rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podendo a arguida recorrente ter sido condenada pelo tipo legal de crime de que vem acusada.
Nestes termos arguida apenas poderia ser punida pela prática de um crime de lenocínio nos termos do artigo 16/1 do CP.
Assim decidindo, farão / Exas
Nos presentes autos, a arguida  ..  foi condenada pela prática, em autoria material, de um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 16, n.1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano e 4 meses;
Por outro lado, o erro de julgamento do Tribunal recorrido também é perceptível em face das concretas provas produzidas em julgamento  artigo 41, n.3, als. e e n.4 do P.P.), designadamente do depoimento prestado pela própria arguida na sessão de julgamento do dia 002017, no período compreendida entre as 10 horas e 15 minutos e as 11 horas e 09 minutos, e registado na aplicação CITIUS, mas também do depoimento da testemunha  G... , cuja transcrição está junta aos autos;
O acórdão que condenou a arguida  ..  tem anexo um voto de vencido de um dos membros do colectivo, que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma incriminadora do n.1 do artigo 16 do Cód. Penal.
Raciocínio este que temos vindo a acompanhar por concordarmos com ele em absoluto.
No processo de definição das condutas penalmente puníveis existe uma vinculação do legislador ordinário ao princípio constitucional do direito penal do bem jurídico.
Quer o exposto significar que é de todo impensável poder conceber a legitimação material do direito penal na vontade exclusiva do legislador perspetiva positivista-. A vinculação jurídica da legislação, para além da sua positivação perante a material e a processual normatividade constitucional, obedece, transpositivamente, como interpretação e concretização do princípio axiológico-normativo do direito enquanto direito cfr. A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica, BFD, Coimbra Editora, pág.17 a.
qualquer outro tipo de sanção jurídica do direito penal secundário, administrativo ou mesmo seria ineficaz ou insuficiente para uma proteção maior ou do bem jurídico;
mesmo na hipótese de ineficácia de outro tipo de sanção jurídica não penal, a sanção criminal revela-se absolutamente ineficaz para tutelar o bem jurídico.
Tal dimensão encontra o seu fundamento no princípio da subsidiariedade do direito penal, princípio da intervenção mínima do direito penal, princípio político-criminal da pena como ultima ratio da política social e da política jurídica.
a adequação da sanção criminal a uma tutela relativamente eficaz do bem;
Será, por isso, inconstitucional a incriminação, de acordo com a perspetiva que expomos, por decisão do legislador ordinário, de um comportamento do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem jurídico-penal neste sentido Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, pág.126).
a segunda, que qualquer comportamento de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição comporta uma exploração da necessidade económica ou social do agente que se prostitui.
O legislador ordinário criou por transformação), nos termos que o Tribunal Constitucional sustentou apesar da sua mais recente divisão) um tipo legal de crime de perigo abstracto. Nos termos atuais não se exige uma lesão efetiva do bem jurídico aparentemente a liberdade/autonomia sexual) mas tão só a colocação em perigo desse bem jurídico, nem sequer sendo necessário que esse bem tenha sido efetivamente posto em perigo uma vez que este não faz parte do tipo mas, tão só, da motivação da proibição.
De resto, parece-nos não fazer sentido retirar do Código Penal comportamentos, como a prostituição ou o consumo de e ficar com uma ordem jurídica esquizofrénica em que vender é crime, mas snifar não e em que ser proxeneta é crime e ser prostituta não é nada, nem lícito, nem ilícito.
Salvo melhor opinião, a generalizada maioria das pessoas esclarecidas não pode deixar de pensar que seria mais coerente os trabalhadores do sexo terem um contrato de trabalho comum, com descontos, com impostos, com acesso a coisas da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as agressões por que esta gente passa numa zona a que o Direito vira as costas e deixa andar.
De resto, não deixa de ser revelador do acerto do que se acaba de dizer o facto de no dia 202017, ter decorrido na cidade do Porto uma reunião da Comissão Nacional do Partido Socialista órgão máximo do partido entre, onde foi aprovada uma moção sectorial defendendo a regulamentação das condições que devem ser proporcionadas para o exercício legal a prostituição, que deverá ser levada em breve á discussão parlamentar.
Cremos, seguramente, nesta matéria, que o bem jurídico em causa seria eficazmente acautelado com uma tutela contraordenacional mínima em sede de regulação administrativa da atividade.
Seja alterada a decisão da matéria de facto, nos termos pugnados em 2 e  das alegações; e/ou;
Seja declarada a inconstitucionalidade da norma do n.1 do artigo 16 do Cód. Penal, com os fundamentos expostos em  das alegações, recusando-se a sua aplicação no caso concreto;
- Resposta ao recurso interposto por  A...
Na nossa perspectiva não merece censura a decisão tomada no acórdão recorrido no sentido de considerar que existem tantos crimes quantas as mulheres cuja prostituição o agente explora.
Na verdade, na esteira do supra referido no ponto 1 da presente resposta, verifica-se que o bem jurídico protegido pela incriminação do art. 169, n1 do Código Penal é a autonomia e liberdade do agente que se prostitui, bem jurídico este eminentemente pessoal pelo que, assim sendo, haverá tantos crimes de lenocínio quantas as pessoas cuja prostituição, o agente fomentar, favorecer ou facilitar.
Pelo exposto, deverá o recurso da arguida improceder também nesta parte.
Nestes termos, e por tudo o exposto, o recurso interposto pela arguida  A...  não merece provimento devendo improceder.
- Da resposta ao recurso interposto por  B...
na esteira do supra referido no ponto 2 da presente resposta, verifica-se que o bem jurídico protegido pela incriminação do art. 169, n1 do Código Penal é a autonomia e liberdade do agente que se prostitui, bem jurídico este eminentemente pessoal pelo que, assim sendo, haverá tantos crimes de lenocínio quantas as pessoas cuja prostituição, o agente fomentar, favorecer ou facilitar Assim sendo, não merece censura igualmente nesta parte, o acórdão recorrido.
Nestes termos, e por tudo o exposto, o recurso interposto pela arguida  B...  não merece provimento devendo improceder.
- Da resposta ao recurso interposto por  ..
deverão julgar-se como não verificados no douto acórdão recorrido os vícios elencados no art. 410, n2 do Código de Processo Penal.
Deste modo, não deverá conhecer-se o recurso da arguida  ..  sobre a matéria de facto, devendo tal matéria constante do acórdão recorrido dar-se por assente.
Sem prescindir, dir-se-á:
Por tudo o exposto, deverá o recurso da arguida improceder nesta parte.
Pelo exposto, deverá o recurso da arguida improceder nesta parte.
. Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando também pelo não provimento dos recursos.
A arguida  ..  respondeu ao parecer, mantendo os fundamentos elencados nos respectivos fundamentos do recurso - cfr fls 203
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Consequentemente as conclusões constituem o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Do recurso interposto pela arguida  A... :
Da inconstitucionalidade da norma do artigo 16, n. 1 do Cód. Penal;
A conduta integra apenas a prática de um crime de lenocínio;
Medida concreta da pena - excessiva.
Do recurso interposto pela arguida  B...
Erro de julgamento - impugnação da matéria de facto constante dos pontos pontos 2, 9, 10, 11;
Do recurso interposto pela arguida  ..
Erro de julgamento - impugnação da matéria de facto provada constante dos pontos 4 e 9 a 12;
Do vício de Erro notório na apreciação da prova;
"A - Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos:
Arguida  B...
Arguida  ..
Aquando da busca realizada no dia 16 de outubro de no dito apartamento da arguida  .. , a  G... , ali encontrada, foi notificada para abandonar o território nacional no prazo de 20 dias;
Arguida  A...
Ao atuarem na forma acima descrita, sabia e quis cada uma das arguidas obter para si os referidos proveitos económicos da atividade de prostituição que aquelas ofendidas praticavam, a qual era do conhecimento das arguidas, que as queriam auxiliar no modo aludido;
Agiram todas as arguidas de forma livre, voluntária e consciente, cientes que as suas relatadas condutas eram proibidas e penalmente punidas;
Casou-se com 20 anos de idade, tendo do casamento nascido as suas duas filhas, atualmente com 26 e 25 anos de idade.
A arguida mantém contactos regulares quer com os filhos quer com os pais que residem no Brasil.
Em termos profissionais, e ainda no Brasil, a arguida trabalhou em várias áreas, tendo destacado a atividade laboral como secretária, empregada de recursos humanos e na inspeção de sanidade animal.
A arguida preocupa-se em passar uma imagem socialmente aceite, resguardando-se da sua atividade da prostituição, não conseguindo, contudo, evitar sinais de rejeição, nomeadamente por parte de alguns vizinhos do prédio onde habita e exerce aquela atividade.
Mensalmente envia dinheiro ao seu filho adotivo para pagamento dos estudos.
Ainda no Brasil, por volta dos 19 anos de idade, foi mãe do seu primeiro filho, atualmente com 25 anos de idade.
Nos finais de 1999, deslocou-se para Espanha, mais concretamente para  t... cidade onde viveu até 2003, altura em que se fixou em  y ...) . Refere que o seu projeto de emigração se concretizou com o objetivo de melhorar as suas condições de vida, tendo ido para  t... por intermédio de uma pessoa conhecida. Inicialmente terá trabalhado nas limpezas, por cerca de 4 meses, e posteriormente terá começado a trabalhar num estabelecimento de diversão noturna, onde para além de se dedicar ao alterne, também se prostituía. Segundo a própria, esta terá sido uma decisão esclarecida, sabendo a arguida o tipo de atividades que lhe estavam destinadas.
A arguida vive com a sua filha menor, de 9 anos de idade, a qual frequenta o 4 ano do 1 ciclo do ensino básico. O agregado reside no apartamento da  ...)  acima referenciado, cujo contrato de arrendamento a arguida sempre manteve, mesmo no período em que estava casada e residia numa outra zona da cidade. Trata-se de uma habitação com adequadas condições de habitabilidade, segundo a própria, inserida numa zona residencial da cidade conhecida por ter muita oferta de arrendamento temporário. A situação económica é descrita como adequada, permitindo prover de forma satisfatória as necessidades do agregado familiar.
Qualquer das ofendidas tivesse utilizado o apartamento de qualquer das arguidas, para ali se prostituir, pagando por isso, em período de tempo diferente e/ou maior daquele dado como provado;
A arguida  ..  sabia que a testemunha  G...  se encontrava em situação ilegal em território nacional e acolheu a mesma para viver no referido apartamento por si arrendado na  ...) ;
O Tribunal formou convicção a respeito das condições de vida das arguidas social, profissional e, passada e presente, a partir das suas declarações a esse respeito, conjugadas com o seu relatório social e certificado de registo criminal.
Já sobre os factos típicos, a arguida  B... , que prestou declarações apenas no final do julgamento, confirmou o arrendamento da fração identificada, mas negou os restantes factos imputados.
Com exceção das testemunhas  ..  memória futura de 22-05-2014) e  J...  memória futura de 18-02-2014), todas as demais ofendidas afirmaram que as arguidas sabiam da relatada situação pessoal, mormente das dificuldades económicas e familiares que lhes justificavam, ainda que jamais compelidas ou determinadas a prostituírem-se pelas arguidas, que nesse contexto e motivação apenas lhes facilitavam interessadamente o exercício dessa atividade sexual.
Como se referiu, no processo penal assumem relevo especial as chamadas presunções naturais ou hominis, que permitem ao julgador retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido.
Porém, sendo pacífico que o princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova não representa a substituição genérica do sistema de provas legais pelo arbítrio, devem ser respeitadas especiais cautelas em sede de valoração deste tipo de prova, como se afirma no Ac. do S.T.J. de 23-09-2010 .
Por outro lado, o modelo referencial deste método é constituído pela observação e verificação do homem médio, como se defende no já citado Ac. do S.T.J. de 06-10-201
Pode verificar-se um afastamento entre a base da presunção o facto conhecido, preciso e e o facto desconhecido objeto de, de tal modo que a relação se situa apenas no simples domínio das possibilidades físicas e materiais, sem proximidade que caiba nos limites razoáveis do quod - neste caso, o facto desconhecido não poderá considerar-se como assente;
Para finalizar estas considerações gerais, importa ainda sublinhar que todo o percurso intelectual e lógico acima referenciado deve ser plasmado na fundamentação da sentença, como decorre do disposto no art. 374, n 2, do P.P.
Ora, descendo ao caso concreto aqui em apreço, deve referir-se que os factos conhecidos são claros e precisos:
O facto de estarem emigradas em Portugal;
E também se deve concluir que a arguida  B... , partilhando dessas dificuldades, tinha conhecimento da situação vivenciada pelas ofendidas  ..  e  J... , pois disso certamente conversaram, atento o relacionamento que estabeleceram.
Da inconstitucionalidade da norma do artigo 16, n. 1 do Cód. Penal
Defendem as recorrentes que a norma do artigo 169 n 1 do P., é inconstitucional, por violação dos artigo 9, al., 13, ns 1 e 2, 16, 18 ns 2 e 3, e 26, n 1, todos da CRP.
A questão tem vindo a ser debatida no Tribunal Constitucional e ultimamente na doutrina - e na sociedade em geral - com mais acuidade.
Porém, não obstante o brilho das teses contrárias, é sabido que o Tribunal Constitucional tem rejeitado a tese invocada pelos arguidos e recorrentes.
Basta conferir os acórdãos ns 144/2004, 196/2004, 303/2004, 170/2006 e 396/2007, 522/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 149/2014 e 641/2016 todos acessíveis in wwwtribunalconstitucional.pt)
A fundamentação da tese defendida não obstante os votos de está claramente explicitada do acórdão n. 1444/2004, relatado pela Cons. Maria Fernanda Palma:
A tese discordante mostra-se bem defendida pelo voto de vencido do Prof Manuel Costa Andrade no Ac TC n 641/2106, que para melhor percepção se transcreve:
Reconhecendo o valor da argumentação desenvolvida, este tribunal de recurso mantem o entendimento que vem expressando, - tal como Des António Gama, no Ac Rel Porto Processo n404/19TAFLG.P1 - de que o étimo legitimador da criminalização radica na violação do princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1 da Constituição.
Termos em que, sufragando-se o vertido no citado Acórdão do TC n. 144/2004, relatado pela Cons. Maria Fernanda Palma e dando aqui por reproduzidos os seus argumentos e fundamentos, brevitatis causae, a que se adere, entende-se não existir qualquer inconstitucionalidade da referida norma.
Assim, deverá ser negado provimento aos recursos quanto a este segmento.
A decisão recorrida condenou as arguidas  A...  e  B... , pela prática de tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas, ou seja, respectivamente de 3 e de 5 crimes de lenocínio simples previstos e punidos pelo artigo 16, n. 1 do Código Penal.
Deve, por isso, ser afastada a figura do crime continuado.
Um só crime, se tiver persistido o mesmo desígnio, a mesma resolução criminosa isto é, se o dolo inicial se mantiver ao longo de todas as condutas;
Um concurso de crimes, quando não ocorra nenhuma das anteriores situações.
Volvendo ao crime de lenocínio.
Como é sabido, os elementos constitutivos do tipo objectivo do crime de lenocínio previsto no art 169CP são:
o fomento, o favorecimento ou a facilitação do exercício por outra pessoa de prostituição;
a prática pelo agente de tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa.
Sendo o elemento do tipo subjectivo:
O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abrangendo todos os elementos do tipo objectivo.
Crime que será agravado, quando:
O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima n. 2, al..
No caso presente, tendo as arguidas facilitado - disponibilizando-lhes o espaço para o efeito - e com intenção lucrativa mediante a acordada contrapartida monetária), o exercício da prostituição pelas cidadãs que se mostram referidas nos factos provados, preenchido está o tipo objectivo do crime de lenocínio.
E preenchido está igualmente o tipo subjectivo quando se prova que as arguidas agiram de forma livre, voluntária e consciente, cientes de as queriam auxiliar no modo aludido e com o propósito de obter para si os referidos proveitos económicos da actividade de prostituição que aquelas ofendidas praticavam, a qual era do conhecimento das arguidas.
Com efeito, "A unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se toma aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes - Eduardo Correia.
Também no acórdão da Relação de Coimbra de 12-04-2011 - que contém um resumo da evolução histórica do tipo legal - salienta-se que " de um ponto de vista literal e sistemático, o crime do art. 16 do CP não pode deixar de ser considerado um crime contra a liberdade.
O ac. da Rel. de Coimbra de 10-07-2013  relator Des. Fernando procedendo a uma diferente sistematização na interpretação do preceito, esclarece:
Porém, o que resulta da factualidade provada são várias resoluções criminosas das arguidas - porque relativas a cada uma das ofendidas - quanto ao seu propósito de lucrarem com a prostituição, até porque lhes cederam o espaço em períodos temporais distintos, com hiato temporal, e por isso sem continuidade de acção.
E constituíram-se como autoras materiais de uma pluralidade de crimes de lenocínio tantos quanto as ofendidas.
Consequentemente improcede este segmento dos recursos das arguidas  A...  e  B... .
- Do recurso interposto pela arguida  A...
A culpa estabelece o máximo de pena concreta que não pode, em caso algum, ser ultrapassado. Constitui-se, assim, como um limite inultrapassável pelas considerações de prevenção, o que permite o respeito pelos mandamentos do princípio da culpa.
À arguida  B...  das penas de 1 ano e 9 meses de prisão ofendida  G..., 1 ano de prisão ofendida  O..., 1 ano e 4 meses de prisão ofendida  .., 1 ano de prisão ofendida  J..., e 2 anos e 3 meses de prisão ofendida  H...;
Foram pois aplicados de forma correcta os critérios legais da escolha e medida da pena.
Sanções que não põem em causa a finalidade jurídico-criminal de restauração da validade das normas jurídicas violadas, e preservam o valor da reinserção da arguida na comunidade.
Improcede também este segmento do recurso da arguida  A... .
Erro de julgamento - impugnação da matéria de facto provada constante dos pontos pontos 2, 9, 10, 1
Tanto basta para se concordar com as ilações retiradas pelo tribunal recorrido.
Concluindo, os meios de prova indicados pela arguida  B...  como impondo decisão diversa da tomada relativamente aos pontos 2, 9, 10, 11 dos factos provados são insusceptíveis de alcançarem aquele desiderato.
Improcede este segmento do recurso da arguida  B... .
Erro de julgamento - impugnação da matéria de facto provada constante dos pontos 4 e 9 a 1
Vem a arguida  ..  alegar que a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada no acórdão recorrido, no que se refere aos factos provados ns 4 e 9 a 1
a. Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b. As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, eventualmente
O que não se confunde com a eventualidade de uma outra leitura da prova, pois caso a mesma consinta duas ou mais decisões de facto e o julgador, fundamentadamente, opte por uma delas em detrimento das outras, a decisão que proferir sobre a matéria de facto é, em princípio, inatacável.
A recorrente  ..  não cumpriu com essa imposição.
Neste caso, o objecto da apreciação é apenas a peça processual recorrida.
Apenas assim se compreende que a recorrente invoque o apontado vício como corolário da sua apreciação da prova produzida, confundindo, pois, vícios da decisão judicial com o erro de julgamento.
Trata-se, na verdade, de opções processuais distintas, reclamando tratamento diferenciado.
Pela simples leitura do acórdão recorrido, resulta manifesto que para além das declarações da arguida, o tribunal recorrido apreciou e conjugou outra prova, como sejam o depoimento para memória futura prestado pela testemunha  G...  e os documentos referidos no ponto 7 da fundamentação relativa aos factos dados como provados.
Aliás, não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 410, n2 do Código de Processo Penal.
Improcede também este segmento do recurso da arguida  .. .
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento aos recursos, mantendo-se o acórdão recorrido.
Condenam cada uma das arguidas e recorrentes em 4 U.s de taxa de justiça.
Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018
deduzindo petitório no sentido da Ré ser condenada a pagar-lhe:
no dia 29 de Setembro de 2006, no edifício da Rent-a-Car situado no Aeroporto da Portela, a Autora encontrava-se na zona de lavagens a limpar o vidro traseiro de um veículo ;
altura em que foi embatida pelo veículo com a matrícula -BU-, conduzido por O   ;
sendo o veículo colidente propriedade de empresa que o utilizava no seu interesse, segurado através da ora Ré.
ora, a empresa proprietária do veículo colidente não o tinha na sua posse, nem dispunha da sua direcção efectiva ;
pois quem o utilizava era o condutor acima identificado, com quem a empresa proprietária não tinha qualquer contrato e que o usava contra qualquer tipo de ordens suas ;
pelo que não é a contestante responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados.
O..  ;
Pelo exposto, não se verifica qualquer perda de direção efetiva do veículo lesante, propriedade da Sovial, uma vez que nem chegou a sair das instalações que lhe estavam afetas.
Entendimento com o qual, salvo o devido respeito, não podemos concordar. Pois, a entender-se que a Carface exercia uma função de garagista, esta teria que desenvolver atividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e venda, de reparação, de desempanagem ou de controle de bom funcionamento de veículos.
O que não acontecia, pois a Carface e a Tri-Sistemas, apenas limpavam os carros da Sovial e nas instalações da Social, pelo que não desenvolviam atividade de garagista nem estavam obrigadas a realizar o seguro de garagista previsto no n. 2 do art. 2 do 522/85 de 31
No entanto, partindo da hipótese que a Carface ou a Tri-Sistemas teriam obrigação de efetuar um seguro de garagista, também teria que responder a seguradora do proprietário do veículo, ou seja, a Generali.
E, só na falta de todos aqueles é que responde o Fundo de Garantia Automóvel solidariamente com os responsáveis civis.
O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão no facto de em momento algum ter sido mencionado pela parte a não perceção do que haveria sido explicado no decorrer do processo;
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não podemos deixar de discordar com os fundamentos da Sentença recorrida, pelas razões que de seguida apontaremos;
É certo que quando citado para a presente acção, o ora Recorrente teve a possibilidade de contestar, optando por não o fazer. Contudo, a situação em causa não pode ser analisada de forma linear.
Atento o facto de existirem ações em que a constituição de mandatário é obrigatória n. 1 do artigo 4 do, o artigo 4 do mesmo diploma legal institui o juiz na obrigação de notificar a parte para constituir mandatário no prazo que vier a fixar.