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Que interesse teria a Autora em demandar a Junta de Freguesia e propor duas ações se não tivesse sido acordado entre as partes que estas obras eram da responsabilidade da Junta de Freguesia. Naturalmente que teria demandado apenas o Município de A....
A autora na p.alegou que foi interpelada pelo, na altura, Presidente da Ré que lhe pediu a realização de determinadas obras.
As obras foram realizadas nos anos de 2004 e 2005, num período de pré- campanha eleitoral para eleições autárquicas, as quais se realizaram em outubro de 200
Sendo igualmente do conhecimento geral que há uma década atrás provavelmente todas as autarquias realizavam obras sem a devida orçamentação.
Ora a valoração da prova produzida não podia deixar de tomar em consideração o enquadramento exposto, pois que é do conhecimento geral e só uma deficiente avaliação da prova pode justificar que sejam dados como não provados os factos referidos.
É erróneo afirmar que o montante global das obras indicia trabalhos de alguma envergadura e que a Ré não tinha capacidade económico-financeira para os solicitar quando resultou provado que a Junta os pagaria com verbas que o Município se comprometeu a transferir-lhe para o efeito.
Depois porque os trabalhos não foram realizados todos de uma vez, mas sim ao longo de 2 anos.
Também o Eng. J. G. disse que as obras eram acompanhadas pelo Presidente da Junta, pois que tinha sido a pedido da Junta que os trabalhos foram executados- Minuto 1:27:35 e 1:29: 20 até 1:30:00
Contrariamente ao decidido, a atuação do Presidente da Junta de indicar o local onde as obras
Desconsidera-se totalmente aquilo que o representante da Autora afirmou a propósito, quer quanto ao acompanhamento das obras pelo Presidente da Junta quer quanto ao seu pagamento, designadamente do Minuto 40:50 até ao minuto 42:01
O que configura erro na apreciação da prova.
A ré contra-alegou, concluindo:
- A sentença proferida nos autos não merece qualquer reparo, estando fundamentada exemplarmente,
- Apesar da vasta prova testemunhal neste sentido, bem como da documental, na verdade bastaria o depoimento de parte da A., através do seu gerente Alcides Jesus Fernandes, que afirmou:
Nessa reunião, embora estivesse presente, também, o presidente da Junta de Freguesia de S... do
Que a Junta de Freguesia não tinha condições financeiras para pagar as obras.
- Pela análise dos documentos juntos aos autos pela Autora, quer os que acompanharam a pi, quer os
- O representante legal da Autora afirmou que o presidente da Junta de Freguesia de S... . .. havia falecido durante a execução dos trabalhos, mas que continuou a realizá-los. Mais acrescentou que desde aquele falecimento nunca ninguém da Junta de Freguesia apareceu na obra. Pelo que tem de concluir-se que a obra não era da responsabilidade da Junta de Freguesia.
- Pelo que aquele ponto dos factos dados como provados não deve ser alterado.
- Relativamente aos factos que a Recorrente quer que sejam dados como provados, nomeadamente os dos pontos  2, 3, 5 e 6 dos factos não provados, não lhe assiste qualquer razão, no seguimento de tudo o expandido e, muito especialmente, das declarações de parte transcritas.
Docs. 1 e 2 juntos com a p.
Declarações de parte da autora e da ré; depoimento de J. G., , J. A. e N.
No Bairro dos Retornados, a autora executou obras de pavimentação, de execução do ramal, da rede de abastecimento de água e obras diversas;
Declarações de parte da autora; depoimento de J. G., J. A. e .F.
Executou também obras na Rua do Castelo, no Largo do Infantário, na Rua do Infantário, nas Ruas do Cruzeiro, do Sá e do Moreira;
Declarações de parte da autora; depoimento de J. G., , J. A. e F.
As obras referidas foram executadas entre 2004 e 2005;
Declarações de parte da autora e da ré; depoimento de J. G., e J. A.
As quantidades de trabalhos foram medidas pela autora juntamente com os técnicos do Município de A...;
Declarações de parte da autora; depoimento de J. G. e J. A.
Declarações de parte da autora
Os valores unitários constantes do doc. 1 junto com a p.eram os valores que usualmente a autora apresentava para obras do tipo em outros concursos na altura em que foram realizadas;
Nesse valor global está contida a margem de lucro da autora que é entre 5% e 10 % do valor;
A autora remeteu a ação que deu origem aos presentes autos para Tribunal, por email, a 102012;
Doc. 1 e ss. dos autos
A ré foi citada por via postal registada com a/r, tendo este sido assinado a 10201
Fls. 42 e 44
Julgou não provado:
A ré aproveitou que a autora se encontrava a executar obras de fundo na freguesia por ordem do Município de A... e pediu-lhe para efetuar as obras referidas em, e;
Fiscalizou os trabalhos através dos seus membros;
A ré socorreu-se do corpo técnico do Município para realizar as medições dos trabalhos;
A ré contava com a colaboração financeira do Município para custear as obras em causa.
A apelação
O recurso coloca em causa, em primeira linha, o julgamento de facto.
Teve-se também em consideração o depoimento das testemunhas inquiridas. Em cada facto é indicado o depoimento tomado em consideração. Teve-se ainda em consideração as declarações de parte prestadas pelo representante da autora, bem como as prestadas pela presidente da Junta de Freguesia ré.
No entanto, afigura-se que não existem nos autos elementos de prova convincentes de que as obras foram executadas a pedido da Freguesia ré, ou sequer do seu Presidente.
Repare-se aliás que as próprias medições efetuadas sem a presença de alguém que represente a ré não lhe podem sequer ser imputadas.
E passando agora aos demais elementos de prova.
As declarações de parte da autora e da ré, conjugadas com o depoimento das demais testemunhas, apontam no sentido de que as obras foram solicitadas pelo Município e não pela ré Freguesia.
Ora, nem da prova documental a que a recorrente alude, nem vistas as passagens de depoimentos em que agora ancora a recorrente, se pode afirmar que imponham - art. 640, n 1,, e art. 662, n 1, do CPC - decisão diversa quanto aos pontos impugnados.
Dos depoimentos em relação aos quais a recorrente cumpre ónus de impugnação, destaca-se o seguinte.
sublinhados nossos
Mas tal não é o caso, encontrando-se amplamente sustentada a motivação, justificando o provado e o não provado.
Proc. n. 424/10TBELV-E1
- Do remanescente dar-se-á pagamento aos credores com créditos reconhecidos pela seguinte ordem:
Do produto da liquidação dos bens móveis, apreendidos:
em primeiro lugar, os créditos dos trabalhadores identificados na lista de credores, homologada, na proporção dos respectivos montantes;
em terceiro lugar, os créditos do Instituto da Segurança Social, P., no montante abrangido pelo privilégio mobiliário geral;
em quinto lugar, o remanescente do crédito do credor identificado na alínea anterior e os restantes créditos comuns reconhecidos, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
do remanescente, se o houver, dar-se-á pagamento aos créditos subordinados, graduados pela ordem prevista no art. 4 do CIRE.
em primeiro lugar, os créditos dos trabalhadores identificados na lista de credores homologada, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
em segundo lugar, o crédito do credor Banco, S.A., até ao montante máximo garantido pela respectiva hipoteca;
em quarto lugar, os créditos do Instituto da Segurança Social, P., no montante abrangido pelo privilégio imobiliário geral;
em quinto lugar, os demais créditos comuns reconhecidos, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
em primeiro lugar, os créditos dos trabalhadores identificados na lista de credores, homologada, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
em terceiro lugar, os créditos do Instituto da Segurança Social, P., no montante abrangido pelo privilégio imobiliário geral;
em quarto lugar, os demais créditos comuns reconhecidos, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
Do produto da liquidação dos restantes bens imóveis, apreendidos:
em segundo lugar, os créditos do Instituto da Segurança Social, P., no montante abrangido pelo privilégio imobiliário geral;
em terceiro lugar, os demais créditos comuns, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respectivos montantes;
Mais invocou, na sua alegação, o penhor sobre o alvará de farmácia que não foi julgado válido na sentença.
Esta arguição de nulidade foi atendida em função do que se alterou a sentença nestes termos:
em primeiro lugar, o crédito do credor Banco, S.A., até ao montante máximo garantido pela respectiva hipoteca;
Da cláusula  do aludido contrato consta, além do mais que:
Penhor de Alvará
Da certidão emitida pelo INFARMED, consta, além do mais que:
Assim, existem elementos que, dada a sua íntima ligação com o estabelecimento, apenas ganham relevo, em termos comerciais, nessa ligação.
Por isso, tanto o citado ac. da Relação de Guimarães, como o de Coimbra, de 27 de Abril de 2017, afirmam que o alvará não pode ser objecto autónomo de negócios, não pode ser dado de penhor. Mas as soluções dadas ao problema são diferentes em cada um deles.
Acresce que o trespasse ou cessão de exploração da farmácia deve ser averbado no alvará art. 1, n..
Resulta destes preceitos que o alvará é um acto administrativo de autorização para o exercício de dada actividade sem o qual se não pode constituir um estabelecimento comercial para este ramo nem, sequer, transmiti-lo. Como se escreve na sentença, no trecho acima transcrito, o alvará desligado de um estabelecimento não tem qualquer valor ou interesse comercial para sobre ele incidir um ónus, tal como não tem valor ou interesse uma farmácia sem alvará. A mesma natureza das coisas que leva a considerar incindíveis do estabelecimento o aviamento e a clientela, leva a que também se considere como tal o alvará de uma farmácia.
Ou seja, para afirmar a livre transmissão do alvará socorre-se apenas das disposições legais sem entrar em consideração com a natureza das coisas a que antes aludiu. Afirma o seguinte:
Salvo o muito e devido respeito, não podemos concordar. A transmissão do estabelecimento a se não se destina a facultar a do alvará; simplesmente, o estabelecimento não pode funcionar sem ele. Não se trata de qualquer formalismo bizantino mas sim da natureza intrínseca que o alvará tem no conjunto do estabelecimento, como elemento sem o qual ele pode exercer a sua actividade. O alvará acompanha o estabelecimento e não tem valor por si só.E, por fim, temos a navalha de Ockam que é o art. 68, Cód. Civil: só é admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão. Se, como pretende o recorrente, o alvará é independente do estabelecimento, ou dele pode ser separado, importa perguntar sobre que bem ele incide. O recorrente indica algum? Nenhum.Resulta do que antecede que aceitamos como melhor solução a tese do ac. da Relação de Coimbra em detrimento da do ac. da Relação de Guimarães. Neste, repare-se, começa-se por concordar com o carácter incindível do alvará perante a farmácia:
Sumário: o penhor de um alvará de farmácia, desacompanhado do respectivo estabelecimento, viola o artigo 68, e é nulo por força do artigo 28, ambos do Código Civil.
A Caixa, SA, instaurou execução para pagamento de quantia certa, contra . e ainda contra JF e.
E pugnou pela inexigibilidade da obrigação exequenda.
E juntou uma carta simples, como doc
Estes requerimentos são datados de 2016 e 2017, sendo que o Doc 1 está datado de 201
Deveria, pois, a Mma Juiz a quo ter dado como provados os factos constantes nos temas de prova,, e, porém, tais factos foram considerados não provados, o que se impugna,
E deveria ter considerado não provado os factos que constam dos temas de prova,, mas decidiu-se o contrário, o que se impugna.
A testemunha , funcionário da Recorrida esclareceu que não consegue confirmar se o Recorrente recebeu efectivamente a carta apresentada como Doc. 1 da Contest., referindo que se tratam de cartas simples emitidas automaticamente pelo sistemapassagem de gravação 07:52).
Apresentada a Testemunha LP, funcionária da Recorrida, afirmou que tratou das negociações com o Recorrente em 2014 passagem de gravação 16:22).
Atente-se que o doc. 1, tem data de 15-04-201
Ora, facilmente se conclui que não foi esta testemunha que tratou da alegada integração do Recorrente no PERSI.
Da prova documental e testemunhal não se pode concluir o efectivo envio e recepção de qualquer carta de integração no PERSI.
Trata-se de uma declaração recetícia, e a sua eficácia estaria também dependente da sua chegada ao conhecimento do seu destinatário  parte do n. 1 do art 224, do.
É sobre a Recorrida que recai o ónus de o provar art 342, n 1, do, o que não logrou.
A ação executiva só pode ser intentada após a extinção do procedimento.
Não tendo o Recorrente sido integrado no PERSI, estamos perante uma exceção dilatória inominada.
Impugna-se, pois, a decisão inerente aos seguintes pontos dos factos considerados Provados: a.
E Impugna-se, ainda, a decisão inerente aos seguintes pontos dos factos considerados Não Provados:, e.
Decidindo como decidiu, o  Juiz a quo fez correcta e adequada aplicação do Direito.
Paralelamente, o Recorrente nunca chegou a entregar todos os documentos previstos no art.  do referido diploma, tal como o próprio reconheceu.
Até porque, e conforme resulta da documentação carreada para os autos e dos depoimentos prestados, o Recorrente beneficiou materialmente de um conjunto de medidas que deram plena concretização aos objectivos do PERSI, entretanto instituído pelo Decreto-Lei n. 272/2012, de 25 de Outubro.
Posto isto, resulta da factualidade dada como provada, quer resultante de documentação carreada para os autos, quer dos depoimentos prestados, que não assiste qualquer razão ao Recorrente.
Por outro lado, e no que respeita aos Factos não provados, e, resta mais uma vez referir que resulta da documentação junta aos autos novamente em especial o Doc. 1 junto na contestação) e dos depoimentos prestados que a Recorrida procedeu ao integral cumprimento do postulado no regime do PERSI e fez tudo quanto podia para ter evitado a instauração de acção executiva.
De notar, aliás, que em momento algum o Recorrente impugnou a matéria de facto dada como provada concernente com a falta de pagamento das prestações convencionadas nos contratos que constituem títulos executivos da presente acção, mormente os Factos provados n. 5 e n. 1
Pelo exposto, é forçoso concluir que a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente deverá, no seu todo, improceder.
A revogação da sentença, com reconhecimento da não inclusão dos créditos exequendos no PERSI e consequente extinção da execução por inexigibilidade da dívida.
Das datas da  e das restantes prestações;
Dos juros moratórios em caso de incumprimento ou atraso no pagamento, calculados de acordo com a respectiva Cláusula do Contrato;
Do valor das despesas emergentes do Contrato devidas pelo Mutuário al. dos Temas de Prova;
Certidão do registo demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar;
Documento comprovativo do domicílio fiscal dos membros do agregado familiar;
Certidões de titularidade emitidas pela conservatória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do agregado familiar;
Caderneta predial dos imóveis que são propriedade dos membros do agregado familiar;
Declaração escrita do mutuário, garantindo o cumprimento de todos os requisitos exigidos para aplicação do regime estabelecido na referida lei Resposta ao Quesito 11 dos Temas de Prova;
O bem imóvel penhorado constitui a casa de habitação efectiva do Embargante;
A Exequente não interpelou os fiadores para cumprir as obrigações decorrentes do contrato dos autos e não iniciou o PERSI com os fiadores.
As questões enunciadas.
O executado/embargante/apelante pretende que os pontos 16, 17 e 18 dos Factos Provados sejam considerados Não Provados e, que os pontos, e dos Factos Não Provados passem a considerar-se Provados.
Vejamos se será assim.
A questão que se coloca é a de saber se a exequente tem de provar que a carta em questão foi efectivamente recebida pelo executado.
A questão coloca-se em termos da eficácia da comunicação.
Em termos simples, como é sabido, são várias as teorias acerca da eficácia da comunicação/declaração: teoria da expedição a declaração recipienda é eficaz logo que enviada para o destinatário); teoria da recepção a declaração é eficaz quando chega ao poder do destinatário); teoria do conhecimento a declaração é eficaz quando for efectivamente apreendida pelo destinatário).
Ou seja, a declaração negocial que tenha um destinatário torna-se eficaz logo que chegue ao seu poder ou é dele conhecida.
Portanto, daqui decorre que, contrariamente ao que pretende o embargante/apelante, a exequente/embargada não tinha de provar a recepção da carta pelo executado.
A esta luz, não há fundamento para considerar Não Provados os pontos 16 e 17 dos Factos Provados.
Do mesmo modo, não se vislumbra fundamento para dar como provado o ponto dos factos Não Provados.
Quanto ao ponto 18 do Factos Provados.
Nessa medida, e como decorre dos diversos documentos que foram juntos ao processo executivo e de que a embargada dá nota no artigo 30 da contestação de embargos e decorre dos pontos 19, 20 e 21 dos Factos Provados, a embargada/exequente analisou o pedido e não o deferiu por não estarem preenchidos os respectivos pressupostos: o executado/embargante possuía outro imóvel em.
A esta vista, resta concluir que não há fundamento para alterar o ponto 18 dos Factos Provados.
Quanto ao ponto dos Factos Não Provados.
Relativamente a este ponto, tem de reconhecer-se razão ao apelante.
Esse facto, ora dado como provado, por uma questão de enquadramento lógico, passará a constar como ponto 17-A e é integrado na factualidade dada como provada com realce a negrito.
Finalmente o ponto dos Factos Não Provados.
Ora não tendo o executado/embargante produzido prova sobre a factualidade em questão, não há fundamento para dar como provado a factualidade do ponto dos Factos Não Provados.
O executado/embargante pretende seja revogada a sentença argumentando que não foi integrado no PERSI.
O problema pode não ser da integração dos créditos no PERSI mas, antes, de incumprimento dos deveres procedimentais do PERSI pela credora Caixa, SA.
É o que importa analisar.
Pois bem, no caso dos autos verifica-se que a credora, Caixa; SA, cumpriu esse dever de integração do cliente/devedor no PERSI através da carta que lhe remeteu em 15/04/201
Portanto, a embargada integrou o seu cliente, ora executado/embargante no PERSI.
Ora, pode suceder que o cliente não colabore com a instituição de crédito, não lhe facultando os elementos nem prestando as informações solicitadas que possibilitariam a avaliação da sua capacidade financeira.
No caso dos autos, nada é dito sobre se o cliente, executado/embargante, se recusou ou se omitiu o dever de colaboração com a credora instituição de crédito.
Seja como for, caso isso tivesse sucedido, a credora CGD, ainda assim, estava obrigada a comunicar ao cliente, através de suporte duradouro, essa extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considerasse inviável a manutenção do procedimento, comunicação essa que deve ser acompanhada dos elementos referidos no art 8 do Aviso 17/2012 do Banco de Portugal art 17 ns 3 e 5 do 227/2012).
O n4 do art 15 do 227/2012 determina que deverá ser comunicado ao cliente bancário, em suporte duradouro, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia em que o cliente bancário foi incluído no PERSI, uma de duas hipóteses em função das conclusões após as avaliações:
Recolha de informação relativa ao cliente bancário;
Tratamento e análise dessa informação;
Avaliação da situação de incumprimento;
Avaliação da capacidade financeira do cliente bancário;
Como se referiu, ignora-se se o cliente, ora executado/embargante/apelante colaborou, ou não, com a instituição de crédito.
Do mesmo modo, nada foi dito sobre se a credora instituição de crédito observou a segunda fase do procedimento apresentação de proposta ou comunicação de incapacidade financeira do.
Seja como for, a verdade é que, a instituição de crédito tinha o dever de comunicar a extinção do PERSI, como o impõe o art 17 do 227/201 E a extinção do PERSI só produziria efeito após as respectiva comunicação art 17 n 4 do 227/2012).
Ora, no caso dos autos, além de não ter demonstrado ter iniciado a segunda fase do PERSI, a exequente não comunicou a extinção do procedimento. Por isso, estava impedida de resolver os contratos de crédito, como fez em 09/10/2013, bem como estava impedida de instaurar a execução de que estes embargos são apenso.
O mesmo é dizer, após a integração do cliente no PERSI, a instituição de crédito apenas pode resolver o contrato de crédito e executar o cliente após a comunicação de extinção do PERSI. A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da acção executiva.
As normas procedimentais relativas ao PERSI tem natureza de normas imperativas.
Na verdade, como é sabido, as condições de admissibilidade da acção ou pressupostos processuais definem as condições em que uma situação subjectiva pode ser exercida em juízo. Esses pressupostos determinam a possibilidade e a necessidade de as partes defenderem os seus interesses em juízo e a constituição do objecto da acção Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, Lex, 1993, pág..
Além disso, entendemos, na linha da doutrina maioritária, que por se tratar de excepção dilatória inominada e insanável) que é de conhecimento oficioso Cf. Alberto dos Reis, CPC , pág. 84; Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol. , 2001, pág. 44; Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , pág. 571 e seg.).
Em face do exposto, resta concluir que o recurso procede.
Custas: pela embargada/apelada.
Lisboa, 07/05/2020
A requerente/autora, insatisfeita, apelou para esta Relação, apresentando como conclusões o seguinte texto:
Salvo melhor opinião e o devido respeito, não andou bem o Mmo. Juiz a quo, no sua Douta sentença que indeferiu a acção, uma vez que salvo o devido respeito a mesma deveria ter sido julgada procedente por provada.
Salvo o devido respeito, não andou bem o Mmo. Juiz a quo, na sua Douta sentença, que salvo melhor viola o estatuído no disposto na alínea do artigo 643 do Código de Processo Civil.
De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua douta sentença, limitou-se a debitar sem no entanto especificar mediante exame critico, porque motivo não foi sequer considerado válidos os depoimentos das testemunhas G. e H. N..
Entendemos que não é exigível o relato dos depoimentos, sendo suficientes que o julgador indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se tomaram credíveis e decisivos ou, nas respostas negativas, por que não mereceram credibilidade.
De notar, que o juiz ao especificar, ainda de que forma sintética, as razões que, em concreto, o influenciaram, positiva ou negativamente, está necessariamente a efectuar a análise crítica das provas tal como exige a citada disposição legal.
Assim, a nosso ver, o julgador não tem de fazer uma fundamentação exaustiva, tendo apenas de explicar sinteticamente, por que respondeu afirmativamente ou negativamente aos artigos da base instrutória, não sendo sequer obrigatório que a fundamentação se faça separadamente para cada artigo.
O que é relevante é a possibilidade de, perante o despacho de fundamentação, as partes e o Tribunal de recurso poderem efectuar um controle crítico da lógica da decisão, ou seja, controlar a razoabilidade da convicção.
No entanto, o Mmo. Juiz a quo, salvo o devido respeito, não valorou  devidamente, a prova produzida. Ora, quer os depoimentos das testemunhas que foram prestados, quer o próprio depoimento de parte do legal representante da Requerida não foram, salvo o devido respeito, devidamente valorados e eram fundamentais, para se alcançar a verdade material, uma vez que a Requerente apenas pretende receber o dinheiro, que salvo melhor opinião e o devido respeito, lhe é devido.
Tal seria fundamental não apenas para ajuizar melhor os termos do contrato e dos valores peticionados nas facturas, que deveriam ter sido julgadas de forma diversa.
De igual forma não se concebe a desvalorização do depoimento das testemunhas G. e H. N..