rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os valores das comissões resultantes da alteração referida na alínea anterior serão aplicáveis a todos os prémios emitidos a partir da data de produção de efeito da alteração, para contratos de seguros novos e contrato de seguros anteriormente em vigor.
QUARTA Deveres do
Para além dos deveres gerais do AGENTE consignados na legislação em vigor, constituem ainda seus deveres:
Esclarecer o tomador de seguro ou segurado, bem como os beneficiários se for caso disso, detalhadamente, expondo-lhes, de forma explicita e clara, as qualidades e virtudes, as coberturas e exclusões dos riscos contratuais e a modalidade do contrato que se adequa ao caso concreto.
Vigiar os riscos garantidos e as mudanças que possam operar-se, que alterem de alguma forma as condições da apólice ou a natureza do risco e informar a MAPFRE dos mesmos, bem como informar imediatamente por via fax ou telegráfica sobre factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de um sinistro, nomeadamente, aqueles que resultem do seu conhecimento pessoal, sejam ou não mencionados na participação de seguro.
Avisar por escrito a MAPFRE sempre que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de cumprir, total ou parcialmente, o presente contrato.
O não cumprimento as obrigações constantes das alíneas anteriores farão o AGENTE incorrer em falta grave, sendo justa causa para rescisão do presente contrato, sem prejuízo dos direitos que assistam a ambas as partes, de acordo com o estabelecido neste contrato e na legislação em vigor.
Todos os gastos e encargos relacionados com o exercício da actividade do AGENTE, serão por sua conta e responsabilidade, designadamente aqueles que correspondam ao cumprimento de obrigações fiscais, com excepção dos que são por contra e a cargo da MAPFRE de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor.
QUINTA Outros
O AGENTE não pode em caso algum:
Assinar propostas, modificar as suas condições por qualquer forma, emitir recibos ou contrair compromissos em nome da MAPFRE, salvo o disposto na cláusula segunda.
Ceder comissões, directa ou indirectamente ou efectuar algum desconto a favor do Segurado/Tomador.
Oferecer em troca da anulação de contratos de seguros, qualquer tipo de prestações, serviços ou vantagens distintas daquelas que derivam da natureza daqueles contratos.
Divulgar notícias ou informações tendentes a desacreditar a MAPFRE, os seus administradores, empregados e colaboradores, ou outros Mediadores da mesma.
Efectuar com qualquer banco ou outro estabelecimento alguma operação de desconto de recibos ou letras em nome da MAPFRE, ainda que tais operações possam referir-se a apólices de seguro emitidas pela MAFRE.
A MAPFRE não assumirá qualquer despesa que o AGENTE tenha efectuado por conta da mesma quando a Administração da MAPFRE não a tenha autorizado expressamente e por escrito.
Efectuar regularizações de sinistros, bem como pagamento de indemnizações por sinistros por conta da MAPFRE.
SEXTA Poderes de cobrança, prestação de contas e regularização de
O AGENTE não dispõe de poderes de cobrança nem de regularização de sinistros.
SÉTIMA Âmbito
O presente contrato é de aplicação geográfica a todo o território de Portugal.
OITAVA Alterações)
Qualquer alteração ao presente contrato será obrigatoriamente reduzida a escrito, em documento assinado por ambas as partes e constituirá parte integrante do presente contrato, salvo se o mesmo for revogado na sua totalidade.
NONA Duração e extinção do
O presente contrato tem o seu início na data da sua assinatura e vigora por 5 anos a conta daquela data.
DÉCIMA Efeitos da extinção do
Resolução do contrato pelo AGENTE sem justa causa antes do fim do prazo contratual:
Resolução do contrato pela MAPFRE sem justa causa antes do fim do prazo contratual:
O AGENTE terá direito a haver da MAPFRE, uma indemnização de clientela, nos termos do n 1 da presente cláusula.
Resolução do contrato pela MAPFRE com fundamento no incumprimento por parte do AGENTE:
A MAPFRE poderá resolver o contrato caso o AGENTE deixe de respeitar a exclusividade a que se obriga pelo presente contrato, bem como os deveres a que se encontra vinculado e que fazem dele parte integrante.
Resolução do contrato pelo AGENTE com fundamento no incumprimento por parte da MAPFRE:
Às condições de exigibilidade e respectivo montante de indemnização de clientela aplica-se o disposto no art. 45 do Decreto-Lei n 144/2006 de 31 de Julho.
Para efeitos do cálculo da indemnização de clientela, constituem remuneração do AGENTE as comissões de mediação, excluindo-se quaisquer incentivos adicionais ou prémios de produtividade que eventualmente lhe sejam atribuídos, independentemente da sua designação.
DÉCIMA PRIMEIRA Declaração do
Declara igualmente que, na data de assinatura do presente contrato, não tem quaisquer dívidas a liquidar a nenhuma empresa de seguros.
DÉCIMA SEGUNDA Cláusula revogatória)
O presente contrato substitui e revoga todos os eventuais contratos existentes anteriores referentes a mediação de seguros celebrados pelo AGENTE com a MAPFRE.
... eliminado pelo acórdão de 212019);
A  R. deixou de trabalhar para a Mapfre em dezembro de 2015;
A Mapfre Seguros Gerais, S.A., e a  R. celebraram entre si o "contrato de agente de seguros sem exclusividade e com poderes de cobrança)", cuja cópia consta de fls. 428 a 431, datado de 202007, que se dá por reproduzido, do qual consta, nomeadamente, a seguinte cláusula:
Ao AGENTE a MAFRE confere poderes de cobrança.
Caso exista saldo devedor, por via de anulação de prémios, estornos ou outros movimentos na conta do AGENTE, a MAFRE comunicará mensalmente ao AGENTE o montante do saldo e este deverá ser pago por aquele nos 8 dias imediatamente seguintes ao da recepção de tal comunicação;
A MAPFRE reserva-se sempre o direito de efectuar, directamente ou por intermédio de terceiros, a cobrança dos recibos de prémios.
A Mapfre Vida, Sociedade Anónima de Seguros y Reaseguros Sobre La Vida Humana, Seguros Gerais, S.A., e a  R. celebraram entre si o "contrato de agente de seguros sem exclusividade e sem poderes de cobrança)", cuja cópia consta de fls. 432 a 436, datado de 202007, que se dá por reproduzido, do qual consta, nomeadamente, a seguinte cláusula:
O primeiro contacto entre a  A., e a  R., ocorreu em finais de Dezembro de 2008;
Nessa altura dezembro de, a  R. atendeu a  A., o que fez de forma eficiente e cordial, tendo logo sugerido a mudança das aplicações da Fidelidade e proposto a subscrição de um novo PPR;
A  A. subscreveu outros produtos, embora não tenha qualquer registo dos mesmos;
Em março de 2014, a  R. contactou a  A., que se deslocou aos escritórios da  R., tendo-lhe sido apresentado um plano PPR da MAPFRE SEGUROS, cuja cópia consta de fls. 447 e se dá por reproduzido, que seria mais vantajoso que as apólices que a  A. mantinha na Fidelidade;
O que veio a suceder em 102014, conforme documentos de fls. 449, 451, 453 e 454, que se dão por reproduzidos;
A  A. subscreveu, por intermédio da  R., em 202014, o PPR da MAPFRE SEGUROS, cuja cópia consta de fls. 445 e 446 e se dá por reproduzido;
A  R. não esclareceu se o seguro era da  ou da  RR.;
Na data do resgate do PPR, ocorrida em Abril de 2019, a Mapfre Seguros emitiu os documentos de fls. 442, 443 e 444, sem distinção das  e  RR.;
Numa das ocasiões em que a  A. se deslocou aos escritórios da  R., a  R., durante uma reunião, falou ao telefone com pessoa que identificou como "director da Mapfre";
A  R. foi sempre alimentando a convicção da A. de que esta  seria pessoa próxima da Mapfre e dos seus decisores;
Tendo sido este o contexto em que veio a apresentar as propostas referidas nos n.s 11 e segs. dos factos provados;
As AA. nunca foram informadas, por qualquer uma das RR., sobre o facto de a  R., por si ou por intermédio da  R., deter ou não poderes de cobrança;
A forma como foram sendo efectuados os pagamentos dos produtos subscritos pela  A., comercializados pela  R., por si ou por intermédio da  R., era sempre a que em cada momento era indicada pela  R., nunca tendo existido, até aos factos descritos nos n.s 11 e segs. dos factos provados, qualquer razão para que a  A. duvidasse ou questionasse essas instruções ou indicações;
Tendo sido confirmado que a  R. ali exercia a sua actividade e tendo sido indicado por funcionários das  e  RR., o local onde seria o gabinete da  R.;
Nessa altura a partir de Outubro de as  e  RR. mantinham a relação comercial com a  R. e nunca avisaram as AA. de qualquer tipo de problema que pudesse existir.
b. .... eliminado pelo acórdão de 112019);
durante a reunião referida no n. 21, a 5 R. tenha informado as AA. que o produto financeiro em causa era da 5 R.;
f. tenha sido no momento referido nos n.s 46 e 47 que as AA. se aperceberam-se que não existiu qualquer subscrição de produto financeiro e que presumiram que a  R. teria feito suas as quantias entregues pelas AA.;
g. os autos referidos no n. 57 a  R. tenha confirmado, no essencial, os factos descritos no ponto ;
Enquadrando juridicamente a relação contratual estabelecida entre as partes, temos como provado que entre a  e a  RR foi celebrado um contrato de mediação de seguros, que, atenta a data da sua celebração, se rege pelo Decreto-Lei n. 144/2006, de 31 de julho.
Acresce que, no caso dos autos e em face da factualidade provada, também não pode entender-se que existiram razões ponderosas, objectivamente apreciadas, que justificam a confiança das AA. na legitimidade da mediadora de seguros, ou que as  e  RR. tenha contribuído para fundar essa confiança.
Perante o assim exposto, a primeira problemática que cumpre dilucidar é a de saber se a relação contratual existente entre a  Ré, mediadora de seguros, e a  Ré, seguradora, configura ou não uma verdadeira relação de comissão, para efeitos de aplicação, ao caso sob escrutínio, do regime previsto no artigo 50 do Código Civil.
Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/2006 Revista n., sumaria assim sobre esta questão: "O termo "comissão", utilizado no art. 50, n.3, do , tem um sentido amplo de serviço ou actividade exercida por conta e sob a direcção de outrem, podendo ser um acto isolado ou duradouro, gratuito ou oneroso.
por outro lado, afastada está também a orientação de que o comitente seria responsável por todos os actos do comissário que tenha com as suas funções alguma conexão, ainda que meramente ocasional. - Das Obrigações em Geral, vol. , 9 ed., pág..
"A orientação preferível consiste... em responsabilizar o comitente pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada.
Era esta a orientação defendida por Manuel de Andrade, face ao Código de Seabra, que escreve:
"...será mister que o órgão ou agente tenha procedido em tal veste ou qualidade; que tenha praticado o facto ilícito no desempenho das suas funções... e por causa dessas funções, que não apenas por ocasião delas, o nexo, portanto, do facto ilícito com as funções do órgão ou agente deve ser directo, interno, causal. Não basta uma simples relação indirecta, externa, puramente ocasional". - Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág..
Esta é também a orientação adoptada por Mota Pinto ao escrever:
Tendo havido abuso de funções por banda da mediadora que praticou os factos ilícitos, nem por isso deixa de haver responsabilidade do comitente, pois pode dizer-se que as funções daquele se exerceram dentro dum quadro funcional da atividade prosseguida pela  Ré, seguradora, suscetível de criar, como criou, a convicção razoável nas AA. de que estava a agir ainda no exercício da função que lhe fora confiada pela seguradora.
Face ao exposto, conclui-se, tal como no Acórdão recorrido, pela possibilidade de responsabilização da  Ré nos termos do artigo 50, n.s 1 e 2, do Código Civil.
A douta sentença de 27-06-2021, que declarou o Juízo Local Cível incompetente em razão da matéria e, absolveu os Rés, não pode manter-se, pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e dos princípios jurídicos competentes.
A discussão a fazer no presente recurso e, que motivou a douta sentença, reside no princípio da adesão.
O Recorrente invocou o preenchimento das exceções e esse princípio, previstas nas alíneas, e do n. 1 do art. 7 do CPP.
Todavia, foi feita pelo Tribunal recorrido uma interpretação restritiva com a qual não poderemos concordar.
Referindo que a ação cível devida ter sido intentada após o decurso dos oitos meses e, antes da dedução da acusação.
Discordámos com a posição do Tribunal recorrido por duas ordens de razão.
Primeiramente, a interpretação feita pelo Tribunal recorrido não cabe na letra da lei. É demasiado restritiva, não tendo sido esse o objetivo pretendido pelo legislador.
O introito do art. 7 é claro e inequívoco, definindo as situações/pressupostos mediante os quais se pode deduzir um pedido e indemnização perante o tribunal
A alínea apenas exige que tenha decorrido entre a notícia do crime e, a acusação um prazo superior a oito meses.
A interpretação a fazer deve até ser a contrária.
Ou, deduzir uma ação cível, se verificada alguma exceção do art. 7 do CPP, em separado, tendo sempre em atenção o prazo prescrição de 3 anos.
Mas, aceitando a interpretação dada, de que o preenchimento da alínea tem subjacente a ideia de evitar a morosidade.
Dir-se-á que a dedução da acusação não é o fim do processo penal.
A interpretação correta é que tendo o processo penal atingido a morosidade retratada na dita alínea, abre-se a possibilidade de o lesado optar por qualquer das vias, ou o pedido enxertado na ação penal, ou posteriormente um processo cível autónomo.
Quanto á previsão da alínea, do n. 1, do art. 7 do CPP, não pode ser afastada por um simples cálculo aritmético, ou por uma interpretação restritiva.
O Recorrente esclareceu, prontamente, que os danos psíquicos ainda não se encontram consolidados.
O lesado passa a ter o ónus, na posterior ação cível, de alegar e provar que os danos não existiam ou eram, em alguma medida, desconhecidos aquando da acusação.
Está provado, conforme consta do ponto  dos factos provados, que o Recorrente manifestou no processo penal o propósito de deduzir o pedido de indemnização
Não ficou demonstrado, porque não ocorreu, a notificação do A. para deduzir o pedido de indemnização
O normativo é claro e cristalino, não deixando margem para interpretações como as efetuadas na sentença recorrida.
Se a mera notificação da acusação cumprisse a citada norma, então seria desprovida de qualquer valor a alusão feita no art. 7, n. 1, alínea do CPP.
Mas, não satisfeito com a referida proteção dos lesados, criou ainda a possibilidade de deduzir o pedido em separado e, por isso criou a citada alínea.
Assim, se o Recorrente manifestou o propósito de deduzir pedido de indeminização , deveria ter sido notificado, de forma concreta e explícita, para o deduzir.
Não bastando a mera comunicação da acusação.
Logo, também a dita alínea se mostra preenchida.
Tal desiderato não fica beliscado no caso em apreço, já que o tribunal penal não apreciou sequer o mérito do pedido
Por tudo isso, foram violadas as normas do art. 7, n. 1, alíneas, e do CPP.
