rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"...) 1 - De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
- As atas são lavradas pelo secretário e submetidas a aprovação dos membros no finaI da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
- Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ala é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
0 conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.
Apreciando cumpre referir que, do ponto 4 que da reunião na qual foi adotada a deliberação suspendenda foi lavrada ata com o seguinte teor:
Reunião Ordinária de 09 de março de 2018
Extrato da Ata n .....
" ...) De seguida, e após uma aprofundada análise dos restantes pontos da Ordem do Dia, o Conselho Diretivo deliberou o seguinte:"
Do incumprimento dos requisitos legais da notificação
A Requerente sustenta não terem sido observados na notificação que lhe foi feita da deliberação suspendenda os requisitos constantes do artigo 11, n. 1 CPA.
O Requerido, por seu turno, pugna, em suma, pela não verificação de tais vícios, sustentando a regularidade da notificação da deliberação suspendenda.
Apreciando, cumpre referir que o artigo 11, n. 1 do CPA estabelece que:
"...)1- As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha constituído mandatário no procedimento, caso em que devem ser efetuadas a este.
Assim sendo, não se vislumbra que este vício assacado pela Requerente ao ato suspendendo possa proceder.
"...) 2 - Da notificação do ato administrativo devem constar:
O Requerido, por seu turno, refere que o Conselho Diretivo do IAPMEI é competente para a prática do ato suspendendo, nos termos da alínea do artigo , artigo , alínea do n. 2 do artigo 1, e n. 4 do artigo 4 todos do Regime Jurídico de Exercício da Atividade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n. 209/2008 de 28 de outubro.
Sendo que do Anexo ao referido diploma resultava o seguinte:
Indicação das entidades coordenadoras, nos termos da alínea do artigo  e do disposto no artigo  do REAI
- A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita de acordo com o quadro constante do presente anexo.
quadro no original
Actividade industrial, actividade produtiva locaI e actividade produtiva similar
Secção 1
Actividade industrial
Ora, atendendo a que da factualidade dada como provada resulta que a Requerente exerce atividades económicas classificadas como CAE Principal 20144 e os CAEs secundários 38322, 46332, 38112 cf. ponto  do elenco dos factos provados.
- São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projectos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:
Avaliação de impacte ambiental, previsto no Decreto-Lei n. 69/2000, de 3 de Maio;
Prevenção e controlo integrados da poluição, previsto no Decreto-Lei n. 173/2008, de 26 de
Agosto;
Operações de gestão de resíduos, nomeadamente os previstos nos Decretos-Leis n.s 152/2002, de 23 de Maio, 3/2004, de 3 de Janeiro, 85/2005, de 28 de Abril, e 178/2006, de 5 de Setembro, quando estejam em causa resíduos perigosos, de acordo com a lista europeia de resíduos constante da Portaria n. 209/2004, de 3 de Março.
Dessa feita, tendendo a que, conforme resulta do ponto 4 da factualidade dada como provada, e decorre do expressamente referido pela Requerente na sua petição inicial, a Requerente tem ao seu serviço mais de 20 trabalhadores.
Sendo que, nos termos do artigo 3 desse diploma se refere expressamente sob a epígrafe "Extinção e reestruturação" que "...) 1 - São extintas, sendo objeto de fusão, as direções regionais da economia, sendo as suas atribuições no domínio:
Para efeitos do presente decreto-lei entende -se por: ...)
Sendo que, do artigo  desse diploma resulta que:
Entidade coordenadora
- A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita, de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. em função da classificação económica da actividade industrial projectada, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza.
- Os serviços ou organismos da administração centra! referidos no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são a entidade coordenadora no caso de actividades económicas de tipologia e limiares com maior grau de risco potencial, correspondentes aos estabelecimentos industriais abrangidos pelos tipos e 2 de acordo com a tabela constante daquele anexo.
- A entidade coordenadora é a sociedade gestora de ALE no caso de projectos a localizar no interior do perímetro da ALE.
Acresce que, da alínea do n. 2 do artigo 1 do REAI decorre que:
Sendo que o n. 4 do artigo 4 do REAI dispõe que:
Vistorias de controlo
"...) 1 - O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.
Deliberar sobre a participação do IAPMEI, P., em outras entidades, nos termos previstos no artigo 1;
deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar pelo IAPMEI, P., sem prejuízo do cumprimento dos procedimento e formalidades legalmente exigíveis;
Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos ou estímulos ao investimento, nos termos da legislação aplicável;
Deliberar sobre a concessão de subsídios e patrocínios, nos termos da legislação aplicável;
Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, e direitos, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;
Promover atividades de investigação com reflexo nas PME;
Atento o exposto prefigura-se ser o Requerido a entidade legalmente competente para a prática do ato de determinação do encerramento da exploração industrial, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 4 REAI.
Sucede que, a Requerente sustenta que a situação em apreço não pode ser considerada uma situação normal enquadrável no referido no n. 4 do artigo 4 REAI.
A Requerente alega na sua petição inicial não existir enquadramento legal que permitisse ao Requerido a realização da vistoria que que terminou com a adoção da deliberação suspendenda nos termos em que o foi, não só por já ter sido realizado o limite máximo de vistorias legalmente previstas para o efeito, não havendo, o que redundaria invalidade não só da vistoria realizada, mas também dos atos subsequentes, máxime da deliberação suspendenda.
Tendo a referida vistoria sido realizada com esse enquadramento legal.
Ora, o artigo 4 do REAI estabelecia sob a epígrafe "Vistorias de controlo " que:
- Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de controlo, com periodicidade mínima anual. ...)"
Ora, no caso em apreço verifica-se que a deliberação suspendenda foi adotada como desfecho de um procedimento normal de licenciamento desconforme com os normativos que regulam a matéria em questão e, concretamente, com os pressupostos constantes no artigo 4, n. 4 do REAI, extravasando os poderes atribuídos ao Requerido nos termos do referido preceito legal.
Assim sendo, prefigura-se a probabilidade de a deliberação suspendenda poder vir a ser considerada inválida com base nesse fundamento.
As questões suscitadas pelo Recorrente IAPMEI, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, consistiram, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
padece de nulidade, nos termos das alíneas e do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA;
Foi dada por integralmente reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, que não foi impugnada pelo Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no n 6 do artigo 663 do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA.
Artigo  - Objecto
Artigo  - Definições
Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:
Artigo  - Procedimento para instalação e exploração de estabelecimento industrial
A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:
Declaração prévia, para estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;
Artigo 3 - Decisão sobre a declaração prévia
- A entidade coordenadora profere uma decisão final fundamentada sobre a declaração prévia, ....
- Se forem verificadas desconformidades passíveis de correcção, a entidade coordenadora deve proferir decisão favorável condicionadae fixar um prazo para execução das correcções necessárias, findo o qual pode ser agendada vistoria para verificação do cumprimento das condições estabelecidas.
Artigo 3 - Início da exploração do estabelecimento de tipo 2
Artigo 4 -Vistorias de controlo
- Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos a verificação das condições de exclusão impostas e a vistorias de controlo, com periodicidade mínima anual.
Artigo 4 - Reexame
Artigo 5 - Actualização da licença ou do título de exploração
Artigo 5- Medidas cautelares
A saber, previstas condicionantes no título de exploração, no momento em que é atribuído ou aquando da sua/suas actualização/ões, a entidade coordenadora fica constituída no poder/dever de verificar, findo o prazo concedido ao industrial para regularizar as situações indicadas, através de vistoria, se foi dado cumprimento ao determinado o n 1 do artigo.
Na situação em apreciação o Recorrente efectuou cinco vistorias ao estabelecimento industrial da Recorrida, invocando efectuá-las ao abrigo do referido artigo 48 e esclarecendo que a 4 e 5 foram efectuadas a título excepcional, por se manterem por cumprir as condicionantes fixadas na anterior actualização do Título de Exploração.
Pelo que é de manter o, aliás, bem decidido pelo tribunal recorrido quanto aos mesmos.
O mesmo é dizer que, ainda que não tenha sido indicado e/ou determinado, o encerramento da instalação da Recorrente estava implícito no sentido da decisão vertida no auto, e foi secundado expressamente no parecer do IAPMEI de 2201
Assim, não alegando a Recorrida concretamente quem e em que qualidade interveio na vistoria e deveria ter assinado o auto ou as declarações individuais, e não o fez, não se afigura provável que este vício venha a ser considerado procedente.
Mas também aqui não lhe assiste qualquer razão.
Em face do que é forçoso concluir que não se encontra preenchido o requisito do fumus boni iuris, ao contrário do decidido na sentença recorrida, procedendo este fundamento do recurso.
Porém, não tendo a mesma interposto recurso do acórdão final, não valerá tal benefício para efeitos de a desonerar do pagamento das custas já contadas ou liquidadas ou em fase de liquidação, razão pela qual se indefere o requerido.
Do promovido não foi a arguida notificada para se pronunciar.
No dia em que foi constituída arguida foi notificada nos termos e para os efeitos do artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, tendo-lhe sido comunicado que, provisoriamente, tinha direito a apoio judiciário.
Por acórdão de 6 de julho de 2017 foi a ora recorrente condenada, como co-autora de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 2, al., do Penal na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova, bem como no pagamento de taxa de justiça que se fixou em 4 UC, e nos demais encargos.
A 01/09/2017, a arguida apresentou, junto dos serviços da Segurança Social, requerimento de Proteção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação de defensor oficioso e no mesmo dia juntou aos autos o comprovativo de haver apresentado requerimento de Proteção Jurídico nos moldes descritos.
O aludido requerimento de Proteção Jurídica foi deferido por despacho datado de 17/10/2017 nas modalidades requeridas, tendo essa mesma decisão sido comunicada ao processo a que se destinava pelo próprio Instituto de Segurança Social, IP Centro Distrital de, por ofício datado de 18/10/201
Entende a recorrente que, ao considerar que o apoio judiciário que lhe foi concedido pelos serviços da segurança social, no momento em que o foi apenas poderia valer para o futuro, não valendo tal benefício para efeitos de a desonerar do pagamento das custas já contadas ou liquidadas ou em fase de liquidação, o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do legalmente estabelecido, resultando violados os artigos 4, n. 1, 2, 2 e 2 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho e 2, n. 1 da R.P.
A recorrente não pode deixar de discordar da interpretação dada ao art. 4, n. 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Segue a decisão recorrida uma interpretação restritiva do artigo 4, n. 1 da Lei n. 34/2004, de 207, na redacção da Lei n. 47/2007, de 208, por forma a que o apoio judiciário concedido, não tendo a requerente interposto recurso da sentença, nenhuma repercussão tenha na sua responsabilidade tributária nos autos.
O legislador ordinário através da Lei n. 34/2004, de 29/7 veio regular o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
A lei é muito clara nesse aspeto, não havendo qualquer restrição no caso de este ser formulado após a sentença, não devendo o aplicador da lei distinguir onde o legislador nenhuma razão viu para diferenciar.
Interpretação diversa ignora o elemento histórico, sistemático e teleológico, e viola de forma flagrante e intolerável a letra da lei.
Não tendo havido impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário, nem recurso dela nos termos dos artigos 2 e 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, a decisão consolidou-se, impondo-se dentro e fora do processo.
No presente caso a arguida requereu a concessão do referido apoio judiciário, em 1 de setembro de 2017, isto é, antes da sentença ter transitado em julgado o que se verificou a 21 de setembro de.
A interpretação no sentido de que a concessão do benefício de apoio judiciário só se justifica nos casos em que o arguido necessite de despender determinadas quantias para defender os seus direitos, no presente caso para a eventual interposição de recurso, esbarra frontalmente com o artigo 1, al., do R.P.
Á luz do R.P. os arguidos estão sempre dispensados do pagamento prévio de taxa de justiça, logo, de acordo com esta interpretação, nunca se verifica em processo penal a necessidade de conceder aos arguidos o benefício do apoio judiciário.
É a posição de vários acórdãos, como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2012, processo n. 121/14GDAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de abril de 2012, processo n. 324/11GBOBR-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de maio de 2012, processo n. 108/17GTAVR-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2012, processo n. 409/14GBAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de novembro de 2010, processo n. 43/16GDAND-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de abril de 2008, processo n. 134/08GASRE-A.C1, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de julho de 2011, processo n. 106/18GTVRL.P1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de março de 2011, processo n. 39/00PABRG.AG1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de março de 2009, processo n. 205/03GAPTL-A.G1 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
A interpretação restritiva acarretaria um enorme desperdício para o país, delapidando gratuitamente os recursos do Estado nos casos em que os arguidos fossem absolvidos por nada haver a pagar.
Ao apresentar o seu requerimento de proteção jurídica para poder ter a possibilidade de se defender no processo, o arguido de poucas posses está potencialmente a produzir prova que poderá ser utilizada contra si, ficando em posição de ter de optar entre potencialmente contribuir para a própria incriminação ou ficar em situação económica desastrosa por não ter meios suficientes para pagar as despesas judiciais.
E é também violado o princípio constitucional da igualdade, uma vez que o arguido em situação económica favorável não é colocado perante este dilema.
O recurso foi admitido por despacho datado de 06/12/2017 fls. 539 dos autos principais, fls. 54 deste.
Já não relevará, assim, para efeitos de, após o julgamento da causa e a condenação em custas, se obter a dispensa do pagamento dos encargos judiciais a que a participação no processo deu causa.
Acontece que, na defesa dos direitos não está apenas em causa o pagamento prévio, mas também o pagamento a final pelo exercício do direito, pretendendo-se possibilitar ao arguido a sua não retracção, relativamente ao exercício de determinadas defesas, em virtude das custas que tenha de vir a pagar pelo seu exercício, caindo, assim, por terra o referido argumento formal.
Já relativamente á situação dos arguidos detidos para  interrogatório judicial que também se invoca, não se percebe em que é que a interpretação restritiva que se advoga, os possa impedir de pedir apoio judiciário, sendo certo que sempre o poderão fazer até que venha a ser proferida decisão final, seguramente a ocorrer muito tempo depois da sujeição a  interrogatório judicial.
Ao afirmar que o apoio judiciário concedido á requerente não tem a virtualidade de a dispensar do pagamento das custas em que já foi anteriormente condenada, valendo apenas para o futuro, o Juiz não está a revogar o apoio judiciário concedido á requerente, mas, apenas, a proceder á aplicação da decisão no processo.
Ou seja, o entendimento do Tribunal recorrido, segundo o qual o apoio judiciário deve ser requerido antes da leitura de sentença para dispensar o arguido, caso seja condenado, do pagamento das custas, não é susceptível de ferir qualquer princípio constitucional, nomeadamente os invocados pela recorrente.
Observadas as formalidades devidas, foram os autos remetidos para este Tribunal da Relação, onde, aquando do momento previsto pelo art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer fls. 75/79) conducente ao provimento do recurso.
Em 4 de Setembro seguinte, a mesma arguida fez juntar a tais autos documento comprovativo de ter requerido perante os serviços da Segurança Social, com data de 1 de Setembro, ainda e também de 2017, apoio judiciário, que lhe veio a ser concedido na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, g., compensação do defensor oficioso.
Junto tal expediente, seguiram-se a promoção e despacho aludidos supra em , .
Escreveu e citaremos, pois que com pertinácia e sem desenvolvimentos que entendamos aditar:
A estatuição da norma em destaque está intimamente ligada a um dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global, o da igualdade, consagrado no art. 1 da CRP, segundo o qual as situações iguais devem ser tratadas de igual modo, e as diferentes, de acordo com a concreta diferença que evidenciam.
A modelação do princípio programático da citada norma ar. 2 da pela lei ordinária foi feita, inter alia, pela Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que, entretanto, foi alterada e republicada com a Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto, a qual estabelece um sistema de protecção jurídica que envolve, para além da consulta jurídica, o apoio judiciário art. , n., o qual compreende, entre o mais, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e do pagamento da compensação devida ao defensor oficioso nomeado ao arguido art. 1, n..
