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Rejeição que não é inviabilizada pelo despacho de admissão proferido no Tribunal recorrido, que, não vincula o Tribunal Superior - art. 414 , n 3 do CPP.
Contudo, não disse, nem literalmente, nem através da convocação da norma adjetiva, pretender apresentar recurso de revista excecional.
Sendo estes os concretos termos dos recursos em apreço, tem o Tribunal de concluir que não interpuseram recurso de revista excecional. Consequentemente não tem o processo que ser remetido a formação a que alude o art. do CPC.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 Secção Criminal, decide:
rejeitar, por dupla conforme, o recurso das demandadas em matéria cível - art. 400 n. 3 do CPP e 671 n. 1 e 3 do CPC.
Condenar as recorrentes, nos termos do disposto no art. 420 n. 3 do CPP, a pagar, cada, 6 UCs.
Custas pelas recorrentes e demandadas, fixando-se, para cada, a taxa de justiça em 8UCs.
Lisboa, 27 de janeiro de 2021
Acórdão de12020, proc.263/17T9ALR.ES
Código de Processo Penal anotado, pag. 57
Proc. n. 3180/0
Ac. de 6/10/2016, proc. 535/15JACBR.CS1, in www.dgsi.pt.
Ac. de 12/09/2013, Proc. 29/08GEIDN.CS1, in www.dgsi.pt
Proc. 28/07TELSB.L S1, in www.dgsi.pt
Proc. 354/19IDAVR.PS1 -  Secção
Proc. 484/12TELSB.P S1,  Secção
Proc. 204/16YUSTR.11-A.S1, 5 secção
Publicado no DR n. 238/2018, Série de 11-12-201
Cfr. acórdão n. 246/2017, do Tribunal Constitucional.
Ac. STJ de 04-07-2017, Revista n. 232/11TBLMG.CS1 -  Secção
Proc. n. 1345/15TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 102010, proc. 2569/03TBGMR-GS1, in www.dgsi.pt.
O recurso é sempre admissível nas situações catalogadas no art.629 n.s 2 e 3 do CPC.
ECLI:PT:STJ:2015:5418T2AVR.CS4
Revista n. 2639/15TBVCT.GS1 -  Secção
Ac. de 02018,Proc. n. 311/15TTEVR.ES1, 4 sec.
, residente na Travessa , Valença
Para tanto formulou os seguintes pedidos nos autos:
que os Réus sejam condenados a reconhecer que o Autor é exclusivo dono e legítimo possuidor do prédio urbano melhor identificado em , , ,  e  da petição inicial;
os Réus sejam condenados a absterem-se de praticar atos que perturbem ou impeçam o exercício livre e pleno, por parte do Autor, do seu direito de propriedade sobre o prédio melhor identificado em , , , , e  da p., localizado no lugar ..., nomeadamente, abstendo-se de praticar atos tendentes:
Autor e RR são partes em ambas as acções ainda que em posições invertidas;
no pedido deduzido na referida acção os ora RR, na qualidade de AA, formularam expressamente os seguintes pedidos:
condenaram-se solidariamente os R.R.:
a reconhecer que o A. é exclusivo dono e legítimo possuidor do prédio urbano melhor identificado em , , ,  e  da petição inicial e consequentemente a absterem-se de praticar atos que perturbem ou impeçam o exercício livre e pleno, por parte do A., do seu direito de propriedade sobre tal prédio;
desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;
desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.
No mais, julgou-se a ação improcedente.
Inconformados os R.R. apresentaram recurso tendo terminado as suas alegações com as seguintes
A recorrente recorre da matéria de facto de Direito;
a 5 todos da matéria de facto dada como provada, e os factos , , , , , ,  e  da matéria de facto dada como não provada;
Por esse motivo, e em cumprimento do disposto no art. 640, n. 1, do CPC, desde já a recorrente especifica que:
Considera ter sido incorretamente julgada a matéria de facto constante dos artigos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3 a 3, 4 a 5, na medida em que os factos ali insertos deveriam ter sido julgados, clara e inequivocamente, por não provados, os factos , , , , , ,  e 9 da matéria de facto dada como não provada, deveria ter sido julgado por provado;
E tendo-se verificado erro na apreciação das provas, a recorrente indica, em cumprimento do disposto no art. 640, n. 1, al., os depoimentos em que se fundam, os depoimentos das testemunhas identificadas em 4, bem como em cumprimento do disposto no n. 2, al., as passagens dos depoimentos que impõem decisão diversa e foram referidas ao longo destas alegações, nomeadamente, em ;
Bem como, deve alterar-se a matéria de facto dada como não provada constante dos factos , , , , , ,  e  da sentença recorrida, devendo dar-se como provada;
A sentença recorrida não deu como provado a titularidade de qualquer direito do A. sobre o caminho e sobre os tubos que conduzem as águas residuais da casa dos recorrentes;
Não deu como provado, nem foi alegada a livre circulação de veículos automóveis do recorrido, nem a liberdade de acesso aos tubos de saneamento, concretamente, na parte de terreno que os recorrentes reclamam como sua;
Com a sua contestação os recorrentes pretendiam o reconhecimento da situação de facto que alegavam existir:
Ao A./recorrido, por se tratar e um facto constitutivo de o seu direito, cabia-lhe provar o domínio privado ou direito próprio que sustentasse a livre circulação e a ligação ao saneamento, no caminho e tubos que os recorrentes alegaram pertencer-lhes;
Não era aos RR./recorrentes que cabia fazer a prova do direito de titularidade sobre o terreno, primeiro caberia ao A./recorrido provar os factos constitutivos do seu direito invocado, nomeadamente, a que título passa no caminho e pode utilizar os tubos de saneamento;
Quanto a esta questão o A./recorrido nada alega e prova;
Mais pedem que a sentença recorrida seja revogada e proferido Acórdão que considere a ação improcedente.O A. apresentou contra-alegações com as seguintes
Feita uma aquilatada leitura daquele acertamento jurídico não se vislumbra qualquer reparo que possa ser feito, uma vez que, o mesmo não só reconhece, por verídico, a factualidade que ressuma da prova produzida, como também subsume integralmente ao direito que lhe é aplicável.
Neste contexto, não obstante o esforço inglório dos Apelantes em revogar a sentença a quo, a verdade é que, não se evidenciam no caso sub judice razões de facto, nem de direito que justificam tal pretensão.
Pretendem os Apelantes a alteração dos Factos Provados 11; 12; 16; 21; 22; 25; 28; 29; 30; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49 e 50; a ainda a alteração do Factos Não Provados 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8 e 9, da Decisão a quo.
Todavia, tal pretensão jamais pode ser aceite, uma vez que, analisada toda a prova documental e testemunhal produzida no decurso dos presentes autos, verifica-se que inexistem quaisquer fundamentos de facto e de direito que justifiquem e legitimem tal alteração.
A decisão a quo harmoniza-se com a factualidade dada por assente e com o direito que lhe é aplicável, não merecendo qualquer censura.
A condenação dos Réus/Apelantes é, não só formal como materialmente adequada, de manter.
deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3 a 3, 4 a 5 todos da matéria de facto dada como provada, e os factos , , , , , ,  e  da matéria de facto dada como não provada;
Assim, passamos a analisar a impugnação da matéria de facto feita pelos recorrentes.
a atuação imputada aos R.R. e seu período temporal descrita nos pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3;
análise dos factos não provados, designadamente se devem antes considerar-se provados.
A questão factual nestes autos remete-nos para aponderação da prova testemunhal produzida, conjugada com os elementos documentais juntos aos autos, avaliando o invocado erro de julgamento.
A convicção do Tribunal nasce do conjunto dos elementos, não se podendo isolar partes dos depoimentos das testemunhas, como fazem os recorrentes, em que referem que não viram um determinado ato a ser praticado, para daí se retirar que se não viram não sabem, pois as próprias testemunhas estão certas quanto a uma determinada realidade ou evento, e são capazes de transmitir e justificar as suas afirmações, nomeadamente contextualizando-as retirando ou inferindo algo do que efetivamente.  É o caso das testemunhas A. R., AA. e F., assim se contrariando mas interpretando ou enquadrando as passagens do seu depoimento invocadas pelos recorrentes.
