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Cabe referir, contudo, que o citado artigo não tem aqui aplicabilidade! Nem tão- pouco fundamentou a decisão de restituição das prestações indevidamente prestadas.
Neste caso, determina o legislador a restituição das prestações indevidas com a devolução da totalidade dos montantes pagos indevidamente, por facto imputável aos beneficiários e, independentemente do tempo da sua concessão, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril.
Estamos perante uma nulidade, esta sim prevista no n 1 do art. 133 do CPA.
Esta nulidade difere do previsto no já mencionado artigo 7 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro, na medida em que não exige para o seu preenchimento que as falsas informações tenham sido prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários.
Ou seja, quando a lei diz que são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais, coloca-se a questão do que são tidos como elementos essenciais.
Neste sentido, seria elemento essencial de uma verificação constitutiva a veracidade dos factos certificados, considerando-se nulos os actos declarativos ou certificativos que incorporem uma constatação falsa, não verdadeira.
Ademais, não se veem razões para não se considerar nulo, em geral, o acto que esteja inquinado com um vício anormal ou especialmente grave, ou até um vício normal, mas resultante de uma conduta contraria ao direito.
Entende o aqui Recorrente que a douta sentença ao desconsiderar a factualidade dada como provada e a prova produzida nos autos e constante do processo instrutor, incorreu em erro de julgamento por errada aplicação do direito.
Não deixarão de suprir,
Em 002008 o A. apresentou junto dos serviços da Entidade Demandada um requerimento de pensão de reforma antecipada, a partir de 09-04-2009, tendo aí declarado que trabalhou em França entre 01-01-1969 a 31-12-1979 e entre 01-01-1984 a 31-12-1994 cfr. requerimento de fls. 1 e 2 do processo instrutor do Centro Nacional de Pensões, cujo teor se dá por integralmente.
Em 002013 o A. apresentou junto do Serviço Local da Figueira da Foz da Entidade Demandada um pedido de concessão de subsídio social de desemprego cfr. requerimento de fls. 6 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente.
Posteriormente, por factos conhecidos supervenientemente, verifica-se que não estão preenchidas as condições legais de atribuição;
Pelo que se propõe a declaração de nulidade do deferimento com base nos seguintes fundamentos:
Uma vez que o beneficiário omitiu a informação de que era pensionista, a concessão das prestações de desemprego propõe-se que seja declarada nula, e o pedido cessado para a data do requerimento uma vez que as prestações de desemprego não são acumuláveis com pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social ou de outro sistema de protecção social de inscrição obrigatória, incluindo os regimes estrangeiros - al. do n. 1 do art. 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/1
Caberia ainda a Exa. ter informado a sua entidade empregadora do facto de ser pensionista aquando da receção da notificação de atribuição de pensão do regime estrangeiro, para que passasse a contribuir sobre uma taxa correspondente, que é uma taxa mais favorável.
Em 112013 o A. apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada em 1 cf. recurso de fls. 27 a 32 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente.2 - DO DIREITO
A decisão judicial recorrida anulou o ato administrativo proferido em 202013, pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do Recorrente, pelo qual se declarou a nulidade da decisão de concessão de subsídio de desemprego e se ordenou a restituição das prestações indevidamente recebidas.
Tal como é afirmado por ambas as partes na presente acção, resulta directamente do n. 1 do artigo 6 do n. 220/2006, de 3 de Novembro, diploma que estabelece o regime jurídico de protecção social na situação de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, as prestações de desemprego não podem cumular-se com quaisquer pensões atribuídas por outro sistema de protecção social, incluindo os estrangeiros, bem como as prestações de pré-reforma.
Ora, no caso concreto, é a Entidade Demandada que pretende valer-se da alegada má fé e ocultação de informações para declarar a nulidade de um acto que, de outro modo, estaria já estabilizado no ordenamento jurídico, razão pela qual sempre seria a parte responsável pela prova do dolo do A..
Assim, por ter sido desrespeitada a regra do artigo 14 do CPA, o acto que aqui vem impugnado é anulável, nos termos do artigo 13 do CPA.
Deste modo, deve proceder a presente acção de impugnação, anulando-se o ato impugnado e mantendo-se na ordem jurídica o acto de concessão do subsídio de desemprego do A., sem necessidade de reposição de quaisquer quantias.
Espraiada a fundamentação vertida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que divergimos do sentido da decisão adotada pelo Tribunal a quo.
No caso sob apreço, está em causa o despacho de declaração de nulidade da decisão de concessão de subsídio de desemprego e consequente ordem de restituição das prestações indevidamente recebidas.
Assim, cumpre destrinçar, antes de mais, quais os pressupostos de facto que deverão estar preenchidos no caso sub judice, isto é, quais os pressupostos de facto cuja verificação legitima a atuação do Réu, aqui Recorrente, no sentido de declarar nulo a decisão de concessão de subsídio de desemprego.
De outra banda, estabelece o artigo 7 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, diploma que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas são nulos quando se baseiam em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários.
Assim, flui das normas legais transcritas que os pressupostos de facto com que nos debatemos radicam na impossibilidade de acumulação das prestações de desemprego com quaisquer outras pensões atribuídas com outro sistema de proteção social, incluindo os estrangeiros, bem como as prestações de reforma.
Quer isto tanto significar que o ato de concessão ao Recorrido do subsídio de desemprego foi ilegal, por contrariar o disposto no n.1 do art. 60 Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, que proíbe a acumulação com a pensão de pré-aposentação recebida pelo mesmo.
Na verdade, não se descortina como do simples não preenchimento de campo de determinado impresso por parte dum requerente e que deu entrada do mesmo requerimento no serviço competente sem que este, através dos seus funcionários ou agentes, o confira devidamente alertando e/ou advertindo para o suprimento de tal omissão se possa, sem mais, concluir no caso pela atuação dolosa ou de má fé por parte daquele requerente.
Tal concreta omissão de preenchimento poderá ser gerada ou causada por intenção dolosa e deliberada mas também poderá derivar de conduta meramente negligente seja ela consciente ou, pelo que, sem apuramento e prova do quadro circunstancial, não poderá o R. avançar para a emissão de ato como o aqui impugnado por não dotado do suficiente lastro factual e jurídico.
Tal preceito exige para o operar do desvalor da nulidade, enquanto regime especial introduzido em matéria de invalidade daquele ato administrativo, que o requerente/beneficiário haja atuado com conhecimento e vontade de prestar falsas informações aos serviços da Segurança Social.
É, portanto, legítimo concluir, que a mera omissão ou a mera inação do beneficiário em questão no preenchimento de documento/impresso não é compatível com a aquisição de uma atuação/omissão dolosa ou de má fé por parte daquele.
Esse, porém, não é o quadro em que nos movemos nos presentes autos.
Nesta esteira, e sopesando o disposto no artigo 78 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, é nosso entendimento que o ato que concedeu o subsídio de desemprego ao Recorrido está ferido de nulidade, pois que o visado preceito legal introduziu um caso especial de nulidade ao elenco que consta no artigo 133 do P.A. neste sentido, aresto deste T.A.N. de 002015, tirado no processo n. 01543/13BEPRT, disponível em www.dgsi.pt.
Pelo que se mostra perfeitamente legitimada a atuação da Recorrente aposta no ato administrativo proferido em 202013, traduzida na declaração de nulidade da decisão de concessão de subsídio de desemprego.
Processo n. 1762/14T8LRA.CS11
Para tanto, alegou, em resumo, que tal deliberação é nula ou, se assim não se entender, anulável:
por falta ou irregularidade da convocatória, dado não ter sido enviada a todos os cooperadores;
por ser nula ou anulável a eleição da secretária da mesa da assembleia geral, dado não constar da ordem de trabalhos a sua eleição e por a votação ter sido feita com braço no ar, quer porque a mesma faz parte do conselho fiscal;
por nela ter participado o advogado da ré o que não é permitido pelo Código;
Assim, cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão recorrido que, fazendo uma errónea aplicação da Lei e dos Princípios Normativos que a enformam, julgou inexistir um processo escrito para efeitos do art. 2 do CCoop.
O Acórdão em crise remete para um outro proferido no procedimento cautelar apenso, e onde alegadamente se "densificou" ou "concretizou" o conceito de processo escrito, estendendo a interpretação legal, e levando a crer que em algum lado se fala de processo como algo sistematizado e ordenado, e não como um conjunto de procedimentos que asseguram os direitos dos intervenientes, e em especial dos aí arguidos.
O Tribunal a quo erra na sua apreciação, e acima de ultrapassa o conceito legal, ao julgar a necessidade da sistematização, pelo que erra no Julgamento da Matéria de Direito.
No entanto, não aponta ou sequer aflora a violação de alguma garantia.
O que se confirma pela análise da matéria de facto definitivamente assente, pelo que a afirmação avulsa constante no Acórdão da suposta impossibilidade de consultar provas mais não é do que uma conclusão sem nenhum suporte fático,
Até porque já toda a matéria era do perfeito conhecimento do recorrente, por ter sido utilizada na sua suspensão de funções, e era do interesse deles próprios não serem, uma vez mais, confrontados com as provas das graves atitudes que cometeram.
Trata-se no entanto de um problema que poderia ter sido levantado pelo Acórdão em crise, ordenando essa clarificação, mas que optou por não o fazer, dando-se como contente com a matéria de facto provada.
Ora a construção teleológica do Douto Acórdão é invertida na sua ordem natural: primeiro, define aquilo que, para ele, é um processo escrito, e depois anula a decisão, não porque a deliberação em si seja errada ou esteja em crise, mas sim porque não cabe na definição que ele próprio efetuou.
No entanto, a ideia passada é desmentida pela matéria de facto que a suporta.
O que podemos retirar desta afirmação é que existe uma preocupação do Douto Tribunal, e bem, na defesa dos direitos do recorrente, e se se encontravam ou não assegurados, ao invés da preocupação formal sobre se as folhas de um caderno estão assinadas, numeradas e rubricadas.
Fosse esta uma argumentação sólida e lógica, bastaria pura e simplesmente referir que a falta de corporização dos elementos num dossier ou caderno eram suficientes para inquinar a decisão.
No entanto, o que a Lei pretendeu foi assegurar as garantias de defesa, referindo que deveriam existir a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação de sanção, sancionando a falta de qualquer destes requisitos com uma nulidade insuprível.
Mas todos estes requisitos estão cumpridos.
O recorrido e a sua esposa foram excluídos como cooperadores da recorrente por Assembleia Geral finalizada em 102018, da qual recorreram nos termos legais, através da propositura de procedimentos cautelares para suspensão de deliberações sociais, e que deram origem, após algumas vicissitudes, aos processos 1761/16T8LRA-A referente a Elsa Cristina Leitão), que correu termos no  Juízo da Secção Central Cível do Tribunal de Leiria, e 1762/14T8LRA-A referente ao aqui, que correu termos no  Juízo do mesmo Tribunal.
Os factos provados, a este mister, dão conta de que existem, reduzidas a escrito, as seguintes peças:
defesa escrita apresentada pelo requerente.
Tudo isso existiu no presente caso.
Como paralelo, se olharmos para o processo disciplinar que se encontra previsto no Código do Trabalho com vista ao despedimento do trabalhador por justa, também constatamos que os atos e formalidades aí previstos correspondem, no essencial, aos que aqui foram praticados.
E por fim, nos termos do artigo 357 do Código do Trabalho, o empregador, após receção dos eventuais pareceres da comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, da associação sindical respetiva ato que, no caso em análise, não tem e sem necessidade de qualquer outra comunicação ao trabalhador, profere a decisão de despedimento.
Assim, existe de facto processo escrito, para cumprimento do art. 2 do CCoop.
O ponto de contacto das decisões é evidente: as garantias de defesa estão asseguradas, e todas as peças escritas estão elaboradas e são do conhecimento do recorrido.
O Acórdão limita-se, assim, a confirmar que todos os elementos essenciais do processo existem matéria de facto assim pacificamente mas entende que, por não estarem compiladas num volume, por exemplo, não poderão ser um verdadeiro processo.
Reconhece-se que mais fácil será a apreciação dos elementos recolhidos estando compilados num processo de natureza formal, mas aqui não se trata da facilidade: trata-se de retirar a conclusão segundo a qual mesmo existindo todos os elementos necessários ao processo escrito, e cumpridos os requisitos legais, determinar a sua anulação por indicação de um requisito formal não escrito.
Salientando-se ainda que os elementos mencionados foram reduzidos a escrito antes da aplicação da sanção.
A proposta de exclusão está reduzida a escrito e está fundamentada, apoiada em documentos ali identificados, bem como os atos concretos que lhe são imputados.
Estão ali identificadas as infrações que lhe são imputadas e está identificada a prova que já eram do seu conhecimento;
O recorrido apresentou por escrito a sua defesa e a prova testemunhal que indicou não chegou a ser produzida porque as testemunhas não se disponibilizaram para tal mas também seria reduzida a escrito mediante a elaboração dos respetivos autos.
Ora parece ser indiscutível que as infrações imputadas estavam suficientemente individualizadas e concretizadas, e que o recorrido foi ouvido e apresentou a sua defesa.
A decisão recorrida viola assim o art. 2 do CCoop.
com o que farão Excias. a costumada
Atualmente, a ré tem o seguinte objeto social:
Por carta datada de 1 de março de 2018, a presidente da mesa da assembleia geral da ré transmitiu ao autor o seguinte:
Com a referida carta, a presidente da mesa da assembleia geral da ré remeteu ao autor a seguinte convocatória, por si subscrita, igualmente datada de 1 de março de 2018:
- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora BB;
- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador AA.
Dessa assembleia foi lavrada e assinada pela presidente da mesa da assembleia geral e pela secretária a seguinte ata:
---1- Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora BB:----
Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador AA.----
---A Assembleia foi regularmente convocada, nos termos das disposições estatutárias aplicáveis, tendo sido expedidas cartas registadas ou entregue em mão por protocolo a convocatória aos onze cooperadores efetivos, e sido afixada copia no local usual da sede.---
---Esta começou por esclarecer que a lista dos cooperadores continua a ser a mesma que foi utilizada nas assembleias anteriores, existindo neste momento onze cooperadores efetivos e com o capital integralmente subscrito, e que quaisquer outras pessoas teriam já perdido a qualidade de membros efetivos por não exercerem já funções na cooperativa, de acordo com o que refere a alínea do n. 1 do artigo  dos estatutos.-----
---A presidente, de seguida, advertiu os presentes que iria tentar ser rigorosa na condução dos trabalhos, e que não iria permitir intervenções de quem não estivesse no uso da palavra por ela concedida. As intervenções deveriam cingir-se ao assunto a debater, para não prolongar a duração da reunião indefinidamente. Disse ainda que a reunião seria gravada-------
---Colocou tal proposta de imediato, que foi aprovada por oito votos a favor e dois contra, pelo que a cooperadora assumiu o secretariado da reunião.-----
---Dando início aos trabalhos, questionou os presentes sobre se alguém teria algum requerimento inicial.----
---De igual forma o cooperador AA entregou também um requerimento dizendo também não autorizar qualquer gravação----
---Em resposta ao requerido, a Presidente referiu que a ata será entregue nos prazos legais, caso seja requerida, e a gravação seria utilizada para elaborar a ata, sendo destruída no final.-----
---No uso da palavra, a cooperadora BB disse a sua defesa já tinha sido apresentada por escrito e agora irá fazer-se em tribunal, e que não compreendia porque havia de se defender se estava tudo suspenso, questionando ainda onde se encontrava escrito no Código Cooperativo que apenas poderia falar dez minutos.----
---Terminada a intervenção da cooperadora, a Presidente questionou sobre alguém pretendia usar da palavra, não tendo ninguém requerido qualquer esclarecimento.-----
---Não existindo inscrições, a Presidente da Mesa repetiu então que a apreciação deste ponto ficaria suspensa até ao próximo dia treze de abril, pelas vinte horas, no mesmo local.---
---De seguida, deu-se início ao ponto dois da ordem de trabalhos, tendo sido dada a palavra ao cooperador AA, de igual forma julgo não ser necessária a leitura da proposta e da resposta respetiva, pelo que irei conceder ao cooperador AA para dizer o que tivesse por conveniente, limitando-se obviamente aos factos da proposta de exclusão, podendo desenvolver as razões de facto que apresentou na resposta escrita.-------
---No uso da palavra, o cooperador AA disse que iria falar na próxima assembleia, e que não compreendia porque estava limitado em dez minutos.----
----Terminada a intervenção do cooperador, a Presidente questionou sobre alguém pretendia usar da palavra, não tendo ninguém requerido qualquer esclarecimento.----
---Não existindo inscrições, a Presidente da Mesa repetiu então que também a apreciação deste ponto ficaria suspensa até ao próximo dia treze de abril, pelas vinte horas, no mesmo local. ----
---1 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa da cooperadora BB;-----
---2 - Apreciação, discussão e votação de proposta de exclusão da cooperativa do cooperador AA. ----
---A presente sessão é a continuação da Assembleia iniciada em dezoito de março de dois e dezoito, tendo na altura todos os presentes sido informados da necessidade desta continuação, bem como da respetiva data, hora e local.------
---De seguida, a Presidente da Mesa esclareceu a todos que a seu pedido se encontrava também presente o jurista da instituição, Dr. AAA, advogado, para eventualmente a auxiliar no decurso dos trabalhos, não tendo também ele direito a intervir sem ser a seu pedido, nem a participar nas votações. ------
---Após isto, a Presidente da Mesa deu a palavra ao cooperador AA para o mesmo efeito, que no seu uso referiu que não percebia porque estava a ser excluído, que não tinha sido convocado para a assembleia das contas, que esta exclusão só estava a ser feita para que ele não participasse, e que não compreendia que estivesse a ser excluído por um processo disciplinar, que foi julgado improcedente, e que enquanto decorria o recurso foi despedido por dois motivos diferentes que são incompatíveis, nomeadamente por uma extinção do posto de trabalho. Disse também que ele e a cooperadora BB estavam a ser excluídos por não terem uma atividade profissional, mas o Sr. BBB, a NN e a ZZ não tiveram processo de exclusão, e como tal continuavam a ser cooperadores.------
---Quanto ao resultado das deliberações, a primeira proposta, de exclusão da cooperadora BB, foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que esta deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.-----
---Também após a contagem dos votos, a segunda proposta, de exclusão do cooperador AA, foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que também ele deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.------
A convocatória da assembleia geral extraordinária de 18-03-2018 apenas foi comunicada aos cooperadores , EE, FF, GG, , HH, BB, AA, , KK e JJ.
BBB, , , EEE, FFF, GGG, HHH, , JJJ, KKK, , TT, , NN, OO, SS e ZZ são portadores de títulos de participação do capital social da ré, possuindo os correspondentes títulos nominativos.
Nenhuma das pessoas referidas em 1 foi formalmente declarada excluída de cooperadora da ré ou foi notificada de que havia perdido a qualidade de membro efetivo da ré.
A ré nunca restituiu a qualquer dessas pessoas os valores dos respetivos títulos representativos do capital social.
O autor pretende trabalhar para a ré, designadamente como professor.
A presença do advogado da ré na sessão da assembleia geral extraordinária de 13-04-2018 influiu no funcionamento dessa sessão.
Não foram ouvidas num processo escrito as testemunhas indicadas pelo autor na sua defesa.
O autor apresentou as testemunhas na sessão da assembleia geral extraordinária de 13-04-201
Tais testemunhas recusaram-se a ser inquiridas em plena assembleia, na presença dos cooperadores da ré, por considerarem que desse modo estariam nervosas e intranquilas.
Tal é do conhecimento do autor.
O autor participou em assembleias realizadas nestes termos, com as mesmas pessoas convocadas.
Na alínea do n. 1 do artigo  dos estatutos de 2015 refere-se que perdem a qualidade de cooperadores aqueles que deixem de nela prestar serviço.
O autor era casado com BB e eram ambos membros do conselho de administração da ré.
O autor sabia das condições em que seria inquiridas as testemunhas.
Como se referiu na questão acima enunciada, neste momento, está apenas em causa a invocada falta de processo escrito a preceder a deliberação da assembleia geral, de 13/4/2018, que excluiu o autor, ora recorrido, como cooperador da ré, que esta insiste ter existido, contrariamente ao decidido no acórdão, por esta via impugnado, agora em apreciação.
"1 - A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista:
A questão coloca-se, mais exactamente, na definição desse conceito.
Temos como correcta a definição adoptada no acórdão recorrido, que, por sua vez, adoptou a que havia sido utilizada pela mesma Relação de no acórdão de 26/3/2019, processo n. 1762/14T8LRA-A.C1 relativo ao recurso interposto pelo autor, aqui recorrido, da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar de suspensão da deliberação, aqui em causa, fundamentalmente com os mesmos, disponível em www.dgsi.pt. Escreveu-se aí o seguinte:
E também concordamos com a justificação que foi dada no acórdão recorrido para seguir tal entendimento, nos termos que seguem:
Com o devido respeito por esse entendimento, afigura-se-nos que não tem razão.
Nada disto foi feito.
O recurso deve, pois, improceder, com a consequente manutenção do douto acórdão recorrido.
Custas pela recorrente art. 52, n.s 1 e 2, do.
Que não se mandaram sintetizar, nos termos do art. 63, n. 3, do CPC, porque raramente é observado o convite e por uma questão de celeridade processual.
Autor e Apelante:
Carlos, que apresentou como domicílio a Rua da ,
MARIA DE LURDES  residente na Rua ,
MARIA JOSÉ, residente na Rua
JOSÉ, com domicílio profissional na Unidade  Av.
Autos de: apelação em ação declarativa de condenação sob a forma de processo
Invocou para tanto e em síntese:
b) Esse contrato foi celebrado entre os Réus e o A., enquanto sócio gerente de uma sociedade comercial denominada P., com sede na Republica ..., pelo qual os Réus deram de arrendamento comercial uma loja sita no ... a essa sociedade.