rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Motivou o arguido defendendo o acerto da decisão recorrida concluindo nos seguintes termos transcrição):
Dispõe, com efeito, o artigo 41 do Código de Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido n.; e que, versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda além do, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas n. 2, alínea.
Aditam-se apenas os sumários dos seguintes acórdãos em que foram analisadas expressões cuja similitude depreciativa e desonrosa com a que se reportam os presentes autos nos parece manifesta.
Acórdão desta Relação de 2017-02-07, Recurso n 117/10GA0LH.E1, in www.dgsi.pt :
"- Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada contra acusado estrangeiro.
Acórdão desta Relação de 2019-07-11, Recurso n 22/10GAGDL.E3, in www.dgsi.pt :
Acórdão desta Relação de 2016-12-06, Recurso n 107/17 GBABF.E1, in www.dgsi.pt :
Acórdão da Relação de Guimarães, de 2009-11-16, Recurso n 413/07GAEPS, in www.dgsi.pt :
"- Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado o portão de um estaleiro, onde militares da GNR se tinham deslocado para desempenho das suas funções, ficando os referidos militares retidos no interior do estaleiro durante cerca de 30 minutos, sem terem possibilidade de dali saírem com a viatura, impedindo-os de acorrerem a outra acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção, p. e p. pelos arts 154, n 1 e 155, n 1, al. do Código Penal.
Analisadas as conclusões de recurso do MP e a resposta apresentada pelo arguido, as questões a examinar são as seguintes:
admissibilidade do recurso por falta de indicação das normas legais violadas;
Nulidade da Sentença por violação do artigo 37, n. 2 do CPP;
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável artigo 41, n. 2, alínea do.
Abordado e identificado o arguido, o militar ...) solicitou os respetivos documentos e foi verificar se a vinheta do seguro estaria bem colocada.
Foi informado que estaria a incorrer num crime se continuasse a sua conduta e foi também questionado se teria consumido bebidas alcoólicas, atenta a sua exaltação.
Descontente com tal pergunta, o arguido desferiu um empurrão no militar ...), fazendo-o recuar para a faixa de rodagem da estrada.
Quando este se tornou a aproximar do arguido, este desferiu-lhe uma chapada no rosto.
Devido a tais condutas, os militares imobilizaram e detiveram o arguido, colocando-lhe as algemas e conduziram-no detido para o Posto da GNR de Albufeira.
Ao atuar da forma descrita, empurrando o militar e desferindo-lhe uma chapada, quis o arguido atingir e atingiu o corpo do militar ...), bem sabendo que ao atuar daquela forma o iria molestar fisicamente.
A conduta do arguido, tal como pretendia, foi adequada a provocar, como de facto provocou, medo e inquietação no militar ...), convencendo-se este que aquele era capaz de levar a cabo o propósito enunciado de atentar contra a sua integridade física e/ou vida.
Querendo, porém, tais resultados e conformando-se com os mesmos, não se absteve de praticar tais factos.
Agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que tais condutas eram proibidas por Lei Penal.
Por sentença proferida no Proc. 268/12GTABF do  Juízo de Albufeira, transitada em julgado a 09/10/2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano;
Acresce que se afigura inverosímil que o militar da GNR, no decurso de uma fiscalização rodoviária aleatória e sem nunca ter tido qualquer intervenção previa quer com o arguido, quer com os demais ocupantes da viatura, subitamente exigisse ao arguido que lhe exibisse o produto estupefaciente de forma desrespeitosa e o arguido, de igual modo, respondesse de modo ríspido e rude, que ninguém ali era consumidor e que o militar deveria era estar parvo, ao que se segue, agressões reciprocas entre ambos o militar desfere uma bofetada e o arguido, um empurrão). Toda a conduta supra descrita revela contornos cartoonizados e surrealísticos, quer com o padrão da conduta dos agentes policiais durante uma fiscalização rodoviária aleatória, quer de qualquer homem medio comum perante a autoridade policial.
Acresce que não se pode deixar de salientar que, não obstante o arguido se recordar pormenorizadamente de uma suposta conversa que teria mantido com o outro militar que acompanhava o ofendido ...), inclusive que seria supostamente a primeira patrulha desse militar conversa essa que ...) negou veemente ter mantido, assim como que se trataria da sua primeira e, contudo, em nenhum momento referiu que foi necessário a intervenção de outros militares da GNR no local para lograr a sua detenção, conforme foi descrito por ...) e ...) e se encontra mencionado no Auto de noticia de fls. 4 a
"1- Enquadramento jurídico-penal
Estabelece com interesse o art. 14, n. 1, al. e n. 2 do Código Penal:
Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 14;
O objeto da ação é o corpo humano de terceiro;
Subscreve-se, sem reservas, a doutrina transcrita.
Efetivamente, é necessário que, no concreto, a atuação do arguido seja marcada por uma especial censurabilidade ou perversidade, a qual é aferida pela delimitação da imagem global do facto.
Tais penas são elevadas de metade nos seus limites mínima e máximo se a vítima for um agente das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas artigos 18 e 13, n2, alínea, ambos do Código. E entre todas as entidades enunciadas neste normativo encontram-se precisamente os agentes de autoridade policial.
A pena aplicável ao crime pelo qual vem acusado o arguido passa assim a ser punida com pena de prisão de 45 a 135 dias ou com pena de multa de 15 a 180 dias cfr. artigos 4, n. 1 e 4, n. 1 ambos do.
Alguém se dirija ao ofendido, na sua presença;
Imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras;
Ofensivos da sua honra e consideração;
O segundo elemento visa abranger a imputação, mesmo que sob a forma de suspeita, de factos enquanto acontecimentos ou situações pertencentes ao passado ou ao presente suscetíveis de prova, abrangendo os factos interiores, motivos e objetivos.
O bem jurídico protegido na incriminação ora em apreço é, indiscutivelmente, a honra, enquanto bem jurídico complexo, que abrange quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade quer a sua reputação ou consideração exterior vide, neste sentido Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, p.607).
Protege-se, assim, não só aquilo que na personalidade humana é essencial quanto a princípios e valores éticos, mas também a estima de que o lesado é objeto por parte de outros membros da comunidade onde vive e a reputação que o mesmo desfruta no seio da mesma.
Importante, igualmente é a contextualização dos factos.
Crime de ameaça agravada
Determina o art. 15, n. 1 do Código Penal que:
Estatui, por sua vez, o art. 15 do citado diploma legal:
- Quando os factos previstos nos artigos 15 e 15 forem realizados:
O bem jurídico tutelado neste preceito legal é a liberdade de decisão e de ação, uma vez que as ameaças, tal como significativamente se refere em anotação ao aludido normativo no Comentário Conimbricense do Código Penal1, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afetam a paz individual que é condição de uma verdadeira liberdade.
O tipo objetivo consiste na comunicação de uma mensagem a um destinatário com um significado da prática futura de um mal ao destinatário ou a um terceiro que se encontre na mesma situação de proximidade existencial da pessoa do destinatário.
Que o agente tenha conhecimento de que o mal anunciado constitui crime.
Ora, quaisquer das expressões supra mencionadas são adequadas a configurar o tipo objetivo do crime de ameaça. Do ponto de vista da conduta descrita e no sentido que interessa ao preenchimento do tipo legal, ameaçar corresponde ao ato de prometer ou pronunciar um mal futuro, anunciando, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar uma determinada ofensa na esfera jurídica de outrem, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. Posto é que, aos olhos do homem comum, dotado das características individuais do ameaçado, a concretização futura do mal anunciado seja credível e dependa ou apareça dependente da vontade do agente.
Resulta, assim, evidente o preenchimento dos elementos objetivos e do elemento subjetivo com dolo direto de preenchimento do do crime de ameaça agravada p.e p. pela al. do n. 1 do art. 15 do CP, pelo qual o arguido se encontra acusado e pelo qual deverá ser punido.
Resulta do supra referido que aos crimes em causa são aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, pelo que se impõe a escolha entre uma delas. O problema da escolha da pena põe-se, pois, numa primeira fase, entre aquelas duas espécies de penas principais, sempre que elas sejam cominadas em alternativa, como acontece no caso em concreto.
Face ao exposto, o tribunal considera que as finalidades de prevenção, quer geral quer especial, constantes do artigo 40 do Código Penal, poderão ser alcançadas mediante a aplicação ao arguido de uma pena de multa, porquanto resulta evidente que esta servirá as finalidades a que se destina, logrando afastar o arguido da prática de tais crimes.
Assim, considera o Tribunal que a aplicação ao arguido de uma pena de multa realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, escolhendo-se a pena de multa.
-Determinação da medida concreta da pena de prisão
Integração sociofamiliar.
Antecedentes criminais.
E ainda ao abrigo do n 2 do artigo 72 do Código Penal, e no que respeita ao crime de ameaça agravada:
Inserção sociofamiliar.
Tudo ponderado, em tendo em conta o limite máximo imposto pela culpa, tem-se como adequada a aplicação, de uma pena de 120 dias de multa.
Substituição da pena de prisão por multa
Assim, considera o Tribunal que a aplicação ao arguido de uma pena de multa realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, constantes no art. 4, n. 1 do Código Penal.
Determinação do quantitativo diário
Este segundo consiste em fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 4, n. 2 do Código Penal, o quantitativo de cada dia de multa.
Contudo, para além disso, o quantitativo da multa, embora respeitando sempre as condições económicas e financeiras do arguido, tem de lograr alcançar as finalidades da punição, de modo a representar uma censura suficiente do facto, que possa ser sentida verdadeiramente pelo arguido, no seu património, e seja, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade da norma violada.
admissibilidade do recurso por falta de indicação das normas legais violadas
O arguido na sua resposta ao recurso interposto pelo MP fls. 402 a, sustenta dever o recurso ser rejeitado por não terem sido indicadas nas conclusões as normas legais violadas, nos termos previstos pelo n. 2 do artigo 41, alínea do CPP.
Apreciemos então a questão invocada.
O artigo 41, n. 2, alínea do CPP reporta-se ao erro de julgamento quanto ao direito aplicável e estabelece que:
Nas conclusões de recurso o MP, contudo, apontou ter ocorrido a violação do artigo 37, n. 2 do CPP. Salientou, para o efeito, não se poder aferir da sentença o processo lógico racional que conduziu o Tribunal a quo a dar como não provado o ponto.
Assim, ao contrário do afirmado pelo arguido o recorrente indicou a norma violada pela decisão proferida, não ocorrendo qualquer incumprimento do artigo 41, n. 2, alínea do CPP.
Nulidade da sentença por violação do artigo 37, n. 2 do CPP
A sentença de acordo com o estabelecido com o artigo 37 do CPP tem de cumprir determinados requisitos formais para ser considerada válida.
Da sentença deverão constar além do Relatório, a Fundamentação enunciação dos factos provados e não provados; exame crítico das provas; fundamentação de facto e de e o Dispositivo.
A sentença que não contiver estas menções do n. 2 do artigo 37 do CPP é nula encontrando-se o respetivo modo de sanação regulado no artigo 37 do CPP.
Tendo em consideração encontrar-se o objeto do recurso delimitado pelas conclusões apresentadas pelo MP, apenas iremos apreciar se o facto dado como não provado sob o ponto foi fundamentado.
O Tribunal a quo, contudo, motivou e deu como provado, sob o ponto , que:
A falta de fundamentação daquele facto não provado sob o ponto constituiria, efetivamente, nos termos do artigo 37, n. 2 e 37, n. 1 alínea, uma nulidade da sentença.
Assim, na parte da interpretação jurídica o Tribunal a quo explicou o motivo de ter considerado o apontado facto como não provado.
Assim, embora o Tribunal a quo não tenha explanado no local adequado da sentença motivação) a fundamentação do facto não provado sob o ponto, retira-se da matéria de direito o processo lógico dedutivo que conduziu a tal conclusão.
A verdade, contudo, é que a decisão recorrida padece de um vício mais profundo do que a invocada nulidade da sentença: o erro notório na apreciação da prova.
Dos factos provados em  a  em conjugação com o significado intrínseco das palavras usadas resulta, incompreensível a razão pela foi inserida nos factos não provados a factualidade referida em, totalmente fora do contexto normal de vida.
Afastando o Tribunal a versão apresentada pelo arguido, como fez na fundamentação da matéria de facto, seria coerente a inserção de tais elementos de cariz subjetivo nos factos provados, pois a sua afirmação decorre de forma lógica e coerente das razões pelas quais o tribunal afastou a versão dos factos dada pelo arguido.
Por outro lado, poderia considerar-se, que tal elemento subjetivo, decorria também dos factos provados, porquanto resulta deles essa intencionalidade e conhecimento e interpretação normal e socialmente atualizada e não há razões para dizer ter o arguido atuado com diversa intencionalidade e diverso fundamento.
Encontrando-se esta Relação em condições de suprir o vício, resultante da simples leitura do texto da decisão, determina-se a alteração da matéria de facto, inserindo nos provados o atual facto não provado sob o ponto passando ali a constar o seguinte:
Da espécie e medida da pena
Contra o arguido: A intensidade elevada do dolo direto e os antecedentes criminais.
Assim, tendo em consideração que:
Quanto aos graus da pena serão considerados os artigos 18, n. 1 e 18 do CP;
Considera-se verificado oficiosamente o vício do erro notório na apreciação da prova determinando-se a alteração da matéria de facto, inserindo-se nos provados o atual facto não provado sob o ponto e eliminando este dos não provados;
No restante mantém-se a decisão proferida a qual não foi objeto de recurso.
Évora, 9 de fevereiro de 202
Beatriz Marques Borges - Relatora
Américo Taipa de Carvalho, in ob. Cit., Coimbra Ed., ano e pág. 34
Aut. cit, in ob. Cit., pág. 34
Vem a propósito recordar as finalidades da punição, que o mesmo é dizer, das penas: proteção de bens jurídicos e reintegração social do agente.
PROC. N. 5685/10T8GMR-J.P1
Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 3
REL. N. 613
MASSA INSOLVENTE de , Lda,
CREDORES DA MASSA INSOLVENTE de ,
Insolvente , Lda,
e mulher E e
formulando os seguintes pedidos:
Serem os RR. condenados a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o identificado prédio e a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra o mesmo, nomeadamente absterem-se de quaisquer condutas ou acções que impeçam, restrinjam ou prejudiquem o pleno exercício desse direito;
Ser declarada a ineficácia perante a Autora das aludidas vendas da fracção CJ, feitas aos quartos réus e quinta ré
Por despacho de 102020, na consideração de diversos pressupostos, entre os quais o de a fracção em causa já não se encontrar apreendida, entendeu o Tribunal ocorrer erro na forma do processo, determinando que o mesmo prosseguisse sob a forma de processo comum.
Alegaram que a autora nunca foi verdadeiramente possuidora daquela fracção, dado que dela era mera detentora, detenção essa decorrente de um contrato-promessa. Assentando originariamente o direito da A. numa situação de mera detenção do imóvel e não estando demonstrados os pressupostos da figura da inversão do titulo de posse, nos termos do art. 1265 do , concluem ser de improceder o pedido de aquisição originária do correspondente direito de propriedade e, consequentemente, os demais pedidos formulados na PI.
Acrescentaram os quartos réus que a autora, a considerar-se que teve a posse, a perdeu no momento em que a fracção foi apreendida para a massa insolvente da , ou, pelo menos, em finais de 201
A quinta ré salientou ser a dona da fracção em causa, que lhe adveio quer por aquisição derivada, quer por usucapião. Invocou a presunção de propriedade da fracção, nos termos do art 7 do Código do Registo Predial e a sua qualidade de terceiro de boa fé, nos termos do disposto no art 291 do Código Civil.
Defenderam-se, ainda, os réus por impugnação.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo, a requerimento da apelante e sem qualquer contestação pela recorrida.
Foi recebido nesta Relação, cabendo decidi-lo.
Assim se identificam as questões a apreciar:
em resultado da matéria de facto adquirida, após a sua reapreciação, verificação da aquisição da propriedade da fracção, por usucapião, pela apelante;
Na cláusula segunda daquele contrato-promessa ficara estipulado o seguinte:
A Autora contraiu casamento católico com J, no dia 15/06/1985, sem convenção antenupcial, no regime da comunhão de adquiridos, o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Felgueiras,
Estando presente nas assembleias de condóminos, e ali representando a fracção CJ, votando todas e quaisquer deliberações.
A partir de finais de 2018, a garagem passou a estar ocupada pelos quartos réus, após arrombamento da porta e mudança de fechadura realizada pelo responsável da venda, a mando do Sr. AI.
Posteriormente, a 102019, a autora requereu apoio judiciário com nomeação de Patrono para instauração da presente acção, o qual veio a ser deferido em 202019 e vindo a ser nomeado o actual patrono a 10202
Desde finais do ano de 2018, a autora não mais voltou a usar a garagem fracção.
A celebração da escritura de compra e venda dessa fracção CJ pela autora foi sendo sucessivamente protelada pela sociedade insolvente e seu legal representante,
Só não foi feita a escritura juntamente com a aquisição da fracção habitacional BS, pelo facto do alienante protelar sucessivamente esse acto escritural.
A escritura do contrato definitivo da fracção CJ só não foi feita aquando da celebração do contrato-promessa pelo facto do alienante ora alegar que sobre a fracção impendiam ónus e encargos que impediram a realização imediata da mesma.
A escritura do contrato definitivo da fracção CJ só não foi feita aquando da celebração do contrato-promessa pelo facto do alienante ora alegar que sobre a fracção impendiam ónus e encargos que impediram a realização imediata da mesma;
Para inverter o juízo probatório sobre a matéria em causa, a apelante invoca essencialmente as suas próprias declarações de parte, o depoimento testemunhal do seu ex-marido e actual companheiro, J, o de H, que foi gerente da insolvente , , que foi empregada da autora e N, da leiloeira que interveio na venda da fracção, por conta da Massa Insolvente da .
Em qualquer caso, e como apelante e apelados bem entendem, a controvérsia não se verifica em relação ao corpus de uma tal posse, que aquela invocou exercer sobre a garagem. Com efeito, mostra-se completamente adquirido que, desde 1993 e até finais de 2018, a autora sempre ocupou a garagem com as suas coisas, fez obras, vedou-a, trocou fechadura e manteve a chave e o acesso exclusivo ao seu interior, exercendo um efectivo domínio material sobre essa mesma fracção.
Por conseguinte, de entre o leque de factos não provados, aqueles que a autora não poderia deixar de demonstrar, seriam os seguintes:
após o divórcio, o ex-marido da autora transmitiu para esta a parte do seu direito sobre a referida garagem.
Sobre a matéria em questão, e depois de revisitados e analisados todos os meios de prova invocados pela apelante, o que desde logo sobressai é o completo desconhecimento de todas as testemunhas indicadas no recurso, sobre a matéria em questão, com excepção de J, ex-marido da autora, e de H, que foi gerente da insolvente e com quem a autora e o ex-marido negociaram a compra da garagem.
Na ponderação dos meios de prova referidos, podemos adiantar que coincidimos com a avaliação do tribunal a quo sobre a parcialidade, interesse e falta de credibilidade das declarações da autora e seu ex-marido, com depoimentos vocacionados para a sustentação da sua tese, mas que surgem divergentes em relação ao depoimento de H, bem mais credíveis por claramente desinteressadas.
Inexiste, pois, fundamento para sustentar um juízo positivo sobre a matéria descrita nas als., e, referidas nas alegações da apelante.
Por isso, sob este enquadramento, de nenhum interesse se revestiria, sendo irrelevante para a decisão a proferir, a matéria constante das als. e, elencadas pela apelante, tal como ali simplesmente se encontra descrita.
Por todo o exposto, e sendo oportuno assinalar a forma proficiente como o tribunal a quo analisou a prova produzida, incluindo os segmentos das declarações e depoimentos invocados neste recurso, e revistos esses mesmos meios de prova e os demais referidos, só pode confirmar-se o decidido, rejeitando-se a hipótese de se dar por provada a referida matéria que, acima e seguindo o método do recurso, se havia elencado sob as als. a.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, na confirmação da decisão recorrida.
Porto, 22/06/2021
Por sentença de 28 de abril de 2021 foi a ação julgada improcedente.
A A., inconformada, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 19, ns 1 e 2 do CE, em conjugação com o Anexo A do CE, e o artigo 12 do Programa do Concurso.
O artigo 19, n 2 do CE, apenas admitia a apresentação de características técnicas opcionais/adicionais nas situações expressamente elencadas no Anexo A do CE, sendo certo que tais características técnicas opcionais/adicionais quando admitidas e a verificar-se, seriam devidamente valorizadas para efeitos de pontuação e avaliação final da proposta.
Todas as aludidas características opcionais/adicionais seriam valorizadas e pontuadas com 4 pontos, na avaliação final da proposta.
Ora, na terminologia adotada pelo CE, se fosse admissível a apresentação de uma tecnologia de impressão diferente da tecnologia de impressão laser prevista no CE, teria certamente a proposta da Contrainteressada sido valorizada para efeitos de pontuação e avaliação final da proposta, o que não se verificou in casu.
A proposta apresentada pela Contrainteressada, não respeitou a referida característica técnica mínima obrigatória) do Caderno de Encargos, uma vez que a mesma apresentou equipamentos para o Tipo 3, do Lote 1 do concurso, com uma tecnologia de impressão Led.
A Contrainteressada. apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Ante tal disposição, a contrainteressada, para os equipamentos do tipo 3 do lote 1 do procedimento, em cumprimento das características mínimas obrigatórias fixadas para a tipologia 3 no anexo A, decorrentes da imposição do artigo 19, n 1, do caderno de encargos, apresentou o equipamento Xerox AltaLink C8035V_T.
Equivalente porque os sistemas de impressão LED e Laser empregarem o mesmo método básico de aplicação de toner em papel usando uma eletricidade estática com carga que é acumulada num objeto isolado, através da luz emitida por LED ou Laser.
Superior porque as impressoras de tecnologia LED permitirem uma redução do corpo do equipamento, uma estrutura interna mais simples, o que se traduz numa maior fiabilidade técnica, bem como energeticamente mais sustentável.