rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, de acordo com as regras comunitárias e procedimentos instituídos no Instituto, a constatação de um pagamento indevido, independentemente de o mesmo ter origem em erro ou irregularidade, determina o cancelamento dos compromissos assumidos e a reposição das ajudas pelos operadores.
por ter considerado que o ato impugnado padece do vício de falta de fundamentação, desconsiderando factos relevantes para a decisão da causa;
por ter considerado que o recorrente não podia sem mais, revogar a sua decisão, considerar que as despesas não eram elegíveis e determinar a restituição do apoio financeiro concedido, estando a revogabilidade dessa decisão sujeita ao disposto no art. 14 do CPA.
Com relevo para a decisão a proferir, o Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
Ex. Sr. Director Geral das Pescas e Aquicultura,
P., solicita a Ex. Se digne autorizar a modernização de sua embarcação KALA -627-, com as seguintes alterações nas medidas:
COMPRIMENTO DE POPA A FORA ----------------------------00
BOCA ---------------------------------------------------------------40
PONTAL ------------------------------------------------------------88
Para o efeito, junto em anexo a projecto das obras a realizar.
Além disso, o Autor instalou um viveiro e um alador na embarcação;
A capacidade de captura de uma embarcação pode ser determinada por vários fatores, nomeadamente o aumento de tamanho, mas o aumento de tamanho da embarcação não implica necessariamente o aumento da capacidade de captura da mesma;
O aumento das dimensões da embarcação do Autor determinou uma melhoria das condições de segurança e permitiu a pesca em mar quando anteriormente só pescava em;
O apelante não se conforma com tal decisão, sustentando que a mesma errou no julgamento de mérito que efetuou, pretendendo a sua revogação e substituição por outra que julgue a ação improcedente.
b. Do erro de julgamento por se ter dado como verificado o vício de forma por falta de fundamentação do ato impugnado.
O Apelante considera que não há falta de fundamentação na decisão do IFAP, revelando o procedimento administrativo que o autor sempre soube que as obras realizadas eram possíveis, mas implicavam um aumento da captura do pescado, não sendo a decisão impugnada anulável Conclusões  a 1).
O apelado sempre soube que após as obras na embarcação, ficaria sem a possibilidade de se candidatar, por isso é que atrasou a entrega do parecer ao IFAP.
Na decisão recorrida, o tribunal a quo depois de tecer algumas considerações sobre o alcance do disposto nos artigos 12 e 12 do CPA quanto ao dever de fundamentação das decisões administrativas, julgou verificado o vício de forma decorrente da falta de fundamentação com base na seguinte argumentação:
Este comando constitucional é concretizado ao nível da lei ordinária nos artigos 12 e 12 do CPA, na versão aplicável aos autos a que correspondem atualmente os artigos 15 e 15 do novo.
Dispõe o art. 12 do CPA, referente aos requisitos da fundamentação, que:
Nestes termos, um ato estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.
Decorre da matéria de facto provada na sentença:
Ora, extrai-se do teor do ato impugnado que o Réu/apelante decidiu revogar o financiamento concedido ao apelado por ter considerado que os trabalhos realizados que levaram ao aumento do tamanho da embarcação determinaram, por essa razão, um aumento da capacidade de captura da embarcação do autor, o que, nos termos legais viola o art. 1 da Portaria 823/2010, determinando a revogação do apoio concedido.
É certo que na fundamentação do ato impugnado o apelante não indicou qual era a capacidade de captura da embarcação e com que capacidade aumentada ficou depois da realização das obras autorizadas pela DGPA, não tendo igualmente revelado as razões que o fazem crer que do aumento do tamanho da embarcação resulte o aumento da sua capacidade de captura.
Mas a partir do momento em que o apelante faz constar do ato impugnado que a sua prática decorre da consideração que das obras realizadas pelo apelado na sua embarcação, aprovadas pela DGPA, resulta um aumento do tamanho daquela embarcação que determina um aumento da respetiva capacidade de captura, tal como entendido pela DGPA, o apelado ficou a conhecer a razão de facto em que a administração se apoiou para a prolação do ato impugnado.
Assim, independentemente da correção dessa motivação, não podemos concordar que o ato não se encontre fundamentado, quer de facto, quer de direito.
A decisão impugnada é clara e congruente, encontrando-se devidamente estribada no parecer técnico emitido pela DGPA, não enfermando de falta de fundamentação.
Termos em que impõe julgar improcedentes os apontados fundamentos de recurso.b. Do erro de julgamento da decisão recorrida por julgar inválida a decisão de revogabilidade do ato que considerou, primariamente, as despesas como elegíveis e que atribuiu o apoio ao Autor para modernização da sua embarcação.
O apelante insurge-se ainda contra a decisão recorrida por entender que a mesma errou ao julgar inválido o ato de revogação do apoio que concedeu ao autor para a modernização da sua embarcação.
Refere que o Tribunal a quo considerou que o ato impugnado seria um ato revogatório, cuja prática deveria ter ocorrido ao abrigo do art. 14 do CPA, cuja legalidade, por isso, deveria ser apreciada á luz do disposto neste preceito, mas tendo presente o quadro legal aplicável afigura-se-lhe patente o equívoco de tal entendimento.
Assim, afirma que a constatação de um pagamento indevido, independentemente de o mesmo ter origem em erro ou irregularidade, determina o cancelamento dos compromissos assumidos e a reposição das ajudas pelos operadores.
A esse respeito, foi a seguinte a fundamentação alvitrada pelo Tribunal a quo:
Por ser assim, importa, antes de mais, verificar alegalidade do ato que atribuiu o subsídio ao Autor.
Despesas não elegíveis
Para efeitos da presente portaria consideram-se não elegíveis, para além das despesas constantes do artigo  do Decreto-Lei n. 81/2008, de 16 de Maio, e daquelas que não estejam tipificadas como elegíveis no artigo  supra, as seguintes:
Consequentemente, o ato que aprovou a candidatura não estava assente em errados pressupostos, não se podendo ter o mesmo como inválido o que condiciona o regime de revogabilidade aplicável).
Revogabilidade dos actos válidos
- Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:
Por ter interesse para aqui se traz, parte do sumário do acórdão do TCA Norte, proferido em 112014, no processo 00483/13BEVIS:
"1 - Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados -, n 1 do artigo 140 do CPA.
Ora, o ato que atribui o financiamento ao Autor considerando o que acima se decidiu de que não há sustento factual que preencha a norma de não constituiu-o no direito de beneficiar do apoio para modernização da sua embarcação. Não lhe deu um direito absoluto de beneficiar do apoio note-se que sempre há formalismos ao longo do procedimento de atribuição do dinheiro que, incumpridos, determinam a sua, mas o deferimento inicial deu-lhe garantias de que, se cumprisse o demais, o subsídio era dele. Logo, este ato foi constitutivo de direitos.
Portanto, não resultando demonstrada a necessária factualidade para que as despesas em causa fossem tidas como não elegíveis, o ato impugnado carece de suporte fáctico e jurídico, o que implica a anulabilidade do ato por violação de lei, como se decide.
embora no plano processual, seja o impugnante quem surge como autor, figurando a Administração como parte demandada, no plano substantivo foi a Administração que, pela positiva, tomou posição através do ato que praticou, desse modo lançando sobre o impugnante o ónus de reagir contra ele.
o processo deve ser encarado como se tivesse sido a Administração a propor a ação, ao praticar o ato, e o autor, no processo contencioso, viesse contestar.
Extrai-se deste acervo factual que a decisão de revogação assentou em pressupostos de facto errados, uma vez que se provou não ser seguro que do aumento do tamanho de uma embarcação resulte inelutavelmente um aumento da sua capacidade de captura, e que na situação vertente do aumento da embarcação do apelado não resultou um aumento da sua capacidade de captura, antes  resultou uma melhoria das condições de segurança e permitiu a pesca em mar, quando anteriormente o apelado, com essa embarcação, só pescava em rio.
Deste modo, o vício de erro nos pressupostos de facto não é suscetível de ser confundido com a diferente perspetiva que o Demandante tenha acerca dos factos comprovados e nem com o erro de direito.
Por sua vez, o erro de direito, consistente na interpretação ou aplicação indevida da regra de direito, perfila-se, ao lado do erro de facto - erro incidente em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente - como integrante do vício de violação da lei.
Dito isto, no caso em análise, ficou demonstrado que os pressupostos de facto que levaram o apelante a revogar o apoio financeiro que tinha sido concedido ao apelado, estavam errados pois a premissa de que partiu segundo a qual do aumento de tamanho de uma embarcação resulta de per si o aumento da respetiva capacidade de captura não obteve comprovação factual, tendo-se antes apurado que nem sempre assim acontece, como sucedeu no caso vertente.
Termos em que se impõe julgar improcedentes os invocados fundamentos de recurso.
Nesta conformidade, os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte acordam em:
a-revogar a decisão recorridana parte em julgou procedente o vício da falta de fundamentação, julgando esse vício improcedente;
julgar o recurso parcialmente procedente.Custas pela apelante uma vez que apesar de ter visto a presente apelação a proceder em parte, viu improceder a decisão de mérito proferida nessa apelação - art. 527, n.s 1 e 2 do CPC ex art. 1 do.Notifique.Porto, 03 de julho de 2020
Seguidamente, em 23/01/2017, foi expedido ofício ao Estabelecimento Prisional Central de  ...)  Ref. com o seguinte teor:
Exequente: N
Porto,
Sendo obrigatória a constituição de mandatário, deverá, no prazo de VINTE DIAS, constituir novo mandatário, - art. 39, n3 do Código de Processo Civil, sob pena de:
Extinção do procedimento ou do incidente inserido na tramitação da ação, se a falta for do requerente, opoente ou embargante.
Em 23/02/2017, veio a sociedade embargante juntar nova procuração forense, constituindo novos mandatários judiciais cfr. fls. 83 a 8
Após o que, em 03/03/2017, foi proferida a seguinte decisão:
É desta decisão que, inconformada, recorre a sociedade embargante, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Da falta ou irregularidade da notificação
Vejamos, então, sendo certo que a contraparte entendeu por bem não se pronunciar na sede recursória.
Por isso, se compreende que a notificação pessoal haja sido executada através daquele EP.
Ora, tal notificação foi efetuada, de harmonia com o preceituado naquele art. 4.
Donde que não possa, salvo o devido respeito, acolher-se a invocada argumentação no sentido de ocorrer falta ou irregularidade de notificação da sociedade executada/opoente, na pessoa de seu legal representante.
Improcede, pois, a apelação, não podendo censurar-se a decisão recorrida.
Custas da apelação pela Recorrente sem prejuízo de eventual benefício do apoio judiciário).
Coimbra, 19/12/2017
Em 21/06/2016 cfr. fls. 09 dos autos em suporte de, relativamente a execução também instaurada em 201
Sic, com negrito subtraído.
Proc. n.  362/01JAAVR-P1
Suspensão da pena;
E Por acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo, datado de 002014, foi condenado pela prática dos crimes e nas penas infra discriminados:
Um crime de perturbação de arrematações, p. e p. pelo artigo 23 do Código Penal Parte, na pena de 9 meses de prisão;
Um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal Parte - 2006 /  e, na pena de 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal Parte - 2009 /, na pena de 9 meses de prisão;
Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal Parte, na pena de 4 ano e 6 meses de prisão;
Um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano de prisão;
Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte, na pena de 2 anos de prisão;
Por despacho de 202019, transitado em julgado, foi declarada a extinção do procedimento criminal, por prescrição, pelos seguintes crimes:
Um crime de falsificação de notação técnica, p. e p. pelo artigo 258, n 1, do Código Penal /Y, Parte;
Dois crimes de corrupção ativa no sector privado, p. e p. pelo artigo 41-do n 28/84, de 20 de Janeiro:
B  Por acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo, datado de 002014, foi condenado pela prática dos crimes e nas penas infra discriminados:
Um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal Parte, na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de perturbação de arrematações, p. e p. pelo artigo 23 do Código Penal Parte, na pena de 6 meses de prisão Parte;
Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano e 9 de prisão;
Um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano de prisão; e
Por despacho de 202019, transitado em julgado, foi declarada a extinção do procedimento criminal,por prescrição,pelo crime de perturbação de arrematações, p. e p. pelo artigo 230 Código Penal.
Por acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo, datado de 002014, foi condenado pela prática dos crimes e nas penas infra discriminados:
Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 002017, transitado em julgado, foi decidido reduzir as penas nos seguintes termos:
Pena do crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte: 1 ano e 9 meses de prisão;
Por despacho de 102019, transitado em julgado, foi declarada a extinção do procedimento criminal, por prescrição,pelo crime de corrupção passiva no sector privado, previsto e punido pelo artigo 4-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 002017, transitado em julgado, foi decidido reduzir as penas em que foi condenado nos seguintes termos:
Pena do crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte: 1 ano e 6 de prisão;
Pena do crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 2, alínea, do Código Penal Parte: 2 anos e 9 meses de prisão;
Foram os seguintes os factos considerados provados no acórdão do Tribunal Coletivo de 002014, com as alterações determinadas pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 0020172:
- Estas empresas no cumprimento e execução do seu objecto social geravam resíduos de diferente natureza e valor, cuja gestão entregavam a empresas especializadas na área.
- Por um lado, resíduos destituídos de valor comercial, os quais importavam um custo pela sua recolha e encaminhamento para destino final doc. fls. 10 a 12, do Ap..
- Por outro lado, resíduos susceptíveis de valorização mercantil.doc. fls. 10 a 12, do Ap..
- Uns ferrosos, de valor inferior, e outros nobres, de préstimo superior.
- Por fim, aquelas empresas, no cumprimento e execução do seu objecto social, careciam, entre outros, de serviços de desmantelamento, demolição e desmatação, que obtinham de empresas especializadas na área.
- Neste contexto, as empresas beneficiárias da prestação daqueles serviços, caso não assegurassem procedimentos de controlo apropriados ou estes fossem desvirtuados, submetiam-se ao conjunto dos riscos supra sinalizados.
- Favorecimento este consubstanciado nas seguintes ordens de vantagens singular ou cumulativamente:
Escolha dos procedimentos concursais ou afins mais convenientes ao universo empresarial, directa ou indirectamente, por si gerido;
Conhecimento prévio da sua natureza, das suas condições e termos;
Conhecimento posterior da identidade dos concorrentes, das condições, dos termos e do valor das propostas por estes apresentadas;
Criação ou indução de aparentes necessidades da celebração de contratos de compra e venda e de prestação de serviços na área dos resíduos;
Adjudicação directa de contratos de compra e venda e de prestação de serviços na área dos resíduos;
Garantia da omissão dos poderes/deveres de fiscalização, por forma a permitir a subtracção e apropriação de resíduos nobres como se de ferrosos se tratassem; a adulteração do peso dos resíduos recolhidos; a retirada de resíduos sem pesagem; a pesagem global dos diferentes resíduos recolhidos ignorando a necessária segregação e a sobrefacturação dos serviços prestados; e
Possibilidade de apresentação de propostas com valores mais elevados nos concursos e nas consultas de adjudicação de contratos de compra e venda e mais baixos nos concursos e nas consultas de adjudicação de contratos de prestação de serviços na área dos resíduos, por via da garantia da obtenção ilícita de resíduos, através da omissão dos poderes/deveres de fiscalização nos termos supra expostos.
- Na verdade, E estruturou e projectou o exercício da actividade comercial do universo empresarial, directa ou indirectamente, por si gerido sobre um projecto delituoso, progressivamente sedimentado e aperfeiçoado, assente em treze pilares fundamentais, quais tenham sido:
- Por forma a conservar ignorada a origem das dádivas, utilização do numerário decorrente da devolução, pelos emitentes das facturas e documentos análogos supra aludidos, dos montantes inscritos nos cheques emitidos para suportar o alegado pagamento daquelas facturas e documentos, na entrega de vantagens patrimoniais a titulares de cargos de direcção, a indivíduos que detinham capacidade pessoal de decisão, com capacidade para influenciar determinantemente o decisor e com acesso a informação privilegiada. fls. 10, 11, 15 a 18, 20, 22, 23, 27 a 29 do Ap. 162 - Relatório de Perícia Financeira, e respectivos anexos no Ap..
E dando corpo e execução ao plano delituoso supra descrito, deu-o a conhecer, a partir de 2002, em diferentes momentos, pelo menos, a BF, BG, BH, B, BI, BJ, AG e O, com a intenção de, concertadamente, em actuação articulada, estruturada e continuada no tempo, o auxiliarem na sua concretização.
- BF, BG, BH, B, BI, BJ, AG e O aceitaram, desde logo, colaborar com E na concretização dos seus propósitos, seguindo as suas ordens e instruções.
- Avultou, neste particular, o controlo dos fluxos financeiros estabelecidos entre E e U. cfr. designadamente os Produtos 2009, 4370, 4424, 4556, 7565, 11180, 11472, 11474, 11475, 16510 e 20319, do Alvo 1T167PM, e Produtos 2640, 2641, 2644 e 6144, do Alvo.
- Na posse destes documentos, BF, emitia a factura e apresentava-a a E para que este atestasse da conformidade dos valores preço e nela inscritos.
- Aferida e validada por E, cabia a BF consensualizar com aquele o modo e o tempo do seu pagamento.
- Com efeito, BD funcionou não só como conselheiro técnico, mas também como auxiliar no estabelecimento de contactos com indivíduos que exerciam funções de poder, detinham capacidade pessoal de decisão, com capacidade para influenciar determinantemente o decisor e com acesso a informação privilegiada. cfr. designadamente os Produtos 657, 723 e 8045, do Alvo 1T167PM, e Produto 13976, 14004, 14036, 14081, 14104, 14193 e 14199, do Alvo.
- BG era o ponto de contacto e o interlocutor privilegiado entre as empresas administradas por E e aqueles indivíduos, nomeadamente com U. cfr. designadamente os Produtos 118, 657, 1707, 4404, 6753, 6772, 8437, 8446, 8451, 8494, 9231, 10354, 10359, 10566, 11515, 11517, 11651, 11674, 12370 e 20573, do Alvo 1T167PM, e Produtos 1518, 1537, 1671, 4083, 5017, 5095, 5626, 6305, 6943, 7051 e 7055, do Alvo.
- A inclusão e ordenação na relação dos destinatários das prendas obedeciam a indicação de E, BG, BH, B e dos demais quadros superiores das suas empresas. cfr. fls. 1305, 1309, 1312 e 1313, do Vol..
- O valor e tipo da dádiva eram determinados em função da consideração atribuída.
- Aprovada, a entrega da generalidade dos objectos acontecia por intermédio de funcionários de E designadamente.
- Não obstante, relativamente a determinados indivíduos tidos por E como especialmente relevantes, era este que assumia a entrega directa das ofertas.
- Incluíam-se neste lote os arguidos K e .
- BH era visto por E como o seu sucessor natural. cfr. designadamente o Produto 2144, do Alvo.
- B assumiu-se como o seu operacional no terreno, coordenando os trabalhos de selecção, recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos. cfr. designadamente os Produtos 1410, 1393, 1477, 1634, 2578, 5599, 5713, 5716, 6013, 6035, 6037, 6683, 6726, 7040, 7181, 7300, 7303, 7304, 7307, 7334, 7424, 7541, 15995, 15999, 16027, 16529, 16618 e 20948, do Alvo.
- Por fim, E informava-os de ter garantido a omissão dos poderes/deveres de fiscalização e, assim, a subtracção e apropriação de resíduos nobres como se de ferrosos se tratassem, a adulteração do peso dos resíduos recolhidos, a retirada de resíduos sem a necessária pesagem, a sua pesagem global ignorando a necessária segregação e a sobrefacturação dos serviços prestados. cfr. designadamente os Produtos 1393, 1445, 1477, 1645, 5713, 5716, 6013, 6035, 6037, 6787, 7040, 7181, 7300, 7303, 7304, 7334, 7424 e 11380, do Alvo.
- O arguido BJ nunca suportou qualquer renda pela utilização daqueles prédios. cfr. fls. 20906, do Vol. 61, e fls. 47312, do Vol. 137 - Relatórios da.
- O arguido BI nunca suportou qualquer renda pela utilização daquele prédio. cfr. fls. 20906, do Vol. 61, e fls. 47312, do Vol..
- A AG competia curar dos interesses de E junto da Administração Fiscal, acompanhando os assuntos, prestando-lhe informações, esclarecimentos e solucionando questões, relativamente a matérias fiscais, designadamente sobre processos das empresas daquele, existentes nos Serviços de Finanças. cfr. designadamente os Produtos 2173 e 2175, do Alvo.
- Celebrou na qualidade de legal representante da com BZs, filha de P, um contrato de trabalho. docs. fls. 39, do Ap. Buscas N / fls. 38851, do Vol. 114, e fls. 7791, 7793 e 7794, do Vol..
- Daquela rede tentacular fazia, igualmente, parte, entre outros, AH, o qual, a troco da promessa e da entrega de vantagens patrimoniais e não patrimoniais, para si e para terceiros consigo relacionados, praticava actos contrários aos seus deveres funcionais, nomeadamente por forma a informar E das acções de fiscalização promovidas pela Guarda Nacional Republicana das quais podiam ser alvo as empresas por si administradas. cfr. designadamente os Produtos 721, 16238, 16253, 16264, 16590, 16708 e 19865, do Alvo.
- E na qualidade de legal representante da celebrou com CA, esposa de AH, um contrato de trabalho. docs. fls. 33703, do Vol. 99, e fls. 38923 a 38936, do Vol. 115, bem como o Produto 721, do Alvo.
- A rede tentacular criada e idealizada por E incluía, igualmente, entre outros, , , , AD e AE, os quais, a troco da promessa e da entrega de vantagens patrimoniais e não patrimoniais, permitiam a subtracção e apropriação de resíduos nobres como se de ferrosos se tratassem; a subtracção e apropriação de resíduos metálicos como se de resíduos industriais banais se tratassem; a incorrecta identificação dos resíduos recolhidos; a adulteração do peso dos resíduos recolhidos; a retirada de resíduos sem pesagem; a pesagem global dos diferentes resíduos recolhidos ignorando a necessária segregação e a sobrefacturação dos serviços prestados.
- Estes quantitativos monetários foram, essencialmente, reunidos e disponibilizados em numerário granjeado,