rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante a imposição destas medidas de coação, o arguido voltou a contactar reiteradamente a ofendida H..., telefonicamente, como se constata do auto de transcrição de fls. 7 a 15, do presente recurso em separado, tendo acabado por dirigir a esta, em 24 de Abril de 2019, pelas 12h44, a seguinte expressão: "mentirosa de merda maldita".
Resultam, igualmente, do artigo 5o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 9o do Pacto Internacional para a proteção dos direitos civis e políticos.
Dada a natureza do crime e a personalidade revelada pelo arguido nos autos, a medida de coação de obrigação de apresentações periódicas a OPC, a que alude o artigo 198 do Código de Processo Penal, revelar-se-ia de todo inócua, dado que o arguido sempre poderia continuar a agir de forma criminosa contra a vítima, já que continuaria a dispor de tempo e liberdade para o fazer.
E a liberdade da vítima, esta tolhida pelo medo, merece a tutela do direito, o que só pode ser conseguido com a limitação da liberdade do arguido, esta prevista legal e constitucionalmente, como já se apontou.
Assim, quando os serviços de Reinserção Social agissem contra o arguido, ao ser detetada a violação das obrigações decorrentes do uso da pulseira eletrónica, já o mesmo poderia ter atentado contra a vida ou integridade física da vítima, eventualmente, urgindo evitar tal risco,
Com tal, bem andou o Tribunal a quo ao ter decidido da forma por que o fez.
Como tal, entende-se que o despacho recorrido não violou quaisquer preceitos constitucionais ou legais, nomeadamente, os apontados pelo recorrente.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's, com os legais acréscimos, e a procuradoria no mínimo.
Évora, 302019
O acórdão ora posto em crise enferma de erro de julgamento, porquanto:
Todavia, o dito tribunal, não só se socorreu de todos os meios que lhe permitissem cumprir
Como ainda, não verteu para o acórdão ora posto em crise qualquer fundamentação do qual se alcance o labor ou raciocínio expendido, de modo a obter tal conclusão;
Donde decorre que, o acórdão ora posto em crise concretiza inegável erro de julgamento;
Bem como concretiza a sua nulidade por falta de fundamentação.
Nega ao Arguido o direito de exercer controlo sobre a atividade do tribunal a quo;
Com o que, fora negado ao Arguido, o acesso a um processo justo e equitativo;
Bem como fora negado ao Arguido o cabal direito a interpor recurso.
Não faz uma correta e adequada aplicação do previsto e estatuído no art 71/2, alíneas e do CP.
Ou in minime, deverá o acórdão ora posto em crise ser parcialmente revogado, procedendo-se a nova determinação da PRI aplicada ao Arguido.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
A factualidade dada como provada e motivação de facto constante do acórdão recorrido é a seguinte:
De seguida, o arguido circundou o veículo do ofendido, pela frente do mesmo, abriu a porta do lado do pendura e sentou-se no banco desse mesmo lado, ordenando ao ofendido que colocasse o carro em movimento e o levasse a uma ponte que existia ali perto e onde se encontrava a testemunha  G...  que igualmente ali se prostitui.
Temendo o que o arguido lhe pudesse fazer, e acreditando que este estava armado, o ofendido  ..  abandonou o local, conduzindo a viatura de matrícula  ...) EE e dirigindo-a para onde o arguido lhe indicava.
Foram os dois então até ao local onde se encontrava a testemunha  G...  e nas imediações da qual se encontrava o seu companheiro, após o que, sempre sob a ameaça do arguido de que o mataria e cumprindo ordens deste, o mencionado ofendido prosseguiu a condução do veículo até uma zona não concretamente apurada, mas próxima da cidade de Mangualde, onde o arguido parou momentaneamente para conversar com alguns indivíduos que, tal como ele, eram de etnia cigana e pareciam ser seus familiares.
Aquando desta paragem, o ofendido  ..  solicitou então ao arguido que o deixasse ir para junto da sua companheira  G... , alegando que aquela tinha diabetes e que por isso lhe precisava de dar a insulina que estava guardada dentro do carro, tendo o arguido, em resposta a tal pedido, desferido uma violenta bofetada na cara do ofendido  .. , fazendo com que os óculos de sol que usava caíssem no solo e ficassem danificados.
Sempre no mesmo tom autoritário e temível, o arguido ordenou ao ofendido  ..  que arrancasse dali, voltando a referir que o mataria, que tinha uma arma de fogo e que se ele não lhe obedecesse que o mataria.
Ao dizer ao ofendido que colocasse o carro em andamento e o levasse até aos locais onde pretendia, fazendo-o acreditar que estava armado e fazendo-o sentir receio pela sua vida e integridade física, agiu o arguido com o propósito, conseguido, de criar um legítimo receio no ofendido e por força do mesmo o obrigar a levá-lo de carro aos locais onde bem pretendia deslocar-se, apesar de saber que o ofendido o fazia contra a sua própria vontade e apenas por temer o mal que o arguido lhe pudesse infligir caso não acatasse as suas ordens.
2 anos e 6 meses de prisão;
1 ano de prisão.
Consta ainda do CRC do arguido, para além de outras, a seguinte condenação:
De seguida, o arguido entrou no veículo e sentou-se no lugar deixado vago pelo ofendido  .. ;
Apesar da recusa do ofendido, o arguido insistiu para seguirem em direção a Nelas, dizendo que lhe dava um tiro, caso não seguisse para Nelas, e que estando com ele estava com Deus;
O ofendido  B... , apenas por temer de que o arguido concretizasse os intentos que anunciara, tomou a direção de Nelas, conduzindo a referida viatura automóvel;
Após, saíram do referido bar e, novamente sob ameaça do arguido, nos mesmos moldes já acima referidos, e por ele constantemente vigiados, entraram no veículo conduzido pelo ofendido  B...  e deslocaram-se ao acampamento de ciganos sito naquela cidade, junto ao largo da feira, próximo do antigo quartel de bombeiros, onde o arguido disse que queria ir falar com o companheiro da sua irmã;
Após terem abastecido o veículo, retomaram todos a viagem com destino a Viseu;
Durante a viagem, o arguido, por diversas vezes, dirigindo-se a ambos os ofendidos, em voz alta e em tom sério e intimidador, disse-lhes que os matava com um tiro caso fugissem ou contassem a alguém o que se estava a passar, ao mesmo tempo que levava a mão ao bolso no local onde era notório um chumaço que fazia crer aos ofendidos tratar-se da pistola que o arguido havia anunciado ter consigo, e que podia atentar contra as suas vidas caso eles não lhes obedecessem;
No interior da casa de banho, o ofendido  B...  foi contactado, por telemóvel, pela sua mãe, que se encontrava já acompanhada por dois agentes da G.N.R., informando-os do que estava a ocorrer e da sua localização;
A pena referida no ponto anterior foi declarada extinta pelo pagamento;
O arguido foi condenado, por sentença proferida no dia 27-05-2008, transitada em julgado no dia 16-06-2008, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n 144/08TASEI, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Seia, numa pena de 8 meses de prisão, pela comissão de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01, praticado no dia 15-06-2004;
A pena de multa aludida no ponto 2 foi declarada extinta, pelo pagamento;
Por despacho proferido no processo referido no ponto anterior, no dia 20-11-2013, transitado em julgado, foi revogada a suspensão da execução da pena e determinado o cumprimento da pena de prisão aí aplicada;
O arguido esteve preso, em cumprimento da pena de prisão aplicada no processo referido nos pontos 3 e 3, entre os dias 28-01-2013 e 27-12-2014, data em que foi libertado por ter atingido o fim da pena;
O arguido frequentou a escolaridade até ao 2 ano, desistindo dos estudos por falta de investimento/interesse pelas atividades escolares, e também pelo facto de desde tenra idade acompanhar os pais nas feiras;
Há cerca de 6 anos, o arguido encetou relação com uma companheira  K... a qual tem dois filhos, de 5 e 4 anos de idade;
À data dos factos o arguido consumia produtos estupefacientes e álcool em quantidades excessivas.
Antes de ser novamente preso, o arguido esteve a residir com o pai, de 55 anos de idade, a mãe de 50 anos de idade, a irmã, de 26 anos de idade, e o sobrinho, de 4 anos de idade, numa casa pertencente aos pais.
Os pais do arguido visitam-no com regularidade no estabelecimento prisional.
Durante a presente reclusão, o arguido tem vindo a adotar um comportamento institucional adequado, está a frequentar a escola no nível EFAB1 e dedica-se a atividades musicais e desportivas.
Atualmente continua com acompanhamento psiquiátrico no estabelecimento prisional com toma de fármacos.
Há cerca de 6 anos, o arguido encetou relação com uma companheira,  K... , da qual tem dois filhos, de 5 e 4 anos de idade;
À data dos factos o arguido consumia produtos estupefacientes e álcool em quantidades excessivas;
No estabelecimento prisional de Coimbra tem recebido acompanhamento psiquiátrico com toma de fármacos.
se o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação;
se a medida da pena aplicada é excessiva.
Passemos, pois, ao seu conhecimento.
Questão: da nulidade do acórdão
O que parece querer dizer, sob a invocação do processo justo e equitativo, é que o douto acórdão recorrido padece de fundamentação, sendo esta a razão que o impedirá de exercer o direito ao recurso.
O dever de fundamentação é uma imposição dos sistemas democráticos.
O art.37, n.1, do P.P. dispõe, na parte que aqui interessa, que é nula a sentença:
Para fixação do regime da pena conjunta do concurso a que aludem os artigos 7, n.1 e 7, n.s 1 e 2, ambos do Código Penal, começou o Tribunal a quo por reproduzir, no acórdão recorrido, a factualidade dada como provada no acórdão de 5 de fevereiro de 2016, proferido nos presentes autos n. 116/13GBNLSe no acórdão de 29 de setembro de 2015, proferido no processo comum coletivo 2/12JACBR.
O ponto , do acórdão recorrido, integra um conjunto de factos relevantes para a determinação da pena conjunta a aplicar ao ora recorrente, designadamente sobre o seu problemático processo de socialização do arguido, as suas condições sociais e pessoais e o impacto das penas a que foi condenado, na sua conduta.
Não obstante as condenações anteriores por crimes dolosos, que o levaram a ter contato com a realidade prisional, o arguido enveredou novamente pela conduta criminosa, cometendo, entre outros, os crimes ora em apreço, persistindo assim numa vida anti-jurídica.
Questão: do erro de julgamento
Antes do mais não concordamos com o recorrente quando imputa ao douto acórdão um erro de julgamento com o argumento de que o Tribunal a quo não sindicou, por recurso a concretos meios de prova, os concretos aspetos do caráter do arguido e que deveria ter recorrido para este efeito ao princípio do inquisitório.
Os concretos aspetos da personalidade do ora recorrente resultam dos factos dados como provados nos acórdãos de 5 de fevereiro de 2016 e de 29 de setembro de 2015 , reproduzidos no acórdão recorrido e, ainda, do ponto do acórdão recorrido, onde se descreve um conjunto variado de factos que permitem conhecer a personalidade e caráter do ora recorrente, designadamente o praticamente nulo impacto das penas em que tem sido condenado na sua ressocialização.
O recorrente não indicou, antes da prolação do acórdão recorrido, nem indica no presente recurso, que outros meios de prova deveriam ter sido ponderados pelo Tribunal a quo para estabelecer o seu concreto caráter.
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.7
Em suma, com o sistema da pena conjunta, perfilhado neste preceito penal, deve olhar-se para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente.8
Como pressuposto material desta pena temos a manutenção de uma acentuada inclinação para o crime, no momento da condenação, revelada na avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente art.8, n.1, aplicável por força do art.8, n.1, ambos do Código.
Seguidamente, por entender continuarem a verificar-se os pressupostos da aplicação da pena relativamente indeterminada aplicada no processo comum coletivo n. 2/12JACBR, a partir da pena de concurso que caberia aplicar ao arguido, construiu Tribunal a quo a pena relativamente indeterminada, nos termos do art.8, n.2 do Código Penal.
No seu entender esta pena é excessiva, violando o disposto no art7, n.2, alíneas e, do Código Penal, porquanto o ora recorrente regista modestas condições pessoais e económicas e assumiu, em momento posterior ao cometimento do crime, um comportamento institucional adequado, estando mesmo a frequentar escola ao nível EFAB1, dedicando-se a atividades musicais e desportivas.
Cremos que o recorrente não tem razão.
Em todas as situações agiu com dolo direto e intenso.
De finais de 2005 a 2010, não lhe é conhecida a prática de crimes pela simples razão de que esteve em cumprimento de penas de prisão, como resulta do ponto , n. 29 dos factos provados do douto acórdão recorrido.
Entre outros crimes que praticou merecem aqui realce os cometidos contra a liberdade das pessoas.
É de realçar que a modesta condição social e económica e o apoio familiar de que tem beneficiado, referidos no ponto da factualidade dada como provada, não o tem afastado da criminalidade, demonstrando incapacidade de interiorizar a censurabilidade da sua conduta e a admonição contida nas anteriores condenações.~
Improcede, deste modo também esta questão e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  e manter o douto acórdão recorrido.
Coimbra, 17 de maio de 2017
Neste sentido, acórdão do STJ, de 09-01-2008, CJSTJ 2008, tomo
para efeitos de renuncia ao benefício da regra da especialidade, ao abrigo do disposto no artigo 7, n.2, alínea e n. 3, alínea, da lei 65/2003, de 23 de Agosto;
em caso negativo, mais se solicita se providencie pela obtenção do necessário consentimento para que o arguido cumpra pena em que foi condenado nestes autos, ao abrigo do disposto no artigo 7, n 2, alinea, n. 5 e n. 6 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto.
O pedido é insólito e implica maiores desenvolvimentos do que a mera afirmação de que este Tribunal da Relação nem é entidade de emissão, nem entidade de execução.
Para tanto é necessário expor os factos pertinentes que constam da certidão.
- Tal entrega efectivou-se no Processo n 1/00GBCBR do juízo Central de Coimbra, J2, no qual foram julgados os seguintes factos e, todos objecto do MDE emitido pelo tribunal de Coimbra em 01-06-2017 fls. 33 a ao Tribunal Espanhol:
no referido processo principal n 1I00GBCBR - data dos factos 6 de Novembro de 2008 - um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25,, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01;
Processo Abreviado n 3069/06PCCBR - data dos factos 29 de Novembro de 2009 - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 2, do Códígo Penal;
Processo Comum Colectivo n 2354/01PBCBR - data dos factos Maio a Dezembro de 2008 - 2 crimes de roubo agravado, 6 crimes de roubo e 1 crime de roubo na forma tentada;
Processo Comum Colectivo n 32/19TALSA - data dos factos 2 de Dezembro de 2008 - 2 crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210, n 1 do Código Penal;
Processo Comum Singular n 497/0PBCBR - data dos factos 7 de Março de 2009 - um crime de furto qualificado previsto e punido pelo art 204, n 2 do Código Penal;
O arguido foi notificado, em Espanha, por carta rogatória, da acusação deduzida.
Entretanto, foi detido, em 23/04/2019, em Espanha, em cumprimento de MDE, a fim de cumprir a pena de prisão em que foi condenado no processo n.1/00GBCBR, do Juízo Central Criminal, J.1, de Coimbra.
Actualmente, está a cumprir aquela pena, no EP de Elvas.
- E decidido por despacho de 09-07-2019 do dito Juízo Central Criminal de Coimbra, J3:
- Os factos imputados no processo n 353/18TBSRE terão ocorrido, segundo a acusação, em 23 e 24 de Janeiro de 200
Estabelece o mesmo artigo 27 n 3 que o seu n 2 estabelecimento do princípio da não se aplica nos seguintes casos:
Quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro ao qual foi entregue, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado;
A infracção não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;
Quando a pessoa seja passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida é susceptível de restringir a sua liberdade individual;
Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do n
Em função do exposto declara-se que o arguido não renunciou ao princípio da especialidade.
N. Notifique. Sem tributação.
Processado por computador e integralmente revisto pelo signatário):
Évora, 20 de Agosto de 2019
O arguido apresentou contestação, pugnando pela sua absolvição.
pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 16, n. 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisãosuspensa na sua execução por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova;
Por via de conclusão a 14/09/2017, o MP deduziu a acusação supra indicada e determinou que, ao abrigo da faculdade prevista no art. 1, n. 3 do Código de Processo Penal, entendeu não ser de aplicar ao arguido, em sede de julgamento e em caso de condenação, uma pena concreta de prisão superior a cinco anos;
O processo e grande parte da sua tramitação encontra-se, com o devido respeito, repleto de falhas graves e omissões inaceitáveis;
Ficando a aqui ofendida sem qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos em conformidade e conforme lhe assistia;
E apenas chegou ao contacto com a ofendida a residir em Inglaterra, dias antes do julgamento;
O que não permite sequer ao aqui subscritor exercer e associar a posição da ofendida como interveniente processual;
No entanto, sabemos que tal não sucede quando os crimes são punidos com pena de prisão de 3 a 10 anos podendo o limite mínimo da moldura abstrata deste crime ser de 3 anos, onde não se verifica utilização imprópria da faculdade prevista no artigo 16/3 do Código de Processo Penal pelo P., na medida em que não há uma utilização que acarrete a redução da pena mínima abstrata aplicável.
Nestes termos é entendimento da ofendida que os fundamentos invocados pelo MP, para usar a prerrogativa do n 3 do artigo 16 do CPP, não colhem como deveriam;
Também sufragamos a posição de que resulta da posição do MP, o conjunto do processo criminal, em que o seu interesse é a descoberta da verdade e a realização do direito, pautando-se, por isso, a sua intervenção por uma incondicional 'intenção de verdade e de justiça;
Nestes termos, entendeu o legislador que havendo bases objetivas para crer que, em caso de condenação, provavelmente a punição do arguido não excederá os 5 anos de prisão, razões não há para mobilizar um tribunal coletivo, que se pretende reservar para os chamados casos de maior merecimento penal, em prol da celeridade e de uma eficiente afetação dos recursos do sistema judiciário.
E por isso se questiona:
Existem no processo relatórios psíquicos e claros sobre o arguido?
Ficou provado o grau de ilicitude elevada?
Terá o arguido logrado os seus intentos?
O arguido terá agido com dolo intenso, na modalidade de direto intencional?
Ficou provada a violação sem preservativo?
Prevenção geral, especial, ressocialização - Garantias?
Respostas que podemos encontrar na fundamentação da sentença, mas que serviram de base, entre outras, para o MP entender remeter este processo para tribunal singular, o que a aqui ofendida não aceita, muito menos por questões de ordem administrativa e/ou de economia/celeridade processual!
Objetivamente a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
A simples censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas de regime de prova, não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nomeadamente, o afastamento do arguido no futuro da prática de novos crimes, assim como frustrará as expectativas comunitárias na validade da norma violada;
A pena aplicada pelo Tribunal a quo, foi manifestamente redutora, desproporcionada e violadora do disposto no art. 71 do Código Penal.
DOS DIREITOS HUMANOS
Sobre os direitos HUMANOS relevam também as fontes internacionais, não menos importantes e que no caso em concreto foram objetivamente colocadas em causa e encontram-se bem evidentes nas falhas e omissões elencadas na questão prévia deste recurso, assim como violações grosseiras verificadas no processo de inquérito/investigação inerente, a saber:
Regras sobre a medida não privativa da liberdade, com promoção dos direitos da vítima;
Tribunal Europeu Direitos Humanos;
Em nosso entender e salvo melhor opinião, tal quantia é manifestamente injusta, atenta a natureza do crime praticado e os contornos em que o mesmo assentou/ocorreu.
Não concordando, a ofendida, com o arbitramento fixado pelo Tribunal a quo, pretende exercer o seu direito ao recurso, que a não ser admitido e apreciado configura uma clara e manifesta violação do direito ao recurso, o qual não poderá ser de forma alguma negado atento o disposto no art. 32, n. 1, 2 parte da CRP.
É inconstitucional, a interpretação normativa do art. 82 A do P.P., no sentido de considerar que a decisão que determina o arbitramento de uma indemnização ao ofendido não é suscetível de recurso, em virtude de se tratar de pessoa em situação de especial debilidade e com proteção conferida por lei, por violação do direito ao recurso, nos termos do disposto no art. 32, n. 1, 2 parte da CRP.
Artigos 16, n 3 / 32 / 40 / 32, n 1/ 82 - A - Todos do CPP;
Artigo 71 do Código Penal;
Artigo 8 da Declaração Universal dos Diretos Humanos;
Artigo 5, n 1 e artigo 34 - Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
Artigo 9, n 1 - Pacto Internacional dos direitos civis e Políticos;
Artigo 47 - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia;
Declaração dos princípios básicos de justiça para vítimas de crimes e abuso de poder;
Regras sobre a medida não privativa da liberdade e sobre os direitos da vítima;
Artigo 25 - Convenção das Nações unidas;
Diretiva 2012/29/EU;
Termos em que deve ser dado provimento ao presente Recurso e, consequentemente:
Seja apreciada e verificada para todos os efeitos legais a questão prévia ora suscitada;
Seja o arguido TS, condenado a cumprir a execução da pena efetiva que lhe foi atribuída de 4 anos e seis meses;
Consequentemente, seja declarado nulo o julgamento em tribunal Singular, com o aproveitamento de todos os atos e ser repetido o mesmo perante tribunal coletivo;
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a assistente veio, no essencial, reiterar a sua posição.
Delimitando-o, reside, pois, em analisar:
- das questões prévias ao julgamento;
- da não suspensão da execução da pena de prisão aplicada;
- da alteração da quantia arbitrada em favor da ofendida.
-das questões prévias ao julgamento:
Concretiza, para o efeito, que não foi em momento algum, formalmente citada ou notificada, nomeadamente do despacho de acusação e do prazo que lhe assistia, de se constituir assistente, assim como peticionar o pedido de indemnização , apesar de que é possível aferir uma declaração expressa da aqui ofendida, no sentido de se constituir assistente, assim como poder peticionar o respetivo PIC.
Conclui que ficou sem qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos.
Manifestou o desejo de procedimento criminal por esses factos fls..
Por despacho de fls. 175, de 212017, determinou-se, em resposta, a sua notificação, devidamente traduzida, no sentido de informá-la de que podia, querendo, deduzir pedido de indemnização fls..