rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Previa o caderno de encargos de 2015 os seguintes postos de trabalho e procedimentos de segurança:
a. Hospital José Joaquim Fernandes:
A trabalhadora , anteriormente ao serviço da S foi admitida ao serviço da R. 2045 para o posto da Segurança Social de Beja, cliente diverso da ULSBA.
Antes de iniciar a prestação de trabalho ao serviço da R. A, os trabalhadores admitidos na R. foram informados pelo Supervisor P, de todos os procedimentos de serviço em vigor na R. e métodos de trabalho que deveriam observar.
Os vigilantes que a R. A coloca ao seu serviço em cada posto, designadamente os que foram colocados no Hospital de Beja e demais locais contratados pela ULSBA, dependem hierarquicamente, em primeira linha, de um Vigilante Chefe local que organiza, coordena e fiscaliza o seu trabalho, sob a coordenação e orientação de um Supervisor, o qual, por sua vez, reporta ao Diretor de Operações/Diretor de Segurança, a nível nacional.
A R. A detém no seio da sua organização um Departamento de Formação permanente, devidamente autorizado e acreditado.
A R. A recebeu a carta remetida pela Ré S, datada e expedida a 202018, com a lista de vigilantes que trabalhavam para o cliente ULSBA, a 2 de maio de 201
No supra identificado Ofício, dirigido ao STAD, pode ler-se; "Exmos. Srs.
Somos ao abrigo do previsto no art.286, n1 do CT comunicar a Exas. que o serviço prestado por S Segurança S.A., ao cliente ULSBA-Hospital José Joaquim Fernandes, foi adjudicado a outra empresa de Segurança privada, a A Segurança SA,, com efeito a partir de 01 de Maio de 201
Reunião essa realizada no dia 22 de maio de 2017, na qual as duas RR. mantiveram as suas posições, entendendo a R. S que o regime da Transmissão de Estabelecimento se aplica no caso em concreto e a R. 2045, entende não estarem reunidos os pressupostos.
O A. N trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. de 002016 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
/15T8BJA
O A. P trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 28 de setembro de 2013 até 30 de abril de 201
Sexta-feira e por vezes era chamado para trabalhar ao Domingo no Hospital de Beja pelo Vigilante Chefe.
O A. J trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 7 de agosto de 2015 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. S trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 12 de março de 2015 até 30 de abril de 2018, mediante Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. F trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 202013 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. A trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 27 de setembro de 2013 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. LU trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 002014 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. JO trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 27 de setembro de 2013 até 30 de abril de 2018, mediante um Contrato de Trabalho sem Termo.
O A. JO exerceu as suas funções de vigilante em período noturno, assim como laborou em período extra e em dias Feriado e Folga.
O A. A trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. de forma ininterrupta desde 05 de março de 2015 até 30 de abril de 2018, tendo subscrito inicialmente documento escrito denominado contrato de trabalho a termo certo, o qual previa um período de duração do contrato até 312015, sem renovação.
O A. LU trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da 1 R. desde 7 de junho de 2017 até 30 de abril de 201
A ré impugna a matéria de facto nos termos seguintes:
" Os assentes como provados nos pontos 6, 7 e 12 devem ser ELIMINADOS;
O assente como não provados na alínea deve ser ELIMINADO
Os assentes como provados nos pontos 17, 31, 39, 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 devem ser ALTERADOS;
Deverá ser ADITADO o teor dos pontos infradescritos de a e considerados como PROVADOS, os quais considera incorretamente julgados, por os meios probatórios constantes dos autos, documentos, depoimentos de parte e de prova testemunhal uma vez reapreciados, imporem decisão diversa:
Deveria ser considerada PROVADA, devendo ser aditada aos factos assentes como provados, o seguinte teor:
o que consta do ponto 12 dos factos assentes como provados, não se pode retirar minimamente do teor que consta do caderno de encargo de 2018, nem de outro qualquer meio de prova, pelo que deverá, o ponto 12 dos factos assentes como provados ser ELIMINADO.
O A. N exerceu funções no Hospital de Beja e nas instalações do cliente no Lar de .
- O A. S obrigou-se a exercer as funções de vigilante nas instalações do cliente ULSBA, Fundação e outros que lhe fossem indicados.
Deverá ser ADITADO parte do teor dos referidos artigos arts 46, 47, 55, 59 e 82 da Contestação como o seguinte teor:
Assim, o ponto 7 dos factos provados fica com a redação seguinte, depois de expurgado das ditas expressões conclusivas:
Assim, improcede a correção.
A apelante pretende que sejam dados como provados determinados factos que constam do caderno de encargos de 201
Analisado o caderno de encargos junto aos autos, através de requerimento de 012018, verifica-se que os factos em causa constam desse documento, o qual não se mostra impugnado.
Assim, aditam-se aos factos provados os seguintes:
O facto dado como provado no ponto 12 resulta das cláusulas 1 e 2 do caderno de encargos de 201
Assim, indefere-se a eliminação pretendida.
A apelante pretende que sejam alterados os factos dados como provados nos pontos 43, 47, 51, 55, 59, 63, 68, 71, 76, 81, 84 e 88 e eliminado o facto constante do ponto
A apelante indica como prova para a pretendida alteração os contratos de trabalho celebrados entre as partes e o depoimento de parte dos autores.
Acontece que o tribunal recorrido alicerçou a sua convicção não só nesses documentos e depoimentos, mas também na prova testemunhal.
A apelante não indica qualquer prova testemunhal quanto a esta matéria. Da prova documental analisada e oral ouvida nada resulta em concreto que justifique a alteração pretendida.
Bem pode acontecer que os locais de trabalho e o modo de prestação do trabalho em concreto não respeitem exatamente o que consta do contrato de trabalho.
A prova indicada pela apelante está complementada pela prova testemunhal e que o tribunal recorrido considerou para responder aos factos.
Analisada a prova no seu conjunto não encontramos fundamento para alterar estes factos e para eliminar o ponto 6 dos factos provados.
Termos em que a impugnação improcede nesta parte.
Em relação ao facto dado como provado no ponto 31, a apelante tem razão.
Assim, corrige-se o ponto 31 dos factos provados, tal como pretende a apelante, nos termos seguintes:
A apelante pretende que sejam dados como provados factos alegados nos artigos 4, 4, 5, 5 e 8 da contestação como o seguinte teor:
A R. A tem também no seu ativo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma direta em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial e Know how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S ou sequer pelo cliente ULSBA.
Por estas razões andou bem o tribunal recorrido em não os integrar no elenco dos factos atendíveis.
Em relação ao ponto , em análise, tendo em conta o caderno de encargo e o depoimento da testemunha J, é verdade que os vigilantes podem ser substituídos por  solicitação do cliente nesse sentido.
Decorre dos depoimentos das testemunhas J , P,  e R. que os clientes avaliam a qualidade dos serviços prestados, o ativo da apelante e sua utilização na sua atividade, bem como a multiplicidade de locais onde presta os serviços.
Assim, dão-se como provados os factos seguintes:
Daí os cuidados que o legislador tem ao exigir formação específica e licenças para o exercício da atividade de segurança privada, nos termos da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, com as alterações da Lei n. 46/2019, de 8 de julho.
A ULSBA tem, em qualquer caso, de suportar um custo pela satisfação da necessidade de segurança, quer o preste por si, através de pessoal por si diretamente contratado, quer o faça, como no caso concreto, através de empresas especializadas neste serviço.
O bem produzido pelas empresas RR. é a segurança, que é imaterial, incorpórea. Para se concretizar, precisa de poucos meios materiais, como os factos provados evidenciam.
O que acabamos de referir leva-nos a concluir que os serviços de segurança inseridos nos estabelecimentos da ULSBA constituem um conjunto de meios organizados, que se apresentam sob a forma de uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa, com identidade própria, com o objetivo de exercer a atividade económica. A atividade económica exercida pelas RR. consiste precisamente na produção de segurança em substituição da entidade adjudicante, utilizando meios fornecidos por esta e por estas.
O bem produzido pelas RR., a segurança, tem um valor económico e é perfeitamente individualizável da demais atividade exercida nos estabelecimentos da ULSBA.
De igual modo, oito trabalhadores que anteriormente prestavam serviço para a  R., continuaram ao serviço da  R.
Os elementos essenciais para a prestação da atividade de segurança foram disponibilizados pela USLBA, entidade adjudicante.
Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente, com exceção da alteração da matéria de facto nos termos acima exarados, e decidimos confirmar a sentença recorrida.
Évora, 28 de janeiro de 202
No caso em apreço estão manifestamente preenchidos estes dois pressupostos de admissibilidade.
Verificando-se que, por um lado, dois dos membros do coletivo de juízes desembargadores entenderam que a intimação para a passagem de certidões seria o meio processual adequado para a emissão da certidão de destaque requerida pela Recorrida, e, por outro, no voto de vencido lavrado por uma terceira  juiz desembargadora, defendeu esta que tal meio processual jamais seria admissível e que o meio processual adequado só poderia ser, no caso concreto, a ação administrativa prevista nos artigos 3, n. 1, al. do CPTA.
Além disso - para complexificar ainda mais a questão jurídica em apreço -, o acórdão recorrido ainda levanta uma terceira sub-hipótese relativa ao meio processual aplicável a emissão de uma certidão de destaque de parcela, porquanto, veja-se que o Acórdão recorrido até corrobora até a tese do Recorrente de que o meio processual de intimação para a passagem de certidão não será, em tese, o meio processual adequado para um pedido de emissão de destaque,
Com efeito, ao concluir-se, como o acórdão recorrido concluiu, que o processo de intimação para a passagem de certidão poderá ser adequado para a emissão desta certidão de destaque de parcela, o Tribunal a quo está, na verdade, a reduzir a emissão desta certidão de destaque originariamente um ato administrativo verificativo do ponto de vista da sua a uma mera passagem de certidão em que, por si só, se assume que tal ato administrativo não se encontra ferido de qualquer vício invalidante, mas sem que, efetivamente, essa apreciação jurídica da legalidade do ato tenha sido realizada.
Sucede que o fundamento da inadmissibilidade deste meio processual não perde sentido pelo simples facto de se estar perante um deferimento tácito do ato administrativo, conforme seguidamente se demonstrará.
De resto, a decisão plasmada no acórdão recorrido não mereceu acolhimento por parte de todos os membros do coletivo de juízes, a ponto de um dos membros do coletivo de Juízes, a Mm. Juiz Desembargadora Ana Cristina Lameira, ter votado de vencido no sentido da impropriedade de tal meio processual conforme VOTO que foi junto a esse acórdão).
Efetivamente, conforme defendido pela Mm. Juiz Desembargadora Ana Cristina Lameira no respetivo VOTO DE VENCIDO, o presente caso rodeia-se de contornos que tornam o presente meio processual ainda mais discutível.
Onde esta concluiu que
A recorrida contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo;
" - É manifesta a inadmissibilidade do presente recurso excecional de revista, por se não verificarem os requisitos do artigo 15 do CPTA.
em virtude de as operações de destaque estarem, em princípio isentas de controlo prévio, ao contrário das licenças e das comunicações prévias, não devem estar sujeitas a um tipo de tutela jurisdicional mais lento do que o previsto para a obtenção dos títulos referidos no caso de incumprimento do dever de decisão previsto nos artigos 11 a 11 do RJUE; e,
- O que se pretende, em rigor, é a emissão de um ato certificativo que apenas certifica o que já anteriormente ficou certificado pelo deferimento tácito que formou na ordem jurídica.
- A comprová-lo está, aliás, o facto de este mesmo Supremo Tribunal Administrativo ter decidido pelo menos um caso, muito recentemente, em que estava em causa precisamente um processo de intimação para passagem de certidão de destaque por efeito de deferimento tácito cfr. acórdão deste STA, datado de 14/02/2019, proferido no processo n. 035/17BEBJA, in www.dgsi.pt).
- Pelo que, em conclusão, não pode o presente recurso ser admitido por se não verificarem as condições de que o artigo 15 do CPTA faz depender a sua admissão.
- É também errado o entendimento da Exma. Senhora Desembargadora que assina o voto de vencido e em que o Recorrente assenta toda a sua alegação de recurso, porquanto ignora em absoluto o significado e efeitos no caso concreto do deferimento tácito a que se refere o artigo 11, n. 2 da qual resulta que se considera, para todos os efeitos, na ordem jurídica, deferido o pedido de certidão de destaque, apenas faltando, habilitar o particular com o documento que perante a conservatória irá permitir proceder ao destaque da parcela no registo predial.
- Por outro lado, o destaque não constitui, ao contrário do que parece pressupor-se no referido voto de vencido, um ato administrativo ou uma operação sujeita a um ato administrativo. Uma operação de destaque é um ato de divisão fundiária de natureza civilista que decorre de um ato registal praticado perante a conservatória do registo predial competente. Dito de outro modo, a operação de destaque não depende de qualquer decisão administrativa ao contrário do que se pressupõe no voto de vencido citado.
- Assim:
Formou-se na ordem jurídica um ato tácito de deferimento da impugnação do ato de rejeição liminar, o qual não pode deixar de ter o sentido e o alcance de confirmar que in casu se verificam os pressupostos do artigo , n. 4 do RJUE dos quais a lei faz depender a emissão da certidão de destaque;
B. O prédio urbano identificado em, encontra-se constituído em propriedade total, sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, constando da respetiva descrição, o seguinte:
"...) DO/A REQUERENTE
Nome/Firma ...) Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
A parcela restante identificada pela letra B, no levantamento topográfico em, tem a área de 2691m2, confrontando a Norte com a Avenida Calouste Gukbenkian e Terreno, a Sul com Rua José Pavão e Rua Coronel António dos Santos Fonseca, a Nascente Edifício do Arquivo Distrital e a Poente com RTP.
Documentos instrutórios ...)
Documento de identificação do requerente
da legitimidade do requerente;
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio;
Cópia da Caderneta Predial atualizada, referente ao prédio
Extrato das plantas de ordenamento e condicionantes do PDM de Faro;
Memória descritiva que inclua a descrição do prédio objeto de destaque pretendido, da parcela a destacar e da parcela remanescente;
Caracterização do edifício existente:
N de Pisos - Prédio com Rés-do-chão e primeiro andar
Área do terreno -1723,00 m2
Área de implantação do edifício - 425,00 m2
Área Bruta de Construção - 610,0 m2
Uso: Prédio destinado a serviços
Confinantes:
Norte com Avenida Calouste Gulbenkian e terreno;
a Sul com Rua José Pavão e Rua Coronel António dos Santos Fonseca;
a Nascente com o edifício do Arquivo Distrital;
Caracterização da Operação de Destaque:
Pretende-se dividir e autonomizar o prédio existente, em duas parcelas de terreno, que passamos a descrever:
Parcela a destacar
Parcela de terreno com a área total de 1032,00 m2,
A parcela restante
Parcela de terreno com a área total de 691,00 m2,
"Relativamente ao assunto em epígrafe, e de harmonia com o meu despacho datado de 25/03/2020, serve o presente para transmitir a Ex., a informação prestada pelos serviços técnicos:
cfr. documento n. 3 junto com a petição inicial e fls. 69 do processo administrativo.
...)", cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 75 a 79 do processo administrativo.
"Relativamente ao assunto em epígrafe, e de harmonia com o meu despacho datado de 21704/2020, "Rejeito liminarmente o pedido nos termos das informações dos serviços e do parecer do Dr. A em anexo."
...)", cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 83 do processo administrativo.
"NESTES TERMOS,
Deve o presente recurso ser considerado procedente, anulando-se o despacho impugnando-se e ordenando-se a emissão da certidão de destaque peticionada", cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial e fls. 86 a 175 do processo administrativo.
A Requerente instaurou a presente ação em 112020, cfr. documento n. 1216, de 12-10-2020 16:39:3
O acórdão recorrido, para conceder parcial provimento ao recurso nos termos que ficaram referidos, considerou o seguinte:
Razão pela qual improcede o invocado erro de julgamento, em virtude de o tribunal a quo ter seguido, no caso em apreço, a forma e tramitação processual correta.
Neste pressuposto, retomemos, pois, o caso em apreço.
Neste pressuposto, e tendo presente que o ato secundário silente não pode dar mais do que o ato silente primário.
Quanto aos vícios geradores de nulidade, o seu regime substantivo tem de prevalecer, estando o seu conhecimento oficioso, a todo o tempo e em qualquer fase do processo, em perfeita harmonia com a improdutividade jurídica dos atos nulos, para que o processo sirva o direito material - cfr. disposições conjugadas dos art. 16, n. 2, do CPA e art.s 57, n. 2, e 60, n. 2,  parte, estes do CPC.
A nulidade não se sana por não ser conhecida e poderá sempre ser invocada em novo processo, razões pelas quais não há aqui lugar a dizer que as partes se conformaram ou a invocar os princípios do dispositivo ou da preclusão.
Sendo apenas esta decisão que é impugnada na presente revista, onde o recorrente continua a sustentar a verificação da nulidade do erro na forma de processo, vejamos se é de manter o entendimento perfilhado no acórdão.
Conforme resulta do art. 54, do CPC, cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu, enquanto o processo comum é de aplicar a todos os casos a que não corresponda processo especial, sendo, pois, por exclusão de partes que se obtém o seu campo de aplicação.
A aplicação analógica de um processo especial tem sido admitida em duas ordens de situações: quando é a própria lei processual que admite o uso do argumento da analogia, ou quando para a lei substantiva reguladora do caso para que o processo foi instituído há outros equiparados sobre o aspecto substancial.
A certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque e do cumprimento das normas aplicáveis tem uma natureza verificativa-constitutiva, por definir uma situação jurídica, constituindo documento bastante para efeitos de registo predial n. 9 do citado art. ).
Esses meios processuais, com o fim de proporcionarem uma tutela efectiva e imediata aos particulares sem necessidade de instauração de processos executivos como forma de ultrapassagem das situações de inércia administrativa, consubstanciam-se, como vimos, numa intimação para a prática de acto legalmente devido e numa intimação para a emissão de alvará.
Assim, ao confirmar o entendimento da sentença de considerar aplicável por analogia o processo de intimação para emissão de alvará, o acórdão recorrido não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente.
Verifica-se, pois, a nulidade do erro na forma de processo que, nos termos do art. 19, ns. 1 e 2, do CPC, importa apenas a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, onde se incluem os que impliquem uma diminuição das garantias do réu.
Assim, terá que se anular a citação e todos os actos posteriores, com a consequente baixa dos autos ao TAF.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e, anulando a citação e actos processuais posteriores, determina-se a baixa dos autos ao TAF.
O. , ora Recorrente intentou a presente ação especial de divisão de coisa comum contra R., peticionando:
Logo, notifique a Exmas. Sras. Peritas para em 10 dias esclarecerem se os espaços habitacionais descritos no relatório pericial se encontram legalizados junto da e, na negativa, se são passíveis de legalização.
Ora, como se disse, a não legalização das construções edificadas por A. e R. poderá importar a respectiva demolição, inviabilizando a constituição da propriedade horizontal nos moldes propugnados.
o autor indagou junto daquele Município se não haveria algum lapso na informação prestada ao Tribunal, tendo logrado apuar que afinal de contas o referido Município aguarda a decisão dos presentes autos por forma a poder dar-se inicio ao processo de legalização,
a qual poderá correr segundo parecer recolhido pelo Autor ou através de constituição de propriedade horizontal ou desanexação de parcelas.
Ora, as partes nos presentes autos já manifestaram vontade de ter optado pela segunda, pelo que requer-se a /. Ex.a se digne homologar a transacção celebrada pelas mesmas.
O ora Recorrente deu entrada em Juízo a 002018 da presente ação tendo em vista a divisão do prédio melhor identificado no art. 1 da petição inicial.
A Ré sido devidamente citada não contestou os referidos autos.
No dia 102018, Autor e Ré juntaram aos presentes autos acordo de divisão do prédio de que ambas são co-proprietárias.
Caso a informe os presentes ser possível a realização do destaque da parcela que cabe ao ora Recorrente, deve a mesma notificada para emitir a respectiva certidão, por tal operação urbanística não estar sujeita a prévio licenciamento, e, acto continuo, homologar-se o acordo celebrado entre as partes.
Deve a decisão recorrida ser revogada pois só assim se fará
4 - A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.
a omissão de impulso processual há mais de seis meses pressuposto denatureza; e
O despacho recorrido assenta, fundamentalmente, nos seguintes pressupostos:
Sendo assim, a questão que se coloca é a de saber qual o ónus processual que impendia sobre as partes e, nomeadamente, sobre o Autor/Apelante? O mesmo é dizer, que conduta ou atitude estariam as partes obrigadas a adotar para impulsionarem os autos?
Estipula o art. 925 do CPC:
O processo especial para divisão de coisa comum comporta duas fases fundamentais:
Uma de natureza executiva art. 929 do, na qual se vai materializar, fundamentalmente por meio de perícia, o direito que foi definido na fase declarativa ou afirmado sem contestação pelo autor.
No caso de divisibilidade material, deve o autor na petição inicial:
identificar o prédio a dividir;
alegar a propriedade comum;
indicar a posição relativa de cada consorte e o volume da quota de cada um deles;
tomar posição sobre os termos em que pretende a divisão.
Na eventualidade de terem ocorrido intervenções urbanísticas num prédio, deve o autor alegar e demonstrar, em alternativa, que as entidades administrativas tiveram a intervenção imposta pelo Regime Jurídico da urbanização e Edificação, designadamente certidão camarária comprovativa de que os requisitos do destaque estão presentes ou que as normas legais estão cumpridas.
Por sua vez, a tramitação da ação especial de divisão de coisa comum é distinta consoante o autor assuma a divisibilidade ou indivisibilidade da coisa.
Revertendo ao caso dos autos temos que:
Apesar de citada, a requerida não deduziu contestação