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Sucede que, se é certo que em parte a apelante se pronunciou, coincidentemente, sobre matéria alegada na contestação da ré/reconvinte, tal ficou a dever-se porque em sede de reconvenção foram alegados exatamente os mesmos factos da contestação, obrigando, assim, a apelante a sobre eles se pronunciar.
Por isso, a dedução destes dois pedidos pela ré/reconvinte legitimou a apelante a pronunciar-se individualmente sobre cada um deles, ou seja, quer sobre a peticionada validade dos negócios jurídicos celebrados com o Insolvente, quer sobre os valores a reconhecer sobre a massa insolvente.
Assim, a Apelante limitou-se a responder, como lhe competia, aos pedidos formulados pela ré/reconvinte em reconvenção, sendo legal o articulado apresentado com essa finalidade, nos termos do n.1 do artigo 48 do CPC.
A apelante peticionou nos autos a declaração judicial de resolução em benefício da massa insolvente de um conjunto de atos praticados pelo Insolvente, por si e em representação de seus falecidos Pais, nos termos previstos nos artigos 12 e 12 do CIRE.
E, subsidiariamente, ou seja, somente no caso do primeiro pedido não ser atendido, a declaração de nulidade desses atos por simulação, nos termos previstos nos artigos 24 e 24 do Código Civil.
Daí que, o instituto da simulação, apesar de revestir a natureza de ação anulatória, pode ser visto como um meio de conservação de garantia patrimonial, a par de outros, como a sub-rogação, a impugnação pauliana e o arresto.
No caso dos autos não existe contradição entre os pedidos, uma vez que, apesar de ambos terem subjacente a invalidade dos negócios, o meio para a destruição dos seus efeitos é atingido por institutos jurídicos distintos, considerando a apelante que o meio peticionado a titulo principal lhe é mais vantajoso que o meio peticionado subsidiariamente.
Assim, por inexistir fundamento legal para a rejeição do articulado da apelante e inexistir contradição entre a causa de pedir e dos pedidos formulados, pedidos esses que foram apresentados em regime de subsidiariedade, devem as decisões recorridas ser revogadas e substituídas por outras que os admitam.A Ré respondeu pugnando por que se negue a apelação e se confirme a decisão recorrida, ou, se for esse o caso, se defira o recurso subordinado. Formula as seguintes Conclusões:
- A reconvenção articulada pela recorrida radicou no intuito meramente cautelar se poder entender-se que a declaração de validade dos contratos objecto da acção da recorrente, por deles emergirem negócios dissimulados, só poder ocorrer por via reconvencional.
- A acção da recorrente configura uma acção de resolução de negócios em benefício da massa insolvente, que, por sua vez, tem como pressuposto incontornável, a validade desses mesmos negócios.
- O pedido subsidiário da recorrente, todavia, não parte desse pressuposto de validade, para obter um outro efeito jurídico, antes lhe subjazendo a sua invalidade absoluta, por simulação.
Saber se nos autos de resolução em benefício da massa insolvente em que foi proferido o despacho recorrido é admissível:
O articulado de réplica;
As partes são dotadas de personalidade, capacidade judiciária.
Da inadmissibilidade da réplica
A R Vet SA veio a fls 330 e ss requerer se declare a réplica apresentada inadmissível por se reportar a factos que foram apenas alegados em sede de contestação da R.
Cumpre decidir, atendendo ao facto de que é manifestamente desnecessária a notificação da A para se pronunciar dado já ter tido conhecimento do requerimento e nada ter vindo aduzir aos autos.
Assim, a réplica foi apresentada pronunciando-se relativamente a matéria sobre que não podia pronunciar-se, pelo que é inadmissível, o que se declara, dando-se por não escrita.
Da inadmissibilidade do pedido subsidiário
A R Vet veio invocar a natureza inconciliável dos pedidos formulados pela A por o principal pressupor a validade dos contratos que quer ver resolvidos e o subsidiário tem como premissa a sua absoluta invalidade.
De facto, a Massa Insolvente de  veio pedir a título principal a declaração de resolução dos negócios de compra e venda do seu quinhão hereditário na herança aberta por óbito de sua mãe, e de cessão da meação e quinhão hereditário na mesma herança, em representação do pai do insolvente. Subsidiariamente, pede que tais negócios sejam declarados nulos por simulação.
Assim sendo, o pedido subsidiário de declaração de nulidade por simulação dos negócios em apreciação não pode ser apreciado nos presentes autos, sendo inadmissível, o que se declara.
Pelo exposto, não admito a reconvenção deduzida pela R Vet, SA.
Não existem nulidades, exceções processuais ou questões prévias de que cumpra por ora conhecer.
Objeto do litígio:
Apurar se in casu se verificam os fundamentos legais que permitem o ato de resolução do contrato de cessão de créditos realizado entre o insolvente e a R sociedade.
Apurar se foram realizados com intuito de dissipar e ocultar património do insolvente, retirando-o do acervo patrimonial da massa.
Apurar se foi paga qualquer contrapartida pelos dois negócios.
Notifique as partes para, querendo, apresentarem reclamações.
Notifique a A para indicar a que matéria pretende a prestação dos depoimentos de parte dos RR em cinco dias, sob pena de não serem admitidos.
Admito a prova testemunhal de fls 86, 288 e 32
Da admissibilidade, nos autos de resolução em benefício da massa insolvente, do articulado de réplica e de formulação do pedido subsidiário de nulidade, por simulação, dos negócios em apreciação nos autos
São, pois, essas as questões objeto do recurso da Autora, a apreciar, o que se passa a fazer.
Esta resolução pode ser condicional art. 120 do ou incondicional art. 121 do os requisitos da resolução variam, consoante estejamos perante o primeiro e o segundo tipo de resolução, havendo que se distinguir entre requisitos gerais art. 120 do e requisitos em relação a certas categorias de actos art. 121 do) os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art. 120 do CIRE, são os seguintes:
O processo comum funciona como processo paradigma. Os processos especiais, regulamentados autonomamente, tratam casos em que o legislador entendeu que a tramitação do processo comum se não mostra adequada. Em função das situações e do que elas próprias reclamam em termos procedimentais, as diferenças face ao processo comum são maiores ou menores, de tal modo que há processos especiais cuja estrutura é muitíssimo diferente da prevista para o processo comum e outros há com pequenas notas distintivas face a ele.
Da admissibilidade da Réplica
No caso de reconvenção, a contestação funciona como uma petição inicial, cumprindo a réplica a função da contestação. Neste quadro, o reconvindo pode defender-se da reconvenção tanto por impugnação como por exceção.
E conclui a própria Autora/Apelante que peticionou nos autos a declaração judicial de resolução em benefício da massa insolvente de um conjunto de atos praticados pelo Insolvente, por si e em representação de seus falecidos Pais, nos termos previstos nos artigos 12 e 12 do CIRE e, subsidiariamente, ou seja, somente no caso do primeiro pedido não ser atendido, a declaração de nulidade desses atos por simulação, nos termos previstos nos artigos 24 e 24 do Código Civil.
Efetivamente, tal incompatibilidade substancial, de todo, não se verifica nos autos, mas, também, o Tribunal a quo não a afirmou nem nela fundamentou a decisão de não admissão do pedido subsidiário.
A cumulação de pedidos incompatíveis deduzidos em relação de subsidiariedade, nos termos do art. 469 atual do Cód Proc. Civil, não integra o fundamento de ineptidão previsto na alínea do n2 do art. 193 do mesmo Código. A dedução de pedido principal de impugnação pauliana de compra e venda, e de nulidade por simulação absoluta do mesmo negócio a título subsidiário configura-se como cumulação de pedidos conforme aos requisitos do citado.
Assim, a oposição entre os pedidos não impede que sejam, licitamente, deduzidos, n2, do art. 554, do CPC.
que entre um e outro se verifique uma determinada conexão substancial g. identidade da relação material, tendo de existir entre os pedidos nexo;
que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia para todos os pedidos deduzidos n1, do referido art.;
que não lhes corresponda formas de processo diferentes referido, sem prejuízo da hipótese prevista no n2, do referido artigo.
Assim, o pedido de declaração de nulidade, por vício de simulação, a ser exercido, se for o caso, em ação declarativa comum, não foi admitido nesta ação especial, dada a especificidade da sua causa de pedir e o específico regime, consagrado nos arts 120 e sgs, do CIRE, sendo essa a razão da não admissão, e não a incompatibilidade substancial de pedidos, como conclui a apelante, improcedendo, pois, tais conclusões.
Vejamos com mais pormenor.
Ora, consagra o artigo 12, da referida Lei, que 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
Conclui a Ré/Recorrente que se for julgada procedente a impugnação feita pela autora da decisão do Tribunal a quo que julgou inadmissível o pedido subsidiário, deverá revogar-se essa decisão na parte em que recusou receber a reconvenção articulada, substituindo-se por uma outra que a admita.
Eugénia Cunha, José Flores e
Sandra Melo, a qual vota de vencida, apresentando a seguinte declaração de voto:
Ac. da RC de 4/4/2017, processo 104/12TBCDR-F.C1 e cfr. Ac. de RP de 23/1/2017, processo 4058/11TBGDM-B.P1 e Ac.s da RG de 11/7/2017, processo 1504/16T8GMR-S.G1 e de 27/4/2017, processo 636/12T8VVD-F.G1, todos in dgsi.net.
Ac. da RC de 21/5/2013, processo 928/12TBFIG-J.C2 in dgsi.net
Ac. da RG de 30/11/2017, processo 90/19T8VLN-G2, in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág 597 1 Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, Almedina, pág 3
Ibidem, pág 37e seg.
Ibidem, pág 37e seg
Ibidem, pág 613
Cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 11 edição, 2014, pág 189
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 613
Ac. do STJ de 19/10/2004, processo 04B04dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 614
Ac. STJ, de 16/6/2009, Processo 849/200Sdgsi.Net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem pág 69
Ac. da RP de 8/7/2015, processo 465/13TBMAI-A.P1, in dgsi.net
Recurso n. 1557/16TBPVZ-P1
Adjuntos: Filipe Caroço; Judite Pires
Recorridos/embargados: ,
A embargante insurgiu-se contra aquele saneador-sentença, interpondo recurso do mesmo em 12/mar./2019, pugnando pela sua revogação e a sua substituição por outra que julgue procedente os embargos declarando-se ineficaz em relação a si a penhora do prédio aqui em causa, concluindo do seguinte modo:
realização da penhora.
E. O Tribunal ad quo, sempre com o devido respeito, fez uma errada interpretação dos elementos existentes no processo, nomeadamente, faz uma análise e interpretação errada da documentação junta aos autos.
G. Por conseguinte, para que um terceiro possa impugnar a legalidade de uma penhora e obter o seu levantamento recorrendo a este incidente, é necessário que se baseie na posse ou na titularidade de um direito sobre o bem penhorado incompatível com aquela penhora.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 15/mai./2019, seguindo-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existe questões prévias e incidentais que obstem ao conhecimento do mérito deste recurso.
Os factos provados dos saneador - sentença  instaurou, em 202018, execução especial por alimentos contra , para pagamento coercivo de quantias vencidas a título de alimentos ao filho menor.
O aludido imóvel está registado em nome do executado e de B, casados no regime de comunhão de adquiridos, por aquisição registada com data de 10200
O casamento do executado  e da embargante B foi dissolvido por divórcio decretado em 002017 e averbado no registo em 20201
Pelo menos em 002018, a partilha do património comum do dissolvido casal não estava formalizada.
Custas desta apelação a cargo da recorrente.
Esta acção foi julgada improcedente quanto aos pedidos de ambas as partes, além do mais por considerar que a promitente compradora apenas estava em mora, não se verificando qualquer causa de incumprimento definitivo.
Por carta de 1/7/2013 a Ré notificou a Autora da resolução do contrato, com fundamento em ter alienado os lotes em 21/1/2013), configurando uma situação de incumprimento definitivo.
A Autora respondeu a tal carta, interpelando admonitoriamente a Ré e informando que a actual proprietária dos imóveis, por si contactada, está na disposição de cumprir a prestação negocial prometida, pelo que a declaração de resolução é ilícita.
Pediu que seja declarada ilícita a rescisão contratual invocada pela Ré na carta datada de 1/7/2013, por não se poder considerar definitivamente incumprida a prestação prometida pela Autora pelo facto da mesma não ser actualmente proprietária dos lotes 2 e 3 que constituem objecto do contrato prometido.
Contestou a Ré defendendo-se, em síntese:
A presente acção funda-se em factos novos, não alegados na acção anterior , que não abrangeu a venda a terceiros dos lotes.
A condenação da Autora como litigante de má fé, em multa e indemnização.
Replicou a Autora e suscitou a questão da inadmissibilidade do pedido reconvencional.
Não admitir o pedido reconvencional formulado em;
Admitir o pedido reconvencional de condenação na entrega do sinal em dobro.
Proferir sentença de mérito na qual julgou:
A acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido;
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões, sãos as seguintes:
admissibilidade do pedido reconvencional;
A alteração de facto;
A alienação a terceiros e incumprimento do contrato promessa de compra e venda;
A declaração de resolução e o abuso de direito.
- Os factos provadosdescritos na sentença)
- Aadmissibilidade do pedido reconvencional
A Ré deduziu na contestação os seguintes pedidos reconvencionais:
A Autora/Apelante considera ser processualmente inadmissível este pedido por não assentar no fundamento da acção.
Esta norma tem sido consensualmente interpretada no sentido de que deve verificar-se uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da acção e da reconvenção cf., por todos, Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção no Processo Civil, pág.146 e segs.).
Na reconvenção, a Ré pede a condenação no duplo sinal, baseada no incumprimento definitivo do contrato por parte da Autora.
Verifica-se, assim, uma clara interconexão entre ambas as causas de pedir, a legitimar a admissibilidade da reconvenção.
- A alteração de facto
A Apelante pretende que se julgue provado que:
Os documentos juntos assumem a natureza de documentos particulares arts.363 n3, 373, com a força probatória reconhecida no art.376 n1 e 2
Dispõe o art.376 n2 que os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante, sendo indivisível a declaração, nos termos estatuídos para a prova por confissão.
Por conseguinte, o documento, ainda que reconhecida a sua autoria, só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante. Nas relações com terceiros a declaração constante do documento apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.
Daqui resulta, que não estando admitido tal facto, tanto que a Ré impugnou a veracidade do mesmo do teor da declaração do documento de fls. cf. arts. 50, 51, 77 contestação), não assumindo os documentos força probatória plena, é manifesto que apenas se pode dar como provado o que consta da declaração de fls. 28, conforme está descrito no ponto 3 do elenco dos factos.
Nesta medida, julgou improcedente a acção quanto ao pedido de declaração da ilicitude da resolução) e parcialmente procedente o pedido reconvencional, com a condenação da Autora promitente na restituição do sinal em singelo.
Foi alegado art. 2 que a Ré H, SA se substituiu na posição de promitente compradora e a Ré admitiu tal facto art.6 cont.), e embora sem qualquer concretização, a verdade é que está assente que a Ré assume a posição contratual de promitente compradora. De resto, a anterior acção n foi intentada pela H, SA contra a G, Lda.
Problematiza-se o incumprimento do contrato promessa de compra e venda e a consequente validade da resolução do contrato feita pela Ré por carta de 1/7/2013), bem como da restituição do sinal em dobro, nos termos do art.442 n2 do pretensão.
Importa, antes de mais, saber se a sanção da perda de sinal ou da restituição do sinal em dobro pressupõe incumprimento definitivo ou também a simples mora.
Pressuposto material condicionante do exercício do direito de resolução é o incumprimento lato, cujo conceito globalizante se postula da conjugação do quadro normativo básico arts.793, n2, 799 n1, 801 n2, 802 e 808 Código, de forma a abarcar a falta, recusa ou impossibilidade definitiva parcial ou de cumprimento incluindo o não cumprimento por força do art.808, e o cumprimento tanto dos deveres de prestação principal e secundários, como outros deveres de comportamento com reflexos no fim contratual cf. Brandão Proença, A Resolução do Contrato no Direito Civil, pág.114 e segs.).
Sobre as implicações da anterior acção, importa, desde já, fazer duas observações:
A primeira, no sentido de que inexiste a excepção de caso julgado, conforme já decidido na sentença e não, pois a venda dos lotes configura uma situação nova, não apreciada pela Relação acórdão de fls. 36 e segs.), e como tal um novo fundamento de resolução.
A segunda, para realçar a extensão do caso julgado porque tendo o acórdão revogado a sentença, considerou nos seus fundamentos que a aqui Ré H promitente não incumpriu definitivamente no contrato, estando apenas em mora, afirmando, contra a posição de ambas as partes, a manutenção do contrato promessa.
Entende Rodrigues Bastos "ser de concluir que embora as premissas da decisão não adquiram, em regra, força de caso julgado, deve reconhecer-se-lhes essa natureza, quer quando a parte decisória a elas se referir de modo expresso, quer quando constituírem antecedente lógico, necessário e imprescindível, da decisão final Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág..
Para Teixeira de Sousa, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão Estudos Sobre o Novo Processo, pág.578).
Deve, por isso, acolher-se a teoria ecléctica ou mista sobre os limites objectivos do caso julgado cf., por ex., Ac STJ de 12/7/2011 proc. n 129/07), Ac STJ de 26/3/2015 proc. n1847/08), disponíveis em www dgsi.pt).
Com efeito, a venda a terceiro implica a transmissão da propriedade art.879 pelo que o promitente deixa de ter a disponibilidade do bem. Se o fizesse estaria a operar a venda de bem alheio, proibida por lei art.89
O contrato promessa tem eficácia meramente obrigacional, criando para os sujeitos do negócio jurídico a obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos termos especialmente previstos na lei art.406 n2 do.
É certo ser consensual a doutrina da validade do contrato promessa de coisa alheia, mas, neste caso, impõe-se que o promitente vendedor adquira o bem ou passe a ter legitimidade para o alienar, sob pena de incumprimento definitivo e correspondente responsabilidade
Por outro lado, há que distinguir a promessa de venda de bens alheios com a promessa de venda por terceiro, como sendo aquela em que o promitente se obriga para com o promissário a conseguir que o verdadeiro proprietário lhe venda determinado bem, cabendo a este terceiro e não ao a realização da venda.
Concorda-se com a sentença, quando, a dado passo, se argumenta com os seguintes tópicos:
" A prestação a cargo do promitente pode ser transmitida a terceiro, mas para isso torna- se necessário um ato de transmissão, via sucessória ou contratual g. cessão da posição, o que aqui não teve lugar.
Por outra parte, não obstante ser válida a promessa de compra e venda de bens alheios, aqui se fazendo intervir uma exceção ao chamado princípio da equiparação, uma vez que através do contrato de promessa os promitentes apenas se obrigam a celebrar uma prestação no futuro, a verdade é que não pode deixar se de entender que, celebrada promessa de bens que, no momento do negócio, pertencem ao promitente vendedor, caso este os aliene posteriormente, esse seu comportamento não pode deixar de ser visto como incumprimento contratual grave, nos termos assinalados pela doutrina.
Concluiu-se, portanto, pelo incumprimento definitivo por parte da Autora promitente e a Ré promitente estava legitimada a exercer o direito potestativo de resolução do contrato promessa, o que equivale a dizer que a declaração de resolução, emitida em 1/7/2013) extrajudicialmente cf. doc. de fls. 26 não é ilícita ou infundada.
O art.334 do diz que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Ora, o fundamento para a resolução do contrato promessa é a alienação dos lotes a terceiros, facto novo surgido após a sentença proferida na anterior acção, e que consubstancia incumprimento definitivo, pelo que não se evidencia que haja abuso de direito no seu exercício, ou seja, na desvinculação motivada da promessa com essa causa.
A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora.
Normalmente a venda a terceiros do objecto do contrato coloca o promitente vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto perder a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa.
Julgar apelação improcedente e confirmar a sentença.
Recurso 86/10GBLLE.E1
Nos presentes autos foi proferida decisão em 112017 a qual consta dos autos de fls. 429 a 434 na qual foi decidido não revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, tendo sido declarada extinta a pena aplicada ao arguido ao abrigo do artigo 5 do Código Penal.
Salvo o devido respeito não podemos concordar com a decisão proferida.
O juízo de prognose positiva foi deslegitimado pela actuação do próprio arguido, que durante o decurso do período da suspensão praticou crimes pelos quais foi condenado em penas de prisão efectivas.
A condenação em pena efectiva de prisão por crimes da mesma natureza praticados do decurso do período da suspensão é inequivocamente reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas.
Na sentença proferida nos presentes autos foi considerado que o arguido se regeneraria não cumprindo pena de prisão efectiva, acreditando de forma segura que o mesmo iria consciencializar-se da necessidade de apreender valores sociais e a necessidade de pautar a sua conduta em razão dos mesmos.
O arguido não logrou atingir tal desiderato, apesar de ter sido sensibilizado para a necessidade de se inserir na sociedade e não cometer mais crimes.
A condenação por crime cometido no período de suspensão da execução da pena de prisão não determina, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, mostrando-se essencial que se conclua que as finalidades que estão na base da suspensão da pena, e que foram reconhecidas na sentença, se vejam frustradas.
Todavia, da análise dos autos resulta que o arguido após a condenação nestes autos voltou a praticar crimes da mesma natureza pelos quais foi condenado em penas de prisão efectivas.
Assim, entendemos que as referidas condenações do arguido durante o período da suspensão revelam inequivocamente que as finalidades que estavam na base da suspensão determinada nestes autos não puderam por meio dela, ser alcançadas.