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O princípio da proporcionalidade é um princípio fundamental e estruturante do Estado de Direito Democrático pelo qual se rege toda a atividade administrativa.
Por sua vez, o n 2 do artigo 7 do CPA determina que as decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar.
Concretamente, o princípio da proporcionalidade implica a adoção de medidas adequadas, necessárias e equilibradas: adequadas no sentido de que    "a medida tomada deve ser causalmente ajustada ao fim que se propõe atingir",
ou seja, deve ser idónea aos fins a atingir, necessárias porque "dentro do universo das abstratamente idóneas, a que lese em menor medida dos direitos e interesses dos particulares". Por fim, pelo requisito de equilíbrio das decisões,
cit., pp. 129 a.
Desde logo, em virtude de um argumento formal, o autor do acto deveria ter ponderado a realidade subjacente, de modo a, fundamentadamente,
concluir pela adopção de uma medida menos gravosa sub - princípio da.
E essa medida nunca passaria - sobretudo, atendendo aos valores e interesses envolvidos - pela adoção da "pesada" sanção de desocupação.
É por isso claramente desproporcional, não apenas do ponto de vista dos requisitos da adequação e da necessidade, mas também, e em particular, por violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito.
Além das ilegalidades referidas, o ato impugnado é ainda inválido por ofender os princípios da boa-fé e da confiança legalmente consagrados no artigo 10 do CPA.
O princípio da boa-fé, enunciando no artigo 10 do CPA, é de aplicação geral e vincula não só os particulares como a própria Administração.
Dele resulta que a Administração está vinculada a comportamentos éticos, isto é, a condutas coerentes, não contraditórias com os procedimentos que ela própria aceitou e apoiou.
E ao promover a desocupação, está a ferir gravemente aquele princípio.
haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in;
não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular nesse processo principal fumus boni.
Ora, de facto, o acto suspendendo acarreta enormes prejuízos de natureza patrimonial, que mais do que de difícil reparação, são claramente irreparáveis, para o Recorrente.
Impondo-se, por isso, o decretamento do pedido de suspensão de eficácia do acto suspendendo, de modo a evitar uma ulterior situação de impossibilidade de restabelecimento da situação que existiria se não ocorresse a proposta que agora se impugna.
Deste modo, mesmo que não estejamos perante uma situação de máxima intensidade do fumus boni iuris, como se defende e determina a sujeição do presente caso ao n 1 do artigo 12 do CPTA, é de considerar, no mínimo, que não é manifesta a falta de fundamento na acção principal a intentar, uma vez que há indícios fortes da ilegalidade do acto suspendendo.
E, nesse caso, tem de se considerar como preenchidos o requisito do fumus boni iuris.
Não apenas porque o acto administrativo suspendendo carece, em absoluto, de vários vícios,
FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA.
O Requerido não juntou contra-alegações.
O Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
A. O Requerente nasceu em 27 de Dezembro de 1948 cf. a fls. 135 do PA;
B. O fogo municipal sito na Alameda foi atribuído a A. para o agregado familiar constituído por este e pela sua mulher, , e por uma neta de ambos, P. cf. fls. 1-19 do PA;
A mãe do Requerente, , nunca inscreveu o nome daquele nas actualizações de dados que forneceu aos serviços da , E., além do mais, em 2002, 2011 e 2014 cf. admissão por acordo;
Em 06 de Agosto de 2019, o Requerente recebeu o ofício de notificação identificado na alínea antecedente cf. recibos de expedição e recepção dos CTT a fls. 139-140 do PA;
O. Em 11 de Novembro de 2020, o Autor recebeu o ofício identificado na alínea antecedente cf. certidão de notificação a fls. 152 do PA;
P. Em 13 de Novembro de 2020, a então mandatária do Autor recebeu, através de correio electrónico, o ofício identificado nas alíneas antecedentes cf. fls. 156 do PA;
Q. O Requerente apenas aufere actualmente uma pensão de invalidez/velhice mensal de EUR 389,45 cf. fls. 134 do PA e declarações de rendimentos em fls. 351-360 do SITAF;
R. Em 11 de Dezembro de 2020, o Requerente apresentou neste Tribunal, através do SITAF, o presente requerimento cautelar cf. fls. 1-3 do SITAF;
Atente-se no seu discurso fundamentador, na parte que ora releva:
Desde já se adianta que não assiste qualquer razão ao Requerente.
Partindo-se, sem mais, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica.
Daqui resulta, pois, que, foi, na verdade, a decisão do Conselho de Administração da , E. de 04 de Julho de 2019 e que lhe fora notificada em 06 de Agosto de 2019 Pontos e dos factos provados, que, restringindo, onerando, a esfera jurídica do Requerente, determinou que este se encontrava a utilizar abusivamente, sem título, a casa 22 na Alameda.
Daí que era este o agir administrativo contra o qual o Requerente haveria de ter reagido tempestivamente, nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA, evitando a sua estabilização na ordem jurídica como caso resolvido, por forma a sindicar, além do mais, a invocada não transmissão da posição de arrendatário por óbito da arrendatária e sua mãe.
Contudo, conforme supra se adiantou, essa liberdade não existia no caso concreto, pois, em bom rigor, perante a constatação de que o Requerente não havia requerido a transmissão do contrato de arredamento e que tal contrato - titulado pela sua mãe - havia caducado, nos termos do n. 2 do artigo 2 e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 5, ambos do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município ...) e, bem assim, a contrario, do n. 1 do artigo 110 do Código Civil, a Administração encontrava-se estrita e legalmente vinculada a determinar a desocupação do fogo municipal em conformidade com o preceituado no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 81/2014, de 19/1
Destarte, não se vislumbrando ser, de todo, provável que a pretensão anulatória que o Requerente formulará na causa principal venha a ser julgada procedente, perece, pois, desde logo, o requisito do fumus boni iuris previsto no n. 1 do artigo 12 do CPTA.
E, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos normativos acabados de enunciar, fica, pois, logicamente prejudicado o conhecimento do requisito do periculum in mora em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 60 do CPC.
Apesar dos esforços argumentativos que o Apelante faz nas suas alegações de recurso, é manifesto que carece de suporte.
São, pois, requisitos do procedimento cautelar:
A ordem de desocupação da casa não é mais do que meramente confirmativa da decisão que antes o julgou ocupante sem título e abusivo.
A Requerida/CMP tem, pois, razão quando afirma que, tendo em conta que, em 25 de julho de 2019, o Requerente foi notificado de que o contrato titulado pela sua mãe se encontrava caducado por morte desta, em janeiro de 2016, e de que deveria entregar voluntariamente as chaves da sua habitação, o acto ora suspendendo notificado em 11 de novembro de 2020, consubstancia uma decisão de não revogar tal acto, pelo que aquele não pode imputar a este vícios que seriam próprios do acto exequendo.
Com efeito, não se pode olvidar que não foi dado como provado que o Requerente residia com a sua mãe e nem foi tido por assente que fazia parte do seu agregado familiar ou viviam em economia comum há mais de um ano.
Como invoca o Senhor PGA:
Claro que não se contesta o seu eventual direito a habitação no arrendamento apoiado. Só que, como os demais, terá de apresentar a pretensão perante a entidade administrativa em causa, tendo esta, depois, sobre as condições de vida apresentadas, de apreciar o mérito da pretensão e decidir da mesma. Em igualdade com os demais necessitados de tal arrendamento. Princípio da igualdade oblige. Obriga a dar igual oportunidade a todos de se apresentarem a concurso para obtenção do benefício.
, isto é, na atividade em que a Administração dispõe de uma certa margem de liberdade para decidir entre uma de várias opções existentes - neste sentido, , entre outros, os Acórdãos do STA de 11 de dezembro de 1996, proc. 32156 e de 18 de junho de 2008, proc. 01038/07 e, na doutrina, Mário Esteves de Oliveira em Direito Administrativo, vol. , pág. 324 e Sérvulo Correia, in Noções de Direito Administrativo, págs. 254 e 44
Segundo Luís Moncada em Código do Procedimento Administrativo anotado, 2 ed., Quid Juris, pág. 95, a proporcionalidade é utilizada como critério jurídico defensivo das limitações aos direitos fundamentais pelo legislador e pela Administração, de acordo com o regime do artigo 18 da CRP.
De todo o modo, nem o princípio da proporcionalidade, da confiança, nem o da boa-fé funcionam na ilegalidade, e na ilegalidade estava o Requerente/Recorrente porque não tinha título de uso e de arrendamento da casa.
Forçoso é, pois, concluir que se verificou a caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária - mãe do aqui Recorrente -, uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos exigidos para a transmissão do direito de arrendamento da habitação social para a sua esfera jurídica, não padecendo o ato que declarou a caducidade nem o posterior - de ordem de desocupação -, de qualquer vício ou afronta a quaisquer comandos legais/constitucionais.
Daí que ao julgador de um processo deste tipo se imponha que proceda a uma apreciação sucinta e sumária das ilegalidades apontadas pelo requerente cautelar ao ato impugnado ou a impugnar com o objetivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao ato ocorrem ou não.
Na redação atual, dada pelo 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva condizente com a formulação que na redação anterior se encontrava plasmada na al. do n 1 do artigo 120 do.
Sucumbem as conclusões da alegação, com a consequente manutenção na ordem jurídica do aresto recorrido que enfrentou, de forma clara e cabal, as questões colocadas, questões essas que o Recorrente vem aqui novamente trazer.
PROC 10112/11T8PRT-A.PS1
Deste Aresto interpuseram os Requeridos recurso de Revista.
Os Requeridos vieram-se pronunciar nos seguintes termos:
Em nenhuma das hipóteses acima referidas se poderá falar de decisões interlocutórias, mas de decisões finais e, como tal, integradas no conceito legal definido pelo art. 67, n. 1 do CPC.
Alegam os Recorrentes que a decisão impugnada é uma decisão que põe fim ao processo.
Uma questão, é o efeito que o óbito de uma parte pode ter numa acção pendente, coisa outra é a extinção do direito que se pretende fazer valer por via do seu seu óbito.
Lisboa, 3 de Novembro de 2021
Fernando Pinto de Almeida
Fica  Exa. da melhor proposta apresentada nos presentes autos, para a venda de 12/13 de terreno para construção, inscrito na matriz sob n ... da União de freguesias de ..., ... a ... e descrito na conservatória do registo predial de ... sob o n ... da freguesia de ....
Solicita-se que informe o que tiverem por conveniente.
Fica Ex advertida que, nada dizendo em DEZ DIAS, se considera a sua aceitação.
É consabido que a fixação do valor base é obrigatória em qualquer modalidade da venda executiva, como resulta do disposto no artigo 816, n
Sendo apresentadas propostas inferiores ao valor mínimo, as mesmas não podem ser aceites e devem ser rejeitadas.
O que se requer e espera ver deferido.
Esta comunicação, foi apresentada, extemporaneamente.
O Ilustre Mandatário do Exequente, já comunicou a aceitação da proposta apresentada.
A proposta de adjudicação foi apresentada em 08/09/2020;
O início do leilão ocorreu em: 03/07/2020;
O encerramento do leilão foi em: 08/09/202
Em 29 de Janeiro de 2021, foi proferido despacho, autorizando a venda requerida pela Agente de Execução, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Como é consabido, a fixação do valor base é obrigatória em qualquer modalidade da venda executiva, como resulta do disposto no artigo 816, n 2 do CPC.
- Como tal, sendo apresentadas propostas inferiores ao valor mínimo, as mesmas não podem ser aceites e devem ser rejeitadas.
- Isto significa que, nas demais situações da venda por negociação particular, bem como na venda efetuada segundo as outras modalidades, os bens penhorados só podem ser vendidos por preço igual ou superior ao valor base fixado na decisão sobre a venda art. 81 do, exceto se existir acordo de todos os interessados ou quando a redução do preço for autorizada por decisão judicial.
- Sucede que, no caso dos autos, para além de a venda ter ocorrido por leilão eletrónico, também não existe acordo entre executada e os demais credores reclamantes, que nem sequer foram notificados para se pronunciarem.
- A impossibilidade de aceitação daquela proposta para efeitos da adjudicação resulta também destas normas do Despacho 12624/2015, arts. 2, n3, 2, n2, 2, n1, al., e 7, n
- Portanto, o facto de a executada não ter reclamado no prazo de 10 dias, não pode ser visto como uma aceitação tácita, como aí advertiu a Sra. Agente de Execução, uma vez que, a proposta realizada nem sequer tem fundamento legal.
- O douto despacho recorrido, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 195, n2, 816, n2, 817, ns 2 a 4, 821, n3, 837, ns 1 e 2, 799, n3 todos do CPC; art.218 do ; arts. 2, n1, alíneas e, 2 n2 e 3 e 7, n8 do Despacho 12624/2015, de 09/11; e ainda o art.23, n2 da Portaria 282/2013, de 29/0
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do.
Venda executiva
Modalidades de venda
Logo, a lei optou, claramente, pela venda por mediante leilão electrónico, só em casos excepcionais devidamente discriminados nos seus, admitindo a venda mediante outras modalidades.
Contudo, estes outros meios de divulgação, por iniciativa do agente de execução, serão sempre adicionais, e não substitutivos daqueles outros.
Guimarães, 06 de Maio de 202
É desta forma que José Lebre de Freitas se lhes refere, in A Ação Executiva À luz do Código de Processo Civil de 2013,  edição, Coimbra Editora, Fevereiro de 2014, pág. 37
Ao não decidir assim, a douta sentença faz errada interpretação do disposto no artigo 71 do Código Penal, disposição que deste modo foi violada.
E, da respectiva motivação, extraiu as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, pela invalidade do pedido de indemnização apresentado por correio eletrónico do mandatário com assinatura eletrónica avançada, não o considerando em sede de julgamento, incorreu numa errónea interpretação jurídica da Portaria n. 642/2004 de 16 de junho e do Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de fevereiro.
Nestes termos, deve entender-se que é necessário a declaração de uma entidade certificadora, como é o caso da, que atesta a data e a hora da expedição de um documento eletrónico, conforme refere alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de abril.
Considerando que, esta assinatura é gerada por um certificado da Ordem dos Advogados, fornecido pela entidade certificadora, preenche o requisito da assinatura eletrónica avançada.
Estas informações digitais, ficam guardadas e acessíveis quer ao remetente como ao destinatário daquela mensagem de correio eletrónico, mediante um clique sobre o selo que segue naquela mensagem.
Por tudo isto, a mensagem de correio eletrónico enviada a 12 de Fevereiro de 2019, pelas 19 horas e 28 minutos, cumpre os requisitos exigidos pela Portaria n. 642/2004 de 16 de junho, não devendo por isso ser aplicável o artigo 1.
Ainda que não se encontrassem cumpridos os pressupostos exigidos pela Portaria n. 642/2004 de 16 de junho e por causa disso, se aplicasse por remissão do artigo 1 o Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de fevereiro, o não envio dos originais não implicava pura e simplesmente a invalidade do ato processual.
Salvo melhor opinião, entende-se que aquele dever previsto no n. 3 do artigo , só poderá afetar a validade do ato processual em causa, se e só se, a parte tiver sido notificada para apresentar os originais e não fizer, o que no caso em apreço não aconteceu.
Por tudo que antecede, considera-se que a Meritíssima Juíza do tribunal a quo, não interpretou corretamente a legislação aplicável ao caso concreto invalidando sem mais o pedido de indemnização tempestivamente apresentado pela Recorrente.
De igual forma, a posição aqui evidenciada colide de frente com o princípio de adesão, positivado no artigo 7 e 7 do Código de Processo Penal.
Estamos assim, perante uma irregularidade processual prevista no artigo 12 do Código de Processo Penal, que apesar de ter sido arguida pela interessada, aqui recorrente, não foi devidamente reparada pelo tribunal a quo, afetando não só, a admissão do pedido de indemnização , como, todos os termos subsequentes.
O regime de custas em processo penal encontra-se expressamente previsto no disposto nos artigos 51 a 52 do Código de Processo Penal e no artigo , conjugado com a tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Um erro que, obliterou a possibilidade de a Recorrente ser ressarcida dos prejuízos causados provocados diretamente por aquele ilícito criminal nos termos artigo 7 e seguintes do Código de Processo Penal.
Nestes termos, a existir um incidente, este originou-se num erro dos serviços judiciais.
Não se considerando por isso, que a ofendida tenha dado causa a algum incidente.
Por outro lado, a ofendida ao invocar aquela irregularidade processual e ao requerer que mesma fosse reparada, não entorpeceu o andamento de processo, nem implicou a disposição de tempo e meios que permitisse legitimar a aplicação de tal taxa de justiça nos termos do artigo 52 do Código de Processo Penal.
O mandatário da Recorrente, apenas exerceu a defesa da sua constituinte no estrito cumprimento do Estatuto da Ordem dos Advogados, arguindo uma irregularidade processual no momento em que da mesma tomou conhecimento, uma vez que afetava o valor do ato praticado e dos atos subsequentes.
Da sentença recorrida consta o seguinte:
" Factos provados
A energia eléctrica, assim obtida, foi consumida pelo arguido.
No dia 01 de Agosto de 2017, pelas 15 horas e 20 minutos, através de acção de fiscalização efectuada por funcionários da ofendida, foi detectada a referida ligação directa, tendo sido elaborado um auto de inspecção.
O arguido A. actuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de integrar no seu património a referida energia eléctrica apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e sem o consentimento da ofendida, legítima proprietária daquela.
O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal.
Das condições pessoais e económicas do arguido:
Nos recursos interpostos, as questões suscitadas são:
pela B:
- a validade do pedido de indemnização apresentado por correio electrónico;
pelo arguido:
subsidiariamente, a redução da pena de multa aplicada.
A- Recurso da lesada/demandante B.:
Quando da realização da chamada, foi o oficial de justiça, alertado, pelo Dr., que não havia chamado a testemunha.
Pelo oficial de justiça, foi informado o Dr. que não se encontrava arrolada tal testemunha.
O Dr. esclareceu o oficial de justiça que a referida testemunha está arrolada no Pedido de indemnização Cível.
Assim tal P.é destituído de validade, pelo que não pode ser considerado.
Pelo Dr., foi pedida a palavra e, no seu uso, apresentou um substabelecimento, que a ma Juiz, depois de analisar e rubricar, ordenou que fosse junto aos autos.
Mais requereu a junção aos autos do pedido de indemnização cível.
Indefere-se liminarmente o P.ora apresentado, atenta asua extemporaneidade - artigo 77 do P.P.
Custas do Incidente acargo da ofendida, fixando-se ataxa de justiça em 2 Ucs.
Do despacho que antecede foram todos os presentes notificados, do qual disseram ficar cientes, e ao ilustre mandatário da B. foi-lhe entregue o P.ora rejeitado.
Pelo ilustre mandatário da B. foi pedida a palavra e, no seu uso, disse:
A B., na qualidade de ofendida neste processo, tendo deduzido pedido de indemnização cível a 12 de fevereiro de 2019 por e-mail da ordem dos advogados do mandatário, devidamente assinado e validado pela mesma ordem dos advogados, requer, face ao despacho proferido pela ma Juiz, que seja dada entrada neste momento, que se pretende apresentar desde já.
Caso assim não se entenda, deverá ser admitido posteriormente, a título de reparação da vítima em casos especiais, no artigo 83-A do P.P., e para além disso relativamente ao despacho da ma Juiz, caso invalide a admissão do pedido de indemnização cível, essa invalidade, serve como se não tivéssemos apresentado o pedido de indemnização cível, ou seja: não deverá ser a B. condenada em taxa de justiça.
Quanto ao demais requerido, sendo certo que oilustre advogado já tinha requerido aapresentação do documento neste momento e oTribunal tinha indeferido atenta aextemporaneidade do mesmo, nada mais há aconsiderar.
Alega a recorrente:
"A 4 de agosto 2017, a recorrente, por intermédio do seu legal representante, participou criminalmente contra A., por furto de energia, dano em instalações e perturbação de serviços.
Incasu, a excelentíssima Juíza de Direito do tribunal aquo, entendeu que, o requerimento apresentado por via eletrónica, sem o posterior envio em suporte de papel, carecia de validade.
Assim sendo e de acordo com o artigo  n. 3 do 28/92 de 202, aofendidadeveria terapresentadoosoriginaisporcorreioregistadonoprazodedezdiasouentregar nessemesmoprazoosoriginaisnasecretariajudicial.
Este certificado, garante não só a autenticidade, a integridade e o não repudio do documento elaborado pelo mandatário subscritor, como também garante, o momento em que o mandatário assina e envia a referida mensagem por correio eletrónico.
O envio desta mensagem por correio eletrónico com o certificado da Ordem dos Advogados, fornecido pela entidade certificadora, preenche o requisito da assinatura eletrónica avançada e simultaneamente da validação cronológica, cumprindo-se assim os pressupostos elencados no artigo  da portaria 642/2004 de 16 de junho.
Regulam os artigos 111 a 117 do CPP sobre a comunicação dos actos processuais e sobre a convocação para os mesmos; no entanto, este Código não contém norma que discipline o modo como as peças processuais podem ser remetidas a juízo.
Mais tarde, o artigo 150 do CPC foi alterado pelo n. 183/2000, de 108; diploma que entrou em vigor em 1-1-2001 art., data em que também entrou em vigor a alteração ao CPP introduzida pelo n. 320-/2000, de 112 art..
Mas, uma nova redacção veio a ser dada ao artigo 150 do CPC, agora pelo n. 324/2003, de 212, com entrada em vigor em 1-1-2004 arts. 5 e.
Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;
Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;
Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição;
Envio através de correio electrónico, com aposição da assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada;
Envio através de outro meio de transmissão electrónica de dados.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1 da Portaria n. 642/2004, de 10
APortaria n. 642/2004, de 16 de Junho, dando execução ao disposto no n. 2 do artigo 15 do CPC, clarificou alguns dos aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definido um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações.
Ou seja, para o processo penal, nada tendo sido determinado, continuaria em vigor a Portaria n. 642/2004 e o artigo 150 do CPC, na redacção do n. 324/200