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O emparcelamento rural, nos termos da lei, poderia assumir a forma de emparcelamento simples ou emparcelamento integral Art.  al.s e da Lei n. 111/2015).
Em suma, o direito pretendido fazer valer nesta ação apenas pode ter por base o Art. 138 n. 1 do , que foi explicitamente invocado pelo A. na sua petição inicial.
Que quem se apresenta a preferir seja dono de um terreno confinante com o alienado;
Que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.
Em suma, as demais conclusões das Recorrentes não mereceriam provimento no seu essencial, sendo certo que julgamos que a sentença deverá efetivamente ser revogada, porque não assistir ao A. o direito que se arroga nesta ação.
Assim, sem necessidade doutras considerações, julgamos dever julgar as apelações procedentes, devendo a sentença recorrida ser revogada em conformidade.
Custas pelo apelado Art. 527 n. 1 do P.).
AA, com os sinais dos autos, intentou contra BB, também com os sinais dos autos, acção declarativa, com processo comum, pedindo que:
a. Seja decretado o incumprimento definitivo do contrato de empreitada celebrado entre A. e R. por culpa do R.;
e. Seja o R. condenado ao pagamento dos juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento.
O R. foi citado editalmente, não tendo havido contestação.
Foi proferido saneador tabelar e, em seguida, definido o objecto do litígio e feita a selecção dos temas de prova.
Inconformado, o A. recorreu para o Tribunal da Relação ....., apresentando as seguintes alegações:
O presente recurso de apelação interposto pelo ora Apelante, Autor na acção, tem por objecto a sentença que absolveu o Réu, doravante Apelado no pedido formulado na p.do Autor, sentença com a qual o mesmo não se pode conformar.
O Tribunal Ad quo considerou como provado que
Neste ficou estipulado na sua cláusula 5, que a Coprelar se comprometia a entregar a obra no prazo máximo de 180 dias, após a obtenção do respectivo Alvará de Licença de Construção.
A obra não foi concluída;
Considerando todo o restante como não provado.
Ora o Réu foi citado editalmente, não contestando,
contestação.
O Tribunal Ad quo baseou a sua convicção no depoimento das testemunhas arroladas pelo Autor, dos documentos relativos ao contrato de empreitada e aos pagamentos efectuados pelo autor.
A primeira testemunha foi funcionária da Coprelar, que pertencia ao Réu.
Quanto a , segunda testemunha, também celebrou um contrato de empreitada com a Coprelar, o qual não foi igualmente cumprido.
Logo aqui se pode concluir que nem mesmo o contrato promessa, posteriormente celebrado, estava a ser cumprido, cfr doc 2 junto aos autos.
Conjugando este depoimento com os documentos junto aos autos cfr doc.s 1, 4, 6 a, não se pode deixar de concluir como provado que o Apelante pagou ao Apelado o montante de quase a totalidade do valor mencionado no contrato promessa como valor total da obra e inicialmente, por forma verbal, referido pelo Apelado ao Apelante.
Não valorizou, igualmente, o Tribunal Ad quo as fotos junto aos autos onde se demonstra claramente o estado em que a obra ficou, contrariamente ao estipulado no contrato/memória descritiva realizado com Apelado, na qualidade de representante da Coprelar. cfr requerimento de 26/03/2020 e documentos que o acompanham e documento 1 do requerimento de 29/11/2018).
Tal como referido também na PI, muito dificilmente será de aferir que a intenção do Apelado ao receber o dinheiro seria concluir a obra.
Ora, o depoimento desta testemunha, nomeadamente na parte em que diz não existirem verbas, nem para pagar a fornecedores e trabalhadores, após entrega de orçamento e pagas as quantias pedidas aos clientes, leva a concluir que estes montantes tinham utilização diferente daquela a que se destinavam.
Tal pode ser comprovado através da prova produzida e referida nestas conclusões.
A empresa Coprelar era apenas a fachada para que o pudesse fazer, uma vez que os seus conhecimentos lhe permitiam saber como actuar ex. Documento informação da base de dados, informação fiscal para Tribunais.
O que levou a que o Apelante na sua P.requeresse ao Tribunal Ad. Quo que oficiasse a Conservatória do Registo Comercial de ....... a fim de que a mesma facultasse todos os documentos depositados para a dissolução e liquidação da Sociedade Coprelar,
Requerimento esse que não foi tomado em conta pelo Tribunal Ad quo.
