rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar a arguida ...) pela prática de 1 crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de multa de 80 dias.
Arguido ...):
"  O presente recurso vem interposto da douta sentença condenatória.
Tal conhecimento da qualidade de funcionário, é elemento objectivo da norma punitiva deste crime.
Como é desde logo reconhecido pela Meritíssima Juiz a quo, na própria Sentença recorrida "A prova produzida não se revela pacífica e isenta de algumas contradições, sendo que, em relação ao arguido ...), só o guarda ...) diz ter o arguido ...) agido de forma constante nos autos, mas contradizendo por diversas vezes e em momentos diferentes da sua inquirição, o que foi a a actuação do arguido em causa durante os factos.
De resto, mais ninguém, nem os arguidos, nem as restantes testemunhas, ou o próprio Guarda ...), ouviram a voz de detenção dos arguidos ou ...).,
Medida em que se impunha uma decisão diferente da proferida, pois não estão reunidos todos os pressupostos do crime que vinha imputado ao arguido.
Mesmo que assim não fosse entendido e condenando como condenou o arguido, a douta Sentença omitiu completamente e não o podia ter feito, a aplicação do regime especial para jovens.
Foi aplicada a pena de um ano de prisão, apesar de depois ser substituída por multa.
Estamos perante um jovem de 19 anos sem antecedentes criminais e que está pela primeira vez em contacto com o sistema judicial, a sua boa integração familiar e social, estudante universitário e conciliando uma actividade laboral, pelo que motivos não se anteviam que não justificassem a aplicação do referido regime.
Sendo uma absoluta surpresa que a sua sentença condenatória não aplique aquele regime, nem emita um só juízo sobre as razões da sua não aplicabilidade.
Cabe ao julgador, por força do disposto no art. , do CP, averiguar se é possível aplicar as normas especiais aplicáveis a delinquentes com idade entre os 16 anos e os 21 anos, devendo aplicá-las	sempre	que	admita,	com	uma razoabilidade evidente, que daí possam resultar vantagens para a ressocialização daquele jovem.
Não sendo de excluir, no caso concreto e perante uma pena a fixar abaixo de um ano de prisão, a substituição da referida pena, por uma das medidas de correcção indicadas no artigo  do referido regime especial, nomeadamente a admoestação, medida que atingiria em nosso entender a plenitude das condições de prevenção da prática de novos crimes por parte do arguido.
Arguida ...):
Para além disso, as provas que se analisaram foram-no de forma parcial, não no sentido pessoal do julgador, mas no sentido de lograr uma condenação que coubesse dentro da parca e frágil prova produzida, com várias contradições entre depoimentos de testemunhas, culminando numa injusta acusação e consequentemente a uma injusta decisão.
No caso dos autos a nulidade decorre da violação do n. 2 do artigo 374 do CPP.
Em nenhum momento o Guarda ...) que esteve sempre virado quer para o Guarda ...), quer para a arguida referiu que o seu colega foi atingido na face.
O que existiu aqui foi um notório foi um excesso de força policial e uma evidente necessidade de fazer uso da sua condição de agente ao serviço de um órgão de polícia criminal para rebaixar e coagir aquela família que se viu humilhada com a reação policial.
Por tudo o supra exposto, para além de um evidente erro no exame critico das provas, existe, uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos e para os efeitos das als. do n. 2 do artigo 410 do Código de processo penal, porquanto, da prova produzida em sede de julgamento e da motivação não se conseguiria decidir da maneira que foi decidida relativamente ao facto provado AA, BB e Pois,
Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido do provimento parcial dos recursos.
Mais sabia que tais actos eram proibidas e punidas por lei, como tinha a necessária capacidade para se autodeterminar de acordo com essa valoração, e estava livre na sua vontade.
Apesar disso, quis actuar como actuou.
Agiu assim do modo consciente livre e deliberado.
Perante tal conduta, o militar da GNR ...) advertiu a  arguida, ...), para falar mais baixo, que estava a incomodar outros vizinho, e instou-a a cessar tais dizeres e gestos que dirigia ofendida ...), esclarecendo que eram susceptíveis de configurar eventuais delitos de ameaça sobre esta, puníveis pelo Código Penal.
Acto contínuo, sem que nada o fizesse prever, a  arguida ...) num movimento brusco, desferiu com a mão uma pancada nas costas do militar da GNR, ...), causando-lhe dor na zona atingida.
Sabia ainda a  arguida ...) que tal conduta era também proibida e punida por lei, como tinha a necessária capacidade para se autodeterminar de acordo com essa valoração, e estava livre na sua vontade.
Acto continuo, o militar da GNR ...) agarrou o braço da  arguida e colocou-o atrás das costas e logo depois imobilizou-a, debruçando a mesma sobre o capot de uma viatura que se encontrava estacionada na artéria adjacente.
Nisto, a  arguida começou a gritar pelo seu companheiro,, aqui  arguido.
Tendo repentinamente surgido no local ...), aqui  arguido, que agarrou o militar da GNR ...) com o propósito de impedir a detenção daquela.
Acto contínuo, o 2 arguido ...) ...) tentou persuadir os militares da GNR a liberta-lo, alegando ser menor de idade.
Momento em que o militar ...) para se defender de iminente tentativa de agressão, largou 1 . arguida e agarrou a perna do  arguido.
Acto contínuo, a  arguida com as unhas da mão direita arranhou a bochecha, o maxilar esquerdo e o lado direito do nariz do militar ...).
O  arguido ao actuar do modo descrito, agarrando o militar ...) e tentando desferir-lhe um pontapé, pretendeu obstar que os militares levassem a cabo a detenção da sua mãe e do próprio, bem sabendo que aqueles estavam no pleno exercício das suas funções e por causa delas.
Mais sabiam os mencionados arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, como tinham a necessária capacidade para se autodeterminar de acordo com essa valoração, e estavam livres na sua vontade.
Apesar disso quiseram actuar como actuaram.
Agiram assim do modo consciente livre e deliberado.
Mais de provou:
Nenhum dos arguidos tem antecedentes criminais.
Sabia ainda que as suas referidas condutas eram proibidas e punidas por lei, como tinha a necessária capacidade para se autodeterminar de acordo com essa valoração, e estava livre na sua vontade.
Que a pancada que a arguida ...) deu nas costas do militar ...) tenha sido desferida com a mão direita.
Que tenha sido dito ao arguido ...) que a arguida mulher e o arguido filho estavam detidos pelos crimes supra mencionados.
Com efeito, por tal motivo, os referidos militares não conseguiram efectivar a detenção da  arguida e do  arguido e abandonaram o local.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, como tinha a necessária capacidade de se autodeterminar de acordo com essa valoração e estava livre na sua vontade.
Apesar disso quis actuar como actuou.
O Tribunal a quofundamentou do seguinte modo a sua convicção quanto aos factos que considerou provados:
O arguido ...) pergunta o que se passava ali e para terem calma e confiante que o ...) iria acalmar situação, soltou os dois. Disse-lhe que tinha sido agredido pela esposa e que teriam os dois que o acompanhar ao posto.
O ...) empurra a esposa para dentro de casa, chama o filho e quando ...) e o ...) se encontravam dentro de casa, o ...) disse, agora venham cá buscá-los, e que na casa ninguém entrava e que para os ir buscar, tinham de ir buscar mais pessoas.
Não se recorda de ter sido dada voz de detenção ao ...). Só se apercebeu do colega ter sangue e a farda suja. Sangrava em toda a face. Estava todo arranhado, nos 2 lados da cara.
), foi vizinha dos arguidos que, entretanto, mudaram de.
, companheira da testemunha ...) e vizinho dos arguidos.
, primo do ...) e sobrinhos dos arguidos ...) e ...). A tia é uma pessoa pacífica. Nunca lhe conheceu litígios com outras pessoas. O tio ...) é uma pessoa muito calma. O ...) é estudante e trabalhador. Tem um futuro promissor.
Relatório do de fls. 20 relativamente ao guarda ...)
Fotografias de fls. 35 e 36 com as lesões do militar ...)
O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 9, n. 5 e 37, n. 2, exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de  direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Nesta conformidade e elencados os meios de prova a considerar e conjugar, importa motivar especificamente.
As versões dos arguidos, principalmente da arguida ...) e ...), não mereceram credibilidade, porque infirmadas por todas as restantes testemunhas. Contudo, a versão dos arguidos não diverge da versão das testemunhas, incluindo ofendidos, senão nos exactos factos que lhes são desfavoráveis, permitindo, ainda que por via indirecta, corroborar boa parte da versão delas.
Senão vejamos: a factualidade vertida de a
O facto vertido em a foi confirmado pela arguida ...) e pelos senhores militares.
Sucede que isto mesmo foi descrito pelo guarda ...), ...) ainda que mais timidamente e de forma relutante, por ...). Já o guarda ...),  narrando o facto, referiu que o mesmo foi dirigido a si, ficando o tribunal convicto de que neste pormenor, se revelou confuso, sendo que o tribunal alicerçou a sua convicção nas testemunhas mencionadas.
De todo o modo, não tendo o tribunal ficado absolutamente convencido das expressões proferidas pela arguida, reconduziu-a aos factos não provados.
O facto vertido em e foi descrito pelo militar ...) e parcialmente pela arguida. Esta referiu que em determinada altura, o militar diz que vai chamar o marido dela ...) e que o chama com o pormenor contraditório de que foi ela que o começou a chamar e que o guarda disse, quem vai falar com o Sr. ...) sou eu, sendo que nessa altura, disse ao militar que ele não. Se não estava é caso para perguntar por quem chamava.
E com base em tais premissas, ficou o tribunal convicto da ...)cidade do depoimento do guarda ...), porque obviamente teve de existir qualquer facto que permitiu que toda a situação derivasse no que veio a suceder.
O facto vertido em resulta do relatório médico de fls. 5
Na maneira como se impõe ao tribunal motivar especificadamente os factos provados, impõe-se motivar os factos não provados.
O OBJECTO DO RECURSO DOS ARGUIDOS
As questões essenciais suscitadas pelos Recorrentes nas conclusões das suas motivações) são as seguintes:
se a Sentença condenatória recorrida padece de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão - Arguida ...)
se a Sentença condenatória recorrida padece de erro notório na reciação da prova - Arguido ...) e  Arguida ...)
se os factos provados foram erroneamente qualificados, do ponto de vista jurídico - Arguido ...) e Arguida ...).
Não devem ser averbados no registo criminal os crimes cometidoss pelos arguidos, para efeitos de não ficarem prejudicados em termos laborais no - Arguido ...) e Arguida ...).
O  MÉRITO  DOS  RECURSOS DOS ARGUIDOS
Nos termos art. 374, n 2, CPP na redacção que lhe foi conferida pela Lei n 59/98, de 25 de, "Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
Não existindo assim qualquer nulidade da decisão recorrida, por falta de exame crítico da prova ou fundamentação da matéria de facto provada e não provada.
O vício tem que existir no contexto da própria sentença, não podendo ser demonstrado através do confronto desta com a concreta prova produzida, a não ser que esta ali conste. A não ser assim, resta apenas, verificados os respectivos pressupostos, lançar mão da impugnação ampla da matéria de facto, prevista no art. 412 do Processo Penal.
Não assiste razão, pois, ao Recorrente, improcedendo, consequentemente, o recurso quanto a esta questão.
O recurso improcede, portanto, quanto a este específico fundamento.
Inexiste, pois, a apontada contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Efectivamente, o que se relata na sentença sob censura como tendo atinentemente ocorrido não é incompatível com a realidade das coisas.
Por isso, quando muito, o que aqui poderia ter ocorrido e trata-se duma mera hipótese de trabalho, na medida em que nada se indicia nesse era o tribunal a quo não haver, porventura, valorado com o devido rigor as provas produzidas.
É, assim, patente que a sentença condenatória recorrida não padece de qualquer erro notório na apreciação da prova.
Os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito art 428, n1, do, o que significa que, em regra, e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respectivos poderes de cognição.
De igual modo, existiu, in casu, a preocupação de esclarecer quais as razões que determinaram o percurso lógico, racional e objectivo que levou a que se concluísse pela valoração que se fez dos meios de prova.
Não se evidencia, pois, que o tribunal a quo tenha violado qualquer regra jurídica na apreciação da prova.
Não assiste razão aos Recorrentes.
Donde que, sem mais considerações, por despiciendas, terá de se concluir que o recurso improcede, também, quanto a esta questão.
No caso dos autos, através do seu requerimento de interposição de recurso, os arguidos pugnam que a decisão judicial que os condenou nas penas supra mencionadas não seja averbada no Certificado de Registo Criminal.
Sustenta o Recorrente ...) que a sentença sob censura omitiu as razões por que não aplicou o regime especial para jovens na determinação da pena..
Quid juris ?
O tribunal recorrido justificou assim a sua escolha da pena concreta aplicada ao arguido:
O arguido não tem antecedentes criminais e é ainda jovem.
Encontra-se inserido profissionalmente e é estudante.
Á pena de multa substitutiva da pena de prisão são aplicáveis, nos termos do artigo 45, o disposto no artigo 4
Neste item assiste razão ao Recorrente.
Efetivamente, como se pode ler no Ac. da Relação do Porto de 27/06/2018:
Por seu turno, decorre do n. 2 do artigo 7, do Código Penal, que a tal substituição não obsta o facto de a prisão ter sido especialmente atenuada.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em :
Negar provimento ao recurso interposto pela arguida ...), confirmando-se relativamente a esta arguida/recorrente na íntegra a Sentença final recorrida.
Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido ...), e consequentemente:
Fixa-se a taxa de justiça devida pela Recorrente ...)  em 4 UCs.
Évora,  23 /11 / 2021
Citados, os Réus apresentaram contestação.
condenooR.BBeaR.SeguradorasUnidas,Lda,apagaraoA.:
Não se conformando com esta decisão, os Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....
Inconformados com tal decisão, os Réus BB e Seguradoras Unidas, S.A. vieram interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Donde, também por esta razão a revista deve ser admitida.
Finalmente, o acórdão ora posto em crise está em total oposição com o acórdão transitado em julgado proferido pelo T. R. Porto, em 002006 de que se junta cópia. Donde, também por esta razão a revista deve ser admitida.
E em virtude disso, a partir dessa data, o A. ora Recorrido não efectuou o controlo clínico do tratamento respeitante ao uso do extensor.
O Tribunal recorrido entende que a obrigação do médico no caso em análise se trata de uma obrigação de resultado, e uma vez que o paciente apresenta lesões se verifica a ilicitude do acto, e se presume a culpa, e que o facto de o paciente não ter comparecido no pós-operatório é irrelevante para a lide, assim como é irrelevante não ter permitido o acompanhamento do uso do extensor, uma vez que não provou que tratamentos lhe teria efectuado o médico nessas consultas para evitar o dano.
Por conseguinte, a obrigação aqui em causa, contrariamente ao decidido, só podia ser de meios.
Tendo em conta a conduta do paciente aqui Recorrido que incumpriu o protocolo pós-operatório a que se obrigou, condenar o médico pelo resultado obtido, tal como se fez, é confundir perigosamente o que seja causa adequada com causa sine qua non.
Verificada a ilicitude, por força do preceituado no art. 79, n. 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção de culpa.
O ora Recorrido deu o seu consentimento ao acto, e conformou-se com os resultados.
Não fezqualquerreparo ao processo de obtenção desseconsentimento na lide, peloqueotemanãofoiobjectodecontraditório.
Uma vez mais de forma insólita, vem o tribunal de recurso, argumentar que se trata de uma questão de direito, apurar se esse consentimento é válido, trazendo para a lide factos que as partes não trouxeram, o que também lhe estava vedado.
Diz o acórdão recorrido que não está provado que o risco da gordura poder espalhar-se de modo não uniforme, e nesses locais de acumulação não queridos, acabar a granular, tenha sido explicado ao A..
Seguramente não foi, porque esta afirmação encerra em si mesma uma avaliação do acto médico executado, absolutamente errada.
Afigura-se-nos até que o tribunal recorrido viu o tratamento como uma injecção de gordura que se vai espalhando pelo pénis.
Todavia não é nada disso, e o que pode explicar o desacerto jurídico da decisão.
Logo, não se pode espalhar, ademais porque a gordura não é líquida, é constituída por tecido adiposo.
O tribunal recorrido, percebe-se na afirmação supra, não entendeu o tipo de operação em causa, por conseguinte não pode colocar em causa o consentimento informando dado pelo Recorrido, alegando que é uma questão de direito, partindo de factos, absolutamente errados, e que não foram carreados pelas partes para os autos.
Donde também não existiam razões para afastar a validade do consentimento informado prestado pelo paciente como se fez no acórdão recorrido.
Nos termos e pelas razões supra expostas, nunca a presente acção, pese embora a matéria de facto provada, poderia ter sido julgada procedente por provada, e confirmada esta decisão pelo Tribunal da Relação donde se pede em sede de recurso a revogação do decidido.
E conclui pelo provimento do recurso.
O Autor contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
Sendo que o que esteve em causa não foi apenas a obtenção de um resultado com o tratamento mas sim o dano causado ao A. com o procedimento levado a cabo, tendo o A. ficado muito pior do que estava.
O que foi já defendido pelos Acórdãos do STJ como o do Proc. n. 1263/03TVPRT.PS
Sabendo-se que a cirurgia estética não é como as outras cirurgias médicas, há sim uma obrigação de resultado ou de quase resultado, não se tendo de forma alguma o A. conformadocomoresultado.
As lesões do A. documentaram-se ainda durante o acompanhamento do R., ao contrário do que sucedeu com o relatado no Acórdão da Relação do Porto supostamente em oposição com o presente.
No Acórdão da Relação do Porto, o ali R. ilidiu a presunção de culpa que sobre o mesmo recaía, ao contrário do que sucedeu com o R. nestes autos e a ali A. nem sequer terminou o tratamento proposto, para além de naquele caso o ali R. demonstrou ter cumprido a legis artis, o que não sucedeu nestes autos.
A Formação de Juízes a que alude o artigo 67 do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista excecional.
Da natureza jurídica da obrigação contratual assumida pelo  recorrente/médico: obrigação de meios ou obrigação de resultado?
Da exclusão da ilicitude da conduta do  Recorrente/médico por consentimento na lesão;
Contribuição causal do Recorrido-paciente para a produção do dano.
O 1 R. é cirurgião plástico, exercendo a sua actividade na 2 R., clínica que o mesmo . .
Responsabilidade Civil Profissional
Riscos Cobertos
O A. nasceu no dia .../.../195
O A. foi consultado pelo 1 R., a primeira vez, em  de Junho de 2010, data em que o mesmo o examinou na clínica 2 R.;
Na data referida em 7-, o 1 Réu examinou o Autor, efectuando palpação aos genitais e parte inferior do abdómen;
lipoaspiração e colheita de tecido adiposo da região abdominal/lateral/cintura;
lipoplastia peniana com vista ao aumento da espessura e extensão do pénis através de autoenxertia adiposa proveniente das áreas anatómicas referidas em e;
uso de extensor com vista ao aumento do comprimento do pénis e a manter o tecido adiposo distribuído de forma uniforme, programado para cerca de 6 meses;
Foi designado o dia  de Setembro de 2010 para o segundo tratamento, o terceiro para o dia  de Novembro de 2010 e os dias  de Fevereiro de 2011 e  de Maio de 2011 para a regularização morfológica;
No dia  de Setembro de 2010 foram pelo 1 R., na clínica 2 R., colheita de tecido adiposo da parede abdominal anterior, aplicação lipoplastia estruturante peniana, lipoaspiração da parede abdominal anterior e lateral e lipoplastia de rejuvenescimento facial;
No dia  de Novembro de 2010 foram realizadas pelo 1 R., na clínica 2 R., colheita de tecido adiposo das ancas e cintura, lopoplastia estruturante e modelante peniana, lipoaspiração lateral/ancas/cintura e laser de rejuvenescimento facial;
No dia  de Maio de 2011 foram realizadas pelo 1 R., na clínica 2 R., colheita de tecido adiposo da face interna da coxa esquerda e direita, aplicação de 20 na vertente direita e dorso do pénis para regularizar e excisão por incisão de 3mm de pequenos granulomas e quistos oleosos;
O referido em 18- provocava dores ao A. e perturbava o desempenho sexual do mesmo;
Na data referida em 20-, em virtude das intervenções referidas de 14- a 17-, o A. apresentava:
Deformação grave do corpo do pénis nos seus dois terços proximais, com irregularidade de contorno do órgão;
Cicatrizes no terço médio do corpo do pénis;
Em virtude das intervenções referidas de 14- a 17-, o A. continuou a manter dificuldades sexuais e nos dias -10-2013 e -11-2013 foi submetido a consultas médicas pelo especialista em urologia Dr. ;
Nas datas referidas em 25-, o A. apresentava:
pénis flácido com várias cicatrizes visíveis;
O A. foi submetido a consultas de urologia no Centro Hospitalar ... em -01-2014, -03-2014 e -05-2014;
E em -03-2014, foi submetido a nova cirurgia na unidade hospitalar aludida em 27- para excisão de granulomas cicatriciais da face ventral do sulco balano-prepucial e da face antero-lateral esquerda do terço proximal dos pés, com diagnóstico histológico de granuloma de corpo estranho a fios de sutura num dos nódulos e nódulo cicatricial no outro;
Em virtude das intervenções referidas de 14- a 17- e das cirurgias referidas em 23- e 28-, o A. actualmente apresenta duas cicatrizes operatórias, a maior das quais com 2 de comprimento e no dorso, na transição para a glande, numa extensão de cerca de 1,5 , apresenta pequena zona de retração fibrocicatricial;
Nas deslocações referidas em 32-, o A. despendeu quantia não concretamente apurada em combustível e portagens;
Nas deslocações referidas em 32-, o A. foi acompanhado pela sua companheira;
Aquando da cirurgia referida em 23-, o A. ficou internado desde -07-2013 a -07-2013;
Após a realização da cirurgia, o A. foi consultado naquele hospital no dia -10-2013 e -11-2013;
Nas deslocações referidas em 40-, o A. despendeu quantia não concretamente apurada em combustível e portagens;
Nas deslocações efectuadas, o A. foi acompanhado pela sua companheira;
Nas deslocações referidas em 43-, o A. despendeu quantia não concretamente apurada em combustível e portagens;
O A. deslocou-se igualmente ao Hospital ... por 4 vezes, para consultas de urologia;
Nas deslocações referidas em 45-, o A. despendeu quantia não concretamente apurada em combustível e portagens;
À data da intervenção referida em 14-, o A. tinha virilidade e uma vida sexual activa;
O referido em 51- fragilizou a relação que o A. mantinha com a sua companheira;
Em virtude do referido em 51- e das lesões sofridas no pénis, o A. passou a estar entristecido e enfurecido;
O que o levou a estados depressivos com isolamento, mudanças de humor e períodos de aumento de agressividade;
Em virtude das intervenções realizadas pelo 1 R. e das lesões provocadas pelas mesmas, o A. sofre actualmente dor com a penetração inicial;
A data da consolidação das lesões ocorreu em -05-2014;