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Por despacho de fls 57 foi ordenada a notificação da arguida para se pronunciar no prazo de 10 dias, sobre a promoção do MP a solicitar a conversão da pena de multa em 153 dias de prisão, e para, querendo, no mesmo prazo, indicar as razões do não pagamento da pena de multa.
O tribunal decidiu nos termos do despacho ora recorrido.
Importa então apreciar do acerto da decisão de não suspensão da pena de prisão subsidiária.
A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser aplicada como forma de cumprimento da pena de multa principal - art 490 do CPP substituição da multa por dias de.
Se o condenado não cumprir os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída:
- culposamente - é cumprida prisão subsidiária - nos termos do n 1 do art 49, do CPP - cuja execução pode ser evitada pelo pagamento previsto no n 2 do referido preceito legal.
- se o incumprimento lhe não for imputável, aplica-se o n 3 do art 49, do CPP - conforme estabelece o n 4 do dito preceito legal, - ou seja, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa.
Com efeito, dispõe o referido preceito legal.
Conversão da multa não paga em prisão subsidiária
- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4
- O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Por um lado, a desigualdade resultante das diferenças de fortuna dos condenados e, por outro, os casos de falta de pagamento por falta de meios económicos, que pode levar a que, na prática, acabe por sancionar-se alguém com a prisão, não por ser essa a reacção penal necessária e adequada para punir o ilícito praticado, mas por falta de meios para satisfazer a sanção pecuniária aplicada.
"Importa ter presente que o regime do incumprimento da pena principal de multa pretende constituir uma solução equilibrada para um problema jurídico e social que se desenvolve na tensão entre dois pólos.
Como é sabido, a prisão subsidiária da multa e a prisão como pena principal, são respostas criminais que, por atingirem a liberdade individual, bem jurídico fundamental, devem ser aplicadas como ultima ratio.
"Assim, a suspensão da prisão subsidiária a que se alude no n 3 do art 49 do Cód.Penal, surge como tentativa de resolução desta verdadeira quadratura do círculo realização das finalidades da punição e preservação da liberdade dos mais carentes economicamente. Daqui decorre que o recorrente só pode ver-lhe negado qualquer meio substitutivo da pena de prisão alternativa se não for permitido concluir que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável, ou seja, se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa. - Ac Rel Coimbra de 6-02-2013, relatora Des. Cacilda Sena.
Tem pois a arguida/recorrente o direito de provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável nos termos do assinalado art 49 n 3 e 4 do CP.
Não podemos concordar com o despacho recorrido quando procede a uma análise superficial da situação económica da recorrente, concluindo que o simples facto de auferir o sálario mínimo permite o pagamento da multa.
De notar que importa averiguar a situação que a arguida mantém no período em que se lhe impõe a prisão subsidiária, já que apenas a sua capacidade económica actual releva para a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Processado por computador e revisto pela signatária artigo 94 n
Proc. 953/15T8PVZ.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 1
B, SA intentou a presente ação comum contra , SPA e  UNIPESSOAL, LDA, pedindo a condenação de ambas, solidariamente, no pagamento da quantia de 39576,31 euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a data da resolução dos contratos, até integral pagamento.
Mais refere que, em face desta recusa da 1 R., resolveu o contrato celebrado, exigindo a devolução da quantia paga a título de adiantamento do preço.
Ainda que assim se não entenda, alega ainda que a A. não cumpriu os prazos de pagamento que acordou com a 2 R. e não podia, por isso, resolver o contrato celebrado, sendo certo que peticiona IVA que não pagou e que, como tal, não pode ser dele reembolsada.
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação improcedente e, em conformidade, absolve a R.  SPA do pedido que contra si foi formulado pela A. B SA.
Custas pela A., nos termos do art. 527 do Civil, dispensando o Tribunal o pagamento da taxa de justiça remanescente, atenta a postura que ambas as partes assumiram sempre nos autos - art. 6, n7, do Regulamento das Custas Processuais.
O recurso foi admitido, como Apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Não tendo o recurso interposto incidido sobre esta questão jurídica concreta, tem-se a mesma como estabilizada através do instituto do caso julgado art. 619 do.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
modificabilidade da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas relativamente aos pontos concretos da matéria de facto impugnada tendo em vista a alteração da decisão de mérito:
Decorre do disposto no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil que "A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa." sublinhado.
O Tribunal da Relação deve, pois, exercer um verdadeiro e efetivo segundo grau de jurisdição da matéria de facto, sindicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida, e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Tendo em consideração o circunstancialismo assinalado, analisemos agora a situação em apreço.
Pretende a Apelante a modificação de dois factos julgados provados na sentença: os factos 22 e 61, relativamente aos quais defende dever ser dada resposta negativa.
O primeiro facto impugnado tem a seguinte redação:
Alega a Apelante que a prova do ponto de facto n. 22 resulta de uma errada apreciação da prova do tribunal a quo porquanto, dos depoimentos das testemunhas F e G 1 não resultou que a Ré  Unipessoal Lda. que a seguir será designada por , por facilidade de exposição), por vezes, negociava diretamente com a Ré , SPA a seguir designada por , por facilidade de exposição) adquirindo-lhe máquinas que eram pretendidas pelos seus clientes, que lhes revendia, mas antes que, perante um negócio concreto, era ele quem decidia como é que o negócio era efetivado, o que era feito com o acordo do seu agente  e do cliente.
Insurgiu-se a Apelada quanto á impugnação efetuada alegando que que o facto impugnado é inócuo em face da decisão a proferir, até porque não se mostram impugnados os factos nos quais a sentença fundamentou a decisão, pelo que o tribunal não deverá apreciar a pretensão da Apelante.
Nesta perspetiva, a alteração pretendida não se mostra irrelevante para a solução jurídica da causa, pelo que passamos de seguida a apreciar a impugnação efetuada.
Este contrato que se encontra junto aos autos na versão original, redigido em língua italiana 3 mostra-se devidamente assinado pelas partes, os representantes das Rés, com aposição ainda do carimbo da firma respetiva.
As partes não impugnaram as respetivas assinaturas, pelo que se consideram as mesmas verdadeiras, nos termos do disposto no art.374 n 1 do Civil
Este contrato escrito é que regia as relações comerciais entre as Rés, a primeira como principal, a segunda como agente daquela.
Nele não se mostra prevista a possibilidade do agente proceder á compra de máquinas diretamente ao principal para posterior revenda,
Porém, do depoimento prestado pelas testemunhas G e F, tal situação ocorria por vezes, no relacionamento comercial entre estas duas empresas.
Trata-se assim de um depoimento de uma testemunha que nenhum interesse tem no desfecho do caso, já que se encontra afastado da Ré, sendo que teve um depoimento perfeitamente credível, tal como aliás o considerou o tribunal a quo.
Estamos pois perante dois depoimentos credíveis, tal como foram considerados e valorados pelo tribunal a quo.
Porém, está expressamente aceite pelas partes no contrato o seguinte:
Havendo acordo das partes envolvidas, nada impedia que a agente .. adquirisse as máquinas á  e as revendesse ao cliente.
O interesse da Ré  é o de vender as máquinas que fabrica e com isso obter lucro. O interesse da Ré  era o de vender as máquinas fabricadas pela Ré  e com isso obter lucro.
Por sua vez o depoimento da testemunha F..., funcionária da .. coincidiu com o depoimento do representante da , tendo referido que havia dois regimes de vendas: uma venda da  ao cliente final em que era cobrada uma comissão para a ..; outra em que a venda era feita pela  `.., que revendia  a máquina ao cliente.
Esclareceu que, se a venda era feita pela .., esta estabelecia os preços iguais ou não aos preços da ; se a venda era feita pela , esta fixava os preços e pedia opinião á ...
É que na modalidade de compra pela .. e posterior revenda, o cliente da  é a .., sendo depois alheio ao que esta Ré possa fazer com a máquina que lhe adquiriu e ao contrato de revenda.
Improcede pelo exposto a pretensão da Apelante.
Quanto ao facto 61, também impugnado, o mesmo tem a seguinte redação:
Uma coisa é o que foi afirmado no caso confessado e outra coisa é o que se provou relativamente á realidade objeto da declaração confessória.
"Enviei uma mensagem ao H, mas ainda não respondeu. Há 3 semanas que não responde a sms, nem retribuiu chamadas e não voltei a falar com ele depois da nossa reunião do dia 21 de agosto, altura em que prometeu a realização dos pagamentos que até agora, não foram feitos.
A nossa parceria funcionou bem durante muitos anos e merecemos uma resposta.
O que está a acontecer?
Ele pretende continuar a trabalhar connosco?
Retira a Apelante a conclusão que o e-mail revela que a Ré .. entregou á Ré  parte das quantis que recebeu da Autora a título de adiantamento do preço.
Ora, parece-nos claro que a declaração do representante da .. no e-mail diz precisamente o contrário. Salvo o devido, respeito a conclusão da Apelante não tem qualquer suporte no documento acabado de transcrever, onde o legal representante da .. se queixa á funcionária da .. de até á data não terem sido feitos os pagamentos que o gerente tinha prometido realizar.
O e-mail é pois no sentido de que não foram efetuados os pagamentos.
Inexiste qualquer documento que comprove o recebimento dessa quantia pela Ré .., qualquer confissão da parte desta, tão-pouco qualquer testemunha que tivesse conhecimento, de tal situação.
Improcede assim também este fundamento do recurso, mantendo-se assim inalterada a matéria de facto julgada provada.
Entendemos apenas que urge fazer uma pequena alteração na matéria de facto, complementando o facto 4, no sentido de nela se fazer incluir na matéria de facto os termos do contrato celebrado por escrito entre as Rés, que se foi oportunamente junto aos autos, referenciado naquele facto.
Assim no facto onde se refere que a sociedade  Unipessoal Ld, foi de 03/09/2013 a 08/10/2018 o agente da R. .. SPA deverá ser feita remissão para o contrato junto a fls. 112 e ss, traduzido a fls. 192 e ss.
Passará por isso a ter a seguinte redação:
A sociedade  Unipessoal Ld, doravante .., foi de 03/09/2013 a 08/10/2018 o agente da R. .. SPA, tendo celebrado para o efeito, entre si, o contrato junto por cópia a fls. 112 e ss, que aqui se dá por reproduzido traduzido a fls. 192 e, promovendo e intermediando a comercialização de máquinas daquela empresa e de outras empesas do grupo C1, intermediação que a partir do final do ano de 2018, passou a ser assegurada por outra firma de máquinas e ferramentas.
No demais mantem-se a factualidade julgada provada.
Com interesse para a decisão, encontra-se provada a seguinte factualidade:
Fabrica moldes em aço com peso até 40 toneladas, nomeadamente para a produção de peças injetadas em plástico para os sistemas de ar condicionado, faróis, painéis de porta, grelhas, cavas de rodas, para-choques, etc, estando para isso apetrechada, entre outros meios produtivos, com máquinas fresadoras de médio e grande porte.
A sociedade . Unipessoal Ld, doravante .., foi de 03/09/2013 a 08/10/2018 o agente da R. .. SPA, tendo celebrado para o efeito, entre si, o contrato junto por cópia a fls. 112 e ss, que aqui se dá por reproduzido traduzido a fls. 192 e, promovendo e intermediando a comercialização de máquinas daquela empresa e de outras empesas do grupo C1, intermediação que a partir do final do ano de 2018, passou a ser assegurada por outra firma de máquinas e ferramentas.
É da exclusiva responsabilidade da R. .. e das demais empresas do grupo a nomeação dos seus agentes para a venda das máquinas produzidas pelas empresas do grupo C
As máquinas fabricadas e/ou comercializadas pelas empresas do Grupo C1 possuem elevado valor económico, e são vendidas por preços unitários que atingem entre centenas de milhares de euros até milhões de euros.
Os preços são estabelecidos pelo fabricante do grupo C
O fabricante da máquina garante o bom funcionamento do equipamento.
A A. inteirou-se da forma de funcionamento do grupo C1, apurando as informações e factos seguintes:
O grupo C1 é fabricante líder mundial deste tipo de máquinas fresadoras;
O grupo C1 possui uma rede de vendas na Europa, sendo a .. a sua agente em Portugal.
A A. estabeleceu contactos com a .. para obter informações técnicas sobre as máquinas comercializadas pelo grupo C1,
Recebendo catálogos e a divulgação das máquinas fabricadas pela R. ... e por outra empresa do grupo C1 a E....
Por vezes, a .. negociava diretamente com a R. .., adquirindo a esta as máquinas que eram pretendidas pelos seus clientes, que lhes revendia, apondo a sua margem de lucro.
A montagem, instalação e formação para a utilização dos equipamentos eram em regra fornecidos pela empresa fabricante mas a instalação e formação poderia ser responsabilidade da ...
Aprovado que foi o projeto pelo IAPMEI, a A. iniciou negociações com a .. para a aquisição das referidas máquinas.
Em 09/08/2018, a A. procedeu ao pagamento deste aceite, domiciliado na , dando a .. a respetiva quitação.
A A. e a .. combinaram que as fresadoras seriam entregues até 31/12/2018, na sede da A..
A 1 R. solicitou nesse mesmo dia que as notas de encomenda fossem apresentadas pelo cliente B.
A .. foi protelando o envio dessas notas e encomenda, insistindo a R. .. pela sua apresentação em nome do cliente.
Os projetos de investimento do Portugal 2020 estão sujeitos a prazos fixos, mostrando-se então impensável para a A. que as máquinas não fossem entregues nos prazos acordados.
Nessa reunião, o gerente da .. admitiu que não tinha enviado para a R .. pelo menos parte da quantia paga pela A., reiterando a R. .. que não faria a entrega das máquinas.
A .. não deu qualquer resposta.
Não dependia da disponibilidade da .. a entrega das máquinas pertencentes aos seus fabricantes do grupo C...
A R. .. e a E... afirmaram não fazer a entrega das máquinas sem o pagamento do seu preço.
A .. não respondeu.
E não se provaram os seguintes factos:
- A .. representasse a R. ...
Em face desta pretensão da Apelante impõe-se desde já proceder ao seguinte esclarecimento.
Pretende assim a autora o reconhecimento do seu direito á luz dum enquadramento jurídico distinto daquele que fez na petição inicial.
Sintetizando tal orientação Abrantes Geraldes4 escreve o seguinte:
Elucidativo é também a afirmação de Teixeira de Sousa 5:
Assim, embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o aludido quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos. Nestes casos, tal diferenciação será feita, basicamente, em função do vetor normativo da causa de pedir.
Isto porque nos encontramos ainda dentro do perímetro do art. 5 n 3 do CPC, ou seja, em que o tribunal não esta sujeito á aplicação as regras de direito ao invocado pelas partes alegado pelas partes. Vigora aqui o princípio da oficiosidade no que respeita a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Apenas não será legitimo conhecer de factos, que não foram oportunamente alegados pelas partes, fora do condicionalismo do citado art. 5 do CPC, porque quanto a eles, vigora o efeito preclusivo.
Em face do exposto vejamos agora se tem cabimento o enquadramento jurídico feito pela Apelante, atenta a matéria de facto que foi julgada provada.
Defende a Apelante, em suma que a boa-fé da recorrente e a sua confiança na representação da Ré .., em Portugal, pela Ré .. resultam, inequivocamente, da prova dos factos considerados como provados sob os n.s 15, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da fundamentação de facto.
Relativamente a este facto ora invocado, dir-se-á desde já que o mesmo não pode ser atendido por este Tribunal superior, uma vez que não se mostra oportunamente alegado pela Autora, na petição inicial, como lhe competia, não tendo por isso sido sujeito a contraditório, ou a apreciação pelo tribunal a quo.
Analisemos então agora a questão suscitada, para ver se é assim.
Isto porque a Ré .. não era a proprietária das máquinas que a Autora pretendia comprar. A fornecedora das máquinas seria sempre a Ré .., que é quem as fabrica, produz, isto é a sua proprietária.
Ora a Autora estava interessada na compra de duas máquinas industriais, tendo-se provado que, para o efeito, que a A. inteirou-se da forma de funcionamento do grupo C1, apurando as informações e factos seguintes:
O grupo C1 possui uma rede de vendas na Europa, sendo a .. a sua agente em facto supra n.
Neste seguimento, isto é sabendo a Autora que a .. era agente da  em Portugal, a A. estabeleceu contactos com a .. para obter informações técnicas sobre as máquinas comercializadas pelo grupo C
A .., como agente das empresas do Grupo C1, não dispunha sequer de máquinas em armazém para exposição.
Apurou-se ainda que, dado o elevado custo das máquinas, a Autora ao abrigo do Sistema de Incentivos em Inovação Produtiva do Programa Operacional Portugal 2020, apresentou um projeto de investimento para aquisição, entre outros equipamentos, de duas fresadoras, uma projetada, desenvolvida e fabricada pela R. .., denominada   .., e outra denominada pela designação  fabricada por E..., ambas empresas do grupo C1, projeto esse que veio a ser aprovado pelo IAPMEI.
A Autora, uma vez aprovado o projeto, iniciou negociações com a .. para a aquisição das referidas máquinas.
A Autora, sabia, porque se havia previamente inteirado facto supra n que as máquinas que estava a comprar não pertenciam á ... As máquinas eram da Ré ..  do grupo, sendo a .. sua agente em Portugal.
Só que a .. não era a proprietária das máquinas e para proceder dessa forma necessitava do acordo da fabricante.
A fabricante  e a .. estavam ligadas por um contrato.
Provou-se que a  .., foi de 03/09/2013 a 08/10/2018 o agente da R. .., tendo estas sociedades celebrado para o efeito, entre si, o contrato junto por cópia a fls. 112 e ss, que aqui se dá por reproduzido traduzido a fls. 192 e.
Deste contrato resulta que a .. obrigou-se a promover e  a intermediar a comercialização de máquinas daquela empresa e de outras empesas do grupo C
De relevante para a questão a decidir, ficou consignado no contrato o seguinte:
"Clausula 2
O agente deverá transmitir ao fabricante as propostas ou encomendas que lhe seja apresentadas cabendo o Fabricante o direito de aceitar ou recusar tais propostas, bem como informar os clientes sobre eventuais propostas apresentadas pelo fabricante. O Agente não poderá celebrar contratos em nome ou em representação do Fabricante, nem tomar qualquer decisão que vincule o Fabricante em relação a terceiros.
Do contrato resulta que a .. não estava autorizada a celebrar contratos em nome ou em representação do Fabricante, nem tomar qualquer decisão que vincule o Fabricante em relação a terceiros.
Fosse qual fosse a modalidade, o certo é que a .. carecia sempre da autorização do fabricante para fornecer á Autora as máquinas.
Não obstante, a Ré .. prosseguiu com a venda, recebendo sem ter poderes para a quantia supra acordada com a Autora a título de sinal e princípio de pagamento das máquinas, não enviando a nota de encomenda á .. em nome da compradora, tão-pouco lhe remetendo a parte do preço das máquinas que lhe foi entregue.
A Autora sabia que a Ré .. era agente da .. e foi nessa qualidade que a procurou e terá feito o negócio.
A compradora sabia, porque se tinha previamente inteirado dessa situação, que estava a celebrar um negócio com a agente da fabricante das máquinas.
No fundo é determinar de que forma o principal pode ser responsabilizado pelo comportamento ilícito do agente, perante o consumidor final.
E, por outro, que o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de.
No caso em apreço, resulta claramente do contrato que o agente .. não tinha poderes de representação necessários para celebrar contratos em nome do principal.
A cláusula 2 é expressa nesse sentido:
O agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, o que no caso não ocorreu.
Estamos perante um caso de abuso de representação.
O art. 22 do 178/86 de 7, resolve a questão em principio nos termos gerais dos artigos 268 n 1 e 770 do Civil.
Dispõe, na verdade, o art. 268 do que o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
O negócio concluído por um agente com falta de poderes é ineficaz relativamente ao principal, se não for por ele ratificado, como não foi no caso em apreço.
Porém, relativamente a terceiros, a tutela poderá ter de ir mais longe, havendo necessidade de tutelar a legitima confiança que terceiros tenham depositado no agente.
Dispõe esta norma o seguinte:
Não tendo o agente poderes para obrigar o principal nem tendo este ratificado o negócio, a eficácia do negócio, nestes casos, depende assim da prova dos seguintes requisitos:
Da boa fé do terceiro boa fé subjetiva, no sentido de que o terceiro não conhecia nem devia conhecer a falta de poderes de representação)
Do facto do principal ter igualmente contribuído com o seu comportamento por ação ou omissão) para a confiança do terceiro na legitimidade do agente.ver neste sentido o acórdão do TRG de 19 de Dezembro de 200
Ora no caso em apreço, dos factos provados apenas se pode retirar, relativamente aos requisitos subjetivos, que a Autora contratou com a .., sabendo que aquela era agente da , a fabricante das máquinas que pretendia comprar e que estava de boa-fé.
Também não se colhe da matéria de facto que o principal tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do terceiro.
Assim, temos forçosamente de concluir como na sentença, que não se encontra demonstrado o necessário circunstancialismo á proteção do terceiro de boa-fé, a aqui Autora, devendo por isso manter-se a decisão que absolver a Ré , SA do pedido contra si formulado.
Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar totalmente improcedente o recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Porto, 29 de setembro de 2021
Tendo a Apelante, na respetiva motivação do recurso, indicado as passagens da gravação destas testemunhas e bem assim procedido á sua transcrição.