rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha K, sobrinho da A., nada de relevante trouxe aos autos, apenas referindo que a tia se chegou a queixar dos dentes, no entanto, nenhuma relação causal podemos estabelecer com o trabalho realizado pelo R. ou sequer que o mesmo tenha sido mal realizado.
A testemunha referiu apenas o que a A. e o marido lhe diziam, que aquela tinha dores, mas que nunca parou de trabalhar.
A testemunha , que foi patrão da A. referiu as queixas que a mesma tinha de dores e que a aconselhou a apresentar queixa, mas nada sabia, tal como as anteriores, quanto ao tipo de trabalho realizado pelo R. e se efetivamente este era o causador das dores da A..
A testemunha , médico dentista e professor Universitário, bem como a testemunha N, médico dentista, referiram que visualizaram o trabalho realizado pelo R. através dos elementos por ele fornecidos e que consideraram tal trabalho como o adequado para a situação concreta.
A testemunha O, cunhada do R., referiu, tal como as anteriores que ele ficou triste com a propositura da ação, mas não confirmou que a situação tivesse sido propalada pela fábrica onde trabalhava, relatando apenas uma conversa que manteve com uma colega.
Deste regime decorre que cumpre ao juiz explicar os motivos que influenciaram e determinaram a decisão acerca da matéria de facto, fazendo uma análise crítica da prova.
A necessidade de fundamentação não importa perda de liberdade de julgamento, a qual se mostra garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 607/5 CPC
Quando a prova é gravada, a sua análise crítica constitui complemento fundamental da gravação, mas não dispensa a fundamentação, porque só através desse ato é possível apurar o convencimento do juiz.
Daqui decorre que a determinação da fundamentação sobre certos pontos da matéria de facto cede quando seja impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção de prova art. 662/3 e.
Contrariamente, ao afirmado pela apelante, ponderou-se o que contém a TAC tomografia axial e os relatórios/pareceres que versam sobre a interpretação de tal exame.
A apelante não aponta a omissão de fundamentação em relação a um facto essencial, mas insurge-se, apenas contra a interpretação de certos meios de prova, mas tal via de argumentação apenas releva em sede de reapreciação da decisão de facto.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob a alínea. -- Reapreciação da decisão de facto -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, suscita a apelante a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos factos que se julgaram não provados: alíneas, e.
O presente regime veio concretizar a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova1
Consideram os apelados que em relação aos pontos e a apelante não indica a prova a reapreciar.
Esta questão foi já apreciada, remetendo-se para os seus fundamentos e decisão, em conformidade com a qual se decidiu que a reapreciação da decisão versa apenas sobre as alíneas, e dos factos não provados.
A apelante indicou os concretos pontos de facto a reapreciar, pelo que se mostra preenchido o ónus a que se alude no art. 640/1 CPC.
Por outro lado, as conclusões visam delimitar o objeto do recurso e por isso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso STJ 002016, Proc. 861/13TTVIS.CS1 www.dgsi.pt).
Argumentam, ainda, os apelados que a apelante não indica a alteração que sugere.
Na sentença fundamentou-se a decisão de facto nos termos que se passam a transcrever:
"Para dar como provada a matéria supra referida o Tribunal considerou os factos aceites pelas partes, corroborados pelos documentos juntos aos autos e prova testemunhal produzida, assim considerados de 1 a
resultaram dores intensas em toda a cabeça, dificuldade em mastigar, em falar e problemas gástricos e digestivos.
perda de inserção óssea;
a A. ficou a padecer de perda de sensibilidade na parte inferior bucal, tem dores, tem vergonha de sair de casa, não pode prosseguir a sua atividade profissional, tornou-se uma pessoa com pouca ou nenhuma atividade social, tendo tornado a sua vida familiar num inferno.
O tratamento iniciou-se em julho de 2013, prosseguiu entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014 com colocação da prótese dentária definitiva e em julho-agosto de 2014, com consulta de manutenção. Em novembro de 2014 a autora contacta por telefone com o réu e depois a funcionária da ré  tenta entrar em contato com a autora. Em novembro de 2014 a autora não se deslocou ao consultório do réu. A partir desta data não houve qualquer outro contacto entre as partes.
Daqui importa reter uma primeira conclusão: o tratamento iniciou em julho de 2013 e concluiu-se em janeiro de 201
Em julho-agosto de 2014 a autora faz a primeira consulta de manutenção.
