rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores receberam a missiva, datada de 1junho.2015, através do qual foi considerado resolvido o acordo referido no ponto 2, tendo sido realizada a entrega do locado, com efeitos partir de 30201
Aquando da celebração do acordo referido em 2 e 3 da factualidade provada foi entregue ao Réu a licença de utilização referida no ponto 6 dos factos dados como provados.
Aos Autores foi solicitada a entrega da licença devida.
Nas frações ocorriam infiltrações nas janelas das traseiras, em virtude de as mesmas possuírem caixa de estores sem conterem os respetivos estores, deterioram-se as paredes, rodapés e chão flutuante naquela zona.
As máquinas de musculação, halteres, barras, barras e discos existentes nos locais afetados oxidavam, deixando as mãos dos clientes com ferrugem, fazendo com que estes não os utilizassem.
Com a mudança do ginásio para outro local, verificou uma diminuição de clientes.
A.Se a falta de licença de utilização do locado, para o fim pretendido, dá aos réus o direito de resolver o contrato de arrendamento sub judice.
Desde já cumpre referir não estar demonstrado que os réus soubessem qual a finalidade estipulada na licença de utilização, embora isso seja inócuo para a resolução da questão.
Por outro lado e embora os regimes não sejam muito, atento a que o arrendamento em causa foi celebrado em 2010, tem aplicação o disposto no DL160/2006, de 8 de Agosto na sua versão inicial, atento a que o mesmo foi alterado pelo n. 266-, de 31 de.
Sucede, no entanto, que o contrato invocado é nulo.
E uma nulidade típica, isto é, que permite a sua arguição por qualquer interessado, sem limite de tempo e que determina o seu conhecimento oficioso pelo tribunal.
Efectivamente, não estamos perante uma situação em que a lei se limita a proteger uma das partes, tida como tipicamente mais fraca e mais carecida de protecção, em detrimento da outra, ou seja, não estamos perante uma invalidade atípica como é o caso do art. 41/3 do, em que apenas o inquilino poderá arguir a nulidade, estando ao tribunal vedado o seu conhecimento oficioso
De todo o modo pondo de lado a pureza técnico-jurídica), o que releva é que, não raras vezes, o negócio nulo, antes da declaração de nulidade, produz efeitos fácticos, tornando-se assim necessário repor a situação fáctica de acordo com a situação jurídica ineficácia originária do negócio).
Assim e de acordo com os art. 28 e 29 do Civil:
Deve, em primeiro lugar, ser restituído tudo o que tiver sido prestado.
Se ainda possível, a restituição deve ser feita em espécie; se já não for possível, deve ser restituído o valor correspondente.
Se da nulidade resultarem obrigações de restituição que sejam recíprocas, devem ser cumpridas simultaneamente, podendo cada uma das partes sustar a restituição que lhe incumbe, enquanto a outra não cumprir.
É pois por estas regras que se rege a relação de repristinação/liquidação actualmente existente entre as partes e resultante da declaração de nulidade negocial.
Pelo que, embora com diversa fundamentação, é de manter a decisão recorrida.
Consequentemente, também, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Reproduz a confusão que já constava do art. /6 do RAU.
O legislador, com todo o respeito, ter-se-á equivocado e terá esquecido que na nulidade sendo originária) o negócio não chega a alcançar eficácia jurídica; que tal significa que o negócio não chega verdadeiramente a vigorar, que é ineficaz desde o momento em que foi celebrado ex.
Para tanto alegou, em síntese, que não se verificam os pressupostos da cessão de créditos que foi efectuada entre o Banco ... e a exequente, porquanto a cessão de créditos ocorreu no dia 012017, o executado faltou ao pagamento da prestação que se venceu no dia 312017, pelo que na data da celebração do referido contrato de cessão de créditos o crédito do executado não se encontrava vencido, existindo apenas mora, pelo que se verifica a nulidade da cessão.
A conduta da exequente é abusiva.
O Banco ... afirmava não poder receber as prestações, a exequente afirmava só receber a totalidade das prestações, o executado procedeu ao pagamento de uma prestação, em 112017, não tendo sido emitido qualquer recibo, não existindo mora por parte do mesmo.
Alegou para o efeito, e em resumo, que o Banco ... comunicou ao embargante a realização da cessão de créditos, cessão essa que o mesmo aceitou, bem sabendo que o seu crédito se encontrava vencido, litigando com má-fé.
Com a redação do n 3 do art. 18 do citado diploma legal, não pretendeu o legislador fazer responder o cessionário pelo comportamento omissivo do cedente dos créditos, no sentido de o fazer garantir que o cedente adote os mecanismos previstos no PERSI,
ou penalizá-lo ao não lhe permitir intentar ações para satisfação do seu crédito,
Nem tão pouco tem natureza de instituição de crédito para se ver impedida de intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do crédito.
Do incumprimento da cedente na integração do executado, enquanto devedor, no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que resulta do Decreto-Lei n. 277/2012, de 25 de Outubro;
- Na cláusula décima-segunda consta que "O Banco ... poderá dar o presente contrato imediatamente por resolvido, não tendo esta resolução efeito retroactivo, se:
- A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes créditos).
- Após a data mencionada em 14, o embargante deslocou-se ao balcão do Banco ... de , Guimarães, e foi informado que o Banco ... já não tinha nada a ver com o crédito e que iria receber uma carta.
- Em 012017, o embargante procurou negociar com a representante da exequente o pagamento dos valores em dívida.
- A representante da exequente apenas se dispunha a receber o pagamento do valor total da dívida, a promover a venda do imóvel ou a dação em cumprimento do mesmo, conforme resulta do teor do documento junto a fls. 13, cujo teor se dá como integralmente reproduzido.
- Em 112017, o embargante transferiu o valor de uma prestação para a exequente, não lhe tendo sido emitido recibo.
- Por carta registada entregue a 012017, a exequente informou o executado da cessão de créditos em causa nos autos.
-A Banco ... não emitiu qualquer declaração rescisória do contrato, nem interpelou previamente os devedores para o pagamento da totalidade da quantia mutuada e respectivos juros contratuais.
Atentemos, agora, no quadro legal consagrado.
O disposto no referido diploma aplica-se, entre o mais, aos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel celebrados com clientes bancários art. 2, n. 1, al.).
"1 - No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de:
a fase inicial, correspondente ao desencadeamento do procedimento que, em algumas hipóteses, é obrigatório para o Banco.
De assinalar que, entre o 3 dia e o 6 dia a contar da data do vencimento da obrigação, o cliente bancário está em mora e a instituição de crédito é obrigada a incluir o mesmo no PERSI art., independentemente da sua solicitação.
Esta obrigação legal, por parte da instituição de crédito, de inclusão no PERSI existe apenas a partir do 3 dia a contar da data de vencimento da obrigação, o que deverá fazer no máximo até ao 6 dia.
Não obstante este regra geral, o n. 2 do art. 14 estabelece ainda duas outras situações em que há obrigatoriedade, por parte da instituição de crédito, de incluir o cliente bancário no PERSI: sempre que o mesmo se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI; quando o próprio cliente bancário, previamente, tenha alertado para o risco de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e venha de facto a entrar em mora.
Quer isto dizer que o acesso a este procedimento extra-judicial de regularização de situações de incumprimentonão depende de quaisquer outras condições, nem do pedido formulado pelo cliente bancário, embora este o possa fazer.
Com efeito, o Banco mutuante, em face da mora verificada no cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de crédito, não podia deixar de cumprir, em relação ao devedor, as obrigações que lhe eram legalmente impostas, até porque as mesmas não surgem apenas com a específica solicitação deste, prevista no n. 2, do art. 1, uma vez que esta norma ressalva o disposto no n. 1, do mesmo artigo, que estatui a integração obrigatória do devedor no PERSI.
A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito.
Cfr. Ac. do STJ de 9/02/2017 relatora Fernanda Isabel, in www.dgsi.pt.
Cfr., António Pinto Monteiro, Estudo citado, p. 38
A integração automática também é consagrada no n. 1 do art. 39 do diploma, em sede de aplicação da lei no tempo.
Cfr., em sentido similar, Ac. da RE de 28/06/2018 relator Mata, in www.dgsi.pt.
Isto sem prejuízo de a instituição de crédito poder fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efetividade do seu direito de crédito art. 18, n. 2, al..
Cfr., no mesmo sentido, Acs. da RE 31/01/2019 relator José Tomé de, de 28/06/2018 relator Mata e de 08/03/2018 relatora Maria da Conceição, in www.dgsi.pt.
A Ré contestou, importando apenas referir que impugnou toda a matéria atinente aos danos invocados pelo A.
Da sentença apelou a Ré, com impugnação da matéria de facto.
É a vez de a Autora interpor recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões:
O presente recurso de revista tem como fundamento o seguinte:
A decisão recorrida padece de erros de cálculo, alguns deles resultantes de lapsosmanifestos e outros resultantes de decisões que estão em contradição com os seus próprios fundamentos.
a. Data do acidente: 2013-06-09 facto;
b. Data da altaclínica: 2016-10-19 facto;
Período de IT: de 2013-06-09 a 2016-10-19 facto
Período de IP: a partir de 2016-10-19 facto;
e.Percentagemdaincapacidade fixada: 13% facto;
f.Idade da Autora na data do acidente: 50 anos facto;
g.Períododevidaativa da Autora: até aos 70 anos de idade facto;
Se atendermos ao teor dos referidos factos provados 25 e 33 bem como ao teor do documento 3 junto com a PI, sempre que necessário e a título, somos forçados a concluir que:
É muito importante insistir neste ponto, porque é aqui que reside um enorme e manifesto lapso do Tribunal recorrido, que considera um recebimento da Autora que diz e considera ter sido em duplicado em e depois, por essa razão, deduz tal valor ao quantum indemnizatório.
Contas dos períodos de IT 102013 a 1912016)
Ano  RALF RALD RALF-RALD IT liquidada pela Ré  saldo
5266,33 4184,23 1082,10 1726,93  644,83
5266,33 3829,56 1436,77 2043,57  606,80
5266,63 2840,44 3425,89 3281,09   - 144,80
5266,33 393225 1334,08 0,00    - 1334,08
Total  23065,32 1478,648 8278,847051,59  - 1227,25
RALD-Rendimento Anual Líquido Declarado Declaração de IRS e Recibos do
Aquichegadose tendo aRecorrida já recebido daRecorrenteos valoresde IT de 2013- 06-09 data do até 2015-12-31, tem então a Recorrida ainda a receber o seguinte cfr. tabela referida no artigo 23:
b. A título de IP Incapacidade de 2016-10-19 em diante:
A título de lucros cessantes considerando os 70 anos como limite devida activa - facto 28 e considerando o seguinte:
Ora, isso constitui um erro manifesto, dado que umacoisa é o dano biológico danos e outra os lucros cessantes, que se somam e não se sobrepõem, não havendo lugar a qualquer dedução ou subtração.
Donde há aqui uma manifestacontradição ou ambiguidade insanável, dado que os fundamentos estão em oposição com o próprio sentido da decisão.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada pela Relação.
