rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em meu entender, a endogenidade, gravidade e cronicidade dos quadros clínicos citados, a necessidade de manter continuamente a medicação ao longo da vida, determinam que a doente se encontra de forma absoluta, definitiva e permanente incapaz de exercer as suas funções de Professora.
Em meu entender, a doente deve manter-se com Incapacidade Temporária.
cfr. doc. 6 do req. inicial, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Os relatórios médicos dados como provados nas al.,,,  e, foram apresentados aos elementos que compuseram a junta médica da ADSE a que a
requerente foi presente no dia 002020 cfr. a p. 5, 6, 7, 10, 12, do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n. 005229026, de 212020);
O horário lectivo referido implica que a requerente leccione, pelo menos, 14 horas semanais de aulas cfr. doc. 2 junto com o req. inicial, incorporado no sitaf sob o registo n. 005209798, de 102020);
O mesmo horário determina que a requerente desempenhe funções não lectivas de 11 horas semanais cfr. doc. 2 junto com o req. inicial, incorporado no sitaf sob o registo n. 005209798, de 102020);
Foi aposta uma rubrica nos horários atribuídos, sob o título do presidente da CAP cfr. doc. 1 da oposição do Min. Edu., a p. 2 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005229832, de 212020);
A escola secundária de Peniche agendou uma consulta de medicina do trabalho para a requerente, que se realizou no dia 212020 e da qual resultou as seguintes conclusões:
Inapto temporariamente para o serviço
Outras funções que pode desempenhar:
Apoio a projectos a colegas
Recomendações: não deve trabalhar na componente lectiva nem apoio a alunos
cfr. a p. 5 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005236230, de 112020);
Alega o Recorrente que o Tribunal a quo errou ao fixar, através de presunção judicial, a matéria que consta dos pontos e dos factos provados.
As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido - art. 35 do
No caso, os factos que constam das alíneas e foram adquiridos através de presunções judiciais.
Nas alíneas e da matéria de facto deu-se por assente que a doença do foro psiquiátrico de que a Recorrida sofre, que se encontra descrita nos relatórios médicos parcialmente transcritos nas alíneas, e da matéria de facto, prejudica a concentração, o raciocínio e a capacidade de trabalho e afecta o desempenho profissional da Recorrida, que é docente numa escola secundária.
A produção de prova testemunhal sobre a matéria que consta das referidas alíneas e é admissível por não existir norma que a afaste.
Pelo que há que concluir que o Tribunal pode decidir a referida matéria de facto através de presunções judiciais.
Pelo que, sofrendo a Recorrida de doença que se enquadra no referido quadro clínico, há que concluir que o Tribunal a quo não errou ao fixar a matéria que consta das alíneas e, em que se estabeleceu que a doença da Recorrida reduz e condiciona a sua concentração, o raciocínio e capacidade de trabalho, o que afecta o exercício de funções enquanto docente.
Da impugnabilidade do parecer da junta médica.
O regime da impugnabilidade judicial das decisões administrativas consta do art. 5 do CPTA.
A enumeração de decisões impugnáveis que consta do n. 2 do art. 5 do CPTA, é meramente exemplificativa.
O parecer que for emitido pela junta médica deve ser comunicado ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço - n. 2 do artigo 2 da Lei n. 35/2014, de 20 de Junho e o art. 1 do Decreto Regulamentar n. 41/90, de 29/11/199
As faltas verificadas posteriormente ao dia da comunicação do parecer da Junta Médica já não são consideradas justificadas.
A sua eficácia não depende de qualquer outro acto a praticar pela entidade patronal.
E, por ser assim, pode ser impugnado face ao disposto no n. 1 e n. 2 do art. 5 do CPTA. Também não se exige que se trate do acto final do procedimento, contrariamente ao defendido pelo Recorrente.
Defende ainda o Recorrente que o parecer da junta médica encontra-se devidamente fundamentado, tendo a sentença recorrida violado o art. 15 do CPA e o art. 1, n. 1 do Decreto Regulamentar n. 41/90, de 29/11/199
Na sentença recorrida decidiu-se que se encontra indiciada a falta de fundamentação do parecer da junta médica.
Estatui o art. 1 do Decreto Regulamentar n. 41/90, de 29/11/1990, que:
- A junta médica fundamenta os seus pareceres na observação clínica e no exame dos processos.
- A junta médica deve elaborar parecer escrito fundamentado em relação a cada funcionário ou agente que lhe seja presente, do mesmo devendo constar, conforme a situação:
Se o funcionário ou agente se encontra apto a regressar ao serviço;
A impossibilidade de regressar ao serviço e a data em que deve apresentar-se de novo a exame;
Se o funcionário ou agente necessita de exames clínicos complementares;
Se a situação do funcionário ou agente impõe que lhe sejam atribuídos serviços moderados e em que condições devem ser prestados;
Se o funcionário ou agente se encontra incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras;
O dever de fundamentação cumpre-se através da exteriorização, ainda que de forma sucinta, das razões do decidido.
Tal fundamentação pode ser efectuada através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo art. 15, n. 1 do.
Apesar da lei admitir, como se viu, a fundamentação por remissão, verifica-se que, no caso, não foram indicados os concretos elementos auxiliares de diagnóstico, nem os relatórios que foram tidos em conta pela junta médica para tomar a sua decisão.
E impunha-se que se indicassem concretamente tais elementos e relatórios para que se remeteu, uma vez que o processo administrativo contém relatórios que concluem que a Recorrida se encontra de forma absoluta, definitiva e permanentemente incapaz de exercer funções docentes, dada a gravidade da doença de que sofre. Ou seja, apontam em sentido contrário ao tomado no parecer da junta médica.
Por outro lado e contrariamente ao defendido pelo Recorrente, não basta a indicação de qualquer uma das alíneas do n. 2 do art. 1 do Decreto Regulamentar n 41/90, de 29 de Novembro, para que a decisão se tenha por fundamentada, uma vez que tal indicação, por si só, não revela as razões do decidido.
Há, assim, que concluir que a sentença recorrida não errou ao decidir que se encontra preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris com fundamento na indiciada falta de fundamentação da decisão da junta médica.
Processo n 1/15T8FAR.E1
Na acção comum de condenação proposta por contra,,, e, uma vez proferida sentença, a Autora veio interpor recurso da mesma.
A Autora pedia que fosse:
Em abono da sua pretensão, a Autora alega que, com o intuito de enganar os seus credores, celebrou um contrato de compra e venda simulado de um imóvel com a 1 Ré e que não foi pago o correspondente preço. Ao tomar conhecimento que a 1 Ré doou o mesmo aos demais Réus, os quais também sabiam do acordo simulatório, pretende reaver para si o aludido imóvel.
Caso assim não se entenda, deve ser indemnizada do valor do imóvel, bem como das despesas que realizou na sua conservação.
Devidamente citados, os Réus deduziram contestação.
Os Réus,, e invocam que são terceiros de boa fé, desconhecendo o negócio celebrado entre a Autora e a 1 Ré e terminam deduzindo pedido reconvencional, a título subsidiário.
Para o caso da acção ser julgada procedente, apresentaram pedido reconvencional nos termos do qual deverá declarar-se a ineficácia da declaração de nulidade do negócio simulado em relação a si com a consequente inoponibilidade do negócio, devendo:
E, reconhecidos os Réus /Reconvintes como comproprietários, deverá a Autora e quem ocupar, ser condenada a restituir aos mesmos o prédio ocupado em causa nos autos livre e devoluto de pessoas e bens e em perfeito estado de conservação e de utilização, num prazo não superior a 20 dias a contar do transito em julgado da sentença.
Em sede de terceiro articulado, a Autora manteve a posição já defendida na petição inicial.
Foi proferido despacho saneador que fixou o valor da acção, o objeto do litígio e os temas da prova.
absolver os Réus,,, e dos pedidos deduzidos pela Autora.
Determinar que restitua aos Réus,, e o prédio urbano referido em por si ocupado, devendo a Autora abster se de praticar quaisquer actos que perturbem o direito de propriedade dos Réus,, e, no prazo de 20 dias a contar do transito em julgado da presente sentença.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações apresentaram as seguintes conclusões:
Versa o recurso quer sobre a matéria de facto, quer de Direito.
O Tribunal a quo julgou erradamente os seguintes factos que considerou não provados, e que, portanto, importam também reapreciar:
Em data que não consegue precisar, mas que situa em 2012, a Autora foi declarada insolvente artigo 15 da petição.
No entanto, a Autora não queria vender, nem a Ré queria comprar o imóvel, pretendendo proteger o mesmo, tendo sido esse o acordo firmado entre as partes artigos 17 e 18 da petição.
A Ré não pagou e a Autora não recebeu o preço declarado na escritura artigo 19 da petição.
Após a realização do negócio simulado, várias foram as vezes em que a Autora e os filhos desta falaram com a Ré por forma a transmitir o imóvel para a esfera jurídica destes, ao que esta respondia que o faria quando entendesse, quando achasse que devia fazer artigos 20 e 21 da petição.
A Autora confiou no acordo celebrado com a sua tia e na palavra desta de que iria tratar de repor a situação nos termos acordados, o que não aconteceu artigo 22 da petição.
Ao longo dos anos, os filhos da Autora falaram várias vezes com a Ré para que transferisse a propriedade, assumindo eles próprios as despesas necessárias para o efeito, mas aquela recusou sempre artigo 26 da petição.
A simulação foi um assunto do conhecimento e amplamente falado no seio familiar artigo 34 da petição.
Pelo que não se entende como o Tribunal, apesar de tudo indicar o contrário, ter considerado que a Autora não havia apresentado prova do direito de que se arroga.
Assim, o Tribunal recorrido deveria ter julgado como provado os factos que sob as alíneas,,,,,,,,,,, e considerou como não provados.
Considera a Recorrente que fez prova do que alegou e pediu na sua petição inicial, considerando também que não foi produzida prova alguma que pudesse contrariar o seu pedido.
Não obstante, a decisão ora recorrida, absolve os RR do pedido formulado pela A., e condena a A. no pedido reconvencional formulado pelos RR.
Bem como, os concretos pontos de facto que foram dados não provados mas que, no entender do Recorrente, se encontram demonstrados são os pontos referidos em 7 das presentes conclusões, e que impõem decisão diversa da que foi proferida.
Com efeito, o negócio jurídico de compra e venda realizado entre a Recorrente e a Recorrida, sua tia, foi um negócio simulado, sendo que não pretendiam celebrar a compra e venda.
A Recorrida esteve sempre consciente desse facto, assim como assentiu a realizar o negócio por esses motivos, que também eram do seu interesse, bem como os Recorridos tinham conhecimentos dos factos tal como supra explanado.
Verifica-se uma simulação absoluta, pelo que não existiu outro negócio que a Recorrente e a Recorrida tenham querido realizar.
A Recorrente cumpriu o ónus de provar a alegação de simulação absoluta, verificando-se preenchidos os requisitos da simulação absoluta, prevista no art. 24 do Código Civil.
Deverá ser declarada a nulidade da escritura de compra e venda, celebrada entre Recorrente e a Recorrida da fracção autónoma sub judice, com o regresso ao património da Recorrente da dita fracção, ordenado o cancelamento do registo da propriedade e o cancelamento do averbamento na matriz a favor dos Recorridos, devendo ainda os Recorridos ser condenados a reconhecer o direito de propriedade da Recorrente sobre a fracção.
O reconhecimento do direito de propriedade dos Recorridos, assenta no facto de, no entendimento do Tribunal a quo não ter sido apresentado um princípio de prova, logo a simulação não é passível de ser provada por prova testemunhal ou declarações de parte, mas em nosso entender as declarações e depoimentos de parte, bem como a prova documental, por muito fraca que possa parecer, podem constituir um princípio de prova.
Precisamente o que se passa no caso aqui em apreço, em que dois familiares decidem simular um negócio, como decorre da falta de pagamento do preço, da falta da traditio do bem e do pagamento pela ora recorrente das despesas de manutenção com o imóvel, factos estes que não só indiciam como também fazem presumir esses mesmo acordo entre ambos estabelecido.
Quanto aos factos não provados a, cuja tese defendida pelo Tribunal a quo é de que não pode ser provada prova testemunhal nem pelo uso de presunções judiciais. O que em nosso entender não procede, pois ainda que não seja admitida a prova testemunhal como dispõe o artigo 394, ns 1 e 2, do Código Civil, não se verificou a falta de prova da simulação invocada.
Então parece-nos que, tais documentos, em conjugação com as declarações e depoimentos de parte, devem ser considerados como um contributo para o resultado probatório final, concretamente relevante, quando os meios de prova existentes não sejam suficientes para por si só criar a convicção no julgador.
Pelo exposto, deverá a douta sentença ser revogada, por provados que se encontram os factos articulados, condenando-se, assim, os RR, ora Recorridos, no pedido principal, ou subsidiário, e consequentemente, absolvendo-se a Recorrente do pedido reconvencional.
A parte contrária apresentou contra-alegações, nas quais defende que o recurso deve ser julgado improcedente.
Após escritura de partilha, a Autora ficou como proprietária singular da fracção autónoma referida em artigo 6 da petição.
A Ré já havia ajudado por diversas vezes a Autora e o seu agregado familiar artigo 13 da petição.
A Autora sempre residiu e continua a residir no imóvel referido em juntamente com os seus filhos, sem a oposição da Ré enquanto foi proprietária do imóvel artigo 23 da petição.
A Autora, esporadicamente, contribuía para os pagamentos de consumos de água e eletricidade, existindo apenas um contador comum, sempre tendo pago o gás artigos 24 e 25 da petição.
Uma das dívidas que subsistiam 11 de Novembro de 2010, era uma dívida em que era credora a empresa em que são sócios os Réus e, a Transportes, Lda., tendo a credora inclusive recorrido a procedimento de injunção artigo 30 da petição.
Os recorridos entendem que não se mostra cumprido o ónus de alegação previsto no artigo 640 do Código de Processo Civil e, num segundo patamar avaliativo, em plano subsidiário, sustentam que não existe motivo para promover qualquer alteração da matéria de facto não provada.
A parte recorrente remete genericamente para a abertura e encerramento das gravações dos depoimentos em causa mas não indica comexactidão as passagens das gravações em que funda as alterações pretendidas, limitando-se a fazer um resumo daquilo que foi dito pelas partes e pelas testemunhas no decurso das correspondentes prestações probatórias.
Em conclusão, a impugnação da decisão de facto que omita em absoluto a indicação concreta das passagens das gravações dos depoimentos em que funda o recurso feita e que faz apelo apenas aos tempos de início e fim da gravação, fazendo apenas uma simples interpretação do que foi dito pelos depoentes, não é admissível e implica a rejeição do pedido de modificação da matéria de facto, por não cumprir os requisitos impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil.
Porém, a natureza diabólica da prova num contexto de negócio simulado não se pode aqui contentar com meros indícios de fraude e exige um juízo sustentado com elevado grau de probabilidade de verificação daquela.
E, em face dessa ocupação indevida da propriedade, é totalmente acertada a ordem de restituição da fracção em discussão e a determinação de abstenção de qualquer acto que perturbe a fruição plena e exclusiva dos proprietários, nos termos do disposto nos artigos 1305 e 1311, n. 1 do Código Civil.
Nestes termos, decide-se julgar improcedente o recurso interposto e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 23/04/2020
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, reimpressão, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, pág. 34
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição actualizada, 7 reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1992, pág. 13
Este é igualmente o posicionamento de Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , AAFDL, Lisboa, 1995, pág. 21
Vaz Serra, Provas Direito Material Probatório), Boletim do Ministério da Justiça, n 110, 1961, pág. 19
Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 61
Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição, revista por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pág. 477, nota 62
Carlos Mota Pinto e António Pinto Monteiro, Arguição de simulação pelos simuladores: prova testemunhal, 10/3, CJ, 1985, págs. 9-1
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 2012, pág. 85
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 90
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 27
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra 1985, pág. 61
Código Civil Anotado, 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra 210, pág. 34
Ainda assim, mesmo nos casos de negócio simulado, cuja simulação seja invocada pelos simuladores, o impedimento ao uso daqueles meios de prova dotados de maior falibilidade não é absoluto, sendo corrente o entendimento jurisprudencial e doutrinal de que tais restrições são inaplicáveis quando exista princípio de prova relativamente aos factos integradores de tal vício específico Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/06/03 CJSTJ, tomo , pág., de 21/01/99 BMJ 483-270), e de 04/06/96 RLJ, ano 129, págs. 342 e segs.).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08/05/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/02/2017, também publicado em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09/07/14 e de 23/02/10, in www.dgsi.pt.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral de Direito Civil,  edição, 2005, pág. 534-53
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , pág. 34
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, 1984, pág. 31
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/03/1997, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/01/2020, publicado em www.dgsi.pt.
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, pág. 8
Simulação, Simulação Relativa, Formalismo legal, in Cadernos de Direito Privado, n 19, pág. 6
João de Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , pág. 14
Apelação n3130/13T8AVR.P1
Recorrentes: B e mulher,
, NIF , residente em , freguesia , concelho de Sever do Vouga, instaurou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra:
B e mulher, , o primeiro com o NIF , residentes em , freguesia , concelho de Sever do Vouga;
peticionando a condenação destes a pagarem-lhe:
Mais alega que os serviços a prestar foram acordados com o primeiro réu, sendo esta a sua profissão, da qual retira os rendimentos, sendo os1s Réus casados entre si. Demanda, por cautela, a Ré Sociedade, por o primeiro réu ter constituído uma sociedade e desconhecer se o mesmo prestou os serviços em nome individual ou da sociedade, apesar de ter negociado com o réu, pessoa singular, e a terceira ré, por ter celebrado um contrato de seguro a cobrir os riscos pelos danos causados a terceiros pela circulação do trator que o primeiro réu conduzia no dia do sinistro.
Regulamente citados, os Réus apresentaram contestação sendo que:
A ré Companhia de Seguros defendeu-se por impugnação, ao afirmar desconhecer os factos alegados pelo Autor, e por exceção, ao invocar a nulidade da petição inicial, por ineptidão, e a exclusão da sua responsabilidade pelo facto de o contrato de seguro, que celebrou com a ré, sociedade, não cobrir a responsabilidade profissional alegada nos autos.
No pagamento ao autor da indemnização de:
No dano futuro que vier a resultar da necessidade de:
Ajudas técnicas, nomeadamente óculos para correção ótica da acuidade visual do olho esquerdo e óculos de sol;
Em valores a liquidar em incidente de liquidação, nos termos previstos pelos artigos 565 do Civil e 609, n. 2 do CPC;
Absolver os primeiros réus do demais peticionado pelo autor;
do alegado erro na apreciação da prova e, consequentemente, se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos mencionados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações os 3, 4 e 9 dos factos;
Do erro na subsunção jurídica:
Da culpa do lesado;
No dia 19 de outubro de 2013, sensivelmente pelas 130h/100h, ocorreu um acidente que envolveu uma máquina agrícola em que foram intervenientes o autor,  e o réu, B, operador da máquina agrícola e que conduzia o trator ao qual a máquina estava acoplada;
Utilizando o réu B, para esse efeito, uma máquina agrícola denominada capinadeira, acoplada ao trator de matrícula EO-..-..;
O trator e a máquina referidos no artigo anterior eram da propriedade da sociedade ré fls. 78 e 472, 498,;
- Por volta das 130h/100h, o Autor, pretendendo proceder ao pagamento dos serviços prestados pelo Réu B, aproximou-se do local onde este se encontrava, tendo permanecido a cerca de 30/40 metros do mesmo;
- E ali permaneceu, aguardando que o réu B finalizasse tais trabalhos.
-O Réu B continuava a manobrar o trator e a capinadeira e, a determinada altura, no decurso dessa atividade, saíram, vindos da máquina, detritos não concretamente apurados que foram na direção do autor, atingindo-o a uma velocidade tal que este nem se conseguiu esquivar,
- Vindo a atingi-lo no olho direito.
- De imediato o Autor começou a sangrar do olho direito,
- E foi acometido de dores insuportáveis.
- O Réu B não se apercebeu do que tinha acontecido, tendo continuando a laborar mais uns instantes,
- E só com os gestos do Autor acabou por parar o trator e a capinadeira, abeirando-se do autor,
-Foi-lhe realizada a lavagem da ferida e colocado um penso oclusivo, fls.
- E no dia seguinte, 112013, foi novamente operado em virtude do deslocamento da retina que desenvolveu no mesmo olho fls. 35 a 37 e.
- Após, o Autor foi remetido para casa, com indicação de não fazer quaisquer esforços; 27 - O que o Autor, a par da medicação prescrita, cumpriu;
-Em consulta nos HUC no dia 002014, foi constatado medicamente aquilo de que o Autor já se tinha apercebendo, ou seja, de que está quase cego do olho direito, apresentando, nessa data, uma acuidade visual inferior a 1/10 no olho direito e de 10/10 no olho esquerdo. fls.
-Em 1-10 2016 foi submetido a cirurgia ao olho direito para remoção do óleo de silicone implantado em 15-11-2013 fls.
-Fez nova cirurgia de vítreo e retina com tamponamento interno com óleo de silicone em 11-10-2016 por redescolamento de retina pós remoção de óleo de silicone fls.
- O autor tem sido seguido na consulta de cirurgia Vitero-Retina, onde foi observado em 23-01-201 Foi registada melhor acuidade visual inferior a 1/10 conta no olho direito e 8/10 no olho esquerdo fls.;
-Realizava ainda trabalhos na construção como pedreiro, auferindo um rendimento mensal não concretamente apurado;
-Realizava também atividades agrícolas e pecuárias para consumo próprio e de terceiros, obtendo um rendimento não concretamente apurado;
Criava os seus animais, designadamente galinhas, coelhos, porcos, vacas, cabras.
- E ainda cultivava terras, assim produzindo vários legumes e vegetais, tais como milho, batata, feijão, cereais, frutas, legumes diversos,
- Produtos e animais esses que se destinavam ao consumo do seu agregado familiar,
- As atividades referidas nos artigos anteriores contribuíam para a economia e o sustento do agregado familiar
- O défice funcional temporário total é fixável em 9 dias;
- O défice funcional temporário parcial é fixável em 116 dias;