rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E quanto ao período de 25/9/2011 a 15/6/2013 o que se verifica é que a incapacidade temporária do Autor foi resultado daquele mesmo acidente de trabalho.
Trata-se de uma interpretação atentatória dos princípios que regem a interpretação das leis, vazados no artigo 9 do Código Civil e daí que não se possa acolher.
Na verdade, a concatenação destes elementos interpretativos secunda o entendimento veiculado no acórdão recorrido, no sentido de que o citado artigo 2 do 28/2004 exclui a protecção na eventualidade de doença quando esta seja decorrente de causa profissional, como é justamente o caso dos autos, o que legitima e impõe a asserção de que o ora Recorrente não se podia integrar na sua previsão normativa.
Ora, o mesmo não questionou a matéria de facto provada - vide, aliás, a respectiva motivação da decisão.
Deste modo, perante o acervo do material fáctico levado ao probatório, o recurso está, irremediavelmente, condenado ao insucesso.
Tal equivale a dizer que a decisão recorrida, porque fez correcta interpretação/aplicação dos normativos visados, terá de ser mantida na ordem jurídica.
Obrigação de restituir
Processo n. 272/17T8PVZ.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto..
Fundamentos de factoNa sentença recorrida foi considerada provada não tendo sido objeto de impugnação) a seguinte factualidade relevante:
Requerente e Requerida contraíram casamento católico em 211993;
Requerente e Requerida ainda não fizeram a partilha dos bens comuns, estando a correr no Cartório Notarial do Dr. B, sob o n. de processo n. 735/16, o inventário para partilha do património comum;
Na mesma relação de bens foram relacionadas pela Requerida, sob as verbas n.s 1,2,3,5, 6 e 7, como dívidas da cabeça de casal ao património comum:
Para além das rendas já mencionadas nas verbas ns 1, 2 e 3 da supra referida relação de bens, a Requerida vem recebendo e fazendo suas rendas dos mesmos e de outros imóveis do património comum, em montantes que aqui não foi possível apurar;
A requerida não exerce qualquer profissão remunerada, não aufere qualquer tipo de rendimento pessoal, para além das rendas que recebe provenientes do arrendamento de imóveis que integram o património comum e da pensão de alimentos paga pelo Requerente aos dois filhos menores do casal;
Nos processos judiciais pendentes, a requerida já teve mais de 20 mandatários, sendo que deve honorários a pelo menos um deles;
A própria requerida que reconhece que não tem trabalho e que não quer trabalhar para outros, pedindo ao requerente que a financie para montar um negócio;
No aludido inventário, foram reclamados os seguintes créditos hipotecários:
Consta da fundamentação jurídica da decisão recorrida:
Acrescem os créditos correspondentes a rendas dos imóveis comuns de que a Requerida se vem apropriando na sua totalidade, uma vez que se demonstrou que, para além daqueles das rendas já mencionadas nas verbas ns 1, 2 e 3 da supra referida relação de bens, a Requerida vem recebendo e fazendo suas rendas dos mesmos e de outros imóveis do património comum, em montantes que aqui não foi possível apurar.
Importa, então, apurar se existe sério receio de perda da garantia patrimonial créditoss).
Só após a elaboração dos cálculos que antecedem, através de meras operações aritméticas, é que o M Juiz referiu a escritura que o recorrente juntou aos autos.
In casu, afigura-se-nos claramente relevante.
Reiterando o devido respeito, o recorrente labora num novo equívoco: não se trata de qualquer presunção; o ónus da prova de que, eventualmente, tivessem vindo a ser constituídos e registados quaisquer ónus ou encargos sobre a fração em apreço, incumbia exclusivamente ao requerente/recorrente.
Dispõe o n. 1 do artigo 61 do Código Civil, que o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.
Processo n. 419/10SDLSB.L1
Foram ainda estes arguidos absolvidos da prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358, al. do CP e de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158, ns 1 e 2, al. do mesmo Diploma legal.
O arguido , não se conformando com este Acórdão, vem interpor recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 432, n 1, alínea, do CPP, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
Elevar ao arguido mais de dois anos na pena de prisão pela prática do crime de roubo agravado, como fez o Tribunal a quo, não contribui ao melhor cumprimento das finalidades da punição, isto é, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme art. 4, n. 1, do Código Penal;
Pelo que a pena de 6 anos e 6 meses aplicada pelo Tribunal a quo é elevada, não adequada nem proporcional;
Para a determinação da pena conjunta, conforme estipula o n1 do art. 77 do P, deve ter-se em conta os factos e da personalidade do agente;
Que o arguido tem duas filhas menores a seu cargo;
Que não teve nenhum registo disciplinar durante o período de reclusão em estabelecimento prisional;
Que o arguido esta inserido social e familiarmente, tem tido apoio familiar e durante o período de reclusão recebeu visitas regulares da mãe, irmão, companheira e filhas;
Que o arguido teve um quadro de vida difícil e fez um esforço aos seus 00 anos para completar o 0 ano de escolaridade no ensino noturno;
Que o arguido restituiu a quantia de que se apropriou ao ofendido;
Que sopesou as características da personalidade do arguido, as suas condições de vida e a sua conduta anterior e posterior ao crime;
Sendo crível concluir que é possível dar uma oportunidade de regeneração e reinserção social ao arguido, estando verificados os pressupostos do artigo 50 do Código Penal;
Ao entender diversamente, afigura-se que o douto Acórdão recorrido violou, designadamente, o disposto nos artigos 40, 50, 51, n1, 70, 71 77 e 210 do Código Penal;
Cumprido o disposto no n. 1, do artigo 41 do CPP, foi apresentada resposta, reiterando o pedido formulado nas suas alegações de recurso.
Da acusação P.n419/10SDLSB):
No dia 18 de Abril de 2018, pelas 21h00, na Praça ..., em , os arguidos AA e abordaram o ofendido GG, turista .. que havia chegado ao nosso país naquele dia, e ali estava sentado, sozinho, num banco, com o propósito previamente formulado de se apropriarem das quantias monetárias que este tivesse consigo;
Para tanto, o arguido AA aproximou-se do ofendido e perguntou-lhe se queria comprar haxixe, o que o ofendido recusou;
Ante tal recusa, o arguido AA insistiu e exibiu-lhe um pedaço para que o cheirasse, o que o ofendido acabou por fazer;
Nesse momento, o arguido AA disse-lhe que era polícia, perguntou-lhe pela sua origem e afirmou que o ia deter, tendo, em ato contínuo, efetuado um sinal ao arguido , que os observava, para que se aproximasse, o que este fez;
Então, os arguidos AA e disseram ao ofendido que ia ser detido e levado para o SEF, por ser .. e estar ilegal em território nacional;
Ante a explicação do ofendido que estava de férias no nosso país e, de passagem por , a caminho da casa de familiares que residiam no , os arguidos AA e , sempre dizendo-se polícias, propuseram ao ofendido que se dirigisse a uma caixa Multibanco e efetuasse um levantamento monetário para lhes entregar e assim evitar a sua detenção, o que o ofendido aceitou;
Porém, como o ofendido tinha deixado o cartão bancário no quarto do "...", sito na Rua , n 00, em , local onde se encontrava alojado, os arguidos AA e encaminharam-no para um veículo automóvel de marca Rover, modelo 414, de cor verde, pertencente ao primeiro arguido, que se encontrava estacionado nas proximidades, e, conduziram-no até ao referido hostel, acompanhando-o até ao interior do seu quarto;
Quando já se encontravam junto do veículo, o arguido AA, com um movimento rápido e brusco, puxou pela mochila que o ofendido segurava, com a quantia de 500,00 dois e quinhentos no seu interior e, juntamente com o arguido , que tomou o lugar de condutor, entraram no veículo e abandonaram o local;
Os arguidos AA e agiram sempre em execução de plano previamente traçado, com comunhão de esforços e divisão de tarefas para mais facilmente alcançarem os seus intentos;
Os arguidos AA e identificaram-se como polícias para assim constrangerem o ofendido a acompanhá-los e a suportar uma busca ao seu quarto de hotel, fazendo-o crer que ia ser detido, para desse modo se apoderarem das quantias monetárias que o mesmo tinha consigo, o que quiseram e conseguiram;
Os arguidos AA e molestaram psicologicamente o ofendido, fazendo-o crer que ia ser detido, assim o deixando na impossibilidade de resistir, para desse modo se apropriarem, como apropriaram, da quantia monetária que o mesmo tinha consigo, cientes de que essa quantia não lhe pertencia nem era devida a qualquer título;
Os arguidos AA e agiram, em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Da acusação P.S. n248/16POLSB:
Ao passarem na Av. , em , o arguido , dirigiu-se-lhes e começou a proferir as seguintes expressões: "fora daqui, seus filhos da puta!, o Bairro é nosso, desapareçam, senão fodem-se!
O arguido foi imobilizado pelos mesmos agentes, manietado e algemado;
Todos os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que aa suas condutas eram proibidas e puníveis por lei;
Tem antecedentes criminais registados, designadamente:
Pelo Acórdão transitado em julgado a 2006 proferido no P.n 368/00PZLSB da 8a Vara Criminal de  foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 3 anos e 6 meses e com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de roubo;
Pela sentença transitada em julgado a 12011 e proferida no P.S. n 285/14PDLSB do 4 Juízo Criminal de  foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de furto qualificado;
Pela sentença transitada em julgado a 12012 e proferida no P.S. n 156/17GAELV do Io Juízo do Tribunal Judiciai de  foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de consumo de estupefacientes;
Pela sentença transitada em julgado a 22016 e proferida no Processo sumário n 521/13PULSB do Juízo de Pequena Criminalidade Juiz do Tribunal Judiciai da Comarca de  foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho, pela prática de um crime de furto simples;
é natural de ..., oriundo de uma família numerosa, pertence a uma fratria de seis irmãos, de etnia cigana, cultura que marcou o seu desenvolvimento psicossocial;
No que diz respeito ao percurso escolar, concluiu o 0 ano de escolaridade com cerca de 00 anos de idade, após várias reprovações;
De um modo geral, o seu percurso escolar foi marcado pelo desinteresse, desmotivação e absentismo;
Em 2004, a família beneficiou de processo de realojamento a par de outras famílias, passando o agregado a residir em casa camarária na ...;
Com cerca de 00 anos iniciou um relacionamento marital considerado casamento na cultura ...) com a atual companheira, de quem tem duas filhas, de  e  anos de idade;
Com 00 anos de idade, frequentou o ensino noturno e completou o 0 ano de escolaridade;
À data em que ocorreram os factos, o arguido encontrava-se a residir com a sua companheira e filhas, na ..., em casa que pertence a um vizinho, localizada no mesmo prédio onde reside a sua progenitora, irmã, cunhado e sobrinha;
O progenitor faleceu há cerca de 0 anos;
Tinha regressado a Portugal há poucos dias, após cerca de 5/6 meses em que esteve a trabalhar na , na ;
Continua a beneficiar do apoio familiar, pois recebe visitas regulares da mãe, irmão, companheira e filhas;
Da contestação arguido - fls.:
para a boa decisão da causa.
Matéria cível:
O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 4, 5, 5, n.1, 7, 7,7, e 21 todos do CP.
Para tal vem alegar que:
-elevar a pena pela prática do crime de roubo agravado para mais de dois anos, não cumpre as finalidades da punição, a que alude o artigo 4, n 1, do CP;
Diz-se no acórdão recorrido o seguinte:
A restituição operada deve, pois, tão só ser valorada na medida concreta da pena pelo crime de roubo agravado.)
No campo da prevenção especial atinente aos arguidos cumpre relevar o seguinte circunstancialismo:)
o grau de ilicitude mostra-se muito elevado, atenta a forma de comissão do crime e o período de tempo que perdurou a sua atividade delituosa;
a culpa mostra-se grave, uma vez que assume a modalidade de dolo direto;
o meio familiar, social e habitacional em que se inseriu, na menoridade, o que leve reflexos na sua escolaridade;
o exercício de atividade profissional ao longo da sua vida;
o esforço que desenvolveu, aos 00 anos, para completar o 0 ano de escolaridade no ensino noturno;
o não ter averbado nenhum registo disciplinar durante o período de reclusão;
o apoio familiar de que beneficia da mãe, irmão, companheira e filhas;
a restituição da quantia de que se apropriou ao ofendido GG;
Ambos os arguidos agiram com dolo directo, que é a forma mais intensa de dolo.
Confessaram apenas parcialmente e não manifestaram arrependimento, embora tenham devolvido o dinheiro ao ofendido no decurso do julgamento.)
O arguido trabalhou na , na ; tem o 0 ano de escolaridade.
Pelo que, nesta parte, se concede provimento parcial ao recurso, fixando a pena de 5 anos de prisão pela prática em co-autoria de um crime de roubo agravado p.e p. pelo artigo 21, ns 1 e 2 alínea, do CP.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado
No caso concreto, e porque as restantes penas parcelares se encontram estabilizadas, temos que o recorrente está condenado nas seguintes penas:
-1 ano de prisão crime de dano; e,
-5 de prisão crime de roubo.
Pelo que o limite mínimo da pena é de 5 anos, e o limite máximo, 7 anos e 3 meses.
Pelo que se concede parcial provimento ao recurso.
Face ao exposto, fica prejudicada a apreciação da eventual suspensão da execução da pena dada a impossibilidade legal cfr. o disposto no art. 50 do.
A questão dos autos é assim a de saber se esta decisão de aplicação da coima observou ou não todos os requisitos legalmente exigidos, designadamente o previsto na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT.
Ao definir os requisitos da decisão que aplica a coima, estabelece este normativo que deve aquela decisão conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas - alínea - mas também a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação - alínea.
Nesta senda, ressalvando-se sempre o devido respeito, a sentença recorrida, ao fundamentar indevidamente os factos com deficit instrutório e errada interpretação da lei, não pode deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo os vícios apontados julgue improcedente a declaração de nulidade da decisão recorrida, antes mantendo a decisão de aplicação de coima, por verificação dos imperativos legais constantes do artigo 11 n.2, 5 alínea e 26 n4 do RGIT.
Pelo que, ressalvando-se sempre o devido respeito, a douta sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo os vícios apontados julgue improcedente a declaração de nulidade da decisão recorrida, antes mantendo a decisão de aplicação de coima, por verificação dos imperativos legais constantes do artigo 11 n.2, 5 alínea e 26 n4 do RGIT.
S..............., notificada do recurso interposto, apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
Porém, a Recorrente não invoca quaisquer razões que infirmem a fundamentação em que assentou o douto Tribunal, ou que levem a ínflectir ou a divergir do entendimento aí firmado, limitando-se a teorizar sobre os requisitos gerais da decisão de aplicação da coima.
Na verdade, a decisão administrativa limita-se a remeter para o disposto no artigo 10, n.1, alínea do CIRC, inclusivamente omitindo outros normativos com relevo, designadamente o artigo 10.
Tal normativo é abrangente que carece de concretização por parte da AT, que deveria, nomeadamente, indicar o valor da matéria colectável do exercício anterior para poder apurar o valor do pagamento por conta em falta.
E tais omissões mantiveram-se em sede de decisão final.
Em 24/03/2015, o Chefe do Serviço de Finanças de Mafra fixou a coima nos termos que constam de fls. 11 e 12 dos autos, na qual consta, além do mais, o seguinte:
Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.15/2001, de 05/07, constituindo contra - ordenaçãoões),
Art 9 n.1 CIRC- Falta de entrega de Pagamento Especial por Conta Normas Punitivas
Art. 11 n.2 e 5 e 2 n. 4 do RGIT- Falta entrega de prestação Tributária
Período Tributação
Data Infracção
A responsabilidade própria deriva do Art  do Dec-Lei N. 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art,  do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
Em abstracto, a medida da coima aplicável em relação contra-ordenaçãoões) tem como limite minimo o valor de Eur. 99,76 e limite máximo o montante de Eur. 498,80, dado-se de.
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro Art 27,  do:
S..............
lActos de Ocultação - Não
Beneficio Económico - 0,00
Obrigação de não cometer a Infracção - Não
Situação Económica e Financeira - Desconhecida
Tempo decorrido desde a prática da infracção &gt; 6 meses
cf. fls. 11 e 12 dos autos.
Notificado para apresentar a defesa, verificou que os factos eram insuficientes, dirigiu-se ao serviço de finanças que o informou como tinha sido apurado o tributo fl. 4 a;
O apuramento referido no ponto anterior consta na cópia de um documento e quantificada manualmente no verso de fl. 14 dos autos.
Na decisão que fixou a coima não consta como foi apurado o valor da mesma, nem qual o valor que lhe esteve subjacente.
Como é sabido, os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da autoridade administrativa são os enunciados no citado artigo 7 do RGIT, e, a sua falta constitui nulidade insuprível, nos termos da alínea do n 1 do artigo 6 do RGIT, que tem como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo cfr. n. 3 do artigo 6 do, nulidade essa que é do conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao transito em julgado da decisão final cfr. n. 5 do artigo 6 do.
Para o que aqui releva, a alínea do n1 do artigo 7 RGIT determina que a decisão administrativa de aplicação de coima deve indicar dos elementos que contribuíram para a sua fixação.
Sem custas pelas partes artigo 9 n4 RGCO/ artigo 6.
Questão que importa decidir: se a intimação não devia ter sido indeferida liminarmente; e a decisão quanto a custas deve ser reformada.
O tribunal recorrido, tendo em conta que a S-SA juntou prova documental suficiente e bastante de todos os ofícios, requerimentos e respostas da AdC que refere, considerou como hipótese de trabalho para aquele indeferimento os seguintes factos:
Em 25/03/2019, a S-SA apresentou 3 requerimentos junto da AdC, nos termos dos quais pediu que lhe fosse disponibilizada a consulta e cópia simples em suporte digital da versão não confidencial dos processos de contra-ordenação PRC/2017/07, PRC/2017/13 e PRC/2016/
Ao abrigo do disposto no artigo 33/33 do RJC, a S-SA fundamentou seu pedido de consulta na necessidade de conhecer o teor destes processos de contra-ordenação, por os mesmos se encontrarem em relação com aquele em que é visada, pelo que o seu conhecimento é um elemento essencial na preparação da sua defesa,
A 10/04/2019, a S-SA requereu a prorrogação do prazo, o que foi deferido, conforme ofício da AdC com a ref. S-AdC/2019/1624, passando o término do mesmo para 27/06/201
Em 23/05/2019, sem que a S-SA tivesse obtido qualquer resposta por parte da AdC, contactou telefonicamente a AdC, tendo-lhe sido transmitido, pela Dr , que os seus requerimentos seriam respondidos no dia 24/05/2019 -feira) ou em 27/05/2019 -feira).
O relatório que antecede teve por base o relatório feito pelo tribunal recorrido, apenas com algumas simplificações e modificações.
Em primeiro lugar, a S-SA labora em grosseiro e intencional lapso sobre a caracterização da natureza do processo sancionatório previsto no RJC.
O art. 13/1 do RJC Lei 19/2012 de 08/05, sob a epígrafe processo sancionatório relativo a práticas restritivas, é inequivocamente expresso quando aponta que os processos por infracção ao disposto nos artigos 9, 11 e 12 regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo 433/82, de 27/10 RGCO.
Pois bem, o art. 55 do RGCO permite, antes de mais, que as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.
Por conseguinte, qualquer lesão do direito de defesa da S-SA em processo sancionatório relativo a práticas restritivas determinado por decisão interlocutória da AdC deve ser tutelado por via da impugnação judicial interlocutória do art. 85/1 do RJC, carecendo de qualquer sentido crítico a aplicação subsidiária do art. 10 do CPTA para afirmação desse direito de defesa.
qualquer decisão da AdC que frustrar o direito de defesa da visada no PRC/2017/1, nomeadamente por não prorrogar o prazo de defesa em caso de não entrega tempestiva das versões para terceiros dos PRC/2017/07, PRC/2017/13 e PRC/2016/4 é plenamente susceptível de recurso autónomo para o TCRS por via do art. 85 do RJC.
Inexiste, por completo, qualquer gravidade, ameaça, risco e/ou difícil reparabilidade da lesão do directo de defesa da S-SA no PRC/2017/
Por tudo isto, além do equívoco jurídico-processual, não se consegue vislumbrar qualquer interesse, motivo ou razoabilidade para o deferimento da pretensão aqui formulada.
Diga-se que quem o afirma implicitamente é a própria AdC quando admitiu o respectivo acesso e quando deferiu a prorrogação do prazo de defesa do art. 25 do RJC.
A oportunidade de afirmação, tutela e garantia desse direito de defesa por via dos expedientes processuais típicos previstos no processo sancionatório do NRJC em nada diminui a sua natureza de direito fundamental.
Qualquer preposição que ateste o contrário desta afirmação pretende expor uma perspectiva ab-rogante do próprio RJC e da natureza do processo sancionatório, cuja utilidade só pode servir para o incremento litigioso e dilatório da acção sancionatória.
a aplicação subsidiaria desse meio processual administrativo ao processo sancionatório do RJC afigura-se incongruente, inócuo e impertinente.
Olvida a S-SA que a AdC também não inviabilizou, de facto, o exercício do direito de defesa no PRC/2017/1, nem tal risco se assume concretizado pela actuação da AdC descrita na petição inicial.
Não vislumbramos qualquer viabilidade a esta interpretação
As decisões interlocutórias da AdC, identificadas na petição inicial, correspondem a actos processuais próprios e típicos do processo de contra-ordenação, processo esse previsto, regulado e constante do RJC.
O facto de o requerimento da S-SA de suspensão do prazo não ter sido objecto de despacho, não quer dizer que a AdC tenha indeferido o requerimento, nem quer dizer que a AdC venha indeferir a apresentação da resposta da S-SA por intempestiva. E se o fizer a S-SA poderá recorrer de tal despacho nos termos referidos na decisão.