rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sentença24/04/1997, proferida no processo 117/96 do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, foi o arguido condenado pela prática, em 30/08/1995, de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses;
a	Esta pena está extinta pelo cumprimento;
Por sentença de 08/04/1998, proferida no processo 80/97GTABF, foi o arguido condenado pela prática, no mesmo dia, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa e na pena acessória de 3 meses de proibição de conduzir veículos motorizados;
a	Estas penas estão extintas pelo cumprimento;
Por sentença de 22/02/2000, proferida no processo 1588/97PAFAR, foi o arguido condenado pela prática, em 04/12/1997, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses;
Por sentença transitada em julgado no dia 26/05/2008, proferida no processo 576/09GTABF, foi o arguido condenado pela prática, em 02/06/2006, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 110 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 9 meses;
Por sentença transitada em julgado no dia 12/01/2011, proferida no processo 345/01TALLE, foi o arguido condenado pela prática, em 07/04/2008, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na pena de 190 dias de multa;
a	  Esta pena está extinta por prescrição;
Por sentença transitada em julgado no dia 08/10/2012, proferida no processo 2/14GCFAR, foi o arguido condenado pela prática, em 01/01/2012, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 14 meses;
Por sentença transitada em julgado no dia 11/09/2017, proferida no processo 328/12IDFAR, foi o arguido condenado pela prática, em outubro de 2013, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 200 dias de multa;
a	 Esta pena está extinta pelo cumprimento.
Não se provaram os demais factos constantes da acusação, do pedido de indemnização e da contestação, sendo certo que aqui não interessa considerar as alegações de direito, conclusivas, probatórias, meramente argumentativas ou absolutamente irrelevantes parta a decisão.
Neste caso estão, entre outras, as seguintes alegações constantes da acusação:
Para além disso, são conclusivas e meramente argumentativas ou probatórias as demais alegações constantes do articulado em que foi deduzido o pedido de indemnização ou a contestação e que não foram considerados na discriminação dos factos julgados provados e não provados.
Concretamente, não se provaram os seguintes factos:
O propósito formulado pelo arguido a que se refere o n 2 dos factos foi o de o arguido se apropriar da quantia monetária a ser entregue a título de sinal;
Os cheques referidos em 6 dos factos provados foram depositados pelo arguido em conta por si titulada;
Os factos constantes da acusação, tiveram lugar, entre maio e julho 2009, mas sim na janela temporal que decorre dos factos provados;
O prédio identificado em 1 dos factos provados estava, desde 30 de dezembro de 2009, inscrito nas Finanças e registado na Conservatória do Registo Predial de como prédio misto;
O arguido informou os demandantes, desde o início, que a casa não necessitava de qualquer licença de habitabilidade ou licença de construção, uma vez que, se tratava de uma reconstrução de uma casa antiga, sendo, tão só, necessário, uma certidão camarária a comprovar que a casa reconstruída era anterior a 195
B.3 - E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos:
As declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas só foram positivamente valorados na medida em que as declarações e depoimentos se revelaram claros, precisos, isentos de contradições e concordantes com outros meios de prova.
Todos os sujeitos processuais tiveram ampla oportunidade de discutir todos os documentos e exames periciais de que o Tribunal se serviu para fundar a sua convicção foram.
Ainda segundo o arguido, o prédio foi por ele próprio adquirido. Porém, foi registado em nome do seu referido filho ...), razão pela qual foi o mesmo a assinar o contrato-promessa e não o próprio arguido.
Esclareceu que as construções edificadas no prédio foram legalizadas com base na ruína que existia no prédio.
O arguido referiu que apresentou aos demandantes o documento que constitui folhas 226, documento que igualmente apresentou ao notário para instruir a escritura de compra e venda. De tal documento cuja emissão foi requerida após a celebração do contrato-promessa) resulta que a obra edificada no prédio não carecia de licença de habitabilidade, estando a mesma legalizada.
Marcada a data para a realização da escritura de compra e venda, no cartório compareceram ...) e os demandantes entre outras. Todavia, estes não quiseram celebrar a escritura por não terem conseguido o financiamento para pagamento do remanescente do preço facto do qual já tinham dado conhecimento a ...), pelo telefone, em data.
O prédio acabou por ser vendido a outras pessoas, tendo, para tanto, sido usados os mesmos documentos que teriam sido utilizados para vender aos demandantes.
Versão bem diferente foi apresentada pelos demandantes.
Até hoje, não recebeu do arguido qualquer valor.
O arguido ...) chegou a dizer que devolveria o dinheiro que tinha recebido dos demandantes no caso de conseguir vender o prédio a outras pessoas pelo mesmo preço acordado com estes. Porém, apesar de ter vendido o prédio a outras pessoas facto de que não informou os demandantes, que apenas dele tomaram conhecimento pela consulta do registo, não lhes devolveu qualquer valor.
Perante o que fica dito, é evidente que as versões dos factos apresentadas pelo arguido e seu filho, de um lado e as apresentadas pelos demandantes, por outro, não são compatíveis.
Antes de analisar a credibilidade que merecem as declarações referidas, importa ainda ter presentes outros meios de prova que estão juntos aos autos, começando por analisar o contrato-promessa.
Este consta de folhas 62 e seguintes e de folhas 387 e seguintes contendo este as plantas. O contrato, que tem, no essencial isto é, no que aqui interessa o teor resumido constante dos factos provados, está datado de 7 de julho de 200
Resulta claro das declarações dos demandantes máxime, do e do arguido e do próprio teor do contrato-promessa, que, na data em que este foi concluído a habitação existente no prédio prometido vender já estava edificada. Por tal motivo, não poderia a entidade administrativa certificar que, no local, havia uma edificação construída em data anterior a 194 Essa certificação, como é evidente, tinha que existir ou ter sido pedida antes de a edificação antiga ter sido substituída por uma outra de construção recente.
É, pois, inevitável concluir que o que o arguido pretendia era vender a propriedade aos demandantes, levando-os a pagarem o preço apesar de o arguido saber que as edificações existentes no prédio eram ilegais e tinham que ser demolidas.
As declarações do arguido denunciam a sua falta de credibilidade.
Por tudo quanto se vem expondo, impõe-se ao Tribunal julgar provados os factos que, como tal deixou descritos.
Não se olvida que o arguido e seu filho afirmaram que o prédio acabou por ser vendido a outras pessoas com recurso aos mesmos documentos, designadamente a já várias vezes referida certidão de folhas 22
Relativamente aos factos da vida pessoal, familiar e económica do arguido, o decidido funda-se essencialmente nas suas próprias declarações.
B.2 - Cumpre conhecer.
Os recorrentes levantam no recurso da decisão final as seguintes questões:
em o despacho de arquivamento que não poderia renascer noutro processo;
em os factos novos que a acusação não indica;
em a afirmação de que não ficaram provados alguns dos factos dados como provados e o uso de prova não legal;
em que as anteriores condenações do arguido não podiam ser valoradas;
Antes do mais, no entanto, haverá que esclarecer a matéria referente ao recurso interlocutório interposto pelo recorrente e que tinha, impõe-se rememorar, as seguintes questões excepcionais ou processuais:
Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem.
Mas a decisão sempre terá que ser outra!
E, por essa razão é o dito recurso interlocutório de rejeitar.
Ora, é claro o artigo 379 al. do Código de Processo Penal ao determinar que é nula a sentença:
Seja por uma via vícios de conhecimento, seja pela outra erros de, devem ser conhecidos ou pelo tribunal de recurso, se for possível conhecer do vício, ou por reenvio total ou parcial para o tribunal recorrido artigo 426, n 1 do P.P., aplicável a ambas as hipóteses).
Por outro lado convém esclarecer que uma coisa é o uso de prova proibida, outra radicalmente diversa é a aplicação de regras de produção probatória.
Ora, no caso o recorrente não suscitou ao tribunal recorrido qualquer questão probatória a inserir na previsão do artigo 340 do P.P., não justificou as necessidades agora invocadas, pelo que o tribunal recorrido não poderia adivinhar que o recorrente entendia estar a ocorrer uma violação do artigo 340 do P.P..
O que não podia o arguido fazer era, sem colocar o problema, reservar-se para o recurso da decisão final para vir invocar a violação das regras de produção de prova mesmo que lhes chame nulidades, o que obviamente não são) sem que o tribunal recorrido tenha sido confrontado com a questão e a tenha decidido.
Logo, a pretensão de que o despacho da Sr Procuradora a arquivar o inquérito antes da recolha de novos elementos probatórios é algo de definitivo e irreversível é infundada e não se pode entender como definitivo o arquivamento do processo.
É sabido que, deduzida a acusação e a defesa, se fixa o objecto do processo, que não pode ser ultrapassado e que tem que ser esgotantemente conhecido. Mas isto supõe uma fixação dos factos através da acusação, factos esses que seguem depois um rígido regime de alterações possíveis.
Ora, o recorrente está a importar esse conceito e essas regras para o inquérito, antes de ser deduzida acusação. Está a pretender antecipar o regime de não alteração dos factos após a dedução da acusação para um momento e numa fase processual anterior, onde não existe acusação. O que corresponde a pretender limitar o objecto do inquérito.
Ou seja, baqueia a pretensão exposta no ponto.
Não havendo lugar a renovação da prova e sendo o primeiro requisito a al. um óbvio pressuposto e necessidade, resta apreciar as duas hipóteses colocadas como essenciais: o disposto no artigo 410 e a impugnação a que se refere o artigo 412, n 3, ambos do P.P..
Coisa substancialmente diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada indicada em prova que os demonstre. Aqui já o recorrente tem que apontar de forma especificada e concreta erros de julgamento por invocação de prova produzida e erroneamente apreciada pelo tribunal recorrido, que imponham diversa apreciação. Trata-se da previsão do artigo 412 do Código de Processo Penal.
A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo;
A indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo;
Constituindo, uma clara violação ao artigo 1 da referida Lei 37/2015 de 5 de Maio, a consideração e valoração de tais antecedentes criminais, do arguido na sentença, constitui um erro notório na apreciação da prova;
E assim sendo os registos cancelados não podem produzir efeitos nocivos para o arguido. Resta saber se tal ocorreu em concreto, isto é, se a decisão recorrida usou registos cancelados para determinar um mais gravoso regime penal ou processual para o arguido.
Nem o recorrente apresenta o uso de registos cancelados nem demonstra um  regime nocivo em concreto.
Sem prejuízo do que se deixou dito supra relativamente aos antecedentes criminais do arguido, importa reconhecer que o mesmo nunca foi condenado em pena de prisão nem pela prática de crimes de burla, sendo ainda certo que os crimes pelos quais foi condenado referem-se a factos cometidos há muitos anos.
Não se demonstra, pois, uso indevido de inscrições no registo criminal.
Trata-se, apenas, de uma só condenação parcialmente sujeita a condições penais de cumprimento parcelar da referida condenação. Não existe, portanto, dupla condenação ou qualquer contradição insanável da fundamentação com a respectiva decisão.
Assim, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
Rejeitar o recurso interlocutório;
Negar provimento ao recurso interposto da decisão final.
Custas pelo arguido com 5 UCs de taxa de justiça.
Évora, 07 de Setembro de 2021
A formação deste STA, de apreciação preliminar a que se refere o n 6 do art. 150 do CPTA, proferiu Acórdão, em 18/2/2021, de onde se extrai:
Assim sendo, não se justifica admitir o presente recurso; e antes deve aqui prevalecer a regra da excecionalidade das revistas.
Acrescenta ainda, o referido acórdão, que o art. 39 exige um específico interesse em agir que se mostra preenchido no caso em apreço na medida em que o recorrente pretende obter a satisfação jurisdicional de reconhecimento da situação jurídica de que, no seu entender, é detentor.
E. Ou seja, estamos perante uma contradição no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
F. Salvo o devido respeito, parece-nos que a decisão do acórdão do TCA Sul terá de prevalecer, pois, além de ter transitado em julgado primeiro, é a mais justa e acertada.
Assim, e independentemente da contradição de acórdão acima referida, a nosso ver é errado o raciocínio do tribunal a quo, bem como do tribunal recorrido, quando refere que o reconhecimento do direito de uma pensão depende da apresentação de requerimento do interessado e como tal de uma decisão da administração, pois os requisitos são apenas, e só, os acima descritos, e que, como se viu, se encontram plasmados na lei.
O Instituto de Segurança Social, P., notificado das alegações do Autor/Recorrente, veio oferecer o merecimento dos autos, fazendo apelo ao decidido no acórdão recorrido, defendendo inexistir contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos referidos pelo Recorrente.
No Acórdão recorrido Ac. TCAN de 13/11/2020, proferido nos presentes, foi dada como assente a seguinte factualidade:
O Autor, em 31/05/2011, apresentou, junto do Réu, um requerimento de pensão - cfr. requerimento a fls. 57 a 68, do ficheiro pdf. a fls. 168 do SITAF;
Em 17/04/2013, pelo Réu, foi remetido ofício, para o Autor, com o seguinte teor:
No Acórdão fundamento Acórdão do TCAS de 20/12/2012, proc. 6005/10) deu-se como assente a seguinte factualidade:
A sentença posta em xeque fundou-se na seguinte fundamentação para concluir pela inidoneidade do meio processual:
O Autor configura a presente ação como sendo uma ação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos cfr. artigo 3 n. 1, al. do.
"Verifica-se, deste modo, que, até ao momento, não foi proferida qualquer decisão por parte do Réu, sobre o requerimento do Autor de 31/05/201
Para tanto invoca que existe oposição entre o mesmo e o acórdão indicado como fundamento, proferido pelo TCAS, proc. 6005/10, em 20/12/2012 alegando existir identidade das questões e contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento invocado.
que exista contradição entre acórdãos dos TCAs ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA, ou ainda entre dois acórdãos do STA;
que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito;
Os preceitos normativos aqui em causa, ou seja, os artigos 37 e 39, ambos do CPTA, apesar de terem sido objeto de revisão em 2015, mantiveram-se inalterados na parte concretamente aplicada pelos arestos em confronto e aqui relevante.
Na redação revista pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2/10, dispõem, na parte relevante, os mesmos preceitos:
Artigo 39
Interesse processual
Por seu lado, a ação a que respeita o Ac.TCAS/fundamento, instaurada antes da revisão do CPTA de 2015 concretamente, em, foi instaurada como "acção administrativa comum no domínio das disposições conjugadas dos arts. 37 n 2 e 39 do CPTA" cfr. Ac.TCAS/fundamento).
Por outras palavras: o art. 39 não define um meio processual, define apenas pressupostos, precisamente, da adequação da utilização do meio "ação para reconhecimento de direitos", prevista no art. 37, designadamente n1 e anteriores 2 e e ações inibitórias contidas no n 1 e.
E como o Acórdão recorrido bem observou cfr. ponto 12:
E é, precisamente, por ser correto, nesta parte, o julgamento efetuado pelo Acórdão TCAN/recorrido, que este STA, pela formação de apreciação preliminar, negou, oportunamente, por Acórdão de 18/2/2021, a admissão do recurso de revista do Acórdão recorrido cfr. ponto 5, explicitando que:
O que o TCAN manteve.
No acórdão recorrido diz-se:
Na petição nunca se fala no art. 39 do CPTA.
O acórdão fundamento invoca expressamente o art. 39 do CPTA para concluir pela idoneidade do meio.
Os preceitos aqui em causa, ou seja, os artigos 37 e 39, ambos do CPTA, apesar de terem sido objeto de revisão, mantiveram-se inalterados na parte concretamente aplicada pelos arestos em confronto e aqui relevante.
Pelo que, entenderia não haver oposição de acórdãos.
Ana Paula Portela
Suzana Tavares da Silva.
Neste quadro, tendo transitado em julgado ambas as decisões, nos termos do disposto nos arts. 115 e ss. do CPC, o A. A... vem requerer a solução do presente conflito negativo de jurisdição.
O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão:
É igualmente verdadeiro que os presentes autos não se tratam de processo executivo, mas sim de Inventário e que o requerido pelo recorrente é dívida própria da interessada O
Mas nada impede legalmente a penhora nos presentes autos da quota-parte das tornas que a interessadatem direito nos autos de Inventário.
Foi o que o agente de execução Dr. requereu nos presentes autos.
também não podia ter o mesmo Tribunal condenado o recorrente em custas com duas Unidades de Conta pelo incidente decidido como anómalo.
W- O recorrente  A ...)  não deu causa a nenhum incidente anómalo pelo que não podia ter sido condenado em custas com duas Unidades de Conta.
Ao contrário do que o Apelante afirma nas suas alegações de recurso e nas suas conclusões, a douta sentença recorrida não padece de nenhum dos vícios por aquele apontados, muito menos existe qualquer nulidade ou sequer violação das normas que o Apelante invoca, tendo o Tribunal a quo feito uma correcta análise, interpretação e aplicação do direito.
Pelo exposto, não há nenhum fundamento alegado pelo Apelante, nas suas alegações de recurso, que contrarie o que foi doutamente decidido pelo Tribunal a quo, devendo a douta decisão recorrida manter-se nos termos em foi proferida, deixando-se impugnadas as doutas conclusões de recurso A a AA apresentadas pelo Apelante.
Deverá ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, deverá ser mantida a douta decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida, tudo com os demais termos até final.
Na Decisão em causa fls. 586-588) se exara:
Ao abrigo do art. 135, n. 1, do Cód. Proc. Civil aplicável:
Ainda que tivesse sido reclamada atempadamente, a dívida em questão não seria aprovada pelos interessados, nem reconhecida pelo Juiz, por ser dívida própria da interessada  O ...) , nada tendo que ver com os bens do activo e do passivo a partilhar neste inventário.
Custa deste incidente anómalo pelo interveniente acidental A, com duas U.de taxa de justiça art. , n. 4 e Tabela do R.P.).
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva e redactorial, consistem em apreciar se:
Mas nada impede legalmente a penhora nos presentes autos da quota-parte das tornas que a interessada Otem direito nos autos de Inventário.
A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido.
Com este alcance, por tais razões, se julga de adequação, aquiescendo, o que, em decisório se consagrou sobre o problema:
Ainda que tivesse sido reclamada atempadamente, a dívida em questão não seria aprovada pelos interessados, nem reconhecida pelo Juiz, por ser dívida própria da interessada O nada tendo que ver com os bens do activo e do passivo a partilhar neste inventário.
Deste modo, pois, a levar em consideração que os n.s 1 a 5 e 7 do art. 773 NCPC penhora de créditos) reproduzem, nessa parte, o anterior art. 85, na redação do n. 226//2008, de 20-1 No n. 6 foi introduzida uma alteração fundamental: em vez do requerimento ser dirigido ao agente de execução é ao juiz.
Sem afastar, do mesmo modo, que o objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente.
Tanto assim que o NCPC no seu art. 78/ 1 já não remete o regime da penhora de depósitos bancários para o regime geral da penhora de créditos, mas somente para o regime do art 41/1 NCPC que rege a respeito do dever de cooperação para a descoberta da verdade Cf. Ac. RL, de 12014: Proc. 1111/15TMLSB-B.L1-dgsi.Net).
Também por isso, não há - sequer, nessa hipótese -, conversão automática da penhora daquele primitivo direito no da penhora dos bens que ao executado herdeiro hajam sido atribuídos, em que sucedeu, e de que se tornou titular Cf. Ac. RP, de 22015: Proc. 164/01TABGC-GPdgsi.Net).
W- O recorrente A não deu causa a nenhum incidente anómalo pelo que não podia ter sido condenado em custas com duas Unidades de Conta.
Fora deste quadro, em função do que se constata haver ocorrido - e assim se vem de descrever -, por proacção exógena a tal intrínseca realidade processual, não pode deixar de se manter, igualmente, chancelando, por se justificar a efectuada fixação de:
Exactamente, levando em consideração que incidente é, constitutivamente, uma forma processual secundária, que apresenta em relação ao processo da acção, o carácter de episódio ou incidente Cf. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 3-563).
Podendo, assim, concluir-se sumariando art. 663, n7 que:
E mesmo esse caso julgado pode ser afastado pelo procedimento incidental, célere e expedito, da anulação, e sem necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro.
No processo de inventário a identidade de sujeitos - como elemento de tríplice identidade do n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil -, não se reporta ao conceito de parte em termos clássicos mas ao de interessados aqui se incluindo os credores da herança).
Exactamente, levando em consideração que incidente é, constitutivamente, uma forma processual secundária, que apresenta em relação ao processo da acção, o carácter de episódio ou incidente.
Pelas razões consideradas, nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Coimbra, 17/11/202
No dia 012020, foram apreendidos aos arguidos AA, BB, e , entre outros objectos, diversos telemóveis e outros equipamentos informáticos;
Os arguidos não responderam.
Por despacho judicial de fls. 3456 foi solicitada a indicação do local onde foi apreendido o correio electrónico, o despacho judicial que autorizou a apreensão e o titular do correio electrónico.
Vejamos os elementos constantes dos autos:
Dos despachos judiciais em causa não consta qualquer autorização para apreensão de correio electrónico dos suspeitos em causa.
A fls. 1965 a 1975 consta o cumprimento do mandado de pesquisa informática em relação ao telemóvel da arguida EE.