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Impondo-se, por isso, e pela forma como foi imposto e apresentado o contrato aos Executados, a sua redução, igualmente por recurso a juízos de equidade, o que se requer.
Falta de apresentação a pagamento ou a protesto não é de todo irrelevante, pelo contrário.
Independentemente da livrança ter sido entregue nos termos e condições em que foi, a apresentação a pagamento ou a protesto não deixa de ser um direito e mais do que isso,
É um acto conservatório do direito do portador contra o avalista do aceitante.
Acresce que a Recorrida não enviou qualquer comunicação aos Executados posteriormente ao vencimento da livrança e sua apresentação a pagamento.
Ademais, para que a dívida esteja vencida, teria a Recorrida que converter a mora em incumprimento definitivo.
No entanto, resulta dos autos que a Recorrida não interpelou, eficazmente, os Executados sobre as prestações em dívida, o preenchimento da livrança ou quaisquer outros valores alegadamente vencidos,
Nem tão pouco a Recorrida concedeu aos Executados prazo razoável para cumprimento.
Para que a mora se converta em incumprimento definitivo que a prestação não seja realizada no prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considerando-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.
Na segunda, comunicação de resolução do contrato, sendo objectivamente demonstrada a perda de interesse na prestação, apenas é exigível o pagamento dos valores que hipoteticamente estão vencidos.
Por outro lado, embora não estejamos perante contratos impressos em formulário, não deixa o contrato em causa nos autos, ainda assim, pelas suas características notórias e forma como são apresentados aos consumidores, de estar sujeito o n 446/85, de 25 de Outubro.
Ficou demonstrada que o contrato de locação financeira em apreço constitui um acordo lesivo para a Recorrente e demais Executados, pelo que se verificou a violação do pacto de preenchimento, por parte da Recorrida, tendo cometido falta grave.
Ou, caso assim, não se entendendo, o que por mera hipótese académica se admite, devem ser sujeitas a redução, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 812 do Código Civil.
Por fim, é igualmente aplicável in casu o disposto no art. 934 do , com as necessárias adaptações.
Incorreu a sentença recorrida na violação e/ou incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 224, n 1, 334, 342, n 1, 343, n 1, 346, 362, 373, 374, n 2, 376, 804, 805, 806, 808, 810, 812 e 934, todos do Código Civil, arts. 154, 412 e 607, n 4, todos do CPC e arts. 20 e 205, ambos da CRP.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da nulidade da sentença por insuficiente fundamentação da decisão da matéria de facto nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC;
da nulidade do título executivo por omissão da invocação da relação causal subjacente ao preenchimento da livrança;
do preenchimento abusivo da livrança pela Exequente;
da falta de apresentação da livrança a pagamento;
da nulidade da cláusula constante do art. 1 n. 5 do contrato por desproporcionada;
da aplicação do regime previsto no art. 93 do Civil.
Quanto aos pontos 12 e 17 dos factos provados e e dos factos não provados é a seguinte a sua redação:
A sociedade executada procedeu ao pagamento de todas as rendas e obrigações vencidas até 312013;
Entendem os Recorrentes que a matéria do ponto 12 deve ser tida como não provada, que os factos não provados das alíneas e devem ser tidos como provados e que o ponto 17 deve ser alterado para:
Contudo, o documento n. 2 junto com a contestação invocado pela Recorrente, que se encontra a fls. 40 ss. do processo e que constitui um extrato bancário, com o qual nenhuma testemunha foi confrontada, não demonstra minimamente o que a mesma conclui: que as rendas do contrato em questão foram pagas até 07/10/213 e que não houve incumprimento do contrato em 15/09/201
Regista-se aliás que os Embargantes nem sequer alegaram ter procedido ao pagamento daquelas quantias por conta do contrato em discussão, antes alegaram que as rendas foram pagas até outubro de 2013, o que manifestamente o documento em questão não revela, nem qualquer outro pagamento de renda deste contrato posterior a 21/08/201
Quanto aos pontos 13 e 25 dos factos provados, é o seguinte o seu teor:
Começa a Recorrente por requerer a eliminação de um destes factos, por se tratarem de uma repetição do mesmo facto e concluem que a resposta deve ser alterada nos seguintes termos:
Invoca para o efeito o depoimento da testemunha NM, que foi tido como credível pelo tribunal, nos excertos da gravação que indica, referindo que com base em tal depoimento, devem as respostas ser alteradas no sentido proposto, já que as testemunhas JR e  no segmento que indica, referem no seu depoimento que a Exequente apenas tomaria posse do imóvel com uma decisão judicial.
