rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão da tempestividade do recurso é prejudicial relativamente ao conhecimento da verificação dos restantes requisitos de admissibilidade deste recurso extraordinário, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.
Cf. Entre outros, os acórdãos de 8-7-2021, proc. n. 41/17GCBRG-J.G1-B.S1, de 27-5-2021, proc. n. 105/21SHLSB-A.LS1, de 20-1-2021, proc. n. 454/16T9LMG-E.C1-A.S1 e de 12-12-2018, proc. 5668/10TDLSB.EC1-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, ainda, o acórdão do S.T.J. de 11-9-2008, proc. n. 2139/08-  Secção, in www.dgsi.pt
Cf. acórdão de 27-5-2021, proc. n. 105/21SHLSB-A.L1-A.S1,  Secção, in www.dgsi.pt
Cf. neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 11/03/1993, proc. 44337, de 29/09/1993, proc. n. 44580, de 24/11/1993, proc. n. 45305, de 12/1/2000, proc. 1062/99, de 16/10/2003, proc. 1207/03-5, e citado acórdão de 27 de maio de 2021, todos inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 03P2711, referido pelo Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal e consultável in www.dgsi.pt
Formula nas respetivas alegações e seguintes conclusões que se reproduzem:
N.Por outro lado, tratando-se de prédio ou de terreno para construção omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial, a sisa será liquidada pelo preço convencionado, promovendo-se em seguida a sua avaliação, nos termos do art. 109, a fim de se fazer liquidação adicional se o valor apurado for superior, conforme previsto no art. 53 do CIMSISD.
Dispunha o referido preceito legal:
"A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos.
Nos termos do artigo 211 do Civil:
No caso dos autos, ao prédio da R. é um bem presente, dado que se trata de uma habitação composta por cave, R/, dois andares e logradouro, omissa ainda na matriz mas tendo sido feita a participação para sua inscrição e descrito na Conservatória do Registo Comercial, pelo que, seria uma ficção considera-lo como um bem futuro dado que não se efectuou uma permuta com um imóvel para a construção ou construir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, saber se foi corretamente calculado o valor patrimonial dos prédios permutados, um inscrito na matriz e outro omisso. FUNDAMENTOS de FACTO
A questão que está na base do diferendo prende-se, essencialmente, com a determinação da matéria coletável para efeitos da sisa, estabelecida no Código da Sisa diploma aplicável por se tratar de permuta escriturada em 2002 quando estão em causa bens imóveis e um deles omisso na matriz.
Importa saber se deverá haver avaliação do valor patrimonial tributável do imóvel inscrito na matriz, quando o seu VPT está afastado no tempo em relação ao negócio jurídico de permuta de imóveis e se deve de ser feita avaliação no seguimento daquela que se realiza ao imóvel omisso na matriz.
Diferentemente será quando há um imóvel omisso na matriz, que tem de ser avaliado, e outro inscrito matriz com valor patrimonial fixado.
Por princípio este valor estará, naturalmente, desatualizado, para menos, na medida em que, os imóveis tendem a ganhar valor económico com o decorrer do tempo.
Neste quadro, perfilhamos na integra a fundamentação e ratio do acórdão do TCA Sul No recurso n. 04702/12 de 11-02-201
A sentença que que assim decidiu não merece qualquer censura pelo que se mantém inalterada.
No recurso n. 04702/12 de 11-02-201
Acórdãos de 29-04-2004, no recurso n. 02072/03, de 22-06-2005, no recurso n. 01734/03 e de 28-04-2010 no recurso n. 01213/09, disponíveis em www.dgsi.pt
Pretende ainda que os Réus sejam condenados a reconhecer que não podem impedir o exercício destas servidões, devendo os mesmos ser compelidos a repor as servidões no estado em que se encontravam antes da intervenção deles Réus, nelas.
Em concreto, os pedidos formulados são estes:
Os Réus contestaram e deduziram reconvenção.
Reconhecer que a reconvinte é dona e legitima possuidora com exclusão de outrem do prédio urbano identificado no artigo 10 da Reconvenção.
Reconhecer que o prédio identificado artigo 106 da reconvenção é confinante com o prédio descrito no artigo 87 da contestação.
Manter encerradas a porta, a janela e a cancela mencionadas no artigo 30 da contestação.
No final foi proferida sentença com este dispositivo:
Absolvo a Autora LDA., dos restantes pedidos.
Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento, que desde já se fixa em 9/10 a cargo dos Réus e 1/10 a cargo da Autora.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte dos Réus, cujas conclusões são as seguintes:
PELO EXPOSTO, deve a presente Decisão ser revogada por outra que reconheça que:
Não existe servidão de passagem, vistas, arejamento, luz por destinação de pai de família.
A servidão de passagem constituída por contrato celebrado em 1943 nunca foi utilizada pelos antepossuidores nem arrendatários do prédio.
Há mais de 20 anos que deixou de ser utilizada pelos arrendatários do prédio.
Extinguindo-se pelo não uso.
O prédio inscrito sob o artigo 6839 da freguesia de  ...) , não é um prédio encravado.
Que devem ser mantidos os tapumes colocados pela 1 apelante uma vez que tais aberturas não gozam de direito das servidões que se propunham adquirir.
A Autora contra-alegou pronunciando-se no sentido da inadmissibilidade da junção da escritura de partilha do prédio a que se referem os autos e pugnou pela manutenção da sentença.
Provados: 5, 50, 52, 59, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 70, 72, 93, 96 e 98
Relativamente aos não provados: al., al. al., al., al. al., al., al., al., al. e al..
Antes de iniciar a apreciação cumpre deixar indicadas as ideias gerais que orientarão a decisão que será tomada nesta sede.
Deste modo, ou a Ré foi parte no contrato ou não foi parte; uma hipótese exclui a outra. Por ser assim, se o juiz declara um facto ou uma versão factual como provada, isso implica que a hipótese factual contrária não tenha existido e resulta, logicamente, não provada.
Como todo o facto que existiu é explicável, logicamente, o facto afirmado que não existiu não é explicável, ou seja, não tem outros factos na sua génese, e, por ser assim, não obtém corroboração nesses factos cronologicamente anteriores.
Outorgaram essa escritura avó da Ré; e marido F J e esposa; J.
Isto significa que quando a escritura de divisão foi celebrada já lá existiam quatro casas de habitação e nas traseiras dessas casas existia um terreno amplo que foi aproveitado nessa escritura para formar quatro lotes destinados a construção de outros edifícios e para dotar as casas já construídas com quintais.
Não se afigura procedente esta argumentação porque a indicação feita com as setas não tem um significado unívoco, no sentido de com isso se excluir qualquer outra entrada.
A composição estrutura física) destes lotes 3 e 4 mostra que as respetivas casas de habitação já existiam em 1943, na altura da divisão, assim como existia o vão do portão que dava, como atualmente, para o Largo do   ...)  e existia também fisicamente, como se vem referindo, o espaço identificado aí como serventia a partir desse portão em direção a sul.
O que mostra também que as casas de habitação desses lotes 3 e 4 tinham uma parede que ladeava e confinava com o espaço dessa servidão de passagem.
Tal não significa que alguma dessas casas não tenha sofrido alterações, designadamente com a construção de mais um piso.
Excetuando a janela, que só existe na parede do lado do prédio da Autora, a mesma simetria existe mais para sul.
Esta convicção é reforçada pelo depoimento da testemunha prima direita da ré, filha de, irmã da mãe da Ré mulher.
Com efeito, a testemunha referiu minuto 01) que todo aquele conjunto de prédios pertencia aos seus avós; a sua avó ficou com aquilo. Quando os filhos começaram a casar a avó da testemunha entendeu fazer partilhas para dar a todos uma casa minuto 36).
Claro que sempre se poderá dizer que a porta e janela foram abertas depois da escritura, pois isso não é uma impossibilidade física.
Com efeito, ficou claro pela escritura de 1943 a parede que se encontra na fronteira dos prédios da Autora e Réus é comum, como se declara na escritura.
Sendo assim, a abertura de uma porta e uma janela nessa parede, após a escritura de 1943, implicava que fossem abertas numa parede comum e que dessem acesso ao prédio de terceiro, que é hoje dos Réus, onerando-o e permitindo a sua invasão.
Tal evento, tal abertura de porta e janela, não podia deixar de ter a oposição firme dos proprietários do prédio que é hoje dos Réus, dado o grau de ofensa aos seus direitos.
Ora, é de realçar que ninguém aludiu a um tal litígio, nem as partes nem as testemunhas, o que mostra que tal litígio nunca existiu e não existiu porque as respetivas condições necessárias, a abertura da porta e da janela posteriores a 1943, também não ocorreram.
Do mesmo modo se ignora se os contadores de consumo de água, já aí se encontravam quando foi feita a escritura de divisão.
Ignora-se a data da instalação do contador, designadamente se já aí se encontrava em 194
Tendo a contestação entrado em juízo a 13 de dezembro de 2018, os 20 anos coincidem com o lapso de tempo que vai de 13 de dezembro de 1998 e 13 de dezembro de 201
Os Réus invocam nesse sentido os depoimentos de algumas das testemunhas inquiridas, mas estes depoimentos indicados pelos Réus não permitem chegar a um consenso porquanto são contrariados por outros depoimentos.
Referiu que fazia as leituras de água relativas a esses contadores há cerca de 32 anos, como funcionário camarário minuto 21).
A dada altura minuto 14:10), o contador da farmácia passou para o exterior e já não necessitava de entrar na farmácia para ler o contador e seguir depois para o tal corredor, para fazer outras leituras.
Cumpre salientar que estes factos relativos ao contato com dono da ótica Sr.y) são posteriores a 2013, dado que o contrato de arrendamento do espaço onde funciona a ótica prédio da é de outubro de 2013 cfr. doc. 8 da P.).
Este depoimento contraria, pois aquilo que em sentido contrário foi dito pelas testemunhas mencionadas pelos Réus, cujos depoimentos corroboram de facto a tese destes.
O depoimento da testemunha empregada de balcão, residente em  ...) , funcionária dos legais representantes da também contraria esses outros depoimentos.
Ou então, que tais pessoas a partir de determinada altura tivessem deixado de utilizar tal percurso, pois colocava-se a questão de saber por que o fizeram e não se conseguiria encontrar uma resposta que explicasse esse comportamento omissivo.
Em terceiro lugar, o depoimento da testemunha não foi desmentido por quaisquer outras testemunhas ou factos conhecidos e harmoniza-se com a situação existente.
Com efeito, carecendo ele de fazer a leitura dos contadores de água,tinha de entrar na passagem e referiu que passou a fazer essa leitura entrando pela casa da Autora estabelecimento de ótica) a partir do momento em que a farmácia situada no edifício dos Réus passou a ter o contador da água na rua. E para aceder ao contador fazia-o através da porta do rés-do-chão onde está instalada a ótica que dá acesso á passagem a porta da fotografia do doc. 27 da petição.
Justifica-se esta pretensão.
Como a divisão real foi feita em 1943, a divisão a que se refere este facto só tem significado como divisão matricial.
Procede, pois a impugnação.
Efetivamente existe ali um vão; tal espaço, onde está fixado o aparelho de ar condicionado, é um espaço diferenciado do resto da parede e corresponde a um vão de porta que se encontra sem porta e tapado.
Esse espaço é manifestamente um vão de uma porta que aí existiu.
Os recorrentes alegam que a parede aqui referida é a parede poente do prédio que lhes pertence.
Tal afirmação corresponde de facto ao que se encontra referido na escritura de divisão de 194
Assim, o facto tem de deixar de referir a data de 1988 como sendo a ada divisão e conter apenas a data das leituras, ou seja;
Do depoimento da generalidade das testemunhas indicadas pelos Réus resulta que o portão estava habitualmente fechado e que o mesmo só abria por dentro.
Estes factos permanecerão sem alteração.
Estes factos permanecerão provados por resultarem do teor geral dos depoimentos. Apenas se fará uma especificação no facto 70 para dizer que o impedimento se verifica apenas para quem vem do exterior, não para quem está no interior, pois não consta que os Réus tenham colocado fechadura com chave no portão.
Este facto permanecerá provado pela razões indicadas atrás a propósito do factos provados 66 e 67
Estes factos permanecerão provados porque se trata de matéria objetiva, ou seja, a função daquela porta, daquela janela e dos tijolos de vidro é essa mesma, caso contrário não existiam.
Coloca-se questão de saber se esses tijolos de vidro existiam em 194 Já acima se disse que não há prova de tal. Porém, neste facto não se alude a qualquer data.
Este facto deve ser dado como provado, pois resulta da escritura de divisão junta com o recurso, que a parede nascente da cassa da Autora é comum com o prédio dos Réus), logo o prédio da Autora não se prolonga para além dessa parede e esse pátio e corredor ficam situados para nascente da parede.
Passará a ser um facto provado.
J 1/2);
1/2);
Em 1993 este prédio foi adquirido por, por legado daquele anterior proprietário, J cfr. a inscrição G-2 Ap. 24/020293) constante da certidão como Doc. 1 P..
Em virtude de tal permuta a propriedade deste prédio encontra-se atualmente inscrita a favor da autora cfr. a certidão permanente do registo predial com o código de acesso PP-1649-62093-101509-000439 aqui junta como Doc. 1 P..
A autora tem assim, actualmente, como arrendatários do seu prédio 2 P.:
, que é arrendatária das unidades uma habitacional e outra para comércio) do 1 andar cfr. Docs. 10 e;
, que é arrendatária da unidade para comércio do rés do chão com entrada pelo n 9 da Rua   T...)  cfr. Doc.;
Desde agosto de 2005 data em que adquiriram o prédio) que a autora sempre ao longo dos anos recebeu e fez suas as rendas devidas por aqueles arrendamentos cfr. Docs. 7 a 2 P..
Relacionando-se, enquanto senhoria, com os arrendatários 2 P.,
Perante os arrendatários exercendo e cumprindo os direitos e deveres inerentes a essa sua qualidade, de proprietários 2 P.:
Reclamando e, como se disse já, recebendo as rendas cfr. Docs. 7 a 2 P.,
E intentando mesmo, enquanto senhoria e proprietária, ação judicial de resolução dos contratos de arrendamento do primeiro andar 2 P..
E em tudo o mais se comportando como proprietária daquele prédio, que efetivamente era e é 2 P..
Em todos esses atos tendo agido na convicção de que tudo assim fazia em prédio que era seu e, por isso, na absoluta certeza de não estar a lesar o direito de outrem 2 P.,
Sem nunca ter tido a oposição de quem quer que haja sido 3 P.
Também ela tinha as diversas unidades em que se compõe o imóvel arrendadas a terceiros 3 P.,
Dos quais recebia e arrecadava as rendas cfr. Docs. 21 a 3 P.,
E com os quais se relacionava enquanto proprietária e senhoria 3 P..
Agindo sempre na convicção de que tudo assim fazia em prédio que era seu e, por isso, na absoluta certeza de não estar a lesar o direito de outrem 3 P.,
Sempre, desde 1993 até agosto de 2005, sem qualquer interrupção ou hiato 4 P.,
Assim se computando um período total de posse com as indicadas características de mais de 25 anos 4 P..
Em 30/03/1989, o segundo desses dois prédios em que se dividiu o mencionado prédio urbano sob o art. 386, recebeu o artigo matricial 684, o qual deu origem ao atual artigo matricial 1285 cfr. a respetiva caderneta predial atual - Doc. 4 P.
Este prédio está atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 13505/20000613 da freguesia de  ...) , encontrando-se a sua propriedade inscrita a favor da  Ré cfr. Doc. 4 P..
Os referidos prédios da autora e da  Ré são contíguos, confrontado o lado leste ou do prédio da autora com o lado oeste ou do prédio da  Ré 4 P..
Os dois prédios mencionados são os que se podem ver na fotografia aqui junta como Doc. 1 4 P..
A fachada visível na fotografia aqui junta como Doc. 1 é a confrontação dos prédios com o Largo do   ...) , virada a norte 5 P..
Sendo o prédio da Autora o que se situa do lado direito com a pintura e o da  Ré o que se situa do lado esquerdo com a pintura mais 5 P..
O acesso que ao logradouro interior do imóvel se faz através desse portão central integra-se no prédio propriedade da  Ré 5 P..
da unidade do  andar destinada a habitação com entrada pelo n. 11 da Rua   T...)  5 P..
Entrada essa que, em data que a autora ignora, foi fechada e transformada numa janela cfr. Doc. 6 P..
A qual, também ela e em data também, foi fechada, a tijolo rebocado na sua parte inferior e a tijolo de vidro na sua parte superior cfr. Doc. 6 P..
Permitindo, assim, com essa sua parte fechada a tijolo de vidro, a entrada de luz para aquela unidade do prédio da Autora 6 P..
O que já acontece desde 1987, data em que o funcionário dos serviços municipais vinha fazer a leitura desse contador e a ele acedia pelo portão então sempre a que corresponde o n 12 do Largo do   ...)  6 P..
Desde essa altura que se usavam a porta e a janela acima referidas 7 P..
Até ao momento em que a  Ré adquiriu o prédio em causa, em 2009, o portão estava sempre aberto, principalmente durante o dia 7 e 7 P.,
Só após a aquisição, pela  Ré, do seu prédio sensivelmente no ano de o portão passou a estar fechado 7 P..
A  Ré tem, pois, impedido todo e qualquer acesso ao prédio da autora através do referido portão para quem vem do exterior.
E, já em agosto de 2018 isto é, após terem sido tiradas as fotografias que aqui se, a ré procedeu mesmo ao fechamento, inicialmente com uma placa de contraplacado e depois com, quer da porta quer da janela que dão do prédio da autora para o mencionado corredor porta e janela essas visíveis nas fotografias aqui juntas como Docs. 27 e 8 P..
O portão instalado na entrada com o n. 12 faz parte integrante do prédio da  Ré 8 Cont..
No ano de 2009 os Réus realizaram obras no seu prédio 8 Cont..
Em agosto de 2018 o legal representante da Autora utilizou os aludidos portão e demais espaços e porta 9 a 9 Cont..
A propriedade dos seguintes prédios está inscrita a favor da  Ré
Por óbito desta, correu termos o processo de Inventário Facultativo n 58/1997 do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal  conforme certidão judicial junta - doc n 10 Cont./Reconv..
A  Ré e anteriores donos, há mais de 20, 30 ou 40 anos que andam na posse do prédio 11 Cont./Reconv..
Em ambos os prédios a parte habitacional foi sempre habitada pelos respectivos donos, os quais ali comiam, dormiam, recebiam amigos e vizinhos 11 Cont./Reconv..
Bem como as restantes partes, nomeadamente as divisões destinadas a comércio foram dadas de arrendamento 11 Cont./Reconv..
Das partes arrendadas, a ora reconvinte e anteriores donos recebiam as rendas, emitiam os competentes recibos, pagavam os respectivos impostos 11 Cont./Reconv..
Todos os dias, meses e anos, sem qualquer intervalo no tempo, isto é, assídua e repetidamente 11 Cont./Reconv..
Sem oposição de quem quer que fosse 12 Cont./Reconv..
Os referidos prédios estão descritos na Conservatória do Registo Predial e com inscrição de aquisição definitiva a favor da reconvinte 12 Cont./Reconv..
E permitem acesso para leitura dos contadores de água ou corte de fornecimento 2 e 3 R..
Os tijolos de vidro permitem a entrada de luz natural no interior daquela parte do prédio da autora 3 R..
O pátio e parte do chamado corredor não fazem parte integrante do prédio da ora demandada, identificado na Petição Inicial 7 Cont..
Quais as exatas dimensões da porta e janela 5, P..
Quais as exatas dimensões da janela 6, P..
Quais as exatas dimensões do portão ou cancela 6, P..
Que nenhuma das divisões do prédio da A., tem qualquer comunicação interna, entre si 2 Cont..
Que tanto a porta como a janela e a cancela foram tapadas pelo lado de dentro, considerando o prédio da ora Autora 3 Cont..
Que há mais de 30 anos ou 40 anos, a porta, a janela e a cancela se encontram sempre encerradas 3 e 6 Cont..
Que o tijolo de vidro referido nos factos provados é opaco e quem o colocou 7 Cont..
Quando foi colocado o aparelho de ar condicionado 7 Cont..
Que o que a A. apelida de pátio só existe desde o ano de 2009 7 Cont..
Passou para os factos provados.
Fazem parte integrante, isso sim, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 2157 7 Cont..
Que o então dono do prédio da ora A., o , pediu para ser colocado o contador de água, dado que naquele local a parede do prédio da ora demandada já havia sido furada para colocação do contador da água para a casa da Sr 7 Cont..
Que sempre afirmou que os retiraria quando lhe fosse solicitado 8 Cont..
Que a leitura do contador de água acima referido sempre foi feita com a entrada do funcionário dos serviços do Município de  ...)  pela porta do prédio da ora demandada, mais propriamente pelo do rés-do-chão onde está instalada a Farmácia   ...)  8 Cont..
Que obras foram efectivamente realizadas pelos Réus no seu prédio 9 Cont..
Que o portão sempre teve uma chave a qual foi passando para a posse dos sucessivos donos e encontra-se actualmente na posse dos ora demandados 10 Cont..
Que quando procedeu a obras no mencionado local que tinha tomado de arrendamento, solicitou autorização para fazer uma abertura de luz em forma retangular, que fechou com blocos de vidro opaco bem como para colocar naquela parede um aparelho de ar condicionado e o contador de água 12 Cont./Reconv..
Que   CB...)  comprometeu-se a retirar o aparelho de ar condicionado bem como o contador de água quando deixasse de ocupar o local 12 Cont./Reconv..
Que dois prédios, ou duas frações de um só prédio, tenham pertencido ao mesmo dono;
Que exista sinal ou sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos os prédios que revelem serventia de um para o outro;
Que no momento da separação do domínio não seja elaborado documento a declarar que não se mantém para futuro aquela situação de serventia.
Trata-se, pois, de manter o mesmo status quo para o futuro, ou seja, de manter, de dar continuidade, a uma determinada utilidade que um prédio ou uma parte do mesmo prédio estava a retirar do outro ou da outra parte.
Que dois prédios, ou duas frações de um só prédio, tenham pertencido ao mesmo dono.
Que exista sinal ou sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos os prédios que revelem serventia de um para o outro.
Esta porta colocada no prédio da Autora revela por si mesma, por não ter outra função, que através dela se passava e passa de um espaço para o outro espaço.
Não se retira dos factos provados que esta separação de espaços no próprio prédio da Autora existisse na altura da separação dos prédios).
A sua abertura teve por finalidade deixar entrar ar e luz para o interior do edifício, sendo esta a função de uma janela.
Certo é, também, que não existem factos provados de onde resulte o não uso.
Por conseguinte, não se verifica obstáculo a que se conheça de mérito se assim não fosse, seria caso para determinar a ampliação da matéria de.
A erro na data do evento divisão do prédio) sendo um seu elemento importante não suprime, no entanto, o evento do mundo dos factos e daí que se tenha moldado a matéria de facto em função da informação fornecida pela escritura de divisão.
Não existe tal incompatibilidade por duas razões:
Por conseguinte, as custas da ação e do recurso serão repartidas em partes iguais e as relativas ao pedido reconvencional são a cargo dos Réus.
Considerando o exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente nos seguintes termos:
Coimbra, 3 de novembro de 2020
Sobre esta problemática, de modo mais detalhado, da autoria do ora relator, Prova eFormação daConvicção do Juiz,  edição  reimpressão), Almedina, 2018, págs. 333-34
Inconformada com o assim decidido, a exequente apelou para esta Relação, rematando as alegações de recurso com as seguintes onclusões:
Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca sobre vários bens imóveis e, os executados, entre os quais os ora Recorridos, constituíram-se fiadores e principais pagadores, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato.
Inexplicavelmente, o douto Tribunal a quo, desconsiderou em absoluto os cálculos apresentados pela exequente, ora Recorrente.