rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A...  é o mais velho de dois filhos de um casal de origem socioeconómica humilde que, com dificuldades foi suprindo as necessidades de todos. O ambiente familiar apresentava alguns problemas de organização porque o pai tinha hábitos alcoólicos que prejudicavam o desempenho das suas responsabilidades pessoais, sociais e profissionais. Mais tarde o pai fez um tratamento e diminuiu o consumo de bebidas alcoólicas mas nem assim o ambiente familiar se organizou substancialmente.
Entrou para a escola dentro da idade normal e concluiu o 6 ano de escolaridade, após o que começou a trabalhar na construção Mais tarde ingressou nos fuzileiros, onde esteve cinco anos, após o que retomou a sua atividade profissional na construção como empresário.
Casou há 17 anos e tem duas filhas, a mais velha é estudante e a mais nova, de tenra idade frequenta a creche. Considera que o ambiente familiar é organizado, estável e afetivamente gratificante.
Residem numa habitação, propriedade do casal com boas condições de habitabilidade e conforto.
O tribunal recorrido motivou a sua decisão nos seguintes termos:
o arguido trabalhou na construção e depois de ter estado nos fuzileiros durante cinco anos retomou essa actividade como empresário;
daí resultaram alguns encargos bancários, que vai conseguindo liquidar;
tem duas filhas, a mais velha estudante e a mais nova frequenta a creche;
o agregado familiar, constituído pelo arguido, esposa e filhas, reside em habitação própria, com boas condições de habitabilidade e conforto;
actualmente o casal explora um restaurante em  ...) , donde retira rendimentos que permitem satisfazer as necessidades da família.
O tribunal assentou a sua convicção quanto a estes factos nas declarações do arguido e nas informações sociais constantes do processo.
Ora, quanto ao vício invocado é manifesto que não ocorre porque o tribunal indagou sobre a situação económica do arguido e das provas produzidas chegou a resultados suficientes para decidir.
E se só aqueles factos concretos foram apurados é porque nenhuns outros foram levados ao conhecimento do tribunal, mormente por parte do arguido, cujo depoimento foi, neste particular, essencial.
No caso, o tribunal indagou da situação económica do arguido e não conseguiu apurar que rendimentos concretos é que ele retirava da exploração do restaurante.
O arguido, melhor do que ninguém, sabe o montante desses rendimentos. Portanto, perante a dificuldade sentida pelo tribunal, de ir mais longe, sempre o arguido poderia ter convocado mais provas no sentido de demonstrar esses rendimentos, caso assim o tivesse entendido.
Fixa-se em 3 UCs a taxa de justiça.
Figueiredo Dias, obra citada, pág. 128 e segs.
Processo n. 817/00BEVIS Recurso
O IA é um imposto suportado pelos revendedores de automóveis, enquanto adquirentes dos mesmos, independentemente de qualquer transmissão posterior;
Ainda que pago, aquando da legalização, das viaturas;
E só depois da referida legalização é que as viaturas entram no nosso país;
Declarar-se inconstitucional, por violação do n 2 do artigo 103 da CRP, o artigo 4, n 1, do Regime Especial, na interpretação segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda;
O impugnante encontrava-se colectado para o exercício da actividade de Comércio de Veículos Automóveis, CAE 045110, com início reportado a 23 de Outubro de 2003 e tinha a sua sede na Rua , n , , Ovar;
Cessou actividade em 31 de Dezembro de 2007, tendo constituído uma sociedade por quotas no início do ano de 2007;
O impugnante encontrava-se enquadrado para efeitos de IVA no regime normal trimestral e para efeitos de IRS encontrava-se enquadrado no regime da contabilidade organizada por opção;
No que se refere ao ano de 2006
A acção referida em, abrangeu o exercício de 2006, a qual teve início a 13 de Novembro de 2007, tendo sofrido duas prorrogações, com despachos datados de 04 de Abril de 2008 e 15 de Julho de 2008 e terminado a 16 de Julho de 2008;
Nos exercícios de 2005 e 2006:
a. Com excepção do quarto trimestre de 2005, o sujeito passivo remeteu as declarações periódicas fora do prazo;
Consta do Relatório de Inspecção Tributário que "...) foram identificadas as seguintes situações:
a. Aquisições efectuadas a outros sujeitos passivos registados para efeitos de IVA na Alemanha, adquiridas sob o regime normal, isto é, isentas de imposto, com a indicação do NIF do sujeito passivo nacional, sendo que nestes termos o imposto é devido e exigível no país de destino, território nacional;
Aquisições efectuadas na Alemanha a particulares - regime da margem;
Aquisições em território nacional a particulares - regime da margem.
Com excepção para a factura de aquisição da viatura com a matrícula , nas restantes facturas não constava qualquer menção a IVA liquidado pelo vendedor;
Na factura de aquisição da viatura  consta os NIF dos respectivos vendedor e comprador e o sujeito passivo vendedor declarou a operação para efeitos de VIES como operação intra-comunitária;
O impugnante não contabilizou a aquisição e transmissão das viaturas com as matrículas , , , , tendo regularizado tal omissão em 2007 reportando fiscalmente ao quarto trimestre de 2006;
O impugnante não contabilizou a viatura com a matrícula , tendo regularizado fiscalmente em 2007 reportando ao quarto trimestre desse ano;
O impugnante emitiu a factura de venda com o n 64 datada de 30/12/2006 referente ao veículo com a matrícula  mas omitiu-a na sua contabilidade, assim como o registo da sua aquisição, tendo regularizado tal omissão reportada ao quarto trimestre de 2006;
O impugnante omitiu contabilisticamente a retoma da viatura com a matrícula , tendo regularizado tal situação, reportando-a ao quarto trimestre de 2006;
No que se refere ao ano de 2007
A acção referida em, abrangeu o ano de 2007 e terminou a 16 de Julho de 2008;
Das declarações periódicas para o exercício de 2007, constata-se que:
b. Para o quarto trimestre, o contribuinte enviou uma declaração de substituição, embora fora de prazo;
O contribuinte não procedeu ao pagamento do referido imposto, tendo sido emitida a respectiva liquidação adicional;
A contabilidade do impugnante encontrava-se aquando da inspecção referida em, organizada e informatizada;
O Impugnante foi notificado através do ofício n 8308400, datado de 27 de Agosto de 2008 da Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro, do projecto de relatório de inspecção tributário para efeitos do exercício do direito de audição, sobre a correcção projectada a efectuar ao IVA de 2006;
O Impugnante foi notificado através do ofício n 8308397, datado de 27 de Agosto de 2008 da Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro, do projecto de relatório de inspecção tributário para efeitos do exercício do direito de audição, sobre a correcção projectada a efectuar ao IVA de 2007;
O impugnante não exerceu o seu direito de audição;
O impugnante adquiriu as viaturas constantes do mapa de apuramento do IVA nas aquisições intracomunitárias, constante de fls. 45 e 46 e 70 dos presentes autos, que se dá, aqui, por integralmente reproduzido.Factos não provados
Nas suas alegações, a Recorrente refere que o IA é um imposto suportado pelos revendedores de automóveis, enquanto adquirentes dos mesmos, independentemente de qualquer transmissão posterior e, ainda que pago, aquando da legalização, das viaturas, só depois da referida legalização é que as viaturas entram no nosso país, o que significa que, no valor de compra deverá sempre incluir-se o valor do IA pago pelo adquirente revendedor.
Para cabal enquadramento da realidade em apreço, importa ter presente o quadro normativo que envolve a matéria em análise, tal como apontado na decisão recorrida, onde se destaca o n 199/96, de 18 de Outubro de 1996, editado ao abrigo da autorização legislativa constante da alínea do n. 1 do artigo 3 e da alínea do artigo 4 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996, introduziu alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar.
Segundo o referido n. 1 do citado artigo  o valor tributável é a diferença entre o preço de compra e o preço de venda. Ao preço de compra adiciona-se o IVA.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Pedro Vergueiro - Aragão Seia - Nuno Bastos.
Inconformado com o decidido, apelou o Município de Alter do Chão com, nomeadamente, as seguintes conclusões3:
- Após a receção pelo Autor Município de Alter do Chão de dois requerimentos - um do diretor técnico e outro do empreiteiro da obra - a declararem a cessação da responsabilidade da obra, foi o Réu BB notificado, em 10 de novembro de 2008, para apresentar, no prazo de 15 dias, novo diretor técnico da obra e novo empreiteiro, o que nunca veio a acontecer;
- Posteriormente, em 24 de março de 2011, foi o Réu BB notificado do encerramento e arquivo do processo;
- Os ónus acima referidos encontram-se registados no imóvel.
O direito/doutrina
O recorrente Município de Alter do Chão não contesta que a presente ação foi instaurada, sem a prévia deliberação camarária, a que alude o artigo 21 do Regulamento para Venda e Construção dos Lotes de Terreno da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão.
Também não se questiona, no recurso, a qualificação jurídica do contrato que celebrado entre o dito Município e o demandado BB - compra e venda, sujeita a condição resolutiva -, nem o incumprimento deste não conclusão das obras no prazo de dois anos a contar da data da aprovação das instalações).
Sendo uma exceção perentória, mas de conhecimento oficioso, nada obstava que o Tribunal recorrido dela tenha tomado conhecimento.
Como tal, não ocorre a nulidade invocada.
Não se subscreve, assim, a pretensão que, através de presente recuso, reclama o demandante Município de Alter do Chão.
Devido ao seu falecimento, ação prosseguiu com os seus filhos, e EE.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, pág. 291, e artigo 57, n2, parte final, do Código de Processo Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 291 e 29
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2edição,págs. 242 e 243, e artigo 57 do mesmo diploma.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 44 e 4
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 348 e 349, e artigo 56, do Código de Processo Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, pág. 29
O presente recurso visa sindicar erros evidentes na fixação da matéria de facto, bem assim vícios de conhecimento de objeto não definido nesta ação, exorbitando do objeto do litígio e que conduziram a errada aplicação do direito e a uma decisão injusta.
O despacho saneador, transitado em julgado, definiu o Objeto do litígio, em dois items, a saber:
Foi ordenada a perícia que, pese embora de forma não muito assertiva e por vezes confusa, não deixa de reconhecer a amovibilidade da vedação. Vejam-se as respostas dadas:
quer o de vedação, quer o lateral direito, não foram postos ali pela recorrente, mas já existiam muito antes de esta adquirir a propriedade.
O de vedação percorre- no sentido nascente poente - toda a extensão da propriedade a norte, comum ao seu vizinho e tem as características descritas em fls. 18 Este sim é composto de pilares de betão e formado por alvenaria de tijolo, com uma altura media de 80cm e suporta uma rede ovelheira e pilares metálicos.
Uma vez que, quer o de vedação, quer o lateral direito, não foram postos ali pela recorrente, mas já existiam muito antes de esta adquirir a propriedade.
O de vedação percorre- sentido nascente poente - toda a extensão da propriedade a norte, delimitando do seu vizinho e tem as características descritas em fls. 18 Este sim é composto de pilares de betão e formado por alvenaria de tijolo, com uma altura média de 80cm e suporta uma rede ovelheira e pilares metálicos.
Neste é que se situa a porta de acesso ao espaço em causa, porta configurada por dois postes de ferro seguros por parafusos fixados em sapatas de betão.
Em seu lugar deve falar-se tão só de vedação em rede tendo na base, murete, pois que ali nenhum muro existe, como bem elucidam as fotografias juntas.
Então não é ostensivo que a rede não toca sequer no dito murete? E como pode então dizer-se que a vedação " se encontra fixa ao solo através do murete? Só se o perito não esteve no local.
E são estes que se apoiam no dito murete de um palmo de altura pelo lado de dentro e de zero em pelo lado de fora não muro, que ali nenhum muro foi construído pela.
Ora, como pode então afirmar-se que a vedação é inamovível. Claro que não se move por si, mas é move-se, retira-se, desmonta-se, sem grande esforço, não precisa de operações de demolição.
Igualmente não se trata de loteamento, nem de construção, de ampliação ou de alteração em área não abrangida por operação de loteamento nem por plano de pormenor que contenha as menções referidas na al. e do n 2 do artigo 4 do 555/9
A referida norma legal no seu n 1 disciplina a realização de operações urbanísticas submetendo-as a licenciamento ou a autorização administrativa.
O n2, trata do licenciamento das operações, obras e atos, previstos nas alíneas de a
O n3 trata de situações de simples autorização administrativa, sem exigir licenciamento.
Trata-se tão só de uma elementar vedação em rede, que os autos documentam.
A dita vedação é manifestamente precária e amovível, não se subsumindo ao conceito de operação sujeita a licenciamento e autorização administrativa.
Com efeito, a autora esclarece que quando adquiriu esta propriedade já ali existia o referido muro ou murete - sem que a R se tivesse incomodado - e que apenas se limitou a aditar-lhe os dois pilares de ferro para servirem de porta de acesso.
a matéria de facto existente no local é diversa daquela que vem referida pela R no acto impugnado, bem como diferente daquela que o tribunal a quo deu como provada.
Os factos provados em E e F são irrelevantes para a solução do caso dos autos, não constituem objeto de litígio.
As citações feitas das missivas do R de 212011 e de 02012, são anódinas e exorbitantes em relação ao objeto do litígio. Fala-se de coisas várias, até de gestão de resíduos e de, de momentos e atos vários.
Mas, qual operação urbanística? Uma rede metálica não transparente, suportada por estacas de madeira, é isso que faz a R chamar operação urbanística e a faz mover-se contra a A?
A vedação em causa é fundamental para afastar os perigos de invasão indesejada de terceiros, em cenas de mau porte pela noite dentro, acoitados naquele recanto da propriedade da autora.
Tais perigos eram reais, desvalorizando o gozo e fruição da propriedade.
Sem aquela vedação a autora via-se efetivamente impedida de exercer o pleno direito de propriedade, sendo manifesta a ofensa permanente ao seu direito de propriedade, facto ilegal e inconstitucional.
Pela presente ação a autora visa também defender esse direito.
Com efeito, a vedação em rede e estacas de madeira que a autora colocou no local, além de amovível, possui qualidade visual e ambiental, é esteticamente louvável, não temendo cotejo com qualquer outra existente em toda aquela via publica.
O ato impugnado viola também o normativo constitucional ínsito no artigo 62 da CRP impondo sobre a propriedade da Autora uma limitação e um ónus ilegal e injustificado, diminuindo sem fundamento o uso e fruição da propriedade privada da autora.
Menor acolhimento se deve para tal comportamento, quando é certo que em concreto a vedação objecto dos presentes autos nem sequer é definitiva e inamovível, muito pelo contrário a autora teve a cautela de respeitar aquele ónus enquanto se mantiver, concebendo e executando na sua propriedade uma vedação amovível e não definitiva.
Em suma, o ato impugnado e ilegal e nulo por violação de lei ordinária e violação da Lei Constitucional, esta de aplicação direta por se referir a direitos fundamentais da A.
Versando o presente recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas e o sentido com que as normas deviam ter sido interpretadas e aplicada;
A recorrente não invoca qualquer erro na determinação da norma jurídica aplicável e, consequentemente, não indica qual o sentido da aplicação do direito que, no seu entendimento, deveria ter sido adotado nem qual a norma que devia ter sido aplicada e que não o tenha sido;
As conclusões não indicam o sentido em que, no entender da recorrente, as normas, que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
As alegações da recorrente não preenchem os requisitos fixados o que, obviamente, impossibilita qualquer contradição por parte do recorrido;
Não havendo alegação sob o ponto de vista de direito, o recurso não pode ser admitido;
A recorrente junta documento, pretendendo com o mesmo impugnar o ponto J e matéria de facto dada como provada;
A recorrente não contesta, que a construção da vedação detetada, não foi objeto de qualquer licenciamento, autorização ou comunicação prévia, sendo, por tal, patentemente ilegal;
A situação ilícita detetada não é passível de legalização, pelo que o seu destino não poderia ser diferente daquele que lhe foi assinalado pela decisão impugnada, ou seja, o destino da sua completa demolição, por força e aplicação do disposto no art. 10 do RJUE;
A construção do muro de vedação em alvenaria, pilares de betão armado e prumos de madeira, foram levadas a cabo operações urbanísticas, sem qualquer licenciamento, autorização ou comunicação prévia, pelo que tal operação é ilegal;
A atuação dos órgãos do recorrido, ao ordenar a demolição do muro de vedação, para reposição da legalidade urbanística ofendida, é plenamente válida e correta, tratando-se de uma aplicação ao caso dos poderes de tutela da legalidade que lhe são conferidos pelos art. 106 e 107 do RJUE;
Neste tribunal, a DMMP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter julgado improcedente a ação e por não ter considerado:
Os factos acima descritos, a construção de vedação, em área não abrangida por operação de loteamento, sem licença da CMP, violou o disposto na alínea do n.2 do art. do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, designado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março. Violou também, a alínea do n.5 do artigo 6 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, designada Lei das Autarquias Locais, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Como tal, o acto nulo não produziria qualquer efeito, nos termos do art. 13 do Código do Procedimento Administrativo, isto é, de sua prática nenhum direito ou vantagem o seu destinatário retiraria.
Em 21 de dezembro de 2011, deu entrada na DF, uma exposição escrita do procurador da infratora, Sr. Dr. .., advogado, na qual justificava o seu pedido de arquivamento do processo de contraordenação, o levantamento do embargo e licenciamento da vedação.
À data da fiscalização, os prumos em madeira foram colocados com a altura de 2,2 e a rede metálica com 1,7 ponto 9 da exposição);
Mais informou, que a requerente tomou conhecimento daquela impossibilidade, em sede de atendimento datado de 15 de junho de 201
Como tal, o ato nulo não produziria qualquer efeito, nos termos do art. 13 do Código do Procedimento Administrativo, isto é, de sua prática nenhum direito ou vantagem o seu destinatário retiraria.
Deve ainda garantir o cumprimento do art  responsabilidade da gestão dos resíduos da demolição) e art.0 deposição dos resíduos em, do Decreto-Lei n.46/2008 de 12 de Março, designado Regime de Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
Deve ainda garantir o cumprimento do art.  responsabilidade da gestão dos resíduos da demolição) e art.  deposição dos resíduos em, do Decreto-Lei 46/2008 de 12 de março, designado Regime de Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
A Autora é dona do terreno onde foram realizadas as obras cuja demolição foi determinada pelo Despacho referido na Alínea anterior, impugnado na presente acção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n. 1988, inscrito na respectiva matriz sob o n. 1, Secção , Freguesia do Pinhal Novo documentos constantes do Processo.
E.	O terreno situa-se junto ao Caminho Municipal 1029, Terrim, Freguesia do Pinhal Novo, Concelho de Palmela, em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor documentos constantes do Processo.
H.	Nesse muro estão encastrados pilares de madeira colocados a uma altura de 2,00m, que suportam uma vedação em painéis de rede metálica colocada a 1,65m de altura.
O muro tem uma dimensão de cerca de 30m e dista do eixo da via uma medida que varia entre os 7,20m e os 7,50m.
J.	A vedação em painéis de rede metálica só pode ser retirada através de uma obra de demolição do muro de betão e respectivos pilares.
É constituído por pilares de betão armado e por dois pilares em ferro que delimitam um portão, encontrando-se estes assentes em sapatas de betão e fixados com parafusos.
N.	As obras foram executadas sem licença, autorização ou comunicação prévia.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado que a construção da vedação está sujeita a controlo prévio.
A Recorrente impugna o julgamento sobre a matéria de facto, que terá influído no sentido da decisão recorrida quanto a esta questão, nos seguintes termos:
A este propósito, importa relembrar que não é a este tribunal de recurso que está cometida a tarefa de descortinar no corpo alegatório qual a factualidade impugnada e concretamente qual aquela que deve ser dada como provada. É sim ao impugnante da matéria de facto que cabe, entre outros, o ónus de indicar os concretos meios de prova que suportam a sua impugnação.
Tendo presente tais regras e pressupostos orientadores e exigíveis, para que a este tribunal, enquanto tribunal de recurso, seja lícito alterar a decisão do tribunal a quo sobre a matéria de facto, dir-se-á que o legislador, muito em particular, aquando as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n 303/2007, de 208, veio introduzir mais rigor no modo como deve ser apresentado o recurso de impugnação da matéria de facto.
Vejamos então o suscitado erro de apreciação de direito.
O assim decidido é para manter, pois que o alegado pela Recorrente é frontalmente negado pela matéria de facto provada nos autos, tal como entendeu, com acerto, a sentença recorrida.
Atentemos nesta parte do discurso fundamentador da sentença recorrida:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
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a título de exemplo, ac. de 102017 do TRG, P.620/13TTVCT.G
por todos, ac. do Pleno do STA, de 002004, P. 04797
Alegaram, em suma:
Contra-alegaram as Requeridas, onde também formulam as seguintes conclusões:
Como os Réus lograram demonstrar a versão por estes apresentada quanto ao uso e natureza do prédio onde foram instaladas as estruturas eólicas em causa nos autos e a autora alegava o contrário, ...
Donde termos de concluir pela falta de razão dos Requerentes ao invocarem a al. do art 696 do nCPC como fundamento do presente recurso de revisão.
O mesmo é referido pelo Prof. Alberto dos Reis, loc.cit., pg. 34
Logo, também até por aqui se tem de considerar como precludida tal questão, não sendo possível reatá-la ou voltar a discuti-la.
O que também é confirmado pelos Requerentes do presente recurso de revisão, na sua petição inicial, conforme pontos 11, 40, 41, 42, 43, 44 e segs. de tal articulado.
Logo, também o argumento da al. do art 696 do nCPC carece de fundamento para o presente recurso de revisão.
Donde estarmos de acordo com a sentença agora recorrida, na qual, além do mais, se escreve o seguinte:
Isto por duas ordens de razão.
Ora, tal requisito não se acha preenchido.