É revelador que os R.R. não neguem os acontecimentos de 13/7, data em que o R. foi detido. Como é reveladora a sua tentativa de justificar os atos através da prova testemunhal que cuja autoria negam.
Posto isto, a companheira do A. P. apenas ajudou a confirmar o que já estava demonstrado pela prova produzida, sendo certo que ainda assim e mesmo atenta a sua relação com o A., o seu depoimento não ofereceu reservas ao Tribunal.
Os recorrentes não indicam o que sustenta a sua posição face ao ponto 3, mas de qualquer modo sempre se dirá que se tem sustento e resulta dos restantes factos e da globalidade dos depoimentos.
O argumento dos recorrentes para dar como não provada a matéria dos pontos 3 a 4 exceto 40 que não e 4 não foi matéria que tivessem alegado e provado.
Igualmente não pode proceder o seu argumento relativamente aos pontos 4 e 50, dado que encerra uma conclusão que teria na base a não prova das condutas dos R.R., o que já se infirmou.
Os recorrentes não sustentam a sua pretensão de ver como não provada a matéria dos pontos 4, 4, 4, sendo que os mesmos são confirmados pelo documento 25 aí mencionado e resultam da globalidade dos depoimentos produzidos.
Passando agora para a matéria de facto não provada e que na versão dos recorrentes devia ter obtido decisão contrária, temos em questão os pontos  a
Apenas sintetizando e agrupando em dois blocos:
Improcede pois neste item a pretendida inversão do sentido dos factos, mantendo-se na íntegra a matéria não provada.MATÉRIA DE FACTO.
Feita a apreciação da prova, cabe elencar os factos provados com as alterações produzidas.
A dita aquisição, pelo Autor, foi devidamente registada na Conservatória do Registo Predial de Valença, conforme Apresentação n. , no dia 26/07/2011, Doc. 3 junto com a p..
Com a sobredita aquisição pretendeu o Autor encontrar um local para edificar uma moradia bifamiliar, composta de duas frações autónomas e independentes.
Em 102016, pela Ap. n. 1881, o mesmo Autor, junto da Conservatória do Registo Predial de Valença, procedeu ao averbamento de alteração de qualificação do prédio, passando o mesmo a urbano, estando agora inscrito na matriz urbana da freguesia de ... pelo artigo  - cfr. Doc. 6 junto com a p.
As obras de construção iniciaram-se em finais de 2013 e foram concluídas em novembro de 201
Sem oposição de quem quer que seja,
À vista de todas as pessoas, incluindo os Requeridos e seus predecessores.
E de modo ininterrupto, na plena convicção de estarem a usar de direito próprio.
Assim o reconhecendo os Requeridos nos autos principais.
O Requerente solicitou a presença das autoridades policiais e, na presença das mesmas, retirou, ele próprio, as pedras, vasos, destroços de madeira e todo o entulho. Porém, logo que os agentes da GNR abandonaram o local, logo os requeridos insistem e recolocam todo o entulho junto do portão do Requerente.
O Requerente apresentou queixa-crime visando os Requeridos no dia 08/04/2015 - NUIPC 184/13 GBVLN.
Considerou o tribunal que os ora Réus não conseguiram, nomeadamente, fazer prova da sua propriedade sobre o solo e subsolo que compõem o caminho, não tendo conseguido demonstrar os alegados atos de posse que vinham exercendo sobre o dito caminho.
Perante a destruição das obras, o Autor deslocou-se ao posto da GNR de Valença e apresentou a respetiva queixa, que deu origem ao processo-crime com NUIPC 271/10GBVLN - cfr. Doc. 9 junto com a p.
O Autor, desde novembro de 2015 até setembro de 2017, efetuou deslocações diárias desde a sua casa até ao seu posto de trabalho, entre ... e Valença e entre ... e Valença, consumindo combustível e desgastando o seu automóvel mais do que sucederia se acaso já estivesse a residir em ....
Assim, no período temporal ocorrido entre novembro de 2015 e julho de 2016, o Autor, diariamente, efetuava a deslocação de ... até Valença, de manhã, e de Valença até ..., de tarde.
No período temporal ocorrido entre agosto de 2016 e setembro de 2017, o Autor, diariamente, efetuava a deslocação de ... até Valença, de manhã, e de Valença até ..., de tarde.
Para estar a horas no seu posto de trabalho, sito na cidade de Valença, o Autor, ora vindo de ..., ora vindo de ..., viu-se obrigado a ter de acordar e levantar-se mais cedo, prejudicando assim o seu descanso.
Para estar a horas no seu posto de trabalho, sito na cidade de Valença, o Autor, ora vindo de ..., ora vindo de ..., durante esses 23 meses, viu-se obrigado a ter de acordar e levantar se mais cedo, prejudicando assim o seu descanso.
Situação que dura há mais de 3 anos.
O Autor é pessoa pacífica e cordata, goza de consideração e respeito da sua comunidade local.
No referido caminho, no seu espaço aéreo tem energia elétrica instalada. Factos não provados.
Embora não esteja a utilizá-la, pode faze-lo.
Foram os RR. e seu antecessor que instalaram esses tubos ou ramais; foram os RR. e seu antecessor que abriram os caboucos, colocaram os tubos de condução das águas e construíram as caixas de ligação.
Foram os RR. e seu antecessor que cimentaram o leito do caminho.
Não tendo sido apontada nenhuma nulidade de sentença, cumpre apreciar a aplicação do direito.
Os pressupostos da responsabilidade tal como decorre do art. 483 do são:
o facto voluntário;
a ilicitude;
o dano;
O ónus da prova desses pressupostos cabe de facto ao A. como resulta do art. 342, n. 1, do .
Permitindo-nos citar aqui o Ac. do STJ de 02/10/2002, publicado em www.dgsi.pt, resumimos com o seu sumário esta matéria:
Os recorrentes nada mais discutem nestes autos, não discutem a verificação dos danos na esfera patrimonial e não patrimonial do A. em sede de direito e tendo improcedido no mais a respetiva impugnação da matéria de, nem os valores indemnizatórios fixados.
Custas na proporção do vencimento e decaimento.
Guimarães, 10 de outubro de 201
Os recorridos produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 173/187 nas quais pugnam, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TCA/S manteve este juízo integralmente.
Lisboa, 01 de outubro de 2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
A insolvente encerrou em Abril de 2013 e só foi declarada insolvente em Outubro de 201
Ou seja, não foram os gerentes que facultaram os documentos ao AI, mas sim um dos genros que tinha os documentos da Insolvente na sua posse.
O Requerente tem em sua posse tais documentos, porquanto a Insolvente pretendia que o mesmo Requerente ficasse com a Empresa.
O Credor tem conhecimento que está a decorrer um processo na Autoridade Tributária e Aduaneira, sita na , no Porto
Declarar afectados por tal qualificação ,  e E.
Conclusões do Recurso de Apelação do Requerido :
É forte convicção do Recorrente que o Tribunal fez errada apreciação de alguma da matéria de facto, bem assim como da lei aplicada.
O que, não se aceita porquanto, no entendimento do Rte., ocorreu errada subsunção e aplicação da lei, atento os factos dados como provados e outros que o deviam, ou não ter sido.
Isto, tendo em vista criar e assegurar a viabilidade económica da empresa e, desse modo, garantir o futuro das filhas, as aqui, também afectadas pela qualificação.
O que, como se deixou fortemente provado, os deixou exauridos economicamente.
E fruto da pressão dos credores, viram-se os gerentes obrigados a interromper a produção e vender os equipamentos e materiais para saldar dividas,
Ou, da testemunha , particularmente o constante de 05,40 a 06,24 do seu depoimento de 19/10/2019, constante do sistema de gravação áudio em uso no tribunal;
Não se verificando desde logo, os pressupostos da alínea do n 2 do Art 186 porquanto os gerentes, não destruíram, danificaram, inutilizaram, ocultaram ou fizeram desaparecer os bens ou o resultado da venda dos mesmos.
Bem pelo contrário, os bens, máquinas, equipamentos e materiais, foram vendidos para pagar aos credores ou, então, dados em pagamento.
Veja-se, adicionalmente, quanto a este aspecto e em particular a afectação que foi dada ao dinheiro levantado da conta da empresa que, o gerente
Ou resulta do próprio Relatório elaborado pelo Sr. AI, e dado como provado em 44 a 41 dos Factos Provados.
