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Nestes casos, a figura jurídica do procedimento tributário já não serve para a determinação da legitimidade processual. E os critérios suplementares fornecidos pelo artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário parte nos contratos fiscais; titulares de interesse legalmente também não se lhe adequam.
E quando aquele normativo não fornece nenhum critério suplementar que possa ser mobilizado há que recorrer ao direito subsidiário.
E como esse critério também não é fornecido por outras leis tributárias e já vimos que não é fornecido pelo artigo 1 da Lei Geral Tributária) devem ser convocadas para o efeito as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com a alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ora, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos regula separadamente as questões da legitimidade processual ativa e passiva. O que sucede porque se colocam questões diversas do lado ativo e do lado passivo da relação processual administrativa, que justificam o seu tratamento autonomizado e soluções assimétricas.
Estabelecem-se neste Código, para a determinação da legitimidade processual passiva, diversos critérios especiais a maior parte dos quais não são adaptáveis ao processo tributário) e dois critérios residuais.
Ou seja, de acordo com este critério, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário, basicamente, a entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado conforme o, ou a quem seja imputável o dever de o praticar no caso da omissão de ato.
De todo o exposto deriva que o artigo 3, do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso.
Apliquemos estes conceitos ao caso.
Embora faça alusão a uma reclamação necessária apresentada no dia 15 de março de 2017 junto do Município do Seixal e invoque a impugnação judicial do indeferimento tácito dessa reclamação no artigo 1 da douta petição inicial, a verdade é que nos presentes autos não é impugnada a decisão de nenhum procedimento.
Na impugnação, invoca-se a invalidade da repercussão do valor dessa taxa artigos ,  da p.), porque a sua repercussão aos consumidores do gás natural é, ela própria, ilegal, por violação do artigo 8, n. 3, do Orçamento de Estado para 201
Na reclamação apontava-se diretamente a um ato de liquidação; na impugnação aponta-se exclusivamente a um ato de repercussão.
Ora, se não pode dizer-se que a impugnação judicial tenha por objeto a decisão tácita) do procedimento de reclamação, também não pode convocar-se o critério inserido no artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a determinação da legitimidade da entidade impugnada.
Porque este critério toma como pressuposto que o processo judicial tributário tenha por objeto alguma decisão desse procedimento.
Mal se compreenderia, de resto, que tivesse legitimidade para contradizer uma pretensão impugnatória a entidade administrativa que nunca sobre ela se pronunciou e nunca sobre ela se poderia ter pronunciado, apenas porque existiu a montante um procedimento administrativo.
E, assim sendo, também por aqui não pode recorrer-se ao critério de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do n. 4 do artigo  citado.
Estamos, por isso, reconduzidos ao critério subsidiário de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do artigo 1, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pelo que a alegação da Recorrente só pode ser interpretada no seguinte sentido: a repercussão, embora não tendo sido praticada pelo Município, é-lhe imputável.
A Recorrente entenderá que a repercussão é imputável ao Município porque decorre necessariamente da tributação. Em termos que possa ser considerada um elemento desta. Embora aquela tivesse sido praticada pela comercializadora do gás natural, ela não teria como deixar de o fazer.
É verdade que a repercussão de um tributo só existe porque existe um tributo a repercutir. Mas isso não basta para concluir que a repercussão é um reflexo necessário da tributação. É também necessário que se possa concluir que a tributação só existe porque há repercussão.
Ou seja, que o tributo foi instituído de forma a que o encargo fosse suportado pelo repercutido.
E não é isso que decorre, não só dos elementos dos autos, como até da alegação da Recorrente.
Desde logo, porque a repercussão é, na sua própria alegação, facultativa artigos 2 e 2 da douta p.). E se a repercussão é facultativa, não decorre de nenhuma obrigação tributária. Decorre do exercício de um direito ou faculdade de quem repercute. Exercício esse que só pode ser imputado ao titular do direito respetivo. No caso, a entidade comercializadora do gás natural.
Depois, porque a repercussão é associada a minutas contratuais aprovadas em Conselho de Ministros e a regulamentos e manuais de procedimentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Mas não é relacionada com nenhum regulamento municipal ou qualquer outra forma de atuação da administração autárquica). E muito menos com o que aprovou a taxa municipal de ocupação do subsolo.
Do exposto deriva que não existem elementos que permitam, sequer, relacionar o Município com o ato de repercussão.
Não há, assim, como concluir que a repercussão é imputável ao Município.
Por tudo o que vem exposto, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa,  24 de Março de 2022
Luisa Soares
Vital Lopes
Conflito n. 6/20
Seguros, SA é uma empresa de seguros com a qual o A celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel referente ao veículo em causa, com cobertura de danos próprios.
Em 112017, o Juízo Local Cível de Fafe julgou-se a incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada fls. 75 a.
Neste Tribunal, as partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
O TAF de Braga considerou-se competente para apreciar a acção contra a Ré Ascendi, que prosseguiu termos.
Ora, esta é uma empresa com a qual o A celebrou um contrato de seguros do ramo automóvel, referente ao veículo automóvel que sofreu o acidente, com cobertura de danos próprios, designadamente os emergentes de choque, colisão e capotamento.
Processo n. 1094/16TTPRT.P S1
Recurso de revista excecional
A Recorrente reclamou junto do STJ, ao abrigo do artigo 64 do CPC. apenso junto aos. A referida reclamação foi indeferida por acórdão Supremo Tribunal de Justiça proferido em 102021, transitado em julgado.
A Recorrente/Ré, para o efeito, nas conclusões do recurso interposto, formulou a seguinte Conclusão:
A Recorrente, como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto da al. do n. 1 do artigo 67 do CPC, que dispõe:
Face ao exposto, acorda-se em rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela Recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
B. , R., S., F. J., J. P., F., N. F., N. , R. e R. intentaram a presente acção comum emergente de contrato de trabalho contra "CENTRO HOSPITALAR DE ...., peticionando o seguinte:
A- Reconhecer aos Autores F. J. e J. P. que a sua categoria profissional é a de Especialista em Informática, Grau 1, Nível
E- Reconhecer que o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável aos Autores.
F-Aplicar a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com efeitos desde 002018, no que concerne ao art. 1 da mesma lei;
G- Reconhecer que o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE, n.42 de 112019 é aplicável aos Autores, podendo estes manter o período normal de trabalho de 40 horas semanais.
H- Reconhecer a cada um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho.
J- Alterar a posição remuneratória de cada um dos Autores, de acordo com a pontuação detida até e após a presente data;
Pagar a cada um dos Autores os valores devidos diferenças pela não aplicação da lei, com efeitos desde 002018, a qual será liquidada em sede de execução de sentença;
N-Pagar a cada um dos Autores os juros moratórios vencidos e vincendos;
O- Pagar a cada um dos Autores as diferenças salariais correspondentes ao período compreendido após 002018 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições auferidas e o valor efetivamente devido;
P- Pagar a cada um dos Autores os juros moratórios vencidos e vincendos;
Q-Pagar aos Autores os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta neste articulado;
S- Pagar as custas e demais encargos com o processo.
Quanto a todos os AA nunca lhes foi aplicado a Lei do Orçamento de Estado para 2018, Lei n 144/2017 publicado em 29-12 doravante,. Esta, a partir de 01 de janeiro de 2018, veio permitir o descongelamento de carreiras, valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo alterações de posicionamento remuneratório, extensíveis aos trabalhadores com contrato individual de trabalho CIT,.  O réu nunca lhes forneceu a sua pontuação de acordo com o SIADAP, impedindo-os de saber qual a sua progressão remuneratória. O art. 18 n 2 da referida LOE dispõe que os trabalhadores que não tenham sido avaliados, designadamente por não ter aplicabilidade efetiva a legislação em matéria de avaliação do desempenho, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado. Os Autores devem assim progredir na carreira e ver a alterada a sua posição remuneratória, com efeitos desde 002018, desconhecendo, por ora, quais os níveis em que se encontram por não lhe ter sido facultada a pontuação, devendo relegar-se tal tarefa para liquidação de sentença.
- É, pois, por demais evidente que a fundamentação de facto em que se apoia a sentença recorrida não pode suportar o sentido da decisão que veio a ser proferida, pois tal fundamentação deveria logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença.
Na sentença proferida, verifica-se uma errada subsunção jurídica dos factos, excetuando os pedidos que foram julgados procedentes por provados, relativos ao A. F. J. e ao A. J. P..
Na sentença, agora recorrida, verifica-se uma clara contradição entre os fundamentos de facto vertidos na fundamentação e dados como provados e a decisão proferida pelo Tribunal a quo quando considera que não é aplicável aos AA. o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado de 2018, uma vez que não é aplicável o ACT publicado no BTE n. 42 de 112019, pois que o valor hora dos seus salários são superiores ao valor hora dos salários dos trabalhadores sujeitos ao regime das 35 horas semanais.
O Orçamento de Estado para 2018 Lei n 144/2017 publicado em 29 de, no seu art. 1 veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo-se as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.
Por outro lado, refere-nos o art. 203, n. 4 que os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores, não podendo os AA. ver diminuída a sua retribuição, por força lei.
Pelo exposto conclui-se que foi violado um dos princípios fundamentais, o princípio da igualdade, previsto no art. 1 da CRP e 2 e 2 do Código do Trabalho.
Refere o Tribunal a quo que a Lei de Orçamento de Estado para 2018 Lei 114/2017 de 29 de e devido ao seu art. 2 não era aplicável aos AA. porque na data da sua publicação ainda não existia nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Normas jurídicas violadas: arts. 61, n.1, als. do CPC; 2, n.1, 2, 2, 12 n.1 al.), 20, n.4 e 27 do CT; 1 e 59, n.1 da CRP; arts. 1, 2 e 2 da Lei 114/2017 de 29 de Setembro; art.  al. da Lei 75/2014 de 12 de setembro; art. 13 n.1 e 4 do 38/2018 de 15 de Maio; , , ,  ex 126 n.4, 1 n.3 e 1 n.3 do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 11201
FACTOS
FACTOS PROVADOS
Os Autores são trabalhadores Técnicos e Especialistas de Informática) do Réu.
De acordo com o contrato de trabalho celebrado por escrito entre cada um dos Autores e o Réu, aqueles trabalham sob a direção, orientação e fiscalização deste, na pessoa do seu Conselho de Administração
O contrato de trabalho do Autor converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado/sem termo, no ano de 2010, sendo ainda que devido ao lapso temporal, o presente contrato de trabalho sempre será um verdadeiro contrato de trabalho sem termo.
O contrato de trabalho do Autor N. F. converteu-se num verdadeiro contrato de trabalho sem termo, conforme se constata no seu recibo de vencimento.
O  Autor F. J. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, com a categoria profissional de Especial de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
O Autor J. P. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 202008, com a categoria profissional de Especialista de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.
O contrato de trabalho a termo do Autor J. P. foi posteriormente convertido em contrato de trabalho sem termo.
Pelos mesmos contratos, comprometeram-se os Autores a prestar 40 horas trabalho semanal ao serviço do Réu, sendo que o horário de trabalho a cumprir seria elaborado pelo Réu nos termos e limites legais, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento dos serviços.
Os Autores F. J. e J. P. foram admitidos ao serviço do Réu com a categoria profissional de Especialista de Informática, Grau 1, Nível
No que concerne ao Autor R. e tendo em conta os documentos disponibilizados pelo Réu, verifica-se que este foi avaliado nos anos 2004 a 201
No dia 112018, o S.G.R.H. do Réu remeteu ao Conselho de Administração, uma exposição referente ao processo de descongelamento e alterações remuneratórias dos trabalhadores vinculados ao CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E.
Em 012018 foi emitido parecer jurídico pela , Sociedade de Advogados R.sobre o descongelamento e alterações remuneratórias.
Insistem os AA, em alegações, que é aplicável a LOE/18, com o consequente descongelamento de carreiras.
Os AA carecem de razão no pedido.
Genericamente e no que nos importa, a LOE de 2018 veio eliminar as anteriores restrições orçamentais em matéria de congelamento das carreiras e de progressão salarial.
Esse direito terá de estar consagrado em algum lado: ou em instrumento de regulamentação colectivo, ou na lei, ou no contrato de trabalho, ou resultar de regulamento interno da ré a que os AA aderissem, ainda que tacitamente.
Ora, em primeiro lugar, os trabalhadores como os AA até ao aparecimento do ACT de 2019 não tinham consagrado qualquer direito de progressão obrigatória, porque eram trabalhadores com CIT e sujeitos ao regime privado.
Em segundo lugar, o contrato de trabalho não lhes concedia esse direito de desenvolvimento de carreira, remetendo-se para o código do trabalho e legislação complementar como sendo a aplicável e remetendo, alguns contratos, para IRCT que viesse a ser.
Assim, com base na Lei os AA não estavam abrangidos pela alteração obrigatórias de posicionamento concedido pela LOE/18, artigo 18, n 1, e n 1
O ACT de 2019
Contudo, no mais, não preenchem os requisitos para lhe ser aplicado o ACT nos termos em que reclamam.
- A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n. 2 do artigo 49)
Os AA não alegaram, nem consequentemente provaram, que são filiados/representados pelas estruturas sindicais outorgantes.
Ainda que teoricamente o ACT pudesse ser aplicável aos AA autor não sindicalizado desde que a ele aderissem, o mesmo não conferiria os direitos reclamados.
O ACT em causa visa ultrapassar essas diferenças nos aspectos essenciais que regem a actividade.
O que significa que o direito a avaliação de desempenho dos AA só se adquire a partir de então 1-12-2019) e, portanto, que só podem progredir para o futuro.
Repise-se que antes do ACT, os trabalhadores informáticos com CIT não tinham uma carreira, nem direito a avaliação de desempenho que, entre o mais, é um requisito de progressão profissional.
Não é assim extensível aos AA.
Em suma, qualquer que seja a progressão que estivesse em causa nível ou escalão), a mesma só poderia ocorrer a partir de 1-12-2021 e desde que verificasse os demais requisitos de avaliação.
Uma palavra final para a questão da pretensão dos AA de progredirem de escalão e de concomitantemente manterem o direito a 40h, acrescendo o valor desta 5h semanais a mais.
Já vimos o motivo pelo qual entendemos que os AA não podem, por ora, progredir na carreira.
Também por esta razão não teriam direito ao reclamado.
Se o ACT não lhes está a ser aplicado em termos de progressões remuneratórias futuras é porque: não são sindicalizados; não resulta provado que aderiram e que aceitam o ACT; o ACT apenas é aplicável para o futuro, a partir de 1-12-2019 em diante; apesar de ganharem proporcionalmente o mesmo, não aceitam o regime regra do PNT de 35h, preferindo praticar 40h semanais.
Atribuição do nível 2 aos dois AA especialista de informática grau 1:
De acordo com o artigo 8, 2, referido diploma:
"O recrutamento para a categoria de ingresso da carreira de especialista de informática efectua-se mediante concurso de prestação de provas, nos seguintes termos:
Para o nível 1 - de entre indivíduos aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom 14, habilitados com curso superior no domínio da informática que não confira o grau de licenciatura;
Ora, de acordo com a alteração da decisão de facto, os autores desde logo, não provaram que estivessem habilitadom com licenciatura, faltando assim um dos requisitos para atribuição do nível
Em suma, desde logo, os AA não comprovaram que detivessem licenciatura em informática, um dos requisitos do nível 2 reclamado e, ademais, dos autos não resulta materialidade sobre situações concretas de desigualdade.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso dos autores e em dar provimento ao recurso da ré, revogando-se a decisão nesta parte absolvendo-se a ré dos pedidos formulados pelos autores F. J. e J. P..
Custas a cargo dos AA.
- Art. 13, 1,, 133/2013 de 3 de outubro.
- Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado, consideram-se todas as alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de trabalho.
- Aos trabalhadores cuja valorização remuneratória depende de aplicação de um sistema de avaliação de desempenho e cujo desempenho não tenha sido avaliado por não aplicação efetiva dos instrumentos vigentes em cada momento, o órgão de direção da entidade adota as medidas necessárias para suprir a falta de avaliação.
- Com exceção das alterações referidas no n. 2, as demais alterações remuneratórias, independentemente da modalidade, seguem o regime previsto no n. 9 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.
- Embora já prevista, mas apenas transitoriamente, no CT/03 15 Lei 99/03, 27-08).
Rec n 541/23JAAVR.P1
TRP 1 Secção Criminal
Tribunal da Relação do Porto
No Proc. S. 541/23JAAVR.P1 do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... - Juiz ... em que é arguido AA
O arguido atuou com o propósito concretizado de provocar estragos na montra indicada, sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do respetivo dono.
E nessa sequencia foi em 26/10/2022 proferido o seguinte despacho:
Por acórdão de 26/10/2021 foi decidido:
"Nos termos expostos, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, pelo que, consequentemente:
Recorre o M P o qual no final da respetiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
Todavia, optou por não julgar tal delito e o circunstancialismo que o preenchia, apesar da ação penal o contemplar;
NESTES TERMOS,
Foi cumprido o art 4172 CPP
Cumpre apreciar.
- Fundamentação de facto:
Sabia o arguido que ao actuar do modo supra descrito praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis, não se abstendo, todavia, de os realizar.
Do percurso de vida do arguido, sua condição socioeconómica e antecedentes criminais:
O arguido tem habilitações académicas ao nível do  ano de escolaridade, em percurso escolar associado a desinteresse e falta de aproveitamento.
Registava um quotidiano desestruturado sem qualquer ocupação laboral ou formativa, mantendo, com os progenitores, uma interação desadequada e um discurso tendencialmente prepotente, arrogante e agressivo.
O arguido encontra-se inativo desde 2019 e no momento não dispõe de qualquer oportunidade/projeto de trabalho.
O agregado reside numa moradia propriedade dos progenitores, que dispõe de boas condições em termos de espaço, equipamento e conforto, localizada em zona tranquila de ..., ..., onde não surgem indicadores de problemáticas sociais e/ou criminais.
No meio social não foi possível apurar qualquer informação relativamente ao arguido, por se tratar de uma zona residencial de vivendas, onde a vizinhança prima pela discrição.
Ao nível pessoal, o arguido refere estar a vivenciar com grande preocupação/ansiedade o desfecho do presente processo, tendo em conta sobretudo os seus antecedentes criminais, sentimento que se estende aos progenitores que manifestaram preocupação sobre o desfecho do mesmo, principalmente, se implicar uma pena de prisão, pelas eventuais repercussões negativas no futuro do descendente.
Em caso de condenação, o arguido expressa adesão a uma medida de execução na comunidade.
O arguido tem as seguintes condenações averbadas no seu certificado de registo criminal:
Do pedido de indemnização
Ao atuar do modo descrito o requerido agiu com o intuito de destruir e deixar completamente imprestável os contentores que integravam o ecoponto existente na Rua ..., cidade ..., o que quis e conseguiu.
Da Contestação
No dia 02 de julho de 2020 saiu nova notícia a informar que no dia anterior pelas 21h30, deu-se novamente outro incendio portanto dia 01 de.
O contentor que mencionam é o mesmo da notícia 1, a foto é outra.
No dia 04 de julho de 2020, saiu nova notícia referindo que na sexta feira dia 03 de pelas 04:20 da manha foi detido em flagrante delito um suspeito por colocar fogo novamente, tendo os bombeiros sido chamados de imediato ao local.
- O arguido é trabalhador, é pacífico e ordeiro, respeitado e respeitador no meio onde está inserido e no seu local de trabalho.
- Os ecopontos mencionados e descritos na acusação, não existiam, tendo os mesmos ardido dias antes, conforme informação constante no FF.
ao teor do aditamento a fls. 36 datado de 002020, pelas 09h10m conjugado com o suporte fotográfico a fls. 37/38, onde se dá conta da localização dos ecopontos destruídos por ação do fogo e da contiguidade dos mesmos ao local destinado ao estacionamento de automóveis;
ao depoimento seguro de GG, agente da PSP ..., a qual indicou ter efetuado a detenção do arguido em flagrante delito por ter incendiado os ecopontos. Descreveu que, pelas 11 e tal da noite de 2020, viram-no a sair de casa com um saco branco na mão em direção ao ecoponto sito na Rua ... em , colocou as duas mãos dentro do mesmo e logo se deu uma ignição/retirou algo de dentro do saco e iniciou uma rápida ignição. Depois voltou para o prédio onde pernoitava e só de lá voltou a sair pelas 3 ou 4 horas da manhã e foi detido.
Afirmou que estavam viaturas estacionadas junto aos ecopontos e que foram retiradas do local pelos moradores. Tratava-se de várias viaturas de gama média.
Ainda perseguiu o arguido mas ele refugiou-se dentro do prédio.
Na altura o arguido trajava calças pretas e um casaco escuro com logotipo de ... em branco.
O arguido veio a sair do prédio pelas 4 da manhã trajando a mesma roupa, altura em que foi detido.
Quanto ao percurso de vida do arguido e sua condição socioeconómica, levou-se em conta o teor do relatório social junto a fls. 428 a 433 dos autos.
No que se refere aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal valorou o teor do seu R. Criminal de fls. 40