rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acórdão do TCAS, de 12-01-2017, P. 09894/1
Decisão arbitral, proferida no P. n. 735/2014-T, de 30/04/201
Decisão arbitral, proferida no P. n. 198/2016-T, de 16/01/201
ponto  do RIT.
RIT, apreciação do direito de audição.
Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por actos ilegais, Áreas Editores, 2010, p. 41
De seguida foi proferido despacho em que, julgando-se verificada a excepção dilatória da ilegitimidade da Requerente, se indeferiu liminarmente o requerimento inicial.
A recorrente enquanto avó-paterna do menor  tem legitimidade para por si só requerer a regulação das responsabilidades parentais.
A recorrente é ascendente da criança a que os autos se reportam.
O legislador certamente não se expressou de forma correta na previsão do artigo 43, do mesmo RGPTC.
Há que interpretar esta disposição de forma corretiva e harmonizá-la com os demais princípios informadores deste tipo de processos, em particular com o disposto no seu citado artigo 17, do RGPTC.
Mesmo no sentido se considerar que há uma lacuna que careça de ser correctivamente integrada.
O art. 42 n1 do RGPTC Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de dilucida as situações em que pode haver lugar a nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, assim como a legitimidade para a requerer.
Como decorre daquele referido art. 42 n1, a nova regulação pode ser accionada nos seguintes casos:
em caso de incumprimento do acordo devidamente homologado ou da decisão final decisão judicial que não integra a homologação de um acordo e antes consiste numa decisão de mérito autónoma do que já existe, ocasionado por parte dos pais ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada;
Portanto, a Requerente, embora avó paterna, não sendo pessoa a quem a criança tenha sido confiada, não se integra em nenhuma daquelas pessoas.
Mas não lhe pode ser reconhecia razão, pois os termos da inserção de tal norma no todo do diploma em causa e o seu próprio teor assim o ditam.
Custas pela Recorrente.Porto, 24 de Setembro de 2020
Notificados para, querendo, alegarem, Autor e Réu apresentaram as suas alegações escritas, nas quais mantiveram, em suma, a posição que haviam assumido nos respetivos articulados.
Em 01 de setembro de 2019 proferiu-se sentença, julgando a ação procedente e absolvendo o Réu dos pedidos e que consta do seguinte segmento decisório:
Anulo a deliberação ora impugnada e respetiva lista nominativa;
Condeno o Réu a, no prazo de 30 trinta dias, reintegrar as associadas do Autor no seu posto de trabalho, com todos os direitos inerentes;
Contudo, não pode o Réu ISS, IP., ora Recorrente, conformar-se com esta decisão relativamente ao deferimento parcial do pedido das associadas do Autor, dado que:
O Autor contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso não tem qualquer razão de ser na medida em que o tribunal a quo fez uma correcta interpretação da alínea do n 1do art 338 da LTFP, no que concerne ao sentido e alcance que fez da participação dos sindicatos que o recorrente nem conseguiu definir em relação ao recorrido;
Não se vislumbra qualquer fundamentação que salve o acto impugnado, como bem se faz notar na sentença recorrida ao entender como se entende e se deixou demonstrado existe de facto vicio de falta de fundamentação no que tange ao estudo de avaliação organizacional em todo este processo de requalificação num claro e inequívoco incumprimento do disposto no n 2 do art. 245 da LTFP.
Tal vicio como alegado inquina irremediavelmente o acto impugnado, mormente no caso da representadas do recorrido.
Por fim não esquecer-se que o GOVERNO REVOGOU a Requalificação que neste momento já não existe na lei, pelo que mal, muito mal se entende que ISS, IP aqui recorrente insista em aplicar o que o seu Governo já declarou ilegal retirando-o da legislação actual.
violado do direito de participação dos sindicatos no procedimento de racionalização de efetivos;
não fundamentado o procedimento de racionalização de efetivos e da posterior concreta situação de requalificação da autora;
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos com interesse para a decisão da mesma:
Do documento referido na alínea antecedente consta, entre o mais, o seguinte:
"...) Avaliação Organizacional
Factores Endógenos
Foram acrescentadas alterações tecnológicas, com aumento da informatização dos serviços, designadamente com a aplicação progressiva a todos os Serviços do programa de gestão documental Smartdocs, evitando a circulação de papel e consequentemente, o movimento contínuo de trabalhadores que tinham a seu a cargo a distribuição interna dos documentos;
Resulta, igualmente, da leitura do mapa a maior necessidade de trabalhadores integrados nas categorias e carreiras de assistente técnico e de técnico superior, em detrimento da categoria e carreira de assistente operacional, por força das atribuições/atividades/tarefas atualmente acometidas ao Instituto.
