rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido Acórdão do STA de 14/09/2011, proferido no Proc. 0559/1
Em 12 de Setembro de 2006, P..... e G..... tenham informado a Administração Tributária que passariam a residir no Reino Unido.
A liquidação identificada em 1 tenha sido remetida para P..... e G..... por carta registada.
O facto A, alegado nos artigos 1 e 1 da Petição Inicial, foi dado por não provado por o documento n. 6 junto para a sua prova não estar integrado por nenhum elemento que faça presumir a sua remessa ou a sua recepção pela Administração Tributária.
Resulta das referidas conclusões de recurso que a recorrente considera que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na valoração da prova pretendendo que tal citação/notificação ocorreu dentro do prazo de caducidade, revelando os recorridos conhecimento da liquidação.
O documento a que se refere a recorrente constitui a citação dos ora recorridos para os termos da execução, não podendo considerar-se como notificação da liquidação como pretende a recorrente. A nota de citação apenas pretende dar-lhes conhecimento de que contra eles foi instaurado um processo de execução.
Assim, a notificação das liquidações deve conter, ainda que de forma sumária, a sua fundamentação que integra a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, bem como a indicação as disposições aplicáveis, conforme resulta do disposto no artigo 7, n. 2 da LGT, aplicável por remissão do artigo 7, n. 2 do CIRS.
Tanto basta para julgar improcedentes as conclusões da alegação de recurso apreciadas.
No caso dos autos, impõe-se previamente questionar se é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 3 do CPPT. A notificação da liquidação através de carta registada, estando em causa liquidações resultantes de procedimento de inspeção, como no caso que nos ocupa, apenas se aplica quando o contribuinte tenha sido notificado para exercer o direito de audição prévia relativamente ao projecto de relatório.
A resposta a tal questão passa por saber se os recorridos foram notificados para o exercício do direito de audição prévia quanto ao projecto de relatório pois, só assim seria aplicável a notificação por carta registada prevista na referida norma e só assim opera a presunção da notificação que decorre do disposto no n. 1 do artigo 3 do CPPT.
Ou seja, a presunção de notificação deixa de valer quando, para o que importa no caso dos autos, se demonstrar que não foi deixado aviso para o seu levantamento.
- Não tendo Tribunal de Execução de Penas , decorridos mais de 15 dias, emitido o mandado de soltura do Requerente, tendo entretanto proferido outros despachos respeitantes ao cumprimento da pena, resulta claro que não pretende dar cumprimento á referida lei.
Pelo exposto, respeitosamente requer a exa seja ordenada a imediata libertação do requerente, assim se fazendo Justiça!
O Despacho proferido nos termos do artigo 223 n1 do CPP tem o seguinte teor:
Informe o Colendo Supremo Tribunal de Justiça de que se mantém a prisão do condenado, com termo previsto para 22-04-202
Da consulta dos Autos constata-se que este se encontra instruído com certidão das seguintes peças, relevantes para a decisão da causa:
-   Certidão do Despacho proferido nos termos do artigo 173 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
-   Liquidação da pena aplicada ao requerente, promovida pelo MP a 102021;
-   Despacho judicial de 202021 homologando a liquidação da pena aplicada ao requerente;
-   Procuração forense e cópia dos Acórdãos referidos nos pontos 2 e 3;
-   Despacho da titular destes Autos, proferido a 002021, solicitando ao TEP . informação sobre a decisão relativa ao requerimento referido no ponto 6;
-   Despacho judicial de 002021, indeferindo o requerimento referido no ponto
E, como é sabido com esse diploma pretendeu-se prevenir os riscos de propagação da COVID-19 nos estabelecimentos prisionais.
Assim, a pena de prisão que o peticionante se encontra a cumprir foi ordenada pela entidade competente, o Tribunal de condenação, foi motivada pela prática de um crime, e não atingiu ainda o seu termo.
Pelo que se impõe concluir inexistirem quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no artigo 222 n 2 do CPP como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC, nos termos do artigo 8 n 9 da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Feito em Lisboa, aos 12 de maio de 202
Ac. de 102019, proc. n 503/10PBVLG-S1, Relator Conselheiro Lopes da Mota
O Ministério da Educação veio interpor o presente recurso jurisdicional, em acção administrativa, instaurada pelo Colégio de ...), Lda. contra o Recorrente, do saneador-sentença, de 102017, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a presente acção e:
Condenado o Réu Ministério:
Foi reconhecido que já não é possível, dado o decurso do tempo, realizar o direito da Autora a constituir turmas e a ser remunerada nos sobreditos termos;
Reconhecido o direito da Autora a ser indemnizada por este facto, pelo Requerido.
Foram convidadas as partes a acordarem em 30 dias o montante desta indemnização.
No mais que era pedido, foi julgada a acção improcedente.
A Recorrida apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O Juiz a quo tolheu igualmente a faculdade da reclamação das partes contra o despacho de prova, nos termos do disposto nos artigos 8B, n.s 2 e 3, 8-A, n.s 1 e
Consoante ensinam AROSO DE ALMEIDA / FERNANDES CADILHA, e, também VIEIRA DE ANDRADE, tal consiste em nulidade processual que determina a anulação de todos os termos processuais subsequentes, e, desde logo, da sentença judicialmente proferida.
A decisão judicial em questão não pode deixar de ser anulada, ou, como mínimo, ser ordenada a sua necessária fundamentação, segundo o disposto no artigo 66, n. 2, alíneas e, do Código de Processo Civil, e o consignado no ac. da Relação de Lisboa de 102016 Relator: ALVES, bem como no ac. da Relação de Lisboa de 302011 Relator: ONDINA CARMO.
Qualquer obrigação contratual de realização de tal despesa haveria antes de ser acompanhada de adequado título que habilitasse ao seu integral cabimento financeiro nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, do artigo , n. 2 da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, e, bem assim, no n. 2 do artigo 4 da Lei n. 98/9
A vingar a interpretação constante da sentença em crise, seria forçoso concluir que o compromisso, ou seja, o contrato em causa seria integralmente nulo e de nenhum efeito nos termos expressamente previstos no n. 3 do artigo  da Lei n. 8/2012, e no n. 3 do artigo   do Decreto-Lei n. 127/201
A Recorrente não pode, sequer, invocar qualquer expetativa contratual em sentido contrário; toda a contratação anterior possuiu uma base anual,
Sendo as Portarias, em termos técnicos, Regulamentos Administrativos, e não Contratos entre Ministérios e Associações representativas do Sector.
Atentos os pedidos formulados pela Apelada na sua Petição Inicial alíneas, e do Petitório), a aplicação do disposto no artigo 4 do CPTA encontra-se impedida, atento o disposto no n. 4 da mesma disposição normativa.
Foram violados pela sentença proferida todos os artigos referidos nas precedentes Conclusões.
A Autora tem sede em Coimbra, pelo que se a regra geral for aplicável nos autos, a acção estará correctamente instaurada em Coimbra.
A Autora formula vários pedidos, mas o pedido principal, do qual dependem todos os outros é o da anulação do despacho normativo 1-H/201
Para apreciação deste pedido aplica-se a regra geral, pelo que Coimbra é territorialmente competente.
Determina o artigo 195, n 1, do Código de Processo Civil, que a omissão de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame da causa.
Com efeito as partes tiveram o direito de contraditório assegurado ao longo dos articulados, onde tomaram expressa posição sobre as questões que se prendem com o conhecimento do mérito da causa.
Neste sentido, em situação algo análoga, se pronuncia o acórdão com o mesmo Relator, de 112015, no processo n 00406/15 VIS.
É extremamente sintética a fundamentação dos factos dados como provados, mas esclarecedora sobre os meios de prova tidos em consideração para o efeito.
Ora, nenhuma das partes invoca que os factos provados não estejam admitidos por acordo ou não resultem dos documentos a que faz alusão o Mm Juiz a quo, pelo que não põem em causa os meios de prova indicados pelo mesmo.
Tanto basta para considerarmos que os factos dados como provados estão fundamentados, ainda que sumariamente.
Improcede, também, este fundamento do recurso.
- Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.
No dia 002015 foi publicada a Portaria n 172-A/2015, de 006, cujo teor aqui se dá como reproduzido, destacando:
b.	Do artigo 1 o seguinte segmento:
A. No mesmo dia foi publicado na página electrónica da DGAE o aviso de abertura do concurso.
Os encargos nos anos económicos seguintes serão objecto de adequada inscrição orçamental.
As Partes celebram o presente Contrato de Associação ao abrigo do disposto nos artigos 16 a 18 do Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de Novembro; o qual se rege pelas estipulações das cláusulas seguintes:
Este contrato produz efeitos de 1 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 201
Os encargos plurianuais resultantes deste contrato encontram-se aprovados pela resolução do conselho de Ministros n 42-A/2015 de 11 de Junho.
Publicado a 24 de Fevereiro de 201
Constituíram-se como interessadas em tal procedimento as instituições e as pessoas singulares constantes da informação cuja cópia a folhas do processo administrativo aqui se dá como reproduzida.
Em 102016 foi emitida, pela chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral da Educação, a informação cuja cópia de fs. 10 a 14 do processo administrativo, aqui se dá como reproduzida, transcrevendo apenas a conclusão e proposta final:
" Conclusão e proposta
Sobre esta informação o Senhor Director Geral de Educação, J., manuscreveu o seguinte despacho:
"Concordo com o parecer exarado na presente informação.
Notifique-se de imediato os interessados.
Para os endereços electrónicos indicados pelos interessados constituídos foi enviado o-email cujo teor a folhas 17 do processo administrativo aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte:
"Despacho normativo n. 1-H/2016
Ao abrigo do disposto no artigo 99 da Portaria n 172-A/2015, de 5 de Junho, é aberto o procedimento administrativo para extensão de contratos de associação existentes a um novo ciclo de ensino, compreendido nos anos lectivos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, nas áreas geográficas carenciadas e para os ciclos de ensino identificados no Anexo do presente aviso e nas demais condições nele discriminadas.
Turmas, ciclos e área geográfica de implantação da oferta
Em 2 de Junho de 2016 a Subdirectora-Geral dos Estabelecimentos Escolares emitiu e divulgou uma circular com seguinte teor:
"CIRCULAR -DGEstE/2016
Validação de turmas de continuidade de ciclo dos colégios com contrato de associação 2016/2017).
O procedimento de homologação de turmas constituídas ao abrigo de contrato de associação em anos transactos, não beneficiou da matrícula electrónica e não permitiu identificar todos os alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua actividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, apesar de, no procedimento de homologação de turmas de 2015/2016, a DGESTE ter esclarecido vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito desta limitação.
Assim, para que possam ser validadas, no ano lectivo 2016/2017, turmas que apresentem alunos na situação descrita no n 1 cabe ao estabelecimento de ensino demonstrar que esses alunos, que devam integrar turmas de continuidade de Ciclo abrangidas por contrato de associação já integravam turmas em início ou continuidade do mesmo ciclo, também abrangidas por aquele contrato, no ano lectivo 2915/16 .
Lisboa, 02 Junho de 2016
A Subdirectora Geral da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares. "
A violação dos artigos 98 a 100 do Código de Procedimento Administrativo.
O acerto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016, proferido no processo n. 00328/18BECBR, induz-nos a reproduzir o que nele foi sustentado.
"Da violação do artigo 9 n. 1 do CPA.
Tendo por objecto concretizar procedimentos de matrícula e respectiva renovação bem como normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Não se verifica, assim, a violação do artigo 98 n 1, do Código de Procedimento Administrativo.
"- Da violação do artigo 9 n. 1 do CPA
Da violação do artigo 10, n 1, n 3, alíneas e e n 4, do CPA.
Preceitua o artigo 10, n 1, n 3, als. e e n 4, do CPA, o seguinte:
A emissão do regulamento seja urgente;
A falta de habilitação legal das normas cuja anulação se pede.
Continuando a fazer nossa a fundamentação do referido acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte:
Temática quese relaciona com as condições de validação das matrículas nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e respectivas renovações reguladas pelo Decreto-Lei n. 176/2012, de 2/8, enquanto norma habilitante.
Termos em que, não procede a inconstitucionalidade das normas cuja ilegalidade se pede por falta de lei habilitante, ou ilegalidade por violação do artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo.
A violação de lei material.
Ainda do mesmo acórdão Tribunal Central Administrativo Norte:
Termos em que se julga improcedente a presente acção com fundamento na violação de lei material.
Alegalidade das normas do Despacho Normativo n 1-H/201
Defende a Recorrente neste ponto:
Com efeito, cada EEPC Estabelecimento de Ensino Particular e com contrato de associação só pode oferecer as suas prestações de ensino, ao abrigo do contrato de associação, aos alunos oriundos da respetiva área geográfica de implantação da oferta considerada no mesmo contrato.
Este entendimento encontra apoio expresso no espírito e letra da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho, que, em cumprimento do disposto nos art. 1 e 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de Novembro, veio definir as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação, em respeito pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de Março.
A Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo determina, no seu art. , o seguinte:
"1 - Para efeitos do disposto no artigo , o Estado celebra contratos e concede subsídios a escolas particulares e cooperativas.
Na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas são consideradas as seguintes modalidades:
Aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea do n. 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.
"Os contratos a celebrar entre o Estado e as escolas particulares podem revestir as seguintes modalidades:
Em conformidade, no seu art. 1, o EEPC, no que respeita em particular os contratos de associação, dispõe o seguinte:
Nestes termos, o procedimento carreado ao abrigo da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho, no ano transacto fixou, no Anexo ao aviso de abertura do procedimento, as uniões de freguesias e as freguesias abrangidas em tal área geográfica de implantação da oferta.
Destarte, apenas se puderam candidatar ao financiamento em causa os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se localizavam nas áreas geográficas das turmas colocadas a concurso, identificadas no Anexo do aviso de abertura, e não quaisquer outros.
"1 Sendo certo que no n. 4 do artigo 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que tem por epígrafe Princípios da contratação, se estabelece que, na celebração dos contratos, o Estado deve ter em conta as necessidades existentes.
Ora a lotação estabelecida no contrato de associação foi conformada, desde logo, pela decisão de contratar do Estado refletida na proposta contratual vertida no aviso do procedimento.
Salvo o devido respeito, as normas a que se referem o n. 9 do artigo  e o n. 3 do artigo 2, ambos do despacho normativo n. 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despacho normativo n. 1-H/2016, de 14/04 não são imediatamente operativas e, por si só, não prejudicarão a Apelada em momento algum.
Subsequentemente será ainda necessário o ato de fiscalização de cumprimento daquele objeto contratual que é a validação ou homologação das turmas, nos termos previstos no art. 1, n. 1, alínea, da Portaria n. 172-A/2015,
A norma a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, não traz nenhuma solução inovatória, e não é de aplicação imediata, pelo que não pode ser objeto de impugnação em sede de ação principal cfr. o art. 7, n. 1, do.
Não é pois verdade o que entende na Sentença recorrida quanto a ser inovadora a interpretação da Recorrente.
Com efeito, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares já no procedimento de homologação de turmas para o ano letivo 2015/2016 esclareceu vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito da limitação contratual identificada pela A. rejeitando inclusive a homologação de determinadas turmas com tal fundamento geográfico, como resulta inclusivamente de anteriores processos judiciais.
A título exemplificativo, foi junto aos autos n. 16061/DIR-SEC/2015 da DGESTE, dirigido ao estabelecimento Colégio Cidade Roda, reportado ao Contratos de associação para 2015/2016, no qual se afirma o seguinte:
ano 	 ano 	 ano 	1 ano 	1 ano
2 	                3 	               1 	                1
desde que cumpram:
O estipulado no Despacho normativo n. 7-B/2015, de 7 de Maio;
Em tal Parecer, as conclusões  a  ditam o seguinte:
Todas as turmas de continuidade abrangidas pelos contratos celebrados em 202015 e 202015 não deixarão de ser homologadas e financiadas, ainda que constituídas por alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, desde que o estabelecimento de ensino demonstre que os alunos que as devam constituir integravam turmas em início ou continuidade de ciclo no ano letivo transato, também abrangidas por aquele contrato de associação cf. circular DGESTE.
Não se conhecendo decisão transitada em julgado em sentido contrário. "
Em particular nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte que subscrevemos porque traduz, também em nosso entender, a correcta interpretação das normas aplicáveis ao caso concreto.
Os invocados direitos contratuais da Recorrida:
Continua o Recorrente:
"São também improcedentes os argumentos avançados em sede de suposto incumprimento contratual por parte da Recorrente.
Por essa razão, apenas é admissível que tal contrato seja perspetivado a respeito do ciclo de ensino que se iniciou no ano letivo de 2015/2016, e que terminará em 2017/2018, e não a respeito de outros ciclos de ensino.
Tal resulta, desde logo, da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho, maxime:
Tal não se verifica com o Ensino Secundário,
Sendo que a mesma norma nem sequer impõe tal factualidade, ou seja, que tais ciclos devam necessariamente existir.
Assim, também por esta via, se mostra imperativa a revogação da Sentença Judicial.
E tal como consta do anexo ao contrato celebrado em 202015:
Na errónea interpretação judicial o contrato deveria estabelecer que seriam 15 e não 6 as turmas a constituir, atenta as continuidades das turmas nos anos letivos,
Não obstante, quanto aos novos contratos a celebrar ao seu abrigo, nenhuma palavra é dita sobre como dar cumprimento ao preceituado no n. 2 do art. 1 do EEPC.
Não se vislumbra como boa técnica jurídica titular a contratação de de ensino, sujeitar a mesma contratação a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e deixar sem qualquer suporte regulamentar, contratual ou financeiro, os anos escolares subsequentes.
Porque a despesa é inteiramente previsível, e o seu fracionamento está expressamente vedado pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 197/99 autorização de, e pelo n. 2 do art. 4 da Lei n. 98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de aquela interpretação não é admissível, nos termos legalmente vigentes.
Mais: a Recorrida não pode, sequer, invocar qualquer expetativa contratual em sentido contrário; toda a contratação anterior possuiu uma base anual,
Não sendo então sequer legalmente garantidas as turmas de continuidade, como agora se verifica no regime previsto na Portaria 172-A/201
Não consistindo seguramente o contrato de associação celebrado uma convenção colectiva de trabalho a respeito da qual tal vicissitude jurídica deva ser equacionada.
Não existindo quaisquer expectativas jurídicas de proteção da confiança a tutelar.
Por sua vez, as Portarias são, em termos técnicos, Regulamentos Administrativos, e não Contratos entre Ministérios e Associações representativas do Sector,
Entendimento que já tinha sido seguido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 790/16 CBR e foi reiterado no acórdão deste mesmo Tribunal de 102019, no processo 645/17 CBR.
A aplicação do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Sendo precisamente essa a situação dos autos.
Não há no caso qualquer dano que já não possa ser reparado. O que sucede é que a acção é totalmente improcedente porque improcedentes os seus fundamentos.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida e julgam a acção improcedente.
Porto, 012020
Processo n 4495/10T8LLE.E1
Para tanto a sociedade Autora aceitou representar a Ré num determinado processo de natureza criminal, realizando serviços jurídicos inerentes ao mandato que recebeu e tendo despesas com o mandato. Apresentada a nota de honorários, a Ré recusou-se a pagar.
Devidamente citada, a Ré contestou dizendo que o direito da Autora se deverá considerar prescrito. Além disso, a Ré impugnou os demais factos alegados pela Autora.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e na peça de recurso apresentou as seguintes conclusões:
Deve a presente decisão ser alterada com base nos motivos acima alegados, devendo a Ré ser absolvida do pedido quer pela via da excepção invocada quer da impugnação.
A parte contrária não contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
erro na apreciação do direito, tanto na não aplicação da disciplina contida no artigo 31 do Código Civil, como na atribuição do montante relativo a honorários devidos.
Produzida a prova e discutida a causa, consideram-se provados e com relevo para a decisão, os seguintes factos:
A Autora, enquanto sociedade de advogados que é representada pelos seus sócios, Dr., Dr. e Dr., tem domicílio profissional sito na Rua, n. 125, -Esquerdo, Traseiras, na cidade e comarca de Vila Nova de Gaia, fazendo da advocacia a sua actividade social destinada ao lucro.
No desenrolar da sua actividade foi a Autora, na pessoa do seu sócio, Dr., contactada pela Ré em agosto de 2005 no sentido de a patrocinar no processo que, sob o n. 22/05ZRFAR, correu termos no extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
A Autora aceitou advogar em nome e no interesse da Ré então, até Dezembro de 2013, formalizando instrumento de procuração, datado de Setembro de 2005, que a Ré assinou e que juntou aos autos do processo judicial referido em.