rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A empresa PTT começou por ser apenas uma empresa de consultoria mas, a determinada altura, o Requerido identificou uma nova oportunidade de negócio que na gíria se chama masking.
Ficou claro que uma empresa neste setor de atividade, por necessidade de comprar regulamente cliques ao facebook, por exemplo, sujeita-se, e isso acontece diariamente, a ter a sua conta bloqueada. E se a conta fica bloqueada essa empresa nunca mais vai poder anunciar no facebook, ficando arredada de uma das principais fontes de tráfego.
Aliás, a testemunha HA relatou que a FRK teve vários problemas com tais acessos.
Os Requerentes lograram fazer a contraprova destes factos cf. artigo 34 do Código, pelo que tudo o mais deve ser eliminado dos factos provados, passando a constar dos factos não provados.
Faz-se apenas uma ressalva quanto aos pontos 15 e 16, pois aquele ficou demonstrado parcialmente, no segmento em que é admitido por todas as testemunhas que foram criados domínios online para a PTT, bem como todo o teor do ponto 1
Do mesmo modo, deve figurar no elenco dos factos provados a alínea dos factos não provados.
Factos considerados provados sob os pontos 24, 25 e 26 e facto não provado sob a alínea
A sociedade Ad Roi efetuou:
Investimento no lançamento de projetos de expansão que não se concretizaram, como é o caso da não aprovação da candidatura ao programa Compete2020;
Compra de meios a fornecedores com tráfego regional, mas sem estruturas locais.
Os Apelantes sustentam que as relações jurídicas estabelecidas entre a Ad Roi e a FRK eram conhecidas exaustivamente pelo Requerente, estando até expressamente referidas no acordo parassocial de que este é parte contratante, celebrado a 11201 Neste contrato, menciona-se expressamente na cláusula 2 que a empresa Ad Roi, Lda. faz parte da rede de empresas necessárias ao desenvolvimento do negócio da FRK.
Argumentam ainda que a Ad Roi auxiliava a FRK nos contactos com empresas da América Latina, em que os seus negócios apresentavam barreiras de natureza política, monetária, cambial e de gestão de prazos de pagamentos.
O Apelado salientou que os Recorrentes não juntaram qualquer documento ou ofereceram qualquer outro meio de prova que confirmasse o alegado pela testemunha HA, sendo que o seu depoimento é contraditório com os documentos apresentados pelo Recorrido, entre os quais o documento n. 4 do requerimento inicial, datado de 22019, que é uma cadeia de emails entre a própria testemunha e o Diretor Financeiro do Grupo, em que aquela pergunta a este por que é que os custos da Ad Roi não são simplesmente re-debitados como custos da FRK, estando implícito na resposta do diretor financeiro que não existe fundamento para tal.
Antes de mais, atente-se no acordo parassocial celebrado no dia 12012, que constitui o documento 8 junto com o requerimento inicial fls. 36 a, e que deve passar a figurar com maior amplitude no elenco dos factos provados ex  dos artigos 60, n. 4, do CPC e 37 do Código Civil, inserindo-se o seu teor no ponto
Perante este documento, assinado pelo Requerente, estranho seria sustentar que as relações estabelecidas entre a Ad Roi e a FRK eram desconhecidas do demandante.
Ainda que seja discutível se o Requerente era administrador de facto, diretor-geral ou algo de intermédio, certo é que estas transações ocorriam em Portugal por empresas e dentro do ambiente que o Requerente conhecia e com o qual tinha contacto.
A testemunha explicou que, como a FRK não tinha acesso a comprar diretamente contas de facebook e Google, utilizando tais serviços de contas através da Ad Roi.
Considera que, no fundo, a Ad Roi servia de contratadora de serviços da FRK, sendo, pois, normal que apareçam muitas faturas ao longo dos anos, da Ad Roi para a FRK.
Termos em que se considera procedente a alegação dos Requerentes, devendo integrar-se no elenco dos factos não provados os pontos 24, 25 e 26 dos factos provados.
Relativamente ao facto não provado sob a alínea, tendo em consideração o teor dos depoimentos prestados, ficou demonstrado quase na totalidade o seu teor, ou seja, que:
A sociedade AdRoi efectuou:
Compra de meios a fornecedores com tráfego regional, mas sem estruturas locais,
Facto considerado provado sob o ponto 35
Caso assim não se entenda, considera que o Tribunal ad quem deve alterar a matéria de facto provada no sentido de nela incluir o facto constante do artigo 5 do requerimento inicial e não de excluir o facto provado 35, o qual considera demonstrado pelos depoimentos das testemunhas do Requerente,  e AF, e os documentos n.s 23 a 35 junto com o requerimento inicial, dos quais se retira que o protocolo implementado para esta relação deixou de ser cumprido, fazendo com que os fluxos financeiros ficassem retidos na ActualSales SL, deixando de ser encaminhados para a FRK.
Mais uma vez se remete para o acordo parassocial, no seu ponto , que refere expressamente a empresa espanhola.
Como explicou a testemunha, a Total Team aceitava o trabalho e recebia uma fatura da empresa espanhola. Quando o dinheiro chegava, transitava para a FRK. Adicionalmente, havia um serviço em sentido reverso que era outra vez o serviço de poder aceder a contas do Google e do facebook.
Resulta do exposto que saía dinheiro da FRK para a ActualSales SL Espanhola, de forma a fazer esses pagamentos ao Google e ao facebook.
Deste modo, a apelação dos Requerentes deve proceder parcialmente, ficando a constar sob o ponto 35 apenas que:
Factos alegados na oposição nos artigos 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17 e 17 e omitidos na sentença
Factos alegados na oposição:
É justamente neste período que foi decidido que o Requerente ficaria a administrar a FRK, como administrou, e encarregue da operação europeia do Grupo ActualSales, sediada em Portugal, o que ocorreu a 12013 e se estendeu até 312016 cf. Doc. 3 da Contestação), estabelecendo-se como administrador de facto.
Com efeito, neste email, enviado pelo Requerido AM aos funcionários do Grupo ActualSales em Portugal, onde se incluiu os da FRK, informando-os de que, a partir daquela data, o Requerente seria o administrador executivo encarregue da operação portuguesa do grupo.
Tendo o Requerente ficado responsável por decidir, com autonomia, todas as questões de gestão da FRK e de todas as empresas sediadas em Portugal, bem como das relações com as outras empresas europeias que se relacionavam com a operação portuguesa.
O Requerente decidia que pagamentos eram feitos cf. Doc. 3 da Contestação).
O Requerente coordenava e fiscalizava as management fees que eram reportadas pelo responsável financeiro da FRK cf. Doc. 4 da Contestação).
O Requerente decidia a remuneração e as comissões a serem pagas pela FRK cf. Doc. 5 da Contestação).
O Requerente delegava tarefas cf. Doc. 7 da Contestação).
O Requerente solicitava decisões aos trabalhadores cf. Docs. 8 e 9 da Contestação).
O Requerente enquadrava financeiramente a posição da FRK no Grupo ActualSales cf. Doc. 10 da Contestação).
O Requerente decidia a formação dos trabalhadores cf. Doc. 11 e 12 da Contestação).
O Requerente decidia o planeamento estratégico da FRK cf. Doc. 13 da Contestação).
O Requerente decidia a que funções eram alocados os empregados da FRK cf. Doc. 14 e 15 da Contestação).
O Requerente decidia a contratação de trabalhadores cf. Doc. 16 da Contestação).
O Requerente marcava reuniões de coordenação com os Diretores cf. Doc. 18 da Contestação).
O Requerente decidia a contratação de novos Diretores cf. Doc. 20 da Contestação).
O Requerente decidia os pagamentos a fazer pela FRK cf. Doc. 21, 22, 23 e 24 da Contestação).
O Requerente entrevistava candidatos a empregados cf. Doc. 25 e 26 da Contestação).
O Requerente decidia a dispensa de trabalhadores cf. Doc. 27, 28 da Contestação).
O Requerente decidia a contratação de trabalhadores cf. Doc. 29 e 30 da Contestação).
O Requerente decidia obras na sala da administração da FRK cf. Doc. 32 da Contestação).
O Requerente decidia a entrega de cabazes de Natal aos empregados cf. Doc. 33 da Contestação).
O Requerente decidia os termos de utilização da garagem por empregados e colaboradores cf. Doc. 34 da Contestação).
O Requerente decidia os cartões de acesso dos empregados cf. Doc. 35 da Contestação).
O Requerente decidia a compra de localizadores cf. Doc. 36 da Contestação).
O Requerente decidia a contratação de serviços de TV, Net e voz do escritório da FRK cf. Doc. 37 da Contestação).
O Requerente decidia a compra de equipamentos eletrodomésticos cf. Doc. 38 e 39 da Contestação).
O Requerente aprovava viagens dos empregados cf. Doc. 40 da Contestação).
O Requerente aprovava despesas de cartões dos empregados cf. Doc. 41 da Contestação).
O Requerente decidia cessar contratos de fornecimento cf. Doc. 42 da Contestação).
Sustentam que foi decidido que o Requerente ficaria a administrar a FRK, como administrou, e ficaria encarregue da operação europeia do Grupo ActualSales, sediada em Portugal, o que ocorreu a 12013 e se estendeu até 312016, como decorre da análise do documento n. 3 da contestação, email enviado pelo Requerido AM aos funcionários do Grupo ActualSales em Portugal incluindo os da, informando-os de que, a partir daquela data, o Requerente seria o administrador executivo encarregue da operação portuguesa do Grupo.
Concluem, assim, que o Requerente ficou responsável por decidir, com autonomia, sobre todas as questões de gestão da FRK e de todas as empresas sediadas em Portugal, bem como das relações com as outras empresas europeias que se relacionavam com a operação portuguesa.
Acrescenta ainda que a prova apresentada pelos Recorrentes nunca seria suficiente para que o Tribunal a quo tivesse considerado provados tais factos como provados, pois as testemunhas dos Requeridos não demonstraram credibilidade também neste ponto e não se pode deixar de referir que o depoimento destas testemunhas entra em direta contradição com os depoimentos das testemunhas oferecidas pelo ora Recorrido, nomeadamente com as testemunhas ,  e AF, que referem que o ora Recorrente AM é que era o verdadeiro administrador do Grupo, e não o ora Recorrido.
Neste particular, duas ordens de considerações urge tecer.
A primeira é a de que os factos que constam dos artigos 14 a 17 da oposição essenciais dos pontos 14 a 14 e instrumentais dos pontos 14 a 17), ainda que possam ser considerados relevantes do prisma da apreciação da exceção do abuso do direito de exercer o put option por banda do Requerente, são inócuos para a apreciação do presente recurso, como se verá infra.
Outra consideração aponta no sentido de que, ainda que houvesse de apreciar esta factualidade, incluindo-a na decisão da matéria de facto, sempre deveria integrar a factualidade não apurada.
Porém, neste procedimento cautelar, a questão ficou apenas no limbo, devendo os factos serem melhor esclarecidos, se assim se entender, em sede de produção mais alargada e exaustiva da prova, a ter lugar na ação principal.
Em face do exposto, improcede nesta parte a alegação dos Recorrentes, não se integrando na decisão da matéria de facto a factualidade da oposição indicada.
Factos alegados na oposição nos artigos 33, 33, 33, 33 e 33 e omitidos na sentença
Neste ponto, remetemos para as considerações do ponto anterior.
Nestes termos, a presente impugnação não deve proceder, confirmando-se o decidido neste particular.
Facto considerado provado sob o ponto 43
Ora, no exercício de 2015 a margem bruta foi de EUR 82422,2
Os Apelantes sustentam que, relativamente ao valor da put option, o próprio Requerente reconhece que não se alicerça na valoração da sociedade prevista na cláusula 1 do acordo parassocial.
Já a testemunha HA afirmou que a margem apurada não será necessariamente correspondente nem aos valores da margem bruta operacional da empresa FRK, porque conta com todos os outros negócios, e também não será necessariamente verdade que seja correspondente aos valores faturados e cobrados aos clientes.
A testemunha não deixou de relevar que as contas de 2015 e 2016 não tinham sido fechadas em 2017, tendo sido urgente fechá-las até para resolver os problemas que se geraram.
