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E dirimido o litígio entre a Embargante e as Rés da ação principal através de outros institutos jurídicos.
A Recorrente adquiriu a posse e a propriedade dos bens.
Pelo que, neste momento, é objetivamente impossível restituir os bens em causa nos presentes autos.
Extinguindo-se esta obrigação nos termos do artigo 790 do Código Civil.
A embargante contra-alegou, defendendo a correção da decisão recorrida.
Valor e eficácia da transação de 20201 Caso julgado. Confiança e segurança jurídicas.
A aquisição da propriedade sobre os quadros.
A alegada disposição dos mesmos pela Recorrente.
Consideraram-se provados os seguintes factos não:
Nos autos de arresto apensos aos autos principais, foram arrestados, em 23 de
setembro de 2011, numa exposição que decorria no Hotel Roma, em Lisboa, entre outros, os seguintes quadros:
da autoria de Manuel Cargaleiro, guache sobre papel, assinado e datado de 1995, com a dimensão de 41x24cm;
um quadro da autoria de Armanda Passos, óleo sobre tela, Mulher de Vermelho, com a dimensão de 123x73cm.
Em 23 de setembro de 2011, a embargante prorrogou até ao dia 28 de setembro o período de exposição e venda dos quadros referidos em.
Nestes embargos, de acordo com o disposto no art.349 do Código de Processo Civil anterior art.358), estando todas as pessoas envolvidas na questão, a decisão de mérito faz caso julgado material.
O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito que conheça da relação jurídica substancial e que declara os direitos e obrigações respectivos.
É a esta sentença que pretende garantir-se estabilidade e segurança jurídicas, o que se faz por via da força e autoridade do caso julgado, isto é, pela afirmação de que a sentença não poderá ser mais alterada nem desrespeitada.
O caso julgado constitui uma excepção dilatória que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior artigo 580, n 2, da mesma.
"Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Em face deste enquadramento, podemos constatar o seguinte:
Como vimos supra, não há identidade de sujeitos nos dois processos. É só neste nosso processo que estão todas as pessoas envolvidas.
E não há autoridade do caso julgado porque o tribunal que homologou a transação não conheceu da posição da embargante, pessoa que invocava já o direito de propriedade sobre os dois quadros. Ver acórdão do STJ, de 102016, proc.126/12, no sítio digital referido.)
Quando a Recorrente outorgou a transação, ela sabia já que a embargante se arrogava proprietária dos quadros. Assim, enquanto esta propriedade não fosse decidida, aquela não podia sedimentar qualquer expetativa judicial válida.
A sua convição fundada na transação é limitada e é logo abalada pela decisão desta Relação, já referida, daí que não ocorra com a decisão destes embargos qualquer violação da sua confiança ou da segurança jurídica.
A aquisição da propriedade dos quadros.
A embargante invoca a sua propriedade sobre os quadros, por os ter comprado.
A embargada MT alega que a consignação caducou em 202011, pelo que, continuando a MA com os quadros a partir dessa data, passou a ter uma posse formal e causal dos mesmos, transferindo-se para si a propriedade.
A doutrina evidencia, neste contrato, ou o factor venda como preponderante, ou o elemento mandato;
Cfr. ainda o acórdão do STJ, de 002011, proc. 4382/06, no sítio digital referido, com interesse para a distinção de figuras contratuais próximas.)
Assim, uma tal vontade das partes exigirá uma sua manifestação clara.
No caso, tal cláusula de transmissão não foi acordada formal e expressamente e também não resulta dos dados obtidos.
A demonstrada prorrogação do prazo inicial do acordo, depois de terminado o mesmo, revela que o domínio, para as partes, se manteve na consignadora.
Não foi sequer alegado pelas partes que a consignatária tivesse a faculdade de escolha no final do prazo.
Sendo assim, os quadros continuaram propriedade da consignadora embargante.
Alega a Recorrente que tinha total liberdade para dispor dos quadros - artigo 1305 do Código Civil - o que fez, pelo que, neste momento, é objetivamente impossível restituir os bens em causa nos presentes autos, extinguindo-se esta obrigação nos termos do artigo 790 do Código Civil.
Quando as questões novas respeitem a matéria de facto, mais se impõe o respeito desta regra, por estar em causa uma realidade que não foi sequer julgada.
Este entendimento resulta do princípio da preclusão, garante de que os actos processuais sejam praticados nos momentos próprios. Ainda da consideração de que um tribunal de recurso reaprecia questões já apreciadas e decisões proferidas num certo quadro factual e jurídico. Por fim, não fosse assim e suprimir-se-ia um órgão de jurisdição.
Devemos considerar ainda a regra da concentração da defesa na contestação cfr. artigos 573 e 731 do Código de Processo.
Pelo exposto, a decisão recorrida não merece censura.
Coimbra, 2016-03-16
Fernando de Jesus Fonseca Monteiro Relator
A Recorrente nunca foi notificada da exceção de caducidade do direito de ação da mesma.
Encontra-se provado por documentos junto aos autos que a arguida constituiu mandatário judicial na fase administrativa do processo de contraordenação, mais concretamente, aquando do exercício do direito de defesa.
O Tribunal a quo não menciona este facto, que é essencial para a boa resolução da exceção invocada.
É que a notificação da decisão de aplicação de coima notificação foi efetuada na pessoa da própria arguida e não na pessoa do seu mandatário judicial com procuração nos autos.
Não tendo o mandatário judicial sido notificado da decisão, não poderá a presente ação ser tida por intempestiva.
Termos em que a exceção de caducidade improcede, devendo a sentença recorrida ser revogada.
E com mui douto suprimento de /Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar a reclamação apresentada.
O presente recurso foi interposto da douta decisão que rejeitou liminarmente o recurso de impugnação judicial de fixação de coima, por intempestividade.
Iniciando-se a contagem do prazo de 20 dias para a interposição do recurso de impugnação judicial de fixação de coima com a notificação ao mandatário constituído, não tendo esta ocorrido verifica-se que esse recurso não pode deixar de ser tempestivo, por não ter ocorrido a caducidade do direito de ação.
Termos em que defendemos que a douta sentença deve ser revogada, por violação do referido preceito legal.
Essa carta chegou ao seu destino em 002018; Cfr doc de fls 47 do processo de contra-ordenação apenso aos autos
O Requerimento Inicial foi remetido ao serviço de finanças de Évora, via postal, através de carta registada em estação dos CTT do Porto em 002018; Cfr cópia do envelope postal constante dos autos
O Requerimento Inicial deu entrada no serviço de finanças de Évora em 002018; Cfr requerimento inicial constante dos autos.
O Tribunal a quo, considerando que estava já precludido o prazo para recorrer da decisão administrativa de aplicação da coima quando deu entrada o requerimento de interposição de recurso judicial, rejeitou o recurso judicial.
A Recorrente insurge-se contra essa decisão, não discutindo que o prazo para interpor o recurso seja o previsto no n. 1 do art. 8 do RGIT, mas sim que a contagem do prazo para interpor recurso deve ser feita a partir da notificação ao seu mandatário judicial, e não tendo aquele sido notificado da decisão de aplicação da coima, segundo exigia o disposto no artigo 4, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, a interposição do recurso terá de considerar-se tempestiva.
Assim, a questão suscitada é a de saber se o prazo do recurso judicial se deve contar da notificação do arguido, rectius, da data em que o mesmo se deve ter por notificado da decisão administrativa, ou da data em que se deve ter por notificado o seu mandatário, e, quando este não tenha sido notificado, o recurso há-de ter-se sempre por tempestivo.
Assim, não tendo no caso sub judice a decisão de aplicação da coima sido notificada ao mandatário judicial da Arguida, constituído validamente como tal na fase administrativa do processo de contraordenação, não se verifica a intempestividade da interposição do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para prosseguimento da tramitação com conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Sem custas nos termos dos artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO e artigo 6 do RGIT.
Relatora: Maria Manuela Paupério
Adjunta: Maria Ermelinda Carneiro
Do processado resulta, com relevo para a matéria ora em apreciação, o seguinte:
Com vista a averiguar da situação registral do imóvel assim arrestado, foi junta aos autos a informação da base de dados de ref 104997083, de 20/12/2018, da qual resulta o seguinte:
Inexiste, nos presentes autos ou nos autos principais, qualquer decisão judicial a declarar extinto o arresto acima aludido;
Conclui-se, pois, que ao omitir a decisão das questões suscitadas, com o fundamento indicado, o despacho recorrido reflecte uma errada interpretação eaplicação, desde logo, das normas decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 10, n 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, e 7, n 1, e 228 do Código de Processo Penal;
Por outro lado ainda, das normas decorrentes dos artigos 58, n 1, e 58-A do Código do Registo Predial, na redacção dada pela Lei n 30/2017, de 30 de Maio;
Deve, portanto, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a sua substituição por outro que:
Nada mais veio a ser acrescentado no processo.
Tem o seguinte teor a decisão aqui sob recurso: transcrição)
Ora, é certo que nos termos do artigo. 149 n 1 al. do CIRE são excepcionados da apreensão para a massa os bens que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.
São as conclusões do recurso que limitam e balizam as questões a decidir sem prejuízo daquelas cujo conhecimento se nos imponha oficiosamente.
Desde já se adianta que assiste total razão ao recorrente pelas razões que a seguir se passam a explicar.
O arguido B foi condenado pelo crime de corrupção ativa para ato ilícito, previsto e punido pelo artigo 374 n 1 do Código Penal.
Nos termos do preceituado no artigo 11 n 1 da citada Lei 5/2002 este arresto cessa quando for prestada caução económica pelo valor da diferença entre o património do arguido e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito e aquele e esta extinguem-se com a decisão final absolutória, como estatui o n 3 deste preceito legal.
O prédio arrestado neste processo foi ali relacionado e posteriormente vendido.
Contudo, expressamente estabelece o artigo 149 do CIRE
Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; sublinhado nosso.
Decorre daqui que o prédio em causa não poderia ter sido apreendido para a massa insolvente. Mas o certo é que o foi e veio até a ser vendido.
No caso o cancelamento foi feito oficiosamente pelo Senhor Conservador.
O cancelamento do registo foi feito oficiosamente pelo Senhor Conservador, mal se compreendendo ter sido considerada estranha ao processo uma decisão que tão flagrantemente contende com a decisão transitada em julgada proferida nestes autos.
Não pode uma entidade não judiciária colocar em causa, alterando, uma decisão proferida neste processo.
E deste facto não se pode alhear o tribunal que a proferiu, ao qual incumbe fazer cumprir as suas decisões, como se a decisão do Senhor Conservador não contendesse, de modo tão flagrante, com o que no processo foi decidido.
Decorre do que se acaba de dizer que o cancelamento do arresto efetuado oficiosamente pelo Senhor Conservador ao arrepio das condições e pressupostos estabelecidos por lei não tem a virtualidade de alterar a decisão aqui proferida, muito menos de fazer dela tábua rasa, sendo juridicamente inexistente e nenhum efeito neste processo.
Assim sendo, mantem-se vigente o arresto decretado nestes autos, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 7 e 10, todos da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro, relativamente:
pelo que se determina:
Porto, 30 de outubro de 2019
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 17 de Março de 2020, julgou a presente acção totalmente improcedente absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos.
Inconformadas com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, as Autoras, ora Recorrentes, interpuseram o presente recurso, formulando nas suas Alegações as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
O n. 1 do artigo 6 do Regulamento estabelece como aspecto preponderante na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional o interesse superior da criança.
A Entidade Demandada / ora Recorrida, apesar de regularmente notificada não contra-alegou.
As questões que cumpre conhecer como as Recorrentes configuraram incidem sobre o erro de julgamento de direito em virtude de:
não ter sido considerado relevante o facto da menoridade da filha da Requerente, de apenas 6 anos de idade, como pressuposto para a decisão impugnada de indeferimento;
ter sido desconsiderado os comandos do artigo 6, ns 1, 3, alínea e o Considerando 13 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho doravante Regulamento de do interesse superior da criança.
O Tribunal a quo considerou a seguinte matéria de facto provada, não impugnada, que se transcreve:
Aos 23-12-2019, o requerente apresentou alegações que fazem parte integrante dos autos.
Aos 24/01/2020, as autoridades belgas aceitaram o pedido de tomada a cargo do cidadão ã), ao abrigo do preceito legal referido no ponto anterior.
No entanto, o visto Schengen foi requerido junto do Consulado do Reino da Bélgica em Cuba em detrimento do Consulado de Portugal em Cuba, unicamente por razões burocráticas, sendo mais fácil a obtenção do visto junto das entidades belgas, cf. confissão contida no art. 2 da p..
O Tribunal adita a seguinte factualidade art. 662, n 1 do:
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 369 e seguintes da Lei n.9 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n9 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
Antecipamos que o assim decidido é de manter.
Por seu turno, resulta expressamente da norma contida no art. 3 da Lei n 27/08:
" Pedido de protecção internacional apresentado em Portugal
Em sede de análise preliminar do pedido de protecção internacional, verificou a Entidade Demandada / Recorrida através do sistema VIS Sistema de Informação sobre que a requerente mãe possuía um visto, válido até 112019, emitido pelo Consulado da Bélgica em Havana.
Donde no caso de ter havido interesse a ponderar seria de os membros da mesma família se manterem no mesmo espaço geográfico.
g. na Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, art. 8; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 9, n 1; Pacto Internacional dos Direitos do Civis e Políticos 17 e,
seja anulado o acto administrativo que fez cessar por incumprimento do projecto o subsídio de desemprego a partir de 12/11/2010;
A recorrente tem direito a que seja ouvida e produzida a prova que carreou para os autos, sendo a audição da sua prova essencial para aferir, em concreto, as razões inerentes aos factos alegados em juízo.
A não audição das testemunhas constitui, nulidade que desde já se invoca e violação dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material.
Em meados de 2011, mais concretamente em Julho, a recorrente conseguiu acordo com uma seguradora a fim de prestar serviços de seguros aos seus clientes.
Como pode justificar-se que no presente caso concreto, a recorrida pretenda fazer cessar o projecto obrigando a recorrente a devolver a quantia que recebeu e com a qual criou o seu emprego, quando o que esta em causa não configura, em nosso entender, qualquer violação das normas aplicáveis?
Seria preferível que a recorrente tivesse encerrado portas por não ter conseguido levar avante o seu projecto?
O facto de a A. ter alargado os serviços prestados aos seus clientes não pode ser considerado como incumprimento das condições legalmente previstas para o deferimento deste tipo de programa.
A recorrente manteve o seu emprego a tempo inteiro, manteve a sua actividade, manteve o seu estabelecimento tudo sempre nos mesmos moldes exigidos aquando do deferimento do seu projecto.
Aplicadas com a interpretação que o tribunal acolheu, as normas legais relativas ao projecto em discussão nos autos, violam os direitos fundamentais, e discrimina a recorrente.
A aplicação daquelas normas, com os aludidos sentidos, nomeadamente a norma consagrada no n 3 do art 34 do 64/2012 de 15/03, produz injustiça relativa e viola o dever de os tribunais assegurarem a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consignado no artigo 202, n 2, contra o disposto no artigo 20, n 1, o qual consagra o direito de tutela jurisdicional efectiva, similar aos direitos, liberdades e garantias, directamente aplicável, ex do artigo 18, todos da CRP.
Pelo que também se invoca a inconstitucionalidade da referida norma.
Como é de JUSTIÇA! O Réu não juntou contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Concluiu que não houve qualquer violação das normas legais aplicáveis ao caso concreto.Cumpre apreciar e decidir.
Identificação do projecto
actividade: gabinete de contabilidade.
O financiamento do investimento inicial será assegurado do seguinte modo:
Em termos de análise económico-financeira do projecto, ver relatório anexo.
Em função dos resultados da análise efectuada, a confirmarem-se os pressupostos, o projecto apresenta viabilidade económico-financeira, sendo expectável a manutenção do posto de trabalho envolvido.
fls. 5 a 9 do PA.
Consta da base de dados da Segurança social, que a aqui Autora apresentou declarações de rendimentos modelo 3 de nos anos 2010, 2011, 2012 e 2013, nos seguintes termos que ora se resumem:
AnoCategoria de rendimentosValor
Cfr. fls. 15 do PA.
Assim, envia-se para deliberação no sentido de decidir se a situação descrita deve ser considerada incumprimento injustificado do projecto aprovado, e em caso positivo, propõe-se:
Que ainda da exigibilidade de restituição dos montantes indevidamente recebidos, de acordo com o estabelecido no n03 do 133/88 de 20 de Abril.
Cfr. fls. 20 e 21 do PA.
Em 002015, a Autora exerceu a resposta escrita de fls. 26 e 27 do PA, pugnando a final pela manutenção da decisão que aprovou o projecto por considerar terem sido cumpridas as condições que lhe eram impostas.
"A beneficiária supra mencionada foi concedida o montante global para a criação do próprio emprego desde 2010-11-1
Verifica-se que, de acordo como n. 1 e alínea do n. do art. 12 da Portaria 985/2009 de 04/09, o posto de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrigatoriamente a tempo inteiro e mantido pelo prazo mínimo de 3 anos. Também segundo o n. 3 do art.34 do n. 64/2012 de 15/03, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter o posto de trabalho criado nota: disposto neste artigo aplica-se as relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior conforme determinado no pr6prio diploma legal no artigo 7-produção de.
serem indevidas as prestações recebidas dado o incumprimento injustificado do projecto de criação do próprio emprego antes do decurso de 3 anos a contar da data do início do projecto. Verifica-se que, de acordo com o n. 1 e alínea do n. do art. 12 da Portaria 985/2009 de 04109 republicada pela Portaria 58/2011 de 28/01 e Despacho n. 7131/2011 de 11/05, o posto de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrigatoriamente a tempo inteiro e mantido pelo prazo mínimo de 3 anos. Também segundo o n. 3 do art. 3 do n. 64/2012 de 15/03, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter o posto de trabalho criado o disposto neste artigo aplica-se as relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior conforme determinado no pr6prio diploma legal no artigo JD- produção de,
Cfr. fls. 32 do PA.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir. DE DIREITO
A Autora centra o fundamento da pretensão anulatória da decisão questionada na afirmação de que o montante global das prestações de subsídio de desemprego foi aplicado exclusiva e integralmente na criação do seu emprego e na instalação do seu estabelecimento, mantendo o seu emprego a tempo inteiro, não se verificando uma situação de incumprimento das condições legalmente previstas para o deferimento deste tipo de programa pelo mero facto de a Autora ter alargado os serviços prestados aos seus clientes, passando então a oferecer produtos relacionados com a actividade de seguros.
Assim, são aplicáveis ao caso, na data em que se verificou o alegado incumprimento das obrigações em Julho de, as alterações resultantes do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/0
Deste modo, aplica-se ao caso a Portaria 985/2009, de 04/09, na sua versão originária.
Como decorre do exposto a questão que se coloca é de saber em que termos é, ou não, possível o exercício de uma actividade normalmente remunerada em acumulação com a actividade exercida ao abrigo de um projecto de criação de próprio emprego e, consequentemente, em que condições essa acumulação que no presente caso ocorreu, como é geradora da revogação do subsídio de desemprego concedido para aquele fim e consequente dever de restituir as prestações concedidas.
E, diga-se, é necessário fazer aqui uma cisão clara entre a actividade de serviços de seguros eventualmente de mediação de e a actividade relaciona com os serviços de contabilidade, auditoria fiscal e consultoria.
A Autora incorreu, pois, na violação daquela norma, e incumpriu a obrigação de não acumulação, naquele período, decorrente da aprovação do projecto de criação do próprio emprego.
Vejamos então, as razões que sustentam o que vimos de dizer.
Contudo, não só a Autora não justificou o incumprimento obrigacional, como também não vemos como, no caso que nos ocupa, o mesmo possa ser justificado com os fundamentos alegados.
Acresce que a Autora bem sabia ou devia que para poder receber todo o subsídio de desemprego de uma só vez com o fim de criar o seu próprio emprego, não poderia exercer outra actividade profissional quer fosse acessória, secundária ou.
Ora, da factualidade supra julgada provada e não provada, resulta que a Autora acumulou o exercício da actividade a que se candidatou criação do próprio com outra actividade normalmente remunerada, o que lhe era vedado, pelo que o acto impugnado não padece de vício de violação de lei nem de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.