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Apesar de se afigurar que poderia existir efetiva deliberação sobre esse ponto, a questão é que, para nós, a deliberação que incide sobre a aplicação de penalidades aos condóminos não constitui título executivo nos termos do acima referido diploma legal.
Quem defende a afirmativa, no fundo, entende que não há motivo para distinguir se está em causa a falta de pagamento da quota ou a sanção que é inerente a essa falta de pagamento e ainda que não há motivo para dificultar a agilidade que o legislador pretendeu determinar ao condomínio no exercício da administração dos seus interesses, incluindo cobrança de dívidas dos condóminos.
Porém, com o devido respeito, não entendemos desse modo.
É certo que é inquestionavelmente mais favorável para o condomínio que, perante um atraso no pagamento por um condómino, mais facilmente consegue obter, por um lado, o pagamento da prestação em dívida e da sanção com a ação executiva e, por outro lado, mais rapidamente desmotiva o condómino e outros que se apercebam da rapidez com que se consegue regularizar a omissão) de voltar a incumprir.
O condomínio necessita de obter o pagamento das prestações em dívida ordinárias ou extraordinárias) para poder enfrentar a multiplicidade de despesas e encargos que tem de suportar e foi nestas que o legislador, na nossa opinião, terá pensado ao permitir a sua rápida cobrança.
É assim, consequentemente, desnecessária a análise da questão da prescrição.3). Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Registe e notifique.Porto, 2020/02/2
, imputando-lhes a prática, por cumplicidade, de dois crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 25, ns 1, alínea e 3, do Código Penal.
A arguida EE, entre outros, requereu a abertura da instrução.
Realizada a instrução, no Juízo de Instrução Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, proferiu-se decisão instrutória, segundo a qual se decidiu não pronunciar a arguida EE, pela prática dos crimes que lhe eram imputados.
A Assistente aceita igualmente que a Arguida EE sempre negou a prática dos factos sub iudice.
Embora se conceda que, pelo perfil criminoso do Arguido , os depoimentos pelo mesmo prestados para além de corresponderem a declarações de não devem merecer um crédito acrescido, a verdade é que o mesmo, em sede de inquérito, apontou cabalmente a EE como sua conluiada nos factos melhor descritos na acusação, conluio esse atestado por duas testemunhas que são alheias aos factos sub iudice e que, a final, nada ganharão ou perderão com os presentes autos: as testemunhas PB e LS.
Atento o teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Arguido , o mesmo entre outros aspetos neste ponto pugnava pelo não cometimento de qualquer crime de burla, pelo que jamais o mesmo poderia declarar ter estado presente na reunião ocorrida na CCAMSA no dia 002012, sob pena de confessar imediatamente tais crimes contra a aqui Assistente no que diz respeito a duas Garantias Bancárias no valor de um milhão de euros.
Não foi só, contudo, o Arguido que apontou a Arguida EE como pessoa conluiada no esquema fraudulento. Neste mesmo sentido depuseram as já indicadas testemunhas PB e LF.
Este depoimento não é depoimento indireto.
O Tribunal a quo aponta para diferenças significativas nos depoimentos prestados as constantes de página 32 da decisão) e que, sumariamente, se prendem com a identidade da pessoa que, em mãos, entregou as garantias bancárias a PB representante da Assistente para o.
Este facto não é relevante em face da simbiose dos depoimentos prestados sobre o envolvimento da Arguida EE: a realização da reunião de dia 002012; a presença da Arguida EE e do funcionário JJ na referida reunião nos termos que foram enumerados pela Assistente em recurso autónomo e que sempre deveriam ter determinado a sua constituição como arguido e submissão a julgamento, a entrega das garantias bancárias na pessoa de PB.
Apresentaram resposta:
A arguida, sem extrair conclusões, embora fundamentando no sentido que a decisão não mereça qualquer censura.
A instrução, que teve lugar, foi requerida pela arguida, ao abrigo do art. 28, n. 1, alínea, do CPP, insurgindo-se contra a acusação contra si deduzida.
Visando a instrução, designadamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação art. 28, n. 1, do, consta da decisão instrutória aqui recorrida, no que ora releva:
Cumpre, desde já, proceder a uma breve análise dos fins a que se destina esta fase processual.
Conforme preceitua o artigo 286, do CPP, a instrução tem como finalidade comprovar, judicialmente, a decisão sobre se a causa deve ou não ser submetida a julgamento.
Assim, será pronunciado o arguido se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança, ou seja, verificarem-se factos susceptíveis de integrar a prática de um crime e a imputação desses factos ao agente.
Quer na acusação, quer na instrução, ao contrário da fase de julgamento, é necessário que se verifique, apenas, um juízo de probabilidade séria.
Na verdade, considerando os elementos probatórios recolhidos, nos autos, supra referidos, cumpre concretizar que foram ouvidos:
Inquirição da arguida, EE
Caso o referido Departamento aprovasse a garantia solicitada, a garantia só é entregue ao cliente, não pode ser entregue a terceiros, pelo que a depoente nunca entregou garantias bancárias a nenhum beneficiário.
A arguida disse não conhecer o nome PB.
Em sede instrutória a arguida prestou declarações, como arguida, no essencial, no mesmo sentido das supra prestadas, porém de forma mais esclarecedora.
Assim disse que as garantias bancárias eram, obviamente, falsas.
Negou que tivesse falsificado qualquer das garantias, reiterando que não era quem tratava das garantias, quem o fazia era o seu colega JJ.
As garantias eram, inequivocamente, falsas ao ponto de nem a arguida nem qualquer colega as entregaria, sendo certo que as garantias nunca são entregues aos beneficiários, mas sim e só ao cliente.
Disse que as assinaturas apostas nas referidas garantias bancárias, como sendo dos legais representantes da Caixa, não correspondem aos reais representantes da referida entidade bancária, nem se tratava de funcionários da Caixa, que saiba nunca os arguidos e foram legais representantes da Caixa.
As declarações prestadas assumiram credibilidade, por si só consideradas, não entrando em contradição relevante, prestadas de forma lógica e convincente, bem como em comparação com as demais declarações e depoimentos.
Inquirição de PB
Disse que conhecia o arguido, , por força das relações comerciais que este mantinha com a Repsol, através do depoente que interveio nos negócios entre a Repsol e o referido arguido para a exploração de postos de abastecimento de combustíveis na região do Algarve.
Normalmente, disse, a R apenas confirma se os formalismos das garantias bancárias se verificam e, na altura, o arguido, , era pessoa conhecida e reputada no ramo.
Aliás, disse, duas das garantias foram-lhe entregues em mão, no balcão da Caixa de Tavira, pelo que o depoente nunca duvidou da veracidade desses documentos.
Aí foram recebidos pela arguida, EE, que os conduziu a uma sala mais reservada e aquela entregou ao arguido, , os documentos que, por sua vez, o referido arguido entregou ao depoente.
Entretanto, disse, apareceu outro individuo, cujo nome não recorda, que cumprimentou o arguido, ; não sabe o que foi tratado, mas pareceu-lhe alguém detentor de cargo de responsabilidade na Caixa.
O depoente acrescentou que não presenciou a entrega de outras garantias bancárias.
Esclareceu que depois o arguido, , incumpriu o contrato com a R, altura em que foram accionadas as garantias bancárias e a Caixa informou que não eram válidas, eram falsificadas, o que provocou um grande prejuízo para a R, superior a 1 milhão de euros.
Assim, esteve presente numa reunião, na Caixa de Tavira, no dia 8 de Março de 2012, com o referido arguido e a arguida, EE, presenciando a entrega das garantias, pela arguida EE ao arguido que, por sua vez, as entregou ao depoente tendo, entretanto, aparecido outra pessoa que o depoente disse não conseguir identificar, mas que terá cumprimentado o referido arguido e que lhe pareceu ser alguém com funções e cargo de responsabilidade na Caixa.
Igualmente contraditadas pelo depoente, JJ, conforme infra que disse não se lembrar de ter estado em reunião com o PB e os arguidos e EE, nem de estar presente na entrega de qualquer documento, ao arguido, ou a funcionários da R.
Interrogatório do arguido,
Esclareceu que foram emitidas diversas garantias bancárias pela Caixa de Tavira, sendo que os originais não foram encontrados.
Disse que conhece PB, gestor da área da R do Algarve.
Na Caixa de Tavira, o declarante reuniu-se com o referido PB, com a arguida EE gestora da conta do e o senhor que o declarante pensa que era o responsável pelo balcão.
Assim, disse o declarante nunca desconfiou que existisse algum problema com a garantia.
Finalizou dizendo não se lembrar de ter entregue mais nenhuma garantia.
Em sede instrutória, o arguido prestou declarações de teor algo diferente das prestadas em sede de inquérito, porém com os mesmos objectivos.
Assim, continuou a negar a prática dos factos, dizendo que tinha cerca de 22 funcionários no escritório, a trabalharem com ele, pelo que era o arguido quem negociava os contratos e os funcionários tratavam dos pormenores.
Mais não falou com o arguido
Esclareceu que quem define o valor das garantias são as petrolíferas sendo normal o valor de uma garantia de 920 euros.
Relatou que celebrou contratos com a R durante cerca de 12 anos, relação que terminou há cerca de 2 anos.
Identificou alguns dos postos de combustível que eram fornecidos pela R.
Ao longo das suas declarações disse, por várias vezes, não se lembrar quanto a várias questões e não respondeu no exercício de direito que lhe a várias perguntas que lhe foram colocadas pelos vários mandatários dos demais intervenientes processuais demais co-arguidos e.
Declarações prestadas de forma nada assumida, ora não se lembrando, ora lançando suspeitas sobre terceiros, concretamente, sobre a arguida, EE e sobre JJ, não assumindo credibilidade, porquanto, no essencial, são contraditadas pela demais prova dos autos quer por força dos depoimentos e declarações prestados, quer pela prova, assim como o esquecimento não é verosímil uma vez que se trata dos negócios e da vida profissional do arguido.
Inquirição de JJ
Disse ser funcionário da CCAM há mais de 20 anos e que aí desempenha funções como chefe da área de processamento onde se inclui o crédito e, assim, o lançamento de uma garantia bancária passaria pela sua secção.
O depoente disse que não sabe se o arguido, , terá sido confrontado pela Caixa com falta de crédito para que lhe fossem emitidas garantias bancárias.
Mais, disse, não se lembra de ter estado em reunião com o PB e os arguidos e EE, nem de estar presente na entrega de qualquer documento, ao arguido, ou a funcionários da R.
Confirmou que a arguida, EE, foi gestora de conta do arguido
Disse, ainda, que nunca entregou folhas com o timbre da Caixa ou de outro documento da Caixa.
Nunca instruiu o arguido, , a falsificar qualquer documento da Caixa, assim como não sabe se algum colega o fez, mas acha estranho e pouco provável.
Inquirição de LF
Esclareceu que trabalhou para o arguido, , durante cerca de 16 anos, exercendo funções de gestão nos postos de abastecimento que aquele detinha, funções que exerceu durante cerca de 10 anos.
Explicou que o arguido, , lhe pediu para que a depoente passasse a deter sociedade, nas várias firmas que lhe pertenciam, porque uma delas estava com problemas e prejudicaria as demais.
Mais tarde, a depoente foi chamada, com o mencionado arguido e com o administrador das empresas, que conhece por JP, ao gabinete de um solicitador, em Tavira, para renegociar a situação de incumprimento das firmas perante a Caixa de Tavira, porque esse Banco tinha que fechar o ano sem nada em incumprimento e estavam a pressionar para que as dívidas fossem renegociadas.
Acrescentou que, em representação da Caixa, estava a Dra. AA que insistiu para que tudo fosse tratado no dia.
Assim, a depoente acabou por assinar uma série de documentos, não conhecendo o respectivo teor, nem o mesmo lhe foi explicado.
Explicou que foi mais tarde que a depoente percebeu que tinha assumido, enquanto sócia, avultadas dívidas da firma do arguido, , para com a Caixa.
Por sua vez, inexiste, nos autos, qualquer tipo de prova documental que possa, de alguma forma indiciar suficientemente, a prática de qualquer facto ilícito integrador dos crimes por que se mostra acusada.
A referida arguida nega que alguma vez tenha entregue qualquer garantia bancária ao co-arguido, ou a funcionário da R;
O funcionário da R, PB, diz ter participado em reunião na Caixa, com os dois referidos arguidos e, onde EE entregou ao arguido, , os documentos que, por sua vez, o referido arguido entregou ao depoente;
Por sua vez, a testemunha, JJ, disse, não se lembrar de ter estado em reunião com o PB e os arguidos e EE, nem de estar presente na entrega de qualquer documento, ao arguido, ou a funcionários da R.
Assim sendo, não resulta, suficientemente, indiciado que:
Que a arguida EE agisse livre, deliberada e conscientemente, em conjugação de esforços com o arguido e de forma concertada, na senda de um plano previamente delineado, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida EE sabia que a sua actuação era contrária e proibida por lei, não se inibindo de agir pela forma descrita.
Avança, em apoio da sua perspectiva, que as duas testemunhas são alheias aos factos sub iudice e que, a final, nada ganharão ou perderão com os presentes autos e com a questão: por que razão duas pessoas sem relação aparente ou, sequer, contacto, poderiam atestar o envolvimento da Arguida EE e a entrega das garantias bancárias nas instalações da CCAMSA, a menos que esta seja a realidade dos factos?
Segundo a acusação, constante de fls. 517/529, no que aqui interessa:
A arguida EE, conhecendo esse intuito, entregou ao arguido vários formulários.
Tudo isso sem conhecimento da CCAMS.
Então, no início de 2011, o arguido reproduziu dois textos padronizados de duas garantias bancárias e fez deles constar, em 202011, dois nomes como supostos representantes de CCAMS, que de modo não apurado inscrevera no registo comercial como administradores desta entidade, e logrou o reconhecimento presencial dessas assinaturas, após o que os enviou a R, o mesmo acontecendo em meados de 2011, através da reprodução de um outro texto e, após, em início de 2012, com a reprodução de dois outros textos, que datou de 002012, incluindo também, em todos eles, supostas assinaturas de representantes e logrando respectivo reconhecimento.
Analisando o mérito do recurso:
Todavia, em rigor, não assinala que essas testemunhas tivessem revelado outros contributos para além daqueles que ficaram reflectidos na decisão recorrida, o mesmo é dizer que, relativamente ao que depuseram, não oferece senão o que ali se mencionou.
Mais, disse lembrar-se que o arguido, , se gabou de que uma das garantias tinha sido entregue dentro da Caixa, pelo que se é falsa, o problema era da Caixa, referindo-se á garantia bancária de 1 milhão de euros entregue a PB, na Caixa de Tavira.
Sabe que o arguido, , teve uma relação amorosa com a arguida, EE, igualmente, sabendo que muitos pagamentos foram feitos á referida arguida, a partir das contas de uma firma.
Note-se, conforme ao referido na decisão recorrida, que:
Assim, continuou a negar a prática dos factos, dizendo que tinha cerca de 22 funcionários no escritório, a trabalharem com ele, pelo que era o arguido quem negociava os contractos e os funcionários tratavam dos pormenores.
Não, porém, com o sentido, que a recorrente preconiza, de que o depoimento tivesse vindo a comprovar o que, de forma evasiva, foi declarado por LF, uma vez que, inevitavelmente, os planos de análise se apresentam bem diversos.
Não se descortina, pois, que a avaliação indiciária operada pelo tribunal não se tivesse pautado por lógica conclusão que a globalidade dos elementos recolhidos propiciou.
Bem como não surpreende que tivesse consignado que:
A noção legal de indícios suficientes acerca da prática dos factos e de quem foi o seu agente implica que destes resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança, nos termos dos arts. 28, n. 2, e 30, n.s 1 e 2, do CPP.
Não se impõe, assim, uma verdade requerida pelo julgamento, mas apenas uma possibilidade razoável de aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, embora objectivamente analisada, com o sentido geral de que o arguido deverá ser pronunciado quando os elementos probatórios, de acordo com a livre apreciação da prova a que se reporta o art. 12 do CPP, se apresentam tendencialmente mais propensos a uma condenação que a uma absolvição.
Sem perder de vista a necessária objectividade, da sua apreciação há-de, pois, resultar essa persuasão de possibilidade qualificada de futura condenação.
Destarte, a submissão da arguida a julgamento não se justifica, pelo que, também, a decisão recorrida não merece censura.
negar provimento ao recurso interposto pela assistente R., S.A., e, consequentemente,
manter integralmente a decisão instrutória que não pronunciou a arguida EE pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla por que havia sido acusada.
Custas a cargo da recorrente, com a taxa de justiça de  4 UC.
Acórdão da Relação de Coimbra, de 31 de Março de 1993, CJ 1993, Tomo , p. 65
LDA.,
Rua ..) Braga, NIF
Lugar de, Vila Verde, NIF
executado/embargante
Apresentando como título executivo o documento denominado Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Avalista e Fiador, conforme doc. junto a fls. 75 a 78 destes autos.
Notificada a exequente para contestar os embargos, alegou que nenhuma razão assistir ao embargante/executado nos fundamentos que invoca em sede de oposição.
Em primeiro lugar, o presente recurso estriba-se, ao abrigo do artigo 64 do CPC Código de Processo, na impugnação da matéria de facto dada como provada ínsita no ponto 8, maxime, por não conseguir aferir-se em que prova produzida se estribou o Tribunal para dar como provada tal facticidade, vale dizer, que a rubrica e/ou assinatura do executado/Recorrido J. A., por um lado, não foi aposta pelo seu punho e, por outro lado, não foi reconhecida presencialmente pela Advogada B..
Acresce, ainda, que ambas as provas são contraditórias entre si: na perícia realizada nos presentes autos concluiu-se que existem diferenças significativas entre a assinatura aposta no título executivo e a assinatura realizada pelo próprio punho executado/recorrido; ao passo que, na perícia realizada no inquérito, concluiu-se que há uma reduzida quantidade e qualidade das semelhanças e diferenças registadas no confronto da assinatura aposta no, aqui, título executivo, com a do autógrafo do executado/recorrido J. A..
Com efeito, no documento é possível constatar o seguinte: o nome da signatária
Com efeito, tal preceito, concretamente, o seu n. 2, tem o seu campo de aplicação em se tratando de um documento particular sem assinaturas reconhecidas presencialmente, circunstancialismo que, conforme se concluiu, não se verifica no caso em apreço.
Assim, e ao abrigo do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil, requer-se, muito respeitosamente, a Ex. se digne a retificar os erros de escrita, por lapso manifesto, verificados no ponto 5 dos factos provados e na motivação da sentença, devendo os mesmos serem corrigidos por simples despacho.
A factualidade dada como provada e não provada foi corretamente apreciada, fundamentada, decidida e apreciada na sua globalidade de acordo com os princípios da livre apreciação da prova, da imediação, oralidade, sendo insuscetível de qualquer tipo de correção, alteração ou censura.
O Tribunal apreciou livremente as provas, decidindo o Meritíssimo Juiz a quo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
O princípio da imediação concretiza a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.
Só com os princípios da oralidade e imediação se permite o indispensável contacto vivo e imediato com as partes e testemunhas, a recolha da impressão deixada pelas suas personalidades e, por outro lado, avaliar o mais corretamente possível da credibilidade das declarações prestadas por todos os participantes processuais.
Assim, do depoimento desta testemunha não resultou que o executado J. A. estivesse presente no seu escritório para o referido acto, o que conjuntamente com a prova pericial não permite que tal tivesse sido dado como provado.
Como tal, o reconhecimento de assinatura realizado não foi presencial, e dessa forma foi devidamente aplicado ao caso dos autos a inversão do ónus da prova, pelo que era a exequente/embargada quem tinha o ónus de provar a veracidade da assinatura, o que não logrou conseguir.
Pelo que, não se poderia esperar outra decisão daquela que foi proferida. - A lei exige que a prova indicada no recurso infirme ou invalide a decisão que foi tomada e determine, de modo inequívoco e inabalável a apreciação proposta pelo impugnante.
No entanto, entende o Recorrido que tal desiderato não foi atingido no recurso da Recorrente, ou seja, a prova indicada não impõe que se considerem provados os factos questionados, mas antes acontece que a impugnação assenta na apreciação pessoal e subjectiva da prova, por parte da Recorrente, o que não basta para impor a alteração do decidido.
Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente não passam de uma mera tentativa de alteração da prova produzida que não lhe foi favorável, o que não é legalmente possível, pois, o Tribunal da Relação é, neste caso, um Tribunal de Recurso e não de Julgamento.
Pelo que, uma vez mais, a decisão recorrida não merece qualquer tipo de censura, pois não se poderia esperar outra decisão daquela que foi proferida.
Pelo que, a matéria de facto dada como provada e não provada é insuscetível de qualquer tipo de censura ou alteração, devendo o recurso improceder e a douta sentença manter-se inalterada.
deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos dos factos provados e dos pontos dos factos não provados, designadamente no sentido proposto pela recorrente;
Fundamenta-se no depoimento da Dr B., bem como em diferente análise da perícia grafológica realizada e constante de fls. 162 a 176, e ainda do relatório de exame pericial realizado pela PJ e constante a fls. 124 a 127 dos autos.
De acordo com o disposto no art. 388 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspeção judicial.
Entramos então na análise do depoimento da testemunha B., meio de prova de que se serviu o Tribunal recorrido para formar a sua convicção, e que serve de coadjuvante ao recorrente para a impugnação da matéria de facto.
E no seu depoimento colocou em crise a autenticidade do carimbo de fls. 75 verso, 76 verso, 77 verso e 78, e bem como da sua própria letra/assinatura de fls. 75 verso, 76 verso e 77 verso.
Posto isto, cremos que o ponto 8 dos factos provados se deve manter, mas fazendo a ligação entre a parte que refere que a rubrica e assinatura não foram apostas pelo punho do executado e por isso não foi a sua rubrica e assinatura reconhecida presencialmente pela aludida B.. É este o sentido alegado, e nada mais se provou.
O não pagamento, por parte do segundo outorgante, de qualquer das prestações estipuladas, importará o imediato vencimento de toda a dívida e a sua imediata exigibilidade.
Todos os outorgantes concedem ao contrato força de título executivo.
O presente contrato não é passível, por qualquer forma, da alteração ou anulação, no todo ou em parte, excepto por documento escrito e assinado por todas as partes, sendo ineficazes quaisquer comunicações, declarações ou acordos verbais.