rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 07/07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo .., cor .., com matrículas apostas RQ-.-., com destino a ., tendo passado pela A. no .;
Nesse CMR consta como expedidor o "AA - ";
O veículo original a que correspondem as matrículas RO-.-., pertencia a JJJJ, que o adquiriu a 03/07/2018 e o exportou para o , saindo do porto de  para esse destino a 07/07/2018;
Assim, o veículo expedido e constante no CMR era outro com matrículas falsas apostas;
No dia 29/06/2018, o AA, na firma "" providenciou pelo fabrico de chapas de matrícula com os logotipos OS-.-.;
A 09/07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo .., cor ., com matrículas apostas OS-.-., com destino a ., tendo passado pela A., no ;
O veículo original a que correspondem as matrículas OS-.-., pertence a KKKK, residente na .., que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade;
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 07/07/2018, o arguido AA, na firma "" providenciou pelo fabrico de chapas de matrícula com os logotipos RO-.-.;
No dia 07/07/2018, pelas 06H50, o arguido AA saiu da garagem situada na , a conduzir o veículo "" de matricula RQ-.-., de cor ., abandonando o local;
A 07/07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo .., com matrículas apostas RQ-.-., com destino a ., tendo passado pela A. no ;
O veículo original a que correspondem as matrículas RQ-.-., pertencia a JJJJ, que o adquiriu a 03/07/2018 e o exportou para o .., saindo do porto de  para esse destino a 07/07/2018;
O veículo original a que correspondem as matrículas .-.-DP pertencia a , que o adquiriu em finais de 2014 e que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade;
O veículo original a que correspondem as matrículas .-.-QZ pertencia a , que o adquiriu a 23/04/2015 e que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade;
A 13/11/2015 o arguido AA encomendou a NNNN, trabalhador numa firma de gravações e este efetuou a gravação "JT1 " numa chapa de metal de dimensões aproximadas de 15cmX3cm fornecida pelo arguido AA para o efeito;
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula .-.-CT;
A 29 e 30/10/2015, o arguido AA encomendou a NNNN, trabalhador numa firma de gravações e este efetuou a gravação "JT." numa chapa de metal de dimensões aproximadas de 15cmX3cm fornecida por AA para o efeito;
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula .-.-HN;
O veículo original a que correspondem as matrículas do .-.-HN, encontrava-se registado em nome de PPPP;
A 13/10/2015 ou em data aproximada, o arguido AA encomendou a NNNN, trabalhador numa firma de gravações e este efetuou a gravação "JT1" numa chapa de metal de dimensões aproximadas de 15cmX3cm fornecida por AA para o efeito;
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula .-.-;
O veículo original a que correspondem as matrículas do .-.-pertencia a QQQQ, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade;
Com efeito no computador da marca "Asus" existente no mesmo local e na mesma ocasião, na disponibilidade da filha do AA, RRRR, existia uma matriz com preenchimento dos dados necessários;
O veículo original a que correspondem as matriculas PQ--. pertencia a SSSS que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade;
O veículo original a que correspondem as matrículas .-.-pertencia a TTTT e esposa que sempre o tiveram consigo e na sua disponibilidade;
O veículo original a que corresponde a matrícula .-HG-. pertence a um veículo que foi interveniente em acidente de viação no dia 31/05/2013, apresentando danos que inviabilizaram a sua reparação em termos técnicos e económicos;
Foi então adquirido por UUUU nesse estado, ainda no ano de 2013, com o intuito de o reparar. Como não concretizou a reparação, em maio de 2015 vendeu-o assim sinistrado ao arguido ;
A 12/05/2015 o arguido registou a propriedade no seu nome;
O veículo original a que corresponde a matrícula .-EQ-. foi interveniente em acidente de viação ocorrido no dia 09/07/2018, sendo então proprietária do mesmo ;
Tal veículo ficou muito destruído na parte frontal, tendo sido indemnizada pela seguradora Fidelidade no valor de quatro e quinhentos euros. O salvado foi negociado por quatrocentos e cinquenta euros e adquirido pelo comerciante de salvados ZZZZ;
O arguido depositou os componentes do veículo salvado de matrícula .-EQ-. inicialmente as duas portas e a tampa da bagageira com a matrícula, num terreno nas imediações da sua habitação, devidamente cobertas com um plástico de cor preta;
O arguido adulterou os seus elementos identificativos, com o intuito conseguido, de obviar aos custos da matriculação em Portugal do veículo belga, em sede de ISV - Imposto sobre veículos;
O veículo original a que corresponde a matrícula belga 1 UJM., cancelada em 27/09/2018, não é objeto de qualquer tipo de procura;
No entanto, devido a problemas de funcionamento, no final do mesmo ano ou início do ano seguinte, a entregou o veículo ao AA, tendo para o efeito assinado nova declaração de venda;
O veículo original sinistrado ., cor  a que corresponde a matrícula nacional .-.-HS, encontrava-se registado desde 07/09/2018 no nome do arguido ;
EEEEE adquiriu o veículo sinistrado de matrícula .-.-HS, em março de 2018 por setecentos e cinquenta euros;
O veículo original era de origem Suíça de matrícula VS.., que o arguido tinha adquirido. Trata-se de um veículo que não é objeto de qualquer tipo de procura;
Assim, o arguido obtinha nova vantagem patrimonial correspondente ao lucro recebido que se traduzia na diferença entre o valor pago pelo carro e o valor obtido na sua venda para exportação para África;
Ao deter no computador ASUS usado pela sua filha, consigo residente, o dístico do seguro referente ao veículo com a matrícula .-.-, o arguido AA tinha o intuito conseguido de iludir e enganar as autoridades policiais e outras entidades competentes, caso ocorresse uma eventual fiscalização ao veículo;
O desenvolvimento psicossocial de AA decorreu junto do seu agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores e cinco irmãos, em ..;
Posteriormente, concluiu o  ano de escolaridade, em regime noturno;
Aos 16 anos de idade, iniciou atividade laboral como empregado fabril, numa empresa , em .., atividade que veio a desenvolver até aos 18 anos de idade;
Pelos 19 anos de idade, passou a laborar noutra empresa, do mesmo ramo, em , onde se manteve laboralmente ativo até aos 27 anos de idade;
Nessa altura, coletou-se em nome individual, passando a laborar na abertura de furos e poços de captação de água, altura em que contraiu doença pulmonar silicose;
Pelos 32 anos de idade, montou uma recauchutagem, negócio que manteve até aos 40 anos de idade;
Posteriormente, passou a laborar em França na compra e venda , passando vários períodos em Portugal;
Aos 19 anos de idade contraiu matrimónio, cujo rompimento ocorreu pelos 28 anos de idade, tendo dessa relação duas descendentes, atualmente com 41 e 39 anos de idade;
Estabeleceu união de facto com nova companheira desde os 29 anos de idade, tendo uma filha de 22 anos;
À data dos factos constantes do presente processo AA encontrava-se integrado no agregado familiar da companheira e da filha do casal, domiciliado na , em vivenda própria;
Ocupava o seu tempo livre como . da Igreja ;
Padece, ainda, de doença renal, com perspetiva de cirurgia;
O arguido possui como projeto de vida reintegrar o seu agregado familiar, que mantém o apoio ao arguido, e iniciar-se laboralmente como empregado num armazém , em ;
Encontrou-se em prisão preventiva entre 31/10/2018 e 22/04/2020 e posteriormente verificou-se alteração da medida de coação para OPHVE, que ocorreu entre 22/04/2020 e 19/01/2021;
Não reconhece, igualmente, os danos que tais comportamentos provocaram em vítimas;
Relativamente ao impacto do presente processo na sua vida, centra-se, sobretudo, nos custos pessoais e familiares decorrentes da sua reclusão;
Em meio prisional, o arguido foi punido disciplinarmente em 21/03/2019 com repreensão escrita por tentar introduzir medicação no EP, através da visita;
Continua a beneficiar de visitas do seu agregado familiar;
Apreciemos, pois, o acórdão cumulatório.
Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados num total, em ambos os processos, de, 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos.
Estão, pois, verificados os pressupostos para o conhecimento superveniente do concurso de crimes.
Analisemos agora a pena aplicada ao arguido. Não sem antes referir que este Supremo Tribunal de Justiça apenas pode decidir com base nos factos dados como provados no acórdão recorrido.
No presente caso verificamos que o arguido:
10 crimes de recetação, nos termos do art. 231, n 1, do CP, na pena de prisão de 1 ano e 8 meses por cada um;
25 vinte e crimes de falsificação de documento qualificados, nos termos dos arts 25, al., 25, n. 1, al., e n. 3, todos do CP, e em concurso aparente com a alínea do n. 1 do art. 25, do CP, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão por cada crime;
17 crimes de falsificação de documento qualificados, nos termos dos arts. 25, al., e 25, n. 1 al., e n. 3, todos do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão por cada crime,
5 crimes de falsificação de documento, nos termos dos arts. 25, al., e 25, n. 1, al., todos do CP numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime;
2 crimes de falsificação de documento, nos termos dos arts. 25, al., e 25, n. 1, al., todos do CP, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão por cada crime;
1 crime de falsificação de documento, nos termos dos arts. 25, al., e 25, n. 1, al. e n. 3, todos do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
O arguido, ao longo de cerca de 5 anos, praticou 60 crimes sendo a maior parte crimes de falsificação de documentos muitos deles e os restantes crimes de recetação. Trata-se de crimes que, não lesando bens jurídicos pessoais, constituem, no entanto, condutas lesivas do património no caso dos crimes de recetação) e que abalam os alicerces de uma sociedade que baseia na credibilidade e fiabilidade dos documentos o exercício da sua atividade comercial nos casos dos crimes de falsificação).
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de setembro de 2021
Negritos no original.
No original nota 8 Acórdão TRL 102011, disponível em www.dgsi.pt.
no original nota 9 Personalidade referenciada aos factos, ou seja, refletida nos factos, visto que estes, como resultado da vontade e atuação do delinquente, espelham a sua forma de pensar e o seu modo de ser, o seu temperamento, caráter e singularidade, isto é, a sua personalidade.
no original nota 10 Tem sido este o entendimento assumido pelo STJ, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos do Supremo Tribunal de 0005, 0118 e 1023, proferidos nos Processos n.s 114/08, 702/0 3GDGDM. PS1 e 429/0 2PALGS.S1
no original nota 11 Acórdão TRL 102011, disponível em www.dgsi.pt.
no original nota 12 Acórdão TRL 102011, disponível em www.dgsi.pt.
Em 22020, BB intentou ação de divórcio sem consentimento contra .
Apensos a estes autos encontram-se o Apenso A- Inibição e Limitação ao Exercício das Responsabilidades Parentais em que é Requerente: e Requerido: BB e o Apenso B - Regulação das Responsabilidades Parentais em que é Requerente: e Requerido: BB.
Em 12020, realizou-se tentativa de conciliação com início pelas 150 horas, constante da ata o seguinte:
=DESPACHO=
Em 23 de fevereiro de 2021, foi proferido o seguinte despacho:
O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo.
Como doutamente se decidiu, entre outros, no acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no processo n. 4508/10T8BRG.G1, a 03-05-2018: "...)
Nesta decisão, determinou-se conforme se transcreve:
Não se verificam, portanto, quaisquer pressupostos de facto ou de direito que fundamentem a suspensão da ação de divórcio pendente - ação de divórcio sem consentimento - tal como foi decretada nos termos do art. 269, n. 1, alínea e do art. 272, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Ainda e sem prescindir,
A ação de regulação das responsabilidades parentais que corre por apenso encerra ela própria todo um conjunto de problemáticas de que depende a sua própria instrução e tramitação, em particular, as que se prendem com a tramitação de processos-crime que correm termos no DIAP Regional de Lisboa,
Pelo que a douta decisão recorrida acaba por constituir até uma decisão-surpresa quanto a questão sobre a qual as partes não foram sequer ouvidas, nem tiveram possibilidade de se pronunciar, o que configura a nulidade do despacho proferido, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, nulidade que para todos os efeitos se invoca. neste sentido, entre outros, vide Acórdão da Relação do Porto de 8/10/2018, Proc. N. 721/15TVPRT.P1 e Acórdão da Relação do Porto de 2/12/2019, Proc. N. 14227/18T8PRT.P1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt)
E é também contrária aos princípios de adequação, simplificação e agilização processual que garantem a justa composição do litígio em prazo razoável, conforme previsto no art. 6 do Cód. Proc. Civil.
" O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo."
Nem tal entendimento tem acolhimento na letra da lei, nem é compatível com a tramitação da própria ação de divórcio, onde e como já antes se referiu, nada há que enxertar ou decidir incidentalmente.
Nesta conformidade e porque os autos oferecem todos os elementos necessários a tal apreciação e declaração, requer-se ao abrigo do disposto n. 2 do art. 665 do Cód. Proc. Civil que, substituindo-se ao tribunal recorrido e por via do presente recurso, ao abrigo do disposto nos n.s 3 e 5 do art. 1778-A do Cód. Civil:
seja decretado o divórcio.
Ou, quando por hipótese assim não se entenda, deve ser revogada a douta decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento da tramitação do processo de divórcio sem consentimento e a notificação da ora recorrente para contestar.
.A douta decisão recorrida violou, designadamente, o disposto nos art. 6, 269, n. 1, alínea e art. 272, n. 1 do Cód. Proc. Civil e nos art. 1779, n. 2 e n.s 3 e 5 do 1778-A do Cód. Civil.
Nestes termos e com o douto suprimento de Exas. será feita a costumada
Nulidade do despacho proferido por constituir uma decisão-surpresa;
Nulidade do despacho proferido por constituir uma decisão-surpresa.
Conforme refere Teixeira de Sousa, 22020, https://blogippc.blogspot.com/search?q=decis%C3%A3o-surpresa, em comentário a acórdão:
- A vício decorrente da falta da audição prévia das partes é -- como é indiscutível e indiscutido -- o proferimento de uma decisão-surpresa; há, assim, uma decisão-surpresa, mas não uma "nulidade-surpresa"; basta este aspeto linguístico para justificar que o vício não é a nulidade processual, mas antes a decisão-surpresa; esta expressão indicia um desvalor da decisão, pelo que não é compreensível desconhecer este desvalor e recorrer ao da nulidade processual e menos ainda pretender duplicar o desvalor da decisão-surpresa com o da nulidade; acresce que o CPC trata diferentemente as nulidades processuais arts. 18 ss.) e as nulidades da decisão arts. 61, 66, n. 1, e 68), pelo que fica por justificar como é que, contra a sistemática do CPC, uma decisão viciada é uma nulidade processual;
Apesar da nulidade da decisão impugnada, cabe a este Tribunal da Relação conhecer de mérito nos termos do Artigo 665, n1, do Código de Processo Civil princípio da substituição), o que será feito a seguir.
Em 22020, o autor BB intentou esta ação de divórcio sem consentimento contra
Nos termos do Artigo 994 do Código de Processo Civil:
Certidão de narrativa completa do registo de casamento;
Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores;
Acordo que hajam celebrado sobre o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, se os houver;
Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver;
Acordo sobre o destino da casa de morada da família.
No que tange a esta articulação, acolhemos a análise de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2020, Almedina, pp. 449-450:
A Mma. Juíza a quo não atentou neste circunstancialismo fáctico quando proferiu a decisão impugnada.
Revoga-se a decisão proferida em 22021;
Recurso n178/27SJPRT.P1
na 2 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.
O MP veio interpor recurso da sentença proferida no processo comum singularn178/27SJPRT do juízo local criminal do Porto- Juiz 4, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que:
Matéria de facto provada:Discutida a causa ficaram provados e assentes os seguintes factos:
- A ofendida  conheceu o arguido B no ano de 2017,
- Tendo, desde logo, iniciado uma relação amorosa com o mesmo.
- Tendo, ainda, tentado furar a sua cara com um objecto, cuja natureza concreta não se logrou identificar.
- Entretanto,  contactou a policia, pedindo o seu auxilio.
- O arguido quis molestar fisicamente a sua companheira e mãe da sua filha menor, sabendo que com tal conduta lhe causava dor, pretendendo magoá-la, o que conseguiu.
- O arguido atuou livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
- E apresentou queixa, nestes autos, em 13/03/202
A ofendida  conheceu o arguido B no ano de 2017, em Portugal, tendo, desde logo, iniciado uma relação amorosa com o mesmo.
Deste relacionamento tiveram uma filha de nome , nascida a 11/01/201
Há cerca de seis meses mudaram-se para a Rua , n.  no Porto.
Também durante a gravidez da menor , a ofendida deixou de trabalhar por lhe ter sido diagnosticada uma gravidez de risco, ficando de baixa médica durante todo o período gestacional.
A partir de então, o arguido passou a cuidar da casa e a providenciar pela alimentação e outras necessidades básicas do casal.
Na passagem de ano de 2017/2018, o arguido recebeu uma filha de uma outra relação anterior na casa de morada de família.
Deste modo, a ofendida providenciou por um colchão para a menina aí dormir durante essa noite, colocando-o no chão do quarto.
Todavia, o arguido obrigou a ofendida a dormir nesse colchão apesar de, na altura, estar de gravidez de risco e sofrer de asma, faltando apenas 11 dias para a  nascer, facto de que o arguido tinha perfeito conhecimento.
Em datas não concretamente apuradas, mas durante o ano de 2019, sempre que a ofendida anunciouvontade de se separar de si, o arguido ameaçou-a de que iria tirar-lhe a filha, acusando-a de ser maluca e por ser estrangeira.
Em final de maio de 2019, quando a ofendida começou a trabalhar num call center da operadora "E", o arguido acusou-a de ter relações amorosas com o chefe e também com colegas de trabalho do sexo masculino arguido também passou a controlar a hora de chegada da ofendida, chegando-lhe a ligar dois minutos depois do fim do seu horário de trabalho; e caso a ofendida não lhe atendesse a chamada, o arguido continuava a telefonar-lhe de forma insistente.
o arguido ordenou-lhe que tirasse as calças do pijama, o que a mesma fez, com receio da sua reação Depois do jantar, na sala de estar, o arguido manifestou vontade de ter relações sexuais com a ofendida, o que a mesma recusou porque ele estava embriagado e porque não tinha vontade de o fazer.
Como resposta, o arguido disse-lhe que era a sua obrigação ter relações sexuais consigo, porque era sua mulher.
De seguida, o arguido agarrou a ofendida pelo cabelo e deitou-a de costas num sofá.
Seguidamente visto que o arguido afirmava que ela não sabia o que ele era capaz de fazer, sendo que mesmo estava alcoolizado.
Durante todo esse tempo, a ofendida pediu, por diversas vezes, ao arguido para parar, o que não sucedeu.
Depois desta situação o arguido continuou a insultar a ofendida com os nomes acima referidos e, por vezes, puxou-lhe pelos cabelos, fingindo estar a brincar.
O arguido atuou livre, deliberada e consciente, aproveitando-se do facto de estarem na casa de morada de família para assim atuar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
- Em abril de 2017 passaram a viver em união de facto.
- Em Janeiro de 2020, contudo, o arguido e a ofendida reataram a relação e coabitação.
- Aos 15 anos iniciou, por vontade própria, atividade laboral como aprendiz de canalizador, junto de um vizinho, atividade que manteve cerca de 1 ano.
- Findo este período ingressou num curso de formação profissional de canalizador que concluiu com 19 anos de idade.
- De seguida, cumpriu serviço militar obrigatório durante cerca de 6 meses.
- Nesta altura, finais de 2012 início de 2013, o arguido estabeleceu um novo relacionamento afectivo, tendo pouco tempo depois a companheira regressado ao
- Em 2015, o casal reencontrou-se, retomando a relação de intimidade sem coabitar, que terão mantido até Outubro de 201
- Durante o acompanhamento realizado pela DGRSP B tem mantido uma conduta de acordo com os deveres que sobre si recaem, adoptando uma interação adequada e cumprindo com as orientações fornecidas.
- Matéria de facto não provada:Não resultaram provados outros factos com relevo para a decisão da causa ou que se encontrem em contradição com os referidos supra.
Não se provou, designadamente, que:
- A maior parte das situações supra descritas ocorreram na presença da filha menor do casal.
A conexão temporal é, assim, fundamental para aferição do critério de definição da unidade ou pluralidade de infracções e se entre os factos medeia um largo hiato temporal encontra-se comprometida a unificação das condutas.
"- No processo n. 60/15GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 201 Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 102017 e em maio/junho de 2017 estes, quanto a alguns.
o arguido também passou a controlar a hora de chegada da ofendida, chegando-lhe a ligar dois minutos depois do fim do seu horário de trabalho; e caso a ofendida não lhe atendesse a chamada, o arguido continuava a telefonar-lhe de forma insistente.
controlar os seu movimentos e o seu telemóvel;
exigir que a ofendida não tivesse amigos no local de trabalho e nem a deixando sair de casa para socializar com terceiros;
o grau de ilicitude, aferido pela natureza da agressão e pelas zonas do corpo da ofendida afectadas cabeça e;
o facto de o arguido ter agredido pessoa do sexo feminino, que por essa razão, sabia ser mais frágil fisicamente;
os antecedentes criminais do arguido;
o facto de ter agido com dolo directo;
Ponderando tudo quanto se acaba de referir, atenta a moldura prevista para o crime aqui em causa, tenho por adequada a aplicação ao arguido de uma pena de 14 meses de prisão.
b - Da substituição da pena curta de prisão
- Da suspensão da execução da pena de prisão:Dada a pena concreta de prisão fixada, coloca-se o problema da sua substituição por alguma das penas de substituição previstas no Código Penal.
Ora, no caso em apreço, encontra-se preenchido o pressuposto formal, consistente na não aplicação ao arguido de uma pena de prisão superior a cinco anos.
No que respeita ao pressuposto material, reconduzível a um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do delinquente, é certo que o arguido foi condenado já em pena de prisão efectiva.
A postura do arguido, que reiteradamente tem vindo a incorrer na prática do mesmo ilícito, apesar das oportunidades que lhe foram sendo dadas nas condenações em pena de prisão suspensa na sua execução, dificultam neste momento, a opção por uma medida de execução na comunidade.
Porém, como decidiu o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 22/09/2011, disponível no site ww.dgsi.pt que "O Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena de substituição:
Quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de ressocialização, necessária ou mais conveniente;
Analisado o relatório da DGRSP importa ter presente os seguintes aspectos:
o arguido apresenta uma trajetória profissional regular, ainda que com variabilidade laboral;
regista anteriores contactos com o sistema de justiça penal, pela mesma tipologia de crime;
apresenta notória labilidade afectiva/relacional, consubstanciada em diversas relações conjugais, partilhando em comum a sua instabilidade e ruptura;
evidencia dificuldades na gestão das relações de intimidade, justificando uma necessidade clara de intervenção nesse domínio.
o consumo abusivo de bebidas alcoólicas parece assumir também papel desorganizador, amplificando as dificuldades acima referidas e potenciando a adopção de comportamentos tipificados como crime.