rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xxxix. Salvo melhor opinião, constitui uma situação de injustiça o facto da ora Recorrente ser condenada no pagamento do prémio que eventualmente estaria associado a um contrato de seguro não subscrito, quando nunca recebeu o pagamento da devida contraprestação.
xliv. Com o devido respeito, permitam-nos ainda ir mais além, perante tal factualidade, a ora Recorrente considera, inclusivamente, que tacitamente o seu proponente aceitou a não contratação.
seus valores, ou as suas coberturas.
pelo segurado, quer pelos seus herdeiros.
xlviii. Aqui chegados, concluindo-se que o contrato de seguro em apreço se encontrava
válido, haveria tal situação de se encontrar refletida na douta sentença, nomeadamente
Andou mal o douto Tribunal ou ter subsumido a validade da pretensão da ora Autora a
um contrato inoperante.
A Autora contra alegou, apresentando as seguintes conclusões:
em que o falecimento do segurado lhe foi comunicado que o Tribunal fixou em 202006).
Começa a Recorrente por alegar que a Sentença proferida padece de erro de julgamento, dizendo que o artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 176/95 não pode ser aplicado por analogia ao caso dos autos, por se tratar de um seguro de vida de grupo, celebrado em benefício do R Banco, o qual é inexistente por não ter sido emitida a respectiva apólice.
O contrato de seguro foi celebrado também no interesse da pessoa segura, que pediu um empréstimo para habitação própria permanente para viver com a sua família, isto é com a Recorrida, bem sabendo que caso viesse a falecer ou a deixar de conseguir auferir
Por outro lado, é claro que a emissão e entrega da apólice de seguro são obrigações da companhia de seguros após celebração do contrato de seguro, mas é evidente que o contrato se considera celebrado no momento em que ambas as partes expressam a aceitação dos termos do contrato.
A Recorrente não provou que tivesse comunicado ao R. Banco a sua alegada recusa de celebração do contrato de seguro, tendo apresentado concomitantemente uma proposta de agravamento de 100% do valor do prémio para aceitação do contrato.
Aliás, a Recorrente não conseguiu fazer prova sequer da intenção interna de rejeitar a
Resulta da interpretação teleológica do artigo 1, n. 1 Decreto-Lei do n. 176/95 que o legislador pretendeu com esta norma proteger as pessoas singulares que, na qualidade de consumidores, contratam um seguro com uma companhia de seguros, que é vista como parte mais forte e dominante, desde logo pela sua superioridade económica e capacidade jurídica.
Não é aplicável directamente ao caso o artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei 176/95, por se tratar de contrato de seguro de grupo, o que significa que o tomador do seguro de vida celebrado é o R. Banco, que é uma pessoa colectiva.
aquela mesma norma a ambos os casos, nos termos do artigo 1 do Código Civil.
Concluindo-se necessariamente pela aplicação analógica do artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei 176/95 ao caso dos autos e não tendo ficado provado que a Recorrente tenha comunicado ao R. Banco, nem ao segurado intenção de agravamento do prémio de seguro sob pena de rejeição do contrato, o que não foi posto em causa no Recurso, verifica-se que o seguro de vida celebrado entre os RR e o segurado Luís estava válido e eficaz na data da sua morte em 1200
Mesmo que não se entendesse aplicar por analogia a todo os casos de seguros de grupo o artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei 176/95, o que só por cautela de patrocínio se admite, sempre caberia a aplicação desta norma ao caso concreto.
No entanto, e ainda que a Recorrente insista na sua tese, o que só por cautela se admite, haveria ainda que afirmar que na situação em análise nem se coloca a questão do prazo, porque o que está em causa é que a Recorrente nunca informou a pessoa segura, nem o R. Banco da sua intenção de rejeitar o seguro ou de agravar o prémio!
Conforme foi alegado pela Recorrida e explanado pelo Tribunal a quo, não foi provado por nenhum dos RR que tivesse sido dada indicação ao mutuário das parcelas individualizadas de cada uma das obrigações que lhe eram descontadas de forma unitária e global mensalmente para pagamento do empréstimo e seus encargos.
Assim sendo, não poderia a Recorrida fazer prova do pagamento individualizado do
seguro de vida.
Acresce ainda que a Recorrida não era parte naqueles contratos de crédito e seguro, pelo que é natural que não tivesse acesso a toda a documentação dos mesmos.
Já o R Banco estava em posição privilegiada para juntar aos autos documentação detalhada e explicar, afinal, que prestações haviam sido pagas pelo mutuário e segurado,
o que não fez.
Em conclusão, mais uma vez bem andou a Sentença recorrida ao decidir que não ficou provado que existiam valores em dívida a título de prémio do seguro.
Saber se, ao invés, dada a proposta e a actuação das partes é de considerar válido o seguro de grupo do ramo vida, associado ao crédito e cujo beneficiário era o Banco mutuário.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão que foram considerados provados são os seguintes:
, filho da A. e do chamado , veio a falecer em 6 de Novembro de 200
Por fax datado de 22006 a A. comunicou ao banco réu o falecimento do mutuário, anexando certidão de óbito.
O R. Banco contactou o falecido para que este manifestasse a sua aceitação do agravamento do prémio de seguro, advertindo-o que a não aceitação implicaria igualmente a não adesão ao contrato de seguro de vida em causa.
O falecido mutuário não manifestou a sua aceitação ao agravamento do prémio de seguro proposto pela R. Seguradora para adesão ao contrato de seguro.
Em conformidade, o Banco Réu dispensou  de ter de concretizar a adesão ao seguro de vida e do encargo de ter de proceder ao pagamento periódico dos prémios de seguro os quais nunca foram pagos.
A 1R. comunicou e explicou ao falecido Luís o referido supra.
Por via de regra, o seguro configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático por dele emergirem obrigações para ambas as, oneroso por implicar vantagens para ambas as, e de execução continuada.
O novo regime aplicável ao contrato de seguro entrou em vigor em 1/09/2009, nos termos aprovados pelo Decreto - Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
Importa ainda ter presente que no caso dos autos a proposta apresentava como beneficiário o banco mutuário, bem como a apresentação como um seguro de grupo.
Ora, é, exactamente, na inaplicabilidade do referido normativo ao seguro de grupo que o recorrente suporta as conclusões jurídicas enunciadas no seu recurso, divergindo assim do entendimento que fez vencimento na sentença recorrida.
Antecipando desde já, entendemos que quer pelos fundamentos da sentença recorrida, quer pelos demais factos a considerar no caso em concreto, é de manter o juízo constante de tal decisão, como passaremos a demonstrar.
Deste modo, improcede o recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo apelante e, consequentemente, confirma-se na íntegra a sentença recorrida.
Processo n. 82/21YRPRT.PS1
Inconformado recorreu o requerido apresentando as seguintes conclusões transcrição):
O arguido está declarado contumaz!
Ainda que assim não se entenda, sempre tal omissão é uma irregularidade que aqui expressamente se invoca.
Com o devido respeito, por opinião diferente, não é irrelevante para a tomada da decisão a impossibilidade de alegações orais depois de produzida a prova.
Ou seja, no nosso humilde entendimento, não se encontram, e, segundo, estabelece o n. 3 do artigo 2 da Lei 65/2003, verificada a dupla incriminação, não se podendo tipificar as infrações das quais o recorrente /requerido vem indiciado, num tipo de crime que não contempla os factos descritos no MDE.
Daí é nosso entendimento, e como devido respeito, que os requisitos legais, não se encontram totalmente preenchidos, pelo que MDE não é valido.
Encontrando-se verificadas a violação da previsão da alínea do n 1 do artigo 3 da Lei 65/200
Não pode, o recorrido, com o devido respeito, conformar-se com a posição do Tribunal recorrido, de que a factualidade indicada e esclarecida é mais do que suficiente para que MDE seja executado,
O que configura uma violação da alínea do n 1 do artigo 3 da Lei 65/200
Da nulidade do acórdão por falta de alegações orais, finda a produção da prova.
Não foi dada a possibilidade de serem feitas alegações orais após a produção de prova.
falta desse requisito importa uma irregularidade sanável, nos termos do art. 123 do CPP.
O MDE não cumpre todos os requisitos legais, no nosso humilde entendimento, isto porque, o MDE é omisso, quanto ao momento, lugar da infração por parte da pessoa procurada.
O Tribunal a quo violou assim, claramente alínea do n. 1 do art. 3 da Lei 65/2003, cujo incumprimento constitui nulidade, ex do art. 283 n. 3 alínea do CPP, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 34  da Lei 65/0
Ora, se em termos normais é de exigir mais precisão.
O que nunca aconteceu, nem posteriormente.
A norma contém, verdadeiramente, um contraponto facultativo ou um mecanismo para proteção de nacionais.
Daí que se for cumprido o MDE provavelmente o requerido ira ficar detido até quando as autoridades de , assim o entenderem, porque não terá ninguém, nem qualquer proteção naquele país.
Posto isto, e em jeito de conclusão, pensamos com o devido respeito, que o MDE não deverá ser cumprido por se encontrar, violado diverso princípios e normas constitucionais.
Encontram-se também violados diversos requisitos do MDE.
Recusando assim o cumprimento o MDE
O MDE tem por fundamento a decisão judicial da mesma data pelo qual foi emitido mandado de detenção pela Juiz de Instrução do mesmo Tribunal, , por o requerido estar indiciado por factos ocorridos em ....., entre 1 de fevereiro e 17 de maio de 2017, por voluntariamente ter submetido a menor , filha da companheira do requerido, nascida em 012016, a abanões bruscos que lhe provocaram lesões - hematomas subdurais e fraturas cranianas - que a incapacitaram totalmente por um período superior a 8 dias.
A história do MDE, do espaço de liberdade, segurança e justiça começa verdadeiramente com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 199 Até aí, não havia uma política europeia para a Justiça e Assuntos Internos ou JAI, como veio a ser conhecida no calão comunitário). No Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, preconizou-se a abolição do processo formal de extradição no respeitante a decisões já transitadas em julgado, bem como acelerar o processo de extradição relativo ao procedimento penal.
elevado grau de confiança entre os Estados-Membros;
Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes Considerandos e da DQ 2002/584/JAI).
Dispõe o art. 2 Lei 65/2003):
- Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado membro de emissão é concedida a palavra ao seu defensor para que deduza oposição.
Em 12021, o requerente veio dizer o seguinte:
Conforme conseguiu obter estes certificados de participação nas ações de formação, também pediu junto do Banco ING, registo das movimentações da conta, no sentido de provar que na data em que alegadamente praticou tais factos, nem em  estava, pelo que protesta juntar os mesmos logo que os recpcione.
A veracidade dos factos imputados ao arguido pode ser aferida, pela atitude que a mãe da menor tem tido nas redes sociais, Facebook e Instagan, conforme Doc.3 links em se juntam para os devidos e legais efeitos.
Em virtude desta atuação difamatória, atentatória da honra e do bom nome do Arguido, este já em 11 de março, havia tomado conhecimento desse comportamento por parte de EE e apresentou uma denuncia junto do facebook e do Instagram, cfr. Doc. 4,5 e
O Arguido tem todo interesse em por termo a esta situação em que está indiciado da prática de um crime em ., e para tal já contactou um advogado em ....., no sentido de este o poder representar no processo que lá corre termos no Juízo de Instrução Criminal da Comarca de ....., com o n. 317/.. cfr. Doc.
Em 22021 veio requerer:
Debalde a procura de resposta na Lei 65/2003, que em matéria de regras de procedimento é, consabidamente, parca. O regime legal em segunda mão CPP ex , art. 3 Lei 65/2003) não fornece resposta clara. Encurtando razões, num procedimento que, sem prejuízo das garantias de defesa, se quer célere, importa saber se a realização de alegações orais no processo de execução de MDE é obrigatória ou se poderá ser dispensada em determinados casos.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 7 unidades de conta.
Notifique. Informe de imediato o TR......
Supremo Tribunal de Justiça, 202021
João Guerra.
Processo 279/16T8CVL.C1
Jorge Manuel Loureiro
A, patrocinado pelo MP,  intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho contra E, pedindo a condenação da Ré a reconhecer que o acidente que vitimou o Autor, em 09/10/2015, é um acidente de trabalho e que dele resultaram lesões e sequelas que motivaram, para além do mais, 134 dias de ITA e uma IPP de 15%.
Pagar as quantias que sejam devidas pelos tratamentos prestados ao Autor nos estabelecimentos clínicos, nos termos dos arts 23 e 25 da Lei 98/2009 de 04/0
Alegou, para o efeito e tal como consta da sentença recorrida, que
Desse acidente resultaram-lhe lesões, pelo que reclama o pagamento de uma pensão anual e respetivos juros, com vista ao ressarcimento da IPP de que passou a padecer, com efeitos a partir do dia seguinte ao da alta.
Reclama, também, o pagamento das despesas de transporte.
No mais, contesta a verificação de acidente de trabalho que, a ter-se verificado, é apenas imputável ao trabalhador, que agiu de forma manifestamente desatenta e descuidada.
Foi admitida como parte na acção a Ré B.,, que, após ter sido citada para os termos do processo, apresentou contestação, onde essencialmente, contesta a validade do contrato de seguro por falta de pagamento atempado do respectivo prémio, alegando que a entidade empregadora não pagou o prémio fracção) na data do vencimento, o que determinou a resolução automática e imediata do contrato de seguro.
Mas se decide absolver a ré E, dos pedidos contra ela deduzidos pelo autor.
Inconformada, veio a Ré- seguradora interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado, e veio apresentar recurso subordinado, rematando com as seguintes conclusões:
Em relação a este recurso não foram apresentas contra-alegações.
- no recurso independente:
- se o acidente sofrido está abrangido pelo contrato de seguro;
no recurso subordinado:
E tem sido entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente nas respectivas alegações - cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac. do STJ,  1995, , 279, e de 23/4/98, BMJ, 476, 29
Termos em que se não conhece dessa arguida nulidade.
- a segunda questão: se o acidente está abrangido pelo contrato de seguro:
Sobre esta questão escreveu-se na sentença recorrida:
De acordo com o regime geral constante do art. 808 do Cód. Civil, a mora não faculta a imediata e automática resolução do contrato, mas possibilita a verificação de posterior incumprimento definitivo, pelo decurso de um prazo pré-fixado, prazo admonitório, ou em caso de haver perda de interesse do credor.
Ora, tal prova, também não feita pela ré, que não demonstrou, após a constituição em mora, da entidade empregadora, lhe ter solicitado o pagamento, concedendo-lhe prazo para o efeito, a parti do qual haveria de considerar definitivamente resolvido o contrato de seguro em questão.
Subscrevemos, sem reserva, este entendimento.
Como refere a apelante, o que está em causa no recurso é determinar se o contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, na modalidade de folhas de férias, celebrado entre as Rés em 14/05/2014 ponto 6 matéria, titulado pela apólice n. , se encontrava válido e em vigor, dando cobertura ao presente sinistro ocorrido em 09/10/2015, pese embora a Ré patronal não tivesse efectuado o pagamento do recibo de prémio fracção) correspondente ao período de 01/10/2015 a 31/12/2015, com data de vencimento em 01/10/201
Resultou provado:
- A fracção do prémio a liquidar vencia-se no dia 01/10/2015- facto 3
Neste sentido veja-se o Ac. da Rel. de Guimarães, de 5/11/2015, in www.dgsi.pt.
