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E por despacho do Relator, foi proferida decisão no sentido da admissão da revista, ao abrigo do disposto na al. do n 2 do artigo 671 do CPC, por se considerar verificada a invocada contradição, a que se alude naquele preceito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Para o efeito, haverá que ter em consideração os elementos factuais emergentes dos autos e referidos no relatório supra.
É contra tal entendimento da Relação que se manifestam os recorrentes, nos termos constantes das conclusões recursórias supra transcritas.
A nosso ver, é essa, claramente, a situação dos autos.
E, ainda que os restantes réus também o pudessem fazer, era especialmente sobre o autor que, enquanto interessado direto, recaía o ónus de promover a habilitação de herdeiros, sendo que, caso se deparasse com algum obstáculo, lhe competia disso vir a dar conhecimento ao tribunal, requerendo o que se mostrasse necessário, designadamente a concessão de novo prazo o que, in casu, não.
No mesmo sentido, vide de entre outros, designadamente os citados pelos:
Acórdão do STJ de 202016 proc. n 1742/00TBBNV-H.ES1, in www.dgsi.pt):
Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela habilitação judicial dos sucessores.
Não constituindo a dita junção qualquer requerimento inicial, não podia o tribunal convidar ao seu aperfeiçoamento.
Acórdão do STJ de 112016 proc. n 105/10TVLSB.GS1, in www.dgsi.pt):
Acórdão do STJ de 002018 proc. n 5314/00TVLSB.LS2, in www.dgsi.pt):
O dever de gestão processual art.  do tem como pressuposto o cumprimento do ónus de impulso processual, ainda que este seja imposto por determinação judicial, tanto mais que a mesma encontra respaldo na lei.
Acórdão do STJ de 102018 proc. n 2096/19T8LOU-PS1, in www.dgsi.pt):
Acórdão de 02-06-2020 Revista n. 139/18T8FAF-A.GS1, no qual tiveram intervenção dois dos elementos deste coletivo, in Sumários dos Acórdãos Cíveis do:
Declina:
Com efeito, o Recorrente foi condenado no pagamento dos seguintes valores:
Sem oposição.
Para assim valer, nos termos do art. 614, n. 1, do CPC.Sem custas.
Porto, 18 de Outubro de 201
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no processo com o n. 705/12BELLE
O Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
O que acontece in casu, pois desde a citação do aqui Recorrente/Revertido não foi praticado qualquer acto por parte do órgão de execuçãofiscal.
Concluiu pedindo a revogação da sentença e sua substituição por acórdão que, julgando procedente a reclamação judicial, extinga os processos de execução fiscal por prescrição da dívida exequenda.
No caso concreto dos autos estão em causa obrigações tributárias decorrentes de actos de liquidação de IRS retenções na dos anos de 2008 e 2009, de do ano de 2008, de IVA do  trimestre de 2007, e anos de 2008 e 2009, de IRC dos anos de 2008 e 2010 e de IUC do ano de 200
Atento que o prazo de prescrição da dívida mais antiga IVA do  trimestre de se iniciou em 15/02/2008, o respectivo termo ocorreria a 14/02/2016, caso não se verificassem factos interruptivos ou suspensivos da prescrição.
Na sentença recorrida considerou-se que aquele prazo decorreu até 28/09/2010, data em que o executado foi citado para os termos da acção executiva ponto do probatório), cujo efeito interruptivo tem no entender do tribunal carácter duradouro até ao termo da acção executiva, motivo pelo qual se concluiu pela falta de decurso do prazo de 8 anos previsto no artigo 4 da LGT, e pela não verificação da prescrição.
Em 02-05-2011, ao processo de execução fiscal identificado em supra, foram apensados os processos de execução fiscal 1074201001039920 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039938 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039946 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039954 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039962 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039970 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039989 IRS Retenção na Fonte, 1074201001039997 IRS Retenção na Fonte, 1074201001040006 IRS Retenção na Fonte, 1074201001040014 IRS Retenção na Fonte, 1074201001040022 IRS Retenção na Fonte e 1074201101002821 IRC cfr. fls. 21 e 94 a 117 do Documento n. 004539199 dos autos,;
Em 06-08-2014, o Reclamante foi citado no processo de execução fiscal n. 1074201401012088 cfr. artigo  da PI,;
Por requerimento de 22-03-2019, o Reclamante requereu ao Serviço de Finanças de Lagos, o reconhecimento da prescrição das dívidas em execução nos processos de execução fiscal n.s 1074200901002252, 1074200901005740, 1074200901011855, 1074200901035754, 1074200901041290, 1074200901053337, 1074200901053353, 1074200901053361, 1074200901053370, 1074200901053388, 1074200901053329, 1074200901053310, 1074200901053302, 1074200901053299, 1074200901053345, 1074200901053400, 1074200901053418, 1074200901065580, 1074200901074458, 1074201001004778, 1074201001036262, 1074201001039334, 1074201001039962, 1074201001039920, 1074201001039938, 1074201001039946, 1074201001039954, 1074201001040022, 1074201001039970, 1074201001039989, 1074201001039997, 1074201001040006, 1074201001040014, 1074201101002821, 1074201201008242, 1074201301057197 e 1074201401012088, e a extinção dos mesmos cfr. fls. 1 a 7 do Documento n. 004539194 dos autos,;
Em 22-10-2019, foi prestada informação sobre o pedido de prescrição identificado em supra, pela Direcção de Finanças de Faro, com o seguinte teor:
As dívidas aqui em causa respeitam aos seguintes impostos: do ano de 2008, IRS RF dos anos de 2008 e 2009, IRC dos anos de 2008 a 2010, IUC 2009 e IVA dos períodos 0712T, 0806T e 0809T, 0903T, 0906T, 0909T e 0912T, aplicando-se as normas legais do art. 4 e 4 da Lei Geral Tributária.
Contudo, a citação interrompe a prescrição vide art. 4 n. 1 da.
Da informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Lagos resulta que a citação da reversão ocorreu em:
Em 20-08-2019, foi proferido despacho pela Chefe de Divisão de Justiça Tributária, da Direcção de Finanças de Faro, a sancionar a informação identificada em supra cfr. fls. 2 do Documento n. 004539195 dos autos,;
Em 26-09-2019, por ofício n. 2256 de 25-09-2019, do Serviço de Finanças de Lagos, o Reclamante foi notificado do despacho identificado em supra cfr. fls. 13 a 14 do Documento n. 004539199 dos autos,;
de 17 de Dezembro de 2019, proferido no processo com o n. 1053/13BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ad8f11b37e656e1802584e8003c3c6a;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aae32b32e1679b2d802583c2003ea5f5, o qual, por seu turno, refere os seguintes acórdãos:
de 6 de Dezembro de 2017, proferido no processo com o n. 1300/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cd042ba528f52df802581f60057aa72;
de 17 de Fevereiro de 2018, proferido no processo com o n. 1463/17, disponível em
Concluímos, pois, que a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que a interpretação nela adoptada não viola os princípios da certeza e segurança jurídicas nem os princípios da garantia de defesa e protecção jurisdicional efectiva.
O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.
Em face do exposto, decide-se negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Processo n. 4258/10T8SNT.LS1
Por despacho proferido pelo aqui Relator, foram julgados findos ambos os recursos por não haver lugar ao conhecimento dos respectivos objectos art. 652, 1,, ex  art. 679,.
Em acórdão proferido nesta Secção do STJ em 10/11/2020, julgou-se improcedente a Reclamação, confirmando-se o despacho reclamado quanto ao não conhecimento do objecto do recurso interposto pelo Reclamante.
Foram dispensados os vistos legais art. 657, 4, ex  art. 679,.
Por sua vez, a modificação do facto provado 4 teve como objecto excepcionar o depósito bancário referido no facto provado 3 no contexto das actuações da Requerida BB.
Em conjunto, tais alterações da matéria de facto permitiram:
STJ/Lisboa, 12 de Janeiro de 2021
E, em especial para o julgamento em recurso de revista, do art. 682, 2, do CPC.
Para um raciocínio análogo, o Ac. do STJ de 24/1/2019, processo n. 614/14T8PVZ.PS1, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt.
Recentemente, o Ac. do STJ de 29/9/2020, processo n. 909/15T8PTG.ES1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Ac. do STJ de 29/9/2020, processo n. 665/16TBEPS-E.GS1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
A Administração Tributária e Aduaneira vem recorrer da sentença proferida no TAF do Porto, datada de 302020, que julgou procedente a prescrição do crédito tributário -Imposto sobre o Valor Acrescentado referente ao período de Julho a Setembro de 2010- nos presentes autos de reclamação deduzidos ao abrigo do disposto no artigo 276 e ss do CPPT, que contra si intentou A.., S.A.
A prescrição das dívidas tributárias configura, assim, uma das mais importantes garantias vigentes no ordenamento jurídico tributário, consagrada a favor dos contribuintes.
E. No direito fiscal o facto interruptivo tanto pode consistir num ato que manifeste a intenção de exercer o direito por parte do credor a citação em execução, como pode consistir num facto que exprima o exercício das garantias do contribuinte graciosas e.
H. São manifestas as diferenças entre a prescrição no direito e a prescrição no direito tributário, nomeadamente no que concerne ao início do prazo de prescrição que, no primeiro, regra geral, começa a correr quando o direito puder ser exercido art. 306 do e no segundo, a partir dos momentos previstos no supramencionado art. 48 da LGT.
Nos autos de execução aqui em causa estão em cobrança coerciva dívidas de IVA do terceiro trimestre de 2010, tendo o processo de execução fiscal sido instaurado em 2010/12/15, antes do início do prazo de prescrição que, em conformidade com o art. 48 n. 1 da LGT, se iniciou em 2011/01/0
Ora, a AT, como credor diligente, não só instaurou o processo de execução naquela data, como deu a conhecer ao executado de que foi proposta contra ele aquela execução, através da citação efetuada em 2010/12/2
Na sentença recorrida decidiu-se com interesse:
Nesta ordem de ideias, para definir o prazo de prescrição concretamente aplicável, há que apurar, primeiramente, o termo inicial do prazo de prescrição e, seguidamente, apurar as eventuais causas de interrupção e suspensão dessa prescrição.
Conforme já se concluiu supra, estando em causa dívidas de IVA relativas ao ano de 2010, o termo inicial do prazo de prescrição corresponde ao dia 01-01-201
Todavia, a Reclamante foi citada, anteriormente, em 27-12-2010 cf. alínea dos factos provados.
No caso em concreto, não se divisa razão válida para se afirmar que o prazo prescricional iniciado em 01-01-2011 se interrompeu em 27-12-2010, passando a ser este o seu termo inicial, mesmo que anterior ao termo inicial do prazo de prescrição. Só faz sentido admitir que a citação comporta um efeito interruptivo relativamente a um prazo que esteja em curso, pois só assim pode, em conformidade com o artigo 326, n 1, do , reputar de inutilizado o prazo até então decorrido e inferir o reinício desse mesmo prazo.
Tal como decidido no TAF do Porto, uma citação em processo de execução fiscal que ocorre em momento anterior ao do inicio do prazo de prescrição, como o dos autos, em que o dies a quo é legalmente ficcionado sem ligação temporal imediata ao pagamento do imposto em falta, não tem a virtualidade de ter qualquer repercussão nesse mesmo prazo de prescrição e, nessa medida, face aos preceitos legais vigentes não seria possível ao credor atento e cuidadoso conseguir a interrupção ou suspensão de tal prazo, tendo que se conformar com a inevitável prescrição do seu crédito, apesar de se ter apressado a exigi-lo judicialmente.
Se mais não fosse, tal solução interpretativa das normas legais conduziria a um absurdo jurídico, o que inevitavelmente nos conduz a uma injustiça e a uma inversão do sentido e utilidade com que as normas foram editadas.
Portanto, os prazos de prescrição, como o dos autos, existem com duas funções, uma sancionatória do desinteresse manifestado pelo titular do direito em fazer valer esse seu direito, outra de segurança jurídica, que permite ao devedor recusar a prestação logo que se complete tal prazo.
Assim, e concluindo, podemos afirmar que a citação ocorrida no processo de execução fiscal produziu o seu efeito duradouro e, nessa medida, não se completou o prazo de prescrição tal como assinalado na sentença recorrida.
conceder provimento ao recurso e, nessa medida, revogar a sentença recorrida;
julgar improcedente a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276 e ss do CPPT.
Acresce que, como determina o citado art. 26, n.1, al. do CPC:
Não tem assim qualquer fundamento a ideia de preclusão que a decisão recorrida defendeu, pois não existe qualquer preclusão do direito de reclamar um crédito em ação autónoma, quando o mesmo não foi pedido em reconvenção.
Mas também e mais importante é o que determina nos dos artigos 84 e 84, ambos do Cod. Civil, onde se determina que:
Artigo 847
- Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
- Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
- A iliquidez da dívida não impede a compensação.
Artigo 848
Como se torna efetiva
- A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo.
Não se pode falar em compensação, sem que haja uma declaração de vontade nesse sentido, no exercício do direito potestativo, pois só com essa declaração nasce a compensação.
Por isso, em sede de execução, é admissível a invocação da compensação, sem dedução de reconvenção, inadmissível no processo executivo, com bem refere o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 26/4/2012, proferido no processo 289/17TBPTB.GS
Com efeito, também está provado que o mandatário da R. impugnou essa compensação, e que o ora recorrente se viu obrigado a recorrer ao tribunal para que a declarasse válida e eficaz, propondo a Ação Administrativa n 762/13BECBR, a correr termos neste tribunal, conforme consta dos factos provados.
Face ao que se deixa exposto, não podia, como o fez, a sentença recorrida julgar sem mais improcedente a oposição deduzida, pois que a compensação legal unilateral comunicada pelo ora recorrente é absolutamente legal.
Pelo exposto, para além de ser legal a oposição deduzida, nos termos do art. 72, al. do Cod. Proc. Civil, aplicável subsidiariamente por força do art.  do CPTA, também é legal a compensação acionada, nos termos dos arts. 84 e 84, ambos do Cod. Civil.
Notificado que foi para o efeito, a Recorrida apresentou contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
A douta sentença explana, com detalhe, todo o percurso lógico e racional em que se estribou a sua convicção e que o levou a formular a conclusão de que o momento que releva é o da constituição da compensação e não da sua declaração.
Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 20/11/2014, foi negado provimento ao recurso interposto pelo ora Executado da sentença referida no ponto anterior, a qual foi assim confirmada cfr. doc. de fls. 27 a 63 do suporte físico do.
Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 12/05/2016, foi negado provimento ao recurso de revista interposto pelo Executado do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que antecede, o qual foi assim confirmado cfr. doc. de fls. 65 a 79 do suporte físico do.
O Executado formulou pedido de esclarecimento quanto ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi julgado improcedente por decisão de 30/06/2016 cfr. doc. de fls. 82 e 83 do suporte físico do.
O acórdão referido supra no ponto já transitou em julgado.
Através de carta datada de 21/09/2016, recebida pelos serviços do Executado em 22/09/2016, a Exequente reiterou o pedido de integral execução da sentença, sob pena de recurso aos meios judiciais competentes cfr. docs. de fls. 88 a 90 do suporte físico do.
O presente requerimento executivo deu entrada em juízo no dia 17/01/2017 cfr. doc. de fls. 2 a 4 do suporte físico do.
Mediante carta recebida pelo Executado em 23/09/2009, a Exequente requereu a retificação do preço constante da sua proposta, com o fundamento no facto de o preço inicialmente apresentado estar errado cfr. doc. de fls. 159 a 161 do suporte físico do.
Através do ofício n. 015748, recebido pela Exequente em 02/12/2009, foi esta informada de que o seu pedido de retificação do preço fora indeferido cfr. docs. de fls. 164 a 170 do suporte físico do.
Foram emitidas ao Executado, pela sociedade Euroténis - Equipamentos Desportivos, Lda., as seguintes faturas:
cfr. docs. de fls. 199 e 202 do suporte físico do.
Baliza de futsal metálica;
Rede de baliza andebol/futsal fio polipropileno 3mm;
Fixador M12 em tubo para chumbamento;
Poste basquete 70m, tabela WISA aro fixo, cesto;
Rede proteção fio polietileno cor: verde, 3,5mm malha sendo: 1 rede com 12x5mt;
Rede proteção fio polietileno cor: verde, 3,5mm malha sendo: 1 rede com 48x5mt
cfr. docs. de fls. 210 a 215 do suporte físico do.
"Nestes termos e nos demais de Direito, que não deixarão de ser superiormente supridos por /Ex.a, vem o aqui Autor requerer a /Ex. que declare:
Válida e eficaz a resolução sancionatória do contrato operada pelo Auto;;
Mais se estipula que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa a invocação de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação.
Porém, escrutinada a matéria de facto coligida no probatório, é insofismável que assim não é.
Motivo pelo qual, desde logo, deviam ter sido invocados no processo declarativo, por terem ocorrido antes do encerramento da discussão do processo declarativo.
Não o tendo feito, naturalmente que o princípio da concentração da defesa impõe que se conclua pela preclusão de tal direito artigo 8, n. 3, do CPTA e 57, n. 1, do CPC.
Nomeação, em comissão de serviço, para cargo dirigente;
Exercício seguido desse cargo dirigente, pelo menos, durante 12 meses;
B. O Autor cumpre estes requisitos.
Por despacho da Sr Ministra foi determinada a cessação de funções do Autor, com efeito a partir de 1 de Julho de 201 Ou seja, a cessação de funções do Autor ocorre pela extinção da Autoridade Florestal Nacional em resultado da sua integração no Réu.
E. O exercício de funções de gestão corrente corresponde a um exercício limitado, já não ao exercício pleno do cargo, contempla assegurar o expediente normal dos serviços.
Nestes termos, deverá revogar-se a sentença recorrida.
O Recorrido contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
A questão suscitada pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de ilegal interpretação e aplicação do ato 26 da Lei n 2/200
"Ao abrigo do disposto nos artigos 3 e 3 do Código do Procedimento Administrativo e no n. 2 do artigo  da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor e tendo em consideração o Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de agosto e a Portaria n. 958/2008, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 173/2010, de 23 de março, determino o seguinte:
- Aos diretores nacionais da Autoridade Florestal Nacional são afetas as seguintes áreas de atuação e responsabilidade:
Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de avião e viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
cfr. doc. de fls. 48 do suporte físico do.
Em 21/06/2011 tomou posse o Governo Constitucional.
- São ainda ratificados todos os atos praticados pelos Diretores Nacionais das Fileiras Florestais e da Defesa da Floresta, Engenheiro G. e Engenheiro P. respetivamente, no período compreendido entre 27 de fevereiro de 2012 e 9 de março de 201
"Ao abrigo do disposto nos artigos 3 e 3 do Código do Procedimento administrativo e no n. 2 do artigo  da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, tendo em conta o Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de agosto e a Portaria n. 958/2008, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 173/2010, de 23 de março e ainda o Despacho n. 3173/2012 de 23 de fevereiro de 2012 da Sr. Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, determino o seguinte:
cfr. doc. de fls. 51 e 52 do suporte físico do.
Quanto ao mais, o e-mail aqui em consideração descreve fielmente o entendimento consensualizado na reunião realizada nesta Secretaria-Geral, entendimento esse que assentou nos pressupostos que de seguida se reproduzem e reiteram:
Ora, a cessação das comissões de serviço dos dirigentes dos serviços extintos não acarreta, necessariamente, uma automática e imediata cessação de funções dos dirigentes cessantes;
cfr. doc. de fls. 102 a 106 do suporte físico do.
Pelo ofício n. 012365 de 22/08/2012, foi o A. notificado do seguinte:
"Assunto: Cessação da comissão de serviço e direito a indemnização
- De acordo com a Lei acima indicada, a comissão de serviço de Ex. cessou com a entrada em funções do Governo Constitucional art. 2, n. 1, al. da Lei
acima indicada, pese embora Ex. se tenha mantido em funções, em regime de gestão
cfr. doc. de fls. 55 do suporte físico do.
"Considerando o disposto no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n. 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação de funções dos seguintes dirigentes, nos cargos de diretores nacionais da ex-Autoridade Florestal Nacional, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012:
Engenheiro G..
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 02/11/2012 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional, verificando se a sentença recorrida padece de ilegal interpretação e aplicação do artigo 26 da Lei n 2/200
O autor, ora Recorrente, instaurou a presente ação com vista a obter a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização pela cessação da comissão de serviço para o exercício de funções de Diretor Nacional da Autoridade Florestal Nacional AFN, ao abrigo do artigo 26 da Lei n 2/2004, cujos ns 1 e 2 dispõem o seguinte:
Ao caso concreto é aplicável a Lei n. 2/2004, de 15/01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado doravante,.
A alínea do n. 1 e os n.os 3 e 4 do art. 2 do EPD, acima transcritos, vieram, porém, a ser revogados pela Lei n. 64/2011, de 22/12, com entrada em vigor no dia 23/12/2011 cfr. art.  da referida.
Também o n. 2 do art. 2 do EPD veio a ser revogado pela Lei n. 64/2011, de 22/12, porquanto desaparecera a cessação automática da comissão de serviço em resultado da mudança de Governo.
Ora, foi com o Decreto-Lei n. 135/2012, de 29/06, que foi criado o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, P. ICNF,, ora R., o qual sucedeu nas atribuições da AFN art. 1, alínea.
Aqui chegados, e tendo em consideração o quadro legal acima exposto, importa verter ao caso concreto, adiantando, desde já, que a pretensão do A. não pode proceder.
Sucede que, e como é do conhecimento geral, em 21/06/2011 tomou posse o Governo Constitucional cfr. ponto 3 dos factos.
art.  da referida.
Por conseguinte, temos que a comissão de serviço em que o A. se encontrava investido desde 01/12/2009 cessou automaticamente com a mudança do para o Governo Constitucional, em 21/06/2011, nos termos do preceito acima referido.