rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e ainda por não se ter pronunciado sobre a questão dos juros, que não são devidos porque o executado não está em mora art. 804/2 do e porque estão a ser exigidos, em violação material da CRP arts. 1, 2, 9-b e, entre outros, 20/4, e do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, para além do prazo considerado razoável para a obtenção de uma decisão final.
e- e mal se compreende que tendo o juiz actualmente o dever de procurar uma justa composição do litígio e em prazo razoável arts. 6/1, 7/1, 602/1 e 551/1, todos do, se admita como possível, tal como o faz o tribunal a quo, a total desprotecção dos executados quando, após o decurso do prazo para dedução de embargos, sobrevenham factos lesivos do seu património e excedam a sua responsabilidade.
f- o executado alegou uma das situações enunciadas no art. 784/1-a do CPC, quando disse que era inadmissível a penhora com a extensão com que concretamente foi realizada, porque corresponde a pagar duas vezes a mesma dívida.
g- para o legislador não existe inadmissibilidade da penhora apenas quando se ofendem os limites da impenhorabilidade relativa, já que, segundo o art. 735/3 do CPC, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução.
O Sr. juiz do tribunal a quo disse o seguinte agora com alguma simplificação) no despacho a que se reporta o art. 617/1, ex art. 613/3, ambos do CPC:
O executado/opoente não alega qualquer uma das situações enunciadas no art. 784/1 do CPC, não estando por isso em causa qualquer ilegalidade do acto de penhora realizado.
E isso porque o fundamento invocado pelo executado, da penhora excessiva, por já se encontrar paga a quantia exequenda e as despesas previsíveis da execução, é claramente desmentido pelos factos relatados.
E o executado não pode dizer que a culpa do seu comportamento é atenuada pelo facto de o AE ter calculado mal, em 2003, a quantia para a qual deviam ser feitos descontos, visto que o AE não podia ter então noção dos juros de mora que se venceriam no entretanto, nem os juros compulsórios e imposto de selo ou seja, não tinha condições nem obrigação para liquidar logo, provisoriamente, os juros.
Assim, considera-se que não há razões suficientes para a condenação do executado como litigante de má-fé.
O executado, que perde o recurso, perde a taxa de justiça paga não havendo outras.
BB, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros , S.A., que foi mais tarde substituída por , S.A..
Alegou que no dia 16/1/2013 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes a Autora e o condutor do veículo QF--, a quem é imputável a responsabilidade pela produção do acidente, e encontrando-se a responsabilidade por danos provocados por esse veículo transferida para a Ré.
É desta decisão que recorre a Autora, formulando, no termo da sua apelação, as seguintes conclusões:
Com efeito, embora ambas as ações tenham como causa de pedir danos derivados do mesmo acidente de viação, a presente ação versa sobre os danos que naquela primeira ação a recorrente ainda desconhecia.
De facto, no passado dia 20 de março de 2017, como demonstrado nos autos, a recorrente foi submetida a nova cirurgia ao joelho, sob anestesia geral, no Centro Hospitalar do Algarve, EPE.
Pelo que a transacção não podia contemplar um dano que apenas veio a ser revelado posteriormente.
Pelo que os danos expendidos na petição inicial dos presentes autos apresentam caráter de novidade face aos danos cuja reparação se peticionava nos autos n. 38/6T8FAR.
A A. não tinha, naturalmente, o ónus de invocar danos ainda não verificados ou ainda não conhecidos.
Nesta medida, a apreciação da presente ação não choca com os valores da segurança e certeza que com o caso julgado se pretende salvaguardar, porquanto a transação celebrada e a sentença proferida naquela primeira ação não versaram e não se pronunciaram sobre a pretensão ora deduzida.
Concluindo-se que a primeira decisão transitada em julgado não pode valer na presente como exceção de caso julgado, já que não é suscetível de ser ofendida pela decisão que vier a ser proferida na presente ação.
Acresce que a decisão do tribunal a quo pressupõe que a transacção obtida nos autos n. 38/16T8FAR abrange factos futuros, objetivamente supervenientes, o que, naturalmente, se afiguraria manifestamente inadmissível.
É a seguinte a factualidade inserta na decisão recorrida e que foi nessa sede foi considerada para apreciação da excepção:
Correu termos sob o n. 38/16T8FAR do Juízo Central Cível de Faro- J.1, a acção comum em que foi Autora a aqui também Autora e Ré a aqui também Ré, tudo como consta na certidão junta a fls. 203 e seguintes e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Nessa acção, a Autora peticionava a condenação da Ré no pagamento na:
quantia de 627,59 euros, acrescida de juros moratórios, a título de danos de natureza patrimonial;
quantia de 5000,00 euros, acrescida de juros moratórios, a título de danos não-patrimoniais, não prescindindo a Autora de vir a reclamar quantia mais elevada, se dos autos resultarem danos superiores aos ora elencados;
Nessa acção era invocada a responsabilidade transferida para a Ré por contrato de seguro relativa aos danos resultantes de acidente em que fosse interveniente o veículo de matrícula QF --, o qual teria dado causa ao acidente de viação ocorrido no dia 16 de Janeiro de 2013, pelas 200 horas na Estrada Nacional 2, Coiro da Burra, Estoi, concelho de Faro, e donderesultaram danos para a Autora, também interveniente nesse acidente quando conduzia o ciclomotor com a matricula -HJ-.
Nessa acção é alegado que do referido acidente resultaram danos para a Autora, que implicaram tratamentos e sequelas, entre outros:
tendo recomeçado a sua actividade profissional, continuou a sofrer dores, ficando em situação de baixa médica a partir de 5/12/2013;
em 14/2/2014 o médico da Ré fixou a incapacidade da Autora em 10,5 % e em Janeiro de 2015 os serviços clínicos da Ré fixaram a incapacidade da mesma em 6,9 %;
-não obstante, a Autora continuou com dores no joelho e perna direita e não conseguia suster-se em pé por mais de uma hora;
por isso, foi examinada pelo seu médico assistente e depois por médico especialista em ortopedia e traumatologia
tendo sido constatado em exame que "actualmente, não nos parecem existir aspectos de rotura ligamentar, sendo contudo que há um espessamento importante do ligamento colateral interno, com espessamento dos feixes profundos, eventualmente a justificar correlação em contexto quer da fractura prévia do malelo interno quer da rotura deste ligamento"
e em relatório datado de 8/5/2015 foi concluído que a Autora apresentava:
joelho direito doloroso, como mobilidade normal RMN recente revela lesão do menisco;
atrofia quadricipital directa, significativa:
as sequelas referidas ocasionam grande limitação funcional nesta doente que está incapacitada para a sua actividade profissional anterior;
uma incapacidade parcial permanente de 25 %.
tudo conforme ainda documento junto com a petição inicial dessa acção sob o n. 8 e invocado nos artigos 23 e seguintes desse articulado, e que aqui consta a fls. 227 na certidão junta e que aqui também se dá por.
em resultado das lesões sofridas no acidente a Autora teve e tem dores e limitações físicas e cicatrizes na perna.
-Nessa acção, em 4/2/2016, Autora e Ré apresentaram um requerimento contendo a transacção celebrada pelas partes, e onde constava:
Nessa acção, em 10/2/2016 foi proferida sentença homologatória da transacção acima referida, a qual transitou em julgado em 16/3/201
Na presente acção, a Autora demanda a Ré invocando o mesmo acidente, a acção do mesmo condutor do veículo com a matrícula QF -- e a mesma apólice de seguro invocadas na acção com o n. 38/16T8FAR.
