rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, em face do depoimento da testemunha, funcionário do réu que contactou o autor a fim de este subscrever a obrigação em causa e tratou da mesma, é indubitável concluir que os autores não faziam a ideia do que estavam a comprar, designadamente que se tratava de uma obrigação ou que isso significava, nem disso foram informados.
Estes eram atraídos por uma taxa de juros mais elevada do que a de um DP e faziam confiança na pessoa do bancário que conheciam e que os contactava para tal efeito e os próprios funcionários do banco réu, limitavam-se a reproduzir as informações veiculadas pela hierarquia e serviam-se da confiança que os clientes, menos experimentados, com outros produtos que não os DP, para atingirem os objectivos que lhes eram impostos pelas hierarquias.
Assim, não vemos razões para alterar a redacção dos itens  e 1, sendo que, relativamente ao , no item , se usa semelhante redacção, sem que o recorrente se insurja contra a bem como quanto ao 1.
Pela mesma ordem de razões, não se pode dar como demonstrada a matéria dada como não provada e constante dos respectivos itens 1 a 2. Para além do que referiu a testemunha, nada mais foi esclarecido/abordado aquando da subscrição da obrigação em causa, em que não se inclui a factualidade em apreço.
Em suma, não vemos razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada, na decisão recorrida.
Consequentemente, nesta parte, improcede o recurso em apreço, mantendo-se inalterada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
Ainda, de acordo, com o seu artigo 7, n. 1, as instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles.
Encontrando-se os deveres de informação corporizados no artigo 31 e melhor especificados nos artigos 31-B a 31-G.
Pelo que, se as informações que são prestadas pelo banco são inexactas, incompletas ou falsas e foram causais da celebração de um acto ou contrato com o banco, então, este, terá de ser responsabilizado pelos danos que assim causa, quer por via contratual quer extra-contratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso em apreço.
Isto por contraposição a outros cf. Agostinho Cardoso Guedes, ob cit., pág.s 139 a, que defendem que nos casos de recomendações ou conselhos sobre determinada operação negocial, g., compra e venda de acções, obrigações, títulos de participação, é muito difícil controlar a veracidade ou exactidão das informações, já que, para além da recolha e avaliação de factos, estão em causa previsões e prognoses sobre a evolução da situação económico-financeira e diversas análises que comportam maior risco.
Na mesma linha, o Acórdão do STJ, de 11 de Dezembro de 2018, Processo n. 6917/13T8GMR.S1, disponível no mesmo sítio dos anteriores, em que se defende que:
E de acordo com o Aresto do mesmo Tribunal, de 25 de Outubro de 2018, Processo n. 2089/18TVLSB.L1, disponível no mesmo sítio dos demais ora citados:
O que, igualmente, de todo, se verificou.
E, prosseguindo o ali expendido e revendo inicial entendimento, importa analisar a verificação ou não) do nexo causal.
Segundo o pensamento fundamental de tal teoria, para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrem, não basta que o facto ilícito praticado tenha sido, no caso concreto, condição s.q.n.) do dano; é ainda necessário que, em abstrato ou em geral, o facto ilícito seja uma causa adequada do dano sofrido; ou seja, é requisito necessário que o facto ilícito seja condição do dano, porém, tal não é requisito suficiente para poder ser considerado verificado o nexo causal.
Ou seja, revertendo ao caso dos autos, tudo estará em saber se o referido incumprimento/violação dos deveres de informação pode, abstratamente considerado, ser apontado como causa adequada do dano sofrido pelos autores: não restituição, por parte da, da quantia emprestada através da obrigação).
Se for correto afirmar/concluir que, caso fossem cumpridos os deveres de informação isto é, sem o referido incumprimento dos deveres de informação), os autores não teriam subscrito/investido naquela obrigação, temos estabelecido o nexo causal, uma vez que, em tal hipótese, não subscrevendo/investindo na obrigação, não teriam sofrido o dano que o incumprimento do dever de restituir a cargo da lhes causou.
Sucede que não há nos autos factos/elementos que permitam efetuar tal afirmação/conclusão10; entendendo-se que é aos autores/clientes, repete-se, que cabe provar que não teriam atuado da mesma forma sem o incumprimento, ou seja, que não teriam realizado a subscrição das obrigações caso lhes tivesse sido prestada a informação devida.
