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Deste modo, ainda que indiretamente se possa considerar um prejuízo do credor garantido, quando as despesas com a liquidação dos bens onerados com a garantia excedam as devidas, o prejuízo é sempre e diretamente da massa insolvente, na medida do supra exposto: os bens apreendidos integram a massa insolvente e o produto da sua liquidação substituiu-o, sendo certo que de igual modo as despesas da liquidação são dívidas da massa insolvente e não dos credores garantidos.
O nexo de causalidade estabelece-se entre o ato do administrador praticado com a violação de deveres que lhe incumbem e o prejuízo do credor.
Neste quadro legal e ponderando os factos alegados pelo apelante a verificarem-se os pressupostos da responsabilidade os prejuízos repercutem-se diretamente na esfera jurídica do credor, o aqui apelante-autor.
Em conformidade com o assim decidido, anula-se a sentença art. 595 CPC, conjugado com o art. 662/2/
Procedem, em parte, as conclusões de recurso, sob os pontos a , considerando-se prejudicada a apreciação das demais questões art. 663/2 e art. 608/-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela parte vencida a final.-Decisão:
RECORRIDOS: A.........., LDA.
Apenas em sede de reclamação graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B.. A/S e a A..A, datado de 29-09-199 factualidade não constante da matéria assente e portanto que deve ser aditada, o que expressamente se requer.
Neste seguimento, o respeitoso tribunal a quo incorreu em erro de julgamento
O contrato estabelece que o mesmo produz efeitos a partir de 01-03-1997 mas não especifica qualquer data para o seu termo
Em sede de reclamação graciosa, a impugnante juntou o contrato celebrado entre a B. A/S e a A. A........... datado de 29-09-1996
O contrato entre a impugnante e a A.......... resulta do contrato entre a A.......... e a B.......... a A........... transferiu para a impugnante a parte do negócio adquirido relativamente a Portugal, o que só poderia fazer pelo prazo pelo qual havia adquirido essa mesma parte.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que muito é, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço.
Entende a Recorrida que razões puramente formais não podem revelar-se fundamento suficiente para afastar a qualificação da carteira de clientes como um ativo imobilizado incorpóreo, nomeadamente, porque não existirem razões de fundo que possam sustentar que a aquisição de uma carteira de clientes, tal como a aquisição de uma marca ou a aquisição de um patente, não devam ser consideradas como ativo;
Aliás, tanto assim é, que a própria Recorrente admite nas suas alegações a qualificação da carteira de cliente como uma activo imobilizado incorpóreo, afastando porém a possibilidade da sua amortização pelo facto de, alegadamente, os requisitos que possibilitam a respetiva amortização não se encontrarem verificados; Vejamos,
Tal argumento não pode proceder, porquanto, é materialmente inequívoco que o ativo adquirido está sujeito a deperecimento efetivo e real, pelo simples facto de a sua cessão ter sido temporária;
No caso concreto em apreço, a deve ter-se sobretudo em conta a duração limitada da utilização do ativo e, consequentemente, o tempo limitado durante o qual integrou o imobilizado da Recorrida;
Conforme resulta da matéria provada, a aquisição, por via do contrato junto aos autos, da carteira de clientes foi efetuada com data de 1 de Outubro de 1996 e, a Recorrida deixou de poder dela usufruiu no termo referido contrato, ou seja, em 1 de Janeiro de 2002;
E, o facto da Recorrida, após a cessação do contrato, não mais poder usufruir dos benefícios resultantes da cessão da carteira de clientes ficou expressamente demonstrada na alínea da matéria provada;
Ou seja, a lista de clientes é um bem que contribui para a constituição e desenvolvimento do negócio, mas um bem contingente, em permanente mutação, dadas as características referidas nos pontos antecedentes, sendo válida apenas em função dos negócios associados aos produtos para os quais existe;
Em 201996, foi celebrado entre as sociedades "B.........." e "A..........", contrato denominado "Venda do Negócio e Contrato de Distribuição", com o seguinte teor:
"consideraram, na presente data
que A.......... é um dos maiores distribuidores de plásticos térmicos, possuindo uma significativa rede de distribuição na Europa, e tenciona alargar a sua rede de distribuição,
que A.........., em ligação com a expansão do seu negócio a nível Europeu, se encontra bem posicionada para realizar a distribuição de vários produtos numa só encomenda, possuindo, portanto, as infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da distribuição para pequenos Clientes da B..........,
que as Partes compreendem que será no interesse dos Clientes a realização de entregas prontamente e em quantidades apropriadas face aos seus ciclos de produção, e
Venda do Negócio e Contrato de Distribuição
Venda do Negócio
Dimensão do Negócio
O negócio transferido da B.......... para a A.......... deverá corresponder a vendas anuais mínimas de 90,000 toneladas.
Clientes cujas encomendas acumuladas de produtos estabelecidos durante os doze meses anteriores sejam demasiado reduzidas para que a B.......... sirva de forma eficiente e a custos razoáveis, prestando um bom serviço;
Clientes cujas encomendas individuais sejam efectuadas em quantidade demasiado reduzida para que a B.......... sirva de modo eficiente, em termos de custos e prestando um bom serviço;
O primeiro período de seis meses, tal como descrito neste fornecimento, expirará a 30 de Junho de 199
Pagamentos pelo negócio
Período e Termo da Distribuição
A partir da Data Efectiva da resolução deste Contrato, nenhuma das Partes envolvidas possuirá quaisquer direitos, privilégios ou obrigações nele estipuladas, porém:
Tal resolução não dispensará as Partes de qualquer obrigação acumulada antes da Data Efectiva da referida resolução, e
tal resolução não afectará a o processo de reforço das disposições deste Contrato, ao qual, por via dos seus termos, , correspondem as resoluções finais, e
O valor considerado de 9000 toneladas como valor mínimo de vendas totais anuais envolvidas no contrato referido na alínea antecedente, tem em conta o valor de 971 toneladas vendidas em Portugal pela "B..........", entre Agosto de 1995 e Julho de 1996 cfr. fls. 31 dos.
- Amortizações Não Aceites como Custo
Solicitada explicação e o envio dos documentos de suporte, foi enviado um contrato, tendo-se verificado que se trata da aquisição por parte do sujeito passivo, de uma carteira de 300 clientes até um determinado montante de tonelagem para a distribuição de produtos de polyprolylene e polyethylene.
Afigura-se que, este imobilizado incorpóreo, não está sujeito a deperecimento efectivo, pelo que nos termos da alínea do n 1 do artigo 32 do CIRC aquele valor não pode ser considerado como custo para efeitos fiscais.
O contribuinte tece uma série de comentários de que citamos alguns:
ANÁLISE EFECTUADA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE
Na argumentação descrita pelo sujeito passivo temos a observar as seguintes situações:
)" cfr. fls. 112 a 114 do processo de reclamação graciosa.
A Impugnante efetuou o pagamento do valor mencionado na alínea antecedente em 302000 cfr. informação oficial de fls. 101 do processo de reclamação.
Em 212000 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada na alínea antecedente, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 sob o n cfr. fls. 1 e 2 do processo de reclamação graciosa.
Em 002004 foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, com o seguinte teor:
O bem em causa é uma carteira de 300 clientes adquirida pela reclamante para a distribuição em Portugal dos produtos polypropylene e polyethylene em granulado;
Em face desses contratos, resulta que a carteira de clientes foi adquirida pela reclamante por tempo perfeitamente determinado;
Considera, portanto, que a liquidação ora reclamada deve ser anulada e que devem ser fixados juros indemnizatórios a favor da reclamante por pagamento indevido da prestação tributária nos termos dos artigos 43 da LGT e 111 n 6 do CIRC.
Em 29-06-2000, foi emitida a liquidação ora reclamada e em 28-11-2000 foi deduzida a presente reclamação com os fundamentos enunciados no ponto
O processo de reclamação graciosa é o meio próprio, a reclamante tem legitimidade para o acto, nos termos do art. 68 do CPPT, e a reclamação é tempestiva nos termos dos art. 70 e 102 do CPPT a data limite de pagamento da nota de cobrança ocorreu em 30-08-2000 e a presente reclamação foi deduzida em 28-11-2000) por remissão do art. 111 actual art. do CIRC.
A alínea do n. 1 do art. 32 do CIRC estabelece que não são aceites como custo as amortizações de elementos do activo não sujeitos a deperecimento.
Importa, portanto, saber se a carteira de clientes adquirida pela reclamante está sujeita a perecimento verificando as condições enunciadas na alínea do n. 2 n. 1 do art. 17 do DR:
Aquisição a título oneroso;
Utilização exclusiva;
O contrato estabelece que o mesmo produz efeitos a partir de 01-03-1997 mas não especifica qualquer data para o seu termo.
Deste modo, face aos elementos disponíveis, foi correcta a apreciação dos factos por parte dos SIT e a consequente alteração do resultado tributável.
Em sede de reclamação graciosa, a reclamante vem juntar aos autos o contrato celebrado entre a B.......... e a A.......... A...........), datado de 29-09-199
O contrato entre a reclamante e a A........... resulta do contrato entre a A........... e a B..........: a A........... transferiu para a reclamante a parte do negócio adquirido relativamente a Portugal, o que só poderia fazer pelo prazo pelo qual havia adquirido essa mesma parte.
Face ao exposto, propõe-se o indeferimento do pedido.
Alegações produzidas no exercício do direito de audição
A reclamante exerceu o seu direito de audição prévia por escrito em 27-07-2004, conforme documento de fls. 130 a 137 dos autos, o que fez com os seguintes fundamentos:
Não concorda com o projecto de decisão dado que o bem do activo imobilizado incorpóreo em causa foi adquirido por um período limitado de tempo - 5 anos - e, como tal, é legal a sua amortização;
Assim sendo, é irrefutável a conclusão de que o contrato ocorreu, efectivamente, dentro do prazo de 5 anos, pelo que se encontra preenchido o requisito - período limitado de tempo - constante do art 17 do Decreto Regulamentar n. 2/9
Análise do pedido e fundamentação da proposta de decisão
A reclamante vem, no exercício do direito de audição, comprovar que o contrato em causa vigorou pelo período de 5 anos cessando os seus efeitos em 01-01-200
Porém, não estando esse prazo definido no contrato não pode o mesmo ser invocado a posteriori para efeitos de amortizações pois estas são coincidentes no tempo com a utilização do bem e não posteriores.
Desta forma, no momento em que se determina se o bem é ou não amortizável não estavam reunidas as condições legais para que se pudesse considerar o bem em causa sujeito a deperecimento.
Face ao exposto, considera-se ser de convolar em definitivo o projecto de decisão de indeferimento." cfr. fls. 144 a 148 do processo de reclamação graciosa.
Por despacho do Diretor de Finanças Adjunto de 202004, foi a reclamação graciosa indeferida, com a fundamentação constante da informação transcrita na alínea antecedente cfr. fls. 143 do processo de reclamação graciosa.
A Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea antecedente em 112004 cfr. fls. 151 do processo de reclamação graciosa.
A presente impugnação foi apresentada em 012004 cfr. fls. 56 dos.
Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do PAT, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
FUNDAMENTAÇÂO DE DIREITO.
Impugnando, o Contribuinte alegou que a liquidação adicional de IRC é ilegal porquanto se verificam todos os requisitos para que a aquisição seja considerado um activo sujeito a amortização, pedindo, a final a anulação da liquidação adicional e restituição do montante do imposto pago e juros compensatórios, bem como o direito ao pagamento de juros indemnizatórios.
A Autoridade Tributária contestou por remissão para a informação prestada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças) e invocou a extemporaneidade da ação.
Não sufragamos o entendimento da AT em nenhuma das suas proposições.
Podendo classificar-se como um Activo Imobilizado Incorpóreo Ativo Intangível), vejamos o que dizia o artigo 27/1, do CIRC na redação aplicável):
"São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que, com carácter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas".
Por seu turno, a alínea do n 1 do artigo 32 do mesmo Código dispunha "que não são aceites como custos .... as reintegrações e amortizações do activo não sujeitos a deperecimento".
Contudo, este facto não resulta dos autos nem é referido ou sugerido pela Autoridade Tributária. E assim sendo, logo se evidencia claramente um potencial efetivo de deperecimento doativo adquiridopela Impugnante.
A cláusula de salvaguarda constante do contrato diz que sub alínea da alínea dos factos:
O Decreto Regulamentar n 2/90, de 12/1, estabeleceu "o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas", dispondo no seu artigo 17 o seguinte:
O facto de o activo em questão não estar expressamente previsto neste DR não afasta o direito a amortizar na medida em que a própria alínea acima transcrita demonstra não ser taxativa.
Em face do exposto devemos concluir estarem reunidos os pressupostos para que o ativo em causa seja considerado um ativo Imobilizado Incorpóreo, para exclusivo da Recorrida, que gerou custos, sujeito a deperecimento e como tal amortizável.
Assim, a sentença que assim decidiu não merece qualquer censura devendo ser confirmada.
Susana Moniz
Foi determinada a notificação dos AA. para querendo responderem, nos termos do art. 1-H n. 2 da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro.
Foi proferido despacho que não admitiu a reconvenção apresentada, com o entendimento de que o presente processo especial não o admite, considerando não escrita a matéria da oposição que o fundamenta e foi designada data para a realização do julgamento.
É com esta decisão que a R. não se conforma e dela vem interpor recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que admita a reconvenção apresentada, mais solicitando que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo por entender que a sua execução constitui um grave prejuízo de difícil reparação. Formula a R. as seguintes conclusões que se reproduzem:
Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que a decisão recorrida peca por simplista e configura errada interpretação da ratio da Lei n. 6/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 108, porque se a intenção do Legislador tivesse sido, simplesmente, a de recolocar o imóvel no mercado de arrendamento através de um mecanismo célere, decerto não teria consagrado diversas soluções que indubitavelmente impõem um contrapeso a esse objetivo e cuja finalidade não pode ser outra que não a de permitir que neste tipo de processos não ocorra nenhum atropelo aos direitos de defesa e de tutela jurídica efetiva dos arrendatários, particularmente sensíveis em matéria de arrendamento urbano.
São exemplo dessas soluções: a constante do n. 7 do artigo 1; a constante do n. 1 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1-S; a constante do n. 2 do artigo 1-H que determina a aplicação do artigo  do P.; a constante do n. 4 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1- S; a constante do n. 7 do artigo 1-; a constante do n. 8 do artigo 1-) e a constante do n. 3 do artigo 1-O.
Entende também a Recorrente que o despacho recorrido configura errada interpretação e, consequentemente, aplicação do n. 2 do artigo 1-H da Lei n. 31/2012, de 10
A decisão recorrida, ao recusar a possibilidade de reconvenção na oposição ao Procedimento Especial de Despejo sem apreciar os fundamentos da mesma e, consequente, a sua admissibilidade em termos adjetivos e substantivos, configura ainda errada interpretação e, consequentemente, aplicação da alínea do n. 2 do artigo 26 do P.
A manter-se a decisão recorrida, a Recorrente ver-se-á na situação de ver o despejo concretizado e de contra si ser instaurada uma ação executiva com base num valor que não deve aos Recorridos porque esse valor sempre teria que ser deduzido do valor reclamado em sede de reconvenção), sendo assim obrigada a instaurar uma ação declarativa contra os Recorridos para obtenção da condenação destes a pagar-lhe o valor reclamado.
A recusa da reconvenção é manifestamente desajustada em todos os casos em que justamente se questiona o próprio dever de pagamento de determinada quantia a título de renda, seja por que fundamento for, o que, já foi entendido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão proferido no Processo 673/200
O entendimento do Tribunal recorrido não assegura um tratamento equitativo das partes nem a efetividade da tutela jurisdicional, pelo que não pode deixar de ser considerado como violador do artigo 2 da R.P.
Foi admitido o recurso apresentado, tendo sido fixado ao mesmo o efeito devolutivo, com o entendimento de que não se verificam os pressupostos que admitem o efeito suspensivo requerido, designadamente o prejuízo considerável a que alude o art. 64 n. 4 do P.
É a seguinte a questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 608 n. 2 in fine:
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que constam do relatório elaborado.
A decisão recorrida considerou que o procedimento especial de despejo tem uma regulamentação processual simplificada que não comporta a admissão de pedido reconvencional.
O procedimento especial de despejo, denominado de PED, veio a ser introduzido pela Lei 31/2012 de 14 de agosto que veio alterar o NRAU aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de fevereiro, encontrando-se previsto nos art. 1 a 1-S do NRAU.
" Mercado da habitação
Mercado de arrendamento
Ao avaliarmos os procedimentos de tramitação processual estabelecidos pelo legislador, previstos designadamente nos art. 1-F, 1-H e 1-não podemos deixar de constatar que foram estabelecidas um conjunto de normas que se apresentam como especiais face ao processo comum e que no essencial visam alcançar aqueles objetivos de simplificação e celeridade.
De considerar ainda, que o art. 26 n. 2 do CPC estabelece a inadmissibilidade da reconvenção quando ao pedido do réu corresponde uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do A., ainda que preveja que o juiz o possa autorizar nos termos do art. 3 n. 2 e 3 do CPC, adaptando o processo a tal pedido. A regra é porém a da inadmissibilidade da reconvenção nos processos especiais.
Por tudo o exposto, concluímos que, em regra, o PED não admite que o arrendatário na oposição que apresenta formule pedido reconvencional contra o A. tal como foi entendimento da decisão recorrida.
Avaliando o caso em presença verifica-se, no entanto, que o que a arrendatária visa é a extinção parcial do crédito de rendas reclamado pelos AA., invocando para o efeito um crédito sobre eles que pretende ver reconhecido e que resulta no seu entender do incumprimento do contrato de arrendamento por parte dos senhorios, socorrendo-se para o efeito da compensação.
A compensação de créditos, prevista no art. 84 do Civil constitui uma causa extintiva das obrigações como decorre do n. 1 deste artigo e do art. 39 do Civil que alude aos factos extintivos da obrigação.
Como tal, o devedor demandado numa ação pode pretender invocar a compensação, com vista a determinar a extinção total ou parcial da dívida reclamada.
De acordo com o disposto no art. 26 n. 2 al. do CPC quando o R. pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter compensação, seja para obter o pagamento do mesmo na medida em que excede o crédito invocado pelo A. deve deduzir pedido reconvencional contra o mesmo.
Uma interpretação meramente literal desta norma podia levar-nos a considerar que tendo a compensação de ser deduzida por via de reconvenção e não sendo admissível a dedução de reconvenção em processo especial, designadamente no PED, o R. estaria impedido dessa forma de invocar a compensação de créditos, o que sempre significaria que ficaria coartado nos seus direitos de defesa.
Afigura-se, no entanto, que esta norma tem de ser conjugada com o direito de defesa do R. designadamente a fazer extinguir o direito que contra ele é deduzido, havendo assim que distinguir as duas situações previstas no art. 26 n. 2 al. do P., na medida em que o reconhecimento de um crédito para obter a compensação e já não para obter a condenação do A.) configura uma causa extintiva do direito do A.
Identificando-nos com este entendimento, resta concluir que quando o processo não admite reconvenção, a compensação invocada pelo R., desde que contida no pedido formulado pelo A. deve ser tratada como exceção perentória, só assim sendo assegurado o direito de defesa do R. e os princípios constitucionais de acesso ao direito, direito a um processo equitativo e tutela jurisdicional efetiva previstos no art. 2 da CRP.
No caso em presença a R. reclama um direito de crédito sobre os senhorios e a compensação parcial do direito reclamado pelos AA. ao pagamento das rendas, o que deve ser visto como defesa por exceção, nos termos previstos no art. 57 n. 2 do CPC por se destinar a extinguir parcialmente o direito de crédito reclamado quanto ao valor total das rendas em dívida.
Procede por isso o recurso, impondo-se a alteração da decisão recorrida em conformidade, devendo ser admitida nos autos a matéria invocada pela arrendatária que deve ser tratada como defesa por exceção na alegação de factos extintivos do direito dos AA.
Em face do exposto, julga-se procedente o recurso interposto pela R. e altera-se a decisão recorrida em conformidade com o exposto.
Rosa, casada, contribuinte fiscal n , residente na Rua de , freguesia de , concelho de , intentou ação declarativa de condenação contra:
O.T. divorciada, residente na Rua   , Lisboa;
Maria do, divorciada, residente na Rua , Odivelas;
A.), divorciada, residente na Rua ,  e
Paulo, casado, residente na Urbanização ,
A recorrente, antes de mais, pretende impugnar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, em conformidade com o previsto no art. 640, n 1 e 2 do P.Civ, bem como no art. 662, n" 1 do mesmo Código, relativamente aos factos 39 e 44 considerados como provados pela sentença recorrida, os quais a recorrente considera, efectivamente, como tendo sido incorrectamente julgados.
Por seu lado, a tal respeito, e confirmando isso mesmo, veio a ser declarado pela recorrente Maria do , a minutos 03:20 a 04:00, o seguinte:
Posto o que, em remate final, no entendimento da recorrente, a mesma não possui manifestamente condições económicas que lhe permitam a prestação de alimentos requerida no presente processo pela autora, e daí, tendo em consideração os fundamentos e toda a factualidade supramencionada, deverá ser alterada a matéria de facto acima descrita pontos 39 e e revogada a sentença proferida, objecto deste recurso, absolvendo-se a recorrente do pedido de alimentos formulado pela autora.
A sentença recorrida violou, salvo melhor opinião, por incorrecta interpretação e aplicação dos normativos legais e dos meios probatórios carreados para os autos, o disposto no artigo 2004, n" 1 do Código Civil.
A autora nasceu a ../../.
Casou em ../../ com B.
Desse matrimónio nasceram cinco filhos.
a. O.T. , em ../../;
b. E. em ../../;
Maria do em ../../;
A.), em ../../;
e. Paulo, em ../../.
Tem uma incapacidade permanente global de 74%.
Anteriormente encontrava-se integrada em família de acolhimento que se recusou a continuar a prestar esses serviços.
A autora recebe ajuda económica dos seus filhos A.e Paulo.