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Donde, também por aqui, e face ao disposto nos arts. 1 do 93/90, e hoje 2, n. 1 do 166/98), e art. 6, al. do 555/99 o ato de licenciamento de obras de construção em violação de regime de REN seria nulo.
O exposto é suficiente para se concluir pela validade do despacho de 12008 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística que determinou a demolição voluntária das construções de 80m2 e 50m2 é que, como decorre do art. 10, n. 2 do RJUE a demolição só pode ser evitada se a obra for suscetível de legalização ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção e alteração..
Assim, concluiu a sentença não haver fundamento para suspender o procedimento administrativo de licenciamento, nos termos do art. 31 do CPA e 17, n 1 do RJUE, por antes da decisão final não se encontrar em curso o procedimento administrativo que poderia consubstanciar questão prejudicial.
O acórdão recorrido confirmou integralmente a sentença do TAF de Braga, negando provimento ao recurso da Autora.
Mais alega que a legalização da obra veio a acontecer, impondo-se ao Município outra conduta, tendo sido violado o princípio constitucional da proporcionalidade, consagrado no art. 18 da CRP.
Os actos verdadeiramente impugnados nestes autos, os actos lesivos da A., foram a anulação do Enquadramento e a anulação do subsídio de Desemprego, e não o acto que decide a compensação do débito com a pensão de reforma da A, pelo que é em relação a estes actos que deveremos aferir as questões de validade
Essa condenação não poderá ocorrer, porque ela retira do efeito repristinatório da decisão de anulação mais do que ele pode dar, confundindo repristinação do status quo ante com reconstituição da situação actual hipotética. E a verdade é que, no caso, nada impedirá o ISS de proferir novo despacho, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, e até eventualmente no mesmo sentido dos despachos anulados, mantendo-se, nesse caso, portanto o débito e a possibilidade de compensação.
E esta possibilidade, legal, da entidade administrativa poder optar, em face
10-Impondo, portanto, o princípio da legalidade que se conheça da legalidade substantiva do acto e não se baste com a mera constatação duma eventual ilegalidade formal , e em que se poderá estar a impor pagamento emergente de ilícito criminal.
Assim, julgando-se inteiramente procedente o recurso e revogando-se a sentença
recorrida fará o tribunal
As pretensões da Recorrente no presente recurso assentam em ideias estruturantes que na verdade não se verificam.
o primeiro dos quais no facto da ação judicial proposta ter como finalidade a impugnação da decisão de anulação do acto de Enquadramento, o que é manifesto que assim não o é; de facto o objeto de apreciação da presente ação são os pressupostos do acto de execução que deveria ser subsequente a uma decisão administrativa anterior, como bem enquadra a sentença recorrida.
Desde logo, não se pode afirmar com certeza suficiente, que o ato a praticar esteja reduzido a
Pelo que, encontrando-se suspenso o processo penal e a Recorrida ainda não tendo sido condenada, considerando o principio do in dubio pro reo, a esta data a Recorrida é inocente da prática de qualquer crime, pelo que é no mínimo desprovido de bom senso afirmar que face ao estado atual dos processos já houve uma qualquer censura aos comportamentos da Recorrida que permitam dizer que, admitida a produção de prova que a mesma fez chegar ao procedimento, a decisão seria sempre a mesma, uma vez que tal argumentário não encontra respaldo em qualquer decisão jurisdicional que se conheça acerca do caso  de que se ocupava aquele procedimento, sendo ilícito retirar as conclusões que a Recorrente retira.
A Recorrente bem sabe que a questão nos autos é a do respeito pelo principio da decisão que é um imperativo legal, deve haver uma decisão, que deve ponderar a defesa apresentada pelo cidadão, deve ser conhecida pelo sujeito e este deve ter a possibilidade de se mostrar conforme á mesma ou não concordando com a mesma, dela reclamar ou impugna-la judicialmente.
A este respeito, bem andou a sentença Recorrida, veja-se "Aliás, a Entidade Ré, apesar de tentar demonstrar que outro não poderia ser o sentido do ato, nunca afirma que sopesados os argumentos apresentados pela Autora, aquando do exercício do direito de resposta, os mesmos não colheriam e manter-se-ia o sentido da decisão.
Por conseguinte, não é possível afirmar com segurança que analisados os argumentos apresentados pela Autora o sentido provável do ato se manteria."
Pelo que não parece fazer sentido no plano do razoável o exposto nos arts 41 a 46 das alegações, na medida em que, até á data das mesmas, a Recorrente, que se saiba, nunca tomou conhecimento ou estabeleceu contacto com nenhuma das provas carreadas para os autos do procedimento pela Recorrida, quer documentais quer testemunhais, respetivamente
A tese da Recorrente dá azo a perguntas que nem a própria Recorrente tem resposta nomeadamente qual seria o momento em que entendia haver lugar ao início da contagem do prazo que a Recorrida teria para Reclamar ou Impugnar Judicialmente a decisão que a Recorrida diz ter tomado.
nomeadamente os atos administrativos que devem preceder esta declaração de nulidade.
A Recorrente, não podia ignorar, que partia para a prática deste acto executivo, sustentado o mesmo em dois procedimentos administrativos que nunca tinham conhecido decisão final definidora da situação jurídica da Recorrida, que seriam actos sucessivos e necessariamente precedentes ao acto agora declarado nulo.
A recorrente estava legalmente obrigada a pagar o subsídio de desemprego e executou ilegalmente dívida inexistente.
pretendendo fazer valer-se de uma não decisão, para fazer seu aquilo que nunca lhe pertenceu. A certificação de dívida tem que estar suportada em decisão administrativa e no caso em concreto não está.
Em 202011, a Autora remeteu através de carta registada com aviso de
cfr. doc. n 1 junto com a
cfr. doc. n 5 junto com a
cfr. doc. n 4 junto com a
Em 112014, a Autora voltou a remeter ao ISS, P, através de carta registada com aviso de receção, resposta ao oficio datado de 012014, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. cfr. docs. ns 8 e 9 juntos com a
imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. doc. n 7 junto com a
A presente Ação Administrativa deu entrada neste Tribunal Administrativo
em 00201 cfr. consulta
Tal procedimento, em respeito pelas garantias dos administrados, tem de ser necessariamente respeitado, sob pena de entorpecer a formação da vontade da administração, diminuindo a proteção dos destinatários dos atos.
Deste modo, o ato praticado pelo Centro Nacional de Pensões é ilegal, porque praticado com pressuposto num ato administrativo inexistente, ou seja, praticado sem que tivesse sido definida a título definitivo a situação jurídica da Autora.
Por conseguinte, não é possível afirmar com segurança que analisados os argumentos apresentados pela Autora o sentido provável do ato se manteria.
Assim, não releva nestes autos discutir se existiu uma efetiva prestação de trabalho por parte da Autora que tenha justificado a atribuição do subsídio de desemprego, na medida em que inexiste um ato administrativo final no procedimento, que defina a concreta situação jurídica da Autora, convocando as razões de facto e de direito que sustentam essa definição, permitindo depois que se discutam os fundamentos da mesma. Aliás, analisar nestes autos se existiu ou não efetiva prestação de trabalho, estar-se-ia, no limite, a discutir um fundamento hipotético, pois desconhece-se a concreta fundamentação em que assentaria um suposto ato de declaração de nulidade.
Está posta em causa esta sentença que acolheu a leitura da Autora.
As pretensões da Recorrente no presente recurso assentam em elementos estruturantes que na verdade não se verificam, o primeiro dos quais no facto de a ação judicial proposta ter como finalidade a impugnação da decisão de anulação do acto de enquadramento, o que assim não é; de facto o objecto de apreciação da presente ação são os pressupostos do acto de execução que deveria ser subsequente a uma decisão administrativa anterior, como bem observa a sentença recorrida.
O que sucede é que a defesa nunca foi considerada e nunca foi proferida decisão que demonstrasse concluído o procedimento.
O Recorrente alega, tentando demonstrar que a decisão de nulidade de atribuição de subsídio de desemprego é a decisão acertada e nunca poderia ser outra, alegando que a Recorrida foi ouvida por diversas vezes, e que até foi acusada.
A este respeito, bem andou a sentença recorrida: "Aliás, a Entidade Ré, apesar de tentar demonstrar que outro não poderia ser o sentido do ato, nunca afirma que sopesados os argumentos apresentados pela Autora, aquando do exercício do direito de resposta, os mesmos não colheriam e manter-se-ia o sentido da decisão.
De facto, não é aceitável a narrativa de que alguém convidado a apresentar defesa, depois de a apresentar, se visse executado, sem conhecer a ponderação da defesa, a decisão e até os fundamentos da mesma.
O Recorrente não podia ignorar, que partia para a prática deste acto executivo, sustentando o mesmo em dois procedimentos administrativos que nunca tinham conhecido decisão final definidora da situação jurídica da Recorrida, que seriam actos sucessivos e necessariamente precedentes ao acto agora declarado nulo;
A certificação de dívida tem que estar suportada em decisão administrativa e no caso em apreço não está;
Pela Comarca de Leiria Juízo Local Criminal de Alcobaça), por sentença de 2020, o arguido AM foi condenado por um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, cuja execução se suspendeu com condições, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses, nos termos do artigo 69, n 1, alínea, do mesmo diploma legal.
Assim, o primeiro dia do prazo da pena acessória corresponde ao dia 20202
Notificado da admissão do recurso, o arguido não respondeu.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido respondido ao douto parecer.
Para decidir das questões supra enunciadas, vejamos o despacho recorrido que apresenta o seguinte teor:
"Nos presentes autos foi o arguido condenado na pena acessória de 6 meses de inibição de conduzir.
Nacontagemdotempodeprisão,osanos,mesesediassãocomputadossegundooscritériosseguintes:
Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pena de 6:
Data do início: 202020 - data da entrega do título.
Por sua vez, o tribunal a quo fixou a data do início da execução da pena no dia 22020, sendo esta a data da entrega do título, e a data do termo a 2202
Como resulta do processo principal, a 22020, o arguido entregou a licença de condução no Juízo Local Criminal de Alcobaça.
A 22021, nesse mesmo Juízo Local, foi entregue/devolvida a licença de condução ao arguido.
Naturalmente que terá sido antes das 24 horas, já que a entrega foi efectuada no referido Juízo Local Criminal pelo respetivo funcionário.
A ser assim, entende-se que não se verifica a alegada inutilidade superveniente da lide, uma vez que, pela posição do recorrente, o arguido não teria cumprido todo o tempo de inibição.
Pelo exposto, as questões a decidir no presente recurso não se encontram prejudicadas.
Pela posição do recorrente, a licença de condução foi devolvida ao arguido antes do termo do cumprimento da pena acessória sub judice.
Não assistindo razão ao P. junto desta Relação, passa-se a conhecer do presente recurso.
Não sendo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir veículos motorizados é uma verdadeira pena acessória.
Cumpre então apreciar quando se inicia o cumprimento, a execução, da referida pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados.
Estipula o artigo 500, ns 2, 3 e 4 do Código de Processo Penal que:
É com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição de conduzir tem que corresponder a essa entrega ou apreensão.
Com a referida entrega ou apreensão inicia-se a execução da pena acessória.
Revertendo ao caso concreto, uma vez que o arguido entregou a carta de condução no dia 22020, foi nesse dia que se iniciou a execução da referida pena acessória.
No que respeita ao termo dessa pena, que tem a duração de 6 meses, ocorre a 22021, como consta no despacho recorrido.
Defende o recorrente que na contagem da pena devem aplicar-se as normas previstas nos artigos 296 e 279 do Código Civil.
Alega que, ao contrário do que é o entendimento do Tribunal a quo, a duração da pena acessória é um prazo, considerado como tal pelo legislador, face ao disposto no artigo 69, n 6, do Código Penal.
A palavra prazo significa tão só período, palavra esta utilizada no n 1 do mesmo, duração, não atribuindo outra natureza ao período da pena acessória.
É havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;
Veja-se, por exemplo, a alínea do artigo 279 do
Assim, sendo inaplicáveis as referidas normas legais ao caso concreto, não assiste razão ao P. quando defende que na contagem da inibição de conduzir não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, sendo o evento a entrega da licença de condução.
Ora, como já se referiu, essa norma não é aplicável ao caso sub judice.
Uma vez que o cumprimento da pena acessória termina a 22021, nada impede que durante esse dia a licença de condução seja restituída ao arguido.
Estipula esta norma legal que, "sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n. 1, do seguinte modo:
Ora, sendo assim para a sanção acessória, não se compreenderia que fosse diferente para a pena acessória prevista no artigo 69 do Código Penal.
Improcedendo todas as questões suscitadas pelo recorrente, deve ser negado provimento ao recurso.
Coimbra,9 de junho de 2021
Cumpre decidir, por estarem verificados os necessários pressupostos.
DOS AUTOS EXTRAI-SE O QUE SE PASSA A REFERIR
A recorrente A instaurou acção declarativa, sob a forma de regime processual experimental, contra B, devidamente identificado nos autos, pedindo:
o reconhecimento e declaração do seu direito ao alvará de concessão n. 33194 da Casa  , entrada , do Bairro , da freguesia de , do Porto;
-  a condenação do réu a reconhecer esse direito; e
Alegou, para tanto:
-  a concessão foi efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 35106, Regime Legal de Ocupação e Atribuição de Casas Destinadas a Famílias Pobres;
viveu com o réu em união de facto durante 20 anos, nascendo, em 4-04-1992, uma filha, ;
atenta a conflitualidade das relações entre ambos e as agressões físicas e psíquicas que o réu contra ela perpetrava, teve de deixar a casa;
- o réu continua a nela habitar e recusa-se a abandoná-la.
Decisão de que recorreu a autora visando a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue competente o tribunal a quo.
O acórdão recorrido julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, com a seguinte fundamentação de direito:
. Com efeito, tem-se entendido que a ocupação das casas para famílias pobres construídas e propriedade das Misericórdias ou das entidades administrativas ao abrigo do Decreto-Lei n. 34486, de 6 de Abril de 1945, e do Decreto n. 35106, de 6 de Novembro do mesmo ano, que o regulamentou, é, de harmonia com os seus artigos  e , respectivamente, concedida a título precário, mediante licença passada pela entidade proprietária, não sendo, em face do regime legal neles definido, qualificável como arrendamento.
O mesmo é dizer que a revogação expressa do Decreto-Lei n 34486, de 6 de Abril de 1945, pelo artigo 22 do predito Decreto-Lei n310/88, de 5 de Setembro, não afectou o regulamento daquele diploma consubstanciado no identificado Decreto n 35106, de 6 de Novembro de 194 Por isso, continua a entidade proprietária de uma dessas habitações a poder determinar a respectiva desocupação através dos procedimentos administrativos nele consignados, sujeitos a recurso contencioso junto da jurisdição competente, a administrativa artigos  e 1).
O RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL
No recurso interposto para este Tribunal alegou a recorrente:
Verificam-se os pressupostos de admissibilidade do presente recurso.
O tribunal de recurso é o Tribunal dos Conflitos tendo, pois, a norma, claramente, uma função preventiva de conflito de jurisdição, ou seja, previne um conflito futuro. Assim, JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 1999, anotação  ao artigo 10, p. 19
São, assim, várias as hipóteses possíveis configuradas na norma. Como anotam ESTEVES DE OLIVEIRA e OUTRO  Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados.)
O pedido deduzido pela autora é o de reconhecimento e declaração do seu direito ao alvará de concessão n. 33194 da Casa  , entrada , do Bairro , da freguesia de , do Porto, com a consequente condenação do réu a reconhecer esse direito e a entregar-lhe a casa identificada no alvará.
Tratando-se de um regime especial de ocupação de fogos, também os fundamentos para a desocupação de tais habitações estão, aí, expressamente previstos.
, prevendo-se, no artigo 1, a figura do despejo administrativo, a decretar pela Administração.
A meu ver, o acórdão recorrido e a posição vencedora, que o confirma, interpretaram mal a petição dos autos.
Lisboa, 26/09/201
Jorge Artur Madeira dos Santos.
AA, de 48 anos e os demais sinais dos autos ------
e, por acórdão de 12 de julho de 2021, condenado pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo de: ------------------
O arguido, inconformado. recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a alegação com as seguintes conclusões em síntese):
tem 48 anos nascido a .../.../1973) e não tem antecedentes criminais registados, sendo por isso primário.
Segundo informações recolhidas pelos Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é considerado um bom funcionário, mostrando disponibilidade para o cumprimento de todos os trabalhos que lhe são atribuídos, adotando uma postura correta no local de trabalho.
ocupa o tempo livre na realização de atividades no espaço doméstico ou na ... por conta própria e ainda na preparação de lenha.
O arguido mantém contactos com uma sua irmã de nome FF, com quem atualmente a sua mãe reside.
não tem antecedentes criminais e está socialmente inserido.
O arguido não mantém qualquer contacto com menores de idade, seja na sua vida pessoal, seja na sua vida profissional.
"Notifique BB para esclarecer, em cinco dias, se se opõe a que seja fixada uma indemnização/compensação nos termos do disposto nos arts. 67- A n 1, al. e n 3, 1, al e 82 A do Código de Processo Penal.
Nada dizendo entender-se-á que não se opõe art. 16, n 2 da lei 130/2015 de 009).
Não obstante o transcrito, a defensora oficiosa não foi notificada para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 8-A do CPP.
O. quando o juiz conclua que pode sobrevir a condenação em indemnização, nos termos do n. 1 do artigo 8-A, do P.P., terá que informar o arguido dessa possibilidade e dar-lhe o direito de se pronunciar, por forma a evitar a prolação de uma decisão-surpresa.
P. no acórdão sindicado o tribunal a quo violou o disposto no artigo 8-A e no artigo 12, ambos do CPP, o que deve determinar a invalidade do acórdão e a sua anulação nessa parte, que deverá ser revogado, com os efeitos legais daí decorrentes, o que expressamente se invoca.
Q. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, entende não estarem verificados os pressupostos materiais de que depende a aplicação do artigo 8-A do CPP.
T. Por outro lado, e tal como vem mencionado no douto acórdão, a atribuição da indemnização prevista no artigo 8-A do CPP tem por base um comportamento ilícito do arguido, pelo que, nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal doravante, a indemnização eventualmente a fixar será regulada pela lei , mormente nos termos do artigo 48 e seguintes do Código Civil doravante.
U. todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos deverão estar verificados nos factos provados, o que não se verifica no caso, como se passará a explanar.
W. no caso, a factualidade apurada pelo Tribunal não continha todos os factos necessários ao preenchimento dos pressupostos para a atribuição da indemnização fixada, carecendo, pois, o seu arbitramento do respectivo suporte e fundamento fáctico.
BB. o Tribunal a quo não ponderou todos os critérios acima enunciados, descurando os factos dados como provados nos pontos 20 a 49 do acórdão recorrido, os quais se dão por reproduzidos para os efeitos legais.
Pelo que andou mal o tribunal a quo tendo violado o artigo 82-A do CPP e o artigo 496 do
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal pronuncia-se pelo improvimento do recurso, defendendo o acero da decisão recorrida, de que transcreve trechos.
O Tribunal decidiu, por despacho, haver essa possibilidade e determinou a notificação do arguido para exercer o contraditório querendo. O arguido foi notificado desse despacho e teve por isso oportunidade de se pronunciar.
O facto de a notificação ter sido efectuada antes de terminado o prazo para a vítima se poder opor, não constitui qualquer irregularidade e não afectou os seus direitos de defesa. Mas, ainda que assim fosse, o arguido tinha 3 dias para arguir a irregularidade a contar da data em que teve intervenção no processo, como decorre do n 2, do art. 123 do CPP, intervenção que ocorreu, pelo menos, no dia da publicitação da decisão, o que não fez.
Assim, ainda que se considerasse ter ocorrido qualquer irregularidade naquela notificação, a mesma ter-se-ia sanado por não ter sido arguida naquele prazo.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o recorrente nada veio dizer.
O arguido é pai da menor BB, nascida a .../.../2000, fruto do relacionamento matrimonial do arguido com
Desde data não concretamente apurada, mas que se situa quando a BB tinha 11 anos de idade, ou seja, no ano de 2012 e até ao dia /07/2017, o arguido praticou com a BB ou sobre esta os atos que de seguida se descreverão.
Em data não concretamente apurada, mas situada em meados de abril de 2017 o arguido deslocou-se ao referido terreno na localidade de ..., acompanhado da BB, obrigou-a a tirar a roupa e a deitar-se no chão.
De seguida, depois de se despir, o arguido deitou-se em cima da BB e logrou introduzir o seu pénis ereto no interior da vagina da BB, o que lhe provocou dores, mantendo movimentos copulares até ejacular para o chão.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de manter atos sexuais com a BB, com o intuito de satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo ser a sua filha e que a mesma tinha menos do que 14 anos de idade e que assim violava a sua autodeterminação sexual.
Sabia o arguido que tais condutas eram proibidas e penalmente punidas.
O arguido, natural da ... - ..., é o sexto de um conjunto de 10 irmãos, dos quais um já morreu.
O arguido referencia também na idade escolar um episódio de epilepsia que sofreu.
Alguns anos depois exerceu a profissão de ..., substituindo o pai, que a exerceu até se reformar.
No presente trabalha em ..., sendo que também desenvolve outras tarefas nomeadamente na ... para a mesma entidade patronal.
Casou aos 27 anos com , embora já anteriormente tivesse experienciado uma união de facto da qual não há descendentes.
O arguido refere que a casa é composta por 3 quartos, sala, cozinha e casa de banho e dispõe de infraestruturas.
O arguido trabalha num  de produtos agrícolas numa localidade vizinha, desde há aproximadamente um ano, mostrando-se gratificado com a sua atual situação laboral, indicando encontrar compreensão e respeito por parte da entidade patronal e mesmo por parte dos colegas de trabalho.