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Por outro lado, provou-se ainda que - num comportamento que se afigura de assaz gravidade - tendo a Autora, na tentativa de reflorestar a sua propriedade de acordo com as indicações que recebeu dos técnicos, plantado no ano de 2018 cerca de 800 pinheiros, encontram-se estes sem qualquer viabilidade, sendo que no Réu nada fez para impedir o pisoteio das jovens árvores deixando que as ovelhas pastassem livremente sobre as mesmas.
Claro que os Réus entendem que a Autora não usou a protecção das jovens plantas que no seu entender aquela devia ter usado. Com efeito, a Autora utilizou uma rede flexível em cada árvore e o Réu marido entende que a Autora devia ter protegido as mesmas com uma protecção de rede ovelheira. Sustenta ainda o Réu que os pinheiros morreram por falta de rega.
E a verdade é que entendemos que sim.
Com efeito, importa não olvidar que um sobreiro, plantado tradicionalmente, demora 25 anos, a tornar-se produtivo, ou seja, a estar pronto para a primeira retirada de cortiça, sendo esta o que constitui o seu valor primordial.
Comungamos, no essencial, deste entendimento, o qual, aliás, encontra o devido respaldo na factualidade apurada.
Por outro lado, os réus não protegem o renovo dos sobreiros quando gradam as terras para cultivo, a que acresce a ação dos rebanhos de ovelhas, que no presente caso, como resultou provado, andam por toda a herdade em bando/rebanho, sem qualquer tipo de controlo, compactando os solos através do pisoteio e destruindo o eventual renovo sobrevivente cfr. alíneas a, a,, e dos factos provados.
Não admira assim que dos 800 pés de pinheiro manso plantados pela autora no ano de 2018, uma parte significativa da plantação está morta, sendo visível no local da plantação daqueles pinheiros o pisoteio das ovelhas, as quais pastoreiam nesse local, não obstante a autora ter utilizado proteções de rede flexível para protege as árvores plantadas cfr. alíneas, e dos factos provados.
Note-se que não está em causa uma atuação isolada ou esporádica dos réus, mas antes um comportamento reiterado, como demonstra a factualidade constante das alíneas, a e a dos factos provados.
De acordo com o estatuído no artigo 334 do , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o respetivo titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder1 É preciso que o direito seja exercido, em termos clamorosamente ofensivos da justiça1
A doutrina tem decomposto o instituto do abuso do direito em várias figuras parcelares, cada uma delas traduzindo um conjunto específico com características particulares que permitem o seu agrupamento e a sua destrinça dos de comportamentos abusivos e, por isso, inadmissíveis.
Entre tais figuras, temos o venire contra factum proprium.
Esta vertente do abuso de direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que acontece quando o agente adota uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara.
Prosseguindo, escreve:
E, a finalizar:
Assim, o conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa-fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada1
O simples decurso do tempo não é de molde a suscitar nos réus qualquer expetativa de que a autora não resolveria os contratos, sendo, aliás, o comportamento reiterado dos réus em recusarem que a que a autora implemente estratégias que facilitem a recuperação do montado, um elemento essencial para que se considere preenchida a causa de resolução do contrato da alínea do n 2 do artigo 17 do NRAR.
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607, n 4, 2 parte, do CPC.
Doravante NRAR.
O Contrato de Arrendamento Rural, Vida Económica, p. 4
Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, p. 39
Ac. do STJ de 2196, CJ/STJ, 3, 11
Ac. do STJ de 102005, proc. 04B4063, in www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , p. 53
Antunes Varela, ob. cit. p. 53
Ac. do STJ de 093, BMJ, 423-53
Baptista Machado, in Obra Dispersa, Braga, 1991, Vol. , p. 41
Ac. STJ de 112012, proc. 116/02TBMCN.PS1, in www.dgsi.pt.
A..., residente na  ...) , Lagares da Beira, instaurou execução para prestação de facto contra a B..., CRL, com sede em Arganil.
A execução teve por base a sentença homologatória da transacção efectuada na acção com processo sumário que correu termos sob p n. 28/97, no tribunal judicial de Oliveira do Hospital, na qual foram partes, como autores,  ..  e  .. , e, como réu,  E... .
Os fundamentos do pedido exequendo foram, em resumo, os seguintes:
O réu, na altura proprietário do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1479, da freguesia de Lagares da Beira, descrito sob o n. 6 na Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Hospital, obrigou-se na transacção:
A tapar o topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deita directamente para o prédio dos autores, com a construção de uma vedação permanente e sem aberturas, com a altura mínima de 1,50 m2;
O prédio urbano do réu foi adquirido pela executada no processo de execução n. 476/04TBAGN, instaurado contra o réu;
Das prestações a que o réu se obrigou, cumpriu: o tapamento do topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deita directamente para o prédio dos autores; o tapamento da janela sita ao nível do segundo andar da mesma casa, através da colocação de tijolos de vidro; o tapamento completo, com tijolo tradicional e cimento, de uma das janelas situadas ao nível do primeiro andar;
Nos termos do n. 1 do artigo 5, a acção executiva tem que ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e instaurada contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor.
Compulsado o título executivo, constata-se que a executada não é a obrigada na transacção judicialmente homologada, nem houve qualquer sucessão na obrigação que permita a execução coactiva dessa obrigação por parte da executada artigo 5, n. 1, do Código de Processo.
O referido prédio inscrito na matriz com o artigo 1479 foi adquirido pela aqui executada/recorrida  B... , R.;
Na presente acção executiva, ambas as partes processuais se encontram numa situação de sucessão;
Em caso de transmissão do direito real máxime por via do incidente de habilitação de adquirente ou cessionário), o novo titular deste direito fica colocado na mesma situação em que se encontrava o anterior, ou seja, as obrigações transmitem-se com o direito real de que elas decorrem;
E, nos termos do referido artigo 26, n. 3, encontra-se previsto a extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, mesmo que não intervenha no processo.
Ora, a  B... , R., uma vez que esta é a titular do direito real, deve satisfazer a obrigação;
Assim, com a transmissão do direito de propriedade de ambos os prédios, para a exequente e executada respectivamente, transmitiu-se também os direitos e obrigações daí decorrentes.
A executada, citada para os termos da execução e do recurso, não respondeu.
A questão essencial suscitada pelo recurso é a de saber se a decisão recorrida errou ao rejeitar a execução com fundamento na ilegitimidade da executada.
Quanto aos factos relevantes para a decisão do recurso, considerando que estamos perante uma decisão de indeferimento do requerimento executivo, eles são constituídos pelo que foi alegado em tal requerimento.
Como se escreveu, a decisão impugnada rejeitou a execução com o fundamento de que a executada era parte ilegítima.
Pelas razões a seguir expostas, entendemos que a pretensão da recorrente tem amparo apenas no n. 1 do artigo 5 do CPC, na parte em que dispõe que, tendo havido sucessão na obrigação, deve a execução correr contra os sucessores da pessoa que no título figuram como devedor da obrigação exequenda.
Em tal hipótese, diz o n. 1 que o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo.
Segue-se do exposto que a lei não impõe a substituição do transmitente pelo adquirente. A substituição é, pois, facultativa.
Sendo facultativa, bem pode acontecer que a acção, prosseguindo sem que a substituição tenha lugar, termine com uma decisão sobre o direito ou a coisa litigiosa, cuja titularidade não pertence a quem é parte no processo.
Nestes casos, coloca-se a questão de saber se a sentença produz efeitos em relação ao adquirente, que não é parte no processo.
Esta condição não está verificada: a transacção foi homologada em 17 de Abril de 1997 e o prédio do réu, em tal acção, foi adquirido pela ora executada posteriormente.
O n. 3 do artigo 26 do CPC não é, pois, aplicável ao caso.
Vejamos, de seguida, as razões pelas quais a pretensão da recorrente tem cobertura no n. 1 do artigo 5 do CPC, na parte em que dispõe que tendo havido sucessão na obrigação, deve a execução correr entre o sucessor da pessoa que no título figura como devedor da obrigação exequenda.
É esta obrigação que explica que o réu, na acção declarativa, se tenha obrigado a tapar a janela nos termos acima expostos. Ou seja, o réu obrigou-se a tapar a janela porque o n. 1 do artigo 136 do Código Civil não lhe permitia manter a situação criada por si.
Obrigação que se transmite aos sucessivos proprietários.
A favor deste entendimento cita-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 8-7-2003, no recurso 03A53, publicado em www.dgsi.pt.
Impõe-se, pois, a revogação e a substituição da decisão recorrida por outra a ordenar o prosseguimento da execução.
Condena-se a executada nas custas do recurso.
Processo n. 728/13BEBJA Recurso
Foi determinada a apensação a estes autos, verificados que foram os pressupostos da conexão processual, dos recursos de contra-ordenação n 779/1 BEBJA, 780/1 BEBJA, 781/1 BEBJA, 222/1 BEBJA, 223/1 BEBJA, 224/1 BEBJA, 234/1 BEBJA, 235/1 BEBJA, 284/1 BEBJA, 285/1 BEBJA, 350/1 BEBJA, 351/1 BEBJA 390/1 BEBJA e 426/1 BEBJA.
Resultando do modo de contagem desse prazo, a admissibilidade, ou não, da Defesa Escrita apresentada pela Recorrente nos termos do Art. 70 n. 1 do RGIT;
A Recorrente em sede de recurso de impugnação da decisão que aplicou a coima, sustentou, que estando o processo contra-ordenacional na sua fase administrativa, o respectivo prazo era contado com suspensão dos Sábados Domingos e Feriados, nos termos do Art. 72 do Código de Procedimento Administrativo;
A fase Administrativa integra a elaboração do auto de notícia ou da participação, a resposta do arguido, a instrução, a decisão da autoridade administrativa e a dedução do recurso de impugnação da mesma;
Em cada uma das suas fases, o processo contra-ordenacional faz prevalecer os seus princípios próprios; na sua fase administrativa os princípios próprios do direito administrativo e na sua fase judicial os princípios próprios do direito penal., respectivamente cfr. Ac da Relação do Porto de 002004, disponível no sítio http://www.dgsi.pt;
Foi também o entendimento do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte proferido em 212016 no Proc. n. 804/12BEPNF: "  O referido prazo conta-se nos termos especialmente previstos no art. 6 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ex art. , alínea, do, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. Este prazo não é um prazo processual judicial, porquanto ainda não existe processo judicial, pelo que não suspende em férias judiciais, nem beneficia do regime do art. 13 n. 5 e 6, do Código de Processo.
Foram estes os fundamentos, perfeitamente actuais, com base nos quais sustentou a Recorrente, em sede de impugnação, a natureza do prazo administrativo no processo contra-ordenacioanal tributário, verificada em toda a sua fase administrativa e por conseguinte a aplicabilidade do Art. 72 do CPA para efeitos da forma de contagem de prazos nesta fase;
Em jeito de conclusão final, com os expendidos fundamentos, entende a Recorrente que a forma de contagem de prazo para qualquer acto a praticar na fase administrativa do processo de contra-ordenação tributário, tem a natureza de prazo não judicial e por conseguinte o prazo para exercer o direito de defesa a que se refere o Art. 70 do RGIT, suspende-se aos sábados, domingos e feriados;
A interpretação dada pela douta sentença sob recurso quanto a entender como sendo de natureza judicial o prazo para o exercício do direito de defesa a que se reporta o Art. 70 do RGIT, com consagração no n. 10 do Art. 32 da CRP, padece de inconstitucionalidade;
- Defende a arguida que a forma de contagem do prazo para qualquer ato a praticar na fase administrativa do processo tem a natureza de prazo não judicial e por conseguinte o prazo para exercer o direito de defesa a que se refere o art. 70 do RGIT suspende-se aos sábados, domingos e feriados, pelo que a defesa apresentada foi tempestiva.
- Termos em que a douta sentença recorrida não padece, a nosso ver, de qualquer vício ou inconstitucionalidade, por não se mostrarem violados quaisquer preceitos legais, devendo ser negado provimento ao presente recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar a matéria da contagem do prazo para apresentação da defesa em processo contraordenacional
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000012370 em 16/07/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 18/07/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 21/07/2016 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 04/08/2016 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 01/09/2016, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 157,56 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 17/10/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000013457 em 05/09/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 08/09/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 19/09/2016 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 04/10/2016 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 05/10/2016, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 150,43 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 23/11/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000013503 em 05/09/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Em 05/10/2016, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 845,43 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 24/11/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000014879 em 05/09/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Em 05/10/2016, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 671,02 euros;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000011675 em 28/06/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 30/06/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 04/07/2016 por acesso eletrónico;
Em 28/03/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 806,16 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 02/05/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000010180 em 18/06/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 20/06/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 21/06/2016 por acesso eletrónico;
Em 28/03/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 149,54 euros;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000007716 em 26/05/2016, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 30/05/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 01/06/2016 por acesso eletrónico;
Em 28/03/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 915,88 euros;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000050063 em 18/02/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 20/02/2017 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 21/02/2017 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 07/03/2017 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 09/03/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 151,10 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 19/04/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201706000004199 em 30/01/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 02/02/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 06/02/2017 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 21/02/2017 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 22/02/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 651,71 euros;
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201706000008887 em 23/03/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 27/08/2017 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 28/03/2017 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 12/04/2017 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 13/04/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 507,36 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 30/05/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000008518 em 18/03/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 20/03/2017 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 21/03/2017 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 05/04/2017 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 06/04/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 151,47 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 31/05/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201706000010318 em 22/04/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 24/04/2017 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 02/05/2017 por acesso eletrónico;
A recorrente apresentou em 17/05/2017 no Serviço de Finanças de Estremoz a sua defesa;
Em 18/50/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 51,00 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 04/07/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201606000019218 em 22/10/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 24/10/2016 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 25/10/2016 por acesso eletrónico;
Em 29/06/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 151,10 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 28/07/201
Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 0906201706000013228 em 28/06/2017, contra a recorrente com fundamento em auto de notícia levantado;
Através de ofício datado de 30/06/2017 foi a sociedade recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, apresentar a sua defesa perante os factos noticiados ou proceder ao pagamento antecipado da coima;
Tal notificação foi recepcionada pela recorrente em 25/07/2017 por acesso eletrónico;
Em 09/08/2017, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Estremoz, foi proferida decisão que resultou na fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes do auto de notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação e fixada a coima de 616,42 euros;
A arguida apresentou impugnação judicial em 08/09/201