rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os valores pagos pela Ré ao Autor, na parte em que excediam o valor do salário acordado, eram-no a título de ajudas de custo. Não provados
Dos fatos alegados por Autor e Ré, com relevo para a decisão a proferir, não se provaram quaisquer outros, designadamente os seguintes:
O autor apenas gozava o dia de descanso semanal, de 15 em 15 dias.
A retribuição do Autor era constituída por uma componente variável, decorrente de:
A disponibilidade horária para os piquetes.
E cujas cópias entregava aos motoristas, de modo a que estes pudessem conciliar a atividade prestada e a conformidade do pagamento feito pela R, em função do serviço prestado;
Antes de qualquer outra consideração, há que referir desde já, que ainda que não a invoque expressamente, poderia considerar-se que o recorrente argui a nulidade da sentença, atento o que refere na conclusão 42 da sua alegação e, face a isso importa que se diga o seguinte.
Em suma, a sentença não padece de nulidade.
Assim, improcede o alegado na conclusão 42 da apelação. Da alteração da decisão da matéria de facto
DR. H - Se o A. desta acção também fazia o Estrangeiro, ou se não
Chegou, mas só ia a Espanha. Podia ter que sair porque eu tinha um motorista de férias, ou um motorista de baixa, ou muito trabalho, e ele ter que arrancar, fazer uma volta de 3 ou 4 dias e voltar.
No entanto, podemos, desde já adiantar, que o recorrente não tem razão.
Ao contrário do que considera, entendemos que a decisão de facto se encontra devidamente fundamentada nas provas produzidas e a nossa convicção decorrente das mesmas não é diversa da que consta da decisão recorrida.
Importa que, antes de prosseguirmos, se lembre aqui que, abandonado o sistema da prova legal, mostra-se consagrado entre nós, art. 607 n 5, o princípio da livre apreciação da prova.
Assim, sem olvidarmos o que se deixou exposto, continuemos com a análise da impugnação deduzida, desde logo, quanto ao ponto
Sendo que, quanto a este, tendo em conta a redacção, proposta pelo recorrente, a dar ao mesmo, a primeira observação a fazer é que, verifica-se que a mesma corresponde, a um novo facto que, não foi alegado pelas partes.
- A atividade de prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro só pode ser exercida em território nacional por prestadores aqui estabelecidos que efetuem a mera comunicação prévia referida no artigo seguinte.
Resposta que a M Juíza fundamentou, em concreto, alicerçando a sua convicção do seguinte modo: "No que respeita ao exercício, pelo Autor, das funções de motorista em território internacional, a Ré confessou deslocações ocasionais a Espanha nas imediações da fronteira.
Pretende o apelante, que seja alterado, e dado por provado com o seguinte teor:
Para o efeito, argumenta e considera, "para fundamentação a esta alteração o que foi alegado relativamente ao Ponto 5, bem como, e nomeadamente, o depoimento da testemunha J:
Sempre com o devido respeito, desde logo, que não subscrevemos a pretensão do apelante, quando entende que o teor daquele ponto 8 deva ser apenas, com a redacção que propõe.
Improcede, assim, a impugnação deduzida quanto ao ponto
Ponto 10
"Ponto 10 - E, em regra, um horário de, pelo menos, 93 horas semanais, distribuídas por 5,30h diárias.
Desde logo, tendo em conta a redacção, agora, proposta pelo recorrente, a primeira observação a fazer é que, verifica-se que a mesma corresponde, a um novo facto que, não foi alegado pelas partes.
Resposta que a M Juíza fundamentou, em concreto, alicerçando a sua convicção do seguinte modo: "De igual modo foi totalmente contraditória a prova testemunhal produzida sobre os valores pagos ao Autor, para além do salário, constantes dos recibos de vencimento bem como sobre o significado dos documentos juntos pelo Autor sob o n.
Foi pois com fundamento nas declarações desta testemunha e na análise dos referidos documentos que demos como não provada a matéria alegada sob os artigos 20, 2
Como depoimentos a fundamentar a solicitada alteração, temos, e nomeadamente, o de , onde a pág. 31 e em resposta a uma pergunta do ora Subscritor acerca da forma de pagamento da Ré ao A., logo afirma:
Ao contrário do que alega, não se vislumbra que a decisão recorrida, também, quanto ao ponto 19, padeça de qualquer erro de julgamento.
Mas, independentemente, dessa razão, desde logo outras importa referir que, inevitavelmente, determinam que tenha de se julgar improcedente a impugnação deduzida quanto a este ponto 1
Primeiro, pela razão já invocada quanto aos pontos 5 e 10, que aqui nos dispensamos de reproduzir, porque não se vislumbra onde o mesmo foi alegado, nem o recorrente o diz.
Razão porque, sucumbe a impugnação deduzida quanto ao ponto 1Analisemos, agora, se devem considerar-se provados os factos descritos nas  alíneas a, dados como não provados na decisão recorrida.
Confirmámos que foi desse modo e o recorrente, também.
No entanto, vem defender que deve ser dado como provado, alegando que a "comprovação dos factos referenciados na alínea há-de resultar, consequentemente, da ordem natural das coisas e dos raciocínios lógicos exercidos a preceito.
Pois, as considerações que tece a propósito do testemunho de P1 e das testemunhas do A., mais não são que a sua opinião e o modo como o faz não fundamenta a presunção judicial que, aliás, o mesmo não invoca.
Ora, sendo deste modo e atento, o teor do facto, constante da al., que o recorrente considera deve ser dado por provado, com base no que decorre do facto provado 11, cremos não ser, o mesmo, possível.
A respeito desta alínea alega o recorrente que deve considerar-se provado, que: "A retribuição do Autor era constituída por uma componente variável decorrente de:
Alega que, "Quanto ao teor da alínea, ... a fundamentação para transformar tal teor em factos provados, colhe-se em vários indícios insertos nos autos.
Com efeito, a Ré só no ano de 2017 é que apresentou o mapa de férias para que os seus trabalhadores pudessem fixar os respectivos dias.
Depois todas as testemunhas do A. juraram em sede de Julgamento que o A. nunca havia gozado férias.
Logo responde:
E também a testemunha K, sendo interrogado pela Mtma Juiz a este respeito, ou seja:
Pelas mesmas razões e argumentos desvalorizámos a prova testemunhal relativamente ao pagamento ou não ao Autor do subsídio de férias e de Natal, bem como quanto ao gozo de férias por parte deste, quanto ao primeiro ponto depõe contra o Autor a assinatura dos recibos de vencimento, por si reconhecida. De referir, neste ponto, que a companheira, a testemunha F, afirmou esta realidade referindo que o Autor nunca recebeu o salário em dobro. Com efeito, resulta dos recibos que os subsídios eram pagos ao Autor em duodécimos, o que justifica o não recebimento das quantias em dobro.
As provas testemunhais, pelas razões que já referimos e os documentos juntos aos autos, sejam os recibos, sejam os extractos bancários juntos, não podem, de modo algum, servir como elemento de prova no que respeita ao gozo de férias por parte do Autor.
Ora, no caso, é nossa convicção, que o Autor, pelas razões que já dissemos, não logrou provar que não gozou férias. O que a este propósito foi dito por todas as testemunhas ouvidas e pelo próprio A., em declarações, não logrou convencer de modo a dar-se como provada a matéria de facto, constante da al..
Alega o recorrente que deve considerar-se provado este facto da alínea, que:
Com fundamento em que "Referentemente ao teor da alínea dos factos não provados, pág. 9 das alegações, a fundamentação causal para transformar o teor desta alínea em Factos Provados, há-de resultar dos indícios colhidos do documento n8 junto com a Contestação.
Não se compreendendo, como são possíveis as afirmações e convencimento expresso pelo recorrente na sua alegação.
As provas produzidas nos autos foram correctamente apreciadas não se vislumbrando ter ocorrido qualquer erro de julgamento e não tiveram a virtualidade de convencer do modo que a apelante entende.
O que aconteceu é que quanto aos pontos impugnados, dados como foi feita prova segura e convincente que demonstrou e convenceu sobre aqueles factos. Não sendo compreensível a convicção, expressa pelo apelante, atentas as provas produzidas.
Assim, salvo melhor entendimento que se respeita, a sua pretensão ao considerar que aqueles factos mereciam resposta diversa daquela que obtiveram, tem por fundamento tão só a sua própria convicção, como dissemos.
É para nós evidente e claro que, das provas produzidas nos autos não resulta convicção diversa da que consta da decisão recorrida, nem quanto aos factos dados como provados e cuja alteração o apelante pugna, nem quanto aos que considera deviam ser dados como provados, mas, sem razão.
De modo que, é nossa convicção que a matéria de facto deve manter-se inalterada.
Improcede, assim, nesta parte o recurso do apelante e considera-se assente a factualidade supra indicada no presente acórdão.Da impugnação da decisão de direito
Ora, improcedendo a pretendida alteração da matéria de facto, da qual o recorrente fazia depender a revogação da sentença, por não concordar com a absolvição da Ré, do pagamento das quantias peticionadas na petição, afigurando-se-nos correcta a subsunção jurídica da factualidade que se mostrava e, nesta sede, ficou definitivamente assente, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
A propósito da impugnação da matéria de facto, quanto aos itens 5 e 10 dos factos provados, como referido no texto do acórdão, o Apelante pretende o aditamento de matéria que não foi alegada nos articulados.
Juntou oito documentos, arrolou uma testemunha, e requereu que fosse inquirido em sede de declarações de parte.
O Autor apresentou réplica, requerendo a ampliação da causa se pedir.
O Réu pronunciou-se sobre a requerida ampliação da causa de pedir.
Notificadas as partes para apresentarem alegações escritas, ambas usaram de tal faculdade.
Inconformado, veio o Autor interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões:
Em 23 de Novembro de 2017, o Autor deu entrada da presente ação administrativa, tendo formulado petitório com o seguinte teor, a saber:
Nestes termos e nos mais de direito consagrados, deve a ação ser julgada procedente e consequentemente:
Ora, temos que o pedido principal do Autor na ação aqui em discussão prendeu-se com a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pela Exma. Sra. Bastonária da OCC.
F.	Dispõem os art. 16 e 16 do CPA o seguinte:
Art. 16 - Atos nulos
Art. 16 - Regime da nulidade
) 2 - Salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ...)
G.	Depois, dispõe ainda o art. 5, n. 1, do CPTA que a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo.
A decisão da OCC - ato impugnável - tem eficácia externa e é suscetível de lesar direitos, ou interesses legalmente protegidos do autor - Art. 5, n. 1, CPTA.
T.	Ao não permitir a sua inscrição como contabilista certificado, contrariamente aos preceitos e requisitos definidos pela OCC e em vigor para o caso, a apelada inibe o recorrente de exercer a profissão que escolheu; claro está que, depois, a verificação ou não dos requisitos de inscrição na OCC haveriam que ser apreciados pelo douto Tribunal recorrido.
W.	Depois, num segundo plano, temos ainda, salvo melhor entendimento, que o prazo de suspensão da impugnação contenciosa só retoma o seu normal curso com o decurso do prazo para a impugnação através de meios de impugnação contenciosa administrativa - aplicando-se este raciocínio ainda que não tenha havido impugnação graciosa/administrativa.
AA.	Está aqui em causa assim, também, a violação do direito constitucional de participação dos cidadãos na preparação da decisão final - art. 26, n. 3, da CRP.
O Réu contra - alegou mas não apresentou conclusões.
Por carta datada de 28 de Março de 2017, a Ré respondeu ao Autor,
nos seguintes termos, a saber: "...imagem que aqui se dá por reproduzida
Por carta datada de 11 de Abril de 2017, a Ré solicitou novos documentos ao Autor para serem juntos ao processo, a saber: "...imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 29 de Junho de 2017, a Bastonária da Ré proferiu despacho de indeferimento do requerimento referido em, nos seguintes termos, a saber: "...imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 04 de Julho de 2017, o Autor foi notificado do despacho de indeferimento reproduzido em cf. factualidade confessada pelo Autor no artigo  da petição inicial.
Em 23 de Novembro de 2017, o Autor deu entrada da presente acção administrativa, tendo formulado petitório com o seguinte teor, a saber: "...imagem que aqui se dá por reproduzida
Relembre-se que na ação intentada, o autor, ora recorrente, pretendia obter do Tribunal a quo a declaração de nulidade do despacho proferido pela Senhora Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, datado de 29 de junho de 2017, por via do qual indeferiu o pedido que apresentou para ser inscrito naquela ordem profissional.
Importa assinalar que o Tribunal a quo, pese embora tenha julgado que o ato impugnado, em razão dos vícios assacados, enferma de mera anulabilidade, não partilhou nenhuma das razões em que certamente se terá apoiado para concluir pela anulabilidade do ato, sendo esse a respeito totalmente silente.
Mas sem sucesso, como passamos a demonstrar.
Os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado.
Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei.
Por seu turno, também no RIEEP n. 6060/2010, estabelecia-se que:
Tenham nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-membro da União Europeia;
Efetuem estágio profissional ou curricular;
Obtenham aprovação em exame profissional, em língua portuguesa ou noutra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar e realizar no mínimo semestralmente, nos termos definidos no presente regulamento.
E no Regulamento do Perfil de Formação do Contabilista Certificado anexo ao RIEEP -Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais, n. 2 do artigo ) pode ler-se o seguinte:
Contabilidade financeira e relato
Resultados de aprendizagem:
Aplicar princípios contabilísticos a transações e outros eventos;
Aplicar o sistema de normalização contabilística da jurisdição nacional;
Avaliar a adequação das políticas contabilísticas utilizadas na preparação das demonstrações financeiras;
Preparar demonstrações financeiras, incluindo demonstrações financeiras consolidadas, de acordo com as normas da jurisdição nacional, as NIRF ou outras normas relevantes;
Interpretar as demonstrações financeiras e as divulgações relacionadas;
Interpretar relatórios que incluam dados e informações não financeiros.
Contabilidade de gestão
Aplicar técnicas para apoiar a gestão na tomada de decisões, incluindo o cálculo de custos do produto, a análise de variações, a gestão de inventários e o orçamento e a previsão;
Aplicar técnicas quantitativas apropriadas para analisar o comportamento dos custos e os motores dos custos;
Analisar dados para fornecer informações relevantes para apoiar a tomada de decisões de gestão;
Preparar informações para apoiar a gestão na tomada de decisões em tópicos, incluindo planeamento e orçamentação, gestão de custos, controlo de qualidade, medição de desempenho e análise comparativa;
Avaliar o desempenho de produtos e de segmentos de negócios.
Explicar a conformidade com a tributação nacional e os requisitos declarativos;
Preparar cálculos de impostos diretos e indiretos para indivíduos e organizações;
Analisar as questões tributárias associadas a transações internacionais não complexas;
Explicar as diferenças entre planeamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal;
E como bem pondera o apelado, se o direito de abrir um processo contra o ato de aplicação caducou, não é já possível pedir também, ainda que a título incidental, a declaração da ilegalidade de uma norma, porquanto este pedido está dependente da possibilidade de ser impugnado o ato administrativo que em concreto aplica tal norma ou normas regulamentares.
Tal só aconteceria se e a partir do momento em que o Recorrente impugnasse administrativamente a decisão, o que não aconteceu, pelo que se não pode valer de um benefício que está estabelecido apenas para quem usa aqueles meios.
Conclui assim as suas alegações:
Deveria, por isso mesmo, ter sido declarada nula, ou, se assim melhor fosse a final entendido, anulada;
E deveria o CSMP ter sido condenado na prática dos actos materiais e jurídicos com vista ao deferimento da pretensão apresentada pelo autor e ora recorrente;
Decidindo em sentido contrário, fez o tribunal a quo errada interpretação e aplicação daquelas normas, razão pela qual deve ser revogada e substituída por decisão condenatória;
A não autorização para o exercício da actividade lectiva representou uma intromissão abusiva no plano, já não da vida profissional do autor, mas da sua vida privada, restringindo a sua liberdade de forma desproporcionada e desnecessária, impedindo-o de fazer algo que contribuiria para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, o que colide com o disposto nos artigos 18, n2, e 26, n1, da CRP, e 8, n1 e n2, da CEDH.
Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e julgada procedente a acção.
O CSMP contra-alegou, concluindo assim:
O acórdão recorrido, ao julgar a acção improcedente, fez uma correcta apreciação dos factos e material probatório, inexistindo erro de julgamento e fundamento para ser aditada a matéria de facto, nos termos expostos, atendendo aos documentos apresentados e factos provados, não podendo o tribunal considerar provada matéria de facto que não demonstrou e cuja prova incumbia ao autor;
Pelo exposto, bem decidiu o acórdão recorrido que não se verifica violação do princípio da igualdade que é previsto no artigo 13 da CRP e 8 da CEDH, por entender que não dispõe de elementos suficientes para poder concluir que tenha havido por parte do CSMP um tratamento desigual em relação ao autor e demais colegas de profissão que viram os seus pedidos serem deferidos;
Pela aplicação do artigo 81 do EMMP ora revogado o CSMP tem de aferir em concreto cada um dos requerimentos que lhe são dirigidos no que toca a este tipo de autorizações, pois só em face de cada caso em particular, estará habilitado a decidir, sem que a diferença de posições deferimento ou indeferimento possa ser considerada violadora do princípio da igualdade;
Deste modo, não ofendeu também a deliberação do CSMP o bloco normativo constituído pelos artigos 12 da DUDH, 31 da CDFUE, e 7, alínea, do PIDESC;
Também não se verifica esvaziamento da garantia de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, nos termos do artigo 20, n1, da CRP, e 6, n2, da CEDH, uma vez que a lei permite a possibilidade de impugnação do acto em causa, a acção não foi rejeitada pelo tribunal, e foram apreciados detalhadamente os argumentos do autor;
Princípio que foi respeitado atendendo aos mecanismos processuais previstos na lei de processo, que utilizou, e foram devidamente aplicados com o devido exercício do contraditório e do tratamento das duas partes em pé de igualdade, sem qualquer benefício do CSMP, ou discriminação em detrimento da posição jurídica e processual do autor;
Assim, deverá ser negado provimento a este recurso, não se verificando os vícios imputados ao acto impugnado e os alegados quanto ao acórdão recorrido, que não incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, e não ofendeu as normas, os princípios constitucionais e legais, e de direito europeu e internacional invocados pelo ora recorrente.
São os seguintes os factos dados como provados no acórdão recorrido:
A., desempenha funções de Procurador-Adjunto, eencontra-se desde 002019 na secção do DIAP de .., comarca do Porto;
Por acórdão proferido em 212018, pela Secção Permanente do CSMP, o pedido formulado em 2 foi indeferido, conforme documento 2 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, donde se destaca o seguinte:
Em primeiro lugar, o CSMP tem autorizado o exercício de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica apenas a nível académico ou universitário e já não ao nível da formação profissional ou, por exemplo, do ensino secundário, onde se ministra a disciplina de Introdução do Estudo do Direito.
O calendário apresentado revela que se espera que o requerente, ainda que em horário pós-laboral, ministre 50 horas de formação em 33 sessões, entre 002019 e 002019, ou seja, mais de 4 horas em média por semana.
O quadro legal de procuradores-adjuntos de .., onde orequerente se encontra colocado é de 2
Com a produção de efeitos do próximo movimento de magistrados, ficarão ali colocados apenas 16 magistrados.
Não se mostra por isso possível, atento tudo o supra exposto, autorizar o requerente a exercer as funções deformador de Direito Processual Penal na Ordem dos Advogados Portugueses.
Desta decisão, o autor reclamou para o Plenário do CSMP, nos termos constantes do documento n3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, referindo em síntese:
O artigo 81 ns 1 e 2 do EMP, não distingue entre funções docentes a nível académico e a nível profissional e, consabidamente, ubi lex non distinguit nec nos distlnguere debemus.
Ao longo das aulas, surgirão temas...que exigirão um estudo rigoroso que permitirão ao docente um enriquecimento e actualização de saber, que se repercutirá na sua qualidade técnica.
Por deliberação do Plenário do CSMP, proferida em 202019 deliberação impugnada foi decidido indeferir a reclamação referida no ponto 4 e confirmar a deliberação da Secção Permanente de 212018 que havia indeferido o pedido formulado pelo autor de autorização para o exercício de funções de formador de Direito Processual Penal na Ordem dos Advogados, nos termos que constam do documento n5 junto com a petição inicial cujo teor se dá aqui por reproduzido, salientando-se:
Estabelece-se, pois, no EMP uma incompatibilidade absoluta de exercício de uma outra função de índole profissional, ou seja, com características de estabilidade, habitualidade e expectativa de auferir proventos ou remunerações.
Pelo que não é admissível uma interpretação restritiva da norma do artigo 81, n2, do EMP, devendo optar-se por uma interpretação declarativa, que está de acordo com a letra e o espírito da norma.
Condições de autorização da actividade docente:
O magistrado requerente foi seleccionado pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados para exercer funções de formador na área do Direito Processual Penal, incluindo Organização Judiciária e Direito Penitenciário.
O requerente declarou que não irá ser remunerado por tal actividade, pelo que estaria satisfeita uma das condições do artigo 81, n2, do EMP.
O requerente garante que aquelas funções não irão interferir no normal desempenho da sua função como magistrado, nem irão prevalecer sobre a mesma, nem irão afectar a qualidade e produtividade do serviço que lhe está atribuído.
Tudo isto, num período de cerca de 3 meses, que implica a ocupação de uma enorme quantidade de tempo.
Pelo que, a cada Procurador-adjunto cabem cerca de 1180 inquéritos anuais em média, o que é um enorme volume de serviço.
O acórdão da Secção desatendeu a arguição de violação dos artigos 81 do EMMP, 26, n1, e 59, n1 alínea, da CRP, mediante a seguinte apreciação jurídica:
Mas mesmo nesta ressalva, cabe sempre ao CSMP decidir, em cada caso concreto, se se verificam as condições para o referido desempenho de funções, ou seja, elas não são autorizadas de forma automática.
Ora, a deliberação impugnada explicita que as funções que o requerente pretende exercer se enquadram na formação profissional e não apenas simples funções docentes de natureza jurídica, sendo que as 50 horas lectivas na área do Direito Processual Penal se espraiam, igualmente, em temas relacionados com a Organização Judiciária e com o Direito Penitenciário.
E desatendeu a arguição de violação do artigo 13, n2, da CRP, desta forma:
Os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa gozar de condições de trabalho equitativas e satisfatórias que assegurem, em especial: O descanso, usufruir do tempo livre, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, assim como a remuneração dos dias feriados - artigo 7, alínea do PIDESC.
O acórdão recorrido entendeu que não, e este julgamento deverá ser confirmado.