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No apenso onde se pediu a exclusão social de sócio, o réu, ora recorrente, deduziu pedido reconvencional com fundamento na execução específica de contrato-promessa de cessão de posições contratuais, pedindo a condenação da ali autora a reconhecer os efeitos dessa execução específica, ou seja, visa obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso.
- Compete aos juízos de comércio preparar e julgar
Ao invés do recorrente, que entende o contrário, defendendo que a causa de pedir e o pedido reconvencional respeitam ao exercício de direitos sociais.
No caso presente, tratando-se de execução específica de contrato-promessa, regem sobre este contrato as normas dos artigos 410 a 413 contrato-promessa) e 827 a 830 execução específica) todos do Civil, ou seja, execução especifica do contrato a que corresponde ação declarativa constitutiva, através da qual se pretende obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso.
Definição que se considera extensiva a toda a legislação posterior de natureza mercantil.
O que nos leva a concluir que a apelação é improcedente, devendo ser mantido o despacho recorrido.
Évora, 28-01-2021
Que não é aceitável revogar uma decisão anterior sem que se examine o seu fundamento principal, como é o presente caso;
Que ao não ser efectuada essa análise, os destinatários da decisão judicial não podem compreender qual a motivação que está na base da mesma;
Que a presente decisão viola o art.205, n.1, da R.P., normativo que impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais;
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida cfr.ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/02/2011, rec.871/10; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.357 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, do exame do acórdão constante a fls.503 a 516 do processo físico deve concluir-se que este Tribunal apenas se limitou a analisar e decidir o primeiro dos esteios da apelação recorde-se que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem" - arts.635 e 639, do P.Civil).) estruturada pela sociedade recorrente que a presunção de notificação das liquidações de A. e juros compensatórios que consubstanciam a dívida exequenda não podia operar, "in casu", por não se encontrarem reunidos os pressupostos legais consagrados no art.39, n.5, do P.P.T., para o, tendo concedido provimento ao recurso e revogando a sentença recorrida, mais julgando prejudicado o exame dos restantes esteios da apelação.
Mais, do exame do requerimento a suscitar este incidente deve concluir-se que a entidade requerente entendeu perfeitamente as razões da decisão proferida por este Tribunal e, nesta perspectiva, é nosso entendimento que o seu requerimento de arguição de nulidade não pode ser atendido, sendo ele motivado em falta de fundamentação da peça processual posta em causa, falta esta que tem de se revelar absoluta para poder desencadear a nulidade do acórdão, tudo conforme supra mencionado.
Concluindo, não se vislumbra qualquer nulidade, devido a eventual falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, de que padeça o acórdão exarado nestes autos e constante de fls.503 a 516 do processo físico.
Atento tudo o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se totalmente improcedente o presente incidente de nulidade de acórdão, ao que se provirá na parte dispositiva.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Gustavo André Simões Lopes Courinha e Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
No despacho saneador foi julgada improcedente a aludida matéria de excepção. Foram fixados o objecto do litígio e os temas da prova.
Inconformados, os AA. A e N, a Ré Z e a A. F apelaram formulando as seguintes conclusões:
Cerca das 103 horas do dia 12014 ocorreu um embate na avenida 25 de Abril, em  x ...) , em que intervieram os veículos  EQ ...) , ciclomotor, conduzido pelo A. A, seu proprietário e o veículo  LQ ...) , ligeiro de passageiros, propriedade de, S. A., e conduzido por N
O ciclomotor conduzido pelo A. circulava na rua que liga  x ...)  - Zona Industrial de  x ...)  e nesse sentido, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o referido sentido de marcha.
O veículo  LQ ...)  circulava, antes do embate, pela avenida 25 de Abril, no sentido Caminho da Carreira Velha - Rotunda do Cemitério.
Era de dia e fazia bom tempo, o piso da via, em alcatrão betuminoso, encontrava-se seco, e em bom estado de conservação,
Quando o LQ se aproximou da rotunda, seguindo pela via da direita, o seu condutor abrandou a marcha do veículo.
O que motivou a correspondente participação de sinistro acidente de, efectuada pela referida entidade patronal, ao abrigo da Apólice
Em Abril de 2014, foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia da  ...) , onde permaneceu até 12014, dia em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, embora evidenciando desequilíbrio e períodos de desorientação.
Porque se mostrava muito agressivo, violento e desorientado, e tendo o acidente dos autos sido simultaneamente de viação e de trabalho, o sinistrado acabou por, a partir do dia 22014, começar a ser seguido, a expensas da Seguradora F, na Clínica S.
Em 12014, estava mais disártrico e mais lentificado e apresentava movimento de tremor da mandíbula, visão turva e discreta supuração de ferida operatória do couro cabeludo; foi medicado com antibiótico e prescrita terapia da fala e fisioterapia para mobilização articular, tonificação e reforço muscular dos quatro membros, bem como treino postural, o que veio a realizar a partir de Agosto de 201
Iniciou, igualmente, tratamento de fisioterapia para mobilização articular, tonificação e reforço muscular dos quatro membros e treino postural, tendo registado boa evolução da ferida operatória no couro cabeludo que, entretanto, tinha infeccionado e deambulando, com marcha muito lenta.
Em Janeiro de 2015 o A. mantinha, ainda, os tratamentos de fisioterapia.
Também em Maio de 2015, foi observado, na S, pela especialidade de Medicina Dentária, apresentando, nessa altura, má higiene oral, com vários restos radiculares e cáries, bem como alguns dentes com fístulas e abcessos crónicos.
O autor tomava vários medicamentos - Haldol, Seroquel, Akineton - susceptíveis de provocar xerostomia, o que teria contribuído para uma maior probabilidade de desenvolvimento de cáries, bem como para a degradação a nível mental agressividade, que dificultava que a escovagem pudesse ser efectuada por outra e de mobilidade.
Efectuou uma ortopantomografia e foi realizado orçamento para reabilitação oral, que consistia em: destartarização; moldeiras individuais superior e inferior; prótese esquelética superior com 9 dentes; prótese esquelética inferior com 7 dentes; exodontia de monorradicular dos dentes 12, 21, 22 e 44; exodontia de multirradicular dos dentes 16 e 27; restauração de duas faces dentárias dos dentes 23, 13, 47, 45 e 35; endodontia de monorradicular, duas sessões, do dente 45 e exodontia do dente 24 para melhor adaptação da prótese e exérese de pequenos tumores dos tecidos moles da cavidade oral.
No dia 02015 foi-lhe dada alta definitiva, com uma IPP de 43,33 %, com as seguintes sequelas: síndrome pós-traumático, caracterizado por alterações do humor; agressividade; períodos de desorientação e disartria acentuada.2
No dia 002016, teve alta de Neurocirurgia, com indicação para regressar a essa consulta dentro de 18 meses, para cranioplastia.
Por apresentar queixas de depressão, dificuldade em adormecer e ficar acordado toda a noite, foi encaminhado para a especialidade de Psiquiatria, também na, que o medicou.
Em Março de 2016, teve alta da especialidade de Urologia.
Da parte da Medicina Dentária/Estomatologia, o A. foi observado em consulta no dia 22016, para avaliação e reparação da prótese esquelética superior e inferior, tendo a Companhia de Seguros F aceite a reparação das próteses, mas não das cáries dentárias.
Apresentava-se desorientado no tempo, parcialmente desorientado no espaço, disártrico, bradifrénico, com disdiadococinésia, sem défice motor.
O A. esteve internado entre 212016 a 012016, tendo realizado, nesse período, 12 sessões de fisioterapia por apresentar desequilíbrio e fazer treino de marcha.
Teve alta no dia 112016, mantendo a IPP fixada em 0201
Apesar dos tratamentos a que se submeteu o A. ficou com: síndrome pós-traumático, caracterizado por alterações do humor e comportamento ansioso; agressividade, quer com familiares, quer com terceiros; períodos de desorientação; dificuldade em dormir, permanecendo toda a noite acordado; comportamento depressivo, sem iniciativa e disartria severa.
As lesões sofridas pelo A. provocaram-lhe um défice funcional total de 80 dias e um défice funcional temporário parcial de 924 dias.
As sequelas de que ficou a padecer definitivamente determinam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 63 pontos.
E em termos de repercussão permanente na actividade profissional tornam-no totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual, bem como impeditivas de qualquer actividade profissional.
As lesões determinaram-lhe um dano estético permanente fixável no grau 5 numa escala de 1 a 7; uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 4 numa escala de 1 a 7 e um prejuízo sexual de grau 4 numa escala de 1 a
As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas muito intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso do tratamento e as sequelas de que ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se agravam com as mudanças de tempo.
Sente-se um fardo para si e para os seus familiares, os quais, durante vários meses, o acompanharam e/ou visitaram, sendo uma constante preocupação para eles, sem nenhum préstimo, quando era um dos pilares da sua família,
Por diversas vezes, após essa sua agressividade incontrolável, refugia-se no seu quarto sem querer ser visto por ninguém, o que lhe provoca tristeza e amargura por se ver na sua idade naquele estado.
A A. N está casada com o A. A desde 21978, vivendo um casamento feliz até ao dia do acidente dos presentes autos.
Após o acidente dos autos a sua vida passou também a ser muito difícil, com deslocações diárias aos Hospitais Universitários de Coimbra, onde o seu marido estava internado, vivendo em constante sobressalto por desconhecer em que estado iria ficar o seu marido ou mesmo, sequer, se iria sobreviver.
Passou a ser ela a tratar-lhe de tudo, ficando grande parte dos dias exausta, dado que tinha de cuidar da higiene pessoal e da alimentação do seu marido, ajudá-lo a vestir-se, a alimentar-se, a dar-lhe banho e dar-lhe todas as voltas do dia-a-dia.
As graves limitações de que ficou a padecer o seu marido interferem e limitam o quotidiano da demandante N o que a levou deixar de ter vida própria.
A A. N, acompanhou, sempre, o seu marido a todos os tratamentos e consultas médicas, dado que existia a necessidade de alguém que percebesse aquilo que o seu marido dizia, por força da dificuldade extrema na articulação das palavras, o acompanhasse.
Ela própria, também adoeceu do ponto de vista psicológico e psiquiátrico e é medicada com Sertalina, Amitriptilina e Diazepam e continua a carecer de um acompanhamento regular.
O A. ficou a padecer definitivamente de uma incapacidade parcial permanente de 63 pontos e totalmente incapaz para a sua profissão habitual de encarregado operacional e para qualquer outra profissão.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n. 5971970 a responsabilidade emergente da circulação do veículo LQ, propriedade da empresa de aluguer supra referida, que, no momento da colisão circulava conduzido por N, no exercício de funções laborais para a sua entidade patronal, encontrava-se transferida para a Ré.
Foi inscrita no registo comercial a fusão, por incorporação, da, S. A., na Companhia de Seguros F, S. A., cuja denominação social foi alterada para F S. A..
Em virtude da mencionada fusão e da consequente extinção da S. A., os direitos e obrigações desta transmitiram-se para a F
O Autor havia já sofrido um acidente de viação no ano de 201
Por igual motivo, a Caixa Geral de Aposentações encontra-se a organizar processo de atribuição de pensão resultante de acidente de serviço.3
O ciclomotor conduzido pelo A. entrou a rotunda apenas depois de se ter certificado de que não circulava qualquer veículo no interior da mesma rotunda.
Antes do embate o A. retomou a sua marcha, entrando na rotunda e contornando-a parcialmente.
E com um desprezo olímpico pela vida e integridade física dos outros utentes daquela via, nomeadamente do A. A
Após o embate, o ciclomotor ficou imobilizado junto ao separador central, onde acabaram prostrados quer o ciclomotor, quer o respectivo condutor.
O acidente acabado de descrever ficou a dever-se a culpa exclusiva e grave do condutor do veículo LQ, N
Na referida posição de parado, o condutor do LQ aguardou a passagem do tal veículo ligeiro, o qual seguiu viagem sem qualquer novidade.
Sem que nada o fizesse prever, surge do lado esquerdo do LQ o ciclomotor do A..
O ciclomotor fez ricochete, e prosseguiu a sua descontrolada marcha, até se imobilizar a cerca de 15 do local, tal era a velocidade com que vinha embalado.
O embate ocorreu na entrada da rotunda, e ainda na fila da direita da Av. 25 de Abril, onde o LQ se mantinha imobilizado.
A parte frontal do LQ encontrava-se a 7, 40 da berma situada na parte central da rotunda, ou seja, em cima da linha descontínua que separa a Rotunda da Av. 25 de Abril.
O LQ ainda não tinha penetrado na rotunda e o ciclomotor dispunha de toda a faixa de rodagem da rotunda para circular, dado que a mesma se encontrava livre.
Ocorreu um despiste do ciclomotor, que foi de encontro ao LQ, o qual se mantinha parado, precisamente para dar passagem aos veículos que circulavam na rotunda,
O A. não levava o capacete de protecção na cabeça.
As lesões sofridas pelo A. provocaram-lhe um défice funcional total de 475 dias.
E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente provocam-lhe uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 80 pontos, uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 6 numa escala de 1 a 7, um prejuízo sexual de grau 5 numa escala de 1 a
Quanto aos depoimentos:
Ou seja, outra não poderia ser a decisão sobre aquela matéria, pela simples razão de que a prova pessoal e documental é manifestamente insuficiente para dar como provada qualquer das versões da colisão em apreço trazidas aos autos, de sentido contrário, mormente a da Ré ao afirmar que o ciclomotor foi de encontro ao LQ quando este se mantinha parado
Porém, no tocante aos pagamentos efectuados pela A. F importa acrescentar o seguinte facto:
Improcede, assim, a pretensão da Ré Z de ver modificada a decisão de facto e atende-se parcialmente a impugnação deduzida pela A. F.
E porque, depois, veio a afastar a culpa presumida do condutor do veículo LQ, na previsão do art. 503, n. 1 do , consideram os AA. A e mulher e a A. F que assim não deverá ser, por estarem reunidos os requisitos do referido normativo.
Esta, pois, a questão que se abordará de seguida.
Estamos em face de um veículo automóvel ligeiro de passageiros e de um ciclomotor, sendo que, como se afirma na decisão sob censura, é evidente que o veículo automóvel contribuiu, necessariamente, com maior proporção de risco para a produção do acidente, dado o seu maior volume, maior peso e maior dimensão, tudo características que fazem aumentar o risco deste veículo, relativamente ao risco representado pelo ciclomotor.
A lei remete a fixação do montante indemnizatório por estes danos para juízos de equidade, haja mera culpa ou dolo art. 496, n. 3, 1 parte, do, tendo em atenção os factores referidos no art. 494, do
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.25
1 Relativamente ao A. A ficou provado, nomeadamente:
-As lesões por ele sofridas provocaram-lhe um défice funcional total de 80 dias, um défice funcional temporário parcial de 924 dias, um quantum doloris de grau 6 numa escala de 1 a 7 cf., nomeadamente,  5,, um dano estético permanente fixável no grau 5 numa escala de 1 a 7, uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 4 numa escala de 1 a 7 e um prejuízo sexual de grau 4 numa escala de 1 a
As sequelas de que ficou a padecer definitivamente determinam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 63 pontos e em termos de repercussão permanente na actividade profissional tornam-no totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual, bem como impeditivas de qualquer actividade profissional, e continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se agravam com as mudanças de tempo cf.  5 a 5 e 5,.
1 Salvo o devido respeito por entendimento contrário, afigura-se que o quadro jurídico vigente aponta para uma diferente resposta, ainda que se admita que, na fixação do montante compensatório mencionado em 1, supra, terá sido porventura atendida parte da realidade a considerar.
O acidente dos autos caracteriza-se como acidente de serviço, sujeito ao regime jurídico previsto no n. 503/99, de 21
Preceitua-se neste diploma, nomeadamente:
Os serviços e organismos da administração local podem transferir a responsabilidade por acidentes em serviço prevista neste diploma para entidades seguradoras art. 45, n..
Nos termos do art. 609, n. 2, do CPC, se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Altera-se a decisão sobre a matéria de facto como se indica em , in fine;
A Ré suportará as custas do seu recurso; as custas dos demais recursos serão suportadas pelos AA. sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 36 e 43, pela A. e pela Ré em razão dos respectivos decaimentos.
Apensação determinada por despacho de 2201
Vide, ainda, naquele primeiro sentido, J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, 2016, págs. 629 e seguintes.
Contrato mediante o qual se proporcionou o gozo temporário da viatura em causa, mediante retribuição cf. os art.s 1022 e 1023 do.
A propósito da relação de emprego, da relação de trabalho típica e das relações laborais de facto, vide Maria do Rosário Palma Ramalho, Da Autonomia Dogmática do Direito do Trabalho, Almedina, 2000, págs. 302, 324, 384, 537, 542, 544, 550, 681 e 788 e seguinte.
Cf., entre outros, o citado acórdão do STJ de 012009-processo 407/0TBAW.S
Sabendo-se que o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respectivo corpo - ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.
Vide, ainda, Manual de Oliveira Matos, Código da Estrada, Anotado, 1988, Almedina, págs. 465 e seguintes.
Redacção que se manteve, na 1 parte do n. 4 do mesmo art., na redacção conferida pela Lei n. 23/2010, de 3
Note-se, porém, que tais critérios ficaram discriminados no art. 157 da p. .
Nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que veio interpor contra Z. , pedindo que lhe seja restituída a posse do prédio urbano composto de casa de rés do chão, primeiro andar, cabana e quintal, sito em , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../940412 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ....
Produzida prova sem audição prévia do requerido, veio a mesma a ser decretada nos seguintes termos
Da sua motivação consta o seguinte:
"Atentos os depoimentos prestados e os documentos juntos aos autos, consideram-se sumariamente provados os seguintes factos:
A Requerente consta como titular e proprietária inscrita do Imóvel A, conforme se pode verificar pelas respectivas Certidão Predial e Caderneta Predial, fls. 20 e 21, documentos n. 3 e
Sendo a Requerente quem, desde 2002, ano em que comprou o Imóvel A, tem pago o respectivo , conforme documento de fls. 22 a 2
Antes ainda de adquirir o Imóvel A, mas já depois de ter assinado o contrato promessa de compra e venda, a Requerente contratou a , topógrafo, a realização de um levantamento topográfico ao Imóvel A, que este realizou em agosto de 2002, conforme documento n. 6, fls. 29 a 3
Conforme é possível verificar pelos vários desenhos referentes a esse levantamento topográfico, o Imóvel A situa-se do lado Nascente da linha do comboio, conforme fotografias aéreas do artigo 6 do requerimento inicial.
A Requerente há vários anos que não se deslocava ao imóvel de que é proprietária, o Imóvel A.
Qual não foi a surpresa da Requerente quando encontrou o Imóvel A fechado e ocupado por terceiros.
O portão de entrada do Imóvel A foi substituído, uma vez que o porta e cadeado que a fechava previamente existentes, e do qual a Requerente tinha a chave, havia sido estroncado.
O Requerido ocupou o Imóvel A, sem o conhecimento e autorização da Requerente.
O Requerido sabia e não podia ignorar que o Imóvel A não lhe pertencia e não e que nunca obteve autorização por parte da sua proprietária, a aqui Requerente, para invadir e ocupar esse imóvel.
Tanto quanto a Requerente apurou, o Requerido é proprietário de um imóvel na freguesia e ..., concelho de Viana de Castelo, mas não é o Imóvel A, nada tem a ver com este e em nada se confunde com este.
A localização do Imóvel A é completamente diferente da do Imóvel B.
O imóvel B do requerido com as suas actuais resulta do seguinte historial:
o Imóvel B, conforme consta da respetiva Certidão Predial, tem a Descrição em Livro n. ....., do Livro n. 210, documento n. 8;
da Descrição em Livro n. ....., do Livro n. 210, resultaram, por terem sido desanexados,
dois novos prédios, a saber Cfr. Doc.:
a origem das referidas desanexações e, portanto, a origem dos Imóveis UM e DOIS, esteve relacionada com os seguintes factos:
Em janeiro de 1973, pelo averbamento 1, foi averbada, na Descrição em Livro n. ....., do Livro n. 210, a construção de uma casa, em parte do terreno, de rés do chão e  andar, com a superfície coberta de 134 m2; e
Em fevereiro de 1974, pelo averbamento 2, foi averbada, na Descrição em Livro n. ....., do Livro n. 210, a construção de uma casa, de rés do chão e  andar, área coberta de 160 m2, passando o prédio a prédio misto.
ou seja, por cada construção que foi realizada no prédio com Descrição em Livro n. .....,
do Livro n. 210, foi feita uma desanexação.
assim, atualmente, o Imóvel UM, ou seja, o prédio com Descrição em Livro n. ....., do Livro B-211, corresponde ao prédio urbano, composto por rés do chão,  andar e logradouro, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n. , que é propriedade de S. B. e da sua mulher, B., que aí residem, conforme documento n. 11,