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Trabalhadores com idade superior a 30 anos nas datas das passagens a efectivos;
O sujeito passivo exerceu o direito de audição por escrito sobre o Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, em 24 de Outubro de 2008, nos termos previstos no artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária anexo.
Reanalisando a situação
Síntese dos factos apresentados:
Contratos a termo - estes sim obrigatórios-respeitantes a cada trabalhador em causa, pelo qual se poderá constatar o inicio e fim do contrato e as cláusulas de renovação;
Comunicação aos trabalhadores, ou da renovação do seu contrato a termo ou da sua efectivação nos quadros da empresa, ou seja, da passagem de contrato a termo para contrato sem termo;
Certidões emitidas pela empresa a pedido dos trabalhadores, com a situação laboral, para efeitos diversos, designadamente para instituições financeiras e para a Segurança Social;
Recibos do respectivo vencimento.
Julga-se, por isso, que a presente resposta e dossier anexo, permitirá uma conclusão inequívoca da situação dos trabalhadores e do direito da empresa ao benefício que invocou.
Sem prejuízo da falta de apresentação da prova inequívoca de contratação sem termo, detectamos erros e inexactidões no apuramento do benefício fiscal, conforme demonstramos na folha 2 do anexo 2, e que respeita ao seguinte:
Benefício em valor correspondente ao encargo suportado;
Nas admissões de 2006, não considerou os meses efectivos de trabalho;
Por admissões ocorridas em 2001, excede o limite máximo concedido do benefício, porque não faz o apuramento na proporção dos meses de trabalho.
Ano 2006 cf. cópia do relatório de inspecção a fls. 520 a 582 do processo administrativo tributário em apenso.
A presente impugnação judicial foi apresentada em 102009 cf. fls. 3 dos autos.
A motivação da matéria de facto assentou "no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Foram ouvidas as testemunhas .., responsável pelo departamento de pessoal da Impugnante, e R.., técnico oficial de contas da Impugnante.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou totalmente improcedente a impugnação deduzida contra os atos de liquidação adicional de IRC e respetivos JC, referentes aos exercícios fiscais de 2005 e 200
Procedendo o aludido erro de julgamento, cumpre apreciar o pedido de condenação na restituição do montante pago, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios.
Vejamos, então, se o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter decidido pela não verificação dos requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal constante no artigo 1 do EBF.
Concretiza o aludido entendimento, aduzindo, por um lado, que inexistiu qualquer ultrapassagem da idade considerada no preceito legal, visto que o trabalhador P.., assim como o trabalhador R.., não tinham idade superior a trinta anos, na data em que passaram a efetivos sendo que, contrariamente ao evidenciado pelo Tribunal a quo, a letra da lei não estatui idade inferior a trinta anos, mas sim idade não superior a trinta anos, o que são realidades distintas e não confundíveis.
Por outro lado, e contrariamente ao propugnado na decisão recorrida, não é defensável a exigibilidade para efeitos de densificação e validade de um contrato sem termo a sua redução a escrito, desde logo, face ao preceituado nos artigos 1 e 12 do CT.
Resulta alegado que o contrato de trabalho se converteu em a termo incerto, em
Ora, as normas previstas na legislação laboral visam, no essencial, regular a relação jurídica de emprego atenta a relação empregador/trabalhador, estando em causa, no que se refere ao disposto no artigo 1 do EBF, uma relação Administração Tributária/Sujeito Passivo de IRC.
De facto, aquele que aproveita o benefício fiscal deve munir-se dos meios de prova necessários relativos aos pressupostos fácticos do mesmo.
O mesmo é dizer que, a forma de a Impugnante provar a criação de postos de trabalho nos termos previstos no artigo 1 do EBF, designadamente no que respeita ao tipo de contrato celebrado com o trabalhador de idade inferior a 30 anos, é através do respectivo contrato de trabalho, reduzido a escrito. Só assim se assegura que, no momento da sua celebração, o mesmo tinha em vista a criação de um posto de trabalho não sujeito a termo.
De outro modo reinaria a incerteza, dificilmente ultrapassável com recurso a outros meios de prova como aqueles que a Impugnante oferece nos presentes autos.
Comecemos, então, com a questão relacionada com a idade dos trabalhadores.
Atentando no recorte probatório dos autos resulta que P.. e R.., nasceram a 25 de setembro de 1973 e 13 de janeiro de 1973, respetivamente, e que passaram a integrar os quadros da empresa em 09 de dezembro de 2003 e 18 de setembro de 2003, data em que já tinham, ambos, celebrado o seu 3 aniversário.
Pelo que, a sentença que assim o decidiu não merece censura.
Neste expresso particular, convoquemos os fundamentos constantes no Relatório Inspetivo, porquanto é nele, exclusivamente, que radica a fundamentação do ato:
In casu, como visto, e resulta axiomático da leitura do probatório não impugnado, a Recorrente logrou fazer essa prova mediante a junção da documentação refletida e devidamente densificada no acervo fático, para a qual remetemos, mormente, cartas, declarações, folhas de remunerações e recibos de vencimento.
Mais importa salientar que, atentando no Relatório Inspetivo nunca a AT sindicou ou colocou em causa a continuidade da relação laboral estabelecida entre a Recorrente e os seus trabalhadores, mas tão-só que não havia prova de terem sido celebrados-entenda-se reduzidos a escrito- os contratos sem termo.
De resto, assumindo, inequivocamente, a AT como boa e idónea a questão-a montante- da conversão dos contratos, então-in limite e atentando no probatório- para se aquilatar da data de início da contratação bastaria fazer-se o confronto dos prazos legais com as respetivas renovações
Do teor do artigo 4 da LGT, resulta que os juros indemnizatórios se destinam a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária ou pelo atraso na restituição oficiosa de tributos.
In casu, resulta do probatório resulta que o imposto foi pago.
Vejamos, então, os restantes requisitos.
Em face do que vem sendo dito, conclui-se que se verificam os requisitos para o reconhecimento, no caso em apreciação, do direito a juros indemnizatórios, já que o tributo foi pago e a liquidação, nesse concreto segmento, resulta de erro imputável aos serviços, erro esse determinante da anulação parcial do ato impugnado.
CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos seguintes termos:
Revogar a decisão recorrida, no demais, com a consequente anulação parcial da liquidação impugnada, e consequente devolução da quantia indevidamente paga, acrescida do pagamento dos juros indemnizatórios desde a data do pagamento até ao processamento da nota de crédito.
Custas pela Recorrida e pela Recorrente, na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 80% e 20%, respetivamente.
Vide Acórdãos proferidos nos processos: 1529/14, de 26/2/2014; 0481/13; de 12/3/2014; 01916/13; de 21/1/2015; 0843/14; de 21/1/2015; 0703/14, de 102016; 704/14 e de 002016, 1352/14
Recorrente: requerido B..
Recorrido: Banco ..., SA.
O requerido foi regular e pessoalmente citado, deduzindo oposição, nos termos constantes de fls. 26 e ss. Juntou documentos e rol de testemunhas a ouvir.
Face a todo o exposto, julgando procedente a presente acção:
- Fixo em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos art. 36, al.;
Ao insolvente art. 37, n.;
Inconformado com tal decisão, apela o Insolvente e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Na verdade e salvaguardado o devido respeito, o Recorrente não se pode conformar com tal decisão.
Tendo, inclusive, o tribunal a quo julgado provados, através de prova documental, os factos descritos nos pontos 16 e 17 que, em seguida, transcrevemos,
Ora em verdade a liquidez do património do Requerido está provada nos próprios autos através de prova bastante carreada pelo próprio Requerente e que se consubstancia na tramitação actual de processo executivo para satisfação de dívida que o mesmo alega em sede de Requerimento inicial,
Tendo o julgador a quo se abstido de se pronunciar acerca de tal prova e de tal requisito quando, a tal estava vinculado em sede de fundamentação, salvo melhor opinião em contrário.
Os mutuários não procederam ao pagamento das prestações vencidas em 25/11/2009, nem das subsequentes.
Os executados efectuaram pagamentos parciais, por conta da dívida exequenda, até 25/08/201
Para além do bem identificado no artigo antecedente, não foi possível apurar qualquer outro bem com valor comercial relevante que permita o ressarcimento das dívidas existentes cfr. documentos de fls.22 e.
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, reimpressão de 2009, pg. 18
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob cit., pgs. 70 a 7
Cfr. Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 13
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. Cit., pg. 7
P n 86607/11YIPRT.P1
A esta quantia acrescerão juros, vencidos e vincendos, a liquidar ulteriormente.
Os requeridos deduziram oposição, invocando, desde logo, a excepção peremptória de prescrição do crédito, na medida em que os serviços da advocacia foram prestados entre 2009 e 2011, mostrando-se assim perfectibilizada a previsão da alínea do artigo 31, do Código Civil.
Também ocorre a prescrição dos juros.
Impugnam ainda expressamente a dívida, não existindo assim qualquer pagamento em falta, pelo qual sejam responsáveis.
Acrescenta ainda que, foi combinado entre as partes que o pagamento dos honorários pelos requeridos se faria assim que vendessem algum dos prédios que lhe foram adjudicados na partilha, por não terem possibilidades de o efectuarem de imediato e que só veio a ter conhecimento que tal venda ocorreu em Julho de 2019, facto que veio a confirmar posteriormente em Outubro do mesmo ano.
Os requeridos vieram argumentar no sentido de que não colocaram em causa os serviços prestados pelo requerente, uma vez que impugnaram apenas a falta de pagamento dos respectivos honorários e daí que aleguem que ao impugnarem que não existe qualquer dívida, estão a invocar o pagamento.
Foi proferida sentençaque:
Julgou improcedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelos requeridos.
Inconformados, apelaram os RR. apresentando alegações cujas conclusões são as seguintes:
Assim como invocou que foi combinado entre o mesmo e os Recorrentes que o pagamento dos honorários pelos serviços prestados se faria assim que vendessem algum dos prédios que lhes foram adjudicados na partilha, por não terem possibilidades de o efetuarem de imediato;
O que contraria a tramitação prevista no Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, que regula a ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção;
Isto, sem atender que o mesmo já tinha o tinha feito;
Oportunidade essa que foi aproveitada novamente pelo Recorrido que, a 15/11/2019, veio reiterar aquilo que já tinha dito no requerimento anterior;
Acontece que o Douto Tribunal a quo entendeu na douta sentença que, legitimamente e de forma tempestiva o Recorrido alegou novos factos que obstavam ao decurso do prazo de prescrição;
No entanto, no entendimento dos Recorrentes e salvo melhor opinião, da mesma forma que seria legítimo o Recorrido invocar ele próprio uma contra-exceção, também o Douto Tribunal a quo deveria ter dado a mesma oportunidade aos Recorrentes, ou seja, de também exercerem o seu contraditório;
O que tem de ser feito de forma expressa, e por iniciativa do Douto Tribunal a quo, tendo em consideração que não existe um articulado específico para o efeito e que estamos perante uma ação sujeita a uma tramitação simplificada, cabendo ao Douto Tribunal a adequação formal nos termos previstos no art. 54 do CPC;
Não tendo sido assegurado pelo Douto Tribunal a quo o princípio do contraditório art.  n. 3 do e da igualdade das partes art.  do;
Princípio este que é interpretado de forma abrangente, considerando-se que, mesmo quando é apresentado um articulado posteriormente pela parte contrária a respeito de outras questões, tal não significa que se preclude o direito ao contraditório em matéria de exceções, neste sentido vide:
Acórdão do STJ, processo n. 1937/18T8CL.S1, de 23/06/2016, disponível em wwwdgsi.pt;
Por outro lado, a prova testemunhal dos autos assentou no depoimento de E, trabalhador do Recorrido, sendo o mesmo funcionário forense do seu escritório de advocacia;
A referida testemunha disse e tal foi considerado pelo Douto Tribunal que foi o mesmo que elaborou e enviou a nota de honorários aos Recorrentes, e que estes se deslocaram ao escritório do Recorrido e que ouviu o Recorrente dizer que não tinha possibilidade de pagar a nota, mas que o faria assim que vendesse um dos prédios que lhe tinha sido adjudicado na partilha, pedido ao qual o Recorrido aceitou uma vez que conhecia a família do Recorrente, que gozava de prestígio em Oliveira de Azeméis;
Por sua vez, o próprio Recorrido prestou depoimento de parte, tendo transmitido que, conforme consta na douta sentença, o Recorrente se dirigiu ao seu escritório tendo alegado não ter disponibilidade financeira para, na altura, liquidar a nota de honorários, tendo este concordado com a proposta que o requerido marido lhe fez de lhe pagar assim que vendesse um dos prédios que havia herdado;
Questionado, disse também que os Recorrentes também receberam dinheiro na partilha, o que foi obtido mediante um acordo extrajudicial, mas em montante inferior ao da nota de honorários, pelo que percebeu as dificuldades falta de que lhe foram apresentadas;
Acontece que, nos termos do art 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redação da Lei n. 145/2015, de 9 de setembro, o advogado está vinculado a uma obrigação de guardar segredo no que respeita a todos os factos cujo conhecimento tenha por fonte o exercício das suas funções e a prestação de serviços;
Designadamente os factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do seu cliente art. 92 n 1, alínea do;
É certo que o dever de sigilo que vincula o advogado não tem um carácter absoluto, devendo ceder, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes art. 92 n. 4, 1 parte, do;
No entanto, a fim de serem revelados factos sujeitos ao sigilo, o advogado tem de pedir previamente autorização ao presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento, conforme dispõe o art. 92 n. 4, 1 parte, do EOA;
Sendo, segundo o mesmo, suficiente para se considerar ilidida, pela confissão tácita dos Recorrentes, a presunção de pagamento ínsita no decurso do prazo estabelecido no artigo 31, alínea, do Código Civil;
O que significa que os mesmos pagaram a dívida que constitui a causa de pedir dos presentes autos;
Foi nesse sentido que alegaram factos que contrariam o que foi alegado pelo Recorrido, mais concretamente que até ser intentada a injunção não tenha havido qualquer pagamento da nota de honorários e despesas pelos serviços prestados;
Para mais quando estamos perante uma ação especial para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção, cujas peças processuais não carecem de ser articuladas.
Razão pela qual não deverá considerar-se que existiu uma confissão tácita da dívida, nos termos do art. 31 do Código Civil, devendo, ao invés, dar como provada a prescrição nos termos dos art. 30 n. 1, art. 31, alínea e 31 n. 1 do Código Civil;
Caso a condição se tivesse verificado a 25/09/2017, conforme mencionado pelo Douto Tribunal a quo, a partir desse momento começaria a contar novo prazo de prescrição igualmente de 2 anos;
Isto porque conforme decorre do art. 32 n. 1 do Código Civil, a prescrição interrompe-se com a citação e não com a data da propositura da ação, conforme parece fazer crer o Douto Tribunal a quo ao indicar como data relevante para o efeito o dia 23/09/2019 cfr pág. 13,  parágrafo da douta sentença);
Ora, tendo a nota de despesas e honorários sido elaborada a 23/03/2011, dois anos antes, na qual se inclui as apresentações para efeitos de registo predial art. 8 alínea do, não foi o Recorrido que requereu os registos em causa;
E assim sendo, não deverá ser considerada provada a verificação da condição suspensiva, conforme é definida no art. 27 do Código Civil.
Nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório.
Nulidade da prova testemunhal e do depoimento de parte.
Saber se se mostra verificada a excepção peremptória de prescrição do crédito reclamado pelo requerente.
Verificação ou não da condição suspensiva e nova prescrição.
O que fez, entre 19/11/2009 e 23/03/201
Por carta datada de 23/03/2011, o requerente enviou aos requeridos a nota de honorários e despesas pelos serviços que lhes prestou, do seguinte teor:
"201023
Ass:
Serviços Prestados:
Preparação de documentação para o registo dos bens imóveis e sua apresentação na Conservatória do Registo Predial.
Nos dias seguintes, no seu escritório, o requerente entregou ao requeridos, a seu pedido, a nota de despesas e honorários.
Na ocasião, o requerido marido informou o requerente de que não tinha possibilidades de proceder ao imediato pagamento, mas que o faria logo que vendesse algum dos prédios que lhe haviam sido adjudicados pela partilha da herança.
O requerente, como conhecia o requerido e sabia que o mesmo era oriundo de uma prestigiada família da cidade de Oliveira de Azeméis, confiou e anuiu em que o pagamento dos honorários fosse efectuado como pretendido pelo requerido marido.
Até ao momento, os requeridos não procederam ao pagamento da referida quantia.
O requerimento de injunção deu entrada em juízo no dia 18/09/201
Como decorre do relatório supra, os ora recorrentes na oposição que apresentaram invocaram a excepção peremptória da prescrição.
Mais referiu que as partes combinaram que o pagamento dos honorários a efectuar pelos ora recorrentes se faria logo que estes vendessem algum dos prédios que lhes foram adjudicados na partilha, já que não tinham possibilidades de proceder de imediato ao respectivo pagamento.
Acrescentou ainda que só veio a ter conhecimento que os requerentes efectuaram a venda de um prédio em Julho de 2019, facto que veio a confirmar em Outubro do mesmo ano.
Ora, no caso em apreço, não podemos considerar estar em presença de uma qualquer questão jurídica inesperada ou surpreendente no apontado sentido, porquanto os recorrentes conheciam o teor do requerimento apresentado pelo recorrido ao alegar factos impeditivos da verificação da excepção de prescrição.
Então, pergunta-se se os factos impeditivos da verificação da excepção de prescrição foram alegados no mesmo requerimento, qual a razão para os ora recorrentes não se terem pronunciado sobre os mesmos?
Consideramos, por isso, não estarmos, perante uma violação do princípio do contraditório.
Deste modo, improcedem as conclusões de recurso atinentes a esta questão.
Sustentam os recorrentes que deverão ser considerados como não provados os factos provados constantes dos pontos 5 e 6, porquanto tal factualidade foi dada como provada com base no depoimento da testemunha E, empregado forense, colaborador do recorrido há mais de 30 anos e das declarações de parte do recorrido, na qualidade de ex-advogado dos ora recorrentes, os quais relataram factos sujeitos a segredo profissional, sem que tenham pedido autorização prévia ao presidente do conselho regional respectivo, nos termos previstos no EOA art 92 n 4,
A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste.
Também o art. 208 da Constituição tutela o patrocínio forense, latamente, consagrando tal dever:
O segredo profissional dos advogados é, assim, um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia, ou seja, a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.
Ora estes interesses divergentes conciliam-se, mediante o exercício proporcional, justo, equitativo, que conduzirá a que o Advogado que litiga contra um seu ex-cliente, em relação ao qual nenhuma ligação jurídica agora existe, lance mão dos factos que conhece, apenas na justa medida do seu interesse profissional, e não para devassar a vida, os negócios ou os interesses dignos de tutela do seu ex-cliente.
Desde que observada essa proporcionalidade, esse equilíbrio, não há qualquer violação do segredo profissional.
Em nosso entender, não tem aqui aplicação o disposto no n 4 do art 92 do EOA, porquanto tendo cessado a relação jurídica de mandato entre o requerente e os requeridos e estando aquele em juízo a defender os seus interesses contra os seus ex-clientes, por incumprimento daquele mandato, nada o obriga a pedir autorização ao presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, pois tal prefigura-se como uma relação qualquer entre credor e devedor.
Com efeito, se se entendesse o segredo profissional como o entendem os recorrentes, jamais um advogado poderia alegar numa acção de honorários factos que necessariamente conheceu por causa do mandato e isso violaria o direito processual que impõe a alegação de factos que integram a causa de pedir e que permitem ao tribunal apurar a verdade material.
Os recorrentes deduziram oposição e invocaram a excepção peremptória de prescrição do crédito do requerente, atendendo a que os serviços de advocacia que lhes foram prestados o foram entre 2009 e 2011, verificando-se o disposto no art 317 al. do CCivil.
Na sentença recorrida entendeu-se que a prescrição em causa é presuntiva, o que quer dizer que, sendo a prescrição de dois anos do art 317 do CCivil, o devedor está liberto do ónus de provar que pagou mas não do ónus de alegar que cumpriu e, por isso tendo-se entendido que os recorrentes não invocaram o pagamento, julgou-se, desse modo, improcedente a excepção de prescrição invocada pelos requeridos.
Então, o que agora nos cumpre apurar é se ocorre ou não a prescrição presuntiva que foi invocada na oposição apresentada pelos recorrentes.
Nas prescrições presuntivas, o decurso do respectivo prazo faz apenas presumir, nos termos da lei, que o pagamento foi realizado, dispensando o devedor da respectiva prova, ou seja, constitui-se a favor do devedor um benefício que consiste numa presunção juris tantum de cumprimento, de ter efectuado a prestação a seu cargo, uma presunção ilidível, susceptível de ser afastada mediante a prova de não ter sido realizada a prestação devida art 350 ns 1 e 2 do.
Assim, libertado o devedor desse encargo processual, é sobre o credor que passa a recair o ónus da prova.
O devedor tem que invocar o pagamento em sede de excepção e o credor tem de provar que a prestação não foi paga.
Porém, para que a presunção de cumprimento a que se refere o art 312 produza os seus efeitos, não basta o decurso do prazo prescricional fixado nos arts 316 e 317 do CCivil, sendo necessário que se verifique ainda os seguintes elementos:
a invocação pela pessoa a quem ela aproveita;
discussão do montante pedida em acção de honorários;
negação da dívida referente ao preço dos serviços prestados;
reconhecimento, na contestação, do não pagamento;
falta de impugnação especificada dos factos alegados pelo autor;
falta de alegação clara e expressa do pagamento.
Em todas estas situações, a presunção prescritiva é ilidida por se traduzirem em actos do devedor incompatíveis com o cumprimento vide, Ac. do TRP de 23/02/2016, p n 598/19T8PVZ.P1, consultável em www.dgsi.pt, que aqui nos permitimos seguir de.
Na sentença recorrida entendeu-se que e passamos a transcrever "os requeridos invocaram a seu favor a prescrição presuntiva, mas não o cumprimento.
Significa que com esta expressão invocaram o pagamento? Não cremos.