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Estes juros sucessivamente vencidos, corridos por um período de pelo menos um ano, poderão então ser capitalizados através de notificação judicial avulsa. Começarão neste caso a vencer-se juros de mora sobre esta nova base, e, não havendo qualquer pagamento entretanto, continuarão simultaneamente a correr juros de mora sobre o montante inicialmente em dívida. Estes juros acumulados durante pelo menos um novo ano, poderão, ao fim deste segundo ano, ser por sua vez capitalizados através de nova notificação judicial avulsa; e assim sucessivamente.
Ponderados todos os argumentos, conclui-se, em suma, que a excepção de prescrição é improcedente.
Da admissibilidade do anatocismo nos termos peticionados na presente acção
Diz ela que se trata de um anatocismo:
que conduz um desequilíbrio injustificado dos interesses das partes cfr. conclusões Y a, designadamente produzindo um resultado usurário cfr. conclusões AA e.
" Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.
Comentando a norma, dizem Pires de Lima e Antunes Varela:
"A proibição do anatocismo não é absoluta. Só o é em relação aos juros devidos por prazo inferior a um ano, pois quando aos outros pode o credor notificar judicialmente o devedor para os pagar ou capitalizar, passando, neste caso, os juros capitalizados a vencer juros n.os 1 e.
A proibição do anatocismo admite, além disso, duas excepções: uma é a do acordo posterior ao vencimento dos juros.
Explica, por sua vez, Almeida Costa:
"Como regra, o anatocismo é proibido. Somente se admite: através de convenção, posterior ao vencimento dos juros em causa, que determine que estes passem a vencer juros; a partir da notificação judicial ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou pagá-los sob pena de capitalização art. 56, n.. Todavia, nos dois referidos casos, apenas podem ser capitalizados os juros correspondentes a um ano ou mais art. 56, n.. Logo, a proibição do anatocismo mostra-se absoluta a respeito dos juros devidos por períodos inferiores a um ano.
Os requisitos de admissibilidade correspondem, em rigor, a dois grupos de requisitos e são alternativos10: ou a convenção das partes posterior ao vencimento da obrigação de juros que constituiria a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização.
O limite é o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros.
Ora, não há forma de contestar que, no caso dos autos, aqueles requisitos estão preenchidos e aquele limite é respeitado.
Compulsando a factualidade provada, verifica-se que a ré / recorrente MEO foi judicialmente notificada para capitalizar os juros vencidos ou para proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização; perante a atitude passiva desta, a autora / recorrida NOS capitalizou, subsequentemente a cada uma das referidas notificações judiciais, juros superiores a um ano cfr. os factos provados 8 a.
Improcede, desde logo, o argumento da ré / recorrente de que o anatocismo não seria admissível dado que estava em curso uma acção judicial em que o devedor contestava a obrigação de capital e de juros objecto da capitalização, o que determinava a impossibilidade de ele pagar quando foi interpelado para pagar sob pena de capitalização.
Por fim, quanto ao argumento de que a capitalização sucessiva de juros conduz, sem mais ou automaticamente, a um desequilíbrio injustificado das partes e, inclusivamente, produz um resultado usurário, ele tão-pouco procede.
Sobre isto pode dizer-se, brevemente, seguinte: a lei não distingue entre a capitalização de juros remuneratórios e a capitalização de juros moratórios, pelo que não se poderá excluir a priori nenhuma das situações141
) saber se a autoridade do caso julgado formado no Processo n. 524/1. impede a problematização das alegadamente indevidas capitalizações de juros moratórios efectuadas depois de 02010; e
) saber se há mora da autora / credora da qual decorra a suspensão da contagem dos juros moratórios.
A possibilidade de requerimento da ampliação do objecto do recurso está prevista no artigo 63 do CPC, dispondo-se, em especial, no seu n. 1:
Do remanescente da taxa de justiça
A redução do remanescente da taxa de justiça é permitida pelo artigo , n. 7, do RCP mas deve tomar em consideração critérios de razoabilidade e de proporcionalidade2
Verifica-se, desde logo, que a utilidade ou valor económico dos interesses envolvidos no presente caso é muito elevado e resulta do valor total do pedido.
Reconhece-se, depois, que a actuação processual das partes foi marcada pela lisura, não se tendo suscitado qualquer incidente digno de qualquer censura na forma como litigaram, tendo cumprido os deveres gerais de boa-fé e de cooperação processuais.