Carreiras especiais e carreiras/categorias subsistentes.
Em 2011, o Governo Constitucional decidiu implementar um novo quadro de gestão dos estabelecimentos integrados deste Instituto. ...)
A seguir se elencam os estabelecimentos em causa:
Por despacho de 28 de Setembro de 2014, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprovou o estudo organizacional e respectivos mapas comparativos referidos na alínea antecedente cf. cópia em documento n. 3 da contestação e fls. 19 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Nos dias 2 e 4 de Outubro de 2014, os sindicatos foram informados, em reuniões individuais, de que, depois de obtida a autorização para a proposta do mapa de pessoal e do estudo de base que deu origem ao mesmo pelas entidades competentes, seriam formalmente solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria cf. informação constante do ponto 2 de fls. 2 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
O estudo de avaliação organizacional elenca exaustivamente os estabelecimentos que funcionam, em cada centro distrital, ao abrigo dos referidos acordos de gestão, bem como os que ainda estão em fase de transição e refere o impacto desta alteração de modelo de gestão, no pessoal afeto aos estabelecimentos, sobretudo porque integram maioritariamente carreiras não revistas e subsistentes: ...) carreira de técnico de diagnóstico ...)
Por deliberação n. 206/2014 de 11 de Novembro de 2014, o Presidente do Conselho Directivo do Réu determinou, entre o mais, o seguinte cf. cópia em documento n. 12 da petição inicial e fls. 1 a 8 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
"...) Depois de aturado esforço no sentido de serem esgotadas todas as possibilidades, nomeadamente, de reafetação destes trabalhadores, revela-se impraticável a manutenção dos postos de trabalho e é assim que o Conselho Diretivo, pese embora reconheça o forte impacto desta decisão, determina a sua extinção.
Dado que a carreira/ categoria, onde Exa. se insere, integra aquelas em se concluiu pela total impossibilidade de colocação noutra área de atuação, não há viabilidade de manter o seu posto de trabalho.
Por despachos de 19 de Dezembro de 2014, exarado sobre o parecer identificado na alínea antecedente, o Vogal do Conselho Directivo do Réu determinou o seguinte cf. despacho de fls. 131, 188, 200, 210, 225, 253, 274, 299 e 318 todas do processo administrativo:
Em 18 de Janeiro de 2016, as associadas do Autor Dália Maria Gama Martins Carneiro e Maria Paula Oliveira Lázaro Ferreira reiniciaram funções no Centro Distrital do Porto do Réu cf. cópias das declarações em fls. 284-293 do SITAF;Factos não provados.
b. Dos erros de julgamento assacados contra a decisão recorrida
As questões que são objeto deste recurso jurisdicional já foram decididas, quer por este TCAN, quer pelo TCAS, em situações com contornos fáctico-jurídicos similares ao caso em juízo. Assim, apontam-se os seguintes acórdãos deste TCAN: de 002017, Proc.001138/5BEPRT; de 102018, Proc.01196/12BEPRT; de 102018, Proc.00455/15; de 102018, Proc.01196/15; de 212018, Proc.0473/17; de 202019, Proc.00462/1
O apelante discorda da decisão recorrida no segmento em que a mesma considerou que tendo os sindicatos apenas sido convidados a participar após a aprovação dos mapas comparativos, em 4 de novembro de 2014, não haver como não concluir que não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 33, n. 1, alínea, da LTFP. E, bem assim, por concluir que tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais configura um ato procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, não haver como não considerar que o prazo mínimo a conceder para o exercício desse direito deveria ter sido de 10  dias, conforme prescrito no artigo 7, n. 2, do CPA/19
Para além do mais, reitera que os sindicatos já se haviam reunido com o membro do Conselho Diretivo do ISS, IP., responsável pelo pelouro dos recursos humanos, em outubro de 2014, reunião na qual foi feito o enquadramento da situação, tendo os sindicatos, por essa ocasião, não só tomado conhecimento de que o ISS, IP. iria iniciar um processo de racionalização de efetivos, como também tomaram conhecimento das razões de facto e de direito subjacentes ao referido processo.
Data esta em que as associações sindicais ainda não tinham sido ouvidas, uma vez que só em 4 de Outubro de 2014 é que viriam a ser formalmente informadas de que se iniciaria o competente procedimento de requalificação Ponto dos factos provados.
Todavia, como é bom de ver, o cumprimento dessa formalidade é manifestamente insuficiente para aqui se poder ter por cumprido o aludido direito de participação previsto no artigo 33, n. 1, alínea da LTFP.
É que, repare-se, é esta a embrionária decisão administrativa, de natureza técnico-gestionária, que, a priori, dita, desde logo, de forma vinculada, a situação jurídico-funcional futura dos trabalhadores que se encontram ao serviço do Réu.
Daqui decorre que não se pode aceitar o entendimento segundo o qual a participação das associações sindicais tem apenas lugar após a aprovação dos mapas comparativos, uma vez que o mesmo aniquila a finalidade para a qual se encontra prevista a referida formalidade legal, isto é, possibilitar a inversão do sentido da decisão final acompanhando-se, neste sentido, a posição defendida na Recomendação n. 5/A/2015, de 17 de Julho de 2015, da Provedoria de Justiça, acessível em www.provedor-jus.pt/archive/doc/Q.7604-1Recomenda-15-0pdf.
Assim, constatando-se que, no caso concreto, os sindicatos foram apenas convidados a participar após a aprovação dos mapas comparativos 4 de Novembro de 2014, não há como não concluir que não foi cumprido, pelo menos de forma efectiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 33, n. 1, alínea, da LTFP.
Procede, por isso, também nesta parte, a pretensão anulatória do Autor.
É certo que a Lei não estipula expressamente um prazo específico para o exercício do direito de participação sindical.
Neste sentido, já assim afirmavam RODRIGO e MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e PACHECO DE AMORIM in Código de Procedimento Administrativo Anotado, 2007, pp. 366:
Assim, tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais se trata de um acto procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, então não há como não concluir que o prazo mínimo a conceder para o seu exercício deveria ter sido de 10 dez dias artigo 7, n. 2, do CPA/199
No mais, foi precisamente neste sentido que se decidiu, entre vários outros, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 7 de Julho de 2017, proferido no processo n. 01138/15BEPRT, acessível em www.dgsi.pt, o qual, debruçando-se sobre a exacta mesma factualidade em apreciação, concluiu que:
Acolhendo igual solução vejam-se os Acórdãos do TCA-Norte, de 12 de Janeiro de 2018, proferido no processo n. 00455/19BECBR, de 12 de Julho de 2018, proferido no processo n. 1196/12BEPRT, de 23 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 00473/17BECBR e do TCA-Sul, de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1901/17BESNT, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Posto isto, procede, também por aqui, a invocada violação do direito procedimental de participação das associações sindicais.
Posto isto, num procedimento administrativo especial como este, o mínimo que o cidadão administrado poderá exigir da actuação do Estado-Administrador é que o estudo organizacional - que fatalmente dita o seu destino jurídico-funcional - seja devida e efectivamente auscultado pelas respectivas associações sindicais e que isso ocorra numa fase em que o mesmo ainda não seja definitivo, isto é, ainda seja possível a sua alteração.
Assim, sem necessidade de maiores esclarecimentos, impõe-se julgar improcedentes os apontados fundamentos de recurso.b. Do vício da falta de fundamentação
Porque assim é, impõe-se que na fundamentação se contenham todas as razões de facto e de direito atuantes na génese da decisão, isto é, concorrentes para a sua formação e que, por isso, constituem a sua total motivação e justificação.
- O processo de racionalização de efectivos decorre, após decisão do dirigente máximo do serviço ou do membro do Governo de que dependa, sob a responsabilidade daquele.
Quanto ao procedimento, o artigo 25 da LTFP estabelece, com interesse, que:
De resto, se assim é, então devia o apelante ter identificado quais eram esses concretos documentos dos quais o tribunal podia retirar uma diferente conclusão, o que não fez.
Termos em que se impõe julgar os apontados fundamentos de recurso improcedentes e confirmar a decisão recorrida que subscrevemos sem qualquer reserva.b.Da errónea interpretação, quanto a eventual decisão de reposição de diferenciais de valores de vencimentos e respetivos juros, acrescidos de juros de mora.
Antes demais, vejamos o que foi decidido a este respeito pelo Tribunal a quo, em cuja sentença pode ler-se o seguinte:
A este pedido - que o Autor formula em cumulação meramente aparente com o pedido de anulação do acto ora impugnado, isto é, como mero efeito da reconstituição da situação actual hipotética - aduz o Réu que não pode o mesmo ser satisfeito, na medida em que o pagamento da retribuição e respectivos suplementos pressupõe o exercício efectivo de funções, pelo que não tendo este se verificado, aquela pretensão não poderá proceder.Não assiste qualquer razão ao Réu.Para o efeito, e sem necessidade de maiores indagações, adere-se ao decidido, entre vários outros, no já citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 7 de Julho de 2017, proferido no processo n. 01138/15BEPRT, acessível em www.dgsi.pt, o qual ponderando os mesmos argumentos aduzidos pelo ora Réu, concluiu que:
Neste mesmo sentido, aplicando a teoria da indemnização em situações de falta de prestação efectiva de serviço, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Julho de 2002, proferido no processo n. 31932A, de 19 de Abril de 2004, proferido no processo n. 0222/04, de 21 de Novembro de 2013, proferido no processo n. 0605/13, e do TCA-Sul, de 02 de Junho de 2016, processo n. 12417/15 e, recentemente, de 21 de Fevereiro de 2019, processo n. 1901/17BESNT, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Enfim, conforme já defendia MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, na sua tese de doutoramento Anulação administrativa e relações jurídicas emergentes, Almedina, 2002:
Concretiza, que no caso não existe um sinalagma entre o direito ao percebimento da remuneração e o efetivo exercício das funções por parte das associadas do autor, por aquelas terem estado, a partir de 202015, em situação de requalificação profissional.
Cita e transcreve, além do mais, parte do que decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no proc. n. 34388-A de 1099; o acórdão de 112009 do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n. 03571/08, que parcialmente se transcreveu; o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 06921/10; o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 01541-A/03 de 002010:
Reproduzindo o seu sumário na totalidade e não apenas parcialmente, como o faz o Recorrente:
Porém, a indemnização só poderá ter lugar em acção autónoma e não em execução de julgado anulatório.
A execução de sentença não se traduz no pagamento de uma quantia certa, pois nunca poderia consistir no simples cálculo dos vencimentos não recebidos devido ao acto que faz cessar as suas funções.
Consagrando-se assim a teoria da indemnização, com actual colhimento pacífico, em detrimento da teoria do vencimento.
No acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002010, no processo n. 01541-A/03, e no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112009, no processo n. 03571/08, não é analisada a questão sobre a qual nos pronunciamos nos presentes autos, mas sim em que sede processual se deve atender aos danos resultantes de um acórdão anulatório, conforme resulta dos sumários desses dois acórdãos que se transcrevem pela ordem indicada:
Proc. 01541-A/03
A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização.
Todavia, e ao contrário do que parece resultar duma leitura mais ligeira do que se dispõe no art. 17/1 do CPTA, não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela via da reconstituição natural determine, sempre e em qualquer caso, a atribuição de uma indemnização e isto porque o Exequente só tem direito a ser indemnizado quando seja certo ou, no mínimo, seja muito provável que a retoma do procedimento iria conduzir a que ele viesse a obter o benefício a que se candidatou.
Proc. n 03571/08
O Acórdão anulatório de uma pena disciplinar de inactividade, só obriga a Administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tiver existido exercício efectivo de funções.
Deste modo, a indemnização deverá corresponder ao montante dos vencimentos e demais abonos devidos durante o período de afastamento, montante esse que será reduzido dos rendimentos obtidos durante esse período.
Em igual sentido, cfr. entre outros, o Acórdão do Pleno de 8/05/2003, rec. n. 40821A.
Termos em que se impõe julgar improcedentes os invocados fundamentos de recurso e manter a decisão recorrida in totum.
Apelação n 8231/15T8PRT.P1
B e , ambos devidamente identificados nos autos, vieram intentar a presente acção executiva, para entrega de coisa certa, contra , também ele, devidamente identificado e na qual pretendem a entrega coerciva de determinado imóvel.
O requerimento executivo dado entrada em Juízo em 15/4/201
Para o efeito alegaram terem dado de arrendamento ao executado o imóvel cuja entrega peticionam.
Mais alegaram que aquele deixou de pagar as respectivas rendas.
Perante tal pretensão foi proferido despacho no qual se considerou que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa não se enquadram nas situações previstas no art. 703, n1 do CPC, entendendo-se que não existe por isso título executivo.
Desse modo e nos termos do disposto no art. 726, n2, alínea do CPC, indeferiu-se liminarmente o requerimento executivo.
Não se conformando com tal decisão, vieram os exequentes interpor recurso do mesmo, apresentando desde logo e nos termos legalmente previstos as suas alegações.
O recurso foi considerado tempestivo e legal, sendo admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação, proferiu-se despacho onde se teve o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais previstas na Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
- E em que os notificaram da resolução do contrato de arrendamento, pelos fundamentos ali melhor aduzidos.
- Pretendendo assim, com a execução, que o imóvel da sua propriedade, lhes fosse entregue.
- E assim decidindo, violou as disposições legais acima citadas.
- Bem como os artigos 726, 859, e 862, todos do Código de Processo Civil.
Em 15/04/2014 deu entrada em juízo a presente execução para entrega de cosa certa na qual são exequentes B e  e executado  e no qual os primeiros alegam que consideram operada a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas e pedem que seja ordenada a imediata desocupação do imóvel e a sua subsequente entrega.
O requerimento executivo foi acompanhado pelo contrato de arrendamento celebrado entre os primeiros exequentes e o executado e o requerimento da Notificação Judicial Avulsa onde são requerentes os ora exequentes e requerido o ora executado e no qual os exequentes/apelantes alegam entre o mais o seguinte:
O decurso do prazo previsto para a resolução do contrato nos termos do disposto nos artigos 1083, ns 1, 3 e 4 e 1984, ns 1 e 2 do Código Civil.
A sua vontade expressa de ver resolvido o contrato.
O pedido de comunicação aos requeridos da mesma vontade de resolução, nos termos do disposto no art. 261 do CPC e na alínea do n7 do art. 9 do NRAU.Vejamos:
- Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.
Acção de despejo
Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas
Procedimento especial de despejo
- O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
São igualmente relevantes as seguintes normas do Código Civil:
"Artigo 108
Fundamento da resolução
- É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.
Modo de operar
Não tem no entanto razão no entendimento que perfilha.
Assim, é consabido que o título executivo a que se reporta o art. 14-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor arrendatário ou.
A ser deste modo, tal título porque especial e complexo, só existe da conjugação dos documentos aí previstos, não valendo isoladamente nem o contrato de arrendamento nem a referida comunicação.
Ou seja, exigem-se para a formação do título, dois elementos, primeiro o contrato de arrendamento e segundo o comprovativo da notificação ao locatário por parte do locador.
Tudo isto em conjugação com o n2 do art. 1084 do Código Civil.
Ora no caso dos autos, estão verificados todos os formalismos prévios para a constituição do título executivo.
Por outro lado, também se constata que o imóvel objecto do contrato, não foi entregue no prazo fixado para o efeito fixado pelos locadores aqui exequentes ao locatário aqui executado.
Em suma, valem nos autos as regras conjugadas dos artigos 703, alínea do CPC e as dos artigos 14, n5 e 15, n1, alínea do NRAU.
Vale também o disposto nos artigos 1083 e 1084, n2 do Código Civil e o disposto nos artigos 726, ns 1 e 6, 859 e 862 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso de apelação, revogando-se a decisão proferida e determinando-se que a mesma seja substituída por outra que faça prosseguir os autos nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 859 e 862 do Código de Processo Civil.Custas do recurso a cargo do executado aqui apelado cf. art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique.
Processo n 1412/10JAPRT.P1
Data do acórdão: 24 de Setembro de 2020
Juízo Central Criminal de Santa Maria da FeiraSumário:....................................................................
Nos autos acima identificados, em que figuram como recorrentes os arguidos B, ,  e E;
Por acórdão datado de 10 de setembro de 2019, os arguidos foram condenados nos seguintes termos:a) B:
a. Extinção do direito de queixa e prescrição do procedimento criminal;
Nulidade do julgamento por utilização de prova ilegal elementos bancários);