Neste particular, os Requerentes lograram fazer contraprova cf. artigo 34 do Código do ponto 4 da factualidade apurada.
Facto considerado provado sob o ponto 59, facto dado como não provado sob a alínea e factos alegados na oposição nos artigos 52, 52, 52, 52 e 53 e omitidos na sentença
Alínea Nenhum dos Requeridos é devedor de qualquer obrigação já vencida a qualquer outro credor.
Sucedendo isto mesmo com todas as empresas do grupo ActualSales.
Nenhum dos Requeridos tem qualquer dívida para com a Autoridade Tributária.
Nem para com a Segurança Social.
Para esse efeito, apontam para o organigrama do Grupo ActualSales, que permite perceber que o Requerido AM tem participações sociais indiretas nas sociedades portuguesas Content Ignition, Lda. e FRK Serviços, S.A..
Mas considera que é muito pouco fundar um raciocínio num organigrama que nem é um meio de prova, mas uma mera alegação.
De todo o modo, observa que, de acordo com o mesmo organigrama e com os depoimentos das, todas as outras sociedades sediadas em Portugal detidas pelo ora Recorrente AM são-no indiretamente, e. através de participações detidas em sociedades estrangeiras.
Conclui que foi produzida prova abundante no sentido de os ativos empresariais indiretamente detidos pelo Recorrente AM terem sido dissipados e desviados para o estrangeiro, restando, apenas, os imóveis ocultados através de sociedades-veículo.
Neste particular, os depoimentos das testemunhas não foram seguros quanto aos valores das participações sociais do Requerido em Portugal, como o atesta, a título de exemplo, o depoimento de HA.
Relativamente aos factos da oposição alegados sob os artigos 52, 52, 52, 52 e 53 da oposição, estão naturalmente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas dos Requeridos e a análise dos documentos n.s 13, 14 e 15 juntos com a oposição.
Relativamente ao património dos Requeridos, cumpre salientar que não foi expressa ou implicitamente impugnada a matéria de facto dada como não provada sob as alíneas e da factualidade não provada.
Não tendo sido cumprido, neste particular, o disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e, do CPC, mantém-se a decisão recorrida, ficando por demonstrar o acumular em Portugal de um património que, em conjunto, é largamente suficiente para fazer face a um pretenso crédito do Requerente.
Em face do que precede, a presente alegação dos Requerente é parcialmente procedente, pelo que deve ficar provado que:
O Requerido AM não tem bens imóveis não onerados em Portugal, que não sejam o imóvel referido no ponto 1
Mais devem passar a constar do elenco dos factos provados os pontos 52 a 53 da oposição.
Deve, ainda, passar a constar do elenco da matéria de facto provada que:
Não são conhecidas dívidas aos Requeridos, para além do que é peticionado por RP no processo 14744/17T8LSB, do Juízo Central Cível de Lisboa Juiz, e no processo /T8LSB-A, dos Juízos do Trabalho de Lisboa Juiz.
Este efeito dominó da decisão atingiu a seguinte factualidade:
O próprio Requerido AM não tem bens imóveis em seu nome em Portugal, com exceção de um apartamento já onerado.
Em 2015, os lucros operacionais foram de EUR 1 553 435 e os desvios conduzidos pelo Requerido AM foram de EUR 06927,52, o que se traduziu no desvio de uma quantia equivalente a 68% dos lucros operacionais.
Em 2015, os lucros operacionais foram de EUR 1 553 43
Até setembro de 2016, os lucros operacionais foram de EUR 356 292,0
Chegados a este ponto, para facilitar a compreensão do decidido, reproduz-se a matéria de facto de acordo com o desfecho da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
AFIRMAM
Que as ações da Sociedade detidas pela ActualSales Group SGPS, S.A., e pela Segunda Contraente, nas seguintes percentagens:
b. 4% quatro por pertencente ao AF;
% cinco por pertencente ao RP.
Que, por conseguinte, as Partes acordam celebrar o presente Acordo Parassocial, que será regido pelas seguintes cláusulas:
O presente Acordo Parassocial tem como objeto a determinação dos acordos e condições vinculativas entre as Partes enquanto Acionistas da Sociedade.
As Partes prometem agir sempre de boa-fé de modo a garantir o cumprimento deste Acordo Parassocial. As Partes prometem ainda realizar todas as ações, incluindo o exercício de voto, direta ou indiretamente, na Assembleia Geral de Acionistas ou através do órgão de administração da Sociedade, a fim de garantir o cumprimento pontual e atempado das suas obrigações conforme acordado no presente Contrato; e o cumprimento pontual e atempado das obrigações da Sociedade.
Assembleia Geral de Acionistas
Adoção de deliberações
Todas as deliberações da reunião da Assembleia Geral de Acionistas são aprovadas com o voto favorável da maioria dos votos validamente emitidos, desde que tal maioria represente pelo menos cinquenta por cento 50% das ações representativas do capital social.
Funcionamento do órgão de administração
Na eventualidade de as partes decidirem, no futuro, que a Sociedade será administrada por um Conselho de Administração do qual será Presidente o, este reunirá pelo menos uma vez cada seis em seis meses. Não obstante, os administradores podem realizar reuniões comerciais mensais para debater a situação da Sociedade.
Valoração da Sociedade
Para todos os efeitos do presente Acordo, a valoração da Sociedade corresponderá a 100% cem por do mais elevado dos seguintes valores;
100% da receita obrigada pela Sociedade nos doze meses imediatamente anteriores.
Opção de Compra a favor do Primeiro Contraente
Incumprimento dos Objetivos
Incumprimento de Obrigações
Se o Contrato de Prestação de Serviços for resolvido pela Sociedade por incumprimento pelo prestador de serviços das obrigações aí estabelecidas.
Despedimentos com Justa Causa
No caso de um despedimento com justa causa de um Acionista que seja trabalhador da Sociedade.
Opção de venda a favor da Segunda Contraente
O prazo para o exercício desta opção de venda será sessenta dias a contar da data em que a Segunda Contraente tiver conhecimento da cessação nos termos da Cláusula
A modificação de quaisquer direitos relativos a ou que afetem a participação dos Acionistas no capital social da Sociedade;
A emissão de novas ações ou a modificação do capital social da Soccial da Sociedade ou a cessão de opções sobre as ações da sociedade ou a celebração de um acordo relativo a qualquer um destes;
A aprovação das contas anuais;
A mudança de controlo ou a aquisição de uma participação maioritária na Primeira Contraente ou por qualquer grupo que não seja o atual;
Qualquer mudança material na natureza da atividade desenvolvida pela Sociedade na presente data ou na data da cessação da Atividade;
A nomeação de novos auditores para a Sociedade;
A celebração de qualquer contrato nos seguintes termos:
Ou qualquer contrato com duração fixa superior a um ano
Ou um contrato com natureza invulgar ou potencialmente dispendiosa para a Sociedade;
O pagamento de qualquer remuneração aos administradores da Sociedade ou a disponibilização de um cartão de crédito ou algo de semelhante em nome da Sociedade a quaisquer um dos administradores ou qualquer acordo de crédito ou conta com qualquer fornecedor de bens ou serviços;
Qualquer operação entre a Sociedade e qualquer dos Sócios e qualquer pessoa ligada a qualquer um deles.
A adoção de um esquema de bónus ou partilha de lucros ou qualquer esquema de opções ou incentivos ou opções sobre ações para os trabalhadores;
Todos os encargos e impostos que possam surgir em ligação com a outorga ou celebração da escritura de compra e venda das ações objeto desta opção de venda serão suportados pela Sociedade.
Todos os encargos e impostos que possam surgir em ligação com a outorga ou celebração da escritura de compra e venda das ações objeto deste opção de venda serão suportados pela Sociedade.
De qualquer modo, se estas eventuais operações comprometerem o fluxo de caída da atividade, seria considerado como deliberação /resolução não consentida pela Segunda Parte e, por conseguinte, a opção de venda será ativada.
ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS
Na data de assinatura do presente Acordo Parassocial, os Acionistas acordam realizar uma assembleia geral de acionistas para aprovar a alteração do pacto social, o texto do qual será elaborado de acordo com a minuta do pacto social anexo ao presente Acordo, como Anexo
Para este efeito, a minuta da Ata da Assembleia Geral de Acionista que aprove as deliberações anteriores é anexa ao presente Acordo como Anexo
e 13 alterados
A PRIMEIRA CONTRAENTE dedica-se ao desenvolvimento e gestão da tecnologia da internet, desenvolvimento de tecnologias e de software, bem como a prestação de serviços e solução da internet de acordo com o seu objeto.
A SEGUNDA CONTRAENTE tem interesse em desenvolver ainda mais a sua atividade, recorrendo a soluções de outsourcing, contando assim com os serviços prestados pela PRIMEIRA CONTRAENTE.
A PRIMEIRA CONTRAENTE é uma sociedade cujo objeto inclui o desenvolvimento e gestão da tecnologia da internet, desenvolvimento de tecnologias e de software, e a prestação de serviços e soluções da internet; a prestação de serviços de consultadoria e gestão bem como atividades de assessoria para pessoas singulares e coletivas, nomeadamente nas áreas do desenvolvimento de tecnologias e de software, bem como o registo de patentes, marcas registadas, licenças e outros direitos de propriedade intelectual, a importação, exportação, produção, distribuição, compra, aquisição, venda e comercialização, de outro modo, de qualquer tipo de fornecimento e bens, a compra ou aquisição, de outro modo, de direitos, processos secretos, royalties, patentes, saber fazer ou marcas registadas, direitos de autor, desenhos, licenças ou concessões relacionadas com a atividade da sociedade, assim como a receção e concessão de royalties, licenças ou propriedade semelhante de qualquer género;
NESTES TERMOS, e de boa-fé, as Partes, pretendendo ser vinculadas, acordaram de forma voluntária as seguintes condições:
A SEGUNDA CONTRAENTE pode fazer cópias dessas tecnologias para efeitos de segurança. Tais cópias efetuadas pela SEGUNDA CONTRAENTE devem reproduzir e incluir, sem alteração, todos os avisos relativos a direitos de propriedade. A SEGUNDA PARTE deve manter registos da localização de cada cópia do Software, bem como da localização e identificação dos computadores nos quais o Software se encontra instalado.
Exceto nos casos previstos pela lei aplicável, a SEGUNDA CONTRAENTE não divulgará qualquer terceiro, as condições deste Contrato ou os preços da PRIMEIRA CONTRAENTE ou dos seus fornecedores em relação ao presente Contrato.
A PRIMEIRA CONTRAENTE reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de aceitar ou rejeitar qualquer encomenda efetuada pela SEGUNDA CONTRAENTE.
Sempre que os serviços prestados assim o exijam, a SEGUNDA CONTRAENTE será responsável pela instalação das tecnologias fornecidas e por todos os custos associados.
A SEGUNDA CONTRAENTE obriga-se a pagar a totalidade das comissões devidas nos termos do presente Contrato, conforme detalhado no Anexo 2, cujo Plano de Trabalhos deve incluir todas as comissões relativas a todas e quaisquer encomendas indicando os serviços exatos solicitados e as comissões pelos mesmos, que devem ser apresentadas na respetiva fatura. Todas as comissões vencer-se-ão e serão pagas em euros, a menos que seja expressamente acordado em contrário pelas partes. As comissões vencem-se e são pagas conforme indicadas na encomenda, e caso não seja indicada uma data de pagamento na respetiva encomenda, todas as comissões vencem-se e devem ser pagas de imediato. Qualquer valor não liquidado na data de vencimento será sujeito a juros até ao pagamento integral do mesmo.
As comissões incluem o IVA, e outros impostos, bem como todas as outras tarifas, direitos aduaneiros e encargos semelhantes aplicáveis, conforme indicado na fatura. A SEGUNDA CONTRAENTE será responsável pelo pagamento de todos estes impostos, tarifas, direitos e encargos, bem como quaisquer sanções e juros relacionados, devidos em relação ao presente Contrato. Contudo, se a SEGUNDA CONTRAENTE reclamar qualquer estatuto de isenção fiscal, deve a mesma apresentar uma cópia da correspondente certidão de isenção fiscal válida.