rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- À data do acidente o autor era jogador federado ..........., integrando a equipa sénior da Associação Desportiva , em ............
- A Associação Desportiva ............... venceu o campeonato nacional da 3 Divisão na época 2015/201
- Os jogadores federados ........... terminam as suas carreiras desportivas, em média, com 35 anos de idade.
- O autor era um jogador com qualidades físicas e técnicas para a prática de ........... reconhecidas pelo seu treinador.
- Na época desportiva de 2016/2017 a equipa ........... da Associação Desportiva ............... disputou o campeonato nacional da 2 Divisão, onde se manteve.
- O autor ficou impossibilitado de praticar quaisquer outros desportos que exijam esforço físico ou velocidade.
- As limitações para a prática desportiva e o abandono da prática .... federado representam para o autor um dano valorizado no grau 4, numa escala com cinco graus de gravidade crescente.
- Tais limitações e abandono provocam ao autor enorme tristeza e frustração.
- O autor nasceu no dia 26 de Janeiro de 199
- Quando ocorreu o acidente, o autor tinha concluído recentemente o mestrado em .... . na Universidade ......
- Nessa altura, o autor ainda não exercia qualquer atividade profissional.
- O autor sofreu um período de défice funcional temporário parcial de duzentos e noventa dias.
- As dores resultantes das lesões sofridas pelo autor e dos tratamentos a que o mesmo se submeteu são valorizáveis no grau quatro, numa escala de um a sete graus de gravidade crescente.
- À data do acidente, o autor era uma pessoa saudável, de porte atlético, alegre e bem-disposta.
- O autor sente desgosto por se ver fisicamente diminuído.
- O autor faltou a duas consultas agendadas pela ré.
No momento em que ocorreu o acidente conduzia o veículo de matrícula ...-...-JO por conta e no interesse de BB.
O autor reclamou, perante a ré, o pagamento de despesas por si suportadas com consultas, exames, tratamentos, deslocações e refeições.
O autor apresenta acentuada perda de força ao nível do joelho esquerdo.
Na  Divisão do campeonato nacional ........... o autor iria auferir mensalmente, durante nove meses por época, quantia não inferior a 150,0
A disputa da  Divisão do campeonato nacional ........... teria dado visibilidade ao autor e abrir-lhe-ia portas para equipas mais cotadas e com maior capacidade financeira, o que lhe permitiria auferir valores superiores.
O autor ficou afectado de défice funcional permanente na sua integridade físico-psíquica valorizável, no mínimo, em onze pontos.
Após o acidente, o autor passou a ter frequentes manifestações de agressividade, irritabilidade, inquietação e stress.
Nas ocasiões indicadas em 8 e 8 dos factos considerados provados o autor deslocou-se em veículo automóvel próprio.
Quanto aos danos biológicos
Trata-se de um dano que se irá reflectir no futuro, perfeitamente previsível, porque irá influir directamente na actividade psicossomática do autor, não só no esforço acrescido para desempenhar a sua função normal, como também, na evolução normal da sua carreira, a qual se ressentirá necessariamente, pois traduz um défice funcional permanente, repercutindo-se na sua qualidade de vida, presente e futura, e, nesta perspectiva, consideramos o dano biológico como dano patrimonial, atendível pelo direito em termos de ressarcimento autónomo.
Ora, como o Supremo Tribunal da Justiça já observou em diversas ocasiões, "o julgamento de acordo com a equidade envolve um juízo de justiça concreta e não um juízo de justiça normativa, razão por que a determinação do quantum indemnizatório não traduz, em rigor, a resolução de uma questão de direito.
À data do acidente, o autor tinha 24 anos de idade 1 e.
Foi com base na equidade que o Tribunal da Relação fixou o montante indemnizatório, aqui em causa.
A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito artigo 496 n 1 do Código.
Importa, essencialmente, garantir que a compensação por danos não patrimoniais, para responder actualísticamente ao comando do artigo 496, do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, seja de forma a viabilizar um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar.
