rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O quarto, quinto, sexto, sétimo, e oitavo outorgantes prestam apoio ao primeiro outorgante, nas medidas de erradicação do NMP, nomeadamente nas seguintes ações:
Informação e sensibilização das populações;
Identificação e informação dos operadores económicos associados ao sector florestal;
Obrigações da DGRF
- O primeiro outorgante compromete-se a disponibilizar toda a informação sobre este assunto e a prestar todos os esclarecimentos e a formação necessários para o desenvolvimento das ações da responsabilidade do segundo e terceiro outorgantes e referidas na cláusula 3 e a apoiar a criação de infra-estruturas ou equipamentos que se verifiquem ser necessários vir a construir, tendo em vista a erradicação do NMP.
- O Primeiro outorgante compromete-se a disponibilizar toda a informação sobre o assunto e a prestar todos os esclarecimentos e a formação necessários ao desenvolvimento das ações da responsabilidade do quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo outorgantes, referidas na cláusula
- A coordenação das ações previstas na cláusula 4 é da responsabilidade da Autoridade Florestal Nacional, que articulará com as respectivas Organizações de Produtores Florestais as tarefas a desenvolver.
- Tendo em conta o acompanhamento, planeamento e avaliação periódica da aplicação do presente protocolo as partes devem promover reuniões regulares entre os seus representantes.
Apoios financeiros
Cfr. protocolo de colaboração junto também com o doc. n. 2
Em 5 e 6 de maio de 2008, os representantes legais da A. remeteram dois e-mails para a Autoridade Florestal Nacional com um anexo do seguinte teor:
Tendo em consideração o objecto do referido protocolo a Associação de Produtores Florestais do Concelho de Arganil vem por este meio transmitir o seu maior interesse e grande disponibilidade para, através desta forma de colaboração, acordar com a Autoridade Florestal Nacional as ações e condições para controlar e erradicar no mais breve espaço de tempo o NMP.
Na alínea do ponto 1, referencia-se um plano de trabalho em anexo, mas esse não consta do protocolo e seria de toda a utilidade haver conhecimento deste documento.
Esta nossa preocupação refere-se no que diz respeito a todo o protocolo.
No texto da alínea, refere-se os "operadores económicos", qual o objectivo da sua identificação e informação, pensamos que terá que haver mais clareza.
Alínea é referida "Reporte de suspeitas de incumprimento do PROLUMP, que tipo de reporte é que está implícito?
Como irá ser disponibilizada a informação e divulgação por parte de coordenação? Qual o fluxo de informação? As mesmas questões se colocam relativamente aos moldes da formação necessária ao desenvolvimento das ações de nossa responsabilidade.
Será necessário definir claramente o aspecto financeiro bem como as áreas de atuação que já referimos na apreciação da cláusula 2 e ainda a definição bastante clara dos possíveis trabalhos a efetuar. ...)
Cfr. e-mails e respectivo anexo juntos com a P.como doc. n. 3
Em 2008, o Chefe da Divisão de Planeamento da Circunscrição Florestal do Centro remeteu para a A. e-mail com o seguinte teor:
Cfr. e-mail junto com a P.e na mesma identificado como doc. n. 4
"...) Cláusula 7
Ainda no dia 2008, a A. enviou e-mail para o Adjunto do Governador Civil de Coimbra, onde consta, entre o mais, o seguinte:
Após análise, a redação  merece as nossas reservas em algumas cláusulas, e nesse sentido as nossas propostas de alteração são as que estão assinaladas em cor azul no anexo.
Contudo, tendo em consideração a vontade do Ministério da Agricultura, em assinar este Protocolo amanhã, dia 8 de Maio, e guiados pelo espírito de colaboração que queremos ter com o MADRP no sentido de responder de forma efetiva aos problemas que afectam a floresta e aos proprietários da nossa região, vimos transmitir que esta Associação estará amanhã presente para assinar o Protocolo nos termos em que nos foi enviado.
Esta decisão alicerçasse, na forma empenhada como o Governo Civil conduziu este assunto e se predispõe a acompanhá-lo no futuro. E na certeza que a ação do Ministério será presidida pelo  espírito das conclusões da reunião de hoje.
O respeito pelas áreas de intervenção constantes no mapa anexo ao protocolo na execução de todas as atividades previstas no protocolo.
A imediata homologação do protocolo.
Agradecendo toda a sua disponibilidade e interesse do Governo Civil na mediação deste processo, contamos com a sua colaboração no acompanhamento deste dossier.
Pela nossa parte podem sempre contar com empenho e colaboração no sentido de melhor defendermos a nossa floresta, os proprietários florestais e a atividade económica da região.
Cfr. e-mail e anexo juntos com a P.como doc. n. 6
Em 2008, foi então outorgado entre a Entidade Demandada, os Municípios de Arganil e de Lousã, a A. e mais seis Organizações de Produtores Florestais o documento designado de Protocolo de Colaboração, onde consta, entre o mais, o seguinte:
Foi recentemente confirmada a presença do organismo NMP em alguns exemplares de pinheiro bravo pinus pinaster, nos Concelhos de Arganil e Lousã, respectivamente nas freguesias de Sarzedo e Lousã, tendo a Portaria n. 305-A/200B, de 21 de Abril, incluído as referidas áreas nas zonas afectadas e de restrição previstas na Portaria n. 103/2006, de 6 de Fevereiro;
A Portaria n.  103/2006, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. 815/2006, de 16 de Agosto, n. 321/2007, de 23 de Março e 305-A/2008, de 21 de Abril, estabelece as medidas de proteção fitossanitária indispensáveis para o combate ao NMP e do seu vector, o Monochamus galloprovinciallis Oliv.):
Todos os operadores económicos, produtores ou outros detentores de coníferas hospedeiras estão obrigados ao cumprimento das medidas previstas na Portaria n.  103/2006, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. 815/2006, de 16 de Agosto, n. 321/2007, de 23 de Março e 305-A/2008, de 21 de Abril.
A Autoridade Florestal Nacional - Direção Geral do Recursos Florestais adiante designado como primeiro outorgante,
) E as Organizações de Produtores Florestais: ...)
Associação de Produtores Florestais do Concelho de Arganil adiante designado como sexto outorgante;
As Partes acordam colaborar nos seguintes domínios:
a colaboração na identificação das árvores com sintomas de declínio e nas acções de prospecção do NMP, enquadrada num plano de trabalhos a acordar com cada um dos outorgantes;
os respeitantes aos serviços de abate e eliminação de material lenhoso.
- O quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo outorgantes prestam apoio ao primeiro outorgante, nas medidas de erradicação do NMP, nomeadamente nas seguintes ações:
Colaboração na identificação das árvores com sintomas de declínio e nas ações de prospecção do NMP;
- O Primeiro outorgante compromete-se a disponibilizar toda a informação sobre o assunto e a prestar todos os esclarecimentos e a formação necessários ao desenvolvimento das ações da responsabilidade do quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo outorgantes, referidas na cláusula
Coordenação ...)
- Tendo em conta o acompanhamento, planeamento e avaliação periódica da aplicação do presente protocolo se definirá a exata periodicidade.
A A. organizou e divulgou sessões de esclarecimento sobre o nemátodo da madeira do pinheiro, no decorrer do ano de 2008, nos seguintes termos:
Data	Local	Data	Local,
de Abril	Sarzedo	23 de Junho	Barril de Alva
de Maio	Celavisa	24 de Junho	Pomar
de Maio	Sarzedo	25 de Junho	Moura da Serra
de Junho	Pombeiro da Beira	25 de Junho	Piódão
de Junho	S. Martinho da Cortiça	26 de Junho	Arganil
de Junho	Cepos 	26 de Junho	Folques
de Junho	Benfeita	02 de Julho	Anseriz
de Junho	Cerdeira	10 de Julho	Vila Cova de Alva
de Junho	Secarias	24 de Outubro	Pombeiro da Beira
Cfr. listas de presença juntas com a P.como documento n. 8 e e-mails de 16 de maio de 2008 e de 9 de junho de 2008 juntos com a P.como documento n. 9
Cfr. ata da reunião da  reunião da Unidade Operacional PROLUNP CENTRO junta com a P.como doc. n. 11
Em 212008, o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas remeteu para a A. ofício com o seguinte teor:
Como resulta de 10 da matéria de facto, em 2008, foi outorgado entre a entidade demandada, os Municípios de Arganil e da Lousã, a A. e mais seis Organizações de Produtores Florestais o documento designado de Protocolo de Colaboração.
Pelo que, conclui que foi expressamente aceite por este Secretário de Estado, que superintendia na área de atribuição, o pagamento dos serviços por si prestados.
Sendo que seria jurídica e eticamente indefensável que fosse ela a arcar com os prejuízos da urgente necessidade de intervenção do Estado, que lhe solicitou os serviços.
Contudo, não foi celebrado qualquer contrato ou protocolo ao abrigo da referida cláusula
Impõe-se, assim, interpretar o referido Protocolo, e nomeadamente a referida cláusula 7, socorrendo-nos das regras de interpretação dos negócios jurídicos, constantes dos artigos 23 a 23 do Código Civil.
É que, as partes, ao celebrar qualquer contrato, podem, dentro dos limites da lei, incluir as cláusulas de um ou mais contratos típicos, bem como de cláusulas atípicas que não figurem naqueles contratos.
Resulta da cláusula 7 do Protocolo de Colaboração que a autora celebrou com os Município de Arganil e de Lousã e mais seis Organizações de Produtores Florestais que: "Para o desenvolvimento das tarefas referidas nas cláusulas 2 e 4 o primeiro outorgante acordará com todos os restantes através de contrato ou protocolo, as formas de apoio bem como os meios necessários aos trabalhos a realizar por cada um".
a colaboração na identificação das árvores com sintomas de declínio e nas ações de prospecção do NIP, enquadrada num plano de trabalhos a acordar com cada um dos outorgantes;
Também o facto de a A ter iniciado as sessões de esclarecimento a 22008 cfr. facto provado sob o ponto 1) antes sequer do início das negociações do Protocolo despoletado pelo e-mail de 32008, leva a questionar o que levaria a Entidade Demandada a vincular-se ao pagamento por uma atividade que estaria já a ser prestada pela A..
Por fim, cumpre considerar a letra do negócio.
Esta afasta, decisivamente, a pretensão da A. no sentido de que esta Cláusula  estabelece a obrigação de remunerar os serviços prestados pelas Organizações dos Produtores Florestais.
Ao exigir o pagamento por força da celebração deste protocolo, só dando um salto lógico na interpretação desta cláusula seria defensável o entendimento de que a Entidade Demandada ficou adstrita a financiar as atividades livremente exercidas pela A..
Mas não é a execução específica dessa "cláusula-promessa" que o A. pretende, ele vem antes pedir a remuneração por um negócio que ainda não celebrou. Vem, permita-se a comparação, como um trabalhador, exigir a remuneração ao futuro empregador quando apenas celebrou, quanto muito, um contrato-promessa de contrato de trabalho.
Não se poderá, pois, estar a falar de apoios financeiros quando nem sequer estavam definidas as ações a realizar.
apoios relativos a ações e tarefas que cabia a uma das partes definir, no caso a "AFN" com desenvolvimento dos meios e apoios.
E daí que não se possam retirar as ilações que a recorrente pretende do facto de ter recebido em 27 de outubro de 2008 do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas um ofício onde lhe era solicitado o "envio a este Gabinete de uma informação que identifique o ponto de situação das ações realizadas por essa associação, os exemplares materiais produzidos e as facturas correspondentes aos trabalhos e materiais executados".
É, pois, de negar provimento ao recurso.Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
O condenado AA, encontra-se privado da sua liberdade desde o dia 16 de março de 201
Durante esse tempo viu o seu regime coativo alternar entre a prisão preventiva e a prisão preventiva.
Como é de Lei, e pesando a confirmação da Sentença pelo Tribunal da Relação de , o seu estatuto coativo foi prorrogado, correspondendo o limite máximo para aplicação de medida preventiva privativa da sua liberdade a metade da pena em que foi condenado.
Nestes termos o arguido condenado veria o seu estatuto coativo extinto por se ter atingido o limite máximo de aplicação de medida de coação privativa de liberdade no dia 15 de dezembro.
Ora, esse limite foi ultrapassado.
Mesmo não o sendo, sempre se deveria considerar extinta a sua prisão preventiva por ter sido condenado por pena transitada em julgado em 26 de outubro de 202
Tal não aconteceu, estando o condenado preso ilegalmente, sendo que inexistem elementos que permitam considerar a execução da Sentença e pena de prisão nela inscrita.
Também não se considera o disposto no artigo 45 do CPP, relativamente ao recurso de revisão, pois que, o arguido não se encontrava ou encontra privado da sua liberdade pelo cumprimento da pena ou medida de segurança mas sim em cumprimento de medida de coação.
Termos em que se requer a / Ex. a imediata libertação do arguido AA.
Assim a Justiça!
Conforme certidão junta:
Por acórdão de 11 de setembro 2019 do Tribunal da Relação de , foi indeferida a arguição de nulidade
Finalmente, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2020, foi rejeitado o recurso interposto pelo arguido, por inadmissibilidade legal.
Segundo tal liquidação transcrição):
No entanto, em 27-02-2020 foram emitidos mandados de desligamento e ligamento ao processo 110/17, para ali cumprir 2 anos de prisão;
metade da pena em 112022;
2/3 da pena em 102024;
5/6 da pena em 102025;
Por acórdão proferido nos autos, já transitado em julgado, o peticionante foi condenado numa pena de 7 anos e 6 meses de prisão
De acordo com a liquidação da pena efectuada, o termo da pena ocorrerá em 10202
B. O direito
Ter sido efectuada por entidade incompetente;
Ser motivada por facto que a lei não permite; ou
A liquidação da pena revela que o requerente se encontra a cumprir a pena em que foi condenado por decisão transitada em julgado em 01-07-2020, ocorrendo o seu termo em 10202
A liquidação da pena aplicada ao arguido foi homologada por decisão judicial.
Não tem qualquer fundamento tal afirmação. A interposição de um recurso extraordinário de revisão não abala a decisão condenatória proferida e nem colide com a execução da mesma.
Situação que manifestamente não se verifica no caso.
Perante o exposto, cumprindo o requerente uma pena de prisão que lhe foi imposta por decisão judicial transitada em julgado e não tendo ainda decorrido o respectivo prazo, não se verifica uma situação de ilegalidade na prisão, sendo manifestamente infundada a petição de habeas corpus formulada, justificando-se a sua condenação nos termos do artigo 22, n. 6, do CPP.
Tributam o requerente em 2 UCs de taxa de justiça, indo ainda condenado no pagamento de 6 UC, nos termos do artigo 22, n. 6, do CPP.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Dra Teresa Féria
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29 de Dezembro de 2020
Curso de Processo Penal, , Editorial Verbo, p. 26
Cf. requerimento de fl.s 28 e 29, que acompanha as ora referidas certidões, a requerente peticionou, em face do óbito do  requerido, que a causa prosseguisse contra a requerida ou, mediante habilitação de herdeiros do falecido.
Após o que foi proferida a decisão de fl.s 39 aqui, que é do seguinte teor:
Em face de tal circunstancialismo ocorre uma excepção dilatória de coligação ilegal que importa sanar, a qual é do conhecimento oficioso.
Notificada a Autora nos termos constantes do despacho proferido a 202016, a mesma nada disse.
No que diz respeito aos sujeitos processuais, admite a lei processual que possam ocorrer situações de pluralidade de partes seja do lado ativo, seja do lado, distinguindo situações de litisconsórcio e situações de coligação.
À data da entrada em juízo da presente ação 24 de Maio de já havia falecido o Requerido marido cujo óbito data de 02 de Março de.
A Requerente desconhece, até porque não lhe é exigível que conheça, se a herança aberta por óbito do Requerido marido se encontra jacente ou indivisa mas tudo indica que sim, dada a morte recente do.
Esta é, ressalvado o devido respeito, a melhor interpretação a fazer das normas legais pertinentes e aplicáveis.
Contudo, ainda que assim se não entendesse,
Assim, ainda que o Tribunal a quo entendesse não dever habilitar os herdeiros do Requerido marido em cumprimento do artigo 351 do CPC ex artigo 17 do então, só poderia ter ordenado o prosseguimento da ação contra a Requerida mulher e contra a herança aberta por óbito do Requerido.
O património da Requerida mulher será o mesmo património do Requerido marido no qual esta é que, por força do óbito deste, compõe o património da sua herança do qual a Requerida mulher é ainda.
Trata-se de um património comum que integra a união conjugal do casal dos Requeridos.
Sendo que, no presente processo de apreenderia a meação da Requerida mulher no património comum do casal, procurando então liquidar-se vender-se) tal meação
E no processo a intentar contra a herança aberta por óbito do requerido apreender-se-ia a meação deste no mesmo património, procurando liquidar-se tal meação.
Com a agravante de que, não se seguindo também o procedimento previsto no artigo 10 do CIRE suspendendo-se qualquer processo de inventário em, a herança poderá ser entretanto partilhada pelos herdeiros - em prejuízo, novamente, da Recorrente e dos demais credores.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação que fez, designadamente, dos artigos 1, 10, 17 e 264 do CIRE, 351, 352, 354 do CPC
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se não obstante o falecimento do  requerido, os autos não devem ser arquivados, devendo prosseguir contra os seus herdeiros e contra a requerida.
Se não obstante o falecimento do  requerido, os autos não devem ser arquivados, devendo prosseguir contra os seus herdeiros e contra a requerida.
Isto porque, cf. disposto no artigo 1, n. 1, al., do CIRE:
Temos aqui presente o diferente regime da responsabilidade da herança pelo seu passivo, antes e depois da partilha art.s 209 e 209 do.
