rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso dos autos o Meritíssimo Juiz não se pronunciou sobre tal questão, deduzindo sem mais saneador-sentença, o que constitui omissão de pronuncia nos precisos termos do disposto no art. 608 n 2 do P.e determina a nulidade da sentença nos precisos termos do disposto no art 615 n. do P.
Mas sempre,
- A recorrente ser tida como terceira de boa fé, nos precisos termos do disposto no art. 242, 243 e 299 do , o que já não sucede com os R.R contestantes, uma vez que não são adquirentes dos imóveis, a título oneroso.
- Inexiste autoridade do caso julgado nos autos, uma vez que contrariamente ao consignado os pedidos e a causa de pedir não são exatamente os mesmos nesta ação nem a ação referida nos autos.
- Conforme resulta do anteriormente referido, não se impõe a aplicação ao caso dos autos o disposto no art. 291 do - Os R.R contestantes não são adquirentes a titulo oneroso -, como o foi no processo n 846/17TBTMR. E, assim
- Os factos alegados representam - o corpus e o animus - e a não serem tidos como assentes, o que não se aceita, sempre devem ser quesitados e levados a julgamento final, uma vez que constituem factos, além do mais suscetíveis de prova testemunhal.
- Possuidor, é quem, exerce os poderes de uma coisa corpórea) com a intenção de o fazer nos termos do um direito real.
- Da titularidade do direito da propriedade, ou dos invocados direitos de usufruto uso e habitação vitalícia sobre os imóveis por parte da A., não decorre qualquer presunção de posse.
- E sempre julgado procedente o pedido de condenação das Rés no pagamento do montante das benfeitorias reclamadas, e reconhecido o respetivo direito de retenção sobre os imóveis até bom e total pagamento do valor reclamado.
- A aliás douta sentença viola além do mais o disposto nos arts 567, 608, 615 n. 1 do P., arts. 242, 243, 291, 286, 334, 1296, 1439, 1440 e 1484 do .
Questão prévia: Ampliação do recurso.
Exceção de autoridade de caso julgado.
Aplicabilidade do art. 29 do Código Civil ao caso sub judice.
Victor  e Micael  são filhos do falecido António .
Por decisão de 04/01/2013 os embargos foram considerados improcedentes, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, em síntese, concluiu:
Estando alegado pelos embargantes que a simulação feita por seu pai visou frustrar os direitos dos seus credores e não prejudicar os herdeiros, eles não são herdeiros mas meros representantes do simulador, estando-lhe por isso vedada a invocação da nulidade proveniente da simulação contra terceiro de boa fé, nos termos revistos no n1 do artigo 243 do ;
A referida ação foi considerada improcedente por sentença datada de 24 de Abril de 2014, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de Outubro de 201
Na sentença em causa, decidiu-se além do mais que:
Extrai-se, ainda, dos autos que:
Sobre aquela comunicação foi proferido despacho pelo tribunal a quo com o seguinte teor, relativamente ao qual não foi interposto recurso:
E os recorridos sustentam que existe uma situação de litisconsórcio necessário, pelo lado passivo.
Sucede, porém, que o tribunal a quo julgou que a contestação dos  e  réus aproveita aos restantes, não havendo, por isso, que julgar confessados os factos alegados pelas partes
Pelo que não se verifica o pressuposto da requerida ampliação do pedido, a saber, que o tribunal recorrido tenha conhecido de questão em que a parte vencedora tenha decaído.
Em face do exposto, não se admite a ampliação do recurso.
A nulidade processual a que alude o art. 19, n. 1 do CPC pode gerar a anulação da sentença nos termos do art. 19, n. 2, do CPC.
A verificação da nulidade prevista no art. 19, n. 1, do CPC pressupõe, por conseguinte, e no que releva para o caso sub judice, que o tribunal haja omitido um ato prescrito pela lei.
As  e  Rés não contestaram a ação.
Logo, o tribunal recorrido não tinha de julgar confessados os factos alegados pela autora em conformidade com o art. 56, do CPC e, por conseguinte, não ocorreu qualquer omissão de ato prescrito pela lei geradora da alegada a nulidade de sentença ao abrigo do art. 19, n. 2, do CPC.
Por todo o exposto, improcede este segmento do recurso.
A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado material, apreciar e decidir uma segunda vez a mesma pretensão, revela-se de duas formas, a saber:
De acordo com o disposto no art. 58, n.s 2, 3 e 4, do Código de Processo Civil, há identidade de:
Em suma, ocorre exceção de caso julgado quando quem foi parte em ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico dos mesmos factos jurídicos já deduzidos naquela.
Coloca-se a questão de saber se a verificação da autoridade de caso julgado pressupõe, também ela, a tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir prevista no art. 58, do CPC.
No caso em apreço está provado que Micael  e Vitor , ambos filhos de António , moveram contra , , Imobiliária EE, Sociedade Unipessoal, Lda. e FF-Construções e Empreitadas, Lda. uma ação declarativa comum a qual correu termos sob o n. 846/17TBTMR, no Tribunal Judicial de Tomar, pedindo que fosse declarada a nulidade, por simulação, dos negócios de compra e venda dos prédios descritos sob os n.s  e  da Conservatória do Registo Predial de Tomar e o cancelamento dos respetivos registos e, subsidiariamente, a condenação dos réus a verem reconhecido o direito de propriedade daqueles autores sobre os referidos prédios com fundamento em aquisição originária por usucapião. Tal ação foi julgada improcedente por sentença já transitada em julgado.
Concluindo, não se verificando identidade de sujeitos processuais nas duas ações em apreço, este segmento do recurso procede, necessariamente, julgando-se não verificada a exceção inominada de autoridade de caso julgado.
O que implica a revogação do despacho recorrido na parte em que julgou verificada a exceção inominada de autoridade de caso julgado.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso perante este tribunal.
Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente a Apelação e, consequentemente:
- Ordena-se o prosseguimento dos autos para conhecimento:
Da exceção de ilegitimidade ativa para arguir a simulação; e
A revelia diz-se absoluta quando o réu não pratica qualquer ato na ação pendente e é relativa se o réu não contesta mas pratica em juízo qualquer outro ato processual, nomeadamente, a constituição de mandatário judicial.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, p. 30
Miguel Teixeira de Sousa, O Objeto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ n. 325, 1983, pp. 168 e ss.
Rui Pinto, Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, p. 12
Miguel Teixeira de Sousa Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pp. 178-17
Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p. 13
A Sentença entre a Autoridade e a Prova, Em busca de traços distintivos do caso julgado , 2016, reimpressão, Almedina, p. 6
Novos Estudos de Processo Civil, 2017, Petrony Editora, p. 12
Das Obrigações em Geral, volume ,  edição, Almedina. Coimbra, p. 73
Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997,  edição, Lex, pp. 594-59
Vd., entre outros Acórdãos n.s 1185/96 e 1193/9
Nulidade da decisão, ao abrigo do mesmo preceito legal, por falta de exame crítico das provas produzidas.
Por sentença 202018, foi o recurso julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Quanto aos demais factos não provados, as testemunhas apresentadas pela Demandada não demonstraram conhecimentos sobre os termos de contratação existente entre as partes.
Como já anteriormente se disse, sobre as referidas sentenças judiciais de 20/10/2015 e 02/11/2016 não incidiu recurso ou reclamação, pelo que as mesmas, há muito, transitaram em julgado cfr. art. 62
Acresce que a violação de caso julgado dá-se no mesmo processo e no mesmo grau jurisdicional. O que, salvo melhor opinião, determina a violação da regra da extinção do poder jurisdicional inscrita no art. 613,1 NCPC.
Antes de mais, deve referir-se que a revista só é admissível por se basear em alegada violação de caso julgado cfr. arts. 671, n2, al. e 629, n2, al.,. Não fora isto e a revista não seria de admitir, atento o estatuído no art. 62, n. 1, do CPC
Como dito, vem alegada a ofensa de caso julgado.
É a seguinte a matéria de facto sem impugnação) declarada provada e não provada pelo Julgado de Paz nos autos aqui em apreciação:
A. O Demandante é empresário em nome individual, prestando serviços na área da consultadoria e acompanhamento de projectos.
Contudo, até ao momento, não foi liquidado pela Demandada qualquer montante referido em supra.
E. Entre Demandante e Demandada, foi também celebrado o contrato de trabalho reduzido a escrito e que se encontra a fls. 103 e 10
F. Contrato esse que cessou por iniciativa do Demandante em 30/06/201
G. As facturas ns 1, 2 e 3, são datadas de 10201
H. À data da emissão das facturas ns 1, 2 e 3, o Demandante era trabalhador ao serviço da Demandada.
Que o contrato de trabalho celebrado entre Demandante e Demandada tenha tido início em 1/11/200
Que a categoria profissional do Demandante fosse de oficial electricista.
Que nos termos e condições do contrato celebrado entre as partes, o Demandante tivesse direito a uma comissão correspondente a 10% sobre o lucro das vendas por si concluídas.
Que o Demandante não tenha tido uma efectiva acção directa junto dos clientes a que se referem as facturas emitidas pelo Demandante.
Que o Demandante se tenha limitado a elaborar e enviar os respectivos orçamentos. - Que tivesse sido acordado entre o Demandante e Demandada que as facturas ns 1, 2 e 3  seriam liquidadas nas respectivas datas de vencimento.
Na aludida sentença do julgado de paz de 012016, a fundamentação da decisão sobre matéria de facto tem o seguinte teor:
E.-Daconjugaçãodosdocumentosdefls.23,24,104/105,110,119e12Odocumentojuntoafls.104/105,veioaserjuntopeloDemandanteparacontrariarocontratodetrabalhoquefoialegadopelaDemandadaejuntoafls.26a28,oqualnãoseencontravasequersubscritopelaspartes.ADemandadaaceitouodocumentodefls.104a105,nostermosdoqual,teveinícioem01deSetembrode2009etermonodia28deFevereirode2010,renovando-seautomaticamenteporiguaisesucessivosperíodosatéaomáximodeduasrenovações.
F.-Dodocumentodefls.2
G.-Daconjugaçãodosdocumentosdefls.4a"
quantoaosfactosprovados:
G.-Daconjugaçãodosdocumentosdefls.4a6,comodepoimentodatestemunhaBB,esposadoDemandantequecomprovouadatadaquelasfaturas.
H.Daconjugaçãodosdocumentosdefls.4,5,6,25,103e104,designadamentepeladatadeemissãodasfaturas,peloperíodoaqueserefereocontratodetrabalhoaceitepelaspartesedacartaderescisãodocontrato.
Analisemos, então, a questão suscitada na revista: da ofensa de caso julgado.
De acordo com os ensinamentos de Alberto dos Reis4, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, compreendendo-se, desse modo, a razão de tal autoridade do caso julgado pela necessidade da certeza e segurança nas relações jurídicas, tanto mais que a decisão transitada pode até ter apreciado mal os factos e interpretado e aplicado erradamente a lei, mas no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.
Vem, como dito, fundamentado o recurso em alegada violação, por decisão proferida nestes autos, do caso julgado formado em anteriores decisões no mesmo prolatadas.
Tanto basta para se concluir que o decidido a 202018 não violou qualquer julgado formado nos autos por anteriores decisões.
Face ao exposto, acorda-se em negara revista.
Lisboa 25 de Abril de 2021
Estudos sobre o novo processo , 569-57
Ver MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, cit., pp 57
Bastará atentar no que segue, que ali foi explanado sobre a motivação de facto e que não constava das anteriores decisões, para logo se perceber a diferença substancial entre ambas:
,dando-seaquiporreproduzidotudooquefoiditorelativamenteaosfactosprovadosemA.eB.
Processo n 951/17TBVNO-A.E1
Concluíram, peticionando a sua absolvição do incidente executivo e o arquivamento dos autos.
Foi proferido despacho saneador tabelar, no qual se dispensou a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
tais acções são inexequíveis no segmento constitutivo, isto é, na parte em que promovem uma mudança na ordem jurídica.
e, segundo alguns autores, são tão só exequíveis se e na medida em que imponham ao executado certas obrigações.
Presumido: Conceito de direito constante dos arts 349 e 351 do Civil.
Se não há conformidade o Mm Juiz deve indeferir o Requerimento executivo liminarmente.
Não o tendo feito a seu tempo, devia o Mm Juiz julgar, após a produção da prova, o título inexequível.
Pois que a sentença, como título executivo, é inexequível quando não autoriza, sob o ponto de vista concreto e relativo a execução nos termos em que foi requerida Alberto dos Reis, Processo Executivo, Vol. , 3 Edição, Reimpressão, pág..
Com interesse para a boa decisão da causa não ficaram por provar quaisquer factos.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta artigos 2, 4, n 3 e 45, n 1, do CPC, a que correspondem os artigos 2 e 10, ns 1, 4 e 5, do.
O título executivo cumpre, no processo executivo, uma função de legitimação: ele determina as pessoas com legitimidade processual para a acção executiva e, salvo oposição do executado, ou vício de conhecimento oficioso, é suficiente para iniciar e efectivar a execução.
A norma do artigo 13536 do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles.
Custas a cargo dos apelantes, nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 86 Citação do:
O proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e os deles.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29/06/2000, Tribunal da Relação de Guimarães 01/06/2005 e 18/12/2017, do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/05/2014 e 15/10/2013, do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/03/2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A demarcação é feita de conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova.
Em sentido próximo, pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/05/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/05/2012, in www.dgsi.pt.
Nuno Andrade Pissarra, O conhecimento de Factos Supervenientes Relativos ao Mérito da Causa pelo Tribunal de Recurso em Processo Civil, Revista da Ordem dos Advogados, vol. , 2012, págs. 287 e seguintes, acessível no site http://www.fd.ulisboa.pt/professores/corpo-docente/nuno-andrade-pissarra. Neste enquadramento visa-se evitar que o tribunal seja surpreendido com novas questões para resolver ao longo do processo e que, por causa disso, se prejudique o normal andamento da causa.
Após julgamento, foi decidido, no processo supra epigrafado, condenar a arguida, AA,: ") pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de:
Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 132, n.s 1 e 2, als. e na pena de 16 anos de prisão;
Em decisão de recurso interposto para o Tribunal da Relação de ....., foi mantida a decisão.
Apesar das apontadas inserções factuais referidas no ponto  supra, negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA;
Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos assistentes/demandantes BB e , alterando os montantes indemnizatórios fixados relativos aos danos não patrimoniais fixando, respectivamente:
Mantém a recorrida/arguida dissensão com o julgado, e na pretensão de alteração/revogação do decidido, alça recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, para o que condensa o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.
O apreendido constitui prova proibida, por não se ter elaborado auto mencionando a impossibilidade de o juntar ao processo e a identidade do responsável pelo mesmo.
A matéria de facto provada não permite a integração no tipo de homicídio qualificado, sendo subsumível ao homicídio a pedido da vítima ou na ajuda ao suicídio.
O Tribunal recorrido deveria ter declarado a nulidade da sentença por falta de fundamentação, já que não explica cabalmente a fixação das penas.
A contradição insanável da fundamentação deveria ter sido reconhecida pelo acórdão recorrido, uma vez que se deu como provado que o imóvel tem uma dona e simultaneamente que há proprietários do mesmo.
Há contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, uma vez que a demandada é condenada a pagar uma indemnização a EE apenas mencionado no dispositivo e, portanto, ausente do relatório e da matéria de facto provada.
Quando interpretadas no sentido de que é aplicável a pena de homicídio qualificado nos casos em que o ofendido concorda num projeto de suicídio coletivo, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 131, no n 1 e nas alíneas e do n 2 do artigo 132 do código penal, por ofensa aos ns 1 e 2 do artigo 27, ao n 1 do artigo 29 e ao n 1 do artigo 30 da lei fundamental.
Por contrárias ao n 1 do artigo 32 da constituição, são dela violadoras as normas ínsitas no artigo 127 e nos ns 1 e 2 do artigo 163 do CPP, se interpretadas no sentido de que o tribunal pode não dar relevo a uma avaliação psicológica sem a declarar como prova proibida.
Do código penal: - artigo 43; - artigo 50; - artigo 58, - ns 1, 2 e 3 do artigo 71; - artigo 131; - n 1 e alíneas e do n 2 do artigo 132; - artigo 134; - artigo 135, - n 1 do artigo 272
Do código de processo penal: - n 2 do artigo 14; - n 5 do artigo 97, - alínea do artigo 119;
n 1 do artigo 124; -  artigo 125; - artigo 126; - artigo 127; - artigo 151; - artigo 157; - artigo 163; - artigo 327; - ns 1 e 4 do artigo 339; -n 1 do artigo 340; - artigo 355; -artigo 368; - artigo 369; - n 3 do artigo 372; - alíneas e do n 1, n 2 e n 4 do artigo 374; - alínea do n 1 do artigo 379
Da constituição; - ns 1 e 2 do artigo 27; - n 1 do artigo 29; - n 1 do artigo 30; - n 1 do artigo 32; - n 1 do artigo 20
Normas jurídicas que devem ser aplicadas: - artigo 43; artigo 50; artigo 58; n 3 do artigo 71; artigo 134 e artigo 135 do código penal; - n 5 do artigo 97; artigo 126; artigo 163; n 3 do artigo 372; alíneas e do n 1, n 2 e n 4 do artigo 374 do código de processo penal.
Com efeito, o tribunal analisou a prova documental e pericial junto aos autos e procedeu á reapreciação da prova testemunhal.
Para o efeito invoca as normas constantes dos artigos 71e 77, alegadamente violadas ou incorrectamente interpretadas.
Em face do que vem de se expor, forçoso é concluir que deve o presente recurso, na parte que
" Do acórdão do TR... proferido em 202020, após cumprimento do determinado no acórdão do STJ de 002019, interpõe de novo recurso para este Tribunal a arguida AA, em 212020, cujas conclusões do recurso se dão por reproduzidas.
pela prática de um crime de homicídio qualificado p. p. pelos art 132 n 1 e 2 als.- e do Código Penal, na pena parcelar de 16 anos de prisão.
matéria de facto, alegando existir contradição insanável da fundamentação, uma vez que se deu como provado que o imóvel tem uma dona e simultaneamente que há proprietários do mesmo; e existir contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, uma vez que a demandada é condenada a pagar uma indemnização a EE apenas mencionado no dispositivo e, portanto, ausente do relatório e da matéria de facto provada.;
As nulidades e vícios de decisão alegados pela recorrente foram já objeto de análise e decisão por parte do TR..., pelo não são já as mesmas suscetíveis de recurso para o STJ, sendo certo que não se alcança que o acórdão sob recurso- o proferido pelo TR...- padeça de qualquer dos vícios elencados no n 2 do art. 410 do CPP.
Assim, deverá o recurso, em tais segmentos ser rejeitado, por legalmente inadmissível.
