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Em 26/07/2012, foi elaborado Relatório Final, do qual constava, nomeadamente, a seguinte factualidade: "- DOS FACTOS. Em função dos documentos e testemunhos obtidos e juntos ao processo no decurso da fase de instrução e acusação do presente Procedimento Disciplinar, apurou-se e apresentou-se como provado o seguinte:
O Relatório que fundamenta a abertura do processo disciplinar visou só os anos de 2010 e em especial, 2011 pois, "conforme despacho do Sr. Presidente do Conselho Diretivo do IEFP, IP, datado de 16 de Fevereiro de 2012, a Averiguação Técnica ao Centro de Formação Profissional do Setor Terciário, recaiu sobre os procedimentos e processos de aquisição de bens e serviços dos anos de 2010 e 2011, sendo que o Relatório da mesma menciona especificamente que a análise recai prioritariamente sob o ano de 2011".
O cargo de dirigente implica, não a execução das tarefas técnicas, mas a sua fiscalização, controlo e permanente atualização em defesa do bom nome do IEFP, IP, em geral, e do .. em particular.
Os contratos não constam do report anual a efetuar junto do Tribunal de Contas.
No entanto, facto diverso foram as práticas identificadas pela -DFI, que em nada decorrem das instruções dadas, as quais justificaram as comunicações remetidas ao - FST em 2012-02-13 e 2012-02-16, a saber:
Ou seja, o .. paga as faturas referentes a materiais sem que seja efetuada a receção qualitativa ou quantitativa dos materiais adquiridos os materiais apenas eram disponibilizados ao longo do decurso da ação de formação), incumprindo, assim, com a Circular Normativa n. 1/2009, de 05/01/2009 - Manual de Processos e Procedimentos e Manual das Políticas de Gestão das USP na área Administrativa - Aquisições - nomeadamente o ponto 10 - "Receção de Aquisições" do Anexo 1 da Circular. Incumpre, ainda, com a Circular Normativa n. 8/2007 de 27/12 - Manual de Processos e Procedimentos da Contabilidade Geral - em particular o ponto 3 - "Processamento Regular com Ligação a Compras".
A entidade .. foi criada em 2010, tendo sido publicada a constituição desta sociedade em 28/05/201
Em 2010, a .., foi a 3a entidade com valores mais altos pagos, pelo ...
Esta empresa tem dois sócios, com quotas de igual valor, sendo sócia da mesma A... companheira/esposa do ora.
As informações de autorização do procedimento e da despesa, que constam dos processos de aquisição de bens/serviços a esta empresa, estão autorizados pelo Diretor do ... Também os contratos assinados com a .. estão assinados pelo arguido.
O fato de o arguido fazer menção a que a sua esposa não recebeu proventos a título de dividendos ou remuneração, em nada aproveita a sua defesa e terá caso os interessados assim o de ser resolvida em sede própria e entre sócios.
E isto porque, doutrinal e jurisprudencialmente, fora do regime de separação de bens, presumem-se os proveitos comerciais SEMPRE em proveito comum do casal.
A sociedade tem por objeto a elaboração e comercialização de programas informáticos e recursos didáticos e outros serviços de informática e consultadoria prestados a empresas e particulares.
O trabalhador não solicitou autorização prévia ao IEFP.IP para a acumulação de funções privadas, nos termos conjugados dos arts 28 e 29 da Lei n 12-/2008, de 27 de fevereiro,
À entidade "P..." foram efetuados pagamentos, pelo .., nos 4 anos em análise 2008 a.
Basta a verificação de qualquer uma das situações acima enunciadas para a acumulação da atividade privada ser proibida.
Ex posit, da análise e apreciação dos factos, evidencia-se uma conduta manifestamente censurável por parte do ora arguido" - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;
Em 01/08/2012, foi proferido Ofício, pelo Diretor do Departamento da Assessoria Jurídica e Auditoria do IEFP, IP, tendo em vista a notificação do Autor, da decisão final referida no ponto anterior - cfr. PA, pasta 1, parte - sem numeração;
Daí que não seja necessário provar, como bem se decidiu na decisão recorrida, em concreto, uma atuação parcial do A., ora Recorrente.
Daí que, a consideração de que a intervenção do A., ora Recorrente, nos procedimentos em causa foi um comportamento grave, no sentido de que, face a todo o exposto, se assumiu que atuou com parcialidade, seja acertada.
Razões pelas quais, improcede igualmente o supra enunciado erro de julgamento.
Desde já se adianta que não se pode acompanhar o raciocínio do tribunal a quo.
Atentemos no disposto no n 1 do art. 37 do ED2008, aqui aplicável:
Daí que afastada a censurabilidade de alguma das condutas infracionais o juízo censório sobre as sobrantes terá que ser de novo equacionado.
A nulidade insuprível verificada será, pois, motivo bastante para afetar todo o procedimento, mormente, o ato administrativo recorrido.
Face a todo exposto, procede a suscitada nulidade da acusação disciplinar em apreço.
De onde decorre que o que está em causa não é apurar, no limite, se a referida acumulação de funções é ilegal, mas sim a omissão culposa do Recorrente ao não ter solicitado a autorização devida. Solicitada esta, umas de duas decisões poderiam ser proferidas: ou de autorização ou de não autorização, em sempre o fim das normas em apreço ficaria cumprido.
Ao ter omitido o pedido de autorização o Recorrente violou a lei que lhe cumpria conhecer e sem o referido ato permissivo a acumulação consubstancia o incumprimento do respetivo dever profissional.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação procedente, anulando o ato de 302012 do Conselho Diretivo do IEFP, IP, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de despedimento, por padecer de nulidade insuprível nos termos do n. 1 do art. 3 da Lei n. 58/2008, de 00
Conforme destacam MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO DE AMORIM, in Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, 1997, Almedina, anotação ao art. 44, pg 24
LUIZ S. CABRAL DE MONCADA, in Código do Procedimento Administrativo Anotado, Quid Iuris, 2019, anotação ao art. 6, pgs 258 e 25
Ana Fernanda Neves, op. cit., pg. 65
Cfr. a título de exemplo e entre muitos, ac.s TCA Norte, de 002005, P. 01048/00; de 102008, P.00387/06BEPNF, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Ac. TCA Norte, de 202020, P. 02526/19BEPRT, disponível idem.
Neste sentido ac. STA, de 102007, P. 0820/06, disponível em www.dgsi.pt
R. e mulher O. A., residentes no lugar ..., freguesia ..., concelho de Arcos de Valdevez, deduziram acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra B., residente no lugar ..., freguesia ..., concelho de Arcos de Valdevez, pedindo que:
se declare que os Autores são donos do prédio urbano descrito no artigo ... do presente articulado.
se declare que no logradouro desse prédio, que se situa parte norte, é utilizado pelos Autores, nomeadamente, para depósito de matos e lenhas, e cultivam produtos hortícolas para consumo próprio.
se condene a Ré a reconhecer que os Autores necessitam de caminho a expropriar para que possam retirar todas as utilidades do seu prédio.
se reconheça que esse caminho deverá ter a extensão de 7,5m de comprimento por 2,5m de largura.
A Ré apresentou contestação, defendendo-se por excepção de caso julgado, e por impugnação.
Realizou-se o julgamento, conforme actas de 27 de Março de 2019 inspecção ao e 2 de Abril de 201
Declara-se os Autores titulares do direito de propriedade sobre o prédio urbano, inscrito na matriz predial da União de Freguesias ... e ..., concelho de Arcos de Valdevez, sob o art. ..., sito no lugar ..., da freguesia ..., composto por casa de r/,  e  andar, com rossios, com a área total de 148 m2, a confrontar do norte e sul com caminho, nascente e poente com proprietário.
Absolve-se a Ré do demais peticionado pelos Autores.
Custas a cargo dos Autores artigo 527, n. 1 e 2 do Código de Processo.
Descontentes os autores apresentam recurso que terminam com as seguintes conclusões:
-Está inscrito na matriz predial da União de freguesia ... e ... concelho de
Arcos de Valdevez sob o art. ... o prédio urbano sito no lugar ... da freguesia ..., composto por casa de r/, 1 e 2 andar com rossios com a área total de 148m2 a confrontar de norte e sul com o caminho nascente e poente com proprietário.
- O r/destina-se a garagem que deita directamente para a Calçada ..., onde os Autores guardam veículos automóveis.
- A partir dessa Calçada ... os Autores tem acesso ao r/da casa que é uma garagem.
- O desnível entre a Calçada ... e o 1 andar do prédio urbano dos Autores e de cerca de 5m e o desnível para o 2 andar do mesmo prédio é de cerca de sete metros.
- Pela Calçada ... apenas se pode aceder a pé aos 1 e 2 andares do prédio dos Autores
- Os Autores pretendem aceder de carro a essa parcela de terreno partindo do Caminho do Alambique atravessando parte do prédio da Ré Quinta da na parte que confronta com o prédio dos Autores pelo norte que é o terreno formado pelo espaço ligeiramente inclinado acima descrito.
- O troço mais curto e mais cómodo, numa extensão de 7,5m de cumprimento por 2,5m de largura, é aquele que se encontra assinalada na planta topográfica que os Autores juntaram aos autos.
- Sensivelmente no sentido norte/nordeste.
- A Ré não retira qualquer rendimento daquela parcela do seu prédio.
- Consequentemente deveria também ter sido dado como provado que não é possível melhorar o acesso ao 1 e 2 andares a partir da Calçada ....
- As leiras destinavam-se ao depósito de os matos para a utilização agrícola e as lenhas para o aquecimento das casas, bem como ao cultivo de produtos hortícolas para consumo próprio.
- É verdade que resulta mais cómodo para os Autores a constituição da servidão peticionada.
- De facto se não resultasse mais cómodo para os recorrentes e sua família a constituição da pretendida servidão então sim a presente acção não teria qualquer sentido.
- Para produzir os falados produtos hortícolas é necessário lavrar, semear, regar, mondar e colher os produtos.
- Desde que foi constituída, por acordo na acção 381/11T8AVV, a servidão a pé com a largura de 90 tornou-se muito difícil proceder ao cultivo das leiras, porque é difícil fazer pela mesma o transporte dos materiais adubos, utensílios, sementes, etc.) necessários a esse cultivo.
- Garagem que não tem acesso para os andares superiores a partir da mesma.
- A Sentença recorrida diz que o prédio dos Autores tem o acesso habitual dos prédios urbanos construídos em altura e concordaríamos com tal consideração de se tratasse de um prédio que se destinasse unicamente a habitação.
- Sendo um prédio urbano situado na freguesia ..., para além da componente de habitação tem também a sua componente agrícola.
- As leiras que se situam na quota superior do prédio dos Autores sempre foram cultivadas com produtos hortícolas para consumo próprio e depósito de matos e lenhas.
- E entendem os Recorrentes, sempre salvo o devido respeito, que a dimensão das leiras não é determinante da necessidade ou desnecessidade da constituição da servidão pretendida.
- Acham que o importante é o destino que os Recorrentes lhe pretendem dar.
- A dimensão das leiras permite a utilização de meios mecanizados para o seu cultivo, como aliás se pode verificar da planta topográfica junta aos autos e cujo teor não foi impugnada.
- A Douta Sentença acrescenta ainda o seguinte: "Acresce que o prédio dos Autores confronta ainda com prédios do próprio, cuja identificação, natureza e composição não foi alegada por estes, desconhecendo-se se existem condições que permitam estabelecer comunicação por essa via.
- Ao fazer exactamente o contrário a Sentença em crise violou o art.. 34 e 155 do
Termos em que:. Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em
Revogar-se a Douta Sentença recorrida;
Com o que farão Ex.. se a costumada J U S T Ç A
Na sentença foi considerado que com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
Está inscrito na matriz predial da União de Freguesias ... e ..., concelho de Arcos de Valdevez, sob o art. ..., o prédio urbano sito no lugar ..., da freguesia ..., composto por casa de r/,  e  andar, com rossios, com a área total de terreno de 148 m2, a confrontar do norte e sul com caminho, nascente e poente com proprietário. artigo 17 da petição
Os Autores, por si e seus antecessores, cultivam e utilizam o logradouro norte do referido prédio urbano para produzir produtos hortícolas destinados ao seu  consumo, depositam lenhas e matos e habitam o seu prédio urbano ou consentem que seja habitado por familiares. artigos 18 e 19 da petição
O prédio urbano identificado em  é utilizado da seguinte forma:
O r/destina-se a garagem que deita directamente para a Calçada ..., onde os Autores guardam veículos automóveis.
O prédio identificado em  confronta a sul com Estrada e Calçada .... artigo 27 da petição
O desnível entre a Calçada ... e o  andar do prédio urbano dos Autores é de cerca de 5m e o desnível para o  andar do mesmo prédio é de cerca de 7 artigo 32 da petição
Pela Calçada ... apenas se pode aceder a pé aos  e  andares do prédio dos Autores. artigo 33 da petição
Neste Juízo Local e sob o n. 381/11T8AVV correram termos os autos de Processo Comum que eram partes: como Autora: B., aqui Ré; como Réus: R. e mulher, O. A., ora Autores e A União de Freguesias ... e .... artigo 1 da petição
No dia 11 de Janeiro de 2017 Autora e Rés chegaram a um acordo que aqui se reproduz:
O Réu, R. e a União das Freguesias ... e ... reconhecem que autora é dona e possuidora do seguinte imóvel:
A Autora B. e o Réu R. e a União das freguesias ... e ... desistem dos pedidos formulados na petição inicial, contestação/reconvenção e na intervenção principal.
Nem no termo de transacção nem no terreno ficou definido o exacto local por onde essa servidão seria exercida. artigo 6 da petição
Entre os aqui Autores Réus naqueles e a Ré Autora naqueles não foi possível delimitar no terreno a servidão de passagem. artigo 7 da petição
A Ré vedou, com pedras de considerável dimensão, o terreno da cláusula segunda. artigo 10 da petição
Os Autores pretendem aceder de carro a essa parcela de terreno partindo do Caminho do Alambique, atravessando parte do prédio da Ré Quintal ...) na parte que confronta com o prédio dos Autores pelo Norte. artigo 36 da petição inicial, restritivamente e com
O troço mais curto e mais cómodo, numa extensão de 7,5m de comprimento por 2,5m de largura, é aquele que se encontra assinalado na planta topográfica que os Autores juntaram aos autos. artigo 38 da petição
Sensivelmente no sentido Norte-Nordeste. artigo 39 da petição
A Ré não retira qualquer rendimento daquela parcela do seu prédio. artigo 41 da petição inicial,
Na garagem, além de guardar os carros, os Autores guardam lenha. artigo 20 da contestação,
No prédio da Ré existem várias oliveiras. artigo 38 da contestação, Factos não provados
Não se provaram os restantes factos alegados, designadamente:
Que ao vedar esse terreno a Ré não tenha deixado os 90cm de largura da referida servidão. artigo 11 da petição
Sempre tendo de constar se não das conclusões, pelo menos do corpo das alegações os demais elementos exigidos.
Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, verifica-se desde logo que:
Estas singelas conclusões não elencam, portanto, quais os factos provados e/ou não provados constantes da decisão ou dos articulados que por via deste recurso os recorrentes pretendem ver alterados por erro na reapreciação da prova.
Ora é sabido que ao cumprimento do ónus supra descrito não bastará impugnar de forma meramente genérica os factos em causa, devendo antes precisar-se, em primeiro lugar, detalhadamente cada um dos pontos da matéria de facto constante da decisão proferida colocados em crise, indicando-se depois, relativamente a cada um deles - negrito nosso- o depoimento e/ou o documento/s em que se funda a impugnação e que impõem decisão diversa e não que meramente a
De efeito, pretendem os Apelantes que sobre uma faixa de terreno do prédio da Apelada se constitua uma servidão de passagem que lhes permita transitar livremente para o seu prédio
O thema decidenduum é, assim, a constituição de uma servidão de passagem.
A servidão, enquanto encargo, constitui uma restrição ao direito de propriedade do prédio serviente, que se comprime para voltar a expandir-se se e quando a servidão se extinguir.
Deste modo, e considerado aquele art. 155 e o art. 155 do , quem pretenda exercer o direito potestativo de constituição de uma servidão de passagem, deve alegar e provar:
no prédio que virá a ser o serviente, quais os locais por onde poderá assentar a servidão a fim de se eleger, dentre os possíveis, o local onde a servidão trará menores
O que justifica o direito de constituir a servidão de passagem é a criação de condições para a exploração económica do prédio, ou seja, permitir ao proprietário do prédio dominante que dele possa retirar todo o rendimento que ele é capaz de produzir.
Subjacente ao direito de constituir uma servidão de passagem está ainda um juízo de proporcionalidade entre as vantagens advenientes da constituição da servidão para o titular do prédio encravado e o sacrifício imposto ao titular do prédio afectado com a servidão.
Assim considerado, como tem de se considerar, impõe-se concluir que nem o prédio propriedade dos autores/recorrentes não pode ser havido como prédio total ou parcialmente encravado.
Não são, pois, razões de imprescindibilidade da servidão para a normal fruição dos prédios que justificam a sua constituição, mas essencialmente a comodidade dos Apelantes.
Ora, da noção do conceito de servidão resulta que não há, actualmente, servidões pessoais - encargos impostos a um prédio em proveito exclusivo de pessoas -, muito embora sejam as pessoas, os donos do prédio dominante, os titulares do direito de servidão, e sujeitos passivos os donos do prédio serviente, isto porquanto somente as pessoas podem ser titulares ou sujeitas de direitos, como se extrai do art. 6, do
--A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Da noção do conceito de servidão resulta que não há, actualmente, servidões pessoais - encargos impostos a um prédio em proveito exclusivo de pessoas -, muito embora sejam as pessoas, os donos do prédio dominante, os titulares do direito de servidão, e sujeitos passivos os donos do prédio serviente, isto porquanto somente as pessoas podem ser titulares ou sujeitas de direitos, como se extrai do art. 6, do
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes que integram esta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo dos Apelantes
Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
Special Flyer, Lda instaurou a presente ação declarativa de condenação contra Seguradoras Unidas, S.A. pedindo a condenação da ré a pagar-lhe:
No dia 12018 ocorreu um acidente de viação, em que estiveram envolvidos dois veículos da autora, constituídos por um conjunto de trator e atrelado, e um veículo, não identificado, o qual, invadindo a faixa de rodagem por onde circulavam os veículos da autora, provocou o seu despiste e capotamento.
Foi essa terceira pessoa que chamou as autoridades policiais e cuidou de manter a carga em segurança.
A ré, porém, invocando ter havido abandono do local do acidente, declinou a sua responsabilidade, ao abrigo da clausula 40, das condições gerais do contrato de seguro.
A ação foi contestada, tendo a ré, na contestação, alegado que o sinistro se encontrava excluído da cobertura do contrato de seguro, por via do disposto na cláusula 40, n 1, al., das condições gerais, dado que o condutor dos veículos da autora abandonou o local do acidente, antes da chegada das autoridades policiais. Mais alegou que, ainda que assim não se entenda, o valor atribuído aos danos em causa se mostra desajustado.
Absolveu a ré do pedido de pagamento do valor do depósito dos veículos e dos correspondentes juros de mora.
Irresignada com o assim decidido, veio, agora, a ré interpor a presente revistaformulando as seguintes conclusões:
O Tribunal da Relação ...... alterou a matéria assente com respeito ao facto 15 e acrescentou o facto 17-A.
Com esta alteração a matéria de facto passou a ser a seguinte:
"1 Após ter sido contactado outro funcionário da Autora Sr. este deslocou-se ao local.
Em certo momento o condutor BB ausentou-se do local.
Ora a Recorrente não concorda com a interpretação e decisão do Tribunal a quo e requer que este douto tribunal reaprecie a decisão de direito, com base nos seguintes fundamentos:
O Tribunal da Relação começa por entender que o depoimento da testemunha AA não pode ser valorizado, uma vez que a testemunha já sabia que tinha sido alegada a exclusão por abandono e que bastaria alterar a versão dos factos para assim beneficiar a sua entidade patronal.
Posto isto, a Recorrente não concorda com a interpretação que o Tribunal a quo faz da cláusula de exclusão nem com a aplicação que é feita da referida cláusula, de acordo com os factos provados e não provados.
Antes de mais, o Tribunal da Relação começa por entender que o depoimento da testemunha AA está influenciado, mas depois acaba por fazer uso do mesmo para beneficiar a Recorrida.
No entender da Recorrer a conclusão de que a Recorrente deve ser condenada porque não é possível determinar em que momento foi chamado as autoridades é precipitada e não está de acordo com a matéria de facto provado e não provada, senão vejamos:
Dos factos do processo é possível concluir que o condutor após o acidente não ficou ferido com gravidade. Com a ajuda de terceiros procurou o telemóvel e pediu para ser chamado o colega de trabalho AA.
Este comportamento totalmente atípico, não foi apreciado e valorado pelo Tribunal, o que na opinião da Recorrente não está correto.
Assim, uma vez que a testemunha AA referiu, que a sua preocupação estava na mercadoria e que chamou as autoridades por essa razão, no entender da Recorrente o mais lógico é entender que a primeira medida que a testemunha tomou quando chegou ao local foi contactar as autoridades.
Ou ainda, e no seguimento do que foi decidido pelo Tribunal da Relação ......, bastaria chamar as autoridades após abandonar o local do acidente e desta forma nunca poderia ser alegada a exclusão.
Pelo que é forçoso concluir que, in casu, a Recorrente logrou demonstrar, como lhe competia, que o condutor, voluntariamente e por sua iniciativa, abandonou o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, que fora contactada para o efeito pela testemunha AA, pelo que opera aqui a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista na alínea, parte final, do n. 1 da cláusula 4 das Condições Gerais do seguro.
Entre a Ré, na qualidade de seguradora, e a Autora, na qualidade de tomadora, foi celebrado o contrato de responsabilidade automóvel sobre o veículo de matrícula ....-IQ-.... e sobre o veículo de matrícula ..-.....20, titulado pela apólice n. ............56 e regulado pelas Condições Gerais e Especiais e pelas Condições Particulares.
De acordo com o art. 4, n. 2 das Condições Gerais, o valor seguro para a cobertura de choque, colisão ou capotamento corresponde ao valor atual do veículo no momento do início da produção dos efeitos do contrato ou das suas alterações,
Ao valor seguro no momento do sinistro haverá que deduzir a franquia aplicável, conforme definido nas condições particulares, valor que será sempre a cargo do tomador do seguro.
Foi contratada a cobertura de choque, colisão ou capotamento e quebra isolada de vidros, pela qual, sem prejuízos de eventuais exclusões que sejam aplicáveis, o segurador garante o ressarcimento de danos decorrentes de choque, de colisão ou de capotamento.
No dia 012018 pelas 21:30 horas o conjunto com os veículos supra identificados sofreu um acidente por despiste na Rua, junto ao depósito da água .
Após ter sido contactado outro funcionário da Autora Sr. este deslocou-se ao local.
Em certo momento, o condutor BB ausentou-se do local.
A. A GNR foi chamada ao local pelo funcionário da Autora AA.
A R. abriu um processo de sinistro relativo a este acidente, mas declinou a responsabilidade no mesmo em virtude do disposto na cláusula 40 das Condições Gerais, n 1, alínea.