rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como fundamento do pedido reconvencional, reafirmaram que a autora recebeu o locado, em 2011, em bom estado de conservação e o restituiu, em 2013, degradado e mal tratado, alegando que tal originou um decréscimo de produção de 25%, lesando a capacidade produtiva do locado; alegaram, ainda que executaram diversos trabalhos de manutenção, em substituição da autora.
Foi admitida a intervenção principal provocada de J.
Os réus pronunciaram-se sobre as excepções suscitadas pelo interveniente.
No despacho saneador, foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de inadmissibilidade da intervenção e de ilegitimidade processual do interveniente.
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que:
Julgou a acção improcedente na parte restante;
A autora recorreu, formulando, em síntese, as seguintes
Designadamente, a 1013, porque estava a ser impedida de aceder ao locado, e com receio pelo estado de exaltação que então apresentava o caseiro dos autores, K, a autora chamou a GNR ao local. artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
O caseiro dos réus, K, em diversas ocasiões utilizou os equipamentos existentes no locado. artigos 4 e 4 da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 13 e 21 da contestação
O Tribunal recorrido considerou não provado que:
a- a autora, ao celebrar o contrato referido em 1-, tenha pretendido utilizar a adegada do locado; artigo 7 da petição inicial; matéria impugnada pela versão dos factos invocada na contestação, globalmente considerada
f- por força dos factos referidos em 8- e 9- a autora tenha sido impedida de realizar tratamentos na vinha que era importante efectuar nessas alturas; artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
g- por força do referido em 8- e 9-, a autora o seu administrador e, tenham passado a ter receio de ir trabalhar no locado; artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
h- por força do referido em 12- a autora tenha sofrido perda de rendimento ou tenha suportado custos acrescidos; artigos 4 e 8 a 9 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
j- os réus tenham autorizado, conhecido ou consentido que o seu caseiro K utilizasse todos os equipamentos e utensílios existentes no locado; artigos 4 e 4 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
k- antes da comunicação referida em 14- os réus não tenham interpelado a autora para alterar ou corrigir o que quer que seja; artigo 4 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 8 a 9 da contestação
n- a limpeza referida em 20- tenha sido da totalidade da vinha; que a poda referida em 20- tenha sido da totalidade da vinha; e que a enxertia referida em 20- tenha abrangido 6 000 ou 7 000 enxertos e sido de mais de 50% dos pés existentes; artigos 7 e 8 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
x- o trabalho referido em 28- tenha necessariamente de ser feito no máximo de 2 em 2 anos; artigos 5 e 6 da contestação
y- a não realização do trabalho referido em 28- impeça, no ano subsequente, a enxertia; artigo 6 da contestação
A sentença recorrida transitou em julgado na parte em que decidiu que o contrato de arrendamento rural celebrado entre a autora e os réus foi valida e eficazmente resolvido pela autora, com fundamento em incumprimento definitivo e culposo dos réus.
A fixação daquele quantum indemnizatório foi fundamentada na sentença recorrida da seguinte forma:
Recordemos os danos invocados pela autora:
Por isso, é de concluir que, em regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.
Portanto, desde já liminarmente se afasta o direito da autora a exigir dos réus o pagamento dos lucros que auferiria caso o contrato se mantivesse em vigor até 2018, bem como o alegado aumento de rendimento supostamente decorrente da utilização da adega.
E nem se compreende que, caso alguma vez a autora tivesse tido a intenção de produzir vinho, não exista mínima comunicação escrita que, de facto, não entre as partes a esse propósito.
Tal quantia de todo não se afigura possível determinar neste momento, mas entende-se que será facilmente liquidada em decisão ulterior n 2 do artigo 609 do Código.
Decorre do disposto no art. 801, ns 1 e 2, do que, em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização.
Para além da desvinculação contratual, verifica-se uma reposição do estado anterior, com a colocação das partes na situação que teriam se o contrato não tivesse sio celebrado, com obrigação de restituição das prestações efectuadas arts. 433 e 289 do.
Para além da resolução do contrato, o lesado pode, como se referiu, pedir uma indemnização. E o que se discute é se esta indemnização deve complementar os efeitos reintegradores da resolução ou se tem uma função reparadora própria.
Esta discussão não tem a ver com os vários tipos genéricos) de danos, uma vez que existem, em ambas as situações, danos emergentes e lucros cessantes negativos e, mas com a destruição do contrato ou com a valoração do cumprimento
Nesse sentido, afirmava Antunes Varela:
Aquele entendimento tradicional tem vindo a ser contrariado também, maioritariamente, pela doutrina mais recente
Em sentido convergente, afirma Menezes Cordeiro:
A ideia de que havendo resolução, não faria sentido optar pelo interesse positivo ou do cumprimento  por se ter desistido do contrato é puramente formal e conceitual.
Com efeito, o incumprimento acarreta danos. Perante eles, há que prever uma indemnização integral. A pessoa que resolva o contrato apenas tenciona libertar-se da prestação principal que lhe incumbe: não pretende, minimamente, desistir da indemnização a que tenha direito.
A regra é, pois, sempre a mesma, simples e justa: o incumprimento obriga a indemnizar por todos os danos causados. Ficarão envolvidos danos negativos ou de confiança e danos positivos ou do cumprimento, cabendo, caso a caso, verificar até onde vão uns e outros"
"Prende-se a questão, a nosso ver, com a conceptualização da figura da resolução contratual. Se vista apenas como destruidora da relação contratual, a tese clássica é irrecusável. Se vista também como reintegradora dos interesses em jogo, a abertura ao ressarcimento pelos danos positivos impõe-se, em certos casos. À partida, a nossa lei encara-a apenas no primeiro sentido, distinguindo, nos artigos 43 e seguintes do Código Civil, a figura, dos seus efeitos. Logo nestes, todavia está uma destruição contratual mitigada.
Há, pois, que ponderar os interesses em jogo no caso concreto e, perante eles, conceder ou denegar o caminho, particularmente estreito, da indemnização pelo interesse contratual positivo. Nesta ponderação, tem uma palavra a dizer o princípio de boa fé".
Diferentemente, no Acórdão do STJ de 212010, com apoio declarado nos argumentos exaustivamente analisados por P. Mota Pinto, parte-se do entendimento de que, por regra, será possível cumular a resolução do contrato com o pedido de indemnização pelo interesse contratual positivo. Sem prejuízo de, "caso a caso, consoante o tipo de contrato e o circunstancialismo que o rodeia", se fazer operar o crivo a que se alude no Acórdão de 102009, por forma a evitar situações de desequilíbrio ou de benefício injustificado.
O credor pode, pois, cumular a resolução com a indemnização, devendo esta, como acima se referiu, ser integral, abrangendo todos os danos causados pelo incumprimento contratual.
Por outro lado, como parece evidente, qualquer vantagem que advenha para o credor, em resultado do não cumprimento, deve ser descontada na indemnização, como decorre do disposto nos arts. 562 e 566, n 2, do Essas vantagens não podem constituir uma fonte de enriquecimento do credor, devendo ser abatidas no montante da indemnização compensatio lucri cum1
Cfr. Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, 30
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., 109; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10 ed., 1045 e 1046; Galvão Teles, Direito das Obrigações, 6 ed., 465; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 9 ed., 253 e 25
RLJ 104-20 Cfr. também Baptista Machado, A resolução por não cumprimento e a indemnização, Obra Dispersa, , 195 e segs.
Ob. Cit., 165
Ob. Cit., 30
Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 012004, de 102005, de 202006 e de 202008, em www.dgsi.pt, como todos os adiante citados.
Cfr. os Acórdãos do STJ de 112011, de 202012, de 102013 e de 00201
P. Mota Pinto, Ob. Cit., 164
Para além do acórdão cuja fundamentação transcrevemos, e dos demais nele citados, pronunciaram-se ainda no sentido da admissibilidade da indemnização pelo interesse contratual positivo em caso de resolução do contrato os acórdãos do STJ de 1011 e 1018, desta Relação de 2018 e 2020, da RC de 2113 e da RL de 2117
Concordamos com o entendimento acima expresso no sentido da admissibilidade da cumulação da indemnização pelo interesse contratual negativo com a indemnização pelo interesse contratual positivo no caso de resolução do contrato, por ser o que melhor permite o ressarcimento integral dos danos, ponderando o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé.
As quantias pedidas pela autora, que não foram contempladas na indemnização que lhe foi atribuída, são as seguintes:
Mas não se provou que, ao celebrar o contrato com os réus, a autora tivesse pretendido utilizar a referida adega e, consequentemente, não se provou que, por força da não utilização da mesma, a autora tivesse sofrido perda de rendimento ou tenha suportado custos acrescidos pontos e- e h- dos factos não.
A sentença recorrida transitou em julgado na parte em que concluiu pela aplicação ao contrato de arrendamento rural celebrado entre a autora e os réus do prazo contratual mínimo de 7 anos imposto por lei n. 2 do artigo  do 294/09, de 110).