Efetivamente, uma coisa é dizer-se que o intermediário financeiro não forneceu informação completa, clara e verdadeira, outra, diversa, afirmar-se/concluir-se que aquela concreta incompletude ou imprecisão deu lugar a que se diga que, sem ela, os autores não teriam subscrito/investido naquela obrigação.
Dito doutra forma, das referidas/analisadas violações dos deveres de informação por parte do BANCO ...) não se segue, como curso adequado e normal, o dano sofrido pelos autores.
Efetivamente, com todo o respeito por opinião diversa, a questão da solidez ou melhor, da falta económico-financeira da e do seu conhecimento por parte do, tudo reportado a Abril de 2004, é devia o aspeto central do litígio sub-judice e porventura de todos aqueles que se lhe.
Assim, não pode manter-se a decisão recorrida.
Pelo que, quanto a esta questão, procede o recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que absolve o réu do pedido.
Coimbra, 04 de Maio de 202
In Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, p. 63
E, claro está, entendemos que não é caso para, aqui e agora, considerar que foi omitido um convite ao aperfeiçoamento, uma vez que o quadro de facto em questão é inexistente e não apenas na PI.
Estabelece o art. 67, n. 1, do CPC que:
"As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n. 1 do artigo 64 suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente:
Na sua alegação, o recorrente AA impugna a decisão de facto. Entende que determinados factos não resultaram provados. Sustenta que o seu julgamento assentou numa errada aplicação do direito.
Desta decisão vem o recorrente reclamar, de forma prolixa, para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do art. 64 do Código de Processo Civil, invocando encontrarem-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso per saltum.
De acordo com o n. 1 do art. 67 do CPC:
As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n. 1 do artigo 64, quaisquer decisões interlocutórias.
Deste modo, não se encontram verificados os pressupostos legais das alíneas e do n. 1 do art. 67 do CPC, dos quais depende a admissibilidade do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em despacho da relatora de 6 de Setembro de 2021 foi exarado o seguinte:
A Sra. Juíza Conselheira Relatora proferiu o seguinte despacho:
- Salvo por douta e melhor opinião, esta decisão singular não deveria ter indeferido a reclamação apresentada pelo aqui recorrente.
- A interpretação da norma constante do n. 4, do artigo 67 do CPC contem em si 3 comandos legais, sendo todos eles cumulativos.
- Assim, o  comando legal refere que:
O  comando legal refere que:
- Não procedendo os 2 primeiros comandos por nulidade, não se pode lançar mão do  comando legal, que, por isso tem que improceder.
- O despacho aqui sob reclamação não se encontra fundamentado, quer de direito, quer de facto.
- O artigo 15 do CPC, prescreve que:
- Por tudo quanto ficou exposto, o despacho aqui sob reclamação é manifestamente nulo, porque violou os artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC e ainda o artigo 20 da CRP.
- O Tribunal Constitucional tem considerado que o princípio do contraditório integra o direito de acesso aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 2 da CRP.
- E, por isso, nele, cada uma das partes tem de poder fazer valer as suas razões de facto e de perante o tribunal, em regra, antes que este tome a sua decisão ao a mesma transite em julgado. É o direito de defesa, que as partes hão-de poder exercer em condições de igualdade.
- Assim ao não aplicar o vertido no artigo 2 da CRP e no n. 3, do artigo  do CPC cai em inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do artigo 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da CRP, porquanto viola a segurança jurídica que é própria de um estado de direito
- E diz-se que padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do artigo 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da CRP, porquanto violou a segurança jurídica que é própria de um estado de direito.
- Por outro lado, o Estado, através do poder judicial, fica vinculado a um dever de boa-fé ou seja, de cumprimento substantivo, e não meramente formal, das normas e de lealdade e respeito pelos particulares, o que não sucedeu no caso sujeito.
Compreensibilidade, como clareza das expressões verbais das normas e suscetibilidade de compreensão pelos seus destinatários médios;
Previsibilidade, como suscetibilidade de se anteverem situações futuras e suscetibilidade de os destinatários, assim, organizarem as suas vidas.
- Não faria sentido que, ao agir como tribunal, enquanto poder judicial, o Estado pudesse deixar de acatar esse imperativo.
O despacho aqui sob reclamação ser considerado manifestamente nulo, porque:
Violou as normas e as regras do artigo  do Código Civil em matéria de interpretação,
Porque violou os artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC e ainda o artigo 20 da CRP falta de fundamentação);
Ainda que alegando de forma excessivamente repetitiva e prolixa, o que contribui para obscurecer o sentido das alegações, vem o recorrente/reclamante suscitar as seguintes questões:
Tais pressupostos foram apreciados na decisão da relatora de 16 de Julho de 2021, supra transcrita, no ponto do presente acórdão, que aqui se reproduz, na parte relevante:
Conclui-se, assim, pela não verificação do invocado erro de julgamento na interpretação e aplicação do n. 4 do art. 67 do CPC.
Tanto quanto é possível apurar a partir das alegações do recorrente/reclamante, ao suscitar a questão da nulidade do despacho por falta de fundamentação pretende aquele afirmar que em tal despacho se deveriam ter apreciado as razões para a não admissão do recurso de revista per saltum.
Conclui-se pela não verificação da invocada nulidade por falta de fundamentação.
Perante a conclusão de que o despacho ora impugnado não é nulo por falta de fundamentação, não padece o mesmo despacho da alegada inconstitucionalidade por violação dos arts. 2 e 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da Constituição, nem tampouco padece de ilegalidade por violação do art. , n. 3 do CPC.
Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Processo n 273/10IDPP1
Secção Criminal- Tribunal da Relação do Porto.
Condenar a arguida B pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada dos artigos 6, 103, n1, e 104, ns 1 e 2, do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Substituir o cumprimento da pena de prisão por 480 quatrocentos e horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal.
Inconformada com a decisão veio a identificada arguida recorrer nos termos de fls. 1337/1369, alinhando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Penafiel - Juiz 1, que condenou a Arguida, aqui Recorrente, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificado previsto e punido pelos artigos 6, 103 n1, al e 104 ns 1 e 2 al do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentas e horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal.
Razão pela qual não pode a mesma bastar-se com a intercomunicabilidade da prova obtida em procedimento tributário para os presentes autos, porque contrária a todas as garantias que um justo processo lhe confere.
Por outro lado, e no decurso da sua exposição, é ainda a motivação do tribunal a quo ancorada em juízos tais que, por de reduzida probabilidade ou por constituírem tão duvidosas relações de causa e efeito entre o indício e o facto indiciário, se afiguram manifestamente desfasados da realidade, obstando, em ultima ratio, ao conhecimento da verdade material, tal qual fim erigido em torno do processo penal.
Encontrando-se, por conseguinte, a sentença proferida pelo tribunal a quo profundamente inquinada, visto ser inadmissível o meio empregue na obtenção da prova documental consignada nos presentes autos e, consequentemente, nula a prova obtida, bem como as ilações que se extraíram a partir das considerações e presunções erigidas em seu redor, de acordo com o que a doutrina anglo-saxónica apelidou já de fruit of poisonous tree.
Atente-se, agora, no caso sub judice:
Período durante o qual, e ao abrigo do previsto no art 59 da G.T., a arguida recorrentemente forneceu dados contabilísticos tal qual requeridos pela A.T. para, e uma vez terminada a inspecção tributária e elaborado o competente relatório, serem os ditos documentos e conclusões, juntos ao inquérito decorrente e onde, note-se, era a contribuinte arguida desde 30201
Donde, resulta inequivocamente que não poderia a fundamentação expedida pelo tribunal a quo aportar-se dos documentos contabilísticos arrecadados em sede tributária, visto se achar vedada ao tribunal a quo a sua valoração por constituírem os ditos documentos prova nula.
E admitindo-se a valoração das facturas tal qual carreadas para os presentes autos, o que não se admite, mas a que por mera cautela de patrocínio se recorre, não se poderia a recorrente bastar com as presunções que, segundo o tribunal a quo, as mesmas permitem inferir.
Estamos a abordar uma empresa de dimensões reduzidas. Uma gerente com o 6 ano de escolaridade. O sector administrativo da empresa era bastante arcaico. Toda a parte administrativa, nomeadamente emissão de facturas, orçamentos, encomendas, passaria pela respectiva legal representante, pelo que não poderemos exigir uma organização minuciosa de modo a que todos os documentos contabilísticos coincidissem cronologicamente.
O facto de a F não ter capacidade de produção, não significa que não possa facturar legitimamente tais valores, pois uma empresa até poderia ter apenas um trabalhador e conseguir produzir, através de subcontratados, bem mais do que uma empresa com 100 trabalhadores sob a sua alçada.
A inspecção tributária assenta a sua teoria em questões de natureza formal e na especial relação entre as duas empresas, mas em momento algum descaracterizou as duas empresas que, para todos os efeitos, incluindo os fiscais continuam a ser duas pessoas jurídicas distintas.
Diz ainda o relatório de inspecção que nas facturas não consta indicada a viatura que efectuou o transporte das peças esquece, porém, que tal menção não é obrigatória, conforme resulta do disposto no artigo 4 do regime legal de bens em circulação, pelo não pode, portanto, a AT querer fazer valer em seu benefício uma omissão na factura cuja menção não é obrigatória legalmente.
O gerente H efectuava o pagamento de rendas, vencimentos a funcionários e a fornecedores em numerário, sendo aí que aplicava os montantes dos cheques emitidos pela .
A AT na sua inspecção não efectua qualquer prova quanto ao circuito dos montantes pagos pela . É completamente omisso, sendo que os inspectores limitam-se a especular e a retirar conclusões de generalidades, mas sem evidenciar no caso concreto qualquer facto, quando tinham instrumentos legais para o conseguir.
Do ponto de vista da , temos uma subcontratada com estrutura, com instalações, com vários trabalhadores e máquinas, pelo que há indícios claros que estamos perante negócios efectivamente realizados.
Face ao sobredito, resulta evidente que não andou bem o Tribunal ao dar como provado, na sentença, a matéria de facto dada como provada constante nos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 que se deixa expressamente dada como impugnada, para todos os devidos e legais efeitos.
Deve a sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada e substituída por uma outra que não padeça das elencadas vicissitudes.
O recurso foi admitido liminarmente a fls. 137
O MP respondeu e concluiu:
- Foi feita uma correcta subsunção dos factos provados ao Direito aplicável.
- Não foi, pois, violado qualquer dispositivo legal.
Deve, deste modo, e no nosso entendimento, ser integralmente confirmada a douta decisão recorrida e julgado totalmente improcedente o recuso interposto.
A. Do incumprimento do disposto no art 412 do Código de Processo Penal.
B. Das nulidades a que se referem as disposições dos arts 125 e 126 n 1, alínea do Código de Processo Penal.
No entendimento do recorrente a intercomunicabilidade da provaobtida em procedimento tributário para os presentes autos, contraria todas as garantias que um justo processo lhe confere. Acrescenta que a motivação do tribunal a quo ancorada em juízos tais que, por de reduzida probabilidade ou por constituírem tão duvidosas relações de causa e efeito entre o indício e o facto indiciário, levam a que a sentença proferida pelo tribunal a quo profundamente inquinada, visto ser inadmissível o meio empregue na obtenção da prova documental consignada nos presentes autos e, consequentemente, nula a prova obtida, bem como as ilações que se extraíram a partir das considerações e presunções erigidas em seu redor.
A sustentar a sua tese, a recorrente argumenta que a Autoridade Tributária, na acção de inspecção relativamente ao ano de 2013, realizada sobre a sociedade , UNIPESSOAL, LDA, iniciada em 27-12-2016 e concluída em 29-05-2017, solicitou e obteve da arguida documentação que veio a ser utilizada no inquérito n 273/2010IDPRT, a correr já termos por factos praticados em 201
Ora, no seu entender, porque a recorrente tinha já sido constituída como arguida no inquérito a correr termos, em 30-03-2017, não poderiam ter sido usados no processo os elementos recolhidos ao abrigo da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária na inspecção que decorreu entre 2016 e 2017 e que findou com o relatório produzido em Julho de 201
Com a mesma argumentação, a recorrente coloca em causa o que refere ser o uso dado pelo tribunal a quo para a formação da sua convicção de métodos indiciários aos elementos que defende terem sido obtidos ilegalmente. Neste contexto e quanto aos referidos elementos, refere a recorrente que foram os métodos indiciários induzidos nos presentes autos com recurso a uma prova, máxime dados contabilísticos, que, de per si, enfermava de nulidade, não podendo sequer ser valorada, pelo que, com o devido respeito, padece a prova produzida por métodos indiciários da mesma sorte.
Como é óbvio não podemos concordar com a tese da arguida que, salvo melhor opinião, faz uma errada interpretação do princípio constitucional que invoca e uma leitura enviesada das disposições dos arts 125 e 126 do Código de Processo Penal.
Para começar vejamos o que entende a nossa lei processual penal sobre a intercomunicabilidade das provas.
Se em princípio não estará vedado o uso de provas recolhidas em sede de inspecção tributária em processo criminal, designadamente no inquérito, acresce que no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária aprovado pelo Decreto-Lei n 413/98 de 31/12, com interesse para a questão sub judice se dispõe:
Artigo 5 Princípios
O procedimento de inspecção tributária obedece aos princípios da verdade material, da proporcionalidade, do contraditório e da cooperação.
Artigo 6 - Princípio da verdade material
O procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo.
Artigo 7 - Princípio da proporcionalidade
As acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária.
Artigo 8 - Princípio do contraditório
O procedimento de inspecção tributária segue, nos termos do presente diploma, o princípio do contraditório.
Artigo 9 - Princípio da cooperação
Artigo 10 - Falta de cooperação
A falta de cooperação do dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção pode, quando ilegítima, constituir fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação, nos termos da lei.
Artigo 11 - Impugnabilidade dos actos
O procedimento de inspecção tributária tem um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários ou em matéria tributária, sem prejuízo do direito de impugnação das medidas cautelares adoptadas ou de quaisquer outros actos, nos termos da lei.
Porque a recorrente não invocou qualquer violação pela Autoridade Tributária durante a inspecção ao ano de 2013 aos direitos que lhe assistiam como sujeito passivo fiscal, alvo de uma acção inspectiva, teremos de concluir que a documentação ulteriormente usada neste processo foi recolhida legalmente.
Por outro lado, ainda conforme o diploma que regula os actos inspectivos da Autoridade Tributária, verificamos que:
Artigo 28 - Garantias de eficácia
À disposição das instalações adequadas ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia;
Ao exame, requisição e reprodução de documentos, mesmo quando em suporte informático, em poder dos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários, para consulta, apoio ou junção aos relatórios, processos ou autos;
Ao esclarecimento, pelos técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, da situação tributária das entidades a quem prestem ou tenham prestado serviço;
Nota:) Nos termos do n 6 do artigo 17 da Lei n 7/2021, de 26/02, entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022
Versão até: -&gt; Fevereiro de 2021
Contém as alterações seguintes: -&gt; Lei n 7/2021 - 26/02
Artigo 2 Prerrogativas da inspecção tributária
- O exercício das garantias de eficácia previstas no artigo anterior pode concretizar-se através das seguintes faculdades dos funcionários em serviço de inspecção tributária:
Proceder ao exame de mercadorias e recolher amostras para análise laboratorial ou qualquer outro tipo de perícia técnica; redacção da Lei n. 75-A/2014 -30/09)
Copiar os dados em formato electrónico dos registos e documentos relevantes para apuramento da situação tributária dos contribuintes ou efectuar uma imagem dos respectivos sistemas informáticos; redacção da Lei n. 75-A/2014 - 30/09)
Tomar declarações dos sujeitos passivos, membros dos corpos sociais, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas ou de quaisquer outras pessoas, sempre que o seu depoimento interesse ao apuramento dos factos tributários; Anterior alínea. redacção da Lei n 75-A/2014, de 30 de
Controlar, nos termos da lei, os bens em circulação; Anterior alínea. aditada pela Lei n 75-A/2014, de 30 de
Os livros obrigatórios previstos na legislação comercial e fiscal;
Os registos contabilísticos e os documentos com eles relacionados, incluindo os programas e suportes magnéticos;
Os registos auxiliares da contabilidade;
Os relatórios, pareceres e restante documentação emitida por técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas, advogados, consultores fiscais e auditores externos;
Versão até: -&gt; Fevereiro de 2019 -&gt; Janeiro de 2016 -&gt; Setembro de 2014
Contém as alterações seguintes: -&gt; Lei n 17/2019 - 14/02
&gt; Decreto-Lei n 64/2016 - 11/10 -&gt; Lei n 75-A/2014 - 30/09
Artigo 30 - Medidas cautelares
- Os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira incumbidos da acção de inspecção tributária podem adoptar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova: redacção da Lei n 75-A/2014 - 30/09)
Apreender os elementos de escrituração ou quaisquer outros elementos, incluindo suportes informáticos, comprovativos da situação tributária do sujeito passivo ou de terceiros;
Visar, quando conveniente, os livros e demais documentos.