Não faz, contudo, sentido este facto estar em duplicado nos factos provados, devendo ser eliminado o ponto 25 da decisão de facto e do ponto 13 passar a constar a menção resposta aos quesitos 12 e 3 dos Temas de Prova. No mais, improcede a impugnação apresentada a estes pontos.
Os Executados não negociaram com a Exequente/Embargada qualquer cláusula constante do contrato;
Nem lhes foi admitida a possibilidades de as alterar;
Cuja redacção foi levada a cabo exclusivamente pela Exequente/Embargada;
E cujas condições foram impostas pela mesma;
Na disposição dos Executados estava apenas aderir ao contrato ou não;
Não tendo sequer sido facultado aos Executados a prévia apreciação do mesmo;
Invoca como meios de prova suscetíveis de determinar a alteração pretendida os depoimentos das testemunhas JR, MG e JC, JAl e , nos excertos de gravação que indica.
A Recorrente faz uso de alguns excertos dos depoimentos que indica, retirando-os do contexto em que as declarações são emitidas pelas testemunhas.
A testemunha JR, cujo depoimento a Recorrente invoca, refere expressamente que o contrato de leasing é um contrato padrão, embora adiantando também que são aceites sugestões do cliente e que não foi apresentada qualquer questão pelo cliente.
Permitem, no entanto, perceber também que as condições gerais do contrato correspondem a condições tipo ou padrão que não foram negociadas em concreto, o que deve ficar refletido nos factos provados.
Nesta medida, impõe-se apenas a alteração ao ponto 32 dos factos provados de modo a melhor evidenciar esta realidade, alterando-se a sua redação, que em resposta ao quesito 45 dos temas de prova passa a ser a seguinte:
Assim determina-se a alteração da decisão quanto aos pontos,, e eliminando-se tal matéria dos factos não provados e passando a constar dos factos provados um novo ponto como o n 33 e com a seguinte redação:
Quanto ao ponto 16 dos factos provados é o seguinte o seu teor:
Entendem os Recorrentes que deve ser alterada a redação deste ponto de facto para a seguinte:
Nestes autos está apenas em causa o acionamento de uma garantia por incumprimento de um contrato de locação financeira imobiliário celebrado entre a sociedade executada e o Banco, não importando aqui avaliar, por irrelevante, outras relações bancárias existentes com esta ou com outras sociedades, ou com os Embargantes individualmente considerados.
A verdade é que as testemunhas referidas, embora aludindo a diversas operações bancárias realizadas quer pelos Embargantes, quer por sociedades que os mesmos representavam, também não souberam esclarecer em concreto cada um dos negócios bancários que existiam, individualizando os seus intervenientes e as operações bancárias subjacentes, matéria que sempre se apresenta como desnecessário averiguar.
Quanto ao ponto 18 dos factos provados tem a seguinte redação:
Alega a Recorrente que este facto deve ser tido como não provado.
É verdade que estas testemunhas indicadas referiram não terem interpelado pessoalmente os Executados para cumprir este contrato, esclarecendo, porém, que apenas começaram a acompanhar este cliente quando este já estava em incumprimento, tendo a primeira testemunha referido que era o gerente de balcão que acompanhava este cliente e a segunda testemunha informado o tribunal dos procedimentos seguidos pelo Banco quando se verifica um incumprimento contratual.
Pronunciando-se sobre esta questão a testemunha JR, gerente de balcão que acompanhava este cliente, confirmou os procedimentos internos do Banco para pedir a regularização da dívida: uma comunicação feita pela Central automaticamente, sendo enviada carta ao cliente assim que verificado o incumprimento, e no balcão, que está mais próximo do cliente são feitas comunicações telefónicas.
Em face do exposto, a Recorrente não tem qualquer razão com a impugnação que apresenta, sendo que a resposta dada pelo tribunal a esta matéria encontra pleno acolhimento na prova produzida nos autos, designadamente na documental e testemunhal referida.
Quanto ao ponto 19 dos factos provados tem a seguinte redação:
Entende a Recorrente que este facto deve ser tido como não provado.
Sobre esta matéria, remete-se aqui para o que já ficou dito a propósito da apreciação da impugnação ao ponto 18 da decisão de facto e dos contactos pessoais e cartas enviadas.
Por outro lado, a testemunha JR esclarece que quando se refere ao cliente tem em vista o Embargante JP, independentemente de estarem em causa operações em que o mesmo se apresenta individualmente ou em representação de sociedades que detinha, invocando várias operações de crédito consoante as empresas que ele representava, pelos que os contatos eram feitos com este, dizendo expressamente que associa a empresa Dentizimbra ao Embargante.
Não pode por isso deixar de ver-se uma grande ligeireza da Recorrente nesta impugnação.
Quanto ao ponto 21 dos factos provados tem o seguinte teor:
Entende a Recorrente que a resposta a esta matéria deve ser a seguinte:
Como já se referiu anteriormente, o facto de se tratarem de documentos impugnados não significa que não possam ser levados em conta pelo tribunal na formação da sua convicção.
Não se percebe também a razão de ser desta impugnação apresentada, nem tão pouco a utilidade que a mesma pode trazer para a pretensão da Embargante.
Os mencionados documentos 5, 6 e 7 constituem a cópia das cartas registadas com aviso de receção enviadas aos Executados com a notificação ou comunicação da resolução do contrato de locação financeira e a indicação da quantia em dívida, atestando também a devolução da carta enviada para a Dentizimbra, Ld enviada para a morada constante do e os avisos receção das cartas enviadas aos Embargantes assinados pelo Embargante JP. Tais documentos admitem a resposta dada pelo tribunal a esta matéria, improcedendo a impugnação apresentada a este facto.
Quanto ao ponto 22 dos factos provados tem o seguinte teor:
Pretende a Recorrente a alteração desta resposta do tribunal nos seguintes termos:
Procede assim a alteração do ponto 22 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação:
O valor em dívida jamais corresponde ao aposto na livrança;
Entende a Recorrente que a matéria do ponto 26 deve ser tida como não provada, por não ter sido produzida qualquer prova sobre a mesma, além de que não se trata de um facto stricto sensu, requerendo também que se tenha como provado o facto que consta da al. dos factos não provados.
Tem razão a Recorrente na observação que faz quando impugna o ponto 26 dos factos provados no sentido em que não estamos perante um facto a que o tribunal deva dar resposta, mas antes perante uma questão jurídica.
Verifica-se que o mesmo acontece com a matéria que consta da al. dos factos não provados, também impugnada, que representa uma conclusão que sempre importará retirar dos factos concretos que venham a ser apurados e não um facto ao qual o tribunal deva dar resposta.
A matéria a que aludem estes pontos, mais do que factos representa uma conclusão que tem o seu lugar próprio de avaliação em sede de apreciação jurídica da causa. A questão de saber qual a data ou momento relevante para o cálculo dos valores em dívida não representa qualquer facto, suscetível de ser apreendido por qualquer meio de prova enquanto realidade objetiva, antes contem matéria puramente conclusiva a avaliar em sede de direito.
Por outro lado, saber se o valor em dívida corresponde ou não ao valor pelo qual a livrança foi preenchida representa uma conclusão a retirar dos factos em concreto que venham a ser apurados relativos ao efetivo cumprimento das prestações contratuais e cálculo da indemnização devida pelo incumprimento.
À luz destas considerações e revertendo para o caso em presença, sem grande dificuldade se percebe que a matéria que consta destes pontos impugnados tem natureza de questão jurídica conclusiva, podendo além do mais ser suscetível de interferir com a decisão do litígio, devendo tal matéria ser tida como não escrita.
Pretende a Recorrente que estes factos sejam tidos como não provados.
Alega que presume que o tribunal tenha considerado o doc. 8 junto com a contestação para dar como provados os factos dos pontos 27 e 28, documento particular que não está assinado, que foi impugnado e que não tem força probatória, invocando ainda os depoimentos das testemunhas JAl e , nos excetos de gravação que indica e o doc. 2 que juntou que, no seu entender, revela que foram pagas rendas do contrato de locação financeira, sendo falso que existam rendas em dívida desde 15/09/2012
Mais refere que nenhuma prova foi produzida sobre o facto que consta do ponto 29 da decisão.
Tem razão a Recorrente quando refere que o depoimento das testemunhas que indica não pode fundamentar a resposta dada pelo tribunal a esta matéria específica.
Na verdade, as testemunhas em causa, ainda que tenham sido funcionários do Banco, nada esclareceram em concreto quanto ao valor das rendas em dívida, data específica do incumprimento do contrato, momento da sua resolução ou cálculo da indemnização considerada. A testemunha JAl esclareceu que era o gerente do balcão que acompanhava o cliente e a testemunha  só acompanhou o processo já na recuperação de crédito e não soube esclarecer, quando questionada, qual o valor em dívida.
Já as testemunhas JR e AA, também funcionários do Banco, ainda que tenham afirmado o incumprimento do contrato por parte da sociedade executada, não tinham lembrança, nem elementos consigo que permitissem esclarecer o tribunal quanto a valores ou datas concretas relacionadas com o incumprimento do contrato de locação financeira.
Este documento tem um escasso valor probatório, não tendo sido confirmado o seu teor por nenhuma das testemunhas ouvidas, tratando-se de um escrito feito pelo próprio banco, naturalmente acolhendo a sua posição, permitindo apenas perceber os valores que foram considerados pelo Banco no preenchimento do título de crédito.
Quanto aos pontos, e dos factos não provados é o seguinte o seu teor:
Os Embargantes/Executados não receberam qualquer comunicação relativamente ao preenchimento da livrança, sobre as prestações em dívida e respectivo valor, nem quanto aos juros moratórios ou quaisquer outros montantes;
A Exequente também não remeteu aos Executados qualquer comunicação posteriormente ao vencimento e apresentação a pagamento da livrança;
Em momento algum aos Embargantes foi comunicada a apresentação a pagamento da livrança em causa;
Uma vez que os Embargantes alegaram esta matéria, o tribunal veio a contemplá-la nos temas da prova e depois na decisão de facto, porventura sem observar a melhor técnica jurídica na elaboração daqueles temas da prova, que devem levar em consideração as regras do ónus da prova.
Em conclusão, o facto de não existirem meios de prova no sentido de que tais comunicações foram feitas, não determina, sem mais, que esteja provado que as mesmas não foram feitas, improcedendo a impugnação apresentada pela Recorrente a esta matéria.
Do que foi dado conhecimento imediato ao gerente da Exequente/Embargada, Exmo. Senhor JM;
Invoca a Recorrente os depoimentos da testemunha EF, que fazia a contabilidade da sociedade Dentizimbra, que referiu que a sociedade praticamente não teve atividade, bem como o depoimento da testemunha JR quando diz que lhe foi dado conhecimento das dificuldades da empresa.
Esta matéria, ainda que tenha sido invocada pelos Embargantes é totalmente irrelevante para a decisão da causa.
Quanto ao ponto dos factos não provados tem o seguinte teor:
Pretende a Recorrente que passe a ter-se como provado que:
Invoca o depoimento da testemunha JR para fundamentar a alteração pretendida a este ponto, indicando em substituição que se tenha como provado um facto que nem sequer foi alegado.
Não se verifica assim qualquer erro na decisão do tribunal que importe suprir, pelo que improcede a impugnação deste ponto.
Bem sabendo a Exequente/Embargada a qualidade em que os Embargantes actuavam e o interesse destes nas sociedades em causa, e que, no seu espirito, perante todas as obrigações assumidas para com a Exequente/Embargada, estava a perspectiva e convicção plena de pagamento a médio prazo;
A Embargada criou nos Embargantes a legítima confiança e expectativa que as garantias prestadas não seriam accionadas;
Muito menos sem qualquer prévia comunicação;
Na medida em que outras, tais como hipotecas constituídas a favor da Exequente/Embargada sempre seriam suficientes para pagamento de todas as obrigações;
Mas, subitamente a conduta da Exequente/Embargada alterou-se, coarctando, de um momento para o outro, inesperadamente, o acesso a crédito que anteriormente havia concedido aos Embargantes e respectivas sociedades que representavam;
Condenando-os assim a uma situação financeira manifestamente precária, que provocou o incumprimento das obrigações assumidas;
Requer a Recorrente que toda esta matéria seja tida como provada, invocando para o efeito o depoimento das testemunhas JR, MG, JC, AA, JAl e , nos excertos de gravação que indica.
Sobre a matéria que consta dos pontos,, e nada foi referido pelas testemunhas indicadas que permita concluir no sentido da verificação do que aí é perguntado.
Destes depoimentos invocados não é possível de forma alguma concluir que foi de repente ou inesperadamente que foi retirado o acesso ao crédito aos Executados, e muito menos que a ter acontecido tal não tenha sido justificado, nem tão pouco que foi o Banco que condenou os Executados a uma situação financeira precária e ao incumprimento das obrigações assumidas, sendo eles os primeiros a invocar a fraca atividade da empresa executada, o que é também confirmado pela testemunha EF, que fazia a contabilidade das empresas de JP.
Sem prejuízo dos restantes direitos previstos na lei em caso de incumprimento ou mora do LOCATÁRIO e dos restantes casos de resolução e caducidade fixados no presente contrato, pode o mesmo ser resolvido, pela LOCADORA nos seguintes casos:
da nulidade da sentença por insuficiente fundamentação da decisão da matéria de facto nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC
A Recorrente começa por invocar a insuficiente fundamentação da decisão de facto, que refere limitar-se a enunciar o que foi dito pelas testemunhas, conferindo credibilidade a todas, não sendo clara e não fazendo corresponder os factos provados e não provados aos meios de prova que fundamentaram a decisão, concluindo pela nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC por a fundamentação da decisão da matéria de facto ser insuficiente, deficiente e obscura.
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no art. 60 n. 3 do CPC é assim cominada com a nulidade da sentença, no art. 61 n. 1 al. do CPC. A nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais.
da nulidade do título executivo por omissão da invocação da relação causal subjacente ao preenchimento da livrança
A sentença recorrida entendeu que a livrança, enquanto título de crédito e pelas suas características constitui título executivo bastante.
Tal como estabelece o art. 1 n. 5 do CPC, toda a execução tem por base um título executivo pelo qual se determinam os fins e os limites da execução.
É o art. 75 da LULL que vem definir os requisitos da livrança, estabelecendo que esta contém:
"1 - A palavra "livrança" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redacção desse título;
- A indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento;
- Nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
- A indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada;
A livrança apresentada pelo Exequente como título executivo tem nela contemplados os elementos a que alude o ponto 1 dos factos provados, correspondendo aos requisitos estabelecidos no art. 7 da LULL, com exceção do lugar onde deve ser efetuado o pagamento previsto n. 4 deste artigo.
A falta de indicação do lugar de pagamento não torna o título ineficaz enquanto livrança, nos termos do regime definido do art. 7 da LULL, tal como o referiu a sentença sob recurso.
do preenchimento abusivo da livrança pela Exequente
Alega a Recorrente que a quantia aposta no título é abusiva, não tendo a Exequente alegado e provado que preencheu o título de acordo com o pacto de preenchimento e retardou a resolução do contrato de modo a garantir um valor mais avultado a título de rendas vencidas, devendo o valor em dívida ser reduzido de acordo com a equidade.
A sentença recorrida considerou competir aos Embargantes a alegação e prova da desconformidade do preenchimento do título, considerando ainda assim não ter existido preenchimento abusivo do título de crédito.
A Recorrente limita-se a invocar esta questão sem rebater, porém, a posição jurídica seguida na sentença proferida a respeito do ónus da prova, quanto a saber a quem incumbe a alegação e prova da dívida decorrente de título executivo.
Conforme resulta dos factos provados, o contrato foi resolvido ao fim de um período de tempo em que a Executada já não procedia ao pagamento das rendas respetivas, sendo que por diversas vezes a mesma foi interpelada para a sua regularização, quer pessoal, quer telefonicamente, conforme decorre do ponto 18 dos factos provados, sob pena de resolução do contrato, não o tendo feito.
da falta de apresentação da livrança a pagamento
Alega a Recorrente que não recebeu qualquer comunicação quanto ao preenchimento da livrança ou indicação dos valores pelo qual o título foi preenchido, nem a mesma lhe foi apresentada a pagamento.
A situação de saber se há uma obrigação de informação dos avalistas quanto ao vencimento da dívida e dos termos em que vai ser preenchido o título por si avalizado não tem uma resposta consensual, nem tão pouco previsão legal expressa, na LULL ou em qualquer outro diploma.
No caso em presença, esta questão da inexigibilidade do crédito por falta de interpelação prévia do avalista nem sequer se coloca, uma vez que contrariamente ao que foi alegado pelos Embargantes, resultou provado que teve lugar tal informação prévia aos Embargantes, na medida em que o Banco Exequente lhes comunicou a resolução do contrato e o valor da dívida, conforme melhor resulta dos pontos 20 a 23 dos factos provados.
A Recorrente na sua alegação de recurso nem sequer se dá ao trabalho de rebater esta argumentação, não indicando especificamente em que termos a lei foi mal aplicada ou mal interpretada, limitando-se a suscitar mais uma vez a questão da falta de apresentação a pagamento do título, passando por cima da fundamentação apresentada na sentença recorrida.
da nulidade da cláusula constante do art. 1 n. 5 do contrato por desproporcionada
A sentença recorrida não tomou conhecimento desta questão suscitada por ter considerado que o contrato foi negociado entre as partes, não estando sujeito ao regime do 446/85 de 25 de outubro.
O art.  do diploma referido, com a alteração que lhe foi dada pelo 220/95 de 31 de agosto e 249/99 de 7 de julho, dispõe:
Estamos assim perante um contrato de adesão quando as suas cláusulas resultam da imposição de uma das partes- cláusulas que foram pré-fixadas, insuscetíveis de serem negociadas.