rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, seguindo o entendimento da Reclamante, estar-se-ia a criar situação de manifesta desigualdade de tratamento em sede de IVA. Ou seja, a inclusão do valor destas operações no cálculo da percentagem e dedução proporcionaria uma indesejável distorção nas deduções relativas ao conjunto ao conjunto de transacções que são objecto de actividade normal do Banco que contribuem para a obtenção do seu resultado/lucro), na medida em que possibilitaria ao A... um aumento artificial do seu coeficiente de imputação específico, que se revela como um favorecimento injustificado do A..., originando distorções significativas na tributação.
Pelo que o IVA que incidiu sobre o valor dessas mesmas aquisições foi integralmente deduzido pela Reclamante.
Já no que respeita as aquisições de bens e serviços de utilização mista, em razão de terem sido indistintamente afectas as diversas operações desenvolvidas pela Reclamante, também para efeitos do exercício do direito a dedução, entende dever aplicar-se o método geral e supletivo da percentagem de dedução - designado por pro rata - nos termos da alínea do n. 1 e do n. 4, ambos do artigo 2 do CIVA;
Desde logo porque a renda constitui o pagamento do serviço de concessão de financiamento ao locador, sendo composta por duas partes: capital ou amortização financeira, que mais não é que o reembolso da quantia "emprestada" e juros, acrescidos de eventuais encargos, que constituem a remuneração do locador;
- Note-se que, na perspectiva da operação de locação enquanto operação de concessão de financiamento, o valor de aquisição do bem objecto de contrato de locação corresponde ao capital financiado que constitui a componente de amortização financeira na renda liquidada pelo locador ao locatário;
Se assim não fosse, permitia-se um aumento artificial da percentagem de dedução do IVA incorrido com a generalidade dos bens ou serviços com utilização mista adquiridos pelo sujeito passivo;
Na verdade, a componente de capital contida nas rendas não deve onerar o cálculo da percentagem de dedução, uma vez que, não constitui rendimento da actividade do sujeito passivo, ao invés do que sucede com as demais variáveis que integram a fórmula, sendo que a sua consideração provocaria distorções significativas na tributação, também desvirtuaria o próprio método do pro rata e todos a sistema de dedução do IVA, ao reconhecer como dedutíveis, custos que não contribuíram, para a realização de operações tributadas;
Mais especificou a respeito de tal matéria:
No acórdão fundamento de 15/11/2017, proferido pelo STA no processo n. 0485/17, foi reputada como relevante a seguinte matéria factual,tal como se encontra acessível em www.dgsi.pt:
No acórdão fundamento, considerou-se em relação com o dito art. 2 n. 4 do CIVA, conforme consta das conclusões  e , do sumário acessível ainda em www.dgsi.pt:
Contudo, no acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, com fundamento nos factos no mesmo apurados, não só foram aplicadas essas normas, como ainda as constantes dos n.s 2 e 3 do referido art. 2 do CIVA, bem como ainda a do artigo 17, n. 2, alínea, da Directiva IVA.
Por outro lado, deixou-se no mesmo consignado o seguinte:
Conclui-se que o presente recurso prosseguir não deve prosseguir para conhecimento da invocada oposição.
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no art.  n.7 do R.P.:
Finalmente, importa ainda proferir oficiosamente decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no art.  n. 7 do R.P.
E, tendo as partes evidenciado uma postura colaborante nas várias intervenções relatadas e que, sendo embora a matéria em causa seja complexa, conforme evidenciado pelas várias decisões proferidas pelo T.J.U.E., não se tendo de conhecer do mérito do recurso, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça na proporção de 90%.
Comunique-se ao A.A.
O MP secundou tal parecer.
Foi ordenada a citação dos propostos afectados.
Contra-alegou o MP propugnando pela manutenção do decidido.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, desde já se constata que transitou em julgado a decisão recorrida na parte em que exonerou da afectação os Propostos Afectados pela Qualificação 2 e 3, sendo as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
da proporcionalidade da decretada medida de inibição.
Foram nomeados para o Conselho de Administração para o triénio 2005/2007:
a. WWW ...;
ZZZ ... .
A insolvente depositou na conservatória do registo comercial as contas referentes ao exercício de 200
O Requerido WWW ... era o promotor do projecto, accionista minoritário e quem geria a insolvente.
Os Requeridos ... e ZZZ ... eram administradores não executivos.
Newspapers era uma empresa holandesa que desenvolveu uma tecnologia que permitia imprimir jornais numa máquina que os recebia por satélite.
A insolvente era a representante em Portugal da  ... Swiss, GmbH.
A insolvente teve actividade até Maio de 200
O Recorrente pretende que a tal elenco factual se aditem os seguintes factos:
E esses factos encontram-se suficientemente demonstrados através das declarações de parte que explicitou, de forma objectiva, o modelo de negócio, o seu financiamento e a sua evolução) que foram corroboradas quer pela testemunha  Maria ... que, enquanto funcionária do accionista principal acompanhou o desenrolar do processo de quer pela testemunha  Cat ... funcionária da insolvente na área da.
E, para além dos factos cujo aditamento se pretende, resultaram ainda demonstrados outros facto alegados pelo recorrente, em virtude das provas acabadas de referir que este tribunal entende, ao abrigo do disposto nos artigos 662, n 1, do CPC e 11 do CIRE, aditar ao elenco dos factos provados.
Em conformidade, fixa-se o seguinte elenco factual assinalando a negrito as alterações:
O sócio maioritário, que havia mostrado interesse em financiar o esforço de desenvolvimento de soluções tecnológicas por parte da insolvente, não veio entretanto a confirmar esse interesse, recusando aquele financiamento;
Mas por outro lado também se chama a atenção para que as várias alíneas do art. 186 do CIRE estão eivadas de conceitos abertos/indeterminados para cuja densificação se torna necessário apelar a um nexo causal e a uma justa medida.
Custas do recurso pela Massa Insolvente.
Lisboa, 11DEZ2019
- CJ, 1/2011, pg.3
ECLI:PT:TRP:2019:16014T8PVZ.P1Sumário:
Não se verificando no caso concreto a colisão entre direitos e interesses constitucionalmente protegidos inexiste necessidade de a harmonização dos deveres em conflito, devendo sobrelevar o dever de guardar segredo médico face ao dever de colaboração nos termos pretendidos pela com a AT, por contender directamente com a reserva da intimidade da vida privada.
Invocaram ainda que o efeito pretendido pela Autoridade Tributária poderia ser conseguido por outra via que não colocaria em causa o dever de preservação do segredo clínico, a saber, solicitar a colaboração dos pacientes/clientes da sociedade requerida, inquirindo-os sobre a natureza dos serviços prestados, pelo que a pretendida autorização para o levantamento do segredo profissional e a inerente violação de direitos, liberdades e garantias de não obedece ao princípio da proporcionalidade.
A seguir foi determinado que a autora indicasse os concretos elementos, informações, livros ou documentos em relação aos quais pretende o levantamento do sigilo médico.
Do assim decidido, os réus interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Em patente desconformidade com o artigo 1 da Constituição, não existe qualquer norma constitucional ou Lei ordinária que preveja a possibilidade de a Administração Tributária restringir tal dais direitos fundamentais mormente do previsto no n. 1 do art., pelo que não pode a Recorrida ser autorizada a aceder a informação clínica dos cidadãos, muito menos de pacientes /clientes de um contribuinte que seja alvo de inspecção.
O artigo 63 da Lei Geral Tributária, no qual a Recorrida estriba o seu pedido não regula o levantamento da obrigação de violação do segredo profissional, nem tão pouco o acesso a dados clínicos de terceiros.
Isto é, nos termos das disposições conjugadas do artigo 26, 18, 32 e 35 da CRP, e, bem assim, do que se acha prescrito nos n. 6 e 2 do artigo 63 da LGT, quer a quebra do segredo profissional a que os Recorrentes estão sujeitos, quer o acesso, por parte da Recorrida, a dados que contendem com factos da vida íntima dos cidadãos clientes da só será de autorizar se a Lei 67/98 o permitir.
sem prescindir
Assim como será inconstitucional, pela violação das mesmas normas e princípios constitucionais, a interpretação da al. do n. 5 do artigo 3 do Código do IVA segundo a qual as menções que deverão constar das facturas inerentes a actos clínicos deverão relevar dados clínicos dos pacientes/clientes sujeitos a sigilo médico.
também sem prescindir
Cumpre ponderar se, na hipótese de se tratar de um caso de colisão entre direitos e interesses constitucionalmente protegidos, deverá ou não sobrelevar o dever de guardar segredo médico, por contender directamente com a reserva da intimidade da vida privada.
Em suma: a Recorrida está actuar na veste de entidade administrativa, sendo que a previsão de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição visa, também, se não primacialmente, proteger os direitos dos cidadãos em face do Estado e da Administração, sendo tal visão tributária do princípio da sociedade livre e democrática que a Constituição de 1976 corporiza.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, inerentemente, a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que indefira o impetrado pela Recorrida, com o que Exas. farão a habitual e sã Justiça.
A AT recorrida respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Se a quebra do segredo e o acesso a dados da vida íntima dos cidadãos só será de autorizar se a Lei da Protecção de Dados Pessoais o permitir e esta não o permite.
Se no caso não existe qualquer colisão entre direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
O  requerido é médico e desenvolve a prestação de serviços para a 2 requerida na área da cirurgia plástica.
A contabilidade da  requerida, no exercício de 2013, evidencia a escrituração de prestações de serviços efectuadas a título de honorários médicos, consultas e outras realizados na clínica, a clientes seus, nas facturas identificadas no artigo 3 do requerimento de 08-02-2018, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido, cuja não tributação enquadra como isentas nos termos do art.  do CIVA.
Foi solicitada pelos Serviços de Inspecção a visualização de relatórios médicos de algumas clientes, a fim de se aferir o tipo de serviço subjacente aos documentos emitidos honorários e depilação a, tendo o Dr. B alegado que tais relatórios feriam a intimidade das suas clientes e, mais, estavam sujeito ao sigilo profissional, pelo que não deu acesso aos mesmos.
Procederam os Serviços de Inspecção a uma amostragem dos documentos de facturação.
Em relação ao tipo de serviço prestado muitos aparecem com as seguintes descrições: a. Honorários médicos; b. Consultas; Depilações a laser.
A sociedade requerida foi inspeccionada relativamente aos anos 2011, 2012 e 2013, mas também quanto aos anos 2008, 2009 e 201
A Autoridade Tributária já concluiu as respectivas acções inspectivas, já produziu os inerentes relatórios fundamentadores e já emitiu as concernentes liquidações adicionais de imposto relativamente os anos de 2011 e 201
A sociedade requerida apresentou as impugnações judiciais que correm os seus termos respectivamente sob os n.s 993/16BEBRG e 809/16BEBRG junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos constantes de fls. 77 a 233 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Como quer que seja, esse vício, para além de determinar apenas que se seguissem os termos do incidente, com eventual necessidade de ajustar o requerimento a essa tramitação artigo 19 do Código de Processo, ficou sanado com a prolação do despacho saneador ou com a sentença final artigo 20, n. 2, do Código de Processo.
Acresce que nenhuma questão vem suscitada a esse respeito nas alegações de recurso, pelo que nada há também que decidir a esse respeito nessa sede.
B do levantamento do dever de sigilo:
Uma vez que na contabilidade da ré, no exercício de 2013, estão escrituradas prestações de serviços efectuadas a título de honorários médicos, consultas e outras realizados na clínica, como estando isentas de tributação em IVA nos termos do art.  do CIVA, a Administração Tributária pretendeu saber mais pormenores sobre os actos praticados para saber que tratamento em sede de IVA lhe corresponde e, portanto, determinar se o modo como estão contabilizados está correcta, isto é, saber se estavam mesmo isentos de IVA ou não.
Perante isso a Autoridade Tributária veio solicitar ao tribunal de comarca o levantamento do dever de sigilo, levantamento que foi determinado pelo tribunal a quo, insurgindo-se agora os réus contra tal decisão.
Toda a discussão sobre a isenção de tributação em IVA dos actos médicos praticados pela ré, através do réu médico, é estranha ao presente incidente e não faz parte das questões a decidir.
O artigo 6 da Lei Geral Tributária aprovado pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, estabelece, no que aqui interessa, o seguinte:
4 - O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.
A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.
O contribuinte pode escusar-se a prestar a colaboração devida quando se tratar da consulta de elementos ou informações abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, do acesso a factos da vida íntima dos cidadãos ou a colaboração importar a violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.
O segredo médico profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende especialmente:
A obrigação de segredo profissional existe quer o serviço solicitado tenha ou não sido prestado e seja ou não remunerado.
6 - Exclui-se do dever de segredo profissional:
O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo profissional;
O segredo abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende especialmente:
O artigo 3 estabelece as condições em que o segredo médico é excluído, prescrevendo o seguinte:
O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo médico;
O que revele um nascimento ou um óbito;
Cada processo clínico deve conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao doente.
A informação médica é inscrita no processo clínico pelo médico que tenha assistido o doente ou, sob a supervisão daquele, por outro profissional igualmente sujeito ao dever de segredo.
E o artigo 4 dispõe o seguinte:
A ficha clínica é o registo dos dados clínicos do doente, das anotações pessoais do médico e tem como finalidade a memória futura e a comunicação entre os profissionais que tratem o doente.
A autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do próprio médico, do doente ou de terceiros.
O artigo 2 da Constituição da Republica Portuguesa dispõe que:
O artigo 1 da Constituição estabelece que:
Assim o afirmou já o Tribunal Constitucional, entre outros, no Acórdão n. 368/2002 publicado no DR II Série, de 25 de Outubro de:
Foi, esse, de resto, o juízo do Tribunal Constitucional no já referido Acórdão n. 602/2005:
A doutrina extraível daquele aresto é aplicável ao caso agora em apreço, pois que, como resulta do seu próprio texto, no art 13 da Lei n 30-G/2000, que determinou, por entre outras, alteração ao artigo 63 da Lei Geral Tributária, consignou que este passaria a ter a seguinte redacção:
Afirma então o Tribunal Constitucional:
Improcedem assim estas objecções dos recorrentes.
Com todo o devido respeito, não se concorda com este argumento.
Tanto quanto julgamos existe uma relação de especialidade entre as normas.
A Lei da Protecção de Dados Pessoais rege sobre a forma como são tratados e circulam os dados pessoais. Nos termos do seu artigo  o tratamento dos dados pessoais deve processar-se no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Todavia, há que observar que o artigo , alínea, da Directiva 95/46 não se opõe a essa comunicação no caso de ser efectuada com base no direito nacional, respeitando os requisitos previstos nesta disposição.
Nas Conclusões apresentadas nesse processo em 26 de Janeiro de 2017, ECLI:EU::2017:43, in http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf, o Advogado-Geral argumentou do seguinte modo:
Interesse legítimo
A segunda condição prende-se com a ponderação de dois conjuntos de interesses concorrentes, ou seja, os interesses e os direitos da pessoa em causa ..) e os interesses do responsável pelo tratamento dos dados ou de terceiros. O requisito de ponderação decorre claramente tanto do artigo , alínea, como dos trabalhos preparatórios da directiva. A redacção do artigo , alínea, da directiva impõe que os interesses legítimos da pessoa em causa sejam ponderados em relação aos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro. Os trabalhos preparatórios confirmam que a ponderação dos interesses já tinha sido prevista, de forma ligeiramente diferente, na proposta inicial da Comissão ..) e também na sua proposta alterada após a primeira leitura do Parlamento Europeu ..).
Para realizar judiciosamente essa ponderação, devem ser tidos especialmente em consideração a natureza e o carácter sensível dos dados solicitados, o seu grau de publicitação ..) e a gravidade da infracção cometida. .
Em termos práticos, confrontado com a tarefa de avaliação da necessidade, o responsável pelo tratamento de dados tem duas opções: ou se abstém de comunicar quaisquer informações ou, caso decida proceder ao tratamento das informações em causa, deve comunicar todas as informações necessárias para efeitos da prossecução dos interesses legítimos em presença ..).
Improcede pois mais este argumento dos recorrentes.
Prosseguindo nas suas alegações, defendem depois estes que não existe no caso qualquer colisão entre direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
Se perante essa iniciativa da Administração, o contribuinte pudesse invocar a presunção de veracidade das suas informações ou declarações, para impedir a Autoridade de investigar a natureza dos actos médicos) tributários e determinar a correcção da declaração, teríamos que bastava o contribuinte opor-se ao fornecimento de qualquer informação para cercear a investigação da Administração e a possibilidade de esta vir a apurar a realidade.
Tal situação da mesma forma que seria violadora das regras e princípios legais que regem o estabelecimento e a cobrança dos impostos, criaria uma situação de desigualdade entre contribuintes, gerando a favor daqueles um privilégio singular.
Com tal limitação, improcede o recurso.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre do acórdão do TCA Sul, datado de 112013, que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto por A.., por o mesmo se encontrar em oposição com o que foi decidido no acórdão do mesmo Tribunal, datado de 202004, recurso n. 01053/0
Entre os dois acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente;
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 284, n. 3 do CPPT.
No acórdão recorrido deu-se como provada a seguinte matéria de facto, que se renumera:
O Oponente foi citado em 27/04/2012, do despacho de reversão referente ao processo de execução fiscal n. 285220080100787
A petição de oposição foi enviada ao Serviço de Finanças onde pende a execução -Serviço de Finanças do Porto Santo, a 31/07/201
O A/R referido mostra-se assinado por B.., titular do BI
No acórdão fundamento levaram-se ao probatório os seguintes factos relevantes:
A sociedade dita em tem como gerente desde a sua constituição .....;
Em 9 de Setembro de 2002 o Chefe do  SFM proferiu despacho ordenando a notificação de ... para, querendo, exercer o direito de audição, nos termos do art. 2, n. 4, da Lei Geral Tributária;
Por despacho de 4 de Outubro de 2002 o Chefe do  SFM deferiu ao requerido pedido de prorrogação, mas apenas por cinco dias;
Entende a Recorrente que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão do TCA Sul de 27/01/2004, exarado no processo n. 01053/03, que serve de acórdão fundamento no recurso interposto.
Alega a este propósito que enquanto no acórdão recorrido se entendeu que a citação não pode ser considerada válida enquanto não for observada tal formalidade, já no acórdão fundamento se considerou que a citação deve ter-se como válida, desde que não seja arguida a sua nulidade no prazo da oposição.
E termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a prolação de acórdão em que se adopte o entendimento sufragado no acórdão fundamento.
Ou seja, ambos os acórdãos decidiram a mesma questão, a da omissão do cumprimento das formalidades previstas no artigo 241 do CPC, mas no acórdão fundamento foi-se mais longe e ainda se apreciou expressamente da tempestividade da arguição da nulidade da citação o que não aconteceu no acórdão recorrido.
A autora veio então dizer, sempre muito em síntese, que:
a 12 e 22 a 2 Das condições gerais dos acordos 2 e 19 constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
Cláusula 1 - Bem e obrigação de amortização total do locatário, devolução do bem locado:
O bem locado é adquirido pelo locador no interesse do locatário, após indicação prévia do locatário do bem a ser locado e da identidade do fornecedor do bem. Após ter adquirido o bem, o locador entregará o bem ao locatário, sujeito ao contrato de locação incluindo estas condições gerais de locação, a confirmação de aceitação e os termos e condições gerais relativos ao seguro de propriedade.
O locatário tem a obrigação de amortização total dos custos do locador incorridos em conexão com a aquisição do bem locado e com a execução do contrato, bem como do lucro estimado. Após cessação do contrato de locação, o locatário deverá entregar o bem locado ao locador. "
Cl. 4 - Rescisão pelo Locador
Cláusula 6 - Obrigação de aceitar o bem
O locatário aceita assinar a confirmação de aceitação, confirmando a aceitação, inspecção e as perfeitas condições do bem locado imediatamente após receber o bem locado, assegurando que este funciona e não tem defeitos e que verificou que o estado do bem se encontra em conformidade com o contrato.
No caso de cessação pelo locador, a Secção 16 será aplicável. O locador terá o direito de fazer cessar o contrato de locação sem aviso prévio caso o locatário esteja em mora com o pagamento dos alugueres.
O locatário poderá evitar a cessação do contrato através do pagamento dos alugueres em mora, acrescidos de uma penalização de 50% do valor dos alugueres em mora.