rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
isto aqui é o terreno da AA; portanto ela ia ceder este caminho e havia uma possibilidade, isto ainda estava a ser negociado, ainda não era meu, quando foi apresentado isto havia a possibilidade de se quisesse o Colega da ponta e eu expandirmos para ali o caminho. Se quisesse havia a tal oportunidade, mas na altura parece que o NN tentou isso e depois de ter negociado mediante o que ficasse resolvido seriam negociados os preços entre e ele, e havia certas condições, mas, entretanto, o NN disse-me a , olha eu falei com o vizinho do lado e ele disse-me que vai perder muito terreno da melhor parte e para já fica sem efeito, nessa parte fica sem efeito, avançamos com a escritura e fica como está, não quer, não quer;
Resultam provados por força:
do depoimento das testemunhas a seguir indicadas, gravados através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no tribunal:
quando começamos a fazer tenho a ideia em 2014 mas depois acabámos em um ano e pouco;
- Quando o prédio esteve na titularidade de este contratou arquitetos que elaboraram o esboço de construção da moradia de fls. 107/115;
Com a seguinte, e erradíssima, fundamentação:
A douta sentença recorrida jamais poderia ter dado tais factos como provados, porquanto em relação ao:
é nesta altura que fomos falar com a ... que nos levou até ao que nos mostrou o terreno gravado entre as 3:26 e as 3:36 rotações);
eu fui ver o terreno porque o OO nos indicou que havia um terreno lá em cima, isso foi em 2012 gravado entre as 24:28 e as 24:36 rotações);
foi há mais de quatro, cinco anos que o incumbiu a ... de vender o prédio gravado entre as 2:20 rotações e as 2:54 rotações);
:34:14 e 13:00:36, disse que:
Facto 34 - O terreno tem viabilidade construtiva e vistas deslumbrantes sobre a cidade de ... dado como provado com base:
no documento junto a fls. 159;
no depoimento das testemunhas NN por ter dito que o prédio dos 2s RR está em área urbanizável e tem boas QQ por ter dito que os terrenos ali são urbanizáveis), e por ter dito que o terreno tem vistas deslumbrantes sobre a cidade de ...)
e está confirmado:
Consequentemente, os próprios depoimentos das testemunhas invocados na decisão sobre a matéria de facto para dar como provado que o terreno tem viabilidade construtiva servem é para fundamentar para dar como provado que o terreno não tem viabilidade construtiva, ao contrário do que erradamente decidiu a decisão recorrida.
Por outro lado, a decisão sobre a matéria de facto recorrida invocou também para dar como provado que o terreno tem viabilidade construtiva o documento junto a fls. 159, mas, salvo o devido respeito, equivocou-se por completo, porquanto não teve em conta que:
em segundo lugar, tal parecer técnico corresponde a uma mera informação genérica sobre a qual a zona ou área do PDM ... em que se insere um terreno, cujo interessado fornece a localização, e qual o destino que genericamente, e não em concreto, poderão, de harmonia com o PDM, ter os terrenos inseridos naquela área ou zona, independentemente das infraestruturas de que em concreto o terreno esteja já ou não dotado ou disponha ou por que seja servido, uma vez que não se pronuncia sobre a concreta aptidão construtiva ou não do terreno em causa, sendo tais informações, que não são vinculativas, prestadas no prazo de 15 dias n 2 do citado artigo 110 do independentemente de despacho, e, por isso, não recaindo sobre o pedido de informação qualquer decisão administrativa, e, por isso, não certifica de forma alguma que especificamente naquele concreto terreno é possível, com as infraestruturas que dispõe, construir-se uma moradia para habitação;
Elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio:
- memória descritiva contendo:
Elementos específicos da Informação prévia:
- no caso de obra de edificação:
- FACTO 39 - Quando o prédio esteve na titularidade de este contratou arquitetos que elaboraram o esboço de construção da moradia de fls. 107/11 dado como provado depoimento da testemunha , que disse ter mandado fazer o esboço que consta dos autos, porque pretendia construir lá uma casa para.
cheguei a ter um projecto para lá implantar uma casa de habitação em 2002, que foi feito na empresa ..., que já não existe e onde trabalhava o meu cunhado, tínhamos tudo para lá fazer a casa, entretanto não a fizemos porque, a conselho do meu pai e a minha esposa também, não gostava muito do acesso gravado entre as 3:50 e as 4:22)
FACTO 39 - Quando o prédio esteve na titularidade de este em 2002 mandou elaborar o esboço de construção da moradia de fls. 107/115, que acabou por não construir, a conselho do pai e por a esposa não gostar muito do acesso.
dado como provado com base:
Aquele terreno ali vale pelas infraestruturas que forem criadas;
A intenção de construir não pode ser apenas um estado psicológico, um sonho, a realizar ou concretizar quando for possível, quando estiverem reunidas as condições necessárias para isso, e cuja verificação é imprevisível mesmo dois anos após a compra e venda, mas tem que ser um propósito que tem que se revelar por actos concretos coevos da compra e venda ou praticados imediatamente ou pouco tempo após ela, pelo que,
o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/05/2017, proferido no processo 408/17T8LMG.C1, JTRC, de foi Relatora a Juiz Desembargadora Sílvia Pires, in www.dgsi.pt, que decidiu de forma inequívoca que:
o Acórdão do STJ de 25/03/2010, proferido no processo n 186/199PS1 da 2 Secção de que foi Relator o Juiz Conselheiro Oliveira Rocha, in www.dgsi,pt, que decidiu:
"A possibilidade de afectar um terreno de cultura a finalidade diferente depende, pois, não do critério egoísta do proprietário não vizinho, mas antes e apenas de uma decisão administrativa, tomada em função dos interesses gerais da colectividade, de acordo com os planos de ordenamento do território.
o recente Acórdão do STJ de 17/10/2019, proferido no processo 295/18T8VRS.ES2, da 6 Secção, de que Relator o Juiz Conselheiro Raimundo Queirós, in www.dgsi.pt, que decidiu:
Termos em que e naqueles que Exs mui doutamente suprirão
Deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, ser a douta sentença recorrida revogada nos termos suporá requeridos.
Os recursos interpostos foram admitidos e foram decididos pelo Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 22/2/2021, que deliberou:
não conhecer do recurso interposto pela autora, por considerar que as conclusões que apresentou, após o convite efectuado, se mantinham complexas;
não conhecer também do recurso subordinado em virtude daquele não conhecimento;
julgar improcedente a apelação dos réus JJ e ;
assim confirmando a sentença.
os mesmos fossem condenados a reconhecer:
Os RR compradores contestaram a ação, fazendo-o não só através da impugnação dos factos articulados na p., mas também defendendo-se por excepção alegando:
Os AA apresentaram réplica-contestação na qual:
se aquilatar da viabilidade legal de nele construir uma moradia para habitação própria e permanente;
Fossem considerados como provados e incluídos na decisão dos factos dados como provados, os seguintes factos instrumentais omitidos na decisão sobre a matéria de facto:
1- Fossem considerados como erradamente dados como provados e, por isso, fossem considerados como não provados nos termos em que o foram, os seguintes factos dados como provados na douta sentença recorrida com a fundamentação nela enumerada, factos esses enumerados na conclusão de ambas as versões das conclusões, com a fundamentação aí transcrita:
Dessas alterações da decisão sobre a matéria de facto por que os ora recorrentes propugnaram extraíram depois as ilações em sede de direito que foram explanadas nas conclusões a da sua versão inicial.
a conclusão das segundas alegações é muito mais sintetizada e nada tem a ver com a conclusão das alegações iniciais;
os itens 2 e 3 relativos ao facto dado como provado sob o n da conclusão das alegações iniciais encontram-se na conclusão das conclusões finais das segundas alegações substituídos pelo item 2, sub-itens e , alíneas, e, com discriminação em cada um deles dos meios probatórios que impunham decisão de facto diversa, passando o item 4 da Conclusão das conclusões iniciais a corresponder ao item 3 da conclusão das novas conclusões das segundas alegações, para tornar mais fáceis de apreensão as razões invocadas pelos recorrentes;
as conclusões e das alegações iniciais foram condensadas nas segundas alegações numa só conclusão que é a conclusão
Acórdão do STJ de 2/5/2018 proferido no processo n 687/17TTMTS.PS1 de que foi Relator o Exm Juiz Conselheiro Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt,
Termos em que, e nos demais de direito que Exs. mui doutamente suprirão,
O recurso foi admitido como de revista, com efeito meramente devolutivo, por singelo despacho do Ex.mo Desembargador Relator, de 14/7/202
Subidos os autos e distribuídos, o ora Relator manteve a admissão da revista, no despacho liminar, pronunciando-se pela sua admissibilidade não obstante a confirmação da sentença.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
se a interpretação e aplicação do art. 63, n. 3, do CPC, feita pelo acórdão recorrido, é inconstitucional.
Tem a área de 2860 m2, como titular inscrito JJ e é atravessado por caminho de servidão.
- O prédio vendido por documento escrito de 26/05/2017, autenticado na mesma data, confronta, em parte da sua estrema sul e em parte da sua estrema nascente, com o prédio dos AA..
- O prédio identificado em 26-a) dos Factos Provados e no documento de fls. 24 é o assinalado com a letra B no documento de fls. 23v..
- O terreno tem viabilidade construtiva e vistas deslumbrantes sobre a cidade....
- Os AA. construíram, em julho de 2017, um muro que impede o acesso dos RR. JJ e mulher ao seu terreno pela parte superior.
Antes, porém, devemos ter em atenção o que ali se referiu a propósito da matéria questionada na revista, respeitante ao não conhecimento do recurso de apelação interposto pela autora e que foi o seguinte:
"Consoante se referiu no despacho proferido em 25-11-2020, a A., praticamente, reproduziu as suas alegações nas conclusões apresentadas.
Entendendo-se, assim, estarmos perante conclusões complexas, foi a A. convidada a sintetizá-las, nos termos do disposto no art. 639, n 3, do CPC, sob pena de não se conhecer do recurso.
A A. apresentou novamente conclusões.
É sabido que o dever de fundamentação impõe ao juiz o dever de justificar os motivos da sua decisão, o qual tem consagração constitucional cfr. art. 20, n. 1, da e legal cfr. art. 15 do e que a violação desse dever constitui nulidade da sentença ou do acórdão em que se verificou cfr. citado art. 61, n. 1, al..
Em sede de recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões a apreciar reconduzem-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente, não se confundindo com as razões ou argumentos aduzidos pelas partes para fazer valer o seu ponto de vista.
O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre as questões cuja apreciação lhe foi submetida, designadamente a impugnação da matéria de facto feita pelos s réus recorrentes e as ilações decorrentes da alteração. Não se pronunciou sobre as questões suscitadas no recurso de apelação interposto pela autora por ter considerado que esta não sintetizou as conclusões, após o convite que lhe foi feito nesse sentido, mantendo-as complexas, acabando por não conhecer desse mesmo recurso, nos termos do disposto no n. 3 do art. 63 do CPC.
Da complexidade das conclusões
O art. 63 do Código de Processo Civil, na parte que ora interessa, dispõe:
Sendo este um problema de justa medida das coisas, delicado como todos os limites.
Com efeito, a 25/11/2020, foi proferido pelo Desembargador Relator um despacho com o seguinte teor:
Em termos de tamanho, as conclusões, juntas após o convite de aperfeiçoamento, passaram a ocupar 40 páginas, ficando reduzidas a , enquanto as conclusões inicialmente apresentadas ocupavam 44 páginas e eram
No acórdão recorrido não foi feita qualquer ponderação, com recurso aos princípios gerais do processo , como devia, tal como se referiu supra como dever do relator.
Trata-se de requisitos do ónus impugnatório previstos no art. 64 do CPC.
Por isso, é compreensível a reprodução com indicação dos meios de prova, das passagens das gravações e mesmo das respostas pretendidas, muito embora as reproduções pudessem ser mais sintéticas, como deviam.
Não obstante, a análise das conclusões apresentadas revela ser facilmente apreensível a linha do raciocínio seguido pela autora/recorrente, sendo facilmente identificáveis as questões a que acima se aludiu.
Por isso, entendemos que não há motivo para não conhecer do recurso de apelação interposto pela autora e só ele, visto que apenas ela reagiu contra a decisão que aqui se.
Destarte, o acórdão recorrido não pode ser mantido na parte impugnada através da revista, ou seja, na parte em que não conheceu do recurso de apelação interposto pela autora.
Fica, assim, prejudicada a apreciação da  questão supra enunciada.
Apresentando o recorrente novas conclusões, ainda que reproduzindo grande parte das que havia apresentado anteriormente e embora longe da perfeição, sendo facilmente apreensível a linha de raciocínio seguido, com indicação das questões que pretende ver solucionadas, não há motivo para deixar de conhecer o recurso.
Pelo exposto, concede-se a revista e revoga-se o acórdão recorrido, na parte impugnada, determinando-se que o Tribunal da Relação conheça do objeto do recurso de apelação interposto pela autora.
Custas do recurso pela parte vencida a final.
Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 1 de Maio, para os efeitos do disposto no art. 15, n. 1, do CPC, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.