Dada a inserção sistemática desta norma, por regra, o pedido de apoio judiciário deve ser formulado nos precisos termos aí previstos.
De acordo com outra corrente, a concessão do apoio judiciário ao arguido tem plena eficácia apenas desde a altura em que o mesmo formulou a respectiva pretensão.
É esta a nossa posição.
Ora, se a causa em que os direitos do arguido se discutem ainda se encontra pendente no momento em que aquele formulou o pedido, é para nós evidente que o efeito da concessão do apoio judiciário se deve repercutir em todo o processo.
Posto o que precede, acordam os Juízes neste Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida com os efeitos na parte final do item que antecede.
Sem tributação.   Coimbra, 24 de Abril de 2018José Brízida MartinsOrlando Gonçalves
, residente na Rua , n. , , , Braga, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra E. P., residente na Travessa  n.  Vila Nova de ..., pedindo a condenação deste a restituir-lhe a quantia de 22000,00 euros.
Para tanto alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até 03/09/2017, tendo dessa relação nascido um filho;
Durante essa relação o Réu nunca contribuiu com qualquer quantia para as despesas do lar, tendo sido a Autora quem sempre as suportou com o seu salário, que ascendia a uma quantia mensal de 500,00 euros a 000,00 euros;
Em 2015 iniciaram-se as obras de construção da moradia, tendo o custo do projeto de construção sido suportado por Autora e Ré em partes iguais;
Iniciaram-se as obras de construção da moradia, que foram suportadas por ambos enquanto perdurou a união de facto;
Em 2015 o Réu começou a insistir com a Autora para que pusesse o prédio em nome daquele, o que a mesma acabou por aceitar dada a pressão e o ascendente que ele tinha sobre ela, pelo que, por escritura de compra e venda de 10/04/2015, a Autora declarou vender ao Réu esse prédio, sem que este lhe tivesse pago qualquer quantia a título de preço, não obstante na escritura a mesma tivesse declarado que já tinha recebido o preço;
Em 03/09/2017, o Réu abandonou a casa de morada de família;
Defendeu-se por impugnação aceitando que viveu em união de facto com a Autora durante o período temporal por esta alegado, mas impugnou que tivesse sido aquela que tivesse suportado as despesas do lar e pago o custo de aquisição do prédio e da construção nela erigida, alegando que sempre comparticipou em todas as despesas do lar e que o preço da aquisição do prédio e da construção nele edificada foi exclusivamente suportado por si.
Fixou-se o valor da presente causa em 22000,00 euros, o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram alvo de reclamação.
Decisão que o recorrente considera errada por padecer do vício de erro de julgamento, de direito e de facto mormente dos factos dados como provados e do enquadramento jurídico, impunha-se conclusão.
Encontra-se a decisão recorrida ferida de erro de julgamento na medida em face aos factos provados impunha-se conclusão jurídica diversa.
Posição e enquadramento do qual a A. discorda pois tal conclusão não se compadecem com os factos provados nem com a restante fundamentação concretizada na referida sentença.
Durante DEZOITO ANOS, a Autora, ora Recorrente, com os frutos do seu trabalho sustentou as suas próprias despesas, as despesas do seu filho e as despesas do Recorrido com o qual tinha uma união de facto, como se de alguém a seu cargo se tratasse.
Por outro lado foi dado como não provado o facto de o Réu contribuir com quantias monetárias todos os meses para contribuição das despesas do agregado familiar. Coisa que realmente não aconteceu, tendo sido sempre a Recorrente a suportar todos os gastos e despesas da vida familiar.
Resultou da prova testemunhal que quando a relação da Recorrente com o Recorrido se iniciou, este encontrava-se com dificuldades financeiras, uma vez que tinha acabado de sair de uma situação de partilhas complicada de um casamento anterior dissolvido.
Foi no pressuposto de dificuldade financeira que a Recorrente queria iniciar um novo capítulo a dois com o Recorrido, foi sustentando as despesas até a situação estabilizar.
Sempre a Recorrente achou que esta situação seria provisória e que, quando o Recorrido recuperasse das suas dificuldades financeiras teria toda a intenção de contribuir nas despesas do agregado familiar.