rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Se os reembolsos podem e devem ser qualificados como actos de liquidação, cabe perguntar por que razão o dito artigo 2, n. 11 e 13 do CIVA não remeteu antes para o artigo 9 do CIVA quanto a matéria de defesa, precisamente a norma que elenca os meios impugnatórios ao dispor do contribuinte sempre que é surpreendido por um acto de liquidação? A resposta é simples, porque enquanto um acto que indefere um reembolso é, como dissemos acima, um acto administrativo em matéria tributária, já um puro acto de liquidação é um acto tributário stricto sensu.
Z. O direito ao reembolso de IVA não assume o carácter de um verdadeiro direito potestativo que se imponha, sem mais, de forma inelutável, a quem o deve prestar.
GG. Aquela jurisdição arbitral não se mostrava competente para conhecer da pretensão da ora Impugnada relativamente ao pedido que formulou, já que o acto de indeferimento parcial de um pedido de reembolso não traduz um acto tributário de liquidação.
Não estávamos, pois, no que diz respeito ao pedido da Impugnada em sede arbitral, face a um acto tributário de liquidação, de autoliquidação, de retenção na fonte ou de pagamento por conta susceptível de ser apreciado por esta jurisdição arbitral.
JJ. Na verdade, nas denominadas "demonstrações da liquidação" que mais não são do que um apuramento ou acerto de contas, repete-se, expressamente se refere: "Fica Ex.g notificado da liquidação de IVA relativa ao período a que respeitam as operações, em resultado da qual se verifica haver lugar a reembolso no montante apurado, conforme nota demonstrativa supra.
KK. E tanto assim é que o montante apurado na erradamente apelidada liquidação traduz o montante a reembolsar e não o montante das correcções efectuadas aquando da aferição da legitimidade do reembolso através dos procedimentos inspectivos atrás referidos.
NN.Aqui produzem efeitos jurídicos próprios mas tão só como indeferimentos parciais do reembolso atentos os termos, nomeadamente, das referidas notificações.
RR. Acções e recursos que, nos termos do disposto do já apontado 4, n. 1 do ETAF, se espartilham em impugnações de actos de liquidação e em actos administrativos de questões tributárias.
SS. Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 21, n.2 da CRP, podem, existir, entre outros, tribunais arbitrais, mas somente a estes competirá dirimir os litígios que por lei lhes estão especificamente acometidos.
WW. Em sede arbitral, não existe o clássico recurso de direito e de facto, em princípio a interpor para o Tribunal Central Administrativo competente, dado as Partes envolvidas terem, neste ponto específico, expressamente renunciado ao auxílio dos Tribunais superiores.
AAA. Motivo porque a interpretação normativa encetada pelo Tribunal Arbitral na decisão que se impugna viola frontalmente o princípio do livre acesso aos tribunais, na vertente do duplo grau de decisão.
Foi ordenada a notificação de .., S.A. doravante para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram formuladas as seguintes conclusões:
A Impugnada pretendia a apreciação da legalidade das liquidações adicionais de IVA identificadas no artigo 2 do pedido de constituição de tribunal arbitral, configurando aquelas o objeto do processo.
O legislador sempre manteve os poderes decisórios dos tribunais arbitrais em processos paralelos a impugnações judiciais e em matéria de IVA.
Não se afiguraria legalmente admissível que a Autoridade Tributária notificasse um sujeito passivo de IVA de determinado ato referindo expressamente que este configura um ato de liquidação adicional e 0 sujeito passivo que agisse nesse pressuposto na escolha do meio processual viesse a ser penalizado por isso.
De facto, a iniciativa da Autoridade Tributária na identificação dos atos como atos de liquidação revelou-se decisiva na determinação do meio processual adotado, considerando a ora Impugnada que os atos se tratavam de atos de liquidação, tendo-lhe sido incutida a expetativa de que este era um meio contencioso de que se poderia socorrer para legalidade dos atos.
Termos em que, também por força do princípio da justiça e de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, deve julgar-se que 0 tribunal arbitral é materialmente competente para apreciar a pretensão da Impugnada, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do RJAT e do artigo  da Portaria de Vinculação, devendo improceder a exceção invocada pela Impugnante.
Uma vez que a qualificação dos atos postos em crise nos autos como atos de liquidação partiu da própria mão da Autoridade Tributária, a invocação de tais vícios de inconstitucionalidade representa um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
A 202017 a ora Impugnada apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta designadamente o seguinte:
Caso considere ser duvidosa a compatibilidade do artigo 1, n. 2, do CIVA com o quadro normativo da UE, proceda ao reenvio prejudicial da questão ao TJUE, nos termos do artigo 26  do TFUE;
Em qualquer caso condene a AT ao reembolso das quantias indevidamente arrecadadas;
Não se trata, neste caso, de mero indeferimento de reembolso de imposto, mas sim deste indeferimento conexionado com liquidações de imposto. Por outras palavras: o indeferimento do pedido de reembolso foi motivado pelas liquidações adicionais de imposto.
As operações de fornecimento de refeições representam cerca de 96% do volume de negócios da Requerente e traduzem-se no fornecimento de refeições prontas a consumir acompanhadas de bebidas, designadamente águas, sumos, leite e café, e, ocasionalmente, a pedido de alguma companhia de navegação aérea, bebidas alcoólicas.
As refeições são destinadas, exclusivamente, ao consumo dos passageiros e da tripulação das companhias de navegação aérea que se dedicam, principalmente, ao tráfego internacional.
Não concordando com o teor do relatório, e consequentemente com as liquidações notificadas, a Requerente apresentou reclamação graciosa, sustentando que:
- O Direito aplicável
Tendo a impugnante invocado a ilegalidade dos atos de liquidação por violação de lei substantiva e o vício de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a reclamação graciosa apresentada contra aqueles atos, há que determinar a ordem do conhecimento dos mesmos, devendo ser observada, como é pacífico, a prevista no art. 124 do CPPT, aplicável por força do art. 29, n 1, al. do RJAT Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in GUIA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, Coord. Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira, 2017, Almedina, pag..
A Requerente aponta dois fundamentos jurídicos distintos para sustentar a ilegalidade das liquidações. Em primeiro lugar a violação do artigo 14, n 1, al. do CIVA em conjugação com o Ofício-Circulado n. 18973 de 198021 da DSIVA. Em segundo lugar, por assentarem numa incorreta interpretação e aplicação do art. 14, n 2, do mesmo código, por ser contrário ao art. 148, al. da Diretiva IVA.
Determina o art. 14 do CIVA que:
"1-Estão isentas do imposto:
As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste;
As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração;
As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior;
Por sua vez, estabelece o artigo 148 da Diretiva IVA Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de:
Por outro lado, é a seguintes a redação do Artigo 150 da Diretiva:
Por sua vez, também é indubitável que o n 2, do art. 14 do CIVA não consagra a isenção respeitante a este facto tributário de IVA, no que respeita a bebidas.
Determina, ainda, o artigo 131 da Diretiva IVA que:
Como escreve Rui Laires:
Veio, ainda, a Requerente pedir a condenação da Requerida a reembolso das quantias indevidamente arrecadadas, bem como o pagamento de juros indemnizatórios que se mostrarem devidos, nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
In casu, como se referiu, entende a Impugnante, desde logo, que o Tribunal arbitral decidiu sobre matéria para a qual não é materialmente competente.
Por seu turno, nos termos do art.  da Portaria n. 112-A/2011, de 22 de março Portaria de vinculação):
Pretensões relativas a atos de determinação da matéria coletável e atos de determinação da matéria tributável, ambos por métodos indiretos, incluindo a decisão do procedimento de revisão;
Pretensões relativas a direitos aduaneiros sobre a importação e demais impostos indiretos que incidam sobre mercadorias sujeitas a direitos de importação;
Por outro lado, como resulta da decisão proferida, a questão controvertida prendeu-se com a isenção ou não isenção de determinadas operações praticadas pela Impugnada.
Ademais, um dos vícios imputados pela Impugnada aos atos de liquidação foi, desde logo, o de erro sobre os pressupostos, tendo considerado o Tribunal arbitral que essas mesmas liquidações careciam de base legal, deferindo, nesse seguimento, a pretensão da Impugnada, tendo, a final, decidido no sentido da anulação das liquidações impugnadas.
Ou seja, a própria AT, como não poderia deixar de ser, trata as liquidações em causa como aquilo que são: verdadeiras liquidações de imposto.
Neste sentido foi, aliás, a decisão arbitral, no conhecimento da matéria de exceção.
"Não logra provimento a esteira de entendimento da Autoridade Tributária no sentido de que a liquidação de IVA impugnada não representa em si um ato de liquidação, não só porque essa é a nomenclatura dela constante, como é a própria Administração Tributária no aludido ato tributário que a qualifica enquanto tal.
Nos termos do mencionado preceito da nossa lei fundamental:
No que respeita ao primeiro, é entendimento abundante e reiterado deste Tribunal que o princípio da igualdade não proíbe ao legislador que faça distinções, mas apenas diferenciações de tratamento sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objetiva e racional cfr., por exemplo, os Acórdãos n.s 319/2000 e 460/2011 e, entre outros autores, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, ob. cit., p.; avaliação que se obtém mediante a ponderação da ratio das soluções em confronto e aferição destinada a determinar se a diferenciação possui fundamento razoável. Neste domínio, o Tribunal Constitucional controla sobretudo o respeito pela proibição do arbítrio, enquanto critério negativo e limitador da liberdade do legislador ordinário.
Como mencionado no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 280/2015, de 202015:
Custas pela Impugnante;
Suspender a execução da pena aplicada em 1 por igual período, determinando que a suspensão seja acompanhada pelo cumprimento das seguintes regras de conduta:
Não contactar, de qualquer forma, ou aproximar-se de CP Art. 50, n 2 e 3, 5, n 1, al, e e n 2 al. do, cuja proibição deverá ser compatibilizada com o exercício efetivo, pelo arguido, do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho menor;
Condenar o arguido na pena acessória:
de proibição de todo e qualquer contacto com CP pelo período de 5 anos compatibilizada com o exercício efetivo, pelo arguido, das responsabilidades parentais relativamente ao filho menor;
Sem embargo da urbanidade exigida a qualquer um dos intervenientes na administração e realização da justiça, que in casu lastimosamente não se verifica, como se pode, de resto, constatar, e dos eventuais compromissos de ética subjacentes ao exercício das mais variadas atividades profissionais, o facto é que reiteradamente o arguido solicitou ao Tribunal lhe fosse concedido o direito de ouvir a sua versão dos factos.
Requerimento que viu indeferido, por inadmissibilidade legal, com fundamento no artigo 333, n 3 do CPP.
Salvo melhor entendimento, na qualidade de arguido, o então requerente e ora recorrente tem direito de prestar declarações e ser ouvido em Tribunal sempre que esteja em causa uma decisão que pessoalmente o afete, nos termos previstos no artigo 61, n 1 do CPP.
Ademais sempre se dirá que tal documento, ou melhor tal informação, de fls. 152 dos autos, não foi, como deveria, notificada ao arguido, razão pela qual não foi a mesma impugnada.
Assim entendeu o Tribunal que as declarações da ofendida e demandante permitiram dar como provados os factos 4 a 22 e 32 a 43, sendo que alguns deles de forma conjugada com a prova documental inserta nos autos.
Este princípio concede ao julgador uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, mas que deverá ser capaz de fundamentar de modo lógico e racional.
Resulta ainda da sentença sob recurso que as regras da experiencia comum permitiram dar como provados os factos 25 a 31, no que se refere designadamente ao tipo subjetivo do ilícito.
Todavia, tal não pode significar, porém, que se deva ter como certo que, neste particular, a ofendida conta sempre a verdade, sobretudo quando se nega a possibilidade de o arguido vir apresentar a sua versão dos factos.
Em concreto, o arguido recorrente não apresenta quaisquer antecedentes criminais.
O recorrente tem comprovadamente um excelente relacionamento com os seus filhos e vive integrado familiar e socialmente.
O Tribunal a quo ao condenar o Recorrente nas penas concretas em questão não considerou todos os elementos que jogam a favor dele.
Em face de tudo quanto expusemos afigura-se-nos não se encontrar reunida prova bastante, apreciada em sede de julgamento, que sustente igualmente a responsabilidade do arguido, não devendo proceder, neste passo o pedido de indemnização contra o mesmo formulado.
Quanto aos danos não patrimoniais peticionados rege o artigo 49 do , de onde resulta que são indemnizáveis os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
O Tribunal a quo violou, na sentença recorrida, o disposto nos artigos 61, 333do CPP, o artigo 32 da CRP, o artigo 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, coartando os direitos de defesa do arguido, com a expressa cominação da nulidade prevista no artigo 119, alínea do CPP, com os efeitos previstos no artigo 122 do mesmo diploma.
Viola igualmente os artigos 129 e 130 do CPP, e ainda os artigos 4, 7, 7, 7 e 7 do Código Penal.
Por despacho de 13 de agosto de 2018, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Em suma, em 20-06-2018, o arguido invocou a nulidade insanável do despacho datado de 13-06-2018 que indeferiu a sua audição no período de 24-07-2018 a 08-08-2018, e reiterou o seu requerimento para ser ouvido quando se encontrasse em Portugal.
Em decisão, entendeu o Tribunal a quo que a referida nulidade não se verificava, uma vez que o arguido encontrava-se regularmente notificado da primeira e segunda datas designadas para julgamento desde 28-04-2018, sendo que não invocou qualquer impossibilidade até ao dia em que se iniciou o julgamento, ou seja, no dia 04-06-201
Nesse mesmo dia, pela ilustre defensora do arguido foi requerido que o mesmo prestasse declarações na segunda data designada, ou seja, no dia 18-06-2018, o que foi deferido, com o alerta de que o arguido já estaria notificado de ambas as datas.
Posteriormente, no dia 06-06-2018, o arguido veio manifestar a sua impossibilidade de comparecer, por motivos profissionais, manifestando a vontade de ser ouvido noutra data, se tal lhe fosse "legalmente permitido".
Após, no dia 20-06-2018, por requerimento, veio o arguido invocar a nulidade insanável do despacho proferido a 13-06-201
Da apreciação da prova produzida:
Assim, a prova tem que ser analisada caso a caso, sendo muitas vezes suficiente o relato da vítima.
Efectivamente, o julgador aprecia as provas livremente.
Do que parece resultar do recurso, o recorrente apenas põe em causa o quantum da pena principal, ou seja, os 03 anos de prisão suspensa na sua execução).
Assim, entendemos que a decisão recorrida não é passível de censura, por inviolabilidade de qualquer preceito legal.
Termos em que se conclui sufragando a posição adoptada pelo Tribunal a quo na douta decisão sindicada, julgando-se o recurso interposto pelo arguido improcedente, como é de toda a
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, responderam o arguido e a demandante.
montante da condenação no pedido de indemnização
O arguido e CP nascida a 0083 casaram um com um outro em 219
Desta relação nasceram os filhos João, a 0000 e Renato, a 0OO
Desde Fevereiro de 2004 e até ao presente que o arguido e CP habitaram a casa sita na Rua  no Carvalhal, Abrantes.
Durante o tempo do relacionamento conjugal entre o arguido e CP que este emigrou por várias ocasiões, para a Alemanha, Espanha e por fim para a Suíça.
Sempre que regressava a Portugal, estando por algum tempo desempregado, o arguido desenvolveu hábitos de consumo de álcool em excesso e desentendia-se com a mulher.
Quando o filho mais velho, tinha meses, em junho de 2000, quando o casal ainda residia na mesma Rua mas em casa de uma tia, num prédio próximo, o arguido desentendeu-se com a mulher e desferiu-lhe uma bofetada com a mão aberta e com foça no rosto, facto a que a criança assistiu, tendo a ofendida  ficado com a face vermelha e com dores durante um hora.
Em Fevereiro de 2004, quando o filho João era pequeno, na casa onde habitaram acima identificada, o arguido chegou a casa cerca da meia noite, estando a ofendida já deitada.
Ainda assim a ofendida levantou-se da cama e foi sentar-se no sofá.
E, no acender do desentendimento, o arguido aproximou-se da mulher que estava sentada num sofá.
Então, com energia, o arguido agarrou um dos braços do sofá, empurrando ao ar para que a mulher caísse o que fez com que CP caísse sobre o braço do sofá do lado oposto, em madeira, este se quebrasse contra o seu corpo, causando dor e hematomas no braço direito, os quais duraram uma semana.
Então, o arguido dirigiu-se a CP em voz alta e em tom agreste e chamou- a de "porca", "cabra", "puta" dizendo ainda que "não prestava para nada".
A mulher espreitava e pedia-lhe por várias vezes que saísse dali.
Ao que o mesmo respondia "que não saía de casa que também era dele".
Os filhos estavam em casa e aperceberam-se.
Atualmente o casal não se fala e os contactos acerca dos filhos são realizados através do filho maior.
As palavras e os gestos do arguido causaram na mulher, que os sofria perante os filhos, ofensas na honra e consideração que lhe eram devidas, pelo marido e posteriormente o ex-marido bem como um contínuo e enorme sofrimento, físico e psíquico e assim, humilhação.
Todas as ocasiões que se dirigiu ao corpo da mulher o arguido causou-lhe dores.
O arguido agiu deliberadamente querendo causar maus tratos, físicos, psíquicos e corporais, ofender a honra da mulher, assustá-la e criar-lhe insegurança de quem já não tem sequer a intimidade do seu banho ou da sua cama.
Quis causar essas mesmas lesões, naquelas condições, por isso agiu da forma descrita.
Orientou as suas ações para a concretização destas vontades, tendo logrado concretizá-las.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal
y Mais se provou que:
Entre 219 e 2006, data em que o arguido passou a trabalhar no estrangeiro, este apelidava, diariamente, a ofendida de "porca", "cabra", "puta" dizendo ainda que "não prestava para nada".
Após os empurrões seguidos de queda, a ofendida ficava com hematomas nas pernas e braços e com dores pelo menos durante uma hora.
O arguido controlava permanentemente os movimentos da ofendida, inclusivamente quando esta ia estender a roupa, o mesmo acompanhava-a.
Em 2013, a ofendida trabalhava nas bombas de combustível de ---- e ali se dirigiu e pediu o livro de reclamações, sem motivo que o justificasse;
Após o nascimento do primeiro filho, muitas vezes a ofendida cedia a manter relacionamento sexual como o arguido sem vontade, na expectativa que o relacionamento melhorasse.
A ofendida foi mãe aos 16 anos.
O arguido não gostava que a ofendida mantivesse contactos com a sua família sanguínea o que levou a mesma a afastar-se da família, no desiderato de evitar que se iniciassem discussões.
Com o comportamento perpetrado pelo arguido, a ofendida sentia medo e massacrada.
Y Das condições pessoais, familiares e sociais
y Dos antecedentes criminais
Com relevo para a boa decisão da causa, não se provou:
y A prova documental, cujo teor não foi impugnado:
~ Certidões de assento de casamento de fls, 71 e de nascimento de fls, 53 e 55, as quais permitiram dar como provado os factos 1 e 3;
~ Certidão extraída do Proc, de divórcio n ---/10T8TMR de fls, 98 a 112, o qual permitiu dar como provado o facto
~ Relatório social de fls, 152 o qual permitiu concluir que o arguido em 04/05/2018 não se mostrou contactável para a elaboração do relatório social, pelo que não foi possível apurar as suas condições económicas facto.
~ CRC de fls, 159, o qual permitiu dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais facto.
Y Declarações da ofendida e demandante , as quais permitiram dar como provados os factos 4 a 22 e 32 a 43, sendo que alguns deles, tal como supra se referiu, de forma conjugada com a prova documental inserta nos autos. Em concreto:
conduta, praticava um crime.
Y Da prova testemunhal, em concreto:
Estas declarações não foram consideradas, dado que foram frontal e inexoravelmente colocadas em crise pelo depoimento da ofendida.
Por outro lado, colocando paralelamente o depoimento do ofendido com o depoimento da sua mãe, ambos descreveram de forma diferente a mesma situação ocorrida em agosto de 2017 - mostrando-se mais compatível com a realidade as declarações prestadas pela ofendida do que as do filho, pois resulta das regras da normalidade da vida que um jovem com 18 anos de idade tome o partido do progenitor que lhe promete uma vida sem regras e controlo do que daquele que lhe impõe regras e educação, contrariando nos seus desejos de liberdade.
Sendo ainda presunção natural o facto de alguém apelidar outrem de puta, porca, cabra e que não presta para nada, etc, bem como proferindo a expressões constantes nos pontos 10, 33 a 37 pretende ofender a integridade psíquica da visada bem como provocar temor na mesma e humilhá-la.
Por outro lado, resulta ainda provado pelo depoimento da demandante , o arguido agiu da forma descrita sem qualquer justificação, bem sabendo da desproporção entre o motivo que originou as agressões e o método de agressão que utilizou, sem olvidar que o fazia na presença de uma criança.
Medianamente claro e evidente, não é o facto de o arguido maltratar a mulher na sequencia do consumo de bebidas alcoólicas, que, tal facto lhe retira a vontade e o discernimento, de forma a excluir o dolo da sua atuação.
Da invocada nulidade insanável
O arguido apresentou em tempo contestação e rol de testemunhas;
Assim sendo, indefere-se o requerido pelo arguido, considerando-se a sua falta injustificada, atento o prazo constante no art.117, n2, 1 parte atendendo que o arguido até 5 dias antes do dia de hoje tinha conhecimento que estava a trabalhar no estrangeiro e da sua impossibilidade de estar condenando-se o mesmo em 3 UCs, nos termos do disposto no art.116, n1 do CPP.
Para continuação, o próximo dia 18 de junho de 2018, pelas 14 horas.
Porém, em 6 de junho de 2018 veio o arguido juntar requerimento do seguinte teor:
Em 13 de junho de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Ref 5018303 e 5031282
" Uma vez que o arguido referiu não poder estar presente em face das suas obrigações profissionais, o que comprovou por documento, considera-se justificada a sua falta.
No mais mantem-se o despacho já proferido a 102018 ref.
Após as alegações orais foi proferido o seguinte despacho:
Em 28 de junho de 2018 foi proferido despacho do seguinte teor:
"O arguido, em 202018, vem invocar a nulidade insanável do despacho datado de 102018 que indeferiu que o mesmo fosse ouvido entre 24/07/2018 e 08/08/2018 e requerer, uma vez mais, a sua audição no período em que este se encontrar em Portugal-
Ouvido o MP, o mesmo pugnou pelo indeferimento da nulidade arguida, nos termos e fundamentos da promoção com a ref 7860855