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Sublinhe-se que a decisão que entendemos perfilhar no caso concreto, que infra melhor se explicitará, não significa que nos identifiquemos com o Recorrente na parte em que defende o afastamento absoluto do instituto do aproveitamento do acto da ordem jurídica, por entender que todo o regime consagrado n. 5 do artigo 16 viola vários princípios da nossa Lei Fundamental, especialmente o princípio da separação de poderes. E, sobremaneira, defende a impossibilidade da sua aplicação a actos administrativos em matéria tributária.
Acresce que, não tendo o acto sido proferido ao abrigo de poderes discricionários, também o seu aproveitamento no caso concreto não se podia realizar por subsunção da hipótese legal consagrada na al. do mesmo artigo e diploma citados.
Reafirmamos que, para nós, a esta questão deve ser dada resposta negativa e, consequentemente, que também nesta parte o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, sendo acertadíssima a afirmação do Recorrente, vertida na conclusão das suas alegações de recurso sobre os efeitos que tempo da prática do acto pode ter no exercício do direito substantivo de liquidar, designadamente na caducidade desse direito ou, adiantamos nós, na prescrição da obrigação tributária.
Em suma, não estão verificados os pressupostos consagrados pelo legislador em qualquer uma das alíneas do n. 5 do artigo 16 do CPA para que seja afastado o efeito anulatório do acto ilegal impugnado.
É, pois, com os fundamentos expostos, de julgar procedente o recurso jurisdicional.
Processo n1570/15YLPRT.P1
B instaurou, no Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo contra , pedindo, além do despejo, o pagamento de rendas em dívida relativas aos meses de Setembro de 2015 a Junho de 2018e ainda o pagamento da indemnização a título de mora prevista no art. 1045 do Civil desde Junho de 201
O Requerente pronunciou-se então sobre o teor daquela oposição nos termos que constam de fls. 50 a 56, alegando ter sido extinto pelo próprio Requerido aquele contrato-promessa e ter sido celebrado o contrato de arrendamento por si referido nos autos em 26/5/2015; terminou pedindo a condenação do Requerido como litigante de má-fé.
Foi ordenada perícia tendo por objecto a letra e a assinatura do Requerido como requerido pelo Requerente e deferido por despacho proferido a fls. 100, a 14/10/2019).
Sobre tal requerimento recaiu despacho proferido a 6/5/2020, a mandar cumprir o disposto no art. 47 do CPC, seguido de um segundo despacho nessa mesma data com o seguinte teor transcreve-se):
Esclarecer se há possibilidade de conciliação;
Informarem se alguma das partes depoentes/declarantes ou testemunhas por si arroladas designadamente pertence a um grupo de risco https://covid1min-saude.pt/perguntas-frequentes/) e nessa eventualidade se podem assegurar o seu depoimento por meios telemáticos g., ou prescindem da sua inquirição;
E, se mesmo não pertencendo a um grupo de risco podem assegurar o seu depoimento por meios telemáticos g.,
Cada uma das partes, através dos seus mandatários, foi notificada de tais despachos em 6/5/2020, tendo ainda o Requerido sido nessa mesma data pessoalmente notificado dos mesmos e ainda para constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, nos termos do art. 47 n3 do CPC.
Seguidamente, em vista da marcação do julgamento, foi proferido despacho a 20/5/2020 com o teor que se transcreve:
"Para realização de julgamento presencial sugere-se o próximo dia 2 de junho de 2020 pelas 100 horas, sem prejuízo do disposto no art. 151 do CPC Código de Processo.
De tal despacho foram notificadas ambas as partes, através dos respectivos mandatários, nomeadamente a mandatária do Requerido já renunciante, que relativamente ao mesmo nada disse.
O Requerido, por requerimento entrado nos autos a 26/5/2020 e subscrito por novo mandatário, veio requerer a junção de procuração a este.
Sobre tal requerimento recaiu despacho proferido a 27/5/2020, com o seguinte teor:
No dia 2/6/2020, não estando presentes o Requerido nem o seu mandatário, procedeu-se a julgamento, tendo a Sra. Juíza, antes de iniciar o mesmo, proferido o seguinte despacho transcreve-se):
Sobre tal requerimento foi proferido, a 4/6/2020, o seguinte despacho:
Aberta conclusão a 8/6/2020, veio nela, na mesma data, a ser proferida sentença, a qual consta de fls. 154 a 161 dos autos.
A Sra. Juíza veio a proferir despacho sobre aquela reclamação de nulidade em 29/6/2020, indeferindo a mesma.
O presente mandatário do R., juntou, no dia 26 de maio de 2020, procuração no processo;
Ora, a ressalva contida no n. 5 trata-se de um ato das partes e não do juiz, conforme dispõe o n. 8 do art. 1 S, do NRAU;
o regime de suspensão dos prazos cessou no dia 03 de junho de 2020, com a entrada em vigor da Lei 16/2020, de 29 de maio;
E com isto entramos no esclarecimento daquilo que parece ser mais um equívoco em que o Recorrente labora: a suspensão da efectivação do julgamento no processo a que respeitam os autos em virtude do regime instituído pela Lei 1-A/2020 de 19/3 e suas alterações.
Porém, não há qualquer preceito de tal Lei, considerando nela quer a sua versão inicial quer as decorrentes de alterações a ela feitas pela Lei 4-A/2020 de 6/4 e pela Lei 16/2020 de 29/5), que determine só por si, autonomamente, a suspensão do andamento do processo dos autos e, consequentemente, a realização do.
Efectivamente, sobre o caso específico do procedimento especial de despejo que é a espécie processual integrante dos presentes, temos, com base nas disposições de tal Lei, o seguinte regime:
Como tal, na falta de qualquer decisão a julgar verificado aquele referido circunstancialismo, não havia que suspender o andamento do processo.
Deste modo, a realização do julgamento, mesmo não estando nele presente o Requerido nem o seu mandatário,não integra,face aos termos da previsão do art. 195 n1 do CPC, a prática de qualquer acto processual não admitido por lei, motivo pelo qual é de julgar improcedente a nulidade defendida pelo Recorrente.
Custas pelo Recorrente.Porto, 09/12/2020
Ser declarado que as Rés violaram o artigo 102 do TFUE e/ou o artigo 6 da Lei n. 18/2003, de 106;
Serem as rés condenadas, conjunta e solidariamente no caso da 3 Ré, apenas no que respeita o período a partir de 14 de novembro de, a indemnizar a A. pelos danos decorrentes dos comportamentos anti concorrenciais, culposos e ilícitos, em causa, entre 3 de agosto de 2006 e 30 de março de 2011, especificamente:
pelos danos correspondentes ao excesso de preço pago pelos canais S.TV, no valor de EUR 14011;
pelos danos decorrentes da perda de negócio resultante das práticas anti concorrenciais da S. TV, em termos a determinar em fase de liquidação de sentença;
fixa um prazo de prescrição de 3 anos para um direito de indemnização fundado na responsabilidade extracontratual;
estabelece que esse prazo de 3 anos se inicia na data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; e
dispõe que uma condenação definitiva proferida em processo contraordenacional não produz efeitos em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração? Ou dependendo da interpretação)
O Tribunal de Justiça proferiu Acórdão em 202019, junto a fls. 6393 e seguintes dos autos, tendo declarado que:
A A. recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Na medida em que declara a Petição inicial inepta, no que concerne ao pedido formulado na subalínea da alínea da petição inicial, a Sentença recorrida:
incorre num erro de direito ao aplicar um teste de ineptidão da Petição inicial desconforme com o direito vigente maxime, artigos 182)a) e 551)) do, considerando que:
a posição do Tribunal a quo reconduz-se a obrigar a Recorrente a quantificar a perda de negócios, na própria Petição inicial, o que o próprio Tribunal a quo reconheceu não ser exigível, e não era possível neste caso concreto por necessidade de acesso prévio a documentos na posse de;
ainda que o Tribunal a quo entendesse verificar-se uma incompletude ou imperfeição dos factos alegados na Petição inicial a este respeito, quod non, tal não se confunde com ineptidão, e deveria ter levado a um despacho de aperfeiçoamento da Petição inicial.
suspendendo-se o prazo de prescrição durante a investigação pela AdC, é manifesto que, no presente caso, não foi ultrapassado o prazo de prescrição de 3 anos;
Com efeito, o Tribunal a quo cometeu vícios de fundamentação, erros manifestos de facto e erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 491) do , no que respeita ao momento de início da contagem do prazo de prescrição da responsabilidade extracontratual no presente caso, considerando que:
A R. 2 R. apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
"A. O despacho saneador-sentença recorrido não viola o direito europeu, nem o podia fazer, porque o direito europeu não é aplicável aos presentes autos. A Apelante, ao continuar a invocar o direito europeu, pretende, ostensiva e grosseiramente, ignorar:
F. Consequentemente, e em resultado do acórdão do Tribunal de Justiça, em que ficou totalmente afastada a possibilidade de aplicação, seja de forma direta ou mesmo indireta, por via de recurso ao princípio da interpretação conforme, da Diretiva 2014/104, tal como ficou estabelecido que não era aplicável, sequer, o artigo 10 do TFUE, o Juiz nacional e o Tribunal a quo só aplicar na ação pendente apenas e somente normas de direito nacional, donde que o acórdão do Tribunal de Justiça não impedia, como não impediu, que no caso pendente fosse aplicado o artigo 49, n. 1, do Código Civil tal qual, e o Tribunal a quo fez uma leitura corretíssima do Acórdão do Tribunal de Justiça para o caso concreto.
a obrigação de notificação estabelecida pelo n. 2 do artigo 1 do Regulamento n. 1/2003 recai sobre os Estados-Membros e não sobre os tribunais nacionais e;
quer se reporte o início da contagem daquele prazo ao momento em que o pretenso ilícito cessou, em 302011 hipótese em que o prazo de prescrição de 3 anos se terá completado em 302014),
Termos em que se deverá julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar-se a douta sentença recorrida.
" A Autora é a empresa mãe de um grupo multinacional de empresas ativas no sector das telecomunicações e dos media.
Através de suas subsidiárias, a Autora adquiriu a W, SA, aquisição essa que se tornou efetiva em 00200
Por acordo de 202012, com efeitos na mesma data, a Autora vendeu a W, SA ao grupo F.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015, essa sentença foi confirmada integralmente.
Importa, ainda, considerar a seguinte factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso, factualidade que decorre dos elementos constantes dos autos:
as 1 e 2 RR. foram citadas em 25/03/2015 cfr. fls. 4691 e e a 3 R. em data não anterior a 24/03/2015 data da elaboração da carta de citação pela.
Da prescrição do direito invocado pela A.
Da ampliação do recurso, no caso de proceder algum fundamento do recurso.
A decisão recorrida consignou os factos que considerou provados e pertinentes para conhecer da exceção de prescrição. Apenas estes devem ser objeto de impugnação, tendo em consideração que a decisão foi proferida em sede de despacho saneador. Face ao disposto no art 595 do P.a apreciação da exceção pressupõe que a matéria pertinente não esteja controvertida, isto é, que não haja necessidade de produção de prova.
O ponto 6 dos factos provados tem a seguinte redação:
E se é certo que no ponto 6 dos factos provados a transcrição deste documento não se mostra completa, impõe-se, nos termos do art 607, n 4, ex do art 663, n 2 do P.atender a que a A. admitiu que teve conhecimento do direito que lhe compete, de reclamar os danos causados pelas práticas anticoncorrenciais da 1 R., em 29/02/2012 cfr. art 312 da petição.
Com efeito, no art 312 da p.a A., depois de apresentar argumentos para sustentar que o prazo de prescrição só se pode iniciar em 14 de junho de 2013, data da decisão da AdC, admite o seguinte:
Sobre esta matéria, nas contestações apresentadas pelas 3 e 1 RR. cfr. arts 210 e ss. e 80 e ss.,, afirma-se que a A. admitiu expressamente que teve conhecimento do direito que lhe compete de reclamar os danos causados pelas práticas anticoncorrenciais da 1 R. em 29/02/201 A 1 R. declarou aceitar esta confissão nos termos e para os efeitos do artigo 46, n. 2, do CPC, ou, caso assim se não entenda, nos termos e para os efeitos do artigo 4 do CPC.
A declaração constante do art 312 da petição inicial constitui confissão expressa de factos feita pelo mandatário da A. que foi aceite especificadamente pela 1 R., pelo que vincula a mandante nos termos do disposto nos arts 46 e 465 do P.
A pretensão de exclusão do facto n 6 do elenco dos provados não pode, pois, proceder, devendo ser alterada a sua redação, em conformidade com o ora exposto.
Alega a apelante que os factos constantes dos arts 53, 55, 56, 58, 61 a 66 e 76 da p.não foram contestados.
Todavia, com exceção do art 55, todos os factos constantes dos referidos artigos foram objeto de impugnação nas contestações apresentadas pelas RR., nos termos do disposto no art 574 do P.. Assim:
os arts 53 e 63 da pi. foram impugnados pela 2 R. arts 302 e 450 da contestação) e 3 R. art 403 da contestação);
o art 56 da pi. foi impugnado pela 2 R. art 449 da contestação);
os arts 58, 61 e 62 da pi. foram impugnados pela 2 R. art 302 da contestação) e 3 R. art 405 da contestação);
os arts 64 e 65 da pi. foram impugnados pela 2 R. art 449 da contestação);
os arts 66  e 76 da pi. foram impugnados pela 2 R. art 448 da contestação) e 3 R. art 404 da contestação).
São "factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação" Alberto dos Reis, in P.Anotado, vol. , p. p.
Os factos acima transcritos não se podem ter por factos do conhecimento geral, na aceção acima sufragada, pois não é do conhecimento dos cidadãos em geral, as relações entre empresas que prestam serviços em causa nos autos, o seu modo de operar no mercado posição assumida, monopólio, oferta e procura dos serviços e dos direitos televisivos, etc.), pelo que não sendo notórios carecem de prova.
Sustenta a apelante que os factos alegados nos arts 53, 54, 57, 58, 60 a 62, 64 a 66, 74, 76 e 94 se mostram provados por documentos junto aos autos.
A norma é expressa no sentido de estabelecer uma presunção ilidível, mediante prova em contrário art 350 do.
Nenhuma das decisões referidas pela apelante tem a natureza de decisão penal, assumindo antes natureza contraordenacional. Em face das características da autonomia material, processual e sancionatória entre o direito de mera ordenação social e o direito penal e, sobretudo, das garantias próprias do direito penal, atenta a natureza excecional da norma prevista no art 623 do P., está vedada a aplicação analógica art, bem como a sua interpretação extensiva art de molde a integrar a decisão proferida em processo de contraordenação.
Tais decisões não são aptas, por si, a sustentar a prova dos factos em causa.
O facto em causa foi impugnado, como sobredito. Também o documento n 23 foi impugnado pelas 3 e 2 RR. cfr. arts 407 e 451 das respetivas contestações), pelo que não tem a virtualidade de sustentar, por si, a prova do facto.
Com efeito, a pagava um preço unitário efetivo estimado nos termos descritos na tabela seguinte
Os valores em itálico correspondem a dados sujeitos a confirmação, mediante acesso a informação confidencial a cujo acesso prévio não foi possível.
Indica ainda a apelante para prova do facto os documentos juntos ou citados na p.. Não cumpriu quanto a este particular aspeto o ónus exigido pelo art 640, n 1, al. do P.
Pelo exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão de facto, nos seguintes termos:
adita-se aos factos provados o seguinte:
Mais decide-se alterar o teor do ponto 6, nos seguintes termos:
A perda de margem da W, SA tem sido, sempre, do conhecimento da , SA, senão vejam-se os Anexos 15, 16, 17 e 18 relativos as negociações para a celebração do contrato, presentemente em vigor. pág.
A W, SA entende que as ofertas promocionais praticadas pelo Grupo , referidas na secção 2 da presente Queixa, consubstanciam um abuso de posição dominante, na forma de preços predatórios.
A W, SA entende que as condições contratuais impostas pela , SA no contrato para disponibilização do sinal relativo aos canais S. TV, bem como a recusa da , SA em disponibilizar o acesso ao canal S. TV 1 em formato HD agora canal S. TV, revelam, ainda, práticas discriminatórias, constitutivas de um abuso de posição dominante. pág.
A prática mais flagrante a nível de imposição de condições discriminatórias é a tabela de percentagem do preço recomendado para CONFIDENCIAL elaborada pela , SA no seu contrato, que vai determinar o desconto aplicável no preço a cada operador.
Assim, o Contrato , SA, sob a veste de prática não discriminatória, impõe uma fórmula de cálculo do preço que apenas beneficia a. pág.
Da ineptidão parcial da p.
Insurge-se a apelante contra a decisão de nulidade, por ineptidão parcial da p.relativamente ao pedido elencado na subalínea da alínea, por entender que alegou os factos essenciais que sustentam o pedido de indemnização pelos danos da perda de negócios.
Na alínea, subalínea a A formulou o seguinte pedido:
Serem as Rés condenadas, conjunta e solidariamente no caso da 3 Ré, apenas no que respeita ao período a partir de 14 de novembro de, a indemnizar a A. pelos danos decorrentes dos comportamentos anticoncorrenciais, culposos e ilícitos, em causa, entre 3 de agosto de 2006 e 30 de março de 2011, especificamente:
É do seguinte teor a decisão recorrida quanto a esta exceção:
Estabelece o art 186 do P.que:
É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
O princípio do dispositivo, vertido nos arts. 5 e 552, n 1, alínea do CPC, determina que ao autor cabe alegar os factos que segundo a norma substantiva, servem de pressuposto ao efeito jurídico que pretende alcançar pela ação, ou seja os factos concretos não constitutivos do direito invocado e integradores da causa de pedir, sendo certo que o tribunal só pode pronunciar-se quanto ao que tenha sido alegado pelas partes.
Há, pois, que averiguar se a petição inicial, nos termos em que se encontra redigida, integra explanação da causa de pedir do referido pedido.
Com efeito, só há obrigação de indemnizar se estiverem reunidos os pressupostos, e todos os pressupostos, previstos no art. 483, n 1, do Código Civil facto voluntário, ilicitude do facto, culpa do agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano, nexo de imputação do facto ao, para a responsabilidade extracontratual.
E nem se diga que as RR. ao contestarem revelaram que foi convenientemente entendida ou interpretada a causa de pedir invocada art 186, n 3 do P.), pois resulta daquelas peças processuais, mormente da contestação da 1 R. cfr. arts 135 a 140 e 811 a, que arguiu esta exceção, que não decifrou em que consistia concretamente a perda de negócio.
A decisão recorrida qualificou a ação como de indemnização por responsabilidade extracontratual e julgou prescrito o direito nos termos do art 498, n 1 do
Citou algumas decisões proferidas pelos nossos tribunais superiores, sem, contudo, aduzir argumentos concretos a favor da sua tese.
Lida e relida a petição inicial forçoso é concluir que a A. estruturou a ação em sede de responsabilidade extracontratual, ainda que não o tenha expressamente assumido nem a tenha qualificado como.
E cremos ser também a posição maioritária dos tribunais nacionais a título de exemplo, Ac.RL de 31/01/2013, in www.dgsi.pt).
Concluímos, pois, como na sentença recorrida, que na presente ação a A. reclama indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual.
Com efeito, na p.a A. não formulou qualquer pedido de declaração de nulidade de contrato ou de cláusulas contratuais, nem peticionou restituição de prestações efetuadas ao abrigo de contratos ou de cláusulas contratuais nulas.
Estabelece o art 102 do TFUE que:
"É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:
Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas;
Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;
É pressuposto de aplicação do art 102 do TFUE que a prática anticoncorrencial de abuso de posição dominante seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros.
Neste sentido pronunciou-se o TJUE, por acórdão de 24/09/2009, Erste Group AG Comissão disponível em https://eur-lex.europa.eu).
Ou seja, não é possível considerar que a conduta da 1 R. afeta ou não as trocas entre os Estados Membros, por os respetivos factos se mostrarem controvertidos.
O que equivale a afirmar que para qualquer das duas soluções aplicação do direito nacional ou aplicação do direito da U.E., g. art 102 do TFUE e princípio da a prova dos alegados factos é irrelevante.
E a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial avulsa de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente a intenção de exercer o direito art 323, n 1 do - o que é corroborado pelo n 2 do art 259 do P.ao estabelecer que o ato de propositura da ação não produz efeitos em relação ao réu, senão a partir da citação, salvo disposição legal em contrário.
Mas também resultam da própria decisão da Adc de 14/06/2013, junta com a p.sob o n 10, como segue:
"3 Práticas denunciadas
É, pois, manifesto que a A. em 30/07/2009, tinha conhecimento dos pressupostos do seu direito a indemnização, isto é, que a ora 1 R. praticava condutas ilícitas e culposas, das quais resultavam danos para a denunciante, ainda que não estivesse totalmente ciente da sua extensão.
informação sobre a penetração dos canais S. TV nas ofertas contratadas pelos consumidores da W, SA;
A presente ação foi instaurada em 27/02/2015, as 1 e 2 RR. foram citadas em 25/03/2015 cfr. fls. 4691 e e a 3 R. em data não anterior a 24/03/2015 data da elaboração da carta de citação pela.
Dispõe o art 323 do que:
Não vem alegada, nem se mostra comprovada qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, g, as elencadas nos arts 323 e ss. do .
Impõe-se, pois, concluir, como o fez a sentença recorrida, que face ao direito nacional se mostra prescrito o direito a indemnização peticionado pela A..
Ora, é precisamente quanto ao declarado no Ac. que as partes dissentem em absoluto.
E assim por aplicação do art 498, n 1 do e pela não verificação de qualquer causa de interrupção da prescrição, designadamente por não ter a A. se socorrido do meio processual de que dispunha, a notificação judicial avulsa, a prescrição ocorreu em 30/07/2012 ou em 27/02/2015), tendo as RR. sido citadas para a presente ação em data posterior.
Juntou parecer sustentando esta sua posição.
A apelante não arguiu qualquer nulidade da sentença, e nada requereu no sentido de ser a mesma declarada nula, como se impunha.
Tal pedido subsidiário assentou na seguinte alegação efetuada nos arts 313 e ss. da p., de que se destacam:
" Do enriquecimento sem causa
Subsidiariamente, caso o tribunal discorde do preenchimento de qualquer um dos requisitos da responsabilidade , nos termos sustentados na secção anterior, realça-se que, no que respeita aos danos correspondentes ao excesso de preço pago pelos canais S. TV, estão igualmente preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa.
Assim sendo, a obrigação de restituição no presente caso abrange não apenas o excesso de preço pago pelos canais S. TV, mas também a remuneração do capital não disponível por força deste excesso de preço, contada desde o termo da conduta ilícita permanente, tanto mais que a 1 R. beneficiou da remuneração do capital correspondente aos montantes de que indevidamente se apropriou.