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À data da retenção na fonte 27-06-2012), era aplicável o Código de Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares, aprovado pelo n 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas até á Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro. cfr. art. 12, n1 do Código Civil e art.s 7, n1 e 98, n1 do
Os juros, designadamente de mora, para que estivessem sujeitos a retenção na fonte, designadamente, os juros que estejam relacionados com o atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais, teriam que estar integrados no art. 101 do CIRS, caso o credor fosse pessoa singular.
Nos termos do art. 101, n1, al. do CIRS, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, da taxa de 16,5 %, tratando-se de rendimentos das categorias E, ou seja, rendimentos de capitais.
De acordo com o n. 1 do artigo  do CIRS,.
Sendo que, quanto ao que deve ser considerado como integrado no conceito de "frutos e demais vantagens económicas", referido no n. 1 do artigo  do Código do lRS, define a alínea do n. 2 do mesmo normativo que, entre outros, se encontram compreendidos nesse conceito,.
No caso em análise, os juros de mora em que a devedora foi condenada estão relacionados com uma indemnização por danos materiais.
Nada referindo o n. 1 do artigo 1 do CIRS quanto a indemnizações por danos materiais, os juros de mora em causa atribuídos pelo atraso no pagamento da referida indemnização por danos, devem ser considerados rendimentos de capitais.
E, sendo considerados como rendimentos de capitais, nos termos em que os mesmos se encontram definidos no CIRS, estavam por força do art. 101 do CIRS sujeitos a retenção na fonte a uma taxa de 16,50%.
No Processo n 2020 ..., PIV n ..., sancionado por despacho de 24 de Junho de 2020, da Subdiretora-Geral do IR, foi emitida informação vinculativa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no sentido de que os juros de mora relacionados com uma indemnização por danos materiais devem ser considerados rendimentos de capitais, encontrando-se sujeitos a retenção na fonte. cfr. ficha doutrinária disponível para consulta em
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/ circ/Documents/FD_PIV_....pdf
Ainda que se reporte ao art. 94 do CIRC, ou seja, a retenção na fonte quando o sujeito passivo é pessoa colectiva, e a taxa de retenção seja de 25% por ser aquela aplicável ao dito caso, a doutrina dele constante é importante para o caso em apreço, por se referir se os juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais são enquadrados em rendimentos de capitais e estão sujeitos a retenção na fonte.
Mas que por se tratar de doutrina, poderá ser atendida, inclusive por esta Veneranda Relação.
Pelo que, o douto saneador sentença, ao considerar que os juros em questão não eram rendimentos de capitais, nem estavam sujeitos a retenção na fonte, violou as supra citadas disposições legais.
Existindo a obrigação de retenção na fonte, a mesma é uma imposição legal, cujo cumprimento se verifica no momento do pagamento. cfr. art.s 7, n1 e 98, ns 1 a 3, 101, n1 do.
E prevendo a legislação fiscal a retenção na fonte dos juros, designadamente, dos juros de mora, a haver outras interpretações para os juros, o que só se concede como hipótese de raciocínio, cabia aos Exequentes invocar essa questão nos autos principais, caso considerasse que os juros devidos pelo atraso no pagamento do capital não eram juros de mora, pelo que não configuravam rendimentos de capitais, inclusive por forma a poderem se precaver perante a Administração Tributária.
Saber se os juros de mora são considerados rendimentos de capitais e se a entidade legalmente obrigada a reter na fonte cumpriu ou não a obrigação a que estava adstrita, trata-se de matéria jurídico-tributária, sendo a entidade recebedora do imposto a Administração Tributária, que não é parte nos processos onde se discutem as indemnizações.
Mesmo que não existisse a imposição legal de retenção na fonte por parte da devedora, por força da figura de substituição tributária, teriam os Exequentes de se haver com a Administração Tributária, por se tratar de um rendimento susceptível de ser considerado rendimento de capitais, conforme exposto e defendido pela Administração Tributária, sendo sujeito a tributação.
Por outro lado, a Executada invocou que a Administração Fiscal considerava que eram rendimentos de capitais, e que a devedora estava obrigada a reter na fonte, tendo a sociedade incorporada entregue aos cofres do Estado o valor retido cfr. arts. 37, 63 a 65 dos embargos de, matéria que foi desvalorizada pelo Tribunal e que não foi objecto de produção de prova, mas que é importante para a boa decisão da causa.
Para além de já ter decorrido o prazo prescricional para reagir junto da AT de forma graciosa ou contenciosa, o certo é que quem deve reagir é quem não concorda com a retenção e com o enquadramento em rendimentos de capitais, e não quem considera que estava a cumprir as imposições legais.
A retenção e entrega de IRS aos cofres do Estado, mesmo contra a vontade dos Exequentes, não se traduziu numa actuação ilegal ou abusiva, já que existia uma imposição legal de substituição tributária e visava evitar o risco de incorrer em infracção fiscal.
Caso os Exequentes considerassem que não devia ter sido aplicada a dita retenção na fonte, poderiam e deveriam ter reclamado ou impugnado a liquidação junto da Administração Tributária, podendo ter reagido graciosa e contenciosamente contra a dita retenção na fonte, caso a tivessem considerado ilegal. cfr. art. 140 do CIRS, assim como arts. 96, n1, 97, n3 do CIRS, art.s 70 e 102 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, todos na redacção então em
Porém, de duas uma, ou os Exequentes não deduziram qualquer reclamação junto da Administração Tributária, pelo que consideraram correcta a retenção na fonte realizada, apesar da ressalva aposta do recibo, ou deduziram reclamação, a qual foi julgada improcedente pela Administração Tributária.
Não assiste aos Exequentes o direito a receber da Executada o montante retido na fonte a título de IRS, porquanto para além de tal configurar igualmente um enriquecimento sem causa dos Exequentes, configuraria um empobrecimento sem causa no mesmo montante da parte da Executada, por si e enquanto sucessora dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, porquanto estaria a pagar duplamente esse montante, aos Exequentes e ao Estado, ultrapassando igualmente o valor a que foi condenada a título de juros.
Encontra-se aceite pelas partes que a devedora fez a dita retenção na fonte.
Caso se entenda que, nos embargos de executado, ainda que tempestivamente alegado, não era necessária a prova da entrega do valor retido aos cofres do Estado, deverá revogar-se a douta sentença, julgando os embargos procedentes, dado que a retenção na fonte ocorreu e foi realizada ao abrigo de uma imposição legal.
Os Exequentes peticionaram juros sobre os juros retidos, ainda que tivessem sido omissos quanto ao modo de cálculo, designadamente qual a taxa que aplicaram.
Por douto acórdão do STJ, foi a então Demandada condenada no pagamento do capital e dos juros sobre o capital, e não igualmente em juros sobre juros.
Dado que o capital foi entregue a 27-06-2012, conforme aceite pelas partes, no caso de se entender que assiste aos Exequentes o direito de haverem os juros retidos, apenas seriam devidos estes juros retidos, e não também em juros sobre os juros, não tendo existido condenação em juros sobre juros.
É certo que consta do facto provado n 5 do saneador sentença que "
Ora, da dita frase oposta resulta que os Exequentes discordaram da retenção na fonte efectuada, e que caso não fosse efectuado o pagamento recorreriam aos tribunais.
Pelo que, não tendo a sociedade incorporada sido condenada no pagamento de juros sobre juros, existindo a proibição do anatocismo, e não se verificando os circunstancialismos que afastam a proibição do anatocismo, deverá ser revogada a douta sentença que condenou a Embargante/Executada no pagamento de juros sobre juros.
Caso assim não se entenda, dir-se-á que foi alegado que, no caso de se entender serem devidos juros sobre juros, o alegado direito a receber juros sobre juros já prescreveu, no que se refere a juros vencidos até cinco anos antes da citação para a presente acção executiva. art. 310, al. do Código. cfr. art. 85 dos embargos de
A Executada invocou a prescrição no que se refere aos juros retidos, mas também quanto aos juros sobre juros.
Caso assim não se entenda, deverá revogar-se o douto despacho, sendo admitido os ditos requerimentos de prova, por serem importantes para a prova da factualidade invocada, a qual é importante para a boa decisão da causa.
Decidindo como decidiu, o douto saneador-sentença recorrido violou o disposto nos art.s 211, n1 e 212, n3 da CRP, arts. 1, ns 1 e 2, 5, ns 1 e 2, al., 7, n1, 12, n1, al., 21, 98, ns 1 e 3, 101, n1, al., 103, ns 1 a 5, 108, n2, 140 do CIRS, art. 20 da LGT, arts. 68 e 102 do CPPT, arts. 9, ns 1 a 3, 12, n1, 310, al., 311, n2, 334, 342, n1, 560, ns 1 a 3 do Código Civil, art. 595, n1, al., 615, n1, al. do P.
Os Exequentes-Embargados apresentaram alegação de resposta defendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
Foi proferido despacho de admissão do recurso, com subida nos próprios autos, acrescentando-se o seguinte:
A recorrente invoca ainda que deveria ter sido produzida prova sobre a entrega nos cofres do Estado da quantia retida na fonte.
Na verdade, estamos perante questões prejudiciais. Concluindo-se que a retenção na fonte não tem apoio na lei, fica prejudicado saber se a executada entregou ou não nos cofres do Estado a quantia retida dada como provada, nos termos do disposto no artigo 60, n. 1, final da  parte, do Código de Processo Civil.
Mas, ainda que se concluísse que a retenção na fonte teve respaldo na lei, a entrega nos Cofres do Estado da quantia retida não influencia o desfecho da causa, pois a quantia retida não pertenceria aos exequentes mas sim ao Estado, tendo este, nessa perspectiva, legitimidade para reclamar o seu pagamento, e não já os exequentes. Daí que se tenha expressamente referido no ponto B. do saneador que:
Acresce que o entendimento da AT na matéria somente traduz que a executada ao reter na fonte não estaria de má-fé mas a crer que praticaria acto de acordo com a lei, não obstante a aposição dos exequentes no recibo que não aceitavam essa retenção.
Na positiva, a obrigação exequenda não é devida.
É de notar que no recurso a recorrente não conclui como pedido principal que o despacho saneador-sentença seja revogado e substituído por outro que ordene a produção de prova.
Identificamos as seguintes questões a decidir pela ordem que nos parece mais lógica, tendo em atenção o disposto no art. 60 ex  do art. 66, n. 2, ambos do:
)-Se a prestação devida pagamento dos juros nos termos determinados no acórdão condenatório) se extinguiu com a retenção na fonte efetuada pela ora Apelante, apreciando se o estado dos autos já permitia, sem necessidade de mais provas, conhecer das demais exceções perentórias.
A perspetivar-se a primeira dessas decisões como um típico despacho de rejeição de um meio de prova, da mesma caberia apelação autónoma, com subida em separado, nos termos conjugados dos artigos 64, n. 2, al., 64, 85 e 85, todos do CPC.
Na verdade, a decisão em apreço resume-se a uma específica justificação por parte do Tribunal a quo da posição assumida, que determinou a prolação do saneador-sentença, de que o estado do processo já permitia, sem necessidade de mais provas, em particular a documental referida no aludido ponto , a apreciação total das exceções invocadas no requerimento inicial de embargos.
Por isso, não faria sentido a apelação autónoma tendo por objeto uma decisão, que, assim interpretada, se mostra abrangida pela decisão final, constituindo pressuposto e parte integrante da mesma.
Na decisão recorrida, teceram-se a este respeito as seguintes considerações:
Os exequentes instauraram a execução com fundamento em sentença condenatória proferida por tribunal comum, que condenou a executada a lhes pagar determinada quantia que esta lhes deixou de pagar com fundamento em retenção na fonte.
Executam, pois, a decisão daquela sentença que a executada deixou de cumprir.
É certo que invocam o motivo pelo qual a executada deixou de cumprir e reputam esse fundamento como ilegítimo.
Nem os exequentes careciam de justificar no título executivo a razão pela qual somente executavam parte da sentença. Bastaria tão-só mencionar qual o valor que executavam.
A Apelante argumenta, em síntese, que o Juízo de execução não é materialmente competente para apreciar a questão davalidade da retenção efetuada, pelo que deverá ser revogada a douta sentença recorrida, declarando-se extinta a ação executiva.
"1- Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado.
"1- O tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.
Numa situação próxima da que nos ocupa, embora no domínio da anterior legislação, pronunciou-se o STJ no acórdão de 15-01-2004, proferido no proc. n. 03B4010 é este, aliás, o acórdão que os Apelados indicaram, embora, por lapso, com a data incorreta - mencionando a data do acórdão da Relação do Porto recorrido - e sem referirem o n. do, designadamente nos seguintes termos:
Os Apelados nada responderam a este propósito.
Nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A embargante pugna que a obrigação exequenda se encontraria prescrita por respeitar a juros, tendo já decorrido cinco anos desde a data em que os exequentes tiveram conhecimento da retenção na fonte.
Porém, olvidam o disposto no artigo 31 do Código Civil que dispõe:
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso a este propósito, indeferindo-se a arguição da nulidade do saneador-sentença.
Os Apelados nada disseram a este respeito.
Mas, face ao teor dos referidos documentos e por uma questão de rigor, já foi feita a retificação que reputamos adequada, nos termos acima referidos, pelo que nada mais cumpre determinar a este propósito.
Pretende ainda a Apelante que seja aditado ao elenco dos factos provados o seguinte:
Os Apelados também nada responderam a este propósito.
Por uma questão de rigor já foram oficiosamente retificados os pontos  e  do elenco dos factos provados.
Importa ainda, proceder ao aditamento nos moldes pretendidos pela Apelante, o que sempre se faria oficiosamente cf. art. 66, n. 1, do, por se tratar de factualidade relevante e plenamente provada, desde logo, em face do documento 1 junto com o Requerimento Inicial dos embargos e do documento 2 junto com o requerimento de 21-10-202
Assim, adita-se ao elenco dos factos provados o seguinte:
Facto a aditar
Parece assim que estes se pretenderam prevalecer do disposto no art. 57, n. 3, do CPC, ex  do art. 55 do mesmo Código, prevendo aquele que se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.
Portanto, o facto está confessado, plenamente provado, pelo que, ao abrigo dos artigos 60, n. 4, ex  66, n. 2, e 66, n. 1, do CPC, se determina que seja aditado ao elenco dos factos provados, passando a contar do ponto 6, nos seguintes termos:
Na sentença recorrida considerou-se a este propósito o seguinte:
A embargante pugna que não existe base legal para os exequentes exigirem o pagamento de juros sobre o montante de juros que reteve na fonte.
Como constata o mencionado aresto do TRP de 102005, ECLI:PT:TRP:2005:05205545, é verdade que se trata de um pedido de juros sobre juros, mas já reconhecidos judicialmente, e não pagos nessa parte.
No tocante ao chamado anatocismo, estabelece o artigo 56 do Código Civil que pode haver juros de juros a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.
Com efeito, liquidados tais juros e satisfeita a obrigação que os gerou, bem até como parte daqueles, cessou o vencimento dos mesmos, pelo que a parte dos juros não paga se apresenta como um crédito determinado, de modo tal que não cabe já qualquer capitalização, pois se apresenta com autonomia.
A Executada-Apelante discorda, argumentando, em síntese, que mesmo que se entenda que assiste aos Exequentes o direito de haverem a quantia relativa aos juros retidos, a condenação não abrange os juros sobre juros conforme foi peticionado sem indicação da taxa e reconhecido na sentença recorrida; além disso, não se verificam os circunstancialismos que afastam a proibição do anatocismo cf. art. 56 do.
Fundamentou-se nos seguintes termos o decidido quanto a estas questões sublinhado:
Donde, não cabia aos exequentes terem reclamado junto da Autoridade Tributária contra a retenção na fonte, por se tratar de facto a que foram totalmente alheios, não estando privados de exercer o seu direito ao pagamento junto dos Tribunais comuns que emitiram a condenação que se executa nos autos principais.
Nem ficaram com o seu direito precludido de instaurar a acção executiva por não terem, como afirma a seguradora, reclamado junto desta contra a retenção na fonte. Dessa alegada omissão não resulta que tenham reconhecido a licitude de tal retenção na fonte, nem a executada invoca factos dos quais se possa retirar que os exequentes a fizeram crer que concordavam com essa retenção.
Urge, pois, aferir se o acto de retenção na fonte dos juros da indemnização em que a executada foi condenada a pagar aos exequentes tem ou não apoio legal.
Veja-se, elucidativamente, as palavras vertidas no ac. do TRP de 102005, ECLI:PT:TRP:2005:05205545:
Trata-se do reconhecimento de que o ressarcimento do dano não corresponde a qualquer enriquecimento, porquanto se limita a reconstituir a situação existente antes da lesão e que, como tal, não deve ser tributado.
Como o juro, excepção feita ao remuneratório, visa tão só recompor o valor da indemnização pelo prejuízo resultante da lesão, seja por atraso no respectivo pagamento seja por compensação devida ao credor pela falta de certas utilidades que o devedor aproveita, tudo se passa como se integre essa indemnização, mantendo o valor real da mesma até que o lesado efectivamente a receba.
As objeções da Apelante ao assim decidido podem ser resumidas da seguinte forma:
Aos Exequentes cumpria terem suscitado a questão de saber se não era devida retenção na fonte, designadamente junto da Administração Fiscal ou tribunais competentes cf. art. 14 do CIRS, arts. 9, n. 1, 9, n. 3, do CIRS, arts. 7 e 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, todos na redação então em;
Não assiste aos Exequentes o direito a receber da Executada o montante retido na fonte a título de IRS, porquanto para além de tal configurar igualmente um enriquecimento sem causa dos Exequentes pois tinham a obrigação de apresentar declaração de IRS e caso nada fosse devido a título de rendimentos de capitais, seria devolvida, mesmo oficiosamente, pela Administração Tributária aos próprios Exequentes a quantia entregue/paga a mais - cf. art. 9, n.s 1 e 2, do, configuraria um empobrecimento sem causa no mesmo montante da parte da Executada, porque estaria a pagar duplamente esse montante, aos Exequentes e ao Estado, ultrapassando o valor a que foi condenada a título de juros.
Os Apelados, por seu turno, argumentam, em suma, que:
A Executada foi informada pelos Exequentes de que não prescindiam dos juros retidos abusiva e ilegalmente por aquela;
Esse conhecimento só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa
Do cumprimento da prestação
Atentemos nos preceitos legais, na redação vigente a 27-06-2012 cf. designadamente o art. 1 do, que devem orientar a tomada de posição a respeito da questão crucial de saber se a Executada devia ter procedido, como fez, retendo a quantia ora em apreço e entregando-a aos cofres do Estado.
- O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:
Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;
Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;
Categoria E - Rendimentos de capitais;
Categoria F - Rendimentos prediais;
Categoria G - Incrementos patrimoniais;
Categoria H - Pensões.
- Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;
Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; redação da Lei n. 67-A/2007, de 31-12)
Revogada redação da Lei n. 67-A/2007, de 31-12)
Pelas associações mutualistas.redação do Decreto-Lei n. 292/2009, de 13-10)
Daí que, sendo considerados como rendimentos de capitais, nos termos em que se encontram definidos no CIRS, e sendo a Seguradora Executada uma sociedade anónima com contabilidade organizada cf. art. 12 do, estavam, nos termos conjugados do art. 9 e 10, n. 1, al. esta na redação da Lei n. 64-B/2011, de 30-12 do CIRS, sujeitos a retenção na fonte a uma taxa de 16,5%, conforme defende a Apelante, não se descortinando motivo para entender que a interpretação ora propugnada afronte quaisquer preceitos ou princípios constitucionais.
Nos termos do art.805, n.3, do Civil redacção do dec.lei 262/83, de 16/06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a teoria da diferença consagrada no art.566, n.2, do mesmo diploma em sede, tanto de danos emergentes como de lucros cessantes - cfr.art.564, n.1, do, consagra o legislador, como regra, a constituição em mora do devedor desde a citação sem prejuízo de, no caso concreto, a constituição em mora do devedor poder considerar-se independente de interpelação, nos termos do art.805, n.2, al.b), do.
O juro pode ser visto como um fruto , constituído por coisas fungíveis, as quais representam um rendimento ou remuneração de uma obrigação de capital previamente cedido ou devido a outro título), vencível pelo decurso do tempo e que varia em função do valor do capital, da taxa de remuneração e do tempo de privação.
Nos termos do art.5, n.2, al.g), do R.S., o tributo incide, tanto sobre os juros resultantes da dilação do vencimento do crédito, como sobre os juros de mora no pagamento, sejam, uns e outros, de natureza legal ou contratual. No primeiro caso, existe dilação do vencimento do crédito e, portanto, da sua exigibilidade. No segundo, existe mora no pagamento de um crédito já vencido.
A interpretação da norma, até aqui simples de compreender, complica-se, porém, quando se entra em linha de conta que alguns juros ou acréscimos de crédito podem ter natureza de indemnizações, não sendo então, imediata, a sua sujeição a R.S., já que algumas indemnizações não se configuram como rendimento concepção de rendimento-acréscimo, supra para efeitos de R.S.
O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões cfr. art.204, da R.Portuguesa).
Consequentemente, conclui-se que não assiste aos Exequentes o direito que se arrogam, ficando prejudicado apreciar a questão do abuso do direito.
Assim, procedem em parte as conclusões da alegação de recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida.