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coisa, já que nos termos do disposto nos arts 754 e 756 do Código Civil, preceitos que resultam violados da decisão recorrida, tal direito pressupõe a licitude da detenção, a reciprocidade de créditos e a conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do titular do direito de retenção.
pretendia atribuir-lhe adega e arrumo de caixas de, não integram o conceito de
benfeitorias, antes se integrando no prédio, sem obrigação de indemnizar, inexistindo, assim, direito de retenção.
Por outro lado, o Tribunal a quo absolveu, também erradamente, o aqui recorrido do pedido de restituição do imóvel.
É que, na verdade, a manter-se na ordem jurídica a sentença proferida, o que não se concebe, verifica-se que, mesmo que os Autores procedessem ao pagamento do valor apurado de benfeitorias, estariam desprovidos de qualquer título executivo que permitisse a entrega coerciva do imóvel.
A decisão proferida, ao ter entendido que o direito de retenção que declarou, impede a condenação na restituição do imóvel viola o disposto no artigo 1311, n. 2 do
Por fim, o Tribunal, julgou improcedente o pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória, em virtude de ter decretado o direito de retenção do Réu, o que se afigura juridicamente errado.
A figura da sanção pecuniária compulsória assenta na possibilidade de coagir o devedor ao cumprimento, condenando-o no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso
Deve a sentença proferida ser declarada nula com fundamento em falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão - artigo 615, n. 1, al. do CPC;
A Senhora Juíza fundamentou essa factologia, conforme despacho de fls. 39
Os recorrentes vieram manter o recurso interposto fls. 40
Se deve ou não ser alterada a matéria de facto nos termos pretendidos pelos recorrentes;
Se o Réu deve ou não ser expressamente condenado na entrega do imóvel, bem como no pagamento de sanção pecuniária compulsória;
O réu encontra-se a ocupar o referido imóvel, sem que os autores o autorizem, fazendo nele a sua vida profissional quotidiana, designadamente armazenamento de vinhos e tendo ao seu dispor as chaves de entrada do mesmo, recusando-se a entregá-lo aos autores.
Além de contactos pessoais, os autores solicitaram por escrito a entrega do prédio, tendo, para o efeito, enviado nos dias 1 e 19 de setembro de 2014 missivas ao réu, com as quais pretendiam informá-lo da sua oposição a que o mesmo ocupasse o imóvel e conceder-lhe o prazo de 15 dias para o desocupar.
No ano de 2001, o falecido Manuel  emprestara ao réu o imóvel indicado, para que o mesmo o utilizasse para o seu quotidiano e como armazém. O empréstimo em causa não foi subordinado a qualquer documento escrito.
O imóvel encontrava-se em elevado estado de degradação e não se encontrava totalmente apto a satisfazer a utilização que o réu pretendia com o mesmo: o imóvel antes das obras de melhoramento que o réu levou a cabo apresentava o estado de degradação exterior evidenciado nas imagens 11 e 13 de fls. 41 e 4
No decurso de outubro e novembro de 2008 o réu realizou as seguintes obras no prédio em escopo, que infra se descriminam:
Trabalhos Exteriores: Limpeza do terreno circundante ao armazém e colocação de tout-venant para regularização do mesmo; Pavimento exterior constituído por betão afagado, incluindo abertura de caixa e compactação da mesma;
Pavimentos interiores constituído por betão afagado, incluindo abertura de caixa e compactação da mesma; Pavimentos interiores constituído por mosaico de marmorite assente sobre base em betão, incluindo rodapé do mesmo material;
Cobertura em chapa tipo sanduiche assente sobre asnas existentes, incluindo reparações das asnas existentes; Execução de cobertura sobre o bloco sanitário constituído por laje em betão armado;
Execução de reboco sobre alvenarias existentes, incluindo picagem do reboco existente e pintura de acabamento final; Execução de reboco sobre superfícies novas em paredes e tetos, incluindo pintura de acabamento final; Execução de reparações em rebocos, nos quartos da habitação anexa, incluindo a pintura dos mesmos;
Equipamentos sanitários constituídos por sanitas, lavatórios, chuveiro, urinol e respetivas torneiras; Assentamento de Lava louça em material inox incluindo torneira e bancada;
Execução de rede de águas e esgotos para os aparelhos colocados; Aplicação de caleiras para drenagem de águas, incluindo grelha;
Portão de chapa com estrutura em ferro, pintado a esmalte e 3 janelas em alumínio; Porta de entrada em alumínio e vidro na habitação em anexo; Portas em madeira folheada ferragens e envernizamento; Escada metálica, com degraus em chapa de xadrez;
Rede elétrica aparente incluindo 3 quartos;
Mantém-se, pois, inalterada a matéria de facto.
