rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas pelo requerente / reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Cfr. Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina, 2017  edição), p. 93
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pp. 590-59
Cfr., neste sentido, Mário Aroso de Almeida / Carlos alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., pp. 1055-105
Cfr., por todos, Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina, 2017  edição), p. 91
Cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202019, Proc. 477/18BECTB.
Dado terem em comum a origem no mesmo facto / omissão, tratam-se em conjunto os primeiros dois alegados vícios.
Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,cit., p. 95
Vide resultados na prova escrita inhttp://www.cej.mj.pt/cej/forma-ingresso/fich.pdf/8_taf_docs/8_TAF_escritas_prof_sem_nome_signed.pdf.
Vide resultados na prova escrita in http://www.cej.mj.pt/cej/forma-ingresso/fich.pdf/37_curso_docs/37_escritas_prof_sem_nome_signed.pdf.
Hoc sensu, vide Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, op. cit., pp. 1055-105
No mesmo requerimento, solicitou a nomeação de Administrador Judicial Provisório, em que requer seja indicado como tal a pessoa que ali identifica, com escritório na cidade de  ...) , que justifica da seguinte forma:
Do Administrador Judicial Provisório:
Como resulta de tudo o supra exposto o acompanhamento do presente processo, bem como das inerentes negociações reveste-se de especial complexidade.
Isto porque, é necessário tempo para se tomar conhecimento de todas as questões essenciais, nomeadamente quanto ao funcionamento das requerentes, as interligações entre elas, as especificidades de cada uma, as características dos respectivos negócios, a composição dos activos e dos passivos, as relações com os principais credores, etc.
Para além do conhecimento dos assuntos acima referidos no artigo precedente, o Administrador Judicial Provisório terá ainda, nos termos do disposto no art.17-E do CIRE, que fazer o acompanhamento da gestão da requerente,
o que só poderá ser feito por alguém que tenha conhecimentos e esteja habilitado a praticar actos de gestão.
a quem solicitou todo o apoio necessário na preparação do presente processo,
na compilação da documentação necessária ao presente processo.
O Sr. Dr.  B... está especialmente habilitado a praticar actos de gestão,
e tem neste momento um conhecimento substancial da requerente e do negócio da mesma.
O poder de nomeação do Administrador Judicial Provisório é do juiz, mas que tal poder só será verdadeiramente discricionário na falta de indicação, ou nos casos de simples indicação daquele na petição inicial sem qualquer fundamentação factual.
Face ao supra exposto, constata-se que, atento o disposto no art.615, n1, alínea, do Cód. Proc. Civil, o douto despacho aqui em crise é nulo, por falta de fundamentação, nulidade essa que desde já aqui se argui para todos os devidos e legais efeitos.
tem sede no Porto, onde também se encontram os serviços administrativos da mesma, as quais se situam a cerca de 100m do escritório do signatário, que tem outros processos em conjunto com o Dr.  B...e com quem está em contacto quase diário.
A recorrente solicitou os serviços do Dr.  B... para a acompanhar nesta fase difícil que atravessa, sendo que numa empresa com objecto similar ao da recorrente, detida pelos mesmos accionistas da recorrente, com os mesmos Administradores, já tinha sido pedida a intervenção daquele, tendo o mesmo sido nomeado pelo tribunal no processo especial de revitalização que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sob o n2434/1278LRA, Juízo do Comércio, J1, com a particularidade de que a fundamentação factual foi precisamente a mesma que, ipsis verbis, foi invocada nos presentes autos.
Tendo em conta o disposto no art.32, n1, do CIRE, a factualidade alegada pela recorrente para fundamentar a sua pretensão de ser nomeado como Administrador Judicial Provisório o Dr.  B... é suficiente, pelo que, ao não entender assim, violou o Meritíssimo Tribunal o disposto na citada norma.
Nestes termos e mais de Direito que Exs. doutamente suprirão, deve o presente recurso
ser julgado provado e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas, e decrete a nomeação do Dr.  B... como Administrador Judicial Provisório, tudo
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A. Se a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC e;
B. Se deve ser designada para o exercício do cargo de administrador judicial, a pessoa, para tal, indicada pela ora recorrente, no seu requerimento inicial.
Osfactos a ter em conta são os que constam do relatório que antecede.
O artigo 615, n. 1, al., CPC, sanciona com a nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No mesmo sentido, Lebre de Freitas, ob. cit., a pág. 669 e onde se referem, no mesmo sentido alguns Arestos do STJ.
Isto porque, as decisões devem ser sempre fundamentadas artigos 20, n. 1, da CRP e 15, n. 1, e a falta de fundamentação constitui nulidade, desde que se verifique a falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos quer ao direito, não acarretando tal vício uma fundamentação lacónica, incompleta, deficiente ou errada, a qual apenas afecta o valor doutrinário e persuasivo da decisão.
A nível jurisprudencial, também neste sentido, o Acórdão do STJ, de 12/07/2007, Processo 06S4104, disponível in http://dgsi.pt.jstj e os desta Relação de 20/01/2004, Processo n. 2294/03 e de 14/12/2005, Processo 3533/05, ambos disponíveis in http://www.trc.pt.
Efectivamente, a mesma não padece da nulidade da al., porquanto na mesma se refere a razão pela qual se desatendeu a indicação da requerente, nos moldes que da mesma constam e que acima se transcreveram.
A requerente pode discordar da mesma, mas a fundamentação que, reitera-se, podia e devia ser mais consta da decisão em causa, pelo que, nos expostos termos, não se verifica a invocada nulidade.
De acordo com o disposto no artigo 1 , n. 3, al., do CIRE, na decisão que defira liminarmente o PER, o juiz deve nomear o administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 3 a 3.
E de acordo com o n. 2 do artigo 5 do CIRE na redacção que lhe foi dada pelo 282/2007, de 7/8):
Estipulando este artigo 3, n. 1 na mesma redacção) que:
Depois, como destes resulta designadamente, do n. 2 do artigo 5 do, ao efectuar a nomeação o juiz pode ter em conta as indicações que sejam feitas pelo devedor ou pela comissão de credores.
Fazendo parte da lista oficial, qualquer deles estará apto a desempenhar o cargo em causa, bem como a controlar a gestão da requerente.
Igualmente, não consideramos relevante o facto de a sede do contencioso de um banco credor se situar perto do escritório do Ex.mo Mandatário da requerente ou de este ter outros processos em conjunto com a pessoa indicada pela recorrente.
De igual modo, irreleva o facto de o administrador indicado conhecer, pessoalmente, os responsáveis do banco do departamento que acompanha a recorrente.
Ora, salvo o devido respeito, a recorrente não alegou quaisquer factos dos quais se possa extrair a conclusão de que este processo/caso exija por parte do administrador judicial provisório actos de gestão que demandem especiais conhecimentos.
Como resulta dos preceitos citados, a ma Juiz a quo não estava obrigada a seguir a indicação dada pela requerente e justificou a sua opção, como legalmente se lhe impunha.
Como decorre da decisão recorrida cf. fl.s, foi esse o procedimento adoptado.
Pelo que, atento o quanto a tal já exposto, não vemos razões para, agora, nomear como administrador o indicado pela requerente, uma vez que tal indicação, para além de não estar motivada, nos termos legalmente exigíveis cabendo dizer que se as partes devem exigir que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, também quando formulam uma pretensão, a terão de fundamentar, nos moldes legalmente exigíveis), não vincula o juiz.
Impõe-se, pois, concluir que a decisão recorrida respeitou os ditames legais aplicáveis e não sofre dos vícios que lhe assaca a recorrente.
Assim, também, quanto a esta questão,improcede o presente recurso.
Custas deste a suportar pela requerente.
O recorrente, militar da GNR, contraiu grave doença neurológica que lhe tem sido unanimemente diagnosticada, mesmo pelos médicos e juntas médicas castrenses.
Com efeito, segundo o artigo científico publicado em revista da especialidade com peer review, na verdade, a doença contraída pelo recorrente decorria de largos anos de serviço em pé e de esforços máximos de despensa e cozinha que levou a cabo como cozinheiro militar, para cerca de 400 comensais diários.
Ao mesmo tempo, promoveu a junção aos autos de pareceres médico-legais do e da senhora Dra. .., especialista em medicina do trabalho: convergiram em que os esforços da profissão de cozinheiro, que era a do recorrente, são razão de agravamento da doença.
Mais além, o parecer da ilustre clínica pronunciou-se, sem hesitações, no sentido de o recorrente, perante a doença dada, sofrer de doença profissional.
Não obstante estes dados, no julgamento da matéria de facto, o Tribunal a quo não deu como provada a relação causa/efeito entre o desempenho profissional do recorrente e a doença contraída e em causa.
E desvalorizou também o artigo científico junto com a petição inicial, publicado na revista de neurologia de Barcelona, com o pretexto de nada poder saber sobre o mérito da publicação e do seu autor.
Entretanto, sobre o autor a revista publicou-lhe a biografia científica de relevo.
Assim, a sentença recorrida deve ser reformada quanto ao julgamento da matéria de facto, visto o art. 66/1 do CPC.
não existe no quadro clínico do militar nada que configure um eventual pressuposto de doença profissional
Não obstante o Recorrente ter junto dois documentos de teor médico onde a relação causa-efeito entre as doenças do Recorrente e o exercício de funções profissionais como cozinheiro foi expressamente estabelecida, contrariando os Relatórios já existentes,
O Relatório pericial do , enquanto laboratório oficial, mereceu por parte do Tribunal um juízo de reputação e credibilidade cientifica acrescidos, tendo o mesmo sido decisivo para a formação da sua convicção.
Em 1993, o A. ingressou na Guarda Nacional Republicana cfr. fls. 80 do PA junto aos;
A qualificação de doença profissional é da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, assente sempre em prévio diagnóstico médico.
cfr. doc. 3 junto com a p., a fls. 104 a 116 dos autos em suporte físico, sublinhados do texto;
Em 202014, a presente ação administrativa especial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra cfr. "Comprovativo de entrega de documento, a fls. 2 dos autos em suporte físico);
Que as patologias constituídas pela mal-formação de Arnold Chiari - Síndrome de Chiari Tipo e a siringomielia que foram diagnosticadas ao A. estejam relacionadas entre si, e estas com a compressão da medula por trauma, hérnias discais e esforço.
Quanto aos factos provados, a formação da convicção do Tribunal assentou no teor dos documentos juntos aos autos pelo A. e ainda na matéria concretamente relevante que consta do processo administrativo, conforme é mencionado em cada uma das alíneas do probatório.
A poliartrite crónica evolutiva, uma forma de artrite reumatoide é também uma doença degenerativa sem relação causal conhecida com a profissão.
A situação clínica tem-se mantido estável após 2012, desde quando deixou o trabalho de cozinheiro e passou para trabalhos mais leves na lavandaria.
Em 14/11/2014 um relatório clínico do Neurologista e Neurofisiologista Dr. .., confirma as lesões malformativas descritas cérebro- medulares.
Resposta aos quesitos do Tribunal de Sintra de 14/04/2015:
- O autor sofre de poliartrite crónica progressiva destrutiva, segundo os relatórios médicos constantes dos autos.
- O autor sofre de seringomiélia cavidade anómala no interior da cervico-dorsal responsável por hipostesia do membro superior e metade direita do tronco, sobretudo da sensibilidade térmica.
- Os esforços da profissão de cozinheiro, não tendo sido a causa original das alterações clínicas presentes, são razão de agravamento da doença.
Prof. Doutor A...
cfr. relatório do exame médico-legal realizado ao A., a fls. 251 a 254 dos autos em suporte físico, negritos do texto.
Com efeito, tendo sido efetuado por um laboratório oficial, o primeiro oferece maiores garantias de idoneidade, isenção e imparcialidade, se comparado com o teor do segundo, junto aos autos pelo A., e elaborado a seu pedido.
Por sua vez, o facto dado como não provado no ponto também é resultante de falta de prova bastante nesse sentido por parte do A., pois não basta para sustentar uma teoria de caráter médico-científico, segundo a qual existiriam relações ou interconexões entre as diversas patologias com que o A. foi diagnosticado, a simples junção de um artigo médico publicado numa revista internacional cfr. doc. 4 junto com a p., a fls. 47 a 68 dos autos em suporte físico), relativamente ao qual se desconhece o currículo e a formação científica do seu Autor, ou por exemplo, se o mesmo constitui uma posição científica minoritária ou representa um consenso alargado entre a comunidade científica, se é uma tese inovatória e recente, ou se já se foi sucessivamente testada e comprovada ao longo dos anos.
Nos presentes autos está em causa a decisão tomada sobre o direito do A., ora Recorrente, a que fosse efetuada uma participação de doença profissional, nos termos do disposto no art. 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 21
Decreto-Lei n. 503/99, de 21
Doenças profissionais
Da qualificação e participação da doença profissional
Doença profissional
Qualificação da doença profissional
- O diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, adiante designado por Centro Nacional.
Participação da doença profissional
Participação institucional
Entidade empregadora;
Caixa Geral de Aposentações;
ADSE;
- Recebida a comunicação prevista na alínea do n. 1, a entidade empregadora deve participar:
Nos termos da legislação em vigor, ao competente departamento do ministério responsável pela área do trabalho;
Lei n 98/2009, de 002
Objecto da lei
- A presente lei regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Tendo concluído que, no caso sub judice, as doenças que o A., ora Recorrente, pretendia ver reconhecidas como doenças profissionais não constavam da lista do Decreto-Regulamentar   n. 76/2007, de 10, pelo que apenas poderia estar em causa doenças atípicas, ao abrigo da segunda parte do disposto no art. 2 do citado Decreto-Lei n. 503/9
E isto, por duas ordens de razões.
Na verdade, tendo em conta este assinalado agravamento, não poderia depois afastar liminarmente o facto de a doença do Recorrente poder estar relacionada com uma predisposição patológica do mesmo para a doença que veio a padecer no exercício da sua profissão.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, julgando a ação procedente nos termos supra enunciados.
Por todos, ac. STJ, de 102013, P. 118/11TTLMG.PS1, disponível em ww.dgsi.pt
Processo n 2142/01TBEVR-E1
,,,,,, e, tendo sido notificados da conta de custas e com ela não concordando, vieram apresentar reclamação e reforma da mesma. Em face do indeferimento da respectiva pretensão, interpuseram o presente recurso.
Notificados sobre a conta de custas da sua responsabilidade elaborada em 9 de Novembro de 2018, os requerentes apresentaram reclamação.
Inconformados com tal decisão, os recorrentes apresentaram recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Quando notificados da conta de custas de sua responsabilidade, os Autores, em sede de reclamação da conta de custas, vieram requerer, ao abrigo do n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
Com o devido respeito pelo entendimento defendido pelo douto Tribunal a quo, não podem os Recorrentes conformar-se com a interpretação restritiva e, frise-se, sem qualquer sustentação legal, levada a cabo no despacho recorrido.
Posto isto, consideram os Recorrentes que o despacho sub judice, ao considerar que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas pode ser feito até ao prazo do pedido de reforma da sentença, padece do vício de violação de lei, por levar a cabo uma interpretação restritiva do n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, sem qualquer sustentação no texto legal.
Deste modo, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a reclamação da conta levada a cabo pelos Autores em 06 de Dezembro de 2018 e que, consequentemente, se pronuncie sobre o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em dívida.
Inconformados com o valor que lhes vinha reclamado, em 21 de Setembro de 2015, os Autores apresentaram, naquele apenso, a sua reclamação e reforma da conta de custas, requerendo, a final, que os aqui Autores fossem dispensados do pagamento do remanescente de taxa de justiça, uma vez que aquele apenso revestiu reduzida complexidade e a conduta processual das partes pautou-se pelo princípio da colaboração com a justiça.
É assim gritante a desproporcionalidade entre o montante da taxa de justiça ora fixada e imputada aos Autores e o serviço de justiça que lhe foi prestado, entenda-se aqui a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida no processo.
Ou, que a decisão sub judice seja revogada e substituída por outra que se pronuncie sobre a reclamação da conta de custas e defira o pedido de dispensa da reclamante do remanescente da taxa de justiça, na medida em que a decisão sub judice viola os artigos 2, 13, 18, n 2, e 20, ns 1 e 2, da R.P., bem como o artigo 6, ns 1 e 7, do RCP.
da tempestividade da apresentação do pedido de não pagamento da taxa de justiça remanescente.
da complexidade dos autos.
do erro de julgamento na não aplicação aos Réus do regime de isenção excepcional do pagamento da taxa de justiça remanescente e das inconstitucionalidades associadas.
Os factos com interesse para a justa resolução do recurso estão identificados no relatório inicial, sendo ainda considerados a partir do histórico dos autos a seguinte factualidade:
O processo principal é constituído por 10 volumes, processados em 2077 folhas:
Para iniciar a discussão jurídica, somos de opinião que, sem embargo dessa possibilidade, não existe um dever processual do juiz de promover oficiosamente a redução do montante da taxa de justiça remanescente. Em primeira linha, a parte interessada é que tem o ónus de requerer tempestiva e com motivação adequada a aplicação da disciplina vertida no artigo 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Porém, em concreto não é bem assim e são os próprios fundamentos aduzidos pelos recorrentes que abalam esta proposição. Na verdade, em abono da respectiva tese, no articulado de recurso é estabelecido o paralelismo com o ocorrido no apenso G.
Isto significa que, ao tempo, a parte vencida já estava munida de elementos indiciadores do montante aproximado da quantia devida a título de taxa de justiça remanescente, bem sabendo que o valor da acção era superior ao do procedimento cautelar e que, por isso, necessariamente, o montante a cobrar seria igualmente mais elevado do que aquele que no outro apenso foi reclamado.
O elemento surpresa não funciona aqui e assim os pressupostos de facto e de matriz legal que foram convocados não merecem agasalho, tudo sem prejuízo da avaliação que se fará sucessivamente a propósito da complexidade da causa e da conformidade constitucional sub judice, sem prejuízo de se reservarem já algumas palavras para a problemática da violação do princípio da igualdade.
Adicionalmente, na dimensão teórico-prática, a aferição da compatibilidade constitucional é dirigida a normas e não a decisões judiciais, por o sistema jurídico nacional não comportar o recurso de amparo. Efectivamente, o modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais e abstractos, ficando fora do controlo da justiça constitucional os actos não normativos, onde incluem, em primeira linha, as decisões judiciais.
Sublinha-se que esta faculdade decorre necessariamente de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz e daí que, não se pronunciando oficiosamente sobre esta matéria, é de inferir que o julgador toma posição implícita no sentido de que não estão preenchidos os elementos constitutivos que viabilizariam a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente.
O processo principal é constituído por 10 volumes, processados em 2077 folhas, conforme melhor se pode compreender através da análise do facto e é constituído pelos apensosmencionados no facto habilitação de herdeiros, habilitação de adquirentes ou cessionários, recursos de agravo em separado, execução de sentença nos próprios autos, embargos de terceiro e caução).
Na avaliação do Tribunal da Relação de Évora o processo exigiu um aturado trabalho de estudo e preparação, uma relevante investigação na selecção de factos, uma importante actividade de gestão inicial do processado, a atendibilidade de factos jurídicos supervenientes e um exame criterioso das fontes probatórias necessárias a elaboração das diversas decisões finais. Para além disso, o objecto do processo não revestia especial simplicidade em função da controvérsia jurídica e fáctica que encerravam e a apreciação sucessiva de recursos por parte dos Tribunais Superiores também é reveladora da heterogeneidade técnica implicada nos autos. E tudo isso não se compagina com a alegada não complexidade dos autos nos termos propostos pelos recorrentes.
Não se verifica aqui qualquer paralelismo em termos de complexidade com a situação ocorrida no apenso G.
Efectivamente, para além do tempo que a administração da justiça teve em juízo o processo cerca de 14, resulta claramente que a complexidade do mesmo retratada nos factos 2 e 3 dos factos com interesse para a resolução da, os meios envolvidos e a relação de proporção entre o valor do pedido e o montante da taxa de justiça remanescente a cobrar é perfeitamente razoável, adequada e não briga com o princípio do acesso ao direito, da legalidade tributária, da igualdade ou de qualquer outro postulado com dignidade constitucional.
A valorização dos princípios da razoabilidade e de equilíbrio prestacional, tendo em atenção os critérios da utilidade económica da causa, da complexidade do processado e do comportamento procedimental das partes, aponta de forma rectilínea  para que se conclua que uma proporção de 1,3% entre o valor da causa e o remanescente da taxa de justiça concretamente arbitrado se mostra correcta e justa, não o tornando excessivamente oneroso para a parte vencida.
Deste modo, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Regulamento das Custas Processuais, 5 edição, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 201 e 354-35
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2013, processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, in www.dgsi.pt.