rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estamos em frontal desacordo com o douto despacho recorrido, o qual indeferiu a remessa dos presentes autos para os meios comuns para apreciação da reclamação efetuada pela interessada, em 23/12/2016, contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal.
A verba relacionada sob o n. 1 dos imóveis, que consiste no prédio urbano, sito em  ...) , União das freguesias de ...) , concelho de Leiria, composto por casa de habitação de rés-do-chão e logradouro, inscrito na matriz sob o artigo 309 e descrito na  Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n. 3137, constitui bem próprio da interessada ou bem comum do dissolvido casal.
Esta perda de benefícios é automática e opera pelo simples efeito do divórcio.
A referida questão, atenta a sua natureza e complexidade, não deve ser decidida no processo de inventário pelo Exmo. Notário, mas antes nos meios judiciais comuns.
O entendimento do Exmo. Notário viola o principio do contraditório vertido no artigo  do P.e, nomeadamente, a proibição de decisões surpresa prevista no n. 3 de tal preceito legal.
Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação a fim de ser conhecido/decidido, o presente recurso.
A matéria de facto a ter em conta para a apreciação do recurso, é a que consta do relatório que antecede.
Como acima já referido, a ora recorrente reclamou da relação de bens, pretendendo que a verba n. 1, fosse excluída da relação de bens, o que o Ex.mo Notário indeferiu.
No seguimento, do que, a recorrente peticionou a remessa para os meios comuns, nos supra relatados termos, o que foi, igualmente, indeferido.
Estipula o artigo 3, n. 1 da citada Lei que no caso de complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n. 2 do artigo 1, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns.
In casu, está, precisamente, em causa, a decisão do Ex.mo Notário que indeferiu a remessa da questão da exclusão da relação de bens da verba relacionada, sob o n.
No entanto, somos de opinião, que o Tribunal da Relação não é o competente para a apreciação do presente recurso.
Efectivamente, conforme o artigo 1, n. 4, do RJPI:
A considerar, ainda, o disposto no artigo 7, n. 2, de acordo com o qual:
Augusto Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais,  edição, Almedina, 2015, escreve a pág.s 83 e 84 o seguinte:
Assim, parece-nos, ser de concluir o seguinte:
Por tudo isto é, pois, de concluir ser este Tribunal da Relação incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, cabendo a mesma ao Tribunal da Comarca de Leiria, Juízos Locais Cíveis de Leiria.
Declarar este Tribunal da Relação incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, cabendo a mesma ao Tribunal da Comarca de Leiria, Juízos Locais Cíveis de Leiria.
Inconformados os autores F. e R. F. interpuseram recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
Verifica-se igualmente nos presentes autos e pela atuação que originou a sentença proferida, uma violação do principio da celeridade, adequação e gestão processual, e cooperação,
E. Apensação que colmataria a necessidade de promover pelo concreto e efetivo incidente de habilitação de herdeiros, o que por si só determinaria uma menor e mais simplificada tramitação processual, consequentemente uma maior celeridade processual, e um menor esforço económico por partes dos intervenientes processuais, ou permitiria o recurso ao artigo 35 do Código de Processo Civil.
G. In casu, atento os deveres de gestão processual consagrado no artigo , n. 1do Código de Processo Civil, coadjuvado pelo princípio da cooperação, deveria o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo cooperar com as partes, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia a justa composição do litígio mediante a apensação da respetiva ação, conforme requerido.
Ao ter sido em 102018 proferido despacho no qual foi ordenada a notificação dos intervenientes processuais para promoção da sua pronuncia quanto á apensação da ação judicial na qual intervenção a herança jacente de A. R., bastante para criar a expetativa de deferimento da apensação requerida.
K. Desde logo por meio do despacho proferido a 102018 que promoveu pelas partes processuais a prática de atos processuais.
N. F foi dado tempestivamente o impulso adequado aos autos 102018) por meio da solicitação da apensação, Sendo que tal pedido apenas teve despacho a decretar a sua não decisão em 112018, e como tal, só a partir desse momento é que as parte puderam reagir processualmente,
Q. A matéria objeto dos presentes autos, em relação aos quais já se mostram apensadas diversas outras ações centra-se no essencial no acidente de viação ocorrido no dia 13 de Junho de 2013, na qual teve intervenção TG e ZD,
R. Sendo que o veículo TG é propriedade do Demandado J. R., e que era conduzido em regime de comissário pelo Demandado A. R.,
S. Fundando-se nessa medida a responsabilidade do Demandante J. R. nos termos do artigo 50 e 50 do Código Civil.
T. Dessa feita, e atento 6 e 6 da Lei n. 291/2007 de 21 de Agosto apenas existirá litisconsórcio necessário apenas entre o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável , ou seja, o Demandado J. R.,
U. O que já não se verifica relativamente ao Demandado A. R..
Dessa feita, e por tudo o exposto, cumpre ordenar a revogação da decisão aqui recorrida que dever ser substituída por outra que determine que os autos aguardem pela decisão de incidente de habilitação de herdeiros a ser instaurada pelos Recorrentes após o deferimento do presente recurso.
W. Ou bem assim, ordenar a revogação da decisão aqui recorrida que deve ser substituída por outra que determine que os autos aguardem pela decisão de deferimento da apensação requerida quanto ao processo judicial 3228/13T8GMR, pendente no juiz 5 do Juízo Central Cível de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Para a decisão da causa importa ter em conta que:
Está em causa nos presentes autos um acidente de viação ocorrido no dia 13 de Junho de 2013, na qual tiveram  intervenção os veículos  TG e ZD
O veículo TG é propriedade do Demandado J. R., e era conduzido pelo Demandado A. R., funcionário daquele.
À presente acção em que é autora S., mãe de que seguia como passageiro no veículo de matrícula ZD, foi apensada a acção n. 3364/16 .0T8GMR em que são autores F. e R. F., que eram respectivamente proprietário e condutor do referido veículo ZD.
Foi também apensada a acção  3672/10T8VNF em que é autor o Centro Hospitalar do Médio Ave E.P.E e réus -Companhia de Seguros SA e outros.
Em 17 de Setembro de 2018 foi proferido despacho para as partes se pronunciarem sobre a requerida apensação.
Em 10 de Outubro de 2018 foi proferido despacho em que se refere não decidir sobre a requerida apensação  por força da suspenão da instancia e em 2 de Novembro  foi declarada deserta a instancia.
Deste modo, pelo menos desde a notificação do despacho para as partes se pronunciarem sobre a requerida apensação não se pode sem mais falar em inércia das partes..
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente e em conformidade revogam o despacho recorrido.
Merck Sharp &amp; Dohme, Corp. instaurou a presente ação arbitral necessária, ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, contra ACTAVIS GROUP PTC EHF.
Constituído o Tribunal Arbitral, a ação seguiu a sua tramitação, tendo sido realizado o julgamento, após o que o Tribunal Arbitral proferiu acórdão a julgar a ação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, decidiu:
Absolver a demandada do pedido de proibição de transmissão das AIMs por ela requeridas e mencionadas no artigo 8 da PI, sem prejuízo de se considerar a decisão oponível a eventuais adquirentes das mesmas.
Condenar a demandada a pagar 60% da totalidade dos encargos da presente arbitragem e a demandante a pagar 40%.
De novo irresignada, a demandada veio interpor recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672, n 1, al., do CPC.
Neste Supremo Tribunal, pela relatora, foi proferida decisão que não admitiu a revista.
A parte contrária respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação.
Cumpre, pois, apreciar e decidir se estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade de que depende a admissão da revista excecional.
A decisão sob reclamação, assentou na seguinte argumentação:
O litígio a dirimir está sujeito a arbitragem necessária, por força do disposto no art. 2, da Lei n 62/2011, de 12 de dezembro, pelo que é a este diploma que deve recorrer-se em primeiro lugar para decidir sobre a admissibilidade deste recurso.
Efetivamente, e reproduzindo a síntese discursiva do aresto proferido em 22017:
Também a dimensão sistemática da interpretação parece apontar no sentido que preconizamos, na medida em que os preceitos que resolvem a questão da recorribilidade das decisões da Relação em matéria de propriedade industrial e, paralelamente, no domínio da arbitragem voluntária não vão no sentido da irrestrita irrecorribilidade das mesmas para o Supremo Tribunal e Justiça.
Sufragamos, sem reservas, este entendimento.
Deste modo, é patente não ser admissível o recurso de revista nos termos gerais, por se encontrar vedado pela norma especial do mencionado n7, do art. 3, da Lei n 62/201
Esforçando-se por demonstrar que o recurso para o STJ é admissível, a recorrente veio, ainda, alegar que, nas alegações da revista invocou a nulidade do acórdão recorrido, cuja apreciação compete a este Supremo Tribunal.
ainda a decisão singular por nós proferida em 12018, no proc. n 409/10YRLSB. L1
O Regime Especial de Resolução de Conflitos em Matéria de Patentes Lei N. 62/2011), R.O.A., ano 72, vol. , pág. 97
Acórdãos do STJ de 22016, proc. n. 1248/16YRLSB.S113; de 201, proc. n 393/15YRLSB.S1, de 12018, proc. n. 1503/10YRLSB.S1 e de 12019, proc. 222/18YRLSB.S
Luís Couto Gonçalves, in, Cadernos de Direito Privado, página 5
Cf., neste sentido, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 22018, revista excecional n. 641/16TYVNG-B.PS2 e de 12018, Revista excecional n. 149/18T80AZ-A.PS1, disponíveis em http://www.stj.pt/index.php/jurisprudencia-42213/revistaexcecional.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 821/17BEPRT
Deveria ter o Douto Tribunal a quo ter considerado como provado o facto de os fornecedores B., ., .., E, F.. e G. prestaram efectivamente os serviços mencionados nas facturas 2010002, 2010002, 2010008, 2010007, 2010017, 2010013, 2010015, 2010057, 2010051, 2010070 e 2010001 e como não provados o que se afirma na fundamentação dos actos de liquidação adicional de IVA.
Os actos de liquidação impugnados padecem de vícios formais por falta de fundamentação adequada a demonstrar a natureza simulada das operações constantes nas facturas não consideradas, baseando-se em meros considerandos sem qualquer suporte analítico.
E- Os documentos anexos ao relatório inspectivo demonstram todas as tarefas realizadas, o tempo despendido por cada serviço prestado, e o valor unitário do tempo despendido.
F- As facturas anuladas beneficiam da presunção de veracidade nos termos do art. 7 da Lei Geral Tributária.
H- O Relatório de Inspecção deve ser anulado nos termos do art. 16 do Código de Procedimento Administrativo, por violação dos art. 15 n. 1 alínea e 15 do referido diploma legal, em junção com o art. 26 da CRP e art. 7 n. 1 da LGT.
Q- Os actos de liquidação adicional devem ser anulados nos termos já acima referidos, devendo o presente recurso ser julgado procedente.
A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista e elaborado em torno dos mesmos, com a seguinte fundamentação:
E, da análise das Alegações de recurso também não consta qualquer alegação quanto os requisitos do recurso de revista.
O Recorrente interpõe o presente recurso de revista pedindo que este Supremo Tribunal revogue o acórdão recorrido e repristine a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Foi realizada tentativa de conciliação.
Foi proferido despacho saneador, no qual foram as autoras consideradas partes legítimas e julgada improcedente a exceção de ilegitimidade arguida pelo réu.
Condenar o Réu nas custas da presente acção, sem prejuízo da isenção de que este beneficia por lhe ter sido deferida protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Tendo sido a dívida, resultante dos empréstimos, contraída por ambos os conviventes e, sendo tal dívida , os mesmos respondem conjuntamente e não solidariamente. A falta de intervenção na presente acção de EE é motivo de ilegitimidade, excepção deduzida em sede de contestação e não apreciada.
da ineptidão da petição inicial;
da ilegitimidade passiva;
O Réu viveu como se de marido e mulher se tratasse com EE, neta e filha respectivamente, da  e  Autoras, em Ferreira do Alentejo, desde Novembro de 2011 a Janeiro de 201
O aludido casal decidiu adquirir um veículo automóvel.
Foram avalistas desse crédito os pais de EE, a Autora e FF.
O Réu registou o veículo AUDI a seu favor, em 20201
O Réu e o pai de EE cortaram relações cerca de quatro meses após a concessão do crédito.
Em 002012, EE depositou a quantia aludida em 13, que lhe foi entregue pela Autora em numerário, na conta n. 001 do BPI, titulada pela própria e pelo Réu.
Em Janeiro de 2015, o Réu e EE separaram-se, tendo o primeiro saído de casa e levado consigo o veículo AUDI.
O veículo AUDI encontra-se registado a favor de HH desde 202015, com reserva de propriedade a favor de - Instituição Financeira de Crédito S.A.
O veículo de marca NISSAN, com a matrícula -IS- encontra-se registado a favor do Réu desde 002015, com reserva de propriedade a favor do Banco , SA.
Por cartas registadas em 102015, recepcionadas a 102015, as Autoras solicitaram ao Réu a quantia que lhe entregaram em 00201
O réu era proprietário de uma carrinha de marca ROVER.
Logo que a relação entre o Réu e EE terminou, as Autoras foram a casa da mãe do Réu para lhe solicitarem a restituição do dinheiro que lhes tinham emprestado ou que lhes entregasse o veículo.
A companheira do Réu, EE, queria adquirir uma carrinha Mercedes C220, diesel e convenceu o Réu a procurar uma carrinha com essas características.
Depois de concedido o empréstimo, em 22 de Fevereiro de 2012, o Réu convenceu a EE a adquirir um veículo mais barato e compraram então o Audi, identificado em
Era a EE quem tinha na sua posse o cartão que permitia movimentar a conta onde foi creditado o montante do empréstimo contraído junto do BPI, sem a mesma quem a movimentava ou fazia levantamentos em ATM.
Decorre deste regime que, não obstante consistir a ineptidão da petição inicial num vício de conhecimento oficioso, tem como limite de apreciação o despacho saneador nos processos em que a ele haja lugar ou, nos processos que não o comportem, a sentença.
No caso presente, em que foi proferido despacho saneador, sem que a questão da eventual ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir tenha sido suscitada ou oficiosamente apreciada, não poderá ser suscitada ou oficiosamente apreciada em sede de recurso de apelação, devendo considerar-se precludida a possibilidade de conhecimento da aludida questão.
Nesta conformidade, tendo-se concluído que a ineptidão da petição inicial não pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, não se apreciará esta questão suscitada pelo apelante.
Nas alegações da apelação da sentença, o réu invoca a omissão de conhecimento da exceção de ilegitimidade passiva que arguira na contestação.
Da análise dos autos decorre que o réu invocou, na contestação, a coligação ilegal de autores e a ilegitimidade passiva, sendo certo que no despacho saneador apenas a primeira questão foi apreciada e decidida, não tendo sido conhecida a exceção de ilegitimidade passiva arguida. Por outro lado, verifica-se que o réu não impugnou o despacho saneador, limitando-se a interpor recurso da sentença, conforme decorre do teor das alegações apresentadas.
Cumpre apreciar, antes de mais, se deve a exceção ser conhecida pela Relação.
Foi proferido nos presentes autos despacho saneador no qual não foi apreciada a indicada questão suscitada na contestação, tendo-se afirmado, no que agora releva, que as partes são legítimas.
Quanto ao conhecimento de exceções dilatórias e de nulidades processuais no despacho saneador, o artigo 59, n. 1, al. do CPC, determina sejam conhecidas as que hajam sido suscitadas pelas partes e as que, face aos elementos constantes dos autos, o juiz entenda dever apreciar oficiosamente.
Em suma, verifica-se que as autoras alegam que procederam ao empréstimo ao réu das quantias que indicam e que este se comprometeu restituir-lhes os montantes em causa. Como tal, pretendendo as autoras, com a presente ação, obter a restituição por parte do réu dos montantes que sustentam terem-lhe emprestado, tem o réu legitimidade passiva para intervir na lide.
Nesta conformidade, é de considerar não verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva arguida na contestação, sendo o réu parte legítima.
Apesar de afirmar que o tribunal se pronunciou sobre matéria de facto não alegada, não esclarece o apelante a que concretos factos se reporta, nem impugna a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, pelo que nada há a apreciar a este título.
Por outro lado, no despacho a que alude o artigo 59, n. 1, do CPC:
Cumpre pois determinar a medida da responsabilidade do Réu nessa restituição.
Excepcionou o Réu a sua ilegitimidade processual por não ter sido a presente acção proposta também contra a outra mutuária, a testemunha EE o que foi julgado improcedente, por despacho de 002017).
O que importa para apreciar essa declaração de vontades é analisar-se os chamados facta concludentia - Cfr. o Ac. do STJ de 102008 Urbano, proc. 08A466, na mesma base de dados.
O comportamento declarativo positivo pode estar contido ou ser integrado por comunicações verbais, escritas, ou quaisquer actos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa.
Caso se tratasse de uma obrigação conjunta, o que seria normal é que os valores mutuados fossem repartidos através de contas distintas e o Réu haveria de alegar e provar que apenas fez uso da parte que lhe cabia, separadamente, o que não fez.
Assim, pode afirmar-se que o Réu e a testemunha EE, por vontade tácita, consagraram a regra da solidariedade, indo ao encontro da permissão estabelecida no artigo 51 do Código Civil, sendo que o mesmo é dizer que afastaram voluntariamente a regra da responsabilidade conjunta, do regime supletivo da lei
Dispõe este preceito o seguinte: A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.
Consistindo a obrigação de restituição das quantias entregues numa obrigação parciária, daqui decorre que cada um dos dois mutuários apenas responde por uma parte da prestação total.
Como tal, procede, nesta parte, a apelação.
Sendo dois os mutuários, incumbe a ambos a obrigação de restituição da quantia mutuada, como efeito da declaração de nulidade do contrato, independentemente das obrigações contratualmente assumidas ou do destino dado ao montante recebido;
A obrigação de restituição pelos mutuários da quantia mutuada, como efeito da declaração de nulidade do contrato, consiste numa obrigação parciária, pelo que cada um dos mutuários apenas responde por uma parte da prestação total.
revogar, em conformidade, e confirmar, no mais, a sentença recorrida.
Custas por apelante e apeladas, na proporção de metade.
N. , divorciado, segurança/guarda costas, filho de  e de , nascido a , natural da , residente na Rua , em Bragança,
O arguido apresentou contestação e juntou requerimento probatório.
Condenar o arguido N. , como autor material de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 e 2 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;
Condenar o arguido N. na medida de segurança de interdição de actividade, pelo período de 3 anos, nos termos do artigo 10, n. 1 e 2, do Código Penal;
Condenar o demandante e o demandado nas custas do pedido, em função do respectivo decaimento;
Foi, ainda, decidido condenar o arguido/demandado no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, resultante de despesas e encargos com nova cirurgia, tratamentos e acompanhamento médico.
Além de ter sido imposto enquanto regra de conduta para a suspensão da execução da pena de prisão, o não exercício da profissão de porteiro/segurança de espaços de diversão nocturna em Macedo de Cavaleiros, foi aplicada ao arguido a medida de segurança de interdição de segurança privado pelo período de 3 anos.
F. O apuramento da condição económica financeira é fundamental para a boa decisão da causa, quer no plano penal, para a escolha e determinação da medida da pena a aplicar, como para as regras de conduta e deveres a definir para a suspensão da execução da pena de prisão, quer no plano cível para a fixação dos montantes indemnizatórios, pelo que o Tribunal a quo tinha, pois, o dever e o poder-dever de apurar a condição económica do arguido bem como apurar de forma mais detalhada e esclarecedora as suas condições pessoais, profissionais, financeiras e familiares de modo a lograr uma boa decisão da causa.
G. Ao incumprir com este dever o Tribunal a quo, não logrou obter nem garantir uma boa decisão da causa, produzindo uma sentença profundamente injusta e, assim, ilegal.
K. Apesar do disposto no art. 370 do CPP não resultar uma obrigatoriedade para a solicitação do relatório social do arguido, ao aplicar-se as penas que o Tribunal a quo decidiu aplicar, parece-nos decorrer tal imposição do art. 369 para a questão da determinação da sanção, sendo certo que tal relatório social é apenas dispensável quando existem nos autos outros elementos probatórios, sejam as declarações do arguido sejam outros quaisquer, que evidenciem suficientemente, de forma idónea e credível, a situação pessoal e económica do arguido, o que no caso dos autos é inexistente.
O. Os factos dados como provados, pela sua escassez, impossibilitam seguramente a realização plena de um juízo de prognose sobre a razoabilidade das condições de carácter financeiro que lhe foram impostas pelo Tribunal a quo.
Q. Os princípios aqui expostos, estando em causa um crime de natureza fiscal, cremos poderem e deverem ser aplicados, por maioria de razão, nos crimes de natureza comum, como o aqui em apreciação.
W. A sentença viola os art. 47, n. 2, 50 n. 1, 51 n. 2 e 71 n. 2 al., e do Cód. Penal, os art. 369, 370, 371, 374, n. 2 e 375 do Cód. de Proc. Penal e os art. 494 e 496 n. 4 do Cód. Civil.
Y. O Tribunal a quo errou notoriamente na apreciação da prova ao dar como provada na sentença a factualidade dos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 3
AA. Temos apenas a versão do arguido que negou os factos e a versão do assistente P. que os confirmou, como resulta da sentença, sendo que o Tribunal a quo optou por conferir credibilidade ao assistente P., desconsiderando a versão trazido aos autos pelo arguido, incorrendo em erro na valoração da prova.
FF. Verifica-se ainda uma contradição insanável com o depoimento da testemunha T. F. que, no dia dos factos, encontrou o assistente ensanguentado num passeio junto a um carro mas perfeitamente animado e consciente, o qual solicitou-lhe que telefonasse aio INEM, como bem se retira do exame crítico do seu depoimento feito na sentença a fls. 1
HH. Pelos apontados vícios que pulverizam o seu depoimento e pelas diversas e diferentes versões dos mesmos factos adiantadas pelo assistente, as declarações deste não poderiam ter merecido a credibilidade do Tribunal a quo.
KK. Nem tão pouco o Tribunal a quo enuncia na sentença quais os fundamentos concretos da falta de credibilidade das declarações do arguido.
Daí ressuma que o Tribunal a quo errou notoriamente na valoração das declarações do assistente e do arguido.