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Notando-se ainda, a propósito da alegada cautela de patrocínio na propositura do presente recurso, que nunca foi suscitada nos autos, fosse pelo R. MAI mesmo em sede do recurso que este veio a, fosse oficiosamente, a questão de uma eventual ilegitimidade passiva deste, sendo, pois, pacífica nos autos a sua qualidade processual de sujeito passivo na relação material controvertida,
A decisão na parte ora recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente, o disposto no art. 11, n 2, do CPTA, na redação anterior, aqui aplicável.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir consistem em determinar se a decisão judicial recorrida incorreu em erros de julgamento de direito:
ao julgar inverificadas as exceções de inadequação do meio processual utilizado nos autos e de caducidade parcial do direito de ação recurso do Ministério da Administração Interna;
Desde essa data até ao momento da propositura da presente ação, o Autor manteve essa categoria de Comissário;
Nos termos do despacho identificado em, o Autor foi graduado na categoria de subintendente, com data de início de 01/03/2010;
A 30/08/2011, e através do despacho publicado na Ordem de Serviço n 27 - parte B, de 12/07/2011, da Direção Nacional da PSP, o Réu fez cessar a graduação do Autor na categoria de subintendente, fazendo-o retomar a categoria de comissário;
Por despacho publicado na Ordem de Serviço n 46, de 14 de novembro de 2013, do Comando Distrital de ...), o Autor foi colocado no exercício de funções de Comandante da Divisão Policial de ...), com efeitos a partir de 11/11/2013;
Nos lapsos temporais acima referidos, o Autor não desempenhou quaisquer outras funções para além das descritas;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 13/05/201
Por outro lado, a factualidade descrita no ponto resultou provada atento o constante do documento junto pelo Réu com a sua contestação, a fls. 202 e seguintes dos autos, sendo que aquela descrita nos pontos e a foi dada como provada por acordo das partes. A matéria de facto dada como provada no ponto resultou do teor do documento junto pelo Réu com a sua contestação, a fls. 216 dos autos, sendo que aquela dada como provada nos pontos e adveio do acordo das partes. Os factos dados como provados nos pontos a resultaram da análise efetuada aos documentos juntos pelo Réu com a sua contestação, respetivamente, a fls. 94, 95, 115 e 153 e seguintes dos autos. Por fim, a factualidade dada como provada no ponto adveio do constante de fls. 1 e seguintes dos autos.
- DO DIREITO- Do recurso do Ministério da Administração Interna
O Autor intentou a presente ação peticionando o provimento do presente meio processual por forma a:
declarar-se que, desde 11 de novembro de 2013 até 6 de dezembro de 2015, o Autor desempenhou funções de Comandante da Divisão Policial de ...);
declarar-se que, ao atribuir essas funções ao Autor sem promover o seu recrutamento excecional para a categoria de Subintendente, o Réu violou, entre outras, as disposições do art. 42, n 1 e 3 do Decreto-Lei n 299/2009;
Condenar-se os RR. a pagar ao Autor a indemnização que, por força dos factos acima alegados, vier a ser liquidada em execução de sentença, correspondente a todas as diferenças salariais que se vencerem após a entrada desta ação e até ao dia 30 de novembro de 2015, relativas ao exercício de funções correspondentes a categoria superior.
O Recorrente Ministério da Administração Interna pugna pela revogação do assim decidido, ademais e especialmente sob os pontos, e, que lhe imputa diversos erros de julgamento de direito.
Com efeito, e com reporte para as objeções colocadas ao nível do julgamento operado pelo T.A.F. de Viseu em sede de matéria excetiva, é para nós absolutamente apodítico que as mesmas não são de vingar.
Na verdade, o erro na forma de processo consiste no uso, pelo Autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão vide Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  edição, págs. 400 e 40
O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal.
O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter, ou seja, a finalidade, o resultado que se quer alcançar.
De facto, contrariamente ao entendimento sustentado pelo Recorrente, o Autor, por intermédio da presente ação, não visa impugnar quaisquer atos de processamento de vencimentos.
Pelo que não ocorre qualquer erro na forma do processo selecionada pelo Autor, aqui Recorrido.
Não se divisa, portanto, que a argumentação do Recorrente em análise possa constituir suporte para atingir a validade da sentença recorrida na parte que em julga inverificada a exceção de inidoneidade do presente meio processual relativamente pedidos formulados nas alíneas, e da petição inicial.
Assim, constituindo a aplicação deste regime excecional o exercício de um poder discricionário, não se pode afirmar que a não promoção deste recrutamento excecional integra uma qualquer violação do disposto do consignado nos artigos 42, 1 e 3 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro.
Pelo que não andou bem, neste particular conspecto, o Tribunal a quo ao decidir de forma diversa.
O direito de igualdade reporta-se a uma igualdade material que exige se tome sempre em consideração a realidade social em que as pessoas vivem e se movimentam, e não a uma igualdade meramente formal, massificadora e uniformizadora, devendo, pois, tratar-se por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.
Ora, no caso concreto, não se alegando embora nenhum daqueles concretos fatores de discriminação, o acervo factual contém matéria que nos permite concluir pelo preenchimento de todos os pressupostos factuais exigidos.
Outrossim é de relevar o facto da alegação produzida pelo Réu nada aportar de relevante no sentido de colocar em crise o sentido desta convicção, o que também contribuiu para a posição ora assumida por este Tribunal Superior no que diz respeita a esta matéria.
Nesta conformidade, está o Réu obrigado a pagar ao Autor os diferenciais remuneratórios reclamados nos autos.
Pelo que, no particular conspecto em análise, não se pode deixar de concluir que bem andou a MM Juiz a quo julgar em conformidade com o que se vem de expor.
Consequentemente, impõe-se conceder parcial provimento ao presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida exclusivamente no tocante ao segmento decisório declarado na alínea do dispositivo, mantendo-se quanto ao demais ali determinado.
Na verdade, a legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido artigos , n. 1, 2 parte e 1, n. 1, do CPTA e ainda o artigo 3, n. 3, do CPC.
O que serve para concluir que é ao Ministério da Administração Interna que o Autor pretende ver reconhecido o direito que invoca, e sobre cujos órgãos recairia, no caso, ser julgada procedente a presente ação, o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Administração Interna, revogando-se a sentença recorrida exclusivamente no tocante ao segmento decisório declarado na alínea do dispositivo, mantendo-se quanto ao demais ali determinado.
Custas a cargo do Recorrente e do Recorrido no recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna, na proporção do decaimento, que se fixa em 2/3 e 1/3, respetivamente.Custas a cargo do Recorrente no recurso interposto por . Porto, 13 de novembro de 2020
O recurso foi admitido por despacho de 14-10-202
O Recorrido A apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Assim agindo cumprirão Ex.as, Venerandos Conselheiros, a Lei, fazendo a costumada e sã
Em 20 de Junho de 2019 o Requerente entregou a declaração Modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2018, do qual constava o seu estatuto de não residente e a opção pela tributação segundo o regime geral Doc. 3, junto com o;
Em 22 de Agosto de 2019 o Requerente procedeu ao pagamento integral do montante liquidado Doc. 5, junto com o.
Todavia, assim sendo, como é, continua a verificar-se a discriminação proscrita pelo Acórdão Hollmann, entre residentes e não residentes.
Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça neste sentido, Acs. deste Tribunal de 20-01-2021, Procs. ns 71/23BALSB e 108/26BALSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Ser considerado nulo o processo disciplinar instaurado contra o Autor;
Que o mesmo foi transportado de sua casa ao local onde a referida massagem lhe veio a ser ministrada;
Ao que aquele anuiu tendo saído do veículo e feito tal explicação, numa conversa de 10 minutos, assim como respondeu a perguntas de repórteres quando se deslocava para o carro de modo a regressar a casa.
São estes os factos dados como provados que a Douta Sentença considera o bastante para legitimar a conduta do Recorrido e que, aos olhos do Recorrente, obviamente não o são.
Como se retira do atestado médico junto aos autos o Recorrente devia permanecer na habitação, mas sendo-lhe permitido dela se deslocar para tratamento e os factos supra identificados como e quadram nesta autorização de saída de casa pelo que o atestado médico foi amplamente respeitado.
O facto supra identificado como em nada pode ser imputável ao Recorrente em termos de ilicitude e culpa pois que a manifestação em causa foi algo a que aquele era completamente alheio e nem consta do probatório fixado o contrário, assim como não consta do probatório fixado, antes bem pelo contrário, que tenha sido efectuado qualquer desvio no regresso a casa de modo a que o Recorrente pudesse assistir e/ou participar na manifestação em curso.
Torna-se manifesto que, com isto, não existe provado nos autos qualquer acto ilícito e culposo praticado pelo Recorrente que legitimasse a sanção disciplinar que lhe foi aplicada.
No presente caso entende o Recorrente que nem sequer culpa se encontra demonstrada nos autos mas mesmo a existir, o que apenas se concede por mero dever de patrocínio, a mesma seria de tal modo diminuta que nunca justificaria a aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Ou, ainda ao extremo, apenas seria admissível, porque proporcionada, a aplicação de repreensão escrita como previsto no artigo 180, n 1 da Lei n 35/2014, de 20 de Junho.
Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos;
Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções;
Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais;
Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções;
Usem ou permitam que outrem ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam;
Violem os deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.
Ora nenhuma das causas específicas que admitem a aplicação de suspensão se encontram provadas nos autos, assim como não se encontra provada, atento o que supra se alegou, qualquer das causas gerais.
O Recorrido apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões e pedido:
O termo do prazo para a interposição do presente recurso ocorreu no dia 1 de julho de 2019, o qual, no entanto, foi interposto após aquela data, no dia 3 de julho de 2019, sem que tivesse efetuado o pagamento imediato da correspondente multa, razão pela qual não deve o mesmo ser admitido por ser intempestivo, uma vez que também não tem por objeto a reapreciação da prova gravada, nos termos do disposto no art. 638, n. 7, do CPC, ex art. 1 do CPTA.
A douta Sentença recorrida decidiu que o ato impugnado não padecia de nenhum dos vícios alegados pelo Autor ora recorrente, como resulta, em síntese, do que a seguir se reproduz:
"... a senhora instrutora fundamentou, devida e expressamente, a motivação para recusar a audição das testemunhas arroladas pelo Autor, em sede de defesa, pelo que não sendo este meio de prova obrigatório, não procede o vício ora arguido.", de violação dos disposto nos ns 1 e 3 do art. 21 e n. 1 do art. 21 da LGTFP.
o ato pelo qual "... o Autor foi sujeito a procedimento disciplinar, extravasou os requisitos que fundaram a prolação do atestado médico."
Acresce que o acto impugnado se apropriou do teor de facto e de direito do Relatório Final, que se encontra devidamente estruturado, incluindo a factualidade e o direito aplicável, de modo claro e escorreito, resultando que se encontra fundamentado."
Ficou assim demonstrado que, tal como foi decidido, a participação do Recorrente "... no protesto/manifestação que se realizou em Alcantarilha, em 201017, cerca das 1730h ...) extravasou os requisitos que fundaram a prolação do atestado médico.
Deste modo, ao contrário do que o Recorrente defende, verificaram-se os pressupostos da ilicitude e da culpa tal como ficou desde logo demonstrado no processo disciplinar e subsequentemente no despacho que decidiu o recurso, então interposto pelo Recorrente, e na douta sentença ora recorrida que não merece qualquer reparo ou censura.
O A./recorrente veio requerer a anulação do despacho que antecede alegando justo impedimento por só ter sido notificado da sentença no dia 2019 e não antes, pelas razões que invocou.
O Recorrente efectuou o pagamento da multa no prazo indicado.
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se o tribunal recorrido errou ao julgar a acção improcedente por considerar que o ocorrido em 22014, pelas 130 horas, extravasou os requisitos que fundaram a prolação do atestado médico, fazendo, assim, incorrer o Recorrente numa infracção disciplinarmente punível.
Impõe-se relembrar que a decisão da matéria de facto recorrida não foi impugnada pelo Recorrente.
No que se inclui a referida massagem abdominal, mas não a intervenção numa manifestação tivesse esta a ver com a área da sua actuação como TAE ou como delegado/dirigente sindical ou não.
Entendimento que nada tem de absurdo e facilmente pode ser o de um empregador razoável, segundo critérios de objectividade e em função do caso concreto em apreciação.
No mesmo sentido já decidiu o TCA Norte no acórdão de 22017, no proc. n 00051/12BECBR in www.dgsi.pt, de cujo sumário se extrai:
A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação.
Por tudo quanto vem exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Processo n 1760/10T8STR.E1
No decurso do novo prazo concedido não foi apresentado qualquer outro pedido de não homologação do plano de recuperação.
O processo negocial estabelecido entre o devedor e os seus credores pode concluir-se com a aprovação de um plano de recuperação3 ou terminar, antecipadamente ou no fim do prazo, sem que o acordo tenha sido alcançado, seja por não ter sido aprovado com a maioria necessária ou por outro fundamento formal ou substancial válido.
E esta situação configura uma nulidade prevista pela al. do n 1 do artigo 6154 do Código de Processo Civil, que pode ser suprida pela regra da substituição ao Tribunal recorrido nos termos autorizados pelo artigo 6655 do mesmo diploma.
Torna-se assim imperioso verificar se no requerimento em discussão estão presentes os elementos integradores do prejuízo decorrente da aprovação do plano e apurar se os dados de facto disponibilizados nos autos permitem concluir que a não aprovação do mesmo seria mais favorável aos interesses do credor afectado.
Artigo 66 Regra da substituição ao tribunal:
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 28
Abrantes Geraldes, "Cassação ou substituição? Livre escolha ou determinismo legislativo, em As Recentes Reformas na Acção Executiva e nos Recursos, 2010, pág. 68
Artigo 21 Não homologação a solicitação dos:
- O juiz recusa ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposição,
A extinção integral dos créditos garantidos e privilegiados por conversão em capital da sociedade devedora ou de uma nova sociedade ou sociedades, na proporção dos respectivos valores nominais;
A concessão ao devedor ou, se for o caso, aos respectivos sócios, associados ou membros, na proporção das respectivas participações, de opções de compra da totalidade das acções emitidas, contanto que o seu exercício determine a caducidade das opções atribuídas aos credores e pressuponha o pagamento do valor nominal dos créditos extintos por contrapartida da atribuição das opções caducadas.
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, 1980, págs. 15
Artigo 21 Não homologação:
No Juízo Central Criminal de Almada, por despacho de 08/03/2020, constante de fls. 629, ao Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, nos seguintes termos:
" O arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 16 de Fevereiro de 2018, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21, n 1 e 25, alínea, do Decreto-lei n 15/93 de 22/01, na pena de um ano e dez meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo mesmo período, sob regime de prova.
Mostra-se já decorrido o período de suspensão da execução da pena.
"  O presente recurso tem como objecto o douto Despacho que foi proferido pelo Juízo Central Criminal de Almada, no dia dezoito de Março de 2020 que declarou revogada a suspensão da pena de um ano e dez meses de prisão, cuja execução tinha sido suspensa pelo mesmo período, sob regime de prova e determinou que o arguido cumprisse a pena de um ano e dez meses de prisão efetiva.
Mas, o Art. 498, n. 3 do Código de Processo Penal remete para o Art. 49, n. 2 do citado diploma legal.
Portanto, o Tribunal a quo proferiu o Despacho ora recorrido sem ter ouvido condenado, tal como impõe o Art. 495, n. 2 do Código de Processo Penal.
Assim, salvo o devido respeito o Despacho recorrido deve ser declarado nulo, pois padece da nulidade insanável prevista no Art. 119, al. do Código de Processo Penal.
O Despacho ora recorrido violou o disposto nos Arts. 119, al., 495, n. 2 e 498, n. 3 do Código de Processo Penal.
A Exm. Magistrada doMP4 respondeu ao recurso, a fls. 645/647, concluindo da seguinte forma:
Mas no presente caso, o tribunal recorrido fez até mais do que lhe era exigível para ouvir o Arg., o que não foi possível.
Na verdade, o Arg. prestou TIR em 14/04/2015 e não informou o tribunal, nem os Serviços de Reinserção Social, de qualquer mudança de morada.
O Arg. nunca compareceu nos Serviços de Reinserção Social, assim inviabilizando a elaboração do seu plano de reinserção social.
A Exm. Defensora foi notificada para informar sobre o paradeiro do Arg. e nada disse.
Ambos foram notificados da promoção do MP de revogação da suspensão e nada disseram.
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do STJ de 31/01/2008, relatado por Rodrigues da Costa1
Aderimos, inteiramente aos argumentos destes dois acórdãos acabados de citar.
Como dissemos, o tribunal recorrido fez até mais do que lhe era imposto, para ouvir o Arg..
Não pode, pois, deixar de improceder o presente recurso.
Prestado em 14/04/201
Também na doutrina, André Lamas Leite ... assinala que, estando em causa a revogação de uma pena substitutiva não detentiva que importa uma constrição de direitos fundamentais do condenado, apenas compatível com o exaustivo apuramento dos factos que preenchem o conceito jurídico incumprimento das obrigações impostas, seja qual for a sua natureza incluindo-se, pois, aqui a obrigação de não cometer novos delitos, comum a todas as modalidades de suspensão), não se concebe como ficaria o juiz em condições de concluir pela impossibilidade de as finalidades da suspensão serem alcançadas, quando um outro delito tenha sido praticado, sem ouvir primeiro o condenado, sendo que a imediação e a oralidade desempenham aqui um papel não despiciendo.
Relatado por Carmona da Mota e publicado no DR, 1 Série A, de 21/05/201 Também disponível in JusNet 2487/201
Acórdão do STJ de 18/12/2008, relatado por Simas Santos, in www.gde.mj,pt, Processo 08P281
Não tem, porém, razão, o recorrente.
Vejamos, em detalhe, cada um dos aspectos referidos.
Por outro lado, essa afectação terá necessariamente de ser compensada com a garantia do exercício do direito de defesa nos termos possíveis, nomeadamente através do direito ao recurso.
Assim, o acórdão recorrido delineou, daquele modo, o critério normativo com que decidiu a questão posta, não configurando o juízo de indispensabilidade como um juízo derivado de uma livre apreciação do julgador sem fundamentação nem controlo em sede de recurso.
Consequentemente, em face da dimensão normativa concretamente aplicada, isto é, do modo como o tribunal recorrido interpretou os critérios do artigo 333, n 1, do Código de Processo Penal, não se vislumbra qualquer violação do artigo 32, n 6, da Constituição.
Seguidamente, e adoptando ainda o raciocínio constante desse acórdão, cabe verificar se o artigo 333, n. 3, do Código de Processo Penal, na interpretação perfilhada na decisão recorrida, tem o sentido de dispensar a garantia da defesa do arguido.
Assim sendo, o prazo para formular tal requerimento só poderia ser entendido como curto se o mandatário ou o defensor estivessem adstritos ao seu cumprimento ainda que estivessem, eles próprios, fisicamente impossibilitados para o cumprir.
Código de Processo Civil.
MediaçãoImob-RMF-Prescrição-132798/15YIPRT
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:.............................................................................................................
Alegou para o efeito que o requerido  foi, até 30 de Outubro de 2015, proprietário do prédio urbano, composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, sito na , ns / e Rua, ns /, no Porto, descrito na CRP do Porto sob o n. 2725, freguesia  e inscrito na matriz sob o artigo 134, da União de Freguesias de ,  e .
No Verão de 2015, a requerente foi contactada pelo Sr. , com vista a apresentar-lhe imóveis na zona da , uma vez que este estava interessado em adquirir um prédio nesta zona.
Durante os meses de Julho e Agosto de 2015 foram apresentados ao referido Sr.  diversos imóveis que a requerente tinha em carteira, entre os quais o citado prédio, propriedade, naquela data, do aqui requerido .
Após a apresentação formal da proposta, foram encetados contactos com o requerido, com vista a saber da aceitação da mesma por parte deste.
Foram realizadas novas visitas e fornecidos mais elementos do prédio ao proponente, tudo com expressa autorização do requerido.
outorgada em 30 de Outubro de 2015, no Cartório Notarial do Lic. F, em Aveiro, lavrada a 49 a 51 verso, do Livro de notas para Escrituras Diversas n. 246-G.
"Nestes termos, julgo verificada a exceção perentória de prescrição presuntiva invocada e, por tal, totalmente improcedente a presente ação; consequentemente, absolvo o réu do pedido formulado pela autora.