Efectivamente, como decorre do disposto nos artigos 209 e 209 do Código Civil, ao passo que os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos, após a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.
Pelo que, não pode subsistir a decisão recorrida, impondo-se a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos nos apontados termos, ou seja; prosseguindo os mesmos contra a herança do  requerido e contra a requerida.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, determinando-se, nos termos acima assinalados, que os autos devem prosseguir contra a herança do  requerido e contra a requerida, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Para tanto, alegou que por ela fora despedido e a cláusula do contrato através da qual nele foi aposto o termo é nula.
O Mm. Juiz a quo proferiu então despacho pelo qual não admitiu o pedido reconvencional deduzido pelo trabalhador na contestação.
Irresignado, o autor recorreu desse despacho, pedindo que seja revogado e substituído por outro que julgue admitida a reconvenção formulada na contestação, culminando as alegações com as seguintes conclusões:
Em resposta, a empregadora veio invocar a inadmissibilidade da reconvenção, com os fundamentos aduzidos no articulado junto com o requerimento de fls. 75 a 90 Ref..
A dedução de reconvenção na contestação apresentada pelo trabalhador, está prevista no n. 3 do art. 9-, do CPC.
Ora, quanto ao pedido reconvencional deduzido tal identidade não se verifica. Senão, vejamos.
O trabalhador intentou o presente processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ao abrigo do art. 9-, aditado ao CPT pelo art.  do n. 295/2009 de 13/10, contra a empregadora.
O citado art. 9-, do CPT, sob a epígrafe Início do processo, dispõe:
O transcrito preceito, restringe a aplicação deste processo especial aos casos de despedimento individual comunicados por escrito ao trabalhador, por facto a este imputável, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, desde que tais situações sejam enquadráveis na previsão do art. 38 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/0
Assim, o dito processo especial só poderá ter lugar se se verificarem cumulativamente dois pressupostos essenciais, a saber: que a relação contratual que vincula o trabalhador ao empregador configure um contrato de trabalho e que esse contrato de trabalho tenha cessado através de despedimento promovido pela respectiva entidade patronal ou, pelo menos, que essa cessação configure a verosimilhança de um despedimento, não podendo ser controvertida a natureza jurídica do contrato e/ou qualificação da causa da sua cessação.
Pelo exposto e nos termos das disposições legais citadas, não admito o pedido reconvencional deduzido pelo trabalhador na contestação.
Lisboa, 11/11/19".
O art. 9-, n. 1 do Código de Processo do Trabalho reza assim:
Por sua vez, o 9-do Código de Processo do Trabalho diz-nos que:
Descartando o n. 2 do art. 26 do Código de Processo Civil, porque manifestamente irrelevantes para a apreciação em apreço, temos então que a reconvenção pode ser deduzida pelo trabalhador "para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação".
Ora, o que o apelante pretendeu com a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento iniciada com o respectivo formulário a que alude o art. 9-do Código de Processo do foi precisamente discutir o seu despedimento que, como de resto veio a ser assumido pela apelada, lhe fora por ela comunicado por escrito art.  e seguintes do articulado motivador e processo disciplinar anexo a este, desenrolando a partir daí todo o processo disciplinar instaurado contra o apelante e que a tal.
Por seu turno, no que lhe não foi permitido, com a reconvenção o apelante pretende discutir a validade do termo aposto no dito contrato para que, naturalmente, a ser satisfeita a sua pretensão inicial, os efeitos da declaração de ilicitude do seu despedimento cresçam na correspondente medida.
Ora, o n. 3 do art. 26 do Código de Processo Civil estatui que "não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações"; sendo certo que do n. 2 desse preceito resulta que "quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio".
Face a isto diremos desde logo que nesta forma processual a reconvenção é deduzida pelo autor e não pelo réu, pelo que sendo daquele a opção pela dedução da reconvenção ficam liminarmente afastadas quaisquer reservas que se pudessem ter para salvaguardar a sempre necessária celeridade na marcha do processo, que no caso da acção especial é urgente mas não a acção de processo comum art. 2, n. 1, alínea do Código de Processo do.
Considerando o que atrás se disse, tendemos a concordar com a sentença recorrida quando afirma que na acção especial "não pode ser controvertida a natureza jurídica do contrato e/ou qualificação da causa da sua cessação".
Por outro lado, existe um manifesto interesse relevante em que seja permitida a reconvenção, pois que desse modo se poderá imediatamente definir a questão do quantum dos salários a perceber pelo apelante, conhecida que é a sua função fundamental pessoal, familiar e até e a protecção constitucional de que goza.10