rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os factos levados a efeito pela co-Arguida, sem prévio plano, e sem qualquer intervenção do ora Recorrente, mesmo que deles tenha vindo a tomar conhecimento, não poderão ser imputados ao ora Recorrente, pelo que se impõe a absolvição.
- A confissão de Arguido, no caso, reveladora de arrependimento, e que permite prognóstico favorável, deve manifestar-se na atenuação da punição, o que se não verifica no caso presente.
- A factualidade em que o ora Recorrente não teve intervenção, não lhe poderá ser imputada, mesmo que, dela, tenha vindo a tomar conhecimento, pelo que se impõe a absolvição.
- Na prática dos factos, da exclusiva responsabilidade da sua co-Arguida, o ora Recorrente não teve qualquer intervenção, limitando-se a, deles, tomar conhecimento, o que não permite considerá-lo co-autor, impondo-se a absolvição.
Conclusões do recurso interposto pela arguida:
perante tal matéria fáctica, o Tribunal não poderia ter concluído, como o fez, pela condenação da recorrente ...) por todos os crimes supra elencados,
A decisão condenatória plasmada no acórdão recorrido, assenta numa tese e num facto erradamente dado como provado - que os co- arguidos, sempre que agiram e se relacionaram sexualmente com os menores ...) e ...), mesmo nas ocasiões em que o fizeram individualmente, fizeram-no no cumprimento de um plano previamente delineado por ambos.
Tal conclusão por parte do Tribunal a quo resultou de um manifesto e incontornável erro na apreciação e na valoração da prova.
Apenas o arguido ...) se refere ao alegado plano, mas como sendo o termo utilizado pela acusação e não como uma designação usada pelo próprio.
O facto dado como provado em 2 da decisão recorrida, colide inconciliavelmente com os factos dados como provados em ,  e 1 da matéria de facto provada.
O tribunal a quo incorreu numa contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, na medida em que a matéria de facto se revela ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação e por assentar em premissas que se mostram contraditórias.
Havendo assim, uma oposição insanável entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
O tribunal não tomou em linha de conta, como deveria, que a arguida ...) demonstrou claro arrependimento pelos factos praticados.
Tal omissão configura um manifesto erro na apreciação da prova ou uma incorrecta apreciação da mesma.
Não poderia ter a arguida sido condenada, em co-autoria por 6 crimes de abuso sexual de crianças agravado p. e p.  pelas disposições conjugadas do arts. 2, n. 1, 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea, nomeadamente os relativos aos factos provados em 2 a 26 dos factos provados, violando o art. 2 do Cód. Penal.
Mas apenas pelos relativos aos factos provados em 23 e 25 dos factos provados, os quais consubstanciam 3 crimes e não  Devendo ser absolvida dos crimes relativos aos pontos 22, 24 e 2
Nem poderia ter sido condenada em coautoria por 2 Crimes de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelas disposições conjugadas do arts. 2, n. 1, 17, 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea, nomeadamente os relativos aos factos provados em 16, 17 e 18, sendo que o facto provado em 1 se trata de uma mera conclusão e não de um facto concreto, devendo ser absolvida de tais crimes, sob pena de violação do art. 2 do Cód. Penal.
O tribunal a quo violou o artigo 7 do Código Penal, no sentido de considerar que o limite máximo da moldura penal do concurso de crimes é o somatório efectivo de todas as penas, ainda que ultrapasse aquele limite.
A decisão recorrida está, portanto, no que a esse particular se refere, deficientemente fundamentada, porque se limita a reproduzir o texto legal, sem fazer uma avaliação concreta dos específicos factores a que a lei manda atender.
A sentença recorrida aplicou pena concreta que ultrapassa a medida da culpa bem como a moldura de prevenção geral de integração e socialização, incorrendo na violação do artigo 4 do Código Penal.
Na resposta ao recurso interposto pelo arguido:
Na concretização desse desígnio, os arguidos adoptaram um comportamento sexualmente promíscuo na presença dos menores.
Após manterem relações sexuais na presença do menor ...), filho mais velho da arguida, os arguidos iniciaram-no na vida sexual activa, mantendo actos sexuais com o menor.
Os arguidos, utilizando os respectivos telemóveis e através da aplicação WhatsApp, trocaram, ao longo de tempo, designadamente de Julho de 2017 a Julho de 2018, centenas de mensagens escritas, nas quais combinavam entre si os comportamentos que deveriam assumir para melhor conseguir os seus intentos juntos dos menores, assim como fantasiavam eroticamente, ora pela recordação dos factos já ocorridos, ora pela antecipação dos factos que tencionavam executar no futuro.
Intercalavam essas conversas com dezenas de fotografias e vídeos de pornografia infantil retiradas da internet que o arguido remetia para a arguida para a excitação sexual de ambos.
Também o arguido manteve com o menor ...) conversas de teor sexual e enviou-lhe vídeos pornográficos.
Os arguidos ...) e agiram e relacionaram-se sexualmente com os menores, mesmo nas ocasiões em que o fizeram individualmente, sempre de comum acordo e na concretização do plano previamente delineado por ambos de familiarizarem gradualmente os menores com práticas sexuais com vista a manterem relacionamento sexual activo com os mesmos.
O Tribunal deu como provado que o arguido, com as suas condutas, cometeu, em co-autoria material e em concurso efectivo, um crime de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, do Código Penal;
E seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea, do Código Penal;
E dois crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.
E um crime de Pornografia de Menores, na forma agravada, previsto e punível pelo artigo 176, n 1, al., e 177 n. 6, do Código Penal.
E um crime de Detenção de Estupefaciente Para Consumo Pessoal, previsto e punível pelo artigo 4, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro
Por tais crimes foi o recorrente condenado nas seguintes penas:
1 ano e 4 meses de prisão pela prática do crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, Código Penal;
4 anos e 2 meses de prisão pela prática de cada um dos seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea, Código Penal;
8 meses de prisão pela prática de cada um dos 2 crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea, Código Penal;
2 meses de prisão pela prática do crime de Detenção de Estupefaciente Para Consumo Pessoal, previsto e punível pelo artigo 4, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Não foi violado qualquer preceito legal, nomeadamente os artigos 4, 7, 7, e 5 do Código Penal.
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido.
Na resposta ao recurso interposto pela arguida:
Para que a Relação tenha poderes de cognição sobre a matéria de facto, é necessário observar determinadas formalidades, expressamente previstas no artigo 41, n. 3, do P. Penal, exigindo-se, concretamente, que o recorrente especifique:
as provas que impõem decisão diversa da recorrida; e
O Tribunal deu como provado que a arguida, com as suas condutas, cometeu, em co-autoria material e em concurso efectivo, um crime de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea facto provado 2).
E seis crimes de de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e.
E dois crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea factos provados 1, 1 e 1).
Por tais crimes foi a recorrente condenada nas seguintes penas:
1 ano e 6 meses de prisão pela prática do crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, do Penal;
4 anos e 4 meses de prisão pela prática de cada um dos seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea, do Penal; e
8 meses de prisão pela prática de cada um dos dois crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea, do Penal.
Não foi violado qualquer preceito legal, nomeadamente o artigo 7, do Código Penal.
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pela arguida.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela arguida e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido.
Neste Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de os recursos deverem ser julgados improcedentes.
No caso vertente, considerando os fundamentos dos recursos interpostos pelos arguidos são as seguintes as questões suscitadas:
No recurso interposto pelo arguido:
Aplicação de pena de multa ao invés da pena de prisão, relativamente ao crime de detenção de estupefacientes para consumo;
Excessividade da medida da pena;
No recurso interposto pela arguida:
Impugnação da matéria de facto dada como provada, nos pontos 8, 10 e 26, por erro de julgamento.
Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão artigo 410, n. 2, al., do;
Erro notório na apreciação da prova artigo 410, n. 2, al., do;
O acórdão recorrido
É o seguinte o teor do acórdão recorrido nos segmentos que relevam para a apreciação do mérito dos recursos:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
A Arguida ...) é progenitora dos menores ...), nascido em 202005, e ...) nascido em 20201
Os menores desde o nascimento residiram sempre com a progenitora.
Desde o ano de 2014, a Arguida ...) iniciou um relacionamento amoroso com o Arguido ...) Abreu.
Passando a viverem juntos fazendo comunhão de casa, mesa e cama alguns meses após iniciarem o relacionamento.
No entanto, pelo menos até 102019, os Arguidos mantiveram a supra referida relação amorosa.
Uma vez que, em particular, o Arguido ...) se excitava sexualmente com crianças, em data não concretamente apurada mas seguramente posterior ao ano de 2014, os Arguidos conceberam, em conjunto, um plano com vista a ambos levarem a cabo actos de natureza sexual que envolvessem os menores ...) e ...) para assim tornarem a sua vida sexual como casal mais activa e gratificante.
Na concretização desse desígnio, os Arguidos colocaram em prática uma elaborada estratégia que consistia na implantação de uma rotina quotidiana que visava, de forma gradual e progressiva, a insidiosa normalização da promiscuidade sexual perante e com os menores.
O objectivo final concebido pelos Arguidos era a realização de orgias que incluíssem a cópula vaginal, oral e anal em que tanto os menores como os Arguidos fossem intervenientes activos.
Os Arguidos, utilizando os respectivos telemóveis e através da aplicação WhatsApp, trocaram, ao longo de tempo, designadamente de Julho de 2017 a Julho de 2018, centenas de mensagens escritas, nas quais combinavam entre si os comportamentos que deveriam assumir para melhor conseguir os seus intentos juntos dos menores, assim como fantasiavam eroticamente ora pela recordação dos factos já ocorridos, ora pela antecipação dos factos que tencionavam executar no futuro.
A título meramente exemplificativo, em 202018, os Arguidos mantiveram a seguinte conversa referindo-se a um dos menores filho da Arguida:
Arguido: Sabes, imagino bue vezes ele me fuder o cu xD
Arguida: Xad, eu também já imaginei
Arguido: Sério???
Arguido: Curtia tanto
Arguida: Aquela pilinha pequenina
Arguida: Aiiii
Arguido: Assim prepara se para depois fuder a mãeJ
Arguida: Ai Jesus não digas essas coisas assim xD
Arguido: Até pequenino da para brincar xD
Intercalavam essas conversas com dezenas de fotografias e vídeos de pornografia infantil retiradas da internet que o Arguido remetia para a Arguida para a excitação sexual de ambos.
Assim, começaram os Arguidos a estimular o desenvolvimento precoce da sexualidade do menor ...) através de conversas de cariz sexual e exibição de material pornográfico.
Na concretização do plano acima delineado por diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, mas que se estimam situar-se entre finais de 2016 até Agosto de 2018, o Arguido enviou via SMS para o telemóvel do menor ...) em mais do que uma ocasião fotografias de pénis erectos para este visualizar.
Igualmente o Arguido manteve conversas com o referido menor acerca de práticas sexuais tanto homossexuais como heterossexuais envolvendo, entre outros comportamentos, actos de penetração.
Mais tarde, nesse mesmo dia, os Arguidos convidaram o menor ...) ao quarto para este assistir enquanto eles mantinham relações sexuais com cópula vaginal completa, tendo o menor assistido a tudo e tendo ainda ambos os Arguidos acariciado com as mãos o pénis daquele, beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.
Em data não concretamente apurada mas que se estima entre finais de 2016 até Agosto de 2018, em pelo menos mais uma ocasião distinta, o Arguido sozinho acariciou com a mão o pénis do menor ...), beijou-o e a seguir introduzi-o na sua boca e efectuou a sucção do mesmo.
Durante o período temporal acima descrito em pelo menos mais duas ocasiões distintas, ambos Arguidos acariciaram com as mãos o pénis do menor ...), beijaram-no e a seguir introduziram-no nas respectivas bocas e efectuaram a sucção do mesmo.
Os episódios supra descritos aconteceram na morada dos Arguidos sita na Rua, em dias diferentes com intervalos temporais irregulares sem obedecer a um agendamento fixo dependendo antes da disponibilidade e apetite sexual dos Arguidos a cada momento.
Relativamente ao menor ...), em data não concretamente apurada, mas que se situa entre os anos de 2016 e 2017, a Arguida depois do banho e enquanto o estava a vestir beijou-lhe repetidamente o pénis.
O referido episódio foi recordado para a excitação sexual dos Arguidos em 102018 através das mensagens que estes trocavam através da aplicação Whatsapp em que estes mantiveram o seguinte diálogo:
Arguido: Tava me agora a lembrar de quando tavamos na outra casa, daquela vez q deste beijinhos para pilinha do ...) depois do banho quando o tavas a vestir xD
Arguida: Aiiiiiiii
Arguido: Loool
Arguida: Jesus até me tremo toda
Arguido: Eu tmb quando me lembrei xD
Pelo mesmo motivo, os Arguidos tinham o cuidado de apagar as mensagens relacionadas com essa interacção.
Agiram sempre os Arguidos de forma livre voluntária e consciente com o firme propósito, concretizado, de se relacionarem sexualmente com os filhos menores da Arguida, designadamente através da estimulação manual e/ou oral dos pénis dos menores e do Arguido de forma a assim satisfazerem os seus próprios instintos libidinosos.
Ao levarem a cabo cópula vaginal completa na presença do menor ...) os Arguidos sabiam que o importunavam com essa exposição a um acto de cariz sexual.
No dia 202016, tendo utilizado o endereço electrónico ...)@hotmail.com, o Arguido efectuou o upload de um ficheiro para o Facebook, cujo URL do perfil é que corresponde a fotografia de duas crianças do sexo feminino, menores de 14 anos, despidas, mostrando os órgãos genitais e após procedeu ao envio da referida imagem para.
Esse computador tinha gravados no respectivo disco 887 ficheiros de imagem e 43 ficheiros de vídeo em que são visualizadas crianças do sexo feminino e masculino, não identificadas, com idades inferiores a 14 anos de idade, mostrando os órgãos genitais, em práticas sexuais de cópula vaginal, anal, oral e masturbação, sozinhas ou acompanhadas de adultos não identificados.
Nesse computador, o Arguido tinha instalado o programa UTorrent e o TOR Browser que permite a partilha de ficheiros.
Através desses programas, o Arguido efectuava, de forma anónima, o download de ficheiros na internet ao mesmo tempo que fazia o upload dos ficheiros que já tinha gravados cedendo assim os mesmos a terceiros através da uma rede de partilha recíproca.
Nesse telemóvel se encontravam ainda gravadas as conversas via WhatsApp mencionadas em 1 e que se encontram reproduzidas no apenso
Ao agir da forma supra descrita, o Arguido quis e representou obter, partilhar, deter e manter na sua posse ficheiros informáticos, de imagem e vídeo, com crianças que sabia terem idades inferiores a 14 anos de idade, em actos sexuais de relevo tais como cópula vaginal e anal, a praticar sexo oral e a masturbarem-se, sozinhas ou acompanhadas com adultos.
O Arguido tinha perfeito conhecimento de que aquelas imagens e vídeos de teor pornográfico com utilização de menores, implicaram a exploração sexual efectiva desses menores, utilizados para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar e de as deter para satisfazer os seus desejos libidinosos.
quatro vasos contendo cada um deles uma planta de CANABIS FLS/SUMID), com peso líquido de 28,9 gramas e um grau de pureza de 2,4% quantidade esta suficiente para originar 13 doses;
um pacote de plástico contendo no seu interior MDMA com peso líquido de 0,497 gramas e um grau de pureza de 48,6% quantidade esta suficiente para originar 2 doses.
Os Arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que todas as condutas supra descritas em ,  e  eram proibidas e punidas por lei penal o que, não obstante, não os demoveu.
No que se refere ao Pedido de Indemnização Civil
Relativamente ao Arguido ...)
O Relatório Psicológico elaborado quanto a este Arguido cujo teor aqui se dá por, conclui que
Como factores protectores, importa referir a percepção que o examinado tem da sua situação actual e o apoio que refere ter por parte da sua progenitora.
O Arguido é o segundo filho de um casal residente em, concelho de, que se separou quando ...) tinha apenas 1 ano de idade, tendo sido a mãe a assumir todas as responsabilidades parentais e o processo educativo dos filhos. Esta ligação frágil e instável com o pai permaneceu até aos dias de hoje, dado que foi apenas no campo económico e de forma limitada que a figura paterna participou no processo de crescimento dos filhos.
O Arguido fez o seu percurso estudantil em, irregular e marcado por retenções, absentismo e início dos consumos de haxixe por volta dos 12 anos, na companhia de colegas de escola e amigos. Frequentou o ensino secundário, desistindo por desinteresse, sem concluir.
No plano afectivo ...) referiu ter-se apercebido por volta dos 17/18 anos, no decurso de uma relação de namoro, de desvios no plano da sua sexualidade, tendo sido na altura aconselhado a procurar ajuda psiquiátrica, o que refere ter feito em Lisboa, sem continuidade.
No decurso dos presentes autos, o Arguido foi obrigado a fazer tratamento a partir de 2018, tendo feito medicação e consultas semanais de psicoterapia com o psicólogo, do Centro Médico da e consultas regulares com o Dr., médico psiquiatra em.
Do Certificado de Registo Criminal do Arguido nada consta.
Volvidos 4 anos desta relação marital, embora não identificasse conflitos de maior, por alegado desgaste da mesma, terá sido a própria a tomar a iniciativa da separação, organizando-se sozinha, com os dois filhos a cargo. Foi nesta fase que conheceu ...), na altura colega de trabalho num hipermercado local, passando o mesmo pouco tempo depois a integrar o seu agregado.
A notícia dos alegados factos veiculada na altura pelos meios de comunicação social terá tido um forte impacto, causando alguma hostilização no meio. Ainda assim, reconhecidas as qualidades de trabalho da Arguida, não parece ter havido obstaculização no respeitante a oportunidades de emprego.
Revela, perante o sistema de administração da justiça penal, uma atitude de cumprimento das obrigações, traduzida designadamente na pontualidade das apresentações no posto da PSP local.
Do Certificado de Registo Criminal da Arguida nada consta.B. Factos Não Provados
O facto descrito em 2 ocorreu de noite e no escuro.
Assim, o Arguido admite a prática dos factos que lhe são imputados, com as seguintes ressalvas:
- no que se refere ao artigo 22 da acusação, ocorreu por volta das 16 ou 17 horas do dia 102017, data que situa porquanto verificou-se no mesmo dia do facto descrito em 26;
- o facto descrito no artigo 23 da acusação teve lugar na noite do mesmo dia em que ocorreu o facto do artigo 22, sendo que o ...) não se encontrava sentado no chão, mas sim deitado na mesma cama com ambos os Arguido, tendo-lhe sido feito sexo oral;
Questionado sobre o facto descrito em 26 da acusação, responde que, não tendo visto porque se encontrava no exterior da respectiva casa-de-banho, ouviu a conversa da Arguida ...) com o menor ...) e esta, posteriormente, confirmou-lhe o que havia feito.
Reconhece igualmente a posse dos ficheiros contendo pornografia de menores, os quais obtinha na Internet e que partilhava com a Arguida ...), tendo também enviado um ficheiro a.
Assume ainda a posse do produto estupefaciente e das plantas que lhe foram apreendidas e que destinava ao seu consumo pessoal.
Por seu turno, a Arguida, alegando ter a memória afectada pelos consumos de produtos estupefacientes, admite, de forma vaga, os factos que lhe são imputados.
Refere, porém, que era o Arguido ...) que tinha a iniciativa de enviar as mensagens e que nada aconteceu com o seu filho ...).
Tendo prestado declarações para memória futura, o menor ...), furtando-se de falar da sua mãe, acaba, contudo, por relatar, de forma circunstanciada conforme o que se os actos praticados quer pelo Arguido, quer pela Arguida sua mãe).
A forma como este menor prestou declarações, embora credível como, aliás, assinalado no Relatório Psicológico realizado relativamente ao, é bem reveladora como o plano concebido pelos Arguidos e reconhecido expressamente pelo Arguido ...), no sentido de normalizar a actividade sexual na vida deste menor estava efectivamente muito avançado.
De referir ainda, que apesar de assumir uma atitude mais protectora da sua mãe, explica que esta sabia o que o Arguido ...) lhe fazia que lhe tocava no pénis e o beijava nesse, sendo que algumas vezes ela estava presente e também participava.
E, não obstante a Arguida o negue, o Arguido ...) que foi assertivo nas suas declarações) é peremptório ao afirmar ter assistido ao facto que se dá como provado em 2, certificando que as mensagens trocadas e descritas em 2 se referiam a tal episódio.
Já quanto ao facto que se dá como provado em 1, pese embora o Arguido refira que se trataram de imagens de animação realista, de menores do sexo masculino com mulheres adultas em cópula vaginal e não de pénis, o menor ...) afirma com firmeza que se tratavam de pénis.
Ainda do confronto das declarações prestadas pelos Arguidos, com o depoimento do menor ...) e com as mensagens trocadas entre aqueles, fica arredada a ideia que a Arguida procurou semear de que foi simplesmente influenciada por ...).
Fls. 11 e 12 do Apenso :
Fls. 26 do Apenso :
Por seu turno, do Relatório de Análise Preliminar de Equipamentos Informáticos Apreendidos de fls. 139 e ss. e respectivas fotografias, das Perícias Informáticas constantes de fls. 602 e ss. e respectivas fotografias e fotografias de fls. 99 e 101, conjugados com as declarações do próprio Arguido ...), resultam os factos dados como provados em 3 a 4.
De resto, existindo exame toxicológico que determinou a concentração do princípio activo da cannabis detida pelo Arguido e não resultando que este consumia diariamente dose superior a 0,5 gramas, tem-se por boa o total de doses diárias indicadas.