rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Seja como for, o "contrato-promessa de doação" até hoje não foi cumprido como o próprio Réu reconhece no artigo 29 da sua Oposição), nem é possível a sua execução específica, dado o espírito de liberalidade que preside o instituto da doação.
Pelo que, impunha-se obrigatoriamente a sua partilha.
"1 - Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
Neste sentido, e com a devida analogia vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 30201
Dispõe o artigo 6 Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
Ora, da análise do supra citado normativo verifica-se que se encontram preenchidas as alíneas e.
E da análise das normas de conflitos russas facilmente se depreende que é remetida para a lex rei sitae tudo quanto se prenda com validade, eficácia, forma e interpretação de negócios jurídicos que tenham por base imóveis sitos em território estrangeiro.
Acresce que, devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, tal como previsto no Artigo 70 do Código de Processo
E isto porque, o imóvel sito em Portugal é o elemento fundamental e central da causa de pedir da autora, que pretende assegurar a sua cotitularidade.
Portanto esta ação está direta e intrinsecamente relacionada com o bem imóvel sito em Portugal.
Existindo tal como a Recorrente demonstrou uma séria dificuldade em demandar os tribunais russos, que remetem nas suas normas de conflitos a resolução para a lex rei sitae.
Por todo o exposto interpretou o tribunal a quo de forma errada os Artigos 6,odesignadamente as suas als. e, 6 e 7 do Código de Processo Civil, bem como, os Artigos 3,3 3 4 do Código Civil, sendo os tribunais portugueses internacionalmente competentes para conhecer do mérito da ação interposta.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão entende a Recorrente que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, sendo a sentença recorrida substituída por outra que determine que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer dos pedidos formulados pela Recorrente, assim sendo feita JUSTIÇA!
O recorrido contra-alegou formulando as seguintes conclusões transcrição):
Fazendo sua a interpretação e fundamentação usada para proferir a sentença.
a.	Qual o regime de bens vigentes entre o dissolvido casal, a validade do Contrato Nupcial, a validade ou não do Acordo de Transmissão do Direito de Propriedade Imobiliária, celebrado e assinado pelas partes.
E a forma como esses contratos se articulam.
Do ponto de vista pessoal, não existe pois qualquer conexão com o território nacional.
Importa recordar que na ação declarativa interposta, a ora Apelante, elenca e ordena vários pedidos cumulativos, nomeadamente:
"Declaração de o regime de bens entre Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial de 19/05/2014, era o da comunhão;
"O prédio urbano com o artigo matricial 11428 da freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição 4807/19910731, é bem comum do casal
"É nulo, não válido ou não eficaz em Portugal o " Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária, não produzindo efeitos quanto ao bem imóvel"
"Deverão prosseguir os Autos de Inventário que correm os seus termos sob o Processo com o n 4876/2014 no Cartório Notarial da Dra. Paula Cristina Baptista Valentim, sito em Loulé, para partilha do referido bem".
A Apelante agora em sede alegações, esquece no entanto os diversos pedidos cumulativos que formulou e a ordem dos mesmos.
Colocando o "acento tónico" no bem sito em Portugal.
Para dessa forma pretender que sejam os Tribunais portugueses competentes para apreciar.
Tal não pode contudo vingar, tendo em atenção o acima exposto, concretamente:
Entendeu pois o Tribunal a quo e Sabiamente no modesto entendimento do Recorrido, que a ação declarativa interposta não é uma ação real.
Neste Acordão refere-se que "... a partilha de bens por morte não envolve a discussão em matéria de direitos reais, está em jogo apenas a consideração do direito sucessório e também do direito de família, este designadamente na medida em que defina quais os bens que devem ser tidos como incluídos na comunhão conjugal e onde por isso o de cujus detinha a meação...
Por outro lado, o que a Apelante teve como finalidade ao interpor a ação declarativa, não foi a partilha do imóvel, para o que o tribunal não seria competente.
Mas sim que se decida se o imóvel sito em Portugal se trata de um bem comum do casal ou não.
País onde foi celebrado o casamento, o Contrato Nupcial e o Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária.
A prova documental carreada para os autos permitiu ao tribunal a quo decidir da forma como decidiu:
Os tribunais russos são os competentes para julgar.
À contrário.
XLI1 Mais, não se vislumbra nenhuma dificuldade que impeça a ora Apelante de interpor no competente tribunal russo, a ação que intenda ser a adequada.
