rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que o Autor refere que manteve essa colaboração com a espectativa de ver renovado o seu contrato que, como explicado pela testemunha , caso a Ré acedesse a novo financiamento, poderia ter efeitos retroactivos. Porém, trata-se de uma mera espectativa do Autor, mas que não pode vincular a Ré.
E, por outro lado, uma vez comunicada a intenção de não renovação do contrato de trabalho a termo certo, com a sua consequente cessação por caducidade na data prevista para o seu termo, nada impedia até que o A. prestasse actividade profissional em prol da Ré, porém ao abrigo de outro regime que não o contrato de trabalho.
Ou seja, e em conclusão, carece de suporte factual e legal a pretensão do A. de que o seu contrato de trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi oportunamente comunicada pela Ré, se renovou.
Importa, a terminar, deixar a seguinte nota para dizer o seguinte:
Improcedem, pois, as conclusões do recurso.Decisão
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Jerónimo de Freitas
A douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto.
o qual não foi objecto de pedido de reembolso de IVA, mas sim sucessivamente reportado para os períodos de imposto subsequentes, nos quais, por sua vez, também não houve qualquer "IVA liquidado", tão pouco qualquer pedido de reembolso de IVA.
A douta Sentença recorrida incorreu assim em errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 82 do CIVA e 5 da LGT.
A douta Sentença enferma ainda de erro de julgamento quando considera que a Impugnante, enquanto SGPS, não era sujeito passivo de IVA, por alegadamente não desenvolver qualquer actividade económica directa, para efeitos de IVA artigo 2 do,
aliás, sumariamente descrita no ponto 3 do próprio relatório da IGF cfr.  dos factos: compra e venda de participações sociais, obtenção e concessão de empréstimos, etc., de forma reiterada e habitual - o que configura, pelo menos, uma actividade comercial compra e e de serviços prestados financiamentos.
A douta Sentença recorrida incorre em erro de julgamento quando afirma estar-se perante uma situação de não sujeição a IVA.
A douta Sentença recorrida violou os artigos 19 do CPT, 100 do CPA e 267 n 4 actual n da CRP quando considera não ter ocorrido preterição da formalidade legal essencial por violação do direito de audição prévia antes da liquidação.
E o contribuinte nunca se pronunciou previamente, antes da liquidação.
Pelo que a douta Sentença interpretou e aplicou erradamente aos factos o disposto no artigo 103 n 2 do CPA, em vigor ao tempo.
Por sua vez, o artigo 60 n 2 da LGT é inaplicável ao caso, por ter entrado em vigor posteriormente aos factos - e mesmo que, por mera hipótese, fosse aplicável, não se verifica a situação a que alude aquele preceito.
Pelo que a douta Sentença interpretou e aplicou erradamente o disposto naquele artigo 60 n 2 da LGT.
A douta Sentença padece ainda de erro de julgamento quando admite que o facto do contribuinte ter exercido o seu direito de reclamação e, posteriormente, de impugnação, sana a não concessão do direito de audição prévia antes da liquidação.
A douta Sentença recorrida viola os artigos 53 e 100 da LGT e 171 do CPPT quando indefere, in totum, o pedido de indemnização dos encargos incorridos com a prestação e manutenção da garantia prestada para suspensão do processo de execução fiscal emergente das liquidações aqui impugnadas.
Finalmente, e sem prescindir do exposto,
Contrariamente ao decidido, deve ser reconhecida a prescrição da dívida de imposto a que se reporta a liquidação adicional de IVA ainda não anulada - tendo a douta Sentença recorrida, por isso, violado os artigos 34 n 1, 2 e 3 do CPT, 48 e 49 n 1, 2 e 3 da LGT e 297 do
Com efeito, por imposição do princípio da legalidade consagrado no n 2 do artigo 103 da CRP e no artigo 8 n 1 e n 2 da LGT, complementado com o disposto no artigo 11 n 4 da LGT, em matéria de garantias dos contribuintes apenas é aplicável o preceituado na lei fiscal e nos estritos termos nela previstos princípio da.
Pelo que a douta Sentença recorrida viola estes preceitos legais.
Só com o aditamento do novo n 4 ao artigo 49 da LGT, por meio do artigo 89 da Lei n 53-A/2006, de 29/12, é que o legislador, inovadoramente, veio considerar que o prazo de prescrição legal suspende-se enquanto não houver decisão transitada em julgado - contudo, esse preceito é temporalmente inaplicável ao caso.
Pelo que o artigo 49 n 1 da LGT, na interpretação preconizada na Sentença recorrida, padece ainda de inconstitucionalidade material por violação do disposto no artigo 20 n 4 da CRP.
Subsidiariamente, pretende a reapreciação da questão da prescrição.
"Com interesse para a decisão a proferir, encontra-se provada a seguinte factualidade:
A impugnante não solicitou o reembolso das quantias de IVA a recuperar referidas nos pontos anteriores.
A impugnante não solicitou o reembolso das quantias de IVA a recuperar referidas no ponto anterior.
No ano de 1996, a impugnante foi alvo de um processo inspectivo instaurado pela Inspecção Geral de Finanças e respeitante aos períodos do ano de 1992 e de 01993 a 311993; 001994 a 311994 e 001995 a 312995 - cfr. fl. 14 a 21 do PA respeitante aos autos de Reclamação Graciosa que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Actividade económica
Nos termos do art 3 dos estatutos a S. tem por objecto a gestão de participações sociais de outras empresas. ...)
Imposto sobre o valor acrescentado
Estas operações enquadram-se nas referidas no n 28 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, isto é estão isentas, pelo que, por força do artigo 20 do mesmo Código, não poderá em princípio, deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para o exercício desta actividade - operações isentas não incluídas na alínea do n 1 do art 20
Tendo a S. exercido apenas actividades isentas de imposto sem direito a dedução, encontra-se numa situação em que a percentagem de dedução ou "pro rata" é nula, pelo que não poderá apresentar qualquer imposto a favor do sujeito passivo nas respectivas declarações periódicas.
Verificou-se que a empresa deduziu indevidamente o IVA debitado nas aquisições de bens e serviços nas declarações periódicas que a seguir se indicam e cujas cópias se anexam fls. 125/13
Ano de 1993Valores em escudos
Ano de 1994
Ano de 1995
Imposto liquidado nos termos da alínea
do n 8 do art	CIVA	                                       62390)
Como a empresa se encontra em situação de crédito de imposto não deverá ser efectuado qualquer reembolso se eventualmente vier a ser solicitado ao abrigo do n 6 do art. 22 do CIVA.
O exame efectuado cujas verificações mais importantes constam do presente relatório, permite-nos referir as seguintes conclusões principais:
A S., SGPS, SA, é uma sociedade do Grupo S., detida 100% pela S., SGPS, SA...
foram efectuadas deduções indevidas em sede de Imposto sobre Valor Acrescentado, nos montantes que a seguir se indicam, discriminados por anos:
Ano	                                  Dedução indevida
Cfr. fis. 15, 18 e 21 do PARG.
De acordo com a "Nota de Fundamentação das correcções técnicas referidas no ponto anterior", quanto ao ano 1993, entendeu a AF que:
" A empresa deduziu indevidamente IVA debitado nas aquisições de bens e serviços efectuadas no exercício. Tal dedução indevida resulta do facto de as operações praticadas serem isentas nos termos do n 28 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado, pelo que, por força do disposto no n 1 do artigo 20 do mesmo Código não poderia deduzir-se o imposto suportado.
Tais condições colocam as SGPS em situação "Pro rata" ou afectação real nos termos do artigo 23 do CIVA.
De acordo com a "Nota de Fundamentação das correcções técnicas ...)", quanto ao ano 1994, entendeu a AF que:
De acordo com a "Nota de Fundamentação das correcções técnicas... ", quanto ao ano 1995, entendeu a AF que:
Tais condições colocam as Gps em situação "Prorata" ou afectação real nos termos do artigo 23 do CIVA.
Ano	Liquidação n	  Data da liquidação	    montante	         Data limite Pagamento
Cfr. Fls. 23 do PARG e fls. 20, 21 e 22 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
" Juros compensatórios liquidados nos termos do art. 89 CIVA por ter havido atraso na entrega do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo.
N de dias	                                                                                     543
Taxa de juro em vigor no inicio do	15,50%
Cfr. fls. 23 dos autos que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 201997 a impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de IVA referidas em 7 e juros compensatórios referidos em 8, nos termos constantes de fls. 2 a 6 do PARG que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Por ofício de 211998 foi a impugnante citada, em 001999, para o processo de execução referido no ponto anterior - Cfr. doc. 7  pág. 4, 5, 6 e do PA e fls. 4 do PEF e fls. 6
Em 302003 foi elaborado projecto de decisão da reclamação Graciosa no sentido de anulação da liquidação de juros compensatórios e manutenção das liquidações adicionais de IVA em causa - cfr. fls. 56 e 57 do PARG que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Por ofício 3087 de 002003, a impugnante foi notificada do projecto referido no ponto anterior e para se pronunciar quanto ao mesmo, em sede de audição prévia, nos termos do estatuído no art. 60 da LGT- cfr. fls. 58 a 60 do PARG que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 002003 foi decidido pela AF, através de despacho, o Deferimento Parcial da Reclamação Graciosa, com os fundamentos constantes do projecto referido em 14 - cfr. fls. 61 do PARG que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Do despacho referido no ponto anterior foi a impugnante notificada através de oficio 3865 datado de 202003 - cfr. fls. 62 do PARG que se tem por reproduzidas para os devidos efeitos legais.
A liquidação efectuada pela impugnante, referida em  assentou no disposto no artigo 6 n 8 al. do CIVA- Facto não controvertido.
A impugnante alterou a sua designação de S., SGPS, SA para S. - SGPS, SA.
Antes de ser designada de S. SGPS, SA, era a impugnante designada , SA.A decisão da matéria de facto provada e não provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, dos Processos Administrativos e do PEF consoante se anota em cada ponto do probatório), bem como na posição assumida pelas partes ao longo dos articulados.
Por outro lado, a factualidade vertida na sentença recorrida, bem como a sua motivação, não foram colocadas em causa pela Recorrente.
Acresce que outra matéria que no recurso se entende ter sido desconsiderada e que, por isso, se peticiona o seu aditamento ao probatório, não são factos simples, mas antes ilações e cálculos advenientes da construção jurídica propugnada pela Recorrente, pelo que, num primeiro momento, não nos debruçaremos, com detalhe, sobre as omissões de factualidade indicadas pela Recorrente.
Este imposto funciona, pois, pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs.
Vejamos, então, a fundamentação da AT no relatório inspectivo para considerar indevida a dedução do IVA referente ao primeiro trimestre de 1995:
A propósito do alegado erro nos pressupostos de facto e de direito, a sentença recorrida, na parte que agora nos importa, julgou da seguinte forma:
Defende, a propósito, que existe erro de facto e de direito.
O relatório inspectivo que esteve na base das liquidações controvertidas, conclui que o IVA liquidado adicionalmente resulta do facto de ter sido o mesmo deduzido indevidamente, vista a actividade da SGPS em causa que, apenas exerce actividades isentas e não sujeitas aquele imposto, ao abrigo do 495/88, do artigo 9 n 28 e 20 n 1 do CIVA. Por essa razão as deduções elencadas nas declarações periódicas de 1993, 1994, 1995 foram efectuadas/declaradas indevidamente.
Exercendo a impugnante apenas actividades não sujeitas, não pode apresentar imposto a seu favor, seja abstractamente dedutível seja efectivamente dedutível.
O certo é que, apesar de ter sido liquidado tal montante de IVA, o facto de estarmos perante uma sociedade com operações não sujeitas ao regime do IVA, não poderia a mesma deduzir tal imposto, como o fez.
Decorre da conjugação dos artigos 2 n 1 al., 6 n 8 al. e 26 n 1 e 3 do CIVA que, são tributáveis em sede de IVA as prestações em que o prestador dos serviços não tenha sede em território nacional e o adquirente seja um sujeito passivo os termos da alínea do n 1 do artigo 2 do mencionado código. São situações em que o IVA é liquidado e pago pelo adquirente. In casu, pela impugnante.
Ante todo o exposto temos que:
Quanto ao IVA liquidado adicionalmente, relativamente aos demais períodos, 1993, 1994 e 2, 3, 4 trimestre de 1995, ficou provado que não houve qualquer dedução efectiva daquele IVA declarado dedutível, não tendo existido reembolso ou reclamação do crédito mencionado nas declarações periódicas respeitantes a tais períodos, donde liquidaçãoões) nesta parte teráão) de ser por erradamente incorrer em erro de cálculo ou nos pressupostos.
Mais, a decisão da matéria de facto, considerando que não se tratava de facto controvertido, levou ao probatório o ponto 30, deixando claro que a liquidação efectuada pela Recorrente, referida no ponto , assentou no disposto no artigo , n. 8, alínea do CIVA.
A lógica da liquidação adicional aqui em discussão reside na impossibilidade de dedução de tal IVA, porquanto, nos termos do artigo 2 do CIVA, o direito a sua dedução se encontraria vedado, significando que a Recorrente teria a obrigação de o entregar integralmente ao Estado.
No fundo, tudo se passa como se a Recorrente fosse a prestadora do serviço. É por isso que o artigo , n. 1, alínea do CIVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n. 8 do artigo , nas condições nele previstas:
Ora, a AT ao enquadrar a liquidação neste artigo , n. 8, alínea do CIVA assume que a Recorrente, enquanto adquirente, é sujeito passivo de IVA.
Nesta conformidade, não pode manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional de IVA aqui em crise, que teve como pressuposto a indevida dedução do IVA liquidado.
Uma vez que a liquidação impugnada deverá ser anulada, resta prejudicado o conhecimento das questões colocadas no recurso que conduziriam a este mesmo resultado, bem como a questão da prescrição, que somente seria reexaminada na eventualidade de a impugnação judicial não dever ser julgada procedente, como o será.
Não se questiona que a Recorrente teve despesas com a prestação da garantia desde que a mesma foi constituída, conforme o demonstra o ponto 32 do probatório.
Assim, sendo ilegais, por vício de violação de lei, as liquidações adicionais de IVA efectuadas com base nas correcções referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, a Requerente tem direito a ser indemnizada de todos os encargos incorridos com a garantia prestada, para suspensão do processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto do artigo 5 da LGT e artigo 17 do CPPT.
A sentença recorrida assim não entendeu, pois indeferiu, in totum, o pedido de indemnização dos encargos incorridos com a prestação e manutenção da garantia prestada para suspensão do processo de execução fiscal emergente das liquidações aqui impugnadas.
Recordamos que a impugnante peticionou a fixação de indemnização pela prestação de garantia indevida, nos termos do artigo 5 da LGT.
Este preceito estabelece que:
E, o artigo 17, do CPPT, consigna que:
A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda.
O artigo 17 do CPPT regulamenta o artigo 53 da LGT no qual se estabelece a possibilidade de indemnização parcial.
Aí se atribui ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito de ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua pretensão.
No caso dos autos, a ora Recorrente peticionou a anulação das liquidações adicionais de IVA, relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, e dos respectivos juros compensatórios. Obteve parcial provimento em sede de reclamação graciosa, quanto aos juros compensatórios. Na parte em que o pedido da reclamação graciosa não foi deferido foi apresentada, em 08/08/2003, impugnação judicial, visando as liquidações de IVA e o reconhecimento do direito de indemnização pela totalidade dos encargos incorridos com a prestação e manutenção da referida garantia bancária.
Estamos perante as denominadas situações de reverse charge, em que ocorre a reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo, ou seja, nestes casos, a dívida reverte do prestador de serviços para o adquirente.
Pelo que, com o douto suprimento do Venerando Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Tributário), que desde já se invoca, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, devendo consequentemente ser parcialmente anulada a sentença do Tribunal a quo, no segmento decisório que constitui o seu objecto, e condenada a Autoridade Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos peticionados pelo então Impugnante e ora Recorrente.
Assim agindo cumprirão Ex.as, Venerandos Conselheiros, a Lei, fazendo a costumada e sã JUSTIÇA!
Salvo melhor e douta opinião, não pode a FP concordar com tal conclusão;
Desde logo, porque a condição resolutiva que se encontra na base da concessão das isenções de IMT e IS de que beneficiou a Impugnante aquando da aquisição das fracções autónomas em causa nos presentes autos e aqui suficientemente identificadas, sempre existiu no regime especial dos FIIAH cuja aplicação determinou a tributação;
Também porque tal condição tinha de verificar-se pelo menos até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos impostos sobre o património impugnados;
A possibilidade de alienação a terceiros, que não os arrendatários dos prédios pelos fundos imobiliários, não era permitida anteriormente;
As normas desaplicadas vieram favorecer e não agravar a situação tributária dos sujeitos passivos ao instituir o n. 16 do invocado artigo 8 o prazo de 3 anos durante o qual os imóveis não poderiam ser alienados pois que no regime anterior essa alienação não era permitida;
Da actuação da AT não resultou qualquer prejuízo que afectasse as legítimas expectativas do sujeito passivo ora recorrido;
Pelo exposto, deve ser negado in totum provimento ao recurso interposto pela Recorrente, por improcedente e não provado, devendo consequentemente manter-se na íntegra a douta sentença do Tribunal a quo, a qual não merece qualquer censura no julgamento da matéria de facto e na interpretação e aplicação do Direito.
Da liquidação referida no ponto anterior extrai-se o seguinte excerto:
Perante o alegado e contraditado, o tribunal a quo elencou como questões a decidir as de saber se se verifica, ou não, a ilegalidade das liquidações de e IS impugnadas; e, em caso afirmativo, se a Impugnante tem, ou não, direito ao recebimento de juros indemnizatórios.
"Estabelece o art.  n. 7 e n. 8 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis que ficam isentos do IMT, as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento referidos no n. 1 e as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n. 3 do art.  pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos no n. 1 n. e ficam isentos de imposto do selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n. 3 do art.  n..
Nesse sentido, aduz a AT que as questionadas liquidações decorrem de o Fundo integrado pela Impugnante não acatou o estatuído na alínea do n. 7, e no n. 8, do artigo  do regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, uma vez que os identificados imóveis foram alienados antes de decorrido o prazo de 3 ano contados do momento em que passou a integrar o património do fundo, ficando sem efeito a isenção.
O regime especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional foi aprovado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo sido consagrado no artigo 10 deste diploma legal.
Importa convocar, do referido regime especial, o artigo , n. 7 e n. 8, cujo teor é o seguinte:
"7 - Ficam isentos do IMT:
As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento referidos no n. 1;
Ulteriormente, o art 235 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, veio aditar ao referido artigo  os seus actuais n.s 14 a 16, que apresentam a seguinte redacção:
Concomitantemente a tais alterações, a Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, definiu, no seu artigo 23, o seguinte regime transitório aplicável ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional:
"1 - O disposto nos n.s 14 a 16 do artigo  do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos artigos 10 a 10 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é aplicável aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH a partir de 1 de Janeiro de 201
Sobre a questão debatida nestes autos, o Tribunal Constitucional já se pronunciou no Acórdão 175/2018, consultável em www.tribunalconstitucional.pt, - cfr. o artigo , n. 3, do Código Civil -, nos seguintes termos: ")
Ao que se nos afigura as normas legais questionadas nos autos só aparentemente respeitam e são aplicáveis a factos ocorridos no passado, sendo o seu objectivo fundamental o de regular, para o futuro, uma condição de isenção de IMT e de Imposto de Selo insuficientemente densificada, previamente, pelo legislador.
Segundo a interpretação que fazemos, dos precitos legais citados, as isenções fiscais, de IMT e IS previstas naquelas disposições ficaram sujeitas, desde logo, a uma condição resolutiva, cujo pressuposto se projectava para além do facto tributário: a não disponibilização, para arrendamento para habitação permanente do imóvel adquirido pelo fundo em momento ulterior ao da respectiva aquisição, determinava a caducidade do benefício de isenção concedido, com o consequente renascimento da correspondente obrigação tributária.
Tal resulta, em nosso entender da simples leitura dos preceitos legais.
Não vemos suporte legal para se afirmar, como se afirmou, que o n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013 originava a extinção de um benefício fiscal plenamente consolidado no domínio da lei antiga, pois consideramos que o benefício não estava consolidado e só se consolidaria quando o imóvel fosse arrendado para habitação permanente.
" Da correcta interpretação dos pressupostos normativos do benefício fiscal previsto no artigo  do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original.
A questão que cumpre apreciar é, afinal, a de saber se é ou não correcta a interpretação formulada pela AT e acolhida pela decisão arbitral recorrida, de que dos n. 6, 7 e 8 do artigo  do regime jurídico do FIIAH ou seja, na sua redacção original deste artigo  dos já resulta a caducidade dos benefícios fiscais aí previstos isenção de IMT, e caso os imóveis adquiridos ao abrigo daquele regime jurídico venham a ser alienados sem nunca terem sido arrendados.
Vejamos o sentido que se pode extrair da norma a partir dos elementos da interpretação jurídica.
O elemento literal diz-nos que estamos efectivamente perante um benefício fiscal condicionado. É isso que se infere, claramente, dos pressupostos normativos em causa: