rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N/ entrega25000,00571640,0010%8
S/ entrega90000,00581640,0010%5
S/ entrega25000,00556640,0010%15
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S/ entrega50000,00885640,0010%0
S/ entrega31/12/199720000,00865640,0010%164512,0
Os elementos constantes do quadro a que se refere a alínea anterior constam do extracto de conta corrente entre a Sociedade R.. e o impugnante, conforme contabilidade cfr. depoimento da  testemunha, que reconheceu o quadro;
Com data de 09/07/2001 foi emitido ofício dirigido ao ora impugnante para notificação para o exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção cfr. documento de fls. 60 dos;
O relatório da inspecção a que se refere a alínea anterior concluía pela correcção da matéria tributável cfr. fls. 62 dos:
"Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a
métodos indirectos
Nos termos do art.  do Código do IRS, presume-se cumpridos, conforme explanado no ponto anterior, os seguintes rendimentos de capitais:
DescriçãoAnexosalores DeclaradosValores CorrigidosDiferença a Considerar
As liquidações associadas a este correcção serão, a breve prazo, notificadas pelos Serviços da DGCI.
- 62227 - Deslocações e Estadas
Fevereiro116 550400
A 14/12/2001 foi emitida a liquidação n. .., relativa ao exercício de 1997, onde se apurou um rendimento global de 1566325500 e um valor a pagar de 202807500, respeitante a 251464500 de imposto, e de 00073500 de juros compensatórios a favor do Estado cfr. documento de fls. 89 dos;
A J.. foram pagos pela Sociedade Agrícola G.., S.A os seguintes montantes cfr. documentos de fls. 93 a 104 dos:
Na mesma data foram anulados os juros compensatórios nos termos do Decreto- Lei n.248-A/02 cfr. informação a fls. 160 dos;
O impugnante entrava com dinheiros seus nas suas empresas, para fazer face a necessidades de tesouraria cfr. depoimento das;
Sendo vários os vícios apontados á liquidação impugnada, importa, nos termos do artigo 12 do CPPT começar por conhecer daquele a que o impugnante atribui o desvalor jurídica de nulidade, para depois passar ao conhecimento dos demais.
Defende o impugnante padecer de vício a liquidação, consequente da sua falta de notificação para reclamar da fixação da matéria colectável nos termos do artigo 9 da LGT.
Nestes termos, improcede a alegada falta de notificação para os efeitos do artigo 9 da LGT.
Do adiantamento por conta de lucros.
Conforme se verifica do supra exposto e do probatório, a correcção efectuada aos rendimentos de capitais alegadamente auferidos pelo impugnante é efectuada com base em correcções meramente aritméticas.
O resultado das inspecções levadas a cabo ou confirmam a presunção de verdade de que as declarações gozam, ou, arredam aquela presunção, conforme previsto no artigo 75, n. 2 da Lei Geral Tributária, abrindo assim caminho para, se for caso disso, uma liquidação adicional de imposto, nos termos previstos no artigo 81 do CIRS.
Ora, desde já se diga que o primeiro obstáculo ao cumprimento pela AT do ónus que sobre esta impendia aparece por a AT no relatório final não ter junto documento onde demonstre o valor a que chegou, sendo que no corpo do relatório como fundamentação da correcção, que era nesse momento qualificada como decorrente da utilização dos métodos indirectos, a AT não faz mais do que transcrever um parágrafo do relatório de inspecção relativo á sociedade pagadora dos alegados adiantamentos, parágrafo esse que mais não faz que enunciar o valor, não demonstrando de que forma foi calculado o mesmo. Essa falta é porém suprida pelo impugnante que veio aos autos juntar documento que reconheceu e foi reconhecido por testemunha, como sendo elaborado com base na conta corrente existente entre si e a Sociedade Agrícola R...
Do valor das deslocações pago pela Sociedade Agrícola G..
Dos juros indemnizatórios.
Posto isto, observe-se que tal conta tem as seguintes características definidas no POC, a saber,
, interpõe recurso do despacho que não admitiu o recurso por intempestivo apresentando apenas alegações, sem as respetivas conclusões.
A Recorrente apresentou as conclusões, referindo que foi por mero lapso que as não havia apresentado.
A Recorrente foi notificada do mencionado parecer para dizer o que tivesse por conveniente.
