rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B.B. - Por outro lado, não tendo a testemunha contacto directo com a contabilidade da executada originária, ou com os serviços administrativos da mesma, o seu testemunho não pode ser apto ou credível, dada a função que desempenhou, como ardina, a poder ser dado como provado os factos referido no ponto  do probatório;
Ademais, inexiste qualquer outro meio probatório que possa sustentar o alegado.
E.E. - Motivo pelo qual deveria este facto ) ser considerado como não provado.
A vaga, singela e genérica conclusão de que o Oponente lutou para tentar cumprir com todas as suas obrigações não tem qualquer sustento ou suporte fáctico,
Não existe qualquer prova testemunhal ou sequer documental que permita retirar semelhante conclusão.
O  Recorrido  contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:
A sentença recorrida não merece nem deve merecer qualquer censura, atenta a forma fundamentada, ponderada e equilibrada como foi proferida.
No entanto, tal alegação não deve proceder uma vez que a prova de tais foi correctamente valorada e legalmente ponderada.
O Oponente alegou e provou toda a factualidade que envolveu a actividade da devedora originária e que desembocou na falta de meios financeiros para fazer face a algumas responsabilidades fiscais.
Tal alegação não foi impugnada pelo Recorrente.
Tais suprimentos certamente que estão reflectidos na contabilidade da empresa devedora, os quais registos contabilísticos o Recorrente deu como assentes e nunca questionou a sua veracidade.
O facto de a testemunha ter ajudado o irmão a distribuir o jornal entre os anos de 2009 e 2011, por si só não significa que só nestes anos teve contacto com a empresa devedora.
Na verdade, a testemunha já antes estava a par das dificuldades da empresa, bem como dos esforços que o Oponente fazia para manter a empresa a laborar.
É facto inverdadeiro e meramente especulativo que a testemunha apenas ajudasse o Oponente na distribuição do jornal, pois contactava com a realidade e as dificuldades diárias com que o jornal se deparava, tendo um conhecimento directo, factual e abrangente do que ali se passava.
Não sendo lícito concluir, como faz o Recorrente, que a testemunha não tivesse tido contacto com a contabilidade da empresa.
Naquele período entre 2009 e 2011 a testemunha ajudou na distribuição do jornal, no entanto tal não pode significar, como não significa, que não tenha tido conhecimento directo do que se passou antes, nos anos de 2007 e 2008, com a diminuição de receitas de publicidade, a necessidade de redução do pessoal e as dificuldades no pagamento dos salários.
O Recorrente em momento algum impugnou a alegação de que as receitas da sociedade devedora diminuíram e se mostraram insuficientes para fazer face a algumas das obrigações tributárias.
Na verdade, referiu essa mesma testemunha que o Oponente, reduziu pessoal, de modo a manter alguns postos de trabalho e a reduzir custos fixos, procurou novos clientes, injectou dinheiro pessoal na empresa, sempre na esperança que o mercado publicitário melhorasse e o jornal não tivesse de encerrar, com todos os malefícios daqui decorrentes.
AC - A testemunha ouvida nos autos tinha e tem conhecimento directo dos avales prestados pelo Oponente a essa sociedade.
AE - Aliás, não se compreende como se pode agora vir questionar tal facto se dos autos consta a identificação de tal processo, o qual podia e pode ser consultado pelo Recorrente.
AG - A matéria de facto dada como provada não é merecedora de qualquer censura, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida.
AH - Nos termos do preceituado no artigo 24/LGT, os gerentes só podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas dívidas da devedora principal quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
AJ - O Recorrido tudo fez para que a sociedade cumprisse com todas as suas obrigações, fazendo uma gestão criteriosa de todo o movimento financeiro, chegando mesmo a injectar dinheiro pessoal na devedora principal.
AK - Apesar de todo o esforço do Recorrido, não se mostrou possível cumprir todas as obrigações, designadamente as obrigações fiscais em causa, sendo que muitas outras foram pagas.
AM - Nunca o Oponente praticou qualquer tipo de acto lesivo para a situação financeira da devedora originária.
AP - Pelo que, outra não pode ser a decisão senão a absolvição do Oponente/Recorrido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, e em errónea interpretação dos factos e aplicação no disposto no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:"):
- O ora oponente foi notificado para o exercício da audição prévia - cf. doc. de fls.27 e 28 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
- O oponente exerceu o seu direito de audição prévia em 202014 - cf. doc. de fls.29 a 32 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
- Em 202014 foi proferido despacho de reversão, com os seguintes fundamentos:
- A partir dos anos de 2007, 2008 e seguintes, as receitas de publicidade da devedora originária tornaram-se cada vez mais escassas e só com grande espírito de sacrifício se conseguiu manter a empresa a laborar, assegurando os salários dos seus trabalhadores - cf. depoimento da testemunha R. .
- O oponente durante estes anos, esperançado na melhoria das condições de mercado, foi lutando para tentar cumprir com todas as obrigações da devedora originária - cf. depoimento da testemunha R. .
O Tribunal ficou convencido de que a sociedade devedora originária a partir do ano de 2007 começou a sentir os reflexos da crise económica do país, tendo em conta que a sua fonte de receitas era exclusivamente a publicidade.
De acordo com o depoimento da testemunha, que se revelou sério e credível, o oponente tudo tentou para que a sociedade executada se mantivesse a laboral, nomeadamente aí investindo o seu capital próprio e reduzindo os trabalhadores.
De tal modo, que, a testemunha, irmão do oponente, entre os anos de 2009 a 2011, o ajudou na distribuição do jornal, porta a porta, depois do seu horário laboral.
O Tribunal ficou convencido de que o oponente não teve responsabilidade na falta de pagamento da liquidação que constitui a dívida exequenda.
A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorretamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. cfr. art. 64 e 66.
Assim, e tal como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas cfr. art. 607 do.
É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Analisadas as alegações de recurso, constata-se, desde logo, que a Recorrente cumpriu as regras impostas pelo artigo 64 do CPC, condição indispensável para que este Tribunal possa apreciar o erro de julgamento da matéria de facto.
A Recorrente, insurge-se contra os pontos n.  a 1 da matéria de facto provada, considerando que deveriam ser dados como não provados.
Apreciados os referidos pontos impugnados constata-se que não são factos mas sim juízos conclusivos. O juízo de facto é um julgamento baseado em análise isenta de valores ou interpretações subjetivas identificando somente aquilo que é visível comprovado ou objetivo.
No ponto n. 1 consta que o Oponente durante estes anos, esperançado na melhoria das condições de mercado, foi lutando para tentar cumprir com todas as obrigações da devedora originária. Também aqui não são descriminados factos ou atitudes do Oponente/Recorrido que demonstrem que praticou atos para cumprir as obrigações da executada.
Nesta conformidade, eliminam-se do probatório os pontos supra-referidos.
A Recorrente não se conforma com a decisão, porquanto considera existir erro de julgamento facto e nessa medida o sentido da decisão seria inverso, devendo a ser considerada totalmente improcedente por não provada.
Alega a Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, designadamente do artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.
Desde logo importa relembrar que estamos perante a execução de dívidas de IVA, IRS e IRC de 201
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrido, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
E tal resulta da conjugação da matéria provada nos pontos n.s  a  que o Recorrido foi gerente da sociedade executada e também não é controvertido na medida em que aquele admite tal facto na audição do despacho de reversão e na petição inicial nos pontos  a .
Mas que as receitas eram cada vez menores, acentuando-se a partir de 2007 e 2008, e que a falta de pagamento não é da sua responsabilidade, mas sim de factos externos, designadamente, uma conjuntura económica desfavorável no sector da atividade.
Com efeito, o facto gerador dos impostos reporta-se a 2009 e 2010, dos autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório que a falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censurável do gestor.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IVA, IRS e IRC ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrido. Nada logrando o Recorrido, demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega dos citados impostos, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
Destarte, procedem as conclusões de recurso, concede-seprovimento e revoga-se a sentença recorrida.
Em alegações são formuladas pelos Recorrentes, A............., SA e outros, as seguintes conclusões: "A. A sentença recorrida incorre em errado julgamento da matéria de facto, nos termos do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, aplicável ex n. 3 do artigo 14 do CPTA, uma vez que é omissa quanto aos factos expressamente referidos e invocados pelas ora Recorrentes nos artigos 4, 4, 4, 8, 8 e 8 do requerimento inicial, os quais se encontram provados quer documentalmente, por via dos documentos disponíveis nos links referidos nos mencionados artigos, quer por acordo das partes.
R. A decisão recorrida interpretou erradamente e violou o n. 4 do artigo 10-A do CPTA, bem como o n. 1 do artigo 34 do Código Civil, devendo, com esse fundamento, ser revogada e substituída por acórdão que decrete o levantamento do efeito suspensivo.
Os Recorridos O............, SA e A............., SA, nas contra-alegações formularam as seguintes conclusões: "A. Nos termos do disposto no Artigo 64, n. 1, do CPC, aplicável aos presentes autos ex do disposto no Artigo 14, n. 3, CPTA, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Não se encontrando satisfeito o ónus estabelecido pelo Artigo 64, n. 1, CPC, deve o recurso ser rejeitado.
E. A interpretação que as recorrentes propugnam para a norma contida no Artigo 10-A, n. 4, CPTA, não pode ser adotada, por perder conexão com o
elemento literal da norma, desconsiderar o contexto em que historicamente surgiu, ignorar a sua inserção sistemática e desprezar a sua ratio.
O Artigo 10-A, CPTA, foi introduzido com a Reforma de 2015, estabelecendo o efeito suspensivo automático da impugnação dos atos de adjudicação, como forma de alargar a tutela jurisdicional dos concorrentes preteridos por uma adjudicação potencialmente ilegal, tendo ainda consagrado a possibilidade do levantamento desse efeito suspensivo;
A pouca utilidade do preceito, na sua redação anterior, foi precisamente o que motivou a adoção da nova redação.
T. Em caso algum se pode entender que o facto de dados processos serem urgentes necessariamente implica que se deve exigir uma prova meramente sumária dos factos que compõem a sua causa de pedir, sem que exista uma norma que o determine.
U. O mesmo raciocínio se aplica ao presente incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
W. Nenhuma norma existe que habilite o Tribunal a considerar suficiente a prova sumária, nos processos de contencioso pré-contratual, nem nos seus incidentes.
Subsidiariamente, ainda que se aceitasse ser suficiente a produção de uma prova sumária, sempre teria de concluir-se que, no caso, nenhuma prova foi produzida.
Z. As Recorrentes afirmam que a interpretação que o Tribunal a quo faz da norma contida no Artigo 10, n. 4, CPTA, não se encontra em conformidade com o disposto no Artigo , n. 5, da Diretiva 89/665/CEE, com a redação dada pela Diretiva 2007/66/CE, porque esta disposição manda atender a todos os interesses em presença, sem privilegiar qualquer deles, ao passo que a norma de Direito interno, se interpretada como o Tribunal recorrido interpretou, manda privilegiar certos interesses sobre outros.
Assim, não se encontrando relacionadas as normas em causa, inexiste desconformidade entre a interpretação que o tribunal recorrido fez do Direito interno com o Direito da União Europeia.
Não obstante, ainda que isso não se verificasse:
PP. O mesmo se diga quanto ao suposto risco de condenação em contraordenações laborais.
TT. Para que o pudesse ser, seria necessário que as Recorrentes tivessem tido o zelo de quantificar e provar, o que se abstiveram de fazer.
WW. Pelo contrário, a execução do contrato outorgado com as Contrainteressadas, provocará na esfera jurídica das Recorridas prejuízos graves e irreparáveis, na medida em que tornará material ou juridicamente irreversível a infração perpetrada pelas Recorrentes - pelo menos no plano da reparação natural, por via da reconstituição da situação procedimental existente antes de tais infrações.
Aliás, é manifesto que, vindo as Autoras a obter vencimento na ação principal, serão nulos os atos impugnados, o que implicará uma pesada responsabilidade contratual do Estado.
LOTE - Seguros de Vida e coberturas ou garantias complementares que lhes sejam normalmente associadas ou associáveis.
Entidades adjudicantes
O representante do agrupamento das entidades adjudicantes é a A............, S. A., adiante designada por A.............
Regime geral
As condições relativas aos contratos de seguro a celebrar, por cada lote, constam dos anexos a seguir identificados que constituem parte integrante do presente Caderno de Encargos:
ANEXO - Seguros de vida e coberturas ou garantias complementares que lhes sejam normalmente associadas ou associáveis Lote.
Prazo contratual
Tomadores do seguro
Cada uma das Entidades Adjudicantes.
Pessoas seguras
Objeto do seguro
COBERTURAS
O plano de garantias a considerar é o previsto na tabela seguidamente apresentada, do qual consta para cada tipo de cobertura:
O plano de garantias contempla as seguintes coberturas:
No dia 19/05/2017 foi celebrado o Acordo Quadro em matéria de seguros de pessoas entre as empresas do G............., onde se integra a A............ Ambientais, na qualidade de Entidade Adjudicante, e as seguradoras F............., SA, .........., SA, A........... - Sucursal em Portugal, G.........., SA, ........., SA, e G.........., SA. designadas como co-contratantes) que asseguram a cobertura de todos os grupos de seguros, que a seguir identificamos:
Seguros de acidentes de trabalho e coberturas ou garantias complementares que lhes sejam normalmente associadas ou associáveis;
Seguros de vida e coberturas ou garantias complementares que lhes sejam normalmente associadas ou associáveis;
Seguros de acidentes pessoais e coberturas ou garantias complementares que lhes sejam normalmente associadas ou associáveis;
Neste contexto, ao abrigo do disposto na Cláusula 1, n. 1, do Acordo Quadro, foram celebrados entre as empresas do G............. e as seguradoras co-contratantes do Acordo Quadro, contratos de aquisição de serviços que asseguraram a cobertura dos riscos quanto aos seguros acima enunciados nos períodos compreendidos entre de maio de 2017 e 30 de abril de 2018, entre 01 de maio de 2018 e 30 de abril de 2019 e entre 01 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020,
Com data de 18/05/2020, a ..........., S.A. comunicou ao Grupo A............, designadamente, o seguinte: ") Ao abrigo do disposto nas cláusulas  e 3, n. 1, do contrato de seguro assinado no dia 12 de maio de 2020, com as empresas do Grupo A............, venho por este meio comunicar que a F............., S.A., foi citada no passado dia 15 de Maio de 2020 para os termos de ação de Contencioso Pré-Contratual intentada pela O........., S.A., e pela A............., S.A., com vista a anular a respetiva adjudicação, a qual corre termos nos autos do processo n. 865/20BELSB, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o que determina a suspensão da execução do referido contrato, nos termos do n. 1 do artigo 10-A, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e a consequente impossibilidade de execução do contrato e respetivas obrigações.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto por a decisão recorrida ser omissa em relação aos seguintes factos que foram alegados nos art.s 4, 4, 4, 8, 8 e 8 do requerimento para o levantamento do efeito suspensivo automático, que estão provados por via dos documentos disponíveis nos links referidos nos indicados artigos:
Apreciado o requerimento para o levantamento do efeito suspensivo automático, constata-se, que neste não são alegados factos de forma minimamente separada das alegações de Direito. O referido requerimento é, antes, uma extensa mescla de 17 artigos, onde se discorre sobre o pedido formulado alternando as alegações fácticas e jurídicas.
Por seu turno, apreciado o alegado nos art.s 4, 4, 4, 8, 8 e 8 do requerimento dos Recorrentes, é manifesto que os art.s 4 e 8 constituem alegações conclusivas e juízos de valor e não puros factos da vida e os art.s 4, 8, são, igualmente, alegações parcialmente conclusivas e que incluem juízos de valor.
Quanto ao facto que se indica em, constitui uma fusão entre o facto alegado no art. 8 e parte das alegações conclusivas inclusas no art. 8 do requerimento dos ora Recorrentes.
Sem prejuízo, o que se alega em, para além de também irrelevar para a decisão do litígio - não fica plenamente provado a partir dos links para os quais se remetem, relativos a notícias da comunicação social.
Em suma, claudica o invocado erro no julgamento da matéria de facto.
Em suma, conforme o preceituado no art. 10-A, n.s. 2 e 4, do CPTA, o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático só pode ser julgado procedente quando:
e, ainda, se feito um juízo de proporcionalidade, se verificar que os danos que resultariam da manutenção do indicado efeito para os interesses da Entidade demandada ou dos Contra-interessados são superiores aos que venham a resultar do seu levantamento para o autor da acção de contencioso pré-contratual.
Por conseguinte, só quando tais prejuízos excedessem a normalidade, ou se tornassem gravemente prejudiciais, ou claramente desproporcionais, haviam os mesmos de ser tomados em conta e ponderados frente aos interesses do impugnante do acto de adjudicação.