Apenas ficou provado que:
Por outro lado,  o efeito resolutivo do contrato previsto no art 61 do n. 72/2008 pressupõe o devido e tempestivo cumprimento do n 1 do art 60 de tal diploma, como expressamente se decidiu no citado  Ac. da Rel. de Guimarães de 5/11/2015, e, no domínio da legislação anterior sobre contrato de seguro, mas com plena aplicação no domínio da nova legislação, nos acórdãos do STJ de 27/05/2009, processo  e da Relação de Coimbra de 20/09/2011, processo n 1097/10T2AGD), todos citados pela sentença e disponíveis em www.dgsi.pt.
Improcede, assim, o recurso independente.
Ficando prejudicado o conhecimento do recurso subordinado.
- julgar improcedente a apelação independente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida;
- considerar prejudicado o conhecimento da apelação subordinada.
Custas de ambos os recursos pela Ré- seguradora.
Coimbra, 14/09/2018
A A., inconformado, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Ao decidir do omissivo modo descrito, desprezando de forma total e absoluta, a apreciação da justificação do lapso incorrido, enferma a Douta Decisão proferida da vicissitude constante da alínea, do n 1, do artigo 615, do Cód. Proc. Civil, que a torna nula e de nenhum efeito, devendo, por isso, ser revogada, doutra forma não se fará rigorosa aplicação da lei e haverá fundado motivo para se afirmar não ter sido feita justiça.
A sentença recorrida não incorre em qualquer falta de fundamentação contendo todos os fundamentos de facto e de direito que são relevantes para decisão no caso concreto pelo que não incorre na nulidade prevista pelo artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Resulta da tramitação dos autos o seguinte:
A petição inicial desta ação foi apresentada no dia 19 de outubro de 202
O réu foi citado no dia 3 de novembro de 202
Na mesma data em 112020) a A. apresentou uma petição igual no mesmo Tribunal a qual veio a originar a ação administrativa n. 772/26BESNT que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Nessa ação, o réu foi citado no dia 2 de novembro de 202
Nesta ação, a A. apresentou articulado de réplica com o seguinte teor:
Junção que se deveu a manifesto lapso do seu Mandatário, da sua total responsabilidade e pelo qual expressamente se penitencia.
E de que apenas se deu conta no momento em que foi notificado da Douta Contestação, doutro modo teria já suscitado a questão nos autos e junto o articulado próprio e que verdadeiramente lhe correspondia doc.1).
Uma vez que seria indubitável que a questão seria, como foi, expressamente suscitada.
Aliás, verificou o dito Mandatário que o lapso incorrido abrangeu, de igual modo, a comunicação resolutória documento junto sob o n que respeita, também, ao processo autuado sob o n 772/26BESNT e não a estes autos.
É assim inegável, que quer a petição inicial, quer o documento junto sob o n 1, não dizem respeito a estes autos.
Não correspondendo o teor de tais 14 documentos aos factos alegados na petição erroneamente junta a estes autos.
Acresce, como se infere do comprovativo de entrega que se junta, registado sob o numero 369277, que entre este e o procedimento que respeita ao processo n 772/26BESNT, mediaram apenas alguns segundos doc..
Pede e espera deferimento
JUNTA: 3 docs.
Entende, a Recorrente, que o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre o por si alegado em sede de réplica.
Dando conta desse circunstancialismo e assumindo o lapso e a responsabilidade pelo mesmo, a A. termina o articulado sem concluir formulando qualquer pedido concreto.
É certo que é possível extrair, com mediana certeza, do art. 14 do articulado em questão que a A. considera que o circunstancialismo que descreveu poderá justificar a correção dos lapsos em que incorreu.
Trata-se porém da mera alegação de um circunstancialismo que a A. entendeu expor ao Tribunal, sem qualquer consubstanciação jurídica e, reitere-se, nada concluindo e requerendo.
Não estava, portanto, o Tribunal a quo, perante qualquer questão cuja falta de conhecimento gerasse uma nulidade decisória.
Ana Celeste Carvalho em substituição da  Juiz Adjunto, ausente do serviço)
ser declarado que a ineficácia dos contratos de adjudicação n.s 5-SOM/2007 e 6-SOM/2007, referidos no presente articulado se verificou por conduta culposa dos 1 Réu e 2 Ré;
Pediu ainda que a 2 Ré seja condenada solidariamente com o 1 Réu a pagar a quantia peticionada e juros legais de mora vincendos até integral e efectivo pagamento,.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi decidido assim:
o valor despendido com a preparação e elaboração das propostas para os lotes de ...) e ...) alínea do probatório), para além da quantia que resulta da alínea do probatório para os mesmos lotes.
Absolvo a Ré de tudo o que contra si foi peticionado nesta ação.
Custas a cargo da A. e do Réu, na proporção do respetivo decaimento, que fixo em 35% para a A. e 65% para o Réu.
Desde logo, considerando a totalidade do pedido indemnizatório formulado na petição inicial e o modo como nesta foi decomposto pela autora, deve ser revogada/reformada na parte em que fixa em 65% o decaimento do réu Município.
Ao "remeter para execução de sentença" sexto parágrafo da alínea B do segmento decisório), a sentença recorrida é ilícita, ilegítima e ilegal, por violar o princípio do dispositivo, indo além do pedido.
Em primeiro lugar, a própria autora nada peticionou no sentido de relegar para execução de sentença qualquer parte dos seus pedidos condenatórios.
A autora não o pediu, mas a sentença concedeu-lho!
Em segundo lugar, a autora não só não o pediu como liquidou tais pedidos. E, se liquidou tais pedidos, caber-lhe-ia, tão só, produzir prova no sentido de provar o alegado.
Em função do inequivocamente exposto na alínea antecedente, que o réu entende não ter sido levado em consideração pelo tribunal a quo, nos termos do art. 662, n. 1, do CPC, deve ser alterada a matéria de facto, nos termos e com o alcance definidos supra.
Deve ser alterado o ponto HH da fundamentação de facto da sentença recorrida, dele se eliminando o seguinte segmento:
"... ...) e Riu de Loba, para além do valor despendido com a elaboração do projecto base para os mesmos lotes ...),.."
Substituindo pelo seguinte texto:
"... A A. teve despesas com a preparação e elaboração das propostas para o projecto de ...), para além do valor despendido com a elaboração do projecto base para este lote, que resulta da alínea FF supra.".
Do mesmo modo, deve ser aditada a seguinte matéria de facto:
HH.1 - A autora não executou qualquer trabalho relativamente ao projecto, do Lote , de ...),
HH.3 - O projecto apresentado para ...) foi rejeitado.
Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente;
ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA
-	Deve ser negado provimento ao recurso a que se responde, confirmando-se na íntegra a Sentença recorrida.
-	Pois que, a Sentença recorrida não padece de quaisquer vícios que gerem a sua nulidade, nomeadamente os apontados no recurso a que se responde.
-	A Sentença recorrida cumpre o disposto no artigo 607 do P., nomeadamente o seus ns 3, 4 e
-	Não incorre nas nulidades do artigo 615 n 1, e 2 do P..
-	Os concretos meios probatórios existentes no processo, nomeadamente o depoimento das testemunhas:
J., Engenheiro Eletrotécnico, ouvido a 04/07/2014, depoimento agravado em suporto digital, desde o registo 00:59:22 ao registo 01:46:06
N., Engenheiro Eletrotécnico, ouvido a 04/07/2014, depoimento agravado em suporto digital, desde o registo 00:15:25 ao registo 00:59:22;
P., Engenheira Civil, ouvida a 04/07/2014, depoimento agravado em suporte digital, desde o registo 01:49:20 ao registo 02:32:19;
J., ouvido a 04/07/2014, depoimento gravado em suporte digital, desde o registo 02:32:20 ao registo 03:08:40;
Os documentos ns 1 a 58 carreados para o processo.
-	Impunham a decisão de facto e de direito e o dispositivo no sentido da decisão recorrida.