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Por outro lado, importa ter em conta que o preenchimento de um tipo legal de crime pressupõe a verificação de dois tipos de elementos: os elementos objectivos e os elementos subjectivos, também designados por tipo objectivo de ilícito e tipo subjectivo de ilícito.
Os elementos objectivos do tipo incriminador são, nomeadamente, o agente do comportamento, a conduta ou comportamento humano voluntário) e o bem jurídico.
A verificação do tipo subjectivo de ilícito pressupõe o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime por parte do agente, ou seja, pressupõe que estejam presentes o elemento intelectual e o elemento volitivo.
Mas, além disso, o dolo exige o chamado elemento emocional.
Na verdade, o dolo não se esgota no conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo.
Contudo, somos do entendimento que tal acusação não pode ser recebida quanto aos crimes em apreço e que esta alegação não pode colmatar a falta constante das acusações particulares nos termos acima enunciados.
Trata-se de uma questão que não é pacífica.
Entendemos que na acusação ou no requerimento de abertura de instrução, quando for o devem constar os factos consubstanciadores do dolo.
Custas pelos assistentes, fixando-se, para cada um deles, a taxa de justiça em 2 UCs cfr art. 51, n. 1,, do.
Assim sendo, indefiro liminarmente os pedidos de indemnização cível deduzidos. Sem custas cíveis, atento o valor dos pedidos e o disposto no art. 4, n 1, al. do Regulamento das Custas Processuais.
Não existem outras questões incidentes que importe agora conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Almada, 25-01-2019
De harmonia com o disposto no Art. 31, n. 2, al., do CPPenal, o juiz pode rejeitar a acusação, quando esta é manifestamente infundada.
Este conceito normativo encontra-se descrito nas alíneas a do n. 3, do preceito referido.
Assim, o juiz, deve rejeitar a acusação, quando, entre outras situações falta de identificação do acusado, de narração de factos, de não identificação da incriminação ou das provas que a, os factos ali descritos não constituam crime.
Como se escreveu no Ac. desta Relação do Porto de 4/3/2009, proc. n. 0847462, acessível em www.dgsi.pt/jtrp, a alínea do n. 3 apenas consente a rejeição da acusação se os factos que dela constam não constituírem crime, ou seja, se no estrito quadro dos termos em que foi deduzida a acusação se verificar, pela leitura dos factos narrados na acusação, que eles não conformam a prática de crime.
É sabido que os poderes do juiz de sobre a acusação, antes do julgamento, são limitados.
Mas a alínea, do n. 3 do Art. 31 do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando ela for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime.
Ora, se os factos narrados na acusação, segundo determinada interpretação jurídica, suportada por um entendimento jurisprudencial ou doutrinário significativo ou possível, poderem ser qualificados como crime, não pode a acusação ser considerada como manifestamente infundada.
O que é o mesmo que dizer, que se se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados na acusação, designadamente por disputa doutrinal ou jurisprudencial, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do citado preceito legal, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perspectivas que se perfilem e sob a égide do contraditório, será discutida e debatida.
Assim, por todos, nos Acs. da RL de 25/11/2009, processo n. . 742/02GCMFR.SL1, da RP de 11/7/2012, processo n. 1087/16CMTS.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/488fc56f7c684f8780257a44003184c5?OpenDocument, e de 21/10/2015, processo n. 658/13GAVFR.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90c7a0e12815483c80257ef200422eda?OpenDocument.
Ora, apreciando do ponto de vista técnico e material as acusações em causa, a verdade é que se terá de secundar a posição assumida pela Mm. Juíza a quo sobre este tema e sobre a situação delineada nos autos.
Entenda-se, alteração não substancial de factos.
Nesse sentido, Maia Costa, em anotação ao Art. 28, in António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Coimbra: Almedina, pp. 998, e, entre outros, os Acs. da RP de 18/12/2002, CJ t5, 2002, pp. 215; da RC de 21/3/2012, CJ t2, 2012, pág.311; da RP de 28/10/2009, processo n. 584/02GCETR.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca3ffcaacddc2f08025766500438406?OpenDocument; da RE de 29/11/2016, processo n. 156/18GAENT.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b664810a45af1056802580a4005011bd?OpenDocument, e da RG de 6/11/2017, processo n. 86/16GDGMR.B.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/280dbfd47769e733802581d9003e1da2?OpenDocument.
O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos factos.
Sem tributação, em face da qualidade do recorrente.
Conclui pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe:
Juros vincendos desde a citação até pagamento.
A Ré contestou, impugnando alguns dos factos alegados, declinando a sua responsabilidade e alegando que apenas pagou a reparação do veículo por razões de relacionamento comercial com a sua segurada, sendo certo, porém, que a sua responsabilidade se encontrava excluída do contrato de seguro por estar em causa um erro ou omissão profissional que não estava abrangido nesse contrato.
Alegando que o seguro em causa foi contratado com a empresa de corretagem  ..  Ld e alegando que, caso seja condenada, tem direito de regresso contra esta empresa pela sua intervenção culposa, quer na contratação, quer na gestão do sinistro, conclui pedindo a sua intervenção acessória nos termos e para os efeitos do art. 330 do CPC.
Foi proferido despacho saneador e efectuada a selecção dos factos assentes e base instrutória.
absolver a ré  B... de todo o peticionado pelo Autor  A... ;
absolver a chamada  ..  do demais peticionado.
Inconformada com essa decisão,  .. , S.A., veio interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Subsidiariamente, e apenas por cautela de patrocínio, deve a sentença ser parcialmente revogada, sendo eliminados os factos constantes das 21 alíneas de a, devendo os mesmos ser julgados como não provados, de modo a que a ora Recorrente  ..  possa posteriormente exercer o direito de regresso sobre a chamada  .. .
A Ré, B... , apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente não cumpriu o ónus imposto pelo art. 640 do Cód. Proc. Civil, pelo que deverá o presente recurso ser objecto de rejeição.
Salvo o devido respeito, a Recorrente apenas aborda questões despiciendas e descontextualizadas, ignorando por completo o verdadeiro amado da questão jurídico-processual.
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada de facto e de devendo, por isso, manter-se inalterada.
A Chamada,  .. , Ld, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Em sede de Contestação, a Recorrente já havia alegado que
Primeiro que tudo, importa ter em consideração a especificidade do contrato de seguro, em que cabe ao tomador do seguro pode escolher a amplitude do risco que a Apólice de seguro deverá cobrir, de acordo com as suas necessidades específicas.
Não pretendendo o tomador do seguro uma cobertura total ou muito ampla, a limitação dessa cobertura será feita através das cláusulas de exclusão dos riscos não cobertos. Foi o que sucedeu no caso.
Não nos debruçaremos de forma alongada sobre a amplitude da cobertura da Apólice pretendida pela Recorrente, porquanto esta sequer produziu prova quanto aos termos exactos que havia, alegadamente, solicitado para a Apólice de seguro a contratar. Podemos, contudo, concluir que
Também não faz sentido que a Recorrente alegue que só as cláusulas que preveem as exclusões da Apólice é que não lhe são oponíveis, admitindo todo o demais.
Por outro lado, e tal como referido supra, não podemos esquecer a especificidade deste tipo de contrato de seguro, em que o tomador do seguro pode escolher a amplitude do risco coberto pela Apólice de acordo com as suas necessidades. Desta forma, a Recorrente não tinha como não conhecer, desde o início, as exclusões que a Apólice tinha de acordo com a amplitude escolhida para a Apólice.
Não é verdade que ninguém tenha falado com a  ..  aqui Recorrente!
E não é verdade que a negociação da Apólice contratada não tenha sido feita com a  .. !
