rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, posteriormente veio a tomar conhecimento que a eliminação das escadas e a construção da rampa foram realizadas abusivamente pela Administração do Condomínio, em violação do projeto de arquitetura do edifício.
Razão pela qual se impõe o decretamento dos efeitos que reclama na presente ação.
Mais invocou a caducidade do direito de ação e o exercício abusivo do direito por parte da Autora.
Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que condenou o Réu nos efeitos peticionados.
Defendeu, além do mais, que a entidade que foi demandada, a Administradora do Condomínio, era parte ilegítima, sendo que era contra os demais condóminos que a ação devia ter sido dirigida.
Na Relação . foi decidido que a ação, atentos os efeitos que com ela se pretendiam obter, havia de ter sido dirigida contra os diversos condóminos, de sorte que ocorria uma situação de incapacidade judiciária da entidade demandada.
É agora a vez da Autora, insatisfeita com o decidido, pedir revista.
Mas ainda que assim não se entendesse, sempre se dirá que a Ré é parte legitima na Acão. Vejamos:
Na verdade: trata-se unicamente de repor a fachada do prédio que, por atuação abusiva e unilateral da administração do condomínio, foi alterada com o consequente emparedamento de duas janelas da fração B de que a ora Respondente é proprietária, prejudicando, com tal ato, a linha arquitetónica do prédio.
Assim, partes legitimas para ação, em que se pede a demolição de obras levadas a cabo na fachada do prédio e nas partes comuns do mesmo, pela Administração do Condomínio de tal prédio, que afetam o direito de propriedade e a fração autónoma de um dos condóminos, são o proprietário da fração prejudicada e o próprio Condomínio.
É, aliás, o que decorre do disposto, conjugadamente, no artigo 1437, n. 2 e no artigo 1436, al. e do Código Civil,
A ação proposta versa inequivocamente sobre ato de administração, porque tendente a assegurar a reposição da achada do prédio, parte comum do mesmo, sendo o condomínio presuntivamente responsável pelos danos causados nas partes comuns do prédio, pois que, tem o dever de as administrar e de as vigiar,
Razão, pela qual, o Tribunal da Relação ., ao declarar a ilegitimidade passiva e a falta de personalidade judiciária do Réu, violou, claramente, o disposto, conjugadamente, nos artigos 30 do P. Civil, 1420, n. 1, 1421, n. 1, al., 1436, al. e e 1437, n. 2 do Código Civil,
Termina dizendo que o Réu deve ser considerado parte legítima na ação.
Impedimento do tribunal recorrido de conhecer da legitimidade do Réu;
Legitimidade da Administradora do Condomínio.
A Autora comprou a referida fração sem qualquer reserva quanto a tal questão.
A rampa de acesso referida em, foi construída pelo Réu em substituição de uma das duas escadas existentes na fachada do prédio, sem que tenha havido lugar a deliberação da Assembleia de Condóminos.
Em virtude do referido em, duas janelas da fração da Autora encontram-se emparedadas.
A construção da rampa referida em, mandada realizar pelo Réu, ocorreu nos finais do ano de 2010 e ficou concluída no início de 2011, e destinava-se a permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.
Exms Snrs.,
"Assunto: Rampa de acesso ao patamar da Clínica Internacional de
A Administração do Edifício ....., em resposta ao mencionado em, remeteu carta, datada de 14 de Setembro de 2018, com o seguinte teor:
Exms Srs.
O pedido de prorrogação do prazo referido em foi deferido pelo período de 30 dias, por despacho de 9 de Novembro de 201
Segundo informações recolhidas pela administração, as escadas existentes foram alteradas para rampa sem autorização da assembleia. Face a esta informação, e visto que a legalização da rampa envolver a execução de obras de alteração da mesma e execução de projeto para o efeito.
No dia 28 de Dezembro de 2018, a Administração do Condomínio ..... requereu, junto da Divisão de Fiscalização Municipal, nova prorrogação do prazo por 90 dias, tendo sido deferido pelo período de 30 dias, por despacho de 2 de Janeiro de 201
Da Acta mencionada em fazem parte vários documentos anexos, um deles com o seguinte teor:
Num dos orçamentos mencionados em consta:
Remover parte da rampa deixando as janelas
Construção de parte da rampa estrutura nova e refazer a calçada com as pendentes a 6% e pintura dos
Devido ao referido em a escada teve de ser demolida.
A construção da rampa foi paga pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, sem que nenhuma questão fosse levantada.
A ação foi dirigida segundo o que consta da petição contra a administradora do condomínio do edifício em questão, representada por Letraconcreta, Lda.
Porém, no formulário da plataforma Citius a Autora fez inscrever como sendo ré a dita Letraconcreta, Lda.
Sobre isto disse o Mm juiz o seguinte ata de fls.:
Como resulta do que acaba de ser relatado, do que se tratou foi simplesmente de um esclarecimento e de uma correção acerca da identidade da entidade demandada, e é neste estrito contexto que tem de ser compreendido o despacho supra transcrito.
Portanto, estamos perante uma afirmação puramente tabelar ou genérica e não perante uma concreta apreciação) sobre a legitimidade, razão pela qual não se formou qualquer caso julgado formal sobre a legitimidade passiva nem ficou precludida a possibilidade de o acórdão recorrido incidir sobre a legitimidade do Réu condomínio). É o que resulta, a contrario, do n. 2 do art. 59 do CPCivil.
De resto, e para sermos exatos, o acórdão recorrido não decidiu pelo menos por via que o réu era parte ilegítima.
Improcedem assim, no que vai contra o que fica dito, as conclusões a.
A razão jurídica está com o acórdão recorrido, e não com a Recorrente.
Diferentemente do que parece supor a Recorrente, o art. 143 do CCivil não regula sobre a legitimidade propriamente dita a chamada legitimidade ad, mas sim sobre a legitimidade ad processum, isto é, a capacidade processual capacidade judiciária, que se traduz na suscetibilidade de estar, por si, em juízo).
Tudo exatamente como se afirma no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2007 processo n. 07B1875, disponível em www.dgsi.pt), e passa-se a citar:
Deste modo, a representação judiciária do condomínio conjunto dos condóminos) por parte do administrador só tem lugar quando a demanda se refere a poderes de administração que estão legalmente deferidos ao administrador neste caso existe uma representação judiciária por direito próprio) ou a poderes que a assembleia lhe conferiu neste caso o administrador assegura aos condóminos a inerente representação judiciária).
É nessa perspetiva que, portanto, deve ser lido o n. 2 do art. 143.
Diferente disto tudo, é a questão da legitimidade ad causam.
Simplesmente, e como adequadamente se decidiu no acórdão recorrido, a questão não é de legitimidade ad causam, mas sim de legitimidade ad processum.
O que significa que a argumentação da Recorrente em torno da legitimidade passiva é pouco menos que inócua.
Aqui chegados, importa então perguntar se o objeto da presente demanda, tal como resulta da causa de pedir e do pedido, tem a ver com os poderes deferidos legalmente ao administrador. O que é dizer, importa saber se réu condomínio goza da necessária personalidade judiciária suscetibilidade de ser e se a respetiva representante a detém capacidade judiciária.
E a resposta que logo se antolha como adequada é a negativa.
Os poderes funções) do administrador são essencialmente mas não os que estão estabelecidos no art. 143 do CCivil.
A Recorrente sustenta que são aplicáveis ao caso as alíneas e desse artigo, do que emergiria que a ação podia ter sido dirigida contra quem a dirigiu a.
A alínea estabelece que é função do administrador realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns.
Sendo assim, como é, não vemos como se possa dizer que a presente ação tem a ver com atos conservatórios a praticar pelo administrador.
Desde logo, é certo que não estamos perante situação como a que acaba de ser prefigurada, e daqui que nunca esteve em causa manter o bem comum em questão ou um direito a ele relativo numa dada situação. Estamos é bem perante o contrário disso tudo, pois que o que se pretende na ação é alterar a situação presente e repor uma outra situação a.
Não caem nesse perímetro os atos alegadamente abusivos do próprio administrador sem prejuízo, naturalmente, para a sua responsabilidade pessoal perante o condomínio e perante os diversos condóminos), e muito menos os atos que, legais ou não, o condomínio entendeu levar a cabo ainda que através do ou simplesmente tolerar. De outro modo, o administrador deixaria de ser um órgão executivo do condomínio para passar a ser uma espécie de guardião geral da legalidade no edifício e censor dos atos dos condóminos, o que se afigura não receber o devido apoio legal.
Na realidade, embora a ação respeite a uma parte comum do edifício, o que aqui temos pela frente nada tem a ver com qualquer função do administrador tendente a assegurar a execução de disposições legais e administrativas relativas ao condomínio.
O que está em discussão, ao invés, é um pretenso comportamento abusivo do próprio administrador isto segundo o alegado pela ou como decorre do supra aludido facto um ato ainda que eventualmente do condomínio. Em qualquer dos casos o assunto não tem a ver com os poderes na realidade, poderes-deveres) do administrador inerentes ao asseguramento da execução de disposições legais e administrativas relativas ao condomínio.
Improcedem assim as conclusões a, aí onde se defende entendimento diverso.
Sendo assim, como é, nem o condomínio tem personalidade judiciária suscetibilidade de ser no que se refere ao que nesta ação está a ser discutido, nem a administração do condomínio tem legitimidade ad processum capacidade judiciária) para litigar em representação judiciária do condomínio) na presente ação.
Ao invés, e dado que o condomínio carece de personalidade jurídica e dado que está em causa uma parte comum do prédio, quem está habilitado legalmente para figurar como contraparte da Autora são os condóminos, sendo no confronto de todos e cada um litisconsórcio legal necessário) que deve ser discutida a dissensão em presença: a demolição da rampa e a reposição das escadas. Á administração caberá tão somente executar o que, a partir daí, venha depois a ser eventualmente deliberado e cuja realização lhe seja cometida.
Pelo que fica dito resulta que improcede o recurso, não tendo o acórdão recorrido violado, mas sim respeitado, as normas legais que a Recorrente indica.
Lisboa, 10 de maio de 2021
Destarte, e tendo em conta o disposto nos arts. 37 e 37 do CCivil, mencionados na própria decisão recorrida, o Doc. n. 2 da PI nunca poderia ser apto a provar a celebração do contrato de seguro em causa, pelo que, a douta sentença recorrida deverá ser reformada no sentido de ser retirada da matéria de facto provada a celebração do referido contrato de seguro.
Efetivamente, não se dando por provada a celebração do contrato de seguro em causa, não existe qualquer ponderação de interesses a realizar, desde logo porque não se poderá considerar, nem em abstrato, que a informação pretendida pela Recorrida terá por finalidade
Há que ter em conta que o legislador da Lei n. 26/2006, de 22 de agosto, tornou mais exigentes os requisitos do acesso a documentos nominativos por parte de terceiros, exigindo a titularidade de um interesse constitucionalmente protegido, quando o artigo , n. 6 da LADA, se bastava com um interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
In casu, a Seguradora é portadora de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante, segundo o princípio da proporcionalidade, uma vez que, só mediante o acesso a todos os elementos que considere necessários, poderá ter um real conhecimento das causas em que o sinistro ocorreu e atestar da cobertura do mesmo pela apólice em causa.
Na verdade, trata-se de aceder a documentação médica de onde podem resultar factos relevantes para a verificação dos pressupostos da obrigação da seguradora pagar o valor de uma indemnização em virtude da morte da pessoa segura
Acresce que, aquando da subscrição do contrato de seguro, o segurado consentiu de forma expressa, livre e informada, a Seguradora a aceder a tal documentação.
Entende ser aplicável o Acórdão deste TCAS, de 01/03/2012, Processo n. 08472/12, por a legislação se manter, no essencial, a mesma.
As questões suscitadas pela Recorrente são as seguintes:
relatório sobre doenças relacionadas com a causa do óbito onde conste a data de sintomas, a data de exames auxiliares de diagnóstico, a data das primeiras consultas, a data de diagnóstico e os tratamentos efetuados.
Importa entrar na análise dos fundamentos do presente recurso, segundo a sua ordem lógica de conhecimento.
Vem a Recorrente a juízo impugnar a sentença recorrida com fundamento em erro de julgamento de facto no tocante ao ponto 2 da matéria de facto provada, por entender que o contrato de seguro não permite comprovar que o contrato de seguro foi outorgado.
A Recorrente vem impugnar um concreto ponto da matéria de facto, o ponto 2 do julgamento da matéria de facto assente, pondo em causa que o documento em que o mesmo se baseia permita a sua demonstração.
A questão que subjaz ao fundamento do recurso, no respeitante ao erro de julgamento de facto, prende-se com a falta de assinatura autógrafa do beneficiário do contrato de seguro no documento n. 2 que o corporiza, por o mesmo antes conter um , com essa mesma finalidade.
Não constitui facto controvertido, antes estando as partes de acordo, que o contrato de seguro não foi assinado mediante a aposição de assinatura autógrafa da pessoa segurada, antes dele constando a aposição de um em todas as suas folhas.
Questão diferente desta é se a comprovação da celebração do contrato de seguro em causa nos autos é suficiente para se dar por provado que a pessoa segurada tenha prestado consentimento expresso, entendido este como manifestação de vontade, livre, específica e informada do titular, nos termos da qual aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de divulgação e tratamento.
O facto 2 dado como provado reflete a prova produzida nos autos, sendo de recusar que exista qualquer erro na seleção da matéria de facto.
Os factos são aqueles que o Tribunal revela e a sentença julgou-os corretamente.
Assim, não incorre a sentença recorrida no erro quanto ao julgamento do facto 2, o mesmo resultando provado nos termos do documento 2, junto com a petição de intimação.
Em face do exposto, falecem as conclusões do recurso atinentes ao alegado erro de julgamento de facto, por não provadas.
Mais entende que não sendo provada a celebração do contrato de seguro, não releva qualquer ponderação de interesses a realizar, porque não se pode considerar que a informação pretendida pela Recorrida tenha por finalidade cumprir um contrato.
Nesse sentido, dirige contra a sentença recorrida o erro de julgamento, por incorreta aplicação do artigo , n. 5 da LADA, violando os artigos 1, 1, 2 e 3 da CRP, assim como o artigo 8 do
A questão que aqui se coloca é que do contrato, e consequentemente do consentimento prestado, não consta qualquer assinatura do tomador do seguro e proprietário das informações peticionadas mas sim um
para que exista um consentimento é necessário que exista uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam facultados.
O facto de se tratar de um contrato que é feito eletronicamente, não existindo qualquer contrato físico, não poderá obstar, a que os mesmos sejam assinados.
Porquanto um não permite atestar que efetivamente o consentimento foi prestado e até que o contrato foi outorgado,.
Assim, numa ponderação de interesses não se poderá deixar de evidenciar que a informação pretendida visa cumprir um contrato que beneficia diretamente o proprietário dos dados.
Para tanto, segue-se de perto anteriores decisões deste TCAS, os Acórdãos de 08/03/2012, Processo n. 08471/12; de 12/04/2012, Processo n. 08648/12; de 13/09/2012, Processo n. 09083/12 e de 21/01/213, Processo n. 09544/12, de que fomos relatora.
O artigo 8 do CPA consagra, pois, o chamado princípio da administração aberta, facultando a qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende, o acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga diretamente respeito.
o artigo 26, n. 2 da CRP,
o artigo 8 do CPA,
No entanto, foi decidido que a ora Recorrida é titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação, decisão que se mostra acertada.
demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante.
Pelo que, improcedem in totum as conclusões que se mostram formuladas contra a sentença recorrida.
que a R. Caixa Geral de Aposentações seja condenada a proceder ao pagamento das diferenças entre a pensão auferida e a devida após 01/09/2006, a liquidar em execução de sentença.
A título de defesa por exceção, invocou a ineptidão da petição inicial, o erro na forma do processo e intempestividade da ação.
A título de defesa por exceção invocou a sua ilegitimidade passiva.
Por tal razão, deveria ter utilizado a ação administrava especial e não a ação administrativa comum;
Deveria considerar-se provado o seguinte: O Autora nasceu em 101947;
Sem prescindir, sempre se dirá que a douta sentença recorrida faz uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos provados;
O ato administrativo que determinou a fixação da pensão do recorrente é inimpugnável quanto ao seu valor mas também quanto ao seu início, a saber, o dia 1 de janeiro de 2004;
Tal ato foi emitido pelo órgão competente - a Direção da G. A., por delegação de poderes e publicada na Série do R., n 126, de 202004;
O E. teve conhecimento da decisão de atribuição da pensão ao recorrente em junho de 2006, cessando as remunerações apenas em setembro desse ano;
O E. não procedeu ao pedido de reembolso de 2/3 dos vencimentos e outras retribuições auferidas pelo recorrente entre 002004 e 302006;
A G. A. não pagou diretamente ao recorrente as pensões devidas relativas ao período assinalado - entre 002004 e 302006;
Estes factos são indesmentíveis e contrariam a interpretação veiculada na douta sentença recorrida;
E que, consequentemente, foram indevidamente efetuados descontos sobre a totalidade dessas remunerações, os quais devem ser devolvidos ao recorrente;
Foram violados o art 607, n 3 do P. , arts 37 e 41 do P. T. A. e arts 78, 79 e 80 do E. A.;
B.	De acordo com o ponto dos Factos Assentes, em 2006-07-21 o Recorrente foi notificado da atribuição da pensão de aposentação, a qual fora fixada em cumprimento do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 2006-06-6, a que alude dos Factos Assentes.
Como resulta de dos Factos Assentes, a petição inicial da presente ação deu entrada em juízo em 2013-03-0
De acordo com o princípio da tipicidade das ações previsto no CPTA na redação então, o tipo de ação a seguir deveria ser a ação administrativa especial conexa com atos administrativos, já que na origem da presente ação está o despacho de 2006-07-21 que deu execução ao Acórdão proferido por este Tribunal em 2006-06-2
- Na verdade, e tal como considerou o douto tribunal a quo, o Recorrente confunde totalmente a natureza das quantias auferidas no período compreendido entre 01/01/2004 e 21/07/2006, sendo que, inclusivamente, vem invocar uma situação de alegada acumulação de funções docentes com a situação de aposentado durante o período em causa, a qual é desprovida de qualquer sentido;
- À data em que formulou o seu pedido de aposentação junto da CGA, o Recorrente exercia funções docentes no Agrupamento de Escolas Dra. Alice Gouveia atualmente integrado no Agrupamento de Escolas de ...));
- Em virtude do indeferimento pela CGA, do seu pedido de aposentação, o Recorrente manteve-se, como não poderia deixar de ser, no exercício das funções que desempenhava até então funções, auferindo a respetiva remuneração e efetuando os descontos legalmente exigíveis, nomeadamente, para a CGA;
- Perante o ME, a situação jurídica do Recorrente, só poderia ser alterada, a partir do momento que lhe fosse comunicada pela CGA, uma alteração da situação jurídica daquele docente, o que só veio efetivamente a suceder em 21/06/2006;
- Em virtude do indeferimento do pedido de aposentação apresentado pelo Recorrente, este manteve-se, como não poderia deixar de ser, no exercício das funções que desempenhava até então funções, pelo que, durante o período em causa 01/01/2004 a 21/07/2006), o Recorrente, apenas e tão só, desempenhou funções docentes e nada mais;
- Para todos os efeitos legais, o Recorrente apenas deixou de exercer funções docentes a partir de 21/07/2006, sendo que o vínculo laboral com o ME só se extinguiu, quando a CGA comunica ao ME a aposentação do docente;
As quantias pagas pelo ME ao Recorrente foram a título de remuneração de serviço docente, e não a título de uma alegada pensão provisória atribuída pela CGA, até porque, o ME não processa pensões mas apenas remunerações;
O ME procedeu ao pagamento de todas as quantias devidas a título de remuneração pelo serviço docente prestado pelo Recorrente no período compreendido entre 01/01/2004 e 27/06/2006;
As quantias descontadas pelo ME foram devidamente encaminhadas para a entidade competente, ou seja, a CGA;
Em 17/10/2003 o A. requereu a sua aposentação antecipada, por ter completado 36 anos de serviço, pedido que veio a ser indeferido pela R. CGA cfr. acórdão de fls. 12 a 34 do suporte físico do.
O acórdão acima referido já transitou em julgado.
Pelo ofício n. SAC321AM.463852/00, de 21/07/2006, proveniente da R. CGA, foi o A. notificado do seguinte:
"Assunto: Pensão definitiva de aposentação
Tempo efetivo: 34a 07m
Tempo de percent.: 02a 00m
Tempo considerado: 36a 00m		Tempo total: 36a 07m
O montante da pensão será alterado posteriormente em conformidade com o que for informado pelo Centro Nacional de Pensões.
cfr. doc. de fls. 35 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 1 e 2 do processo.
Meses200420052006
cfr. doc. de fls. 3 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 08/03/2013 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.Factos não provados:
Foi a seguinte a fundamentação em que o Tribunal a quo se esteou para proferir a decisão sindicada:
Importa, desde logo, notar que, em face do que vem alegado pela R. CGA, e pese embora esta enquadre a exceção ora invocada na figura do erro na forma do processo, estamos antes em presença de uma situação de inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada ou de impropriedade do meio, a qual não se confunde, portanto, com o erro na forma do processo, que se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06/11/2015, proc. n. 00701/19BEVIS, publicado em www.dgsi.pt).
Vejamos então se ocorre a exceção assim suscitada.
Resulta do supra exposto que, em rigor, o A. põe em causa, através dos pedidos de revisão da sua pensão e de pagamento dos diferenciais daí decorrentes, o próprio ato que lhe atribuiu a pensão e determinou o respetivo valor, consubstanciado no já referido despacho de 21/07/2006, proferido pela Direção da CGA, e que lhe foi notificado através do ofício n. SAC321AM.463852/00, também datado de 21/07/200
Sucede, todavia, que tal ato se tornou inimpugnável, pois o A. não o atacou em devido tempo, no segmento que aqui põe em questão, assim se consolidando na ordem jurídica art.os 5 e 6 do. Veja-se que a petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 08/03/2013 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do, mais de seis anos após a prática e notificação) do ato em crise.
Decorre da matéria de facto apurada na sentença que o apelante foi notificado no dia 21 de julho de 2006 do ato administrativo proferido pela CGA, que em execução do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 06 de junho de 2006, lhe atribuiu a pensão de aposentação.