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O artigo 607 n 4 do CPC mais dispõe que na fundamentação da sentença, o juiz declara que os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
O Tribunal não cumpriu com o disposto no artigo 162 do CPC relativo ao dever de fundamentar a decisão.
Tendo o referido acórdão do tribunal da Relação de Guimarães sido notificado ao aqui Recorrente a 5 de Fevereiro de 2018, sempre se dirá que o Recorrente apenas teve conhecimento efectivo do preço do negócio nessa mesma data!
A presente acção deu entrada em tribunal no dia 02/08/201
O autor obteve por iniciativa própria, a 13/08/ 2015, fotocópia com valor de informação da escritura celebrada.
b. Na acção que correu sob o n 290/14T8PRG:
b. contestaram tal acção os segundos réus, alegando em síntese) que o preço real do negócio de compra e venda foi de dez euros e não o declarado na escritura e que o bem vendido foi uma parcela de terreno composta por um armazém de rés-do-chão, com a área de 32,59m2, uma construção arruinada com a área de 12 m2 e terreno de cultura, com área de 546m2, a vinha da região demarcada do Douro e sequeiro, parcela perfeitamente dividida, demarcada e autonomizada e que resultou da divisão material do prédio descrito na CRP de ...) sob o n 1380/...) e inscrito na matriz sob o artigo 356-J, operada há mais de oitenta anos e assim possuída pelos primeiros réus e antepossuidores,
b. realizado o julgamento, foi proferida sentença que, reconhecendo o direito de compropriedade do autor sobre o imóvel identificado nos autos, julgou no mais improcedente a acção, julgando também improcedente a reconvenção, tendo julgado demonstrado que a venda foi feita pelo preço de dez euros,
A. Das invocadas nulidades da decisão
Sustenta parte final da conclusão n que na decisão não é especificamente enunciada a fundamentação de facto art. 615, n 1, do.
Todavia, para que exista falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade da decisão, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considera provados, de harmonia com o que se estabelece no art. 607, n 3 e n 4, 2 parte do CPC e que suportam a decisão - só a absoluta falta de motivação é considerada pela lei como causa de nulidade da sentença, não já a fundamentação deficiente.
Analisada a decisão recorrida, constata-se que tal absoluta omissão de fundamentação de facto não ocorre, pois que nela ainda que de forma não estruturalmente se elencaram os factos tidos por pertinentes para a decisão mesmo considerando que a matéria ponderada tenha ficado aquém da relevante para a apreciação da excepção.
Invoca também o apelante não ter a decisão recorrida tomado posição sobre a matéria por si alegada nos artigos 1 a 25 e 28 a 82 da petição inicial, considerando-os provados ou não matéria que se mostra.
Não se verifica, pois, a apontada nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto.
A nulidade prevista no art. 615, n 1, do P.abrange os casos da omissão de conhecimento e do conhecimento indevido.
Improcedem, pois, as invocadas nulidades da decisão.
É um direito potestativo constitutivo, pois consiste na faculdade do preferente constituir unilateralmente na esfera jurídica do sujeito passivo um dever de contratar consigo.
A questão a apreciar reconduz-se, pois, a apurar, no caso concreto, do termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no art. 1410, n 1 do
Temos por válida a argumentação a propósito do tema expendida por A. Varela:
Por isso, de verdadeiro conhecimento do elemento essencial da venda que é o preço só poderá falar-se, com inteira propriedade, a partir do momento em que, instruída e julgada a causa, o tribunal o apurou e o declarou.
Contra esta dilação do prazo não pode argumentar-se com qualquer interesse sério do alienante ou do adquirente, visto que ela só funciona quando a simulação se prova e, nesse caso, o intuito que as partes agiram de enganar ou prejudicar terceiros não pode merecer a protecção da lei.
Guimarães, 19/06/2019
Apelação n 294/15T8PRG.G1;  Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
P. ex., Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão, p. 140 e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Volume , 1982, p. 14
A. Varela e outros, obra citada, p. 69
Alberto dos Reis, obra citada, p. 14
Anselmo de Castro, obra citada, p. 14
Anselmo de Castro, obra citada, pp. 142/14
Neste sentido, Alberto dos Reis, obra citada, p. 14
Antunes Varela, in RLJ, Ano 119, p. 38
Neste sentido, Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 68
Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 69
Henrique Mesquita, Obrigações reais e ónus reais, 1990, p. 22
P. ex., Agostinho Cardos Guedes, obra citada, p. 350, A. Varela, RLJ, Ano 100, p. 351 e RLJ, Ano 103, p. 298 e P. de Lima e A. Varela, Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, p. 37
Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 64
Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, pp. 646/64
Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 649 nota.
RLJ, Ano 100, p 35 No mesmo sentido, Baptista Lopes, Do contrato de compra e venda, p. 35
A tal pretensão respondeu, vg., o credor G, pugnando pelo seu indeferimento pois que, disse, foi trabalhador da insolvente e exerceu funções nas frações de cada um dos lotes por esta mandados erigir em Leiria e em Santarém.
Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu, para além do mais e no que para o caso interessa:
As impugnações formuladas ...) fls.177-186) e pelo B ...)  fls.271-277) a respeito dos créditos laborais de parcialmente procedentes por provadas no sentido dos reconhecidos e respetivos créditos laborais apenas serem detentores de um privilégio mobiliário geral a que alude o art.33 n. 1 al. do Código do Trabalho.
Inconformados recorreram os credores N e G
Conclusões da credora N ...) :
Contra alegou a credora ...) , pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Conclusões do credor G:
Do recurso da recorrente N ...) :
B- Do recurso do recorrente G ...) :
O julgador deu como não provada a entrega efetiva do valor do sinal e posterior reforço, aduzindo o seguinte argumentário:
Já a recorrente pugna pela prova da entrega apenas com base no teor do contrato promessa e seu aditamento e no depoimento da testemunha.
Tanto bastava, em função do que supra se referiu, para que a presente pretensão soçobrasse.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, certo é que os meios probatórios em que a recorrente se alicerça, não se apresentam, só por si, suficientes para ela obter ganho de causa.
Efetivamente, o depoimento da testemunha F ...)  é pouco mais do que irrelevante ou inócuo.
Ademais, a sua própria filha esteve envolvida com a insolvente em negócio semelhante, e disse ser amigo de longa data do pai da recorrente.
Ora nada disto se verificou, como se viu.
No atinente ao valor probatório da quitação das quantias em causa dada no contrato promessa e no documento complementar, o acervo o argumentativo do julgador mostra-se curial.
Na verdade, os documentos consubstanciam uma confissão de recebimento das quantias, de cariz extrajudicial e vertida em documento particular.
Ora como bem e sagazmente o Sr. Juiz concluiu, tal prova não foi consecutida, pois que a produzida mostra-se claramente insuficiente.
É que, a montante do contrato, não foi apurada a origem/saída do dinheiro, e, a jusante do mesmo, não foi possível desvendar o seu paradeiro/beneficiário.
Por outro lado, outrossim não é aceitável que tais quantias não tenham sido formalmente refletidas na contabilidade e nos fluxos financeiros da insolvente.
Até porque nos encontramos não perante montantes minudentes, mas antes muito significativos.
Ou, mesmo que assim não se entenda, a prova produzida pela recorrente não é a bastante no sentido por ela propugnado, permitindo que a decisão recorrida se situe dentro da margem de álea que a lei concede ao julgador.
Em conclusão final: a decisão, neste particular conspeto, não merece censura.
No ponto da mesma cláusula sido estabelecido que o remanescente do preço seria entregue com a assinatura do contrato definitivo.
Por documento escrito designado de aditamento ao contrato de promessa de compra e venda celebrado, melhor documentado a fls.801 e datado de 002011, a E Lda e N fizeram consignar que o apartamento objeto do contrato se encontrava naquela data em fase de acabamentos e beneficiava já da licença de utilização emitida pelo Município de Leiria sobre o n. 69/1
O julgador decidiu, de jure, alcandorado no seguinte discurso argumentativo:
Particularmente espinhosa tem sido a questão de saber se o promitente-comprador, beneficiário da tradição da coisa objeto mediato do contrato definitivo prometido, pode ou não considerar-se possuidor. Se tem a posse daquela coisa.
O mesmo Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender uniformemente desde então que o art.75, n. 1, al., do Código Civil deve ser interpretado restritivamente no sentido de que o direito de retenção deve ser reconhecido apenas ao promitente-comprador consumidor.
Fundamentando esta sua posição da seguinte forma.
Esta subsunção dos factos ao direito pertinente e a interpretação das normas atinentes revelam-se, na sua essencialidade relevante, apropriadas e curiais, havendo que corroborá-las.
Efetivamente, o caso, subsume-se até certo ponto e em certa medida, na previsão do art 755 n1 al. do a saber:
Tanto basta para que o direito de retenção ao abrigo deste preceito não possa ser concedido.
Tal nulidade não se provou.
Na verdade, perante os factos apurados não pode concluir-se que as quantias não foram entregues.
E da não prova da entrega não pode concluir-se que esta se não verificou.
Como é consabido da não prova de um facto não pode dar-se como provado o facto seu contrário.
Naturalmente que esta opção teve na sua génese o fito que enformou a reforma, qual seja, o de uma maior celeridade processual.
Por outro lado há que ter presente que a nulidade apenas pode ser atendida se influir no exame e decisão da causa.
Considerando que o recorrente nada invoca em contrário há que dar como bom que a gravação lhe foi disponibilizada no prazo de dois dias a que alude o n3 do art 15
Ou seja, a nulidade foi arguida no prazo de 25 dias que lhe assistia para o presente recurso.
E o recorrente não invocou tal nulidade perante o tribunal recorrido como devia.
Ademais, nem o recorrente explicita cabalmente a necessidade/essencialidade da parte dos depoimentos que ele considera inaudíveis, acabando, ele próprio, por impugnar a matéria de facto com base em tais depoimentos.
Por conseguinte, esta sua pretensão tem de naufragar.
Valem aqui os fundamentos dogmáticos expostos em 1 e
Para além do que supra se aludiu, há que dizer que o ora recorrente não cumpriu o disposto no art o art 640 n1 al. do CPC, a saber:
O que acarreta a liminar rejeição da sua pretensão.
Aduz, para tanto os depoimentos das testemunhas
Ora do depoimento da testemunha, aliás seu filho, não resulta tal factualidade, antes pelo contrário.
Na verdade, inquirido disse que nas obras existiam contentores que funcionavam como escritório.
E naturalmente, aqui outrossim pela própria natureza das coisas, de um modo contingente, aleatório e incipiente.
E se não se apurou que a sede da insolvente fossem os ditos contentores, muito menos e provou, porque nenhuma prova foi feita nesse sentido, que as obras da mesma se resumissem aos blocos de leiria e que apenas nelas, que não noutras, o recorrente tenha prestado a sua atividade.
Tendo exercido as suas funções por conta, sobre a direção e interesse daquela sociedade até 10201
Desempenhando a sua atividade onde lhe indicavam e com os meios que lhe forneciam nos imóveis que a sociedade construía ou adquiria para a sua venda ou revenda.
O Sr. Juiz decidiu, juridicamente, nos seguintes termos:
Estatui o art 333 n 1 al. do Código do Trabalho:
- Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
E, assim, no domínio da atividade da construção , não sendo abrangidos os imóveis que o trabalhador edifique e se destinem a serem vendidos ou, no mínimo, que tenham sido vendidos.
Neste sentido, e para além do Aresto citado na decisão, se pronunciaram, vg., os seguintes arestos:
E, noutra nuance, mas com a mesma, fulcral, interpretação:
Antes pelo contrário esta se mostra consonante, desse logo em tese, com os contornos deste caso.
Tanto basta para que, brevitatis causa, se possa extrair a final conclusão de que outrossim esta questão do recurso não possa proceder.
Termos em que se acorda julgar os recursos improcedentes e, consequentemente, confirmar a sentença.
R. , Ld., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-ordenação por si intentado com fundamento na caducidade do direito de acção e assim, julgou da intempestividade do recurso.
A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n . por transmissão eletrónica de dados, no dia 25-07-201
Pese embora a Recorrente tenha sido notificada da decisão de aplicação de coima referente aos processos de contraordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para efectuar o pagamento ou recorrer da mesma, a verdade é que a legal representante da mesma estava convicta que o prazo suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição dos recursos no dia 28-09-2018;
Assim, entende a Recorrente que o Tribunal o quo incorreu em erro por não ter sido relevado o doc. 2, que ora se junta.
Por tudo, ao decidir como decidiu, o Insigne Tribunal Recorrido violou as normas previstas nos artigos 32 n. 10 da CRP, 25, 63 e 79 todos do RGCO.
- A questão suscitada do lapso da notificação: refere a recorrente que a ATA cometeu lapso na notificação, pois a informara que o prazo do recurso terminava em 28/09/2018, conforme pretende provar com a mensagem de correio eletrónico junta com as alegações.
- Ora, salvo o devido respeito, tal comunicação, em que se desconhece donde provém, e em que se desconhece se o identificado  é funcionário da ATA, é, quando muito, mera informação, sem o valor de notificação constitutiva de direitos.
- A notificação da coima aplicada, validamente efetuada pelo ofício junto aos autos, depositada na caixa de correio eletrónico da arguida no dia 25/07/2018, e onde se refere que o prazo para impugnar judicialmente a coima era de 20 dias, previsto no art. 80 do RGIT, é a notificação válida para informar do prazo para impugnar judicialmente a coima aplicada - neste sentido, acórdão do STA de 01/06/2011, proferido no P. 312/11, disponível em www.dgsi.pt.
R. , Lda., Recorrente nos presentes autos, foi informada da decisão da decisão de aplicação da coima no processo de contra-ordenação n. .. mediante transmissão electrónica de dados, tendo o envio e a entrega do documento na caixa postal electrónica do Via CTT ocorrido em 25//07/2018 cfr. fls. 37 do processo físico, bem como por confissão do Recorrente vide artigo  do recurso. ---
O presente recurso judicial da decisão de aplicação da coima referida na alínea que antecede deu entrada no Serviço de Finanças de. em 11/09/2018 cfr. fls. 7 do processo físico). ---
Ora, na análise desta matéria seguiremos de perto a decisão já proferida no Acórdão deste TCAN, datada de 24 de janeiro de 2019, no Processo n. 2829/14BEPRT, onde se apreciou e decidiu sobre esta eventualidade, num contexto em tudo igual ao que está em apreço nestes autos, e em que é Recorrente precisamente a mesma sociedade comercial.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de outubro de 2018, que rejeitou o recurso apresentado pela Recorrente, por intempestividade.
In casu, do exame da factualidade constante das alíneas e do probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 30/07/2018 dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal electrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de  N G em 11/09/201
Processo n. 973/14T8FAR.E1
A autora recorreu da sentença, proferindo as seguintes conclusões:
J. A prova documental junta aos autos, designadamente os documentos juntos aos autos como documentos n.s 2 a 4 da petição inicial da ora recorrente, que não foram impugnados pelas recorridas, demonstra claramente que a linha que separa as duas vias da faixa de rodagem é, efectivamente, uma linha longitudinal de traço contínuo.
K. Este facto surge particularmente evidenciado nos documentos n.s 3 e 4 da petição inicial, que correspondem a fotografias captadas no local, momentos após o acidente, que retratam bem as características do piso, nomeadamente e em concreto, a marca da linha longitudinal de traço contínuo ali existente.
N. Porém, caso assim não se entenda, os factos ocorridos não deixam de cumprir o preenchimento dos requisitos do instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, a saber, um facto voluntário, ilícito, culposo, danoso e consequente do nexo causal entre o facto e o dano causado.
P. Da prova documental e testemunhal produzida resulta evidente que, no local do acidente, não se trata de uma berma que termine numa vala ou, sequer, que tenha um muro de betão erigido ou, porventura, arvoredo de grande porte.
S. Não é expectável para um condutor diligente que, numa via recta e de um momento para outro, o veículo que circula na faixa de rodagem em sentido contrário, mude a direção, de forma brusca e repentina, ficando totalmente imobilizado e atravessado na via contrária ao respectivo sentido da marcha.
T. A conduta do condutor não só foi ilícita, por violar o disposto nos artigos 1, n. 1 e 2, n. 1, do Código da Estrada, como foi sobejamente culposa, na vertente dolosa ou, caso assim não se entenda, e sem conceder, pelo menos negligente.
W. Também a testemunha que se não fosse o despiste do veículo automóvel matrícula-42-69, o acidente não teria ocorrido.
A invasão total da faixa de rodagem na via de sentido contrário ao sentido da marcha do veículo automóvel matrícula-42-69 foi causal do acidente, uma vez que este ocorreu nessa mesma via, conforme resulta bem demonstrado nas fotografias juntas como documentos n.s 2 a 4 da petição inicial.
Y. Se tal invasão não tivesse tido lugar, ambos os embates não teriam ocorrido, na medida em que o primeiro embate foi nexo causal do segundo e, ainda porque, em abstracto, a invasão da faixa de rodagem contrária ao sentido de marcha é idónea a provocar um acidente com aqueles que nela legitimamente circulam.
AA. No que respeita ao primeiro embate, a conduta culposa do condutor foi peremptoriamente assumida pela recorrida Seguros , S.A., em comunicação datada do dia 19/01/201
Note-se que também o condutor testemunhou não ter havido qualquer travagem do veículo automóvel matrícula 81-)-92 cfr. depoimento de  prestado no dia do julgamento, minuto 18:47 da gravação).
Se o veículo automóvel matrícula-42-69 não tivesse entrado em despiste, o acidente seguramente não teria ocorrido nos termos em que o foi. Facto corroborado pelos testemunhos de e, conforme anteriormente referido, bem como pelos documentos n.s 1 a 4 juntos com a petição inicial, e, ainda, pela assunção da responsabilidade pela recorrida Seguros pelos danos verificados com o primeiro embate.
PP. A recorrente, que não contribuiu, em nenhuma medida, para a causa do acidente que sofreu, não lhe sendo exigível prever a imobilização dos veículos subitamente acidentados na sua hemifaixa e, ainda, conseguir parar a tempo de evitar o embate, pelo que o artigo 50 e/ou o 57, ambos do Código Civil, não logram obter aplicação no caso concreto, contrariamente ao entendimento plasmado na douta sentença ora recorrida.
Entende a recorrente que o tribunal a quo efectuou uma incorrecta apreciação dos factos, ao considerar como provados alguns factos que no seu entender não o deveriam ter sido e ao não considerar como provado outros, que, no seu entender, deveriam ter sido.
A recorrente entende que mal andou o douto tribunal a quo quando conclui pela aplicação do artigo 50 do Código Civil, por considerar que a recorrente não contribuiu para a causa do acidente que sofreu, não lhe sendo exigível, no seu entender, prever a imobilização dos veículos subitamente acidentados na sua hemifaixa.
Termos em que deve julgar-se improcedente o presente recurso.
Em 112016, a ré, S.A. segurava o veículo automóvel da autora, de matrícula 21-30-), e o veículo automóvel de matrícula 81-)-92, relativamente a danos emergentes da circulação terreste e não a quaisquer danos próprios, através das apólices n.s e, respectivamente;
Por sua vez, a ré Seguros, S.A. segurava o veículo automóvel matrícula-42-69, de, relativamente a danos emergentes da circulação terreste, através da apólice n.;
Cerca das 08h15 desse dia, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 520-2, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, no concelho de Faro;
O referido sinistro envolveu os veículos ligeiros de passageiros com as matrículas-42-69, 81-)-92 e 21-30-);
O veículo automóvel matrícula-42-69 era conduzido por, que circulava no sentido Estoi-Santa Bárbara, na hemifaixa da direita, considerando o seu sentido de marcha;
O veículo automóvel matrícula 81-)-92 era conduzido por, circulava no sentido Santa Bárbara-Estoi, na hemifaixa da direita, considerando o seu sentido de marcha;
O veículo automóvel matrícula 21-30-) era conduzido pela autora, que circulava no sentido Santa Bárbara-Estoi, na hemifaixa da direita, considerando o seu sentido de marcha;
No sentido de marcha dos veículos automóveis matrículas 81-)-92 e 21-30-), tal hemifaixa é composta por recta, que antecede uma curva;
Mediando entre eles cerca de 6 metros;
travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo automóvel;
E o veículo automóvel atravessou-se, completamente, na hemifaixa da sua esquerda, composta por recta, destinada aos veículos que circulavam em sentido contrário ao seu;
Por causa do embate do veículo automóvel matrícula 81-)-92 no veículo automóvel matrícula-42-69, ambos os veículos ficaram imediatamente imobilizados no meio da hemifaixa esquerda, considerando o sentido de marcha do veículo automóvel matrícula-42-69;
O veículo automóvel matrícula-42-69 ficou atravessado na estrada, em posição perpendicular ao eixo da via e ocupando toda a sua hemifaixa esquerda e o veículo automóvel matrícula 81-)-92 ficou na hemifaixa por onde seguia e na posição paralela ao eixo da via, em que seguia antes do embate;
Do acidente resultaram danos em todos os veículos;
Nesse contexto, para efeitos de apresentação da reclamação directamente na ré Seguros, S.A., em 112016, a autora requereu junto da ré, S.A. o pedido de protecção jurídica, com o processo n. 12/16/003848;
Em comunicação datada do dia seguinte, em 102017, a ré Crédito, S.A. informou o seguinte:
" assumimos a responsabilidade pela regularização dos danos na frente do veículo matrícula 81-)-92, pois o condutor do veículo que garantimos não atendeu ao disposto no n 1 do artigo 13 do Código da Estrada.
Porém, a ré Seguros, S.A. também recusou a resolução do sinistro por via daquele centro;
A autora procedeu ao pagamento do IUC previsto para o ano de 2017 e, bem assim, ao pagamento anual do certificado internacional de seguro automóvel, não obstante o veículo permanecer imobilizado, desde o dia do acidente, em garagem de pessoa amiga.
circulava distraído da condução e a mais de 80 km/hora;
ultrapassou a linha longitudinal de traço contínuo existente no momento referido em;
A autora conduzia de forma desatenta e descuidada;
E a velocidade superior a 80 km/hora;
A autora tentou travar o veículo automóvel que conduzia antes do embate referido em;
O veículo automóvel da autora encontra-se imobilizado em oficina da marca.
Conclui-se, assim, que o tribunal a quo cometeu, neste ponto, um erro de julgamento, que terá de ser corrigido em sede de recurso, com a supressão do facto n. 10, aliás não alegado por qualquer das partes.