rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
de danos próprios: Cobertura ou conjunto de Coberturas Facultativas que garantem os danos sofridos pelo veículo seguro em caso de sinistro. Para efeitos do presente contrato são consideradas Coberturas de Danos Próprios as Choque, Colisão ou Capotamento ...).
Valor venal: valor do veículo seguro no momento imediatamente anterior ao sinistro e que está consignado na apólice, determinado na primeira anuidade pelo Guia Eurotax ou outro análogo e nas seguintes pelo valor resultante da aplicação legal das Tabelas de Desvalorização Mensal de veículos anexa. ...)
Perda Total: A  considera que o veículo seguro se encontra em situação de perda total quando se verifique uma das seguintes hipóteses:
" Considera-se que, num sinistro garantido pelas coberturas de Danos Próprios, podem existir duas situações: Perda Parcial ou Perda Total, conforme definições constantes no artigo 3. ...)
Em caso de Perda Total:
O sinistro é deste modo um facto constitutivo do direito do tomador do seguro ou terceiro beneficiário do seguro contra o segurador, recaindo o ónus de alegação e prova do sinistro sobre aquele que pretende acionar o segurador artigo 342, n 1, do Código.
Por isso, compete ao tomador do seguro alegar e provar um conjunto de factos que integrem o risco coberto pelo segurador, a fim de que este realize a prestação a que contratualmente se obrigou.
Não se tendo provado por que razão o veículo que foi da autora veio a ostentar esses danos e que essa causa se achava coberta pelo contrato de seguro por danos próprios, procede o recurso e improcede a ação.
As custas da ação e do recurso são da responsabilidade da autora, já que decaiu integralmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
António Mendes Coelho
Na qual se refere que o Fundo de Garantia Automóvel chegou a abrir o processo n , no seguimento de um acidente de viação ocorrido a 26 de junho de 2016 em que, alegadamente, foi interveniente o veículo matrícula ..-QX-.. e que após análise de todos os elementos carreados para o processo o Fundo de Garantia Automóvel decidiu declinar a regularização do sinistro pela via extrajudicial, uma vez que não foi apresentada prova da intervenção do veículo ..-QX-...
O despacho de arquivamento proferido pela Ré encontra-se manifestamente desprovido de qualquer fundamentação;
A fundamentação dos actos administrativos, nomeadamente dos que, como o acto em apreço, negam, restringem e afectam direitos e interesses legalmente protegidos, e legalmente exigida - alínea do n 1 do art. 152 do CPA a data dos factos alínea do n 1 do art..
E é constitucionalmente exigida - n 3 do art. 268 da CRP - tanto mais que esta em causa o exercício de um direito fundamental - o acesso ao direito e aos tribunais art. 20 da.
Assim, para além de inconstitucional, a decisão de arquivamento é nula por falta de fundamentação - art. 161 do CPA a data dos factos art. 133 do.
Por outro lado, ao dirigir-se a um cidadão, numa posição naturalmente mais diminuída face a sua, de decisor, a actuação da administração deve reger-se por princípios basilares, nomeadamente o princípio da boa-fé - art. 10 do CPA a data dos factos art. 6 do e art. 266 da CRP.
Conforme legalmente imposto - alínea do n 2 do art. 114 do CPA a data dos factos alínea do n 1 do art. 68 do. O que não sucedeu, pelo que não se pode verificar a validade e perfeição da notificarão da decisão de arquivamento ao Autor, ora Recorrente.
Não obstante, sempre se verifica e resulta do processo instrutor junto pela Ré, que, o Autor/Recorrente manifestou perante a Ré variadíssimas vezes a sua não conformação com a decisão/acto praticado por esta, alegando factos que em seu entender obstavam a mesma.
Tendo-o feito, pois, dentro de qualquer eventual prazo de impugnação.
Não se verificando da parte do Autor, ora Recorrente, qualquer actuação negligente, conforme a que o n 2 do art. 38 do CPTA visa penalizar, muito pelo contrário: foi diligente e persistente, lançando mão do que sabia e podia saber.
A entidade requerida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A impugnação contenciosa do ato administrativo é um procedimento judicial e como tal tramitado pela entidade competente - O tribunal, pelo que nunca a Ordem dos Advogados poderia entender os requerimentos apresentados pelo Requerente como uma impugnação judicial e tratá-los como tal;
O ato praticado pela Ordem dos Advogados e que o Requerente ora coloca em crise não está sujeito a impugnação administrativa necessária, pode imediatamente ser impugnado contenciosamente, pelo que não é aplicável a alínea do n. 2 do artigo 114o do CPA;
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, as questões suscitadas cingem-se aos erros de julgamento da sentença recorrida:
ao não considerar o despacho de arquivamento da ré desprovido de qualquer fundamentação e como tal nulo;
Com data de 16/08/2012, o ora Requerente solicitou, junto do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, a nomeação da Sra. Dra. , em substituição da advogada anteriormente nomeada - cfr. fls. 3-5 do PA junto aos autos;
Em 29/08/2012 foi nomeada para patrocinar o aqui Requerente a advogada Dra. , em substituição da Sra. Dra. S - cfr. fls. 6-8 do PA junto aos autos;
cfr. fls. 10 do PA junto aos autos;
Através de requerimento apresentado junto do Presidente do da OA em 28/10/2014, nos termos do instrumento de fls. 13 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, veio o Requerente solicitar a substituição da advogada Dra.  - cfr. fls. 13 do PA junto aos autos;
Em 14/12/2015, o ora Requerente dirigiu ao Presidente do CRL da OA o requerimento de fls. 15 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, solicitando novamente a substituição da advogada anteriormente nomeada, Sra. Dra.  - cfr. fls. 15 do PA junto aos autos;
Sobre o requerimento do ora Requerente, recaiu o seguinte despacho, proferido em 17/12/2015:
"1 . O Processo de Nomeação de Patrono, em apreço, foi arquivado por Despacho de 28/08/201
Compulsados os autos, apesar da exposição do Senhor beneficiário, decide-se,
Manter o arquivamento do presente Processo de Nomeação de Patrono.
cfr. fls. 16 do PA junto aos autos;
A decisão referida no ponto anterior foi comunicada ao ora Requerente em 22/12/2015, através do ofício n ... - cfr. fls. 17 do PA junto aos autos;
Com data de 25/01/2016, o ora Requerente apresentou recurso hierárquico do despacho identificado em, nos termos do instrumento de fls. 19-21 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 19-21 do PA junto aos autos;
Por despacho da Sra. Vogal do Conselho Geral da OA, Dra. A, aprovado por unanimidade em sessão plenária do Conselho Geral da OA de 13/07/2016, foi o recurso hierárquico mencionado no ponto antecedente rejeitado, com a consequente confirmação do despacho de arquivamento recorrido - cfr. fls. 103-112 do PA junto aos autos;
O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao ora Requerente mediante ofício recepcionado em 21/07/2016 - cfr. fls. 113-115 do PA junto aos autos;
Em 11/11/2016, o Requerente dirigiu ao Presidente do CRL da OA o instrumento de fls. 28 do PA, através do qual solicita a nomeação do Sr. Dr. R, que apresentou declaração de aceitação do patrocínio - cfr. fls. 26-28 do PA junto aos autos;
Em 18/11/2016, foi proferido pelo Vogal com o Pelouro do Apoio Judiciário o seguinte despacho, comunicado ao Requerente por ofício de 22/11/2016:
Atenta a exposição do Senhor beneficiário, decide-se,
O presente Processo de Nomeação de Patrono está arquivado desde 28/08/2014, arquivamento que se reiterou em 17/12/2015, não existindo nos autos qualquer elemento novo a apurar.
Atendendo a que a situação se mantém, manter o Despacho de Arquivamento.
cfr. fls. 30 e 33 do PA junto aos autos;
Em 25/05/2017, foi proferido pelo Vogal com o Pelouro do Apoio Judiciário o seguinte despacho, comunicado ao Requerente mediante ofício datado de 29/05/2017:
Compulsados os autos, decide-se,
O Processo de Nomeação, em apreça, está arquivado desde 28/08/2014, arquivamento que se mantém.
do PA junto aos autos;
Notificar o Senhor beneficiário de que, o Processo de Nomeação, em apreço, foi arquivado por Despacho de 28/08/2014, reiterado em 17/12/2015 e 18/11/2016, como bem sabe, não se vendo, assim, razão para o agendamento de reunião, solicitação que se indefere.
Notificar, ainda o Senhor beneficiário de que em 07/12/2016, o Senhor Advogado, Dr. R, foi notificado para vir estabelecer a conexão entre os Processos que patrocina e o Processo, em apreço, situação que não se verificou.
cfr. fls. 49 e 50 do PA junto aos autos
Com data de 11/12/2018, o ora Requerente solicitou, junto da Vogal do CRL da OA, a nomeação de novo patrono - cfr. fls. 51 e 52 do PA junto aos autos;
Sobre o requerimento mencionado no ponto anterior, foi elaborado, pelo Vogal com o Pelouro do Apoio Judiciário, o seguinte despacho, do qual foi o Requerente notificado através do ofício n , de 28/12/2018: "
Analisado o requerimento apresentado pelo Senhor J, notifique-se requerente do seguinte:
O processo de nomeação de patrono encontra-se arquivado logo não pode este Conselho Regional proceder a nova nomeação de patrono.
J. Podemos no entanto e desde já esclarecer que:
A Protecção Jurídica na modalidade de Apoio Judiciário poderá requerer-se, cumulativamente ou autonomamente, nas modalidades legalmente previstas de:
Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento da compensação de patrono;
Pagamento da remuneração do solicitador de execução designado;
Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de compensação de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado;
Pagamento de honorários de defensor oficioso
Entretanto, existindo Processo pendente e tendo sido requerida a modalidade de nomeação de Patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos no Tribunal, do documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão do Apoio Judiciário
Feita a nomeação do Patrono, então sim por este Conselho Regional, ela é notificada ao requerente, ao Patrono nomeado e. no caso de existir Processo ia correr termos, ao respectivo Tribunal/Autoridade Judiciária, reiniciando-se o prazo entretanto interrompido
-	cfr. fls. 60 e 61 do PA junto aos autos;
Com data de 30/01/2019, o ora Requerente solicitou novamente junto do CRL da OA a substituição da advogada Dra.  - cfr. fls. 62 e 63 do PA junto aos autos;
Analisado o requerimento apresentado Senhor J, notifique-se requerente do seguinte, o processo a nomeação de patrono foi arquivado logo não é possível proceder a qualquer nomeação de advogado
cfr. fls. 64 e 65 do PA junto aos autos;
Analisado o requerimento apresentado pelo&lt;a) J, notifique-se requerente que o processo de nomeação de patrono encontra-se arquivado.
cfr. fls. 66-68 do PA junto aos autos
Em 14/08/2019, o ora Requerente solicitou novamente junto do Presidente do CRL da OA, a nomeação de patrono, designadamente, a nomeação do Sr. Dr. R, juntando declaração de aceitação subscrita por este advogado em 29/07/2019 - cfr. fls. 69-71 do PA junto aos autos;
Em 29/08/2019, foi emitido pelo Vogal com o Pelouro do Apoio Judiciário o despacho com o seguinte teor: "
cfr. fls. 72 do PA junto aos autos;
O despacho referido no ponto que antecede foi comunicado ao ora Requerente mediante ofício datado de 04/09/2019 - cfr. fls. 73 do PA junto aos autos;
A petição inicial do presente processo foi remetida a este Tribunal em 23/06/2021 - cfr. fls. 1 dos autos.
Conforme supra enunciado, as questões suscitadas cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença recorrida:
De acordo com o disposto no artigo 63, n. 2, do CPC, pode o recorrente restringir o recurso a qualquer delas quando a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, desde que especifique no requerimento a decisão de que recorre. Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente, conforme dispõe o n. 3 do mesmo artigo.
Como é bom de ver, não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso que está delimitado pelo decidido, podendo apenas o recorrente restringir o recurso.
Tal limitação apenas não ocorrerá perante questão de conhecimento oficioso, o que no caso manifestamente não ocorre.
Contra o que sustenta o recorrente que o despacho de arquivamento em questão é desprovido de qualquer fundamentação e como tal padece de nulidade.
Retira-se da peça recursiva que se entende contender a falta de cumprimento do dever de fundamentação com o direito fundamental de acesso aos tribunais, plasmado nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP.
Com o que se impõe concluir, na senda do citado aresto, que o dever de fundamentação não constitui uma condição indispensável da realização ou garantia do direito de acesso aos tribunais.
Em suma, manifestamente improcede a questão suscitada pelo recorrente, impondo-se negar provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e assim manter a sentença recorrida.
Proc. n. 2060/10 T2AVR-J.P1
Não aprovadas as seguintes despesas:
-aprovadas as seguintes despesas:
Assim, nos termos do artigo 64 n. 4 do CPC, deve ao presente recurso ser atribuído efeito suspensivo, com dispensa de caução ou com a fixação de caução em termos especialmente reduzidos para não agravar os prejuízos já causados ao Administrador Judicial ora recorrente, designadamente pelo efeito consumptivo do decurso do tempo sobre as disponibilidades financeiras do mesmo, para suporte regular a sua actividade.
- As despesas decorrentes dos abastecimentos de combustíveis correspondem a valores que foram pagos aos assessores e colaboradores do recorrente, que o coadjuvaram no exercício das suas funções ao serviço desta , consubstanciam despesas de representação, por serem atos materiais coadjuvantes da gestão e administração diligente, prudente criteriosa e ordenada.
