rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
3-20 8 - NUIPC 319/14PASNT)
Em 28 de Março de 2018, os arguidos combinaram entre eles apoderarem-se de objectos e/ou valores monetários pertencentes ao motorista de um táxi cujos serviços de transporte solicitariam.
Os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente.
Ao actuarem conforme descrito, os arguidos procederam de comum acordo e em conjugação de esforços entre eles, com o propósito de se apoderarem de bens e/ou dinheiro que José ... tivesse na sua posse, sabendo que o faziam contra a vontade do respectivo dono.
Em 3 de Abril de 2018, cerca das 23H55, José ... encontrava-se no exercício das suas funções de motorista de táxi, na praça de táxis existente na Rua Doutor João , em Lisboa, no Parque das Nações, em frente ao Centro Comercial Vasco da Gama, quando foi abordado pelo arguido Anito ..., que lhe solicitou o transporte para a localidade de Mem Martins.
Quando chegou ao local de destino, e depois de José ... lhe ter transmitido o valor a pagar, o arguido Anito ... agarrou-lhe o pescoço, com as mãos, fazendo-lhe "uma gravata", ao mesmo tempo que lhe exigiu a entrega do dinheiro que tivesse na sua posse, porque senão teria problemas.
Por temer pela sua vida e integridade física, José ... entregou ao arguido o dinheiro que tinha na sua posse, cerca de 100 euros.
Na posse da mencionada quantia monetária, o arguido Anito ... encetou fuga em direcção a Serra das Minas.
Agiu de forma a retirar e fazer seus os valores monetários que José ... tinha na sua posse, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, estando ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Em 17 de Abril de 2018, cerca das 23H55, Pedro ... encontrava-se no exercício das suas funções de motorista de táxi, na praça de táxis junto ao Centro Comercial Vasco da Gama, em Lisboa, quando foi abordado pelo arguido Anito ..., que lhe solicitou o transporte para a localidade de Mem Martins.
Pedro ... respondeu afirmativamente ao arguido, que entrou no táxi e sentou-se no banco ao lado do condutor.
Por temer pela sua vida e integridade física, Pedro ... entregou ao arguido o seu porta-moedas, que continha uma nota de 20,00 e moedas, perfazendo o total cerca de 100,00 E.
Na posse do dinheiro de Pedro ..., o arguido abandonou o táxi.
Agiu de forma a retirar e fazer seus os valores monetários que Pedro ... tinha na sua posse, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, estando ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em 23 de Abril de 2018, os arguidos acordaram entre eles apoderarem-se de objectos e/ou valores pertencentes ao motorista de um táxi cujos serviços de transporte solicitariam.
Para esse efeito, muniram-se de uma arma de fogo tipo pistola, de características concretas não apuradas.
António ... conduziu o táxi até ao local do destino, na Rua do Vale, em Rio de Mouro, onde parou o veiculo.
Nesse momento, o arguido Ivan ... disse ao taxista para este lhes "dar tudo", que eles eram profissionais, ao mesmo tempo que o arguido Anito ... empunhou a referida pistola e apontou-a na direcção daquele.
Perante essas acções dos arguidos, António ..., temendo pela sua vida, abriu a porta do veículo e lançou-se para o exterior, para o solo, tendo-se levantado de seguida e fugido do local, em correria, gritando por socorro.
Em seguida e na posse do dinheiro que fizeram seu, os arguidos fugiram do local, passando, a correr, por António ..., que então voltou ao táxi.  Os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente.
Ao actuarem conforme descrito, os arguidos procederam de comum acordo e em conjugação de esforços entre eles, com o propósito de se apoderarem de bens e/ou dinheiro que António ... tivesse na sua posse, sabendo que o faziam contra a vontade do respectivo dono.
Tem outro irmão, autonomizado, com a idade de 30 anos.
Até há cerca de dois anos o seu pai também integrou o agregado familiar, que então abandonou.
A sua mãe trabalha em limpezas.
A casa em que habitava era casa própria dos seus pais, ignorando se o preço da aquisição se encontra pago ou se foi adquirida com recurso a crédito.
Tem como habilitações literárias o 12 ano, que obteve com o aproveitamento em curso profissional de "técnico logista", que concluiu há cerca de dois anos.
Após a conclusão desse curso, trabalhou no grupo comercial "Lidl", durante cerca de 8/9 meses.
Ao tempo dos factos encontrava-se desempregado.
Já consumiu estupefacientes, consumo que, entretanto, tinha cessado.
arguido Ivan ... -
Ao tempo dos factos o arguido Ivan ... integrava o agregado familiar de uma sua avó, em Cascais.
O seu pai vive em Cascais e a sua mãe em Monte Abraão, Queluz.
Tem um irmão e uma irmã, filhos apenas do seu pai, o primeiro com a idade de 19 e a segunda com a idade de 13 anos, que vivem em Cascais.
Encontrava-se desempregado há cerca de um ano, subsistindo de biscates esporádicos na área da construção
Antes desse período de desemprego trabalhou em "cortinas de vidro", durante cerca de um ano e meio.
Tem como habilitações literárias o 10 ano de escolaridade.
No dia seguinte ao da sua detenção, em 15-5-2018, ia iniciar funções como empregado de armazém, na zona do aeroporto de Lisboa.
O tribunal colectivo julgou não provado:
Que quando Emanuel ... parou o táxi, na Rua de Angola, em Serra das Minas, e o arguido Anito ... o agrediu fisicamente e o desapropriou de dinheiro, tivessem entrado no táxi dois outros indivíduos de identidade não apurada.
Que Emanuel ... tivesse sido fisicamente agredido por outro ou por outros indivíduos além daquele arguido ou que no acto de desapropriação de dinheiro de que foi vítima tivesse tomado parte ou tivesse tido algum tipo de intervenção outra pessoa além do arguido Anito ....
Que "e desde esse momento que o demandante padece de dores constantes de cabeça, carecendo de medicação".
Que "deixou de conseguir concentrar-se".
Que "tornou-se irritadiço e conflituoso".
Que "não consegue dormir de noite, nem descansar mais do que trinta ou sessenta minutos seguidos, acordando frequentemente com sensação de ardor ou dor na cabeça".
Que "nos poucos momentos em que dorme, é assolado com imagens do acontecimento do assalto, revivendo todo o stress sentido, tomando-se na devida conta que se tratou de uma situação de grande impacto emocional e psicológico".
Que "deixou de ser uma pessoa calma, para passar a ser agitado e ansioso".
Que "tal estado constante de espírito afeta a sua vida familiar, sendo causador de injustificados conflitos que põem em causa o bem-estar daqueles que lhe são mais próximos, fazendo-o sofrer".
Que, sem prejuízo da factualidade provada, "logo após os factos ficou dependente da ajuda de terceiros para efectuar a sua higiene diária e para outros atos da sua vida pessoal, o que lhe causou transtorno".
Que "passou a fechar-se em casa, deixando de conviver, como fazia, com familiares e amigos".
Que "chora com facilidade, o que nunca acontecia".
Que "após os acontecimentos de 05/01/2018, o demandante, que era uma pessoa temerária e confidante, tornou-se receoso e muito inseguro".
Que "passou a sobressaltar-se perante sons normais, tal como um bater de uma porta, uma travagem ou buzina de automóvel".
Que, sem prejuízo da factualidade provada, "o demandante é motorista de táxi, profissão com que sempre se sentiu realizado e em cujo desempenho era especialmente feliz e capaz".
Que "está constantemente a ser assolado por pensamentos negativos, onde o desfecho é a sua morte".
Que "tal incapacidade deixa-o frustrado e humilhado e diminuído perante os seus colegas, familiares e amigos".
Que "o demandante ficou com chumbo no organismo".
Que quando entrou no táxi que Carlos ... conduzia o arguido Anito ... tivesse consigo uma faca, ou que tivesse empunhado uma faca no decurso da acção de que aquele foi vítima.
Que, quando foi alvo da acção dos arguidos que se teve por provada, José ... tivesse aberto a porta e saído do veículo, enquanto os arguidos se encontravam no interior do mesmo, ou que em algum momento o arguido Ivan ... tivesse perseguido o taxista no exterior do veículo.
Na motivação da decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto, consta o seguinte transcrição):
Ora, a agressão corporal desse arguido a algumas vítimas foi por estas relatada, além de documentação médica/hospitalar comprovativa das lesões.
Das declarações do arguido Ivan ... resultou que se tratava de uma pistola verdadeira, pertencente ao arguido Anito ..., pistola que no caso provado sob o item aquele arguido assumiu que era o seu portador aquando da prática dos factos.
Assim, tendo em consideração os depoimentos/declarações dessas sete vítimas dos factos, as declarações dos arguidos e os considerandos ora expendidos no sentido da conclusão que nos casos por que vinham acusados e que se tiveram por provados efectivamente os arguidos ou só o arguido Anito ... no caso eram portadores de uma arma de fogo, relativamente a cada um dos grupos de factos teve-se ainda em consideração os elementos infra referidos.
12-2017- NUIPC 1733/18PLSNT)
fls. 21 a 22-auto de notícia relativo aos factos.
fls. 42-vítima dos factos declara que pretende procedimento criminal contra os indivíduos que o assaltaram.
auto de apreensão do telemóvel Nokia de Paulo ..., a fls. 22
auto de reconhecimento pessoal do taxista Emanuel ... ao arguido - fls. 75
auto de reconhecimento pessoal do taxista Sérgio ... ao arguido - fls. 75
Na esteira da sua afirmação que nunca agrediu nenhum taxista, o arguido Anito ... negou a prática destes factos, negação que não mereceu credibilidade, face ao reconhecimento peremptório da vítima, sem prejuízo da identidade do modus operandi com o de outros casos por ele assumido.
Refira-se neste caso a utilização de um tubo, pelo arguido, na esteira da sua afirmação que usou tal tipo de objecto em assaltos a taxistas.
Sérgio ... deduziu pedido de indemnização , cuja factualidade que alegou para suportar o pedido essencialmente não resultou provada, sendo patente que se tratou de mera "chapa" usada pelo respectivo advogado em caso similar, que até se esqueceu de retirar a passagem que se referia a "chumbo no organismo", que certamente se referiria a uma acção em que a vítima foi atingida com bago ou bagos de chumbo.
As testemunhas que arrolou na sede do pedido de indemnização , além de não conhecerem a factualidade articulada em tal sede, prestaram depoimentos que nada adiantaram para a prova desses factos.
o taxista não viu que o tipo de objecto que o arguido Anito ... empunhou e este negou que tivesse sido uma faca, dizendo que era um bocado de madeira.
auto de reconhecimento pessoal do taxista José ... ao arguido Anito
Indani - fls. 420 a 42
auto de reconhecimento pessoal do taxista José ... ao arguido Anito ... - fls. 422 a 42
auto de reconhecimento pessoal do taxista Pedro ... ao arguido Anito ... - fls. 75
fls. 1092 a 1093 - auto de notícia relativo aos factos.
fls. 1117- reportagem fotográfica do local.
da determinação da sanção
Assentou o Tribunal fundamentalmente nas declarações dos respectivos arguidos, a que o Tribunal essencialmente conferiu credibilidade, acabando por nada acrescentar de relevante ao que resultou dessas declarações os depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido Anito ... ou o depoimento da testemunha arrolada pelo arguido Ivan ..., sem prejuízo de se ter considerado o depoimento desta no que concerne a matéria de visitas que o arguido recebe na prisão.
Cumprindo o recorrente os deveres impostos na lei adjectiva para a impugnação da decisão em matéria de facto, tem o tribunal o dever de verificar se os pontos de facto questionados reunem suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova especificados pelo recorrente e que este considera imporem uma decisão distinta.
Procuraremos analisar os argumentos expostos no recurso, tendo presente que a impugnação da decisão em matéria de facto incide nos acontecimentos dos NUIPC 1733/18PLSNT 13/12/2017), 16/10PLSNT 05/01/2018), 546/14PLSNT 23/04/2018) e 447/16PLSNT 03/04/2018), ou seja na matéria dos pontos 1 a 11, 1 a 18, 1 a 6, 1 a 11 e o recorrente aceita implicitamente a decisão quanto a tudo o mais.
Como ponto comum a todos os conjuntos de factos que o recorrente impugna, o tribunal colectivo justificou o juízo probatório nas declarações do co-arguido Ivan ..., no relato dos ofendidos e no teor de apreensões de objectos.
Contesta o recorrente, afirmando que a prova é insuficiente porque nos casos apontados nenhum dos ofendidos ou testemunha identificou ou reconheceu o co-arguido Anito como co-autor desses factos.
As declarações de um arguido, ainda que incriminatórias de co-arguido, constituem um meio admissível de prova que podem e devem ser valoradas no processo.
Na situação concreta destes autos, o recorrente não especifica e também não vislumbramos um interesse próprio de exculpação ou outro motivo bastante para afastar a fiabilidade das declarações incriminatórias proferidas pelo arguido Ivan .... Tanto mais quanto se afirma que se mantem uma relação de amizade entre ambos.
Assim é que no NUIPC 16/10PLSNT factos de 05/01/2018), o ofendido Sérgio ... reconheceu formalmente o co-arguido Anito ... como co-autor dos factos provados sob os pontos 1 a 18 cfr. auto de fls. e no NUIPC 447/16PLSNT factos de 03/04/2018), o ofendido José ... reconheceu igualmente o recorrente como autor dos factos constantes dos pontos 1 a 6 cfr. auto de fls. 422 e.
Na valoração conjunta que fazemos dos elementos probatórios disponíveis, depois de ponderados igualmente os excertos de depoimentos transcritos pelo recorrente, não encontramos no processo de formação da convicção do tribunal recorrido qualquer erro de racionalidade, infracção de regras de experiencia comum ou outro fundamento que nos imponha uma solução diferente da que consta da decisão da matéria de facto constante do acórdão recorrido.
Deve por isso manter-se, como se mantém na íntegra, a decisão do tribunal colectivo em matéria de facto.
Deste contexto, tendo também em conta o alarme social que crimes deste tipo provocam, entende-se ser de considerar muito elevado grau de ilicitude dos factos.
Deve por isso manter-se na íntegra o acórdão recorrido, assim improcedendo os recursos.
Salvo melhor entendimento, elementar critério de razoabilidade deve conduzir ao entendimento que o limite que estabelece a alçada em matéria cível, havendo diversos lesados e pedidos distintos, se tem de referir a cada uma das acções cíveis enxertadas e a cada um dos valores fixados pelo tribunal em caso de arbitramento oficioso de indemnização.
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se equitativo fixar essa taxa em quatro UC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedentes os recursos dos arguidos Anito ... e Ivan ..., em rejeitar liminarmente o recurso em matéria cível e em manter na íntegra o Acórdão recorrido.
Condena-se cada um dos arguidos em quatro UC de taxa de justiça pelo decaimento no recurso.
pedindo que seja decretado o arresto dos bens que identifica nas alínea a de fls. 87/verso a 88/verso, propriedade dos requeridos.
o requerente é parente sucessível dos seus pais, tal como a primeira requerida;
esta tem atuado de forma regular e constante sobre o património dos pais de ambos, dispondo de quantias elevadas sempre em proveito próprio, lesando o património daqueles;
"- pela demonstração do património e capital titulado em nome dos Pais do Requerente fruto do seu trabalho durante várias décadas;
Pelo juiz a quo foi proferido despacho a indeferir liminarmente o requerimento inicial por falta de fundamento legal.
A. O Recorrente tem legitimidade para intentar as ações necessárias para proteção do património dos seus progenitores, numa visão sistemática do ordenamento jurídico.
Reconstituindo o Recorrente através da prova oferecida aos autos, que os seus pais não só tinham a correr contra si, as competentes ações de inabilitação, como careciam do entendimento e raciocínio necessários para se aperceberem da realidade que viviam.
E. Entende por isso o Recorrente que a justiça a aplicar ao caso concreto, é muito mais do que uma conceção teleológica, reforçando o carácter material e prático que é visado num procedimento urgente como é o cautelar.
F. Favorecendo nesse sentido que a perda de chance na defesa de um direito possa constituir em si um prejuízo irreparável, ou seja, que o direito de crédito pelo desapossamento indevido do património da esfera dos seus pais para os Recorridos, venha a forçar a efetivação desse mesmo prejuízo irreparável.
H. O receio de perda de garantia patrimonial é verificado muito além da probabilidade séria, reconstituindo essa mesma realidade com um rigor matemático e probatório digno de uma ação principal.
J. Na mesma esteira o desapossamento do património dos pais do Recorrente, assume uma verdadeira natureza cautelar de proteção da propriedade privada, enquanto interesse constitucionalmente consagrado, e cuja capacidade do seu titular se encontra afetada de forma inequívoca.
Facto que fica demonstrado pela instrumentalização dos procedimentos utilizados pelos Recorridos a apropriação indevida do património dos pais do Recorrente.
Titularidade de um crédito sobre os requeridos.
Titularidade de um direito de crédito sobre os requeridos.
Com efeito, o tribunal recorrido veio a indeferir liminarmente o requerimento inicial, com base na seguinte argumentação, que aqui se reproduz:
Não depende de uma fonte específica geradora desse direito de crédito relação contratual/negocial) e justifica-se no caso de incumprimento ou mora do devedor.
Não podemos, contudo, dar razão ao apelante.
Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
Por outro lado, haverá ainda que atentar em que, nunca, durante extensíssimo requerimento inicial cujo articulado se estende por 961, o requerente alegou instaurar o presente procedimento cautelar em representação dos seus pais, fazendo-o em nome próprio, ora invocando um interesse em agir em defender o património dos seus progenitores, ora fazendo assentar a sua legitimidade na qualidade de parente sucessível
Nas palavras de Maria Raquel Aleixo Antunes Rei5, o sucessível legitimário não tem qualquer direito subjetivo sobre os bens do autor da sucessão nem sequer qualquer direito a suceder, sendo um mero potencial sucessor do autor da sucessão.
Não sendo necessário que o crédito respeite a uma obrigação certa, exigível e líquida, ou sequer indicação rigorosa e exata do respetivo montante, a titularidade do crédito terá de ser inequívoca, no sentido de ser o requerente o credor efetivo do requerido1
Coimbra, 8 de julho de 2015
A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900, n1 do CPC e 142, do
O facto de os requeridos se terem vindo ilegitimamente a apropriar de bens que fazem parte do património dos seus pais não atribui ao requerente qualquer direito de crédito a garantir mediante arresto a seu favor em bens dos requeridos.
Cfr., nomeadamente, os arts. 1 a 3 do requerimento inicial:
" O requerente é filho de e.
É o requerente, parente sucessível dos seus pais, para os efeitos do disposto no art.2157, do Código Civil.
Tem assim o requerente legitimidade para intentar a presente ação.
Tendo interesse em agir em defender o património dos seus progenitores, bem como defender a sua condição de sucessível enquanto herdeiro legitimário.
" Recorre-se da douta Sentença na parte que condenou o arguido na pena de multa e proibição de conduzir veículo a motor.
O direito de presença do arguido está consagrado no artigo 3320 do CPP.
Ao abrigo da descoberta da verdade material, são indispensáveis para a boa decisão da causa, as declarações prestadas em juízo pelo arguido.
Em violação do direito de defesa consagrado no artigo 200 da CRP.
Ao recorrente assiste nos termos do artigo 610 do CPP o direito de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disseram respeito,
E ASSIM SE FARÁ, VENERANDO JUIZES DESEMBARGADORES
- Porém, salvo melhor entendimento, o recorrente estava regularmente notificado para o julgamento a que foi sujeito.
Remetidos os autos a esta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, alegando, no essencial, que:
Acresce que a falta do Arguido apenas a si é imputável, uma vez que, apesar de notificado, não só não compareceu, como nem sequer se preocupou em justificar a falta.
Em qualquer caso, o Arguido, após a prolação da Sentença, foi desta pessoalmente notificado.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o recorrente feito uso do direito de resposta.
Pr. 316/10T8CPV.P1
O Tribunal Constitucional aplicando a Lei fundamental, só pode concluir pela inconstitucionalidade material da lei, uma vez que o artigo 30 n  4 da CRP, proíbe perca direitos, seja qual for a sua natureza, como efeito necessário de uma pena.
A simples possibilidade de aplicação da presente sanção acessória, é já para o recorrente, uma medida pedagógica, capaz de satisfazer todas as necessidades de prevenção e reprovação que lhes estão inerentes.
Nunca poderá o arguido, aqui recorrente, ser condenado duplamente pelo cometimento do mesmo crime.
saber se na fase administrativa do processo em causa não foi cabalmente respeitado o direito de audição do arguido, nos termos do artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, por não lhe terem sido comunicados os elementos necessários para que ele ficasse a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão;
saber se essa cassação implica uma dupla condenação com violação do princípio ne bis in;
A. Com interesse para a decisão, dos documentos juntos aos autos resultaram provados os seguintes factos:
Por decisão datada de 112018 a ANSR declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de condução n. AV- de que é titular o recorrente.
Para o exercício da vida profissional do recorrente é relevante que seja titular de carta de condução.
Factos não provadosNão resultou provado, designadamente que:
A restante factualidade alegada não é relevante para a boa decisão da causa atenta a factualidade tida por provada, pelo que não será considerada.
Nos termos do disposto no art. 12 A n.1 do Código da Estrada são atribuídos doze pontos a cada condutor.
Acresce que determina o n.2 do artigo 14 que "A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor."
Daqui resulta que por cada uma das condenações em pena acessória de proibição de conduzir foram retirados ao título de condução do recorrente seis pontos por cada uma, o que determinou a perda dos doze pontos atribuídos.
E, como é evidente, perante tais informações, o recorrente não poderia deixar de saber os pressupostos determinantes da cassação, porquanto, inter alia, lhe foram comunicados a natureza das sanções impostas e os processos onde as mesmas ocorreram.
Ademais a decisão administrativa analisou e pronunciou-se sobre os fundamentos da defesa apresentada pelo arguido/recorrente naquela sede, pelo que não se verifica o cometimento de qualquer nulidade.
De igual modo não se vislumbra que a decisão administrativa da cassação do título de condução configure uma condenação pelos mesmos factos/crimes conforme concluiu o recorrente, o que parece querer significar, em seu entendimento, que constituiria clara violação do principio ne bis in idem.