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Limitou-se a transcrever passagens truncadas de depoimentos de testemunhas que nada impõem em sentido contrário, e que foram descredibilizadas pela Sr. Juiz a quo;
Quer impor a sua própria convicção contra a convicção da Sr. Juiz do processo, violando o princípio da livre apreciação da prova
Situação que, manifestamente, não ocorre no caso em apreço, como se demonstrará.
A Sr. Juiz ancorou a matéria de facto provada e não provada nos seguintes meios probatórios:
Nos documentos juntos aos autos, com realce para:
A Recorrente pretende por em causa todos estes meios de prova com base em:
A simples enunciação da tese faz cair por terra a pretensão recursiva da Recorrida que, de resto, é manifestamente improcedente, salvo melhor opinião.
COM EFEITO:
O depoimento do Dr. F. G., é vergonhoso, pois que, no dizer da Sr. Juiz a quo, devidamente fundamentado, foi:
Tal depoimento jamais pode impor seja o que for, para o que não tem sequer potencialidades, ademais quando contraditado por: uma perícia médico-legal; relatórios de um Psiquiatra que, esse sim, examinou o pai dos Recorridos, complementados pelo seu depoimento claro e assertivo; percepção da Sr. Juiz a quo no interrogatório que levou a cabo na acção e interdição e constante do junto aos autos; restantes documentos juntos aos autos; depoimentos de todas as testemunhas inquiridas, vizinhos e amigos do pai dos Recorridos, que bem o conheciam e afiançaram do seu estado de incapacidade física e mental desde que veio do Hospital, em 2010
A afirmação constante da alínea, para além de inócua relativamente ao destino da acção, é abusiva.
Lógico é, pois, a partir desses factos conhecidos, irrefutáveis, por força de presunção judicial, concluir-se que a Recorrente se aproveitou do estado de incapacidade do pai dos Recorridos para o levar a ... para o casar consigo, como conclui o vulgar cidadão. De resto, por muito esforço que se faça, não se consegue encontrar nas conclusões e um qualquer meio de prova que permita, quanto mais imponha, decisão diversa da recorrida, razão pela qual, só por si, não pode ser alterada a aludida alínea da matéria de facto provada.
Nas alíneas e pretende impugnar o item 16 da matéria de facto provada:
A Recorrente insurge-se ainda contra o uso de factos que são do conhecimento funcional da Sr. Juiz. Só que esses factos, percepcionados pela Sr. Juíz do Tribunal a quo, estão documentados nos autos, designadamemte está certificado nos autos o interrogatório judicial que foi levado a cabo na acção de interdição, pela mesma Sr. Juiz presidido. Por isso, nos termos do n. 2 do art. 412 do CPC são meio de prova, não só válidos, mas também com valor reforçado.
Na conclusões e a Recorrente transcreve o por si alegado na contestação, sobre o qual nenhuma prova fez e, por isso, não pode ser considerado provado.
Nas conclusões a a Recorrente limita-se a atacar a convicção da Sr. Juiz afirmando, gratuitamente, que foi parcial na apreciação da prova.
Realce-se o depoimento da testemunha: nunca antes vira o paciente e não lhe foram apresentados relatórios médicos, embora reconheça que seria necessário um electro-encefalograma. Acrescente-se outra das suas intervenções: pensei que estava em causa um pequeno património pois que se soubesse que estava em causa um património de 2 milhões de euros não teria passado o relatório!!!... E não sabia que o relatório visava conseguir um casamento ao contrário do que afirma a Psicologa, que veio com ele do Porto e sempre estiveram juntos...). Que factos pode o depoimento desta testemunha impor ao tribunal???!!!
Que a imparcialidade do Juiz é garantia dos cidadãos, nem ousa discutir-se.
Ainda bem que assim é. Que essa imparcialidade está assegurada nos autos, é facto insofismável.
O novo CPC exige do Juiz uma atitude pro-activa em busca da verdade material, critério seguido pela Sr. Juiz a quo.
Alega ainda violação do n. 1 do art. 202 da R. Portuguesa quando, ao decidir, a Tribunal está a administar justiça em nome do povo. Não invoca a Recorrente qualquer interpretação normativa violadora do preceito constitucional e nem sequer é possível equacioná-la, razão pela qual igualmente soçobra a tese recursiva nesta parte.
No decurso da acção, os AA apresentaram articulado superveniente, invocando nova causa de pedir: o casamento foi celebrado depois de publicitada a acção de interdição, vindo a ser reconhecido, por sentença transitada em julgado, que estava verificados os pressupostos para que a mesma fosse decretada, fixando-se a data da incapacidade em Outubro de 201 Foi admitido o referido articulado superveniente e tramitado em conformidade com o prescrito na lei processual.
A Sr. Juiz a quo, reconhecendo, embora, que estão verificados os requisitos do n. 1 do art. 149 do Civil, entendeu que a aplicação deste preceito legal estaria prejudicada pelo destino da acção: a anulação do casamento.
A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NO RECURSO
A partir daí tira conclusão que a afirmação não permite.
Deve ser apreciada a causa de pedir referida na ampliação do objecto do recurso.
Deve ser negado provimento ao recurso da Ré.
O objecto do recurso é, assim, delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos art. 608,, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.. 1, todos do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/
F. nasceu no dia -.-.191
F. casou com G. R. no dia 001939 segundo o regime da comunhão geral de bens.
Desse casamento nasceram quatro filhos, os Autores P., e F. J. e o Habilitado A. J..
G. R. faleceu em 001988 no estado de casada com F. .
No dia 002017 foi celebrado na Conservatória do Registo Civil de ... o casamento entre F. , com 101 anos, e a Ré, com 53 anos.
F. faleceu no dia 002017 no estado de casado com a Ré.
Em data não concretamente apurada mas em vida de G. R., a Ré foi contratada como empregada doméstica dos pais dos Autores, actividade que continuou a exercer após o falecimento daquela.
Para além das tarefas de empregada doméstica, a Ré passou a apoiar F. também na gestão do património.
F. já não conhecia as pessoas, designadamente os filhos, nem o dinheiro e não conseguia orientar-se no tempo e no espaço, ao ponto de não conseguir tomar qualquer decisão sobre a sua vida, como o que fazer e para onde ir, nem dar qualquer ordem.
A Ré aproveitou-se também do ascendente que tinha sobre o idoso, fruto da referida incapacidade que o tornou totalmente dependente dos cuidados dela e vulnerável ao comando que a mesma passou a ter da sua pessoa e bens.
O estado de debilidade mental de F. era conhecido por toda a comunidade de Parada, onde aquele viveu durante cerca de 80 anos, e era notado por qualquer pessoa que com o mesmo interagisse.
F. , enquanto teve todas as suas capacidades, não deixava nem permitia que lhe dessem ordens ou o obrigassem ao que quer que fosse. Factos não provados
F. e a Ré tinham há algum tempo intenção de se casarem um com o outro;
sabia o que queria e quando queria;
F. e a Ré partilhavam cama e despesas, como se de um verdadeiro casal de tratasse;
durante o período de tempo em que viveram juntos compraram bens em conjunto com dinheiro ganho por ambos;
razão por que não deram justificações do que tinham feito a quem quer que seja. Fundamentação de direito
Ora, ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se que:
Neste sentido, e como resulta da análise do aludido preceito, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, pags. 155-156, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Especificamente, como decorre do disposto no n. 1, al., do citado artigo 64 do CPC, no que aqui releva, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravações nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Neste sentido, no Ac. do STJ com o n. 134116/12YIPRt. ES1, publicado na dgsi, sumariou-se que:
"A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do tribunal de recurso, sem prejuízo da indagação oficiosa que a este tribunal é legalmente conferida, em conformidade com o disposto nos artigos , n. 2, alínea, 64, n. 2, alínea,  parte, e 66, n. 1, do mesmo Código.
Falta de conclusões sobre a impugnação da matéria de facto art. 635, n. 4 e 641, n. 2, al.;
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 640, n. 1, al.;
Falta de especificação que pode constar apenas na motivação), dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Falta de indicação exacta, que pode constar apenas na motivação), das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Falta de posição expressa, que pode constar apenas na motivação), sobre o resultado pretendido a cada segmento da impugnação cfr., neste sentido Abrantes Geraldes, idem, pags 155-156).
In casu, pese embora a recorrente tenha feito constar no corpo das alegações as passagens das gravações dos depoimentos em que se baseia para impugnar a factualidade posta em causa, o facto é que não expressou, no seu recurso, qual a decisão que devia ter sido proferida em relação a cada segmento da sua impugnação.
Como tal, não cumprindo esse ónus, que o legislador estabeleceu no art. 640 do CPC, insusceptível de ser sanado, já que os despachos de convite ao aperfeiçoamento estão reservados apenas e só para os recursos sobre matéria de direito art. 63, n. 3 do, impõe-se a rejeição, nessa parte, do recurso interposto, nos termos do artigo 64, n. 1, do P.
Pese embora este entendimento, importa, de forma sequencial e mais lógica, apurar se o facto de ter sido decretada a interdição, com fixação da incapacidade reportada a Outubro de 2011, e o casamento ter sido celebrado depois de publicitada essa acção, sempre importaria, por si só, a anulabilidade daquele acto, o que consequentemente prejudicaria a análise das questões suscitadas no seu recurso.
Por sua vez, na presente acção, a sentença foi proferida a 2019 e o casamento, alvo da invalidade aí peticionada, celebrado a 201
Coloca-se, assim, a questão do caso julgado, não formal, mas  material - arts. 61, n. 1, e 62, ambos do CPC.
Estamos aqui confrontados com a chamada função positiva do caso julgado, mediante a qual a vinculatividade própria do instituto do caso julgado impõe que o objecto da primeira decisão funcione como pressuposto indiscutível da nova decisão de mérito, a proferir na segunda causa, incidente sobre relação jurídica diversa, mas dependente ou condicionada pela anteriormente apreciada, em termos definitivos, pelo tribunalCfr. acórdão do STJ de 24/4/2013 do processo n. 7770/03TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt e o acórdão da RP de 22/10/2013, proferido no processo n. 272/18TBMGD.P1, publicado em www.dgsi,pt e na CJ, ano , tomo , págs. 199 a.
Igualmente, como se afirma no acórdão de 19/2/09 do STJ, proferido no processo n. 09B0081, "aA excepção de caso julgado visa evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. A autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
Assim, também para análise da situação, importa considerar que actualmente a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, aí se instituindo que, no seu art. 2, n. 1, a sua entrada em vigor 180 dias após a sua publicação, com salvaguarda, contudo, da aplicação, aos actos dos requeridos, da lei vigente no momento da sua prática cfr. art. 2, n. 3, da citada.
Tudo conjugado, importa ter em conta que a interdição é, antes de mais, entendida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa.
Daqui decorre que, para além dos pressupostos enunciados em primeiro lugar, que se verificariam, sempre seria necessário alegar e provar o referido prejuízo para o interdito do negócio celebrado para que fosse passível de anulabilidade.
Contudo, diferente de tudo o que foi exposto, é a questão que se relaciona com a fixação, na decisão que decreta a interdição, da data do início da incapacidade.
Posto isto, tem de se entender que a sentença que decretou a interdição, e transitou em julgado, não sofre afectação decorrente do facto de se ter vindo impugnar a matéria de facto, dado que aquela, por essa via, não é abalada, e na medida em que a data do começo da incapacidade não tem, face ao exposto, o efeito que os recorridos lhe atribuem.
De qualquer das formas, sempre acautelando um outro entendimento, há que ter em conta, antes de mais, que, sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos cfr. art 341, do, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.).
In casu, a recorrente impugna a factualidade que consta dos pontos 8, 10, 12 a 20, dos factos provados, e dos itens ,  e , dos factos não provados.
F. já não conhecia as pessoas, designadamente os filhos, nem o dinheiro e não conseguia orientar-se no tempo e no espaço, ao ponto de não conseguir tomar qualquer decisão sobre a sua vida, como o que fazer e para onde ir, nem dar qualquer ordem;
A Ré aproveitou-se também do ascendente que tinha sobre o idoso, fruto da referida incapacidade que o tornou totalmente dependente dos cuidados dela e vulnerável ao comando que a mesma passou a ter da sua pessoa e bens;
O estado de debilidade mental de F. era conhecido por toda a comunidade de Parada, onde aquele viveu durante cerca de 80 anos, e era notado por qualquer pessoa que com o mesmo interagisse;
Este retrato foi dado essencialmente por quem trabalhou para o Sr. F. durante 20 anos e a tudo foi assistindo e vivenciando diariamente, concretamente pelas testemunhas J. S. e A., empregados da casa agrícola do Sr. F. durante 20 anos.
Mas, esclarecedor, em relação aos factos deste ponto impugnado, foi o depoimento do depoente F. J. que mencionou, após o internamento do seu pai, em 2010, ter-se começado a aperceber que o mesmo já não tinha capacidade para subscrever cheques e que, contrariamente ao que até aí se verificava, os assinava já com dificuldade e sem atentar no seu valor ou questionar o seu destino.
Esse depoimento, foi confirmado, não só pelos demais depoentes, como pelas testemunhas J. S. e A. que relataram o estado em que o Sr. F. voltou para casa após o referido internamento, debilitado, numa cadeira de rodas, e praticamente sem falar.
Indicador da versão dada como provada é também o facto da própria testemunha da Ré, a referida A. R., ter confirmado ao tribunal que no quarto onde se encontrava o Sr. F. existia, para além de uma cama de casal, uma outra de solteiro para quem dele cuidava, sem que nesse quarto ocupado por aquele existisse qualquer pertença da Recorrente que permitisse extrair a conclusão de que partilhava de forma mais intimista essa divisão com o pai dos AA., o que foi confirmado pela depoente P. ao atestar que a ora Recorrente dormia noutro quarto, como o confirmava quando se deslocava a Parada e aí permanecia para cuidar do pai nas épocas festivas.
Decorre, ainda, do depoimento dos empregados que directa e diariamente privavam com eles, que, com a doença e fragilidades do seu patrão ao longo do tempo e de forma crescente, a Recorrente foi assumindo o papel que antes era daquele, pela confiança angariada e por os filhos não o quererem retirar do espaço que lhe era familiar, por terem a indicação do médico que, caso o fizessem, o pai pouco tempo duraria, tal como o referiu o depoente F. J. e igualmente o mencionou a depoente P..
Como se não bastasse, a funcionária da CRC de ..., onde anteriormente se tinha tentado realizar o casamento, a 12017, confirmou a falta de capacidade do falecido F. para a prática do acto cfr. fls. 174, do p.p.), mal se percebendo a razão de se ter ido realizar esse casamento a ... que fica a mais de 150Kms de Parada, onde aquele vivia.
Igualmente, se nada houvesse a esconder, o mais natural seria que a aqui Recorrente tivesse comparecido em tribunal para prestar o seu depoimento, esclarecendo toda a situação, em vez de se colocar em parte incerta cfr. informação da GNR de fls. 277-, do p.p.).
A recorrente acusa, ainda, o tribunal a quo de ter sido parcial, influenciado pela sua intervenção no interrogatório a que presidiu no processo de interdição e ter adoptado uma posição tendenciosa, ao ter inclusive tentado por todos os meios fazer com que a depoente comparecesse em tribunal para prestar as declarações que considerava necessárias.
A este respeito, como se decidiu no incidente de escusa, a intervenção de um juiz e a prolação da sentença numa causa com factualidade comum a outra, não encontra acolhimento de impedimento, daí o indeferimento desse pedido.
Por sua vez o artigo 54 do Código de Processo Civil, estabelece que:
"1 - A indemnização pode consistir:
No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;
Pelo exposto, acorda-se nesta  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pela Ré/Recorrente, bem como o recurso ampliado interposto pelos AA./Recorridos, confirmando, assim, consequentemente, a decisão recorrida
Custas pelos apelantes R. e AA.), quanto, respectivamanete, a cada um dos seus recursos principal e.
Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Formulou as seguintes alegações que rematou com as seguintes conclusões:
A presente acção deu entrada em 06/12/2017 - cf. fls. 22 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
B. De direito.
Impõe-se, pois, sem mais considerandos, negar provimento ao recurso.
Concluem, dizendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a declaração de resolução do negócio, devendo a mesma ser revogada e dada sem efeito.
Termina pedindo que a acção seja julgada totalmente improcedente.
Os AA apresentaram resposta, alegando que a impugnação foi apresentada tempestivamente, porquanto receberam a comunicação da resolução no dia 2014, tendo a autora requerido apoio judiciário. Sucede que tal pedido foi deferido a 22014, pelo que o prazo que estava em curso interrompeu-se. Acresce que a patrona nomeada pediu escusa em 12014, sendo que a patrona signatária foi nomeada em 3201 Por sua vez, o autor também pediu apoio judiciário, tendo-lhe sido nomeada a patrona ora signatária no dia 1 de Julho de 201
Concluem dizendo que não está verificada a excepção da caducidade.
Foi elaborado despacho saneador tabelar.
A final foi proferida sentença que julgou verificada a excepção da caducidade e intempestiva a propositura da acção.
Os AA interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Os autores requereram em 15 de Maio de 2014 apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação a patrono;
Tais pedidos foram deferidos a 21 de Maio de 2014, tendo-lhes sido nomeada como patrona a Dr;
A Dr foi nomeada patrona ao autor no dia 1 de Julho de 2014;
A petição inicial deu entrada no Tribunal no dia 30 de Setembro de 201
Caducidade da acção.
Inconstitucionalidade da interpretação feita pela decisão recorrida.
Alegam os AA que a sentença é nula, por não indicar os fundamentos de direito para a decisão que tomou, além de que tomou conhecimento de questão de que não podia conhecer, por ter ponderado uma decisão desta Relação noutro apenso sobre a mesma questão de caducidade, em violação dos arts. 615, n 1, e do NCPC. Mas não tem razão.
Sucede que em 15 de Maio de 2014, os autores requereram apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação a patrono.
Por outro lado, de acordo com a referida disposição legal, a patrona nomeada em 21 de Maio de 2014 dispunha do prazo de 30 dias para intentar a presente acção, prazo esse que terminava em 20 de Junho de 201
Todavia, antes de terminar o referido prazo de 30 dias para apresentar em juízo a petição inicial, em 17 de Junho de 2014, a patrona nomeada pediu escusa, pedido que mereceu provimento, tendo sido nomeada outra patrona a 30 de Junho de 201
Ora, nos termos do disposto no artigo 34, n 2, do Decreto-Lei n 34/2004, de 2 de Julho, pedido de escusa formulado interrompe o prazo que estiver em curso com a junção aos autos do respectivo documento comprovativo, aplicando-se o disposto no artigo 24, n 5, ou seja, o prazo interrompido inicia-se, começa a contar de novo a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.
No que concerne ao autor, o referido prazo de 30 dias para intentar a acção começou a correr a partir de 1 de Julho de 201
No entanto, no caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi apresentada em juízo no dia 30 de Setembro de 2014, data em que já havia decorrido o prazo de 30 dias de que a patrona dispunha para apresentar a petição inicial e data em que já havia decorrido o prazo de caducidade.
Assim sendo, teremos que concluir estar verificada a excepção da caducidade invocada pela ré, considerando-se, como tal, intempestiva a presente acção.
Assim, improcede esta parte do recurso.
No despacho saneador deve o juiz conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória art. 595, n 1,, do.
Por isso, no nosso caso, se a julgadora não pretendia conhecer da invocada excepção de caducidade devia-o ter dito, como decorre do n 4 do mesmo preceito. O que não fez. Mas esta irregularidade não resolve a nossa questão.
E, por outro lado, tal valor de sentença só poderia verificar-se, quando, como diz a lei, o julgador aprecie a questão em concreto. O mesmo é dizer, quando o julgador entre no seu conhecimento substantivo, de fundo, analisando os factos e o direito, e concluindo pela sua verificação ou não.
Ora, no nosso caso isso não aconteceu. O juiz proferiu um mero despacho tabelar. E só conheceu do fundo da questão, do verdadeiro mérito de tal excepção no final, quando proferiu a sentença ora sob recurso.
Por conseguinte, não se constituiu qualquer caso julgado formal, como defendem os recorrentes, quando o julgador proferiu o indicado despacho saneador tabelar.
A norma relevante a considerar é a do citado art. 33, n 4, que estatui que a acção considera-se proposta na dataem que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. É uma ficção legal, construída pelo legislador, carregada de significado e implicações substantivas.