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no caso de existir vítima, deve ponderar, ainda, para efeito de concessão de liberdade condicional, a necessidade de proteção da vítima.
Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social referenciados nas alíneas e do n. 1 do artigo 173 do CEPMPL, constituem elementos de que o juiz se socorre e que apreciará livremente, para poder formular o juízo sobre se estão ou não verificados os pressupostos substanciais da concessão da liberdade condicional.
E não enferma de inconstitucionalidade material a norma do artigo 173 n. 1 do CEPMPL, por não garantir ao recluso, que sendo ouvido pelos Técnicos da DGRSP, que vão elaborar o relatório ali mencionado, o direito a que essa entrevista seja gravada em áudio, em violação do direito a um efetivo recurso e do artigo 32 n. 1 da CRP.
Como supra se referiu a finalidade tida em vista com a elaboração do relatório dos serviços de reinserção social tal como do relatório dos serviços é a de recolha de informação para ser fornecida ao juiz do tribunal de execução de penas, para o habilitar a decidir sobre a concessão, ou não, da liberdade condicional.
Não se verifica, por isso, a inconstitucionalidade material da norma do artigo 173, n. 1, al. do CEPMPL, invocada pelo recorrente.
Há que ter presente que os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social e as conclusões neles formuladas, pelos Técnicos que os elaboram, alicerçadas nos elementos recolhidos, sendo a entrevista ao recluso um desses elementos e que devem versar sobre os itens previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 173 do CEPMPL, não constituem prova pericial, a qual está sujeita ao regime previsto nos artigos 154 e seguintes do CPP.
Assim e contrariamente ao que sustenta o recorrente, o mencionado relatório dos serviços de reinserção social, não constitui prova proibida, podendo ser utilizado e valorado, como meio de prova, pelo TEP, para efeitos de apreciação da liberdade condicional do recluso, ora recorrente.
A apreciação desta questão mostra-se prejudicada, em face do supra decidido em , considerando-se que o relatório elaborado pela DGRSP constituiu meio de prova válido, nada impedindo a sua valoração, pelo Sr. Juiz do TEP, na decisão recorrida.
Ora, analisada a decisão recorrida, consideramos que não enferma do referenciado vício.
O recorrente defende que, ao contrário do decidido na decisão recorrida, estão reunidos os pressupostos previstos no artigo 61, n. 2, alíneas e, do Código Penal, para a concessão de liberdade condicional a meio da pena.
Regulada nos artigos 61 a 64 do Código Penale 173 a 188 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a liberdade condicional assume hoje a natureza de um incidente de execução da pena de prisão.
Sobre os pressupostos para a concessão da liberdade condicional, a meio da pena, situação que está em causa nos autos, dispõe o artigo 61 do Código Penal:
O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses, se:
b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Temos, assim, que a concessão de liberdade condicional, a meio da pena, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos:
Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão;
- Que aceite ser libertado condicionalmente.
- Que exista a formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
- Que a libertação do condenado se revela compatível com a defesa da ordem e da paz social.
Tendo presentes estas considerações e baixando ao caso concreto:
Em relação aos pressupostos substanciais ou materiais, entendeu o Tribunal a quo não estarem verificados, o que fundamentou do seguinte modo:
Concordamos com a fundamentação expendida pelo Tribunal a quo para concluir não estarem verificados, no caso e relativamente ao recluso, ora recorrente, os pressupostos da concessão da liberdade condicional previstos nas alíneas e do n. 2, do artigo 61 do P., não assistindo, razão ao recorrente, quando defende a posição contrária.
Quanto ao juízo de prognose acerca do comportamento futuro do recluso, em liberdade:
Nesta conformidade, entendemos que, neste momento, ainda não é possível fazer um juízo de prognose favorável em relação ao recluso/recorrente, no sentido de que, caso seja colocado em liberdade condicional, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e, nessa medida, a sua libertação antecipada, a meio da pena, não afigura compatível com a defesa ordem jurídica e da paz social, em termos de se poder concluir que o risco de libertação já possa ser comunitariamente suportado.
Por conseguinte, concluímos não estar verificados os pressupostos da concessão da liberdade condicional previstos nas alíneas e do n. 2, do artigo 61 do P., pelo que, tem de manter-se a decisão de não concessão da liberdade condicional ao recluso/recorrente, que respeitou os critérios legais e não violou as normas legais invocadas pelo recorrente.
Évora, 07 de setembro de 2021
Corrigindo-se alguns erros ortográficos detetados.
In A Flexibilização da Prisão, Almedina, 2018, pág. 16
Proferido no proc. n. 3536/11TXPRT-H.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Cons. Oliveira Mendes, in Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, pág. 113
In ob. cit. pág. 137
In ob. e loc. cit.
In ob. cit., pág. 14
In ob., cit., págs. 147 a 15
Não podendo atender-se, nesta sede recursiva, a licença jurisdicional concedida em data posterior e que é alegada pelo recorrente na motivação de recurso.
J. P., F. , R. A., F. , P. e mulher, A. , P. e marido, E. N., A. F. e mulher, , instauraram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Café Restaurante ..., Lda., pedindo:
seja declarado e reconhecido que a ré ocupa o rés do chão do dito prédio precariamente e sem título, utilizando-o para atividade de restauração;
A ré contestou, arguindo a ilegitimidade ativa, por falta de intervenção de um dos herdeiros da herança em causa, e impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe assiste o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o direito de retenção sobre o imóvel reivindicado até pagamento do montante indemnizatório.
Mais deduziu reconvenção contra os autores, pedindo:
Os autores deduziram incidente de intervenção principal de A. A..
Por despacho de 19-11-2017, foi admitida a intervenção principal provocada de A. A..
A. Julgando a ação e a reconvenção parcialmente provadas e procedentes:
declara que a herança aberta por óbito de B. J. e P., representada pelos Autores J. P., F. , R. A., F. , P., P. e marido E. N., A. F. e mulher e pelas Intervenientes Principais R. F. e A. A., é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../20010508-Y, situado na Rua ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., composto por casa de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, com logradouro, a confrontar de norte com J. , sul e nascente Parque Municipal Desportivo e poente estrada municipal;
declara que a Ré Café Restaurante ..., Ld., desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio identificada nos pontos e da fundamentação de facto, utilizando-o, sem título, para atividade descrita no ponto da fundamentação de facto;
condena a Ré a reconhecer o que consta das alíneas e;
condena a herança identificada em a reconhecer o direito de retenção da Ré destinado a garantir o direito de crédito reconhecido em, onerando o espaço identificado em, enquanto não pagar a indemnização que resultar do incidente de liquidação;
absolve a Ré dos restantes pedidos formulados pela herança identificada em.
da ação a cargo da herança representada pelos Autores e da Ré, na proporção de 2/10 e 8/10, respetivamente
da reconvenção a cargo da Reconvinte e das heranças representadas pelos Autores, na proporção de 6/10 e 4/10, respetivamente.
Existem obras que contribuíram para a valorização do prédio e que não podem ser levantadas sem detrimento do mesmo pontos 3 e 4 dos factos, sem que o Tribunal a quo, injustificada e inexplicavelmente, as tenha atendido para efeitos de indemnização, dando origem a uma, inaceitável, situação de enriquecimento sem causa dos Autores.
O ponto 13 dos factos provados padece de manifesto lapso, uma vez que os atuais sócios da Ré encontram-se identificados no ponto 12 dos factos provados e não no ponto 1
Sendo que a resposta do Sr. Perito do Tribunal ao quesito 3 da Ré assim o impõe, tendo os Srs. Peritos constatado que no rés do chão foram criadas, para além de instalações sanitárias destinadas aos clientes, umas outras destinadas e reservadas ao pessoal de serviço.
Existindo, por isso, manifesta contradição entre os fundamentos constantes da sentença e entre os fundamentos e a decisão de mérito, o que consubstancia erro de julgamento, que influi na errada qualificação jurídica das benfeitorias, levada a efeito pelo Tribunal a quo.
O ponto 29 dos factos provados carece de ser ampliado e a alínea dos factos não provados canalizações deverá ser dada como provada.
As obras que a Ré realizou na casa de banho pré existente não se limitaram a uma mera "remodelação" com a substituição de sanitários, tijoleiras e azulejos, conforme foi, erradamente ou deficitariamente, dado como provado.
Tais depoimentos, impõem, invariavelmente, a alteração da matéria de facto dada como não provada no ponto dos factos não provados, quanto ao facto de as canalizações serem, efetivamente, deficientes.
Concomitantemente, a matéria de facto dada como não provada no ponto "as anteriores canalizações eram deficientes"), deve ser dada como não provada, em ponto a inserir na matéria de facto provada.
Ao contrário do que se deu como provado na douta sentença recorrida no ponto 26, a prova produzida não permitia, nem permite, que se desse como provada tal factualidade, sobretudo com a amplitude que o Tribunal a quo deu.
Se é verdade que a Ré continuou a utilizar o prédio para a sua atividade factualidade que, de resto, resulta confessada pelo seu legal já não é verdade que após denunciado o contrato de arrendamento tivesse organizado "casamentos, batizados e outro tipo de jantares, cedendo-o também a terceiros para atividades de ensino..."
Razão pela qual a factualidade constante do ponto dos factos dados como provados deverá ser expurgada da menção a casamentos, batizados e atividade de ensino, passando a ter a seguinte redação: "2 A Ré continua a utilizar o espaço referido em e para a exploração da atividade de restauração, servindo refeições e bebidas, sem pagamento de qualquer contrapartida."
O Tribunal a quo, não obstante ter dado como provado que o muro de delimitação em causa ruiu e foi reedificado ponto 31 dos factos, deu como não provado que foi a Ré a custear tal obra alínea dos factos não provados, fazendo-o ao arrepio da prova produzida, em contradição com o que deu como provado noutros pontos e, até, em violação das mais elementares regras da lógica.
Por outro lado, deu o Tribunal a quo e muito como provado que nenhum dos Autores e seus antecessores realizaram ou custearam quaisquer obras e benfeitorias no prédio alínea dos factos dados como não provados
Razão pela qual é lógico, evidente e notório que foi a Ré a custear tais obras como fez, aliás, com todas as outras que se realizaram no prédio durante mais de 30, sendo que apenas os Autores e a Ré tinham interesse e legitimidade para a realização da referida obra de reedificação do muro.
Pelo exposto, impõe-se a alteração da matéria de facto dada como provada no ponto, passando a mesma a ter a seguinte redação: "3 Parte do muro de delimitação situado nas traseiras do anexo referido, na confrontação com o Parque Municipal Desportivo, ruiu tendo sido reedificado e custeado pela Ré."
Concomitantemente, deverá integrar-se a referida benfeitoria, no elenco das benfeitorias constantes do ponto 3 dos factos provados, uma vez que a mesma não é suscetível de ser levantada sem detrimento do imóvel.
A matéria de facto dada como não provada na alínea "substituiu os portões de acesso ao logradouro") deve ser antes dada como provada.
Acresce que, os Autores, e seus antecessores, ao longo de mais de 30 anos nunca realizaram quaisquer obras e benfeitorias no prédio tal como consta da factualidade dada como não provada na alínea mal se entenderia que fossem custear a substituição dos portões de acesso ao logradouro o que, de resto, aqueles nem sequer lograram provar ou, sequer,.
A prova produzida e a própria consideração dos factos dados como provados e não provados avaliados no seu conjunto, impõe que a matéria de facto dada como não provada na alínea seja antes dada como provada, como, salvo o devido respeito, se impõe, em ponto a inserir no elenco dos factos provados.
À semelhança do que sucedeu com a declaração emitida pelo Sr. J. P. ponto 44 dos factos e que o Tribunal a quo não afastou, não lhe aplicando assim o mesmo raciocínio.
Por outro lado, o Tribunal a quo, erradamente, mais deu como não provado que "q) o sócio gerente da Ré mantinha uma relação de confiança e até de amizade com as pessoas identificadas em e."
Ao contrário do que o Tribunal a quo verteu na douta motivação da sentença, as referidas testemunhas não se limitaram a dizer que o sócio gerente da Ré mantivesse uma relação de mera cordialidade, mas antes de uma verdadeira relação de convício, confiança e amizade.
Com efeito, não se deve aspirar a que o julgador alcance um grau de certeza absoluta de cada facto, mas apenas que se convença de que o mesmo terá provável e razoavelmente acontecido.
A benfeitoria identificada no ponto 30 dos factos provados carece de alteração e deverá ser incluída no elenco das benfeitorias consideradas necessárias para a manutenção das condições de funcionamento do espaço para a atividade da Ré ponto.
Também a testemunha P. F., demonstrou o seu conhecimento no que a este facto diz respeito, tendo recordado ter visto um andaime instalado, o prédio a ser pintado e telhas velhas a serem retiradas, pese embora o conhecimento indirecto da autoria das referidas obras. Certo é que, os autores não as realizaram cfr. ponto dos factos não provados.
A matéria de facto dada como provada no ponto 38 carece de ser expurgada das alíneas e do ponto 29 porquanto as benfeitorias em causa ainda existem.
Com efeito, uma coisa é o desgaste dos elementos, normal dos anos de utilização, outra, bem diferente, é dizer-se que já não existem.
Caso tais benfeitorias já não existissem, então o pavimento teria que ter voltado ao estado original "pavimento em cimento, desgastado e com remendos" e "azulejos danificados" tal como se deu como provado nos pontos e do ponto o que não é, notoriamente, o caso.
Assim, existe notório erro na apreciação da prova, porquanto, resulta da perícia e das fotografias juntas aos autos que as benfeitorias identificadas no ponto 29 e ainda existem.
A matéria de facto dada como provada nos pontos 3 e 3 dos factos provados e dada como não provada as alienas,, carecem de alteração.
Condições ou falta que foram corroboradas pelas fotografias juntas aos autos sob os Docs. n.s 37 e 38 com o Requerimento datado de 09-12-2015 com a ref. CITIUS e que retratam o estado do prédio em data que a testemunha S. situa no "tempo dos seus sogros" que seria anterior a 198
E, se o prédio, em data anterior a 1981 apresentava estas condições quando, nessa data, ainda era de construção e se nunca foi objeto de obras quer por parte dos senhorios, quer por parte dos proprietários do não pode causar estranheza que quase 20 anos depois ou seja, em 1997, quando os atuais sócios da Ré adquiriram as não apresentasse quaisquer condições de higiene, segurança e salubridade, tal e qual fora descrito pelas testemunhas.
Não podendo, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, ignorar tudo quanto foi provado acerca do, péssimo, estado do prédio, para depois não considerar que, efetivamente, o prédio, mormente o rés do chão, não tinha condições de higiene, segurança e salubridade exigidas para o exercício da atividade de restaurante, cafés e atividades similares de comidas e bebidas.
Pelo que, atento o estado do prédio e este quadro legal, é notório que não pode afirmar-se como faz, ainda que de forma indireta o Tribunal a quo levando tal factualidade ao elenco dos factos não provados sob a alínea que o rés do chão, em Outubro de 1997, tivesse condições de higiene, segurança e salubridade exigidas para o exercício da atividade de restaurante, cafés e atividades similares de comidas e bebidas.
Por outro lado, o Tribunal a quo errou no enquadramento das benfeitorias realizadas pela Ré no que considerou serem essenciais para manter as condições de funcionamento ponto 36 dos factos e aquelas que considerou serem, apenas, destinadas ao crescimento do negócio e melhoria das condições de atendimento ponto 37 dos factos.
À data da entrada em vigor do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas decreto-lei n. 168/97 de 4 de Julho - que entrou em vigor em 1 de Julho de o prédio não cumpria com as condições de higiene, segurança e salubridade exigidas, tendo os legais representantes da Ré que adquiriram as quotas em 23 de Outubro 1997 - cfr. Documento n. 4 - Escritura de cessão de quotas - junta com a Contestação) adquirido as quotas da sociedade e passado a gerir o estabelecimento, precisamente no período de adaptação 2 que tal regime concedeu para cumprimento das novas regras, iniciando-se as obras nesse período.
Sendo certo que o Tribunal a quo partiu do errado e inacreditável) pressuposto de que o prédio tivesse condições de higiene, segurança e salubridade para vir a considerar que a maioria das obras realizadas pela Ré eram dispensáveis e apenas visaram "melhores condições de atendimento e outro tipo de serviços".
Sendo certo que, dispondo o rés-do-chão de apenas uma casa de banho e tendo a Ré sido obrigada a dotar o estabelecimento com duas casas de banho que, autonomamente, servissem, homens e mulheres, óbvio se torna que tal obra, que envolveu a colocação de tijoleira e azulejo. Porém, tal factualidade encontra-se já repetida na factualidade dada como provada na alínea do ponto 29 dos factos provados.
As obras identificadas na alínea do ponto 29 dos factos provados colocação de uma chaminé e de um extrator de são, notoriamente, obras sem as quais a Ré não poderia manter a sua atividade.
Também a substituição da instalação elétrica que, conforme se deu como provado na alínea do ponto 29 dos factos dados como provados, devia ser considerada essencial e necessária a manter as condições de funcionamento do estabelecimento.
E, por via disso, deve a benfeitoria dada como provada na alínea do ponto 29, passar a fazer parte do elenco das benfeitorias constantes do ponto 3
São obras que estão intimamente relacionadas e que não são, nem podem ser, consideradas separadamente, razão pela qual, as obras constantes da alínea do ponto 29 dos factos provados, devem ser consideradas como necessárias e passar a constar do elenco dos factos constantes do ponto 36 dos factos provados.
A matéria de facto dada como não provada na alínea dos factos não provados deve antes ser dada como provada.
Pelo que, é inegável que o imóvel não possuía licença de utilização para a atividade de "restaurante, cafés e actividades similares" dispondo apenas de uma licença sanitária para a exploração de uma casa de pasto, taberna e café - Anexo 14 da Perícia)
Impõe-se, salvo o devido respeito, que a matéria de facto dada como não provada na alínea, seja antes dada como provada, em ponto a incluir no elenco dos factos provados.
A Ré continua a utilizar o espaço referido em e para a exploração da atividade de restauração, servindo refeições e bebidas e outro tipo de jantares, sem pagamento de qualquer contrapartida resposta ao artigo 34 da petição inicial.
reconstruiu a casa de banho pré existente, ampliando-a e autonomizando-a para homens e mulheres, com novas canalizações e instalando novos sanitários, tijoleiras, azulejos porque os anteriores estavam danificados pelo uso.
A Ré também reparou o telhado substituindo telhas partidas e, em Dezembro de 2011, vedou os caleiros, cumes e rufos que se encontravam em mau estado e causavam infiltrações no segundo andar e rés do chão do prédio identificado em resposta ao artigo 111 -1 da contestação.
Parte do muro de delimitação situado nas traseiras do anexo referido, na confrontação com o Parque Municipal Desportivo, ruiu tendo sido reedificado e custeado pela Ré. resposta ao artigo 111 -16 da contestação.
As obras identificadas em 29 a, tetos, substituição dos portões de acesso ao, a, a e, e não podem ser levantadas sem a respetiva demolição e danificação do imóvel resposta aos artigos 115 da contestação.
Os melhoramentos resultantes das obras referidas em já não existem e as identificadas em,,,,,,,, foram realizadas em 1999/2000 resposta ao artigo 47 da réplica.
Novos pontos a incluir na matéria de facto dada como provada:
"as anteriores canalizações eram deficientes" - alínea dos factos não provados;
"substituiu os portões de acesso ao logradouro" - alínea dos factos não provados;
"as obras referidas em se destinassem a obter licença de utilização que o imóvel não possuía;" - alínea dos factos não provados;
"as obras foram autorizadas por P." - alínea dos factos não provados;
"o sócio gerente da Ré mantinha uma relação de confiança e até de amizade com a pessoas identificadas em - alínea dos factos não provados;
Tendo o Tribunal a quo dado como provado que:
- As Ré realizou as obras identificadas nos pontos 29 e 30;
- As obras identificadas em 29 a, a, a, e não podem ser levantadas sem a respetiva demolição e danificação do imóvel
Pelo que, não se entende a razão para tal raciocínio não se estender a todas as benfeitorias que constam, simultaneamente, dos pontos 35 e 40 dos factos provados.
Para que as obras em causa pudessem ser classificadas como benfeitorias voluptuárias, tinham que, cumulativamente, nem ser indispensáveis para a conservação, nem ter aumentado o valor do prédio, servindo apenas para recreio do benfeitorizante.
Atente-se na perícia realizada nos autos, em que os senhores peritos constaram que as obras de ampliação cfr. resposta do perito do Tribunal ao quesito 1 da perícia), aumentaram o estabelecimento de uma área inicial com 173,86 m2, para uma área total de 705,09 m
Abrindo portas a uma, flagrante, situação de injustiça e de enriquecimento sem causa dos Autores.
Sendo certo que o Tribunal a quo confunde, salvo o devido respeito, não só o conceito do que é necessário para efeitos de desenvolvimento da atividade da Ré com o conceito jurídico de "benfeitoria necessária" mas, sobretudo e em manifesto prejuízo da Ré, ignora todas as obras realizadas pela Ré que ampliaram e aumentaram o valor do prédio, classificando-as, erradamente, como voluptuárias.
Não podia, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, sem qualquer critério ou rigor científico, e apenas com base no depoimento da testemunha Eng. R. , dar como provada tal factualidade, sobretudo quando o raciocínio e as conclusões da testemunha assentam em pressupostos errados.
Desde logo a testemunha em causa, quando questionado sobre o valor locativo do imóvel, alega que não poderia responder porquanto teria que realizar uma análise de mercado.
Pelo que as suposições avançadas por esta testemunha, a respeito do valor locativo do imóvel, deveriam ter merecido as devidas cautelas por parte do Tribunal o que, salvo o devido respeito, não ocorreu.
O valor locativo de um imóvel depende de um conjunto de fatores que vão muito além da sua área, não se podendo aceitar que o Tribunal a quo, servindo-se de uma mera operação aritmética, considere que uma maior área é diretamente proporcional ao aumento do valor locativo do locado, desconsiderando sobretudo o fator de localização dos imóveis referenciados pela testemunha como termo de comparação.
Há-que ter em consideração o facto de a cidade de Y não ter grande densidade populacional, nem mercado para arrendamentos de elevado valor.