rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"A firma A., Lda., operadora registada, adquiriu nos anos de 2000 a 2002 diversas quantidades de white spirit, conforme quadros supra, que vendeu a diversos clientes, também acima identificados, facturando toda a mercadoria, com raras excepções no ano de 2000, em embalagens até 25 litros.
Vendeu o ws a diversos clientes, igualmente acima identificados, sem ter o cuidado de saber se o utilizavam ou não como carburante e/ou combustível.
Pondo em causa as suas próprias declarações, a contabilidade da A., mostra de forma clara que vendeu ws em embalagens até 25 litros mas em percentagens de 12, 15 e 6% nos anos de 2000, 2001 e 2002 respectivamente. Mostra ainda de forma clara a sua contabilidade que as referidas embalagens não foram utilizadas mais do que uma vez porque não há nenhuma factura que apresente declaração expressa nesse sentido alínea do n. 5 do art. 28 do.
Mostram os valores apurados que este cliente foi o destinatário de 73,98 % das vendas de ws em 2000, 70,61% em 2001 e de 85,32% em 200 Informou ainda que,
Sendo o fundamento jurídico a al. do art. 7 do CIEC 566/99 e Portaria 1038/9
A Recorrente insurge-se com a sentença na medida em que não sancionou o entendimento da administração alfandegária face ao quadro factual e as normas convocadas para o efeito, constantes da Portaria n. 1038/97 e do CIEC.
Diferente, será, a interpretação das normas convocadas pela ATA. Portaria 1038/97 de 3 de Outubro
Os depositários autorizados e os operadores registados que declarem para consumo, com isenção do ISP, os óleos minerais constantes da alínea do n. 8 do artigo  do Decreto-Lei n. 124/94, de 18 de Maio, são obrigados a exigir dos respectivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível.
Na realidade, o art.  da citada Portaria determina que os operadores registados como a que declarem para consumo, com isenção de imposto do ISP, os óleos minerais constantes da al.) do n. 8 do art.  do n. 124/94, de 18 de maio, são obrigados a exigir dos respetivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível. sublinhado
Por conseguinte, apenas se poderá entender que está a referir ao art. , n. 7, al. do n. 123/94 de 18/
Por sua vez os artigos , 1 e 1, dispõem o seguinte:
É, pois, no quadro normativo descrito que temos de analisar o recurso, posto que os factos estão determinados.
Na verdade, na comercialização de white spirit, a lei impõe ao operador autorizado no processamento de declarações de introdução no consumo, no caso das embalagens até 25 litros que o vasilhame contenha rótulo com os dizeres do art. 1 da portaria; simultaneamente deve, também, exigir uma declaração dos seus utilizadores de que não darão aos produtos isentos o uso como carburante ou combustível, além da declaração mensal com a listagem das quantidades vendidas a outros operadores registados, quantidades acondicionadas em embalagens até 25 /kg e quantidades em armazém.
O primeiro art. 1) visa alertar para a proibição no uso de queima ou utilização como carburante em qualquer tipo de motor, sob pena de cometer uma infração aduaneira, prevista na lei.
O segundo formalismo, a que alude o art.  da portaria, assegurar e demonstrar perante as autoridades aduaneiras que os adquirentes se comprometeram a não dar aos produtos isentos uso como carburante ou combustível.
Naturalmente que esta declaração tem em vista o controle aduaneiro na comercialização do produto isento de imposto, de que as entidades foram efetivamente advertidas, enquanto as embalagens com rótulos, pela disseminação que podem ter no mercado, visam assegurar o conhecimento do caráter proibitivo e sancionatório que a utilização diversa implica.
Significa que o preceito distingue entre casos em que o documento é exigido como requisito essencial do ato forma de declaração), daqueles em que a forma prescrita se destina a assegurar a prova do ato prova da declaração).
Assim, no primeiro caso o documento só pode ser substituído por outro de força probatória superior; no segundo caso, além de admitir a sua substituição, também a declaração pode ser provada por confissão da parte quando revista a forma documental exigida, ou conste de documento com maior força probatória.
Trata-se pois das denominadas formas ad substantiam e ad probationem.
Para o efeito, poder-se-á considerar certos índices Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Pág. 14, como ter em conta que a forma é requisito que se exige no momento da declaração, enquanto que a prova supõe um problema de demonstração, que tanto pode coincidir com a prática do ato como suceder-lhe no tempo.
cf. Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , pág. 208 e Notas ao CPC, Vol. , Jacinto Rodrigues Bastos, pág. 22
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Pág. 14
Cfr. Acórdãos do STA, em matéria de prova ad probationem, de 01-10-2014, no processo 0603/13 e de 11-03-2015 no processo 0118/13, disponíveis em www.dgsi.pt
A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.539/2018-T, em 22/04/2019, já transitada em julgado cfr.cópia junta a fls.29 a 46 do processo físico-volume; certidão junta a fls.161 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.3 a 23 do processo físico-volume), formulando as seguintes Conclusões:
B-E sustenta o referido acórdão arbitral que:
F-Quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário , entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2015-06-03, processo 0793/14) que:
G-As presentes alegações demonstram que, no caso vertente, se encontram reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.148 e 149 do processo físico-volume):
A-No ano de 2017 a Requerente residia, tal como atualmente reside, em França, na .. Rue .,  Aniane;
B-Nesse mesmo ano, em concreto a 20 de fevereiro de 2017, a Requerente alienou a sua quota-parte, na proporção de 50%, que detinha na qualidade de herdeira da herança aberta por óbito de seu pai B.. relativamente a quatro imóveis, localizados em Portugal, no distrito de Braga, freguesia de Pinheiro, concelho de Guimarães identificados sob os seguintes artigos matriciais:
Urbano, artigo  138, com um VPT de 1168,25;
E-Na referida declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano 2017, a Requerente reportou unicamente as operações de alienação dos 4 imóveis supra identificados, na respetiva quota-parte de 50% cfr. documento n.;
F-Ademais, a Requerente enquadrou-se como não residente em Portugal e como residente em país da União Europeia cfr. documento n.;
G-Na Modelo 3 de IRS de 2017 da Requerente, verifica-se que no quadro 8 B do Modelo 3 foi assinalado o campo 4 não e o campo 7, pretendendo a tributação pelo regime geral aplicável aos não residentes;
Posteriormente, a Requerente foi notificada da liquidação n. 2018 5005397541 de IRS emitida pela Autoridade Tributária, sobre os rendimentos declarados relativamente ao ano 2017 documento n.;
O-Em 27 de dezembro de 2018, a Requerente apresentou a reclamação graciosa n. 3085201804017404, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 por considerar ser ilegal e discriminatória a tributação da totalidade da mais-valia que auferiu, uma vez que a limitação a 50% desse valor aplica-se aos residentes em outros países da União Europeia documento n.;
Revertendo ao caso dos autos, sem prejuízo dos diversos acórdãos produzidos pela Secção de Contencioso Tributário, deste Tribunal e sobre a matéria em discussão nos presentes autos R.S.; Mais-valias imobiliárias; Não, no pretérito dia 9/12/2020, foram proferidos em Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo dois Acórdãos - nos processos n.75/26BALSB e n.64/20BALSB - pelos quais se consolidou o entendimento - já antes consagrado em Acórdãos da Secção - segundo o qual: "o n. 2 do art. 4 do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 6 do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 7 do CIRS pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.".
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 2014-02-27, que julgou procedente a impugnação judicial em que é Impugnante , assim anulando a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referente ao exercício de 1999 no montante de EUR 863,57 e de juros compensatórios no montante de EUR 700,32, vem dela interpor o presente recurso.
O Tribunal a quo considerou que o ato impugnado sofre de falta de fundamentação e a douta sentença fundamentou a sua decisão com base na conclusão de que o relatório de inspeção não contém a razão porque foi aplicada a taxa de rentabilidade fiscal de 10%.
Porém, a factualidade provada não permite a anulação do ato tributário com tal fundamento.
No presente caso está em causa uma liquidação de IVA, e as vendas e os serviços prestados omitidos para efeitos do cálculo do IVA, não foram apurados com a aplicação de uma taxa de rentabilidade fiscal de 10%.
Aliás como resulta evidente da página 26 e 27 do Relatório, no ponto 8, tal rácio só foi usado para apuramento do resultado e consequentemente do IRS.
Ao contrário do decidido, o ato impugnado não pode ser anulado, por falta de fundamentação da taxa de rentabilidade fiscal de 10%, pois a aplicação de tal critério nem foi dado como provado.
A douta sentença fundamentou ainda a anulação da liquidação com base, no entendimento de que não foi relevado o autoconsumo do restaurante e os desperdícios, e por terem sido comparados preços de venda e de compra com uma diferença temporal de 4 anos.
O relatório de inspeção junto aos autos e seus anexos explicam com clareza e justificadamente os critérios utilizados pela inspeção.
Ao contrário do decidido, o critério que foi usado relevou o autoconsumo do restaurante e os desperdícios.
Com efeito, no anexo 25 relativo aos auto consumos do pessoal, está incluído o café + refeição / dose 150 gr + pão + bebida.
E no Anexo 26 encontra-se uma coluna com a indicação dos desperdícios; 10% para todas as carnes, 5% para o peixe, 10% para o bacalhau e 5% para a fruta. Relativamente aos auto consumos foram considerados 150 gr. para a carne e para o peixe.
Ao contrário do decidido a amostragem que foi realizada para apuramento da MLB s/ pc praticada pelo SP no minimercado, na maioria dos produtos usou os preços de venda e os preços de compra reportados ao ano de 200
Já no que respeita aos preços de compra o que se retira do quadro da pág. 20 e 21 do Relatório é que são os que constam das faturas de compra também do ano de 200 A comprová-lo temos a identificação dos documentos de compra com a indicação das datas de fevereiro de 200
A inspetora juntou em anexo 24 do relatório as tabelas de preços de venda do Restaurante reportadas ao ano de 199
Quanto aos preços de venda que foram utilizados, os mesmos são os que constam da referida tabela.
Não se concorda que a douta sentença anule o ato tributário, com fundamento no facto de o auto de declarações não mencionar expressamente o acordo do SP com a tabela de preços.
A inspetora tributária atuou dentro dos limites da razoabilidade, e orientada no sentido de busca da verdade material, determinou as transações efetivamente realizadas.
Os procedimentos adotados foram rigorosos, fez-se um controlo exaustivo de todas as compras, controlaram-se todos os produtos, nomeadamente os com e sem transformação, partiu-se dos elementos de facto fornecidos pelo contribuinte, nomeadamente, os preços de venda, as compras de pão, as margens dos vinhos, e ao contrário do considerado na douta sentença, relevou-se o autoconsumo e o desperdício.
Assim do procedimento utilizado, resulta que há um grande grau de segurança no valor encontrado para as vendas e prestações de serviços efetivamente realizados, considerando-se que o Tribunal a quo assim o devia ter entendido.
Essa taxa de rentabilidade, porque provoca aumento do valor de negócios presumido, repercute-se no IVA como é evidente.
Nos autoconsumos o que está em causa é os autoconsumos do impugnante e familiares que foram desconsiderados.
Pela Ordem de Serviço n. 30848, da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro foi iniciada acção inspectiva ao Impugnante aos exercícios de 1998/1999 fls. 24/39 do PA apenso aos autos, que se dá por integralmente reproduzido;
Repartição mensal das vendas e serviços prestados omitidos ao longo do ano equitativamente:
IVA omitido vendas mercadorias3569,25101,95671,20
IVA omitido serviços prestados810,05542,44352,49
Total524,95830,291355,24
Dez543,75485,83
O Impugnante foi notificado do teor do Relatório Final em 15-04-2002, cfr. teor de fls. 20-21do PA;
Em 14-08-2002, e após pedido de revisão da matéria tributável, o Director de Finanças de Aveiro alterou os valores constantes do relatório da inspecção tributária, constando do termo de resolução o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. teor de fls. 1 a 19 do PA que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
O Impugnante utilizava produtos do mini-mercado para a confecção de refeições no restaurante e para limpeza do mesmo, cfr. prova testemunhal.
O mini-mercado vendia produtos perecíveis, com prazos de validade curtos, como os lacticínios, sendo por vezes necessário inutilizar esses produtos sem os vender, cfr. prova testemunhal
Os empregados do restaurante, incluindo-se neles a mulher e filho do impugnante, bem como o próprio e alguns outros familiares almoçavam e jantavam no restaurante, consumindo os mesmos pratos destinados aos clientes do mesmo, cfr, prova testemunhal.
O Tribunal considerou o depoimento das testemunhas preciso e coerente quanto aos factos considerados provados.
Também não se considerou credível o depoimento da testemunha que afirmou que uma parte significativa das carnes adquiridas eram inutilizadas, por não serem aproveitáveis, sendo todo o depoimento sustentado em meras opiniões, não sendo credível que um estabelecimento comercial que vise o lucro tenha tal margem de desperdício e desaproveitamento das matérias- primas.
Do Relatório de Inspeção Tributária consta seguinte cf. anexo a fls. 34 verso do PAT:
Nestas condições, propõe-se a aplicação de Métodos Indirectos.
Segundo os arts. 8 a 8 da Lei Geral Tributária, por remissão dos arts. 5 do CIRC e 3 do CIRS, a aplicação de métodos indirectos efectuar-se-á na
Esta impossibilidade, pode resultar de anomalias e incorrecções que inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
N dias do ano365
Descanso semanal0
Férias15
N dias de funcionamento350
N. empregados4
Refeições/dia2
N. total de refeições/dia8
N. Total de refeições/doses ano:2800
Como é sabido, a avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta, só podendo ocorrer nos casos expressamente prescritos na lei cf. art. 8 da.
Tem por isso caráter excecional, só podendo ser espoletada pela Administração fiscal nos casos discriminados na lei, e apenas em situações em que se conclua pela impossibilidade em determinar a matéria coletável através de avaliação direta.
No caso em apreço, o Recorrido conformou-se com a decisão da Administração fiscal de lançar mão da avaliação indireta para determinar a matéria coletável referente ao IVA do exercício de 1999, tendo, no entanto, questionado a quantificação efetuada pelos serviços de inspeção tributária.
Da análise ao relatório da inspecção tributária e ao termo de resolução, resulta que, em parte alguma do mesmo se encontra esclarecida, qual a origem da taxa de rentabilidade fiscal aplicada 10%), ficando pois, quer o Impugnante, quer o Tribunal, inibidos de sindicar como surgiu a referida percentagem, e porque foi aplicada no caso em concreto.
Não tem por isso razão o Recorrido no que diz respeito ao suposto impacto desta percentagem no cálculo do IVA, devendo concluir-se por isso que no que diz respeito a esta questão a sentença recorrida fez de facto uma apreciação incorreta do que resulta plasmado no RIT.
Prosseguindo, nos pontos 8 a 13 das conclusões de recurso, a Recorrente argumenta que, e ao contrário do que foi decidido, o critério utilizado relevou o autoconsumo do restaurante, e os desperdícios existente, e que esta matéria se encontra refletida nos anexos 25 e 26 do Relatório de Inspeção.
Sobre esta questão, foi decidido o seguinte na sentença sub judice:
Acresce que, também se demonstra errado o cálculo da matéria tributável quanto ao mini-mercado, já que se fez um cálculo meramente aritmético de diferença entre valor de aquisição e valor de venda, sem a introdução de uma percentagem para determinadas variáveis, como o autoconsumo - restaurante - e os desperdícios.
Isto na medida em que dos supramencionados anexos resulta efetivamente que foram considerados os autoconsumos no restaurante, tendo sido relevadas 4 refeições diárias, assim como foi considerada uma percentagem para os vários desperdícios normais ou quebras neste tipo de atividades, como resulta provados nos pontos 13 a 15 da fundamentação de facto aditada.
Os SIT consideraram a título de autoconsumo 4 refeições diárias, ali considerando os 4 empregados de que o Recorrente dispunha em 1999, como resulta do próprio RIT.
Ou seja, sendo o critério utilizado pela Administração fiscal razoável e racional, e não se provando um manifesto excesso na quantificação por ela efetuada quanto a este ponto, não era possível concluir aqui a favor do Recorrido.
Acrescenta que quanto aos preços de compra o que se retira do quadro da pág. 20 e 21 do Relatório é que são os que constam das faturas de compra também do ano de 2002, o que é comprovado através da identificação dos documentos de compra com a indicação das datas de fevereiro de 200
Refere que a inspetora juntou em anexo 24 do relatório as tabelas de preços de venda do Restaurante reportadas ao ano de 1998, correspondendo os preços de venda que foram utilizados aos que constam da referida tabela.
Sobre esta matéria, resulta da sentença o seguinte:
Nas contra-alegações de recurso, refere o Recorrido que entende que o cálculo das margens de lucro está viciado, quer no minimercado quer no restaurante, porquanto sem explicação plausível utilizam-se nesse cálculo preços de compra de 1998 na grande maioria dos e preços de venda de 2002, sendo que o ano em causa nesta impugnação é o de 199
Conclui que entende que é exemplo da discricionariedade da atuação da A.T. o facto de a Inspeção Tributária ter apurado embora de forma uma margem bruta de lucro de 139% para o restaurante, enquanto que em sede da Comissão de Revisão essa margem desce para 115% sem justificação alguma.
No entanto, desde já se adianta que se considera esta metodologia desadequada, não só porque não se encontra para a mesma qualquer explicação razoável, como também, e por isso mesmo, introduz uma nota de arbitrariedade que não é aceitável.
De facto, não há qualquer explicação razoável, seja do ponto de vista económico ou fiscal, para tal procedimento, que introduz um enviesamento no resultado, por se pretender comparar o que não é comparável, sendo certo que, e ainda que se utilizassem apenas dados referentes a 2002, sempre haveria que levar em conta o efeito produzido pela inflação, neutralizando o mesmo.
Refira-se ainda que a justificação adiantada pela Recorrente não convence; de facto, e ainda que se aceite a dificuldade que refere no acesso aos preços de venda praticados, essa explicação não é válida para os preços de compra, que não sendo um elemento meramente interno negócios) objeto da fiscalização, poderia ter obtido através dos fornecedores do Recorrido.
Não é pois aceitável, não existindo qualquer explicação técnica, que no cálculo efetuado se tenha simultaneamente lançado mão a preços de compra de 1998 e a preços de venda de 200
Ao proceder ao cálculo por métodos indiretos da matéria coletável referente a IVA de 1999 através da extrapolação de dados referentes a compras e vendas, selecionados por amostragem, não pode a Administração fiscal recorrer, simultaneamente, a preços de venda referentes ao ano de 2002, e preços de compra referentes a 1998 e 2002, devendo por esse motivo ser anulada a liquidação, por se revelar ilegal.
Assim, entre o douto Acórdão fundamento e a Decisão arbitral recorrida, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a saber: se são devidos juros indemnizatórios, nos termos do art. 4 n. 1 da LGT em virtude da anulação de acto tributário por falta de fundamentação da liquidação, foi decidida diferentemente na Decisão arbitral recorrida e no Acórdão fundamento.
Assim, enquanto para a decisão arbitral recorrida foi considerado existir tal direito, já para o Acórdão fundamento, pelo contrário, não existe tal direito porquanto:
Assim, a decisão arbitral, não podia decidir que a anulação da liquidação por vício de falta de fundamentação preenchia os requisitos do artigo 43 da LGT, e desse modo condenar a entidade ora Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios ao Sujeito Passivo.
Por seu turno, da análise da mesma questão pelo Acórdão fundamento, foi decidido que, inexiste direito a juros indemnizatórios, quando a anulação do acto de liquidação se baseia unicamente em vício formal de falta de fundamentação.
E o douto Acórdão fundamento conclui do seguinte modo:
A vexata quaestio em causa neste recurso prende-se, assim, com o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, nos termos do n. 1 do art. 4 da Lei Geral Tributária doravante, quando a anulação de um acto de liquidação decorra da verificação do vício de falta de fundamentação.
Entende a AT que é o entendimento sufragado neste aresto que deve prevalecer nos presentes autos; no entanto, e salvo o devido respeito, a Recorrida não pode concordar com esta tese.
Não se descortinam quaisquer razões atendíveis para negar o direito a juros indemnizatórios quando uma liquidação seja anulada por falta de fundamentação.
Nestes casos, havendo lugar a qualquer pagamento, terá de considerar-se que o mesmo foi realizado em montante superior ao legalmente devido.
A verificação destes pressupostos deve considerar-se bastante para que se reconheça o direito a juros indemnizatórios consagrados no artigo 4 da LGT.
Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso, que consiste em saber se a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento ao condenar a AT ao pagamento de juros indemnizatórios num caso, como o dos autos, em que a liquidação foi anulada por vício de falta de fundamentação.
A requerente é filha de B. e .;
O falecido era casado em comunhão de adquiridos e deixou 3 filhos.
Em 18/07/2018, foi efetuada em Lisboa, pelo solicitador ., por documento particular, a partilha da meação e da herança dos bens sitos em território nacional, conforme documento 8 junto ao pedido arbitral.
Dessa partilha faziam parte os seguintes imóveis:
A Requerente foi notificada de uma demonstração de liquidação de IMT provisória com o n. de registo 2018/345444, junta ao pedido arbitral como documento 2;
A requerente deduziu reclamação graciosa da liquidação de IMT.
A reclamação graciosa foi objeto de dez decisões de indeferimento, em 03/07/2019, conforme documento 6 junto ao pedido arbitral;
Nessa partilha, foram adjudicados, em compropriedade e, partes iguais, ao reclamante e aos seus dois irmãos, os bens imóveis descritos na referida escritura.
Nos anos de 2012 e 2013, foram declarados pela Requerente os rendimentos e despesas relacionados com o imóvel de que a mesma é proprietária evidenciados no Quadro n. 1, reproduzido a págs. 5 do Relatório): segue