Por seu turno, é relativamente manifesto que estando a adjudicação suspensa por força do efeito legal automático, não pode ser imputável aos Recorrentes a alegada contra-ordenação laboral. No mais, essa contra-ordenação efectivamente não ocorrerá, pois os Recorrentes também alegaram que celebraram já, por ajuste directo, um seguro temporário, para garantir que os seus trabalhadores e famílias se manteriam a usufruir de tal vantagem.
De facto, considerando que o efeito suspensivo legalmente estabelecido apenas deverá ser levantado em situações absolutamente excepcionais, como foi intenção do legislador, compete ao requerente demonstrar que os danos/prejuízos alegados, para além de existirem efectivamente, resultam, causalmente, da suspensão dos efeitos do acto ou do contrato, que se pretende evitar.
Cumprindo, por fim, salientar que a questão dalegalidade da actuação administrativa e, consequentemente, da viabilidade das pretensões formuladas pelas AA. no processo, a que também aludem as ED no seu requerimento inicial, não constitui critério de decisão do presente incidente, como se retira do disposto no art. 103-A, n 4, do CPTA.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 202
O réu foi citado para os termos da presente acção.
Nomeado perito, o mesmo apresentou nos autos os relatórios periciais que constam de fls. 1033 a 1099 e de fls. 2100 a 2130 do processo, os quais foram objeto de contraditório por parte das partes.
Inconformado com tal sentença, veio o réu interpor recurso de apelação.
Notificadas de tal despacho, as partes nada disseram.
Recebido o recurso no Tribunal da Relação, foi proferido despacho pelo relator, advertindo as partes da possibilidade de este Tribunal vir a apreciar oficiosamente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário natural, admitindo, contudo, a possibilidade de o vício vir a ter-se por sanado mediante acordo expresso das partes primitivas do presente processo e do irmão de ambos e co-herdeiro EE.
Notificadas as partes de tal despacho, apenas o autor se pronunciou, declarando aceitar que o processo prossiga nos termos referidos no despacho do relator.
A Relação ponderou o seguinte:
No registo eletrónico dos autos de inventário constam como interessados no processo de inventário, para além do autor e do réu dos presentes autos os srs. EE, FF, e GG.
A regra em sede de ação de prestação de contas é a do litisconsórcio necessário natural, ativo e passivo.
No caso vertente, a necessidade de o interessado EE intervir na presente causa é manifesta: basta pensar que o autor pede a condenação do réu a pagar-lhe uma determinada quantia, decorrente da administração das heranças a que se referem os autos de inventário.
O interessado EE tem, obviamente, todo o interesse em tomar posição sobre a pretensão do autor.
RC 24-06-2014 sílvia, p. 373-A/200C1
RG 28-06-2018 Conceição, p. 155/09TBTMC-A.G1
Trata-se de uma situação de litisconsórcio necessário natural ativo art. 28, n 1 do CPC1961, e 33 do, devendo por isso figurar na causa, como réu o/a cabeça-de-casal, e como autores, todos os interessados na partilha.
Com efeito, embora em estádios menos avançados da causa tal vício possa ser sanado, mediante a dedução de incidente intervenção principal, o certo é que este incidente já não pode ser deduzido na fase de recurso.
Para depois concluir do seguinte modo:
"Pelo exposto, acordam os juízes nesta ... Secção do Tribunal da Relação ... em:
Não se conformando, veio o apelado interpor recurso do acórdão da Relação, formulando as seguintes conclusões:
"A - Vem o presente Recurso interposto do Douto Acórdão, proferido a 22 de Outubro de 2019, constante de fls.  dos presentes autos, que decidiu o presente Apenso de Prestação de Contas dos anos 1997, 1998, 1999 e 2000, Acórdão esse com o qual o ora Recorrente não se conforma.
Sem prescindir quanto ao alegado supra, o Recorrente dá essas mesmas alegações aqui como integralmente reproduzidas
Primeiramente, em face do valor fixado ao presente Apenso A, importa alegar que:
Deverá o presente Recurso de Revista ser admitido por Vossas Ex.as e, consequentemente, subir e ser julgado procedente pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, conforme seguidamente se alegará.
Mais se requer que no presente Recurso seja analisada a seguinte questão: