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Aliás, o recorrente tanto alega que em Dezembro de 2018 já tinha decorrido o período da cessão como afirma que este se iniciou, apenas, em Fevereiro de 201
Que para os autores citados na nota anterior é uma sanção.
Apelação n. 1677/26T8PTM-A.E1
Para o efeito alegou que:
A 11/08/2020 dera entrada no Tribunal a quo uma acção visando a regulação do exercício das responsabilidades parentais da menina intentada pela sua mãe contra o pai da criança, subscrita pela ilustre mandatária da Requerente, Sr Dr, com o seguinte pedido:
"Deste modo propõe que o Exercício das Responsabilidades Parentais sejam exercidas da seguinte forma:
A mãe poderá deslocar-se para o estrangeiro com a menor sem a competente autorização do outro Progenitor.
A pensão de alimentos será atualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação em vigor.
"Nos termos do artigo , alínea, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 211980, determino o seguinte:
O Northampton County Council, na qualidade de titular das responsabilidades parentais, requereu junto do tribunal Royal Court of Justice caso n., uma ordem de regresso da criança ao Reino Unido, pedido que o tribunal deferiu a 002020, ordenando que a criança fosse restituída ao país de origem, Reino Unido, ficando sob a tutela do tribunal e nomeando como tutora;
Que se encontra pendente neste tribunal processo tutelar comum com o n. 2044/27T8PTM, tendo em vista o regresso da criança ao Reino Unido, de acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 21198
Solicite que, caso a criança e a progenitora sejam localizadas, deverão ser tomadas todas as medidas adequadas e necessárias entre elas, a apreensão de documentos da criança e da mãe) a evitar a sua saída para um terceiro país até ser concluído este processo tutelar;
Ordena-se a suspensão do processo de regulação das responsabilidades parentais que se encontra pendente;
A nasceu a 21201 Em síntese, declara que está em Albufeira desde 202020 com a sua filha, a residir na casa de uma prima,, em casa arrendada. Tem previsto mudar para outro apartamento em Albufeira, com melhores condições, a partir de 15 de Outubro, em morada que neste momento não sabe precisar. Que veio para Portugal de autocarro, vinda de Paris e destino a Lisboa, onde permaneceu em casa de familiares. Estava infeliz em Inglaterra e com medo de lhe retirarem a filha para ser encaminhada para adoção, por esse motivo saiu da acomodação onde se encontrava com a filha e saiu do país sabendo que não o podia fazer.
Declara, em face da situação do presente processo, que pretende regressar ao Reino Unido de forma voluntária e fazer regressar voluntariamente a filha ao Reino Unido e cumprir as ordens das autoridades Inglesas. Que irá contactar a Assistente Social do Reino Unido que a acompanhou, para a ajudar na logística do regresso.
Seguidamente, pela Mm Juíza, foi proferido a seguinte:
Em face disto, está acautelado o regresso peticionado, o qual, também se determina e sempre se determinaria em face dos elementos existentes nos autos, determinando-se então para o efeito que:
Se notifique a progenitora da criança para em 5 dias juntar aos autos, os comprovativos, designadamente cópia de bilhetes de avião seu e da menor, que assegurarão o regresso da criança ao Reino Unido:
Se contacte de imediato a Autoridade Central, dando conta do regresso voluntário da menor com a progenitora ao Reino Unido, remetendo cópia da presente ata;
Se notifique via Autoridade Central Portuguesa a Tutora Instituída pelo Tribunal do Reino Unido,, dando conta da vontade de regresso voluntário da progenitora com a filha ao Reino Unido a fim de diligenciarem pelo respetivo regresso.
Sem custas por não serem legalmente devidas.
O Gabinete Nacional Sirene comunicou a estes autos por e-mail em 05/10/2020 a seguinte informação:
"Exmo. Meritíssimo Juiz de Direito, para conhecimento do processo, cumpre-me transmitir a informação recebida da nossa congénere do Reino Unido
"Segundo informação das referidas autoridades a Sr. efectou reserva no voo Easyjet EZY2016, com partida de Faro em 5/10/2020 pelas 10H00 e com destino a Luton-Reino Unido, para si e para a sua filha a menor.
Com base nesta informação foi de imediato informado o SEF-do Aeroporto de Faro.
Com data de 08/10/2020 a progenitora da dirigiu ao processo de RERP um requerimento peticionando o seguinte:
Requeremos que o tribunal suspenda de imediato esta decisão inquirindo as testemunhas apresentadas como a requerer todos e quaisquer meios de prova que atestem a felicidade na menor. Se assim não for, o tribunal apenas estará entregando uma criança de 3 anos nas mãos da Segurança Social Inglesa, destruindo uma vida que apenas começou há 3 anos, violando desta forma a Convenção de Haia bem como a Convenção dos Direitos da criança.
A 09/10/2020 foi exarado nestes autos o seguinte despacho Judicial:
Considerando a comunicação da sentença proferida e o teor dos ofícios n. 771 e 780, entende-se prejudicado o conhecimento dos demais ofícios com numeração anterior juntos aos autos.
Informe a Entidade Central que a progenitora, não obstante a posição assumida durante a sua audição, manifestou posteriormente posição nos autos opondo-se ao regresso e pedindo a suspensão daquela decisão o que nesta data se indefere por falta de fundamento legal.
Requerimento da progenitora junto no processo principal a 12020 e que nesta data se determinou que fosse junto a este apenso em momento anterior a esta decisão:
Conforme decorre da decisão proferida nos autos, a Requerida decidiu voluntariamente regressar com a criança ao Reino Unido em cumprimento das ordens das autoridades inglesas mais tendo referido que de imediato contactaria a assistente social nesse país com vista a organizar o regresso.
Acresce que, o ora peticionado carece de fundamento legal por não ser o momento processual adequado para o fazer atenta a sentença já proferida nos autos.
O despacho em apreço foi devidamente notificado.
Inconformada veio a progenitora da,, apresentar requerimento de recurso da sentença proferida em acta nestes autos em 01/10/2020 alinhando as seguintes Conclusões:
"A gravidade e o risco da criança com o seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou de se criar para ela uma situação intolerável, tem que ser aferida em função do seu próprio interesse, até porque o objectivo fundamental da Convecção de Haia é a proteção da criança.
Com efeito, caso seja ordenada o regresso da criança ao Reino Unido a criança, que será institucionalizada, ficará sujeita a perigos de ordem física, psíquica e de criação de uma situação intolerável.
A criança encontra-se a viver em Portugal no seio de uma família alargada, no Algarve, com todas as condições para crescer feliz junta da mãe.
Mais, a mãe pode não acompanhar a filha ao Reino Unido, não está obrigada a faze-lo ela mesma declarou em tribunal que tem medo de ser presa e perder a sua filha. Mais um motivo que nós concederíamos intolerável, o afastamento da mãe e filha, quando esta tem somente 3 anos de idade, havendo entre elas uma forte relação de afetividade e sendo a mãe considerados por todos como uma boa mãe.
Para o referido efeito, e de acordo com a alínea, do seu art. 1, tem a Convenção por objeto "assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente.
Designadamente, quando a pessoa que se opuser ao regresso do menor provar:
Que existe um risco grave da criança, no seu regresso,
ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou ficar, de qualquer modo, numa situação intolerável;
O artigo em apreço dispõe, textualmente:
"A autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a decidir pelo regresso se a pessoa, a instituição ou o organismo que se opõe ao seu regresso, verifica:
Não nos parece que caiba a este Tribunal aferir da idoneidade das autoridades do Estado Requerente, neste caso, autoridades administrativas/sociais, que acolhem a criança, designadas pelo Tribunal, a não ser que factos muito graves lhe sejam reportados, o que não é o caso!
E a tenra idade da criança não lhe dá possibilidade de se pronunciar.
Resulta do exposto que a sentença recorrida não enferma de qualquer vício, não se verificando a violação das disposições legais referidas pelo recorrente, designadamente, art. 61, n. 1, al., do CPC e art. 1, n. 1, al. e 2 da Convenção de Haia.
Com efeito, dispõe o aludido n 4 do artigo 635 do CPC o seguinte:
A factualidade a considerar é a que resulta descrita no segmento do Relatório acima delineado.
É ponto assente que a Apelante recorre da sentença proferida nestes autos em acta no dia 01/10/202
Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
Ora resulta do dito artigo 12 o seguinte:
Quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do artigo 3 e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do inicio do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respetiva deverá ordenar o regresso imediato da criança.
O artigo 3 da Convenção a que se vem aludindo conceptualizando a situação da ilicitude da deslocação ou retenção da criança revela-se fundamental e tem o seguinte teor:
"A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando:
Decorre, outrossim, comprovado que o presente processo judicial foi instaurado em Juízo em 28/09/2020, tendo, como tal, mediado um período de apenas dois meses entre a deslocação não devidamente autorizada ou consentida da criança e o inicio dos presentes autos.
A factualidade concreta acabada de descrever não foi devidamente colocada em crise pela ora Apelante, a qual não impugnou devidamente qualquer um dos documentos que instruíram a petição inicial e sustentam aquela.
Temos, pois, como certo que a foi ilicitamente deslocada do Reino Unido para Portugal.
Ora, no dia 01/10/2020 fora já proferida em acta sentença nestes autos a determinar o regresso da na companhia da Apelante ao Reino Unido, sendo que, relembre-se, o presente recurso foi apresentado precisamente dessa sentença.
Como, aliás, foi, correctamente, assumido na parte final da sentença recorrida pelo Tribunal a quo.
No processo tutelar comum apenas é obrigatória a constituição de advogado no contexto descrito no artigo 1 do RGPTC.
Sucede que apesar de a Apelante fazer alusão a tal designadamente no segmento jurídico da motivação do recurso ora em apreciação, aludindo a falta de defesa no acto, o certo é que assumindo a dita mandatária ter perfeito conhecimento da situação não só não retirou daí qualquer ilação, pois nenhum vicio arguiu expressamente, como, menos ainda, salientou tal questão em sede de conclusões recursivas.
Assim sendo, e na conformidade descrita devem improceder necessariamente as conclusões recursivas da Apelante, sendo de negar provimento ao recurso apresentado pela mesma.
Fixar as custas a cargo da Apelante, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2, do CPC.
Sociedade ...), Lda., vem recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional do IRC do ano de 2003 e 2004 decorrente da desconsideração de custos incorridos.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 519-543) asseguintes conclusões que se reproduzem:
Não se conformando, e como vícios da douta decisão recorrida, invoca a ora Recorrente a nulidade da sentença, por falta de assinatura do juiz,
Assim, conforme dispõe o artigo 125 n. 1 do CPPT, constituindo a falta de assinatura do juiz causa de nulidade, a decisão ora recorrida é nula.
Sem prescindir sempre se dirá,
Que a douta sentença em apreço padece de erro de julgamento, designadamente:
Na apreciação dos factos dados como assentes;
Na apreciação da questão da indispensabilidade dos custos;
A AT, com base nessas remunerações complementares, corrigiu os rendimentos dos trabalhadores;
Correcções que originaram as liquidações adicionais emitidas e notificadas aos trabalhadores, todas devidamente pagas, conforme lista de trabalhadores identificados no documento n. 16 junto com a p.), elaborada pela AT, bem como os comprovativos dos pagamentos das mencionadas liquidações.
Nenhum destes factos foi considerado como provado, nem como não provado.
Logo, daqui não poderia concluir, como fez o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, ao considerar que a Recorrente prosseguiu outro interesse que não o empresarial.
A mera transcrição do relatório de inspeção não cumpre o desiderato da obrigação da indicação, da especificação, na sentença, da matéria assente.
A transcrição do relatório de inspecção é meramente indicadora das conclusões, deduções levadas a cabo pelo inspector que o elaborou.
O relatório de inspecção mais não é do que um meio de prova, pelo que o julgador deveria ter daí retirado os factos que considerasse relevantes para a boa decisão da causa. In casu esse trabalho não foi feito.
Pelo que se deverá considerar que ocorreu erro na especificação dos factos, o que acarreta a anulação da decisão recorrida.
As remunerações complementares resultaram de um incentivo da Recorrente atribuído aos seus trabalhadores, mediante o alcance de determinados objectivos, contratualmente preconizados.
Existe, pois, uma relação causal entre os gastos que a Recorrente efectuou e o seu escopo social comércio de veículos e vendas de peças automóveis),
Ficando assim demonstrada a indispensabilidade dos custos na realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou na manutenção da fonte produtora.
Nessa conformidade, entende a Recorrente que deverá acrescer aos factos dados como provados, o seguinte:
Decidindo em sentido contrário ao ora propugnado, a decisão recorrida violou o já referido artigo 23 do CIRC n. 2 al.) e, como tal, deverá ser anulada.
Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e proferido douto acórdão que declare a nulidade da sentença, que deverá desaparecer no universo jurídico, não produzindo quaisquer efeitos.
a Se a sentença padece de nulidade por falta de assinatura quer manual, quer eletrónica do juiz que elaboroua sentença;
b Se a sentença incorreu em erro de julgamento, na apreciação dos factos, se foi para além do acervo factual provado e ainda se incorreu em erro na apreciação da indispensabilidade dos custos.
E.	Consta do Relatório referido em que:
Dos elementos apreendidos pela PJ constam as ditas folhas referentes aos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004 e Jan. a Abril de 200
Subfacturação de viaturas
Particulares e empresas em geral
Analisadas todas as contas correntes deste tipo de clientes identificámos, por amostragem, os recibos contabilizados e respectivos meios de pagamento, quando existiam, relevados nas respectivas /, referentes ao pagamento das viaturas em causa, que reflectimos nos mapas em anexo 3 e
Sociedades Financeiras
Pela análise dos elementos verificou.se que, na maior parte dos casos, a venda das viaturas usadas resultou de acordo de cessão da posição contratual em contractos de locação financeira, conforme documentos que nos foram exibidos. Estes acordos de cessão, nos quais a empresa Sociedade ...), Lda cede a sua posição de locatária, nunca mencionam o valor pelo qual o bem é cedido.
Existem casos de recebimentos de clientes pela venda de viaturas usadas que, contabilisticamente, ainda se encontram no imobilizado da empresa e, por isso, ainda não foram facturadas.
Facturas Falsas
Aos resultados da respectiva investigação serão apresentados fornecedor a fornecedor:
Do supra exposto, retira-se o seguinte:
Todas as facturas emitidas por estes fornecedores em nome da Sociedade ...), Lda não dizem respeito a quaisquer serviços prestados a esta empresa;
O que resulta claro da investigação é que para cada factura emitida houve retorno de verbas, nomeadamente através de cheques emitidos pelos mesmos fornecedores ou por terceiros, este relacionados com os elementos de contacto referidos, Engs F. e J., cujos valores correspondiam aos valores facturados líquidos de IVA;
Conclui-se que todas as facturas supra mencionadas, não traduzindo operações comerciais efectivas realizadas entre os respectivos fornecedores e a Sociedade ...), Lda, se consideram falsas.
Assim ....) em sede de IRC, os custos decorrentes da respectiva contabilização não serão aceites fiscalmente ...).
Despesas com deslocações e estadas
G.	No seguimento da acção inspectiva foram emitidas liquidações adicionais de IRC dos anos de 2003 e 2004:
AnoLiquidaçãoValorN. CobrançaTotalLimite PG
A recorrente encabeça no recurso a nulidade da sentença por esta não se encontrar assinada pelo juiz.
Sobre a nulidade pronunciou-se o tribunal recorrido no sentido de tal não ocorrer por a mesma se encontrar rubricada e assinada pelo seu autor.
A falta de assinatura do juiz, como emerge do art. 12, n.2, do CPPT, pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento dos interessados, declarando o juiz a data em que assina.
Insiste neste erro ao dizer que a sentença na al. do acervo factual provado faz uma mera transcrição do relatório de inspeção para o que retira a ilação de que a sentença não cumpre a obrigação da indicação, da especificação e, por isso, houve erro na especificação dos factos, implicando a anulação da decisão de facto.
Podendo, em tese, ser discutível a técnica usada na sentença certo é que não permite, de modo, algum afetar a validade da sentença e da sua compreensão no seu raciocínio jurídico-factual.
Por conseguinte, ao contrário do que se convenceu a recorrente a AT não desconsiderou os custos com as remunerações complementares, apenas liquidou o imposto que havia que ser retido nessas remunerações por ela não o ter feito.
Improcede também este parte do recurso.
Na verdade, em matéria de desconsideração dos custos, em ponto algum da sua alegação explana contra a decisão a indispensável antítese discursiva, não ensaiando demonstrar o desacerto da respetiva fundamentação jurídico-factual. Patentemente, a Recorrente põem em crise os fundamentos determinantes do ato de liquidação impugnado mas não os concretos motivos que levaram o tribunal a quo a julgar improcedente o pedido, deixando-os incólumes.
Acórdão proferido em 12-11-2015 no processo 413/00PRT
Cfr. entre outros, Acórdãos do STA de 11/05/2011, rec. N. 04/11 e de 15/11/2017, rec. N. 0849/1
A encerrar os autos de Inquérito que, sob o n 1622/19T9VIS, correram termos pela 2 Secção do DIAP de Viseu, o Digno Magistrado do MP formulou acusação contra o arguido A., imputando-lhe a prática, em autoria material, sob a forma consumada de um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 3, do Código Penal.
Remetidos os autos a juízo, foi proferido despacho do seguinte teor integral:
Dispõe o artigo 311, do Código de Processo Penal, que:
No caso vertente o arguido A. encontra-se acusado da prática de um crime de violação de obrigação de alimentos p. e p. pelo art. 250, n 3 do Código Penal.
Donde se conclui que, por ter instaurado previamente o referido incidente de incumprimento de natureza cível a dita renunciou ao direito de queixa, atento o disposto pelo art. 72, n 4 do Código de Processo Penal.
O douto despacho recorrido, ao decidir como decidiu, enferma do vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação da mesma, nomeadamente viola o disposto nos artigos 7, n. 2, 31, n. 1, ambos do CPP e nos artigos 11 e 25, ambos do CP.
Antes de 1995, para existir um procedimento criminal, era requisito necessário o esgotamento das vias civis de cobrança.
Porém, com a introdução do artigo 25 do P. pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, deixou de ser necessária o esgotamento das vias civis para que o incumpridor seja sujeito ao procedimento criminal.
O incidente de incumprimento de alimentos tem já em si intrínseco, uma natureza executiva, sendo que deriva e está respaldado por uma sentença transitada em julgado.
Um incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menores não é um pedido de indemnização e não pode ser confundido como tal.
Pretende o despacho impugnado que sim, enquanto o Digno Magistrado do MP, subscritor do recurso, defende o contrário.
Começaremos por dizer que, no essencial, estamos de acordo com a bem fundada motivação do recurso que, por essa razão, seguiremos de perto.
É a seguinte a redacção desse art 250, na parte que agora nos interessa:
- Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Por seu lado, estabelece o n 2 do art 72 do CPP que:
S. T., NIF  e S., NIF , casados no regime de comunhão geral, residentes na avenida , n. , Guimarães, intentaram contra:
a presente ação declarativa sob a forma comum, tendo pedido:
Seja considerada contrária ao fim da  Ré a garantia por esta prestada para garantia do cumprimento de obrigações da  Ré junto da  Ré, e, por essa razão, ser declarada nula, com todos os devidos e legais efeitos; e, por conseguinte,
Sejam canceladas todas as hipotecas registadas a favor da  Ré sobre os prédios melhor descritos no ponto  do presente petitório. Para tanto, alegaram, em síntese, que:
Essa penhora foi registada pela Ap. 3311 de 2017/03/27;
Além da referida penhora, sobre os prédios incidia já uma hipoteca judicial registada a favor dos Autores pela Ap. 3625 de 2014/12/19;
O eventual interesse que existiu foi livrar os administradores de responderem criminalmente, porquanto uma dívida deste quilate implica, caso não seja negociada implica a participação criminal da sociedade e dos administradores, a prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social nos termos do RGIT;
Entre a  e  Rés não há qualquer relação de domínio, nem relação de grupo, uma vez que a  Ré não detém qualquer participação na  Ré e a  Ré não detém qualquer participação na  Ré;
É evidente que a  Ré não tem, nem nunca teve qualquer interesse próprio, porquanto a prestação desta garantia, não lhe permitirá obter quaisquer lucros através da  Ré;
Esta garantia permite, apenas, exaurir parte substancial do património da  Ré, em detrimento dos seus legítimos credores sociais.
Regularmente citadas, a  e a  Rés e Y apresentaram contestação conjunta, a fls. 72 a 78, onde, em síntese, alegaram:
Em primeiro lugar, que o pedido de declaração de nulidade tem de basear-se na titularidade de um crédito, que, no caso, é inexistente;
Em segundo lugar, que sobre os prédios penhorados incidem hipotecas e penhora anteriores que sempre prevalecerão sobre a penhora efetuada no processo executivo intentado pela Autora, não dispondo, por isso, de interesse em agir;
Os Autores apresentaram o requerimento, de fls. 119 a 120, onde se pronunciaram sobre os documentos juntos com a contestação.
Por despacho de fls. 213 a 213/verso, convidou-se a Autora a apresentar novo articulado inicial, explicitando os conceitos jurídicos que se socorreu na petição inicial, em particular nos artigos 11, 12, 16, 17, 29 a 33, 38 e 46, dessa peça processual, bem como foi-lhe concedida a oportunidade para se pronunciar sobre as exceções invocadas pela  e  Rés.
As  e  Rés exerceram o contraditório, a fls. 285 a 288, defendendo que a petição inicial corrigida mantém os vícios da primitiva e reafirmando, com apelos aos documentos de prestação de contas, que aquelas se encontram numa situação de domínio ou de grupo.
Após vicissitudes, por despacho de fls. 305, foi determinado o desentranhamento da contestação apresentada pelo  Réu IGFSS.
Esses documentos foram coligidos ao processo a fls. 310 a 35
Foi proferido despacho saneador, seguido de sentença que julgou a ação intentada totalmente improcedente, absolvendo as Rés , Y e IGFSSdos pedidos contra elas formulados.
Inconformados com a sentença, dela vieram os Autores recorrer, formulando as seguintes conclusões: