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Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido.
Visa sindicar-se com este recurso o acórdão do TCAS, que julgou procedente o recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAF de Sintra contra o ato de liquidação adicional de IRC de 1995, no entendimento de que, tendo a Administração Tributária dado cumprimento ao estatuído no artigo 63, n. 5 do CPC, a impugnante/recorrente não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre as despesas incorridas e os atos de formação médica, em causa nos autos, pelo que, não estando provada a indispensabilidade dos custos/gastos para o obtenção dos proveitos e manutenção da fonte produtora não podem os mesmos ser relevados fiscalmente.
A recorrente pretende que este Supremo Tribunal reaprecie as seguintes questões:
Violação da lei processual pelo tribunal recorrido ao relevar, apenas, a prova documental não, sem apreciar a prova testemunhal produzida nos autos.
Surpreende-se, liminarmente, que não se verificam quaisquer pressupostos de admissão do recurso excecional de revista.
Portanto, a decisão é, absolutamente, plausível, não se verificando os pressupostos de admissão do recurso, atrás, devidamente enunciados.
Não se mostram, assim, reunidos os critérios legais para a admissão do presente recurso.
Proc. n 365/15GBOAZ.P1
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
A razão da sua desconformidade consiste em considerar incorretamente julgada a matéria dos pontos 4 e 5 dos factos provados.
Não que se atente contra a veracidade do facto vertido no ponto , o que verdade seja dita, resultou provado nos precisos termos invocados na contestação da arguida,
Ou se tenha a pretensão de não ter existido prova relativa ao facto vertido no ponto
O que se coloca especificamente em causa é incorreta relação estabelecida pelo tribunal entre esses dois factos, por o tribunal ter feito corresponder o facto vertido no ponto 5 ao circunstancialismo de tempo e lugar vertido no ponto
Entende-se que tribunal recorrido terá ignorado injustificadamente as declarações prestadas pela ofendida quando afirmou peremptoriamente terem os factos ocorrido na , na , perto do seu quarto, e não na casa onde esteve com outros utentes do lar quando a  foi para o Brasil, de que não se lembra o nome, em que ficou com a B, outra senhora e um rapaz.
E ainda quando a ofendida afirmou também que os factos ocorreram antes da testemunha  se ter ausentado para o Brasil dos finais de Outubro a meados de Dezembro de.
Até porquanto, aquele trio de testemunhas sequer conseguiram chegar a acordo a respeito de dizer se a ofendida terá sido alguma vez utente do lar de idosos, fosse ele a  ou a precedente Casa G que desenvolveram atividade na Rua , n. .., , ; de quantos idosos encaminhou a testemunha  para a casa H antes de se deslocar para Brasil e de a quantas pessoas deixou com o encargo de prestar cuidados a esses idosos.
Situações a que o tribunal demonstrou a atenção devida na formulação dos factos vertidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 dos factos provados e nas alíneas, e dos factos não provados.
Pelo exposto, considera a arguida erradamente julgado o ponto 5 da matéria de facto provada e o ponto 4 da mesma matéria, na medida do tribunal situa o facto considerado em 5 no tempo e lugar do facto considerado em 4, contrariando o depoimento da ofendida em conjugação do depoimento prestado pela testemunha .
Assim, no que ao ponto 5 dos factos provados respeita, deverá ser retirado o circunstancialismo de tempo e lugar a que reporta o ponto 4, substituindo-o pelo circunstancialismo de tempo e lugar descrito pela ofendida J: na  sita Rua , n .., em , , em data não posterior a finais de Outubro de 2016, e considerado esse mesmo facto provado ou por não provado na sua globalidade de acordo com a prova que produzida.1
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a sentença condenatória ora recorrida ser revogada e substituída por outra que considere a reformulação do ponto 5 dos factos provados nos termos acima peticionados e, em caso, decrete pela absolvição da arguida por força da intempestividade da queixa apresentada pela ofendida em 13 de Junho de 201
Extinção do direito de queixa e consequente ilegitimidade do MP para proceder criminalmente pelo crime de furto por que a recorrente foi condenada.
Durante tal período, trabalhou também em habitações utilizadas para o mesmo efeito por  na Rua , n , , ;
As suas funções consistiam no acompanhamento e cuidados gerais de alguns utentes;
No período compreendido entre finais de Outubro e meados de Dezembro de 2016, em que  esteve ausente no Brasil, a arguida exerceu tais funções numa das aludidas habitações sitas no , tendo ao seu cuidado, entre outros, a utente J;
Durante esse período, em momento em que efectuava o corte de cabelo a J, a arguida retirou-lhe do pescoço um fio de ouro com um crucifixo, de valor não concretamente apurado, e apoderou-se do mesmo;
A arguida agiu livre, consciente e voluntariamente, com o propósito de fazer seu o aludido fio em ouro, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava sem o consentimento e contra a vontade da respectiva proprietária;
Vive com o pai, reformado, em casa deste;
Tem dois filhos maiores de idade, nenhum a cargo;
Possui de habilitações literárias o 8 ano de escolaridade;
Um crime de falsidade de testemunho, praticado em 26 de Abril de 2006, pelo qual foi condenada na pena de 240 dias de multa, por decisão proferida no PCS n 501/00TAOAZ, do 2 Juízo Criminal de O. Azeméis, transitada em julgado em 6 de Outubro de 2009;
Um crime de falsidade de testemunho, praticado em 24 de Maio de 2010, pelo qual foi condenada na pena de 190 dias de multa, por decisão proferida no PCS n 151/16TAOAZ, do 2 Juízo Criminal de O. Azeméis, transitada em julgado em 7 de Novembro de 2011;
Defende a recorrente que a queixa foi intempestivamente apresentada pela ofendida J, relativamente ao crime de furto por que veio a ser condenada.
A recorrente foi acusada e, posteriormente, condenada pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, cujo procedimento criminal depende de queixa cfr. o n. 3 do mesmo preceito.
No presente caso, verifica-se que a queixa apresentada pela ofendida J foi registada no Posto Territorial de Oliveira de Azeméis da GNR, no dia 13 de Junho de 2017 cfr. fls..
Sobre a questão da caducidade do direito de queixa, cfr., também, os acórdãos deste TRP, de 11/10/2017 Relatora: Desembargadora Elsa Paixão) e de 22/4/2015 Relatora. Desembargadora Lígia, disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 561/17T8MMN-B.E1
A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali desenvolve a sua atividade e em 21 de Novembro de 2016 foi determinado que o adquirente do prédio Herdade da tomasse posse do mesmo.
Notificada dos embargos apresentados, a embargada apresentou contestação, alegando, em suma que, além do contrato de arrendamento ser falso, caso o mesmo existisse a renovação do contrato de arrendamento ocorreu em momento posterior ao registo de hipotecas a favor da aqui Embargada, o que determinaria a respectiva caducidade nos termos do artigo 824, n 2, do Código Civil.
Dos concretos pontos de facto incorretamente julgados: os pontos 1, 2 e 3 dos factos dados como não provados.
Nada mais de relevante pode ser assacado destas testemunhas no que ao caso concreto diz respeito.
Limitam-se a tecer considerações genéricas e abstractas.
Da decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas:
que a embargante celebrou com, em 1 de Setembro de 2000, um contrato de arrendamento rural para exploração agrícola e cinegética, válido e eficaz, alterado em 1 de Janeiro de 2012, tendo por objecto o prédio misto denominado Herdade da, em Alcáçovas, com a área de 517 hectares, melhor descrito nos autos;
De outra parte, foram juntos aos autos os seguintes documentos: um denominado: "contrato de arrendamento rural e exploração cinegética"; um denominado: "renovação de contrato de exploração cinegética e agro-pecuária"; um reconhecimento notarial das assinaturas; balancetes; declarações de rendimentos; recibos; facturas; cheques, pagamento do IFADAP, documento do Banco.
Ou seja, provam da relação contratual invocada.
O referido contrato de arrendamento rural foi reduzido a escrito e nele constam: a identificação completa das partes, a identificação do bem objecto de arrendamento, o fim a que se destina, o valor estipulado para a renda e a indicação da data de celebração. Os diversos documentos demonstram o pagamento de contrapartidas pela embargante aos locadores. Imputadas em termos contabilísticos enquanto tais.
Não pode o Tribunal, com base na sua exclusiva convicção, por natureza, subjectiva, ignorar ou até desvalorizar toda esta prova.
Importa, todavia, saber se o locatário ou o comodatário podem ou não deduzir embargos de terceiro, por força da conjugação entre os diversos artigos acima citados, contra o acto judicial, incluindo o de agente de execução, ofensivo do seu direito, e, intrinsecamente, se o arrendamento é um direito obrigacional ou um direito real, por natureza ou por analogia.
Contrato que produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de registo, por força da esgrimida analogia.
Posto que, constitui uma exceção subsumível na segunda parte do artigo 82/
Não se demonstrando, portanto, caducado o direito ao arrendamento.
Dando-se sem efeito o acto ofensivo da posse da embargante.
A execução a que estes autos estão apensos foi intentada por e contra, e.
Através de apresentação, de 29 de Junho de 2000, encontra-se registada a aquisição por compra, a favor de e, do referido prédio.
A Embargante é uma sociedade por quotas, constituída em 1 de Julho de 1994 tendo como objecto a "exploração agro-silvo-cinegética, a pecuária, o turismo rural, de habitação e outras formas de alojamento e restauração".
A Embargante assinou, em 1 de Setembro de 2000, enquanto segunda outorgante, um documento denominado "Contrato de Arrendamento Rural e Exploração Cinegética" onde constam, como primeiros outorgantes, e.
Por documento datado de 1 de Janeiro de 2012, e, como primeiros outorgantes, e a aqui Embargante, como segunda outorgante, assinaram um documento intitulado "Renovação de contrato de exploração cinegética e agro-pecuária".
As assinaturas apostas nesse documento foram reconhecidas, em 30 de Novembro de 201
A Embargante desenvolve a sua actividade na Herdade da, em Alcáçovas.
É concessionária da zona de caça turística n.
Na referida Herdade exerce, além da actividade cinegética, uma actividade de exploração agrícola, semeando e colhendo os campos.
Resultaram não provados, com interesse para a boa decisão da causa, os seguintes factos:
O documento referido em 13 dos factos provados não foi participado ao serviço de Finanças.
A Meritíssima Juíza de Direito evidencia ainda a relação de proximidade existente entre quatro pessoas jurídicas envolvidas embargante que é uma sociedade familiar, gerida pelo executado , pai dos executados  e como forma de acentuar que a presença da ora embargada na exploração do imóvel pode ter significado distinto daquele que foi dado pela parte activa.
Em função disso, com base da regra do ónus da prova acabou por afastar a tese proposta pela embargante.
No confronto entre a documentação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira fls. e Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo fls. e os testemunhos colhidos a  médico veterinário) e a  contabilista da parece-nos igualmente que deve prevalecer a tese propugnada na sentença recorrida.
No caso concreto, no contraste entre os restantes meios de prova convocados pela recorrente na motivação não existe motivo para valorar de forma diferente o acervo probatório e com isto promover a alteração da matéria de facto nos termos propostos.
Porém, mesmo que assim não se entendesse, pergunta-se se o alegado contrato de arrendamento caducaria com a venda judicial, por força da disciplina precipitada no n 2 do artigo 824 do Código Civil?
A lei impõe que os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo, como se extrai da simples leitura do n 2 do artigo acima mencionado.
A partir de 1998, em revisão de posição anterior16, Menezes Cordeiro passa a afirmar que os direitos pessoais de gozo são aqueles que, exprimindo embora uma situação de aproveitamento directo de uma coisa corpórea por uma pessoa, não possam, por razões histórico-culturais, ser habitualmente considerados reais1 Na actualidade, o Professor de Lisboa entende que o direito pessoal de gozo tem traços reais18 e constrói-se como uma relação obrigacional complexa sem prestação principal: está é substituída pelo direito de aproveitamento de uma coisa corpórea1 Trata-se de uma saída permitida pela moderna dogmática obrigacional: sem ela, o direito pessoal de gozo seria inexplicável, uma vez que falta, no seu cerne, a prestação. A figura global é a de uma relação complexa, que encasula um direito de gozo. Com esta explicação, a situação locatícia pode considerar-se mista202
E, assim, nesta equação jurisdicional temos de recorrer ao critério ponderativo atrás aludido que alia o momento da constituição do arrendamento, ao conceito de boa-fé contratual e aos efeitos registrais dos ónus incidentes sobre os imóveis em ordem a decifrar se a situação concreta está abrangida pela caducidade prevista no n 2 do artigo 824 do Código Civil.
Todavia, não estamos perante uma simples transmissão consensual inter vivos antes somos confrontados com uma venda em execução, a qual não se encontra provisionada na lei do arrendamento rural. E, nestes termos, ao constituir um caso omisso, reclama a aplicação do direito subsidiário como decorre da letra do artigo 4223 do Novo Regime do Arrendamento Rural, sendo que, para além de resultar dos princípios gerais de direito, esta norma é de aplicação imediata.
E a ser considerado algum contrato, como propugna a recorrida, teria de ser a suposta renovação, a qual configuraria um instrumento negocial autónomo, por ter alterado alguns dos traços essenciais do acordo inicial. E, nessa ordem de ideias, face ao momento da sua outorga, o eventual acordo de arrendamento estaria abrangido pela eficácia restritiva do disposto no n 2 do artigo 824 do Código Civil.
Assim, confirma-se a sentença proferida pelo Juízo Central de Execução de Montemor-o-Novo, julgando-se improcedente o recurso interposto.
A regra da transmissibilidade do artigo 20 do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca.
Custa a cargo da recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 08/11/2018
Artigo 824 Venda em execução):
Oliveira Ascensão, Locação dos bens dados em garantia, Revista da Ordem dos Advogados, 1985, págs. 352-39
Henrique Mesquita, Obrigações Reais e ónus reais, 1990, págs. 138 e seguintes.
A. Luís Gonçalves, Arrendamento do prédio hipotecado. Caducidade do arrendamento, Revista de Direito e Estuos Sociais , 1999, págs. 95-10
José Alberto Vieira, Arrendamento de imóvel dado em garantia, Estudos em homenagem ao Professor Galvão Teles, vol. , 2003, págs. 437-48
Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 3 edição, 2015, pág. 32
Joaquim Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, vol. , 5 edição, págs. 87
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03/12/1998, in BMJ 482-219, de 06/07/2000, in BMJ 499-317, de 07/04/2005, in CJ STJ --36, de 15/11/2007, in www.dgsi.pt, de 05/02/2009, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/11/2006, in CJ --24, de 21/10/2008, in www.dgsi.pt e de 01/06/2010, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/03/2007, in www.dgsi.pt e de 20/01/2011, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Évora de 19/06/2008 e 26/04/2017, in www.dgsi.pt e do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/05/2009, in www.dgsi.pt
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2005, in CJ STJ --29 e de 27/03/2007, in CJ STJ -146 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/05/1997, in CJ --87, de 02/11/2000, in CJ --7
Lições de Direitos Reais, 5 edição, Quid Juris, Lisboa, 2007, págs. 178 e 17
Em momento anterior, o autor defendeu que os direitos pessoais de gozo eram direitos reais, como se constata na sua obra Da natureza jurídica do direito do locatário.
As perspectivas dogmáticas actuais, 3 edição, 2000, págs. 72-7
Tratado de Direito Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, pág. 71
Tratado de Direito Civil, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, págs. 325 e seguintes.
José Andrade Mesquita, Direitos Pessoais de Gozo, 1999, págs. 133-16
Nuno Manuel Pinto Oliveira, Direito das Obrigações, vol. , pág. 24
- O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.
- O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, no caso de pessoas singulares, nem por extinção, no caso das pessoas colectivas, sendo que:
No caso das pessoas colectivas, o arrendamento transmite-se para a entidade para quem, de acordo com a legislação aplicável, devem ser transmitidos os direitos e obrigações da entidade extinta.
Aos parentes ou afins na linha recta, preferindo os primeiros aos segundos, os descendentes aos ascendentes e os de grau mais próximo aos de grau mais afastado.
Artigo 42 Direito subsidiário):
- Nos casos omissos, desde que não contrariem os princípios do presente decreto-lei, aplicam-se, sucessivamente, as regras respeitantes ao contrato de locação e as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil.
Curso de Processo de Execução, 4 edição, Almedina, Coimbra, pág. 23
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10/03/2010, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/10/2012, in www.dgsi.pt.
Tratado de Direito Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, pág. 83
Manual da Acção Executiva, 3 edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1992, págs. 578-58
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e ampliada reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 9
Para tanto, alegou, em síntese, que que celebrou com a ré um contrato de seguro para cobertura de danos próprios do veículo, com a matrícula OZ, que abrangia a cobertura de furto ou roubo, e que este veículo, no dia 7-07-2016 entre as 21h05 e as 22h10 foi furtado enquanto estava estacionado no denominado Campo da ..., em Vila Nova de Famalicão, pretendendo, assim, que a ré lhe pague a quantia a que se obrigou, atento o contrato de seguro que havia celebrado com a mesma, tal como melhor consta da petição inicial.
Custas a cargo do Autor e da Ré, na proporção do seu decaimento cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Valor da acção: já fixado a fls. 11
Do doc 2 junto com a PI DUC do veículo), da listagem de equipamentos que foi junta como Doc 8 com a contestação e do registo da leitura das chaves do veículo junta como Doc 11 com a contestação resulta que o OZ era um veículo de marca BMW, modelo 520D, com 1 matrícula de Outubro de 2014, importado da Alemanha e com mais de 22000 km percorridos em Julho de 2016
No decurso do seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 18/04/2018, entre as 10h10m40s e as 11h26m27s passagens dos minutos 37m18 a o Autor declarou que no dia 07/07/2016 chegou a casa por volta das 19h30m /20h e que daí saiu direto para o restaurante ..., que dista 12/13 km de sua casa passagens dos minutos 37m55s a, factos que, no essencial, foram corroborados pela sua esposa S. , no seu depoimento gravado no sistema gravado no sistema H@bilus no dia 18/04/2018,entre as 11h42m11 e as 12h44m04s passagens dos min 25m40s a.
A testemunha P. no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 24/05/2018, entre as 15 h 43 43 s e as 16m22m01s passagens dos minutos 17m31s a 17m36s, 27m11s a, esclareceu que se as duas chaves estiverem no veículo ao mesmo tempo, ambas apresentam a mesma leitura.
- No decurso dos seus depoimentos quer o Autor passagens dos minutos 38m38s a, quer a sua esposa S. passagens dos minutos 35m55s a 36m04s, 46m28s a afirmaram que ambas as chaves estiveram no interior do veículo em todas as deslocações que este fez e que isso sucedeu também na viagem para o restaurante.
- O pretenso acontecimento narrado pelo A e sua esposa, situado no tempo e lugar indicados, não é crível, na exata medida em que não seria de esperar que um gatuno, por mais sofisticado que fosse, se sujeitasse a tamanho risco de deteção ou, então, que não tivesse sido surpreendido no decurso desse acto.
- Sabe-se, ainda, do depoimento da testemunha H. F., no local onde o primeiro diz ter estacionado o carro não existiam, depois do pretenso furto, quaisquer vestígios, nomeadamente vidros partidos cfr passagens dos minutos 7m12s a do seu depoimento, o que foi ainda confirmado pelo próprio A nas passagens dos minutos 45m38s a 46m12s do seu
- Neste contexto, não é minimamente fiável ou crível a versão do A e sua esposa de que o carro foi furtado no dia 07/07/2016 junto ao restaurante ..., não podendo essa sua versão ser atendida.
- De facto, não passa o crivo da mínima verosimilhança que um veículo tenha sido furtado de um local movimentado e iluminado como aquele onde se diz que isso ocorreu, no espaço de cerca de 55 minutos e sabendo-se que a mera abertura da sua porta acionaria um alarme e a movimentação do carro exigira complexos trabalhos que demorariam lapso de tempo superior, chamando a atenção das várias pessoas que aí passavam.
- Ou seja, em face destes elementos, não é minimamente fiável ou crível a versão do A e sua esposa de que o carro foi furtado no dia 07/07/2016 junto ao restaurante ..., não podendo essa sua versão ser atendida.
- E, assim, torna-se muito mais plausível agora que o veículo, afinal, não tenha estado de facto no local, nem tenha sido furtado, mas antes movimentado mediante o uso de uma das suas chaves que não estavam ambas junto ao carro pelas 20h54m do dia 07/07/2016), até lugar distinto daquele onde se diz ter sido subtraído como é, de resto, a convicção expressa pelas testemunhas P. e N. B., nas passagens transcritas no corpo destas alegações.
A testemunha H. F., no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 06/06/2018, entre as 10h14m18s e as 10h34m37s passagens dos minutos 82/91 2m44s a 3m19s, 3m32s a 4m21s, 7m56s a 8m50s, 16m02s a não corroborou essa alegação, dizendo antes que o A entrou no restaurante a dizer que lhe tinham furtado o carro e a pedir que chamassem a polícia, o que acabou por não precisar já que, afinal, dispunha de telemóvel, sendo certo que a testemunha N. B., no seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 24/05/2018, entre as 14h59m28s e as 15h42m44s, declarou que a ele o A disse que foi ao restaurante porque não tinha telefone para chamar a polícia passagem dos minutos 4m19s a
- Da conjugação dos depoimentos do A e das testemunhas S. , H. F. e J. ressalta de forma evidente que a deslocação do demandante e sua esposa ao restaurante ... depois do alegado furto, não tinha qualquer objetivo concreto e plausível, a não ser comprovar que estavam no local e logo se queixaram do furto.
- Tanto mais que o a e sua esposa nem sequer se deslocaram ao outro estabelecimento também aberto naquela altura, o que seria de esperarcfr depoimento do Autor, gravado no sistema H@bilus no dia 18/04/2018, entre as 10h10m40s e as 10m44s e , nas passagens dos minutos 10m29 s a 10m44s e 42m57m a 43m25s da testemunha S. , gravado no sistema H@bilus no dia 18/04/2018,entre as 11h42m11 e as 12h44m04s, nas passagens dos minutos 37m36s a 38m56s