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Como questões prévias, ainda em função das conclusões, entendemos ser de clarificar quanto ao objeto do recurso os seguintes pressupostos:
Alegou ainda a recorrente que
"Para além dos valores supra descritos a Apresentante necessita de suprir ainda as suas necessidades mais básicas, que de momento estão a ser supridas pela sua mãe:
Factos que por descreverem a situação vivencial concreta da apelante com interesse no enquadramento do que se deve ter como garantia de um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar vide 239 n 3 al. assumem, por princípio e em abstrato, um papel essencial na subsunção jurídica concreta do caso.
Nesta estrita medida podendo ser fundamento para anulação da decisão, mesmo oficiosamente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 662 n 2 al. do CPC.
Nesta perspetiva cumpre-nos apreciar o alegado.
O mesmo é dizer que o objeto de recurso está portanto limitado pelas questões que foram sujeitas a apreciação ao tribunal recorrido4;
Nestes termos e com este enquadramento de alteração superveniente assim apresentado pela recorrente nas suas alegações, é rejeitada a apreciação deste fundamento do recurso por contender com questão nova a submeter se tal for pela recorrente entendido como originariamente ao tribunal a quo, na medida em que configure efetiva e superveniente alteração dos pressupostos vivenciais da recorrente.
Assentes estes pressupostos, cumpre apreciar se ocorreu erro de julgamento.
Em causa a subsunção jurídica dos factos ao direito.
Excluído de tal cessão estando, tal como previsto no artigo 239 n. 3 para além de outras situações em tal artigo e n. igualmente, o que:
"b) seja razoavelmente necessário para
A garantia de sustento minimamente digno conferida ao devedor, sobrepõe-se assim aos interesses dos credores em verem através do património do devedor garantido o seu crédito.
Não obstante e porquanto não se pode esquecer que igualmente os interesses dos credores merecem tutela, é exigida na fixação daquele montante uma cuidada ponderação dos interesses em jogo e nesta, a busca de um equilíbrio na limitação dos respetivos interesses.
Defendem6 que da cessão ao fiduciário devem ser excluídos os 14 meses da remuneração mínima mensal garantida a um trabalhador, os seguintes Acs.: Ac. TRP de 22/05/2019, n de processo 1756/14T8STS-P1; Ac. TRL de 27/02/2018, n de processo 1809/11T8BRR.L1-7, ambos in www.dgsi.pt.
Militam a favor desta orientação os seguintes argumentos que temos como válidos
e que o legislador já noutras dimensões considerou as 14 retribuições como forma de cálculo para atribuição de outros direitos, nomeadamente subsídios de renda é o que o demonstra o 158/2006 que aprovou os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Em defesa desta posição sendo convocados como argumentos principais: que a remuneração a considerar deve ser aferida quantitativa e mensalmente; os subsídios de natal e férias não devem ser considerados indispensáveis ou imprescindíveis ao mencionado sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, configurando um complemento da retribuição destinado a despesas associadas ao gozo de férias ou acrescidas na época natalícia.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação.
No mais se mantem a decisão recorrida.
Custas pela apelante nos termos do artigo 527 n 1 parte final do CPC e 248 do CIRE.
Porto, 2020-06-15
Note-se que a situação descrita nestes pontos das conclusões corresponde ao já antes alegado no requerimento inicial e que pelo tribunal a quo foi desconsiderado, nos termos já analisados no ponto
Posição que se assume minoritária.
Se assim não se entender, deve a medida de coação aplicada ao Arguido ser alterada e ser-lhe aplicada uma medida não privativa da liberdade, nomeadamente a prevista no artigo 19 do CPP.
Nestes termos e nos melhores de direito, que doutamente serão supridos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, e consequentemente alterada a medida de coação aplicada ao Arguido AA, nos termos que se requere supra.
Tais indícios assentam nos elementos de prova documental que já se encontravam juntos aos autos quando do 1 interrogatório de arguido detido, bem como das declarações prestadas pelo próprio arguido, quer em sede de interrogatório judicial, quer em sede de interrogatório não judicial.
A MMa. Doutora Juiz de Direito do Tribunal a quo, ao aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, não violou o disposto no art 202 do Código de Processo Penal, como se alega no recurso interposto, porquanto a aplicou com base nos crimes de que o arguido se encontra indiciado, e que permitem a aplicação de tal medida, quer pela alínea, quer pela alínea do referido preceito legal.
A medida de coacção aplicada ao arguido não é ilegal, sendo-o, pelo contrário, legal, e aplicada nos precisos termos legais que a lei excepcionalmente e expressamente, o admite.
O arguido, conforme consta dos autos a fls. 15 a 21, tem já averbadas no seu CRC diversas condenações, por diversos crimes, quer praticados contra a propriedade, quer contra as pessoas e autoridades policiais, tendo inclusive já sofrido uma pena privativa da liberdade.
O arguido age de forma reiteradamente destemida e temerária, sendo manifesta a sua predisposição para a prática de crimes, como evidencia, quer o seu CRC, quer as cópias dos diversos autos de noticias que integram os autos, e que sustentaram a prova que levou a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
A MMa Juiz de Direito a quo tomou a sua decisão fazendo uma correcta ponderação e aplicação dos princípios que estão subjacentes a aplicação das medidas de coacção, mormente para aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Acresce que o arguido é cidadão estrangeiro, com situação irregular em Portugal, vive de forma precária num anexo, que partilha com outro indevido, sem água ou luz, e que lhe é emprestado por um amigo, o que pode obstar ao conhecimento futuro do seu paradeiro e ao seu comparecimento em Tribunal futuramente, de forma a tentar eximir-se de responsabilidade criminal.
E a personalidade do arguido é evidentemente perigosa e desrespeitadoras da ordem publica e da autoridade, e repita-se que nem a sua situação de reclusão anterior teve no recorrente qualquer motivação ou efeito contentor, para que o mesmo alterasse a sua postura.
Em suma, é nosso entender que a conduta grave do arguido tem que ser contida, o que não é passível de fazer somente com o TIR, com apresentações periódicas pois que as actualmente em vigor no Proc. 690/10PLLRS, não lograram alcançar o seu, quer com as demais medias de coação previstas nos arts 197, 199, 200 e 201 do Código de Processo Penal
Contrariamente ao alegado pelo recorrente, consideramos que nada há a censurar ao despacho recorrido.
"Julgo válida a detenção efectuada porque ao abrigo dos artigos 254 n 1 al., 255 n 1 al. e 256 n 1 do CPP, bem como a apreensão art. 178, n 1 a 5 do.
Resulta ainda da informação constante de fls. 28, 41 e 66, que o arguido registou comportamentos semelhantes em 16-2-2020; 1-3-2020 e 5-2-2020, respectivamente. Por outro lado, o arguido conta com um vasto CRC e já cumpriu pena de prisão efectiva.
Em declarações o arguido referiu ter estado internado em hospital psiquiátrico em 1990 por padecer de esquizofrenia, ouvia vozes, o que já não sucede de momento.
Referiu ser alvo de perseguição da P.S.P e da Policia Municipal devido a factos que ocorreram há cerca de 10 anos.
Encontram-se assim reunidos os pressupostos que legitimam a aplicação ao arguido de uma medida de coacção, para além do TIR, conforme resulta no disposto no artigo 204 al, e do Código de Processo Penal.
Verificando-se que o arguido sofre de comprovada patologia clinica do foro psiquiátrico cfr. Fls. 53-54), determina-se que o arguido se mantenha em internamento preventivo em Hospital psiquiátrico ou estabelecimento análogo adequado, nos termos do n 2 do art. 202 do CPP., o que se determina
Emita mandados de condução do arguido ao Hospital psiquiátrico ou estabelecimento análogo adequado
Elabore traslado para o controlo da medida de coacção agora aplicada ao arguido."fim de transcrição).
"- No dia 10-03-2020, cerca das 13h30 o arguido AA deslocou-se ao interior da Esquadra da PSP de Camarate 78, no intuito de efectuar apresentações periódicas que judicialmente lhe foram determinadas em sede dos Proc. 690/10PLLRS e 229/10SHLSB.
Sucede que o arguido não acatou a ordem dada pelo Agente policial, JL, termos pelo que foi necessário fazer uso da força necessária para o projectar ao solo.
Quando se encontrava no solo, e o agente HH se havia colocado em situação de manietá-lo, colocando as pernas junto do corpo deste, o arguido, tentou evitar que o agente completasse a acção de detenção que ia fazer, e de forma agressiva, agarrou-o na perna esquerda, de forma a tentar derrubar o agente e impossibilitar que este executasse o seu trabalho.
Neste contexto, teve o agente HH que fazer acrescido esforço, com uso de ambas as mãos de forma a conseguir colocar os braços do arguido nas costas, e conseguir assim algemá-lo.
O arguido sabia igualmente não haver qualquer motivo que justificasse ter a arma nas condições em que a tinha na sua posse.
O arguido sabia igualmente que lhe estava vedada a entrada na esquadra policial com a faca, atentas as suas características, e que esta se tratava de uma arma.
O arguido, com as condutas supras descritas, agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei"fim de transcrição).
O que, como acabámos de ver, não é o caso.
Não temos por seguro estarmos aqui perante mero lapsus calami; erro material de escrita passível de correcção oficiosa neste tribunal superior, ao abrigo do disposto no art. 38 do CPP.
Seja como for, ainda assim, o despacho recorrido não violou, contrariamente ao que defende recorrente, o artigo 20 do CPP, porquanto a conduta do arguido sempre preenche a alínea do n. 1 do preceito, devidamente considerada na fundamentação da decisão revidenda.
Dito isto, avancemos.
E é lógico que se acentue a validade desse mesmo princípio quando está em causa o coartar da liberdade a alguém com todo o rol de consabidos inconvenientes.
Este princípio constitucional tem, de resto, um desdobramento naqueles outros que estão consagrados no CPP, como os da proporcionalidade, da adequação, da subsidiariedade art. 19, n.s 1 e e da necessidade art. 20).
A preservação da liberdade tem de ser articulada "em binómio, com a segurança e a repressão do crime".
No que concerne ao primeiro dos enunciados requisitos, a lei exige a verificação de fortes indícios, ao contrário do que acontece em várias outras situações, em que se aplicam preceitos onde se fala de "indícios suficientes". Significando fortes indícios, um conjunto de elementos que relacionados e conjugados persuadem da culpabilidade do agente, fazendo ressaltar a convicção de que o arguido virá a ser condenado pela prática dos ilícitos típicos por que foi indiciado.
Ou, dito de outro modo, fortes indícios, para aplicação da medida de coação de prisão preventiva, serão aqueles que se apresentem particularmente inequívocos e fiáveis, como se expendeu, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de janeiro de 2019, publicado na JusNet.
Tudo isso foi devidamente sopesado na decisão recorrida onde, como vimos, se referiu que:
Estão, portanto, presentes, de forma consistente e relevante, os perigos previstos na alínea do art. 20 do CPP, afigurando-se-nos que tais perigos só serão afastados de forma aceitável para a ordem jurídica e para a comunidade com a aplicação, como o foi, da medida de coação de prisão preventiva ao arguido e ora recorrente AA.
Assim, a nosso ver, apenas a medida de prisão preventiva é capaz de assegurar a satisfação das necessidades cautelares que se fazem sentir relativamente ao arguido AA.
A concluir dir-se-á que, não foram violados quaisquer preceitos quer constitucionais, quer da Declaração Universal dos Direitos Humanos, designadamente os invocados pelo recorrente, quer ainda do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas ou da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, ou de quaisquer outros instrumentos internacionais de que Portugal seja Estado-parte e se encontrem vigentes no nosso ordenamento jurídico interno.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, em conformidade com o que decidem:
Sem tributação art. 51, n. 1, do.
Lisboa, 18 de junho de 2020
Juntou parecer jurídico.
O Município Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
Juntou também um parecer jurídico.
O Tribunal recorrido emitiu despacho de sustentação, defendendo não se verificar qualquer nulidade da decisão recorrida.
NULIDADE DO DESPACHO RECORRIDO
Mais, o tribunal a quo, ao aderir a uma decisão proferida no processo cautelar, violou o preceituado no art. 36, n. 4 do CPC, segundo o qual, as decisões proferidas no procedimento cautelar não constituem caso julgado formal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, Processo: 2971/13T8PDL-B.LS1, Relator GONÇALVES.
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a verdade é que o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, por não se estar perante a aplicação do disposto no artigo 9, n. 5 do CPTA, porquanto, não se trata de uma questão simples que já tenha sido apreciada pelo tribunal de modo uniforme e reiterado, pois, para além do acórdão transcrito não se conhecem outros sobre esta matéria e seguramente, o facto de o tribunal recorrido ter já decidido de modo oposto comprova que não existe qualquer uniformidade de decisões sobre a questão de direito aqui em apreço.
G.	Ainda que se entenda que o ato de resgate se cumpre com o pré-aviso, o certo é que tal não significa, só por si, conforme pretendido pelo Recorrido, que seja esse o momento relevante para fixar o início do decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, nos termos e para efeitos do disposto nos art.os 5, n. 1, 5, n. 1, e 5, n. 1, alínea, do CPTA.
H.	A decisão de resgate pode considerar-se perfeita, e nessa medida já existir, com o pré-aviso, mas isso não significa, imediatamente, que ela seja uma decisão eficaz e, nessa medida, imediatamente operativa.
J.	Ora, a decisão de resgate é considerada, paradigmaticamente, como exemplo de ato administrativo de eficácia diferida, isto é, como ato sujeito a termo suspensivo ou inicial e, nessa medida, os seus efeitos típicos ou principais só se produzem no momento nele definido.
K.	Aliás, percebe-se que assim seja, uma vez que sendo o ato de resgate um ato ablativo, a fim de evitar que a notificação do pré-aviso atue como uma notificação brutal, é necessário que o concessionário disponha de um lapso temporal para se desligar da atividade concessionada, do mesmo passo que o concedente carece de tempo para retomar aquela mesma atividade ou para a concessionar em novas bases.
Deste modo, o ato de resgate apenas produz o seu efeito jurídico típico no momento em que ele próprio determina a produção desse efeito.
N.	Apesar do art. 5, n. 2, alínea, do CPTA conferir aos interessados, a título excecional, a faculdade de impugnarem atos ineficazes, desde que, designadamente, conforme é o caso, a sua produção de efeitos dependa de um evento futuro e certo termo suspensivo ou, certo é que não impende sobre os mesmos qualquer ónus de o fazerem, sob pena de caducidade do direito de ação.
O.	Tal é o que cristalinamente resulta dos art.os 5, n. 1 e 5, n. 1, ambos do CPTA, em que expressamente se determina que os atos administrativos apenas podem ser impugnados a partir do momento em que produzam efeitos, isto é, que se tornem eficazes.
R.	O que o legislador quis foi precisamente assegurar e regular os termos legais da transmissão automática) para o concedente dos direitos e obrigações da concessionária no ínterim que intercede entre o pré-aviso decisão) de resgate e a produção dos seus efeitos, que apenas ocorrerá no termo fixado na própria decisão de resgate e que não poderá, em caso algum, ter lugar em momento anterior ao prazo de garantia ou de não resgate, conforme sucederia caso se acolhesse a tese aqui sustentada pela Recorrida.
Nestes termos, e nos mais de direito que este Venerando Tribunal doutamente suprirá, deve ser admitido, concedido provimento ao presente recurso e revogado o despacho recorrido por:
Dão-se aqui por reproduzidos os factos constantes da decisão recorrida, tendo em conta o disposto no n. 6 do artigo 663 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140 do Código Civil.
A nulidade da decisão recorrida.
Refere a Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por, entrando em contradição com a decisão tomada no processo cautelar, ter decidido apenas por remissão para o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte proferido naquele processo.
Improcede, pois esta arguição de nulidade.
Defende a Recorrente que o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, por não se estar perante a aplicação do disposto no artigo 9, n. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto, não se trata de uma questão simples que já tenha sido apreciada pelo tribunal de modo uniforme e reiterado, pois, para além do acórdão transcrito não se conhecem outros sobre esta matéria e seguramente, o facto de o tribunal recorrido ter já decidido de modo oposto comprova que não existe qualquer uniformidade de decisões sobre a questão de direito aqui em apreço; acrescenta que o Tribunal a quo, ao aderir a uma decisão proferida no processo cautelar, violou o preceituado no artigo 36, n. 4, do Código de Processo Civil, segundo o qual, as decisões proferidas no procedimento cautelar não constituem caso julgado formal.
No caso a decisão recorrida alinha factos e leva em conta do decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte no procedimento cautelar.
Também transcreveu o acórdão. Mas nem necessitava de o fazer. Dizer que no processo cautelar já houve decisão, transitada em julgado, sobre a questão da tempestividade da acção no procedimento cautelar, tendo como pressuposto imediato que o momento relevante como termo inicial do prazo de caducidade no caso de acto de resgate é o acto de notificação do acto e não o momento em que este define a sua produção de efeitos.
Pode concordar-se ou não com esta decisão, o que não se pode dizer é que não está fundamentada.
Traduz, materialmente, o reconhecimento da autoridade do caso julgado do acórdão deste Tribunal Central Administrativo proferido no processo cautelar.
Não se verifica, pois, qualquer nulidade, sequer as apontadas pela Recorrente, dado que a decisão se mostra calar e suficientemente fundamentada, sendo coerente o dispositivo com os respectivos fundamentos.
Improcede logo por esta via o recurso.
O acerto da decisão recorrida.
Pelo que também é entendimento pacífico o de que a decisão no processo cautelar não faz caso julgado no processo principal neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, no processo 2971/13T8PDL-B.LS1, citado pela.
E para que a autoridade do caso julgado formal se imponha basta que haja identidade das partes e da questão que foi objecto da primeira decisão.
Ainda que assim não se entendesse, partilhamos do entendimento sufragado naquele acórdão.
Para os actos que devam ser notificados e notificados efectivamente vale, peremptoriamente, o disposto no n. 2 do artigo 59, do mesmo diploma:
O acto de resgate da concessão não deferiu no tempo a produção dos seus efeitos.
Continuando o acto que determinou a produzir os seus efeitos verificado o termo do pré-aviso, não como resultado do pré-aviso mas por ser essa a definição do próprio acto.
Pelo que não merece provimento o recurso.
Recurso n. 174/17T8MTS.P1
Adjuntos; António Paulo Vasconcelos, Filipe Caroço
Recorrentes/Autor: B
Recorridos/Ré:
"Nestes termos e nos demais de direito, requer a Ex. a reposição da água, gás e luz no imóvel da casa de morada de família ao Requerente.
Por despacho proferido em 21/jan./2019 foi considerado o seguinte:
Por despacho proferido em 18/fev./2019 foi determinada a realização de uma tentativa de conciliação em 06/mar./2019, pelas 09H00, que por despacho de 25/fev./2019 e mediante requerimento foi transferida para 14/mar./2019, pelas 9H30, sendo que por despacho de 28/fev./2019 foi novamente transferida, desta vez para 20/mar./2019, pelas 09H0
No dia 20/mar./2019 realizou-se a Tentativa de Conciliação a qual foi infrutífera, aguardando-se prazo para deduzir oposição.
Por despacho de 07/mai./2019 foi designado para produção de prova o dia 03/jun./2019, pelas 14H3
Por despacho proferido em 02/jul./2019 foi designada produção de prova para 16/set./2019, pelas 9H3
Por despacho proferido em 09/out./2019 foi decidido o seguinte:
Por despacho proferido em 11/nov./2019 foi decidido o seguinte:
"Tendo o requerente pago a taxa de justiça urge agora apreciar a falta da requerida. Como já se adiantou a requerida não pagou a taxa de justiça nem juntou documento comprovativo do pedido de isenção.
Por despacho proferido em 25/nov./2019 foi decidido o seguinte:
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 27/fev./2020, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O objeto deste recurso incide sobre a ineptidão da p.e a nulidade do processo.
Custas deste recurso a atender a final.
Porto, 28 de maio de 2019
Por despacho de 20/01/2020, proferido no processo n. 498/12IDPRT, que corre termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, após ter sido determinada a conversão da pena de multa em que a arguida B foi condenada em 166 dias de prisão subsidiária, equivalente a dois terços do tempo da pena de multa, foi ainda decidido o seguinte:
"- O presente recurso tem como objeto o despacho de indeferimento da requerida suspensão da execução da pena de prisão subsidiária.
A recorrente encontra-se insolvente.
Foi junto aos autos relatório clínico comprovativo da situação da Recorrente, bem como que o mesmo afeta a sua capacidade laboral.
De facto, tanto quanto resulta dos autos, se a ora recorrente tiver que cumprir prisão subsidiária não é por não ter tido capacidade financeira para proceder ao pagamento da pena de multa, mas porque estabeleceu outras prioridades.
Na verdade, não se pode dizer que o rendimento de que a arguida dispõe para viver não seja baixo, mas sem que se possa considerar que o mesmo a impossibilita, de todo, de proceder ao pagamento da multa em que foi condenada.
A satisfação da pretensão da ora recorrente conduziria, assim, na prática a uma não punição, sabendo aquela que essa mesma punição lhe foi imposta há já bastante tempo, tendo apenas demonstrado interesse no seu não cumprimento.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pela arguida e os poderes de cognição deste Tribunal, tendo em conta ademais que o recurso visa apenas matéria de direito, a questão a resolver consiste fundamentalmente em saber se ocorre ou não fundamento para a suspensão da execução da prisão subsidiária, nos termos previstos no art. 49, n 3, do Código Penal.
Notificada para pagar a multa em que foi condenada, a arguida não o fez no prazo legal do artigo 489, n 2, do Código de Processo Penal.
Por decisão de 20/01/2020, foi determinada a conversão da pena de multa em que a arguida havia sido condenada em 166 dias de prisão subsidiária, equivalente a dois terços do tempo da pena de multa.
Por sentença de 07/01/2015 foi a recorrente foi declarada insolvente em 201
Alega ainda não ter condições para trabalhar e auferir rendimentos.
Como referimos supra, a questão a resolver no presente recurso consiste fundamentalmente em saber se ocorre ou não fundamento para a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, nos termos previstos no art. 49, n 3, do Código Penal.
Sem custasPorto, 03 de junho de 2020
Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 14
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 14
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1974, p. 211 e 21
Idem, p. 21