rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A medida de coação aplicada é manifestamente excessiva, sendo a manutenção das medidas já aplicadas a decisão mais adequada e ponderada, face aos elementos constantes do processo.
O perigo de continuidade da atividade criminosa de acordo com o que se demonstrou, não evidencia fundamento bastante, porquanto o arguido apenas iniciou contatos com a vítima após esta ter tomado tal iniciativa, pois até esse momento não a tinha contado.
A vítima frequentou, até julho de 2021, a casa do arguido, pelo que este não alcançou que com sua conduta de aceder aos apelos da vítima, estivesse em algum momento a violar as medidas de coação que lhe haviam sido impostas, uma vez que o impulso dos contatos com a vítima, partiram logo após o 1 interrogatório da iniciativa desta.
A vítima enviou uma foto íntima sua para o arguido e manteve relações sexuais com este até final de junho de 2021, factos que legitimam a confusão e a conduta do arguido relativamente aos contatos.
Termina pedindo a revogação da medida de coação que lhe foi aplicada e a sua substituição por outra medida não privativa da liberdade.O recurso foi admitido.
Mostram-se reunidos todos os pressupostos legais para imposição da medida de coação de prisão preventiva que veio a ser aplicada ao arguido.
A medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido mostra-se necessária, adequada e proporcional.
Determinar seestão verificados os pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva imposta ao recorrente.
- O despacho recorrido.
Fica o arguido proibido de se aproximar da ofendida e de a contactar, por qualquer meio presencialmente; por telefone; email; redes sociais, não podendo falar ou escrever da/sobre a ofendida, nem tecer qualquer cometário sobre a mesma em nenhuma rede social; por intermédio de outrem, inclusive dos próprio;
Foi ainda o arguido expressamente advertido pela Exma. Juiz de Instrução Criminal nos termos do disposto no art. 203, n 1 e 2 do P.P., de que a violação das obrigações impostas, bem como o seu envolvimento da prática de crime doloso da mesma natureza poderá determinar o agravamento da sua situação processual.
No entanto, não obstante o arguido estar proibido contactar a ofendida, por qualquer meio, o mesmo não tem cumprido com tais proibições e obrigações.
01-07-2021 15: 32:04 hh: :ss)
01-07-2021 15: 37:51
01-07-2021 15: 39:34
01-07-2021 15: 40:12
01-07-2021 15: 42:28
01-07-2021 15: 45:28
01-07-2021 15: 51:39
01-07-2021 15: 53:22
01-07-2021 21: 40:53
01-07-2021 21: 52:24
01-07-2021 21: 53:22
01-07-2021 21: 54:39
01-07-2021 21: 54:40
01-07-2021 21: 59:01
01-07-2021 21: 59:02
01-07-2021 22: 01:03
01-07-2021 22: 01:04
01-07-2021 22: 01:05
01-07-2021 22: 16:17
01-07-2021 22: 18:09
01-07-2021 22: 19:23
01-07-2021 22: 25:03
01-07-2021 22: 26:05
01-07-2021 22: 26:06
02-07-2021 17: 21:51
05-07-2021 22: 13:22
05-07-2021 22: 14:14
05-07-2021 22: 14:44
05-07-2021 22: 15:48
08-07-2021 21: 08:51
08-07-2021 21: 08:52
08-07-2021 21: 10:07
08-07-2021 21: 22:13
08-07-2021 21: 42:42
10-07-2021 18: 19:42
10-07-2021 18: 48:47
10-07-2021 23: 21:52
10-07-2021 23: 21:53
10-07-2021 23: 22:52
10-07-2021 23: 22:53
10-07-2021 23: 23:29
10-07-2021 23: 24:27
10-07-2021 23: 26:10
10-07-2021 23: 26:11
11-07-2021 23: 13:41
11-07-2021 23: 15:57
12-07-2021 14: 23:53
12-07-2021 14: 37:30
12-07-2021 14: 37:46
12-07-2021 18: 44:42
12-07-2021 20: 34:09
12-07-2021 20: 41:58
12-07-2021 20: 51:24
12-07-2021 21: 22:09
12-07-2021 21: 28:43
12-07-2021 21: 29:47
12-07-2021 21: 31:16
12-07-2021 21: 31:17
12-07-2021 21: 31:32
13-07-2021 12: 03:48
13-07-2021 18: 06:28
Este crime é punido com pena de prisão de 2 anos a 5 anos.
Admitiu ainda o arguido que enviou a fotografia da ofendida, constante dos autos, a um terceiro, de nome. Primeiramente, o arguido admitiu-o numa atitude de revolta para com a ofendida, e posteriormente referiu que foi por mero engano.
Resulta ainda das declarações do arguido que o mesmo ainda nutre fortes sentimentos pela ofendida, o que, de certa forma, dificulta o cumprimento do que foi determinado em sede de aplicação de medidas de coacção.
No que respeita aos perigos, encontram-se patentes, nos exatos termos dos descritos no despacho de fls. 267 e seguintes, resultando ainda fortemente reafirmados o perigo de continuação da actividade criminosa, bem como, o perigo de perturbação grave da tranquilidade publicas.
Como tal, resulta fortemente indiciado que, após a aplicação das medidas de coação, o arguido incumpriu reiteradamente as mesmas, mostrando-se reforçados os perigos que urge acautelar, sobretudo o perigo de continuação da atividade criminosa.
Tal como acima se referiu, não resultou credível que daqui em diante a postura do arguido venha a alterar-se, acreditando o Tribunal que o mesmo continuará a violar as medidas de coacção que lhe foram impostas, atentas as motivações acima expostas.
Existe, assim, claramente o elevado perigo de continuação da actividade criminosa que urge acautelar.
Assim, conforme doutamente promovido, entendo que, neste momento, apenas uma medida privativa da liberdade poderá acautelar os referidos perigos.
Nos termos do disposto no artigo 20 do Código de Processo Penal: "1 - Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coação, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coação previstas neste Código e admissíveis no caso.
- Sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 19, o juiz pode impor a prisão
preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos:
Em face do exposto, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos
Precisamente porque a aplicação das medidas de coação implica uma restrição de direitos fundamentais, a mesma deverá revestir-se das devidas cautelas, fazendo a lei, nos artigos 191 e seguintes do CPP, uma definição rigorosa e clara dos respetivos pressupostos e estatuindo que na aplicação de tais medidas deverão observar-se os princípios da legalidade ou tipicidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Violação das obrigações impostas1 - Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coação, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coação previstas neste Código e admissíveis no caso.
- Sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 19, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos:
Cumulativamente, deverá ainda verificar-se pelo menos um dos perigos previstos no artigo 20 do CPP, a saber:
A prática de tal ilícito pelo arguido e a violação das medidas de coação que anteriormente lhe haviam sido impostas evidencia-se através da conjugação dos diversos meios de prova que se encontram explicitados no despacho recorrido, concretamente a prova constante de fls. 270, os documentos constantes de fls. 461 a 482, os dados de tráfego de fls. 629 e seguintes e os documentos constantes de fls. 886 a 88 Assim, os indícios probatórios contidos nos autos confirmam, no essencial, quer os termos da fixação factual, quer os termos da qualificação jurídica realizadas no despacho proferido em 14 de abril de 2021, em sede de 1 interrogatório judicial do arguido e reiteradas no despacho recorrido.
Em nosso entender, levando em conta a factualidade acima referida, tal medida, acompanhada da obrigação de não contactar com a ofendida por qualquer meio e de não falar sobre a mesma, revelar-se-á adequada e suficiente para impedir que o arguido volte a prevaricar.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em:
Revogar a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido.
Évora, 23 de novembro de 202
Neste sentido, se pronunciaram Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4 edição, 2018, pp. 602, notas 14 e 15 ao comentário ao artigo 20; António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , Almedina, 2021, pp. 390; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. ,  Ed., Verbo, 2002, pp. 301; acórdão TRE, de 112012, relatado pela Desembargadora Ana Brito, disponível em www.dgsi.pt.
Neste exato sentido cf. Ac. TRE, de 112016, no proc. 141/12GFELV-A.E1, relatado pela Desembargadora Ana Brito, disponível em www.dgsi.pt..
Proc. n 517/20T8GDM.P1 apelação)
Adjuntos: Desemb. Judite Pires
Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida
que,9o Réu na execução da construção da sua moradia e do exterior desta , procedeu ao aterro de terras no seu prédio junto ao muro de delimitação deste com o prédio hoje do Autor , tendo derrubado o mesmo , como se retira como se retira da fotografia que se junta como doc. 4 , e se considera fielmente reproduzida para os devidos efeitos legais.
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
O demandado ainda invocou justo impedimento, mas foi indeferido, tendo aquela decisão transitado em julgado.
A 22021 o tribunal proferiu o seguinte despacho, ipsis verbis:
O Réu encontra-se pessoal e regularmente citado para os termos da presente ação e, apresentou contestação cujo desentranhamento foi ordenado por despacho transitado em julgado.
Assim, considero confessados os factos articulados pelo Autor, que não exigem prova documental, nos precisos termos do artigo 56, n. 1 do Código de Processo Civil.
Ao abrigo do art. 567, n 2, do Código de Processo Civil, o A. pronunciou-se reiterando o teor da petição inicial e o R. nada disse.
Foi depois proferida sentença com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Custas a cargo do Réu, nos termos do artigo 52, n. 1 do Código de Processo Civil.
Pois sendo despacho interlocutório não passível de recurso autónomo art 644, ns 1 e 2 do CPC a a sua matéria decisória pode ser discutida no presente recurso, interposto da decisão final mesmo art 644, ns 1 e 3 do nomeadamente porque ela se incorpora nos termos da sentença proferida, e agora recorrida.
O Autor, na petição inicial, requereu a produção de prova, e produziu prova documental, relegando para essa prova documental a confirmação dos factos que alegou.
Ao apresentar e fundamentar a sua pretensão deste modo, o Autor tornou, motu proprio, a prova dos factos que alegou dependente da sua coadunação com a prova resultante dos documentos produzidos ou requeridos.
Nos termos do art 413 do CPC, que se entende a sentença ter violado, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las.
E a sentença considerou erradamente como provada toda a factualidade articulada pelo Autor, não tendo em conta a factualidade de forma contrária provada pelos documentos produzidos.
E, tendo a requerimento deste sido junto aos autos uma caderneta predial, referente ao prédio urbano com o artigo matricial 7077, pertença do Réu e descrito como terreno para construção, deste documento resultou não estar registada a construção de qualquer edifício, e não ter tal prédio/terreno confrontações com o Autor.
Os danos invocados pelo Réu terão ocorrido em 2014, de acordo com a descrição do Autor e as facturas e recibos que juntou documentos n12 e 13 juntos com a p.).
Estes documentos provam que os pagamento invocados pelo Autor foram efectuados pela sua mãe, que dos mesmos recebeu quitação.
Daqui resulta não ter o Autor qualquer legitimidade para propor a presente acção de responsabilidade , para ressarcimento de eventuais danos sofridos, não por ele mas, como resulta dessa documentação junta, pela sua mãe, como proprietária do terreno que ainda era, como o Autor e pagadora de tais custos.
Donde resulta não poder o Réu ser condenado a indemnizar quem não foi prejudicado pelos seus actos art 483, n 1, in fine, do.
Só se tivesse sido lesado patrimonialmente, como pretendeu, é que o Autor teria eventual direito de ressarcimento de danos não patrimoniais, que constitui um complemento do dever de indemnização decorrente da prática de actos determinantes de responsabilidade por actos ilícitos art 483 do e integra um direito do lesado por estas actos, mas não constitui um direito autónomo atribuível a terceiros.
E, na hipótese de ser entendido que o Réu causou ao Autor os danos patrimoniais que este avoca, sempre teria de ser averiguada a aplicabilidade in casu do disposto no art 496 do , o que se julga não foi bem ponderado na sentença recorrida.
A sentença teve em conta de forma infundamentada as afirmações conclusivas extravagantes do Autor
Deve a sentença ser revogada na medida em que condenou o Réu no ressarcimento de danos não patrimoniais do Autor.
Pretende a revogação da sentença.
O A. ofereceu contra-alegações que sintetizou assim:
- Quanto ao demais, cumpre esclarecer que APENAS FORAM CONSIDERADOS PROVADOS OS FACTOS EFETIVAMENTE ALEGADOS PELO AUTOR
- Deste modo e, atento o disposto no artigo 56, n. 1 do Código de Processo Civil, consideram-se reconhecidos os factos constantes na petição inicial, bem como, o teor integral dos documentos juntos aos presentes autos. Mais se consigna que não se verifica a exceção prevista no artigo 56, alínea, do mesmo diploma legal, uma vez que o Autor juntou aos autos os documentos necessários para prova dos factos que exigem prova documental.
- E, ademais, in casu, o autor alegou a totalidade dos factos constitutivos do seu direito, assim como enunciou as regras jurídicas justificativas do mesmo, sendo uns e outras de apreensão e aplicação imediatas e sem assinaláveis problemas de interpretação ou controvérsia jurídica que imponham uma grande e muito elaborada argumentação e fundamentação de facto ou de direito.
- Pelo que, julgou bem a douta sentença que julgou procedente a presente lide, condenado o Réu aqui Recorrido nos termos peticionados, pois, apesar da manifesta simplicidade da mesma a MM Juiz a quo fundamentou a mui douta sentença, sendo que, in casu até poderia aderir ao alegado pelo Autor.
- Porquanto, como se disse e se repete, Autor alegou a totalidade dos factos constitutivos do seu direito, assim como enunciou as regras jurídicas justificativas do mesmo, sendo uns e outras de apreensão e aplicação imediatas e sem assinaláveis problemas de interpretação ou controvérsia jurídica, não tendo o Réu contestado, mostraram-se confessados os factos alegados pelo Autor na petição inicial, não excluídos da livre disponibilidade das partes, nem carecidos de prova documental.
Terminou, assim, no sentido de que seja confirmado o julgado.Foram colhidos os vistos legais.
Com efeito, importa decidir as seguintes questões:
A aplicação dos art.s 567, n 1 e a necessidade de ponderar a exceção prevista no art. 568, al.;
Debrucemo-nos sobre as questões da apelação.
A aplicação dos art.s 567, n 1 e a necessidade de ponderar a exceção prevista no art. 568, al., ambos do Código de Processo Civil
Dispõe o art. 567:
Não está posta em causa a revelia do R., mas apenas os seus efeitos, a sua operacionalidade, face a determinados documentos juntos aos autos, quais sejam uma certidão matricial junta pelo A. com a petição inicial artigo matricial e identificada como doc. n 2, uma outra certidão predial solicitada pelo tribunal artigo matricial como sendo relativas a prédios do R. e as faturas e recibos que aquele juntou também com a petição inicial, sob os documentos ns 12 e 1
Como é sabido, a matriz predial serve sobretudos fins fiscais. As respetivas inscrições visam identificar os imóveis para fins tributários. Embora possam conter elementos caraterizadores e distintivos relevantes na identificação de cada prédio e também quanto aos seus proprietários, tais elementos estão longe de ser decisivos na determinação do proprietário, dos limites físicos do prédio, das suas confrontações e da identificação do proprietário dos prédios confinantes.
Prossegue o apelante na afirmação de que as faturas e recibos que o A. juntou com a petição inicial doc.s ns 12 e provam que estes pagamentos foram efetuados pela mãe do A., que dos mesmos recebeu quitação, razão pela qual o A. não tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade para ressarcimento de eventuais danos sofridos, não por ele, mas pela sua mãe, como proprietária do terreno.
O A. apresenta-se na petição inicial como o proprietário do prédio onde se situava o mura destruído pelo R., desde 201 Tal prédio confina com um prédio propriedade do R. Mais se prova que já anteriormente exercia a posse própria de proprietário sobre esse mesmo imóvel, cuidando dele e administrando-o, sendo da sua responsabilidade pagar todas as despesas a ele inerentes, mormente impostos e manutenção dos muros de delimitação e limpeza dos mesmos. Assim acontecia quando o R. iniciou a construção da sua casa e derrubou o muro.
Da execução de uma determinada obra levada a cabo pelo A. no prédio que já lhe pertence desde o ano de 2017 e que anteriormente já possuía e administrava como se do proprietário se tratasse, tendo pagado os custos da reparação, resultaram diretamente prejuízos para ele. Na alegação do A., o R. é o autor dos danos materiais causados no seu prédio e dos danos não patrimoniais que o A. também sofreu.
Por conseguinte, o A. tem legitimidade processual ativa para a ação de responsabilidade instaurada contra o R.
Ainda que coloquemos a questão em sede de legitimidade substantiva do A., na matéria da prova dos factos --- como também parece ter sido trazida pelo recorrente ao alegar que as faturas e os recibos referidos provam que os pagamentos invocados pelo A. foram efetuados pela mãe ---, mais uma vez, não estamos face a qualquer facto para cuja prova seja indispensável um documento escrito.
O que o apelante pretende é demonstrar um facto novo que, presumivelmente, teria alegado na contestação, impeditivo do direito do A., no sentido de que não foi ele, mas a mãe, quem ficou lesado pela ação danosa do R. Como é evidente, é na contestação que, em regra, deve exercer toda a sua defesa art. 573, ns 1 e. Na falta dela e face ao efeito cominatório emergente daquela omissão, não pode o R. vir invocar no recurso a exceção que estava obrigado a invocar na contestação.
Releva, também nesta matéria, a confissão do R., de que foi o A. que suportou a reconstrução do muro e sofreu os outros danos que alegou e que possam ser qualificados como danos não patrimoniais.
Escreveu-se, a propósito na sentença:
No caso dos autos, resulta dos factos provados que o Réu destruiu um muro que é da propriedade do Autor impedindo, por conseguinte, a Autor de utilizar tal muro e, com a sua conduta ilícita, culposa e persistente, apesar de avisado para o efeito, continuou a agir até que destruiu o muro, recusando-se a reparar o que destruiu de forma perigosa com a queda de terras e pedras.
É evidente que esta conduta provocou um desgaste emocional ao Autor e um sofrimento, para além da violação do próprio direito real, que não podem ser considerados excecionais ou exorbitantes, é certo. Mas seguramente saem da mediania e ultrapassam a fronteira da banalidade, sendo inexigível ao Autor que se resigne com o comportamento do Réu e suporte o desgosto e sofrimento provocados por esta conduta de destruição de um bem do Autor.
Do histórico do processo eletrónico a que pertencem todas as páginas que se citarem sem outra menção).
Cf., entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2011, proc. 569/00TCSNT.LS1, inwww.dgsi.pt.
A Acção Declarativa Comum Coimbra, 2010, pág. 9
Mais alega que entre 012005 e 002018 o R. marido foi locatário financeiro da fracção AG, tendo sido acordado entre o demandado e a locadora financeira que todas as despesas relativas ao condomínio ficariam a cargo do locatário financeiro.
Demanda a R. mulher por, afirma, o R. marido desenvolver na fracção autónoma em causa o seu comércio a retalho de mobiliário e artigos eléctricos e de iluminação, sendo com os rendimentos dessa actividade que provia ao sustento do seu agregado familiar.
Arguiram também a ineficácia das deliberações das assembleias de condóminos que fixaram a obrigatoriedade do pagamento do fundo de promoção e marketing bem como das multas/penalidades, por constarem de um regulamento interno provisório que nunca foi objecto de ratificação, e impugnaram a demais factualidade aduzida, designadamente negando que os proventos da loja fossem utilizados no sustento do agregado familiar, até porque, alegam, esses proventos não cobriam sequer as despesas.
Inconformados com tal decisão, apelam os Réus, e, pugnando pela respectiva revogação, formulam nas suas alegações as seguintes conclusões:
- Na opinião dos recorrentes, a sentença de que se recorre enferma de uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 10 n 1 alínea do 149/95, de 24 de Junho e artigo 1424 do Código Civil.
- Não estando em causa desconsiderar as características específicas do contrato de locação financeira, entendem os recorrentes, no entanto, que a norma do referido artigo 10 alínea tem apenas eficácia inter partes e não erga omnes.
- O legislador expressamente aponta para uma eficácia inter partes do diploma pelo que, ressalvando o devido respeito pelo entendimento da douta sentença recorrida, consideramos que a norma em questão se aplica na relação locador/locatário, na qual, por força da lei, é o locatário que responde pelas despesas correntes perante o locador.
- Daqui resulta a inexigibilidade das normas decorrentes de tal Regulamento, dito provisório, pois não foi apreciado soberanamente pela assembleia de condóminos.
- Resulta assim que a quota mensal para o fundo de promoção e marketing e a multa, exigidas nos autos, não resultando da lei, também não se pode fundar no Regulamento provisório alegado pela Autora, pois não foi ratificado pela assembleia geral de condomínio.
- Por isso, ao contrário do douto entendimento da sentença recorrida, a falta de ratificação pela assembleia retira-lhe validade ou eficácia. Por conseguinte, as actas constitutivas das obrigações desse fundo de promoção e marketing e da multa, são ineficazes em relação aos RR, pois estão desacompanhadas da acta que aprovou tal Regulamento provisório.
- Os RR, ora recorrentes, entendem que não foi produzida prova que sustente os factos dados como assentes pelo tribunal recorrido sob os pontos o), 1, 1, 1, 1, e t) dos factos provados.
- Como a Autora confessa no artigo 17 da PI, este Venerando Tribunal da Relação de Guimarães declarou extinta a execução que a Autora tinha intentado contra os RR, para cobrança dos encargos que, na presente acção, volta a pedir.
- Com efeito, notamos das actas que as deliberações dos condóminos nas sucessivas assembleias abrangem não só o que directamente aí está explicitado, ou seja, os valores aglomerados das diversas rubricas alegadamente em divida, como também a documentação que lhe é anexa, para ela se remetendo dando-a como reproduzida, para melhor formalização da manifestação da respectiva vontade colegial.
- Assim, ao contrário do doutamente decidido pelo tribunal recorrido, os factos dados como provados nos pontos o), 1, 1, 1, 1, e t) não se encontram sustentadas nas cópias das actas que consubstanciam, respectivamente, os documentos n.os 11 a fls., 13 a fls., 14 a fls., 15 a fls., 16 a fls. e 17 a fls. juntos com a p.e a CAC que consubstancia o doc. n. 31 junto com a p., a fls. 279ss, comprova o alegado em z).
- Face ao carácter imperativo/limitativo do n 2 do art. 1434, é seguro que em nenhum regulamento e, claro, nem no que está em causa nos autos, podem ser imposta aos condóminos sanções pelo atraso no pagamento atempado da contribuição da sua quota de condomínio anualmente fixada, nem das despesas que, por força do regulamento, deliberação da assembleia de condóminos ou imposição legal que se venham a realizar ou sejam da sua responsabilidade, que desrespeitem e violem este normativo, o que sucedeu nos autos.
- A sentença recorrida aplicou mal ao caso o disposto no artigo 1691,1 e do para responsabilizar a Ré mulher pelo pagamento da alegada dívida.
Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada, e, em qualquer caso, se deverá também ser alterada a decisão recorrida.
Apreciar da eventual ineficácia das deliberações da Assembleia de Condóminos atinentes ao fundo de promoção e marketing e da decisão de aplicação de uma pena.
Discutida a causa, resultaram apurados os seguintes factos: