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Ora, no caso, mesmo perante o alegado e o peticionado, as obras não realizadas e necessárias a evitar os danos ocorridos em partes comuns e próprias do Bloco ... estavam relacionadas com infiltrações provenientes do terraço, deficiente impermeabilização na ligação da cobertura com o tubo da queda das águas pluviais e infiltrações provenientes da claraboia ali existente, sendo, pois, obras destinadas a garantir a finalidade do terraço enquanto elemento de cobertura do prédio, isto é, elemento da estrutura essencial do prédio, servindo tais obras o interesse de proteção de todo o bloco interior perante os fatores climatéricos ou atmosféricos, e, portanto, obras a cargo do condomínio, e não obras destinadas a evitar ou reparar danos causados por um mau uso do terraço ou por inadequada limpeza do mesmo, obras, em suma, relacionadas com a respetiva utilização como mero terraço neste sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 102008, já.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Margarida Sousa		    	     				                  Afonso Cabral de Andrade
Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrida tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
Quando uma entidade, qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc..
Com efeito, para que a Recorrida, ou qualquer outra sociedade desportiva, seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11 é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.
Ao contrário daquilo que entende o TCA, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.
Em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que este Supremo Tribunal proceda a uma correta aplicação do direito ao caso.
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 11 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Não se nega que expressões como a usada pela Recorrida são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
A Recorrida contra-alegou, concluindo, no que ao mérito da causa diz respeito, que:
A Recorrida agiu ao abrigo e dentro das margens do exercício da liberdade de expressão.
A Recorrente confunde conceitos jurídicos com vista a legitimar um interesse superior que lhe permita punir a seu bel prazer.
Os Árbitros e a própria Recorrente não são imunes ao erro e a Decisão proferida pelo Conselho de Disciplina é exemplo bastante, sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam, ao invés de os branquear e ocultar atrás de sanções disciplinares.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
A Demandante agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento violava um dever geral de urbanidade nas relações entre competidores desportivos;
Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre a integração daquele tipo disciplinar, nomeadamente nos seus Acórdãos de 26 de fevereiro de 2019, proferido no Processo n. 066/17BCLSB, de 4 de junho de 2020, proferido no Processo n. 154/12BCLSB e de 2 de julho de 2020, proferido no Processo n. 0139/19BCLSB.
E esses deveres resultam, exclusivamente, da conjugação dos artigos 1 e 11 do citado RDLPFP, não sendo necessário o recurso ao Código Penal para preencher o respetivo tipo disciplinar.
Aquelas mensagens não se limitaram, pois, a apontar erros de apreciaçãoao árbitro, na medida em que afirmam que o mesmo atuou com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhe um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso. São essas afirmações que preenchem o tipo de infração disciplinar em apreço, e não a afirmação lateral de que o Conselho de Arbitragem não agiu com bom senso ao nomear este árbitro.
Na verdade, ao afirmar que A não arbitrou aquela partida de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que está adstrito, o texto insinua que o mesmo foi corrompido pelo clube rival, colocando assim deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação.
Andou, por isso, mal o tribunal a quo ao confirmar o Acórdão do TAD.
Custas pela recorrida. Notifique-se
Não se conformando com a decisão proferida veio a credora apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
E, assim decidindo, será feita JUSTIÇA!O devedor/Recorrido apresentou contra-alegações em que concluiu nos seguintes termos:
- O Administrador Judicial Provisório fez esse trabalho e essa análise, e, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, validou a mesma.
- Conhecendo o Administrador Judicial Provisório tal realidade e, bem ainda como o mesmo referiu, estando a possibilidade de despedimentos adicionais previstos no plano apresentado nos presentes autos, reflectiu essa situação devidamente nos requerimentos por si apresentados, fundamentando a percentagem do direito de voto dos créditos sob condição.
- A sentença a quo, e bem, sufragou o entendimento do Administrador Judicial Provisório relativamente ao numero de votos aos créditos sob condição suspensiva, pois que, e, mais uma vez se refere, é o mesmo que se encontra em melhor condição para fazer a sua analise e ponderação.
- A Meritíssima Juiz a quo, e bem, perante as duvidas que possuía solicitou esclarecimento sobre o raciocínio e fundamento de tal peso por parte do Administrador Judicial Provisório, que de forma clara, assertiva e inequívoca, expos a sua motivação, e, que teve a aceitação na sentença proferida.
- Nem o Administrador Judicial Provisório tomou decisões que não lhe competiam, nem a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, aceitou uma posição sem efectuar uma análise e juízo crítico sobre a mesma, aliás, como claramente resulta quer dos despachos proferidos, quer da sentença a quo.
- Vem a Credora/Recorrente analisar o crédito das trabalhadoras, ora, só um pequeno reparo quanto ao que é alegado. Naturalmente que o crédito é sob condição e não efectivo, porque a condição ainda não se verificou  e, caso se verifique, as trabalhadoras tem direito aos valores legalmente previstos, que constam da relação de créditos reconhecidos nos presentes autos, e, que nesses valores naturalmente está incluído a indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho.
Efectivamente, caso o plano não fosse aprovado e a Devedora fosse declarada insolvente, a Credora/Recorrente iria receber menos dinheiro do que vai receber com a aprovação e cumprimento do plano, pelo que, não se compreende qual o seu prejuízo.
- O plano apresentado e ora homologado, cumpre todas as normas legais vigentes e princípios inerentes ao PER.
- Era fácil para a Devedora apresentar um plano mais favorável, mas face aos créditos reconhecidos, a vontade que a Devedora tem em continuar a sua actividade, tinha que apresentar as medidas duras, mas necessárias e passiveis de serem cumpridas, que apresentou no plano.
- Ora, sempre se dirá é preferível tentar e cumprir um plano, do que muito prometer e nem sequer conseguir para a primeira prestação, como acontece em muitos planos de recuperação.
- Aliás, se não respeitasse as imposições legais, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães teria certamente dado nota das mesmas, e, solicitado as respectivas correcções, o que não sucedeu.
os que constam do relatório antecedente.Fundamentação de direito
In casu, invoca a Credora que o devedor incumpriu e violou, de forma não negligenciável, os procedimentos aplicáveis ao plano de recuperação apresentado, pelo que o tribunal deveria ter usado da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 19 do Código de Processo Civil, o que acarreta a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Nesta medida, a decisão que o legislador exige do julgador é apenas aquela que permita saber se determinado plano está ou não aprovado e se determinado acordo deve ou não ser homologado.
Posto isto, tendo em conta as questões suscitadas no recurso, começando pelas supostas nulidades que a credora/recorrente entende que o tribunal deveria sindicar, ao abrigo do disposto no art. 19, do Cód. Proc. Civil, impunha-se que, pelo menos, fossem especificadas as concretas situações que, no seu entender, enfermam desse vício, por forma a permitir apurar se são enquadráveis no referido preceito.
Não o tendo feito, importa analisar as demais nulidades que concretamente aduziu.
Ora, nos termos do art. 61/1, al., do CPC, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Esta irregularidade está directamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 60 CPC., bem como do disposto nos arts. 20, n. 1, da CRP e 15, n. 1, do CPC, em que a motivação constitui um instrumento de ponderação e legitimação da decisão judicial e, nos casos em que seja admissível, de garantia do direito ao recurso.
Isto porque, de facto, anteriormente o Administrador Judicial Provisório havia apontado uma percentagem não superior a 50%.
Daqui decorre que o tribunal a quo não só se pronunciou sobre a questão que importava decidir, em conformidade com o imposto pelo Tribunal da Relação, como especificou os respectivos fundamentos, de acordo com o supra exposto, pese embora em sentido diferente do defendido pela credora/recorrente.
Nesta medida importa apurar se, ao assim se entender, se está a violar o princípio da igualdade dos credores, como o defende a credora/recorrente.
Assim sendo, e não votando a segurança social o plano, constata-se que entre trabalhadoras a previsão de pagamento é de total paridade e de maior favorecimento destas em relação aos demais credores comuns.
Tudo sopesado, conclui-se que o plano de recuperação não ofende o princípio da igualdade, tal como esse princípio se encontra consagrado no art. 19 do CIRE.
Ora, resultando dos elementos junto aos autos pelo Sr.a) Judicial Provisórioa) que exerceram o direito de voto 99,96% dos credores, tendo o Plano de Recuperação sido objecto de Aprovação por maioria de 51,03% dos votos, é de manter a decisão de homologação do plano, por nada obstar a tal.
Pelo exposto, acorda-se nesta  secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo-se, consequentemente, a decisão proferida.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária, sendo assinado electronicamente
- Na decisão ora em crise fundamenta-se a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n 401/82, de 209, ponderando-se essencialmente a sua jovem idade e a falta de antecedentes criminais, o certo é que para quem é jovem como o arguido surpreendente seria se o mesmo tivesse já averbada condenação penal;
- É que qualquer atenuação especial da pena, para além de manifestamente imerecida no caso em apreço, poderia, outrossim, comprometer a necessária e urgente necessidade do arguido interiorizar o respeito por valores fundamentais e elementares da vida em sociedade.
- Numa avaliação global dos factos dados como provados, a natureza e modo de execução, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao crime, bem como condições de vida, tudo ponderado resulta líquida a afirmação que a moldura penal do crime em questão não é excessiva tendo em vista os fins de socialização do jovem condenado;
- Assim, ao ter aplicado aquele regime e ao ter fixado aquelas penas o douto acórdão violou, para além dos preceitos incriminadores acima mencionados, o disposto nos artigos 4, n.s 1 e 2, 7 e 7 todos do Código Penal e o disposto no artigo  do n. 401/82, de 23/
Por sua vez, o arguido remata a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Constam dos autos elementos bastantes que sustam uma decisão mais favorável, nomeadamente, para fundamentar a aplicação de pena de prisão inferior a 5 anos, suspensa na sua execução, atenta a condição humana do arguido, ora recorrente.
Através do requerimento apresentado nos autos no dia 4 de março de 2019, o arguido veio declarar expressamente que aceitava o acompanhamento psicológico especializado que lhe era proposto no Relatório de Perícia Médico-Legal de Psicologia.
Desde Março de 2017, que o arguido vive com a sua mãe e o companheiro desta, , em  .
Não tendo desde essa altura mantido qualquer contacto com a ofendida.
Pelo que, está completamente afastada a hipótese de voltar a haver novo crime, conforme conclui o tribunal a quo na sentença recorrida.
Não obstante, a sentença ora recorrida não valorou devidamente os elementos de prova recolhidos através das perícias realizadas ao arguido.
Uma conjunção de fatores negativos, que a o relatório social concluiu como desinibidores situacionais e circunstanciais que potenciam a promiscuidade, especialmente em jovens que ainda estão a formar o seu carácter e as suas crenças.
A condição humana do arguido, bem espelhada nos relatórios sociais e de avaliação psicológica, demonstram que o arguido é pouco capaz de efetuar uma análise crítica acerca do tipo de comportamentos pelos quais se encontra acusado, tendendo a efetuar atribuições externas dos mesmos e a subvalorizar aspetos éticos/sociais, essenciais para a vida em comunidade.
Porquanto, o arguido, desde março de 2017 tem adotado um estilo de vida assente nas regras sociais vigentes e continua a dispor do suporte da progenitora e do companheiro desta, com quem reside.
Além disso, o recorrente afastou-se da ofendida, a fazer crer que comportamentos similares não irão repetir-se facto provado n.
Atualmente o arguido está a trabalhar como operário . na empresa E...., LDA, conforme contrato de trabalho a termo certo junto aos autos no requerimento de 002019 facto provado n.
O recorrente tem apoio da mãe e do companheiro desta, com quem vive em . facto provado n.
O recorrente é um jovem de 20 anos, não tem antecedentes criminais e está social, profissional e familiarmente inserido, conforme resulta do Relatório de Perícia-Legal de Psicologia e do Relatório Social.
No entanto, não pode deixar de se relevar o contexto familiar, social e económico do recorrente, do seu seio familiar e de todos os fatores situacionais e circunstanciais que, com o devido respeito, não foram devidamente valorados pelo tribunal a quo na determinação da sanção.
O recorrente não tem a escolaridade obrigatória e deixou a escola aos 17 anos cfr. relatório social e relatório de perícia-legal de.
O arguido e a sua família são altamente carenciados de meios económicos, sociais e humanos, sem apoio de quem quer que seja, até do Estado.
O arguido não mantém qualquer contacto com a ofendida desde março de 2017 facto provado n e não foi identificada problemática aditiva, ou de consumo excessivo do álcool e não foram reportados comportamentos sociais desajustados, passíveis de constituir fator de risco ou de reatividade social cfr. relatório social fls.367 e.
De igual modo, conforme consta do relatório social e do relatório de perícia-legal de psicologia, verificam-se no arguido várias fragilidades ao nível do estabelecimento de relacionamentos íntimos, mantendo relações tendencialmente breves e com coabitação precoce.
O arguido não tem antecedentes criminais e desde a data dos factos tem atuado conforme as regras vigentes e nunca mais voltou a contactar a ofendida.
Com a aplicação de uma pena inferior a 5 anos e suspensa na sua execução, arguido tiver oportunidade de cumprir a pena em comunidade, com o devido acompanhamento psicológico especializado poderá ser-lhe dada uma oportunidade para corrigir o seu carácter e as suas crenças sexuais.
Posto isto, não desconsiderando a culpa do arguido, não podemos menosprezar o contexto em que o arguido e a ofendida viviam, com os exemplos familiares e de relacionamentos que tinham, da falta de valorização de um ambiente adequado ao desenvolvimento da intimidade e da privacidade, com abstenção escolar e padrão profissional precário e inconstante.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a sentença proferida nos presentes autos violou os
artigos 4, 7, n. 1, n 2,, e, 72, n 1, 73 e 74 todos do Código Penal e no art. 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 209 REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS.
preconizou uma errada valoração da prova, nos termos do artigo 410, n 2, al. do CPP.
Foram apresentadas respostas aos recursos interpostos.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:
Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, tendo sido determinada a sua remessa ao Tribunal da Relação . - cfr. despachos judiciais de 07/05/2020, e de 09/07/202
O Tribunal da Relação  declarou-se incompetente para conhecer de ambos os recursos, e determinou a sua remessa para este Supremo Tribunal de Justiça - cfr. decisão de 03/09/202
No caso, entende-se que a conduta do arguido revela qualidades de personalidade profundamente rejeitáveis, sendo que a idade da vitima e o facto de ser sua irmã, deveriam desde logo constituir factores inibitórios dos actos de violação por si praticados, contudo para além de tudo isto ainda praticou tais actos utilizando ameaças dizendo-lhe que se resistisse lhe partiria as costelas.
Para além do mais, o arguido não manifestou nenhum propósito de emenda, nem tal facto se pode depreender de toda a sua postura, uma vez que nunca confessou os factos.
Do recurso interposto pelo arguido AA
O recorrente AA alega que a pena de 5 anos e 6 meses de prisão que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva, por desadequada e desproporcional, devendo ser reduzida.
O recorrente AA, alega ser primário, terem já decorridos cerca de dois anos desde a data da prática dos factos, estar perfeitamente integrado pessoal, social, e profissionalmente, não fazendo sentido enviá-lo para a prisão, pelo período de 5 anos e 6 meses.
O recorrente AA, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 40, 50, e 71, todos do Cod. Penal.
Por outro lado, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais ao recorrente AA, os actos por si praticados revestem-se de elevada gravidade, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50 do Cod. Penal, tal como por si pugnado.
Com efeito, tendo em conta as finalidades de prevenção geral positiva de integração protecção de bens jurídicos), e as finalidades de prevenção especial integração do, entende-se que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Assim, há que atender ao elevado grau da ilicitude dos factos, ao elevado grau de lesividade de bens jurídicos em causa, ao elevado desvalor do seu resultado, o que determina a aplicação de uma pena detentiva da liberdade.
Estamos perante a prática de um crime de violação que causa alarme social, com reflexo nas vítimas, pelos traumas que gera, e pelos valores culturais que ofende gravemente, o que torna especialmente elevadas as necessidades de prevenção geral, exigindo uma resposta punitiva firme.
Foi dado cumprimento ao artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais tendo sido dito.
Com interesse para a decisão da causa, resultaram apurados os seguintes factos:
- O arguido AA, nascido em  de 1998, e a ofendida FF, nascida em  de 2003, são irmãos entre si;
- Na execução desse propósito, em data não concretamente apurada, mas volvidas algumas semanas sobre a data referida no ponto, pela manhã, o arguido AA, constatando que ele e a ofendida se encontravam sozinhos na referida habitação e que esta se encontrava a dormir, entrou no aludido quarto e deitou-se na cama daquela ao seu lado;
- De imediato, a ofendida acordou e o arguido colocou-se por cima desta, dizendo-lhe que se resistisse lhe partiria as costelas;
- Em data não concretamente apurada, mas algumas semanas após a data em que ocorreram os acontecimentos descritos nos pontos a, o arguido AA, tendo formulado novamente o propósito aludido em, e na execução do mesmo, pela manhã, constatando que ele e a ofendida se encontravam sozinhos na referida habitação, abeirou-se da cama daquela, e, no momento em que ela acordou, colocou-se por cima desta, dizendo-lhe que se não o fizesse lhe partiria as costelas;
- No dia  de Março de 2017, pelas 10h30m, o arguido AA, tendo formulado novamente o propósito aludido em, e na execução do mesmo, constatando que ele e a ofendida se encontravam sozinhos na referida habitação, abeirou-se da cama daquela, e, no momento em que ela acordou, colocou-se por cima desta, dizendo-lhe que se resistisse lhe partiria as costelas;
- O arguido agiu sempre do modo descrito com o propósito concretizado de satisfazer os seus instintos libidinosos, contra a vontade da ofendida FF, e colocando-a na impossibilidade de resistir, mediante o uso da força e da ameaça, aproveitando-se da relação de parentesco e de confiança que mantinha com a menor, sabendo que a mesma era sua irmã, tinha treze anos de idade e que os actos que praticavam sobre a mesma eram ofensivos da sua liberdade e autodeterminação sexual e gravemente perturbadores do seu sentimento de vergonha.
- O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
- O arguido foi submetido, a seu pedido, a perícia médico-legal de psiquiatria, de onde resultou que:
O examinando é capaz de entender e avaliar a ilicitude dos actos praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que deve ser considerado imputável.
o exame do estado mental actual, sem psicopatologia psíquica ou de cariz sexual;
a capacidade conservada de temer e ser influenciado pela pena que lhe venha a ser imposta;
- O arguido não tem antecedentes criminais;
- Do relatório social junto aos autos consta transcrição): "- Dados relevantes do processo de socialização
O arguido situa o primeiro relacionamento sexual com 17 anos, no contexto de um relacionamento que durou cerca de quatro meses. Esta namorada integrou o agregado do arguido durante esse período, pernoitando ambos na sala de estar da habitação. Não obstante, AA descreve um envolvimento superficial relativamente a esta relação.
AA apresenta pouca visibilidade social, sendo de salientar que apenas reside na localidade há cerca de um ano. Não foi identificada problemática aditiva, ou de consumo excessivo de álcool e não foram reportados comportamentos sociais desajustados, passíveis de constituir fator de risco ou de reatividade social.
AA não apresenta antecedentes criminais. Relativamente ao presente processo são relatadas alterações na relação com a irmã após a queixa, não tendo tido mais qualquer contacto com esta. A menor mantém contactos pontuais com a progenitora, tendo permanecido ao cuidado da irmã mais velha. Foram, assim, referidos constrangimentos relacionados com a desagregação familiar.
A situação constante nos autos é desconhecida na comunidade de inserção atual.
Não regista envolvimento particular na atual comunidade de inserção, onde apresenta pouca visibilidade social. Dispõe, contudo, de uma integração sem indicadores de rejeição, ou de reatividade social.
Mostrou-se pouco capaz de efetuar uma análise crítica acerca do tipo de comportamentos pelos quais se encontra acusado, tendendo a efetuar atribuições externas dos mesmos e a subvalorizar aspectos éticos/sociais.
- O arguido, a ofendida, e os respetivos progenitores, até dezembro de 2016, viviam em ;