rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que, como vimos, a locação financeira e o ALD são formas de financiamento em que uma parte, necessitando de um bem de investimento mas não podendo ou não despender fundos próprios, recorre a uma terceira entidade que lhe adianta o capital, pagando diretamente o bem, que fica na sua propriedade jurídica até ao final do contrato celebrado entre ambos.
" ...) a afetação real é o método que, tendo por base critérios objetivos de imputação, mais se ajusta ao apuramento do IVA dedutível nos bens e serviços de utilização mista.
Com efeito, a atividade de locação não consiste na compra e venda de bens não obtendo resultados por essa via, mas na concessão de créditos a terceiros para aquisição desses bens, provindo dessa atividade, fundamentalmente, juros.
Saliente-se ainda a conformidade do entendimento anteriormente exposto com o Direito Comunitário, que se encontra patente no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2014-07-10, proferido no processo n. -183/13 Direito Comunitário, do qual se salientam os seguintes pontos:
Para este efeito, a Sexta Diretiva não se opõe a que os Estados-Membros apliquem, numa determinada operação, um método ou um critério de repartição diferente do método baseado no volume de negócios, desde que esse método garanta uma determinação do pró rata de dedução do IVA pago a montante mais precisa do que a resultante da aplicação do método do volume de negócios neste sentido, acórdão BLC Baumarkt, EU::2012:689, n..
A este propósito, há que observar que, embora a realização, por um banco, de operações de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo principal, possa implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de eletricidade ou certos serviços transversais, na maioria dos casos esta utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o caso no processo principal.
Após determinada a percentagem de dedução de IVA a utilizar pelo Banco relativamente ao imposto incorrido na aquisição de bens de utilização mista, importa apurar qual o montante de IVA que este poderia deduzir em resultado da aplicação da mesma.
Para este efeito foram solicitados vários elementos, nomeadamente; discriminação mensal do IVA deduzido nas declarações periódicas de exercício, por percentagem de dedução específica e afetação real; contabilização da eventual regularização da percentagem de dedução; demonstração do montante do IVA suportado no exercício incluindo regularizações) relativamente ao qual o Banco aplicou o método da percentagem de dedução, indicando se específicas) para a sua contabilização identificando as mesmas se aplicável).
O Banco informou que não existe uma conta específica para a contabilização do IVA suportado, sendo a parcela não dedutível registada na conta de gastos aplicável em cada caso.
Assim sendo, e uma vez que a percentagem de dedução passou de 13% para 6% conforme quadro supra, será corrigida a percentagem de dedução do IVA que incidiu sobre os gastos referentes a aquisições de bens e serviços de utilização mista de 13% para 6%).
Esta correção, em cumprimento do disposto no n. 6 do art. 2 do CIVA, será reportada ao período de dezembro de 201
Exm.s)
P. Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
S. A pedido da inspecção tributária a Requerente
U. Todos os pedidos de esclarecimento feitos pela inspecção tributária foram respondidos por escrito pela Requerente depoimentos das testemunhas B............... e ..............);
W. Se o pedido referido tivesse sido efectuado, o Banco teria de fazer os cálculos, pois o Banco não os tinha feitos depoimento da testemunha B...............);
Y. O Banco além de locação financeira tinha actividade de locação operacional de imóveis depoimento da testemunha ..............);
AA. A inspecção tributária não pediu ao Banco contabilidade analítica relativa aos ganhos e gastos derivados da actividade de locação financeira depoimento da testemunha ..............);
Não foi colocada ao Banco qualquer questão relativa ao peso da locação financeira na estrutura de custos depoimento da testemunha ..............);
A Autoridade Tributária e Aduaneira, na inspecção tributária, não ponderou a possibilidade de a actividade de locação financeira implicar maior utilização de recursos gerais do que a actividade de concessão de crédito depoimento da testemunha ..............);
EE. O Banco não explicou se os gastos de recursos gerais eram mais utilizados com a disponibilização dos veículos ou com o financiamento e a gestão dos contratos de locação financeira, mas isso não foi pedido pela inspecção tributária depoimento da testemunha ..............);
GG. Gerir uma carteira de crédito limita-se essencialmente debitar as prestações e liquidar impostos do selo depoimento da testemunha ..............);
JJ. Há situações na locação financeira de aeronaves em que o Banco tem de pagar taxas depoimento da testemunha B...............);
No início dos contratos, o Banco tem de fazer o contrato, receber a factura do fornecedor, receber o comprovativo de que foi entregue ao locatário acertar e fazer encontro de contas com o fornecedor sobre as rendas nos casos em que há sinal, como emissão de facturas e notas de crédito e eventuais correcções depoimento da testemunha B...............);
O trabalho administrativo referido varia em cada contrato de locação financeira, mas não existe nos contratos de concessão de crédito depoimento da testemunha B...............);
RR. O Banco tem outros rendimentos provenientes dos contratos de locação financeira nos casos em que não é feita pelo locatário opção de compra ou as rendas deixam de ser pagas e é recuperado o veículo, situação em que o Banco vende os veículos ou faz com eles novos contratos de locação financeira depoimento da testemunha B...............);
SS. Há encargos em que o Banco tem de incorrer que não são repercutidos directamente nos clientes, como sucede com os gastos gerais por exemplo, electricidade, comunicações, material de, embora sejam ponderados para fixar a taxa de juro depoimento da testemunha B...............);
TT. O Banco em 2013 não tinha um departamento autónomo para os assuntos de locação financeira, mas poderá haver determinadas tarefas especializadas que são realizadas por determinados funcionários depoimento da testemunha B...............);
UU. O valor residual pelo qual os clientes de locação financeira podem, adquirir os veículos no final dos contratos, é propositadamente baixo, para os clientes fazerem essa opção, o que sucede na maior parte dos casos depoimento da testemunha B...............);
Sucede frequentemente que os clientes não tenham meios para pagar as rendas e os veículos são entregues ao Banco, normalmente por via judicial depoimento da testemunha B...............);
WW. Nos casos em que não há aquisição dos veículos, o Banco recorre a empresas especializadas, quer para o seu levantamento quer para a sua guarda, quer, por vezes, para a sua venda depoimento da testemunha B...............);
A parte financeira dos contratos de locação financeira, designadamente o grande parte automatizada, como a generalidade da actividade financeira do Banco depoimento da testemunha B...............);
YY. A restante actividade, relacionada com os veículos é que tendencialmente consome mais recursos gerais, por ter mais intervenções manuais depoimento da testemunha B...............);
ZZ. Apesar de ser maior a actividade desenvolvida pelo Banco nos contratos de locação financeira que do que nos de concessão de crédito, a taxa de juro dos contratos de locação financeira é normalmente mais baixa do que a dos contratos de concessão de crédito, porque o facto de a propriedade dos bens ser do Banco diminui o risco da operação depoimento da testemunha B...............);
AAA. A taxa de juro varia em função do risco do cliente e da tipologia do contrato, designadamente em termos de prazo, e não em função dos recursos necessários para realizar a actividade, designadamente os custos administrativos associados depoimentos das testemunhas B............... e ..............);
BBB. O Banco tem normalmente dezenas de milhar de contratos de locação financeira em carteira depoimento da testemunha B...............);
O Banco tinha centenas de balcões em 2013 depoimento da testemunha B...............);
EEE. Não é possível fazer uma quantificação exacta dos consumos de gastos gerais na generalidade dos balcões depoimento da testemunha B...............);
FFF. O Banco também tem crédito automóvel depoimento da testemunha B...............);
GGG. Não há diferença, derivada do regime do IVA, entre o que o cliente tem de pagar quando faz opção pelo crédito automóvel e quando opta pela locação financeira depoimento da testemunha B...............);
HHH. A equipa no departamento central destinada a tratar dos incidentes de locação financeira tem oito pessoas e há cerca de 25 pessoas que tratam da actividade normal dos contratos de locação financeira, como facturação, introdução de dados no sistema informático e relações com fornecedores depoimento da testemunha ..............);
Não se provaram os factos alegados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos artigos  a  da sua Resposta.
Não se provou que as comissões previstas para os contratos de locação financeira englobem todos os gastos que o Banco tem de suportar relacionados com esses contratos.
A testemunha B............... afirmou não saber como são calculadas as comissões.
Não se apurou como são determinadas as taxas de juro, designadamente se são nelas considerados os gastos gerais. A testemunha B............... afirmou não saber, como são determinadas das taxas de juro, limitando-se a admitir que possa suceder que gastos gerais estejam nelas ponderados. Esclareceu ainda a testemunha que desconhece que alguma vez tenha sido feito um estudo para apurar como é feita a distribuição dos custos gerais pelas várias áreas de actividade do banco.
Não se provou as exactas percentagens da utilização de recursos de utilização mista pela Requerente relacionada com as operações de locação financeira, designadamente, em 2013, em que medida essa utilização foi determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou pela disponibilização dos veículos.
Para além de veículos, a Requerente também celebra contratos de locação financeira de máquinas e imobiliário, não se apurando quais as percentagens de recursos de utilização mista que são utilizados nestas actividades.
Foi emitida, pela área de gestão tributária do IVA - gabinete do subdiretor-geral dos impostos, instrução administrativa, correspondente ao ofício n 3108, de 302009, da qual consta designadamente o seguinte:
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de urna actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza a distorções significativas na tributação n 3 art.
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre janeiro e novembro, um pro rata provisório de 69%, cfr. declarações periódicas constantes de fls, 129 a 162 e 210 a.
Campo 61: 943,442,32 Eur.;
Contudo, antes desta, presente o teor dos pontos B. e das conclusões da contra-alegação do rdo, impõe-se-nos, casuisticamente, versar a amplitude da, que se irá decretar, anulação e não a revogação) do aresto arbitral recorrido.
De qualquer modo, como a anterior decisão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30-09-2020, proferida no processo 95/13BALSB, foi proferida em recurso interposto no presente processo e transitou em julgado, tem de se aplicar o decidido, por força do preceituado no artigo 20, n. 2, da CRP.
Vício de falta de fundamentação
Assim, reafirma-se aqui o que já está decidido sobre os vícios de falta de fundamentação.
Questão da falta de fundamentação da liquidação de IVA
Questão da falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios
Efetivamente, este, sem prejuízo da, concreta, forma encontrada para abordar as questões que reputou suscitadas no primeiro recurso, foi expresso, explícito, na decisão de anular a decisão arbitral, então, recorrida, ou seja, decretou o, integral, desaparecimento desta da ordem jurídica, sem excluir qualquer segmento da mesma, portanto, laborando no pressuposto de que, em função das posições, então, assumidas por recorrente e recorrido, nas respetivas alegações e contra-alegações, a questão fundamental de direito a dirimir e invocada como objeto de julgamentos era a mesma, para ambos, pelo que, aquela anulação não deixava pontas soltas, franjas de fundamentos, sub-repticiamente, operantes, capazes de porem em causa a operatividade da eficácia visada com a mesma.
anular a decisão arbitral recorrida, nos termos supra delimitados.
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos voto - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo
E, em concreto, concluiria que não está demonstrada a oposição entre as decisões se, não estando já em causa a pré-compreensão jurídica dos factos considerados relevantes e que determinou a anterior anulação), a decisão tomada no acórdão ora recorrido tem por base a conclusão de que a liquidação ali impugnada padece de diversos vícios e relativamente a parte deles não vem invocada a oposição.
Recurso do despacho interlocutório que admitiu os requerimentos probatórios admissibilidade de prova testemunhal e prova pericial
Assim, omite o Tribunal no douto despacho saneador que o R. não indica testemunhas nem peritos, por deles ter prescindido por entender não poder haver lugar a prova nestes autos, considerando a natureza do ato aqui em causa.
Salvo o devido respeito, que é muito, parece-nos que o Tribunal incorre em erro ao admitir a produção de prova, seja testemunhal ou pericial
Em primeiro lugar, porque os factos relevantes subjacentes ao objeto desta ação, já se encontram todos cabalmente demonstrados nos documentos juntos e no processo instrutor que também se juntou aos autos relativo ao exercício do ano de 2010, com início em 3 de janeiro de.
E, por outro lado, porque os vícios assacados aos atos impugnados de violação de lei por a Comissão não ter reconhecido os projetos apresentados como atividades de &amp;, de falta de fundamentação e de de injustiça e desproporcionalidade da decisão impugnada, claramente não se verificam pela análise de tudo o que foi junto ao processo em termos documentais.
Mas principalmente, porque nem sequer pode haver prova testemunhal ou pericial neste caso.
O Recorrente invocou na sua contestação a "insindicabilidade das decisões da Comissão", o que é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, conforme artigo art. 87/1) do anterior CPTA, aplicável aos presentes autos, e artigo 572 CPC.
É também este o fundamento que se encontra na base do regime instituído pela Lei n. 40/2005, que criou o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, encontrando-nos, por isso, numa área maioritariamente técnica, em que o que se pretende é impulsionar a capacidade tecnológica das empresas e fomentara investigação científica no sector privado.
Termos em que, com o suprimento de Ex.s, se requer seja dado provimento ao presente recurso, considerando nulo ou revogando-se o Despacho recorrido e substituindo-se por outro que indefira a produção de prova, seja testemunhal ou pericial, como é de Lei e de Justiça!
O recurso foi admitido como de apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
A questão sob recurso e que importa decidir, suscitada e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões:
"O processo não contém todos os elementos de facto para proferir uma decisão segura e conscienciosa do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 59 do CPC, aplicável ex do artigo 3, n. 2, do CPTA, se passa a proferir
Objeto do Litígio
Temas de prova
A A. na petição inicial vem requerer a realização de prova pericial colegial, indicando o respetivo objeto.
Por conseguinte, notifique a A. para, no prazo de 10 dias, vir aos autos indicar o seu perito.
"O Réu, inconformado com o despacho saneador proferido nos presentes autos bem como dos despachos que se lhe seguiram que admitiram os requerimentos probatórios apresentados pela Autora, respeitantes a prova testemunhal e pericial requerida, veio através do requerimento de 22/02/2019, a fls. 617 a 624 do processo físico, apresentar recurso.
Por requerimento apresentado em 19/06/2019, a fls. 669 do processo físico, veio o mesmo desistir da primeira parte do recurso respeitante ao despacho saneador proferido, mantendo o interesse na segunda parte do recurso, relativo aos requerimentos probatórios.
Tal como resulta do disposto no artigo 410 do CPC, a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.
quando o considere claramente desnecessário.
Dos ensinamentos supra enunciados resulta que, requerida a produção de prova pericial, cabe ao julgador aferir se os factos relevam para a boa decisão da causa juízo comum a qualquer meio de e se o apuramento de tais factos demanda este concreto meio de prova por exigirem conhecimento especiais juízo especifico da prova.
"Objeto do Litígio
É manifesto que tais questões não se mostram impertinentes. Para tanto apontam, desde logo, o tema de prova fixado: averiguar se os projectos apresentados revestem actividade de investigação e desenvolvimento elegível para efeitos de concessão dos incentivos fiscais do SIFIDE. Com efeito, em face do tema de prova fixado, é de excluir a hipótese de ter a perícia requerida como impertinente, já que a mesma se reporta a factos considerados relevantes para a boa decisão da causa e controvertidos, pois que são o cerne da questão, ilegibilidade das despesas apresentadas e documentadas nas candidaturas apresentadas.
A problemática está, pois, em saber se a perícia é dilatória por as respostas a tais questões não exigirem conhecimentos especiais ou, dito de outro modo, por não ser a prova pericial o meio idóneo, que redunda no argumento principal apresentado pelo Recorrente, da apreciação do mérito da presente acção apenas permitir prova documental, decorrente de estarmos perante um acto discricionário da comissão de avaliação.
A Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, criou o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento &amp;) empresarial, doravante SIFIDE cfr. artigo
Do exposto, decorre a complexidade da apreciação dos projectos, com apoio logístico e apoio técnico, prestado por aquelas entidades.
E, assim sendo, não podia o Tribunal limitar-se a apreciar a legalidade da decisão proferida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com base nos elementos de prova de que este dispunha, uma vez que a Requerente produziu, nesta sede contenciosa, mais prova destinada a fundar a sua pretensão.
Essa convicção do juiz pode situar-se entre uma mera opinião baseada em elementos algo superficiais e a certeza adquirida alicerçada em elementos seguros de persuasão.
Irene Isabel Neves
Para o efeito, alegou, em síntese, o seguinte:
No dia 21/06/2017, quando tinha 82 anos de idade, sofreu uma queda no estabelecimento de supermercado denominado ..., sito na cidade da Guarda, onde se tinha deslocado para fazer compras.
Queda essa que foi provocada pela porta automática de saída, quando se aprestava para abandonar o referido estabelecimento com as compras ali feitas. Nessa altura, quando se encontrava já entre os batentes dessa porta com os pés assentes na zona da, que é de vidro e é comandada por uma célula eletrónica, a mesma disparou o fechamento quando se deveria ter mantido projetando-a no solo e para o lado de dentro do estabelecimento.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, julgou a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido contra si formulado pela autora.
Corridos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoDo objeto do recurso
Ésabido que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso da A./apelante delas resultas que as questões que aqui nos cumpre apreciar e decidir serão as seguintes:
Da impugnação/alteração da decisão da matéria de facto;
- Da impugnação/alteração da decisão da matéria de facto.
Afastamento pela sentença recorrida deste depoimento que, no entanto, transcreve no que é fundamental e necessário para a verificação, estimativa e assentar do facto.
E sendo, assim, não se toma conhecimento da referida impugnação deduzida pela A./apelante.
Diga-se ainda, em passant, que mesmo que, porventura, assim não se entendesse, como se entende, e se considerasse a referida impugnação, a mesma sempre teria de ser rejeitada, e pelo seguinte:
- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar,sob pena de rejeição:
É que em relação ao depoimento da aludida testemunha em que funda, em seu favor, a impugnação a apelante faz tábua rasa do mesmo, não indicando as passagens do registo gravação desse depoimento, e nem menos indica o inicio e o termo desse depoimento.
A essa questão tribunal a quo respondeu/decidiu que não, louvando-se na seguinte fundamentação que se deixa transcrita:
Mais ficou provado que esta empresa é tomadora do seguro credenciado pela apólice n. ..., transferindo assim a sua responsabilidade extracontratual para a Ré.
Todavia, não ficou demonstrado que esta queda tenha sido provocada por mau funcionamento da porta de vidro automática do estabelecimento comercial, por falha na supervisão técnica e manutenção ordinária da mesma, por parte da Ré ou da sua tomadora de, conforme a Autora alega, nem que tenha sido provocada pela altura dos degraus do estabelecimento comercial, conforme alegado pela Ré.
Ora, conforme referido, não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um acto ou omissão ilícitos, recaindo sobre a Autora o ónus da prova respectiva.
Todavia, em seu reforço, adiantaremos, ainda que de forma perfunctória, o seguinte:
É inolvidável que nos encontramos no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, também conhecida por responsabilidade subjetiva ou delitual prevista no art. 483 e ss. do Cód. Civil, diploma esse ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionarmos somente o normativo sem a indicação da sua.
Esse facto/conduta tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão art..
Pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende ao lesado art. 342, n., a não ser que beneficie de uma presunção legal art. 350, n., o que a acontecer transfere para o lesante o ónus de ilidir essa presunção art. 350, n..
A autora, como vimos, alegou que a sua queda que lhe veio a provocar os invocados danos cujo ressarcimento foi causada pela referida porta do estabelecimento e devido ao mau/deficiente funcionamento da mesma.