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Ora, quer o douto Tribunal a quo, quer os Recorridos, com o devido respeito que é muito, fizeram tábua rasa desta alteração.
Mais, não se compreende por que razão, tanto o douto Tribunal a quo, como os Recorridos, baseados no projeto inicial, podem afirmar que o hall de entrada não é parte integrante da fração B mas sim parte comum e nada dizer quanto ao desaparecimento da fração
Razão pela qual, a determinação, pela sentença proferida, de nulidade parcial do mesmo é nula.
Porquanto, o Tribunal a quo não se certificou previamente, junto das competentes autoridades camarárias, de que tal alteração cumpria os requisitos, conforme resulta da legislação aplicável.
Desta forma, não andou bem o Tribunal a quo ao declarar a nulidade parcial do título constitutivo da PH e, assim, alterá-lo, sem prévia certificação camarária, pelo que a sentença deve ser declarada nula nesta parte, nulidade essa que desde já se argui.
Por todo o exposto, nos diversos pontos autonomizados, deve a sentença ser declarada nula e repetir-se a produção de prova e o julgamento.
Alteração sobre a decisão de facto;
Da nulidade parcial do documento de constituição da propriedade horizontal do prédio identificado nos autos.
Analisada a decisão factual verificamos o seguinte:
Sob o ponto 11, deu-se como assente:
Sob o n 15, foi dado como provado o seguinte facto:
Improcede, assim, a pretensão do recorrente.
Improcede, neste tocante, a pretensão do recorrente.
São pertença comum das fracções todas as definidas por lei.
O primeiro outorgante , transmite aos segundos a sua metade indivisa na fracção.
Como contraprestação os segundo outorgantes J.. e mulher transmitem ao primeiro a sua metade indivisa da fracção.
Relativamente ao prédio urbano supra aludido foram inscritos no registo predial os seguintes actos:
pela AP 4649 de 2015-06-03 a aquisição por compra por A.. e J..R.. ., casado com A... no regime de comuhão de adquiridos;
pela AP. 4650 de 03-06-2015 a constituição da Propriedade Horizontal, da Fracção A, com permilagem de 431 e Fracção B com permilagem de 569; conforme teor das certidões do registo predial a fls. 12 a 12 , cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Objectivo:
Instalações:
A rede interior de cada fogo é constituída por duas condutas de abastecimento, uma para as águas frias e outra para as águas quentes.
Armário de Telecomunicações de Ediício
Localização dos órgãos de protecção
Segurança na Ligação a outros Serviços
Estas interligações, situam-se ao nível do ATI, mas também do ATE.
Instalação Eléctrica de Apoio
Serão instaladas quatro tomadas de energia eléctrica, com protecção de corte 10 A, proveniente do quadro de serviços comuns do edifício.
O requerente A..S.., com o pedido SM/1523/2019 vem solicitar aos serviços a informação de como poderá passar os contadores da fracção A para dentro da mesma, uma vez que refere que os contadores de ambas as fracções estão dentro da fracção B, sua propriedade e o requerente J..., através do pedido SM/2100/2019, de 29/03/2019, informa de um processo em tribunal, solicitando a não decisão no processo.
Consultado o processo OB/1055/2009 e suas alterações OB/1055/2005/CP01 verifica-se que foram aceites alterações em 13-07-2009, onde os contadores se encontravam instalados em área designada como áreas comuns do edifício.
Com o pedido de autorização de utilização os contadores passam a estar dentro da fracção B, e é emitida licença de utilização 573/2009, em 06/11/200 Posteriormente, através de pedido de certidão de propriedade horizontal, datado de 16-12-2014, deferido e emitido em 23-02-2015, o requerente solicita a constituição de propriedade horizontal, conforme a autorização de utilização emitida.
Na data referida em, os Autores sabiam que o hall de entrada em apreço fazia parte da fracção B.
Mais sabendo que as leituras dos contadores e a receção do correio das arrendatárias de ambas as frações era feita no hall de entrada em crise na presente ação.
Tendo igualmente conhecimento de que a Fração A tem total autonomia do referido hall de entrada, com acesso direto ao exterior e o seu funcionamento não depende de forma alguma do referido hall de entrada.
Não sendo, possível entrar para a Fração A ou sair da mesma através desse hall.
Ao contrário do que sucede com a Fração B, que não tem outra forma de sair ou entrar no prédio que não a utilização dessa parte do prédio.
Como aliás sempre foi propósito dos comproprietários.
"1- O Réu exigiu ficar com a propriedade plena da fracção.
Em 2015 havia entre J.. e o Réu uma forte relação de confiança.
Os Autores estavam plenamente convencidos de que o hall de entrada do piso 0 e o do piso 1 do n 116 constituíam uma parte comum do edifício.
Tendo apenas constatado a efectiva composição da fracção, após a data referida em, após a recursa por parte do réu em entregar as chaves de acesso ao n. 11
Os autores manifestaram no documento particular de constituição da propriedade horizontal uma vontade que não correspondia com o seu íntimo e verdadeiro querer.
Pois se os Autores soubessem verdadeiramente que o hall do piso 0, e o hall do piso 1 do n116, constituiriam partes integrantes da fracção B, não teriam querido a constituição da propriedade horizontal nos precisos termos em que a concluíram.
O hall de entrada do piso 0 da fracção tem utilidade para a fração A.
"1-É nula a sentença quando:
O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido;
Constituindo um vício da própria decisão, a nulidade tipificada na primeira parte da sobredita alínea, do n 1, do art. 615, ocorre quando os fundamentos que o juiz invoca conduziriam a resultado oposto ao que foi expresso
A propósito da invocada nulidade, diz o recorrente que o tribunal considerou como provados factos demonstrativos de que os autores sabiam que o hall de entrada do piso 0 integrava a Fração B e como não provados os factos por aqueles alegados e que pretendiam demonstrar que tinha existido um erro na declaração aquando da outorga do título constitutivo da propriedade horizontal, não se percebendo, por isso, como pode o tribunal concluir pela nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, já que é patente que não ocorreu qualquer erro vício.
Nunca esteve em discussão nos autos e não passou a estar por força da declaração de nulidade parcial do título de constituição da propriedade horizontal, qualquer situação concernente a junção ou divisão de frações, pelo que não cabia ao tribunal apreciar qualquer questão ao abrigo do regime contido no invocado art. 1422-A do Código Civil.
A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário art. 1417, n 1, do Código.
No caso, a constituição da propriedade horizontal referente ao imóvel identificado nos autos foi constituída por negócio jurídico, como evidencia o facto assente sob o n 1:
Declararam ainda os outorgantes nesse documento que são pertença comum das frações todas as definidas por lei.
"1- São comuns as seguintes partes do edifício:
o solo, bem como os alicerces, coluna, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
As instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Presumem-se ainda comuns.
Em geral, as coisas que não sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
Extrai-se da leitura deste preceito legal que num edifício constituído em regime de propriedade horizontal há partes imperativamente comuns a todos os condóminos4 - as elencadas no n 1 -, e partes presuntivamente comuns, e que são as que se encontram enumeradas no n
Depreendemos das conclusões do recurso do réu que o mesmo não questiona, propriamente, que as infraestruturas da água, luz, gás natural, e telecomunicações do edifício sejam comuns, apenas não admitindo que seja considerada como comum a zona onde estão instalados os respetivos contadores, e ainda, as caixas de correio das duas frações do prédio, em virtude de tal divisão integrar a fração imobiliária de que é proprietário.
No caso concreto, pelo título constitutivo da propriedade horizontal não foi afetado o uso exclusivo a um dos condóminos de qualquer parte de zona que estivesse classificada como comum, mas integrada numa das frações autónomas uma parte do edifício que tem obrigatoriamente de ser comum pelas razões já expendidas, nomeadamente, pela utilidade que o seu uso acarreta, por igual, para os dois condóminos, não sendo por isso convocável o regime decorrente do n 3 do dito art. 1421, como aparentemente sustenta o recorrente.
Custas pelo réu/recorrente.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1984, pág. 14
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/01/2021, proferido no processo n 2350/18T8PRT.P1S2, com texto integral acessível em www.dgsi.pt.
Professor Alberto dos reis, ob. citada, pág. 14
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. citada, pág 42
Nos autos de processo comum tribunal supra referenciados, o Mm Juiz do Juízo Local Criminal de Coimbra - Juiz 1, proferiu o despacho que seguidamente se transcreve:
Vejamos o tipo legal de crime de ameaça simples:
"Art. 15 do Cód. Penal
Quem ameaçar outra pessoa com a prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
São assim elementos constitutivos:
Que a conduta do agente seja dolosa.
Com a alteração levada a cabo pelo Cód. Penal de 95 este tipo legal de crime passou a crime de perigo, bastando-se com a adequação da ameaça a provocar o medo, a inquietação...
No entanto, não se extrai dessa imputada afirmação que o arguido pretenda infligir ao visado um mal que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
Como defende AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, "O mal ameaçado, isto é, o objecto da ameaça tem de constituir crime, isto é, tem de configurar em si mesmo um facto ilícito típico.
A supra referida afirmação, alegadamente proferida pelo arguido, não nos permite concluir de que ameaça se trata, se de ameaça se pode falar. Neste contexto, importa concluir pela não susceptibilidade de preenchimento dos elementos constitutivos do tipo legal de crime imputado.
Consequentemente é de rejeitar a acusação, porque manifestamente infundada  art. 31, 2 e 3, do CPP.
Face ao exposto, nos termos do art. 31, 1, 2 e 3, do Cód. Proc. Penal, rejeita-se a acusação, porque manifestamente infundada.
Inconformado com esta decisão, dela recorre o P., retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Mas, a verdade é que outros arestos que se pronunciaram sobre o mesmo assunto concluíram no sentido oposto, como g. o Ac. do TRC de 312013, proc. n. 175/16GATBU.C1, relatado por Paulo Valério, e o Ac. do TRP de 30/09/2009, proc. n. 104/01GBMDL.P1, relatado por Ernesto Nascimento, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
O carácter vago da expressão não retira o seu carácter de ameaça, pois de outro modo a quem queira ameaçar outrem basta ter um uso habilidoso da língua para ameaçar sem o dizer expressamente,  ou até para utilizar palavras que significam o contrário do que querem dizer.
A expressão usada pelo arguido dirigida ao ofendido, com a significação que lhe está associada, tem a aptidão para, em relação a qualquer pessoa, traduzir a possibilidade da execução de uma acção agressiva, e portanto estão preenchidos os elementos típicos do crime em causa.
1 A alínea, do n 3 do art. 311 do P Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório. O tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação.
1 Desta forma, o despacho recorrido não só violou o disposto no art. 31, n. 2 al. e n. 3, do Código de Processo Penal, como fez ainda uma errada interpretação do disposto no art. 15, n. 1 do Código Penal.
O arguido respondeu, renovando a posição anteriormente assumida.
Como é sabido, e disso deu conta o despacho recorrido, não é toda e qualquer ameaça que  releva do ponto de vista penal. Para os efeitos do art. 153 do Código Penal apenas releva a ameaça com a prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do destinatário da ameaça.
Como decorre do teor da acusação formulada, o recorrente teve o cuidado de verter naquela peça processual não apenas a expressão proferida pelo arguido, mas também o sentido e a intenção com que aquele a proferiu.
Nos termos apontados, acordam nesta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que receba a acusação deduzida se nenhum outro fundamento a isso obstar.
Coimbra, 20 de Junho de 2018
texto processado e revisto pelo
Processo 1840-14TT8FIG-A.C1
Reclamação - arts 82 do CPT e 643 do CPC
Reclamantes:
Reclamada:
Nos autos principais, foi proferida sentença em que foi julgada parcialmente procedente a presente acção, bem como improcedente a excepção peremptória de abuso de direito e procedente a excepção peremptória de remissão abdicativa.
Dessa sentença foi, pelos ora reclamantes, interposto recurso de apelação.
Os reclamantes igualmente apelaram deste despacho.
É desta decisão que vem interposta a presente reclamação, contudo sem formulação, por parte dos reclamantes, de qualquer conclusão da sua alegação.
Por despacho do relator foi indeferida tal reclamação.
A Ré não respondeu.
No despacho proferido pelo relator, escreveu-se o seguinte:
2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
E a al. do n 2 do art 641 do mesmo diploma dispõe que o requerimento de recurso deve ser indeferido quando:
Esse art 639 do CPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões.
O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objectivo que visa alcançar com o recurso.
Como se entendeu, entre outros, nos acórdãos desta Relação de 12/03/2015, proc. 554/11TTLRA.C1 e de 27/05/2015, proc. 1556/16T8LRA.C1 relator Jorge Loureiro, e subscritos pelo aqui, resulta do art 639, n 1, do CPC a imposição ao recorrente de dois ónus, a saber: o de alegar; o de formular conclusões.
Quer isto dizer que as conclusões da alegação do recurso deverão apenas conter a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses desenvolvidas nas alegações. Daí que as conclusões do recurso que versem matéria não tratada nas alegações sejam totalmente irrelevantes.
É pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso.
E uma vez que a redacção da al. do n 2 do art 641 do Novo CPC é a mesma da norma correspondente do Velho CPC, a solução não poderá deixar de ser a mesma.
No caso, os reclamantes não rematam a sua alegação com a formulação de conclusões, não respeitando, minimamente, os requisitos supra-expostos para  formulação de conclusões.
É certo que estamos perante a reclamação a que se referem os arts 643 do CPC e 82 do CPT.
Contudo, tal reclamação, do despacho que não admite o recurso, é um verdadeiro recurso, razão pela qual não se deve dispensar que as alegações concluam pela formulação de conclusões, sob pena de indeferimento, conforme se decidiu no Ac. da Rel. de Lisboa de 17/09/2015, proc. 23801/15T2SNT-A.L1-8, in www.dgsi.pt
"A impugnação das decisões judiciais reparte-se por duas espécies: o recurso e a reclamação art.
A lei é terminante na declaração de que o despacho que não admita o recurso é impugnável por meio de reclamação art 643, n.
No entanto, se se tiver presente que a reclamação consiste no pedido de reapreciação de uma decisão dirigida ao tribunal que a proferiu e que o recurso é um pedido de reapreciação de uma decisão, em regra não transitada, dirigido a um tribunal de hierarquia superior, com a finalidade de a revogar ou substituir por outra mais favorável ao recorrente, segue-se, como corolário que não pode ser recusado, que a reclamação contra o despacho que não admita o recurso não é uma reclamação mas verdadeiramente - um recurso.
Para compreendermos melhor o novo regime importa recordar a evolução havida quanto a esta matéria. Sem desenvolvimentos excessivos, que extravasam a economia deste texto, diremos que no Código liberal de 1876 da decisão que não admitisse o recurso de agravo havia recurso através de carta testemunhável.
Tratando-se de um verdadeiro recurso, as cartas testemunháveis eram distribuídas na Relação na  espécie artigo 102).
Por outro lado, das decisões proferidas nas Relações competiam os recursos de apelação, de agravo e cartas testemunháveis, de embargos e de revista artigo 112), dispondo os artigos 114 e 114 que sendo negada por acórdão a interposição do agravo, a parte protestará no cartório do escrivão na presença de duas testemunhas, e o escrivão passará carta testemunhável, em vista da qual o Supremo Tribunal de Justiça mandará escrever o agravo, quando for caso disso.
Da decisão que não admitisse o recurso de apelação ou de revista, o recurso a interpor era o agravo.
Com o Código de 1939 o recurso de carta testemunhável transformou-se em recurso de queixa.
Como traços salientes deste recurso artigo 68), podemos destacar os seguintes:
) A queixa era interposta para o presidente do tribunal superior a que competia conhecer do recurso negado;
) A queixa era um recurso misto. Perante as razões apresentadas pelo queixoso o tribunal poderia reconsiderar e admitir o recurso que anteriormente negara;
) Como a queixa era interposta nos termos referidos em, não era objecto de distribuição nos tribunais superiores.
A reforma de 1961 alterou este regime. Cabe salientar, no essencial, duas alterações:
Com o novo regime dos recursos 303/20007) alterou-se uma vez mais e significativamente o regime do recurso de reclamação mantido , no essencial na reforma de 201
Quando tenha a forma escrita, o requerimento de interposição do recurso deve incluir a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade artigo 637, n. 2,.
No regime pretérito, a falta de conclusões era suprível, dado que a lei vinculava o relator do tribunal ad quem a convidar o recorrente a apresentá-las e só no caso de aquele não aceder ao convite é que mandava aplicar-lhe a sanção de não conhecimento do recurso artigo 69, n. 4,.
A Reforma de 2007 optou por um regime mais radical: a falta de conclusões impede irremissivelmente o conhecimento do objecto do recurso artigo 68 - , n. 2, CPC; cfr. também artigo 68-A, n..
No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, no Ac. de 14/01/2016, proc. 3718/17T8VNF-A.G1, in www.dgsi.pt
Nestes termos acorda-se em indeferir a reclamação, confirmando-se a decisão do relator.
Custas pela reclamante.Coimbra, 08/06/2018
Manifestando interesse em verem o local e os prédios, os autores, acompanhados pelo  réu, foram visitar o local, sendo que este garantiu aos autores que os prédios identificados reuniam as qualidades que pretendiam, na medida em que permitam a reconstrução e ampliação da ruína neles implantada, bem como a sua conversão/transformação em moradia unifamiliar destinada a habitação, no mínimo de tipologia T3;
Se os autores soubessem ou sequer desconfiassem que os prédios acima identificados não tinham aptidão construtiva para construção de uma moradia unifamiliar do tipo T3, não teriam celebrado o acima referido contrato-promessa de compra e venda.
Impugnam parcialmente a matéria alegada na P.dando a sua versão dos factos.
Pelo que, não existe qualquer vício na formação da vontade dos Autores, que afecte o referido contrato promessa, celebrado com os s, s e s réus, em 15 de Janeiro de 2014;
Em conclusão, o Tribunal recorrido não podia dar como provado que a construção em ruínas tivesse a área de 70 m2, e muito menos poderá dar como provado que toda essa área de 70 m2 se tratasse de uma edificação de habitação.
Mesmo que desse como provada a área de 70 m2, impunha-se ao Tribunal recorrido considerar que metade dessa área correspondia a um anexo, coberto ou terreiro para guarda de lenha e arrumos, sem qualquer destino habitacional.
O Tribunal recorrido devia ter declarado a nulidade do contrato-promessa objecto dos autos por impossibilidade originária do objecto, nos termos do disposto no art. 401 do
Com efeito, de acordo com a factualidade provada, demonstrado está que era originariamente impossível, por absoluta impossibilidade legal, a construção de uma moradia unifamiliar de tipologia T3 nos prédios objeto do contrato celebrado.
obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar-se a habitação própria.
Sucede que, os casos previstos nas als. e do n1 do art. 22 do n73/2009, de 31 de Março estão regulamentados pela Portaria n. 162/2011 de 18 de Abril, respectivamente pelos arts. 4 e 14, os quais estatuem outros requisitos cumulativos que acrescem aos definidos nas als. e do n1 do art. 22 já referido.
Acresce que, no caso da al. do n1 do art. 22 do n73/2009, de 31 de Março, exige-se que estejamos a falar de obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar-se a habitação própria.
Ora, no caso em apreço, a ruína existente não se destinava a habitação própria de ninguém, muito menos dos promitentes-compradores, aqui Apelantes.
Acresce que, tratando-se na melhor hipótese de uma ruína de construção destinada a habitação com 35 m2 de área coberta, tal ruína não tinha sequer área suficiente para, uma vez reconstruída, ser convertida/transformada em habitação unifamiliar, de tipologia T3, como sempre foi pretendido pelos AA., aqui Apelantes.
Com efeito, mesmo que os AA., aqui Apelantes, quisessem construir uma habitação modesta, do tipo das habitações a custos controlados, a área mínima exigida para uma moradia do tipo T3 era de 91 m2, nos termos do disposto no art. 2 da Portaria n500/97, de 21 de julho.
Ocorre, por conseguinte, absoluta e originária impossibilidade legal do objecto mediato do contrato-promessa fim pretendido pelos promitentes-compradores).
Como se demonstrou supra, contrariamente ao afiançado pelo 6 Réu, aqueles concretos prédios, atento o estado e a dimensão da ruína, não permitem a edificação de uma moradia unifamiliar tipo T3, pretensão almejada pelos promitentes compradores, aqui Apelantes.
Em face do exposto, deveria o Tribunal recorrido reconhecer e declarar a nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado por absoluta impossibilidade originária do objecto fim pretendido pelos AA., aqui.
Acresce que, comos se viu supra, os Apelados omitiram e ocultaram aos Apelantes informações essenciais para a formação da decisão de contratar, designadamente: informações acerca das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das limitações emergentes da servidão do domínio hídrico.
Os Apelados sabiam que se tivessem prestado aos Apelantes tais informações essenciais, como lhes era imposto, os Apelantes não teriam celebrado contrato promessa de compra e venda e, por maioria de razão, não teriam prestado sinal.