rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O arguido, com o descrito em quis afectar e humilhar a assistente, o que conseguiu, atingindo-a profundamente na sua honra e consideração social, tanto mais que é conhecida por todos, como sendo pessoa digna, séria e honesta, reportada como tal por todos quantos a conhecem, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
- O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punida por lei.
- Em virtude do descrito em a, a assistente sentiu medo em inquietação, temendo nesse dia e nos dias que se seguiram pela sua integridade física, receando que o arguido concretizasse as ameaças proferidas contra a sua vida, uma vez que o arguido B por várias vezes regressou ao local de trabalho da assistente procurando o confronto, atormentando-a, arremessando contra a mesma vários objecto indo mesmo ao seu encalço, perseguindo-a para lá do balcão que a separava dos clientes.
- Em face do descrito em, a assistente alterou a sua rotina diária, passando a andar com mais cuidado quando circulava na rua, perto da sua habitação e local de trabalho temendo que o arguido concretizasse as ameaças.
- Em virtude do descrito em a, a assistente sentiu-se abalada emocional e psicologicamente, triste, angustiada, envergonhada por tudo se ter passado no seu local de trabalho, sobressaltada.
- O descrito em a ocorreu numa segunda-feira, dia de feira semanal em e de muito movimento no estabelecimento descrito em, local que o arguido B sabia ser o local de trabalho da assistente.
- A assistente trabalhou no estabelecimento descrito em durante aproximadamente um ano.
Se os factos da acusação particular não foram objecto de queixa, não podendo os factos constantes desta ser objecto de conhecimento;
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser alterada no sentido indicado pelo recorrente;
Se os factos provados não integram a prática do imputado crime de ameaça.
Não se detém o recorrente na análise da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos que constavam do requerimento em que pela primeira vez suscitou a questão.
Ora, estamos perante factos ocorridos em 12015 cujo direito de queixa se extinguiria em 1201
Tendo ocorrido queixa e tendo sido apresentada tempestivamente, a acusação particular deduzida não padece de qualquer vício, tendo sido deduzida por ofendida com legitimidade para o efeito, e podia ser conhecida, como foi em julgamento.
Já as conclusões destinam-se exclusivamente a sintetizar os fundamentos do recurso de tal modo que estas não podem alargar o objecto do recurso a matérias não tratadas na motivação propriamente dita, como delimitam, por outro lado o seu objecto.
Na impossibilidade de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, a sentença apenas poderia ser objecto de alteração fáctica pela via mitigada do reconhecimento de algum dos vícios a que alude o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, nos termos prescritos no artigo 426 do mesmo diploma legal, não alegados, mas do conhecimento oficioso.
Refere o recorrente que para o Tribunal a quo foi elemento fundamental para considerar que o arguido proferiu as alegadas ameaças os gestos e a agressividade com que falava com a assistente mas não resulta qualquer descrição dos gestos imputados ao arguido, existindo apenas duas versões e nada que corrobore a apresentada pela assistente, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.
Concluindo, a sentença recorrida não padece de erro notório na apreciação da prova, como não padece de qualquer dos outros citados vícios.
Da qualificação jurídica
A distinção entre mal actual e mal futuro não assenta directamente no texto legal que é do seguinte teor:
"Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação é punido "
Quando o tipo legal se refere a ameaça não exige expressa ou implicitamente que o mal anunciado seja expresso numa forma verbal futura embora no caso o tenha sido, o que desde logo torna o alegado de difícil compreensão). E tendo presente o outro elemento típico de adequação do mal anunciado a causar medo ou inquietação, tanto uma forma verbal presente, como uma forma verbal futura é adequada a causar medo. Tanto causa medo ao visado dizer-se vou-te matar ou irei matar-te e nem as expressões proferidas indicam a realização de uma acção imediata, podendo também significar acção a realizar num futuro próximo.
Assim, a confusão que poderá estabelecer-se a esse propósito diz respeito a outra realidade, a distinção que há que fazer entre o crime correspondente ao mal anunciado e o crime de ameaça e haverá situações em que a distinção é difícil. Assim, cometerá crime de homicídio na forma consumada ou tentada quem diz eu mato-te e dispara de imediato uma arma, já cometerá o crime de ameaça quem o mesmo diz e apenas exibe uma arma.
Pelo seu decaimento em recurso condenam o arguido em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo. Coimbra, 12 de Setembro de 2018
Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora
Por despacho proferido em 112020, no inquérito com o NUIPC 756/19TELSB do Tribunal Central de Instrução Criminal, foi indeferido o pedido do arguido PMLR_____ de desbloqueio das contas bancárias, bem como de devolução dos seus objectos pessoais apreendidos.
Vem o presente Recurso do Despacho datado de 13-10-2020, que indefere o pedido de desbloqueio das contas bancárias do Arguido, bem como indefere o pedido de devolução de objectos pessoais apreendidos, por contender com o princípio da precariedade, plasmado no art. 186 do P.P., e por carecer de justificação a manutenção da apreensão;
Resultaram do decurso do inquérito a aplicação de várias medidas de coacção, bem como foram apreendidos diversos objectos pessoais: um veículo automóvel, um telefone móvel, computadores pessoais e contas bancárias pessoais;
Pois contam-se já várias medidas de coacção e cautelares aplicadas ao Recorrente, o que põe em causa a proporcionalidade e a necessidade da aplicação das mesmas, nos termos dos artigos 193, 186 e 191, n 1, todos do CPP;
A apreensão é um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, como forma de garantir a execução da sentença penal;
Contudo, no caso concreto, não é possível estabelecer a ligação exigida pelo artigo 17 do CPP para que se justifique a apreensão do veículo automóvel, do telefone móvel, dos computadores pessoais e contas bancárias, e o seu contributo para a prática dos crimes em causa;
Não se vislumbra a que título poderão os bens apreendidos ser considerados instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática dos crimes em investigação, nem estes foram abandonados em qualquer local;
A apreensão deve manter-se se o objecto tiver servido para a prática de facto ilícito típico ou tiver sido por este produzido ou se oferecer sério risco de vir a ser utilizado no cometimento de novos factos ilícitos típicos ou perigo para os valores mencionados no preceito;
A apreensão tem como regra base o princípio da necessidade que deve ser respeitado de forma a justificar a clara restrição que a apreensão significa para os direitos fundamentais do arguido;
Como se tivesse sido o Arguido PMLR_____ a perpetrar todas as prescrições de tratamento sob investigação;
Pelo que, e com o devido respeito, a decisão recorrida é ilegal, por manter as referidas apreensões que se consideram desnecessárias, desproporcionais e sem qualquer justificação para a sua manutenção, nos termos dos artigos 193, 186 e 191, n 1, todos do CPP, motivo pelo qual devem ser revogadas.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou a sua resposta, na qual concluiu que deve ser negado provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:
Lucro é o enriquecimento conseguido com uma atividade licita, patrimonialmente quantificável. A diferença entre o custo e o resultado constitui o lucro ou, na linguagem penal, a vantagem da prática do crime.
Os activos apreendidos contas bancárias e veículo) são manifestamente insuficientes para o referido valor monetário.
Quanto a telemóvel e computador, o que está em causa é a recolha de prova em suporte eletrónico prova, considerando utilização profissional de referidos objectos na vida quotidiana de recorrente, razão pela qual, até sua conclusão, salvo melhor entendimento, haverá que manter apreensão.
Antes de qualquer outro tipo de apreciação, importa ter em atenção a seguinte factualidade:
Esta imputação foi alicerçada nos seguintes indícios:
Quando ocorre uma dessas situações, o tratamento dura várias horas tem que ser feito, obrigatoriamente, em ambiente hospitalar e sob supervisão médica.
De acordo com as melhores práticas médicas, não tem lógica a prescrição programada deste tipo de tratamento, nem que sejam prescritas para situações futuras.
O referido tratamento é objeto de comparticipação pelo ADSE - código 0502 e código OM 0500000
A artróclise é um procedimento médico menos complexo, podendo ser efetuado em consultório, mas sempre em ambiente assético, não tendo indicação para ser realizado periodicamente.
É também conhecido por lavagem articular.
Consiste na colocação de uma via de entrada com soro fisiológico e uma outra via de saída do líquido articular, permitindo a remoção de detritos celulares, cartilaginosos e fibrina
Faz parte do tratamento coadjuvante da artrite séptica, nas artrites refractárias para alívio sintomático e nos casos de osteoartrose avançada.
São necessárias condições de assepsia estrita e é uma técnica morosa.
PMLR_____ é médico, titular da cédula 5
PJS é enfermeiro.
FIS L____, que utiliza o nome profissional de FIS, é médica, titular de cédula 2
S...-UNIPESSOAL LDA, NIPC 50.., é uma sociedade comercial por quotas com sede na Av. das ..., Algés, Oeiras.
Desde 2013-01-15 que MA_____ consta como gerente de sociedade.
PJS , enfermeiro, pertence ao quadro da equipa das clínicas da referida sociedade comercial.
MA_____desempenha as funções de enfermeira e gestora no dia a dia de S..., Lda., mormente na clínica em Miraflores.
O qual gere a sociedade através de sua filha Mi____.
PLR ..., LIMITADA, NIPC 514 ..., é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Rua do ..., Quinta do Aqueduto, Santo Antão e São Julião do Tojal, Loures.
Antes de 28 de novembro de 2019 designava-se como O ..., LIMITADA.
O seu objeto social é a prestação de serviços médicos, compra e venda de suplementos, suplementos alimentares e de outros produtos naturais e dietéticos.
CLINIC, LDA. é uma sociedade comercial por quotas, NIPC 514 ..., com sede na Alameda ..., Parque das Nações, Lisboa.
Tem o capital social de 000,00 Euros, sendo sócios RCD________, com uma quota de 050,00 Euros, AMCD______ com uma quota de 500,00 Euros, IB______
com uma quota de 500,00 Euros e HH____ com uma quota de 950,00 Euros.
São gerentes RCD________ e HR.
Trabalhavam na S..., Lda. o arguido PJS, sua esposa, MA_____e na qualidade de sócia-gerente Mi____.
Davam consultas os arguidos PMLR_____ e FIS.
As formas como era administrada pelos arguidos o ozono nos clientes podiam ser:
a. Formas de administração
b. Administração colo-rectal
e. Injecção intra-articular
f. Aplicação por bolsoterapia - indicado em feridas infectadas
g. Aplicação intra-discal em hérnias da coluna vertebral
h. Aplicação para-vertebral
Aplicação através de Mesoterapia
Divulgavam os arguidos que a Ozonoterapia não tem efeitos secundários descritos.
E que tem ações benéficas, nomeadamente:
Oxigenativo - melhorar a percepção de bem-estar em pacientes com doença respiratória crónica ou com outras patologias cujos índices oxigenativos se encontram, habitualmente, abaixo do desejável;
Antioxidante - aumentar a concentração dos antioxidantes do cropo humano.
Os arguidos divulgavam ainda pessoalmente, em panfletos e através da internet no site com o endereço https://O ....pt/ que a referida terapia tinha efeitos:
a. Vascular:
b. Auditiva défice de audição, vertigens e;
O que era materialmente era feito pelos arguidos, nas terapias que efetuavam, sob o ponto de vista médico, era uma autotransfusão com circulação extracorporal do cliente.
Um dos métodos mais usados era que o doente era puncionado numa veia periférica e cerca de 125 cm3 do seu sangue era aspirado para um recipiente em plástico através de vácuo.
Através de uma máquina que instila um anticoagulante g. Natrium Citrat no sangue e uma percentagem de ozono no sangue, que variava de 12 a 15 e até 80 microgramas.
Após o sangue voltava a ser reintroduzido no cliente.
