rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Publicitação dos produtos pela autora.
A apelante pretende que os seguintes factos não provados sejam revertidos para provados:
O tribunal a quo pronunciou-se sobre tal matéria nestes termos:
Angariação de clientela pela autora e objetivos de venda.
Pretende a autora que os seguintes factos não provados sejam revertidos para provados:
Não de provou que as partes perspetivaram concretizar o objetivo comercial referido em 21 em 2020;
Nem que tal decorreria por efeito da substituição da aquisição e venda pela A. das marcas/produtos dos seus outros fornecedores, pelos da R.
Nestes segmentos, o tribunal a quo fundamentou a decisão nestes termos:
A convicção expressa pelo tribunal a quo não merece reparo.
Inexistem razões que justifique as alterações pretendidas pela autora.
Nada se provou quanto ao modo de cálculo do ganho económico da autora.
Nada se provou que a Ré tenha beneficiado do trabalho, investimento e capital de confiança de que a autora era depositária junto dos seus clientes.
Não se provou que a R. e a sociedade FF-Sociedade de Representações, S.A. passaram a poder usufruir de alguns dos melhores clientes da A.
Nada se provou que a Autora tivesse angariado, em março de 2016, para a sua carteira de clientes, de novo, o cliente sociedade AC, Lda., sito em Pedroso, Vila Nova de Gaia;
Não se provou que, com o fim da parceria comercial com a Ré, a Autora tivesse perdido os clientes identificados em 7
Não se provou quais os clientes que a Autora perdeu parcialmente para a Ré, nem nada se provou quanto aos benefícios que a Ré terá retirado desse facto;
Não se provou que foram abalados o bom nome, a credibilidade, o prestígio e confiança, da A.
Nada se provou quanto ao alegado desprestígio sofrido pela A. decorrente da retirada de uma marca conceituada e da entrega da mesma pela R. a um concorrente direto da A.
Não se provou que no meio comercial onde a A. desenvolve a sua atividade, passasse a imagem de falta, ou pelo menos, de menor capacidade empresarial da A.
O tribunal a quo afirmou a este propósito:
Aceitou a R. que a A. detém sobre si créditos resultantes da relação comercial que existiu entre ambas, ainda assim se diga que os créditos aceites não poderão ser considerados como danos, mas sim como contas do deve e haver da relação comercial entre as sociedades.
O comercial da autora PO afirmou que a cessação do contrato o afetou pessoalmente com a diminuição das vendas, sendo que os clientes não conseguiam percebe como é que a autora perdeu a representação de uma marca de topo. Quanto aos 5 clientes máquina da sua área de vendas, não sabe precisar se já adquiriam antes produtos
JC é sócio-gerente da GC, Lda., tendo confirmado o que está provado sob 86 e 8
Assim sendo, improcede a impugnação também neste segmento, justificando-se apenas a prova dos factos 62, 63, 70, 71, 78, 79, 86, 87 e 10.
Incumprimentos contratuais e contexto da cessação do contrato.
Pretende a apelante que os seguintes factos não provados sejam revertidos para provados:
Não se provou que o equipamento referido em 76 tenha sido fornecido nem que tivessse sido pago pela autora.
Não se provou que perante uns clientes da autora não lhes foi veiculado informação da raão pela qual a Autora deixou de ser distribuidor da marca
Não se provaram quais os motivos pelos quais a ré decidiu, em 2016, mudar novamento o seu esquema de distribuição para Portugal.
Não se provou qual o efeito concreto da visita de equipas da ré nas aquisições feitas por parte dos clientes da autora.
Pretende ainda a apelante que os factos provados sob 127 a 143 e 147 a 151 sejam revertidos para não provados.
A este propósito, o tribunal a quo afirmou designadamente o seguinte:
Quanto aos equipamentos retidos pela A., após a cessação do contrato, a A. veio aceitar tal retenção, não tendo logrado provar os motivos para a não entrega ao cliente JL &amp; Filhos, Lda. do equipamento identificado, uma vez que o acordo alegadamente firmado com a R., foi negado pela testemunha SR e era desconhecido da testemunha JL.
As missivas trocadas entre as partes entre Abril e Julho de 2016, foram julgadas provadas na medida do que consta do teor dos documentos juntos aos autos, aceites pelas partes.
O comercial da autora PO afirma que a autora teve rutura de stock de produtos logo a seguir ao fim da representação.
Assim sendo, adita-se o seguinte facto provado:
A- O equipamento referido em 76 foi fornecido e pago pela Autora.
No mais, improcede a impugnação da matéria de facto.
Danos patrimoniais sofridos pela Autora, lucros cessantes, indemnização de clientela e dano não patrimonial sofrido pela Autora.
Deste modo, a ré tinha o prazo contratual de 30 dias para fornecer as mercadorias da nota de encomenda, findando tal prazo em 22016 cf. Art. 279, al., do Código.
À data da expedição da carta resolutiva da autora de 22016, a ré encontrava-se em mora há cinco dias para o envio dos produtos da encomenda n 7
A propósito da resolução deste tipo de contrato com fundamento em justa causa, acolhemos o ensinamento de Fernando Ferreira Pinto, Contratos de Distribuição, Da Tutela do Distribuidor Integrado em Face da Cessão do Vinculo, UCE, 2013, pp. 394-400, de que transcrevemos os seguintes excertos:
E, mais adiante, a p. 420:
No que tange a danos patrimoniais, a Autora peticiona a condenaçao da Ré nos termos da conclusão 22, cujos itens passamos a analisar.
Nos termos do Art. 102 do Código Comercial,
Artigo 10 Obrigação de juros 7
Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.
Tais juros foram de 7,05% no primeiro semestre de 2016 Aviso n 890/2016), de 7% entre o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2021 cf. Avisos nos. 8671/2016, 2583/2017, 1989/2018, 9939/2018, 2553/2019, 11571/2019, 1568/2020, 10874/2020 e 2239/2021), sendo devidos até integral pagamento, sem prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro.
Assim sendo, não se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cf. Artigos 530, n7, als. e, e 6, n7, do.
Altera-se o dispositivo das alíneas, e nos seguintes termos:
Custas pela apelante e pela apelada, na vertente de custas de parte, na proporção de 95,72% e 4,28%, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo, não se dispensando o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212015, Tomé Gomes, 212/0
Cf. Acórdão da Relação do Porto de 12005, Cunha Barbosa, 055087
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Abrantes Geraldes, 961/1
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22018, Ferreira Pinto, 5074/15, de 12018, Ferreira Pinto, 167/11, de 12019, Ribeiro Cardoso, 42/18, de 12019, Rosa Tching, 77/06, de 2020, Pinto de Oliveira, ECLI:PT:STJ:2020:39211TCLRS.S1, de 2020, Rijo Ferreira, 1519/1
Redação do Decreto-lei n 62/2013, de 10 de maio.
" Por sentenças proferidas, em 6/8/2014, no Processo Cautelar n 822/15BELRA-A e, em 28/1/2015, na AAE n 822/15BELRA, transitadas em julgado em 23/2/2015 e 26-08-2014, respetivamente, foi, o demandado condenado a abster-se, por qualquer meio, de:- impedir S... de utilizar os créditos cedidos, pela associação sindical a que pertencia, para o exercício da atividade sindical,- considerar injustificadas as faltas, e- de proceder a qualquer desconto no vencimento do dito J..., nesse contexto. factos provados 2, 3, 4, 5, 8, 9, 11 e
Nessa sentença foi ainda determinado ao demandado o pagamento ao S... dos créditos salariais correspondentes ao período de Maio a Setembro de 2014, que diziam respeito a faltas dadas como injustificadas durante esse período. factos provados 4, 5, 8, 9 11 e
Para cobrança coerciva das remunerações relativas a esses créditos, com base na sentença, de 6/8/2014, foi intentada, em 20//2014, a Execução n 822/15BELRA-B, cfr. facto provado 1 Ponto só foram pagos em Fevereiro de 201 cfr. factos provados 5 e
Da mesma sorte, como os créditos salariais do período de Outubro 2014 a Maio de 2015, não fossem voluntariamente pagos, para a respetiva cobrança coerciva, em 16/6/2015, foi intentada Execução n 822/15BELRA-, por força da qual, por sentença de 2/9/2015, foram pagos, somente, em Setembro de 201 cfr. facto provado 11 e pag.s 219 e 220 do
Ainda, relativamente aos créditos salariais, referentes a todos os meses compreendidos entre Junho de 2015 e Março de 2016 a entidade patronal de S... persistiu em não lhos pagar. cfr. facto provado 14, pontos 32 a.
Donde, além da violação daquela sentença de 6/8/2014, proferida no Processo Cautelar n 822/15BELRA, como foi confirmado na sentença recorrida, também foi violada a sentença de 21/1/2015, proferida na AAE 822/15BELRA-A, ao contrário do que foi decidido.
Devendo esse estado subjetivo extrair-se de factos materiais concretos, retratam-se, para caracterizar a culpa, os seguintes factos:
Na execução n 822/15BELRA-foi oficiosamente mandada extrair certidão contra o ora recorrido para efeitos de procedimento criminal;
Resulta de forma clara, a firme e reiterada vontade de o recorrido querer manter o seu despacho declarado nulo pelo Tribunal e de recusar o acatamento das decisões judiciais, - elemento volitivo do dolo -, traduzido na vontade do agente de praticar o facto.
Na realidade, parece-nos manifesto que o executivo camarário da Nazaré, representado pelo ora recorrido, nunca quis cumprir voluntariamente as decisões de 6/8/2014 e de 28/1/2915, proferidas nas Ações 822/15BELTA-A e 822/15BELRA, respetivamente, tanto assim que foram intentadas duas execuções tendentes ao cumprimento coercivo daquela primeira decisão, através das quais só assim S... logrou obter o pagamento dos créditos salariais em Fevereiro de 2015 e Setembro de 2016, reportados os períodos compreendidos entre os meses de Maio e Setembro de 2014 e de Outubro a Maio de 2015, respetivamente.
- Nessa medida deveria ter sido relevada e dada como provada a seguinte factualidade:
Com base em suporte documental:
Também foi instaurado recurso da decisão de 2/9/2015, dessa Execução, que constituiu o Apenso 822-15BELRA-, que foi julgado improcedente. Apensos e
Como, em 16/9/2016, foi instaurada a Execução n 822/15BELRA-E, para cobrança de dívidas de créditos salariais dos períodos de Junho de 2015 a Março de 201 Apenso
E o certo é que, como foi confirmado pela testemunha S..., o mesmo foi forçado a constituir-se assistente no processo crime para aí poder reclamar os créditos salariais em dívida do período de Junho de 2015 a Março de 201 cfr. Ata de julgamento e tempos 00:02:16 a 00:18:50).
Ancorando-se nos pontos 15 a 22 do probatório, a Mm Juiz afastou a culpa do Sr. Presidente da da Nazaré, pelo facto de este não ter intervenção direta no modo em que foi processado o vencimento do funcionário S... e ter endossado todo o assunto ligado ao cumprimento das decisões judiciais para o seu assessor Dr. .. e em quem acreditou que as sen-tenças estavam a ser cumpridas.
A sentença recorrida não teve aqui em consideração o entendimento segundo o qual a responsabilidade culposa dos representantes legais e auxiliares se transfere para os mandantes, com consagração legal expressa no art. 571 do Cod. Civil, e no princípio da culpa in eligendo que lhe subjaz.
Nessa medida, o ora recorrido não pode deixar de responder pelos atos do seu assessor como fossem praticados por ele, até porque estava a par dos desfechos de todas as quatro sobreditas Ações e do recurso, o exigia cautelas acrescidas.
O Recorrido agiu sem culpa em qualquer das suas, impondo-se a confirmação da douta Sentença recorrida.
Assim não se entendendo, o que apenas se concebe por cautela de patrocínio, vem o ora Recorrido interpor recurso subordinado, porquanto:
a. Tendo o processo de perda de mandato uma natureza sancionatória, o visado nesse processo goza plenamente dos direitos consagrados no artigo 3, n. 10 da Constituição, entre os quais o direito de defesa e contraditório;
Ora, o primeiro e imprescindível pressuposto para que se possa considerar existir uma situação de inexecução de uma sentença judicial é que tenha decorrido o prazo que a Administração dispunha para proceder ao cumprimento da decisão, prazo esse que pode ser fixado pela própria decisão ou, quando assim não suceda como no caso em apreço), terá de resultar da interpretação da lei;
O primeiro dos factos relevantes para esse efeito, referidos na contestação do Demandado, é o de que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo n. 822/15BELRA-, determinou, por sentença de 2 de setembro de 2015, a remessa ao departamento de investigação e ação penal da comarca de Leiria de certidão extraída das diversas sentenças judiciais em questão facto provado pelo Doc. 4 junto com a petição.
O segundo é o de que a acusação deduzida no processo n. 305/13T9LRA data de 17 de maio de 2016 facto provado pelo Doc. 5 junto com a petição.
) E o terceiro é o de que a decisão instrutória nesse processo data de 3 de julho de 2017 facto provado pelo Doc. 5 junto com a petição;
p. Deste modo, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento ao sustentar que o prazo previsto no n. 3 do artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa constitui um prazo meramente ordenador e ao não reconhecer a verificação, no caso em apreço, de uma exceção da caducidade do direito de ação;
"1- Os factos articulados na petição inicial permitem, facilmente e de forma clara, perceber quais as sentenças que foram incumpridas, bem como as datas e o modo de como isso se verificou.
A data para o cumprimento dessas sentenças, não é considerado um facto essencial constitutivo da causa de pedir na presente Ação, para efeitos do preceituado no art. 78-2/f) do CPTA.
Na verdade, a causa de pedir reside no incumprimento de decisões transitadas em julgado, art. 9/a) da Lei 27/96, tendo esse aspeto já sido definitivamente decidido nas sentenças executórias, máxime, na sentença de 21/1/2015, no Proc. n 822/15BELRA-B, não podendo vir a ser reapreciado e refutado nesta ação.
De resto, tal factualidade, extraída, tal e qual, da decisão instrutória proferida no Proc. 305/13T9LRA, do 3 J Criminal da comarca de Leiria, foi cabal e profundamente rebatida pelo recorrente na sua contestação, de onde resulta que o que está em causa não é o reivindicado défice de factualidade integrante da causa de pedir, a obstar ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, mas uma análise diferente da mesma, o que contende já com o mérito da Ação.
Assim, bem decidiu a Mm Juiz corrida, a coberto do entendimento firmado nos Acór-dãos do STA de 6/2/2001 P, e do TCAN de 8/3/2007 P 00110/06), e de 26/6/2014 P 02796/10BEPRT), para concluir, que quando a presente ação foi intentada, em 20/5/2019, ainda não se havia esgotado aquele prazo de 5 anos, contado a partir de 6/8/2014, data em que foi profe-rida a primeira das sentenças que o demandado terá incumprido.
a sentença recorrida sofre de erro na apreciação da matéria de facto e ainda de direito por, ao contrário do decidido, se verificar a culpa do Recorrido no incumprimento das supra indicadas sentenças proferidas no TAF de Leiria;
Para o caso do recurso proceder, há que conhecer das seguintes questões suscitadas no recurso subordinado:
se a P.é nula por não conter a indicação circunstanciada dos factos que são imputados ao Recorrido e violar o princípio do contraditório - n. 10 do art. 3 da CRP, art. 19, n. 1 do CPC e art. 28, n. 3, al. do CPP.
doc. n. 1 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
A decisão a que se refere o ponto anterior transitou em julgado em 202014 - posição das partes nos articulados;
Não permitiu a utilização, por parte do associado do Autor, dos créditos cedidos para o exercício da actividade sindical;
doc. n. 2 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
doc. n. 1 junto com a contestação, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
doc. n. 2 junto com a contestação, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Condenar a Entidade Executada a pagar ao associado do Exequente, no prazo de 30 dias:
doc. n. 3 junto com a petição inicial, bem como certidão junta aos autos em 012019, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Da decisão a que se refere o ponto anterior extrai-se ainda, para além do mais, o seguinte:
Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão, de acordo com as
várias soluções plausíveis da questão de direito:
Na mesma data e no mesmo processo foi proferida decisão final, de cujo dispositivo consta o seguinte processo cautelar aos quais os presentes autos se encontram .);
As decisões referidas em e foram notificadas através de ofício de 2014 processo cautelar aos quais os presentes se encontram;
doc. n. 3 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
doc. n. 4 junto com a petição inicial, bem como certidão junta aos autos em 012019, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Da fundamentação da decisão a que se refere o ponto anterior extrai-se ainda, para além do mais, o seguinte:
".) Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito:
Na mesma data e no mesmo processo foi proferida decisão final, de cujo dispositivo consta o seguinte processo cautelar aos quais os presentes autos se encontram:
As decisões referidas em e foram notificadas através de ofício de 2014 processo cautelar aos quais os presentes se encontram.
A sentença referida na alínea anterior foi notificada através de ofício de 2015,
não tendo sido impugnada.
doc. n. 4 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Do teor da decisão instrutória a que se refere o ponto anterior extrai-se, para além do mais, o seguinte:
- Atento o acervo probatório constante dos autos em inquérito e na instrução consideram-se suficientemente indiciados os seguintes factos:
10 - Desde 09 de Janeiro de 2012, aquele S... J... tem beneficiado do crédito de horas conferido aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 34, n. 11 da Lei n. 35/2014 de 20/06, direito que o Município da Nazaré sempre reconheceu,
Intimar a entidade requerida a abster-se de considerar injustificadas e a proceder a qualquer desconto no vencimento do associado do requerente com fundamento no exercício da actividade sindical ao abrigo da acumulação de créditos de outros dirigentes sindicais decidida e comunicada pelo requerente.
- A decisão proferida em 02014 no processo n. 822/15BELRA do Tribunal Administrativo e fiscal de Leiria transitou em julgado no dia 202014 e foi notificada ao mandatário constituído pelo réu Município da Nazaré.
não permitiu a utilização, por parte de S..., dos créditos cedidos para o exercício da actividade sindical;
- A decisão proferida em 202015 no processo n. 822/15 BELRA-A transitou em julgado em 202015 e foi notificada ao mandatário constituído pelo réu Município da Nazaré.
Condenar a Entidade Executada o Município da Nazaré), representado pelo arguido, a pagar ao as-sociado S...) da exequente S.T.A.), no prazo de 30 dias:
- Sendo que o ofendido está privado das quantias monetárias supra referidas e que lhe são devidas pelo seu vínculo laboral.
- Mais previu e quis recusar acatamento e execução que, por dever de cargo lhe impunha cumprir as
exercício da actividade sindical.
- O Município da Nazaré foi notificado do teor das referidas sentenças, quer na pessoa do respectivo mandatário, quer do arguido, porém este não deu cumprimento aos mesmos, tal como tinha sido condenado.
doc. n. 5 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
No que respeita ao cumprimento das normas legais e decisões judiciais, o Demandado tem, para além de outros técnicos, um assessor jurídico, o advogado Dr. B..., o qual lhe acompanha os assuntos mais relevantes, prestando-lhe directamente assessoria - depoimentos das testemunhas .., .. e ..;
Nas relações com o STAL e, em particular, quanto ao caso do associado deste sindicato e funcionário do Município, S... J..., o advogado identificado no ponto anterior acompanhou e aconselhou o Demandado em todas as decisões tomadas a este respeito, tendo, inclusive, representado o Município da Nazaré nas acções judiciais a que se referem os pontos a - depoimento da testemunha ..;
O Município da Nazaré dispõe de um departamento que todos os meses procede ao processamento dos salários de todos os trabalhadores - depoimento das testemunhas .., .. e ..;
No que concerne, concretamente, ao processamento mensal dos salários do funcionário S..., a funcionária responsável pelo processamento dos salários, estando informada do litígio que opunha o funcionário em causa ao Município, mensalmente se dirigia ao referido assessor jurídico do Demandado e era este que lhe confirmava se devia ou não considerar justificadas as faltas correspondentes a créditos de horas enquanto dirigente sindical - depoimentos das testemunhas .. e ..;
Era com base na indicação dada pelo assessor jurídico que a funcionária processava o salário do trabalhador S... - depoimentos das testemunhas .. e ..;
Após, o conjunto dos documentos relativos ao processamento dos salários de todos os funcionários do Município era levado a despacho do Chefe de Divisão, seguindo depois para aprovação do Demandado - doc. n. 1 junto aos autos com requerimento de 212019, bem como depoimentos das testemunhas .., .. e ..;
O Demandado questionou o seu assessor jurídico e reuniu com o mesmo por diversas vezes para atestar do bom cumprimento pelo Município de todas as questões relacionadas com o litígio com o funcionário S... - depoimento da testemunha ... Com interesse para a decisão da causa, considero não provados os seguintes factos:
Nos termos do disposto no art. 66, n. 1 do CPC, aditam-se os seguintes factos que resultam da prova produzida:
O sindicato comunicava mensalmente ao Município de Nazaré os créditos de horas que eram cedidos a S... por outros dirigentes sindicais - doc. n. 4 junto com a Contestação e depoimento de .., funcionário do Município de Nazaré que trabalha na secção de processamento de salários;
Que exarava despacho e a enviava para a secção de pessoal - depoimento de ..;
A secção de pessoal registava e justificava as faltas dadas por S... J... com a indicação de que as mesmas eram dadas por força do exercício de actividade sindical - depoimento de ..;
Alega o Recorrente que a sentença recorrida errou na apreciação da matéria de facto e pede que se proceda ao aditamento da mesma com factos que diz resultarem da prova documental e testemunhal produzida.
O Recorrido respondeu, defendendo que tal aditamento deve ser rejeitado por incumprimento dos requisitos de impugnação da matéria de facto previstos no art. 64, n. 1 do CPC.
As partes podem impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto  - artigos 63, n. 2 e 64 do CPC, ex art. 14, n. 3 do CPTA.
Para tanto, devem especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão diversa da recorrida e ainda a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre essa matéria.
Também foi instaurado recurso da decisão de 2/9/2015, dessa Execução, que constituiu o Apenso 822-15BELRA-, que foi julgado improcedente.
A fixação de tais factos encontra-se prejudicada, atendendo ao teor dos pontos e da matéria acima aditada ao abrigo  do art. 66, n. 1 do CPC.Direito
Do mérito do recurso intentado pelo P..
O Recorrente alega que a sentença recorrida errou na apreciação que fez da prova produzida e sofre ainda de erro de direito por, ao contrário do decidido, o Recorrido ter violado de forma propositada e reiterada as sentenças proferidas no processo cautelar e na acção principal em 06/08/2014 e em 28/01/2015, respectivamente.