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Assim, tendo em conta o disposto na lei, a reclamante ter-se-ia como notificada em 002005 e o prazo para o exercício do direito de audição terminaria em 202005, sem que o tivesse exercido, uma vez que não chegou a receber a carta.
O reembolso foi emitido em 102005, cheque n.., e encontra-se em pagamento.
Analisados os elementos a seguir assinalados:
Fundamentos invocados na petição da reclamante
Legitimidade da reclamante Tempestividade do pedido
E nos termos da presente informação, propõe-se que a reclamação seja:
Por despacho de 02005, foi decidido o indeferimento da reclamação graciosa, com os fundamentos das informações e pareceres antecedentes - cfr. fls. 156 do processo instrutor;
Em 202005, foi assinado o aviso de receção do ofício de comunicação do indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 161 e 162 do processo instrutor;
Em 02005, a Impugnante presentou recurso hierárquico, dirigido ao Ministro das Finanças, contra o indeferimento da reclamação graciosa identificada supra, com os fundamentos e juntando os documentos de fls. 3 a 20 do processo instrutor;
RECURSO HIERÁRQUICO
1 FUNDAMENTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO
Que estas despesas com publicidade incorridas em 1999 e 2000, cujo efeito se esgotou completamente nas vendas desses mesmos exercícios, foram consideradas na totalidade como custos de cada um desses exercícios.
Atenta a errada aplicação da al. do n 4 do art. 17 do Dec. Reg. N 2/90, porquanto o referido diploma apenas estabelece a obrigatoriedade de repartir por mais de um exercício, despesas com publicidade com projecção económica plurianual o que não é o caso das despesas corrigidas pela Administração Fiscal, requer a anulação da liquidação de IRC e correspondentes juros compensatórios relativa ao exercício de 200
2 ANÁLISE DO RECURSO HIERÁRQUICO
Assim, o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do Código do IRC. Art. 1 n..
Daqui não pode concluir-se que o resultado contabilístico deve coincidir com o resultado fiscal como também não pode ser posta em crise a contabilidade executada segundo as normas que a regulamentam já que as correcções foram feitas extra-contabilisticamente e por imperativo das normas fiscais.
Sobre a invocação que é feita da norma contida no Art.  da LGT não descortinam em que medida se encontram violados os princípios da igualdade, da legalidade e justiça material, nele consagrados, na justa medida em que tem sido este o entendimento que a Administração Fiscal tem posto em prática em todas as situações desta natureza.
Perante estes factos, foi feita nos termos previstos na al. do n 4 do art. 17 do Dec. Reg. N 2/90, de 101, a correcção que para o caso se impunha.
Tendo em conta que nesta fase a Administração Tributária, apenas, aprecia os factos que lhe foram dados pelo contribuinte, limitando-se na sua decisão a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso e ainda que no procedimento anterior, reclamação qraciosa já lhe foi concedido o direito de audição, propomos que nos termos do disposto no n 3 do art. 60 da LGT seja dispensada a audição do contribuinte.
Por despacho de 02008, foi decidido o indeferimento do recurso hierárquico, com os fundamentos antecedentes, e determinado que se procedesse em conformidade com o ofício circulado n 14/93 - cfr. processo instrutor;
Em 202008, foi assinado o aviso de receção do ofício de comunicação do indeferimento do recurso hierárquico - cfr. processo instrutor;
Em 102008, a petição inicial de impugnação foi remetida a este Tribunal, por correio registado - cfr. vinheta postal de fls. 77 dos autos, em suporte papel.
A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, não impugnados, nas posições assumidas pelas partes nos procedimentos administrativos e no processo judicial, bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
A sentença julgou procedente a impugnação, com a consequente anulação da liquidação adicional de IRC de 2000 e juros compensatórios). Considerou que:
No que respeita ao alegado erro na apreciação da matéria de facto, cumpre referir o seguinte.
Os efeitos nas vendas de uma campanha de publicidade de continuidade esgotam-se em períodos curtos, em geral não mais de dois meses, e mesmo campanhas de publicidade mais massivas, como as de lançamento de novos produtos, necessitam de ser complementadas por posteriores campanhas tendentes a manter comunicação com o cliente n..
O dissídio entre as partes reside na questão de saber se os gastos em causa consumam a sua eficácia no exercício da sua realização ou, inversamente, produzem efeitos para além do exercício em que foram contraídos, implicando o protrair no tempo da sua inscrição contabilística.
Antes de mais, cumpre referir que do probatório resultam, também, os elementos seguintes:
No ano de 1999, a Impugnante levou a cabo uma campanha publicitária com caráter de continuidade, com o objetivo de incrementar as vendas no período mais forte, anterior ao Verão, cujo custo foi relevado como custo do exercício n..
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, pelo que deve ser revogada, nesta parte.
A recorrente sustenta que a sentença incorreu em erro quanto ao direito aplicável, dado que a correcção em apreço aplicou o preceito do artigo 1/4/), do Decreto-Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas, o qual é aplicável ao caso.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença sob recurso deve ser revogada e substituída por decisão que não julgue procedente a presente impugnação.
No caso em exame, a liquidação impugnada não enferma do erro de direito que lhe foi apontado, pelo que falta a demonstração do pressuposto relativo ao erro imputável aos serviços, o qual condiciona o arbitramento de juros indemnizatórios. Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente o pedido em apreço.
No que respeita ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A este propósito, cumpre referir o seguinte.
Motivo porque se impõe rejeitar o pedido em apreço.
N. 5, do probatório.
Acórdão do TCAS, 27-02-2007, P. 00750/0
Acórdão do TCAS, 11-05-2017, P. 1253/11BELRS.
Por despacho de fls.63 e 64, proferido no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha, a Ex.ma Juíza converteu a pena de 50 dias de multa, em que o arguido A...  fora condenado por sentença de 21 de novembro de 2016, na correspondente pena de 33 dias deprisão subsidiária.
Um dos pressupostos da conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária consiste na impossibilidade de obter o pagamento coercivo da referida pena de multa.
E no despacho recorrido não foi efectuada qualquer ponderação sobre a possibilidade da cobrança coerciva do pagamento da referida multa.
Assim sendo, o despacho recorrido viola frontalmente o disposto no art.4, n.1, do Código Penal.
Dispõe o artigo 4, n. 1 do Código Penal que, se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão.
Este preceito deve ser conjugado com o regime de execução da pena de multa, descrito nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal.
Nesse prazo, se não proceder ao pagamento integral da multa, poderá requerer a prestação de trabalho ou o pagamento dela em prestações.
Se o tribunal indefere essa substituição, importa atender ao disposto art.49, n. 4, do P.P. que estatui:
Querendo o legislador que o condenado cumpra a pena de multa, se nesse prazo o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do pagamento coercivo.
Em 2 de dezembro de 2016, alegando não ter disponibilidades económicas e financeiras para proceder ao pagamento da multa, requereu o arguido, nos termos e para os efeitos do art.4, n.1 do Código Penal, a substituição da multa em que foi condenado por dias de trabalho.
Notificado o arguido, o mesmo não pagou, nem requereu nada nos autos:
Neste despacho de indeferimento foi mandado comunicar ao arguido, e bem, que procede-se ao pagamento da multa em que foi condenado, sob pena de a mesma vir a ser cobrada coercivamente.
Acontece que o arguido não procedeu ao pagamento voluntário, nem requereu o que quer que fosse, designadamente a indicação de bens penhoráveis.
Coimbra, 07 de março de 2018
Alegou para tanto, em síntese, que no dia 23 de dezembro de 2011, pelas 245 horas, no itinerário principal IP3, em Treixedo, Santa Comba Dão, no distrito de Viseu, sentido Coimbra-Viseu, ao km 91,2, ocorreu um acidente de viação com o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --, sua propriedade, que era conduzido por F., que embateu contra um javali que atravessou a sua faixa de rodagem.
O acidente ficou a dever-se ao facto do condutor ter sido surpreendido pelo aparecimento de um javali que se atravessou na sua faixa de rodagem e no qual embateu, causando-lhe danos no veículo, concluindo que a responsabilidade do acidente é imputável á Ré, porquanto não cumpriu o seu dever de assegurar as boas condições de segurança e fiscalização da via, uma vez que não acautelou a possibilidade de a via poder vir a ser atravessada por animais.
Por força disposto no art. 1 da Lei 24/2007, aplicável também aos itinerários principais, existe uma presunção de culpa que no caso impende sobre a Ré, para além de impender ainda sobre a Ré a presunção de culpa prevista no art. 49, n.1 do Cód. Civil,  pelo que, verificando-se todos os demais pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos nos termos dos artigos 48, 56 e 56, n.3 do , tem direito a ser indemnizado quanto aos danos sofridos, devendo a ação ser julgada procedente.
Por decisão de 11 de dezembro de 2012 proferida pelo Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, foi julgada procedente a exceção dilatória invocada pela Ré, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, nos termos do disposto no art. 10, n.2 do CPC .
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação totalmente improcedente e se absolveu a Ré pedido formulado, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
Resultou não provado que o animal se tenha introduzido na via pelo buraco avistado pelo condutor do veículo na Rede de protecção e segurança junto ao local onde o acidente se deu.
Sucede que, pese embora invocado pelo A., ora Apelante, não se pronunciou a sentença de que se recorre sobre a presunção de culpa decorrente do artigo 1 da Lei 24/200
Alegou ainda o ora Apelante que a responsabilidade do acidente recai nos termos do disposto no artigo 49, n. 1 do Civil sobre a aqui Apelada, porquanto não cumpriu o dever de assegurar as boas condições de segurança e fiscalização da via, uma vez que não acautelou a possibilidade de a via poder vir a ser atravessada por animais.
Pelo que ainda que se entenda que a Lei 24/2007 não é directamente aplicável ao caso concreto, uma vez que nos termos do disposto no artigo  da mesma Lei, para as disposições dela constantes serem aplicáveis aos Itinerários Principais é necessário que os mesmos tenham, pelo menos, duas vias para cada sentido de marcha, o que não é o caso no local do sinistro, a norma constante do artigo 12 da Lei 24/2007 deveria ter servido de base interpretativa ao disposto no artigo 493/1 do Civil.
Pelo que deveria a sentença de que se recorre ter apreciado a invocada norma interpretativa constante do artigo 1 da Lei 24/200
O que, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, al. do P.constitui causa de nulidade da sentença.
Pelo que, não considerando ilícita a conduta - do que se discorda - não apreciou a culpa que se presumia também.
Discorda o Apelante que a Ré, ora Apelada, tenha conseguido ilidir a presunção da ilicitude da sua conduta por várias razões:
A sentença não deu como provados ou não provados alguns factos que foram objecto de prova e que, a serem tomados em consideração, implicariam, salvo melhor opinião, decisão diversa.
Não deu como provado que é frequente aparecerem javalis no local, como referido pela testemunha P., gravação desde o n. 01:28 a 01:43:30);
Mal se compreendendo, além do mais, que tenha afastado a presunção decorrente do artigo 49, n. 1 do Civil, face a ter dado como provado que o animal se tenha introduzido na via pelo buraco avistado pelo condutor do veiculo na Rede de protecção e segurança junto ao local onde o acidente se deu.
Decorrente do contrato de concessão está o dever legal da Recorrida em assegurar as boas condições de segurança e fiscalização da via, nomeadamente impedindo a possibilidade daquela ser atravessada por animais.
O TAF de Viseu deu como provado que a Recorrida cumpriu na íntegra o dever de manutenção da rede de vedação da via e absolveu-a do pedido.
a- se a sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronuncia al. n.1, art. 61 do;
No acidente identificado em, foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula --, propriedade do Autor.
O veículo era conduzido por F., filho do Autor.
O condutor do veículo circulava no sentido Coimbra/Viseu, com destino a casa dos seus pais.
Estava bom tempo, era de noite, não havia iluminação, mas a visibilidade era boa.
Não tendo permitido ao condutor do veículo a possibilidade de evitar o embate no animal.
O veículo circulava a uma velocidade entre os 80/90 km/hora, velocidade permitida no local.
Quando o veículo embateu no animal o air-bag acionou.
O animal morreu no local e foi recolhido pelos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão.
Do acidente resultaram danos materiais no veículo.
O condutor do veículo viu a rede de vedação e proteção danificada na zona junto ao solo e que se notava que não se devia a ação humana.
O veículo propriedade do A. teve de ser sujeito a reparação.
No local do acidente a via estava vedada com rede tipo caça.
A rede de vedação do PK 91+200 do IP3 foi reparada pela Ré nos finais de Novembro de 201
Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico está, atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quem.  Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados..
Acontece que, para além do enunciado óbice, sempre o erro de julgamento teria de improceder, uma vez que a matéria sobre a qual o apelante pretende que seja proferida decisão por este Tribunal ad quem, ou é de natureza conclusiva, ou configuram factos essenciais que não foram alegados nos respetivos articulados.
O Tribunal a quo não deu como provado que é frequente aparecerem javalis no local, como referido pela testemunha P., gravação desde o n. 01:28 a 01:43:30);
Em relação a toda esta matéria, a mesma não vem alegada, seja da p., seja na contestação, e tratando-se factos essenciais que deviam ter sido alegados pela Ré, porque fulcrais em ordem a afastar a presunção de culpa invocada a mesma, ainda que nenhum óbice processual impedisse a análise do invocado erro de julgamento, essa matéria, por força do princípio do dispositivo, não podia ser objeto de prova.
Termos em que se indefere, in totum, o invocado erro de julgamento da matéria de facto, mantendo-se como matéria de facto assente a que vem apurada na sentença sob recuso. Do erro de julgamento de direito.
A seu ver, o acidente ficou a dever-se a um facto fortuito ou de força maior, pelo que a Ré nunca poderia ser responsabilizada, quer por ação, quer por omissão.
Pelo exposto, a Ré não cumpriu adequadamente o seu dever de sinalização.
Prosseguindo. No local do acidente a via estava vedada com rede tipo caça alínea do probatório).
A rede de vedação do PK 91+200 do IP3 foi reparada pela Ré nos finais de Novembro de 2011 alínea do probatório) e no dia do acidente o condutor do veículo viu a rede de vedação e proteção danificada na zona junto ao solo e que se notava que não se devia a ação humana alínea do probatório).
Não se provou que o animal tenha entrado na estrada através da rede, forçando-a.
Nem se provou que a rede utilizada pela Ré era a adequada para impedir a passagem de animais selvagens para a estrada.
Tendo a Ré cumprido o seu dever de manutenção da rede em Novembro de 2011, a sua conduta não pode ser qualificada como ilícita por falta de cumprimento de tal dever.
Ante o exposto, a conduta da Ré apenas tem de ser qualificada como ilícita, por não ter cumprido o seu dever de sinalização de forma adequada.
Da factualidade apurada resultou e ficaram efetivamente demonstrados os factos de que a lei faz depender a presunção de culpa da Ré.
Ora, a Ré não cumpriu corretamente o seu dever de fiscalização alíneas e do probatório).
Ficou, pois, demonstrada nos autos a omissão culposa do dever indicado.
Porém, a Tribunal tem de concluir que o cumprimento adequado do dever de sinalização pela Ré não teria, com toda a probabilidade, impedido o resultado. Mesmo que a aproximação do perigo estivesse adequadamente sinalizada cf. é exigido pelo artigo 20, n 1, do Decreto Regulamentar n 22-A/98, de 1/10, o acidente não seria com toda a probabilidade evitável e teria acontecido na mesma.
Nem a sinalização adequada era capaz de evitar o acidente.
O problema está no tipo de vedação que a Ré utiliza para impedir a passagem de animais selvagens para a estrada, mas quanto a esta nada se provou, nem sequer se o animal entrou na estrada através da vedação.
Nessa medida, não pode o Tribunal dar como verificado o pressuposto do nexo de causalidade, porque foi o aparecimento inesperado do javali que causou o acidente.
Caso se entenda não ser aplicável ao caso a presunção de culpa e de ilicitude consagrada no art. 1 daquele diploma, haverá que verificar se os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos estão preenchidos de modo a reconhecer o direito que vem reclamado na ação, o que passa também por dilucidar a questão de saber se ao caso se aplica a presunção de culpa do art.493 do Cód. Civil, atendendo ainda ao disposto no n,3 do art. 1 do RRCEEP.
Conforme decorre, igualmente, do n. 1 do citado preceito, para que exista ilicitude terá de existir, simultaneamente, a violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e que daí resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Alegou ainda o apelante que a responsabilidade do acidente recai nos termos do disposto no art. 49, n. 1 do Civil sobre a aqui apelada, porquanto não cumpriu o dever de assegurar as boas condições de segurança e fiscalização da via, uma vez que não acautelou a possibilidade de a via poder vir a ser atravessada por animais. E invocou que resulta do disposto  no artigo  1 da Lei 24/2007, que sustenta ser aplicável aos Itinerários Principais, nos termos do disposto no artigo  da mesma Lei, uma presunção de ilicitude e de culpa que impende sobre a apelada.
Esta discussão ficou de algum modo desvalorizada pela publicação da Lei n. 24/2007 de 18/7, diploma legal que veio definir os direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas.
Este diploma, reafirma-se, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, estabelecendo, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes que se mostrem já estabelecidos ou a estabelecer.
Assim, por essa razão, concluímos não ser aplicável ao acidente dos autos o regime do 1 da Lei 24/200
Como notam MARCELO REBELO DE SOUSA/ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Cfr.  in Direito Administrativo Geral, Tomo Actividade,  edição, Publicações Dom Quixote, Alfragide, 2009, p. 486; consubstanciam ações, entre o mais, as simples atuações administrativas e os atos reais, incluindo todas as omissões juridicamente relevantes.
Trata-se, essencialmente, de apreciar a culpa num plano funcional, no plano de exercício de funções - ou seja, no plano de um comportamento que se traduza numa normal, diligente e zelosa aplicação de regras ou, numa anormal e negligente aplicação dessas mesmas.
Ante o exposto, a ilicitude e a culpa são conceitos preenchidos pela omissão ou deficiente cumprimento de deveres funcionais, já que os funcionários e agentes administrativos encontram-se sujeitos a normas que os obrigam a possuir os conhecimentos jurídicos, técnicos ou outros, necessários ao exercício da sua profissão.
Aliás, assentando a imputação de responsabilidade prevista no art. 49, n. 1, do Código Civil, na censurabilidade do incumprimento do dever objectivo de cuidado, não é possível presumir a culpa sem, concomitantemente, presumir o incumprimento do dever objetivo em que se consubstancia a ilicitude.
Assim, nos casos enquadráveis no n. 1 do art. 49 do , o ónus da prova que recai sobre o lesado é apenas o relativo ao nexo de causalidade entre a coisa e os danos.
O apelante, diferentemente, assevera que o acidente se deu em virtude da Ré, concessionária do IP3, não ter assegurado as boas condições de segurança e fiscalização da via, uma vez que não acautelou a possibilidade de a via poder vir a ser atravessada por animais, como foi o caso do javali contra o qual o veiculo do autor embateu, e insurge-se contra a sentença recorrida por assim não ter julgado.
E, afigura-se-nos que tem razão.
- A concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e perfeitas condições de funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.
- Constitui, também, responsabilidade da concessionária a conservação e manutenção dos sistemas de liquidação e cobrança, dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respectivo centro de controlo, dos centros de controlo de tráfego e, ainda, dos sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança existentes ou a instalar nas vias.
Conforme previsto no n. 1 do artigo  da sobredita disposição legal nos itinerários principais e proibida a circulação de pe6es, velocípedes e veículos de tração animal. cf. artigo  n. 1 do supra aludido Decreto-Lei)
Deste modo, não é espectável ou suposto que o condutor que entra numa via rápida, se vá deparar com obstáculos não sinalizados, nomeadamente com um javali a atravessar a sua faixa de rodagem.
Provou-se ainda que o condutor do veículo viu a rede de vedação e proteção danificada na zona junto ao solo e que se notava que não se devia a ação humana, e que no local do acidente a via estava vedada com rede tipo caça e, bem assim, que a rede de vedação do PK 91+200 foi reparada pela ré nos finais de novembro de 201
Independentemente do javali ter entrado naquele IP3 pelo referido buraco existente na rede, como se sabe trata-se de animal selvagem que necessariamente, caso não tenha entrado por aquele buraco entrou no IP por qualquer outro buraco existente na rede ou por zona em que o IP não se encontrava provido da necessária proteção, destinada a impedir a passagem de animais para o seu interior, pelo que, salvo o devido respeito, a apelada não cumpriu nenhum daqueles deveres legais, na medida em que não logrou impedir a entrada daquele animal.
Ora, apesar de se ter provado que existiam vedações a ladear a via, no troço onde se deu o acidente sub judice, nada alegou a Ré, nem demonstrou, quanto as características dessas vedações, nomeadamente qual a sua altura, ou o tipo de malha que concretamente foi utilizada naquele local, ou a sua forma de implantação, antes se apurou que havia um buraco nessa rede.