Fernando Augusto Samões Relator que assina
Relator: Fernando Samões
Conselheiro Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 155 e acórdão do STJ, por ele relatado, de 9/7/2015, processo n. 818/03TBAMD.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o nosso acórdão de 8/6/2021, processo n. 11871/14T8PRT.PS1 e os acórdãos do STJ nele citados de 9/7/2015, processo n. 818/03TBAMDL.LS1, de 6/4/2017, processo n. 297/16TTTMR.ES1, de 13/7/2017, processo n. 6322/18TBLRA-A.CS1 e de 27/11/2018, processo n. 28107/12T8LSB.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt., bem como de 19/2/2018, processo n. 10776/15T8PRT.PS1 e de 24/9/2020, processo n. 4899/10T8PRT.PS1, disponíveis no mesmo sítio, entre outros. No mesmo sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pereira de Sousa, Código de Processo Civil, vol. , págs. 768 e 76
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 157 e acórdão deste Supremo aí referido na nota de rodapé 25
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pereira de Sousa, obra citada, pág. 76
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 160 e acórdão do STJ aí citado na nota de rodapé 25
Abrantes Geraldes, obra e local citados.
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 160, nota 259, citando o acórdão deste Tribunal de 19/17/2017, processo n. 1577/19T8STR.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 15
Acórdão do STJ de 112013, Processo N 363/00TBSTB.ES1 Cons. Granja da, com menção a outros proferidos no STJ no mesmo sentido: de 202009 Cons. Garcia Processo 07A4712, www.dgsi.pt; de 202006 Cons. Silva, Processo n 1527/06 e de 202010 Cons. Bettencout, Processo n 327/199S1, sendo que ao citado art. 68-A corresponde, sem alterações, o actual 63.
Acórdão do STJ de 02016, Cons. Abrantes, Processo 6617/05TBCSCLS1, acessível em ww.dgsi.pt.
Sumário do acórdão do STJ de 12012, Processo n 373/01TBARC-A-PS1, Relator Cons. Lopes do Rego, acessível em www.dgsi.pt.
Condeno o arguido nas custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 3 uc.
Não há lugar a custas civis atento o montante do pedido.
Inconformado, recorreu o arguido,extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
- Nos presentes autos não foi produzida prova concludente a permitir dar como provados os factos imputados ao arguido.
- Do depoimento da testemunha, que é irmão da ofendida, em momento algum este afirmou que assistiu a agressões físicas, não tendo conhecimento de factos.
- Vem provado que o arguido e a sua companheira reataram o relacionamento, situação que se mantém residindo o casal em casa da mãe do arguido, suportando as despesas domésticas consigo e com a sua companheira e perante tal realidade e quadro de incerteza da prática dos factos, não deve desfavorecer-se o arguido.
- A douta sentença viola, entre outros, o disposto no art. 3, n. 2, da CRP, art. 40, 71, e 152, n. 1, al. do P e art. 12, 374, n. 2, al.s e, do n 2 do art. 410 do P.P.
V. Ex. farão, porém, a / esperada e costumada, JUSTIÇA.
A sentença recorrida contém os seguintes fundamentos de facto:
As mencionadas lesões determinaram para a sua cura um período de doença de 7 dias, com afectação da capacidade de trabalho em geral.
Nessa altura, o irmão de vendo tal, dirigiu-se a ambos, tendo empurrado o arguido a fim de se separar dele.
Nessa ocasião, o arguido foi expulso de tal estabelecimento pelos seguranças deste.
O arguido só abandonou o local porque se apercebeu que chamaram a polícia.
O arguido sabia que, ao agir da forma supra descrita, humilhava e maltratava física e psiquicamente a ofendida, atingindo-a na sua integridade física, na sua auto-estima e dignidade, sendo esse o seu propósito reiterado e conseguido, apesar de saber que lhe devia um particular respeito, por ser seu companheiro e ex companheiro.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com conhecimento que os seus comportamentos eram proibidos e penalmente puníveis por lei.
O arguido e reataram o relacionamento marital em finais de Dezembro de 2017, situação que se mantém actualmente, residindo o casal em casa da mãe do arguido.
O arguido suporta as despesas domésticas correntes consigo e com a sua companheira, desempregada.
O arguido já foi condenado pela prática dos seguintes crimes:
Crime de condução sem habilitação legal, cometido em 202007, em pena de multa, por sentença transitada em julgado em 102007, pena essa já declarada extinta pelo cumprimento.
Crime de condução sem habilitação legal, cometido em 202007, em pena de multa, por sentença transitada em julgado em 202007, pena essa já declarada extinta pelo cumprimento.
Crime de furto qualificado, cometido em 002006, em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, por sentença transitada em julgado em 102008, pena essa já declarada extinta pelo cumprimento.
Crime de furto qualificado, cometido em 212005, em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, por sentença transitada em julgado em 212008, pena essa já declarada extinta.
Crime de roubo na forma tentada, cometido em 002007, em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, por sentença transitada em julgado em 002012, pena essa já declarada extinta.
Na noite de 5 para 6 de maio de 2017, na altura da queima das fitas, o arguido acompanhou a ofendida a um jantar de trabalho, uma vez que nunca a deixava ir sozinha.
No percurso para casa discutiram, sendo que, quando chegaram a casa o arguido saiu do carro e arremessou-lhe um objecto não identificado, tendo a ofendida desmaiado e posteriormente sido levada pelo arguido ao Hospital.
Tendo o arguido, exaltado, começado a desferir-lhe murros.
A ofendida levantou-se, momento em que o arguido começou a desferir-lhe pontapés no corpo.
De seguida, começou a bater com uma cana de madeira na cama, intimidando-a.
Enquanto lhe batia, dirigiu-lhe os seguintes epítetos "és uma puta, és uma cabra, és pior que as tuas amigas, nunca foste mulher, nunca vais ser, nunca vais ser feliz". 11 A ofendida mantém-se separada do arguido, a residir com sua mãe, em casa desta, sita na Rua.
O arguido também já ameaçou o amigo da ofendida,, dizendo que o vai matar, tendo solicitado a vizinhos e amigos para o avisarem se virem o na rua.
No dia 17 de Dezembro de 2017, da parte da manhã, o arguido foi novamente a casa da mãe da ofendida, com o pretexto de levar o cão, dizendo que ia entrar para levar duas bicicletas que aí se encontravam, tendo forçado a sua entrada, quando a mãe da ofendida disse que ele não entrava.
Os comportamentos do arguido para com a ofendida fazem com que esta se sinta privada de liberdade e despoletam na mesma sentimentos de medo e inquietação, fazendo-a temer pela sua integridade física e mesmo pela sua vida e dos elementos da sua família.
Relatório da perícia de avaliação do dano corporal de 47 e 4
Elementos Clínicos de fls. 70 a 7
Certificado de Registo Criminal do arguido, de fls. 105 a 10
Factura de fls. 23
Ficha RVD-2L, de fls. 25
Apreciação dos Recursos
Mas o concreto objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da correspondente motivação, sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso.
Vistas as conclusões dos recursos, as questões a apreciar são as seguintes:
Despachos recorridos
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada no sentido pugnado pelo recorrente, com a sua consequente absolvição;
Recurso dos despachos de indeferimento de justificação de faltas
O recorrente impugna a decisão proferida sobre matéria de facto, no que concerne aos factos provados 2 a 15, como indica na motivação, essencialmente porque não foi produzido qualquer depoimento directo sobre a autoria dos factos por parte do arguido, o que devia ter conduzido o Tribunal a quo a decidir com base no princípio in dubio pro reo.
Entende que esses factos devem ser considerados não provados e que deve ser absolvido.
Compulsada a decisão recorrida verificamos que a convicção do Tribunal se baseou entre o mais nos depoimentos das testemunhas, respectivamente mãe e irmão da ofendida na parte em que referiram que tiveram conhecimento da autoria dos factos através exclusivamente do que lhes foi referido por esta, apenas tendo presenciado que esta apresentava lesões físicas.
Considera o Tribunal a quo não estarem em causa depoimentos indirectos pois as testemunhas relataram factos que a ofendida lhes contou e de que directamente tiveram conhecimento na conversa que com ela tiveram.
Cremos ser evidente que, seguindo a lógica exposta, nenhum depoimento poderia ser considerado indirecto. Por definição será indirecto todo o depoimento em que se interponha uma pessoa entre o autor dos factos e aquele que os relata porque deles teve conhecimento pela pessoa interposta que os presenciou e transmitiu esse conhecimento.
Perante o exposto importa concluir que os referidos depoimentos são efectivamente indirectos na parte em que transmitiram o que lhes foi contado pela ofendida sobre a autoria dos factos em causa.
Começando pelo texto legal que versa sobre o depoimento indirecto; artigo 129 do Código de Processo Penal, ele é do seguinte teor:
Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.
- Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.
O artigo 129 contém excepções a esta regra. A primeira que é total, no sentido de que o depoimento indirecto pode servir como meio de prova se a inquirição da pessoa de que se ouviu dizer não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada. A segunda, no pressuposto de que a inquirição é possível e a testemunha foi chamada a depor.
Não cremos, porém, que a utilização das palavras inquirição não possível por morte, anomalia psíquica ou impossibilidade de a testemunha ser encontrada para densificar as situações em que o depoimento indirecto é válido seja apenas casual e fruto de menor rigor de linguagem.
Antes concluímos que em todas as situações em que a testemunha é chamada a depor e, no entanto, não presta depoimento, estando em condições de o fazer, o depoimento indirecto não pode ser considerado válido.