No acidente referido em  foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, com matrícula --RE, veículo que, a essa data, possuía contrato de seguro válido, titulado pela Apólice n., cuja responsabilidade por danos causados a terceiros se encontrava transferida para a R;
Na referida viatura seguiam, para além do marido da A., a própria sentada no assento de passageiro da e o filho menor de ambos, BB no banco;
No dia em apreço o estado do tempo era bom;
Na data e hora referidos, o veículo circulava, na sua hemifaixa de rodagem, no sentido Sul/Norte ou ./a uma velocidade de cerca de 50 Km/h;
fratura da diáfise do fémur direito, com desalinhamento dos topos;
fratura do escafoide társico do pé esquerdo; - laceração do escalpe da região temporal direita;
contusão do quinto dedo da mão direita, com infiltração de fragmentos de vidros nos tecidos moles da mão direita;
Dessa cirurgia resultou quer a correção apenas parcial do encurtamento do fémur direitoatendendo a que a A. apresenta ainda um encurtamento de cerca de 1 centímetro, tendo ocorrido uma melhoria anatómica do desvio de rotação externa da perna direita que era de 60, mas não total, uma vez que mantém um desalinhamento ligeiro;
Contudo, a situação da retração da região plantar do pé esquerdo não ficou curada, com dores permanentes, que ainda hoje se mantém;
Após esta segunda cirurgia, a A. reiniciou tratamento de fisioterapia, com vista ao fortalecimento da mobilidade e da força muscular, tratamento que durou vários meses, o qual, contudo, não surtiu o efeito desejado, uma vez que, não obstante a recuperação de alguma força muscular, manteve-se a dor, por vezes aguda, na anca direita;
Em janeiro de 2016 e uma vez que persistia a dor na zona da anca direita, a A. recorreu ao mesmo cirurgião que a tinha operado em maio de 2015 ortopedista Dr., que efetuou uma infiltração com corticoides, de que resultou um alívio da dor, ocasião em que o referido cirurgião recomendou que fosse retirado o material de osteossíntese cavilha e, por constituir um corpo estranho que causa dor e redução da mobilidade;
Na data do acidente a A. tinha 50 anos de idade, sendo legítimo que a mesma pudesse almejar e considerar um período de vida ativa até aos seus 70 anos de idade, e tendo ainda em conta o aumento da esperança média de vida;
O material de osteossíntese cavilha e colocado no fémur tem provocado dor na anca e incapacidade da A. andar mais que 300 metros sem dor;
A A. ainda hoje tem receio de conduzir e é frequente lembrar-se daquele fatídico dia, pois o susto de perder a vida foi enorme, bem como de parte da sua família interveniente no acidente;
A Autora recebeu por conta da sua entidade patronal os salários relativos a todos os meses dos anos de 2013 a 2017 sem se terem considerado os períodos de ITP e ITA;
A Ré já indemnizou a A. pelos períodos de incapacidade temporária absoluta e parcial relativa aos anos apenas de 2013 a 2015, inclusive;
À A foi dada alta clínica em 112016;
Por força do acidente aqui em causa a A.:. teve um défice funcional temporário total, que compreende os períodos de imobilização completa, entre 2013 a 22013 e entre 2015 a 12015, no total de 78 dias;. teve um défice funcional temporário parcial, que compreende os períodos de imobilização parcial, entre 22013 a 2015 e entre 12015 a 112016, no total de 1151;. teve uma repercussão temporária na atividade profissional total, entre 2013 e 312013 e entre 32015 a 12015;. teve uma repercussão temporária na atividade profissional parcial, entre 2014 e 22015 e entre 12015 a 112016;
A partir da data da consolidação das lesões, ficou a A. a sofrer de uma incapacidade permanente parcial de 13 pontos;
Teve a Autora de suportar dolorosas e fisicamente muito exigentes sessões de fisioterapiatendo estado imobilizada durante largos períodos de tempo;
Foi sujeita a internamentos hospitalares, e consequentemente privada das suas rotinas e do contacto diário com familiares e amigos;
As sequelas de que a A. ficou a padecer são agravadoras do esforço para o exercício das suas funções profissionais habituais;
Tem dores e parestesias frequentes;
Após uma imobilização normal sentada por mais de dez, a A. tem enorme dificuldade em andar e claudicando, sobretudo inicialmente;
A A. sentiu-se - e sente-se - agora definitivamente diminuída na sua condição e capacidade físicapois, antes do acidente era uma mulher alegre, robusta, saudável e sem qualquer maleita ou enfermidadee agora, triste, desgostosa, deprimida e angustiada, sentindo-se, outrossim, inferiorizada, acabrunhada e muitas vezes envergonhada;
Ficou com várias cicatrizes que lhe provocaram um dano estético fixado em 4/7;
A A. viu, todo este quadro, repercutido na sua atividade sexual numa escala de 2/
A apólice apontada em  corresponde a apólice uniforme de responsabilidade automóvel contra terceiros regulada pelo Decreto Lei n 291/2007 de 21 de agostosubscrita pelo proprietário do veículo seguro, , marido da A. e com quem está casado segundo regime da comunhão de adquiridos, condutor do mesmo e causador do acidente,
A A. trabalha em regime de exclusividade para o Hospital  não exercendo qualquer atividade como profissional liberal e, enquanto se manteve de baixa, recebeu os salários que lhe eram devidos;
A Relação alterou a matéria de facto, nestes termos:
Julgou não provado o ponto 25, que tinha o seguinte teor:
Eliminou por terem um teor conclusivo:
Como questão prévia, importa começar por apreciar se o recurso deve ser rejeitado como defende a Recorrida por ser inadmissível nos termos do n 3 do art. 671 do CPC.
Em causa está apenas o quantum indemnizatório.
A Autora não apelou da sentença; apenas o fez a Ré Seguradora.
A Relação revogou a sentença em parte, alterou a matéria de facto, tendo fixado as seguintes indemnizações:
No recurso de revista, pretende a Autora a alteração do quantum indemnizatório, para serem fixadas as seguintes indemnizações:
Nesta parte, pois, improcede a revista.
Vejamos agora a indemnização por danos emergentes.
Sucede que a Relação alterou para não provado o facto 25, no qual a Recorrente se estriba para fundamentar este pedido indemnizatório.
Não provado que a Recorrente tenha tido uma perda de rendimento de 29,53%, ou outro, falece o substracto fáctico que justifique a indemnização peticionada, pelo que também nesta parte a revista está votado ao insucesso.
Na dilucidação desta questão, importa lembrar aqui alguns princípios em matéria de indemnização.
Estabelece-se no art. 564 do Código Civil que:
Na fixação da indemnização, pode ainda o tribunal atender aos danos futuros, desde que previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
E, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará segundo a equidade, conforme preceitua o n 3 do art. 566 do CCivil.
No caso, está em causa a indemnização por dano futuro, decorrente de a Recorrente,  de profissão, ter ficado afectada de uma incapacidade de 13%, que sendo compatível com o exercício da sua profissão habitual, todavia exige maiores esforços físicos, além de ter passado a sofrer de dor crónica e permanente no pé esquerdo.
E acrescenta este douto acórdão, citando o Acórdão do STJ de 202017, P. 1862/13):
Neste tipo de situações, não há que recorrer nem ao regime da Portaria n 377/2008 de 205, alterada pela Portaria n 679/09, nem se obtém pela aplicação das tabelas financeiras, antes se devendo recorrer a juízos de equidade.
Acórdão de 202021, supra citado: sinistrado com 32 anos, défice funcional de 27 pontos: o Supremo confirmou o Acórdão da Relação que fixou a indemnização por dano patrimonial futuro em 9000,0
Nestes termos procede a revista.
Custas por Recorrente e Recorrida na medida do decaimento.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/ de 10, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Nos autos de processo comum supra referenciados, foi o arguido A... , melhor nos autos,
Por despacho judicial de 12017, foi revogada esta suspensão de execução da pena.
Da decisão recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões:
Não é de revogar a suspensão da execução da pena de prisão de cinco anos proferida nos autos em recurso, porquanto,
Tendo a sentença condenatória em pena de prisão de cinco anos suspensa na sua execução por igual período transitado em 24 de Junho de 2010, o período de suspensão terminou em 24 de Junho de 2015, devendo o pedido de revogação ter sido requerido naquele prazo de suspensão e não agora, pelo que a sentença violou por erro de interpretação e aplicação o artigo do 5,  e  do Penal;
Confiando ainda no douto suprimento de Ex.as, decidindo-se nos termos expostos, se fará melhor JUSTIÇA.
- Com efeito, é consabido que a decisão de prorrogação ou de revogação da suspensão da pena pode ser proferida depois de ter decorrido tal período. Expressão disso mesmo é o que comanda o art.57, ns 1 e 2, do Código Penal.
- Há que fazer um juízo de adequação/inadequação da suspensão no caso em apreço com vista a aquilatar se foram ou não, através de tal instituto, alcançadas as finalidades da punição, não olvidando que a pena de prisão é a ultima ratio e que só deve ser aplicada em casos extremos isto é, quando com todas as demais penas falecem as finalidades da punição).
- É de sublinhar que, no que respeita aos crimes cometidos pelo arguido nos aludidos processos, foram violadas normas jurídicas que visam tutelar bens jurídicos de natureza distinta.
- Assim, afigura-se-nos que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
O prazo legal em que a revogação da suspensão da execução da pena pode ter lugar.
A verificação ou não dos pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
A decisão recorrida tem o seguinte teor, no que para o efeito releva:
Dos autos resulta que:
- O condenado beneficia de licenças de saída jurisdicional e de curta duração, e está colocado em R.A.desde 19-02-201
Elaborado relatório social atualizado do condenado, a seu pedido, conclui-se que:
O processo de desenvolvimento do arguido decorreu num ambiente sócio familiar com transmissão de regras e valores próprios da etnia cigana. Filho adotivo de um casal de feirantes, negociantes de calçado, sempre acompanhou os pais nas suas deslocações pelo país e para Espanha, pelo que o seu sucesso escolar foi sempre condicionado por estas deslocações, tendo abandonado o ensino escolar sem completar o 4 ano de escolaridade.
Aos 17 anos casou segundo os rituais da etnia cigana com B..., da mesma de quem tem quatro filhos.
À data da atual reclusão, que ocorreu em 24 de Novembro de 2012, no Estabelecimento Prisional da Covilhã,  A...  integrava o seu agregado familiar constituído pelo próprio, a companheira, dois filhos do casal, a companheira de um dos filhos e dois netos.
Apesar do arguido referir ser vendedor ambulante, no meio este não era visto a desenvolver qualquer atividade, sendo referenciado como um indivíduo sem hábitos de trabalho. Ausentava-se durante longos períodos desconhecendo-se o seu paradeiro.  A...  afirma que se deslocava periodicamente, para Espanha com o objetivo de trabalhar na venda de materiais de construção. Segundo o mesmo, passava várias semanas nesse país, vindo passar os fins-de-semana junto do agregado. Refere que tinha uma situação económica favorável o que lhe permitia custear as despesas do agregado.
A...  sempre colaborou com estes serviços de reinserção social apresentando-se para as entrevistas quando convocado.
Trabalhou na área da cozinha e atualmente no bar.
Já usufruiu de medidas de flexibilização ao exterior tendo as mesmas decorrido com normalidade.
Tem apoio da companheira e filhos que o visitam com regularidade.
E a tal conclusão não obsta o parecer emitido pela G.R.S.P., que se revela, por um lado, desmentido pelos fatores acima elencados e, por outro lado, inquinado pelo facto de o condenado ter estado em reclusão em boa parte do período de suspensão de execução da pena - sendo, por isso, natural que a sua atitude e comportamento, em regime de reclusão, tenham sofrido uma melhoria, a qual, porém, se deve conexionar com os efeitos da pena privativa da liberdade que se encontra a cumprir, e não com a anterior condenação em pena suspensa, sendo certo que enquanto esteve em liberdade continuou a delinquir.