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O valor comunicado ao Banco de Portugal pelo recorrente em Janeiro/2019 correspondia ao valor do capital em dívida no pressuposto da implementação daquele Plano de Recuperação homologado no referido processo n 2836/11T8AVR, pelo que não poderá ser esse o valor do crédito reconhecido ao recorrente.
Tal Plano ficou sem efeito a partir do momento em que a recorrida se apresentou a novo PER e, como tal, ficou sem efeito o perdão e a moratória previstos no mesmo.
Ao apresentar-se a um novo PER a recorrida reconheceu expressamente a sua incapacidade de cumprir o plano de recuperação anterior e que os pressupostos que estiveram na origem do perdão e moratória que lhe foram concedidos estão precludido.
A devedora nem sequer cumpriu o disposto nos artigos 17- F, n 13, e 17 - G, n 6, do CIRE, de acordo com os quais a devedora não se pode apresentar a novo PER no prazo de 2 anos, contados desde a decisão de homologação do Plano.
A referida proteção do devedor, requerente do PER, verifica-se, desde logo, pela aplicação de uma redução/moratória/suspensão de direitos dos seus credores.
Todas estas medidas de proteção do devedor requerente do PER prejudicam os legítimos direitos dos credores.
Proferido o Despacho em crise, o Tribunal a quo confirma o não reconhecimento do montante reclamado pela Recorrente, nos termos já acima expostos.
Em boa verdade, tendo havido um Processo de Revitalização anterior e apresentando-se a Devedora a novo Processo de Revitalização, não vemos como esta possa afirmar que não se trata de um novo Processo, dado que este passará como por todas as fase de um novo processo de revitalização, no qual foi nomeado o Administrador Judicial Provisório, os Credores reclamaram os seus créditos, tudo de acordo com a ritologia própria do Processo de Revitalização.
Aliás como se retira da própria petição inicial, a devedora decidiu apresentar um novo P.E.R., com vista a renegociar o seu passivo.
Deste modo, a apresentação a novo P.E.R. não pode deixar de se entender como uma nova e atual necessidade da Devedora reestruturar o pagamento da sua dívida, a qual sabe que não cumpriu ou ser capaz de cumprir,
O que não poderá fazer coarctando os seus credores dos juros que se foram vencendo, sob pena de violação clara do Princípio da Segurança Jurídica.
Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Princípios estes, que com a atuação da Devedora são sufragados na sua íntegra.
Parece ser um princípio basilar da vida em sociedade o facto de os credores terem direito a ser ressarcidos do seu crédito.
Mais que isso, tal premissa constitui mesmo a base do Estado de Direito.
Permitir que seja apresentado um novo P.E.R. em 2019 e se esperar que sejam reconhecidos os créditos reportados a 2016, seria permitir ao incumpridor continuar a acreditar que existe sempre mais uma alternativa, sendo que a anteriormente concedida, não a conseguiu ou aproveitar.
Acresce referir que, s.o., ao Processo Especial de Revitalização, se aplica o disposto no artigo 218 do R.E., na falta de disposição específica para o efeito, ex do art. 17 do R.E.
A aprovação do anterior plano de recuperação não constituiu nem poderia qualquer novação do crédito da Requerente, nem modificou as condições em que o mesmo se constituiu,
As condições do plano de recuperação aprovado anteriormente teriam validade e aplicar-se-iam estritamente nos termos em que aquele plano viesse a ser cumprido.
Contrariamente ao sufragado no despacho a quo, incumprido o plano aprovado e homologado, as reestruturações implementadas são ineficazes, dado que haviam sido aceites unicamente na expetativa do cumprimento do plano. realce
Se a Devedora se apresenta a novo PER é porque não consegue cumprir o anterior plano, assiste inteira legitimidade aos credores para reclamarem o pagamento dos juros.
Ao apresentar-se a novo processo de revitalização sem que tivesse concluído o pagamento das prestações previstas no plano anterior, a Devedora perdeu qualquer moratória ou perdão que lhe tenha sido concedido no processo anterior,
A propósito dos argumentos a esse respeito invocadas pelos credores reclamantes e que coincidem com os que reiteram agora em sede de recurso, o Sr. Juiz a quo fez consignar o seguinte:
Mas sem descurar que, nos termos do disposto no artigo 17-F n 12 do CIRE na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 79/2017 de 30 de é aplicável ao plano de recuperação o disposto no n 1 do artigo 21
Mas daí não decorrem os efeitos que alegam.
Nada obstando a que, pese embora estando nessa situação e querendo manter o plano anteriormente aprovado, possa vir a negociar novamente com os seus credores em ordem a alcançar uma nova revitalização.
Do assim estatuído resultam claras as seguintes ilações:
Em segundo lugar que o segundo PER pode ser requerido quando o plano de recuperação aprovado e homologado em PER anteriormente instaurado não esteja cumprido na sua totalidade. Questão é neste caso que não esteja em incumprimento ou que pelo menos assim não permaneça nos 15 dias após interpelação escrita pelo credor - cfr alínea do n 1 do art 218 do CIRE. O que no caso dos autos isso não vem alegado e muito menos comprovado.
Os efeitos do plano de recuperação anteriormente aprovado e homologado encontram-se por isso em vigor, justificando por isso as reduções dos créditos reclamados nos termos decididos na decisão recorrida.
Nos termos e em conformidade com o exposto acordam os juízes nesta secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação confirmando a decisão recorrida.
Em conclusão - art 663, n 7, do CPC:
Porto, 24 de outubro de 2019
B.	Como questão prévia refira-se que a ora Recorrente apresentou, junto do Tribunal a quo, no passado dia 12/11/2018, um pedido de reforma do acórdão quanto a custas, requerendo a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
para dar cumprimento ao disposto no artigo 61, n.  3 do CPC, aplicável por força da remissão constante do artigo , alínea do CPPT, vem introduzir tal requerimento nas alegações.
G.	Assim, resulta, desde logo, que o meio processual utilizado se afigura adequado para solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
H.	Em concreto, considera a Requerente que se encontram preenchidos os critérios objetivos que a norma nos fornece, respectivamente:
o facto de não ter havido qualquer articulado com finalidade meramente dilatória;
K.	A Requerente considera, assim, que no caso em apreço, esse equilíbrio se coaduna com a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo , n. 7 do RCP, o que desde já requer.
Q.	Em primeiro lugar o TCA ordenou o desentranhamento dos documentos que pretendiam reforçar o facto provado pela testemunha .., entre outros, com o seguinte fundamento que nestas conclusões importa ressaltar:
T.	O Tribunal começa por considerar que o facto de a loja de .. só ter aberto em Dezembro de 2002 é irrelevante.
U.	Por ser irrelevante, não se justifica a junção de documentos adicionais de prova desse facto em fase de julgamento.
Por essa razão determina o desentranhamento dos documentos.
AA.	Acresce que o facto de o Tribunal considerar irrelevante para a decisão a data de abertura da loja, revela que o Tribunal não alcançou um facto determinante para aferir da legalidade da quantificação da matéria tributável,
BB.	quantificação que estaria sempre inquinada de vício de excesso, por assentar em médias/margens de vendas de uma loja que ainda não estava aberta quando os factos ditos indiciadores de vendas não declaradas ocorreram.
FF.	Como se diz na gíria, a Recorrente perguntou por "alhos" e o Tribunal respondeu "bugalhos".
Para prova desse facto a Recorrente revela factos acessórios, provados por documentos.
NN.	O TCA refere ainda que nada impede que os fundamentos invocados no relatório de inspecção sejam os mesmos invocados pelo Director de Finanças na decisão quanto ao pedido de revisão.
RR.	Da necessidade da revista.
UU.	No entanto, quer a violação de lei processual, quer a violação de lei substantiva que assaca ao Acórdão recorrido, são de tal forma juridicamente relevantes, que impõem que o mesmo seja objecto de revista.
YY.	a situação objecto de revista ultrapassa claramente o casuísmo, tendo um grande impacto comunitário, para além de se tratar de uma questão jurídica claramente complexa.
Ora, como vimos, o TCA entendeu que era irrelevante dar determinados factos como provados ou não provados, pois como já se adiantou, já tinha a sua decisão previamente tomada e para sustentar aquela decisão em concreto, esses factos eram irrelevantes.
Ora, ao não dar como provados estes factos, porque alegadamente irrelevantes, o TCA está a limitar o direito de recurso do contribuinte, ora Recorrente, pois não existe outro grau de recurso que aprecie a matéria de facto.
JJJ.	Acresce que de acordo com o que dispõem os artigos 9 do CPTA e 66 e 60 do CPC, a lei processual administrativa e actualmente em vigor acolheu um verdadeiro segundo grau de jurisdição em matéria de facto.
NNN.	Com efeito, ao dar como provados ou não provados os factos, o Tribunal tem que ter em conta as soluções plausíveis de direito que se poderiam suscitar e não limitar a sua análise aos factos que considera relevantes para a sua decisão previamente tomada.
OOO.	A presente revista justifica-se para esclarecer cabalmente qual seria a boa aplicação do direito pelo TCA, se a que fez, confirmando-se a decisão, se a que pede a Recorrente, revogando a decisão.
PPP.	A Recorrente entende ter demonstrado que a interpretação que o TCA faz do conceito de recurso sobre a matéria de facto, em especial da norma constante do artigo 60 do CPC, para além de ser ilegal, viola os princípios consagrados nos artigos 2, n. 4 e 26, n. 4 da CRP e nos artigos  da CEDH, 1 do PIDCP, 1 da DUDH e 4 da CDFUE, pelo que desde já requer a sua revogação.
UUU.	Com efeito, se o legislador não pretendesse estabelecer um procedimento assente num debate contraditório e numa participação activa do contribuinte, não o teria feito.
ZZZ.	Assim, a Recorrente entende que a falta de debate contraditório consubstancia a preterição de uma formalidade legal essencial, por violação do disposto nos artigos 9 e 9 da LGT e dos princípios do contraditório, da participação, da justiça e imparcialidade cfr. artigos 8, n. 3 e 4, 5 e 6 da LGT, artigo 26, n. 2 e 26, n. 5 da.
BBBB.	Também os princípios da justiça e imparcialidade foram postergados pela decisão recorrida.
Assim, e para concluir, a interpretação do artigo 9, n. 1 da LGT, na interpretação que dele faz o Tribunal recorrido, ao considerar que o procedimento de revisão aí previsto não assenta num debate contraditório, é inconstitucional por violar os princípios constitucionais da participação, da justiça e imparcialidade, consagrados nos artigos 26, n. 2 e 26, n. 5 da CRP, pelo que o acórdão recorrido deverá ser revogado, o que desde já se requer.
EEEE.	Por todos os fundamentos expostos no presente recurso, a Recorrente entende ter demonstrado que se encontram preenchidos os pressupostos da revista pelo que requer a revogação do acórdão recorrido, com vista a uma melhor aplicação do direito.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, mas não emitiu parecer.
No acórdão recorrido foram considerados os seguintes factos provados:
A impugnante juntou aos autos recortes de periódicos da imprensa escrita referindo, para além do mais, que o técnico oficial de contas da impugnante foi detido por suspeita de burla cfr. documentos juntos a fls. 69 a 71 dos presentes;
A impugnante passou por dificuldades de liquidez cfr. depoimento das testemunhas ., E.. e F.);
A impugnante juntou aos autos uma lista titulada de "Regularização de dívidas em atraso ao Estado", relativa a IVA, IRC, IRS, contribuições para a Segurança social e imposto selo, referente aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 cfr. documento junto a fls. 181 e 182 dos presentes;
A impugnante foi notificada do projecto de conclusões do relatório da Inspecção Tributária, a fim de exercer o direito de audição prévia, tendo apresentado o requerimento e documentos juntos a fls. 76 a 111 dos presentes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzido;
Em 25/07/2006 a impugnante foi notificada do relatório final da Inspecção Tributária cfr. factualidade admitida no art.15 da p.; documentos juntos a fls.112 a 115 dos presentes;
As correcções identificadas na alínea supra foram efectuadas com o seguinte fundamento, que aqui se transcreve, em síntese, na parte com interesse para a decisão
cfr. títulos a do relatório de inspecção tributária junto a fls. 201 a 340 do processo administrativo;
Foram efectuados depósitos bancários resultantes da actividade da impugnante, por trabalhadores da impugnante, por representantes de empresas detentoras de contratos de franchising com a impugnante, e por parte de representantes das lojas A., nas contas particulares do administrador da impugnante, , durante todo o ano de 2003 cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 238 a 257 e 303 do processo administrativo;
Em 24/08/2006 a impugnante apresentou junto da Administração Fiscal um pedido de revisão da matéria tributável cfr. documento junto a fls. 116 e segs. dos presentes:
Em 10/10/2006, reuniram os peritos, em sede de revisão da matéria tributável, tendo o perito da impugnante elaborado e entregue o seu laudo cfr. documento junto a fls. 155 e 156 dos presentes;
Em 27/11/2006 a impugnante foi notificada da decisão sobre o procedimento de revisão da matéria colectável cfr. documentos juntos a fls. 160 a 180 dos presentes;
Em 24/05/2007 a impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada na alínea anterior cfr. data de registo de envio por telecópia do requerimento constante de fls. 2 do procedimento de reclamação graciosa junto no processo administrativo;
Com as alegações de recurso, o recorrente pediu a junção aos autos de seis documentos:
Com duas folhas cfr.fls. 476 e 477 do que consiste em cópia do despacho de admissão do recurso e da notificação do mesmo, mais não sendo do que cópia do despacho exarado a fls. 416 dos presentes autos e da sua notificação ao douto mandatário da sociedade recorrente constante de fls. 418 do processo físico;
Com duas folhas cfr. fls. 478 e 479 do que consiste em cópia de contrato de trabalho a termo certo em que surge como primeira contraente a empresa recorrente, sendo datado de 01/12/2002 e celebrado em Águeda;
Com uma folha cfr. fls.480 do que consiste em cópia de extracto contabilístico da conta diário, com lançamentos a débito e crédito, relativo a Loja  -  e abarcando movimentos de Dezembro de 2002 e de Janeiro de 2003;
Com cento e catorze folhas cfr. fls. 481 a 595 do que consiste em cópia do balancete geral da empresa recorrente, abarcando todos os meses do ano de 2002;
Com uma folha cfr. fls. 596 do que consiste em cópia de declaração da Junta de Freguesia de Valongo do Vouga, através do seu Presidente, datada de 8/02/2013, em que se afirma que a loja da fábrica da A.., situada em . , foi inaugurada em 17/12/2002 cfr. original da declaração encontra-se junto a fls.625 do processo físico);
E sobre este pedido decidiu assim o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul:
"In casu", começando pelo documento n. 1 acima identificado, nenhum interesse reveste a sua manutenção no processo, dado que cópia de despacho e notificação já constantes dos autos conforme mencionado supra, mais não se suscitando e sendo de a questão da intempestividade do recurso deduzido.
O estarmos perante documentos visando a prova de factos que já antes da sentença o recorrente sabia estarem sujeitos a demonstração cfr. factualidade alegada pelo apelante no art. 157 do articulado;
Por outro lado, releve-se que a A. Fiscal, no relatório de inspecção, põe em causa aquela afirmação do recorrente, ao salientar ter indícios do contrário, pois que, apesar de não terem sido declarados proveitos de tal loja provenientes, são detectados depósitos frequentes nas contas particulares do Administrador, sacados em contas cujo balcão se situa em área próxima de  , , ..), em períodos em que a A não possuía lojas próprias nos arredores, a não ser a de .. cfr. relatório da inspecção, a fls. 268 do processo administrativo.
Sobre esta questão não existem normas especiais no Código do Procedimento e Processo Tributário nem a regulação de todos os aspectos que aqui são questionados encontra resposta nos artigos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que se aplicam, subsidiariamente, ex da al. do artigo  do CPPT, as regras do Código do Processo Civil.
Assim, quer a solução legalmente contemplada, quer a interpretação que destas regras fez o Tribunal Constitucional no respectivo confronto com os princípios fundamentais da ordem jurídica nacional, afiguram-se-nos actuais, adequados, proporcionais e justos, pelo que não encontramos razão para deles divergir.
e o mesmo é válido para os documentos n.s 1 e 6, para os quais a Recorrente não apresenta sequer fundamento jurídico para a respectiva junção.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, ainda que com outro fundamento.
A... , solteiro, pintor industrial, filho de  ...)  e de ...) , nascido a 7/11/1987, natural de  ...) , Vila Nova de Poiares, titular do cartão de cidadão n. ...) e residente na Rua  ...) Lousã; e
B..., divorciada, sem profissão conhecida, filha de  ...) e de  ...) , nascida a 20/07/1979, natural da  ...) , Coimbra, titular do Bilhete de Identidade n.  ...)  e residente na Rua  ...) Lousã,
imputando-se-lhes a prática de factos pelos quais teriam cometido, em co-autoria material e forma consumada, um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do mesmo Código.
Condenar o arguido  A...  pela prática do crime de roubo, previsto e punido pelo art.210, n.1 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;
Condenar a arguida  B... , pela prática do crime de roubo, previsto e punido pelo art.210, n.1 do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses art. 50, n.1 e 5 do Código, sujeita a regime de prova a elaborar pela DGRSP visando evitar a repetição de comportamentos semelhantes e a permitir a consciencialização do arguido da gravidade dos seus comportamento, permitindo deste modo a sua inserção social; e
Conforme se pode verificar no texto da douta Sentença ora recorrida nenhuma prova existe acerca das condições pessoais e da situação económica do arguido.
As condições pessoais e económicas do arguido são fatores essenciais para a determinação da pena art.71 n 2 al. do Código, bem como para a decisão de suspensão ou não de pena de prisão aplicada art. 50 n 1 do Código, sendo que, no caso em apreço, nenhuma prova existe acerca delas.
O Tribunal a quo deveria ter ordenado a realização de relatório social, de acordo com o previsto nos arts. 369 e 370 do P.P.
Violou, assim, o Tribunal a quo o disposto nos artigos 71, n 2 al. e 50 n 1 do Código Penal, bem como os artigos 369 e 370 do Código de Processo Penal,
Pelo que, deve ser revogada a douta Sentença aqui em apreço.
SEM PRESCINDIR: caso assim se não entenda, o que não se admite e se equaciona apenas por mera cautela de patrocínio, então:
O arguido foi condenado na pena efetiva de prisão de 18 meses.
O Tribunal a quo não podia deixar de se pronunciar sobre a possibilidade de suspensão da
Ora, conforme se verifica, o Tribunal a quo não fundamentou especificadamente a razão da denegação da suspensão da execução da pena de prisão, sendo que, inclusive, repete-se, a fundamentação existente está incorreta.
O Tribunal a quo não fez um juízo de prognose de onde resulte concreta e fundadamente a razão pela qual a ameaça da pena de prisão não é bastante para afastar o arguido da prática de novos crimes - limita-se, simplesmente, a concluir tal facto sem o fundamentar.
Não é suscetível de justificar a concessão ou denegação da suspensão da execução da pena
Esta situação configura uma contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, prevista no art. 410, n 2, alínea do Código de Processo Penal.
Pelo que, a decisão é NULA, nos termos do disposto no art. 379 n 1 alínea do P.P., nulidade que expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
SEM PRESCINDIR: caso se entenda que o Tribunal a quo, de algum modo, fundamentou a sua decisão e que a mesma não é nula, então:
O Tribunal a quo deveria ter optado pela suspensão da execução da pena.
No entanto, e caso se considere que, ainda assim, o Tribunal a quo estava em condições de decidir acerca da suspensão da pena de prisão aplicada:
Desde a data da prática dos factos até hoje decorreram cerca de 5 anos, sem que exista qualquer notícia do cometimento por parte do arguido de qualquer outro ato ilícito.
Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia de proteção dos bens jurídicos Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/5/1995, in CJSTJ, Tomo , p.214).
No caso concreto, considera-se que a simples censura do facto e a ameaça daquela pena são o bastante para afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo simultaneamente as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
A reintegração na sociedade é um dos vetores dos fins das penas função de prevenção especial de reinserção ou, logo, será de atender que a pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a pena que mais se adequa ao caso concreto.
No caso em apreço, ficou comprovado que o arguido não tinha quaisquer antecedentes criminais por crimes da mesma natureza e apenas teve condenações em pena de multa.
Consideramos que o arguido alterou os seus comportamentos, sendo os mesmos condizentes com o direito, pois não há conhecimento da prática de qualquer outro ilícito desde a data da prática do crime aqui em apreço.
O Tribunal a quo decidiu a priori que só o efetivo cumprimento de pena de prisão afastaria o arguido do cometimento de novos crimes, sem lhe dar a oportunidade de demonstrar que a censura do facto e a ameaça daquela pena seriam o bastante para afastar o arguido da criminalidade.
Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter optado pela suspensão da execução da pena de prisão.
Não o tendo feito, violou o disposto no art.50 do Código Penal.
Termos em que se requer. Assim, se fazendo Justiça.
Tais dores e lesões determinaram um período de doença de 7 dias com afectação da capacidade de trabalho geral em 3 dias e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
Os arguidos actuaram em comunhão de esforços, de forma concertada e previamente planeada, repartindo tarefas como assinalado, com o firme propósito de se apoderarem do dinheiro levantado pela ofendida, fazendo-o seu, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade da sua legítima dona e detentora.
Os arguidos actuaram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas por lei como ilícitos criminais.
A arguida está a tirar um curso na ARCIL, auferindo um rendimento de 209,00 Euros.
Vive sozinha numa casa arrendada, pagando de renda a quantia mensal de 180,00 Euros.
Só esta actuação conjunta podia permitir, por um lado, que o arguido  A...  soubesse que a ofendida transportava consigo na sua carteira tal montante em numerário, como, por outro lado, que a arguida  B...  tivesse na sua posse 500 Euros logo após a detenção do arguido  A...  que a mesma admite ter sido resultado do roubo.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 138, 151/15.
se a sentença recorrida é nula nos termos da alínea, n.1, do art.379 do Código de Processo Penal
- se existe o vício da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, a que alude a alínea, n. 2 do art.41 do CPP; e
- assim , não se entendendo, se foi violado o disposto no n. 1 do art.5, do Código Penal, ao não suspender ao ora recorrente a execução da pena de prisão.