rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O intervenienteA.apresentou contra-alegação, terminando com as seguintes conclusões:
"O aqui Reivindicante concorda integralmente com a aplicação do Direito ao caso em apreço.
Os artigos 840 e 841 do CPC, por interpretação extensiva, aplicam-se também aos bens imóveis.
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a seguinte:
No ato foi proferido despacho com o seguinte teor:
Por requerimento de 12/11/2008 a exequente solicitou a prolação de despacho de adjudicação do imóvel, o cancelamento de inscrições sobre o mesmo, declaração de que se encontra dispensada do depósito do preço, que está isenta do pagamento de IMT e do imposto de selo e a emissão do título de transmissão.
"CÁLCULO DA QUANTIA EXEQUENDA E CUSTAS PROVÁVEIS
Em 16/2/2009 foi proferido o seguinte despacho:
Em 26/05/2009 a exequente juntou comprovativo do depósito do valor referido em efetuado em 05/03/200
Em 29/06/2009 foi proferido o seguinte despacho:
Por requerimento de 12/01/2016 a exequente solicitou a prolação de despacho de adjudicação do imóvel e a emissão do título de transmissão a seu favor.
Em 21/09/2016 A. instaurou, por apenso aos autos de execução, ação de reivindicação do referido imóvel, contra e esposa E., , A. e Caixa Y.
Em 17/03/2017 A. declarou ser proprietário do imóvel acima identificado, tendo sido lavrado o respetivo termo de protesto pela reivindicação.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Estabelecem os arts 840 e 841 do CPC que:
"Artigo 840
Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação
- Se, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindicação da coisa, invocando direito próprio incompatível com a transmissão, lavra-se termo de protesto; nesse caso, os bens móveis não são entregues ao comprador e o produto da venda não é levantado sem se prestar caução.
Artigo 841
Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto
No despacho recorrido o art 840 foi aplicado por remissão do art 84 Este manda aplicar, com as necessárias adaptações, o disposto naquele.
A interposição de ação de reivindicação não suspende os termos da execução, nem sequer da venda, refletindo-se a decisão final na execução, nos termos previstos no art 839, n 1, al. do CPC.
Isto é, o credor que tenha direito sobre o produto da venda só pode proceder ao seu levantamento depois de prestar caução.
Este momento equivale, na situação dos autos, ao do levantamento do produto da venda.
Assim, quando a ação de reivindicação foi proposta já se tinha verificado a compensação, pelo que não se mostra preenchido o requisito previsto no art 841 do CPC.
Custas do recurso a cargo do interveniente.
Lisboa, 9 de junho de 2021
Rui Pinto, A Ação Executiva, pág. 775
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, P.Anotado, vol. , pág.243 e 247
Rui Pinto, ob. citada, pág. 913
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. citada, pág.262
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. citada, pág.26 No mesmo sentido, Rui Pinto, ob. citada, pág. 775
Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol. , pág. 392
O processo de execução iniciou-se em data anterior a 2007, constando verbete extraído em 18/01/1996, integra os apensos A a H, designadamente de reclamação de créditos, embargos de executado, embargos de terceiro, ação de reivindicação, não se encontrando os respetivos atos totalmente acessíveis no sistema citius.
Na petição inicial da ação principal, apensa aos presentes autos, com o n. 307/10 BEAVR, o Autor formula o seguinte pedido:
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi antecipado o juízo sobre a causa principal, julgada a ação parcialmente procedente e anulado o ato impugnado, por violação do disposto no artigo 1, n. 2, do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação dada pela Lei n. 17/2017, de 16/05, e, bem assim, do disposto no artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo.
Alegando, o Requerente concluiu:
Pois, o asseverado na sentença a respeito desta matéria, ou seja, que basta estarmos perante um facto continuado, susceptível de consubstanciar a prática de um crime, para que a prescrição não se verifique, incorre em evidente erro.
De facto, e salvo o devido respeito, não é assim em absoluto - desde logo, porquanto pode efectivamente encontrar-se prescrita uma suposta infracção, mesmo sendo de prática continuada - para tal basta que a sua data de consumação tenha ocorrido há mais de um, cinco ou dez anos, da data da abertura do procedimento disciplinar consoante o prazo aplicável).
Não existindo, ademais, qualquer prática continuada das supostas infracções, posto que, como se alegou, o recorrente foi destituído das suas funções em 8 de setembro de 2016 no que concerne ao processo judicial n. ...)2/15TJBR), pelo que, no limite, ocorreu nesta data de 08/09/2016 a consumação de qualquer alegada infracção que estivesse a ser continuadamente praticada - cfr. autos a fls... .
