rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em bom rigor, esta norma de natureza especial e excepcional do NRAU não visa identificar concretamente o sujeito contra o qual se formou o título executivo, seja o arrendatário ou o fiador, apenas define qual o documento ao qual é atribuída força executiva.
Daí que, se em determinadas situações se aconselha a discussão e reconhecimento do direito subjectivo na acção declarativa própria-artigo 1045, n2, do Código Civil- não se divisa motivo legal que justifique a exclusão do fiador do título executivo, coadjuvado com a liquidação/notificação das quantias em dívida.
Nos autos.
Pelo que, existe título executivo válido contra o embargante, como se concluiu na sentença recorrida.
Liminarmente a argumentação é desprovida de suporte legal.
Ademais, dada a característica vincada da subsidiariedade da fiança, ela responde quando o devedor principal não cumpre ou não pode cumprir salvo em dispensa de excussão prévia), o que no caso, se preenche com o incumprimento do dever de entrega do locado na data do final do contrato, subsistindo a obrigação de reparação do prejuízo pela ocupação ilegítima - artigo 1045, n1, do Código Civil ex  artigo 79 e 810 do Código.
Em suma, a obrigação do fiador não se extinguiu, pelo que improcedem neste tocante as conclusões do apelante.
O título executivo e as quantias reclamadas
Sustenta também o apelante que a força executiva do título em análise apenas compreende quanto ao fiador o valor de rendas não pagas, excluindo quaisquer indemnizações devidas ao senhorio.
Assim, emergindo do contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou ao cumprimento das estatuições contratuais, e, não só a arrendatária, mas também os seus fiadores que naquele acordo se vincularam perante o senhorio, nos termos que resultaram provados e em conformidade com o disposto nos artigos 627, n 1, 634 e 640, alínea, todos do Código Civil.
O contrato dos autos e o benefício da excussão prévia.
A terminar, alega o apelante que ao contrário da decisão recorrida, deverá ser-lhe reconhecido o benefício de excussão prévia, enquanto devedor subsidiário das quantias exequendas.
Sucede que, em face do clausulado no contrato, não pode o embargante e apelante prevalecer-se de tal direito, porquanto a ele expressamente renunciou.
Com efeito, o benefício da excussão prévia, deixa de operar nos termos do artigo 64, al., do Código Civil, quando o fiador houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial se tiver assumido a obrigação de principal pagador.
Á luz da estipulação contratual versada, 12- outro sentido da vontade das partes não pode ser retirado, que não seja a de que o embargante/fiador, responde com a arrendatária, de forma pessoal e solidária, entre si e para com o senhorio, pelas obrigações decorrentes e pela totalidade do crédito afiançado, nos termos previstos no artigo 512, n1 do Código Civil.
A apelação improcede na íntegra.
As custas do recurso são a cargo do apelante que nele decaiu.
Os quais se verteram parcialmente em , A.
In Temas da Reforma do Processo Civil, , 5, pág.238 e seguintes.
Todos consultáveis in www.dgs.pt.
In Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, 2014, pág. 40
In Falta de Pagamento de Renda no Arrendamento Urbano, pág. 79 e seguintes.
In Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 1162 e seguintes.
Ambos tirados nesta 7secção, sendo o primeiro relatado pela Senhora Desembargadora Cristina Coelho, membro deste colectivo; também prolatado nesta secção, cf. Acórdão de 02016 e de 10201
In Arrendamento Urbano, 2013, pág. 23
Aplicável aos autos atenta a data de celebração do contrato de arrendamento ajuizado.
Cuja alteração por rigor técnico, substituiu a expressão título executivo e para a execução para pagamento de quantia certa, e alargou o leque de prestações susceptíveis de constituírem causa debendi do título.
Cfr. Menezes Leitão in Direito das Obrigações, 6 edição, página 32
In "Fiança e Figuras Análogas", BMJ, n 71, pág. 1
No Processo 2789/02YYPRT.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Cfr, a propósito o Acórdão do TRL de 10-05-2018, no processo 5896/14T8LSB.L1, enunciado na resenha jurisprudencial supra incluída no texto, disponível in www.dgs.pt.
In Arrendamento Urbano, 2007, Quid Juris, pág. 5
lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio identificado no artigo  da p., inscrito na matriz sob o artigo 52, com a área total de 3300 m2;
Alega que sofreu danos patrimoniais com a ocupação de parte do seu prédio por parte da  ré.
A  ré contestou referindo que os prédios 15 e 14 correspondem a prédios autónomos e distintos, com diferentes descrições prediais.
A autora, na resposta, mantém os factos por si alegados.
A certa altura foi proferida sentença, na qual se decidiu:
Inconformado com o mencionado Acórdão, vem o réu AAinterpor recurso para este Supremo Tribunal.
Conclui a sua alegação da forma seguinte:
"/A ação de demarcação tem por finalidade e, consequentemente, o seu pedido, é a necessidade de fixação das estremas, isto é, da linha divisória entre os prédios confinantes, cuja linha divisória é incerta ou tornou-se duvidosa.
/ Entre ação de reivindicação e ação de demarcação não existe identidade de causa de pedir e pedidos.
/A causa de pedir na ação de reivindicação é o direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa móvel ou imóvel) reivindicada e a lesão desse seu direito de propriedade pelo demandado possuidor ou detentor da.
/ Na ação de demarcação não existe um conflito entre títulos, na medida em que o autor não pretende a restituição de todo ou parte de um prédio com base no seu direito de propriedade como acontece na ação de reivindicação), mas trata-se de um conflito entre prédios, uma vez que o que pretende é a definição da linha divisória do seu prédio em relação ao prédio confinante.
/ Os pedidos formulados pela Autora/Recorrida contra a Ré PAREDES INDUSTRIAL, são típicos pedidos de uma ação de reivindicação. Na verdade,
/Diversamente os pedidos subsidiários formulados pela Autora/Recorrida contra o agora Réu/Recorrente, são típicos pedidos de uma ação de anulação.
/Relativamente aos pedidos formulados contra a 1 Ré PAREDES INDUSTRIAL a intenção real da A./Recorrida ao instaurar a presente ação não foi que se delimitasse as estremas entre o prédio de que se arroga proprietária e qualquer outro prédio da 1 Ré Paredes Industrial, mas sim que lhe fosse reconhecida a propriedade daquele concreto prédio e que adicionalmente, na impossibilidade de recuperar a parte do aludido prédio que alegadamente foi ocupada pela 1 Ré PAREDES INDUSTRIAL, fosse indemnizada pelo valor do mesmo.
/É que por um lado, não perpassa da alegação da A./Recorrida qualquer ideia de indefinição e incerteza de limites entre prédios.
/ Por outro lado, resulta claramente da alegação e pedidos formulados pela A./Recorrida na PI, que uma parte do seu prédio foi ocupada e nessa medida pede o reconhecimento do seu direito de propriedade contra o ocupante, acrescentando que, como reputa impossível a restituição, pede o que seja indemnizada pelo valor da totalidade do terreno prédio.
/ Temos portanto que a intenção real da A./Recorrida ao intentar a acção foi o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que diz ser seu e na impossibilidade de restituição da parcela ocupada, o pagamento de uma indemnização equivalente ao valor total do prédio.
/Resulta claramente da Petição Inicial cfr art.s 13,14,15,19, 25, 66, da que estamos perante um conflito entre títulos de aquisição, e não perante um conflitos de prédios.
/Também relativamente ao pedido subsidiário e subjacente causa de formulado contra o aqui Réu/Recorrente, jamais a acção pode ser qualificada como de demarcação
/A A/Recorrida formula subsidiariamente contra o ora R/Recorrente um pedido de declaração de nulidade do registo predial do prédio da 1 Ré PAREDES INDUSTRIAL nos termos do art.16 als e do Código de Registo Predial, isto é, por considerar que o registo é falso ou foi lavrado com base em títulos falsos ou insuficientes para a prova legal do facto registado.
/O R./Recorrente não é dono de qualquer prédio confinante com prédio da A./Recorrida, tão pouco a nulidade que se pretende que seja declarada pelo Tribunal, tem a ver com incerteza de limites entre prédios.
/Violou o acórdão recorrido entre outras as disposições dos art.s 1311, 1353 a 1355 do e 186 n 1 e 2 al.b) e 58, n. 4 do CPC.
Por sua vez, a autora Meireles, Compra, Venda e Construção de Imóveis Lda., vem apresentar contra-alegações.
Ou seja, trata-se de uma ação real, em que a causa de pedir é o direito de propriedade do reivindicante e a violação desse direito pelo reivindicado possuidor ou mero detentor da, enquanto o fim logo, o seu é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa e a sua restituição ao reivindicante. Diversamente da ação de reivindicação é a ação de demarcação a que aludem os arts. 1353 a 1355 do
A causa de pedir na ação de reivindicação é o direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa móvel ou imóvel) reivindicada e a lesão desse seu direito de propriedade pelo demandado possuidor ou detentor da.
O pedido na ação de reivindicação é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa reivindicada e a restituição desta ao reivindicante
Na ação de demarcação o pedido é a necessidade de definir a linha divisória entre os prédios confinantes, propriedade de donos distintos.
A distinção da ação de reivindicação da de demarcação, vem passando pela avaliação da ação instaurada tal como vem delineada pelo autor e atentos os pedidos que deduz, se está perante um conflito acerca do título ou um conflito de prédios.
Na verdade o douto acórdão recorrido diz respeito a recurso interposto pela Autora/Recorrida o qual tem por objecto a apreciação da matéria de facto;
Foi proferido no Tribunal da Relação do Porto um despacho em que se julgava admissível o recurso e se determinava a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
- Em 2007, a 1 ré intentou contra o 2 réu uma ação ordinária que correu termos no Tribunal Judicial ,  Juízo Cível, com o n 4178/07 que visava a harmonização da área do prédio identificado no ponto 4 insertas no registo e na matriz, tendo a mesma sido julgada improcedente.
O prédio identificado no ponto 1 tem uma área de 3300 m
A 1 ré ocupou, sem consentimento da autora, a área de 1900 m2 do referido prédio identificado no ponto
A autora sofreu danos com a ocupação de parte do prédio identificado no ponto 1 por parte da 1ré.
A apropriação de parte do prédio identificado no ponto 1 por parte da 1 ré fez com que o referido prédio deixasse de ter valor económico para a autora.
Mais precisamente, é esta a fundamentação exposta no Acórdão recorrido:
"Deflui da petição inicial que a autora alega que o prédio de que se diz proprietária confina com o prédio da Ré e invoca as estremas de ambos os prédios, concluindo que a 1 Ré, ocupou parcialmente área do seu prédio.
Todavia não formula pedido de demarcação dessas estremas, de forma a delimitar-se a linha divisória entre os dois prédios-artigo 1353 do
A autora e a 1 Ré não poem em causa, e, reconhecem o direito de propriedade da contraparte, e, que os prédios confinam entre si, mas discutem as suas áreas, sustentando as duas que os seus prédios dispõem de área maior.
A questão que se coloca é pois a qualificação da acção: demarcação ou reconhecimento de propriedade?
Reivindica-se para pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa ou parte dela e a respectiva restituição quando oucpada, mas intenta-se acção de demarcação para obrigar o dono de prédio confinante a concorrer para a definição e fixação da linha divisória, não definida -arts. 1311 e 1353 Civil.
A autora não solicitou a demarcação das estremas -artigo 1353 do
Entendemos que a acção de demarcação tem conexão com o direito das coisas, mas que é uma acção pessoal, porquanto não tem como objectivo principal ou acessório o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos reais definidos pelo artigo  do Código de Registo Predial. Na verdade o que se pretende através dela é a declaração de um qualquer direito real ou a definição da sua extensão. A qualidade de proprietário invocado, de um dado parcela de terreno invocado pela autora, é apenas condição da sua legitimatio ad causam.
Foi exactamente o que a autora fez nos artigos 39 e 40 da sua petição inicial, indicou as estremas do seu prédio, donde resulta na sua óptica que a área é mais extensa do que aquela que a 1 Ré sustenta, todavia não formulou pedido de demarcação, mas unicamente de reconhecimento do direito de propriedade do seu prédio abrangendo a parcela em litígio decorrente do conflito dos seus limites. A autora invocou uma relação material controvertida de prédios contíguos e o litígio nas confrontações, que configura e traduz a acção e demarcação. Esta acção de demarcação é uma acção declarativa cujo objectivo é marcar a linha divisória entre prédios pertencentes a donos diferentes.
O seu fim, como sobredito, é fazer reconhecer o direito concedido ao proprietário pelo artigo 1353 do , e obrigar os donos de prédios confinantes a concorrerem para a demarcação de estremas de forma a ficar definido e delimitada a sua extensão.
As fronteiras destas duas acções - reivindicação e demarcação- é muito ténue, mas a finalidade de cada uma é bem diferente, embora em termos práticos possa ter o mesmo efeito- julgar se determinada parcela de terreno pertence a uma pessoa ou outra.
Ora, pode acontecer que o pedido tenha sido claramente formulado e a causa de pedir claramente indicada3 mas entre eles exista uma contradição lógica.
Em face de tudo o que se viu, não resta senão revogar o Acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos para que o Tribunal a quo aprecie as questões suscitadas no recurso se a isso não obstarem questões que sejam de conhecimento oficioso e possam ainda ser conhecidas.
Pelo exposto, concede-se parcialmente a revista, nos seguintes termos:
determina-se a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, se aprecie aí do objecto do recurso de apelação.
Cfr., neste sentido, Antunes Varela / Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1985  edição), pp. 243-24
Cfr. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., p. 39
Segundo José Alberto dos Reis Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., pp. 498-499), o juiz tem um verdadeiro poder-dever de conhecer, naquele despacho, deste tipo de nulidades.
Cfr. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Pires de Sousa, Código de Processo CivilAnotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 24 Cfr. ainda Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , cit., pp. 411-41
Cfr., para um outro exemplo, muito recente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102021, Proc. 3935/10T8LRA.CS
Cfr. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., p. 38
Cfr. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., p. 36
Cfr. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., pp. 384-38
José Alberto dos Reis Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , cit., p. qualificava a nulidade por ineptidão da petição inicial como um caso especial de nulidade, não abrangido, portanto, pela regra geral sobre as nulidades do processo.
Indeferir a acareação que, invocando o art 523 do NCPC, aí pediu que se fizesse entre ... e ele próprio, ora Autor;
E não sendo assim passíveis de recurso imediato, as decisões que condenaram a parte em multa e em taxa sancionatória excepcional não transitam em julgado, tal como sucede com as que indeferiram a acareação e a contradita, até que passado seja o prazo dentro do qual, nos termos sobreditos, podem ser impugnadas.
A apreciação apenas em momento ulterior do recurso ora interposto, mormente aquando do recurso da decisão final, se o houver, é susceptível de vir a determinar a repetição de actos processuais.
Notifique e lavre, no local próprio, cota que assinale a supra decidida rectificação do despacho de 21/02/201
Coimbra, 08/05/2018O Relator:
Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 15, do CPTA, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido;
é possível considerar o pedido de dispensa de garantia intempestivo por antecipação com base no facto de o meio gracioso ou judicial tendente a discutir a legalidade ou exigibilidade da dívida ter sido deduzido fora do prazo de 10 dias previsto no artigo 17, n. 4 do CPPT?
afigura-se possível reduzir o prazo regra legalmente consagrado para apresentação do meio gracioso ou judicial tendente a discutir a legalidade ou exigibilidade da dívida no caso da reclamação graciosa de 120 para 10 dias por via interpretativa?
A segunda questão encontra-se relacionada com o facto de, por via da interpretação sancionada no Acórdão recorrido, se transformar o prazo de decisão do pedido de dispensa de garantia previsto no artigo 17, n. 4 do no prazo para deduzir o meio gracioso ou judicial através do qual se discute a legalidade ou exigibilidade da dívida previsto em diferentes artigos, como o artigo 7, n. 1 do CPPT, o artigo 10, n. 1 do CPPT, o artigo 1, n. 1 do RJAT, o artigo 20, n. 1 do CPPT, etc.), em violação do princípio da tipicidade, na vertente de reserva material da lei, de acordo com o qual a matéria das garantias dos contribuintes deve constar de lei como consta in casu, embora em nenhum caso o prazo legalmente previsto seja de dez;
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
Como desde já se surpreende, pela leitura atenta da questão formulada, a resposta terá que ser positiva.
Por sua vez, dispõe-se o n. 1 do artigo 170 do CPPT que, quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior.
Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de o pedido de dispensa de prestação de garantia ser deduzido em momento anterior ao da apresentação do requerimento de reclamação graciosa.
Se é verdade que é comummente aceite que os actos processuais e procedimentais podem ser praticados antes do início do respectivo prazo legalmente estabelecido para o efeito, neste caso tal possibilidade não existe uma vez que o legislador fez depender a formulação do pedido de dispensa da prestação de garantia da anterior dedução, no caso, da respectiva reclamação graciosa.
Na verdade, percebe-se bem que assim seja, porque ao contrário da prestação de garantia voluntária por parte do devedor, na dispensa de prestação de garantia a administração fiscal fica sem qualquer garantia do seu crédito e não faz sentido que aceite ficar em tal posição sem que ao menos o devedor demonstre já ter impugnado, pela via graciosa ou contenciosa, o acto que o afecta.
A  .,S.A  instaurou, em 012018, processo de execução para pagamento de quantia certa, com a forma sumária, contra B  José . e   Maria . .
Nos autos de embargo foi proferido despacho, em 112020, que determinou a notificação das partes para se pronunciarem nos termos do artigo 591, n1, do CPC, por se perspectivar a prolação de saneador-sentença.
Sobre este requerimento foi proferido despacho, em 202020, que indeferiu a pretensão deduzida com os seguintes fundamentos:
O exequente reclamou o pagamento daquilo que não foi cumprido e resultante do contrato.
Não tendo qualquer cabimento invocar que a exequente deveria ter junto uma nota de débito ou documento similar, não se estando, como afirmado pelo executado, perante uma obrigação futura...
Elucidativamente, vejam-se as palavras do Colendo Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes no ac. do STJ de STJ de 202017, processo n. 1570/19TBCSC-A.
Indefere-se, pois, a invocada ilegitimidade da exequente e falta de título executivo.
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os executados, formulando as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no artigo 78 do Código Civil, se o credor não exigir as prestações restantes, o devedor não fica logo constituído em mora pela totalidade da obrigação, que tem de ser interpelado para tal, ou seja, o credor tem de lhe manifestar a vontade em se aproveitar do benefício da perda do prazo.
Se tal não resultar do título, incumbe ao exequente alegar os factos de que resultam a sua exequibilidade art.' 72, n. 1, ai. do CPC, pelo que se do requerimento executivo e do título invocado não resultar a exigibilidade da dívida, incumbe ao juiz, oficiosamente, conhecer de tal questão, tornando-se despiciendo o tema sobre o ónus da prova e se a falta de interpelação é o facto constitutivo do direito do credor ou é antes matéria de exceção.
Torna-se necessário que o exequente comprove a interpelação do devedor para que a execução possa prosseguir na forma sumária art. 55, n. 2, al..
Esse título não incorpora nenhuma cláusula expressa de dispensa de interpelação do devedor.
A exequente não interpelou previamente os executados da antecipação da totalidade da dívida.
A exequente teria, nessas condições, de intentar a acção executiva sob a forma ordinária e não, como fez, sob a forma sumária.
A presente acção executiva não pode subsistir na forma sumária.
A dívida exequenda é, por isso, inexigível, sendo nulo o presente processo executivo.
A decisão recorrida é, pois, ilegal.
Normas jurídicas que o recorrente considera que foram violadas: as normas conjugadas dos artigos 80, n. 1 e 78 do Código Civil, e 61, n. 2, al., 71, 72, n. 1, al., 72, n. 2, al., 55, n. 2, al. e 73, n. 1 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 734 do CPC, o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo, se apreciadas nos termos do artigo 72.
Tal conhecimento, como expressamente resulta do artigo 734, n 1, do CPC, é oficioso, sendo possível ao executado formular requerimento impulsionando tal conhecimento.
Na situação em apreço, está pendente de conhecimento, nos embargos de executado, a inexigibilidade invocada pelos embargantes, com fundamento diverso da que deu azo ao requerimento que motivou o despacho recorrido.
Por esta via privilegia-se o conhecimento do mérito em preterição da forma, bem como, considerando o limite temporal ali fixado, a protecção dos adquirentes de boa-fé, obviando-se a que ocorra a transmissão de bens penhorados subsistindo vícios que até então não haviam sido conhecidos.
O título executivo, que é pressuposto formal da acção executiva, deve acompanhar o requerimento inicial de execução artigo 724, n 4,.
Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum sumário, como ocorre nos presentes autos, a penhora precede a citação 856, n 1, do pelo que a interpelação, se necessária, apenas ocorre, na falta de interpelação extrajudicial, após a penhora.
Tanto bastaria para julgar improcedente a apelação.
Em sede de embargos de executado aferir-se-á do pressuposto da exigibilidade da obrigação exequenda, como pressuposto específico substantivo da acção executiva.
Dito de outro modo, a intervenção judicial para efeitos de rejeição da execução deve ser guardada para os casos em que uma eventual intervenção liminar o juiz permitisse determinar por si o indeferimento do requerimento executivo.
Nesta medida, considerando os fundamentos expostos, não pode, senão, improceder a apelação.
Lisboa, 15-12-2020
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202019, Processo:35949/16TYYLSB-L1-7, Relatora CRISTINA SILVA MAXIMIANO in www.dgsi.pt
Por decisão datada de 112018 foi admitido liminarmente o pedido de exoneração, tendo sido proferido despacho inicia nesse sentido, tendo o Tribunal fixado para o 1 ano de cessão um rendimento disponível equivalente a 1 salário mínimo nacional.
Pretensão indeferida pelo Tribunal conforme decisão recorrida com a seguinte fundamentação: