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Estando em causa a nota de liquidação final dos autos com a conta final a mesma deveria ter sido notificada aos Executados e não apenas aos mandatários;
Sendo os Executados os responsáveis, segundo a conta final, pelo pagamento do remanescente deveriam estes também ter sido notificados da mesma, para querendo reclamar da mesma e nomeadamente da liquidação, o que não sucedeu!
A Apelante está equivocada quando alude a uma liquidação final ou conta final e invoca o disposto no art. 3 do Regulamento das Custas Processuais.
A nota discriminativa e justificativa foi elaborada pelo Sr. AE, incluindo ainda a liquidação da responsabilidade do executado cf. art. 84 do.
A Executada não apresentou oportunamente reclamação contra a referida nota. Face ao teor da sua alegação recursória, em especial das respetivas conclusões, é evidente que a Apelante teve efetivo conhecimento dessa nota e nem sequer pretende agora apresentar qualquer reclamação a esse respeito, sendo desprovida de utilidade a mera invocação da violação do princípio do contraditório, que, todavia, salientamos, não se verifica.
Os autos prosseguiram, mencionando-se na liquidação que existe um valor remanescente em dívida. E oportunamente será elaborada uma conta final, nos termos dos artigos 5 e ss. do CCJ.
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso, pelo que não pode deixar de ser negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão recorrida, que nenhuma censura merece.
Vencida a Executada-Apelante, é a responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do. Como beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofício junto aos autos executivos em 01-10-2020), não vai condenada a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.
Não se condenada a Executada-Apelante no pagamento das custas do recurso atento o apoio judiciário de que beneficia.
PROCESSO N. 435/12T8ELV.E1
COMARCA DE PORTALEGRE
Como se não bastasse, andou ainda mal o Tribunal a quo na medida em que, por absurdo, entendeu que a melhor estratégia para aferir da vontade da recorrida seria interpretar o comportamento processual do recorrente.
Sucede que, obviamente, o comportamento processual do recorrente nada diz sobre a vontade da recorrida.
Em primeiro lugar, quando o recorrente, a 21-01-2019, foi citado pelo Senhor Agente de Execução nos autos de que tinha sido realizada uma penhora sobre um depósito bancário de que é titular, e como não poderia deixar de ser, teve de reagir de forma processualmente adequada, ou seja, deduzindo embargos de executado.
Caso por absurdo assim não se entenda,
Ora, como é sobejamente sabido, o instituto da analogia assenta precisamente na similitude de situações.
A exequente/embargada e aqui apelada pronunciou-se no sentido de dever ser ordenada a notificação do recorrente para dar cumprimento ao disposto nas als. e do n. 2 do art. 63 do CPC, sob pena do recurso não ser reconhecido.
Inexiste, pois, fundamento, para a prolação de despacho de aperfeiçoamento.
Se deve ser decretada a suspensão da execução nos termos do art. 73 do CPC, com dispensa de prestação de caução por estar em causa um Município.
Tendo a mesma questão sido suscitada perante o STA, veio este pronunciar-se em aresto de 19/4/2005 processo n. 240/05-12, acessível no citado sítio) nos seguintes termos:
Deflui do exposto que, ultrapassando um desadequado rigor formalista na interpretação da expressão usada, concede-se que incorrectamente, nos requerimentos injuntivo e de execução, considerou-se acertadamente na decisão recorrida que o demandado foi sempre o município, o que resultava desde logo da sua identificação através do n. de contribuinte. Deste modo, e não tendo resultado prejudicada a sua defesa, posto que correctamente citado no seu órgão executivo para os termos da injunção e da execução, são de julgar improcedentes os fundamentos dos embargos de executado deduzidos, mantendo-se o despacho recorrido.
Da suspensão da execução nos termos previstos no art. 73 do CPC
Deste aresto veio a ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional que, por decisão de 28/9/1992 processo 507/92), dele não conheceu por falta dos necessários pressupostos.
Do assim decidido foi igualmente interposto recurso para o TC, julgado improcedente cfr. acórdão do Tribunal Constitucional de 7/2/2006, processo n. 469/2005, acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_palavras.php?buscajur=interpostas&amp;ficha=50&amp;pagina=1&amp;exacta=&amp;nid=650
Salvo o devido respeito não podemos concordar com parte da decisão;
Sendo certo que nenhum facto foi alegado em concreto.
Na data dos factos, a Recorrente não exercia qualquer actividade comercial.
Para se poder pagar as contribuições da segurança social, é necessário que os sujeitos aufiram rendimentos, o que não é o caso pois a Recorrente no período que está descrito nos documentos da execução, não auferiu qualquer rendimento.
Como a Recorrente estava inscrita nos Serviços de Finanças sob o regime simplificado, a exequente cobrança o valor das quotizações, pelo volume de vendas, sem contar as despesas.
O valor a pagar para a segurança social, é sobre o valor de vencimento, e não sobre o valor de vendas.
Daí que a Recorrente não tenha pago, devido aos valores fixados, e que não estão de acordo com a realidade, pelas razões supra aduzidas.
Daí a necessidade de se anular o Despacho que fixou os valores, bem como o Despacho que ordenou a execução, o que desde já e aqui se requer;
Quem sustentou a Recorrente nesse período, e ainda hoje sucede, foi o marido da Recorrente;
A Recorrente por diversas vezes informou a Exequente, que não podia pagar a quantia fixada arbitrariamente por esta entidade, pois não auferia rendimentos suficientes para o efeito;
Como a Recorrente não auferiu rendimentos, não pode pagar quotizações, contribuições, juros, etc. COIMAS da Segurança Social;
A Recorrente não pode dar baixa de actividade, porque os Serviços Fiscais não aceitaram, pois segundo estes serviços, a Recorrente tinha um valor elevado de stoks.
Daí não estarem reunidos os requisitos legais para poder obrigar-se a Recorrente a pagar o valor fixado na execução.
Não foi cumprido o disposto no artigo 16, e alínea do Artigo 17 do Código
de Processo Tributário e 8, 55, 56 e 60 LGT.
A entidade Recorrida violou todos os princípios acima referidos, descaradamente, e sem qualquer tipo de desculpas, pois tinha o dever de conhecer e saber o que obrigatoriamente teria de fazer, para que o contribuinte não pudesse ser prejudicado, como o está a ser.
A Recorrente não pode ser prejudicada com o comportamento da administração fiscal, tendo obrigatoriamente de se anular todo o processado até ao momento.
Por outro lado, dispõe o artigo 21 do Código de Processo Tributário:
" As decisões em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes conterão os respectivos fundamentos de facto e direito.
"1- Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extinguem, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Decidam reclamação ou recurso,
Esta norma foi violada pela entidade Recorrida, ao emitir os despachos que deram causa a esta impugnação, violando-se aqui os princípios da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da imparcialidade e da Boa-Fé.
Por outro lado, dispõe o n. 3 do artigo 268 da R.P. "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível, quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos".
O interesse da Recorrente é legalmente protegido, o que faz com que o Despacho que deu causa a esta oposição, seja Inconstitucional.
E, dispõe também a Lei, nomeadamente o Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho: - "Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, ... ;
O Despacho que deu causa a esta Oposição não está fundamentado como exigem as normas referidas, tendo por esse facto de ser anulado.
Nulidade esta, que aqui mais uma vez se requer.
Por outro lado, a dívida reclamada, pelos visto é de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008, o que leva a que a mesma a existir, já esteja prescrita há muito, uma parte.
Prescrição essa, que aqui desde já se invoca.
Mesmo contanto com todas as possíveis causas de interrupção, a prescrição do
imposto já se verificou;
E, se porventura não ocorreu a prescrição, a caducidade já ocorreu.
A Recorrente tem interesse directo, pessoal e legítimo no provimento da Oposição, uma vez que está afectada com a decisão da autoridade Recorrida.
A decisão Recorrida viola:
Os artigos 13, 16, e alínea do Artigo 17, 21, 22, alíneas, e do artigo 120, n. 3 do artigo 275 do P.T.
Artigos 8, alínea do n. 1 do artigo 24, 55, 56, 58, 59, 60, 77, da Lei Geral Tributária;
Artigos 124, 125, do Código do Procedimento Administrativo;
O n. 2 do artigo 266 e, o n. 3 do artigo 268 da R.P.
O Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho;
O disposto nos artigos 13, 20, 204, 205, n. 2 do artigo 266, o n. 3 do artigo 268 da R.P.;
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento por não ter declarado prescrita toda a dívida exequenda e ter considerado improcedentes os restantes fundamentos invocados pela Oponente.
Discordando do assim decidido veio a Recorrente interpor o presente recurso invocando a prescrição da totalidade da dívida exequenda e reiterando de forma genérica os fundamentos anteriormente invocados.
Vejamos então a sentença recorrida.
O Tribunal a quo julgou a dívida exequenda parcialmente prescrita, ajuizando como se transcreve:
A alegada inactividade da oponente nos períodos a que dizem respeito as contribuições em causa, não torna ilegal a divida relativa a contribuições desses períodos, devidas pelo registo da oponente enquanto trabalhadora independente, nos termos do Decreto-Lei 328/93 de 25 de Setembro e restantes diplomas que lhe seguiram.
A Recorrente invoca que a totalidade da dívida exequenda está prescrita, sem contudo aduzir qualquer fundamento para tal conclusão que não seja o decurso do prazo de 12 anos cfr. conclusão 50 a 52 das alegações de.
Assim, tendo a citação ocorrido em 26/05/2009 cfr. ponto 4 do probatório) ocorreu a interrupção da prescrição com efeito duradouro, pelo que as contribuições constituídas e posteriores a 15/06/2004 não prescreveram, improcedendo a alegada prescrição defendida pela Recorrente.
Quanto aos demais fundamentos, desde já afirmamos que a sentença recorrida também não merece qualquer censura.
Na verdade, o erro na forma do processo é uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Que ocorre na invocação da nulidade da citação e dos vícios do título executivo, cuja apreciação deve ter lugar através de requerimento ao órgão de execução fiscal, cuja decisão é susceptível de reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT, ou seja no incidente de execução adequado.
Ora, o meio processual adequado para reagir contra o ato de citação é o requerimento, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças, invocando as nulidades respectivas. Da decisão que vier a incidir sobre tal requerimento cabe, depois, a reclamação prevista nos artigos 27 e seguintes do CPPT.
Quanto aos demais fundamentos, o juiz a quo verteu na sentença recorrida o seguinte discurso fáctico-jurídico:
A alegada inactividade da oponente nos períodos a que dizem respeito as contribuições em causa, não torna ilegal a dívida relativa a contribuições desses períodos, devidas pelo registo da oponente enquanto trabalhadora independente, nos termos do Decreto-Lei 328/93 de 25 de Setembro e restantes diplomas que lhe seguiram.
Quanto aos princípios de direito tributário alegadamente violados, a oponente limita-se a enunciar a alegada violação, contudo sem a mínima concretização factual ou fundamentação que permita concretizar em que medida ocorreram as invocadas violações.
Com a mesma falta de concretização é invocado o vício de falta de fundamentação, primeiro em relação a um despacho de reversão que não existe nos presentes autos, depois relativamente ao título executivo, não se retira das alegações da oponente em que medida foi violado o dever de falta de fundamentação.
Assim se conclui serem improcedentes os fundamentos da ilegalidade da liquidação bem como do pedido de anulação dos despachos mencionados pela Recorrente.
Finalmente importa apenas decidir da alegada violação de princípios constitucionais basilares. Defende que de acordo com o artigo 26, n2 da CRP, o tribunal a quoestá subordinado ao cumprimento dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé que, no caso em apreço, não foram respeitados.
Face ao exposto conclui-se serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados pela Recorrente, inexistindo qualquer violação das normas e princípios elencados no ponto  a final, das suas conclusões, mantendo-se a decisão recorrida.
O veículo de que era proprietária foi interveniente num acidente de viação, pelo qual foi exclusivamente responsável o condutor de um veículo segurado na Ré;
Mais alegou que:
A Autora estava em condições de ter intentado a presente ação logo após a comunicação da Ré no sentido de não assumir a responsabilidade pelos danos, pelo que não é responsável pelos danos sofridos entre essa data e a da propositura da ação.
Notificada para se pronunciar sobre as exceções invocadas, a Autora argumentou que, ainda que o acidente tivesse sido dolosamente provocado, tal não afastaria a responsabilidade da Ré, conferindo-lhe, apenas, um direito de regresso sobre o respetivo condutor.
Porém, a ora recorrente, pese embora o respeito e consideração que possa merecer opinião contrária, não se pode conformar com a mesma, daí o presente recurso.
Ficaram provados inequivocamente nos presentes autos que o embata ocorrido entre os veículos interveniente resultou de um negócio de droga mal concluído.
Dos factos dados como provados n.s 13 e 15 consta que a Recorrente utilizava o QO diariamente e que desde a data do sinistro está privada do mesmo por não ter dinheiro para a sua reparação, pelo que é um facto notório que essa privação é da responsabilidade da Recorrida por ter declinado a responsabilidade.
A Ré/Recorrida não apresentou alegação de resposta.
Por despacho de 22020, os recursos de apelação foram admitidos, com subida de imediato, nos próprios autos e efeito devolutivo.
São os seguintes os factos considerados provados e não provados na sentença recorrida:
O direito de propriedade sobre o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Seat, modelo Leon, com a matrícula --QO doravante, veículo, encontra-se registado a favor da Autora desde 25 de fevereiro de 201
No dia 5 de dezembro de 2017, cerca das 22 horas, o referido veículo estava a ser conduzido por BBB, filho da Autora.
O veículo seguia pela via da direita da avenida Artur Semedo, sita na freguesia da Mina de Água, concelho da Amadora, no sentido da avenida Carlos César.
A avenida Artur Semedo tem duas vias de circulação, uma delas para cada sentido de marcha, separadas por uma linha longitudinal descontínua demarcada no pavimento.
No mesmo dia e hora, o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, da marca Audi, modelo A3, com a matrícula YY-YY-QH doravante, veículo circulava pela avenida Carlos César, no sentido este/oeste, conduzido por EEE.
E embateu, com a parte frontal do seu veículo, na parte frontal do veículo QO.
No mesmo dia, em momento não concretamente apurado, mas entre as 21h15 e as 21h40, os condutores de ambos os veículos tinham estado juntos, na avenida Carlos César, onde se envolveram numa discussão concretamente não apurada, mas relacionada com a transação de produto estupefaciente.
Desde a data do sinistro, a viatura QO encontra-se imobilizada na oficina explorada pela sociedade - Transportes, Lda., a aguardar a reparação, uma vez que a Autora não dispõe de meios para a custear.
A Autora utilizava diariamente o veículo QO para se deslocar para o trabalho, para as compras, para transportar a família e para se deslocar em viagens de lazer.
A presente ação deu entrada em juízo a 20 de março de 201
A Ré/Recorrente alega que o embate ocorrido entre os veículos intervenientes não configura um mero acidente de viação, mas um simples ajuste de contas entre os intervenientes, do foro criminal.
Na situação em apreço, a Autora, proprietária do veículo automóvel de matrícula --QO, alegou factos tendentes a demonstrar a culpa efetiva e exclusiva do condutor do veículo de matrícula YY-YY-QH, segurado na Ré, na produção do embate entre os veículos ocorrido no dia 5 de dezembro de 201
A Ré/Recorrente entende que não estamos perante um acidente de viação, tipicamente enquadrável em sede da responsabilidade , mas não impugna a natureza de facto ilícito e culposo da atuação do seu segurado.
Revertendo ao caso, vejamos então se o condutor do veículo QH, interveniente no acidente, praticou algum facto ilícito e culposo que tenha sido causal ao acidente e aos danos decorrentes do mesmo.
Resulta, pois, dos factos provados, que o condutor do veículo QH agiu com dolo direto.
Concluímos, assim, que o condutor do veículo QH praticou um facto ilícito e culposo, que foi causal ao acidente, não tendo concorrido outras causas para a sua verificação.
O regime jurídico do sistema de seguro de responsabilidade automóvel está previsto no Decreto-Lei n. 291/2007, de 2
Preceitua o artigo 1, do referido regime que:
Este regime já se encontrava consagrado, nos mesmos moldes, no anterior diploma legal que regulava esta matéria, mais concretamente, nos artigos , n.s 2 e 3, e 1, alínea, do Decreto-Lei n. 522/85, de 31
Concluiu-se no sumário do referido aresto, que:
Esta tese foi sufragada por Arnaldo Filipe da Costa Oliveira, que escreveu a propósito que:
Nas Relações, destacamos, entre outros, o acórdão do TRC de 22012 p. 109/00GBMIR.C1), o acórdão do TRP de 12013 p. 446/10PBBGC.P1) e o acórdão do TRE de 12016 p. 46/19, disponíveis em www.dgsi.pt.
Na prossecução e realização da harmonização legislativa, quando seja essa a finalidade das Diretivas, as disposições nacionais de transposição e os regimes nacionais pertinentes devem ser interpretados em conformidade com as disposições de direito comunitário - cf. João Mota de Campos in Manual de Direito Comunitário,  ed. 2007, pp. 323 e ss., citado na sentença recorrida.
Atente-se ainda no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 1
Contudo, adota-se solução diversa nos seguros obrigatórios de responsabilidade , ao dispor o artigo 14 deste Regime o seguinte:
Esta exceção determina que o segurador pode ter de cobrir o sinistro em caso de dolo do segurado ou do tomador do seguro, indemnizando o terceiro lesado.
A norma não confere o direito a indemnizar ou o próprio autor do ato doloso. Por isso, o segurador tem direito de regresso na medida em que o tomador do seguro ou o segurado tenha atuado dolosamente, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 291/200
Conclui-se, assim, que a responsabilidade do condutor do veículo QH pelos danos causados com o acidente em causa nestes autos se encontra transferida para a Ré, sem prejuízo do direito de regresso desta contra aquele.
Argui que, dos factos provados sob os n.s 13 e 15 resulta que a Recorrente utilizava o QO diariamente e que desde a data do sinistro está privada do veículo por não ter dinheiro para a sua reparação, pelo que é um facto notório que essa privação é da responsabilidade da Recorrida por ter declinado a responsabilidade.
Conclui que na sentença recorrida foi feita uma interpretação errada do disposto nos artigos 56, 56, 56 e 130 do Código Civil.
Na sentença recorrida enunciaram-se as várias teses acerca da ressarcibilidade do dano da privação de veículo, em sede de responsabilidade extracontratual:
Da conjugação dos artigos 48, n. 1, e 56 do Código Civil retira-se que, em matéria de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, incumbe ao lesante indemnizar o lesado por todos os danos que este provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Admite-se que da imobilização de um veículo pode resultar um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como seria o aluguer de outro veículo - ou um lucro cessante - a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa.
Nesses casos, há, indubitavelmente, um dano que deve ser ressarcido - artigos. 56 e 56, n. 1, do Código Civil.
Na decisão segundo a equidade, o centro de gravidade do pensamento jurídico deixa de ser a norma, para passar a ser o caso concreto.
A equidade corresponde a uma noção errante na história do pensamento.
Num estudo dedicado ao tema da equidade, Manuel Carneiro da Frada dá-nos nota disso mesmo ao escrever:
Na busca do sentido da equidade, podem afastar-se desde já certos entendimentos.
Não constitui, por tudo isto, uma fonte de Direito.
Mas também não se reduz a uma simples norma de delegação que habilita o juiz para uma qualquer decisão em.
Apesar disso, necessita do sistema, que assegura a sua coercibilidade e eficácia e poderá ser, em grande medida, um precioso auxílio para a descoberta da solução equitativa.
Em suma, apesar de a decisão segundo a equidade escapar a uma captura por regras processuais comuns, assim como pelas soluções do direito constituído e pelas operações metodológicas que este tipicamente reclama, ela deve ser convenientemente justificada, só assim se cumprindo o desiderato da persuasão e pacificação social perseguidos pela Justiça.
Não tendo sido feita prova do montante exato dos danos a indemnizar, há que julgar equitativamente, dentro dos limites que se tiverem por provados.
Neste particular, relembramos que ficou provado o seguinte:
Neste particular, consta da sentença recorrida o seguinte:
Por outro lado, e relativamente ao período a considerar, há que ter em conta que em 202018 a Autora ficou a conhecer a posição da Ré, estando a partir de então em condições de optar por intentar a presente ação, com vista a obter o ressarcimento do seu dano.
Para esse efeito, há que ponderar que não seria razoável pretender que a Autora intentasse a presente ação no dia seguinte ao do conhecimento da posição da seguradora, considerando-se razoável o prazo de 30 dias para a preparação da mesma.
Por outro lado, há que ter em conta, também, que a Autora beneficia de apoio judiciário, pelo que aos 30 dias referidos haverá que somar 30 dias correspondentes ao prazo para decisão da entidade administrativa sobre o seu requerimento, no total de 60 dias.
Da conjugação do disposto nos artigos 56 e 56, n. 1, do Código Civil, extrai-se a conclusão de que o princípio geral, em matéria indemnizatória é o da reconstituição natural, assumindo a indemnização em dinheiro um carácter subsidiário.
A Autora/Recorrente invoca dois acórdãos que, em seu entender, apontam nesse sentido.
Todavia, acontece também que a referida Ré não ordenou, como lhe competia, a reparação do veículo por sua conta, pelo facto de, na altura, não assumir a responsabilidade do seu segurado pelo acidente ocorrido.
Deste modo, relegando para mais tarde a restauração natural, não poderia deixar de ser responsável pelo tempo da paralisação verificada, tanto mais que a Autora, que em princípio não teria obrigação de mandar reparar o veículo, logrou provar que não tinha possibilidades económicas que lhe permitissem custear as despesas de tal reparação.
Em tal contexto não pode deixar de se ter em conta que a Autora contribuiu, também, em certa medida, para o agravamento dos danos que da paralisação advieram.