-Na presente acção, a Autora decompõe o seu pedido em duas parcelas:
a quantia de 3000,00 euros a título de danos não patrimoniais sofridos após o "término do processo n. 38116T8FAR";
Na presente acção e relativamente ao acima referido pedido parcelar de 3000,00 euros, a Autora alega que após a transacção celebrada no processos n. 38/16T8FAR:
-continuou a sofrer dores;
continua de baixa médica:
em 20/3/2016 submeteu-se a um nova cirurgia ao joelho;
o seu joelho não está curado;
frustrou-se a expectativa de que a sua situação se consolidaria e que voltaria a trabalhar;
Outrossim " não parece duvidar-se, dado o carácter e correspectivo das concessões recíprocas, de que se trata de um contrato ".
Tendo a transacção judicial, como vimos, a virtualidade de terminar o litígio pendente entre as partes outorgantes mediante recíprocas concessões que podem ir para além do direito controvertido, sobre ela recairá sentença homologatória desde que se conclua pela sua validade.2
Como acentua Alberto dos Reis, em comentário3 que mantém perfeita actualidade, a lide não é decidida por sentença; é composta por acordo das partes. A função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, é unicamente fiscalizar a regularidade e validade do acordo. De maneira que a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz.
E de facto, assim será: a excepção de caso julgado pressupõe que a causa tenha sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
Posto isto importa agora retornar ao caso concreto.
Mas, de acordo com o texto do acordo, não só: Nele foram contemplados todos e quaisquer danos emergentes do mesmo acidente.
E que danos serão esses?
Hão de ser todos os danos indemnizáveis que a lei contempla: danos patrimoniais e não patrimoniais, danos emergentes, lucros cessantes e danos futuros6- artigos 496 n1 e 564 do Cód.Civil.
Quer tenham sido pedidos na outra acção quer não.
Isto é o que um normal declaratário postado na situação da seguradora, como interveniente na transacção em causa, em face daqueles termos entenderia.
Não há nenhuma seguradora que anua em celebrar uma transacção com o sinistrado sem se assegurar que o valor indemnizatório que aí convenciona pagar-lhe se destina a " arrumar " o assunto de vez.
Julga-se a apelação improcedente mantendo-se a decisão recorrida.
Cfr. Pires de Lima/Antunes Varela in Código Civil Anotado,pag.76 que seguiremos de perto.
Dado por Pires de Lima /Antunes Varela in ob.cit.
Utilizada por Alberto dos Reis in ob.cit. Note-se que perante tal constatação foi ordenado previamente pela Relatora o cumprimento do disposto no n3 do art. 3 do CPC.
PROC 1313/14TYLSB-B.LS1
Para tanto, alegou que o negócio jurídico resolvido não é prejudicial para a massa insolvente.
Veio a ser proferido saneador sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:
Inconformado recorreu o Autor tendo a Apelação, a final, sido julgada improcedente, com a manutenção da sentença recorrida, embora com um voto de vencido.
Na contagem desse prazo, inclui-se, ou não, o dia do conhecimento do facto in casu, resolução)?
Assim se harmonizando os dois preceitos.
Nas suas contra alegações a Massa Insolvente de S. Padamo, Lda pugna pela manutenção do julgado.
A presente acção foi intentada a 22/10/201
Como resulta da materialidade assente, a carta resolutiva foi recebida pelo Recorrente em 21 de Julho de 2014, tendo a presente acção dado entrada a 22 de Outubro de 201
De todo o exposto resulta que o prazo aludido no artigo 125 do CIRE, teve o seu terminus no dia 21 de Outubro de 2014, pelo que, tendo a acção sido proposta no dia 22 de Outubro de 2014, aquele prazo já havia expirado por caducidade, cfr a propósito da contagem de prazos o AUJ deste STJ de 18 de Abril de 2012, in DR Série de 21 de Maio de 201
Estão, assim condenadas ao insucesso as conclusões de recurso do Recorrente.
O sinistrado pediu então que sejam as RR condenadas a:
A reconhecer os períodos de incapacidade temporária e respectivos graus supra elencados, como assim e ainda o grau de incapacidade permanente atribuída ao Autor de 5,25%, acrescida do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral n 5 da Tabela Nacional de Incapacidades e, consequentemente;
Condenar as Rés, em função da sua responsabilidade, no pagamento das quantias infra discriminadas:
d Como assim e ainda nos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos desde o vencimento de cada prestação até integral pagamento.
A 1 R contestou alegando, em síntese: aceitava a responsabilidade limitada a parte da retribuição anual; não aceitava a remição da pensão anual e vitalícia por incapacidade permanente, dado que o seu valor é superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia seguinte ao da alta; e aceitava apenas o pagamento das despesas de deslocação reclamadas na proporção da sua responsabilidade.
A 2 R alegou, além do mais, que não realizou averiguação do evento e discordava do resultado do exame realizado na fase conciliatória.
No saneador foi condensada a matéria de facto relevante e determinou-se o desdobramento do processo para fixação da incapacidade, sendo que deste incidente resultou a fixação de:
Proferiu-se sentença decidindo-se, após despacho rectificador:
Considerando o disposto no artigo 6 do n 142/99 de 30/4, na redacção do 185/2007 de 10/05 e nas Portarias n 97/2017 de 7 de Março e n 22/2018 de 18 de Janeiro, pela aplicação da percentagem de aumento de 0,5% e pela aplicação da percentagem de aumento de 1,8%, respectivamente, actualizo a pensão fixada ao sinistrado, para os seguintes montantes:
Indagar-se-á do montante de indemnização das IT`s.
Da matéria de facto assente
Nessa data o Autor auferia as seguintes quantias:
Nos doze meses anteriores, ou seja, entre Março de 2014 e Fevereiro de 2015, auferiu, ainda, o Autor as seguintes quantias:
Sob a designação H. Extra
Sob a designação Subsídio de Direcção/Chefia
Sob a designação Aj. Custo/Transp.
A primeira Ré celebrou com a Ré seguradora o contrato de seguro cuja apólice tem o n. ..., por via da qual transferiu a responsabilidade infortunística relativa a acidentes de trabalho ocorridos com o autor, pelas seguintes quantias:
O Autor nasceu em 8/8/1959 al..
Das respostas aos quesitos
Sensivelmente a meio da escadaria e entre um lanço de escadas, falha-lhe o pé e, escorregando, torceu e partiu o pé direito resposta ao quesito.
Pese embora as dores de que se viu acometido, o Autor ainda se dirigiu ao serviço de destino Consultas com vista a terminar as consultas que lhe estavam adstritas nesse dia resposta ao quesito.
Do referido acidente resultou para o Autor uma incapacidade permanente resposta ao quesito.
O A., aquando da assinatura da participação de acidente de trabalho, não estava munido de quaisquer poderes de representação da 1 Ré resposta ao quesito.
Do apenso para fixação da incapacidade
uma incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 13-03-2015 a 6-10-2015 207;
uma incapacidade temporária parcial de 50% desde 7-10-2015 a 6-6-2016 244;
uma ITP de 20% de 7-6-2016 a 15-6-2016 9;
A recorrente em si não põe em causa os resultados das operações aritméticas utilizadas na sentença para a determinação da indemnização para cada IT.
Acontece ainda que são 244 os dias que constituem o período de ITP a 50%, assim ficando assente, e não 213 dias como a recorrente persiste erradamente no recurso: o erro já foi enunciado pelo tribunal a quo no despacho que indeferiu o seu requerimento a pretender a rectificação da sentença.
No recurso não se dissente sobre a retribuição a considerar para o cálculo das prestações devidas ao sinistrado segundo os vários elementos remuneratórios que devem relevar no caso.
As equações utilizadas na sentença para o cálculo de cada IT com tal acréscimo:
Como se expende no acórdão do TRL de 102016 proc 5076/13T8LSB.L1-4; www.dgsi.pt) com o que se concorda:
Por incapacidade temporária absoluta - indemnização diária igual a 70% da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente;
Por incapacidade temporária parcial - indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
Assim sendo, atendendo a que no caso os períodos de incapacidade temporária são superiores a 30 dias, face ao preceituado no n. 3 do artigo 5 da LAT, deverá proceder-se ao cálculo da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal em função das percentagens das indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias.
Em face do exposto improcede o recurso e na respectiva medida é rectificada a sentença.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de fls 14 com os versos não impressos.
Antero Veiga vencido nos termos da declaração que se
Voto vencido no que tange ao entendimento relativo ao cálculo das incapacidades temporárias superiores a 30 dias. A interpretação que vem sendo tomada nalgumas decisões e que se segue, conduz em nosso entender a resultado que não pode ser sufragado.
Julgo não ter estado na mente do legislador a alteração do modo de cálculo das prestações devidas por incapacidades temporárias.
O resultado da interpretação com que não concordamos é que a indemnização por incapacidades temporárias após 30 dias, passa a ser calculada com base num salário irreal, ou seja, passa a ser calculado com base no salario anual, já incluídos subsídios de férias e de natal, acrescido de mais dois subsídios mais um de férias e um de, em desconformidade com a realidade e sem que resulte da LAT qualquer fundamento aceitável para tal facto.
O legislador não expressou devidamente o seu pensamento.
Atente-se em que o n 3 do artigo 50, está em contradição quer com o artigo 71 da LAT quer com o artigo 10 da apólice uniforme. Ora, a retribuição atendível é regulada no artigo 71, onde se refere que a indemnização é calculada com base na retribuição anual, e tal como a define no seu n
Processo n 2733/13T8PRT.P1
Citada a ré apresentou contestação na qual alega, em síntese, que com o vídeo em causa não pretendeu obter qualquer tipo de vantagem financeira, nem teve intenção de ofender a vida privada dos autores, tratando-se de um vídeo institucional efectuado sem qualquer intrusão na propriedade de quem quer que seja e, portanto, sem aptidão para a produção dos danos alegados por aqueles.
Não se conformando com o assim decidido, veio a ré interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Encontra-se inscrito em nome da autora,  junto da Autoridade Tributária e Aduaneira um imóvel situado no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, freguesia de , com o artigo matricial n. 37
A ré é uma sociedade comercial dedicada ao comércio de pronto-a-vestir conhecida por G, SA e que em 1 de março de 2013 passou a designar-se , SA.
Onde aparece a casa pertencente aos autores.
Este vídeo teve pelo menos 99 visualizações e 354 partilhas no facebook e 1600 visualizações no youtube.
As imagens da propriedade dos autores foram obtidas através de um drone que sobrevou a mesma.
E foram captadas e divulgadas sem qualquer pedido prévio aos autores.
A imagem da casa dos autores é seguida de atividade como uma senhora de idade a tricotar, imagem de lãs, teares, cones de fio, malha, uma unidade fabril com operárias, os pavilhões fabris, uma loja e uma iniciativa de compra, onde as personagens não serão modelos profissionais, uma escolha de compra online, camisas expostas, o desenho de peças, a confeção das mesmas, novamente os armazéns fabris, costura, lavagem, e outras atividades próprias dos vários segmentos deste ramo de atividade e depois aparece novamente a casa dos autores a cerca de 20 segundos do final do vídeo.
A família fundadora da G tem uma casa própria em .
A região onde está situado o estabelecimento fabril e casa da ré e casa dos autores, em  é uma região pequena onde todas as pessoas se conhecem.
O vídeo em causa nos autos foi ainda divulgado na página oficial da ré.
Para além do vídeo em causa nos autos a ré entre o período de 2016 a 2017 realizou outras campanhas e outros vídeos.
Do vídeo em causa nos autos e para além das imagens a que se alude supra e de outras existem imagens de Arrancada, de crianças a dançar ballet e a tocar violino.
O vídeo em causa encerrava o ciclo de comemorações dos 50 anos da G.
o vídeo em causa nos autos tenha sido objeto de comentários, conversas e interpelações e associações erradas entre a casa dos autores e a ré em ;
e não se destinasse a promover as peças que se comercializam na G...
A apelante rebela-se contra esse sentido decisório, sufragando o entendimento de que a sua atuação não é passível de consubstanciar qualquer violação do aludido direito de personalidade.
Como é consabido, adentro da tutela da personalidade, o art. 80 do Código Civil protege, como direito especial, o bem da reserva resguardo e do ser particular e da vida privada de cada indivíduo, que aliás também em ampla medida goza de garantia constitucional
Este direito postula uma liberdade fundamental: a que cada um tem de, sem prejudicar terceiros, orientar a sua vida privada como entender, a qual compreende as mais diversas realidades.
Como assim, ao invés do que a apelante preconiza, ao captar, sem o consentimento dos autores, imagens da propriedade destes através de um drone que a sobrevoou, passando essas imagens a fazer parte de um vídeo que divulgou nas redes sociais sendo aí alvo de várias visualizações e, praticou, pois, um facto ilícito na 1 variante de ilicitude prevista no n 1 do art. 483 do Cód., porque violador do mencionado direito absoluto.
Improcedem, pois, as conclusões 22 a 2
É certo que a lei substantiva art. 496, n 1 do Cód. estabelece como requisito específico de admissibilidade da indemnização rectius, compensação) aí prevista, a acrescer aos pressupostos gerais da responsabilidade definidos no art. 483, que o dano se revista de gravidade tal que mereça a tutela do direito.
Como, a este propósito, tem sido recorrentemente sublinhado, a responsabilidade por danos não patrimoniais assume uma dupla função: compensatória e punitiva.
Procedem, assim, em parte, as conclusões recursórias formuladas pela recorrente.
Custas a cargo de autores e ré na proporção do respetivo decaimento.Porto, 102019
Cfr., por todos, acórdãos do Tribunal Constitucional de 101992 e de 201997, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
Prolatado no processo n 05A945, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, MENEZES CORDEIRO, ob. citada, pág. 21
Sobre o critério da gravidade, vide desenvolvidamente MARIA MANUEL VELOSO, Danos não patrimoniais, in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, vol. , 2007, págs. 501-50
Ob. citada, pág. 112; no mesmo sentido milita MARIA MANUEL VELOSO ob. citada, pág., onde sustenta que danos consequentes a lesões de bens da personalidade podem ser rotulados, em regra, como graves.
Ob. citada pág. 215; em análogo sentido se pronuncia PAULA MEIRA LOURENÇO, in A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2006, págs. 288 e seguintes.
Alegava para o efeito, em síntese, que:
A requerida não pagou estes valores.
A requerida deduziu oposição, excepcionando com o seguinte, em síntese):
O plano de recuperação foi aprovado, tendo este transitado em julgado em 06/01/2014 ou melhor, segundo a certidão de fl.30, 07/01/2014 - TRL.
A autora,sem impugnar que o equipamento tivesse sido expedido para a sua sede para dar cumprimento ao previsto no PER,veio dizer, na parte que importa, que:
Efectivamente foi homologado um plano de revitalização em 20/12/2013 e que votou nas negociações favoravelmente quanto ao plano proposto o parenteses com o dia foi acrescentado por este TRL
Isto com os seguintes fundamentos:
O normativo legal abrange todas as acções para cobrança de dívidas e não apenas as executivas, incluindo pois as acções declarativas condenatórias neste sentido, CIRE anotado, de Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda,  ed., Quid Juris, Lisboa 2013, página 164, anotação.
A decisão judicial de homologação do plano de recuperação vincula os credores, mesmo que não hajam participado das negociações, conforme determina o artigo 17-F/6 do CIRE.
A autora reclamou o seu crédito no PER, que foi reconhecido. Encontra-se vinculada ao PR, nos termos homologados por decisão judicial e que condiciona novas iniciativas processuais da sua parte, quanto ao crédito reclamado.