Nessa ordem pela qual formulou os pedidos, o 1 deles, ..." que fosse declarado que o regime de bens existente entre a Apelante e o Recorrido antes da celebração do Contrato Nupcial em 19/05/2014, era o da comunhão!
XLVI1 Portanto não é esse o regime, até que seja declarado e a sentença transite em julgado.
Sendo que na modesta opinião do Recorrido, o tribunal competente para tal é o russo.
O Recorrido entende pois que o Douto Tribunal a quo interpretou corretamente as disposições dos artigos 62 e 63 do P.
Entende pois o Recorrido, que a Sentença proferida pelo Douto tribunal a quo deve manter-se.
Assim e com o Douto suprimento de Exas. não deve ser concedido provimento ao presente recurso e consequentemente deve manter-se a Sentença proferida, fazendo assim Exas. JUSTIÇA.
Devendo por isso Exas. manter a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, fazendo desta forma JUSTIÇA.
Os factos relevantes para a decisão constam deste relatório.
Nos termos doArtigo 6 art. 6 CPC
E doArtigo 6 art. 6-A CPC
Não cremos que a recorrente tenha razão.
A A. pede a declaração de que:
O prédio urbano com o artigo matricial 11428 da freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição 4807119910731, melhor identificado em  o do presente articulado, é bem comum da Autora e Réu;
É nulo, não válido ou não eficaz em Portugal o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" constante no documento n. o 8, não produzindo efeitos quanto ao bem imóvel descrito em  o do presente articulado;
Nestes pedidos algo o que está em subjacente é matéria de regime de bens do casamento e não direitos.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
- Os Autores
A..., .., ...
.., Lda
Massa Insolvente de .., Lda representada pelo Administrador
Credores conhecidos da Massa Insolvente.
Os equipamentos de trabalho utilizados pelos autores são fornecidos pela ré .., Ld, a quem pertencem.
Contestou o Banco B..., S.A., defendendo-se, em síntese, que a G..., Ld e a .., Ld não são sociedades em relação de grupo ou domínio, e os autores trabalhavam sob a direcção, orientação e fiscalização da G..., Ld, com quem firmaram contratos de trabalho
Contestou a Massa Insolvente da .., Lda alegando que os autores apenas tinham um vínculo laboral com a G..., Lda, com quem celebraram contrato de trabalho, sendo também esta a empresa que lhes pagava os respectivos vencimentos.
Inconformados, os Autores recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
Ora, este argumento só por si não é suficiente porque a lei permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores, o credor possa concorrer a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos.
Os Apelantes convocam o regime da solidariedade de ambas as para justificarem a sua pretensão.
Na medida em que a sociedade G..., Lda passou a deter metade do capital da ..,Lda, verifica-se que as sociedades estão coligadas numa relação de simples participação art. 48
Mesmo que não tenha assinado o documento escrito, imposto no art. 101 n2 CT com todos os o trabalhador não está inibido de invocar a pluralidade de empregadores, desde que se verifiquem os respectivos requisitos, designadamente, a sujeição as ordens e direcção de todos eles  cf. por ex, Ac STJ de 29/2/2012  proc. n 163/09), em www dgsi.pt, como parece ser o caso.
Neste contexto, porque os factos alegados pelos Autores se apresentam controvertidos, não estava o tribunal legitimado a conhecer de mérito no saneador  art.595 n1, impondo-se o prosseguimento da acção.
A lei  art.95 n1 permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos.
Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação art. 483 não tem aplicação o disposto no art.334 do CT sobre a responsabilidade solidária, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais.
A falta de documento escrito, imposto no art. 101 n2 CT com todos os não inibe o trabalhador de invocar a pluralidade de empregadores.
Julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento da acção.
Relação de Coimbra, 20 de Abril de 201
R. J., casado, filho de  e de , nascido na freguesia de , concelho de , a .. de  de 1973, de nacionalidade portuguesa, residente na Avenida , Bragança.
Em 31/10/2018 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, em cujo dispositivo consta transcrição:
"Pelo exposto, e sem outras considerações:
Condeno o Arguido R. J., na sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 5 meses, nos termos do artigo 2 n. 1, 14, n. 1, alínea e 14, do Código da Estrada, e 2, do RGCO.
Absolvo o Arguido do remanescente.
A perna esquerda da vítima não apresenta lesões, enquanto que a perna direita apresenta hematoma externo ao nível da coxa, o que é compatível com as declarações da testemunha Conceição, deslocação em sentido contrário da viatura e desviar-se do poste.
O embate deu-se a cerca de 1,77 do passeio e o veículo circulava a cerca de 40 Km / h.
Sendo certo que a vítima demoraria cerca de 2 segundos desde o passeio ao local de embate, o condutor estaria a 22,2 do mesmo ponto.
O que significa que antes de 22,2 o arguido não podia ver a vítima e parar ou desviar-se, evitando o acidente.
Para concluir como a douta sentença, pela sua culpabilidade, era exigível dar-se como provado que a vítima estava parada no ponto de embate.
Não sendo assim, como não foi, temos erro de julgamento e de apreciação da prova.
Um douto Acórdão da Relação do Porto, datado de 16-05-2018, condenou um peão, que fora de passadeira, decidiu atravessar uma via e provocou a morte ao condutor de um ciclomotor.
Deve pois o arguido ser absolvido do crime e da sanção acessória.
No entendimento do recorrente foram violadas as disposições dos artigos 124 e 127 do P. Penal; os artigos 15 e 137 n 1 do Código Penal; os artigos 24 n 1, 145 n e-) e 147 do Estrada, além de outros que o Venerando Tribunal entenda suprir.
Absolver-se o recorrente da prática do crime e da sanção acessória.
Não ocorreu qualquer erro de julgamento, sendo que tal não se verifica se, simplesmente, o Tribunal não acolheu a versão dos factos apresentada pelo arguido/recorrente.
Da globalidade da prova produzida, mormente da prova testemunhal e da inspecção judiciária, resultou provado que o arguido colheu a falecida quando a mesma já se encontrava a atravessar a faixa da direita, o que fez por circular no veículo distraído e a ocupar parcialmente a faixa da esquerda.
Tal distracção surgiu demonstrada, além da primeira justificação dada pelo arguido ao agente de autoridade dizendo que se distraiu com o filho que seguia atrás), do facto de inexistirem marcas de travagem no local e do próprio local onde a vítima ficou caída.
Não obstante a vítima não se encontrar a atravessar a via na passadeira mas a uns escassos metros da mesma, não afasta a responsabilidade criminal do arguido que, colhendo-a violentamente, causou-lhe lesões que determinaram a sua morte.
Atenta a condenação do arguido no crime de homicídio negligente, forçosa era também a sua condenação na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al. do CP.
Não foi violado o disposto nos arts. 124 e 127 do CPP, 15 e 137 do CP e 24, 145, n 1, al. e 147 do CE.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, este coloca a este Tribunal as seguintes questões essenciais que importa apreciar e decidir:
Erro de julgamento quanto aos factos dados como provados e identificados nos pontos 25 e 26;
Erro notório na apreciação da prova pois, para se concluir pela sua culpabilidade, era exigível dar-se como provado que a vítima estava parada no ponto de embate, o que não. Para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, por ora, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade.
A Avenida das ..., no local, é constituída por duas faixas de rodagem, separadas por separador central;
O pavimento era de aglomerado asfáltico, flexível, em regular estado de conservação, sem anomalias e encontrava-se seco;
O local é de boa visibilidade em toda a sua largura e extensão;
Atenta a hora dos factos, fim de tarde, já estava a anoitecer, mantendo o local boa visibilidade pela iluminação artificial existente no local;
A velocidade máxima permitida no local era de 50 km/h, por se encontrar dentro de localidade;
O Arguido circulava a velocidade não concretamente apurada, mas inferior a 50 Km/h;
O Arguido conhecia as características da via, sendo o percurso em causa usado habitualmente pelo mesmo;
O Arguido não conseguiu fazer travar no seu espaço livre o veículo, não evitando o embate;
O Arguido não fez qualquer travagem ou manobra evasiva;
No momento do acidente não havia outros veículos a circular na faixa de rodagem;
No local do acidente havia vestígios de vidros partidos;
O Arguido exerce a função de operador de máquinas, auferindo o ordenado mínimo;
É casado, auferindo a sua esposa o ordenado mínimo;
Tem duas filhas, de 3 e 9 anos;
Vivem em casa dos pais do Arguido;
São proprietários de duas viaturas;
O Arguido tem o 1 ano de escolaridade;
O Arguido é pessoa calma e tido como condutor responsável;
Sem que o peão pudesse fazer algo para evitar tal embate;
Não obstante o referido embate e barulho daí decorrente, o Arguido, nem então travou ou imobilizou o seu veículo, tendo prosseguido em linha recta e o estacionado a 30 metros do local do embate, do seu lado direito;
O Arguido confirmou, ainda, o embate com o peão.
Por outro lado, o Tribunal observou o relatório fotográfico de fls. 65-66, e esteve presente no local para efectuar a inspecção judicial.
Desse modo, a factualidade de  a 1 é consensual entre os vários intervenientes com excepção do ponto onde se deu o embate e da faixa pela qual circulava o.
Relativamente ao concreto ponto da via onde o veículo/Arguido circulava e onde ocorreu o embate, existem duas versões contraditórias.
A testemunha J. F., agente da PSP que se dirigiu ao local, refere que nesse momento, e ao registar as declarações dos intervenientes para efeitos de elaboração da participação e respectivo croqui, tomou declarações ao Arguido e observou que existiam vestígios de vidros da óptica do veículo do Arguido no ponto de conflito assinalado no croqui de fls. 15 não existindo noutros e que o peão se encontrava caído no ponto assinalado no mesmo documento.
Todas estas testemunhas relataram que viram o embate e que este ocorreu na faixa direita atento o sentido de circulação do, sendo que o peão vinha no passeio e atravessou para a estrada sendo embatida e tendo caído ao solo, mas sem projecção.
Tal resulta, directamente, do depoimento prestado pelas testemunhas Maria, P. e F., as quais afirmaram, de forma que não mereceu reservas, que viram o embate entre o veículo e o peão, tendo acorrido ao local em momento imediato.
Não podemos descurar que estas testemunhas se encontravam no café, do outro lado da estrada, separadas do local dos acontecimentos por duas faixas de rodagem com cerca de 6 metros de e pelo separador central com cerca de 4,80 metros de, tendo fixado na sua memória o embate entre o peão e o veículo, mas naturalmente não se recordando com tanta precisão a zona da estrada onde tal terá ocorrido.
De qualquer modo, em sede de inspecção ao local, assinalaram o local do embate, ainda que com ligeiras diferenças, no mesmo local, a cerca de metade da faixa direita, paralelamente ao poste existente no local.
Tal descrição é ainda compatível com o depoimento, uniforme, prestado por estas testemunhas segundo o qual o peão não foi projectado pelo ar, entenda-se), embora tenha caído para o pavimento, empurrado no sentido da marcha do veículo como é perfeitamente natural após um embate com um veículo, mesmo que a pouca.
E temos por certo que o peão ficou caído no chão, junto ao passeio, logo após o poste no sentido de marcha do Arguido como é visível pelas fotografias de fls. 70-71).
Nas fotografias 13 e 14 de fls. são visíveis pedaços de vidro, embora em local diferente do indicado pelo Agente J. F., mas não se sabe se são os mesmos pela testemunha referidos.
Desse modo, e em conclusão, o Tribunal ficou convencido que o embate ocorreu a meio da faixa direita, pelo que tendo o mesmo sido com a parte frontal direita do veiculo do Arguido cfr. fotografias de fls. 67 e, obrigatoriamente que o veiculo em que seguia o Arguido ia, ainda parcialmente, na faixa esquerda atento o seu sentido de marcha. Para concluir de tal forma, basta atentar nas localizações apresentadas pelas testemunhas em sede de inspecção ao local.
Ora, sendo assim, e não se tendo apurado a concreta velocidade a que o Arguido circulava, temos por certo que o não fazia a mais de 50 km/h.
Sobre o descrito em 1, 1, 1 e 1, designadamente sobre o facto de o Arguido não ter visto a vítima, não ter efectuado qualquer manobra evasiva nem ter conseguido travar, foram as próprias declarações deste que assumiu tal comportamento, de forma que não mereceu reservas ao Tribunal, até porque se mostra compatível com as restantes declarações testemunhais de Maria, P. e F.), bem como com a restante factualidade.
Os factos vertidos em 2 e 2, resultam, antes de mais, das próprias declarações do Arguido, uma vez que o mesmo admitiu durante o seu depoimento que conhecia a via e conhecia a conduta a adoptar enquanto condutor de um veículo.
Por outro lado, é hoje pacífico que o conhecimento dos aludidos vícios, para além de poderem ser suscitados pelos recorrentes na fundamentação dos recursos que interponham, é também de conhecimento ou indagação oficiosa.
No que tange ao vício previsto na alínea, do n 2 do Art 410 o mesmo ocorre quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito, e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final; ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito Germano Marques da Silva, ibidem, pág..
E para atingir tal desiderato, o tribunal a quo considerou provados, no que ora interessa considerar, os seguintes factos:
- O pavimento era de aglomerado asfáltico, flexível, em regular estado de conservação, sem anomalias e encontrava-se seco;
Ou seja, o tribunal a quo concluiu que o arguido actuou de forma negligente, omitindo o dever objectivo de cuidado na condução automóvel, comportamento esse que foi causal da morte da vítima.
Mas em que se traduz concretamente esta capacidade?
Que o seu embate na vítima aconteceu a meio da faixa direita rodagem;
Que o arguido não travou;
Que não tentou evitar o embate na vítima; e
É certo que o sinistro em causa pode ter acontecido pelas razões invocadas nas antecedentes alíneas e, tanto mais que o condutor do veículo automóvel está obrigado a deveres de cuidado, de atenção e de respeito pelas regras estradais, designadamente de velocidade, que lhe permitam evitar um qualquer atropelamento.
É que convém não olvidar que também os peões estão onerados com certas regras de conduta quando utilizam as vias.
Ora, no caso vertente, nenhuma alusão se faz na decisão recorrida, em termos de fundamentação da matéria de facto, acerca da travessia da faixa de rodagem por parte da malograda vítima, T., designadamente face ao dever que sobre ela impendia, decorrente do supra citado Art 101 do Código da Estrada.
Assim sendo, em conformidade com o citado normativo, urge apurar, necessariamente, o seguinte:
Este surgiu-lhe como algo inesperado, insólito e improvável?
Que necessidade se apresentava para o peão fazer a travessia naquele local?
Este iniciou uma travessia da faixa de rodagem, ou pretendeu contornar o obstáculo que estava no passeio o poste de iluminação), indo, assim, colocar-se na faixa de rodagem? e
Que largura o passeio para peões possui no local onde o peão iniciou a travessia?
Sem custas Art 513, n 1, a contrario sensu, do P.Penal).
Guimarães, 29 de Abril de 2019
Cfr. o já supra citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de n 7/95, de 19 de Outubro de 199
Disponível inhttps://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/culpanosacidentesdeviao1996asetembrode201pdf
Apelação n. 3401/11T8FAR.E1 2 Secção Cível)
Alega para o efeito, em síntese:
Em 17/04/2018 foi proferida sentença final, cujo dispositivo reza:
A) Não admitir o pedido reconvencional deduzido por;
Não condenar a Ré como litigante de má-fé;
Fixar o valor da ação em 25000,00 euros e o valor da reconvenção em 1800,00 euros, perfazendo o valor da causa 26800,00 euros;
Condenar a Reconvinte nas custas da reconvenção;
- o exposto no artigo 10 da petição inicial, a saber: "a referida escritura não se realizou em virtude da falta da licença de utilização para o imóvel identificado em, tal como informado por ambas as partes, sob pena de nulidade da referida escritura".
- No entender da recorrente, foram violadas pela douta sentença recorrida as seguintes normas jurídicas:
- a contida no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 116/2008, de 04 de Julho;
- a contida nos n.s 4 e 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho.
" Excetuadas do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, as frações autónomas e moradias unifamiliares referidas no n. 5 do mesmo artigo estão sujeitas ao regime regra dos artigos  e , n. 1, do citado diploma;
É, consequentemente, ilegal, por violação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 281/99, a transmissão dessas fracções autónomas e moradias ainda em construção" cfr. documento junto com as alegações apresentadas por.
1 - Em abono da mesma conclusão, vide, ainda, Fernando Neto Ferreirinha, in Manual de Direito Notarial, Teoria e Prática, Almedina, 2016, 1 Edição, pág. 182 e 183, donde se extraiu a seguinte passagem:
A ré apresentou alegações defendendo a manutenção do julgado.+Cumpre apreciar e decidir
Tendo por alicerce as conclusões, as questões que importa conhecer são:
1 - Da modificação da matéria de facto;
3- No mesmo processo, a Ré veio ainda requerer a retificação da transação, o que foi deferido por despacho proferido em 16/01/2017, tudo conforme documentos de fls. 20 a 28, que aqui se dão por reproduzidos.
4- A sentença homologatória da transação e o despacho de retificação da mesma transitaram em julgado, conforme documento de fls. 29 e seguintes, que aqui se dá por reproduzido.
5-A transação acima referida, considerando a retificação subsequente ficou a constar com o seguinte texto:
5 - Na mesma data, a Ré compromete-se ainda a transmitir e entregar ao Sr. a sua quota-parte no prédio urbano sito na, Estrada Nacional 125, n, da freguesia da Luz de Tavira, inscrito na matriz com o n e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n;