Razões estas pelas quais, logo a este passo, a sentença proferida, neste trecho decisório, padece de erro de julgamento, por afronta, entre o mais, ao disposto nos arts. 1, n. 2 do EAJ, 17 e 22, n.s 3, 4 e 6 da LG11iP, e art. 1 do Código Penal.
Mas não só: para além de erróneo, o juízo decisório prolatado a propósito da matéria da prescrição afigura-se amplamente insuficiente e carecido de fundamentação.
É que, pese embora o digno Tribunal a quo tenha alinhado pela tese da Recorrida, de que não se verifica prescrição, porque estamos alegadamente perante factos que podem consubstanciar um ilícito criminal, ademais, de prática continuada, o mesmo não refere, porém, em momento algum, nem que factos são esses, nem por que razão são de prática continuada, nem qual o prazo de prescrição aplicável, nem como é que o mesmo foi contabilizado - sendo, assim, impossível para um destinatário médio como o recorrente, compreender o juízo proferido.
Noutra perspectiva, e a acrescer ao que vimos de expor, temos que o digno Tribunal a quo não se pronunciou quanto aos restantes tipos de prescrição invocados, ou, no mínimo, julgou em erro esta matéria, em afronta ao disposto nos art. 17, n.s 1, 2 e 5 da LGTFP.
Ademais, de acordo com o art. 1, n. 2 do Regulamento de Organização Interna da CAAJ, "a comissão de disciplina delibera por maioria simples dos votos dos membros presentes", razão acrescida esta pela qual deverá interpretar-se o referido art.  no sentido de que a equipa da comissão de disciplina não poderá funcionar e, assim, tomar decisões, apenas com a presença de dois membros, como sucedeu.
Por outras palavras, se o legislador tivesse admitido a hipótese de equipas compostas por apenas dois elementos, como é evidente, não se referia a deliberações por maioria simples dos presentes, mas por exemplo, a unanimidade - isto, pelo simples facto de que tal equação não é possível num universo de duas pessoas pois, ou verificar-se-á unanimidade ou, então, apenas um voto favorável).
Por outro lado, o digno Tribunal a quo entendeu que o acto impugnado não padece de vício de falta de fundamentação, porquanto de acordo com o art. 15, n. 1 do CPA, a fundamentação per relationem é admissível.
Não basta a mera remissão para páginas e páginas documentos, antes sendo necessário que os factos que se retiram dos documentos estejam suficientemente circunstanciados e explicitados no acto, o que não sucede manifestamente.
Assim, e em face do exposto, a sentença recorrida neste trecho decisório deveria ter anulado o acto por vício de falta de fundamentação, pelo que padece também de erro de julgamento, por afronta ao disposto nos arts. 2, 1, 3, 1 e 26, n. 3 da CRP, art. 15 e ss do CPA e art. 1, n. 1 do EAJ "por deliberação fundamentada"), impondo-se assim a sua revogação.
Deste modo, e atendendo ao que se disse supra, temos por claro que o digno Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado em relação a todos e cada um dos vícios de fundo invocados pelo recorrente, pois só desse modo ficaria assegurada a tutela judicial efectiva do recorrente.
só assim se fazendo,
JUSTIÇA!A Requerida contra-alegou, concluindo:
A primeira questão a equacionar é a da aplicação do n. 1 do art. 17 da LTFP ao procedimento em causa e de que forma tal aplicação se mostraria possível.
Ainda que a aplicação do n. 1 do art. 17 pudesse ser efetuada da forma pretendida pelo Recorrente, as infrações não se mostravam prescritas, pois muitos dos comportamentos do Recorrente consubstanciam infração penal, conforme decorre dos factos provados cfr. FP, o que não mereceram oposição do Recorrente, é suficiente para afastar a invocada prescrição.
Por outro lado, não há neste caso apenas que atender ao regime de prescrição dos processos disciplinares pois estes podem ser convertidos em processos contraordenacionais, sujeitos a prazos mais latos, conversão que ocorreu no caso concreto.
Não assiste qualquer falta de fundamentação da sentença, sendo que "esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. Ac. TCA Norte de 28/6/2019, Proc. 00234/19BEMDL).
Não assiste igualmente razão ao Recorrente no que respeita ao prazo para instauração do procedimento disciplinar.
Também não ocorrera a prescrição prevista no n. 5 do art. 17, pois sendo o despacho impugnado de 20/11/2017 FP n., a instauração do procedimento disciplinar foi ordenada pelas Deliberações n.s 214, 215 e 218/2017, todas de 3/2/201
Ora, quanto ao quórum de funcionamento, dispõe o art. 2 do CPA que este existe desde que esteja presente a maioria dos seus membros, prevendo o art. 3 que as deliberações são tomadas por maioria.
A invocação segundo a qual se a lei diz que comissão de disciplina é composta por equipas de 3 colaboradores isso significa que o quórum de funcionamento deste órgão é de 3 elementos e não de 2, não tem qualquer suporte, na letra ou no espírito da lei e contraria as regras referidas.
Bem decidiu, pois, a sentença ora em recurso: "E, assim, nomeadamente pelos factos constantes das participações mencionadas, ao elenco dos relatórios da CFAJ, ao referido no despacho de 16/11/2017, notificado pelo Departamento Central de Investigação e Ação penal, foi determinada a suspensão prevista do Autor do exercício de funções de Administrador Judicial.
Ora, ao contrário do que invoca o Recorrente, a questão da proporcionalidade da decisão impugnada foi apreciada na sentença, no caso por remissão para o que antes fora já decidido pelo Tribunal Constitucional.
Nestes termos, não deve o presente recurso merecer provimento, mantendo-se a decisão recorrida na parte objeto do mesmo.
A sentença em recurso ultrapassa o decidido pelo tribunal constitucional, pois altera a sentença em outros pontos que não o que resultou do decidido por este tribunal, o que a invalida, designadamente citando normas que antes não havia citado.
A sentença padece de erro na determinação do regime jurídico aplicável ao caso concreto, traduzidos em violação de lei; além disso, a decisão sobre a matéria de facto mostra-se incompleta, não respeitando o previsto no n. 4 do art. 60, aplicável ex art.  do CPTA.
Não obstante terem dado origem a processos contraordenacionais autónomos, os factos relativos aos processos disciplinares n.s 24/2014, 7/2016 e 152/2017 devem igualmente integrar os factos provados, pois denotam um padrão de comportamento decisivo para a aplicação da medida cautelar aplicada pelo despacho impugnado.
Pelos fundamentos que constam da decisão que foi impugnada, era urgente e indispensável impedir que o Autor retomasse o normal exercício das funções de administrador judicial, dada a elevada probabilidade de continuar a praticar os atos ilícitos pelos quais está fortemente indiciado, correndo-se o risco de vir a prejudicar outros devedores insolventes, seus credores e o sistema judicial no seu todo.
No mais, o que consta da sentença não serve de fundamento para que o despacho impugnado tivesse que ser precedido de audição do Arguido.
Em qualquer caso, nunca haveria neste caso preterição da formalidade essencial, e assim destituída de efeito invalidante, pois a audição do Arguido não modificaria a decisão tomada, que não poderia ser diferente.
Nestes termos, deve o presente recurso merecer provimento, anulando-se a decisão recorrida e substituindo-se a mesma por outra, que julgue
improcedente a ação instaurada pelo Recorrido.
O Requerente ofereceu contra-alegações econcluiu:
No caso concreto, como vimos, nenhum relevo revestem os factos elencados pela Recorrente para a decisão da presente causa, tendo em consideração, desde logo, os vícios que configuram a causa de pedir do Recorrido, os quais, maioritariamente, são de pendor procedimental.
facto sobrelevada para a douta sentença proferida.
Pois ressalta, de modo cristalino, que nos autos contraordenacionais em questão não foi dada ao Recorrido a oportunidade de se pronunciar, sendo ademais, inequívoco que o legislador refere-se a quaisquer das alíneas constantes do n. 1 do mencionado art. 1 do EAJ.
Para terminar, não pode sustentar-se ainda qualquer manutenção do acto ou aproveitamento do mesmo, como pretende a Recorrente, porquanto, como é sabido, a preterição desta garantia constitucional determina a nulidade insuprível dos actos praticados no procedimento, nos termos do art. 20 da LGTFP, aplicável ex art. 1, n. 2 do EAJ.
JUSTIÇA!O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Despacho n.: 192/2017; de 16 de novembro, da Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça:
Notifique-se o AJ e a CFAJ para os devidos efeitos.
Data: 20/11/2017
A Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça
Informação n.: 25/2017, de 20 de novembro.
Assunto: Proposta de aplicação da medida cautelar de Suspensão Preventiva ao AJ nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial.
Processos Disciplinar n.s): 34/2017 e Apensos
INSTRUTOREquipa n. 3 da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça.
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Inst. Local-Secção Cível - J3; Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Aveiro - Inst. Central -  Sec. Comércio - J1; Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Aveiro - Inst. Central - Sec. Comércio - J
PROCESSON.s): 820/10T2AVR; 2180/10T2AVR; ...)2/15TJCBR.
A medida de coação de suspensão do exercício de funções, ainda em curso e aplicada ao arguido pelo Juiz de Instrução, irá extinguir-se por caducidade nos termos do disposto no n. 1 do artigo 21 do Código de Processo Penal, no dia 23/11/2017 pelas 24 horas.
Lisboa 20/11/2017
Os membros da equipa instrutora,
CAAJ - Disciplina
De:			CAAJ - Disciplina
Enviado:		28 de novembro de 2017 18:36
Para:			A.
Assunto:		Envio de Ofício n. da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Anexos:		DG1V13-B.PDF
Confidencialidade:	Confidencial
Controlo:		Destinatário			           Lida
A.	           	Lida: 29/11/2017 39:29
n. 34/2017 e Apensos	192/2016; 106/2015; 107/2015 820/1OT2AVR; 2180/10T2AVR; 214/2017; 215/2017; 218/2017,	de  3/02/20171563/201728/11/2017 ...)2/15TJCBR
Exmo. Senhor Dr. A.
Administrador Judicial
A medida de coação de suspensão do exercício de funções, que lhe foi aplicada pelo Juiz de Instrução, extinguiu-se por caducidade nos termos do disposto no n 1 do artigo 21 do Código de Processo Penal, no dia 23/11/2017 pelas 24 horas.
Em 20/11/2017, através do Despacho n. 192/2017, da Senhora Diretora da CDAJ, exarado na informação supra mencionada decidiu aplicar-lhe a medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções, atenta aos factos apresentados na proposta da equipa Instrutora.
Assim, junto se envia o Despacho n. 192/2017, da Senhora Diretora da CDAJ, bem como a proposta da Equipa Instrutora para os devidos efeitos.
Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça
ADMINISTRADOR JUDICIAL
ADVOGADO RL
CAAJ
PROC. DISCIPLINAR
N. 34/2017 e APENSOS
- Pese embora os factos de o Requerente ter pedido de imediato uma cópia de todos e cada um dos referidos documentos apreendidos e de o  JIC ter deferido de imediato tal requerimento, o certo é que devido a dificuldades várias da investigação, só foi possível ao ora Requerente obter cópias de tais documentos decorridos mais de 7 meses e meio.
Pede a  Ex. deferimento
Anadia, 13 de Dezembro de 201
cfr. fls. ...)5 e ss.-processo n. 307/10 BEAVR
Participante Tribunal
Processo judicial	: 820/1 0T2AVR
Tribunal judicialComarca Aveiro - Aveiro - Inst. Central - ,' Soc. Comercio - 1
Nome do Insolvente e Outro
Nome do Administrador judicial participado ...A.
Art. 1 EAJ1
Assembleia de credores realizada em 00201 Determinado o prosseguimento para apresentação de plano recuperação e a manutenção da devedora com administração pela própria.
O Sr. AJ iniciou a liquidação em Agosto de 201
Em 002015, foi novamente notificado. Apresentou requerimento em 102015, pedindo mais 30 dias.
Em 002015, foi notificado da prorrogação do prazo por 10 dias prazo até 102015).
Apenas apresentou contas intercalares em 202015
O Responsável da análise
ParticipanteTribunal
Processo Judicial2180/10T2AVR
Nome do Insolvente-, Lda. e
Nome do Administrador Judicial participadoA.
Por despacho 0072015, ordenada a notificação do AI para, em 5	dias, juntar o requerimento de reclamação de créditos hipotecários)	apresentados por A.	e A. Notificado em 102015, juntou em 20201
Por despacho de 202015, foi ordenada a notificação do Sr. AI para, em 10 dias, prestar esclarecimentos/oferecer o que tiver por
Por despacho de 202016,	renovado despacho antecedente.
Notificado em	202016, respondeu em 102016
Foi apresentada em 102016, resposta pelo Requerido Mário Jorge Marques Borges
Liquidação - Apenso :
Em 012012, apresentou relatório do estado da Liquidação doc.6).6
Em 102013, apresentou novo relatório doc.7).
Em 212013, juntou auto de abertura de propostas realizada em 212013 doc.8).
Em 112014, apresentado requerimento pelos credores hipotecários A. e A., que constitui doc. 1010
Em 112014, apresentou relatório sobre o estado da liquidação, nos termos constantes da cópia junta que constitui doc.11).11
cfr, fls. 707 e ss. SITAF
Despacho do Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, de 20 de março de 2018
A gravidade e potencial lesividade das condutas que lhes estão imputadas justificam que a Direção da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça tenha proferido o despacho suspendendo, tendo em vista evitar a continuação das condutas participadas e outras semelhantes.
Tal conduta deu igualmente origem a procedimento criminal, aguardando acusação, e onde o Administrador Judicial foi já objeto da medida de coação de suspensão do exercício de funções.
Lisboa, 20 de março de 2018,
O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
cfr. fls. 703 e ss. - processo n. 308/19 BEAVR
E continuou: a formação da nossa convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados indiciariamente como provados, resulta das posições assumidas pelas partes nos seus articulados, e ainda dos documentos juntos aos autos, alguns dos quais constam do processo administrativo, junto aos processos a decidir com os n.s 307/10 BEAVR e 308/19 BEAVR.
E, em sede de factualidade não provada consignou que inexistem quaisquer outros factos com interesse para a questão em discussão nos presentes autos.
Está em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador:
Da subsunção jurídica dos factos ao direito:
Dispõe o artigo 12 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o seguinte:
A decisão impugnada é a que resulta da decisão consubstanciada no Despacho da Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça, com o n. 192/2017, de 16 de novembro, que, no essencial, assenta em participações a que foram atribuídos os n.s 106/2015, 107/2015 e 192/201
Ora, é com base neste circunstancialismo que se impõe a decisão nos presentes autos, uma vez que, a sustentação da decisão impugnada deixou de contar com a factualidade dos processos disciplinares n.s 24/2014, 7/2016 e 152/2017, nos termos do que dispõe o artigo 1, n. 1, alínea, in fine, o que é relevante, desde logo, para a apreciação da fundamentação da medida cautelar de suspensão de funções determinada pela Ré
Alega o Autor:
E que assim se não entendendo, a suspensão preventiva aplicada mais não é do que a antecipação da pena a título cautelar, o que é inconstitucional.
Que a medida de suspensão preventiva, aplicada sem termo, viola de forma desigualitária e desproporcionada, o direito fundamental do Autor ao exercício da sua profissão enquanto Administrador Judicial, violando os artigos , 1, 1, n.1, 4, 6, n. 1 e 26 da CRP.
Todavia, a concreta questão de constitucionalidade da norma contida na alínea, n. 1, do artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 17/2017, de 16/02, alegada pelo Autor, foi decidida pelo Acórdão do Colendo Tribunal Constitucional n. 332/2019, de 30/05/2019, ali se decidindo pela não inconstitucionalidade da norma em causa, em suma, com os seguintes fundamentos:
Não está em causa, pois, e manifestamente, a inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição.
A admissibilidade da restrição de um direito constitucionalmente protegido por uma norma que visa dar cumprimento a constitucionalmente cfr., no caso, os artigos 2, n.os 4 e 5, da Constituição) só pode aferir-se mediante um juízo de proporcionalidade cfr. o artigo 1, n.os 2 e 3, da Constituição). Nas palavras do Acórdão n. 658/2006:
Há, pois, que sujeitar a norma em análise a um controlo da proporcionalidade.
É através deste modelo de análise que importa controlar, no caso concreto, a restrição dos direitos relativos ao exercício da profissão de administrador judicial, operada pela norma sub judice.
A norma em causa satisfaz, assim, o primeiro teste de proporcionalidade.
Vale o exposto por dizer que a norma satisfaz o terceiro e derradeiro teste de proporcionalidade.
Como se fez notar no Acórdão n. 675/2016:
E com estes fundamentos, decidiu, então o Colento Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1, n. 1, alínea, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 17/2017, de 16 de maio.
Pelo exposto, aderindo aos fundamentos resultantes do Acórdão do Colendo Tribunal Constitucional, improcede a invocada inconstitucionalidade da norma contida na alínea, n. 1 do artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 17/2017, de 16 de maio.
E decorre do artigo 17 daquele diploma, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 73/2017, de 16/08, o regime da prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar, nos seguintes termos:
Recorde-se que a medida de suspensão provisória de funções aplicada ao autor e aqui impugnada, assentou nos factos que constituem as participações 106/2015, 107/2015 e 192/201
Sendo que tais participações ocorreram em 06/08/2015 e 12/09/201
E o Processo Disciplinar em causa foi mandado instaurar em 03/02/201
O que basta para concluir que o procedimento disciplinar não se mostra prescrito, nomeadamente por apelo ao disposto no artigo 17, n. 1 e 3 da LTFP.
Pelo que improcede a invocada prescrição do procedimento disciplinar.
Por sua vez, a Ré alega:
Mesmo que o membro da equipa instrutora que não assinou discordasse com a proposta, como vem equacionado pelo Autor, tal não impediria o vencimento da maioria dos votos favoráveis resultantes da proposta de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de funções do aqui Autor.