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De resto, e ainda que, como se referiu, tenha acabado por não ser posta em causa no recurso a construção jurídica perfilhada no despacho recorrido, sempre se dirá que é de sufragar o entendimento nele vertido como fundamento para o indeferimento liminar em causa.
O Assistente apresentou, juntamente com a sua esposa, .., queixa contra o ora Arguido,  A... , pela prática, entre outros, do crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 18 do Código Penal.
O facto de constar desse artigo que o Denunciado difamou, nessa ocasião concreta, a Queixosa não impede, de todo, que o Denunciado tenha vindo a difamar ambos os Queixosos,
Apenas consubstanciando a especificação de uma situação concreta em que o Denunciado difamou a Queixosa, junto dos seus vizinhos.
Tal está mesmo evidenciado no auto de inquirição da testemunha .. , no qual consta que o arguido, por várias vezes e em vários locais, disse que os Ofendidos eram uns ladrões e que tinham roubado os irmãos da Assistente Doc..
A queixa do Assistente não deve, pois, ser desconsiderada por um mero problema ou questão de interpretação frásica.
Para além do mais, não se compreende que o procedimento criminal prossiga relativamente a apenas um dos Queixosos, e não aos dois,
Quando ambos os Queixosos foram alvo de difamação por parte do Denunciado, tendo apresentado a mesma queixa contra aquele.
Na medida em que no artigo 1 da queixa, ambos os Queixosos manifestam vontade inequívoca relativamente ao procedimento criminal contra o Denunciado.
Por conseguinte, erra a decisão de que se recorre no momento em que declara extinto o procedimento criminal relativamente ao arguido por falta de queixa, no que tange aos factos da acusação que respeitam ao Assistente  B... .
A decisão instrutória recorrida viola assim o artigo 39 do Código de Processo Penal e o n. 1 do artigo 11 do Código Penal.
Deve, assim, ser revogada a decisão instrutória, devendo ser considerada a queixa apresentada pelo Assistente, dado prosseguimento ao procedimento criminal quanto aos factos relativos a este e ser condenado o Arguido pela prática do crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 18 do Código Penal.
Também o arguido  A...  respondeu ao recurso apresentado pelo assistente, pugnando pelo seu não provimento e manutenção integral da decisão recorrida.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder e ser confirmada a decisão recorrida.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o assistente B...  na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.
O despacho recorrido tem , na parte aqui com interesse, o seguinte teor:
A... , casado, filho de  ...)  e de  ...) , nascido a 1922, natural de Lamego, residente na ...) , Lamego;
Imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, p.p.p artigo 180 do CP.
Deu-se cumprimento ao artigo 398 do CPP.
O arguido veio requerer a abertura de instrução, alegando a falta de queixa e a falta de verificação dos pressupostos do crime.
O Tribunal é competente e as partes são legítimas.
Cumpre apreciar a questão da falta do direito de queixa:
Na situação concreta o assistente apresentou queixa, no que aqui interessa, com o seguinte teor:
Da acusação consta o seguinte:
"  o arguido dirigiu-se a  ..  e disse-lhe que os ofendidos eram uns ladrões que tinham roubado os irmãos da ofendida.
Como mencionamos o arguido encontra-se acusada da prática de dois crimes de difamação, p.p.p artigo 180 do CP.
Acontece que de acordo com o artigo 50 do CPP:
Acrescentando o artigo 49 do mesmo diploma que:
Ora, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado.
Na situação concreta, relativamente aos factos que de acordo com a acusação integram a prática de um crime de difamação, comedido em relação ao assistente,  B... , inexiste queixa.
O assistente B...  em momento algum dos autos manifesta vontade de se queixar dos factos que constam da acusação, não estando os mesmos compreendidos na queixa de fls.
Igualmente tal factualidade não consta das declarações que o assistente prestou.
A factualidade suscetível de integrar a prática do crime de difamação consta apenas dos depoimentos de duas testemunhas, nunca o assistente tendo manifestado qualquer vontade de se queixar da mesma, tendo já decorrido o prazo de seis meses desde a alegada prática dos factos.
Desde logo, deste acórdão e do seu sumário resulta que a queixa tem de conter factos, não se bastando com conclusões como o ando a ser difamado.
