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Nessa conformidade, defendem os Apelantes que se imporia, pois, apreciar a questão que não chegou a ser conhecida por o tribunal recorrido ter considerado que estava abrangida pela autoridade do caso julgado, isto é, se deviam as partes ser dispensadas do pagamento da taxa de justiça remanescente ou, subsidiariamente, se o respetivo montante devia ter sido reduzido, pugnando pela tempestividade do então requerido cf. conclusões 14 e.
Na linha da argumentação então incipientemente aflorada pelos Reclamantes e que era de conhecimento e agora retomada, defendem os Apelantes, em primeiro lugar, não serem devidas quaisquer custas pelo recurso de revista excecional, isto pelo simples facto de, quanto a tal recurso, inexistir decisão - da RL ou do STJ - de condenação das partes no pagamento das custas.
Processo n.  4426/12T9LSB.LS1
No Tribunal Judicial da Comarca  Juízo Central Criminal, Juiz, por acórdão de 112020, o arguido AA, entre outros, foi julgado e condenado nos seguintes termos:
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA. em co- autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1 e n. 2, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 7 anos de prisão;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 37, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de detenção deproibida arma, previsto e punido pelos artigos" , n. 1, 2o, n. 1, alínea, , n. 1 e n. 2, alíneas e e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 8 meses de prisão;
Condenar o arguido AA na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo 9 , da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no artigo 9 , n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 10 anos; ...)
Condenar os arguidos AA, BB, , , EE, FF, GG, HH, , no pagamento das custas do processo, e nos demais encargos com o processo, englobando os honorários devidos pela defesa oficiosa, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC, por cada um deles cfr. Artigos 51 e 51, todos do Código de Processo Penal e Artigo , do Regulamento das Custas;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do Artigo  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN a aos arguidos AA. BB. e FF, com os propósitos referidos no n. 3 do Artigo 1, do mesmo diploma legal;
Condenar o arguido e demandado AA nas custas cíveis cfr. Artigo 52, n. 1, do Código de Processo;
Ainda inconformado, veio agora o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as motivações nos seguintes termos:
Está em causa a violação dos direitos, liberdades e garantias do Recorrente.
Nenhuma prova é, inequivocamente, produzida no sentido de ter sido o aqui Recorrente a retirar as armas da subseção de armamento da DN/PSP e, consequentemente, que o fizesse com intenção de as vender.
Conforme resulta dos autos, o ora Recorrente prestou depoimento, negando a prática dos factos de que foi acusado.
Em direito penal, por força da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, ora aqui Recorrente, condenar com base em estereótipos é proibido.
Nenhuma prova direta resultou, que tenha sido o aqui Recorrente a subtrair tais armas daquela subseção de armamento, local onde aquele prestava funções enquanto policia, assim como da demais factualidade que lhe foi imputada, indiciariamente, e pela que foi, injustamente, condenado.
Apesar de o acórdão recorrido ter concluído que não era plausível ou verosímil a hipótese de ter sido outra pessoa a retirar as 55 pistolas certo é que o período de trabalho diário do Recorrente estava compreendido entre as 09:00 horas e as 15:00 horas, num gabinete contíguo ao armeiro onde se deslocava várias vezes por semana, o mesmo é dizer: não ia lá todos os dias.
O Recorrente, conforme o acórdão recorrido o atesta, nem sempre se deslocava ao local onde se guardam as armas e o seu gabinete é contíguo a tal localização.
O recurso foi admitido por despacho de 00202
No Tribunal da Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:
- Com esses contornos, o recurso deve ser liminarmente rejeitado nos termos dos artigos 42, n. 1, alíneas e, e 43 do Código de Processo Penal.
"não sendo admissível recurso da matéria de facto, como se vem de expender, qualquer pretensa desconformidade da decisão com o invocado art. 32 da CRP, nunca poderia aqui, ser sindicada.
O armazenamento das armas de fogo na subsecção de armamento da Direcção Nacional . obedecia a dois critérios distintos de armazenamento:
No dia 09 de Novembro de 2015, o arguido AA assumiu funções como  pela subsecção de armamento da Direcção Nacional;
arguido AA, juntamente com JJ, procedeu a tal inventário, utilizando o método de confrontação visual individual de cada arma de fogo, inventário esse que ambos assinaram e rubricaram;
Na elaboração desse inventário, coube a JJ a identificação visual da arma e ao arguido AA a identificação manuscrita da mesma, vindo ainda a confrontar tais dados com uma relação de todas as armas a carga e/ou guarda da referida subsecção;
Na verdade, tal falta seria facilmente detectada e prevenia a possibilidade de subtracção de armamento;
primeira: - denunciar tais fragilidades, o que fez, tendo, para o efeito remetido um e mail para o Director;
O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
No período compreendido entre o dia 16 de Dezembro de 2015 e o dia 27 de Janeiro de 2017, no intuito de dar seguimento ao plano acima descrito, para esse efeito, o arguido AA entregou as pistolas supra descritas ao arguido que, por sua vez, vendeu a terceiros;
Bem sabiam os arguidos AA e que, com a prática dos factos supra e infra descritos, punham em causa, como efectivamente puseram em causa, a tranquilidade, a segurança da Comunidade, da Sociedade e do Estado de Direito Portugueses;
Ao actuarem da forma supra descrita, agiram os arguidos AA e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
No dia 22 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 6371, do Alvo .............40, de fls. 25 e 26, do Apenso das Transcrições);
No dia 24 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 7501, do Alvo .............40, de fls. 28 e 29, do Apenso das Transcrições);
No dia 25 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 8208, do Alvo .............40, de fls. 29 e 30, do Apenso das Transcrições);
No dia 26 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 8432, do Alvo .............40, de fls. 30 a 32, do Apenso das Transcrições);
No dia 31 de Março de 2016: - Sessão n 22416, do Alvo .............40, de fls. 47, do Apenso das Transcrições);
No dia 1 de Abril de 2016: - Sessão n 23399, do Alvo .............40, de fls. 50 e 51, do Apenso das Transcrições);
No dia 7 de Maio de 2016: - Sessão n 48900, do Alvo .............40, de fls. 60 in fine a fls. 62, do Apenso das Transcrições);
No dia 13 de Maio de 2016: - Sessão n 53768, do Alvo .............40, de fls. 65, do Apenso das Transcrições);
O arguido FF possui uma rede de contactos na ..................., também no mercado negro de venda de armas e munições, fruto de negócios que ele e a sociedade supra identificada efectuam naquele país;
Aproveitando a finalidade e/ou objecto social da sociedade supra identificada, sob o disfarce de exportação, no período compreendido entre o dia 08 de Julho de 2017 e o dia 04 de Setembro de 2018, o arguido FF carregou em contentores, misturados por entre aqueles produtos., cartuchos e munições com destino e venda na ..................., sem que para isso este autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles cfr. Sessão 742, de fls. 67 a 69; Sessões 1019 e 1021, de fls. 78 a 80, Sessão 1280, de fls. 80 e 81, todas do Apenso das Transcrições), o que concretizou;
No dia 08 de Julho de 2017, 2 caixas de cartuchos, de calibre 20 cfr. Sessão 22, de fls. 65 e 66, do Apenso das Transcrições);
No dia 31 de Janeiro de 2018, 8 caixas de cartuchos, de calibre não concretamente apurado cfr. Sessão 21734, de fls. 82 e 83, do Apenso das Transcrições);
No dia 19 de Julho de 2018, 8 caixas de cartuchos, de calibre não concretamente apurado cfr. Sessão 30785, de fls. 88 e 89; do Apenso das Transcrições);
No dia 04 de Setembro de 2018, pelo menos 4 caixas de cartuchos, de calibre não concretamente apurado cfr. Sessão 36807, de fls. 90 e 91 e Sessão 37367, de fls. 91 a 93, ambas do Apenso das Transcrições);
Os arguidos AA e , agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Ao ter actuado da forma descrita supra, o arguido FF transportou, exportou, vendeu e entregou na Guiné-Bissau os referidos cartuchos e munições com destino e venda na Guiné-Bissau, sem que para isso estivesse autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles, o que fez de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas em censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Após o que os arguidos AA e BB, que previamente haviam combinado um com o outro que a propriedade do dito veículo automóvel ficaria registada a favor da arguida BB, assim procederam, tendo esta assinado a declaração de compra e venda no lugar destinado ao comprador, após o que a entregaram na Conservatória nesse mesmo dia 05 de Maio de 2016;
Ao adquirirem o veículo automóvel supra identificado, agiram os arguidos AA e BB com o intuito de mascarar, convertendo em bem cuja detenção é legítima, a origem ilícita do dinheiro que aplicaram na respectiva compra daquele;
Ao terem actuado da forma descrita os arguidos AA e BB agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
GLOCK19/Cal. 9
LSZ .
