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De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 5 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado; infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social; ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Sendo que, conforme resulta do n. 2 deste normativo legal, a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
Todavia, joga a seu favor o facto de este se encontrar familiar e socialmente integrado, elo que não se visa quebrar, funcionando tal ligação como uma base de segurança e um forte estimulo para a não prática de futuros ilícitos.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o condenado, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
"1-Por sentença transitado em julgado em 19/11/2015, foi o arguido AS condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano;
É certo que o arguido voltou a delinquir, durante o período da suspensão, nos anos de 2015 e 2016, praticando factos da mesma natureza;
Em 13 de dezembro de 2017, foi proferido despacho de prorrogação da pena suspensa pelo período de 1 ano, subordinada ao dever de cumprir 150 horas de trabalho a favor da comunidade.
Tendo o arguido cumprido apenas 10 horas de trabalho a favor da comunidade por, alegadamente, ser alérgico ao pelo de animais, pese embora não tenha apresentado qualquer justificação médica, a mesma também não lhe foi solicitada/exigida pelo Tribunal
E, em 1 de julho de 2020, disponibilizou-se uma vez mais, para cumprir o remanescente das horas de trabalho a favor da comunidade, ou, em alternativa, a proceder ao pagamento de uma multa;
Tendo sido notificado do despacho revogatório da suspensão da pena de prisão em 02/02/2021, com ele não se conforma o arguido, em virtude de ter demonstrado total disponibilidade para cumprir as horas de trabalho a favor da comunidade em falta ou, em alternativa, a proceder ao pagamento de uma multa;
De acordo com a informação do IMT de fls. 178 dos autos, o arguido é titular de habilitação legal para conduzir veículos a motor desde o dia 8/9/2016;
Tal facto, afasta definitivamente, a possibilidade da prática pelo arguido de ilícitos criminais pelos quais foi condenado, quer nos presentes autos, quer nos autos identificados no período da suspensão;
É de salientar que o arguido nunca foi condenado por crime diverso dos presentes autos condução sem habilitação o que reforça a prognose favorável de que não voltará a delinquir por se encontrar habilitado a conduzir desde 8/9/2016;
Para aferir sobre o juízo de prognose quanto ao futuro comportamento favorável do arguido, para efeitos de revogação ou não da suspensão de pena de prisão, será necessária e obrigatória a recolha de prova nesse sentido, nos termos do disposto no n 2 do artigo 495 do CPP.
Devendo ser declarado irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, determinando-se que o Tribunal recorrido proceda a nova recolha de prova, tendente a averiguar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não poderão, por meio dela, ser alcançadas;
Por outro lado, antes de ser proferida decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, previamente, deveria ter sido colhida junto do Instituto de Reinserção Social informação sobre as condições sócio económicas e familiares, comportamento, inserção social, laboral e familiar do recorrente;
Não sendo, por si só, suficientes para se ter por seguro a frustração das finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, o facto de ter sofrido condenações posteriores, tanto mais que, nas novas condenações se fez um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido e que o mesmo frequentou o Programa Licença e tirou a Carta de Condução;
A suspensão da execução da pena de prisão, insere-se numa filosofia jurídico-penal, assente num princípio de subsidiariedade da pena privativa de liberdade e pressupõe que exista um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, pelo que, o juiz deverá verificar se o cometimento de um novo crime no período da suspensão, infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base e justificou a suspensão da execução da pena de prisão;
In casu, não é, de todo, conveniente, revogar a suspensão da pena de prisão em apreço, sob pena da pena que ora se executa, se tornar, atualmente, completamente injusta;
O Tribunal, deve, igualmente, ater-se aos fins educativos das penas, no sentido de demover o arguido do cometimento de novos crimes e, sobretudo, promover a sua integração e ressocialização na sociedade;
O Tribunal limitou-se a considerar que o simples cometimento de dois crimes durante o período de suspensão, era revelador da ineficácia definitiva da pena substitutiva, sem tomar em consideração que o arguido frequentou o Programa Licença e ficou habilitado a conduzir em 8/9/2016, razão pela qual, somos forçados a concluir que o Tribunal não deveria ter revogado a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada, porquanto não se encontravam malogradas as finalidades que estiveram na sua base;
" AP foi ouvido ao abrigo do disposto no artigo 49, n. 2 do CPP sobre fundamentos da revogação mas não foi convocado o técnico que trouxe aos autos informações relevantes tidas em conta, no despacho de revogação, sobre o cumprimento da prestação de trabalho.
Não se entendendo assim, há que ter em conta que a suspensão da execução da pena, ao contrário de demover o arguido de praticar novos crimes, não teve o efeito preventivo esperado.
A suspensão foi ineficaz no que respeita aos fins preventivos.
Verificam-se os pressupostos para a revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o condenado feito uso do direito de resposta.
Foi efectuado o exame preliminar.
Apreciando a editada questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem pelo recorrente, vejamos.
As finalidades da punição são, nos termos do disposto no artigo 40, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, a suspensão da execução da pena constitui uma verdadeira pena autónoma, sendo sabidamente uma pena de substituição.
As finalidades das penas de substituição são exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa. A culpa tem a ver com o momento de determinação da medida da pena e já não com a escolha da espécie de pena, sendo a principal finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, isto é, essencialmente interesses de prevenção especial.
Dispõe o artigo 56, n 1, alínea, do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A suspensão da execução da pena de prisão deverá ser revogada sempre que tais finalidades não forem conseguidas, independentemente da natureza do crime ou da espécie de pena da segunda condenação. E, como se disse, o instituto da suspensão da execução da pena visa essencialmente que não o afastamento do delinquente da criminalidade.
Um desses actos é justamente o da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Assim, volvendo ao processo, como consta da decisão recorrida, por sentença transitada em julgado em 112015, foi o recorrente condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de cinco meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de um ano.
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado nos presentes autos, em face da anterior informação, o condenado prestou declarações a este Tribunal no dia 202017, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
Por despacho proferido em 112017, foi prorrogada a decretada suspensão da execução da pena pelo período de um ano, subordinada ao dever de cumprir cento e cinquenta horas de trabalho a favor da comunidade.
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado nos presentes autos, em face da anterior informação, foi o arguido notificado, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
O arguido veio justificar a sua conduta por padecer de alergia ao pelo de animais circunstancia nunca antes por este referida, e ademais, não corroborada por documento médico) e por ser o suporte emocional e financeiro do seu agregado familiar, salientando estar disponível para cumprir o remanescente das horas de trabalho a favor da comunidade ou até proceder ao pagamento de uma multa.
Ora, atentando no disposto no artigo 495, n 2 do Código de Processo Penal, é de salientar que este tem que ser apreciado, conjuntamente, com o disposto no n 1 do mesmo normativo.
Volvendo ao processo, verifica-se que não houve lugar a audição do arguido na presença de técnico da G.R.S. nos termos do n 2 do artigo 495, do Código de Processo Penal.
A omissão da presença do técnico da G.R.S. antes da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, integra, pois, in casu a nulidade insanável cominada na alínea do mesmo artigo 119, do Código de Processo Penal, a qual, nos termos prescritos no artigo 122, n 1, do mesmo diploma, torna nulo o despacho recorrido que revogou a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao condenado.
Nos termos do estatuído no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal, não há lugar a tributação do recorrente.
Nestes termos, acordam em:
- Não ser devida tributação.
Texto processado e integralmente revisto pela relatora e assinado electronicamente por ambos os subscritores cfr. artigo 94, ns 2 e 5, do Código de Processo
As RR contestaram,
O Mmo. Juiz desse Tribunal, depois de suscitar oficiosamente a questão da jurisdição competente e de sobre ela ouvir as partes, considerou a jurisdição comum materialmente incompetente por competente ser a jurisdição administrativa, em síntese, com base nas seguintes razões:
Tal despacho transitou em julgado.
Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o respectivo Mmo. Juiz considerou que o contrato que constitui causa de pedir desta acção é um contrato de direito privado celebrado entre particulares, sujeitos de direito privado.
E, como tal, julgou materialmente incompetente a jurisdição administrativa por competente ser a comum.
Tal despacho também transitou.
Mediante sugestão da Autora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel remeteu o processo ao Tribunal de Conflitos para a solução do conflito de jurisdições.
Cumpre, pois, deliberar:
Os factos relevantes constam do relatório que antecede.
Cumpre, pois, dirimir tal conflito.
Vigorava, na altura, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção da Lei n. 13/2002 de 19/02 que, no seu art. , n. 1, prescrevia:
Conjugando as normas do art. 1, n. 1 e do art.  n. 1, ambos do ETAF, as relações jurídicas administrativas e fiscais referidas naquele preceito são as indicadas nas alíneas a deste.
Lapidarmente, Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Coimbra, págs. 117/118, afirma que "Por relação jurídico-administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas.".
Trata-se, assim, de uma relação social estabelecida entre, pelo menos, dois sujeitos, um dos quais é sempre a Administração ou qualquer entidade dotada de poder e regulada pelo direito administrativo e da qual resultam posições jurídicas subjectivas.
Tal contrato de parceria cessou por força da rescisão do contrato de concessão celebrado entre o Estado e B.. SA.
E, sem pretender questionar o fundamento invocado para a rescisão, pretende a Autora a condenação das RR a pagarem-lhe as quantias correspondentes aos valores dos trabalhos que não fizeram e deveriam ter feito e dos solos que removeram do seu prédio.
A concessionária B.. SA sub-contratou a realização de algumas das actividades que lhe foram concessionadas e relativamente a um dos lanços da auto-estrada com um terceiro - o Réu.
E logo, por maioria de razão, este ACE e a Autora, ambos sujeitos de direito privado, celebraram um contrato regido pelo direito comum e não pelo direito administrativo.
Na nossa opinião, o artigo  n. 1 alínea e n. 2 do CCP enquadram-se perfeitamente num caso de "atribuição legal a essa entidade de capacidade para celebrar contratos administrativos".
Não é aí, contudo, que o problema se coloca.
E, no que concerne ao Réu, da presente acção, a resposta não pode deixar de ser negativa.
E não sendo possível qualificar a relação jurídica dele emergente como administrativa - pois que é um contrato regido pelo direito comum - está prejudicada a subsunção do mesmo a qualquer das alíneas do art. , n. 1 do ETAF.
Pelo que - e concluindo - a jurisdição comum é a competente para o respectivo julgamento.
SUMÁRIO ELABORADO E DA RESPONSABILIDADE DO RELATOR ART 663, N 7 DO P.)
Visando o recurso a impugnação da matéria de facto é necessário, para se considerar cumprido o ónus imposto ao recorrente, que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640 do CPC, nomeadamente a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente impunham uma solução diversa e quando em causa a reapreciação de prova gravada, a indicação das passagens da gravação em que se funda o recurso n 2, do art. 640 do P.).
Não cumprindo as alegações e conclusões do recorrente este ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, por não integrar o previsto nos ns 2 e 3 do art 639 do P., impondo-se a imediata rejeição do recurso nesta parte.
O regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes credores solidários) e o banco rege-se pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não se confunde com a propriedade dos valores monetários depositados, que podem pertencer a todos os depositantes em partes iguais ou em diversa proporção) ou apenas a um ou alguns dos depositantes.
No domínio das relações internas entre os depositantes só se não for apurada a propriedade dos valores monetários serão aplicáveis as regras constantes dos arts 513 e 516 do , presumindo-se que os saldos nela depositados ou aplicados pertencem em partes iguais aos seus titulares.
Proc. N 1377/27T8GRD.C1 - Apelação
Recorrentes: R...
Recorrido: ..
intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra R... e mulher, .., pedindo a condenação dos réus a:
Não conformado com esta decisão, impetraram os RR. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Pelo A. foram interpostas contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Se estão reunidos os pressupostos para a reapreciação da matéria de facto;
Da propriedade dos valores depositados em conta titulada pelos RR.
se aos RR. assiste o direito de serem reembolsados das despesas feitas após o decesso do seu filho, na aquisição de um terreno e de uma campa e demais acessórios.
O Autor está registado como sendo filho de P... e de ..
P... está registado como sendo filho dos réus, R... e ..
P... faleceu em 15 de a0bril de 2020, na freguesia e concelho de ....
Quando P... veio para Portugal, os serviços médicos da Alemanha disponibilizaram-lhe uma máquina de oxigénio com bateria e carregador suplente, que deverá ser devolvida aos mencionados serviços.
P... vinha regularmente da Alemanha a Portugal, pelo menos duas vezes por ano, designadamente no Verão e no Natal, ficando, por vezes, em casa dos seus pais.
Na fase final de vida, em Portugal, os réus acompanharam P... aos médicos e hospitais.
Em vida e em beneficio do filho P... os réus suportaram as seguintes despesas:
Após o falecimento de P... os réus suportaram as seguintes despesas:
Da análise, quer das alegações recursórias quer das conclusões, resulta cumprido o disposto na alínea do art 640, n 1 do P., indicando o recorrente os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados.
Já não resulta a indicação concreta, sendo invocada a produção de prova testemunhal gravada, da indicação das passagens destes depoimentos, limitando-seos recorrentes a atacar a credibilidade do depoimento destas testemunhas, mas sem que indiquem meio de prova que imponha uma decisão diversa.
Não cumprindo as alegações e conclusões do recorrente este ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento.
Da propriedade dos valores transferidos para conta titulada pelos RR.
Com efeito, a decisão recorrida, fixados os factos, considerou o seguinte "Quando estamos perante quantias que estão depositadas em contas bancárias, importa distinguir que uma coisa é a titularidade das contas bancárias em que as disponibilidades monetárias se encontram depositadas e outra, em que pode haver diferentes titulares, a propriedade dos fundos depositados.
Daí que, quando estamos perante quantias que estão depositadas em contas bancárias, o centro da questão acabe, via de regra, por estar no afastamento de tal presunção.
Em causa está a propriedade de valores monetários depositados junto de instituição bancária em conta solidária titulada pelo de cujus e pelo R. marido, pretendendo os RR. recorrentes que, de acordo com o regime da solidariedade metade destes valores lhes pertencem, não tendo que efectuar qualquer prova da sua titularidade, nem nenhuma tendo sido feita pelo A.
Não será, no entanto, exactamente assim. O regime da solidariedade estabelecido por via de contrato celebrado com a Instituição Bancária não determina, por si só, a propriedade dos bens depositados na conta em cusa.
Não nos debruçamos sobre a natureza jurídica deste contrato de depósito bancário, que não constitui o cerne da questão colocada nos autos e que, para o caso em apreço, é irrelevante, mas sim a da conta bancária a que este depósito deu lugar, de acordo com as condições acordadas com o banco e reflectidas na ficha de abertura de conta.
Se conjuntas, apenas podem ser movimentadas por todos os titulares ou com a sua autorização e o devedor apenas perante todos se libera da prestação.
Se solidárias, qualquer dos titulares da conta tem a faculdade de exigir, por si só e independentemente de ser o efetivo proprietário dos fundos depositados, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada e juros se e a prestação efectuada libera o devedor banco depositário) para com todos eles. Trata-se de regra que vigora nas relações entre os depositantes e o banco relações.
Trata-se, assim, de um regime de solidariedade ativa, que resulta dos contratos estabelecidos com o Banco aquando da constituição da conta, ou seja, no domínio das relações externas entre os depositantes credores solidários) e o banco.
No entanto, a natureza da conta, não determina por si só, a propriedade dos valores monetários nela depositados, que podem pertencer a todos os depositantes em partes iguais ou em diversa proporção) ou apenas a um ou alguns dos depositantes.
Constitui esta uma presunção legal juris tantum, que pode ser ilidida mediante prova em contrário, conforme decorre do disposto no art 350, n 2 do
Por outro lado, o facto de alguém depositar ou transferir de uma conta de que é titular exclusivo para outra conta com vários titulares, quantias monetárias, não significa que, por esse facto, esteja a doar este montante, ou parte dele para, nem que esse montante, no caso de se tratar de conta sujeita ao regime da solidariedade, passe a pertencer automaticamente também ao outro titular.
Ora, conforme decorre dos pontos 6 e 11, estes valores foram transferidos de uma conta da titularidade do de cujus, presumindo-se que de sua propriedade exclusiva.
Ora, ao contrário do alegado pelos RR. a questão não se resolve pelo regime da solidariedade, tendo em conta que os valores monetários em causa, provieram de uma conta titulada pelo falecido, presumindo-se que de sua propriedade exclusiva, por via do disposto no art 1268 do independentemente do facto provado sob o e que a entrada destes valores pertença do falecido P... em conta co-titulada pelos RR. não alterou, por si só, a propriedade destes valores monetários.
Improcede assim este segmento recursório.
Se aos RR. assiste o direito de serem reembolsados das despesas feitas após o decesso do seu filho, na aquisição de um terreno e de uma campa e demais acessórios.
Concorda-se também com este entendimento. Não está em causa o pagamento do funeral e da urna, uma vez que, conforme alegam os RR. já foram compensados pela Segurança Social conclusões 26 e, mas antes os custos por estes suportados com a aquisição de um terreno, campa de granito e os demais que integram o doc. 3 junto com o requerimento de 05/02/21 jarro de granito, lápide de granito, anjo de granito, letras em bronze,.
Ora, conforme refere a decisão recorrida se a despesa de funeral pode ser considerada despesa a ser suportada pela herança, caso não tivesse sido efetuado o reembolso pela S.S., os valores desembolsados com a concessão de terrenos e aquisição de campas não constituem dívidas a cargo da herança nos termos do art 2068 do, nem integram estes bens a herança art 2069 do, cabendo a obrigação de pagamento do preço ao concessionário do aludido terreno e proprietário dos bens por si adquiridos art 879 do ou mandados construir art 1211 do.
Improcede assim o recurso interposto nos autos.
julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes art 527 n1 do P.)
Lisboa 09/11/21
Ac. STJ de 012015, proc. 8214/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; Ac. STJ de 102016, proc. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ de 102016, proc. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, proc. n 299/05, Tomé Gomes; Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; Ac. STJ, datado de 29/09/2015,proc. n 233/09, Lopes do Rego;Acórdão de 32016, Garcia Calejo, proc. n 1572/12; Acórdão de 12016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 449/410; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Clara Sottomayor, proc. n 1060/0
PONCES CAMANHO, Paula, Do Contrato de Depósito Bancário, Almedina 1998, págs. 9
Proferido no Proc. n 1233/00TBAVR.C1, de que foi relator Isaías Pádua, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 22/02/2011, proc. 1561/09TBLRA.CS, Ac. do STJ de 04/06/2013, proferido no Proc. n 226/11TVLSB.LS1, relator Alves Velho, Ac. do STJ de 15/11/17, relator António Piçarra, proferido no Proc. n 879/19TBSSB.ES1 e de 24/03/2017, proc. 1769/15TBCTX.ES1, todos acessíveis através de www.dgsi.pt.
Vide o Ac. desta Relação de Coimbra de 17/12/14, proferido no Proc. n 15/03TBPNC.C1, de que foi Relatora Maria Domingas Simões, disponível in www.dgsi.pt.
Apelação n 1314/29T8AMT.P1
Processo da 5 secção 3 Secção cível)
Tribunal de origem do recurso:Juízo de Comércio de Amarante - Juiz 1
Recorrente: AA,Lda
Julgar procedente o pedido de anulação da Segunda Deliberação tomada na Assembleia Geral da Ré, realizada do dia 002020, que alterou o artigo quinto, n. 3, do Pacto Social da Ré, para passar a ser suficiente a assinatura de um gerente para obrigar a sociedade;
Condenar a Autora e a Ré nas custas da presente ação, na proporção de 40% para a Autora e de 60% para a Ré, atento o respetivo decaimento.
Por deliberação de 002014, foram designados gerentes os sócios  e BB, passando a sociedade a obrigar-se com a assinatura do gerente  ou pela assinatura conjunta dos gerentes  e BB.