rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do teor da petição inicial, designadamente artigos  e 5, resulta que por motivos profissionais a Requerente deslocou-se para França, lá se encontrando a trabalhar por conta de uma empresa portuguesa e que por força disso do previa ficar em França por mais algum tempo.
Dos factos alegados e dados como provados na petição inicial resultam límpidas revelações exteriorizadas da presença temporária da Requerente e do menor em França
Factos esses aceites pelo requerido que citado para alegar o que tivesse por conveniente nada disse.
Com o devido respeito deveria o Tribunal A Quo interpretar e aplicar as regras de direito de acordo com os factos alegados pelas partes.
Por conseguinte, será o Tribunal A Quo aquele que com mais facilidade terá em instruir e apreciar as questões abordadas no presente processo, averiguando e coligindo os elementos indispensáveis a proferir uma decisão em conformidade com o interesse do menor.
Em virtude da deslocação do menor para França mostra-se necessário adequar e alterar os precisos termos do existente acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais alterar a morada indicada e regime de contatos com o que regulará a vida do menor enquanto tiver presença naquele país.
O Tribunal A Quo desconsiderou o critério de proximidade e a ligação particular do menor com Portugal e fez errada aplicação do Regulamento n 2201/ 2003 de 27 de Novembro de 2003, quando afirmou não ter aplicação o artigo 1 e ignorou o seu artigo 1, tendo efetuado incorreta aplicação do direito, violando também os artigos  n7 do RGPTC e  n2, 1 n.3 e 15 n.3, al., e do Regulamento n.2201/2003, de 27 de Novembro de 200
Pelo que deverá ser dado provimento ao recurso,
sem prescindir, e assim não se entendendo, deverá revogar-se a sentença e, em sua substituição, ser proferida outra que julgue o Tribunal recorrido o Tribunal competente ordenando-se o prosseguimento dos autos de alteração do exercício das responsabilidades parentais, assim resultando melhor interpretada e aplicada a LEI e realizada a JUSTIÇA.
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente,
não se nos afigura assistir razão ao recorrente na argumentação expendida.Senão vejamos:
Vejam-se, a título de exemplo, os arts. 41 e 42 do RGPTC e o art. 79 da LPCJP.
E que é esta a interpretação que melhor se coaduna com a garantia do superior interesse dos menores torna-se ainda mais evidente se pensarmos que estas decisões assumem sempre um carácter urgente, que não se compadece com grandes delongas processuais e indefinições, que impactam de forma muito negativa na vida das crianças.
Assim, e por todo o exposto, deverá o presente recurso ser julgado
Assim, temos para conhecer:
da invocada nulidade processual, por violação do princípio do contraditório;
da modificação da factualidade dada por assente, na decisão recorrida;
A Requerente e o filho, , já estão a residir em França, com autorização do Requerido, desde o dia 5 de Outubro de 2020;
A Requerente não pondera regressar a Portugal;
O filho  frequenta uma escola privada em França, onde está bem integrado e tem amigos.Apreciando.
Por conseguinte, somos levados a concluir como começámos, esta questão carece de sustentação, sendo, pois, improcedente.
Naufraga, sem necessidade de mais considerações, nesta parte a pretensão da Recorrente.
No caso de a criança residir no estrangeiro, importa ainda ter em consideração o disposto nos n. 7 e 8 do mesmo preceito legal.
Em suma, o presente recurso carece de fundamentos.
Custas pela Recorrente.Porto, 9 de Novembro de 2021
A empregadora informou a trabalhadora que o contrato de trabalho cessaria no dia 302021 e o formulário de impugnação do despedimento deu entrada no dia 00202
No saneador foi julgada procedente a excepção peremptória de aceitação do despedimento e a Ré absolvida do pedido.
Inconformada, a trabalhadora recorre e conclui:
Alega a recorrente que na origem do seu despedimento estão os comportamentos ocorridos no dia 22 de Fevereiro de 2021, entre a gerente da Ré e a A. e que levaram a que a Ré não a quisesse mais nas suas instalações.
E desde então por determinação da Ré, sem comunicação de qualquer nota de culpa, de que pudesse defender-se, foi a recorrente suspensa do trabalho, com a agravante que habitava numa casa que era da Entidade Empregadora e cuja restituição era exigida até ao dia 31 de Março de 202
Não se vislumbra da sentença que apreciação fez a Juiz dos documentos juntos pela A. sobre o n 8 e 9- fls 8 a 10 e documentos 12,13, 14 e 15, existentes a fls. 12 a 13 verso dos autos, nem dos documentos juntos pela Ré como documento 3 a fls 33 e documento 4 a fls 36 e 36 verso dos autos.
Entende a recorrente que a aplicação da presunção estabelecida no artigo 366 n 4 do Código Trabalho só pode ser conhecida no despacho saneador se o despedimento por extinção do posto de trabalho não tiver sido posto em causa.
Ora tendo a recorrente posto em causa a integração dos factos num despedimento por extinção do posto de trabalho, não é possível a aplicação da presunção do artigo 366 n 4 do Trabalho em sede de despacho saneador, devendo os mesmos prosseguir os seus termos para apuramento dos factos integradores do despedimento, de forma a apurar-se se estamos ou não perante um despedimento por extinção do posto de trabalho e se lhe é aplicável o disposto no art  366 n 4 e 5 do Código do Trabalho.
Salvo melhor entendimento, o despacho recorrido é também nulo por ter omitido a aplicação de normas de carácter imperativo tais como o consagrado nos arts. 367, 368 n 1 al e n 5, 363 n 5 e 366 n 3 e 5, e 384 n al, todos do Código do Trabalho, incorrendo num erro de aplicação do disposto no artigo 366 n 4 e 5 do Código do Trabalho, a um caso de despedimento que não pode ser considerado como de extinção do posto de trabalho.
Não se conforma a ora recorrente com o entendimento perfilhado no douto despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, que decidiu julgar procedente a excepção peremptória deduzida pela Entidade Empregadora e por via de tal excepção, absolveu a Ré/Empregadora do pedido que contra ela formulara e julgou improcedente a acção, não conhecendo do pedido reconvencional deduzido.
Salvo melhor entendimento, só em sede de julgamento, a questão da excepção, deveria ser ter sido apreciada já que que previamente a apreciação de tal questão deveria o Tribunal ad quo indagar se estávamos perante um caso de extinção do posto de trabalho, factos que estavam controvertidos e que não permitiam uma decisão no despacho saneador.
Nunca a A. aceitou o despedimento tal como foi promovido pela Entidade Empregadora, para que pudesse funcionar a presunção estabelecida no artigo 366 n 4 do Código do Trabalho
Diga-se que a não aceitação do despedimento foi muito anterior ao depósito da alegada indemnização e sempre foi do conhecimento da Entidade Empregadora, conforme documentos existentes a fls. 8 a 1
Despedimento ilícito, num contrato de trabalho a termo, cuja duração era de um ano e cujo termo estava previsto para 31 de Agosto de 2021, tal como consta do pedido reconvencional, de que o tribunal ad quo não conheceu, quando não estava impedido de o fazer.
Salvo melhor apreciação de Exas., entende a recorrente que não era possível a aplicação da presunção do artigo 366 n 4 do Trabalho em sede de despacho saneador, devendo os presentes autos prosseguir os seus termos para apuramento dos factos integradores do despedimento, de forma a apurar-se se estamos ou não perante um despedimento por extinção do posto de trabalho e se lhe é aplicável ou não o disposto no art 366 n 4 e 5 do Código do Trabalho.
A decisão recorrida fixou a matéria de facto relevante para a decisão nos seguintes termos:
A trabalhadora respondeu por escrito, conforme fls. 8 e  que se dá por integralmente reproduzido e também por mensagem de correio electrónico enviada em 202021, conforme fls. 9  e 10 que se dá por integralmente reproduzido.
"Exm. Senhora
Venho, na qualidade de mandatária da POLIVETE, comunicar o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do art. 37 do Código do Trabalho, pelos fundamentos seguintes:
De igual modo, porque as partes também estão de acordo sobre essa matéria e resulta dos recibos de vencimento anexos aos autos, adita-se ao elenco fáctico, ainda, a seguinte matéria:
Da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho
Com efeito, a presunção implica o ónus para o trabalhador de entregar, ou de, por qualquer forma, colocar á disposição do empregador a quantia que lhe foi paga a título de compensação por extinção do posto de trabalho, sendo que, quaisquer questões relativas ao cálculo dessa compensação, como dos requisitos do despedimento nesta modalidade, teriam de ser discutidas na impugnação judicial do despedimento, isto é, prendem-se com o mérito da mesma.
Mas diremos ainda umas quantas palavras acerca da tempestividade da devolução da compensação.
Quid iuris, deveria a trabalhadora devolver uma compensação que sempre lhe pertenceria por direito? Em caso de resposta positiva, até quando?
Na verdade, o trabalhador só quando confrontado com a decisão de despedimento comunicada pelo empregador, nos termos do art. 37 n. 3 do CT, é que fica ciente de todos os elementos definitivos que determinaram o seu despedimento, sendo certo que o empregador pode, desde logo, efectuar o pagamento da compensação, nos termos do n. 4 do mesmo preceito legal.
Acompanhamos este raciocínio.
Não é esse o nosso juízo.
Está em causa uma trabalhadora em situação de precariedade, contratada a termo certo de um ano, que aufere apenas a retribuição mínima nacional. A sua situação de vulnerabilidade mostra-se agravada pelo despedimento e por tratar-se de uma cidadã brasileira os dados de identificação e nacionalidade constam das peças dos, imigrante no nosso país, com a carga negativa que esse facto acarreta em termos de integração e conhecimento das nossas leis.
Como tal, por todos os fundamentos supra expostos, o recurso procede.
Destarte, concede-se provimento ao recurso interposto pela trabalhadora, revoga-se a decisão recorrida que julgou procedente a excepção peremptória de aceitação do despedimento e determina-se o regular prosseguimento dos autos.
As custas do recurso pela empregadora.
Pág. 8
In Cessação do Contrato de Trabalho, Principia,  ed., 2017, pág. 35
Loc. cit., pág. 35
In Nótula, supra citada, págs. 78/7
Loc. cit., págs. 81/8
Loc. cit., pág.
Acórdão proferido no Proc. 10840/11T8LSB.LS1 e publicado em www.dgsi.pt.
No saneador, o juiz considerou o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria, por a relação jurídica entre Autor e Réu não configurar um contrato de trabalho subordinado. Interposto agravo desta decisão, a Relação de Coimbra confirmou-a, decidindo - a menos implicitamente - que o tribunal competente era o tribunal administrativo, em virtude de o Autor se encontrar ligado ao Réu por uma relação jurídica de emprego publico.
O Autor voltou a gravar, desta vez para S.T.J., o qual, sob invocação do art. 107, n 2, do P., veio a decidir não tomar conhecimento do recurso e remeter os autos a este Tribunal de Conflitos, por ser ele o competente para conhecer do agravo.
Nas suas alegações, o recorrente enunciou as seguintes conclusões:
O R contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
O processo foi aos vistos, cumprindo agora decidir. - -Antes de mais, e por se tratar de questão de conhecimento prioritário, importa tomar posição sobre a arguição de nulidade do acórdão recorrido conclusão
Improcede, deste modo, a arguição de nulidades do acórdão.
Prosseguido:
Para atingir a conclusão de que o tribunal do trabalho era incompetente para conhecer da acção, o acórdão recorrido estribou-se numa série de considerandos, que podem resumir-se do seguinte modo:
E invoca como fundamento da sua pretensão a ilegalidade do despacho da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social que determinou a cessação da sua comissão de serviço;
Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, julgando competente para conhecer da acção o Tribunal do Trabalho.
Pelo que, atento o período de dezassete meses e dez dias em que ocorreu a suspensão dos prazos de prescrição, a prescrição do montante em dívida ocorreu em 202013
Sendo certo que até aquela data não ocorreu qualquer causa de interrupção do prazo de prescrição.
De resto, mesmo admitindo-se que o Recorrente foi notificado para o exercício do direito de audição prévia no final do ano de 2017, o que como se explanará, não ocorreu, nessa data já havia decorrido o prazo de prescrição.
Entende o tribunal a quo que o prazo de prescrição terminaria em 202019, mas que antes daquela data ser atingida, ocorreu uma causa de interrupção do prazo de prescrição, a notificação para o exercício do direito de audição prévia.
Acontece que tal notificação não ocorreu.
O IGFSS, IP, remeteu aquela notificação, por carta registada em 112017, a qual veio devolvida em 21 Em 012017 foi repetida a notificação que veio igualmente devolvida em 11201
Por outro lado, deve ter-se em conta que, não se provando que foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, recai sobre o IGFSS IP o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação creditória art. 342, n 1, do, designadamente que houve uma notificação em que foi atingido o fim por ela visado de transmitir aos destinatários o seu teor.
Deste modo, temos, no caso sub judice, uma notificação imperfeita, que não produz os efeitos legais, contrariamente ao decidido pela sentença recorrida.
E, consequentemente, ainda que se aceite que o final do prazo de prescrição seria em 202019, o que não se concede, o montante em dívida encontra-se prescrito.
admitindo e concedendo provimento ao presente recurso farão Exas, a habitual e sempre esperada
Somos, pois, de parecer que deve ser declarada a prescrição da quantia exequenda e ser julgado extinto o processo executivo relativamente ao aqui reclamante.
Não se vislumbra dos autos comprovativo da citação da devedora originária, nem que o reclamante tenha sido citado pessoalmente do despacho de reversão nos aludidos PEFs cfr. informação da Segurança Social prévia ao despacho que indeferiu a declaração de prescrição fls 219 e segs da certidão junta aos autos.
Decorria do seu art 49 Prescrição das contribuições) que:
- A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Depois, a já enunciada Lei n 4/2007, de 16 de Janeiro revogou a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, passando o regime de prescrição, a constar do seu art 60, que, do ponto de vista substantivo, em nada alterou o regime até aí vigente.
Dispõe o art. 60, n 3 e 4, da Lei 4/07: ").
No que não está especificamente regulado será de aplicar as regras da Lei Geral Tributária nomeadamente o estatuído nos seus arts 48 e 4
O artigo 4, n1, da Lei Geral Tributária estipula o seguinte:
Tendo em conta as dívidas mais recente a 2007/05 caso não se verificasse qualquer causa de interrupção e/ou suspensão, completava-se prazo de prescrição a 15/06/201
Também não foi possível comprovar a notificação do aqui reclamante.
Como já se referiu o reclamante não foi citado pessoalmente, tendo apresentado reclamação graciosa junto da Segurança Social em 08/10/202
Aplicando da causa de suspensão da prescrição previstas no art 100 do CIRE, deve-se concluir pela prescrição das dívidas exequendas, por se ter completado o prazo de cinco anos previsto, tendo em conta as dívidas mais recente a 2007/05, completou-se o respectivo prazo de prescrição a 25/11/201
Pelo que somos de parecer que deve ser declarada a prescrição da quantia exequenda e ser extinto o processo executivo relativamente ao aqui reclamante.
Confrontados o dispositivo e fundamentação da sentença recorrida, por um lado, e as conclusões do recurso, por outro, as questões a apreciar são por ordem de subsidiariedade, as seguintes:
A. Em 15-03-2007, a devedora originária requereu o pagamento em 36 prestações das dívidas que tinha para com a Segurança Social fls. 3 do processo de execução;
B. Em 15-05-2007, a devedora originária requereu o pagamento em 36 prestações de dívidas que tinha para com a Segurança Social fls. 11 do processo de execução;
E. Em 12-11-2007, a devedora originária requereu o pagamento em 32 prestações de dívidas que tinha para com a Segurança Social fls. 5 do processo de execução;
G. Em 14-02-2008, a devedora originária requereu o pagamento em 12 prestações da dívida exequenda no processo de execução fiscal n. 0301200701028081 e aps., com início a 03-2008 fls. 7 do processo de execução;
H. O requerimento a que se refere o ponto G do probatório foi deferido em 14-02-2008, com a condição de que a devedora originária deveria apresentar garantia fls. 8 do processo de execução;
Em 14-02-2008 foi determinada a apensação do processo de execução fiscal n. 0301200701097245 ao processo de execução fiscal n. 0301200701028081 fls. 8 do processo de execução;
J. Em 14-02-2008, a devedora originária requereu o pagamento em prestações da dívida em execução no processo de execução fiscal n. 0301200701028090 e aps. fls. 15 do processo de execução;
K. Em 14-02-2008, o requerimento a que se refere o ponto J do probatório foi deferido com início a 03-2008, devendo a devedora originária apresentar garantia fls. 15-16 do processo de execução;
Em 14-02-2008, foi ordenada a apensação do processo de execução fiscal n. 0301200701097253 ao processo de execução fiscal n. 0301200701028090 fls. 16 do processo de execução;
Cotizações2006/09594959499855
Cotizações2006/10142414248618
Cotizações2006/1121432143980,62
Cotizações2006/12113111316744
TOTAL1059,47105474 404,79
Contribuições2006/097,752,1675182,126,27
Contribuições2006/10775977598572
Contribuições2006/11921492148926
Contribuições2006/1211956131956617,75
TOTAL3641,47364475000
Cotizações2007/02451,8745879468
Cotizações2007/0353605380968,99
cotizações2007/04469,40469,409550
cotizações2007/062770275,709949
TOTAL17277172777656
Contribuições2007/02445344532 0426
Contribuições2007/03617247 61242 0820
Contribuições2007/0448377480,370576
Contribuições2007/05061406141 936,93
TOTAL2602,2629 602281115
cotizações2007/0344142,4194
cotizações2007/0443344,3358
cotizações2007/0544,3343314
TOTAL131,07130766
Em 27-01 -2021 foi emitida notificação do despacho que infra se reproduz,
Não obstante, refere o artigo 175 do CPPT que a prescrição é de conhecimento oficioso.
Inf. Presc. 5/2021
Processo de Execução FiscalData da
InstauraçãoCertidão n:PeríodosTributo
04-05660284/20072006/09 a 2006/12Cotizações
04-05660285/20072006/09 a 2006/12Contribuições
10-096035/20072007/02 a 2007/05Cotizações
10-096037/20072007/02 a 2007/05Contribuições
02-1416107/20082007/03 a 2007/09Cotizações
11-2461685/20122008/07Coimas
O art. 49, n. 1, da G.T. define que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo são causas de interrupção da prescrição.
Dispõe o artigo 48 da Lei Geral Tributária no seu n 3, que a interrupção da prescrição "...)não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuado após o quinto ano posterior ao da liquidação.
Impõe-se, pois, concluir pela aplicabilidade da previsão normativa do n. 2 do artigo 4 da IGT "As causa de Interrupção de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente aos devedor principal e aos responsáveis subsidiários.
No que concerne aos processos infra identificados, ocorreram os seguintes factos interruptivos da prescrição:
Processo de Execução FiscalPeríodosData do envio da NAPData da
confirmação da citaçãoOutros actos Interruptivos /suspensivos
/03TBB RG, juízo Local Cível de Braga Juiz 4
/03TBB
Dos autos não resulta evidencias do envio nem da recepção quer da NAP quer da Citação em reversão.
RG, Juízo Local Cível de Braga  Juiz 4
/03TBB RG, Juízo Local Cível de Braga  Juiz 4
/03TBB RG, Juízo Local Ovei de Braga  Juiz 4
Ante o exposto, proponho o indeferimento da declaração de prescrição relativamente aos seguintes PEFS:
04-05660284/20072006/09 a 2006/12cotizações
10-096035/20072007/02 a 2007/05cotizações
02-1416107/20082007/03 a 2007/09cotizações
Com a consequente inexigibilidade nos termos do disposto no artigo 175 do CPPT,
Conclusão e proposta
Pelo exposto, e nos termos dos fundamentos que antecedem, proponho o indeferimento do reconhecimento da prescrição pelos motivos supra aduzidos.
De acordo com o art. 6 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro
Esta lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja 17 de Janeiro de 2007 - art. 11 1 da referida lei.
Este diploma veio revogar a Lei n. 32/2002 de 20 de Dezembro, a Lei de Bases da Segurança Social anteriormente vigente, cujo artigo 4 dizia o seguinte:
O	prazo de prescrição nas dívidas aqui em causa é, portanto, de 5 anos, contados a partir da data em que se verifica a obrigação de pagamento da dívida.
Para os processos n.s 0301200701028081 e 0301200701028090, referentes a cotizações e contribuições de Setembro a Dezembro de 2006, o prazo de prescrição iniciou-se em 15 de Janeiro de 2007 para as dívidas mais recentes e em 16 de Outubro de 2006 uma vez que dia 15 foi Domingo - arts. 29 e 27/e) do  para as dívidas mais antigas.
Sucede que, antes dessa data, o Reclamante foi declarado insolvente pelo Juízo Local Cível de Braga, no processo n. 7293/03TBBRG.
O	art. 10 do CIRE vem no seguimento da concepção da prescrição enquanto instituto que visa punir o não exercício de um direito.
Mas qual o termo desse prazo de suspensão?
2	- A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 3 e 3, com indicação da razão determinante.
O encerramento do processo do art. 23 do CIRE não corresponde, efectivamente, ao real término do processo insolvencial enquanto processo de execução, uma vez que os efeitos deste perduram para lá desse momento.
Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 24 1 do CIRE:
Tal tem necessariamente de ser assim, uma vez que se durante o período de cessão de créditos que termina com o despacho de exoneração do passivo o IGFSS, IP não pode cobrar coercivamente os seus créditos, então não pode ser sancionado por não ter diligenciado no sentido de cobrar esses créditos.
Note-se que o despacho de exoneração do passivo restante trata-se de uma decisão judicial que afecta a relação jurídica material, proferida depois do contraditório das partes cf. art. 24 do, assim preenchendo o conceito de sentença, conforme resulta desde logo do art. 15/2 do CPC.
Ao término do prazo de prescrição devemos somar-lhe o tempo de suspensão ou seja, desde 20-11-2008 até 30-11 -2015 - sete anos e dez dias.
Somando este período a 15-01-2012 obtém-se a data de 25-01-2019, que seria então o final do prazo de prescrição. Negrito nosso.
Mas antes dessa data ter sido atingida, ocorreu uma causa de interrupção do prazo de prescrição - a notificação para o exercício do direito de audição prévia. Idem.
Por isso, a referida notificação deve ser realizada por carta registada, não se exigindo qualquer aviso de recepção.
- Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
A prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, e determina a recontagem do prazo de prescrição - art. 32 do
Contando-se cinco anos a partir do dia 20 de Novembro de 2017, obtemos o dia 20 de Novembro de 2022, que ainda dista da presente data, concluindo-se assim não estarem prescritas as dívidas em causa.
Não se afigura sequer necessário contabilizar a citação levada a cabo em 2018, acto que, como é sabido, tem um efeito interruptivo duradouro, nos termos do art. 32/1 do