rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A atividade que a Recorrida exerce é muito mais especifica, em comparação com a atividade exercida pela Recorrente.
Apesar das marcas partilharem parcialmente parte do objecto social, que apenas se cinge no comércio por grosso de materiais de construção e equipamento sanitário, certo é que as clientelas de uma e outra são inconfundíveis.
E o registo das marcas n.s 350729, 351237, 362069, 395718, 381529, 346873, 358640, 417460, 463148, 417455, somente com a palavra CAVALINHO, e com as categorias n.s 18, 25, e 35 de NICE, é possível?!.
Não existe proximidade ou afinidade entre a atividade da recorrida, com a atividade exercida pela firma e marca da recorrida, pois a recorrida dedica-se em exclusivo ao comércio por grosso de materiais de construção e equipamento sanitário, e a actividade da Recorrente é de comércio a retalho, exerce outras actividades relacionadas com a conceção de crédito, compra e venda de imóveis, a nível nacional.
Atento o exposto, é por demais evidente que os argumentos invocados pela Recorrente deverão improceder por total falta de fundamento.
Devem os documentos n. 1 e 2 juntos com as alegações da Recorrente serem desentranhados, não produzindo qualquer efeito probatório e deve ser negado provimento ao presente recurso, como é de ELEMENTAR JUSTIÇA!!!
Os autos subiram a esta Relação, foram a vistos e a julgamento.
Algumas noções prévias, no entanto.
a marca registada tiver prioridade;
A recorrida sustenta que não existe similitude entre as actividades e ou produtos fornecidos pelos titulares das marcas.
Neste circunspecto a sentença recorrida limita-se a afirmar que os serviços e produtos compreendidos na marca são afins.
Já a recorrente, Abílio Rodrigues Peixoto &amp; Filhos Ld tem marca registada destinada a assinalar, comercialização de materiais de construção na classe 35 de Nice conforme se alcança do processo do INPI e que faz parte deste processo imagem.
Não podemos deixar de considerar como correctas tais considerações.
Há semelhanças é verdade. Afinal Peixoto é nome de família associado a ambas as marcas mas não se vislumbra o risco do consumidor considerar erroneamente tratarem-se de marcas imputáveis a sujeitos com relação de coligação ou licença, ou tratar-se de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos
Assiste razão ao Tribunal a quo quando refere a necessidade de impressão no consumidor da valia global do nome ainda que o mesmo não tenha, todo ele, carácter distintivo.
Este Tribunal já teve o ensejo de o referir.
Assim, temos para nós que bem andou o Tribunal a quo ao admitir o registo pedido.
Dispõe o preceito:
"1 - Constitui ainda fundamento de recusa do registo de marca:
Mas não é o caso pelas razões aduzidas.
Lisboa e Tribunal da Relação, 2 de Junho de 2020
Pois, o que está em causa nos autos é saber se existiu reinvestimento ou não.
Deve na prova produzida ser dado como provado que:
Os recorrentes fizeram o reinvestimento;
E que o prédio objeto de reinvestimento era habitação própria e permanente do agregado familiar.
Por outro lado, os recorrentes demonstraram a sua morada em ...) através de "factos justificativos", tais como o atestado da freguesia de ...), mesmos se não cumprirem com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no Art. 1 da LGT.
Por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressuposto de "habitação permanente", o n. 5 do Art. 1 do CIRS, a não comunicação da alteração do domicílio fiscal.
DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE NA QUALIDADE EM QUE OUTORGA:
PELA TERCEIRA OUTORGANTE FOI DITO:
Que para inteira validade deste contrato dá o consentimento ao seu marido para a presente venda.
DISSE O SEGUNDO OUTORGANTE:
DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE:
DISSERAM OS SEGUNDOS OUTORGANTES
Que aceitam a presente venda nos termos exarados e que o referido imóvel se destina, exclusivamente, a habitação própria permanente.
Em 002009 o Impugnante marido remeteu o fax e docs. de fls. 21 e ss. do processo administrativo apenso.
Em 202009, foi elaborado o relatório final de inspeção que consta de fls. 6/11 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte:
CATEGORIA G-
Desta forma, do rendimento identificado resulta o seguinte rendimento coletável a corrigir no quadro que segue:
Rendimento colectável2005
ASSIM, não de manter todos os valores apurados no Projecto de Correcções decorrentes da análise interna.
Sob as conclusões 3, 4 e 5, os Recorrentes sustentam que na prova produzida deve ser dado como provado que os Recorrentes fizeram o reinvestimento, e que o prédio objeto desse reinvestimento era habitação própria e permanente do agregado familiar.
Quanto ao que constituiu a base dos depoimentos das testemunhas E. R. e A. B.., como identificado/extraído nas Alegações de recurso, as mesmas não contribuem em absolutamente nada para que possa ser alterada/aditada a matéria de facto que o Tribunal recorrido deu como provado, mormente, para dar como provada a factualidade vertida sob os pontos 3 e 4 das conclusões, por se tratarem de depoimentos imprestáveis para tanto.
Daí que este depoimento, também não contribui em absolutamente nada para que possa ser alterada/aditada a matéria de facto que o Tribunal recorrido deu como provada, mormente, para dar como provada a factualidade vertida sob os pontos 3 e 4 das conclusões, por se tratar de depoimento imprestável para tanto.
Bem pelo contrário, o que resulta claro face ao depoimento do filho dos Recorrentes, é que no apartamento que venderam, nenhum dos seus filhos lá viveu, e que também aí não terão os mesmos vivido, pois que, como o próprio filho testemunhou, antes de 2005 sempre viveu com os seus pais, os ora Recorrentes, em ...), no concelho de ...).
Ora, como se extrai da Sentença proferida pelo Tribunal recorrido, e como assim vertido na respectiva fundamentação de direito,
O thema decidendum dos presentes autos prende-se em saber se os ganhos provenientes da transmissão onerosa do imóvel identificado no ponto 4 do probatório se encontram excluídos de tributação de IRS por verificação dos pressupostos de exclusão prevista no artigo 1, n. 5 do CIRS.
Como é consabido, a exclusão de tributação sobre as mais-valias é um benefício cuja atribuição está dependente de prova a efetuar pelo sujeito passivo, maxime a prova de que o produto da alienação tenha sido utilizado na aquisição de outro imóvel destinado a habitação, para o que são admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
Volvendo ao acaso em apreço, do quadro probatório resulta desde logo que o imóvel de partida, ou seja, o imóvel alienado não constituía habitação própria e permanente do Impugnante marido e respetivo agregado familiar uma vez que sempre residiram em ...), ...), sendo aquele apenas utilizado pontualmente, aos fins de semana. Falece assim o pressuposto base para a exclusão da tributação prevista no artigo 1, n. 5 do CIRS pelo que terá de improceder a pretensão dos Impugnantes.
Com efeito, os Recorrentes não lograram provar que tivessem fixada a sua habitação permanente na fracção J, a qual venderam, nem que o reinvestimento foi feito na aquisição de apartamento onde a tenham vindo a fixar, pois que residiam e continuam a residir em ...), no concelho de ...).
Além disso, o legislador não se bastou em referir que são excluídas de tributação as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de imóveis que consistam na habitação própria e permanente do sujeito passivo, antes refere, expressamente, que são excluídas de tributação as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
Não se olvida que a prova produzida evidenciou que o Recorrente marido tinha grande ligação a B..., São..., aí desenvolvendo a sua vida cívica, social e política, aí permanecendo no imóvel sua propriedade, aí recebendo familiares e amigos e aí desenvolvendo as suas actividades de labor particular.
No entanto, trata-se de uma realidade que, ao contrário do decidido, não tem o significado apontado, dado que, sem prejuízo de toda actividade desenvolvida em São..., tal não pode escamotear o que ficou exposto, do qual se retira que o Recorrido e o seu agregado familiar residiam na morada indicada em ...
O art. 34 do n 135/99, de 22 de Abril dispõe que:
Atestados emitidos pelas juntas de freguesia
Sintetizando, o Tribunal recorrido decidiu em conformidade com a factualidade apurada, e consequentemente com a lei aplicável, improcedendo por isso as Conclusões de recurso apresentadas pelos Recorrentes, pelo que, sem mais considerandos por desnecessários, como assim tomada e atenta a sua fundamentação de facto e de direito, a Sentença recorrida não é merecedora de censura jurídica, pelo que tem de ser confirmada.
Descritores: Impugnação judicial; IRS; Venda de imóvel; Habitação própria e permanente; Mais valias.
Invocaram, nuclearmente:
Foi proferida decisão com o seguinte teor final:
O conceito legal de título executivo que consta do anterior artigo 4 do CPC não exige que o reconhecimento expresso da obrigação pecuniária seja condição essencial para a exequibilidade do título.
Basta a constituição dessa obrigação, sendo o simples reconhecimento uma dessas condições.
O título executivo cumpre, por si só, uma função constitutiva, determinando a certeza do direito nele incorporado para que seja exegível em processo executivo.
Estando constituída, verificam-se as presunções de reconhecimento, exigibilidade e liquidez da obrigação dos Executados.
No caso sub judice a exequente deu entrada de requerimento com base em título executivo que obedecia plenamente aos requisitos exigidos pelo citado artigo 46 do anterior CPC.
Existindo claramente uma identificação entre a obrigação exequenda e a obrigação documentada no título, estão assim preenchidas no título executivo constante da presente acção as condições exigidas pelo anterior artigo 4 e 4 do CPC, para conferir exequibilidade aos documentos particulares.
Havendo, nuclearmente, que atentar:
No qual, e para além do mais, consta na cláusula  das condições gerais:
E, ainda na cláusula 4:
A julgadora decidiu alcandorada no seguinte, essencial, discurso argumentativo:
O título executivo cumpre uma função constitutiva, na medida em que atribui exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através das medidas coativas impostas ao executado pelo tribunal.
O título executivo é, assim, pressuposto ou condição geral de qualquer execução, sua condição necessária. Não há ação executiva sem título.
A alínea do n. 1 do citado artigo 4 confere exequibilidade aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes.
O contrato de abertura de crédito em conta corrente não representa qualquer constituição ou reconhecimento de dívida, apenas representa os termos e condições em que se pode utilizar o dinheiro que é lançado na conta bancária do creditado.
Este discurso apresenta-se, desde logo em tese, curial.
Em seu abono, quiçá ad abundantiam, diz-se ainda o seguinte.
Nesta conformidade, o título executivo é condição necessária e suficiente da ação executiva.
Pois que, como bem se realça na sentença recorrida, dele não dimana, com a certeza em direito exigível, a constituição e concreta quantificação de qualquer valor ou quantia que os executados tenham beneficiado da cedente do crédito,, ou da própria cessionária, ora exequente.
Certo é que, como afirma o recorrente, do título não é necessário decorrer o reconhecimento ou confissão expressos por banda do devedor da obrigação pecuniária.
Pois que se assim não for, pode, em certos casos, advir uma intolerável e injusta agressão patrimonial para o alegado devedor.
E foi exatamente para evitar estes riscos que a nova reforma processual eliminou do rol dos títulos executivos os documentos particulares da al. do art 46 do pretérito CPC
Ora, perante o supra referido, o documento apresentado pelo exequente não cumpre este ónus probatório.
A insurgente diz bem: os contratos de tal jaez apenas preveem uma atividade de débitos e créditos.
E ainda que tais argumentos não venham colocados no recurso, sempre se dirá, mais o seguinte.
Sumariando: art 663 n7 do CPC.
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo.
Em 202020, pelo Juiz 1 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboafoi proferido despacho que declarou a Comarca de Lisboa Juízo Central incompetente, em razão do território, para apreciação dos factos objecto dos presentes autos, e competente o Juízo Central Criminal de Sintra.
E, em 302020, pelo Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida decisão que, ao abrigo das normas legais citadas e do art. 3, n. 1 e n. 2 al. do Código de Processo Penal, declarou o Juízo Central Criminal de Sintra territorialmente incompetente para o julgamento dos presentes autos, sendo competente, para o efeito, o Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
A fundamentação do primeiro dos referidos despachos:
Estabelece o artigo 1, n. 1, do Código de Processo Penal, que "É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação".
Saliente-se ainda que, se a execução dos referidos crimes acabou em Portugal para além de outros actos aqui, é evidente que os tribunais portugueses são competentes para conhecer dos mesmos, porquanto tais tribunais são competentes para apreciar e decidir sobre crimes que forem praticados em território nacional.
Deste modo, em conformidade com o acabado de referir, o tribunal competente para o julgamento dos presentes autos é o que abrange a área do referido domicílio, nomeadamente o Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Central Criminal de Sintra.
Já o despacho do Juízo Central Criminal de Sintra sustenta-se na seguinte argumentação:
Nessa medida, o tribunal territorialmente competente para proceder ao respetivo julgamento bem como dos demais crimes conexos arts. 1, n.s 1 e 3 e 2, n 1, al. do Código de Processo, é o Juízo Central Criminal de Lisboa.
Ora, com o devido respeito pelo entendimento perfilhado, não podemos, contudo, concordar com o mesmo, resultando tal entendimento, salvo melhor opinião, de uma errada interpretação dos elementos constitutivos do tipo de crimes pelos quais se mostram pronunciados os arguidos.
Assim, segundo este normativo art. 21,):
Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime".
Um crime de Organizações Terroristas adesão e apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos , , n.s. 1, ais.,,, e, e 2, , n.s. 1 e 2, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;
Um crime de Terrorismo Internacional recrutamento para organizações, previsto e punido pelos artigos , , n. 1, ais.,,, e, , n.s. 1 e 2, , n. 4, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio;
Um crime de Financiamento ao Terrorismo, previsto e punido pelos artigos , , n. 1, ais.,,, e, , n.s. 1 e 2, -A, n. 1, e , n. 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio.
Já decidimos anteriormente no conflito n. 48/17SYLSB-A.L1 desta Secção que:
Segundo o disposto no art. 21,CPP:
Cumpra-se o art. 36, n 3 CPP.
Lisboa, 02-06-2020
Filomena Lima
Decisão de 201005, do Sr. Conselheiro presidente da 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça no Conflito Negativo n 176/03EAPRT-B.PS1 disponível em www.dgsi.pt.
, Lda. apresentou requerimento de injunção contra A
O requerido deduziu oposição.
Invocou, no que ora releva:
Assim, a quantia peticionada pela Requerente não foi paga, porquanto esta não cumpriu com a sua obrigação e por não ter rececionado as faturas referidas.
Pediu: a absolvição.
Prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Por outro lado e nos termos do art 388 do :
Em causa estão as respostas aos pontos 12, 13, 17, 19 e 2
Após conclusão da obra em causa, o requerido e sua esposa detetaram que esta apresentava vícios/defeitos de construção, nomeadamente:
Humidades nos tectos e paredes interiores do quarto do 1 andar;
Humidades nos tectos e paredes interiores das salas de jantar e de estar;
Humidades nos tectos e paredes interiores da cozinha;
Gotejam águas provenientes do trabalho no interior da cozinha, da marquise e da sala de estar;
Paredes interiores do sótão em betão totalmente manchadas e com infiltrações de água;
Segundo os mencionados peritos as infiltrações na moradia resultam de orifícios de fixação existentes na telha, que ficaram a descoberto.
A requerente limitou-se a substituir apenas parte do telhado, permanecendo todo o restante com defeito, tendo apenas tapado os orifícios da restante telha com resina epóxi.
A recorrente pretende que aos mesmos sejam dadas as seguintes respostas:
junto ao beirado do alçado posterior é insuficiente a sobreposição das telhas que aí se encontram;
os trabalhos que a Autora deverá desenvolver em ordem a remoção cabal dos vícios ou defeitos que assolaram a sua prestação são repor as fiadas de telha que não estão em condições e vedar os orifícios da telha em falta.
Ponto 13 - Deveria ter sido julgado não provado, a não ser pela sua formulação de pendor genérico e abstracto, pela indeterminação, sempre pela falta de prova a propósito do mesmo;
Ponto 19 - Deveria ter sido julgado provado que a Autora substituiu parte do telhado junto ao beirado com telha com orifício totalmente tapado e, com resina epóxida tapou a maioria das demais telhas, impedindo o gotejamento de água pelos respectivos orifícios para pregagem; a tapagem de todos os orifícios com resina epóxida é de molde a eliminar completamente o defeito;
Ponto 20 - Deveria ter sido julgado provado que até ao presente, a Autora não procedeu :
ao ajuste da sobreposição das telhas junto ao beirado do alçado posterior.
O tribunal fundamentou as respostas dadas nos seguintes termos:
- Após conclusão da obra, e posterior intervenção da autora na mesma, foram ainda detetados os seguintes vícios ou defeitos:
falta aplicar resina epóxida/silicone exaustivamente em todas a telhas com furação que integram o telhado;
- não provado.
- não provado
A requerente interveio no telhado, para a sua reparação, permanecendo, porém, os defeitos elencados no ponto 1
Por conseguinte, os factos a considerar são os seguintes:
O requerimento de injunção deu entrada no dia 20201
O réu foi citado para deduzir oposição em 201
Entre a Requerente e o Requerido foi acordado a celebração de um contrato de empreitada para a substituição da cobertura existente da casa de habitação deste, sita em Rua da Portela n8, São Sebastião, Penela.
A empreitada ocorreu teve início) em Setembro de 201
" - Humidades manchas nos tectos e paredes interiores do quarto do 1 andar;
Humidades manchas nos tectos e paredes interiores das salas de estar e de jantar;
Humidades manchas nos tectos e paredes interiores da cozinha;
A julgadora decidiu de jure, a causa, nos seguinte, fulcrais, termos:
Não obstante ter conhecido da denuncia dos mesmos defeitos pelo Requerido, e até ter-se prontificado a eliminá-los, provou-se em 1 a 2, que a obra ainda ficou com defeito por eliminar, que até ao presente a Requerente não eliminou
Invoca o Requerido, a exceção de não cumprimento do contrato, como recusa legitima do pagamento da dita obra levada a cabo pela Requerente, por considerar que a mesma o fez defeituosamente e não eliminou, até ao presente, todos os defeitos da obra.
Estipula o artigo 42 do Código Civil, que:
A posição tomada neste Acórdão considera-se ser a mais justa e eficaz, em virtude de dirimir de uma só vez o litígio entre as partes, evitando-se que apenas se dilate no tempo a resolução definitiva da contenda.
Esta postura exegética mostra-se curial, havendo que chancelá-la.
Aliás, a recorrente não coloca em crise a subsunção jurídica dos factos apurados ao direito pertinente.
Apenas tendo pugnado pela condenação em função da factualidade que ela entendia dever dar-se como provada.
Tendo obtido ganho de causa quanto a tal factualismo, naturalmente que a condenação terá de respeitar e adequar-se aos factos ora apurados.
Procede, brevitatis causa, o recurso:
Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, consequentemente:
Custas na proporção de metade para cada parte.
Moreira do Carmo  com declaração de
Salvo devido respeito e melhor opinião de Vs Exs, a sentença ora recorrida, configura um grave erro jurídico, na medida em que julgou improcedente a impugnação apresentada pelos impugnantes/recorrentes/insolventes, consubstanciando uma decisão errada e ilegal, ferida de nulidade e ainda com interpretação de normas aplicáveis ferida de inconstitucionalidade.
Tal demonstração de liquidação e a consequente e suposta dívida inserta no processo de execução fiscal n 2500201501004328 dizem respeito a cálculos ilegais e infundados baseados em pressupostos errados que a AT seguiu e que constam da liquidação 2014 500539869
Sem qualquer acervo fáctico-legal a decisão recorrida considerou legal nota de liquidação notificada aos recorrentes e o consequente processo executivo instaurado, decisão esta que entendemos reveste de manifesta ilegalidade, está ferida do vício de nulidade e é errada.
Nem sequer se pode considerar existir venda por parte dos recorrentes/insolventes, já que estes nem sequer são parte nessa venda, ou seja, não a outorgam. Na verdade, não prestam nessa venda/contrato, qualquer declaração e vontade, real ou presumida, quanto ao negócio.
Não sendo um rendimento imputável aos insolventes, isto é, não sendo rendimentos obtidos em seu proveito, nem sequer com o seu consentimento, uma vez que são desapossados, forçadamente, dos seus bens e alguém os vende para satisfazer interesses de terceiros, é claro que o produto da venda dos referidos bens não pode ser considerado rendimento dos insolventes nem estar abrangido em sede de IRS.
Ao tributarem-se as mais-valias resultantes da liquidação do património dos falidos/insolventes, não se está a tributar o rendimento líquido destes, mas o produto afecto aos pagamentos de dívidas destes e reconhecidas e graduadas judicialmente.
Acresce que, a decisão impugnada, deveria ser fundamentada, quer de direito, quer de facto.
Porém, é evidente que quer a decisão recorrida, quer a decisão da criação da liquidação que lhe subjaz não se encontram devidamente fundamentadas de facto e/ou de direito, padecendo, assim, do vício de nulidade que as fere.
Por isso e por absoluta falta de fundamentação, quer a decisão recorrida quer a própria liquidação, são nulas e de nenhuns efeitos estas, o que deveria ter sido decidido pelo Tribunal a quo, por assim o dever ser em face da violação do disposto nos artigos 124 e 125 do P.A, art 1, n 1 al. do Dec. Lei 256-A/77 e art 79 do RGIT.
E, assim, é Lei interpretativa, de aplicação retroactiva e, assim, ao caso concreto.
Pois, a nosso ver, a tributação a título de mais-valias resultantes da liquidação do património dos falidos, não pode ser considerada uma tributação do rendimento líquido destes.
Pelo que, assim, deveria o Tribunal ter anulado a liquidação em causa e, ao assim o não decidir, a decisão proferida, que é a recorrida, enferma de inconstitucionalidade, por violação expressa do princípio da igualdade, na sua citada interpretação.
Nestes termos, decidindo-se como se requer, devem Vs Exs decidir pela revogação da Decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgando procedente a impugnação e determine a anulação da liquidação em causa e respetiva execução, e, assim,
A correção referida no ponto que antecede, resultou da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspeção, como dali se extrai:
Declararam igualmente 1888/03/25, como sendo a data de aquisição do imóvel identificado.