rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também do auto de notícia a GNR citius 5-07-2016), resulta que o acidente não ocorreu na propriedade particular da ré J. G. denominada de Vale ..., mas num caminho de terra batida de 2,10 de largura, tendo aliás o tractor galgado o muro do caminho e capotado para um terreno alheio, pertença de S..
O ponto 5 passará a ter a seguinte redação, o que se determina ficando a constar em local próprio:
Somente em sede de recurso a demandada empregadora veio colocar a tónica de acidente in itinere.  Ora, a matéria de facto apurada não suporta tal factualidade, até porque ab initio não se orientou a acção nesse sentido.
ou no local de trabalho stricto sensu, abrangido pelo seguro, ou seja,nos terrenos para o efeito descritos;
Ora, nenhum destes factos se provou. Aliás, do julgamento, sobressaiu que a propriedade/terreno da ré empregadora mais próxima do local do sinistro era o Vale .... O qual, nos termos supra ditos, não estava abrangida pelo seguro.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
09-2020
O que de resto já acontecia na petição inicial onde optou por não demandar a empregadora, a qual, não obstante, veio a ser chamada por intervenção da juiz a quo, fazendo uso do disposto no artigo 127 CPT.
Recorde-se que estão em causa nos presentes autos publicações em rede social da Sociedade Desportiva ora Recorrida, consideradas ofensivas da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros, as quais foram divulgadas na comunicação social.
Quando uma entidade, qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, nomeadamente, as deontológicas, disciplinares e sancionatórias.
Com efeito, para que a Recorrida, ou qualquer outra sociedade desportiva, seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 112 é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 112 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
E não se diga que basta um árbitro ter uma má prestação das suas funções enquanto tal cometendo, nomeadamente, erros de apreciação de lances durante o desenrolar de um jogo, que acabem por favorecer uma das equipas, que se pode utilizar as expressões que a Recorrida utilizou.
A apreciação errónea de um lance ou acontecimento é resultado da falibilidade do ser humano enquanto tal, que, ajuizando determinados lances julgando estar a fazer a apreciação correta dos mesmos, erra.
Só assim é possível assegurar o respeito por estes direitos constitucionalmente consagrados que, analisados e ponderados no caso concreto, devem prevalecer sobre a liberdade de expressão.
Existem quatro Acórdãos recentes do Supremo Tribunal Administrativo referentes aos processos 107/18BCLSB, 154/12BCLSB, 139/19BCLSB, e 156/19BCLSB que partilham do mesmo entendimento.
Os Árbitros e a própria Recorrente não são imunes ao erro, sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam,
Nomeadamente, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam, ao invés de os branquear e ocultar atrás de sanções disciplinares.
Sendo, inclusive, admitida a crítica contundente, violenta, irónica, etc.
A prevalecer a tese jurídica vertida no Recurso Interposto, todos salvo os agentes desportivos poderão comentar matérias de arbitragem.
Devendo tal inconstitucionalidade ser declarada.
Não assiste, pois, qualquer razão ao Recurso interposto pela Recorrente
Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Recurso interposto pela Recorrente ser considerado improcedente e consequentemente mantida a Decisão Recorrida,
"P.S.: Pela terceira jornada consecutiva, terceiro erro de árbitros e VAR incompreensíveis em benefício do FC Porto. Depois da expulsão do jogador do Vitória de Guimarães, do penálti fantasma marcado contra o Portimonense, ontem um penálti indiscutível com respetiva expulsão de um jogador do FCP ficou por marcar, prejudicando claramente o Santa Clara. O ano passado foram 10 pontos a mais, este ano, sucedem-se os erros, sempre em benefício da mesma equipa e por equipas de arbitragem que já estiveram ligadas na época anterior a muitos desses erros que deram pontos.
Ontem, a imagem do jogador do Santa Clara a sangrar e o árbitro a dar indicação para o jogo continuar, como se nada se tivesse passado, diz tudo e faz pensar e questionar - não acham que já é de mais?"
No dia 302019, a arguida produziu e publicou, no sítio da internet com endereço www.slbenfica.pt, concretamente na Edição n 176 da "News Benfica", acessíveis através do separador "Agora", daquele sítio, e disponíveis no link https://www.slbenfica.pt/pt-pt/agora/news-benfica/2019/09/30, nomeadamente, as seguintes declarações:
"SINAIS PREOCUPANTES
Mas os sinais preocupantes aumentaram muito este fim de semana com aquilo a que se assistiu na Luz: uma dualidade de critérios chocante com factos que importa questionar.
Qual o motivo para a expulsão de  e o mesmo não ter acontecido num lance muito mais indiscutível como foi o da entrada faltosa sobre ?
Qual o motivo para o prolongamento do tempo adicional?
E qual a justificação para a grande penalidade sobre  não ser assinalada, bastando ver o que se passou no Guimarães - Paços de Ferreira, onde o juízo ao lance que dá a marcação da grande penalidade foi corretamente outro?
Mas o pior ainda estava por vir...
Fomos ontem confrontados com a informação de que o árbitro do encontro terá escrito no seu relatório ter sido atingido por uma moeda que lhe terá provocado um hematoma.
Importa que, de uma vez por todas, o Conselho de Arbitragem assuma as suas responsabilidades. A invasão do centro de treinos da Maia e as constantes ameaças e coação sobre árbitros e seus familiares levaram a que, no deve e haver, no final da época e em tempos de balanço, uma equipa seja sempre a beneficiada.
Esta época, pensem bem, com quem aconteceram erros que, por unanimidade, se reconheceu serem difíceis de entender? E quem foi sempre beneficiado nessas situações?
árbitro),  assistente,  assistente,   árbitro), ,  e , que arbitraram o jogo entre a Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD, e a Vitória Sport Clube - Futebol, SAD, disputado no dia 002019, a contar para a  jornada da Liga NOS.
árbitro),  assistente,  assistente,   árbitro), ,  e , que arbitraram o jogo entre a Portimonense Futebol, SAD, e a Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD, disputado no dia 102019, a contar para a 5jornada da Liga NOS.
árbitro),  assistente,  assistente,  4 árbitro), ..VAR),  e , que arbitraram o jogo entre a Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD, e a Santa Clara Açores - Futebol, SAD, disputado no dia 202019, a contar para a 6 jornada da Liga NOS.
árbitro),  assistente,  assistente,   árbitro), ,  e , que arbitraram o jogo disputado entre a Sport Lisboa e Benfica - Futebol S.A.e a Vitória Futebol Clube, S.A., realizado no dia 202019, a contar para a 7 jornada da Liga NOS.
Argumenta a recorrente nas alegações apresentadas na presente revista e em síntese, que:
O Tribunal Arbitral do Desporto errou ao julgar que as afirmações vertidas na factualidade provada se compreendiam nos limites da liberdade de expressão.
Analisando a questão que lhe era colocada sob a perspectiva do direito penal e não da perspectiva do direito disciplinar, olvidou, segundo entende, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade, da protecção das competições desportivas, do fair play, valorando apenas o direito ao bom nome e reputação.
Para que a recorrida seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no art 112 é essencial indagar se as declarações respectivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
Ora, tendo em conta os conceitos acima referidos, entendemos que no caso concreto em apreço, considerando a situação objetiva em que os factos ocorreram, não pode ser sancionado o comportamento da Recorrida.
Sublinhe-se que não compete aos tribunais valorar ou modificar esta realidade, apenas lhes compete utilizá-la como um facto a ter em conta em busca das soluções que considera mais justas para os casos concretos que lhe são submetidos a apreciação.
Dentro deste contexto, entendemos que as expressões/afirmações contidas nos textos em análise não podem ser consideradas lesivas da honra e reputação dos árbitros, apesar de se reconhecer que são contundentes.
Concluímos, portanto, que o Tribunal a quo não errou na interpretação e aplicação do art. 112, n. 1 do RD da LPFP pelo que o recurso não merece provimento.
Não merecendo, o recurso, provimento, não se apreciará o objeto do recurso ampliado, cuja apreciação foi requerida, pela Recorrida, a título subsidiário art. 636 do.Não cremos que o assim decidido se possa manter, sendo que, sobre as questões trazidas aos autos, este Supremo Tribunal se tem vindo a pronunciar em sentido diametralmente oposto.
Ora, estes considerandos, publicados na newsletter oficial do clube não se enquadram na liberdade de expressão ou de opinião, uma vez que se apresentam como lesivos da reputação dos árbitros e VAR em questão, enquanto profissionais imparciais, objectivos e isentos, criando inclusive um clima de suspeição sobre um dos agentes desportivos, a equipa de arbitragem e desta forma pondo em causa, de forma repetida, o ambiente sadio que deve existir nas competições desportivas, tudo em detrimento dos deveres constantes das citadas normas do RDFPFP e do disposto no art 35, n 1, al., do referido diploma.
Andou, por isso, mal o acórdão recorrido ao considerar que os factos provados não desrespeitam o disposto no art 112 do RDLPFP.
Face ao exposto, impõe-se a revogação do acórdão recorrido.
Custas pela recorrida, sem prejuízo do que vier a ser decidido em sede de ampliação do recurso.Lisboa, 11 de Março de 2021
A Recorrente, aqui Reclamante, encerra as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Por decisão singular datada de 23 de Junho de 2016, o recurso excepcional de revisão interposto pela recorrente não foi admitido.
10 A interpretação veiculada na decisão reclamada é inadmissível por colocar em causa não só a pretensão da ora reclamante mas de todo e qualquer sujeito passivo destinatário de qualquer decisão judicial que venha a ser mais tarde tacitamente revogada por uma decisão do TJUE de efeitos erga omnes Princípio do Primado do Direito.
" A presente reclamação deve ser indeferida.
A sentença de fls. não merece, com efeito, qualquer censura.
O art. 29, 2 do P.P.T. contém um elenco fechado de requisitos do recurso de revisão.
Desta forma, o recurso ao art. 69 do P.e aos pressupostos neles estabelecidos encontra-se absolutamente vedado em sede de processo tributário.
No seu requerimento de recurso, a recorrente aludiu efetivamente ao acórdão do STA de 7 de fevereiro de 2014, processo n. 0360/1
Essa alusão constituiu um dos argumentos de defesa da tese da admissibilidade do recurso e da aplicabilidade subsidiária do art. 69 do P.
Ora essa tese foi apreciada pelo tribunal e a sua rejeição esteve na base da decisão ora reclamada.
O tribunal apreciou, pois, a questão que lhe foi colocada pela recorrente embora não tenha apreciado todos os seus argumentos.
De facto, se ela não criasse uma distinção ou diferença, ela não teria razão de existir, inexistiria motivo para a emanação de uma norma desse tipo.
A diferença por ela introduzida decorre, porém, da peculiaridade dos casos a que se aplica.
E essa peculiaridade justifica o tratamento divergente porque, como é sabido, a igualdade significa tratar como igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.
O requerimento de recurso de revisão foi remetido a este Digníssimo Tribunal a 17 de Junho de 2016 e o acórdão do TJUE foi proferido a 22 de Outubro de 2015 e publicitado no Jornal Oficial da União Europeia a 14 de Dezembro de 201
O douto despacho a que se responde, s. o., parte de uma premissa errada: a premissa de que ao recurso de revisão interposto pela reclamante é aplicável a al., do art. 69, do Código de Processo Civil.
Na verdade, ao recurso interposto pela reclamante é aplicável a alínea, do mesmo artigo.
De acordo com as regras de interpretação das normas jurídicas, tal qual como previstas no Código Civil, designadamente no art. 9 daquele normativo:
Devendo o aplicador do Direito, ao interpretar, tentar descobrir, de entre os sentidos possível da lei, qual o prevalente ou decisivo, fazendo um esforço para tentar compreender qual o pensamento e vontade do legislador real, histórico, da pessoa ou pessoas que detinham o poder legislativo no momento da publicação da lei.
Nesse sentido, é entendimento da reclamante que, quando o legislador redigiu texto dos artigos 69 e 69 do Código de Processo Civil:
- O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando:
Trata-se de um recurso complexo que, desde logo, tem que levar em consideração duas decisões, também elas complexas, pelo que o prazo ordinário de 30 dias para a sua interposição, não era suficiente.
Em que, note-se, o Recorrente não foi parte ou teve qualquer intervenção,
Com todo o respeito, tal interpretação não tem qualquer cabimento e coarcta os seus direitos, por encurtamento injustificado e injusto do prazo de que dispõe para recorrer.
Não foi certamente essa a intenção do legislador quando redigiu aquela norma.
REITERA-SE
Cremos, assim, que, apenas a interpretação feita pela reclamante da norma em apreço cumpre o que o legislador pretendeu: assegurar os direitos do Recorrente e a harmonização do sistema jurídico como um todo como aludido no Art. 9 do.
SEGUNDO,
ISTO DITO,
O órgão nacional, de acordo com o direito interno, tenha o poder de rever a decisão;
Segundo o princípio do primado, o direito europeu tem um valor superior ao dos direitos nacionais dos Estados-Membros.
ATÉ PORQUE
E, SEGUINDO ESSE CAMINHO,
MAIS AINDA,
Ainda que se entenda que, caberá ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro regular, adjectivamente, o instituto do recurso extraordinário de revisão,
Já no que se refere ao princípio da efectividade, o Tribunal de Justiça, apesar de considerar compatível com o direito da União a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de preclusão, no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o interessado e a administração em causa,
Tais prazos não podem ser susceptíveis de, na prática, impossibilitarem ou dificultarem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União.
O prazo de 60 dias previsto na parte final do art. 69, n. 2, do Código de Processo Civil, quando aplicado a qualquer recorrente, independentemente deste ser parte na decisão estrangeira ou da mesma ter sido notificado, é susceptível de tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, por não se afigurar como um prazo razoável.
Continua aquele artigo dizendo que, nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.
Mas sim o momento a partir do qual pode aquele direito ser exercido, ou seja, o momento do conhecimento, conforme previsto no artigo 15 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça:
Não é, no entanto, suficiente que a lei assegure essa possibilidade, há que garantir os meios necessários para que a garantia em causa seja efectiva.
De facto, de nada vale que a lei preveja a possibilidade de recurso contencioso de um acto se, como é o caso, os pressupostos de recorribilidade dos mesmos forem de tal forma apertados que inibam a possibilidade de recurso na grande maioria das situações em que o particular se tenha por lesado pela Administração.
Havendo necessidade de criar as condições necessárias para que o cidadão possa obter uma decisão jurisdicional resulta do Princípio da Tutela Judicial Efectiva.
Ao recurso em apreciação não é aplicável o disposto na alínea do art. 69, mas o disposto na al., do mesmo normativo.
Como é bom de ver, o recorrente não foi parte no acórdão em que fundamenta a sua revisão.
E termina requerendo que:
A.	Em 6 de dezembro de 2012 foi proferido por este Tribunal acórdão no processo principal, com n. 36/16BEPNF, concedendo provimento parcial ao recurso interposto pela aqui Reclamante por consulta ao.
Em 17 de junho de 2016, a aqui Reclamante apresentou perante este Tribunal um requerimento de Recurso de Revisão, acompanhado das respetivas alegações cf. requerimento, e sobrescrito de remessa e vinheta de correio postal registado em 2016-06-17, tudo a fls. 1 a 32 dos autos, numeração do.
Nas alegações do recurso de revisão interposto no processo principal, a ora Reclamante conclui como se segue cf. alegações de recurso, a fls. 1 a 32 dos autos, numeração do:
- A recorrente vem interpor recurso de revisão do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte a 13 de Dezembro de 2012, que negou parcialmente provimento ao recurso por si interposto nos presentes autos.
- O presente recurso enquadra-se na seguinte factualidade:
O Senhor Subdirector Geral dos Impostos, por subdelegação, procedeu ao indeferimento, por douto despacho de 202010, do Recurso Hierárquico apresentado em 202009;
Efectivamente, a recorrente foi notificada das liquidações adicionais de IVA nos anos de 2004 e 2005:
Entendeu a A.F. que os documentos e registos efectuados pela Recorrente, não correspondem a verdadeiras transacções comerciais e que as mesmas não existiram, sendo que todas elas são simuladas.
Decisão da qual a Recorrente recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, recurso este que foi admitido com subida nos próprios autos, e com efeito devolutivo.
- O acórdão objecto do presente Recurso de Revisão há muito transitou em julgado.
- O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, encontra-se regulado no art. 29 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
- Sobre a mesma matéria - de facto e de Direito - foi proferido, entre outros, acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de Outubro de 2015, que se sustentou, no seguinte:
- De acordo com o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a 22 de Outubro de 2015, até mesmo na situação de uma entidade emissora INEXISTENTE para efeitos de IVA, ou seja, até mesmo na situação de uma entidade que não se encontre registada, que não paga ou alguma vez pagou tal imposto, cujo edifício designado como sede se encontra de tal forma danificado que não permite o desenvolvimento de QUALQUER actividade económica, não podem ser exigidas do sujeito passivo verificações que lhe não incumbem, principalmente, não pode ser exigível ao sujeito passivo que soubesse, ou devesse saber, que a entrega estava envolvida numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado.
- O acórdão de 22 de Outubro de 2015 vai no sentido pugnado de forma uniforme pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, cuja interpretação do direito aplicável é totalmente inconciliável com o acórdão proferido por este Tribunal a 1 3 de Dezembro de 201
E.	Em 23 de junho de 2016, foi proferido o despacho aqui reclamado, com o seguinte teor cf. fls. 34 e segs dos autos, numeração do:
Esta a norma inserida no art. 293 do CPPT, que foi aditado ao CPPT, qual tal, pela Lei n. 3-B/2000 de 4/4, pelo art. 68, produz efeitos desde 1/1/200
Carece, assim, de fundamento legal o pedido de revisão, pelo que se toma inadmissível a revisão pretendida.
Custas a cargo da Requerente
Com efeito, e por força do disposto naquele preceito, o que se impunha era que no despacho fossem apreciadas as questões suscitadas, não tendo, no entanto, que ser abordados todos os argumentos invocados pela Reclamante.
A nulidade ocorreria se se verificasse a falta, em absoluto, da indicação dos fundamentos de direito da decisão, o que manifestamente, não sucede.
Questão diferente, e que deve merecer um desfecho diverso, é a do invocado erro de julgamento, que se reporta a uma incorreta interpretação do direito aplicado.
Sucede que, e para que o pretendido recurso de revisão seja aceite, o mesmo terá de preencher os restantes requisitos processuais impostos pela lei aplicável.
No entanto, e aqui chegados, verifica-se que a admissão do recurso encontra um obstáculo inultrapassável na sua manifesta intempestividade.
O primeiro dos argumentos que apresenta é o de que o recurso que pretende interpor é o previsto na alínea do art. 69 do CPC, e não o previsto na alínea da mesma disposição.
Com o devido respeito, que é o maior, não tem a Recorrente, aqui Reclamante, razão.
O recurso em questão foi claramente interposto nos termos do disposto na alínea do art. 69 do CPC, como resulta amplamente demonstrado pelo teor das alegações de recurso, e da própria reclamação.
O que por si só não seria argumento, caso este Tribunal entendesse que a Recorrente qualificara mal o respetivo regime, e atendendo ao princípio iura novit curia, acolhido no n. 3 do art.  do CPC, aplicável ex  art. , alínea do CPPT.
No entanto, o facto de o princípio do primado ser incontestável, tal não significa que não exista a necessidade de ordenação processual que regule o acesso aos direitos que dele resultem, designadamente, através de um regime recursivo interno.
Ora, e como foi já referido, o prazo de 60 dias contra o qual se revolta a Reclamante corresponde ao dobro do prazo conferido para os recursos ordinários.
Pelo que também no que respeita a esta ordem de argumentos não tem a Reclamante razão.
Uma vez mais, não tem a Reclamante razão.
Com efeito, não se considera que o prazo de caducidade do direito de recurso de 60 dias se revele uma imposição ostensivamente excessiva e desrazoável, por inexistirem razões que a justifiquem, tendo desde logo a justificá-la os valores da certeza e da segurança e jurídicas cf. neste sentido, designadamente os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 99/88, 413/89, 451/89, 370/91, 140/94, 70/2000, 92/01 e 68/2014, disponíveis para consulta em www.tribunalconstitucional.pt).
Como foi já referido, tal prazo corresponde ao dobro do prazo de recurso ordinário, de 30 dias, assim se procurando salvaguardar alguma dificuldade acrescida na respetiva fundamentação.
Não se considera ainda que o mesmo se revele impeditivo da seleção decisão fundamentadora do reexame, tendo a Reclamante além do mais ao seu dispor bases de dados e literatura técnica que a suportam e auxiliam em tal tarefa.
Não pode assim ser aceite o pretendido recurso, que se revela manifestamente intempestivo, tendo sido largamente ultrapassado o prazo para o efeito.	Pelo exposto, deve a presente Reclamação deve ser indeferida.	Sendo a presente Reclamação indeferido, com o decaimento a Reclamante, deve a mesma ser condenada em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC cf. art. , n. 4 do RCP e tabela.	Conclusão:
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 29 do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto na alínea do art. 69 do CPC, ex  art. , alínea do CPPT, como, de resto, foi já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proferido em 7 de fevereiro de 2014, no proc. 0360/1
Estes prazos são adequados, não encerrando a sua previsão qualquer inconstitucionalidade ou qualquer violação do direito da União Europeia.
Porém, nenhuma destas teses encontra sustentação nos n.s 3 e 4 do artigo 15 do CPC.