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos que se passam a transcrever:
Veio o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 1, em 14 de Março de 2020, que julgou parcialmente válidas as contas apresentadas pelo Apelante.
Do ponto de vista formal, constata-se que as contas encontram-se elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo das receitas e despesas, espelhando, assim, de forma sucinta a situação da massa insolvente.
Das normas citadas resulta que quando a lei fala em despesas quer referir-se a dinheiro gasto em actos, devidamente materializados, directamente relacionados com o efectivo exercício das funções concretizadas na tramitação e desenvolvimento de cada processo sendo que, ainda que em princípio só seja devido o pagamento das despesas que se mostrem comprovadas, são também reembolsáveis as despesas que o juiz considere adequadas, decisão que deve assentar em juízos de equidade, razoabilidade e proporcionalidade vg. despesas de deslocação).
Para o caso em apreço estão assim excluídos do sentido legal de despesas os encargos da estrutura logística e pessoal vg. prestador de serviços dactilógrafos, lançamento contabilístico e com a qual, sob a égide de
Analisemos então as várias despesas não consideradas pelo Tribunal a quo.
justificar e documentar o custo de envelope timbrado
No entender do Apelante os custos em questão são tabelados no respectivo escritório.
Porém, entendemos que tais custos assim considerados - correspondente a preço pré-determinado/fixado pela prática/prestação de determinado ato/serviço, para além dos materiais utilizados vg. papel, toner, - integram uma parcela retributiva que se encontra de facto tabelada, mas por montantes e critérios legalmente fixados remuneração fixa e remuneração variável).
Donde concluímos que não se justifica o pagamento de tais parcelas, tal como concluiu o Tribunal a quo.
Pelo exposto, tal como conclui a sentença em crise, não podem estas parcelas ser aprovadas.
Contudo, constata-se que o reembolso não se encontra reflectido nos extractos bancários, sendo certo também que o Sr. Advogado, Dr. , nega que alguma vez os tenha devolvido.
Do CIRE resulta a ideia da pessoalidade do cargo ao ponto de rejeitar o recurso ao auxílio de terceiros e do insolvente, com ou sem remuneração, quando não haja prévia autorização da comissão de credores.
No caso sub judice, para além de não ter sido junta a respectiva nota de honorários, mesmo após notificados para o efeito, a Comissão de Credores também não autorizou a contratação do Sr. Advogado, Dr. , para contestar uma acção de impugnação apresentada pela F, SA.
Termos em que, de acordo com os fundamentos expostos improcedem na íntegra as conclusões da alegação do Apelante, sendo de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Acordam, pois, os juízes que compõem a 3 Secção 2 Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
A A., convidada, apresentou nova petição em que confirmou toda a alegação da petição inicial, acrescentando factos no sentido de melhor definir o contrato alegadamente celebrado com a R, ao que se seguiu nova contestação e nova réplica.
Ainda inconformada, recorreu a A. para este Tribunal de Conflitos, concluindo na sua alegação:
Acresce que, mesmo desconsiderando as conclusões 6 e 7, os contratos de tarefa e avença não confeririam ao particular outorgante a qualidade de agente art 6 41/84, 00) ;
O entendimento que defendemos encontra sustentação no Acórdão n 1/2001, in DR série A, 112, 102002;
Foram violados os comandos insertos nas disposições legais indicadas.
A questão colocada no presente recurso consiste em saber se para conhecer da presente causa são competentes os tribunais administrativos, se os tribunais comuns, sendo certo que na decisão recorrida se entendeu que são competentes do ponto de vista material para conhecer da causa os Tribunais administrativos.
Em causa está o invocado incumprimento pela R. de um contrato celebrado entre A. e A., não escrito e apelidado pela Autora de prestação de serviços.
Não merece, assim, censura a decisão recorrida.
Termos em que acordam neste Tribunal de Conflitos em confirmar o acórdão recorrido e declarar competente o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto para o conhecimento da acção.
Lisboa, 8 de Julho de 2003
Nós Comunicações SA  intentou contra G Procedimento especial de Injunção.
Questão a decidir.
Apreciar se estão reunidos os requisitos para determinar o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem as informações, nos termos do artigo 13, n. 3 do Código de Processo Penal, aplicável ex  do disposto no artigo 51, n. 4 do CPC.
Por outro lado, a Lei n. 69/98, de 210, veio regular o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações, consignando o seu art. 1 que:
Portanto, o fornecimento da morada do cliente pela , embora determine a violação de um sigilo profissional, não importará, qualquer intromissão na vida privada da referida cliente e executada ou qualquer violação de outro direito consagrado.
Aliás, no próprio parecer do Conselho Consultivo da PGR invocado pela operadora no seu pedido de escusa n. 2112000, R., série, de 8/8/2000), se consigna tal entendimento, referindo que ". . .) Em relação aos dados de base, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, tendo em consideração que o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal do utilizador que não contende com a respectiva esfera privada intima, os correspondentes elementos de informação poderão ser comunicados, a pedido de qualquer autoridade judiciária . . .).".
Mas antes no dever de sigilo profissional, quer na vertente dos profissionais das telecomunicações, quer na da protecção de dados pessoais informatizados, uma vez que o mesmo existe em ficheiro informatizado - arts 4 n 2 do Reg. aprovado pelo 240/97, de 18/09 e 32 da Lei 10/91;
Considerando-se nula a danosidade social resultante da comunicação de tal morada, perante e em confronto com a resultante da violação daquele direito a acção, constituindo mesmo medida equilibrada e proporcionada
Já que garantida está a mínima utilização de tal informação, limitada e apenas "na medida indispensável a realização" do fim a que se destina - a citação do Réu - "não podendo sequer ser injustificadamente divulgada nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas" - Art 519-A n 2 do CPC.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga a acção foi julgada improcedente.
A Recorrida contra-alegou defendendo que a revista deve improceder.
Na presente revista pretende o Recorrente discutir um alegado erro de julgamento do acórdão recorrido por não ter conhecido de ilegalidades suscitadas pelo MP junto do TCA, no seu parecer emitido ao abrigo do art. 146, n 1 do CPTA.
S., na qualidade de representante legal do seu filho menor T., instaurou acção administrativa contra Auto-Estradas ...) S.A., todos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação desta a pagar a quantia de EUR 655,99, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros vincendos até efectivo e integral pagamento.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvida a Ré do pedido.
- O tribunal, erradamente, deu como provado os seguintes factos:
o vigilante da ré que se encontrava ao serviço passou duas vezes, entre as 00:30horas e as 00:45horas, no local onde ocorreu o embate descrito em, não tendo detetado qualquer situação de rebentamento de pneu naquele local.
- Da prova produzida resulta claro e inequívoco que quem chegou primeiro ao local do acidente foi o militar da GNR A..
- Conclui-se do seu depoimento que não só chegou em primeiro lugar como foi ele que retirou os objetos da via,
- Os elementos da concessionaria quando chegaram já nada fizeram.
- O que já não seria assim se se entendesse ter sido como foi fixado na sentença a quo.
- O testemunho do militar da GNR foi claro e taxativo ao afirmar que foi o primeiro a chegar ao local do acidente e que encontrou uma tela de pneumático de grandes dimensões na via.
- O Tribunal a quo não levou sequer em conta o depoimento do polícia.
- E que quem retirou o material da faixa de rodagem foi a polícia e não a concessionaria.
- Entende-se que estão cumpridos os requisitos da responsabilidade por falta do cumprimento do ónus da prova.
Deve o presente Recurso ser julgado totalmente
recorrida por outra em que a recorrida seja condenada
no peticionado.
Só assim se fará
justiça.
A Ré juntou contra-alegações e concluiu:
A pretensão do Recorrente não tem qualquer fundamento.
Da análise contextualizada do depoimento das testemunhas, foi perfeitamente clara a prova realizada sobre os pontos 15 e 17 dos factos julgados provados.
A decisão dos factos em causa decorre da apreciação dos depoimentos prestados pelas testemunhas da Ré, que em nada colidem com as restantes testemunhas ouvidas e ainda, da apreciação e conjugação com a prova documental junta.
Da conjugação os elementos probatórios acima referidos, com os tempos de actuação entre todos os intervenientes, é perfeitamente lógico e aceitável concluir que a tela / revestimento na qual embateu o veículo da Autora havia saltado ou sido desprendido do pneumático de um camião apenas momentos antes.
Nos termos do n. 5 do artigo 60 do CPC, a prova é apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador.
Da análise do conjunto da matéria dada como provada resulta claramente que a Ré não se limitou, no caso concreto, a provar o cumprimento das obrigações genéricas de segurança.
Significa isto que, considerando o tráfego que se provou ter existido na hora que mediou a hora do sinistro e a natureza do objecto que o causou, é inequívoco concluir que a Ré nada poderia fazer que pudesse antecipar o aparecimento do objecto na via e evitar o sinistro.
Do acervo probatório constante do processo resulta claro que a Recorrida não se limita ao cumprimento de obrigações genéricas de segurança que, de resto, nunca foram definidas nem se poderá dizer que é genérico tudo o que não evita o acidente.