GLOCK19 /Cal. 9
No dia 25 de Janeiro de 2017, pelas 19 horas e 30 minutos, na esplanada da confeitaria denominada "O ", sita na Rua, União de Freguesia, a P.S.P. desta Cidade apreendeu a RR a pistola de marca:
Os arguidos AA e haviam vendido a pistola e os canegadores supra identificados ao ali arguido RR;
Por Acórdão proferido nos Autos de Processo Comum Colectivo n. 1/17, ao qual foi então Apenso o Inquérito n. 41/17, do Juízo Central Criminal do Tribunal Central da Comarca, proferido no dia 22 de Março de 2018, transitado em julgado no dia 30 de Abril de 2018 os ali arguidos:
SS foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 , n. , do 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo sujeito ao regime de prova;
TT foi condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 8 , n. 1, al., da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma previsto e unido pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
GLOCK 19/Cal. 9  NSD .
Processo esse no qual se investigava o crime de tráfico de estupefacientes;
Os arguidos AA e haviam vendido a referida pistola aos arguidos desse Processo;
GLOCK 19/Cal. 9 LSZ
GLOCK 19/Cal. 9 .
Os arguidos AA e haviam vendido tais pistolas ao referido WW, para que estes a revendesse a terceiros;
dentro do armário guarda-roupa do seu quarto:
na sala de estar:
na arrecadação:
1113 cento e treze invólucros), de calibre 9 , sem valor comercial;
577 quinhentos e setenta e invólucros, de calibre 7,65 , sem valor comercial;
78 setenta e invólucros, de calibre .38 , sem valor comercial;
281 duzentos e oitenta e invólucros, de calibre 35 , sem valor comercial;
10 invólucros, de calibre 62 , de salva, sem valor comercial;
44 quarenta e invólucros, de calibre .32 , sem valor comercial;
21 vinte invólucros, de calibre desconhecido, sem valor comercial;
7 invólucros, de calibre 223 , de salva, sem valor comercial;
154 cento cinquenta e invólucros, de calibre .22 , sem valor comercial;
4 invólucros, de calibre .45 , sem valor comercial;
14 munições de salva/sem projéctil, de calibre desconhecido, sem valor comercial;
O arguido AA agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua supra descrita conduta era censurada proibida e punida por lei penal;
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que esta sua supra descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
O arguido EE agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que esta sua supra descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
1 espingarda caçadeira, de marca "Beneli Armi Urbino", de calibre 12, com o n. .02 e inscrição Lateral ".. 80" e respectiva mala em pele de cor , cum um cano de 70 de comprimento, de alma lisa, de percussão central, semiautomático, em boas condições de funcionamento, apta a realizar disparos e em mau estado de conservação;
A quantia pecuniária supra identificada, detida pelo arguido GG nos termos supra descritos, era resultante da venda de cannabis;
O arguido GG agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que estas as suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
Um saco de plástico transparente, contendo no seu interior 51 cinquenta e gramas de folhas de canabis, correspondentes a 113 cento e doses médias individuais para consumo, com o grau de pureza de 11,1 %;
O arguido conhecia as características da canabis que detinha e bem sabia que a sua aquisição, detenção, transporte, cessão a outrem, por qualquer forma, não lhe eram permitidos;
A quantia pecuniária supra identificada, detida pelo arguido nos termos supra descritos, era resultante da venda de cannabis;
O arguido agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que estas suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
na parte inferior do banco da frente, destinado ao passageiro, um bastão em borracha, de forma cilíndrica, de cor ........., com o comprimento de 47,2 , em razoável estado de conservação e em condições de ser utilizado; possui no seu interior uma mola em metal, que lhe confere robustez e flexibilidade, possuindo, numa das extremidades zona da uma anilha metálica, própria para aplicar uma fíta/corrente/corda, de modo a que, quando utilizado, não se perca o contacto com o mesmo; na ponta oposta possui uma série de pontas rígidas, formadas através de um molde de borracha, que potenciam o efeito de uma eventual agressão;
O arguido sabia que não podia deter consigo o bastão acima identificado, nem tinha quaisquer motivos para o deter, sendo certo que o mesmo era passível de ser utilizado como instrumento de agressão contra a vontade de qualquer pessoa com quem viesse a entrar em litígio;
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
1 telemóvel, de marca "Samsung", de cor, sem IMEI visível, sem valor comercial;
1 planta, com folha de canabis, com o peso líquido de 6,266 seis virgula duzentos e sessenta e gramas;
2 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 1,696 um vírgula seiscentos e noventa e gramas;
1 pedaço de resina de canabis, com o peso líquido de 0,539 zero vírgula quinhentos e trinta e gramas;
1 navalha, com cabo de cor , com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 navalha com cabo de cor , com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 faca de cozinha, com cabo de cor , com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 balança de precisão, de cor cinzenta, com resíduos de canabis e cocaína, sem valor comercial;
1 moinho de café, de marca "Kiwi", de cor , com resíduos de cocaína, sem valor comercial;
O arguido HH conhecia as características da canabis e da cocaína que detinha e bem sabia que a sua aquisição, detenção, transporte, cessão a outrem, por qualquer forma, não lhe eram permitidos;
As quantias pecuniárias supra identificadas, detidas pelo arguido HH nos termos supra descritos, eram resultantes da venda de "cannabis" e de "cocaína
O arguido HH agiu deliberada, livre e consciente, bem sabendo que estas suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
no quarto do casal, no interior de uma gaveta da cómoda:
na marquise junto da cozinha:
no porta-luvas:
1 bolsa de transporte de arma em cabedal;
no tablier, no interior de uma carteira:
Ao ter actuado da forma descrita, o arguido FF propunha-se transportar e entregar os cartuchos e munições com destino e sua venda na ..............., sem que para isso estivesse autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles, actuação essa que tomou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas em censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Todos os arguidos actuaram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Do relatório social do arguido AA, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
apresenta dinamismo e empreendedorismo a nível laboral, assentando o seu percurso na procura de melhores condições de vida, bem como na ascensão económica e profissional. Ainda assim, no seu discurso evidencia dificuldades em lidar com contrariedades e frustração;
o arguido adoptou uma atitude de vitimização perante a presente situação judicial, considerando o presente processo como nefasto em vários planos da sua vida, com especial revelo na esfera familiar, económica e profissional, mostrando-se, no entanto, confiante face ao respectivo desfecho;
O arguido beneficia de uma imagem de empenho e dedicação no seio das suas relações pessoais e sociais;
Acresce referir que o Tribunal Constitucional tem decidido:
Custas com 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça,  15 de setembro de 2021
__________________________________________________________________
Anteriormente do ponto 8 da matéria de facto provada constava que: " O arguido AA:
Inhttp://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:41413JAPRT.PS1
Inhttp://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:2617GDFAR.ES1
Os factos impugnados foram os factos 6, 7, 8, 10, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 60, 61, 62, 65, 67, 70, 71, 72, 73, 75, 79, 83, 85, 95, 133, 134, 135 e 136 cf. conclusão transcrita na p. 10 do ac..
In www.tribunalconstitucional.pt
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Gumarães.
A ré deduziu contestação referindo o diferente estatuto e a inaplicabilidade do diploma referido.
Salvo o devido respeito, na sentença recorrida não foi feita correta apreciação da prova produzida, nem foram corretamente interpretados e aplicados os preceitos legais atinentes.
Ao decidir como decidiu, a decisão proferida está em contradição com a matéria de facto dada como provada.
Conforme tem sido salientado pelo Tribunal Constitucional por ex. nos ac. 313/89, 303/90), não se trata da consagração de uma igualdade meramente formal e uniformizadora, mas fundamentalmente de proibir, antes de mais, que se pague de maneira diferente sem que exista justificação e fundamento material bastante.
EE - Normativos que devem ser interpretados e aplicados com o sentido e alcance sustentado no presente recurso.
GG - A sentença ora recorrida deverá, assim, ser revogada e substituída por outra que conde a Recorrida em conformidade com os factos assentes e o pedido exarado na petição inicial.
Colhidos os vistos dos Ex.mas Srs. Adjuntas há que conhecer do recurso.
Factualidade:
Na presente ação, o autor representa os seguintes trabalhadores, os quais são seus associados:
Nome- Categoria -Salário
Estes trabalhadores foram admitidos como trabalhadores da ré por contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho;
Nome- Categoria- Função
A. G. -Assistente operacional Motorista de pesados
A. S. -Assistente operacional Porteiro
Assistente operacional Auxiliar de limpeza
Assistente operacional Bilheteira
Violação do princípio constitucional trabalho igual salário igual.
Aplicabilidade do regime do n29/2019 de 20 de fevereiro.A recorrente invoca violação do princípio da igualdade salarial para trabalho igual.
O artigo 59 da CRP dispõe:
Direitos dos
Esta relação já teve o ensejo de apreciar situações como a dos autos.
No acórdão 2423/14T8BRG de 7 de dezembro de 2017, não publicado defendeu-se:
O princípio e aqueles normativos fazem apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual.
Proíbe-se se retribua de maneira diferente trabalhadores nas mesmas condições, que com as mesmas habilitações, prestem trabalho da mesma natureza, com a mesma qualidade, quantidade, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade.
Refere Lobo Xavier, Curso e Direito do Trabalho, Verbo, pág. 401:
O que, pois, se proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjetivas.
Limitar o parceiro privado, agora gestor, além do que a lei exige, a critérios anteriormente seguidos, não só limitaria a liberdade de empresa, como poderia volver-se contraproducente, inutilizando em parte os intentos do novo modelo.
Também no acórdão 6196/12T8GMR.G1, disponível na net, se seguiu o mesmo entendimento.
Quanto ao regime do respetivo pessoal referia o artigo 3
Estatuto do pessoal
- O estatuto do pessoal baseia-se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral.
- O pessoal do quadro dos serviços municipalizados que venham a ser objeto de transformação em empresas, nos termos da presente lei, pode optar entre a integração no quadro da empresa ou no quadro do município respetivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o município e a empresa, não podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia.
- As comissões de serviço, as requisições ou os destacamentos feitos ao abrigo do presente artigo não determinam a abertura de vaga no quadro de origem.
- O contrato de constituição das entidades empresariais locais deve ser reduzido a escrito, salvo se for exigida forma mais solene para a transmissão dos bens que sejam objeto de entradas em espécie.
Quanto ao estatuto do pessoal o artigo 45 referia:
- O estatuto do pessoal das empresas é o do regime do contrato individual de trabalho.
Com a lei 50/2012 procede-se a alterações com algum relevo.
Quanto ao pessoal os artigos 28 e 29 referem:
- O estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho.
Ocorre consequentemente fundamento de diferenciação. Note-se que na comparação entre trabalhadores, está em causa não apenas o nível remuneratório, mas todo o complexo normativo dos respetivos estatutos.
O critério diferenciador é objetivo e atendível, e nem sequer se trata de diferenciação provocada pela ré, mas sim resultante de normas legais.
O diferente estatuto laboral, a diferente natureza do vínculo contratual constitui fundamento objetivo e razoável para diferenciação salarial, se outras razões não ocorreram para essa diferenciação. O TC no ac. n 131/2018 de 13/3 refere:
Improcede nesta parte o alegado.
O n 4 do artigo 3 refere:
- A presente lei não é aplicável a:
Sustenta-se na decisão recorrida:
Noção
Artigo 57