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Contudo, não obstante as decisões arbitrais aqui em confronto terem decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, assentando em iguais pressupostos de facto e aplicando o mesmo normativo legal, resultam das mesmas soluções jurídicas totalmente opostas.
Da decisão sumária do Juiz Relator
Das razões da Reclamante
Bem se sabe que o STA já decidiu sobre a presente temática em diversas ocasiões. No entanto, tais decisões versaram sobre situações de facto manifestamente distintas daquela que está em causa na decisão recorrida.
Como tal, ao abrigo da legislação europeia transposta para o n. 2 do artigo 2 do Código do IVA, concluiu este Supremo Tribunal que o legislador nacional pode estabelecer condições especiais para o cálculo pro rata do imposto sempre que se verifiquem "distorções significativas na tributação.
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 18 de novembro de 2019, emitida no processo n 11/2019-T, do caad.
Neste momento, tendo por base os elementos documentais disponíveis nos autos, compete proceder a apreciação liminar, prevista no art. 69 n. 1 do Código de Processo Civil e arts. 14 n. 3 e 15 do, com as devidas adaptações.
- para a reclamante, a questão jurídica, versada nas decisões arbitrais, recorrida e fundamento, é a mesma, embora, numa formulação mais casuística, pormenorizada, que a coligida no despacho reclamado.
Lisboa, 24 de novembro de 2021
Assim sendo, a questão suscitada no presente recurso está a jusante da questão já abordada pelo Pleno.
O que sucede também é que, no caso da decisão arbitral recorrida, foi aí concluído conclusão de que a Requerente não conseguiu demonstrar que o consumo de recursos de utilização mista pela sua atividade de leasing foi sobretudo determinado pela disponibilização dos bens locados.
E, com esse fundamento concluiria que não estão reunidos os pressupostos do conhecimento do mérito da decisão arbitral recorrida.
J deduziu, em 2120, contra  procedimento cautelar de arresto.
Em 3120, foi proferida decisão que decretou o requerido arresto.
Também o Ilustre Mandatário do requerente, em lado algum, incluindo o seu requerimento inicial, refere ou indicia sequer se, naquela data 19 de Outubro de, tais poderes estavam de facto e de jure conferidos ao representante G, qual a sua origem, instrumento e legitimação do representante que possibilitasse atribuir aqueles poderes gerais e especiais de que se arrogou relativamente ao representado/requerente e que estão transcritos na procuração;
Nos termos do disposto no art 260, n 1 do Civil, deveria ter sido exigida ao representante G, prova dos seus poderes que dizia possuir, sob pena de a sua declaração não produzir efeitos e o documento que a titula procuração), ser nulo;
E, assim, na verdade, nenhuns poderes acabaram por ser conferidos ao Ilustre Mandatário, sendo as declarações do representante Gonçalo constantes da procuração dos autos, nulas art 259, n 1 do;
O requerente veio a falecer no passado dia 20 de Janeiro de 2021, conforme assento de óbito junto aos autos pela requerida em 202021, o que torna impossível a ratificação do processado;
Em 14 21, G e A foram julgados habilitados a prosseguir a causa em lugar do requerente.
Os habilitados apresentaram contra-alegações, no dia 34,21, pugnando pela inadmissibilidade do recurso e, no mais, refutando os respectivos argumentos.
O requerente foi casado com  até ao dia 212009, data em que esta faleceu.
Na partilha judicial da herança aberta por óbito de  foram adjudicados ao requerente, entre outros, os seguintes bens:
Em 112011, o Requerente era cotitular com o seu filho G da conta na Caixa Geral de Depósitos com o n. .
Em 112011, o requerente era cotitular com o seu filho G da conta na CGD com o n. .
A requerida é a proprietária do automóvel de marca Volkswagen Tiguan, de matrícula .
O requerente, antes do casamento com a requerida era titular de um património relevante, que arrecadou ao longo de uma vida no exercício da sua profissão de médico, constituído por imóveis e saldos bancários.
Esta conduta permitiu-lhe reunir as condições para se apoderar do património do requerente.
Em face do comportamento da requerida, há receio no possível desaparecimento ou dissipação dos valores e bens do património que se empenhou, ao longo do casamento, em apropriar-se e, assim, dificultar ou inviabilizar a garantia patrimonial do direito de crédito que vier a ser reconhecido.
Efectivamente, é essa a posição dos recorridos/habilitados, porquanto, versando sobre questões relacionadas com a representação do requerente, o recurso não cabe na alínea do n 1 do artigo 372 do Cód. Proc. Civ..
Sabido é que a sentença enferma de nulidade quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar artigos 615 n 1-) do Cód. Proc. Civ.).
Porém, este conhecimento só se impõe de modo circunstanciado quando a falta que, efectivamente, se verifica não for susceptível de regularização ou quando não tenha sido regularizada depois da intervenção judicial artigos 608 n 1, 1 parte, 278 n 3, 1 parte e 6 n 2 do Cód. Proc. Civ.) ou, ainda, quando uma eventual falta foi acusada pela parte contrária.
Substituir-nos-emos, consequentemente, ao tribunal recorrido na parte da sentença que anulada foi artigo 665 n 1 do Cód. Proc. Civ.).
No caso dos autos, o procedimento foi instaurado por advogado, existe procuração e, por via dela, foram conferidos ao Dr. João Marques Martins poderes gerais e especiais para intervir processualmente.
Mas será que a procuração se pode ter por regular?
O mandato judicial pode ser conferido por documento particular artigo 43-a) do Cód. Proc. Civ.).
Deste modo, na procuração junta aos autos, o Dr. João Marques Martins não estava obrigado a certificar os poderes de G nem este a justificá-los no, mas apenas a certificar-se dos mesmos o que, aliás, tendo em conta a procuração outorgada no dia 220, perante notário, pelo requerente a favor de G e que foi junta aos autos em 121, certamente.
Por todo o exposto, acordamos em julgar improcedente a apelação e:
Anulamos a decisão recorrida na parte em que omite o conhecimento das questões processuais;
Mantemos, no mais, a decisão recorrida.
AA instaurou a presente ação contra BB a fim de serem reguladas as responsabilidades parentais relativamente ao filho comum, ainda menor, , nascido a ... de Setembro de 2015,pretendendo que o menor fique aos seus cuidados e que a ele compitam as responsabilidades parentais.
A progenitora estará com o menor sempre que lhe seja possível, mediante combinação prévia com o R.te.
O menor estará com a progenitora em fins de semana alternados, desde o final do horário do jardim/escola de Sexta e até Segunda de manhã, recolhendo-o e entregando-o no estabelecimento por ele frequentado.
Caso não seja possível, a mãe recolherá e entregará o menor em casa da avó paterna.
Será considerado o calendário do ensino básico, ou outro, quando o menor completar aquele.
Nestes meses e nas quadras de Natal e páscoa ficam suspensas as estadias de fim de semana e a pernoita a meio da semana.
O menor, sendo possível, no dia do seu aniversário tomará uma refeição com pai e outra com a mãe.
Interposto recurso de apelação pela progenitora, o Tribunal da Relação de ... proferiu Acórdão com a seguintedecisão:
B. Com o devido respeito, que é muito, a recorrente não pode concordar com o teor do Douto Acórdão, considerando que no mesmo se incorreu numa incorrecta interpretação e aplicação do direito.
N. Devendo a Douta Decisão ser Revogada e substituída por outra que contemple o referido regime.
A situação judicial dos presentes autos, na óptica do recorrido, preenche integralmente a norma do n 3 do artigo 671 do Código do Processo Civil.
Pelo que não lhe deve ser admitido o presente recurso de revista extraordinária.
O recorrido perfilha o entendimento, salvo melhor opinião, de que o acórdão recorrida não padece do invocado erro de Julgamento - por aplicação contra legem, ao atribuir a guarda do ao recorrido, por ser essa a solução que melhor acautela o superior interesse do menor.
E daí que não se vislumbre de onde possa resultar qualquer atribuição da guarda ao recorrido, contra legem.
nasceu a ... de Setembro de 201
é filho de AA e de BB, então com 22 e 17 anos de idade, respectivamente.
AA e BB viveram juntos desde 201
AA e BB compraram casa em ... ...) trabalhando ele em ... e BB em ... e, desde há meses, em .... .
Com tem casa com seis quartos e boas condições e nela vivem outros familiares, totalizando nove pessoas.
Em casa de o menor tem um quarto só para ele, existindo grande proximidade entre ambos.
Durante a semana os progenitores passavam a casa de , em ... ...) e estavam com o menor e este passava o fim-de-semana em casa e aos cuidados dos progenitores, dispondo aí de quarto próprio.
AA continuou a estar com o menor em casa da avó e a levá-lo para sua casa ao fim-de-semana.
E tem estado com o menor em casa da avó paterna.
O menor tem pernoitado em alguns dos fins-de-semana com BB em casa dos avós maternos, partilhando o quarto com aquela e com tia materna.
O progenitor tem despesas com o menor.
AA declara vencimento de euros e BB declara vencimento de setecentos euros.
Prescreve o artigo 190 do Código Civil:
As posições em confronto apontam:
Constitui uma fonte de insegurança e de problemas de adaptabilidade;
Compromete a continuidade e unicidade da educação;
É uma situação muito difícil e exigente para a criança;
Promove a hostilidade entre os progenitores.
O objetivo de fixar responsabilidades parentais não deve salvo casos que o ser escolher um dos progenitores, mas antes verificar as potencialidades dos dois e organizar a nova relação entre eles e o filho.
No caso concreto.
E durante a semana os progenitores passavam pela casa da avó paterna e estavam com o menor e este passava o fim-de-semana em casa e aos cuidados dos progenitores, dispondo de um quarto próprio.
Após a separação dos progenitores, o progenitor continuou a estar com o menor em casa da avó paterna e a levá-lo para a sua casa ao fim-de-semana, nos termos em que anteriormente o fazia.
Assim, verifica-se que o menor, em determinados períodos, atento o trabalho por turnos do seu progenitor, não pode ser acompanhado pelo seu progenitor, sendo que se mostra aos cuidados da sua avó paterna.
E esta presta os cuidados devidos, apresentando-se o menor cuidado e limpo e com bom comportamento.
O progenitor vive em ... ...) e a progenitora em ... ...).
É natural que os progenitores não tenham o mesmo estilo de vida e mesmo de valores, mas essa diferença pode constituir um factor positivo para a formação da criança, porquanto esta tem interesse em conviver com ambos os progenitores, enriquecendo-a a diferença entre eles.
Atendendo a que as responsabilidades parentais são exercidas no interesse do menor, o objetivo final é obter o contacto, tão próximo quanto possível, do menor com os seus progenitores, de modo a que o menor possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
Pelo exposto, define-se o seguinte regime:
O menor estará com o progenitor com quem não reside nesse momento em fins de semana alternados, desde o final do horário do jardim/escola de sexta-feira e até segunda-feira de manhã, recolhendo-o e entregando-o no estabelecimento por ele frequentado.
Caso não seja possível, os progenitores recolherão e entregarão o menor em casa da avó paterna.
O menor passará os dias 24 e 25 de dezembro com a mãe nos anos ímpares e com o pai nos anos pares.
O menor, sendo possível, no dia do seu aniversário, tomará uma refeição com a mãe e outra com o pai.
As despesas médicas e medicamentosas, bem como as resultantes da atividade escolar do menor serão suportados pelos pais em partes iguais.
O abono de família e as prestações sociais relativas ao menor que os progenitores recebem são repartidas pelos progenitores em partes iguais.
O pedido subsidiário formulado pela Recorrente mostra-se prejudicado pelo atrás decidido.
Posto o que precede, acorda-se em conceder a revista, revogando-se o Acórdão recorrido, e regulando-se as responsabilidades parentais nos termos supra referidos.
A sentença foi proferida a 12021 e foi junta a fls. 377 a 422 dos autos.
Neste Tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto
no parecer que emitiu e que se encontra a fls.443 dos autos,
Cumprido o preceituado no art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada foi respondido.
Da discussão da causa, com interesse para a decisão de mérito da causa, resultaram como não provados os seguintes factos:
Por todo o exposto, o Tribunal atribuiu inteira credibilidade ao depoimento prestado pela testemunha e ofendida.
Feitas estas considerações gerais, para dar como provados os factos vertidos nos pontos , a , o Tribunal teve em consideração o depoimento prestado pela testemunha e ofendida BB, a qual enunciou o tipo de atos violentos dirigidos pelo arguido, concretizando e circunstanciando cada um deles, e o momento e motivo em que os mesmos começaram a ocorrer.
O Tribunal pode corroborar tais declarações, pelo depoimento da testemunha , mãe da ofendida, a qual, pese embora a relação familiar que tem com a testemunha e ofendida, denotou não ter qualquer interesse em um concreto desfecho desta causa, não tendo tecido quaisquer considerações pessoais sobre a pessoa do arguido, relatando apenas os factos de que teve conhecimento através do que a sua filha lhe contou. Assim, de forma serena, clara, circunstanciada, com um discurso pausado, denotando honestidade e seriedade, logrou convencer o Tribunal da credibilidade do seu depoimento.
De relevante relatou que soube das agressões físicas que o arguido exercia sobre a sua filha, por esta e por terceiros, tendo chegado a ver as marcas no corpo desta, descrevendo-as.
Tal depoimento veio reforçar o depoimento prestado pela ofendida.
Tal versão pareceu coerente e credível ao Tribunal.
Contudo, tais factos refletem a versão apresentada pela ofendida, uma vez que, de igual modo, esta contextualizou e descreveu o episódio em causa.
Para dar como provados os factos expressos nos pontos 1, e 1, que se reputam aos atos de agressão física, o Tribunal teve em consideração a assunção da sua autoria pelo arguido, relativamente a pontapés nas pernas e cabeçada que desferiu contra a ofendida.
Ademais, o Tribunal teve em consideração o depoimento da testemunha BB que, uma vez mais, contextualizou os atos de agressão, descreveu-os e referiu que ficou alguns dias sem poder andar.
Para dar como provado o facto consignado no ponto 1, referente ao episódio ocorrido na discoteca, o Tribunal formou a sua convicção com base no depoimentoprestado pela testemunha e ofendida, o qual foi corroborado pelo teor da fotografia junta aos autos, a fls. 174 imagem.
A testemunha BB, contextualizou o episódio, o motivo que a levou a deslocar-se de táxi e as pessoas que a acompanhavam. Mais descreveu os atos perpetrados pelo arguido.
Tal depoimento foi corroborado com a prova documental junta aos autos.
Ora, do teor da informação clínica, junto a fls. 40 a 43, o Tribunal pode extrair o dia e hora esta da prática dos factos e entrada da ofendida no Hospital Garcia de Orta, as lesões e queixas clínicas apresentadas por esta.
Tal documento foi conjugado com o teor do relatório médico, junto a fls. 58 e 59, elaborado em 112019, do qual se extraem as lesões verificadas pela perita médica.
No mais descreveu e explicou ao Tribunal como teve conhecimento de que o arguido havia enviado mensagem a um amigo seu.
Para prova dos factos descritos em 4, levou-se em consideração a informação prestada pela DGRSP, junta aos autos.
Ponto G., resulta da sua completa contradição com a factualidade dada como provada em 2
Está, pois, em causa no recurso em análise se a pena deve ou não ser suspensa e não o sendo, como defende o recorrente, então deve situar-se entre os 2 anos e 6 meses e os 2 anos e 8 meses.
Vimos já que o arguido foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, sujeita a regime de prova.
Para definir a medida concreta da pena o tribunal a quo teve em consideração:
Começando pelas razões de prevenção especial que relevam in casu para a medida da pena e respectiva suspensão.
Nega, no mais, ter protagonizado os factos em apreço, embora admitindo que nalgumas datas em causa nos autos existiram conflitos entre ele e a ofendida, mas não como descrito na acusação, não demonstrando assim arrependimento pela prática dos factos que resultaram provados, e demonstrando que ainda não interiorizou o desvalor, a gravidade e censurabilidade da sua conduta.
O arguido agiu com dolo directo.
Além disso, ainda manteve relações sexuais de cópula vaginal com a ofendida, contra a vontade desta, agarrando-a pelos cabelos e mãos e tapando-lhe a boca para que não gritasse.
Resulta do certificado de registo criminal do arguido que este foi condenado por sentença transitada em julgado a 112015 pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, n. 1 e 2 do CPenal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período. Os crimes em causa revestem-se de bastante gravidade, apesar de os factos se reportarem a Outubro de 201
Assim, apenas se sabe, pelas suas declarações, que vive com a mãe e uma irmã e que trabalha de forma irregular, auferindo quantia inferior ao salário mínimo nacional. A nível pessoal provou-se também que tem seis filhos menores, não vivendo com nenhum deles.
Tem que se ter aqui também em conta as necessidades de prevenção geral face ao bem jurídico em causa e cuja validade da norma que o protege tem de ser reafirmada.
Não é, pois, possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao arguido pelo que deverá cumprir pena de prisão efectiva.
O recorrente P defende que essa pena de prisão efectiva se deverá situar entre os 2 anos e 6 meses e os 2 anos e 8 meses.
Proc. 8131/14 T8PRT-A.P1
e B... deduziram embargos de terceiro contra os exequentes .. e E... pedindo o levantamento da penhora que incide sobre o quinhão da herança aberta por óbito da sua mãe F....
Os embargantes, inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
- E pretendeu de acordo com o seu marido dar em vida aos filhos bens antes de falecer porque era agora que os podia ajudar e não post mortem.
- A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado. Art. 374 do
- Dito isto, e fazendo a aplicação da matemática ao direito, vejamos:
uma viatura nova de marca BMW de matricula ..-FO-.. no valor de euros 5600,0
uma viatura nova de marca SEAT modelo  de matricula ..-..-QH no valor de euros 1600,0
a quantia de euros 24000,00 em dinheiro para entrada na compra de uma casa.
uma viatura nova de marca BMW no valor de euros 6000,0
- Existem nos autos elementos que permitem fazer o apuramento de todos os bens do património.
- A sentença recorrida violou entre outras disposições legais, o Art. 342 e 2130 do
Ao analisarmos com olhar crítico as alegações de recurso apresentadas pelos Recorrentes, balizadas pelas respetivas conclusões, verifica-se que o mesmo deve ser rejeitado, pelo não cumprimento, desde logo e de forma evidente e clara, dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 640 do CPC.
No dia 13-11-2018 foi os herdeiros B e  notificados conforme fls. 29 a 31 dos autos principais cujo teor se dá por reproduzido, respectivamente, no dia 19-11-2018 e 7-12-201 sic
No dia 18 de dezembro de 2018, os embargantes apresentaram o requerimento constante de fls. 2 dos presentes autos.
Em 6-3-2019, foram os embargantes notificados para qualificar a pretensão exposta no requerimento identificado supra, tendo realizado tal no dia 20-3-201
Dispõe o seguinte este preceito no seu n 1:
Depois, na alínea do n 2 desta mesma norma, estatui-se ainda o seguinte:
E depois, referenciando os respetivos minutos, transcrevem excertos das declarações dos próprios embargantes B... e , do executado G... e ainda da testemunha ...
Neste contexto, entendemos que foram cumpridos os ónus referidos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil.
Com efeito, o concreto ponto de facto considerado incorretamente julgado é o extenso facto não provado que os recorrentes pretendem que transite para o elenco dos factos provados.
Os meios probatórios que impõem esta alteração factual mostram-se especificados na alegação recursiva.
Abrantes Geraldes in ob. cit., pág. entende haver sérios motivos para rejeição do recurso sobre a matéria de facto quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa pretendida.
No Acórdão do STJ de 22016 proc. 1006/12 TBPRD.PS1, disponível in www.dgsi.pt.) escreve-se o seguinte:
Por seu turno, no Acórdão do STJ de 12016 proc. 2002/15 TBBCL.GS1, disponível in www.dgsi.pt.) escreve-se:
está em causa o direito processual fundamental a um segundo grau de recurso, na apreciação da matéria de facto, que durante tantos anos não teve eficaz consagração processual, que só conheceu em 1995 com o 39/95, de 12, a postular uma interpretação menos exigente.
Deste modo, em linha com o que tem sido a orientação do Supremo Tribunal de Justiça, entendemos que a rejeição do recurso sobre a matéria de facto num caso como o presente, em que não está em causa qualquer violação grosseira dos ónus previstos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil, seria flagrantemente violadora dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pretendem os recorrentes que todo este extenso facto transite para o elenco da factualidade provada para o que referem, para além de diversa prova documental, excertos das declarações dos próprios embargantes B... e , do depoimento de parte do executado G... e ainda do depoimento da testemunha ...
Teremos também em conta os seguintes documentos:
A penhora efetuada nos autos principais incidiu sobre o direito do executado G ao quinhão na herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe.
Custas a cargo dos embargantes/recorrentes.
Aqui queria dizer-se embargos de terceiro.
N., interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a Oposição deduzida contra a execução fiscal instaurada por dívidas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
A recorrente entende que o processo executivo padece de nulidade, por falta de título executivo.
Na verdade, do documento 11 junto com a petição inicial, ou seja, da constituição da sociedade, resulta que a devedora ao IEFP é a sociedade F. da, representada pelos seus sócios e promotores N. e R., aliás constituída previamente ao requerimento de concessão de incentivos. Sendo a devedora a sociedade comercial referida, aqueles N. e R., são apenas seus sócios e gerentes, e é óbvio que não são eles os devedores, pois que, a sociedade comercial referida é pessoa jurídica distinta dos seus sócios.
De facto, o título indica quem é o próprio devedor, a referida sociedade F., curiosamente contra a qual não é conhecida a instauração de qualquer execução.
Ora, é sabido que os sócios e gerentes de uma sociedade, não respondem, directa e imediatamente pelas dívidas desta.
O que, tendo por base todo o sobredito, determina a falsidade do título executivo, por não corresponder com o quadro fáctico e normativo subjacente, não podendo o processo executivo seguir os seus termos legais.
Uma vez que, esta apenas figurava representante a titulo de sócia e promotora, da dita sociedade comercial F., Industria de calçado, Lda NIF ...), com sede na Av. ...), e não como devedora.
E como tal, não poderá ser demandada em sede executiva.