Os Réu apresentaram contra-alegações com as seguintes conclusões:
A. A sentença recorrida encontra-se fundamentada, assente em prova cabal, não sendo atacável;
B. Nos termos do artigo 71 do P.P., o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo!
Por força do princípio da adesão art 71 do, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, podendo ser deduzido em separado, perante o tribunal , nos casos previstos nas diversas alíneas do art 72, n1 do CPP.
E. Ora, no que diz respeito á alínea do n 1 do art. 7 do CPP, o recorrente, não intentou a ação cível dentro do aludido lapso de tempo que decorreu entre o completamento do prazo de oito meses após a notícia do crime e a dedução da acusação.
F. Tendo-o feito, só a 5 de abril de 2021, ou seja, quase 1 ano depois do despacho de acusação!
G. Pelo que, tal não se mostra preenchida.
Do acervo documental junto aos autos pelo Autor, decorre com clareza que
ao tempo da acusação no processo-crime existiam os danos, alegadamente, causados pela conduta ilícita do réu e estes eram completamente conhecidos e em toda a sua extensão, não preenchido também esta.
K. O Recorrente manifestou o propósito de deduzir pedido de indemnização !
Mais, o ora recorrente é assistente no processo n. 265/11GCVRL!
O legislador estabelece-se no n.1 do art.7, do CPP que o assistente deve deduzir o pedido de indemnização na acusação ou no prazo em que esta deva ser apresentada!
Não obstante, e mesmo que seja de considerar que o recorrente deveria ter sido informado, para deduzir pedido de indemnização , o que só por mera cautela se admite,
O. O que não aconteceu!
P. Pelo que, convolou-se!
Q. Não se mostra preenchida qualquer do n. 1 do art. 7 do CPP!
Razão pela qual deverá ser negado o Recurso interposto pela Requerente, confirmando-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a já acostumada JUSTIÇA.As questões a decidir são as seguintes:
Nos presentes autos cumpre analisar se estão reunidos os pressupostos para que o A. deduzisse o pedido cível em separado do processo penal.
O lesado, ora A. entende que podia deduzir pedido cível em separado com base nas al., e, do n 1 do art. 72 do P.Penal.
A dedução do pedido de indemnização cível em separado da ação penal é apenas admissível nos casos previstos no art. 72 do P.Penal
Segundo este artigo:
- O pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando:
A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização , nos termos do artigo 8, n. 3;
For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente , ou somente contra estas haja sido provocada, nessa ação, a intervenção principal do arguido;
O valor do pedido permitir a intervenção do tribunal coletivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos dos artigos 7, n. 1, e 7, n.
Na decisão recorrida entendeu-se que não estavam reunidos os pressupostos para que a ação cível fosse instaurada em separado, podendo ler-se na mesma, nomeadamente, o seguinte:
Todavia, não podemos desconsiderar que a presente acção somente foi instaurada em 05/04/2021, muito depois de ter sido proferido o despacho de acusação.
Conclui-se, pois, que com tal fundamento não é lícito ao autor instaurar acção autónoma.
Deste modo, também a convocação desta excepção se mostra afastada. Por conseguinte, não se descortina a verificação de nenhuma das excepções ao princípio de adesão invocadas pelo autor, ou das demais alíneas do n. 1 do artigo 7 do P.P.
A norma contida em tal alínea visa não prejudicar o lesado quando a dedução de acusação não ocorre num prazo que o legislador entendeu razoável e que se encontra relacionado com o previsto no art. 276, n 1 do P. Penal para o encerramento do inquérito, permitindo-lhe, neste caso, instaurar ação cível em separado.
A este entendimento não obsta o que resulta do Assento n 5/2000, de 19 de janeiro de 2000 DR, Série -A, n 52, de 2 de março de, que nos diz que ainda que o processo já tenha acusação, pode aplicar-se o disposto na mencionada al., do n 1 do art. 72 do P. Penal quando o processo se encontra parado há mais de 8 meses após a dedução de acusação.
Pois, sem cuidar de saber se no caso o processo esteve sem andamento por mais de oito meses após a dedução de acusação, o decidido em tal Assento nunca teria aplicação no caso em apreço.
Analisemos então se o Autor podia instaurar esta ação com base na al. do n 1 do art. 7
Pelo exposto, podia o lesado deduzir pedido de indemnização cível em separado.
Em face do exposto, desnecessário se torna analisar se a ação cível em separado se podia basear na al., do mencionado preceito.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Processo n. 3054/11BESNT Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
Nos autos de impugnação judicial de decisão administrativa que, sob o n 65/21T9PBL, correram termos pelo Juízo Local Criminal de Pombal, J2, Comarca de Leiria, o arguido J. impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pelo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no processo autónomo de cassação n., que determinou a cassação do título de condução n. de que é titular.
Em face do exposto este Tribunal Judicial julga a impugnação judicial da decisão administrativa proferida pelo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a 24 de setembro de 2020, no processo autónomo de cassação de carta n., que determinou a cassação do título de condução n. de que o arguido é titular, improcedente por não provada.
Deposite, notifique e arquive em pasta própria.
Liquide julgado;
O Arguido foi julgado e condenado nos autos em epígrafe na cassação do título de condução, por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 14, n.s 4, 10 a 12 do Código da Estrada.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
A factualidade consignada como provada impunha a prolação de decisão de cassação do título de condução do recorrente, por perda total de pontos, nos termos dos artigos 12-A e 14, n.os 4, al. e 10 do Código da Estrada, conforme determinado pela Autoridade Administrativa e confirmado na decisão recorrida, que deve ser mantida.
É legalmente inadmissível, no contexto fáctico consignado como provado, a sanção alternativa propugnada pelo recorrente.
Não se mostram violados, de forma alguma, quaisquer preceitos legais ou princípios, processuais e/ou constitucionais, designadamente os referidos pelo recorrente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais supra citadas, não nos merecendo qualquer censura o decidido pelo tribunal recorrido, somos de parecer que o presente recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, na íntegra, a decisão judicial recorrida.
Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA
Nesta Relação, o Dig.mo PGA emitiu douto parecer no sentido da confirmação do decidido.
O arguido é titular da carta de condução n. para as categorias B e B
por sentença proferida neste Juízo Local Criminal de Pombal processo n., transitada em julgado, o arguido J. foi condenado, para além do mais, numa pena acessória de inibição de conduzir por 5 meses e 15 dias, pelo cometimento em 102019 de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
por sentença proferida neste Juízo Local Criminal de Pombal processo n. 69/14GBPBL), transitada em julgado a 002019, o arguido foi condenado, para além do mais, numa pena acessória de inibição de conduzir por 5 meses pelo cometimento, em 102019 de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
por decisão proferida no processo contraordenacional n., transitada em julgado a 012019, foi o arguido condenado pela prática de uma contraordenação muito grave excesso de velocidade, dentro de localidade, quando seguia a 116 km/h em local cujo limite de velocidade eram 60 Km/h) em sanção acessória de inibição de conduzir por 30 dias.
Aquelas penas acessórias mostram-se cumpridas nesta data.
O arguido é casado e operário fabril e carece da carta de condução no seu dia a dia.
Não constam averbadas no RIC e CRC do arguido outras infrações e crimes que não os mencionados em 2).
A cassação da sua carta de condução iniba o arguido de exercer a sua atividade profissional, ainda que com esforço redobrado.
Começaremos por dizer que a sentença recorrida procedeu a um exame detalhado da natureza jurídica do instituto da cassação do titulo de condução e bem assim das suas eventuais implicações em termos de violação das garantias constitucionais; por isso, a seguiremos de perto.
Assim, a cassação do título de condução há-de traduzir-se numa decisão fundamentada que decreta a perda definitiva do título de condução do infractor em causa, e na interdição, de o mesmo, num período de 2 anos, poder realizar um novo exame de condução para obtenção de novo titulo.