rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais vale prevenir para regenerar passivamente o filtro, basta conduzir a mais de 60 km/h em quinta ou em quarta relações durante pelo menos 15 minutos. O ideal seria realizar um destes trajetos a cada 200 km. Em qualquer caso, se acender o testemunho superior, é imperativo realizar um percurso em autoestrada. Senão, o filtro corre o risco de se obstruir. Dependendo dos quilómetros realizados, a luz de avaria do motor pode acender-se, obrigando a passar por uma oficina para que seja apagada.
E da análise desse relatório conjugada com os esclarecimentos escritos prestados nos autos e com os esclarecimentos orais prestados pelo senhor perito em julgamento, os quais, foram por nós ouvidos na totalidade, resulta no essencial o seguinte:
no dia 102018 o veículo tinha percorrido 2774 KM/h
no dia 102018 o veículo apresentava o DPF  filtro de partículas obstruído.
que neste tipo de veículo  mini bus a gasóleo) é recomendado que o condutor circule na auto-estrada a velocidades superiores a 70 Km/h a 2500rpm durante um espaço de tempo a ser determinado pelos sensores existentes no veículo, ou seja, quando termine a regeneração o veículo deixará de transmitor mensagens ou avidos de filtro obstruído..
A partir de cerca de 45% da capacidade do PDF será promovida a regeneração.
A regeneração do veículo dos autos é automática/ativa sempre que existem partículas em excesso no filtro de partículas, no entanto, só pode ser executada quando o veículo circula a mais de 70Km7h num período mínimo de 20 minutos.
Em circuito citadino por norma não se excede velocidades superiores a 70 KM/H e rotações acima das 2500rpm e deste modo a regeneração não se pode iniciar.
As condições adequadas para promover o ciclo de regeneração será realizar uma condução acima dos 70 KM/h a 2500rpm numa auto estrada durante um período de tempo a ser estimado e conrolado por sensores a viatura, sendo que o sr perito a fls 1238 que o veículo dos autos não possui um aviso de necessidade de realizar um ciclo de regeneração.
Por norma o filtro de partículas deve estar a mais de 45% obstruído paea promover o ciclo de regeneração.
O início do ciclo de regeneração depende de vários factores, tais como, temperatura exterior, temperatura do motor e temperatura do filtro de partículas.
No dia seguinte, 302019, a autora contactou o sr perito e informou, o que foi confirmado pelo envio de fotografia da quilometragem e do apinel de controlo do veículo, que o veículo com 2338 KM/H tinha ficado novamente com o filtro de partículas obstruído e em modo de segurança. Assim, o Sr. perito afirmou que após 75 KM percorridos em cidade o filtro de partículas do veículo dos autos ficou novamente obstruído DPF LOAD acima dos 350% e consequentemente em modo de segurança.
Todavia, analisado de forma rigorosa o relatório e os esclarecimentos do perito não se trata de um defeito do FPD em si, isto é, o problema evidenciado durante a condução deste veículo não reside no FPD em si mesmo, enquanto componente físico do veículo, aliás, o senhor perito fez questão de o referir.
Assim, não lograram explicar porque é que no período em que o veículo estava a ser reparado na oficina da G, um dia, após o veículo ter sido sujeito no dia anterior a uma regeneração estática, seguida de uma regeneração na estrada, concretamente, deslocação do veículo do Porto para as colónias de férias Póvoa de e regresso no mesmo dia, apresentou nova obstrução do sistema de partículas.
Repara-se que o veículo dos autos no início da perícia, a 102019 tinha percorrido 2774 Km e no final da perícia 202019) tinha percorrido 23 263 km.ver relatório.
Acresce que, conforme resulta do acima exposto um filtro de partículas deveria durar legalmente pelo menos 160 km, mas é normal que comece a dar problemas aos 120 km ou aos 80 km no caso do veículo realizar apenas trajetos urbanos.
Logo, acolhemos o parecer do senhor Perito quando conclui que este veículo apresenta uma irregularidade.
Consequentemente, não acolhemos a requerida alteração da redacção da alíneada decisão de fato, improcedendo nesta parte o recurso sobre a matéria de fato.
Relativamente aos pontos de fato ns 16 e 17 julgados não provados, resulta da reapreciação feita dos meios de prova atrás referidos que os depoimentos das testemunhas E e de F, não lograram criar neste colectivo de juízes convicção diversa daquela que foi alcançada pelo tribunal recorrido, improcedendo também nesta parte o recurso da 2 ré-recorrente sobre a matéria de fato.
E apoiando-nos nas considerações atrás expostas é também nosso entendimento que não merece provimento a pretensão da 2 ré-recorrente quanto aos pontos 16 e 17 dos fatos julgados não provados.
Do que se deixa dito conclui-se não haver fundamento para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada, improcedendo, nesta parte, a apelação da 2 ré/ recorrente.
Todavia, impõe-se apreciar se a factualidade apurada e dada como provada, é suficiente para suportar as condenações da 1 e 2 rés nos termos vertidos no dispositivo.
Assim, observamos nomeadamente que o senhor perito referiu :
Mais verificamos que o senhor perito a certa altura referiu: " Se calhar este veículo podia estar preparado de outro modo,. Ali aquele motor
Acresce por outro lado que os mini-bus,  carro  categoria na qual se inclui o veículo dos autos, são todos a diesel.
E também assinalamos que a redacção da al dos fatos provados reproduz a parte final do relatório pericial, mais concretamente , dos esclarecimentos escritos prestados pelo senhor perito.
De resto, na motivação da decisão da sentença recorrida,  no tocante a esta alínea dos fatos provados, o tribunal a quo , de forma simples e assertiva justifica a decisão de julgar provado este fato, a qual, por não merecer qualquer censura da nossa parte aqui se reproduz:
Assim, as declarações de garantia emitidas pelo fabricante ou por qualquer intermediário da cadeia de distribuição do bem, independentemente da categoria em que se possa inserir essas declarações6 são independentes do contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor final e o comprador, não revestindo a natureza de pacto acessório desse contrato, assim como a responsabilidade que é imputável ao garante é distinta daquela que decorre para o vendedor
A condenação efectuada teve por base a garantia de fábrica prestada pela 2 ré, na qualidade de representante legal do fabricante, garantia que, como assinalamos, é independente do contrato de compra e venda celebrado entre a autora/recorrida e a 1 ré-recorrente.
Acresce que a condenação da 1 ré, tal como foi feita não deve permanecer, porquanto, trata-se de uma condenação condicional, na medida em que só adquire eficácia condenatória se e na medida em que  a A. ou a 2 R.  indicarem aquela  como concessionária/reparadora oficial para o efeito.
No que agora releva os segmentos 2 e 4 do dispositivo da sentença recorrida  subordinam a eficácia dessas condenações a dois atos voluntários  tidos como possíveis, provenientes da vontade da 2 Ré ou da vontade da Autora, não dando assim como certa a condenação da 1 Ré-recorrente.
O processo desenrola-se segundo regras certas e definidas, previamente estabelecidas pela lei adjectiva e a eficácia de qualquer condenação não pode ser condicionada a um evento futuro e incerto que o tribunal faça depender da vontade de uma das partes.
Por tal razão não podem subsistir as condenações da 1 Ré-recorrente vertidas nos pontos 2 e 4 do dispositivo, as quais, revogamos em conformidade com as considerações tecidas.
" O seu veículo desfruta de uma Garantia Base D1 providenciada pelos Concessionários autorizados.
Se alguma peça do veículo necessitar de uma reparação ou substituição no seguimento de um defeito de fabrico, a peça será reparada ou substituída de forma totalmente gratuita por qualquer concessionário autorizado, independentemente de qualquer mudança de proprietário do veículo durante o período de Garantia.
Todas as peças  originais montadas durante reparações ao abrigo da garantia são cobertas até ao fim do período da garantia inicial.
Os itens sujeitos a desgaste são geralmente divididos em duas categorias. Aqueles especificados para substituição ou regulação durante a manutenção programada e aqueles que necessitam ser substituídos ou afinados em função das condições de utilização.
Importa ainda assinalar que o  cumprimento defeituoso tem como pressuposta a ideia de que, aquando da entrega da coisa, o comprador desconhecia o vício ou inexactidão da prestação efectuada pela outra parte.
Em caso de cumprimento defeituoso, a lei impõe, pois, ao devedor a prova de que o mesmo não procede de culpa sua.
A execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um acto ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual.
No domínio desta responsabilidade, presume-se, como se disse, a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade
Feitas estas considerações, analisando a factualidade apurada, afigura-se-nos correcta, a seguinte afirmação vertida na sentença recorrida :
Acresce que as reparações a que o veículo dos autos foi sujeito,   com as inerentes deslocações a as quais a seguir elencamos,
b.o injector adblue rachado e com fuga de líquido - alínea dos factos demonstrados com produção de prova;
massa vedante da tampa de distribuição com falhas - alínea dos factos demonstrados com produção de prova;
k.com substituição do filtro de combustível e da válvula doseadora de combustível, por estar presa - alínea dos factos demonstrados com produção de prova;
não permitem afirmar, como faz a 2 ré-recorrente,  que  inexiste defeito do veículo na medida em que a causa estava na obstrução do filtro de partículas .
A tese que a 2 ré/ recorrente pretende que seja por nós validada  parece tentar encobrir os reais factos ocorridos, mas que o Tribunal a quo, atento aos pormenores que envolviam a discussão da causa, teve em consideração e  fez verter na sua motivação, conforme se evidencia na transcrição abaixo:
"Os pontos a foram evidenciados pelo teor do relatório pericial e esclarecimentos prestados, nos termos constantes de fls. 1174 e ss., 1235 e ss., 1256 e ss. e 1273 e ss. dos autos.
Aliás, como refere a recorrida:
De igual modo, não poderá prevalecer o entendimento da 2 Ré/Apelante no sentido de não ser possível a reparação da viatura, pelo motivo de esta não padecer de qualquer defeito.
Com efeito, a quantidade de peças substituídas numa viatura nova e em período de garantia, é manifestamente exagerada e evidencia que desde o início, esta viatura apresenta defeitos que determinam a limitação da sua circulação, evidenciados nas reparações indicadas em e e que se mantiveram.
Assim, não merece censura a sentença recorrida quando concluiu pela condenação da 2 Ré/ recorrente e julgou  procedente o pedido de condenação da 2 R. na reparação da viatura da A, improcedendo também nesta parte  o recurso em análise.
Resta-nos apreciar os pontos 3 e 4 do dispositivo da sentença, os quais, reproduzimos:
Conforme resulta do dispositivo da sentença recorrida na parte em que agora foi confirmada, a 2ré/recorrente  foi condenada na obrigação principal de realizar  trabalhos de reparação.
Assim, resulta do disposto no citado artigo, que a sanção pecuniária compulsória é aplicável no caso das prestações de facto infungíveis.
Em certos casos pode dar-se a substituição sem convenção, mas não vigora essa regra em geral.
A prestação obrigacional diz-se fungível quando pode ser realizada tanto pelo devedor como por outra pessoa, sem prejuízo para o credor, conforme resulta do n1 do art. 767 do CCivil; e não fungível quando tenha de ser necessariamente cumprida pelo devedor.
E conforme decorre do disposto no artigo 767, n. 2 do Código Civil, a infungibilidade da prestação resulta ou da sua própria natureza, ou da vontade das partes.
Ora, no caso dos autos, considerando que se trata de uma condenação da legal representante da fabricante em realizar trabalhos de reparação do veículo, os quais, naturalmente vão ser executados pelo concessionário que vier a ser indicado pela 2 ré ou pela autora, não está excluído que a reparação venha ser feita por outro concessionário distinto da 1 Ré, logo, é legitima a realização das reparações por outrem que não a 1 ré .11
De resto, , como refere Calvão da Silva, na obra citada, quando a substituição do devedor por terceiro prejudique o credor, este pode recusar a prestação, não havendo lugar ao chamado cumprimento por terceiro.12
E assim, só em função do interesse concreto do credor, se pode resolver a questão da fungibilidade ou infungibilidade.
DISPOSITIVO:Nestes termos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em:
Não conceder provimento ao recurso sobre a matéria de fato interposto pela 2 Ré.
Custas do recurso de apelação interposto pela 1 Ré a cargo da recorrida.
Custas do recurso de apelação interposto pela 2 Ré a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção de 5/6 e 1/6, respectivamente.
Porto, 23-04-2020
Reproduz-se aqui a fundamentação quanto ao regime jurídico que o tribunal a quo aplicou á 1 ré-recorrente:
"No caso em apreço, a garantia foi concedida pela 1 R. pelo período de 2 anos, pelo que um prazo de garantia de bom funcionamento, nos termos previstos no artigo 921 n 1 do CCivil.Mas, por força do n 3 da citada norma, tem a A. o prazo de 30 dias a contar do conhecimento do defeito para o denunciar ao vendedor.
Artigo 29Prescrição, caducidade e não uso do
Carlos Ferreira de Almeida, Texto e Enunciado na Teoria Geral do Negócio Jurídico, , Almedina, Coimbra, 1992, p. 1017-a 102
Manuel Domingues de Andrade, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 1983, pág. 356; Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , Lex, 3 ed. revista e atualizada, págs. 38
Cfr. Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso , em especial na compra e venda e na empreitada, pp 332 e ss .
Vide Supremo Tribunal de Justiça no Ac. n. 1857/09TJVNF.SP1, de 18/09/2014, em que é relator Lopes do Rego, disponível para consulta em: www.dgsi.pt
Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1987, págs. 367 e 36
Cfr. Ac Relação Guimarães de 11 de Outubro de 2007, relatado por Conceição Bucho.
Com o requerimento de recurso apresentou alegações e formulou as seguintes e doutas conclusões:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que a decisão recorrida deverá manter-se na ordem jurídica.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do,a questão que importa resolver reconduz-se a indagar da prova dos pressupostos legais de que depende a dispensa de prestação de garantia.
Com relevo para a decisão da causa, dão-se como provados os factos a seguir indicados:
Em 302017, a Reclamante apresentou, junto do serviço de finanças, pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão do processo de execução, que aqui se dá por integralmente reproduzido, declarando, designadamente, a intenção de apresentar meio de reacção contra as liquidações adicionais de IVA cfr. Doc. 2 junto com a p.e fls. 4 e seguintes do PEF;
Em 002017, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra a ora Reclamante, o processo de execução fiscal n.......... e apensos, respeitantes a dívidas de IVA a que se refere a alínea supra, tendo a Reclamante sido citada em 202017 cfr. Doc. 1 junto com a p.e certidões de dívida a fls. não numeradas do PEF;
A Reclamante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA, e, face ao despacho de indeferimento da mesma, apresentou impugnação judicial que corre termos neste Tribunal sob o n 1393/19BELRS cfr. Docs. 1 e 3 juntos com a p.);
Em 102020, foi elaborada pela Direcção de Finanças a seguinte informação:
Cfr. Doc. 1 junto com a p.);
Na mesma data, o Director de Finanças proferiu despacho concordante com o proposto, indeferindo o pedido de dispensa de prestação de garantia por não se mostrarem preenchidos os requisitos cfr. Doc. 1 junto com a p.);
Nenhum facto se impondo aditar, é com o probatório da sentença que temos de avançar na apreciação das demais questões do recurso.
Mostram os autos que a recorrente não se conformando com o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, dessa decisão reclamou para o Tribunal Tributário de Lisboa, que veio a validar a decisão da administração tributária.
Recorre agora para este TCA invocando erro de julgamento na apreciação dos pressupostos da dispensa de prestação de garantia que invocou como fundamento do pedido.
No que em particular respeita ao prejuízo irreparável decorrente da prestação de garantia, como bem refere a AT, pressupõe uma provada relação de causalidade directa e imediata entre a prestação da garantia e o prejuízo irreparável.
Concluindo, nem a decisão da AT que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, enferma de erro nos pressupostos, nem a sentença recorrida que validou tal decisão incorreu em erro de julgamento, sendo de manter na ordem jurídica.
A ação para a alteração da regulação das responsabilidades parentais deve ser instaurada no tribunal do domicílio que o menor tiver nessa data, como decorre do disposto nos arts. , n. 1, e 4, n. 1, ambos do RGPTC.
À data da instauração da ação, residindo a menor na área da jurisdição do Juízo de Família e Menores de Vila Real, é este o tribunal competente para a ação, aplicando as regras previstas nos arts. , n. 1, e 4, n. 1, do RGPTC.
A ação para a alteração da regulação das responsabilidades parentais deve ser instaurada no tribunal do domicílio que o menor tiver nessa data.
Lisboa, 8 de fevereiro de 2021
Processo n. 41764/16YIPRT.E1
Em face da oposição, os autos foram distribuídos.
O requerido recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
O réu defendeu-se por excepção, tendo invocado a prescrição e o pagamento, e defendeu-se também por impugnação.
O réu invocou a prescrição presuntiva prevista no artigo 31, alínea, do Código Civil.
O réu não é um comerciante.
O réu não é titular de nenhuma sociedade comercial por quotas.
O réu é uma pessoa singular e não uma pessoa colectiva.
Aliás, o que ficou provado nos autos, não foi que o réu era um profissional, mas sim que exercia uma actividade em nome individual, o que são duas coisas perfeita e completamente diferentes uma da outra.
Aquilo que terá sido prestado pela autora a favor do réu também não ficou, de modo algum, provado nos autos, que seria ou se destinaria para o comércio do réu.
A ter havido a celebração de um contrato de prestação de serviços nunca poderia enquadrar-se a situação na execução de trabalhos destinados ao comércio do réu.
Inexistiram causas de suspensão da prescrição no presente caso.
Também inexistiram nos autos causas de interrupção da prescrição.
Estamos assim perante uma excepção peremptória que importa a absolvição total do pedido contra o réu e que consiste na invocação de factos que extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor nos termos do plasmado no artigo 57, n. 1, in fine e n. 3, do CPC.
Esta excepção sempre seria de conhecimento oficioso do tribunal nos termos do disposto no artigo 57 do Código Civil.
Neste sentido, e tendo em consideração que se verificaram efectivamente duas excepções peremptórias, da prescrição e do pagamento, deveria o réu ter sido absolvido do pedido, o que cremos, irá acontecer após ser proferido douto acórdão pelos venerandos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Évora.
Se o direito de crédito invocado pela recorrida prescreveu nos termos do artigo 31, n. 2, do Código Civil;
A autora prestou os serviços e forneceu os bens ao réu, tendo emitido as devidas facturas.
Serviço de Máquina
Porta Flange Polietileno 110
União Electrosoldar 110
Redução Injectada 125 x 110
Tubo PEAD 10 Kg MRS-100) 125
Tubo PEAD 10 Kg MRS-100) 110
Curva Flangeada 90 x 125 F. Fund. Duct. / Flg. Móveis
Válvula Cunha Elástica Flangeada DN 125
Flange Ligador AVK PVC/PE R. Tracção 125/125
Flange Universal AVK 603 DN 125/150 132-157
Kit de Junta Flanges PN 10/16 150
Kit de Junta Flanges PN 10/16 125
Cabeça Móvel Avk PP "Água" Purdie
O sistema de rega vendido pela autora ao réu avariou por várias vezes e o réu pagou a expensas suas a reparação e arranjo do sistema de rega, tendo também suportado junto da, Materiais e Equipamentos Industriais, S.A., o valor de peças que para esse efeito lhe comprou.
Em sede de recurso, o recorrente argumentou, em síntese, que:
Analisemos esta argumentação.
O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor que a invoque, nos termos do n. 2 do artigo 34  Se lograr provar a verificação dos pressupostos da prescrição presuntiva, o devedor passa a beneficiar da presunção de cumprimento da obrigação, como vimos. Porém, o ónus da prova da verificação desses pressupostos cabe ao devedor, nos termos gerais. Como é óbvio, não existe uma presunção de que os pressupostos da prescrição presuntiva se verificam, que caiba ao credor ilidir.
Assentes estas ideias, regressemos ao caso sub judice.
Improcede, assim, a excepção de prescrição, tendo o tribunal a quo decidido correctamente esta questão.
Em conclusão, o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. ,  edição, p. 217 e 21
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 101990 processo n. 079474; relator: Joaquim de e de 002010 processo n. 2614/06TBMTS.S1; relator: Garcia; acórdão da Relação de Lisboa de 102007 processo n. 8536/2007-6; relator: Afonso; acórdão da Relação de Coimbra de 202009 processo n. 914/07TBTMR-A.C1; relator: Isaías Pádua).
Acórdão da Relação de Coimbra de 002011 processo n. 712/08TBTMR.C1; relator: Carlos.
Os autores e esposa instauraram, em 04-05-2017, no Tribunal de , acção declarativa, em processo comum, contra os réus:
Formularam o seguinte pedido 1:
Em longa contestação conjunta, todos os réus se defenderam por:
Realizou-se esta nos termos e com as formalidades narradas nas actas respectivas, tendo prestado depoimento os 1s réus e a 2 ré e sido inquiridas diversas testemunhas.
Com data de 14-04-2019, foi, então, proferida a sentença fls. 134 a, que, considerando, por um lado, não terem os autores demonstrado a aquisição do alegado direito de compropriedade sobre a eira e, por outro, que há muito decorreu o prazo considerado de caducidade referido no n 1, do art 1410, do Cód. Civil, culminou na seguinte decisão:
"Face ao exposto, nos termos das disposições legais citadas:
julgo improcedente o pedido de reconhecimento da compropriedade dos Autores sobre o prédio descrito em  dos factos provados;
absolvendo os Réus dos respetivos pedidos;
julgo improcedente o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé, absolvendo os Autores do pedido de condenação em multa e indemnização.
Custas da ação a cargo dos Autores e do incidente a cargo dos Réus - artigo 527, ns 1 e 2, 528, n1, CPC.
"Um. As partes admitem que o prédio dos autos é um só, possuído em compropriedade;
Quatro. Tal assunção é feita no seu depoimento, cuja transcrição foi feita;
Cinco. Pelo que os factos dados como não provados e deveriam ter sido dados como provados 8 e
Seis. A prova por confissão faz prova plena dos factos a que se reporta, ao decidir contra ou apesar de tal confissão a douta decisão é nula.
Oito. Tal duplicação deveu-se a indevida inscrição ocorrida nas louvações dos anos 80 do século passado,
Dez. A decidir da forma decidida a doutra sentença permite o fraccionamento de prédio rustico, o que redunda numa nulidade, o que deve ser declarado.
Onze. A douta sentença não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados,
Treze. O que não aconteceu e foi peticionado.
Quatorze. A decidir que estamos perante prédios autónomos, o que não corre, então o "prédio dos AA é o primeiro da eira, tendo que dar acesos a todos os demais,
Dezesseis. Também não ocorreu.
Vinte. Contudo naquela ação, que visava exactamente o mesmo prédio destes autos, a ação foi julgada improcedente pro ter sido julgado que estavam as partes perante venda de bens alheios,
Vinte e um. Porque da matriz constava uma área que não coincidia com a área efectiva do imóvel ou a alegada pelas partes;
Vinte e cinco. Os RR não comunicaram aos AA a intenção de venda; como a corré expressamente confessou;
Consideram-se violados os art. 279, 615 do P.Civil, 1372, 1376, 1403 do Civil e art. 3 do