Tendo o contrato sido resolvido validamente pela autora, em 2113, por incumprimento contratual definitivo e culposo dos réus, a autora deixou de auferir aquele lucro durante os anos de 2014 a 201
Por causa do incumprimento culposo dos réus, a autora sofreu um prejuízo evidente, que consistiu na perda daqueles ganhos que a execução do contrato lhe poderia proporcionar, o que constitui um lucro cessante que deve integrar a indemnização artigos 56 e 56 do.
No caso, o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé impõem aquela integração, justificando-se a cumulação da indemnização pelo dano contratual negativo com a indemnização pelo dano contratual positivo.
Atente-se em que, com a resolução do contrato que haviam celebrado com a autora, os réus passaram a poder dispor livremente do seu prédio, a poder explorá-lo directamente ou a arrendá-lo de novo, de uma forma ou de outra passando a poder obter ganhos.
Como já vimos, o contrato foi resolvido em 2113 e vigoraria até 3114, pelo que o período temporal definido pela autora no que respeita ao lucro que deixou de auferir se mostra correcto.
A autora não logrou provar qualquer um dos valores acima indicados cfr. ponto r- da factualidade não.
Diz o artigo 60, n. 1 do CPC que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pede.
Porém, se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida n. 2 do mesmo.
Assim, apesar de a autora não ter provado na presente acção declarativa o valor exacto dos danos sofridos a título de lucros cessantes, terá uma segunda oportunidade de o provar no incidente de liquidação previsto e regulado nos artigos 35 e seguintes do CPC
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, , pág. 7
Ac. do STJ de 2005, CJ/STJ-03--14
E, instaurou contra "A, Lda, acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual oi decidido:
Finalmente, urge atentar que a lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão não basta que diversa da recorrida.
Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da, convicção, mais ou menos subjectiva, do recorrente, sobre a prova.
E perdeu o apetite.
A julgadora fundamentou a decisão nos seguintes termos:
Ouvidas as declarações da autora verifica-se que ela não verbalizou que, após o sinistro, e por causa dele, perdeu o apetite e dormiu mal.
E outra prova não feita nesse sentido.
Inexiste entre tais factos e realidades qualquer comum identidade/idiossincrasia e/ou intrínseca ligação, que acarretem um nexo lógico o qual imponha ou do qual se deva retirar uma necessária e inelutável relação de causa/efeito, de tal sorte que a prova daqueles factos acarrete a prova destes.
Tais factos são realidades diversas que não se confundem, e, necessáriamente, se condicionam.
Destarte, porque prova objectiva direta bastante não foi feita de que a autora, por causa do sinistro, perdeu o apetite e passou a dormir mal, estes factos não podem ser dados como provados.
Sobre o veículo foram registadas as seguintes inscrições de propriedade:
N 02514 de 13/10/2004 - Aquisição a favor de
N 03297 de 21/10/2004 - Aquisição a favor de
N 03073 de 25/06/2009 - Aquisição a favor de
N 02228 de 20/10/2015 - Aquisição a favor de
N 08575 de 30/12/2016 - Aquisição a favor de
N 09623 de 11/04/2018 - Aquisição a favor de
O veículo era conduzido por, companheiro da Autora, e tinha efectuado o percurso Castelo Branco-Picadeiro  ...)  na Aldeia de Joanes, Fundão, e fazia o percurso de regresso.
O veículo identificado em  tinha atrelado o reboque com a matrícula AV-4 ...)  , propriedade de E, onde seguia uma égua.
O veículo foi totalmente consumido pelo fogo tendo-se deslocado ao local quer a Guarda Nacional Republicana quer os bombeiros voluntários.
No momento em que o veículo identificado em  era consumido pelo fogo, a Autora temeu pela vida, pela vida do seu companheiro e pela vida da égua transportada no reboque.
Durante algum tempo, a Autora sentiu-se nervosa e angustiada.
Desde logo urge apurar se ao caso é, ou não, aplicável a lei do consumidor - 67/2003, de 8 de Abril.
A julgadora entendeu que não.
Aduzindo que:
Perscrutemos:
Vale aqui o, em tese, já decidido por este mesmo colectivo no Ac. da RC de 20101, p. n 88/12T8TBU.C1 in dgsi.pt., a saber:
Mais estatuindo e definindo, no seu art 1-B:
E, assim, existindo posições mais estritas e mais latas sobre o conceito de consumidor.
Naquela perspectiva, consumidor é apenas a pessoa singular destinatária final do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a qualidade de comerciantes e aqueles que destinem negociar o bem.
Nesta ótica, só está excluído do conceito de consumidor aquele que adquire o bem no exercício da sua atividade profissional de comerciante e o destine a futura alienação, aceitando-se porém que seja taxado de consumidor quem não o adstrinja apenas a mero uso particular, mas outrossim dele retire algum provento/proveito.
Itálico
No caso vertente o autor, adquirente, é pessoa singular.
Nada nos autos indicia minimamente que ele adquiriu o carro para revenda.
Continuamos a defender esta posição interpretativa.
Certo é que, no rigor dos princípios, sobre o demandante incide o ónus de provar os factos dos quais decorra a sua qualidade de consumidor.
Mas este ónus não lhe pode ser imputado em termos de uma total e acabada completude e perfeição.
Até porque, como se viu, esta qualidade apenas lhe pode ser negada se se provar que ele não é o destinatário final do bem ou se, sendo-o, ele o usar com finalidade meramente lucrativa, rectius de índole comercial.
Este é o entendimento que melhor se compagina com a protecção do consumidor, a qual, como dimana da legislação atinente, se mostra mais generosa por contraponto com a lei geral.
Se assim não fosse, a aplicação de tal legislação e a pretendida acrescida protecção do consumidor quedaria, liminarmente, frustrada, porque não se poderia dar como provada esta qualidade, muitas vezes por razões meramente formais ou por dificuldade probatória.
A autora, compradora, é pessoa singular; e nada se provou que convença que ela não foi a destinatária final do automóvel, antes o tendo adquirido para revender.
Ou que apenas o destinasse a uma actividade industrial ou comercial lucrativa.
Devendo o autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar:
Do 67/200
Art 2
Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor;
Da Lei 24/96 de 30
Art 12
Sendo a autora consumidora, é de aplicar, em primeira mão, o disposto nestes diplomas.
E, apenas subsidiariamente, nos casos omissos ou duvidosos, o disposto na lei nacional.
Na verdade, com a directiva europeia que esteve na origem do aludido pretendeu-se a harmonização da legislação europeia nesta área e uma proteção acrescida do consumidor.
Pelo que a legislação nacional, apenas, por via de regra, deverá ser aplicada, quando se revelar mais favorável ou aquele corpo normativo se mostrar lacunoso.
Desde logo, tal acrescida proteção dimana do facto de, versus o que sucede na legislação nacional, os direitos permitidos ao consumidor em caso de incumprimento do contrato, poderem, por via de regra, ser exercidos por escolha incondicionada, não estando eles sujeitos a um qualquer exercício sequencial decorrente de uma pré-determinada e fixa hierarquização de tais direitos.
E excluindo-se de tal hipótese de escolha apenas os casos de intolerável desequilíbrio na composição dos direitos e interesses em presença e, bem assim, os casos de atuação com má fé, ou com abuso de direito -cfr. Ac. do STJ de 302010, p. 822/09TBVCT.GS1e João Calvão da Silva in Vendas de Bens de Consumo, 4 edição, página 11
E devendo o devedor, ilidir tal presunção, provando que a desconformidade inexiste.
Por outro lado, o direito de resolução dum contrato, enquanto meio de extinção do vínculo contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado - artigo 432
A causa foi decidida nos seguintes, ora sintetizados, termos:
a Autora não tinha de demonstrar a causa do defeito, competia-lhe, no entanto, provar o defeito.
Não se corrobora e chancela esta interpretação.
Desde logo porque, como se viu, ao caso é aplicável a lei do consumidor.
Ora provou-se que o carro se incendiou quando circulava.
Caso contrário estaria escancarada a porta para que os profissionais do comércio automóvel vendessem autenticas sucatas não inspeccionadas e revisionadas, com os inerentes perigos para a segurança e vida dos seus condutores e demais utilizadores das rodovias.
O que, apesar de tal alegar, não logrou provar.
A ré deve, pois, ser responsabilizada.
No que tange aos danos não patrimoniais.
O regime jurídico fixado pelo aludido assume-se, por reporte ao regime geral do , mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex  da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no n2 do art 2 -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa.
A coberto da ordem de serviço 22 560 e 22561 de 20/09/2002, código PNAIT 22 140, critério de seleção E12, foram iniciadas ações inspetivas em 24 de outubro de 2002 e concluídas em 10 de dezembro de 2002 conforme resulta de fls. 510 do PAT em.
Para efeito de IVA a Impugnante encontra-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal. No exercício de 1999 encontrava-se enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral conforme resulta de fls. 510 do PAT em.
Os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o Relatório de Inspeção Tributária que constitui fls. 507 e segs. do PAT em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Nos elementos constantes da base de dados do sistema informático da administração fiscal verificou-se que a empresa B SA sediada em Espanha é simultaneamente cliente e fornecedora da A..
Foram analisadas as respetivas faturas de compra e venda de mercadorias, tendo sido selecionados alguns artigos constantes igualmente nas faturas de compra e de venda.
Apresenta-se de seguida o mapa onde consta essa mesma análise, tendo sido apuradas as seguintes margens:
Margem sobre o preço de venda por produto com base no preço médio de compra/venda; - Margem sobre o preço de venda por fornecedor/cliente apenas quando o fornecedor é simultaneamente com base no preço médio de compra/venda do mesmo produto. //. // Na amostragem efetuada foram considerados oito artigos que correspondem a 30,9% do total de compras do ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
Os principais fornecedores são muitas vezes simultaneamente clientes, como é o caso da B........... e da .
Esta situação verifica-se essencialmente, em termos de compras, por parte da  e da B e em termos de vendas por parte da .e da B.
A B apresenta uma margem negativa e bastante distante da margem média do artigo. O que em termos gerais significa comprar o mesmo artigo a um preço significativamente inferior ao que pratica quando o vende para a A.
Foi efetuada uma análise individualizada dos principais fornecedores e clientes da A.durante o ano de 1999 tendo sido apurados os seguintes factos:
Como já foi referido, nas operações efetuadas anualmente com a B o preço médio de venda é normalmente inferior ao preço médio de compra para o mesmo artigo.
No ano de 1999 foi o outro grande fornecedor da A, representando ambos cerca de 73% do volume total das compras anuais.
Os pagamentos eram efetuados através de cheque não havendo recebimentos, dado que os mesmos eram efetuados por encontro de contas. //
E. e F..
A empresa F.., durante o ano de 1999 foi fornecedora da A.
Encontra-se contabilizada na A, documento 996 de dezembro do Diário de Operações Diversas.
Não se encontra contabilizada na escrita da A. Contudo encontra-se registado o seu pagamento, documento 1155 de novembro do Diário de Caixa, cheque n  do Banco Pinto &amp; Sotto Mayor.
Foi solicitada cópia do cheque ao Banco Pinto &amp; Sotto Mayor Despacho n com autorização dada por escrito pelo sujeito passivo, tendo-se verificado que o mesmo foi levantado pelo sócio gerente da empresa Sr. H.
Inquirido sobre este facto o Sr. H. informou-nos que o fornecedor quis o pagamento em dinheiro pelo que o cheque foi levantado e posteriormente depositado numa conta da F...
As empresas G.,  e F..  não cumprem as obrigações fiscais, não apresentando as respetivas declarações;
A B. continua a ser o principal fornecedor;
O . deixou de ser fornecedor;
Houve um aumento significativo das transmissões intracomunitárias, sendo o principal cliente a empresa inglesa J. Ltd;
Os principais clientes no mercado nacional foram a  já era o principal cliente em,  e o ...
E ao nível do mercado nacional verificou-se uma significativa redução do comércio a retalho vendas a, //.
Ano de 1999 - página 17; Ano de 2001 - página 36 Junta-se cópia de inventários Anexo
Irregularidades no pagamento de cheques ao sócio gerente H. destinados ao pagamento de mercadorias
O sócio gerente da empresa K. nega ter efetuado aqueles serviços e explica de que forma os CMR's poderão ter sido obtidos pela A.
A esta situação acresce que a própria análise dos  CMRs  apresentados não comprova a receção das respetivas mercadorias carimbo e assinatura do destinatário no quadro 24 Receção da.
O sujeito passivo em direito de audição não contesta a situação descrita. Margens por artigo
Ano de 1999: 8 artigos selecionados representando 30,9% do total das compras;
A Impugnante, em 28/02/2003, requereu a revisão da matéria tributável determinada por métodos indiretos conforme resulta de fls..
O Perito da AT, por um lado, e os Peritos da Impugnante e Independente, por outro, não chegaram a acordo conforme resulta da ata de fls. 730 do PAT em.
Os Peritos apresentaram laudos respetivos, que aqui se dão por reproduzidos conforme resulta de fls. 732 e segs. do PAT em.