Não podemos aceitar, de forma alguma, que a Recorrente insista em responsabilizar a aqui Recorrida  .. , Lda, pelas decisões tomadas pela Recorrente, ainda que esta não se recorde das mesmas.
Por todo o exposto, entende a Recorrida  .. , Lda que inexistem fundamentos para que a sentença recorrida seja alterada ou revogada, mantendo-se na íntegra nos termos proferidos.
Não existe fundamento para a alteração da matéria de facto provada face prova produzida, não cabendo, cremos, razão aos Apelantes.
Assim, conclui, deve o recurso ser julgado improcedente.
Saber se existiu atraso na entrega da apólice do contrato de seguro celebrado entre a Ré e a Apelante e se, por força desse facto, são ou não oponíveis as cláusulas de exclusão da responsabilidade dela constantes;
Saber se existiu erro na apreciação da prova e se, em função disso, importa eliminar por se deverem considerar como não os factos enunciados como provados sob as alíneas a.
O Autor é o dono e legítimo possuidor do veículo de marca Mercedes-Benz, com a matrícula  HD....
Após sair daquelas instalações, e percorridos alguns quilómetros pelo veículo, na A24, o veículo parou por completo, ficando imobilizado.
Numa primeira fase, e mesmo após peritagem do veículo, a Ré seguradora veio declinar todas as responsabilidades pelo ocorrido, disso mesmo dando conhecimento ao Autor.
Alguns dias depois, veio a dar ordem de reparação do veículo.
O veículo foi totalmente reparado e entregue ao Autor, com o pagamento efectuado pela Ré seguradora.
Resulta das Condições Particulares, que por este contrato de seguro "Fica garantida a responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei , seja imputável ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, decorrente da exploração do posto de abastecimento e do  N..., incluindo o pagamento de indemnizações por danos resultantes de:
O Autor deslocou-se nesse mesmo dia ao Porto, através do aluguer de um táxi, para aquisição de um turbo.
O Autor assim procedeu, tendo adquirido um turbo no Porto, regressando a Lamego, nesse mesmo dia com o bem.
Foi de imediato colocado no veículo
Mas mesmo após a substituição, o veículo começou a fazer um barulho estrondoso vindo da parte do motor.
Uma vez verificada a situação pela firma  H... , acima referida, a mesma foi imputada e assumida pela primeira interveniente  G... .
O Autor esteve privado do seu veículo pelo período de 113 dias.
O Autor, mora em Matosinhos, mas presta serviço de Guarda Prisional em Sintra, na Cadeia do Linhó.
Tendo que se deslocar, todas as semanas em viagem de ida e regresso, a fim de voltar ao lar.
Além das deslocações pessoais de lazer para visitar a sua família residente em Lamego.
Mesmo a meio da noite.
O que representou um grande transtorno para o Autor.
O Autor ficou angustiado quando, num primeiro momento, a Ré seguradora negou-se a assumir responsabilidades.
A Ré, apenas por estritas razões de relacionamento comercial com a sua segurada, decidiu a título meramente liberal, dar ordem de reparação da referida viatura.
Assumindo os respectivos custos, mas sem assumir qualquer tipo de responsabilidade, porque essa se encontrava excluída do respectivo contrato de seguro
Num segundo momento e com vista a detectar a causa da referida avaria do veículo, foram executados diversos trabalhos que acabaram por provocar novos danos no motor do sempre aludido veículo.
Tudo resultante da incorrecta actuação dos funcionários da oficina que não colocaram o pino plástico no copo do filtro do óleo.
A chamada  .. , aquando da contratualização deste e de todos os seguros que tem, recorreu a uma empresa de corretagem de seguros, a saber, a  .. , Lda..
Foi esta empresa de corretagem que, em nome da Ré  .. , negociou e contratou com a Ré B...  o seguro em causa nos presentes autos.
Ciente de todas as actividades a que a Ré  ..  se dedica e, consequentemente, de todos os riscos que incorre, a  .. , Lda. celebrou com a Ré B...  o seguro em causa.
Desde o momento em que a Ré  ..  participou o sinistro que vem discutindo a responsabilidade pelo sinistro com a empresa de corretagem  .. , Lda..
A  ..  participou o ocorrido no dia 25 de Janeiro de 201
A Ré seguradora, a 05 de Abril de 2011, comunicou que não assumia a responsabilidade pelo sinistro.
O veículo apenas foi retirado das instalações da  ..  e deu entrada na  H...  no dia 07 de Fevereiro.
O Autor foi de lua-de-mel naquele período.
Até porque a  ..  tem fornecedores a quem recorrer.
Foi no dia 25 que o Autor decidiu retirar a viatura da  .. .
E, nesse mesmo dia, a  ..  não assumia qualquer responsabilidade.
Em qualquer caso, decidiu accionar o seguro uma vez que o Autor havia decidido retirar o veículo das instalações da  .. .
A Chamada  ..  desenvolveu um trabalho de pesquisa do melhor produto para a Ré  ..  tendo em conta as necessidades desta, que lhe foi apresentado para escolha.
A relação profissional da chamada  ..  com a  ..  e restantes empresas do Grupo  G...  durava há algum tempo, tendo sido a chamada a entidade responsável pela escolha das Apólices das empresas do Grupo no ano de 201
Foi no seguimento da relação comercial existente entre a Chamada e a  ..  que se realizou em Dezembro de 2010 uma reunião entre o Sr... em representação da e o Sr. J... em representação da  .. .
A referida reunião tinha como objectivo a discussão pelo Sr.  J...  da proposta da Chamada  ..  para a carteira de seguros das lojas do Grupo  G... .
Finda a reunião, a Chamada apresentou uma proposta ao Sr.  J... , numa tentativa de negociar todos os produtos para cada uma das lojas do Grupo.
As propostas foram elaboradas pela Chamada  .. , tendo como base o seu conhecimento sobre a actividade das Lojas do Grupo  G... e uma previsão feita por esta sobre os principais problemas que deveriam ficar cobertos pelo seguro.
Posteriormente, a Chamada  ..  remeteu ainda uma proposta para cada uma das lojas, directamente, para que fosse feita uma avaliação individual por parte de cada uma delas.
Proposta da B... , com a apresentação de 3 opções:
Opção Base;
Nestes termos, não se encontra coberta a responsabilidade derivada de:
A escolha da Ré  ..  foi feita de acordo com a informação transmitida pela Chamada  ..  nas propostas enviadas.
A Chamada  ..  entendeu que, ainda que o seguro em causa não cobrisse eventuais danos causados aos Clientes, pela Segurada ou seus funcionários por incumprimento ou cumprimento defeituoso, existiria um interesse comercial da sua parte em tentar prestar o auxílio necessário para que o Cliente não ficasse muito prejudicado.
O mesmo se passou com a Ré  B...
Não obstante ter sido celebrado um contrato de seguro entre a Apelante e a Ré, B... , esta seguradora não é responsável pelo pagamento da aludida indemnização, porquanto tal indemnização é fundada em situação que estava excluída do contrato de seguro, razão pela qual recai sobre a Apelante a obrigação de pagar a referida indemnização.
No recurso que veio interpor da sentença, a Apelante  .. não põe em causa os pressupostos do direito de indemnização estabelecido a favor do Autor e tão pouco põe em causa o seu quantitativo, sendo que o seu recurso incide apenas sobre a responsabilidade da Ré seguradora e sobre o seu direito de regresso contra a Chamada,  .. , Ld.
Como decorre das suas alegações, a Apelante suscita no presente recurso duas questões:
São essas, portanto, as duas questões que integram o objecto do recurso e que passamos a analisar.
Oponibilidade das cláusulas de exclusão do contrato de seguro
Importa notar, em primeiro lugar, que a Apelante não põe em causa, no presente recurso, que a situação dos autos se encontra, efectivamente, excluída do seguro, como se considerou na sentença recorrida; sustenta apenas que, pelas razões acima mencionadas, essa exclusão não lhe é oponível e que, como tal, a seguradora deverá responder pelo pagamento da indemnização.
Dispõe o art. 32 do citado Dec. Lei 72/2008:
E dispõe o art. 34 do mesmo diploma:
"1 - A apólice deve ser entregue ao tomador do seguro aquando da celebração do contrato ou ser-lhe enviada no prazo de 14 dias nos seguros de riscos de massa, salvo se houver motivo justificado, ou no prazo que seja acordado nos seguros de grandes riscos.
- Quando convencionado, pode o segurador entregar a apólice ao tomador do seguro em suporte electrónico duradouro.
- Entregue a apólice de seguro, não são oponíveis pelo segurador cláusulas que dela não constem, sem prejuízo do regime do erro negocial.
- Havendo atraso na entrega da apólice, não são oponíveis pelo segurador cláusulas que não constem de documento escrito assinado pelo tomador do seguro ou a ele anteriormente entregue.
- O tomador do seguro pode a qualquer momento exigir a entrega da apólice de seguro, mesmo após a cessação do contrato.
Pretende a Apelante aproveitar-se desta inoponibilidade, alegando, para o efeito, que a apólice foi emitida em 01/07/2011 depois do prazo fixado na.
Acontece que a matéria de facto provada é totalmente omissa no que respeita a esses factos, porquanto dela não consta nem a data da celebração do contrato, nem a data da emissão da apólice e respectiva entrega ao tomador do seguro.
Assim, e no que toca a esta questão, terá que improceder o recurso, confirmando-se a decisão que absolveu a Ré do pedido contra ela formulado e que condenou a Apelante a pagar ao Autor a indemnização ali fixada.
Direito de regresso sobre a Chamada,  .. , Ld e impugnação da matéria de facto.
A verdade, porém, é que tal questão não pode ser apreciada, uma vez que ela não tem qualquer reflexo na decisão e apenas esta pode ser objecto de recurso.
A  .. , Ld não era, portanto, uma parte principal e, como tal, não poderia ser aqui condenada ou absolvida.
E não foi.
Importa notar que, a propósito desta questão, a Apelante não pede a alteração de qualquer decisão que tenha sido proferida e apenas pede a eliminação de determinados factos que foram considerados provados sem qualquer repercussão na decisão efectivamente proferida.
Ora, salvo o devido respeito, não é essa a finalidade dos recursos.
E bem se compreende que assim seja, porquanto, a mera apreciação e alteração dos fundamentos da decisão, sem qualquer repercussão na decisão, não tem, em termos reais e objectivos, qualquer interesse para o recorrente, até porque o caso julgado não se forma isoladamente sobre os fundamentos da decisão.
A decisão proferida limitou-se a absolver a Ré e a condenar a Apelante a pagar ao Autor uma determinada indemnização.
A matéria de facto que a Apelante pretende ver alterada é totalmente inócua para essa decisão, pelo que a alteração dessa matéria não teria a virtualidade de determinar a revogação ou alteração da decisão.
Parece-nos, de facto, que o caso julgado incide, essencialmente, sobre a decisão proferida, sendo que os respectivos fundamentos designadamente os fundamentos de apenas serão por ele abrangidos se e na medida em que os mesmos constituam um antecedente lógico e necessário da decisão proferida.
É certo, portanto, que, também nesta perspectiva, não teria qualquer utilidade a alteração da matéria de facto que é pretendida pela Apelante, porquanto essa matéria de facto não tem qualquer relação com a decisão que foi proferida e, como tal, não poderá considerar-se abrangida pelo caso julgado que com ela se formou.
Além do mais, reafirma-se, a Apelante apenas pretende ver alterada a matéria de facto sem que, com fundamento nessa alteração, sustente dever ser alterada a decisão proferida e, como se referiu, os recursos apenas se destinam a alterar decisões e não a alterar isoladamente os respectivos fundamentos sejam eles de facto ou de sem que com isso se pretenda obter a revogação ou alteração da decisão sobre a qual incide o recurso.
Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 ed. Revista e actualizada, pág. 9
Os Incidentes da Instãncia, 4 ed., Actualizada e Ampliada, pág. 14
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, 1984, págs. 266 e 26
Direito Processual Civil, 7 ed., págs. 432 e 43
Nos autos de processo comum 661/17PBSNT, a Exm. juíza do Juízo de Instrução Criminal de Sintra J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste proferiu, em 21-06-2019, o seguinte despacho transcrição):
O Douto Despacho recorrido condenou o Arguido/Recorrente no pagamento de multa que se fixou em seis UC.
Não se alcança do Douto Despacho qual foi o critério e a fundamentação para se determinar tal quantia.
A moldura da multa, plasmada no artigo 2 n. do RCP varia entre 0,5 a SUC.
Nos casos excepcionalmente graves a moldura da multa, não será superior a 10 UC, artigo 2 n. 2 do RCP.
O Douto Despacho Recorrido não se funda em nenhum normativo legal.
Não invocou o Douto Despacho Recorrido a intenção dolosa do Recorrente.
O montante da multa, deve obedecer aos princípios da adequação de da proporcionalidade.
O montante da multa é fixado pelo Juiz, contudo in casu, não se teve em consideração, os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a sua repercussão da condenação no património deste.
A multa é exagerada na sua determinação.
Não foi tido em conta a situação de privação de liberdade do Arguido/Recorrente.
Não foi tido em conta o desemprego do Arguido/Recorrente.
Não foi tido em conta o Certificado do Registo Criminal do Arguido e dele nada constar.
Não foi tido em conta as suas condições pessoais, familiares e de inserção na sociedade.
Não foi considerado a falta de intenção de utilizar abusivamente ou manifestamente reprovável o uso do processo e dos meios processuais ao dispor do Arguido e na sua defesa.
O recurso foi admitido, por despacho proferido a 17-07-201
Recolhidos os vistos e realizada a conferencia, cumpre apreciar e decidir.
Tendo em conta as conclusões da motivação, que fixam o objecto do recurso, a questão a decidir consiste apenas em saber se se deve manter a decisão judicial no segmento em que condenou o arguido na multa processual de seis UC.
Em 16 de Maio de 2019, a Exm juíza de instrução proferiu o seguinte despacho findo o primeiro interrogatório judicial do arguido A. transcrição):
Julgo válida a detenção porque efetuada em flagrante delito e tempestiva a apresentação do arguido em juízo  artigos 25 n.1 al, 25 do.
Indiciam os autos a prática pelo arguido dos factos descritos na promoção para interrogatório cujo teor, por razões de economia e celeridade processual, aqui se dá por integralmente reproduzido.
A convicção subjacente ao que antecede fundamenta-se no auto de notícia por detenção em conjugação com o depoimento da ofendida, reportagem fotográfica, elementos clínicos e declarações parcialmente confessórias do arguido. Com efeito quando confrontado com os factos o arguido reconheceu ter praticado os factos que lhe são imputados, exceto os que ocorreram na presença do OPC. Disse estar arrependido atribuindo a sua conduta ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Passe mandados de condução do arguido ao Estabelecimento Prisional.
Cumpra o disposto no artigo 194 n 10 do CPP.
Por douto Despacho proferido em sede de Primeiro Interrogatório Judicial de Arguido Detido, foi aplicada medida de coação de prisão preventiva ao Arguido.
Em sede de Declarações para Memória Futura, veio referir que os factos aconteceram por duas vezes, e acrescentou que nas duas vezes o Arguido havia ingerido álcool.
Refere que o mesmo sempre foi carinhoso com ela e que estará a espera de um filho seu, e por isso "não quer que fique preso".
O Arguido está a cumprir a medida de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Caxias.