rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dizem os apelantes que há ainda outros factos que foram objecto de prova nos autos, mas que pura e simplesmente o Tribunal a quo não considerou, a saber:
a informação prestada nos autos de processo n. 1892/05TVLSB referente aos contactos e tentativa de contactos feitos pelo Tribunal com o R. para efeito de junção das Procurações protestadas juntar na contestação apresentada, que não foram contrariadas, de modo algum, pelo R. que das mesmas foi devidamente notificado.
Deve por isso ser acrescentado ao rol dos factos provados um novo facto nos seguintes termos:
O facto confessado pelo R., no seu depoimento de parte, de que recebeu dos AA. provisão por conta do contrato de mandato que com os mesmos celebrou.
Assim, deve ser acrescentado aos factos provados um novo ponto nos seguintes termos:
A informação prestada nos autos de processo n. 1892/05TVLSB referente aos contactos e tentativa de contactos feitos pelo Tribunal com o R. para efeito de junção das procurações protestadas juntar na contestação apresentada, que não foram contrariadas, de modo algum, pelo R. que das mesmas foi devidamente notificado.
Assim sendo, considera-se provado o seguinte facto:
O R. reconheceu, no seu depoimento de parte, que recebeu dos AA. provisão por conta do contrato de mandato que com os mesmos celebrou.
Tendo presente estes elementos de prova, livremente apreciados, considera-se provado o seguinte facto instrumental:
Logo após o envio da contestação por fax para o Tribunal o R. recebeu dos AA. dinheiro para provisão e para liquidação da taxa de justiça.
Quanto ao reconhecimento pelo ora réu da sua responsabilidade:
Ora, nos termos do n. 5 do art. 9 do EOA, os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
É essa a razão por que não teremos em conta os documentos de fls. 89 e 9
Concorda-se com este entendimento.
Efectivamente, o ilustre mandatário dos autores teve conhecimento dos factos alegados no desempenho das suas funções de advogado.
Inclui-se pois na cláusula geral do seu n. 1, do art. 92 do EOA, onde se estipula que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
Abrange, pois, tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança.
Em face das alterações operadas por esta Relação, são os seguintes os factos provados:
O segundo A., é comerciante de ourivesaria, joalharia e relojoaria, e sócio gerente da sociedade Numifilarte, Lda.;
A terceira A, é comerciante de objetos de ouro, prata e relógios e sócia gerente da sociedade Numifilarte, Lda.
Em 18/05/2007 o R. juntou o original da contestação e o documento comprovativo da taxa de justiça inicial efectuado nesse dia;
Não foram juntas procurações dentro do prazo concedido;
O R não recorreu do despacho referido no ponto anterior;
O réu recebeu as procurações relativas aos 2 e 3 AA.
Depois do prazo concedido pelo Tribunal 28-05-2007);
As duas procurações referidas em foram enviadas para o R por faxe;
E, pelo decurso do prazo legalmente fixado para contestar, os aqui AA perderam o direito a deduzir nova contestação, tendo o Mm Juiz dado por confessados os factos alegados pela Jardins Sottomayor, S.A., na sua petição inicial, por não terem sido impugnados;
A referida sentença foi notificada aos RR ora AA, em 11-12-2008 e, relativamente a eles, o prazo de recurso ordinário terminou em 07-01-2009;
Os AA não apresentaram contra-alegações;
Os autores foram notificados do acórdão da Relação de Lisboa por carta remetida em 29-04-2010;
A notificação do Acórdão da Relação de Lisboa, por ter sido efetivada pelo Tribunal, tornou a ocorrer nas pessoas dos AA, e não do R;
Face ao que os ora AA., inconformados e insatisfeitos com a decisão condenatória proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que os condenou nos termos antecedentemente referidos, solicitaram ao R. que recorresse do Acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça em tudo quanto lhes foi desfavorável;
O que o R. veio a fazer pelo requerimento por si subscrito e apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa, via faxe, em 28-05-2010, e, posteriormente pelo seguro do correio em 08-06-2010;
O R. voltou a não fazer acompanhar o requerimento de interposição de recurso das procurações forenses, tendo o Venerando Juiz Desembargador Relator, no seu douto despacho de 09-06-2010, mandado notificar o subscritor do requerimento, e ora R, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as procurações forenses que protestara juntar;
O réu não juntou procurações;
Despacho de que o R não reclamou, tendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa transitado em julgado, tornando-se definitiva relativamente aos ora AA. a decisão condenatória aí contida;
A condenação da sociedade autora e do autor afectou negativamente o nome e reputação comercial deste junto dos agentes económicos.
No ano de 2011, a responsabilidade profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros Arch Insurance Company, Ltd, nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais das Apólices DP/01018/11/e DP/02416/11/;
A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil profissional em questão foi celebrada pela Ordem dos Advogados, o Tomador do Seguro, tendo como beneficiários todos os Advogados com inscrição em vigor na mesma;
Das demais questões postas na apelação:
No caso em apreciação encontramo-nos em presença de uma acção de responsabilidade profissional de um advogado, sendo-lhe imputado o cumprimento defeituoso do contrato de mandato judicial que lhe foi conferido pelos ora autores.
Na sentença entendeu-se que:
Quais foram os factos ilícitos praticados pelo R que os AA lograram provar nesta ação declarativa?
Tal prova cabia aos AA.
Discordando, dizem os apelantes que:
Em função da necessária e devida alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida decorrerá obrigatoriamente a necessidade de revogação da decisão de direito proferida.
O R. assumiu ter celebrado com os AA. um contrato de mandato para os representar no processo em causa.
O poder de praticar os actos é conferido ao mandatário, pelo mandante, através do mandato; a procuração apenas representa a exteriorização desses poderes.
Não eram os mandantes que tinham obrigação de saber se tinham ou não de assinar procuração e quando, não são os mandantes que tinham de saber redigir o texto de uma procuração.
Se o mandatário que subscreve uma peça processual onde protesta juntar procurações e depois as não junta, é a ele que compete provar, sob pena do funcionamento do mecanismo previsto no n. 2 do art. 4 do CPC, que a responsabilidade pela não junção é dos mandantes.
Mesmo que se considerasse que as procurações só foram entregues ao R. em 22/06/2007 tinha o R. obrigação, nos termos do contrato de mandato que celebrou com os AA., de juntar de imediato tais procurações aos autos.
Mesmo depois desse momento, há uma sucessão de notificações e de momentos em que o R. ainda poderia ter junto as procurações em causa e não o fez.
Estamos, portanto, no domínio da responsabilidade contratual.
Constituem pressupostos desta responsabilidade: o facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos.
Da ilicitude e da culpa:
O advogado está onerado com os deveres e obrigações previstos no estatuto da Ordem dos Advogados.
Por essa razão, não basta a quem se sinta lesado pela actuação de um advogado provar que não obteve ganho de causa, devendo ainda individualizar uma concreta falta de cumprimento do advogado e demonstrar que este não foi diligente, de acordo com as normas aplicáveis ao exercício da profissão.
Nas relações com o cliente, são ainda deveres do advogado:
Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas;
O incumprimento de tais deveres pode implicar, além do mais, responsabilidade contratual pelos danos daí decorrentes, e que é, afinal, o que se discute na presente acção.
Postas estas liminares considerações, analisemos o caso dos autos.
No prazo que lhe foi concedido, o R. juntou o original da contestação e o documento comprovativo da taxa de justiça inicial, não tendo sido juntas as procurações.
E, não obstante a aí ré N..não ter sido citada, o Mm Juiz considerou confessados os factos alegados pela Jardins Sottomayor, S.A., na sua petição inicial.
É que, tendo o advogado ora réu conhecimento do local em que os autores A.. e N exerciam a sua actividade, incumbia ao mesmo diligenciar, por si ou por interposta pessoa, no sentido de junto daqueles colher as respectivas assinaturas nas procurações que o seu escritório elaboraria para o efeito, o que, confessadamente, não fez.
Regista-se, pois, a inação do advogado ora réu, não tendo inclusivamente dirigido qualquer comunicação escrita dirigida aos autores a solicitar a emissão das procurações, nem renunciado ao mandato.
Apesar de nessa ocasião ter na sua posse duas procurações assinadas pelos autores pessoas singulares, datadas de 22/06/2007, que lhe foram remetidas via faxe, o réu não juntou as mesmas ao processo e, por essa razão, não foi notificado pessoalmente da sentença proferida dia 10-12-200
Essa sentença foi notificada aos aí réus, ora autores, em 11-12-2008, tendo alguns dias depois dessa notificação o ora réu conhecimento do seu teor.
Os autores foram notificados desse acórdão por carta remetida em 29-04-201
Face ao que os ora AA., solicitaram ao ora R. que recorresse do Acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça em tudo quanto lhes foi desfavorável, o que este veio a fazer pelo requerimento por si subscrito e apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa, via faxe, em 28-05-2010, e, posteriormente pelo seguro do correio em 08-06-201
O R. voltou a não fazer acompanhar o requerimento de interposição de recurso das procurações forenses, tendo o Juiz Desembargador Relator, por despacho de 09-06-2010, mandado notificar o subscritor do requerimento, e ora R, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as procurações forenses que protestara juntar.
Desta factualidade decorre que, ao contrário do entendimento sufragado na sentença recorrida, o réu incumpriu os seus deveres perante os autores, não tendo agido diligentemente, violando, de forma culposa, os seus deveres profissionais.
Assinale-se ainda que, segundo o artigo 79, n. 1, do , presume-se juris tantum que a falta de cumprimento se deve a culpa do advogado réu, o que significa que sobre este impendia o ónus de ilidir tal presunção legal, nos termos doa artigos 34, n. 1, e 35, n. 2, do citado Código, provando alguma causa específica de exclusão da culpa ou qualquer outra situação reveladora de que não lhe é subjectivamente exigível outro comportamento, o que não fez.
Assim, o réu cumpriu defeituosamente as suas obrigações contratuais, sendo responsável pelos prejuízos causados aos autores, nos termos das disposições combinadas dos artigos 798 e 799, n 1, ambos do
Do nexo de causalidade e dos danos:
Como supra deixámos expresso, o réu não providenciou pela emissão e junção das procurações aos autos n. 1892/05TVLSB.
E bastaria a junção da procuração de um dos autores para que estes pudessem contestar e recorrer.
De igual modo, também não puderam interpor recurso da sentença, assim como do acórdão da Relação, tendo perdido a chance de o fazer.
A questão está, porém, em saber se os factos omitidos pelo réu foram causa real, dos danos peticionados, ou seja, se se pode afirmar que o comportamento do réu foi conditio sine quo non desses danos.
Trata-se de situações em que um comportamento potencialmente gerador de responsabilidade provoca o malogro de uma possibilidade de obter, no futuro, uma vantagem ou de evitar uma desvantagem, colocando-se a questão da possibilidade de ressarcimento dessa perda de possibilidade.
Como é bom de ver, uma hipótese de perda de oportunidade apenas pode colocar-se verdadeiramente quando não se alcança a prova de que um determinado facto foi causa física de um determinado dano final.
É essa a situação que ocorre nos autos, pois que não se provaram factos que permitam formular um juízo de causalidade naturalístico.
O dano de perda de chance reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado.
A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis. Sustenta-se que, para efeitos de verificação do nexo de causalidade, se deve colocar o acento tónico não no resultado final, mas nas possibilidades de ele ser atingido é necessário que o acto ilícito e culposo seja a causa jurídica da perda da.
Como se refere no Ac. STJ de 9 de Julho de 2015, relatado pelo Cons. Manuel Tomé Soares Gomes, acessível in www.dgsi.pt,
Como também se observa nesse acórdão:
Na mesma linha de raciocínio, não vemos que exista obstáculo a que a perda de chance ou de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, não possa ser qualificada como um dano em si, posto que sustentado num juízo de probabilidade tido por suficiente em função dos indícios factualmente provados.
É certo que se poderá colocar a questão de saber se, em tais casos, estamos ainda em sede de identificação do dano ou já no plano do estabelecimento do seu nexo de causalidade,sabido como é que a definição da chance perdida terá de ser feita sempre na perspectiva do resultado final para que tende.
O ónus de prova de tal probabilidade impendia sobre estes, como facto constitutivo da obrigação de indemnizar peticionada nos autos art. 34, n. 1, do.
Acontece que, como se frisa, e bem, na sentença recorrida, os ora autores "não alegaram quaisquer factos relativos ao sucesso ou insucesso das suas pretensões no Proc. n. 1892/05TVLSB.
De resto, o tribunal a quo não admitiu sequer a junção de tais certidões, tendo esse despacho transitado em julgado.
Como se exarou na sentença recorrida:
Esta perspetiva tem reflexos na matéria de facto que tem de ser alegada e ficar provada.
Com efeito, como nos ensina o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-02-2013, proferido no Proc. n. 488/04TBESP.PS1, in www.dgsi.pt:
Nos nossos autos, os AA nem sequer tentaram esgrimir argumentos sobre a bondade da posição que tomaram. Contudo, tomam por adquirido que se tivessem contestado aquela ação teriam sido totalmente absolvidos.
Subscreve-se este entendimento.
Assim, não tendo os autores alegado e provado factos dos quais decorra que se tivessem contestado a acção n. 1892/05TVLSB e/ou recorrido das decisões em que foram condenados, teriam tido uma probabilidade séria e real de não serem condenados no pagamento da indemnização ou de verem a mesma reduzida no seu montante, improcede a presente acção.
