rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Cód. Civil determina no seu art. 326 que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, pelo que a interrupção do prazo de prescrição previsto no n. 1 do art. 49 da LGT apenas pode determinar este efeito;
A interpretação normativa do art. 49 da LGT a que adere o tribunal a quo encontra-se assim ferida ilegalidade por violação dos artigos 49,  e 8 da LGT, art. 9 do Cód. Civil, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violar os princípios constitucionais do Estado Direito, igualdade e legalidade constantes dos artigos , , 13, 17, 18 e 103, n. 2 e 3 e 165, n. 1, alínea da CRP;
Não contém a lei tributária uma definição de prescrição, como nada diz quanto aos efeitos dos factos interruptivos e suspensivos do respetivo prazo, porquanto tal matéria pressupõe a aplicação do direito comum, atenta a unidade do sistema jurídico.
Em conclusão: quando, como no caso sub judice, o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas vide, neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Editora,  edição,.
Analisada a Sentença proferido nos autos verificamos que mesma foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer falta de sintonia entre os factos apurados e douta decisão. Com efeito, o Meritíssimo Juiz a quo faz correta interpretação dos factos e adequada aplicação de Direito.
A sentença proferida é insuscetível de qualquer reparo ou censura, não padece de qualquer vício ou nulidade.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, no parecer que se segue:
- OBJETO.
Com o presente recurso, visa a Recorrente sindicar a Sentença, datada de 212021, proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual julgou improcedente a Reclamação apresentada, assim determinando que as dívidas exequendas não se encontram prescritas.
Ou seja, se o novo prazo de oito anos se reiniciou ou não, face ao disposto no artigo 327, n. 1 do Código Civil, acima citado, sendo neste ponto que a Reclamante tem entendimento diverso do da Autoridade Tributária.
Segundo a Recorrente, encontra-se esgotado o prazo de prescrição das dívidas fiscais em causa nos presentes autos.
Conclui a Recorrente que interpretação normativa do art. 49 da LGT a que adere o Tribunal a quo encontra-se ferida de ilegalidade por violação dos artigos  e 8 da LGT e art. 9 do Cód. Civil, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violar os princípios constitucionais do Estado Direito, da igualdade e da legalidade constantes dos artigos , , 13, 17, 18 e 103, n. 2 e 3 e 165, n. 1, alínea da CRP;
- MÉRITO
Pelo exposto, pronunciamo-nos no sentido de o presente recurso não merecer provimento, devendo manter-se a Sentença recorrida no Ordenamento Jurídico.
Nota: A matéria aqui versada é também analisada nos Proc.s 973/20BEBRG e 384/27BEVIS, ambos acorrer termos neste Supremo Tribunal
- Dos Factos:
Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
No dia 22/06/2021 a Chefe do Serviço de Finanças de Castro Daire indeferiu o requerido pela Reclamante e não reconheceu a prescrição da dívida referida no ponto anterior conforme despacho e informação constantes de Petição Inicial Documentos da PI Pág. 5 de 22/11/2021 19:54:35);
O Serviço de Finanças de Castro Daire reverteu a dívida referida no ponto anterior contra a Reclamante; a citação da Reclamante como executada por reversão nos processos de execução fiscal referidos no ponto 1 ocorreu nos dias 14/09/2011 e 18/11/2013 conforme referido no ponto 7 da informação prestada pelo Serviço de Finanças de Castro Daire e referida no ponto anterior, não impugnado pela
Motivação de Direito
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2 al. do CPPT.
Cfr. sobre a matéria em discussão os acórdãos deste STA de  26/05/2021, no Processo n 0518/29BELLE, de 13/01/2021, no Processo n 02496/18BEBRG, de 09/12/2021, no Processo n 0384/27BEVIS, e de 26/01/2022, no Processo n 0973/20BEBRG, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Nesse sentido, é lapidar o discurso fundamentador vazado no referido Acórdão deste STA 13-01-2021, Processo 02496/18BEBRG, de que se extracta o seguinte bloco:
Assim, como bem ficou explicado no acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 1437/14BELRS  Disponível em
Como ficou dito no acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 2016 proferido no processo com o n. 1698/15 Disponível em
de 5 de Abril de 2017, proferido no processo com o n. 304/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a085802c5bf7ca18025811b002e369a;
de 31 de Janeiro de 2018, proferido no processo com o n. 21/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a368a775521b12180258232004f38f).
