rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente no ano de 2017 teve um volume de negócios de Euros 345170,0
A antiga freguesia de ..., em Ponte de Lima, tem cerca de 16,43 Km/
A propriedade referida em, onde foi construída uma vinha, tem uma área de cerca de 55 a 60 hectares com uma extensão superior a 2 quilómetros.
Parte das referidas vinhas foram construídas da mesma forma que efetuou a de Ponte de Lima.
A Arguida, após a ação inspetiva de 12 de julho de 2018 e em face da imputação que lhe foi efetuada pela ACT, nomeou um coordenador de segurança para a vinha referida em.
A Arguida não tem antecedentes contraordenacionais e não lhe é conhecido beneficio económico pela prática dos factos em análise.
A recorrente foi condenada pela prática de uma contraordenação muito grave prevista no artigo 25, n 3, alíneas do 273/2003, por violação do estipulado n 2 do artigo 9 do mesmo decreto lei.
Imputável ao dono da obra, a violação dos n.os 1 e 2 conjugados com o n. 4 do artigo , dos n.os 1 e 2 do artigo , do artigo , dos n.os 1 e 2 do artigo , do n. 1 e da primeira parte do n. 3 do artigo 1, do n. 2 e da segunda parte do n. 4 do artigo 1, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1, da alínea do artigo 1 e da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 1, se o mesmo for empregador do autor do projeto, das alíneas, e do n. 1 e das alíneas,,, e do n. 2 do artigo 1;
O n 2 do artigo 9 refere:
Coordenadores de Segurança
- O presente diploma é aplicável a trabalhos de construção de edifícios e a outros no domínio de engenharia que consistam, nomeadamente, em:
Escavação;
Terraplenagem;
Construção, ampliação, alteração, reparação, restauro, conservação e limpeza de edifícios;
Montagem e desmontagem de elementos prefabricados, andaimes, gruas e outros aparelhos elevatórios;
Demolição;
Trabalhos especializados no domínio da água, tais como sistemas de irrigação, de drenagem e de abastecimento de águas e de águas residuais, bem como redes de saneamento básico;
Intervenções nas infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade, gás e telecomunicações;
Montagem e desmontagem de instalações técnicas e de equipamentos diversos;
Isolamentos e impermeabilizações.
Devido a este facto na decisão recorrida considerou-se que;
Admitimos que numa primeira fase nos conformamos com a ideia de que estamos perante uma só obra toda a e onde laboravam duas ou mais empresas.
Na verdade, atentas as especificidades do local, nomeadamente a sua extensão, não resultou provado que nas áreas abrangidas pelos trabalhos de terraplanagem e/ ou de irrigação estivessem a operar duas ou mais entidades ou que estas operassem em áreas contiguas.
Considerando que é por isso necessário reforçar a coordenação entre os diferentes intervenientes, desde a elaboração do projeto da obra e também durante a realização da obra;
E consta do artigo 6:
Realização da obra: Função dos coordenadores
Coordenarão a aplicação dos princípios gerais de prevenção e de segurança:
Coordenarão a aplicação das disposições pertinentes, a fim de garantir que as entidades patronais e, se tal for necessário para a proteção dos trabalhadores, os trabalhadores independentes:
apliquem de forma coerente os princípios indicados no artigo 8o.,
Coordenarão a fiscalização da correta aplicação dos métodos de trabalho;
Tomarão as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado apenas a pessoas autorizadas.
Assim o coordenador deve, conforme artigo 19, em sintonia com o artigo 6 da designadamente:
Promover a divulgação recíproca entre todos os intervenientes no estaleiro de informações sobre riscos profissionais e a sua prevenção;
Assegurar que a entidade executante tome as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas;
Consequentemente mostra-se preenchido o ilícito imputado.
Nos termos do artigo 60 do RPACOLSS - Lei n. 107/2009, de 14 de setembro -, são aplicáveis com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações, salvo se resultar o contrário daquele regime.
Tendo em conta o atrás referido é de atenuar especialmente a coima.