Pelo exposto, nos termos dos artigos 49, n1, 50 do CPP e 180,188 e 115, n1 do CP, declara-se extinto o procedimento criminal relativamente ao arguido por falta de queixa, no que tange aos factos da acusação que respeitam ao assistente  B... , suscetíveis, em abstrato de integrarem a prática de um crime de difamação, p.p.p artigo 180 do CP.
sea decisão instrutória violou os artigos 39 do P.P. e 11, n. 1 do P., ao declarar extinto o procedimento criminal relativamente ao arguido  A... , por falta de queixa, no que tange aos factos da acusação que respeitam ao assistente  B... , suscetíveis, em abstrato, de integrarem a prática de um crime de difamação, p. e p. art.18 do Código Penal.
Passemos ao conhecimento da questão
A instrução é uma fase processual eventual, facultativa, destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art.28, n.1, do P.P.).
quando se reconhece e declarem nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa n.3 do art.30 do P.P.); e,
quando não foram recolhidos indícios suficientes da prática do crime  n.1 do art.30 do P.P.).
No auto de inquirição da testemunha  ..  consta que o arguido, por várias vezes e em vários locais, disse que os ofendidos eram uns ladrões e que tinham roubado os irmãos da Assistente;
Não se compreende que o procedimento criminal prossiga relativamente a um dos queixosos, e não aos dois.
Assim o estabelece o art.5 do P.P.:
fls. 675:
A lei não define o que deve entender-se por factos para efeitos processuais de delimitação do objeto da queixa e do processo.
Sendo a Queixosa titular de uma quota de 2/3 do terreno, enquanto que o Denunciado é titular de uma quota de apenas 1/3 do mesmo.
A Queixosa é, assim, titular de mais de metade do valor total das quotas.
Contudo, o Denunciado ameaça destruir as plantações levadas a cabo pela Queixosa e pelo seu Marido.
Não contente em, sem objectivo aparente, o Denunciado se encontrar frequentemente no referido terreno de que é comproprietário, verificou-se em já mais de uma ocasião que o mesmo entrou no terreno adjacente, propriedade da Queixosa, claramente demarcado,
Aproveitando o fecho deficiente de um portão, ingressou já mesmo em espaço privado e fechado propriedade da Queixosa, também vizinho aqueles terrenos.
O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos e, no caso, a queixa apresentada pelo ora recorrente B...  contra o ora arguido  A...  não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra e consideração.
Sem queixa o procedimento não pode iniciar-se e caso se tenha iniciado não pode prosseguir.
O Tribunal da Relação entende, assim, que não merece censura o douto despacho recorrido ao não pronunciar o arguido  A... , declarando extinto o procedimento criminal, por falta de queixa quanto aos factos imputados na acusação que respeitam ao assistente B...  suscetíveis de integrarem a prática de um crime de difamação, p. e p. art.18 do Código Penal.
Não se reconhecendo a violação, pelo Tribunal a quo, das normas indicadas pelo recorrente, improcede a questão objeto do recurso e, consequentemente, o próprio recurso.
Custas pelo assistente B... , fixando em 4 UCs a taxa de justiça.
In, obra citada, pág. 15
DR.  Série , de 27 de janeiro de 201
Proc. n. 549/04TAENT.C1, in www.dgsi.pt
Por outro lado, não se verifica qualquer das exceções previstas no art 8, n 2 do Regulamento.
O Apelante é pai dos menores BV, nascida a .12008, , nascida a 2010 e RV a 2010, em Lisboa, conforme Assentos de Nascimento juntos aos autos.
- Os pais dos menores não são casados entre si, mas viveram em união de facto em Portugal entre 2007 e 2018 e a respetiva guarda era exercida conjuntamente pelos seus pais.
- Ambos acordaram na aceitação da proposta de trabalho ao Apelante e foram com os filhos para Inglaterra.
- Chegados a Liverpool, e logo nos primeiros dias de trabalho, o Apelante constatou que as condições de trabalho não eram as que haviam antes sido acordadas e que assim não teria condições de sustentar a família, ali, naquele país, tendo decidido voltar para Portugal o quanto antes na tentativa de conseguir ainda recuperar o seu antigo emprego.
que, com a apresentação de prova, o ali requerente informou o Tribunal a quo de ali Recorrida está, afinal, a viver em Portugal, ainda que continue a vedar o acesso dos menores ao pai e vice-versa;
São as seguintes as questões a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine :
A alínea do n. 1 do art. 61 do CPC invocada pelo Recorrente, comina com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.
Temos de considerar para avaliação desta questão o que estabelece o Regulamento n. 2201/2003 de 27 de novembro de 2003 aplicável ao caso, cuja aplicação é salvaguardado no acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, como consta dos art. 6 e 12 do Acordo do Brexit que pode ser consultado in https://ec.europa.eu/info/european-union
O n. 2 deste art.  vem contemplar os casos em que pode ser afastada a regra prevista no n. 1, havendo que levar em consideração, designadamente, o que dispõe o art. 1 do Regulamento.
Este artigo 1 estabelece:
Assim também o refere, entre outros, o Acórdão do TRL de 24 de Outubro de 2019 no proc. 3682/06TBBRR-L1, que tanto aqui relatora como a 1 adjunta subscreveram como adjuntas.
Encontrando-se as crianças em parte incerta e tendo sempre vivido em Portugal desde que nasceram e até se terem deslocado com os progenitores para o Reino Unido, onde ficaram algum tempo com os pais a título provisório, sempre tendo centrada a sua vida em Portugal e aqui se encontrando, para além do progenitor, a sua família alargada, temos de concluir, tendo em conta o critério da proximidade e do superior interesse das crianças, que os tribunais portugueses são competentes para a presente ação.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pelo Requerente procedente, revogando-se a decisão recorrida que se substitui por outra que considera os Tribunais Portugueses internacionalmente competentes para a presente ação.
- No juízo de instrução criminal de Viseu- Comarca de Viseu, no processo acima identificado, por despacho judicial foi rejeitada a abertura de instrução requerida pelo ora recorrente A....
- O arguido em causa, não se conformando com o despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução, apresentou recurso do referido despacho, concluindo do modo seguinte:
O recorrente dando cumprimento integral a essa injunção entregou o dinheiro, fazendo-o por intermédio da sua companheira.
Foi surpreendido com a acusação e percebeu então que o seu cumprimento da injunção não havia chegado ao conhecimento do Tribunal.
Assim, requereu a abertura de instrução, nos termos que melhor constam do requerimento respetivo.
Ou, a assim não se entender, sempre alega e demonstra que a entender-se haver incumprimento não ocorreu por culpa sua.
E assim conclui pela suspensão provisória do processo e logo, por maioria de razão, pela sua não pronuncia.
Ainda que assim não se entenda, e por dever de cautela, sempre seria de proferir despacho de aperfeiçoamento.
- Nesta Relação, o Exmo PGA emitiu douto parecer no sentido de que o requerimento de abertura de instrução deve ser admitido.
O despacho recorrido diz, no essencial e com relevo:
Nos presentes autos a situação processual é a seguinte:
Posteriormente, por ter considerado que no decurso da suspensão do inquérito decretada o arguido não cumpriu de forma culposa a injunção decretada, foi pelo MP deduzida acusação, nos termos do art. 282, n. 4, al., do CódProcPenal, e depois requerida a abertura de instrução, rejeitada, como referido.
Ora aqui parecem muito pertinentes as observações feitas pelo ilustre PGA no seu parecer de fls 330 sgs, que retemos no essencial:
Assim, o recurso deve proceder nos termos expostos.
Concede-se provimento ao recurso, assim devendo ser proferido despacho que admita a instrução e determine o prosseguimento dos autos.
No Tribunal de Execução de Penas de Coimbra correm termos os autos de concessão da liberdade condicional n 388/11TXCBR-E, relativos ao condenado A... , nos quais, por despacho de 15 de Julho de 2017, foi negada a concessão da liberdade condicional.
Não obstante o carácter positivo dos relatórios, em reunião do Conselho Técnico foram emitidos 2 pareceres desfavoráveis, por parte da Equipa de Direcção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e do Director do Estabelecimento Prisional Regional da Guarda e um parecer favorável da Área do Tratamento Penitenciário.
F. Não se compreende o fundamento do parecer desfavorável por parte da Equipa de Direcção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, visto que todo o relatório é em sentido favorável.
Em sede decisória não foram correctamente valorados os aspectos favoráveis ao condenado, bem como não foram igualmente devidamente considerados aqueles factores que possam ser vistos como menos favoráveis.
Desde logo o condenado, em momento algum, se colocou em paradeiro desconhecido, apenas EMIGROU para a Alemanha, encontrando-se plenamente integrado.
N. A companheira deslocou-se para a Alemanha com os filhos de ambos a fim de se reunir com o ora recorrente, vivendo todos em família.
O. A alteração comportamental do condenado só pode ser vista de forma positiva, como estado de maturidade que o condenado atingiu.
P. A desculpabilização e limitada interiorização que a decisão menciona não constitui requisito para a concessão da liberdade condicional, como bem decidiu o Tribunal da Relação do Porto de 10-10-201
Q. No entanto, a existir interiorização do crime, como sucede na presente situação, tal não pode deixar de ser, positivamente, valorado.
S. Beneficia o recluso de acompanhamento psicológico, que pretende manter na liberdade.
U. O condenado assume a prática do crime, tem reflexão crítica relativamente ao sucedido, colocou-se no lugar da vítima, sente que errou e encontra-se arrependido.
E é o próprio Tribunal a reconhecer essa reflexão, esse esforço, essa mudança.
W. O tribunal refere, enquanto aspectos negativos a desculpabilização e limitada interiorização do crime, como já alegámos, tal não constitui requisito para a concessão da liberdade condicional. Por outro lado, na presente situação houve, de facto, interiorização do crime, pelo que deve este factor ser positivamente valorado.
Reconhece o Tribunal a evolução na personalidade do condenado e no seu posicionamento relativamente ao crime cometido, contudo, refere que tal não permite sustentar um juízo de prognose favorável, não se encontrando, assim, preenchidos os requisitos da alínea do n2 do artigo 61 do P. No entanto, não menciona quais os fundamentos concretos para a formulação desse juízo de prognose desfavorável.
Y. A verdade é que a pena aplicada, bem como o cumprimento de 2/3 da mesma revela-se suficiente para que o condenado se consciencialize da gravidade dos factos por si praticados. E a prova são as declarações por ele prestadas, a elaboração dos relatórios por parte da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, bem como o próprio reconhecimento por parte do Tribunal da sua mudança e do seu esforço.
Termos em que, e por tudo o mais que Exa. Doutamente suprirá, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão de não concessão da liberdade condicional.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional.
Correm os presentes autos tendo em vista a eventual colocação em liberdade condicional relativamente ao condenado  A... , nascido a 7/7/196
O condenado encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda.
Estão juntos aos autos os relatórios a que alude o art. 1730 do CEP.
o meio da pena teve lugar no dia 19110/2016, tendo os 2/3 da pena ocorrido em 19/612017, prevendo-se o seu termo para 19110/2018;
relativamente ao crime pelo qual cumpre pena, o condenado, depois de manter uma postura de não assunção da maioria das condutas delituosas descritas no acórdão da Relação, e em que transferia a responsabilidade nas situações de conflito entre o casal para a doença bipolar extrema da companheira, referindo que se culpabilizava por não ter sabido lidar com tal problema ao mesmo tempo que referia não ter tido qualquer auxílio para tal, assume agora a maioria dos concretos actos pelos quais foi condenado, afirmando ter reflectido sobre o sucedido, depois de se colocar na posição da vítima e afirmando que não soube lidar com a doença da mulher, que a submeteu a um "patamar de inferioridade" e afirmando ainda que na sua anterior audição negou os factos por assim lhe ter sido sugerido por outros reclusos; afirma-se arrependido;
denota-se, na actualidade, um esforço no sentido da reflecção sobre os actos praticados e agora assumidos, mas ainda se percepciona desculpabilização e limitada interiorização, tanto que o condenado, nessa reflecção que agora iniciou sobre o seu passado, acaba mesmo por referir que se anteriormente tivesse cumprido a pena de prisão pelo mesmo crime praticado e que ficou suspensa, não teria cometido aquele pelo qual agora cumpre pena;
em meio prisional, não há qualquer registo de sanções disciplinares;
no EP da Guarda, concluiu o 2 ciclo do ensino básico, tendo este ano lectivo frequentado o 3 ciclo de ensino num curso EF A com dupla certificação em Operador de Manutenção Hoteleira;
solicitou colocação laboral, mas a mesma não foi possível, uma vez que o horário escolar é incompatível com o desenvolvimento de actividade laboral;
encontra-se em acompanhamento psicológico, que valoriza e pretende manter mesmo em liberdade;
encontra-se em regime comum e ainda não beneficiou de licença de saída jurisdicional;
o condenado afirma não pretender voltar a viver com a companheira, apenas querendo ajudar os filhos, por quem evidencia afecto, mostrando-se genuinamente penalizado pelo facto de não contactar com os mesmos;
uma vez em liberdade, o condenado tem assegurado trabalho na empresa " S... ", no sector da construção e serração de madeiras, para quem já trabalhou anteriormente, sendo considerado trabalhador muito zeloso e cumpridor; mais tarde, o condenado perspectiva a possibilidade de voltar a trabalhar por conta própria, reactivando a sua anterior empresa, tanto que dispõe de material, máquinas e viaturas;
Assim, e começando por analisar a vida anterior do agente, há que atentar que estamos perante alguém que, apesar de manter integração laboral e social durante toda a sua vida, detém já anteriores condenações, tendo até já cumprido uma reclusão no longínquo ano de 1998/1999 por tráfico.
É de inteira justiça notar que, na actualidade, o condenado revela um esforço no sentido da reflecção sobre os actos praticados e agora assumidos.
Contudo, também não se poderá deixar de referir que se percepciona desculpabilização e limitada interiorização, já que o condenado, nessa reflecção que agora iniciou sobre o seu passado, e designadamente quando confrontado com o padrão comportamental adoptado no passado e que repetiu novamente, acaba mesmo por referir que se anteriormente tivesse cumprido a pena de prisão que lhe foi imposta pelo mesmo crime praticado e que ficou suspensa, não teria cometido aquele pelo qual agora cumpre pena.
Da verificação ou não dos pressupostos da concessão da liberdade condicional
A libertação for compatível com a defesa da ordem e da paz social n 2, do artigo;
A liberdade condicional obrigatória ou ope legis é concedida logo que o condenado cumpra cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos n 4, do artigo.
Estão portanto, verificados os pressupostos formais da aplicação da liberdade condicional.
Pressuposto material de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena é, como já referido, a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Lidos os ditos relatórios, deles não extraímos, com a linearidade pressuposta pelo recorrente, as mesmas conclusões.
O que, objectivamente, resulta de tais relatórios é que o recorrente passou a manifestar uma visão diferente sobre o crime, a pena e a vítima, mas que tal mudança não foi, pelo menos, integralmente, interiorizada por si.
Por outro lado, carece de fundamento a afirmação de que o responsável para a área do tratamento penitenciário é quem se encontra mais próximo dos reclusos e tem, por isso, maior capacidade para averiguar das condições dos condenados para serem colocados em liberdade.
No que respeita ao teor das conclusões a que comportam a matéria nuclear do recurso, afirma o recorrente não terem sido correctamente valorados, quer os aspectos favoráveis, quer os aspectos desfavoráveis, que concorrem no caso. Assim:
Contesta, em primeiro lugar, que se tenha colocado em fuga, antes dizendo que emigrou para a Alemanha, onde a companheira e os filhos depois se lhe juntaram, aí tendo todos vivido em família e devidamente legalizados e integrados.
Emigrar é sair voluntariamente do local onde se vive para se estabelecer noutro Dicionário da Língua Portuguesa, Edição Revista e Actualizada, 2014, Porto Editora, pág., sendo, pois, de aceitar que o recorrente emigrou para a Alemanha. Mas o acto de emigrar não é incompatível nem excludente do conceito de fuga, com o acto de fugir, entendido este em sentido amplo, como o afastamento precipitado para evitar um perigo, designadamente, o perigo de detenção.
denota-se, na actualidade, um esforço no sentido da reflecção sobre os actos praticados e agora assumidos, mas ainda se percepciona desculpabilização e limitada interiorização, tanto que o condenado, nessa reflecção que agora iniciou sobre o seu passado, acaba mesmo por referir que se anteriormente tivesse cumprido a pena de prisão pelo mesmo crime praticado e que ficou suspensa, não teria cometido aquele pelo qual agora cumpre pena.
E mais adiante, a propósito destas mesmas considerações, escreveu-se:
Esta argumentação da Mma. Juíza a quo afigura-se-nos certeira e correcta e por isso, de sufragar.
Em suma, consideramos correcta a apreciação feita pela Mma. Juíza a quo de que, embora exista alguma reflexão do recorrente sobre os factos, a pena e a vítima, continua a existir desculpabilização e limitada interiorização do desvalor da conduta.
É que, apesar de esta, aparentemente cfr. consideração 5 relevada em B. De Facto e de Direito, in fine, continuar a residir na Alemanha, e de o recorrente afirmar que não pretende mais voltar a viver com ela, sempre vai dizendo que a companheira para lá foi e não pretende regressar, por se sentir pressionada pela justiça portuguesa. Ora, não se percebe como poderia a vítima sentir-se pressionada pela justiça quando, como se provou e o recorrente, agora, diz admitir, a maltratou e humilhou de forma inaceitável e muito menos se percebe que, para se afastar de uma pressão, inexistente, se desloque precisamente para o país onde, então, se encontrava a residir, o companheiro e agressor. E muito menos se percebe que, como diz o recorrente, continue a sentir-se pressionada.