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Alega para o efeito, no essencial, que as condições pessoais e económicas do arguido são fatores essenciais para a determinação da pena art.71 n 2 al. do Código, bem como para a decisão de suspensão ou não de pena de prisão aplicada art. 50 n 1 do Código, sendo que, no caso em apreço, nenhuma prova existe acerca delas.
Avançamos desde já que o recorrente tem razão.
Se o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos, bem mais complexo é seu o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão: que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A averiguação deve ser determinada, mesmo que os resultados não venham a ser os mais relevantes em termos de factualidade apurada.
Procede, assim, este objeto de recurso.
Esta questão mostra-se prejudicada uma vez que foi ordenado o reenvio parcial do processo para novo julgamento, que abarca esta questão.
Sem custas artigos 51 e 51, n. 1, do Código de Processo.
Coimbra, 09 de março de 2016
Em 20/1/2020, o requerente apresentou junto dos serviços do SEF um pedido de protecção internacional, cfr. processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Aos 14/2/2020 foram tomadas as declarações do requerente, cfr. processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por sua vez, o Regulamento n 604/13 do Conselho, de 26 de Junho, no seu artigo 18, n 1, estabelece que:
Neste caso, o Recorrente diz que a decisão do SEF é ilegal porque não foi precedida da indagação concreta, junto da Autoridades Alemãs, sobre as condições de receção naquele país. Segundo o Recorrente, teria de ser apurado concretamente se o Estado Alemão cumpre todas as condições mínimas de respeito pela dignidade do ser humano, violando o artigo , n. 2,  e  parágrafos, do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201
Note-se que, conforme resulta do auto a fls. 27 do P.A. apenso, a fls. 47 e ss. do SITAF, o Recorrente nunca diz ter sido alvo de qualquer tratamento menos bom quer em Itália onde permaneceu entre Fevereiro de 2014 e quer na Alemanha onde permaneceu desde 2016 até 04 de Abril de. Inclusive, refere ter permanecido naquele país depois de estar, também, dois anos em Itália. Refere que, em Abril de 2018, voltou para Itália de comboio e aí permaneceu até Janeiro de 2020, altura em que se deslocou de autocarro para Portugal, passando por França e Espanha.
Pelo acima exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente a decisão proferida, julgou improcedente a pretensão do Recorrente no sentido de ver anulada a decisão proferida pela Diretora Nacional do SEF, datada de 19 de março de 202Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Sem custas cfr. artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.                                                           Lisboa, 29 de Outubro de 2020
Recurso Penal n. 11/12GBSTS-A.P1
Alegou para o efeito, em síntese, que nada impede a invocação de justo impedimento no prazo a que alude o art. 13 n. 5 do N.P., pelo que, tendo-o feito neste dentro deste período de tempo, deveria o mesmo ter sido objeto de apreciação e decisão.
Fundamentação.Com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os seguintes factos documentados nos autos:
Em 14-03-2019 pela Exma. Sra. Juiz do Juízo Local Criminal de Santo Tirso foi proferido o despacho objeto do presente recurso, cujo teor integral é o seguinte: -"Do justo impedimento.
A sentença de que o arguido pretende recorrer foi depositada em 2019, pelo que o termo do prazo para interposição de recurso, com a competente motivação, terminou em 2019 3
Ora, o alegado impedimento da prática do acto ocorreu após o decurso do prazo peremptório que extingue o direito de interpor recurso da sentença condenatória, e. em 1201
Mesmo que aconteça na fase do seu alargamento excepcional previsto para a prática posterior ao seu termo, acompanhado do pagamento de multa.
Domérito do recurso.Conforme consta do despacho recorrido, a sentença de que o arguido pretende recorrer foi depositada em 2019, pelo que o termo do prazo de 30 dias para interposição de recurso terminou em 201
As razões subjacentes a tais entendimentos são conhecidas e poderão, no essencial, ser sintetizadas nos seguintes fundamentos expressos nos citados acórdãos do STJ de, respetivamente, 4/5/2006 e 25/10/2012:
A literalidade legal permitirá, aliás, concluir em sentido oposto tendo em conta a unidade do sistema jurídico, porquanto inexiste, em termos de efeitos legais, distinção entre o acto praticado no prazo peremptório inicial e o praticado no referido prazo complementar, ou seja, a prática do acto é sempre atempada em ambos os casos.
Tal entendimento será também, a nosso ver, o que melhor defende os objetivos - ratio legis - e acautela os perigos que estiveram na génese da consagração do referido regime jurídico, ou seja, evitar que a omissão duma simples formalidade processual possa acarretar a perda definitiva dum direito, o que revestirá acrescida acuidade nas situações, como a ora em apreço, em que a expectativa da parte na invocação atempada do justo impedimento e consequente afastamento imediato do efeito preclusivo do prazo, se revela legítima.
Dispõe o artigo 14 do NCPC.
- A solução jurídica encontrada pela decisão recorrida é, a nosso ver, e também no entendimento perfilhado nos acórdãos do STA de 112018 e de 202019, proferidos nos recursos 588/18 proc. 1004/10BEPRT deste TAF do e 0446/18 proc.0226/16BEPRT deste TAF do, desprovida de fundamento legal, pelo que é manifestamente necessário a admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito.
- Se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que o sistema informático da AT melhore os formulários utilizados para em concreto aplicar as respectivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos na decisão de aplicação de coima impugnada e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas.
A decisão referida em  e  não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável.
AMMR, por apenso aos autos de acção administrativa especial n 112/15BEPRT, requereu a execução judicial da sentença contra o Instituto da Segurança Social, P. e o Director da Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, P., todos melhor identificados nos autos.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção dilatória de inidoneidade do meio processual.
Como é típico e expressamente admitido no art. 47, n 2, al., do CPTA aplicável, na antiga acção administrativa especial, com o pedido de anulação de actos administrativos, podia efectivamente cumular-se o pedido de prática do acto devido.
Foi o que aqui aconteceu.
O acto administrativo impugnado consistia no indeferimento de um pedido de reforma antecipada.
E o acto administrativo que se pedia fosse praticado foi o do deferimento desse pedido de reforma, com efeitos a 14/5/2010, nos termos do sentenciado.
Mas esse acto novo tem que dar execução integral ao julgado, isto é, não pode dar-lhe apenas execução parcial.
E também não pode dar-lhe execução deficiente.
Sob pena de violação dos arts. 158, 162 e 173 do CPTA.
Se o não fizer, o meio próprio para reagir é a instauração de execução de sentença.
Isto, apesar de a execução parcial ou deficiente do julgado implicar sempre a prática de um novo acto administrativo.
E de, na execução que, assim, tem o interessado que instaurar, se ter que apreciar a conformidade do acto praticado com o julgado, mas, evidentemente, com todo o ordenamento jurídico que rege essa prática, como o impõem as normas acima invocadas.
Como não deixou o aqui Recorrente de junto dela reclamar ainda que telefonicamente.
E o que foi, ao menos em parte, atendido, cfr. doc. n 2 junto com a petição de execução.
Mas, mesmo aí, a própria administração admite não dar plena execução ao julgado, já que afirma que os retroactivos, esses serão pagos posteriormente.
O que motivou nova reclamação telefónica do aqui Recorrente, no sentido de que os cálculos ainda não estariam correctos.
E o que motivou novo acto da administração comunicado ao Recorrente por carta de 18/6/2015, cfr. doc. n 3, junto com a petição de execução, pelo qual se dizia que os cálculos eram os que agora se lhes enviavam, que eram os que entendia correctos e conforme com o determinado judicialmente - e o que significa indubitavelmente que não iria atender neste aspecto a reclamação do Recorrente - e que apenas iria pagar os retroactivos no período de 14/5/2010 a 31/12/2011, por razão que então invocou e que, no seu entender, justificava que assim fosse.
2 O que, quanto a um e outra das coisas, para qualquer destinatário normal significa a invocação de causa "legítima" de inexecução.
Por isso, instaurou o aqui Recorrente o presente processo de execução de sentença.
No qual, ao contrário do afirmado pela sentença recorrida, se discute a invocada causa legítima de inexecução - cfr., quanto aos retroactivos, arts. 18 a 34 da petição de execução, concluindo-se que é ilegal o seu não pagamento, designadamente, por violação do art. 173 do CPTA aplicável - cfr. quanto aos cálculos errados, arts. 35 a 46, dizendo-se expressamente que a Administração não cumpriu plenamente o julgado - art. 45 - e referindo-se expressamente o que era necessário fazer para dar cumprimento integral ao julgado - art. 5
Sendo que, ao longo de todo esse articulado, o que se pretende é demonstrar a desconformidade dos actos praticados com o julgado.
É, assim, o meio utilizado o meio idóneo.
Pelo que, ao contrário do decidido, não podem os autos deixar de prosseguir para conhecimento do mérito.
Não fique por dizer que entender de outra forma - como o fez a sentença recorrida - para além de tudo o que se disse, viola frontalmente o princípio pro actionem expressamente consagrado no art. 7 do CPTA.
E que é um complemento essencial do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no art. 2 do mesmo diploma, e que é a consagração legal do mesmo princípio consagrado no art. 268, n 4, da Lei Fundamental, que, assim, resulta também violado.
Como, ainda por outro lado, viola esses princípios e, ainda, o do acesso ao direito previsto no art. 20 da Lei Fundamental.
O que, naturalmente, impede que se aprecie a pretensão do Recorrente, ficando este para tanto impedido de aceder ao direito.
Por tudo o que violou a decisão recorrida todos e cada um dos normativos legais e constitucionais que se foram invocando.
E pelo que, não pode deixar de ser revogada e substituída por outra que conheça do seu mérito.
"Com os fundamentos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e consequentemente:
Anula-se o acto em crise, que indeferiu o pedido de reforma antecipada, formulado pelo autor;
Condena-se o réu a praticar novo acto, contabilizando o período compreendido entre 03/1968 e 10/1988, e deferindo a requerida antecipação a reforma/pensão de velhice -;
Absolve-se o réu do demais peticionado.
Por carta de 002015, o executado informou a exequente do seguinte:
"Pelo presente informamos que o requerimento de Pensão pro velhice antecipada, ao abrigo do Dec. Lei 187/07 de 10 de Maio, apresentado por Exa. em 2010/05/14, foi deferida, para o processamento de Maio/2015 observando-se as condições de atribuição e as regras estabelecidas no referido Decreto-Lei.
Por carta datada de 102015, o executado informou o exequente do seguinte:
Assim, somos a informar que o requerimento de Pensão por velhice antecipada, ao abrigo do Dec. Lei 187/07 de 10 de Maio, apresentado por Exa. em 2010/05/14, foi deferida, para o processamento de Maio/2015 observando-se as condições de atribuição e as regras estabelecidas no referido Decreto-Lei.
Ora, em seu nome constam na Segurança Social os seguintes períodos de descontos para o Regime Geral da Segurança Social:
De 1988/09 a 2009/02, num total de 21 anos de contribuições, contados de acordo com os dispostos no art 96 do DL187/0
Assim, uma vez que o diploma atrás citado exige uma carreira contributiva superior a 30 anos civis aos 55 anos de idade, condição que Exa. não possui, pelo que, recorrendo -se para o feito, ao período de descontos no regime Bancário.
Por carta de 102015 o executado informou o exequente do seguinte:
"Termos em que deve o 1 executado dar integral execução ao julgado nos autos apensos, julgando-se improcedente a causa de inexecução invocada, se é que o foi, e fixando-se o prazo para tanto em 30 dias, e, designadamente,
Apurada a factualidade relevante para a decisão a proferir na matéria, cumpre antes de mais assinalar que o contencioso de execução de sentenças administrativos radica na ideia nuclear da obrigatoriedade das decisões judiciais, estipulada ao modo de princípio no art. 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A ideia de obrigatoriedade das decisões judiciais é enfatizada pelo comando contido neste n. 2, que comina com a nulidade os actos que as desrespeitem, mais fazendo incorrer em responsabilidade os respectivos autores.
Esta mesma ideia estará por trás de todo o sistema de contencioso executivo, designadamente na parte que importa para o caso dos autos.
Com efeito, peticionada a execução do acórdão nos termos dos artigos 16 e ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, também aqui perpassa com acuidade aquela ideia, com particular expressão na norma contida no artigo 16, n. 1, onde se estatui:
O que sucede, porém, é que da análise da alegação do exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática.
Explicitando, com mais detalhe, o que se constata é que em nenhum ponto da alegação do exequente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória. Ao invés, como causa de pedir, enuncia erros de facto e de direito de que, no seu entender, padece o acto administrativo que atribui e determina o montante da sua pensão.
Ora, como se deixou antever acima, o objecto deste meio processual será sempre, forçosamente, ocumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo. Pelo que se imporia que estivesse em causa o incumprimento da decisão condenatória ou, pelo menos, o seu desrespeito, nalguma medida.
Daqui resulta que as pretensões formuladas nos presentes autos, ou, mais rigorosamente, a causa de pedir aqui exposta, mostram-se estranhas ao caso julgado formado pelo julgado condenatório, obtido na acção declarativa apensa.
Tanto foi reafirmado recentemente, de resto, em acórdão do mesmo Tribunal superior, datado de 302015 processo n. 04467/08), em que se escreveu:
Ora, analisadas as conclusões formuladas pelo Recorrente, resulta que o mesmo veio questionar a decisão, esgrimindo, para tanto, que a mesma efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação do preceituado nos artigos 158, 162 e 173 do CPTA, pelo que, no seu entendimento, com a solução dada ao litígio, resultaram violados os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva e do acesso ao direito, plasmados nos artigos 7 e 2 do citado diploma, 268/4 e 20, estes da CRP.
Como bem observa a senhora PGA, a posição do Recorrente é produto de um equívoco. Basta analisar o disposto nos mencionados preceitos, alegadamente violados, para se concluir pela verificação do mesmo.
É que prescreve o artigo 173/1 do CPTA:
E estabelece o artigo 174 do mesmo Código, na parte que ora releva:
Sucede que in casu o Recorrido deu adequado e cabal cumprimento ao julgado anulatório, proferindo o acto administrativo que lhe incumbia praticar, nos estritos limites da decisão judicial exequenda.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela inidoneidade do processo executivo para o Exequente alcançar o deferimento das pretensões que são objecto da presente execução.
Acresce que o Recorrente também labora num manifesto equívoco quando apela ao regime da causa legítima de inexecução, a que aludem os artigos 175 e 176/6 e 7, do CPTA.
Efectivamente, a execução está condicionada por aquilo que foi decidido na sentença que se pretende executar, não podendo inovar, contrariar ou extravasar a pretérita decisão declarativa.
Tanto basta para se concluir pela verificação da arguida excepção dilatória de inidoneidade do meio processual utilizado, ou seja, da acção executiva ao invés da competente acção administrativa.
conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática;
em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória;
de maneira oposta, como causa de pedir, enuncia erros de facto e de direito de que, no seu entender, padece o acto administrativo que atribui e determina o montante da sua pensão;
repete-se que o objecto deste meio processual é ocumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo;
assim impunha-se que estivesse em causa o incumprimento da decisão condenatória ou, pelo menos, o seu desrespeito, nalguma medida;
do que resulta que as pretensões formuladas nos presentes autos, ou, mais rigorosamente, a causa de pedir exposta, se mostra estranha ao caso julgado formado pelo julgado condenatório, obtido na acção declarativa apensa;
Processo n. 776/18PNF.P2
Sumário:.....................................................................
Relatório1 - B, instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra,  Companhia de Seguros, S.A., alegando, em breve síntese, que, no dia 25/07/2014, quando tripulava o motociclo, de matrícula .. - OB - .., na Rua , em , sofreu um acidente de viação, ocasionado pelo condutor do veículo automóvel de matricula .. - .. - .., que, oriundo da Rua , na mesma localidade, não respeitou o sinal STOP aí existente e invadiu inopinadamente a sua faixa de rodagem.
Em razão deste acidente, sofreu diversos danos patrimoniais e não patrimoniais, que descreve, e pelos quais pretende ser ressarcido.
da perda da sua capacidade de ganho, decorrente da incapacidade para o trabalho que lhe venha a ser arbitrada;
dos previsíveis lucros cessantes decorrentes da sua incapacidade temporária para o exercício de uma atividade profissional;
da necessidade de auxílio de terceira pessoa;
das restantes despesas futuras acrescidas decorrentes do acidente;
do pagamento da ajuda de 3 pessoa;
das ajudas técnicas e medicamentosas.
Pede, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, devida por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que venha a sofrer após a propositura da presente ação, sem prejuízo da ampliação/liquidação do pedido no decurso da mesma.
- Contestou a Ré impugnando a versão do acidente exposta pelo A. e os danos pelo mesmo alegados.
Nessa medida, conclui que a presente ação deve ser julgada de acordo com a prova que vier a ser produzida, devendo ser deduzido o montante já adiantado ao A. em sede de reparação provisória.
- O A. replicou.
Diz ainda optar pela indemnização que lhe vier a ser atribuída nesta sede processual, sem prejuízo de serem levadas em linha de conta as quantias que já recebeu em sede de processo de acidente de trabalho.
a quantia que se vier a liquidar no incidente de liquidação de sentença, a título de indemnização pelas despesas em medicamentos, consultas e enfermeiros desde a data da propositura da ação até ao presente momento;
a quantia que se vier a liquidar no incidente de liquidação de sentença, a título de indemnização para reparação dos danos futuros previsíveis descritos nos arts. 169 a 171 do incidente de liquidação de fls. 409 a 428 dos autos; e,
No mais, foi a Ré absolvida do pedido.
- Inconformado com esta sentença, reagiu o A., terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
" Dão-se aqui como inteiramente reproduzidos todos os factos dados como provados;
Relativamente ao dano patrimonial decorrente do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica incapacidade total para o exercício da sua atividade profissional, reconversão da sua atividade, perda de capacidade de ganho e danos futuros pela afetação da suas potencialidades físicas e psicológicas pelo défice de 16;
O Autor está definitivamente impossibilitado para o resto da sua vida de desempenhar a sua atividade profissional de pintor de automóveis;
bem como a total impossibilidade de desempenhar qualquer atividade que implique esforço físico;
Dano este que se verifica assim nos casos em que a incapacidade implica uma total impossibilidade de exercer a sua actividade profissional, isto por um lado, e por outro que o obrigará a reconverter a sua actividade profissional de uma forma radical;
de um trabalho físico para um trabalho mais intelectual, o que se torna dramático se atendermos ao facto de o A. apenas ter o 9 ano de escolaridade;
É que, na verdade, apesar de o acidente ter ocorrido há mais de 4 anos o autor ainda se encontra de baixa por causa das lesões causadas pelo mesmo;
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística a esperança média de vida dos homens situa-se em 77,8 anos;
Termos em que, como critério geral, deveremos desde logo tomar em consideração que o Autor ainda viverá, previsivelmente e pelo menos, por mais 53 anos;
Relativamente aos danos morais, não obstante todos os factos dados como provados e que arrepiam e sensibilizam qualquer pessoa, o valor indemnizatório fixado na douta sentença peca por manifesto defeito.
Por facilidade dão-se aqui como inteiramente reproduzidos todos os factos dados como provados na douta sentença onde é gritante aquilo que o autor sofreu, sofre e sofrerá;
Já que não consegue efectuar limpeza da casa e passar a ferro, actividades que, antes do acidente, fazia de vez em quando, designadamente auxiliava a sua mulher a limpar a casa, passava algumas peças de roupa, cozinhava refeições e fazia as compras e que agora não consegue limpar a casa;
não consegue arrastar sofás, cómodas, mesas ou camas, não consegue fazer arrumações, não consegue carregar com compras pesadas;
não consegue conduzir veículos automóveis de caixa manuais;
nem veículos de duas rodas;
A douta decisão em crise violou, entre outras, as normas contidas nos artigos 48, 49, 50, 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Termina pedindo que se julgue procedente o presente recurso e se revogue parcialmente a sentença recorrida, e, em face disso, se condene a Ré a pagar-lhe uma indemnização:
Versão essa encapotada de forma a melhor servir os seus inconfessáveis e mal - disfarçados interesses.
O OB circulava na R.  e o GB na Rua .
Atento o sentido de marcha do OB, a via forma uma curva para a esquerda em sentido descendente.
Porque a visibilidade é reduzida por força dos muros existentes no local, alargou a trajectória e invadiu muito ligeiramente a faixa contrária.
Recorde-se que o acidente se dá dentro de uma povoação!
De imediato o condutor do GB travou e imobilizou o seu veículo.
O GB é um Seat , bem visível num dia de sol e bom tempo como foi o dia 20
Apesar de o Seat ser visível a mais de 20mts, o A. nada fez para o evitar.
Não travou,
Nem se desviou mais para a esquerda.
A Rua  mede 50mts de largura, correspondendo 2,25mts a cada hemi-faixa.
O A. conduzia uma motorizada de tamanho médio.
Podia e deveria vir a conduzir pela sua direita, como a isso obriga art 13 n 1 do Cód. Estrada.
Esta história é de todo tonta e irrealista.
Das testemunhas ouvidas, nenhuma se apercebeu da presença de crianças no local, tendo todas coincidido em como, além dos dois intervenientes, apenas apareceu um homem e duas senhoras.
O Tribunal deslocou-se ao local e apercebeu-se de que o lugar de  é uma pacata localidade onde nada se passa, pelo que, face a um aparatoso acidente como o dos autos, se crianças estivessem no local, não teriam deixado de comparecer.