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Tal situação configura manifestação evidente de vontade do Recorrente de não contrair dívidas de tornas originadas pelo preenchimento excessivo da sua quota com verbas licitadas.
E mesmo na situação em que o Tribunal autorize a adjudicação em co-propriedade dos bens não licitados na proporção que indicar, tal tem sempre por finalidade o objetivo de conseguir o maior equilíbrio de lotes: art. 1377/4 do anterior CPC.
Se há violação ou errada aplicação da lei de processo relativamente ao preenchimento dos quinhões e, na afirmativa, como deve ser feito esse preenchimento;
Se houve erro na condenação em custas da apelação.
No acórdão recorrido foram dados como provados os constantes do relatório que antecede, que aqui se reproduziu, com ligeiras adaptações resultantes dos autos.
Vejamos se ocorre alguma destas nulidades.
Da ininteligibilidade da decisão
O recorrente sustenta a ininteligibilidade da decisão em ambiguidade e obscuridade.
Estas causas de nulidade foram acrescentadas pelo actual CPC, já que no anterior eram apenas fundamento do pedido de aclaração da sentença e não causa de nulidade cfr. o correspondente art. 66 e o art. 66, n. 1, al..
Existe obscuridade quando o pensamento do julgador é ininteligível e há ambiguidade sempre que ele comportar dois ou mais sentidos distintos
O recorrente começa por sustentar que o acórdão é nulo, por ambiguidade da decisão que torna ininteligível a interpretação da alínea do dispositivo, conjugado com as operações de definição de lotes e realização de sorteios de fls. 18 e 19 do mesmo acórdão, para os quais remete.
Bens imóveis:
Para o recorrente isto suscita as seguintes ambiguidades:
Como é bom de ver, as apontadas ambiguidades não existem.
A decisão e a respectiva motivação são expressas e inequívocas.
Não se verifica, assim, nenhuma obscuridade ou ilogicidade na respectiva decisão.
Inexiste, por conseguinte, esta nulidade.
O recorrente sustenta, ainda, que o acórdão é nulo por não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar.
Em sede de recurso, as questões a apreciar reconduzem-se aos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões do recorrente, não se confundindo com as razões ou argumentos aduzidos pelas partes para fazer valer o seu ponto de vista.
A questão que fora suscitada, e que agora interessa considerar, era a do modo de preenchimento dos quinhões havendo bens licitados mas não em excesso e bens não licitados. Essa questão foi apreciada e decidida com fundamento nas normas legais citadas no acórdão recorrido.
Nesse acórdão foi, ainda, assinalado que dessas normas resultam as seguintes ideias-base:
E isso é assim porque o objectivo da partilha é acabar com a indivisão da herança uma situação de indivisão de origem sucessória ou mortis mas não é instituir uma nova indivisão uma indivisão inter vivos de natureza contratual ou. Se assim fosse o processo de inventário não seria necessário para nada ou teria apenas por objectivo a determinação dos e bastava a lei dizer que com a abertura da herança cada um dos herdeiros se convertia em comproprietário dos bens da herança na medida da sua quota na herança.
Quer isto dizer que o acórdão recorrido não é nulo, independentemente do seu mérito.
Improcede, assim, sem mais considerações, também a arguição desta nulidade.
Da violação ou errada aplicação da lei de processo
Da lei aplicável
No que respeita a esta questão a resolver, importa, desde já, ter em atenção que os presentes autos de inventário foram instaurados em 15 de Março de 200
Relativamente ao regime dos recursos prescrito no citado processo especial importa ter presente os seguintes normativos:
Por fim, o art. 139 do mencionado diploma estabelece:
"1 - Nos processos referidos nos artigos anteriores cabe recurso da sentença homologatória da partilha.
Assim acabou por ser entendido na apelação deduzida, na sua admissão e nas questões que nela foram apreciadas, estando, agora, em causa na revista a questão do preenchimento dos quinhões que apreciaremos de seguida.
Do preenchimento dos quinhões
O art. 137 do P.Civil, aqui aplicável, dispõe:
licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário. Daqui resulta que havendo bens licitados eles devem ser adjudicados ao herdeiro que os licitou.
quota na herança, ele fica obrigado ao pagamento de tornas. Nesse caso os interessados a quem de caber tornas podem requerer que as verbas licitadas em excesso ou algumas delas lhes adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão, cabendo então ao licitante o direito de escolher entre as verbas que licitou aquelas que deverão preencher a sua quota, sendo as restantes adjudicadas aos herdeiros que não as licitaram mas que requereram a sua adjudicação para preenchimento das suas quotas artigo 137 do Código.
de haver interessados que não licitaram bens. Nos termos dessa regra devem ser adjudicados aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos licitados. Se isso não for possível, os não licitantes são inteirados em outros bens da herança, mas se estes forem de natureza diferente da dos bens licitados, podem exigir a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias.
O que esta regra nos diz é que desde que tal seja possível aos não licitantesdeverão ser
adjudicados bens da mesma espécie e natureza dos licitados. Trata-se, portanto, de alcançar, na medida do possível, a máxima igualação dos interessados: se há interessados que licitaram bens imóveis constituídos por prédios urbanos e a herança compreende outros prédios urbanos, os não licitados deverão ser adjudicados aos interessados não licitantes de modo a que estes recebam na herança bens da mesma natureza e espécie, ainda que de valor superior que depois deverá ser compensado através das tornas; e assim sucessivamente.
Se não houver bens da mesma espécie e natureza dos licitados para adjudicar aos não licitantes, estes serão, como não podia deixar de ser, inteirados com outros bens da herança. A regra apenas consente que se estes bens forem de natureza já não também de espécie) diferente da dos licitados, os não licitantes possam exigir a composição dos seus quinhões em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias.
Em resultado das regras definidas o preenchimento dos quinhões deve começar pelos bens licitados, os quais serão adjudicados ao licitante. Pela licitação o herdeiro obtém o direito preferencial a que esses bens componham o seu quinhão, mas não obtém o direito de por essa via obrigar os outros herdeiros a verem o respectivo quinhão integrado apenas pelos restantes bens da herança. Se os bens licitados não excederem a quota do respectivo interessado, essa adjudicação é definitiva no sentido de que não determina depois o cumprimento do disposto no artigo 137 do Código de Processo Civil. É esse o caso dos autos1
No momento seguinte, verificando-se que existem interessados que licitaram bens que, no entanto, não excedem a respectiva quota, e interessados que não licitaram quaisquer bens haverá que proceder nos termos da segunda regra.
Ora no caso nenhum dos interessados licitou bens de valor superior ao da respectiva quota, razão pela qual, não sendo aplicável o disposto no artigo 137, n.s 2 a 4, do Código de Processo Civil, estava excluída a possibilidade de a adjudicação ser feita em comum e em proporção a definir pelo juiz.
Também se verifica que todos os herdeiros são licitantes, tendo dois deles o cabeça-de-casal e a interessada licitado individualmente bens que não excedem a respectiva quota e os outros dois licitado em conjunto bens que igualmente não excedem a respectiva quota. Por conseguinte, está excluída a possibilidade de compor os quinhões segundo a segunda regra constante da alínea do artigo 137 do Código de Processo Civil1
Acresce que não há bens sem qualquer valor, não se colocando pois a questão de os mesmos serem distribuídos proporcionalmente pelos interessados, nos termos da alínea do artigo 137 do Código de Processo Civil.
Segue-se a especificação dos termos em que deve ser feito o preenchimento dos quinhões, através da definição de lotes e realização de sorteios, dos bens não licitados, como consta do extracto supra transcrito a propósito da apreciação da nulidade por ininteligibilidade ponto ), aqui dado por reproduzido.
É sabido que o processo de inventário, no essencial, se destina a evitar prejuízos e a distribuir equitativamente todo o património de uma herança, apurando a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça1
É com a partilha extrajudicial ou judicial e, neste caso, através do processo de inventário) que serão adjudicados os bens da universalidade que é a herança e se preencherão as quotas de cada um dos respectivos herdeiros.
O seu preenchimento realiza-se de acordo com as regras do art. 137, transcrito supra, as quais foram eloquentemente expostas e explicadas no acórdão recorrido.
A segunda regra, prevista na alínea, consiste em atribuir aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos licitados, obviamente dentre os não licitados.
Resta a regra constante da al., ao abrigo da qual foi determinada a organização dos lotes e o respectivo sorteio.
Esta forma de preencher as quotas comporta duas fases distintas:
A organização dos lotes;
O sorteio deles.
Obviamente que não competia ao Tribunal organizar os lotes, contrariamente ao sugerido pelo recorrente nas suas alegações.
Afigura-se-nos que não lhe assiste a mínima razão.
Desde logo, porque a forma proposta não tem apoio legal.