Ora, com particular relevo para a decisão desta questão, há que ter em consideração que o autor sofreu as lesões físicas atrás discriminadas, as quais determinaram a realização de tratamentos dolorosos e prolongados.
De igual forma, o autor sofreu também um dano estético, em função das duas cicatrizes que apresenta nos joelhos, tendo o mesmo sido fixado no grau dois, numa escala com sete graus de gravidade crescente.
De facto, é patente que tal impossibilidade constitui fundamento de profunda tristeza e frustração para o autor, tanto mais que foi avaliada como consubstanciando um dano de grau quatro, numa escala com cinco graus de gravidade crescente.
Deste modo, é patente que a gravidade dos danos de natureza não patrimonial sofridos pelo autor é muito elevada, justificando, portanto, a atribuição de uma indemnização compensatória.
Não traduzindo a aplicação de puros juízos de equidade a resolução de uma questão de direito, não compete ao STJ, quando é chamado a pronunciar-se sobre o cálculo da indemnização que neles tenha assentado, a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar, mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo.
Procede, também, nesta parte o recurso.
Cfr ac.. STJ de 112017, proc. n 589/14TBFLG.P1, in www.dgsi.pt/jstj.
cf., neste sentido, a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 28/01/2016, proc. n 7793/08T2SNT.LS1, o ac. do STJ de 4/06/2015, proc. 1166/17TBVCD.PS1, bem como os acórdãos deste mesmo Tribunal ali mencionados, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Cf., entre muitos, o ac. deste STJ de 22019, Proc n 1046/10T8PNF.PS1, in www.dgsi.pt/jstj.
Cf. https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&amp;xpgid=ine_destaques&amp;DESTAQUESdest_boui=354096866&amp;DESTAQUESmodo=2&amp;xlang=pt
Apelação 324/10TTVNG-P1
Tribunal: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia
Embargante: B, S.A.
Embargado:
Apresentados os autos, no Tribunal a quo foi proferido despacho, nos termos que se seguem:
Cremos que os fundamentos alegados serão de rejeitar liminarmente.
Assim, não se mostram reunidos os pressupostos necessários para que possa operar a compensação invocada pela embargante.
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 732, n 1, al. do CPC, indefiro liminarmente os presentes embargos.
Custas a cargo da embargante.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Executada/embargante, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
na execução movida contra si, a ora recorrente deduziu oposição mediante embargos com fundamento no seu contracrédito sobre o exequente, o qual inequivocamente ultrapassa o montante da quantia exequenda; porém,
ao decidir como decidiu o despacho recorrido violou, além do mais, o previsto na alínea, do artigo 72, do cpc.
No seguimento foi proferido pelo Tribunal a quo despacho com o teor seguinte:
"Por ser tempestivo e ter legitimidade, ao abrigo dos artigos 98-A CPT, 852, 638, 644, n 1, al.; 645, n 1, al. e 647, n 3, al. do CPC, admito o recurso interposto em 103, ref. 35168144 pelo embargante/executado como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Nesta Relação, aberta vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, o mesmo deixou exarada a sua posição no sentido de estar vedada, neste recurso, a possibilidade de emitir parecer.
No seguimento, apresentou-se o Exequente / embargado a contestar.
Não constam dos autos contra-alegações.Subindo de novo os autos a este Tribunal da Relação, respeitadas as formalidades legais, cumpre decidir:
Apreciando diremos:
Deste modo, em face de tal norma, diversamente aliás do que ocorria anteriormente, por não existir então previsão equivalente, com a redação dada pela Lei n. 41/2013 ao novo CPC, passou a constar expressamente a possibilidade de o executado poder invocar perante o exequente um crédito de que seja titular perante aquele, com vista a obter a compensação de créditos.
Muito embora afirmando-se a desnecessidade de sobre tal polémica se tomar posição no caso aí em discussão, por o consideramos relevante para a nossa apreciação, citaremos de seguida parte do texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de,assim quando nesse se fez constar:
Das conclusões acabadas de transcrever decorre que a questão a decidir consiste em saber se estão verificados os requisitos para o embargante poder invocar a compensação de créditos, designadamente a exigibilidade judicial.
O pomo da discórdia gira em torno do requisito previsto na parte inicial da al. do n 1 do art. 847 do ou seja do que deve entender-se por crédito exigível judicialmente.
Sobre a compensação de créditos dispõe o art. 847 do o seguinte:
No caso e quanto aos requisitos da compensação, apenas se discute a verificação do requisito da exigibilidade judicial do crédito invocado pela embargante.
Interessa então saber o que é, um crédito exigível judicialmente.
A exigibilidade judicial de que trata a norma em análise significa, pois, que o crédito oposto pelo compensante ao seu credor esteja vencido
Costuma designar-se como crédito ativo aquele que é invocado pelo compensante e crédito passivo o da pessoa a quem o mesmo é oposto.
"Podemos, agora, reescalonar a exigibilidade como requisito da compensação. No fundo, ela traduz a necessidade de que os créditos em presença possam ser cumpridos. Quanto ao crédito activo, isso implica: - que seja válido e eficaz; que não seja produto de obrigação natural; que não esteja pendente de prazo ou de condição; que não seja detido por nenhuma excepção; que possa ser judicialmente actuado; que se possa extinguir por vontade do próprio .
Assim, diz-se no recente acórdão deste STJ de 1020189:
"o crédito a compensar não tem de estar reconhecido previamente para se poder invocar a compensação
E no acórdão do mesmo tribunal de 02015 que o primeiro cita10:
O invocado crédito não deixa de ser exigível, muito embora no momento em que é oposto não esteja reconhecido, nem judicialmente, nem pelo credor, o que conduz, inexoravelmente, a uma decisão judicial que os reconheça.
Em conformidade, procede o presente recurso.
Porto,18 de janeiro de 2021assinadoNelson Fernandes
Com exclusão de notas de rodapé - Relatora Conselheira Maria Olinda Garcia, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro José Manuel Bernardo Domingos, in www.dgsi.pt.
Todos disponíveis em www.dgsi.pt, para além de outros, apenas destra Relação, no mesmo sentido, considerando apenas os mais recentes, vejam-se os Acórdãos de 6 de maio de 2019 Relatora Desembargadora Fernanda e de 20 de fevereiro de 2020 Relatora Desembargadora Deolinda Varão) e, em sentido diverso, por sua vez, o Acórdão de 14 de janeiro de 2020 Relatora Desembargadora Ana Lucinda.
Proc. n 1810/18STR-E1
Citados os indigitados afetados pela qualificação, não deduziram oposição.
"Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos arts. 18, 18 e 18, todos do CIRE, decido:
e a mulher, afetados pela qualificação,recorrem da sentença e concluem assim a motivação do recurso:
Devendo, consequentemente, serem observadas as legais formalidades e os Recorrentes citados por agente de execução para os presentes autos
Acresce que a matéria de facto dada como assente também carece de revisão, porquanto, desde logo, não há matéria de facto que possa ser dada como assente face a ora arguida nulidade da citação.
Em qualquer dos casos foram efetuados pagamentos pelos pais do recorrente e pela aos credores da Insolvente efetuaram pagamentos por conta da contribuindo para a redução do valor dos créditos dos credores.
Semi Reboque de matrícula SE-), da marca.
Semi Reboque de matrícula -), da marca.
Camião Trator de matrícula 06-)-29, de marca.
Camião Trator de matrícula 12-36-), de marca.
O contrato de compra e venda foi verbal.
A não pagou qualquer preço.
é mulher do então gerente da e deste.
O negócio prejudica os interesses dos credores por, alegadamente, não ter sido objeto de pagamento.
E, uma vez citado da impugnação da resolução do negócio, o AI nada disse, pelo que ficaram provados os factos arguidos e carreados pela, ou seja:
Camião Tractor de matrícula 06-)-29, de marca.
Camião Tractor de matrícula 12-36-), de marca.
Tratava-se de veículos usados e a necessitar de oficina face o desgaste dos mesmos.
Os negócios não foram gratuitos, foram antes onerosos.
A pagou o valor dos veículos identificados em
O preço dos veículos foi integralmente pago e destinou-se aos credores da.
apenas pretendeu auxiliar a e efetuou pagamentos por conta em nome desta.
Não se tratou de um mau negócio para a massa insolvente, antes pelo contrário.
Inibição para administrarem património de terceiros pelo período de 5 anos.
Inibição para o exercício do comércio, bem como ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou
Condenar solidariamente os Recorrentes a indemnizar os credores.
A Sentença recorrida fundamenta-se tal como o grau de aplicação de condenação, essencialmente na gratuitidade desses negócios, que afinal está provado que não foram gratuitos.
Assim, primeiro não há matéria de facto que possa ser dada como assente face a invalidade da citação, segundo a dada como assente é contraditória com outra produzida no apenso do mesmo processo e terceiro é junta documentação que prova exatamente o inverso/o oposto.
Isto é, a recorrente mulher que não era sócia, nem gerente da insolvente só procurou ajudar procedendo a pagamento em nome e por conta da Insolvente mediante a aquisição de veículos velhos e a necessitar de é condenada exatamente nos mesmos termos e medidas do recorrente marido, que era socio gerente da insolvente e segundo a sentença este foi ainda condenado com fundamento no disposto nas alíneas e do n 2 do art 186 do CIRE, enquanto a recorrente mulher foi condenada com fundamento no disposto na alínea do n 2 do art 186 do CIRE.
A insolvente encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coruche sob o n., com sede na Urbanização Quinta do, lote 43, n. 88, em Coruche, com o objeto social principal a cultura de produtos hortícolas, raízes e tubérculos.
Constando como gerente da insolvente o referido sócio.
Não obstante e até ao presente, o gerente da insolvente nunca contactou o Sr. AI nem lhe facultou quaisquer elementos adicionais, como a contabilidade da insolvente ou os bens desta.
A insolvente apenas elaborou e depositou as contas anuais na respetiva Conservatória de Registo Comercial até ao ano de 201
Em 2015 ocorreu um aumento do passivo por conta dos fornecedores em relação ao ano de 201
Os aí identificados como mutuadores são os pais do gerente da insolvente.
Desde 2016 que se encontravam vencidos várias responsabilidades bancárias, não tendo sido paga qualquer uma naquele período.
O gerente da insolvente não colaborou com o Sr. AI nem apresentou as contas referentes aquele período com o objetivo de ocultar o prejuízo da celebração da escritura para os credores, tendo constituído uma hipoteca sobre todos os ativos tangíveis da insolvente, sem qualquer motivo, em benefício dos seus pais.
Em Novembro de 2017 a insolvente era proprietária dos seguintes veículos e reboques:
Reboque, matrícula SE-);
Reboque, matrícula -);
Camião, Modelo, matrícula 06-)-29;
Camião, Modelo, matrícula 16-32-);
Camião, Modelo, matrícula 04-)-14;
Camião, matrícula 07-)-54;
Camião, Modelo, matrícula 48-94-).
Porém, a insolvente não recebeu qualquer valor em contrapartida.
E manteve inalteradas as penhoras e hipotecas que oneravam aqueles veículos.
Sucede que esta transmissão foi para a sua mãe e sogra do gerente da insolvente,, que ainda hoje se mantém como sócia da referida sociedade.
Não obstante, o gerente da insolvente permaneceu em contacto com a ilustre mandatária do requerente.
E pelo menos desde Novembro de 2016 já existia uma impossibilidade da insolvente solver as suas obrigações de forma generalizada, tendo ocorrido o vencimento de todas as operações bancárias.
O gerente da insolvente não desconhecia ou ignorava, sem culpa grave, que inexistia qualquer perspetiva séria de melhora da situação financeira da sociedade.
Notificados deste despacho os Recorrentes não produziram alegações.
Não se reconhecendo a nulidade da citação, pelas razões já adiantadas, a impugnação da decisão de facto improcede.
Improcede, assim, a argumentação dos Recorrentes, pois, em rigor, é disto que se trata, uma vez que, como antes se disse, não formulam, a propósito, nenhuma pretensão.
Assim concluindo, a decisão recorrida conforma-se com a lei e com os factos que se provam, impondo confirmação.
No caso, a decisão recorrida fundamentou assim a afetação da Recorrente mulher:
Custas pelos Recorrentes e pela Recorrida massa insolvente na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
É o que decorre, entre outros, dos artigos 627, n 1, 631 e 639, n 1, todos do P..
Proc. n 7620/15T8STB-B.E1
Concluiu pela extinção da execução e pela condenação do Embargado em multa e indemnização.
O Embargado recorre desta decisão formulando as seguintes conclusões:
"A. Com o presente recurso visa, o Recorrente, questionar a apreciação da prova feita, do que resultará ser posta em crise a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.
O Recorrente celebrou de boa-fé o contrato de arrendamento supra referido.
H. Ora, o título executivo junto aos autos trata-se de um requerimento de injunção ao qual foi aposta força executória em 11 de Julho de 2018, no qual constam os factos que servem de base ao pedido do requerente credor, expostos de forma resumida; o pedido formulado, com indicação expressa do valor do capital em dívida, juros vencidos e outras quantias devidas; a identificação das partes; a indicação de que se pretende cobrar uma dívida resultante de transação comercial e a taxa de justiça paga, juntamente com o respetivo comprovativo de pagamento, sendo certo que a dívida exequenda mostra-se certa exigível e líquida.
Todo o alegado não passa de uma forma de a Recorrida fugir ao pagamento das rendas a que estava obrigada a pagar e não pagou.
N. De facto, o Recorrente sempre reclamou as rendas em atraso por e-mail, nomeadamente, para o endereço eletrónico da Recorrida que as partes sempre utilizaram nas suas comunicações, cfr. documentos junto aos autos.
O. Nunca o embargado/Recorrente negociou com diversos interessados a cessão da posição da sociedade arrendatária, aliás, nem tal faria sentido algum.
P. Quem tomou a iniciativa de negociar a cessão da posição da sociedade arrendatária foi a embargante, facto que poderia ter sido provado caso tivesse sido ouvida uma das testemunhas arroladas pelo Recorrente.
Q. A Recorrida só entregou as chaves em 28 de Setembro de 2017, conforme documentos junto aos autos.
T. Ora, pelo exposto e por aplicação das regras da citação em concreto, do n. 4 do artigo 19 do, a nulidade da citação efetuada no procedimento de injunção só pode ser atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
U. Esta norma parece fazer recair sobre o citado o ónus de provar que a formalidade não observada prejudicou realmente o seu direito de defesa.
BB. Contudo não o fez.
Por sua vez, ainda que se entendesse não estarmos perante um título executivo perfeito, sempre a sua imperfeição imporia o recurso ao despacho de aperfeiçoamento previsto no n. 3 do artigo 72 do CPC, porém também não o fez.
Pretensão:
Nulidade da notificação no procedimento de injunção
Consignou a decisão recorrida, citando José H. de Carvalho blog do IPPC em 12015, http://blogippc.blogspot.pt/2015/02/nulidade-da-notificacao-do-requerimento.html:
O Apelante concorda com o argumento que levou ao juízo de inaplicabilidade da previsão do art 191, n 4, do CPC ao caso dos autos, mas argumenta, logo em seguida, que a Apelada não demostra prejuízo para a sua defesa, tal como supõe a disciplina da norma que considera inaplicável.
O recurso improcede quanto a esta questão e, por prejudicadas, improcedem as conclusões do recurso que supõem a válida formação do título executivo.
Aperfeiçoamento do requerimento executivo
Acresce dizer que o despacho de aperfeiçoamento, a que se reporta o art 726, n 4, do CPC, se destina a suprir irregularidades do requerimento executivo e a sanar a falta de pressupostos, mostrando-se expressamente excluídas as situações que justificam, aos olhos da lei, o indeferimento liminar do requerimento executivo, como ocorre com a manifesta falta de título ns. 2 e 4 do art 726, do, ou seja, na terminologia do Apelante, o aperfeiçoamento incide sobre irregularidades do requerimento executivo e não sobre o título executivo, como defende.
Enferma, assim, a decisão recorrida de vício de oposição entre os fundamentos da sentença e a sua parte decisória, a qual implica nulidade da mesma, em conformidade com o preceituado no art. 12, n. 1 do CPPT e no art. 61, n. 1 alínea do CPC;
Com efeito, da matéria factual dada como provada resulta que foram levantados, em Outubro de 2017, pela Inspecção Tributária 4 autos de notícia nos quais a arguida vem acusada da falta de liquidação e entrega de imposto sobre o Valor Acrescentado, relativos aos períodos a seguir discriminados:
Ora, tendo a arguida, no espaço de 30 meses, praticado sucessivamente o mesmo comportamento infractor, sendo, por isso, reincidente, tal facto, em nosso entender, se consubstancia como factor negativo para a aplicação de uma sanção mais leve, como a admoestação, sendo que este facto não foi devidamente apreciado nem sequer valorado na douta decisão recorrida;
Ora, tendo o pagamento dos impostos em falta ocorrido em 102017 e reportando-se tais impostos em falta aos períodos compreendidos entre 2014/12 a 2015/10; 2016/01 a 2016/12 e 2017/02 a 2017/05, verifica-se que, na sua maior parte, o tempo que decorreu entre a prática da infracção e a sua regularização foi superior a 6 meses;
Note-se que as declarações periódicas de substituição em causa nos autos acarretaram o pagamento por parte da arguida de o imposto em falta, motivo pelo qual a prática das infracções de que vem acusada a arguida ocasionou prejuízo efetivo para a receita tributária;
Ora, não podendo a arguida deduzir tal IVA, porquanto, nos termos do art. 2 do CIVA, o direito a sua dedução se encontraria vedado, tal significa que a arguida teria a obrigação de o entregar integralmente ao Estado, o que, apenas, o fez em 102019;
Pelo que incorreu, assim, o julgador em erro de julgamento ao julgar verificado um dos pressupostos para a aplicação da sanção de admoestação, máxime ter considerado que a infracção ora em causa revestia reduzido grau de ilicitude;
Assim, decorrente de errónea valoração e apreciação da matéria factual, a douta decisão ora sindicada fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, tendo violado, nomeadamente, o normativo constante do art. 5, n. 1 do RGCO, aplicável ex art. , alínea do RGIT.
A Recorrida respondeu, formulando as seguintes conclusões:
Considera a recorrente que a sentença é nula, na medida em que, tendo decidido estarem verificados os pressupostos enunciados no art. 32 do R.G.T. para a dispensa de coima, não podia a sentença ter-lhe aplicado a sanção de admoestação, prevista no art. 51 do R.G.O. e, fazendo-o, há uma clara contradição entre a fundamentação e a decisão.
Inexiste, por isso, qualquer vício lógico ou de raciocínio do Tribunal a quo, pois que não se verifica qualquer incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, devendo ser julgada improcedente a nulidade invocada.
Deverá, pois, improceder o recurso.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, designadamente a suscitada nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, e os requisitos para a aplicação da sanção de admoestação.
Para a prolação da decisão, consideram-se os seguintes factos como provados a numeração referida será efetuada por apelo aos processos eletrónicos constantes do SITAF: