rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1- No caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n 1 do artigo 2 as taxas anexas ao presente diploma, ...).
Obras em edifícios alheios.
Para efeitos de reintegração e amortização consideram-se:
Grandes reparações e beneficiações - ...)
Ora, desde já adiantamos que, em face da factualidade provada nos autos e não impugnada no presente recurso, a sentença recorrida deve ser mantida, que, de resto, invocou e aplicou adequadamente as normas pertinentes.
Começando pelo regime jurídico das reintegrações e amortizações para efeitos de IRC, estabelecido no Decreto Regulamentar n 2/90, 12 janeiro, temos que: os elementos do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento podem ser objeto de reintegração imóveis) e de amortização elementos do ativo imobilizado incorpóreo) cfr. artigo , n.; as reintegrações e amortizações são aceites como custos fiscais quando contabilizados como custos e perdas do exercício a que respeitam cfr. artigo , n.;
Isto posto e sem mais delongas, importa concluir que o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida.
O Ministério da Defesa Nacional vem interpor recurso da sentença proferida pelo TAF de Leiria na parte em que o condenou:
O artigo  do Decreto-Lei n. 236/99, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 25/2000, deve ser interpretado de acordo com a ratio legis que determinou o pagamento deste complemento de pensão;
Como ficou demonstrado, a sentença recorrida não tomou em devida conta as alterações introduzidas ao artigo 5 do Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de pelo artigo  da Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro;
Caso seja mantida a sentença recorrida, tal cálculo não só configurará um claro benefício relativamente aos demais militares, o que contraria frontalmente a ratiolegis da norma que instituiu este complemento de pensão, como viola uma norma geral posterior o artigo 5, n. 2, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 1/2004) que claramente pretendeu revogar todas as normas, incluindo as especiais e excecionais, anteriores;
Por tudo o exposto e demonstrado, nunca ao Autor poderia ser reconhecido o direito a um complemento de pensão cuja atribuição implique que a pensão venha a exceder a remuneração que se auferia no momento da reforma;
É essa da razão de ser da necessidade de interpretar o artigo  do Decreto-Lei n 236/99, de 25 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo  da Lei n. 25/2000;
De outro modo, tudo resultaria numa perversão do sistema social e iria criar um regime absolutamente iníquo e, como tal, indesejado pelo legislador;
O Recorrido, contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Decorrente da conclusão que antecede, o legislador criou uma ficção jurídica da situação de reserva no decurso do novo regime de reforma estatutário, evidenciada nos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24-01, salvaguardando, ainda, o recálculo da pensão de reforma quando atingidos os 70 anos de idade.
J. A interpretação do Recorrente relativamente ao modo de cálculo do complemento de pensão previsto no artigo 9 do 236/99, na versão da Lei 25/2000, leva ao entendimento que ele confunde as diversas versões do artigo 9 do Decreto-lei 236/99, nomeadamente a versão antes da entrada em vigor da Lei 25/2000 e a versão depois da entrada em vigor desta lei, tentando demonstrar que, afinal, todas dizem o mesmo ou devem ser interpretadas com o mesmo sentido, por ele, Recorrente, previamente determinado.
Q. A interpretação dada pelo Recorrente cria acto normativo não legislativo e interfere no poder administrativo da administração ofendendo o princípio da separação de poderes inscrito no artigo 11 da CRP e o artigo 11, n. 5 da CRP.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 14, n. 1 do CPTA.
Do objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  artigo 140 do CPTA.
Assim, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art. , n. 1 do n. 236/99, na redacção dada pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto e do art. 5 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi atribuída pelo artigo  da Lei n. 1/2004, de 15 de Janeiro.Fundamentação.
