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Temos, assim, de indagar em primeiro lugar se os indícios recolhidos pela AT são suficientes para não aceitar a contabilização das despesas incluídas nas facturas dos emitentes em causa com base na sua falsidade.
Contudo, a Recorrente/Impugnante não logrou provar que tal tenha sido o contexto do negócio com os alegados fornecedores, como aliás resulta dos factos provados e não. Mais, o teor do Relatório de Inspecção Tributária aponta para que tais operações económicas, além dos elevados montantes que envolvem, não seriam ocasionais e esporádicas com a Recorrente, mas, ao invés, reveladoras de um relacionamento frequente, contínuo e duradouro entre as partes.
Donde resulta que a AT demonstrou haver indícios suficientes de facturação falsa, não conseguindo a Recorrente cumprir a sua parte do encargo probatório mediante prova da materialidade das operações facturadas. Por conseguinte, a Recorrente não terá, também, incorrido nos respectivos custos, pelo que andou bem a AT desconsiderando a sua contabilização.
Dedutibilidade dos montantes suportados a título de juros de mora e custas judiciais
Analisemos cada um dos custos desconsiderados, começando pelos juros de mora.
O artigo 4, n. 1, alínea do Código do IRC, invocado pela administração fiscal para não aceitar a dedutibilidade dos juros de mora e das custas judiciais, dispõe que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos incorridos com multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios.
Em face da doutrina exposta, não merece qualquer censura a decisão recorrida que considerou que os juros de mora não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos.
Como acima ficou referido, foi com base no mesmo dispositivo legal que invocou relativamente aos juros de mora - artigo 4, n. 1, alínea do Código do IRC - que a administração fiscal não aceitou como custos os juros de mora e as custas judiciais.
No caso dos autos, confrontando o que foi decidido pela sentença recorrida e a respectiva fundamentação com o que foi refutado no recurso, concluímos que independentemente de entendermos que a doutrina daquele acórdão se estende ou não a quaisquer custas judiciais, não interessa para a decisão saber a origem das custas em causa nos autos.
Isto porque o Tribunal recorrido não aceitou a dedutibilidade de tais encargos apoiando-se não só no disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do IRC, mas também no artigo 2 do Código do IRC, considerando que tal custo não era indispensável. E a recorrente no seu recurso não discute a indispensabilidade do custo, nem o facto de o Tribunal recorrido ter usado tal fundamentação para nesta parte julgar improcedente a impugnação.
Ou seja, ainda que se aceitasse a tese da recorrente de que as custas judiciais não caem na previsão da alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do IRC, sempre se manteria o decidido pelo Tribunal recorrido da não dedutibilidade do custo por não ter sido atacado no, por aplicação do artigo 2 do Código do IRC, por o custo não ser indispensável.
Assim, improcedendo todas as conclusões, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Conclusões/Sumário
B.. e outros intentaram, no TAF de Coimbra, nos termos do art. 161 e seguintes do CPTA versão decorrente do 214-G/2015, de 10),contra os Ministros da Administração Interna e das Finanças, acção pedindo a Extensão de Efeitos do Acórdão do TC Norte, de 00201
E o TCA Norte, para onde os Autores apelaram, confirmou essa decisão.
AqueleTribunal julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os RR do pedido com fundamentona falta de preenchimento dos requisitos previstos nos n. 1 e 2/b) do art. 161 do CPTA, isto é, por não se verificar a identidade das situações jurídicas entre os Requerentes da extensão dos efeitos da sentença e aqueles que obtiveram a decisão favorável e por não terem sido prolatadas por tribunais superiores cinco sentenças, transitadas em julgado, no mesmo sentido.
Os Autores apelaram para o TCA mas este negou provimento ao recurso e confirmou a sentença pelas razões que, no essencial, se transcrevem:
"Os requisitos de que depende são os seguintes:
Que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado n. 1;
Pois bem, na situação presente, e quanto ao invocado requisito de necessidade de perfeição das situações jurídicas em confronto, é nosso entendimento que os Exequentes/Recorrentes não se encontram na mesma situação jurídica do grupo de funcionários que beneficiou do julgado prolatado por este Tribunal Superior na ação n. 606/01BECBR, que, reconhecendo a validade do pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamentação do n. 112/2001, determinou, quanto aqueles, a convolação objetiva do processo por impossibilidade da lide nos termos do artigo 45 do CPTA.
Os Autores, ora Recorrentes, não se conformam com tal decisão pelo que pedem a admissão da revista para a qual formulam, entre outras, as seguintes conclusões:
Como se acaba de ver a questão suscitada nesta revista é, unicamente, a de saber se a situação jurídica dos Recorrentes preenche os requisitos previstos nos n. 1 e 2/b) do art. 161 do CPTA e se, por isso, aqueles podem beneficiar dos efeitos favoráveis alcançados pelos Autores da supra identificada acção. Isto é, se entre a sua situação e a daqueles que obtiveram a decisão favorável existe a identidade reclamada na citada norma do CPTA e se já foram tirados nos Tribunais Superiores cinco Acórdãos, transitados em julgado, no mesmo sentido.
O Acórdão recorrido, sufragando decisão do TAF, respondeu negativamente a essas interrogações. Resposta que nos parece não merecer censura.
Finalmente, ainda se dirá que o Acórdão recorrido justificou a sua decisão de forma clara e convincente com discurso lógico e coerente que os Recorrentes não foram capazes de desmontar neste recurso, demonstrando o erro dessa decisão.
No apenso de fixação de incapacidade para o trabalho, o A. foi considerado curado, mas portador de um coeficiente de desvalorização de 3% 0,03) de IPP, desde o dia imediato ao da alta, ocorrida esta em 202010 e, que o mesmo sinistrado se encontrou na situação de ITA incapacidade temporária desde 202010 a 102010 e, ITP incapacidade temporária de 50% desde 202010 a 002010 e, de 30% de 102010 a 20201
Deverá a Ré ser condenada nos pedidos contra ela formulados.
Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Nesse exame médico foi atribuído ao A. uma IPP de 3% 0,03) de coeficiente de desvalorização; considerou-se a data da consolidação médico-legal das lesões fixável em 202010 e, que sofreu os seguintes períodos de incapacidade temporária para o trabalho: Incapacidade Temporária Absoluta de 202010 a 102010 e, Incapacidade Temporária Parcial de 50% de 202010 a 002010 e, de 30% de 102010 a 20201
A R. seguradora nada pagou ao A. a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária sofridos, declinando toda e qualquer responsabilidade.
O autor desempenhava as funções de gerente na sociedade comercial  F... Lda, desde 20000
No dia 26/04/2010, quando o autor prestava a sua actividade profissional que, na altura, consistia em carregar paletes de mosaicos e azulejos e equipamento eléctrico de trabalho para uma carrinha de caixa fechada, este escorregou e caiu.
Da queda resultaram, para o autor, lesões e sequelas ao nível do pulso direito e polegar direito.
O A. em deslocações obrigatórias a exames médicos e, tentativa de conciliação e, ao GML, despendeu determinada quantia em montante não concretamente apurada.
Nas folhas de férias na posse da seguradora em 26 de Abril de 2010 o A. não constava das mesmas.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões arts 685-A e 690 ns 1 ambos do Código de Processo, as questões a decidir podem enunciar-se do seguinte modo:
Pretende a recorrente que matéria dos factos elencados na sentença sob os ns 14, 15 e 16 seja considerada como não provada e que seja aditada aos factos provados a seguinte matéria:
Em primeiro lugar é de relembrar que, em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo.
Mas uma coisa é o envio das folhas ao mediador e outra bem diferente é a entrega dessas folhas ao perito no dia da averiguação do sinistro, alegação esta que apenas surgiu em sede de recurso.
Por todas estas razões não conheceremos da matéria que o recorrente pretende aditar.
Pede o recorrente que os factos 14 e 15 sejam dados como não provados. Baseia esta sua pretensão no teor das suas próprias declarações e no teor do depoimento da testemunha Z... , funcionário da seguradora.
O autor foi ouvido em julgamento na qualidade de parte nos termos do disposto no art 466 do CPC acta de 2015 a fl, sendo que estas declarações são livremente apreciadas pelo tribunal, salvo de constituírem confissão n 3 do citado.
Ora, a credibilidade do seu depoimento mostra-se seriamente abalada.
Da cobertura do contrato de seguro:
Nisto, todos estamos de acordo.
O recorrente era sócio e gerente da tomadora do seguro, tendo passado a ser remunerado, como tal, pela tomadora do seguro a partir de 15 de Abril de 201
O recorrente não concorda com este enquadramento pois segundo ele: "Dispõe o art. 7 da NLAT que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei.
Nos termos do disposto no art. 3 do mesmo diploma legal, refere-se que o regime previsto naquela lei abrange o trabalhador por conta de outrem.
Dispõe o art 79 da LAT/09:
A apelação deve, pois, proceder em parte.
Custas pela recorrente e pela chamada em partes iguais.
Coimbra, 03 de Dezembro de 2015
B  SA., Sociedade Aberta , intentou contra A e AA,  SA. , a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação:
Se assim não se entender, no que não se concede, alternativamente:
Alega, em síntese, que a 1 Ré é co-titular da conta titulada pela 2 Ré junto do Autor.
No dia 102012, o Administrador da 2 Ré solicitou a desvinculação da 1 ré das contas da 2 Ré, por revogação da respectiva procuração, pedido que foi remetido internamente para o departamento de contas e clientes do autor.
Ambos os RR contestaram
1 Ré foi casada com o Dr. J. no período compreendido entre o ano de 2005 e 1 de Agosto de 201
O pedido da 2 Ré foi remetido internamente para o Departamento de Contas e Clientes do Autor.
Em data não apurada mas pelo menos em Novembro de 2012, a 2 Ré deixou de exercer funções na 2 Ré.
A operação referida em foi efectuada pela 1 Ré que transferiu para o seu portal de "Particulares", as contas da empresa em causa ainda antes de ser executado pelo Autor o pedido de cancelamento do acesso da mesma ao Portal "Empresas".
No dia 102012 o cartão multibanco da conta do B titulada pela 1 Ré foi retido na máquina ATM.
Pelo que de imediato, a 1 Ré procurou junto do B ser esclarecida do que tinha ocorrido; e,
Desta sentença apelou a ré A que lavrou as seguintes conclusões:
A Ré não foi notificada da revogação da procuração;
A prova da notificação da revogação da procuração incumbia ao Autor porquanto se tratar de facto impeditivo do direito da recorrente a usar a procuração e de fazer negócio consigo mesma;
A eventual exorbitação dos poderes representativos e de um interesse próprio e não da representada, é questão a dirimir entre a mandante e a recorrente em sede própria, porquanto aí se discutirá a totalidade da relação jurídica e poderá ser deduzida a excepção de compensação de créditos;
A douta decisão recorrida violou os art.s 473, 474, 480 e 804 a 806 do Código Civil.
Deve ser dado provimento ao recurso, absolvendo-se a recorrente do peticionado.
Nesta senda as questões colocadas são:
As nulidades da sentença invocadas precedem logicamente a decisão de mérito.
O Autor vem requerer da ré a restituição de quantia que esta levantou da conta de /O identificada nos autos.
O artigo 265 n 2 do estabelece o principio geral de que a procuração é livremente revogável.
Não está discutida nos autos a matéria atinente ao interesse do procurador, no entanto, mesmo admitindo a livre revogabilidade da procuração em apreço, e. sem necessidade de aceitação do procurador, sempre essa revogação teria de ser levada ao conhecimento deste.
Face ao disposto no art 263 n1 1 parte do cpc, a notificação para revogação de mandato ou procuração tem de ser feita ao mandatário ou procurador e seguir o formalismo da notificação pessoal ao mandatário ou procurador para que se produza o efeito revogatório pretendido.
Daqui resulta que a notificação da revogação da procuração passada a favor da 1 ré, para além de ser notificada ao Banco Autor para ser eficaz em relação a esta teria de lhe ser notificada pessoalmente.
O autor nada alegou a tal respeito não constando por isso dos factos provados esta notificação pelo que não se pode falar em revogação da procuração.
A revogação da procuração só produz efeitos depois de notificada ao procurador, com o formalismo imposto pelo artigo 263 n 1 1 do cpc que prescreve que a notificação para revogação de mandato ou procuração tem de ser feita ao mandatário ou procurador e seguir o formalismo da notificação pessoal ao mandatário ou procurador para que se produza o efeito revogatório pretendido.
A revogação da procuração é uma declaração recepticia. artigo 224 do
A revogação de procuração conferida no interesse do procurador ou de terceiro havendo justa causa, para ser eficaz tem de ser notificada pessoalmente ao procurador. artigo 263 n 1 do e não havendo justa causa carece do acordo do interessado.
Lisboa, 31201
Foram efectuadas as citações e os devedores pronunciaram-se dizendo não reconhecer qualquer crédito.
Em 30/09/2016 foi proferido despacho que considerou o crédito litigioso e como tal será transmitido ou adjudicado art. 775 n 2 do P.). Deste despacho vieram os devedores interpor recurso, o qual veio a ser julgado improcedente Apenso.
Assim, inexiste o crédito exequendo da , Lda. contra J. S..
Inexiste igualmente o crédito reclamado nos autos cumulados da , Lda. contra os aqui embargantes uma vez que operou a compensação desse crédito.
Por fim, a condenação no proc. 2555/90TJVNF corresponde a uma obrigação conjunta e divisível nos termos do art. 534 do P.e da mesma resulta que apenas existia crédito do embargante sobre J. S. pelo que os demais embargantes, e Y, Lda., não são titulares de qualquer crédito sobre J. S. susceptível de ser compensado.
- Toda a argumentação expendida e prova requerida pelos recorrentes atinentes a demonstração de que o crédito exequendo não existe e que a letra apresentada a execução constituiu uma fraude e uma simulação processual, foi ignorada pelo Tribunal, que para alem de não conhecer da questão jurídica alegada, não proferiu também qualquer decisão sobre o requerimento probatório.
Do demérito da decisão quanto ao julgamento da matéria de facto
os factos 2, 3 e 4 elencados na sentença se mostrarem consecutivamente e ad nauseam impugnados pelos aqui recorrentes,
o Tribunal não ordenou ou realizou quaisquer diligencias de prova tendentes a demostração da realidade de tais factos,
a confissão decorrente da falta de dedução de oposição por parte do executado J. S. na execução movida pela apenas produz efeitos para o confitente, não produzindo qualquer efeito no presente apenso,
- O Tribunal a quo, na medida em que proferiu decisão quanto a matéria de facto relevante sem que previamente tivesse sido produzida a prova requerida, em virtude de tal produção ser essencial a demonstração de tais factos perante o Tribunal e ao conhecimento de todas as questões jurídicas relevantes e que por quele foram ignoradas, incorreu a decisão recorrida em manifesto erro de julgamento.Do demérito da decisão quanto ao julgamento da matéria de direito - Da extinção da obrigação por meio da compensação
- Com a transmissão do credito, transmitem-se para o adquirente as garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do transmitente, podendo o devedor pode opor ao adquirente/adjudicatário do credito, ainda que este os  ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o transmitente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
- A operada transmissão/adjudicação do crédito litigioso não tem a virtualidade de mudar a natureza do crédito e os direitos que ao mesmo importam, não alterando a reciprocidade do crédito, nem a sua individualidade.
- Assiste aos recorrentes direito a oporem a exequente enquanto adquirente do crédito, ainda que esta os ignorasse, todos os meios de defesa que seria licito aos recorrentes invocar contra o executado originário, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.
- Assiste aos aqui recorrentes direito a, em sede de embargos de executado, arrogar-se do seu direito de proceder e fazer operar a compensação dos créditos, operando tal compensação pela simples comunicação a contraparte.
- O direito dos recorrentes ao exercício da compensação SEMPRE foi do conhecimento da exequente , que dele ficou a saber muito antes do momento da adjudicação do crédito!
- Ao decidir em sentido contrário ao propugnado, e, manifesto que a sentença em crise padece de flagrante erro de julgamento!
Da litigiosidade do crédito - penhora de créditos: natureza e regime
- O crédito executado nos autos foi transmitido com caracter litigioso, carácter que não se resume ao seu definitivo reconhecimento judicial, isto é, não basta que o crédito se mostre reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado para, sem mais, tal crédito deixe de ser litigioso.
- A compensação e uma causa de extinção das obrigações e o exercício desse direito SEMPRE foi invocado pelos recorrentes como fundamento para a inexigibilidade do credito, pelo que crédito mantem o seu caracter litigioso.
- A decisão em crise, na medida em que, de forma simplista e com chocante ligeireza, determina que, tendo a sentença que condenou os embargantes no pagamento de uma quantia certa já transitado em julgado, o crédito deixou de ser litigioso e, como tal, deve ser depositado nos autos, padece de flagrante erro.
- A decisão em crise, na medida considera nos autos de execução e, na data da prolação da sentença, indubitavelmente devido pelos ora embargantes/aqui recorrentes, padece de erro, porquanto:
o crédito penhorado nos autos de execução foi transmitido como litigioso, tendo sido colocada em causa a sua exigibilidade,
- Face aos embargos deduzidos, o crédito mantem o seu caracter litigioso.
Tendo decidido em sentido contrário, a sentença em crise padece de grave erro de julgamento.
- Movida uma execução para a cobrança judicial do crédito penhorado, nos casos em que o devedor, não negando o crédito, tenha reconhecido a divida nos termos do n 2 do art., nada tenha dito nos termos do n 4 do art., ou tenha alegado que a obrigação depende de prestação, assiste ao executado o inequívoco direito de deduzir embargos de executado, apresentado os seus fundamentos de oposição.
- Sendo o titulo executivo da presente acção e constituído pelo título de transmissão do crédito, tratando-se, portanto, de um documento, que por disposição legal, e atribuída força executiva cfr. art. 703 n 1 al. do Código de Processo, pode o executado, em sede de oposição, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, alegar quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
- Em sede de embargos de executado, para além de poderem colocar em causa a sua obrigação lhes e igualmente lícito colocar em causa o crédito do exequente, na medida em que uma a obrigação dos embargantes perante a está intrinsecamente dependente do outro crédito do, pois inexistindo este crédito, nenhum direito assiste ao exequente de accionar, por que via for, os embargantes, por falta de legitimidade e interesse em agir.
Interpretação diversa conduziria ao absurdo jurídico dos embargantes, perante a evidente fraude e simulação processual operada pela exequente e o executado originário, e perante o abuso de direito e fraude a lei por estes perpetrada, não dispusesse de meio processual que lhe permitisse opor se a essa actuação e conduta, vendo-se obrigado a cumprir uma obrigação para o pagamento de um crédito exequendo inexistente.
Atenta a flagrante utilização, por parte da exequente e do executado originário, de um meio processual que se traduz num instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social desse processo, contrario a normas ou princípios gerais, como os da boa-fé e do abuso de direito, relacionados com a instrumentalização da referida acção, impunha-se ao Tribunal actuar.
Pugnam pela revogação da sentença recorrida.Contra-alegou a exequente/embargada pugnando pela confirmação da sentença recorrida. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
A letra foi endossada por e representa o pagamento de uma divida que este tinha para com a Exequente.
A letra foi aceite pelo Executado J. S., na data da sua emissão.
Conforme resulta do auto de penhora, datado de 15/09/2016 foi penhorado ao executado J. S. o crédito em discussão no processo n 2555/10TJVNF.
O executado J. S. foi notificado desse auto de penhora por carta datada de 14/09/201
A apelada não se pronunciou acerca das suscitadas nulidades optando por se pronunciar acerca do mérito defendendo que existe título executivo e crédito exequendo.
Foram ouvidas as partes nos termos do n 3 deste preceito.B) Reapreciação da matéria de facto
Entendem os apelantes que a matéria dos pontos 2, 3 e 4 dos factos provados não se mostra provada pelo que o tribunal apenas podia ter dado como provado que tal foi alegado pela exequente na execução originária. A matéria dos art. 15 a 61 e 62 a 87 do requerimento de oposição devia ter sido dada como provada
Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no acima art. 640 do P.se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.
Não é de aditar a matéria de facto sob os art. 15 a 61 do requerimento de oposição aos factos provados uma vez que a mesma não se revela relevante para a decisão da causa conforme melhor se apreciará infra.
Assim, e em face dos doc. de fls. 84 a 91, é de aditar apenas o seguinte matéria uma vez que a demais matéria alegada é repetitiva, conclusiva ou:
Por carta registada, datada de 05/02/2018, dirigida a J. S., comunicou a este que considerava extinta a sua dívida emergente da decisão proferida no Proc. n 2555/19TJVNF por compensação com o seu crédito emergente da decisão proferida no Proc. n 485/01TCGMR.
A letra foi endossada por .
Em face desta notificação, o devedor podem adoptar, no prazo de dez dias, uma das seguintes atitudes:
invocar a excepção de não cumprimento de obrigação recíproca, caso em que se aplica o disposto no art. 776 do P.
Mas como o crédito foi impugnado não terá, por isso, o título de transmissão do crédito perdido a sua força executiva? Pensamos que não: na verdade, estamos em sede do artigo 777 n 3, onde se distingue se o crédito é ou não litigioso: basta o incumprimento, haja ou não impugnação do crédito.
Portanto, o crédito vencido tanto pode ser executado pelo exequente antes da transmissão executiva tendo por título a confissão da dívida cf. artigo 777 n 3 primeira e ainda que já esteja litigioso, nos termos do artigo 775 n 2, como pode ser executado pelo adquirente depois da transmissão executiva tendo por título executivo a aquisição do crédito cf. artigo 777 n 3 in, ainda que litigioso.
Os devedores interpuseram recurso da decisão de 30/09/2016 insurgindo-se contra a penhora de um crédito que ainda não estava reconhecido por sentença transitada em julgado, contudo esta apelação veio a ser julgada improcedente.