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Não podendo recorrer da sentença, a mesma transitou em julgado no referido dia 11201
Nos termos do artigo 12/1 al. e do Código Penal a pena aplicada ao requerente prescreveu no dia 112014 prazo de
Isto na medida em que no caso dos autos não ocorreu qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição da pena plasmadas nos artigos 12 e 12 do Código Penal.
"A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo" Ac. do STJ de 002008, proc. 07P2604 in www.dgsi.pt
Assim, a prescrição da pena sempre ocorreu no dia 11201
Deste modo, a notificação da sentença no dia 302018 é inócua porquanto nesta data já a pena estava prescrita e impunha-se ao tribunal a quo declarar ex officio a respetiva prescrição.
A pena estava, pois, prescrita a 002020, data em que foi proferido o despacho que a revogou e determinou o cumprimento da prisão, do qual, ao que se sabe, não foi interposto recurso.
Tendo, assim, ocorrido a prescrição da pena, a prisão não está pendente, não podendo ser executada. Não havendo pena de prisão exequível, a situação de prisão do requerente é ilegal, fundando-se em facto pelo qual a lei a não permite. Está por isso preenchido o fundamento de habeas corpus previsto na alínea do n 2 do art 222 do CPP..
Foi dada a seguinte informação:
- O arguido foi pessoalmente notificado da sentença no dia 302018 fls. 528-530), tendo assinado notificação de fls. 528 da qual constava expressamente a informação de que tinha 30 dias para recorrer da sentença proferida nestes autos. Nessa mesma data, o arguido prestou novo TIR fls..
- O arguido não recorreu da sentença pelo que a mesma transitou em julgado a 302018 fls..
- Não tendo cumprido a condição que lhe foi imposta, viu ser-lhe revogada a suspensão da pena de prisão e determinado o respectivo cumprimento por despacho de 00202 fls.718 e, devidamente notificado ao arguido fls. e ao seu Ilustre Mandatário fls.721).
- Desta decisão não houve recurso.
- O arguido foi detido no aeroporto .. e conduzido ao Estabelecimento Prisional .. fls.732), no dia 012020, data em que iniciou o cumprimento de pena.
- O arguido está, assim, actualmente, em cumprimento de pena, por sentença transitada em julgado em 30201
- O arguido já em 012020 ref1, representado pelo seu advogado, requereu a sua imediata libertação alegando que a pena se mostra prescrita, desde o dia 11201 fls. 751 a
- Por despacho proferido em 012020, foi indeferido o requerido com fundamento que a pena de prisão aplicada ao arguido não se encontra prescrita, fls. 757 e e deste despacho, ainda não houve recurso.
Marcha processual relevante:
O arguido foi pessoalmente notificado da sentença no dia 302018 fls. 528-530, fls. 20 da certidão), tendo assinado a notificação de fls. 528 da qual constava expressamente a informação, realçada a negrito, de que tinha 30 dias para recorrer da sentença proferida nestes autos. Nessa mesma data, o arguido prestou novo TIR fls..
Decorrido o prazo de suspensão e não cumprida a condição de pagamento imposta, foi revogada a pena de suspensão de execução da pena de prisão e determinado o respetivo cumprimento, despacho de 0202 fls.718 e, notificado ao arguido fls. e ao seu mandatário fls.721).
O arguido foi detido no dia 012020, pelas 8:29 horas, no aeroporto .. e conduzido ao EPL fls.732), onde iniciou o cumprimento de pena.
Quanto ao habeas corpus por prisão ilegal, dispõe o art. 22, CPP:
Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de dezembro de 2020
Atesto o voto de conformidade do senhor Juiz Conselheiro Sénio Alves, art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo n. 20/2020, de 1de maio, aplicável ex  art.  do CPP.
"Dá-me o facto, dar-te-ei o Direito": o corte da água, neste caso, configura um barbarismo que não representa sequer o progresso introduzido pelo instituto talião. Figure-se o seguinte: um cidadão tem uma cas sic de habitação na qual reside e um dia faz nesta obras sem licença. Perante isto como deve reagir a Administração? Pode aplicar-lhe uma coima e até intimá-lo a legalizar as obras até mandando. Não pode, ou seguramente, não deve "despejar automaticamente" o cidadão da sua casa a Recorrente residia nesta casa de habitação cf. facto provado  e 1 da Decisão de,
Sejamos claros: a Administração com o corte da água deixou a Recorrente "na rua"! como seria com a generalidade dos cidadãos, seria necessário, adequado ou justo que ficassem "na rua" durante o tempo que sempre demora a "papelada" da legalização de obras feitas sem licença?
Invoca-se. para os legais efeitos, a inconstitucionalidade do n. 3 do artigo 103 do RJUE, do citado de 94, bem como de qualquer solução legal, quando interpretados no sentido de permitir de forma automática o corte de água em casa de habitação, na qual se procedeu a obras sem licença administrativa, por desrespeito da Dignidade da Pessoa e o da proporcionalidade.
No procedimento administrativo vertente, salvo o devido respeito, fez-se aplicação cega do artigo 103/3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pois, desconsiderou-se o princípio da proporcionalidade, destarte, o comportamento do Município de Almeida é enquadrável como abuso de direito;
Saber se a decisão de não restabelecer o fornecimento de água consubstancia a violação de normas ou princípios constitucionais e se a mesma enferma de alguma ilegalidade.
Uma orientação política que teria transposição para o direito europeu através de diversos documentos, de entre os quais destacamos a Directiva-Quadro da ÁguaCf. Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, na sua redacção actualizada.) e a Directiva sobre a qualidade da águaCf. Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Directiva n. 2015/1787 da Comissão, de 6 de Outubro de 201), transpostas entre nós, respectivamente, pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro entretanto alterada e republicada pelo Decreto-Lei n. 130/2012, de 22 de e pelo Decreto-Lei n. 306/2007, de 27 de Agosto alterado pelo Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de.
Em suma, a questão aqui em apreço reconduz-se, exclusivamente, a um problema jurídico-administrativo de legalidade da actuação administrativa interpretação e aplicação das normas e não, como foi já afirmado pelo TCA Sul, a uma violação de direitos ou princípios fundamentais. É, pois, no quadro das regras e dos princípios legais que importa apurar se é correcta a decisão de não promover o restabelecimento do fornecimento, bem como se a mesma se conforma com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
No plano jurídico-legal, como veremos, também não encontramos motivos para censurar a decisão administrativa de não proceder ao restabelecimento do serviço até que a operação urbanística a reconstrução da habitação) esteja legalizada e seja emitida a licença de habitabilidade.
Por esta razão, não merece censura a decisão da Recorrida em manter a situação de não restabelecimento do serviço de abastecimento de água e saneamento até que venha a ser legalizada a obra.
REC. N 26/09BECTB
Tomando em conta as datas do acto de licenciamento da operação urbanística 202002), do despacho de embargo 012003) a efectivação do auto de embargo 112003) e despacho de ratificação do embargo e de corte de fornecimento de água 112003) - pontos 6, 7, 8 e 10 do probatório - trata-se de actos praticados ao abrigo do RJUE 555/99), na redacção introduzida pelo 177/2001, de modo que os pressupostos legais da medida cautelar de tutela da legalidade urbanística devem verificar-se no momento da emissão do acto que o ordena e, também, aquando da respectiva execução mediante o respectivo auto lavrado pelo funcionário.
Ou seja o embargo, acto que substancia os poderes de autotutela declarativa e executiva em matéria de legalidade urbanística, foi ordenado pelo Município Recorrido com fundamento em ilegalidade meramente formal: a falta de licença por caducidade derivada do decurso do prazo para requerer o alvará, sendo estes os termos da notificação do despacho de 012003 que determinou o embargo - ponto 7 do probatório.
O que significa que sendo nulo o embargo porque as obras estavam concluídas, o cortedo fornecimento de água perdeu o fundamento jurídico legalmente previsto para a sua execução art 103 n 3, passando a interrupção do fornecimento de água a constituir uma operação material ilegal e lesiva da esfera jurídica da Recorrente, ou seja, passou a constituir um acto ilícito.
Toda a argumentação trazida ao processo por parte do Município Recorrido no domínio do 207/94, 008 diploma que rege os sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas residuais, configura uma fundamentação a posteriori do embargo ordenado em 012003 e ratificado em 112003 e, por isso, destituída de base legal.
De facto, em momento algum, seja no auto de embargo lavrado em 112003 seja na informação de 112003 dos serviços do Município Recorrido que constitui a fundamentação da ratificação do embargo e ordem de corte do fornecimento de água por despacho de 112003, é mencionado o regime dos sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas residuais do 207/94 como ilícito evidenciado na execução dos trabalhos de edificação da operação urbanística licenciada, aquando do embargo.
Acresce que o corte de fornecimento de água fundado no embargo ordenado em 012003, levado a auto de 112003, corte ordenado aquando da ratificação por despacho de 112003, foi executado pelo Município Recorrido na casa de habitação da Recorrente em que residia desde Maio/200
Cristina dos Santos
AAA, Ré nos autos supra identificados, notificada do Despacho Saneador, vem apresentar e requerer a admissão de Recurso do mencionado despacho.
Apresentou a sua alegação e formulou as seguintes conclusões:
O Art 530 n 3 do CPC não se considera distinto o pedido  quando a parte pretenda obterá mera compensação de créditos".
A questão que se coloca é a seguinte: o que significa este preceito?
A    interpretação    mais   razoável    é   aque   distingue  duas
situações:
O valor do contra crédito alegado pelo réu é igual ou inferior ao valor do crédito invocado pelo autor; nesta hipótese, o réu só pode pretender obter a "mera compensação de créditos", pelo que o valor do contra crédito não se soma ao valor do crédito;
O valor do contra crédito invocado pelo réu é superior ao valor do crédito alegado pelo autor sublinhado;neste caso, o réu pretende obter quer a compensação de créditos, quer a condenação do autor a pagar o excesso do valor do contra crédito, pelo que não se pode dizer que o réu quer obter apenas a "mera compensação de créditos"; isto implica que ao valor do crédito do autor se deve somar o excesso do contra crédito do réu sobre esse crédito do autor ...)
Por fim e não menos importante, porque não pode deixar de ser referido,
Detenhamo-nos, então, sobre o valor da causa.
Como é sabido a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido Art 296/1 do.
Se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa Art 297/1 do.
Tanto o A., quanto a R., pretendem obter uma quantia certa em dinheiro, aquele peticionando a condenação da R. a pagar-lhe certa quantia, esta invocando um crédito que pretende compensar com o do A., sendo ressarcida no remanescente.
Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal Art 299/1).
É em presença da reconvenção que a questão em apreciação se coloca.
Dispõe o Art 299/2 do CPC que o valor do pedido formulado pelo réu é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos.
É na interpretação desta disposição legal que reside o cerne da questão.
Isto porque o Art 530/3 do CPC para onde remete aquela disposição) dispõe que não se considera distinto o pedido, designadamente quando a parte pretenda conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.
Dado que uma parte do pedido formulado pela R., ora Apelante, se destina a obter a compensação de créditos, decidiu-se no Tribunal recorrido que só o remanescente se deve contabilizar para efeitos de valor da ação.
Assim, muito embora seja correto afirmar, como faz a Apelante, que o valor do contra crédito invocado pelo réu é superior ao valor do crédito alegado pelo autor, pretendendoo réu obter quer a compensação de créditos, quer a condenação do autor a pagar o excesso do valor do contra crédito, também o é que isto implica que ao valor do crédito do autor se some o excesso do contra crédito do réu. Na verdade, apenas numa parte do pedido reconvencional se trata de mera compensação, o que implica que ao valor do crédito do autor se deve somar o excesso do contra crédito do réu. Aliás, a proceder a reconvenção, o A. deverá ser condenado na diferença. E, assim, por força do disposto no Art 530/3 do CPC tem que considerar-se distinto o pedido quando a parte vá para além da mera compensação de créditos. Sendo distinto, o diferencial deve somar-se ao valor do pedido do autor conforme prescrito no Art 299/2 do CPC.
Pretende a Apelante que se admita a reconvenção.
A reconvenção não foi admitida em virtude de o valor da causa ser inferior ao valor da alçada.
Sobre o valor da causa já nos pronunciámos, restando apenas dizer que o critério geral para aferir o valor é o do pedido, conforme decorre do que se dispõe no Art 29 Nunca o de valores ínsitos em documentos juntos aos articulados, situação que vem defendida nas conclusões e.
De todo o modo, quando a lei faz depender a admissibilidade da reconvenção do valor da causa que exceda a alçada do tribunal Art 30/1 do, reporta-se ao valor da causa melhor dizendo da ação) decorrente da petição inicial sem adição dos valores por pedidos.
Razão pela qual a reconvenção não poderia admitir-se.
Mais uma vez se nos afigura que a Apelante parte de enorme confusão acerca da temática.
Na verdade, em tese, o que se poderia equacionar era a dedução de compensação por via de exceção e não de reconvenção por tal via.
Porém, como a Apelante não deve ignorar, a dedução de exceções implica a sua individualização de modo a serem imediatamente apreendidas.
Ora, no caso, não só não foi aflorada a possibilidade de a matéria invocada constituir defesa pro exceção, como foi claramente identificada na contestação a dedução de pedido reconvencional com base em compensação de créditos Art 7 e ss.).
Donde, não se impunha que a decisão recorrida se pronunciasse sobre alguma exceção perentória não deduzida.
Aliás, teria mesmo que preceder tal decisão porquanto a admissibilidade de reconvenção em processo laboral está conexionada com o valor da causa.
Improcede, por isso, a questão em apreciação.
Lisboa, 26-02-2020
Termina as alegações do recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
A douta Sentença proferida indeferiu, liminarmente, a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, por considerar caducado o direito de acção.
O Tribunal a quo parece ter fundado a sua decisão no facto de considerar estar perante um acto administrativo anulável e não nulo, quiçá inexistente.
Considera o Recorrente que o douto Tribunal a quo não apreciou todos os factos alegados e os que apreciou não concluiu a sua apreciação da forma mais correcta juridicamente.
O Recorrente considerou que existiu a violação de um direito fundamental ao ser privado da totalidade da sua pensão através da compensação de créditos operada pela Entidade Demandada.
O aqui Recorrente alegou um vício que fere o acto de nulidade, pois a compensação operada fere um direito fundamental, constitucionalmente protegido.
O sempre douto Tribunal a quo deveria ter identificado qualquer invalidade existente que pudesse ser subsumida na nulidade do acto, nos termos do n. 2, do artigo 9 do CPTA.
Com a decisão de operar a compensação dos alegados créditos com a pensão de reforma, foi também violado o Princípio da Proporcionalidade o que constitui vício de Lei que implica a nulidade do acto praticado.
A violação de direito fundamental não foi apreciada e determina, salvo sempre douta opinião em contrário, a nulidade do acto, a qual pode ser arguida a todo o tempo.
A douta sentença recorrida estava ainda vinculada a conhecer de todas as causas de invalidade invocadas, nos termos do n. 2, do artigo 9 do CPTA.
A sempre douta sentença proferida violou os artigos 6 e n. 3, do artigo 26 da CRP, bem como os artigos 12 e 13 do CPA e ainda o n. 1, do artigo 5 e o artigo 9, do CPTA.
O recorrido, Instituto da Segurança Social, P. não apresentou contra-alegações.
É este o teor da decisão recorrida, dando-se por assente a factualidade nela referida:
S........., contribuinte fiscal n. ........., residente na Rua, 25m 1 Dto, ., vem intentar, acção administrativa especial contra o Instituto da Segurança Social, IP, ao abrigo da al.a) do artigo 46 e al.b) do n.2 do artigo 47 ambos do CPPT, peticionando:
a condenação da Entidade Demandada a reconhecer-lhe o direito á sua reforma.
De acordo com o disposto no artigo 5, n. 2, al. do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses prazo a transformar, tal como entendimento doutrinal e jurisprudencial consensual, em 9
Por outro lado, o Autor invoca que a notificação não obedeceu aos requisitos do artigo 68 do CPA, contudo, a notificação do acto, imposta nos termos do citado preceito, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário.
Daí que a irregularidade da notificação do acto não integre vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior neste sentido, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002005, processo n. 0716/04).
A regra geral no regime de invalidade dos actos administrativos é a da anulabilidade, de harmonia com o disposto no artigo 135 do CPA, só sendo nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, como acontece com os actos previstos a título exemplificativo no artigo 133 daquele código.
Sendo anulável, e não nulo, não pode o acto ser impugnado a todo o tempo, mas só nos termos preditos.
Com efeito, De acordo com o disposto no artigo 5, n. 2, al. do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses prazo a transformar, tal como entendimento doutrinal e jurisprudencial consensual, em 9
Termos em que se indefere liminarmente a presente acção administrativa especial.
Custas a cargo do Autor sem prejuízo do apoio judiciário que se mostra concedido.
Entre as questões de conhecimento oficioso, de que o tribunal pode conhecer independentemente de alegação das partes, conta-se a nulidade do acto administrativo art. 162/2 do Código do Procedimento.
E conhecendo, em substituição, vejamos o que se nos oferece dizer sobre o tema.
Ora, tanto quanto se apreende das conclusões recursivas cf. conclusão, é esta dimensão de inconstitucionalidade que o recorrente pretende invocar, reportada ao impugnado acto de compensação de dívidas de contribuições com o valor de prestações sociais, concretamente, da pensão do recorrente.
Ocorre, pois, caducidade da acção por intempestividade, não merecendo censura a sentença que no mesmo sentido decidiu.
Conhecendo em substituição dos fundamentos invocados e não apreciados, julgar verificada a caducidade da acção por intempestividade, por esses fundamentos;
No mais, negar provimento ao recurso.
Todavia, a decisão do Juízo Local Cível de Lisboa, porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo Local Cível do Porto, que declarou competente para a ação, em razão da divisão judicial do território, o Juízo Local Cível de Lisboa, Comarca de Lisboa.
Este sentido normativo foi antes sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1) e de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1).
Lisboa, 22 de dezembro de 2020
A factualidade a considerar resulta do relatório supra.
A questão a decidir consiste em saber qual o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer da acção de interdição.
Os referidos artigos 113 e 114 da proposta deram origem aos artigos 114 e 115 da Lei aprovada.
Mas essa não é uma conclusão isenta de dificuldades.
Essa ideia é claramente dedutível da introdução do texto inovador das alíneas e do art. 114, e da al. do n 1 do art. 11
Para Neves Ribeiro, in O Estado nos Tribunais, 2 ed. , 1994, pág. 205, as ações sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
Também pode aquele conceito ser usado numa aceção mais particularizada em que se chama estado a cada uma dessas qualidades estado de filho legítimo, estado de maior, etc.), ou seja, abrangendo apenas as qualidades que resultam da posição face ao matrimónio.
As ações de interdição não se reportam sobre o estado das pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica que estas assumam essa natureza.
Seguidamente, foi proferido o seguinte despacho a 22016):
A exequente, por seu turno, desde 2013 que não apresenta requerimento nestes autos executivos, nomeadamente, comunicando que o AE nada lhe responde ou inclusivamente pedindo a substituição desse AE ou mesmo requerimento dirigido ao.
A presente execução foi instaurada em Maio de 2013, ou seja, 4 meses antes da entrada em vigor do NCPC.
Durante todo o período entre 12013 e 02016, nenhum requerimento, dirigido ao AE ou ao juiz, foi apresentado pela aqui exequente.
E o mesmo raciocínio se aplica aos Agentes de Execução, que comunicam por esta via ou por mail com os exequentes e executados, esquecendo-se, muitas vezes, de os juntar aos autos.
Por violação do disposto nos art.s 2, n. 1, 754, n. 1, alínea, e nos n.s 1 e 5 do art. 281, do Código de Processo Civil, deve, atento o que dos autos consta, revogar-se o despacho recorrido substituindo-se o mesmo por Acórdão que, aliás, deferindo o requerido em 02016, ordene o normal e regular prosseguimento da execução, nos termos que requeridos foram, desta forma se fazendo correcta e exacta interpretação e aplicação da lei.
A factualidade a considerar é a que consta do anterior relatório, e ainda:3
Actualmente CPC de e no desenvolvimento de novas alterações ao processo executivo11, os poderes do juiz foram drasticamente limitados.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento da execução.
Cf. pág. 359 do processo electrónico.
Atendendo aos elementos levados ao processo electrónico.
Cf. o citado acórdão da RC de 02016-processo 302/16TBLSA.C
Nos presentes autos estamos face a um facto ilícito que tem por base um processo crime.
Sendo que o prazo de prescrição mais longo se aplica a todos os lesados e aos direta, indireta e/ou subsidiariamente responsáveis pela lesão. Não estando dependente do efetivo exercício de procedimento criminal.
Do pedido subsidiário
Devidamente notificados os RR., aqui ora recorridos, apenas o R. Município veio produzir contra-alegações cfr. fls. 866/879, concluindo nos seguintes termos:
De qualquer modo e caso o recurso de revista excecional seja admitido,
Não lhe podendo aproveitar o regime do n. 3 do art. 49 ;
Não tendo os recorrentes deduzido pedido cível contra o ora recorrido que não foi citado, não tem aplicação o regime interruptivo do art. 32, n. 1 do , aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 49, n. 1 ;
Quanto ao pedido subsidiário formulado contra as empresas privadas a lei não admite a subsidiariedade de sujeitos havendo que respeitar relativamente ao pedido principal a identidade das partes ou identidade dos sujeitos nos termos definidos no art. 58, n. 2 do CPC;