A Ozonoterapia Ptendo está inserido na secção da Tabela de Medicina da Dor, ponto 5 lhe sido atribuídos códigos, de acordo com a tabela de nomenclatura de ato médico Portaria N 163/2013 de 24 de, nos seguintes termos:
Código                       Designação                 Preço Pond.
Em 1/1/2014, todos os arguidos, em comum, delinearam um plano.
Bem sabendo que as terapias acima descritas não eram comparticipadas pelo ADSE ou outros subsistemas em regime livre ou em regime convencionado, decidiram criar documentação médica e contabilística onde constasse tratamentos subsidiados pelos ADSE.
A partir de referida data, nos contatos que os arguidos e sociedade arguida fazia com clientes e potenciais clientes, explica que atribuem códigos diversos para obter as respetivas comparticipações por parte de ADSE.
O que praticaram nas suas seis clínicas:
Clínica A - sita na Rua , Cova da Piedade;
Clínica  - sita no , Leiria;
Clínica P - sita na Rua , Porto, e
De acordo com plano comum, foram prescritas pessoalmente por FIS e PMLR_____ receitas com os códigos de Hemoperfusão e Artróclieses a 340 trezentos e utentes apresentaram receitas prescritas.
Onde apuseram a sua assinatura e vinheta de médicos atestando necessidade de realização de referidos tratamentos médicos.
E a S... Lda. efetuou respetivos lançamentos de recibos-fatura com os referidos códigos.
Crendo na veracidade de recibos, o ADSE efetuou, entre 1/1/2014 e 28/2/2018 respetivos reembolsos a referida sociedade comercial Statuscópia, Unipessoal, Lda. nos seguintes termos:
E a DSAS/GNR efetuou reembolsos no que concerne a :
b. 410 TRATAMENTOS.
PMLR_____foi o médico prescritor de tratamentos por hemoperfusão a 8 utentes.
Nenhum dos arguidos praticou os atos médicos de hemoperfusão e artróclises constantes de receituário médico e faturas-recibos emitidos nem existiam na sociedade arguida condições médicas e séticas para realização de referidos atos médicos.
Bem como realizava tratamento de ozonoterapia, sem qualquer apoio médico.
PMLR_____ e FIS não estavam presentes quer nas consultas, quer nos tratamentos e os pacientes não os conheciam.
Resulta dos meios de obtenção de prova que além dos factos já carreados para os autos, suscetíveis de fraude ao SNS, através da comparticipação de forma enganosa a realizar pela ADSE e até por outros subsistemas, que os suspeitos com o objetivo de aumentarem o seus rendimentos de forma indevida, recorrem a práticas enganosas, e levam com que pessoas contaminadas com COVID-19, com debilidades como diabetes ou com outras patologias e ainda idade avançada a submeterem-se a diversos atos médicos, explorando a sua situação de vulnerabilidade e necessidade, para que recorram aos serviços que prestam.
E enfatizando que se não fizerem o tratamento e se apanharem o vírus dificilmente escaparão com vida.
Sabendo os suspeitos que com esta prática destes atos contribuem para propagação de doença contagiosa, criando deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física das vítimas e de terceiros.
MI____trabalha numa clínica veterinária, sita na Rua , n. 2, 10-B, Miraflores, porém oculta a intervenção dos demais arguidos e assina toda a documentação legal que necessário for.
O ..., LDA, com o NIPC 514 e sede na Rua do , Quinta do Aqueduto, Santo Antão do Tojal, Loures, alterou a sua denominação para PLR ..., LDA.
Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em comunhão de esforços e intentos.
Previram e quiseram criar documentação para ser entregue na ADSE e DSAS/GNR, que fazendo fé nas receitas médicas e documentação contabilística, efetuou os pagamentos aos beneficiários.
O que todos os arguidos previram e quiseram.
O arguido PJS previu e quis desempenhar funções e atos próprios de médico, bem sabendo que não o era, com evidente prejuízo para os seus clientes.
O que os demais arguidos bem sabiam e quiseram, já que efetuavam prescrições médicas de acordo com o que o arguido PJS lhes pedia para clientes que atendia nestas condições, sem que os arguidos médicos PMLR_____ e FIS tivessem visto os referidos clientes.
Sa, Lda., nos seus diversos consultórios, através de arguidos, realiza análises clínicas, designadamente para deteção de infeção por SARS-Cov-2, sem para tal estarem licenciadas ou reunirem as condições necessárias, designadamente de direção clínica, nos termos de Portaria n. 392/2019, de 5 de novembro.
PJS, no dia 1020, foi notificado pela ERS, via correio eletrónico, pela Dr.IC____, da irregularidade em que se encontrava auto de primeiro interrogatório judicial de arguido detido que integra o presente apenso de.
Por despacho proferido em 7 de Julho de 2020, foi determinada a apreensão dos saldos existentes, entre outras, nas seguintes contas bancárias tituladas pelo arguido PMLR_____ :
BANCO BPI, SA:
004285914116001;
4285914000001 Pagamento Conta pagamento;
4285914000001 Instrumentos financeiros;
PT5000100000428591400016
BANCO SANTANDER TOTTA, SA -0018000311647582096 ;
0018000311647590096 ;
0018003173504300011 ;
PT50001800034197342102062 ;
PT50001800034407470602074 - Autorizado a movimentar.
BARCLAYS BANK IRELAND PLC - SUCURSAL EM PORTUGAL:
16521275498
BANKINTER, SA - SUCURSAL EM PORTUGAL:
165900457830;
165910457854;
PT50003201650020025312727;
PT50026901650020025312742 despacho de 7 de Julho de 2020, que integra o presente apenso de.
Em 012020, o Recorrente requereu ao tribunal a devolução dos objectos pessoais apreendidos, entre os quais, a viatura, de marca SKODA, modelo Superb, com matrícula 00-00-00 e que fosse ordenado o desbloqueio das contas bancárias requerimento do arguido que integra o presente apenso de.
O  P. pronuncia-se nos seguintes termos:
O ADSE efetuou, entre 1/1/2014 e 28/2/2018 reembolsos a referida sociedade comercial Statuscópia, Unipessoal, Lda. nos seguintes termos:
O referido veículo juntamente com o veículo Skoda foram objeto de apreensão de fls. 2152 a 2154 e 2187 a 218 A respetiva avaliação consta a fls. 2955 a 296
Existiu declaração de utilidade operacional de Policia Judiciária de fls. 3809 a 381
Tais decisões estão sujeitas a contraditório prévio, a que, de resto, foi dada concretização.
Agora importa, antes de mais, atentar nos pressupostos da apreensão.
A apreensão, na ordem jurídica portuguesa tem uma dupla dimensão, ou natureza jurídica: se, por um lado, o art. 178 n 1 do CPP é expresso, no sentido de a qualificar como um meio de obtenção de prova, ela prossegue, igualmente, finalidades de garantia patrimonial, tal como também resulta inequívoco da norma contida no n 7 do citado art. 178 e da sua concatenação com as regras incluídas nos arts. 109 a 111 do Código Penal.
Em contrapartida, a restituição dos objectos apreendidos deve ocorrer logo que se torne desnecessária a manutenção da sua apreensão, para efeitos de prova, tal como imposto pelo art. 186 do CPP.
Mesmo que cessada a sua utilidade probatória, ainda assim, a apreensão terá de manter-se se for de manter, indiciária ou comprovadamente consoante a fase do, a qualificação do objectos, bens ou valores apreendidos como ilícitos, na acepção de usados para a prática de crimes ou provenientes do seu cometimento.
Se, pelo contrário, for considerado que a sua natureza não é ilícita, não integrando ou constituindo objecto de qualquer crime, impõe-se, também, quanto a estes, a sua imediata restituição a quem for o respetivo titular do direito de propriedade.
Estas são as soluções possíveis, resultantes da aplicação das regras contidas nos arts. 178 a 186 do CPP.
É, pois, em função da aptidão dos objectos, bens e valores que preencham as qualidades elencadas nestes preceitos, para produzirem prova e da sua natureza ilícita ainda que não seja possível identificar os autores dos crimes em investigação) que dependem quer a decisão de apreensão, quer a sua manutenção.
E, efectivamente, perante a factualidade indiciária, essa interligação também nem sequer é estabelecida, ainda que remotamente.
Neste contexto indiciário e probatório, cumpre, pois, concluir que a apreensão do veículo automóvel é completamente desnecessária para efeitos de prova art. 178 n. 1, parte final, do, o que, só por si, é motivo suficiente para determinar o levantamento da apreensão.
O mesmo, porém, já não pode dizer-se da apreensão dos computadores e dos demais objectos pessoais, que ademais, nem sequer foram ainda periciados e analisados os ficheiros contidos nesses computadores, os quais podem conter dados de informação muito relevantes e elucidativos acerca da forma concreta como foram falsificados os documentos e obtidos indevidamente as comparticipações do SNS.
Também no que se refere aos saldos das contas bancárias, face ao elevado montante do enriquecimento ilegítimo indiciariamente obtido pelos arguidos em resultado dos crimes de falsificação e burla imputados, é imperioso despistar qual tenha sido o destino dado a esse dinheiro e, em caso de condenação pelos crimes, o bloqueio daqueles saldos embora estes sejam de valores claramente insuficientes para reparar os prejuízos dos crimes, não deixam de constituir a tal garantia patrimonial do respeito pela decisão final, se esta vier a ser condenatória, constituindo-se importantes instrumentos de prossecução dos fins das penas que poderão vir a ser aplicadas, de harmonia com as finalidades da apreensão, acima assinaladas.
Assim sendo, o presente recurso só terá provimento, no que se refere ao levantamento da penhora do veículo automóvel de marca SKODA, modelo Superb, com matrícula 00-00-0
Quanto aos saldos das contas bancárias e a todos os restantes bens apreendidos ao arguido recorrente, a apreensão manter-se-á.
Determinar o levantamento da apreensão do veículo automóvel de marca SKODA, modelo Superb, com matrícula 00-00-00 e a sua restituição ao arguido PMLR_____ ;
A decisão do procedimento de revisão matéria tributável foi notificada ao sujeito passivo através de correio postal registado com aviso de recepção em 14/07/2003 - conforme fls. 138 do processo administrativo tributário;
As notificações das liquidações adicionais de IVA n.s, , , ,, ,, , , , , , , ,, ,, , , ,  e, referentes aos períodos de tributação de 1200, 1100, 1000, 0900, 0800, 0700, 0600, 0400, 0300, 0200, 0100, 1101, 1001, 0901, 0801, 0701, 0601, 05010401, 0301, 0201 e 0101, respectivamente, foram notificadas ao sujeito passivo em 10/10/2003 - se encontra demonstrado com base no teor das fls. 1631 a 1648 do processo administrativo tributário.
Tendo o procedimento inspectivo um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários art. 11 do, para além da cessação dos efeitos suspensivos da caducidade, nos termos do n 1 do artigo 46 da Lei Geral Tributária, não decorre da lei que o prolongamento de tal procedimento tenha qualquer outro efeito que se repercuta na validade do acto tributário que resultar das conclusões do relatório art. 63, n 1, do.
F. Por outro lado, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela constitucionalidade da interpretação segundo a qual a ultrapassagem do prazo para a conclusão do procedimento não determina a caducidade do procedimento de inspecção tributária, nem tem efeito invalidante dos actos de liquidação de impostos baseados no mesmo procedimento vide Acórdãos do Tribunal Constitucional n 457/08 e 514/08).
O recorrido contra-alegou, expendendo conclusivamente o seguinte:
B. Nos presentes autos encontra-se em discussão alegalidade de Liquidações adicionais de IVA dos anos de 2000 e 2001, e de juros compensatórios, que foram emitidas e notificadas ao RECORRIDO depois de decorrido o respectivo prazo de caducidade.
Ora, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 do CIVA "só poderá ser liquidado imposto nos prazos e nos termos previstos nos artigos 4  e 4 da LGT."