Entende o Apelante encontrar-se demonstrado que o Apelado actuou no seu interesse próprio e de má fé.
Este princípio da boa-fé deve ser observado antes, durante e depois de qualquer negócio.
Não foi isto que os actos e atitudes do Apelado demonstraram e muito menos o que foi provado quer pelos documentos junto aos autos, quer pelos depoimentos das testemunhas arroladas.
Tal como já mencionado, o Apelado usava a Sociedade Coprelar para os seus fins pessoais, nomeadamente um enriquecimento pessoal.
Ficando, dessa forma, tudo em poder e conhecimento do Apelado.
Dizer que a Sociedade é responsável pelos actos e atitudes do Apelado não faz qualquer sentido, uma vez que foi este sozinho que usufruiu da empresa para angariar os proveitos monetários provindos de promessas não cumpridas, enganando os clientes, fornecedores e empregados, até ao momento em que a situação se descontrolou, não podendo continuar com a farsa.
No Tribunal da Relação ....., foi proferido, pelo Exm Desembargador Relator, despacho, no qual não se admitiu o recurso, por falta de conclusões.
De novo inconformado, recorreu o A. para este Supremo Tribunal, concluindo o seguinte:
E sendo as conclusões que delimitam e definem o objecto do recurso, circunscrevendo o campo de intervenção do tribunal superior encarregado do julgamento,
Assim, entende o recorrente que a decisão recorrida viola, pelo exposto, o disposto nos artigos 639, ns 1 a 3 e 640 n 1 todos do código Civil.
Conclui igualmente o recorrente pela violação das normas de direito processual, nos termos do art. 674, n 1, al., do CPC.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assume-se como questão a apreciar, in casu, a de saber se, diversamente do decidido pelo Tribunal a quo, se deve considerar que o Recorrente apresentou conclusões das alegações, não havendo motivo para rejeição do recurso.
Os elementos a considerar são os que resultam do ponto antecedente.
Nos termos do n 1 do art. 639 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
O requerimento de interposição de recurso é indeferido, entre o mais, quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusõesart. 641, n 2,, do.
O Tribunal recorrido considerou que o Recorrente não apresentou conclusões, ponderando o seguinte:
Há que, desde logo, precisar que o caso presente não se confunde com a situação, que já deu azo a diversos acórdãos deste Supremo Tribunal, da repetição das alegações nas conclusões.
O Supremo Tribunal de Justiça tem, nesses casos, entendido que, em rigor, não haverá falta de conclusões, devendo, por isso, convidar-se o recorrente ao aperfeiçoamento das conclusões.
O Ac. do STJ de 13-07-2017, Proc. 6322/18TBLRA-A.CS1, Rel. Fonseca Ramos, publicado em www.dgsi.pt, citado pelo Recorrente, incide sobre uma dessas situações, como resulta do seu sumário:
Igualmente noutro acórdão citado pelo Recorrente, o Ac. do STJ de 09-07-2015, Proc. 818/03TBAMD.LS1, Rel. Abrantes Geraldes, também publicado em www.dgsi.pt, se concluiu que:
Mas, como já se deixou adiantado, o caso dos autos tem um perfil diverso dos que foram abordados nesses arestos.
Aqui, o que se verifica é o seguinte:
O Recorrente procurou, a partir daí, empreender uma impugnação da matéria de facto, reportando-se a elementos probatórios, testemunhais e documentais.
Constata-se que o que se contém sob a epígrafe de Conclusões não são mais que as alegações, não sendo possível destrinçar um momento a partir do qual, com destaque relativamente ao antes enunciado, se extraiam conclusões do que se alegou.
As conclusões delimitam o objecto do recurso, devendo, por reporte ao que ficou alegado, ser nelas indicados, de forma sintética, os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão art. 639, n 1, do, podendo o recorrente, também nelas, restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso art. 635, n 4, do.
Conforme se exarou no citado Ac. do STJ de 16-12-2020 Rel. Tomé:
Ora, neste caso, não há síntese do que se alegou, porque o que há são apenas alegações, embora sob a designação de Conclusões, não podendo sera aposição de um título, no meio do texto, a conferir a este um carácter que, manifestamente, não tem.
Como já se disse, também não se verifica aqui o fenómeno da repetição das alegações em sede de conclusões. Não há, na verdade, qualquer repetição, mas a abordagem seguida das questões, sem uma quebra que possa funcionar, a dada altura, como fronteira, ou seja, algo que se possa detectar como início de um balanço do que ficou para trás.
