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O que importa apurar é se a instalação em causa ofende o direito de propriedade e o direito dos AA a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e se tal merece tutela de direito em sede de responsabilidade extracontratual, do que resulta que a presente ação está sujeita ao regime da prescrição e não da caducidade, sendo certo que nem aquela se verifica, in casu, nem foi invocada, de resto.
Verificam-se todos os requisitos da responsabilidade extracontratual.
está em causa se a instalação das linhas elétricas cumpriu as normas administrativas pertinentes.
Sabendo-se o poder económico da R. e os lucros multimilionários que gera anualmente, dando-se ao luxo de pagar aos seus administradores salários e prémios só acessíveis a astros do futebol, é óbvio que terá a R. que arcar com os custos desse desvio.
A douta sentença recorrida condenou a R a desviar a linha de condução de energia elétrica da totalidade do espaço aéreo dos prédios dos autores, por forma, a que o ruído causado pela LAT ali deixe de ser audível por estes.
A R para cumprir terá que fazer o que sempre se negou: ou segue o estudo da Direção Regional de Economia do Norte ou faz novos estudos. por forma, que deles resulte a melhor solução técnica da alteração do traçado e de forma a que seja cumpridos os dois requisitos da decisão:desvio da linha de condução de energia elétrica dos espaço aéreo dos prédios dos AA , por forma a que o ruído causado pela LAT ali deixe de ser audível por estes.
Em conclusão, a douta decisão recorrida não viola nenhuma norma quer de direito substantivo quer de direito adjetivo, sendo portanto legal justa porque espelha a verdade e a ela foi corretamente aplicada a lei
" Os autores JRF e mulher são donos dos seguintes prédios urbanos:
Casa de habitação com logradouro, com a área total de novecentos e vinte metros quadrados, designada por lote vinte e sete do loteamento da Quinta de SF, sita no lugar de SF, ou P, freguesia de S, concelho de Braga, inscrita na matriz respetiva sob o artigo 3169, descrita na Conservatória sob o n 0070;
Parcela de terreno, destinada a construção urbana, designada por lote vinte e oito, do referido loteamento da Quinta das SF, freguesia de S, Braga, inscrita na matriz sob o artigo 3897 e descrita na Conservatória sob o 0071;
Encontra-se inscrita a favor dos autores RACM e mulher MCGM a aquisição do prédio urbano composto de cave com garagem e arrumos, rés-do-chão com 4 divisões e 2 quartos, sito no loteamento da Quinta das SF, freguesia de S, Braga, inscrito na matriz sob o artigo 4125 e descrito na Conservatória sob o n. 1202/Braga;
A ré apresentou, na Delegação Regional de Economia do Norte, pedido de licenciamento para a construção e estabelecimento de linhas de condução de energia elétrica a 60 KV, com 1210 , da Sub Estação: O..... a S.E ...., concelho de Braga, a que correspondeu o processo n. 6253 1/11583;
O local dos prédios de todos os autores encontra-se no ponto mais elevado do , a uma altitude de cerca de 500 metros;
No processo administrativo de licenciamento da obra em questão, os autores deduziram oposição ao licenciamento dessa instalação com o seguinte teor:
"...) Quer o projeto inicial quer o que resultou do parecer desfavorável do Comando da Região Militar do Norte - Regimento de Cavalaria de Braga, violam a servidão administrativa constituída ao abrigo da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955 e Decreto Lei 45 986, de 8 de Outubro de 1986 e o disposto no n 2 do artigo 6 do Decreto Regulamentar 1/92 de 18 de Fevereiro.
A atividade militar a que essa área está adstrita poderá provocar acidentes nas linhas que para aí estão projetadas construir.
A casa dos reclamantes situa-se num local por cima do qual as linhas passarão num vão desnivelado de cerca de 480 metros. Tudo que está suspenso pode cair e esse risco será consideravelmente agravado pelo facto de as mesmas linhas passarem no cone de proteção daquele campo de tiro do exército.
E não se diga, contudo, que o simples facto de o Exército ter concordado com tal solução, tenha resolvido ou dirimido os riscos de as linhas serem atingidas por projéteis.
Se não é permitido construir ou desenvolver atividades nessa zona, por que razão pode a EDP instalar nessa zona postes e linhas de condução de energia elétrica de 60 KV, que, em caso de acidente, poderão causar danos devastadores a pessoa e bens que se situem no enfiamento do seu percurso?
São a estas questões que os reclamantes exigem da Direção Geral de Energia e da EDP respostas concretas e objetivas suportadas por estudos e ensaios científicos rigorosos feitos por entidades independentes.
Também aqui a EDP cometeu mais um lapso. Verificam os reclamantes que a EDP apresentou esta nova solução como um facto consumado. É que iniciou a colocação dos postes e das linhas mesmo antes da emissão daquele parecer do Exército e sem licenciamento.
Os postes já estão colocados desde Março de 1997 e só com exceção da que pretende passar sobre os prédios dos reclamantes, já tem colocadas todas as linhas.
Os vizinhos que possuem as suas casas nas proximidades das linhas já instaladas queixam-se disso mesmo.
Ora o projeto da EDP, nesta parte, é também omisso e não tem em consideração essa possibilidade, que poderia ser evitada se se escolhesse outro trajeto das linhas, mais curto e de vãos mais pequenos,
Todos os autores, quando adquiriram tais lotes, tiveram em consideração o interesse paisagístico do local e a tranquilidade e o sossego que se poderia usufruir;
Tratava-se de uma urbanização, destinada exclusivamente a construção de moradias unifamiliares, integradas num espaço natural aprazível, onde se evidenciava o bucolismo da paisagem, a tranquilidade e o sossego campestres, localizada a cerca de 3 km do centro urbano de Braga, medidos em linha reta - cfr. relatório pericial a fls. 612 e seguintes resposta aos quesitos  e );
A linha de condução elétrica da Subestação O..... .... é constituída por 2 linhas de alta tensão, designadas LAT norte e LAT sul, cada uma delas com 7 cabos, totalizando 14 cabos - cfr. relatório pericial a fls 612 e seguintes resposta ao quesito );
Nos momentos em que mais precisam de repouso, concretamente, durante a noite, o barulho produzido pelas referidas vibrações dos cabos elétricos impede todos os autores e o seu restante agregado familiar de desfrutar do ambiente repousante, calmo e tranquilo que tinham na sua casa antes da construção daquela instalação;
Em dias em que o vento se faz sentir com maior velocidade o ruído é de tal modo incomodativo e persistente que alguns dos autores e seus familiares são forçados a pedir frequentemente a pessoas amigas que os deixem pernoitar em sua casa;
Por não poderem suportar os ruídos que atingem na sua habitação;
Tal situação tem causado ansiedade e nervosismo a todos os autores e seus filhos, alterando-lhes o seu equilíbrio emocional e psíquico, que até se vem refletindo numa tensão anormal do seu relacionamento familiar;
Tal ruído enerva-os, impede-os de descansar, desfrutar o ambiente tranquilo e sossegado que antes possuíam na sua casa;
Passam muitas noites sem dormir e muitas vezes só com a ajuda de tranquilizantes o conseguem fazer;
Os filhos de todos os autores são estudantes;
E por causa do referido ruído, não conseguem preparar e organizar convenientemente os seus estudos, tal é o incómodo que lhes causa aquele permanente e persistente zumbido que lhes invade constantemente a sua casa;
Com a instalação daquelas linhas e dos ruídos que as mesmas provocam, aquelas condições deixaram de existir;
Antes da construção das linhas em causa e a ocupação do espaço aéreo correspondente, os prédios de todos os autores, além do valor construtivo, propriamente dito, possuíam uma mais-valia decorrente da possibilidade de se desfrutar uma paisagem harmoniosa e agradável, livre de elementos físicos artificiais e, fundamentalmente, da tranquilidade e sossego em que se se vivia;
Com um desvio das linhas para norte, de umas poucas centenas de metros, a EDP poderia evitar os prejuízos alegados;
Mas sim por critérios económicos;
A. A licença de estabelecimento foi concedida por despacho de 1997/08/04, do Ministério da Economia;
A autora mulher PMFB sofre de doenças do foro neurológico;
Tem necessidade imperiosa de viver em ambientes tranquilo onde possa descansar sem qualquer perturbação;
E. A situação descrita tem agravado a sua doença, o que a tem levado a socorrer-se cada vez mais de clínicos que a medicam e recomendam melhores condições ambientais;
F. Que neste momento não existem;
Do Valor da Causa
Da impugnação da decisão relativa á matéria de facto
Em concreto, não logrou a EDP demonstrar que tenha ocorrido qualquer outro erro de julgamento grosseiro ou palmar, incidente sobre a factualidade apurada, que pudesse determinar a censura do tribunal recorrido.
Não se vislumbra pois que o tribunal a quo se tenha desviado do que supra se foi afirmando como sendo o entendimento dos tribunais, tanto mais que não logrou a Recorrente fazer prova que as alterações na factualidade dada como provada propostas, teriam a virtualidade de alterar, só por si, o sentido da decisão proferida ou a proferir.
Não se reconhece igualmente que o Tribunal a quo tenha valorado inadequadamente as declarações de parte, uma vez que as mesmas foram conjugadas e articuladas com prova testemunhal produzida e com a inspeção ao local, tendo o Tribunal contextualizado adequadamente o conjunto da prova produzida.
Não tendo os Autores, aqui Recorridos, apresentado então qualquer reclamação quanto ao traçado, considera a Recorrente que se terá entretanto verificado a caducidade do direito de exigir a alteração do traçado.
Por seu turno, é o seguinte o teor dos artigos 4 e 4 do Decreto-Lei n. 4335, de 19 de Novembro de 1960, invocados pela ré:
"Artigo 43 - Os proprietários de terrenos atravessados por linhas de alta tensão terão sempre o direito de exigir do concessionário, sem que lhe devam qualquer indemnização, o afastamento ou substituição dos apoios das linhas quando isso for necessário para a realização de obras de ampliação, em edifícios existentes, desde que delas não resulte alteração do fim a que os mesmos se destinam.
Artigo 44 - No caso de construção de novos edifícios ou de ampliação de edifícios existentes, em condições diferentes das previstas no artigo anterior, o direito a que se refere o mesmo artigo será condicionado ao pagamento prévio de uma indemnização ao concessionário, equivalente a metade do custo das indispensáveis modificações a efetuar nas linhas.
Em rigor, a presente ação funda-se em responsabilidade extracontratual, porquanto, os autores entendem que a conduta da ré é lesiva dos seus direitos e, enquanto tal, produtora de danos nas suas esferas jurídicas, pretendendo simultaneamente a reposição do estado de coisas que se verificava antes da colocação das LAT e uma indemnização a título de danos não patrimoniais.
Atento tudo quanto se expendeu na decisão recorrida, não se reconhece que assim seja.
Efetivamente, em nenhum dos seus articulados, a Recorrente invoca qualquer dificuldade, impossibilidade técnica, na pretendida alteração das linhas.
Ficou provado nos autos que a sobreposição das linhas aos prédios dos Autores afeta o seu direito ao sono e ao descanso, o que constituiu uma ofensa ilícita a um direito de personalidade.
E o meio adequado e proporcional para a remoção da lesão do direito ao repouso e sossego dos autores consiste precisamente na deslocação de tal LAT para um outro local, mais afastado de casa dos autores, solução que se afigura como a mais simples e de menor custo, sem prejuízo da possibilidade de enterramento das linhas.
Também neste aspeto não se vislumbra que a sentença recorrida tenha ultrapassado os limites a que está vinculada.
Não se reconhece pois que o segmento em apreciação da Sentença recorrida se mostre violador da al. do n 1 do art 615 do CPC.
Da responsabilidade extracontratual
Alicerça-se esta ação em responsabilidade extracontratual, por considerarem os AA. que a conduta da ré é lesiva dos seus direitos e, enquanto tal, produtora de danos nas suas esferas jurídicas, pretendendo simultaneamente a reposição do estado de coisas que se verificava antes da construção das LAT e uma indemnização a título de danos não patrimoniais.
Os termos em que os autores deduzem a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito.
Alegam os autores que a conduta da ré, ao definir o traçado das LAT, passando por cima da casa dos autores, e causando ruído que viola o direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar dos autores, constitui conduta ilícita geradora de responsabilidade extracontratual.
Como atrás se referiu, a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade por facto ilícito, consiste na infração de um dever jurídico.
Assim, independentemente da violação, em concreto, do Regulamento Geral do Ruído, sempre teria que se analisar se não se verifica, no caso, a violação de um direito de outrem, principalmente, os direitos absolutos, e nomeadamente, os direitos de personalidade.
No caso, tal direito encontra proteção jurídica ao nível das Convenções Internacionais, da Lei Fundamental e da lei ordinária.
Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que toda a pessoa tem direito ao repouso artigo 2), acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar artigo , n..
Regressando ao caso concreto, comprovou-se que as LAT provocam ruído desde que exista vento, sendo suficiente qualquer deslocação de ar, e que, quanto maior for a velocidade do vento, maior será o nível de ruído provocado pelas LAT - cfr. pontos 22 e 23 da factualidade provada.
E, o direito ao repouso é ofendido mesmo que a atividade de exploração das LAT tenha sido autorizada administrativamente.
Com efeito, a consagração de um valor máximo de nível sonoro de ruído apenas significa que a Administração não pode autorizar a instalação de equipamento nem conceder licenciamento de atividades que não respeitem aquele limite máximo e quem desrespeitar esse limite incorre em ilícito de mera ordenação social.
Não são raros os casos em que o exercício de direitos subjetivos por parte de várias pessoas suscita, por vezes, situações de conflito. Estes conflitos caracterizam-se por o exercício do direito de uma das pessoas, isoladamente considerado, não ser compatível com o exercício do direito de outra pessoa, também isoladamente considerado.
Efetivamente, o facto de ter sido dado como provado que as LTA foram devidamente licenciadas e antecedidas da necessária consulta, tal não significa que se não verifique a imputada ilicitude da Recorrida na edificação controvertida, tanto mais que foram ignoradas as desde logo invocadas reservas dos aqui Recorridos, não por razões técnicas, mas antes e confessadamente por razões económicas.
Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os seguintes acórdãos do STJ:
Acórdão de 13/09/2007 proc. n;
Acórdão de 15/05/2008 proc. n;
Acórdão de 02/07/2007 proc. n;
Acórdão de 19/10/2010 proc. n 565/199LS1);
Acórdão de 17/04/2012 proc. n 1529/07TBABF.ES1);
Acórdão de 01/03/2016 proc. n 1219/14TVLSB.LS1).
Não está em causa a destruição ou desativação da LAT identificada, mas antes e singelamente o desvio da mesma para outro local, uma vez que não foi alegada e muito menos provada a inviabilidade técnica da alteração de localização.
Como resultou da sentença recorrida, a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade por facto ilícito, consiste na infração de um dever jurídico.
Assim, independentemente da violação permanente dos limites estabelecidos na Lei do Ruído, sempre teria de se verificar se não se teria manifestado a violação de direitos absolutos, e nomeadamente, os direitos de personalidade.
Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que toda a pessoa tem direito ao repouso artigo, acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar artigo 8, n., explicitando-se que os ruídos que causem danos no domicílio e afetem o bem-estar físico do indivíduo, atingem a sua vida privada.
Estes direitos de personalidade são assim protegidos contra qualquer ofensa ilícita, não sendo precisa a culpa para se verificar uma ofensa, nem sendo necessária a intenção de prejudicar o ofendido, pois decisiva é a ofensa em si.
O direito ao repouso é ofendido mesmo que a atividade de exploração da LAT se mostre autorizada administrativamente.
A ilicitude, nesta perspetiva, dispensa a aferição do nível de ruído pelos padrões legais estabelecidos, uma vez que a ilicitude de um comportamento ruidoso que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está, precisamente, no facto de, injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável, se lesar um dos direitos integrados no feixe dos referidos direitos, liberdades e garantias pessoais.
Com efeito, a consagração de um valor máximo de nível de ruído apenas significa que a administração não pode autorizar a instalação de equipamento nem conceder licenciamento de atividades que não respeitem aquele limite máximo e quem desrespeitar esse limite incorre em ilícito de mera ordenação social.
Na realidade, de um lado está o direito ao repouso, enquanto direito de personalidade, absoluto, inviolável e inscrito no quadro dos direitos, liberdades e garantias, que são diretamente aplicáveis e cujas restrições estão sempre sujeitas a reserva de lei, nos casos previstos na Constituição, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos proporcionalidade - artigo 1
O sentido do artigo 335 é o de distinguir situações em que os direitos em conflito podem ser hierarquizados e situações em que existe entre eles uma relação de paridade.
A concretização do regime do artigo 335 do Código Civil exige uma ponderação dos direitos em conflito. A ponderação deve ser feita em concreto.
Assim, é manifesto que o meio adequado e proporcional para a remoção da lesão do direito ao repouso e sossego dos autores consiste precisamente na deslocação da LAT para um outro local, mais afastado de casa dos autores, solução que se afigura como a mais simples e de menor custo, sem prejuízo do enterramento da linha se tal se mostrar mais adequado em concreto.
Quanto ao valor indemnizatório, afirma a Recorrente que o seu valor teria de ser arbitrado em valor inferior aos eventuais danos, nos termos do art 494 do
Também aqui, não se vislumbra que assim seja.
"A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente, nos termos previstos no artigo 49, n. 3, do
Como vimos, no caso concreto, temos que considerar a ansiedade, nervosismo, desequilíbrio emocional e psíquico, insónia, falta de descanso, dificuldades no trabalho dos autores e na prestação escolar dos seus filhos, com afetação do seu bem-estar.
Estes danos não patrimoniais são indemnizáveis em montante que se afigure ao Tribunal equitativo, visando-se compensar indiretamente os prejuízos através da atribuição de uma quantia em dinheiro que permita alcançar um prazer capaz de neutralizar, na medida do possível, a sua intensidade.
Verifica-se que não foi pedida a condenação em juros de mora, o que não pode deixar de ser considerado, agora que se vai fixar a indemnização dezoito anos depois do pedido ter sido feito.
Ora, pese embora a necessidade de respeitar o princípio processual da limitação do objeto pelo valor do pedido, este fator não deve deixar de ser equitativamente ponderado na fixação do dano não patrimonial.
A presente ação foi proposta, por cada um dos s, s e s autores, respetivamente, em 28/09/2000, 02/10/2000 e 16/10/2000, e o encerramento da discussão - que é a data mais recente a atender para efeito de indemnização, verificou-se em 05/04/2018 - cfr. artigos 56, n. 2, do , e 611,, n. 1, do CPC.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
No Juízo Local Criminal do Barreiro, por despacho de 23/01/2018, constante de fls. 30, ao Arg.1) AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls., foi decidido indeferir o pedido de não transcrição da condenação aqui em causa nos CRC do Arg. nos termos do disposto no art. 13 da Lei 37/2015, de 05/05, nos seguintes termos:
" ... 2 - O arguido requereu a não transcrição da condenação para efeitos profissionais,
- Não tem qualquer outro antecedente profissional,
- A sua profissão não implica o contacto frequente com menores,
- Já cumpriu a pena acessória aplicada.
- Pelo que não se entende o despacho de indeferimento que recaiu sobre o seu requerimento,
- Indeferimento esse que se encontra .ferido de nulidade por falta de fundamentação,
- E que ainda que assim não se entende-se, sempre seria ilegal por falta de previsão legal
- Foram violadas as disposições conjugadas nos artigos 10 n.1 da Lei 37/2015 de 5 de Maio e os n.5 e 6 do artigo 1 da Lei 113/2009 de 17 de Setembro, pois tendo o arguido preenchido os pressupostos para a não transcrição da condenação nos autos no seu certificado de registo criminal para efeitos profissionais, foi indeferido essa não transcrição.
Neste tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 87/88, com o seguinte teor:
"... Inconformado com a decisão que, em 23/01/2019, indeferiu requerimento por si subscrito, em que solicitava a não transcrição no CRC dos crimes pelos quais foi condenado nos autos em epígrafe, vem o arguido, AA, interpor recurso.
No caso em apreço, o arguido só termina o período de proibição de contactos no próximo dia 19/06/2019, pelo que nunca o requerido poderia ser admitido por inadmissibilidade legal.
Não foi esse o fundamento aduzido no despacho em crise que, na nossa óptica, não tem cabimento na situação em concreto, pelo que deverá ser atendido o recurso, revogando o despacho recorrido e substituindo-se por outro que espelhe a realidade atrás sufragada, embora em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. ..."..
Verificação dos pressupostos da não transcrição no registo criminal da condenação do Arg..
Os actos decisórios devem ser sempre fundamentados, especificando-se os motivos de facto e de direito da decisão art. 97/5 do7) .
A falta de fundamentação dos actos decisórios, com excepção das sentenças, acórdãos art. 379 do e dos despachos de aplicação de medidas de coacção art. 194/4 do, constitui mera, que, porque não foi tempestivamente arguida art. 123/1 do, a existir, se encontraria sanada.
Improcede, assim, nesta parte o recurso.
Na verdade, a Lei 113/2009, de 17/09, tem por objecto o estabelecimento de "... medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças...." art. e, portanto, só faz sentido a sua aplicação nos casos em que as vítimas desses crimes sejam menores, o que não é o caso.
No entanto, embora o Recorrente fosse primário e a sua pena admita a não transcrição, os elementos disponíveis não permitem afastar o perigo da prática de novos crimes.
O que resulta de o Recorrente não ter confessado os factos e de, como se considerou na sentença que o condenou, "... revelar uma personalidade controladora, ..." sendo "... real o risco de os voltar a praticar em pessoa com quem venha a refazer a sua vida no futuro ...".
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso, ainda que por razões diferentes das que fundamentaram o despacho recorrido.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso.
Não transcrevemos as respectivas conclusões porque as mesmas não constam do Citius e, apesar de o termos solicitado, não nos foi fornecido o respectivo suporte informático.
É isso que também decorre expressamente do disposto no art. 9, n. 4 do Código Processo Penal, ao estabelecer que "Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Neste sentido, cf. Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal", , Verbo, 2008, p. 55, e Vinício Ribeiro, in "CPP Notas e Comentários", Coimbra Editora, 2' edição, 2011, pp. 27