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Decisões que transitaram em julgado.
Tem-se em atenção a matéria de facto considerada provada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que confirmou a sentença proferida no Tribunal Judicial de Fafe.
Inconformado com a decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, com os fundamentos constantes da respectiva motivação que aqui se dá por reproduzida e as seguintes conclusões:
F-O arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que lhe digam respeito nos termos do artigo 61, n 1, alínea do P.P.
H-A concretização desses direitos pressupõe que o arguido seja notificado sempre que, iniciado o julgamento em data para que tenha sido notificado, este continue numa nova data.
N-O Recorrente está perfeitamente integrado social, profissional e familiarmente, e esta pena põe em risco essa real integração,
O-Produzindo um efeito contrário ao que se pretende com o fins das penas, qual seja a salvaguarda da reintegração do arguido na sociedade, pelo que,
P-A Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 6, 4 e 7, todos do Código Penal.
Q-O Tribunal a quo ao determinar a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir a todos os veículos com motor pelo período de 15 meses, não salvaguardou a reintegração do Recorrente na sociedade, como determinam os artigos 7, n. 1, e 4, n. 1, ambos do Código Penal.
S-Se é verdade que, quando era mais jovem, o Recorrente sofreu quatro condenações por crime de igual natureza, os crimes em causa reportam- se a factos ocorridos há muitos anos.
T-Presentemente o Recorrente está perfeitamente integrado social, profissional e familiarmente, e a fazer tratamento e reabilitação alcoológica, sendo o pilar e principal sustento da sua família.
U-O Recorrente considera que é possível cumprir as finalidades das penas através de menor pena.
Pelo que deve a Sentença recorrida na parte em que fixou a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 15 meses ser revogada e substituída por outra que fixe a duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por menor pena.
W-Pois dessa forma, ainda assim se poderá garantir a manutenção da integração social, profissional e familiar do Recorrente, e, bem assim, acautelar as finalidades da punição, pois constituirá ainda assim um sacrifício real para o Recorrente.
"-Analisada a motivação e as conclusões do recurso interposto pelo arguido, ora Recorrente, conclui-se que não lhe assiste razão, desde logo, ao invocar a nulidade insanável prevista no artigo 11, n.1, al. do Código de Processo Penal.
De igual modo, também não assiste razão ao Recorrente ao alegar que a sentença proferida violou o disposto nos artigos 4, 6 e 7 todos do Código de Processo Penal ao aplicar uma pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista no artigo 6, n. 1, al. do mesmo diploma legal pelo período de quinze meses, que, no seu entender, é excessiva e desproporcional.
Foi dado cumprimento ao artigo 41 n. 2 do P.Penal, não tendo sido oferecida resposta ao parecer pelo arguido.
Na sentença recorrida consta, na parte ora relevante:
"Matéria De Facto Provada
No dia 29-03-2021, pelas 220, na Rua ... ..., - L____,- S____, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 5.., com um teor de álcool no sangue de, pelo menos, 1,682 g/
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido tem licenciatura em Design de Comunicação.
Em setembro de 2020 auferiu 166,00 euros.
O arguido já respondeu quatro vezes em tribunal, conforme resulta do CRC de fls. 40 a 45 verso que aqui se dá por reproduzido, tendo sido condenado:
Inexistem-
Nessa medida, proceder-se-á a uma mais sucinta fundamentação desta convicção, sendo dado maior destaque aos aspectos essenciais em matéria de prova, tornando desnecessário tudo o que vá para além disso.
O que se apurou a respeito das suas condições pessoais, resulta do que consta nas condenações que o arguido sofreu, cujas cópias das sentenças foram juntas aos autos.
Conclui-se, pois, que a apontada nulidade não se mostra cometida.
Na determinação da pena acessória desenvolveu o tribunal a seguinte argumentação:
A sanção acessória é, na realidade, a expressão de uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, censura essa que visa prevenir a perigosidade deste.
A determinação da medida da pena acessória opera-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do artigo 7 do Código Penal vide neste sentido, entre outros, Ac. RE de 201998, in CJ, 1998, Tomo , pag. 274, Ac. RP de 212000, in CJ, Ano , Tomo , pag. 229; Ac. RC de 212000, in CJ, Ano , tomo , pag. com a ressalva de que a finalidade a atingir é mais restrita na medida em que a sanção em causa tem como objectivo prevenir a perigosidade do agente embora também tenha um efeito de prevenção geral.
O crime de condução em estado de embriaguez previsto no art. 292 n. 1 do CP, cometido pelo arguido, é punido, além da pena principal, com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor fixada entre 3 meses e 3 anos art. 69 n. 1 al. do.
Repare-se que a pena acessória prevista no art. 69 n. 1 do CP apresenta uma moldura variável entre um limite mínimo e um limite máximo.
Tendo como limite a medida da culpa do arguido, também não poderiam deixar de serem atendidas, na decisão recorrida, as necessidades de prevenção, tendo em atenção que a pena acessória é, também, uma censura adicional pelo facto que o agente praticou.
Ora, sendo certo que o arguido tem antecedentes criminais bem relevantes nesta área e de que destacamos, só em penas acessórias por ano de cometimento do ilícito
2011, 3 meses;
2014, 6 meses;
2013, 5 meses;
2017, 9 meses
impõe-se que as razões de prevenção se mostrem aqui bem mais actuantes o que exige a necessidade de restabelecer a confiança na validade da norma penal violada.
Mostra-se, por isso, minimamente fundamentado e justificado explicado o respectivo processo lógico-racional) que o quantum da pena acessória que lhe foi imposta se mostre adequado, sendo de manter a medida fixada em 15 meses.
Assim, improcede o recurso em apreço.
Pelo exposto nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido VR, mantendo a pena acessória fixada na sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Feito e revisto pelo 1 signatário.
Lisboa, 25 de Janeiro de 202
Luis Gominho
Processo n. 76/05T3AND.P1
Termina a motivação do recurso com as seguintes conclusões transcrição):
O ora recorrente foi declarado contumaz por decisão proferida em 22 de Janeiro de 201
Em resposta ao douto despacho foi junto aos autos declaração devidamente assinada pelo arguido, em que foi expressamente mencionada a sua impossibilidade de se deslocar a Portugal, bem como foram instruídos os respetivos documentos, conforme havia sido determinado o Mm. Juiz a quo naquele despacho.
Foi o arguido notificado, imediatamente a seguir, do douto despacho de acusação, bem como da possibilidade de requerer a abertura de instrução, também conforme determinado pelo Mm. Juiz a quo.
No sentido do artigo 33 do CPP, sob a epígrafe Caducidade da declaração de contumácia, que estipula no seu n. 3 que: Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n. 5 do artigo 28, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 28, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.
Convicto que a declaração de contumácia teria cessado com o impedimento invocado e de se deslocar a Portugal e estando representado por Advogado, o arguido exerceu o direito que lhe assistia, tendo, no dia 30/03/2021, requerido a abertura de instrução.
Por ser verdade, assino em baixo, a 02 de março de 202
Não é justificável como os argumentos mobilizados pelo arguido não foram tidos como suficientes para se considerar cessada a contumácia.
Parece-nos manifestamente contraditório o despacho que antecede, colocando em causa os mais elementares direitos da pessoa humana, designadamente pelo facto comprovado de não conseguir deslocar-se a Portugal, pois não consegue ter documentos para o efeito, situação provocada pela contumácia) e dessa forma ter que ficar ad eternun a aguardar o desfecho de uma situação que se passou há 12 anos.
O que nos parece contraditório e que se invoca para todos os devidos e legais efeitos, designadamente por padecer do vício de nulidade, pois é o Mm. Juiz de Julgamento que indefere o requerimento de abertura de instrução, cuja notificação da acusação o mesmo Mm. Juiz de Julgamento determinou, devendo antes ser remetido ao Juiz de Instrução.
Resulta dos próprios autos, sendo do conhecimento oficioso e notório, que o arguido não pode, ainda que o quisesse, pedir quaisquer documentos, sendo manifestamente excessivo pretender que o mesmo produza prova sobre factos negativos ou seja obrigado a práticas que colocam em causa a dignidade humana ou as finalidades do processo penal, não sendo essa a razão de ser da lei, não sendo essa a razão de ser da possibilidade de fazer cessar a contumácia, ainda que ausente.
Pelo que resulta que os argumentos aduzidos pelo arguido atestam a sua impossibilidade de se deslocar a Portugal, devendo, consequentemente, considerar-se justificada a cessação da contumácia.
O entendimento vertido no douto despacho de que ora se recorre, padece de suporte legal, tendo sustentado a sua decisão com base num pressuposto que não encontra previsão legal.
O despacho é nulo, por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, em articulação com o prescrito no artigo 61, n. 3 do CPC, ex do artigo  do CPP.
O despacho é nulo, nos termos constantes do artigo 37, n. 1 al. do CPP, por violação do artigo 11, alínea do CPP, pois o Requerimento de Abertura de Instrução só pode ser rejeitado pelo Mm. Juiz de Instrução e não pelo Mm. Juiz de Julgamento.
Inconformado com o despacho proferido nos autos acima indicados que não julgou cessada a contumácia e indeferiu o requerimento de abertura de instrução, dele veio interpor recurso o arguido B, no termo do qual formulou as conclusões constantes de fls. 507 a 509 que, por razões de economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Lidas as conclusões com que o arguido remata o recurso verificamos que as questões suscitadas no mesmo são duas:
Saber se a declaração de contumácia caducou e se, por isso, o tribunal recorrido deveria ter declarado a sua extinção;
Saber se, in casu, o tribunal recorrido deveria, como o fez, indeferir o requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido.
Sobre a matéria em apreço, em sentido contrário ao defendido pelo arguido, já se pronunciaram outros acórdãos dos Tribunais Superiores, nomeadamente:
O Acórdão da Relação de Lisboa de 05-11-2020, proferido no processo 1489/18 PGALM-A.L1;
O Acórdão da Relação de Guimarães de 22-03-2021, proferido no processo 1770/11TAGMR-G1;
O Acórdão da Relação do Porto de 10-03-2021, proferido no processo 2354/14TDPRTA.P1;
O Acórdão da Relação de Évora de 23-06-2020, proferido no processo 12080/11TDLSB-A.E1; e ainda
O Acórdão da Relação de Guimarães de 21-05-2018, proferido no processo 158/16GDGMR-A.G1, todos disponíveis em www.itij.pt.
Pelo exposto, nesta parte, entendemos que o recurso do arguido deve improceder.
Pelo exposto, entendemos que, também nesta parte, o recurso apresentado não merece provimento.
O despacho recorrido não merece qualquer reparo, não enfermando da nulidade arguida.
No caso concreto, considerando tais conclusões, as questões suscitadas resumem-se a saber:
se a declaração de contumácia caducou, devendo, consequentemente, o Tribunal recorrido declarar a sua extinção; e
se o indeferimento do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido é ilegal considerando o fundamento que e nulo por violação do disposto no art. 61, n. 1, al., em articulação com o prescrito no art. 61, n. 3, do CPC, ex  do art.  do CPP, e nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por violação do art. 11, al. do.Decisão recorrida transcrição da parte:
Significa, portanto, que vigorando a contumácia o arguido já não poderá praticar quaisquer actos no processo enquanto não for detido ou enquanto se não apresentar voluntariamente.
Não cessando a contumácia, não pode o arguido formular qualquer requerimento.
Posto isto, não estão verificados os pressupostos para a caducidade da contumácia, que se mantém, indeferindo-se o restante peticionado. Decidindo as questões objeto do recurso
Como vimos, o recorrente insurge-se contra o despacho de 102021, que não julgou cessada a contumácia e indeferiu o requerimento de abertura de instrução que apresentou.
O arguido foi declarado contumaz por decisão proferida em 20201
Como vimos, o arguido questiona o indeferimento do requerimento de abertura da instrução.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça.15 de dezembro de 2021
Decisão sumária do TRP de 18-11-2020, proferida pelo Desembargador William Themudo Gilmam, inwww.dgsi.pt.
AUJ 5/2014, de 26 de março de 2014, publicado no R., Série, de 21 de maio.
Relatado pela Desembargadora Maria Leonor Botelho, inwww.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. TRL de 302015, relatado pelo Desembargador Artur Varges, inwww.dgsi.pt.
E para tal formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ")
- Estes mostrar-se-ão devidos pela A. porque o atraso lhe foi imputável, uma vez que o pagamento do reembolso só foi efectuado em 202007, fora do prazo fixado pelo n. 8 do artigo 2 do CIVA por sua culpa exclusiva.
A Recorrida  não contra alegou.
Cumpre apreciar e decidir as  questões  colocadas pela Recorrente, as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação do art. 2 n. 8 do CIVA e do art. 8 do Despacho Normativo n. 342/93 de 31
DO JULGAMENTO DE FACTO
Pelo ofício n. 74545/0507, de 21/09/2007, a Divisão de Inspeção Tributária remeteu ao Sr. Diretor de Serviços de Reembolsos, informação elaborada pelos Serviços de Inspeção Tributária, onde se refere o seguinte:
Em 23/05/2008, a Direção de Serviços de Reembolsos, elaborou informação de onde consta, além do mais, o seguinte:
A informação pretendida, foi recepcionada em 200104, tendo acompanhado o oficio n 74545/0507 de 200021 da Direcção de Finanças do Porto, verificando-se da análise ao mesmo que:
Determina o n 4 do Despacho Normativo n. 342/93 de 30 de Outubro que os documentos previstos nas alíneas, e do n. 2 devem ser assinados pelo sujeito passivo, representante legal ou mandatário.
De acordo com o disposto no n. 8 do Despacho Normativo n. 342/93 de 30 de Outubro o não cumprimento do disposto nos ns 1, 2, 3 e 4 ou das alíneas e do n. 5 do presente despacho, bem como a remessa dos elementos aí previstos para além da data de envio da declaração periódica ao SIVA, determinam a suspensão do prazo de contagem de juros previstos no n. 8 do artigo 22 do CIVA.
Em 26/05/2008, o Sr. Sub-Diretor Geral dos Impostos, emitiu projeto de despacho de indeferimento do pedido de juros indemnizatórios relativamente ao período de 001 por incumprimento do Despacho Normativo n. 342/93 e de deferimento do pedido de juros indemnizatórios relativamente ao período de 008 - Cfr. fls. 28-31 do processo administrativo apenso.
Pelo ofício ref 060255, de 05/06/2008, da Direção de Serviços de Reembolsos, remetido sob correio registado de 09/06/2008, foi a Autora notificada para, querendo, exercer o direito de audição sobre o projeto de despacho de indeferimento referido em - Cfr. fls. 33-37 do processo administrativo apenso.
Pelo ofício ref 073666, de 15/07/2008, da Direção de Serviços de Reembolsos, remetido sob correio registado de 18/07/2008, com aviso de receção assinado em 24/07/2008, foi a Autora notificada do despacho referido em com indicação de que poderá interpor recurso hierárquico de tal decisão ou, em alternativa, deduzir impugnação judicial, nos termos do artigo 10, n. 2 e 10 do CPPT - Cfr. fls. 40-46 do processo administrativo apenso.
Em 20/10/2008, o Sr. Sub-Diretor Geral dos Impostos, emitiu projeto de despacho de indeferimento do recurso hierárquico referido em - Cfr. fls. 57 do processo administrativo apenso.
Em 20/10/2008, a petição inicial da presente impugnação deu entrada, via email, neste TAF - Cfr. fls. 2 dos autos.
Pelo ofício ref 108124, de 06/11/2008, da Direção de Serviços de Reembolsos, remetido sob correio registado de 10/11/2008, foi a Autora notificada para, querendo, exercer o direito de audição sobre o projeto de despacho de indeferimento referido em - Cfr. fls. 62-68 do processo administrativo apenso.
DO JULGAMENTO DE DIREITO
A primeira questão a decidir nos presentes autos prende-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação do art. 2 n. 8 do CIVA e do art. 8 do Despacho Normativo n. 342/93 de 31
A sentença após fazer um enquadramento jurídico entendeu que era ilegal e não inconstitucional como alega a Recorrente o regime constante do Despacho Normativo n. 342/93, ao consagrar, de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime contra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n.s 5, 6 e 7 do artigo 2 do Código do IVA.
Consta do corpo do Despacho Normativo n. 342/93,  e que para o caso interessa, o seguinte:
A nota justificativa poderá não incluir as regularizações de imposto inferior a 20 contos por documento, no total de 200 contos;
Extracto conforme modelo em anexo ao presente despacho e respectivas instruções, com identificação dos seus fornecedores e do valor total de fornecimentos por cada um deles, relativamente aos períodos a que corresponde o crédito a reembolsar.
Tratando-se de importações fornecimentos provenientes de países, deverão  as mesmas ser comprovadas através da junção da cópia do competente documento aduaneiro
Cópia do balancete sintético do Razão que reflicta a situação do crédito a reembolsar.
- Os documentos previstos nas alíneas, e do n. 2 devem ser assinados pelo sujeito passivo, representante legal ou mandatário.
- O imposto sobre o valor acrescentado cujo reembolso for solicitado por sujeitos  passivos que efectuem operações isentas com direito a dedução, que representem, pelo menos, 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respectivo período, será restituído no prazo de 30 dias a contar da recepção de declaração de que trata o  artigo 4 do CIVA, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
Que a declaração onde é feito o pedido de reembolso seja apresentada dentro do  prazo legal, pela forma prevista no n. 1 do presente despacho normativo e a mesma não contenha inexactidões ou omissões que prejudiquem a correcta apreciação do pedido;
Que o sujeito passivo remeta, em conjunto com a declaração, a garantia prevista no n. 7 do artigo 2 do CIVA ou os documentos referidos no n. 6 do presente despacho normativo, ou qualquer deles, consoante o tipo de operações que deram lugar ao crédito a reembolsar;
Que sejam também remetidos os documentos referidos, e pela forma prevista, nos n.s 2, 3 e 4 do presente despacho, consoante o montante do crédito a reembolsar;
Que não esteja em falta qualquer declaração de períodos anteriores;
Exista conta bancária já confirmada pelo Serviço de Administração do IVA e pela respectiva instituição de crédito.
- O não cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 ou das alíneas e do n. 5 do presente despacho, bem como a remessa dos elementos aí previstos para além da data do envio da declaração periódica ao SIVA, determinam a suspensão do prazo de contagem dos juros previstos no n. 8 do artigo 2 do CIVA.
Da análise do art. 2 do CIVA e do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro, não concordamos com a sentença recorrida, na interpretação que sendo ilegal o regime constante do Despacho ao consagrar, de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime contra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n.s 5, 6 e 7 do artigo 2 do Código do IVA.
E nesta conformidade, a Recorrente obtém razão nos argumentos apresentados, o que desde já se diga, que não afeta o valor final da sentença recorrida, como melhor infra veremos.
Acresce que é totalmente incongruente considerar que a Autora cumpriu o disposto no  Despacho Normativo n. 342/93 para efeitos do deferimento do reembolso cfr. os itens e
em questão, para efeitos do indeferimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios
cfr. os itens, e seguintes do probatório).
Ressalvando o que supra se disse, nesta parte não discordamos da sentença recorrida, pois não nos merece censura.
Resulta da matéria de facto provada no item, que por ofício ref 19549/0506, de 02/03/2007, a Divisão de Inspeção remeteu ao Sr. Diretor de Serviços de Reembolsos a informação referente ao pedido de reembolso do período 2006/01, de onde consta que foram entregues os elementos constantes do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro e que os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso.
Relembramos que por despacho de 202007 foi deferido o pedido de reembolso relativo ao período de 001, tendo o respetivo montante sido pago em 10200
Face a esta tramitação processual verifica-se o direito a juros indemnizatórios.
Decorre do item 11 do probatório que em 202008, a Direção de Serviços de Reembolsos, elaborou informação de onde consta, com base na informação Serviços de Inspeção Tributária, concluindo que de acordo com o disposto no n. 8 do Despacho Normativo n. 342/93 de 30 de Outubro o não cumprimento do disposto nos ns 1, 2, 3 e 4 ou das alíneas e do n. 5 do presente despacho, bem como a remessa dos elementos aí previstos para além da data de envio da declaração periódica ao SIVA, determinam a suspensão do prazo de contagem de juros previstos no n. 8 do artigo 22 do CIVA.
E que o sujeito passivo não deu integral cumprimento ao determinado no n 4 do Despacho Normativo n 342/93 de 30 de outubro, pelo que, não são devidos quaisquer juros indemnizatórios.
Em síntese, o pedido foi efetuado em 202006, não foi pedida qualquer garantia e em 002007 é comunicado pela Divisão de Inspeção ao Sr. Diretor de Serviços de Reembolsos a informação elaborada sobre a Autora referente ao pedido de reembolso do período 2006/01, que foram entregues os elementos constantes do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro e que os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso.
Nesta conformidade improcede o recurso da Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida embora com fundamentação diversa.
E assim, formulando as conclusões/sumário:
Â veio, mediante formulário próprio, instaurar ação especial de impugnação de licitude e regularidade do despedimento contra TRANSPORTES VIEIRA VACAS, LDA., tendo em vista opor-se ao seu despedimento promovido por esta.
A acompanhar o referido formulário juntou um comprovativo da Declaração da situação de desemprego da Segurança Social.
Na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação neste sentido Ac. TRL de 19/04/2017, P. 32017/18T8LSB.L1-4, disponível emwww.dgsi.pt).
Em face do exposto indefere-se liminarmente a presente ação.
O legislador pretendeu, ao introduzir a utilização do formulário previsto no Art. 9-do CPT, fazer incluir neste tipo de procedimento todas as decisões de despedimento em que resultasse inequívoco a cessão do vínculo laboral por iniciativa da entidade patronal.
G. O art. 38 n. 2 do CT prescreve que o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte.
H. O A. aqui recorrente alega que foi despedido em 10/03/2021, com base na comunicação da entidade empregadora que juntou, e da qual resulta, ter, inequivocamente, ocorrido um despedimento classificado pela entidade patronal como sendo por inadaptação.