rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, entendemos, como a EMMP, que não é de admitir o recurso, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, o que prejudica o conhecimento de todas as questões nele suscitadas.
Lisboa, 16/09/21
Acordam na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Para a massa insolvente, foram apreendidos os seguintes bens:
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 4 do mesmo artigo 12
Consta da respectiva sentença:
Na mesmasentença foram graduados os créditos reconhecidos para serem pagos da seguinte forma:
Crédito garantido por penhor do direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial.
Em primeiro lugar, a par
Em segundo lugar
Crédito garantido por penhor de estabelecimento comercial
Créditos privilegiados laborais, a par
Créditos comuns
Créditos subordinados
Pelo produto da venda do veículo automóel  .......
Créditos comuns, incluindo o remanescente não pago dos créditos garantidos por penhor
Em 04/02/2021 foi proferido o seguinte Despacho:
A Mma Juiz a quo proferiu despacho, admitindo o recurso, como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Tal finalidade pode ser alcançada através de duas vias alternativas:
Estabelece o art 221, n1, do CIRE que:
Consta desse plano:
É isto que resulta do plano em causa, não se tendo ali restringido a prioridade então estabelecida relativamente a créditos que não beneficiassem de algum tipo de garantia, nomeadamente de garantia real, pelo que nada permite ora que se efectue tal restrição.
Há, assim, que julgar a apelação procedente.
Crédito garantido por penhor do direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial
Custas pela massa insolvente
Lisboa, 22/06/2021
J. e mulher intentaram a presente ação declarativa comumcontraQuinta , S.A. e Y Construções, S.A., pedindo:
"Em face do exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se:
Inconformados com o assim decidido, vieram os autores interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Ora, é com este raciocínio que os recorrentes não concordam e que pretendem superiormente sindicar por este venerando Tribunal.
E. A situação relatada nos autos é suscetível de poder ser enquadrada e juridicamente entendida como uma verdadeira dação em pagamento e até como uma compra e venda.
G. Ao invés de entregar em numerário o valor das ações que pretendia subscrever do capital da 2 Ré/Recorrida, a 1 Ré/Recorrida fez avaliar vários prédios que lhe pertenciam e pelo valor correspondente da respetiva avaliação subscreveu ações no mesmo valor da sociedade 2 Ré.
H. Ora, a propriedade do prédio aqui em apreço melhor identificado no ponto 4 da matéria de faco dada como provada, foi transmitida a favor da 2 Ré Quinta , SA por contrapartida da obrigação de realização do valor do capital determinado e verdadeiramente em dação em pagamento pelo valor das ações ou do capital social subscrito.
A dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento que ocorre quando o devedor realiza uma prestação diferente daquela que ficou acordada, com o assentimento do credor.
Acresce que, e sem prescindir, é entendimento dos Recorrentes que a situação em apreço nos autos cabe perfeitamente e da mesma forma num conceito não restritivo de compra e venda.
N. A compra e venda vem definida pelo artigo 87 do Código Civil como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço.
Q. Pese embora a subscrição do capital tenha sido efetuada em espécie, a mesma traduziu-se num valor, necessariamente determinado por um ROC e ao qual correspondeu um determinado montante de capital social.
T. Conforme o entendimento explanado supra, o ato pelo qual um sócio realiza a sua entrada numa sociedade comercial, transmitindo a propriedade de um bem, tem subjacente e como correspetivo uma contraprestação.
Numa interpretação mais lata e não literal do sentido da norma do art. 1380 do Cód. Civil, a transmissão do imóvel operada a favor da Recorrida Quinta , S.A. tem que ser entendida como uma compra e venda.
Z. Acresce que, não se trata, in casu, de fazer uso da analogia para colmatar uma lacuna legal interpretação analógica) mas da semelhança notória dos regimes da dação em cumprimento e do contrato de compra e venda com o regime da entrada em espécie com bem imóvel para o capital social de uma sociedade, pelo seu valor de mercado.
AA. O tribunal recorrido efetuou uma interpretação restritiva e inaceitável do disposto no art. 1380, n. 1, do Código Civil, em violação manifesta dos critérios de interpretação constantes do artigo  e 10  do Código Civil.
BB. A sentença proferida não fez uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, tendo violado o disposto nos art. , 1, 138 e 141, ambos do Código Civil, pelo que, deve a mesma ser revogada em conformidade com o exposto supra.
As rés apresentaram contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da sentença recorrida.Após os vistos legais, cumpre decidir.DO OBJETO DO RECURSO:
Encontra-se inscrita a favor dos autores a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n. ..., mediante a apresentação n. 3 de 12/11/1996, por compra a J. e A..
Encontra-se inscrita a favor da ré a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n. ..., mediante a apresentação n. 3581 de 02/06/2016, por entrada de capital efetuada pela ré Y Construções, S.A.
A ré Quinta , S.A., possui como objeto social:
A ré Y Construções, S.A. anteriormente denominada YY &amp; Filhos Lda.), possui como objeto social:
Correu termos no Tribunal Judicial de ..., sob o n. 222/03TBMDB, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, instaurada pelos autores contra e a ré Y Construções, S.A., peticionando que:
se condenem os RR. a reconhecerem essas declarações e adjudicação, bem como deve a R. compradora ser condenada a abrir mão do dito prédio a ser favor;
deve ser ordenado o cancelamento de qualquer registo desse prédio a favor da R. compradora ou ser anulado tal registo se já for esse o caso.
Em 07/09/2010 foi proferida sentença cujo teor se dá aqui por integralmente no processo n. 222/03TBMDB, transitada em julgado, na qual se decidiu, no que ora releva
Declaram-se os AA. titulares exclusivos do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis:
A  Ré não é dona de qualquer prédio que confine com o comprador;
Os AA. deram entrada da presente acção em 8 de Novembro de 2007;
Nem a R. vendedora nem a R. compradora deram qualquer conhecimento aos AA do projecto de compra e venda e das suas condições;
O prédio vendido referido em 1 e 2 confina com o prédio identificado em 7, nenhum outro prédio se interpondo entre aquele e este;
A R. YY e Filhos, Lda., adquiriu o prédio referido em 1 na expectativa de uma alteração do PDM de ...;
A R. YY e Filhos, Lda., tem vindo a depositar entulho no prédio mencionado em 1;
Na fundamentação da sentença de 07/09/2010 consta, no que ora releva:
Vejamos então se lhes assiste razão.
Não obstante, desde já se adianta que não assiste razão aos recorrentes.
Para além da constituição de sociedade, também o aumento do capital social poderá ser efetuado por entradas em espécie, devendo tais entradas ser totalmente efetuadas antes da deliberação de aumento do capital ou da declaração escrita de que se encontram realizadas, sendo apenas realizadas por escritura, se a transmissão dos bens que constituem a entrada estiver sujeita a esta forma solene, sendo que, neste caso, o sócio ou futuro sócio) deverá também outorgar a escritura, o que sucedeu no caso em análise.
Pois bem, no caso em apreço está provado que a transmissão da propriedade incidente sobre o identificado imóvel, confinante com o dos autores, foi feito a favor da ré Quinta , S.A. em realização de um aumento de capital social nesta sociedade pela ré Y Construções, S.A.
Ora, contrariamente ao que é defendido pelos recorrentes, não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular.
Não teve como qualquer contrapartida, face ao aumento de capital realizado, o pagamento de um preço arts. 874 e 879, al., do por parte da sociedade Quinta , S.A., antes a sua admissão no capital social desta mesma sociedade, nos termos do contrato junto e após avaliação dos prédios com que consistiu a sua entrada em espécie.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se conclui que deverá soçobrar integralmente a pretensão recursiva dos autores apelantes.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes art. 527, n. 1, do P..
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 edição,1987, págs. 270-271 em anotação ao art. 1380, do
Neste sentido, cfr. Ac. RL de 202019 e Ac. RG de 002019, já citados na nota anterior.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , Almedina, 2 edição, pág. 359
Cfr. art. 20, al., 2 parte, do Código das Sociedades Comerciais e art. 980, do Civil.
Neste sentido, cfr. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. , Almedina, 5 edição, pág. 23
Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 2 edição, 2014, pág. 159 em anotação ao art. 28 do.
Sendo assim aqui aplicáveis as regras da constituição da sociedade arts. 89, n. 1 e 26, do.
Neste sentido, cfr. Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, 3 edição, pág. 44
Cfr. arts. 89, n. 1, 7, n. 1, in fine e 26, do CSC.
Neste sentido, cfr. Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, Vol. , Almedina, 4 edição, pág. 77
Arrendamento Urbano, Almedina, 6 edição, pág. 293 em anotação ao art. 47 do.
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 edição, pág. 368 em anotação ao art..
Proc. 06B3596, relator Alberto Sobrinho, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr., por todos, o Ac. STJ de 202009, proc. 08B2918, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. RL de 202008, proc. 1552/2008-1, relatora Alexandrina Branquinho; Ac. RL de 102010, proc. 1821/06YXLSB.L1-2, relator Farinha Alves; e Ac. RP de 202011, proc. 1156/02TBPVZ.P1, relatora Maria Catarina, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1472/22T8EVR.E1
Não é assim. Com efeito, lendo a sentença percebe-se a razão de decidir p.:
Assim, improcede esta arguição.O recorrente impugna também a matéria de facto.
Quanto a este aspecto, entendemos que a solução a dar ao litígio é independente dos concretos termos da dita impugnação. Seja esta procedente ou improcedente, sempre a decisão será a mesma.
Por este motivo, não conheceremos desta parte do recurso.
Apenas deixaremos expostos os factos que nos parecem relevantes para não dizer para a solução.São estes:
- Em sede de testamento, o autor da herança legou, no que diz respeito ao imóvel:
A nua propriedade ao Requerido; e,
- aceitou o legado de usufruto, registando-o em seu nome em 9 de Agosto de 201
- Em 8 de Novembro de 2016 veio renunciar ao usufruto.
- Em 17 de Fevereiro de 2017 o requerido registou o cancelamento do usufruto.
Por este motivo, entendemos que o recorrente não é titular do direito que pretende acautelar.
Não se trata de uma simples ilegitimidade processual mas antes de uma verdadeira ilegitimidade substantiva: o requerente não tem qualquer ligação jurídica com o bem cuja salvaguarda pretende acautelar.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Évora 28 de Janeiro de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#
A progenitora da Reclamante que também era Executada no mesmo processo, depois de ter deduzido oposição em processo autónomo, decidiu aproveitar a facilidade conferida pelo 151-A/2013 de 31/10 para proceder ao pagamento da quantia em dívida, ainda que sob protesto.
Uma vez que tendo cessado por extinção a execução, conforme informou a AT o processo, a oposição que lhe era subordinada teria que ser igualmente declarada extinta, nos termos do disposto no artigo 277 do CPC.
Tendo sido julgada procedente a oposição apresentada pela progenitora da Reclamante, o Tribunal ordenou que a AT restituísse a quantia que havia sido paga ao abrigo do 151-A/2013 de 31/10, o que veio a ser feito.
Convencida que a AT desconhecia o resultado de uma oposição apresentada pela Reclamante num outro processo que tinha sido julgada procedente, a Reclamante apresentou a sua defesa na reclamação contando todos os factos que tinham sido julgados procedentes na referida oposição na expetativa que a AT nos termos do disposto no artigo 277 n 2 do CPPT revogasse o ato reclamado, o que não aconteceu.
Bem sabia a Reclamante que lhe tinha sido coartado o direito de defesa que a oposição consagra, quando da citação para os termos da execução.
Especificamente está em causa o princípio do contraditório subjacente ao articulado de oposição previsto no artigo 203 do CPPT, que pode ser apresentada no prazo de 30 dias contados da citação ou da primeira penhora.
Só este meio processual confere ao executado um verdadeiro direito ao exercício do contraditório consagrado no artigo 3 n 3 do CPC.
É um princípio jurídico fundamental do processo judicial que exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma decisão sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém e implica a necessidade de uma dualidade de partes que sustentam posições jurídicas opostas entre si, como é o caso da AT e da Reclamante.
O Tribunal a quo ao constatar esta realidade, deveria ter anulado a penhora efetuada pela AT, ordenando que esta instaurasse nova execução para ficar assegurado o direito de defesa da Reclamante.
À Reclamante já fora reconhecido o direito de ver arquivado o processo de reversão da execução, por sentença judicial transitada em julgado.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 176, 264, 269 e 276 e ss do CPPT, artigos 3 n 3 e 849 do CPC.
Termos em que julgando procedente a Reclamação revogando-se a douta sentença recorrida,
FAR-SE-Á
Não existe registo de contra-alegação.
Ora, para se manter o ato de penhora impugnado, o Mmo Juiz a quo teve de decidir do mérito da causa, mesmo considerando que houve erro na forma de processo.
O cerne da questão é pois saber se a AT poderia ter pegado numa execução extinta e fazendo-a de novo seguir os seus termos, sem conferir aos executados os meios de defesa que a lei lhes confere numa qualquer execução.
Entende a Recorrente que pode o este Tribunal decidir o presente recurso face ao disposto no artigo 280 n 1 do CPPT.
Cumpridas as formalidades legais, compete apreciar e decidir a coligida exceção.
Dos elementos de prova juntos ao Processo n 982/12BEPRT resulta que a Reclamante foi citada, como revertida, em 7 de Março de 2013, e os restantes Oponentes foram citados, como revertidos, em 8 de Março de 201
Notificados da sentença proferida no processo referido em 7, os aí Oponentes, apresentaram requerimento com o seguinte teor:
Conforme foi informado este processo por requerimento de 212013, a progenitora dos Oponentes procedeu ao pagamento da quantia exequenda do processo fiscal pendente nos serviços de finanças sob protesto, ou seja desde logo se declarou que se pretendeu com o pagamento apenas beneficiar do disposto no Decreto-Lei n. 151-A/2013 de 31 de Outubro, uma vez que esse pagamento não envolvia reconhecimento da dívida conforme documentação então junta.
Igual requerimento foi apresentado no processo executivo pendente no serviço de finanças conforme consta da informação prestada por esse serviço a este Tribunal.
Antes, porque o pagamento foi efetuado por um terceiro que não o executado originário e sob protesto, a execução ficou suspensa a aguardar decisão neste processo de oposição e bem assim naquele que foi instaurado pela progenitora dos ora Requerentes.
Daí que, entendem os Opoentes que o Tribunal foi induzido em erro ao ser informado que a execução está extinta o que determinou que se decidisse pela inutilidade superveniente da lide,
Aquilo que os Oponentes ora articulam quanto ao processo executivo foi confirmado no 5 Serviço de Finanças em consulta efetuada ao processo executivo ao balcão.
Nestes Termos Requer a Exa se digne mandar solicitar informação ao 5 Serviço de Finanças do Porto sobre a situação do processo executivo que se encontra suspenso e ainda pendente sob o n 31902100108185
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Norte - art. 1 n. 1 do CPPT.
Pela Exma. o.) Senhora/Senhor Conselheira Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro e Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, na condição de adjuntos, foi transmitido, enquanto relator, a , Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra - artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.
" Entende o Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista;
No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 26/10/2010 comprovativo de registo de entrega de documentos pelo SITAF de fls. 2 do processo físico).
Aragão Seia - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes
a reconhecer que o limite do prédio da A., do lado nascente e na parte que confina com o prédio dela Ré e com caminho, é o que resulta do levantamento topográfico que constitui aquele documento n 18;
a abster-se de, por qualquer meio, perturbar ou embaraçar o pleno exercício do direito de propriedade da Autora, em toda a área de terreno que faz parte integrante do prédio referido na alínea.
Alegou para tal, em síntese, que é parte integrante daquele seu prédio uma parcela de terreno com a área de 9934 m2, a qual a Ré considera pertencer a prédio confinante a poente com o seu e do qual aquela é proprietária.
A Autora apresentou contra-alegações, nas quais começa por defender que nas conclusões do recurso da Ré não vem impugnada a decisão em matéria de direito nem a decisão em matéria de facto da sentença recorrida e que por isso o recurso deve ser rejeitado; defende também que não impugnando a Recorrente qualquer ponto da decisão da matéria de facto, deve o recurso ser considerado apresentado fora de prazo pois, no seu entendimento, neste caso não há lugar ao acréscimo do prazo de 10 dias previsto no n7 do art. 638 do; defende ainda que não ocorre nulidade da sentença e que a mesma se acha plena e validamente fundamentada, tanto em matéria de direito como e matéria de facto, devendo por isso ser confirmada.
São as seguintes as questões a tratar:
Caindo dentro daquela previsão, é de concluir pela sua tempestividade.Passemos para a segunda questão enunciada.
Como se preceitua no art. 640 n1 do CPC, "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Começamos por fazer notar que a Recorrente diz, sob a conclusão  do recurso, que a sentença recorrida violou os artigos 413 sobre provas atendíveis), 607 sobre elaboração da sentença e seus e 615 n1 e 2 o n1 sobre nulidades da sentença e o n2 sobre o suprimento da falta de assinatura do juiz em tal peça), todos do CPC.
Se só naquela conclusão consta tal menção, é de concluir que a mesma não faz parte do objecto inicial do recurso art. 635 n4 do.
Assim, não há que conhecer de qualquer questão que a tal conclusão seja reconduzível.
Como tal, é de confirmar tal sentença.
Custas pela Recorrente.Porto, 21/6/2021
O acórdão recorrido transitou em julgado em 20202
Na presente acção o autor, ora recorrente pediu:
A declaração da invalidade e ineficácia da doação lavrada com base na procuração falsa o que, nos termos do art. 268 do Código Civil, consubstancia representação sem poderes, o que implica a ineficácia do contrato de doação em relação ao autor, por configurar uma doação de bens alheios;
A restituição da ré/Associação ao autor dos bens imóveis identificados no art. 7 da p., nos termos do art. 289 do Código Civil ou, se a restituição em espécie não for possível, por a ré ter alienado entretanto os bens, o pagamento ao Autor do valor correspondente;
Como resulta da p., o autor pediu, na presente acção, a declaração da nulidade da procuração de 102014, no seu conjunto, por ser falso o termo de autenticação nela lavrado, tudo nos termos dos pedidos formulados na p.e que se encontram transcritos nas alíneas a do Capítulo do corpo desta alegação.
O acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 334 do Código Civil, em violação das normas imperativas dos arts. 947, 220, 26272, 268/1, 286, 294, 364/1, 372/2 e 289/1, todos do Código Civil.
Cumpre agora decidir se o recurso deve ser admitido ou rejeitado.
A questão decidenda é, por isso, nesta fase, a de saber se se mostram preenchidos tais requisitos de que depende admissibilidade do recurso.
Ora, dispõe o artigo 692 n 1 do Cód. Proc. Civil, que, recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n 2 do artigo 641, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n 3 do artigo 68
Vejamos, então, quais os referidos pressupostos.
Dispõe o artigo 688 do Código de Processo Civil que:
As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão;
Por outro lado, para que se possa afirmar que as soluções adoptadas em dois acórdãos são opostas é de exigir a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
Neste particular, podemos concluir, sem reservas, ser evidente que a facticidade adquirida processualmente, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, é substancialmente diferente, importando, forçosamente, as diferentes soluções jurídicas encontradas e perfilhadas pelos aludidos acórdãos.
No acórdão fundamento estamos perante a questão da declaração de nulidade da compra e venda da parcela de terreno e a condenação dos réus a restituí-la aos autores e ainda a apreciação do pedido reconvencional deduzido pelos réus com vista a serem indemnizados pelas benfeitorias realizadas.
"O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expectativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito.
No acórdão fundamento:
O princípio retroactivo da declaração de nulidade ou da anulação só pode afirmar-se como regra geral, dado admitir limitações.
Os recorridos não responderam.
Por conseguinte, não havendo motivo para decidir de outro modo, ratifica-se a decisão sumária acabada de transcrever.
Custas pelo reclamante/recorrente.
Alcançável em www.dgsi.pt/jstj
Acessível in www.dgsi.pt/jstj e publicado in CJ STJ /2002, pág. 4
Autor e ob cit pág 49
Cfr Ac STJ de 112018, Proc. n 3289/06TBMAI.PS1-A
António Geraldes, ob cit, pág 471 e 473 e notas de rodapé, 691 e 693, respectivamente.
Ac .STJ de 29-01-2015, proc. 20580/14T2SNT.LS1-A, de 12-03-2015, proc. 6272/04TBVNG.PS1, de 30-04-2015 proc. 315/01TCGMR.GS2, de 07-12-2016 proc. 155/19TBPVZ.PS1-A, de 14-12-2016, proc. 230/10YHLSB.LS1, todos acessíveis in www.dgsi.pt/jstj
Acordam os Juízes da 8 Secção cível do tribunal da relação de lisboa
Na ação executiva intentada por Caixa Y contra . e esposa E., . e A., em 27/11/2018, foi proferido o seguinte despacho:
A exequente recorre deste despacho, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A douta decisão recorrida padece pois do vício de violação de lei por erro de interpretação a aplicação dos artigos 840 e 841 do P. Civil;
Os demais elementos do estilo certificados em certidões judiciais.