rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Através da utilização de tal coeficiente de conversão, atendendo aos Kgs de matéria-prima comprada e aos mls de produto final vendido, nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 este até 302012), conclui-se que o valor de stock que deveria existir em 302012 seria de 6312 Kg, conforme resulta do quadro seguinte: tem-se por reproduzido o quadro constante da petição inicial Ora,
Do quadro acima verifica-se que do total de compras de matérias-primas efectuado durante o período de 002009 e 302012, comparado com as vendas realizadas no mesmo período, a P. deveria ter em stock 6312 Kgs, como referido.
Valor esse que corresponde apenas a 0,913% do valor das compras.
O Recorrente, na sua petição inicial, requereu a produção de prova pericial nos seguintes termos:
"Requer a Exa. a realização de perícia colegial, para prova do alegado em 32 a 34 e 53 a 56 da presente peça, enunciando-se, para o efeito, as seguintes questões de facto:
Tendo em conta os métodos de produção da impugnante, em que valor se fixa o coeficiente de conversão dos quilogramas de matéria-prima adquirida em metros lineares de perfis metálicos?
Através da utilização do coeficiente de conversão obtido, atendendo aos Kgs de matéria prima comprada e aos mls de produto final vendido, nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 este até 302012), de acordo com os elementos constantes da escrituração da impugnante e relevados no RIT, qual o valor de stock que deveria existir, em Kgs, em 302012?
Qual o valor relativo desse stock no valor total das compras realizadas nesse período?
É verdade que a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem - cfr. artigo 38 do Código Civil.
Alertamos, desde já, que a maioria dos factos em causa artigo 3 a 3 e 5 a 5), tal como se mostram invocados na petição inicial, consubstanciam conclusões e não factos simples. Todavia, nos artigos 3 e 5 da petição inicial, a factualidade apresenta-se minimamente concretizada.
Impõe-se, pois, a produção da prova pericial, por forma a adquirir para os autos elementos factuais suficientes tendo em vista provar factos que possam demonstrar o alegado excesso na quantificação da matéria tributável determinada por métodos, aos quais se possa depois aplicar o direito, sempre com vista ao apuramento da verdade material tributária.
Face ao exposto, relevam as conclusões do Recorrente, merecendo o recurso interlocutório provimento, sendo de revogar a decisão recorrida.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.
Vejamos a argumentação aduzida por cada um dos aludidos magistrados judiciais para o efeito:
Efectivamente, se o Governo, que apresentou a Proposta de Lei, quis dizer que o juiz ou juízes que fizeram o julgamento anterior não podem fazer o novo julgamento, é legítimo questionar o sentido da  parte da justificação.
A interpretação das normas penais - incluindo as de processo penal - relaciona-se intrínseca e naturalmente com o princípio da legalidade, assegurando a função de garantia da lei penal escrita salientando esta íntima e co-natural conexão, JESCHEK, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Editorial Comares, Granada, 1993, p. 112ss, 119 e.
O princípio da legalidade impõe-se ao legislador, dele exigindo o recurso a técnicas legislativas de qualidade que garantam a efectividade da função de garantia da lei penal idem, ibidem, p..
Ao juiz cabe aplicar a lei feita pelo legislador, nunca podendo aquele substituir-se a este, num processo dialéctico determinado pela relação entre o problema de facto juridicamente relevante e a determinação da norma aplicável cuja previsão se há-de encontrar por via da utilização de todos os critérios legitimamente admissíveis no processo de interpretação que, tendo a norma por objecto, nela busca o critério adequado á solução do caso sub judice.
Princípio da legalidade em direito penal, na sua dupla vertente material processual, e interpretação da lei penal inter-relacionam-se intrínseca e naturalmente, assegurando a função de garantia da lei penal escrita salientando esta íntima e co-natural conexão, JESCHEK, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Editorial Comares, Granada, 1993, p. 112ss, 119 e.Se esta função de garantia exclui, por um lado, o recurso a normas não escritas, por outro impõe uma inequívoca separação de papéis do legislador e do juiz. O princípio da legalidade impõe-se ao legislador, dele exigindo o recurso a técnicas legislativas de qualidade que garantam a efectividade da função de garantia da lei penal idem, ibidem, p..Ao juiz cabe aplicar a lei feita pelo legislador, nunca podendo aquele substituir-se a este, num processo dialéctico determinado pela relação entre o problema de facto juridicamente relevante e a determinação da norma aplicável cuja previsão se há-de encontrar por via da utilização de todos os critérios legitimamente admissíveis no processo de interpretação que, tendo a norma por objecto, nela busca o critério adequado ? solução do caso sub judice.
Como é sabido, esta via de interpretação tem acolhimento nas regras gerais que decorrem do artigo  do Código Civil e não sofre qualquer restrição quando a interpretação tem por objecto normas de direito penal, nomeadamente de processo penal por todos, FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, 1974, p. 94-95).
O que sinteticamente se expõe parece, assim - com base nos elementos literal, histórico e sistemático racional, teleológico) de interpretação do preceito -, razoavelmente justificar a conclusão de que o impedimento resultante da participação em anterior julgamento só se verificará nas situações em que o tribunal recorrido, avaliando as necessidades de prova, conclua no sentido de que se mostra necessária a repetição renovação) de provas produzidas no anterior julgamento ...).
Em perspetiva divergente:
Foi observado o disposto no art. 3, n. 1, do CPP
Moraes Rocha -Desembargador Presidente da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 22 de outubro de 2014, julgou a impugnação intempestiva e, nos termos conjugados dos artigos 10 , n. 1 do CPPT e 59 , n.1 do CPC, indeferiu a mesma liminarmente.
Inconformada, A... veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 10 do CPPT, a petição é apresentada no Tribunal Tributário competente ou no serviço de finanças onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto, podendo ser remetida por correio registado, valendo como data do acto o da efectivação do respectivo registo postal.
Do artigo 2, n. 1, do mesmo diploma n. 135/99), resulta que a regra será o recurso a meios electrónicos nas comunicações escritas, ai se referindo expressamente requerimento, petições ou recursos.
Por não concordar com a liquidação supra identificada a Recorrente apresentou a respectiva impugnação judicial, através de correio electrónico, no dia 4 de Março de 201
A impugnação foi enviada para o endereço de correrio electrónico sf3239@at.gov.pt. que corresponde ao correio electrónico do Serviço de Finanças de Lisboa-7, ou seja o competente in casu - conforme documento a fls. 150 e 151 dos autos.
Conforme resulta do referido documento a fls. 150 e 151, a impugnação foi recebida pelo Serviço de Finanças de Lisboa-
Conforme resulta do documento a fls. 150 e 151 dos autos, a impugnação foi enviada por correio electrónico para o serviço de finanças competente em 4 de Março de 2014, ou seja antes do dia 12 de Março de 2014, data do termo do prazo. Ou seja, ter-se-á de considerar a mesma temprestiva.
A Recorrida, não apresentou contra-alegações.
O que passamos a apreciar.
Retira-se assim das conclusões recursivas que a apreciação do objeto do litigio passa por aferir do valor da petição inicial apresentada por meios eletrónicos.
Em sede liminar, adianta-se, desde já, não poder a presente impugnação vingar, atento o vício de extemporaneidade de que padece.
O regime do indeferimento liminar vem regulado no CPC - aplicável por remissão do artigo  , alínea do CPPT, cabendo ao Juiz, ao receber os autos, verificar dos requisitos da petição inicial tempestividade, alegações de facto, razões de direito e outros requisitos da p.), tendo ainda em conta o que especificamente dispõem os artigos 10  e 10  do CPPT.
Para o efeito, importa atentar nos seguintes factos resultantes de admissão expressa pela impugnante e da análise dos documentos juntos com a p.de impugnação);
Inconformada com a liquidação, no parágrafo antecedente, a impugnante deduziu a presente impugnação, a qual foi apresentada no serviço de finanças de Lisboa-7, mediante ofício registado expedido em 13/03/2014 e recepcionado em 14/03/2014 - envelope e ofício de fls. 63 dos autos e carimbo aposto na p., a fls. 5 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos.
O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do 27, do Código Civil artigo 2, n.do.
Por sua vez, o artigo 10, n. 1 do CPPT prescreve um prazo de 3 meses para a dedução de impugnação, contado a partir dos factos enunciados nas suas várias alíneas e, com interesse para os autos, do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte alínea do n.do artigo 10 do.
Quanto a estes processos continuava a ser admissível a apresentação de peças processuais e documentos por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados através do endereço indicado, regime que só cessou com a entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13/12, em que no seu art.  se estabeleceu que tal apresentação fosse efetuada apenas através do próprio sistema S.T.A.F.).
Na situação sub judice, resulta do probatório que, repete-se, a ora recorrente apresentou a dita petição por meio eletrónicos em 04/03/2014, o que é suficiente para alterar a conclusão a que chegou no texto decisório, já que, como ali se diz, e nós concordamos, o   prazo para deduzir a presente impugnação judicial, terminava em 12/03/2014, o que significa, que a petição é, obviamente, tempestiva.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, e determina-se a baixa dos autos ao TT de Lisboa, a fim de que seja proferida nova decisão que admita a impugnação e conheça de mérito, se a isso nada mais obstar.
A escritura foi feita nestes moldes porque FF e EE eram e são pessoalmente responsáveis pelo pagamento de diversas dívidas a diversos credores, entre os quais, a Administração Tributária e a Segurança Social e com a sua morte a propriedade do imóvel passaria para a esfera jurídica daqueles e seria objeto de penhora por parte destes credores, o que se pretendia evitar,
Ao longo destes anos FF e EE realizaram, a expensas suas, várias benfeitorias no imóvel, cujo valor pretendem ver compensados, caso o Tribunal entenda que o negócio de doação celebrado entre António  e a Requerente e a Requerida não é nulo, por simulação e vício de forma;
Pois, quer o imóvel seja adjudicado a qualquer uma das partes principais, quer seja determinada a sua venda a terceiro alheio aos autos, os oponentes FF e EE preservarão sempre o direito de poder reclamar, em ação própria, das partes primitivas o reembolso das benfeitorias realizadas.
Pois, o Tribunal a quo atendeu apenas, no que diz respeito ao juízo de prognose sobre a compatibilidade ou incompatibilidade da pretensão deduzida pelos Oponentes para com a pretensão das partes originárias, a saber a divisão da coisa comum, ao direito a benfeitorias e não ao pedido expresso formulado no tocante ao reconhecimento do direito de retenção destas decorrentes e incidente sobre o imóvel cuja divisão se pretende nos autos.
E mais, invocaram que as despesas supra foram realizadas com o imóvel que se encontra na posse de FF e EE referindo o art. 77 do Código Civil que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Direito de retenção esse o qual FF e EE invocaram para os devidos e legais efeitos pedindo o seu reconhecimento.
E, caso o fizesse, teria sempre de concluir pela incompatibilidade do exercício deste direito de retenção para com a divisão da coisa comum sobre o qual o mesmo incide.
Pois, refere o art. 75 do Código Civil que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Ou seja, o titular de um direito de retenção cujo reconhecimento expressamente se dispõe de um direito real de garantia que lhe permite opor-se a qualquer ato que seja suscetível de perturbar e/ou prejudicar a sua posse, ainda que o mesmo seja praticado pelos proprietários da coisa em questão.
Pois a posse será perturbada não apenas através da intervenção física no prédio como também através da alteração física e material da coisa retida pois, após tal intervenção os aqui oponentes já não serão titulares de um direito de retenção sobre uma certa e determinada casa, com certas características próprias, mas sim, sobre duas casas com outras características físicas e materiais decorrentes da divisão do imóvel originário.
Perturba-se a posse pois, não é possível dividir a coisa sem intervir nela e perturba-se também a mesma pois tal intervenção implicará sempre a alteração da sua composição e natureza prejudicando assim o direito de retenção cujo reconhecimento os oponentes expressamente solicitaram.
Devendo a norma constante do art. 33 n. 1 do Código de Processo Civil ser interpretada e conjugada com o pedido de reconhecimento do direito de retenção que expressamente se peticionou, assim como de acordo com a incompatibilidade existente entre a aplicação das normas constantes dos arts. 92, 92 n. 2 e 4 e 92 do Código Civil e as constantes dos arts. 75, 75 n. 3 e 67 al. do mesmo diploma, o que não sucedeu até agora.
Os factos a ter em conta, para apreciação da questão, são, essencialmente, os já descritos supra, que nos dispensamos de reproduzir de novo.
Nestes termos, entendemos ser de julgar procedente a apelação e de revogar a decisão recorrida, na parte impugnada.DECISÂO
Custas de parte, pelas apeladas cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2 todos do.
