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Forma de obrigar: com a intervenção: conjunta de dois administradores; conjunta de um administrador e de um mandatário; de um só administrador ou de um mandatário, no primeiro caso se o conselho de administração nele tiver expressamente delegado poderes para o acto e no segundo em conformidade com os precisos termos que constarem da respectiva procuração especial.
Lote 3:
As questões essenciais a serem decididas resumem-se em saber se o representante comum do Agrupamento vencedor se encontrava bem designado para o efeito, se podia outorgar uma procuração a si próprio e se os documentos assinados apenas pelo mesmo vinculam ou não o Agrupamento.
Assim, alega a Autora que a RSMA não outorgou validamente poderes ao representante do Agrupamento, pois a RSMA obriga-se pela assinatura de dois administradores ou de um mandatário, se o conselho de administração nele tiver expressamente delegado poderes específicos para o ato e segundo os poderes que constarem em procuração especial.
Encontram-se, ainda, invocados os preceitos do Código das sociedades Comerciais.
Artigo 40 Delegação de poderes de gestão)
- A não ser que o contrato de sociedade o proíba, pode o conselho encarregar especialmente algum ou alguns administradores de se ocuparem de certas matérias de administração.
Artigo 40 Representação)
- O contrato de sociedade pode dispor que esta fique também vinculada pelos negócios celebrados por um ou mais administradores delegados, dentro dos limites da delegação do conselho.
Desta forma, deve ser considerada válida a delegação de poderes em apreço.
Alega, a Autora que a procuração de 19/09/2017 consubstancia uma ilegalidade jurídica, uma vez que o administrador só poderia outorgar procuração se lhe tivessem sido delegado poderes para o efeito pelo conselho de administração; e a existir tal delegação de poderes a procuração nunca poderia ser outorgada a si próprio.
Ora, decorre do pacto social da RSMA, que o conselho de administração pode delegar poderes num mandatário, nos precisos termos que constarem da respetiva procuração especial.
- Não é permitido aos administradores fazerem-se representar no exercício do seu cargo, a não ser no caso previsto pelo artigo 41, n. 5, e sem prejuízo da possibilidade de delegação de poderes nos casos previstos na lei.
Resulta deste preceito que os administradores apenas podem representar a sociedade quando tenham recebido delegação de poderes para o efeito n.; o que foi o caso do administrador HB, conforme acima referido.
Por sua vez, os administradores que representem a sociedade n., ou seja, que tenham recebido delegação de poderes para o efeito, podem nomear mandatários ou procuradores para a prática de atos ou categorias de atos parte final do n..
Resulta, então, que deve ser analisado o regime jurídico do negócio consigo mesmo, que se encontra previsto no artigo 26 do Código Civil e que estabelece:
Artigo 26 Negócio consigo
É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
Conforme resulta do preceito acabado de transcrever, o negócio consigo mesmo é anulável, salvo se o representado tenha expressamente consentido ou o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
Desta forma, a procuração emitida por HB a favor de HB, é válida, sendo que que nem seria necessária, porquanto o mesmo tinha poderes delegados pelo conselho de administração, conforme deliberação do mesmo.
Face ao exposto, improcede o alegado vício ora em análise.
Alega a Autora que a proposta de preço e os modelos das papeleiras e dispensadores, foram assinadas digitalmente apenas por um administrador, sem poderes para sozinho representar o Agrupamento.
No seguimento do que acima se deu por assente nas alíneas e, o administrador em causa é HB.
Para além disso, elenca o tipo de atos ou categoria de atos que o procurador pode praticar, como sejam os de assinar e submeter propostas e todos os documentos necessários para o concurso em apreço.
Assim, tendo a proposta de preço e os modelos das papeleiras e dispensadores sido submetidas e assinadas digitalmente apenas por HB, a mesma é válida, uma vez que tem procuração para o fazer em nome da EACEGPS para além de delegação de poderes da RSMA, para o mesmo.
Face ao exposto, improcede o alegado vício em análise. A Autora insurge-se contra a decisão que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual por si instaurada e absolveu a Ré dos pedidos.
Visa a correcção da matéria de facto provada, no que diz respeito aos factos , e de e a anulação da sentença com a  condenação da Entidade Demandada nos pedidos, com excepção do constante de no que diz respeito ao Lote n
Impugna a Recorrente a matéria de facto dada por assente, constante dos pontos, e de, referindo, para o efeito que a Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo 1 a que se refere a alínea do n 1 do artigo 26 do Programa do não é um documento exigido para ser junto com a proposta, nos termos do artigo 11 do Programa do Concurso, mas sim para ser junto como documento de habilitação. O documento exigido pela alínea do n 1 do artigo 11 do P.é o DEUCP.
Note-se que o Tribunal a quo fixou, e bem, as questões essenciais a serem decididas:
Ora, facilmente se depreende que o referido lapso não altera as conclusões de facto a que o Tribunal chegou, nem tão pouco a aplicação do direito essencial ao mérito e decisão da causa, isto é, o referido lapso em nada altera o sentido da decisão.
verificando-se que tal erro de transcrição se consubstancia num mero - e não relevante - lapso;
resulta indubitável que o lapso em que a sentença recorrida incorreu não se afigura essencial para a decisão da lide.
Estando em causa um erro material inócuo que não interfere decisivamente, com o mérito da decisão, este deveria, aliás, ter sido objecto de despacho, nos termos e em conformidade com o disposto nos artigos 613/2, 614 e 617 do CPC, bem como nos artigos 140/ e 145/1 do CPTA.
Da matéria de facto dada como provada no ponto da sentença -
Alega, também, a Recorrente que com a data de 07 de Maio de 2018 leva-se aos factos provados, como documento junto com a proposta, uma Declaração do Representante Comum do Agrupamento, quando, na verdade, esta Declaração é datada de 19/03/201
Efectivamente, a referida Declaração data de 19 de março de 201
Deste modo, trata-se de um mero erro de transcrição, susceptível de ser apreciado e decidido por mero despacho, não podendo ser objecto do presente recurso.
Da matéria de facto levada ao probatório no ponto -
E isto porque a sua inclusão nessa forma de obrigar é manifestamente redundante.
É verdade que a sentença contém estes lapsos de escrita e de transcrição) que seguramente seriam reparados através de um mecanismo de aclaração processual, caso a Recorrente tivesse lançado mão desse instrumento.
Certo é que da análise da sentença se conclui que o Tribunal a quo considerou que o Conselho de Administração da RSMA delegou poderes específicos ao Senhor HFFB, nos seguintes termos:
Ora, em 20 de setembro de 2017, o Conselho de Administração da RSMA deliberou o seguinte:
Encontram-se, ainda, invocados os preceitos do Código das Sociedades Comerciais.
A não ser que o contrato de sociedade o proíba, pode o conselho encarregar especialmente algum ou alguns administradores de se ocuparem de certas matérias de administração.
O contrato de sociedade pode dispor que esta fique também vinculada pelos negócios celebrados por um ou mais administradores delegados, dentro dos limites da delegação do conselho.
Assim, da sentença recorrida facilmente se retira que:
Como erro material que é, deveria ter sido suscitado em sede de aclaração e apreciado por despacho, não podendo integrar o objecto do presente recurso.
Alega a Recorrente que a acta n 146 do Conselho de Administração da RSMA não delegou no Senhor HFFB poderes específicos para que o mesmo pudesse ser representante comum do Agrupamento adjudicatário.
Como bem esclareceu o Senhor Juiz, a verdade é que o referido Senhor tinha poderes específicos para actuar na qualidade de representante comum do Agrupamento adjudicatário, pois que a acta n 146 do Conselho de Administração da RSMA conferiu-lhe poderes específicos para actuar na qualidade de representante comum do Agrupamento constituído pela RSMA e pela EACEGPS.
Assim, bem andou a sentença sob censura ao considerar que o Senhor HFFB poderia, se assim o entendesse - e tal como se verificou no caso em apreço -, actuar na qualidade de representante comum do Agrupamento em causa. Dos instrumentos de mandato juntos com os documentos da proposta resulta, de forma indubitável, tal como entendeu o Tribunal, que o Senhor HB tinha poderes específicos para ser representante comum do Agrupamento constituído pela RSMA e pela EACEGPS.
Foi munido desses poderes que o Senhor HFFB apresentou, com os documentos da proposta, uma Declaração outorgada em conjunto com o administrador da EACEGPS - o Senhor FJJD - através da qual declararam nomear como representante comum do Agrupamento constituído pelas referidas sociedades o Senhor HFFB.
Não se pode confundir a amplitude dos poderes delegados na acta n 146 do Conselho de Administração da RSMA ao Senhor HFFB, com uma não especificidade dos poderes aí previstos.
Os poderes podem e ser amplos e, ainda sim, serem específicos.
Exigir o contrário significaria cair no absurdo de se multiplicar, até ao infinito, a elaboração de instrumentos de mandato por receio de os mesmos não preverem poderes suficientemente específicos.
Assim, da análise da documentação junta com a proposta pelo Agrupamento adjudicatário resulta, de forma clara e inequívoca, a vontade das sociedades que integram o referido Agrupamento, reflectida nos instrumentos de mandato por si apresentados, serem representadas, ambas, pelo representante comum, o Senhor HFFB:
Por um lado, existe uma procuração validamente outorgada pela EACEGPS, tal como entendeu o Tribunal a quo, para que este a represente no concurso em apreço, nomeando-o como representante comum.
Assim, tendo o Tribunal entendido que o Senhor HFFB tinha poderes específicos para actuar como representante comum do Agrupamento e para assinar e apresentar os documentos da no procedimento concursal aqui em causa, conferidos quer pela RSMA, quer pela EACEGPS, a sentença recorrida não padece de erro de julgamento.
Mas, mesmo que se considerasse que a RSMA não conferiu poderes ao Senhor HFFB para ser representante comum, não existindo, nessa hipótese, um representante comum do Agrupamento, ainda assim se teria de concluir que a proposta vencedora foi validamente subscrita das entidades que compõem o referido Agrupamento.
Assim, repete-se, mesmo que se entendesse que não foi validamente designado o representante comum do Agrupamento, certo é que ambas as sociedades agrupadas se encontram válida e regularmente representadas no concurso pelo Senhor HFFB, estando, por isso, cumpridos os requisitos previstos nos ns 4 e 5 do artigo 57 do CCP, bem como nos ns 3 e 4 do artigo 11 do Programa do Concurso.
Dito de modo diferente, não existe o apontado fundamento para a exclusão da proposta do Agrupamento adjudicatário.
a decisão proferida pelo TAF do Porto, apesar de conter os apontados lapsos de escrita e de transcrição, não padece de erro de julgamento;
tais lapsos, ao contrário do invocado, não influenciam nem alteram as conclusões a que o Tribunal a quo chegou, nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o sentido da sentença impugnada e o resultado da acção;
o mencionado HB apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que, conforme supra explanado, ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor;
e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento, na pessoa do seu representante devidamente mandatado para o efeito, forçoso é concluir-se que a proposta apresentada pelas Contrainteressadas, aqui Recorridas, cumpre integralmente com o disposto nos ns 4 e 5 do art 57 do CCP;
invocou a RSMA a omissão do pagamento da totalidade da taxa de justiça por parte da Autora/Recorrente;
a leitura dos autos afasta esta tese, pelo que, nos termos do disposto no art 642 do CPC, liminarmente se desatende esta argumentação;
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça -
em fase recursiva é devida taxa de justiça fixada nos termos da tabela -B do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o disposto no n 2 do art 6 do aludido Regulamento;
esse é o princípio que está na base do Regulamento das Custas Judiciais; efectivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da acção e na complexidade da causa;
por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade do juiz determinar a final o agravamento das taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa;
é justamente essa dispensa que aqui se peticiona;
o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial;
in casu, a tramitação dos presentes autos foi simples, não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou laboriosos;
não se pode considerar que o presente recurso diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou especificidade técnica;
repete-se foi requerida a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça;
e, visto que no caso concreto se evidencia por banda das Partes um comportamento processual curial e que o processo não se reveste de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do padrão que este tipo de causas e questões implicam, está justificada a dispensa do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça;
este entendimento vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título;
devem, assim, operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas - neste sentido decidiu o STJ no seu Acórdão de 12/12/2013, Proc.1319/13TVLSB-B.LS15);
estão pois verificados todos os pressupostos que, nos termos do disposto no n 7 do art 6 do RCP, autorizam e justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Perfilhando-se a visão das Recorridas, acolhida pelo Tribunal a quo, naturalmente sucumbem as conclusões da Recorrente. Dito de outro modo, não se detectam vícios que afectem a decisão tomada no procedimento pré-contratual sub judice, razão pela qual se mantém na ordem jurídica a sentença sob censura que declarou essa conformidade legal.
Porto, 15/02/2019
Ass. Nuno Coutinho--1)
,26 x 1,5 col. UC = 220 UC
Acórdão n. 421/201
PROC. N. 493/16TVPRT.PS1
REL. 1331
AA intentou acção declarativa com processo ordinário, contra AXA Portugal, Companhia de Seguros, SA agora, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe:
a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença com a aquisição dos equipamentos necessários e descritos no artigo 89 da petição;
a substituição daqueles equipamentos, quando necessária pelo seu desgaste normal;
a substituição dos equipamentos descritos nos arts. 96 e 98;
as despesas que este vier a realizar com tratamentos médicos, análises clínicas, exames médicos, cirurgias, fisioterapia no Centro de Medicina de Reabilitação de ..., desporto e natação, relacionados com as sequelas de que ficou a padecer em virtude do acidente, durante a vida do A. que se contabiliza até aos 78 anos de idade;
a aquisição do veículo automóvel adaptado a paraplégico descrito nos arts.137 e 139, ou equivalente;
uma habitação, com áreas e equipamentos adaptados a paraplégico, cujo valor e local se relega para liquidação em execução de sentença;
Após vasta tramitação, foi realizado o julgamento e proferida sentença, de cuja parte dispositiva consta:
"Julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção e, consequentemente condena-se a Ré:
Comunique-se ao ISP a presente decisão.
Mais se condena a Ré a custear e entregar ao Autor os seguintes equipamentos de apoio,substituindo-os com a seguinte periodicidade:
almofada para prevenção de escaras- 2 anos;
cadeira de rodas manual ativa-2 anos;
cadeira para o duche-5 anos;
pedaleira- manutenção;
estrado e colchão articulado-5 anos;
luvas- 6 meses;
par de meias de contenção elástica- 6 meses;
poltrona-10 anos;
cadeira de rodas anfíbia-10 anos;
cadeira de rodas eléctrica com verticalização-5 anos;
mesa de apoio-10 anos.
acelerador circular sob o volante 204)
travão serviço manual alavanca 206)
caixa automática 102).
Até que essa entrega se concretize a Ré fica obrigada a reembolsar o Autor de todas as despesas de deslocação necessárias, comprovadas documentalmente.
a quantia de 300000 a título de indemnização pelo dano biológico;
Quem desta vez se não conformou foi o Autor, que apresentou recurso de revista, rematando as alegações do seguinte modo:
O recorrente alegou e provou matéria de facto com interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que foram desconsiderados no acórdão recorrido.
O acórdão recorrido enferma de erro em clara violação da lei do processo, pois altera, infundadamente, os temas de prova, em prejuízo claro do ora recorrente e em contradição clara com a prova documental constante dos autos, nomeadamente a necessidade de técnico especializado em lidar com paraplégicos, pelo menos uma hora, dia sim, dia não, para mobilização dos membros inferiores.
Viola, portanto, o artigo 662 do CPC.
O Supremo Tribunal de Justiça tem o direito e o dever de verificar se os factos dados como provados permitem a decisão de direito.
A ajuda e/ou substituição durante a alimentação/nutrição;
A ajuda e/ou substituição durante a eliminação vesical e/ou intestinal;
A ajuda e/ou substituição nos cuidados de higiene;
A manutenção da integridade da pele;
Técnicas de mobilização passiva e/ou activa sempre que possível;
x.                  O encaminhamento da pessoa e/ou família para outros profissionais da equipa transdisciplinar, sempre que necessário.
Entendemos, salvo o devido respeito por diferente opinião, que a alteração dos pontos 4, 4 e 8 e a eliminação dos pontos 4 11 e 13 Da matéria de facto dada como provada nos termos em que vem efectuada pelo acórdão é descabida de qualquer senso científico, racional, ético e principalmente jurídico, pelo que não pode ser mantida!
No exame preliminar dos autos, o presente relator emitiu despacho em que entendeu não ser possível conhecer do objecto do recurso, dada a inadmissibilidade da revista.
Porém, tal intenção esbarra com a proibição do n. 3 do artigo 674 do CPC, conforme assinalado na decisão do relator que a seguir se reproduz:
Nos primeiros oito artigos das contra-alegações de fls. 1765 e seguintes, suscita a recorrida a questão prévia da rejeição do recurso, com o fundamento de que, tendo a recorrente apenas suscitado questões de facto, a revista deveria ser rejeitada por força do disposto no artigo 674, n. 3, do CPC.
Como resulta do acórdão recorrido, a Relação do Porto alterou a matéria dos pontos 4, 4 e 8 e eliminou do elenco dos factos provados os itens 4, 11 e 13
Não partilhamos desse entendimento.
Ao impugnar, agora, essa decisão da Relação, o recorrente não leva em linha de conta o disposto no artigo 674, n. 3, acima mencionado.
Com efeito, tendo essa alteração da matéria de facto sido motivada pela reponderação de meios de prova sujeitos a livre apreciação prova testemunhal e prova documental sem força probatória, estava vedado ao recorrente a interposição do recurso de revista.
O acórdão recorrido, fazendo diversa avaliação, encontrou nesses mesmos meios de prova o respaldo necessário para a modificação que operou, conforme deflui, por exemplo, das seguintes passagens:
Quanto ao ponto 88, como ficou consignado no ponto 40, o autor é independente, necessitando da ajuda de 3 pessoa na utilização da casa de banho enquanto esta não for adaptada.
Nesta conformidade, não sendo admissível a revista, não se conhece do seu objecto.
Não é disso que se trata no caso vertente.
Consequentemente, indefere-se a reclamação.
LISBOA, 27 Outubro de 2020
Não se conformando com a decisão proferida veio o Réu interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Na verdade, atenta a prova produzida impunha-se uma decisão diferente quanto a este concreto ponto de facto.
Ora, não diz o digníssimo tribunal porque não foram tidos em conta os depoimentos das testemunhas da A., e .
Aquando da celebração do contrato promessa, o promitente comprador não estava em Portugal, apenas o Réu e sua mulher assinaram o contrato promessa.
Na data da assinatura do contrato promessa, o Réu não recebeu qualquer sinal.
O não cumprimento destes requisitos por parte da A., implica o não pagamento da retribuição acordada no contrato.
Em nenhum momento, a A. potenciou ou facilitou o contacto entre o Reu e promitente-comprador.
A A. não fez aquilo que o contrato de mediação imobiliária celebrado com o Réu obrigava: aproximar as partes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto.
Outro elemento do contrato de mediação imobiliária que a A. não respeitou é o da imparcialidade.
É prática corrente neste tipo de negócios o promitente-comprador entregar ao promitente vendedor, um sinal correspondente a 10% ou no mínimo 5% do valor do negócio.
O Réu assinou o contrato de mediação a 04/11/2017 sábado), data em que os pais do promitente- comprador visitaram o imóvel do Réu, e, no dia 06/11/2017, o Réu assinou contrato promessa.
A A. não fez prova em juízo dessa divulgação.
A A. não cumpriu as obrigações que lhe advinham do contrato de mediação imobiliária, pelo que, não tem direito a qualquer remuneração.
As condições de venda do imóvel constantes do contrato promessa foram apenas negociadas pela A., sem o conhecimento ou consentimento do Réu.
O Réu nunca conheceu pessoalmente o promitente-comprador nem sequer tinha conhecimento da sua identidade,
O promitente-comprador nunca chegou a conhecer o Réu.
A cláusula Primeira do contrato promessa estipula que:
A A., ao não entregar o valor do sinal ao Réu, ficando na posse do cheque na qualidade de fiel depositário, está a subverter as regras e penalizações subjacentes a qualquer contrato promessa.
O sinal deve ser sempre entregue ao promitente vendedor aquando da assinatura do contrato promessa.
A A., ficou indevidamente com o sinal.
Não ficou demonstrado que o promitente-comprador já tivesse o empréstimo aprovado para aquisição do imóvel do Réu.
O imóvel em 15 de Dezembro de 2017, ainda não tinha certificado energético.
Porquanto se entende, com o devido respeito, que a Douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 15 a 19 da Lei n 15/2013, de 8 de Fevereiro, e 441 e 442 ambos do Código Civil.
Nestes termos, e com o Douto suprimento deste Venerando Tribunal, revogando a Douta Sentença em recurso, proferindo Acórdão que considere a acção improcedente, se fará Justiça.
As conclusões efectuadas pelo recorrente reproduzem o teor das alegações, não sendo uma síntese do alegado, como impõe a lei;