rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fica assim prejudicado o conhecimento de quaisquer outras questões, g., excepções e nulidades que se possam verificar. cfr. arts. 27, n. 1 e 57, ambos, do Código de Processo.
Valor: o atribuído na petição inicial.
Notifique e registe ".
Não concordando com a decisão referida em , considerando-a incorrecta, e inconformada, da mesma apelou então a Autora A, o que fez tempestivamente, alegando e formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões:
Assim confiadamente se espera ver julgado, porque assim se mostra ser de Lei e de Direito
a.-A presente acção tem como objecto a análise de contratos de suprimento e de prestações suplementares e da respectiva validade, legalidade e exigibilidade dos créditos daí resultantes, cujos regimes se encontram previstos nos artigos 24 a 24 e 21 a 21, todos do CSC.
b.-O ressarcimento de créditos emergentes da prestação de suprimentos e de prestações suplementares corresponde ao exercício de direitos sociais.
Thema decidendum
Conhecer do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiçaou da redução do seu montante, questão que o tribunal a quo igualmente não apreciou, como devia.
Se o tribunal a quo é , ou não, o competente em razão da matéria para conhecer da presente acção, e que pela apelante foi intentada.
Como vimos supra, considerou o tribunal a quo que, em face do respectivo pedido e respectiva causa petendi,impunha-se considerar que para conhecer da acção não era o Juízo Central Cível o competente  antes os juízos do COMÉRCIO, nos termos do artigo 12, n. 1 da LOSJ - Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto  , em razão da matéria, entendimento este que a Autora e ora apelante não subscreve, antes do mesmo discorda, sustentando que em face dos factos constitutivos da causa-de-pedir que suportam o pedido principal de declaração de nulidade do acto notarial de compra e venda das instalações da R., certo é que não são eles subsumíveis ao disposto no Art. 78 do Código das Sociedades Comerciais, porque se trata tão-somente de peticionar a declaração de nulidade de um negócio jurídico, a qual poderá ser invocada por qualquer interessado e a todo o tempo, logo, é o tribunal a quo o competente para da acção intentada apreciar e julgar.
Porém, pelas razões a seguir aduzidas, estamos em crer que a solução correcta é, ainda assim, a proferida pelo tribunal a quo, e isto porque em relação a ambos os pedidos se justifica considerar que é o Juízo do comércio o competente para dele conhecer/julgar.
Senão,vejamos.
A justificar a referida decisão, consta do aludido e douto Ac. do STJ e de 5/7/2018 ,designadamente, que :
Concluindo,e ainda que com fundamento em razões não exactamente coincidentes com os expressos da decisão apelada, certo é que não se justifica, assim, a revogação do julgado, antes importa confirmar a decisão recorrida.
Se importa conhecer do valor da acção.
Porém, na contestação mais exactamente na parte final do referido articulado que apresentam F e G 5 e 6, e aludindo ao Valor da acção pela autora indicado na pi, dizem o seguinte :
Para tanto, e no essencial, dizem os RR  e E :
Mais adiante,concluem que :
A Decisão recorrida, portanto, padece do vício de NULIDADE a que alude o art 615, n1,alínea, primeira parte, do CPC, porque deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar .
Ainda assim, e sendo pacífico que as nulidades de sentença não são de conhecimento oficioso razão porque se não forem arguidas pela parte, sanam-se com o decurso do prazo para a sua arguição, estando o tribunal superior impossibilitado de as poder conhecer, certo é que, em sintonia com o disposto no art 5,n3, temos por adequado considerar como reclamada a NULIDADE de sentença, ainda que não expressis verbis caracterizada, em termos jurídicos, a omissão do tribunal a quo.
Isto dito, importa de seguida fazer aquilo que o tribunal a quo não fez ,o que nos é exigido pelo art 665, do CPC Regra da substituição ao tribunal recorrido.
Ora Bem.
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido art 296,n1, do.
Quanto aos Critérios gerais para a fixação do valor da causa,determinante é o que consta do  Artigo 29 , do CPC, rezando ele que :
É que, como ainda MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA elucida, "sempre que no processo passe a haver uma cumulação simples de pedidos ou deixe de haver uma tal cumulação, altera-se a utilidade económica da acção e,por isso, o valor desta não pode deixar de se modificar. Por exemplo: pedia-se a entrega de uma garagem; passa-se a pedir a entrega da garagem e de um automóvel; o valor da causa tem de se alterar; o mesmo no caso contrário: pedia-se a entrega de uma garagem e de um automóvel; passa a pedir-se apenas a entrega da garagem; o valor da causa tem de se modificar.
Do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou da redução do seu montante, questão que , diz a apelante, o tribunal a quo igualmente não apreciou, como devia.
Também no articulado de 15/4/2021, ref 38567791, vem a autora requerer a dispensa ou, no mínimo, a redução do montante do remanescente da taxa de justiça, não só porque a complexidade da acção não o justifica mas também porque o montante do remanescente é manifestamente exorbitante e fere o princípio da proporcionalidade e o direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição.
Improcede portanto a apelação nesta parte.
Concluindo esumariando cfr. n 7, do art 663, do.
Custas da apelação pela parte recorrente A.
A responsabilidade tributária reportada ao incidente do valor da causa fica a cargo da apelante A e dos apelados  e E, e em partes iguais  cfr. art 7,n4 e tabela , do RCP .
LISBOA, 3/3/2022
António Manuel Fernandes dos Santos  O
Ana de Azeredo Coelho  1
Eduardo Petersen Silva  2
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 91, e Artur Anselmo de Castro, in Lições de Processo Civil, , 1970, 37
Cfr., de entre muitos outros, o Ac. do STJ de 9/7/2014, Proc. N 934/06TBMFR.LS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra 1960 , págs. 146 e segs..
Reza o art 211,n1, da CRPortuguesa, que " Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais ".
In processo n 612/04TVPRT.PS1  sendo Relator o Exm Juiz Cons Azevedo, e disponívelin http://www.dgsi.pt/jstj.
Cfr. ainda o referido Ac. do STJ de 7/6/201
In processo n 5578/00TVLSB.LS1  sendo Relator o Exm Juiz Cons Silva Gonçalves, e disponívelinhttp://www.dgsi.pt/jstj.
In ob. citada, pág.514
In Processo n 5356/01TVLSB.LS1  sendo Relator SERRA BAPTISTA, e disponível in http://www.dgsi.pt/jstj
In O Contrato de Suprimento, Coimbra Editora, 2001, pág. 13
Acórdão de 20 de Maio de 2002, em Processo n 0250621, n www.dgsi.pt/stj.
As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
As acções de liquidação judicial de sociedades;
As acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
As acções a que se refere o Código do Registo Comercial;
As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
In Processo n 1032/06TYLSB.LS  sendo Relator SALAZAR CASANOVA, e disponível in http://www.dgsi.pt/jstj
Em Comentário ao CPC, vol, , pág..
In Processo n 5737/06TVLSB.L1-S1  sendo Relator FERNANDO BENTO, e disponível inhttp://www.dgsi.pt/jstj
In Processo n 11411/10T8LSB.L1  sendo Relator ABRANTES GERALDES, e disponívelinhttp://www.dgsi.pt/jstj
Cfr. se retira das decisões proferidas pelo STJ em 17-9-2009  proferido no Processo n 94/08TYLSB.LS1, e sendo Relator FONSECA RAMOS  e em 11-1-2011  proferido no Processo n 1032/06TYLSB.LS,e sendo Relator SALAZAR CASANOVA , ambos acessíveis emhttp://www.dgsi.pt/jstj.
Em Direito Comercial, Sociedades Comerciais, vol. , , págs. 305 e ss. e citado no Ac. do STJ de 11/1/201
Proferido no Processo n 1071/07TTCBR.CS1 sendo Relator PINTO ESPANHOL, e disponívelinhttp://www.dgsi.pt/jstj
ibidem.
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Alegou, tendo concluído:
B. As questões que a ora Recorrente pretende ver discutidas no presente recurso de revista são as seguintes:
G. Pelo que, estando verificados os requisitos previstos no art. 28 do CPPT, o presente recurso deverá ser admitido.
Já a inspeção realizada ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI 200700431 constituiu um procedimento de comprovação e verificação, nos termos do art. 1, n. 1, alínea do RCPITA, destinado a apurar o cumprimento tributário, a deteção de irregularidades e o apuramento correto da situação tributária do sujeito passivo, que culminou com um relatório e consequentes liquidações de imposto.
O. A corroborar esse entendimento aponta precisamente a recente alteração do art. 6, n. 4 da LGT, pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, que passou a excluir expressamente da sua aplicação o procedimento de consulta, recolha de documentos, muito embora tal já resultasse da interpretação da norma, como se retira do acórdão do TCAS de 7/09/2018 acima referido, que aplicou o art. 6, n. 3 da LGT na redação em vigor em 2007/2009, ou seja, muito antes da referida alteração legislativa!
U. Por tudo o que ficou exposto o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 6, n. 3 da LGT, bem como dos artigos , , 1, 1, 4, n. 4, alínea RCPITA e do art. 26 da Constituição, razão pela qual deverá ser revogado.
Contra-alegou o recorrido A, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Acresce que o presente recurso sempre seria inadmissível, atento o disposto nos artigos 62, n. 2 e 62, 10 1 do CPC, aplicáveis nos termos do artigo 28 do CPPT, por o seu valor não exceder o da alçada do tribunal recorrido.
Caso assim não se entenda e, ao invés, se considere que a Recorrente suscita, ainda que implicitamente, alguma questão de desconformidade do acórdão recorrido a ordem jurídica, haveria então que averiguar se, em função dessa hipotética questão, o Tribunal de recurso teria incorrido na violação dalguma das disposições legais relevantes, afigurando-se que a resposta, in casu, não pode deixar de ser negativa;
A acórdão recorrido identificou com precisão a desconformidade legal do procedimento inspectivo na base dos actos tributários daí resultantes, que consequentemente anulou, por violação da proibição de dupla inspecção externa, nos termos conjugados dos artigos 1 do RCPIT e 6, n. 3 da LGT em vigor ao tem dos factos, violação que a Recorrente AT tenta agora sanar sem todavia apontar qualquer reparo ao acórdão recorrido, nem sustentar outra solução que não seja a anulação integral das liquidações impugnadas e anuladas por violação de lei expressa, como bem decidiu o tribunal a quo;
Pelo que o acórdão recorrido, assim tendo decidido, não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantido na ordem jurídica, improcedendo todas as conclusões do recurso da AT;
Se dignem rejeitar liminarmente o presente recurso, por inadmissível, visto não comportar a apreciação de qualquer questão relevante como pressuposto de admissibilidade da revista excepcional ao abrigo do disposto no artigo 8 do CPPT, nem a invocação de qualquer vício de violação de lei pelo Acórdão recorrido e por não ser também admissível, em função do valor da causa a revista do douto acórdão recorrido;
Se assim não for desde logo entendido, que Exas. se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pela AT, confirmando integralmente a acórdão recorrido, por não merecer, em face das disposições legais aplicáveis ao tempo dos factos, qualquer censura.
- A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.
- Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.
Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Conforme resulta das conclusões da alegação do recurso que nos vem dirigido, pretende a recorrente que o recurso seja admitido para serem apreciadas as seguintes questões:
Sobre esta questão, da interpretação do disposto no artigo 63, n. 3 da LGT, escreveu-se no acórdão recorrido:
Retornando ao caso em apreço, tal como invoca o recorrente os procedimentos de inspecção ao abrigo do Despacho N DI200700318 e ao abrigo da Ordem de serviço n OI 200700431, foram ambos procedimentos de inspecção externa.
A esta conclusão não obsta o facto de os objectivos visados serem distintos uma vez que a restrição prevista no n. 4 do artigo 6 da LGT, é estabelecida em função, não do tipo ou fim do procedimento, mas sim do local onde o mesmo deva ocorrer: a lei visa impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir.
Pelo que se conclui que o procedimento de inspecção ao abrigo da Ordem de Serviço n OI200700431 foi realizado de forma ilegal, com a consequente ilegalidade dos consequentes actos que absorvem essa mesma ilegalidade e nenhum efeito em relação aos ora impugnantes com respeito aos exercícios de 2003, 2004 e 200
Pelo que a sentença recorrida, quanto a esta matéria, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do n 3 do art. 63 da LGT, pelo que terá de ser revogada neste segmento.
Assim, o recurso não será admitido.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285, n. 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista.
Custas do incidente pela recorrente, com t.j. máxima.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:
No que respeita ao primeiro argumento aduzido pela Recorrente, é inequívoco que, in casu, não existe qualquer relação jurídica material controvertida entre a A., ora Recorrente, e a interveniente acessória Europe.
De facto, a A., ora Recorrente, não formula qualquer pedido contra a interveniente acessória Europe. A Europe não é substituta legal do Réu Bank ..., pois este contestou a ação, não por isso revel cf. artigo 329 do. Nem a Europe recorreu de uma decisão que a prejudicou direta e efetivamente.
Por outro lado, para que sejam devidas custas de parte, a lei, mais concretamente o n 1 do artigo 533 do CPC, estipula que se cumpra o pressuposto do vencimento, de uma parte sobre a outra.
Face ao exposto, o douto despacho recorrido viola, por erro de interpretação e de aplicação, o preceituado no n 1 do artigo 533 do CPC, n 2 do artigo 406 do Código Civil e n 2 do artigo 32 da portaria 419-A/2019, de 17 de Abril.
Questões a decidir
Atendendo as conclusões do recurso, que, segundo os artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, delimitam o seu objecto, constituem questões a decidir:
Relevam para a apreciação das apontadas questões os seguintes factos:
Por sentença de 102021, foi julgada procedente a excepção peremptória de prescrição e o Réu absolvido do pedido, com custas a cargo da Autora.
condenar-se a interveniente acessória Europe SA nas custas do presente incidente.
Caso assim se não entenda,
A interveniente acessória veio pugnar pelo indeferimento da reclamação apresentada pela A.
O Tribunal considera que não sendo feita qualquer diferenciação quanto ao pagamento de custas, não pode ser admitida uma diferenciação quanto ao reembolso das mesmas.
O prejuízo para o interveniente acessório decorrente do caso julgado existe embora seja apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso, a propor eventualmente.
Veja-se que o interveniente acessório, para além da situação especial prevista no artigo 32 do CPC quando o assistido for, tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou directa e efetivamente.
Do direito da interveniente acessória a custas de parte
A Recorrente sustenta que a Recorrida, por ser interveniente acessória, não tem direito a custas de parte.
Importa delinear os elementos desta espécie de intervenção de terceiros relevantes para a apreciação da primeira questão suscitada pela Recorrente.
Traduz-se na faculdade concedida ao réu, que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado pelo prejuízo que lhe cause a perda da demanda, de poder chamá-lo para intervir como auxiliar na defesa. O terceiro é sujeito passivo de uma relação jurídica material controvertida conexa com a que é objecto da acção, mas não da relação que se discute entre o autor e o réu.
O fundamento do chamamento emerge, pois, da acção de regresso ou de indemnização titulada pelo réu contra um terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda.
Não sendo sujeito passivo da relação material controvertida discutida na acção onde se dá a sua intervenção, naturalmente que nesta não pode ser condenado, apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do réu, estendendo-se-lhe os efeitos do caso julgado da sentença final art..
Em primeiro lugar, não existe qualquer disposição legal a prever que o interveniente acessório provocado é responsável pelas custas da acção. Não pode ser condenado em custas e inexiste preceito que lhe atribua a responsabilidade pelo pagamento das custas.
Em segundo lugar, o Tribunal recorrido considerou que não pode ser feita qualquer diferenciação quanto ao pagamento de custas e ao seu reembolso. Dito de outra forma, se bem compreendemos a formulação que consta do primeiro parágrafo da fundamentação do despacho recorrido, se paga custas também tem direito ao reembolso do que pagou. Ou seja, se o interveniente acessório provocado suporta um pagamento com algum dos itens enumerados no artigo 529 do CPC, por exemplo, uma taxa de justiça, então terá direito, se o réu que auxilia sair vencedor da lide, a obter do autor o reembolso das custas de parte.
Como é óbvio, só se condena em custas quem nelas puder ser condenado.
E quem pode ser condenado em custas?
É aí que se define quem e em que termos pode ser responsabilizado por custas, preceitos que carecem de ser complementados com o disposto no Regulamento das Custas Processuais.
Ora, não sendo o interveniente acessório provocado parte na relação material controvertida discutida na acção, não se pode considerar que perde ou que obtém vencimento. Nunca é parte vencida ou vencedora na acção.
Portanto, de harmonia com a regra geral em matéria de custas, enunciada no artigo 527 do CPC, não é possível imputar ao interveniente acessório a responsabilidade pelas custas da acção.
Sucede que inexiste semelhante norma relativamente ao interveniente acessório provocado, pelo que não é possível dizer que o decaimento do chamado é o decaimento do chamante.
Não tendo o legislador consagrado a responsabilidade do interveniente acessório provocado pelo pagamento das custas se o réu/chamante decair, inexiste base legal para lhe imputar uma tal responsabilidade.
Se o interveniente acessório provocado não é responsável pelo pagamento das custas no caso de o chamante decair, consequentemente, também, na situação inversa, não tem qualquer direito a exercer contra o autor, se o réu for a parte vencedora, designadamente de obtenção de compensação a título de custas de parte. Se não há fundamento para a obrigação também não há fundamento para o direito, pois um é o reverso do outro.
Sobre esta questão são inteiramente claros Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, em anotação ao artigo 538 do CPC:
Tem sido discutida a legitimidade do interveniente acessório para interpor autonomamente recurso da sentença condenatória do réu que provocou a sua intervenção.
Em conclusão, não vigorando no nosso ordenamento qualquer regra que estabeleça que o interveniente acessório provocado é responsável pelo pagamento das custas da acção no caso de decaimento do réu que o chamou para lhe prestar auxílio, também não é possível, na situação inversa, entender que tem direito a receber do autor custas de parte, em virtude da condenação deste nas custas da acção, uma vez que inexiste entre autor e interveniente qualquer relação jurídica que fundamente um qualquer vencimento.
Por isso, no caso dos autos, a Interveniente, ora Recorrida, não tem direito a receber qualquer montante a título de custas da Autora, aqui Recorrente.
Termos em que procede a apelação e, consequentemente, a decisão recorrida deve ser revogada.
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.
Guimarães, 202022
Joaquim Boavida
Paulo Reis 1
Joaquim Espinheira Baltar 2
Utilizar-se-á a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Ob. cit., pág. 11
Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, pág. 35
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 edição, pág. 41
Esta redação esteve em vigor até ao Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro. Correspondia ao artigo 461 do CPC de 193
Ob. cit., pág. 45
Obra e local citados.
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Os réus deduziram oposição, alegando, em síntese:
O réu disse ter já pago e invocou a prescrição presuntiva prevista no art. 317 al. do Código Civil;
Inconformado, o Autor recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, o Tribunal desconsidera não só a procuração conferida pela ré a favor do autor, mas também os serviços prestados pelo autor a pedido e em representação da ré.
Ora, os documentos juntos pelo autor, demonstram que o autor representava a ré no processo de partilhas, praticando todos os atos inerentes ao processo no interesse de ambos os réus, e até negociando propostas de acordo em nome da ré.
E ainda, sendo conhecido e designado pelos restantes colegas como o mandatário da B., ora ré.
Ademais, não estão verificados os requisitos que preenchem a prescrição presuntiva do crédito.
Em primeiro lugar, porque no dia 20 de março de 2020 entrou em vigor a lei n. 1-A/2020 de 19 de março que suspendeu todos os prazos e diligencias de processos não urgentes.
E no seu artigo , n. 3 e 4, determinou a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade, tendo os mesmos sido alargados pelo período de tempo em que vigorou a situação excecional.
Pelo que a prescrição presuntiva de 2 anos só se teria verificado em 22 de agosto de 2020, o que não sucedeu, em virtude do envio da injunção em 3 de julho de 2020 que interrompeu o sobredito prazo.
Sem conceder e por mera cautela
Mas ainda que tivesse decorrido o prazo de 2 anos, o que só por mera cautela se admite, não se encontram reunidos os restantes requisitos que permitem a verificação da prescrição presuntiva.
Para a verificação da referida exceção importa que o devedor não alegue factos incompatíveis com a presunção de pagamento.
Dando-se por não verificada a prescrição presuntiva do crédito.
Foram violados os arts. 31, 117 do Código Civil, e o art. , n. 3 e 4 da lei n. 1-A/2020 de 19 de março.
Nestes termos e melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, condenando-se os réus no pagamento do crédito peticionado.
Os Réus contra-alegaram, defendendo a correção do decidido.
A Ré defende ainda a falta de cumprimento dos pressupostos do art. 640 do Código de Processo Civil.
Rejeição da impugnação da matéria de facto:
Reapreciação desta impugnação;
A prescrição presuntiva.
Rejeição da impugnação da matéria de facto, defendida pela Ré.
Assim, não se justifica, de acordo até com o princípio da proporcionalidade, a rejeição liminar do recurso de impugnação de facto.
A reapreciação da matéria de facto impugnada.
O Recorrente questiona os factos não provados em e.
A ré procurou o autor, em meados de 2008, solicitando-lhe os seus serviços de
na nota de honorários acima mencionada, foram efetuadas em nome e em representação da ré.
O Recorrente invoca certos documentos, as declarações da parte e os testemunhos de E. e F..