rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K. Todos os danos, efeitos, sintomas e patologias supra referidas só surgiram depois da A. ter começado a tomar a medicação prescrita pela a Apelada.
Com a sua conduta activa - de um lado - e omissiva - do outro - a Apelada .. incorreu na violação das mais elementares regras da Medicina, tendo actuado de modo irresponsável.
A a Apelada agiu com imperícia, quando podia e devia ter agido de modo diferente, sendo a sua conduta censurável e culposa.
N. Estabelece o artigo 48 do que aquele que, dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
P. A a Apelada agiu por omissão, ainda numa segunda perspectiva, na medida em que não cuidou de dar o aconselhamento e encaminhamento que a atrofia, por ela constatada, impunha. conduta omissiva
T. Os danos supra descritos sofridos pela A. foram resultado directo e necessário da medicação prescrita pela a Apelada e administrada durante cerca de cinco anos.
a Saber se é de alterar os factos contidos na decisão nos termos pretendidos pela
recorrente.
causados pelas suas actuações nos termos peticionados.
Os elementos fácticos considerados na sentença como provados são os seguintes:
- A a R. é uma clínica que presta serviços na área da Endocrinologia, a par de serviços estéticos, nomeadamente, de depilação a laser.
- A a R. é médica especialista em endocrinologia-nutrição.
- A a R. é sócia-gerente da a R..
- A A. nasceu a 22 de Julho de 197
- A A. é designer e frequentou mestrado em Ilustração Científica.
- A a consulta da A., realizada nas instalações da 17 R. e sob a direção da 27 R., teve lugar em 10200
A- A a consulta com a 27 Ré, bem como as restantes foram efetuadas nas instalações
da a Ré e sob a direção da 27 Ré.aditado dado que constante da matéria de facto assente sob a alínea e não foi transposto para a sentença.
- A A. recorreu aos serviços da R. .. com o objectivo de ser avaliada por especialista de endocrinologia.
Na sentença sob recurso foram considerados como não provados os seguintes factos os quais serão elencados nesta decisão por alíneas):
que a A. esteja actualmente desempregada;
que a R. .. tenha alertado a A. para o facto de não poder engravidar enquanto o tratamento se realizasse, nem no período dos seis meses seguintes ao fim do mesmo;
que na consulta de Janeiro de 2005, a R. .. tenha requisitado a realização de análises clínicas;
que em 2003, a A. tenha realizado, pelo menos, duas consultas de endocrinologia com a R., em 18-06 e em 14-08;
que em 2004, a A. tenha realizado, pelo menos, duas consultas de endocrinologia com a R., em 10 de Fevereiro de 2004 e em 10 de Dezembro de 2004;
que em Janeiro de 2005, por prescrição da R. .., a A. tenha passado a tomar os seguintes medicamentos: Finasterida Farmoz 5 mg e Finasterida Labesfal5 mg;
que em Julho de 2005, a A. tenha voltado a fazer análises clínicas;
que em Outubro de 2005, a A. tenha feito análises requisitadas pela R. ..;
que a A. tenha, ao mesmo tempo, parado de tomar Finasterida;
que em 2005, a A. tenha realizado, sob direcção da R. .. Pereia, pelo menos, uma consulta de endocrinologia, em 11 de janeiro de 2005;
que em 2006, sob orientação da R. .., tenha mantido a toma de Aldactone 100 mg e de Flutamida Generis 250 mg;
que em 2006, a A. tenha realizado sob direcção da R. .., pelo menos, duas consultas de endocrinologia, em 7 de janeiro e 12 de Dezembro de 2006;
que, seguindo a prescrição indicada pela R. .., em 2008 a A. tenha tomado e/ou aplicado os seguintes fármacos: Hidalone Creme5, Flutamida e Vagifem;
que no ano de 2008 se tenha realizado, sob direcção da R. .., uma consulta de endocrinologia em 18 de Abril de 2008;
que tal tenha levado a A. a marcar uma consulta na R. .., que se realizou no dia 18 de Abril de 2008;
que no fim da observação, denotando um semblante apreensivo, a R. .. tenha admitido que ocorrera uma diminuição do volume e tamanho do clítoris da A.;
que a receita de Flutamida Generis 250 mg já não tenha sido voluntariamente aviada pela A. na farmácia;
que a A. tenha passado a sentir em si uma grande debilidade, não só a nível físico, como psíquico e sexual;
que o referido nos factos 4, 4, 4, 4, 4, 4 e 5 hoje se mantenha;
que a A. fosse uma mulher saudável antes de ter começado a ser consultada pela R. ..
que a A. sempre tenha desejado ter filhos;
que a A. tema que os miomas e microquistos evoluam para neoplasias;
que procurando por uma segunda opinião por parte de ginecologista, a A. tenha consultado a Dra. CB..., especialista em ginecologia - obstetrícia, que a acompanha até hoje;
Selenium Ace, multivitamínico para fortalecimento do sistema imunitário, também antioxidante;
Gincoben, para fortalecimento do sistema imunitário;
Prevegyne e Baciginal, ambos comprimidos vaginais;
Ginix Up Gel e Geliofil Gel, ambos géis vaginais;
Halibut e creme gordo, que foram prescritos para aplicação vaginal;
que a A. não tenha podido comprar o vasodilatador referido no facto devido ao preço elevado;
que o mesmo tenha acontecido com algumas embalagens de Geliofil Gel;
que a R. .. tenha informado a A. que teria de engravidar assim que terminasse o tratamento;
que tenha insistido com a informação, afirmando que se a A. assim não fizesse, teria maiores dificuldades em engravidar;
que tal tenha deixado a A. intimidada e assustada;
que tal se mantenha até aos dias de hoje;
que a A. tenha que vir a realizar uma operação para reconstrução do clítoris e toda a zona envolvente de modo a remodelar a respectiva morfologia;
que os serviços de depilação a laser tenham sido adquiridos pela R. .. e passado a ser usados pela R. em 2007 ?
que a A. apresentasse pelo com envolvimento da cara, costas, linha branca, região sagrada, costas, sulco intermamário e contorno das aréolas mamárias;
que a prescrição para o período entre Agosto de 2003 e Fevereiro de 2004 tenha sido de apenas 5mg/dia;
que a A. interrompesse frequentemente o tratamento prescrito pela R. .., apesar de esta a ter informado de que não o poderia fazer, pois tal dificultaria e prolongaria no tempo o objetivo do tratamento de tratar a acne e o hirsutismo;
que a R. .. tenha aconselhado a A. a fazer consultas com intervalos de seis meses;
A recorrente insurge-se como questão essencial do recurso, contra a matéria factual a ser considerada para a análise desta acção, propondo que se considere, quer o constante já da matéria assente e que foi omitido na decisão recorrida, quer ainda que se considere provado determinado facto, que no seu entender não foi de todo considerado na decisão de facto, e por fim que se considerem provados factos cuja consideração foi no sentido negativo, ou seja, como não provados.
Vejamos então os pontos em concreto cuja alteração se pretende alcançar com este recurso.
Começa a recorrente por pretender que sejam aditados dois factos  conclusão), o primeiro porque resultava da matéria de facto assente, o segundo porque no entender da apelante resulta inequivocamente do relatório pericial e esclarecimento do perito.
Ora, manifestamente o facto cujo aditamento a recorrente defende que deve ser considerado, constava da alínea da matéria de facto assente, pelo que o mesmo deve ser aditado aos factos passando a constar como 7A, por forma a manter-se nos factos que foram logo considerados provados, sendo do seguinte teor:
A- A a consulta com a 2/ Ré, bem como as restantes foram efetuadas nas instalações da a Ré e sob a direção da 2/ Ré.
No que diz respeito ao aditamento pretendido, este é do seguinte teor:
A atrofia do clitóris da autora é irreversível.
Donde, indefere-se o aditamento pretendido.
A apelante pretende a eliminação do um vasto conjunto de factos da lista de factos não provados e respectiva inclusão nos Factos Provados. Dada a numeração dos mesmos por alíneas nos termos supra referidos, os factos em causa são os constantes nas alíneas seguintes:,,,,,,,,,q),,,,,,ab),,,,, e,,,,,,,,, e.
Assim, especificamente:
Em data que não consegue precisar, mas antes de 2003, foram-lhe diagnosticados ovários micropoliquísticos.
Entende que tal facto foi confessado pelas Apeladas na contestação no artigo 1
Ora, nem o depoimento é de molde a confirmar tal facto, nem tal resulta de outra prova, sendo irrelevante o aditamento da alínea dos factos não provados aos provados, desgarrada que seja do teor da alínea que também fica indemonstrado.
Assim, improcede a impugnação nesta parte.
Pretende ainda que se considerem provados os seguintes factos:
Sustentando que tal decorre quer do Processo Clínico junto pela a Apelada, como resultou do depoimento da testemunha MR, da qual decorre que já em 1996 - muito antes da intervenção das Apeladas -, os ovários micropoliquísticos eram do conhecimento da Apelante.
Defende que a Apelada reconhece expressamente ter prescrito o aludido fármaco - cfr. Artigos 2 e 3 da contestação.
Pretende que tal prova resulta do reconhecimento expresso da 2a apelada, que prescriveu o aludido fármaco na dosagem de 10mg - ou seja o dobro da dosagem inicialmente prescrita - a partir de Fevereiro de 2004 e até Janeiro de 2005 - cfr. artigo 6 contestação - embora na verdade isso tenha sucedido logo a partir de Setembro de 2003, ou seja, uns meses antes do que a Apelada alega.
No que diz respeito aos Factos Não Provados nas alíneas e: Após notar uma significa redução do volume e tamanho do clitoris, a autora marcou uma consulta na 2a ré que se realizou no dia 18 de Abril de 2008
Refere que a realização dessa observação foi anotada no processo clínico embora o registo feito não corresponda ao que efectivamente foi verificado pela Apelada. Mais, sendo a a Apelada uma endocrinologista a menos que se tratasse de uma situação urgente e detectada recentemente, a a Apelada jamais teria acedido a fazer essa avaliação objectiva dos genitais externos da Apelante.
Deste modo, improcedem as alterações aludidas e pretendidas pela Autora, mantendo- se tais factos como não provados.
Donde, improcede também nesta parte a alteração almejada.
A apelante pretende que um conjunto de factos relacionados quer com as datas das consultas, motivo das mesmas, aquisições de fármacos, dosagem e o que a determinou sejam considerados provados, nos seguintes termos:
O facto Não Provado em: A Autora efetuou várias sessões de depilação a laser nas instalações da a Ré sob a orientação da 2a Ré.
O Facto Não Provado em: Em 2003, a autora realizou, pelo menos, duas consultas de Endocrinologia com a 27 ré, em 106 e em 10
O Facto Não Provado em: Em 2004, a autora realizou, pelo menos, duas consultas de Endocrinologia com a 27 ré, em 10 de fevereiro de 2004 e 10 de dezembro de 200
O Facto Não Provado em: Em Janeiro de 2005, por prescrição da a ré, a autora passou a tomar os seguintes medicamentos: Finasterida Farmoz 5 mg e Finasterida Labesfal5 mg.
Entende que ficou demonstrado pelas facturas da sua aquisição - juntas como DOCS. 15 a 19 da PI - sendo que, consabidamente, só sob instruções médicas da a Apelada a Apelante poderia ter adquirido o dito fármaco, que é sujeito a receita médica.
Sustenta que foi expressamente reconhecido pelas Apeladas nos artigos 8 e 8 da contestação, segundo os quais aquele fármaco foi receitado em 21200 As facturas da aquisição do fármaco comprovam-no igualmente - vejam-se os DOCS. 20, 22, 24, 26, 27, 28 e 29 juntos com a PI.
O Facto Não Provado em: Em 2005, a autora realizou, sob direcção da 27 Ré, pelo menos, uma consulta de Endocrinologia, em 11 de janeiro de 200
Quanto ao Facto Não Provado em: Em 2006, sob orientação da a ré, a autora manteve a toma de Aldactone 100 mg e de Flutamida Generis 250 mg.
Também defende que a prova resulta das facturas da aquisição do fármaco juntas como DOCS. 22 e 24 juntos com a PI.
O Facto Não Provado em: Em 2006, a autora realizou sob direcção da 27 ré, pelo menos, duas consultas de Endocrinologia, em 7 de janeiro e 12 de Dezembro de 200
Entende que tal facto está provado pelas facturas da aquisição do fármaco - cfr. DOCS. 26, 27 e 28, juntos com a PI.
O Facto Não Provado em: Seguindo a prescrição indicada pela a Ré, na consulta de 102008 a autora aplicou Vagifem.
O Facto Não Provado na alínea: No ano de 2008, realizou-se sob direcção da a ré uma consulta de Endocrinologia, em 18 de Abril de 2008
O Facto Não Provado em: No fim da observação, denotando um semblante apreensivo, a a ré admitiu que, de facto, ocorrera uma diminuição do volume e tamanho do clítoris da autora.
Quanto ao Facto Não Provado na alíneaia: Após a consulta de 102008 com a a Ré, a autora recorreu a especialista em Ginecologia, no sentido de procurar informações sobre o que lhe acontecera, e procurar a sua cura.
Entende que está provado por documento, pois como já referido ainda em Abril de 2008, e pouco depois da consulta de 102008 com a a Apelada, a Apelante foi observada pelo Dr. AC..., renomado Ginecologista, o qual veio a produzir o relatório já acima mencionado, que declara expressamente ter observado atrofia genital externa.
O mesmo ocorre com o Facto Não Provado em: Procurando por uma segunda opinião por parte de Ginecologista, a autora consultou a Dra. CB..., especialista em Ginecologia - Obstetrícia, que a acompanha até hoje.
o Relatório Clínico, da autoria da aludida especialista, datado de 212011, junto aos autos com o requerimento de 00201
Do exposto, improcede também a impugnação nesta parte.
Os factos cuja prova pretende que seja considerada e que são efectivamente relevantes para a acção são os seguintes:
Defende que a prova resulta da prova pericial e esclarecimentos do Senhor Perito.
Ora, a alínea na sua formulação é meramente conclusiva, pois desconhecesse a que se reportam ou sintomas cuja afirmação a apelante pretende. Por outro lado, ainda que pudéssemos considerar a prova do teor da alínea a sua resposta afirmativa em nada influenciaria a decisão, ou seja não existiria decisão inversa tal como preconiza o art 662 n 1 do CPC, pois faltaria a demonstração do nexo causal essencial para uma decisão desta índole.
Ora, ao contrário do afirmado tal não tem respaldo na prova pericial realizada nos
Aliás a tal conclusão chega também o Conselho Nacional de Disciplina da Ordem dos Médicos, nos termos constantes do Acórdão junto a fls. 585 a 752  e 754, nomeadamente infirmando o constante da alínea nas conclusões 29a e 31a - cf. Fls. 71
Recorde-se que não ficou provada a regularidade das consultas, mas que, a terem estas sido como resulta do boletim clínico impugnado pela A., teriam tido lugar consultas em Fevereiro de 2004, em Janeiro de 2005, em Dezembro de 2006 e depois só em 200 É manifesta a irregularidade das deslocações ao consultório, sendo de ponderar a irregularidade da toma de medicamentos.
Do exposto, improcede a alteração também quanto a estes pontos - alíneas e.
Resta, por fim, analisar o Facto Não Provado na alínea: A Autora era uma mulher saudável antes de ser consultada pela Ré ...
No mais, os depoimentos das testemunhas assinaladas limitaram-se a referir que, ao longo dos anos, foram vendo que a A. começou a aparecer menos nos meios em que circulavam, que ficou diferente.
Mas mesmo J..., que terá mantido um relacionamento mais duradouro e estável com a A., aquando do propalado início da consulta junto da R. .., já não namorava com esta.
Segundo F..., apesar de a ter sentido menos alegre e viva com o decorrer dos anos, só tomou conhecimento, uma outra vez através da A., do que, segundo esta, se passara quando esta lhe explicou que precisava dele como testemunha.
F... aduziu que a A. mantivera frescura e jovialidade até ao fim do tempo de faculdade.
Improcede assim, também nesta parte, a impugnação.
Importa também na mesma linha ter presente o decidido nesta Relação, em acórdão proferido a 8/10/2020, no qual se conclui que :"...) O contrato mediante o qual uma clínica/hospital assume directa e globalmente perante um doente obrigações de prestação de
actos médicos conjuntamente com as de internamento hospitalar, pode considerar-se um contrato de prestação de serviço médico, na modalidade de contrato total.
O médico não se obriga directamente perante o doente, mas pode ser responsável ex delictu, se se verificarem os requisitos respectivos, apurados de modo autónomo em relação aos da eventual responsabilidade contratual da clínica.
A presente acção foi estruturada e desenvolvida a partir da afirmação de uma responsabilidade com fonte contratual.
Há que apurar se houve culpa efectiva ou presumida da R. através da sua conduta: diagnóstico, tratamento e intervenção; se se verificam os danos alegados ou quais se verificam e qual o eventual nexo de causalidade entre a conduta da R e os danos cujo ressarcimento é pedido.
normas serão de grande valia para a concretização de cláusulas de direito , designadamente enquanto critérios de apreciação da culpa.
De acordo com o código de deontologia médica art. 1), o médico deve cuidar da permanente actualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica.
O médico obriga-se a prestar ao doente os melhores cuidados ao seu alcance art.  2.
Na responsabilidade por acto médico há um exame científico que precede e condiciona o exame jurídico cf. o ac. do STJ, de 22-5-2003, in http://www.dgsi.pt).
Haverá, pois, que analisar, caso a caso, o que efectivamente ocorreu.
Cremos que não há actos médicos isentos de risco, ainda que porventura o risco seja extremamente diminuto ou tão pequeno que ninguém pense que possa sobrevir.
Há quem aponte casos excepcionais em que sobre o médico recai uma obrigação de resultado, neles incluindo precisamente o da cirurgia plástica: são os dos exames
É como se disse supra: não consubstanciando a medicina uma obrigação de resultados, mas sim de meios, aquilo que importa apurar é se foram adoptados os comportamentos vigentes na matéria, se se diligenciou, até ao máximo das possibilidades técnicas, científicas e humanas, pela consecução do resultado. Em caso afirmativo, mesmo que os resultados possam não ser os melhores, nada há a apontar. Em caso negativo, deverá haver responsabilização.
Outra questão que se vem revelando essencial é, atenta a especificidade da questão, a distribuição do ónus da prova.
Mesmo cerceados pelas dificuldades assinaladas, vejamos, porém, o que a este respeito se tem dito de mais relevante.
Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues, por seu turno, escreve o seguinte: "Cremos que no domínio da responsabilidade contratual não militam quaisquer razões de peso específicas da responsabilidade médica, que abram uma brecha na presunção de culpa do devedor consagrada no n. 1 do art.  79  do Civil Reflexões em torno da responsabilidade dos médicos, Revista Direito e Justiça, 2000, , 3, pp. 182/183 e.
Vejamos agora da especificidade da apreciação da culpa e da causalidade em situações similares.
Relativamente aos critérios de apreciação de culpa, o n. 2 do art. 79 do remete para os critérios da área da responsabilidade extracontratual art.  48 /2 do.
A adequação assentará num prognóstico objectivo a posteriori feito pelo juiz cf. Ferreira, Manuel Cavaleiro de, Livros de Direito Penal, volume , edição de.
Em suma, quanto ao nexo de causalidade, terá que existir causalidade adequada, sendo que o ónus da prova do nexo de causalidade adequada recai sobre o autor.
prescritas e que a sexualidade, por motivos físicos e psicológicos, está fortemente prejudicada.
Donde improcede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
ecisão:
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Autora e, consequentemente decide-se manter a decisão recorrida.
Vejamos o referido despacho na parte pertinente:
DO SANEAMENTO
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio e não há nulidades que o invalidem de todo.
Inexistem outras exceções ou nulidades que importem conhecer e que obstem ao prosseguimento da lide, sendo certo que o estado dos autos não habilita o tribunal a conhecer, desde já, do mérito da lide, nos termos do art. 61, n 2 do Código de Processo do Trabalho, dada a necessidade de se produzir prova sobre matéria controvertida relevante para as questões de direito que se levantam.
Ou seja, a decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o Juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada.
Neste sentido, os acórdãos deste STJ proferidos em 09/10/2008 e 16/12/2010, acessíveis em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, relativamente a esta questão, profere-se decisão sumária, nos termos do art. 65 do CPC, negando-se a revista.
Pelos fundamentos expostos acorda-se em indeferir a presente reclamação, mantendo-se a decisão sumária proferida pelo relator.
Lisboa, 19 de maio de 202
A recorrente finaliza as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido decidiu pela negativa, dando como factos provados os elencados nas alíneas a da Sentença.
Sendo a bebida vendida, mas não sendo as embalagens transaccionadas, contabilisticamente é executado o "caucionamento do vasilhame" cf. 2 parágrafo da pág.12 do Relatório a fls. 38 dos, sendo feito o "descaucionamento" aquando da devolução desse Vasilhame cf. 3 parágrafo da pág. 12 do Relatório a fls. 38 dos.
O valor caucionado correspondente ao Vasilhame, identificado e autonomizado das bebidas nas facturas de venda, é assim excluído do valor tributável da operação para efeitos de IVA cf. artigo 16, n6, alínea do Código do IVA e 2 parágrafo, in fine, da pág. 12 do Relatório a fls. 38 dos.
Para o que aqui releva, será de notar que a Autoridade Tributária adoptou a metodologia de "... presumir a transmissão de vasilhame caucionado, motivada pela não devolução por parte  dos clientes da R..............., após 3 anos da transacção  dos produtos" cf. Documento n2, pág. 30, 5 parágrafo, realce.
Posteriormente, sufragou a Autoridade Tributária no Relatório Final que a presunção da transmissão do Vasilhame quanto aos saldos parados já não ocorrerá nos 3 anos, mas outrossim em 2 anos: "... no que diz respeito a saldos parados, foi indicado por lapso na fundamentação do projecto de relatório o período de 3 anos, quando na realidade queríamos dizer 2 anos que corresponde ao prazo que vai de 31 de Dezembro de 2005 a 31 de Dezembro de 200" cf. Documento n 2, pág. 30, 4 parágrafo, realce.
A Autoridade Tributária não consegue definir o termo a quo do facto tributário - vide Documento n 2, pág. 13, 1 parágrafo realce: "muitos destes saldos reportam-se pelo menos ao exercício de 2000".
A Recorrente não pode conformar-se com a solução jurídica dada pela Sentença a quo prazo de, ao caso dos autos que entendeu ter sido invocada pela Recorrente a ilegalidade concreta da liquidação de IVA e que a notificação dessa liquidação foi efectuada no prazo de, incorrendo assim em dois erros de julgamento.
É apenas a ilegalidade abstracta que a Recorrente invoca em Oposição Judicial, o que é fundamento enquadrável na alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, estando por isso a Recorrente em sintonia com a Sentença a quo quando, citando o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002002 processo n01087/02) sufraga que "Não pode a oposição fundamentar-se na ilegalidade concreta da liquidação sempre que o ato tributário de liquidação possa ser contestado no processo de impugnação".
Mas isto apenas é admissível nesses específicos casos e porque está consagrado na lei, sendo que, quanto aos Vasilhames, inexiste norma fixando um prazo para a sua devolução, após o que se presumirá a sua transmissão, reiterando-se por isso que a pretensão de cobrança do tributo não sustentada em base normativa é uma ilegalidade abstracta enquadrável no artigo 204, n1, alínea do CPPT.
Até porque no caso concreto a Autoridade Tributária ficciona o facto tributário com base num prazo de 3 anos ou 2 anos, no caso dos saldos a contar de 312005, mas contraditoriamente em outros locais admite que afinal se trata de factos referentes ao ano de 2000, como sucede no 1 parágrafo da pág. 13 do Documento n2: "muitos destes saldos reportam-se peto menos ao exercício de 2000" realce, bem como no Anexo 2 ao Relatório de Inspecção, onde constam saldos entre 1986 e 2007!