A atribuição de bens da mesma espécie e natureza a todos os interessados visa, precisamente, a igualação na partilha.
Sendo todos os herdeiros licitantes, não tem aplicação a regra da al., como já se referiu, de nada valendo a citação do acórdão da Relação do Porto, de 27/9/2011, processo n. 2519/00TBSTS.P1, que versou sobre um caso em que havia não licitantes e em que se discutia a medida em que lhes deviam ser atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos bens licitados.
Com o devido respeito por tal douto entendimento, afigura-se-nos que o mesmo não está correcto.
Para além de tratar do preenchimento de quotas dos não licitantes, ao abrigo da regra da al., referida supra, o que não é o presente caso, visto aqui serem todos licitantes, como se disse, está vedado ao juiz impor aos interessados a compropriedade ao abrigo daquele normativo.
Apenas está prevista tal possibilidade, nos termos do n. 4 do art. 137, o qual não tem aqui aplicação pela simples razão de que todos os herdeiros são licitantes e nenhum licitou bens de valor superior ao da respectiva quota. Além disso, tratando-se de uma norma excepcional, dela não pode extrair-se um princípio geral de admissibilidade da adjudicação em compropriedade contra a vontade dos interessados ou de um deles, em processo de inventário.
No sentido da inadmissibilidade da adjudicação em regime de compropriedade, pronunciou-se também esta  Secção do STJ no acórdão de 17 de Maio de 2016, processo n. 2862/04TBMTS.PS121, onde são citados muitos outros.
Escreveu-se ali, a este respeito, designadamente o seguinte:
"A ratio do art. 137, al.  parte é a de impedir que o preenchimento dos quinhões dos interessados não licitantes seja feito com bens que excedam o valor da sua quota, para que não se crie uma situação de desigualdade entre os interessados com pagamento de tornas elevadas por parte de quem não licitou. Mas o seu teor literal não indica que a norma imponha a adjudicação em compropriedade, por via judicial, sem o consentimento de todos os interessados. Desde logo porque a norma, na sua letra, não se refere a quotas de bens, mas a bens por inteiro, e a constituição da compropriedade, por declaração do juiz, não está prevista na lei.
Como ali se refere, é vasta a corrente jurisprudencial no sentido de que a adjudicação em compropriedade só será admissível no caso de haver acordo dos interessados2
Acresce que da interpretação do art. 137 do CPC, nomeadamente do seu n 4, também invocado pelo recorrente, mesmo que entendida como uma adjudicação forçada em compropriedade, para além do obstáculo já referido de não haver excesso de bens licitados, constitui uma norma excepcional, da qual não se pode extrair um princípio geral de admissibilidade da adjudicação em compropriedade contra a vontade dos interessados ou de um deles, em processo de inventário.
Destarte, sem necessidade de mais considerações, improcedem todas as conclusões recursivas, atinentes a esta questão em apreciação.
Da reforma quanto a custas da apelação
Ora, do acórdão recorrido resulta que foram interpostos recursos das seguintes decisões quatro interlocutórias e uma:
Recurso da decisão proferida em 22/9/2016, interposto pelo cabeça de casal, de não aprovação do passivo das despesas de funeral, o qual foi julgado procedente;
Recurso de dois despachos de 21/3/2018 sobre a distribuição dos bens não licitados, interposto pelo cabeça de casal que defendia que a adjudicação aos interessados nos termos ali determinados, e na proporção dos seus quinhões em comum, sem determinação de parte ou direito, acabava por onerá-lo com o pagamento de tornas elevadas quando os bens não licitados podem ser distribuídos por todos os herdeiros de modo a compor a sua quota. Este recurso foi julgado procedente, em parte, já que o entendimento acerca do preenchimento dos quinhões foi diverso do proposto;
Recurso do despacho determinativo da partilha, interposto pelo cabeça de casal, o que foi julgado procedente, mas nos termos indicados aquando do preenchimento dos quinhões, tratado na apreciação do recurso anterior n., o que equivale a parcialmente procedente.
E os dois restantes recursos os referenciados sob os n.s 3 e foram julgados parcialmente procedentes, tendo determinado o preenchimento dos quinhões, de forma diferente da indicada pelo recorrente.
Daqui resulta que a sua condenação nas custas na proporção de metade, a errar, apenas pode ser por defeito.
Estando impossibilitados de agravar a sua situação, face ao disposto no art. 63, n. 5, do CPC, nada mais resta senão confirmar o decidido.
O recurso não merece provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.
No preenchimento dos quinhões nos termos do art. 137 do CPC de 1961, a primeira regra a observar consiste na adjudicação dos bens licitados aos licitantes.
Não havendo licitantes de bens que excedam a sua quota na herança, nem herdeiros não licitantes, os bens não licitados devem ser organizados em lotes, por natureza e espécie, o mais iguais possível, para serem sorteados entre todos os herdeiros, compondo o quinhão daquele a quem couberem, o qual pagará tornas pelo valor que o seu quinhão exceda a sua quota na herança.
A composição de quinhões através da adjudicação em comum de bens pressupõe o acordo expresso dos interessados.
Custas do recurso pelo recorrente art. 52, n. 1 e 2 do.
Cfr. Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  ed. revista, 1985, pág. 69
In Código de Processo Civil anotado, vol. , reimpressão, edição de 1981, pág. 15
Cfr. Acórdãos de 08-02-2018, Revista n. 633/11T8VCT.GS1 -  Secção, de 27-09-2018, de Revista n. 76/13YHLSB.LS1 -  Secção e os nossos de 17/12/2019, Revista n. 75/18T8VRL.GS1 e de 3/11/2010, Revista n. 2490/16T8PNF.PS1, que aqui seguimos e reproduzimos, nesta parte.
cfr. acórdão do STJ de 09-01-2019, proc. n. 4175/18TBVFR.PS1, disponível em www.stj.pt sumários de acórdãos).
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 e de 21/5/1998, na CJ, ano , tomo , pág. 104 e ano , tomo , pág. 95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em www.dgsi.pt, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor e, ainda, os do STJ de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção, e o nosso de 17/12/2019, revista n. 2839/13T8LRA.CS1, entre outros.
Cfr., entre outros, o acórdão de 2/6/20020, processo n. 3355/11T8AVR.PS1 e o citado acórdão de 3/11/202
Cfr. entre outros, os nossos acórdãos do STJ de 9/4/2019, proc. 2296/10T8LRA.CS1 e de 4/6/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt e o de 10/9/2019, processo n. 1067/15T8FAR.ES
Cfr. acórdão do STJ de 9/1/2019, proc. n. 4175/18TBVFR.PS1, disponível em www.stj.pt sumários de acórdãos).
É essa diferença que torna o presente caso diferente do caso decidido no Acórdão desta Relação do Porto de 27-09-2011, Ramos Lopes, proc. n. 2519/00TBSTS.P1, in www.dgsi.pt, citado pelo recorrente, pois nesse caso havia herdeiros nãolicitantes o que tornava aplicável a regra da alínea do artigo 137 do Código de Processo Civil de preenchimento dos quinhões, discutindo-se no aresto a medida em que aos não licitantes deviam ser atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos bens licitados, designadamente se por essa via era possível atribuir-lhe bens que excedessem a respectiva quota tornando os não licitantes em devedores de tornas.
Acórdão do STJ de 26/10/1976, BMJ 26,11
Augusto Lopes Cardoso, Partilhas Litigiosas, volume , Almedina, 2018, págs. 760-761 e João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, volume , Almedina,  edição, págs. 448-449 e doutrina ali citada.
Obra citada, pág. 44
João António Lopes Cardoso, obra citada, pág. 44
Augusto Lopes Cardoso, obra citada, pág. 753, onde são citados, mais precisamente na nota 1969, vários acórdãos no mesmo sentido.
Acessível em dgsi.pt.
Cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-10-1983, BMJ 33-472, de 09-05-1985, BMJ 34-336, de 26-04-1994, CJ, , p. 67, de 05-12-2006, proc. n. 06A343, de 05-05-2011, Revista n. 319/00TBAMT.PS1 -  Secção e de 17-11-2011, Revista n. 156/199GS1 -  Secção; acórdãos dos Tribunais da Relação: Relação de Coimbra, de 13-12-1988, BMJ 38 -541 e Relação de Guimarães, de 31-05-2006, proc. n. 668/06-2, a que acrescentamos nós o acórdão da Relação de Guimarães, de 16/11/2017, processo n. 385/00TBEPS.G1, disponível no respectivo sítio em dgsi.pt.
Processo n. 94/17T8PNH-A.C1
- A fls. 21 foi proferido despacho a dar sem efeito a data designada, face ao requerimento apresentado pela mandatária da R., tendo sido designada nova data.
- A fls. 31 a 41 o requerente veio interpor recurso do despacho aludido em  que fixou o regime provisório.
O progenitor conviverá com a filha nos seguintes termos:
Este regime de convívios vigorará até a menor perfazer 1 ano de idade.
As despesas médicas, medicamentosas e escolares devidamente comprovadas serão suportadas por ambos os progenitores em partes iguais.
Ambos os progenitores comprometem-se a não publicar nas redes sociais fotos da B... em que apareça a face desta.
A B... passará com a mãe o dia de aniversário desta e o dia em que se celebra o dia da mãe.
A B... passará com o pai o dia de aniversário deste e o dia em que se celebra o dia do pai.
No dia de aniversário da B... esta almoçará com o progenitor e jantará com a progenitora, alternando nos anos subsequentes.
No domingo de páscoa a menor almoçará com o pai e jantará com a progenitora, alternando nos anos seguintes.
Inexiste, pois, fundamento legal para o ora requerido.
Pelo exposto, indefiro o requerido por falta de fundamento legal.
2 Inconformada, recorreu a requerida, da sentença homologatória, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:  ...
"  A recorrente não concorda com a o acordo homologado na parte estabelecida nos pontos 3, 4, 5 e 14 da douta sentença por entender que o estipulado em tais cláusulas prejudica o superior interesse da menor B..., requerendo a revogação da decisão.
Os pais de B... alcançaram acordo quanto ao regime das responsabilidades parentais da mesma, acordo esse que a progenitora recorrente subscreveu na presença e aconselhada/acompanhada de mandatária.
O superior interesse de B... aconselha e impõe que se salvaguarde a sua estabilidade em todos os aspectos da vida desta menina, designadamente, no que aos contactos como progenitor dizem respeito e claro, ao direito de esta pernoitar em casa do progenitor pai e conviver com o mesmo, desde tenra idade, nos mesmos moldes a que a mãe tem direito.
A recorrente não alega qualquer vício de vontade da sua parte no acordo, nem tão pouco que a Sentença homologatória padeça de falsidade, erro ou lapso de escrita.
Limita-se a recorrente a alegar que o superior interesse da B... não fica assegurado, o que não é de todo verdade.
Deverá, assim, manter-se a decisão recorrida.
2 Colhidos os vistos cumpre decidir.
Os factos provados são os aludidos no relatório.
Nos termos do art. 68 do CPC 95/96 tem legitimidade para recorrer quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencida n., e ainda as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias cf. n. 2 do.
Resulta do exposto que o critério norteador da actividade do Tribunal é sempre e só o superior interesse dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e parte vencedora para os efeitos do citado art. 68 do CPC.
O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos presentes autos, não configura uma simples transacção nos termos do disposto no art. 124 do
A acção de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis cfr. art. 124 do.
Assim, a acção de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem tutela jurisdicional se encontram acautelados, permitindo não só assegurar a situação presente como, em casos futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento, o acordo depende de homologação, a qual só será concedida se o juiz considerar que o exercício do poder paternal está de harmonia com os superiores interesses dos menores cfr. n. 2, do art. 37, da Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro, Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O processo de regulação do poder paternal é, pois, um processo de jurisdição voluntária , o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesseCfr. Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do poder Paternal nos Casos de Divórcio, pag..
Face ao referido, admitimos o recurso.
Vista a questão prévia cabe apreciar a questão de direito.
Saber se a sentença homologatória deve ser revogada, por o acordo homologado não salvaguardar o superior interesse da B... de 6 meses de vida.
Por segundo a recorrente, as mesmas não satisfazerem o superior interesse da menor B...
Os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis indicam que os mesmos deverão atender, prioritariamente, aos interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a acção de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem tutela jurisdicional se encontram acautelados, permitindo não só assegurar a situação presente como, em casos futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento.
É o interesse do menor que deverá estar sempre subjacente a qualquer decisão do tribunal relativa ao menor.
A separação dos progenitores não implica o afastamento da criança de qualquer deles, antes pelo contrário impondo o esforço de manutenção dos seus laços afectivos com ambos se razões do interesse da criança a tal não, equidistante dos problemas e conflitos que estiveram na origem da separação dos progenitores.
É ponderando estes princípios e o superior interesse da menor que deve ser analisado e decidido o caso em apreço.
É com a progenitora que a menor tem a sua rotina de sono e descanso, no aconchego do lar materno,
Bem como 15 dias consecutivos no período de Verão.
E ao invés apenas serve para destabilizar o desenvolvimento da menor e alterar os seus hábitos de descanso.