O Autor é militar do Quadro Permanente das Forças Armadas e pertence ao ramo da Força Aérea. cf. Doc. n. 1 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
Em 01/11/1980 o Autor foi promovido ao posto de Sargento Ajudante. cf. Doc. n. 1 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
Em 01/07/1984 o Autor transitou para a reserva. cf. Doc. n. 1 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
Em 31/12/1992 o Autor transitou antecipadamente da para a reforma, por imposição do calendário de transição estabelecido pelo artigo 1, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24/01 cf. Doc.s n.s 1 e 2 juntos com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
O Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Autor ofício, datado de 18/05/1993, com o seguinte teor:
O Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Autor ofício, datado de 02/11/1999, com o seguinte teor:
O Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Autor ofício, datado de 05/06/2000, com o seguinte teor:
O Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Autor ofício, datado de 06/07/2000, com o seguinte teor:
Em 02/07/2004 o Autor completou 70 anos de idade cf. Acordo, Doc. n. 9 junto com a petição inicial e fls. 18 do PA incorporado nos autos a fls. 201 a 227 paginação eletrónica), cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido
O Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Autor ofício, datado de 24/06/2004, com o seguinte teor:
A Sociedade gestora do Fundo de Pensões BPI remeteu ao Autor ofício, datado de 16/03/2007, com o seguinte teor:
A presente ação foi instaurada a 05/06/201 cf. registo de incorporação da petição inicial no SITAF
A Ré Sociedade BPI gestora do Fundo de Pensões das Forças Armadas foi citada na presente ação em 14/06/201 cf. ofício e AR respetivamente a fls. 40 e 41 e 42 dos autos paginação eletrónica)
O Réu Ministério da Defesa Nacional foi citado na presente ação em 17/06/201 cf. ofício e AR respetivamente a fls. 38 e 39 e 43 dos autos paginação eletrónica)
Estamos perante alterações expressas do texto da norma que consta do n. 1 do art.  do 236/99, de 25 de Junho, devendo o intérprete, na fixação do sentido da lei, presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, conforme estabelece o n. 3 do art.  do
Pelo que é essa a versão da norma a considerar, tal como decidido na sentença recorrida.
Estamos perante normas especiais sobre o cálculo do complemento da pensão de reforma de militares que foram reformados antecipadamente.
Contrariamente ao defendido pelo Recorrente, a alteração das normas do regime geral que constam do Estatuto de Aposentação, nomeadamente a introduzida ao seu art. 5 pela Lei n. 1/2004, de 15 de Janeiro, não revoga tais normas.
Isto porque não se pode concluir que, no caso, a intenção inequívoca do legislador foi a de, através das alterações introduzidas ao art. 5 do Estatuto da Aposentação pela Lei n. 1/2004, de 15 de Janeiro, revogar a norma especial que consta do n. 1 do art.   do 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi a atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto cfr. n. 3 do art.  do.
E também não se pode acompanhar o Recorrente quando defende que a Lei n. 34/2008, de 23 de Julho, que procedeu a nova alteração do referido art.  do Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de Junho, tem natureza interpretativa.
, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido, F., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 20/05/2010, que em sede de impugnação judicial julgou improcedente a sua pretensão, que visava o acto de indeferimento proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de ...), nos processos de reclamação graciosa n 0710200604000684 e n 070200604000642, respectivamente, relativos a liquidações de Imposto de Selo.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:imagem que aqui se dá por reproduzida A Recorridanãoapresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento, por erro nos pressupostos de facto em que baseou a sua decisão no que tange ao prédio urbano inscrito sob o artigo n 4687, bem como apurar se a norma contida na alínea do n 3, do art. 1 do Código de Imposto de Selo, ao ser interpretada em sentido amplo, como o fizeram os Serviços da Administração Fiscal, é inconstitucional, na medida em que não pode deixar de ser considerado o elemento económico resultante do acréscimo patrimonial, efectivo, na esfera jurídica dos sujeitos passivos.
Estabilizada a factualidade, avancemos para o conhecimento do recurso. 4- JULGAMENTO DE DIREITO
Há que apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Como bem se percebe da leitura das peças processuais que fazem este recurso, bem como da sentença recorrida, os Recorrentes discordam daquela sentença por entenderem que a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo incorreu em erro na decisão por ter considerado que o prédio urbano inscrito sob o artigo n 4687 havia sido adquirido por usucapião pelos ora Recorrentes, o que, perante o que expuseram, não seria possível.
Vejamos, pois, a quem assiste razão.
Antes do mais, atentemos ao quadro legal aplicável.
A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade que retroage os seus efeitos ao início da posse art.1317 al..
Dos supra citados normativos resulta um conceito de transmissão jurídico-fiscal que se afasta, significativamente, do conceito de transmissão em direito privado.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 5 do CIS, a obrigação tributária considera-se constituída, nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, na data em que for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial.
Para efeitos fiscais o legislador situa a aquisição por usucapião no momento em que se detecta o aumento da riqueza equivalente ao substrato económico do direito novo que surge no património do usucapiente.
Dizem, ainda, que com base nessa declaração, o mesmo prédio foi avaliado e inscrito na matriz predial urbana, no ano de 1994, e atribuído o artigo 4687 da freguesia de ...), conforme caderneta predial emitida pelo Serviço de Finanças de ...), dizendo que, após um período de 7 anos de isenção de pagamento de contribuição autárquica 1996 a, passaram a pagar as respectivas contribuições prediais e autárquicas.
Concluem que em relação ao prédio urbano inscrito na matriz urbana sob o artigo 4687 não fizeram qualquer aquisição por usucapião, pela razão de que sempre foram possuidores e proprietários, legítimos, do dito prédio, tratou-se, outrossim, de um mero expediente utilizado a conselho do seu solicitador, para obterem o registo do imóvel na Conservatória do Registo Predial de ...).
Ora, esta situação mostra-se vertida na factualidade dada como provada na sentença ora recorrida, pelo que somos forçados a concluir que tendo o imóvel que se encontra implantado no terreno transmitido sido construído pelos Recorrentes nos anos de 1991/1992 e estando inscrito na respectiva matriz predial em nome de F., justificante na escritura de justificação, não se poderá considerar que o mesmo lhes foi transmitido por título gratuito.
Assim, ali é dito:
Perante o que vem dito, julga-se procedente o presente recurso, ficando prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade invocada.
Neste sentido cfr Acórdão do STA proferido em 28/10/2020, processo 0126/13BEMDL, disponível in: www.dgsi.pt.
Proc. n. 77/17T8PCV.C1
Além do mais, a Ré deduziu ainda incidente de intervenção acessória provocada de .. e de J..., o qual foi admitido por decisão datada 15/09/2016
- Feitas as notificações a que alude o art. 22, do P.não houve resposta.
- Colhidos os vistos cumpre decidir
A autora tem por objecto social, além do mais, a exploração florestal e actividades complementares relacionadas com a compra e venda de madeira e limpeza de florestas;
No início de Janeiro de 2014 a autora deslocou-se aos referidos prédios com o mencionado J...;
Este indicou os limites dos prédios que dizia ser de sua pertença, exibindo mesmo documentação alegadamente demonstrando serem referente a aqueles;
O cheque em causa foi totalmente preenchido pela autora indicando o montante, o local de emissão, a data de emissão, quem era beneficiário e o valor do mesmo;
O cheque em questão fazia parte de um livro de cheques emitidos pelo réu com duplicados, permitindo que com o preenchimento do original, com os elementos identificativos supra referidos, ficassem estes gravados no respectivo duplicado;
O cheque emitido e identificado em 6 a 8 não é endossável;
E é um cheque cruzado;
Tal alteração extravasou as linhas existentes para indicar o beneficiário do cheque;
E o R. descontou-o;
Acontece que a autora veio a verificar que os prédios que lhe foram indicados pelo referido J... não lhe pertenciam;
Tendo sido impedida de proceder ao corte e abate das árvores que alegadamente havia adquirido ao legítimo dono;
Aí, a A. foi informado que o cheque já havia sido pago;
E ultrapassa a linha existente para mencionar o beneficiário do cheque;
Tais elementos do cheque e a forma como mesmo fora preenchido deveria ter constituído um sinal de alarme para o funcionário incumbido de validar os elementos constitutivos do cheque e nomeadamente a letra e assinatura de quem preencheu o cheque, aconselhando alguns cuidados acrescidos;
Bastaria a simples comparação das assinaturas em questão, a olho nu, sem utilização de qualquer equipamento específico, logo revelava estar-se na presença de letra bem distinta;
E lhe transmitindo que poderia apresentar o cheque a pagamento, por ser também beneficiária do cheque;
O cheque não foi preenchido e assinado pelo seu gerente, já que são bem visíveis as diferenças no tipo de letra entre o preenchimento do cheque e a assinatura aposta pelo gerente.
Os restantes factos constantes dos articulados da A. e do R. não foram tidos em consideração ou por consubstanciarem matéria de facto irrelevante para a boa decisão da causa, ou pura e simplesmente se tratarem de factos conclusivos e/ou matéria de Direito.
Assim as questões a decidir são:
Saber se a sentença recorrida é nula por violação do art. 61, n. 1, al. e n. 4 do CPC.
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que absolva o R. recorrente do pedido.
Assim, nesta vertente, a pretensão do recorrente não pode proceder.
Assim, face ao exposto esta pretensão do recorrente não procede.
Segundo o recorrente a sentença recorrida deve ser julgada improcedente, desde logo por o pagamento do cheque ao beneficiário J..., aposto pela A., sempre ocorreria, fosse pela via da apresentação a pagamento do cheque noutro banco tomador onde aquele beneficiário o apresentasse a pagamento, fosse pela via do depósito na conta bancária junto do ora Recorrente, como efetivamente ocorreu, desde logo, por o pagamento do cheque em questão nos autos, emitido no dia 202014, ter ocorrido em data anterior a qualquer reclamação da A., já que foi apresentado a depósito no dia 20201
Ora, como bem se refere no Ac. STJ de 22/10/2013, se o Banco pagar cheques falsificados por terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação.
É precisamente aqui, quanto a este dever lateral da entidade bancária de verificar cuidadosamente o cheque antes de proceder ao pagamento, que se encontra o cerne da questão em causa no presente processo.
Deste modo, é precisamente na violação de deveres contratuais, quer seja do dever principal de pagamento do, quer dos deveres acessórios a que, por via do contrato de depósito e da respectiva convenção de cheque, a entidade bancária está vinculada, a que se aludiu anteriormente, que se terá naturalmente que apurar a responsabilidade contratual.
Nessa anexo , ponto  estatui-se que "Os participantes não devem apresentar neste subsistema os cheques ou os documentos afins que:
Por sua vez, refere-se no ponto 3 que "o participante tomador é responsável:
Pela deteção das situações a que se refere o ponto  do presente Anexo;
Pela verificação, para todos os cheques e documentos afins que lhe sejam apresentados, da regularidade:
Pela retenção e guarda de todos os cheques e documentos afins apresentados e não devolvidos ao beneficiário e das respetivas imagens, de acordo com a legislação em vigor;
Pelo envio ao participante sacado das imagens de cheques e de documentos afins, de acordo com o disposto nos pontos  e  do presente Anexo;
Deste modo, não tendo conseguido o R. elidir a presunção de culpa, com base na demonstração da sua diligente atuação, e não resultando provado qualquer facto que imputasse ao autor qualquer atuação negligente ou violação do dever de zelar pelo bom preenchimento do cheque em causa, razão pela qual é de imputar ao R. o prejuízo sofrido pela A. que corresponde ao valor do cheque adulterado e indevidamente pago, verificando-se inegavelmente um nexo causal entre o facto praticado pelo R. e o dano em causa, dano este que a A. não teria sofrido se não fosse a conduta negligente daquele art. 56 do.
Assim, nesta medida improcede a pretensão do recorrente, no que á falta de nexo causal diz respeito.
O dano patrimonial mede-se, em princípio, por uma diferença: a diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética) em que ele se encontraria, se não fosse o facto lesivo art 566, n 2, do. Deve apurar-se a diferença entre a situação real e a hipotética actuais do património do lesado, sendo que o montante da indemnização deve apagar ou compensar a exacta separação entre elas J. Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 7 ed., p. 687-688).
Consagrou a nossa lei no art. 563 do Código Civil, a teoria da causalidade adequada, não tomando, porém, partido por nenhuma das suas duas formulações: positiva ou negativa.
Daí que exista, em princípio, a obrigação de indemnizar.
Assim se conclui no domínio da causalidade.
No mesmo sentido Ac. da Rel. do Porto de 29/4/2002, proc. n. 250464, relatado por Caimoto Jácome, onde se escreve "No concurso virtual de causas do mesmo dano existe uma causa real, efectiva, do dano e, a par desta, um facto que teria produzido o mesmo dano, se não operasse a causa real.
Assim, face ao exposto também nesta vertente improcede a pretensão do recorrente.
Julgar improcedente o recurso interposto e manter a sentença recorrida nos seus termos.
Coimbra, 25/5/2020
Não intervém o disposto no n. 2 e nem sequer há que atender ao critério do periculum in mora, a que fazem apelo as als. e do . 1 actual n. 1 na parte em que refere os prejuízos de difícil reparação.
A , Recorrida nos presentes autos, tendo sido citada para os termos da causa e ainda para os do recurso, concluiu as suas contra-alegações nos seguintes termos:
G.	) Improcede igualmente a invocada falta de fundamentação da douta decisão recorrida porquanto, na verdade, esta fundamentou as razões para o indeferimento liminar do requerimento cautelar ao abrigo do artigo 11, n. 2, alíneas manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e manifesta desnecessidade da tutela cautelar, do CPTA.
b.	O pedido de suspensão da eficácia formulado pelo Requerente carece de objeto;
U.	Bem andou a douta decisão recorrida de 102020 quando sustentou a não verificação do periculum in mora, justificativo da tutela cautelar do Requerente: os prejuízos alegados pelo Requerente são meramente hipotéticos e não se mostram irreparáveis conforme, aliás, resulta da própria conclusão das alegações do.
Do pedido de intimação para abstenção de conduta
Z.	Bem andou o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente também o pedido cautelar de intimação da para que se abstenha em insistir em que o Requerente lhe entregue os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A. relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea, do CPTA, ou seja, com base na verificação da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, nos termos já referidos nas conclusões K a P supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso - artigos 144, n 2 do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
Há, assim, que decidir, perante o referido nas conclusões das alegações de recurso, se o despacho liminar recorrido:
Estatui o art. 615 n. 1, do CPC, que:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar;
Se errou ou não em tal decisão é questão que não releva para efeitos de aferição da nulidade a que se refere o art. 615 n. 1, al. do CPC.
Porém, já não se pode manter o demais decidido nesse despacho.
Pelo que, contrariamente ao decidido, também não se verifica a manifesta desnecessidade da tutela cautelar peticionada, devendo tais argumentos ser melhor ponderados perante o alegado pelas partes e a prova que os autos evidenciarem.
Lisboa, 18 de Novembro de 2021                                                                  Jorge Pelicano
Celestina Castanheira                                                                  Ricardo Ferreira Leite
A.-Determinar a extinção do procedimento criminal por falta da condição legal de procedibilidade consignada no artigo 11, n. 1 do Código Penal.
Condenar a assistente nas custas crime do processo, fixando-se pelo mínimo em 2 UC a taxa de justiça, artigos 51 al. e 51 a contrario sensu do CPP e , n. 9, do RCP e Tabela anexa ao; e nos demais encargos do processo nos termos do artigo 51 do CPP;
Condenar a assistente nas custas cíveis, uma vez que a inutilidade resulta de facto que lhe é imputável - artigo 52 do CPC.
E.-Declarar de imediato extinta a medida de coacção aplicada ao arguido artigo 21, n.1 do.
A.-Errada apreciação probatória dos pontos  e 2 da matéria de facto provada.
B.-Do pedido cível.
A arguida AR_____ ocupa desde o início de maio de 2016 o cargo de presidente da instituição referida em
A assistente tem familiares próximos, nomeadamente a sua progenitora, a residir na P..., local onde se situa a instituição referida em
Em 202016 ocorreu uma reunião na qual estiveram presentes vários pais das crianças utentes da instituição referida em , e na qual a arguida, dirigindo-se aos pais, disse: que a instituição referida em  apresenta irregularidades e dívidas; que a instituição corre o risco de fechar; que a assistente não ia dar mais aulas de filosofia por falta de habilitações para tal;
Alguns pais, com quem a assistente tinha uma boa relação profissional, começaram a evitá-la na rua.
Em 22021 a instituição referida em  não estava em risco de fechar, por causa das recomendações da Segurança Social.
A arguida agiu de forma livre e consciente, com o intuito logrado de ofender a honorabilidade da assistente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A assistente exercia com zelo e dedicação as suas funções como diretora da instituição referida em
A Assistente deixou de trabalhar para o Centro Comunitário da Paróquia da P... em Dezembro de 201
Nesse relatório, a Segurança Social verte irregularidades cometidas pela instituição.
Em 112016 a assistente apresentou queixa-crime que deu origem aos presentes autos.
Em 22016 a assistente tomou conhecimento da reunião referida em  e do que a arguida aí disse a seu respeito.
Dos autos não consta que a arguida tenha antecedentes criminais.