- Ac. do TRL de 17/11/2005 no processo 9881/2005-6, disponível em www.dgsi.pt
- Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, 48
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, 38
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, 613-614; Lebre de Freitas, Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, 501-50
Processo n. 1911/17T8STS-G.P1
Comarca: Juízo de Comércio de Santo Tirso Juiz; Comarca do Porto
Seja judicialmente declarado que beneficiam da acessão da posse de todos os anteriores antepossuidores nos termos expostos e nos termos do disposto nos art. 125, 125, n. 1, 129, alínea, 129 e 130, n. 1, todos do Código Civil;
Seja judicialmente declarada a nulidade da apreensão efectuada pela Massa Insolvente quanto ao imóvel sub judice, porque tal apreensão configura apreensão de bens alheios e é nesta medida nula ex do disposto nos art. 89 e 93, ambos do Código;
Sejam cancelados todos os registos prediais que contrariam a invocada propriedade, mormente o de apreensão a favor da massa insolvente do imóvel sito na Rua , n. .., Fracção B, R/, freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, sendo os mesmos residentes na mesma morada supra mencionada, com a respectiva matriz actual sob o artigo 9160, que teve origem no artigo 9458, descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n. 2488-B;
Ocorrendo a venda do imóvel supra mencionado, seja judicialmente declarada a nulidade de tal acto por configurar a venda de bens que pertencem a terceiro nos termos expostos, ex  do disposto no art. 89 do Código Civil;
Seja a Massa Insolvente condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre todos os móveis que estão no interior do imóvel melhor identificados e descritos na presente peça processual e a restituir-lhes os mesmos;
Subsidiariamente, que seja judicialmente declarado que lhes assiste o direito de retenção por incumprimento da promessa da vendedora, previsto no art. 75, alínea, do Código Civil e, em conformidade, ser a Massa Insolvente condenada a abster-se da prática de todos os actos lesivos deste direito até que se resolva e transite em julgado toda a situação submetida a juízo e ínsita em todo o petitório final apresentado;
Seja judicialmente declarado e julgada a execução específica do contrato promessa sub judice habilitando-os com sentença que substitua como título a declaração do promitente vendedor faltoso habilitando-os então a procederem ao registo do bem a favor dos herdeiros da de cujus E em comum e sem determinação de parte ou direito;
Alegam, em síntese e para efeitos de legitimidade activa, serem irmãos germanos, filhos de H e E e netos, pela linha materna, de  e de J. Acrescentam que tinham um irmão uterino, de nome K, filho de  e da sua mãe.
Expõem que, no dia 28/04/15, o seu pai atingiu mortalmente a sua mãe, os seus avós maternos e o seu irmão uterino, estando presentemente a cumprir pena de prisão.
Relatam estar a correr termos um Processo de Inventário, com o n. 712/14T9PVZ, para a realização da partilha das vítimas do homicídio o qual, neste momento, aguarda, como questão prejudicial, a decisão do Processo n. 149/10T8PVZ, para determinação da ordem dos óbitos das vítimas indicadas.
Indicam estar a aguardar uma decisão no Processo n. 149/10T8PVZ para que o processo de inventário prossiga e seja possível realizar a habilitação de herdeiros na falecida E,
Defendem que, apesar das descritas dificuldades, lhes assiste personalidade e capacidade judiciária para protegerem as suas legítimas expectativas jurídicas porque, por força da lei, são herdeiros legitimários, verificando-se ainda perigo de perda do bem em causa.
Defendem igualmente que, sendo a de cujus possuidora do imóvel e atendendo a que a posse admite o direito de sequela, lhes assiste igualmente legitimidade individual.
Acrescentam que o respectivo preço está integralmente pago e que aqueles tomaram posse da mesma, tendo inclusivamente a Insolvente realizado, em 2006, registo provisório de aquisição a favor de H e de E.
Ordenou-se a suspensão da liquidação relativamente ao imóvel em causa.
Mais invoca a caducidade do direito invocado e impugna a essencialidade da matéria de facto do requerimento inicial.
Os Autores vieram requerer a reforma da decisão final, pedindo a revogação da mesma e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos para instrução e julgamento.
Concomitantemente, os Autores vieram recorrer, pedindo que seja reconhecido o requerido efeito suspensivo ao recurso nos termos da lei e se considerem verificadas as arguidas nulidades e inconstitucionalidade, revogando-se a decisão do douto despacho e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos para instrução e julgamento, terminando com as seguintes
Os aqui representantes da recorrente apresentaram reclamação a fls... do douto despacho que agora se recorre, não existindo na presente data qualquer decisão, e por mera cautela de patrocínio, o recurso agora apresentado não obsta a apreciação do pedido de reforma.
Com a devida vénia entende-se que o douto despacho padece de manifesto erro e ainda de nulidade nos termos que se passam a descrever e cuja apreciação se requer.
O douto despacho alegou que o B e a  aceitaram a herança jacente de E erroneamente, salvo melhor opinião, assente num erro manifesto de julgamento, de interpretação e violação de lei.
O citado acórdão supra mencionado esclareceu, que o simples facto representar uma herança jacente numa acção judicial possa este facto resultar de forma tácita, que haja aceite a herança, tanto mais como se refere no artigo 205 n 3 do Código Civil os actos de administração pratica dos pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança, sendo certo que, a aceitação do cargo de cabeça-de-casal não pressupõe, só por si, a aceitação da vocação sucessória.
Tendo concluído que não existindo elementos seguros nos autos que permitam ao Julgador concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.
Acresce ainda que, o princípio do contraditório implica que haja tantos articulados quanto os necessários para que o direito de resposta seja assegurado, o que in casu não aconteceu.
No caso sub judice representantes da A. não tiveram possibilidade de se pronunciarem da alegada excepção de falta de personalidade judiciária, não tendo oportunidade de exercerem o direito ao contraditório, em que a decisão foi contrária a todos os elementos discutidos e debatidos nos presentes autos.
Em suma pelas razões aduzidas, a decisão recorrida deve ser declarada nula por preterição de formalidades essenciais, designadamente por violação do direito ao contraditório, ao abrigo do disposto nos artigos , n. 3 e 19, ambos do CPC.
Os presentes autos foi referido, que os representantes da A. estão impedidos de realizarem a habilitação de herdeiros da falecida E sem que seja judicialmente decidida a determinação da ordem dos óbitos que, por sua vez, irá determinar quem serão os sucessíveis e posteriormente os herdeiros, após aceitarem ou repudiarem a herança.
Os aqui sucessíveis da A. invocaram na petição inicial artigos 14 e 15) e ainda requereram que os presentes autos ficassem suspensos até a decisão da questão prejudicial da determinação da ordem dos óbitos ínsita no processo n. 149/10T8PVZ.
Todavia há que ter em conta que o próprio artigo 205, n. 3 do Código Civil adianta, de forma significativa, que não implicam aceitação tácita da herança os actos de administração praticados pelo sucessível.
A decisão recorrida deverá ser anulada nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 e , alínea do CPC, o que se requer em conformidade.
No caso sub judice a herança jacente está representada por sucessíveis e não por dois herdeiros.
Face ao que antecede, a decisão recorrida deverá ser anulada nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 e , alínea do CPC, o que se requer em conformidade.
Existem prejuízos de monta, quer da perspectiva jurídica, quer da perspectiva económica, a que a presente acção deu resposta e acautelou, sendo nessa medida admissível ex do disposto no n. 1, do artigo 204, do Código Civil.
Não pode prosperar o entendimento do douto despacho em que na verdade apenas pode vingar na esfera da herança jacente da E, em que a presente acção visa evitar prejuízos com o arrastar no tempo da situação de indeterminação quanto ao alienado bem podem gerar prejuízos que se podem reflectir directamente na herança jacente da de cujus E, sendo nessa medida admissível ex do disposto no n. 1, do artigo 204, do Código Civil.
No caso concreto existe personalidade judiciária da A. Herança Jacente de E e não se tratando de uma herança aberta e indivisa.
Não existindo elementos seguros nos autos que permitam ao Julgador concluir, com certeza, que a herança já foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.
A decisão a quo apenas invocou não consubstanciar um presentes autos um acto de administração, não invocando concretamente os fundamentos que justificam a decisão, incorrendo em nulidade, nos termos do disposto nos artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
A interpretação da decisão agora recorrida em que os sucessíveis assumem nos presentes autos com a propositura da acção) uma posição enquanto herdeiros ainda que os mesmos possam ainda repudiar a herança, é atentatória da legalidade sendo inconstitucional por violação do disposto nos artigos 1 e 2, ambos da Constituição.