rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrida sustenta posição inversa, em síntese por:
estar justificada a realização da assembleia geral fora da sede da sociedade, decisão que não foi tomada por arbitrariedade ou estratégia;
passaram-se meses e o restaurante continua de portas abertas, não existindo quaisquer procedimentos de encerramento;
o restaurante é explorado por outra sociedade e, mesmo a ocorrer o dano, nunca se produziria na esfera jurídica do requerente ou da sociedade requerida.
Ilegalidade da deliberação
Foi invocada a violação do disposto no art. 377, n6, al. do CSC, aplicável ex  art. 248 n1 do mesmo diploma.
No caso concreto, pese embora a sociedade exerça a sua atividade em local arrendado, em Lisboa30, tem a sua sede na Rua Dr.  Carcavelos.
Resulta dos factos apurados sob 30 e 31 que o clima desta assembleia de 30 de abril foi o condicente com o facto de os sócios estarem já em conflito: os sócios RV e HD fizeram-se acompanhar de uma advogada, o que, numa sociedade por quotas desta dimensão, indicia que esperam problemas, o sócio AP, aqui recorrente, não permitiu a presença da advogada, o que era legítimo mas indicia, igualmente, uma postura condicente com o facto de os sócios estarem em desacordo, manifestou o seu desagrado, dificultou a presença da advogada cfr. fundamentação da manutenção do facto e acabou por fazer valer o facto de ser o detentor das instalações não sabemos o título com que as ocupa, e tal também não é para, terminada a assembleia geral, fazer sair os outros participantes sem satisfazer de imediato ou agendando para outra data mais os respetivos pedidos de consulta de elementos.
O recorrente defende, agora em alegações, que se limitou a esclarecer a situação patrimonial da sede da sociedade, admitindo, porém, que os destinatários dela tinham conhecimento.
Não é fácil a interpretação deste trecho. A sede da sociedade tem, claramente, algo em comum com a AA, já que a pessoa que detém o espaço e o controla, o recorrente, que aliás indica o mesmo domicílio nos autos, é sócio da AA, não sendo crível que não tenha dado o seu consentimento ao uso deste local como sede da sociedade AA. O esclarecimento sobre a situação patrimonial da sede não era necessário, não sendo, mais uma vez, crível que os sócios dela não estivessem cientes. A leitura desta passagem, em especial a menção a cadeiras para os sócios se sentarem durante as assembleias gerais, mantendo presente que se trata de um escritório, que terá certamente cadeiras, pode sugerir que não será permitida a realização de outras assembleias gerais.
A resposta é, a nosso ver, positiva.
Não se trata de uma situação linear, mas a interpretação referida era possível e provável. E tanto basta para justificar a convocatória para local diverso da sede.
Concordamos, assim, com a conclusão atingida pelo tribunal a quo, de que existiu fundamento suficiente para que a situação ficasse coberta pelo disposto na parte final da alínea do n6 do art. 377 do CSC.
Aqui chegados importa analisar a temática do local escolhido para a realização da assembleia: o escritório dos advogados dos sócios RV e HD.
Como refere Paulo Olavo Cunha31 a opção do presidente da mesa por outro local deve ser fundamentada.
A resposta, quanto a nós, é negativa. A fundamentação da opção por outro local deve ser apresentada mas não necessita de ser incluída na convocatória. O que aí tem que constar, com clareza é o local onde vai ser realizada a assembleia seja a sede ou seja outro local.
Não se trata de futurologia ou formulação de hipóteses. Não há qualquer indício de que pelo facto de o local físico ser um escritório de advogados de outros sócios, o requerente fosse impedido de estar presente e exercer os seus direitos. Não seria certamente agradável, mas os tempos de convívio ameno entre sócios, por ora, nesta sociedade parecem completamente arredados, seja em que local for.
Conclui-se, nestes termos, que a deliberação tomada na assembleia geral da requerida de 12 de maio de 2021 não se mostra afetada por qualquer invalidade resultante do facto de ter sido convocada para local diverso a sede da sociedade.
Dano apreciável
Dado que os requisitos de decretamento do procedimento cautelar são cumulativos, dada a conclusão atingida em , a nossa apreciação quanto a este requisito será necessariamente sucinta, dado que mesmo a procederem todos os argumentos da apelação, tal não alterará a decisão a proferir, de confirmação da decisão final recorrida.
Quanto a este requisito exige-se um juízo de forte probabilidade de dano iminente, bem como da medida e extensão do mesmo, que permitam julgá-lo considerável, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de prejuízo cujo volume não possa aquilatar-se.
Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/05/200939, o prejuízo sério para este efeito caracteriza-se como menos que irreparável, considerável e mais que de pequena monta. Também sobre a noção o Ac. TRC de 09/11/2021 Emídio Francisco.
Apreciando em concreto, diremos que o dano que o recorrente alega e defende nas suas alegações, o encerramento do restaurante, não é, como referido pela recorrida, um dano nem da sociedade requerida, nem dos seus sócios nessa qualidade.
A presente apelação improcede, assim, integralmente.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em:
Rejeitar, por inadmissível, o articulado superveniente apresentado pelo apelante;
Julgar integralmente improcedente a apelação, decidindo-se manter a decisão final recorrida.
Local citado, nota 4
Em abstrato, acabando por indeferir o articulado superveniente no caso concreto, por não conter a alegação de factos relevantes.
Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, 2018, pg. 11
Disponível também em www.dgsi.pt.
Em Código de Processo Civil Anotado, Vol., Almedina, 2018, pg. 33
Local citado, pg. 33
Em Código de Processo Civil Anotado, Vol., Almedina, 2018, pg. 73
O que não estamos ainda a apreciar.
cfr. Abrantes Geraldes em Temas da Reforma do Processo Civil, vol., pg. 114 e nota 167 na mesma página.
cfr. autor e obra citada, pgs. 116 e 11
admitindo este articulado nos procedimentos cautelares, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, 3 edição, pág. 1
Arestos disponíveis em www.dgsi.pt.
Publicado no DR de 102009 e disponível em https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/9-2009-608885
O processado seguido nos autos, que incluiu um momento de saneamento autónomo, não previsto no regime legal dos procedimentos cautelares, não é, de todo, objeto do presente recurso.
Foi apurado que a sede havia sido demolida, tratando-se, assim, de um caso de falta de condições físicas.
Na Rua , n.s 124 a 12
Local citado, pg. 11
Local igualmente citado, pg. 6
Ac. STJ de 20/05/97 in BMJ 467-52
Cfr. Ac. TRL de 12/11/87 in CJ 1987--101 e Ac. TRC de 19/12/89 in CJ-1989--6
Em Código de Processo Civil Anotado, vol.,  edição, Almedina, 2017, pgs. 110-11
Ver também Ac. da TRE de 9/02/2006, CJ Ano , T. /2006, pp. 250/25
A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1247/1268, nelas pugnando, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
Não são devidas custas.
Processo n  399/15PJPRT.P1
Relator: Paulo Emanuel Teixeira Abreu Costa
Adjunto: Nuno Pires Salpico
na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto:
Não pode o MM Juiz deixar de Pronunciar o referido arguido pelo crime que lhe é imputado;
A norma prevista no artigo 1, n. 3 do n 406/74, de 208, tornou- se supervenientemente inconstitucional, por ser demasiado vaga e abrangente, em violação do princípio da previsibilidade das normas penais, corolário do princípio da legalidade, e por violação do referido principio da proibição do excesso, nos termos do artigo 18, n.2 da CRP.
O aviso prévio, previsto no art. 2 do n 406/74, de 208, apenas é constitucionalmente admissível quando a reunião possa colocar em causa algum direito fundamental ou outro bem colectivo constitucionalmente tutelado.
Pelo que nunca ocorreria ilicitude, pois o fim da norma foi efectivamente preenchido.
Ou seja, ainda que tal ordem tivesse sido emitida, o que não sucedeu, sempre seria uma ordem ilegal, pois o aviso prévio não constitui requisito de licitude da realização da manifestação, nem a sua falta, pressuposto habilitante automático da respectiva interrupção.
Nada obsta ao conhecimento do mérito.
Objeto do recurso e sua apreciação.
Questões:
Inconstitucionalidade da norma do art 15, n  3 do /n  406/74 de 20
Do enquadramento dos factos.
Em 202021, o arguido AA requereu a abertura da instrução, instrução que foi admitida por despacho de 102021;
Por decisão instrutória de 112021, foi, designadamente, decidido;
Outros Dados
Manifestação
Modus Operandi: Suspeitos actuaram em grupo? Não
Foi accionada a inspecção judiciária? Não
Informações complementares
Procedimento administrativo que antecedeu a manifestação.
Teor dos e mail trocados.
de Março de 2019
Solicita-se a emissão do respectivo recibo comprovativo da recepção do presente aviso prévio, termos do n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 406/7 Vai o presente aviso assinado nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 406/74, pe estudantes:
, Rua ..., ; : ...
AA, Rua ..., ...
BB, Rua ..., ...
Assunto:
De: AA mailto AA@gmail.com Enviada: 26 de março de 2019 12:52
A Seg, 25 de mar de 2019, 18:17, ... &lt;...&gt; escrevem
Conhecendo.
Uma primeira observação para referir que este tribunal superior atentou em toda a documentação junta aos autos.
Artigo 15:
As autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do condicionalismo legal, o livre exercício do direito de reunião incorrerão na pena do artigo 29 do Código Penal e ficarão sujeitas a procedimento disciplinar.
A liberdade de reunião e de manifestação é garantida pela Constituição sem necessidade de autorização prévia e sem poder ser submetida a autorização prévia. É uma liberdade fundamental do cidadão o poder reunir-se e manifestar-se livremente, sem necessidade de autorização prévia. Esta liberdade fundamental pode, contudo, ser sujeita a restrições previstas na lei, como forma de conciliar o seu exercício com o exercício de outras liberdades e direitos fundamentais.
Não o são também enquanto valores constitucionais, visto que a constituição não se limita a reconhecer o valor da liberdade: liga os direitos a uma ideia de responsabilidade social e integra-os no conjunto dos valores comunitários.
A falta de aviso prévio só gerará a ilicitude da reunião ou manifestação se no caso concreto houver promotores e condições materiais e de tempo para o aviso prévio.
Noutro caso, a reunião ou manifestação é lícita e não pode ser dissolvida com esse fundamento.
Não pode, pois, o recorrente alegar desconhecer a ilicitude do seu comportamento.
No caso dessa ordem de dispersão surgir sustentada na decisão de não autorização, aplicar-se o disposto no art. 304, n  2 do P por ser norma especial e estar em situação de concurso aparente, prevalecendo.
Para os demais manifestantes aplicar-se-á o disposto no art. 304, n  1 do P.
Já tivemos ocasião de dizer que existiam essas condições.
O citado /é claro no seu art. 15, n
As autoridades policiais não só não deram ordem de dispersão como, pelo contrário, registaram o comportamento cívico adequado dos presentes.
A Constituição garante a liberdade de reunião e manifestação sem autorização prévia e sem comunicação prévia. A autorização prévia é completamente proibida; a comunicação prévia pode ser admitida, quando se verifiquem determinados pressupostos previstos na lei.
O juiz a quo fundamenta a sua decisão no facto de não ter havido uma ordem ou mandado-
Efetivamente o art. 348 do P consuma-se com a prática do ato cuja omissão foi ordenada ou omissão do ato cuja prática foi ordenada.
Será constitucional a previsão do art. 15, n  3 do /n  406/74?
Contudo, o art. 270-3 da CRP Restrições ao exercício de da Constituição, introduzido com a revisão constitucional de 1982, tornou de forma expressa a admissibilidade de restrições ao exercício do direito de manifestação. Este artigo contém uma particularização ao regime das restrições nos direitos, liberdades e garantias.
"A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n. 5, alínea;
Usando da faculdade conferida pelo n. 1, , do artigo 1 da Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
A entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua recepção.
Art.  -  O aviso a que alude o artigo anterior deverá ainda conter a indicação da hora, do local e do objecto da reunião e, quando se trate de manifestações ou desfiles, a indicação do trajecto a seguir.
As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões cujo objecto ou fim contrarie o disposto no artigo , entendendo-se que não são levantadas quaisquer objecções, nos termos dos artigos , ,  e 1, se estas não forem entregues por escrito nas moradas indicadas pelos promotores no prazo de vinte e quatro horas.
Art.  Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
A ordem de alteração dos trajectos será dada por escrito aos promotores.
Art. 1 -  Nenhum agente de autoridade poderá estar presente nas reuniões realizadas em recinto fechado, a não ser mediante solicitação dos promotores.
Art. 1 As reuniões de outros ajuntamentos objectos deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espectáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito.
Art. 1 -  Das decisões das autoridades tomadas com violação do disposto neste diploma cabe recurso para os tribunais ordinários, a interpor no prazo de quinze dias, a contar da data da decisão impugnada.
O recurso só poderá ser interposto pelos promotores.
Art. 1 -  As autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do condicionalismo legal, o livre exercício do direito de reunião incorrerão na pena do artigo 29 do Código Penal e ficarão sujeitas a procedimento disciplinar.
Os contramanifestantes que interfiram nas reuniões, comícios, manifestações ou desfiles e impedindo ou tentando impedir o livre exercício do direito de reunião incorrerão nas sanções do artigo 32 do Código Penal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha.
Visto e aprovado em Conselho de Estado.
Promulgado em 27 de Agosto de 197
O princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso ainda é convocável por uma outra via, independentemente da restrição de um direito fundamental.
É a esta luz, de um Estado enformado pela ideia de Direito de onde decorre a proibição do excesso, da atuação arbitrária ou injusta do Estado, da adoção de soluções de desnecessárias ou excessivamente onerosas ou restritivas, que a questão de constitucionalidade se pode então colocar.
Resta, assim, analisar se a norma referida respeita todas as dimensões do princípio da proporcionalidade, designadamente os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Faz-se, pois, uma interpretação restritiva do art. 15, n  3 do /
De facto, a acusação não refere qual a ordem que foi dada pelos agentes da PSP, presentes no local, e que não foi cumprida.
Sem custas por não serem devidas pelo P.
Tratar-se-ia de uma pena desnecessária e desproporcional, constituindo uma violação do princípio da proibição do excesso, nos termos do art. 18, n. 2 da CRP.
Porto, 19 de fevereiro de 202
Em 12016, A. instaurou a ação declarativa com processo comum contra o Banco B.., SA, Banco de Portugal, , SA, Fundo de Resolução, - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e , pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe a quantia de EUR 60342,15, acrescida de EUR 9905,13, a título de juros já vencidos, bem como dos juros vincendos, desde a citação até integral pagamento.
Subsidiariamente, pediu:
A condenação solidária dos RR a restituir ao A. a quantia de EUR 60342,15, acrescida de juros vencidos e vincendos, desde a citação até integral pagamento.
Em qualquer caso, pediu a condenação dos RR. a pagar-lhe, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia que se vier a liquidar posteriormente.
Para tanto, alegou, em síntese, a violação dos deveres que incumbem sobre o intermediário financeiro e a funcionária do Banco B, o incumprimento dos deveres de supervisão que impendem sobre o 2 e 5 réus.
Inconformado com esta decisão, o A. recorreu, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão a confirmar a decisão recorrida cf. fls. 662 e.
Por decisão de fls. 1431 a 1433 dos autos, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Para este efeito, é decisivo o critério constitucional plasmado no art. 212, n3 da CRP segundo o qual "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais".
Ora bem.
Sobre a questão central colocada nestes autos, já este Tribunal dos Conflitos se pronunciou, em situações que, pela similitude com a do caso em apreço, importa ter em consideração cf. art. 8, n3, do.
É o caso do acórdão de 12019, proferido no Conflito n 46/18, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler:
Nestes termos, concedendo parcial provimento ao recurso,acorda-se em:
Apelação n. 304/19T8GDL-A.E1
Apelante:
Apelada:
Sumário do Acórdão
Acordam os Juízes da 1  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
Em 03/09/2019, divorciado, residente na Rua do, 13, Bloco 7, -Esq., 1600-493, Lisboa instaurou acção especial de divisão de coisa comum contra, divorciada, residente na Rua, n. 4, Bloco 2-1B, 1750-413, Lisboa, peticionando o seguinte:
Citada, veio a Requerida deduzir contestação defendendo-se por impugnação e por excepção, deduzindo ainda pedido reconvencional contra o Requerente nos seguintes termos:
Quanto ao Direito de Regresso, se assim não se entender o supra peticionado;
E, sempre,
"Nestes termos e os demais de direito aplicáveis, devem:
"Através da presente ação de divisão de coisa comum cfr. artigo 92 do, o Requerente, pretende obter a divisão de coisa comum do acervo patrimonial resultante da dissolução do seu matrimónio, por divórcio com a requerida.
Dispõe o n. 2 do artigo 92 do CPC que, se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto nos artigos 29 e 29.
Para decidir integralmente as questões suscitadas pelo pedido de divisão formulado nos autos pelo requerente e pela contestação deduzida pela requerida os presentes autos terão
necessariamente que seguir a forma de processo comum.
Face ao exposto, determino o prosseguimento dos presentes autos como processo declarativo comum.
Dispõe o artigo 13, n. 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
Por seu turno, dispõe o artigo 11 da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
- Compete aos juízos centrais cíveis:
A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 5000,00;
Dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil:
Por seu turno, dispõe o artigo 10, n. 2, do Código de Processo Civil:
"Admissibilidade da Reconvenção.
O Autor instaurou a presente ação especial de divisão de coisa comum, contra a Ré a qual, por seu lado, apresentou contestação e um pedido reconvencional.
A Reconvenção está sujeita a requisitos processuais e de carácter substantivo.
Não é admissível reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de
processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos 2 e 3 do artigo 3, com as necessárias adaptações, artigo 26, n. 3, do Código de Processo Civil. Ou seja, o juiz pode admitir a reconvenção se houver um interesse relevante na sua apreciação naquele concreto processo especial de divisão de coisa comum ou se a apreciação conjunta das pretensões for indispensável para a justa composição do litígio.
Por sua vez, estabelece o artigo 3 do Código de Processo Civil que:
"2 - Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
Contudo subsistem, ainda, requisitos que exprimam a relação de conexão substantiva que deve existir entre o pedido principal e o pedido reconvencional, Antunes Varela in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  Edição 1985, páginas.
A este propósito, o artigo 26 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as situações que exprimem este laço substantivo de conexão que deve existir entre o pedido reconvencional e o pedido principal, a saber:
Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
Nos presentes autos de processo especial de divisão foi proferida decisão que determinou o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum conforme o previsto no n. 3 do artigo 92 do Código Civil, por isso, em relação aos requisitos processuais, a tramitação compagina-se com a reconvenção.
Pelos fundamentos expostos, admito parcialmente a reconvenção.
Irresignado com o teor deste segmento decisório veio o Requerente em 07/01/2022 interpor recurso do mesmo alinhando as seguintes conclusões:
Não se conformando com a douta decisão proferida, considera o ora Recorrente que a decisão recorrida, ao admitir os referidos pedidos reconvencionais, viola o disposto na lei processual , mais concretamente o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, devendo ser revogada e substituída por decisão que rejeite todos os pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré, ora Recorrida.
Não obstante a lei processual admitir, designadamente nos artigos 26 e 58 do CPC, que a ora Recorrida pudesse, em reconvenção, deduzir pedidos contra o ora Recorrente, a verdade é que existem limites no que concerne a deduzir, não sendo admissível, ainda que há luz dos princípios de adequação formal e de economia processual, enxertar na presente acção todo e qualquer pedido.
E. A todo o direito corresponde uma acção adequada ao seu reconhecimento em juízo, pelo que o princípio de economia processual e o poder-dever de gestão processual não podem ser fundamento para admitir que numa acção se decidam todos os litígios entre as partes, sem qualquer conexão formal ou substantiva com a causa de pedir e o objecto principal dos autos.
G. Os pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré e concretamente admitidos pelo tribunal, alegadamente ao abrigo das alíneas e do n. 2 do artigo 26 do CPC, prendem-se com
o pagamento de valores que a Ré alegadamente suportou para além da sua quota com a aquisição e encargos com as coisas comuns embarcação de recreio, terreno, o veículo automóvel  e veículo automóvel e com
Nestes pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré não é possível identificar o requisito imprescindível) da reciprocidade entre o direito de exigir a divisão da coisa comum e o exercício de direitos relativos aos pretensos créditos e a alegadas despesas e encargos na aquisição e manutenção dessas mesmas coisas realizados pela Ré, na qualidade de comproprietária.
A Requerida respondeu ao recurso em 21/01/2022 fazendo constar da resposta as seguintes conclusões:
B. No entanto, é desprovida de fundamento toda a argumentação expendida pelo Recorrente;
K. E quanto ao pedido reconvencional relativo aos valores que a Ré, ora Recorrida, suportou para além da sua quota com a aquisição e encargos com as coisas comuns, entende o Recorrente que não cabe o mesmo na previsão do artigo 26 do Código do Processo Civil;
Nada mais errado;
R. Concluindo-se que o Recurso interposto deverá ser julgado totalmente improcedente e o Despacho Saneador mantido in totum;
Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao presente Recurso, confirmando-se o douto despacho recorrido,
"O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.