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É certo que os liquidatários se encontram habilitados, face ao dispositivo legal supra referido, mas para que a execução prossiga contra os mesmos teria o exequente que concretizar qual o património que a sociedade detinha e se foi partilhada pelos sócios, juntando prova para o efeito.
Só assim poderia o património dos sócios liquidatários ser responsabilizado para pagamento do crédito do exequente.
- Os artigos 162 e 163 do Código das Sociedades Comerciais distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em acção instaurada por dívida da sociedade extinta.
- Ora, considerando que o requerimento executivo que deu origem aos presentes autos deu entrada no dia 05/12/2009, altura em que a sociedade executada não se encontrava extinta artigos 14, n.s 1 e 2 e 16, n. 2, do, os seus antigos sócios são os responsáveis pelo seu passivo social, mas agora na qualidade de sucessores da sociedade em causa.
- Pelo que se conclui que a decisão proferida, e impugnada através do presente recurso, encontra-se vazia de fundamento legal.
- Ou seja, deverão os autos prosseguir contra os veículos automóveis, com as matrículas ..-BR-.., ..-BR-.. e ..-BR-...
Encontram-se provados os factos supra resumidamente expostos no relatório do presente, bem como o teor do despacho judicial impugnado, também supra reproduzido.FundamentosA pretensão resultante do presente recurso de apelação encontra-se apenas em saber se, nas concretas condições dos autos, e da alegação da Exequente, cabia ter julgado procedente o pedido de prosseguimento da execução contra os ex-sócios da sociedade.
A dissolução administrativa decidida pelo conservador substituiu a dissolução judicialmente determinada, constante da anterior redacção dos arts 142 n1 e 144 CSCom.
Tal dissolução pode ser promovida pelas pessoas indicadas no art 4 RJPADL ou oficiosamente art.
Portanto, tratou-se de uma dissolução sem fase de liquidação, como aliás é próprio do procedimento.
E, inexistindo liquidação, carece de sentido, salvo o merecido e devido respeito, a prova da partilha.
Não obstante, o que se verifica agora, em função das certidões de registo automóvel apresentadas pela Exequente e constantes do processo, é que a extinta sociedade tem ainda registados a seu favor determinados veículos automóveis.
Como é sabido, o registo de propriedade de veículo automóvel é obrigatório art 5 n2 Lei de Registo da Propriedade Automóvel, -n54/75, de 12/2, na sua versão.
E o registo constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos definidos no registo arts 7 CRegPred ex art 29 -n54/75), tratando-se de uma presunção juristantum.
Sem prejuízo, e até lá, a sociedade é substituída pela generalidade dos sócios, nos termos da norma do art 162 n1 CSCom.
Como assim, cumpre satisfazer a douta pretensão recursória.
Com a interposição do recurso, apresentou alegações e formulou as conclusões que se reproduzem: ")
Em primeiro lugar, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, 2, 2 e 5 da LGT e 16 do CPPT, pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que os processos de execução fiscal se encontram suspensos tanto na esfera do revertido como na esfera da Recorrente;
Acresce que, independentemente de pela mesma dívida estarem a responder dois sujeitos distintos, é reconhecido que a dívida em apreço é apenas uma, sendo igualmente apenas um o processo de execução fiscal, não tendo sido instaurado um novo processo de execução fiscal na esfera do devedor subsidiário, autónomo e independente;
Assim, se a dívida exequenda se encontra totalmente garantida, independentemente de quem prestou tais garantias, o respetivo processo de execução fiscal terá de considerar-se suspenso nos termos do artigo 16 do CPPT;
Em segundo lugar, entende a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT , pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade;
O entendimento da administração tributária de que é possível de duplicar garantias a constituir no mesmo processo de execução fiscal é manifestamente violadora do princípio da proporcionalidade, o qual justifica os n.os 10 e 11 do artigo 19 do CPPT e se encontra consagrado nos artigos 5 da LGT e 4 do CPPT e, ainda, nos artigos 1, n. 2, e 26 ambos da CRP;
Efetivamente, os n.os 10 e 11 do artigo 19 do CPPT impõem a ideia de proporcionalidade da garantia prestada visto que na eventualidade de diminuição do valor dos bens que constituem a garantia aquela deverá ser reforçada e se em caso de diminuição do valor da dívida a garantia deverá ser reduzida, é óbvio que a proporcionalidade entre dívida e garantia deverá ser mantida independentemente de quaisquer acontecimentos supervenientes;
Do mesmo modo, o artigo 5 da LGT e o artigo  do CPA determinam expressamente que a administração tributária deve exercer as suas atribuições de acordo com o princípio da proporcionalidade;
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, as questões que importam conhecer são as de saber se sentença incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, 2, 2 e 5 da LGT e 16 do CPPT, pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que os processos de execução fiscal se encontram suspensos tanto na esfera do revertido como na esfera da Recorrente; e na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT , pois, ao invés do decidido impunha-se a conclusão de que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade.
Notificação após penhora
N. de Processo Executivo: 3182201001109375 e Aps.
Da penhora, ora notificada, poderá, querendo, apresentar reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal artigo 27 do, no prazo de 10 dias artigo 27 do, contados da presente notificação.
Tipo de Penhora: Rendas
Identificação do Bem:
Data da Penhora: 2020-01-17
N. Pedido de Penhora: 318220200000000440
Documento n 4 junto com a p.;
Dá-se por reproduzida para todos os efeitos legais, transcrevendo-se em parte o teor da Informação prestada pelo OEF em 14-04-2020:
Atendendo ao alegado, cumpre-me informar o seguinte:
Os processos executivos não estão suspensos para o devedor principal.
Pelos motivos enunciados, será se manter o ato reclamado.
Uma vez que tem aplicação o disposto no n 3 do art 278 do CPPT, a subida da reclamação deverá ser imediata.
A informação que antecede foi objeto do seguinte despacho:
Concordo, pelo que mantenho o ato reclamado. Remeta-se ao TAF Porto.
cfr fls 22 dos autos;
A primeira questão a resolver é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, 2, 2 e 5 da LGT e 16 do CPPT.
Entende a Recorrente que contrariamente ao decidido impunha-se a conclusão de que os processos de execução fiscal se encontram suspensos tanto na esfera do revertido como na esfera da Recorrente.
Refere que, independentemente de, pela mesma dívida estarem a responder dois sujeitos distintos, é reconhecido que a dívida em apreço é apenas uma, sendo igualmente apenas um o processo de execução fiscal, não tendo sido instaurado um novo processo de execução fiscal na esfera do devedor subsidiário, autónomo e independente.
Assim, se a dívida exequenda se encontra totalmente garantida, independentemente de quem prestou tais garantias, o respetivo processo de execução fiscal terá de considerar-se suspenso nos termos do artigo 16 do CPPT.
Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação.
Nesta conformidade, a penhora do imóvel não é suficiente para garantir a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, pelo que a execução fiscal, não se encontra suspensa na esfera da Recorrente, executada originária.
Decorre do processo que a Recorrente, devedora originária, não tinha bens suficientes para solver as dívidas tributária o que habilitou a Administração Fiscal, a recorrer ao mecanismo do art. 2 e 2 do LGT, ou seja, a reverter a dívida da executada originária contra o responsável subsidiário.
A responsabilidade da devedora originária é distinta do responsável subsidiário e cada um dos sujeitos passivos responde na medida da sua responsabilidade.
Assim sendo, o responsável subsidiário responde pela dívida através do seu património, e para tal, pode proceder ao pagamento da dívida ou pode discuti-la opondo-se, o que foi o caso.
Tal como na execução fiscal da devedora originária, para que a reversão não prossiga terá de prestar garantia, nos termos dos art. 5 da LGT e art. 19 do CPPT, caso contrário, a execução pode prosseguir agora sobre os seus bens.
Destarte, o raciocínio da Recorrente mostra-se viciado, uma vez que o património da Recorrente/Sociedade não se confunde com o património do responsável subsidiário, sendo sujeitos passivos diferentes e autónomos.
Nesta conformidade a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, 2, 2 e 5 da LGT e 16 do CPPT.
A segunda questão que importa responde é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação dos artigos 1, n. 2, e 26 da CRP, 5 da LGT e 4 e 19, n.os 10 e 11, do CPPT ,  no entendimento que o ato de penhora das rendas é manifestamente violador do princípio da proporcionalidade.
A resposta a está questão é negativa e naturalmente dada pela fundamentação supra-referida.
Decorre da matéria de facto do ponto n. que os processos de execução fiscal contra a devedora originária, aqui Recorrente, não se encontravam suspensos, por que não estavam totalmente garantidos pela penhora do imóvel.
Como se disse não sendo permitido para garantir a dívida da devedora originária, aqui Recorrente, somar a garantia prestada pelo responsável subsidiário, a penhora de bens, e no caso em apreço das rendas, da executada originária era permitida.
Nesta conformidade não se vislumbra a inconstitucionalidade nem mesmo a violação do princípio da proporcionalidade.
Destarte improcede o recurso da Recorrente.
Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa devida nos termos do n. 7 do art.  do Regulamento de Custas Processuais.
O Tribunal a quo indeferiu entendendo, muito sumariamente, o seguinte:
Assim, sendo, e como para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, nos termos do art. 20 n 1 do Penal, a prova da anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objeto de prova pericial, pois trata-se da perceção, avaliação e caraterização de factos que apenas pode ser feita por peritos de psiquiatria forense, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 163 do CPP, o Tribunal estava obrigado a deferir a pretensão do Recorrente e ordenar os exames médico-legais requeridos pelo recorrente.
O tribunal a quo não podia concluir fundadamente que se mostra afastada no caso presente a hipótese de declaração de inimputabilidade do arguido ou da sua imputabilidade diminuída, quer em sentido próprio art. 20 n 1 do, quer por equiparação nos termos do n. 2 do mesmo art. 20 do CP, até tendo em conta a própria fundamentação que apresenta.
No caso dos autos não se mostra devidamente suportada a convicção do tribunal a quo de que o arguido não sofria de anomalia psíquica no momento dos factos, uma vez que existem elementos nos autos que indiciam que assim seja, havendo indícios de ser plausível o contrário, sendo certo que é de natureza indiciária e probabilística o juízo perfunctório sobre a questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída, que o art. 351 do CPP pressupõe.
Nestes termos, deve o recurso ser julgado provado e procedente e, por via dele, ser revogado o despacho de 19/10/2017, ordenando-se a realização de perícia psiquiátrica ao arguido nos termos do art. 351 n 1 do CPP para apuramento da verificação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída e, ainda, a perícia sobre a personalidade do arguido nos termos do art 16, n 1 do CPP.
Fundamentando-se nas informações do Relatório Social para determinação da sanção mandado elaborar pelo Tribunal, donde resultava que o arguido ora recorrente tinha problemas do foro psiquiátrico, estando a ser medicado com ansiolíticos e o seu pai já sofrera de esquizofrenia.
Todavia o Tribunal Coletivo indeferiu-as, pelo que cometeu a nulidade prevista na parte final da al. do art. 12 do CPP.
No entanto, conforme bem se deixa consignado no douto despacho recorrido, carecia de fundamento a pretensão do recorrente.
No entanto, da análise dos autos resulta que nunca surgiu no decurso da fase investigatória do processo qualquer elemento que pudesse indiciar que o arguido  A...  sofresse de qualquer patologia, mormente do foro psiquiátrico.
Por sua vez, resultam também do Relatório no qual o arguido se sustenta fundamentos para a não realização das perícias.
Todavia, em alto critério, s Ex.s decidirão.
Tendo presentes as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se, ao indeferir as perícias psiquiátrica e/ou de personalidade, violou o tribunal os artigos 35, 16, 34, todos do CPP; incorrendo a decisão na nulidade da alínea, do n. 2, do artigo 12 do mesmo diploma; contrariando, ainda, o princípio da igualdade de oportunidades e dos direitos de defesa do arguido.
Ficou consignado na primeira decisão em crise:
A questão suscitada agora pelo arguido  A... , terá a sua fonte no teor do relatório social constante de fls. 3032, a cujo teor apenas nos referimos nesse sentido. Refere ainda o arguido, reportando-se ao referido relatório social, que a alegada anomalia psíquica vem já desde os 15 anos de idade. Ou seja, a existir alguma anomalia psíquica, do que agora não cuidaremos, a mesma já seria conhecida do arguido há largos anos. Logo, a sede própria para suscitar tal questão seria, quer em fase de inquérito, quer em fase de instrução, que também ocorreu nos presentes autos, e na presente fase processual, aquando da contestação.
Ora, como já referimos, o técnico que elaborou o referido relatório social não é nenhum perito, não havendo quaisquer outros elementos ou indícios que suscitem tal questão, pelo que, também por aqui, não existe fundamento legal para que sejam ordenadas tais perícias.
Consequentemente indefere-se a pretensão do arguido  A... .
Por seu turno, consta da segunda decisão recorrida:
Não tendo o arguido trazido argumentos que não tivesse indicado no requerimento anterior, remetemos para o despacho antecedente e que mantemos, afirmando que não existe qualquer nulidade do mesmo.
Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu a realização de perícia psiquiátrica e sobre a personalidade por si requerida, não se conformando ainda com o despacho que se lhe seguiu enquanto não reconheceu a nulidade a que se reporta a alínea, do n. 2, do artigo 12 do CPP, após arguida.
Dispõe o artigo 35 do CPP:
Por seu turno, sob a epígrafe Perícia sobre a personalidade, prescreve o artigo 16 do citado diploma:
- A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quando isso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.
Custas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs, a cargo do recorrente artigos 51, 51 do CPP;  do.
Condena o arguido  B... , pela prática:
em coautoria material e sob a forma consumada, de 2 crimes de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. , 10 e 10 ns 1 e 2, da Lei n 15/2001, de 05 de Junho pelos quais vinha acusado, na pena de 2 anos cada um,
em autoria material e sob a forma consumada, de 1 crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. , 10 e 10 n.s 1 e 2, da Lei n 15/2001, de 05 de Junho pelos quais vinha acusado, na pena de prisão de 2 anos,
- Condena o arguido  .. , pela prática, em coautoria material e sob a forma consumada, de:
- Condena a arguida  .. , pela prática, em coautoria material e sob a forma consumada, de:
um crime de fraude qualificada, previstos e punidos pelos art. , 103 e 10 n.s 1 e 2, da Lei n. 15/2001, de 05 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva de a arguida pagar as quantias a cujo pagamento vai condenada, em igual período;
a que acrescem juros vencidos e vincendos desde a notificação do pedido até integral pagamento.
Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos  ..  e  .. , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Arguida  .. :
A arguida foi julgada em coautoria, num crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos artigos , 10 e 10, n. 1 e 2 da Lei 15/2001 de 05 de Junho, na redação que lhe foi dada pela Lei 60-A/2005 de 30 de Dezembro.
Que ambos agindo em nome e no interesse da  A...  SA trataram de obter a seguinte documentação emitida pela  E...
A  A...   contabilizou a indicada documentação comercial emitida pela  E...  como custos, e
Mas tais registos não são acompanhados de entradas efetivas de meios monetários.
A 30/08/2005  E...  apresentou as aludidas declarações periódicas de IVA que estavam em falta, mas não fez acompanhar tais declarações dos correspondentes meios de pagamento pelo que o IVA, inscrito na descrita documentação comercial emitida pela sociedade, não foi entregue nos cofres do Estado.
A  A...  introduziu na sua contabilidade as indicadas notas de débito e fatura tendo-as contabilizado como custos do exercício de 2004 e deduziu o IVA nelas inscrito.
À data a ora recorrente era técnica oficial de contas da  A...  e que com o arguido  B...  atuou de forma livre e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
A recorrente foi condenada pela prática de um crime de fraude qualificada previsto nos artigos , 103 e 104 n. 1 e 2 da Lei 15/2001 de 5 de Junho pelo qual vinha acusada, na pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período, sob a condição resolutiva da arguida pagar as quantias a cujo pagamento vai condenada, em igual período e ainda a arguida condenada nas custas em 2 UC de taxa de Justiça.
A recorrente deveria ter sido absolvida, porquanto resulta do seu depoimento e de todos os depoimentos das testemunhas, que a mesma nunca exerceu uma gestão ou administração de facto, quem dava as ordens, contratava, quem tinha o poder de decisão na  E...  e na A... era o arguido  B... .
Este facto foi confessado pelo arguido  B...  e que deveria ter sido considerado na determinação da medida da pena.
Não se provou que a arguida tivesse utilizado qualquer valor em proveito pessoal.
O acórdão nem sequer valorou devidamente a confissão integral e sem reservas do arguido  B... .
O relatório tem de ser sempre corroborado e sustentado pelos agentes da ação inspetiva e sujeitos ao contraditório.
Da colagem ao referido relatório com deficit de imparcialidade tem de resultar acórdão com deficit de justiça.
A fundamentação do acórdão está ainda inquinada pelo mesmo facto essencial, o acordo entre a recorrente e o arguido  B...  para prejudicar o Estado, pelo não recebimento dos impostos estar dado como provado e não provado:
A folhas 18 refere o douto acórdão
"Assim o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais os arguidos vinham acusados, em primeiro lugar:
Nas declarações do arguido  B...  . Mas a arguida  ..  só dava entrada aos documentos e contabilizava, não lidava diretamente com as obras. A  E...  era dirigida por si na prática embora formalmente estivesse em nome da arguida. A galera que consta da fatura em causa foi com certeza comprada pela  E... .
..   Esclareceu ainda que a arguida  ..  não lhe dava instruções
H...   para a  E...  nunca trabalhou, mas foi seu sócio gerente a partir de 200 No entanto esta sociedade não tinha qualquer atividade, nem tem conhecimento que na arguida  ..  mandasse.
Da documental ou testemunhal não a ora recorrente tenha tido qualquer responsabilidade na gestão das empresas  E...  ou  A...  SA.
Cabe ao EMMP a função de sustentar a sua acusação e ao EMJ o dever de julgar, apreciar, criticar as provas e decidir com imparcialidade e justiça.
A arguida nunca poderia ser condenada num relatório que até para efeitos fiscais tributários fala em indícios, nunca a senhora inspetora tributária falou em certezas.
Nunca responsabilizou a ora arguida pelos factos a ele imputados na acusação.
Este acórdão padece de um erro grave e insanável na apreciação quer da prova factual quer documental para fazer justiça.
A presente decisão posta em crise, padece de má apreciação sobre a matéria de facto.
O Tribunal a quo não fez uma correta valoração da prova testemunhal produzida, concretamente, das declarações prestadas pelos Arguidos  B...  e  .. , e pelos depoimentos das testemunhas O... ;  P... ;  Q... ;  R... ;  T... ;  U... ;  .. ;  Z...  e  F... , dos quais se serviu para suportar a condenação do ora Recorrente.
Ao decidir de modo diverso a Acórdão impugnada violou o comando do artigo 127 do Código Penal e o princípio in dubio pro reo.
Oora Recorrente impugna, por serem falsos e por não terem resultado provados, os factos constantes dos pontos 6 a 24, 36, 37 e 43 do Acórdão recorrido, os quais devem ser dados por não provados.
Os elementos de prova nos quais se funda este pedido de alteração da matéria de facto são os seguintes:
Depoimentos das testemunhas O... ;  P... ;  Q... ;  R... ;  T... ;  U... ;  .. ;  Z...  e  F... , em especial nos excertos supra identificados;
Documentos de fls. 224, 226 notas de débito) faturas juntas a fls. 299, 300, 293, 302, 304, 306, 387, 385, 382, 384; Relatório de fls. 859 e ss.; Contrato junto com a contestação a fls. 1707; documento de fls.1889 dos autos.
Esta alteração dos factos provados e não provados resultará, necessariamente, na revogação do Acórdão recorrido e na sua substituição por outro que absolva  .. , in totum, dos factos pelos quais vem condenado.
O crime de fraude fiscal é um crime específico, pelo que não assumindo o Recorrente a qualidade de sujeito/parte na relação tributária em causa, nem lhe incumbindo a apresentação da declaração, não pode ao mesmo ser imputada a autoria desse crime.
No que diz respeito, ao ora Recorrente, inexiste, em absoluto, motivação criminógena, o que sempre deveria ter militado a seu favor, mas que o Tribunal a quo, simplesmente, desconsiderou e não podia.
Não é possível imputar ao ora Recorrente, mesmo na hipótese de se considerar a fraude fiscal como crime comum, a prática desse crime.
O crime previsto no n. 1 do artigo 10 do RGIT é um crime específico, que apenas pode ser praticado pelas pessoas sobre as quais recaiam as qualidades ou relações especiais exigidas pelo tipo.
Trata-se de um crime que tem como pressuposto rectius, que tem como elemento objetivo do a violação de um dever de natureza fiscal, dever esse que recai, exclusivamente, sobre o sujeito passivo da relação tributária, e que, portanto, só por este pode ser violado.
No presente caso, este crime não poderia ser praticado, a priori, pelo ora recorrente, por não ser ele o sujeito passivo da relação tributária.
Por fim, e agora no plano substantivo, a decisão do Tribunal a quo a propósito do dever a que ficou condicionada a suspensão da execução da pena aplicada ao Recorrente é também inaceitável por se traduzir, para além do mais, numa grave violação das finalidades da punição criminal, previstas no artigo 4 do CP.
deve declarar-se a nulidade que inquina o Acórdão recorrido ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento, ou se assim se não entender, o que não se concede,
Caso não sejam julgados procedentes os pedidos supra referidos,
que diminua consideravelmente as penas aplicadas, tendo também em conta os limites impostos pela aplicação do disposto nos artigos 7, n. 2, alínea, e 7, n. 1, alíneas e, e