rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-	Salvo melhor opinião, consideramos que na situação sub judice faltou ao Tribunal a quo a visão global, necessária quando o tema é o mobbing, que teria possibilitado qualificar o modus operandi dos Intervenientes .. e .. como causador de sentimentos de humilhação e discriminação por parte da A./Apelante.
-	De tudo o exposto, resulta que o Tribunal a quo deveria ter decidido que o comportamento dos Intervenientes se insere na prática de actos discriminatórios e de assédio moral proibidos pelos artigos 2 e 2 do CT, tendo a A./Apelante enquanto vítima de mobbing direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
-	Sendo que a R. é responsável pelos comportamentos de mobbing praticados pelos Intervenientes .. e .., nos termos do disposto no artigo 80, n. 1 do , na medida em que a entidade empregadora é responsável pelos actos de pessoa que utiliza para cumprimento dos deveres acessórios ou secundários ofendidos por meio de conduta assediante.
-	Resulta assim que no caso sub judice, e salvo o devido respeito, impõem-se com este Recurso, julgar a acção procedente e, consequentemente, condenar a R. no pedido efectuado pela A./Apelante.
Respondendo, a Ré pugnou pela manutenção do decidido.
Corridos os vistos, cumpre-nos decidir.
Da rejeição da impugnação da matéria de facto:
Apesar da A. afirmar na  conclusão que o recurso versa sobre matéria de direito e de facto, o certo é que não efectua qualquer das especificações a que se refere o art. 64 n. 1 do Código de Processo Civil: não indica qualquer ponto de facto incorrectamente julgado, não menciona qualquer meio probatório que impusesse decisão diversa sobre a matéria de facto, e não indica a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre algum ponto da matéria de facto.
De todo o modo, importa notar que a falta das especificações supra mencionadas implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, não havendo neste campo lugar a qualquer convite para aperfeiçoamento das conclusões Neste sentido vide Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2016, pág. 208, em comentário ao art. 65 n. 1 al., segunda parte, do Código de Processo Civil., sob pena de se conferir ao recorrente a oportunidade de alterar o objecto do recurso, tal qual este o definiu nas suas alegações e após o esgotamento do prazo de que dispunha para as oferecer, em violação ao princípio da preclusão.
Ainda recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
A A. foi admitida ao serviço da Ré, no dia 24 de Outubro de 1998, para trabalhar como operadora de supermercado na loja Lidl de Rio Maior.
Em 16 de Dezembro de 2013, a A. foi transferida para a loja da Ré da Benedita, onde exercia as funções de Chefe de Secção.
A A. tinha isenção de horário.
A interveniente .. era  chefia, que desempenhava as funções de Chefe de Secção nas férias e faltas destes.
.. era o superior hierárquico da A..
A abertura da loja era feita por um chefe e o encerramento feito por outro, sobrepondo-se uma a duas horas na mudança de chefias para inteirar o colega das tarefas a terminar e dar conta do andamento do funcionamento da loja.
Nas mudanças de turno, o chefe seguinte tinha de cumprir as tarefas que não foram concluídas pelo anterior e as suas e assim sucessivamente.
Com o procedimento referido em 14 Carlos .. e pretendiam aumentar os níveis de produtividade da loja.
A prática referida em 14 era proibida pelas normas da Ré.
O cumprimento ou incumprimento dos objectivos de produtividade das Lojas não se repercute na retribuição auferida pelos seus colaboradores.
.., enquanto Chefe de Loja, delegava tarefas de maior responsabilidade na .., por entender que o desempenho e qualidade do seu trabalho eram superiores.
.. tinha também a função de formar a A..
.. não acatava certas indicações dadas pela A. na qualidade de Adjunta de Chefe de Loja.
Em data não concretamente apurada, o director regional da Ré para aquela área geográfica, E..., visitou a loja da Ré na Benedita e constatou que a loja não se apresentava organizada, nomeadamente, na secção da fruta, sendo a A. responsável pela apresentação da loja.
O que era prejudicial para a avaliação do seu desempenho da A..
Segundo as normas da Ré, os funcionários que pretendam adquirir algum produto da loja devem colocá-lo em cima da mesa onde tomam as refeições com o respectivo comprovativo do pagamento.
Era hábito da equipa da loja existir sempre algo em cima da mesa da sala de pessoal para que todos comessem.
Em data não concretamente apurada .., .., A...e F... estavam no gozo de pausa de almoço e .. adquiriu uma sobremesa nova na loja da Ré para os quatro provarem.
Cerca das 23:00h quando estava de saída é que a A. se apercebeu do referido em 3
A hora de chegada de camiões com produto para descarregar para a loja não é estabelecida pelas chefias.
A chefia em funções tem que estar presente na descarga do camião e para conferir a mercadoria quando este chega.
A A. e .. não tinham bom relacionamento.
Nesse dia a A. não chegou a registar a sua entrada ao serviço. 3	No dia 17 de agosto de 2014 .. e .. estavam de folga.
Essa reunião de E... com a A. realizou-se em virtude de tal lhe ter sido determinado pelo Director Geral da Ré.
Nessa reunião foi transmitido pela A. existirem irregularidades com picagens dos colaboradores ..e ..; existir uma atitude autoritária da colaboradora .., como  chefia, com o apoio do Chefe de Loja; existir uma suposta relação amorosa entre .. e .., e o caso do pudim colocado pela .. no saco da A. para a incriminar de prática de furto.
O Director da Regional visita a mesma loja geralmente de dois em dois meses, a fim de tentar perceber os problemas das lojas sob sua direcção e procurar criar condições para que os problemas verificados não se voltem a repetir no quotidiano, tendo sempre em conta a perspectiva do cliente diário.
A A. é casada e mãe de duas crianças.
A A. passou a estar afectada, além de outros, pelos problemas vividos no trabalho.
A A. sente-se pressionada e limitada no desempenho das suas funções, humilhada, discriminada, perseguida, envergonhada e sem auto-estima.
A A. esteve em situação de baixa médica desde agosto de 2014, até 12 Outubro de 201
A A. apresentou o quadro clínico descrito no artigo anterior, mesmo após o Médico Psiquiatra ter reforçado a medicação inicial
A A., a partir de data não concretamente apurada, deixou de frequentar todo o tipo de grandes superfícies.
A A. teve aumento de peso.
Entre finais de 2014 e durante parte do ano de 2015, a A. chegou a estar vários meses seguidos na cama, aí permanecendo dia e noite.
Durante esse período, a A. passou a refugiar-se em casa, não saindo para nada.
Foi necessário o reforço da medicação da A. em virtude da decisão de proceder judicialmente contra a Ré.
A A. continua incapaz de desempenhar uma actividade profissional.
Durante um período de tempo não concretamente apurado a A. não conseguia entrar num supermercado.
