rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 12/02/2017 realizou-se uma reunião em que estiveram presentes o gerente da A., BB e o Engenheiro JJ em representação da empreiteira e os Srs. AA, engenheiro e KK, em representação do dono da obra.
No dia 13 de Fevereiro de 2017 realizou-se reunião na obra para avaliação dos trabalhos efectuados até então a que corresponderia o auto de mediação n. 1
Nessa reunião estiveram presentes o Sr. , em representação da A., o engenheiro na qualidade de fiscal da obra e o eng. HH em representação do dono da obra.
A A. não aceitou tal proposta reiterando os valores constantes do auto por si enviado, solicitando a realização de medições em obra.
No dia 14/02/2017 a R. contactou a A. pedindo-lhe que não desmontasse a grua nem o andaime porque iria assumir directamente a continuação com as empresas sub-empreiteiras contratadas pela A.
No dia 22 de Fevereiro de 2017 os funcionários da requerente dirigiram-se como de costume ao local onde se desenvolvem as obras para dar inicio á sua actividade.
Quando tentaram entrar na obra foram impedidos por HH, fiscal nomeado pelo dono da obra que lhes comunicou que estavam impedidos de entrar por ordem da requerida.
Encontra-se registado a favor de Gonzalez &amp; Domingues da o prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., ..., ..., ... e ..., em ....
Ao acordar com a A. nos termos referido em 1 a 5 pretendia a Ré requalificar o imóvel com vista a nele integrar um hotel no início do ano seguinte, através de um projecto que incluía duas fases, uma de restauro profundo do edifício e outra de intervenção nos interiores e equipamentos.
A A. tinha conhecimento da intenção da Ré em instalar um Hotel no edifício e de que a conclusão da obra no prazo estipulado era essencial para a Ré.
Em face de incumprimentos dos prazos constantes do planeamento feito a A. apresentou mais dois planeamentos, em 22/11/2016 e em 30/11/201
Os planeamentos apresentados pela A. não reflectiam a totalidade das tarefas que são necessárias para executar em obra por forma a dar cumprimento ao projecto.
Os atrasos parciais reiterados colocaram em causa o cumprimento do prazo contratualmente estabelecido.
A A. foi diversas vezes alertada pela fiscalização da obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento da obra.
A A. apresentou novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação de prazo.
A fiscalização da obra e a ré avisaram repetidamente a A. de situações que unham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros.
A A. pretendia utilizar para o perfil das chapas metálicas o aço S275 quando o projecto referia o Aço S375, o que colocaria em risco as condições de segurança do edifício.
No dia 16/02/2017estiveram presentes na obra o Eng. , na qualidade de fiscal da obra, o eng. HH, representando o dono da obra e o sr. que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
Por carta datada de 28 de Fevereiro de 2017 a Ré notificou a A. de que poderia recolher todos os materiais da sua propriedade que se encontrassem na obra, conforme doc. 16 com a contestação também junto a fls. 198 do que aqui se dá por reproduzido.
Semprejuízodeoutrasobrigaçõesdecorrentesdopresentecontratooudalei,oEMPREITEIROobriga-sea:)
"BoatardeBB,
A fiscalização da obra e a ré avisaram repetidamente a A. de situações que punham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros.
No dia 16/02/2017 estiveram presentes na obra o Eng. , na qualidade de fiscal da obra, o eng. HH, representando o dono da obra e o sr. que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
2 Em contrapartida, o Tribunal da Relação ... deu como não provados os factos seguintes:
A obra tenha estado suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016 por se verificar falta de licença de construção e de aprovação dos projectos pelas entidades oficiais competentes.
Devido ao aumento de quantidades previstas no mapa referido em foi necessário re-orçamentar o projecto, o que foi feito em 17/01/201
Em 002017 a R. respondeu que não aceitava parcialmente a proposta apresentada pela A.
Na reunião de dia 13/02/2017 estiveram presentes os legais representantes de A. e R.
No mesmo dia 13/02/2017, por volta das 100h a A. enviou o auto de medição n. 11 para a R.
serra eléctrica de bancada no valor de 3000;
Que a A. retirasse com a conclusão da obra uma margem de lucro de 40%.
Que a ré tenha contraído um empréstimo junto do Banco popular para financiar parte do investimento de restauro do edifício.
A primeira questão consiste em averiguar se a Ré González &amp; Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., tinha justa causa para a resolução do contrato
Os arts. 122 e 122 do Código Civil são do seguinte teor:
O acórdão recorrido apreciou e decidiu a questão na perspectiva do art. 80 do Código Civil.
O sumário do acórdão recorrido contém a afirmação de que
4 Em relação ao primeiro fundamento de resolução, os factos dados como provados são os seguintes:
Os factos apurados não mostram sequer que o cumprimento do contrato de empreitada pela A. fosse impossível de ocorrer no prazo final estabelecido ou que o dono da obra tivesse estabelecido um prazo razoável para a realização dos serviços em falta, dessa forma pressionando a sua realização.
Em relação ao segundo fundamento de resolução, o facto dado como provado é o seguinte:
Em relação ao terceiro fundamento da resolução, os factos dados como provados são os seguintes:
O dono da obra não tem o ónus de exercer os direitos orientados para o cumprimento, designados no art. 122 do Código Civil, desde que a continuação da relação contratual se tenha tornado inexigível.
Em todo o caso, a Autora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., suscita questões relevantes para efeitos de restituição.
Conjugando a conta corrente de Fls.44 da PC com o depoimento de o facto provado com o n.49 deve ser corrigido cfr. Fundamentação acima melhor
O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n. 4
" a questão da determinação dos valores pagos a mais pela R. foi decidida tendo em conta o que resultou provado e que consta dos pontos 48 e 49 da decisão de facto, onde são enunciados os pagamentos feitos pela R. e o valor dos autos e dos adicionais a que se reportam os trabalhos realizados em obra e que aqueles se destinavam a liquidar.
O art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil determina que
Os factos dados como provados sob os n.s 11-16 e 44-46 são do seguinte teor:
O problema relaciona-se com o facto dado como provado sob o n. 14:
O facto dado como não provado sob a alínea é do seguinte teor:
Finalmente, há-de decidir-se se deve dispensar-se os Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais é do seguinte teor:
ou que
Lisboa, 20 de Janeiro de 2022
Cf. arts. 80, n. 2, e 80 do Código Civil.
Vide, por todos, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 807-87
Cf. factos dados como provados sob os n.s 30 e 3
Cf. facto dado como provado sob o n. 3
João Cura Mariano, Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra,  ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, páag. 12
No dia 10 de fevereiro de 2020 o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
A exequente contestou os embargos, começando por invocar, como questão prévia, a extemporaneidade dos embargos.
Apenas sendo admissível a impugnação dos documentos apresentados pela Embargada, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, 44 e 44 do Código de Processo Civil, o que não foi efetuado pela Embargante.
Conclusos os autos ao senhor juiz a quo, em vez de imediatamente colocar ordem na tramitação processual, mandando desentranhar as peças processuais que não tinham cabimento legal, limitou-se a ordenar a notificação do BNI para envio aos autos de certidão integral do processo injuntivo relativo ao título que suporta a execução.
Notificada deste surpreendente requerimento, veio a embargada afirmar que reiterava o alegado em sede de contestação aos embargos.
Em seguida, a 29 de junho de 2020, o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
E a seguir, em 14 de setembro de 2020, proferiu o seguintedespacho:
No entanto, notificada daquele despacho, veio reafirmar o alegado naquele articulado.
Em seguida, a 28 de fevereiro de 2021, o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Assim face a essa suspensão, aguardem os autos, sem prejuízo de eventual impulso das partes, nos termos do n.  alínea desse mesmo artigo -B.
Essa decisão tem o seguinte teor:
Cumpre apreciar da respectiva tempestividade.
A executada foi citada em 10 de Julho de 2019 ver autos de execução)
Face ao que dispõe o art. 85 1 do CPC, no momento em que foram apresentados os embargos de executado, já transcorrera integralmente o prazo para dedução de oposição.
Custas pela executada sem prejuízo do apoio judiciário.
Sobre o requerimento de interposição do recurso, o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Notificada desse despacho, a recorrente apresentou a seguinte reclamação:
Na verdade, reza assim o artigo 629 n 3 alínea:
O despacho de sobre a mesma foi proferido reza assim:
Cumpre apreciar da respetiva tempestividade.
Nos termos do n 1 do artigo 643 cabe reclamação do despacho que não admitiu o recurso
Nos termos do n 3 do artigo 643, a reclamação deve ser ilustrada com o requerimento de interposição do recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objeto de reclamação.
Sugere-se se certifique também o requerimento inicial dos embargos e a tramitação subsequente anterior ao despacho de indeferimento liminar.
Face ao teor do despacho reclamado e da própria reclamação contra ele apresentada, importa apenas decidir da admissibilidade do recurso.
DOS FACTOS RELEVANTES:
Os elementos fáticos relevantes para a decisão desta reclamação são os que constam do relatório supra.
É evidente que o senhor juiz a quo não podia ter indeferido liminarmente os embargos de executado nos termos e no momento processual em que o fez, depois de os autos terem sofrido a tramitação que se deixou descrita no antecedente relatório.
Logo nesse momento era sua obrigação aferir da tempestividade dos embargos.
O art. 73, n. 1, al., do P.é bem claro:
É evidente que aquele despacho de 10 de fevereiro de 2020, que admitiu liminarmente os embargos, sem que, como se constata, o senhor juiz a quo tivesse atentado na sua extemporaneidade, é um despacho meramente tabelar, não formando caso julgado formal no processo.
Assim, alegando a embargada, em sede de contestação aos embargos, a sua extemporaneidade, não estava, obviamente, o senhor juiz a quo impedido de se pronunciar, desde logo aquando da prolação de despacho saneador, acerca de tal questão.
O que o senhor juiz a quo não podia, nunca, era ter indeferido liminarmente os embargos de executado nos termos em que, equivocadamente o fez, e através de simples despacho avulso.
A extemporaneidade da dedução de embargos de executado não constitui exceção material ou de direito substantivo, mas antes exceção processual, já que o prazo legalmente estabelecido para a sua dedução não é um prazo dentro do qual deva ser exercido um direito substantivo, que caduque pelo seu não exercício findo ele, tratando-se antes de um prazo dentro do qual deve ser produzido determinado efeito processual, qual seja a oposição a uma execução.
O que é certo, porém, é que a embargante foi notificada de um despacho que lhe indefere liminarmente os embargos.
O que não pode agora a embargante, surpreendentemente confrontada com o um equivocado despacho que expressamente determina o indeferimento liminar dos embargos, ver coartado o direito de recorrer, nos termos daquele art. 62, n. 3, al., do P..
Notifique e, com cópia da presente decisão para devido enquadramento, requisite ao tribunal a quo o processo de embargos.
O destacado a negrito é da autoria do ora relator.
A..., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., intentou contra R..., ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Celebrou com o réu um contrato que qualifica como contrato de seguro automóvel, referente ao motociclo de marca Honda e modelo CBR, com matrícula ..., titulado pela apólice n...
No dia 212015, pelas 21h55m, ao quilómetro ..., ocorreu um acidente em que o referido veículo foi interveniente.
O mesmo ficou a dever-se a culpa exclusiva do réu, seu segurado.
Assumiu a responsabilidade pelos danos resultantes do aludido acidente perante ..., passageiro do motociclo na altura do referido acidente.
O réu conduzia com um valor de álcool no sangue superior ao legalmente admissível e que, por isso, lhe assiste direito de regresso sobre este pelo valor pago ao terceiro em virtude do acidente em questão, peticionando o respectivo montante.
Citado contestou o réu.
Não tendo pagado a respetiva taxa de justiça, foi a contestação mandada desentranhar em cumprimento do disposto no artigo 570, n. 6 do Código de Processo Civil, determinando a situação de revelia.
Foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pela autora, nos termos e para os efeitos do artigo 567 n. 1 do CPC.
Notificados, autora e réu, nos termos e para os efeitos do n. 2 da citada norma legal, nada alegaram ou requereram.
Seguidamente foi proferida sentença na qual foi decidido:
Inconformado recorreu o réu.
Contra alegou a autora pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais.
Sendo que, por via de regra: arts 684 e 685-A  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
- Nulidade por notificação do réu para morada onde não residia.
Clama o réu que existe nulidade por falta da sua notificação para pagamento da taxa de justiça devida, acrescida da multa legal, pois que não residia na morada para a qual a carta foi enviada para este efeito.
Trata-se de uma nulidade processual, ou procedimental, prevista no art 195 do CPC.
Estatui este preceito:
É obvio que, a existir, a nulidade influiu no exame e decisão da causa.
Resta apurar se efetivamente se verificou.
Foi indicada na pi uma morada como sendo a do réu.
Este foi citado na mesma.
Logo, esta morada firmou-se no processo como sendo a do réu e, naturalmente, para a mesma deveriam necessáriamente ser efetivadas todas as notificações posteriores.
A partir deste momento o réu passou a estar por si nos autos, e para ele deveriam ser efetuadas todas as notificações.
O facto de a notificação de 302020 ter sido devolvida, por não ter sido levantada, irreleva.
Como bem aduz a recorrida, tem aqui aplicação, em função do supra aludido, o disposto no art 249, n2 do CPC, o qual estatui:
Afinal de contas, com a constituição de mandatário para o processo e a posterior contestação, já sabia que existia contra si uma pretensão judicial determinada e que as possíveis posteriores notificações que na sua pessoa fossem necessárias iriam ser efetivadas na sua morada indicada pela autora e por ele aceite como tal.
O normal homo prudens, um cidadão mediamente diligente e desperto, como é suposto o réu ser ou dever ser, certamente que interiorizava este normal devir.
O tribunal não cerceou qualquer direito ao réu.
O réu é que não quis ou não soube - por si, e/ou por falta de colaboração com o seu advogado, ou deste para com ele -, defender a sua posição no processo e, consequentemente, os seus direitos.
Entende o recorrente que a prova ta taxa de alcoolémia não pode ser feita via confessória, pois que apenas pode resultar de prova legal vinculada e que, nos autos inexiste qualquer relatório pericial ou da análise de pesquisa no sangue que comprove o facto invocado.
Só a primeira asserção é verdadeira.
Efetivamente, estamos perante um facto sujeito a prova legalmente taxada ou tarifada.
- A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
É o que emerge, vg, do disposto no art 170, n1, al. CE:
- Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:
O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares.
E já não quando os valores resultem de exames, sanguíneo ou médico.
Na verdade, estes exames são feitos por entidade credenciada e mediante e no cumprimento de critérios científicos fidedignos.
Veja-se, p. ex., o disposto no art Artigo  da referida Lei 18/2007:
Exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool
- O exame para quantificação da taxa de álcool no sangue é efectuado com recurso a procedimentos analíticos, que incluem a cromatografia em fase gasosa.
Decorrentemente, os seus resultados e valores devem ter-se, pelo menos por via de regra e até prova em contrário, como rigorosos e exatos.
Ou seja, detetado o excesso de álcool no sangue através do aparelho qualitativo, em vez de se seguir, para a sua confirmação ou infirmação, a via do teste no aparelho quantitativo, encetou-se a via do Exame toxicológico de sangue.
O que, só por si, indica ou indicia claramente que ele se conformou e admitiu tal excesso.
Finalmente, vista a contestação do réu, a qual não obstante mandada desentranhar ainda permanece nos autos, dela se retira que o réu não impugna, adrede e convincentemente, a taxa de álcool apurada.
Ou seja, o réu admitiu ter bebido líquidos alcoólicos, mas entende que a culpa da taxa ilegal deriva de medicamentos tomados.
Em todo caso, certo certo é que os documentos juntos aos autos e que o réu nem sequer impugna especificadamente, provam que o exame de sangue efetuado ao réu pelo determinou uma taxa de álcool de 0,52 g/no sangue.
A qual, como se viu, deve ter-se como exata.
No atinente aos demais factos alegados e dados como provados, a aludida impossibilidade probatória já não se verifica, e os mesmos podem ser provados por confissão.
Terceira questão.
Perante este acervo factual foi, de jure, decidido nos seguintes, sinóticos e essenciais, termos:
resulta da matéria de facto provada que o réu circulava numa zona constituída por uma recta, que proporcionava uma visibilidade não inferior a 50m de toda a largura da faixa de rodagem, sendo esta composta de 3 vias de circulação, uma no sentido Leiria-Pombal e duas no sentido oposto, separadas por duas marcas rodoviárias paralelas constituídas por linhas longitudinais contínuas, tendo perdido o controlo do veículo por si conduzido e entrando em despiste, sobrepondo as referidas marcas rodoviárias, tendo ficado caído e imobilizado no lado contrário da faixa de rodagem atento o sentido que prosseguia.
Tal atuação demonstra, de um passo, que o réu não cumpriu as regras estradais acima enunciadas,
da factualidade dada como provada conclui-se ainda que os danos verificados resultaram da referida actuação do réu, de forma directa e necessária.
Adiantamos desde já que pensamos que não.
Este argumento sai, ainda, reforçado se analisarmos o sentido da evolução legislativa nesta matéria.
Este discurso apresenta-se, desde logo em tese, curial, e, no que ao caso concreto tange, adequado, atentos os seus elementos fáctico circunstanciais.
Efetivamente, presentemente é entendimento, doutrinal e jurisprudencial, uniforme, ou, no mínimo, claramente maioritário, que na ação de regresso intentada pela seguradora ao abrigo da al. do n1 do art 27 do DLn. 291/2007 de 21 de Agosto, esta não é obrigada a provar o nexo de causalidade entre a alcolémia ou a substancia estupefaciente e o sinistro.
Antes bastando que o demandado seja responsável, aquilianamente, pelo acidente e acuse uma taxa de álcool superior ao limite legal.
Neste sentido, e para além do aresto aludido na sentença, cfr. os Acs. do STJ de 08/10/2009, p. 525/09TBSTR.S1; de 28/11/2013, p. 995/16TVPRT.PS1; de 06/04/2017, p. 1658/19TBVLG.PS1; de 07/02/2017, p. 29/19TJVNF. GS1; de 07/03/2019, p. 248/19T8BRG.GS2; de 03/11/2020, p. 2490/16T8PNF.PS1, e de 10/12/ 2020, p. 3044/12T8PNF.PS1, todos in dgsi.pt.
Na verdade, pode considerar-se que:
No caso sub judice, e como plasmado na sentença, provou-se que o acidente se ficou a dever a conduta contravencional, pelo menos negligente, do réu.
Finalmente, o réu não logrou ilidir a aludida presunção.
Por conseguinte a final conclusão é que a sentença não merece censura e o réu deve ser responsabilizado nos termos decididos.
Assim, não tendo sido paga a taxa de justiça e multa, o desentranhamento da contestação e o julgamento com base na confissão ficta é legal, pois que inexiste qualquer nulidade processual.
A taxa de álcool no sangue está sujeita a prova legal tarifada pois que apenas pode ser apurada: através de aparelhos analisadores oficialmente aprovados e anualmente verificados; mediante análise ao sangue; através de outros exames médicos que tenham essa capacidade analítica; e, assim, tal taxa não pode ser provada por confissão.
O desconto da margem de erro da taxa apurada apenas pode ser efetuado quando ela emergir dos aludidos aparelhos; quando dimanar destes exames, porque realizados segundo critérios científicos rigorosos, o valor a considerar é, exatamente, o neles apurado.
Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmar a sentença.
João Moreira do Carmo
No Juízo Local do Cartaxo, do Tribunal Judicial da comarca de Santarém procedeu-se a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, de:
Lda., com sede no , no ; e,
PMFPAD, solteiro, nascido a , residente na Rua , no ,
Apenas o arguido PAD contestou, invocando a prescrição do procedimento criminal e a não verificação das condições de punibilidade.
Mais os condenando:
No dia 6 de fevereiro de 2018 realizou-se a constituição de arguido.
F. No dia 22 de janeiro de 2021, foi o arguido notificado da data julgamento, tendo apresentado contestação.
Assim, de acordo com o douto Juiz de Instrução, a prescrição ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2021, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Código Penal.
J. Só se conta o período de suspensão que efetivamente tenha decorrido e não aquele em hipoteticamente poderia ter decorrido.
K. O processo não esteve 3 anos pendente de notificação da acusação ou da notificação da decisão instrutória, na medida em que mal o Tribunal expediu a acusação e a decisão instrutória a mesma foi logo recebida pelo arguido.
Ao n. 3 do artigo 12 do Código Penal não se soma o prazo máximo de suspensão prevista para o caso em concreto, mas apenas o prazo em que o processo esteve efetivamente suspenso.
N. Assim, legalmente apenas é possível determinar que o prazo de prescrição normal é de cinco anos, acrescido de metade 2,5 mais 3 dias suspensão al. do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
O. Logo, toda a fundamentação do Tribunal a quo para a determinação da interrupção, suspensão e prazo máximo de prescrição do crime ofende o douto Juiz de Instrução, ofende o direito e ofende os direitos constitucionais do arguido.
P. Face ao exposto, deve revogar-se a decisão recorrida por manifesta falta de fundamento, devendo considerar-se que, no máximo, o procedimento criminal prescreveu no dia 23 de fevereiro de 2021, conforme interpretação do n. 3 do artigo 12 do Código Penal.
Q. A interpretação que o Tribunal a quo faz da alínea do n. 1 e n. 2 do artigo 12 conjugado com o n. 3 do artigo 12 do Código Penal, é inconstitucional porque faz funcionar a ressalva do tempo de suspensão como interrupção da prescrição, quando o processo não esteve pendente na secretaria da notificação da acusação ou após a notificação da decisão instrutória.
S. Os factos dados como provados 6, 7, 8, 9, 11, 15, 17 estão em manifesta contradição com os factos provados 19 e 20, vejamos,
T. O trabalhador GB não recebeu os referidos créditos laborais então não pode o arguido ter feito retenção de uma coisa que não pagou.
U. Mas mais, das quantias transferidas ao trabalhador AJBL facto provado, verifica-se desde logo que o mesmo recebeu quantias diferentes.