Determinação da medida da coima
- A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
- Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
Considerando a factualidade o grau de ilicitude e culpa, já acima referidos, considerando não tem antecedentes, não beneficiou economicamente do ilícito e após a inspeção nomeou um coordenador, é de aplicar a coima pelo mínimo.
O representante legal é solidariamente responsável nos termos do artigo 551, 3 do CT. Procede o recurso.
Condenar como responsável solidário pelo pagamento da coima o legal representante G., nos termos do artigo 551, 3 do CT.Custas pela arguida com 2 Ucs da taxa de justiça.
Processo n. 2840/25T8STR-B.S1
Foi prestada a informação, nos termos do art. 22, n. 1 do CPP, do seguinte modo:
Do que vem de ser dito resulta que a mãe do jovem, neste momento, não consegue motivar a filha para abandonar os consumos de estupefacientes, não se vislumbrando, neste momento, qualquer outro familiar que possa, efetivamente, incutir na jovem a necessidade de alterar a sua conduta.
Desta decisão houve recurso para o Tribunal da Relação .. que, por acórdão de 202021, manteve a decisão, e onde se considerou que:
Em resumo, a mãe e a família alargada não se apresentam, de momento, como alternativas viáveis para salvaguardar a jovem dos seus comportamentos agressivos e autodestrutivos, pelo que não é possível concluir que a integração na família biológica constitua solução viável para salvaguardar a BB do perigo em que se encontra.
O despacho, de 102021, a rever e manter a medida cautelar aplicada foi o seguinte:
Não obstante, a jovem apresentou, a dado momento, ideação suicida e comportamentos de automutilação, com internamento hospitalar.
A jovem manifesta vontade de regressar ao seio familiar, dizendo contar com o apoio da família para a sua estabilização emocional, psicológica e escolar.
A medida foi aplicada, nos termos do art. 3, da LPCJP, por magistrado judicial, tendo em vista, de acordo com a lei, a proteção de jovem em perigo, estando ainda a decorrer o período de internamento imposto pela decisão judicial. Além disto, foi revista e mantida não tendo sido ultrapassado o prazo fixado e, portanto, não violando o disposto no art. 6, da.
Custas pela requerente, com 3 UC de taxa de justiça.
Cf. ac. de 002020, proc. n. 688/10T8TMR-S1 Relatora: Cons. Margarida, e ac. do STJ, de 212020, proc. n. 339/09TMCBR-S1 Relatora: Cons. Teresa Féria).
Ana Rita Gil, ob. cit. supra, p.
Idem, p.
Idem, p. 25-2
Inconformado recorre o arguido, formulando as conclusões que a seguir se sintetizam:
A falta de nomeação de intérprete ao arguido é sancionada com a nulidade prevista no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, nulidade essa arguida e desconsiderada pelo tribunal recorrido.
Acresce que a sentença não realizou um adequado e imprescindível exame crítico da prova, existindo erro na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.
O tribunal recorrido julgou provados os seguintes factos:
Porém o arguido manteve a decisão de não efectuar o teste para determinação da taxa de alcoolemia quer através do ar expirado quer através de qualquer outro.
Agiu livre deliberada e conscientemente com o propósito de desrespeitar a ordem dada em virtude da imposição legal bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
O arguido é decorador-pintor de profissão, estando actualmente desempregado.
Não tem outros bens ou rendimentos conhecidos, possui o bacharelato em arte por parte de uma universidade de Inglaterra e não tem antecedentes criminais.
Nulidade por omissão de nomeação de intérprete
Defende o recorrente que deveria ter sido nomeado intérprete ao arguido, no acto da fiscalização, sendo insuficientes os documentos traduzidos que lhe foram entregues pelos agentes da autoridade.
A falta de nomeação de intérprete quando a lei a considerar obrigatória constitui nulidade prevista no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, dependente de arguição nos termos do n 3 do mesmo preceito, devendo ser arguida:
Esta interpretação não viola o artigo 6, n 3, alínea, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sem censura, pois, o despacho recorrido que indeferiu a nulidade por omissão de intérprete.
