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Os Réus, agora Recorrentes, pretendem que o recorrido que, nas contra-alegações, impugnou a matéria de facto, ainda que não tenha recorrido a ampliação do objecto do recurso, seja equiparado ao recorrido que, nas contra-alegações, impugnou a matéria de facto e requereu a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil.
Em primeiro lugar, o art. 63, n. 2, concretiza o princípio do pedido do art.  do Código de Processo Civil, ao exigir que o recorrido requeira o alargamento do objecto do recurso.
Em segundo lugar, o art. 64 do Código de Processo Civil não equipara o recorrido que impugnou a matéria de facto, ainda que não tenha recorrido a ampliação do objecto do recurso, e o recorrido que impugnou a matéria de facto e requereu a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil.
Estando em causa razões, em parte, diferentes, os dois regimes são, em parte, distintos.
Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes AA e BB.
Nuno Manuel Pinto Oliveira
José Maria Ferreira Lopes
Manuel Pires Capelo
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 63, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 122-13
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 63, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pága. 127 nota n..
Cf. art. 64,. n. 2, alínea e alínea, segunda parte.
Do regime legal do PERSI decorre taxativamente que a sanção pelo incumprimento do disposto no artigo 17 n 3 é meramente contraordenacional.
O incumprimento do PERSI não configura uma excepção dilatória nominada, e tão pouco o Dec.-Lei n.227/2012, de 25/10 estatui que o incumprimento do regime do PERSI possa constituir condição objectiva de procedibilidade da Execução,
Pelo que errou o Douto Tribunal a quo na interpretação e aplicação do n3 do artigo 17 e artigo 18 do regime do PERSI, cujo incumprimento não se concede, e ainda que tal incumprimento existisse, não teria como cominação a extinção dos autos de execução por verificação de excepção dilatória inominada
Termos em que, e nos melhores de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente Recurso ser julgado procedente, devendo a sentença ser alterada em conformidade com o acima exposto.
Dispensaram-se os vistos.
Se do regime legal do PERSI decorre taxativamente que a sanção pelo incumprimento do disposto no art. 17, n 3 do n 227/2012, de 210 é meramente contra-ordenacional ;
Se as cartas de extinção do PERSI cumprem os requisitos formais do normativo em causa e se delas decorre ser o motivo da extinção o decurso do prazo de 91 dias contado a partir da data de enquadramento no procedimento.
É a seguinte a factualidade que sustentou a decisão recorrida:
Ter sido apurada pelo Montepio, a incapacidade financeira para o pagamento;
O cliente recusa proposta apresentada pelo Montepio;
O Montepio recuse alterações sugeridas pelo cliente a proposta anterior.
A título exemplificativo, veja-se o Acórdão do STJ de 12020 proferido no processo 6023/18T8OER-A.LS1, no qual expressamente se afirma o seguinte:
O PERSI estabelece uma particular proteção dos consumidores clientes bancários que, tendo celebrado os contratos referidos no art.2 do n.227/2012, entrem em incumprimento das obrigações que contratualmente assumiram.
O objetivo central deste procedimento é o de conferir ao consumidor que se encontra em mora a oportunidade para renegociar o modo de cumprimento do contrato, privilegiando a sua modificação objetiva em vez da resolução e subsequente ação judicial, seja de condenação, seja executiva quando o credor já se encontra munido de título.
Deste modo, a instituição de crédito que move ação contra o devedor/consumidor tem o ónus de demonstrar que a sua atuação não se encontra bloqueada pelo art.18 do n.227/201
Trata-se, pois, de duas dimensões da mesma realidade inteiramente distintas.
Por outro lado, no n1 do citado art. 17 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção  ope  do PERSI que são os seguintes:
Com o pagamento integral dos montantes em mora ou com a extinção, por qualquer outra causa legalmente prevista, da obrigação em causa;
Seja realizada penhora ou decretado arresto a favor de terceiros sobre bens do devedor;
O cliente bancário recuse a proposta apresentada, sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo anterior; ou
Analisando as missivas dos autos parece-nos evidente que não cumprem minimamente os requisitos legais de comunicação da extinção do PERSI.
Desconhecendo-se qual foi afinal o fundamento legal da extinção do PERSI, não temos, pois, qualquer hesitação em afirmar que o mesmo no caso subjudice não foi esclarecido e subsiste por deslindar.
Em suma : A decisão recorrida não merece qualquer censura.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação totalmente improcedente e em manter a decisão recorrida.
Évora, 7 de Abril de 2022
Maria João Sousa e Faro
Florbela Moreira Lança
Elisabete Valente
Conflito n 40/21
O TAF de Braga suscitou oficiosamente o conflito, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 11, n 3 da Lei n 91/201
situação equiparável o ac. deste Tribunal dos Conflitos de 202011, Proc. n 03/11).
Deste modo, tem de concluir-se que são os tribunais judiciais os competentes para conhecer da acção cfr. arts. 211 da CRP, 64 do CPC e 40 da LOSJ.
Para tanto, alega, em síntese, que:
A R. paga sistematicamente as retribuições fora de tempo e em montantes inferiores aos devidos, embora processe os salários pelo montante real.
Sendo-lhe consequentemente devido o montante peticionado.
Regularmente notificada para o efeito, a ré contestou, defendendo, no essencial:
É falso que o A. tenha sofrido qualquer acidente de trabalho ao seu serviço, estando o contrato de trabalho suspenso desde Setembro de 2018, mas por doença natural do A..
Apenas não liquidou ao A. o subsídio de férias e férias relativos ao ano de 2017, que deveriam ter sido pagos quando fosse de férias em 2018, admitindo também pagar os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao ano de 201
Efectuou fornecimentos ao A., a pedido deste, de materiais diversos por si produzidos, que por instruções do A., entraram nos acertos de contas salariais, em Maio e Agosto de 201
O A. litiga de má-fé, reclamando valores que já recebeu e invocando factos que são falsos.
Subsequentemente foi proferida sentença, fixando a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo seguinte:
Condenar a R. a pagar ao A.:
No mais, absolver a R. do pedido formulado pelo A..
A Ré, além dos factos já dados como provados, também pagou em 2009 o subsídio de férias, em 2010 o subsídio de férias e o subsídio de Natal, o subsídio de Natal em 2014 e parte do subsídio de férias de 2018 como consta dos documentos agora juntos e que se encontram na CAPA APENSA e que aqui se entregam cópias, só para facilidade de identificação.
Por essa razão, a douta sentença terá de ser alterada, reduzindo-se a decisão condenatória daqueles valores, bem como dos juros moratórios, pela mesma razão.
As facturas juntas com os articulados foram atempadamente impugnadas pelo autor, ora recorrente, o mesmo sucedendo com o orçamento oferecido em julgamento com a oposição do autor;
A recorrida não alegou factos susceptíveis de confirmar o fornecimento dos materiais e as declarações do gerente da entidade empregadora não oferecem credibilidade bastante, sem apoio de outra prova, designadamente, a prova testemunhal que prescindiu;
Por outro lado, a admissão do documento, no caso sub judice, é claramente ilegal, face ao disposto no artigo 42, n. 1, 2 e 3 do Cód. Processo Civil;
Ainda que assim se não entendesse, o que se admite sem conceder, o desconto/compensação apurado na douta sentença do Tribunal a quo carece de fundamento legal;
Na verdade, a compensação constitui matéria de excepção peremptória que não foi alegada pela ré, na sua defesa e o Tribunal, por força do disposto nos artigos 57, 57 e 57 do Cód. Proc. Civil, não pode conhecer daquela excepção oficiosamente;
Pelo que, verificados os factos previstos nas alíneas e do artigo 54, n. 2 do Cód. Processo Civil, deverá a ré ser condenada como litigante de má fé, em multa a fixar pelo prudente arbítrio do Tribunal e indemnização ao recorrente, em conformidade com o pedido formulado;
A Ré contra-alegou,concluindo como segue:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação nos recursos consistem em saber se o tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Recurso do A:
Na apreciação da prova, ao ter considerado provado o que consta no ponto 16;
Recurso da Ré:
Na apreciação da prova, ao não ter considerado provado os pagamentos do subsídio de férias de 2009, do subsídio de férias e Natal de 2010, do subsídio de Natal de 2014 e parte do subsídio de férias de 2018 400,0
O Tribunal a quo fixou o elenco factual que segue:
A prestação de trabalho, nas instalações da R., era executada no horário semanal de 40 horas, de 2 a 6 feira.
Ocasionalmente, quando a prestação de trabalho ocorria no exterior no local das, a R. pagava ao A. a refeição, mediante apresentação da respectiva factura.
O A. está de baixa médica desde Outubro de 2018, não mais tendo prestado trabalho efectivo para a R., desde então.
No ano de 2017, a R. processou nos recibos de vencimento do A. salários e subsídios de alimentação, nos seguintes montantes líquidos:
No ano de 2017, a R. pagou ao A., a título de salários e subsídios de alimentação, pelo menos, os seguintes montantes líquidos:
No ano de 2018, a R. a processou nos recibos de vencimento do A. salários, subsídios de alimentação e subsídio de férias, nos seguintes montantes líquidos:
No ano de 2018, a R. pagou ao A., a título de salários, subsídios de alimentação e subsídio de férias, pelo menos, os seguintes montantes líquidos:
Que os fornecimentos de materiais feitos pela R. ao A. entraram, por instruções do A., nos acertos de contas salariais, em Maio e Agosto de 201
Questão prévia: Conclusões da recorrente Ré
O artigo 639 n.1, do CPC, impõe ao recorrente que conclua a alegação, de forma sintética, indicando os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão. Segue-se, o n. 2, enunciando as indicações que devem constar das conclusões quando o recurso verse sobre matéria de direito, no que aqui importa, decorrendo aa alínea, que o recorrente deve indicar as normas jurídicas violadas.
Assim sendo, não lhe cabia indicar normas jurídicas violadas, posto não ser esse o fundamento do recurso e, logo, não há razão para determinar o aperfeiçoamento, nos termos do n.3, do referido artigo 63, por não ter havido falta de especificação das indicações mencionadas no n.
Questão prévia: Junção de documentos com o recurso pela recorrente Ré
Não é o isso que acontece, o que leva a questionar se é admissível a junção de documentos.
Nessa consideração, afigura-se-nos não se justificar a sua rejeição, pelo que se admite fiquem nos autos.
A recorrente Ré insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, em razão do Tribunal a quo não ter considerado provados os pagamentos do subsídio de férias de 2009, do subsídio de férias e Natal de 2010, do subsídio de Natal de 2014 e parte do subsídio de férias de 2018 400,0
Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art. 64 do CPC, ou seja, é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.1 e n.2, enunciando-os na motivação de recurso, nomeadamente os seguintes:
Acresce dizer, que conforme o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, quando o recorrente não cumpra o ónus imposto no art. 64 do Código de Processo Civil não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que está reservado para os recursos da matéria de direito Cfr. acórdãos de 7-7-2016, processo n. 220/18TTBCL.GS1, Conselheiro Gonçalves Rocha; e, de 27-10-2016, processo n. 110/06TTGDM.PS1, Conselheiro Ribeiro Cardoso; ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Começando pela impugnação da Ré, insurge-se esta contra a decisão do Tribunal a quo, alegando que existe suporte documental para se ter dado como provados os pagamentos que efetuou ao Autor, a titulo de subsídio de férias e de natal relativos ao ano de 2009, 2010, 2014 e parte de 201
No que concerne aos pagamentos que foram considerados provados, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o Tribunal a quo pronunciou-se como segue:
N. 8: No recibo de vencimento de fls. 230 da capa apensa, assinado pelo A., com indicação de ter recebido a quantia nele mencionada.
N.s 12 e 14: Nos recibos de vencimento juntos a fls. 30, 33, 34, 36, 38, 41, 44, 46, 50, 52, 55 e 57 da capa com documentação apensa aos autos quanto ao ano de; e 7, 10, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 25, 27 e 28 da capa apensa, no que se refere ao ano de 201
O subsídio de férias de 2009, que apenas se vencia no dia 1 de Janeiro de 2010, foi pago em conjunto com parte subsídio de férias de 2010 e o vencimento de Agosto de 2010, do seguinte modo:
O subsídio de Natal do ano de 2014, também foi pago ao Autor,  mormente do recibo subscrito pelo Autor, atestando o seu recebimento, e foi concretizando do seguinte modo docs. 6 e 7:
Com a entrega do valor em numerário do montante de 250,00 euros em 5/02/2015;
Com a entrega de um valor em numerário do montante de 200,00 euros e, 15/02/2015; e
Sobre o direito a subsídio de Natal e a retribuição do período de férias e subsídio, regem, respectivamente, os artigos 26, e 26 do CT, estabelecendo como se determinam os valores das prestações devidas a esse título, quando é devido o pagamento pontual das mesmas, desde quando são devidos e quando há lugar a pagamentos proporcionais.
Por conseguinte, a matéria que a recorrente pretende ver provada, para além de formulada em termos conclusivos, designadamente, envolvendo uma conclusão jurídica, reconduz-se ao thema decidendum e, logo, a sua pretensão não pode ser acolhida.
Refira-se, ainda, que não cabe ao tribunal de Recurso, antes lhe estando vedado, estruturar uma eventual resposta alternativa.
Concluindo, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela recorrente Ré.
Pretende que seja eliminado tal facto.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sobre o ponto 16 dos factos provados, o Tribunal a quo pronunciou-se como segue:
Mais defende que a Ré não alegou factos susceptíveis de confirmar o fornecimento dos materiais e as declarações do gerente da entidade empregadora não oferecem credibilidade bastante, sem apoio de outra prova, designadamente, a prova testemunhal de que prescindiu.
Contrapõe a recorrida Ré que nenhuma irregularidade decorre da decisão de admitir os documentos relativos aos orçamentos, como decorre do artigo 423, n3 do Código Processo Civil, devendo improceder a impugnação.
Nos termos do disposto no art. 7 A, n.2, al., do CPT, do despacho de admissão de algum meio de prova cabe recurso de apelação autónomo.
Resulta do exposto, que discordando o autor daquela decisão que admitiu os orçamentos, então deveria ter oportunamente interposto recurso autónomo, ou seja, naquele prazo de 15 dias, que se iniciou no dia 3 de Junho e atingiu o termo a 17 de Junho.
O resultado desse processo deve ter respaldo na prova produzida e tal deve decorrer, em termos suficientemente claros e objectivos, da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.
Não vimos, pois, que haja o mínimo de fundamento para sustentar a pretensão do recorrente autor, fazendo prevalecer a sua convicção sobre ao do Tribunal a quo,.
Concluindo, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Recurso da Ré
Daí que, tendo improcedido a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessariamente improcede a alteração da decisão na aplicação do direito aos factos provados e, logo, sucumbe o recurso.
Recurso do Autor
Como a impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcedeu, esse fundamento não tem sustento e, logo, por esta via não há razões para alterar a sentença quanto a esta questão.
Alega a R. que efectuou fornecimentos ao A., a pedido deste, de materiais diversos por si produzidos, que por instruções do A., entraram nos acertos de contas salariais, em Maio e Agosto de 201
A Ré na contestação alegou o seguinte:
Bem como dos fornecimentos feitos ao Autor de materiais diversos produzidos pela Ré, a seu pedido, que entraram, por instruções daquele, nos acertos de contas salariais, em maio e agosto de 201
Por seu turno, as normas invocadas pelo recorrente, estabelecem o seguinte:
As exceções são dilatórias ou perentórias.
- As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Artigo 57 Conhecimento de exceções perentórias
O tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.
Assim, nesta parte improcede igualmente o recurso.
Sobre esta questão, na fundamentação da sentença consta o seguinte:
Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
Concluindo, também nesta parte improcede o recurso do recorrente autor.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar os recursos do autor e da Ré improcedentes, quer no plano da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quer na vertente de erro de julgamento na aplicação do direito, confirmando-se a sentença recorrida.
As custas de cada um dos recursos são da responsabilidade dos respectivos recorrentes, atento o decaimento art. 52.
Porto, 14 de Março de 2021
No dia 28 de Maio de 2014, a Recorrente constituiu a sociedade ., Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n.., na qual exerce o cargo de gerente não remunerada;
Nos termos do n 3 do art. 40 dos estatutos da sociedade , Unipessoal, Lda, a remuneração ou não do cargo de gerente depende de deliberação social;
Em face do que antecede, é manifesto que não se mostra verificada a hipótese prevista no art. 34, n 3, do n 220/06, normativo que é invocado na decisão proferida;
Se se entendesse que o exercício não remunerado do cargo de gerente traduzia o exercício de uma actividade profissional como se pretende na douta decisão, daí seguir-se-ia, necessariamente, que um desempregado nessa situação não teria o direito a receber a prestação de subsídio de desemprego;
Pois, caso contrário, sem qualquer justificação razoável, estabelecer-se-iam condições mais gravosos para um beneficiário que pediu a antecipação das prestações futuras do subsídio de desemprego a receber e que criou o seu próprio emprego, do que para um beneficiário que continuasse mensalmente a receber a prestação do subsídio de desemprego a que teria direito, quando, num caso e noutro, o beneficiário exercesse, sem remuneração, o cargo de gerente de uma sociedade;
Violação, aliás, evidente, gravosa e chocante se se atender, como é mister, que, na data em que passou a exercer o cargo de gerente da , faltavam apenas 24 dias para que a Recorrente deixasse de beneficiar do subsídio de desemprego e que, caso não tivesse requerido o pagamento antecipado do valor global das prestações de subsídio de desemprego a que tinha direito, apenas lhe seria, no limite e sem, negado o direito ao recebimento do subsídio de desemprego referente a esses 24 dias;
É manifestamente violador dos direitos de defesa da Recorrente e do exercício do direito de audição, pretender-se que em caso de falta de exercício do direito de audição para que foi notificada, se pudesse considerar, de uma forma automática, já proferida a decisão final abrindo-se, sem mais, o prazo para a Recorrente reagir administrativa ou contenciosamente contra ela;
O que, assim sendo, significa que, em violação da lei, a decisão final já teria sido proferida, pois o facto de se dizer que a decisão se tornava definitiva findo o prazo para o exercício do direito de audição no caso de o mesmo não ser exercido e que o prazo de reacção contra aquela decisão se iniciava no termo daquele prazo, pressupõe, necessariamente, que, ao tempo, a decisão final já tinha sido proferida;
Omissão que revela a falta de fundamentação da decisão impugnada e impõe a sua nulidade, ou quando assim não se entenda, a sua anulabilidade - cfr., art. 151, n 1, al., 152, n 1, als. e, 153, n 1 e 2, 161, n2, al. e e 163, n 1, do CPA;
Na decisão recorrida, foram violados os normativos supra indicados;
A Entidade Recorrida não apresentou contra-alegações.
Pelo Tribunal a quo foi julgada provada a seguinte factualidade:
G.	A empresa em causa tem vindo a desenvolver ininterruptamente a sua atividade, mantendo o posto de trabalho da autora Não;
H.	No dia 28 de Maio de 2014, a autora constituiu a sociedade ., Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n, tendo a mesma sido nomeada como gerente no próprio ato de constituição da sociedade Cfr. doc. n 6 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integrado e;
K.	Na sociedade  foram criados 2 postos de trabalho Cfr., doc. n 8 junto aos autos com a petição;
"...) Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição deve-se ao facto de se verificar o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego, dado que exerceu outras atividades normalmente remuneradas no período de exclusividade obrigatória dos n. 3 e  do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n.10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2a Série, de 11 de maio de;
O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que alterou o artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer que os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade criada com recurso ao pagamento global das prestações de desemprego com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade;
Assim, encontra-se Exa. numa situação de incumprimento qualificado de injustificado, nos termos dos n. 3 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n. 10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2a Série, de 11 de maio de 2011, sendo exigível o valor anteriormente identificado.
3 meses para recorrer hierarquicamente para o Presidente do Conselho Diretivo do
ISS, IP,
P.	Em 11/08/2017 foi proferida a informação para despacho de restituição constante de fls. 22 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido, de onde se extrai o seguinte excerto;
Pelo que se propõe que seja proferido despacho definitivo de restituição do valor que foi pago a título de montante global das prestações de desemprego com base nos seguintes fundamentos: ...)
/06/0
A cessação das prestações de desemprego determina a reposição dos valores já pagos, pelo que será brevemente notificado do valor a repor.
S.	Em 2/04/2015 a Sra. Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, , proferiu o despacho n. 5620/2015, do qual se extrai o seguinte excerto:
- Prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza
análoga,
Arquivar os processos relativos a faltas dos beneficiários a convocatórias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu o prazo legal e não foi apresentada qualquer justificação pelo beneficiário;
Arquivar os processos por falecimento do requerente, sem direito a análise nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 360/97 de 17 de dezembro;
Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, pagas a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;
T.	Em 13/01/2018 a autora deu entrada em juízo da petição inicial com que se iniciaram estes autos Cfr. fls. 1 dos.
DO   DIREITO