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Do exposto resulta que a eventual anulação do acto tributário contestado não beneficiará de modo imediato a esfera da Recorrida, não sendo por isso directo o seu interesse na presente demanda.
Produziu-se prova testemunhal.
Foi proferida decisão em que se julgaram indiciariamente provados os seguintes factos:
"1 - Mediante acção declarativa com processo comum, que correu termos junto do Juiz 3 do Juízo Central Cível de Viana do Castelo, sob o n. 1002/16 T8VCT, o aqui Requerente demandou, em 19 de março de 2018, o primeiro Requerido.
- Notificadas as partes, e por com o teor da decisão proferida não concordar, veio o Réu aqui Primeiro interpor recurso de apelação, para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, recurso esse, todavia, que veio a ser julgado improcedente, confirmando, por sua vez, a decisão posta em crise, tudo conforme Acórdão datado de 05 de março de 202
- Neste contexto, em primeiro lugar, logrou-se concretizar a penhora no registo de Logotipo n. 93, de que é titular o Primeiro Requerido.
- Efectivamente, nos termos da respectiva certidão permanente, a Segunda Requerida é uma sociedade unipessoal por quotas cujo objecto é o comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados; tratamento e embelezamento; alojamento de animais; e actividade veterinária.
- Falamos de um espaço físico, identificado pela própria sociedade no seu sítio de internet como sendo a sede, em que, a par de outros pólos, a Segunda Requerida tem instalada uma escola de educação ou treino de animais, actividade que completa, conforme veiculado, com treinos e reabilitações ao domicílio.
Fundamentou-se a decisão além do mais, dizendo que:
O requerente foi notificado da oposição apresentada.
Deram-se como factos provados os seguintes:
E como não provados:
Tais bens não foram comprados pelo 1 requerido, mas antes pela 2 requerida, a sociedade Y.
Tais bens foram pagos pela 2 requerida, através dos fundos próprios desta, depositados na sua conta bancária e não pelo 1 requerido.
A 2 requerida não desenvolve a sua actividade apenas no centro que tem em Vila do Conde, mas também no local da sua sede.
A Y decidiu equipar o espaço da sua sede para poder trabalhar e simular uma casa em contexto real para a modificação comportamental ter melhores resultados.
A Y precisaria de um apartamento equipado e mobilado, para que os seus clientes pudessem dormir e descansar junto do seu cão, durante o período de formação.
No decorrer desta estratégia comercial, a Y teve diversos contactos de pessoas que gostariam de vir de férias para Viana do Castelo, mas tinham muita dificuldade em arranjar um hotel ou alojamento que aceitassem os seus cães.
A empresa tomou a decisão de poder fazer também alojamento para pessoas com interesse em trazer os seus cães nos seus períodos de férias.
O referido mobiliário foi concebido por uma desenhadora da empresa vendedora para melhor se adaptar a este fim.
Não tendo o 1 requerido outra forma de proceder ao reembolso de tal quantia, foi convencionado, em 2 de Outubro de 2019, entre o 1 e a 3 requeridos, a transmissão da quota de que aquele era titular na Y para pagamento, por dação em cumprimento, de tal dívida.
Tendo sido condição de aquisição da referida quota pela 3 requerida, a manutenção do 1 requerido como gerente, visto que é este que tem conhecimento do mercado, do negócio e dos clientes, pelo que sem ele a empresa não tem qualquer valor.
Sendo intenção da 3 requerida receber os lucros resultantes da actividade dessa empresa, com vista ao reembolso da quantia que emprestou ao 1 requerido, e não exercer ela própria qualquer actividade directa na sociedade.
Inconformados, vieram os requeridos interpor recurso que terminam com as seguintes
Os recorrentes consideram que os factos considerados provados sob os ns 16 e 17 da decisão que decretou o arresto bem como os factos não provados constantes das alíneas,, e da sentença que manteve tal decisão inicial, foram incorrectamente julgados.
É inequívoco que os factos considerados não provados na sentença que decidiu manter o arresto previamente decretado, nas alíneas,, e devem ser considerados indiciariamente provados.
Donde resulta que tais bens móveis não podem ser objecto de arresto por dívida do 1 Requerido, a quem não pertencem, visto que integram o património social da 2 requerida a sociedade, e apenas respondem pelas dívidas desta sociedade e não pelas dívidas dos sócios ou ex-sócios).
Com efeito, sendo o corolário da apreensão dos bens a sua posterior venda em processo executivo para satisfação do crédito do requerente, mal se compreende como poderia a referida quota ser vendida sem parte do património da sociedade a que a mesma respeita.
Ou seja, o arresto dos bens móveis adquiridos e pertencentes ao património da Y é legalmente incompatível com o arresto da quota da mesma sociedade, visto que aqueles não podem ser vendidos separadamente do universo dos demais bens que constituem o activo da sociedade bem como o seu, nem a quota da sociedade pode ser vendida sem parte do património dessa mesma sociedade.
Resulta, portanto, de tudo quanto se vem de expor, que o arresto decretado sobre os bens móveis em causa não se pode manter, devendo ser ordenado o seu imediato levantamento, revogando-se a sentença que decidiu manter o arresto inicialmente decretado.
No que respeita ao arresto decretado sobre a quota da sociedade Y, de que é titular a 3 requerida B.), inexiste igualmente qualquer fundamento legal para a manutenção do mesmo.
Não tendo, portanto, sido indiciariamente provado, qualquer outro facto donde pudesse resultar a possibilidade, mesmo que remota, de vir a ser declarada a nulidade ou anulação da referida venda.
Para a comprovação do justo receio de perda da garantia patrimonial, quando o arresto é requerido contra o adquirente de bens do devedor, como é o caso dos presentes autos, necessário se torna que se prove indiciariamente, o justo receio da prática pelo adquirente de actos de alienação ou oneração dos bens em causa.
Tanto mais que tais bens não foram sequer adquiridos ao 1 requerido mas antes a uma empresa terceira, sem qualquer ligação com qualquer das partes destes autos.
Pede que o recurso seja julgado procedente e por via disso, seja revogada a sentença e ordenado o levantamento do arresto sobre todos os bens.Não foram apresentadas contra alegações. Em 21/10/2020 a requerida  Y Inc. - Unipessoal, Lda., foi declarada insolvente.
A lei, no entanto, concede ao credor o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor conforme decorre do n. 2 do mesmo art. 61
O requerente no caso não alegou ter já impugnado judicialmente a aquisição.
Para pedir o arresto de bens adquiridos por terceiro ao devedor, tentou alegar e provar os factos que tornem provável a invalidade do negócio, assim dando cumprimento ao exigido pelo art. 342, n. 1, do que lhe impunha o ónus da prova.
O arresto contra o adquirente dos bens do devedor vem dar resposta aos casos em que o devedor transmite os seus bens para impedir a satisfação do direito do credor.
Os requisitos são cumulativos.
No caso o crédito está reconhecido por sentença.
O requerente tem então de alegar provar o justo receio de perda da garantia patrimonial.
Conforme Ac. da Rel. de Évora de 4/05/2006 www.dgsi.pt) o fundado receio de perder a garantia patrimonial só será justificado, fundado ou justo quando está criado um perigo de insatisfação do crédito, por o seu titular se deparar com a ameaça de estar a ser lesado aquilo que lho garantia: o património do devedor.
Nos termos e fundamentos expostos, deve improceder o recurso interposto e deve manter-se a decisão recorrida integralmente. DISPOSITIVO.
Guimarães, 20 de maio de 202
Adjunto: Maria da Conceição Bucho.
Iniciada a respetiva tramitação, foi nos autos, em 08/07/2019, proferido o seguinte despacho:
O/requerente não apresentou qualquer resposta.
Esta foi citada em 13/05/2019, após o que requereu o apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, em 22/05/2020;
Em virtude de tal pedido de apoio judiciário, o prazo para contestar foi interrompido por despacho proferido nestes autos em 27/05/2019;
Apoio judiciário que lhe foi concedido/deferido em 25/06/2019, tendo-lhe, em tal data, sido nomeado patrono;
Em 08/07/2019, foi nos autos proferido o seguinte despacho:
Em 25/03/2020, o AJP juntou ao PEAP referido o Parecer a que alude o art. 22-G/4 do CIRE.
Vem isto a propósito da requerida/apelante dizer que o seu prazo para apresentar oposição do art. 3 do terminava, incluindo os 3 dias da multa do art. 15/3 do CPC, naquele dia 08/07/202
O que só por si é suficiente para dizer/concluir que a sentença proferida não pode subsistir.
Questão esta que, não se oculta, é a questão relevante e decisiva.
Que se trata de questão que não tem uma resposta explícita no CIRE.
Daí que:
É quanto basta para julgar parcialmente procedente o recurso
Coimbra, 22/06/2020
O que não aconteceria se o despacho de suspensão tivesse cumprido o referido art. 22-E/6 do CIRE e, em função disso, tivesse sido proferido no dia devido: 09/07/201
Efetivamente, embora a requerida seja casada no regime de bens da separação e não esteja preenchido o disposto no art. 26/1 do CIRE, aplicável ex 22-A/3), o PEAP foi intentado e seguiu contra ela e o marido.
Aliás, quando foi proferida a sentença sob recurso, não havia ainda sequer sido emitido o Parecer pelo AJP cfr. ponto 9 dos.
Como se referiu, a sua marcha deve, no caso, ser iniciada com o despacho que declare cessada a suspensão.
Proc. 2561/10T8STB-E.E1
Foi proferido despacho de indeferimento liminar do requerimento inicial por impossibilidade da lide.
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida no apenso de habilitação de adquirente que indeferiu liminarmente o requerimento inicial por impossibilidade da lide cfr. artigo 59, n. 1, do Código de Processo.
Em 19/11/2020, a ora recorrente procedeu ao pagamento da quantia exequenda.
O dia 21/11/2020 corresponde a um Sábado.
Nos termos do n. 1 do artigo 13 do P."Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais. "
No momento em que a ora recorrente instaurou o incidente de habilitação de adquirente 26/11/2020) ainda não tinha precludido o prazo de reclamação, nem consolidado a decisão de extinção dos autos principais.
No caso sub judice, os autos principais ainda estavam pendentes no momento em que a recorrente instaurou o competente incidente de habilitação de adquirente.
Sendo certo que, interpondo o incidente de habilitação de adquirente, a recorrente manifestou, em tempo e de forma expressa, a sua intenção de prosseguir com os autos principais para satisfação do seu crédito.
Pois, a recorrente não possui título executivo que permita instaurar a competente acção executiva para satisfação do seu crédito.
Podendo a recorrente requerer a sua habilitação nos termos do n. 2 do artigo 35 do P.
Ao não ter entendido assim, o Tribunal a quo, na sua interpretação e aplicação, violou o disposto no n. 2 do artigo 35 do P.e n. 1 do artigo 59 do P.
Impõe-se, por isso, julgar procedente o recurso e revogar a sentença proferida, a qual deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento do incidente de habilitação de adquirente.
Com base nos documentos juntos aos autos, consideram-se assentes os seguintes factos:
Com a data de 21-11-2020, o Sr. Agente de Execução proferiu a seguinte decisão:
Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar;
Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias;
Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.
E se não o fizerem, qual o efeito do ato ou decisão proferida pelo AE?
"Por conseguinte, há que concluir que o ato praticado e a decisão tomada pelo agente de execução, embora com algumas particularidades, gozam das mesmas características do caso julgado, nomeadamente a incontestabilidade e a consolidação num processo pendente, quando deixa de ser impugnável, e a intangibilidade, dado que não pode ser revogada, suspensa ou substituída.
"Note-se que tão pouco o artigo , n. 1, do nCPC habilita o juiz de execução a revogar ou a declarar nulas ex officio as decisões do agente de execução, mesmo no domínio do procedimento. Quer dizer: o artigo , n. 1, do nCPC não pode ser visto como uma norma habilitante que permite ao juiz de execução anular ou corrigir oficiosamente um ato ou uma decisão tomada pelo agente de execução que, entretanto, se tenha estabilizado, sem que se deva considerar essa iniciativa oficiosa nula nos termos do artigo 19, n. 1, do mesmo Código ou inexistente nos termos já expostos.
O artigo 72, n. 1, al. determina que compete ao juiz "julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias.
Apresentam legitimidade para reclamar os sujeitos direta e efetivamente afetados pelo ato, seja parte, interveniente ou mesmo terceiro, por força das regras gerais de legitimidade dos artigos 63, n. 2 e 3, n.
Segundo principio: o agente de execução pode oficiosamente retificar erros materiais, por aplicação analógica do artigo 61.
Terceiro principio: o despacho do agente de execução apenas pode ser revogado por impugnação do interessado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 72, sob pena de sanação dos respetivos vícios. Correlativamente, no plano dos poderes do tribunal, isto significa que o juiz pode conhecer dos vícios dos atos do agente se um interessado lho solicitar.
No entanto, o despacho do agente de execução continua a ser um ato com alguma possibilidade de ser revogado pelo juiz.
Portanto, a definitividade não é absoluta.
Por sua vez, decidiu-se no Ac. do TRL, de 30-06-20207, cujo sumário se reproduz:
A recorrente invocou os seguintes fundamentos para impugnar a decisão recorrida:
só após ser declarada habilitação e nessa qualidade poderá intervir processualmente, reclamando ou impugnando a decisão de extinção;
Relativamente aos fundamentos mencionados nas alíneas, e, não se tratando de fundamentos de conhecimento, era imperioso que a ora recorrente tivesse reclamado da decisão de extinção da execução do Sr. Agente de Execução para que o Juiz a quo pudesse ter intervenção processual.
Quanto ao fundamento referido na alínea, tendo a ora recorrente sido notificada da decisão de extinção da execução podia e devia ter reclamado no prazo de 10 dias, não sendo necessário a sua prévia habilitação para ter legitimidade para reclamar, conforme resulta do acima exposto.
Assim sendo, e estando extinta a execução, não restava outra alternativa que não fosse a prolação de despacho de indeferimento liminar do requerimento de habilitação por impossibilidade da lide.
Sumárioartigo 66, n. 7, do:
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Maria Emília Costa
Ac. do TRC, de 27-06-2017, proc. 522/07TBAGN.C1, relator Isaías Pádua, www.dgsi.pt.
Citado Ac. do TRC de 27-06-201
Jurisdição e Caso Estabilizado, Quid Juris, 2017, pp. 158-159, 18
J.H. Delgado de Carvalho, obra citada, pp. 184-18
J.H. Delgado de Carvalho, obra citada, p. 18
A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, pp. 105, 112, 119, 122, 123 e 12
Processo 686/19T2SNT-B.L1-7, relatora Cristina Coelho, www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 3 Edição, Coimbra Editora, p. 54
No processo comum singular n 294/18PABCLdo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos, J2, em que é arguido F. A. e assistente A. , ambos com os demais sinais nos autos, por sentença datada, lida e depositada em 202020, foi decidido transcrição:
"Parte Crime
Parte Cível
Julga-se totalmente improcedente o pedido de indemnização deduzido A. por, dele se absolvendo o demandado F. A..
Assim, deve a Sentença Absolutória ser alterada por outra que condene o arguido pelo qual o mesmo vinha acusado.
Deve também o pedido cível deduzido pelo Assistente ser julgado procedente por provado, condenando-se o arguido em montante justo e adequado.
Existe, assim, fundamento para recurso, nos termos do artigo 410, ns 1 e 2 als. e.
Tais expressões são a manifestação, por parte do arguido, da opinião negativa ou depreciativa acerca da atuação do assistente.
Não foram, em nosso entender, violados quaisquer normativos legais.
Pede deferimento.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.
Vícios do n 2 do artigo 410 do CPP;
A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação transcrição:
Discutida a causa e com interesse para a decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 9 de julho de 2019, cerca das 21h35m, no interior da Esquadra da PSP de , sita na Av. ..., n. , em Barcelos, o arguido, dirigindo-se ao A. , disse-lhe que ele não prestava, que era um mau profissional e que era um arrogante.
A conduta do arguido provocou mal-estar ao assistente A. .
O arguido não dispõe de antecedentes criminais.
Trabalha numa loja de ferragens auferindo a retribuição mínima mensal garantida.
Com interesse para a boa decisão da causa não resultou provado que:
O circunstancialismo dado por provado em 3 foi também confirmado pelo próprio A. , sublinhando o assistente que ficou desagradado com as expressões que lhe forma dirigidas pelo arguido, tanto mais que, no seu entendimento, aquele não tinha qualquer motivo válido para as proferir.
No que se reporta aos antecedentes criminais o tribunal valorou o Certificado do Registo Criminal junto aos autos.
Apurados os factos importa agora proceder ao seu enquadramento jurídico.
O ilícito em análise preenche-se com um comportamento activo do agente que, utilizando a linguagem no seu sentido mais lato, imputa factos a outra pessoa ou dirige-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração.
Expostos que estão os elementos objectivos e subjectivos integrativos do tipo de ilícito, cumpre agora averiguar se a apurada conduta do arguido os preenche.
Quedou provado que no dia 9 de julho de 2019, cerca das 21h35m, no interior da Esquadra da PSP de , sita na Av. ..., n. , em Barcelos, o arguido, dirigindo-se ao A. , disse-lhe que ele não prestava, que era um mau profissional e que era um arrogante.
Desde já se adianta que entendemos que não.
E, portanto, para concluir se uma expressão é ou não ofensiva da honra e consideração, é necessário enquadrá-la no contexto em que foi proferida.
Daqui se conclui que o facto do arguido/demandado ter sido absolvida da prática do crime que lhe estava imputado não obstaria a que fosse condenado no pedido de indemnização que se encontra deduzido uma vez que este tem por fundamento a responsabilidade extracontratual.
E quanto a este aspecto, está bom de ver não existem factos que permitam imputar ao arguido qualquer conduta ilícita e culposa susceptível de o responsabilizar extracontratualmente por danos ocorridos na esfera do demandante.
Vai assim o arguido/demandado ainda absolvido do pedido de indemnização que se encontra deduzido.
Delimitado, nos termos sobreditos, o objeto do presente recurso, é chegado o momento de dele tomar conhecimento.
Assim, vejamos então cada uma das questões acima enunciadas.
De forma que é esta a questão essencial que está em causa, sendo que, efetivamente, os crimes contra a honra são conceitos que só se compreendem após uma prévia valoração da realidade e do contexto envolvente.
Acresce dizer também da necessidade de compatibilizar o direito ao bom nome com a liberdade de expressão, sendo que aquele não tem necessariamente de sobrepor-se sempre a este.
Não se questiona que o arguido incomodou o assistente com as palavras que lhe dirigiu, causando-lhe desconforto e mal estar no exercício da sua atividade profissional, mas a verdade que essas palavras, no contexto em que foram proferidas, não são suscetíveis de ferir a honra e a autoestima do assistente por forma a que terceiros tenham menor respeito e consideração pela sua pessoa.
Em suma, nesta parte, o recurso improcede.
O artigo 44 da Lei n 62/2013, de 208 Lei da Organização do Sistema Judiciário), na redação da Lei n 40-A/2016, de 212016, estatui:
No caso, o assistente formulou pedido de indemnização contra o arguido no valor global de e quinhentos euros cfr. fls.61 e segs.), o qual foi julgado totalmente improcedente.
rejeitar o recurso na parte relativa ao pedido de indemnização formulado pelo assistente, porquanto a decisão é irrecorrível, cfr. artigos 417, n 6, al. e 420, n 1, ambos do CPP; e
quanto ao mais, julgar improcedente o recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Vide, entre outros, José Faria da Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 60
Vide Manuel Costa Andrade, in Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, 1996, pág. 7
In Direito Penal Especial, Coimbra Editora, 2004, págs 104-105bolding.
intentou ação declarativa condenatória, com processo comum, contra
a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F, representada por A, R, O e A também com os sinais dos autos,
pedindo a condenação da contraparte a:
Reconhecer que o prédio que identifica em da petição inicial p. faz parte, sendo propriedade, da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito daquele J;
Reconhecer que a parede existente no seu prédio, melhor identificada em e da p. , apenas foi edificada para causar danos no prédio da A., não tendo qualquer utilidade;
Reconhecer que a parede, tal como se encontra, oferece perigo para a segurança de pessoas e bens, quer da A., quer de terceiros, e continuará a originar infiltrações e humidades no prédio da A.;
Demolir a parede identificada em e da petição.
Na contestação, a contraparte excecionou a ilegitimidade de F, indicado no formulário, mais invocando:
terem o falecido S e esposa alteado o muro delimitativo da sua propriedade do lado poente em virtude de J e mulher terem rasgado na parede confinante uma janela com meio metro de largura e noventa centímetros de altura, cujo parapeito se encontra a 1,20 metros de altura, o que permitia o devassamento com vistas do prédio confinante;
assim, o referido muro foi construído para evitar a devassa do prédio e servir de suporte a um alpendre/telheiro construído há cerca de 20 anos;
A requerimento da A., foi admitida a intervenção principal provocada de J, co-herdeiro de J.
Saneado o processo, julgando-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, foram enunciados o objeto do litígio e os temas da prova.
A demolirem a parede descrita no ponto da factualidade provada, até ao limite do muro divisório aí existente, com 20m de altura.
Absolvo as rés do demais peticionado.
De tal sentença veio a parte demandada interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Nulidade da sentença, por contradição, ambiguidade e obscuridade art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.;
Abuso do direito art. 33 do CCiv.);
Colisão de direitos por ilegítimo sacrifício do direito da parte demandada, faltando a devida compatibilização/harmonização), tendo em conta os invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade art. 33 do CCiv.);
Violação do princípio constitucional da igualdade art. 1, n. 1, da CRPort.), bem como das normas dos art.s , 2, n. 1, 2, n. 1, e 2, n. 1, e ainda do art. 2, n. 1, todos da Constituição, e do art.  do NCPCiv.;
Direito indemnizatório a dever ser considerado;
Invoca, desde logo, a parte recorrente vícios) de contradição, ambiguidade e obscuridade, da nulidade da sentença, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv..
O que equivale por dizer que, foi a autora e marido que procederam de forma absolutamente ilegal!!!
E que a ré e marido procederam de forma legal para assegurar os seus direitos violados por aquela ilegalidade e ainda no exercício do seu direito de propriedade, do que a autora se conformou ao longo de pelo menos 40 anos e de 20 anos!!!!
Tudo o que resulta da referida fundamentação de facto, nos termos supra indicados!!!
Não obstante, a sentença recorrida decidiu além do mais condenar as rés:
Em manifesta violação dos arts. 334, 335 e 336 do Código Civil.