rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A tia irmã do respondeu, como não podia de ser, relevando para o que aqui interessa o seguinte trecho: "Querida F.. Quero pedir-te desculpa por me ter enervado contigo sobre este assunto tão desagradável. Mas como deves calcular, não bastou a humilhação das ofensas verbais e ainda a agressão física que apesar de ainda me incomodar não me magoou tanto quanto as palavras. Apesar de aparentar ter sangue de barata10, imaginarás como estava por dentro. Se calhar o que não e baralhei o antes com o depois. Não quer deixar no entanto de referir quão magoada fiquei com a tua frase "qualquer dia quem apresentava queixa eras tu, contra os dois pela pressão sobre ti.
Assim, se é certo que o caso julgado formal de tal decisão abrange as questões concretamente apreciadas, não é menos certo que assim já não acontece quando, como é o caso, assenta em pressupostos de facto e de direito errados e, muito menos, abrange os pressupostos de facto eivados de má-fé concretizadores do abuso de direito.
"A leitura conjugada da al. do n. 2 do art. 726 com o art. 734, ambos do Código de Processo Civil, permite constatar que o limite traçado pelo legislador para o conhecimento da falta de título executivo é o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, e não o início da fase de venda, porque só então se coloca a questão da proteção do adquirente de boa-fé.
Com efeito, nos termos da transação sub judice, que foi objeto de sentença homologatória, vemos que foram celebrados dois contratos promessa conforme infra melhor se concretizará) e não um contrato real de transmissão de propriedade. E isto é tanto assim que foi estabelecido uma cláusula penal para o caso de incumprimento, o que não sucede quando as partes concluem o prometido contrato.
A cláusula  corresponde a uma declaração de vontade por parte do aqui executado e que está interligada com a transação globalmente considerada, de nada valendo se interpretada isoladamente.
Das cláusulas  e , resulta com meridiana clareza que o contrato assumido pelas partes é um contrato promessa e não o contrato definitivo de compra e venda, porque, através delas, as partes relegaram para momento posterior a fixação do preço que é condição de validade ou elemento essencial do contrato de compra e venda de imóvel e, não menos importante tem de constar no título, perceção que o comum dos mortais tem de quando vai outorgar uma escritura de um contrato de compra e venda de imóveis, pois o preço é condição sine qua non da respetiva realização do contrato.
Pela cláusula , vemos que o executado se obrigou a comprar o recheio que lhe foi adjudicado, mas o certo é que não só não foi fixado preço e como tal declaração foi proferida num contexto global da transação, tendo em vista o seu cumprimento.
Aqui chegados, vemos que de facto inexiste título, na medida em que a sentença homologatória, não incorpora a obrigação exequenda e que a execução correu termos devido a assentar em pressupostos de facto e de direito que não se verificam designadamente: que as partes celebraram um contrato de compra e venda de bens imóveis, quando, na verdade, vemos que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real e é manifesto o erro de facto e de direito quando se ajuizou que a cláusula penal era uma cláusula penal compulsória quando, pela sua natureza e pela declaração das partes incumprimento do é uma cláusula penal compensatória que fixou a priori e forfait o montante da indemnização.
E além do muito mais que fica por dizer, pois estamos em crer que o acima exposto é suficiente para se concluir pelo abuso de direito, colocando em causa o prestígio e confiança dos cidadãos nos tribunais e em todo o sistema de funcionamento da justiça num estado de Direito.
Ratio essendi para que o tribunal anule todo o processado, ordenando o cancelamento de todas as transmissões que se efetuaram para a exequente por conta da maligna venda
Na presente execução foi penhorado e vendido o quinhão hereditário do executado na herança de G..
Porém, e salvo erro manifesto, vendo toda tramitação eletrónica do processo não se lobriga que tenha sido junto a este as avaliações do valor de mercado, pois nos termos do artigo 81 n. 3 alíneas e do CPC entre o valor tributário e valor de mercado é o valor mais alto que prevalece.
O que vemos é que a senhora agente de execução não avaliou, ou melhor, não mandou avaliar os imóveis integrantes na herança, mas, ao invés, considerou o valor patrimonial tributário?) destes e refere uma avaliação, que não está junta aos autos, da quota social.
Note-se que, neste conspecto, o aqui executado, enquanto interessado no inventário, não só reclamou contra a relação de bens como outrossim deduziu um incidente de sonegação de bens Doc. 11 e
E conforme se alcança da certidão judicial, tais incidentes ainda não haviam sido decididos em 102014 Doc..
Atualmente mal vive pois ficou sem salário) e, por mais incrível que pareça, passa fome, pois a sua irmã tudo levou por força da impressionante habilidade litigiosa, com o que conta com o apoio incondicional do seu marido, advogado de profissão, e ainda de um outro batalhão de advogados, embora pagos pela sociedade!
Este crédito é certo e há muito exigível não procedendo contra ele qualquer exceção de direito material.
A presente execução, deve, pois, e quanto mais não fosse, ser extinta.
Assim, e porque verificados que estão os respetivos pressupostos, ao abrigo do disposto no artigo 75 n. 1 e 2 do CPC, o executado requer que lhe seja autorizado a proceder ao fracionamento do prédio, mais requerendo que a exequente, sua irmã, G., seja notificada que deve cooperar em tal fracionamento, cooperação que, de resto, sempre seria devida, ao abrigo do disposto nos artigos  e  do CPC.
Este requerimento foi junto aos autos em 202017 e o executado protestou juntar 19 documentos.
A exequente pronunciou-se, entre o mais, do seguinte modo:
"O requerimento sob análise é processualmente inadmissível, motivo porque deve ser liminarmente rejeitado.
Porque foi o mesmo deduzido ao abrigo dos seguintes normativos processuais, arts 624, ns 1 e 2; 723, n 1, als., e; 728, n 2; 729, als., e; 734; 735, n 3 e 751, n 2, todos do CPC vide requerimento em.
Porém, nenhum de tais normativos legitima o requerimento deduzido pelo executado, nem, aliás, qualquer outro.
Acresce que, o processo de execução está extinto.
Com efeito, com fundamento no pagamento da quantia exequenda, foi praticado acto de extinção da execução por parte do AE, de 05/05/2017, o qual foi nessa data notificado ao executado na pessoa do seu mandatário e, bem assim, pessoalmente notificado ao executado aos 09/05/2017, por carta registada que lhe foi enviada sob o registo ................... cuja recepção aos 09/05/2017 se confirma online em pesquisa de objectos dos, tudo como consta a fls. dos autos.
Estão, inclusive, pagos os juros compulsórios devidos pelo pagamento da quantia exequenda.
A não se considerar e decidir assim, o que se concebe por mera cautela, sempre terá de se decidir ser totalmente infundado o ora requerido pelo executado, como se alegará infra.
Além de inexistir qualquer nulidade, como se verá, certo é que não há, também, qualquer matéria de oposição que seja, ou possa considerar-se ser, superveniente para que se pudesse contar o prazo para tal oposição a partir do dia em que tenha ocorrido porque não o respectivo facto e dele tenha conhecimento o executado, tal como preceitua o art 728, n 2, do CPC.
Acresce que é sabido neste processo de execução que esta se fundou em sentença transitada em julgado e que homologou a transacção celebrada entre as partes.
Contra a execução foi deduzida oposição apenso A deste.
Que foi decidida, por douta sentença judicial também já transitada em julgado.
Seja como for, o executado foi citado para a execução e para a penhora e, bem assim, para, em tempo, deduzir as competentes oposições não detinha, como não detém, qualquer contracrédito sobre a exequente, com vista a obter a compensação de créditos, como estatuem as als., e, do art 729 do CPC.
Se, porém, assim se não entender, o que, mais uma vez, apenas se representa por mera cautela, sempre terá o mesmo de ser indeferido.
Inventa valor mirífico para a herança de que foi, mas já não é, herdeiro.
Esquece, ainda, que foi destituído com justa causa do cargo de gerente daquela sociedade, por douta sentença judicial proferida no processo n 960/05TYLSB.L1, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa e confirmada por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/07/2016, já transitado em julgado e de que se junta cópia. Doc. n
E, the last but not the least, esquece toda a tramitação processual da presente execução comum. ,,,)
E que na execução, ultrapassadas todas as fases processuais possíveis, já foi transmitida a propriedade dos bens penhorados, não sendo, pois, sequer aplicável o disposto no art 734 do CPC, logo, sendo totalmente irrelevante e errado tudo quanto alega nos art 35 a 45 do requerimento.
Irrelevante e errado para aplicar ao presente caso é também o que alega nos arts 47 a 87 do mesmo requerimento, inclusive por tratarem de matéria de facto e de direito já devidamente apreciada por este Tribunal e julgada pela sentença proferida no processo n 175/16TBVRM-A, apenso aos presentes autos.
Não obstante e como se demonstrou já supra e está, aliás, documentado quer neste processo executivo, quer no seu apenso A, de embargos de executado, o executado foi citado para a execução, deduziu embargos de executado que obtiveram sentença judicial de 26/09/2013, e, desde então, interveio no processo de execução pelo menos tal como descrito em 50 supra, sem que, alguma vez, tenha arguido a putativa nulidade processual que agora inventa.
Tem, pois, de concluir-se que o prazo para a arguição da nulidade referida se esta existisse, mas não existe como se, já está esgotado.
Acresce que o executado vem também requerer a anulação da venda, na al. do seu requerimento sob crítica. Mais uma vez sem qualquer razão.
Repete-se que este já não é o tempo para reclamar da penhora e da venda já efectuada em 22/03/201
E é totalmente irrelevante o pedido em 89 do requerimento, porque o processo de execução está já findo pelo pagamento integral.
No entanto, o executado já reclamou anteriormente da penhora e e do valor do bem penhorado e também.
Esquecendo-se mais uma vez ??), que até já foram proferidas doutas decisões judiciais, de que não recorreu, acerca dessa matéria, quer na douta sentença proferida no apenso A destes autos, quer por meio da decisão proferida a 19/02/2016, que determinou o prosseguimento da execução, que ratificou/subscreveu a modalidade da venda e valor da venda anunciados pelo AE, e que fixou o dia 11/03/2016, pelas 100 horas, para abertura de propostas em carta fechada ref..
Insiste agora, outra vez, ser titular de um contracrédito a opor ao crédito da exequente, mas esquece-se ??) que tal já foi decidido negativamente naquela sentença e que a exequente já recebeu o seu crédito exequendo na presente execução, pelo que, nada há a compensar.
Com efeito, o prédio urbano a que o executado alude no requerimento em apreço está em compropriedade com a exequente, não tendo sido constituída propriedade horizontal.
Tais factos são do seu conhecimento pessoal, bem como do seu Ilustre Mandatário, mas nem assim se absteve de atravessar neste processo o requerimento em apreço, cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Em 202017, veio o executado juntar aos autos cópia do pedido de apoio judiciário, pronunciando-se relativamente aos documentos juntos e pedido de condenação como litigante de má fé.
Em 102020, foi junto aos autos documento de deferimento do pedido de apoio judiciário.
Após ter sido ordenado pelo Tribunal, veio o executado juntar aos autos os documentos que protestara juntar, junção essa efectuada em 20202
A exequente pronunciou-se sobre o teor dos documentos juntos.
Foi ordenada a notificação da Sr. agente de execução para se pronunciar, a qual se pronunciou a fls. 796 e seguintes.
O executado pronunciou-se novamente e a Sr. agente de execução respondeu.
Considera-se que o título executivo é condição necessária da execução na medida em que os actos executivos em que se desenvolve a acção apenas podem ser praticados na presença dele.
Mas o título, além, de ser a condição necessária e suficiente da execução, define-lhe também os fins e os limites.
No caso presente está-se perante um título judicial: uma sentença homologatória de uma transacção celebrada entre as partes art. 46, al., do CPC 95/96).
Através da acção executiva pretende-se a realização concreta e efectiva do direito do exequente e já não a sua definição.
É o instrumento documental da demonstração da obrigação exequenda, fundamento substantivo da execução ac. STJ, de 1003 e 102000, procs. 02B3251 e 99A1037, em dgsi.pt).
Quer dizer: a preclusão da alegação de um fundamento distinto que já se verificava a partir do momento da entrega da petição inicial dos embargos de executado passa a actuar através da excepção de caso julgado, se esse fundamento for indevidamente alegado numa acção posterior.
Portanto, a excepção de caso julgado não origina a preclusão do fundamento não alegado nos embargos de executado, mas é um meio para impor a estabilização decorrente da preclusão desse fundamento num outro processo.
Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 19;
Ora, atento o alegado pelo executado apenas se pode cogitar a aplicação do al. do referido preceito legal, ou seja, a anulação do acto da venda.
Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a requerida:
Anulados de todos os atos praticados no processo e extinção da execução;
Anulação de todos os atos da senhora agente de execução, incluindo a penhora e venda do quinhão hereditário;
Substituição da agente de execução;
A passagem de certidão judicial transmitindo a propriedade dos bens para o executado e efetuada a compensação com os créditos que o executado tem a receber da herança, a apurar e liquidar no respetivo processo de inventário, por conta da legítima;
A penhora dos créditos que o executado tem sobre a sociedade G. &amp; Filhos, Lda., a título de lucros que nunca lhe foram entregues, bem como qualquer indemnização, até ao respetivo montante que lhe venha a ser judicialmente atribuída;
Consoante os casos, a falta de título executivo constitui fundamento para:
Sucede que esta concreta questão, sobre se a sentença homologatória da transacção constitui título e se é exequível e em que termos, já foi objecto de decisão na oposição mediante embargos de executado deduzida pelo ora Recorrente.
Em primeiro lugar, constata-se que o Recorrente não fundamenta, na motivação do recurso, a conclusão.
Na conclusão suscita o Recorrente a seguinte questão de ordem constitucional:
Desde logo, na motivação do recurso o Recorrente não fundamenta a mencionada conclusão, limitando-se a afirmar, no ponto 84, o que posteriormente reproduziu naquela conclusão, sem qualquer desenvolvimento argumentativo que a alicerce.
Termos em que improcedem as conclusões a.
Não resultando do simples exame dos autos qualquer causa de nulidade da transacção, os fundamentos factuais susceptíveis de a demonstrar careciam de ser carreados para os autos pelo respectivo interessado, submetidos a contraditório e, finalmente, apreciados pelo juiz. Analisado o requerimento sobre o qual incidiu a decisão recorrida, constata-se que nele não foi alegada uma causa de nulidade da transacção.
Além disso, invoca-se o disposto no artigo 294 do Código Civil, mas não se indica a concreta disposição legal de carácter imperativo violada pela celebração da transacção.
Do mesmo modo, menciona-se o artigo 280 do Código Civil, mas nem sequer se indica se é o seu n 1 ou o n 2 que estará em causa. Prevendo-se na referida disposição legal várias patologias do objecto negocial que constituem causa de nulidade do negócio, não se identifica qual a causa, requisito ou conceito, dentre os aí previstos, versado no recurso. Recorde-se que em recurso compete ao recorrente demonstrar o fundamento alegado art. 639, n 2, do.
Compulsados os autos, constata-se, em primeiro lugar, não estar demonstrado que a compradora tenha praticado algum crime. Isso só poderia ser provado através de certidão extraída de um processo-crime instaurado contra a compradora e no qual esta tivesse sido condenada pela prática de crime.
Consequentemente, é destituída de fundamento a conclusão.
Importa agora apreciar as questões suscitadas nas conclusões a das alegações do recurso.
Confrontada a argumentação do Recorrente exposta no recurso com aquela que consta do seu requerimento apresentado em 202017, sobre o qual recaiu a decisão recorrida, constata-se que o Executado não suscitou aí a questão da nulidade da venda decorrente da actuação da agente de execução. Essa questão não foi aí suscitada como fundamento de uma das pretensões então deduzidas.
Por isso, tal questão, na dimensão factual e normativa que o Recorrente agora lhe confere, não foi apreciada na decisão recorrida.
É da alegação desse circunstancialismo factual que o Recorrente pretende que esta Relação extraia a nulidade da venda.
Não versando a decisão recorrida ou o recurso sobre a anulação da venda a requerimento do comprador, que é a situação prevista no artigo 838 do CPC, sobre o caso dos autos rege o artigo 839 daquele código:
Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195;
Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
Não estando manifestamente em causa qualquer uma das hipóteses tipificadas nas alíneas, e do n 1 do artigo 839 do CPC, resta apurar se se verifica a situação prevista na alínea daquele preceito, ou seja, se deve ser anulada a venda por se verificar uma nulidade nos termos do artigo 195 do CPC, ou seja, por se ter praticado um acto que a lei não admita ou a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva.
BENS A VENDER
Os constantes na relação de bens no processo 5477/02YXLSB - Comarca de Lisboa - Lisboa - Inst. Local - Secção Cível - J 2 - auto de penhora elaborado na data 06/02/201
MODALIDADE DE VENDA
Venda mediante propostas em carta fechada.
VALOR DE VENDA
ENCARREGADO DA VENDA
Não é aplicável ao caso em apreço.
DOCUMENTOS ANEXOS
Sem anexos.
DATA E ASSINATURA
O Executado e a Exequente foram notificados daquele despacho por comunicação de 002015 o Executado por carta.
O Executado, através do requerimento de 102015, apresentou reclamação daquele despacho da agente de execução. Reclamou, além do mais, da modalidade e do valor da venda, terminando requerendo:
Caso assim não se entenda, e sem nada conceder,
Seja alterada a modalidade de venda de proposta em carta fechada para leilão eletrónico, mais apropriado em conformidade com o disposto artigo 83 do Código de Processo Civil;
Atento o teor do disposto no artigo 81, do P., é nosso entendimento que a modalidade de venda do direito penhorado nos autos e o valor a anunciar enquadra-se nos pressupostos legais do citado preceito legal, nomeadamente, o critério do valor a anunciar previsto no n. 3, al., do preceito legal.
Destes dados objectivos do processo resulta, por um lado, que as partes não requereram a avaliação do bem penhorado e que, por outro, a questão foi objecto de decisão pelo Tribunal recorrido, que considerou adequado o valor a anunciar para a venda. Foi realizada a venda e comunicada ao Executado a adjudicação por carta registada de 202016, sem que este tenha oportunamente suscitado a nulidade da venda. Só requereu a anulação da venda em 202017, quando o fundamento que agora invoca era do seu conhecimento, pelo menos desde a notificação que lhe foi feita em 20201
Por isso, a decisão recorrida deve ser confirmada.
Das conclusões e
Sob as conclusões e o Recorrente suscita duas questões de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:
As questões da penhora do direito do Executado e da alegada inexequibilidade da sentença homologatória da transacção foram objecto da sentença proferida em 212013 no apenso A, pelo que, não tendo sido interposto recurso, essa matéria ficou consolidada no processo. Era relativamente a essa sentença, que não a decisão recorrida, que o Executado deveria ter suscitado a questão da alegada inconstitucionalidade do entendimento normativo aí defendido. Não o tendo feito, tal matéria encontra-se definitivamente decidida.
Termos em que improcede totalmente a apelação.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Que se transcreve integralmente por conter a reprodução das posições do Executado e da Exequente.
Serão do Novo Código de Processo Civil todas as disposições que doravante se citarem sem indicação da sua fonte.
Na redacção do Decreto-Lei n 226/2008, de 20 de Novembro. Anteriormente tinha a redacção que lhe tinha sido dada pelo Decreto-Lei n 199/2003, de 10 de Setembro.
Miguel Teixeira de Sousa, Preclusão e caso julgado, pág. 1
Ob. cit., págs. 14 e 1
Anselmo de Castro, A acção executiva singular, comum e especial, Coimbra Editora, págs. 44 e 27
Ob. cit., pág. 40
Neste sentido, Lebre de Freitas, A acção executiva. Depois da reforma da reforma, 5 edição, Coimbra Editora, pág. 19
A Acção executiva. À luz do Código revisto, 2 edição, Coimbra Editora, pág. 15
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 115, acórdão do STJ de 201995, BMJ 443, pág. 342, e acórdão da Relação de Lisboa de 202015, proferido no processo 4076/14, disponível em www.dgsi.pt..
Para a anulabilidade vale a regra do artigo 287 do Código Civil sobre a legitimidade para a arguir.
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo , n.s 4 a 7, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, e com a qual a Recorrente não pode conformar-se.
A remuneração pelo trabalho no ativo ou na situação de reserva não se confunde com prestação de substituição daquele rendimento: a pensão. A remuneração opera, parcialmente, na formação do montante da pensão de aposentação ou reforma na taxa de formação da pensão, para ser mais, mas com ela não se confunde.
Por força das alterações legislativas ao estatuto dos militares - designadamente a decorrente do artigo 19 do Decreto-Lei n 57/90, de 14 de Fevereiro, diploma que aprovou o novo regime remuneratório dos militares, com produção de efeitos desde 8101 -, a generalidade das pensões de reserva passou a estar sujeita ao regime de atualização automática em função das remunerações do ativo.
O que significou, inevitavelmente, a inerente generalização da aplicabilidade do n 2 do artigo 120 do Estatuto da Aposentação, excecionando-se apenas a situação prevista no n 2 do artigo 19 do Decreto-Lei n 57/90, de 14 de Fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 98/92, de 28 de Maio-
Não existe igualmente qualquer violação do princípio da igualdade porque a remuneração que incide sobre o cálculo da reforma é precisamente aquele sobre o qual foram efetuados descontos, pelo que os militares que transitem para a reforma após a reversão total das reduções remuneratórias, também efetuarão descontos sobre essa remuneração não reduzida.
Pelo exposto, verifica-se que não existe qualquer desproporcionalidade, arbitrariedade ou violação do princípio da igualdade, dado que as pensões espelham fielmente a carreira contributiva dos AA/Recorridos, devendo as decisões proferidas em 2017-02-15, pela Direção da CGA, manter-se.
Assim, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos , , n. 1, 4, n. 1, alínea, e 4, 4, n. 3, do Estatuto da Aposentação, e 5, 61, n.s 1 e 2, 6, n.s 1 e 2, e 6 da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.
Por Despacho de 30 de outubro de 2020 foi admitido o Recurso.
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade, como provada, a qual aqui se reproduz:
H. A 102017, por despacho da Direção da CGA, o valor mensal da pensão de reforma do  Autor foi revisto, decisão que se dá aqui por integralmente reproduzida, com o seguinte destaque cfr. fls. 68 a 70 do respectivo:
A 102017, por despacho da Direção da CGA, o valor mensal da pensão de reforma do  Autor foi revisto, decisão que se dá aqui por integralmente reproduzida, com o seguinte destaque cfr. fls. 82 a 84 do: