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Mais cumprirá apreciar o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, requerido por ambas as partes.
"1) FACTOS PROVADOS
Em 13/05/2019 foram instaurados contra a Reclamante os processos de execução fiscal com os n.s 3476201901063952 e apensos, referentes a dívidas de IVA dos períodos de 2014, 2015 e 2016, a correr termos noServiço de Finanças ...) 2 facto não controvertido, cfr. fls. 446 e 447 do suporte físico dos.
Em 28/06/2019 foram instaurados contra a Reclamante os processos de execução fiscal com n.s 3476201901099884, 3476201901099914, e 3476201901099876, referentes a dívidas de IRC dos períodos de 2014, 2015 e 2016, a correr termos no Serviço de Finanças ...) 2 facto não controvertido, cfr. fls. 446 e 447 do suporte físico dos.
Em 29/07/2019 a Reclamante apresentou impugnação judicial das liquidações de IRC que estão na origem dos processos de execução fiscal identificados no ponto antecedente, e que se encontra a correr termos neste Tribunal sob o n. 1396/16BEBRG facto não.
Através do ofício n. 2646, datado de 17/09/2019, do Serviço de Finanças ...) 2, foi remetido para a Reclamante, por via postal registada com aviso de receção, o despacho identificado no ponto antecedente cfr. documento 1 junto com a petição.
A presente reclamação deu entrada, por via postal registada, no Serviço de Finanças ...) 2, em 27/09/2019 cfr. fls. 1 e ss. do suporte eletrónico dos.
A Recorrente começa por requerer a ampliação da matéria de facto provada, por forma a que da mesma constem os factos discriminados na conclusão E. das alegações de recurso.
Finalmente, no que respeita ao ponto, também não reveste o mesmo qualquer interesse, como demonstraremos infra.
Acresce que, tal como resulta do mesmo acervo probatório, tal pedido foi indeferido por despacho de 10/09/2019, proferido pela Sra. Diretora da Direção de Finanças de ...).
Mais defende a Reclamante que, concluindo-se que o ato reclamado violou o disposto no art. 21, n. 3 do CPPT, tal conclusão, por si só, é suficiente para inquinar a validade do ato reclamado.
O arresto consubstancia, assim, um meio cautelar conservatório da garantia patrimonial do credor, destinado a garantir a cobrança dos créditos tributários que o credor reputa em perigo com base em indícios assentes em comportamentos dolosos ou negligentes do devedor, mormente, decorrentes da dissipação ou sonegação do património cfr. artigo 61, n. 1, do Código Civil, e artigo 39, n. 1, do.
Neste contexto, dispõe o art. 21 do CPPT o seguinte:
A fundamentação do fundado receio de diminuição das garantias de cobrança do tributo;
Por outro lado, o arresto caduca por:
Como de desnecessidade se, a todo o tempo, for prestada garantia nos termos previstos no CPPT; cfr. artigo 13, n 1, segunda parte,;
A contrario, o arresto manter-se-á para ser convertido em penhora, nos termos do n. 3 do artigo 214 CPPT.
Por isso, a sua realização só se justificará, em regra, na fase preliminar do processo de execução fiscal no período que vai desde a instauração até ao termo de prazo de oposição, nos casos em que não deva efetuar-se a penhora logo no momento em que se procura efetuar a citação previstos no art. 19, n. 3, do.
Se for requerido arresto em momento em que pode ser efetuada a penhora, o pedido deverá ser indeferido, por falta do pressuposto processual interesse em agir.
Mais acrescenta o citado autor que, "Se o pagamento não for efetuado, após a instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva da quantia em dívida, chegado o momento em que deve ser efetuada a penhora, o arresto será oficiosamente convertido em penhora, por despacho do órgão da execução fiscal n .4 3 deste art. 214).
Concomitantemente, se se tratar de bem sujeito a registo, deverá ser ordenado o respetivo averbamento art. 101 .4, n.4 2, alínea, do Código do Registo Predial.
Ora, no caso em apreço resulta da factualidade provada que, em 13/05/2019 foram instaurados contra a Reclamante os processos de execução fiscal com os n.s 3476201901063952 e apensos, referentes a dívidas de IVA dos períodos de 2014, 2015 e 2016 e, em 28/06/2019 foram instaurados contra a Reclamante os processos de execução fiscal com n.s 3476201901099884, 3476201901099914, e 3476201901099876, referentes a dívidas de IRC dos períodos de 2014, 2015 e 2016, a correr termos no Serviço de Finanças ...) 2 cfr. ponto dos factos.
Ou seja, verifica-se que o arresto do bem imóvel foi decretado antes da instauração dos processos de execução fiscal aqui em causa.
Ora, tal como preceitua o art. 21, n. 3 do CPPT, o arresto efetuado antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efetuado.
Todavia, isto não implica necessariamente a anulação total ou parcial do Despacho reclamado, porquanto, por um lado, o mesmo contém outros fundamentos suscetíveis de sustentar a decisão de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal e de prestação de garantia o que, por aplicação do princípio utile per inutile non vitiatur, logo impede a automática anulação do ato reclamado, sem apreciação dos restantes fundamentos de indeferimento.
Cumpre, pois, analisar os demais fundamentos da reclamação que, como vimos, não resultam prejudicados, o que faremos em substituição do Tribunal a quo, sem necessidade de cumprimento do disposto no artigo 66, n. 3, do CPC, uma vez que tais questões foram abordadas nas alegações de recurso e a Recorrida teve oportunidade de sobre as mesmas se pronunciar.
A atuação da AT respeitou o assim determinado pelo que não ocorre qualquer vício do ato reclamado, nesta parte, improcedendo o alegado nos artigos 37 a 45 da p..
Vejamos, então, o que, sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia na parte remanescente, foi considerado pela AT, ou seja, quais os fundamentos em que esta assentou a decisão de indeferir tal pedido.
Na Informação subjacente ao Despacho reclamado, foi vertido o seguinte:
Será que não a houve, no presente caso? Haverá elementos objetivos, credíveis e consistentes que traduzam uma probabilidade elevada de que o executado pretendeu de forma deliberada dissipar ou diminuir o seu património? ;
As suspeitas em relação ao comportamento da sociedade surgiram aquando da realização de procedimentos inspetivos junto de outras entidades, onde se detetaram fortes indícios de utilização de faturas falsas, nomeadamente, com o intuito de possibilitar a obtenção de financiamento comunitário;
Obteve-se ainda a informação, que ficou a constar em auto de declarações, que a pessoa responsável pela elaboração deste esquema seria . sócia e gerente da 'G.';
Refere ainda a inspeção tributária que este tipo de comportamento de sobrefaturação é recorrente no universo de empresas geridas por ;
Este desfasamento de datas já permite indiciar tratarem-se de faturas falsas visto que os registos contabilísticos deveriam ter ocorrido na data de lançamento dos documentos contabilizados nos períodos respetivos;
Ao abrigo do previsto no Regulamento 904/2010 foi solicitada informação sobre a firma e as respetivas prestações de serviços;
Da solicitação foi obtida a informação de que a 'S. LIMITED' não era uma empresa registada no Reino Unido para efeitos de IVA;
E ainda que as despesas não tenham sido contabilizadas, concluiu-se que terá sido a sociedade a pagar estas despesas;
Ora, como bem se ponderou no acórdão desta Secção de 9/05/2019, proferido no processo 3109/10BEPRT:
Todavia, estando em apreciação decisão de indeferimento de pedido de dispensa de garantia formulado em 12/06/2018 cfr. alínea do probatório, teremos em conta a redacção do artigo 5, n. 4 introduzida pela Lei n. 42/2016, de 28/1
Ora, conforme se verá a Sentença recorrida consubstancia uma incorrecta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, resultando numa decisão ilegal e intolerantemente injusta.
Esta norma é a transposição do n. 2 do artigo 1 da Directiva 2010/24/EU.
Sem prescindir, no caso concretamente em apreço verifica-se que o imposto putativamente em dívida é, conforme alínea dos factos provados, referente ao período entre 2006/01/01 a 2006/12/3
A Sentença recorrida havia, assim, que ter dado, também, estes factos como provados.
O procedimento coercivo seria possível desde 2011/11/15, e que
O crédito constitui-se no dia 2011/09/0
Assim sendo, pelo menos, a partir do referido dia 2011/09/03 ou, quando muito, do dia 2011/11/15, o crédito em apreço já se tinha vencido, isto porque é inequívoco que se o crédito já era susceptível de procedimento coercivo desde 2011/11/15, então o seu vencimento - ou seja, o termo final do prazo para o pagamento voluntário - ocorreu, necessariamente, em momento anterior.
Sem prescindir do anteriormente exposto, e caso assim não se entenda, é, ainda, de salientar que a Sentença recorrida, aparentemente, inicia a contagem do referido prazo de 5 anos da data de 31/01/201
Assim sendo, o enquadramento efectuado pela Sentença recorrida apenas poderá resultar de uma de duas presunções:
Ou a Sentença recorrida presume que a data de vencimento do crédito foi 31/01/2017:
Ou a Sentença recorrida presume que só a partir de 31/01/2017 é que o crédito ou o título executivo deixou de poder ser contestado, para efeitos de início de contagem do prazo de 5 anos, nos termos do n. 3 do referido artigo 1 do Decreto Lei n, 263/2012, de 20 de Dezembro.
Assim sendo, a Sentença recorrida apenas poderia considerar que o crédito se venceu em 31/01/2017 com base numa presunção judicial.
Sucede que, nos termos do disposto no artigo 35 do Código Civil, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal.
A data de vencimento de um crédito fiscal não pode ser, salvo melhor entendimento, objecto de prova testemunhal, antes resultando, por regra, da lei aplicável e, eventualmente, do acto tributário que fixar a data limite de pagamento desse crédito fiscal.
Do mesmo modo, caso a Sentença recorrida tivesse presumido que só a partir de 31/01/2017 é que o crédito ou o título executivo deixou de poder ser contestado, para efeitos de início de contagem do prazo de 5 anos, nos termos do n. 3 do referido artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, estaríamos, ainda, também, perante uma presunção judicial ilícita.
Bem como porque se está perante um facto que não é susceptível de ser objecto de prova testemunhal e, por isso, sobre ele não pode recair nenhuma presunção judicial por força do estabelecido no artigo 35 do Código Civil.
Conclui-se, assim, e em face de tudo quanto ficou exposto, que sempre seria, também, ilegal a presunção judicial de que a data de vencimento do crédito teria ocorrido em 31/01/2017, bem como seria ilegal a presunção judicial de que só a partir de 31/01/2017 é que o crédito ou o título executivo deixou de poder ser contestado, para efeitos de início de contagem do prazo de 5 anos, nos termos do n. 3 do referido artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro.
Assim sendo, mesmo que a Sentença recorrida considerasse - no que não se consente - que a decisão judicial de 31/01/2017 seria susceptível de afectar o início da contagem do prazo de 5 anos, por força do estabelecido na referida alínea do n. 3 do artigo 1 do Decreto Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, sempre teria que definir, exactamente, a data de vencimento do crédito para efeitos de contagem do referido prazo de 10 anos.
Isto porque, do regime jurídico aplicável resulta que a contagem do prazo de 10 anos se inicia, sempre, da data de vencimento do crédito.
Concomitantemente e conforme resulta de toda a factualidade ante exposta, especialmente que deve ser dado como provado no presente Recurso que o crédito que constitui a quantia exequenda no presente processo se venceu em 2007/01/01, o referido prazo de 10 anos deve começar a contar-se desta data.
Termos em que a Sentença recorrida é violadora, entre outros, do disposto no artigo 1, n. 2, alínea, n.  alínea e n. 4 e no artigo 2, n, 3, alínea, do Decreto-lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro, bem como do estabelecido no artigo 1, n.s 1 e 2, e no artigo 1, n. 1, da Directiva n. 2010/24/EU e, ainda, dos artigos 34 e 351 do Código Civil.
Perante o exposto, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra conforme com as normas e princípios jurídicos aplicáveis, sob pena de violação das disposições legais, indicadas e que foram, efectivamente, incumpridas na Sentença em apreço.
No mais com fundamentos de oposição cuja apreciação implica a análise de normas substantivas do ordenamento jurídico estrangeiro ou invoca irregularidades da notificação da liquidação cujos termos não constam dos autos, nesta parte o TAF deve ser declarado incompetente para o seu conhecimento.
A douta decisão é clara e precisa e deverá manter-se na Ordem Jurídica por razões diversas , salvo melhor opinião e Decisão , face a critérios de LEGALIDADE ESTRITA .
conforme documento extraído do original constante de fls 50 e 51, do Proc. Exe.
Por Ofício de 31 de Julho de 2018, foi o Oponente citado para os termos da execução fiscal cf. doc. 1, junto com a p. a fls. 32 e segs., igualmente constante de fls. 57 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
"Dispõe o artigo 1 da Directiva:
No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado- Membro requerente seja impugnado, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que é estabelecido no Estado-Membro requerente que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser impugnado.
Além disso, nos casos em que é concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um plano de pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente, considera-se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que termina o prazo total de pagamento.
Dispões, por sua vez, o artigo 1, n.s 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro:
Cujo montante total seja inferior a 1 500; ou
Nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial seja contestado, no momento em que é estabelecido no Estado-Membro requerente que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser contestado;
Nos casos em que é concedido um adiamento do prazo ou um plano de pagamento em prestações pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente, no momento em que termina o prazo total de pagamento.
" No documento  elaborado para a recuperação dos créditos em dívida, existe uma informação relativa ao pedido, do seguinte teor:
Por outro lado, conforme consta das conclusões supra mencionadas, será de aditar uma alínea 1, do seguinte teor:
Data da constituição do crédito: 302011;
Ainda assim cumpre verificar , se independentemente desse prazo de 5 anos de vencimento do crédito e da consideração do termo final em que o crédito deixou de poder ser contestado, para efeitos da contagem de tal prazo a que se refere a alínea, do n3  , conjugado com a alínea, do n2,  do mesmo diploma, ainda se poderia aplicar a referida regra do n4, do mesmo preceito , o qual se afere apenas , como vimos, pelo decurso do prazo de 10 anos a contar do vencimento do crédito. Ora,
Deve assim ser negado provimento ao recurso, decisão a que se procede na parte dispositiva da presente sentença.
Nos termos expostos vai negado provimento ao recurso, sendo mantida a sentença proferida nos autos que considerou improcedente a oposição deduzida, ainda que com os presentes fundamentos.
Ambos os pais apresentaram alegações e indicaram prova nos termos do artigo 3, n. 4 da supramencionada Lei.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela o requerente, formulando as seguintes conclusões:
"-Do que se deixou expresso na alegação supra, resulta que o presente recurso, pretende que a sentença proferida nos presentes autos, seja revogada e substituída por outra que considere os incumprimentos como provados.
Uma vez que os incumprimentos perpetrados pela ora requerida, consubstanciam diversas situações de incumprimento, culposos e censuráveis, das obrigações decorrentes do regime parental estabelecido por acordo.
Nomeadamente o incumprimento do dia 9 de Outubro de 201
Ora era aniversário do irmão uterino e houve prejuízo das atividades escolares.
Em relação ao incumprimento no dia 04 de Dezembro de 2015, o tribunal dá como provado que o menor faltou ao colégio por estar doente.
Quanto ao incumprimento no Natal de 2014, no qual o ora recorrente esteve 20 dias sem o menor- de 8 a 28 de Dezembro e também não conseguiu contactar com o filho, a douta sentença só refere que esteve incontatável, não tendo analisado o fato de a progenitora ter ficado com o menor esses 20 dias seguidos.
Quanto ao incumprimento da roupa que a recorrida envia, quando envia, para os fins de semana ou férias com o pai.
Pelo que andou mal a decisão ao entender que não havia incumprimento.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 13-06-202
Em 09-09-2020, o relator do presente proferiu o seguinte despacho:
Se a sentença padece de nulidade?
Se ocorreu erro de julgamento na decisão recorrida e se existe motivo para o provimento do incidente de incumprimento requerido?
Nesse acordo ficou estabelecido o seguinte:
O menor passará a primeira metade das férias de natal com a mãe e a segunda metade das referidas férias com o pai.
O menor passará as férias escolares do carnaval e da páscoa com o pai.
O menor passará a próxima véspera de natal com o pai e o próximo dia de natal com a mãe.
O regime fixado vigorará de forma alternada nos anos seguintes.
No dia do seu aniversário o menor almoçará ou jantará com ao pai.
Nos dias dos aniversários dos pais o menor poderá passar o dia com o progenitor aniversariante, sem prejuízo das suas futuras obrigações escolares.
A requerente enviará ao requerido no prazo de 30 dias documentos comprovativos das despesas, que serão pagas no mesmo prazo. "
Por sentença de 302013, foi homologada alteração ao acordo nos seguintes termos:
No dia 09 de Outubro de 2015 o S foi entregue no colégio para o pai o ir buscar e passar o fim de semana com ele.
No dia 04 de Dezembro de 2015, sexta feira, o S faltou ao colégio por estar doente.
A mãe do S disse ao pai que podia ir buscar o menor a casa dela.
Que o requerente acordou com a requerida que valor relativo ao pagamento do colégio seria a compensar na pensão de alimentos do menor.
A roupa que a mãe enviava ao S ia suja e era de tamanhos pequenos.
Nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de Setembro o S esteve de férias.
No Natal de 2014 o filho esteve incontactável.
Não foram consideradas as conclusões de facto ou de direito a apreciar em sede de fundamentação.
A requerida, nas contra-alegações que apresentou, veio invocar, nomeadamente, o seguinte:
Nos termos do disposto no n 3 do artigo 32 do RGPTC os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo-lhes, por isso, aplicável o disposto nos artigos 639e 640 do CPC. Ora;
O recorrente, nas suas alegações, não só não esclarece se o seu recurso versa sobre matéria de direito, como nas suas conclusões não indica quais as normas que a douta sentença violou, nem que normas, em seu entender, constituem fundamento jurídico da decisão e o sentido em que as mesmas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas. Por outro lado;
O recorrente transcreve um trecho da douta sentença recorrida para atacar o que nela foi decidido sobre 3 factos, a saber:
O recorrente não ataca a fundamentação da douta sentença, apenas considera que que o facto da recorrida mãe não ter levado o menor ao infantário repete-se infantário) da parte da manhã daquele dia, integra no seu entendimento ponto 14 das alegações) um incumprimento que a douta sentença deveria punir.
Acontece que o entendimento do recorrente, se desfasado do Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais não vincula a mãe e menos o tribunal, que não viu no procedimento da mãe qualquer erro, muito menos sancionável.
O 2, a falta do menor ao infantário, por doença, no dia 04 de dezembro de 2015, doença atestada por um documento emitido pela escola que o próprio recorrente juntou aos autos e pelo depoimento da testemunha RP. Também aqui a douta sentença recorrida considerou não ter havido qualquer incumprimento.
O recorrente alega não concordar com esta decisão, mas não indica, nem identifica qualquer prova, nos termos dos citados preceitos, que infirme a decisão da meritíssima juíza a quo.
O 3 facto tem a ver com os restante pedidos - Natal de 2014, desconhecimento da pediatra do filho e roupa em mau estado que segundo o recorrente o menor levava aos fins-de-semana para sua casa enviada pela mãe, factos que não resultaram provados, sendo que o ónus desta prova impendia sobre o recorrente.
O recorrente para além de não ter provado os referidos factos em julgamento, sendo que sobre ele recaía esse ónus, também não alegou, nem identificou como a lei determina, em sede de recurso qualquer prova que infirmasse a douta decisão recorrida, também nesta parte.
E não relevam as passagens que, aleatoriamente, o recorrente transcreve de outros processos. E isto porque são de outros processos, sem qualquer impacto nesta ação, até por se desconhecer se são ou não verdadeiros e em que contexto foram proferidas. Depois, porque artigo 640 do CPC é claro, quando diz constantes do processo ou de registo ou gravação.
Também não colhe o alegado pelo recorrente no que respeita ao facto da douta sentença recorrida não se ter pronunciado sobre a alegada falta de contacto do recorrente com o menor durante os alegados 20 dias. Se a douta sentença recorrida deu como não provada a falta de comunicação entre o recorrente e menor, naturalmente que nela se inclui a falta de contacto.
Ou seja, o recorrente não logrou provar que não comunicou, nem teve contacto com o filho durante esse período de tempo, sendo que sobre ele recaia o ónus dessa prova.
O que foi dado como não provado, como alegava e ainda alega o recorrente, é que a criança tivesse ido de férias nesses dias.
Após a prolação de despacho do relator de 09-09-2020, o recorrente pronunciou-se no sentido de não assistir razão ao invocado pela contraparte, nos termos constantes do requerimento supra mencionado.
Ora, no presente caso, a alegação do apelante, na parte relevante, desenvolveu-se nos seguintes termos:
Ora não era aniversário dos pais e houve prejuízo das atividades escolares.
Em 2015, o recorrente residia em Mafra, na Estrada , n. , , - Mafra, morada essa que consta nos apensos A, B e E, na capa deste ultimo apenso, ainda consta a morada de Mafra que se manteve até 2016, altura em que o recorrente passou a residir em Lisboa.
Era o fim de semana do progenitor e este não esteve esse fim de semana com o filho, logo houve incumprimento e, o fato do filho estar doente, nunca foi motivo do pai não querer estar com o filho, aliás já ficou muitas vezes com o filho doente.
Quanto ao Natal de 2014, no qual o ora recorrente esteve 20 dias sem o menor- de 8 a 28 de Dezembro e também não conseguiu contactar com o filho, a douta sentença só refere que esteve incontatável, não tendo analisado o fato de a progenitora ter ficado com o menor esses 20 dias seguidos.
Tendo sido o menor entregue ao pai no dia 28 de Dezembro de 2014, sendo que o ora recorrente entregou um requerimento no dia 22 de Dezembro de 2014 a explicar a situação, há prova evidente de incumprimento por parte da recorrida.
Ora, seguramente não se pode aceitar que não haja incumprimento e que não resultaram provados, sendo o pedido improcedente.
Entende-se que também aqui existe incumprimento devidamente suportado por prova documental, nada consta na douta sentença, quanto a este incumprimento.
No caso dos autos a prova foi feita com base na prova testemunhal e documental.
E, só foram valoradas as declarações prestadas pelas testemunhas da recorrida, o seu marido RP e a sua mãe, MG.
Estas mesmas testemunhas em todos os outros apensos foram ouvidas e sempre foi valorado o seu testemunho, sempre que tinham um conhecimento direto, o que no caso em apreço existiu, especialmente no caso da testemunha SF, companheira do recorrente.
No ponto, da supra citada sentença, na matéria de facto provada refere o seguinte: "Antes desta data, a pedido da requerida sublinhado, o requerente procedeu ao pagamento integral de diversas despesas do colégio.
Tendo a Meritíssima Juíza considerado o depoimento da mãe da recorrida MG, como um depoimento sério, coerente e credível.