rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
HH. Nos termos do Art. 129 do CP " a indemnização de perdas e danos emergente de crimes é regulada pela lei ". dispõe o art. 48 do Civil que, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ainda art.s 56, 56, 56, e 55 todos do.
O derradeiro pressuposto da responsabilidade por factos ilícitos - nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima - encontra igualmente eco na matéria de facto apurada.
Na obrigação de indemnizar incluem-se, além dos danos patrimoniais, os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito - art. 496 do Civil.
,327).
Por despacho de 20-05-2020 foi recebido o recurso.
A medida da pena imposta ao arguido mostra-se justa, equilibrada e sensata.
Não merece reparo a condenação do arguido como reincidente.
Não padece a douta decisão recorrida de quaisquer vícios. Pelo que não deve ser dado provimento ao recurso.
Questões a Decidir:
A Decisão de facto definitivamente assente pois não foi interposto da matéria de facto e a decisão não enferma de qualquer vício de conhecimento da decisão recorrida é do seguinte teor:
"1 Matéria de Facto Provada
De relevante para a discussão da causa, resultou o seguinte circunstancialismo fáctico:
Processo n. 1040/13PGALM apenso a estes:
A ofendida tem dois filhos, IR___ , nascido a 1 de Setembro de 2003, e IR_______ , nascido a 7 de Agosto de 2009, os quais faziam parte do mesmo agregado familiar.
Durante o relacionamento, o arguido, frequentemente, apelidou I____ e I______ de:
Durante o relacionamento, o arguido, por várias vezes, atingiu as cabeças do I_____ e do I______ com pancadas.
Durante o relacionamento, frequentemente, o arguido atingiu o corpo do Ilya com as mãos e com uma colher de pau, provocando-lhe hematomas.
Em data não concretizada, mas durante o referido relacionamento, o arguido atingiu o corpo de I___ e de I______ com uma vassoura provocando- lhes choro e hematomas.
Em data não concretizada, mas durante o relacionamento, o arguido atirou um limão na direção de I______, quando este estava sentado no sofá, tendo o referido limão atingido a boca de I______ e provocado sangramento e a queda de um dente de leite.
Em data não concretizada, mas durante o referido relacionamento o arguido torceu um dos pulsos de I_____, tendo o mesmo ficado com hematomas.
Pouco depois, o arguido conversou com a operadora da P. -
G., tendo afirmado que a ofendida se encontrava com problemas psicológicos.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Processo n. 285/19PGALM autos:
O casal continuou a residir na morada sita na Rua ..., Almada, até ao dia 30 de Março de 201
A ofendida tem uma filha, LA________ , nascida 6 de Setembro de 2009, a qual fazia parte do mesmo agregado familiar, passando os fins-de semana ALB_____ com o casal.
Durante o relacionamento, o arguido, frequentemente, atingiu o corpo da ofendida com socos, pontapés e mordeduras.
Durante o relacionamento, em datas não concretizadas, o arguido mordeu a perna direita da ofendida e o dedo indicador da mão direita da ofendida.
No dia 23 de Junho de 2018, cerca das 22 horas, no quarto do casal,
A ofendida e a deslocaram-se para a varanda, tendo a primeira
A ofendida, por causa das agressões e do medo que sentiu do arguido, inadvertidamente, urinou para a roupa que vestia.
A ofendida pediu ao arguido para a deixar dormir.
Nesse momento, o arguido puxou a ofendida pela perna direita, com a intenção de a colocar fora da cama.
A seguir, o arguido colocou-se em cima do corpo da ofendida, imobilizou- a e agarrou-lhe os braços.
A ofendida arranhou o arguido, conseguindo afastá-lo de cima de si.
De imediato, o arguido empurrou a ofendida, provocando a sua queda pelas escadas.
Após, o arguido agarrou no pé direito da ofendida e puxou-a pelos degraus da escada, causando-lhe choro e fortes dores.
O arguido afastou-se quando a ofendida gritou por ajuda.
A seguir, o arguido retirou o telemóvel da ofendida e partiu-o.
Após, o arguido obrigou a ofendida a deitar-se na cama do casal, colocou uma almofada em cima da cara daquela e atingiu-a com vários socos.
A ofendida conseguiu refugiar-se no quarto de hóspedes, no entanto, o arguido aproximou-se e voltou a socá-la e a arrastá-la pelas escadas.
A ofendida conseguiu libertar-se do arguido e fugiu para a rua, onde solicitou ajuda.
A ofendida resistiu e o arguido empurrou-a para o chão e atingiu-a com socos na cara.
A ofendida conseguiu fugir para a rua, tendo sido perseguida pelo
arguido que conseguiu agarrá-la.
arguido ali se sentou.
A ofendida acordou, conversou com o arguido e deslocou-se para a cozinha.
O arguido seguiu a ofendida e referiu-lhe que pretendia que tivessem um filho.
O arguido continuou a falar sobre o mesmo assunto, verificando a ofendida que a crescente exaltação daquele levaria a que ele a agredisse fisicamente, conforme, já tinha ocorrido em datas anteriores.
De seguida, o arguido colocou-se em cima do corpo da ofendida e, pela força, retirou-lhe o telemóvel das mãos.
O arguido conduziu o veículo até junto da ofendida, tendo-lhe dito
Ao mesmo tempo, a chorava devido ao medo que sentiu do arguido.
Quando a ofendida tentou abrir uma porta do veículo, o arguido iniciou a marcha, tendo estacionado alguns metros adiante.
A ofendida aproximou-se e chamou pela sua filha.
O arguido afirmou que não deixaria a sair até o pai dela
A continuou assustada e a chorar.
A ofendida agarrou, então, o arguido, com a intenção de permitir a saída da sua filha, sendo empurrada pelo mesmo.
A seguir, o arguido agarrou nos dois braços da ofendida, socou-a na cara e nos braços, e empurrou-a, embatendo a mesma com as costas e com a cabeça no chão.
Já no interior, com a ofendida ainda caída no chão, o arguido pontapeou-a, por várias vezes.
A continuava a presenciar toda a situação, tremia, chorava e
gritava por ajuda.
Quando os elementos da P.S.P. Carlos Sousa e Carlos Santos
A e a ofendida gritaram para que o arguido abrisse a porta.
Ao mesmo tempo, o arguido continuava a pontapear o corpo da ofendida, ainda, caída no chão.
Na data dos factos dados como provados a demandante C______
I______ova não tinha familiares em Portugal que a pudessem acolher e aos seus dois filhos, o que o arguido sabia.
A demandante CI_______ e seus filhos sentiram e sentem medo do arguido e temem que os mesmo os volte a agredir.
A demandante CI_______ acreditou que o arguido pudesse atentar contra a sua vida e de seus filhos.
A demandante CI______ e seus filhos apenas lograram sair da habitação que partilhava com o arguido com a intervenção das entidades policiais e da UMAR, associação que a apoiou em todo o projeto alternativo de vida, sendo que os seus bens pessoais como vestuário, material escolar e brinquedos ficaram na casa onde viviam.
Os menores IR___ e IR_______ temeram que o arguido matasse a sua mãe.
Aquando da integração dos menores na casa de abrigo os mesmos estavam muito assustados, sendo que se mostraram crianças fechadas, que não comunicavam muito, em especial o menor Ilya.
Ambos os menores necessitaram de acompanhamento por parte do psicólogo da Casa de Abrigo para conseguirem lidar com toda a situação vivenciada.
Condições económicas e sociais do arguido:
Fruto de anterior relacionamento afetivo o arguido tem duas filhas, com cinco e dois anos de idade, respetivamente, com quem mantém contactos frequentes.
agregado familiar residia numa moradia unifamiliar situada no Laranjeiro, adquirida por NL_____ e por CI________ .
A habitação localiza-se numa zona residencial da Amadora sem problemáticas de relevo.
Em termos escolares, tem como habilitações literárias ao nível do 12 ano, tendo frequentado cursos de formação profissional na área da jardinagem e de desposto.
Com um percurso laboral na área da construção como pedreiro NL_____ desenvolvia paralelamente e em horário pós-laboral a atividade de instrutor de capoeira, detendo para tal um espaço próprio onde exercia esta atividade desportiva.
Atualmente encontra-se dependente do apoio económico dos progenitores, tendo asseguradas as suas necessidades básicas.
Do certificado de registo criminal do arguido:
Em data não concretizada, o arguido atingiu as pernas do I_____ com um objecto metálico, provocando-lhe choro e hematomas.
Em data não concretizada, o arguido atingiu as costas do I______ com um stick de hóquei em patins.
Após, o arguido agarrou no pulso direito do Ilya e torceu-o e atingiu-o com vários socos no braço direito.
Os menores I____ e I______ tinham falta de apetite.
Motivação da matéria de facto provada e não provada
Quanto ao dia 30-08-2016 0 arguido negou a factualidade em causa, sendo que negou, igualmente, que tenha danificado 0 computador de Catarina.
Na verdade, quer a assistente, Catarina, quer os seus filhos, I____e I______, bem como
TALB_____ I______ova, companheira do pai da assistente confirmaram a factualidade constante em a.
As declarações da assistente mereceram credibilidade não só pela forma como a mesma apresentou o seu depoimento - sem exageros, objetiva e estruturada mas também porque as suas declarações foram confirmadas, praticamente na íntegra, pelos depoimentos dos menores Ilya e I______.
I______, de forma simples e singela, própria da sua ainda tenra idade, revelou que tanto ele como o seu irmão foram agredidos pelo arguido quando viviam em conjunto na vivenda, sita no Laranjeiro, tanto com as mãos, sendo que N-_______ chegou a bater-lhe com uma vassoura e no irmão era comum bater-lhe com uma colher de pau, tendo referido que, por vezes, nem sabia porque N_____ os agredia.
Acresce que esta criança relatou um episódio que claramente o marcou tendo-o descrito com precisão. Relatou como estava sentado no sofá e como o agredido, de forma deliberada, atirou um limão contra si que o atingiu na boca e lhe provocou a queda de um dente de leite, tendo ficado com a boca com sangue.
Também todos confirmaram como era habitual o arguido apelidar os filhos de
Pela gravidade da lesão esta testemunha salientou uma das agressões de que foi vítima por parte do arguido, sendo que descreveu como o arguido agarrou e torceu o seu pulso com tal força que ficou um grande hematoma nessa zona e o pulso muito inchado. Essa agressão foi, igualmente, confirmada pela sua mãe, que referiu que até temeu que o arguido tivesse partido o pulso ao seu filho.
Por sua vez, CI______ descreveu os factos tais como os mesmos resultaram provados, tendo confirmado as declarações que os seus filhos prestaram, sem qualquer contradição. Era visível o estado emocionado da assistente ao descrever por tudo aquilo que o arguido os fez passar, mas também das suas declarações sobressaía um sentimento de vergonha por ter permitido que os seus filhos vivenciassem tudo aquilo que descreveu e que resultou provado. C______também confirmou o estado de medo constante que, tanto ela como os seus filhos, viviam face ao comportamento do arguido, sendo que I______ era aquele que mais exteriorizava o medo que sentia por si e pela sua mãe.
C______para além de ter confirmado todas as agressões e insultos que o arguido praticou sobre os seus filhos também confirmou que era comportamento habitual do arguido quando discutiam coloca-los, a ela e aos seus filhos, para fora de casa, facto que foi confirmado por ambos os menores. Aliás, este era um comportamento habitual do arguido, pois, como veremos em infra, no relacionamento posterior que o arguido manteve com a assistente ALB_____ , o arguido também agia da mesma forma, sendo um padrão de comportamento por parte do mesmo.
Tais declarações mostram-se ancoradas, igualmente, em elementos objetivos que reforçam a credibilidade quer da assistente, como do seu filho I______ e testemunha TALB_____ - vide auto de exame médico a fls. 45 dos autos apenso.
Assim, face ao supra referido, deram-se como provados os factos constantes em a.
Quanto aos factos constantes em a e que dizem respeito ao pedido de indemnização formulado pela assistente C______e seus filhos os mesmos resultaram provados face ao que já se referiu em supra, bem como nas declarações da testemunha TALB_____ que descreveu o estado psicológico de TALB_____ e de seus filhos, com especial enfoque para a profunda tristeza e medo do arguido que sentia e sente C______e I______.
Esta testemunha descreveu como foi difícil a adaptação dos menores na casa de abrigo, sendo que os mesmos se fecharam e se isolaram.
Também admite que puxou AB________para dentro de casa e que não deixou ALB_____ , nem sair de casa, sendo que estava a chorar. Negou a demais factualidade.
Na verdade, AB________confirmou toda a factualidade dada como provada em a de forma emotiva, mas objectiva e até imparcial, não se coibindo de referir que não podia confirmar alguns dos factos que acabaram por resultar como não provados por não se recordar dos mesmos.
AB________apresentou um depoimento estruturado, sentido, claro e muito revelador do calvário que suportou.
As suas declarações mereceram toda a credibilidade por parte do tribunal não só pela forma como foram prestadas, mas também porque o seu depoimento mostra-se ancorado nos depoimentos das testemunhas, vizinhos do arguido e de ALB_____ na data dos factos, , pessoa que vivia na casa do arguido no período em causa, MR____, prima de ALB_____ , , agentes da PSP, que nos seu depoimentos confirmaram e sustentaram as declarações da assistente ALB_____ .
Referiu, ainda, que ouviu, muitas vezes a chorar e descreveu, sem contradição com o que foi referido pela assistente, a factualidade descrita em a, tendo o mesmo ouvido da sua casa muitos gritos e choro por parte de ALB_____ e e viu, ainda, a mesma a sair de casa com a sua filha, ambas apenas de pijama.
O comportamento da assistente logo após os factos verificado por esta testemunha reforça, mais uma vez, a credibilidade da versão da assistente.
Também a testemunha, prima da assistente ALB_____ , confirmou o estado físico e psíquico em que encontrou a assistente no dia 14-09-2018, sendo que AB________acabou por confessar que era habitual o arguido a agredir.
Esta testemunha viveu algum tempo com a assistente e o arguido e descreveu as discussões constantes e pelo menos, por uma vez, viu o arguido a atirar a sua prima para o chão, tendo-a expulsado de casa. Ela e a sua prima estiveram na rua durante a noite por não terem para onde ir, sendo que esse era um dos factores que levou a que a assistente não tivesse saído de casa mais cedo.
Também o acabou por confirmar que no dia em causa houve uma grande discussão entre o arguido e a ofendida no andar onde tem o seu quarto, 1  andar, que viu o arguido desferir uma chapada na ofendida e, apesar e não ter referido que não viu a ofendida cair pelas escadas acabou por referir que ouviu um barulho e que depois viu a ofendida já deitada no chão e foi aí que interveio.
Conjugados estes depoimentos com as declarações da assistente a versão do arguido que não a arrastou ou empurrou pelas escadas da sua habitação ca por terra e reforça a credibilidade do depoimento da assistente.
A testemunha também confirmou que pelo menos uma vez viu a ofendida a sair do portão da casa a chorar e com roupa de dormir e o arguido seguiu-a tendo sido intercetado pela polícia, o que se mostra de acordo com o relato da assistente quando confirmou a factualidade constante em a.
Assim, apesar do arguido ter tentado minorar a gravidade da sua conduta estas testemunhas foram claras ao confirmar as declarações da assistente sendo que da conjugação de todos estes elementos deu-se como provada a referida factualidade.
Para a prova das condições económicas do arguido e sua integração social atendeuse aos depoimentos das testemunhas amigos do arguido, , irmão do arguido e, tia do arguido.
Atendeu-se igualmente, ao relatório social a fls. 684-68
Assim, a falta de prova quanto aos mesmos foi flagrante.
Assim, há que analisar e decidir se os factos provados preenchem a previsão legal do crime por cuja prática o arguido foi condenado ou se, ao invés, tem razão o arguido.
Por sua vez o n. 2 da citada norma agrava a punição do crime para dois a cinco anos caso os factos forem praticados na presença de menor, ocorram no domicílio comum ou no domicílio da vítima. Tal normativo foi alvo de alteração legislativa pela Lei n. 44/2018, de 09-0 No entanto, no caso concreto tal alteração não tem qualquer relevo uma vez que o teor do n. 2 na redacção em vigor na data da prática dos factos encontra- se totalmente plasmado agora na al., tendo o legislador acrescentado uma alínea que não tem aplicação no caso em concreto.
No caso concreto temos também maus tratos físicos e psíquicos a pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, já que o arguido com a sua conduta atingiu a integridade física e psíquica dos menores Ilya, I______ e , que na data dos factos tinham, respectivamente, 12 anos, 7 anos e 9 anos.
A conduta do agente concretiza-se através do emprego de maus tratos físicos ofensas corporais ou psíquicos humilhações, provocações, molestações, ameaça, etc.) - vide Comentário Conimbricense do Código Penal, parte especial, tomo , p. 33
A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de atos parciais quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime.
O tipo legal inclui na descrição da ação uma pluralidade indeterminada de atos parciais. Trata-se do que, na doutrina, é designado por realização repetida do tipo Cfr., designadamente, HANS-HEINRICH, Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, Volume 11, Bosch, Casa Editorial, S.A., pp. 998-999, e MANUEL CAVALEIRO DE FERREIRA, Lições de Direito Penal, Parte Geral, , Editorial Verbo, 1992, pp. 546-547)-
Há crimes que se consumam por atos sucessivos ou reiterados, como se expressa no artigo 1, n. 2, do CPP, mas que são um só crime; não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo de crime, estamos perante um tipo doloso porquanto se exige, por parte do agente do crime o conhecimento e a vontade de praticar o facto típico.
Também quanto aos menores I_____ e I______ é despiciendo fazer grandes considerações sobre o preenchimento do tipo de ilícito em análise.
No caso em apreço, e sem mais delongas, diremos que resultou provado que a situação em apreço constituiu um comportamento habitual por parte do arguido ao longo de todo o relacionamento que manteve com as ofendidas.
O arguido destruiu a vida das ofendidas e de seus filhos ao criar um permanente clima de terror quer para C______e ALB_____ , quer para I______, I___ e que atenta a sua tenra idade não podem deixar de se considerar pessoas particularmente indefesas, nos termos da al. do n. 1, do art. 15, do P..
Acresce que dos factos dados como provados decorre que a grande maioria dos factos ocorreu no domicílio das vítimas o que agrava a conduta do arguido, e na presença dos filhos mostrando-se preenchido o disposto no n. 2, da norma em análise.
Desta forma, podemos concluir que o arguido com a sua conduta preencheu os elementos objectivos do tipo previsto no art. 152, n. 1,, e e n. 2, do P..
Dito isto, cai por terra o argumento do arguido segundo o qual teria que se verificar reiteração do comportamento, no que respeita aos factos praticados sobre os menores Ilya e I______, como aliás o tribunal a quo havia analisado e decidido.
Defende o arguido que Y. O arguido quis prestar declarações quer no que respeita aos factos imputados, resultando a assunção de alguns factos, há que ponderar a sua condição económica, social, as habilitações académicas, mas por outro lado o douto tribunal deveria de ter considerado a situação de algum descontrole emocional por parte do arguido, que deveria de beneficiar de algum tratamento a nível psicológico.
Subsumidos os factos ao direito, importa agora aquilatar da pena a aplicar ao arguido caso sub judice.
Dispõe o art. 7 do CP que:
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4 n.s 1 e 2 do.
A intensidade do dolo, na forma mais grave, dolo direto.
O tempo em que durou a conduta criminosa, mais grave no que diz respeito a AB_____ e , já que a conduta criminosa perdurou mais tempo, sendo que quanto a C____ e seus filhos essa conduta apenas durou cerca de oito meses.
Também contra o arguido temos o facto do mesmo, mesmo após a saída de C_____ de sua casa e da intervenção policial o mesmo não ter alterado a sua conduta, já que o arguido voltou a delinquir.
Também não podemos deixar de ter em contas as extensas lesões físicas sofridas por ALB____ tendo a mesmo sofrido intensas dores.
Contra o arguido temos os seus antecedentes criminais, maioritariamente por crimes de origem estradal, mas o arguido, como já referiu, foi já condenado em pena de multa pela prática de um crime de ofensa a integridade física simples praticada contra uma sua ex-companheira.
Acresce que o arguido não demonstrou qualquer empatia para com o sofrimento dos ofendidos, tendo sempre tentado justificar o que era injustificável ou tentar minorar a gravidade do seu comportamento com supostos comportamentos das ofendidas.
Assim, o arguido não demonstrou qualquer arrependimento dos seus atos.
Nesta conformidade e atento o que atrás foi exposto considera-se adequada:
A haver descontrolo emocional ele verifica-se nas relações amorosas do arguido sendo que já anteriormente aos factos objeto dos presentes autos, havia sofrido uma condenação pela pratica de ofensas na sua companheira.
Termos em que improcede esta parte do recurso.
Se a pena deve ser suspensa
Se o pedido de indemnização deve improceder ou ser substancialmente reduzido.
Na verdade, estando verificada a prática do crime estão igualmente preenchidos os pressupostos de que depende a responsabilidade por actos ilícitos e a consequente indemnização art. 48 do.
Assim, resta-nos apenas analisar se tem o arguido razão e se as indemnizações fixadas devem ou não ser reduzidas.
Em nosso entender os montantes fixados não são exagerados. Antes pelo contrário.
O facto praticado pelo arguido repetiu-se no tempo. Os danos a que o tribunal a quo atendeu na fixação do quantum indemnizatório encontram-se apurados factualmente.
No que respeita aos atos praticados sobre os ofendidos I______ e Ilya igualmente carece de fundamento o recurso apresentado, encontrando-se devida e suficientemente fundamentada a fixação da indemnização como se pode ler na decisão sob recurso e que por facilidade de análise se transcreve de seguida.
Enquadramento jurídico :
A assistente ALB_____ M__ deduziu pedido de indemnização contra o arguido
Dispõe o art. 12 do CP que a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , donde que consequentemente se exija a necessidade de recurso a tais normativos, concretamente ao disposto nos artigos 48 e ss. e 56 e ss., todos do , para deste modo aferir da responsabilidade do arguido.
Também as assistentes sofreram graves danos não patrimoniais, como dores, humilhação, tristeza intensa, medo do arguido, temeram pelas suas vidas.
A assistente C______teve que refazer a sua vida pessoal e profissional.
Julgar Não Provido o recurso interposto por NBL________ mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Lisboa, 9 de setembro de 2020
SUMÁRIO........................................
Também os credores se pronunciaram no mesmo sentido.
O devedor/insolvente, defendendo que não lhe é exigível que entregue tal montante, pugnou pela concessão da exoneração do passivo restante.
Subsidiariamente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que decida, por inexigibilidade, a extinção da obrigação de cessão do rendimento disponível relativamente ao primeiro, segundo, terceiro e quarto anos, uma vez que relativamente ao qual não foi apresentado qualquer requerimento a que alude o n. 2 do art. 24 do cire e conceder ao recorrente a possibilidade de entregar o valor do quinto ano, designadamente por um plano prestacional;
das nulidades da decisão recorrida;
se estão ou não) reunidos os pressupostos para a concessão da exoneração do passivo restante.