Improcede, pois, nesta parte, a apelação, mantendo-se a decisão de absolvição dos réus dos pedidos.
Na sentença recorrida decidiu-se:
b. Os autores imputam ao R a falta de junção das procurações ao recurso de revista para o STJ, alegando que ele já as tinha em seu poder, quando, tanto quanto se sabe, apenas teria duas cópias das procurações assinadas dos  e  RR e que lhe haviam sido remetidas por faxe e que não foram juntas ao Proc. 1892/05TVLSB pois haviam chegado depois do prazo concedido e a notificação que aí lhe havia sido feita era para juntar os originais das procurações.
Os autoresalegaram na p.que:
A referida sentença foi notificada aos RR. ora AA., na pessoa do seu Ilustre Mandatário e ora R., em 112008 e, relativamente aos AA. transitou em julgado em 02009 cfr. Doc.2, págs. 415 a.
Da sentença e da condenação deu o R. mandatário a saber aos ora AA., sem contudo lhes dar a conhecer que a sua condenação havia resultado da ineficácia da defesa apresentada em virtude do desentranhamento da contestação/reconvenção por falta da junção das Procurações forenses pelo R. mandatário que, apesar de notificado pelo Tribunal para juntar as Procurações, no prazo de 30 dias, não o fez no aludido prazo nem posteriormente.
Ao agir deste modo, o R. mandatário omitiu deliberada e intencionalmente aos aqui AA., a verdadeira causa e fundamento da sua condenação naquela acção, mantendo-os, ao invés, na falsa ilusão e na errónea convicção de que a sentença condenatória poderia ainda ser alterada senão mesmo revogada na totalidade e os ora AA. absolvidos da mesma, bastando para tal que recorressem da sentença.
Ao invés do assim alegado, provou-se que quem foi notificado da sentença foram os próprios autores e não o advogado ora réu e que alguns dias após essas notificações o réu entregou ao autor um documento contendo as alegações de fls.492 a 50
Os autores também alegaram no art. 27 da p.que foi o R quem lhes deu a conhecer o acórdão condenatório da Relação de Lisboa, mas, segundo se apurou, quem foi notificado do mesmo foram os próprios autores e não o advogado ora réu.
Ora, a lei apenas sanciona a lide dolosa, quando a violação é intencional ou consciente, e a lide temerária, quando as regras de conduta conformes a boa fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro.
É uma situação deste tipo lide simplesmente que se verifica nos autos.
E sendo assim, não se pode concluir pela má fé dos autores.
Os autores alegaram também nos arts. 10 e 11 da p.que:
Ora, nos termos do douto despacho proferido pelo Mm Juiz, tinha o R. mandatário dos ora AA., RR. naquela acção, o prazo de 30 dias para juntar as Procurações aos autos, contados da notificação do aludido despacho judicial.
Alegaram ainda os autores nos arts. 29 e 30 da p., reportando-se ao recurso de revista, que:
Certo é que, em face da alteração do facto matéria de facto operada por esta Relação, não se apurou se o réu/apelado tinha ou não nessa altura as procurações na sua posse, pois que, em face da alteração do facto descrito na sentença sob o ponto xxxvi, apenas se apurou que o ora réu recebeu as procurações relativas aos 2 e 3 AA., via faxe, datadas de 22-06-2007 e não que anteriormente não tinha recebido outras procurações assinadas pelos autores.
Nesta matéria apurou-se que a decisão de a 1 autora deixar de pagar as rendas foi tomada pelos autores.
Porém, no seu depoimento o 2 autor referiu que o réu lhe disse para não pagar as rendas, para pressionar, mas não logrou situar no tempo esse facto, de molde a se poder concluir se o fez antes ou depois dos autores terem suspendido o pagamento das rendas.
Não se provou, pois, que ao afirmar tal o autor tenha prestado falsas declarações.
Registe-se ainda que, como salientam os apelantes, o documento de fls. 662 e 663 foi junto aos autos pelos próprios autores, o que afasta qualquer propósito destes de alterar a verdade dos factos.
Como supra deixámos expresso a propósito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, as declarações prestadas pelo autor no sentido de após a sua citação se ter dirigido ao escritório do ora réu, sito na Av. Infante Santo em Lisboa, onde se encontrou com este e entregou a p.e a nota de citação, tendo posteriormente se deslocado a esse mesmo escritório mais 3 vezes tudo isto antes da prolação da sentença no processo n. 1892/05), não nos mereceu credibilidade.
Revogar-se-á assim, em matéria de condenação dos autores como litigantes de má fé, a sentença recorrida.
Sumário ..acima
Pelo acima exposto, decide-se:
Julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida em matéria de condenação dos autores como litigantes de má fé em multa e indemnização), que assim vão absolvidos;
No demais, confirma-se a sentença recorrida;
Custas da apelação, pelos apelantes e apelado, na proporção de 95% e 5%, respectivamente;
Lisboa, 26 de Maio de 2020
Admitido o recurso, veio a referida sociedade a apresentar resposta em que apresentou as seguintes conclusões:
A decisão recorrida conclui que no exercício de 2018, a arguida não apurou imposto a pagar, por conseguinte, a arguida não cometeu a infração de que lhe foi imputada, porquanto a sua conduta não preencheu os elementos constitutivos da infração prevista na alínea do n 5 do artigo 114 do RGIT, por se verificar uma causa da exclusão da ilicitude a respeito da sua omissão, o que deverá conduzir á absolvição do ora arguido.
Durante o ano de 2018, a Recorrente não efectuou nenhum pagamento por conta, com base no rendimento que declarou para o exercício de 2017, contudo, dessa falta de pagamento não resultou prejuízo para o Estado, pois em 2018 a Recorrente apurou prejuízos fiscais, não havendo por esse motivo, nesse ano, qualquer montante a pagar de imposto ao Estado cfr. alíneas e do probatório).
A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do art.114, ns.1, 2 e 5, al.f), do R.G.T.
"O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida em 23/01/2020 que julgou procedente o Recurso interposto da decisão de aplicação de coima no processo de Contra-Ordenação n 111220180600001294412 do Serviço de Finanças de Portimão e absolveu a Arguida;
Entende a Recorrente que se incorreu em erro de julgamento e violou o disposto nos arts. 79 n 1 e 114 n 1 RGIT e ainda no art. 107 n 1 CIRC, defendendo que na decisão se aplicou uma redacção do n 1 do art. 107 CIRC expressamente revogada do ordenamento jurídico com a Lei n 66-B/2012, 31/12;
Do nosso ponto de vista, quando a final não for devido imposto não se verifica a prática de contra-ordenação por não estar preenchido o tipo incriminatório, seja porque não existe qualquer colecta ou porque o seu valor já se mostra pago antecipadamente.
Não se mostrando preenchido o tipo objectivo previsto no art. 114 n 1, 2 e 5 al. RGIT impunha-se a absolvição da arguida.
Em 18-10-2018, com base no auto de notícia identificado em supra, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Portimão, o processo de Contra-ordenação n. 11122018060000129412, contra a Recorrente cfr. fls. 3 dos autos,;
Em 02-11-2018, a Recorrente exerceu o seu direito de defesa no processo de Contra-ordenação identificado em supra cfr. fls. 9 a 15 e 23 dos autos,;
Descrição Sumária dos factos:
arguido/a  foi levantado Auto da Noticia pelos seguintes factos:  Imposto//Trib: Imposto Sobre Rendimento Pessoas Coletivas;  Valor da prestação tributária em falta: 3264,74;  Período a que respeita a infração: 2016109;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2016-09-30, os quais se dão como provados.
Normas Infringidas  Punitivas
Os factos relatados constituem violação abaixo indicados punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenaçãoões).
Normas Infringidas	Normas Punitivas
Artigo	Artigo
Art 104 iVl CIRC - Falta de entrega Alt0 114 n 2, 5 e 26 n 4 do RGIT - de Pagamento por Conta	Falta de entrega de prestação tributária
LSO9 2016-09-39	98261
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-rdenaçãoões) supra.
Para fixação da{s) em concreto deve ter-se em conta e gravidade objectiva e subjectiva ctontra-ordenaçõeodes), para tanto importa ter e  considerar Art 27 do RGIT
Contribuinte:
cfr. fls. 67 a 68 dos autos,;
Não foram dados como provados outros factos com interesse para a decisão a proferir.
Aliás, tal o já decidido em casos semelhantes, no acórdão do S.T.A. de 9-10-2019, proferido no processo 0329/11BELLE e no de 16-1-2020, processo 0461/11BELLE, os quais se encontram publicados em www.dgsi.pt.
-"É certo encontrar-se previsto no art. 10 n.1 do R., na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, poder ser dispensado o pagamento da terceira prestação, se o agente verificar que o montante a pagar é igual ou superior ao imposto que será devido.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Sem custas - artigos 6 do R.G.T. e 9, n. 4, do R.G.O..