rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com o preceituado no art 408 CPC o depositário é em regra o próprio possuidor dos bens salvosehouvermanifestoinconvenienteemquelhesejamentregues. E que manifesto inconveniente é esse no caso dos autos, se:
as descritas verbas cujo arrolamento a Meritíssima Juiz a quo manteve , e as que foram efetivamente arroladas , na sua maior parte encontram-se intocáveis pelos Apelantes desde 10/07/2017 , data do óbito do falecido A. J. !
o prédio em causa está em total estado de degradação e corre riscos de ruína, com exceção do r/está mais conservado pois tem sido realizadas reparações pontuais;
ÀApeladacaberá1/6dopatrimóniodeixadoporóbitodeA. J.,casoestavenhaaserreconhecidacomoherdeiralegitimáriadofalecido
- A verdade é que no arrolamento decretado o Tribunal a quo ordenou fosse arrolado a totalidade
Dos imóveis deixados e constantes das verbas 1 a 9 do imposto de selo
Das contas bancárias e títulos arrestados
- Finalmente, a desproporcionalidade verifica-se ainda no não levantamento do arrolamento decretado, conforme requerido, da verba6 constante da relação do imposto de selo para além da verba 5 supra, uma vez que se trata da casa de morada de família, onde reside a Apelante, da qual esta detém a meação arts 1724 e 1730 n 1 Código e para além do mais tem a atribuição preferencial decorrente do art 2103 A do Código Civil assistindo-lhe assim o direito, de ser encabeçada no seu quinhão hereditário de tal verba no momento da nova partilha que possa vir a ser realizada.
Se ocorre alguma nulidade processual ou nulidade se sentença, nos termos do art. 615,n al.) do CPC.
Os factos que foram dados como indiciariamente dados como provados são os seguintes:
A Requerente requereu o arrolamento das verbas ns 1 a 9 e as verbas ns 12 a 51 e 61 descritas no artigo 18 da P..
Além das referidas verbas, a Caixa ... arrolou designadamente as seguintes acções:
A Requerida sofre da doença de Parkinson há já alguns anos.
A- das nulidades suscitadas:
Os recorrentes invocam que não foram notificados de documentos que consideram fundamentais para a sua defesa, tais como o Ac do TRG e decisão recorrida e alegações da recorrente juntas;
E que não foram notificados do auto de arrolamento, sendo certo que o mesmo não existe.
Apenas em 202020 é que a mandatária teve acesso ao processo eletrónico e sua consulta.
Após tal constatação e se bem que na oposição enquadram a questão como se tratando de nulidade processual nos termos do art. 195, na verdade no presente recurso não o fazem  nem nas conclusões nem nas alegações), limitando-se a reproduzir na conclusão n3 que o tribunal entendeu não ocorrer qualquer nulidade. E mais não dizem a respeito.
Como decorre do disposto pelo art. 635 n 3 do CPC, é através das conclusões que o recorrente delimita objetivamente o recurso.
Nesta medida, este Tribunal limitar-se-á a conhecer apenas as nulidades/ilegalidades que constam elencadas nas conclusões e não outras nomeadamente as afloradas na motivação, mas não constantes das conclusões).
Importa, pois, não confundir-se a nulidade da sentença com a nulidade de processo prevista no art. 195 do CPC, ainda que esta acarrete, nos termos do n2 desse artigo a nulidade da sentença.
Pelo exposto, julgo improcedente qualquer nulidade invocada daí decorrente. "
- Ao ato do arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que esteja no local ou seja possível chamá-lo e queira assistir; pode este interessado fazer-se representar por mandatário judicial.
- O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem necessidade de avaliação.
No caso vertente, atentos os bens indicados para arrolar e cujo arrolamento foi ordenado bens imóveis, meações de contas bancárias e produtos financeiros, nomeadamente ações, aplicam-se subsidiariamente as disposições da penhora.
Daí se dizer que não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da notificação que ordena a penhora.
De qualquer forma e em relação a este ato e não não é invocada nas conclusões qualquer nulidade para ser conhecida.
Diga-se ainda que não se compreende muito bem como é que nas alegações se diz que a mandatária apenas teve acesso em 202020 !) ao processo eletrónico, quando deduziu oposição em 202020 e fez requerimento ao processo em 10202
Concordamos integralmente com tais considerações.
Por inadmissibilidade legal, não se tomará conhecimento desta questão da reapreciação da matéria de facto dada como indiciariamente assente na decisão que decretou o arrolamento.A recorrida, nas contra-alegações, ainda enquadrou, noutra perspetiva, a questão como sendo de rejeição da matéria de facto nos termos do art. 640 do CPC.
Com efeito, ainda que não o afirmem expressamente, os apelantes insurgem-se contra a matéria de facto indiciariamente dada como provada na decisão inicialmente proferida, com fundamento em pretenso erro na apreciação da prova.
Mas de que factos em concreto? Que factos impunham decisão diversa e qual a decisão diversa em concreto?
Desde já se diga que não se mostram preenchidos todos os requisitos de que depende a impugnação da matéria de factoartigos 64 e 66 do Código de Processo.Assim sendo e, não sofrendo qualquer alteração a matéria de facto indiciariamente dada como provada, o que dizer em termos de reapreciação de direito?
Nada mais temos a acrescentar ao que ressuma da decisão recorrida, neste particular: " Na realidade, está provado que os RR praticaram atos de disposição de bens que fazem parte do acervo hereditário a partilhar também com a requerente, caso esta venha a ser reconhecida como herdeira.
E o que dizer de quem deverá ser o depositário dos depósitos das contas bancárias?
Os recorrentes entendem que deveriam ser depositários os próprios titulares das contas.
Apesar deste novo estatuto pode ser arriscado deixá-lo na posse daqueles bens.
Concordamos, no essencial, nesta análise da questão.
Por tudo o exposto, neste particular, improcederá a pretensão recursória.)- E o que dizer do arrolamento de bens já partilhados?
Na medida em que esses bens se encontrem na esfera jurídica dos interessados e partes na acção, nada obsta ao arrolamento.
Mais uma vez concordamos com esta decisão.
A evolução legislativa desde o CPC de 1939 não introduziu qualquer alteração substancial, neste particular.
É o que ocorre no caso sub judicio.
Por outro lado, decorre também suficientemente indiciada a situação de perigo de extravio ou de dissipação dos bens, o justo receio de extravio ou dissipação dos bens cujo arrolamento se pretende obter, conforme já analisámos.
Por conseguinte, improcede igualmente a pretensão recursória.E) -Os recorrentes pretendem o levantamento da verba n5  imóvel atento o seu estado de degradação e, para o efeito, alegaram que não mereceram ponderação os documentos que juntaram e prova testemunhal genericamente produzida, sem indicarem os pontos concretos que pretendiam ver apreciados em sede de impugnação da matéria de facto, pelo que o que já se apreciou supra a respeito deste problema, por uma questão de economia processual, dá-se por reproduzida.
Daí a decisão recorrida ter entendido que " a ser reconhecida como herdeira, tem uma quota ideal sobre todos os bens que compõe a herança e terá direito a licitar sobre cada um desses bens.
Logo não podem os restantes herdeiros imporem-lhe, desde já, a composição do seu quinhão, atribuindo-lhe verbas específicas do acervo hereditário a partilhar.
Por sua vez, no que concerne ao arrolamento do imóvel que consiste casa de habitação, não existe desproporção na medida em que este em nada obsta a que a mesma aí possa continuar a residir.
In ob cit, Rui Pinto, nota 1855, p. 630
Neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, Coimbra, 3 edição, pág. 27
Vide neste sentido AC desta RG de 11-01-2028: relator: José Cravo.
A regra, pois, quando existem casos de conexão, como são aqueles que estão enunciados nos art.s 2 e 2 do CPP, é a de que existe a organização de um só processo para todos os crimes cometidos.
Logo a convocação do art. n. 5 do artigo 4 da LGT mal se compreende, porque quando o processo-crime 726/14T9CBR-A) foi instaurado já havia decorrido o prazo de caducidade para os anos identificados.
A AT não invocou nem provou que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do artigo 103 do RGIT.
As condutas que justificam a autuação de processo-crime por fraude fiscal não coincidem necessariamente com as condutas que justificam o recurso a métodos indiretos de avaliação por manifestações de fortuna.
Sendo de esclarecer ainda que existe a obrigatoriedade que ocorra identidade dos factos tributários com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação, o que levando em consideração a óptica da sentença recorrida não existe de todo.
Declarações fiscais da ora Recorrente, de e de sociedades por eles detidas fls. 85 a 88 do processo físico);
Em 03-07-2019 o Exmo. Mandatário da Recorrente foi notificado do ofício n. 4834, nomeadamente, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 1 e ss. do documento n. 4990272 do;
Em resposta ao ofício que antecede a ora Recorrente apresentou, em 13-08- 2019 um requerimento com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 30 a 33 do documento n. 4990272 do;
A acção de inspecção tem origem no processo 726/14T9CBR e foi efectuada ao abrigo das ordens de serviço n. 01201702017; 01201900616; 01201900617; 01201900619; 01201900620; 01201900621 e 01201900622, cujo início, nos termos do art. 45, n. 5 da LGT, ocorreu em 02/04/2019 data da decisão de arquivamento das matérias tratadas neste relatório).
A Dr. A. apresentou declaração de rendimentos em Portugal, para os anos de 2011 a 2015, onde é possível identificar os seguintes rendimentos, tendo sido considerados no quadro 6 abaixo os valores comunicados na modelo 39 relativos a rendimentos obtidos sujeitos a tributação autónoma que não há obrigação de declarar na modelo 3:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em face da análise feita no processo de inquérito 726/14T9CBR, constatou-se que os montantes movimentados em saldos de contas bancárias e suprimentos, realizados nas empresas em que a Dr. A. é sócia, evidenciam acréscimos de património que não são compatíveis com os rendimentos descritos no quadro 6 acima, conforme passamos a detalhar:
Alienação de imóveis
Quanto aos montantes recebidos, na conta do B. no quadro 8, pertença da Dr. A., dizem respeito ao imóvel alienado no ano de 2013 e perfaz o valor integral da venda deste imóvel acima identificado no quadro
B.1)
B.2)
CONTAS BANCÁRIAS
B. Portugal
Banco B.
- Conta
- Conta PT5..)
Da análise realizada aos movimentos na conta bancária do com o IBAN PT5..), constante no ponto 5 e no anexo 7 da nossa notificação vide anexo 3 deste relatório), na qual é titular a Dr.a A.. Da análise para o período existente nos extratos - 10/03/2010 a 29/12/2015, constata-se que esta é uma conta de uso pessoal da Dr.a A. na qual se pode observar o recebimento de salários e rendas, rendimentos sujeitos a tributação em Portugal que esta declarou nos anos respetivos. Mas na qual existem muitos outros movimentos que implicam outras leituras que passamos a detalhar por ano:
Quanto aos valores que entraram a crédito na conta bancário, encontrámos os constantes no quadro 15 abaixo que não se encontram justificados:
Nos montantes a crédito, não foram justificados os montantes constantes no quadro 16 abaixo:
Para o ano de 2014, recebeu a crédito diversos montantes conforme quadro 17 abaixo:
Da análise realizada aos movimentos na conta bancária do com o IBAN PT5..), constante no ponto 5 e no anexo 8 da nossa notificação {vide anexo 3 deste relatório), na qual é titular a Dr.a A. para o período existente nos extratos - 30/09/2014 a 15/04/2015, constata-se que esta é uma conta em dólares americanos. Nos movimentos a crédito, existem apenas 4 movimentos a destacar conforme quadro 19 abaixo:
B. - IBAN
Da análise realizada, aos movimentos na conta bancária do BES com IBAN, constante no ponto 5 e no anexo 11 da nossa notificação {vide anexo 3 deste relatório), na qual é titular Dr.a A. e o Dr. R., para o período existente nos extractos - 21/09/2005 a 01/09/2012, constata-se que através desta conta são feitos débitos diretos de serviços água, luz,. Quanto aos movimentos a crédito, no quadro 20 abaixo detalham-se os que não foi possível obter qualquer justificação para os mesmos:
B. - IBAN PT50
Da análise realizada, aos movimentos na conta bancária do B. com IBAN, constante no ponto 5 e no anexo 14 da nossa notificação vide anexo 3 deste relatório), na qual são titulares a Dr.a A. e Dr. R., para o período existente nos extratos - 16/06/2006 a 31/12/2015, constata-se com muitos movimentos espalhados por diversos anos.
B. - IBAN PT5..)
Para todas as situações identificadas a origem resulta do depósito de dólares norte americanos.
Da análise realizada, esta conta bancária do B. com IBAN, constante no ponto 5 e no anexo 17 da nossa notificação vide anexo 3 deste relatório), na qual é titular a Dr.a A. e sua filha S.., para o período existente nos extratos - 13/01/2011 a 18/09/2012, existem vários depósitos em dinheiro, conforme quadro 23 abaixo:
S. - IBAN
Apreensões de dinheiro
A análise aos rendimentos da Dr. A. ponto 1 desta informação) mostrou que apenas entregou declaração de rendimentos em Portugal após o ano 2009, tendo neste ano e no ano de 2010 declarado que era não residente em Portugal. No cadastro da AT, a Dr. A. manteve a indicação de ser não residente com o respetivo representante nomeado até meados de 2010, pelo que em rigor já deveria ter entregue a declaração deste ano de 2010 como residente. Para o ano de 2011 e seguintes a Dr.a A. apresentou declarações de rendimentos em Portugal, indicando sempre ser residente em no território nacional. Importa ainda salientar que no processo de inquérito 726/14T9CBR ficou evidente que a Dr.a A. é residente em Portugal, pelo menos, desde 2006 e que as contas bancárias analisadas, embora tituladas pela Dr.a A. e outros, são usadas por esta exclusivamente.
Mas é com as aquisições de 2006 que para a AT revelam a firme intenção que de residir em Portugal, em especial, o apartamento em Coimbra porque nesta aquisição destinou o imóvel a habitação própria e permanente. Para este imóvel conseguiu-se documentar gastos avultados realizados com o seu recheio em dezembro de 2006, parecendo-nos que ficou preenchida a condição prevista no art.16, n.1,al. do código do IRS, permitindo-nos considerara Dr. A. como residente desde o ano de 2006, nos termos do art. 16, n. 1, al. do Código do IRS. Dos elementos encontrados no processo de inquérito 726/15 4T9CBR e durante o atual procedimento de inspeção, não foi detetada qualquer alteração que indicasse a alteração da condição de residente para a Dr.a A., nem tal foi em qualquer altura alegado em sua defesa.
A presunção de veracidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo fica afastada no caso de avaliação indireta, conforme dispõe o art. 75, n. 2, al. da LGT. Ora, da análise realizada e descrita sucintamente nos pontos, e 1 a 15 acima, obtemos o quadro 24:
Tendo o sujeito passivo sido notificado em 03/07/2019, com o nosso ofício n. 4834 vide anexo 3 deste relatório), tendo o sujeito passivo apresentado muitos contratos de arrendamento, vide anexo 4, onde refere que:
Este entendimento encontra acolhimento em diversas decisões do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL,
Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos
Ora, conforme o exposto no ponto deste relatório, os valores descritos no quadro 24 mostram que ainda há montantes não justificados pelo sujeito passivo para os anos de 2011 a 201 Nos termos do art 89-A, n. 5 da LGT, considera-se como rendimento tributável em sede IRS, na categoria G - art. 9 , n. 1, al. e n. 3 do CIRS, a diferença entre o acréscimo património e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo em cada um dos exercícios, nos montantes constantes no quadro 25 abaixo:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. projecto de relatório de Inspecção no PA, que é doc. 4990307 do;
O projecto que antecede foi enviado ao Exmo. Mandatário da Recorrente, o qual exerceu o direito de audição, tal como transcrito nos artigos iniciais da p.cfr. p.e docs. n. 4990301 e 4990307 do;
"- Outros elementos relevantes
Após o envio do direito de audição, que analisamos no ponto seguinte deste relatório, constatou-se que a ordem de serviço 0I201702017, tem como data de assinatura do sujeito passivo a data de 13/11/201 Ora, esta data é a data de abertura desta ordem de serviço altura em foi aberta como ordem de serviço, não sendo a data em que o sujeito passivo a assinou, sendo manifestamente um lapso da AT. A referida ordem de serviço teve a respetiva Carta Aviso após ter sido transformada em ordem de serviço nos termos do art 49 do comunicada ao sujeito passivo em 08/05/2019 e foi assinada na mesma data em que foram as restantes ordens de serviço acima indicadas, tendo sido averbada a data de 27/05/2019 para todas as ordens de serviço, conforme consta no sistema informático da AT.
Ao abrigo do artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, notificou-se o sujeito passivo na pessoa do seu mandatário - Dr. Luís Miguel Rodrigues, através do n/ ofício n. 653, datado de 29/01/2020, por carta registada para exercer, no prazo de 25 dias, o direito de audição sobre o projeto de relatório de inspecção tributária, considerando-se notificado a 30/01/2020, nos termos do art 39, n 1, do CPPT.
O sujeito passivo exerceu o direito de audição em 10/02/2020, conforme anexo 16 10, que de acordo com a análise que faz a AT se pode dividir em duas partes distintas. Numa primeira parte o sujeito passivo descreve diversos princípios que considera importantes, nas primeiras 7 páginas, destacando-se destas o seguinte:
Por outro lado, sabe o sujeito passivo que, neste procedimento realizado em conformidade com o art. 89-A da LGT nomeadamente o seu n. 3 e art 75, n. 2, al. da LGT, e o art. 74, n. 3, da, cabia-lhe o ónus da prova sobre o excesso na quantificação, não sendo suficiente mostrar que tinha capacidade e rendimentos para tal - vide Acórdão n. 00955/1 5BEAVR de 26/03/2015, no qual foi relator Ana Patrocínio citado neste relatório na pág. 3
Para além disso, foi exaustivamente analisado o acervo de informação existente no processo de inquérito que origina este procedimento para que apenas fosse tributado o que devia assim ser considerado.
Sendo o sujeito passivo de origem angolana e sabendo a AT que detém património, nomeadamente, contas bancárias em Angola, que não foram convocadas ao processo por quem de direito - o sujeito passivo, fica sempre a sensação de que mais haveria a tratar mas melhor nos debruçaremos mais abaixo.
No direito de audição, contínua o sujeito passivo nos seguintes termos:
Embora se entenda que possa ter gerado confusão, importa reconhecer de forma clara o que está em questão. É que durante o procedimento ainda não há um enquadramento final sobre a matéria analisada, pois tal só acontece quando se encerra o procedimento. Depois, da relação de cooperação efetuada no decurso do procedimento, sempre se indicou que cabia ao sujeito passivo a prova de que os rendimentos agora indicados esgotavam os rendimentos que haviam originado as manifestações de fortuna. E, nessa medida, poder considerar que se encontravam justificadas as manifestações de fortuna.
O art 89-A, da LGT, no seu n. 5, dispõe que
Chegados a este ponto e, tendo a AT feito o enquadramento em manifestação de fortuna, nos termos dos art 87, n. 1, al. e da LGT, dos valores encontrados por comparação aos rendimentos declarados, cabia ao sujeito passivo mostrar que os rendimentos que não tendo sido declarados e havia lugar a declarar, tinham estado na origem das manifestações de fortuna encontradas. Neste caso, havia que mostrar que os montantes auferidos eram os mesmos que haviam sido depositados nas contas nacionais. E como?
Bom, tal como apresentou os contratos de arrendamento, devia a Dr. A. - a quem cabia o ónus da prova, ter apresentado as contas bancárias onde foram percebidos os montantes das rendas e, conforme alegado diversas vezes, donde teriam sido levantados em dinheiro e mais tarde depositado nas contas nacionais. É verdade que este percurso tem as suas dificuldades pois o dinheiro é sempre mais difícil de rastrear, contudo, não houve qualquer esboço nesse sentido.
A este título completamos nós que, de igual forma se verifica para quando os rendimentos são auferidos no estrangeiro, em países não cooperantes, para que o sujeito passivo possa vir só mostrar os rendimentos que entenda, que permitam conformar os valores identificados como sujeitos a manifestações de fortuna. E desta forma, continuar a não declarar toda a sua capacidade financeira, sendo certo que ainda assim, seria de alguma forma tributado.
O sujeito passivo apresentou no seu direito de audição a identificação de 3 testemunhas, contudo, em lado algum era indicado a que titulo considerava que deviam ser ouvidas no procedimento. Neste conspecto foi enviado email para o mandatário do sujeito passivo, em 10/02/2020, tendo este respondido em 11/02/2020 que tal se devia a lapso anexo 17-
Cabe ao contribuinte nos termos do n. 3 do art. 89-A da LGT, demonstrar cabalmente, não apenas através de alegações mas sobretudo através de prova documental a origem das quantias pecuniárias existentes nas contas bancárias e em casa, ou seja, demonstrar o nexo causal entre a alegada fonte de rendimento e o incremento patrimonial constatado pela AT de forma a demonstrar que fora outra a fonte de rendimento das manifestações de fortuna e que não estava obrigado a declará-las.
docs 4990308, 4990310 e 4990312 do;
doc. n. 4990304 do;
Em 22-02-2020 foi enviada, através do site oficial, a este Tribunal Administrativo e Fiscal a petição inicial dos presentes autos fls. 2 e seguintes do suporte físico).
Pelo que improcede a impugnação da matéria de facto.
Apenas em 02-04-2019 foi proferido despacho no referido processo de inquérito do DIAP determinando, para o que ora nos ocupa, o seu arquivamento quanto aos factos a que se refere o presente processo ponto  dos factos.
E desde já se diga que a sentença recorrida não nos merece qualquer reparo na decisão final.
No que concerne ao segundo fundamento entende a Recorrente que em 012018, foi autuado na DDF de Coimbra processo de inquérito por crime fiscal, nos termos do art.  4 do RGIT, tendo sido determinada, pelo Sr. Diretor de Finanças, a comunicação prevista no n. 3 do art.  4 do RGIT fls. 84  a 86 do processo físico), ou seja,  em data cujo alargamento do prazo previsto no n. 1 daquele artigo 4 já não era possível relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, porque foi exatamente no fim desse inquérito proc. n. 726/14T9CBR-A) que foi desencadeada a atuação da AT.
Com efeito, estando em causa factos tributários ilícitos que não foram provados como crimes e tendo sido arquivado nesse despacho, prazo de caducidade era alargado por mais um ano após a data do arquivamento do processo de inquérito podendo a Administração Fiscal proceder ao respetivo processo de natureza fiscal, para a eventual liquidação de impostos decorrente desses comportamentos.
A Recorrente  alega que o processo de inquérito por crime fiscal n. 726/14TCBR-A foi autuado em 012018, na DDF de Coimbra, nos termos do art.  4 do RGIT, tendo sido determinada, pelo Sr. Diretor de Finanças, a comunicação prevista no n. 3 do art.  4 do RGIT foi  em data cujo alargamento do prazo previsto no n. 1 daquele artigo 4 da LGT  já não era possível relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, porque foi exatamente no fim desse inquérito que foi desencadeada a atuação da AT.
E que a AT não invocou nem provou que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do artigo 103 do RGIT.
E que as condutas que justificam a autuação de processo-crime por fraude fiscal não coincidem necessariamente com as condutas que justificam o recurso a métodos indiretos de avaliação por manifestações de fortuna.