A falta de conclusões gera o indeferimento do recurso art. 641, n 2, al., do, sem que se admita despacho de aperfeiçoamento Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2020, p..
Um convite ao aperfeiçoamento, na busca de uma síntese, traduzir-se-ia, neste caso, no aperfeiçoamento das alegações e não das conclusões, não estando previsto na lei, como se deixou dito, o convite a apresentar conclusões que tenham sido omitidas.
Pelo exposto, é de manter a decisão recorrida, improcedendo a revista.
Sumário da responsabilidade do:
A falta de conclusões, que é o que, in casu, se verifica, gera a rejeição do recurso, não havendo lugar a aperfeiçoamento.
Lisboa, 19-10-2021
Maria de Fátima Gomes
No referido Recurso, constam as seguintes conclusões:
A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe.
A prova pericial destina-se a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes constituindo um meio de prova para a demonstração dos factos que constam da controvérsia do processo
O objeto legal da prova pericial consiste na perceção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, devendo ser deferida quando essa perceção ou apreciação não está seguramente ao alcance do julgador.
A Recorrida  veio a apresentar as suas Contra-alegações em 5 de janeiro de 2021, aí tendo concluído:
"A - Nos presentes autos foi proferida sentença que julgou a ação administrativa intentada pela Autora totalmente improcedente, absolvendo, consequentemente os Réus do pedido.
Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso com vista a revogar o despacho de indeferimento de perícia requerida pela Autora, apresentado tal pedido após a produção de prova.
A prova pericial, tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Salvo melhor opinião, as questões levantadas pela recorrente no requerimento apresentado e as quais pretende ver esclarecidas através da prova pericial, já existiam e persistiam no momento de apresentação da prova, porquanto estamos perante questões relacionadas apenas e só, ao cerne do litígio dos presentes autos.
Note-se que a prova produzida não concretizou a pretensão da recorrente, bem pelo contrário, ficando demonstrado e provado que os Réus tenham tido qualquer comportamento omissivo abaixo daquele que lhes era exigido a fim de alcançar o seu correto diagnóstico e consequente tratamento.
Face ao supra exposto, andou bem o Tribunal ao indeferir a perícia requerida pela Autora, por esta ser manifestamente intempestiva, inexistindo ainda razões de direito e de facto que a justifiquem a sua realização.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa. sempre mui doutamente suprirá:
Deve o recurso apresentado ser julgado totalmente improcedente, devendo ser confirmada a decisão recorrida, sendo, assim, feita inteira JUSTIÇA!!!
O presente Recurso foi admitido por Despacho de 27 de janeiro de 2021, no qual igualmente se sustenta a Sentença Recorrida, atenta a nulidade suscitada.
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade, a qual aqui se reproduz.
Com interesse para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos:
G. A Autora não realizou o clister opaco de duplo contraste prescrito pela  Ré;
Nessa consulta e a de 18 de Novembro de 2011, a Autora informou a  Ré de que, por opção, iria realizar a colonoscopia em França;
T. O clister opaco de duplo contraste é um meio de diagnóstico que consiste na obtenção de radiografias do intestino grosso e que, através de um produto de contraste, permite que o clínico venha a identificar, no paciente, uma eventual inflamação e possíveis complicações como abcessos, pólipos, tumores ou fístulas no cólon e reto;
A colonoscopia trata-se de um meio de diagnóstico mais invasivo do que o clister opaco de duplo contraste;
Desde o início de 2010 até Dezembro de 2011, a Autora haja sido acometida por constantes diarreias e que estas a hajam impedido de seguir a sua vida com normalidade;
Desde o início de 2010 até Dezembro de 2011, a Autora tenha deixado de ter vida pessoal e social, vivesse constantemente atormentada por cólicas e diarreia;
Estudos na área da nutrição apontem para a necessidade de uma maior atenção para o processo inflamatório, que parece ser comum a várias doenças, com ponto de partida no aumento da permeabilidade da mucosa intestinal inflamada, e que a levedura de cerveja e o ultralevur sejam uma boa prática para minimizar esse processo inflamatório;
Analisemos então o suscitado no Recurso:
Em bom rigor, o Recurso interposto assenta predominantemente, não tanto na Sentença proferida, mas antes no referido Despacho que indeferiu a realização da Perícia, como resulta das Alegações de Recurso.
Uma. Como sabe nos termos da alínea do n. 1 do artigo 55 do Código de Processo Civil, o princípio do dispositivo, que é típico deste processo de partes, impõe a obrigação de serem alegados todos os factos e, sobretudo, produzida a respetiva prova.
Pelo que, também por aqui, se encontraria necessariamente votado ao insucesso a pretensão em análise.
Com efeito, estando em causa um Despacho que rejeitou um meio de prova, se fosse caso disso, o mesmo teria de ser desde logo objeto de apelação autónoma, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC.
Refere de forma lapidar o referido normativo:
Artigo 64
Apelações autónomas
Com efeito, não pode o Tribunal, para satisfazer as pretensões da Recorrente, ignorar a referida norma processual expressa.
A prova pericial, nos termos do artigo 38 do Código Civil, tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Assim, a perícia constitui um meio de prova que recai, em regra, sobre factos cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais, dos quais o Tribunal não dispõe.
O perito surge assim, como intermediário entre a fonte da prova e o Tribunal sempre que, para plena apreensão da prova, haja necessidade de conhecimentos especializados.
O objeto da perícia é determinado pelas concretas questões de facto que a parte que a requer pretende ver esclarecidas.
Em face de tudo quanto ficou precedentemente expendido, é manifesto, designadamente, que o Recurso apresentado relativamente ao indeferimento do pedido de realização de perícia, por, sendo caso disso, dever ter sido objeto de Apelação Autónoma, mostrou-se intempestivo, por apenas ter sido apresentado a final, com o Recurso da Sentença.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.Porto, 21 de maio de 2021
se decrete a suspensão da eficácia deste ato;
se decrete a admissão provisória do requerente a participar nesse concurso;
sendo caso disso, se declare oportunamente a ineficácia de eventuais atos de execução indevida.
Por despacho datado de 20/05/2021, o TAC de Lisboa decretou provisoriamente a suspensão de eficácia do ponto  do ato visado, de não admissão da candidatura apresentada pelo requerente.
Por sentença de 23/06/2021, o TAC de Lisboa julgou o procedimento cautelar totalmente improcedente.
A decisão posta em crise através do presente recurso é a douta sentença proferida no dia 23 de junho de 2021, através da qual foi decidido julgar totalmente improcedente o presente processo cautelar.
Considerou o Tribunal a quo não se verificar o requisito do periculum in mora e por isso indeferiu tudo quanto havia sido peticionado pelo ora Recorrente.
É aliás absolutamente espantoso que o Tribunal a quo tenha aplicado o artigo 10, n. 2, do EMJ sem ter o mínimo cuidado de aferir a respetiva conformidade com a CRP, quando era e é precisamente esta a grande questão que se coloca nestes autos apensos e também nos autos principais.
Mas não é só essa parte que leva a que se imponha a conclusão de que a decisão proferida terá de ser considerada inválida e substituída por uma decisão de sentido completamente oposto.
Urge, pois, uma vez mais por força do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, que a douta sentença ora posta em crise venha a ser considerada nula.
Mas também os raciocínios subjacentes ao afastamento do periculum in mora são, salvo o devido respeito, completamente insuscetíveis de ser compreendidos e acompanhados.
Também de forma muito surpreendente não conclui o Tribunal a quo que existe um manifesto risco de o Recorrente vir a sofrer prejuízos de difícil reparação.
De facto, na parte que ora interessa, na ação principal pretende o ora Recorrente que o Tribunal condene o Requerido a também em futuros procedimentos para ingresso em cursos de formação de magistrados se abstenha de excluir o Requerente com fundamento no artigo 10, n. 2, do EMJ.
E o Recorrente realizou depois de tal decretamento provisório quer a prova de avaliação curricular cuja apreciação ainda não teve oportunidade de consultar e que admite vir a quer as provas psicológicas.
Ou seja, quando ainda só tinha realizado a prova escrita o tribunal a quo reconheceu haver periculum in mora, mas depois de o Recorrente ter despendido mais tempo com o concurso e ter até realizado as provas seguintes deixou de ter tal entendimento e passou a entender não ser um prejuízo de difícil reparação o Recorrente perder entretanto a oportunidade de participar nos concursos como opositor e realizar todas as provas que sejam exigidas a todos os candidatos.
Não há qualquer perigo de prescrição do procedimento criminal e por isso nem o Requerido nem o Tribunal ousaram afirmar tal coisa.
Nem o Requerido foi capaz de aduzir qualquer razão que justifique alguma precipitação a este respeito.
Note-se que todos os factos oportunamente alegados pelo ora Recorrente deverão ser considerados provados e que na ação principal nem sequer foi apresentada pelo Réu contestação, o que logo aponta no sentido de este bem saber que assiste razão ao aí Autor e aqui Recorrente.
E, sendo tais factos todos considerados provados, é manifesto que estão reunidos todos os pressupostos para que seja já devidamente respeitado o direito do Recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva, para cuja salvaguarda importa que sejam efetivamente apreciadas e devidamente decididas as questões que o Tribunal a quo não cuidou de apreciar.
O CEJ apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Sucede, contudo, que tal nulidade apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes.
O Tribunal a quo, em apreciação da pretensão cautelar deduzida pelo Requerente, ora Recorrente, através da qual veio requerer que:
concluiu o seguinte:
Ora, a sentença recorrida, entendendo não ocorrer o requisito inerente ao periculum in mora, não chegou a pronunciar-se sobre o requisito do fumus boni iuris cfr. fls..
Com efeito, para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal.
O Requerente, ora Recorrente, não logra provar quaisquer factos que permitam o apuramento efetivo de danos, que não são confundíveis com meras conjeturas e hipóteses e, muito menos, a verificação de danos irreparáveis: não demonstra o perigo de dano e o que se pretende assegurar é o perigo de dano e não o tempo.
Incumbindo, assim, ao Requerente, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova ainda que indiciária) de factos concretos bastantes suscetíveis de demonstrar, mesmo que perfunctoriamente, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que pretende ver reconhecidos no processo principal, tal não se verificou no caso em concreto cfr. fls. 23 e 24 da sentença aqui em.
Ora, considerando o espectro legal aplicável e a posição jurídico/factual do Requerente, ora Recorrente candidato demitido da função de, o mesmo não pode ser admitido ao concurso, sob pena de não se estar a cumprir a Lei e o anunciado para todos os candidatos no Aviso de abertura do concurso em causa a este propósito, o bem preconizado a fls. 25 a 27 da sentença.
Na decisão recorrida foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos:
A candidatura referida em, foi acompanhada dos documentos a fls. 4 a 122 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Dá-se por reproduzido o teor do curriculum vitae do R., a fls. 7 a 12 do PA e junto como documento 21 da PI;
Em 02/02/2021 foi proferido pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários o seguinte Despacho:
cfr. fls. 162 do PA;
Em 11/02/2021, o A. foi notificado através de mensagem de correio eletrónico do seguinte despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, datado de 11/02/2021:
cfr. documento 4 e 5 da PI e fls. 251, 252, 302 do PA;
Em 19/02/2021, o R. foi notificado através de mensagem de correio eletrónico para se pronunciar por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o projeto de decisão final do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, datado de 18/02/2021, junto como documento 7 da PI, e a fls. 268 a 272 e 304 a 306 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - cfr. documento 6 da PI e fls. 303 do PA;
Ao projeto de decisão referido em, foi anexada a informação do Conselho Superior de Magistratura datada de 10/02/2021, subscrita por , Assessora do GAVPM, junta como documento 8 da PI, a fls. 167 a 169 e 307 a 309 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Dr.  foi designada jurista para subscrever a peça processual a apresentar no STJ nos processos n. 2/23YFLSB e n. 10/16YFLSB - cfr. documento 9 e 10 da PI;
Em 19/02/2021 foi proferido pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários o seguinte Despacho:
Visto. Toma-se nota dos elementos ora acrescentados pelo candidato, Lic. .. .
cfr. fls. 352 do PA;
O R. pronunciou-se sobre o projeto de decisão referido em, nos termos do Requerimento datado de 11/03/2021, junto como documento 14 da PI, e a fls. 753 a 791 do PA cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 03/05/2021 foi proferido pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários o Despacho junto como documento 16 da PI, e a fls. 855 a 861, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e se destaca o seguinte:
O R. foi notificado do Despacho referido em em 03/05/2021 - cfr. documento 15 da PI e fls. 862 do PA;
O presente processo cautelar foi intentado neste Tribunal em 14/05/2021 - cfr. consulta SITAF;
O R. foi notificado das decisões dos pedidos de revisão de prova escrita em 22/05/2021 - cfr. fls. 934 e 935 do PA;