rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, só a partir da data em que ambas as partes assumiram a impossibilidade da celebração do contrato prometido ocorreu a extinção da obrigação, com a obrigação dos RR de restituírem ao A. o valor do sinal entregue com base no instituto do enriquecimento sem causa.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 3404/10BESNT 322/18)
A sociedade acima identificada adiante também Arguida ou recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária.
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
Ainda que assim não se entenda, mal andou igualmente o douto Tribunal a quo ao não aplicar a atenuação especial da coima, nos termos do artigo 3, n. 2 do RGIT, uma vez que tem a sua situação tributária regularizada e reconheceu a sua responsabilidade.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Com base no auto de notícia indicado no ponto anterior, foi instaurado contra a Recorrente, a 202015, processo de contra-ordenação n. 35492015060000284485, a correr termos no Serviço de Finanças de Sintra 2 cf. fls. 4 dos autos.
Vem o presente recurso interposto para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente o recurso judicial por que a Arguida tinha vindo pedir a dispensa da coima que lhe foi aplicada pela prática de uma infracção prevista nos arts. 4, n. 1, alínea e 2, n. 1, do CIVA, por entrega de imposto fora do prazo, e punida nos termos dos arts. 11, n.s 2 e 5, alínea e 2, n. 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
Processo n 2240/16T8STB-B.E1
A sentença recorrida decidiu graduar os créditos referidos da seguinte forma:
O crédito reclamado pela Caixa de Depósitos S.A. abrangido pela hipoteca.
O crédito reclamado pelo ISS.
O crédito da reclamante Direcção-Geral dos Impostos a título de IRS.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou as alegações que continham as seguintes conclusões:
Em 2 lugar o crédito da ora Apelante;
Em 3 lugar o crédito da AT, por não beneficiar de privilégio creditório imobiliário especial;
Em 4 lugar o crédito da SS.
Entendimento sufragado pelo Acórdão TR Lisboa de 18-05-2015, Proc. 32-11TBALM-A.L1-6, in www.dgsi.pt e pelo STA através do acórdão de 102010 Relator Casimiro Gonçalves).
Analisadas as alegações de recurso, a questão que se suscita neste recurso é apurar qual a ordem de graduação dos créditos reclamados.
Do histórico do processo e da documentação junta aos autos resultam provados os seguintes factos:
A ordem de graduação dos privilégios imobiliários está provisionada no artigo 7485 do Código Civil e no concurso entre o direito de crédito do Estado ou das autarquias locais e o direito de crédito das instituições de segurança social derivado da taxa contributiva, prevalece o primeiro
Os créditos garantidos por hipoteca prevalecem sobre os créditos que beneficiam de privilégio imobiliário geral1213141
Em síntese conclusiva, a sentença em discussão não padece dos vícios que lhe foram imputados e a graduação foi efectuada em conformidade com os comandos legais editados a propósito do concurso e graduação de créditos. E, nesta ordem lógica, mantém-se a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da apelante nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra 2010, pág. 75
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 814-81
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra 2006, pág. 31
Artigo 748 Ordem dos outros privilégios imobiliários):
A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, conforme decorre do artigo 24, n 1, do n 442-/88, de 30/1
Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2001, pág. 25
Igual posicionamento teórico é adoptado por Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 67
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/07/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/03/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/05/2009, in www.dgsi.pt.
Artigo 10 Privilégio mobiliário):
Artigo 11 Privilégio imobiliário):
Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/01/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 15/02/2011, in www.dgsi.pt.
Acção Executiva Singular, pág. 25
Almeida Costa, Noções de Direito Civil, 2 edição, pág. 26
Acórdãos ns 688/98, 193/2003 e 697/2004, entre outros, in www.tribunalconstitucional.pt.
Proc n 1437/14T8VFR.P1
B, aos 102018, litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo1, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento com invocação de justa causa levado a cabo por , SA
Com a sua conduta, a A. pretendia beneficiar a sua colega E, que assim podia usufruir dos descontos em combustível e beneficiar os clientes que estava a atender no , os quais obteriam descontos em artigos.
Conclui que a A. agiu contra a vontade e em prejuízo da sua entidade patronal, com intenção de enganar e prejudicar a sua entidade patronal, destruindo a relação de confiança que existe entre as partes da relação laboral, uma vez que a Ré não pode mais confiar na A., nem confiar que a A. não pratique factos semelhantes no futuro e lesando de forma séria interesses patrimoniais da Ré.
A Autora contestou pugnando pela ilicitude do despedimento, desde logo invocando a ilegitimidade dos intervenientes na instauração do processo disciplinar e na decisão de despedir a A.; que os factos alegados em 94 a 110 do articulado motivador não constam da decisão de despedimento e como tal não podem ser considerados; a caducidade do processo disciplinar; a utilização de prova proibida.
Mais alega a A. que, sendo-lhe apresentado um cartão C1, esta não sabe nem tem como saber se aquele cartão pertence ao real titular, podendo o cartão com o n. ter sido usado pelo seu titular, familiar ou até amigos sem que a A. o pudesse saber; em dezembro de 2017, a E já não pertencia aos quadros da Ré, o que demonstra que nos dias 5, 6, 8 e 30 de dezembro, a A. não usou o cartão daquela colaboradora.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual apenas a Recorrente se pronunciou mantendo o alegado no recurso e no sentido do seu provimento.
Nos termos do art. 607, n 4, do CPC/2013, a decisão da matéria de facto apenas deve contemplar factos, estes os acontecimentos da vida real, e não já matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor.
- Enquanto permaneceu a operar na respetiva caixa, nos dias 2, 7, 9, 17, 20, 21, 22, 23, 27, 28 e 30 de novembro e 5, 6, 8 e 30 de dezembro de 2017, a Autora utilizou o cartão com o código de barras n ..
Nem os clientes em cujas compras esse cartão foi usado e que não tinham cartão, tinham direito aos descontos no preço de alguns dos artigos que essa utilização do cartão poderia proporcionar.redacção já alterada
Não escrito
Com tais condutas, a Autora agiu com a intenção de atribuir aos clientes descontos nos preços dos artigos em promoção caso estes fossem adquiridos pelos mesmos. redacção já alterada.
A A. agiu contra a vontade da sua entidade patronal. redacção já alterada.
Com a visualização das imagens a Ré pretendeu verificar a origem do referido no n 10 redacção já alterada.
Da Autorização N 2915/2017 emitida pela CNPD  que se reporta o n 108 dos factos provados consta, para além do mais, o seguinte:
Pontos de acesso a partir do exterior/Sala de contagem de valores/área de venda/Zonas das caixas registadoras/Parque de estacionamento/Armazéns/área de cofre/zonas internas de circulação/
Assim, com os limites fixados, autoriza-se o tratamento notificado ao abrigo do disposto nos artigos 7, n 2, 28, n 1, alínea, 29 e 30, n 1 da LPD, nos seguintes termos:
Fora destas condições não pode o responsável comunicar as imagens.
De modo a garantir o direito de informação consagrado no artigo 10 da LPD, deverão ser afixados em locais bem visíveis avisos informativos.
Assim, são as seguintes as questões suscitadas
Acórdãos da Relação de Lisboa de 00064 e de 1120085, Processos ns 872/2006-4 e 7125/2008-4;
Acórdãos do STJ de 002006, Processo 05S31396;
Acórdão da Relação do Porto, de 0020117, Proc n 379/16TTBCL-A.P1;
Uma outra posição segundo a qual, estando em causa a protecção e segurança de pessoas e bens, é, nos termos do n 2 do art. 20, admissível a visualização e utilização pelo empregador da imagens como meio de prova para efeitos disciplinares.
Na doutrina, veja-se:
Porém, entende-se que já não será totalmente vedada a utilização das mesmas se o que visualizou, ainda que durante a actividade laboral, integrar um ilícito penal de relevo, isto é, uma infracção grave.
Acórdão da RP de 002013, Proc. 229/16TTLMG.P111;
Acórdão da RP, de 202017, Proc. 6909/12T8PRT.P112;
Acórdão da RP, de 202018, Proc. 4877/10T8OAZ.P113;
Acórdão da RP, de 002018, Proc. 1119/13TTPRT.P214;
Acórdão da RP de 012018, Proc. 159/10T8PNF-A.P115;
Acórdão da RL 002012, Proc. 18/08TTALM-416;
Acórdão da RL 012014, Proc. 149/12TTCSC.L1-417;
Acórdão da RE de 11/09/2010, P. 292/00TTSTB.E118;
Acórdão da RC de 002015, Proc. 359/10TTFIG-A.C11
Acórdão da RG de 25-06-2015, Proc 522/16TTGMR-A.G120
"No sentido assim preconizado, há ainda a considerar alguns elementos jurisprudenciais e doutrinários lapidarmente elencados no Ac. da Rel. de Évora de 9/11/2010, P. 292/00TTSTB.E Gonçalves11, a propósito de gravações vídeo, embora em termos integralmente aplicáveis, por maioria de razão, aos registos de GPS. A saber:12
Por outro lado, na doutrina são também muitas as posições neste sentido.
Assim, André Pestana Nascimento, Prontuário de Direito do Trabalho, ns 79, 80 e 81,, pg 239, sustenta que a posição contrária não deve ser acolhida quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de proteção e segurança de pessoas e bens para a qual foi concedida.
Efetivamente, se é verdade que os trabalhadores não perdem a sua qualidade de cidadãos no exercício da sua atividade laboral, não é menos verdade que não beneficiam de uma especial proteção e impunidade pelo simples facto de terem celebrado um contrato de trabalho, continua este autor, obra citada.
E nos Acórdãos desta Relação de 002018 e 202018, referiu-se, para além do mais, que:
Mas, diz a Recorrente, que a constatação dos factos não resultou de uma visualização acidental das gravações, mas antes de um controlo ao seu desempenho laboral.
Tais questões foram invocadas pela A. na contestação e apreciadas na sentença recorrida.
Com vista a uma melhor compreensão e sistematização da matéria de facto provada, passa-se a reproduzir toda a matéria de facto que se tem como assente, com as alterações já por nós introduzidas:
Indiciada a prática de infracção disciplinar foi determinada, por despacho datado de 18 de Dezembro de 2017, subscrito pela Dra. H, Responsável de Relações Laborais da Ré, a instauração de procedimento disciplinar.
Por carta entregue por mão própria em 15 de Fevereiro de 2018 foi comunicada, por escrito, a nota de culpa, com a descrição dos factos que lhe são imputados.
Em 14 de Março de 2017, no local e hora agendados, foi ouvida a testemunha arrolada e apresentada pela Autora.
Nesse mesmo dia, em face da proposta de decisão realizada pelos Instrutores nomeados, a Ré proferiu decisão final de aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação.
A decisão proferida foi expedida para a Autora em 03 de Abril de 201
Em Março de 2013, foi lançada a nível nacional uma campanha de fidelização de clientes do .
O cartão atribui descontos no abastecimento de combustíveis nos postos de abastecimento da  e também descontos no preço de alguns artigos em promoção.
Disponibilizando de seguida o cartão ao cliente.
No caso de o cliente já ser portador de um cartão, o operador deve pedir-lhe o cartão e passar o respetivo código de barras no scanner do , após o que o devolverá ao cliente.
A operação descrita no ponto anterior deve ser efetuada no início da transação, mas poderá sempre ser feita até a compra estar paga.
Da mesma forma, o cliente também só pode usufruir dos descontos pontuais no preço dos artigos em promoção mediante a apresentação do seu cartão.
E não podem os descontos ser atribuídos e utilizados num cartão que não seja apresentado ou atribuído ao cliente que faz a respetiva compra.
É expressamente proibido aos operadores terem consigo os seus cartões pessoais ou utilizarem na transacção em causa, qualquer outro cartão, seu ou de terceiro.
Nessa instrução que foi dada a conhecer aos colaboradores, referia-se, entre outras, as seguintes regras:
é expressamente proibido ao Colaborador utilizar o seu C1 durante o atendimento aos clientes.
é expressamente proibido ao Colaborador utilizar, em seu benefício, qualquer vantagem associada ao C1, decorrente do atendimento a clientes.
- Enquanto permaneceu a operar na respetiva caixa, nos dias 2, 7, 9, 17, 20, 21, 22, 23, 27, 28 e 30 de novembro e 5, 6, 8 e 30 de dezembro de 2017, a Autora utilizou o cartão com o código de barras n ..redacção já alterada
Por cada venda que registasse, a Autora deveria ter entregue ou solicitado o cartão do respetivo cliente.
O que nem sempre fez.
Nos dias supra referidos, a Autora utilizou o cartão C1 com o código de barras n ..
/11/2017 002 021 .. 14:18 . 72,67 2
/11/2017 002 021 .. 14:11 . 26,17 0
/11/2017 002 021 .. 14:19 . 57,30 2
/11/2017 002 021 .. 14:20 . 5,48 0
/11/2017 002 021 .. 14:30 . 69,66 2
/11/2017 002 021 .. 13:56 . 67,21 2
/11/2017 002 021 .. 10:56 . 33,57 0
/11/2017 002 021 .. 15:39 . 45,45 2
/11/2017 002 021 .. 13:58 . 47,31 2
/11/2017 002 021 .. 13:01 . 93,60 4
/11/2017 002 021 .. 13:11 . 98,97 4
/11/2017 002 021 .. 15:20 . 47,43 2
/11/2017 002 021 .. 15:25 . 69,62 2
/11/2017 002 021 .. 16:12 . 59,57 2
/11/2017 002 021 .. 09:39 . 57,66 2
/12/2017 002 021 .. 19:12 . 19,91 0
/12/2017 002 021 .. 18:20 . 10,74 0
/12/2017 002 021 .. 19:44 . 233,14 10
/12/2017 002 021 .. 12:59 . 73,60 2
A própria cliente que estava a ser atendida dirigiu-se ao quiosque onde a ex-colaboradora E desempenhava funções e recebeu o cartão que lhe foi entregue por esta.
O cartão utilizado nas transações identificadas não foi o do respetivo cliente que fez as compras em causa.
A ex-colaboradora E não tinha direito ao desconto em combustível que o cartão proporciona.
Em data posterior aos factos supra descritos, o gerente F e o district manager G reuniram com a Autora, tendo esta assumido que utilizou o referido cartão nas compras dos clientes.
O cartão utilizado nessas compras deveria ter sido o do respetivo cliente que fez a compra em causa.
As referidas compras foram pagas através de diferentes cartões multibanco.
. Não escrito
A Ré fez um esforço e investiu recursos, materiais e humanos, no lançamento e manutenção desta campanha, com o intuito de incrementar as suas vendas.
Para além do custo correspondente ao cartão propriamente dito e da campanha associada ao mesmo, a Ré tem que suportar uma parte do valor do desconto no combustível.
A Autora teve a intenção de enganar e prejudicar a sua entidade patronal.
Bem sabendo que tais condutas não lhe são permitidas. Da contestação)
A ex-)funcionária E, em Dezembro de 2017, já não pertencia aos quadros laborais da entidade empregadora.
A Autora trabalha para a entidade empregadora há cerca de 20 anos.
Sempre respeitou os seus colegas de trabalho e superiores hierárquicos.
A A. recebeu da Ré prémios de produtividade.
A autora sentiu uma enorme tristeza por ter sido despedida.
A Autora foi admitida ao serviço da ré no dia 01 de Dezembro de 1999 tendo cessado por despedimento ilícito no dia 05 de Abril de 2018, data em que foi recebida a decisão de despedimento.
O procedimento disciplinar mostra-se instruído pelos Instrutores nomeados pela Ré, constando o despacho de nomeação do procedimento disciplinar, ver fls. 2 do procedimento disciplinar já junto aos autos, despacho que se encontra assinado pela Senhora Dra. H, Diretora de Relações Operacionais Laborais da Ré.
A Autora sempre as aceitou e acatou como boas ao longo do procedimento disciplinar, jamais colocando em causa a legitimidade dos instrutores que trataram o procedimento disciplinar e que em representação da Ré praticaram os atos de inquérito e instrução.
A Ré notificou a Autora da Nota de Culpa dentro do prazo de 60 dias, contado da data em que a Direção de Relações Laborais teve conhecimento da participação disciplinar, o dia 11201
A participação disciplinar foi subscrita no dia 18 de Dezembro de 2017, e nessa mesma data foi proferido despacho de nomeação dos instrutores com vista a que se instaurasse o procedimento disciplinar.
A entidade e pessoa junto da Ré que detinham poder para atuar disciplinarmente apenas tiveram conhecimento dos factos no dia em que lhes chegou a participação disciplinar, e nesse mesmo dia, a Ré proferiu despacho inicial e de nomeação de instrutores, e dentro do prazo de 60 dias contado dessa data foi a Autora notificada da Nota de Culpa, assim se iniciando o procedimento disciplinar.
A Ré apenas visualizou as imagens de modo a compreender a razão pela qual os descontos concedidos pelo C1 eram excessivos mediante os seus utilizadores registados.
A Ré dispõe de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados para a captação de imagens - Autorização n 2915/201
Da Autorização N 2915/2017 emitida pela CNPD que se reporta o n 108 dos factos provados consta, para além do mais, o seguinte:
Por fim, dispõe o art. 128 que constituem deveres do trabalhador: cumprir ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho al.; e guardar lealdade ao empregador al., devendo ainda o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, proceder de boa-fé art. 126, n 1, do CT/2003).
De facto, ainda que o prejuízo patrimonial seja diminuto, se atentarmos que a A. prolongou a sua conduta por vários dias e que existia a possibilidade de repetição do sucedido por mais dias, o prejuízo é potencialmente muito maior.
Tanto a gravidade do comportamento, como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto, e segundo critérios de objectividade e razoabilidade artigo 487, n2, do Código.
A A./trabalhadora assumiu um comportamento culposo e censurável, consubstanciado em infracções disciplinares e comportamentos lesivos do dever de lealdade para com a Ré, que pela sua gravidade e reiteração inviabilizam que a A. continue a prestar a sua actividade na Ré.
E é irrelevante o pequeno montante desses descontos, assim como que tais descontos não tivessem sido utilizados. O dever de lealdade não admite gradações, para além de que o desvalor e gravidade do comportamento radica na conduta em si e não tanto nos prejuízos efectivamente verificados.
Conforme informação da Segurança Social de 00201
Disponível em www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiosvideo.htm
Relatora Isabel Tapadinhas.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Ramalho Pinto, Hermínia Marques, Isabel Tapadinhas.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Fernandes Cadilha, Mário Pereira e Maria Laura Leonardo.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Paula Leal de Carvalho António José Ramos e Machado da Silva.
Absoluta no n 1 e relativa no n
Relator e Adjuntos, respectivamente, Mário Belo Morgado, Pinto Hespanhol, Fernandes da Silva.
Relator e Adjuntos, respectivamente, João Diogo Rodrigues, Paula Maria Roberto e Machado da Silva, este com voto de vencido.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Jerónimo Freitas, Nelson Fernandes e Fernanda Soares.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Nelson Fernandes, Rita Romeira, Teresa Sá Lopes.
Relator e Adjuntos, respectivamente, Domingos Morais, Paula Leal de Carvalho e Rui Penha, sendo que a ora relatora, em tal aresto, reviu a posição anterior.
Relatora Maria João Romba.
Relator Jerónimo Freitas.
Relator Gonçalves da Rocha.
Relator Azevedo Mendes.
Relator Moisés Silva.
Foram seleccionados os factos assentes e elaborada a base instrutória, por despacho que não foi objecto de reclamação.
" A conduzia o seu ciclomotor, de matrícula  ...) CQ, no sentido Coimbrões/variante da zona industrial, com vista a entrar nesta via e dirigir-se para a sua quinta sita em Ranhados, Viseu.
De seguida e naquelas condições, o arguido foi colidir com o seu veículo no ciclomotor de que se encontrava parado no entroncamento, nas condições supra descritas.
A Ré invocou a excepção da prescrição, nada se tendo decidido sobre a mesma na douta sentença, o que, nesta medida, implica a sua nulidade art. 615, n 1 -) P.
E sendo assim, inexoravelmente terá que ser julgada provada e procedente a excepção da prescrição, o que se requer expressamente, já que, como se disse atrás, o Tribunal recorrido, enveredando por uma solução diversa, acabou por não tomar conhecimento deste fundamento da defesa da ré, o que constitui nulidade da mesma decisão, em violação do disposto no art. 615 , n 1- do P.Civil.
O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 49, n. 3, do , depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. O disposto no n. 3 do referido art. 49 também se aplica aos responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora Ac. STJ, 22-2-1994: BMJ, 43-625).
Entende o Recorrente que não se verifica a excepção do caso julgado, conforme fundamentado pelo Tribunal a quo, uma vez que uma vez que ignora a regra da não eficácia extraprocessual dessa decisão, atento o regime de limites objectivos do caso julgado, que exclui a importação sem mais e de modo vinculativo de uma decisão probatória.
Sendo diferentes os pedidos em causa, as responsabilidades em discussão e as partes envolvidas.
Por outro lado, andou mal o Tribunal a quo ao não ponderar a confissão irrectractável de responsabilidade feita pela Recorrida.
A Recorrida, por diversas vezes assumiu a responsabilidade do acidente em 100%.
Assunção que se retira ainda dos documentos 6, 7, 10, 21 também da PI! Tais documentos não foram impugnados pela Recorrida!
Pelo que valem como confissão: reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Nos termos do disposto no art. 355 do , a confissão pode ser judicial ou extrajudicial.
A decisão proferida viola o valor probatório da confissão - que tem força probatória plena!
Violou assim o disposto nos art.s 355 e 358 do .
Com tal tessitura institucional, e tendo em conta o elemento narrativo e documental a que se alude, exactamente - os documentos 8 e 9 juntos em sede de Petição Inicial -, não se poderá arredar, nesse preciso contexto tal como vem contra-alegado e concluído), interpretativamente e por confronto, que
Tal intenção foi motivada, pelo croqui constante da participação elaborada pela autoridade policial onde expressamente aparecia o ponto de embate como tendo ocorrido dentro da faixa de rodagem por onde circulava o autor, a 1,90 metros do limite da via do lado direito considerando o sentido que este levava, demonstrando, como constava do mesmo auto que o outro interveniente e segurado da recorrida não tinha obedecido ao sinal de Stop, que o obrigava a parar, e que se tinha metido a obstruir a trajectória do primeiro.
Do mesmo modo, assim concedendo, se impõe reconhecer que