rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Depois de frequentar o equivalente ao  ano e com 14 anos, iniciou a primeira actividade profissional como . na .. e numa fábrica de artigos . Dois anos mais tarde, e porque o progenitor passou a trabalhar como . em , surgiu a oportunidade económica) de prosseguir os estudos, tendo concluído o Curso . em 1971 e curso de . em 197
- Com 18 anos, começou a trabalhar como . no meio onde cresceu e onde exerceu durante cinco anos. Sensivelmente na mesma altura, contraiu matrimónio, tendo mantido essa união durante cerca de catorze anos, da qual tem dois filhos, actualmente com 35 e 31 anos de idade.
- Aos 23 anos de idade, foi colocado como .., momento em que se deslocou, com a família constituída, para a cidade ......
- Pouco tempo depois, foi convidado para exercer funções . nos conselhos de ........ entre 1979 e 1984 e de ...... entre 1984-198
- Já com 33 anos de idade, licenciou-se em . no Instituto ......, e um ano mais tarde em, abandonou a área  e passou a trabalhar como director de projectos, da empresa "Eur........ Lda. ", na área .. de projectos de candidatura aos fundos estruturais da União Europeia, relacionados com .., passando a exercer funções de . e  da referida empresa e da empresa "Enf...... Lda. ", que exerceu durante cerca de cinco anos. Nesta fase do seu percurso de vida beneficiou de uma boa condição socioeconómica, que lhe permitiu adquirir uma quinta em ...
- Residiu inicialmente em .. mas quando a companheira foi transferida, como , para ........, regressou a esta cidade.
- Em Abril de 1996, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo Governo então vigente, . do Conselho de Administração ....., onde permaneceu, em exercício ininterrupto até Maio de 2002, passando posteriormente a ocupar o cargo .. do Conselho de Administração do "Por....., SA", até Janeiro de 2003, regressando posteriormente a esse cargo entre Junho de 2005 e Maio de 200
- Até muito recentemente manteve-se a exercer funções de administrador da "- Industria de Desmaterialização e Defesa, SA", tendo regressado ao cargo que exercia no ..... em Marçode 201
- Estimulado por este posicionamento familiar, PP saiu de casa dos pais com 14 anos, com o 4 ano de escolaridade completo, para trabalhar na zona ......, numa  e .., onde viveu em condições precárias. Aos 17 anos voluntariou-se para , iniciando então o cumprimento do serviço militar. Aos 22 anos deixou o serviço militar, com intenção de melhorar a sua condição de vida, dispondo então na sociedade de perspectivas de trabalho melhor remuneradas, as quais privilegiou numa fase em que projectava a constituição de família.
- Em Setembro de 1998, sofreu.., que se veio a repetir em 2000, ficando com lesões., que no imediato não condicionaram a sua actividade profissional, mantendo-se activo.
- A actual medicação psiquiátrica está a condicionar a sua capacidade de se relacionar socialmente, estando especialmente passivo, o que lhe confere um certo desconforto pela diferença relativamente ao período em que trabalhava, no qual se assumia como uma pessoa investida e pro-activa. cfr. fls. 244 a 248, do Apenso dos Relatórios.
- Foi também em 2000 que QQ iniciou relação afectiva com a actual companheira.
- À data dos factos, QQ mantinha-se a residir com o agregado familiar de origem na zona da ., onde a mãe ainda continua viver após o falecimento do pai do arguido há cerca de cinco anos, e com quem mantém contactos diários.
- Decorrente da situação económica acima referida, QQ restringiu ao máximo saídas/convívios com a companheira e amigos fora de casa e em fins-de-semana, situação que até essa altura era relativamente frequente. Ainda assim, continua a manter relacionamentos próximos quer com os seus familiares, quer com os da sua companheira, bem como com amigos e colegas de trabalho da antiga entidade empregadora.
- O dia-a-dia de QQ continua a afigurar-se muito centrado no trabalho com isenção de horário e com uma carteira de clientes maioritariamente situada no Distrito .....) e em dificuldades de cumprimento dos objectos de venda a que se encontra vinculado pela empresa. cfr. fls. 278 a 283, do Apenso dos Relatórios.
- NN nasceu na .., cidade na qual cresceu, numa família de estrato socioeconómico médio. O pai era .., na área .. A mãe era .., assegurando a prestação de cuidados aos filhos do casal.
- NN tem dois irmãos mais novos, com os quais manteve uma relação de proximidade afectiva.
- Quando frequentava o  ano do liceu, o pai inscreveu-o para obtenção de bolsa de estudo da . para cursos secundários e superiores, a qual viria a obter.
- Entrou para a Universidade .... em 1962 e dado que, nesta Universidade só existiam os 3 anos preparatórios na área .., NN prosseguiu a licenciatura em .... no Instituto ., a qual concluiu em 196
- Após a conclusão do estágio regulamentar, iniciou o exercício de actividade laboral, como assalariado na Direcção Geral ...
- Ao longo da sua vida NN desempenhou diversas actividades paralelas, na sua maioria não remuneradas, destacando-se a de formador .., . na .....,  dos Serviços Municipalizados ...., membro da  da CP em representação ,  da Direcção .,  da Direcção do Grupo Desportivo . e  do Instituto .
- Também desde 1973, foi oficial ., modalidade desportiva que sempre admirou.
- À data dos factos que estão na origem do presente processo, NN encontrava-se a trabalhar na EMEF, onde desempenhava as funções .. do Grupo ....., lugar para o qual foi convidado, pela administração, em 200
- NN até sair, por reforma, em 2010, não terá sido sujeito a qualquer processo disciplinar ao longo do seu percurso profissional.
- Mantinha e mantém actividades associativas/comunitárias não remuneradas, nomeadamente,  da . Instituto dos .. e do  Clube. Neste contexto, mantém uma rede social alargada, constituída por pessoas da comunidade com as quais colaborou em organizações associativas, desportivas e políticas, mantendo com algumas destas, relações de amizade.
- OO nasceu no , no seio de uma família de classe económica média-baixa. O pai foi durante vários anos .. na  .) no ..... e a mãe trabalhou como .. no ..
- Com 14 anos, OO abandonou a escolaridade em período diurno, tendo concluído o  ano do  ciclo do ensino básico. Nessa altura iniciou actividade laboral numa fábrica ., prosseguindo os estudos em período nocturno, tendo completado o 1 ano de escolaridade.
- Com cerca de 15 anos, o arguido iniciou actividade na empresa "Comboios de Portugal" como ..
- OO contraiu matrimónio com 25 anos, mantendo, actualmente, essa relação da qual nasceu uma filha, que no presente momento tem 34 anos.
- Em 1980, começou a desempenhar funções de chefia na CP, tendo em 1984 ficado aprovado em concurso interno para chefias intermédias.
- Em 1987, fez curso .., o que lhe possibilitou ser convidado para dar formação na área .. em cursos da empresa.
- Paralelamente ao desempenho de actividade laboral, manteve ligação a actividades associativas não remuneradas, nomeadamente no Grupo ......, Grupo Desportivo . e nos .
- Também teve participação política, ao nível concelhio, tendo sido eleito durante 8 anos para cargo .. na  Junta de Freguesia .., efectuando a ligação entre os vereadores ....., do seu partido político e os elementos .
- A opção da sua mulher, de ficar em casa, terá sido positiva na medida em que permitiu que a filha de ambos beneficiasse de um apoio constante. OO procuraria manter um espaço privilegiado de relação com a família, apesar das diversas solicitações profissionais e associativas que mantinha.
- OO mantém algumas actividades associativas, não remuneradas, nomeadamente, pertencendo ao . dos , dos quais já tinha sido .. durante 6 e .. da Direcção durante
- De forma a permanecer junto da família, foi mencionada a saída .. e o ingresso em Fevereiro de 1976 na "Se.....",nos estaleiros da ...., em ......, onde começou por exercer funções na área ...
- Em 1978 transitou para o sector .., actividade ligada ao acompanhamento da evolução das encomendas junto dos fornecedores na área . onde desempenhou funções de chefia.
- Em 1981 foi promovido a chefe do Departamento de , transitando em 1990 para a empresa "Sol......", a qual era participada por capitais da "Lisnave", mantendo as mesmas funções.
- NNN, com base na sua capacidade de liderança e proactividade, sempre deteve cargos de gestão/decisão técnica e económica, representando as empresas acima mencionadas, as quais passaram a estar associadas a partir de 1990 ao grupo empresarial - "Grupo .".
- No início de 2001 NNN voltou a desempenhar funções nos Estaleiros ......, mantendo-se pelo sector de aprovisionamento da "Lisnave". Em 2002 passou a acumular estas funções com as . do Conselho de Administração de uma empresa associada do grupo "Lisnave" - a "Te...." -, situando o início da remuneração deste cargo apenas a partir de 200
- NNN foi caracterizado como um individuo dedicado e empenhado na realização das suas obrigações profissionais, com reconhecimento hierárquico destas características, as quais se foram traduzindo na atribuição de cargos considerados relevantes e de responsabilidade decisória, denotando uma boa auto-estima.
- Apresenta algum isolamento social, postura que sempre terá mantido em virtude da valorização das relações familiares e da manutenção de convívios próximos e circunscritos a alguns amigos de longa de data, alguns dos quais se encontram fora da esfera da sua relação profissional e outros cujas relações de amizade situa no período em que ingressou na "Se.......". cfr. fls. 196 a 201, do Apenso dos Relatórios.
- RR é o mais novo dos filhos de um casal de mediana condição sócio económica, tendo o seu processo de crescimento decorrido em ambiente familiar dominado pela austeridade do progenitor, .., percepcionado como pessoa bem sucedida a nível profissional e económico, surgindo a progenitora, ., e a avó materna, ., como mais tolerantes e afectivas.
- RR continuava a desenvolver a sua actividade laboral na Lisnave, como responsável do sector de gestão de stocks e armazéns, exercendo as funções de chefe de serviços.
- TT é originário . e cresceu num meio familiar caracterizado como estruturado e estável, com ligações coesas e afectivas entre os seus elementos.
- O pai, ., e a mãe, ., providenciaram um ambiente com supervisão adequada aos dois filhos.
- TT estudou até aos 17 anos de idade, completando o 1 ano de escolaridade, com um desempenho regular.
- Sem motivação para ingressar no ensino superior, TT iniciou a actividade laboral como . no , onde trabalhava a sua mãe, mas ao fim de cinco meses foi chamado para cumprimento do serviço militar obrigatório durante um ano.
- TT e sua mulher iniciaram em 2004 a construção da actual habitação, num lote de terreno cedido pelos seus sogros. O casal contraiu empréstimo bancário para a construção da referida moradia, sendo também, para o efeito, auxiliados monetariamente pelos sogros.
- O seu agregado familiar é constituído pela sua mulher , de 41 anos, desempregada, e pelo seu filho PPPPPPPPP, de 10 anos. A família reside em casa própria, vivenda de tipo urbana de construção recente, com boas condições de habitabilidade e conforto.
- TT tem um estilo de vida centrado nas ligações familiares e num círculo restrito de amigos do casal que inclui alguns colegas, com os quais se encontra regularmente.
- TT encontra-se inactivo e pretende recorrer da suspensão profissional, por uma questão de honra e defesa do bom-nome profissional. cfr. fls. 64 a 69, do Apenso dos Relatórios.
O.... e S......
301 - A arguida O... foi declarada insolvente por sentença proferida em 15-04-2013, pelo Tribunal Judicial ...., a qual transitou em julgado em 29-05-2013 doc. fls. 58593 a 58601, do Vol..
Do passado criminal
- O arguido AA foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
- O arguido  foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
- O arguido AAA foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes:
- O arguido BBB foi condenado, em 25-01-2012, pelo crime de violação do segredo de justiça, praticado em 28-10-2009, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período.
Actualmente constam do certificado de registo criminal do arguido AA as seguintes condenações:
No processo n. 389/0., por decisão datada de 102016, transitada em julgado em 202018, pela prática, em 2009, de um crime de corrupção activa, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
Actualmente, continuam a não constar dos certificados de registo criminal dos arguidos UU, NNN e RR outras condenações criminais.
As conclusões da motivação, elas próprias delimitadoras do objecto do recurso, colocam o conhecimento das seguintes questões:
Na consideração dos factos, rectius, do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global o conjunto dos factos indica a gravidade do ilícito, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexões entre os factos e os crimes concorrentes.
É a esse conjunto valorativo que corresponde uma nova culpa, agora imputada aos factos em relação entre si e em conjunto com a personalidade unitariamente apreciada9
Olhando o texto do acórdão recorrido e tirando partido da facilidade do seu processamento informático, o mesmo reproduziu de forma integral a factualidade correspondente a todos os ilícitos e respectiva subsunção aos diversos tipos legais de crime e não deixou de expressar de forma, aliás, bem perceptível, o modo por que e como decidiu, como o ilustra a seguinte transcrição ponto:
Porque cumpridos, assim, os ditames do n. 2 do art. 37 do CPP e 210, n. 1, da CRP, há que indeferir a nulidade arguida.
Com efeito, além do mais, o concreto quantum das penas parcelares e da pena unitária de prisão e a suspensão, ou não, da sua execução nos casos em que era admissível foram questões objecto de recurso.
Não podemos, pois, através da presente decisão, subverter as decisões dos Tribunais superiores, transitadas em julgado, quanto a questões que foram alvo de apreciação, na medida em que os fundamentos de tais decisões actualmente continuem a ser aplicáveis ao caso, nem recuperar questões definitivamente julgadas e estabilizadas pelo caso julgado.
Assim, desde logo, a intangibilidade do caso julgado, resultante da consagração do princípio ne bis in idem.
Não o julgamos assim.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e manter o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2020
Neste diálogo, proferiu ainda vários palavrões direccionados ao então Vice-Presidente do CA da REFER, BBBB, referindo-se ao que este lhe havia dito como "conversa de puta do cabrão".
O arguido deu ainda conta a AA que a então Secretária de Estado dos Transportes, ZZZ, tinha sofrido uma queda, referindo tal situação, para o seu interlocutor, nos seguintes termos: "É pá, a tua amiga ZZZ, a gente tanta praga lhe roga, que a gaja mandou um estouro e ficou de cama" ...) "a gaja caiu e ficou toda partida. Foda-se, é pena não ter morrido ou o caralho" ...) "foda-se, essa filha da puta" ...) "A vaca do caralho, parece um boi...".
Tal Produto é relativo a um SMS, que EE mandou a AA, em 09-03-2009, mas pela forma como transmite a mensagem leva a concluir que o assunto já tinha sido antes falado e este estava a par do lançamento dessa consulta.
Este segundo Produto é relativo a uma conversa entre Dr. PPP e AA, ocorrida em 19-06-2009, mas tem relação com essa conversa deste com
AA deu ainda indicações a para começar a programar a realização desses trabalhos de levantamento "arranjar o técnico e essas coisas...").
Este conjunto de Produtos referem-se a conversas entre EE e AA, sendo que das mesmas resulta que aquele foi designado pela REFER para acompanhar os levantamentos, fazendo as pesagens dos resíduos recolhidos na balança móvel.
Destes Produtos conversas entre EE e, resulta clara a utilização da balança "pesa eixos" nas pesagens dos resíduos ferrosos desses Lotes.
Já no Produto 15977, relativo a conversa entre os mesmos, pelas 100 horas, informou AA que o camião que faltava pesar o do "KK") deu "trinta e cinco e oitocentos" 35,8, "estando ainda o WW lá em baixo", além de que falta o "YY" sendo que este AA mandou "descarregar em .").
