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Foi, no entanto, considerada a favor da Ré a imprevisibilidade da situação, uma vez que o pastor alemão tem um temperamento dócil e não se demonstrou que uma situação de ataque já antes havia ocorrido.
É por isso fundamental que as decisões dos nossos Tribunais tenham em conta não só a reparação do dano, mas também a componente punitiva e acima de tudo dissuasora deste tipo de comportamento.
Em termos comparativos, o valor fixado a título de indemnização nos presentes autos é meramente simbólico, entendendo a Autora que o mesmo não repara condignamente o dano causado nem pune exemplarmente a conduta da Ré como é suposto, pelo que deve o mesmo ser alterado.
A Autora viu o seu animal inanimado, coberto de sangue como ilustram as fotografias juntas aos autos a fls. 39 a, tendo-se sentido extremamente nervosa.
Foi apresentada alegação de resposta pela Ré, em que conclui nos seguintes termos:
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:
No dia 23 de junho de 2019, a Sra. Verónica , empregada da Autora, passeava o cão desta, de raça caniche, nome Ni, de cor branca, sexo masculino, com o microshop n. 014536439, na Rua, Lisboa.
O cão utilizava uma trela extensível.
Na mesma rua, apareceu o cão da Ré, de raça pastor-alemão, nome Gory, sexo masculino, com o microship n. 55968
O cão da Ré estava acompanhado pela mesma, mas não fazia uso de trela.
O cão da Ré dirigiu-se ao cão da Autora e atacou-o, mordendo-lhe no pescoço e provocando-lhe, assim, a morte.
A Autora dirigiu-se com o seu cão para o Hospital Veterinário do Restelo, onde foi confirmada a morte do animal e o mesmo reencaminhado para cremação.
A Autora vive com o seu companheiro e com a sua mãe.
A Autora sofreu tristeza e desgosto com a morte do seu animal de estimação.
O cão da Ré é um cão treinado, tendo sido doado pelo Grupo de Intervenção Cinotécnico da GNR, da Escola de Queluz.
O cão da Ré é um cão dócil.
O cão da Ré noutras ocasiões provocou situações de incómodo a outros vizinhos.
O cão da Ré foi-lhe restituído pela Casa dos Animais de Lisboa.
A Ré frequentou um curso de formação para donos de animais potencialmente perigosos.
O cão da Ré foi castrado após este acontecimento.
Encontrando-se assim determinado o direito da Autora a uma indemnização por danos não patrimoniais, cumpre apenas determinar o seu valor que, nos termos dos referidos artigos, é determinada equitativamente pelo Tribunal.
Mais se acrescente que o sofrimento do cão foi diminuto, no sentido que, conforme resultou provado, após o ataque do cão da Ré, o cão atacado ficou inanimado, ainda que a morte tenha sido apenas declarada no hospital veterinário.
Perante o exposto, não se pode ainda deixar de ter em consideração que o dano foi causado num animal de estimação e que, não sendo possível determinar objetivamente a relação de afetividade entre uma pessoa e um animal de estimação, não se pode estender exageradamente o valor de ressarcibilidade do dano resultante do apego e consequente desgosto pela morte de um animal de estimação, devendo o mesmo ser aferido por critérios de justiça e razoabilidade.
A Autora, pelas razões resumidas nas conclusões da sua alegação recursória, defende que a indemnização fixada nos presentes autos não só não repara condignamente o dano causado, como não pune exemplarmente a conduta da Ré.
Esta, por sua vez, defende, em síntese, que a decisão proferida poderia ser mais justa e adequada, mas não na medida pretendida pela Apelante, pois constitui uma tentativa de incremento económico por uma situação na qual sempre foram já tomadas todas as medidas necessárias a diminuir o prejuízo que pudesse ter causado.
Vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito art. 49, n. 1, do, é sabido que as maiores dificuldades surgem na fixação do seu quantum, por não ser possível a reconstituição in natura nem funcionar aqui a teoria da diferença.
Parece-nos que o desafio que se coloca ao julgador é claro: calcular a indemnização sancionatória ou punitiva de forma rigorosa, razão pela qual nos detivemos na análise dos critérios que a nosso ver, podem nortear esse cálculo, a saber:
O lucro do lesante.
Se o julgador fizer bom uso destes critérios, estará a contribuir para:
Não se dissente dessa posição, donde que, do mesmo modo, se julgue a situação configurada digna de compensação.
Mais se decide condenar a Autora e a Ré no pagamento das custas da ação e do recurso, na proporção de 62% e 38%, respetivamente.
Lisboa, 12-07-2021
Por despacho de 12018, com o fundamento de a multa não ter sido paga voluntariamente, não ter sido requerido a sua substituição por prestação de trabalho nem ter sido viável a sua execução patrimonial, foi tal pena de multa convertida em 43 dias de prisão subsidiária.
"Regularmente notificado, o arguido não procedeu ao pagamento da pena de multa a que foi condenado.
Requereu, porém, em 102015 cfr. fls, 28 a 29 dos, a substituição da pena de multa por trabalho, o que veio a ser indeferido por despacho proferido em 302017 cfr. fls. 119 dos, por falta de colaboração do arguido com a DGRS para efeitos de caracterização do trabalho.
Novamente notificado para proceder ao pagamento integral da pena de multa, o arguido não o fez, sendo certo que resultou inviável a sua cobrança coerciva.
Atento o exposto, foi promovido fls. 137 dos e, subsequentemente, determinada fls, 142 a 143 dos, a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Foram emitidos os competentes mandados de detenção do arguido para cumprimento da pena de prisão subsidiária, os quais, todavia, não lograram obter cumprimento, por desconhecimento do paradeiro do arguido cfr. fls. 244 dos autos.
Entretanto, foi suscitada a questão da prescrição da pena aplicada ao arguido nestes autos cfr. fls. 252 e 253 a 253v.).
Nos termos do artigo 122, n 1, alínea, do Código Penal, no caso das penas de prisão inferiores a dois anos, assim como no caso das penas não privativas da liberdade, as mesmas prescrevem no prazo de 4 anos, o qual começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena cfr. o n" 2 do referido.
Sucede que nos autos, a nosso ver, ocorreu e por mais que uma causa de suspensão da prescrição da pena: a prevista no artigo 12, n. 1, al., do Código Penal.
Com efeito, dispõe o mencionado normativo que:
"A prescrição da pena ...) suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que:
Por força da Lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;
sendo certo que a prescrição volta a correr ". . .) a partir do dia em que cessar a causa da suspensão." - cfr. o n 2 do mesmo preceito.
Ora, em nosso entendimento, a factualidade em apreço, enquadra-se na causa de suspensão prescrita na al. do artigo 12 do Código Penal, pois que não só enquanto a pretensão do arguido não foi decidida como também enquanto decorreu o prazo para pagamento voluntário da pena de multa, a sentença, nessa parte, não era exequível cfr. a este propósito acórdãos da RL de 202010 e de 212009, in Col. Jur., Ano ,  1, 145, e Ano ,  4, 148, bem como, mais recentemente, entre outros, Acórdão do TRE, de 202019, disponível no sitio www.dgsi.pt.
Temos, assim, por verificada uma de suspensão da prescrição - a prevista na al. do artigo 12, n." 1, do Penal- que perdurou:
num segundo momento, até o termo do prazo do pagamento voluntário da pena de multa: isto é, de 302017 a 002017,
contabilizando-se, assim, um período de suspensão da prescrição da pena de 2 anos, 2 meses e 21 vinte e dias.
Desta decisão recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões:
Questão similar foi apreciada e decidida por ac. desta Relação de Coimbra de 23-05-2012 proferido no processo n 1366/04PBAVR.C1 in www.dgsi.pt, em que somos relator, com uma diferença apenas: naqueles autos processo n 1366/04PBAVR.C1), o requerimento do arguido para substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho foi deferido, enquanto que nos presentes autos, tal requerimento foi indeferido.
Apreciou-se assim naquele processo1:
" A apreciação da questão passa, em nosso entender, pela apreciação de dois aspectos conexos e que se traduzem no seguinte:
a natureza ou razão de ser do prazo de prescrição, quer do procedimento criminal quer da pena aplicada;
E a fls. 702 acrescenta, a propósito da pena:
A razão de ser da prescrição mostra-se igualmente bem justificada no ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 112011, proferido no proc. n 712/09JFLSB-Q.L1-3, consultável na base de dados do ITIJ, onde se firma, a propósito, o seguinte:
Este direito tem o seu exercício condicionado no tempo. Se dentro de certo lapso temporal, que varia em razão da pena máxima abstractamente prevista para o crime ou da pena concretamente aplicada na sentença, o Estado não exercer a sua pretensão punitiva ou executória, ocorre a prescrição, que é a perda do direito de punir ou executar a pena aplicada.
É esta a situação sub judice.
A questão que se segue é então apurar da exacta natureza desta substituição da pena de multa aplicada por dias de trabalho a favor da comunidade na perspectiva de saber se esta substituição é fundamento de suspensão da execução daquela pena de multa, nos termos do artigo 125, n 1, alínea, do Código Penal.
A resposta passa necessariamente pelo tratamento jurídico que o legislador dá a esta substituição bem como ao facto do arguido não cumprir ou prestar efectivamente os dias de trabalho resultantes daquela substituição
E segundo o artigo 49, do CP, sempre que o condenado não cumpra a prestação dos dias de trabalho resultantes da substituição de pena de multa, deverá distinguir-se:
Deste regime resulta ou pode concluir-se que a prestação deste trabalho pelo condenado, é uma das formas de cumprimento da própria pena de multa aplicada.
Conclusão que tem ainda apoio no teor do n1, do artigo 494, na medida em que equipara a prestação do trabalho ao pagamento da multa.
Bem como no teor do n1 do artigo 48 do CP, ao prever que a substituição da multa por trabalho pode ser total ou parcial. O que significa que existe igual equiparação entre o pagamento da multa em dinheiro e a prestação de trabalho, merecendo, pois, o mesmo tratamento.
Segundo o regime analisado da substituição da multa por trabalho, existe, pois, uma equiparação desta prestação de trabalho a um verdadeiro cumprimento da pena de multa, de tal modo que a prestação de trabalho corresponderá a uma forma de pagamento da multa. E que a prestação parcial do trabalho significará igualmente um pagamento parcial dessa multa.
E foi indeferido, conforme resulta do despacho, mais de dois anos depois do respetivo requerimento o arguido requereu a prestação da multa por dias de trabalho em 102015 e foi indeferido por despacho proferido em 302017).
Afirma-se no despacho que o indeferimento se deveu a falta de colaboração do arguido.
Sendo o prazo de prescrição no concreto caso de 4 anos e estando legalmente previsto o cumprimento da multa através da forma requerida pelo arguido, que o solicitou no prazo legal, aquele período é mais que suficiente para o arguido cumprir, ou começar a cumprir, por qualquer forma, a pena.
Entendimento este acolhido pelo ac. do STJ proferido no processo 53/16PKLRS-A-Sl, de 30-9-2015 que o recorrente, no qual se decide:
Cumpre ainda dizer que está em causa a prescrição quer da pena principal quer da pena acessória de inibição de conduzir.
O que não significa que a pena acessória não prescreva, mesmo que tal não ocorra com a pena principal. Ou seja, pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal. O que ocorreria no presente caso, mesmo que se entendesse que o prazo da pena de multa se suspendia com o requerimento do arguido para prestar os dias de trabalho.
Por todo o exposto, decide-se em julgar procedente o recurso do recorrente OD e, consequentemente, revogando-se o despacho recorrido, julgam-se prescritas ambas as penas, a de multa e a de inibição de conduzir em que o recorrente foi condenado, por decurso do respetivo prazo legal de quatro anos sem que tivesse havido qualquer causa ou fundamento de suspensão ou interrupção daquela prescrição).
Transcreve-se o que mais releva para o efeito.
Cujo teor é o seguinte:
Do artigo 125, do Código Penal.
Processo n. 1189/28T8AMT.P1
"Os credores do processo especial de revitalização registarão as seguintes alterações:
Neste sentido, a taxa de juros vincendos a aplicar será a que for aceite pela Fazenda Nacional;
Requer-se a dispensa da obrigação de substituição da administração dado que a sua manutenção em funções é vital para assegurar a credibilidade da presente recuperação, mormente e no que tange ao relacionamento com fornecedores e clientes, nos termos do no 3 al. do artigo 196 do CPPT.
A revitalizanda fará demonstração do pagamento integral de todas as obrigações fiscais, após o despacho a que se refere o artigo 17o-, no 3,. 8- Assim, considera-se notificada a Administração Fiscal do requerimento a que alude o artigo 196, n. 1 do CPPT.
Manutenção das garantias existentes, nos termos do n. 13, do art. 199 do CPPT.
- ESTADO - Segurança Social Plano de Regularização:
Garantias: isento de prestação de garantias ao abrigo do artigo 199o no 13 do CPPT.
- FORNECEDORES, BANCA E O. CREDORES: Créditos Comuns
Plano de Regularização: Perdão total da dívida.
) Descendo agora ao caso concreto, verificamos que apenas está contemplado o pagamento aos credores Estado e Segurança Social, enquanto todos os demais credores que no caso são todos credores nada receberão, pois está previsto o perdão total da divida, ou seja, de capital e de juros.
Porém, no caso concreto entendemos que a diferenciação entre credores ultrapassa o que é imposto por Lei e o que é exigível a credores particulares, já que não se justifica que todos os credores comuns vejam os seus créditos desaparecer por força do Plano aprovado, uma vez que existirá perdão integral da dívida, enquanto o Estado e a Segurança Social serão pagos integralmente.
Por outro lado, o presente Plano foi aprovado por 51,04% da totalidade dos créditos votantes e destes 28,74% correspondem ao voto do credor Estado, precisamente um credor que não será afetado pela homologação de tal Plano. Assim, tendo em conta tal circunstancialismo, pode dizer-se que objetivamente existe uma situação de desigualdade entre credores a qual não se mostra justificada no plano aprovado, e que traduz uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis ao Processo Especial Para Acordo de Pagamento, neste sentido cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102016, relatado pelo Sr. Desembargador Vieira e Cunha, disponível em dgsi.
Artigo 194: Princípio da igualdade
Artigo 215: Não homologação oficiosa
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se a decisão recorrida.
Foi interposto recurso, tendo sido proferido acórdão em 202016, no qual foi concedido provimento ao recurso e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e após ser proferida sentença.
Em 202017 foi proferida sentença, a qual é objeto de recurso no presente acórdão.
O Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações, as seguintes conclusões:
Deve ser considerada a prova documental apresentada, conforme Art. 11 do CPPT;
Deve ser considerada a prova testemunhal apresentada, conforme Art. 118 do CPPT;
Deve passar a constar dos factos dados como provados, que o recorrente, foi quem construiu o prédio, na proporção de 50% e efetuou um contrato de locação financeira com lease back celebrado entre o recorrido, P., B. Leasing e a , Lda., foi uma mera intermediária, da construção do prédio.
Nestes termos;
Cumpre apreciar e decidir a  questão colocada pelo Recorrente, a qual é   delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento  de facto e direito, por errada subsunção dos factos ao direito, nomeadamente, por errada aplicação do n. 1  do  art.  4  do CIRS .
JULGAMENTO  DE FACTO
Do referido contrato consta, entre o mais, o seguinte:
Identificação do imóvel
Identificação do vendedor
R., NIF e P., NIF 218 366 574, casados no regime de comunhão de adquiridos e residentes no Lugar de e P., NIF, solteiro, maior e residente no Lugar de;
Valor do financiamento:
O montante do financiamento concedido pela Locadora não poderá exceder o valor acima referido.
Valor residual:
Cessão de posição contratual de LOCATÁRIO, sujeita a condição suspensiva:
Em 202006 foi remetido ao Impugnante o ofício n. 3910 de fls. 41 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se tem por reproduzido.
Em 102007 deu entrada no Serviço de Finanças de Tondela o requerimento de fls. 43 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso cujo teor se tem por reproduzido, acompanhado dos docs. de fls. 47 a 5
O Impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação impugnada, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 4 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso.
Sobre a reclamação referida no ponto anterior foi emitida pela Direção de Finanças de Viseu a informação de fls. 64 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso, com o seguinte teor:
O sujeito passivo, atrás referenciado, vem reclamar da liquidação supra.
O pedido é legal, e a reclamante tem legitimidade,
Alega em resumo:
O Pagamento da sisa também deve ser aceite como custos, pois foi suportado e pago pelos vendedores e locatários.
Em 20/05/2004 enviou a declaração M3 via internet com os anexos A, E, G e H, no
Face ao novo valor patrimonial atribuído, foi notificado para entregar nova declaração M3 relativo ao exercício de 2003, e apresentar os documentos das despesas inerentes a aquisição e venda do imóvel.
Não tendo rectificado a declaração nem apresentado os documentos comprovativos das despesas relativamente a aquisição e venda do prédio, foi preenchido pelos serviços uma declaração com correcções oficiosas, retirando-lhes as respectivas despesas, sendo notificado em 28/03/2007, para exercer o direito de audição nos termos do art. 60 da LGT.
Assim, concluindo do que fica exposto, nos termos da al. do n 4 do art. 10 conjugado com o n 2 do art. 44 do CIRS verificou-se que houve um ganho sujeito a IRS pelo que se propõe o indeferimento da presente reclamação.
À consideração superior.
Em 112007, deu entrada na Direção de Finanças de Viseu o requerimento de fls. 68 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se tem por reproduzido.
Foi emitida pela Direção de Finanças de Viseu a informação de fls. 73 do processo de reclamação graciosa apenso, com o seguinte teor:
Conforme projecto de decisão exarado a fls. 63, de 2007/12/04 e de conformidade com
o disposto nos n.s 1 e 5 do art. 60 da Lei Geral Tributária, foi o sujeito passivo notificado para se pronunciar sobre o teor do projecto de decisão de indeferimento da presente reclamação.
No decurso do prazo fixado, veio o reclamante exercer o seu direito de audição, conforme petição de fls. 68 a 72 cuja entrada na Direcção de Finanças de Viseu ocorreu, em 2007/12/12, considerando-se dentro dos dez dias seguintes ao da notificação, que terminava em 2007/12/2
O reclamante não vem acrescentar nada de novo ao que tinha apresentado na petição inicial.
Assim, deverá manter-se o INDEFERIMENTO da reclamação como é proposto no projecto de decisão.
Em 112007, o Sr. Diretor de Finanças, por delegação, proferiu despacho com o seguinte teor:
Face ao que vem informado, rectifico o meu despacho de fls. 63, INDEFERINDO o pedido.
NOTIFIQUE-SE.
cfr. fls. 73 do processo de reclamação graciosa apenso.
Dá-se por reproduzido o teor dos documentos de fls. 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 dos autos.
Para a formação da convicção do Tribunal contribuíram ainda os depoimentos das testemunhas apresentadas pela Impugnante.
P., rececionista, primo do Impugnante, afirmou que tinha ligações na Renault e que estes tinham ideia de trazer a Renault e outras marcas para Viseu.
Afirmou que compraram um terreno a meias ele e o Impugnante e mandaram fazer as obras. Tinham a ideia de ficar nas instalações mas havia um grupo de Lisboa que estava interessado em vir para cá e arrendaram. O leasing no B. foi feito em nome do Impugnante e da testemunha.
Afirmou que a foi uma intermediária, quem fez a obra foi a empresa de construção.
Disse ainda que foi ele e seu primo que pagaram todos os impostos.
Na valoração do depoimento prestado por esta testemunha o Tribunal teve em conta o facto de a mesma ser parte num processo que corre termos por este Tribunal, sob o n. 21/05BEVIS e no qual se discutem as mesmas questões.
A., Engenheiro/Técnico de obras, conhece o Impugnante pelo facto de ter feito uma obra para ele e para seus pais. Trabalha para a .
Afirmou que obra foi feita em Pascoal e que o Sr. J. tinha uma empresa que era a .
Acompanhou toda a execução da obra, disse que as decisões eram tomadas pelo Impugnante e pelo Sr. P., eram eles os donos da obra.
Questionado por que motivo uma concessionária de venda de automóveis tinha como trabalhador um Engenheiro de Obras afirmou que a contratou-o para dirigir a construção da obra em Pascoal.
Afirmou ainda perentoriamente que foi a que pagou as obras aos empreiteiros.
A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorretamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida - art 640 e 662 CPC.
É pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Entende que deve passar a constar dos factos dados como provados, que o Recorrente foi quem construiu o prédio, na proporção de 50% e efetuou um contrato de locação financeira com lease back celebrado entre, P., B. Leasing e a , Lda., foi uma mera intermediária, da construção do prédio.
Ouvida e reapreciada a prova testemunhal, nomeadamente o depoimento de P., primo do ora Recorrente, e interessado no negócio pois supostamente tem interesse nos restantes 50% do prédio, dele não se infirma de forma convicta e assertiva que foi a testemunha conjuntamente com o Recorrente que construíram o prédio e que obras foram realizados pela , Lda., como mero intermediário bem pelo contrário.
No que concerne ao depoimento da testemunha A., encarregado da obra, contratado pela , Lda., acompanhou durante dois anos toda a execução da obra. Refere que quem falou com ele foram os senhores, R., P., J. e o A. que eram pais e tios dos dois primeiros. E que o Sr. J. era o dono da já citada sociedade.
Questionado sobre quando havia decisões a tomar com, sobre a obra, quem é que tomava essas decisões nada foi dito limitando a referi que a sociedade funcionou como um mero empreiteiro. E que fizeram subempreitadas, nomeadamente com a e A., e quem pagou foi a referida sociedade. Desconhecendo se o Recorrente e seu primo pagaram as obras aos respetivos pais.
Resulta ainda dos autos, guias comprovativos do pagamento de taxa de licenças construção, do alvará da licença de utilização, ramal de água ramal de saneamento consumo de água em nome do Recorrente e outras em seu nome e de outro, constantes de fls. 47 a 56 dos, no entanto tal não demonstra que o Recorrente foi quem construiu o prédio, pese embora tudo ocorresse em seu nome e do seu primo.
No que concerne ao contrato de locação financeira com lease back foi celebrado entre o Recorrente e P., B. Leasing e a , Lda..
Porém tal documento não prova que houve um efetivo pagamento das obras do Recorrente e não foi provado o que lhe competia. E não se diga como pretende o Recorrente que a nota de lançamento deveria ter sido apurada na escrita da , Lda., pela AT, caso fosse apurada situação de desfavor ao Recorrente.
Face ao exposto, no que concerne ao julgamento de facto a sentença recorrida não nos merece censura pelo improcede o erro de julgamento de facto.
Abstemos aqui de apreciar o regime das mais valias pois tal apreciação foi feita no acórdão   deste TCAN, proferido nestes autos.