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Porém, o Tribunal a quo impediu / recusou a audição requerida pela Ré de uma testemunha que foi mencionada pelo Autor e sua como sendo alguém com conhecimento directo de factos com manifesto interesse para o desfecho destes autos e que a Recorrente se comprometeu a apresentar na data já designada para a continuação do julgamento!
Em 1/04/2020, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
- Ficou demonstrado no Tribunal que o Autor procurou de forma inverosímil, comprometida e parcial, deturpar a realidade dos factos na expectativa de, incrementando o valor da retribuição anual, obter clara vantagem patrimonial traduzida em indemnização maior;
- Nos presentes não só não se provou nada de semelhante, como foi julgado provado precisamente o inverso.
- Em nosso modesto entender, não basta ao Tribunal a quo decidir aplicar ao caso concreto o regime jurídico de outro país a França, no, para ficar dispensado de enunciar os fundamentos que terão sustentado essa opção, nem cremos ser suficiente transcrever o sumário de um acórdão por mais sustentado que ele possa ter parecido aos olhos da Mm. Juíza do Tribunal a quo, uma vez que dito aresto se reporta uma situação concreta que pode ser diferente e no caso é) da que temos em mãos.
- Urge verificar se, no caso concreto, foram apresentados e demonstrados factos que permitam sustentar que a aplicação do valor da retribuição que se venha a apurar ser devida em França para um trabalhador da categoria profissional do autor, lhe era mais vantajosa.
- Em nosso humilde entendimento, tal juízo deve, antes de mais, apurar o valor da retribuição mínima em França para o trabalho realizado pelo Autor, considerando, designadamente, a região do país em que a actividade foi prestada uma vez que é do conhecimento da Recorrente que naquele país existem distinções assentes nas regiões, além das diferenças que assentam nas categorias profissionais e nos sectores de actividades conseguimos apurar, por exemplo, que em França existe a definição de um salário mínimo garantido previsto no artigo L3231-12 do Code du Travail e de um salário mínimo de crescimento interprofissional  previsto no artigo L3231-1 do mesmo diploma.
- Um juízo rigoroso acerca de qual o regime mais favorável ao trabalhador tem de assentar em factos claros, verificáveis e indiscutíveis que possam constituir as premissas desse raciocínio.
- Entendemos, modestamente, que o valor dos salários mínimos em França não configura um facto que seja do conhecimento geral da população Portuguesa medianamente informada de tal forma que não tenha de ser alegada e provada. Antes pelo contrário.
- Importa descortinar quais os pressupostos em que o Tribunal a quo assentou a sua convicção acerca do salário mais favorável ao trabalhador, sendo que a comparação teria de ser feita entre o vencimento que acordado pelas partes, que se conhece e foi julgado provado e um vencimento que, constando do quesito 1 da base instrutória não mereceu acolhimento e que ninguém, em momento algum da lide processual demonstrou corresponder ao montante mínimo legal que auferiria um trabalhador nas mesmas condições do Autor que laborasse em França.
- Ao invés do que consta da sentença recorrida, é consabido que em França não são liquidados aos trabalhadores subsídio de férias, nem subsídio de natal: um trabalhador em França aufere apenas 12 meses;
- A Recorrente não se pode conformar com a multiplicação por 14 meses do alegado montante da retribuição mínima francesa, pois em alguns estados europeus designadamente, a França e na, não há lugar ao pagamento dos dois subsídios referidos.
- Todavia, não foi objectivo deste quadro legislativo assegurar que estes trabalhadores destacados noutros Estados-membros teriam melhores condições, nomeadamente remuneratórias, que os trabalhadores desse estado de destino!
-	Apoiados nos transcritos ensinamentos, podemos, por um lado, afirmar que a aplicação de uma remuneração que pudesse ser devida pelo trabalho prestado em França a um trabalhador destacado de Portugal, não é automática e,
- Por outro lado, podemos assegurar que em França, ao contrário do que sucede entre nós, não há lugar ao pagamento do subsídio de férias e de Natal.
- Ainda relativamente ao citado aresto da Relação do Porto de 22/05/2019, entendemos sublinhar que, para além do ponto de contacto que acabamos de notar tanto na Alemanha, como na França, não são devidos os subsídios de férias e de Natal, dito acórdão possui particularidades que o afastam, de forma importante, da situação dos presentes autos, pois neste foi provado qual o valor da retribuição do trabalhador colocado nas mesmas condições no estado da Baviera;
- Além disso, a apontada decisão da Relação do Porto percorreu um caminho argumentativo que, em nossa modesta óptica, é difícil de sustentar na medida em que, para ultrapassar a letra da lei constante do art. 8, n. 1 do CT, se socorreu da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, como se dito normativo tivesse aplicação directa no nosso ordenamento jurídico.
- Todavia, a directiva não é, ao contrário do regulamento, um acto legislativo vinculativo directamente aplicável, mas antes um acto legislativo que fixa um objectivo geral que todos os países da União Europeia devem procurar alcançar;
- Realçamos que o acórdão da Relação do Porto de 22/05/2019, que foi o ponto de sustentação evidente e declarado da sentença em crise, declarou que só são devidos 12 meses;
- Assim e sempre sem prejuízo de mais distinto entendimento, é nossa modesta convicção que a decisão proferida padece, pelo menos neste ponto concreto do factor de multiplicação da remuneração estrangeira, de erro que deve ser sanado.
Os recursos foram admitidos como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo atenta a prestação de caução.
Vistos os mesmos pelas Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.
no recurso interposto do despacho de 26/02/2020, se devem ser admitidos os meios probatórios requeridos pela empregadora no requerimento de 21/02/2020;
no recurso interposto da sentença:
alteração do facto provado sob a alínea;
valor da retribuição anual a atender para cálculo das prestações devidas ao sinistrado.
Os factos provados relevantes são os decorrentes do Relatório e os seguintes:
O autor S. nasceu no dia - de Junho de 1991 documento de fls..
No dia 19/12/2016, pelas 08H30M, o autor foi vítima de um acidente de trabalho, enquanto prestava serviços para a  ré, A. F., Sociedade de Construções, Lda., no seu local de trabalho, numa obra sita em França, para onde estava destacado.
O autor encontra-se clinicamente curado, mas portador de uma incapacidade permanente parcial de 12%, desde o dia imediato ao da alta, alta que ocorreu em 18/09/2017, tendo sofrido incapacidade temporária absoluta desde 20/12/2016 até 08/09/2017 263 e incapacidade temporária parcial de 40% desde 09/09/2017 até 18/09/2017 1
Ora, na sentença, o tribunal a quo deu como provado apenas o que a ré alegara na sua contestação salvo o lapso material de que adiante se tratará), nos seguintes termos:
Veja-se, aliás, a motivação apresentada pelo tribunal recorrido para sustentar a sua convicção:
Com efeito, estes depoimentos revelaram-se, no mínimo parciais, claramente comprometidos pela visão do autor, numa errada interpretação da informação apreendida aquando a realização da tentativa de conciliação face ao valor remuneratório ali e inverosímeis, ora não sabendo a testemunha S. qual a concreta remuneração que o autor auferia ou iria auferir, como de resto é natural, mesmo em pessoas, com relações familiares próximas, ora revelando fraca espontaneidade nas respostas dadas, pelo que não ficou o tribunal convencido que os respectivos relatos tivessem retratado de forma fidedigna o acordo celebrado entre as partes, quanto ao valor da remuneração que o autor iria ter, nem se compreendendo que, se assim fosse, o autor não tivesse reclamado junto da empregadora, quando recebeu o salário de Novembro de 201
Em face do exposto, porque ocorre lapso ostensivo evidenciado pelo próprio texto da sentença recorrida, aliás em prejuízo do sinistrado, defere-se a pretensão da Apelante, passando o aludido ponto a ter a seguinte redacção alteração introduzida supra no local próprio):
Finalmente, importa decidir qual o valor da retribuição anual a atender para cálculo das prestações devidas ao sinistrado.
Improcedem, pois, todas as objecções colocadas pela Recorrente em torno deste tema.
Vejamos, então, se a lei francesa é aplicável em matéria de retribuição mínima devida pela empregadora ao autor pelo facto de este estar destacado em França, conforme decorre da factualidade provada sob a alínea.
Com efeito, nos termos do art. 2 de tal Regulamento, o mesmo é aplicável desde 17 de Dezembro de 2009, sendo certo que, como é sabido e dele ficou a constar expressamente, tratando-se de um regulamento europeu, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.
Estabelece o art.  de tal Regulamento:
Contratos individuais de trabalho
Se a lei aplicável ao contrato individual de trabalho não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato. Não se considera que o país onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho mude quando o trabalhador estiver temporariamente empregado noutro país.
Se não for possível determinar a lei aplicável nos termos do n. 2, o contrato é regulado pela lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador.
Tem também interesse o art. :
Normas de aplicação imediata
As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro.
Ora, de acordo com o n. 2, o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato, não se considerando que o país onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho mude quando o trabalhador estiver temporariamente empregado noutro país.
Acresce que ficou provado sob a alínea que o autor se encontrava destacado em França, e, sob a alínea, que recebia uma compensação por destacamento, resultando dos autos que as partes aceitam que era esta a situação em que o autor se encontrava em França, o que, pela natureza do instituto, como se verá, significa que tinha de ser outro o país em que ou a partir do qual o trabalhador prestava habitualmente o seu trabalho em execução do contrato, não relevando para os efeitos em apreço o local do destacamento, como decorre da parte final do n. 2 do art. .
Conclui-se, pois, que ao contrato de trabalho celebrado entre as partes é aplicável a lei portuguesa, por ser a que deve considerar-se escolhida por aquelas, acrescendo que seria também ela a aplicável por força do n. 2 e do n. 3, aliás) do art. , designadamente para efeitos de não valer a ressalva da  parte do n. 1 do mesmo artigo.
No entanto, apesar de ao contrato de trabalho que ligava as partes ser aplicável a lei portuguesa, há que ter em conta que, enquanto o autor esteve na mencionada situação de destacamento em França, se impunha aplicar o respectivo regime jurídico específico.
Com efeito, o Regulamento n. 593/2008, que vimos seguindo, estabelece logo nos seus Considerandos iniciais, além do mais:
Em conformidade, ficou a constar do corpo do diploma:
Relação com outras disposições do direito comunitário
À excepção do artigo , o presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que, em matérias específicas, regulem os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais.
A presente directiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no n. 1 tomem uma das seguintes medidas transnacionais:
Destacar um trabalhador para um estabelecimento ou uma empresa do grupo situados num Estado-membro, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;
As empresas estabelecidas num Estado que não seja um Estado-membro não podem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-membro.
Condições de trabalho e emprego
por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
e/ou
Considera-se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efectivamente efectuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.
Article L1262-4
Salaire minimum et paiement du salaire, y compris les majorations pour les heures supplémentaires, ainsi que les accessoires de salaire légalement ou conventionnellement fixés;
Por conseguinte, nos termos do citado art. 7, n.s 1 e 11 do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, é esse o valor a tomar como base do cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão por incapacidade permanente parcial devidas ao sinistrado.
Deste modo, considerando o valor da retribuição anual do autor, o mesmo tem direito a receber:
Em face do exposto, a pretensão da Recorrente apenas procede parcialmente.
Nestes termos, acorda-se em:
Não conhecer do recurso interposto do despacho de 26/02/2020, por inutilidade superveniente;
Em 22 de Outubro de 2020
Isto é, de acordo com o seu art. 2, substitui nessa estrita medida o que decorre da Convenção de Roma de 198
Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02008R0593-20080724&amp;from=EN#tocId2
Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1990100000POR&amp;toc=OJ::1997:018:TOC
Cfr. Acórdãos desta Relação de Guimarães de 4 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 40/15T8BCL.G1, e de 7 de Novembro de 2019, proferido no processo n. 4300/18T8VCT.G1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o art. , al. da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que o aprovou.
Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006072050/2016-10-17/
o já citado Acórdão dsta Relação de 7 de Novembro de 201
Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/loda//LEGIARTI000031640911/2015-12-19/#LEGIARTI000031640911
Sobre questão semelhante, inserta em acção com processo comum, cfr. o já citado Acórdão desta Relação de 4 de Outubro de 201
Sobre situação similar, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 22 de Maio de 2019, proferido no processo n. 4800/11T8MTS.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Mediante requerimento apresentado em 30/08/2018, a credora A veio requerer:
Tal publicação foi efectuada em 13/09/201
Em 20/09/2018, a credora A ..), S.A. veio reiterar o requerimento que havia apresentado em 30/08/201
O credor E veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
É razoável afirmar-se que a situação do Credora hoje, face ao compromisso assumido pela devedora é melhor do que a situação anterior em que desconhecia como e quando e mesmo obteria a satisfação do seu crédito.
Mesmo em cenário de liquidação, não ficaria a Credora em situação mais favorável, desde logo porque a sua dívida está garantida por penhor sobre o trespasse da devedora, trespasse este cujo valor de mercado e efectiva possibilidade de venda, só poderá ser aferida em situação real, sendo, por isso, especulativa a alegação da credora apelante de que o seu crédito seria integralmente satisfeito através da venda do dito imóvel .
Conclui pedindo que seja revogada a sentença recorrida e que seja proferida sentença de homologação do plano da devedora.
A Insolvente veio também interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Apreender/arrolar o alvará de farmácia é juridicamente diferente de apreender o estabelecimento comercial de farmácia.
- Não estando apreendido/arrolado o estabelecimento de farmácia da insolvente não poderá ser o mesmo alienado.
- O alvará de farmácia não é alienável por, desacompanhado do estabelecimento comercial de farmácia, ser uma coisa fora do comércio jurídico.
- É nula a apreensão/arrolamento do alvará de farmácia nos presentes autos por violação do disposto no artigo 280 n 1 e 401 n 1 do Código Cívil.
- Depois da reforma operada pela lei 16/2012 de 20/4, o CIRE tem como objectivo principal a recuperação da empresa relegando para segundo plano a respectiva liquidação.
- Não recebe é no prazo de um ano, mas dá-se assim cumprimento nos presentes autos ao objectivo principal da recuperação da empresa presente na reforma operada no CIRE pela lei 16/2012 de 20/
- Ao decidir como decidiu a Meritíssima Juíza a quo violou o disposto nos artigos 280 n 1 e 401 n 1 do CIRE e artigo 216 n 1 al. do CIRE.
A credora A, S.A., apresentou contra-alegações, ampliando o objecto do recurso e formulando as seguintes conclusões:
O que a alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE exige é a comparação, por via de um exercício intelectual de prognose, entre o que o credor recebe com o Plano e quanto se estima que receberia sem ele/ em cenário de liquidação do património da Insolvente.
Saber se o requerimento apresentado pela credora AS.A. requerimento em que solicitava a não homologação do foi apresentado em tempo oportuno;
Nos presentes autos, foram arrolados os seguintes bens:
Verba n 2: Stock de medicamentos, produtos de dietética infantil, medicamentos e produtos de veterinária, produtos cosméticos, puericultura, suplementos alimentares, produtos de higiene;
Verba n 3: um veículo ligeiro de mercadorias;
Verba n 4: Alvará de farmácia n  ...) .
- Os créditos laborais reclamados pelo Trabalhadores da Insolvente, na devida proporção.
- Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos comuns.
- Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos subordinados.
No que toca aos créditos comuns, o Plano estabelece uma diferenciação entre o crédito comum reclamado pela decorrente de um contrato de locação financeira e os demais créditos comuns, dispondo nos seguintes termos:
Analisemos, então, as questões suscitadas.
Concluimos, portanto, que o prazo para o exercício da faculdade prevista no artigo 216, n 1, há-de coincidir com o prazo previsto no artigo 214 dentro do qual a sentença de homologação do plano não pode ser e, portanto, será o prazo de 10 dias a contar da data da aprovação do plano ou, caso o plano tenha sido objecto de alterações na própria assembleia, o prazo de dez dias a contar da publicação da deliberação.
Improcede, portanto, o recurso no que toca a esta questão.
Impõe-se agora saber se estavam ou não) reunidos os pressupostos necessários para recusar a homologação do plano.
Baseou-se, para o efeito, nas seguintes considerações:
Resulta da prova documental junta pela credora A que dois Estabelecimentos Comerciais de Farmácias localizados em regiões próximas de  ...)  concretamente, em  ...) e em  ...) foram trespassados, em 2015 e 2016, por setecentos e vinte e cinco euros e seiscentos e sessenta e oito euros;
Importa, portanto, fazer essa análise ou exercício intelectual.
Considerou a decisão recorrida que o produto da venda do alvará chegará previsivelmente para satisfazer a totalidade do crédito num espaço temporal bem inferior aos dez anos previstos no plano, mas, salvo o devido respeito, não partilhamos esse entendimento.
No entanto, o facto de esses estabelecimentos terem sido vendidos por esses valores não significa, naturalmente, que tal também acontecesse com o estabelecimento dos autos, uma vez que o valor dos estabelecimentos poderá ter variações muito significativas em função das suas características e dos concretos elementos que neles estão integrados. Por outro lado, é bom que se note que os negócios a que se reportaram essas escrituras envolveram os móveis, utensílios, mercadorias e produtos existentes cuja extensão e valor desconhecemos, o que não acontecerá no caso dos autos pelas razões que passamos a explicar.
Conforme se referiu, o plano em causa nos autos contempla a conversão em capital de uma parte significativa dos créditos comuns 90% do capital em dívida) sem que tivesse sido obtido o consentimento expresso ou tácito) de todos os credores afectados por essa medida e, portanto, viola, clara e frontalmente, o disposto no citado artigo 20
Custas a cargo da ApeladaA
Coimbra, 2019/01/22
Ob. cit., págs.718 e 71
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, págs. 713 e 71
ARGUIDA/PELANTE: MATADOURO E CARNES , LDA.
A arguida, no exercício do seu direito de defesa, ao abrigo do art. 17 da Lei n 107/2009 de 109, pediu a atenuação especial da coima, ao abrigo do art. 72 do CPenal.
A ACT não se pronunciou sobre essa questão, que deveria apreciar, inquinando a decisão de nulidade, tal como estipulado no art. 379 n 1 ali. do CPP, conjugado com o art. 60 do RGCLSS e art. 41 do RGCO.
O Tribunal a quo ao não declarar a nulidade da decisão administrativa, faz incorrer a douta sentença dessa invalidade.
A decisão administrativa é confusa em sede de fundamentação, no que aos factos provados e não provados diz respeito, pelo que padece da nulidade prevista no art. 379 n 1 ali. do CPP, aqui aplicável atento o disposto no art. 60 do RGCLSS e art. 41 do RGCO.
Conjugando a ali. do art. 2 do n 237/2007 com o art. 3 da Portaria n 983/2007 de 208, permite-se concluir que a obrigatoriedade de possuir o livrete individual de controlo está assim adstrita ao pessoal viajante ao serviço do empregador que exerça a atividade de transportes rodoviários, o   mesmo é dizer motoristas, ajudantes de motoristas e eventuais formando e aprendizes.
Sem prescindir, para a hipótese académica de se considerar a arguida autora da infração, importa sublinhar que atuou negligentemente, é primária, foi um caso isolado, motivo pelo qual, salvo melhor opinião, permite considerar reduzida a gravidade da infração e a culpa do agente, daí se reiterando a pedida atenuação geral prevista no art. 72 do Código Penal.
NESTES TERMOS, deve ser concedido provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão que decida pela revogação da douta sentença proferida, arquivando-se a contraordenação e, subsidiariamente, a atenuação especial ao abrigo do art. 72 do Código Penal.
A recorrente não respondeu 417, 2,.
As causas de nulidades da sentença estão descritas no referido artigo 379, CPP, interessando ao caso os seguintes fundamentos de acordo com a arguição da:
" 1- É nula a sentença:
A alínea remete-nos para o artigo 374 CPP requisitos da sentença) que, quanto ao que ora interessa, refere:
Assim, pronunciou-se sobre a atenuação especial da coima e indeferiu-a pelas razões que constam na decisão.
Ademais, da leitura da sentença verifica-se que a questão foi analisada e indeferida. Finalmente, como se alcança infra, a matéria factual transposta para a decisão é clara e coerente.
Em suma, o alvo das nulidades não é a decisão recorrida e a recorrente não lhe aponta vício próprios.
O condutor do referido veículo era acompanhado por N. F., trabalhador da sociedade arguida, desde 2010 até finais de 2017, com a categoria profissional de magarefe.
No acto da fiscalização, o trabalhador da arguida identificado em exercia a função de ajudante de motorista e não se fazia acompanhar de Livrete Individual de Controlo.
A arguida não actuou com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
Naquele dia, não tendo a empresa um funcionário alocado ao transporte rodoviário de mercadorias, que estivesse disponível, pediu ao aludido trabalhador que substituísse o ajudante de motorista faltoso, tendo aquele aceite essa pretensão.
O preenchimento do tipo legal de contra-ordenação:
Está em causa a infracção derivada da falta de registo de horas de trabalho e intervalos de descanso em suporte próprio denominado livrete individual de controlo, doravante
A qual se encontra prevista nos artigos 4, 1, 2, 3,, 14, 3, do n 237/2007, de 19/06 diploma que regula a organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário), que estipula:
- O empregador deve:
A portaria que acima se refere e que regula a forma de registo dos tempos de trabalho, instituindo o livrete individual de controlo, é Portaria n 983/2007, de 27/08 ar.ts 3 e.