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Uma vez que a incapacidade sucessória por motivo de indignidade implica que a devolução seja considerada como inexistente, os seus efeitos retrotraem ao momento da vocação ou chamamento sem que se pretenda optar por alguma das posições na querela sobre a distinção entre vocação e devolução). De acordo com o art. 203, n. 1, do , a capacidade sucessória é requisito da vocação.
A reabilitação traduz-se, assim, num perdão do autor da sucessão, que permite ao indigno readquirir a sua capacidade sucessória passiva.
O autor da sucessão pode reabilitar o indigno mesmo depois de a indignidade ter sido judicialmente declarada.
Tratando-se de indigno que deveria ser chamado a título de herdeiro legal, lança-se mão do direito de representação para saber quem será chamado em seu lugar art. 203, n. 2, do. O recurso ao direito de representação como que se traduz na ficção da pré-morte do indigno. O direito de representação é uma das manifestações da vocação indireta, pressupondo-se que o chamado direto não pode assumir a sua posição e, por isso, no seu lugar é chamada outra pessoa. Note-se, porém, que a transmissão dos direitos e deveres, nestes casos, ocorre diretamente entre o de cujus e o chamado indireto. Enquanto a doutrina tradicional afirmava que no direito de representação se ficcionava que o representado sucedia efectivamente ao autor da sucessão, a doutrina moderna aceita-o como uma substituição de facto.
O  Réu , que aceitou a sucessão, tornou-se um verdadeiro sucessor: os bens que detiver, detém-nos com título o de e não sem título. O que adquiriu, adquiriu definitivamente: é irrelevante que tenha ou não em seu poder a totalidade dos bens da herança. O indigno não lhe pode exigir a entrega desses bens.
Naturalmente que a solução poderia ser diferente se os seus progenitores houvessem vivido em união de facto ou se o seu casamento tivesse sido dissolvido por divórcio antes do homicídio.
Note-se que se trata de uma norma que foi não objeto de qualquer alteração na reforma do de 1977, implicada pela CRP de 197 O legislador, no exercício da sua liberdade de conformação legislativa, já em 1966 estabeleceu essa mesma solução.
Da interpretação em causa do art. 203, al., do , não resultam para o Autor/Recorrente desvantagens ilegítimas.
o indigno não tem, por isso, legitimidade para pedir a declaração de nulidade e/ou de ineficácia da escritura de partilhas, celebrada por seu irmão, em vida de sua Mãe, em seu nome e em representação de sua Mãe, usando a procuração que para o efeito lhe foi por esta outorgada.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se a sentença.
Cf. José de Oliveira Ascensão, Direito Civil, Sucessões, Coimbra, Coimbra Editora, 1989, p.29
Os Autores intentaram a presente acção declarativa com processo comum contra os Réus, pedindo:
Que se declare que o prédio identificado no artigo  da petição inicial lhes pertence em propriedade plena e exclusiva;
Que se declare que os Réus violaram o seu direito de propriedade quando, sem consentimento, cortaram o cadeado que estava amarrado ao portão em ferro que se situa a sul do pátio e que, consequentemente, se constituíram na obrigação de os indemnizar dos prejuízos causados.
Que se declare que sobre o prédio de que são proprietários não incide qualquer servidão de passagem a favor dos prédios dos Réus;
Que se condenem os Réus a respeitar o seu direito de propriedade plena sobre o prédio identificado no artigo  da petição inicial e a absterem-se da prática de quaisquer actos que afectem ou diminuam esse mesmo direito;
Que se condenem os Réus a reconhecerem que sobre o prédio urbano dos Autores não existe uma servidão de passagem a favor dos seus prédios urbanos e ficarem assim impedidos de aceder aos seus prédios através do prédio dos Autores.
Para fundamentar a sua pretensão invocaram, em síntese, a titularidade do direito de propriedade sobre um prédio urbano sito no Largo do ..., tendo o acesso para os dois prédios dos Réus sido realizado por um caminho que se situa a nascente do referido prédio dos Autores e não através de um pátio integrante de tal imóvel, onde, a sul, foi construído um portão em ferro, no qual foi colocado um cadeado, posteriormente destruído pelos demandados.
Foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos:
Declaro que o prédio identificado no ponto da matéria de facto assente pertence em propriedade plena e exclusiva aos autores;
Declaro que sobre o prédio dos autores identificado no ponto da matéria de facto assente não incide qualquer servidão de passagem a favor dos prédios dos réus identificados nos pontos e da matéria de facto assente;
Condeno os réus a respeitarem o direito de propriedade plena dos autores sobre o prédio identificado no ponto da matéria de facto assente e a se absterem da prática de quaisquer atos que afetem ou diminuam esse mesmo direito;
Condeno os réus a ficarem impedidos de aceder aos seus prédios identificados nos pontos e da matéria de facto assente através do prédio dos autores identificado no ponto da matéria de facto assente;
Os Réus interpuseram recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Os Autores apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da sentença.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas cumpre apreciar as seguintes questões:
Os factos julgados não provados sob as alíneas O, P, R e S devem ser julgados provados?
O facto não provado em R está em contradição com os factos provados sob os n. 20 e 21?
Os factos julgados provados são suficientes para se julgar verificada a aquisição por usucapião de uma servidão de passagem a pé sobre o prédio dos Autores e a favor do prédio dos Réus?
Os recorrentes, impugnando a matéria de facto pretendem que após reapreciação das provas produzidas sejam julgados provados os factos não provados e constantes das alíneas O, P, R e S.
A decisão recorrida reconheceu que sobre o prédio dos Autores não incide qualquer servidão de passagem a favor dos prédios dos Réus, tendo condenado estes a respeitarem o direito de propriedade plena dos Autores sobre o seu prédio e a absterem-se da prática de quaisquer actos que afectem ou diminuam esse mesmo direito, ficando impedidos de aceder aos seus prédios através do prédio dos Autores.
Na verdade, os Autores nesta acção haviam formulado um pedido de simples apreciação negativa, através do qual pretendiam que o tribunal reconhecesse que os Réus não dispunham de um direito de servidão de passagem sobre um prédio do qual eram proprietários.
O direito aqui em causa era um direito de servidão predial de passagem.
Os Réus alegaram a constituição desse direito por usucapião.
Além dos requisitos comuns da constituição dos direitos reais por usucapião no caso das servidões prediais é ainda necessário demonstrar que a servidão em causa é uma servidão aparente, uma vez que o art. 1548 do Civil não admite a constituição, por usucapião, de servidões não aparentes.
Contudo, era também necessário demonstrar que essa servidão era uma servidão aparente, pois só tendo essas características podia ser objecto dessa forma de aquisição.
Efectivamente provou-se que o pátio da casa dos Autores através do qual os Réus e seus antecessores acederam aos seus prédios durante um período de 20 anos se encontra vedado de ambos os lados por um portão em ferro do seu lado sul e, parcialmente, por um muro em pedra seu lado norte, admitindo-se que estando a norte apenas parcialmente vedada por um muro exista um espaço aberto que permite a entrada no referido pátio.
Daí que os pretensos elementos indicados pelos Réus como sinais visíveis e permanentes da servidão de passagem que alegam ter-se constituído por usucapião não tenham esse significado, pelo que inexistindo prova de outros elementos não é possível qualificar a servidão invocada pelos Réus como aparente, não se podendo, por isso, considerar que os Réus tenham adquirido, por usucapião, uma servidão de passagem pelo prédio dos Autores, revelando-se correcta a decisão recorrida.
Por estas razões deve o recurso ser julgado improcedente.
Em Código Civil anotado, vol. , pág. 629,  ed., Coimbra Editora.
Relatado por Alberto Ruço, acessível em www.dgsi.pt.
Nesse sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e loc. cit., e José Luís Santos, em Servidões prediais, pág. 32, ed. de 1983, Coimbra Editora.
R....., S.A. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 201
A decisão recorrida padece de erro de julgamento, dado que:
A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional?
Ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade?
A CESE é inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas?
cf. declaração a fls. 78-78v do processo físico)
Em 312017, a Impugnante procedeu ao pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético no valor de EUR 66822,4
cf. fls. 90 processo físico e fls. 14 do documento 5125174 SITAF -
Em 202018, a impugnante enviou por carta postal registada ao Serviço de Finanças de Pombal a petição de reclamação graciosa contra o acto de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, relativa ao exercício de 201
cf. fls. 16 do documento 5125174 SITAF -
Em 10/09/2018, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial ao TAF de Leiria.
A requerida foi citada na pessoa do administrador judicial, por ter sido declarada insolvente, em 12016, decisão transitada, e não deduziu oposição. Foi a requerente notificada para alegar, o que fez.
A requerente apelou, concluindo que:
- No exercício da sua actividade comercial a Recorrente celebrou com a Recorrida em 20/05/2014, os seguintes contratos de locação financeira mobiliária com fiança:
N. 1045858 que teve por objecto o Veículo ligeiro de mercadorias marca Nissan, modelo Interstrar 2 L3H2 5T P1 com matrícula  ...) XR, e N. 104587 Veículo ligeiro de mercadorias marca Opel, modelo Combo Van 3 CDTI com matrícula  ...) FF.
- Os bens objecto dos referidos Contratos de Locação Financeira foram devidamente entregues e recepcionados nas instalações da Recorrida.
O Recorrente procedeu ao cancelamento dos registos de locação financeira.
- Em face do supra exposto, o Banco Recorrente em 11/08/2016, intentou procedimento cautelar de entrega judicial contra a Recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 21 do n. 149/95 de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo n. 30/2008 de 25 de Fevereiro, pedindo a apreensão e entrega dos veículos supra identificados.
Os contratos de locação financeira foram resolvidos em 11/04/201
Foi o que sucedeu nos presentes autos.
Nos presentes autos a propriedade dos bens locados por via dos respetivos contrato de locação não se transmitiu para o locatário, mantendo-se, assim, na propriedade do locador, bem como não se transmitiram quaisquer outros direitos sobre os bens.
Em fase de liquidação a sociedade, nos termos do n 1 do art. 146 do, dispõe o n 2 do art. 146 do CSC, que mantém a personalidade jurídica e logo, personalidade judiciária n 2 do art. 5 do.
Ora, com o presente procedimento cautelar apenas foi peticionado a apreensão dos bens, com base no incumprimento dos contratos de locação financeira e respectivas resoluções.
O pedido não visa a condenação da recorrida no pagamento de qualquer quantia.
Acresce ainda que, só por via do procedimento cautelar instaurado podem ser apreciados os requisitos previstos no artigo 21 do n. 149/95 de 24 de Junho e ordenada a apreensão dos bens locados.
- Foi violado o disposto na alínea, do n 1, do artigo o disposto nos artigos: artigos 141 e 146 do CIRE, : artigos 21 DO 149/95 de 24 de Junho .
Idoneidade do presente procedimento cautelar.
Vejamos os normativos a considerar para resolver o caso dos autos.
Não pode questionar-se que a requerente e requerida celebraram contrato de locação financeira, relativamente a determinados veículos automóveis.
Assim, findo o contrato, o locador é obrigado a vender o bem ao locatário, caso este queira, e o locatário tem o direito de adquirir o bem locado arts. 9, n 1,, e 10, n 2,, do citado.
Daí, que findo o contrato por qualquer motivo e não exercendo o locatário a faculdade de compra, o locador pode dispor do bem, vendendo-o ou locando-o a terceiro ou ao anterior locatário art. 7 do mesmo.
Quer isto dizer, que o bem locado, até eventual opção de compra pelo locatário, é propriedade do locador.
Por outro lado, também é certo que queda inaplicável o citado art. 141, n 1, ou mesmo, do CIRE, visto que os bens locados, pertença da requerente, não foram apreendidos para a massa insolvente.
Aliás, acrescente-se, é do interesse de ambas as partes que o processo prossiga para confirmação da mencionada resolução, designadamente quanto ao bem fundado desta e respectiva data, e consequente decisão e seus reflexos jurídicos.
Deve, pois, a apelação ser provida.
Uma vez que o bem objecto do contrato e cuja entrega é pretendida também não foi apreendido para a massa insolvente, não é caso de aplicação da situação prevista no art. 141, n 1,, do CIRE;
CompMat-382/18T8STS-A.P1
Relatório2Na presente ação declarativa, que segue a forma de processo comum, em que figuram como:
Alegou para o efeito e em síntese, que no dia 8 de Novembro de 2015, pelas 8h45m, na Rua , em Santo Tirso o Réu , juntamente com dois outros indivíduos do sexo masculino, agindo em conjugação de esforços e de intentos e mediante um plano entre todos delineado, abordaram o Autor B.
Ato contínuo, o Réu conduziu o veículo automóvel até um local isolado, onde se muniu de um objeto contundente, e desferiu com o mesmo várias pancadas em diversas partes do corpo do autor, nomeadamente na cabeça, pernas e braços.
Posteriormente retiraram o Autor do veículo automóvel e deixaram-no num sulco existente no terreno, com cerca de 1,80m de altura, juntamente com o telemóvel e outros pertences, abandonando o local para parte incerta.
no abdómen equimose de 7 x3 na face lateral direita do 1/3 médio, equimose de 2x3 na face lateral esquerda do 1/3 médio;
Mais alegou que tais lesões o impediram de trabalhar durante 15 dias.
Alegou por fim, que pretende obter o ressarcimento dos danos sofridos, e reclama a indemnização peticionada.Citado o réu, contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
O Réu foi absolvido da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n 1 do P. e não tendo sido deduzido pedido de indemnização cível pelo lesado naqueles autos, o Tribunal não proferiu decisão de condenação ou de absolvição cível.
Os factos nos quais o Autor assenta a causa de pedir na presente ação são exatamente os mesmo factos que foram confessados pelo arguido, aqui Réu, e provados pelo tribunal, que são os descritos no douto acórdão.
Mais alegou que o A. não preenche nenhuma das exceções previstas no n1 do artigo 72 do P.P. e por si invocadas, designadamente,, e.
O artigo 7 do CPP, estabelece o princípio regra da adesão obrigatória do exercício do direito ao ressarcimento por factos qualificados na lei como crime ao regime processual penal.
Por seu lado, o artigo 72 n1 enumera casos em que o pedido pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , ou seja, "quando:
A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização , nos termos do artigo 82, n3;
For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente , ou somente contra estas sido provocada, nessa ação, a intervenção principal do arguido;
O valor do pedido permitir a intervenção do tribunal coletivo, devendo o processo penal correr perante o tribunal singular;
Ao dispor no artigo 71 que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, o Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e como exceção a dedução do pedido fora do processo penal.
Contudo, em matéria de exceções ao princípio da adesão, podemos distinguir duas situações distintas. A primeira é constituída pelos casos em que o pedido de indemnização cível pode ser deduzido, ab initio, em separado, perante o tribunal , são os casos previstos no artigo 72, do CPP.
Como já vimos, uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea do n. 1 do artigo 7 do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular.
Também já vimos que o crime que fundamenta o pedido de indemnização , depende de queixa.
O que a lei não diz é o que acontece se já tiver sido exercido o direito de queixa no momento em que se deduz o pedido perante o tribunal
Ou seja, o pedido de indemnização pode, neste caso, ser deduzido em separado.
O Autor veio responder ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como recurso de apelação.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
nulidade do despacho, nos termos do art. 615/1 CPC;
No processo crime o autor foi notificado para deduzir pedido de indemnização contra o arguido pelos danos causados ao abrigo do art. 75 do CPP.
Nulidade do despacho -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 11, suscita o apelante a nulidade do despacho, com fundamento no art. 615/1 CPC, porque no despacho não se tomou posição sobre a questão colocada a respeito da omissão de alegação na petição dos pressupostos para deduzir pedido cível em separado.
Por outro lado, a referida indicação em falta não constitui qualquer requisito de validade da interposição da ação por parte do autor, como o apelante defende
Conclui-se que o despacho não padece do vício que lhe vem imputado, improcedendo nesta parte as conclusões sob os pontos 1 a 1
Aprecia-se, pois, num só Tribunal os mesmos factos, na sua essencialidade, importando uma análise global do acontecimento, quer na perspetiva penal, quer na perspetiva , afastando-se a possibilidade de contradição de julgados entre as duas Jurisdições, importando, pois, que o pedido de indemnização , tenha de ser deduzido no processo penal, tendo como factos jurídicos donde emerge a pretensão do lesado, os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido.
- Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal , servindo de título executivo a sentença penal.
- Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
No caso concreto, interessa de modo particular a exceção ao princípio da adesão prevista no art. 72/1 CPP, por ser esse o fundamento acolhido na decisão recorrida.
Nos termos do art. 72/1 CPP admite-se a dedução em separado do pedido cível quando o procedimento depende de queixa ou de acusação particular.
No caso presente, os factos alegados na petição configuram a prática pelo réu de um crime de ofensas corporais, cujo procedimento criminal está dependente de queixa.
Argumenta, ainda, o apelante que o ofendido foi notificado com a acusação para deduzir pedido cível, o que não fez de forma livre.
Conclui-se que não merece censura o despacho.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 12 a 1Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199         2 Consigna-se: na elaboração do relatório consultou-se o processo principal através do sistema Citius, porque o apenso não continha todas as peças processuais relevantes e em formato suscetível de ser editável e ainda, na descrição dos factos enunciados na petição anotaram-se os lapsos de escrita que resultam do quando se confunde a pessoa do autor e réu/arguido  art. 10, 11, 13 da petição.
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pag.68
Cfr. Ac. Rel. Lisboa 18 de fevereiro de 2016, Proc. 245/02TBALM-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt. Contudo, não se ignora que a posição contrária foi defendida, entre outros, nos Ac. Rel. Lisboa 12 de fevereiro de 2015, Proc. 9083/17TBCSC.L1-6 e Ac. Rel. Lisboa de 15 de março de 2007, Proc. 1412/07-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, com argumentos que não perfilhamos.
MAIA GONÇALVES Código de Processo Penal Anotado, Almedina, Coimbra, 1987, págs. 121 e 122
Cfr. Ac. Rel. Porto 05 de novembro de 2018, Proc. 2261/17T8PNF-A.P1 acessível em www.dgsi.pt)
Cfr. Ac. Rel. Porto 26 de maio de 2003, Proc. 0250567 acessível em www.dgsi.pt)
- Tal pedido, após a junção de alterações ao projeto e de Certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa do título de propriedade, foi deferido por Despacho do Presidente da ...) de 24 de abril de 200
- Ainda, por Despacho Por despacho do Presidente da ...) de 13 de agosto de 2004, foi deferido o pedido de aprovação do projeto do muro de divisão e suporte de terras.
- Por despacho do Presidente da ...) de 19 de agosto de 2005, o projeto de alterações ao projeto de arquitetura foi aprovado.
- E, com fundamento em informação de serviço, por despacho do Presidente da ...) de 3 de fevereiro de 2006, este pedido de alterações foi aceite, e os pedidos de autorização de construção legalização) e de autorização de utilização foram deferidos.
- Ora, o prédio em questão com loteamento, titulado pelo alvará 1/00, do qual resultou o Lote insere-se em área caracterizada no Plano Diretor Municipal, como Espaço Periurbano P.U.), da qual uma parte se encontra afeta ao Espaço Nacional - E.N.P. , devendo o índice de utilização líquido ser de 251,00 m2 1004,00 m2x0,25), quando com nas alterações aprovadas foi permitido o índice de utilização de construção líquido de 386 m2 254+132), ou seja superior ao permitido pelo plano.
- Já que, parece-nos certo dizer, que qualquer estimativa orçamental que seja, não pode ser considerada meio probatório idóneo e suficiente para alcançar ou definir a área de construção, razão pela qual haverá que concluir que na situação em causa há, claramente matéria de facto controvertida que carece de prova a realizar, que deveria ter sido disponibilizada ao abrigo do art. 87, n1 do CPTA.
O Lote encontra-se inserido em Espaço Periurbano e Espaço Natural de Proteção cfr. memória descritiva e justificativa a fls. 54 a 56 dos;
Em 28 de maio de 2003, foi emitido o alvará de obras n. 319/03, em nome de J.e outro correspondente ao processo n. 56/03 cfr. alvará n. 319/03 a fls. 22 dos;
Em 26 de março de 2004, os requerentes do licenciamento entregaram o projeto de alterações do muro de suporte e divisórias cfr. requerimento n. 2795 e memória descritiva a fls. 24 e 25 dos;
Em 2 de junho de 2004, os requerentes do pedido de licenciamento apresentaram um pedido de alterações ao projeto de arquitetura cfr. requerimento n. 5197 a fls. 27 a 30 dos;
Em 2 de julho de 2004, os requerentes do pedido de licenciamento apresentaram um projeto de alterações para efeitos de legalização do muro de suporte, com fundamento em que o mesmo não foi construído no limite do terreno vizinho cfr. requerimento n. 6237 a fls. 26 dos;
De acordo com a estimativa orçamental, a área de construção do rés-do-chão passou para 123,00 m2, do primeiro andar passou para 116,21 m2, total de 239,21m2, e da cave, para onde se encontram previstas a garagem e as instalações técnicas, a área de 141,35 m2 cfr. estimativa orçamental a fls. 30 dos;
Através da AP de 2004/08/27 foi registada a aquisição do Lote , situado na Rua ...), n. 116, descrito sob o n. 471 de ...), com a matriz n. -P a favor de G.R.G. e R.S.P.R. cfr. certidão a fls. 65 a 68 dos;
Em 10 de dezembro de 2004, os requerentes do pedido de licenciamento apresentaram os projetos da especialidade cfr. requerimento n. 11306 a fs. 33 dos;
Em 28 de dezembro de 2004, foi deferido o pedido de averbamento ao processo camarário de licenciamento n. 56/03 o nome de G.R.G. cfr. despacho a fls. 34 dos;