rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"... que, os mencionados encargos não se encontram abrangidos pelo art. 23, do R., sendo que não existiu o necessário reconhecimento prévio da G.para que os mesmos fossem enquadráveis no art. 38, do R., assim constituindo o pagamento de tais despesas aos empregados meras liberalidades que, como tal, devem ser acrescidas aos resultados da empresa.,.";
- Em 18/1111999, a sociedade impugnante apresentou junto da A. Fiscal o requerimento de exercício do direito de audição prévia que lhe foi concedido cfr. documento junto a fls. 140 a 162 do apenso administrativo; factualidade admitida pela impugnante na p.);
- Em 21/12/2001, a sociedade impugnante efectuou o pagamento da liquidação identificada no n. 9 documentos juntos a fls. 21 dos presentes autos e 198 do apenso administrativo; informação exarada a fls. 199 do apenso;
Síntese da posição da Requerente
Defende a Requerente, em síntese, que:
Os encargos suportados com serviços médicos não devem ser considerados realizações de utilidade social, por não se subsumirem a nenhuma das situações previstas no artigo 4 n. 2 do Código do IRC e por serem custos legalmente obrigatórios, devendo, por isso, ser considerados indispensáveis e dedutíveis nos termos gerais;
Os custos com medicina ocupacional são indispensáveis na medida em que, decorrendo a sua obrigatoriedade da lei, as empresas com trabalhadores não podem deixar de incorrer nesses custos;
As empresas do Grupo A não são livres de se desvincular do ACT e de fazer cessar a atribuição dos benefícios nele previstos;
Os trabalhadores não podem renunciar aos direitos e benefícios nele previstos;
Síntese da posição da Requerida
Defende a Requerida, em síntese, que:
Não estando em causa direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários, não se esta em face de custos indispensáveis para a realização de proveitos ou manutenção da fonte produtora;
Não se trata de rendimentos de trabalho dependente para efeitos de IRS, já que não se enquadram no artigo 2 n. 1 al. e n. 4 do Código do IRC;
Uma vez que os encargos suportados são de difícil individualização relativamente a cada um dos beneficiários, os encargos constituem realizações de utilidade social que visam beneficiar não só os colaboradores das entidades empregadores de uma forma generalizada, mas também, os reformados e os respetivos familiares, pelo que devem ser enquadrados no artigo 4 do Código do IRC;
A dedutibilidade das realizações de utilidade social que não estejam taxativamente enumeradas na primeira parte do artigo 4 n. 1 do Código do IRC depende de reconhecimento prévio da AT, o que não se verificou no caso concreto. Assim, os encargos em apreço apenas podem ser enquadráveis no artigo 4 n. 2 do Código do IRC;
A questão decidenda.
Resta conhecer da verba de Esc.  contabilizada pela impugnante e ora recorrente como um custo fiscal por acção social, do mesmo exercício,.
Obviamente, como não podia deixar de ser, esta dissemelhança de cenários factuais, que mereceram apreciação em cada uma das decisões, aqui, em confronto, conduziu a diverso tratamento e enquadramento jurídico:
Perante esta nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada nos acórdãos recorrido e fundamento e, também, não haver semelhança suficiente e relevante, entre os cenários factuais fixados nos mesmos, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito e respetiva primeira sub-alínea, supra fixadas, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Comunique-se ao Centro de Arbitragem Administrativa.
Proc. n. 3850/10T9AVR.PS1
Inconformado, recorreu o arguido e para o Tribunal da Relação , o qual, por acórdão proferido em 8 de Julho de 2020, quanto ao recorrente, negou provimento ao recurso e confirmou na íntegra o acórdão recorrido.
Ainda inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões;
Durante o inquérito que culminou na acusação formulada nos autos recorridos, os militares da GNR utilizaram as fichas biográficas dos arguidos para realizar todos os interrogatórios das testemunhas arroladas.
O entendimento do Tribunal a quo propugna que uma ficha biográfica, que contenha a fotografia de um arguido e os outros elementos dela constantes, pode ser utilizada para auxiliar as forças policiais na na obtenção de depoimentos esvaziando de qualquer sentido o disposto no art. 1 da citada lei 67/98 de 26 de Outubro.
Note-se que a lei não distingue quais os elementos constantes da ficha biográfica que estão sujeitos a sigilo profissional, o que permite a conclusão de que todos estão sujeitos a sigilo
Se duvidas existissem, já há mais de 12 anos que a Relação de Lisboa decidiu, no acórdão 3228/2007-3, de 18/4/2007, que:
uma vez que as fichas biográficas e todos os elementos delas constantes estão protegidos pelo sigilo profissional nunca as mesmas podiam ter sido utilizadas para confrontar testemunhas ou, sequer, ser juntas a um processo criminal.
Razão pela qual, comprovando-se inequivocamente a sua junção aos autos recorridos e comprovando-se a sua utilização pelas forças policiais para inquirir testemunhas e obter depoimentos, havendo sigo arguida a ilegalidade e da sua junção e utilização pelo recorrente, o Tribunal a quo violou directamente o art. 1, o artigo 16 do Decreto-Lei n. 352/99, de 3 de Setembro, e o artigo 17, n. 1, da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro.
Por tudo o exposto o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do art. 1, o artigo 16 do Decreto-Lei n. 352/99, de 3 de Setembro, e o artigo 17, n. 1, da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, violando estas disposições.
Com efeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão Ben Faiza Franca de 8 de maio de na parte em que versa sobre a obtenção de dados de localização por sistema GPS pelas autoridades mediante a colocação de um receptor de GPS no veículo do, considerou que ocorreu uma violação do art.  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem num caso em que os Tribunais franceses haviam admitido a obtenção, em tempo real, de dados de localização por sistema GPS como meio de obtenção de prova atípico.
Com efeito, o art. 25-A do CPP comina com a nulidade a obtenção de dados sobre a localização celular sem que a mesma seja comunicada ao juiz no prazo máximo de quarenta e oito horas se houver processo em curso, sem em caso contrário que essa comunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal.
Exige-se que o estado actue sob o manto da superioridade ética e não que se atenha ao princípio da procura sem limites da verdade visto que vigora hoje a regra de que toda a actividade probatória, que implique uma intervenção mais ou menos relevante nos direitos individuais, postula invariavelmente a necessária e judiciosa legitimação legal.
A.     QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO;
O Tribunal a quo manteve a condenação do arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas als. e do art. 2 do n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena parcelar de 8 anos de prisão efectiva.
Todavia, andou mal o Tribunal a quo ao ter decidido como decidiu.
Na verdade, nos autos sub iudicio, a ilicitude é medianamente reduzida, uma vez que não estamos presente o grande tráfico interno ou sequer o tráfico internacional de estupefacientes, mas antes perante actuações locais, perfeitamente balizadas numa área territorial definida , .) mas que apresenta uma grande dispersão e baixa densidade habitacional não se trata sequer de um grande centro.
Chama-se a atenção para o facto de nestes autos, entre mais de 50 arguidos, não se ter apreendido mais de 100 gr. de produto estupefaciente no seu total.
A intensidade do dolo do arguido é também diminuta uma vez que a sua conduta não se estendeu por um longo período de tempo nem o mesmo obteve elevados proventos dessa actividade.
Considerando tudo o que se deixou dito, a pena de 8 anos de prisão efectiva aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes agravado peca por excesso e desproporcionalidade, devendo ser diminuída para os 6 anos de prisão efectiva.
Andou mal o Tribunal a quo ao manter a condenação do recorrente em pena tão elevada, eivando-o a sua decisão, nesse segmento, de patente desproporcionalidade.
Na verdade, nos autos sub iudicio, a ilicitude é medianamente reduzida, uma vez que não estamos presente o grande tráfico de armas e os factos pelos quais o arguido recorrente foi condenado não demonstram sequer a compra, venda e/ou intermediação de mais do que 4 armas, sempre de características não apuradas e sem prova cabal dos proventos envolvidos.
A intensidade do dolo do arguido é também diminuta uma vez que a sua conduta não se estendeu por um longo período de tempo e não obteve elevados proventos dessa actividade.
Em termos de antecedentes criminais, o arguido recorrente não tem qualquer condenação pelo crime de tráfico e mediação de armas pelo qual foi condenado.
O Tribunal a quo confirmou a condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas als. e do n. 1 do art. 8 do RJAM, na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.
Andou mal o Tribunal a quo ao confirmar a condenação do arguido em pena tão elevada, eivando a sua decisão, nesse segmento, de patente desproporcionalidade.
Na verdade, nos autos sub iudicio, a ilicitude é reduzida, uma vez que estamos perante a mera detenção ilegal de armas e munições sem que se tenha apurado qual a sua utilização concreta.
O  P. junto da Relação respondeu no sentido do não provimento do recurso e manutenção do acórdão recorrido.
A não inconstitucionalidade desse preceito legal há muito passou a fieira do Tribunal Constitucional, desde logo no seu Ac. n. 186/2013, proferido em Plenário.
Assim sendo, porque o acórdão da Relação . confirmou em recurso e integralmente o acórdão do tribunal colectivo, que por sua vez condenara o arguido ora recorrente em penas de prisão parcelares não superiores a 8 anos de prisão, o recurso não é admissível, por isso havendo que ser rejeitado, não obstante ter sido admitido art.s 40, n. 1, alín., 41, n.s 2 e 3, 42, n. 1, alín. e 43, n. 1, alín., do.
Face ao exposto, por o acórdão da Relação não admitir recurso rejeita-se o que vem interposto pelo arguido AA..
Fundamentou a reclamação nos seguintes termos que se transcrevem:
" Salvo melhor entendimento, o recurso interposto pelo recorrente não deveria ter sido rejeitado por via da decisão sumária.
O circunstancialismo factual relevante para apreciação da reclamação é o que acaba de ser elencado, mormente o que fundamenta a própria decisão sumária que se transcreveu.
A reclamação funda-se em duas ordens de razões:
Sempre o recurso teria que ser admitido nos termos da alín. do n. 1 do art. 40 do CPP, a contrario, dado uma das penas singulares ter medida superior a 5 anos de prisão.
De acordo com o disposto na alín. do n. 1 do cit. art. 40 não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo.
Tal como foi assinalado na decisão sumária reclamada, não podendo conhecer-se do recurso por inadmissibilidade em razão da dupla conforme e das medidas das penas, igualmente se não poderá conhecer das questões conexas com os respectivos crimes e colocadas a montante, como o são as questões da nulidade/valoração proibida de provas.
Termos em que a mesma terá que soçobrar.
Custas pelo reclamante com a taxa de justiça de 2 UC Tabela anexa ao.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Janeiro de 2021
Proc. N. 487/12T8ORM-A
Comarca de Santarém Ourém-JL Cível)
Solicitando ainda o chamamento do interessado , na qualidade de titular da inscrição matricial do prédio expropriado, pessoa diversa do Expropriado
Inconformada com tal Decisão, veio BB - Auto-Estradas do Litoral  apresentar a presente Reclamação, nos termos do disposto no art. 643 do NCPC
Por Acórdão deste Tribunal da Relação foi admitido o presente recurso.
Cumpre pois apreciar o presente recurso.
O que se fará, nos termos da lei, através de um processo próprio, que tem por desiderato, não só a translação da propriedade do seu primitivo proprietário para a entidade expropriante, mas também, e principalmente, a atribuição da justa indemnização ao expropriado.
Mas vejamos o Processo de Expropriação em pormenor, tal como ele é equacionado pela lei, tendo em vista o cumprimento dos princípios constitucionais.
Admitido o recurso é notificada a parte contrária para responder, devendo com a resposta, para além do mais, oferecer todos os documentos e requerer a produção das demais provas art. 60 do.
Feita esta introdução ao enquadramento legal do processo de expropriação, passemos a qualificar as várias fases do processo expropriativo litigioso.
Admitido o recurso pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 13 de Março de 2019 fls. 1043 a 1047 dos, a Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
A.	O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribuna Central Administrativo Sul, em 06/12/2018, no processo n. 1081/01, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que por sua vez julgou improcedente a impugnação judicial, apresentada pelo ora Recorrente, contra o acto de liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2002, apurado por métodos indirectos, e respectivos juros compensatórios, no montante global de 70963,9
H.	No entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul, a transcrição integral do relatório de inspecção tributária, na parte da sentença onde se encontra discriminada a matéria de facto dada como provada, não é originária de qualquer vício de fundamentação da sentença.
De acordo com os requisitos legalmente exigidos para a elaboração da sentença, e com apelo ao caso vertente, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 do CPPT e 60, n. 4 do CPC, onde consta a discriminação do dever de fundamentação da mesma, no entender da Recorrente, a fundamentação sobre a qual versa o acórdão recorrido é ilegal.
J.	Atendendo a tais preceitos, na elaboração da sentença, incumbe ao juiz o dever de proceder a uma selecção crítica, e posterior elenco, dos factos que julgue provados e não provados.
Em termos muito sintéticos, atento o facto do Relatório de Inspecção possuir cerca de 100 páginas, os motivos que determinaram a fixação da matéria tributável, em sede de IRC, mediante a utilização de métodos indirectos, no ano de 2002, são as seguintes:
No caso de depósitos efectuados em locais próximos de lojas próprias, realizados por funcionários da A., verificou-se que os montantes depositados não são resultado de transmissões declaradas, já que, esses montantes são integralmente depositados nas contas da empresa:
As aplicações informáticas da A, utilizadas nos diversos pontos de venda são propriedade da A, S.A., sendo sua a responsabilidade do seu desenvolvimento e manutenção;
Notificado para esclarecer os movimentos constantes das suas contas bancárias pessoais, o Presidente do Conselho de Administração da A.. não logrou identificar, de forma clara e inequívoca, a origem dos créditos nelas registados, afirmando tratarem-se de empréstimos de entidades diversas, não obstante ter ficado provado que, parte significativa dessas entradas resultava de depósitos efectuados em locais onde a A. possui lojas sendo realizados por funcionárias das mesmas ou por inspectoras de vendas da empresa, ou ainda por representantes de empresas franchisadas,
Refere o sujeito passivo que forneceu todos os elementos necessários ao apuramento da matéria, incluindo a autorização de derrogação de sigilo bancário.
Quanto a ter autorizado a derrogação do sigilo bancário, tal afirmação não se mostra inteiramente correcta, pelo que, se esclarece que o Administrador da A.. procedeu apenas ao envio de extractos bancários de contas que ele próprio identificou, como sendo da sua titularidade e a autorização de acesso a documentos bancários, relativamente a essas contas.
Diga-se ainda que esta colaboração exigiu o envio de diversas notificações, já que sistematicamente ou não enviava todas as contas que já eram do conhecimento da inspecção ou não remetia a totalidade dos elementos dessas contas, enviando-os frequentemente para além do prazo que lhe era inicialmente concedido, conforme aliás, vem descrito no ponto 4 do Relatório.
Feito o esclarecimento, importa agora referir que, o facto de a Administração Fiscal ter tido acesso a contas bancárias do Administrador da A., tal facto não permite por si só apurar, de forma directa e exacta, os valores das vendas que eram omitidas pela A, já que não é possível comprovar que todo o produto dessas omissões era canalizado para as contas pessoais apresentadas pelo sujeito passivo, podendo ter tido naturalmente outro destino que não estas contas.
Veja-se a circulação de meios financeiros que era efectuada nas contas da A, com empresas clientes e seus representantes, através do "carrossel financeiro", consubstanciado em trocas de cheques e outras operações tipificadas como "de favor" e assim registadas pela A para justificar contabilisticamente determinados montantes que entravam e saiam das suas contas bancárias, indevidamente documentadas ...)"- citado Relatório
Já quanto aos critérios utilizados na quantificação e valores obtidos, com interesse para os autos, a título muito sintético, consta da fundamentação do Relatório o seguinte:
"Em relação a este ponto refere o sujeito passivo que os critérios que os serviços de inspecção, segundo ele, "lançaram mão ", para determinar a matéria tributável afastam-se significativamente das margens médias do sector onde se enquadra a actividade da empresa, que a amostragem não é significativa e que conduziu a uma matéria tributável excessiva que se afasta do lucro real.
Ora, os critérios utilizados no ponto do Relatório encontram-se previstos na lei e tiveram em consideração vários factores, designadamente os valores que eram depositados nas contas particulares do Administrador da A., que se provou serem provenientes de omissões nas vendas, a regularidade desses depósitos, os procedimentos de facturação e cobrança praticados pela A., bem como a devida distinção entre lojas próprias e lojas exploradas em regime de franchising.
Atendendo ao facto que não é do conhecimento da administração fiscal o valor exacto das vendas omissas e que não é possível comprovar que o produto destas esteja integralmente depositado nas contas pessoais do administrador, considerou-se que a forma mais correcta de apurar este valor seria a de relacionar os valores depositados nas contas pessoais, cuja origem foi passível de ser claramente identificada, como sendo provenientes de clientes, seus representantes ou lojas próprias, com os procedimentos normais de facturação e cobrança da A.., praticados por esta e que constam aliás dos manuais informáticos da A e dos Contratos de Franchising.
Daqui resultou que, na amostragem foram utilizadas aquelas lojas, cuja regularidade dos depósitos nas contas particulares do Administrador da A num determinado intervalo temporal, permitiu concluir que, nesse período, face aos procedimentos normais de facturação e cobrança da A........, todo o produto das omissões praticada nessas lojas havia sido depositado nas contas bancárias supra referidas.
Mais, o sujeito passivo não esclarece porque entende nem tão pouco comprova, que os valores calculados pela Administração Fiscal são excessivos, limitando-se a dizer que acha que são excessivos.
Por fim, importa acrescentar que tendo o sujeito passivo praticado omissões nas vendas e tendo tido este a possibilidade de apresentar a totalidade das vendas que realizou e que omitiu, e não o fez, nem no decurso da acção inspectiva nem no decurso do direito de audição, a quantificação directa e exacta seria sempre possível em qualquer caso pela reposição da verdade por parte do sujeito passivo, pelo que se este entende que a quantificação é excessiva não se percebe porque não revela os valores reais e os comprova, até porque certamente terá elementos para o efeito ...)"- citado Relatório.
Em 10/10/2006 realizou-se a reunião de peritos, a que alude o artigo 9, n.3 da LGT, tendo sido elaborado o laudo do perito do contribuinte, cujo teor aqui se dá como reproduzido, de onde consta o seguinte:
Perante esta posição, não restava outra alternativa ao Perito designado pelo contribuinte, nem qualquer possibilidade de revisão do lucro tributável fixado pela Administração Tributária.
Assim, o perito designado pelo contribuinte mantém, naturalmente, a posição assumida pelo mesmo no seu pedido de revisão, não deixando de lamentar esta posição - frequente - de total inflexibilidade da posição da Administração Tributária nestas reuniões de revisão do lucro tributável " - laudo junto a fls. 149 dos autos, cujo teor aqui se dá porreproduzido.
No exercício de 2002, a Impugnante vivenciou uma situação de dificuldades financeiras - depoimento das duas testemunhas.
Não se provou que a loja da Impugnante, sita em  apenas tenha iniciado a sua actividade em finais do ano de 2002
Não se provaram quaisquer outros factos que se encontrem em contradição com os factos dados como provados.
Em 05-08-2008 foi elaborado o projecto de RIT fls.119 a;
Em 07-08-2008 a impugnante foi notificada do projecto do RIT elaborado no seguimento da ordem de serviço referida em 1 e para exercer querendo, o direito de audição fls.165 a 168 do;
Em 25-08-2008 a impugnante exerceu o direito de audição prévia no seguimento da notificação referida em 3 fls.121 a 133 do PA, que aqui se dão por;
imagens omissas -
Por ofício datado de 23-09-2008 foi a impugnante notificada do RIT referido em 5 fls.163 e 164 do;
Em 27-09-2008 foram emitidas as seguintes liquidações de IVA fls.21 a 36 - actos impugnados, que aqui se dão por:
Liquidação n.PeríodoIVAJuros comp.Total
,16484,16
A presente impugnação foi apresentada neste Tribunal em 25-02-2009 fls.2).
Não entendemos, porém, assim.
Como tal, e depois de analisar a concreta fundamentação de direito que motivou a prolação da sentença recorrida, o Tribunal Central Administrativo Sul concluiu que as transcrições do Relatório de Inspecção Tributária permitiram suportar a decisão alcançada na sentença, assim se justificando a matéria de facto dada como provada e ficando evidenciada a respectiva aferição antes da tomada de decisão.
Assim, e analisando a concreta fundamentação de direito que motivou a solução alcançada na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Tribunal Central Administrativo Norte concluiu que as transcrições do Relatório de Inspecção Tributária não foram devidamente referenciadas e analisadas na discussão jurídica da causa, ora porque a transcrição se revelou excessiva face aos factos aproveitados para a decisão, ora porque se verificou uma disparidade entre o que resultou do Relatório de Inspecção Tributária e o que foi tomado em consideração na sentença ao nível da origem do IVA deduzido.
Conclui-se, pois, que foi pelo mesmo motivo que os dois Acórdãos decidiram em sentidos distintos: por, depois de analisada a fundamentação de direito expendida em cada uma das sentenças, terem concluído que, num e noutro caso, a transcrição do Relatório de Inspecção Tributária não contribuiu da mesma forma para a decisão da causa.
De onde se tem de concluir que tal decisão é nula, por falta de fundamentação, porque omite os factos que se entendem suficientemente indiciados e os factos não suficientemente indiciados, assim violando o disposto nos artigos, 205, n. 1 da CRP, 97, n. 5, 283, n. 3, al., e 308, n. 2, estes do CPP, nulidade que aqui se invoca.
Ora, não é verdade que a prova que fundamenta a acusação se estribe, apenas, naquele depoimento, pois que a prova recolhida no inquérito é abundante e vem indicada a fls. 261, ali estando incluída, não só prova testemunhal, baseada na inquirição das testemunhas, mas também prova documental que comprova muitos dos factos descritos na acusação e á qual o  JIC nem sequer aludiu, muito menos analisou.
- A decisão instrutória em apreço, sendo um raro exemplo de clareza e saber, interpretou correctamente o Direito não tendo incorrido nos vícios que o Apelante lhe aponta de "nulidade da decisão por falta de fundamentação" e "erro notório na apreciação da prova", impondo uma decisão diversa da proferida e, consequentemente, uma errada aplicação do direito;