de 8 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 717/16BEAVR, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f5b243cb56d57d802584f10033cd2b;
de 12 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 440/17BEBRG 1088/17), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d493ddfcc887223e8025851a005abafb;
de 15 de Julho de 2020, proferido no processo com o n. 534/20BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e217f93c5feb336802585ab003d3b15;
de 2 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 705/12BELLE, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ff3240f83b8583d802585d9004ba057;
de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 71/23BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f575b54c4fb42687802585f10039bf81;
de 30 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 672/20BELRS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0aef28b45f789f802586230039d223;
de 18 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 730/17BELRA, disponível em
acórdão n. 441/2012, proferido em 26 de Setembro de 2012 no processo com o n. 890/2011, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012044html;
acórdão n. 6/2014, proferido 7 de Janeiro de 2014 no processo com o n. 905/2012, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014000html;
acórdão n. 122/2015, proferido 12 de Fevereiro de 2015 no processo com o n. 179/2013, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015012html.).
DO PRIMEIRO FACTO INTERRUPTIVO
Daí que improcedam as conclusões recursórias e se mantenha a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex da alínea do art.  do CPPT.
Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
Seguradoras Unidas, SA., com sede na Av. da Liberdade, 242, Lisboa, intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra, solteira, menor, representada por sua mãe, com ela residente na Rua de, n. 12,, alegando, em síntese:
Regularmente citada, veio a Ré apresentar a sua contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Analisada a prova documental junta aos autos, designadamente as certidões judiciais, verifica-se que correu termos neste Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial de Évora o processo com o n. 1057/10T8EVR, em que é Autora Seguradoras Unidas, SA., e Ré.
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Os factos com interesse para a decisão do presente recurso constam do relatório.
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que a questão a decidir é a seguinte:  Saber se há caso julgado.
Analisando o caso concreto:
Depois de confrontada a presente ação, com a ação que correu termos sob o n. 1057/10T8EVR, facilmente se constata que existe identidade entre os sujeitos já que as partes de cada uma das causas são as mesmas, mantendo, inclusivamente, as correspondentes posições processuais.
Verifica-se, igualmente, que a causa de pedir se repete, numa e noutra ação, uma vez que ambas as causas assentam no direito de regresso do que a Autora pagou em virtude do acidente de viação ocorrido no dia 202011, ao km 300,8, no IP2, em que foi interveniente o veículo de matrícula.
A sentença considerou que também o pedido formulado numa e noutra ação se repete.
A recorrente discorda.
E cremos que tem razão.
Segundo o preceituado no artigo 58, n. 3, do CPC, há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Ora, no processo n. 1057/10T8EVR a Autora pediu a condenação da Ré:
E nos nossos autos pede-se que:
Não há, assim, caso julgado, devendo por isso proceder o recurso, com a revogação da decisão, a qual deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido em causa.
Évora, 202022
Cristina Dá Mesquita
José António Moita
Processo n. 14597/18T8PRT.
Relatório.AA, com domicílio na Praça ..., ..., ...,
intentou, em 25/06/2019, execução para pagamento de quantia certa contra
BB e , residentes na Rua ..., ..., ....,
alegando que:
por sentença proferida nos autos já transitada em julgado, os executados foram solidariamente condenados ao pagamento ao exequente da quantia de 450 EUR, acrescidos de juros desde a citação até integral pagamento.
não pagaram qualquer quantia.
Pede assim o pagamento coercivo de 715,41 EUR, bem como nos juros vincendos e demais despesas emergentes da lide.Em 09/07/2019 foi enviada notificação a P..., Lda., com sede na Rua ..., ..., ..., no sentido de ser informado da penhora de 1/3 do vencimento mensal do executado BB, até perfazer a quantia global de 000 EUR.
