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, deste diploma, o contrato administrativo de provimento era uma das formas que o contrato de pessoal podia assumir, conferindo ao particular a qualidade de agente administrativo cf. n. 2 do mesmo.
Daí que no momento em que ocorreu a cessação do contrato se fale de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, e já não de contrato administrativo de provimento.
A análise deste regime, e da sua evolução, é particularmente importante, nomeadamente para compreender o modo como foi encarado, na perspetiva do legislador, o vínculo estabelecido com os médicos em regime de internato.
É feita pelo período de duração estabelecido para o internato;
Estas disposições vieram a ser radicalmente alteradas pelo Decreto-Lei n. 45/2009, de 102, tendo a redação passado a ser a seguinte:
De salientar que as vagas preferenciais referidas no n. 4 da nova redação) são as previstas no art. 1-A do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108 também ele aditado pelo Decreto-Lei n. 45/2009, de 102, que aliás republicou aquele primeiro.
Ainda para o que ao caso releva, importa referir o regulamento do internato médico complementar. Neste ponto, cumpre assinalar o regime da Portaria n. 1223-B/82, de 212, que aprovou o referido regulamento, e que apenas viria a ser integralmente revogada pela Portaria n. 251/2011, de 20
À data em que o aqui Autor concluiu o internato, vigorava já o regulamento aprovado pela Portaria n. 251/2011, de 206 e, entretanto, também ela já revogada pela Portaria n. 224-B/2015, de 207).
Pois bem, o art. , n. 2, do regulamento aprovado pela referida Portaria diz-nos que o internato médico realiza-se após a licenciatura em Medicina ou após o equivalente mestrado integrado em medicina e corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, tendo como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica. Trata-se, assim, de uma disposição em linha com o que se estabelece noDecreto-Lei n. 203/2004, de 108, que acima ficou transcrita.
A mesma ideia perpassava já pelo anterior regulamento do internato complementar previsto na Portaria n. 1223-B/82, de 212, como se constata pela redação do n. 1 do art.  do regulamento aí aprovado e a que já acima se aludiu, com transcrição das normas consideradas relevantes para o caso.
De resto, estas disposições dos regulamentos sucessivamente aprovados estão em plena sintonia com o que se dispunha no art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108, onde se fazia constar que a aprovação final no internato médico confere o grau de médico especialista na correspondente especialidade.
Desde logo, o que se retira do disposto no Decreto-Lei n. 203/2004, de 108, bem como das disposições contidas no regulamento do internato complementar, é que a finalidade essencial subjacente ao internato médico é formativa, visando aperfeiçoar os conhecimentos em medicina.
E a realização do período de internato complementar tinha e ainda um objetivo particularmente definido: destina-se a possibilitar ao interessado caso obtenha aproveitamento, a aquisição do grau de especialista na respetiva área no caso concreto do Autor, a realização do período de internato complementar visava a aquisição do grau de especialista em pediatria médica - o que.
Vale isto por dizer que o interesse na realização do internato é, em primeira linha, do próprio
Autor, uma vez que, se assim não fosse, nunca teria obtido o grau de especialista.
É também nesta linha de raciocínio que se compreende a redação do n. 4 do art. 1 do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108, então vigente, na redação resultante da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 45/2009, de 102, e que já acima se transcreveu.
Acompanhamos, assim, o entendimento já sufragado pelo TCA Norte por acórdão de 102015, no processo n. 01680/12BEPRT disponível em www.dgsi.pt), no qual se disse:
Em primeiro lugar, porque o fundamento legal para a aposição do termo certo é especial, mesmo em face do RCTFP. Na verdade, é o legislador quem impõe a contratação a termo incerto, por força do disposto no art. 1, n. 3, al., do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108 na versão do Decreto-Lei n. 45/2009, de 102).
Na verdade, nem faz sentido a aplicação das regras do art. 25 do RCTFP. Se assim fosse, significaria que a entidade empregadora estaria obrigada a comunicar a cessação do contrato 60 dias antes da conclusão do internato. Porém, a conclusão do internato está dependente da aprovação final do médico interno, nos termos do regulamento do internato médico, o que a entidade não sabe se vai suceder. Assim sendo, nunca a entidade sabe qual o termo previsível do contrato máxime, porque a conclusão do internato nem sequer depende da sua vontade, mas da aprovação nas provas.
Tudo isto nos leva a afastar a conclusão no sentido de existir compensação por caducidade do contrato dos médicos internos.
Em qualquer caso, e sem prejuízo da posição expressa, sempre se dirá que a compensação só existirá no caso de a cessação do vínculo ocorrer por motivo não imputável ao interessado.
De tudo concluímos que, embora tenha sido numa primeira fase por iniciativa do réu Centro Hospitalar do Porto que o contrato foi cessado, numa segunda fase foi por vontade expressa do Autor que a relação contratual não se manteve, recusando-se a prolongar o vínculo.
E o vínculo apenas não se manteve porque o Autor não o quis. Como é natural, não questionamos a injustiça de manter um vínculo como interno quando o Autor já era especialista.
Mas nesse caso sempre se dirá que, em primeiro lugar, o Centro Hospitalar apenas podia manter o vínculo já existente caso contrário, teria de constituir um novo vínculo); e, em segundo lugar, o Autor sempre foi livre de, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato e concorrer a uma vaga de especialista. O que nunca alega ter feito ao longo de quase dois anos em que permaneceu sob o vínculo de interno. Como é natural e, não questionamos a injustiça da situação, sendo certo que a função de especialista deve ser remunerada como tal. Todavia, do estrito ponto de vista da causa da cessação do vínculo, só nos resta concluir que a mesma só ocorreu por vontade do Autor que, mesmo depois de interpelado para permanecer ao serviço, quis que o vincule cessasse, e não alega sequer que, durante os dois anos em que permaneceu ao serviço, tenha concorrido a vaga de especialista.
Acresce a tudo isto a necessidade de considerar o regime transitório estabelecido pelo art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 45/2009, de 102, situação para a qual se chama a atenção no acórdão do TCA Norte que vimos seguindo.
Ora, o art. , n. 1, al., do referido Decreto-Lei n. 112/98, de 204, abrangia os internos que tenham realizado o internato em especialidade carenciada, mesmo que o estabelecimento em que o realizaram não estivesse identificado como carenciado. É o caso do Autor, que realizou o internato em pediatria, especialidade que estava classificada como carenciada no despacho n. 3845/2006, publicado no DR, Série, de 10200
Em particular quanto ao réu ARSN, P., cumpre assinalar que este nunca poderá, em nosso entender, ser responsabilizado pelo pagamento peticionado pelo Autor, ou seja, por compensação a título de cessação do contrato.
Como se refere na sentença ", nem faz sentido a aplicação das regras do art. 25 do RCTFP. Se assim fosse, significaria que a entidade empregadora estaria obrigada a comunicar a cessação do contrato 60 dias antes da conclusão do internato. Porém, a conclusão do internato está dependente da aprovação final do médico interno, nos termos do regulamento do internato médico, o que a entidade não sabe se vai suceder. Assim sendo, nunca a entidade sabe qual o termo previsível do contrato máxime, porque a conclusão do internato nem sequer depende da sua vontade, mas da aprovação nas provas.
Essa é, com efeito, outra das razões pelas quais tendemos a considerar que não existe, neste caso, direito a compensação. É que a cessação do vínculo não está dependente da vontade da entidade empregadora - por força da lei, ela está obrigada a fazer cessar o contrato logo que o internato cesse.
E continua "De tudo concluímos que, embora tenha sido numa primeira fase por iniciativa do réu Centro Hospitalar do Porto que o contrato foi cessado, numa segunda fase foi por vontade expressa do Autor que a relação contratual não se manteve, recusando-se a prolongar o vínculo.
Essa recusa leva-nos a concluir pela falta de fundamento da pretensão do autor. Na verdade, a caducidade só se concretizou porque o Autor assim quis. Mesmo que se diga - e tal ficou demonstrado - que a iniciativa de fazer cessar o vínculo partiu do réu Centro Hospitalar, a verdade é que este demonstrou a vontade de conservar o vínculo, revogando a sua anterior decisão. Noutros termos, o Centro Hospitalar queria manter o vínculo.
Não tem qualquer paralelo com a contratação resolutiva a termo de que fala o Apelante, com a sua precariedade própria que o legislador quis combater com a instituição legal da figura da compensação.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN de 15/7/2015, proc.  01680/12BEPRT: -A realização do internato médico corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, cujo objetivo é habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação.
Mas, como a sentença recorrida explicita, assim não é.
não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos;
é assim inquestionável a vontade expressa do Autor/Recorrente em recusar a contratação.
Pois, o facto de uma medida de coacção ter cessado por esgotamento do prazo em determinada fase processual, não impede que volte a ser aplicada em fase processual posterior, se, nesse momento, ainda se mantiverem os seus pressupostos de aplicação.
Ex.as, porém,
O despacho recorrido na parte que ora releva transcrição):
o    Proibição de se ausentar para o estrangeiro, sem autorização do tribunal;
Compulsados os autos verifica-se que a medida de coação de apresentações periódicas artigo 19 do aplicada ao arguido se extinguiu em virtude do decurso do seu prazo máximo de duração.
Efetivamente, tendo tal medida de coação sido aplicada em 212014 e só tendo sido deduzida a acusação em 302015, o prazo máximo de oito meses artigos 21, n. 1, alínea e 21, n. 1, ambos do Código de Processo Penal completou-se em 20201
Acresce que somos de entendimento que a medida aplicada e caducada não poderá ser novamente aplicada, sob pena de se desvirtuar as normas que preveem prazos máximos para a sua aplicação.
Pelo exposto, declaro cessada a medida de coação de apresentações periódicas aplicada ao arguido  A... , sem prejuízo das demais medidas aplicadas.
A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se, uma vez declarada extinta, pelo decurso do respectivo prazo máximo, numa determinada fase processual, uma medida de coacção, nomeadamente a obrigação de apresentação periódica, pode a mesma voltar a ser aplicada numa fase subsequente do processo.
proibição de se ausentar para o estrangeiro, sem autorização do tribunal;
Ora, sobre a medida coactiva de obrigação de apresentações periódicas, passaram já os prazos aludidos, pelo que se promove que a mesma se declare cessada.
Mais se promove, contudo, que se mantenha o arguido sujeito as restantes medidas coactivas, pois as mesmas não esgotaram o seu prazo de duração.
A medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas a que o arguido foi sujeito, ressurge, atendendo aos factos e incriminações que ora se lhe imputam como adequada e suficiente para acautelar as necessidades de prevenção que, in casu, se fazem sentir.
De facto, tendo em atenção o tipo de crime em equação, e as condutas concretamente imputadas fazem temer novas práticas de ilícitos-crime como aquele em causa por parte do arguido, mormente o de tráfico de estupefacientes.
De facto, esta medida de coacção imposta ao arguido caducou apenas pelo decurso do tempo, não porque perdeu acuidade.
Apreciando esse requerimento, a Mma. Juíza a quo, considerando que a medida de coacção de obrigação de apresentação periódica aplicada ao arguido  A...  se extinguiu em virtude do decurso do seu prazo máximo de duração na fase que decorreu até ser deduzida a acusação, entendeu que não poderá ser novamente aplicada, sob pena de se desvirtuarem as normas que preveem prazos máximos para a sua duração.
Ressalvado sempre o devido respeito por diversa opinião, não acompanhamos a posição defendida no despacho recorrido.
A medida de coacção de obrigação de apresentação periódica a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal encontra-se prevista no artigo 19 do Código de Processo Penal.
Assim, entrado o processo numa nova fase, nada impede que, se se verificarem os respectivos pressupostos, uma medida declarada extinta não possa voltar a ser aplicada, sendo certo que com a cessação da medida a contagem do prazo da sua duração se suspendeu, prosseguindo a mesma a partir da data da nova imposição1).
Por conseguinte, impõe-se a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que determine a audição do arguido  A... , nos termos do artigo 19, n. 3 do Código de Processo Penal, seguindo-se os ulteriores termos processuais com a apreciação do pedido formulado pelo recorrente.
- Acórdão da Relação de Lisboa de 19/06/2013, Proc. 1370/18JDLSB-A.L2-3, in www.dgsi.pt.
- Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa, 3 edição, pág. 586, notas 8 e
Contudo, no caso em apreço, a ora Recorrida, não exibiu qualquer meio de prova que comprove, irrefutavelmente, que o devedor tenha tido conhecimento das dívidas em mora, aliás, como lhe era exigido nos termos do artigo 7, n. 1 da LGT.
Desta singela, mas preclara, observação, não se permite concluir que tenha existido interpelação aos devedores para pagamento das quantias consideradas como provisões de crédito de cobrança duvidosa, impostas pelo artigo 3, n. 1, al. do CIRC.
A recorrida F... A..., S.A, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Contudo, sem prejuízo do que anteceder sempre se diga que, o Tribunal ad quem está impossibilitado de conhecer o presente recurso, porquanto, a apreciação por parte do Tribunal ad quem das questões que lhe foram colocadas pela Fazenda Nacional, depende essencialmente da reapreciação da matéria de  facto provada, sendo que a Fazenda Nacional não recorreu da referida factualidade nomeadamente, dos factos considerados provados nos pontos a da factualidade;
A Fazenda Nacional olvida-se que resultou demonstrado, quer do depoimento das testemunhas inquiridas quer da prova documental carreada para estes autos, que a Impugnante interpelou periodicamente, por carta, os seus clientes compelindo-os a regularizarem o valor das dívidas pendentes;
Da mesma forma, resultou provado que tais interpelações chegaram ao conheci mento do destinatário, porquanto, as mesmas eram enviadas por correio interno o qual entregava pessoalmente as cartas enviadas pela Impugnante, aqui Recorrida;
A Fazenda Nacional entende que tais provas não comprovam, irrefutavelmente, que o devedor tenha tido conhecimento das dívidas em mora;
Não resulta do referido normativo estar o Tribunal obrigado apenas a aceitar que a prova seja realizada documentalmente;
Na verdade, não tendo o legislador determinado/limitado os meios de prova, sempre se deverá concluir que são admissíveis todos meios de prova em direito permitidos, cabendo posteriormente ao Tribunal determinar se a prova efetuada se revela suficiente para prova dos factos alegados;
)	Em 18/6/2004, a Impugnante foi notificada do Despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa - cf. Fls. 180 e 181 do processo de reclamação graciosa;
W)	Do referido acto de indeferimento a Impugnante deduziu a presente impugnação - cf. documento de fls. 2 dos autos;
A convicção do tribunal, baseou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente, nos documentos constantes dos mesmos e do processo administrativo tributário apenso e do depoimento das testemunhas inquiridas, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.
A Recorrida não invoca expressamente erro de julgamento de facto, mas ao alegar que as facturas indicadas nos documentos de fls. 26 e segs da reclamação graciosa não são as mesmas que integram a provisão constituída, pretende de uma forma enviesada colocar em causa os factos vertidos nas alíneas e do probatório.
Como se viu, a Recorrente alega que as facturas indicadas nos documentos de fls. 26 e segs. da reclamação graciosa e a cópia da carta datada de 16/01/1995 não dizem respeito ao exercício de 1994 conclusão da alegação de.
Fica, assim, prejudicado a apreciação do alegado erro de julgamento da matéria de facto, que falecia em toda a linha por falta de cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto.
Da conjunção dos artigos 66 e 64 do CPC resulta que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
Como se extrai das conclusões e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não especifica concretamente quais os factos que considera incorrectamente julgados, o mesmo acontece quanto ao segundo ónus, uma vez que a indicação dos meios probatórios é feita genericamente, remetendo para documentos que, alias, foram apreciados, em sede de acção inspectiva e de procedimento de reclamação graciosa, sem que, diga-se, aí se tenham extraído a conclusão agora pretendida.
Assim, não preenchendo o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, por força do estatuído no n. 1, do artigo 64 do CPC, tal obstaria a que este Tribunal procedesse ao reexame de tal matéria de facto.
Nesta conformidade, caso a questão em apreciação não se trata-se de uma questão nova, ter-se-ia que rejeitar o recurso nesta parte, não só por não se mostrar cumprido o ónus referido supra, mas também pela inutilidade de análise de factualidade que se mostra apresentada sem qualquer concretização.
Termos em que este Tribunal de recurso não pode conhecer da questão suscitada na conclusão das alegações de recurso, e consequentemente do erro de julgamento da matéria de facto, quanto ao presente segmento do presente recurso.
Apuremos, agora, se ocorreu o invocado erro de julgamento de direito por não se verificarem os requisitos previstos no artigo 3, n. 1, alínea do CIRC.
A Recorrente alega que a Recorrida não demonstrou que tenha existido interpelação aos devedores para pagamento das quantias consideradas como provisão de crédito de cobrança duvidosa, impostas pelo artigo 3, n. 1, alínea do CIRC.
Ora, como já se viu, a Recorrente não impugnou a matéria de facto constante dos pontos,, a.
Nos autos está em crise a liquidação adicional do ano de 199
Para efeitos de IRC, são custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, entre os quais as provisões cfr. art. 2, n. 1, alínea, do.
Assim, as empresas podem constituir um fundo, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face aos prejuízos que esperam, mas que ainda não conhecem com precisão.
Entre as provisões que podem integrar custos fiscais, interessa-nos agora considerar as dívidas de cobrança duvidosa.
A sentença recorrida, com base na factualidade apurada, relativamente a esta questão tem o seguinte discurso fundamentador:
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 22 de Outubro de 202
ECLI:PT:TRP:2019:119010T8PRT.A.P1
Sumário:...............................................................
O embargado contestou os embargos, impugnando os factos alegados na petição inicial e refutando a defesa dos embargantes.
Para garantia do montante em dívida, a sociedade obrigou-se a entregar ao Recorrente cheques pré-datados, cheques esses sacados por clientes da sociedade e de que esta fosse legítima portadora.
Como já referido anteriormente, a livrança entregue em branco ao Recorrente destinava- se a garantir o pagamento de todas as responsabilidades, assumidas ou a assumir pela mutuária perante o banco, por crédito concedido ou a conceder e valores descontados e/ou adiantados, estamos, assim, perante um título genérico.
. . A questão que importa conhecer, prende-se com o saber se o Recorrente respeitou quantitativamente o acordo de preenchimento, ou seja, se o Recorrente se deveria ter baseado no pacto de preenchimento do contrato original ou, ao invés, no pacto de preenchimento previsto na alteração ao contrato efectuada.
Aquando da celebração dessa alteração ocorreu a entrega de uma nova livrança, acompanhada de um pacto de preenchimento, conforme melhor consta do artigo 8 deste articulado.
Impõem-se agora clarificar qual a livrança, e respectivo pacto de preenchimento, que estava o Recorrente autorizado a preencher em caso de incumprimento de alguma, ou algumas, obrigações assumidas pela sociedade mutuária
Ora, com a outorga do aditamento, apesar de ter sido entregue uma nova livrança e novo pacto de preenchimento, esse facto não tornou inválida ou substituiu de alguma forma a livrança anteriormente emitida e, bem assim, o seu pacto de preenchimento.
Apesar de ter ocorrido a entrega de uma nova livrança e de um novo pacto de preenchimento, a verdade é que o Recorrente não libertou a garantia anteriormente prestada aquando da celebração do contrato de abertura de crédito, em 17/03/201
Sendo um título genérico, não se mostrava apenas a garantir o contrato que emitido na mesma data que a livrança e o pacto de preenchimento, mas também outras responsabilidades da empresa.
Das declarações da testemunha G - ficheiro áudio 20190404113722_15232713_ 2871478, desde o minuto 00:17,34 ao minuto 00:20,45 - a testemunha explica de forma clara como procedeu ao preenchimento da livrança, quando inquirida pelo próprio Tribunal, conforme resulta das transcrições acima expostas.
Devidamente explicado o modo como foi efectuado o preenchimento da livrança, importa, agora, percebermos como seria feito esse preenchimento se se considerar ser de atender ao segundo pacto.
Face a tudo quanto se acaba de expor, facilmente conseguimos determinar a forma como a redução deverá ser efectuada.
Deve ser concedido provimento ao Recurso apresentado pelo Recorrente, revogando-se a douta sentença do Tribunal a quo, devendo:
Também os executados embargantes interpuseram recurso de apelação da sentença, finalizando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Dos cheques referidos nos autos pelo Banco exequente, poderá ser efectuada uma classificação bipartida: Um conjunto de 5 cheques cujos originais se encontram juntos aos autos; Um conjunto de 8 cheques que o Banco exequente não juntou aos autos e que teriam, alegadamente, sido devolvidos por falta de provisão.
Quanto aos restantes 8 cheques, que o Banco embargado diz terem sido devolvidos por falta de provisão, os documentos originais não foram juntos aos autos, pese embora, tenha o Tribunal a quo haja ordenado a sua junção, pelo que não tendo o Banco B junto os documentos que haviam sido determinados, não cumpriu com o dever de cooperação a que estava obrigado segundo os artigos B, B, B, 59B, n.B2, alínea, 42B a 43B e 41B do CPC, impedindo o Tribunal de conhecer a cópia do verso dos 8 cheques que o embargado diz terem sido devolvidos.
A conduta processual omissiva do embargado, ao não trazer ao processo cópia do verso dos oito cheques, com o regime legal aplicável, designadamente, para efeitos do funcionamento do regime excepcional contido no artigo 34, n. 2 do Código Civil, nomeadamente, na inversão do ónus da prova, ou pelo menos de uma valoração fortemente negativa dessa recusa do embargado, o que em tempo foi requerido pelos embargantes, não foi tida em conta pelo Tribunal recorrido.