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Não obstante a má-fé e a falsidade das acusações acima descritas, as ora Recorridas aceitaram transigir na referida acção.
O acordo então firmado limitou fortemente os poderes das ora Recorrentes que deixaram de poder movimentar a dita conta sem prévia autorização da cabeça de casal, e obrigou a que as Recorrentes devolvessem a totalidade do valor desviado da conta da herança.
Em 2018, por ínvios caminhos e de forma altamente censurável lançaram mão de uma execução para, concretamente, questionarem actos
Como é evidente, a referida execução foi declarada extinta por manifesta falta de fundamento, somando as Recorrentes mais uma decisão judicial que lhes foi totalmente desfavorável.
Em 2019, a Recorrida Maria do Céu, Cabeça de Casal da herança, intentou acção de inventário.
Mais alegam que as Recorridas não apresentaram oposição ao requerimento formulado e que essa falta de oposição permite a admissão da ampliação do pedido, nos termos do artigo 26 do CPC.
A Referida ampliação do pedido afigura-se manifestamente infundada
In casu, o pedido ora deduzido não configura nenhuma das excepções elencadas no artigo 26 do CPC.
Por fim diga-se salvo o devido respeito que é perfeitamente aberrante a interpretação que as Recorrentes fazem do artigo 26 do CPC.
Nos termos da Lei, a falta de oposição ao requerimento de ampliação do pedido não é sinónimo de qualquer acordo!
A Decisão do douto "Tribunal "A Quo " não violou qualquer princípio legal.
As Recorrentes bem sabem que todas as receitas e despesas utilizadas na administração da herança encontram-se demonstradas e devidamente suportadas por documentação nas prestações de contas enviadas pela Cabeça de Casal através dos seus Mandatários.
Os honorários de Advogado e custas judiciais daí decorrentes são obviamente custos da herança, isto é motivados pela necessidade de acautelar a integridade da mesma.
As Recorrentes terem conhecimento da acção de inventário, uma vez que se fizeram representar no referido processo juntando Procuração Forense para o efeito.
Acresce ainda o facto de as Recorrentes apenas serem titulares, em conjunto, de uma quota correspondente a 25%, sendo as Recorridas titulares, e em conjunto, de uma quota 75% do universo que compõe o património da Herança.
Na petição inicial foram formulados os seguintes pedidos:
condenação solidária das RR. a devolver quaisquer outras quantias, propriedade desta herança e que, entretanto, se venham a apurar, acrescida dos juros legais devidos desde a data de citação e até integral pagamento.
As partes obrigam-se a modificar as regras de movimentação da dita conta bancária identificada em 1; A mesma passará a ser movimentada exclusivamente pela R., cabeça de casal,
Por acórdão desta Relação foi a referida decisão revogada e determinado o prosseguimento dos autos.
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a que consta do relatório antecedente.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelas apelantes e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Exemplo característico: pediu-se em acção de reivindicação, a entrega do prédio; pode mais tarde fazer-se a ampliação, pedindo-se também a entrega dos rendimentos produzidos pelo prédio durante a ocupação ilegal.
E como refere Castro Mendes, in Direito Processual Civil, Vol. , p. 347-348:
Assim o adverte Mariana França Gouveia fazendo notar que  no instituto de alteração do objeto e da cumulação sucessiva são susceptíveis de utilização dois diferentes conceitos de causa de pedir que desembocam, um numa causa de pedir mais estreita, e outro, numa mais ampla.
A petição inicial foi apresentada em 07/11/201
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que admita a ampliação do pedido.
Lisboa, 3 de fevereiro de2022
A declaração de nulidade das assembleias de condóminos realizadas no dia 13 de Março de 2019, 06 de Novembro de 2019 e 27 de Maio de 2020, bem como as respetivas atas e todas as deliberações nas mesmas tomadas;
A ré veio apresentar contestação na qual, além do mais, invoca, no que agora releva, a sua própria ilegitimidade para a demanda, alegando que a acção deveria ter sido proposta contra os condóminos ou, se assim não se entendesse, contra o condomínio, nunca contra ela por ser mera administradora.
improcedente o incidente de intervenção de terceiros deduzido pela autora
Inconformada, dela recorre a autora, em cujas alegações conclui do seguinte modo:
O que se pretende com a presente acção é que seja declarada nula a assembleia de 6 de Novembro de 2019, na qual a Apelante não esteve presente, bem como as deliberações aí tomadas.
Também não esteve representado, pois a própria acta não faz menção do seu representante e muito menos alude a qualquer documento, de onde conste os poderes para o representar na assembleia.
A não presença daquele condómino acarreta a falsidade da votação em todas as deliberações aí tomadas que dá como presente um condómino que, na verdade, não estava presente.
Além disso, a mesma acta também não se encontra assinada pelos condóminos presentes. Pois, como da mesma consta, a assinatura da mesma é feita através da folha de presenças, pelas assinaturas apostas na mesma. Sendo, por isso, também falsa a mencionada acta. Falsidade que expressamente se invoca.
Em face daquela alegação, a Autora requereu que fosse junta aos autos a acta em que a mesma fora eleita administradora
Após a sua junção aos autos-cuja cópia aqui se junta e se dá por reproduzida para todos os efeitos legais-, a Autora alegou que não tendo estado presente naquela assembleia, por não ter sido convocada e não lhe tendo sido enviada cópia da acta, só então tomara conhecimento da mesma e das deliberações aí tomadas. Por isso, e por estar dentro do prazo legal, pediu que fosse declarada nula a assembleia, bem como as deliberações aí tomadas. Aliás, constata-se da mesma acta que a sua fracção nem foi mencionada como fazendo parte do Edifício B.. O que constitui uma irregularidade grave e insanável, tornando nula a assembleia realizada. Nulidade que expressamente se invoca.
como se deixa alegado, quem tem exercido as funções de administrador é P. R., em representação da Y. O que acontece porque, a Ré deliberadamente assim o permite. O que revela má fé por parte da Ré, e como tal deverá ser condenada.
O que induz terceiros em erro, fazendo crer que quem é administrador é P. R., em representação da Y.
Do que se deixa alegado transparece, de forma bem clara, tanto a causa de pedir como os diferentes pedidos formulados. Não se vislumbrando a invocada ineptidão da petição inicial.
A Ré, ora Apelada, veio invocar a sua ilegitimidade. De onde se infere que, na sua perspectiva, os condóminos também deveriam ser accionados.
A douta decisão recorrida violou o disposto nos arts 1433, n6 do Código Civil e os arts 30, 378,n1, alínea, 279,186,n1, 576 n2 e 577, todos do P.
A recorrida apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido.
Para apreciação da presente apelação mostram-se relevantes os seguintes factos:
a declaração de nulidade das assembleias de condóminos realizadas no dia 13 de Março de 2019, 06 de Novembro de 2019 e 27 de Maio de 2020, bem como as respetivas atas e todas as deliberações nas mesmas tomadas,
A ré foi demandada na qualidade de administradora do Condomínio do Edifício B..
A fundamentação relativa ao pedido de condenação no pagamento de indemnização, foi vertida nos artigos 37 a 40 da douta petição inicial, do seguinte teor:
O que, não só induz terceiros em erro, fazendo crer que quem é administrador é P. R., em representação da Y.
O objecto do recurso é sempre uma decisão impugnada, razão pela qual toda a alegação de recurso que não se reporte ao teor daquela, incluindo fundamentos, não será objecto de apreciação pelo Tribunal da Relação, o que parece ter sido olvidado pela recorrente.
A decisão sob recurso julgou parcialmente inepta a petição e, de seguida, considerou ocorrer a excepção da ilegitimidade passiva da ré.
De acordo com o disposto no artigo 59 o despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente.
Quando anule todo o processo;
Quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada;
Quando considere ilegítima alguma das partes;
Quando julgue procedente alguma outra exceção dilatória.
Cremos, pois, que o conhecimento deverá iniciar-se pela legitimidade passiva da ré, para a presente demanda.
Já relativamente ao pedido da declaração de nulidade, o mesmo não se pode afirmar, pelas razões que passam a enunciar-se:
De acordo com o disposto no art 1433 do Código Civil, na parte que ora interessa:
Para uns, tais demandas deveriam ter o condomínio no sujeito passivo, embora representado pelo seu administrador e, para outros, essas acções deveriam ser propostas contra todos os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação.
Os argumentos aduzidos num e noutro sentido foram amplamente enunciados nos variadíssimos arestos dos nossos tribunais, sendo exemplo da primeira posição o acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Julho de 2021, proferido no Proc 3054/12T8FNC.L1-6 e da segunda o da Relação de Guimarães citado na decisão em crise.
Dir-se-á, atalhando, que a autora veio deduzir o incidente da intervenção provocada de todos os condóminos, pelo que a ilegitimidade poderia ser sanada.
Reza o ar 316, n1, do P., que, ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
Ainda que fossem esses a ter de figurar no lado passivo da lide, o que, como vimos, não é processualmente correcto, o incidente não poderia proceder pelas razões também já enunciadas pela Sr Juiz a quo.
É que o incidente de intervenção não é um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. A finalidade do incidente de intervenção provocada é ultrapassar o vício de preterição de litisconsórcio necessário ou assegurar a intervenção dos litisconsortes voluntários - cf. acórdão desta Relação, datado de 102020, in proc 559/22T8GMR.G
Como vimos, concluímos supra que para o demais peticionado, a ré detinha legitimidade passiva.
Concomitantemente, impõe o art 552 de tal diploma que, na petição, o autor, além de formular um pedido, tem de expor os factos que servem de fundamento essenciais que constituem a causa de pedir, a indicação dos factos concretos constitutivos do direito de que se arroga.
Assenta na perfeição o que consigna Abrantes Geraldes Temas da Reforma do Processo Civil - 1 Volume, a edição. Almedina, 2006, p. quando escreve que "a causa de pedir deverá ser inteligível: o autor deve expor com clareza os fundamentos da sua pretensão, considerando-se inepta a petição que se apresente em termos obscuros ou ambíguos, por forma a impedir a apreensão segura da causa de pedir.  ...
Nos autos de processo especial de inventário, a que se procedeu por óbito de SLF..., por sentença datada de 9/02/2017, foi homologada a partilha constante do mapa de fls 1215 a 1216, adjudicando aos interessados os quinhões dele constantes.
98578,47C, para o interessado E..., e;
Após vicissitudes processuais, o requerido não procedeu ao depósito das tornas devidas, pelo que os requerentes vieram requerer a venda dos bens adjudicados ao interessado ...
O requerido recorreu da sentença homologatória tendo tal apelação sido julgada improcedente por Acórdão desta Relação datado de 19/10/201
De seguida a Mm Juiz indagou acerca da possibilidade de os preferentes pretenderem adquirir, não tendo a legal representante da preferente manifestado, enquanto tal, interesse nesse sentido.
Verba n2
Dos Bens Móveis
manifestou vontade de adquirir os bens móveis pelos valores constantes da sua proposta efetuada, coincidentes com os valores
Após pela Mm Juiz foi proferido o seguinte:
"A proposta efetuada pela interessada J relativamente aos bens móveis, não foi aceite, pelos motivos que o tribunal já indicou.
Todavia, findas as licitações dos bens imóveis, esta interessada manifestou vontade de a adquiri tais bens móveis, pelos valores constantes da sua proposta.
De seguida pelo ilustre mandatário das partes foi solicitada a palavra e no uso da mesma, apresentou o seguinte:
REQUERIMENTO
Questionada pela Mm.  Juiz qual o interesse da sociedade nesta questão, a mesma prosseguiu, referindo o seguinte:
Determinou-se decidir posteriormente a questão suscitada, e por despacho de 8/07/2021, decidiu-se o seguinte:
Há que indeferir o requerido, nos termos já anunciados.
Inconformados vieram os interessados recorrer, pedindo a revogação do despacho e a substituição por outro que dispense os recorrentes do depósito dos preços de aquisição dos bens adquiridos pela execução, formulando as seguintes conclusões:
Colhidos os vistos, cumpre dicidir.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os referidos no relatório que antecede, devendo ainda considerar-se que:
A questão a decidir tem na sua génese a licitação pelo interessado .. em bens que excedem a sua quota e, logo, a obrigação constituída de pagamentos de tornas aos demais interessados/herdeiros.
Os interessados a quem haja de caber tornas são então notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas, concedendo-lhes assim o art. 137 n. 1 do P.o direito de optar por uma das duas situações como forma de preencherem o seu quinhão: receber tornas ou a adjudicação das verbas licitadas em excesso pelo devedor de tornas.
Se a opção for pelo pagamento das tornas, seguem-se os procedimentos previstos no art. 137 do P.
Deste regime resulta que o devedor de tornas, a pedido do credor das tornas que opta por as receber, é notificado pelo tribunal para as pagar ou depositar, na medida em que o valor dos bens que licitou excedem a sua quota hereditária.
Não procedendo o devedor das tornas ao seu pagamento ou depósito, tem ainda assim o credor das tornas novamente duas opções ao seu dispor, podendo requerer: a adjudicação dos bens adjudicados em excesso ao devedor para preenchimento da sua quota, procedendo logo ao depósito das tornas que excedem o seu valor; a venda dos bens adjudicados ao devedor no processo de inventário, para que as tornas sejam pagas a partir do produto da venda de tais bens.
Conforme resulta dos art. 206 e 209 do Civil, pelas dívidas da herança apenas responde o património que a integra e já não o património de cada herdeiro.
Entendem os recorrentes que não lhes está vedado invocar a compensação por forma a isentá-los do depósito dos preços pelos quais adquiriram os mencionados bens pela execução. A questão, porém, não se prende apenas com uma eventual compensação, mas sim a forma como deve ser encarada quer a dívida, quer a forma como é executada e a solução do litígio passar por esta questão essencial.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelos recorrentes e, consequentemente, revoga-se o despacho que não admitiu a dispensa do pagamento do preço dos bens objecto de licitação pelos herdeiros/credores, substituindo-o por outro que admita tal dispensa nos termos do art 815 do CPC.
Processo n. 1152/29T8LLE-A.E1
"Requerimento do senhor Agente de Execução de 20/07/2021 e Ref CITIUS 39500182:
O recurso foi admitido, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os acima descritos.
Está, pois, em causa saber se o referido artigo -E da Lei n. 1-A/2020, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13-B/2021, determina a suspensão da efectivação da entrega da fracção.
Regularmente citados, os R.R. contestaram, defendendo-se por excepção e impugnação, tendo o R. deduzido ainda um pedido reconvencional.
Vieram interpostos recurso de apelação da sentença pelo R.  e pelos A.A., AA e BB, conhecidos pelo Tribunal da Relação ..., que identificou como questões a decidir:
A impugnação da matéria de facto parcialmente;
A verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização por incumprimento do contrato de empreitada pelos R.R. parcialmente;
O TR veio a proferir acórdão com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, acorda-se em julgar as apelações apresentadas nos seguintes termos:
Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas do recurso de apelação do  R. pelo respetivo Apelante; e as
do recurso de apelação dos A.A., pelos Apelantes e pela apelada Wolfeyes, Engenharia, Lda, na proporção do respetivo decaimento Art. 52 do P.).
Inconformada a 2 R. apresentou recurso de revista, onde formula as seguintes conclusões transcrição):
Trata-se de um parecer técnico, que não tem a virtualidade de constituir prova bastante no sentido propugnado pelo douto acórdão recorrido, sendo que os pareceres representam apenas a opinião dos técnicos que os subscrevem.
Por outro lado, o douto acórdão recorrido condenou a Recorrente no pagamento de juros de mora desde a citação até integral pagamento, mas sem razão.
Deste modo, o douto acórdão recorrido violou os artigos 474, 804, 805, 1221 a 1225 e 1229, todos do Civil, já que como alegado, não são devidos quaisquer juros de mora.
Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte em que condena a Recorrente, e substituí-lo por outro que absolva a Recorrente de todos os pedidos, com o que se fará a costumada e inteira JUSTIÇA!
Sem conceder e, por dever de patrocínio, sempre se dirá:
Os Recorridos invocam a seu favor os doutos fundamentos aduzidos no Douto Acórdão recorrido;
Nesse sentido o douto acórdão recorrido explicitou no ponto 4, a análise que fez ante si da prova produzida para concluir do modo como concluiu;
Atente-se ainda, na recusa do representante da recorrente em entregar o Livro de Obra aos recorridos, logo, resultaria da análise do Livro de Obra, a prova provada do vertido no relatório elaborado pelo Eng. FF;
Consequentemente, não sendo a recorrente detentora de alvará de construção, é bom de ver, que nunca poderia concluir a construção da moradia, uma vez que, veio a revelar-se não ser a recorrente detentora de qualquer classe de habilitação constantes nos alvarás das empresas da construção emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, P. InCI, P.) entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário;
Por esse facto, a recorrente encontrava-se legalmente impossibilitada de dar continuidade aos trabalhos de construção da moradia que se encontravam por concluir;
Exs, Venerandos Conselheiros, Decidindo, Farão JUSTIÇA...!
O tribunal julgou por provada a seguinte factualidade com alterações introduzidas pelo TR a:
Munidos do respetivo projeto de construção e pretendendo edificar uma moradia no referido lote de terreno, os A.A., desconhecendo o meio da construção , procuraram junto de amigos quem lhes indicasse uma ou várias pessoas/empresas habilitadas para construir a dita moradia.
Em 14 de Abril de 2009, vieram os A.A. a ser alertados pela EDP para o facto de que a licença de construção iria caducar a 12-05-2009, a qual deveria ser prorrogada de forma a não interromper o fornecimento de energia elétrica.
Do documento junto a folhas 151 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:
Dra. BB,
Esta deslocação teve como motivo uma queixa apresentada por um proprietário que tem uma quinta a jusante do seu terreno.
A fundamentação da queixa prendia-se com a perspetiva de que havíamos atulhado um poço.
Tal não consta em nenhum dos projetos em meu poder. Este sistema é centenário.
É necessário que nos encontremos para discutir este assunto. Tanto quanto possível, é a minha perspetiva, dever-se-á procurar resolver o problema existentes sem que a solução chegue ao .... A suceder corremos o risco de ser bloqueada a construção da vivenda.
Dra. BB, Bom dia,
A conclusão de todos os presentes é de que não é da nossa responsabilidade toda e qualquer falta de água no sistema detetado.
executar uma placa em toda a extensão da cave e no exterior
criar um Trop plein que garanta, em caso de grande chegada de água pelas galerias, o escoamento para a rede de pluviais
Estou a terminar o projeto e o orçamento, pelo que seria conveniente que nos encontrássemos, se possível, no Domingo de manhã.
Reunião de hoje
BB@sapo.pt&lt; BB@sapo.pt&gt; Para:
@gmai.com&gt;HH@..business.pt
Cc: @ma...pt; T...@netvisao.pt
Sr. ,
O sr. HH trabalha na área financeira e foi chamado como amigo a intervir.
Assim envio-lhe o vosso anexo de detalhe de pagamentos e outra informação tida por conveniente, abaixo transcrita.
Do documento junto a ... dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:
"BB
De: @gmail.com Enviado: domingo, 28 de junho de 2009 11:14 Para: BB
Cc: @ma...pt; HH@..business,pt;
Assunto: ponto da situação Bom dia Dra BB
Na Wolfeyes continuamos a acreditar que é possível ultrapassarmos esta situação de impasse, desde que ambas as partes tenham vontade de a ultrapassar, e é com esse espirito que me dirijo a vós.
Recordando os aspetos principais da nossa proposta:
Pagamento imediato de 1000 euros, para solver compromissos pendentes, planificar e arrancar com novos trabalhos na vossa obra,