Foi igualmente advertido que, não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir a prestação nos termos do disposto no n. 3, do artigo 77, do P. e que, em caso de incumprimento da notificação, serve de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação, a falta de declaração.
encontra-se a descontar para penhoras no seu vencimento nos processos:
20716/1... - juízo execução ..., juiz ..., no valor de 000 EUR;
13256/1... - juízo execução ... Juiz ... no valor de 550 EUR;
25383/1... - ... , no valor de 120,24 EUR;
13201/1... - juízo execução ... juiz ...;
25383/1..., que corre termos no Solicitador , pelo valor de 120,24 EUR;
13201/1..., que corre termos no Juízo de Execução ... - juiz ..., pelo valor de 521 EUR;
O exequente, em 19/11/2020, apresenta requerimento onde alega que:
o exequente sabe que no mesmo processo 20716/1... e no processo executivo 13256/1... do Juiz ... deste mesmo Juízo e correm termos por apenso uma execução contra a entidade empregadora por não cumprimento da ordem de penhora de vencimento;
Deferido tal pedido, veio informação de 26/11/2020 do:
notificada a entidade patronal do executado, a mesma, através de empresa de contabilidade, veio informar que o executado auferia vencimento mensal de 600 EUR, acrescido de subsídio de alimentação de 5 EUR e que havia outros processos onde estava a ser efetuadas penhoras sobre o vencimento;
tendo sido notificada em julho de 2019 para iniciar a penhora de vencimento do executado, deveria ter penhorado os seguintes montantes:
em 2019 - 543,75 EUR excedente do salário mínimo nacional e subsídio de alimentação);
O tribunal, em 08/04/2021, profere o seguinte despacho:
a informação sobre o seu atual estado.
a informação sobre a data concreta de cada penhora do salário do executado e a data concreta do seu termo ou do seu previsível.
O referido processo informa, em 25/05/2021, que o pedido de penhora já tinha sido formulado anteriormente em 25/09/2019 sendo que a carta veio devolvida, tendo sido enviado mandado para notificação o qual foi devolvido com certidão negativa.
Pede assim que seja responsabilizada pelos valores não penhorados desde a data em que foi notificada para o efeito.Em 23/06/2021, o tribunal profere despacho no sentido de atento o requerimento anterior do exequente, se notificar a entidade patronal do executado para, em 10 dias:
juntar aos autos cópia da notificação para penhora do salário que lhe foi efetuada no processo n. 13201/1..., do Juízo de Execução ...- J....
Em 20/09/2021, o tribunal profere o seguinte despacho, ora despacho recorrido:
Ora, como é sabido, é o título executivo que determina o fim e os limites da ação executiva - cfr. os arts. 1, n. 5, e 70 do CPC.
- O vencimento da obrigação de pagamento do crédito ao credor executado.
Nos termos do n. 3 do art. 77 do CPC, se o devedor não cumprir a obrigação prevista no n. 1 do art. 77 do CPC, o exequente pode fazer executar o devedor no próprio processo, servindo de título executivo:
a declaração de reconhecimento do crédito crédito do executado que foi penhorado ao devedor do do devedor;
a notificação de penhora efetuada e a falta de declaração a não contestação pelo devedor do crédito referido na notificação, nos termos previstos no n. 4 do art. 77 do;
o título de aquisição do crédito.
Assim sendo, o citado art. 77, n. 3, do CPC, não consagra qualquer reversão ou responsabilidade subsidiária da entidade terceira que foi notificada para a penhora na qualidade de devedora de tal direito de crédito do.
Conclui-se, por conseguinte, que exequente não dispõe de título executivo contra tal entidade terceira/patronal.
A presente execução cumulada não podia ser instaurada e não pode agora prosseguir por impossibilidade legal, por falta de válido e suficiente título executivo.
Pede assim a revogação da decisão recorrida, ordenando-se o recebimento do requerimento executivo em cumulação.Não foram apresentadas contra-alegações.A questão a decidir é aferir se o exequente dispunha de título executivo para intentar a execução contra o devedor, entidade patronal do executado, nos termos do artigo 77, do P. .
). Fundamentação.
). De facto.
Dá-se por reproduzido o teor do relatório que antecede.
E procurando-se nos autos a penhora de parte do vencimento do executado, o artigo 77, n. 1, especifica que o empregador é notificado para que proceda ao desconto correspondente ao crédito penhorado, efetuando o competente desconto.
O citado artigo 77, agora no seu n. 3, determina que se o devedor não cumprir a sua obrigação, pode o exequente exigir, na própria execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição de crédito.
O aqui recorrente intenta a execução, ao abrigo do referido artigo 77, n. 3, em 18/12/2020 pelo que o que importa é aferir se nessa data o exequente dispunha de título executivo para o poder fazer uma vez que, neste caso, o título não se pode ir formando depois de dar entrada em juízo do requerimento executivo.
Após intentar a execução principal em 25/06/2019, em 09/07/2019 foi enviada notificação a P..., Lda., no sentido de ser informado da penhora de 1/3 do vencimento mensal do executado BB, até perfazer a quantia global de 000 EUR.
Temos então que a entidade patronal respondeu ao solicitado, confirmando que o executado ser seu credor pelo recebimento do salário), referindo que existiam outros processos onde se estavam a realizar penhoras, pelo que, implicitamente, menciona que não pode cumprir a penhora solicitada nos presentes autos.
O próprio recorrente assim terá entendido pois, passados cerca de oito meses, em 11/03/2020, pede que a entidade patronal esclareça determinados pontos sobre a efetivação de descontos para esses outros processos.
Importa então aferir se, pelas informações que chegaram aos autos até 18/12/2020 data da interposição da execução contra a entidade, é possível concluir que o devedor reconhece a sua obrigação e a incumpriu.
Não vemos óbice a que, face ao teor da notificação efetuada, se possa considerar, potencialmente, que o exequente dispunha de título executivo pois a notificação foi pessoalmente efetuada ao devedor e contém todos os elementos necessários para que o mesmo pudesse e devesse responder, cumprindo a notificação a indicação dos dados necessários de modo tanto quanto possível comoprevisto no artigo 72, n.
Temos nos autos informação, datada de 26/11/2020, de que num dos processos onde estaria a ser realizada uma penhora no vencimento do executado processo n. 20716/1...), nunca foi junto qualquer comprovativo de depósito efetuado nesse sentido, tendo sido requerida cumulação de execução sobre a entidade patronal.
Alegando que havia outra penhora, num vencimento mensal bruto de cerca de 600 EUR, pensamos que facilmente se concluiria que não podia ser efetuada outra penhora por força do disposto no artigo 73. ns. 1 a 3
Mas não se apurando que essa penhora se efetuou ou estivesse em vias de se efetuar, então dos autos não resultava que, pelo menos devido a esse motivo, existia fundamento válido que impedisse o cumprimento da obrigação do devedor.
Não comungamos com o referido no despacho recorrido no sentido de que a penhora naquele processo 20716/1... estava vigente, mesmo que não realizada e que, por isso, a declaração da entidade patronal era correta, mesmo não efetuando qualquer desconto; o que relevava para se considerar como sendo lícito o não desconto no vencimento do executado era o já estar a efetivar-se um outro desconto ou estar em vias de se efetivar e não existir uma penhora anterior que afinal não se cumpria nessa perspetiva, no fundo, o incumprimento encapotado num processo executivo serviria de cobertura a um incumprimento noutro.
O exequente, em 19/11/2020, apresenta um requerimento onde alega, para além da questão da falta de desconto no outro processo n. 20716/1..., que sabe que noutro dos processos executivos - 13256/1... - corre termos por apenso uma execução contra a entidade empregadora por não cumprimento da ordem de penhora de vencimento.
Ao responder, atempadamente, a devedora informou, nos termos que referimos, que não podia cumprir a obrigação nos termos em que lhe era pedido e tal afirmação não foi totalmente desmentida até ao momento em que a execução foi intentada. Como se menciona no Ac. da R. de 09/01/2018, processo n. 252/1..., www.dgsi.pt, numa situação em que não houve resposta do devedor:
De qualquer modo, só depois de se aferir se o devedor incumpriu a sua obrigação é que se pode intentar a execução. E como esse incumprimento tem de ressaltar dos autos de execução, se não ocorre essa demonstração, não pode o exequente propor execução contra o devedor por não se poder concluir que a obrigação do devedor foi incumprida.
Como o título é formado pela declaração de reconhecimento do devedor e, no caso, essa declaração não existe pois o mesmo devedor declarou que não lhe era exigível proceder a qualquer depósito/desconto e dos autos não resulta que a obrigação existia como o exequente julgou poder existir rendimento penhorável), deve concluir-se que o exequente não dispõe de título executivo contra o indicado devedor.
Se estiverem, a execução deve ser admitida; se não estiverem por resultar dos autos que não estão preenchidos a execução, deve ser indeferida.
eventual falta de precisão na notificação ao devedor, algo que já afastamos;
um motivo relacionado com a falta de penhora de vencimento no processo 20716/1..., que já mencionamos que não permitiria concluir que a execução não podia prosseguir;
outro relacionado com o apontado processo n. 13256/1..., mencionando-se que já em 01/07/2019 tinha aí sido proferido um pedido de penhora do salário, anterior ao efetuado nos presentes autos; no entanto, esta informação foi junta em 08 e 10/07/2021 pelo próprio devedor/executado, ou seja, depois de ser intentada a execução que nos ocupa 18/12/2020).
O que importava era saber, quando ocorre tal propositura, se já existiam nos autos elementos que comprovassem o incumprimento da obrigação pelo devedor, o que não se verifica.
Não só faltava essa informação relativamente a este processo n. 13256/1... sendo que em relação a este se vem a verificar que, possivelmente, a penhora desse outro processo seria anterior, ainda que, para efeitos de recebimento da execução, seja inócua a informação) como também faltava em relação aos outros processos elencados pelo devedor para além dos acima indicados, os ns. 25383/1..., 13201/1..., 14597/1.., 18307/1...). Sobre estes, só em 05/02/2021, por iniciativa do devedor/executado, como bem refere o recorrente, é que se vem a saber do estado das execuções e efetivação de penhora.
Decisão.Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente.
Porto, 2022/02/2
João Venade.
Paulo Duarte Teixeira.
Ana Márcia Vieira.
Mais dispõe o n. 2 do dito art. 2, que A remuneração prevista no n. 1 do artigo 2 é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo.
Conforme n. 3 do mesmo art. 2, a remuneração variável relativa ao resultado da recuperação do devedor é paga em duas prestações de igual valor, sendo a primeira liquidada no momento da aprovação do plano de recuperação e a segunda dois anos após a aprovação do referido plano, caso o devedor continue a cumprir regularmente o plano aprovado.
Daí que e por ordem do n. 2 do art. 2 do Estatuto, a primeira prestação da remuneração do Administrador nomeado pelo Juiz se vença na data da nomeação, quando ainda não há na Massa dinheiro para lhe pagar. Pelo que tal pagamento da primeira prestação, já então vencida, tenha que ser suportada pelo IGFEJ em adiantamento que será, a seu tempo, compensado.
Essa remuneração é essencialmente regulada pelos artigos 22 e ss da Lei 22/2013, de 26/2, revista pela Lei n 52/2019, de 17/4 Estatuto do Administrador Judicial-EAJ).
18- Tal ato, consubstancia ainda, no imediato, um prejuízo para o erário publico, na medida em que este adiantou um valor que jamais teria que suportar e que, no limite, dificilmente poderá reaver.
Os factos relevantes a considerar são os que se encontram descritos no relatório.
Sobre esta temática, começaremos por salientar que a regra geral é a de que qualquer entidade suporta o pagamento dos valores pelos quais é responsável, ou seja, dos valores que, por força da lei, constituem encargo seu. Para que seja possível impor a qualquer entidade que efetue o pagamento de valores pelos quais não é legalmente responsável, adiantando os montantes correspondentes, é necessário que exista norma legal que preveja essa possibilidade.
Assentes nestas premissas importa, então, analisar em que casos é o IGFEJ responsável pelo pagamento da remuneração do administrador e, nos casos em que não lhe cabe tal responsabilidade, se está legalmente prevista a hipótese de adiantamento dos respetivos valores.
O Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei 22/2013, de 22, determina, no seu art. 22, que o administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas.
Apenas nos ocuparemos da remuneração fixa pois que só esta releva para a concreta questão em apreço nos presentes autos.
A provisão para despesas corresponde a duas UCs e é paga imediatamente após a nomeação art. 29, n.
Embora ambas sejam encargo da massa insolvente e devam por ela ser suportadas salvo quando a massa seja, a provisão para despesas é paga imediatamente após a nomeação do administrador. Se a massa tiver liquidez, o valor da provisão é diretamente retirado da massa; se a massa não tiver liquidez, então a provisão é paga pelo IGFEJ, por via da remissão feita para o n 1, do art. 30 pelo n 10, do art. 2