rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resulta igualmente que o Município do Funchal e aqui Recorrente aderiu ao referido sistema, mediante a celebração de contrato administrativo com a concessionária, obrigando-se em contrapartida ao pagamento da faturação mensal enviada por esta com base na quantidade de resíduos entregues e no tarifário aprovado pela entidade concedente Governo da Região Autónoma da.
Ora, essas prestações não deixam de ser taxas, ainda que em sentido amplo e com determinadas especificidades, designadamente pelo facto de estarmos perante a concessão da gestão e exploração do serviço a uma entidade empresarial, que se rege pelo direito privado, e o seu valor ser determinado em função do equilíbrio financeiro do concessionário Sendo certo que o regime de fixação desses preços obedece a determinadas diretrizes, geralmente consignadas nas leis de finanças locais e regionais e nos contratos de concessão e podendo ser objeto de controlo por parte de entidades.
Considera o Recorrente que a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, pelo que pode invocar vícios de ilegalidade do ato ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 204 do CPPT.
A sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados pelo Recorrente, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação, ainda que com outra fundamentação, julgando-se o recurso improcedente.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 226 e seguintes do processo físico:
- Desde logo, porque não se trata de um comportamento repetido, reiterado, humilhante ou vexatório, mas também por não serem factos de gravidade tal que prescindam dessa reiteração para serem qualificados como de maus tratos psíquicos,
Como tal, e para além da alteração da apontada matéria de facto dada como provada, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por douta sentença que absolva o Arguido do crime de que vem condenado.
Foi cumprido o estabelecido no artigo 417, n 2, do CPP, tendo sido apresentada resposta pela assistente em que mantém a posição anteriormente explicitada.
Nulidade da sentença por ter ocorrido alteração substancial dos factos sem comunicação ao arguido.
O arguido manteve uma relação de namoro com , durante cerca de um ano e meio, o qual terminou no Verão de 2017 e reiniciou-se em Março de 201
É estudante do 1 ano do curso de marketing.
ão tem carro.
. Não tem antecedentes criminais.
Quanto aos factos não provados, considerou como tal transcrição)
Em data não concretamente apurada, mas no verão de 2016, o arguido abordou a assistente a caminho da estação de comboios de Alhandra e agarrou-a e impediu-a de prosseguir o seu trajecto.
Nas declarações do arguido o qual descreveu as suas condições económicas e sociais.
Quanto aos factos o arguido negou a prática dos mesmos.
Assim começa por afirmar que nunca agrediu a assistente.
Admitiu que era ciumento, mas que mesmo assim não a controlava, sendo que só lhe viu o telemóvel uma vez, e com autorização da assistente.
Quanto aos factos ocorridos a 20 disse que não empurrou a cadeira onde a assistente estava sentada, tendo-se limitado a apoiar na cadeira para se levantar.
Por fim, referiu que mesmo antes destes factos a assistente já tinha acompanhamento psicológico.
Assim, a ofendida contou o modo como era a relação com o arguido quando estavam juntos explicando o comportamento do mesmo e o teor das palavras que proferia.
Começou por referir que o arguido exercia muito controlo e manipulação sobre ela, não a deixando ter vida social, nem falar com outros rapazes, sendo que lhe via o telemóvel e aparecia nas festas em que ela estava.
Esclareceu que quando discutiam era frequente o arguido a empurrar e agarrar pelos braços.
Referiu que no dia 20 o arguido a empurrou e segurou pelos braços, tendo empurrado a cadeira onde ela estava sentada, sendo que ela apenas não caiu porque se levantou de imediato.
No depoimento da testemunha AS, mãe da assistente.
Esta testemunha referiu que nunca presenciou qualquer discussão ou agressão, sabendo apenas o que a filha lhe contava.
Disse que leu umas mensagens em que o arguido se desculpava pelo seu comportamento e em que fazia ameaças veladas.
Após o episódio de 20 disse que a filha ficou triste e com medo, ficando perturbada psicologicamente, motivo porque passou a ser seguida em consultas da especialidade.
Disse que a filha apesar de já ter andado num psicólogo, não foi a qualquer consulta em 2017 e princípio de 2018, só tendo retomado as consultas após estes factos.
No depoimento da testemunha CA. .
Esta testemunha relatou que o arguido controlava a assistente tendo contado os episódios por si presenciados.
Disse que a assistente ficou com medo do arguido e que necessitou de acompanhamento psicológico.
No depoimento da testemunha .
Esta testemunha não presenciou discussões nem agressões entre os dois.
No entanto referiu que viu mensagens enviadas pelo arguido em que o mesmo controlava e ameaçava a assistente.
Descreveu ainda quais as alterações comportamentais que a assistente teve devido a estes factos.
No depoimento da testemunha AR. , psicóloga.
Disse que devido a este episódio a assistente foi a 20 consultas, tendo descrito o estado em que a mesma se encontrava.
No depoimento da testemunha IF. , colega de trabalho da mãe da assistente.
Em concreto falou uma vez com a assistente e disse para a mesma se acalmar.
No depoimento da testemunha EC. , pai do arguido.
Esta testemunha descreveu qual o caracter e personalidade do arguido.
No depoimento da testemunha , mãe do arguido.
Esta testemunha referiu que daquilo que viu na relação do arguido com a assistente, ele não a tratava mal.
Descreveu qual o caracter e personalidade do arguido admitindo que o mesmo era ciumento.
No depoimento da testemunha FC. .
No depoimento da testemunha CF .
No depoimento da testemunha LF .
No depoimento da testemunha MH .
Esta testemunha descreveu qual o caracter e personalidade do arguido, referindo ainda que o mesmo ficava muito frustrado com as discussões com a assistente.
Antes de mais, o arguido admitiu que a relação era toxica, que ele era ciumento e que insultava a assistente sendo que não é o facto de esta também o insultar que justifica a conduta do
Quanto ao episódio ocorrido a 20 o tribunal baseou-se igualmente nas declarações da assistente as quais foram bastante convincentes nesta matéria.
Em relação ao estado em que a assistente ficou o tribunal baseou-se não só nas suas declarações mas também no depoimento das testemunhas de acusação como do pedido cível.
Quanto ao elemento subjectivo o Tribunal também entende que o arguido agiu de forma livre e consciente bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida.
Nulidade da sentença por ter ocorrido alteração substancial dos factos sem comunicação ao arguido
Não se verifica, pois, violação do artigo 359, n 1 ou sequer do artigo 358, do CPP, ausente estando da sentença a invocada nulidade, pelo que improcede o recurso neste segmento.
Só que, em passagem alguma das conclusões indica o recorrente quais os factos dados como provados pela decisão recorrida com os quais se não conforma.
O tribunal recorrido deu como assente, entre outra, a seguinte materialidade:
Daí que, se tenham de considerar como não provados os factos vertidos nos pontos 6, 7 e 8, 9, 10, 11 e 15, alterando-se a matéria de facto provada em conformidade.
Já vimos qual o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.
Pois bem, face a esta factualidade que assente se mostra, não podemos considerar preenchidos os pressupostos objectivos do tipo de crime em causa, por a conduta do arguido não consubstanciar violação da pessoa individual e da dignidade humana de , pelo que desse crime tem de ser absolvido.
E, podemos também acrescentar, para que o facto atinja o limiar da dignidade penal exige-se ainda que a conduta lesiva se revista de algum relevo, assim se conferindo expressão aos princípios da proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, de acordo com os quais o direito penal só deve intervir contra factos de inequívoca danosidade social.
Daí que, a conduta típica para o preenchimento dos seus elementos objectivos, tenha de atingir o limiar da dignidade penal suposto na definição do tipo legal de crime.
Face ao que, tem de o arguido/demandado de ser absolvido quanto ao pedido de condenação no pagamento de indemnização
Cumpre, pois, conceder provimento ao recurso.
Custas cíveis a suportar pela demandante.
Lisboa, 26 de Novembro de 2019
Processo n13132/10T8LSB.CS1
no seguimento de contratos de dação em pagamento outorgados com a Caixa de Crédito Agrícola, ficaram nos imóveis cedidos bens dos Autores, que esta se recusou a restituir;
propuseram, através de mandato outorgado ao Réu , advogado, ação judicial a pedir essa restituição;
por erro do Réu, perderam os bens em causa e o valor dos mesmos;
foi o Réu que deu causa a tal prejuízo;
Citados:
O Réu contestou, arguindo a petição de inepta, por não se perceber se os Autores pretendem a condenação de ambos os Réus e se tal condenação deverá ser solidária ou meramente subsidiária; defendeu-se também por exceção entendendo ter-se por válida e totalmente transferida a Responsabilidade Civil Profissional derivada do exercício da advocacia, por força do contrato de seguro de grupo obrigatoriamente celebrado pela Ordem dos Advogados, devendo ser totalmente absolvido do pedido, impugnando, no mais, a ação, referindo que em representação dos Autores como advogado, sempre atuou cumprindo os deveres profissionais, não tendo incorrido em omissão ou erro que lhes tenha determinado danos.
a Ré veio contestar por exceção, defendendo a exclusão nos termos do contrato do sinistro por pré-conhecimento, tendo este ocorrido em data anterior a 1/01/2014 data do início do.
Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação improcedente e absolvendo os Réus do pedido.
Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de .
Mantém, contudo, a Recorrente a sua profunda e séria convicção de que se encontram nos autos elementos, de facto e de direito, que impunham, incasu, uma decisão em sentido diverso, designadamente no que concerne:
Concluindo assim que, apesar do decidido nesse processo a factualidade alegada e julgada provada era bastante para que tais pedidos formulados fossem julgados procedentes.
De facto, a posse dos ali Réus estava fundamentada em dois contratos de dação em pagamento, ou seja, em dois acordos translativos da propriedade, sendo que, por força dos mesmos, os ali RR. não podiam ter adquirido quaisquer direitos sobre tais bens móveis que não lhe foram transmitidos.
De modo que, não havendo prova de melhor posse dos ali RR. réus nem fundamento para estes a terem, tal posse continuava em poder dos AA. aquando da acção, sendo que, em relação a esses bens, apenas se poderiam considerar os ali RR. como meros detentores, nos termos previstos no artigo 1253 do
Por outro lado, e conforme resulta do disposto no artigo 126, n. 1 do , considerando que a prova da aquisição originária pode ser extremamente difícil, especialmente quando estejam em causa bens móveis não sujeitos a registo, poderá esta prova ser dispensada quando existam presunções de propriedade, nomeadamente quando derivada da posse.
Com efeito, casos existem em que, demonstrada a aquisição derivada por parte dos reivindicantes, nomeadamente através de uma forma de aquisição translativa de propriedade como a compra e venda, por, não será exigível a alegação e prova da aludida aquisição originária, nomeadamente por via de usucapião.
Ora, concluiu o douto Acórdão recorrido que, tendo os ali RR. e mulher se arrogado implicitamente proprietários de tais bens móveis, não resulta daí que os mesmos tenham impugnado expressamente a propriedade dos bens cuja titularidade se arrogavam os AA.
Razão pela qual, nunca se poderá concluir, s.o, nos termos que concluiu o douto Acórdão recorrido, no sentido de se verificar, incasu, um nexo causal directo entre a pretensa conduta omissiva do Réu advogado, Dr. , e os alegados prejuízos sofridos pelos AA.
Com efeito, não alegaram e/ou provaram os AA. nestes autos, a forma como terão adquirido os referidos bens;
Não resultando, igualmente, da factualidade julgada provada nos autos há quantos utilizavam e tinham em sua posse todos os referidos bens.
Resultando apenas da matéria de facto provada nos autos a aludida posse pelos AA. entre 30 de Dezembro de 2002 e 31 de Agosto de 2003 cfr. pontos 3, 7, 8 e 10 dos factos;
De modo que, também por esta razão, nunca poderá proceder a pretensão indemnizatória dos aqui AA.
Estando em causa uma violação de deveres jurídicos emergentes de um contrato de mandato judicial, estará a mesma integrada na responsabilidade contratual prevista nos artigos 79 e 79 do Código Civil, sendo certo que, sempre deverão estar igualmente verificados e/ou preenchidos os demais requisitos legalmente previstos, quais sejam: o acto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre aquele acto ilícito e este dano cfr. artigo 48 do.
Não se pode responsabilizar um advogado pelo não acolhimento, ou pelo insucesso da pretensão do seu Constituinte, decorrente da solução jurídica por este preconizada para o tratamento do caso em concreto.
Deste modo, o montante arbitrado a título de indemnização nunca corresponderá ao valor total da causa.
a responsabilidade do Réu Dr. e o montante indemnizatório;
a inaplicabilidade das coberturas e garantias previstas na apólice de seguro;
os juros de mora.
O réu exerce a actividade de advogado.
Até ao acordo referido infra, de 30 de Dezembro de 2002, estavam registados a favor da sociedade autora, na Conservatória do Registo Predial de, os seguintes prédios:
Os equipamentos, ferramentas e utensílios utilizados na actividade eram uns da sociedade e outros dos autores AA e mulher.
Os autores AA e mulher mantiveram a fruição dos bens até 31 de Agosto de 200
Tractor agrícola, marca Internacional 633, matrícula ;
Os autores, quando tomaram conhecimento desse negócio, contactaram os adquirentes para os informar que eram donos de bens os referidos em 1) e solicitaram autorização para a sua remoção.
E até hoje não mais recuperaram a posse de tais bens.
Os autores AA e BB e Agro-Ponsul, Lda., mandataram o advogado para, pela via judicial, obterem a restituição de tais bens.
Os autores propuseram, em 20 de Janeiro de 2006, acção judicial contra a Caixa de Crédito Agrícola e e mulher EE, que correu termos com o n 172/00TBCTB, pelo 3 Juízo da Comarca de , na qual pediram o reconhecimento da propriedade dos bens referidos em 1, e a restituição imediata de tais bens aos autores.
O 1 réu advogado elaborou a alegação que consta da petição inicial nos seus precisos termos.
Essa acção, por sentença, de 27 de Julho de 2010, foi julgada improcedente, tendo os réus sido absolvidos dos pedidos.
Nessa sentença foram julgados como provados os seguintes factos:
Era nesses prédios que a autora sociedade desenvolvia a sua actividade, na área agro-pecuária, utilizando utensílios, ferramentas e equipamentos, quer próprios, quer dos autores.
Devido a dificuldades financeiras, designadamente no pagamento de empréstimos contraídos junto da primeira ré, quer para aquisição dos ditos prédios, quer de diversos equipamentos agrícola, os autores viram-se obrigados a celebrar com esta ré, dois contratos de dação em pagamento.
Por contrato promessa de compra e venda, celebrado na mesma data, entre os primeiros autores e a primeira ré, aqueles nos termos de tal acordo, ficaram detentores da totalidade dos bens prometidos vender.
Os autores, apesar de em 30 de Dezembro de 2002 terem, pelos contratos de dação em pagamento, transmitido a titularidade dos bens móveis e imóveis, mantiveram até 31 de Agosto de 2003, em virtude do contrato promessa referido, a continuidade da exploração agro-pecuária, nos mesmos moldes que até então vinham fazendo.
Tal missiva não mereceu resposta por parte da primeira ré.
O que é do conhecimento da 1 Ré.
Depois de 13 de Agosto de 2003, os autores retiraram alguns bens que se encontravam na Quinta ., não incluídos no acordo de dação em pagamento.
Os autores não retiram a totalidade dos seus bens, designadamente os referidos em 1
Os autores, tendo tomado conhecimento da transmissão referida em, contactaram os s réus, informando-os de que eram donos dos bens identificados em 1
E solicitaram autorização para a sua remoção.
Os s réus negaram tal pretensão aos autores, argumentando estarem convencidos que o negócio que celebraram com a 1 ré incluía todos os bens que se encontravam no prédio que adquiriram e qualquer assunto referente a tais bens deveria ser tratado directamente com a 1 ré.
A ré CCAM recebeu dos autores apenas os bens móveis referidos em.
Nessa acção o Ilustre Mandatário, ora Réu, alegou a aquisição por usucapião dos bens identificados no artigo anterior.
e EE contestaram a acção invocando, para além do mais, a excepção de caso julgado.
Foi, nessa acção, admitida a intervenção provocada da Caixa de Crédito Agrícola que invocou a excepção de caso julgado.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caso julgado, contra o qual recorreram e EE, tendo o Tribunal da Relação de .julgado procedente a excepção de caso julgado relativamente a todos os bens móveis, que transitou em julgado.
b. Pelo contrário, uma vez rescindida ou vencida e não renovada a presente Apólice, o Segurador não está obrigado a assumir qualquer sinistro cuja reclamação seja apresentada após a data da rescisão ou término do contrato.
E julgaram como não provada a seguinte factualidade
Daresponsabilidade do Réu Dr. e o montante indemnizatório
Ora, encontram-se provados os seguintes factos:
Os Autores AA e BB e Agro-Ponsul, Lda., mandataram o advogado para, pela via judicial, obterem a restituição dos bens constantes do ponto 1 dos factos provados.
Os Autores propuseram, em 20 de janeiro de 2006, ação judicial contra a Caixa de Crédito Agrícola e e mulher EE, que correu termos com o n 172/00TBCTB, pelo 3 Juízo da Comarca de , na qual pediram o reconhecimento da propriedade dos bens referidos em 1, e a restituição imediata de tais bens aos autores.
O 1 Réu advogado elaborou a alegação que consta da petição inicial nos seus precisos termos.
Essa ação, por sentença, de 27 de julho de 2010, foi julgada improcedente, tendo os réus sido absolvidos dos pedidos.
Nessa ação o Ilustre Mandatário, ora Réu, alegou a aquisição por usucapião dos bens identificados no artigo anterior.
e EE contestaram a ação invocando, para além do mais, a exceção de caso julgado.
Foi, nessa ação, admitida a intervenção provocada da Caixa de Crédito Agrícola que invocou a exceção de caso julgado.
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de caso julgado, contra o qual recorreram e EE, tendo o Tribunal da Relação de . julgado procedente a exceção de caso julgado relativamente a todos os bens móveis, que transitou em julgado.
Vejamos se dos factos provados resulta a possibilidade de responsabilizar civilmente o  Réu.
O contrato de mandato é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra artigos 115 e 115 do Código.
O mandato judicial ou forense configura um contrato de mandato oneroso, com representação artigos 115, 115 e 117, do Código, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual artigo 79 do Código.
Deste modo, o  Réu, como está provado, estava vinculado para com os Autores, no exercício da sua atividade profissional de advocacia, por força do contrato de mandato forense com representação.
Contudo, o  Réu não se obrigou a garantir a produção de um certo efeito ou resultado, mas antes a uma obrigação de meios: apenas se comprometeu a realizar, prudente e diligentemente, determinado esforço ou atividade do seu saber profissional, para obter um determinado resultado.
Ora, no caso presente, como refere o Acórdão recorrido, o prejuízo de que os Autores pretendem ressarcir-se radicou no comportamento omissivo do  Réu na primeiro ação que os Autores e não de uma menos bem conseguida subsunção dos factos provados nessa ação por parte do juiz.
Foi interposto recurso de apelação, mas somente na parte relativa a um veículo que se mostrava registado em nome da Autora sociedade.
Em face de toda esta atividade, os autores intentaram a presente ação, imputando a responsabilidade no prejuízo sofrido, no comportamento omissivo do  Réu.
E não se pode deixar de dar razão ao acórdão recorrido.
Assim, como se afirma no Acórdão recorrido e se concorda:
Do que resulta que e mulher recusaram aos AA. a remoção dos bens de que estes se reclamavam proprietários em momento anterior a esta data de 20/9/200
Este acto de e mulher implicou a aquisição originária de uma nova posse desses bens, a qual se mostra contraditória com a dos AA.
Estes mantiveram a posse desses bens, porque o possuidor não perde a posse ainda que um terceiro constitua uma posse contrária, mesmo contra a vontade do antigo possuidor.
Embora a acabe por a perder, se a nova posse houver durado mais de um ano.
Assim, a posse perde-se pela criação de uma nova posse contraditória que persista mais de um ano, resultando do art. 1282 que se o primitivo possuidor não reage contra a nova posse, esta, ao fim de um ano e um dia, se consolida.
Ora, numa ação de reivindicação, a não alegação de uma forma de aquisição originária dos bens para prova da respetiva propriedade não existindo qualquer presunção configura um erro técnico, um erro profissional, que é motivo de censura, implicando um cumprimento defeituoso do mandato.
Desta forma, o  Réu violou, ilícita e culposamente, o contrato de mandato forense que celebrou com os Autores, tendo-se verificado o cumprimento defeituoso da obrigação, o que o torna responsável pelo prejuízo causado ao credor, nos termos do disposto nos artigos 79 e 79, n. 1, do Código Civil.
Preceitua o n. 1 do artigo 48 do Código Civil que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
No que concerne ao nexo de causalidade, o artigo 65 do Código Civil prescreve que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Deste modo, nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito estão incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os que resultam do facto constitutivo da responsabilidade, na medida em que se exige entre o facto e o dano indemnizável um nexo mais apertado do que a simples sucessão cronológica.
Ora, não se pode concordar com tal afirmação.
Apesar da omissão ilícita do  Réu, importa a verificação de um dano e do correspondente nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano, sendo certo que resulta do mandato forense uma obrigação de meios para o advogado, que não tem de obter vencimento na causa.
No caso dos autos, encontram-se provados os seguintes factos:
"1 Os autores propuseram, em 20 de Janeiro de 2006, acção judicial contra a Caixa de Crédito Agrícola e e mulher EE, que correu termos com o n 172/00TBCTB, pelo 3 Juízo da Comarca de , na qual pediram o reconhecimento da propriedade dos bens referidos em 1, e a restituição imediata de tais bens aos autores.
Os autores, apesar de em 30 de Dezembro de 2002 terem, pelos contratos de dação em pagamento, transmitido a titularidade dos bens móveis e imóveis, mantiveram até 31 de Agosto de 2003, em virtude do contrato promessa referido, a continuidade da exploração agro-pecuária
ia, nos mesmos moldes que até então vinham fazendo.
Depois de 13 de Agosto de 2003, os autores retiraram alguns bens que se encontravam na Quinta da Várzea, não incluídos no acordo de dação em pagamento.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caso julgado, contra o qual recorreram e EE, tendo o Tribunal da Relação de . julgado procedente a excepção de caso julgado relativamente a todos os bens móveis, que transitou em julgado.
Assim, perante o comportamento omissivo do  Réu naquela primeira ação), os Autores virem perder-se a probabilidade de obtenção da vantagem que reclamavam.