rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também os interesses em causa apontam no sentido de estarmos perante atos administrativos, porque praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal, quais sejam, a constituição do Fundo de Resolução e do N, o que determina que, também por este fundamento, será a jurisdição administrativa a competente - al. do n. 1 art.  do ETAF.
É desta decisão que recorre o Autor, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
O Fundo de Resolução contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
A factualidade relevante é apenas processual e é a que resulta do relatório.
Se o Autor tem ou não tem razão, ver-se-á mais tarde, quando for analisado o mérito da causa.
Por sua vez, o Tribunal de Conflitos, no seu acórdão de 8 de Dezembro de 2010, referiu-se a esta problemática nos seguintes termos:
Isto porque o Autor nada mais pede que o reembolso das quantias que tinha depositado no B e danos não patrimoniais resultantes do facto de ter sido enganando, primeiro pelo B e depois, segundo ele, pelo Novo Banco, que é uma entidade de direito privado.
O Autor demanda todas as entidades envolvidas nas relações jurídicas resultantes da relação de depósito bancário existente inicialmente entre si e o B e depois com o N, mas quanto a este por força da mencionada Resolução do Banco de Portugal que criou o N
Verifica-se também que o Autor não formula qualquer pedido por danos causados pela Resolução do Banco de Portugal.
Ou seja, para se saber se o Autor tem direito ao que pede não é necessário analisar relações jurídicas administrativas como fontes desse direito, mas apenas relações de direito
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e declara-se que o tribunal recorrido é materialmente competente para conhecer da causa.
Custas do recurso pelo Fundo de Resolução.
Direito Administrativo, Vol. , pág. 439/440 Lições aos alunos do curso de Direito em 1988/89), Lisboa/198
Regularmente citados, contestaram os Réus com exceção dos 5 Réus), embora separadamente, invocando a sua ilegitimidade.
E não pode aceitar dado que a ação foi interposta contra a totalidade dos condóminos do prédio e não a um seu conjunto parcelar e porque o condomínio e/ou o seu administrador não tem qualquer responsabilidade pela não realização das obras nas zonas comuns peticionadas pela Recorrente.
Os próprios Recorridos que contestaram esta lide, confessam e reiteram a sua firme recusa em deliberarem a realização das peticionadas obras.
Importa ainda salientar que o Condomínio, na pessoa do seu Administrador, estava totalmente impedido de efectuar as obras em causa atenta a recusa da assembleia de condóminos, pois o seu administrador tem de respeitar e executar as deliberações respetivas, conforme resulta do artigo 1436 al. do Código Civil.
Face ao exposto, tem a Recorrente forçosamente de concluir que os Recorridos são parte legítima na presente lide devendo pois esta prosseguir com os seus demais termos até final.
A Douta Sentença ora recorrida violou o disposto nos artigos 30 do CPC, 497 n 1, 512 e seguintes, 524 e 1436 al., todos do Código Civil.
A Recorrida/Ré/NN apresentou contra-alegações, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:
"A. A Ré/Recorrida é parte ilegítima.
Aos condóminos não vem imputada qualquer atuação ou omissão, mas, exclusivamente, a qualidade de condóminos enquanto proprietários comuns do prédio que terá originado os danos na fração da Autora/Recorente.
F. Nos termos da alínea, do artigo 143 do , ao administrador compete, nomeadamente, realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns. Logo, demandado na presente lide deveria ter sido o condomínio, representado pelo seu administrador, a quem compete, nomeadamente, realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Recorrente/Autora/Luís Pedro Marques Unipessoal, Lda., consiste em saber se:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Autora/Luís Pedro Marques Unipessoal, Lda., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635, n. 4, e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código Processo Civil -.
Compreende-se que assim seja. Se, substantivamente, só o condomínio tem o poder de realizar obras nas partes comuns - e não um condómino ou conjunto parcelar de condóminos, isoladamente -, só este pode ser condenado a realizá-las, quando forem devidas.
É precisamente a bondade do proferido despacho saneador, ao conhecer da invocada exceção de legitimidade passiva que está em causa, ou seja, importa saber em quem radica a legitimidade passiva para a presente ação: se nos condóminos demandados, como sustenta a Recorrente/Autora/Luís Pedro Marques Unipessoal, Lda., ou no condomínio, como decidiu o Tribunal a quo.
Estatui o art. 30 do Código Processo Civil sobre o conceito de legitimidade mantendo o regime já anteriormente adotado no direito adjetivo
Daqui decorre que a legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo. A legitimidade processual é aferida em vista de um critério substantivo - o interesse em demandar e em contradizer - .
Tudo visto, concluímos que a legitimidade passiva na presente demanda compete ao Condomínio, sendo este, representado pelo respetivo administrador, quem devia figurar no lado passivo da ação, e não os condóminos identificados, contra os quais foi endereçada a petição inicial.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente/Autora/Luís Pedro Marques Unipessoal, Lda..
Custas a cargo da autora e da ré na proporção do decaimento sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficia a.
É desta decisão que vem interposto o recurso da Ré cujas conclusões são as seguintes:
Pretende ainda que seja declarado não provado o facto provado sob o n. 40 em que dá como assente que a Autora sente dificuldades acrescidas e limitações nas atividades do seu dia-a-dia, o que lhe provoca desgosto, irritação e perda do gosto de viver, devendo tal facto ser considerado como não provado.
Ou se tal cláusula padece de nulidade, como se refere na sentença recorrida, por contrariar o disposto no artigo 80 do Código Civil.
Trata-se de um facto instrumental destinado a permitir a compreensão ou apreensão daquilo que ocorreu historicamente.
Estes factos, nesta formulação, não constam da contestação ou outros articulados, muito embora se refira na contestação que do documento foi assinado pela Autora e que consta do mesmo a referida exoneração da Ré com base no recebimento daquela indemnização
A questão que se coloca é esta: na hipótese do juiz não ter declarado provado um facto, poderão as partes, mais tarde, em recurso, requerer que o Tribunal da Relação o considere provado, alegando que resulta da instrução da causa?
Afigura-se que a resposta deve ser negativa, pelas seguintes razões:
Ora, no caso contemplado na pergunta acima formulada, se alguma falta processual existiu, consistiu numa omissão, isto é, o juiz devia porventura ter declarado provado um certo facto instrumental ou complementar, não alegado, mas não o fez.
No caso dos autos, há uma omissão e esta, por definição, salvo se fundamentada, não é uma decisão.
Pelo exposto, desatende-se a pretensão da recorrente quanto a estes factos.
É consensual entre as partes que a Autora assinou o referido recibo, isto é, o documento de quitação de fls. 30, e do mesmo consta que a indemnização se referia a todos os danos, incluindo os futuros.
Isto mesmo consta já dos factos provados n. 6 e 41 da sentença os quais dão por reproduzido o documento n. 7 da petição, a fls. 3
Por conseguinte, declara-se improcedente esta pretensão por já constar dos factos provados.
Nesta parte, muito embora seja apropriado ao caso que exista essa irritabilidade, a prova produzida não permite concluiu nesse sentido.
As afirmações de direito feitas na matéria de facto pressupõem certos factos, mas estes permanecem desconhecidos no processo.
Por exemplo, se se discute a propriedade de B e se se afirma apenas que A é proprietário de B, ficamos sem saber que factos sustentam a afirmação do direito de propriedade sobre B.
Ora, são estes factos simples, os que permitem formular o juízo complexo, que devem constar da matéria de facto e não o juízo complexo, ainda eu factual.
Na sentença refere-se que a resposta ao facto do n. 33 se baseou no documento de fls. 31 cfr. fls. 13 da sentença).
Neste documento calcula-se a indemnização em EUR 161,5
Parece, pois, que se atribuiu uma quantia extra para indemnizar algo diverso da valorização estrita do dano corporal verificado naquele momento.
Neste documento, logo após o título, existe este texto:
Afigura-se, pois, que se trata de um texto inserido pela Ré de modo uniforme nos documentos de quitação por si elaborados e apresentados aos sinistrados a quem paga indemnizações.
Por isso, tal texto só tem validade se a Autora teve conhecimento dele e o compreendeu no que contém de relevante, caso contrário não passa de uma declaração unilateral e as declarações contratuais só adquirem validade quando são consensuais, queridas por ambas as partes.
Quanto a este aspeto, verifica-se que a Ré afirma que os contatos foram sempre feitos com uma senhora advogada que agiu como representante da Ré, não com a Ré e que teria sido esta senhora advogada a informar a Autora do teor da cláusula.
Ora, face aos factos, nada se sabe sobre se esta senhora advogada agiu no exercício de um mandato conferido pela Autora, com poderes de representação.
Se tivesse sido este o caso, os contactos havidos entre a Sra. advogada e a Ré equivaliam a contactos diretos tidos pela própria Autora com a Ré.
Por conseguinte, muito embora não se declare provado que houve consenso entre as partes no sentido de que o documento de quitação respeitava a todos os danos indemnizáveis, incluindo os futuros, também não há elementos para declarar provado o contrário, ou seja, que não contemplava os danos futuros.
No dia 12 de maio de 2014, a autora dirigiu-se ao hipermercado  K...  Hipermercados, S.A., segurado da Ré, sito na Rua   ...) , na cidade do  x... , para realizar as suas compras domésticas como era habitual na sua vida quotidiana.
A queda deveu-se ao facto do piso estar molhado.
Nos dias seguintes a Autora sentiu dores no joelho esquerdo.
Ulteriormente, a autora deslocou-se ao hipermercado  K...  do  x...  para realizar a participação do acidente, o que fez.
A Autora exercia a sua profissão de feirante.
Por dificuldades económicas não logrou adquirir de imediato umas canadianas.
No dia 29 de agosto de 2014, a Autora foi submetida a artroscopia do joelho esquerdo na Clínica Particular de  y ...)  com alta médica a dia 30 de agosto de 201
A Autora foi observada a 30 de outubro de 2014 na Clinica Médica
No sobredito relatório exaram-se as seguintes conclusões:
a. A data da consolidação das lesões é fixável em 30 de outubro de 2014;
b. Período de Défice Funcional Temporário Total em 2 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional - Total fixável em 165 dias.
e. Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em Quatro pontos;
f. As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com a profissão de feirante;
g. Dano estético permanente fixável no grau 1/7;
No período pós-operatório até ao presente, a Autora continua a ter dores localizadas no joelho esquerdo, apresenta limitação da mobilidade do joelho esquerdo na extensão 165 e na flexão 90, sendo medicamente recomendado o uso de canadianas como auxiliares de marcha; apresentando dificuldades acrescidas em permanecer muito tempo de pé.
A profissão de feirante da autora implica deslocações em veículos e uma necessidade de estar em pé durante um período de tempo longo, o que lhe causa dores e desconforto.
Tal situação acima descrita limita, ainda, a Autora de fazer sozinha atividades básicas diárias como lavar a loiça, limpar a sua casa, fazer a sua higiene pessoal, implicando tais situações esforços suplementares, situação que a deixa desgostosa e perturbada.
Necessitando do uso de canadianas.
As dores sofridas atualmente pela Autora traduzem-se num quantum doloris fixável no grau 4/
A Autora sente dificuldades acrescidas e limitações nas atividades do seu dia-a-dia, o que lhe provoca desgosto.
A assinatura do recibo de quitação resultou dos contactos encetados com a seguradora, no seguimento das avaliações médicas a que a sinistrada foi submetida.
Os alegados sob os artigos 1 e 1 da contestação
Da matéria de facto não consta que a Autora se tenha feito representar perante a Ré por uma Sra. Advogada.
Qual o valor da cláusula?
Só com a contestação e resposta da Autora fls. 80 e é que nos autos se colocou a questão da referida cláusula se encontrar, ou não, sob a alçada do regime das cláusulas contratuais gerais.
Face aos factos provados, não se pode afastar a hipótese do caso dos autos ser um caso, entre outros, em que a Ré utilizou um texto unilateralmente redigido com tal cláusula, que usa indistintamente com outros sinistrados, e apresentou ao lesado para este assinar, tendo sido negociado apenas o valor da indemnização.
Assim como não se pode colocar de parte a hipótese de tal cláusula ter sido discutida e negociada.
Os factos provados não permitem afirmar qual das duas hipóteses ocorreu.
Depois incumbe ao proponente provar que a cláusula foi negociada ou então que comunicou na íntegra ao aderente, nos termos legais, a cláusula ou cláusulas em questão.
Face ao exposto, não se pode considerar no presente caso que estamos perante uma cláusula contratual geral e aplicar o respetivo regime.
Procede a argumentação recursiva nesta parte.
Não se trata, no caso, de uma remissão abdicativa, pois esta é, na realidade, um perdão de uma dívida que está definida nesse momento.
No caso dos autos não estamos perante um perdão por parte da Autora, mas sim perante um acordo acerca do montante indemnizatório considerado adequado por ambas as partes.
Tanto não renunciou, que recebeu uma indemnização.
Ou seja, na data em que foi estabelecido o acordo, a vontade das partes não previu, nem podia prever, esta factualidade porque ela não era previsível face aos factos danosos conhecidos.
Deste modo, verifica-se que muito embora parte do dano já fosse conhecido, ou seja, as lesões corporais geradas pela queda, o dano em causa ainda não era conhecido, nem se tinha tão pouco produzido.
Não se tendo ainda produzido o dano, nem sendo este previsível na altura da celebração do acordo, não se pode afirmar que o direito ao cumprimento, o direito a receber a indemnização por parte da Autora, por tais danos, já estava constituído nessa altura.
Dos factos não consta qualquer elemento que implique levar em conta, para descontar, qualquer parcela que haja sido atribuída tendo em conta danos nesse momento ainda não verificados, como os agora considerados.
Improcede nesta parte a argumentação da Ré recorrente.
Como resulta dos factos provados, provou-se que a Autora sente desgosto devido ao facto de necessitar de fazer esforços físicos acrescidos para desempenhava as mesmas funções que antes levava a cabo.
Este quantum doloris e o desgosto que acompanha a Autora por sentir dificuldades acrescidas e limitações nas atividades do seu dia-a-dia, que antes não sentia justificam que seja atribuída uma indemnização?
Segundo o critério estabelecido no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, só há que fixar indemnização quanto aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Não vem colocada em questão a valoração quantitativa, mas apenas a questão de saber se os danos assumiam gravidade suficiente para serem ressarcidos e, quanto a esta parte conclui-se que assumem gravidade suficiente para serem indemnizados.
Improcede também esta pretensão da recorrente, cumprindo manter a sentença recorrida.
Admitem-se como exceção, na qual não cai o presente caso, os casos em que o facto essencial não é suscetível de ser alegado diretamente e tem de resultar da alegação e prova de factos instrumentais.
Ob. cit, pág. 2
Das Obrigações em Geral, Vol. ,  Edição. Almedina, pág. 13
Ob. Cit., nota
Cfr. Revista n. 2721/08 -  Secção - Ferreira de Sousa, com o seguinte sumário:
R. Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade. Coimbra, Almedina, 1995, pág. 555/556, 199
Está em causa a decisão de indeferimento liminar em ação executiva, por falta de legitimidade da exequente A), cessionária do crédito sobre o executado G).
Em síntese, considerou a decisão em crise:
Ambos os contratos de cessão de créditos foram juntos ao requerimento executivo.
O Executado teve conhecimento das referidas cessões no momento da citação, uma vez que toda a documentação junta integra o Requerimento Executivo.
requerimento executivo não é necessária, para os efeitos pretendidos com a ação executiva.
A cessão de créditos pode ser comunicada judicialmente, através da citação para a execução.
O contrato de cessão de créditos foi comunicado judicialmente através da citação para a execução.
Nestes termos e nos mais de direito, que Exas. doutamente suprirão, deve a douta sentença ser revogada, prosseguindo a execução intentada os seus termos até final.
Citado o Executado, para os termos da causa e do recurso, nada veio dizer.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório antecedente, estando documentada a cessão de créditos invocada pela exequente, cessionária do crédito sobre o executado, já citado.
No primeiro sentido, ver acórdão desta Relação, de 12017, no proc.7825/16; no sentido oposto, acórdãos desta nossa secção, de 2016, proc. 467/11 e de 112016, proc. 9673/15, em que o subscritor foi adjunto, todos em www.dgsi.pt.)
"Na cessão de créditos o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor , a totalidade ou parte do seu crédito, nos termos do art. 577 do Civil.
"A cessão opera entre as partes cedente e cessionário), independentemente da sua notificação ao devedor.
"No entanto, em relação ao devedor é necessário que a cessão lhe seja notificada, nos termos preceituados do n1 do art. 583 do Civil.
"Também no Ac deste Supremo de 02004 acessível via www.dgsi.pt : A lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido.
"O que torna a cessão eficaz relativamente ao devedor é o facto de este a conhecer, podendo esse conhecimento revelar-se de várias formas, entre quais a notificação efectuada por um dos contraentes da cessão.
"Mas tal não significa que o conhecimento não possa chegar ao devedor por outra via , nomeadamente a citação para acção / execução.
"Se a eficácia da cessão está ligada ao conhecimento, não se pode dizer que com a citação para a acção / execução o devedor não passe a conhecer que o crédito foi cedido .
"Como bem nota o Acórdão de 12012, citando Assunção Cristas em anotação ao Acórdão de 3 de Junho de 2004, in Cadernos de Direito Privado, n 14, pag. 63 " mesmo que se conclua que a citação não é o mesmo que a notificação , ainda será necessário sustentar que ela não produz o conhecimento da transmissão por parte do devedor."
A legitimação ativa na execução pode decorrer da simples sucessão no direito, conforme o art.54, n 1, do Código de Processo Civil doravante.
Ora, a eficácia da cessão depende apenas do conhecimento do devedor, que pode ser retirado com aquela legitimação no requerimento executivo.
O invocado problema da agressão prévia do património do executado é um risco do processo sumário de execução e não desta questão) e também se coloca noutros casos em que a oposição, apenas posterior porque a citação também é posterior, vem a revelar a final um vício relevante da execução.
Por tudo isto, a decisão recorrida não pode manter-se.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o prosseguimento da execução.
Coimbra, 2018-11-13
Proc. n 122/00TTVLG-P2
Origem: Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J2
Relator: Domingos Morais - Registo 901
Adjuntos: Paula Leal Carvalho
Companhia de Seguros, S.A., deduziu incidente para declaração de extinção do direito a pensão, por caducidade, contra
, alegando, em resumo:
Mais invoca que a ser verdade o alegado pela Requerente, a apelidada união de facto seria então desde 2012 do conhecimento directo da Requerente, e consequentemente, sempre o direito por esta reclamado ao reembolso das liquidadas prestações se encontraria prescrito, por força do disposto no artigo 306 e 317 do Código Civil.
Importa desde já adiantar que o Tribunal considera que a Requerente não logrou demonstrar a factualidade necessária para se concluir que a Requerida algum dia viveu em união de facto com E e, consequentemente, por tal motivo o presente incidente terá de ser julgado totalmente improcedente.
Assim sendo, analisados os elementos constantes dos autos, é de concluir que não logrou o Tribunal apurar factos que permitam concluir que a Requerida viveu ou vive com o E em comunhão de mesa, leito e habitação como se de marido e mulher se tratassem.
Neste circunstancialismo factual e legal, nos termos do disposto nos arts. 152, n.s 2 e 3 do Cód. Proc. Civil, impõe-se julgar improcedente o presente incidente.
Que se notifique, através da autoridade policial territorialmente competente, E para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato de utilização do seu telemóvel e das respectivas facturas desde Setembro de 2012 até final de 2018, bem como para, em igual prazo, declarar se dá o seu consentimento para que as instituições bancárias informem quais as contas de que é ou foi titular no período compreendido entre Janeiro de 2012 até final de 2018, bem como informem dos eventuais co-titulares das referidas contas ou, em alternativa, deve o notificado juntar cópia dos extractos das contas de que é titular que as permitam identificar.
- Notificada, a seguradora requereu:
"Se digne determinar a derrogação do sigilo bancário, habilitando todo equalquer banco de que sejam clientes quer a Rda. quer o seu companheiro E a prestar todas as informações bancárias solicitadaspela Rte. e, de resto, já ordenadas pelo Tribunal, para os efeitos e fins aíindicados.
A fls. 955 e ss., veio o Banco de Portugal deduzir a escusa na prestação da informação solicitada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 135 do Código de Processo Penal e da alínea do n 3 do artigo 417 do Código de Processo Civil.
A fls. 944 E veio expressamente declarar que não autoriza o fornecimento dos seus dados bancários.
Ora, não havendo consentimento dos titulares das contas, e verificando-se que as informações pretendidas se encontram abrangidas pelo segredo bancário, atento o disposto nos artigos 80 e 81-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a recusa da sua prestação por parte do Banco de Portugal afigura-se-nos legítima.
Parece-nos, assim, que se encontram reunidos os pressupostos para suscitar a intervenção do Venerando Tribunal da Relação do Porto, em conformidade com o disposto no artigo 135, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 41, n. 3, alínea e 4, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o artigo 1-A dispõe:
E o artigo 1 prescreve:
"1- Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo diretivas para a sua atuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, bem como aplicando-lhes medidas de intervenção preventiva e corretiva, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira.
"1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas.