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Dirimido este primeiro ponto, em segundo lugar conclusão, sustenta a exequente que, ao dar-se como assente que os embargantes se deslocaram a um seu balcão para retomar a realização de depósitos e no sentido de obter uma nova reestruturação da dívida, " terá que se dar como provado o reconhecimento da dívida e do seu vencimento, face ao disposto no artigo 781 e 6, ambos do Cód. Civil. "
A segunda nota é a de que, a despeito da confirmação daquela data pela testemunha EE no decurso do seu depoimento, confrontada a contestação da exequente aos embargos deduzidos pelos embargantes BB e , em parte nenhuma desse outro articulado a exequente/embargada alegou aquela data de 02013, enquanto momento temporal relevante para efeitos reconhecimento da dívida em causa e eventual interrupção da prescrição invocada pelos embargantes.
Por conseguinte, procede apenas parcialmente a impugnação da decisão de facto e quanto ao ponto 12 acima transcrito e que se considerará como parte integrante da factualidade provada e a atender para efeitos decisórios.Inexigibilidade parcial da obrigação exequenda.
E o certo é que a própria exequente/embargada e Recorrente, que também ficou vencida neste segmento da decisão, do mesmo modo não o fez, ao menos em termos válidos.
Se não, vejamos de forma mais detalhada.
Só assim fazendo, na verdade, o Recorrente coloca uma questão de interpretação ou subsunção que cabe ao Tribunal de recurso resolver, acolhendo ou não a interpretação ou a subsunção exposta, em termos minimamente desenvolvidos ou circunstanciados, pelo Recorrente.
De todo o modo, a não se entender assim, sempre se dirá o seguinte quanto a tal questão.
Importa, assim, começar por analisar o regime da fiança.
A fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor - artigo 62, n. 1 do Cód. Civil.
Tal responsabilização abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, desde que tal redução seja convencionada nos termos do artigo 60 do mesmo Código.
Como características fundamentais da fiança, costuma a doutrina sublinhar a acessoriedade e a subsidiariedade.
Destarte, em razão do preceituado no artigo 782 e a despeito do princípio geral previsto no artigo 634, como lembra Menezes Leitão, op. cit., pág. 165, " em caso de perda de benefício do prazo, o credor poderá exigir do devedor o cumprimento imediato da obrigação, mas terá que esperar o seu vencimento normal para exigir o cumprimento aos condevedores ou a terceiros garantes da obrigação ", como sucede com os fiadores.
Em anotação a esta disposição legal, escrevem ainda Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., volume, 3 edição, pág. 33: "A perda do benefício do prazo também não afecta terceiros que tenham garantido o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias pessoais e reais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos. " sublinhado
Portanto, uma primeira conclusão se retira do regime legal antes enunciado, qual seja que aos embargantes não é extensiva a perda do benefício do prazo, face ao disposto no citado artigo 78.
Nenhuma particularidade é, portanto, de extrair da aludida cláusula face ao regime do citado artigo 781 e sobretudo, ao contrário do que parece sugerir a Recorrente, não é possível, extrair que com a redacção daquela cláusula os embargantes/fiadores renunciaram ao benefício que lhe é atribuído pelo já citado artigo 782, do Cód. Civil.
De facto, nada estipulando as partes sobre o vencimento das obrigações exequendas dívidas liquidáveis em prestações), sempre seria supletivamente aplicável o regime previsto no citado artigo 781 do Código Civil: a falta de realização de uma delas importaria o vencimento de todas, que é o que, em termos essenciais, resulta da aludida cláusula.
Ora, da aceitação de tal regime de vencimento imediato das prestações, decorrente do facto de as partes nada estipularem em contrário, não poderia, obviamente, concluir-se que os fiadores renunciavam por omissão ao benefício do prazo.
Dito de outro modo: - nada estipulando as partes quanto ao vencimento imediato da dívida em caso de não pagamento de uma prestação, esse regime decorre do preceituado no artigo 78 e de tal omissão de estipulação não se poderá concluir pelo afastamento da regra prevista no artigo 78 de que a perda do benefício do prazo não é extensiva ao.
Na verdade, a tese que aparentemente se mostra defendida pela exequente revela-se insustentável, na medida em que se suporta exclusivamente na afirmação de que os fiadores afastaram o regime previsto no artigo 78, renunciando ao benefício do prazo normal de vencimento das prestações, pelo mero facto de ter ficado consignado nos documentos complementares das escrituras, um regime semelhante ao previsto no artigo 78 do Código Civil: a falta de realização de uma prestação delas importaria o vencimento rectius, a das restantes.
Tal conclusão, no limite, levar-nos-ia ao absurdo de considerar que, na falta de qualquer convenção sobre o vencimento das prestações futuras e sendo, como é, supletivamente aplicável o regime geral do artigo 781, de acordo com o qual a falta de realização de uma delas importaria o vencimento das restantes, se entenderia que o fiador renunciava ao benefício que o artigo 78 do , expressa e excepcionalmente ressalva.
No requerimento executivo e nos próprios embargos não refere o exequente qualquer interpelação dos fiadores para o pagamento de tais prestações que se foram vencendo, sendo que, como já se referiu, tal interpelação tornava-se absolutamente necessária, dando-lhes a possibilidade de, para além de pagarem as prestações vencidas pelas quais são imediatamente responsáveis), assumirem a posição do devedor principal, pagando as prestações que se fossem mensalmente vencendo. 7
Improcede, pois, nesta parte, segundo nosso julgamento, a apelação.Prescrição.
Definida a obrigação a cargo dos embargantes, cumpre, ainda, conhecer da excepção de prescrição arguida nos autos.
Desta decisão discorda a Recorrente advogando, em primeiro lugar, que os embargantes reconheceram a dívida em causa pois que se comprometeram a proceder ao seu pagamento e, inclusive, procuraram obter a sua reestruturação, sendo que tal reconhecimento importa na interrupção do prazo de prescrição, nos termos do artigo 325, do Cód. Civil.
A prescrição consiste na perda ou extinção de um direito disponível, ou não declarado, por lei, isento de prescrição, por virtude do seu não exercício durante certo período de tempo - artigo 298, do Cód. Civil.
Ora, com o devido respeito, foi precisamente objectivo do legislador, através do prazo curto de prescrição antes assinalado, evitar aquela inércia do credor pelo prazo da prescrição ordinária e, nesse contexto, a possibilidade de, por via dessa inércia, vir a causar graves dificuldades ao devedor e até a sua ruína financeira. 10
Neste mesmo sentido, podem citar-se, além de muitos outros, apenas ao nível do STJ, além do já citado AC STJ de 12020, os seguintes Acórdãos todos disponíveis no mesmo sítio oficial já antes:
AC STJ de 202014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Silva Gonçalves, em cujo sumário consta:
"  O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 30 do; todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art. 31, alínea, do Civil.
AC STJ de 202016, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego, em cujo sumário consta:
" Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. do art. 310 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
No AC STJ de 202021, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Graça Amaral, escreve-se no mesmo sentido e no respectivo sumário o seguinte:
Ainda no mesmo sentido no AC STJ de 02021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Fernando Samões, salienta-se o seguinte em termos essenciais:
Ainda no AC STJ de 112020, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado também se refere:
Ou, ainda, no AC STJ de 202021, já citado, também se escreve no mesmo sentido:
De modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do art. 31, als. e do - de cinco anos a contar do respectivo vencimento. " 12
Por outro lado, também ao nível das Relações é essa a posição que vem sendo largamente maioritária, escusando-nos aqui de os transcrever no seu essencial. 13
De facto, em nosso ver e com o devido respeito por opinião em contrário, os factos demonstrados em 11 e 12 revelam-se como incompatíveis com a conduta de um devedor que não aceita ou não reconhece a dívida que tem para com o credor, pois que os mesmos traduzem, em termos inequívocos, o propósito de pagar essa dívida, ainda que, eventualmente, em moldes distintos e menos onerosos para si.
Maria de Fátima Andrade
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 12013, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador José Eusébio de Almeida ou, ainda, AC RP de 02016, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Fernando Samões, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC RL de 112011, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Ezaguy Martins, disponível in www.dgsi.pt
No mesmo sentido, vide, ainda, AC RL de 102014, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Rosa Ribeiro Coelho, também disponível in www.dgsi.pt e em cujo sumário consta o seguinte:
Vide, ainda, neste mesmo sentido, por todos, AC RC de 02012, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Carlos Querido, AC RL de 02018, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Cristina Neves e AC RP de 202015, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paula Amorim, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202021, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé, disponível in www.dgsi.pt.
AC STJ de 12020, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Fátima Gomes, disponível in www.dgsi.pt
Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 102021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, AC STJ de 202021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro João Cura Mariano, AC STJ de 02021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves, AC STJ de 02021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, AC STJ de 102020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Rijo Ferreira e AC STJ de 112018, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Olindo Geraldes, todos disponíveis in www.dsgi.pt
Ao nível das Relações e, em particular, ao nível desta Relação, vide, por todos, no mesmo sentido, AC RP de 12020, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador José Eusébio de Almeida, AC RP de 112020, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Rodrigues Pires, AC RP de 12020, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Maria de Fátima Andrade, AC RP de 102021, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Fernanda Almeida e, ao nível de outras Relações, AC RE de 202016, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Conceição Ferreira, AC RL de 102018, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paula Carvalho, todos disponíveis naquele sítio oficial.
Inconformada com o assim decidido, apelou a reclamante para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões:
Esse documento contém aposta uma assinatura, do Exm Senhor Presidente do Conselho Directivo do IGFSS, R., pretenso subscritor do documento, assinatura essa que, manifestamente, apresenta o aspecto de ter sido impressa e não aposta manualmente;
Nada consta, nesse documento, que ateste a sua autenticidade nem, muito menos, a autenticidade da referida assinatura, designadamente qualquer selo branco ou meio electrónico de autenticação;
Subsidiariamente ao invocado em a, inclusive:
Ao desconsiderar tal vício de nulidade e, concomitantemente, ao não fixar a nulidade do título executivo, assim como a anulação de todo o processado posterior, violou, a douta sentença recorrida, o disposto nos arts 88, 163/1/e). 165/1/b) e 4, do CPPT, assim como no art 11 do Dec-Lei n 133/8,
Não há registo de contra-alegações.
Em 002018 o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, P. emitiu a certidão de dívida que aqui se reproduz:
Em 202021 o processo de oposição n. 92/29BECTB foi remetido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco - cfr. termos de remessa de fls. 23 do processo em suporte informático.
Para concluir pelo indeferimento da pretensão da Reclamante, ora Recorrente, o TAF, após o enquadramento legal assente nos artigos 88 e 163 do CPPT e, também, no artigo 7 do 42/2001, de 09/02, alinhou o seguinte discurso fundamentador que, no essencial, se reproduz:
Do título executivo dos presentes autos de execução - a certidão de dívida a que alude o ponto 2 do probatório - é possível perceber que a quantia exequenda se reporta ao período ou seja, Junho de e provém do não reembolso de subsídio de desemprego, no valor de EUR 856,6
Por outro lado, verifica-se que a certidão de dívida foi emitida nos termos da legislação aplicável e está devidamente assinada pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, P.. O facto de o documento ter sido emitido de forma eletrónica e da assinatura ter sido aposta também da mesma forma, não invalida a conclusão que antecede, já que tal possibilidade está legalmente prevista, como resulta do regime jurídico explicitado.
Vejamos, então, por partes.
Analisemos separadamente cada questão colocada.
Por seu turno, em traços gerais, uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade. Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se.
No caso concreto, lido todo o recurso jurisdicional alegações e conclusões) não se retira qualquer fundamentação em que se apoie a apontada contradição, obscuridade ou ambiguidade. Nada de nada é referido a esse propósito, nem este Tribunal o vislumbra.
Assim, oportunamente, analisaremos o erro de julgamento
Ao longo dos diversos pontos da matéria de facto, o Tribunal não deixou de indicar os elementos de prova que os sustentam, com indicação das concretas folhas dos autos do processo informático e do. Por seu turno, na motivação da matéria de facto, o Tribunal foi claro ao esclarecer que a mesma assentou na análise da documentação constante do processo de execução fiscal incorporado nos autos conforme discriminado supra no probatório.
Temos, pois, como se constata, que o julgamento da matéria de facto assentou exclusivamente em prova documental, cuja análise, pela sua natureza, é marcadamente objetiva, prova essa que foi detalhadamente mencionada. Tenhamos presente que, nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo, a revelação das razões pelas quais se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo da necessidade de fazer uma apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios.
Isto dito, e sem necessidade de mais nos alongarmos, conclui-se que a apontada nulidade não se verifica.
Lembremos que o ponto 2 dos factos provados consiste no seguinte:
" Em 002018 o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, P. emitiu a certidão de dívida que aqui se reproduz:
Assim sendo, e em resumo da posição da Recorrente, não se pode dar como provado o ponto 2 da matéria de facto, pois o documento de fls. 2 não assume o valor de certidão, realçando a Recorrente o desvalor da assinatura aposta na certidão. Aliás, como decorre da posição da Recorrente, o facto em causa não deve conter a indicação de a certidão ter sido emitida pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, o que pretende justamente discutir.
Neste concreto aspeto mostra-se pertinente a observação da Recorrente, o que, porém, não invalida os termos em que a certidão consta nos autos e que serviu precisamente de título executivo no processo a que respeita a reclamação apresentada.
Assim, acorda-se em alterar o corpo da asserção contida em 2 dos factos provados, passando aí a ler-se:
O processo de execução em 1 foi instaurado com base na certidão de dívida cujo teor se reproduz infra cfr. fls. 16 verso dos:
Segue-se a imagem do teor integral do documento, como consta da sentença e que, aqui, nos escusamos de repetir.
Com isto dito, e estabilizada a matéria de facto, avancemos.
De acordo com os ns 2, 3 e 4 do artigo 88 do CPPT, "As certidões de dívida serão assinadas e autenticadas e conterão, sempre que possível e sem prejuízo do disposto no presente Código, os seguintes elementos:
Descrição sucinta, situações e artigos matriciais dos prédios que originaram as colectas;
Estabelecimento, local e objecto da actividade tributada;
Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade executada;
Nomes e moradas das entidades garantes da dívida e tipo e montante da garantia prestada;
Nomes e moradas de outras pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis;
- A assinatura das certidões de dívida poderá ser efectuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir, podendo a autenticação ser efectuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do membro do Governo competente, por qualquer outra forma idónea de identificação da assinatura e do serviço emitente.
Por sua vez, dispõe o n 1 do artigo 163 do CPPT que são requisitos essenciais dos títulos executivos:
menção da entidade emissora ou promotora da execução;
Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
data em que foi emitido;
- São títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de segurança social e pelos fundos geridos pelas mesmas.
- Ao título executivo deve ser junto o extracto da conta corrente, quando for caso disso.
Tendo presente que, como já antes dissemos, a falta de requisito essencial do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, configura uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, deve concluir-se, no caso, que tal não se verifica.
Com isto dito, improcedem todas as conclusões da alegação de recurso e nega-se provimento ao recurso.
A sentença é, pois de manter, o que aqui se decide.
Custas pela Recorrente, a qual, porém, goza do benefício de apoio judiciário.
Lisboa, 10 /02/22
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 268 a 284 do SITAF;
Efetivamente, a presente questão não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 20 do CPPT;
A dívida em causa não é proveniente de qualquer imposto, taxa ou contribuição, não se subsumindo na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT;
A impugnação contenciosa, nos termos gerais do processo administrativo, do despacho de declaração do vencimento imediato de dívida deveria ter sido efetuada através da propositura da competente ação administrativa especial para impugnação de ato administrativo;
Tendo sido lançado mão da oposição fiscal, com um objeto processual pedido e causa de próprio da ação administrativa especial, estamos perante a impropriedade do meio processual utilizado;
Ao contrário do sustentado pela douta Sentença recorrida, não seria possível convolar a presente oposição em Impugnação Judicial;
Independentemente da tempestividade da impugnação judicial, não é legalmente possível convolar a presente oposição em impugnação judicial;
Já que, não houve por parte da Oponente, incumprimento injustificado de qualquer das obrigações contratuais que para ela resultavam do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre a Executada e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP.
Considera o Recorrente, apoiando-se na doutrina dos acórdãos do STA de 23/10/2002, p. 0966/02 e de 02/05/2012, p. 01094/11, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, uma vez que a oposição não é o meio processual adequado para apreciar a questão da legalidade da dívida, a qual devia ter sido objecto de acção administrativa especial, em cuja sede se devia ter atacado o despacho administrativo que determinou o reembolso da dívida.
E termina pedindo a revogação da sentença recorrida.
E termina peticionando a sua absolvição na acção executiva.
Constata-se assim, que a Recorrida tinha assegurado meio processual de impugnação contenciosa daquele acto administrativo, o que afasta a possibilidade de ser apreciada em sede de oposição legalidade concreta da dívida exequenda.
Entendemos, assim, que não se verifica erro na forma de processo, susceptível de originar convolação para a forma de processo mais adequada g., acção administrativa especial, ao abrigo do disposto no n4 do art. 98 do CPPT.
Decorre do exposto que pretendendo a oponente discutir a ilegalidade concreta da dívida exequenda, facto este que lhe não é permitido, uma vez que tinha outro meio que lhe assegurava essa discussão e que consistia na impugnação da decisão do IEFP que determinou o reembolso daquela quantia a acção está votada ao insucesso.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 224 a 245 e seguintes do SITAF:
A oponente cessou a sua actividade em 3/03/2009 cfr. doc. junto a fls. 28 dos;
Por despacho de 24/07/2009, foi sancionada a informação identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 34 dos;
Por ofício de 24/07/2009 foi a oponente notificada da Revogação do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiro e de Obtenção de Reposição Voluntária cfr. doc. junto a fls. 32 dos;
A oponente foi alvo de um processo de averiguações por parte da Ordem dos Advogados, tendo como fundamento a procuradoria ilícita cfr. doc. juntos a fls.25, 26 e depoimentos das testemunhas;
A oponente procurou desenvolver a sua actividade de outra forma
depoimentos das testemunhas;
A oponente procurou desenvolver a sua actividade agindo em nome de empresas que a contratavam para a cobrança dos seus créditos);
A Oponente não conseguiu desenvolver essa actividade porque as empresas tiveram conhecimento do seu litígio com a Ordem dos Advogados depoimento das testemunhas;
A oponente adquiriu todos os bens necessários ao desenvolvimento da sua actividade depoimento da testemunha Paula;
Foi o que se sublinhou, e bem, na sentença recorrida.
Todavia, sucede que não é esta questão de a matéria que aqui nos ocupa.
Ora, também por aqui, a resposta é negativa. E, novamente, por força do que vimos dizendo.
É que, como acima dissemos, o meio processual adequado para escrutinar a legalidade de um ato administrativo que não configure uma liquidação é a acção administrativa especial e não a impugnação judicial na qual, indevidamente, a sentença recorrida pretendeu convolar a oposição dos autos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
- O Juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir.
- Os processos n.s 3476200801089323, 3476200901004638 e 3476200801079590 encontravam-se apensos.
- A decisão recorrida não aprecia a perfeição da notificação da decisão da segunda avaliação, para efeitos de , bem como a notificação da liquidação adicional de IMT resultante da avaliação efectuada dentro do prazo de caducidade das liquidações controvertidas, objecto das execuções n.s 3476200901004638 e 3476200801079590, questões que haviam sido suscitadas na petição inicial da oposição.
- A sua omissão constitui nulidade, nos termos do artigo 12, n. 1 do CPPT.
- Foram violados os artigos 4, n. 2 e 3, n. 5 do CPPT.