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Em suma, pretendendo discutir a validade das normas legais, regulamentares ou de natureza administrativa ou fiscal que balizam a sua relação com a Recorrente, terá o Réu que se socorrer dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A decisão proferida no Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo 12698202YIPRT.Gl 22008) e a decisão recorrida estão em directa oposição com o sentido da decisão proferida no processo n. 103108TBFAF.G1, já transitado, e do acórdão proferido no processo 103543/08YIPRT 212012), todos do Tribunal da Relação de Guimarães.
Foi ao abrigo de um contrato de concessão, de cunho claramente administrativo, que a concessionária, ora autora, agindo em substituição do Município de Fafe, passou a gerir o sistema municipal de abastecimento de água aos munícipes, sendo que a titularidade dos direitos e poderes relativos aquela gestão continua a pertencer ao Município de Fafe.
O presente recurso foi interposto nos termos do art. 107, n. 2, do CPC.
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar improcedente o recurso, declarando-se competentes os tribunais tributários art. 49, n.1,, do para conhecer da presente acção.
O TAF do Porto proferiu sentença em que julgou a acção improcedente.
Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no art. 7 do n 361/98, de 18/11, no art. 7, n 1 do n 167-E/2013, de 31/12, nos arts. 19, 20, 21, ns 2 e 3, 33 e 36, n 5 do n 187/2007, de 10/5 e no art. 12 do n 261/91, de 25/
O TAF proferiu sentença na qual julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido de anulação, e julgando prejudicado o conhecimento do pedido condenatório.
E que a tese do A. de que a dita cláusula de salvaguarda abrangerá a situação então prevista até 312013, consagrado no art. 20, al. do n 187/2007, resulta do disposto no art. 21, ns 1, 2 e 3 do referido diploma, não procede.
Assim, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
E que, mesmo que se entendesse não lhe ser aplicável a dita salvaguarda de direitos, sempre estaria abrangido pelo art. 12 do n 261/9
a. Verificados e reconhecidos os créditos de:
a. Do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 3307 verba n.:
Em primeiro lugar, sem prejuízo das decisões já proferidas nos apensos de habilitação do Fundo de Garantia Salarial S e, rateadamente, o crédito dos trabalhadores identificados no artigo 5 dos factos provados;
Em terceiro lugar, o crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
Em quarto lugar, o crédito da Instituto da Segurança Social, P.;
Em quinto lugar, se necessário rateadamente, os créditos comuns;
Em sexto lugar, o crédito da sociedade H , S.A.;
Em sétimo lugar, os demais créditos subordinados.
b. Dos restantes imóveis mencionados nos factos provados:
Em primeiro lugar, o crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
Em segundo lugar, o crédito da Instituto da Segurança Social, P.;
Em terceiro lugar, se necessário rateadamente, os créditos comuns;
Em quarto lugar, o crédito da sociedade H , S.A.;
Em quinto lugar, os demais créditos subordinados.
Do veículo automóvel de matrícula ..:
Em segundo lugar, sem prejuízo das decisões já proferidas nos apensos de habilitação do Fundo de Garantia Salarial S e, se necessário rateadamente, o crédito dos trabalhadores identificados nos artigos 5 e 5 dos factos provados;
Em terceiro lugar, se necessário rateadamente, os créditos privilegiados da Fazenda Nacional e do Instituto da Segurança Social, P.;
Do veículo automóvel de matrícula .:
Em primeiro lugar, o crédito de ., S.A.;
e. Das ações do capital social da gG verba:
f. Dos demais bens móveis e direitos:
Em primeiro lugar, sem prejuízo das decisões já proferidas nos apensos de habilitação do Fundo de Garantia Salarial S e, se necessário rateadamente, o crédito dos trabalhadores identificados nos artigos 5 e 5 dos factos provados;
Em segundo lugar, se necessário rateadamente, os créditos privilegiados da Fazenda Nacional e do Instituto da Segurança Social, P.;
Em quarto lugar, se necessário rateadamente, os créditos comuns;
Em quinto lugar, o crédito da sociedade H , S.A.;
Em sexto lugar, os demais créditos subordinados.
Por decisão proferida em 06/06/2019,  S.A.R.. foi declarada habilitada para intervir nos presentes autos no lugar e em substituição da credora Caixa F, S.A.
Por decisão de 26/02/2020, foi determinado o pagamento em conformidade com o rateio apresentado.
Para o caso de se considerar que deveria efectuar rateio parcial relativamente aos imóveis, o Sr. Administrador pediu que se esclarecesse se os trabalhadores graduados em primeiro lugar relativamente a um dos imóveis e relativamente aos bens móveis) deveriam ser pagos pelo produto dos bens móveis ou pelo produto do bem imóvel adiantando que, caso sejam pagos pelo produto do bem imóvel, o credor hipotecário não receberá qualquer valor por esse bem e que, caso sejam pagos pelo produto dos bens móveis, o credor hipotecário receberá parte do seu crédito mas, em contrapartida, os credores comuns nada receberão).
O Banco S , S.A., invocando o disposto no n. 2 do artigo 14 e o n. 1 do artigo 17 pronunciou-se no sentido de que os créditos relativos a privilégios imobiliários especiais, de que beneficiam os ex-trabalhadores da insolvente, devem ser pagos em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens imóveis apreendidos.
A credora  , invocando o disposto nos artigos 33, n. 1, alínea do Código do Trabalho, 4, n. 4, alínea, 14, n. 2 e 17, n. 1, pronunciou-se no sentido de se proceder ao pagamento dos créditos laborais, utilizando o produto da venda imóveleis), em primeiro lugar.
Inconformada com essa decisão, a credora  , S.A.R.., veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Apreciemos então a questão suscitada que, conforme referimos, se relaciona com o pagamento doscréditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral e que, em termos concretos, se reconduz a saber se esse pagamento se inicia pelo imóvel ou pelos bens móveis sobre os quais incidem os referidos privilégios.
A Apelante, por seu turno, sustenta que o pagamento desses créditos deve ser feito em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens móveis em relação aos quais gozam de privilégio mobiliário no sentido de deixar liberto todo o produto da venda do bem imóvel para o pagamento do seu dela crédito garantido por hipoteca, tendo em conta que o produto da venda dos bens móveis é suficiente para o pagamento integral daqueles créditos.
Argumenta a Apelante, no essencial:
Que a forma de pagamento desses créditos terá de ser analisada no caso concreto e de acordo com os elementos constantes nos autos e com ponderação dos princípios de igualdade entre credores, na comunhão de perdas e no risco e sem que estes sejam directa e intencionalmente prejudicados;
Vejamos o que dispõe a lei.
Importa referir que a ora Relatora subscreveu, na qualidade de  Adjunta, o Acórdão da Relação de Coimbra ao qual já fizemos alusão e que é citado na decisão de 05/06/2018 proferido no processo n. 393/14TBSRT-U.C1 onde se considerou que o pagamento daqueles créditos deveria iniciar-se pelos bens imóveis sobre os quais incide o privilégio imobiliário especial posição também adoptada na decisão.
Todavia, revendo a posição aí adoptada, pensamos agora que ela, além de não ter apoio na letra da lei, não é justa e tão pouco se conforma com o pensamento e os objectivos do legislador.
Assim, por aplicação das citadas disposições legais e conforme já referimos, o pagamento dos referidos créditos dos trabalhadores começaria pelo produto do bem imóvel ou pelo produto dos bens móveis, consoante o momento em que fosse efectuada a liquidação desses bens; se o imóvel fosse vendido primeiro, seria por aí que começava o pagamento daqueles créditos; mas, se fossem os móveis a ser vendidos em primeiro lugar, seria pelo produto da venda desses bens que começaria o pagamento dos referidos créditos.
Se olharmos ao disposto nos arts. 17 e 17 do CIRE além de outras disposições, facilmente se conclui que, na impossibilidade de satisfazer todos os credores solução que, como é óbvio, seria a, o legislador entendeu dar prioridade aos créditos garantidos e aos créditos privilegiados, estabelecendo que estes apenas concorrem em condições de igualdade com os créditos comuns quando os bens sobre os quais incidem as suas garantias ou privilégios não sejam suficientes para o respectivo pagamento. O legislador entendeu, portanto, que determinados bens os bens sobre os quais incidem as garantias reais ou privilégios creditórios) devem ser afectos ao pagamento dos créditos garantidos ou privilegiados, só podendo ser afectados ao pagamento dos créditos comuns depois de satisfeitos os créditos que usufruem daquelas garantias ou privilégios; e entendeu que os credores garantidos e privilegiados só ficarão em pé de igualdade com os credores comuns quando não possam obter o pagamento com o produto da venda dos bens sobre os quais incidem as suas garantias ou privilégios.
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J. e mulher R. deduziram ação declarativa contra Banco ..., SA ...) formulando os seguintes pedidos:
Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, deve ser o Réu condenado a indemnizar os Autores pela violação grave e dolosa dos deveres de informação, boa fé e de lealdade, que sobre si impendiam enquanto instituição financeira, nos termos da responsabilidade contratual, nos seguintes valores:
Ainda subsidiariamente, e caso assim não se entenda, deve ser o Réu condenado a indemnizar os Autores pela violação grave e dolosa dos deveres de informação, boa fé e de lealdade, que sobre si impendiam enquanto intermediário financeiro, nos termos da responsabilidade extracontratual, nos seguintes valores:
O réu contestou, excecionando a caducidade do direito invocado e a sua prescrição. Defendeu-se, também, por impugnação.
Foi proferido despacho saneador, tendo-se relegado o conhecimento das exceções para final. Foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Do confronto de todos os meios de prova recolhidos nos autos resulta que a sentença recorrida, ao julgar a matéria de facto, desvalorizou os que lhe cabia valorizar e valorizou aqueles que não podia eleger como bastantes. De facto,
Se as declarações de parte, sozinhas, não bastam como meio de prova que valha só por si, se, no caso dos autos, as declarações de parte prestadas pelo autores surgem desacompanhadas de outros meios que possam ser caracterizados como complementares de prova e se, a contrariá-las, os autos até oferecem prova documental e testemunhal produzida pelo Recorrente, designadamente pela testemunha , que, na insuspeita qualidade de funcionário que interveio na operação de aceitação da troca de obrigações por acções foi quem recolheu a assinatura do autor marido no Boletim de Troca, está bom de ver que não só o Tribunal recorrido não podia dar como provados os factos alegados pelos autores como devia, em alternativa, ter dado como provados os factos que o Banco alegou;
A decisão que se sustenta na conclusão anterior é a que resulta inevitável de se ponderarem, em sede de reapreciação da matéria de facto e além dos documentos dos autos, os depoimentos das testemunhas que foram ouvidas em julgamento, a saber: min. 15:31 a 16:00); B. min. 05:06 a 05:17 da 1 Parte e min. 16:56 a 18:33 da 2; A. min. 11:43 a 12:35 e min. 14:14 a 15:05, ambos da 2; A. S. min. 10:25 a 19:00); min. 10:02 a 20:55 e 01:41:07 a 01:42:59); A. T. min. 09:47 a 10:46 da 1 Parte; 18:09 a 19:06 e 23:12 a 23:30 da 2;
Modificado o julgamento da matéria de facto nos termos que ficaram sustentados neste recurso e dada, consequentemente, por provada a versão factual alegada pelo Recorrente, impõe-se revogar a decisão recorrida por nada se provar que constitua o Recorrente em responsabilidade perante os Autores;
Alterada ou não a matéria de facto dada por provada, ainda assim a sentença sob censura teria de ser revogada por ser de entender que o direito ajuizado estava já caducado quando a acção deu entrada em Juízo, por irem decorridos mais de dois anos sobre a data em que em que teve lugar a operação de troca que está no centro da causa de pedir da acção;
Ao caso dos autos é, pois, inaplicável o disposto no art 304, A, n 1 do art 304 - A, n 1 do , que as coisas não são como as decidiu a sentença recorrida: é que, não existindo intermediação financeira e sendo o contacto pessoal estabelecido pelo emitente igual ao estabelecido através de prospecto, o argumento aduzido não pode ser utilizado por envolver interpretação abrogante de todo proibida;
Mal andou a sentença recorrida ao tomar a responsabilidade em causa nos autos como uma responsabilidade contratual e que, sendo-o, o facto é imputável ao Banco a título dolo, portanto com culpa grave;
E não é por, a montante do relacionamento das partes banqueiro e existir um contrato de depósito bancário que todo o relacionamento entre ambos passa a participar de natureza contratual;
Se a responsabilidade pedida ao banqueiro emergir do modo como agiu relativamente a uma proposta de troca de títulos de que é emitente e que o cliente tem em custódia em carteira, essa responsabilidade não tem natureza contratual só porque existia entra as partes um contrato de depósito bancário;
Este prazo já estava decorrido quando o Banco foi citado para os termos da presente acção pois que o autor ficou consciente da troca das obrigações por acções no dia 27 de Abril de 2015 data em que assinou o Boletim de e o Banco apenas foi citado para os termos da demanda no dia 8 de Março de 2019;
Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos arts 607, n 5 do Cód. de Processo Civil, 498 e 309 do Cód. Civil e 7, 243 e 304, A do Código de Valores Mobiliários.
Os autores interpuseram recurso subordinado, onde formularam as seguintes
Atentos os factos dados como provados, a atuação dolosa dos funcionários do Banco R..
É absolutamente clara a atuação dolosa do Banco R. ao longo dos anos, resultando tal, claramente, da matéria de facto dada por provada.
Veja-se os factos dados como provados para se perceber como foram atuando os funcionários do R., e foram, ao longo do tempo, enganando os AA..
É patente nos mesmos a atuação ardilosa dos funcionários do R. ao longo de cerca de 10 anos, desde 2008 pelo menos, até 201
Foi ainda apurado em relação aos AA. que são cidadãos reformados, atenta a sua idade, possuem baixa escolaridade e são pessoas de parcos recursos.
Os AA. vivem apenas das suas reformas, o que não era o seu plano de vida, atento o pé de meia que haviam feito durante uma vida de trabalho.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao recurso, como será de JUSTIÇA.
Autores e réu contra-alegaram.
Os recursos foram admitidos, como de apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto, caducidade, prescrição e quantificação dos danos não patrimoniais sofridos.
O Autor tem 75 anos;
A Autora tem 76 anos;
Os Autores completaram o  ano de escolaridade;
Na perspectiva de conseguir uma vida melhor para si e para a sua família, o Autor emigrou para França em 1968, com 24 anos;
Em 1974, a Autora, já com dois filhos, juntou-se ao marido em França;
Em França, o Autor sempre trabalhou na construção ;
A Autora era doméstica;
Os Autores construíram a sua casa de habitação em Portugal;
Os Autores abriram uma conta no Banco ..., onde permaneceram como clientes até a referida instituição ser incorporada no Banco ..., S.A., ora Réu;
O local da sucursal bancária foi e ainda é na Praça da , em Viana do Castelo;
Os Autores, sempre que possível, amealhavam dinheiro e depositavam-no na conta n. 59 por eles titulada no banco ora Réu;
Em 2008 os Autores, já reformados, regressam a Portugal;
Os Autores sempre viram o seu banco como uma instituição que lhes guardava o dinheiro e que lhes pagava por esses depósitos;
Os Autores afirmaram que não queriam comprar acções, pois não percebiam nada disso;
Tanto o Sr. como a Sra. Dra. A. T. tentaram convencer os Autores que seria melhor para eles aplicar o dinheiro em acções;
Os Autores mantiveram a sua posição;
Os Autores não leram os papéis que o Autor marido assinou;
Porque confiavam no Sr. ;
E não perceberiam o que estava escrito nos papéis;
O Sr. ficou nervoso, pegando nuns papéis que depois rasgava para pegar noutros;
Tendo ficado, todos eles, embaraçados e acanhados com a situação;
Considerando a confiança depositada no gestor de conta, bem como o ambiente tenso dado o nervosismo do Sr. , o A. assinou o documento sem nada perguntar;
Os Autores estranharam aquela demora;
Uma vez que o Sr. se encontrava ausente, os Autores foram atendidos por um colega, o Sr. J. ;
Os Autores regressaram a casa confusos, e, sem perceber muito bem tudo o que se tinha passado, decidiram esperar pelo seu gestor de conta para esclarecerem tudo isto;
A Autora, na reunião com o Sr. e com a Dra. A. T., perguntou onde estava o dinheiro deles;
Perante tal pergunta, o Sr. informou que o dinheiro tinha sido aplicado em acções;
Sem saberem os riscos de tal produto e quais as suas implicações, os Autores perguntaram quando é que teriam o seu dinheiro disponível;
O Sr. informou que só estaria disponível em 2020;
Mas a Dra. A. T., que interferiu na conversa, disse que o dinheiro estaria disponível em 2018;
Considerando a confiança existente entre os Autores e o Sr. , os Autores entenderam desta conversa que o seu dinheiro não estava num depósito a prazo, mas em acções e que, em 2018, iriam receber todo o valor;
Embora abalados e descontentes com a actuação do Sr. , os Autores saíram convencidos que iriam receber o seu dinheiro;
Perante o telefonema do referido N. F., os Autores decidiram vender as acções, pensando que recuperariam o seu dinheiro;
Desde o ano de 2008, que o dinheiro dos Autores era aplicado em seguros de capitalização / poupança e em obrigações;
Estas aplicações foram feitas contra a sua vontade expressa e com o seu desconhecimento;
Nunca aos Autores faltou o seu dinheiro, pelo que estes nunca se aperceberam que não estava em depósitos a prazo;
Os anteriores gestores da conta e o Sr. foram gerindo as contas como bem entendiam, mesmo contra as ordens expressas dos Autores;
Os Autores não deram qualquer ordem para proceder ao resgate deste produto, que nem sabiam que tinham;
Todas estas operações foram efectuadas contra a vontade dos Autores e com o seu desconhecimento;
Embora não percebam o que isso significa, nomeadamente quanto ao risco de não virem a receber o seu dinheiro na totalidade;
Após a recusa da aquisição de acções, jamais passou pela cabeça dos Autores que o Sr. lhes desse para assinar uma autorização para aquisição de acções;
Sempre pensaram que a documentação que lhes era facultada para assinar estava em conformidade com as informações que lhe eram prestadas;
Nunca o Banco Réu leu, explicou ou entregou aos Autores a referida informação complementar atinente a tal prospecto;
Há mais de 40 anos que os Autores são clientes do Banco Réu inicialmente eram do Banco ...), depositando nele e nos seus funcionários confiança;
Era nesta instituição que os Autores depositavam o dinheiro que conseguiam poupar;
Os Autores sentem-se enganados;
A situação acima descrita provocou aos Autores ansiedade e noites mal dormidas;
Os Autores aperceberam-se que foram enganados porque são humildes, de baixa instrução e sem conhecimentos técnicos;
O Banco deu notícia da operação a todos os seus clientes e, portanto, também, aos Autores, interrogando-os sobre se estavam interessados na sua aceitação;
Avisados, os Autores deslocaram-se pessoalmente ao Banco;
Esta troca ocorreu no dia 27 de Maio de 2015;
A presente acção deu entrada em Juízo no dia 5 de Março de 2019;
O Banco foi citado no dia 8 de Março de 201
Porque confiavam, porém, na solvabilidade do Banco ..., os Autores preferiram o investimento em obrigações por causa, justamente, da mais elevada remuneração que proporcionavam.
Dizendo isto, disseram-lhes ainda, tornando-os bem conscientes, de que as acções que recebessem em troca eram acções representativas do capital do próprio Banco e, como tal, sujeitas ao risco de variarem de cotação que, podendo envolver subida, também podia envolver descida.
Foi então que, inequivocamente cientes do risco de hipotética baixa de cotação, os Autores declaram querer a troca.
Naquela ocasião e depois de os Autores terem declarado querer a troca, o funcionário que os atendia fez entrega ao Autor marido por ser o que o ia do denominado Boletim de Aceitação da Oferta.
Ora, se, por um lado, os excertos dos depoimentos destas testemunhas ainda que ouvidos na sua não são de molde a, por si sós, dar como não provada toda a matéria constante dos setenta e sete factos impugnados, é também verdade, que o apelante não dá cumprimento ao ónus que para si decorre do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, ao não especificar em concreto como os concretos meios probatórios enunciados poderiam impor decisão diversa, e qual, relativamente a cada um dos factos impugnados.
Não cumpre, assim, o ónus estabelecido no artigo 64, n. 1 do CPC para o recorrente que impugna a decisão de facto, motivo pelo qual se impõe a rejeição do recurso, nos termos deste mesmo artigo.
Mantida, assim, a decisão sobre a matéria de facto, cabe apreciar as questões jurídicas suscitadas e que se prendem com a caducidade e a prescrição.
Na sentença recorrida a questão da caducidade é tratada nos seguintes termos:
"O Réu sustentou que entre a data dos factos e a data da entrada da acção em Tribunal decorreram mais de dois anos, pelo que o seu direito caducou, invocando o disposto no artigo 243, do , aplicável ex do disposto no artigo 251, do mesmo diploma legal.
A questão em causa foi apreciada no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-11-2019 processo n 3527/14T8VCT-A.G1 in www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 14;
Ainda no mesmo sentido, atente-se nos acórdãos da Relação de Coimbra, de 112018 Relatora Maria Teresa e da Relação do Porto, de 202019 Relator Paulo Dias da.
Pensamos, aliás, que o facto de uma entidade ser simultaneamente emitente e intermediário só aporta riscos acrescidos para o investidor e, por isso mesmo, tal situação carece, mais do que qualquer outra, da proteção conferida pelo art. 304-A, n 1, do
No caso dos autos, o Banco atuou na qualidade de intermediário financeiro, não estando em causa, apenas, qualquer informação desconforme por este prestada como mero emitente.
Tratando-se de responsabilidade contratual ou pré-contratual, em que se presume a culpa do intermediário financeiro, o prazo de prescrição será de dois anos, tratando-se de culpa leve ou levíssima, e de 20 anos nos casos de dolo ou culpa grave.
Lembremos que o artigo 324, n. 2 do estipula que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
Improcede, assim, totalmente, a apelação do Banco réu.
julgar improcedente a apelação do réu;
confirmar a sentença recorrida quanto ao mais.
Custas da apelação do réu pelo apelante e da apelação dos autores, por apelantes e apelado na proporção do decaimento.
A apelada contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Sem embargo de o juiz pode mandar seguir os termos subsequentes do processo comum adequados ao valor da causa se verificar que a questão não pode ser sumariamente decidida, como dispõe a segunda parte, do n. 3, do art. 94, do P. Civil, a tramitação antes indicada é aquela que o tribunal deverá seguir.
Questão que se nos coloca ante esta tramitação determinada pelo tribunal a quo, em confronto da tramitação especial acima referida por é a de sabermos se a mesma é admissível em face da nossa lei processual.
Esta norma processual, se aplicável ao processo especial de prestação de contas, permitiria enquadrar a tramitação processual que foi imprimida pelo tribunal a quo.