rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Goods made from leather and imitations of leather included in this; skins and fur; trunks; umbrellas, parasols; whips, harness for animals; including valises, bags included in this, especially traveling, briefcases and handbags, briefcases, pocket wallets, key cases.
Furniture, mirrors, picture frames; including beds, racks; cupboards, desks, seats, armchairs, sofas, high chairs for babies and infant walkers, coat hangers, bolsters; goods included in this of wood, cork, reed, cane, wicker, horn, bone, ivory, whalebone, shell, amber, mother-of-pearl, meerschaum and substitutes for all these materials, or of plastics; sleeping bags for camping; casks, not of metal; packaging containers of plastic; containers, not of metal, for liquid fuel; inflatable publicity objects included in this.
Household or kitchen utensils and containers not of precious metal or coated; including portable coldboxes, non-electric; picnic baskets including dishes; toilet cases; boxes of metal for dispensing paper towels; combs and toilet sponges; brushes except paint, material for brush-making, cleaning instruments hand-operated), unworked or semi-worked glass except building; chamois leather for cleaning; glassware, porcelain and earthenware included in this; including signboards of porcelain or glass, vases; heat-insulated containers for beverages, thermally insulated containers for food.
Clothing, footwear, headgear for wear; including trousers, pants, T-shirts, polo-shirts, coats, jackets, combinations, caps, gloves, footwear, shoes, neckerchiefs, neckties, scarves, shawls; boot uppers; cap peaks; dress shields; fittings of metal for shoes and boots; footwear uppers; hat frames skeletons; heelpieces for boots and shoes; heelpieces for stockings; heels; inner soles; non-slipping devices for boots and shoes; pockets for clothing; ready-made linings parts of clothing; shirt fronts; shirt yokes; soles for footwear; studs for football boots shoes; tips for footwear; welts for boots and shoes.
Scale model vehicles, especially scale model automobiles and toy automobiles; playing cards; stuffed toy animals and other stuffed toys; apparatus for electronic games including video other than those adapted for use with external screens or monitors.
Coffee, tea, cocoa, sugar, rice, tapioca, sago, artificial coffee; flour and preparations made from cereals except foodstuffs for; bread, pastry and confectionery, edible ices; honey, treacle; fruit sauce; yeast, baking-powder; salt for consumption; mustard; vinegar, sauces; spices; ice for refreshment; bee glue propolis for human consumption; essences for foodstuffs except etheric essences and essential oils; flavorings, other than essential oils; flavorings, other than essential oils, for beverages; flavorings, other than essential oils, for cakes; ice cream binding agents for -); meat tenderizers, for household purposes; powders for ice cream; puddings; royal jelly for human consumption not for medical purposes; sandwiches; sausage binding materials; sea water for cooking; spring rolls; starch for food; starch products for food; stiffening whipped cream preparations for -); sushi; thickening agents for cooking foodstuffs.
Retail and wholesale services concerning motor vehicles and their parts and fittings, retail and wholesale services for mail-order business concerning motor vehicles and their parts and fittings, retail and wholesale services via the Internet concerning motor vehicles and their parts and fittings, retail and wholesale services via teleshopping concerning motor vehicles and their parts and fittings; the bringing together excluding the transport, for the benefit of others, of a variety of motor vehicles and their parts and fittings, enabling customers to view and purchase them; negotiation of contracts, for the benefit of others, for the sale and purchase of motor vehicles and their parts and fittings.
Reconstruction, repair, servicing, dismantling, cleaning, maintenance and varnishing of vehicles and their parts and motors and their parts, including vehicle repair in the course of vehicle breakdown services; refinement and tuning of automobiles included in this.
marca da UE n 10511591,
solicitado em 12011 e concedido em 102012 para assinalar os seguintes produtos e serviços nas classes 12, 16, 35, 37, 39 e 41 da Classificação de Nice:
Papel, cartão e produtos nestas matérias, incluídos na classe 16; Produtos de impressão; Artigos para encadernação; Fotografias; Papelaria; Adesivos matérias, para papelaria ou para uso doméstico; Material para artistas; Pincéis; Máquinas de escrever, utensílios de escrita e artigos de escritório, com exceção dos móveis; Materiais de instrução e de ensino com exceção dos; Matérias plásticas para a embalagem, incluídas na classe 16; Caracteres para impressão; Clichés esteriótipos); Atlas, calendários, cartas geográficas, publicações material, material publicitário impresso e publicidade impressa, esferográficas e lápis, galhardetes e bandeiras de papel, guardanapos de papel.
Transporte; Embalagem e entreposto de mercadorias; Organização de viagens; Reboque de veículos, serviços de táxis, transporte em veículos automóveis; Aluguer de veículos, em especial automóveis, transporte de pessoas, em especial em autocarros; Serviços de transitários; Entrega de mercadorias e encomendas; Serviços de informações de tráfego; Gestão de frotas de veículos automóveis através de aparelhos de navegação e localização.
marca da UE n 10851053,
solicitado em 102012 e concedido em 212013 para assinalar os seguintes produtos e serviços nas classes 12, 14, 16, 25, 28, 35, 37, 39 e 41 da Classificação de Nice:
Metais preciosos e produtos nestas matérias, Todos os produtos atrás referidos incluídos na classe 14, Joalharia, Adereços bijutaria, Alfinetes de gravatas, Botões de punho, Pins, Porta-chaves; Relojoaria e instrumentos cronométricos, relógios de pulso e cronómetros e relógios de bolso, estojos para relógios, pedras preciosas.
Vestuário, Calçado, Chapelaria, Calças, T-shirts, Pólos, Casacos, Casacos vestuário, Fatos-macaco, Bonés artigos de chapelaria, Luvas vestuário, Sapatos, Lenços enquanto acessórios de vestuário, Gravatas, Echarpes para o pescoço cachecóis; Tacões calçado de salto; Calcanheiras; Solas interiores; Antiderrapantes para calçado; Encaixes de camisa; Peitilhos de camisas; Armações de chapéus; Forros pré-feitos partes de vestuário; Bolsos para vestuário; Palas de boné; Viras para calçado; Ferragens para calçado; Solas para calçado; Gáspeas para calçado; Ponteiras para calçado; Sovacos para vestuário; Canos de botas; Pitons para calçado de futebol; Calcanheiras para meias.
marca da UE n 10851038,
solicitado em 102012 e concedido em 312013 para assinalar os seguintes produtos e serviços nas classes 12, 14, 16, 25, 28, 35, 37, 39 e 41 da Classificação de Nice:
Vestuário, Calçado, Chapelaria, Calças, T-shirts, Pólos, Casacos, Casacos vestuário, Fatos-macaco, Bonés artigos de chapelaria, Luvas vestuário, Sapatos, Lenços enquanto acessórios de vestuário, Gravatas, Echarpes para o pescoço cachecóis; Tacões calçado de salto salto; Calcanheiras; Solas interiores; Antiderrapantes para calçado; Encaixes de camisa; Peitilhos de camisas; Armações de chapéus; Forros pré-feitos partes de vestuário; Bolsos para vestuário; Palas de boné; Viras para calçado; Ferragens para calçado; Solas para calçado; Gáspeas para calçado; Ponteiras para calçado; Sovacos para vestuário; Canos de botas; Pitons para calçado de futebol; Calcanheiras para meias.
A recorrente solicitou ainda, em 02017, o registo de marca da UE n 16675721
junto do Instituto da propriedade Intelectual da União Europeia, para assinalar produtos e serviços nas classes 12, 25, 28, 30, 35, 3, 39, 41 e 43 da Classificação de Nice, ainda não concedido, conforme doc. 19 junto a fls. 74-76v e 144v-146 dos autos, que se dá por reproduzido.
Em 02017, a recorrida solicitou o registo da marca nacional n 586625
para assinalar os seguintes produtos e serviços nas classes 12, 20, 24, 35, 39, 41 e 43 da Classificação de Nice, conforme doc. junto a fls. 92-93 dos autos, que se dá por reproduzido:
veículos motorizados de passageiros; veículos não tripulados; veículos sobre rodas; veículos; veículos a motor; veículos automóveis; veículos terrestres para turismo; veículos de turismo; caravanas; caravanas motorizadas; caravanas veículos recreativos; casas móveis caravanas; conjuntos de armazenamento para caravanas; autocaravanas; autocaravanas; autocaravanas veículos recreativos; automóveis; autocarros movidos a eletricidade; autocarros; camiões; carrinhas
móveis para caravanas
publicidade na área de turismo e viagens
publicação de diretórios relacionados com turismo; aluguer de equipamento de desporto, exceto veículos; aluguer de equipamento desportivo, com exceção de veículos; atividades desportivas e recreativas; disponibilização de áreas recreativas
Em 112017, a recorrente apresentou junto do INPI reclamação contra o mencionado pedido de registo de marca n 586625
Por decisão de 02018, publicada no Boletim da Propriedade Industrial de 102018, foi indeferida a reclamação da recorrente e o registo de marca nacional n 586625 concedido para os peticionados produtos e serviços ponto 7 do presente enunciado de, nos termos constantes de fls. 95-97v dos autos, que se dão por reproduzidos. "
Da imitação das marcas da apelada.
Segundo o ensinamento de Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146:
quando o juiz tome conhecimento de factos de que não pode servir-se, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes art. 66), não comete necessariamente a nulidade da  parte do art. 66. Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.
Ac. do mesmo Tribunal de 23-03-2017:
Mas do que se trata efetivamente, quer no caso da imputada omissão, quer quanto ao excesso, é de argumentos, motivos, razões de facto ou de direito. No primeiro caso, alegado pela apelante e não considerado na decisão; no segundo, de consideração pelo tribunal a quo de concreto critério de aferição da afinidade dos produtos ou serviços canais de distribuição), não alegado de forma concretizada. A apelada mencionou os canais de distribuição no recurso do despacho do INPI, em termos gerais cfr. fls.; a apelante apenas nas alegações do presente recurso mencionou que os canais de distribuição que usa são maioritariamente reservas on line, e a apelada maioritariamente estabelecimentos físicos; enquanto que na sentença se considerou em concreto feiras, mostras e certames de automóveis, caravanas ou de viagens, turismo e lazer.
Resulta do texto da sentença que a mesma procedeu a análise detalhada dos elementos e/ou critérios para aferir da afinidade dos produtos e/ou serviços quadro comparativo e sua apreciação), bem como dos demais requisitos de imitação, sendo que apenas a falta absoluta de fundamentos determina nulidade al. do art 615 do P.).
E o art 239 do mesmo diploma legal dispõe que:
"1- Constitui ainda fundamento de recusa do registo de marca:
A infração de outros direitos de propriedade industrial;
O emprego de nomes, retratos ou quaisquer expressões ou figurações, sem que tenha sido obtida autorização das pessoas a que respeitem e, sendo já falecidos, dos seus herdeiros ou parentes até ao  grau ou, ainda que obtida, se produzir o desrespeito ou desprestígio daquelas pessoas;
Estabelece o art 258:
Também o Regulamento da Marca Comunitária CE n 40/94, de 20 de dezembro de 1993, dispõe no art 9:
" O registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos.
Ao abrigo do n.o 2, pode ser proibido, nomeadamente:
Apor o sinal nos produtos ou na respetiva embalagem;
Oferecer os produtos, colocá-los no mercado ou armazená-los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob o sinal;
Importar ou exportar produtos sob o sinal;
Utilizar o sinal como designação comercial ou denominação social, ou como parte dessa designação ou denominação;
Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;
Por seu turno, o art 245 do P.estabelece que:
"1 - A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
- Para os efeitos da alínea do n. 1:
Importa, pois, determinar se ocorre identidade ou afinidade dos produtos ou serviços que cada uma assinala.
E no acórdão desta Relação de Lisboa de 25-02-2014, www.dgsi.pt:
Com efeito, todos os sinais em confronto assinalam veículos automóveis/ motorizados e, com exceção da marca internacional, também caravanas, autocarros, carrinhas e camiões classe, organização de viagens, transporte e aluguer de veículos classe e atividades desportivas e recreativas/divertimento/entretenimento e publicação classe.
Compartem também os mesmos canais de promoção e distribuição, como feiras, mostras e certames de automóveis, caravanas ou de viagens, turismo e lazer, bem como sítios web a eles alusivos, existindo entre alguns deles uma relação de complementaridade e/ou alternatividade, na medida em que se completam ou substituem uns aos outros e.g., um automóvel pode substituir um serviço de transporte em autocarro e vice-versa, um serviço de alojamento pode complementar um serviço de viagem ou transporte, e os móveis para caravanas completam as caravanas propriamente.
Concordamos com a conclusão do tribunal a quo.
Na aferição do critério de afinidade não releva a atividade em concreto exercida pela apelante, mas sim os produtos e/ou serviços que a marca controvertida assinala.
Resta apurar se ocorre imitação das marcas da apelada.
A marca registanda é uma marca mista, enquanto que as marcas prioritárias da apelada são figurativas e tridimensional.
a apreciação da confundabilidade assenta em dois princípios fundamentais, a saber:
- deve fundar-se num exame rápido e, por isso, sintético, da marca, no seu todo mais ou menos;
"Na formulação do juízo de confundibilidade entre produtos e/ou serviços, devem ter-se em conta os seguintes princípios ou regras:
para a formulação desse juízo, relevam menos as dissemelhanças que ofereçam os diversos pormenores isoladamente do que a semelhança que resulta do conjunto dos elementos componentes, devendo ainda tomar-se em conta a interligação entre os produtos e serviços, por um lado, e, por outro, os sinais que os diferenciam.
São as seguintes as marcas em confronto:
Marcas da apelada Marca registanda
Não se mostra, pois, verificado o terceiro requisito do conceito de imitação exigido pelo art. 245, n 1, do P.e do fundamento de recusa de registo de marca, previsto no art 239, n 1, al. e do P.).
As alegações não se revelam prolixas, nem implicou a análise de meios de prova complexos.
Processo n. 28813/17T8LSB.LS1
AA intentou ação com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra o Banco Santander Totta, S.A. O empregador motivou o despedimento. O trabalhador respondeu e apresentou pedido reconvencional.
Foi proferida sentença a 9 de fevereiro de 2019 que veio, no entanto, a ser anulada, determinando-se a repetição do julgamento.
A 1 de Julho de 2019, foi proferida sentença com o seguinte teor:
"Nestes termos, pelo exposto e de harmonia com as normas legais citadas:
Julga-se improcedente, por não provada, a presente ação e declara- se valido e lícito o despedimento do trabalhador BB, sem direito a indemnização ou compensação;
Inconformado o Autor recorreu. No seu recurso invocou a nulidade da sentença e impugnou a decisão da matéria de facto.
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão em que deu provimento parcial ao recurso:
Julgou que tal invalidade não se verifica;
E no mais, confirmou a sentença recorrida.
O Recorrente impugnou a decisão da matéria de facto relativa, entre outros, aos factos provados n.s 6, 7, 9, 17, 18, 20, 26, 31, 53 e 54, tendo observado o ónus imposto pelo artigo 64, n.s 1 e n. 2, alínea, do Código do Processo Civil, tal como é expressamente reconhecido a fls. 99 do douto acórdão recorrido.
O Tribunal da Relação,nadecisão de impugnação de taisfactos, nãoformou a sua própria convicção com base nos meios de prova indicados pelas partes ou oficiosamente investigados, nem fundamentou, ou, então, fundamentou muito insuficientemente a sua decisão.
O douto acórdão recorrido, na parte que julgou improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto, no que respeita aos factos provados n.s 6, 7, 9, 15, 17, 18, 20, 26, 31, 53 e 54, violou o disposto no artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil, e o disposto nos artigos 15, 60, n.s 4 e 5, e 66, n. 2, do Código de Processo Civil, padecendo assim, de erro de julgamento da matéria de direito, devendo ser anulada a decisão da impugnação de tais factos provados e o processo voltar ao Tribunal da Relação, nos termos do disposto no artigo 68, n. 3, do Código de Processo Civil, para ser proferida nova decisão da impugnação da matéria, de facto, que observe o disposto nas referidas disposições legais.
A Ré apresentou contra-alegações, sustentando que o recurso deveria ser liminarmente rejeitado, por falta de fundamento legal, ou, em todo o caso, e se assim não se entendesse, ser-lhe negado provimento.
E daí que no Acórdão recorrido se afirme frequentemente não se proceder a alteração da decisão em matéria de facto por não se detetar lapso notório ver, por exemplo, a argumentação a propósito dos factos 6, 7, 9, 17, 26, 31, ou por ser verosímil facto 20, ainda que a alteração da redação também se funde no rigor da
Condena-se nas custas a parte vencida a final.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 -A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março, consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do Relator e do Conselheiro Joaquim Chambel Mourisco, sendo assinado apenas pelo Relator.
Maria Paula Sá Fernandes votou vencida conforme declaração
Processo n.28813/17T8LSB.L S1
Negaria assim provimento ao recurso de revista interposto.
112020
A... , casada, nascida a 011960 na freguesia de ...)  do concelho de Tarouca, filha de  ...  e de .., titular do B.n  ...) , residente na  ...) , TAROUCA e
B.... , casado, nascido a 101956 na freguesia de  ...)  do concelho de Tarouca, filho de  ...)  e de  ...) , titular do BI n  ...) , residente na  ...) , TAROUCA.
Condenar a arguida  A... :
Condenar o arguido  B... :
Inconformados recorreram conjuntamente ambos os arguidos, formulando as seguintes conclusões:
Consequentemente a sentença recorrida é nula por violação de lei.
O requerimento apresentado pela testemunha  H...  quanto ao prosseguimento dos autos confere-lhe uma posição processual com interesse na lide incompatível com a posição de testemunha.
A sentença recorrida ao fundamentar os factos provados no depoimento de "testemunha"  H...  incorre em violação de lei, que gera invalidade da toda a prova produzida.
Não foi feita qualquer prova do como, quando e por quem foram quebrados os óculos da demandante  E...  nem como, quando e por quem foi quebrada a prótese da demandante  ..  pelo que, consequentemente, não podem os demandados ser condenados a pagar qualquer indemnização quanto a tais danos.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e a final os arguidos absolvidos das condenações crime e cível que foram condenados.
Relativamente aos pontos 9 a 16 dos factos provados os recorrentes limitam-se a discordar daquela factualidade.
Conclui que a condenação dos arguidos se fundamentou em prova concludente, não havendo violação do princípio in dubio pro reo, pelo que, em seu entender, se deve manter a sentença recorrida.
As assistentes  E...  e  ..  na resposta sustentam que se deve manter integralmente a sentença recorrida e que da morte do ofendido  ..  foram notificados os herdeiros, designadamente os recorrentes que nada disseram.
Caso assim se não entenda, por carecer de fundamentos o recurso interposto pelos arguidos, conclui que deve ser negado provimento ao recurso em matéria penal.
Notificados os intervenientes processuais, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, responderam as assistentes  E...  e  ..  e discordando do douto parecer invocam que foram notificados todos os herdeiros do falecido  ..  e convidados a habilitar-se, no sentido de que foram notificados para assumir a qualidade de assistentes, representantes ou sucessores daquele.
Concluem não existir a nulidade apontada.
O arguido, que é marido da arguida e genro dos ofendidos  ..  e  .. , vendo essa conduta da mulher, empurrou e projectou no chão a sogra, e ia, de seguida, quando a mesma se encontrava caída no chão, agredi-la com uma marra, mas foi disso impedido pela cunhada, irmã da arguida,  E... , que agarrou a marra.
.. , então com 76 anos, quando foi socorrer a sua mulher, foi, de imediato, agredido pela filha, a arguida, com um pau, na cabeça, e pelo genro, com duas pancadas nas pernas, tendo, também, caído ao chão.
O ofendido  ..  sofreu hematoma na região temporal direita e hematoma na face anterior do joelho direito, além de dores nas regiões afectadas, os quais demandaram 8 dias de doença para curar.
Os arguidos agiram de forma voluntária, livre a consciente, em conjugação de esforços, com o propósito, conseguido, de provocar ferimentos nos ofendidos, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A assistente  .. , ficou ainda com a prótese dentária partida.
Com as condutas supra descritas, quiseram e conseguiram os arguidos, agredir e ofender as assistentes na sua dignidade pessoal, ou seja, na sua honra e consideração.
Agiram, os arguidos, livre, voluntária, consciente e deliberadamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Os demandantes sentiram-se humilhadas, vexadas.
Tiveram muitas dificuldades em repousar e dormir durante várias noites pelo desgosto com toda esta situação.
Os óculos partiram-se, sendo que os mesmos tinham o valor de 350,00 euros.
A assistente  .. , com a queda que sofreu, fruto da acção perpetrada pelos arguidos/demandados, viu a sua prótese dentária partida, tendo-a de substituir e assim, gastar a quantia de 720,00 euros.
Logo após as várias e sucessivas agressões e durante os dias em que se seguiram, todos os demandados/ofendidos sentiram muitas dores, pelos ferimentos sofridos.
Tiveram muitas dificuldades em repousar e dormir durante várias noites.
Os ofendidos, na altura da agressão e mesmo posteriormente, sentiram-se angustiados, preocupados e ainda vexados.
Os arguidos são tidos por quem os conhece como pessoas respeitadoras e trabalhadoras por quem as conhece.
Entre arguidos e ofendidos já tinham existido desentendimentos anteriores.
O arguido  B...  está desempregado, a arguida  A...  trabalha em França.
- A arguida discutiu com o seus pais  ..  e  ..  devido ao mau estado de conservação de uma casa,
- que o arguido tenha empurrado a assistente  ..  com o cabo de uma marra.
- que o arguido agrediu o ofendido  ..  com a bengala da mulher.
-que os arguidos tenham agido com a intenção de provocar-lhes danos, destruindo-lhes os óculos e a prótese dentária, respectivamente.
Admitiram, porém, que se encontravam no local e que existiu uma contenda entre arguidos e ofendidos.
.. , confirmou quando, como e onde é que os arguidos a atingiram, as lesões com que ficou.
Mais confirmou que os arguidos também agrediram a  E...  e o  .. , respectivamente, sua filha e seu marido, tendo descrito como os mesmos foram atingidos e as lesões com que ficaram.
Mais confirmou quais as palavras que foram proferidas pelos arguidos e a quem as mesmas se dirigiam.
E...  confirmou quando, como e onde é que o arguido a atingiu, as lesões com que ficou.
Mais confirmou que os arguidos também agrediram os seus pais tendo descrito como os mesmos foram atingidos e as lesões com que ficaram.
.. , esclareceu que em dia não concretizado o viu o arguido, com arranhões, e que este lhe disse que disse que a sogra e a cunhada o tinham agredido; porém, afirmou não ter presenciado quaisquer dos factos.
Esclareceu ainda como são tidos os arguidos por quem os conhece.
J... , esclareceu que em dia não concretizado o viu o arguido, com arranhões, e que este lhe disse que disse que a sogra e a cunhada o tinham agredido; porém, afirmou não ter presenciado quaisquer dos factos. Esclareceu ainda como são tidos os arguidos por quem os conhece.