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No dia 05 de Dezembro de 2015, faleceu na freguesia de ..., concelho de Chaves, F. R., nascido a - de Setembro de 1961, contribuinte fiscal n ..........
Este novo contrato foi precedido de uma proposta de contrato de seguro, na qual se incluía um questionário clínico.
Todas as questões existentes nesse questionário foram respondidas negativamente.
Após a comunicação, por parte dos autores, da ativação do seguro em discussão nos presentes autos, a ré solicitou o envio da documentação clínica do sinistrado.
a. A causa da morte do F. R. não resultou de qualquer tipo de doença que o mesmo sofria aquando da celebração dos aludidos contratos de seguro.
O Sr. F. R. respondeu, voluntária e conscientemente, de forma errada ao questionário a que foi sujeito aquando da celebração do contrato de seguro do ramo vida com a ré Y.
Da invalidade nulidade/anulabilidade) dos contratos de seguro.
Não suscitam reparos as considerações feitas na sentença recorrida sobre a natureza dos contratos de seguro celebrados entre as partes.
Ambas as rés reconheceram que os respetivos contratos de seguro foram realizados, que abrangem as coberturas do risco morte e que garantem o pagamento ao beneficiário das quantias devidas pelos segurados, no momento em que ocorra alguma das situações de risco mencionadas.
Feita esta enunciação e antes propriamente de entrarmos no cerne das questões controvertidas importa determinar o regime jurídico aplicável.
Recurso apresentado pela Ré
Assim, dispõe o art. 429 do Código Comercial:
E esse conhecimento deve, obviamente, reportar-se ao momento da subscrição da proposta contratual.
No caso vertente, mostra-se provado que:
O F. R., em data anterior a maio de 2007, sofria de doença cardíaca isquémica com angina diagnosticada em 102006), hipertensão com complicações diagnosticada em 102007) e dislipidemia diagnosticada em 102007), encontrando-se medicado e com acompanhamento clínico regular.
Era acompanhado, no Hospital de Chaves, na especialidade de cardiologia, pelo Senhor Dr. S., desde dezembro de 200
Por outro lado, também está patenteado que, para a seguradora Real, as questões colocadas eram relevantes e com base nas informações prestadas pelo referido proponente decidiu aceitar a contratação, o que não sucederia se tivesse tido conhecimento da realidade omitida, pelo que as mesmas influíram de forma decisiva nessa formação da vontade contratual.
Portanto, o contrato de seguro é anulável nos termos do art. 429 do CCom.
Logo, a sentença recorrida não poderá, nesta parte, manter-se, pelo que procede o recurso em apreço. Recurso apresentado pela Ré Y.
Como tal, impõe-se que o tomador do seguro responda com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de todos os elementos necessários, para que esta possa avaliar o risco, decidir sobre a sua aceitação e em que condições e estabelecer o respetivo prémio de seguro.
A situação de omissões ou inexatidões dolosamente provocadas prevista no art. 25 do RJCS corresponde ao dolo, vício da vontade, previsto no art. 253 do.
O dolo é um erro qualificado. Na base do dolo está uma incorreta ou inexata representação da realidade um; simplesmente, em vez de o declaratório ter incorrido espontaneamente nesse erro, ele foi induzido a tal pelo comportamento do declaratório ou de um terceiro. Poder-se-á estar ainda numa situação de dolo quando o declaratório ou o terceiro mantém o declarante em erro ou quando, havendo o dever de esclarecimento, o dissimulam. Trata-se, portanto, de um erro provocado pelo comportamento de outro sujeito.
Que o declarante esteja em erro;
Que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro;
No caso vertente, está apurado que:
não resultou provado que, em 2013, tivessem sido colocadas ao segurado as perguntas do questionário clínico; e
Desde já se adianta não ser de subscrever a referida argumentação.
Sucede que, nos autos, não estava em discussão saber se o segurado foi ou não instado sobre as questões que faziam parte do aludido questionário clínico.
Dito por outras palavras, as declarações inexatas e as omissões cometidas pelo segurado na fase de contratação do seguro foram determinantes do erro da seguradora e este erro foi determinante da celebração do negócio, perfilando-se como essencial para o declarante.
Assim, tendo o falecido F. R. prestado falsas declarações dolosamente antes da celebração do contrato de seguro dos autos, é o mesmo anulável nos termos das disposições conjugadas dos arts. 24, n. 1, 25, n.s 1 e 3, do RJCS e 287 do Código Civil.
Logo, também quanto a este recurso a sentença recorrida não poderá manter-se.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Este ónus ou dever pré-contratual resulta, além do mais, do princípio da boa fé, precisamente porque a avaliação do risco depende das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato.
Custas da ação da apelação a cargo dos Autores/apelados art. 527 do.
Guimarães, 12 de novembro de 2020
Cfr. conclusão 1 da recorrente Vida Seguros.
Cfr. conclusões 2 a 8 da recorrente Y Seguros.
Cfr. Ac. da RP de 24/01/2018 relator Nelson, in www.dgsi.pt. e Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., 2014, Almedina, pp. 598/60
Cfr. Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, p. 58
Cfr., entre outros, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, Coimbra Editora, p. 140, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, obra citada, p. 60
Cfr. fls. 70
Cfr. Pedro Romano Martinez, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 3 edição/2016, Almedina, p. 23
Cfr. Ac. desta Relação de 102019 relator Joaquim, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 202018 relatora Maria do Rosário e Ac. da RP de 4/10/2010 relatora Maria Adelaide, in www.dgsi.pt.
Cfr. Joana Galvão Telles, Deveres de Informação das Partes, Temas de Direito dos Seguros, 2 ed., Almedina, 2020, p. 33
Cfr. Acórdão do TC n. 524/99, de 29/09/1999 relatora Maria Helena, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 13/09/2016 relator Fonte in www.dgsi.pt.
Cfr. José Vasques, obra citada, p. 22
Cfr. Ac. STJ de 002011 relator Alves, in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, cfr. Acs. do STJ de 08/04/2008 relator Paulo Sá) e de 06/11/07 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 2/12/2013 relator Granja da e de 27/05/2008 relator Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ, de 02/12/2008 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 17/10/2006 relator Urbano e de 06/07/2011 relator Alves, in www.dgsi.pt.
Publicado no R. n. 298, série -A, de 27/12/2001, e referente a contratos de seguros de acidente de trabalho
Cfr. Acs. do STJ de 4/03/2004 relator Santos e de 11/02/16 relator Abrantes in www.dgsi.pt.; Acs. do STJ, de 17/11/05, CJSTJ, T. , p. 120, e de 24/02/08, CJSTJ, T. , p. 116; José Vasques, obra citada, p. 22
Cfr. Joana Galvão Telles, obra citada, p. 36
Cfr. Joana Galvão Telles, obra citada, p. 38
Cfr. Mafalda Miranda Barbosa, Falta e Vícios da Vontade, Gestlegal, p. 12
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed, Coimbra Editora, p. 23
Cfr. obra citada, p. 38
Cfr. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, p. 71, nota 156 e pp. 71-72, nota 157; Ac. da RG de 15/01/2015 relator Manuel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 27/03/2014 relator Lopes do, Ac. da RC de 13/09/2016 relator Fonte e o Ac. desta Relação de 14/03/2019 relator Joaquim, in www.dgsi.pt.
P. 736/11T8PTG-B.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o referido executado, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- A Douta sentença na parte em que se pretende recorrer, fez uma interpretação do disposto no arts 753 e 754, ambos do CPC, no sentido de que a notificação eletrónica, feita pelo Agente de Execução, apenas na pessoa do Patrono do Oponente, sem que atenha feito de todo neste, está legalmente correta, como indica a Sentença, na parte ora recorrida:
"Vem o Oponente invocar a nulidade da penhora sobre o seu vencimento realizada, alegando, em suma, que a mesma deveria ter-lhe sido pessoalmente comunicada, suscitando a nulidade de todo o processado posterior.
- Mas tal não é o que está em causa.
- O que deve ser conhecido em via de recurso, e sancionado pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto nos artigos 753 do CPC, por violação de Lei.
- Termos que deve o presente recurso obter Provimento, de Exas., Venerandos Desembargadores da Relação de Évora, como é de Justiça.
Pela exequente foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo executado, aqui apelante, importa dizer a tal respeito que o artigo 77, n. 1, do P.estipula o seguinte:
Nesse sentido, pode ver-se, entre outros, Lebre Freitas, P.Anotado, 1999, página 444 em comentário ao artigo 25, cuja redacção do seu n. 2 é, aliás, igual ao n. 2 do artigo 24 do actual P.).
Assim sendo, atentas as razões e fundamentos supra elencados, forçoso é concluir que inexistia, de todo, fundamento legal para que o executado fosse notificado pessoalmente da penhora efectuada ao seu vencimento.
Custas pelo executado, aqui apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que seja beneficiário).
Évora, 08 de Outubro de 2020
Destas premissas decorre, objetivamente, que o incumprimento daqueles 30%, apurado pós-projeto pelo Recorrido, seria suscetível de implicar o ajustamento no montante do incentivo total e a eventual resolução do contrato.
O raciocínio do Julgador quanto a esta particular temática, incorre, sempre com o devido respeito, num erro de análise que é considerar que a intensidade das exportações igual ou superior a 30% constituía apenas uma condição de acesso da candidatura e não de execução de projeto, porquanto, quanto a este, valeria a IE apresentada pela Recorrente em sede de candidatura, os tais 72%.
À luz do silogismo criado pelo Julgador, em bom rigor nem seria necessário ao Recorrido alterar o critério, bastando estabelecer um progressividade de penalizações face aos desvios existentes, como igualmente não se vislumbra qual seria o interesse em definir ab initio, num momento de apresentação da candidatura, em que falámos de projeções, uma percentagem que não poderia ser violada no seu limite mínimo, de 30%.
E = Vol. Negócios &gt; 30%
Vol. Negócios Total Pós-Projeto
Cf. documento junto com o requerimento inicial sob a ref. 006168063;
/2) Intensidade das Exportações %
/2) Intensidade das Exportações 72,00%
Cf. documento de ref. 006168064 junto com o requerimento inicial;
Internacional Total
Ano pós-projecto 03274,11 21825,15
Facto admitido por acordo, cf. art. 1 da oposição; cf. ainda documento n. 5 junto com o requerimento inicial, e documento de fls. 503 a 520 do processo administrativo apenso aos autos;
fórmula:
Fase B = MP&gt; 0,70
MP esperado
condições e/ou indicadores suplementares. Não Aplicável.
Executar o projecto nas condições e prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte integrante do presente contrato, incluindo o cumprimento do calendário de execução semestral apresentado no Anexo , sob pena da redução do incentivo em função do incumprimento de condições contratualmente estabelecidas nos termos e condições definidas em Orientação de Gestão sobre esta matéria,
a enviar pelo Organismo Intermédio ao Promotor;
Facto admitido por acordo, cf. art. 1 da oposição; cf. ainda documento junto pela requerente mediante requerimento de ref. 006169174, e documento de fls. 403/419 do processo administrativo apenso aos autos;
a) Projetos do SI Inovação - a redução do montante do Prémio de Realização apurado nos seguintes termos:
A avaliação efetuada em sede de encerramento do projeto, tendo por base os elementos submetidos pelo promotor, posteriormente validados através da IES de 2017 e das Folhas de Segurança Social de dezembro de 2017, permite concluir que o Mérito do Projeto Real é de 3,47 pontos, inferior ao MP Esperado 4,10 mas superior ao limiar da fase 3,0
Cf. documento n. 1 junto com o requerimento inicial, e documentos de fls. 1 a 40 e 97/98 do processo administrativo apenso aos autos;
A metodologia de ajustamento do incentivo, no caso do incumprimento do indicador E2, foi definida e publicada em 27/01/2014, através da OG 14, isto é foi dada a conhecer ao promotor já o contrato do projeto de investimento tinha sido assinado, em 29 de novembro de 2012, quase 14 meses depois.
empresa, que foram cumpridos todos os pressupostos para atribuição do prémio, quer na fase A e B, não se verificando contratualizada qualquer outra condição para a avaliação de desempenho. Mais refere que em lugar algum está referido que o indicador deve ser superior ao valor que se estimou vir a conseguir e que foi considerado em candidatura?.
incentivos.?
Cf. documento de ref. 006168068 junto com o requerimento inicial, e documento de fls. 103/104 do processo administrativo apenso aos autos;
Mais se consignou não existem factos que, mesmo indiciariamente, tenham sido considerados como não provados pelo tribunal.
Do erro de julgamento quanto ao requisito do fumus boni iuris
que ao exigir que esse indicador se situe acima dos 72%, a entidade requerida introduz de forma ilegal uma modificação ao contrato, violando ainda o princípio da legalidade;
que além disso, essa modificação é introduzida por uma orientação de gestão elaborada já durante a execução do contrato, do que resulta violação dos princípios da boa-fé e proteção da confiança, justiça e razoabilidade;
que a dita orientação de gestão, em todo o caso, não lhe é oponível, pois nunca lhe foi notificada.
Mas julga-se que esta alegação não tem força suficiente para convencer.
Com efeito, é certo que no aviso de abertura de candidaturas cf. ponto 3 dos factos indiciariamente provados se refere que é condição de acesso aos fundos disponibilizados que a intensidade das exportações pós-projeto deveria ser igual ou superior a 30%.
Todavia, como o próprio nome indica, estamos perante uma condição de acesso, ou seja, de um requisito mínimo a observar em sede de candidatura. Noutros termos, o que aqui se estabelece é que na respetiva candidatura o interessado estava obrigado a prever, no mínimo, a intensidade de exportações pós-projeto de 30%, sob pena de a candidatura nem sequer ser aceite. Desse valor em diante, cabia ao interessado indicar a respetiva intensidade das exportações.
Por isso mesmo é que no aviso de abertura se vem a afirmar que o incumprimento do indicador E determinará o ajustamento no montante do incentivo total. Ou seja, estava previsto que caso não fosse atingido o indicador estabelecido em candidatura haveria lugar a uma correção ou do montante do incentivo total.
4 A sentença recorrida externou, ainda, o seguinte, que se passa a transcrever:
5 E quanto aos demais fundamentos apontados pela requerente no sentido da invalidade do ato suspendendo, a sentença recorrida discorreu o seguinte:
Pois bem, tanto quanto se depreende é daqui que a requerente retira a violação dos princípios da justiça e da razoabilidade, bem como dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança em todo o caso, o que se seguida se dirá também é válido para a alegada alteração dos termos contratuais, pese embora já acima se tenha dito que tal não.
Perante isto, o que dizer no caso concreto?
E sempre se diga que, como refere a entidade requerida, o certo é que a orientação em causa foi publicada em Janeiro de 2014, quando ainda faltava muito tempo para a conclusão dos investimentos veja-se a tabela anexa ao contrato, cf. facto indiciariamente provado do ponto 7; um promotor mediamente diligente teria sempre consultado a informação disponibilizada pela entidade decisora, e teria, assim, possibilidade de saber, e com tempo, os termos em que se faria o ajustamento.
Pelo que também por esta via inexistiria qualquer violação do princípio da boa-fé ou da proteção da confiança.
Todavia, não retiramos daqui qualquer fundamento para declarar a ilegalidade da decisão de encerramento da candidatura em causa, com a aplicação da redução de 45%. Com efeito, é certo que a própria requerente vem dizer que apenas lhe foi comunicada a orientação de gestão com a comunicação da decisão de encerramento; e, neste aspeto, impõe-se dizer que o contrato não estabelece quando a comunicação devia ser feita, sendo certo que no aviso de abertura se referia a definição da metodologia até ao encerramento dos projetos.
Cientes deste enquadramento, vejamos, então, do acerto ou desacerto do decidido quanto ao juízo de não verificação do requisito do fumus boni iuris feito na sentença recorrida.
Significando que os apoios financeiros concedidos sejam reembolsáveis, não reembolsáveis, ou sob a forma de bonificação da taxa de juro - cfr. artigo 15 do n. 287/2007) são objeto de um contrato de concessão de incentivo e ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento e com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis, nas suas componentes material, financeira e contabilística cfr. artigo 13 n 1 do n. 287/2007).
Pelo que este enquadramento normativo deve ser considerado.
Resulta do probatório que nos termos do Aviso de Abertura, a Intensidade das exportações pós-projeto) deveria ser igual ou superior a 30,00%, e que no formulário de candidatura da autora esta indicou com Intensidade das Exportações 72,00% vide pontos  e  do probatório).
Resulta do probatório que nos termos do contrato de concessão de incentivos celebrado, o prazo de execução do projeto decorreria ao longo de 4 semestres, entre 01/12/2012 e 30/11/2014 cfr. Cláusula primeira, ponto 2, do contrato de incentivos e calendário de execução semestral constante da tabela anexa ao contrato - vide ponto  do probatório).
Sendo que a referida Orientação de gestão n. 14/2014 vertia, designadamente, o seguinte vide ponto  do probatório):
Assiste, pois, razão ao recorrente, devendo a sentença recorrida ser revogada, nesta parte.
Custas pela recorrida - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
N.Porto, 5 de fevereiro de 2021
A..., LDA., Autora nos autos principais e aí melhor identificada,
" O objeto do presente recurso é o despacho de indeferimento da prova pericial requerida pela Autora, do qual cabe recurso de apelação autónoma, nos termos conjugados dos artigos 14, n. 5 do CPTA e 64, n. 2, alínea do CPC, que deve ser admitido com efeito suspensivo cfr. artigo 14, n. 1 do e subida imediata em separado cfr. artigo 64, n. 2 do.
Considerando os factos em relação aos quais foi requerida prova pericial, e as alegações em que assenta a causa de pedir da Autora, mostra-se imprescindível proceder a uma interpretação correta e rigorosa dos requisitos técnicos indicados no Caderno de Encargos, bem como da proposta da Contrainteressada R..., por forma a aferir a compatibilidade desta com aqueles.
Conclui-se que a perícia requerida não se mostra impertinente ou dilatória, nem, muito menos, claramente desnecessária.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e revogado o despacho recorrido, ordenando-se a baixa dos autos para que seja realizada a perícia requerida.
Regularmente notificada, a Recorrida/Entidade Demandada não contra-alegou.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento ao indeferir a prova pericial.
A Autora requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial.
Os softwares dos equipamentos propostos pela R..., a instalar nos Polos e no Hospital de S. José são, ou não são, verdadeiramente iguais na ótica do utilizador?
5- A 112020, foi admitida a ampliação do objecto do processo.
Tendo a Contra-interessada R... interposto recurso da decisão de admissão da ampliação, foi o mesmo indeferido por despacho de 112020, for configurar despacho interlocutório que apenas pode ser impugnado com o recurso que venha a ser interposto da decisão final.
A 102021, foi proferido despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova nos seguintes termos:
A declaração de ilegalidade do segmento do Anexo - Lista de reagentes - Lote 1 Cadeia do Caderno de Encargos;
A declaração da ilegalidade do disposto no artigo , n. 2 do Programa de Procedimento;
A fim de proferir decisão, importa apurar:
se a composição do Lote 1 - Cadeia e os requisitos técnicos que lhe estão associados determinam que mais nenhum operador no mercado, a não ser a R..., tem possibilidade de apresentar proposta, designadamente em virtude dapossibilidade de os concorrentes recorrerem a equipamentos de terceiros, de modo a suprirem a falta de reagentes que possam não ter disponíveis para comercialização;
se a Autora comercializa ou não) o reagente Tiroglobulina cf. Posição 111 do Anexo ao Caderno de;
8- Na mesma data, foi proferido o seguinte despacho quanto aos requerimentos probatórios:
Admito a prova documental apresentada pelas partes com os respetivos articulados iniciais e.
Admito o rol de testemunhas apresentado pelas partes com os respetivos articulados iniciais e.
Assim, e antes de mais, notifique a parte contrária e a para se pronunciarem, querendo, sobre o objeto proposto, com possibilidade de adesão a este ou propondo a sua ampliação ou restrição, nos termos e para os efeitos do artigo 47, n. 1 do CPC, ex artigo  do CPTA.
O Tribunal a quo indeferiu a prova pericial requerida pela Autora, ora Recorrente, com os seguintes fundamentos:
Em suma, a prova pericial poderá ser admitida pelo tribunal apenas e quando os factos a apurar exijam, para a boa decisão da causa, especiais conhecimentos técnicos que os julgadores não possuam.
Tendo presente os breves considerandos de enquadramento acima enunciados, importa retomar o caso.
Quanto aos factos indicados pela Autora:
A realização da prova pericial mostra-se impertinente, pois, para o apuramento e apreciação destes factos não são exigíveis especiais conhecimentos técnicos, não havendo necessidade de sobre eles se.
Quanto ao facto indicado pela Autora:
Do que aqui se trata é de uma formulação genérica quando, como é consabido, aprova a efetuar por via de perícia terá necessariamente por objeto factos concretos e não conjeturas ou interpretações de caráter subjetivo.
E, melhor compulsados os autos, importa não perder de vista que é a própria Autora que refere, no seu articulado superveniente, a propósito desta matéria, que:
E o que a Autora reclama é que os softwares dos equipamentos propostos pela R..., a instalar nos Polos e no Hospital de S. José, não são verdadeiramente iguais na ótica do utilizador, como exigido no CE do concurso, o que deve motivar a exclusão da sua proposta ao Lote 1, dando, depois, dois exemplos para o evidenciar, e, para fazer prova do que alega, junta 4 documentos.
Vejamos o que diz cada uma destas normas legais.
está especificamente regulada nos artigos 467 a 48
Sobre a admissibilidade da prova pericial, pronunciou-se recentemente o TRP, em acórdão de 212020, proferido no proc. 258/18, assim sumariado:
"- Toda a prova a produzir, e, como tal, também a pericial, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão art 341 do Código, sendo que a demonstração que se pretende obter com a prova se traduz na convicção subjetiva a criar no julgador.
Recorde-se o teor das duas questões colocadas pela Autora/Requerente/Recorrente:
É manifesto que tais questões não se mostram impertinentes. Para tanto apontam, desde logo, os temas de prova fixados nos itens a:
Com efeito, em face dos temas de prova fixados, é de excluir a hipótese de ter a perícia requerida como impertinente, já que a mesma se reporta a factos considerados relevantes para a boa decisão da causa e controvertidos.
A problemática está, pois, em saber se a perícia é dilatória por as respostas a tais questões não exigirem conhecimentos especiais ou, dito de outro modo, por não ser a prova pericial o meio idóneo.