rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, o arguido não se colocou intencionalmente na posição de não poder cumprir a pena que lhe foi aplicada nestes autos, já que os factos que estão na origem da sua condenação no processo 657/18PAOVR foram praticados antes da decisão proferida neste processo; não se recursou ao cumprimento, nem depois da condenação a que foi sujeito nestes autos cometeu qualquer outro crime.
Inexiste, portanto, motivo para revogar a pena de substituição.
Não já quando se trata de cumprimento sucessivo de penas.
Se não for caso de cumprimento sucessivo de penas haverá de aquilatar se não se estará perante uma situação de concurso.
Sem tributação.elaborado pela relatora e revisto por ambas asPorto, 30 de outubro de 2019
Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente.
A ré apresentou contra-alegações, no termo das quais concluiu:
se o acidente sofrido pelo autor está abrangido pelo contrato de seguro que celebrou com a ré, contrariamente ao concluído na sentença recorrida;
caso se conclua por essa cobertura, apreciar em substituição do tribunal recorrido art. 66 n. 2 do se o acidente pode ser qualificado como acidente de trabalho susceptível de reparação pela ré, verificando ainda se o mesmo se deve considerar descaracterizado por violação de regras de segurança.
Vejamos, assim, se pode considerar-se que, no caso, o evento que vitimou o autor se pode considerar coberto pelo contrato de seguro que firmou com a ré, na qualidade de trabalhador independente, qualidade essa com as quais as partes se mostram de acordo e como resulta da apólice respectiva constante de fls. 32 e segs. dos autos.
Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, LAT/2009) remetendo para ela por força do disposto na norma remissiva do art. 18 daquela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de trabalho daqueles trabalhadores.
Na sentença recorrida considerou-se que o acidente se deve considerar excluído da cobertura do contrato de seguro celebrado entre as rés, na medida em que o sinistrado exercia no momento do acidente uma actividade não abrangida pelo contrato.
O contrato de seguro de acidentes de trabalho é, pois, definido pela natureza da actividade profissional económica) a que a pessoa segura se dedica.
A cobertura estará, assim, circunscrita ao tipo de actividade que constitui o objecto do contrato, e em função da qual foram estipulados o prémio e as restantes condições contratuais , por exemplo, Ac. do STJ de 13-03-2002, in CJ/STJ, t. , pag..
Pelo exposto, salvo o devido respeito deve-se considerar que a Sentença recorrida viola o disposto no artigo 61 n.1 al. do CPC.
A decisão judicial ora posta em crise, que teve por base uma incorreta valoração da prova e, até mesmo prova inexistente ou insuficiente.
Nesse sentido, na contestação apresentada, ao enunciar o objeto da sua defesa, o Recorrido, não juntou qualquer prova documental ou, nomeadamente, atas, ou outro documento que comprove que efetivamente iria um outro elemento ajudar a ora aqui recorrente, assim resultando incumprido o assinalado ónus.
Nos termos do preceituado no citado art.615, n.1, al., do P.Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Ora, no presente caso, estamos perante uma sentença obscura e ininteligível, o que determina nos temos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, ex artigo 1 do CPTA, a sua nulidade.
Ora, a questão fulcral que importa apreciar é a de saber se o AVC sofrido pela recorrente que lhe determinou a atribuição de uma incapacidade permanente global de 70%) se ficou a dever a um acidente de trabalho.
Note-se que em finais de Setembro, houve uma redução de efetivos no serviço da ora aqui Recorrente, ficando a mesma encarregue de todo o expediente e de todo o serviço alojado naquele  juízo criminal.
A recorrente não tinha nenhum, repita-se, nenhum antecedente relevante além de se configurar um estado de ansiedade reativo a mudanças negativas no contexto de trabalho antecedendo o AVC.
Certamente, que todos nós já sentimos esses picos de tensão, ou aumento vertiginoso de adrenalina, no local de trabalho, seja por causa do esforço físico, seja por existir pressão para finalizar alguma tarefa, ou pelo simples facto de existir prazos na qual teremos que cumprir, custe o que custar.
Deve nesse sentido, o acidente que a Autora sofreu em 24/10/2012, pelas 16h30, que tendo ocorrido no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente em serviço, uma vez que, preenchem os requisitos exigidos pelo artigo , n. 1 do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Setembro, artigo , n. 1 e 2, e artigo 1 da Lei 98/2009 de 04 de Setembro.
Salvo devido respeito, a douta Sentença recorrida, ao decidir de forma diversa, enferma de manifesto erro de julgamento, pelo que também aqui deverá ser revogada.
"Entende o recorrido que não merece qualquer censura a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 06/03/2019, não lhe podendo ser assacadas quaisquer invalidades ou determinada a respetiva revogação, nos termos já referidos nas presentes alegações, porquanto:
Do probatório assente na lide, resulta claro que o acidente vascular cerebral isquémico de que foi vítima a recorrente no dia 24/10/2012, teve como causa a dissecção carotídea direita, sendo essa uma causa endógena ao seu próprio organismo, não decorrendo de um qualquer evento externo, inesperado e violento que tenha ocorrido por causa do trabalho ou esteja com o mesmo relacionado;
A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo, o que não ocorreu na douta sentença recorrida, pois:
À data do AVC, a A. tinha 49 anos de idade cfr. doc. de fls. 30 e 31 do suporte físico do.
Consta da ficha clínica da A. do Serviço de Neurologia dos Hospitais da Universidade de Coimbra a realização, entre outros, dos seguintes exames e respetivos resultados:
" Exames Complementares
cfr. doc. de fls. 522 do suporte físico do.
Mas esta situação é geral, ocorre com todos os Oficiais de Justiça, e em todos os Tribunais, não é específica deste Tribunal em particular, ou seja, apesar de concordarmos com o que é afirmado, já discordamos no sentido de que era uma situação específica da Senhora Escrivã Auxiliar.
E porque em finais de setembro de 2012, um Senhor Escrivão Auxiliar do  Juízo saiu para a  Secção da Vara Mista.
Quanto ao ponto 28 em que é afirmado que não foi entregue o Boletim de Acompanhamento Médico, carece de explicação, pois o mesmo não corresponde totalmente ao alegado.
De facto o Boletim de Acompanhamento Médico não acompanhou a Senhora Escrivã Auxiliar no dia em que os factos ocorreram.
cfr. doc. de fls. 355 a 359 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 180 a 187 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 22/08/2014 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do. "- Do Direito
http://run.unl.pt/bitstream/10362/6903/1/Lemos_201PDF).
O regime geral para que remete o preceito acima citado consta atualmente da Lei n. 98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais nos termos do art. 28 do Código do Trabalho doravante designada por e que é aplicável aos eventos ocorridos após a sua entrada em vigor 01/01/2010), como é o caso do acidente dos autos cfr. art. 18).
Ora, a questão fulcral que importa apreciar é a de saber se o AVC sofrido pela A. que lhe determinou a atribuição de uma incapacidade permanente global de 70%) se ficou a dever a um acidente de trabalho.
E julgamos que a resposta, in casu, não pode deixar de ser negativa.
cfr. http://repositorio.chlc.min-saude.pt/bitstream/104017/181/1/AMP%202006%2050pdf, bem como https://www.spmi.pt/revista/vol23/vol23_n3_2016_44_4pdf).
Resulta insofismável da prova fixada e disponível que o acidente vascular cerebral que a Autora sofreu no dia 24 de outubro de 2012 se deveu a fatores endógenos ao seu próprio organismo, não decorrendo de qualquer evento externo.
Como se afirmou na Sentença Recorrida, "foi a dissecção do revestimento interno da artéria vertebral que terá estado na origem do AVC e das lesões sofridas
Objetivando e analisando o Recorrido:
Da nulidade por falta de fundamentação de facto
Não se vislumbra que assim seja, sendo que foram considerados predominantemente meios clínicos tão insuspeitos como sejam os elementos documentais com origem no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Sempre se dirá, e como melhor se concretizará infra, que a alteração da matéria de facto fixada sempre teria de passar por uma objetivação esclarecedora e devidamente densificada, o que se não verificou.
Do erro na avaliação da matéria de facto
Invoca ainda a recorrente, no mesmo sentido, a nulidade da sentença recorrida, por erro na avaliação da matéria de facto, alegando que alguns factos dados como provados assentaram inadvertidamente em apenas parte das provas documentais, desconsiderando outras, que na sua opinião deveriam ter sido tidas em consideração.
Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
Vejamos mais em pormenor o invocado:
Diverge a Recorrente do teor do referido facto, em virtude de considerar que haveria declarações suas em sentido divergente que não terão sido consideradas.
Mais uma vez estamos perante afirmações meramente conclusivas, sem que seja demonstrado o invocado, ao que acresce que tal, em qualquer caso, não terá sido suficiente para inverter a convicção obtida pelo Tribunal.
Em face de tudo quanto supra se expendeu, não merece censura a prova dada como provada.
Da oposição entre os fundamentos e a decisão e a ambiguidade, obscuridade e ininteligibilidade da sentença
Invoca o Recorrente a verificação da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CCP, por alegadamente ocorrer contradição entre o decidido e os seus fundamentos, sendo ainda a decisão ambígua, obscura e ininteligível.
Independentemente da situação de stress em que a Recorrente alegadamente poderia estar, em momento algum logrou a Recorrente estabelecer o nexo de causalidade dessa suposta situação e o AVC ocorrido.
Aliás, o próprio tribunal a quo caracteriza com clareza que a causa do ocorrido terá sido a rutura no revestimento interior da carótida da recorrente, em conformidade com o relatório clínico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, descartando que o AVC tenha sido consequente de uma qualquer situação funcional, não se descortinando a verificação de qualquer contradição entre fundamentos da decisão e o decidido, do mesmo modo que se não reconhece qualquer situação de ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade.
É incontornável e mostra-se atestado pela documentação clinica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra constante dos Autos que o AVC em questão resultou de anomalia do revestimento interno de uma artéria, que se é certo que ocorreu durante o período laboral, não significa que tenha tido qualquer relação direta com o desempenho funcional da mesma.
Apelação n393/16T8AMT-B.P1
Tal requerimento foi indeferido por despacho proferido em 10201
O relatório a que se reporta o artigo 15 do CIRE foi junto aos autos em 28-05-2019, como dimana dos autos principais.
Desta forma, o prazo a que se reporta o artigo 18, n. 1 do CIRE já se encontrava ultrapassado quando, em 04-07-2019, a Exma. Sr. AI veio juntar a alegação fundamentada que deu origem ao presente incidente.
Nesta matéria seguimos de perto o Acórdão da Relação de Guimarães de 25-02-2016, Proc. n. 1857/13TBGMR, in www.dgsi.pt.
A Insolvente veio contra alegar.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre pois decidir.
Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras previstas na Lei n41/2013 de 26 de Junho.
O prazo de 15 dias a que se alude no n 1 do artigo 188 do CIRE é um prazo de caducidade.
O prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine, conforme decorre do artigo 328 do Código Civil;
Admitir que tais alegações possam ser apresentadas após tal prazo coloca, desde logo, em causa a certeza e segurança do direito.
Não se verificando, in casu, a verificação de tal limite.
Para apreciar e decidir tal questão importa ter em conta os elementos processuais antes melhor descritos no ponto desta decisão.
Resulta por isso claro que o que está em causa neste recurso é saber da tempestividade ou não do aludido requerimento/alegações apresentado pela administradora judicial em 00201
Por isso, não podem ser aqui apreciadas por extravasarem claramente do objecto do, as questões de constitucionalidade suscitadas pelo Insolvente nas alíneas e das suas contra alegações.
E a propósito do mesmo dizem o seguinte Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda:
"Uma vez que é de uma faculdade conferida aos interessados que o n1 trata pode dar-se o caso de não haver qualquer alegação de nenhum interessado.
Mas pode suceder que o incidente de qualificação já tenha sido aberto na sentença declaratória e, se assim for, seguem-se naturalmente os termos dos n.s 3 e seguintes.
É, porém, de crer que, apesar da falta de alegações, o juiz possa, por sua própria iniciativa, e desde que o processo contenha elementos suficientes para a suportar, decidir a abertura.
Concorrem para esta asserção, as seguintes razões.
Ora, se bem avaliarmos, o poder de, mesmo nessa situação particular, mandar prosseguir o incidente justifica, só por si, que não fique também vinculado a não abrir o incidente quando ninguém alegou nada.
Nos autos, não está comprovada a data em que teve lugar a apresentação do relatório a que se refere o artr.155 do CIRE.
Deste modo e valendo as razões antes melhor expostas, não se justificava o indeferimento liminar do requerimento que a mesma, veio apresentar a fls.2 e seguintes.
Sumário cf. art.663, n7 do..........................................................................
Processo n 38/14PAMAI.P1
Data do acórdão: 23 de Outubro de 2019
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos
"Considero válida a detenção do arguido porque em flagrante delito, ao abrigo no disposto nos art 254 e 257 do CPP..
Em face do exposto consideramos improcedente a invocada nulidade daqueles actos.
Esses factos preenchem a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21 do 15/93 de 20.
Consideramos assim justificada, neste momento, a requerida Prisão Preventiva do arguido, sem prejuízo de ulterior melhor apreciação caso a investigação assim o permita.
Pelo exposto e decidindo pelos fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts 21, n 1 do 15/93 de 22/Jan., e pelo justificado receio de continuação da actividade criminosa, determino que o arguido B aguarde os ulteriores termos do processo em Prisão Preventiva, o que se decide nos termos do disposto nos arts 191 a 194, 202, n 1, alínea e 204, alínea do CPP.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo em separado e com efeito devolutivo.
O recorrente respondeu, reiterando a motivação do recurso.
Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas:
Nulidade da busca por ser referente a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa, não se encontrando o mesmo assistido nesse ato por intérprete, nem defensor;
Excessividade da medida de coação de prisão preventiva:;
O recorrente argui a nulidade insanável da busca que resultou na apreensão de mais de catorze quilos de haxixe e de diversos bens, entre os quais dois moinhos elétricos e uma balança digital.
Para tanto, refere tratar-se de ato processual do qual resultam meios de obtenção de prova e, sendo o arguido estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, serão obrigatórias as presenças de intérprete e de defensor, nos termos dos artigos 92, n. 2 e 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Porto, em 23 de Outubro de 201
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto, Dr. Valério Pinto.
No mesmo sentido, embora com fundamentação jurídica ligeiramente distinta, veja-se, entre outros, a fundamentação do acórdão deste Tribunal e Secção, de 24 de Janeiro de 2018 relator, Desembargador Horácio Correia, proferido no processo n 4147/13JAPRT-P1, acessível no seguinte endereço da rede digital global: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dbdea9dd48f4fe7802582340049780b?OpenDocument.
O Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação do Direito, ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um imóvel construído pelos próprios sujeitos passivos, se deverá atender, para efeitos de definição do que se entende por valor de aquisição, ao valor patrimonial mais atualizado, se superior ao valor do terreno, e não, como deveria ter interpretado, ao valor patrimonial definido, pura e simplesmente, no momento da aquisição;
Esta norma não pode prejudicar a aplicação do VPT fixado ou atualizado na avaliação
Entende o Tribunal a quo que, no caso dos imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição a ter em consideração é o valor patrimonial tributário mais atualizado, e não o VPT inscrito na matriz na altura da aquisição, o que redundaria numa discriminação que o legislador não quis que existisse, entre os imóveis adquiridos a título oneroso, em que o valor a considerar é o valor do IMT ou o que lhe seria aplicável ao tempo da aquisição, e os imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, em que o valor a considerar é o valor patrimonial inscrito na matriz que, na interpretação do Tribunal a quo, seria o valor patrimonial mais atualizado;
Resulta claro do artigo 4 do CIRS que: se se tratar de um imóvel adquirido a título oneroso, o valor de aquisição é o que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, anteriormente,; se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação deste imposto; no caso de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição é o valor patrimonial inscrito na matriz, ou o do valor do terreno com os custos de construção comprovados, se for superior ao do valor patrimonial inscrito na matriz, sendo o valor do terreno determinado pelo valor quetiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação desse imposto;
A tributação das mais-valias representa a adoção da teoria do rendimento-acréscimo em detrimento do rendimento-fonte, pelo que a mais-valia é a valorização ocorrida em bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional ou fortuito, que dão origem a um acréscimo patrimonial na esfera do proprietário alienante, indiciadora de uma certa capacidade contributiva que justifica a sujeição a imposto;
Efetivamente, o Recorrente alega que o Tribunal a quo aplicou erradamente o direito quanto a esta matéria, contudo no nosso entendimento, e salvo melhor opinião, não lhe assiste razão;
Todavia, tal interpretação diverge por completo com as tipificações legais aplicáveis, designadamente, os artigos 4 e 5 do CIRS;
Concomitante com o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão datado de 202016, no processo 00025/0BBEVIS, disponível em www.dgsi.pt), cuja fundamentação se dá aqui por reproduzida;
A sentença recorrida, não merece assim qualquer reparo, por não ter cometido qualquer erro na aplicação do direito;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.54-verso a 56-verso do processo físico):
O prédio identificado em deu origem ao prédio inscrito sob o artigo 3570 na matriz predial urbana da freguesia de ., município da Lagoa, da matriz predial urbana, composto de casa baixa com falsa, quintal e garagem cfr.teor do contrato de compra e venda de fls. 9 e teor da informação de fls. 15 do suporte físico do;
Em 25 de maio de 2017, foi apresentada a 1 declaração de rendimentos modelo 3, de IRS, do período de 2016, de A. e  B. cfr.fls. 14 verso do suporte físico do;
cfr.fls. 23 do ficheiro em formato pdf, com a ref. SITAF n. 004175694, 02-05-2018);
Em 5 de janeiro de 2018, foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 7/11BEPDL;
"Quid iuris"?
Consistindo a mais-valia e a menos-valia numa diferença - positiva ou negativa, respectivamente - entre o valor de realização e o valor de aquisição, importa precisar o alcance destas noções na lei.
Passemos ao valor de aquisição.
Com efeito, a quantificação do valor de aquisição, segundo consagra o art.46, n.3, do R.S., deve fazer-se nos seguintes termos:
Quer isto dizer que o legislador, no caso em que o imóvel tenha sido construído pelo sujeito passivo, admite que o mesmo possa, para efeitos de cálculo do ganho a partir do qual se apura a mais-valia a tributar, beneficiar do maior de um dos seguintes valores: valor patrimonial tributário do imóvel originário quando este seja depois objecto de reconstrução total, dando origem a um novo imóvel) ou valor do terreno calculado segundo as regras dos ns.1 e 2, do mesmo art.46, do R.S., "ex " do n.4 da, acrescido do valor dos custos de construção.
Revertendo ao caso dos autos, certo é que a tese sufragada pelo Tribunal "a quo", de relevar como valor de aquisição o VPT do imóvel vendido, no ano em que o foi, não pode manter-se, visto que o valor de aquisição a fixar na situação sob exame deve reportar-se ao momento em que o imóvel urbano identificado no n.3 da matéria de facto foi construído e ingressou na esfera jurídica dos impugnantes/recorridos, factualidade que não consta do probatório estruturado pelo T.A.F. de Ponta Delgada.
Para sustentar a condenação da Recorrente considerou o Tribunal a quo que não existe nenhum vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito e que, por isso, se encontram preenchidos os pressupostos para aplicação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, e para a condenação na reposição da quantia supra referida.
A Recorrida não teve qualquer prejuízo nesse montante
A ex-trabalhadora e beneficiária, por outro lado, nunca esteve numa situação de desemprego involuntário durante os 480 dias de concessão de subsidio de desemprego,
Isto significa, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo, permite que a Recorrida incorra numa situação de enriquecimento sem causa, proibida nos termos do artigo 47 do Código Civil, quando exige que a Recorrente proceda ao pagamento de um valor que nunca foi por si pago e, mais importante do que isso, pela ex-trabalhadora e beneficiária auferido.
Aliás, apenas findo o período de concessão de 480 dias é que a Recorrida poderia requerer o pagamento ou devolução da quantia por si ai sim, paga.
Por outro lado, embora já tenha decorrido esse período, a verdade, é que a Recorrida nunca fez prova de ter pago o montante peticionado, o que era essencial para o desfecho da presente acção nos termos em que ocorreu.
Acresce, que a finalidade do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006 é a de permitir indemnizar as situações em que a Recorrida tem de proceder ao pagamento de um subsídio que foi indevidamente pago aos beneficiários.
A função do supra citado normativo legal não é punitiva, mas sim indemnizatória ou reparadora;
O pagamento do valor a que Recorrente foi condenada é violador do princípio da proporcionalidade e contribuiria para o enriquecimento sem causa da Recorrida.