Este Produto diz respeito a uma conversa entre AA e EE, ocorrida no dia seguinte 19-08-2009, pelas 140, onde aquele confirma que na reunião do dia anteriorhavia falado sobre "a situação " concurso para levantamento e alienação da superstrutura de via do Ramal . e de .).
Ainda que não refira o nome do seu pai, é manifesto que a "pessoa" era HH, pois disse que seria "entregue em mão" e só ia "se entregue a uma pessoa", sendo aquele, nas suas declarações, até admitiu que de entre as pessoas da REN só tinha contactos e falava com o pai.
Na transcrição desde Produto consta identificado "Dr. GGGGGG", mas foi determinada a sua correcção na sessão de 22-11-2011, pois que se trata do Dr. cfr. acta.
Este Produto refere-se a uma conversa entre AA e , sobre esse assunto, levada a cabo quatro minutos antes 12
Embora esta conversa Produto, de 07-05-2009, pelas 114 horas, seja entre e , aquele refere-se claramente a BBBBB o "engenheiro"), a quem "ontem" deu "uma palavrinha".
Embora na conversa a que se refere o Produto 7100, do Alvo ., refira a que o fax foi dirigido ao "engenheiro KKK", o mesmo ocorreu em erro no nome, o que se compreende até por ser invulgar, pois que foi a OOOOO, acrescentando aquele que foi "com conhecimento acima", ou seja, ao arguido FFF.
A possibilidade de encontro na sexta-feira 12-06) já havia sido referida na conversa que ambos mantiveram no dia 09-06 terça-feira), altura em que até sugeriu "almoçar no sábado" cfr. Produto 3245, do Alvo .).
Da conversa entre e AA, a que se reportam tais Produtos iguais, porque registadas nos dois, resulta não só o local onde esteve CT...), mas também o que este falou com o engenheiro BBBBB.
Este Produto reporta-se a uma conversa ocorrida no dia 10-08-2008, pelas 058 horas, entre os arguidos EEE e , de onde resulta explícita essa forma de proceder na composição das cargas.
Embora este Produto se refira a uma conversa entre AA e , ocorrida no dia 05-06-2009, pelas 045 horas, dela resulta que o contacto entre este e ocorreu nessa data.
Embora este Produto diga respeito a uma conversa entre AA e o filho ZZ, nesse dia, pelas 141 horas, dela resulta que aquele tinha acabado de sair do "terreno do Ouro" e evidencia o que ali viu e as expectativas que tinha relativamente a essa obra.
Embora este Produto seja relativo a conversa ocorrida no dia seguinte 23-06-2009, pelas 125, entre e AA, dela resulta que tal assunto foi falado anteriormente.
Ambos esses Produtos se referem a conversas de 01-09-2009, sendo que no momento da primeira ainda as propostas não haviam sido vistas por , mas na segunda já este as conhecia.
Entre outros, Ac. STJ de 202013, Proc. 3/17SFPRT.S1-.
O TAF/P por decisão de 302018 cfr. fls. 516/542 veio julgar a presente ação administrativa totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu o R. do pedido que contra o mesmo havia sido deduzido.
A A., inconformada recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N, o qual, por acórdão de 012018 cfr. fls. 739/765, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida.
A. Da verificação dos requisitos previstos no art. 15, n. 1, do CPTA, que determinam a admissão do presente recurso de revista excecional
Foi assim violado o disposto nos arts. 36 e 37, por analogia do Código Civil que fixam a admissibilidade da prova documental e a força probatória dos documentos particulares;
De facto, tendo em consideração que o fim subjacente ao regime de benefício fiscal previsto na Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, é o de fomento da &amp;empresariais e que o mesmo foi alcançado com a contribuição realizada pela Recorrente, o que sempre aconteceria qualquer que fosse a entidade adjudicatária, inexiste fundamento para discriminação aqui em causa;
Nestes termos, entende a Recorrente que a interpretação sufragada pela Comissão Certificadora do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, deve ser anulada já que é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e da igualdade tributária constantes dos artigos 1 e 10 da CRP, inconstitucionalidade essa que desde já expressa, principal e autonomamente se invoca, designadamente nos termos e para os efeitos dos artigos 6 e  seguintes da Lei do Tribunal Constitucional;
Do cumprimento do requisito estabelecido na alínea foi n. 1 do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto
Grande parte das despesas elegíveis para efeitos de aplicação do regime do SIFIDE cf. artigo  da Lei n. 40/2005) devem ser analisadas, no contexto das atividades desenvolvidas pelas requerentes e respetivos investimentos, e certificadas pela Comissão Certificadora;
Devidamente notificado o R., aqui ora recorrido, não veio produzir contra-alegações cfr. fls. 827 e segs..
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 002019 cfr. fls. 835/837 veio a ser admitido o recurso de revista.
) Do Programa do concurso identificado em 1) constavam as seguintes condições:
Critérios de avaliação das propostas para efeitos de adjudicação1 - Avaliação e classificação das propostas para efeitos de adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes critérios e subcritérios de avaliação:
CRITÉRIOSUB-CRITÉRIO OU FATOR
B. Criação de um cluster industrial de apoio ao setor
B Volume de investimento direto do projeto industrial
B Volume de investimento indireto gerado pelo projeto industrial
B Emprego direto gerado pelo projeto industrial
B Emprego indireto gerado no cluster industrial
B Valor acrescentado bruto do cluster industrial
Gestão técnica do sistema
C Capacidade de gestão técnica de agrupamentos de parques eólicos
C Gestão de produção de energia
C Soluções de armazenamento de energia
A .. é a sociedade anónima constituída pelo agrupamento vencedor deste concurso nos termos e para os efeitos da Cláusula  do Programa e Condições do Concurso;
Ora em relação a este pressuposto é verdade, como referido no parecer do FAI que a lei exige que as empresas financiadas pelo FAI tenham que estar certificadas por dois Ministros, devendo acrescentar-se que em relação ao FAI essa certificação também não é óbvia apenas por ser um fundo constituído pelo MEI.
Na verdade, o que a Lei pretendeu foi que não só a Economia, mas também a investigação científica certificassem que uma instituição ou fundo fossem investidoras em &amp;, ora o FAI não está certificado pelo MCTES e o seu reconhecimento apenas pelo MEI não chega para cumprir o desiderato da Lei. O MEI não pode suprir a omissão de certificação também pelo MCTES, pois tem atribuições diversas, sendo nulo o ato que o fizesse cfr. art. 13/2b).
Analisemos, então, se em face da posição assumida nos articulados pelo R. a factualidade alegada pela A. no art. 3 da petição inicial integra, ou não, confissão feita nos articulados e integrando-a se a mesma se mostra como legalmente admissível.
E, note-se, que as declarações confessórias feitas, por escrito, de forma expressa ou tácita nos articulados pelo respetivo representante judiciário da parte não carecendo de ser acompanhadas de instrumento ad litem com poderes especiais para o efeito terão, contudo, de ser feitas de forma especificada, ou seja, com apelo a uma menção concreta ou individualizada do facto ou conjunto de factos que se aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica.
Defendeu o acórdão recorrido que seria inadmissível ou inoperante a confissão judicial havida por estarmos, como ali referido, perante litígio que, envolvendo a atribuição de benefício fiscal, no qual vigora o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários.
Resulta daí que a concessão de benefícios fiscais terá de estar, nos termos do supra citado n. 2 do art. 10 da CRP, legalmente prevista, tal como igualmente deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 0, 0 e 0 do Estatuto dos Benefícios Fiscais vulgo EBF em articulação, no caso, com o regime definido pela Lei n. 40/2005, de 008 diploma aplicável e convocado in casu, através do qual se criou o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - SIFIDE.