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Todavia e, se Exas., assim não entenderem e com todo o devido respeito, que é muito, o arguido ora Recorrente não se pode conformar com a condenação a que foi sujeito, pois cremos que, as opções de política criminal que dão corpo o sistema sancionatório vigente passam pelo privilegiamento de sanções não privativas da liberdade.
Não se poderá deixar de considerar desproporcional e desadequada a aplicação da pena de prisão, embora suspensa na sua execução, aplicada ao arguido no caso concreto, pois a mesma é demasiado penosa.
Todavia e, com todo o devido respeito que é muito, dos autos não decorre que tais ferimentos tenham sido considerados assim tão graves.
Salientou, ainda que, nem de baixa médica teve, voltando logo de seguida a exercer a sua profissão.
Ora, consideramos que tal comportamento do arguido, passível de censura, não configura um comportamento tão grave como o Tribunal a quo considerou.
Todavia, entende o Recorrente que a pena de prisão aplicada pelos crimes de Injuria agravada é manifestamente desproporcionada e violadora do disposto nos artigos 70  e 71 do Código Penal.
Com todo o devido respeito, que é muito, o arguido, ora Recorrente não se pode conformar com a condenação a que foi sujeito, pois cremos que, as opções de política criminal que dão corpo o sistema sancionatório vigente passam pelo privilegiamento de sanções não privativas da liberdade.
Ora, a ordem de gravidade só deve ser afastada quando se verifiquem motivos de prevenção muito ponderosos, o que não é o caso, motivo pelo qual, entendemos que o Tribunal a quo devia e podia ter aplicado uma pena de multa.
No entanto, não quer dizer que o arguido não iria cumprir com o pagamento de uma pena de multa, bem sabemos que nestes momentos contam com o apoio dos seus familiares para o fazer.
O Tribunal a quo não pode fazer essa previsão e, não pode condenar o arguido numa pena de prisão, embora suspensa, porque tem uma situação económico financeira frágil.
Ora, o Recorrente entende que a matéria de facto em que assentou a douta decisão recorrida é manifestamente insuficiente para fundamentar a pena privativa da liberdade que foi aplicada ao arguido.
Os crimes de injuria agravada pelos quais o arguido vem condenando são punidos, em abstracto, com pena de prisão ou pena de multa, enquadrando-se na denominada pequena criminalidade.
A matéria de facto dada como provada tida em consideração pelo Mm. Juiz a quo é manifestamente insuficiente para justificar a aplicação de uma pena privativa da liberdade, mesmo que suspensa na sua execução.
A pena aplicada ao arguido é excessiva e desajustada.
No entanto, o Mmo. Juiz a quo determinou a culpabilidade do arguido com base na consideração dos seus "antecedentes criminais" e na sua frágil situação económica, procurando justificar desse modo uma decisão exacerbadamente punitiva e que não encontra arrimo nas necessidades de prevenção geral e especial nem tão-pouco nos princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade.
A leitura do preceituado nas disposições constantes nos artigos 43 n. 1, 70 n.1, e 7 nr.1 permite retirar a ilação que só nos casos de absoluta necessidade de realizar necessidades de prevenção especial é que o Julgador pode determinar a aplicação de uma pena privativa da liberdade.
Assim e, face ao exposto, com todo o devido respeito que é muito, entende o Recorrente que o Tribunal A quo poderia e deveria ter optado pela aplicação de uma pena de multa.
O Juiz a quo podia e devia ter aplicado uma pena de multa no que toca aos crimes de injurias agravadas, pois a mesma tem capacidade para manter ao arguido afastado do cometimento de novos crimes, havendo, pois, uma esperança suficientemente fundada de que a ressocialização em liberdade poderá ser alcançada.
Com interesse para a decisão da causa ficaram provados os seguintes factos:
Quando da abordagem o veículo seguia em marcha lenta.
O militar abordou o veículo pelo lado da porta do condutor, exibindo a respectiva carteira profissional, identificando-se como sendo GNR.
O arguido apenas não atropelou o militar da GNR CF porquanto o mesmo conseguiu desviar-se da viatura.
O arguido tinha perfeito conhecimento que CF e eram militares da GNR uma vez que os mesmos se identificaram como tal.
Com a sua conduta o arguido visava impedir que os referidos militares da GNR exercessem as suas funções, bem sabendo da sua condição de agentes de autoridade e que se encontravam ao serviço de órgão de polícia criminal.
O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, pois sabia que a sua conduta era proibida por lei e, ainda assim, não se coibiu de a praticar.
O arguido foi criado pelos pais, sendo o quarto filho duma fratria de cinco irmãos.
Os pais do arguido exerciam actividade laboral, proporcionando a sustentabilidade do agregado familiar.
O arguido abandonou a escola entre os 13 e 14 anos de idade, tendo concluído o terceiro ano de escolaridade.
O arguido nunca teve ocupação laboral, sendo sustentado pelos pais, com quem residia, até que aos 18 anos de idade solicitou Rendimento Social de Inserção, o que veio a constituir a sua fonte de rendimentos exclusiva ao longo do tempo.
O arguido vive em união de facto há 19 anos.
O agregado familiar actualmente ocupa um quarto na habitação da uma tia do arguido.
Na mesma habitação residem ainda os pais do arguido.
Constitui princípio geral que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do art. 42.
O recorrente afirma que o presente recurso tem como objecto a matéria de facto da sentença proferida nos presentes autos.
Tanto bastaria para que a impugnação da matéria de facto, só por si, naufragasse.
Os depoimentos foram, todavia, merecedores de juízos de fiabilidade díspares.
As restantes testemunhas, CF e os militares da GNR que abordaram o veículo mencionado nos, prestaram relatos concordantes entre si e, decisivamente, os seus depoimentos foram também totalmente coerentes com os documentos dos autos mormente os vídeos de fls., o que lhes emprestou elevado grau de fiabilidade.
Motivo pelo qual, sem prejuízo do mais que se dirá infra, estas penas parcelares devem ser de prisão.
Desde logo, o mesmo regista antecedentes criminais, sendo uma dessas condenações respeitante a um crime que tutela bens jurídicos pessoais e que se consubstanciou numa ofensa corporal autos n 13/13MAPTM; facto.
Nos termos do n 2 daquele artigo, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Valem, também aqui, as considerações antes feitas para as penas parcelares.
Em sentido oposto militam os sinais, ténues mas ainda presentes, que mitigam um pouco a gravidade objectiva dos factos, e a integração familiar que o arguido regista.
1 Diploma a que pertencerão todas as indicações normativas ulteriores que não tenham indicação diversa.
3 Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros,  edição, 2020, página 10
Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 102011 relator Sénio, disponível em www.dgsi.pt.
Da testemunha Tiago Casado e dos agentes da GNR.
Porém, contra, José Francisco de Faria Costa in O Perigo em Direito Penal, Coimbra Editora, Coimbra, 2000, página, para quem a pena tem um sentido e uma finalidade ético-jurídicos essencialmente retributivos.
Neste sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora 2001, página 10
Acórdão do STJ de 201995 in CJ; ASTJ, Ano , tomo 2, página 21
Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação Concreta da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, 1995, página 32
Anabela Miranda Rodrigues, idem, página 48
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, página 23
Que a débil situação económica do arguido dada como provada demanda inequivocamente.
Processo n 1628/10TBLOU-A.P1
Os Executados deduziram oposição invocando falta de título executivo, quer porque o que foi apresentado, tendo-se formado em fevereiro de 2019 data do extracto bancário), não consta do elenco constante do art. 703 do CPC, quer porque dos contratos celebrados não resulta a constituição de qualquer obrigação pecuniária para os Executados nem existe documento complementar que demonstre essa constituição, até porque o extracto apresentado não tem as características que lhe são próprias designadamente logotipo e e lhes conferem credibilidade. Ademais, os contratos em causa, que são contratos bancários, sempre serão de considerar como nulos porquanto a Exequente não se encontra autorizada pelas autoridades portuguesas a exercer em Portugal tal actividade.
Novamente não se conformando com o assim decidido, veio a exequente/embargada interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Após os vistos legais, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO
caso proceda o recurso interposto pela exequente/embargada, dilucidar se os documentos por esta apresentados para legitimar a propositura da ação executiva são, ou não, dotados de exequibilidade extrínseca. Recurso da matéria de facto
Os movimentos que originaram tais débitos nunca foram regularizados perante o B. 2 Apreciação da impugnação da matéria de facto
por depósito na conta bancária titulada pelos executados junto do Banco B /.. tendo o executado  utilizado efectivamente os montantes disponibilizados pelo banco exequente.
Os movimentos que originaram tais débitos nunca foram regularizados perante o B.  FUNDAMENTOS DE DIREITO
Da nulidade do contrato celebrado entre as partes e que a exequente apresentou para legitimar a propositura da ação executiva
Na decisão recorrida considerou-se que o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes enfermam de vício de nulidade por um duplo fundamento, a saber: carecer a exequente de capacidade de gozo para a celebração desse negócio; falta de autorização prévia da exequente para exercer actividade bancária em Portugal.
Começando pelo primeiro dos aludidos fundamentos, como emerge do substrato factual apurado, a exequente actualmente em processo de liquidação) é uma sociedade de direito das Ilhas Caimão que se encontra registada junto do Registrar of Companies of de Cayman Islands, sendo possuidora de licença de categoria B para o exercício da actividade bancária nas Ilhas Caimão.
Consequentemente, não pode afirmar-se, na situação sub judicio, a nulidade do ajuizado contrato bancário por falta de capacidade de gozo da exequente para a sua celebração.
Questão conexa com esta - mas que com ela se não confunde - é a de saber em que medida ou sob que condições uma pessoa colectiva estrangeira pode exercer em Portugal a sua actividade e que restrições sofre a sua capacidade de gozo de direitos, pelo facto de ser estrangeira
Com efeito, de acordo com o RGICSF as instituições de crédito estrangeiras, para exercerem a sua actividade em território nacional, estão subordinadas a determinadas obrigações que se mostram elencadas, designadamente, nos seus arts. 44 a 72, sendo certo que no exercício dessa actividade devem observar a lei portuguesa.
Há, assim, cada vez mais relações entre bancos estabelecidos em países diferentes ou entre um banco estabelecido num país e um cliente residente noutro país que são obviamente internacionais neste contexto por terem elementos de conexão quer objectiva, quer com duas ou ordens jurídicas distintas, como sucede na situação sub judicio.
Por conseguinte não tem aplicação no caso vertente o RGICSF, não carecendo, pois, a exequente de autorização prévia do Banco de Portugal para a prática desse tipo de negócio bancário que, assim, não se mostra inquinado pelo vício genético que lhe é assacado no ato decisório sob censura.
Julgam-se, por isso, procedentes as conclusões a. Daexequibilidade extrínseca dos documentos que a exequente apresentou para legitimar a propositura da ação executiva
Daí que o art. 703 apresente uma enumeração taxativa dos títulos executivos que podem servir de fundamento a uma ação executiva, não sendo admissíveis, conforme tem sido recorrentemente sublinhado pela doutrina14, convenções entre as partes pelas quais estas decidam atribuir força executiva a um determinado documento que não se encontre abrangido pelo elenco dos documentos mencionados no aludido normativo.
deles deve resultar a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias;
o montante destas obrigações deve ser determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, de acordo com as cláusulas constantes do documento.
Conforme tem sido sublinhado na doutrina16, o contrato de abertura de crédito pode assumir diversas modalidades.
De harmonia com o critério das suas garantias, a abertura de crédito pode ser caucionada ou a descoberto, consoante o cumprimento da obrigação do creditado seja ou não assegurado por garantias reais ou pessoais; de acordo com o critério da sua realização, a abertura de conta pode ser simples ou em conta corrente, conforme o crédito é utilizado de uma só vez ou em tranches.
Do lado do creditado, avulta a obrigação do pagamento de comissões e juros, sendo corrente a prestação, por este, de garantias de reembolso do crédito.
Na economia do ajuizado contrato, o mesmo teria como efeito fundamental a disponibilização futura de dinheiro por banda da exequente, através de actos subsequentes, que carecem de concretização. Daí que o mesmo não seja, por si só, título executivo, porquanto, dada a sua modalidade e natureza, não concretizam quais as obrigações pecuniárias que irão ser contraídas futuramente, carecendo consequentemente dessa concretização, a qual é da responsabilidade da exequente e deve ser efectuada por via de prova documental bastante que a complemente. Ou seja, o contrato de abertura de crédito que a exequente/embargada juntou aos autos com o requerimento executivo, por si só, não constitui título executivo contra os embargantes/executados.
Como anteriormente se deu nota, o título executivo não se confunde com a causa de pedir na acção executiva, pois esta é um facto e o título executivo é o documento ou a obrigação documentada.
Significa o que vem de afirmar-se que dos documentos particulares assinados pelo executado tem de constar a obrigação pelo mesmo assumida por forma a que possa ser dispensável o processo declaratório, e isto mesmo que quando a obrigação exequenda seja complexa, caso em que o título executivo também o poderá ser.
Portanto, tal como a questão se mostra colocada, saber se a exequente dispõe ou não título executivo, depende neste momento processual da apreciação conjunta dessa documentação complementar com os documentos que apresentou como sendo título executivo, no caso, o contrato de abertura de crédito.
Significa isto que quando está em causa a formação de um título executivo complexo não basta a junção de qualquer documento complementar do contrato em que as obrigações foram assumidas, sendo necessário que esse documento seja emitido em conformidade com as cláusulas neste firmadas entre as partes.
Assim, no caso em apreço, não resultando do ajuizado contrato a concessão efectiva de qualquer crédito - o que, como se referiu, somente ocorreria posteriormente com a mobilização pelos executados dos montantes disponibilizados -, tornar-se-ia mister que a exequente, através de documentação complementar, demonstrasse que aqueles utilizaram esses montantes.
Pelo exposto, nesta parte, a decisão recorrida deve ser alterada em virtude de a exequente carecer de título dotado das necessárias condições de exequibilidade extrínseca, o que determina, pois, a extinção da execução.DISPOSITIVO
Custas pela exequente/embargada.
Acessível em www.legislativeassembly.ky.
Ob. citada, pág. 34
Por isso, dados os interesses que estão em jogo, o exercício de atividade financeira por entidade não autorizada ou habilitada pode constituir crime e é uma contraordenação grave, punível, entre outras sanções, com coima cfr. arts. 200, 210 e 211 do.
Registe-se, neste conspecto, que, por mor do regime vertido no Decreto-Lei n. 295/2003, de 211, qualquer residente em Portugal pode abrir e movimentar contas de depósito no estrangeiro, seja junto de instituições portuguesas representadas no estrangeiro, seja junto de instituições estrangeiras.
Cfr., por todos, MENEZES CORDEIRO, in Manual de Direito Bancário, 3 edição, Almedina, págs. 542 e seguinte, SOFIA GOUVEIA PEREIRA, in O contrato de abertura de crédito bancário, Principia, 2000, págs. 36 e seguintes e PESTANA DE VASCONCELOS, in Direito Bancário, 2 edição, Almedina, págs. 216 e seguintes.
Requisitos da obrigação exequenda, in Reforma da Ação Executiva, Themis, ano , n 7, págs. 68 e seguinte.
Proferido no processo n 07B4427, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 18853/18YYLSB-A.LS2, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102018 processo n 18853/18YYLSB-A.LS2), acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002016 processo n 427/18TBPTS-B.L1), acórdão desta Relação de 112012 processo n 6586/17TBMTS-B.P1), acórdãos da Relação de Coimbra de 202014 processo n 102/18TBTMR-A.C1) e de 02017 processo n 8478/14T8CBR.C1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, PESTANA DE VASCONCELOS, ob. citada, pág. 99
Cfr., entre outros, acórdão do STJ de 102018 processo n 18853/18YYLSB-A.LS2), acórdão da Relação de Lisboa de 02019 processo n 84/13TBSCR-A.L1-8) e acórdão desta Relação de 02021 processo n 1881/10T8LOU-A.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Em 202014, foi proferida sentença no proc. 689/00BELSB, que se dá por integralmente reproduzida, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida e da qual consta, entre o mais:
A ora Recorrida, conjuntamente com os irmãos, deduziu impugnação judicial do acto de liquidação de imposto sobre sucessões e doações peticionando a sua anulação.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional daquela decisão para este TCAS, onde correu termos sob o n 7965/1
Em 7 de Junho de 2018 foi proferida decisão sumária, pelo TCAS, que decidiu manter a decisão recorrida, negando provimento a ambos os recursos.
Em 6 de Maio de 2020, a ora Recorrida deduziu, no TT de Lisboa, a presente acção de execução de julgados, nos termos do preceituado no artigo 176 e seguintes do CPTA.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso.
Refere que a AT está vinculada ao princípio da legalidade pelo que, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, coloca-a perante causa legítima de inexecução.
Adiante-se que não tem razão a Recorrente.
Importa salientar que a sentença recorrida sempre qualificou o acto de liquidação praticado em 27/12/2019 como um acto de liquidação correctiva, não obstante vir a Recorrente pretender afirmar o contrário.
E este entendimento não só está correcto, como em momento algum, em sede recursiva a AT o põe em causa.
Mais se diga que a sentença recorrida, depois de verificar que o prazo de execução tinha sido ultrapassado, teve o cuidado de aferir se, porventura, ainda assim, teria o acto de liquidação correctiva sido praticado dentro do prazo de caducidade, tendo concluído, a nosso ver, bem, que o não foi.
Aliás, a Recorrente não logra infirmar tais conclusões a que chegou a sentença.
Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada parcialmente procedente a acção e anulado o acto impugnado.
A verificação destes pressupostos é cumulativa, bastando a não verificação de um deles para não ser autorizada a junta de revisão, sendo que a apreciação da fundamentação do pedido é discricionária.
O nexo de causalidade não foi estabelecido, mesmo após realização de exame ao A. por médico especialista da área de psiquiatria, conforme requerido pela junta médica da CGA.
O Autor não juntou contra-alegações.
O processo foi enviado para a Caixa Geral de Aposentações para atribuição de uma eventual pensão de reforma por invalidez; P.A., fls. 29 Da junta médica da CGA realizada em 002019 concluiu-se que o autor deveria ser observado por um médico especialista em psiquiatria; P.A., fls. 32 Após observação pelo Dr. R., médico especialista em Psiquiatria, foi emitido parecer médico e o autor foi convocado para nova data para realização da junta médica; P.A., fls. 40 e ss. A qual, foi realizada em 212019, onde foi considerado que as lesões apresentadas não resultaram de acidente/doença no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho; P.A., fls. 43 Do resultado da junta médica realizada foi dado conhecimento ao autor, por ofício de 312019, tendo sido indeferido o requerimento de pensão de invalidez do autor e arquivado o respetivo processo; P.A., fls. 47 A 002020 o autor apresentou requerimento solicitando junta médica de recurso, juntando para o efeito documentação clínica; P.A., fls. 49 e ss. Foi elaborado Parecer Médico da Área de Verificação de Incapacidades da CGA, emitido em 202020, onde se refere o seguinte:
P.A., fls. 78
Sem estabelecimento de nexo de causalidade com serviço militar de acordo com vários pareceres de Psiquiatria e avaliação psicológica no próprio exército.
Avaliado por consultor de Psiquiatria da CGA para estabelecimento de diagnóstico e eventual nexo de causalidade.
Sem critérios de SSPT.
Sem novas informações que justifiquem Junta Médica de recurso.
Factos não provados - Inexistem factos com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados.
E continuou: Fundamentação da matéria de facto -
A convicção baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como junto ao P.A.. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
Está posta em causa a sentença que acolheu, em parte, a leitura do Autor.
Entende o autor que o ato impugnado não se encontra fundamentado.
No desenvolvimento deste preceito constitucional, o legislador consagrou no artigo 15 do CPA que, salvo exceções expressamente elencadas, os atos administrativos devem ser sempre fundamentados.
No caso em apreço a decisão impugnada recusou ao autor a sua submissão a Junta médica de recurso de forma a decidir sobre a eventual atribuição de pensão ao autor por incapacidade.
Analisada a decisão impugnada, afigura-se assistir ao autor razão quanto a este ponto.
E o parecer médico de 202020 é meramente genérico, apenas se retirando que se suportou na anterior decisão da entidade demandada, mas não se apreendendo aí qualquer análise dos elementos clínicos trazidos pelo autor.
Assim, é de anular o ato impugnado.
Entende o autor que a doença diagnosticada ao autor deriva diretamente do cumprimento do serviço militar obrigatório.
É importante desde já realçar que a decisão impugnada recusou a submissão do autor a junta médica de recurso.
Assim, é de indeferir o pedido do autor quanto a este ponto.
Cremos que tem razão a Recorrente.
A sentença, como se viu, julgou parcialmente procedente a ação e anulou o ato impugnado proferido pela CGA - que recusou ao Autor a submissão a Junta médica de recurso de forma a decidir sobre a eventual atribuição de pensão ao mesmo por incapacidade - imputando-lhe o vício de falta de fundamentação e de análise.
Como alegado, o Tribunal a quo, neste ponto, não fez a melhor interpretação e aplicação da lei.
Ora, no que tange ao segmento objecto de recurso, apurou-se o seguinte:
O A./Recorrido foi incorporado em 1966-08-02 como recruta, tendo cumprido comissão militar na Guiné, entre 101967 e 101969, onde foi integrado na Companhia de Artilharia e posteriormente na Companhia de Caçadores, com a especialidade de atirador;
O A. por não se conformar com o Parecer da JMU de 2017-11-28 solicitou Junta Médica de Recurso, por requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, - a qual foi deferida e realizada em 2018-05-08;
Da junta médica da CGA realizada em 2019-07-09, concluiu-se que o A. deveria ser observado por um médico especialista em psiquiatria - desta decisão o A. foi notificado em 2019-07-16;
Após observação pelo Dr. R., médico especialista em psiquiatria, foi emitido parecer médico e o A. foi convocado para nova data para realização da junta médica;
Da junta médica realizada em 2019-10-29, foi considerado que as lesões apresentadas não resultaram de acidente/doença no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho;