rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 5 e no n. 1 do artigo 5
Artigo 4 Conversão da multa não paga em prisão subsidiária
- O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.,
- Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a
Artigo 5 Prestação de trabalho a favor da comunidade,
- Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
- Para efeitos do disposto no n. 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.
- O tribunal pode ainda aplicar ao condenado as regras de conduta previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 5, sempre que o considerar adequado a promover a respectiva reintegração na sociedade.
Artigo 5 Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição
- A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses.
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderam, por meio dela, ser alcançadas..
- Se, nos casos previstos no n. 2, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir os dias de trabalho já prestados, de acordo com o n. 3 do artigo anterior. .
Adiantemos afigurar-se-nos que as situações previstas nos n.s 2 e 6 do art. 5 são apenas aplicáveis naqueles casos em que a pena originária seja de prisão e não de multa, como é o caso dos presentes autos, restando-nos in casu o seu n. 1, de que nos devemos socorrer. Também não estamos nos presentes autos perante incumprimento culposo do trabalho comunitário, para efeitos do disposto no n. 4 do art. 4 do CP.
Como se expendeu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20 de outubro de 2015, proferido no processo n. 819/07GEALR-A.E1 e consultável em www.dgsi.pt, que subscrevemos, bem como o desta Relação de Lisboa, nele citado:
No sentido de que tal pretensão não deve ser indeferida, pode consultar-se com o impressionante argumento de salvaguarda do princípio constitucional da o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 212009, proferido no processo n 173/00 TASRQ-E.L1, acessível em www.dgsi.pt.
Em sentido contrário, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12013, proferido no processo n 144/09 TBPVL-B.G1, também acessível em www.dgsi.pt.
Ressalvado o devido respeito por entendimento diferente, sufragamos as razões expressas no primeiro dos arestos citado.
Tal como sucede, entre outros, no artigo 50, n. 2, do CP, também, mutatis mutandis, no domínio que ora nos é trazido apreciar, "Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir".
Destarte, tem de proceder o recurso.
Nos termos do n 1 do art 150 do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos;
O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que só questões "juridicamente melindrosas" ou "socialmente relevantes" que permitam "a expansão da controvérsia em discussão" justificam o recurso de revista;
Estamos perante questões controversas, de utilidade prática, pois trata-se de definir situações referentes a custas judiciais;
Há, assim, razões para a admissão do presente recurso e a subsequente apreciação do mesmo deve ser aceite, por estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art 150 do CPTA;
Não tendo ocorrido essa notificação no referido prazo, a posterior liquidação do remanescente da taxa de justiça é ilegal por caducidade;
Pelo que a não aceitação, na reclamação da conta de custas, do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, é ilegal;
A decisão recorrida não deve, assim, manter-se.
Por fim diga-se que a alegada desconformidade constitucional também não constitui fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).
O acórdão do TCA Sul em relação ao qual o recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso interposto do indeferimento da reclamação da conta de custas apresentada pelo ora recorrente, no qual este apontava ao despacho recorrido quatro erros de julgamento que o acórdão do TCA-Sul julgou inverificados.
Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente A.. as seguintes conclusões:
O que se refere naquela notificação a tal propósito não passam de meros juízos conclusivos.
O que por si só nada prova, pois que qualquer sociedade pode ter património em local que não constitua a sua sede.
Ora, com o devido respeito, esta afirmação é igual a coisa nenhuma.
Que informação é esta?
Como obtida?
Com base em que dados?
Ao que acresce que o facto de não serem conhecidos bens e direito da AT da devedora originária, não permite concluir que não existam.
O Oponente não foi notificado de todos os elementos necessários a fundamentar o projecto de reversão,
Sendo certo que o eventual desconhecimento da AT de património da devedora originária não permite concluir que este não exista.
Como afirma apenas genericamente que terá tido respostas negativas de penhoras de saldos bancários e de créditos mas sem nunca dizer que entidades foram notificadas para tais efeitos.
Ali nem sequer se refere uma busca por património registável, dizendo-se apenas que não há imóveis.
o qual, a menos que preste garantia idónea, verá o seu património penhorado, sem que verdadeiramente conheça o valor porque seria responsável e por quanto tempo permanecerá a penhora.
uma vez que, só depois de a devedora originária entrar numa situação de incumprimento definitivo, ou de estar inequivocamente atestada a impossibilidade de cumprimento por parte daquela, facto que vem alegado mas não demonstrado, é que o obrigado subsidiário poderia ser chamado ao cumprimento das dívidas tributárias.
xix. No que respeita vícios vindos de analisar, imputados ao acto reclamado, pode ler-se na sentença recorrida:
O citado preceito constitui uma adaptação ao procedimento tributário do essencial do consignado no artigo 13 do CPA.
xxviii. Pelo exposto, o Tribunal a quo, fundamentando a decisão nos termos em que fundamenta, incorreu em vício de fundamentação a implicar a anulabilidade da sentença recorrida ou, pelo menos, incorreu em erro de julgamento a implicar a sua revogação, ou, pelo menos, incorre em erro de julgamento, determinando a impossibilidade da sentença se manter na ordem jurídica.
TERMOS EM QUE, com o douto suprimento de Exas., julgando procedente o presente recurso, farão Exas. cumprir a LEI E JUSTIÇA!
Imputa ao ato reclamado o vício de usurpação de poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 212, n 3 da CRP e 208, n 1 do CPPT, o que acarreta a nulidade do ato reclamado, nos termos do disposto no artigo 161, n 2, alínea do CPA, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT.
Pelo que, entendemos que a decisão proferida, ao seguir a doutrina dominante, se mostra bem fundamentada quer de facto quer de direito. Entendemos ter feito uma correta interpretação jurídicas dos factos e correta foi a aplicação do direito.
Assim, é nossa opinião que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correto.
Nos termos do disposto nos artigos n.s 66, n. 6 e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 28 do Código do Código de Procedimento e Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da sentença recorrida.
Assim, e concordando com o decidido naquele primeiro acórdão, também subscrito pelo relator desta formação, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb063aa192ef53c802584f10042c84c?OpenDocument, remete-se para a fundamentação e decisão do mesmo constante, de acordo com o previsto nos artigos 66 n. 5 e 67 do P.e que se transcreve no que ao enquadramento jurídico diz respeito:
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10).
Deslindemos se a decisão recorrida comporta tal pecha.
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/5/2011, rec.66/11).
Face ao exposto, julga-se improcedente também este fundamento da apelação.
Examinemos se a sentença objecto do recurso enferma de tal vício.
Revertendo ao caso dos autos, a tese de que o órgão da execução fiscal estava impedido de fazer prosseguir a execução fiscal e praticar o acto reclamado de penhora não tem qualquer apoio legal, assim desconsiderando as normas e princípios legais por que se rege o mesmo processo de execução cfr. art.103, n.1, da G.T.; arts.149 e 150, do P.P.T.).
Mais aduz o apelante que o acto de penhora objecto do presente processo é anulável por violação do art.23, n.3, da G.T., norma que deveria ter originado a suspensão da execução fiscal.
Sucede que, como decorre do disposto no art.52, da G.T., em caso de dedução de oposição, a execução fiscal só fica suspensa se for constituída ou prestada garantia idónea ou, ainda, se o executado for dispensado dessa prestação.
Ora, no caso em apreço, nem foi prestada garantia nem requerida dispensa da sua prestação e, como decorre do que anteriormente se deixou expresso, não logra aplicação o disposto no art.23, n.3, da G.T.
Assim, inexistindo fundamento legal para a suspensão da execução fiscal, considerando o quadro factual em presença, não podia a execução fiscal deixar de prosseguir, como ocorreu, com a penhora de bens do responsável subsidiário.
Pelo exposto e sendo esta a fundamentação a que se adere conclui-se que haverá que negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida nessa parte.
Entendemos que não pelas razões que passamos a expor.
Improcedem, por isso, as conclusões recursórias sob análise.
Também não colhe esse fundamento pois a Mm. Juiz não deixou de se pronunciar quanto ao vício concretamente invocado, que é a violação do dever de decisão, abstendo-se tão só de apreciar uma das razões de direito pelas quais a Recorrente entende existir essa violação. A questão foi abordada, ainda que não tivessem sido analisados todos os argumentos esgrimidos pela Recorrente. E que também não teriam de o ser. É que, como se já se disse a outro propósito, o decisor tem que apreciar as questões, mas não tem que trilhar todos os argumentos.
O órgão de execução fiscal só decidiu, porque lhe foi dada ordem para tal pela Mm. Juiz. E, para o fazer, teve que se repetir. Teve que lembrar que não há bens do devedor originário. E se não há bens do devedor originário o processo não pode parar quanto ao devedor subsidiário a coberto daquele dispositivo legal.
Improcedem por isso e in totum as conclusões recursivas.
Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 20 de Abril de 202 - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Gorada a tentativa de acordo foi indeferida a intervenção provocada da Seguradora, bem como a suspensão da execução e proferido despacho saneador tabelar, identificando-se o objecto do litígio e elencando-se os temas da prova.
Custas pelos executados/embargantes.Inconformados, os executados interpuseram o presente recurso, que instruíram com as pertinentes alegações, em que formulam as seguintes conclusões:
Em 302016, a Exequente, ora Apelada, interpelou os mutuários, para, no prazo de quinze dias, procederem ao pagamento das prestações em atraso ou, alternativamente, apresentar proposta de plano de pagamentos, a fim de evitar a cobrança da dívida por meio de proposição de ação executiva vide factos  e 1 dos factos considerados provados na sentença pelo Tribunal a.
O artigo 80, n. 1 do Código Civil determina que, se o credor, em virtude da mora perder o interesse no cumprimento das prestações, ou se as mesmas não forem realizadas dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se, para todos os efeitos, não cumprida a obrigação.
Como bem decidiu o Tribunal a quo, o título executivo da presente ação executiva, é extrinsecamente exequível, visto que, dele resulta para os executados, ora Apelantes, o dever de cumprimento de obrigação exequenda.
B. DA FALTA DE ACCIONAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO:
Será sempre necessário que o segurado demonstre que o sinistro ocorrido desvincula o mesmo do cumprimento da obrigação de restituição do capital mutuado, em virtude de se terem verificado as condições convencionadas no respetivo contrato de seguro, e, por isso, tal responsabilidade se ter transferido para a empresa seguradora.
Os Apelantes não diligenciaram pela apresentação de tal prova, pelo que, não se verifica a possibilidade de os mesmo, se virem arrogar da possibilidade de acionamento do contrato de seguro, junto da Seguradora -Companhiade Seguros, S.A., por não ter sido cumprido o ónus da prova legalmente consagrado no artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Pelo exposto, se conclui que:
O título executivo é intrinsecamente exequível, porquanto não se verificam os pressupostos que possibilitariam o acionamento do contrato de seguro, visto que, o segurado não cumpriu com o ónus da prova que se encontra legalmente previsto no artigo 34, n. 1 do Código Civil;
Factualidade assente:
- Consta, também, do documento referido em  que "A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente, incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contraentes de qualquer obrigação decorrente deste contrato.
- Os executados deixaram de pagar pontualmente as prestações acordadas no contrato aludido em, em Maio de 201
- Mais consta da comunicação aludida em que a Caixa ... concedia aos executados o prazo de 15 dias, a contar da data da mesma, para a regularização contratual ou, em alternativa, a apresentação formal de proposta concreta de plano de pagamentos, sob pena de proceder a execução judicial.
- Em 002016, foi atribuída ao executado uma incapacidade permanente global de 69%, conforme documento junto a fls. 25, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- A execução apensa deu entrada em Juízo em 012016, conforme certificação digital constante de fls. 27v da execução apensa..
Operada a resolução, o contrato deixa de existir e, por isso, não pode ser invocado o que nele foi clausulado, nem as respectivas garantias, salvo quando a resolução resulta de cláusula resolutiva expressa, fixando antecipadamente os seus efeitos, nomeadamente a indemnização.
Ora, no caso em apreço, existe uma disposição contratual cláusula que permite ao mutuante considerar antecipadamente vencida a totalidade da dívida em caso de incumprimento de uma das suas obrigações facto n. Não se trata contudo de uma cláusula resolutiva, entre o mais porque não é expressa nesse sentido. Mas se o fosse a solução seria a mesma.
Fundando-se a exigibilidade do total da dívida no disposto em cláusula do contrato, não teria a exequente qualquer interesse em resolver previamente o contrato, mas sim, ao abrigo dessa mesma cláusula, querendo, exigir a totalidade da dívida.
Contudo, entendemos que o funcionamento da referida cláusula exige prévia comunicação dessa intenção aos mutuários, com a indicação da totalidade da dívida que assim se considera vencida.
Concluímos que, no caso em apreço, nem o contrato foi resolvido, por inexistir a correspondente declaração de vontade da mutuante, aqui apelada, nem a totalidade da dívida se pode considerar exigível, por inexistir interpelação nesse sentido.
A interpelação é neste caso constitutiva do direito da exequente exigir a totalidade da dívida e não apenas as prestações em falta.
Sem tal interpelação o título executivo é insuficiente. Neste mesmo sentido ver o acórdão desta Relação de 15-12-2016, relatado pela Desembargadora Maria Amália Santos no processo n 2507/10TBGMR-B.G1, publicado em dgsi.pt.
Consequentemente os embargos deverão proceder, ficando prejudicada a apreciação das demais questões.
Guimarães, 14-3-2019
- Acórdãos do TRL de 202017 processo n 1570/19TBCSC-A-2); do TRP de 22010 processo n 5664/04TBVNG.P1); do TRC de 12009 processo n 3078/05 TJCBR.C1); do STJ de 12006 processo n todos publicados em dgsi.pt.
AA, segundo requerimento subscrito por Advogado, que se transcreve1:
art 222-2-a) do CPP:
- em 22-7-2019 o Tribunal Central de Instrução Criminal proferiu Despacho de não pronuncia pelo crime de associação criminosa e emitiu Mandado de libertação; o arguido, que estava preso desde 4-4-2019, foi libertado nesse dia e sujeito a apresentações semanais na PSP de ; o DCIAP recorreu da decisão;
cumprir o Principio do Contraditório,
ouvir o arguido- requerente
apreciar os indícios
emitir o Mandado de detenção
- o DEVER de ACATAMENTO do Acórdão do T.R.não foi cumprido pelo TCIC: não interrogou o Req. nem apreciou os autos nem emitiu os Mandados! a prisão ordenada por Juiz incompetente, diverso do TCIC, é ilegal- art 222-2-a) CPP; art 222-2-) do CPP;
- o req. não foi notificado pessoalmente do acórdão da Relação de Lisboa que o pronunciou; foi preso a 1-6-2020; não foi ouvido no prazo de 48 horas nem até hoje!
- o Req. estava contactável pelas autoridades policiais e judiciárias: apresentou-se na PSP de .. entre Julho 2019 e Maio 2020; apresentou-se no EPPJ .. em 1-6-2020; todavia, nem o TRL nem o TCIC o notificou pessoalmente ou ouviu até hoje !...
Foi exarada a seguinte informação, nos termos do artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, doravante CPP:
Em cumprimento do referido despacho judicial, instaurou-se os presentes autos com o n. 5553/17T8LSB, sendo arguidos AA e BB, distribuído no Juízo Central Criminal de Lisboa ao Juiz
Por decisão sumária, de 002019, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa o recurso foi julgado improcedente fls. 28225 a.
Por requerimento entrado em juízo a 22019, o arguido requereu a abertura de instrução fls. 28076 a.
Por acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Julho de 2019 foi julgado improcedente, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, que o requerente AA apresentou nestes autos.
Por despacho de fls. 28101, de 202019, determinou-se a remessa dos autos ao TCIC fls. 28102 e e foi admitida a abertura de instrução por despacho de 002010 fls. 28105 a.
Em 112019 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu e passamos a transcrever:
Esta decisão transitou em julgado condicionalmente em 20202
Em 112019 os autos foram remetidos ao Juízo Central Criminal de Lisboa para julgamento fls..
Por despacho de 102020 fls., a signatária determinou a remessa do processo ao Juiz 9, que a partir de então passou a tramitar os autos.
O arguido AA veio a interpor recurso do despacho de fls. 29679 a 29684 proferido pelo Juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa que por acórdão de 202020, decidiu o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, declarando o Juiz 12 o competente para tal.
Por despacho de 202020 fls. o Juiz 9 determinou a remessa dos autos ao Juiz 1
Em 202020, o Mm. Juiz de Instrução Criminal proferiu decisão instrutória e manteve a prisão preventiva a que o arguido AA já se encontrava sujeito fls. 29996 a.
Em 002020, o arguido veio arguir a nulidade da decisão instrutória fls. e simultaneamente interpor recurso da mesma fls. 30060 a.
Em 102020, por despacho de fls. 30067 a 30081, foram indeferidas as nulidades arguidas e não foi admitido o recurso interposto pelo arguido.
Da não admissão do recurso foi apresentada reclamação junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu pelo indeferimento da reclamação fls. 30236 a.
Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 11-12-2019, foi decidido:
Entretanto, em 112019 os autos foram remetidos aos Juízos Central Criminal de Lisboa para julgamento fls..
Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, situação que se destaca por ser aquela que o requerentes invoca, esta há-de provir, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 22 do CPP, de:
Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória ...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente
O meio adequado de impugnação é o recurso ordinário ou a exercitação dos adequados instrumentos processuais.
Entende o peticionante:
Conforme o Supremo Tribunal de Justiça, na apreciação de tal fundamento exarou no mencionado acórdão de 25-06-2020:
Mas, também aqui carece de razão.
Mais: o peticionante já tinha apresentado a sua defesa, esta já tinha sido plenamente exercida em sede de recurso através do exercício do contraditório, apresentou diversos recursos e outros incidentes e até o pedido de suspensão da execução dos mandados de detenção, o que veio a culminar com a prolação do Acórdão de 202020, transitado em julgado, na mesma data.
Ora, verificado este circunstancialismo, os pressupostos impostos pelo artigo 254, do CPP, não se verificam.
No mesmo Acórdão, em termos decisórios, determinou-se:
Os mandados viriam a ser cumpridos pela Polícia Judiciária, tendo o arguido dado entrada no E.P. de Lisboa no dia 2020, pelas 17:55 H fls. 29847 a 29850 e 29854, frente e.
Relativamente a pretensas violações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cumpre dizer que, acompanhando novamente o mesmo acórdão:
Em face do exposto, conclui-se pela não verificação de qualquer situação geradora de ilegalidade da prisão preventiva imposta ao requerente pois a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite, foi ordenada por autoridade competente e não se mostram ultrapassados os prazos fixados pela lei.
O arguido ____:
Entendendo-se que tal sentença violou o disposto nos artigos 40, 71, 50, e 51 nos. 1 e 2, todos do Código Penal;
O Tribunal a quo não deveria assim ter condicionado a suspensão da execução da pena de prisão do arguido ao pagamento parcial da indemnização, já que as condições pessoais do arguido, ao tempo da condenação e dentro de um futuro previsível, não lhe possibilitam, sem culpa sua, a satisfação de tal requisito;
E, por outro lado, também decorreram cerca de 9 anos desde a prática dos ilícitos cfr. consta dos factos provados  a 3 da sentença recorrida, pelo que muito tempo está decorrido, o que implica que as razões de prevenção geral e especial relativamente ao crime cometido não sejam tão elevadas, não tendo o arguido outros processos pendentes;
A arguida _-------_ apresentou recurso, motivando-o e concluiu do seguinte modo:
Desconhecemos se se trata de um simples lapso / erro de escrita, porém, da leitura da douta sentença não nos é possível aferir se o mesmo foi apenas um lapso de escrita, ou, pelo contrário, inquinou os valores apurados pelo Tribunal a quo, uma vez que omite os cálculos através dos quais apurou o valor global, o que impede o seu escrutínio.