Será, assim, também de confirmar esta parte do Acórdão recorrido, tal como reformado pelo Acórdão de 10202
negar provimento ao recurso da ré MEO, confirmando o Acórdão recorrido; e
julgar prejudicada a ampliação do objecto do recurso requerida pela autora NOS.
Custas da revista pela ré MEO, dispensando-se o remanescente da taxa de justiça em 40%.
Cfr., neste sentido também, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), p. 14
Como expressamente referido no Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de .. corrigiu certos lapsos de escrita, acrescentou o ponto 2A e adiou a fundamentação da sentença e do acórdão nos pontos  e , ao abrigo dos artigos 57, n. 2, 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC.
Cfr. Manuel de Andrade, Noções elementares de processo , Coimbra, Coimbra Editora, 1979, pp. 306-30
Cfr. Pires de Lima / Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pp. 574-575 sublinhados dos.
O mesmo decorre do exposto por Margarida Lima Rego in: Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, volume , Coimbra, Almedina, p. 72
Inconformada com a sentença, dela veio recorrer a referida credora, formulando as seguintes conclusões:
O trabalhador, não carece, assim, por lei, obrigatoriamente, de qualquer sentença para beneficiar do acesso ao Fundo. Como se afere da leitura da alínea acima referida, não havendo possibilidade de se obter declaração autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, tem de diligenciar pela obtenção dessa declaração junto da autoridade administrativa competente.
A cessação do contrato de trabalho efectuada pela sociedade insolvente é ilícita, uma vez que não foi precedida das formalidades legais, quer para a extinção do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi instaurado qualquer processo disciplinar.
Além da referida indemnização, a Recorrente é credora da sociedade insolvente de outros créditos laborais.
A recorrida manteve a laboração, não tendo qualquer trabalhador que a ela estivesse vinculado por contrato de trabalho;
A cessação do contrato de trabalho efectuada pela recorrida é ilícita, uma vez que não foi precedida das formalidades legais, quer para a extinção do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi instaurado qualquer processo disciplinar;
Além da referida indemnização, o recorrente é credor da recorrida de outros créditos laborais;
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012017 no proc. n. 0222/18BEBRG refere nos pontos , , e do sumário o seguinte:
O Tribunal a quo confunde o regime jurídico que determina a instrução do requerimento do Fundo de Garantia Salarial, com o regime que impõe o reconhecimento judicial de determinados créditos laborais;
Quanto ao depósito da quantia previsível das custas e demais dívidas da massa, pelo interessado, atendendo que o Recorrente é um trabalhador desempregado com parcos recursos económicos, tal como é reconhecido na dedicado de isenção de custas, não tendo condições económicas para praticar tal acto, não pode, também por este argumento, ser negado o prosseguimento dos autos, com vista ao reconhecimento da ilicitude do seu despedimento e indemnização;
Inexiste património da insolvente capaz de pagar os créditos devidos;
A sentença recorrida viola as disposições constantes nos art.s 38 n. 1, 38 e 39 do Código do Trabalho, os art.s 23, 23, 23 do CIRE e os art.s , 2 n.s 1, 4 e 5 e 20 n.s 1 e 2 da CRP;
Dado o exposto e o douto suprimento de Exs. deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente ser revogada a sentença proferida pelo Mm Juiz a quo que decidiu declarar o encerramento do processo, prosseguindo os autos os seus ulteriores e normais termos.
A Recorrente apresentou reclamação de créditos nos autos.
Sobre esta matéria pronunciou-se o tribunal a quo nos seguintes termos:
O trabalhador não carece, assim, por lei, obrigatoriamente, de qualquer sentença para beneficiar do acesso ao Fundo. Como se afere da leitura da alínea acima referida, não havendo possibilidade de se obter declaração autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, tem de diligenciar pela obtenção dessa declaração junto da autoridade administrativa competente.
Nem se nos afigura existir qualquer inconstitucionalidade por proibição do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva já que este não se realiza com a apresentação da lista de créditos nos termos do artigo 129 CIRE homologada por sentença, não impossibilitando a trabalhadora de obter o reconhecimento do direito a indemnização por despedimento ilícito, como acima explicitamos.
