rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em sede de escolha e medida concreta das penas a aplicar ao Recorrido, o Tribunal a quo, considerou que:
A matéria provada quanto aos factos e, quanto ao pedido cível, supra identificada, impunham uma condenação mais expressiva e, consequente em matéria de responsabilidade
À luz das disposições legais aplicáveis e, da gravidade dos factos em causa, a medida indemnizatória fixada não reveste carácter equitativo.
Trata-se de norma jurídica que define o regime da responsabilidade por factos ilícitos, geradora de obrigação de indemnizar, sendo que, no caso concreto estão plenamente verificados todos os pressupostos legais que constituem o Recorrido na obrigação de indemnizar a Recorrente: prática de factos, culposos e ilícitos, causadores do dano alegado e provado e, prova do respectivo nexo de causalidade.
É preciso não perder de vista, tal como se refere na douta sentença, o Recorrido agiu de forma premeditada, intencional, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Distribuiu por todos os condóminos do edifício onde trabalha a Recorrente, cartas com os dizeres injuriosos e difamatórios da honra e consideração da Recorrente e, bem assim do seu profissionalismo. Trata-se de um edifício de escritórios/serviços, onde a Recorrente é conhecida há mais de vinte anos.
Foi um verdadeiro massacre psicológico para a Recorrente.
É, inequivocamente, evidente o carácter danoso da continuada conduta ilícita do Recorrido.
É pois, especialmente gravosa e censurável a conduta do Recorrido, pelo que, merece pois maior tutela o direito da Recorrente.
Razões de facto, pelas quais de discorda da decisão proferida sobre a matéria de responsabilidade se refere, no que toca ao quantum indemnizatório.
Dispõe o Art. 496 n. 1e 2 do Código Civil que: " 1- Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A decisão em causa, na parte em que da mesma se recorre, violou pois, o disposto no Art. 483, 496 n. 1 e n. 2 , 1 parte e, Art. 494, todos do Código Civil.
Não houve respostas ao recurso.
" A assistente exerce actividade profissional como advogada, tendo escritório na cidade de Albufeira.
A assistente foi mandatária de RA, ex-esposa do arguido , tendo-a representado nuns autos de divórcio.
Descontente com o sucedido nesses autos o arguido, que considera ter sido vítima de injustiça, decidiu manifestar-se publicamente.
"Fui vítima de crime
roubo abuso de poder
burla trib. Portimão
juíza e adv. R.
adv. de Ex
sem sem abrigo por
roubo trabalho sujo
"luto até ao fim/ estou
doente duro de 1 a 3 meses
não admito esta humilhação
a justiça é factos de verdade reais /
não pode ser atos de roubo burla /
bem evidente aos valores divididos
Eu rua / por abuso da própria justiça juíza
"sou sem abrigo
por injustiça / o trabalho
sujo, desonesto foi juíza
trib Portimão / E advogas R. olhão
me fizeram de escravo
denhmei a justiça popre e verda
A assistente viu os mencionados cartazes.
Nessas ocasiões o arguido abordou pessoas que passavam junto ao edifício ou se dirigiam ao seu interior, falando-lhes do assunto que motivava a sua presença.
Em data não concretamente apurada, mas em 2017, e antes de 23 de Fevereiro de 2017, o arguido colocou um escrito numa caixa de correio do edifício onde a assistente tem o seu escritório, cujo teor é o do documento de fls. 12 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual escreveu que a assistente é uma burlona.
Em data não concretamente apurada, mas em 2017, e antes de 14 Julho de 2017, o arguido voltou a colocar um escrito numa caixa do correio do condomínio onde a assistente tem o seu escritório, cujo teor é o do documento de fls. 95 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A assistente sentiu-se vexada e humilhada com o sucedido, tanto com as palavras que lhe foram directamente dirigidas, como com aquelas que a visavam nos escritos produzidos pelo arguido.
A demandante representou a ex-esposa do arguido também nos autos de inventário que correu termos por apenso ao supra referido processo de divórcio.
A demandante apenas conhecia o demandado dos mencionados autos de divórcio e inventário.
Consequentemente, a demandante andou inquieta e nervosa.
A demandante desde há mais de vinte anos exerce a sua profissão em Albufeira e comarcas limítrofes.
E a fundamentação de da decisão em matéria cível foi a seguinte:
A responsabilidade é uma das fontes das obrigações e pode ter por base a prática de factos lícitos ou ilícitos. No caso dos autos está em causa a responsabilidade por factos ilícitos, também conhecida por aquiliana ou delitual, figura jurídica cujo regime é regulado nos arts. 483 e seguintes do Código Civil.
Dispõe o art. 483 do no seu n 1, que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
O dano indemnizável é qualquer prejuízo, qualquer perda que o lesado sofreu, por virtude do facto do lesante. O dano tanto significa a própria deterioração concreta que aconteceu no interesse material ou do lesado o chamado "dano real", como a destruição de um bem, os ferimentos na pessoa, etc.) como os reflexos dessa deterioração na situação patrimonial daquele o chamado "dano patrimonial", isto é, as despesas que o lesado suportou consequentes do facto e os proventos que deixou de.
De concluir, pois, que estão verificados todos os pressupostos para a constituição da obrigação de indemnização na esfera jurídica do demandado, devendo este compensar a demandante na medida justa.
Face ao disposto nos arts. 804 e 805 n 1 e n 2 al. e 806 do , caberá ainda condenar o demandado ao pagamento de juros de mora.
Por fim, uma vez que os juros em questão são respeitantes a indemnização por danos não patrimoniais, devem contar-se somente a partir da data da presente decisão.
A decisão em matéria cível transcrita em ) mostra-se globalmente correcta na identificação e interpretação das normas legais aplicáveis, bem como na selecção dos factos que constituem a base factual da decisão em matéria cível, designadamente no que respeita ao dano, sem prejuízo de consentir a correcção a que se procederá.
Há que reconhecer que julgar avaliar, de acordo com juízos de equidade comporta uma relativa imprecisão e um incontornável grau de subjectividade. Imprecisão e subjectividade que se pretendem ver reduzidas ao mínimo, mas que são impossíveis de erradicar totalmente.
Aceita-se contudo que, no caso presente, os critérios de equidade permitem chegar a um valor algo superior ao fixado na sentença.
Custas cíveis na proporção do vencimento.
Em 23/1/2019, foi proferido o seguinte despacho judicial, nos presentes autos:
Tal despacho foi notificado aos ilustres mandatários constituídos, mandatária do Autor, mandatário da Interveniente H e mandatário do Réu.
Nata tendo sido requerido nesse ínterim, foi, em 16/10/2019, proferido o seguinte despacho:
Foi então proferido, em 18/2/2020, o despacho recorrido, o qual, em conclusão, refere:
Conclusões do Recurso Interposto do Despacho que Conheceu da Nulidade:
- A decisão indeferiu a nulidade arguida pelo ora recorrente.
- Considerou o tribunal a quo:.
- Concluiu, ainda, o tribunal recorrido que:.
- O recorrente não outorgou o referido pedido de suspensão, não teve conhecimento do mesmo, nem dele foi notificado.
- Para que pudesse ser proferido o despacho ora em crise, que deferiu o pedido de suspensão, necessária seria a notificação ao apelante do pedido de suspensão formulado pelas outras partes.
- A decisão proferida no dia 202019 é nula, invalidando os seus ulteriores termos, incluindo a sentença proferida.
- Os autos devem prosseguir os demais termos até final, designadamente com a marcação do julgamento.
- Fosse o apelante notificado do pedido de suspensão e da decisão que sobre o mesmo recaiu, nunca o processo teria ficado parado.
- O Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 277, al., 281, n. 1 e 319, n 4 do CPC e artigo 20, n. 1 da CRP.
Conclusões do Recurso Interposto do Despacho Final:
Tal despacho transitou em julgado cfr. art 628 do.
O cumprimento de tal despacho e a realização a notificação nele determinada, constitui acto da secretaria e não acto das partes cfr. art 157, n 2, do.
E os erros e omissões dos actos da secretaria não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes cfr. art 157, n 6, do.
Em contra-alegações, o Réu sustenta o bem fundado do despacho recorrido.
O arguente E foi citado para os termos do processo como interveniente principal, em 202013 cf. fls., não tendo apresentado qualquer articulado ou declarado fazer seu o articulado do requerente.
As pretensões dos Apelantes ancoram-se no questionar das seguintes matérias:
É inaplicável ao caso dos autos o disposto no art 319 n4 CPCiv? A invocação da norma, no caso dos autos, padece de inconstitucionalidade material?
Vejamos então.A solução dos dois primeiros tópicos é apodíctica, em função da norma do art 319 n4 CPCiv.
Isto é, por força da admissão da intervenção principal provocada e da citação do chamado arts 318 n2 e 319 n1, este vem a constituir parte no processo e a sentença constitui caso julgado quanto a ele art 32
Fazemos nossa a doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, tal como exposto.
Custas do recurso do Interveniente a cargo desse Interveniente/Apelante.
Custas do recurso da Autora a cargo do Réu/Apelado.
Porto, 8/9/2020
Em 2008 foi penhorado 1/3 do montante da pensão que a executada .. aufere através da Caixa Geral de Aposentações, até satisfazer o montante da quantia exequenda em dívida não tendo sido deduzida qualquer oposição a essa.
Em 11/05/2016 a sra. agente de execução informa o tribunal ter, entretanto, tomado conhecimento de que o executado J... faleceu no decurso da execução 20/05/2013), juntando aos autos a respetiva certidão de óbito.
" Em tempo foi penhorada nestes autos a pensão da executada ..
Foi ainda notificada a entidade pagadora de que, a partir daquela, as quantias vincendas, frutos da adjudicação, passariam a ser depositadas directamente na conta da exequente, nos termos do artigo 779 do P.
Encontrando-se em curso os respectivos descontos.
Sucede que, não sendo conhecidos quaisquer bens do falecido executado, a exequente não teve interesse em requerer a habilitação dos herdeiros do referido J...
Prosseguindo, porém, a execução quanto aos demais executados.
Sucede que, não são conhecidos quaisquer bens aos restantes executados para além da pensão da executada ..
Assim, e porque se encontra a decorrer a penhora da pensão da executada ..,
Em 23/01/2017 a sra. juíza do processo proferiu o seguinte despacho:
A exequente/apelanteque concluiu as alegações desse seu recurso nos seguintes termos:
A decisão recorrida é, também por isso, nula por ter conhecido de uma questão de que não podia tomar conhecimento.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 613, n 3, 615, n 1, alíneas e , do CPC.
Somente depois de ouvir as partes, no caso a ora recorrente e, eventualmente, o Agente de Execução, é que o Meritíssimo Juíz a quo, com base em fundamentos substanciais e materiais e não meramente que lhe sejam transmitidos, poderá emitir despacho adequado.
O facto de não ter sido requerida a habilitação dos herdeiros de um executado entretanto falecido não pode impedir que a execução prossiga a sua marcha quanto aos demais artigos 32 e 35 do.
Ou seja, estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário, definido no artigo 32 do CPC, em particular no seu n 2 do CPC.
Com efeito, as obrigações dos aqui executados são de natureza solidária, nos termos do artigo 634 do Código Civil, podendo os respectivos
Pelo que, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 32 e 35, bem como, 281, n 5, 613, n 3 e 615, n 1, alínea, 719, n 1 e 849, n 1 e 3 do, 779, n 4, alínea e 849, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
Termos em que, conhecendo-se das nulidades invocadas, deverá a Decisão recorrida ser julgada nula e de nenhum efeito.
E se o não fizerem, qual o efeito do ato ou decisão proferida pelo AE?
E no final remata com as seguintes conclusões págs. 25/26/28):
E nessa medida não pode ser contrariado por qualquer intervenção oficiosa do juiz de execução.
Termos, pois, que, impondo-se ou prevalecendo o referido despacho da sra. AE ao subsequente despacho sob recurso proferido pela sra. juíza de execução, este não possa subsistir, e daí que tenha que ser revogado, como se revoga.
Mas mesmo que porventura assim não fosse de entender, sempre o referido despacho não poderia subsistir e pelas razões que se passam a aduzir.
Sumario:
E nessa medida não podem ser contrariadas por qualquer subsequente intervenção oficiosa do juiz de execução.
Não o fazendo, o tribunal incorre em nulidade processual, geradora, na conjugação dos arts. 3, n. 3, e 195, ns. 1 e 2, da nulidade do despacho que vier a ser proferido.
Coimbra, 2017/06/27
Determine o estabelecimento das linhas demarcatórias entre os prédios de Autora e Réu nos termos identificados nas plantas topográficas juntas como documentos 3 a 12 com a petição inicial;
Isto, porque, em resumo, o referido prédio lhe pertence em exclusivo, mas o Réu ocupou-o abusivamente, nele tendo realizado obras que pretende ver eliminadas, bem como assinalados os correspondentes limites e ser ainda ressarcida pelos danos que essas obras lhe causaram.
Contestou o Réu refutando esta pretensão, porquanto, em síntese, a área reivindicada pela A. lhe pertence a ele, sendo, assim, legítima toda a sua atuação.
Se declare nulo o registo a favor da Autora da referida aquisição, ordenando-se a eliminação da Conservatória do Registo Predial de ... da descrição lavrada em virtude da referida aquisição com o n - e das respetivas inscrições em vigor ou, subsidiariamente, ordenar-se o cancelamento do referido registo a favor da Autora;
Se declare nula e de nenhum efeito ou, se assim se não entender, ineficaz em relação ao Réu a escritura de justificação notarial, celebrada em 16 de março de 2000, no Cartório Notarial de ...;
Sejam todos intervenientes chamados condenados a reconhecer que a confrontação poente do prédio do Réu, na parte em que confina com o prédio de AA e mulher é feita pelo muro e parede da casa de habitação destes;
Sejam AA e mulher condenados a reconhecer que para nascente do referido muro, e parede não são proprietários de qualquer outra parcela de terreno;
Que, caso se entenda que a demarcação poente entre os prédios do R. e a estrema nascente do prédio dos intervenientes chamados, AA e mulher, seja a mesma feita pelo muro e parede da casa destes, conforme traçado assinalado a azul da planta junta como documento n 35;
Sejam a Autora e os intervenientes chamados, AA e mulher, condenados a não impedir ou estorvar, por qualquer forma, a utilização do prédio do Réu referido no art.  do pedido reconvencional, nomeadamente, retirando dele os canídeos lá colocados.
A Autora respondeu pugnando para que se julgue improcedente a reconvenção e procedente a sua pretensão inicial.
O Réu treplicou.
Entretanto foram admitidos quer os pedidos reconvencionais formulados sob as supra-referidas alíneas a, quer a intervenção principal de , e consorte EE e FF e consorte GG.
A final foi proferida sentença na qual:
Condenou-se o Réu, Município de Castelo de Paiva a reconstituir os muros de suporte anteriormente existentes, situados a Sul e Nascente do prédio da Autora, no estado anterior aos atos referidos no facto provado.
Inconformado, apelou o Réu, tendo a Relação, depois de alterar a matéria de facto e com fundamento nas presunções quer da posse art. 1268 quer do registo art. 7 do, por unanimidade, confirmado a sentença recorrida.
Houve contra-alegações onde se invocou a inadmissibilidade da revista nos termos gerais e se propugnou pela manutenção do decidido.
Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do, bem como, ainda que de forma muito insipiente cf. conclusões e, mostram-se satisfeitos os ónus de indicação dos elementos específicos de recorribilidade artigos 637 e 672, n 2, do.
- se não admite a revista nos termos gerais;
Lisboa, 11 MAR 2021
Esta lista com as retificações consta do processo administrativo a fls. 947 a 967, onde estão manuscritas as retificações que foram sendo indicadas pela Impugnante durante o varejo. Veja-se que se confrontarmos a lista de fls 947 a 967 do PA com a lista anexa ao Auto de varejo de fls 28 a 45 do PA, esta lista apresenta as quantidades de cada recipiente atualizadas com as retificações manuscritas nas fls. 947 a 967 do PA.
Assim como que nesta alteração de quantidade se considerou ainda as perdas por evaporação que terão ocorrido entre 2003 e 2012 data do conforme consta do relatório final cfr. fls. 1059 a 108
2	As perdas que ultrapassem a franquia prevista no art. 4, n. 1, do CIEC estão sujeitas a imposto, conforme determina o art. 5 do mesmo código, sendo o imposto exigível no momento da constatação das perdas art. , n. 1 e , n.
2	A decisão do Tribunal violou o disposto nos artigos , n.1, , n. 4, 2, n. 2, al. e 4, n. 1, al. e 5 do CIEC.
2	Assim como da prova produzida nos autos não se pode concluir pela aplicação o n. 1 do art. 10 do CPPT, por ter ficado provado o facto tributário, bem como a sua quantificação.
_ erro de julgamento de facto por se desconsiderar a factualidade apurada na ação de fiscalização, e por errónea consideração da prova testemunhal;
_ erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artigos , n. 1, , n. 4, 2, n. 2, al. e 4, n. 1, al. e 5 do CIEC, não se podendo concluir com base na prova produzida pela aplicação do disposto no art. 10 do CPPT.
) Reverificador Assessor, Lic. ...
)  Verificador Superior, Lic. ...
Ação de Natureza Fiscalizadora
Constatar qual o espaço físico correspondente ao entreposto;
Elaborar o respetivo auto de varejo;
Em virtude de este ser o 1 varejo efetuado ao entreposto, foram considerados os movimentos relativos ao período compreendido entre 31-08-2011 e 12-11- 2012, data do presente varejo.
Não obstante, e sempre numa tentativa de se concluir com sucesso a ação, solicitou-se junto da empresa, através da Dr. H... e .., obter outros elementos que nos pudessem permitir um cruzamento de dados eficaz e eficiente.
Informou que em maio de 2011 adquiriram um novo sistema informático, o qual tem sistema de inventário permanente, e ficha de produto, no entanto durante alguns meses de 2011, e mesmo durante o ano de 2012, o mesmo esteve em fase experimental, pelo que a maior parte dos movimentos não eram, e não são ainda, fidedignos, havendo muitos erros. De qualquer modo não foi possível confirmar que os elementos fornecidos pelo sistema informático, seriam os necessários e suficientes para efetuarmos o nosso trabalho com fiabilidade.
De qualquer modo esses mapas foram por nós trabalhados e efetuadas as somas por forma a se chegar a uma conclusão sobre os litros de  produto vendido no período correspondente ao ano de 201
Não obstante e porque cada fatura apresenta o montante de imposto especial de consumo relativo a cada um dos produtos vendidos e sabendo que as respetivas são efetuadas quase diariamente, nas quais, cada fatura corresponde a uma adição, optou-se por, aleatoriamente, selecionar algumas e cruzar a informação da mesma com as respetivas faturas, através de consulta direta no sistema informático, nas aplicações centrais, relativamente ao período de 2011, pois para as restantes não possuíamos os respetivos elementos.
Assim e partindo destes elementos, que aceitamos como válidos, efectou-se uma reconstituição da conta corrente, para o período em análise 31-08-2011 a 12-11-2012), conforme se apresenta no quadro seguinte:
Quantidade em litros
Vindima de 2011
Vindima de 2012
TOTAL Entradas
Vendas Totais de 31-08-2011 a 31-
2011-8754,10
Vendas Totais de 01-01-2012 a 12-
2012-17482,83
TOTAL Saídas
,93
TOTAL /13008,97
Confirmamos desconformidades entre os dados existentes e o saldo verificado em varejo, sendo que o saldo obtido com a reconstituição da conta corrente é superior ao saldo de varejo, em 6047,99 litros.
Conclui-se que os elementos disponibilizados não são fidedignos para um controlo eficaz e fiável da conta corrente, porquanto a empresa não possui uma verdadeira conta corrente .
Não obstante, comprovamos que o entreposto fiscal de produção, apresenta uma conta corrente deficiente, tendo-se confirmado desconformidade entre a conta corrente e o auto de varejo.
Cálculos:
Imposto em falta Mercadoria em:
Total 6047,99 litros
,99 litros de vinho /100=620,48HL
,48HL x 65,41 = 4585,59
De boa fé e na expetativa de que uma empresa destas teria tudo devidamente registado, efetuaram-se as retificações e lavrou-se o respetivo auto.
Relativamente ao vinho existente em stock, para amadurecimento, em 2011- 08-31, o saldo está também conforme com esta situação.
Mais se informa que as folhas onde constam essas retificações, não constavam inicialmente do processo, porque tinham sido assumidas pela signatária, mas que agora serão integradas no mesmo, páginas 944 a 96
Não obstante, decidimos levar em linha de conta tal pretensão, parcialmente e apenas na medida do possível, e efetuar novos cálculos com a dedução daquelas perdas, inerentes ao armazenamento, deduzindo-se a percentagem de 1,5% para um ano.
Assim e finalizada a análise do exercício do direito de audição apresentado pelo depositário autorizado, apresentamos de seguida novos cálculos de imposto tendo apenas em conta o alegado na parte do erro identificado no tanque de inox n. 1 pontos 81 a 87, conforme explanado na resposta acima vertida .
Alertamos ainda para o caso das perdas e inutilizações, as quais nos termos dos artigos 4 e seguintes do CIEC, obedecerem a regras específicas, e deverem também constar das fichas individuais de cada produto. .
Novos Cálculos:
Total 4715,65 litros
,65 litros de vinho /100=417,16HL
,16HL x 65,41 = 2286,44
A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do Processo Administrativo apenso, referidos em cada um dos pontos do elenco da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
O seu depoimento foi valorado positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos  a 1 dos factos provados.
Perante essa cautela imposta pelo interesse natural adveniente da qualidade de parte, a sua valoração terá de estar alicerçada na exteriorização de um depoimento que se afigure imparcial e isento, sem contradições ou hesitações de vulto. Igualmente, para uma maior valoração, será essencial que as declarações sejam confirmadas por outros dados, que, ainda que indiretamente, demonstrem a veracidade da declaração, sob pena da sua força probatória se debilitar irremediavelmente.
As suas declarações foram, assim, valoradas positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos  a 1 dos factos provados.
Mais esclareceu a aludida testemunha que da contagem física dos recetáculos de produtos não era possível aferir se os mesmos estavam ou não completamente cheios, avançando, mesmo, que se existissem perdas a rondar os 4000 litros, tal não seria percetível.
Já no que se refere aos documentos com que foi confrontada, a depoente bastou-se a reconhecer os autores do relatório final, do ofício de notificação e do impresso de liquidação constantes de fls. 1090 a 1106 do Processo Administrativo, o que não comporta a assunção de qualquer facto desfavorável.
Efetivamente, a fundamentação da sentença recorrida, na parte com revelo para a decisão, é a seguinte:
Ora, durante o processo de fabrico ou na manipulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ocorrer perdas, por variadas razões, como sejam, no caso dos álcoois, a quebra de vasilhames durante o transporte ou a evaporação durante a armazenagem.
A referida sentença foi objeto de confirmação pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30 de setembro de 2015, também com o n. de proc. 01915/02BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, no qual se argumentou que:
E, efetivamente assiste-lhe razão.