Ora, é nossa forte convicção que, atento matéria dada como provada e aquela que, aqui, se requer seja complementada ou aditada, dando-a como assente, não resulta sequer, indiciado que, os gerentes ou terceiros, tenham disposto dos bens da empresa, em manifesto uso abusivo ou estranho ao da sua finalidade.
Bem, pelo contrário, fez-se prova firme e segura de que, os bens ou o resultado da venda, foram utilizados para pagar a credores ou então foram dados em pagamento.
Considera depois, o tribunal recorrido, na matéria dada como provada em 30 dos Factos Provados que, a contabilidade não reflectirá de forma fidedigna as relações comerciais estabelecidas pela devedora pelo que se verificariam, também, os pressupostos da alínea do n2 do Art 186 do CIRE.
Ilação que, se rejeita, por manifesto erro de apreciação.
O Sr. AI foi muito claro ao dizer que não havia contabilidade dupla, paralela, fictícia ou irregularidades relevantes.
E que, terá ocorrido, apenas, lapso, na amortização dos equipamentos porquanto, praticamente não tinham sido contabilisticamente amortizados.
E, tanto assim foi que o Tribunal a quo deu resposta negativa no Ponto 8 dos factos Não provados ao não dar como assente que, os bens foram vendidos por valor inferior ao real.
Teve, pois, o tribunal recorrido em consideração aquela falta de amortização, reconhecendo-a implicitamente quando conclui que, pese embora os valores contabilísticos fossem de grandeza superior ao do valor da venda, não reconheceu como real o valor contabilístico mas, sim, o valor por que foram vendidos.
Lapso que, é de natureza contabilística e não afecta a verdade, fidelidade ou fidedignidade da contabilidade apreendida
Que, frise-se, é um lapso do contabilista, ao qual os gerentes, são alheios, até porque não estavam tecnicamente habilitados a conhecer do mesmo.
Por tal motivo, se requer que, venha a ser revogada a resposta dada no Ponto 3 dos Factos provados substituindo-a por outra que deixe assente que a contabilidade da insolvente, era fidedigna, reflectia com verdade as suas relações comerciais, e a falta de adequada amortização contabilística dos equipamentos, não afecta na sua verdade e integralidade.
Ora, se é verdade que, a partir do momento que interrompe a laboração, a empresa deixa de ter activos, de elaborar a contabilidade e de proceder ao seu registo na Conservatória competente.
Face ao exposto, se requer que venha a ser alterada a matéria dada ou não como provada pelo Tribunal recorrido, no sentido que se deixou explanado, por errada apreciação da prova produzida nos autos, vindo a concluir-se por errada aplicação da lei.
Por violação, entre outros, dos preceitos consagrados nas alíneas,, do n 2 e n3 do Art 186 do CIRE.
Pelo que, também por aí, ocorre violação da lei.
O que determina, que a decisão aqui posta em crise, enferme de manifesta ilegalidade.
Após a citação da Requerida, veio esta contestar.
E,  e , foram instituídos gerentes da insolvente desde a sua constituição teor do mesmo.
Em data incerta, mas anteriormente a 2013, a B, Lda iniciou o incumprimento de diversas obrigações pecuniárias perante os seus fornecedores, que não pagou na data dos respectivos vencimentos.
Dando pagamento, com a entrega de bens, a alguns dos seus Credores, como a J, Lda e Q, Lda.
Tal montante ingressou na conta bancária da Insolvente no dia 102013 cfr. teor do documento de fls. 82v., cujo teor se dá aqui por integralmente.
O remanescente foi parcialmente destinado ao pagamento de dívidas da Insolvente.
Parte desse valor destinou-se ao pagamento de dívidas da Insolvente.
Tal sociedade foi constituída no dia 19 de Abril de 2013 e tem sede na Rua  n. , sala K, freguesia , Gondomar, cfr. documento de fls. 245 a 248, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A Insolvente tinha sede na Rua  n. , sala K, freguesia , Gondomar cfr. documento de fls. 20 a 23, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A sociedade N, Unipessoal, Lda foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 13 de Janeiro de 201
A sociedade S, Unipessoal, Lda, foi constituída no dia 12014 cfr. documento de fls. 249 a 251, cujo teor se dá aqui por integralmente;
Aquando da decisão de alienação dos seus bens e equipamentos, a Devedora deixou de ter qualquer actividade.
O volume de negócios de 2013 deveu-se a elevadas vendas a crédito, que posteriormente se traduziram em elevados incobráveis.
Os activos tangíveis existentes contabilisticamente e indicados pelo Sr. Administrador no seu relatório foram vendidos e a totalidade do resultado afecto ao aos encargos com a actividade e liquidação de dívidas ou dados em pagamento, igualmente para liquidação de dívidas.
Os bens vendidos foram-no por valor inferior ao real.
As contas de 2012 só não foram prestadas por omissão do respectivo TOC, que não alertou os gerentes.
A pretensão resultante do presente recurso de apelação consiste em conhecer dos seguintes pontos:
Saber se se impõe aditar a matéria de facto provada quanto aos seguintes factos:
Improcede o aditamento requerido nas doutas alegações.
Sem prejuízo de se não poder afirmar a total fiabilidade dos instrumentos documentais contabilísticos da Insolvente veja-se sempre o depoimento do, nem sequer os gerentes documentaram quais os credores que pressionavam o pagamento, nem os credores a quem foram efectuados pagamentos em dinheiro ou em espécie, comprovados no processo, justificam a afirmação de uma pressão indiscriminada de credores.
Daí que também deva improceder este requerido aditamento.
Deixámos já atrás explicitada a razão pela qual não podemos acompanhar, a este propósito, as doutas alegações.
Mais uma vez, trata-se, como decorre do depoimento do AI, de despesas indocumentadas, para mais estabelecidas entre pessoas dos conhecimentos próximos do Recorrente gerente da ou mesmo um ex-genro o citado.
Para mais, sociedades todas elas constituídas, mesmo a sociedade do citado em momento posterior ao da dita cessação de actividade.
Tal omissão é uma constatação de facto no processo.
Deliberação art 202 n1:
Porto, 09/03/2020
Fls. 1051 e ss.:
Veio o arguido EZ, nos termos do disposto no art. 90 da Lei 144/99, de 31/08, requerer a delegação do presente procedimento criminal nas autoridades espanholas.
Foram remetidas cartas aos demais arguidos e suspeitos JM, FB, HC, DS, CP, JG, AR, GR, , FM, VG, ARS, JRG e, com vista ao exercício do direito do contraditório, nos termos do disposto no art. 91, n 2 da Lei 144/99, de 31/08, não tendo alguns levantado as cartas e tendo os demais silenciado fls. 1092 a 1106, 1147 a 1165 e 1198 a.
A delegação da instauração e prosseguimento do procedimento criminal em estado estrangeiro, mostra-se regulada nos arts. 89 e ss. da Lei n 144/99, de 31/0
Por seu lado, o art. 90 da referida lei estabelece as condições especiais para a delegação.
Assim, de acordo com o n 1 desse preceito
"1 - A delegação da instauração de procedimento penal ou a sua continuação num Estado estrangeiro dependem da verificação das condições gerais previstas no presente diploma e ainda das seguintes condições especiais:
Que o facto integre crime segundo a legislação portuguesa e segundo a legislação daquele Estado;
Que a reacção criminal privativa da liberdade seja de duração máxima não inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante máximo não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual;
Quando a delegação se justificar pelo interesse da boa administração da justiça ou pela melhor reinserção social em caso de condenação.
Quando o suspeito ou o arguido estiverem a cumprir sentença no Estado estrangeiro por crime mais grave do que o cometido em Portugal;
Quando o suspeito ou o arguido forem extraditados para o Estado estrangeiro por outros factos e seja previsível que a delegação do processo criminal permite assegurar melhor reinserção social.
Junto a esta moradia foi detectada a viatura Citroen C4, matrícula ---DGH, registada em nome de DMS.
Pelas 01H35 do dia 13 de Junho de 2015, a viatura Citroen C4, matrícula ---DGH, com dois indivíduos no seu interior, seguiu para junto do Hotel Memmo Baleeira. Os dois ocupantes da viatura alojaram-se no quarto n. 432, apenas um deles se tendo registado, a saber: CGPcf. 33 a.