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E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que O cheiro referido em , é um cheiro intenso e nauseabundo que se propaga pelo ar das redondezas.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que O surgimento deste inseto na propriedade dos Autores deu-se após a abertura do fosso na propriedade da Ré, que também esta deverá conter no referido local onde se encontra alocado o referido fosso, espécimes iguais.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que Os Autores foram ainda confrontados com a tentativa, por parte de vários insetos, inclusive os supra referidos, de penetração no interior da habitação, pelo que quase diariamente tem de efetuar limpeza das portas e janelas da habitação.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que Além do mais, os autores ficam impedidos de abrir as janelas e portas de casa da habitação, permanecendo diariamente com estas fechadas, de forma a prevenir a entrada de qualquer espécime na habitação.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que A água do poço dos Autores encontra-se infestada pela referida espécie de insetos.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que Os autores deixaram de usufruir do jardim da sua casa, nomeadamente de aí almoçar ou jantar e de aí receber os amigos, ao contrário do que antes faziam.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que Os autores e a restante família são obrigados a viver enclausurados na sua casa, por o ambiente cá fora ser insuportável, causando-lhes ansiedade e nervosismo.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que Os "bichos" supra descritos invadiram por completo a moradia dos autores, tendo inclusive começado a entrar no seu poço, de onde bebiam e retiravam água para as suas lides diárias.
E, por sua vez, deveriam ser dados como provados que A fossa existente dentro da exploração bovina para armazenamento de efluentes pecuários situa-se a menos de 100 metros de captações de água poços e destinada ao uso das casas de habitação que rodeiam a exploração, nomeadamente a casa dos AA., razão pela qual a água proveniente dessas captações deixou de ser usada por estes, o que lhes causa desgosto.
Em face do exposto, consideraremos o libelo de factos na sua amplitude para o que diremos a seguir, sendo que, sem prejuízo, ainda que a realidade fáctica não fosse alterada, existiam elementos suficientes para a defesa do direito de propriedade dos Autores Recorrentes que, naturalmente, se sobrepõe a qualquer vacaria, ainda que licenciada, com fossa em céu aberto.
Ao peticionar junto do Tribunal a defesa de direitos constitucionais, designadamente da propriedade privada, regulados constitucionalmente, impõe-se que se pese, na balança, a colisão de direitos denunciados.
Os direitos económicos não se contrapõem a Direitos, Liberdades e Garantias, são apenas direitos diferentes destes.
Ao existir uma colisão de direitos, como existe, os direitos de personalidade os dos aqui encontram-se, naturalmente, num plano superior ao dos direitos de natureza económica, de propriedade e de trabalho.
Nos termos do artigo 33 do Código Civil e da interpretação que deste normativo deriva, os direitos de personalidade deverão, sempre, prevalecer em razão dos direitos de natureza económica.
A subsunção jurídica dos factos, nos presentes autos, ao direito encontra-se incorreta e totalmente contra o disposto nos artigos 33 e 134, ambos do Código Civil, existindo uma violação de tais preceitos.
A defesa dos direitos de propriedade não se pode dissociar da problemática sócio ambiental e da perspetiva da tutela dos direitos de personalidade dos Autores Recorrentes.
O direito de propriedade é tido como o direito real máximo plena in re, enquanto os outros direitos reais são tidos como figuras parcelares do direito de propriedade e coexistentes com o direito de propriedade que comprimem iura in re.
No caso em apreço, verificam-se danos essenciais no prédio dos Autores, pois este, deixou de ter água apta ao consumo, sendo a água um bem essencial.
Ao estarmos na presença de uma atividade anormal que aliás suscitou QUATRO autos-contraordenacionais, pese embora não se exija um dano substancial, ele exista.
Existe um dano não essencial no prédio dos Autores provocado pelo prédio da Ré, neste caso, pela utilização da exploração agropecuária nela instalada, mas também danos essenciais e substanciais.
Relativamente ao cheiro, pese embora este se encontrar dentro dos cheiros normais da exploração agrícola do local, cujo solo está classificado como de Reserva Agrícola e Ecológica Nacionais, como resulta de documentos juntos aos autos no que tange ao processo de legalização da exploração. Sucede que estes cheiros são insuportáveis, pelo que se poderá dizer que são intoleráveis pelas relações de vizinhança.
Temos duas realidades diferentes: os danos criados nos bens essenciais e propriedade dos Autores e ainda a questão danormalidade dos cheiros. Se algo mudou, após a fossa, é claro que a causa-efeito está provada.
O nexo causal ficou apurado e deveria, o que se requer a este Tribunal ad quem que seja reapreciada a decisão proferida e substituindo-se aquela por outra que julgue totalmente procedente o pedido dos Recorrentes.
Assim, existindo dano essencial, deverá a dita fossa ser encerrada e a Ré condenada ao pagamento dos danos existentes na esfera jurídica dos Autores.
Os autores sempre lá residiram e, até há cerca de dois anos, juntamente com a sua filha, o seu genro e neto, constituindo a mesma a sua casa de morada de família.
É aí que habitualmente pernoitam, fazem as suas refeições, recebem o correio e seus amigos.
Os referidos imóveis estão separados apenas por um caminho em terra batida com cerca de 4 metros de largura.
No terreno de que é proprietária, a ré possui uma estrutura metálica, vulgo vacaria, na qual exerce a sua atividade económica de criação e venda de gado bovino, produção e venda de leite e produção e venda a grosso e a retalho de produtos hortícolas.
Os autores possuem um poço de água o qual utilizavam para consumo doméstico, nomeadamente para cozinhar, beber e uso pessoal.
A água do poço encontra-se contaminada e imprópria para consumo doméstico do agregado familiar dos autores.
O autor é doente oncológico, e realizou tratamentos de radioterapia e quimioterapia.
A filha dos autores tinha sido mãe recentemente.
A exploração pecuária, propriedade da ré, possui uma rede de tratamento dos dejetos produzidos pelos animais.
A ré trata os efluentes e outros existentes na referida fossa mediante aplicação de Y.
De acordo com as especificações técnicas, o Y reduz odores e cheiros, reduz a produção de gases.
Durante mais de 20 anos que o vizinho dos autores, J. R., possuiu uma vacaria.
A exploração em causa encontra-se licenciada.
O cheiro referido em  é um cheiro intenso e nauseabundo que diariamente se propaga pelo ar das redondezas.
O surgimento deste inseto na propriedade dos autores deu-se após a abertura do fosso na propriedade da ré que também esta deverá conter no referido local onde se encontra alocado o referido fosso, espécimes iguais.
Os autores foram ainda confrontados com a tentativa, por parte de vários insetos, inclusive os supra referidos, de penetração no interior da habitação, pelo que quase diariamente tem de efetuar limpeza das portas e janelas da habitação.
Além do mais, os autores ficam impedidos de abrir as janelas e portas de casa da habitação, permanecendo diariamente com estas fechadas, de forma a prevenir a entrada de qualquer espécime na habitação.
A água do poço dos autores encontra-se infestada pela referida espécie de insetos.
Os autores deixaram de usufruir do jardim da sua casa, nomeadamente de aí almoçar ou jantar e de aí receber os amigos, ao contrário do que antes faziam.
Os autores e a restante família são obrigados a viver enclausurados na sua casa, por o ambiente cá fora ser insuportável, causando-lhes ansiedade e nervosismo.
Os "bichos" supra descritos invadiram por completo a moradia dos autores, tendo inclusive começado a entrar no seu poço, de onde bebiam e retiravam água para as suas lides diárias.
A fossa existente dentro da exploração bovina para armazenamento de efluentes pecuários situa-se a menos de 100 metros de captações de água poços e destinada ao uso das casas de habitação que rodeiam a exploração, nomeadamente a casa dos AA., razão pela qual a água proveniente dessas captações deixou de ser usada por estes, o que lhes causa desgosto.
Nas alegações da apelação os recorrentes começam por invocar expressamente a nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 61 do CPC, o que concretizam nas conclusões a e da correspondente alegação.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC, preceito nos termos do qual é nula a sentença quando:
A propósito da invocada contradição insanável entre os factos, a fundamentação e a decisão importa considerar o fundamento de nulidade enunciado na alínea, do n. 1, do citado artigo 61 do CPC.
Analisando de forma atenta do teor integral da sentença recorrida, facilmente se constata que não existe qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto ou de direito nela enunciados e o respetivo segmento decisório.
Mais se observa que a globalidade da matéria de facto assente foi devidamente ponderada, de forma conjunta e integrada, na correspondente subsunção jurídica da sentença, verificando-se que a interpretação expressa na respetiva fundamentação é totalmente coerente com os efeitos jurídicos que o Tribunal a quo enunciou na parte decisória da sentença, tendo por base o entendimento que o mesmo Tribunal considerou decorrer dos preceitos legais aplicáveis, assim não ocorrendo a aludida causa de nulidade.
Por outro lado, importa ainda sublinhar que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição direta sobre ela, ou resultar de ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou exclui.
Retomando o caso em apreciação, facilmente se constata que a sentença recorrida apreciou todas as questões relevantes e que constituíam o objeto do litígio, ponderando em conjunto todos os elementos que representam o resultado probatório definitivo expresso na matéria de facto provada - tal como resulta de forma expressa da fundamentação de direito constante da mesma -, da qual o Tribunal a quo entendeu não resultar a alegada violação grave do direito de propriedade dos autores/recorrentes nem a afetação dos seus direitos de personalidade.
Termos em que improcede, nesta parte, a apelação.
Daí que, constando da seleção da matéria de facto questões de direito, devem as mesmas ser consideradas não escritas.
Tal constatação implica desde já a rejeição da impugnação sobre a matéria de facto reportada aos concretos pontos 1, e 1, da matéria de facto provada, uma vez que as conclusões que os recorrentes invocam para consubstanciar a alteração a tal matéria não integram os poderes de cognição do Tribunal na vertente da decisão sobre a matéria de facto.
Reportam-se, ainda, os apelantes de forma minimamente percetível ao ponto 17 da matéria de facto provada, alegando genericamente que não resulta nos autos que esta rede de tratamento exista, seja idónea ou apta a evitar o que sucede.
Porém, importa desde já adiantar que deles não dele extrai qualquer elemento relevante para sustentar a suficiente conformação dos concretos elementos de facto impugnados nas enunciadas alíneas e dos factos provados.
Ora, os concretos meios de probatórios referenciados pelos recorrentes como relevantes para a alteração da concreta matéria de facto impugnada foram valorados criticamente pelo Tribunal a quo em conjunto com os restantes meios de prova produzidos nos autos, visando concretizar as questões de facto suscitadas.
No caso não estão em causa factos sujeitos a prova vinculada, nem os apelantes invocam o desrespeito de norma reguladora do valor legal dos meios de prova concretamente invocados no recurso.
Reapreciados todos os meios de prova disponíveis no processo, resulta desde logo inequívoco que os pressupostos fácticos enunciados na  parte da al. dos factos não provados - dos quais dependia a concreta formulação vertida na respetiva parte final a propósito das características do cheiro decorrente do processo aí descrito - não mereceram suficiente comprovação.
Daí que não se vislumbrem razões determinantes para alterar a decisão recorrida no que respeita ao facto vertido na al. dos factos não provados.
Os apelantes aludem, ainda, de forma genérica, aos autos de contraordenação lavrados pela Guarda Nacional Republicana.
Assim, tal como enunciou o Tribunal a quo na motivação da sentença recorrida, com os fundamentos que nela se mostram exaustivamente expostos e em termos que merecem a nossa inteira adesão:
A corroborar esta versão, prestou depoimento a testemunha J. R., que apesar de pai dos legais representantes da ré e anterior proprietário da vacaria, onde ainda trabalha de facto, admitiu que quando mexem na fossa apenas duas vezes ao, sente-se um cheiro mais forte e que no início da construção da fossa o cheiro era mais intenso, mas com o tratamento o cheiro foi reduzido.
A testemunha J. B., presta depoimento no mesmo sentido, afirmando que além de viver ali perto, lá se desloca para carregar chorume, não havendo mau cheiro.
O eletricista da vacaria, a testemunha B., que também realiza trabalhos para o autor, de forma desprendida afirmou que ali não há cheiros.
Ainda foi ouvido um outro vizinho, a testemunha G., que afirmou que vivendo a cerca de 100m da vacaria não sente qualquer cheiro nauseabundo, sendo que muitas vezes o mau cheiro que sente é dos fertilizantes utilizados por outros agricultores na região.
Acresce que parte dos esclarecimentos prestados pelo perito incidiram sobre matéria que assume natureza essencialmente técnica, exigindo conhecimentos especiais para o efeito.
No enquadramento enunciado, e perante os esclarecimentos prestados pelo perito nomeado no processo, resulta consistente e verosímil o depoimento prestado pela testemunha J. A. - comissionista de produtos agropecuários, há 16 anos - que, além de descrever a exploração pecuária da ré, explicou de forma que consideramos eloquente e rigorosa as características de tal produto o, assim como a forma e a periodicidade com que assegura a realização do tratamento químico aos dejetos produzidos pelos animais quando são encaminhados para a nitreira ou fossa em discussão nos presentes autos, esclarecendo ainda que aplica o referido tratamento há alguns anos e de forma constante pelo que referiu, desde.
Todos estes elementos foram devidamente considerados na valoração contida na sentença recorrida, o que se mostra explicitado de forma que julgamos adequada na correspondente motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos seguintes termos:
Da reapreciação do mérito da decisão de direito.
Entendeu, porém, aquele Tribunal que não se tendo provado que a fossa construída pela ré produzisse maus e nauseabundos cheiros ou que esta fossa e a forma como são tratados os dejetos animais pela ré tivesse causado a contaminação da água do poço que servia o prédio dos autores, nem resultando provado que existissem insetos, ratazanas e larvas de rabo de rato em casa dos autores provenientes da exploração desenvolvida pela ré, não resultava consubstanciada a alegada violação grave do direito de propriedade dos autores nem a invocada afetação dos respetivos direitos de personalidade.
Contra esta decisão insurgem-se os apelantes, sustentando que ainda que a realidade fáctica não fosse alterada, existiam elementos suficientes para a defesa do direito de propriedade dos autores/recorrentes que se sobrepõe a qualquer vacaria, ainda que licenciada, com fossa em céu aberto.
Julgamos, porém, que no caso não se verifica qualquer erro de julgamento, posto que este dependeria da alteração da decisão de facto suscitada pelos apelantes e não atendida.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-2016, são requisitos de aplicação deste dispositivo legal os seguintes:
Tanto assim é que os autores não vieram peticionar a cessação da atividade de exploração bovina empreendida pela ré no referido prédio ou qualquer outra limitação direta ao exercício de tal atividade no prédio em causa.
Sucede que os factos estruturantes em que assentava a causa de pedir invocada pelos autores não mereceram efetiva comprovação, como decorre da análise da matéria enunciada em , e , supra.
De resto, encontra-se devidamente assente nos autos que a exploração pecuária, propriedade da ré, possui uma rede de tratamento dos dejetos produzidos pelos animais ponto 17 dos factos, bem como que a ré trata os efluentes e outros existentes na referida fossa mediante aplicação de Y ponto, sendo que, de acordo com as especificações técnicas, o Y reduz odores e cheiros, reduz a produção de gases ponto 19 da matéria de facto.
Custas da apelação pelos recorrentes.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  -  edição - Coimbra, Almedina, 2017, pgs 734 e 73
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre - Obra citada -, pg. 73
Cf. Alberto dos Reis - Obra citada -, p. 14
Cf. por todos, os Acs. do STJ de 8-11-2016 relator: Nuno - revista n. 2192/10TVLSB.L S1-   Secção; de 21-12-2005 relator: Pereira da, revista n. 05B2287; ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 3-10-2017 relator: Alexandre, revista n. 2200/16TVLSB.P S1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secções Cíveis, p. 1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 01-10-2019 Relator: Fernando Samões), p. n. 109/11T8ACB.C S1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, p. n. 809/17TBLMG.C S1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 19-05-2015 relatora: Maria dos Prazeres, revista n. 405/01TMCBR.C S1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, - pgs. 300-30
Neste sentido, cf. por todos, o Ac. TRG de 30-11-2017 relator: António Barroca p. 1426/10T8BGC-A. G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., a propósito, Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, pgs. 690-69
Cf., Lebre de Freitas/Isabel Alexandre - Obra citada - p. 69
Relator Garcia Calejo, p. 1219/14TVLSB.L S1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Espinheira Baltar, p. 638/07-2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 07-11-2019 Relator Ilídio Sacarrão, p. 1386/18T8PVZ.P S1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., o citado Ac. do STJ de 07-11-201
O réu foi citado e não contestou nem constituiu advogado.
Inconformado com esta sentença o R. recorreu, apresentando as seguintes conclusões:
Declarando confessados os factos vertidos na Petição Inicial, em virtude do Apelante, citado regularmente, não ter contestado no prazo legal, em conformidade com o estabelecido no n. 1 do artigo 56 do CPC.
Todavia, entende o Apelante que tal considerato é extramente desproporcional e oneroso para o mesmo,
Até porque o Apelante peticionou a concessão do benefício de proteção jurídica, na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Assim, sempre se deveria considerar que o Apelante não contestou, ainda, sendo certo que tal pretendia, considerando que recorreu aos serviços da Segurança Social para assegurar a sua defesa.
Tendo, inclusive, tal pedido sido deferido, em virtude dos seus parcos rendimentos.
Sendo certo que não podemos ignorar a desigualdade das partes,
Pelo que não se compreende como poderá a não junção de um documento aos autos imputar tal encargo para o Apelante
Sendo certo que, eventualmente, se um Mandatário não juntasse determinado documento aos autos, o mesmo seria notificado para o fazer ou, até, condenado em multa, mas dificilmente perderia a demanda.
Ora, será esta condenação sequer proporcional? Ou será que não deveria o Tribunal a quo, antes de considerar os factos confessados, ordenar que se oficie junto dos serviços da Segurança Social se teria dado entrada de algum pedido para os presentes autos, de forma a salvaguardar a certeza jurídica e o princípio do contraditório, e em conformidade e com o poder de gestão processual?
Pelo que não se consideram os presentes autos justos, equitativos e com igualdade de armas entre as partes.
Ademais, relativamente ao caso concreto, a Apelada não logrou demonstrar a culpa do Apelante no acidente, sendo certo que, o constante dos autos, é antes suscetível de demonstrar que o Apelante não teve culpa no referido acidente.
Ademais, as faturas liquidadas pela Apelada são demasiado genéricas, sendo agora o Apelante condenado no pagamento de uma quantia que não considera devidamente discriminada, relativamente a danos em veículos que não coadunam com a posição dos mesmos aquando do acidente, não tendo sido provada a sua culpa como origem do acidente de viação,
Assim, a interrupção implica a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação nos serviços de segurança social do requerimento em causa.
Logo, improcede o recurso.
Pelo exposto acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
- Conjugando os factos dados como provados e os depoimentos da Recorrente e do agente da PSP, é razoável e plausível que o paralelo tenha invadido a via momentos antes do embate pelo veículo da Recorrida, pois não é comportável, que, atenta a dimensão do mesmo, a que acresce o facto de nem todos os carros que circulam na A20 serem do tipo SUV, que o mesmo depois de caído na plataforma da estrada aí permanecesse por muito tempo, sem que fosse atingido por um ou mais veículos tendo em conta o tráfego intenso, concentrado e caótico que naquele momento e lugar ocorria.
- Portanto, atenta a prova produzida não pode o tribunal deixar de dar como provado que:
O paralelepípedo invadiu a plataforma da autoestrada nos momentos que antecederam o acidente.
- Assim, interpretar-se a alínea, do n. 1, do artigo 1 do artigo Lei n. 24/2007 de 18 de julho, no sentido de que o cumprimento das obrigações da entidade exploradora da via deverá ser aferida de acordo com os critérios fixados pelo tribunal e não de acordo com as cláusulas contratuais previstas no contrato de concessão, é inconstitucional, por violação do constante nos artigos , 1 e 20, n. 1 e 2, todos da CRP, o que desde já se deixa aqui invocado, nos termos e para os efeitos dos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual.
Entende a recorrente que se deveria dar como provado o seguinte facto:
Apresenta, para o justificar, o seguinte arrazoado:
O que se provou é que se tratava de um paralelepípedo que, segundo o agente da PSP responsável pela elaboração do auto participação de acidente de viação, seria equivalente aos maiores da calçada da cidade do Porto.
Depoimento de E. 15-07-2020):
:42 fui chamado ao local porque um carro tinha embatido num paralelo  1:00:03 1:00:3 Fui ao local porque tive de fazer o croqui do sítio onde ele estava  aquilo é dos paralelos maiores que há aqui na cidade do Porto 25 a 30 e 15 por 15 é de calçada é dos maiores que há Porto 1:01:1
Confirmou-se assim que o objeto estranho não fazia parte integrante da plataforma da estrada cfr: artigo 4 da
Já quanto ao momento do seu surgimento na plataforma da estrada é inquestionável que terá ocorrido momentos antes do embate pelo veículo da Recorrida, tal como parece ser admitido pelo tribunal na página 15 da sentença:
Contudo tal facto não foi dado como assente, o que deveria ter sucedido.
Na verdade, considerando:
a dimensão do paralelo dos maiores da cidade do Porto = 25 a 35 por 15 por;
o que se agrava ao final do dia, como seja, antes, durante e depois das 18h:10m hora do acidente admitida por acordo cfr: artigo 1, 1 e 2 da
que chovia com intensidade ponto 2 dos factos dados como provado