Para o efeito, há que considerar os seguintes factos:
É decorador de profissão, estando actualmente desempregado.
A casa onde residem pertenceu ao arguido, tendo-a entretanto vendido, ocupando-a, actualmente, mediante o dever de a conservar e prover ao pagamento das despesas de água e luz.
E, tanto assim é, que, em 19 de Fevereiro, o recorrente, perante a Técnica de Justiça, não declarou que desconhecia a língua portuguesa, mas antes que não a dominava sendo, por isso, nomeado interprete fls..
O recorrente, muito embora não domine a língua portuguesa, certo é que não a desconhece.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação, em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCS.
A, contribuinte fiscal n 16.. intentou a presente ação declarativa constitutiva de divórcio litigioso, com processo especial, contra B, contribuinte fiscal n 21.., pedindo que o Tribunal decrete o divórcio entre ambos.
Para tanto alegou, o que segue:
No dia 22 de Maio de 2003, a A. e o R. contraíram casamento , devidamente transcrito, sem convenção antenupcial, segundo o regime de comunhão de adquiridos.
Porém, há mais de um ano que, pese embora vivam na mesma habitação, estão separados, não tendo qualquer tipo de vida em comum.
O A. perante tal situação não pretende restabelecer a comunhão de vida com a R.
Sendo agora estranhos e indiferentes um ao outro, de modo que hoje é impensável para o A. a possibilidade, de algum dia, reatar a vida em comum com a R., pois que tem como definitiva a separação.
O A. tem por definitiva essa separação.
O A. sentia e sente que não há condições para algum dia reatarem a vida em comum.
Ora, essa separação constitui fundamento legal para peticionar o divórcio, atento também, o disposto no artigo 177 do Código Civil.
Na verdade, está comprometida definitivamente a possibilidade da vida em comum, sendo hoje impensável para o A. reatar essa vida com a Ré.
Pois, sendo o Autor pessoa dotada de sensibilidade e educação normais, é agora seu propósito não restabelecer essa vida em comum com a R., por ser indesculpável e incompreensível o comportamento da Ré.
Salienta-se que desta união não existem filhos.
A petição inicial deu entrada em juízo em 16-06-201
Aceita-se o vertido no art. 1 da PI. Contudo, não se admitem os restantes.
O alegado sob os art.s 2 a 10 da petição mais não são do que considerações não consubstanciadas em factos, nada provando quanto ao alegado, nem demonstram qualquer utilidade para fundamentar a ação que o A. intenta.
Até tal data, A. e R. tinham uma vida normal como casal.
A. e R. passaram o Natal de 2018 com a família desta.
O A. acompanhou a R. ao funeral do cunhado que ocorreu a 22 de Novembro de 2018, apoiando-a.
A economia do casal manteve-se como sempre, sendo o ordenado da R. depositado na conta conjunta do casal.
O A. não invoca nenhum facto que pela sua gravidade comprometa a possibilidade da vida em comum, como a tal está obrigado pelo art. 1781, do , pelo que a sua demanda tem forçosamente e por falta de prova, claudicar, o que se pretende.
DA RECONVENÇÂO
Em abono da verdade a R. reconvinte só tomou conhecimento pelo A. em Maio de 2019, que este pretendia o divórcio, mas ainda assim, teve esperança que o A. mudasse de ideias, o que já aconteceu, pois o A, manteve-se em casa e apenas saiu em finais de Junho de 201
Assim, a R., e porque o A. saiu de casa em finais de Junho de 2019, levando os seus pertences, sem lhe ter dado qualquer razão para a dissolução do casamento, entendeu que não mais pretendia manter o seu casamento com o A..
Tanto mais que o A. não mais regressou a casa da morada da família, sendo que a R. intentou pedido de atribuição da casa de morada de família.
Assim, e tendo em conta que o disposto no art. 1781, do , sempre se dirá que o facto de o A. ter saído da casa de morada da família, não mais ali tendo regressado, nem desde tal data tratando a R. como sua mulher, com esta não coabitando, nem tomando refeições ou dormindo, indica que o vínculo conjugal, e devido a esta atitude do A., terminou.
A R. não pretende manter o casamento com o A. e, por tal quer pela presente ver dissolvido o vínculo conjugal que mantém com o A., uma vez que este saiu de casa e não mais voltou.
Conclusos os autos, foi proferido despacho no qual o Tribunal a quo determinou nomeadamente o que segue:
O autor, desde os inícios de 2018, que deixou de ter qualquer vida em comum com a ré.
Simplesmente dividiam o mesmo espaço habitacional, dormindo em quartos separados e tendo vidas independentes.
Porém, a pedido da ré, que sempre disse que o divórcio seria amigável, mantiveram perante terceiros um casamento fictício.
A ré não queria que a sua mãe e familiares soubessem que o seu casamento já tinha chegado ao fim.
Por isso mesmo, o autor acompanhou a ré no funeral do cunhado em Novembro de 2018 e passou a noite de Natal com a família da ré.
A ré não pode alegar que só em Maio de 2019 é que teve conhecimento que o autor queria o divórcio pois bem sabe que não corresponde a verdade.
Inclusive esta relação sempre teve altos e baixos, e até no ano de 2009 a aqui ré intentou uma ação de divórcio contra o autor, cujo Processo tem o n. 7879/01TBCSC, que correu termos no  Juízo de Família e Menores da Comarca de Cascais.
Notificada, a ré/reconvinte apresentou novo articulado, no qual se pronunciou nos seguintes termos:
No funeral do cunhado e no Natal em que a ré foi acompanhada pelo A., foram juntos como casal sendo falso o vertido em contrário, já que os irmãos da Rá também foram, e se o A tivesse pedido o divorcio aquele nunca teria ido com a Ré.
Quanto ao cartão SAD PSP este era renovado porque a Ré é a mulher do A.
Na verdade o A desistiu, demonstrando muito arrependimento do divórcio que solicitou.
E a Ré sempre acreditou no A. tanto assim foi que incumbiu ao A a gestão das contas do casal, prova de tal gestão é o facto de só existir um cartão multibanco .
Seguidamente foi proferido despacho com o seguinte teor
O processo é o próprio e não enferma de nulidades suscetíveis de o invalidar.
Na contestação, em reconvenção, vem a Ré apresentar pedido reconvencional, cuja admissibilidade cumpre apreciar.
Pede, em reconvenção, a Ré, que seja decretado o divórcio entre ela e o Autor.
Muito embora a Ré qualifique juridicamente a factualidade que, para o efeito, invoca, na alínea do art. 1781 do Código Civil, a causa de pedir que apresenta é a separação de facto do casal desde finais de junho de 2019, sem comunhão conjugal desde então, sem intenção, por parte da Ré, de retomar a comunhão conjugal com o Autor.
A Ré, no pedido reconvencional que deduziu, alegou a separação de facto há menos de um ano cfr. arts. 11 a 14 da contestação), invocando a previsão da alínea do citado art. 1781 do Código Civil.
Ora, o fundamento invocado de separação de facto por período inferior ao exigido pela alínea não preenche, por si só, o conceito de rutura definitiva do casamento constante da alínea. A par disso, no caso vertente, a Ré reconvinte não alega quaisquer factos que preencham este conceito, sendo que não basta a afirmação de que não pretende restabelecer a comunhão de vida com o Autor reconvindo.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação, apresentando alegações que resumiu nas seguintes conclusões:
Pelo que, a apelante contestou a ação intentada pelo apelado, fundando-se em que, por via de tal factualidade, não lograria, o apelado, obter a dissolução do casamento.
Como o apelado abandonou a casa de morada de família em Junho de 2019, para não mais regressar, a apelante entendeu tal atitude do apelado, como grave e irremediavelmente comprometedora da manutenção do vínculo conjugal. E por isso, com esses fundamentos, que integram a alínea do art. 1781 do , conjugado com art. 266, n 2, alínea do CPC, deduziu reconvenção, formulando um pedido de divórcio contra o apelado, com esses fundamentos.
Violou, a Juiz, as regras do disposto nos arts 1781, alínea do e 266, n 2 alínea do CPC, conferindo nulidade ao despacho que indeferiu liminarmente a reconvenção deduzida pela apelada, devendo pois, ser substituído por outro que a admita, como é de justiça.
O autor, ora apelado, não contra-alegou.
A apelada reiterou a posição manifestada nas contra-alegações.
Seguidamente o relator proferiu despacho com o seguinte teor:
Estabelece o art. 266, n 1 do CPC que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Por seu turno, estabelece o n 2 do mesmo preceito que a reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se pretende obter.
Os presentes autos tramitam uma ação de divórcio litigioso, em que a causa de pedir invocada pelo autor radica na separação de facto por mais de um ano, nos termos do disposto no art. 1781, al. do
O Tribunal a quo enquadrou estres factos na causa de divórcio prevista na al. do art. 1781 do , entendendo a apelante que a mesma se deve enquadrar na al. do mesmo preceito.
Porém, sempre seria pertinente questionar se mesmo assim não seria necessário que na ótica do/a reconvinte a separação de facto perdurasse há mais de um ano.
E a verdade é que um tal entendimento parece ser admitido nos acs. STJ 03-11-2005 Lucas, p. 05B2266; e STJ 06-03-2007 Sebastião Póvoas), p. 07A29
Perante este quadro, cremos ser de ponderar o decidido no ac. RL de 14-12-2006 Fátima, p. 9662/2006-6, em cujo sumário se registou:
RG 11-07-2017 Pedro Damião e, p. 114815/18YIPRT.G1;
RE 24-05-2018 Vítor, p. 7505/17T8STB.E17;
RP 22-05-2019 Nelson, p. 3610/16T8MTS.P1
RL 03-06-2019 Fernanda, p. 3781/11T8AVR.P1;
STJ 18-12-2012 Sérgio Poças), p. 1345/17TVLSB.LS
Este parece ser igualmente o entendimento de LEBRE DE FREITAS
No caso em apreço, cremos não ser aplicável a segunda parte deste preceito, na medida em que o presente acórdão não decide sobre o mérito da causa, pelo que apenas poderá aplicar-se a primeira parte.
Porém, considerando que a decisão proferida no presente acórdão redunda num efeito jurídico que nem a recorrente nem o recorrido propugnaram, entendemos que não pode ainda determinar-se quem deu causa ao presente recurso.
Nesta conformidade, deverá considerar-se que deu causa ao presente recurso a parte vencida a final1
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente, revogando o despacho recorrido, na parte em que rejeita a reconvenção, devendo a decisão revogada ser substituída por outra que admita a reconvenção.
Lisboa, 23 de fevereiro de 2021 11
Art. 11 da contestação/reconvenção.
Ob. cit., p. 69
Sustentando solução oposta, cfr. SALVADOR DA COSTA, Blog do IPPC, entradas de 25-01-2019 e de 04-04-201
Venha a Senhora AE esclarecer a razão pela qual, apesar dos despachos precedentes e da lei, cujo teor não pode desconhecer, levou a cabo as penhoras, procedendo ao imediato levantamento das mesmas, por terem sido atos praticados em momento em que o não podiam ser.
art.  Lei n. 4-A/2020, de 06 de abril
n. 2, art. 13 CPC
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo.
Absolvo a ré S. dos pedidos;
Pende sobre o prédio penhorado na verba DOIS as inscrições hipotecárias pelas ap.4 de 2003/09/02 a favor da Caixa ., CRL, ap. 3 de 2007/12/12 a favor da Caixa , CRL, ap.3838 de 2019/03/28 a favor da Caixa ..., CRL e ap. 137 de 2019/05/08 a favor da Caixa ..., CRL e as inscrições de penhora pelas ap. 2323 de 2012/07/18 a favor do processo 285/10TBMNC- Tribunal Judicial de Monção e ap. 2731 de 2013/02/28 a favor do processo 2899/19TBMTS do 6 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos.
O auto de penhora aludido em 9 foi junto aos autos pelo AE a 27-04-2020 Ref. Citius.
A 14-05-2020 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
O despacho recorrido, de 14-05-2020, tem o seguinte teor:
Por seu turno, o despacho anterior, de 15-04-2020, para o qual remete em parte a decisão recorrida, tem o seguinte teor:
Em síntese, o recorrente insurge-se contra a decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:
Com relevo para a apreciação das questões suscitadas pelo apelante importa desde já clarificar que embora publicada em 6-04-2020 e vigente a partir do dia, a referida Lei n. 4-A/2020, de 6-04, veio estabelecer que as alterações que introduziu no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, se deveriam produzir em momento anterior ao da sua publicação, mais concretamente desde o dia 9-03-2020 artigo , n. 2, primeira parte, da Lei n. 4-A/2020, de 6-04), englobando, assim, toda a tramitação do processo executivo em análise o qual foi instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020), bem como as penhoras concretamente realizadas no mesmo em 2-04-2020 e 14-04-2020,.
Por seu turno, o artigo  da Lei n. 4-A/2020, de 6-04, para além de prever no n.1 a data da produção de efeitos reportada ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13-03, vem, como se viu, estabelecer expressamente, no n. 2, que a nova redação do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, por aquela introduzida, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da primeira lei aqui referida.
Improcedem, assim, as conclusões formuladas no recurso a propósito das questões enunciadas em.
Liminarmente se dirá que, também neste aspeto, não assiste razão ao apelante.
Por força das disposições legais supra aludidas que fazem reportar a data de início da produção dos respetivos efeitos a 9 de março de 202
Cf., Luís Menezes Leitão, Ob. cit., p. 28
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit., pg. 2
Proc. n. 223/10TAPDL-B.S1
O requerente encontra-se no E.P. .. a cumprir a pena de 13 anos de prisão em que foi condenado cfr. doc. 1 junto.
Como ali consta, iniciou o cumprimento da pena aos 14/07/201
Concessão de licença de saída jurisdicional que foi recusada pelo TEP ., conforme doc. 2 junto.
A al/do n. 2 do art. 222 do P.P. estipula, que é ilegal a prisão, para além dos prazos, fixados na lei.
Presumindo-se, que o legislador ali inclui as concessões de licença de saída jurisdicional.
Que constituem uma liberdade, embora provisória, mas não deixando de ser uma liberdade.
Não refere, o código de execução de penas, no art. 7 quais os tipos de crimes praticados pelo condenado, que possam ser abrangidos ou não, pelo art. 7 do CEP nem os anos de condenação.
A matemática, constante daquele art. é clara.
E a matemática, constitui a defesa mais segura de qualquer cidadão, arguido ou condenado, contra os subjetivismos e convicções dos Tribunais.
Por conseguinte não tem qualquer fundamento a decisão do TEP, isto porque:
Ignora os prazos constantes do art. 7 do CEP.
Foram apenas estes os erros fatais do requerente no exercício da sua longa carreira profissional de advogado ao longo de 20 anos.
O que tem levado e arrastado para a prisão, muitos advogados deste País, como é bem sabido
Apenas isto.
Quase a completar cinco anos de pena efectiva, o requerente, nunca ameaçou ou agrediu ninguém no EP não praticou qualquer crime de tráfico de estupefacientes, ou consumiu estupefacientes, bem como não praticou qualquer infração disciplinar.
E que viola o art. 13 da R.P.
Sendo libertados condicionalmente logo a seguir ao meio da pena.
Que comparação poderá ter a prática de um crime de tráfico de estupefacientes em matéria de gravidade com os crimes pelos quais o requerente foi condenado no exercício longo de uma profissão de grande conflitualidade como a advocacia!
Identificou a causa do seu erro profissional, que está corrigido, o que aliás já está corrigido desde a 1 condenação, isto é, no proc. 96/0..