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Pensamos, portanto, em face do exposto, que, ainda que a força e autoridade do caso julgado formado por anterior decisão não impedisse que aqui viesse a ser decretada a resolução do contrato, não estariam reunidos os pressupostos necessários para que pudesse ser decretada tal resolução.
Impõe-se, por isso, revogar a sentença recorrida.
Custas a cargo da Autora/Apelada.
Cod. Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pag. 82
Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, 1994, pág. 44
Ob. cit., pág. 43
O Autor instaurou ação peticionando a condenação do Réu a reconhecer a sua paternidade, requerendo para o efeito, como prova, a apresentação de 3 testemunhas.
Em 102018 foi proferido despacho saneador que, entre o mais, fixou o objeto do litígio e os temas da prova e determinou a realização de exame pericial tendo em vista apurar a paternidade biológica do Autor.
Em 012018 faleceu o Réu.
Em 112018 foi junto aos autos o relatório pericial das amostras biológicas / ADN do falecido Réu.
Em 202020 as ora Recorrentes foram habilitadas na qualidade de herdeiras do falecido Réu para, por vez dele, prosseguir os termos da presente causa.
Pela juíza a quo foi então proferido o seguinte despacho:
Por ser essencial para a descoberta da verdade determino a inquirição das testemunhas arroladas pelo autor.
No mesmo ato, após prolação de tal despacho,arguiram as ora Recorrentes, entre o mais, a nulidade da perícia efetuada ao cadáver do Réu por ter sido produzida sem a presença e a audição daquelas.
Inconformadas com o despacho acima transcrito em itálico), as Rés interpuseram o presente recurso, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
Terminam pedindo se revogue o despacho impugnado, deliberando-se a impossibilidade de inquirição das testemunhas arroladas pelo autor.
Saber se a sentença padece de nulidade por não especificar os fundamentos que justificam a decisão;
A factualidade a considerar é aquela que consta do relatório que antecede.- Da eventual nulidade do despacho recorrido
As Rés não arguem expressamente a nulidade da sentença, mas resulta das suas conclusões entenderem que o tribunal recorrido não indica as razões da decisão tomada.
Cumpre, pois, indagar se será a decisão em apreço nula por ser omissa quanto aos seus fundamentos.
Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando, nomeadamente, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea.
Assim sendo, considerando que, no caso em apreço, a juíza a quo consignou que o determinado assentava na razão de tal ser essencial para a descoberta da verdade, a decisão recorrida, apesar de parca na fundamentação, do ponto de vista formal não se traduz numa decisão que careça, em absoluto, da mesma.
Face ao exposto, não se pode concluir pela nulidade da decisão sob recurso.
No presente caso, o que se questiona é a violação do disposto no art. 526 do CPC, segundo o qual, quando no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor, preceito que constitui um dos afloramentos do princípio do inquisitório.
Prescindida a prova testemunhal, restava o referido relatório pericial, relatório esse que, na generalidade dos casos, seria o exclusivamente necessário ao conhecimento da causa.
Assim, para além de constatada a necessidade de produzir prova para além da pericial, havia também fundamento para crer, com alguma segurança, que o depoimento das testemunhas em causa poderia ser esclarecedor quanto aos factos que ao tribunal cumpria conhecer.
Face ao exposto, improcede a apelação.
O demandado CSMP apresentou contestação na qual suscitou a excepção de ilegitimidade activa do autor e impugnou as ilegalidades imputadas por este ao acto impugnado.
Dos 319 contra-interessados indicados na P. e regularmente citados por edital, nenhum apresentou contestação.
No despacho saneador julgou-se improcedente a excepção da ilegitimidade activa.
Nos anos anteriores a 2017 tinha sido realizado apenas um movimento em Julho, para ter efeitos em 1 de Setembro, tendo ocorrido o mesmo no ano de 2017 facto alegado pela entidade demandada no artigo 43 da contestação e não contraditado
Vejamos se assiste razão ao Impugnante a respeito de cada um destes fundamentos.
Da natureza arbitrária do movimento
podemos dizer que no tipo de movimento aqui em causa, iniciado em março, e que só terminou em julho, é natural que mesmo durante o movimento alguns lugares de auxiliar que seriam para extinguir já não serão extintos, enquanto outros que não estavam previstos se justificam abrir.
Indefere-se, por isso, o primeiro fundamento de invalidade do acto.
Da violação da margem de livre decisão administrativa
Das diversas situações apontadas pelo Sindicato em que alegadamente se verificou a arbitrariedade, merecem destaque as seguintes:
Os casos de criação de quadros complementares, situação que igualmente ocorreu no Movimento de 2016, mas não no Movimento de 2017;
E as renovações ou não de destacamentos e comissões de serviço são, por natureza, decisões que convocam valorações próprias do poder administrativo, o que não se pode confundir com arbitrariedade.
Improcede, também, este segundo fundamento de ilegalidade do acto.
Em terceiro lugar, o A. sustenta que existe falta de fundamentação da decisão que operou o Movimento dos Magistrados.
Nesta alegação o A. parece confundir a publicidade ou publicação do acto, com a respectiva fundamentação.
Da violação dos fins do movimento
Nos termos do exposto, decidimos julgar improcedente a acção, e, em conformidade, absolver a Entidade Demandada do pedido.
Sem custas, sem prejuízo do disposto nos n.s 6 e 7 do artigo  do RCP.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Maria do Céu Neves e Jorge Artur Madeira dos Santos.
Apelação n 424/17T8STR.E1
Juízo de Família e Menores de Santarém - Juiz 3
Para tanto alegou, em síntese, que a foi registada como sendo filha do Réu e da Ré, os quais eram, ao tempo, casados entre si, esclarecendo, todavia, que a menor não é filha do Réu, uma vez que efectuada perícia de investigação de parentesco biológico nas pessoas dos Réus e e da menor o Gabinete Médico Legal e Forense do Médio Tejo concluiu pela exclusão do réu da paternidade da menor.
Citados os Réus, apenas o  Réu apresentou contestação, alegando, em suma, que a não é sua filha biológica, que não manteve relações sexuais de cópula completa com a mãe daquela menor durante o período legal da conceção e que a Ré manteve relações sexuais com outros homens, que não consigo, no período compreendido entre 27 de Novembro de 2000 e 03 de Março de 200
Acrescentou, ainda, que a Ré nunca lhe imputou a paternidade da durante a gravidez e aquando do nascimento daquela.
Elaborou-se despacho saneador, tendo sido ordenada a realização de exame pericial de investigação da paternidade na pessoa da Ré e do Réu.
, nascida em 31-08-2001, registada como sendo filha de e de não é filha de, mais ordenando, consequentemente, o cancelamento da menção da paternidade e, bem assim, das menções da avoenga paterna.
, nascida em 31-08-2001, é filha de, ordenando consequentemente o averbamento da paternidade e da avoenga paterna no assento de nascimento da menor.
Custas pelos  e  Réus.
Inconformado com a decisão o Réu apresentou requerimento de recurso dirigido a este Tribunal da Relação alinhando as seguintes conclusões:
Assim, e em conclusão:
Foram violados os artigos 34, 344, n. 2, 13 e 41 do
Portanto, bastaria que o recorrente se tivesse disponibilizado para colaborar com a colheita do seu material biológico para que os exames periciais em apreço se pudessem concretizar.
Salienta-se que o recorrente não justificou, por modo algum, a sua recusa de se sujeitar aos exames em apreço, pelo que tem de considerar-se que a sua recusa é ilegítima e, portanto, inaceitável.
Para além, disto o recorrente também não demonstrou que o nascimento de não resultou de relacionamento sexual entre si e a progenitora daquela.
Em face do exposto, conclui-se que o Tribunal recorrido se fundamentou corretamente na mencionada recusa de sujeição aos exames periciais e no disposto no artigo 344, n 2, do Código Civil para estabelecer como assente a factualidade dada como provada sob os ns 5 a 7 não merecendo qualquer censura, devendo ser mantida, a declaração sentencial de que:
A. Provada
A menor nasceu em 31/08/2001 e é natural de, Chamusca.
Reside com a sua mãe na Rua do, n. 9, Chamusca.
A menor foi registada como sendo filha do réu e da ré, os quais eram, ao tempo, casados entre si.
No exame hematológico realizado no Instituto de Medicina Legal, em que foram intervenientes, a menor e o réu, resultou apurado que é excluído da paternidade de, filha de.
Que a ré, estando ainda casada com o réu, manteve relações sexuais de cópula completa com o réu.
O que aconteceu no período compreendido entre 27 de novembro de 2000 e 3 de março de 200
B. Não Provada
De facto, resulta da matéria de facto assente na sentença recorrida que a nasceu no dia 31/08/2001, pelo que em face do disposto no artigo 122, a contrario sensu, do Código Civil doravante apenas, a mesma atingiu a maioridade no dia 31/08/2019, data em que perfez, ou completou, os dezoito anos de idade.
Decorre do artigo 23, n 1, do CPC que:
Diz-nos, ainda, o n 2, do artigo 23, do CPC, o seguinte:
Ora, em face do que resultou provado na sentença recorrida, nenhuma das duas situações retratadas no anterior preceito ocorreu no caso concreto.
Sucede, porém, que, com algumas excepções, que não envolvem a questão em apreço pois respeitam a matérias de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não aprecia questões novas, isto é que não foram colocadas perante o Tribunal a quo, para nele serem apreciadas e decididas.
Tal resulta, sem margem para rebuços, do disposto nos artigos 635, ns 2 e 3 e 639, ns 1 e 2, ambos do CPC.
Improcede, pois, a referida questão.
Prosseguindo, com a apreciação da segunda questão objecto deste recurso:
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 640, n 1,);
Regressando ao caso concreto, verificamos que o Apelante entende que os factos vertidos nos pontos ,  e  da factualidade provada na sentença recorrida deveria ter sido considerada como não provada mais acrescentando dever ser considerada impugnada.
"A convicção do tribunal relativamente aos factos provados baseou-se na apreciação crítica dos documentos juntos aos autos, designadamente, assentos de nascimento: da menor, da progenitora  Ré), do registado progenitor  Réu) e do pretenso progenitor  Réu), do relatório pericial de fls. 12-14 que excluiu o  Réu da paternidade da menor.
Resultou, ainda, da ponderação da recusa do  Réu em submeter-se a exame pericial, inviabilizando a prova direta da paternidade da menor.
Realça-se que as respostas dadas resultam da exata medida em que os documentos apresentados o suportavam, não tendo sido feita prova do mais alegado.
Na motivação recursiva o Apelante argumenta o seguinte:
"Com efeito, e como consta da douta sentença, fora a prova documental que é irrelevante para o caso, não foi feita qualquer prova de que tenha havido prática de relações sexuais entre a Ré e o Réu durante o período legal da conceção.
Na verdade, o que o Apelante faz é discordar da convicção da Mm Juíza a quo plasmada na sentença recorrida no que tange ao teor dos referidos pontos ,  e  dos factos assentes na dita sentença, considerando que a mesma não podia no caso fazer uso, ou recorrer, ao mecanismo da inversão do ónus de prova previsto no artigo 344, n 2, do
Disso nos ocuparemos já de seguida infra aquando da apreciação da terceira questão objecto do recurso.
Certo é, porém, que em sede de impugnação da matéria de facto e pelas razões que acabamos de expor a resposta não pode ser outra que a rejeição de tal impugnação, o que se decide.
Assim sendo, apesar de na presente causa se peticionar cumulativamente a impugnação ou afastamento de paternidade presumida e consequente investigação de paternidade, afigura-se-nos despropositado, por injustificado, que a Co-Ré e a tivessem que se submeter a dois exames hematológicos, valendo um para o pedido de afastamento da paternidade presumida e o outro para o pedido de investigação de paternidade.
De seguida, foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova.
e absolveu os réus AA e BB do pedido contra ambos formulado.
Inconformado com esta decisão dela, apelou o réu Condomínio para o Tribunal da Relação .., terminando as suas alegações com 159 conclusões.
A autora e os demais réus, responderam, concluindo pelo não provimento do recurso, tendo a autora requerido a ampliação do objeto do recurso.
Em 302020, o Tribunal da Relação . proferiu acórdão que, considerando que as alegações apresentadas pelo apelante Condomínio não continham verdadeiras conclusões, decidiu rejeitar o recurso interposto, nos termos preceituados no artigo 64, n 2, al., do P. Civil.
- Acontece, porém, que na reapreciação que fez da prova produzida, o, aliás, douto Acórdão recorrido não considerou o que a então Recorrida e ora Recorrente referiu a tal respeito nas alegações que apresentou, deixando de parte pelo menos um importantíssimo meio de prova produzido.
O réu Condomínio respondeu e requereu a ampliação do objeto do recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A decisão do Tribunal da Relação situou-se nos limites da esfera dos poderes que lhe estão conferidos pelo n. 1 do artigo 66 do CPC para reapreciar a decisão de facto impugnada.
Saber se, nessa valoração da prova, segundo a sua livre e prudente convicção, incorreu em erro de apreciação é matéria que está vedada ao tribunal de revista, nos termos do n. 3 do artigo 67 do CPC.
Não se verificando a nulidade impetrada.
Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio e para a remota hipótese do Recurso de Revista proceder:
Caso o recurso de Revista proceda e os autos sejam remetidos ao Tribunal da Relação  para julgamento da matéria de facto dos pontos 8 e 11, é forçoso que nesse julgamento da matéria de facto sejam ponderados e tidos em conta os demais elementos de prova indicados pelo Condomínio Apelante, ora Recorrido, no seu recurso de Apelação, cujo conhecimento e valoração ficaram prejudicados atendendo ao desfecho do recurso, mas que ao serem relevados sempre obstarão a que os referidos pontos 8 e 11 possam ser dados como provados, conforme conclusões 11 a 28 do recurso de apelação, a saber: os depoimentos das testemunhas: EE, depoimento registado ao minuto 00:01:11 e 00:01:24, de 00:01:42 a 00:01:43 e depois do minuto 00:04:41 ao minuto 00:04:53 do ficheiro áudio .443 e depoimento do minutos 00:02:08 ao minuto00:02:50 do ficheiro áudio .443);
FF depoimento gravado entre os minutos 00:00:56 a 00:01:36; 00:02:01 a 00:03:26; 00:04:05 a 00:04:21; 00:06:22 a 00:06:32; 00:06:37 a 00:06:54; 00:07:07 a 00:08:17; 00:09:02 a 00:09:45; 00:18:52 a 00:21:24 do ficheiro áudio .443; e, do minuto 00:13:54 a 00:14:20; do minuto 00:14:21 a 00:14:54; do minuto 00:15:13 a 00:15:31 e do minuto 00:15:46 a 00:15:56 do ficheiro áudio .443); e,
GG, depoimento prestado em 1/7/2019, entre os minutos 00:00:41 a 00:00:45; 00:01:20 a 00:01:52; 00:02:40 a 00:02:45; e 00:02:46 a 00:04:25 do ficheiro áudio .443; entre os minutos 00:06:58 a 00:07:52 do ficheiro áudio .443 e entre os minutos 00:10:34 a 00:11:20 e gravado no ficheiro áudio.
De novo sem prescindir e para o caso do Recurso de Revista Proceder, o Recorrido AMPLIA O ÂMBITO DO RECURSO, nos termos do art 636, n 1 e 2 do Código de Processo Civil:
Mas tal matéria é relevante para a boa decisão da causa, já importa saber se nas concretas datas alegadas pela Autora entre o final da tarde de 13 de Novembro de 2014 e o início da manhã do dia seguinte, e entre o final da tarde de 06 de Fevereiro de 2016 e o inicio da manhã do dia ocorreram as inundações/infiltrações/entradas de água providas do terraço que, supostamente, molharam as roupas que a Recorrente alega que estavam no seu armazém.
A Autora não provou, como lhe competia, os factos dos pontos 5 e do ponto 9 dos factos provados na sentença
Porém, tal matéria foi alegada na contestação do Condomínio, ora Recorrido, nos itens 44, 47, 56, 57, 84 e 85 da sua contestação.
Sendo, reconhecidamente, relevante para o objeto do litígio e para prova do abuso de direito com que a A. age;
O réu AA contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Independentemente disso, sempre se diga que o presente recurso de revista não deve ser admitido atenta a total falta de interesse em agir da Recorrente.
Não é, pois, de admitir, por falta de interesse em agir, a revista quando a decisão da questão suscitada não se repercuta no sentido decisório da causa, facto que configura excepção dilatória que de imediato urge conhecer, com a inerente abstenção deste Alto Tribunal no conhecimento da questão suscitada artigos 57, n. 2, 57 e 65, n. 2, alínea, aplicável ex o artigo 67, todos do P.).
Porém, o julgamento havido respeitou as normas mencionadas, designadamente naquilo que lhe era possível conhecer em função das conclusões do recurso de apelação apresentado artigos 63, n. 2 e 63, n. 1 do P.), não tendo o mesmo ido além, nem ficado aquém, do devido.
Sem prescindir, sempre não deverá este Alto Tribunal admitir o recurso interposto, por falta de interesse em agir, e, consequentemente, mantendo-se o Acórdão recorrido, retirar daí as devidas ilações designadamente em matéria de custas processuais.
Veio ainda o réu AA responder ao requerimento de ampliação do objeto do recurso apresentado pelo réu Condomínio, nos seguintes termos:
A ré seguradora Allianz contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem.
Termos em que requer seja o recurso rejeitado por inadmissível e, caso assim não seja entendido, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente.
Sustenta o réu AA, nas suas contra alegações, a inadmissibilidade do recurso de revista com fundamento na falta de interesse em agir da autora/recorrente, posto que, mesmo a ocorrer a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de atendibilidade do depoimento da testemunha , isso não alteraria em nada o sentido da decisão, pois continuaria a não verificar-se os pressupostos da responsabilidade
Especificamente, no que respeita ao recurso, o interesse em agir, consiste na necessidade que a parte tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expetativa ou interesse legítimos.
E sendo assim, evidente se torna o interesse da autora em recorrer, pelo que julga-se improcedente a questão prévia suscitada pelo recorrido AA, nada obstando, por isso, ao conhecimento da revista interposta pela autora.
Quanto ao recurso interposto pela autora, se:
o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do CPC.
se existe fundamento para reapreciar os pontos 5 e 9 dos factos dados como provados;
se o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do CPC.
- A fracção autónoma referida em 2- é servida por um terraço, de seu uso exclusivo, que se situa imediatamente por cima da parte posterior da fracção autónoma referida em 1-, servindo de cobertura a esta artigo 3 da petição inicial.
- A autora instalou um estabelecimento de comércio de vestuário na fracção autónoma referida em 1-, aí comercializando peças de roupa nova, utilizando a parte posterior desta como zona de armazenamento artigo 4 da petição inicial.
- A água referida em 5- proveio do terraço referido em 3- artigo 5 da petição inicial.
- Posteriormente, não tendo sido realizada qualquer intervenção no terraço referido em 3- entre o final da tarde de 06 de Fevereiro de 2016 e o início da manhã do dia seguinte, ocorreu nova entrada de água, pelo tecto, na mesma zona da fracção autónoma referida em 1- artigo 10 da petição inicial.
E considerou os seguintes Facto Não Provados:
e - a entrada de água referida em 9- tenha ocorrido devido a falta de manutenção artigo 10 da petição inicial;
Sustenta a recorrente enfermar o acórdão recorrido da nulidade prevista na al., do n 1 do citado art. 615, argumentando que nas contra alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pelo réu Condomínio e ao abrigo do disposto no art. 640, n  al., do CPC, fez menção expressa ao teor do depoimento da testemunha , pelo que, em sede de decisão da impugnação dos pontos 8 e 11 da matéria de facto, impunha-se que o mesmo tivesse sido ponderado pelo Tribunal da Relação.
Todavia, relevantes, para tal efeito, são somente as questões que contendam com a substanciação da causa de pedir, pedido e exceções invocadas pela defesa2 ou que devam ser suscitadas oficiosamente.
Particularmente, na fase de recurso, constituem questões solvendas, as que delimitam o objeto daquele e que se traduzem, quer nos invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas que constituem fundamento jurídico da decisão, nos termos do disposto no art. 63, n. 2, do CPC, quer, em sede de impugnação da decisão de facto, na especificação dos pontos de facto tidos por incorretamente julgados e que cumpre ao impugnante indicar nos termos do art. 64, n. 1, alínea, do mesmo Código
Mas sendo assim, como é de facto, evidente se torna, carecer de qualquer fundamento a apontada nulidade.
Da errada aplicação da lei de processo.
Por sua vez, o Tribunal da Relação, após empreender uma análise crítica dos elementos de prova que estiveram na base daquela resposta, afirmou, no essencial, que:
Importa, desde logo, sublinhar que quanto aos danos no produto comercializado pela Autora na fracção, o relatório pericial sobre eles não se debruçou, uma vez que tal matéria não era objecto de perícia. Aliás, diga-se, foi a Autora quem não integrou a factualidade por si alegada nos artigos sobreditos vide, neste sentido, o requerimento probatório por si apresentado com a petição inicial, constante de fls. 8 dos.
A resposta é, claramente, negativa.
E que assim é, basta atentar no teor dos respectivos esclarecimentos cfr. os depoimentos prestados pelos Senhores Eng.s , e NN, no dia 29 de Maio de 2019, os quais se acham registados, no sistema em utilização nos tribunais, respectivamente, entre as 10h28m41s e as 10h53m59s, entre as 10h54m00s e as 11h08m46s e entre as 11h08m47s e as.
Aliás, a este respeito é bastante elucidativo o esclarecimento prestado pelo Sr. Perito NN que a seguir se transcreve e cuja gravação está nos autos no referido ficheiro áudio: 00:06:45 a 00:06:59 minutos "Mandatário: Do lado tal como viu o local quando lá foi, se entrasse água pelo tecto nas zonas em que viram essas manchas aquilo afectaria as .... que estão por baixo?
E um pouco mais adiante 00:08:43 a 00:08:47 o mesmo perito refere que olhando para ali não parece que haja grande queda de água.
Louva-se depois o tribunal recorrido no depoimento da testemunha HH e no documento que o próprio produziu constante de fls. 778 e 77
Significa portanto que, também com base no resultado do depoimento assim prestado, não poderia o tribunal ter extraído a conclusão que formulou.
E o mesmo se diga do depoimento da testemunha , que o tribunal recorrido também valorou.
Diante do exposto não podia o tribunal recorrido ter valorado, como valorou, o depoimento da referida testemunha, que claramente não era idóneo a suportar o julgamento realizado nesta matéria, quando dá com base nele demonstrada a factualidade vertida nos pontos 8- e 11- dos factos provados.
Analisemos, então, este meio probatório valorado pelo tribunal.
torna-se evidente que ouvidas as declarações de parte do representante legal da Autora mais não são do que a narração oral da posição veiculada pelo seu articulado, sem que exista nos autos qualquer outra prova credível testemunhal, pericial ou que as possa corroborar.
E com base nesta fundamentação, eliminou estes factos, dando-os como não provados.