rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo que existe o critério objectivo das horas necessárias de prestação do auxílio por terceira pessoa, seria de justiça o mesmo ser acompanhado de critérios subjectivos, como a capacidade económica do sinistrado, o seu apoio familiar ou o custo real de tal trabalho.
Assim, por todo o exposto, e porque é permitido por Lei ao julgador no seu prudente arbítrio, considera-se que deveria a prestação suplementar de terceira pessoa ser fixada no máximo previsto no artigo 5 da LAT.
A entidade patronal F, pela subscrição da apólice de seguro 100379171, transferiu para a ora Ré a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho que o Autor pudesse sofrer.
No dia 5 de Março de 2015, cerca das 17 horas, enquanto se encontrava a trabalhar sob ordens e direcções da sua entidade patronal, nas instalações desta, sitas na Q, Castro Verde, o Autor sofreu um acidente.
Naquele circunstancialismo de tempo e lugar, o Autor que se encontrava a trabalhar num poste, a cerca de 3 metros de altura, e sem nada que o pudesse prever ou explicar, sofreu uma queda.
Tal queda originou que o Autor caísse daquela altura para o chão, embatendo com a cabeça no pavimento, o que lhe provocou os danos e lesões melhor descriminados no auto de exame médico e que lhe determinaram uma IPP de 80%, com IPATH, a partir da data da alta fixada em 01201
A 6 de Setembro de 2017, em sede de tentativa de conciliação nos presentes autos a Ré:
Reconheceu o acidente sofrido pelo Autor como acidente de trabalho;
Aceitou o nexo de causalidade entre tal acidente de trabalho e as lesões sofridas pelo Autor;
Concordou com as ITP que foram fixadas ao sinistrado;
Concordou com a IPP de 80%, com IPATH, que foi atribuída ao sinistrado.
Com base neste manancial fáctico, a sentença condenou a Seguradora no pagamento do valor relativo ao preço de aquisição desse veículo, deduzido do valor de retoma do anterior.
A Seguradora impugna esta decisão, argumentando que as ajudas técnicas não abrangem o veículo automóvel em si, mas apenas o valor da adaptação que seja necessária, que não lhe cabe apresentar orçamentos de reparação ou modificação, e ainda que atenta a diferença de valor entre o anterior veículo do sinistrado e o novo, deveria ter sido condenada apenas em verba equitativa para o efeito. Finalmente, argumenta que não sendo conhecido o valor para a adaptação do veículo, poderia ter sido relegada para liquidação posterior.
Porém, o primeiro argumento enfrenta o seguinte óbice: está provado que o anterior veículo do sinistrado era de impossível adaptação, pelo que qualquer discussão acerca do custo de adaptação é absolutamente descabida.
Évora, 13 de Fevereiro de 2020
In Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., Almedina, 2001, págs. 73 a 7
Na feliz expressão utilizada no Acórdão da Relação do Porto de 112011 Proc. 559/01TTPRT.P1), disponível em www.dgsi.pt e correctamente citado na decisão recorrida.
Cfr., a propósito, não apenas o Acórdão de Relação do Porto de 112011 supra citado, mas ainda os Acórdãos desta Relação de Évora de 302016 Proc. 869/02TBSTC.E1), da Relação de Guimarães de 112016 Proc. 1095/07TTBRG.G1), e da Relação do Porto de 012018 Proc. 242/11T4AGD.P1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1987, pág. 57
Cfr. os n.s 1, 6 e 7 do art. 8 do Código do IRS,
A mencionada retribuição mínima mensal garantida foi sucessivamente fixada, nos mencionados períodos, pelos Decretos-Lei n. 246/2008, de 18 de Dezembro; n. 5/2010, de 15 de Janeiro; n. 143/2010, de 31 de Dezembro; n. 144/2014, de 30 de Setembro; n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro; n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro; n. 156/2017, de 28 de Dezembro; n. 117/2018, de 27 de Dezembro; e n. 167/2019, de 21 de Novembro.
Tal como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002013 Proc. 771/19TTVIS.CS1) e no Acórdão da Relação do Porto de 202018 Proc. 1419/12TTPNF.P1), ambos em www.dgsi.pt.
AAA, BBB, intentaram a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum contra , pedindo que esta seja condenada a reconhecer o direito ao reposicionamento remuneratório ao abrigo do art. 18 da Lei n 114/2017, de 31 de dezembro.
Alegaram, para tanto, que são enfermeiros com contrato de trabalho ao serviço do réu há mais de dez anos.
Referem que tendo existido uma revisão da carreira dos enfermeiros em 2009 o regime passou a prever uma avaliação de desempenho obrigatoriamente considerada na progressão da carreira.
Os autores foram avaliados mas ao abrigo do 437/91, de Novembro que tinha sido revogado em por falta de publicação de um instrumento de regulamentação coletiva que regulasse essa avaliação de desempenho.
Apenas em 2015 surgem os instrumentos de regulamentação coletiva que definem os diferentes níveis e posições remuneratórias da carreira de enfermagem e da sua progressão. Mas o diploma não definiu o modo de progressão na carreira, o modo de passar de uma posição remuneratória para a seguinte, o que só veio a suceder em 2018 com a publicação da Lei 114/2017 que definiu o modo de posicionamento remuneratório dos trabalhadores.
Sustentam a sua pretensão no facto de as leis de orçamento de Estado para o ano de 2011 e até 2017 terem proibido os atos que importassem uma valorização remuneratória o que abrangeu o réu. Porém, pugnam pela aplicação do art. 18 da Lei 114/2017, aos autores, com contrato individual de trabalho, o que permite alterações do posicionamento remuneratório a partir de 1 de Janeiro de 201 Referem que o réu, porém, nunca se pronunciou sobre a aplicação de tal regime aos enfermeiros com contrato individual de trabalho. Concluem, nos termos peticionados, pela condenação do réu a reconhecer o direito dos autores ao reposicionamento remuneratório ao abrigo do art. 1 da Lei 114/201
Foi proferido despacho saneador, tendo-se julgado improcedente a excepção de erro na forma de processo.
Proferida sentença, nela se concluiu do seguinte modo:
Inconformado com esta decisão dela recorreu o réu, rematando as suas conclusões, em suma, do seguinte modo:
O reconhecimento do direito ao reposicionamento remuneratório feito na sentença recorrida é inexequível no caso dos autores que não possam beneficiar de cláusula atributiva do direito de mudar de posição remuneratória constante do IRCT, o que o réu suscitou na sua contestação e o tribunal não apreciou.
Estamos perante uma ação cujo escopo é a obtenção do reconhecimento do direito ao reposicionamento remuneratório emergente do disposto no art. 1 do Orçamento do Estado para o ano de 201
Nunca o réu negou um eventual reposicionamento salarial aos autores, os quais não estão carecidos do seu reconhecimento judicial porque nunca suscitaram perante o réu a necessidade de os reposicionar remuneratoriamente.
Os autores contra-alegaram no sentido do não provimento do recurso.
O recurso foi admitido, na espécie, efeito e regime de subida adequados.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento parcial da decisão recorrida.
Os autores foram avaliados ao abrigo do 437/91, de 8 de Novembro, mesmo após a revogação deste diploma;
O réu emitiu diversas circulares e informações sobre a aplicação do art. 1 da Lei 114/2017, de 31 de dezembro;
Alguns dos autores enviaram ao réu um requerimento em Novembro de 2018 com o teor que consta do art. 5 e 5 da p.;
Os autores nunca beneficiaram de qualquer alteração do posicionamento remuneratório;
Os autores nunca foram avaliados ao abrigo do SIADAP.
E isto porque não tendo o réu definido no seu regulamento interno a possibilidade de alteração obrigatória pelos enfermeiros com contrato individual de trabalho, a mesma resulta do regime legal da carreira desses mesmos enfermeiros completada pelos IRCs. art. 7 da p.)
Uma vez que a situação dos autores dependeu de um sistema de avaliação e desempenho que não o SIADAP, sempre o réu teria de, ao abrigo do art. 13 n. 4 do 33/2018, que adotar as medidas necessárias para suprir a falta de avaliação, tendo essas medidas que ser notificadas aos autores art. 7 da p.) .
Finalizaram a sua petição inicial com o seguinte pedido:
Perante o que fica exposto, atenta a finalidade da presente ação, estamos perante uma ação declarativa de condenação art. 1 n. 1 alínea, do Código de Processo, na medida em que os autores pretendem a condenação do réu a reconhecer-lhes direito ao reposicionamento remuneratório, tendo invocando a violação por parte do réu desse direito.
O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, traduz a pretensão solicitada pelo autor ao tribunal.
Anota-se que os autores invocaram o aludido direito ao reposicionamento com base em pressupostos vários e disposições legais diversas, algumas delas de teor alternativo - art. 2 da Lei 114/2017, de 31 de Dezembro.
O que se traduz, salvo o devido respeito, num pedido vago, impreciso e genérico.
Não se ignora prever a lei, como a seguir veremos, a dedução de pedidos genéricos.
Na actualidade, os pedidos genéricos estão previstos no art. 55 do Código de Processo Civil, onde se prescreve:
"1 - É permitido ao autor formular pedidos genéricos nos casos seguintes:
Poderia, eventualmente, colocar-se a questão da aplicabilidade do art. 2 do Código de Processo do Trabalho, no que se refere ao poder-dever do juiz de convidar as partes a corrigir os articulados. Sucede que estando em causa a formulação do pedido, como tem vindo a ser entendido, não logra aplicação tal normativo. Com efeito, como se decidiu no Acórdão deste Tribunal da Relação de 13-02-2019, proc. 5931/1T8LSB.L1, www.dgsi.pt.
No caso concreto, afigura-se-nos negativamente, visto que estamos em sede de formulação de pedido, sendo que, a nosso ver, nesse particular, salvo nas situações contempladas no artigo 74 do CPT/201041, que aqui não logra acolhimento, vigora em toda a sua plenitude o princípio do dispositivo.
Ensinava Manuel de Andrade que "o processo só se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido"; "as partes é que circunscrevem o thema decidendum.
Lisboa, 2020-11-25
Proc. n. 435/19JDLSB-LS1
Inconformadas com este acórdão do Tribunal da Relação .., as embargantes/executadas interpõem o presente recurso de revista.
Com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
" Com o devido respeito por opinião contrária, não decidiram bem os Mmos. Juízes Desembargadores, ao julgarem totalmente procedente o recurso apresentando.
E, carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação .., tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos.
Não podemos esquecer que, nos termos do art. 7 CPP, vigora no nosso sistema processual penal o chamado princípio de adesão segundo o qual o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
Como resulta do art. 71, do Proc. Penal, o pedido de indemnização que adere ao processo penal é apenas o que tem como causa um crime. Se este vem a desaparecer, por morte do arguido e consequente extinção do procedimento criminal, então o pedido de indemnização formulado morre também, a não ser que uma lei especial preveja a continuação da ação de indemnização.
Pelo que entendemos que o acórdão ora recorrido deveria ter outra decisão confirmando a sentença do processo executivo pugnando pela falta de título executivo pelas exequentes, considerando totalmente procedente os embargos de executado
O que pugnamos!
Por sua vez, as recorridas apresentaram contra-alegações, defendendo que o acórdão recorrido não comporta recurso de revista, sendo inadmissível o recurso, nos termos do art. 671 e seguintes do CPC.
Assim são as seguintes as questões a decidir:
Na resposta ao recurso, as recorridas defendem que o acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, não comporta recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do face ao disposto no art. 671 e segs. do CPC, pelo que também haverá que apreciar esta questão prévia.
Importa assim decidir as seguintes questões:
Vejamos a matéria de facto relevante para a presente decisão:
"- Factos provados relevantes para a decisão a proferir:
- Da decisão condenatória proferida nos autos viria o arguido a interpor recurso, oportunamente admitido por despacho proferido nos autos em 23-07-201
- Entretanto viria a ser junta aos autos informação de que o arguido havia falecido em 14-08-2014 e, uma vez instruídos os autos com a pertinente documentação, foi proferido despacho, em 26-08-2014, declarando extinto o procedimento criminal, relativamente ao mesmo, nos termos dos artigos 12 e 12 do CP.
- Tendo os autos subido ao Tribunal da Relação . para conhecimento do recurso interposto, pode ler-se no acórdão proferido que resulta do disposto no art. 7 do CPP que ali expressamente se cita, que o pedido de indemnização que adere ao processo penal é apenas aquele que tem como causa um crime. E, prossegue em sublinhado no mesmo acórdão:
O pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando".
O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; ...).
A decisão condenatória não transitou em julgado não obstante o contrário se encontrar erroneamente certificado a fIs. uma vez que, após a instauração de recurso, o procedimento - criminal e , como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação . - foi declarado extinto por falecimento do arguido.
Carecem, pois, os exequentes de título executivo, em face da decisão proferida pelo Tribunal da Relação , tendo os direitos cíveis que assistam aos exequentes que ser exercidos em ação de natureza cível, a instaurar em separado não obstante a habilitação, com valor intraprocessual, de herdeiros realizada nos.
a extinção da execução;
Custas a suportar pelos embargados.
"Nos presentes autos veio o arguido recorrer.
No entanto, durante o desenrolar do processo e após interposição do recurso, veio o arguido a falecer.
Nos termos do art. 7 CPP, vigora no nosso sistema processual penal o chamado princípio de adesão segundo o qual o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
"1- O pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando:
O recurso da parte cível é subsidiário, assente no pressuposto de que procedia o recurso na parte criminal.
Assim, não pode nem deve este Tribunal de recurso conhecer da parte crime assim como não deve conhecer da parte cível já que, nem os herdeiros do recorrente, notificados que foram, se pronunciaram.
Daí decorrer a desnecessidade de conhecer do pedido cível também pela sua natureza subsidiária.
- A admissibilidade do recurso de revista:
Importa apreciar, como questão previa, a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que, na resposta ao recurso, as recorridas defendem que o acórdão da do Tribunal da Relação em causa, não comporta recurso de revista, nos termos do art. 67 e segs. do CPC.
Se perscrutarmos o acórdão recorrido, a sua análise é um pouco distinta. O arrimo decisório tem por base a interpretação conjunta que faz de diversas decisões judiciais e vicissitudes processuais, que o levam a concluir no sentido de que a condenação transitou em julgado em relação aos herdeiros, pelo que, por força do caso julgado, não pode ser rediscutida, e é vinculativa para estes.
Ora, assim sendo, apenas competirá ao Supremo Tribunal Justiça, enquanto Tribunal de revista, aferir se o acórdão recorrido padece de algum vício na interpretação que fez, e que o levou a concluir, em virtude de uma interpretação conjugada de decisões judiciais e encadeamento de actos processuais que, o segmento decisório que condenou o arguido ao pagamento de uma indemnização , vinculava os herdeiros, por força do caso julgado.
Vejamos como o acórdão recorrido motivou a sua interpretação:
E recordamos que ocorreu, entretanto, a habilitação, tendo sido reconhecidas como herdeiras do falecido as ora recorridas.
Tal como referido no próprio acórdão acima citado:
As executadas/embargantes e ora recorridas nada disseram naquela qualidade de herdeiras, o que legitimou o tribunal a não conhecer do recurso também na parte cível, concluindo do seguinte modo:
Mostrando-se transitada em julgado a decisão condenatória, a execução teve por base título executivo, conforme decorre do artigo 70, n. 1 al. do CPC, contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, impondo-se a revogação desta e o prosseguimento dos autos com prolação de nova decisão.
Por todo o exposto, julga-se improcedente o presente recurso interposto por EE, FF e GG, confirmando-se o acórdão recorrido.
Nesse sentido Acórdão deste STJ de 22020, Revista n. 7968/06YYLSB-A.LS1 -  Secção, relator Cons. Raimundo Queirós.
, Lda., J....., .... e .... instauraram ação administrativa comum contra o Ministério das Finanças, peticionando a sua condenação no pagamento de indemnização a título de responsabilidade extracontratual do Estado.
Citado, o réu apresentou contestação, com defesa por exceção, invocando a ilegitimidade passiva e a caducidade do direito de ação, e por impugnação, pugnando pela absolvição do pedido.
Por saneador-sentença de 08/01/2019, o TAF de Castelo Branco julgou:
improcedente a exceção da caducidade do direito de ação dos autores;
improcedente a presente ação.
Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
- O factos ilícitos e culposos imputados aos Serviços decorrem da emissão de liquidações adicionais do IVA e correspondentes juros compensatórios em oposição aos normativos legais e regulamentares de que os Serviços eram obrigados a ter conhecimento e a aplicar.
- As razões invocadas pela sentença a quo para não reconhecer o nexo de causalidade entre os factos ilícitos e os danos são absurdas, de uma vacuidade formal chegando a ofender princípios constitucionais e abjurando a correta aplicação dos normativos legais concernentes.
- E foi de tal sorte que o ato de liquidação do IVA até veio a ser declarado ilegal pela própria AT, isto é, a ilegalidade era tão evidente que não foi preciso um Tribunal pronunciar-se sobre ela.
- Para além do mais e deixando de lado contradições e inverdades irrelevantes fez a sentença recorrida ainda errada interpretação e aplicação dos normativos legais contemplados nos arts 562 e 563 do Código Civil e nos arts 52, 57 e 100 da LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença, por se mostrarem verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do réu.
A sociedade Autora tem como objeto social a prestação de serviços de construção e electricidade, corte de árvores e limpeza florestal, som e iluminação conforme certidão permanente do registo comercial, a fls. 55 do documento n. 006399808 1 do;
Em 05-03-2012, o Serviço de Finanças de Oleiros remeteu a reclamação graciosa para a Direção de Finanças de Castelo Branco, por ser a entidade competente para apreciar a mesma conforme ofício, a fls. 16 do processo;
Em 17-04-2012, a Direção de Finanças de Castelo Branco decidiu remeter a reclamação graciosa para a Direção de Serviços do IVA, para efeitos de informação que auxiliasse na tomada de decisão conforme despacho, informação e ofício, de fls. 16/verso a fls. 18 do processo;
Entre 16-05-2012 e 25-06-2012, os fornecedores da sociedade Autora T....., Lda., ...., Lda., ...., Lda., J....., Lda., ...., comunicaram-lhe que lhe suspendiam o fornecimento de materiais e de serviços em virtude de débito na conta-corrente e da falta de liquidação de valores ou faturas vencidas conforme cartas, de fls. 88 a fls. 93 do documento n. 006399812 118 do;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, por se mostrarem verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do réu.
Da fundamentação vertida na sentença objeto de recurso são de destacar os seguintes trechos:
Comecemos pela primeira.
A sociedade Autora foi notificada para proceder ao pagamento, até ao dia 30-11-2011, do montante correspondente a essas liquidações adicionais, nunca o tendo feito.
E esta ação pretende justamente efetivar essa reparação.
A questão que se suscita aqui, já não se prende com o nexo de causalidade mas sim com a ilicitude da atuação do Serviço de Finanças de Oleiros.
Em segundo lugar, a não suspensão da mesma decorre da legislação circunstancialmente aplicável.
Daí que, se a sociedade Autora pretendia suspender a execução fiscal que lhe foi instaurada, deveria ter prestado garantia ou ter requerido a dispensa de prestação da mesma nos termos e modos previstos nos artigos 52 da LGT e 199 do e, como se deu como provado, não adotou nenhum destes procedimentos.
Em terceiro lugar, as penhoras de créditos efetuadas igualmente não violaram nenhuma disposição legal.
Deste modo, constata-se que foi a decisão da sociedade Autora de não prestar garantia ou de requerer a dispensa de prestação da mesma que fez com que fossem penhorados os créditos de que a mesma era titular.
Por outro lado, caso tivesse requerido a dispensa de prestação de garantia e a mesma tivesse sido indeferida pela Administração Tributária, seria esse facto que poderia constituir o facto ilícito para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado e que este Tribunal estaria a analisar.
Como vimos, a reclamação graciosa que apresentou não era suficiente nem eficaz para efeitos de suspender a execução fiscal.
Deste modo, sob o prisma da culpa da sociedade Autora em não ter usado dos meios de que dispunha para o efeito, improcede a presente ação.
De facto, tendo sido apresentado a reclamação graciosa no dia 28-02-2012, a Administração Tributária dispunha do prazo de quatro meses para decidir a mesma de acordo com o artigo 57, n. 1 da, ou seja, até 28-06-201
Deste modo, coloca-se a questão de aferir se, caso a Administração Tributária tivesse decidido a reclamação graciosa dentro do prazo de quatro meses, os danos poderiam ter sido evitados ou minorados.
Porém, e de acordo com o que resulta alegado na petição inicial, em 28-06-2012 já os danos se tinham produzido na esfera jurídica dos Autores.
Ao que contrapõem os recorrentes, em síntese:
não se pode autonomizar a liquidação tributária ilegal e o processo executivo ilegal, que constituem um procedimento quase uno;
a liquidação ilegal do IVA provocou danos aos recorrentes ao desencadear automaticamente o processo executivo de que constitui titulo executivo;
a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano nem exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata o facto condicionante desencadeia outro que diretamente suscita o para concluir que foi a relação intrínseca da liquidação ilegal/processo executivo ilegal que provocou os danos aos aqui recorrentes;
Na sentença objeto de recurso não se disputa, antes se tem como verificado, que a emissão de liquidações adicionais de IVA configurou um facto ilícito e culposo.
Todavia, entendeu-se que, por um lado, inexistia nexo de causalidade entre a emissão das liquidações adicionais e os aludidos prejuízos. E por outro, entendeu-se que o prosseguimento da execução fiscal, com a concretização de penhoras, não configurava um facto ilícito.
Mais se entendeu que irrelevava, do ponto de vista dos pressupostos da responsabilidade , a duração do procedimento de reclamação graciosa muito superior ao legalmente previsto de 4 meses, na medida em que, e de acordo com o que estava alegado na petição inicial, no termo do apontado prazo, já os danos se tinham produzido na esfera jurídica dos autores.
Tratam-se de questões abordadas em pontos distintos, mas para cuja solução conflui o mesmo conjunto de normas legais.
E ali de seguida se explicita porque motivo não podem as liquidações adicionais servir de condição dos alegados danos, seguindo a legislação aplicável ao caso.