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Relativamente ao ponto 22 dos factos provados, entende a arguida que da análise da prova produzida não pode resultar ter sido feita prova de que apertou o pescoço da vítima e de que apenas parou de apertar quando ela desfaleceu, com falta de ar, também aqui, em primeiro lugar, porque a prova testemunhal não foi presencial dos factos, depois porque o relatório da autópsia, o parecer médico e os esclarecimentos da perita, não só não o demonstram, como o contrariam, acrescendo que também o depoimento da testemunha Dr.  U...  e, finalmente, porque a valoração feita da reconstituição do facto redunda numa contradição entre a fundamentação e a decisão.
Finalmente, a reconstituição do facto.
Visto isto e porque, declarações de arguido e reconstituição do facto se não confundem, enquanto meios de prova, e estão ambos sujeitos ao princípio probatório ínsito no art. 127 do Processo Penal, nenhuma contradição insanável se detecta, na valoração feita pelo tribunal colectivo.
Assim, o ponto 22 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Sendo aditado aos factos não provados o facto com o seguinte teor:
O desfalecimento mencionado no ponto 22 dos factos provados, deveu-se a ter a vítima ficado com falta de ar.
Relativamente aos pontos 23 e 24 dos factos provados, até porque, quanto aos mesmos, a arguida não desenvolveu argumentação distinta e específica, atenta a matéria que versam, pouco mais há a acrescentar para além as considerações feitas em  e  que antecedem.
Por outro lado, tendo em conta que o ponto 24 versa as lesões observadas no cadáver da vítima e o nexo de causalidade entre a conduta da arguida e elas, face a tais considerações, resta concluir não merecer censura a decisão de facto, por solidamente suportada pela prova produzida devidamente conjugada.
Entremos agora na análise do ponto 26 dos factos provados, inquestionavelmente o ponto fulcral do presente recurso, já que versa a contestada causa da morte da vítima.
O Relatório da Autópsia, datado de 8 de Julho de 2010, subscrito pela perita médica, especialista e consultora de Medicina Legal, Dra.  F... , contém a seguinte discussão e as seguintes conclusões:
O exame post mortem efectuado revelou lesões traumáticas ténues, tanto do lado direito como esquerdo do cadáver.
Na hipótese de se ter verificado uma queda do cima ou a meio da escada, seria de esperar, neste caso, lesões traumáticas muito mais acentuadas, tanto ao nível externo como interno, o que não se constatou.
Também não foram detectados quaisquer vestígios de sangue a nível das escadas. Atente-se ainda que, através das fotografias do local, a vítima parece estar a colocar o seu pé direito no primeiro degrau da escada referida.
Neste contexto, não há elementos seguros e concretos que possibilitem a determinação da causa de morte de  B... .
J. Conclusões
Não existem elementos seguros e concretos que possibilitem a determinação da causa de morte de  B...  ver Discussão).
As lesões traumáticas denotam haver sido produzidas por instrumento de natureza contundente ou actuando como tal, não sendo possível a determinação concreta do objecto ver Discussão).
O exame post mortem revelou ainda a presença de infiltrado sugestivo de processo linfoproliferativo.
A Sra. Perita Médica que realizou a autópsia e fez o respectivo relatório, elaborou o Parecer de fls. 237, datado de 2 de Novembro de 2011, que tem o seguinte teor, na parte em que agora releva:
Dispõe o art. 151 do Processo Penal que há lugar a prova pericial quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
A perícia é, assim, a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos Germanos Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 3 Edição, Editorial Verbo, 2002, pág., cuja utilização é recomendada sempre que a investigação seja confrontada com obstáculos de apreensão ou de apreciação de factos não removíveis através dos procedimentos e meios de análise de que normalmente dispõe. No fundo, a prova pericial permite ao juiz suprir a sua falta de específicos conhecimentos científicos ou artísticos, auxiliando-o na apreensão realidades não directamente captáveis pelos sentidos.
Não estamos pois, perante uma verdadeira presunção, na medida em que não se trata de tirar uma ilação de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido cfr. art. 349 do, antes de impor ao julgador o parecer ou juízo técnico, científico ou artístico, salvo quando o mesmo seja susceptível de crítica da mesma natureza cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1 Edição, Reimpressão, pág. 209, Germano Marques da Silva, ob. cit., pág. 198, e Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Volume , 3 Edição, 2008, Rei dos Livros, pág..
As lesões traumáticas observadas no cadáver da vítima designadamente, ao nível da cabeça e da coluna cervical, não são adequadas a produzir a morte;
Não existem elementos seguros e concretos que possibilitem a determinação da causa de morte da vítima;
Não se pode excluir que a morte da vítima tenha resultado de perturbação cardíaca, isquémica muito recente ou arrítmica entendendo-se por perturbação cardíaca isquémica a alteração da circulação sanguínea e, consequentemente, do aporte de sangue ao coração, e por perturbação cardíaca arrítmica a alteração do ritmo regular e normal das pulsações do coração;
Não se pode excluir que a morte da vítima tenha resultado de qualquer mecanismo reflexo inibitório originado por compressão traumática cervical, mesmo pouco intensa, a nível dos seios carotídeos o seio carotídeo é a dilatação fusiforme da bifurcação terminal da artéria carótida primitiva e que é uma zona baroceptora com importante função na regulação da pressão arterial e do ritmo cardíaco Freitas e Costa, Dicionário de Termos Médicos, Porto Editora, pág., sendo as lesões traumáticas cervicais referidas no relatório da autópsia compatíveis com este mecanismo.
Por outro lado, e como supra se deixou dito, tão-pouco é exacta a proposição que consta do ponto sindicado segundo a qual, conforme o relatório da autópsia e o parecer, a morte da vítima ocorreu devido ao mecanismo nele descrito. Como vimos, o que consta destes elementos de prova é que tal mecanismo, como causa da morte, é mera possibilidade ou hipótese.
Porém, como o próprio tribunal colectivo afirma, trata-se de uma possibilidade, a par de outras possibilidades, tal como a também adiantada possibilidade de um stress elevado no decorrer do conflito, numa pessoa idosa, como a vítima, ter desencadeado uma perturbação cardíaca isquémica ou arrítmica, não detectável no exame post mortem. Aparentemente, a proximidade da infiltração sanguínea peri corno superior esquerdo da cartilagem tiróide observada no pescoço da vítima, do seio carotídeo esquerdo, suscitou na perita médica a possibilidade adiantada, e ao mesmo dado objectivo parece não ter ficado indiferente o colectivo.
Sucede que a perita médica também afirmou que não havia nenhum dedo marcado no pescoço circa 00:29;54 das declarações e que a carótida nada tinha. E quando o Mmo. Juiz Presidente, ciente das dificuldades de prova que se deparavam ao colectivo, lhe solicitou que indicasse o grau de probabilidade de o descrito mecanismo ter causado a morte da vítima, não o fez, limitando-se a dizer que podia ter acontecido. Pois bem.
Já vimos que, no que a esta concreta decisão de facto respeita, o teor probabilístico e/ou dubitativo da prova pericial implicou a devolução da decisão ao tribunal sem qualquer restrição de prova, apenas sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e relevando o pro reo.
A morte de  B...  ocorreu devido a causa que não foi possível determinar.
Sendo aditado aos factos não provados o facto com o seguinte:
O ponto 27 dos factos provados tem o seguinte teor:
Na parte em que traduz um facto objectivo, cumpre dizer que em lado algum do relatório da autópsia, nem do parecer que o complementou, é afirmado que as lesões físicas observadas no cadáver, descritas no primeiro, determinaram ou causaram perigo para a vida da vítima. E também não o afirmou a perita médica.
Sabendo que se tratava de pessoa particularmente indefesa, já que nasceu a 16 de Outubro de 1929, a arguida agiu com o propósito de agredir  B... .
No circunstancialismo referido no ponto 27 dos factos provados a arguida agiu ainda com o propósito de causar perigo para a vida da vítima, provocando-lhe lesões que determinaram perigo para a vida desta.
O ponto 28 dos factos provados tem o seguinte teor:
Por outro lado, torna-se absolutamente desnecessária a repetição do que já consta do ponto 2
A arguida não previu a possibilidade do falecimento da sua tia,  B... .
A arguida devia ter previsto o falecimento da  B... .
O ponto 29 dos factos provados tem o seguinte teor:
Definitivamente fixada a matéria de facto, cumpre agora analisar a respectiva qualificação jurídica.
A arguida vinha acusada da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, ns 1 e 2, e, do Penal.
Trata-se de um crime comum e de resultado, que tutela o bem vida humana e tem como elementos do respectivo tipo:
Tipoobjectivo
Que o agente cause a morte de outra pessoa;
Por outro lado, a impossibilidade de preenchimento do tipo fundamental determina, necessariamente, a mesma impossibilidade relativamente ao crime de homicídio qualificado.
Que a ofensa ou lesão que pode não ser grave provoque perigo para a vida;
O crime pelo qual foi a arguida condenada era ainda agravado pelo resultado morte, nos termos do art. 147, n 1 do Penal.
Assim, não está preenchida a previsão do art. 147, n 1, do Penal.
Dispõe o art. 40, n 1 do Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Por sua vez, estabelece o n 2 do mesmo artigo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
A moldura penal abstracta aplicável, resultante da norma do art. 145, n 1,, do Penal é a de prisão até quatro anos.
A arguida agiu com dolo directo portanto, na modalidade mais intensa de dolo.
A pena fixada, já por via do presente recurso, é a de dois anos de prisão pelo que verificado está o pressuposto formal da aplicação da pena de substituição.
Por tudo isto, ainda que, para além de ser primária, a arguida se encontre inserida em termos laborais, familiares e sociais, não constituindo, como atrás se disse, o juízo de prognose uma certeza, antes traduzindo uma conjectura sustentada em elementos de facto limitados e não raras vezes, fluidos, de que é possível a realização da socialização em liberdade, cremos que, in casu, face aos traços de personalidade da arguida, muito dificilmente se poderá considerar viável a formulação de um prognóstico favorável.
Por outro lado, já vimos que não basta a prognose favorável para que o tribunal decrete a pena de substituição, sendo também necessário que a tanto não se oponham as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
A prestação de trabalho a favor da comunidade doravante, PTFC é igualmente uma pena de substituição em sentido próprio, que tem como pressupostos da sua aplicação art. 58, ns 1 e 5 do:
A aplicação ao agente de pena de prisão até dois anos;
O consentimento do condenado;
Também aqui se verifica o pressuposto formal enunciado.
Relativamente ao consentimento do condenado, o mesmo não se mostra dado pela arguida. Não obstante, o tribunal de recurso poderá sempre determinar que venha aos autos declarar pessoalmente o consentimento pelo que este escolho formal só assumirá verdadeiro relevo, se e quando verificados os demais pressupostos de aplicação da pena de trabalho a favor da comunidade.
Modificam a decisão proferida sobre a matéria de facto,
Alterando a redacção do ponto 22 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
E aditando aos factos não provados o facto, com a seguinte redacção:
Alterando a redacção do ponto 26 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
E aditando aos factos não provados o facto,com o seguinte redacção:
Alterando a redacção do ponto 27 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
Alterando a redacção do ponto 28 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
Absolvem a arguida  A...  da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, ns 1 e 2, e, do Penal.
Confirmam, quanto ao mais, o acórdão recorrido.
Coimbra, 01 de Julho de 2015
No processo 570/19JABRG que corre termos no Juízo Central Criminal de Guimarães foi proferido acórdão que, julgando parcialmente procedente a acusação, decidiu
Absolver o arguido F. P., pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 131 e 132/1 e 2 e do Código Penal;
O acórdão não chegou a ser notificado ao arguido por este ter falecido, o que determinou a extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 128 do Código Penal.
Após uma aturada leitura da distinta sentença proferida pelo excelso tribunal a quo, verificam os recorrentes que, com a acostumada vénia sempre respeitadora, não se fez a acostumada justiça.
Sucede que, salvo o devido respeito, nunca poderia o arguido vir a ser condenado ao pedido de indemnização contra si formulado.
Deixou apenas um manuscrito de despedida aos familiares, junta aos autos a fls., tendo o corpo sido encontrado já quando decorrido todo o julgamento e proferida sentença.
Ora, no processo penal vigora o princípio da adesão, nos termos do qual resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvam o facto criminoso em qualquer das suas vertentes, sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos.
Assim, o pedido de indemnização que adere ao processo penal, tem de ter sempre por base e fundamento a condenação do Arguido do crime de que vem acusado.
In casu, veja-se que, com o decesso do aqui Arguido, extinguiu-se o processo penal.
Nos termos do art. 127 do Código Penal, a responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
Por sua vez, no n. 1 art. 128 do Código Penal estabelece que a morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.
Extinto o procedimento criminal, do qual depende e está relacionado, intrinsecamente, o pedido de indemnização formulado pelo assistente, este deve ser, por via disso, igualmente extinto.
Tanto mais que, quando foi declarado extinto o procedimento criminal, a sentença prolatada não havia, sequer, transitado em julgado.
Assim, não produzindo quaisquer efeitos o julgamento realizado, não há condenação do arguido pela prática de qualquer ilícito penal.
O que é demonstrativo de que não há uma condenação do arguido.
Destarte, não havendo condenação, por sentença transitada em julgado, pelo crime de que o aqui Arguido vinha acusado, não se encontram preenchidos os requisitos de que depende a condenação por qualquer pedido de indemnização
Assim, dada a extinção do procedimento criminal, o pedido de indemnização deve ser igualmente julgado extinto.
CAUTELARMENTE,
A indemnização fixada é de valor elevado e não se coaduna, por totalmente desajustada, ao valor máximo que poderia ter sido condenado o Arguido a título indemnizatório.
Porquanto, resulta de forma inequívoca que:
O suicídio perpetrado pelo Arguido é reflexo do seu arrependimento e do elevado juízo de censura relativo ao presente processo;
os sucessores são pessoas de rendimentos baixos e com despesas fixas elevadas, pelo que não dispõem de meios económicos e financeiros suficientes para pagar tão avultada quantia.
As presentes alegações de recurso tem suporte legal nos art. 121 e art. 12 do Cód. Penal, art. 40 do Código Civil, e bem assim nas demais disposições legais que /Exas. considerem aplicáveis in casu.
Concomitantemente com tal medida ficou o arguido sujeito a TIR, dele constando a informação de que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para a morada indicada;
O arguido foi notificado da data designada para julgamento por carta com prova de depósito;
No dia do julgamento, iniciado em 13/04/2016, pelas 09h30m e que se prolongou pela tarde, não compareceu, nem justificou a falta;
Após produção de prova, pelas 15h22m do mesmo dia a Mma Juiz Presidente do Tribunal Coletivo proferiu o seguinte despacho:
Com data de 102016 chega aos autos remetida pela DGRSP a seguinte informação:
Cerca das 10h40m fomos contactados pela advogada de F. P. a informar que o mesmo não estaria presente no tribunal e que teria, alegadamente, escrito uma carta onde manifestava vontade de se suicidar.
Foi efetuada imediata tentativa de contacto sem sucesso foi efetuado pedido de colaboração ao OPC competente sem sucesso ...).
Na sessão de 102016 foi dada a palavra para alegações que foram feitas, após o que ficou agendada a leitura do acórdão para o dia 07/06/201
Em 01/06/2016 a GNR juntou aos autos o expediente que lhe havia sido solicitado designadamente o auto de desaparecimento ao qual foi atribuído o NUIPC 251/16GBGMR, cópia da carta elaborada pelo arguido, ficha de registo de pessoa desaparecida, fax enviado ao departamento jurídico da operadora de telecomunicações e cópia do aditamento elaborado pela PSP de Guimarães ao auto de desaparecimento;
Na data da leitura, continuando o arguido a faltar, foi considerado que o mesmo se encontrava devidamente notificado e foi condenado na multa de 2 Ucs, nos termos do artigo 116, n 1 e 117, ns 2 e 3 do Código de Processo Penal.
Em 30/06/2016 veio a ser declarado extinto o procedimento criminal por óbito do arguido artigo 128, n 1 do Código, nos termos já anteriormente referidos.
O julgamento é um ato processual que diz respeito ao arguido e, nele, a lei  art. 332 do  exige que o arguido esteja presente. Portanto, a presença do arguido em julgamento é, simultaneamente, um direito e um dever.
E compreende-se que assim seja. O julgamento é o momento fulcral do processo, processo este que existe para que se faça justiça e cujo protagonista é aquele concreto arguido, que, condenado ou absolvido, verá refletir-se na sua vida a decisão que vier a ser tomada.
Como direito que é, pode o arguido furtar-se a dele beneficiar não comparecendo em julgamento, mas se o fizer não cumpre o dever de estar presente.
No caso sub iudice o Tribunal desde que deu início aos trabalhos  até conclusão do julgamento, nada disse sobre a necessidade, ou não, do arguido estar presente para se alcançar a descoberta da verdade. Apenas disse, na primeira sessão, que a sua presença não era imprescindível desde o início do julgamento, o que são coisas diferentes.
Portanto, salvo as concretas exceções previstas na lei, cabe ao Tribunal, na sua preocupação de realizar justiça, a obrigação de garantir que o mais importante protagonista do processo, nele esteja fisicamente presente.
E se assim é para a generalidade dos arguidos, muito mais para aqueles que se encontram privados de liberdade.
É que se há arguidos que podem e devem comparecer no seu julgamento e que os tribunais podem e devem fazer comparecer são, precisamente, os que estão privados de liberdade.
A apreciação do recurso fica, assim, prejudicada.
Declaram prejudicada a apreciação do recurso.
CONDENO o arguido na pena de CINCO MESES de prisão;
Também com os fundamentos supra expostos:
A sentença recorrida violou os art. 1, , , al. e 10, n. 1 do 422/89; 12 do CPP e art. 37 do CPP.
O aparelho apreendido nestes autos não permite a exploração de um jogo de fortuna ou azar, mas tão só de um jogo afim de fortuna ou azar, cuja punição se encontra prevista nos arts. 15 e seguintes do 422/89, disposições legais não aplicadas ou sequer analisadas pela douta sentença recorrida, não obstante terem sido invocadas na contestação apresentada pelo recorrente, o que determina uma omissão decisória de uma pretensão do recorrente e como tal a nulidade da douta sentença recorrida;
Por despacho de 002015 foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Ao recurso respondeu a Exma. Procuradora-Adjunta, concluindo:
B. Em face da prova e dos meios de prova, o Tribunal a quo não podia ter decidido de forma diversa;
A Sentença valorou a prova pericial como lhe competia, de acordo com o critério do artigo 16, n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal;
E. O jogador apenas tem de colocar uma moeda e ativar a máquina carregando num botão, não tendo qualquer outra intervenção em todo o jogo, pelo que o resultado fica exclusivamente dependente da sorte ou do acaso, próprio dos jogos de fortuna e azar;
F. Pelo que estamos perante um jogo de fortuna ou azar e o arguido cometeu o crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89 de 02 de Dezembro;
G. a sentença proferida pelo Tribunal a quo não enferma de qualquer nulidade, nem violou os artigos ,  , alínea e 10, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89 de 02 de Dezembro e os artigos 12 e 37, n. 2 do Código de Processo Penal;
Assim, perscrutadas as conclusões, as questões colocadas traduzem-se em saber se:
Ocorre nulidade da sentença;
Foi violado o artigo 12 do CPP;
O jogo em causa nos autos deve, antes, ser qualificado como modalidade afim;
A pena de multa se apresenta desproporcionada.
A sobredita máquina de jogo é móvel, tipo portátil, de várias cores e estrutura em madeira, tendo na parte frontal um painel em vidro acrílico;
O mostrador circular da máquina é constituído por vários leds equidistantes, oito dos quais se encontram identificados com as legendas referidas em Factos ), sendo os demais indiferenciados;
Quando, no final do movimento giratório nos termos referidos em Factos 1), o led que permanece iluminado for um dos indiferenciados referidos em Factos ), o jogador não tem direito a qualquer prémio, restando-lhe a hipótese de repetir a jogada, utilizando a pontuação que haja acumulado ou introduzindo nova moeda;
Quando, no final do movimento giratório nos termos referidos em Factos 1), o led que permanece iluminado for um dos identificados referidos em Factos ) e ), o jogador terá direito aos pontos correspondentes de acordo com a legenda, oscilando entre  e 200, que lhe são creditados;
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com pleno conhecimento da natureza do jogo que a máquina produzia e que não podia desenvolver aquele tipo de jogo no seu estabelecimento por se achar desprovido de autorização administrativa, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
A...  foi condenado em 002009 pelo tribunal da comarca de Tábua pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo Decreto-Lei 422/89 de 012 na pena de 140 dias de multa e 4 meses e 15 dias de prisão, substituída por 135 dias de multa;
A...  concorre ainda a uma herança a que foi atribuído o NIF  ...).
Diz o recorrente resultar violado o artigo 37, n. 2 do CPP porquanto a sentença recorrida não teria analisado os elementos integrantes do tipo subjetivo.
Concluindo não padece a sentença de nenhuma das invocadas nulidades.
Não resultou, assim, postergado o artigo 12 do CPP.
Iniciemos, então, pela fundamentação de direito vertida na sentença, da qual, a propósito, se extrata:
Por outro lado, uma vez que o sucesso no jogo implica a cumulação de pontos pelo jogador cf. Factos Provados 1)) que serão convertíveis em dinheiro cf. Factos Provados 1)), temos por alcançado que se trata de uma modalidade de jogo que possui um sistema remuneratório indireto em pontuação) e por dinheiro.
Assim, ainda que os ícones do jogo não convoquem as temáticas habituais de casino, temos que o sistema de recompensa se subsume ao articulado penal do art. 10 da LJ quando conjugado com o disposto nos arts.  e /1, al., ambos da LJ.
Decorre do n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redação do n. 15/95, de 19 de Janeiro:
Artigo  - Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.
Artigo  - A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidos nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei.
Artigo  - Tipos de jogo de fortuna ou azar
Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar:
Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com zero;