rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a acção procedente e consequentemente:
declarar que a Autora F. é filha do falecido G. R.;
Inconformada com a sentença, dela veio recorrer a Ré , formulando as seguintes conclusões:
O incumprimento de tal dever, obrigatório, pelo MP constituí violação da Constituição e da lei  do n1 e n2 do art 3 do Estatuto do P, consubstanciando infração disciplinar de cuja notícia a recorrente vem dar aos autos a fim de ser participada ao CSM para os efeitos previstos no aludido Estatuto.
Para o tribunal a quo, as normas constitucionais que justificam a recusa da aplicação do art. 1817 são o n 1 do Art 25, o n 1 do art. 26 e o n 1 do art 36 da CRP.
O bem jurídico que tal normativo visa acautelar, a integridade física e moral da pessoa humana, não é posto em causa pelo estabelecimento de um prazo de caducidade para o reconhecimento da paternidade.
Neste sentido, entre muitos outros, estão os Acórdãos ns. 106/2012, 247/2012, 515/2012, 350/2013, 750/2013, 383/2014, 373/2014, 547/2014 e 704/2014, 680/2015, 306/201
Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios caracterizadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Tais princípios revestem-se também de relevante dimensão pessoal, com repercussão na proteção de bens eminentemente pessoais, tais como, no que ao caso em apreço importa, a estabilidade afectiva e emocional ligada aos vínculos familiares constituídos e a reserva da intimidade e estabilidade da vida familiar.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se a caducidade do direito da recorrida e revogando-se a sentença proferida.
G. R. faleceu no dia - de Outubro de 2012, no estado de casado com .
R., nascida a - de Abril de 1988, é filha de G. R. e A. F..
A Autora nasceu em - de Julho de 1962, na freguesia de Braga, concelho de Braga.
No assento de nascimento da Autora não se encontra averbado o nome do seu pai e consta como mãe P..
Por esse motivo, P. frequentava as casas da família R. sitas em Ronfe e em e manteve um relacionamento amoroso com G. R. que incluiu a prática de relações sexuais de cópula nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam 10196
A mãe da Autora era de uma família humilde e pobre e o falecido G. R. era de uma família nobre e brasonada.
A família do falecido G. R. nunca reconheceu a Autora como elemento da família.
A mãe e a avó da Autora nunca lhe esconderam que o falecido G. R. era seu pai, o que sempre foi do conhecimento da Autora.
O falecido G. R. e a mãe deste souberam do nascimento da Autora.
Era do conhecimento das companheiras de trabalho da mãe da Autora que esta era filha do falecido G. R.;
A Autora, com 16 anos, foi viver para casa do falecido G. R., onde permaneceu durante dois anos;
O falecido G. R., pelo menos, após os 16 anos da A, relacionou-se com esta como pai e filha.
O falecido G. R. nunca falou com a R acerca da Autora.
O falecido G. R., a R e toda a família paterna sempre mantiveram contacto com a R., receberam-na e dedicaram-lhe grande afecto e apoio nas suas necessidades.
A Autora na presente acção pediu que seja declarado que é filha de G. R. e que sejam ordenados os consequentes averbamentos ao seu assento de nascimento.
As Rés, por sua vez, excepcionaram a caducidade do direito da A. por ter decorrido mais de dez anos desde a data em que a A atingiu a maioridade.
É conhecido que o Tribunal Constitucional, no Acórdão 23/2006, declarou, com força obrigatória geral, que a propositura de acções de investigação de paternidade deixaram de estar sujeitas a qualquer prazo de caducidade.
Este entendimento decorre de uma evolução no pensamento jurídico.
Dispõe o art. 1817 n 1 do Cód. Civil na redação dada pela Lei n. 14/2009 de 1 de Abril que:
Apesar da argumentação vencedora de tal acórdão, que não nos vincula, divergimos do mesmo na medida em que, não concebemos a constitucionalidade de qualquer norma que estabeleça um prazo legal para que um filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação.
Mais recentemente e no mesmo sentido, no Ac. do STJ de 102019, proc. 1731/19T8CSC.LS1, sumariou-se que:
O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou maternidade deverão ser tendencialmente irrestritos, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento.
Reproduzimos aqui parcialmente, por nos merecer acolhimento, a declaração de voto de vencido do Ac. da RC de 02015, no proc. 4704/12T8VIS.C1, sobre um caso semelhante:
Países como a Itália, a Espanha e a Áustria, optaram pela imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor.
Os exames de sangue e outros métodos cientificamente comprovados, sustentados no ADN, permitem com elevada fiabilidade a identificação de pessoas.
Assim, tal argumento não tem já qualquer atualidade.
Por isso, sempre que haja demonstração da paternidade biológica, também é do interesse do Estado e da sociedade o seu inevitável reconhecimento legal.
Assim, num possível conflito entre os argumentos a favor do filho e da imprescritibilidade da ação e, os argumentos a favor da proteção do suposto progenitor e da caducidade, o peso daqueles é muito superior ao destes.
Em face do exposto, somos a concluir serem inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais  consagrados nos art.s 16 n. 1, 18 n. 2 e 26 n. 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante  a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar.
Daí que, não é de aplicar ao caso concreto a nova redação do n. 1 do art. 1817 do , impondo-se a conclusão de que a presente ação de investigação da paternidade não caducou, como bem decidiu o tribunal a quo.
Improcede, assim, e na íntegra, a presente apelação.Sumário:
Adjuntos: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves, vencido, com a seguinte Declaração de voto:
Eis as razões por que no caso em apreço julgaria procedente a excepção de caducidade conforme é pugnado pelo recorrente e, consequentemente, revogaria a decisão recorrida. Conceição Bucho
Cfr. Acs. ns 486/2004, de 07/06; de 11/2005, de 09/03 e 282/2005, de 04/0
Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 23/11/2010, processo n 49/02TBRSD.P1, in www.dgsi.pt.
Cfr. ob e autor cit, pág. 52 e 5
Cfr. ob. e autor cit. págs. 49-5
Cfr. Curso de Direito de Família, Volume , Tomo , 2006, pág. 13
Cfr.Inconstitucionalidade do artigo 181, n. 1, do Código Civil, Cadernos de Direito Privado, n. 15 Julho/Setembro 2006, págs. 32-5
Para o efeito, apresentaram alegações e formularam as seguintes conclusões:
- Douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo 752/15, na qual foi reconhecido ao recorrido A.. o direito em ser tributado, de acordo com as regras da contabilidade organizada, em sede de IRS, nos anos de 2010, 2011 e 201
- Douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo 752/15 que, tendo em conta o sentido da decisão na mesma proferida, constitui um documento relevante em sede do presente recurso.
- Com efeito e relativamente ao enquadramento do recorrido A, em sede de IRS no ano de 2010, foi proferida sentença, já transitada em julgado, segundo a qual, o mesmo tem direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada.
- Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no processo 752/15, transitada em julgado em 7 de janeiro de 2020, ou seja, antes de ter sido proferido o douto acórdão de 1 de julho corrente.
- Ora, dispõe o n 3 do artigo 8 do Código Civil que os casos análogos devem ser tratados da mesma forma.
- Deste modo e resultando que a situação concreta e objetiva do recorrido A, em sede de IRS de 2010, é substancialmente a mesma quer no processo 1400/13 quer no processo 752/15, embora no processo 1400/13 se discuta a liquidação do IRS de 2010 e no processo 752/15 se discuta o direito ao enquadramento no regime de contabilidade organizada, conclui-se que, no douto acórdão proferido em 1 de julho corrente, teria de ter sido apreciada a douta sentença proferida no processo 752/15, transitada em julgado em 7 de janeiro de 202
Pediu fosse admitido o pedido de reforma e fosse apreciado o sentido e alcance da douta sentença proferida no processo 752/15 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, transitada em julgado em 7 de janeiro de 202
A reclamação foi deduzida ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Deste dispositivo legal decorre que qualquer das partes pode pedir a reforma da decisão do tribunal quando, por manifesto lapso do juiz, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Este dispositivo é aplicável aos acórdãos como deriva dos artigos 66 e 68 do mesmo Código.
O documento a que os Reclamantes se referem é a cópia de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, tirada no processo n. 752/13BELRA, apresentada nos autos já em fase de recurso e cujo teor o Supremo Tribunal Administrativo não apreciou e não ponderou no acórdão reclamado.
Por isso, se a questão fosse apenas de analogia entre os casos tratados nos dois processos e de oposição entre as respectivas decisões, a reclamação estaria condenada ao indeferimento.
Porque, no caso, existe conexão entre os objectos processuais.
As causas são conexas, designadamente, quando a resolução da questão jurídica suscitada a título principal numa delas constitua pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na outra.
Nos presentes autos foi impugnada uma liquidação do ano de 2010 com fundamento no facto de o Impugnante marido ter sido indevidamente enquadrado no regime simplificado de tributação em IRS.
No processo n. 752/13BELRA, o mesmo sujeito passivo tinha instaurado uma acção para o reconhecimento do direito a ser enquadrado no regime de contabilidade organizada para os anos de 2010 a 201
As causas são conexas porque uma das questões principais no processo n. 752/13BELRA a de saber se o sujeito passivo devia ter sido enquadrado no regime simplificado, entre outros, no ano de era a mesma questão de que dependia a resolução da questão principal nos presentes autos a de saber se a liquidação de IRS do ano de 2010 era.
E quando o julgamento uma questão fundamental suscitada num processo depende do julgamento de outra questão, suscitada a título principal noutro processo e no quadro a mesma relação jurídica forma-se uma relação de prejudicialidade entre os dois processos.
E quando se forma uma relação de prejudicialidade entre duas causas, a decisão transitada impõe-se como pressuposto material da nova decisão.
Nestes casos, o caso julgado opera positivamente sobre a segunda causa, visto que preclude a possibilidade de discutir o que já foi discutido e decidido na primeira causa. Ficando, assim, assente um elemento da respectiva causa de pedir.
Obsta a um ato processual com o mesmo objecto efeito e impõe-se sobre o sentido de uma decisão posterior com objecto conexo efeito, impedindo que a mesma relação controvertida seja indagada noutro processo.
O que vale por dizer que a decisão de mérito que transita em julgado não é só processualmente indiscutível: é-o também no plano substantivo.
Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado da tributação.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em deferir a reclamação, reformar o acórdão reclamado e negar provimento ao recurso nele apreciado.
CONFORME ALIÁS RESULTA DOS FACTOS PROVADOS, O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE FILOMENA CESSOU NO DIA 1 DE AGOSTO DE 2014;
O CONTRATO DE TRABALHO DA CESSOU NO DIA 13 DE MAIO DE 2013; O CONTRATO DE TRABALHO DA CESSOU NO DIA 6 DE MAIO DE 2014;
O CONTRATO DE TRABALHO DE CESSOU NO DIA 25 DE MARÇO DE 2014; - VIDE FACTOS PROVADOS EM A
O Tribunal a quo, com interesse para a decisão da causa, fixou a factualidade e respectiva motivação) nos seguintes termos:
Em 24-08-2015, por via postal registada, as Autoras requereram ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos termos constantes dos requerimentos de fls. 1/1v, 23/23v, 27/27v, 50/50v e 59/59v do PA e cujo teor se dá por reproduzido;
As Autora foram notificadas das decisões referidas em por ofícios datados de 17-08-2016 fls.82/86 do. Motivação:
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, adita-se a seguinte factualidade por decorrer de elementos integrados nos autos e ser relevante para a decisão:
As ora Recorrentes propuseram contra o Fundo de Garantia Salarial a presente acção administrativa, peticionando a anulação do despacho proferido pelo respectivo Presidente do Conselho de Gestão, datado de 16-08-2016, que não apreciou, por intempestividade, os seus pedidos de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, nos montantes indicados na Petição inicial, bem como a condenação do FGS no pagamento dos requeridos créditos laborais.
Aqui chegados, e retomando o caso dos autos, considerando a decisão de inconstitucionalidade da norma do n. 8 do artigo  do NRFGS, na interpretação indicada, proferida pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das leis, no Acórdão supra parcialmente transcrito e repetida nos demais citados, cujos fundamentos se acompanham, deve a mesma ser desaplicada ao caso vertente.
Sendo que a desaplicação do referido preceito implica a convocação do regime revogado pelo n. 59/2015 redacção, ou seja, o constante dos artigos 336 e 337 do Código do Trabalho e dos artigos 316 a 319 da Lei n 35/2004, subsistindo e aplicando-se ao caso dos autos o disposto no artigo 319, n 3 relativos aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS.
O que sucederá se, no referido período prescricional de 1 ano, tenha sido instaurado o processo especial de revitalização da empresa ex-empregadora, pelas Recorrentes ora identificadas, ou se as Recorrentes reclamaram/impugnaram nesse processo os respectivos créditos laborais cfr. artigos 323 e 326, n. 1, do ou se tais créditos foram judicialmente reconhecidos cfr. artigos 311, n. 1 e 309 do.
Tudo nos termos dos artigos 32, n.s 1 e 2 e 32, do
Com efeito, o artigo 32 Interrupção promovida pelo do estabelece que:
" A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo seguinte.
Prazo da prescrição primitiva que, no caso vertente, é de um ano, de acordo com o disposto no artigo 337, n 1, do Código do Trabalho.
Razão pela qual a apresentação de tais pedidos se mostra tempestiva.
Ora, da subsunção de tal factualidade ao disposto nos artigos 32, 32, 31 e 30 do resulta que a citação, nas referidas acções laborais, da empresa Ré para reconhecimento da cessação dos contratos de trabalho e pagamento dos créditos laborais peticionados, interrompeu a prescrição dos referidos créditos de um ano nos termos do disposto no artigo 33 do Código do,inutilizando para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo prescricional a partir do acto interruptivo, o qual, por sobrevir sentença passada em julgado que reconheceu o direito exercido, nos termos transaccionados, condenando a empresa Ré a pagar a quantia acordada respeitante a créditos laborais das Autoras/Recorrentes ora em causa, passa a estar sujeito ao prazo ordinário, que é de 20 anos.
Pelo que, e em substituição, procede o pedido impugnatório, anulando-se o acto impugnado.
Pr 115/16GAETR.P1
- O arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O mais importante desses sinais é a própria reação da ofendida perante a conduta do arguido.
Porto, 13 de janeiro de 202processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Nos presentes autos é beneficiário A. J. e responsável a empregadora A. N. e enquanto sócios liquidatários da , Lda-.
Por despacho de 11-11-2019 determinou o pagamento pelo FAT da indemnização por incapacidades temporárias devida ao sinistrado pela empregadora.
- No mesmo despacho, autorizou a Mm. Juiz o pagamento do capital de remição devido ao sinistrado em 12 prestações a pagar pelos Réus.
- Acresce que é de todo contraditório, sem ter sido apurada a partilha de bens e ativos da sociedade entre os sócios liquidatários, no mesmo despacho se autorizar o pagamento do capital de remição em prestações a liquidar pelos Réus e por outro lado, se determinar o pagamento da indemnização por incapacidades temporárias pelo FAT até porque sem qualquer.
- A entidade empregadora foi dissolvida e liquidada, tendo sido substituída pelos respetivos sócios liquidatários A. N. e que prosseguiram na ação como Réus.
- Como tal, deverá previamente ser executado o património incluído na liquidação da entidade empregadora e partilhado pelos sócios.
- Isto porque a dissolução e liquidação, só por si, não é suficiente para fundamentar a intervenção do FAT como responsável pela reparação do acidente de trabalho, devendo os sócios serem responsabilizados até ao limite da quantia que receberam em partilha.
- Pelo exposto, não será o FAT responsável pelo pagamento de qualquer quantia ao sinistrado A. J..
Em contra-alegações sustenta-se o julgado, invocando além do mais o artigo , n. 1, al., do Decreto-Lei n. 142/99 de 30 de abril, referindo-se o "desaparecimento "da responsável.
Factualidade com interesse além do que resulta do precedente relatório:
Consta da ata, n 40:
Estando reunida a totalidade do capital social, os sócios demonstraram por unanimidade a vontade de se constituírem em Assembleia geral, conforme o permitido pelo disposto no artigo cinquenta e quatro do código das sociedades comerciais, para deliberarem sobre os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
O processo prosseguiu sendo a sociedade extinta substituída na lide pelos sócios liquidatários.
Foi proferida a final decisão, confirmada nesta relação, condenando-se nos seguintes termos responsabilidade salarial parcialmente não
Assim, e nos termos expostos, julga-se a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condena-se:---
A. N. e , na qualidade de sócios liquidatários da ré , Lda., sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Cód. Proc. no pagamento ao autor A. J. das seguintes quantias:---
absolvendo-se ambas as rés do demais peticionado.---
O acidente em causa nos autos ocorreu em 2 de dezembro de 201
calculado o capital de remição foram notificados os sócios referidos para a entrega, vindo estes por requerimento de 17/10/2019 solicitar o pagamento em prestações invocando:
Ouvido o sinistrado e sob promoção de 6/11/2019 foi deferida a pretensão. Na mesma promoção, solicitou-se:
"Notifique o FAT para, em 30 dias, proceder ao pagamento da indemnização por incapacidades temporárias devidas ao sinistrado pela entidade empregadora, nos exatos termos promovidos.
Não resulta dos Autos que o FAT tenha sido notificado para se pronunciar.
A recorrente coloca a questão da verificação dos pressuposta para a sua intervenção como pagadora.
Refere a recorrente que se desconhecem as contas e balanço de encerramento da mesma, designadamente da partilha pelos sócios liquidatários e Réus na ação A. N. e de saldos e ativos que existissem.
Nos termos do artigo 16 n 1 do CSC, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.
Refere o artigo 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril:
Neste sentido STJ ac. de 18 de abril de 2007, processo n 07S045, onde se refere:
Na verdade, bastaria que os sócios da sociedade, entidade responsável pela reparação do acidente, decidissem pela sua dissolução, para que ela ficasse desonerada do pagamento das respetivas prestações, apesar de ter meios económicos para arcar com o encargo do pagamento das prestações.
Uma tal solução atentaria manifestamente contra a razão de ser do FAT, o que significa que a interpretação em que a mesma assentaria não pode ser considerada pelo intérprete, uma vez que este, na fixação do sentido e alcance da lei, terá de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art.  do.
O Ac. do STJ de 31/10/2017, processo n 07S3530, analisando embora questão diversa, reafirma a validade deste entendimento. Também o STJ de 20/5/2009, processo n 09S0323, vai no mesmo sentido.
Importa assim executar previamente o património incluído na liquidação da entidade empregadora e partilhado pelos sócios.
Em face de tudo o exposto decide-se revogar a decisão recorrida recorrido.
Processo n 4438/17TXPRT-J.P1
Data do acórdão: 13 de Janeiro de 2021
Inconformado com a decisão, o interessado recorreu da mesma, terminando a motivação com as conclusões a seguir reproduzidas:
Senhores Desembargadores, impõe-se uma atenção especial a um caso especial, quando o efeito das penas é hoje menos ainda sentido.
O arguido viveu durante 9 anos, 9 meses e 3 dias no estrangeiro, tendo estado em França quase a totalidade desse tempo, onde se encontravam emigrados todos os seus familiares.
Iniciou uma relação que mantém há 13 anos, logo que se ausentou, e de cuja relação nasceram dois filhos, hoje com 11 anos e 10 anos, trabalhava, construiu uma família.
Não consome quaisquer produtos estupefacientes, nem sequer fuma. Aliás, como demonstrado ficou nos factos dados como provados após sujeição a teste de despistagem.
De um momento para o outro o arguido encontra-se sozinho, num país que lhe é estranho na sua globalidade sem qualquer pessoa amigo ou familiar.
Não se permite a quaisquer contactos no estabelecimento prisional que pudessem potenciar conflituosidade, facto pelo qual se afastou da formação de jardinagem, para evitar conflitos com alguns colegas que o integravam.
Recolhe-se o arguido a contar o tempo para poder retomar a sua vida, tendo agora uma posição madura e notoriamente conhecedora do quão difícil e penosa é uma pena quando, como agora se tem algo que perdeu, o que não tinha no passado.
O que é isto senão a ressocialização? A prevenção especial levada ao seu extremo?
Mas concluiu em sentido desfavorável porque deve trabalhar o sentido crítico por se ter referido aos períodos aditivos. Não são os próprios comportamentos exógenos ao agente determinantes para a medida concreta da pena nos termos do artigo 7, n. 2, al. do Código Penal? São!
Dizer, como consta do facto 24 que estragou a sua vida, a vida da família e a vida de pessoas que não tinham nada que ver.
O arguido está na disponibilidade de cumprir o que quer que seja como injunções e medidas a cumprir no período de liberdade condicional.
Mas, apresenta uma atitude de profunda minimização da gravidade dos seus atos;
E não só não se apresentou voluntariamente para retomar o cumprimento da pena como, depois de recapturado, já praticou várias infracções disciplinares;
Pelo que entendemos que decidiu bem o Mm Juiz a quo, na sua douta decisão em não conceder essa medida de flexibilização de cumprimento de pena, por ora.
Está em causa a apreciação da concessão da liberdade condicional do arguido, tendo sido já atingidos os 2/3 da pena, verificando-se o pressuposto formal de o arguido ter já cumprido mais de seis meses de prisão.