rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também recebe subsídio de refeição cfr. documentos constantes dos requerimentos de 202018 e 102019);
E tal apreciação é de acolher.
Com efeito, a devedora sempre entregou os valores de rendimento disponível fixado e sob o controle permanente da Exm fiduciária e esta e os credores nunca se opuseram ou contrapuseram ao que quer que seja.
Confiou, aliás, na sua boa actuação, mediante o acompanhamento da Exm fiduciária, não fazendo o tribunal recorrido qualquer reparo, pedido de esclarecimento ou determinação que a mesma não tivesse cumprido.
A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante.
O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores.
O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitrai proferido pelo Colégio Arbitrai constituído junto do Tribunal Arbitrai do Desporto, notificado em 6 de fevereiro de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pelo ora Recorrido, que correu termos sob o n. 43/201
O Acórdão recorrido padece de graves erros na aplicação do Direito, com os quais a Recorrente não se pode conformar.
A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da responsabilidade penal está, desde logo, presente na Lei e nos Regulamentos Federativos.
Por outro lado, não se pode olvidar que o Recorrido tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
Quando uma pessoa singular ou, qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc..
Ao contrário daquilo que entende o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
Em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que o TCA proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 11, aplicável ex artigo 13 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Não se nega que expressões como a usada pelo Recorrido são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
O Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões de recurso:
A.	A decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura porquanto não se mostram preenchidos os requisitos exigíveis para a punição pelo ilícito disciplinar p. e p. pelo art. 11 do RD, em virtude de estar em causa um juízo crítico plenamente reconduzível ao legítimo exercício da liberdade de expressão que assiste ao demandante.
Nesta esteira aberta pelo TEDH, o nosso Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se no sentido de que "tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão acórdão do Tribunal constitucional de 24 de Março de 2004, n. 201/04), impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente que não se encontrem totalmente desprovidos de base factual, caso em que podem revelar-se excessivos acórdão proferido no caso Rizos, acima" AC. do STJ de 13-01-2005, Proc. 04B3924, www.dgsi.pri.
K.	Ademais, por muito que possa ferir susceptibilidades alheias, criticar implica censurar negativamente. Censura essa que - enquanto manifestação da liberdade individual - só deixa de ser legítima quando exprime uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que claramente não sucede in casu.
...) O Conselho de Arbitragem sabe como isso foi arquitetado... Mas o problema não é saber-se quem são os árbitros. O problema é como esses árbitros são indicados. Não é saber se o senhor B vai ser o VAR do F-B, o problema é ele estar lá e porque está lá. Ou porque e que o senhor  foi VAR em Vila do Conde. Para o Conselho de Arbitragem ele é um árbitro em quem confiam muito, mas tem lógica, com tantos jogos importantes e decisivos, ele não ter arbitrado?
Não estou porque não disse que o Sr.  é um bom árbitro. Referi-me ao conceito do CA. Não vou estar aqui a dizer qual é o meu. Agora, daqui a 20 anos, se fosse vivo, lembrar-me-ia sempre do que se passou em Moreira de Cónegos, porque é uma situação caricata, em que o árbitro vai recusar, cai e expulsa o jogador. Agora, o CA considera-o um bom árbitro. Mas se o considera assim, porque é que foi para ali? Como VAR, ficou mais uma vez demonstrado que é mau..."
O Demandante é Presidente do F  - Futebol SAD.
Defende que o Recorrido praticou a infracção disciplinar por que foi punido por ter insinuado e criado a suspeita de que os erros que aponta aos árbitro foram cometidos de forma intencional e, dessa forma, ter ofendido a honra e consideração destes, bem assim como os valores da ética e fair play que devem nortear as competições desportivas.
Tal é verdade, também, e porventura mais ainda, no campo das relações entre
De seguida passa a enumerar várias situações alegadamente ocorridas em jogos de futebol onde, em seu entender, foram cometidos vários erros pelos árbitros cujo nome foi indicando e que terão beneficiado o B.
Pelo que há que concluir que se verifica a infracção disciplinar por que o Recorrido foi punido.
Custas pelo Recorrido. Lisboa, 09 de Setembro de 2021
PROCESSO N. 3634/15T8AVR.P1Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 3
SUMÁRIO:..............................................
Mais pediram que seja admitida a intervenção provocada da Sociedade , Companhia de seguros SA.Também a Ré E, S. A. contestou, alegando, em síntese, que:
Não tendo o ilustre mandatário dos AA poderes especiais, no que se refere ao Autor , que, entretanto, atingira a maioridade, foi este notificado para ratificar a transação, vindo a declarar que não a ratificava.
"Por todo o exposto:
Julgo parcialmente procedente por provada a acção e, em função disso, condeno a Ré E, S.A a pagar ao Autor :
Quantias acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
Concluiu, pedindo a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido.1
O Recorrido  contra-alegou, com ampliação do objeto do recurso, CONCLUINDO:
Significa isto que a  Ré/Recorrente é responsável perante o Autor, nos termos do artigo 80, n. 1, do , pelos actos dos  a  Réus na execução das prestações médicas convencionadas, como se tais actos fossem praticados por aquela devedora.
A Ré E confunde a sua responsabilidade pelos actos ou omissões praticados por qualquer agente utilizado no seu estabelecimento para a execução de prestações com o seu eventual direito de regresso sobre o mesmo pelos valores nos quais for condenada.
Mais explica que atendendo a que as plaquetas da falecida estavam com valores normais não havia contraindicações para a administração de heparina, que permitiria que o sangue ficasse mais fluido.
Independentemente da aceitação ou não da herança, é um direito próprio do sucessor, nos termos e segundo a ordem do disposto no n. 2 do artigo 49, cabendo-lhe uma parte sobre o valor encontrado, nos termos do artigo 213 do Código Civil.
Caso seja entendimento deste douto Tribunal da Relação que a Recorrente não poderá ser responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais causados ao Autor , então sempre deverão ser condenados solidariamente os  a  RR no pagamento desses danos, pelos montantes arbitrados doutamente na sentença recorrida.
Concluiu no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso e, subsidiariamente, admitida a ampliação do objeto do recurso e apreciando a responsabilidade extracontratual solidária dos RR Dr. F; Dr. G e Dr. H pelo pagamento da indemnização a titulo de danos morais e patrimoniais a que o Autor tem direito, condenando-os por se verificarem todos os requisitos legais para o efeito.
Também contra-alegaram os co-Réus F, G e H, formulando as seguintes
OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso cf. artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, as questões a decidir no presente recurso, são as seguintes:
- A  deu entrada nos Serviços da  Ré em 10 de janeiro de 2014 para consulta sobre uma situação de obesidade de que padecia e que tinha cerca de 10 anos de evolução, tendo sido observada pelo  Réu.
- A  referiu ainda ao  Réu um aumento de peso de 20 Kg desde setembro de 201
- Nessa consulta de 10 de janeiro de 2014 e após exame apresentava um índice de massa corporal de 37,5 altura 1,667 e 10
- A  apresentava patologia associada dislipidémia, coxartrose, discopatias e hérnia do hiato confirmada por endoscopia digestiva alta, para além de patologia da tiroide.
- A falecida  já era seguida na E desde 2008, nomeadamente em Ginecologia e Gastrenterologia.
- O cirurgião analisou a história clínica da doente e prescreveu os exames de rotina pré-operatória preparatórios da cirurgia bariátrica, a saber: estudo radiológico do tórax, eletrocardiograma, ecografia abdominal e análises ao sangue com hemograma e estudo da coagulação, glicemia, ionograma e estudo da função renal e hepática.
- A cirurgia a realizar era uma cirurgia breve, com duração de cerca de 60 minutos, com mobilização precoce da paciente, de baixo risco sendo classificada, pelo médico anestesiologista,  réu, com ASA
- Foi cumprida a avaliação pré-operatória de enfermagem, foram monitorizados os sinais vitais da paciente e foi administrada a medicação prescrita pelos médicos e na posologia recomendada.
- Na mesma altura, iniciou o levante que tolerou, recuperando a autonomia nas atividades de vida diária, apesar de continuar a ser ajudada por auxiliar de ação médica por precaução, referindo, no entanto cansaço a 22 de fevereiro e recusando o levante ao almoço desse mesmo dia.
- Estava habitualmente calma, orientada, consciente, hidratada e bem - disposta, respirava espontaneamente e sem necessidade de suporte de oxigénio desde que saiu do bloco operatório.
- Os sinais vitais pulsação, pressão arterial, temperatura, situavam-se dentro dos padrões normais e sem oscilações.
- Atenta a boa evolução do quadro clínico no pós-operatório, a doente tinha alta prevista para o dia 23 de fevereiro de 201
- Logo de seguida a  sofreu uma lipotimia perda de força, tendo sido transportada para a cama onde foi monitorizada.
- Foi de imediato colocado a soro e administrado O2 6L/min. por máscara e adrenalina.
- As saturações do O2 mantiveram-se baixas, estando a  agitada com dores no peito, e referindo que não conseguia respirar.
- Durante as manobras a doente recuperava o ritmo cardíaco, mas voltava logo de seguida a entrar em paragem cardiorrespiratória, até que foi declarado o óbito da doente.
- Emitiu a certidão de óbito, onde inscreveu como causa de morte tromboembolismo pulmonar.
- A morte da , deveu-se a tromboembolismo pulmonar.
- A heparina de baixo peso molecular é uma droga que faz a profilaxia da embolia pulmonar e é a chave para a diminuição da morbilidade e mortalidade associadas ao TEV.
- A administração da referida heparina de baixo peso, no pré e pós-operatório da , atentas as suas características físicas de obesidade e da dislipidémia bem como o facto de ser uma cirurgia com anestesia geral, por laparoscopia, bem como a sua duração para além de uma hora, era profilaxia necessária.
- A  era funcionaria do Município Q, com a categoria profissional de assistente técnica, tendo ali trabalhado por conta direção e subordinação desta.
- A  era uma pessoa leal, sensível, extremamente sociável, muito ativa e trabalhadora, amiga e querida por todos os que a conheciam em Q.
- Era uma pessoa inteiramente preocupada com os outros e sempre disponível para ajudar, sabendo que todas as pessoas que a conheciam a reconheciam como uma pessoa muito calma e equilibrada.
- Com a perda da vida a , perdeu o gozo dos sentimentos que a ligavam ao seu marido, filhos e seus amigos; perdeu, com a sua morte, todos os valores e desvalores, prazeres e tristezas, risos e lágrimas que ainda tinha por gozar, pensar e sentir.
- O Autor  viveu, nesse período, uma profunda dor continuando a sofrer com a morte de sua mãe, tendo um sentimento de inconformismo e revolta, sendo que todo o processo da morte da sua mãe e procedimentos administrativos traumatizou-o, deixando-o totalmente destabilizado.
- Ainda hoje tem presente o dia em que a sua mãe faleceu, não conseguindo esquecer o choque inesperado daquele dia.
- A Responsabilidade Civil Extracontratual e/ou Responsabilidade Civil Contratual que, ao abrigo da lei , seja imputável aos Réus F, G e H através do pagamento das indemnizações que lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por erros profissionais cometidos pelos segurados no exercício da sua profissão como médicos encontram-se transferidas por contrato de seguro para a seguradora  através das seguintes apólices:
do R. Dr. F através da apólice com o n ............;
do R. Dr. G através da apólice com o n ..; e
do R. Dr. H através da apólice com o n ...
- O R. F cirurgia celebrou com a  um contrato relativo a responsabilidade profissional com capital seguro de EUR 1000,0
- Em contrapartida, a Ré pagava aos referidos médicos o valor da atividade com eles acordado e pelos próprios faturado.
- Como igualmente previsto nas Condições Particulares da Apólice, ficam excluídos da garantia do presente contrato de seguro, os danos:
Resultantes da prática de atos para os quais o pessoal não se encontre devidamente habilitado, nos termos da lei ou regulamentos aplicáveis;
Por prejuízos indiretos, lucros cessantes e/ou perdas consequenciais;
- Do mesmo modo ficaram ainda excluídos, nos termos do acordado com a primeira ré e estabelecido no artigo  n 1 das Condições Gerais da Apólice:
Apenas se pratique profilaxia antitrombólica quando exista patologia venosa periférica, fibrilação auricular, anteriores incidentes de AVC e outros.
Após a morte da mãe o Autor  se distanciasse de tudo e de todos, alimentando-se apenas de recordações, tenha ataques de choro, conserve intactas todas as lembranças da mãe, padecendo de insónias, pois a imagem da mãe não lhe sai da memoria.
Desde o momento da morte da mãe manifeste grande incapacidade para encarar o futuro com tranquilidade e paz, a que a  o havia habituado.
- À data dos factos, a Ré tivesse contratado com S, Lda, pessoa coletiva n. , uma agenda semanal de 7 horas de consultas realizadas pelo referido médico, além da possibilidade de utilização por este dos meios da E de acordo com a disponibilidade da Ré.
- À data dos factos, a Ré E tenha contratado com a sociedade T, Lda, pessoa coletiva n. , uma agenda semanal de 7,5 horas de consultas realizadas pelo referido médico, além da possibilidade de utilização por este dos meios da E de acordo com a disponibilidade da Ré.
- À data dos factos, a Ré tenha contratado com a sociedade , Lda, pessoa coletiva n. , uma atividade média semanal no bloco operatório de 20 horas.
Assim, sem necessidade de outras considerações, julgamos não se justificar a pretendida alteração da matéria de facto, nesta parte, improcedendo, consequentemente, o recurso.
A Apelante formulou ainda pretensão no sentido de dever este tribunal reapreciar a decisão no que concerne ao ponto 40) do elenco dos factos provados,com fundamento em erro na apreciação da prova.
Para sustentar a sua posição, indicou meios de prova, nos seguintes termos:
Vejamos, antes de mais, as razões que levaram o tribunal a quo a decidir como decidiu a matéria de facto em questão.
Expressou-se assim a Exma. Juíza de Direito:
É a causa de morte que consta da certidão de óbito passada pelo Réu F cf. fls. 658 dos.
Ora, independentemente do contexto em que essa certidão foi passada, é certo que este réu era o médico que seguia a falecida, conhecendo o seu historial clínico e tendo estado presente ainda durante as manobras de reanimação como resultou do seu depoimento bem como do depoimento da testemunha Y, um dos médicos que efectuou as manobras de reanimação).
Assim, se o réu colocou como causa de morte o trombo-embolismo pulmonar que associa a obesidade mórbida e dislipidémia) é porque entendeu ser esta a sua causa.
A mesma conclusão resulta dos pareceres médicos juntos, nomeadamente do parecer do INML onde consta como causa provável de morte o trombo-embolismo pulmonar.
No mesmo sentido foi o depoimento do perito médico , Presidente do Conselho Directivo do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral e que subscreveu o relatório de fls. 560/561 dos autos.
Dos esclarecimentos destes dois peritos, muito claros e concretos, resultou, inequivocamente, que nenhum deles consegue asseverar com 100% de certeza que a causa da morte tenha sido um trombo-embolismo pulmonar, pois que não foi realizada autópsia, sendo que essa falta de autópsia configura um erro grave do médico que preencheu a certidão de óbito.
No entanto, resulta também, inequivocamente, dos seus depoimentos que a causa mais provável de morte foi o trombo embolismo pulmonar, embora não possam excluir, em absoluto, outras causas.
A não administração da heparina e não utilização de outros meios de prevenção resulta, desde logo dos depoimentos de todos os réus, resultando também dos pareceres médicos já referidos.
Afirmando-se então, por exclusão de partes, a sua natureza particular, vejamos a sua concreta força probatória.
Dispõe assim o art. 37 do CCivil:
Numa primeira análise, poderíamos ser levados a pensar que, na medida em que o facto declarado pelo co-réu F é, para efeitos da sorte da presente causa judicial, contrário aos interesses daquele, dever-se-ia, sem mais, considerar o mesmo verdadeiro, por aplicação do preceito do n. 2 do cit. art. 37.
Mas seria uma conclusão precipitada, ao que julgamos.
Sendo assim, declaratário para efeitos do documento em questão poderá, eventualmente, considerar-se o Instituto dos Registos e do Notariado, P., ou mais especificamente a Conservatória do Registo Civil competente para lavrar o registo do óbito, mas nunca o aqui Autor.
E foi isso que o tribunal de que vem o recurso fez: valorou de modo livre o meio de prova em questão, em conjugação com outros meios de prova produzidos.
Com efeito, importa ter presente que a autópsia não se realizou tão só por facto imputável ao co-réu F, médico que a recorrente utilizou, enquanto seu auxiliar, no cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante a vítima cf. art. 80, n. 1, do.
Concluímos, pois, no sentido de que nenhuma censura é merecedor o juízo probatório formulado pelo tribunal a quo sobre a questão em apreço, bem pelo contrário, já que o consideramos solidamente alicerçado nos meios de prova produzidos e nas regras de direito probatório aplicáveis, improcedendo, consequentemente, o recurso também nesta parte.
Razão alguma existe, em nosso entendimento, para discordar da qualificação das relações jurídicas que se estabeleceram entre a falecida e a  Ré e entre esta e os restantes Réus, sendo certo que tal qualificação não foi sequer posta em causa pela Recorrente.
Vejamos cada um dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, na síntese formulada por DANIELA GOMES COSTA18:
O facto relevante em causa traduz-se numa conduta omissiva: a não administração por parte dos Réus do fármaco heparina de baixo peso molecular, bem como a falta de prescrição de métodos alternativos, designadamente meias de compressão elástica, ou de compressão pneumática intermitente, visando a profilaxia da embolia pulmonar cfr. pontos 41 e 44 da factualidade.
Chegados aqui, a seguinte conclusão se nos impõe: a conduta omissiva ilícita e culposa causadora da morte da mãe do Autor constitui fonte de responsabilidade contratual para a  Ré, na medida em que esta não cumpriu nos termos devidos a prestação médica a que se vinculou, e simultaneamente fonte de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos para todos os Réus, incluindo a  Ré, porquanto foi violado um direito absoluto de outrem.
Finalmente, uma diferença que tradicionalmente se apresenta é a da não ressarcibilidade de danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual.
A problemática do concurso de responsabilidades emerge da possibilidade real de um mesmo facto preencher os pressupostos da responsabilidade contratual, quer da responsabilidade extracontratual2 Trata-se de um problema omnipresente na matéria da responsabilidade médica2
Guiemo-nos, antes de mais, pela síntese que nos oferece DANIELA GOMES COSTA24:
O mesmo facto é violador de um direito absoluto, mas também de um direito relativo. Um determinado comportamento pode sustentar uma pretensão indemnizatória, seja por via contratual, seja pela extracontratual. Nestas situações a questão que se coloca é a de saber qual o regime de responsabilidade que se deve aplicar, qual a disciplina que prevalece.
Chegados aqui, é tempo de descermos ao problema posto nestes autos.
Mas tal afirmação não encontra cabimento na leitura atenta da sentença.
Mas o certo é que não foi.
E o principal interessado em que tivesse ido, o Autor, acaba afinal por não se importar.
Do apuramento dos danos/prejuízos
Contudo, não tendo o ilustre advogado dos Autores poderes suficientes de representação no que concerne a  que, entretanto, atingiu a maioridade, foi este notificado para ratificar a transação, no seguimento do que declarou nos autos que não a ratificava.
No caso de litisconsórcio voluntário, como é o que sucede nestes autos, é livre a transação individual, limitada ao interesse de cada um na causa art. 28, n. 1, do.
Ora, por via do preceituado na parte final do n. 3 do cit. art. 29, a transação efetuada nos autos é ineficaz em relação ao Autor , pela que a sua pretensão indemnizatória não pode de modo algum ser condicionada pelos termos da dita transação, apenas se encontrando limitada pelos termos do pedido global formulado.
Estamos, pois, perante um dano sofrido pela mãe do Autor transmitido a este por via sucessória.
Ora, o que temos por manifestamente errado é, com todo o respeito, qualquer das citadas afirmações da Recorrente.
Tal facto, em conjugação com o preceituado nos arts. 213 e 213, n. 1,, do CCivil, permite-nos concluir que o Autor é herdeiro legítimo da falecida , e como tal titular do direito em questão, resultando assim devidamente operada a pertinente habilitação para a causa.
Tácita é a declaração que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam art. 201, n. 1, do.
Ora, tendo o aqui Autor deduzido a pretensão indemnizatória em causa, julgamos ser de concluir que tal traduz aceitação expressa da herança ou, pelo menos um comportamento que, com toda a probabilidade, é reveladora da dita aceitação.
Nos termos do n. 2 do art. 49 do CCivil, a indemnização pelo dano-morte é concedida conjuntamente e de forma sucessiva aos grupos de familiares aí indicados.
Como se refere no Ac. do STJ de 10201730, há quem extraia da norma uma situação de litisconsórcio necessário ativo, identificando outros uma regra de direito material que não impede uma atuação ut singuli.
O que acaba de dizer-se, em conjugação com o que deixámos afirmado a propósito da ineficácia da transação na esfera jurídica do aqui Autor, é bastante para rejeitar uma outra ideia defendida pela Recorrente: a ideia de que quaisquer montantes devidos a título indemnizatório que integrariam a herança aberta por óbito de  tinham sido válida e eficazmente transacionados com o cabeça de casal da herança, pelo que nunca poderiam ser atribuídos quaisquer montantes a título sucessório ao Autor.
Mas, no caso, a responsabilidade da  Ré é também, por tudo quanto deixámos tratado supra, de natureza extracontratual por facto ilícito.