rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, foi com este intuito em mente que o legislador incluiu no prazo quinquenal de prescrição, não só os juros destas prestações, mas igualmente as quotas de amortização do capital pagáveis com estes juros, visando evitar precisamente que, por via da inércia do credor, o devedor visse agravada a sua posição.
Assim, resulta do teor do contrato celebrado entre o Banco, anteriormente designado Banco , S.A.) e o R., o qual foi dado como assente nos factos provados, que equacionaram aqueles a liquidação do empréstimo contraído, da seguinte forma:
Por isso, e não se verificando outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, não será demais aqui repetir que sempre havia de se considerar prescrito o direito de crédito da A. desde a data supra referida de 23/06/201
Processo n 579/10T8STB-A.E1
O recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões:
E isto também com certeza porque, na petição inicial da acção que motiva o aludido decisão/acórdão a aludida Massa Falida, no pedido que então apresentou, não ter identificado qual o contrato de arrendamento cuja resolução pretendia ver decretada.
A causa da extinção da anterior execução mantém-se.
Houve lugar a resposta da contraparte, que pugna pela manutenção do decidido.
Primeiro andar com duas divisões para escritório, instalação sanitária e corredor;
Cave com 4 divisões para armazém;
R/tardoz com duas divisões, refeitório e alpendre.
A mesma sociedade, por escritura de arrendamento, deu de arrendamento ao Réu, em 17/10/1996, para a actividade de bar-restaurante, a rés-do-chão frente do já aludido prédio.
B. O objecto do arrendamento é parte de um prédio urbano que assim se identifica: "Prédio urbano sito em, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, e inscrito na matriz predial urbana sob o Art. N da dita Freguesia.
Acordam o 1 e 2 outorgantes que o contrato de sublocação definitivo terá as seguintes cláusulas:
Na acta da tentativa de conciliação realizada em 21/03/2013 nos referidos embargos de terceiro, consignou-se o seguinte:
Após o que, pela Mm. Juiz, foi proferido o seguinte
Sobre o alcance e o efeito preclusivo do caso julgado podem ser consultados Alberto dos Reis1, Manuel de Andrade2, Antunes Varela3, Teixeira de Sousa4, Fernando Ferreira Pinto5, José João Batista6 e Remédio Marques7, entre outros.
E, na situação concreta, embora a sentença sub judice não identifique com rigor os prédios sobre os quais incidiu a dupla resolução contratual, é claro e incontestável que, face ao pedido formulado e aos factos essenciais da causa de pedir, estamos perante uma decisão judicial que abrange os dois imóveis que eram objecto da acção e que o arrendado aqui em discussão é um deles.
O efeito do caso julgado material assim o impede e, por conseguinte, nos termos em que é proposta, a reapreciação da decisão prévia nos termos propostos pelo recorrente carece de fundamento e não merece nenhuma censura a conclusão de que ambos os objectos arrendados foram atingidos pela decisão de resolução contratual.
Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões artigo 1248, n 1, do Código.
As concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido artigo 1248, n 2, do Código.
Na verdade, nos termos da alínea do artigo 729 do Código de Processo Civil, a oposição poderia ter como fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que tal facto fosse posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se provasse por documento e a situação relatada não se inscreve na esfera de previsão da referida norma.
E, assim sendo, decide-se manter a sentença proferida, julgando-se improcedente o recurso apresentado, sublinhando que, a exemplo do que consta da decisão recorrida, a matéria dos embargos de embargos de terceiro será decidida noutra sede, pois não está integrada no objecto do presente processo.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 10/10/2019
O objecto da sentença e o caso julgado material, Boletim do Ministério da Justiça, n 325, págs. 148 e seguintes.
Lições de Direito Processual Civil, 2 edição, Ecla Editora, Porto 1997, pág. 451-45
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/1994, in www.dgsi.pt.
A este propósito pode ainda ser consultado o acórdão deste colectivo de juízes do Tribunal da Relação de Évora de 28/02/2019, publicado em www.dgsi.pt.
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1946, págs. 364 e seguintes.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 545-54
Rodrigues Basto, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , Lisboa, pág. 6
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/09/2009, in www.dgsi.pt.
Acórdão deste colectivo do Tribunal da Relação de Évora de 17/11/2016, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/2008, in www.dgsi.pt.
O recurso da sentença homologatória duma transacção apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção homologada, a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes.
O art. 3 do CIVA, estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes, que são condição sine qua non para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art. 1 n. 2 do mesmo Código.
Daqui resulta, pois, que, para o CIVA, uma factura passada em forma legal é a que respeite o estatuído nas alíneas seu art. 3.
Pelo que, a posse da factura opera como um documento que garante um crédito sobre o Estado, o qual é reembolsado, ou permite, por compensação, diminuir o valor da dívida de imposto para com o Estado.
Analisados os elementos explanados supra e, ponderados os factos e argumentos constantes no processo, cumpre referir que os requisitos exigidos pelas alíneas a do n. 5 do art. 3 do CIVA, a que está subjacente a transposição da Directiva n. 2006/112/CE para o nosso ordenamento jurídico, é de todo imprescindível, já que, é impossível conceder um reembolso, sem analisar o Anexo entregue pelo cliente, ora Recorrido, com a conta corrente dos fornecedores, sob pena de se estar a colaborar com a fraude e evasão fiscal.
A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrido contra a decisão de indeferimento parcial do pedido de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado n. 090530520, referente ao ano de 2008;
Nestecontexto em que a matéria de facto controvertida no processo está estabilizada e apenas o direito se mantém em discussão, o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo o Tribunal Central Administrativo Sul incompetente para o seu conhecimento e competente o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 28 do CPPT;
Pelo que, em face de todo o exposto, bem andou o Tribunal recorrido quando determinou a anulação do ato impugnado, devendo julgar-se improcedente o recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida;
Nestestermos, é por demais evidente que na situação sub judice as faturas em causa cumprem todos os requisitos legalmente exigidos, devendo, consequentemente, manter-se a sentença recorrida que determina a anulação da decisão de indeferimento parcial na parte impugnada;
Acresce que, tal como decorre da sentença recorrida, sempre se impunha que fosse concedido o direito ao reembolso daquele montante de IVA ao abrigo do princípio da neutralidade;
Pelo que, também com este fundamento, deve julgar-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida;
Não tendo a administração tributária emitido qualquer orientação no sentido oposto ao ora citado, nem tendo os pressupostos de aplicação da mesma sido alterados, entende o Recorrido que o afastamento da posição nele vertida sempre enfermaria o ato atacado de ilegalidade;
Isto é, não só inexiste motivo juridicamente atendível que justifique o afastamento desta posição no caso sub judice, como o princípio da igualdade, consagrado nos artigos 1 e 26, n. 2, da CRP, determina a sua aplicação no caso vertente;
Em suma, importa, face a todo o exposto, concluir que a interpretação vertida na sentença recorrida é, com efeito, a que se coaduna com as regras europeias do IVA, as quais são a matriz conformadora do imposto nacional, não estando os Estados-Membros autorizados a impor demais requisitos de faturação que não aqueles aí previstos;
Pelo que, interpretar o disposto no artigo 3 do Código do IVA, na parte ora em análise, como norma destinada a todo e qualquer sujeito passivo seja de que país é ilegal, sendo consequentemente o entendimento pugnado pela administração tributária violador das normas vertidas na Diretiva 2006/112/CEE;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.
- 	No pedido de reembolso mencionado acima mencionado, a Impugnante declarou não ter efectuado qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços em Portugal - cfr., novamente, fls. 36 dos autos em suporte físico;
- 	Com o pedido de reembolso acima mencionado, a Impugnante juntou um certificado em como se encontra sujeita a um imposto geral sobre o volume de negócios na Suíça - cfr. fls. 167 e 168 dos autos do processo administrativo tributário em apenso, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Fica Exa. por este meio notificado de que poderá exercer, no prazo de 15 dias, o direito de audição, acerca do projecto de decisão de indeferimento parcial do IVA relativo ao pedido de restituição supra indicado.
- 	A Impugnante não exerceu o seu direito de audição prévia - cfr. fls. 133 dos autos dos autos em suporte físico, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
- 	Por meio de ofício, de 04 de Abril de 2011, a Direcção de Serviços de Reembolsos, informou a Impugnante da decisão de indeferimento parcial do pedido de reembolso solicitado, tendo o projecto de decisão supra referido sido tornado definitivo em virtude de não ter sido exercido o direito de audição - cfr., novamente, fls. 133 dos autos dos autos em suporte físico;
- 	A presente impugnação judicial foi apresentada em 4 de Julho de 2011 - cfr. fls. 136 dos autos, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas.
Artigo 3 CIVA
- As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artigos 3 A remissão para o artigo 3 passou a entender-se realizada para o artigo 3 do CIVA com a aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n. 102/2008, de 20 de Junho.) ou 3 do Código do IVA, comprovativos de que o IVA foi suportado;
- Às pessoas, singulares ou colectivas, não estabelecidas no território da Comunidade Económica Europeia que no respectivo país sejam sujeitos passivos de um imposto geral sobre o volume de negócios é concedido o direito ao reembolso do IVA nos termos e nas condições requeridos para os sujeitos passivos comunitários, desde que seja reconhecida a reciprocidade de tratamento por parte dos Estados em que se encontrem estabelecidas.
- Nos casos abrangidos pelo presente artigo, do certificado referido na alínea do n. 1 do artigo  deverá constar a sujeição a um imposto geral sobre o volume de negócios, bem como o reconhecimento, no país respectivo, do direito ao reembolso dos sujeitos passivos estabelecidos em Portugal.
Os sujeitos passivos ou as pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas ao IVA, em conformidade com a alínea do n. 1 do artigo , ou que tenham feito uso da opção, prevista no n. 3 do artigo , de sujeitar ao IVA as suas aquisições intracomunitárias;
Os sujeitos passivos que efectuem, no respectivo território, aquisições intracomunitárias de bens para fins das suas operações relacionadas com as actividades referidas no segundo parágrafo do n. 1 do artigo  que sejam efectuadas fora desse território.
Os Estados-Membros podem não identificar determinados sujeitos passivos que efectuem, a título ocasional, as operações referidas no artigo 1.
Com interesse para o caso releva também o disposto no artigo 19 da Directiva 2006/112/CEE:
Quando as entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis forem efectuadas por sujeitos passivos que não se encontrem estabelecidos no Estado-Membro em que o IVA é devido, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do imposto é o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços.
A falta de requisito formal como este, mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar a relação material que está na base do e não um mero pretexto para a mesma.
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Ademais, julga-se improcedente o pedido de condenação em multa do requerido.
Este relatório que vem no mesmo sentido que a requerente sempre veio defender nos autos, foi junto a 13 de Julho de 2016, notificado
De novo em resposta a esta promoção a requerente juntou declaração de IRS referente ao ano de 2016 e solicitou que o técnico que realizou o relatório social fosse notificado para se pronunciar sobre a verificação dos requisitos para accionar o FGADM considerando a declaração de rendimentos de 2016 e um agregado familiar composto pela menor e pela progenitora.
O Tribunal determinou a notificação do técnico que elaborou o relatório social como requerido.
O tribunal ordenou a notificação do FGADM para se pronunciar sobre o teor da informação prestada pelo técnico que elaborou o relatório.
Por fim, o tribunal proferiu a seguinte decisão:
Tendo em conta essa modificação, certo é que o rendimento do agregado familiar da menor está acima deste valor do indexante de apoios sociais.
Na situação em apreço, fazendo os cálculos há uma superioridade do rendimento do agregado familiar do menor relativamente ao valor do indexante de apoios sociais.
Assim, tal facto consubstancia uma impossibilidade de condenação do Fundo de Garantia no pagamento das prestações alimentícias nos presentes autos.
Cumpre concluir que não é possível a atribuição do Fundo, na situação em apreço.
não se conforma a recorrente como mãe da menor com tal decisão, porquanto dos autos constam documentos que terão de conduzir a decisão em sentido contrário;
dos relatórios sociais elaborados pela segurança social de Viseu fez-se sempre constar que a requerente reunia os requisitos para beneficiar deste apoio para a menor;
o tribunal pediu ao longo do processo vários relatórios e todos apontam no sentido da concessão do benefício;
o tribunal a quo não poderia decidir sem esse elemento ou sem que interpretasse esse silencio como não oposição;
o tribunal de primeira instancia não considerou o documento que consta dos autos, elaborado pela segurança social, que conclui por um rendimento per capita diverso do que se incluiu na sentença e que conclui no sentido do preenchimento das condições para beneficiar do FGADM;
deve revogar-se a decisão proferida, e decidir-se que in casu estão preenchidas as condições para as prestações de alimentos serem pagas pelo FGADM.
O tribunal recorrido na sentença em que decidiu o incumprimentos das responsabilidades parentais fixou como provado que:
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso consiste em saber se com os elementos disponíveis da prova se encontram preenchidos os pressupostos legais tendentes a permitir o pagamento pelo FGADM da prestação substitutiva de alimentos.
Porém, a esta estranheza acresce a de se observar que, tendo o tribunal decidido, em 14-10-2016, que essa reapreciação não era admissível por se ter esgotado o poder jurisdicional, e que só através um novo incidente poderiam ser analisados novos pressupostos de facto, afinal vem posteriormente a realizar a instrução do processo e a reanalisar o que lhe tinha sido peticionado.
Julgamos que o Tribunal entendeu implicitamente que se abria um novo incidente por a requerente ter referido que, por ter sido junto aos autos de regulação das responsabilidades parentais um relatório da segurança social em 13 de Julho de 2016, depois de ter sido proferida decisão no apenso de incumprimento das responsabilidades parentais em 11 de Julho de, tal imporia a possibilidade de se rever o que havia sido decidido quanto ao não pagamento pelo FGADM das prestações.
Ainda que de maneira breve, deixamos registado que o relatório a que alude a requerente a dele ter tido só conhecimento em 13 de Julho de 2016 diz respeito ao processo de regulação das responsabilidades parentais e não a este de incumprimento, sendo óbvio, da consulta do processo de regulação das responsabilidades parentais, que a sentença ali proferida só o foi depois de esse relatório ali ter sido junto, sendo que ele não interessava ao que se discutia nos autos de incumprimento uma vez que todos os elementos probatórios de decisão, nomeadamente os relatórios solicitados, foram obtidos antes de ter sido proferida a sentença de 11 de Julho de 201
Julgamos que a tratar-se de uma realidade nova e diversa da configurada e decidia na sentença deveria eventualmente ter-se deixado inequívoco que a realidade em apreciação agora era diferente da coberta pela sentença antes proferida
Defende ainda que por a opinião do Ministério Publico ser diferente, sustentando não estarem preenchidos os requisitos e com o agregado familiar da mãe e da filha concluiu por um rendimento per capita diverso daquele que foi apurado e documentado pela Segurança social, perante esta diversidade de posições o tribunal deveria ter adoptado a da requerente, até porque o Fundo de Garantia de alimentos notificado para se pronunciar não o fez o que deveria entender-se como aceitação de pagamento da prestação pois caso discordasse teria tomado posição expressa nos autos, o que não fez.
Da mesma maneira que o relatório social é apenas um meio probatório, como antes afirmámos, esta sua natureza não permite, obviamente, que qualquer falta de oposição do FGADM converte em factos provados os que nele se mencionem e, muito menos as conclusões de direito que nele tenham sido fixadas pelo técnico que o elaborou.
O art. 1 da 75/98 de 19/11 estabelece que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 18 do n. 314/78 de 27/10, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.
O art. 3 do 164/99 de 13/05 determina que o Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando: a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfazer as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189 do Dl. n 314/78 de 27/10 e;
o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
Para além disso, esse mesmo normativo estatui:
Assim sendo, e aplicado o coeficiente de capitação do art. 5 do 70/2010 que no caso progenitor e a é de 5, resulta que a capitação do agregado familiar da menor é de 488,125, tudo conforme se decidiu na sentença de incumprimento e mais tarde no despacho recorrido.
E assim sendo, porque o valor indexante dos Apoios Sociais é, em 2017, de 421,32 de acordo com o art. 2 da Portaria 4/2017 de 3 de Janeiro, improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5 do Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.
Vd. Ac. RL- 2013 no proc. 1025/06TBBRR-A.L1-7 in dgsi.pt onde se sumariza que "Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5 do Decreto-Lei n70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal. "
Foi proferida decisão, a 17-01-2020, julgando o pedido de alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais manifestamente infundado com o consequente arquivamento do processo.
Inconformada de novo a requerente interpõe agora recurso de revista concluindo que:
"  Vem o presente Recurso interposto da decisão do Tribunal a quo que considerou infundado o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais.
Considera-se que a decisão proferida do Tribunal a quo não agiu conforme os interesses do menor, , fazendo tábua rasa das alterações da sua vida ocorridas supervenientemente ao acordo homologado em abril de 201
A recorrente não consegue suportar todas as despesas mensais do menor que lhe são impostas, carecendo de ajuda de familiares e da necessidade de prestar trabalho extraordinário.
Afigura-se imperioso que a alteração das responsabilidades parentais do menor figure conforme o exposto, ficando concretamente regulado nos termos peticionados,
Suprimindo assim lacunas deixadas no acordo, que se entendem como injustas, desproporcionais e que não atendem ao superior interesse do menor.
Desta feita, e por tudo o demais que figura neste caso, não poderá aceitar-se que o superior interesse da menor não tenha sido atendido aquando da decisão proferida pelos Tribunais a quo, que não tiveram o cuidado de se debruçar sobre as claras falhas do acordo de abril de 2018 e das óbvias mudanças circunstanciais ocorridas posteriormente na vida do menor e da recorrente.
A decisão em crise evidencia um erro crasso de interpretação, nos termos do artigo 674, n 1, alínea do Código do Processo Civil,
Pressupondo também a presença de fundamentos que delimitem a nulidade da sentença, ao abrigo do artigo 615, n 1, alínea do Código do Processo Civil,
Violando ainda princípios constitucionais e orientadores do Direito da Família e da criança, como é o caso do Princípio da igualdade dos progenitores; o Princípio do superior interesse da criança e, por fim, o Princípio da segurança jurídica,
Estão fixados os seguintes factos como provados:
" - Por decisão de 24-11-2015, proferida no processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n. 4797/15, em que foi requerente BB e requerida AA, transitada em julgado, foi homologado o acordo dos progenitores relativamente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho , nascido em 26-04-2014, com o seguinte teor:
, nascido em 26-04-2014
O menor residirá com a mãe, a cuja guarda fica confiado, que fica incumbida de zelar e acautelar pelo respetivo bem estar, a ela cabendo o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do menor.
Direito de VISITAS:
Fins-de-semana:
O pai passará fins de semana alternados com o menor. Para o efeito, o pai recolhe o menor no final das atividades escolares de sexta-feira, no estabelecimento de ensino, e entrega-o aí no início das atividades escolares de segunda-feira.
Na semana em que o menor não fica com o pai ao fim de semana, este terá o menor na sua companhia desde o final das atividades escolares de segunda-feira, até ao início das mesmas de terça feira, recolhendo-o e entregando no estabelecimento de ensino.