A pretensão recursiva, afigura-se-nos, colherá cabal cognoscibilidade com a apreciação as sequentes questões:
O tribunal da Relação manteve a condenação.
A lei adrede Código de Processo, consagrou o instituto da dupla conforme, tendo ficado consignado no artigo 400 a sequente redacção, na parte interessante: "1- Não é admissível recurso: .) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;
Tendo como horizonte este quadro jurisprudencial estendido, haver-se-á de concordar que a questão que a recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, já mereceu reapreciação, em tribunal de recurso, sendo que a fundamentação não se revela essencialmente diferente nem ocorreu qualquer modificabilidade ou alteração da qualificação jurídico-penal ou factual.
A consulta dos autos permite-nos referir que:
Tal recurso não foi admitido por despacho de fls. 136
Dessa não admissão veio a arguida, a fls. 1405, reclamar para o Presidente do TR..., reclamação que foi objecto de indeferimento por decisão de 10208 proferida pela Exma. Vice Presidente deste tribunal.
Em sede de contestação, veio a arguido suscitar novamente a questão da validade desse meio de prova, considerando-o proibido, com os mesmos fundamentos que já havia utilizado na fase de instrução.
Contrariamente ao que argumenta a recorrente, a postura do Colectivo não representa a ultrapassagem do disposto no art. 163 CPP, dissentindo das conclusões periciais que ali foram vertidas pelos Exmo.s Peritos, mas, antes e em momento anterior a essa apreciação das conclusões periciais, pura e simplesmente não o valoraram como meio de prova.
Ainda em matéria de meios de prova, suscita a recorrente a questão da validade, considerando-os prova proibida nos termos do art. 125 CPP, dos meios de obtenção de prova consistentes nas apreensões de fls. 44, 111-112, 182-183, 250, 435-436, 490-491, 532 e 535-536 porquanto, alega, os correspondentes autos não demonstram ter sido dado cumprimento ao disposto no n. 2 do art. 178 CPP.
Tal irregularidade há muito se mostra sanada por força do disposto no art. 123 CPP dado que a mesma não se mostra suscitada pela arguida no momento ou prazo ali estabelecidos, isto num limite processual posterior e decorrente da notificação da acusação em que tais apreensões são indicadas como meio de prova.
Apenas duas contas de utilizador se encontram configuradas e ativas, uma conta de utilizador com o nome de início de sessão utilizador e descrição de utilizador AA com privilégios de administração do sistema operativo sem palavra passe associada.
A outra conta sem acessos.
Em 17/12/2016, pelas 11 horas e 34 qual a quantidade de gelo seco necessária para matar alguém
Em 16/12/2016 pelas 17h e 46m como matar uma pessoa sem deixar pistas.
Em 20/12/2016 armazém de gelo seco.
Em 17/12/2016 pelas 11h e 56m curiosidades sobre gelo seco.
Em 24/12/2016 pelas 13h e 13m e 40 s. a pesquisa quanto tempo é necessário estar alguém exposto ao Dióxido de Carbono para morrer,
Dispõe o art. 340 CPP:
O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa;
Nessa perspectiva, não só essa perícia não se apresenta como necessária para a descoberta da verdade como tal meio de prova se nos apresenta de obtenção muito duvidosa.
São admissíveis as provas que não forem admitidas por lei. - art 125 do CPP.
Por outro lado, importa ainda ter em consideração, quanto ao julgamento de facto pela Relação, que uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se fez da prova e, outra, é detectar-se no processo de formação da convicção do julgador, erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório - Acórdão deste Supremo de 03-04-2008, Proc. n. 2811/06 -  Secção.
No eito da argumentação produzido, este segmento da pretensão recursiva não deverá ser conhecido por este Supremo Tribunal de Justiça, pelo que obterá veredicto de rejeição.
Desta incompletude já se tinha dado conta o Acórdão deste Supremo de 312011, Proc. n. 401/0OGTSTR.ES1 ao considerar que: