rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas desaparecendo essa causa de pedir, a aemulatio perde qualquer sentido com a colocação do outdoor mandado remover, pois aí é manifesto e reconhecido o interesse do Réu em promover a sua Quinta da ... a utilidade para o seu titular consiste em promover no melhor local do seu terreno para esse fim.
Inexiste, pois, abuso do direito na conduta do Réu.
A sentença recorrida violou ou interpretou erradamente as normas plasmadas nos artigos 33 e ss. e 130 e ss do Código Civil.
O Recorrente, ao proceder, primeiro, do modo descrito nos itens 25, 26 e 27 da matéria assente e, depois, nos itens 37, 38 e 39 da mesma matéria, atuou não com a intenção de publicitar o que era seu, mas com o propósito de ocultar o outdoor que os Recorridos implantaram na sua propriedade, primeiramente colocado.
no recurso interposto pelo réu:
há erro no julgamento da matéria de facto quanto aos factos provados 23 e 32 a aos factos não provados,;
"inexiste abuso do direito na conduta do Réu";
O prédio descrito em  dos factos provados encontra-se registado em nome do Autor F. na Conservatória do Registo Predial;
Na mesma unidade predial estão instalados o "Museu do " e a "Fundação ...";
O prédio referido em  dos factos provados confronta do sul com o prédio referido em 1 e 1 dos factos provados, estando um e outro prédios delimitados por marcos e por um muro de vedação;
Ambos os prédios confrontam pelo nascente com a Estrada Nacional n. .., que liga Viana do Castelo ao Porto;
O Réu A. G. é primo do Autor F.;
Em finais dos anos 70, o Réu, que chegou a ser colaborador da , incompatibilizou-se com os membros da família que compunham esse grupo económico e, em especial, com o Autor F., com quem está, há muito, de relações cortadas;
No dia 2 de setembro de 2019, o Réu mandou colocar, nos limites da sua propriedade, voltada a norte, quatro estacas em madeira, com cerca de cinco metros cada uma, conforme retratado nas fotografias juntas documentos n.s 7, 8 e e se dão por reproduzidas;
Essa lona verde abrange toda a área do outdoor colocado pelos Autores, referido em 2 dos factos provados, tapando-o por completo e retirando-lhe visibilidade;
O prédio esteve, durante décadas, coberto de silvas e mato e ao abandono.
Hoje, encontra-se limpo e no estado retratado nas fotografias juntas aos autos;
Um dos acessos ao prédio ocupado pela "Quinta do ..." faz-se através de portões que se situam imediatamente a seguir ao prédio do Réu e do painel publicitário que nele foi colocado;
O Réu adquiriu o prédio referido em 1 dos factos provados, terreno esse urbano e com aptidão construtiva;
O Réu investiu nesse terreno com intuitos económicos e lucrativos, atenta a sua aptidão construtiva e após se ter assegurado que o mesmo tinha essa aptidão no momento em que o adquiriu;
Em dia não concretamente apurado, mas situado entre os dias 18 e 23 de outubro de 2019, o Réu, ou alguém a mando deste, removeu a estrutura melhor identificada em 2 e 2 dos factos provados;
Em sua substituição, o Réu, ou alguém a mando deste, nos limites da sua propriedade, voltada a norte, colocou sete estacas metálicas, com cerca de cinco metros cada uma, assentes em sapatas, retratada na fotografia junta a fls. 54 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Esse outdoor tem a mesma área do outdoor identificado em 2 dos factos provados, colocado pelos Autores, abrangendo-o por completo;
O cartaz publicitário colocado pelo Réu tapa por completo o outdoor colocado pelos Autores, retirando-lhe visibilidade;
A Quinta da ... também faz outros eventos: casamentos, batizados, comunhões, congressos, feiras, festas de Natal, passagens de ano e "Dia da Mulher".
O Réu tentou, ainda, construir um empreendimento turístico em frente do "...", onde hoje está instalado o hipermercado , e pretendia dar-lhe o mesmo nome, o que também não conseguiu, por intervenção da
Há muitos anos que é vontade dos Autores adquirirem o prédio artigo ....).
Só porque perderam o negócio colocaram o painel publicitário do ....
As tais estacas que o réu colocou, de forma provisória, destinam-se a servir de suporte publicitário a um placard promocional da Quinta da ....
Na perspetiva do réu há erro no julgamento dos factos provados 23 e 32 e dos factos não provados,.
Aliás, o réu também não afasta a hipótese de os factos 23 e 32 serem vistos como "não decisivos".
A ser assim, não se justificaria a reapreciação desse segmento da decisão da matéria de facto.
Segundo este, o facto 23 não deve ser julgado provado por que "resulta do depoimento gravado do Autor singular e representante da Autora e outro representante legal da Autora, P. que, embora insistentemente perguntados pela Ma Juíza a quo sobre este ponto de facto, nunca conseguiram, longe disso, responder afirmativamente a essa matéria". Ao que acresce que o facto de a "Quinta do ... funcionar no local há cerca de 48 anos e ainda pelo facto dos dizeres do cartaz da ... referidos em 21 dos factos provados esclarecerem precisamente que não é ali que fica a Quinta da ...".
Com o devido respeito, não é verdade que, tanto o autor, como P., "nunca conseguiram responder afirmativamente a essa matéria".
E P. afirma que o placar do facto 21 pode criar "confusão" nas pessoas e que foi isso que "nos levou a que houvesse a necessidade de colocar aquele Painel informativo a dizer que era ali que começava o ...", que "há sempre esta tentativa, portanto, de criar esta confusão para benefício próprio", que há "situações" "como é este caso que geram propositadamente, permitem gerar que querem fazem propositadamente, gerar esta confusão das pessoas", que "tem havido nas pessoas que nos visitam nos clientes muitas vezes baralham-se, são baralhadas muitas vezes com estas situações", que "esta situação também queria confusão nos clientes confunde, é criada para confundir propositadamente pelos clientes e nós sentimos isso no dia-a-dia na parte comercial e em todos os aspetos" e que o "cartaz"  "é suscetível de induzir em erro, em que as pessoas voltam para trás, clientes que iam para ... e que voltem para trás".
Assim, o invocado pelo réu para atacar o facto 23 não conduz a um juízo de não provado quanto ao mesmo.
No que toca ao facto 32 o réu apenas pretende que dele se retire a expressão "imediatamente", uma vez que "para aceder a esses portões", a "seguir ao prédio do Réu e do painel publicitário que nele foi colocado, para quem vem de sul em viatura automóvel, tem de continuar pela EN até uma rotunda ao longo da Quinta do ... e dar a volta no sentido norte-sul para entrar no portão mais a norte, passando ainda pelo portão principal".
Significa isso que no facto 32 não está em causa o caminho a percorrer "para quem vem de sul em viatura automóvel" e quer entrar na Quinta do .... Acresce que o réu não contesta, verdadeiramente, que nesta quinta haja uns "portões que se situam imediatamente a seguir ao prédio do Réu e do painel publicitário que nele foi colocado".
Finalmente, dependendo o facto de que se encontre provado o facto, não se tendo provado este, independentemente do mais, não se pode julgar provado aquele.
Aqui chegados, concluímos que não ocorrem os apontados erros na decisão da matéria de facto, pelo que não há lugar a qualquer modificação nos factos provados.
Para além disso, o placar situado no terreno do autor está "nos limites da propriedade voltada a sul" e o que se encontra no terreno do réu encontra-se "nos limites da sua propriedade, voltada a norte". E este tem a mesma área que aquele, "abrangendo-o por completo".
Desta forma, com a colocação do placar no prédio do réu deixou de ser visível o que se situa no do autor.
Do ponto de vista dos autores, "o Réu, ao atuar do modo descrito atuou em manifesto abuso de direito, na vertente da aemulatio", ou seja, exercendo "um direito com a finalidade exclusiva de os prejudicar" e sem obter qualquer vantagem ou benefício para si.
O conceito de abuso do direito encontra-se exposto na decisão recorrida ao longo de várias páginas, pelo que é desnecessário dizer algo mais quanto a ele.
A Meritíssimo Juiz a quo considerou que o réu atuou com abuso do direito, nomeadamente por que:
Concretamente, ao colocar as estacas metálicas e o cartaz publicitário, de modo a tapar por completo o cartaz dos Autores, o Réu exorbitou o fim social e económico do seu direito."
Para que não haja equívocos, lembra-se que o pedido inicial, que tinha por objeto a "rede ou lona de cor verde" foi, no articulado superveniente, alterado, passando a reportar-se a um "cartaz publicitário". Logo, não cumpre mais apurar se com a colocação dessa "rede ou lona de cor verde" o réu agiu com abuso do direito; o que passou a estar em causa é o placar mencionado no facto 3
A escolha do local e das dimensões do placar que está no prédio do réu, exatamente em frente do placar do autor, não terá sido inocente, mas isso não é, sem mais, sinónimo de abuso do direito. Veja-se que o autor também colocou o seu placar justamente no limite da sua propriedade com a do réu.
Por outro lado, ao contrário do que afirmam os autores, essa escolha, só por si, não "demonstra que o réu não quis verdadeiramente publicitar o empreendimento"; não é isso que emerge objetivamente do que figura no placar, ao que acresce que faz sentido publicitar o estabelecimento "..." nas proximidades do seu concorrente "...".
O réu está a publicitar um estabelecimento comercial e a forma como o faz não impede o pleno gozo do direito de propriedade do autor sobre o seu bem. Este pode colocar publicidade no seu prédio; só não tem assegurado que ela é sempre visível através do espaço aéreo do imóvel do réu.
Portanto, o réu não atuou com abuso do direito.
Porém, dos factos provados não resulta que o réu explore um estabelecimento comercial de arrais minhotos. O estabelecimento Quinta da ... ou apenas ...) é, sim, explorado pela sociedade Quinta da ... Empreendimentos Turísticos da W Lda., a qual não se confunde com a pessoa dos seus sócios, entre os quais figura o réu.
Consequentemente, o réu também não é concorrente direto da autora; a concorrente direta da autora é a sociedade Quinta da ....
revoga-se o segmento da decisão recorrida que se encontra na alínea do decisório;
absolve-se o réu do pedido formulado pelos autores no articulado superveniente.
Custas pelos autores.
de outubro de 2021
Cfr. conclusões e
Cfr. conclusão
Cfr. artigo  do articulado superveniente.
Ac. Rel. Porto de 27-6-2018 no Proc. 8/17T8GDM.P1, www.gde.mj.pt.
A que se referem os factos 26 e 2
José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2008, pág. 66
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1978, pág. 44
Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 2009, pág. 333 e 33
Cfr. conclusão das contra-alegações.
E o mesmo se diz em relação ao autor, cfr. facto 1
A, Lda., com sede na zona industrial do Rio Meão, na Rua n. , n.s  a .., freguesia de Rio Meão, concelho de Santa Maria da Feira, veio requerer a resolução de um conflito de jurisdição, fundamentando o pedido nas seguintes conclusões:
A aqui Recorrente intentou no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira uma acção judicial sob a forma de processo sumário contra B, SA com sede na Rua , n,  Piso, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de Euros 2615,53 acrescida dos juros vencidos e vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento;
A Recorrente requereu nos termos do disposto no artigo 105, do CPC, a remessa destes autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
1 Estamos efectivamente perante um conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que urge resolver, estando em causa no presente conflito negativo, a determinação de qual a jurisdição comum ou competente para conhecer da acção de condenação com processo sumário.
1 Os conflitos de jurisdição são resolvidos, ou pelo STJ, ou pelo Tribunal dos Conflitos, conforme os casos vide artigo 116, do.
1 Os conflitos de jurisdição a dirimir pelo Tribunal dos Conflitos hão-de ser aqueles em que, ao menos de um dos lados, se perfilem os tribunais administrativos e fiscais ou a Administração;
Termina pedindo que, na resolução do presente conflito de jurisdição, se determine qual o Tribunal competente para, em razão da matéria, conhecer da acção que correu seus legais termos pelo  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, sob o n n3379/05TBVFR, e posteriormente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal sob o n1934/10BEPRT.
- Ao mesmo tempo e em vista daquela concessão de exploração, o Município da Póvoa de Varzim denunciou o contrato para o termo do prazo da renovação - 31/12/200
- A Ré B., alegadamente sem motivo que o justificasse, resolveu o referido contrato em 2 de Agosto de 2007, com efeitos a partir do dia seguinte.
Do programa do concurso constava igualmente do ponto 4 o seguinte: "A apreciação dos concorrentes será efectuada de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho ...)"
Nestes termos, acordam no Tribunal de Conflitos em declarar competentes os tribunais de jurisdição administrativa para conhecer da acção com processo sumário proposta por A, Lda.contra B., SA
Proc. n 3425/14T8VLG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 2
Recorrente: B, S.A.
Recorrida:
Conclui a requerer que:
Ser fixado, agora por Sentença, o horário solicitado pela R. e que foi devidamente considerado como legítimo pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
" Que atenta a falta de fundamento jurídico da contestação apresentada,
e a actuação absolutamente legal da Autora,
Estando a autora obrigada a manter as lojas abertas todos os dias e durante o horário de funcionamento dos respectivos centros comerciais, sob pena de lhe serem aplicadas penalizações comerciais em caso de incumprimento.
Deste modo, a empresa realiza o seu objecto através da exploração de dez lojas espalhadas por Portugal, a saber: Almada, Braga, Coimbra, Lisboa, Amadora, Loulé, Portimão, Porto, Matosinhos e Sintra.
No início do contrato a ré foi contratada para exercer as funções de operador de loja.
A ré exerce actualmente funções na loja B sita no Centro Comercial  com morada na Rua, .-, , Matosinhos.
A ré tem um período normal de trabalho semanal de 25 horas e diário de 5 horas.
"Exmo. Senhor
Presidente do Conselho de Administração
Lojas B
Exma. Senhora, vimos pela presente missiva, em nome e na qualidade de Advogados da Sra. , solteira, maior, vossa trabalhadora, onde possui a Categoria Profissional de OPERADOR-AJUDANTE, exercendo funções no vosso estabelecimento situado no Centro Comercial , desde o dia 25-08-2014, instituição que  Ex. superiormente dirige.
Assim, pelo exposto e nos termos do art. 56, n. 4 do Código de Trabalho, vem a trabalhadora solicitar que o seu horário a ser adaptado seja o seguinte:
Declaro ainda que o menor em causa, vive comigo em comunhão de mesa e habitação, conforme atestado da Junta de Freguesia onde reside e que ora se junta.
Antecipadamente gratos pela atenção despendida, acreditando que pelo motivo invocado, as pretensões ora requeridas em nome em representação da nossa Constituinte/vossa funcionária será atendida e respeitada a Lei.
Onde desde já se informa, que a presente comunicação efectuada por nosso intermédio, não foi para criar qualquer fricção com a entidade patronal, mas apenas e tão só, o pedido de auxílio na formalização em conformidade com os pressupostos legais.
Matosinhos, 04 de Outubro de 201
O - P
Com a missiva supra indicada, juntou ainda um atestado da Junta de Freguesia de Valongo e uma declaração do Centro Paroquial e Social de S.
A carta foi recepcionada a 07/10/201
A resposta apresentava o seguinte teor:
"B
Matosinhos, 18 de Outubro de 2019
O Horário ora solicitado entrará em vigor em 16/Novembro/2019 e será vigente por quatro anos.
Ou seja: não estará sujeita aos limites da Flexibilidade, mas sim sempre que for possível atender ao seu pedido. Não existindo da B aceitação da fixação de descansos fixos.
Ficamos a aguardar que nos confirme se a solução acima indicada è satisfatória nos termos descritos de modo a que possamos organizar os meios em conformidade para a entrada em vigor daqui a 30 dias.
"Presidente do conselho deAdministração
Matosinhos, 25 de Outubro 2519
Assunto: Apreciação da vossa comunicação datada do dia 18-10-2019 recebido mo dia 22-10-2019), sobre o Pedido de flexibilidade de horário.
Isto porque, essencialmente na alínea, recusam o horário pretendo pela funcionária, e	 na alínea, indicam que poderão acertar o horário indicado, mas que a qualquer momento, poderão alterar, pelo que, não poderá a funcionária concordar com tal incerteza a pairar sobre a sua actividade.
Constatando-se que a vossa recusa, onde parágrafo algum, se apura os motivos necessários a recusa do pedido efectuado pela trabalhada, conforme vem descrito no n. 2 do art. 57 do Código do Trabalho, pelo que apenas e tio se poderá depreender, que não existe fundamento sério e real para a recusa do horário indicado pela trabalhadora.
Sendo patente, que o que divide a trabalhadora da entidade empregadora é o trabalho aos fins de semana, mas perante o supra exposto, não se compreende tal conduta, além de que nenhuma necessidade Imperiosa do funcionamento da empresa é mencionada.
Visto tratar-se de uma empresa com dezenas e dezenas de trabalhadores, onde além do mesmos, muitos dos mesmos, são contratados especificamente para laborar apenas aos fim de semana, em horários nocturnos, pelo que o pedido da trabalhadora, em nada afectaram ou acarretará um esforço de muito suplementares.
Utilizando e descrevendo situações que. de todo, não configuram uma "necessidade imperiosa do funcionamento da empresa".
Matosinhos, 25 de Outubro de 201
O Advogado,
"CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalhoe no Emprego
Rua, n. ,  andares,
Matosinhos, 4 de Novembro de 2019
A trabalhadora solicitou a prestação do trabalho em regime de flexibilidade de horário econcretamente que lhe fosse atribuído o horário de trabalho com entrada a 07h00 e saída Is12h00, e que os dias de descanso semanal obrigatório complementar coincidissem com osábado e domingo.
Indicar os períodos para início do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
Entende-se por horário flexível, aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Assim, é o empregador a quem lhe corresponde nos termos do artigo n. 56 do CT estabelecer esses limites dentro dos quais este direito deve ser exercido. Em outros termos, é o empregador quem deve fixar o horário de trabalho, não sendo permitido que o trabalhador determine os dias em que pretende trabalhar.
A título de exemplo, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n. 2608/13T8MTS.P1 de 2 Março de 2017 e do Tribunal da Relação de Lisboa n. 1080/17T8BRR.L1-4 de 18 de maio de 201
Com efeito, resulta do referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o pedido de horário flexível com folgas fixas/descansos semanais fixos não se enquadra dentro da noção legal de trabalho flexível nos termos do artigo 56 CT.
Consequentemente, se é ao empregador a quem lhe corresponde fixar os limites dentro dos quais o trabalhador pode praticar o seu direito de flexibilidade horária, em nenhum caso pode ser aceite, que seja o trabalhador que determine os dias em pretende trabalhar e a sensu contrario,.
Ficando a definição dos dias de trabalho a cargo da autora, ou seja, de 2 feira a domingo.
A autora é uma multinacional, que tem ao seu cargo pelo menos várias dezenas de funcionários apenas e tão só na loja onde a ré presta a sua actividade.
A autora, tem dezenas e dezenas de funcionários que exercem a categoria profissional de operador de loja.
O agregado familiar da ré é composto por si e pela sua filha nascida em 18-01-201
Defende a recorrente, atento o supra exposto, não se poder conformar, de forma alguma, com a sentença proferida pelo Tribunal recorrido, devendo ser proferido acórdão que a revogue e julgue a acção improcedente por não provada.
Que seja dessa forma, concorda o Ex.mo Procurador no parecer proferido.
Comecemos, então, por analisar o que nela se consignou transcrevendo, em síntese, o seguinte:
E afigura-se, adiantamos já, que a autora tem razão.
Efectivamente, cabe relembrar em que termos o legislador estabeleceu este direito:
Não parece é que o trabalhador possa escolher mais do que isso.
No entanto, disso discorda a recorrente e, em nosso entender, com razão.
E, isso, é nossa firme convicção não aconteceu.
E, sendo desse modo, a acção não podia ser julgada procedente.
Pois, como se verifica o requerimento da R. foi no sentido de lhe ser concedida a flexibilidade do horário de trabalho, e assim o foi entendido pela A., tanto que aceitou embora o diga, apenas, em.
Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável;
Declaração da qual conste:
Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;
No regime de trabalho a tempo parcial, que não está esgotado o período máximo de duração;
No regime de trabalho a tempo parcial, que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
A modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial.
- No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.
- No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da recepção.
- Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:
Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
- Ao pedido de prorrogação é aplicável o disposto para o pedido inicial.
E a A. recebeu tal requerimento e entendeu-o como tal.
Pois, como bem o disse o Ex.mo Procurador, o motivo justificativo a que se refere o n 7 daquele art. 57 "não poderá ser uma interpretação das normas legais aplicáveis".
Razão porque, como dissemos e voltamos a afirmar, a decisão recorrida não pode manter-se.
Assim, escreveu-se no referido aresto do STJ de 212020) o seguinte:
Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efetuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
Finalmente e no que aqui também releva, estabelece o art. 57, ainda do CT, que:
No prazo de 20 dias contados a partir da receção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.
No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção.
Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:
Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a receção do pedido;