Se o Réu deve ou não ser expressamente condenado na entrega do imóvel, bem como no pagamento de sanção pecuniária compulsória.
Nesta ação compete ao Autor alegar e demonstrar a propriedade sobre a coisa reivindicada e que está em poder do réu, sendo irrelevante, para este efeito, que essa posse ou detenção seja lícita ou ilícita.
Se o Réu tem direito a exigir o pagamento de benfeitorias e se beneficia do direito de retenção sobre o imóvel para satisfação desse crédito.
Ora, escreveu-se na sentença recorrida:
Assim, perante a factualidade apurada, a sentença recorrida considerou que o réu ocupou legitimamente o dito armazém, com base num contrato de comodato, sem prazo, estando o comodatário obrigado á sua restituição logo que lhe seja exigida pelo comodante.
Mas o comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé, como flui do n.1 do art. 113 do Civil.
E a verdade é que em parte alguma da sua contestação/reconvenção o réu invocou esse fundamento para a restituição desse valor.
Mas sustentam os recorrentes que a manter-se a sentença proferida, mesmo que os Autores procedessem ao pagamento do valor apurado de benfeitorias, estariam desprovidos de qualquer título executivo que permitisse a entrega coerciva do imóvel, pelo que sempre teria o Tribunal que condenar na restituição, ainda que eventualmente suspensa por força do direito de retenção.
Ora, como decorre do art. 75 do Civil, o direito de retenção pressupõe que o devedor, no caso o réu, está obrigado a entregar a coisa.
Em todo o caso, importa clarificar essa obrigação na parte decisória.
Procede, pois, parcialmente, a apelação.
O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé, como flui do n.1 do art. 113 do Civil.
O facto de na sentença recorrida se reconhecer um crédito do réu e respetivo direito de retenção sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada ao pagamento desse crédito.Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e alterar a decisão recorrida, condenando o réu a entregar aos autores o imóvel em causa, sem prejuízo do direito de retenção reconhecido para garantia do seu crédito, mantendo no mais o aí decidido.
Custas da apelação pelos apelantes e apelado, na proporção de 3/4 e 1/4 respetivamente.
Évora, 2018/04/26
O Recorrente considera que a sentença recorrida enferma de erro nas soluções de direito nela consignadas.
E tão discricionários são os poderes conferidos pela lei que o Governo nem sequer se sentiu na obrigação de enunciar, e muito menos de justificar, os critérios seguidos a respeito das taxas que em concreto foram sendo fixadas dentro da margem por regra no limite máximo) concedida pela lei.
Aparentemente perfilhando o "discurso oficial" sobre as causas da crise que precedeu a sua introdução, segundo o qual a mesma radica primacialmente no comportamento do sector financeiro, o Tribunal a quo parece aderir ao pretexto "correctivo" senão mesmo da Contribuição sobre o Sector Bancário, que visaria condicionar tal comportamento, fazendo-lhe subjazer também o objectivo de "incentivar uma menor exposição ao risco" e o de "prevenção de riscos sistémicos".
Por fim, considera o Tribunal a quo que a Contribuição sobre o Sector Bancário tem como objectivo reunir "condições para fazer face a riscos sistémicos associados ao sector financeiro", "satisfazendo necessidades específicas deste sector".
Mas, ainda que não se atentasse ao contexto histórico concreto e se privilegiasse o enquadramento normativo teórico, sempre cumpriria reconhecer que a disponibilização de apoio financeiro pelo Fundo de Resolução nacional não pode ser considerada provável para nenhum dos sujeitos passivos que integram o grupo onerado com a Contribuição sobre o Sector Bancário, porque, por definição, a intervenção do Fundo de Resolução nacional deveria ocorrer em situações absolutamente disruptivas, que se pretende e se espera serem "improváveis", sendo o apoio financeiro que o mesmo faculta como que uma rede de protecção contra situações imprevistas.
Aliás, é muito questionável a legalidade do próprio envolvimento do Fundo de Resolução nacional no financiamento das medidas de resolução referidas, atenta a data e os termos em que tal envolvimento se verificou.
Acresce que o normativo regulatório europeu em vigor torna inverosímil que os maiores contribuintes da Contribuição sobre o Sector Bancário - as instituições de crédito nacionais, nas quais se inclui o Recorrente - venham a poder sequer presumível ou hipoteticamente vir a beneficiar do financiamento de medidas de resolução efectivamente sustentadas na Contribuição sobre o Sector Bancário que pagam.
Constata-se assim o desprezo pelos critérios da responsabilidade de grupo e da utilidade de grupo, já que não apenas não se demonstra nem se pode demonstrar qualquer contributo do sistema financeiro, como um todo, para as situações que estão na origem das medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal - de natureza profundamente distinta da mera concretização do risco sistémico inerente ao sector financeiro -, como não se demonstra nem se pode demonstrar qualquer medida de relação com o putativo aproveitamento presumido e muito menos pelos sujeitos passivos da Contribuição sobre o Sector Bancário.
É que o sector financeiro faz parte da economia e toda a economia - no limite, toda a comunidade - beneficia e sofre com os seus sucessos e malogros, do mesmo modo que a conduta dos demais agentes produtivos e dos consumidores condiciona o desempenho do sector financeiro.
E, ainda que se admita o interesse colectivo do sector financeiro na manutenção da estabilidade enquanto objectivo ideal, é pelo menos inverosímil que exista um "interesse homogéneo" daquele grupo no modo como a mesma é alcançada e muito menos uma percepção uniforme de quanto se está disposto a suportar no plano tributário para a assegurar.
Demonstrada que fica a falta de razão que assiste ao Tribunal a quo nos diferentes pontos da sustentação da posição que assumiu, cabe concluir ou antes, sistematizar a conclusão que já foi sendo quanto ao verdadeiro fundamento da Contribuição sobre o Sector Bancário: a obtenção de receita fiscal junto do "sector financeiro".
E aquele objectivo não foi escondido nem dissimulado - antes foi sempre afirmado - pelo legislador quando da criação da Contribuição sobre o Sector Bancário e quando da alteração sempre no sentido do das taxas previstas no Regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
O valor referido em foi pago na mesma data cfr. fls..
Através de documento escrito, que deu entrada nos serviços da AT a 102012, a impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação referida em cfr. documentos juntos de fls. 23 a.
A presente impugnação deu entrada neste tribunal a 212012 cfr. carimbo aposto a fls..
As questões decidendas, supra enunciadas, foram apreciadas e resolvidas, por unanimidade, no acórdão STA-SCT 19 junho 2019 processo 2340/10BELRS), proferido em julgamento ampliado do recurso art.148
julho 2019 processos 2132/19BELRS e 2135/16BEPRT; 11 julho 2019 processos 02666/10BELRS, 03125/17BELRS, 02133/17BELRS, 0837/16BELRS, 0251/10BEFUN; 4 setembro 2019 processo 02456/10BELRS; 11 setembro 2019 processo 02697/12BEPRT; 18 setembro 2019 processo 02883/13BELRS; 25 setembro 2019 processo 498/14BELRS; 30 outubro 2019 processo 1270/12BELRS; 27 novembro 2019 processo 2867/11BELRS; 17 dezembro 2019 processo 2708/10BEPRT
Custas pela recorrente, com dispensa total do remanescente da taxa de justiça devida no Supremo Tribunal Administrativo art.527 ns 1/2 CPC; art.6 n7 Regulamento das Custas
- Ao decidir em sentido contrário, a Mma Juiz a quo violou o disposto nos artigos 137 e 137 do Código Civil e Portaria n. 202/70 de 21/04 atualmente a Portaria 219/2016, de 09/08) e o artigo 6 da CRP e o artigo 29 do Código Civil.
- Assim, in casu, quer a partilha operada pela escritura impugnada quer a invocada aquisição por usucapião são ilegais contrária a normas legais
Os prédios identificados no artigo  da petição inicial pertenciam a Manuel  e esposa Maria , falecidos em 12/05/1971 e 20/09/1980, respectivamente.
Os prédios identificados no artigo  da petição inicial foram transmitidos, por doação verbal, pelo Manuel  e esposa Maria ..., ainda em vida de ambos, aos seus filhos: Jacinta , António , Joaquim  e Ricardo .
A parcela de terreno referida em 1 é ainda cultivada com diversos hortícolas e árvores de fruto e existe criação de animais para consumo próprio, como galinhas e porcos.
Há mais de 40 anos que o Réu Manuel  habita no prédio urbano, sito no lugar de Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, composto de casa de r/para habitação, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n. .
Há mais de 40 anos que o Réu Manuel  toma as suas refeições e pernoita e vive com a sua família no imóvel descrito em 2, cuidando, conservando e mantendo o mesmo em perfeitas condições de habitabilidade, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais e aí recebendo os seus amigos e visitas.
Há mais de 40 anos que o Réu Manuel  cultiva vinha, árvores e pomar prunóideas nas seguintes parcelas de terreno:
Há mais de 20 anos que o Réu José Manuel  retira os frutos, trata a hora e cultiva com algumas videiras e árvores de fruto como laranjeiras, limoeiros, figueiras as seguintes parcelas de terreno:
3 O Réu José Manuel  actua da forma descrita em 3 em seu benefício e para sustento da sua família, de forma autónoma e livre, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais.
Desde 1959, a Ré Gracinda  recolhe os frutos das árvores existentes na parcela de terreno descrita em 3 e nela faz criação de galinhas, coelhos e porcos para consumo próprio, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais.
Desde 1959, a Ré Gracinha  habita no prédio urbano com o artigo de matriz , aí tomando as suas refeições e pernoitando e vivendo com a sua família, cuidando, conservando e mantendo a mesma em perfeitas condições de habitabilidade, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais e aí recebendo os seus amigos e visitas.
Há mais de 40 anos que a Ré Maria de Lurdes  pernoita com a sua família e toma as suas refeições na casa referida em 4, fazendo a sua vida diária nesse local, cuidando, mantendo e conservando a mesma, em condições de habitabilidade, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais, aí recebendo os seus amigos e visitas.
Há mais de 40 anos que o Réu Valdemar  colhe os frutos existentes nas parcelas descritas em 4 e paga os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais.
Há mais de 40 anos que o Réu António  retira os frutos, trata da horta e cultiva a parcela de terreno descrita em 4 com algumas videiras e árvores de fruto como laranjeiras, limoeiros, figueiras, em seu benefício e para sustento da sua família, de forma autónoma e livre, pagando os respectivos impostos resultantes das obrigações fiscais.
Escreveu-se a este propósito no acórdão desta Relação de 002017:7
Assim, além dos acórdãos do STJ de 112004 e de 0020148, desta Relação de 2120009, da Relação de Coimbra de 202014 e de 00201510 e da Relação de Lisboa de 11201511, citados no acórdão desta Relação de 002017 a que aludimos supra, merecem ainda destaque os acórdãos do STJ de 202006 e de 0020171
No acórdão de 202006 discorre-se do seguinte modo:
Quando se prolongue por certos períodos de tempo mais longos, a mesma lei reconhece essa posse duradoura como forma de aquisição do direito de propriedade - arts. 1316 e 1287 Civil.
Por sua vez, escreveu-se no acórdão de 002017:
Tomé Ramião votei vencido conforme declaração de voto que
Votei vencido, tendo em conta a orientação contrária defendida no Acórdão desta Relação, de 25 de maio de 2017, proferido no processo n. 1214/17T8STB.E1, em que fui relator, aí considerando, nomeadamente:
Não vejo razão, com o devido respeito pela posição que fez vencimento, para alterar esse entendimento.
Proc. 5434/02TVLSB.LS No mesmo sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 002014, proc. 1394/04PCAMD.LS1 e os acórdãos desta Relação de 202017, relatado pelo ora 2 adjunto, e de 212017, procs. 1214/17T8STB.E1 e 7859/15T8STB.E1, respetivamente.
Citado na antecedente nota
Proc. 1011/10T8STB.E
Procs. 04A2988 e 314/200PS1, respetivamente.
In CJ, Tomo /2000, p. 27
Procs. 1350/16TBGRD.C1 e 5730/00TBLRA.C1, respetivamente.
Proc. 1737/14TBALM.L1-
Procs. 06A1471 e 1578/19TBVNG.PS1, respetivamente.
Cfr. pontos 19 a 53 do elenco dos factos provados.
Acórdão desta Relação de 002017 citado supra.
Sendo que no processo principal e que se consubstancia na Ação de Processo Comum de que depende aquele procedimento cautelar a aqui Ré, não apresentou qualquer defesa nem constituiu mandatário para esse mesmo efeito.
Com efeito a Ré recorreu, de facto e de direito, da decisão que decretou o presente procedimento, recurso esse que soçobrou in totum.
As mencionadas cartas enviadas pelo Recorrente não tiveram resposta no sentido de a dívida ter sido paga.
Deste modo, todos os pedidos deduzidos em tal acção declarativa que indevidamente serviu como suporte para suspender estes autos, são incompatíveis entre si, sendo que os pedidos elencados em,,,, e são absolutamente irrelevantes para apreciação do peticionado nestes autos, até porque não foi através do aí alegado que fundamentou a resolução dos contratos em apreço por parte do Recorrente. A resolução foi apenas e só com fundamento no não pagamento das rendas, situação que se verificou desde 01201
Aliás, a própria decisão recorrida entende mesmo que inexiste qualquer questão prejudicial nos termos dos arts. 92 e 272, ambos do CPC, que motive a suspensão dos presentes autos.
Face a tudo o exposto resulta claro que a decisão recorrida violou o disposto artigo 9 do Código Civil e arts. 92, 272 e 567, todos do CPC.
Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extraem-se dos autos, além dos elementos indicados no relatório supra, ainda o seguinte:
a presente ação deu entrada em juízo no dia 11-08-2016;
como preliminar desta ação, foi intentado, a 18-10-2013, o procedimento cautelar não especificado que constitui presentemente o apenso A, no qual havia sido formulado pedido de antecipação do juízo sobre a causa principal para efeitos do n. 7 do artigo 2 do n. 30/2008, de 25-02;
o procedimento foi decretado, com audição da parte contrária, por decisão da qual foi interposto recurso e que veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação, por acórdão de 21-01-2016, transitado em julgado,
não foi admitida, no procedimento cautelar, a antecipação do juízo sobre a causa principal, conforme decisão da qual foi interposto recurso e que veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação, por acórdão de 12-07-2016, transitado em julgado;
interposto recurso, o despacho a que alude a alínea foi revogado por este Tribunal da Relação, por acórdão de 11-01-2018, transitado em julgado, que determinou o subsequente prosseguimento dos autos como for de direito;
foi intentada a 09-10-2013, por , e BB - Serviços de Gestão e Administração de Investimentos, S.A. contra AA, S.A., a ação declarativa, com processo comum, que corre termos no Juízo Central Cível de Lisboa sob o n. 1715/19TVLSB, na qual são formulados pelos autores os seguintes pedidos:
na ação a que alude a alínea está em causa, além do mais, a apreciação da validade do contrato de locação financeira a que respeitam os presentes autos e da licitude da resolução contratual operada.
mostra-se evidente, tendo presente os fundamentos da referida acção com o n1715/19TVLSB, que a validade da resolução do contrato de locação encontra-se a ser discutida naquela sede, onde foi suscitada em primeiro lugar.
In casu, não há uma acção proposta da qual depende a apreciação da presente, desde logo porque não se discute só aquela situação jurídica a validade da resolução), logo não são as acções dependentes umas das outras.
Também não existirá questão prejudicial, nos termos do art 92 do Código de Processo Civil, na medida em que não se discute na acção qualquer questão do foro criminal ou administrativo.
É manifesto que as questões a apreciar são apenas do foro cível.
Por outro lado, com o prosseguimento dos presentes autos, existiria uma repetição de actos que, de todo, não seria aconselhável, bastando pensar que iria discutir as referidas questões em duplicado.
Até por um princípio de economia processual é, pois, aconselhável, aguardar o desfecho daqueles autos, encontrando-se ambos os processos em fase de saneamento.
Considerou a decisão recorrida que, sustentando o autor nos presentes autos a validade do contrato de locação financeira e da respetiva resolução e sendo tal validade posta em causa na aludida ação, importa apurar o decidido nesse processo, de forma a evitar a contradição de julgados.
Transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC sem prejuízo da possibilidade de vir a ser objeto de recurso de revisão, conforme estatuído no artigo 619, n. 1, do citado Código).
A autoridade do caso julgado impõe que as questões decididas vinculem as partes em ações posteriores, seja a título principal ou a título prejudicial, desde que verificada a identidade subjetiva, atento o princípio do contraditório artigo  do, que impede quem não interveio no processo de ser afetado pela decisão nele proferida.
A autoridade do caso julgado impõe que as questões decididas vinculem as partes em ações posteriores, seja a título principal ou a título prejudicial;
Notifique.Évora, 26-04-2018
Sobre o caso julgado e seus limites, cf. MENDES, João de Castro, Direito Processual Civil, Volume revisto e, apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, pp. 768-792; SOUSA, Miguel Teixeira de, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, Lisboa, Lex, 1997, pp. 567-59
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A liquidação impugnada é, também, ilegal, porque o referido Decreto-Lei 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.246-verso a 247-verso do processo físico):
A Impugnante pagou a liquidação impugnada cfr. teor de fls. 38 a 42 dos autos do p.f.);
Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT) e do acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1037/18BEPRT), deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil cfr.art.94, n.5, do P.T.A.), assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os arestos precedentes e os fundamentos aí expendidos. Por outro lado,
Em 302017 foi proferido o seguinte despacho:
A expropriante requereu, em 002017, que se oficiasse ao Serviço de Finanças de Ourém para que informasse se tinha havido instauração de processos de imposto sucessório respeitantes aos falecidos e indicação dos respetivos herdeiros fls..
As custas que ainda houverem em dívida a juízo serão da responsabilidade da entidade expropriante.