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Consequentemente, não estão reunidas as condições para a aplicação do regime previsto no Decreto-lei n. 218/99 e fica inquinada a sua aplicação ao caso concreto.
Pronuncia-se assim no sentido da confirmação da decisão recorrida.
e Man intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra J 1 réu),  e  2s réus), Vic 3 réu), Mar e A 4s réus)e Jo e Mari 5s réus), pedindo:
Contrato de compra e venda celebrado em 20 de maio 2009, entre os  Réu e a de cujus e os  Réus, melhor identificados supra do prédio urbano sito na Rua , freguesia e concelho de Alagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n , e inscrito na matriz predial urbana sob o art. n ;
f. Contrato de compra e venda celebrado em 27 de maio 2009, entre os s Réus, e os s Réus, também melhor identificados supra, do prédio urbano sito na Rua , freguesia e concelho de Alagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n , e inscrito na matriz predial urbana sob o art. n ;
Para tanto alegaram, em síntese, que se trata de negócios simulados, cujo objetivo foi prejudicar a autora e, consequentemente, a filha adotada dos autores e neta do 1 réu, por não a considerarem como sendo da família, tudo a favor da filha Isabel 2 ré) e dos netos biológicos filhos desta.
Contestaram apenas os 1 e 2s réus, excecionando e impugnando.
Por impugnação, aceitaram parte da factualidade alegada pelos autores, sustentando a validade dos negócios realizados e concluindo pela sua absolvição do pedido.
Os autores, por sua vez, responderam dizendo que mantém interesse na prossecução dos autos até final.
Deduzido o respetivo incidente, foi proferida sentença a habilitar a autora, o 1 réu e a 2 ré, na qualidade de herdeiros da falecida , a prosseguirem nos autos a posição processual deixada pela mesma.
Declarar nulos os contratos de compra e venda identificados em 1, 1, 2, 2 da fundamentação de facto.
Ordenar o cancelamento dos respectivos registos prediais.
Condenar os autores e os réus nas custas do processo, na proporção do respectivo decaimento.
Inconformados, o 1 e os 2s réus apelaram do assim decidido, tendo finalizados as alegações com as seguintes conclusões:
- Da matéria de facto dada como provada resulta, unicamente, que o Tribunal a quo deu como provado que foram celebradas as escrituras de compra e venda em causa e que não foram liquidados quaisquer montantes entre as partes. Nada mais se retira da matéria de facto dada como provada!!!
- Pelo que deveria a ação intentada pelos Recorridos ser declarada totalmente improcedente, ao decidir como decidiu violou o Tribunal a quo os artigos 240, 242 e 342 do Civil.
Assim, não tendo ficado provados, como era obrigação dos Recorridos, os Requisitos da verificação da Simulação dos Negócios celebrados, deveria o tribunal a quo ter decidido que a ação era totalmente improcedente.
Contudo, caso assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se coloca, e apenas em tal caso os Recorrentes colocam á apreciação de Exas. as seguintes questões:
- Entendem os Recorrentes que, para além da matéria de facto dada como provada, deveria ainda ter sido dado como provado que:
- Tal facto resulta dos seguintes depoimentos de parte:
- Tal facto mostra-se aliás compreensível porquanto, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, pontos 10, 30, 31, 32, 33 e 34, a Recorrente  e o seu marido sempre viveram em função das necessidades dos pais e sogros;
- Conforme resultou do acima exposto os Senhor J e esposa  aquilo que pretendiam verdadeiramente era efetuar uma doação dos imóveis identificados nos pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como provada;
- Assim, mesmo que fossem de declarar nulos, porque simulados os negócios identificados nos pontos 1, 1, 2 e 2, sempre teria que se considerar válidas as doações que as partes nesses contratos efectivamente ajustaram e pretenderam
- Ao assim não considerar violou o Tribunal a quo os artigos 241, 940, n.1, 947, n.1 e 954, alínea todos do Civil.
Caso considere nulos, por simulação, os contratos de compra e venda identificados nos pontos 1, 1, 2 e 2, não obstante, devem ser declaradas válidas as doações que as partes através desses contratos efectivamente ajustaram e pretenderam.
se se verificam in casu os requisitos da simulação;
se, estando-se perante uma simulação relativa, devem considerar-se válidos os negócios dissimulados doações).
O primeiro réu J é pai da autora Mar e da ré IS.
A autora Mar é casada com o autor Man.
A ré Is é casada com o réu Vic.
Os autores casaram no ano de 1980 e não tiveram filhos biológicos.
Os autores adotaram, de forma plena, uma criança com 3 anos, T.
Os réus Is e Vic são padrinhos da T.
A autora apresentou queixa contra a ré Is, que deu origem ao processo n. 467/11GDPTM.
No ano de 2011, o primeiro réu e mulher mudaram-se para casa dos autores, onde permaneceram 18 meses, período durante o qual aí pernoitaram e se alimentaram diariamente.
A partir de tal data, a sociedade passou a ter como sócios: J, Is e Vic.
O réu Vic cessou funções de gerente a 10201
A dissolução e encerramento da liquidação foi inscrita a 01201
O réu Vic abriu um escritório, após a autorização dos restantes sócios da sociedade dissolvida e liquidada.
No dia 24 de maio de 2013 a ré Mar informou a autora  da realização das vendas.
O réu J e Is sempre habitaram, cultivaram e geriram os imóveis atrás referidos, designadamente no prédio sito na Rua do Pocinho CRP n., mantendo o telefone, água e eletricidade em seu nome.
E também pagavam os consumos de água e eletricidade no prédio onde habitava a ré Is, sito na Rua dos Carros, n.  CRP n..
A ré Is nunca exerceu atividade remunerada por conta de outem, a não ser na colaboração de negócios relativos a seguros do pai, exercendo atividade indiferenciada na taberna, no trabalho doméstico e na limpeza do escritório, recebendo salário de empregada de escritório, sem desempenhar tais funções, encontrando-se desempregada.
O réu Vic trabalhou em trabalhos não regulares na construção e como motorista do sogro e de uma empresa de construção , encontrando-se desempregado.
O sustento e educação dos filhos dos réus identificados em 3 foi suportado pelo réu J e mulher.
E foram considerados não provados os seguintes factos1:
Logo que o 1 Réu tive conhecimento da posição dos autores e posterior decisão em adotar uma criança, foi sempre contra essa adoção art. 6 da p.).
Afirmou que essa decisão iria prejudicar no futuro os seus netos biológicos e, cientes de que não podiam virar o rumo das coisas, enveredaram por fazer desde logo por fazer ameaças aos autores art. 8 da p.).
A partir de 2008, a atividade do escritório de seguros do 1 réu começou a diminuir e no início do ano de 2009 acentuou-se ainda mais art. 43 da contestação).
Os negócios foram desde logo e desde sempre do conhecimento dos autores art. 60 da contestação).
O 1 réu e a esposa compraram em nome dos autores um apartamento em Agualva-Cacém, que pagaram, e que estes posteriormente venderam art. 62 da contestação).
Com o produto da venda os autores compraram no Algarve um apartamento e um lote de terreno em Montes Boais, concelho de Silves art. 63 da contestação).
O 1 réu e a esposa ajudaram os autores, com avultadas quantias em dinheiro, diretamente ou pagando faturas de materiais, a construir para estes uma moradia em Montes Boais, isto há 8 a 10 anos art. 64 da contestação).
Em contrapartida, o 1 réu e esposa não tinham ajudado de igual modo a filha Is e marido, aqui Réus art. 65 da contestação).
Desde agosto de 1999, a sociedade J, Lda. tem como sócios o 1 réu, a 2 ré e o 3 réu art. 30 da contestação).
Antes e depois da entrada da T na família, esta reunia-se habitualmente, a T foi sempre bem recebida, sempre considerada uma neta para o 1 réu e esposa e uma sobrinha para os 2s réus art. 39 da contestação).
O 1 réu e a esposa transferiram algum património seu para a Ré Is e para o Réu Vic art. 51 da contestação).
O 1 réu e a esposa coabitaram durante 18 meses com os Autores art. 71 da contestação).
Com a presente ação, os autores visam, além do mais, a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pelos réus e identificados nos pontos 16, 17, 20 e 21 dos factos provados, por alegada simulação, e que seja ordenado o cancelamento na respetiva conservatória de todos os registos daqueles negócios
A sentença recorrida, julgando verificados os pressupostos/requisitos da simulação, declarou a nulidade daqueles contratos e ordenou o cancelamento dos respetivos registos.
Intuito de enganar terceiros animus.3
Dito isto, revertamos ao caso concreto.
Resulta, pois, do exposto estarem verificados, in casu, todos os pressupostos da simulação, na modalidade de simulação fraudulenta, improcedendo assim este segmento do recurso.
Dizem os recorrentes que tal facto resulta dos depoimentos de parte do 4 réu e dos 5s réus, e também do depoimento da testemunha S.
Ora, salvo melhor entendimento, julgamos ser desnecessário analisar a prova referida, pois a factualidade em causa retira-se já do conjunto dos factos considerados provados nos pontos 16 a 23, atento tudo o que dissemos anteriormente.
Da simulação relativa validade dos negócios
Estando em causa uma simulação relativa, dizem os recorrentes que mesmo sendo declarados nulos, porque simulados, os negócios identificados nos pontos 16, 17, 20 e 21 dos factos provados, sempre teriam que se considerar válidas as doações que as partes nesses contratos ajustaram e pretenderam.
Ora, no caso de simulação relativa subjetiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente, com a forma exigida por lei.
Há quase um século escrevia Beleza dos Santos 6:
E, em nota de rodapé, explicava:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar    improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos réus/recorrentes.
Os autores formularam outros pedidos na ação, mas os réus foram deles absolvidos, com o que os autores se conformaram, pois não interpuseram recurso da sentença, a qual, assim, transitou em julgado nessa parte.
Cfr., a propósito, o acórdão do STJ de 102018, proc. 206/04TBMFR.LS No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 102019, proc. 8765/111T8LSB.LS, ambos disponíveis, assim como os demais que vierem a ser citados sem indicação de outra fonte, em www.dgsi.pt.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 2015, p. 60
In Teoria Geral do Direito Civil, vol. , ed. da AAFDL, 1983, pp. 372-37
José Beleza dos Santos, A simulação em direito , Coimbra Editora, 1921, pp. 362-363, citado no recente acórdão do STJ de 202019, proc. 693/10T8FAR.ES1, o qual confirmou o acórdão desta Relação de 202018, proc. 693/10T8FAR.E
Ob. cit., p. 363 nota n.
Em anotação ao art. 241, in Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1982, p. 22
Proc. 983/07TBBGR.GS
Cfr. o citado acórdão do STJ de 20201
A. e mulher F. intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra , pedindo:
que se declare que são donos e legítimos proprietários dos prédios identificados nos artigos 1 a 4 da petição;
a condenação da Ré a:
reconhecer e a respeitar aquele direito de propriedade e a abster-se da prática de quaisquer atos lesivos dos mesmos;
restituir-lhes os referidos prédios inteiramente livres e desocupados de pessoas e bens;
Acrescentam que desde a aquisição dos prédios pelos AA. estão impedidos de retirar rendimento, bem como de restaurar o prédio urbano, rentabilizá-lo e explorar a suas potencialidades.
Foi dada oportunidade aos Autores de exerceram o contraditório, o que fizeram argumentando que o Tribunal pode conhecer expressamente a nulidade do contrato e que esse pedido está implícito naqueles que formularam, não havendo fundamento para intentar ação ou formular expressamente esse pedido; defenderam que os prédios foram objeto de um contrato de parceria agrícola, omitindo a Ré o tipo ou natureza da renda e que, falecido o seu marido, jamais a mesma manifestou aos proprietários a vontade de exercer o direito de transmissão. Finalizaram alegando que não foram eles quem celebrou o contrato, nunca receberam qualquer renda nem foram interpelados para a redução a escrito do contrato ou a sua conversão em contrato de arrendamento rural.
Identificado o litígio, foram enunciados os temas da prova, sem reclamação.
Procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Em face do exposto, o Tribunal, julgando a ação parcialmente provada e procedente:
declara que os Autores A. e mulher F. são proprietários dos prédios identificados no ponto da fundamentação de facto;
condena a Ré a:
reconhecer o direito de propriedade dos Autores A. e mulher F. relativamente aos prédios identificados supra em;
abster-se da prática de quaisquer atos lesivos daquele direito;
restituir aos Autores os referidos prédios inteiramente livres e desocupados de pessoas e bens;
absolve a Ré do pedido de indemnização formulado pelos Autores A. e mulher F..
- Estão em causa o ponto de facto n 11 dos factos provados e os factos constantes dos artigos 16 e 17 da contestação, estes considerados não provados;
e, a aditar aos factos provados:
parte do art16 da contestação)
Artigo 17 da contestação.
A Ré, que é iletrada, está convicta que o contrato de arrendamento rural foi reduzido a escrito, que o mesmo existe e os Autores estão na posse de um exemplar. ";
- O n 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrita do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito.
- Também não está ferido de nulidade, na previsão do Decreto-Lei n249/2009, o contrato de arrendamento rural celebrado no ano de 1967 com fixação da renda em géneros;
- A manutenção do pagamento da renda em géneros, estipulada conforme o regime legal em vigor no ano de 1967 data da celebração do contrato de arrendamento, não constitui violação ao regime introduzido pela Decreto-Lei.n 249/2009, uma vez que este regime só se aplica quando o contrato for reduzido a escrito;
- A produção dos efeitos previsto no Decreto-Lei n249/2009, em relação aos contratos de arrendamento existentes na data da sua entrada em vigor, ocorrerá após os mesmos serem alterados, nos termos do disposto no n 2 do art 44 do citado Decreto-Lei. Neste sentido, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012016, in www.dgsi.pt.
- Dos autos resulta a verificação dos requisitos da "denominada suppressio ", consubstanciado na arguição da nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma e a sua paralisação pela figura do abuso do direito;
- Na presente acção os Autores/Apelados fazem-se valer da nulidade por vício de forma do contrato, invocam aquele vício com claro abuso do direito, o que é impeditivo do conhecimento de tal nulidade;
- Perante o longo prazo decorrido de relação arrendatícia, o que perdura há mais de cinquenta anos, e cumprimento do contrato por parte da Ré/Apelante, que sempre satisfez as suas obrigações para com os sucessivos senhorios, e como tal por este reconhecida, incluindo os Apelados, a pretensão dos Autores constitui clamorosa ofensa ao princípio da boa fé que justifique a manutenção e produção dos efeitos do contrato de arrendamento rural.
- A arguição da nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma pode e deve ser paralisada pela figura do abuso do direito, o que expressamente se invoca.
- A douta decisão em crise violou, nomeadamente, o disposto nos preceitos jurídicos da lei substantiva:
Código Civil: art''s 220, 286, 289 e 334; n0385/88: ares 3, 7 e 35, nos; Decreto-Lei n? 294/90: art''s 1
A parte contrária contra-alegou, concluindo as suas contra-alegações do seguinte modo:
Nestes termos e nos melhores de direito que Excias doutamente suprirão, deve negar-se provimento ao recurso em apreço confirmando na íntegra a douta sentença recorrida.
se a matéria de facto deve ser alterada, dando-se como provados os factos constantes dos artigos e 17 da contestação e se deve ser alterado o art 11 dos factos provados, dando-se como provado que o contrato foi reduzido a escrito;
se, no caso, não se impõe a obrigatoriedade de pagamento da renda em dinheiro; e,
. se os AA. ao invocarem a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, agem em abuso de direito.
prédio urbano situado no lugar de ..., composto de casa para habitação de rés-do-chão, cortes, espigueiro, eira e envolvente descoberta, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n  e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...;
Os prédios identificados em encontram-se registados a favor dos Autores pela Ap. 2034 de 8 de Agosto de 2012 resposta ao artigo 6 da petição inicial.
O prédio identificado em tem a área total de 988 m2, sendo a área da casa para habitação de 164 m2, a das cortes de 100 m2, a do espigueiro de 41 m2 e a da eira e área envolvente descoberta de 683 m2 resposta ao artigo 3 da petição inicial.
A Ré não entregou os prédios identificados em aos Autores resposta ao artigo 19 da petição inicial.
F. G. faleceu a - de Outubro de 2011 no estado de casado com a Ré resposta ao artigo 25 da petição inicial.
A Ré entregava as colheitas identificadas em a B. A. e esposa, que os recebiam, até que estes prescindiram do feijão e do milho resposta ao artigo 15 da contes-tação.
A Ré ocupa os prédios identificados em sem autorização e contra a vontade dos Autores desde 30 de Setembro de 2015 resposta ao artigo 23 da petição inicial.
O Autor nasceu e viveu em prédio contíguo aos identificados em, residindo aí com a Ré, desde o casamento e quando em Portugal resposta ao artigo 23 da contestação.
F. P., bem como B. A., sempre aceitaram sem reserva o alojamento da Ré e seu agregado familiar no prédio identificado em e os trabalhos agrícolas que estes desenvolviam nos prédios identificados em a resposta aos artigos 20, 21, 22, 24, 25 da contestação.
Os Autores não receberam o vinho e os cereais referidos em resposta ao artigo 31 do articulado de contraditório apresentado em 25 de Janeiro de 201
O prédio identificado em encontra-se degradado pernoitando a Ré noutro a si pertencente situado na Travessa  n .., ..., ..., Póvoa de Lanhoso resposta ao artigo 15 do articulado de contraditório apresentado em 25 de Janeiro de 201 Não resultaram provados os factos alegados:
no artigo 27 da petição inicial;
artigos 6 a 8, 10, 13 do articulado de contraditório apresentado em 25 de Janeiro de 201
Fez-se ainda constar na sentença recorrida que:
A alegação contida nos artigos 7, 13, 19 a 22, 29, 31 a 53, 55 a 69, 72 a 77 da petição inicial, 12, 19, 30 a 37, 39 a 51, 53 a 55 da contestação, 1 a 18, 21, 22, 24 a 29, 32 a 39 do articulado de contraditório apresentado em 2 de Outubro de 2018 constitui matéria conclusiva ou de Direito.
As alegações contidas nos artigos 1 a 3 da contestação, 11 a 13, 16 do articulado de contraditório apresentado em 25 de Janeiro de 2018, 19, 20, 23 do articulado de contraditório apresentado em 2 de Outubro de 2018, destinam-se ao cumprimento do ónus de impugnação especificada.
A alegação dos artigos 4 a 10 da contestação será objeto de apreciação infra na valoração da prova.
Entende a apelante que ocorreu erro de julgamento quanto aos factos constantes dos artigos e 17 da contestação que foram considerados não provados e que devem ser considerados provados e relativamente ao ponto 11 da matéria de facto, no segmento em que dá como provado que o acordo foi verbal, quando, no seu entender, resulta da prova produzida que o acordo foi escrito, devendo, em conformidade, ser alterado o ponto 1
Art 16
A Ré, que é iletrada, está convicta que o contrato de arrendamento rural foi reduzido a escrito, que o mesmo existe e os Autores estão na posse de um exemplar.
Mais declarou  que tentou junto do Grémio e da ELETRICIDADE ... obter cópia do contrato, mas sem sucesso, tendo a ELETRICIDADE ... lhe referido que o contrato tinha sido feito inicialmente com a Eletro ..., não tendo a documentação entregue na Eletro ... passado para a ELETRICIDADE ..., que lhe sucedeu na posição contratual.
Como resulta do que se referiu,  do depoimento da testemunha F. J.,   filho da R.,  não resulta com segurança ter sido o contrato celebrado sob a forma escrita. A testemunha nunca referiu ter alguma vez visto o contrato,  limitando-se a referir que achava que o mesmo existia, pelas razões que transcrevemos. Por outro lado, a redução a escrito do contrato foi negada pela testemunha A. G., com fundamento em tal lhe ter sido transmitido pelo anterior locador, filho da primitiva locadora. O depoimento da testemunha A. foi pouco relevante para a prova destes factos, pois que se limitou a emitir uma opinião de que, naquela época, os contratos eram verbais.
Entende-se assim que não foi cometido qualquer erro de julgamento, mantendo-se inalterada a matéria de facto.
Defende assim que:
Os apelados pugnam pela manutenção do decidido e invocam que a questão da não caducidade do direito suscitada pela apelante é nova e como tal não pode ser conhecida em recurso.
Na sentença recorrida é feita uma análise da evolução legislativa do  regime jurídico do contrato de arrendamento rural  desde a data em que foi celebrado o acordo entre as partes até ao diploma actualmente em vigor: o 294/2009, de 13 de outubro.
Mais se entendeu que, nunca tendo os senhorios AA. e seus notificado a R. e o seu falecido marido, para a redução a escrito do contrato, nem tido também a R. ou o seu falecido marido, notificado os senhorios para o mesmo efeito, a nulidade por falta de forma podia ser invocada por qualquer das partes, a partir de 1 de novembro de 2012, data coincidente com a 12 renovação do acordo.
No entanto, o art 2, n 1 do 201/75, de 15/04, já impunha a obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural.
O art 3 da Lei 76/77,  diploma que revogou o 201/75 art manteve a  imposição da redução a escrito, de modo progressivo, de todos os contratos de arrendamento rural, sendo tal forma obrigatória para todos os contratos, independentemente da área de superfície agrícola explorada, desde 198
Entende a apelante que está vedado aos AA. a invocação da nulidade, contrariamente ao defendido na sentença recorrida.
Mas sem razão. Vejamos:
Não tendo o contrato sido alterado em conformidade com o 294/2009, designadamente, não tendo sido  reduzido a escrito, aplica-se o disposto no 385/88 no sentido defendido no Ac. do TRP de 7/11/2016, proc. 135/15). Como defende a apelante,  o regime do 294/2009 só se aplicaria, caso o contrato tivesse sido adaptado ao regime imposto pelo novo diploma legal cfr. art 44, n 2 do 294/2009).
Defende igualmente a apelante que o contrato não está ferido de nulidade, ao estipular que a renda é paga em géneros,  porquanto não se mostra violado o disposto no art 11, n 1 do do 294/2009, pois, como já referira a propósito da falta de forma escrita,  este regime só se aplica quando o contrato for alterado em conformidade com o que dispõe art 44, n 2 do 294/2009).
O Código Civil estabelecia no art 1067 que a renda podia ser fixada em dinheiro ou em géneros e podia ser certa ou consistir numa quota dos frutos.
O art 6, n 1 do 201/75 dispunha que a renda seria obrigatoriamente fixada em dinheiro. No entanto, o rendeiro cultivador directo como se afigura ser o caso da R. e do seu tinha a faculdade de efectuar o pagamento da renda em géneros produzidos no prédio arrendado, em termos a regulamentar.
O art , n1 da Lei 76/77 estabelecia que a renda seria sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixassem expressamente em géneros.
Em termos de aplicação da lei no tempo, só é de entrar em linha de conta com as regras operativas do art 12 do , no caso de a nova lei não conter disposições transitórias, que expressa e especificadamente, estatuam sobre a matéria em causa, o que não é o caso.
Assim, por força do disposto no art 36 do 385/88, a obrigatoriedade de conversão da renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, aplica-se a todos os contratos ainda que celebrados em data anterior.