rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha  E... , responsável operacional do estabelecimento comercial  G... , da sociedade  F... , S. A., sito no centro comercial  ...) ,  ...) , Figueira da Foz, de cujas funções faz parte gerir a equipa de segurança, e a testemunha  .. , agente de investigação criminal da PSP da Figueira da Foz, depuseram de forma circunstanciada, coerente, segura, não afirmando ter conhecimento de matérias de que desconheciam máxime o, pelo que mereceram a credibilidade do tribunal.
Aqui chegados, importa, agora, melhor fundamentar a convicção do tribunal no que concerne aos factos provados e não provados, analisando de forma crítica a prova produzida, para além do que já se deixou supra exposto e para que se remete.
Por outro lado, as imagens são, efectivamente, um elemento valioso a sopesar.
Por outro lado,  A...  e  .. , também oriundos do norte do país, entram próximos, pela porta de entrada, do hipermercado  G...  e apenas 3 minutos depois do arguido  B... .
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada e os arguidos recorrentes absolvidos.
Os recorrentes invocam que o Tribunal não podia fundar a sua convicção em imagens e fotogramas que não foram objecto das condições imperativas de recolha e tratamento de imagens e som, atento princípio da legalidade da prova, previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal, colhendo-se na motivação que a ilegalidade radicará na falta de comunicação/autorização do CNDP.
Ou seja, pese embora os princípios gerais acima referidos, a própria lei fundamental admite excepções e uma delas é a prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal.
Além dos já citados acórdãos, mencionamos ainda os seguintes:
Contudo, interpretamos os artigos 8 e 27 da Lei de Protecção de Dados Pessoais no sentido de excluir a necessidade de autorização do CNDP quando esteja em causa investigação policial, disposições que são do seguinte teor:
Assim, o tratamento de dados pessoais, pelos menos os não sensíveis, como é o caso, não está dependente de autorização do CNDP para fins de investigação policial e, por maioria de razão, para fins probatórios nas subsequentes fases do processo penal, nunca podendo estar em causa o cometimento do crime previsto no artigo 43 da Lei n 67/9
Do disposto no artigo 412, n 3 do Código de Processo Penal resulta que, quando impugne a decisão da matéria de facto o recorrente deve especificar:
Na impossibilidade de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, o acórdão recorrido apenas poderia ser objecto de alteração fáctica pela via mitigada do reconhecimento de algum dos vícios a que alude o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, nos termos prescritos no artigo 426 do mesmo diploma legal.
Improcedem os recursos interpostos.
Os arguidos recorrentes pelo seu decaimento em recuso vão condenados em custas, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do.
É legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei Art. 125, do CPP e Art. 349 e 351 do Código Civil.
Os executados BB e mulher deduziram o presente incidente, por via do qual arguiram a nulidade decorrente da sua alegada falta de citação para os termos da presente ação executiva, tendo requerido que fossem declarados como não citados, declarando-se nulo todo o processado subsequente ao requerimento executivo.
"1 Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a arguição de nulidade por falta de citação deduzida pelos Executados, aqui Recorrentes, no entendimento de que estes não lograram ilidir a presunção de entrega das cartas de citação que lhes foram dirigidas, condenando-os ainda como litigantes de má-fé.
Na verdade, a citação, enquanto ato pelo qual se dá a conhecer a alguém que contra si pende um processo judicial, pode ser efetivada por via postal mediante remessa de carta registada com aviso de receção para o domicílio profissional ou pessoal do citando art. 228, n 2, do.
Tal não se verificou nestes autos, tendo as cartas de citação sido enviadas para morada no concelho de Amarante que não constitui domicílio de qualquer espécie para os Recorrentes, há muito emigrados na Suíça.
Na verdade, essa era a morada que o banco Exequente lhes conhecia e para a qual lhes endereçou interpelações para pagamento dos quantitativos que posteriormente viria a reclamar nos autos!
A verdade é que entre dezembro de 2013 e 25 de abril de 2015 os Recorrentes não estiveram em Portugal, não receberam nem lhes foi entregue qualquer citação, assim não lhes tendo sido possível dela tomarem conhecimento.
E isso mostra-se plenamente demonstrado nos autos, motivo pelo qual o tribunal havia de ter concluído por um efetivo desconhecimento do ato de citação por parte dos aqui Recorrentes, sem qualquer culpa sua, assim se afastando a presunção de efetiva entrega da carta de citação.
Os Recorrentes limitaram-se a recorrer a juízo para fazerem valer pretensão legítima e que entendem fundada nos factos alegados, cuja razão de ser esperavam que o Tribunal viesse a reconhecer, como seguramente esse Venerando Tribunal fará.
Com efeito, sempre os Recorrente procederam de boa-fé, com a convicção de que o Tribunal dar-lhes-ia razão a final, sem qualquer réstia de desrespeito pela lei, pelo Tribunal ou pela contraparte.
Face ao exposto, a decisão recorrida violou de forma manifesta o disposto nos arts. 84, 364, n 1, e 487, n 2, do , o prescrito nos arts. 188, n 1, al., 228, n 2, e 542 do CPC, o disposto no art 27, n 3, do Regulamento das Custas Processuais, e ainda o consagrado no art. 20 da Constituição.
São, pois, questões a decisdir:
Daverificação da falta de citação dos executados;
As cartas referidas em foram rececionadas, na morada para a qual foram endereçadas, em 002014, pela mãe do executado, Maria  B.
O imóvel a que corresponde a morada mencionada em encontra-se inscrito na matriz a favor do executado, tendo o mesmo declarado, perante a Autoridade Tributária, ser residente na morada mencionada em.
Que as cartas mencionadas em não tivessem sido entregues aos executados.
Que os executados apenas se tivessem deslocado a Portugal no final do ano de 2013/ início de 2014 e após essa data o executado marido apenas se tivesse deslocado a Portugal entre os dias 25 e 27 de Abril de 201
Ora, o acto de citação tem natureza receptícia1, constituindo pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido art. 2 da.
É através do acto de citação que se dá conhecimento ao R./executado de que foi proposta contra ele determinada acção judicial e se chama ao processo para se defender art. 22 do.
Como é sabido, as nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido
A citação pode padecer de irregularidades a comprometer a sua função, distinguindo a lei as que originam falta de citação das que acarretam nulidade de citação.
Com efeito, é consabido que, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art. 18, do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art. 19, do mesmo diploma legal, que não se confundem.
Ora, são realidades processuais distintas, constituindo vícios diferentes da citação, a falta e a nulidade daquela.
Porque diferentes, bem se entende que diferente seja também o regime de uma e outra. Enquanto a primeira acarreta a anulação de tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, a mera nulidade da citação pode não importar a anulação de coisa alguma: a arguição só será atendida - diz o art. 19, n. 4 - se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Diferente é também o prazo para a arguição de cada um dos vícios.
Em termos de prazo para a arguição de nulidades processuais, a regra geral, constante dos art.s. 14, n. 1, e 19, do CPC, apenas se aplica na falta de disposição especial. Esta existe para a arguição da nulidade da falta de citação e também, em certos casos, para a arguição da nulidade da citação.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada art.s. 18 e 19 do.
Os apelantes invocaram, em primeira linha, a nulidade a que se referem os art.s 18, al., e 18, al., ambos do CPC.
Na verdade, a nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada art.s 18 e 19, n. 2 do.
Como refere Alberto dos Reis3, para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela.
Com efeito, de harmonia com o disposto no art. 22, n.s 1 e 2, al. do CPC, a citação de pessoas singulares, para o que importa ao caso em apreço em que, é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção.
Relativamente a esta modalidade de citação, dispõe o art. 22 do CPC que:
Feita a citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece uma presunção juris tantum, a presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento. É este um facto que a lei tem por apurado e que só vai ceder na hipótese da prova do contrário por banda do interessado art.s 34, n. 1, 34 e 35, n. 2, do Cod., pelo convencimento jurisdicional de que, pese embora toda a regularidade formal do acto, mesmo assim, nem a carta foi oportunamente entregue ao citando, ou então este dela não teve efectivo e oportuno conhecimento, sendo que, em qualquer dos casos, por facto que lhe não é imputável.
Cabe, pois, ao citando alegar e provar que não teve conhecimento do acto de citação e, ainda, que não só que tal aconteceu, mas ainda que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável.
De facto, para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada da ora executada seja ilidida, e se conclua pela falta de citação/notificação do destinatário nos termos do art. 18, n. 1, al. do CPC não basta a prova pela embargante de que não teve conhecimento do mesmo, sendo ainda necessário que esta demonstre que a falta de conhecimento da notificação ocorreu por facto que não lhe seja imputável, conforme expressamente exige o segmento final da referida al. do n. 1 do art. 18.
E assim sendo, nessa hipótese, só quando firmada a convicção bastante daquele facto negativo a falta de entrega ou de conhecimento, sem, na medida em que ilidida a apontada presunção é que se considera verificado o vício da falta de citação, nos termos do art. 18, n. 1, al., por só então se demonstrar que o destinatário da citação dela não chegou a ter conhecimento por facto que lhe não é censurável.
A falta de citação configura nulidade principal, que pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada art. 19, n. 2, do, sendo que no caso em apreço tendo os Recorrentes arguido a nulidade decorrente da invocada falta de citação, logo que tiveram intervenção no processo, a mesma não pode considerar-se sanada, conforme decorre a contrario do disposto no art. 18 do CPC.
Feitas estas considerações e traçado o enquadramento legal, revertendo ao caso dos autos, importa considerar que se mostra provado que:
As cartas referidas em  foram rececionadas, na morada para a qual foram endereçadas, em 002014, pela mãe do executado, Maria  B;
O imóvel a que corresponde a morada mencionada em  encontra-se inscrito na matriz a favor do executado, tendo o mesmo declarado, perante a Autoridade Tributária, ser residente na morada mencionada em ;
Pondera-se na decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Com efeito, os executados são casados entre si.
Pelo que face a tal factualidade que ora referenciamos, sai, sim, muito reforçada a presunção de entrega das citações aos executados seus destinatários, presunção que se acha consagrada no art. 23, n.1 do Cod. de Proc. Civ. E que os executados não ilidiram não tendo sequer alegados factos concretos aptos a.
Pelo que não há falta de citação.
Nem cumpre declarar a verificação de qualquer nulidade secundária que afete o referido ato. Já que o Banco Exequente terá indicado, no requerimento executivo, a morada em causa, por dela ter tido conhecimento por intermédio dos próprios executados, os quais em momento algum terão comunicado ao banco que pretendiam que este apenas tive em consideração, para efeitos de notificação e ou citação, e em exclusivo, a morada localizada na Suíça.
Pelo que, em bom rigor, não tendo sido alegada e comprovada qualquer factualidade que se revele subsumível ao art. 188, , n. 1, al. do Cod. de Proc. Civ, cumpre, pois, indeferir, por manifestamente improcedente, a arguição da nulidade processual a que alude o mencionado normativo e bem assim a verificação de qualquer nulidade de cariz secundário art. 19 do Cod. de Proc., já que foram, in casu, num contexto em que os executados são detentores de dois domicílios, observadas todas as formalidades constantes da lei, nomeadamente, e também o disposto no art. 23 do Cod. de Proc. Civ.
Pelo que a sua conduta afigura-se, pois, e salvo melhor opinião, típica, para efeitos do disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 54 do Cod. de Proc. Civ.
Efectivamente, dispõe o art.. 8 do Cod. Civil que:
Deste modo, a citação padeceu de nulidade, por força dos art.s 18 n. 1 al. e 19 n. 1, do CPC, o que é suficiente para comprometer a valia do acto
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo exequente, ora apelado n. 1 e 2 do art. 52 do.
É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções legais de que essa entrega teve lugar e de que o citando teve oportuno conhecimento do acto.
Na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento.
Assim, Manuel de Andrade, Noções Elementares do processo Civil,  ed. , pp. 176 e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1984, pp. 37
Comentário, , pp. 446-447 e CPC anotado, ,  ed., pp. 31
Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pp. 15
Vide, LOPES do REGO, op. cit., pp. 182, em comentário ao art. 23 do anterior Código de Processo Civil, correspondente ao actual art. 23.
Proferido no proc. n. 1202/10T8BJA-A.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 2718/00TBOER-A.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.   8 Teoria Geral, 1967, , pp. 228-22
Abrantes Geraldes, temas Judiciários, , 1998, pp. 4
Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, ,  ed. pp. 22
Pais do Amaral, Direito Processual Civil,  ed., pp. 19
José Lebre de Freitas, op. cit., pp. 8
Sobre o ónus probatório concernente a esta ilisão, vejam-se os Acs. da RP de 102004, proferido no proc. n. 0421824, da RL de 20 2007, proferido no proc. n. 2136/2007-8, e de 102007, proferido no proc. n. 3642/2007-8, da RC de 102008, proferido no proc. n 271/09TBGVA.C1 e da RG de 002011, proferido no proc. n 172/16TBC-G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão proferido em 202020, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
B. Incorre em grave erro nos seus pressupostos e em violação do disposto nos artigos 61 n. 1 e 62 do CPC, confundindo o sentido, extensão e alcance da autoridade de caso julgado. Com efeito,
O Autor Recorrido e a Ré Recorrente, tendo como pressuposto lógico esse contrato promessa, celebraram em 2004 um contrato denominado de cessão de exploração, objeto destes autos, que é um contrato coligado, umbilicalmente ligado e dependente daquele outro de promessa de compra e venda.
H. E tudo, tão-só e somente, por errada invocação e interpretação do sentido e alcance da autoridade de caso julgado!
K. Mas o denominado contrato de cessão de exploração, não só é válido, como integralmente eficaz e a Ré tem de pagar até pelo tempo em que o contrato promessa não foi cumprido, nem era exigível o seu comprimento, por causa não atribuída a culpa de nenhuma das partes!
N. E por isso, a final, julgou a presente ação totalmente improcedente.
Vejamos os arestos transitados:
Q. Em ação que correu termos com o n. 100/05 , por douto Acórdão desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, de 21/03/2013, foi revogado o acórdão recorrido e foi o Autor absolvido do pedido reconvencional.
T. Nesse douto Acórdão deste Alto Tribunal, de 21/03/2013, foi decidido que embora o fundamento apresentado pelo Autor para não querer outorgar a escritura de compra e venda com a Ré não constituísse, ao contrário do que ele invocava, uma razão fundada em ónus ou encargo sobre o prédio, que inexistia, era ainda assim um argumento razoável, um fundamento atendível o registo de uma ação infundada sobre o prédio e entretanto finda e o respetivo registo.
FF. Na verdade, uma cláusula respeitante a um contrato inominado de prestação de serviços de alojamento em condições especiais, enxertada num clausulado contratual com denominação distinta cessão de exploração)!
O contrato de prestação de serviços de alojamento turístico pressupõe a efetiva estadia de pessoas a unidade hoteleira, não se bastando diariamente com a presença permanente de bens do Autor no apartamento .....2
Assim, conclui que só há direito a remuneração da Ré nos dias em que existiu efetivo alojamento - e nisso condena o Autor em montante a.
KK. O douto Acórdão do Tribunal da Relação, de 06/07/2017, manteve o assim decidido, que assim transitou em julgado.
O desacerto do tribunal recorrido é patente na verificação da autoridade de caso julgado!
QQ. É neste equívoco sobre a interpretação do sentido e alcance da autoridade de caso julgado no processo n. ..., mas também no processo n. 1896/0...., que advém o Acórdão Recorrido, do Tribunal da Relação de Lisboa, que mantém a não admissão da reconvenção da Ré, a qual visa precisamente permitir a ponderação da natureza e efeitos do denominado contrato de cessão de exploração, em conjugação com a natureza e efeitos do contrato-promessa de compra e venda, sendo aquele unido e dependente deste.
Acresce que, subsidiariamente,
UU. Mesmo no mais imaginativo alcance dos arestos transitados e que
constituem a autoridade de caso julgado em recurso, tal questão da eficácia ou ineficácia do contrato denominado de cessão de exploração não foi decidida nem se encontra a coberto da autoridade de caso julgado.
O Acórdão em recurso viola, pois, os artigos 61 n. 1 e 62 do CPC.
O autor, respondeu, sustentando o indeferimento liminar da revista excecional.
A ré veio, nos termos do disposto no art. 651, n 2, aplicável por remissão do art. 680, n 2, ambos do CPC, juntar aos autos o Parecer constante de fls. 303 a 33
SNR. AA, casado, contribuinte n , residente na Rua ., , Sítio do , , em , como promitente comprador.
Entre os contratantes atrás identificados é celebrado o presente contrato promessa de compra e venda, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
- O valor referido na cláusula anterior será pago da seguinte forma:
- Os apartamentos serão vendidos Mobilados e Equipados, o T2 para seis pessoas e o T2+1 para oito pessoas, e com ar condicionado.
Os referidos apartamentos e estacionamentos, serão vendidos livres de ónus ou encargos.
- Os encargos com o pagamento de sisa e despesas de escritura serão da responsabilidade do segundo outorgante.
- Elaborado um exemplar do qual será tirada cópia, sendo o original para o promitente comprador, e a cópia para a promitente vendedora.
AA, casado, contribuinte fiscal n , residente na Rua  n , Sítio , , , como primeiro outorgante:
Mogal Investimentos Hoteleiros e Turísticos S.A., sociedade anónima com sede na Travessa dos Fiéis de Deus, 127, R/- 1200 Lisboa, pessoa colectiva 502 110 724, representada pelos seus administradores: Sr BB e Dr. , adiante designada por segundo outorgante, acordado e pelo presente reduzido a escrito, o contrato promessa de garantia de cessão de exploração constante das cláusulas seguintes:
- Pelo presente contrato, os primeiros outorgantes dão aos segundos para exploração turística as fracções autónomas descritas na cláusula anterior.
- A exploração turística da parcela descrita será efectuada pela forma que a segunda outorgante entender por conveniente, incluindo o arrendamento de qualquer tipo previsto pela Lei.
- O presente contrato tem início em 1 de Janeiro de 200
- A renda será liquidada em Janeiro do ano seguinte a que respeitam os rendimentos.
Os primeiros outorgantes poderão, se assim o entenderem, e consoante a disponibilidade e ocupação do apartamento, usufruir da utilização do seu apartamento, desde que previamente marcado, de 1 de Outubro a 31 de Março, com excepção dos períodos de Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa.
Se os primeiros outorgantes utilizarem o apartamento em seu próprio proveito, fora do prazo estabelecido na cláusula sexta, ao valor estipulado no presente contrato será descontado, por cada dia de utilização 70% do valor do preço de tabela de venda ao balcão.
A segunda outorgante obriga-se a conservar e restituir no final do contrato a fracção descrita em bom estado de funcionamento, incluindo todos os móveis, máquinas e utensílios constantes do inventário em anexo. Porém, não serão devidas quaisquer indemnizações por virtude do uso e desgaste próprios da sua normal utilização.
Já Teixeira e Sousa4 admite a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da decisão nos casos em que exista uma relação de prejudicialidade ou quando ocorram relações sinalagmáticas, precisando que, nestes casos, não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
No mesmo sentido, Remédio Marques5, admite que os fundamentos de facto adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas e quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico.
Nesta linha de entendimento, parece posicionar-se também Maria José Capelo10, autora do parecer junto a fls. 304 a 330/, dos presentes autos.
Ou seja, consabido que, nos termos do disposto no artigo 62 do CPC, a sentença constitui caso julgado material nos precisos termos e limites em que julga e que o caso julgado só previne decisões concretamente incompatíveis, há que definir os limites objetivos do caso julgado, nomeadamente quanto aos respetivos fundamentos, o que pressupõe que sejam suficientemente identificados ou objetivados os fundamentos de facto e de direito em que assentam as ditas decisões prejudiciais, pois só assim se poderá aferir da sua repercussão sobre o objeto da ação dela dependente.
Para tanto, importa ter em conta que:
Alegou, para tanto, que, celebrou com o autor, em 4 de março de 2004, um contrato de exploração turística, no qual este se afirmou proprietário das ditas frações e que ao abrigo da cláusula 7 deste contrato, o autor passou a utilizar o apartamento ....2 durante todo o ano, sendo previsível o acerto de contas quando se celebrasse o contrato prometido. Contudo, com a resolução do contrato promessa, operada pela iniciativa unilateral do autor, foi igualmente extinto aquele contrato de cessão de exploração, pelo que aquela quantia é-lhe devida pelos serviços de alojamento hoteleiro prestados ao autor desde 4 de março de 200
Foi proferido despacho a admitir este pedido reconvencional bem como a convolação da ação de simples apreciação negativa em ação de condenação.