O documento n 4, junto com a petição, constitui um relatório da autoria do médico reumatologista e dirigido a uma médica, ambos a exercer a atividade clínica na Suíça. O documento tem aposta a data de 06 de setembro de 201 Desse documento constam registos de 12 de novembro de 2015, 26 de novembro de 2015 e 14 de janeiro de 201
O documento reporta queixas da autora com dores generalizadas em todo o corpo, outras patologias, medicação com cortisona por longos períodos e os períodos em que deixou de tomar, o óbito do pai da autora, exames médicos realizados.
O documento n5, junto com a petição, constitui um relatório médico, com data de 29 de maio de 2015, no qual a médica a exercer a sua profissão na Suíça declara o seguinte:
"Caro Mestre
Mais recentemente a paciente desenvolveu dor na mandíbula mais intensa e ela consultou um outro dentista que questionou a inclusão de enchimento dental inicial com a colocação, diz ele, de demasiados implantes e de maneira errada.
O que eu posso ver agora é que Ms B tirou os implantes e os beneficia do seu novo estado odontológico, a situação melhorou significativamente, com o desaparecimento das dores de cabeça e dor na mandíbula. Os medicamentos de fundo foram descontinuados.
Por outro lado, algumas observações que constam do relatório que constitui o documento n5, acabaram por não ser confirmadas pelo exame pericial.
No referido relatório escreveu-se: "ais recentemente a paciente desenvolveu dor na mandíbula mais intensa e ela consultou um outro dentista que questionou a inclusão de enchimento dental inicial com a colocação, diz ele, de demasiados implantes e de maneira errada.
Conclui-se que os documentos em análise não justificam a alteração da decisão de facto.
O excerto do depoimento da testemunha , Professor Doutor de Medicina Dentária, que consta da motivação do recurso, mostra-se conforme com o seu depoimento, mas não reflete o depoimento integral da testemunha, que se afigura relevante para compreender o seu conhecimento dos factos.
A testemunha referiu que a autora apresentava queixas, dores de cabeça e dores faciais, neuromusculares e veio encaminhada por um colega, Professor J ou, por um médico na Suíça, não conseguiu concretizar. Apresentava queixas de dores na face e radiograficamente tinha perimplantite.
Avaliou a autora juntamente com o Dr. U e verificou que tinha implantes perdidos no maxilar superior, por perimplantite.
Referiu que a paciente mantém consulta anual, sem dores e sente-se bem.
Questionado sobre se a situação descrita tinha como causa a colocação dos anteriores implantes, nada referiu.
Esclareceu, ainda, que a perimplantite constitui um processo infecioso e inflamatório que leva a soltar-se o implante e que se manifesta com dores de cabeça, musculares, sangramento, sendo visível na imagem radiográfica. O processo inflamatório afeta a oste integração.
Também referiu que após colocação do implante e prótese é necessário higiene diária e acompanhamento médico anual. Quando a autora se apresentou para ser observada não apresentava má higienização.
Quando questionado sobre as causas da perda óssea, a testemunha referiu que o facto da autora ser uma desdentada total pode estar relacionado com a acentuada perda óssea, mas a perimplantite e o facto da parte protética não estar em conformidade, podem originar perda óssea. Referiu que no caso a prótese não estava adaptada. A dimensão vertical não estava conforme e fazia carga.
Colocada a questão sobre a causa da perimplantite referiu que pode ter diferentes causas: sistémica, associada a doença como diabetes, hábitos tabágicos; dimensão da prótese, a sobrecarga oclusal e prótese desadaptada; ea má higiene.
A testemunha J médico dentista e Professor Doutor em medicina dentária, que exerce a sua atividade profissional em Lisboa, referiu conhecer a autora, porque a autora se dirigiu ao seu consultório para pedir uma opinião médica.
Disse que a autora se apresentou bastante queixosa e referiu-lhe que fez uma reabilitação dentária e não encontrava capacidade de resposta no local onde fez o tratamento.
Neste ponto cumpre ter presente, seguindo os ensinamentos do PROFESSOR ANTUNES VARELA que o perito distingue-se da testemunha, ainda que possa depor como testemunha.
A testemunha relata as suas perceções sobre factos passados; o perito refere principalmente as suas apreciações, mas também as suas perceções sobre factos presentes, usando em qualquer dos casos os conhecimentos especiais que possui ou o estatuto profissional que lhe é próprio2
No caso concreto o Professor Doutor  e o Professor Doutor J vieram depor como testemunhas, relatando ao tribunal os factos do seu conhecimento por terem atendido a autora em consulta e tratamento médico, como paciente.
A testemunha  reporta a sua intervenção ao 1 trimestre de 201
A testemunha J reporta a consulta médica ao Verão de 2015, no seu consultório em Lisboa.
As testemunhas observaram a autora decorrido mais de um ano sobre a data da colocação da prótese definitiva, no trabalho executado pelo réu .
As testemunhas referem, ainda, que a autora apresentava queixas de dores na cabeça e na face. Não referem que a autora apresentava queixas relacionadas com dificuldade em mastigar, em falar, problemas gástricos e digestivos ou perda de sensibilidade na parte inferior bucal, nem na região mentoniana. Nada referiram sobre a vida pessoal, familiar e profissional da autora.
A testemunha  para além de relatar a situação clínica da autora quando esta se apresentou no seu consultório, descreveu os procedimentos que adotou no tratamento da autora. Descreveu os factos do seu conhecimento pessoal.
Apesar de depor como testemunha, acabou por ser confrontado com questões que envolvem um juízo pericial, mas sobre este aspeto nada adiantou de relevante.
As duas testemunhas apontam como causa provável das queixas dolorosas que a autora apresentava, a dimensão da prótese aplicada e uma abertura bocal exagerada, mas nesta parte os depoimentos não são confirmados por qualquer prova.
Não existem nos autos relatórios médicos ou exames radiográficos que documentem tal situação, ou se existem a autora não confrontou as testemunhas com tais elementos de prova.
Por outro lado, como já se referiu, a testemunha J afirmou que observou a autora no Verão de 2015, o que significa que já não viu a autora com a prótese colocada pelo réu, porque nessa data face ao depoimento da testemunha , a autora já dispunha de novas próteses. Por outro lado, a mesma testemunha apesar de referir que existia um problema de oclusão, não sugere como tratamento a substituição da prótese, mas apenas desaparafusar, retirar e limpar.
Podemos, assim, concluir que nenhuma das testemunhas afirmou que as queixas que a autora apresentava estavam associadas a má execução do tratamento realizado pelo réu e por isso, os respetivos depoimentos não são adequados, quer nos excertos transcritos, quer na sua consideração global, para alterar a decisão de facto.
A prova em causa foi considerada na fundamentação da decisão, ainda que sem o relevo probatório que a autora atribui.
Todas as afirmações feitas acerca das imagens dos cortes tomográficos devem ser confirmadas na clínica, com ponderação dos sinais e sintomas e a realização de um exame físico.
As imagens de linhas radiotransparentes a circundar a zona apical de alguns implantes podem indicar falta de osteointegração e são de valorizar na clínica.
A perda óssea acentuada na maxila, na região de 11, 21, 21 e 23, referida pela Sr Professora Doutora S, é por nos confirmada e é mais notória no 11 e 13, no corte ortopantomográfico; o diagnóstico da perimplantite não é só imagiológico, mas também, e talvez, principalmente, clínico.
Resulta dos pareceres que perante as imagens anotam-se algumas irregularidade que podem indicar falta de osteointegração, verifica-se perda óssea acentuada no maxilar e provável processo inflamatório, deixando claro, sobretudo no segundo parecer, que a situação requer um estudo clínico do paciente por médico da especialidade, com análise comparativa de anteriores exames.
A confrontação de tais considerandos com o depoimento das testemunhas, não permite concluir que o estado clínico da autora decorria da má execução do trabalho no tratamento realizado pelo réu , relevando o facto de se aconselhar o estudo comparativo com exames anteriores.
Com efeito, as restantes testemunhas indicadas pela autora, apenas vieram depor sobre as queixas que a autora apresentava e as testemunhas indicadas pelos réus, ainda que na sua maioria médicos dentistas, não observaram a autora e apenas tiveram conhecimento dos factos através do réu e consulta das peças do processo.
Conclui-se do exposto que a prova produzida e a indicada pela apelante não justificam a alteração da decisão de facto, que se mantém.
Improcedem as conclusões de recurso sob as alíneas a.-- Mérito da causa -
Nas alíneas a a apelante insurge-se contra a decisão de direito, no pressuposto da alteração de facto.
Mantendo-se a decisão de facto, nada mais cumpre apreciar e decidir.
Improcedem as conclusões de recurso nesta parte.-- Violação do art. 205/1 Constituição da Republica Portuguesa -
Na alínea considera a apelante que a sentença recorrida viola o art. 205/1 da Constituição da Republica Portuguesa.
Cumpre determinar se estão reunidos os pressupostos para apreciar da inconstitucionalidade suscitada e adiantando respostas somos levados a considerar que não estão reunidos os requisitos que permitam aferir da conformidade da interpretação das normas com a Lei Fundamental.
No caso presente o apelante indica os preceitos constitucionais que considera violados. Contudo, não enuncia a concreta norma jurídica violada, nem o segmento interpretativo adotado que contraria o art. 205/1 CRP, o que impede a apreciação da constitucionalidade.
Por outro lado, a mera afirmação que na sentença recorrida viola o art. 205/1 CRP, não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa.
A válida imputação de inconstitucionalidade a uma norma ou a uma sua dimensão parcelar ou interpretação), impõe, a quem pretende atacar, na perspetiva da sua compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional, o que também não ocorre no caso concreto. A indevida aplicação da lei não configura só por si uma violação de preceitos constitucionais.
Nesta perspetiva, considera-se que o apelante não suscitou, validamente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, improcedem, nesta parte as conclusões de recurso sob a alínea.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelados  e  na proporção do decaimento, que se fixa, em 4/5 e 1/5, respetivamente.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade, julgar
improcedente a impugnação da decisão de facto; e
confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante e apelados  e , na proporção do decaimento, que se fixa, em 4/5 e 1/5, respetivamente.
Porto, 12 de abril de 2021
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum, Coimbra, Coimbra Editora, 2000, pag. 281 e ainda, JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum-Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob.  cit., pag. 31
Cfr. LEBRE DE FREITAS E ARMINDO RIBEIRO MENDES Código Processo Civil Anotado, vol , Tomo , 2 edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pag. 12
ANTUNES VARELA-J. MIGUEL BEZERRA-SAMPAIO E NORA Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 579-581-582
Com efeito, a citação do responsável subsidiário determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n. 1 do artigo 4 da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido art. 32, n. 1 do
Assim, com a citação iniciou-se uma nova contagem do prazo, pelo que a prescrição da divida exequenda apenas ocorrerá no ano de 201
A recorrida .., devidamente notificado para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
IlI - Tendo a execução fiscal sido instaurada em 1994, o prazo prescricional interrompeu-se com o deferimento da adesão da devedora original ao chamado Plano Mateus, o que se verificou a 28 de Fevereiro de 1997, tendo do mesmo sido excluída por incumprimento a 15 de Março de 200
O processo de execução fiscal, e seus apensos, reverteu contra a apelada, que foi citada a 22 de Julho de 2009, 15 anos depois da instauração da execução fiscal pelo Serviço de Finanças de Cascais, não tendo tido anteriormente a esta data qualquer intervenção no pagamento da dívida exequenda, não podendo ser oponível qualquer pretendida novação dela.
Em 31 de Janeiro de 1997 a Executada identificada em  requereu ao Ministro das Finanças a Regularização de Dívidas a que se refere o n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto Plano, ali incluindo  as liquidações antes referidas;
Em 28 de Fevereiro de 1997 foi deferida a adesão ao regime de Regularização de Dívidas, em 100 prestações mensais e iguais;
Por despacho de 15 de Março de 2006 do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1 foi a Executada excluída do regime de Regularização de Dívidas, por incumprimento;
Os processos de execução fiscal n.s 15031994010, 15031994010 e 150319940112 encontram-se apensados ao PEF n. 1503200401..;
O processo de execução fiscal n. 1503200401.. e apensos reverteu contra a Oponente para cobrança de dívidas de IVA referentes ao ano de 1993, melhor identificadas em ;
As liquidações em cobrança executiva não foram objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão a proferir.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, o Meritíssimo Juiz do TAF Sintra julgou procedente a oposição, julgando prescritas a dívida exequenda na parte em que constitui objeto da presente oposição, ou seja, relativamente as dívidas de IVA de 1993 e 199
Pelo exposto, anula-se a sentença recorrida por défice instrutório.
"- A Recorrente instaurou execução para obter pagamento de um seu crédito sobre os executados;
"De acordo com a sentença de graduação transitada em julgado, pelo produto de venda do imóvel os créditos aqui reclamados e peticionados foram graduados:
Contra-alegou o credor Reclamante formulando, também, as seguintes conclusões:
Vem em 202016 a recorrente requerer a notificação da recorrida reclamante para proceder ao depósito do preço que ofereceu para aquisição do bem dado em garantia.
Sendo que pelo despacho recorrido esta pretensão foi indeferida.
Despacho que se deve manter por legal. Porquanto,
Despacho esse que não foi objecto de reclamação ou recurso, pelo que transitou em julgado.
O que é o caso sub judice.
Pelo que o despacho recorrido não é nulo e não merece censura.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que se deixaram exarados no antecedente relatório, sendo conveniente reter a seguinte cronologia emergente da consulta do processo:
No dia 2015 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento do Ex.mo Sr. Agente de Execução, de 2-04-2015:
Face aos elementos constantes dos autos, a não oposição das partes, o valor da proposta apresentada e o tempo entretanto decorrido, entendemos ser de autorizar a venda pelo valor proposto, e referido pelo Ex.mo Sr. Agente de Execução no seu requerimento que antecede.
Pelo que, atentos os fundamentos acima invocados, decido autorizar a venda pelo valor proposto.
Uma vez que a proposta foi apresentada pelo credor reclamante, com garantia real sobre o imóvel penhorado nos autos, atento o disposto no art. 81, n. 1 do CPC, dispenso o proponente de depósito do preço, na medida em que a proposta é inferior ao valor do seu crédito, graduado em  lugar, na sentença de reclamação de créditos proferida no apenso B, não havendo, assim, que proceder a depósito de qualquer quantia destinada a pagar a credores graduados antes do proponente.
No apenso de reclamação de créditos, os créditos reclamados pela , S.A. e o crédito exequendo haviam sido graduados, por sentença transitada em julgado, para serem pagos com o produto da venda do imóvel penhorado nos seguintes termos:
Crédito da Exequente;
"Ref.3201142:
Notificada a credora reclamante nos termos do disposto no artigo 221 do Código de Processo Civil, nada disse.
Não assiste razão ao Exequente no que concerne ao depósito do crédito exequendo por parte do credor reclamante.
A reclamação deduzida foi atendida, tendo os créditos sido certificados e graduados no lugar que lhes competia.
A credora foi reclamante foi, quanto a um dos seus créditos graduada em 1 lugar e antes do Exequente.
Trata-se de uma vicissitude legal que impede que o Exequente seja preferencialmente pago em relação a credores que beneficiem de determinadas garantias e desde que venham aos autos reclamar os seus créditos, como aconteceu in casu.
Significa isto que pode suceder, como sucede nos presentes autos, que o Exequente possa não ser pago me virtude de pagamento de credor reclamante cujo crédito seja graduado antes do seu.
Assim, dispõe o artigo 541 do Código de Processo Civil, e no que ora importa, que devem sair precípuas do produto dos bens penhorados as custas da execução, bem como a remuneração devida ao Agente de Execução e o reembolso das despesas por ele feitas, pelo que, tais montantes terão que ser primeiramente tidos em conta, só depois se satisfazendo, respectivamente o crédito do credor reclamante e do exequente.
Refere o credor reclamante que o exequente não recorreu do despacho a que se alude em e consequentemente o mesmo transitou em julgado impedindo, por isso, que a questão da dispensa do depósito do preço seja novamente discutida.
Como foi esclarecido no despacho liminar do pretérito recurso interposto pela exequente, uma decisão que versa sobre a dispensa de depósito do preço só é passível de ser impugnada no recurso interposto da decisão final.
Improcede, portanto, a questão prévia) suscitada pela credora reclamante, ora recorrida.
Da pretensa nulidade da decisão recorrida
E essa questão foi cabalmente respondida.
Termos em que improcede a nulidade suscitada.
O Tribunal entendeu que o credor estava dispensado de tal depósito no pressuposto de que o seu crédito era superior ao valor pelo qual o bem havia sido adjudicado.
Já a credora reclamante, sabendo perfeitamente que tal não sucede, defende tal dispensa do depósito do preço pelos credores reclamantes com garantia real que adjudicam os bens penhorados quando o preço for inferior ao montante garantido sublinhado.
Por conseguinte, o que se exige é que deposite o valor que se revele ser superior ao seu direito.
Evidentemente que só a liquidação permitiria saber com rigor qual o montante efectivo do crédito reclamado, dispensando-o de proceder ao seu depósito.
Todavia, apurando-se que o mesmo era inferior ao preço oferecido não poderia ser eximido de depositar o remanescente por forma a poder dar-se pagamento, sendo caso disso, ao credor exequente.
É, por isso, o despacho recorrido não se pode manter.