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O incumprimento definitivo da obrigação por recusa do devedor em cumprir, apenas pode ser concluído se tal recusa se revelar, adrede, inequívoca, categórica e absoluta, não sendo possível, pelo menos por via de regra, retirá-lo, via declaração tácita, vg., decorrente da simples inércia, mesmo que existente ao longo de dilatado lapso de tempo.
Declarar os autores donos e legítimos proprietários dos prédios identificados nos pontos e dos factos provados dos fundamentos de facto desta sentença.
Absolver o réu do demais peticionado, que improcede.
Determinar o cancelamento de todo ou qualquer acto ou registo que tenha sido feito com base em tal escritura junto da Conservatória do Registo Predial e das Finanças.
Absolver os autores/reconvindos do demais peticionado.
Custas do processo na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para o réu.
Na sessão ordinária de 202019, sob proposta do ora Réu, Presidente da Junta, a deliberação em questão foi discutida e aprovada por unanimidade em Assembleia de Freguesia;
Mais alegou que o R. sabia que não podia tomar parte no procedimento em causa, pois que nele era parte interessada, com os seus irmãos e que ao deliberar e votar favoravelmente, na reunião da Junta de Freguesia, a proposta de compra do imóvel em questão, o R. agiu deliberada e conscientemente, com o propósito de conseguir um benefício de cariz patrimonial para si e para os seus irmãos;
Refere que a referida aquisição foi precedida de negociações prévias que envolveram diretamente os seus irmãos, sendo que participou também em tais negociações por ser parte interessada, mas despido da função de Presidente da Junta de Freguesia;
Refere ainda que foi deliberado pela Junta de Freguesia delegar no seu secretário, , a representação desta no ato de aquisição do imóvel e que do ato de aquisição em causa não resultou qualquer prejuízo para a Junta de Freguesia de ...) e que o R. nenhum enriquecimento obteve diretamente da venda do imóvel;
ordenam o aditamento ao elenco dos factos provados na sentença da seguinte facticidade, que julgam provada:
anulam o julgamento de facto que recaiu na sentença sob os pontos 3, 4, 5 e 6 da facticidade nela julgada como provada;
anulam a sentença recorrida;
dos pontos 3, 4, 5 e 6 da sentença e pontos 2 a 11 da contestação;
A sentença, ora, recorrida padece de erro na apreciação da matéria de facto;
Ao ter desconsiderado e interpretado indevidamente, os factos dados como provados e constantes em 6 e 7 da petição inicial, e os factos de 3 a 14 da douta decisão e por não provado o facto supra-referido em A:
Que não faz qualquer sentido o Réu, ora recorrente admitir e afirmar, que não participou das negociações e que não era parte interessada, quando na verdade, sendo comproprietário do bem em questão, qualquer decisão que sobre mesmo possa incidir, dir-lhe-á direta ou indiretamente respeito, incorreto seria sim afirmar o contrário.
Efetivamente apesar de demonstrado o interesse do réu, ora recorrente, na deliberação da aquisição da casa de habitação em questão por parte da Junta de Freguesia, entende-se, não ter ficado comprovado que tal aquisição lhe traria uma qualquer vantagem patrimonial a si e aos seus familiares.
E não se diga que a oportunidade do negócio surge aqui como a mais importante vantagem, porquanto, prova alguma foi feita quanto a esta questão, quer documental, quer testemunhal;
Será esta transação uma vantagem ou desvantagem patrimonial para o Réu? Ficou este beneficiado, em relação a quem? Nada consta da douta decisão que possa responder a questões desta natureza.
Além do mais, não resultam da motivação de facto da douta sentença ora em crise, quaisquer factos que provem a culpa e responsabilidade do Réu ora recorrente elemento, nomeadamente, que este, sabia que não podia tomar parte no procedimento em causa, pois que, nele era parte interessada, com os seus irmãos.
Tal como, que o Réu ora recorrente, ao deliberar e votar favoravelmente, na reunião da Junta de Freguesia, a proposta de compra do imóvel em questão, agiu deliberada e conscientemente, com o propósito de conseguir um benefício de cariz patrimonial para si e para os seus irmãos.
Não ficou demonstrada a intenção antijurídica e culposa do Réu.
Pelo exposto, a matéria dada como provada de 1 a 14 não deve ser interpretada nos termos em que o fez o tribunal a quo, devendo o mesmo ir mais além e nos termos sobreditos considerar que não existe fundamento para ser declarada a perda de mandato do R.;
Que apesar de se ter feito prova, que o Réu sabia que não podia tomar parte no procedimento em causa, pois que nele era parte interessada tal como os seus irmãos, sempre se dirá que não se fez prova de que o Réu sabia e conhecia quais os formalismos a levar em consideração em procedimentos desta natureza.
Que ao deliberar e votar favoravelmente, na reunião da Junta de Freguesia, a proposta de compra do imóvel em questão, o R. não agiu deliberada e conscientemente, com o propósito de conseguir um benefício de cariz patrimonial para si e para os seus irmãos.
Que a culpa exigível é uma culpa grave e a gravidade da atuação em causa deve ser tal que evidencie uma forte reprovabilidade social.
A falta de cumprimento das formalidades legais, no caso em apreço, tal como assumido pelo Réu, nada mais configura do que meros lapsos mínimos) e, portanto, a declaração de perda de mandato deve ser considerada destituída de razoabilidade.
Em qualquer caso, a perda de mandato de alguém que foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção.
Dessa presunção resultaria que a intervenção dum autarca no procedimento administrativo que lhe estivesse vedado, acarretaria sem apelo nem agravo a perda do respetivo mandato, fosse qual fosse a intenção com que tivesse agido.
Não é esse o regime legal.
Assim sendo, como é, também porque não se provou que o Réu agiu com a intenção de "obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrém, falta um requisito essencial para a declaração da perda de mandato e a douta sentença ofendeu o disposto no art , 2, da Lei n 27/96, de 1 de agosto.
Não ficou provada, quer documentalmente quer por prova testemunhal, qualquer situação de favor favorável) ou de primazia perante os demais, ou noutra acepção de regalia ou de privilégio a favor do R. ora recorrente;
O R. não violou os princípios da igualdade e da imparcialidade vertidos nos art.os 266, n. 2 da CRP e 31, n. 4 e 69, n. 1, alínea do CPA.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deverá ser revogada a presente sentença e substituída por outra, que julgue a ação improcedente, por não provada, e consequentemente ser o Réu ora recorrente absolvido da declarada perda de mandato.
a- Se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto, por estarem em causa factos essenciais para decidir a questão da culpa do Recorrente nos atos e omissões em causa, ao ter desconsiderado os factos constantes em 6 e 7 da petição inicial e os factos dados como provados de 3 a 14 da douta decisão e ao ter dado por não provado o facto referido em A.;
O R. era dono de 1/3 indiviso do prédio urbano, composto por casa de habitação de dois andares com 89 m2 de área de implantação), sito no Largo do ...), lugar de ...), concelho de Mirandela, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 160, descrito e inscrito em seu nome e dos restantes dois comproprietários seus irmãos) na Conservatória do Registo Predial de Mirandela sob o n. 714 cf. documentos n.os 02 a 06 juntos aos autos com a petição;
Na reunião de 202019 da Junta de Freguesia de ...), estando presente o R., na qualidade de presidente da Junta de Freguesia, e os dois vogais secretário e, aquele apresentou a proposta de deliberação de compra, pela Freguesia de ...), do imóvel identificado no ponto anterior pelo preço de EUR 500,00 cf. Acta n. 41 da Junta de Freguesia de ...) junta aos autos com a petição inicial como documento n.;
Tal proposta foi aprovada por unanimidade cf. Acta n. 41 da Junta de Freguesia de ...) junta aos autos com a petição inicial como documento n.;
Mais foi deliberado naquela reunião, sob proposta do R., que a Freguesia de ...) fosse representada na escritura de compra e venda do referido imóvel pelo vogal secretário) , conferindo-lhe poderes somente para assinar e outorgar a referida escritura cf. Acta n. 41 da Junta de Freguesia de ...) junta aos autos com a petição inicial como documento n.; Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
A referida aquisição foi precedida de negociações prévias, que envolveram directamente os irmãos do R. e nas quais este participou por nelas ser parte interessada confissão);
O R. sabia que não podia tomar parte no procedimento em causa, pois nele era parte interessada, como os seus irmãos confissão);
1 Para aquela aquisição, a Junta de Freguesia de ...) teve em consideração o preço e que o imóvel estava dotado de saneamento, água e luz.
1 A aquisição foi precedida de avaliação de outras hipóteses existentes.
Com relevo para a decisão da causa, considera-se não provado o seguinte facto:
b. Do erro de julgamento da matéria de facto.
A eventual errada valoração e interpretação dos factos provados, constitui erro de julgamento de direito e não erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso.b. Dos erros de julgamento de direito
Alega ter sido o Réu quem apresentou a proposta de deliberação nesse sentido em reunião de Junta de Freguesia e em sessão da Assembleia de Freguesia, tendo discutido tal deliberação em reunião de Junta, na qual votou aquela proposta.
No essencial, provou-se que o Réu, que é Presidente da Junta de Freguesia de ...), era comproprietário, juntamente com dois irmãos, de um prédio urbano  composto por casa de habitação de dois andares com 89 m2 de área de implantação), sito na Freguesia de ...)  vide factos 1 e 2 da sentença) e que em reunião de 202019 da Junta de Freguesia de ...), estando presente o R., na qualidade de presidente da Junta de Freguesia, e os dois vogais secretário e, aquele apresentou a proposta de deliberação de compra, pela Freguesia de ...), do referido imóvel  pelo preço de EUR 500,00, tendo essa proposta sido aprovada por unanimidade  vide factos  3 e 4 da sentença), tendo ainda sido deliberado nessa mesma reunião, também sob proposta do R., que a Freguesia de ...) fosse representada na escritura de compra e venda do referido imóvel pelo vogal secretário) , conferindo-lhe poderes somente para assinar e outorgar a referida escritura vide facto 5 da sentença).
Resulta também do probatório que o referido órgão executivo reuniu em 202019, tendo o R., nessa sessão, apresentado uma proposta de deliberação de compra de um imóvel de que era comproprietário juntamente com seus irmãos).
Mais resulta que o R., além de ter apresentado tal proposta de deliberação na referida reunião, participou na sua discussão e votou a mesma, uma vez que foi tomada por unanimidade dos presentes onde se incluía naturalmente o R.).
Bem pelo contrário, da prova produzida em juízo resulta que o R. não apenas apresentou a proposta de aquisição em reunião da Junta de Freguesia, como participou na sua discussão e votação, tendo esta sido tomada por unanimidade.
Pelo que, o Tribunal ficou convencido de que a Acta n. 41 da Junta de Freguesia de ...) efectivamente reflecte a realidade do que se passou na reunião do executivo de 202019, designadamente que o R. esteve presente na reunião e que a proposta de aquisição do imóvel de que era comproprietário dele partiu, tendo submetido a mesma a votação, na qual participou e emitiu o seu voto, por sinal em sentido favorável, pois que a mesma foi tomada por unanimidade dos presentes presidente, secretário e.
É evidente que de tal deliberação o R. obteve, não só para si como para os seus irmãos, comproprietários do prédio a adquirir pela Freguesia de ...), uma vantagem patrimonial.
E do probatório resulta também que, após aprovação da sua proposta em reunião de Junta de Freguesia, apresentou a mesma proposta em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de ...), que teve lugar no dia 202019, onde a mesma veio a ser aprovada.
Retirando, portanto, deste procedimento e do resultado do mesmo, para o qual contribuiu com a sua votação, uma inequívoca vantagem patrimonial para si e para os seus irmãos.
Por conseguinte, o R., aproveitando-se do cargo executivo que ocupava no momento, beneficiou de uma oportunidade de negócio por si criada pois foi o executivo a que presidia quem definiu o local, as características e o preço pelo qual pretendia adquirir um imóvel) para uma finalidade por si determinada e que não encontra justificação suficientemente credível para explicar a razão por que só aquele imóvel satisfazia as necessidades da Freguesia. Repare-se que, no seu depoimento, o próprio R. reconheceu como um objectivo seu, do seu mandato, a aquisição daquele imóvel.
Repare-se que a reunião da Junta de Freguesia de ...) de 202019 tinha apenas dois pontos na ordem de trabalhos, todos relacionados com a dita aquisição, que eram: a aquisição do imóvel de que o R. era proprietário e a representação da Freguesia na escritura de compra e venda.
Pelo que, sabendo que estava impedido de participar no procedimento, nenhuma razão existia para que estivesse presente na reunião, menos ainda que nela participasse. Acontece que esteve, e nela teve uma participação activa, apresentando a proposta e votando-a. Interferindo, assim, na tomada de decisão administrativa e condicionando-a.
Porém, ainda assim, e estando devidamente consciente das implicações, decidiu, livre e espontaneamente, participar activamente em ambas as reuniões.  Naturalmente que este comportamento visou a obtenção de uma vantagem patrimonial, evidenciando apego ao processo decisório e vontade de interferir no mesmo.
Resulta assim do exposto que, no caso ora sub specie, não se vislumbram quaisquer causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do R., como previsto no art. 10, n. 1 da Lei n. 27/9
O apelante discorda do assim decidido, começando por se insurgir contra o entendimento sufragado na sentença de que ao intervir nas negociações, no procedimento e nas deliberações que conduziram á aquisição pela Junta de Freguesia de ...) do prédio que lhe pertencia em regime de compropriedade e aos seus irmãos, tivesse pretendido obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrem.
A perda de mandato de um titular de órgão autárquico é inquestionavelmente uma sanção de enorme gravidade e melindre, que exige rigor e certeza na verificação dos pressupostos que o legislador erige como condição para a sua declaração judicial.
Conforme se provou, na situação em apreciação, o próprio réu confessou que sabia não poder participar nesse procedimento administrativo, o que, aliás, bem se compreende, uma vez que o mesmo não podia ignorar a situação de conflito de interesses em que estava envolvido.
A questão de saber se era do conhecimento do apelante quais os formalismos a observar em procedimentos desta natureza, ante a prova de que o mesmo sabia que não podia tomar parte no procedimento em causa, por nele ser parte interessada, não tem qualquer relevo na economia dos presentes autos, uma vez que, sabendo confessadamente que não podia tomar parte no procedimento de aquisição do referido imóvel por não ignorar que era comproprietário do mesmo e simultaneamente Presidente da Junta de Freguesia de ...),  ou seja, legal representante da Freguesia de ...), entidade a quem o imóvel se destinava a ser alienado,  e consequentemente, que agia numa situação de manifesto conflito de interesses, não vemos que formalismos ignorava que caso conhecesse teriam obstado a que incorresse na situação de perda de mandato.
Se sabia que não podia tomar parte no procedimento, então não devia participado no procedimento. Se não tivesse tomado parte no procedimento, não teria apresentado a proposta de aquisição do referido imóvel, não teria participado na discussão da proposta e não teria votado a deliberação da Junta de Freguesia que decidiu adquirir o dito imóvel.
Bastava-lhe que não tivesse participado nas decisões que foram tomadas para a concretização do contrato de compra e venda do imóvel em questão, para que não se visse incurso na situação de perda de mandato, não sendo aceitável que no caso não o tivesse feito dada a situação de conflito de interesses que o envolvia.
O apelante discorre ainda que a decisão enferma de erro de julgamento por considerar que o mesmo agiu com culpa, entendendo ainda que a sentença violou a proporcionalidade.
Para o efeito, alega, que a culpa exigível é uma culpa grave e a gravidade da atuação em causa deve ser tal que evidencie uma forte reprovabilidade social vide conclusão, o que não se verifica in casu, uma vez que a falta de cumprimento das formalidades legais, no caso em apreço, tal como assumido pelo Réu, nada mais configura do que meros lapsos mínimos) e, portanto, a declaração de perda de mandato deve ser considerada destituída de razoabilidade vide conclusão 2). E que a perda de mandato de alguém que foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção.
Mas, novamente, sem razão, dando-se aqui, desde já, como reproduzidas as considerações que supra efetuamos.
Está assente na sentença que o Réu participou nas deliberações ali mencionadas no pleno exercício das suas funções, o que significa que interveio em procedimento administrativo em relação ao qual estava impedido de participar.
Age com culpa grave, quem devendo saber estar impedido, e sabendo-o, participa em procedimento administrativo em que patentemente se afirma um claro conflito de interesses, como sucedeu inequivocamente com o réu.
A oportunidade da venda e o seu produto.
Por outro lado, não se trata de meros lapsos mínimos).
Ou seja, o Estado, através dos Tribunais:
Não tem o direito de sancionar;
Não tem o dever de sancionar;
Tem o poder-dever de sancionar.
Até aqui, não há desacordo.
Onde começam os desencontros, é, precisamente, no acordar onde se inicia onde acaba o concreto poder-dever de sancionar.
Só numa postura de racionalidade, razoabilidade, necessidade, adequação e proporcionalidade é que poderá lograr-se atingir aquele equilíbrio entre dois valores que tendem para a maximização conflituante.
Pela intensidade da vontade;
Pela notória fragilidade financeira da Freguesia interior e;
Impõe-se decretar a perda de mandato, que na sua raiz ontológica tem, precisamente, a tutela de bens-jurídico-administrativos de cariz essencial, verdadeiramente matricial.
E está, assim, segundo cremos, garantido o respeito pelos princípios da racionalidade, razoabilidade, necessidade, adequação e da proporcionalidade.
Dizer mais seria puro exercício do supérfluo.
Não vamos, pois, repetir, ou procurar glosar, as motivações dos restantes Acórdãos citados na douta decisão recorrida cfr, Ac. do STA de 101994, P- 040061, e do TCAS de 212012 e 002016, P-09381/12 e 13190/16,
A legitimidade democrática não assenta apenas directamente no voto popular.
Resulta de tudo quanto se expendeu que, no caso dos autos, não se vislumbram as causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do réu, como previsto no art 10, n 1 da Lei n 27/96 de 00, mantendo-se a previsão do art 8, n 2 da Lei da Tutela Administrativa.
Ao invés, o que se verifica é que o apelante participou nas deliberações em causa de forma voluntária e não ignorando que estava impedido de intervir, bem sabendo que estava perante uma clara e inequívoca situação de conflito de interesses, realizando um contrato de compra e venda com a intenção de atribuir a si e aos seus irmãos uma vantagem patrimonial, viabilizando uma oportunidade de negócio para a alineação do imóvel que lhes pertencia em regime de compropriedade.
Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento á presente apelação e em confirmar a sentença recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Porto, 28 de julho de 2020
- Inconformada com esta sentença, na parte que lhe foi desfavorável, dela apelou a Autora, que, a findar a respectiva alegação de recurso, ofereceu as seguintes conclusões:
E as questões a resolver são as de saber:
- Impugnação da matéria de facto.
A Autora alegou na petição inicial:
Considerando o acordo estabelecido entre a APS e a ANTRAM, identificam-se os períodos que devem ser considerados para efeitos de paralisação da viatura:
Realizando ponderação de todos os critérios apontados, é certo que a indemnização em causa nos presentes autos se encontra dependente de um juízo de equidade, a formular ao abrigo do artigo 566 n 3 do Código Civil.
Todavia, importa ponderar que se deu como provado que o veículo propriedade da autora é um veículo pesado de mercadorias.
Sendo que, sempre haverá de se deixar salientado, não poderá aqui o tribunal lançar mão dos valores constantes do protocolo da ANTRAM para a regularização de sinistros uma vez que tais valores são utilizados para associados da ANTRAM e nenhum facto se alegou, e consequentemente resultou provado, acerca de tal qualidade por parte da autora.
A esse montante acrescerão os juros de mora, nos termos decididos na sentença.
Custas, do recurso e da acção, por Apelante e Apelada, na proporção do respectivo decaimento arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
Coimbra, 06/02/2018
Luiz José Falcão de Magalhães)António Domingos Pires
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/0
Dois crimes de violação agravada, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, alínea, 17, n. 1, alínea e 17, n. 7 do Código Penal.
A final - por acórdão lavrado a 09 de Abril de 2019 - veio a decidir o Tribunal recorrido condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, e em concurso real, de:
Um crime de violação agravada, p. e p. pelo art. 164, , al., e art. 177, n 7, do Código Penal, na pena de 6 anos;
Um crime de violação agravada, p. e p. pelo art. 164, , aI., e art. 177, n 7, do Código Penal, na pena de 6 anos.
Densificando,
A bem de ver, o Tribunal a quo, limitou-se a dar como provados determinados factos enunciando em seguida qual a Prova de que se terá socorrido para dar como demonstrados esses factos, e não se preocupou em especificar, nomeadamente, o motivo pelo qual, em termos lógicos essa prova difere, contraditando-a ou atestando-a, da restante.
E assim sendo, tendo em conta o que se encontra articuladamente disposto no N. 2 do Artigo 37 e na alínea do N. 1 do Artigo 37 do Código de Processo Penal, está ferido de Nulidade que /Ex.s sabiamente decretarão.
A Prova produzida em Julgamento e incorporada nos Autos, na sua máxima avaliação, não permite considerar como praticados estes factos pelo Recorrente, é isto que resulta daquilo que se produziu em Julgamento, e dos próprios meios de Prova invocados pelo Tribunal a quo na sua motivação.
Acontece que a Prova que foi utilizada para fundamentar estas factualizações exige e impõe precisamente o seu contrário, isto é, a apreciação probatória de tudo o que se produziu em Julgamento, neste particular, exigia que o Tribunal a quo tivesse dado estes factos como Não Provados.
O Tribunal a quo, além do mais, deu sinais no teor do Acórdão Recorrido de ter efectuado uma apreciação probatória manifestamente tendenciosa e pró versão que pretendeu fazer vingar em sede de Decisão, o que para lá de ilegal é refractário da Prova produzida.
Para o atestar, bastará deitar os olhos na fundamentação do Acórdão Recorrido, em rigor no  parágrafo da página 14 e no  parágrafo da página 15, para se constatar que no entendimento do Tribunal a quo o Depoimento da Testemunha MG, num primeiro momento, não merece qualquer credibilidade, mas, num segundo momento, quando aproveitado para fundamentar a perspectiva que lhe interessa já tem todo o valor.
E é por este conjunto de razões e motivos, e outros melhor explanados na motivação recursória, que se entende que o Depoimento prestado por FS não merece qualquer credibilidade e fiabilidade. Não o merece porque é todo ele falso. E não retractando a realidade do que aconteceu não podia ter sido levado em consideração pelo Tribunal a quo na condenação do Recorrente.