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Começamos por aqui antes de nos debruçarmos sobre o concreto ponto da decisão de facto impugnado pelo A/requerente), uma vez que importa ao abrigo dos art. 66/2 e 60 do rectificar o que foi dado como provado noutros pontos de facto da sentença recorrida; rectificação com fundamento em terem sido dados como provados factos que não são meros factos contrários ao acordo admitido nos articulados e que em boa verdade e em rigor nem foram alegados por qualquer uma das.
Debrucemo-nos pois, isto dito, sobre o concreto ponto da decisão de facto impugnado pelo A/requerente:
Concreto ponto esse da decisão de facto que está no cerne e que é a solução do presente litígio; mais, em face da subalternidade das outras questões, é mesmo, sem exagero, todo o litígio.
Que a razão, salvo o devido respeito, está com o A/requerente.
Para fundamentar/motivar a prova de tal pagamento, escreveu-se, em termos de análise crítica das provas, na sentença recorrida:
É pouco, com todo o respeito, para se dar como provado, quer o pagamento, quer o consentimento do credor para o pagamento que lhe era ser feito a terceiro.
Concretizando, as máquinas vendidas terão feito parte da serração de madeiras que a testemunha  ..  terá tido e ter-lhe-ão sido penhoradas; diz o A/requerente que lhas comprou e que entrou com o dinheiro para levantar a penhora após o que as vendeu ao, admitindo a testemunha  ..  que lhas vendeu, mas que não foi o A/requerente que entrou com o dinheiro que permitiu levantar a penhora pelo que, quando vieram buscar as máquinas, ainda as mesmas estavam por pagar pelo A/requerente).
É quanto há a dizer e concluir sobre o recurso de facto, que assim procede.
O Requerente, em 18 de Setembro de 2003, vendeu ao Requerido marido uma serra de fitas, um charriot, um cabo de electricidade e um limador.
Material que o Requerente entregou, nessa data, ao Requerido marido.
O Requerente, em data não concretamente apurada, interpelou o Requerido marido solicitando o pagamento da quantia em falta.
O Requerido marido comprou os bens referido em 1 para montar uma serração.
O Requerido marido explora Café/Restaurante e mercearia.
Resulta claramente da factualidade provada que A/recorrente e R. marido/recorrido celebraram um contrato de compra e venda cfr. art. 87 do, cujo objecto mediato foram as supra identificadas máquinas.
Significa isto que, celebrado o contrato, o vendedor é obrigado a entregar a coisa ao comprador o que já e que este é obrigado a pagar o preço art. 879/) do, pagamento que se provou o requerido/comprador ter efectuado em parte e que, como facto extintivo que é cfr. art. 342/2 do, lhe pertencia efectuar a prova de ter ocorrido na totalidade, pelo que, é a conclusão final, não estando feito tal prova, a apelação procede
O qual, dantes, também não fazia caso julgado formal.
Desta vez sem qualquer responsabilidade dos tribunais, uma vez que o processo deu entrada em 03/02/201
Se o crédito fosse próprio, outro seria, evidentemente, o impacto das suas palavras.
São pressupostos da obrigação de indemnizar na responsabilidade contratual: a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestação contratual; a ilicitude, que se traduz na inexecução da referida prestação; a culpa, que se presume ser do devedor, nos termos do art. 79 do ; o dano, que na perspectiva do direito se poderá considerar toda a lesão que é causada no interesse juridicamente tutelado; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, já que, como dispõe o art. 56 do , a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Recebido o requerimento executivo, foi proferido despacho a fls. 17 dos autos, indeferindo-o liminarmente quanto ao pedido de indemnização.
Desse despacho agravaram os Exequentes, vindo a ser decidido pelo Tribunal da Relação do Porto que o recurso subiria a final.
Os Executados deduziram Embargos que foram julgados improcedentes, por decisões do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça,  que já transitaram em julgado.
Entretanto, não tendo os mesmos Executados cumprido a prestação e uma vez que os Embargos não tinham efeito suspensivo, por despacho de fls. 96, foi decidida a nomeação de perito para avaliar o custo da prestação a realizar por outrem.
Realizada a perícia e junto aos autos o relatório respectivo cfr. fls. 101 e sgs.) sucederam-se diversos requerimentos discutindo-se a possibilidade de cumprimento da prestação por outrem que não os Executados.
Em 19/01/2009, pelo requerimento de fls. 220 e sgs., os Exequentes vieram requerer a conversão da execução de prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa, alegando que perderam definitivamente o interesse que tinham na realização da prestação.
No mesmo requerimento deduzem incidente de liquidação das indemnizações compensatória e moratória.
Notificados deste requerimento, ambos os Executados contestaram.
Estes responderam mantendo as suas posições cfr. fls. 267 sgs.).
Os Exequentes responderam impugnando o alegado.
Estes foram recebidos como de apelação, com efeito devolutivo.
A. Devem ser introduzidas as seguintes alterações na matéria de facto provada:
Deve dar-se também como inteiramente reproduzido o texto da douta sentença, dada no apenso de embargos de executado.
Deve eliminar-se a matéria das alíneas,, e dos Factos Provados.
B. Deve acrescentar-se a seguinte matéria de facto:
A água da albufeira de é fornecida aos agricultores a título gracioso.
Existe, assim, errada apreciação dos factos e omissão de factos relevantes, que deverá ser suprida.
Esta pretensão não faz sentido, dado que o tribunal a quo limitou-se aí a transcrever a cláusula , da transação judicial em causa.
Em todo o caso sempre se diga que a resposta dos Senhores Peritos ao quesito  na qual se baseia a não tem o alcance que esta pretende.
No ponto , das suas alegações, a recorrente requer que os n.s 4, 5, 6, 7 e 8, dos seus factos pressupostos, sejam aditados ao n. 7, do ponto 1, dos factos provados.
Mais uma vez diga que o tribunal a quo, no ponto 1, dos factos provados, nada mais fez do que transcrever os termos da transacção, conforme certidão junta a fls. 64 e 65, pelo que este pedido de aditamento terá que ser indeferido, até porque constituiria uma clara e grosseira violação do princípio do caso julgado, dado que tais factos já foram apreciados e julgados nos embargos.
No ponto , das suas alegações, a recorrente pede a eliminação dos n.s 9, 11, 12 e 13, dos factos provados, alegando, em suma, que o consentimento para as captações em albufeira só pode ser demonstrado por prova documental.
No ponto , das suas alegações, a recorrente considera que, para efeitos de indemnização, o volume da água deve ser fixado em 4000,00 m3 por ano.
Note-se que o perito indicado pela recorrente também concordou com este valor.
Por conseguinte, o volume de água anual constante do ponto 20, dos factos provados, está isento de qualquer contestação.
E isto deve-se ao facto de os recorridos estarem completamente desolados, desgastados e desesperados com um processo que se arrasta há 23 anos convém lembrar que a ação declarativa foi interposta em 1995 e a ação executiva em, tendo perdido a força física e anímica para lutar pelos seus direitos, mostrando-se, por isso, disponíveis para transigir por um valor que sabiam ser muito inferior ao valor da perícia.
No arrazoado do ponto , das suas alegações, a recorrente procura desvalorizar o competente trabalho técnico realizado pelos Senhores Peritos, trazendo ao processo dados pouco rigorosos, distorcidos e tecnicamente infundados, numa tentativa desesperada de anular o efeito natural de um Relatório Pericial.
No ponto  das suas alegações, a recorrente apresenta como taxa de juro aplicável a taxa legal de 4%, a qual, como é consabido, nada tem que ver com a taxa de juro de uma renda perpétua.
- Deve dar-se como inteiramente reproduzido, na douta sentença recorrida, o teor da cláusula 11 do Termo de Transacção datado de 15 de Maio de 1997 constante de folhas 64 a.
- Não devido ao incumprimento ou ao incumprimento do Réu Estado;
- O recorrente vem alegar que a transação, no caso de incumprimento de qualquer das respetivas cláusulas, ficaria, por força da sua cláusula 1, sem efeito.
Sobre esta questão, o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 102007, a fls. 327 e ss., transitado em julgado, decidiu que a condição não se verificou.
- De todo o modo e sem prescindir, urge realçar que invocar agora a cláusula 1, da transação, constitui uma grosseira violação das regras da boa fé, dado que assim o comportamento ilícito da parte faltosa serviria em seu próprio benefício, ou seja, para obter a ineficácia da transação bastava não cumprir os seus termos.
- De acordo com o disposto no art. 27, n. 1, do Código Civil, esta atuação desencadeia uma sanção, qual seja, no caso concreto, a não verificação da condição.
- Pelo exposto, deve o tribunal ad quem considerar que a questão agora colocada pela recorrente já foi apreciada e julgada, mediante decisão transitada em julgada ou, em alternativa, declarar que a condição alegadamente prevista na cláusula 1, da transação, não se verificou.
- O recorrente sustenta que houve apenas cumprimento defeituoso e não incumprimento definitivo, esquecendo que já foi dado como provado, mediante decisão transitada em julgado, que a transação judicial que serve de base aos presentes autos nunca foi cumprida.
- Nunca é de mais demonstrar que, em virtude desse incumprimento, foi dado como provado designadamente que:
O empreendimento agrícola dos recorridos, atenta a falta de água, ficou inativo, deixando de produzir qualquer rendimento ponto 2, dos factos;
- Pelo exposto, também em relação ao interesse dos Autores na conversão a pretensão recursiva do recorrente tem necessariamente que improceder.
- Ademais o valor da água não pode ser aferido parcialmente. Com efeito, só o volume de água a que tinham direito os recorridos é gerador do valor do bem.
- Os Senhores Peritos chegaram a este valor através de critérios técnicos cuja idoneidade e rigor são naturalmente inatacáveis.
- Por esta razão, o volume de água anual constante do ponto 20, dos factos provados, é inatacável.
- Propostas que os recorridos apresentaram porque estão naturalmente desolados, desgastados e desesperados com um processo que se arrasta há 23 anos, tendo perdido a força física e anímica para lutar pelos seus direitos, mostrando-se, por isso, disponíveis para transigir por um valor que sabiam muito bem ser bastante inferior ao valor da perícia.
- Por tudo isto, o valor da indemnização compensatória fixado pelo tribunal a quo não merece censura..- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
De acordo com as conclusões acima transcritas pretende:
se reaprecie a decisão de mérito.
Reconhecem ainda que, na construção da barragem de , cortaram e inutilizaram o tubo de 2" referido na cláusula 2 que antecede e que a dita exploração a que procederam os AA. fica dentro do perímetro da albufeira da barragem de e, assim submersa.
O empreendimento agrícola dos exequentes, referido na cláusula 2 do acordo, atenta a falta de água, passou a ficar inativo, não produzindo qualquer rendimento.
E foi-se desvalorizando e deteriorando com o passar do tempo.
Os exequentes tinham ainda vacas turinas, que produziam 3000 litros de leite.
Devido ao corte de água e por não terem água para o estábulo e produção de forragens, deixaram de produzir leite e tiveram de vender todo o seu efetivo.
Do requerimento para conversão da execução, de fls. 220 e seguintes:
Desde data que não foi possível apurar, mas pelo menos desde 2005 que vem sendo captada água de dentro da bacia hidrográfica da barragem de .
Para a realização dessa obra foi rompido o talude da barragem.
Rebentando, para o efeito, as suas condutas ou o próprio talude e fazendo a ligação de tubos de captação de água.
É hoje impossível aos exequentes a obtenção da água, nos termos acordados em
Em virtude da privação de água os exequentes viram degradada a exploração agrícola que tinham.
E não conseguiram mais recupera-la.
Os exequentes estão já aposentados e auferem uma pensão de reforma de montante não concretamente apurado.
Os exequentes, atentas as suas idades já avançadas, não dispõem de força física, psíquica ou social que lhes permita levar a cabo a recuperação da exploração agrícola que tinham, quer por si, quer por terceiros.
Os exequentes tinham antes 2 polegadas de água, permanentemente, 24 horas por dia.
Por serem relevantes para a análise e decisão da causa, julgam-se ainda como provados os seguintes factos processuais:
O requerimento executivo deu entrada em juízo em 6 de Dezembro de 2000, conforme data aposta no requerimento executivo junto aos autos a fls. 2, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.
O requerimento de conversão da execução em pagamento de quantia certa deu entrada em juízo em 19/1/2009, conforme requerimento junto aos autos a fls. 219 e seguintes, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.
Que tivessem 9 vitelos por ano.
Em finais de Janeiro de 2009 foi tentada a ligação da nova conduta de água.
Assiste a razão aos Apelantes, já que o título executivo é a transacção e a sentença que a homologou.
Pretende a Apelante que seelimine da matéria de facto o que consta sob os n.os:
Refere-se o primeiro a uma obra de captação de água de dentro da bacia hidrográfica da barragem de , levada a efeito em 2005, na execução da qual foi rompido o talude da barragem.
A Apelante não concretiza os documentos a que se refere pelo que não cumpre o ónus imposto pela alínea do n. 1 do art. 64 do P..
Mantém-se, consequentemente, a redacção dos pontos de facto em mérito.
No que se refere ao n. 21 conclusão da, o Tribunal a quo afirmou haver-se fundado na perícia.
A força probatória dos laudos periciais é fixada livremente pelo tribunal, de acordo com o disposto no art. 38 do Código Civil.
A referida facticidade também não entrou nos cálculos que os Senhores Peritos apresentaram para determinação do valor da água pelo que é inócua.
Acresce que a matéria de facto que aí foi julgada provada não pode ser isolada da decisão, posto que lhe serviu de fundamento, sendo certo que todas as questões que a Apelante aí suscitou já não podem voltar a ser discutidas por a tanto se opor o caso julgado.
A.- Para além das cláusulas acima transcritas em, a transacção continha ainda as seguintes cláusulas:
Os ora Apelantes deduziram Embargos de Executado pedindo a declaração de extinção da presente execução, alegando terem cumprido as obrigações decorrentes da transacção que celebraram com os Exequentes.
Ambos os referidos Embargos foram julgados improcedentes por os factos provados demonstrarem que aqueles não cumpriram a prestação a que se obrigaram pela transacção.
Nos referidos embargos ficaram provados, dentre outros, os seguintes factos:
Esse trabalho foi executado antes de 30 de Junho de 199
Com consta da facticidade acima transcrita, os ora Apelantes/Executados e os Apelados/Exequentes celebraram uma transacção judicial a qual foi homologada por sentença, que transitou em julgado.
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos cfr. n. 1 do art. 40 do. O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado cfr. n.. 1 do art. 76, realização que terá de ser integral, não sendo admissível a realização por partes, salvo havendo convenção contratual a estabelecer este regime, ou se houver uma lei que o imponha, ou os usos o determinem cfr. 76, n. 1 do.
O cumprimento defeituoso da obrigação responsabiliza o devedor pelo prejuízo que causa ao credor, nos termos dos art.os 79 e 79, n. 1 que coloca o cumprimento defeituoso a par do incumprimento do .
Nos termos do disposto no art. 80, do , sendo a prestação ainda possível, o não cumprimento dentro do prazo estabelecido deve ter-se por incumprimento definitivo da obrigação quando: o credor tenha perdido o seu interesse na prestação, devendo a perda do interesse ser apreciada objectivamente; ou o devedor não tenha realizado a prestação em falta dentro do prazo razoável que lhe foi fixado, pelo credor, para cumprir.
Interessa, na situação sub judicio, equacionar a perda de interesse.
No ano de 1995 os ora Apelados/Exequentes instauraram contra aqueles uma acção de restituição de posse, que correu termos com o n. 105/95, na qual, em 15 de Maio de 1997 vieram a celebrar a transacção que integra o título executivo da presente execução.
Em 6 de Dezembro de 2000, os Apelados/Exequentes instauraram a presente execução para obterem a realização coactiva da prestação a que se haviam obrigado os Apelantes/Executados, por estes ou por terceiro.
Em 19 de Janeiro de 2009 apresentaram, então, os Apelados/Exequentes o requerimento a manifestar a perda do interesse na prestação.
Como é do conhecimento comum, sendo rápida a degradação dos terrenos que deixam de ser cultivados, a sua recuperação é muito lenta e trabalhosa.
A par disso, ficou provada a impossibilidade de os Apelados/Exequentes obterem a água nos termos que ficaram acordados.
Está, pois, plenamente justificada a perda do interesse na prestação.
Destes factos não é possível inferir-se que a prestação a que se obrigara foi, realmente, cumprida.
Assim, o valor da cláusula penal acresce ao valor da indemnização devida pelo incumprimento.
O valor obtido pelo Perito da ora Apelante/Executada é inferior, porquanto parte da taxa de juro anual de 4%, juros civis, fixada pela Portaria n. 291/2003) e considera um período de rega/utilização da água, de cinco meses/ano, descontando, assim, 50% ao valor da disponibilidade desta para os Apelados/ Exequentes.
É certo que o dono de uma coisa não pode ser privado, contra a sua vontade, dos rendimentos e utilidades que ela proporciona.
Mau grado a indemnização ter sido determinada seguindo o método de cálculo de uma renda perpétua, na fixação do montante da indemnização não poderão deixar de concorrer também os critérios da equidade.
Se aos Apelados/Exequentes foi reconhecido o direito aos calculados 8049,76 3 de água por ano, sendo a água um bem com valor económico, prima facie o valor da indemnização deveria tender para o valor da água, independentemente da utilidade que aqueles lhe dessem.
Contudo, não podemos olvidar que a água é um bem escasso e o jus abutendi, próprio do liberalismo, já não é mais tolerado nas sociedades modernas.
Como é da sua natureza, a água que não é utilizada não pode ser armazenada durante um grande espaço de tempo, porque a capacidade de armazenamento não é infinita, sendo inevitável que parte dela prossiga o seu ciclo normal sem ter tido qualquer utilização.
Aceitam-se estes cálculos por se afigurarem consistentes, atentos os elementos objectos em que assentam.
A sua relação contratual com o Apelante/Executado não foi objecto de discussão nos presentes autos.
Nos termos que acima se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em:
No mais, confirmar e manter a decisão impugnada.
Guimarães, 28/02/2019
P..............., S.A, melhor identificada nos autos, veio deduzir impugnação da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n. ..............., de 012011, referente ao exercício de 2009, e respectivos juros compensatórios, no valor total de EUR 42429,3
Doc. n.DataDescriçãoValor
12-2009Cambio de Pala 726293,27
12-2009Cambio de Pala 825237,55
12-2009Cambio de Pala 529458,38
12-2009Cambio de Pala 927853,45
12-2009Cambio de Pala 1125911,09
12-2009Cambio de Pala 1225145,30
Total60899,04
B. Sucede que esta norma não é de todo aplicável ao caso concreto. Com efeito, não estamos perante qualquer indemnização, mas sim perante custos efetivamente incorridos com a contratação de serviços de reparação de bens que compunham o ativo imobilizado da Recorrida.
Deste modo, a norma constante do artigo 2, n. 1, alínea do Código do IRC não é aplicável no presente caso, porquanto a regra decorrente da mesma incide tão somente sobre indemnizações que sejam devidas pelo próprio sujeito passivo.
Os custos com a reparação dos aerogeradores foram custos efetivos da Recorrida, sendo indispensáveis para a realização dos seus proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora, razão pela qual devem ser considerados ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios fiscalmente considerados no exercício de 2009, nos termos do artigo 1, n. 1 do Código do IRC.
Em 212011 a Inspectora Tributária da Direcção de Finanças da Guarda elaborou o relatório de inspecção tributária cuja cópia aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente:
Com este pagamento foi encerrado o processo de sinistro correspondente.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento de direito em que terá incorrido a sentença sob recurso.
Por seu turno, a sentença sob escrutínio, para julgar procedente a impugnação assentou, em síntese, na argumentação seguinte:
Custos não aceites fiscalmente
De acordo com a alínea do n.do artigo 23 do C1RC são considerados custos ou perdas, para efeitos fiscais, os que comprovadamente se mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável. Significa, a contrário, que aqueles cujo risco seja segurável não são aceites como custo.
De acordo com as informações que nos foram prestadas telefonicamente e os elementos enviados, concluímos que ainda não havia sido recebido qualquer montante a título de indemnização, estando ainda a decorrer as negociações entre a empresa e a respectiva Companhia de Seguros.
No entanto, a empresa já contabilizou a perda na sua contabilidade, quando a mesma deveria ser balanceada com a indemnização correspondente, nos termos do art. 18o do CIRC.
Termos em que se impõe conceder parcial provimento ao recurso e substituir a sentença recorrida por decisão que julgue improcedente a impugnação, salvo no que respeita ao montante dos custos não assumidos pela seguradora.
No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, formulado pelo recorrido, cumpre referir o seguinte.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes.
Custas pelo recorrido e pela recorrente, sendo o decaimento de 9/10 para o primeiro e de 1/10, para a segunda, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes.
CIRC, anotado, F. Pinto Fenandes e N. Pinto Fernandes, Rei dos Livros, 1994, p. 34
CIRC, anotado, F. Pinto Fernandes e N. Pinto Fernandes, Rei dos Livros, 1994, p. 34
Acórdão do STA, de 202019, P. 01064/15BEPRT
Acórdão do STA, de 29/06/2011, P. 0943/10
Acórdão do TCAS, de 002020, P. 101/01BESNT
PROCESSO 1555/10BEPRT
O. E, porque a liquidação nos termos da al.b) do n1 do art. 83 do ClRC assenta na determinação da matéria tributável por avaliação indireta, por se basear em rendimentos presumidos,
P. competia ao impugnante arguir e fazer prova dum suposto excesso de quantificação da matéria tributável determinada nesses termos, de acordo com o n3 do art. 74 da LGT, demonstrando não apenas a pretensa inatividade, mas a falta de obtenção de rendimentos.
Q. A sentença recorrida, não obstante a alegação de ilegalidade das liquidações porque a sociedade sujeito passivo não teria tido qualquer atividade desde 2002, e que, por isso, não teria obtido rendimentos, não fixou nenhuma factualidade a este respeito, até porque o impugnante não fez prova dessa factualidade.
R. Ante a factualidade dada como provada na sentença não se pode declarar que os atos tributários impugnados, lançados com base na aplicação do n 4 do art. 53 do ClRC e, portanto, no valor mínimo de rendimento a considerar segundo essa norma, não podem subsistir por não terem sido obtidos os rendimentos ficcionados, ou quaisquer rendimentos.
A. Objecto do Recurso:
Em boa verdade e no melhor direito, o Recurso não merece provimento.