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A matéria da apresentação das custas de parte e do respectivo regime está regulada nos artigos 23 e 24 do Regulamento das Custas Processuais, sendo que a imputação dos encargos é realizada de acordo com a disciplina do artigo 25 do mesmo diploma.
Assim, conforme resulta da interpretação sistemática das regras presentes nos artigos 52, n. 28 e 53, n. 19, ambos do Código de Processo Civil e , n. 1, 110, 2, n. 2, alínea, do Regulamento das Custas Processuais, a afirmação da recorrente relativamente ao direito de devolução da taxa de justiça nos recursos em que ficou vencida não é correcta, tanto mais que a RéG) não assume qualquer posição processual no processo apenso.
Na realidade, a sociedade não teve qualquer intervenção no processo apenso e, por esse motivo, segundo a lei processual e o princípio das custas de parte, não lhe poderá ser imputado o pagamento das custas de partes decorrentes dessa acção. Parte do pagamento da verba despendida a título de taxa de justiça deveria ter solicitado ao Fundo de Garantia Automóvel nos termos indicados na decisão recorrida.
Não obstante a valia deste princípio geral, com regularidade, os problemas de sucessão das leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma lei nova podem ser regulados em disposições transitórias para o efeito editadas.
Na presente hipótese, para solucionar o problema da determinação da regra aplicável, há que conjugar o disposto nos ns 3 e 7 no artigo  acima transcrito que está estruturado na regra do tempo da constituição da obrigação de pagamento.
O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. Já a reforma da decisão em matéria de custas visa a alteração do erro de julgamento da decisão jurisdicional sobre essa matéria.
Mais, no que toca ao valor acrescido da segunda prestação, tal não representa um prejuízo directo para a Ré, dado que é a Ré que, na prática, fica vinculada a satisfazer essa quantia que se encontra em dívida. Estamos perante uma obrigação patrimonialmente neutra para a recorrente: a paga o montante dessa prestação em falta, mas logo que o faça adquire o direito de receber o mesmo montante por intermédio da contra-parte.
Custas a cargo da recorrente nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Artigo  Regras:
- Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 /prct. do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.
- Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente.
Artigo 1 Norma transitória):
- As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, e alterado pela Lei n. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
- As alterações ao artigo 9 do Código das Custas Judiciais apenas produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do diploma que regula a remuneração das perícias médico-legais e forenses.
- São considerados válidos os actos processuais praticados pelas partes entre 15 de Setembro de 2003 e a data de entrada em vigor do presente diploma, ainda que não tenha sido entregue o respectivo suporte digital.
Artigo 2 Nota:
- Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P..
Artigo 2 Imputação na conta de:
- No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação.
Artigo 2-A Reclamação da nota:
- Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
- Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.
Artigo 52 Custas:
- As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
- A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
- São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.
- As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 1 Responsáveis:
- A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, a processos criminais e contra-ordenacionais, administrativos e fiscais.
- Nos casos da tabela -A e , na parte relativa ao n. 3 do artigo 1, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.
- Sempre que o sujeito passivo seja uma sociedade comercial, o funcionário confirma, mediante pesquisa no sistema informático, se é aplicável o disposto no n. 3, notificando-se o sujeito passivo para, em 10 dias, proceder ao pagamento do remanescente, sob pena de não se considerar paga a taxa de justiça.
- A taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B para:
As partes coligadas;
O interveniente que faça seus os articulados da parte a que se associe;
Os assistentes em processo , administrativo e tributário.
Artigo  Aplicação no:
Neste sentido, pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/09/2014, pesquisável em www.dgsi.pt.
Apelação n 2344/26T8PNF.P1
B intentou a presente ação com processo comum de declaração contra  e mulher , pedindo que:
Se declare resolvido o contrato-promessa celebrado entre o autor e os réus, por incumprimento definitivo imputável aos réus;
Se condene os réus no pagamento de juros, desde a citação até efetivo pagamento.
Declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre o autor e os réus, por incumprimento definitivo imputado a estes;
Inconformados, os réus recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Cheque que foi descontado e pago.
Os réus não marcaram a escritura, nem deram ao autor qualquer justificação para a sua não realização.
Os réus nada disseram, sendo que o autor não conseguiu contactar quer os réus, quer o referido E.
Os réus residem no  desde 199
Mandataram-no para aí apresentar por apenso uma ação especial de verificação ulterior de créditos alegando que tinham um crédito sobre os ali insolventes, e J, nos moldes declarados na respetiva petição com o teor constante da referida certidão, a fls. 668 a 670 dos autos.
A proposta apresentada pelo referido advogado em representação dos réus foi admitida, tendo sido autorizada a adjudicação com dispensa do depósito do preço, embora com a obrigação de depositar 20% do preço proposto.
No dia 4/08/2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento e anexos juntos aos autos a fls. 404 a 410 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A escritura foi marcada para o dia 13 de outubro de 201
Do que o referido advogado deu aviso aos réus.
No dia 8 de setembro de 2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento e anexo juntos aos presentes autos a fls. 411 a 413 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
No dia 14 de outubro de 2016, o Dr. E escreveu aos réus uma mensagem de correio eletrónico com o teor e anexos do documento de fls. 414 a 419 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 18 de outubro de 2016, o cheque que o referido advogado emitiu foi apresentado a pagamento, por depósito na conta da referida massa insolvente.
Em 8 de fevereiro de 2017, a Sra. Administradora da Insolvente pediu que fosse arrestado o prédio para garantia da quantia de vinte euros alínea dos factos.
O que foi determinado por despacho de 15 de fevereiro de 2017 alínea dos factos.
O que foi determinado por despacho de 26 de junho de 2017 alínea dos factos.
No referido imóvel residiam, como ainda residem, uma filha dos insolventes sobrinha da aqui ré) e sua família.
No dia 13 de outubro de 2017, no , a ré foi citada para os termos do arresto decretado nos autos apensos alínea dos factos.
No dia 19/10/2017, os réus enviaram ao Dr. E uma mensagem de correio eletrónico com o teor do documento de fls. 403 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O que foi feito em 22 de novembro de 201
Em troca do que esta Sra. Administradora passou declaração comprometendo-se a, verificando-se a boa cobrança deste cheque, proceder ao cancelamento dos registos de arresto e penhora.
O que já foi deferido por despacho de 8 de janeiro de 201
O autor foi cliente daquele Dr. E.
Em resposta a essa NJA, remeteram os réus carta ao autor, datada de 28-8-8-2020, com o teor vertido no documento 22 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Verifica-se a exceção do caso julgado, nos termos do artigo 580 do P., que manteve o mesmo regime do 497 do revogado P., se uma causa se repete depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
E, como expressamente refere o citado artigo 580, a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
No fundo, trata-se da solução que resulta da preclusão prevista no artigo 573 do P., no que se refere aos meios de defesa que o réu não alegou, mas que poderia e deveria ter alegado na contestação.
Com a autoridade de caso julgado pretende-se significar que, decidida uma questão de mérito com força de caso julgado material, a mesma não poderá voltar a ser suscitada numa ação posterior, quer a título principal, quer a título prejudicial ou instrumental.
Na verdade, na anterior ação não se conheceu da validade e eficácia do contrato-promessa em sede de dispositivo e o caso julgado, bem como a autoridade do caso julgado, não se formam sobre os factos ou os fundamentos do decidido, mas sim sobre o dispositivo.
Deste modo, procede o recurso dos réus  e mulher .
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em revogar a sentença recorrida, determinando-se que o processo prossiga para a fase instrutória nos termos supra referidos.
CONFLITO N. 37/14
Consiste tal processo numa acção onde o autor e ora requerente formulou dois pedidos: a título principal, pediu que a ré seguradora seja condenada a indemnizá-lo pelos danos que sofreu num acidente de viação alegadamente imputável ao condutor do veículo automóvel a que o contrato de seguro se referia; a título subsidiário, pediu que tal indemnização lhe seja paga pelo réu município, cuja responsabilidade adviria dele não ter observado o seu dever de correctamente sinalizar o local do acidente.
Proc. n 1167/19T9GRD.CS1
Recurso penal e cível de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...)
Os arguidos AA, BB, e  interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ..., alegando, em síntese:
E, assim, violando, o direito constitucional ao recurso, art.32 da CRP, acrescendo ainda como fundamento os princípios fundamentais do Estado de Direito ex DUDH, art.11, e CEDH art. 6, n 2, acolhidos no art. 16, n 2 da R.P., para fundar a INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL alegada,
E ainda, por resultar da decisão de que se recorre os vícios prevenidos no art.410, n 2, e do CPP,
Por isso o recurso tem em vista que seja cotejada a matéria de facto dada por provada quanto ao arguido, mormente os vícios do art. 410, n 2 infra descritos e que podem ser sindicados pelo STJ Ac.STJ no P.849/11JACBR.CS1, de 102016 in www.dgsi.pt),
Sendo certo que, repete-se, o arguido não vendeu os esteios referidos nem há prova de tal mormente pelo pagamento e recebimento do preço, elemento essencial da compra e venda.
Assim, quanto ao ponto 10 dos factos dados como provados:
E resulta da fundamentação da matéria de facto que o arguido não requereu nada, quem o requereu foi quem tinha legitimidade para tal, o administrador da empresa requerente;
Resulta da leitura dos pontos 1 e 1 dos factos dados como provados que estão entre si em contradição o que se alcança da decisão de forma notória e objectiva.
Com efeito, no ponto 12 fala-se em auxílio no arranque de 60 000 pés de videira, arames e esteios em pedra.
O arguido é excluído por este facto provado que é o facto essencial para o crime imputado nos autos.
No ponto 1 refere-se que o recorrente teria vendido os esteios em meados de maio de 2015 referindo-se aos esteios como arrancados quando se diz noutra passagem que teriam sido arrancados em data posterior a meados de maio de 201
O ponto 1 não se alicerça em qualquer prova documental e testemunhal.
Os pontos 1 e 1 dão como provada uma venda de esteios, e sua subtração por essa via, e sem referir pagamento, como, por que meio, etc. logo sem qualquer alicerce factual na prova produzida em Tribunal.
Contradição insanável quer na fundamentação e entre a fundamentação e a decisão,
Erro notório na apreciação da prova,
Aliás tal resulta dos documentos juntos pelo arguido AA na sua contestação em 012019, constituídos por
a. Pedido formulado pela assistente CCAM de penhora de direitos de plantação em nome da ..,s.a., junto do IVDP, datado de 212016;
b. Notificação do IVDP para penhora datada de 212016;
Requerimento de pedido de penhora datado de 112016;
Notificação para penhora datada de 112016;
e. Auto de penhora de "direito da executada a 7061ha de parcelas de vinha que constitui o registo vitícola junto do datado de 10201
Bem como não foi investigado e sujeito a julgamento saber se houve recebimento de preço dos esteios alegadamente vendidos pelo imputado arguido, se este foi intermediário ou vendedor e recebeu o preço, quem recebeu o preço, quem assistiu ao carregamento dos esteios e onde foram os mesmos localizados.
Por isso tem seu que ser cotejada a matéria de facto dada por provada quanto ao arguido, mormente os vícios do art.410, n 2 infra descritos e que podem ser sindicados pelo STJ Ac. STJ no P.849/11JACBR.CS1, de 102016 in www.dgsi.pt),
Mas certo que é que, repete-se, o arguido não vendeu nem há prova de pagamento e recebimento do preço, elemento essencial da compra e venda.
Finalmente, condena-se o recorrente em pedido cível solidariamente em quantia avultadíssima.
Não existe um nexo de causalidade para condenar o demandado por danos constantes do PIC.
Com efeito, a assistente adquiriu o bem penhorado pelo valor da avaliação quando dado de garantia, ou seja por um milhão e setecentos euros, logo teve a satisfação que a penhora visava logo não ocorreu a dissipação do bem nem prejuízo por ilícito.
Mas sobretudo na própria fundamentação da decisão se refere a mera intervenção do demandado como intermediário que teria indicado a localização de esteios, hipotizando-se que se teria aproveitado para pedir ao dinheiro pelos esteios mas sem se provar se os vendeu efectivamente o que teria como elemento essencial o recebimento de preço.
Não existe um acto ilícito, culposo e com nexo de causalidade entre os actos praticados pelo e os danos invocados pela demandante.
Por isso, excede os princípios da boa-fé, da equidade, dos bons costumes condenar o demandado numa indemnização avultada a título solidário com outros arguidos, quando se conhece o regime da solidariedade.
Ora, apesar da lei que estabelece o regime da solidariedade, o certo é que o art. 334 do existe para paralisar a aplicação literal e objectiva da lei em casos chocantes como o dos autos.
Por isso deve ser chamado a intervir na decisão este princípio para impedir situações clamorosas de injustiça como no caso dos autos, o que se impetra seja feito pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.
Por cautela, invoca-se o abuso de direito quanto ao pedido no caso da hipótese, que não se concebe, de ser confirmado o ilícito criminal, aplicando-se neste caso tal princípio limite estatuído no direito no art. 334 do , fazendo Excias, Venerandos Conselheiros, sempre Justiça.
Os arguidos AA e BB também interpuseram recurso para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
- O mesmo sucedendo com o vício inerente ao erro notório da apreciação da prova suscitado nas conclusões do referido recurso intentado pelos arguidos,
- Por outro lado, a mesma omissão também sucede com o teor das questões que nesta parte foram suscitadas em sede de recurso pelo Arguido/Demandados, aqui Recorrentes,
O presente recurso visa a reapreciação da matéria, e por isso, deve ser objeto de douta pronuncia.
entrada da Portaria n. 348/2015 de 12 de Outubro, que veio estabelecer as novas regras do
Os direitos de plantação não se encontravam penhorados e, á data, era possível, legalmente, transmiti-los conforme legislação em vigor.
Os direitos de plantação nunca foram sujeitos a qualquer penhora para garantia e /ou satisfação de uma obrigação ao poder publico. Consequentemente, encontrando-se tais direitos livres de qualquer ónus ou encargos e sem qualquer restrição na sua transmissão.
Ainda, o Decreto-lei n. 176/2015 de 25 de Agosto dispõe as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento n. 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos agrícola e inclui o novo regime de autorizações para plantações de vinhas aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 203
A nosso ver e sempre com mui respeito por opinião diversao arguido AA ao requerer a emissão dos direitos de plantio não cometeu o crime de descaminho pelo qual foi condenado, ou sequer, cometeu alguma irregularidade.
O arguido AA não deu nenhuma ordem de arranque, encontrandose o facto  dado como provado em total contradição quer com as declarações do arguido AA, quer com as declarações do arguido BB
O arguido AA, não teve conhecimento do arranque, só soube muito mais tarde, já que se abstraiu da situação, ficando a aguardar pela resposta dos Centros de estudos.
-A testemunha FF confirmou ter sido ele quem explorava a quinta desde o princípio do ano de 2012 até ao ano de 2015, e tal como, confirmou que BB era seu funcionário, logo patrão do encarregado BB.
Na verdade, também o arguido, BB referiu que desde que passou a ser o seu patrão o FF nunca mais teve contacto com o arguido GG, e que este nunca mais apareceu na referida propriedade.
O arguido /recorrente BB limitou-se a cumprir as ordens do patrão e apenas retirou os arames da vinha.
Resultou provado que os direitos de plantação não estavam penhorados e os mesmos eram, á data do pedido 202015) dissociados dos prédios e por isso era permitida a sua transmissão.
Dos documentos juntos aos autos pelo arguido AA em sede de contestação, destacamos o pedido formulado pela assistente CCAM para penhora dos direitos de plantação em nome da .. junto do IVDP, datado de 212016, a notificação do IVDP para penhora datada de 212016, o requerimento de pedido de penhora, datado de 112016; a notificação para penhora datada de 112016 e o auto de penhora de direito da executada a 7061ha das parcelas de vinha que constitui o registo vitícola junto do datado de 102017,
A livre apreciação da prova não pode atingir tal amplitude que ultrapassa os limites do razoável, do permitido e do legal.
A valoração da prova cabe exclusivamente ao julgador que goza da prerrogativa da livre apreciação da prova consagrada no art. 127 do Penal, contudo tal não se pode confundir com apreciação arbitrária da prova.
Assim, e em conclusão, nunca os ora recorrentes poderiam ter sido condenado, impondo-se a sua absolvição.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e o reintegrado arguido na sociedade.
Assim, na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os fatores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável.
Desta forma, e atento todo o circunstancialismo legal com aplicabilidade ao caso sub judice deveria o Acórdão proferido ser no sentido da absolvição dos arguidos/recorrentes.
Ainda, e no que respeita ao pedido de indeminização e sua condenação,
Ou seja, a causa de pedir no pedido de indemnização formulado pela demandante coincide com os mesmos factos que também são pressupostos da responsabilidade criminal e pelos quais os arguidos foram acusados, para ressarcimento dos danos causados por uma conduta considerada como crime, ou seja, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
Porém, a absolvição dos arguidos da prática do crime de descaminho por não se verificarem os elementos/pressupostos do tipo determina necessariamente a absolvição dos arguidos do pedido de indemnização formulado.
Entendeu o Tribunal a quo no seu Acórdão que os factos praticados são causa adequada dos danos patrimoniais, o que não podemos aceitar.
Isto posto, não resulta demonstrado que o valor dos danos patrimoniais apurados seja causa adequada dos factos em discussão nos autos, ademais, o direito, nesta parte, deverá ter por base o princípio da equidade, das justeza e razoabilidade sem descurar o princípio da boa fé, imposto e previsto, no artigo 33 do de forma a que não ocorra abuso do direito, que, nos parece com o devido respeito que ocorreu.
- Pelo que, não se verificando o nexo de causalidade entre os factos e o dano, deveria o douto Acórdão ter julgado improcedente o pedido de indemnização formulado.
Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 483 e 563 do Código Civil, o artigo 129 do Código Penal e artigos 71 do Código de Processo Penal
Os recursos não merecem provimento, não tendo sido violada qualquer norma jurídico -penal ou jurídico processual penal.
Os recursos não são admissíveis para este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 400, n 1, als., e, do Cod. Proc. Penal;
Os vícios alegados pelos arguidos para este Supremo Tribunal do acórdão recorrido não se verificam, devendo manter-se a factualidade que aí foi dada como provada, a qual impõe que os mesmos tenham sido condenados da forma como o foram;
Os arguidos AA, BB, e foram notificados nos termos do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal e nada disseram.
Contudo, antes de se proceder a esta apreciação entende-se pertinente fazer uma introdução e uma apreciação, ainda que breve, relativamente aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, e do Acórdão do Tribunal da Relação ... para este Supremo Tribunal.
Feita esta introdução e breve apreciação caberá agora apreciar da admissibilidade legal dos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, e para este Supremo Tribunal.
Por seu lado, o art. 400 do Cod. Proc. Penal, dispõe no n 1, que: "Não é admissível recurso:
Assim, os recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, e do Acórdão do Tribunal da Relação ... para este Supremo Tribunal terão de ser rejeitados, por motivo de inadmissibilidade legal, nos termos do art. 400, n 1, als. e, aplicável por força do disposto no art. 432, n1, al., ambos do Cod. Proc. Penal.