rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conheceu actual companheira quando tinha cerca de 15 anos de idade, sendo que se encontraram a residir juntos há cerca de 8 anos. Da relação nasceram dois filhos actualmente com 16 e 13 anos de idade.
À data dos factos o arguido encontrava-se a residir com a companheira e com os dois filhos do casal, ainda menores de idade.
A companheira do arguido encontra-se a trabalhar na ..
O arguido mantém negócio na compra e venda de automóveis.
O arguido AA
Dos Pedidos de indemnização deduzidos nos autos:
Em data concretamente não apurada de 2016, foi efectuado, através do site da Goldcar, o aluguer do veículo de matrícula ..-PT-.., da marca ...., modelo ....., em nome do arguido BB, para o dia 13 de Abril de 2016, pelo qual foi pago o montante de 964,20 euros mediante o fornecimento de dados de um cartão de crédito;
No referido dia 13 de Abril de 2016, o arguido BB levantou o veículo, no balcão da Goldcar do Aeroporto de ....., pelo qual pagou o montante adicional de 231,83 euros.
O veículo de matricula ..-RI-.. foi devolvido na data acordada.
utilizou o mencionado veículo no período supramencionado vindo a entregar as chaves a BBB, a qual por sua vez, as entregou ao arguido BB.
O referido arguido não devolveu o veículo na data devida.
O mencionado veículo não foi devolvido pelo arguido na data acordada.
EE entregou o referido veículo a , o qual o utilizou, entregando depois ao arguido BB no dia 30 de Julho de 2016, no Aeroporto de ......
No entanto, aquele continuou a circular com o referido veículo, o qual abandonou no Aeroporto de ..... no dia 29 de Setembro de 201
Em data concretamente não apurada de 2017, mas anterior a 14 de Agosto, os veículos de matrícula ..-SP-.. e de ..-SV-.. foram entregues a BB, o qual circulou com os mesmos.
O arguido BB acompanhou aqueles indivíduos.
A referida viatura automóvel tinha o valor comercial de 4000,00 euros e estava avaliada em 2813,00 euros.
AA apresentou-se como KK e levantou o mencionado veículo.
Os arguidos não devolveram o veículo de matrícula ..-TG-.. nas datas acordadas.
BB mais actuou com o propósito, aliás concretizado, de causar estragos no veículo de matrícula ..-RG-.. apesar de saber que o mesmo não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade da sua legítima proprietária, resultado que representou.
Os arguidos tenham efectuado no site da Europcar reserva da viatura automóvel ... usando os dados de um cartão de crédito já cancelado, actuando em conjugação de esforços e de comum acordo, com o propósito concretizado de determinar aquela ofendida a celebrar consigo o contrato de aluguer da viatura da marca ..., pensando que o respectivo pagamento seria debitado naquele cartão, bem sabendo que a Europcar não iria concretizar o contrato e entregar-lhe o veículo caso soubesse que aquele meio de pagamento já estava cancelado.
O arguido AA tenha actuando em conjugação de esforços e de comum acordo com o arguido BB nos factos provados em 8
O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Lida a decisão recorrida, os factos provados, os não provados e a fundamentação não se deteta qualquer dos vícios elencados no art. 41/2, CPP.
Como resulta da referida fundamentação, e afastada que está a possibilidade de aplicação da pena de multa, as penas abstractas a considerar são, quanto ao crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art. 20, n.s 1 e 4, alínea, do Penal, a pena de prisão até 5 anos, para o crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art. 20, n.s 1 e 4, alínea, do Penal, a pena de prisão de 1 a 8 anos, para o crime burla informática, p. e p. pelo art. 22 n. 1, do Penal, a pena de prisão até 3 anos, e, para o crime de burla informática, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22, n.s 1 e 3, 2, 2 e 7 do Penal, a pena de prisão até 2 anos.
O arguido é responsável pelo pagamento de custas quando ocorra decaimento total em qualquer recurso art. 51/1,. No caso a taxa de justiça deve ser fixada em 5 UC art. /9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela.
Acordam em julgar improcedente o recurso do arguido
Supremo tribunal de Justiça, 202021
Por sentença do TAF de Almada, de 21 de Julho de 2017, foi a acção julgada improcedente.