Seguidamente, o tribunal a quo proferiu sentença declarando encerrado o processo, com os seguintes fundamentos:
Cumpridas as notificações do n 2 do art. 232 do CIRE, nenhuma oposição foi deduzida, a não ser a adrede decidida.
Ante o exposto, alega a Recorrente credora que tem interesse no desfecho final da presente ação que passa pela sentença de reconhecimento e graduação de créditos com vista a apresentá-la junto do Fundo de Garantia Salarial, para daí obter o pagamento do respectivo crédito, pugnando, por isso, que não deveria ter sido proferida sentença de encerramento do processo.
Salvo melhor opinião, entendemos que carece de razão a Recorrente.
Com efeito, o art. 33 do Código do Trabalho dispõe:
de correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.
Deste modo, improcedem as conclusões do recurso.
No Processo Comum Colectivo n. 64/13T9EVR, da Comarca de Évora, foi proferido acórdão a:
Absolver o Arguido ...) da prática, na forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 17 n. 1 e 17 n. 1, alínea, do Código Penal;
Condenar o Arguido ...) pela prática, na forma consumada, e em concurso efetivo de quatro crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, do Código Penal, nas penas parcelares de quatro anos de prisão para cada um deles;
Condenar o Arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
"Pelo exposto, o arguido ...) cometeu, como autor, em concurso real e sob a forma consumada, cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1, alínea, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, e um crime de coacção agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alíneas e, do Código Penal."
Imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 17 n. 1 e 17 n. 1, alínea b,, do Código Penal, e um crime de coação agravada, p. e p. pelos artigos 15 n. 1 e 15 n. 1, alíneas e b,, do Código Penal."
. O Tribunal a quo nunca informou o arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos, em violação do previsto no Artigo 358/1 e 3 do Código de Processo Penal.
A condenação do arguido na douta decisão recorrida, assenta na prática por este de pretensos factos, cuja punibilidade, em parte, não está prevista no Código Penal.
Sem transigir, por dever de patrocínio se alega;
O ser humano arguido nestes autos, sente que, injustamente, o pretendem privar injustamente, da sua liberdade e da sua honra.
A privação da liberdade e da honra de alguém, não deve, especialmente in casu, proceder, mesmo que, a mentira, se funde em aparente verdade.
Resulta do texto da douta decisão recorrida, além do mais, a evidente falta de ponderação de forma crítica, das declarações do arguido, nas quais nega a prática de qualquer um dos factos que lhe são atribuídos na acusação.
A douta decisão recorrida do Tribunal a que, estriba-se essencialmente nas declarações prestadas pela menor, o que resulta no texto desta.
No texto da douta decisão recorrida é consagrada uma deficiente ponderação das declarações da menor, as quais se mostram de extrema imprecisão, devido especialmente ao tempo decorrido desde os pretensos factos.
É perceptível, pela análise ao texto da douta decisão recorrida que, as declarações da menor, impossíveis de confirmar por outros elementos de prova, são totalmente insuficientes para estribar a condenação do arguido.
Do texto da decisão do Tribunal a quo de que ora se recorre, brota a notória falta de análise crítica e ponderada, de toda a prova.
O texto da decisão recorrida não espelha a ponderação das declarações de negação da prática dos factos, que foi efectuada pelo arguido.
Sobre tal matéria, na perspectiva de uma melhor aplicação do direito, mormente os Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março 2009, no processo com o n. 07P1769, e de, 06 de Fevereiro de 2013, P. 593/07TBBGC.PS1, 3 secção, acessíveis nomeadamente em www.dgsi.pt/jst, para cujos textos integrais se remete para todos os efeitos legais, sumariado, se decide:
No primeiro Acórdão a que se alude;
No segundo Acórdão;
A apreciação da prova efectuada pelo Tribunal a que, aferível a partir do texto da douta decisão recorrida, viola de forma notória os princípios comuns da lógica e da razão.
Igualmente resulta no texto da douta decisão recorrida a violação pelo princípio da objectividade.
Resulta insuficiente a ponderação crítica pelo Tribunal recorrido, do tempo verificado desde os pretensos factos atribuídos ao arguido, conforme plasmado no texto da douta decisão recorrida.
O tempo decorrido desde os pretensos factos, releva em todas as vertentes, o que já havia sido judicialmente ponderado quando foram fixadas as medidas de coacção ao arguido, o que contudo, na douta decisão recorrida, é totalmente ignorado.
Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma.
Nomeadamente a pena fixada ao arguido pelo Tribunal a quo na douta decisão recorrida, contraria amplamente o decidido em várias decisões deste STJ, e, em especial, a decisão plasmada no Acórdão mencionado no ponto anterior.
... a culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente uma finalidade da mesma.
O texto da douta decisão recorrida, no primeiro parágrafo de suas folhas 23, plasma indevido enquadramento jurídico.
O arguido nega veementemente a prática de tal crime.
Mesmo que tal afirmação fosse verdadeira, o que o arguido recorrente nega, inexiste fundamento para que o Tribunal a quo conclua pelo preenchimento dos requisitos do Artigo 154/1 do Código Penal.
Na perspectiva de uma melhor aplicação do direito, veja-se o decidido, mormente, nos dois acórdãos seguintes, acessíveis, além do mais em, www.dgsi.pt, para cujos textos integrais se remete para todos os efeitos legais, nestes, sumariado, se decide:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8-09-2014;
Acórdão da mesma Relação, de 30-05-2012;
O entendimento vertido na douta decisão recorrida que estriba a condenação do arguido pelo crime de coacção, é ilógico, contrário aos factos, ao previsto na norma incriminadora, a diversas decisões judiciais, mormente as dos Acórdãos de 20 de Setembro de 2017, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. 1408/14PBVIS.Cl, bem como, no de 27 Novembro de 2013, pelo Tribunal da Relação do Porto, Proc. 107/11GDVFR.Pl, acessíveis nomeadamente em, www.dgsi.pt.
Acresce que, no mesmo segmento da douta de cisão recorrida, no que tange aos factos provados, está plasmado; "lI. Por ter sentido receio pela integridade física e vida de sua irmã, ...) não contou o que o Arguido lhe tinha feito."
O eventual receio que a menor parece demonstrar nas suas declarações, mais de seis anos depois dos pretensos factos, conforme plasmado na douta decisão recorrida, não se alcança, com a certeza que na douta decisão recorrida, se quer fazer crer.
É totalmente infundado concluir que da suposta frase atribuída ao arguido, se atinge a certeza de que este manifestou o propósito de colocar em risco a integridade física, ou a vida da irmã da menor.
Atento mormente ao que resulta do texto da douta decisão recorrida, foi formulado pedido de indemnização pela avó materna da menor.
O facto da menor se encontrar por decisão judicial entregue aos cuidados da avó materna, não legitima esta a requerer o pedido cível formulado nos autos.
Deve ser decidido que inexiste legitimidade da avó materna para requerer pedido cível em representação da menor.
Em todo o caso;
No segmento em que a douta decisão recorrida fixa o montante indernnlzatório, contraria o princípio da equidade, decidindo em violação do previsto no Artigo 496/3 do Código Civil, aplicável por remissão do Artigo 129 do Código Penal.
A douta decisão recorrida, no que tange ao pedido de indemnização , é contrária, mormente ao decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Justiça de 22-02-2018, P. n. 351/12JAPRT.S1,  Secção, nomeadamente acessível em www.dgsí.pt, pelo qual:
Também neste segmento, carece a douta decisão recorrida de ser reformada, porque fixa uma quantia indemnizatória que, de forma evidente, viola os princípios da equidade.
A partir do texto da douta decisão recorrida se alcança que, o arguido é pessoa socialmente integrada.
Atento ao supra alegado, nos demais termos de direito aplicáveis, com o douto suprimento dos Calendas Conselheiros, respeitosamente se requer:
Na parte em que a douta decisão recorrida do Tribunal a que, altera ilicitamente a qualificação jurídica dos factos, se decida julgar procedente a nulidade invocada.
O crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171, n. 1, do Cód. Penal não possui tal estrutura pois não pressupõe essa reiteração.
Pelo que deve ser mantida a condenação do arguido na prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real, de cinco crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art. 17 n.". 1, do Cód. Penal.
Os factos julgados provados nos ns. 10, 11,29 e 30, da matéria julgada assente preenchem todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de coação agravada, p. e p. pelos artigos 15 n. 1 e 15 n." 1, alíneas e, do Código Penal.
As penas parcelares aplicadas ao arguido mostram-se conformes aos critérios legais previstos no art 71, n 2, do Cód. Penal, tendo o tribunal colectivo ponderado, adequadamente, a medida da culpa e as necessidades de prevenção exigidas pelo caso.
A menor ...),  atualmente com catorze anos de idade, é filha de.
Em data não concretamente apurada, mas em agosto de 2012, o Arguido iniciou um relacionamento amoroso com, com quem passou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, na Rua, em outubro de 201
Já no quarto, o Arguido disse a ...) para se despir, o que esta recusou, tendo aquele despido toda a roupa que aquela vestia e, em seguida, despiu-se.
Ato contínuo, o Arguido agarrou numa das mãos de ...), colocou-a sobre o seu pénis e movimentou-a para cima e para baixo, até obter uma ereção.
Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de ...), puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando, obtendo, desse modo, gratificação sexual.
Por ter sentido receio pela integridade física e vida de sua irmã, ...) não contou o que o Arguido lhe tinha feito.
Em data não concretamente apurada, mas entre 29 de outubro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido pediu a ...) que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava com a mãe dela.
Nesse quarto, o Arguido despiu ...), em seguida, despiu-se e colocou uma das suas mãos sobre o pénis e fez, com a mesma, movimentos ascendentes e descendentes.
Ato contínuo, depois de deitar ...) e de lhe abrir as pernas, colocando o seu corpo entre as mesmas, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina daquela, aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.
lgualmente em data não concretamente apurada, mas entre 29 de outubro de 2012 e meados de Março de 2013, o Arguido levou ...) para o quarto onde ele pernoitava, despiu-a e, de seguida, despiu-se.
.Ato contínuo, enquanto mantinha as mãos na cintura de ...), puxando-a para si, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina da mesma, aí o friccionando até ejacular, obtendo, desse modo, gratificação sexual.
Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas entre 29 de outubro de 2012 e meados março de 2013, o Arguido pediu a ...) que o acompanhasse ao quarto onde ele pernoitava.
Depois de a despir e de se despir e deitar ...), o Arguido acariciou a vagina da mesma com as mãos e os dedos.
De seguida, o Arguido tentou inserir o pénis ereto na vagina de ...), aí o friccionando, obtendo, assim, prazer sexual.
lgualmente, em data não concretamente apurada, mas entre 29 de outubro de 2012 e meados de março de 2013, o Arguido, conduzindo um veículo ligeiro, de marca, modelo e com matrícula não apurados, levou ...) para um descampado.
Com o veículo imobilizado, o Arguido deitou para trás o banco onde ...) se encontrava, deitando-a, e colocou o seu corpo sobre o corpo da mesma, encontrando-se ambos vestidos.
Após, o Arguido friccionou o seu corpo no corpo ...), assim obtendo gratificação sexual.
Arguido frequentou a escola em idade própria e abandonou os estudos, aos 16/17 anos, sem concluir o  ano de escolaridade.
lniciou atividade laboral aos 17 anos como empregado de balcão numa loja de comércio, onde se manteve durante cerca de 3 anos, e passou, posteriormente, a trabalhar como vendedor em feiras e mercados até ingressar no serviço militar obrigatório.
Após, trabalhou numa pedreira, vindo a alterar de entidade patronal, por melhores condições económicas.
0 Arguido dedicou-se a esta profissão até aos 54 anos, idade com que se reformou por invalidez.
0 Arguido iniciou o consumo de bebidas alcoólicas, aos 26/27 anos e, embora consuma apenas em situações pontuais, quando faz fá-lo de forma excessiva.
Arguido casou aos 24 anos de idade, tendo tido deste relacionamento um filho deficiente que faleceu aos 21 anos de idade.
casamento terminou após 17 anos.
Arguido voltou a constituir família com 38 anos, que manteve durante cerca de 6 anos, tendo deste relacionamento dois filhos, atualmente com 17 e 15 anos de idade, que se encontram a residir com a progenitora e, com os quais mantém relação.
Nessa data, o Arguido desenvolvia tarefas no bar da.
Arguido apresenta uma visão da sexualidade fundamentada em valores tradicionais, remetendo esta questão para a esfera íntima do casal.
0 Arguido manifesta necessidade de aceitação social e preocupação com a construção de uma imagem positiva.
0 Arguido negou os factos em causa neste processo, apresentando uma postura de desculpabilização.
Arguido conta com as seguintes condenações: