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A primeira questão a apreciar é a da nulidade da sentença.
Apresenta-se de meridiana clareza que esta estruturação formal não é aplicável aos despachos.
A sentença é, ainda, nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al.).
Na sua fundamentação, o Senhor Juiz explicita claramente os fundamentos da impenhorabilidade do crédito.
A fundamentação do despacho é clara e precisa.
Do mesmo modo que está longe de ser ininteligível.
Em suma, a decisão é ininteligível quando não se sabe o que o juiz quis dizer.
Salvo o devido respeito, da simples leitura da decisão fica-se a saber muito bem o que o juiz quis dizer.
O tribunal a quo em respeito ao princípio do contraditório, antes de decidir, ouviu os interessados.
Considerou o tribunal a quo, e aqui não está em apreciação a bondade de tal entendimento, que em causa estavam créditos laborais.
A natureza imperativa das disposições legais em causa é incompatível com tal entendimento.
Pelo exposto, não ocorrem as invocadas nulidades da decisão.
Não tem, todavia, razão.
Não oferece contestação tratar-se de créditos laborais, provenientes de salários em atraso.
A questão da impenhorabilidade suscitada no recurso centra-se na natureza não periódica do crédito.
Este princípio geral de afetação da globalidade do património do devedor ao ressarcimento das suas obrigações, sofre algumas limitações, desde logo, decorrentes de interesses vitais do executado, que o sistema entende deverem sobrepor-se aos do credor exequente.
Estas limitações podem resultar numa impenhorabilidade absoluta e total, numa impenhorabilidade relativa, ou numa impenhorabilidade parcial.
O artigo 73 do Código de Processo Civil vem dispor sobre os bens que são parcialmente penhoráveis e tem agora a redação que lhe foi dada pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado de 2018, que no seu artigo 28 vem alterar este preceito, acrescentando-lhe o n.
Trata-se de prestações em princípio destinadas a proporcionar a satisfação das necessidades do executado.
Evidencia-se que as situações de impenhorabilidade devem ser consideradas excecionais, quer por poderem originar um enfraquecimento das obrigações civis, quer por serem possíveis fontes de injustiça relativa, e que ainda mais excecionais terão de ser os casos em que a garantia da dignidade humana impõe a consagração de uma impenhorabilidade.
Como se afigura de linear clareza, o pagamento de determinado montante correspondente a salários em atraso não retira o caracter de periodicidade da prestação.
Improcede, assim, a apelação.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Custas da apelação pelo Recorrente cf. art. 527, do Código de Processo.
Guimarães, 19 de Março de 2020
In "Manual de Processo Civil", pag. 68
Neste sentido, o acórdão do STJ de 22/01/2019, disponível em www.dgsi.pt..
Neste sentido, acórdão da Relação de Coimbra de 13/11/2019, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 5 edição, pag. 21
Acórdão do STJ de 20/03/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1167/05BELRA
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira, B e
O acima identificado Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 5 de Novembro de 2020 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul  Disponível em
A fls. 328 e 329 do PEF apenso e no qual foram suscitadas as nulidades processuais arguidas pelos Recorrente, este encontra-se reconhecido pela at como credor com garantia real sobre fracção penhorada e vendida - facto expressamente invocado no recurso interposto.
No facto de terem sido proferidas decisões judiciais em outros processos com relação de prejudicialidade face aos presentes, nos quais o ora Recorrente invocava ser proprietário do bem vendido invocava aquisição por usucapião), nos quais não obteve ganho de causa.
um: A fracção penhorada e vendida, objecto do acto reclamado constitui casa de habitação e domicílio do recorrente;
dois: Este tem mais de 70 anos e padece de doença grave actualmente 8
O recorrente deve, além do mais, ser considerado parte legítima:
O Recorrente encontra-se reconhecido como credor com garantia real sobre a fracção penhorada e vendida a fls. 328 e 329 do PEF: é, assim, parte legítima para arguir as nulidades processuais e peticionar como o fez na Reclamação.
O Recorrente deveria ter sido notificado da penhora e da venda e não o foi.
Deveria ter interpretado e aplicado tais normas de forma a considerar:
Que o Recorrente se encontra reconhecido a fls. 328 e 329 do PEF como credor com garantia real sobre a fracção penhorada e vendida;
Que como tal deveria ter sido notificado pessoalmente da penhora e da venda;
Apenas os Recorridos particulares apresentaram contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
Desde logo e conforme enunciado no ponto anterior e resulta do n. 4 do artigo 15 do CPTA supra transcrito, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista. E nessa medida não pode ser objecto de conhecimento por parte deste tribunal a alteração da factualidade propugnada pelo Recorrente.
Antes do mais, cumpre ter presente que, como judiciosamente observou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, a questão que o Recorrente quer que seja apreciada e, consequentemente, a admissibilidade da revista, dependem da verificação de um pressuposto que o acórdão recorrido não reconheceu, qual seja a de que é credor com garantia real sobre o bem penhorado e vendido no processo de execução fiscal.
Na verdade, por um lado, nem o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria nem o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ora recorrido lhe reconheceram essa qualidade e, por outro, também não consta dos autos como provada factualidade alguma que permita concluir que o Recorrente tem essa qualidade.
Fazendo o recorrente assentar a sua alegação na qualidade de credor com garantia real, que o tribunal recorrido não lhe reconheceu, e inexistindo factualidade provada que permita concluir que detém essa qualidade, o recurso não pode ser admitido.
Custas pela Recorrente.Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
P. 205/09TBABT-H.E1
- Isto porque, quanto ao primeiro verificamos que o Requerido reside em Portugal e que não estamos perante nenhuma acção relativa a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro.
- Sendo certo que, os critérios acima referidos são de aplicação autónoma, isto é, basta a verificação de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes.
- Uma dessas excepções é a prevista no seu Artigo 12 direccionada para a protecção do superior interesse do menor, fazendo com que, o que seja determinante é a efectiva ligação do menor e de seus pais a Portugal.
- No caso dos autos, o nosso País é o da nacionalidade de todos os intervenientes, perdura em relação ao menor há mais de 16 anos e o mesmo só se encontra em França há muito pouco tempo, país com o qual não tem qualquer vinculação.
- O douto despacho recorrido violou os Artigos 62 do Código do Processo Civil e os Artigos 8 e 12 do Regulamento CE n 2201/2003 do Conselho de 27/11/2003, pelo que Ex.cias devem fazer a costumada Justiça.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela requerente, ora apelante, importa, desde já, referir a tal propósito que resultou apurada nos autos a seguinte factualidade:
O menor, filho da requerente e do requerido, está a residir com a progenitora em França, desde finais de Agosto de 2017 até ao momento, sem qualquer interrupção.
Os presentes autos apenas foram instaurados no decurso do ano de 201
Aliás, a actual redacção do art. 59 do P.já ressalva o que se acha estabelecido em tratados, convenções e regulamentos comunitários.
Vejamos então o que se dispõe no supra aludido Regulamento com interesse para a decisão da questão em apreço.
No caso em apreço, apurou-se que o menor, filho da requerente e do requerido, está a residir com a progenitora em França, desde finais de Agosto de 2017 até ao momento, sem qualquer interrupção.
Custas pela requerente sem prejuízo do apoio judiciário de que é beneficiária).
Évora, 30 de Janeiro de 2019
Remetidos para audição técnica especializada, não foi, igualmente, obtido consenso.
Notificados os progenitores nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39, n 4 do RGPTC, os mesmos apresentaram respetivas alegações, juntando prova documental e testemunhal.
Tendo a jovem E atingido a maioridade a 16-06-2019, foi proferido despacho dando sem efeito a sua audição, por desnecessidade da mesma, visto que no que lhe diz respeito os autos apenas prosseguiriam para fixação de pensão de alimentos.
Finda esta o Tribunal a quo proferiu sentença com o seguinte dispositivo:
"Assim sendo, decide-se alterar o regime regulador das responsabilidades parentais das jovens B e A:
alterando a cláusula  nos seguintes termos:
eliminando as cláusulas , , 6 10, 17, 18;
alterando a cláusula 15 nos seguintes termos:
O pai e a mãe suportarão na proporção de 50% as despesas escolares tidas no início de cada ano lectivo livros e material e todas as demais despesas escolares acordadas entre ambos e as despesas extracurriculares acordadas entre ambos.
Inconformadas, as jovens A e B interpuseram separadamente recursos de apelação.
A jovem A sintetizou os fundamentos do seu recurso nas seguintes conclusões:
Refira-se que a decisão do progenitor é censurável uma vez que ao invés de ouvir as filhas e perceber o seu sentir e a sua vontade, recorreu ao Tribunal, para lhes impor de uma forma déspota a sua vontade, contrariando por completo opinião das jovens com idades para saber o que querem e que nunca se quiseram desvincular do convívio e afeto com o pai, apenas e tão só querem ficar a residir com a mãe;
Não estamos de forma algum perante um caso de alienação parental em que seja necessário acautelar que as jovens não se afastem do pai, muito pelo contrário, resultando da própria sentença "são jovens felizes e amadas por ambos os progenitores", sendo que nunca a jovem manifestou não querer passar mais e melhor tempo com o pai, apenas pretende ficar a viver com a mãe;
Por seu turno, a jovem B apresentou as seguintes conclusões:
entendeu que a vontade expressa pela Recorrente não fora livremente criada.
descurou que a ora Recorrente manifestou o seu desejo de que qualquer que fosse a decisão deveria ser acautelada a possibilidade de participar ao domingo no jantar familiar que se realiza em casa dos avós maternos.
Decisão com a qual não se conforma por entender que está em expressa contradição com a prova constante dos autos e ignorando quer a vontade de uma jovem que tem já 17 anos de idade o que se afigura injustificável dado o grau de maturidade quer a manifesta conflitualidade entre os progenitores na ponderação da decisão, não sendo, no seu entendimento a que melhor defende os seus interesses.
A Recorrente embora tenha um especial laço com a mãe e família materna mantem uma óptima relação com ambos os progenitores que certamente quer preservar.
desde logo pela questão da logística que torna o quotidiano muito complicado com a mudança de casa a cada semana, obrigando a Recorrente a transportar livros e restante material.
Por outro lado a Recorrente tem actualmente toda a sua vida organizada em Oeiras, onde vive, estuda, tem o seu grupo de amigos e família materna, o que lhe permite que nas tardes em que não tem de estudar e não tem aulas poder estar acompanhada pela família e amigos,
o que não acontece quando está no Estoril, em casa do pai, onde passa normalmente as tardes sozinha com a empregada
É certo que a lei não estabelece que o Tribunal tenha de acatar todos os pedidos dos jovens cuja regulação esteja a ser tratada ou esteja a elas vinculado, devendo decidir de acordo com o melhor interesse do Menor,
Mas não se vislumbra nos presentes autos matéria que justifique ter sido completamente ignorada a vontade de uma jovem de 17 anos, que não recusa a companhia do pai e que não pretende prescindir do tempo que passa com ele.
Pelo que se afigura, salvo douto e melhor entendimento, que a convicção da Mma. Juiz a quo de que opinião da Jovem B não fora livremente criada carece de fundamento e que esta terá direito, legalmente consagrado nos artigos 4 e 5 da RGPTC, artigo 12 da Convenção sobre Direitos da Criança e Artigo 6 da Convenção Europeia sobre o exercício de direitos da criança, além de ser ouvida, a ver a sua vontade ser verdadeiramente tida em consideração na decisão que venha a ser proferida.
Pois a decisão agora em crise não trará qualquer beneficio no relacionamento da jovem com o pai e não contribuirá para que passe mais ou melhor tempo com ele.
Devendo ser substituída por um regime aberto, adequado a uma jovem que já completou 17 anos e que daqui a menos de um ano será maior de idade, em que residindo esta com a mãe possa estar com o pai sempre que possível.
A requerida não contra-alegou.
o regime de convívios: a particular questão do jantar familiar de domingo - Conclusão -.
A decisão probatória proferida pelo Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
E, B e A nasceram, respectivamente, a 16 de Junho de 2001, 23 de Abril de 2003 e 25 de Outubro de 2006 e são filhas de  e de .
Por acordo celebrado entre os progenitores das jovens, homologado por sentença de 05 de Maio de 2009, ficou estabelecido que:
O pai poderá estar com as filhas sempre que o desejar, salvaguardando os seus horários escolares e hábitos de descanso, desde que para tanto, avise previamente a mãe.
jantar com as filhas, ficando as menores a pernoitar nesse dia, em casa do pai, que as entregará no dia seguinte nos respectivos estabelecimentos de ensino.
As funções de encarregado de educação perante os estabelecimentos de ensino frequentados pelas menores serão desempenhados por ambos os progenitores.
As menores passarão o Domingo de Páscoa com um dos progenitores e no ano seguinte com o outro, alternando sucessivamente nos anos seguintes.
As menores passarão as festividades de Natal e Ano Novo de forma repartida, equitativa e alternada com cada um dos progenitores, observando-se a seguinte distribuição:
as menores passarão a Véspera de Natal com um e o Dias de Natal com o outro progenitor, alternando sucessivamente nos anos seguintes;
o habitual período de férias escolares que abrange a época natalícia, será repartido entre ambos os progenitores, cabendo ao progenitor que receber as filhas no Dia de natal ficar com elas até ao início do ano lectivo. No Natal de 2009, as menores passarão a Véspera de Natal com a Mãe.
O dia de aniversário de cada filha será passado repartidamente com cada um dos progenitores, sem prejuízo das eventuais obrigações escolares, podendo fazer uma refeição com cada um deles e salvaguardando a presença das outras irmãs em ambos os casos. A habitual festa de aniversário de cada filha será organizada e combinada previamente entre os progenitores.
a contribuição do pai quantificada na alínea antecedente, destina-se, designadamente, a assegurar 75% das despesas escolares das menores, incluindo as respeitantes a matrículas, mensalidades, serviço de refeitório, livros e material escolar;
Para efeitos fiscais, de ensino pelas menores emitirá anualmente, duas declarações, em nome de cada um dos progenitores, comprovativas das despesas pagar por cada um, de acordo com a proporção referida na alínea da cláusula antecedente.
A pensão referida na cláusula 15 será actualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação oficialmente fixada, ocorrendo a primeira actualização em Setembro de 201
Após a homologação do acordo referido em , requerente e requerida restabelecerem, em Junho de 2009, a vida em comum.
Após a separação do casal, e por vontade da requerida, foi implementado o regime de regulação das responsabilidades parentais constante do acordo referido em
Por decisão de 002019, foi estabelecido o seguinte regime provisório:
As crianças ficam a residir com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativamente aos actos da vida corrente.
A E, a B e a A, estarão com o pai fins-de-semana alternados, de quarta-feira a domingo, indo o pai buscá-las na quarta-feira ao estabelecimento de ensino no final das actividades e entregando-as em casa da mãe no domingo pelas 19:30 horas.
Na semana que antecede o fim-de-semana da mãe, a jovens pernoitarão com o pai de quinta-feira para sexta-feira, indo o pai buscá-las na quinta-feira em casa da mãe e entregando-as na sexta-feira, no estabelecimento de ensino, antes do início das actividades lectivas.
Após ter atingido a maioridade, a E continuou a acompanhar as irmãs, observando o regime fixado pelo Tribunal.
Na relação entre os progenitores, o conflito conjugal mostra-se ainda muito presente, marcando a comunicação entre os mesmos.
Verifica-se impacto do conflito conjugal na parentalidade, não sendo os pais capazes de proteger a B e a A do mesmo, estando a B muito envolvida nas questões económicas, em virtude de a mãe não conseguir manter o nível de vida que tinha antes da separação.
As jovens apresentam uma relação muito próxima com a família materna, designadamente com os avós, em casa de quem jantam, com a restante família materna, todos os Domingos.
As jovens demostram grande cumplicidade e afeto quer com a mãe, quer com o pai.
Ambos os progenitores estão muito envolvidos nas rotinas das filhas, preocupando-se com o seu bem-estar, sendo pais presentes, atentos e preocupados.
A B sofre de obesidade, tendo sendo acompanhada por uma psicóloga e por uma nutricionista.
O progenitor tem cuidado com a alimentação da B, procurando que siga uma dieta adequada ao seu excesso de peso.
Reside numa moradia no Estoril, onde cada uma das filhas tem o seu quarto.
Reside num andar arrendado, em Oeiras.
A B frequenta o Liceu de Oeiras e a A os Salesianos do Estoril.
Desde que o Tribunal fixou o regime provisório referido em  que o mesmo é cumprido pelas 3 filhas do casal.
A A verbalizou desagrado face ao regime fixado.
A E mantém-se em formação escolar.
Sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES4:
Da inutilidade da pretendida alteração da impugnação sobre matéria de facto
Porém, a impugnação da decisão sobre matéria de facto não constitui um fim em si mesma, mas antes um meio para atingir tal finalidade.
E é precisamente isso que se passa no caso em apreço.
Nesta conformidade, rejeita-se a impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Da regulação das responsabilidades parentais: generalidades
Estas mesmas normas e princípios aplicam-se por inteiro aos procedimentos de alteração do exercício das responsabilidades parentais previstos no art. 42 do RGPTC10
Da audição da criança e dos seus efeitos
Como já referimos, o critério decisório primordial na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do superior interesse da criança.
Estando a criança no centro do processo decisório, é natural que a mesma tenha a possibilidade de nele participar, de ser ouvida e manifestar os seus pontos de vista.
Na interpretação deste preceito releva, de modo significativo, o Comentário Geral n 12, do Comité dos Direitos da Criança, das Nações Unidas.
A mesma matéria foi igualmente tratada na Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças1
Destacamos os arts. 3, 4, e 6 da mencionada convenção, que dispõe nos seguintes termos:
Direito de ser informada e de exprimir
Direito de solicitar a designação de um representante especial
O processo de tomada de decisão
Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial antes de tomar uma decisão deverá:
Verificar se dispõe de informação suficiente para tomar uma decisão no superior interesse da criança e, se necessário, obter mais informações, nomeadamente junto dos titulares de responsabilidades parentais;
Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança."
Por seu turno o art. 5 do RGPTC estabelece o seguinte:
pode o Tribunal determinar que o teor das declarações da criança não seja comunicado aos seus pais?
Consultar a criança em privado significa ouvi-la sem a presença dos pais e dos advogados destes. E em nosso entender significa igualmente que aquilo que a criança transmite ao Tribunal não será retransmitido aos seus pais.
O diploma aprovado altera o art. 1906 do :
Este diploma entrará em vigor em 01-12-2020 cfr. art. 3 da referida.
Trata-se de um conceito que a lei não define, mas que, de uma forma simples, podemos definir como o modelo de organização da vida da criança de acordo com o qual esta reside alternadamente com um/a e outro/a dos progenitores, em períodos que abrangem também os dias de semana.
Este convívio regular e extenso corresponde ao tempo da vida quotidiana da criança. Na realidade, uma relação entre a criança e um dos progenitores que se desenvolve sobretudo em períodos temporais mais curtos, e que tendem a corresponder a momentos de descanso e lazer, como são os fins-de-semana e as férias escolares.
Cumpre agora apreciar as objeções manifestadas pelas apelantes.
Como ponto prévio a tal análise, diremos, contudo, que se verifica que na motivação dos recursos, as jovens apelantes invocam factos que não constam do elenco dos factos provados, nem foram objeto de impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Como tivemos ocasião de expor, a vontade da criança não vincula o Tribunal, nem é decisiva, mantendo-se como critério orientador da decisão a proferir o do seu superior interesse.
Terceira objeção, também comum a ambas as apelações: O clima de conflito e falta de diálogo entre os progenitores6
Dito isto, reconhece-se que resultou demonstrado que na relação entre os progenitores, o conflito conjugal mostra-se ainda muito presente, marcando a comunicação entre os mesmos, e que se verifica impacto do conflito conjugal na parentalidade, não sendo os pais capazes de proteger a B e a A do mesmo6
Mas a verdade é que os autos não revelam que alguma vez tal tenha sucedido.
Não obstante, sempre se dirá que esta questão deve ser ponderada noutros moldes, o que adiante faremos.
Do regime de convívios, em especial quanto aos jantares familiares de domingo
Não cremos que fosse assim tão simples.
Tivessem os progenitores a capacidade de manterem um relacionamento mais saudável e condizente com as suas obrigações enquanto Mãe e Pai, e nada obstaria ao acolhimento da pretensão das apelantes.
Mas as coisas são como são. E enquanto a situação for a supra descrita, não vemos como possa decidir-se de forma diferente da decidida.
Não obstante, sempre se dirá que a B atingirá a maioridade em abril, ou seja, daqui a cerca de seis meses, e que a partir desse momento no que lhe diz respeito, será livre de jantar aos domingos onde bem entender.
Contudo, as apelantes não são devedoras de custas art. 4, n 1, al. do.
Sem custas, por delas estarem isentas as apelantes.
Lisboa, 10 de novembro de 2020 70
Aplicável aos casos em que os progenitores nunca foram casados entre si ex do art. 1912 do
Cfr., em particular, a remissão constante do n 5 deste preceito, que aponta para a aplicação do disposto nos arts. 35 a 40 do mesmo diploma.
O texto da Recomendação Rec 4 pode ser consultado no seguinte endereço: https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016804de2e
Publicadas no Diário Oficial da União Europeia de 112007, 303/2017, p. 2
Subscrito pelo Dr. Rui Alves Pereira, e homologado pelo então Bastonário, e disponível em https://portal.oa.pt/media/128231/29-pp-2018-g-versao-final.pdf
Despachos com as refs 119510378, de 27-05-2019, fls. 181, e 120995282, de 17-09-2019, fls. 19
Ref / 33657687, de 10-10-2019, fls. 19
Cfr. ata com a ref 121782515, de 23-10-2019, fls. 199-20
Quanto a esta matéria seguiremos de perto as considerações já expendidas no acórdão RL 11-12-2019 Diogo, p. 2425/16T8CSC-L1, proferido por este mesmo coletivo.
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43655;
https://1drv.ms/b/s!AqneSWcIBOtass8cW3YyvsPkc7Kcug
Ponto 11 dos factos provados.
Ponto 14 dos factos provados.
Pontos , 1 a 1 dos factos provados.
Conclusões a da apelação da jovem A, e Conclusões 8- a 10- da apelação da jovem B.
Conclusões e da apelação da jovem A, e conclusões e da jovem B.
Conclusão ix. da jovem A e conclusões e da jovem B.