Assim como uma profunda alteração no seio da própria instituição, fazendo perigar e colocar em causa todo um sistema comummente aceite e compreendido pelo pessoal da PM, determinando uma profunda instabilidade em todas as situações de colocação por escolha - hoje existentes e consolidadas.
E.	Do ponto de vista jurídico, a admissão do presente recurso de revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o entendimento vertido no acórdão de que se recorre, vem introduzir uma interpretação e aplicação jurídica dos pressupostos e modelos de conceito subjacentes ao Regulamento de movimentos, aprovado pelo Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima n. 1/200
O recurso ora apresentado tem por fundamento a verificação de um claro e notório erro de julgamento, porque incorre em erro quando determina que não se pode manter a interpretação adotada na sentença sob recurso e, consequentemente, no ato impugnado, por desrespeito aos critérios fixados no disposto no artigo  do Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima, aplicável subsidiariamente ao artigo 1, por em ambos os casos se tratar de colocações por imposição, e ainda por desrespeito com o Despacho do Comando-Geral da Polícia Marítima n. 1/2008, de 28 de julho.
K.	O Comandante-Geral da Polícia Marítima é, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n. 248/95, de 21 de Setembro, o órgão superior de comando da Polícia Marítima.
Por seu Despacho n. 1/2008, de 28 de Julho, o Comandante-Geral aprovou o Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima, publicado na OPM 17/28-07-200
N.	O preenchimento dos lugares vagos, de acordo com o artigo  do RCMPPM, é feito de acordo com as seguintes modalidades: colocação por oferecimento artigo ); colocação por imposição artigo ) e colocação por escolha artigo 1).
P.	O artigo 1 do RCMPPM é bastante claro e objetivo, prevendo que tal colocação é feita por escolha do Comandante-Geral, assim sendo é perfeitamente compreensível que não existam outros critérios previstos para esta colocação, tanto mais que se trata de uma modalidade de colocação de pessoal de características e natureza nominal, tendo em consideração a adequação do elemento escolhido ao Comando de destino e funções que no mesmo irá desempenhar.
W.	Não teve o Tribunal a quo o devido cuidado de comparar o regime da colocação por escolha decorrente do RCMPPM de 2008, com o vigente no novo regulamento, sendo certo que se o tivesse feito, facilmente concluiria que o regime de colocação por escolha, embora com pequenas clarificações, continua igual, ou seja a ser feito por escolha do Comandante-Geral, sem que tenham sido estabelecidos novos critérios ou decalcados os critérios aplicáveis em matérias de outros modelos de colocação/nomeação.
Z.	Relativamente ao entendimento de que a Polícia Marítima não constitui uma força militar, antes , também este entendimento configura um claro erro de julgamento.
Lembremos que nos autos se discute a conformidade jurídico-legal do acto constante da OPM 23/24-08-2011 de colocação do Autor, que desde 2008 detinha a categoria de Subchefe da Polícia Marítima, no Comando Local de ......... da Polícia Marítima, com efeitos a partir de 2011, ano em que cessava a sua Comissão no COMAR.
No caso dos efectivos com categoria de subchefe, chefe, subinspector e inspector, a colocação é expressamente feita por escolha do Comandante-Geral artigo 1).
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão do TCA Sul e julgar a acção improcedente, absolvendo a entidade demandada dos pedidos.
Custas pelo Recorrido
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Francisco Fonseca da Paz.
Lisboa, 29 de Abril de 202
O Tribunal a quo interpretou e aplicou de forma errada o direito.
O Tribunal a quo deu como provado, além do mais, que:
Nessa mesma ocasião de tempo e lugar encontram-se em exercício de funções os agentes da Polícia Municipal PC , MG e JR , os quais estavam em carro patrulha caracterizado com as insígnias da policia municipal e devidamente uniformizados.
No mesmo teste o arguido acusou a taxa de 2,20 g/de álcool por litro de sangue.
Foi então determinado ao arguido que acompanhasse os agentes da POLMUN ao Departamento Camarário respectivo.
Ao agir do modo acima descrito o arguido previu e quis recusar submeter-se ao teste de pesquisa de álcool no sangue não acatando ordens transmitidas por elemento da Policia Municipal.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que toda a sua conduta supra descrita era vedada por lei penal, por ser ilícita e criminalmente punida, e tendo capacidade de se determinar de acordo com as prescrições legais, não se inibiu de a levar a cabo.
Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão porquanto o Tribunal a quo deu como provado, simultaneamente, um facto e o seu contrário.
O que nos parece ser o caso in casu.
O artigo 15 do Código da Estrada estipula que os exames de deteção dos estados de influencia do álcool são realizados "por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
Mal entendeu o Tribunal a quo ao decidir tratar-se de um elemento de prova proibido o resultado do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue realizado pela Policia Municipal por não ser um elemento de prova que possa ser recolhido pela Policia Municipal uma vez que tal possibilidade decorre directamente da lei.
Se, por um lado, os agentes da policia municipal podem fiscalizar condutores, tal decorre da lei, por outro, os condutores estão legalmente obrigados a sujeitar-se a testes de pesquisa de álcool no sangue artigo 15, do.
Atentos os antecedentes criminais do arguido, as penas a aplicar não poderão deixar de ser penas de prisão.
Pelo exposto, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a decisão judicial recorrida e substituindo-a por outra nos termos determinados.
Verificação do vício previsto no artigo 410, n 2, alínea, do CPP.
Tal sentença transitou em julgado em 20201
Para cumprimento da proibição de conduzir aplicada, o título de condução do arguido foi remetido pelo processo 35/11PAOER para o processo 119/11PFCSC no dia 202019 iniciando-se, nessa data, o cumprimento pelo arguido da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor.
Nessa mesma ocasião de tempo e lugar encontram-se em exercício de funções os agentes da Polícia Municipal PC , MG e JR , os quais estavam em carro patrulha caracterizado com as insígnias da polícia municipal e devidamente uniformizados.
Cerca de 40 min. mais tarde entregaram-no, ainda algemado ?!) na Esquadra da PSP do Estoril.
Não obstante saber que estava proibido, por sentença criminal, de conduzir veículos com motor pelo período de 22 meses, o arguido decidiu exercer a actividade da condução, no período de cumprimento da aludida pena acessória, bem sabendo que tal actividade lhe estava vedada.
O arguido sofreu já as seguintes condenações:
Pela prática, em 102004, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de sete meses de prisão, suspensa pelo período de dois anos.
Pela prática, em 112008, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de sete meses de prisão, suspensa pelo período de um ano.
x. Pela prática, em 002009, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 18 períodos de prisão por dias livres.
xii. Pela prática, em 102010, de um crime de condução sem habilitação legal em concurso real com crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de vinte meses de prisão;
xiii. Pela prática, em 202016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de quatro meses de prisão;
xvi. Pela prática, em 002018, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com um crime de violação de proibições, na pena de nove meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e em dez meses de inibição de condução de veículos a motor.
Dentro de cerca de dois meses será pai de outra criança.
O arguido trabalha para a empresa "", localizada na zona do Cacém, na qual exerce funções de ajudante de armazém.
Observemos em pormenor:
O arguido dirigia a viatura em causa abordando no circunstancialismo acima descrito por ter invertido de forma abrupta e contra as regras estradais o sentido da marcha;
Interceptaram-no e, como ostentava "odor alcoólico", realizaram o respectivo teste de despiste, através do "alcoolímetro qualitativo".
Neste momento o arguido admitiu logo que tinha a carta apreendida e "a muito custo confirmar a informação junto da PSP".
Tendo o arguido acusado taxa considerada crime 2,20 g/de, prontamente lhe determinaram que saísse da viatura e os acompanhasse no próprio "carro de patrulha", para o Departamento Municipal.
Questionados acerca da natureza de tal teste, um dos agentes afirmou que se tratava de um "mero teste de despistagem" que apresentava um valor aproximado mas que "não servia para nada" por não poder ser utilizado como prova do cometimento do ilícito);
Que num período inferior a duas horas segundo o que surge indicado nos escritos da entregaram o arguido, algemado, na esquadra;
Que lhe foram retiradas no imediato as algemas e que junto dos agentes da PSP manteve sempre uma postura colaborante, cordata e educada. Foi respeitoso com os mesmos e referiu que um dos agentes da POLMUN tinha sido rude consigo e tinha ficado muito desagradado da forma de abordagem empreendida pelo mesmo, dali a situação de coação física em que foi apresentado referenciou que a altercação também vinha narrada no "auto" da.
Lavrou o expediente de acordo com uma directiva de colaboração das actividades dos OPC e POLMUN, datada de Março deste ano e notificou o arguido para comparecer em Tribunal.
Confessou a prática do crime de violação de proibições e que disto teria dado conhecimento aos agentes da POLMUN logo quando o interceptaram.
O averbamento das condenações criminais está provado atento o teor do certificado de registo criminal do arguido.
As condições socio-económicas decorreram da apreciação crítica do relatório social junto aos autos, cujo teor foi sumamente confirmado pelas declarações a propósito prestadas pelo arguido.
Dos procedimentos de fiscalização da Polícia Municipal;
Da fiscalização da condução sob o efeito de álcool pela POLMUN, em especial
Das medidas cautelares ou meios de prova,
Funções de Polícia
- As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:
- As polícias municipais exercem, ainda,_funções nos seguintes domínios: ...)
Acrescenta ainda o art. , sob epígrafe:
De onde citamos apenas que as polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município ...)
O dever de identificação do responsável da infracção estradai decorrente do art 151 do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita.
Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto e aposição do respectivo duplicado no veículo, esgotou-se esse dever_ funcional.
Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.
Sublinhe-se que não choca que a POLMUN possa empreender a fiscalização em causa e, verificando estar-se diante da prática de contraordenação taxa de alcoolemia entre 0,5 e 1,19 g/) pode instruir a causa, designadamente os competentes autos, através da identificação do sujeito e cominação respectiva, mas tal não pode, em caso algum, implicar a detenção ou a deslocação do agente para onde a POLMUN pretenda levá-lo sob pena de actuação abusiva e ilegítima - vide Ac. TRC de 202008, já.
Mas não é desta questão que tratam os autos, e em todo o caso, no padrão de normalidade expectável, a entidade fiscalizadora deve informar e esclarecer o cidadão de que, por efeito do resultado do teste qualitativo indicia-se a prática de contra-ordenação ou de crime, pelo que necessário será a ulterior realização de recolha de prova para efeitos administrativos e/ou eventualmente criminais:
No primeiro, deve informá-lo de que o acompanhará se necessário, ao para realização do teste quantitativo, disponibilizando transporte cientes todavia de que só as forças de segurança podem coligir o cidadão a acompanhá-las de forma coerciva e se não estiver vertente a prática de crime e intercepção em flagrante.
Recorde-se que foi o que os agentes da POLMUN fizeram:
Depois de o arguido ter acusado uma taxa de álcool de 2,20g/sangue é certo que no teste de despistagem, mas se não for este o caso de forte indício da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, qual será?) e;
Quando objectivamente tinham diante de si um cidadão indiciado da prática de dois crimes, optam por transportá-lo para o departamento municipal respectivo, de madrugada, e
A detenção consubstancia, pois, um ato de imposição a alguém, suspeito da prática de crime, de um estado de privação provisória da liberdade, com o fim de o submeter a decisão de uma autoridade judiciária" LOBO, Fernando Gama Código de Processo Penal Anotado, Almedina, Coimbra, p., nas palavras de Germano Marques da Silva 2008, Curso de Processo Penal , 4 edição, Verbo, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, p. a detenção é sempre precária, pelo menos nos casos, como o presente, que originada pelo flagrante delito da prática de crime e em ordem a submeter o detido a julgamento num processo em forma sumária, ou ser submetido ao primeiro interrogatório judicial, ou a ser aplicada ou executada uma medida de coação.
Constituem indícios suficientes os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, traduzidos em vestígios, suspeitas, presunções, sinais e indicações aptos para convencer que existe um crime e de que alguém determinado é responsável;
Neste circunstancialismo, conclui e a POLMUN que está diante de sujeito em flagrante delito da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de violação de proibições.
E mais, do cotejo dos artigos 15 e 156 do Código da Estrada com a Lei n 18/2007 resulta que a taxa de alcoolemia se pode demonstrar por teste ao ar expirado em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a, por análise ao sangue a prova ou e por exame médico a prova ou, e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode, de imediato, requerer contraprova e que, caso positivo, deve suportar todas as despesas originadas por essa contraprova. Acordão do TRE de 002016 Processo n. 265/13PAVRS.E1)
É que, não sendo a POLMUN um OPC nem sequer uma força de segurança que legitimidade tem para os empreender, tal qual, surgem espelhados no auto aludido junto ao processo e elaborado pela POLMUN?
A nosso ver, nenhuma, legalmente, tudo salvo supino entendimento.
Esclareça-se desde já que, no que respeita ao tipo da violação de proibições, imposições ou interdições, nenhuma questão se suscita, dado que a prova é meramente documental e, não obstante a actuação dos agentes da POLMUN, a realidade é que se não discute que o arguido estivesse a conduzir no circunstancialismo de tempo e lugar em que foi interceptado, pelo que nenhuma mácula se impõe na prova carreada para o processo.
Ora, tal actuação, em concreto, tem efeitos óbvios para o julgamento subjacente:
Citamos, ainda o aresto subsequente, que nos parece lapidar e relativo a matéria coincidente com o que aqui tratamos:
Ac. TRG proc. n. 2541/13PBBRG.G1 - sublinhados
E, mesmo que essa capacidade tivesse sido conferida aos agentes das polícias municipais, ainda assim encontrava-se ausente qualquer suspeita criminal ou de infracção ao regime de estrangeiros.
De todo o modo, serve a boa doutrina jurisprudencial supra citada para abordar o tema da colocação de algemas no cidadão aqui arguido.
Na realidade, é pacífico constatar-se que a colocação de algemas a um cidadão não pode nortear-se por um qualquer "achar por bem" testemunhas, nem tão pouco tal descrição, da forma leviana como foi expressada, até pelo coarctar de movimentos e pelo inerente cariz de exercício da força do Estado, materializada através da actuação daqueles agentes, pode tolerar-se singelamente no Estado de Direito Democrático em que vivemos.
Interceptado o cidadão, a partir daí são os próprios que decidem o que e como fazer, se e quando o entregam ao OPC ou força de segurança que eles próprios "escolhem", depois de recolherem a prova que julgam ser importante e necessária e de elaborar o expediente que entendem dever ser de sua lavra e não do OPC vide depoimento da testemunha.
A este respeito, e para que melhor fique elucidado, citamos a título de exemplo o regulamento interno de 002004:
"Gravidade da Infracção
A seriedade e grau de perigosidade da ameaça ou ofensa para a integridade física dos elementos policiais ou de terceiros são o critério determinante da natureza e intensidade da força a utilizar.
Relativamente aos intervenientes não policiais:
Utilização de qualquer objecto ou arma e o seu tipo;
Envergadura, força física e capacidade para ofender;
e. Idade;
g. Antecedentes conhecidos."
Adiante, no ponto 3 do mesmo normativo e desta feita quanto ao procedimento da imobilização por algemas:
"O procedimento de algemagem é obrigatório nas seguintes situações:
Transporte em viaturas policiais,
Efectivo policial presente no local;
Risco de fuga;
Habilidades ou capacidades físicas do visado.
Sucede que, aparentemente, o recurso a tal meio de coacção física nos pareceu insustentado, já em razão do tipo de crime em causa, já em virtude de o cidadão ter sido transportado na viatura policial do Estoril para Cascais sem incidentes.
Ademais, no enquadramento acima descrito e no iter procedimental da POLMUN neste caso parece-nos que não pode deixar de se denunciar a situação pela virtualidade que uma actuação desta jaez tem na colisão com direitos fundamentais relevantíssimos na ordem jurídica.
Verificação do vício previsto no artigo 410, n 2, alínea, do CPP
Este vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, como se salienta no Ac. do STJ de 29/10/2015, Proc. n 230/17JAAVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt, ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto; quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa; quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão.
Na verdade, numa primeira singela leitura do exposto parece existir a contradição assinalada entre factos provados e o não provado.
Porém, numa apreciação mais fina e tendo em atenção todo o teor da sentença, concluímos que não tem o recorrente a razão pelo seu lado.
Efectivamente, o tribunal deu como assente que:
Ao agir do modo acima descrito o arguido previu e quis recusar submeter-se ao teste de pesquisa de álcool no sangue não acatando ordens transmitidas por elemento da Policia Municipal - ponto 1
E considerou como não provadoos seguintes factos: