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É sobre esse valor que o ora recorrido vai pagar a taxa de justiça, sem prejuízo de, se assim não for entendido pelo tribunal, proceder ao depósito da diferença para taxa mais alta que seja devida.
Não se mostrando violadas quaisquer normas legais pela decisão recorrida, mormente
as invocadas pela recorrente, deve a decisão recorrida ser confirmada, como é de lei e de
J U S T ÇA!
Vem interposto recurso da decisão que considerou cumprida a obrigação de pagamento em que o ora Recorrido foi condenado para com a Recorrente.
São duas as questões a analisar:
aparente contradição entre a sentença proferida nos autos principais e a sentença de 21/9/2017 proferida nos presentes autos;
a possibilidade de a Recorrente cobrar juros sobre juros.
A sentença proferida nos autos principais decidiu:
Convém ainda referir que a mencionada citação ocorreu em 14/12/201
A presente acção de execução de julgado começou com um requerimento da Exequente, em que afirma:
Isto é, foi exactamente este o sentido da decisão proferida nos presentes autos, em 17 de janeiro de 2018, pois que essa sentença condenou o aqui Recorrido nos seguintes termos:
Argumenta a Exequente que o pagamento feito em novembro de 2016 pelo Recorrido o não foi por conta do capital, mas sim, em aplicação do artigo 785 do Cód. Civil, por conta de juros.
Com efeito, nos termos do artigo 783/1 do mesmo diploma, fixa-se:
disposto nos artigos 847 e 848 do Código Civil;
Do cheque referido foi junta uma cópia sob o n 7 com a petição inicial da presenta acção de execução de julgado.
Assim, como bem contrapõe o Executado/Recorrido, não tem lugar a utilização da presunção do artigo 785 do Código Civil, pois que nos termos do seu artigo 783/1, o Recorrido imputou o pagamento efectuado no capital devido, encontrando-se ilidida a referida presunção.
Improcede assim a alegação da Recorrente de que esse pagamento deve ser imputado nos juros.
Além disso, pretende a Recorrente que sejam contabilizados juros de juros, com o argumento de que estando em dívida juros do capital inicial, eles próprios seriam de considerar como vencendo juros.
Sucede, como lembra o Executado, que a tal se opõe a lei , no artigo 560 do Código Civil, ao estabelecer a proibição de anatocismo, exigindo, para isso suceder:
A não ser assim, o acolhimento e execução do anatocismo poderia implicar uma situação excessivamente lesiva para a posição do mutuário ou uma vantagem desmesurada para o mutuante.
No caso concreto, não existe qualquer convenção de anatocismo entre Recorrente e Recorrido, nem nunca, quer extrajudicialmente, quer judicialmente nos presentes autos, a Recorrente notificou o Recorrido da sua intenção de capitalização dos juros que eventualmente estariam vencidos na data em que foi proposta a acção de execução de julgado. Por isso, conforme o pedido pela Exequente e em conformidade com a sentença proferida nos presentes autos a 17 de janeiro de 2018, apenas era devido o capital remanescente e respetivos juros.
Ademais, convém não olvidar o caso julgado formado por essa decisão de 17/01/201
Com efeito, notificada dessa decisão, ao contrário do Executado, a Exequente não recorreu, conformando-se com a mesma.
Logo, a sentença de 17/01/2018 constitui caso julgado, ao menos formal nos presentes autos, que não pode agora ser posta em causa em recurso de despacho posterior que apenas declarou o cumprimento dessa sentença.
Deste modo, por estar em estrito cumprimento da sentença de 17/01/2018, proferida nos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 179 do CPTA, não pode ser impugnado o despacho de 23/01/2020, que se limitou a declarar o cumprimento do determinado para a execução de julgado.
Desta feita não se mostram violadas quaisquer normas legais pela decisão recorrida, mormente as invocadas pela Recorrente artigos 70, 1,, 70, 1, 71, 72, 73, 5, todos do CPC; artigos 78, 80, e 81, do.
A arguida A. , pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368/1 e 2 do P., na pena de 2 anos e 8 meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP.
O arguido A. , pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368/1 e 2 do P., na pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP.
Não se conformando com essa condenação, vieram os mencionados arguidos recorrer do acórdão, extraindo da motivação dos seus recursos as conclusões que a seguir se transcrevem:
Conclusões apresentadas pela arguida A. :
A aqui Recorrente foi condenada pela prática de:
um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368/1 e 2 do P., na pena de 2 anos e 8 meses de prisão suspensa, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova a definir pela DGRSP e ainda,
Pelo que, entende a Arguida que atenta a prova produzida nos autos, e analisada pelo tribunal a quo, este apenas poderia ter dado por provado, quanto aos pontos agora em análise, que:
Sucede porém que, a Arguida em sede de contestação apresentada em juízo e admitida pelo tribunal a quo havia impugnado as alegadas assinaturas, que foram apresentadas como sendo suas e constantes dos documentos de fls. 168 e 169 dos autos, porquanto, são as mesmas falsas. Falsidade que é percetível pela simples comparação a olho nu, porquanto as assinaturas apostas nos documentos fundamento da decisão do tribunal em nada são coincidentes com as assinaturas apostas pela Arguida, e a título de exemplo, na informação constante de fls. 109 dos autos, no seu cartão de cidadão, conforme cópia constante de fls. 167, ou com a assinatura apostas nos autos de constituição de arguida de fls. 118, no TIR de fls. 119 ou do auto de interrogatório de arguida de fls. 120 e 121 dos autos.
Contudo, e apesar de impugnadas, em sede de contestação, as assinaturas nos documentos em causa e constantes de fls. 157 a 169 e 249 o tribunal a quo não fez qualquer análise crítica daqueles documentos e desconsiderou na totalidade a defesa apresentada pela Recorrente.
Sem prescindir, e por mero dever de patrocínio
O tribunal a quo configurou a atuação da Recorrente como se esta se tivesse conformado com um possível resultado, ou seja com dolo eventual.
"1 O tipo subjectivo do crime de branqueamento previsto no n. 3 é congruente com o tipo objectivo. O mesmo não se passa com o tipo subjectivo do crime previsto no n. 2, na medida em que este tipo de inclui um elemento subjectivo adicional: a intenção de dissimular a origem ilícita da vantagem ou a intenção de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no n 1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.
Mas, se o tribunal admite e dá por provado que a Arguida poderia não saber a origem ilícita do dinheiro transferido para a sua conta, terá também que admitir e dar por provado que igualmente não podia a Arguida poder querer dissimular aquilo que desconhecia.
É que aquilo que o preceito pune é o acto praticado por aquele que pretende efetivamente dissimular a origem ilícita de uma qualquer vantagem, ou evitar que o participante de uma infração não seja punido criminalmente, mas também assim tem o Agente que obrigatoriamente ter conhecimento da prática de uma infração por esse terceiro, o que aqui no caso dos autos também não foi concretizado esse conhecimento por parte da Recorrente.
considerando os limites impostos pelo disposto no 20 do Código Penal, conjugado com o disposto nos artigos 4, n. 1 e 7 também ambos do Código Penal,
o facto de a Arguida não ter quaisquer antecendentes criminais
aliado ao facto de se encontrar social e familiarmente inserida
considerando os anos já decorridos desde a suposta prática dos factos de que é acusada cumpre também concluir que, qualquer condenação sempre deverá ser determinada pela aplicação do mínimo legal, isto é, dois anos de pena de prisão sempre suspensa na sua execução, termos em que igualmente se peticiona.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e por via do mesmo ser modificada a sentença recorrida, maxime em conformidade com as conclusões articuladas, fazendo-se, assim, a acostumada
Conclusões apresentadas pelo recorrente A. :
B. Como adiante se comprovará, aquele acertamento jurídico não pode ser aceite, por não encontrar fundamentos fácticos que alicercem aquela decisão.
O direito que lhe é subsumível jamais permite tal condenação.
Neste sentido, deve a decisão a quo ser revogada e alterada por uma outra que absolva o aqui Recorrente do crime de que vinha acusado e por que foi condenado.
E. Atenta a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, a prova documental e testemunhal, verifica-se que há um evidente erro na sua apreciação.
H. Estipula o n. 3 do artigo 41 do CPP que, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; as provas que devem ser renovadas.
J. Usando o Recorrente da prerrogativa concedida pelos dispositivos legais acima enunciados, passa, de seguida, a indicar os concretos pontos factuais que, no seu entendimento merecem decisão diversa da prolatada na decisão a quo e, bem assim, os concretos meios de prova produzidos que impõem essa modificação.
K. Ponto  dos factos dados como provados
Ponto  dos factos dados como provados
Ponto 1 dos factos dados como provados
N. Ponto 1 dos factos dados como provados
O. Ponto 1 dos factos dados como provados
P. Ponto 2 dos factos dados como provados
Q. Ponto 2 dos factos dados como provados
R. Ponto 2 dos factos dados como provados
S. Ponto 2 dos factos dados como provados
Porém, desde já se deixa sublinhado que, ao contrário do que tenta transparecer a decisão a quo, a verdade é que, analisada aturadamente toda a prova produzida, nenhuma responsabilidade criminal pode ser assacada ao aqui Recorrente.
Porquanto, feita uma análise aturada da prova produzida e carreada para os presentes autos, não resultaram provados os factos pelos quais o arguido veio acusado e condenado.
HH. No decorrer da prestação do seu depoimento a Sra. Inspetora nada referiu sobre o aqui Recorrente.
Não soube dizer se existiam quaisquer provas sobre o envolvimento do arguido na realização do crime pelo qual foi condenado.
JJ. Explicou apenas ao tribunal o modus operandi deste tipo de criminalidade.
KK. Destarte, facilmente se conclui que do depoimento da Sra. Inspetora nada se pode retirar que incrimine o aqui Recorrente.
Dizem claramente que não dispõem de informações sobre o aqui Recorrente.
QQ. Não conseguindo provar o supra descrito, também não pode concluir que houve intervenção pessoal do arguido.
RR. O facto de a transacção pressupor a identificação do titular da conta e respectiva exibição do Cartão de Cidadão não significa que o arguido tenha comprado divisas estrangeiras.
UU. É referido no acórdão recorrido que os arguidos agiram com a intenção de evitar que os angariadores e membros da estrutura criminosa, ainda que estes desconhecessem a sua completa identificação, fossem criminalmente responsabilizados pela forma ilícita como acederam a esses fundos.
WW. Não é plausível que o arguido tivesse auxiliado alguém que desconhecia !) muito menos com o intuito que lhe é atribuído no acórdão recorrido.
ZZ. Igualmente não ficou provado que o arguido tivesse recebido qualquer compensação pela sua, alegada, intervenção no esquema mencionado nos autos.
BBB. É ainda referido que o arguido não explica porque criou a conta.
EEE. Toda a decisão do tribunal a quo é baseada em suposições e não em factos.
FFF. Pressupõe-se que o arguido agiu com o intuito de ocultar a actividade ilícita dos angariadores e membros da estrutura criminosa, pressupõe-se que o mesmo obteve um qualquer ganho com a sua, alegada, participação em todo este esquema.
GGG. Pressupõe-se muita coisa, mas efectivamente nada se prova.
JJJ. O valor da prova não se encontra pré-estabelecido, sendo que o tribunal aprecia a prova segundo a sua livre convicção. Contudo, essa livre apreciação da prova terá de ser sempre devidamente fundamentada e motivada, tal como refere o n. 2 do art 374 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade do douto acórdão nos termos da al. do n. 1 do art. 379 do Código de Processo Penal, que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
Assim, é notório que o Tribunal a quo cometeu um manifesto erro na apreciação da matéria de facto.
PPP. Se não se conseguiu provar que o arguido agiu da forma descrita, não lhe podendo ser imputado o crime pelo qual foi acusado logo, não se encontra preenchido o elemento objectivo do crime de branqueamento.
RRR. Mais uma vez, nada resultou provado para que o Tribunal a quo possa retirar tal conclusão e preencher o elemento subjectivo do crime.
SSS. Não se encontrando preenchido o elemento objectivo e subjectivo do crime, teria, salvo melhor opinião, o tribunal que absolver o arguido!
Deste modo, por tudo o quanto foi dito sobre a matéria de facto e de direito, deveria o tribunal a quo ter absolvido o Recorrente.
O Arguido, aqui Recorrente, foi condenado numa pena de prisão de dois anos e dez meses suspensa por igual período na sua execução, pena demasiado elevada.
GGGG. No caso dos autos, de acordo com a prova carreada, a considerar-se provado/assente que o Arguido praticou o crime de que vinha acusado, deverá a pena ser reduzida para o seu mínimo legal.
HHHH. Em prol da verdade, da justiça e do direito deve a decisão a quo ser revogada e alterada por uma outra, nos exatos termos acima enunciados.
Neste Tribunal da Relação, o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:
Que o acórdão colocado sob apreciação não é nulo porquanto procedeu a uma eficiente fundamentação e elaboração de um exame crítico das provas produzindo juízos de racionalidade e de valor fora de um qualquer arbítrio e mera subjectividade;
Que as penas aplicadas aos arguidos e que se fixaram já próximas do seu limite mínimo, sendo penas adequadas e proporcionais, respeitaram o estabelecido nos artigos 40 e 71 do CPenal; e
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., os arguidos não responderam ao parecer.
Deste modo, face ao disposto no artigo 40, n. 2 do Código de Processo Penal, não é admissível recurso da sntença relativamente ao pedido de indemnização deduzido pelo mencionado recorrente, pelo que dele se não conhece.
Qualificação jurídica dos factos e dolo eventual no crime de branqueamento.
Condenação da recorrente A. no pedido de indemnização
Para a apreciação do presente recurso, importa ter presente o seguinte teor do acórdão recorrido transcrição).
Os arguidos A. e A. , ao atuarem da forma acabada de descrever, representaram como possível que o dinheiro que recebiam nas respetivas contas bancárias proviesse de atividades delituosas cometidas de forma organizada e com recurso a tecnologia informática da prática de factos ilícitos típicos, conformando-se com esse resultado, tendo ainda agido com o propósito concretizado de adquirir moeda estrangeira através de empresas multinacionais reputadas.
Os arguidos A. e A. agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Factos oriundos do relatório social do arguido A. :
Não conseguiu ter sucesso. Mudou de curso e veio para Curso de do IEFP em  2015/16), mais uma vez sem sucesso.
Abandonou os estudos com 20 anos. Iniciou trabalho, em actividades de reposição/serviços e armazém, através de empresas de trabalho temporário, sem especial proteção no trabalho. Em 2018 esteve de baixa médica por lesão no ombro. Em 2019 ficou desempregado.
O arguido dos 6 aos 16 anos terá praticado futebol, como jogador federado ..., , e esta foi uma actividade vivida com prazer e geradora de alguma organização de hábitos e rotinas.
Depois de uma lesão no joelho, terá deixado de praticar esta actividade de forma regular/federada.
A. situa entre os 18/20 anos um período de maior instabilidade e falta de discernimento, que terá condicionado a sua forma de resolver problemas e adequar as suas condutas a um projeto de vida normativo, em situação de tomada de decisão/pressão de pares.
Os pais e avós em 2015/16, 20/21 anos de vida, com início de relacionamento de namoro daquele e procura mais activa de trabalho, reconhecem no filho/neto uma maior adesão a regras, e hábitos estruturados de vida.
O arguido em 2018, deslocou a clavícula 8 lesão de esforço - prática, e desde meados de 2018, que não desenvolve atividade laboral, de forma regular. Primeiramente tentou solucionar a situação, com fisioterapia, mas afirma que aguarda, cirurgia, por o problema não estar resolvido.
Regressou ao agregado dos pais/avós, em finais de 2018, situação que ainda manterá.
Aquele terá estabelecido uma nova relação de namoro, com pernoita alternada nos agregados de origem de ambos. A namorada tem uma filha menor de dois anos, com a qual o arguido parece privar com regularidade. Aquele revela que a situação provocará algum desconforto aos pais dele.
Na atualidade parece revelar maior estabilização de rotinas, mas fragilidades no projeto de vida.
Factos relativos ao relatório social da arguida A.
Autonomizou-se do grupo familiar aos dezasseis anos, indo com uma amiga para o Algarve, onde trabalhou na área da restauração. Foi nesse contexto que, incompatibilizada com a mãe, conheceu o companheiro, cidadão marroquino. O casal separou-se quando viviam na Holanda, sendo que a arguida residia sozinha quando nasceu o primeiro filho, quando tinha vinte e dois anos.
Segundo a arguida, apesar de beneficiar de uma situação familiar e laboral estável, não coabitava com o companheiro, tendo optado por regressar sozinha para Portugal com os dois filhos menores.
Paga uma renda no valor de seis euros e descreve uma situação económica minimamente suficiente. Foi ainda mencionado o apoio financeiro por parte da mãe, que descreve a filha como sendo uma pessoa rigorosa na gestão das despesas quotidianas.
Caso seja condenada, considera-se que existem condições para aplicação de uma medida a executar na comunidade, sem acompanhamento da DGRSP.
A. apresenta bom nível de aptidões pessoais revelando no entanto algumas dificuldades para definir estratégias adequadas para a resolução de problemas prevalecendo, do que foi possível avaliar, uma trajetória associada a um modo de vida enquadrado em valores pró sociais.
Assim, entende-se que, em caso de condenação, existem condições para aplicação de uma medida a executar na comunidade, sem acompanhamento da DGRSP.
Do CRC da arguida A. nada;
Do CRC do arguido A. constam as seguintes condenações.
No processo Comum Coletivo n 126/10PCLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa, J15, por decisão de 22/05/2015, transitada em 09/09/2015, foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo art. 210/1 do P., numa pena de prisão de dois anos suspensa, pelo mesmo período;
No processo Comum Coletivo n 127/19PCLSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa, J2, por decisão de 15/03/2017, transitada em 24/04/2017, foi o arguido condenado pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo art. 210/1 do P., numa pena de prisão de um ano e seis meses de prisão suspensa, pelo mesmo período;
Com a colaboração da arguida A. , a ofendida , Lda viu-se desapossada da quantia de 9 925,75 euros;
Com a colaboração do arguido A. , a sociedade ofendida , Lda viu-se desapossada da quantia de 2 500,00 Euros;
Tais quantias nunca foram recuperadas pela ofendida;
Para a consumação do ilícito é necessário o cumprimento dos seguintes momentos:
Sendo incontornável concluir que os arguidos agiram com a intenção de evitar que os angariadores e membros da estrutura criminosa, ainda que desconhecessem a sua completa identificação, fossem criminalmente responsabilizados pela forma ilícita como acederam a esses fundos.
No mais, quanto aos antecedentes criminais dos arguidos e condições pessoais, ateve-se o Tribunal ao teor dos certificados dos registos criminais dos arguidos de fls. 333 a 336 e 285 e relatórios sociais de fls. 398 a 400 e 402 a 40
DO CRIME DE BRANQUEAMENTO
Nesta norma penal determina-se que:
Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens ou os direitos a elas relativos.
A pena prevista nos n2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual.
O crime de branqueamento é um crime de ação, autónomo em relação ao crime subjacente, que pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pelo autor do crime subjacente.
A punição do branqueamento visa tutelar a pretensão estadual ao confisco das vantagens do crime, ou mais especificamente, o interesse do aparelho judiciário na deteção e perda das vantagens de certos crimes
As vantagens a que se refere o citado preceito legal, abrangem o conceito de moeda, dinheiro.
A conduta pode ser mais rudimentar ou sofisticada, ambas integrando a prática do crime, pelo que a simples conduta do agente de apenas depositar, na sua conta bancária, quantias monetárias provenientes do crime subjacente por si praticado, pode integrar a prática do crime de branqueamento
O branqueamento de dinheiro, para utilizar uma fórmula simplificada, supõe uma infração principal predicated, com outras designações ao nível do direito europeu e internacional, como crime-prévio, crime primário, crime antecedente, crime precedente, facto referencial, crime designado, infração subjacente, facto ilícito típico  designação presente nos n 1, 5, 7, 9 e 10 do art. 368 A do P.).
O crime de branqueamento de capitais é estruturalmente autónomo da criminalidade subjacente. Desde que se tenha verificado a prática do crime-base e sejam praticados atos subsumíveis ao tipo de branqueamento, este ganha autonomia, no sentido de que o respetivo agente será penalmente perseguido mesmo nos casos em que, não seja possível determinar a identificação do autor do crime-base, tal como sucede no caso dos autos.
Quanto ao grau de conhecimento para que se possa afirmar o dolo, não é necessário que seja determinado precisamente quem tenha sido autor das atividades da infração subjacente, ou quem tenha estado na origem dos fundos a converter, transferir, dissimular ou ocultar.
Atuaram, por isso, cada um dos arguidos, com dolo eventual, que é compatível com este tipo de ilícito.
O crime de branqueamento é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos. Cumpre, então, fixar a medida concreta da pena de prisão, tendo em consideração as molduras acima indicadas.
Da conjugação de todos estes fatores, afigura-se deverem ser fixadas as seguintes penas:
ao arguido A. , a pena de 2 anos e 10 meses de prisão;  Tendo em consideração as penas concretas aplicadas, há que ponderar da eventual suspensão da execução das penas de prisão ora determinadas.
Dispõe, a este respeito, o art. 5, ns 1 e 5 do Código Penal, que:
Constata-se, assim, que a suspensão da execução da pena de prisão depende de um pressuposto formal e de um pressuposto material.
Pressuposto formal é o de que a pena de prisão aplicada ao arguido o seja em medida não superior a 5 anos.
Podemos isolar, com base na disposição acabada de citar, cinco grandes pressupostos para o funcionamento da responsabilidade extracontratual e para a consequente constituição do vínculo nos termos do qual o lesante se constitui na obrigação de indemnizar o lesado, ou seja, de, através de reconstituição natural ou por semelhante, colocar o lesado na situação em que estaria, caso o dano não tivesse ocorrido.
Compreende-se que assim seja, na medida em que só condutas humanas, tal como se acabaram de caracterizar, são susceptíveis de comportar as valorações próprias da ilicitude e da culpa, uma vez que só age contra o ordenamento jurídico quem possui a liberdade e o discernimento indispensáveis ao cumprimento de regras de conduta.
A responsabilidade extracontratual é uma fonte de obrigações, mais concretamente, da obrigação de indemnizar, o que, etimologicamente, significa tornar indemne, ou seja, sem dano.
Dispõe, por sua vez, o art. 56, do mesmo diploma, nos seus ns. 1 e 2, que:
Apliquemos, pois, os princípios acima definidos aos danos aqui em questão.
No caso em apreço, demonstrou-se que a demandante sofreu prejuízos patrimoniais, sendo o cálculo da indemnização bem simples, correspondendo a uma operação aritmética feita com base nos valores apurados.