A Recorrente responde que a falta de conclusões resultou de um manifesto lapso, que foi sanado imediatamente e que o artigo 28 do CPPT não estabelece quaisquer sanções para a falta de apresentação de conclusões. Diz, ainda, que a não admissão do recurso é uma sanção desproporcionada, sendo ainda inconstitucional por violação do processo equitativo, previsto no artigo 2, n. 4 da Constituição.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se o recurso pode ser admitido sem terem sido formuladas conclusões com as alegações.
A Reclamante veio apresentar recurso do despacho que não admitiu o recurso interposto da decisão que lhe havia indeferido o recurso interposto da sentença por intempestividade do mesmo.
Nos termos do art. 63 do CPC e 28 do CPPT o recurso tem que conter, além das alegações, as respectivas conclusões. Ora, analisado o requerimento, verifica-se que não contém conclusões.
Assim, notifique a Reclamante a, no prazo de 10 dias, vir juntar as conclusões das alegações de recurso, sob pena de não poder ser conhecido o recurso 63 do CPC e 28 do.
Após o referido convite, a Recorrente apresentou as suas conclusões.
Por sua vez, o n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, determina:
Artigo 64 Despacho sobre o
Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não contenha conclusões.
Aliás, este regime foi introduzido pela reforma do CPC de 2007, tendo logo nessa ocasião ficado assente que não era possível suprir a falta de apresentação de conclusões; mantendo-se igual regime no CPC de 201
Está certíssima a opção legal.
Por um lado, não pode aperfeiçoar-se o que não existe.
Este preceito foi reformulado pela alteração ao CPPT operada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 28 Prazo para interposição de recurso nos processos
A partir momento em que o CPPT ordena a aplicação do regime dos recursos do CPC, deixa de ser necessário que o CPPT estabeleça todos os formalismos inerentes ao recurso. Aliás, isso nem faria sentido, sob pena de duplicar o regime ou criar diferentes regras suscetíveis de lançar confusão nos operadores judiciários.
Assim, a todo e qualquer recurso do contencioso tributário são aplicadas as geras do CPC sobre o regime de recursos.
Desta forma, não tendo a recorrente formulado conclusões nas suas alegações de recurso, está vedado o convite ao aperfeiçoamento para apresentar essas conclusões, como tal o recurso só pode ser rejeitado.
No seguimento do entendimento plasmado pelo Tribunal Constitucional, conclui-se que não sendo a obrigação de formulação de conclusões um ónus excessivamente oneroso pois que resumir ou concretizar uma ideia é algo que não revela especial, assim como as conclusões serem absolutamente necessárias para conhecer o recurso, verifica-se que não padece a norma que impõe aquele formalismo processual de qualquer inconstitucionalidade, designadamente não violando o princípio do processo equitativo ou da proporcionalidade.
No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do recurso.
Quando as alegações de recurso não contenham conclusões, não é permitido o convite ao aperfeiçoamento no sentido de serem apresentadas conclusões, devendo o recurso ser imediatamente rejeitado.
A rejeição do recurso por falta de conclusões, não é uma sanção desproporcionada, nem viola o processo equitativo, na medida em que formular conclusões implica cumprir uma utilidade processual e não corresponde a tarefa excessivamente onerosa.
, LD, com os sinais nos autos, vem deduzir recurso da sentença proferida pelo TAF de Sintra, que considerou parcialmente procedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações adicionais de IVA com o ns .. e ..dos anos de 1997 e 1998, respetivamente, e contra as correspondentes liquidações de juros compensatórios com os ns .. a .. ano de e com os ns .. a .. ano de, todas emitidas em 302002, tendo para o efeito apresentado, no seu recurso, as seguintes conclusões:
A Recorrente foi notificada pelo Serviço de Finanças de Amadora 2, para proceder ao pagamento das liquidações acima mencionadas, como segunda notificação nos termos do art. 3 do CPPT.
A notificação remetida vinha acompanhada de todas as liquidações emitidas pelos serviços de identificação do IVA.
E, a sede da Recorrente era perfeitamente conhecida da administração fiscal, pois, a notificação da correcção da matéria colectável já havia sido dirigida para a morada em causa.
O procedimento previsto no n. 5 do art. 3 do CPPT assenta em dois pressupostos: ) que o destinatário se tenha recusado a receber o aviso de recepção, e ) o destinatário não tenha procedido ao levantamento do aviso no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.
Qualquer das liquidações que foram juntas com a PI como doc. n. 2, o aviso de recepção e a liquidação foram devolvidas por dois motivos: a morada não é a morada da sede da Recorrente; o funcionário dos CTT, escreveu endereço inexistente o n. de porta.
Não se verificaram os dois fundamentos que permitiam a notificação nos termos do n. 5 do art. 3 do CPPT.
O referido documento não se menciona a qualidade em que a mesma senhora actua, isto porque, as notificações deviam ter sido efectuadas pela forma prescrita no art. 3 e seguintes do CPPT, bem como, com respeito pelo estabelecido no n. 1 do art. 6 do Código de Procedimento Administrativo.
Do teor da notificação, constata-se que a referida entidade omitiu o prazo para o notificado reagir e qual o diploma em que se baseia a delegação.
Tal omissão, torna o acto ineficaz, nos termos do n. 1 do art. 3 do CPPT.
A Direcção de Serviços de Cobrança não existia formalmente, e, nunca foi regulamentada.
O art. 5 do decreto preambular daquele diploma veio definir no seu n 5 que o prazo criado aplicava-se aos factos ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 199
Essa norma viola o princípio de igualdade tributária, pois trata de forma diferente situações iguais, porque não existe qualquer motivo relevante para o novo prazo não ser aplicado aos factos tributários anteriores a 199
Situação que veio acontecer em sede de Comissão de Revisão do art. 9 da Lei Geral Tributária.
Da notificação do relatório de correcção da matéria colectável, consta que foram apurados métodos indirectos de IRC e IVA.
E, considerou-se incompetente para apreciar o IVA resultante da aplicação dos métodos indirectos, conforme documento junto com o requerimento de impugnação sob o n. 4, junto aos autos.
Os métodos indirectos de tributação foram aplicados pela falta de apresentação de contabilidade.
Assim, é incorrecto, a aplicação de rácios que não são provados quanto ao seu método de cálculo e valores, nem ao fundamento, em qualquer momento do relatório da Administração Fiscal, sendo que os mesmos foram aplicados para a determinação da estimativa de custos em clara violação do estabelecido no art. 9 da LGT.
Estamos pois perante uma inconstitucionalidade por omissão legislativa, sendo que, se os mesmos existissem, a Recorrente poderia reclamar da sua aplicação caso lhe fosse mais favorável.
Desta forma, sendo ilegal a aplicação de métodos indirectos pela violação referida, ilegal se torna a correcção efectuada com base no IVA pela não-aceitação do IVA deduzido nas declarações entregues, como sanção pela aplicação de métodos indirectos.
A Exm. Sra. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto Parecer no qual refere que:
Em 012001 foi assinado o Relatório Final da Acção Inspectiva onde consta, designadamente, o seguinte:
ANO DE 1997 E 1998
O contribuinte efectuou a entrega das declarações periódicas de IVA de acordo com o disposto no art 26 do CIVA. Pelo que não se efectuam correcções em IVA resultante da aplicação de métodos indirectos.
ANEXO 4
O contribuinte efectuou a entrega das declarações periódicas de IVA de acordo com o disposto no art 26 do CIVA.
Constata-se ainda que o contribuinte ao não responder á notificação efectuada, em carta registada, inviabilizou o acesso á contabilidade pelo que não será de aceitar o IVA considerado dedutível nos termos dos art 19 a 26 do CIVA, constantes nas declarações periódicas enviadas pelo S. Passivo.
IVA DEDUZIDO INDEVIDAMENTE
cfr. fls. 15 a 23 do.
Em 202002 foi elaborado parecer pela Chefe de Equipa com o seguinte teor:
Foi corrigido o IVA dedutível por falta de apresentação dos documentos de suporte, nos termos dos arts 19 a 25 do CIVA.
Métodos Indirectos                        1997                   1998                   1999
IRC                                             5628,15E          6744,63E        4206,40E
IVA Presunções                                       -E-                      -E-       2609,65E
IVA Imposto em Falta               5044,22E          6246,50E        1851,28E
Lucro Tributavel                        5628,15E          6744,63E        4206,40E
O ofício mencionado na alínea antecedente foi recepcionada em 202002 cfr. fls. 7 do.
Em 302002 foram emitidas as liquidações adicionais de IVA com o ns ..e .. dos anos de 1997 e 1998, respectivamente, e as correspondentes liquidações de juros compensatórios com os ns .. a .. ano de e com os ns .. a .. ano de, as quais se encontram assinadas pelo Director de Serviços J.. cfr. fls. 15 a 41 dos.
Da liquidação efectuada poderá Ex. apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial, de harmonia com os arts. 68 e 102 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
O Chefe da Repartição
cfr. fls. 14 dos.
O ofício mencionado na alínea antecedente foi recepcionado em 302002 cfr. fls. 161 dos.
Quanto a factos não provados, refere a decisão recorrida que:
Vem o Impugnante defender que não se verificam nenhum dos dois fundamentos que permitiam a notificação nos termos do artigo 39, n 5, do CPPT, ou seja, nem houve recusa de recebimento das notificações, nem se deixou de proceder ao levantamento do aviso postal.
É que o que aqui releva é simplesmente saber-se se o sujeito passivo se considera notificado pelo recebimento das notificações emitidas, ou se se considera notificado pelo funcionamento de uma qualquer presunção legal que a isso conduza, sendo aí, então, necessário aferir se foram preenchidas as condições legais para o funcionamento dessa presunção.
A falta de qualquer dos requisitos referidos no n 2, quando é notificada uma decisão procedimental, pode afectar a validade da notificação, pelo que os actos cuja eficácia dependa da notificação que não os contenham não produzirão efeitos em relação ao destinatário. No entanto, a falta de qualquer daqueles requisitos não implica, necessariamente, a invalidade da notificação.
Ora, mesmo que se considerasse omitido o requisito da indicação do prazo legal para que a Impugnante pudesse reagir contra o acto notificado, não tendo esta lançado mão do mecanismo previsto no artigo 37, n 1, do CPPT, tal omissão deixaria de relevar para a validade da notificação, e, assim, sempre teria de improceder a impugnação também nesta parte.
Pelo supra exposto, improcede também nesta parte a Impugnação, concluindo-se pela plena validade e regularidade do acto de notificação traduzido no ofício n .. de 202002 do Serviço de Finanças da Amadora
De facto, o prazo de caducidade de 4 anos previsto no artigo 45, n 1 da LGT de caducidade do direito de liquidação dos tributos apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, por força do n 5 do artigo 5 do Decreto-Lei n 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT.
Com efeito, nem se compreende o teor argumentativo da Impugnante quando resulta de forma expressa e clara que, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998, a Inspecção Tributária limitou-se a realizar correcções de natureza aritmética, traduzidas na desconsideração do IVA deduzido nas declarações periódicas apresentadas.
Regularidade  da notificação dos actos tributários ao interessado;
Preterição dos requisitos das notificações das decisões tomadas no procedimento de liquidação do tributo a que se refere o n2, do art 36, do CPPT, sendo a mesma ineficaz , nos termos do disposto no n1 , do mesmo preceito legal ;
Resultando ilegal a correcção do imposto dedutível por si apurado, em razão da dita aplicação dos métodos indirectos de avaliação  que a sustentava;
Resultando igualmente inadmissível a aplicação de quaisquer indicadores objectivos de actividade de base técnico- cientifica , por omissão legislativa de tais indicadores.
Em 1 lugar vejamos se a notificação dos actos de liquidação de imposto em causa nos autos foi validamente notificada ao contribuinte.
Nos termos da lei , os actos em matéria tributária que afectem direitos e interesses legítimos dos contribuintes, pressupõem a sua notificação ao interessado, nos termos do disposto no n1, do art 36 do CPPT. Ora,
Conforme resulta dos factos levados ao probatório pelo Tribunal A Quo e não impugnado pelo recorrente ao abrigo do disposto no art 640, do CPC, apurou-se o seguinte, quanto á respectiva notificação dos actos tributários:
"- As liquidações adicionais de IVA de 1997 e 1998 e respectivos juros compensatórios -  resultantes das correcções de imposto dedutível apurado pelo contribuinte nas respectivas P. s. e considerado como indevidamente deduzido  por falta de apresentação de documentos de suporte não tendo a T. liquidado qualquer imposto em falta naqueles anos por métodos indirectos, como decorre das alíneas e, do probatório), foram devidamente remetidas ao s.p. através de carta registada  cfr alínea, do probatório);     tendo apenas liquidado IVA em falta e por métodos indiciários relativamente aos 2 , 3 e 4 trimestres do ano de 1999 em razão da não apresentação das respectivas P. s de,
E considerando, por outro lado, tal 2 notificação foi recepcionada  pelo s.p. , em 302002  cfr alínea, do probatório). " Ora,
Tal  significa que,
Improcede assim também tal violação do principio da igualdade.
Nos termos expostos vai negado provimento ao recurso, sendo mantida a sentença proferida pelo Tribunal a Quo que considerou parcialmente procedente a impugnação deduzida dos actos tributários ora controvertidos.
Veja-se a fls. 9 do relatório: "Omissões de proveitos resultantes de contabilização de vendas através de preços de venda inferiores aos preços reais e efectivamente praticados no mercado".
Desconhece-se a fonte de conhecimento do senhor agente quanto aos preços efectivamente praticados no mercado!!!
Diga-se, ainda que a fundamentação mesmo quanto aos factos apontados pela fiscalização é manifestamente insuficiente na medida em que se estriba apenas em considerações de ordem genérica, sem apontar elementos concretos, objectivos, com recolha de factos da vida real que possam ser sindicáveis pelo Tribunal.
Depois a fundamentação é contraditória, consagrando-se no n. 2 do art. 7 da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos.
Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo Cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis.
Ao passo que no relatório se refere a norma do art. 88, al. da LGT, já posteriormente se invoca o art. 88, al. Situação que não foi resolvida pelo despacho de fixação do Sr. Director de Finanças, que remetendo para aquela acta, faz apelo a todos os elementos referenciados.
O critério da permilagem é inadequado e inservível para o fim visado porque a permilagem é um negócio jurídico unilateral cujo principal objetivo é o de determinar a participação de cada condómino nos encargos legais do condomínio. Podendo ter alguma proporcionalidade com a área de cada fração autónoma, não a tem necessariamente.
A sua utilização correta, admitindo, sem conceder, a adequabilidade de tal critério, implicar sempre, em primeiro lugar, a determinação do valor total do prédio, para só depois se calcular o valor médio da unidade de permilagem.
Resulta mesmo por explicar a razão ou as razões pelas quais a AT fez corresponder o preço de custo ao valor do proveito, não bastando afirmar-se o que do relatório consta, que é manifestamente insuficiente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu emerro de julgamento de facto e de direito ao considerar estarem reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indirectos, por não se mostrar violado o dever de fundamentação incluindo o dever que impende quanto ao critério de quantificação, com reflexo no excesso.
Atenta a prova produzida, dão-se como provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos. 1-Análise documental
Escritura de compra e venda do terreno
O 1 bloco, construído no lote n 5, foi iniciado em Maio de 1994 e concluído e Março de 1997 ...).
O2 bloco, construído no lote 4, iniciado em Abril de 1997 e concluído em Dezembro de 199 ...).
Empreiteiros
Conforme orçamento ...) os blocos foram construídos, em parte, sob empreitada pelo contribuinte J. ...).
A contabilidade não nos permite, através dos seus elementos, fazer afectação de custos directos na totalidade, de obra a obra, permitindo-nos apenas analisar, documentos relativos a empreitadas e fornecimentos de algumas matérias primas, no entanto não é relevante, para o assunto em apreciação, dado que os 2 blocos em causa, ficaram concluídos nos exercícios objecto de fiscalização.
Fornecimentos e serviços externos
Da análise aos extractos das subcontas, confrontados com os respectivos documentos de suporte de custos, verifica-se que:
quanto a outras despesas dizem respeito a gastos relacionados com a actividade exercida, estando todos os documentos emitidos em forma legal, não havendo também nada areferir.
do mesmo modo, os custos dizem respeito a gastos relacionados com o actividade exercida, estando todos os documentos emitidos em forma legal, ...).
Análise Detalhada das Vendas
Assim, na presença de tal facto houve necessidade de recorrermos aos métodos indirectos para determinarmos os valores para a tributação em IRC, tendo em conta os seguintes indicadores:
Com base no que ficou dito nos pontos anteriores, é possível concluir haver indícios seguros de que a escrita não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, designadamente por:
Omissões de proveitos, resultantes da contabilização de vendas através de preços de venda inferiores aos preços reais e efectivamente praticados no mercado.
Este facto é aliás reforçado pelo valor da venda da fracção , do bloco um, artigo matricial 7 019, em que foi declarado o valor de venda de 9 500 contos e obras extra no valor de 4 500 contos, valorizando o andar no montante de 14 000 contos, valor este, muito superior ao valor declarado das restantes fracções, quer do bloco um, quer do bloco
Assim e no que respeita aos exercícios de 1997 e 1998, verificados os pressupostos previstos na alínea do artigo 879 e alínea do artigo 88 da Lei Geral Tributária, conjugados com a alínea do artigo 51 do CIRC, propomos a correcção ao lucro tributável, por métodos indirectos, com base no previsto no artigo 90 da Lei Geral Tributária, conjugada com o artigo 52 do CIRC, tendo em conta os seguintes factores: