rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia  .12017, o arguido AA guardava no interior do veículo de marca e modelo ............. com a matrícula ..-..-OP:
5 sacos contendo MDMA com o peso total líquido de 822,400 gramas;
Um revólver .. de calibre .32, municiado com 6 munições no tambor;
Uma pistola FN  de calibre 6,35 ;
22 vinte e munições de calibre .32 S&amp;W;
11 munições de calibre 6,35 ;
1 pacote contendo cocaína éster metílico de com o peso líquido de 3,755 gramas;
Vários pedaços de canábis com o peso total líquido de 2,870 gramas;
Uma folha A5 com diversas inscrições;
5 embalagens contendo cocaína com o peso total líquido de 493,400 gramas;
1 saco contendo cocaína com o peso líquido de 50,600 gramas;
1 saco contendo cocaína éster metílico de com o peso líquido de 167,543 gramas;
Uma panela e duas balanças de precisão com resíduos de cocaína;
Um rolo de sacos de plástico transparente;
Um frasco de amoníaco;
58 cinquenta e embalagens, vulgo "bolotas", de canábis com o peso total líquido de 538,954 gramas;
28 vinte e embalagens, vulgo "placas", de canábis com o peso total líquido de 626,649 gramas;
3 saquetas contendo canábis com o peso total líquido de 34,280 gramas;
Uma faca com resíduos de canábis;
Uma balança de precisão;
Um rolo de película celofane;
Duas embalagens vazias, próprias para acondicionar placas de haxixe;
5 embalagens, vulgo "placas", de canábis com o peso total líquido de 488,400 gramas;
Um telemóvel da marca;
Um telemóvel "..", com o n. de série ..............55;
Um cartão SIM da operadora de telecomunicações NOS, com o n. de série ..........99, correspondente ao n. .......55;
Uma caixa em cartão do telemóvel de marca e modelo "..", com o n. de série ........47;
Uma caixa de carregador auto de telemóvel de marca e modelo "..", com n. de série ...........56;
As balanças, a faca, o rolo de celofane e os sacos em plástico eram usados na pesagem, no corte e no acondicionamento dos produtos estupefacientes;
As quantias monetárias apreendidas são resultantes de transacções de produtos estupefacientes;
O arguido AA não era titular de autorização que lhe permitisse ter em seu poder o revólver, as duas pistolas e as munições acima referidos;
Os arguidos AA, , BB, , GG e EE tinham conhecimento dos factos acima descritos e, ainda assim, quiseram agir pela forma mencionada, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido AA é o mais velho de dois irmãos germanos, nasceu e cresceu no ........., em ........, em habitação com poucas condições de habitabilidade e num meio familiar com algumas privações no plano económico, trabalhando a mãe como auxiliar de acção médica e o pai como pedreiro da construção ;
A situação económica do agregado agravou-se com o falecimento do progenitor, quando o arguido AA tinha cerca de 8 anos de idade, altura em que o mesmo foi encaminhado pela escola para acompanhamento clínico devido a um quadro de ansiedade;
Integrou o ensino básico na escola do bairro, registando um percurso escolar com algumas reprovações, mas acabou por concluir o  ano de escolaridade, através de um curso de formação profissional, por volta dos 18 anos de idade;
Pouco tempo depois, o arguido AA iniciou-se profissionalmente nos.., como ......, com vínculo contratual de 18 meses;
Após alguns meses de desemprego, o arguido AA trabalhou como ........... durante cerca de 15 meses, após o que passou a trabalhar como ........ por conta própria;
Em 2017, o arguido AA constituiu com a irmã uma empresa de distribuição ..........., que se mantém em actividade;
O arguido AA estabeleceu uma união de facto aos 18 anos, relação que terminou há cerca de 6 anos e da qual nasceu uma filha, actualmente com 10 anos;
Iniciou consumos de haxixe aos 18 anos, situação que não teve impacto na organização do seu quotidiano;
Quando foram praticados os factos acima descritos, o arguido AA residia no agregado familiar de origem, composto pelo mesmo, pela progenitora, pela irmã, pela filha, que se encontra ao cuidado da família paterna desde a separação dos pais, e pela sobrinha de dois anos de idade;
As relações familiares pautam-se pelo afecto e por fortes ligações vinculativas entre os membros;
O rendimento obtido através da empresa de que o arguido AA e a irmã são proprietários revelou-se substancialmente mais baixo do que os mesmos haviam perspectivado;
O arguido AA tem uma namorada há cerca de cinco anos, que é ....... e que se estabeleceu por conta própria na zona ....;
O arguido AA apresenta-se como um indivíduo reservado, ansioso e defensivo que revela ser portador de capacidades cognitivas e autonomia pessoal para fazer as opções de vida que entende como adequadas e vantajosas para si, num quadro de algumas lacunas ao nível da capacidade reflexiva e pensamento consequencial;
O arguido AA continua a beneficiar de apoio incondicional da família, de quem recebe visitas regulares no estabelecimento prisional;
No estabelecimento prisional, o arguido AA efectuou pedido de colocação laboral, encontrando-se a aguardar autorização para tanto, e não tem averbadas sanções no respectivo registo disciplinar;
Trata-se de um indivíduo de 29 anos cujo processo de socialização foi marcado pelo falecimento do progenitor, quando tinha cerca de oito anos de idade, e por algumas privações de ordem financeira que se agravaram nessa altura. Porém, do apurado, as relações familiares pautam-se pelo afecto e fortes ligações vinculativas entre os membros do agregado;
O seu percurso escolar foi marcado por algumas reprovações mas, ainda assim, veio a concluir o 9 ano de escolaridade. No campo profissional, tem mantido um trajecto relativamente regular, denotando capacidade de iniciativa, pese embora tenha atravessado uma fase de inactividade e outra de trabalho ocasional. No plano familiar, parece adequadamente inserido;
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido AA, provou-se que:
Por acórdão proferido em 202014 no processo comum colectivo com o n. 28/1..... do Juízo Central Criminal ......, transitado em julgado em 012014, o arguido foi condenado pela prática em  .02013 de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, em pena de multa;
Os arguidos GG e EE acompanharam o arguido AA na aquisição de produto estupefaciente em datas diversas de 312017;
Após adquirir cocaína, canábis e MDMA, o arguido AA entregava a totalidade destes produtos ao arguido ;
Os arguidos GG e venderam cocaína, MDMA ou canábis fornecida pelo arguido AA;
O arguido BB entregou cocaína a JJ;
O arguido entregou produtos estupefacientes a KK;
No armazenamento, preparação e embalamento de produto estupefaciente, o arguido era auxiliado pela sua companheira, a arguida que, na indisponibilidade daquele para efectuar as transacções que lhe eram solicitadas de cocaína, de canábis e de MDMA, assumia o seu lugar, realizando a venda destes produtos aos clientes do primeiro;
A viatura ...... com a matrícula ...-ES-... era usada para transportar produtos estupefacientes.
Autos de apreensão de fls. 1660/1661,1662/1663,1664/1665,1698/1699, 1728/1729, 1747/1748,1823/1824, 1845/1846 e 2170/2171;
Autos de busca e de apreensão de fls. 1658/1659,1666/1668 ........ ..-ES-..), 1682/1684, 1691/1693 ......... ..-..-OP), 1696/1697, 1702/1703, 1732/1733, 1734/1736,
/1746, 1762/1764, 1786/1787, 1791/1792, 1797/1799, 1800/1802, 1821/1822, 1833/1834, 1842/1843 e 1852/1853;
Documentos de fls. 1751 a 1754 e 1777 a 1781 e 1856 a 1858, 1847,
a 2034, 2436 a 2442, 2473, 3433, 3762 a 3776 e 3780 a 3800;
Certidões de fls. 2779 a 2790, 2866 a 3150 e 3198 a 3220;
, agente da PSP;
NN, agente da PSP;
OO, agente da PSP;
PP, agente da PSP;
QQ, agente da PSP;
RR, agente da PSP;
SS;
TT;
UU, agente da PSP;
BBB; e
Relatórios de exame pericial de fls. 2532, 2756/2763, 2765/2774 e 3156;
Apensos 2 a 10 transcrição de conversações telefónicas);
Certificados do registo criminal constantes de:
Fls. 3451 a 3455 arguido;
Fls. 3457 e 3458 arguido;
Fls. 3459 a 3473 arguido;
Fls. 3474 a 3476 arguido;
Fls. 3516 a 3527 arguido; e
Fls. 3528 a 3532 arguido;
Relatórios sociais de:
Fls. 3642 a 3644 arguido;
Fls. 3685 e 3686 arguido;
Fls. 3689 e 3690 arguido;
Fls. 3691 a 3693 arguido;
Fls. 3694 e 3695 arguido; e
Fls. 3729 a 3731 arguido.
Importa agora concretizar a motivação da decisão de facto.
Os presentes autos resultam da extracção de certidão do NU1PC 3933/1........ fls. 1 e, onde em 202016 teve início a intercepção telefónica ao cartão ...... 57 com o código .......), que mais tarde, em Março de 2016 fls., com o decurso da investigação veio a apurar-se ser utilizado pelo arguido AA, tendo aquele cartão telefónico continuado a ser interceptado nestes autos em 202016 sob o código ....... fls..
O princípio da livre apreciação da prova
Comentando o citado artigo 12 do CPP, considera SANTOS CABRAL:
Da alegada violação do princípio in dubio pro reo
O princípio in dubio representa, como se sabe, a outra face do princípio da livre apreciação da prova.
Sobre este tópico, e retomando o desenvolvimento efectuado nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 27-04-2017, proferido no processo n. 452/14JAPDL.LS1 -  Secção, e de 02-05-2018, proferido no processo n. 51/10PJCSC.LS1 -  secção18:
Assim, como se refere no acórdão que se vem citando:
Quanto ao crime de detenção de arma proibida
O Tribunal da Relação, no acórdão sob recurso, confirmou integralmente estas penas e, bem assim, todo o respectivo suporte fáctico-jurídico.
Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes
Resulta deste preceito que a culpa e a prevenção constituem os princípios em que o juiz se deve basear no momento em que se lhe exige que fixe um quantum concreto da pena.
Assim, a aplicação de penas e de medidas de segurança é comandada exclusivamente por finalidades de prevenção, nomeadamente de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial positiva ou de socialização; a culpa, segundo a função que lhe é político-criminalmente determinada, constitui somente condição necessária de aplicação da pena e limite inultrapassável da sua medida 2
O grau de ilicitude do facto, que:
O dolo dos arguidos, que reveste a forma de dolo directo;
As condições pessoais e a situação económica dos arguidos;
Os antecedentes criminais dos arguidos AA, BB, , , GG e EE, tendo todos sofrido já condenações, os arguidos AA, BB e , inclusive, pela prática do crime de crime de tráfico de estupefacientes, tendo o primeiro sofrido ainda duas condenações também pela prática do crime de detenção de arma proibida.
A culpa dos arguidos reflecte o grau de ilicitude do facto e, atendendo também aos factores mencionados, situa-se no nível correspondente das necessidades de prevenção geral.
Ao nível das necessidades de prevenção especial, cumpre realçar o seguinte:
A pena aplicada ao arguido encontra-se correctamente fixada, dando-se aqui por reproduzido o que se expressou aquando da análise do recurso do arguido BB, havendo apenas a acrescentar que o arguido AA é o que tinha mais estupefaciente e dinheiro na sua posse proveniente da venda, a revendia, e o que durante mais tempo manteve a actividade de tráfico.
Ademais, como judiciosamente salienta a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer,
O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 9 anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida na pena de 3 anos de prisão.
Tendo em conta o preceituado no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura penal do concurso está compreendida entre o limite mínimo de 6 meses de prisão pena parcelar mais e 5 anos de prisão soma material das penas.
A actividade delituosa do recorrente desenvolveu-se durante um período compreendido, pelo menos desde Maio de 2016 até 012017, traduzindo-se na venda em ...... de cocaína, de canábis e de MDMA a terceiros mediante contrapartida económica.
Sem prejuízo dos supra mencionados factores que foram já tidos em conta aquando da fixação de cada uma das concretas penas em concurso, o ilícito global apresenta-se com uma gravidade mediana.
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o acórdão recorrido.
Texto processado, revisto pelo relator que assina digitalmente.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Juíza Conselheira Adjunta, Dra Conceição Gomes.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27 de Janeiro de 2021
MANUEL SIMAS SANTOS/MANUEL LEAL-HENRIQUES, Código Penal Anotado, Vol. ,  edição, Rei livros, p. 59
Cfr. op. cit na densificação das duas modalidades de prevenção geral e especial.
Cfr. op. cit, p. 59
MANUEL SIMAS SANTOS/MANUEL LEAL-HENRIQUES, Código Penal Anotado, Vol. ,  edição, Rei livros, p .3
Cfr. op .cit. p. 3
Cfr. op. cit. p. 4
Omitem-se os antecedentes criminais dos demais arguidos, não recorrentes.
Disponível em www.tribunalconstitucional.pt. A propósito da não inconstitucionalidade do art. 129 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da prova livre ou da livre convicção do julgador, cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 464/97, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt.
Publicado em www.dgsi.pt processo 41/IO.OJACBR.).
Publicado em www.dgsi.pt processo 617/18JABRG.G1).
Direito Processual Penal, Primeiro volume, Coimbra Editora, 1974, pp. 202-20
Curso de Processo Penal, 1986, 1 vol., p. 21
Idem, bidem.
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais.
Lições de Direito Processual Penal, 2015, Almedina, p. 22
Direito Processual Penal, 2016, Almedina, p. 17
Doutrina reafirmada nos acórdãos n.os 10/99, de 10 de Fevereiro de 1999, e 319/2012, de 20 de Junho de 2012, todos acessíveis no sítio Internet em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
Direito Penal - Parte Geral, Tomo , Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 7
De acordo com ANABELA MIRANDA RODRIGUES, consoante a lesão ou perigo de lesão) do bem jurídico protegido pelo direito penal, assim é sentida maior ou menor necessidade de pena pela comunidade, assim também as necessidades de pena para efeito de estabilização das suas expectativas na validade das normas jurídico-penais serão maiores ou menores.
A determinação..., pp. 673 e 67
Direito Penal - Parte Geral..., p. 8
A determinação..., p. 658 e ss.
A determinação..., p. 671 e ss.
Penas e Medidas de Segurança, Almedina,2017, p. 5
Proc. n 3800/14 T8VNG.P1
Adjuntos: Desembargadores Rui Moreira e João Diogo Rodrigues
Foram identificados o objecto em litígio e enunciados os temas da prova.
A decisão é nula nos termos da al. do art. 615 do CPC, por a matéria de facto apurada, estar em oposição com o decidido, na medida em que os factos dados como provados são suficientes para que o recorrido seja declarado insolvente nos termos dos arts. 3 n1 e 20 n1 als., e do CIRE.
Pretende pois que o requerido seja declarado insolvente.
O requerido apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
O requerente, no dia 22 de Março de 2018, emprestou ao requerido, o qual se obrigou a restituir, o montante de 000,00 euros, transferido para a conta bancária do requerido;
O requerente, no dia 3 de Maio de 2018, emprestou ao requerido, o qual se obrigou a restituir, o montante de 600,00 euros, transferido para a conta bancária do requerido;
O requerente, no dia 13 de Julho de 2018, emprestou ao requerido, o qual se obrigou a restituir, o montante de 200,00 euros, transferido para a conta bancária do requerido;
O requerente, no dia 20 de Julho de 2018, emprestou ao requerido, o qual se obrigou a restituir, o montante de 000,00 euros, transferido para a conta bancária do requerido;
O requerido não pagou ao requerente os valores mencionados nas alíneas a;
O requerido constituiu sobre o prédio urbano referido na alínea anterior hipoteca voluntária a favor de , para garantia de empréstimo, capital de 5600,00 euros, despesas de 000,00 euros, montante máximo assegurado de 5600,00 euros, registada através da inscrição com a ap. 545, de 17 de Agosto de 2017;
O requerido constituiu sobre o mesmo prédio urbano hipoteca voluntária a favor de , para garantia de empréstimo, capital de 720,00 euros, despesas de 500,00 euros, montante máximo assegurado de 220,00 euros, registada através da inscrição com a ap. 882, de 9 de Abril de 2018;
O registo da hipoteca voluntária referida na alínea foi cancelado através da inscrição com a ap. 3490, de 29 de Outubro de 2018;
O registo da hipoteca voluntária referida na alínea foi cancelado através da inscrição com a ap. 1736, de 31 de Janeiro de 2019;
O registo da hipoteca voluntária referida na alínea foi cancelado através da inscrição com a ap. 1779, de 31 de Janeiro de 2019;
O requerido constituiu sobre o prédio urbano referido na alínea anterior hipoteca voluntária a favor de , para garantia de empréstimo, capital de 5600,00 euros, despesas de 000,00 euros, montante máximo assegurado de 5600,00 euros, registada através da inscrição com a ap. 384, de 6 de Julho de 2017;
O registo da hipoteca voluntária referida na alínea anterior foi cancelado através da inscrição com a ap. 2227, de 16 de Setembro de 2019;
O requerente e o requerido conheceram-se no H, há muitos anos, onde o requerido costumava ir para jogar;
São os seguintes:
Ou seja, do incumprimento terá que se inferir a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade dos seus compromissos.12
E será que tal é possível no presente caso?
É que não pode ser ignorado o facto de, pese embora o requerido entre 2017 e 2018 ter constituído hipotecas e vendido imóveis, algumas dessas hipotecas foram entretanto canceladas.
Daí decorre que existem presentemente dois imóveis pertencentes ao requerido que se encontram livres de ónus e encargos e que, por esse motivo, poderão em sede própria ser objeto de arresto ou penhora.
Ora, o valor patrimonial dos imóveis determinado nos termos do não pode de modo algum ser entendido como um facto notório, nem tão-pouco se pode considerar, pela mesma razão, que esse valor é praticamente igual ao seu valor comercial, de mercado.
Não pode, porém, ignorar-se que a determinação do valor dos prédios pertencentes ao requerido releva aqui apenas para se apurar da verificação, ou não, do facto-índice previsto na alínea do n 1 do art. 20 do CIRE, o que impunha ao requerente a prova de que o mesmo era insuficiente para o pagamento da generalidade das obrigações do devedor.
Há então que concluir no sentido da não verificação da previsão da alínea do n 1 do art. 20 do CIRE.
Porto, 2020
João Diogo Rodrigues com dispensa de
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 205/
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 243/
Sobre a questão que se vem apreciando cfr. também os Acórdãos da Relação do Porto de 212006, p. 0634582, de 12007, p. 0733360 e de 12010, p. 6401/01TBVFR.P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 2012, p 716/16TBVIS.C1 e Ac. Rel. Lisboa de 12014, p 877/10YXLSB.L1-6, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 212011, proc. 248/12TYLSB.L1-8, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12017, proc. 3061/17T8AVR-B.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. Rel. Porto de 12010, p. 2793/08TBVNG.P1, de 12013, p. 3698/10TBGDM-A.P1 e de 22014, p. 258/18TJPRT-B.P1 todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 22011, p. 221/18TBCDV-A.L1-7, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr, Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 119 e 12
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12018, proc. 6983/14T8VNG-A.P1, disponível in www.dgsi.pt.
condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria pelo período de 4 meses e 15 dias, nos termos dos artigos 6, n. 1, alínea, 2 do Código Penal.
- Inconformado, recorreu o arguido, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte :
O arguido cumpriu a sanção de inibição de conduzir veículos a motor pelo período de 4 meses e 15 dias determinados na suspensão provisória do processo.
O arguido não pode concordar com tal entendimento.
Ora, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor imposta ao arguido na decisão condenatória, proferida nos autos, teve por objeto o mesmo facto que constituiu o objeto da injunção que lhe foi imposta na anteriormente determinada suspensão provisória do processo.
Os efeitos substantivos de uma e de outra, projetados na vida do arguido, seriam precisamente os mesmos, pois o respetivo cumprimento é feito da mesma forma,
In casu, a injunção e a pena acessória decorrem da prática do mesmo crime.
Tratando-se de uma proibição de condução de veículos motorizados, afetam de igual modo os direitos de circulação rodoviária do arguido.
- No dia 202015, pelas 01h41m, no Largo do Cardal, 3100 Pombal, o arguido  A...  conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula  BC...  com uma TAS de 1,64 g/
- O arguido sabia, além disso, que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos que lhe são imputados.
- O arguido demonstrou arrependimento.
- Do certificado de registo criminal do arguido não consta averbada qualquer condenação, o mesmo sucedendo com o seu registo individual de condutor.
- O arguido já beneficiou nos autos de suspensão provisório do processo, na qual incumpriu com a injunção pecuniária determinada, tendo, contudo, cumprido a injunção de entrega da sua carta de condução nos serviços do MP, pelo período de quatro meses e quinze dias.
Para denegar estas pretensões do recorrente, disse a decisão recorrida, com mais interesse:
A injunção a que o arguido se obrigou não lhe foi imposta, nem assumiu o carácter de pena ou sequer de sanção acessória.
Ora de acordo com o n. 4, alínea do artigo 28 do P.P., se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
Ou seja, pese embora o legislador tenha imposto a aplicação da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, quando está em causa crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, tal não significa que não seja necessária a aceitação, de forma voluntária, de uma tal injunção, sob pena de não ser viável a suspensão provisória do processo.
Também não procede o argumento da tese do desconto de que o período da inibição fixado na injunção deve ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser condenado o arguido.
A questão suscitada nos autos tem sido objecto de decisões díspares no nossos tribunais superiores, embora a prevalecente - que também perfilhamos - seja no sentido de se proceder ao desconto das injunções cumpridas no quadro da suspensão provisória do processo.
Pelos fundamentos expostos :
Frederico Cebola -
Maria  instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor, contra.
No caso presente, deverá ser fixada ao Pai, aqui requerido, a obrigação de contribuir, na proporção de 50%, durante todo o ano letivo, para todas as despesas escolares do filho J. P., não só com materiais e manuais, mas também com atividades escolares, com a realização e apresentação de trabalhos, com visitas de estudo e outras obrigatórias ou indispensáveis ao seu melhor aproveitamento.
- Deverá ser deixada intocada uma parcela do rendimento do obrigado adequado a satisfazer as suas necessidades essenciais, com um mínimo de dignidade humana.
- O recorrido encontra-se reformado por doença, auferindo uma diminuta pensão de invalidez e vivendo modestamente.
- Não se verificou na sentença qualquer violação dos artigos 2003 e 1878 do Código Civil.
J. P. nasceu no dia - de - de 2002 e é filho de J. A. e de - certidão de fls. 1
A progenitora , após a separação do casal, ficou a viver na casa de morada de família com os seus dois filhos mais novos: H. S., nascido em -/-/1991 e J. P..
No período letivo, despende diariamente o custo diário dos lanches.
A requerente despende, ainda, dinheiro com as suas deslocações diárias de casa para o trabalho.
O requerido era alfaiate de profissão.
O requerido sofre de hipoacusia, síndrome vertiginoso e síndrome de Ménière, de forma crónica, encontrando-se reformado por invalidez com taxa de incapacidade de 65%.
Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, abrangendo também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor art. 2003, do.