A A. tenha começado a laborar na loja da Ré sita na Benedita em meados de Outubro de 2013;
A A. constatava que o seu trabalho era sistematicamente prejudicado;
A visita de E... referida em 25 tenha ocorrido no feriado de 25 de Abril de 2014, cerca das 12:00h;
No dia 25 de Abril de 2014, a A. tenha estado toda a manhã a exercer funções na caixa do supermercado;
.. agiu como descrito em 31 dos factos provados em conluio com .. com o intuito de acusar a A. de furto;
No dia 17 de Agosto de 2014 ..e .. estavam na loja;
.. e .. tenham agido com a finalidade de provocar a saída da A. da empresa;
A A. passou de 75 kg para 113 kg;
O cumprimento ou não cumprimento dos objectivos de produtividade das Lojas não se repercute na avaliação de desempenho;
.. tentou motivar a A. mas sem quaisquer resultados;
À data a A. já se encontrava a ser acompanhada por psicólogos;
A A. foi sempre ajudada quer por .. quer pelos seus pares;
Quando a A. se encontrava responsável pela abertura de loja o réu ia auxiliá-la pois esta mostrava dificuldade em cumprir todas as suas tarefas;
A A. não admitiu esse reparo;
O réu disponibilizou-se a ajudar a A. a melhorar o desempenho das suas funções com formação;
O réu procurou motivá-la delegando-lhe tarefas, porém não teve quaisquer resultados;
A A. sempre recusou as indicações dadas pelo réu;
Os esforços do réu em envolver a A. no espírito da equipa foram sempre infrutíferos;
A A. jamais aceitou que colegas que estivessem no seu nível profissional, ou abaixo, lhe dessem quaisquer indicações fossem elas quais fossem;
A A. trabalhava cerca de 12 horas diárias;
.. não verificou existir qualquer agressividade ou comportamento impróprio entre ambas, ou lhe foi dado conhecimento de existirem queixas nesse sentido;
A produtividade não está relacionada com os trabalhadores individualmente, pelo que não beneficia os trabalhadores em si mesmo;
O chefe de loja não tem liberdade para pedir mais vendedores;
Do assédio laboral
Expostos estes aspectos doutrinais, analisemos o caso concreto.
Importa ainda notar que a Ré não repercute na remuneração dos trabalhadores o cumprimento ou incumprimento dos objectivos de produtividade das lojas.
A terceira situação respeita ao resto da sobremesa tomada ao almoço, que a .. guardou no saco térmico da A., por se tratar de produto fresco. Mais uma vez, não foi apurado que, com esta conduta se procurasse enxovalhar, humilhar ou provocar o sancionamento disciplinar ou criminal da A..
E se assim é, não se vislumbra qual o fundamento jurídico para responsabilizar a Ré por comportamentos alegadamente assediantes praticados pelos seus trabalhadores e em relação aos quais, logo que tomou conhecimento da situação, adoptou as medidas disciplinares e preventivas que considerou as mais adequadas.
Emília Ramos Costa22
Termos em que requer a reforma do acórdão em causa, por forma a dele passar a constar que as custas da revista ficam a cargo dos recorrentes na proporção do respetivo decaimento, nos termos do disposto no art. 527, do CPC , dispensando-se o requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos termos do disposto no art. 12, n 2 do Regulamento das Custas Processuais, ou se assim não for entendido, seja concedida essa dispensa proporcionalmente ao respetivo decaimento.
As recorridas Nunes &amp; Justo Ld e Cruzavontades Ld, responderam, sustentam que tendo o recorrente AA ficado totalmente vencido no recurso de revista por ele interposto carece de fundamento a requerida reforma do acórdão quanto a custas.
Notificadas do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal nos presentes autos em 29 de outubro de 2020 e que julgou improcedente a revista por elas interposta, confirmando o acórdão recorrido e determinando que as custas da revista ficavam a cargo das recorrentes, vieram também as recorrentes Nunes &amp; Justo Ld e Cruzavontades Ld requerer, ao abrigo do disposto no art. 6, n 7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O recorrido, AA não respondeu.
A Sr Procuradora Geral Adjunta, pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido de reforma do acórdão quanto a custas formulado pelo réu/recorrente, AA, por falta de fundamento legal.
E a este respeito diremos, desde logo, não assistir qualquer razão ao requerente AA, na medida em que não se vislumbra motivo para alterar a responsabilidade pelo pagamento das custas fixada no acórdão em causa.
É que, tendo sido julgado totalmente improcedente o recurso de revista por ele interposto, não há lugar ao estabelecimento de qualquer proporção em função do decaimento, sendo o mesmo responsável pelas custas do seu recurso de revista, nos termos do disposto no art. 527, ns 1 e 2, do CPC, por ter sido ele quem lhes deu causa.
Daí impor-se o deferimento do pedido de reforma formulado pelo requerente.
Pedidos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Por sua vez, dispõe o art. 6 do RCP na redação dada pela Lei n 7/2012, de 13 de, na parte com interesse para a decisão do presente incidente, que:
Custas deste incidente, a cargo do requerente.
Relatado pela ora relatora e subscrito pela Senhora Conselheira Catarina Serra, ora Adjunta, e
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro e posteriormente alterado pela Lei n. 43/2008, de 27 de agosto; pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28 de agosto; pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro; pela Lei n. 3-B /2010, de 28 de abril; pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de abril; pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro; pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro; pelo Decreto-Lei n. 126/2013, de 30 de agosto e pela Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro.
Cfr. citado comentário de Salvador da Costa in https://blogippc.blogspot.com/2017/11/algumas-questoes-sobre-taxa-de-justica.html.
No mesmo sentido, cfr. Salvador da Costa, in, "Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, Almedina, 21012, 4 edição, pág. 23
Neste sentido, Guia Prático sobre Custas, Centro de Estudos Judiciários, 4 edição, pág. 8
Publicado in www dgsi.pt.
Os Autoresintentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumária, pedindo a condenação dos Réus:
a arrancar os pinheiros mansos e as outras árvores de grande porte plantadas junto ao seu muro, assim como as respectivas raízes,
a demolir o muro construído no seu prédio e em toda a extensão,
Para fundamentarem a sua pretensão alegaram, em síntese:
Condenam-se os Réus a reconhecer que o Autor é o legítimo proprietário do prédio urbano composto de ..., sito na Rua do ...;
Absolvem-se os Réus dos demais pedidos contra eles formulados pelo Autor.
Os Autores apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, cumpre apreciar as seguintes questões:
A matéria de facto deve ser alterada?
Os Réus devem ser absolvidos da condenação a que respeita as alíneas e da decisão?
No caso em análise foi proferida decisão a condenar os Réus a:
No entanto, há casos em que ao proprietário do prédio onde se verifica a intromissão das raízes é impossível proceder ao corte das mesmas, nomeadamente pelo facto das árvores estarem juntas a muros ou a prédios urbanos, e aos quais a infiltração das raízes pode causar danos, sem que ele possa actuar de acordo com a previsão do art. 1366, n. 1, do Civil
Acrescenta-se que necessariamente assim será nos casos em que, como sucede neste processo, é impraticável que sejam os proprietários lesados a proceder ao arrancamento e corte dos ramos ou raízes.
Consta, a este propósito do Acórdão deste Tribunal proferido em 22014 14:
Nessas situações, valerão, como refere Henrique Mesquita cfr. excerto acima os princípios gerais sobre violação da propriedade alheia e, portanto, o dono das árvores terá a obrigação de indemnizar os danos que por elas sejam causados no prédio vizinho, seja por força do disposto no art. 483 do , seja por força do disposto no art. 493 do mesmo diploma.
Nos termos expostos, julgando-se improcedente a apelação confirma-se a decisão recorrida.
Esta hipótese e os problemas que suscita já eram colocados no domínio do Código de Seabra, em Das árvores ou arbustos plantados na linha divisória de prédios de diversos donos na R.J., Ano , n. 269, pág. 129-13
Neste sentido, Henrique Mesquita, in Direitos Reais, pág. 160-161, lições de 1966-1967, Coimbra.
Nas ob. e loc. cit. nas notas 4 e
No B.J. n. 123, pág. 25
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , pág. 230, ed. 1984, Coimbra Editora.
Em Escritos Jurídicos, pág. 1
Pires de Lima, na R.J., Ano 9, pág. 367-368, Pires de Lima e Antunes Varela, na ob. cit., pág. 230, Santos Justo, em Direitos Reais, pág. 247, ed. de 2007, Coimbra Editora e
Ac. do T. R. de 82, relatado por Baltazar Coelho, J., 1982, tomo , pág. 33;
Ac. do T. R. G. de 206, relatado por Proença da Costa, acessível em www.dgsi.pt. proc. n. 2479/05-1;
Ac. do T. R. G. de 107, relatado por António Magalhães, acessível em www.dgsi.pt. proc. n. 640/07-2;
Ac. do T. R. G. de 1109, relatado por Isabel Rocha, acessível em www.dgsi.pt. proc. n. 2194/07-5TBAF.G1;
Ac. do T. R. , de 292, relatado por Almeida Amaral, J., 1992, tomo Pág. 149;
Esta posição foi também defendida no direito alemão por Martin Wolff, em Derecho de cosas, vol. , pág. 361,  ed., da trad. espanhola, da Bosh.
Relatado por Catarina Gonçalves, e em que interveio a aqui 2 Adjunta, acessível em www.dgsi.pt.
Nas alegações apresentadas aduziram, a final, as seguintes conclusões:
A situação despoletada pelo entendimento propugnado pelo Tribunal a quo acarreta para os Recorrentes, sujeitos passivos da relação jurídica tributária, um status quo de incerteza jurídica prolongada, que não se coaduna minimamente com os princípios que fundamentam o instituto da prescrição da dívida tributária: os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, todos consagrados na Constituição;
No caso concreto dos autos está em causa obrigação tributária decorrente de acto de liquidação de IRS, relativo ao ano de 1999, a que se aplica o prazo de prescrição de 8 anos previsto no artigo 4, n. 1, da LGT que entrou em vigor em 1 de Janeiro de.
Atento que o prazo de prescrição se iniciou em 01/01/2000, o respectivo termo ocorreria a 31/12/2007, caso não se verificassem factos interruptivos ou suspensivos da prescrição.
Na sentença recorrida considerou-se que aquele prazo decorreu até 08/09/2004, data em que os executados foram citados para os termos da acção executiva, cujo efeito interruptivo tem no entender do tribunal carácter duradouro até ao termo da acção executiva, motivo pelo qual se concluiu pela não verificação da prescrição.
Quanto ao vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da legalidade, consagrado no artigo 103, n. 2, da CRP, e por violação do princípio da reserva de lei da AR em matéria tributária arts. 10, n. 2, e 16, n. 1, al., ambos da, assim como a violação dos princípios da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao princípio do estado de direito consagrado no artigo  da CRP, e dos princípios da garantia de defesa e protecção jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP.
Doutrina que como se refere no mesmo aresto é igualmente respaldada pelo Tribunal Constitucional, o qual no acórdão n. 122/2015 de 12/02/2015, adoptando o entendimento já vertido nos acórdãos n.s 441/2012 e 6/2014, concluiu pela não verificação de vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade, na interpretação do artigo 4 da LGT, ao atribuir-se efeitos duradouros aos factos interruptivos ali previstos.
Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre, agora, decidir.
No dia 01-08-2004, foi instaurado contra os Reclamantes o processo de execução fiscal n. 3522200401036750, no serviço de finanças de Oeiras 3, por falta de pagamento da liquidação identificada no ponto anterior provado por documento, a fls. 1 do processo de execução fiscal apenso aos;
No dia 08-09-2004, os Reclamantes foram citados da instauração do processo de execução fiscal n. 3522200401036750 provado por documento, a fls. 2 do processo de execução fiscal apenso aos;
Através do ofício n. 1994, de 24-02-2005, foi dado conhecimento aos Reclamantes do despacho de indeferimento identificado no ponto anterior provado por documento, a fls. 13 do processo de execução fiscal apenso aos;
No dia 18-11-2005, os Reclamantes são notificados do despacho mencionado no ponto anterior provado por documento, a fls. 22 e 23 do processo de execução fiscal apenso aos;
Através do ofício n. 16730, de 24-11-2005, foi dado conhecimento aos ora Reclamantes do despacho melhor identificado no ponto anterior provado por documento, a fls. 26 e 27 do processo de execução fiscal apenso aos;
Através do ofício datado de 29-12-2005, foi dado conhecimento aos ora Reclamantes de que o processo de execução fiscal n. 3522200401036750 só seria suspenso com o registo definitivo da hipoteca legal a favor da Fazenda Nacional e que a suspensão só seria averbada com a entrega de certidão da conservatória onde constasse a respetiva inscrição provado por documento, a fls. 34 do processo de execução fiscal apenso aos;
Por despacho de 25-07-2006 da Chefe do serviço de finanças de Oeiras 3, é recusada a constituição de Hipoteca Legal e determinada a penhora do bem oferecido provado por documento, a fls. 52 e 53 do processo de execução fiscal apenso aos;
Por ofício datado de 31-07-2006, o serviço de finanças de Oeiras 3 dirige ao Conservador da Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras um pedido de registo da penhora efetuada no processo de execução fiscal n. 3522200401036750 provado por documento, a fls. 70 e 71 do processo de execução fiscal apenso aos;
O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, melhor identificado no ponto 9 do probatório, transitou em julgado em 02-03-2011;
Por despacho de 22-11-2019 da Direção de Finanças de Lisboa, foi determinada a prossecução do processo de execução fiscal n. 3522200401036750, para cobrança dos montantes em dívida provado por documento, a fls. 153 do processo de execução fiscal apenso aos;
Os executados, inconformados com a sentença que julgou improcedente a reclamação judicial por si deduzida contra a decisão do órgão da execução fiscal que não reconheceu a invocada prescrição das dívidas exequendas, vieram recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo.
As questões a resolver no presente recurso já foram objecto de aturada reflexão neste Supremo Tribunal Administrativo, sendo consensual o entendimento vertido nos diferentes acórdãos que versaram sobre elas.
Em conclusão: quando, como no caso sub judice, o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas .
Concluímos, pois, que bem andou a sentença recorrida ao considerar que a interpretação nela adoptada não viola o princípio da legalidade consagrado no art. 10, n. 2, da CRP.
O Recorrente sustenta ainda que a interpretação adoptada na sentença recorrida viola os princípios da certeza e segurança jurídicas, decorrentes do princípio do Estado de Direito ínsito no art.  da CRP, e dos princípios da garantia de defesa e protecção jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP.
Finamente, diremos que não vislumbramos como as normas que disciplinam as causas da interrupção da prescrição e os seus efeitos possam contender com as garantias de defesa e protecção jurisdicional do Recorrente, pois não impedem o andamento de nenhum processo nem interferem com a prolação da decisão respectiva.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Custas pelos Recorrentes cf. artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil - aplicável ex  alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Proc. 6590/10TBMTS-B. P1
Des. Deolinda Varão
De acordo com a Autora, tal montante indemnizatório corresponde:
Inconformada com o assim decidido, a Autora , interpõe o presente recurso, apresentando alegações que remata com as seguintes
que a Ré B sabia que entre as duas fracções se interpunha uma área que era comum ao prédio em que as fracções a locar se integravam e que, como tal, não podia dar tal espaço de arrendamento, e que obviamente, era impossível a união física das fracções, tal como sabia que o espaço exterior ajardinado não lhe pertencia, nem era de utilização exclusiva de qualquer uma das fracções;
Deverá ser alterada a decisão da matéria de facto dando-se como demonstrado do alegado nos pontos 29 a 33 do requerimento da A. de 9/3/2019, com a ref CITIUS 32541572 que:
Foram apresentadas contra-alegações, nelas se concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n4 e 639, do P.;
as questõessuscitadas no recurso são:
DA MATÉRIA DE FACTO:
Se deve ser dada como provada a seguinte matéria fáctica, da alegada nos pontos 29 a 33 do requerimento da A. de 9/3/2019, com a ref CITIUS 32541572: