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E, por isso, o TAF Braga reconheceu, e bem, que o prazo para apresentar a impugnação judicial já se encontrava há muito decorrido, como defendeu, e continua a defender, a recorrida.
E não sendo nulo, a impugnação judicial só podia ser deduzida no prazo de 3 meses, tal como previsto no n. 1 do artigo 10 do CPPT, contados da data da apresentação da declaração em que é feita a autoliquidação.
No caso em apreço, as autoliquidações foram efetuadas no período compreendido entre março de 2013 a março de 2015, tendo a petição inicial da presente ação sido remetida ao TAF Braga no dia 112015, ou seja, ultrapassado o prazo de 3 meses.
Tal como resulta da sentença recorrida, o meio processual próprio para a discussão da legalidade do ato de liquidação tributária é a impugnação judicial, e não a reclamação graciosa, nos termos do n. 3 do artigo 13 do CPPT.
Pois, ao contrário do que o recorrente afirma, as autoliquidações em causa não tinham de ser precedidas de prévia reclamação como condição da sua impugnabilidade.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exa, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, manter-se a sentença proferida, como é de,
Violam o n. 2 do artigo  da LGT;
Por determinação de Ex. cabe a este Gabinete informar.
Do exposto resulta que a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a não ser que se verifiquem os seguintes requisitos:
O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito;
A autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária.
Neste sentido vem o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11201
O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial que deve ser interposta no tribunal competente, e não a reclamação graciosa.
As reclamações graciosas apresentadas não podem ser julgadas procedentes, uma vez que a DGAV está sujeita ao principio da legalidade, não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral ou se esteja perante o desrespeito de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias, o que não é o caso em apreço.
NOTA FINAL
Neste recurso jurisdicional, a questão carente de solução, presente o alegado pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes conclusões, é a de saber se a decisão recorrida errou, ao decidir que, em casos de autoliquidação, quando não é obrigatória a reclamação graciosa para abrir a via contenciosa  O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e a autoliquidação tenha sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e aduaneira., o sujeito passivo não pode reclamar e, assim, tem de impugnar judicialmente, no prazo de 3, previsto no art. 10 n. 1 alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a contar da data da apresentação da declaração em que é feita a autoliquidação.
remeter os autos, ao TAF de Braga, a fim de:
nada obstando, serem apreciadas e julgadas as demais questões de mérito) suscitadas nos autos.
BBB, e ,devidamente identificados nos autos, intentaram, em 12/07/2018, uma ação executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo comum, com o n. 6577/19T8FNC-B,contra AAA,igualmente identificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte:
Férias, subsídio de férias e subsídio de natal
Fundaram tal requerimento executivo na sentença, já transitada em julgado, que se mostra junta a fls. 60 a 78 verso e que, tendo sido prolatada em 20/07/2017 e no quadro da ação declarativa com processo comum laboral proposta por BBB, e , contra AAA. e,veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação de Lisboa por Aresto junto a fls. 79 a 97 verso e proferido em 23/5/2018, que, nessa medida, julgou improcedente o recurso de Apelação interposto pela Ré
Tendo a ação executiva para pagamento de quantia certa seguido a sua normal tramitação, com a citação da executada, veio a mesma deduzir oposição a tal penhora, nos termos de fls. 1 e seguintes, alegando, para o efeito, o seguinte:
Na referida ação declarativa, apensa, os Exequente/Embargados, na qualidade de Autores, formularam os seguintes pedidos sublinhado nosso:
Ser reconhecida a qualidade da  Ré, AAA., como empregadora dos Autores, por efeito da transmissão dos respetivos contratos de trabalho e, caso assim não se entenda, ser reconhecida a qualidade de empregadora dos AA., a  Ré e, consequentemente,
No referido processo declarativo, foi proferida a douta Sentença ora em execução, que tem o seguinte segmento decisório sublinhado nosso:
Reconhecer a qualidade da  Ré AAA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.
Declarar a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela  Ré AAA
A Executada/Embargante apresentou Recurso de Apelação desta Sentença, no decurso do qual veio a ser proferido, em 202018, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com o seguinte dispositivo:
É que, in casu, com todo o respeito, nem sequer se está perante uma Sentença que contenha uma condenação genérica sendo que, pela sua própria natureza, não poderia haver condenação genérica para a reintegração dos Embargados, cuja liquidação da obrigação dependesse, ou não, de simples cálculo aritmético.
Razão pela qual a presente execução deverá soçobrar liminarmente. Com efeito,
De acordo com o estabelecido no n. 5 do artigo 1 do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.
Do elenco taxativo de títulos executivos previstos no n. 1 do artigo 70 do CPC, constam as sentenças condenatórias cf. alínea).
As sentenças condenatórias, para poderem ser executadas, deverão, desde logo, conter a condenação do devedor no cumprimento de determinada prestação g., patrimonial ou de facere.
Neste sentido, pode ler-se, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 302015, Processo: 312-H/200PS1, Relator: Conselheiro Tomé Santos, consultável em www.dgsi.pt, que:
Ora, como já se deixou acima vertido, os Embargados, com a pressente execução, pretendem efetivar uma obrigação de reintegração e de pagamento de retribuições que não resulta, nem explícita nem implicitamente, do título executivo, posto que, repete-se, a Embargante não foi condenada na Sentença em execução ao cumprimento de tais pretensões exequendas cf. RE e respetivos docs. 1 e.
Decorre do que acima se explanou, aqui tudo dado por reproduzido para efeitos de impugnação, que a Embargante não deve aos Embargados nem a quantia nem a reintegração exequendas.
Ademais, a Embargante não aceita o valor global em execução, nem o cálculo e moldes em o mesmo que terá sido apurado, que vão, todos, expressamente impugnados e rejeitados.
Sucede que os Embargados, após o mencionado despedimento, receberam subsídio de desemprego e já estarão a receber remunerações por outras entidades empregadoras doc..
Acresce sem prescindir que, nas parcelas remuneratórias previstas no n. 1 do artigo 39 do CT, não se integram os subsídios que pressupõem a prestação efetiva de funções, como sejam os subsídio de refeição, abono para falhas e ajudas de custo para deslocações que os Embargados também incluem indevidamente na pretensa quantia exequenda.
Evidenciando um propósito manifesto de enriquecimento indevido, que não pode merecer, nem merece, a tutela do Direito, pelo que, também por aqui, sempre a presente execução deverá improceder cf. artigos 39 CT e 47.
E se de tudo resulta que a Embargante não deve aos Embargados qualquer reintegração ou quantia a título de remuneração, também nada deve, decorrentemente, a qualquer outro título, seja de juros, de despesas, de custas ou outro.
Para o caso de assim se não entender, o que só hipoteticamente se admite, sem, contudo, conceder, requer a Exa. que seja prestada caução pela Embargante, para suspensão da execução vertente, nos termos que seguidamente se aduz.
Estabelece a alínea do n. 1 do artigo 73 do CPT, que o recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se o embargante prestar caução.
Como referido, os Embargados, no apuramento da pretensa quantia exequenda, não fizeram qualquer dedução das verbas que alude o artigo 39 do CT
Assim, e salvo melhor opinião, ao referido valor global exequendo deverão ser deduzidos os valores enunciados no n. 2 do artigo 39 do CT, inclusivamente para efeitos de determinação do valor de eventual caução a prestar para suspensão da execução vertente.
Os exequentes vieram a fls. 100 e seguintes, responder a tal oposição, alegando a esse respeito o seguinte:
O que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:
É verdade o alegado pela Embargante nos artigos  a ,  parte, da sua Oposição.
Insusceptibilidade essa que ocorreu no dia 202017!
Razão pela qual se impugna expressamente o artigo ,  parte da Oposição, com todos os devidos e legais efeitos.
Dito de outro modo, os efeitos legais acima melhor descritos estão implícitos na declaração judicial da ilicitude do despedimento proferida por este douto Tribunal.
Tal como previsto nos artigos 38 e 39 do CT!
É certo que a parte decisória da sentença não contém expressa a condenação da entidade empregadora, a ora Embargante, nem na reintegração, nem no pagamento das retribuições intercalares, mas tal condenação resulta necessariamente da declaração judicial da ilicitude do despedimento.
Relembre-se que o processo intentado é de natureza declarativa de condenação, com a forma de processo comum, o qual vem regulado nos arts. 4 e segs. do CPC.
Efeitos esses que correspondem ao peticionado em sede de Requerimento Executivo, pedidos esses que a Embargante, em clara violação ou incumprimento com a decisão judicial proferida e com o disposto naqueles artigos do CT, ainda não cumpriu.
Sendo certo ainda que ao Juiz cabe gerir o processo de forma a obter uma decisão célere, conforme resulta do dever de gestão processual consagrado no art.  do CPC.
Razão pela qual vão expressamente impugnados, com todos os devidos e legais efeitos, os artigos  a 2 da Oposição apresentada pela Embargante.
Ora, a Embargante limita-se a alegar, não provando, o recebimento de remunerações por conta de outras entidades empregadoras.
A juíza do processo proferiu então, em 08/04/2018, o despacho/sentença conjuntos de fls. 22 a 29 verso onde se proferiu, a final, decisão nos seguintes moldes:
Julgam-se improcedentes os embargos de executado e, consequentemente, ordena-se o prosseguimento dos autos de execução.
Custas pela Requerida/embargante. 6
Essa decisão fundou-se na seguinte argumentação jurídica:
Secundus: Distinção entre processo principal e procedimento cautelar
Não se pode acompanhar o entendimento da Ré/Requerida. Como ficou dito supra a reintegração dos Autores/Requerentes decorre ex legis. A declaração da ilicitude do despedimento acarreta a reintegração como tutela efetiva da situação jurídica do trabalhador despedido bem assim como o pagamento de uma compensação pelos danos decorrentes do despedimento ilícito e invalidado pelos acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Dizer que tendo o tribunal declarado a ilicitude do despedimento não está a Ré obrigada a reintegrar os Autores é uma afirmação falaciosa. O artigo 38 do Código do Trabalho é claro. In claris non fiat interpretatio!
Em face do exposto não se verifica o pressuposto da alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Civil pelo que não se verifica a caducidade do procedimento cautelar.
Tertius:Exequibilidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Considerando o que ficou dito supra quanto aos efeitos da ilicitude do despedimento estatuídos no artigo 38 do Código do Trabalho a Ré ficou obrigada a reintegrar os Autores o que, reiteradamente, se tem negado a fazer. De igual modo constituiu-se a Ré na obrigação de indemnizar os Autores nos termos previsto no artigo 39 do Código de Processo de Trabalho sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 38.
Os Autores deduziram o incidente de execução de sentença, meio processualmente adequado a obterem o cumprimento da decisão judicial em causa.
A Ré deduziu embargos de executada. Os mesmos foram admitidos liminarmente tendo os exequentes contestado.
As sentenças condenatórias são título executivo alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo.
Porém, não é menos claro e inequívoco tal como decorre da sua fundamentação de direito expendida no ponto que os efeitos da declaração da ilicitude do despedimento decorrentes ope legissão a imediata reintegração dos trabalhadores e o pagamento da indemnização por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais 2
A Embargante e Executada veio, a fls. 77 e seguintes e em 01/07/2015, interpor recurso dessa sentença, tendo o juiz do processo admitido, a fls. 105, o recurso interposto como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A recorrente apresentou alegações de recurso fls. 30 e seguintes dos e formulou as seguintes conclusões:
Em 16 de Setembro de 2015 entrou em juízo o procedimento cautelar de suspensão de despedimento em que são requerentes BBB, e e requerida a AAA
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi tal procedimento convolado em procedimento comum.
Proferido despacho final o mesmo reconheceu a relação laboral entre os Requerentes e a Requerida resultante da transmissão do estabelecimento comercial, ocorrida através da tomada de posse administrativa com início em 9 de Setembro de 2015 e declarou ilícito o despedimento de facto ocorrido nessa mesma data. Consequentemente foi a requerida condenada a reintegrar os Requerentes, voltando estes a ocupar o posto de trabalho e as funções que vinham desenvolvendo, e ainda a pagar as retribuições que estes deixaram de auferir desde o despedimento até á sua reintegração.
Inconformada recorreu a Requerente.
Por acórdão de 9 de Maio de 2018 foi julgada improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
A Requerida arguiu a nulidade do acórdão tendo sido julgada totalmente improcedente a sua pretensão.
Em 25 de Julho de 2018 a AAA veio requerer seja declarada a caducidade do procedimento cautelar decretado e que seja devolvida a caução que prestou nos autos.
Em 9 de Agosto de 2018 vieram os Requerentes opor-se ao decretamento da caducidade do procedimento cautelar e ao levantamento da caução prestada.
Inconformada recorreu a AAA para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o qual viria a julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, por acórdão de 23 de Maio de 201
Em 12 de Julho de 2018 os Autores viram deduzir o incidente de execução de Sentença.
Em 26 de Setembro de 2018 a Ré veio deduzir embargos de executado tendo pedido a suspensão da execução.
Espécies de ações, consoante o seu fim
As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;
As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.
Espécies de títulos executivos
Requisitos da exequibilidade da sentença
Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.
Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, se o bem penhorado for a casa de habitação efetiva do executado, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão definitiva, quando aquela seja suscetível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável.
Quando se execute sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do n. 4 do artigo 64, nem a parte vencedora haja requerido a prestação de caução, nos termos do n. 2 do artigo 64, o executado pode obter a suspensão da execução, mediante prestação de caução, aplicando-se, devidamente adaptado, o n. 3 do artigo 73 e os n.s 3 e 4 do artigo 65.
Tendo havido condenação genérica, nos termos do n. 2 do artigo 60, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n. 7 do artigo 71.
Artigo 71
Cumulação de execuções fundadas em sentença
Se o título executivo for uma sentença, é permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes.
O autor pretende mais do que a declaração do seu direito e, por isso, pede também a condenação do réu.
As ações de dívida e de reivindicação constituem exemplos de ações de condenação.
Os requisitos da exequibilidade da sentença constam, no novo Código de Processo Civil, do artigo 70, também acima transcrito.
AAA e,
Seja declarada a ilicitude do despedimento de facto dos Autores, perpetrado pela  Ré AAA, aos 9 dias de setembro de 2015 e, caso também assim se entenda, ser declarada a ilicitude do despedimento de facto dos Autores perpetrado pela  Ré.
Em 02015, a  Ré AAA tomou posse administrativa da Marina e do, tendo sido dada a ordem aos Autores para abandonarem as instalações, tendo de seguida sido mudadas as fechaduras das mesmas.
Nos dias seguintes os Autores apresentaram-se no seu local de trabalho, tendo sido impedidos de prestar trabalho por funcionários da Ré.
Não foram objeto de qualquer processo de despedimento, nem foram integrados em qualquer outra empresa ou estabelecimento.
Transmitiram-se assim para a  Ré os contratos de trabalho que os Autores celebraram com a  Ré, tendo os Autores sido objeto de um despedimento de facto, e como tal, ilícito pela  Ré.
Declarar a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela  Ré AAA.
Custas pela  Ré AAA.- art. 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Não será também despiciendo, até para prevenir a eventualidade referida pelo Juiz- Conselheiro FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA de tal sentença ou o Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa que a confirmou conterem uma fórmula condenatória juridicamente válida e eficaz, ainda que não explícita, transcrever a fundamentação de ambas as decisões quanto a essa matéria:
Sentença:
Questão: Se os Autores foram objeto de despedimento ilícito pela  Ré
A Factualidade dada como Assente e que deve ser aqui considerada é a seguinte:
Logo, tal sentença não condenou a Ré AAA nos efeitos jurídicos que decorrem do despedimento ilícito e que se mostram previstos nos artigos 38 a 39 do CT/200
Entendemos convictamente que não, pois não resulta do regime legal contido nos artigos 38 e seguintes do CT/2009 que é efetivamente imperativo, com a ressalva dos aspetos identificados no artigo 33) que a mera declaração de ilicitude do despedimento acarrete automática e juridicamente ou carregue embrionariamente consigo, independente de tal ser ou não expressa ou tacitamente pedido pelo trabalhador despedido, os efeitos indemnizatórios elencados globalmente no artigo 38 do aludido diploma legal.
Haverá também algum interesse em recordar que, nos termos particulares do artigo 39 do CT/2009, o empregador pode requerer que a reintegração seja excluída, o que afasta também o carácter obrigatório e automático de tal figura.
Sendo assim, afigura-se-nos que a ação executiva não se radica em sentença de condenação expressa ou implícita) de quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos Exequentes vir reclamar coercivamente a compensação prevista no artigo 39 do CT/200
Lisboa, 15 de janeiro de 2020
Alves
A parte decisória desse Acórdão foi a seguinte:
Hoje, artigos 55 pedidos genéricos), 61 julgamento na caso de inexigibilidade da obrigação) e 85 Renovação da execução.
- As ações são declarativas ou executivas.
- As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas.
- O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo.
Processo n. 4278/18T8GMR.GS11
Os ali transmissários alienaram o referido prédio aos ora réus antes do registo dessa acção) e, quanto a este concreto negócio, não foi requerida nem proferida decisão.
Pretende ver reconhecida quanto a este negócio a impugnação pauliana.
Foi, ainda, decidido que nada obstava ao conhecimento do mérito da acção de impugnação pauliana, nomeadamente a invalidade do negócio que a precedeu. Foi fixado o objecto do litígio, tendo-se elencado os factos considerados assentes, e foram enunciados os temas de prova.
Interposto recurso de apelação pelos réus, o Tribunal da Relação, por acórdão de 28/5/2020, deliberou nos seguintes termos:
E, por isso, assim sumariou, nesta parte do Recurso, o Acórdão ora recorrido:
a ser conhecida por impedimento legal, na medida em que foi julgado procedente o pedido
principal, de nulidade daquela, por simulação absoluta.
Assim, impedida que foi a aqui A. de, ali, deduzir Impugnação Pauliana também
Acção, já, então, transitada em julgado.
Assim como se não justificava, nem foi necessária, a demanda do 3 adquirente na 1 transmissão), por um lado por força da declaração de nulidade da sua alegada aquisição, na 1 Acção; por outro, porque, estando a segunda transmissão abrangida pela impugnação, e já provados os requisitos legais para a impugnação da 1 transmissão, visando-se agora a execução do imóvel no património dos subadquirentes e já não do 3, bastaria, pois, e agora, apenas a demanda destes, de modo a que fosse possível provar os requisitos legais para a impugnação da 2 alienação.
Comprovação essa que veio a verificar-se, na presente Ação, conforme reconhecido na respectiva Sentença, do Tribunal a quo, da seguinte forma:
E não colhe pela simples razão de que tal oponibilidade apenas opera relativamente a terceiros de boa-fé, o que não é, claramente o caso, conforme resulta do constante em a dos factos provados da sentença destes autos.
Termos em que mal andou o Acórdão recorrido, violando o disposto nos artigos 291, n.s 1 e 3, 610 a 616, todos do Civil, e no art. 33 do P.
Os réus contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido. Subsidiariamente, requereram a ampliação do objecto do recurso, oferecendo as seguintes conclusões:
Nenhuma censura merece, nesta parte, o Acórdão proferido.
Os aqui recorridos, nos recursos de apelação que interpuserem, impugnaram as seguintes decisões:
a que julga não verificada a exceção de caducidade invocada pelos réus, ali recorrentes;
ix.- Os requisitos são de verificação cumulativa, de tal modo que, se faltar um deles, deve improceder a impugnação.
xiv.- Da interpretação do disposto nos artigos 61 e 61, conclui-se que a respetiva estatuição apenas é possível, no que respeita aos subadquirentes, aqui réus, caso fosse julgada procedente a impugnação da primeira transmissão.
deve o recurso ser julgado improcedente, ou, subsidiariamente,
ser julgada verificada a caducidade da presente ação; e/ou
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.
O réu AA nasceu em  1986 e é filho de EE e de FF.
Em Setembro de 2011, EE e FF eram donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, composto de casa de habitação de r/, 1 andar e quintal, sito no referido Lugar de  da então freguesia de ., actual União de Freguesias de ., descrito na Conservatória do Registo Predial de . sob o n. ..-., e inscrito na matriz predial urbana da actual União das freguesias de  sob o art. ., proveniente do artigo .. da extinta freguesia de .. .
Esse negócio de compra e venda datado de 11 de Abril de 2012 foi declarado nulo pela sentença proferida no P. n. , por simulação absoluta, tendo sido ordenado o cancelamento dos registos de aquisição do imóvel.
Em 112016, AA e BB registaram o prédio a seu favor e sobre ele constituíram hipoteca a favor do BCP.
Os réus AA e BB sabiam que, aquando do negócio referido em, nem os ali vendedores, nem os ali compradores, quiseram vender ou comprar, tendo o acordo sido celebrado com intuito de impedir que o bem em questão respondesse pelas dívidas de EE e FF.