rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Um comportamento não um acto indesejado, por representar incómodo injusto ou mesmo prejuízo para a vítima ...);
Uma intenção imediata de, com esse comportamento, exercer pressão moral sobre o outro ...);
Atentas estas considerações vejamos agora se a conduta da empregadora, ao alterar o horário de trabalho do Autor, afectando-o apenas ao turno da noite e não a um horário rotativo, como até ali, integra assédio moral.
Com interesse para apreciar esta questão mostram-se provados os seguintes factos:
O comportamento da Ré, ao alterar unilateralmente o horário de trabalho do Autor, colocando-o exclusivamente a cumprir o turno da noite, consabidamente mais penoso, é ilícito, como vimos, sendo que aquela o assume sempre que algum trabalhador ao seu serviço não acata ordens.
E não se diga que este horário foi distribuído ao Autor unicamente pelo facto de este se recusar a efectuar trabalho suplementar., sendo que no turno da noite este não ocorria. É que já vimos que o recurso ao trabalho suplementar, nos termos em que estava implementado na Ré, de forma reiterada, constituía uma prática ilícita, pelo que a continuidade da mesma não pode justificar a necessidade de alteração do horário de trabalho do Autor.
Improcede, pois, a apelação da Ré.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida, ainda que fundamentação algo diversa.
Foi ouvido o arguido, o qual, pugna pela manutenção da suspensão da execução da pena.
Dispõe o art 56 n. 1 do Código Penal que:
Analisado o certificado de registo criminal do arguido verifica-se que este sofreu as seguintes condenações:
No PCS n. 298/19TALSA foi condenado pela prática em 9 de Abril de 2011 de um crime de ameaça agravada, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 horas de trabalho, por decisão de 112012, transitada em julgado em 00201
Da certidão junta aos autos a fls 1316 e segs resulta que no PCC n. 3/12GCLSA o arguido foi condenado pela prática em 4 e 5 de Junho de 2012 de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231 n1 do Código Penal, na pena de catorze meses de prisão, substituídos pela pena de prestação de 420 horas de trabalho a favor da comunidade, por decisão de 12014 transitado em julgado em 0201
Quando o tribunal suspende a execução da pena de prisão está a desenvolver um juízo de prognose favorável do arguido e do seu futuro comportamento em sociedade, juízo esse que é realizado no momento da decisão que não reportado ao momento da prática do crime.
O facto de o arguido ter sofrido as referidas condenações, bem como a natureza dos crimes pelos quais foi condenado, é revelador de personalidade desconforme ao Direito.
Nesta medida, entende-se, que se mostram reunidos os requisitos cumulativos determinantes da revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do estabelecido no artigo 56 n. 1, alínea, do Código Penal.
Inconformado com o teor do transcrito despacho, dele recorreu o arguido, condensando a respectiva motivação nas seguintes conclusões:
O qual, não se encontra fundamentado, não tendo sido feita a ponderação das sentenças proferidas nos processo-crime em que o arguido foi posteriormente condenado, com a aplicação de penas não privativas da liberdade, nem realizada a audição presencial do arguido, nem obtida informação actualizadajunto da G.R.S. sobre o seu percurso e modo de vida, em liberdade.
Apesar da expectativa futura de que o arguido durante a suspensão da execução da pena imposta pela prática do crime de tráfico de estupefacientes se ter frustrado, uma vez que voltou a prevaricar, tal por si só não basta, até porque o arguido tem feito um esforço - tal como enaltecido no relatório da G.R.S. - de reintegração na sociedade, não voltando a cometer crimes do mesmo tipo.
Ao decidir, como decidiu, a Meritíssima Juiz a quo violou o disposto nos art.s 40, n. 1, 50, 56, 70 e 71 todos do Código Penal.
um, de natureza formal, ou seja, o cometimento de um crime, durante o período de suspensão, pelo qual venha o agente a ser condenado;
outro, de natureza material, consistente na avaliação e ponderação, a efectuar pelo tribunal, depois de ouvido o arguido, no sentido de concluir se a condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena afasta irremediavelmente o juízo de prognose em que assentava a suspensão da execução da pena de prisão vide acórdão da Relação do Porto, de 212104, disponível para consulta no sítio da intemet http://www.dgsi.pt)."
A decisão recorrida ponderou a prática de crimes dolosos durante o período de suspensão sem, contudo, tomar os mesmos como condição automática de revogação, tendo, a este propósito, ouvido o arguido, o qual pugnou pela manutenção da suspensão da execução da pena.
Tal como a comissão de um crime no período de suspensão da execução da pena de prisão não tem um efeito imediatamente revogatório dessa suspensão, também uma nova reacção penal não privativa da liberdade não tem um efeito condicionante que afaste irremediavelmente uma possível revogação dessa suspensão, antes constituindo factores de ponderação do juízo revogatório da suspensão da execução da pena de prisão.
Analisado o certificado de registo criminal do arguido e a certidão junta aos autos a fls. 1316 e segs. ressuma vítreo que não só não é possível renovar o juízo de prognose favorável que havia sido efectuado nos presentes autos, como este se revela completamente injustificado.
A axiologia precípua do instituto da suspensão da execução da pena de prisão revela-se, in casu, suficientemente contrariada, por forma a sustentar um juízo de necessidade da sua revogação.
Cremos, assim, que o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo não deverá merecer qualquer censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto e mantida aquela decisão, nos seus precisos termos.
- Se o despacho recorrido não se encontra fundamentado;
- Se devia ter sido solicitada informação actualizada junto da DGRS sobre o percurso e modo de vida do arguido em liberdade;
- Se o arguido devia ter sido ouvido presencialmente;
- Se não se verificam os pressupostos de revogação da suspensão da execução da pena previstos na alínea do n 1 do artigo 56 do Código Penal.
Começa o recorrente por alegar que o despacho recorrido não se encontra fundamentado porque não ponderou as sentenças proferidas nos processos crimes em que foi posteriormente condenado em penas não privativas da liberdade, não extraindo qualquer conclusão e pedido de tal argumento.
Sempre se diga, porém, que não se vislumbra que seja insuficiente a fundamentação que consta do despacho recorrido, como melhor resultará do que se vai expor sobre o mérito da decisão recorrida.
Alega o recorrente que devia ter sido ouvido presencialmente, do que igualmente não extrai qualquer conclusão ou pedido.
Estando em causa o fundamento de revogação previsto no artigo 56, n 1, alínea do Código Penal, apenas é obrigatório que se cumpra o contraditório através de notificação para o efeito como o próprio Tribunal a quo declarou em. Tal mostra-se efectuado mediante notificação do arguido e do seu defensor para se pronunciarem.
A necessidade de audição pessoal do arguido apenas existe quando esteja em causa revogação da suspensão com fundamento na falta de cumprimento das condições da suspensão, como claramente resulta do disposto no artigo 495 do Código de Processo Penal.
Não ocorre, pois, a nulidade prevista no artigo 119, alínea do Código de Processo Penal vício a que corresponde a falta de audição do arguido quando ela é obrigatória).
Finalmente cumpre equacionar se se verificam os pressupostos de revogação do regime de suspensão previstos no artigo 56, n 1, alínea do Código Penal.
Finalmente por sentença de 12014 o arguido foi condenado pela prática em 2013 de crimes de dano qualificado e de detenção de arma proibida, na pena de 16 meses de prisão, substituída por trabalho a favor da comunidade.
Em suma, durante o período de suspensão da execução da pena o arguido cometeu seis crimes que na sua perspectiva não revelam que as finalidades que estavam na base da suspensão foram frustradas.
No entanto, entendemos ser manifesto que o percurso criminal em causa só pode indicar que o arguido, apesar de sucessivas condenações e de já haver cumprido uma pena de prisão, em nada inflectiu a sua conduta que continua a revelar-se completamente indiferente ao respeito dos valores penalmente protegidos e não seria relatório social que houvesse sido realizado que poderia desmentir essa conclusão, porque a verdadeira integração social apenas existe em relação a quem demonstre estar apto a reger-se de acordo com o direito. A suspensão não promoveu a reintegração social do arguido.
Obviamente que o Tribunal a quo não estava adstrito ao juízo de prognose favorável que foi efectuado nos processos em que o arguido foi condenado por crimes praticados no período de suspensão, até porque teve uma visão global e, por isso, necessariamente diferente sobre o comportamento do arguido durante o período de suspensão.
Porque o arguido cometeu crimes durante o período de suspensão e porque essa actividade revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão foram frustradas, sendo esses os requisitos da revogação, deve o despacho recorrido ser mantido, improcedendo o recurso.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a decisão recorrida.
" Dos autos resulta que a oponente era gerente de facto e de direito da sociedade devedora originária.
Nos presentes autos, a oponente limitou-se a alegar que não era gerente facto da sociedade devedora originária, não ilidindo a presunção de culpa que sobre ela recaía.
A oponente não apresentou provas cabais de que não foi por culpa sua que o património da sociedade devedora originária se delapidou.
A técnica oficial de contas da sociedade identificada em supra tratava das questões relacionadas com as contas/contabilidade daquela sociedade tanto com o gerente R.......... como com a ora Oponente cfr. depoimento da testemunha F..........);
Foram instaurados contra a sociedade identificada em, pelo Serviço de Finanças de Loures 1, os processos de execução fiscal infra identificados, entretanto apensos:
Processo n. ............., instaurado em 102005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 941,27 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 202004;
Processo n. ............., instaurado em 102005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 144,06 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 202004;
Processo n. ............., instaurado em 202005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 429,14 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 212004;
Processo n. ............., instaurado em 202005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 298,68 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 212004;
Processo n. ............., instaurado em 202005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 209,63 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 212004;
Processo n. ............., instaurado em 002005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2004, no valor de 986,43 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 202005;
Processo n. ............., instaurado em 102005, por dívida de IRS retenção na do ano de 2002, no valor de 141,96 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 202005;
Processo n. ............., instaurado em 212005, por dívida de coima do ano de 2005 no valor de 142,34 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 202005;
Processo n. ............., instaurado em 212005, por dívida de coima do ano de 2005 no valor de 892,44 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 302005;
Processo n. ............., instaurado em 012005, por dívida de IRC do ano de 2004, no valor de 330,65 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 102005;
Processo n. ............., instaurado em 112006, por dívida de IRS/juros compensatórios e juros de mora dos anos de 2002 e 2003, no valor de 575,77 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 102006 e 102007 cfr. fls. 249 do processo de execução;
Em 002009, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1 despacho de reversão contra a ora Oponente dos processos de execução identificados em supra, constando do mesmo o seguinte:
No seguimento da citação da oponente para a execução, por reversão, a mesma apresentou, em 102010, a presente oposição cfr. fls. 6 dos.
Quanto aos factos dados como provados nas alíneas e, foi valorado o depoimento da testemunha aí identificada, a qual, enquanto técnica oficial de contas/contabilista certificada da sociedade devedora originária, tem um conhecimento privilegiado e directo dos referidos factos.
O Tribunal a quo considerou a Oponente, ora Recorrida, como parte ilegítima das execuções fiscais, vertendo na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Para a mesma conclusão contribui o facto dado como provado em do probatório, de que se retira que as questões relacionadas com as contas/contabilidade daquela sociedade eram tratadas, junto da técnica oficial de contas da sociedade, tanto pelo gerente R.......... como pela ora Oponente, tendo ambos assinado as contas da sociedade.
Acrescentando-se ainda que:
"Impõe-se agora conhecer da eventual culpa da Oponente pela falta de pagamento da dívida em execução.
Como resulta da matéria de facto assente cfr. alínea do probatório, a reversão operada contra a Oponente teve como fundamento legal a alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT. Isto mesmo resulta dos fundamentos da reversão, tal como constam do despacho de reversão, bem como do ofício de citação.
Dispõe o n. do art.2 da LGT:
Da disposição legal acima transcrita resultam duas situações distintas:
Nos termos do citado artigo, para o que ora releva, atenta a alínea que suportou a reversão alínea do n 1 do art. 24 da, os gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades, são subsidiariamente responsáveis em relação estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Como se referiu anteriormente, o regime da responsabilidade tributária tem subjacente o exercício efetivo de funções por parte do gestor. In casu, o Tribunal a quo decidiu no sentido de a Recorrida exerceu as funções de gerente quer de direito, quer de facto.
Entendeu igualmente o Tribunal a quo que a administração tributária não demonstrou, ao contrário do que era seu ónus, que a Recorrida atuou com culpa.
Assim, no caso concreto, o exercício efectivo das funções de gerente e a culpa pela falta de pagamento são dois pressupostos que condicionam indelevelmente a confirmação da validade do despacho de reversão.
Importa agora analisar a responsabilidade subsidiária da dívida de coimas fiscais do ano de 200
Dispõe o art.  do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/2001, de 5 de Junho, no segmento pertinente para os autos:
Como resulta da letra do preceito acima transcrito, a Administração Tributária não tem a seu favor qualquer presunção legal de culpa do revertido, de que se possa prevalecer.
Entende o recorrente que a inquirição efetuada a outro inspetor tributário, que não foi responsável pela inspeção, não é credível e não pode ser valorada nos autos.
A prova pericial deve ser tida em conta nos autos, cf. Art. 115 e 116, ambos do CPPT.
Bem como a prova documental junta aos autos, cf. Art. 115 do CPPT.
Ou seja, não continuou a frase nem especificou os fundamentos de facto e de direito da decisão, o que constitui nulidade da sentença, cf. n. 1 do Art. 125 do CPPT.
Assim, o recorrente beneficia da presunção de verdade de que, por documentos, os preços constantes dos documentos sociais tinham presunção de verdade e eram verdadeiros.
Por outro lado, a sentença não indica, a omissão de compras e vendas de mercadorias;
As do relatório da inspeção?
Depois, o principal fornecedor é a SC, pelo que ainda se tornava mais fácil apurar as compras.
Assim, nada é inócuo, como decide o Tribunal a quo.
Que critério foi utilizado para selecionar as guias de remessa, afim de detetar os erros?
Em que medida impossibilita a determinação direta e exata do rendimento?
Na opinião do recorrente, o fundamento utilizado, sem mais explicações ou demonstrações, não é suficiente para tributar pelos métodos indiretos, conforme alegou na Petição Inicial e aqui repete.
Pelo que a sentença deve ser substituída por outra, que acolhe as pretensões do recorrente.
Inexistem motivos ou factos, que impossibilitam a determinação do rendimento pelo método direto, Art. 38 do CIRS.
A sentença não se pronunciou sobre a falta de notificação do Art. 91 da LGT, o que constitui nulidade da sentença, cf. Art. 125, n. , do CPPT.
Apenas foi notificado em 19901, para apresentar reclamação nos termos do Art. 84 do CPT, quando já vigorava o regime do Art. 91 da LGT, cf. Art. 3 e 6 do Regime Transitório do Dec. Lei n. 398/98, de 11.
De facto, o recorrente nunca foi notificado para poder optar pelo regime do Art. 91 da LGT, o que constitui preterição de formalidade essencial do ato, geradora de nulidade/anulabilidade, cf. Art. 64, n. 2, do CPT, Art. 91 da LGT e Art. 3 e 6 do Regime Transitório da LGT.
Compulsados os autos, vista a prova deles constante, com interesse para a decisão dão-se como provados os seguintes factos:
O Impugnante encontra-se cadastrado em IRS, categoria , com a atividade de "Comércio por grosso de materiais de construção-, CAE 51 532, com domicílio fiscal na Quinta das Figueiras, Mangualde, idem anterior;
-Vendas
Pelo exposto conclui-se que o contribuinte omite vendas de mercadorias.
- Custos
Outros impostos
Períodos19951996
Os factos descritos impossibilitam a quantificação dos resultados directa e exactamente, pelo que se mostram verificados os pressupostos previstos nas alíneas do n. 1 do art. 3 do CIRS, para cálculo dos resultadas por métodos. indiciários.
As correcções vão ser efectuadas nos termos do art. 5 do CIRS, por força do já citado Art.
do CIRS, propondo-se como base os seguintes elementos:
As margens referidas, foram apuradas conforme cálculos efectuados no "Anexo 5".
Demonstração dos cálculos das vendas e/ou serviços prestados
Exercício de 1995
-Exercício de 1996
- CÁLCULO DOS IMPOSTOS
Exercício de 1995 - Mapa de "Valores declarados e corrigidos" - Coluna 4 Anexo 1
Exercício de 1996 - Mapa de "Valores declarados e corrigidos" - Coluna 4 Anexo 1
O IVA em falta vai ser dividido por períodos conforme modelos 382 que se elaboram nesta
data e vai ser levantado auto de notícia para arrecadação dos impostos em falta.", cfr. fls. 2 a  do relatório;
Através do Ofício n 482 de 18 de janeiro de 1999 foi o Impugnante notificado para, querendo, em 30 dias reclamar nos termos do art. 84 do CPT, vide fls. 40;
Em 17 de fevereiro de 1999 apresentou reclamação onde, no fundamental, defendeu o que posteriormente defendeu na PI que deu origem aos presentes autos, cfr. doc de fls.. 71 e 72;
Não se tendo logrado o acordo entre os vogais o Presidente da Comissão de Revisão decidiu, em 1999-03-23, manter os valores fixados em sede de inspeção, vide fls. 44 a 48;
A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 07 de setembro de 1999, vide carimbo aposto a fls.1 da PI folha 2 destes autos;
O não pagamento das liquidações impugnadas originou a instauração da execução fiscal n 2550199901005189, em 1999-11-05, mas vieram a ser pagas em 2002-12-30, mediante a adesão ao 248-A/2002, cfr fls. 14 145 e 146;
As compras e vendas de cimento nos exercícios de 1995 e 1996 tiveram, em vez da referida no relatório de inspeção, a seguinte expressão:
AnosComprasVendasMargem
ValorQuanti.P. ValorQuanti.P. de
Lucro
Contudo, o Recorrente não explicita de que modo tal se reflectirá na decisão da matéria de facto, pois não indica que factualidade se encontra incorrectamente julgada.
Por outro lado, sustenta que a prova pericial deve ser tida em conta nos autos, aludindo aos artigos 11 e 11, ambos do CPPT. Observada a decisão da matéria de facto, verifica-se que a factualidade vertida na alínea se fundou na prova pericial, segundo a motivação expressa junto desse ponto.
O recurso dirige-se ainda ao segmento decisório recorrido que apreciou os pressupostos para aplicação da avaliação por métodos indiciários, defendendo o Recorrente inexistirem motivos ou factos que impossibilitem a determinação do rendimento pelo método directo, nos termos do artigo 3 do CIRS, insistindo no erro quanto aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos.
Como resulta da concatenação dos artigos 3 do CIRS e 5 do CIRC, a utilização de métodos indiciários assume uma dupla vertente:
em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a verificação de um qualquer dos factos previstos nas diversas alíneas do artigo 3, n. 1 do CIRS e que constituem aqueles que são tidos legalmente como determinando a impossibilidade de tributação pelo sistema do rendimento real.
em segundo lugar, a utilização efectiva de métodos indiciários ou presunções na determinação da matéria tributável, por recurso aos elementos que são indicados no artigo 5 do CIRC, de forma meramente exemplificativa.
Desde logo, temos que partir da fundamentação do acto em crise, verificando-se que a motivação constante do relatório de inspecção tributária encontra-se quase integralmente reproduzida na alínea da decisão da matéria de facto.
Somente no relatório inspectivo em que se apoia esta decisão final de fixação da matéria tributável se encontra uma palavra acerca da impossibilidade de quantificação dos resultados pelo método directo e sobre as normas aplicáveis:
É verdade que esta omissão poderá, desde logo, criar dificuldades na análise da fundamentação do acto, pois se este não se mostra motivado do ponto de vista do direito, criará, certamente, entraves na análise do erro sobre os pressupostos de facto, objecto do presente recurso.
Destaca, ainda, a decisão final de fixação da matéria tributável o seguinte:
Quanto a esta afirmação, o impugnante tinha obstado na sua petição inicial, dizendo que uma das situações apresentadas ocorreu no final do exercício económico de 1997 e a outra ocorreu em 199
Além de tal situação, por si só, não ser demonstrativa de qualquer omissão de proveitos, não podemos esquecer que o IRS em discussão respeita aos anos de 1995 e 199
Por outra banda, não estão devidamente concretizadas as inexactidões, mas mesmo que existam, não é motivo suficiente para invalidar e descredibilizar toda a contabilidade existente, não se justificando o recurso aos métodos indirectos.
É um facto que a aplicação de métodos indiciários no IRS acaba por se distinguir do IRC, porque a veracidade das declarações dos contribuintes não tem o suporte do balanço da empresa, baseando-se apenas no cumprimento de deveres de cooperação menos exigentes.
E isto bem se compreende se atentarmos, por um lado, em que o objectivo principal é a tributação pelo rendimento real e, por outro lado, que a tributação por métodos indiciários constitui sempre uma forma gravosa de determinação do lucro tributável, quer para a empresa quer para o Estado, pois o resultado obtido pode sempre e normalmente será) ser para mais ou para menos, assim prejudicando a empresa que irá pagar mais do que ou o Estado que irá receber um imposto menor do que seria.
Logo, em face de todos os elementos existentes, não resulta inequívoco o recurso a métodos indirectos, por não se verificarem os seus pressupostos.
Processo n. 607/08TQMTS-F.P1
Refere contudo que não tem qualquer documento comprovativo dos pagamentos efectuados de Maio de 2015 a Outubro de 2016, nem qualquer forma de comprovar estes pagamentos.
Ambos admitem que a partir de Novembro de 2016 inclusivé o pai tem vindo a proceder ao pagamento regular e pontual dos alimentos que se vão vencendo.
Não tem despesas com habitação, não tem despesas mensais fixas, tendo outra filha de quatro anos de idade que reside consigo e com a sua companheira, sendo que a sua companheira aufere igualmente o ordenado mínimo nacional.
Em 202019 foi proferida a seguinte decisão:
Custas a cargo do requerido