rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo contrário, no caso de notificação postal de pessoas colectivas, por força do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o legislador acaba por sugerir que aquela presunção pode ser afastada se se provar que o representante legal não recebeu a dita notificação nem um trabalhador com poderes para recepcionar notificações a recebeu. Dito de outra forma, ficando provado que quem recebeu a notificação foi um trabalhador sem poderes para receber notificações ou, como é o caso, um terceiro que não trabalhador, então a presunção legal de notificação é afastada.
http://legislacaoregia.parlamento.pt//1/87/136/p34
Este artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário possibilita que a notificação de pessoas colectivas seja efectuada no representante legal em primeira linha.
Só nos casos em que o representante legal não seja encontrado, na sede ou no seu próprio domicílio, é que a administração tributária deve notificar a pessoa colectiva na pessoa de qualquer empregado capaz de transmitir o acto, como impõe o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Assim, o legislador impõe que, em primeiro lugar, se tente encontrar o representante legal e só se este não for encontrado, é que se parte para a notificação através do respectivo empregado;
Em segundo lugar, a administração tributária está obrigada a certificar-se que a pessoa em causa é trabalhadora da pessoa colectiva;
Tendo-se verificado que quem foi notificado não é empregado da arguida e que a arguida descobriu a decisão contra-ordenacional na sua caixa de correio posteriormente, verifica-se que a impugnação judicial contra-ordenacional foi apresentada em tempo, motivo pelo qual a mesma não devia ter sido liminarmente indeferida.
Os recursos jurisdicionais em sede de processo de contra-ordenação tributária estão regulados nos artigos 8 a 8 do RGIT, com aplicação subsidiária do RGCO e CPP artigos /b) do RGIT e 4 do.
Todavia, salvo melhor juízo, tal constatação não basta para derrogar o regime concretamente previsto no RGCO.
Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que examinar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos.
Em 08/01/2019 foi apresentada no Serviço de Finanças de Braga-1 a petição dos presentes autos - cfr. documentos de fls. 23 a 45 dos autos.
Ao abrigo do disposto no artigo 8 do RGIT, 7, n. 4 do RGCO ex  alínea do artigo  do RGIT e 41, n.s 1 e 2, alínea do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao probatório o seguinte:
http://www.ctt.pt/feapl_2/app/open/objectSearch/objectSearch.jspx).
Por ofício datado de 23/11/2018, remetido, na mesma data, por carta registada sob o n RF366337511PT, foi a arguida notificada do despacho proferido em 22-11-2018 no processo de contra-ordenação identificado nos autos - cfr. ofício e talão de registo de fls. 15 e 16 dos autos.
O acórdão fundamento considerou como provada a seguinte factualidade:
Por estar documentalmente demonstrada nos autos adita-se a seguinte factualidade nos termos do art. 71, n. 1, al., do CPC:
Antes do mais, cumpre apreciar a admissibilidade do recurso, tanto mais que o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal suscitou a inadmissibilidade do mesmo.
A questão tem vindo a ser apreciada e decidida uniforme e unanimemente pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Cfr., por mais recentes, os seguintes acórdãos:
de 21 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n. 1046/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0534b3a45ff85be6802582410055908c;
de 27 de Junho de 2018, proferido no processo n.1494/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a836b1acb783b961802582c00053cac3;
de 8 de Julho de 2020, proferido no processo n. 22/14BELRS 199/16), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8a6c23ef3f688c802585a40051d01e.).
Assim, vamos limitar-nos a remeter para a fundamentação expendida no mais recente dos acórdãos, de 8 de Julho de 2020, proferido no processo n. 22/14BELRS 199/16):
De facto, os recursos jurisdicionais em sede de processo de contra-ordenação tributária estão regulados nos artigos 8 a 8 do RGIT, com aplicação subsidiária do RGIMOS Decreto-Lei 433/82) e CPP artigos /b) do RGIT e 4 do.
Os fundamentos mobilizados no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo antes citado permanecem válidos e actuais, devendo aduzir-se, em reforço da tese da inadmissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, não só a inaplicabilidade do artigo 28 do CPPT, como aí é referido, mas também a inaplicabilidade do 43 do CPP ao domínio das contra-ordenações tributárias, uma vez que o próprio n. 1 do artigo 4 do RGCO, na remissão para o Código do Processo Penal, sublinha que a aplicação no domínio das contra-ordenações dos preceitos daquele código depende das necessárias adaptações.
É este entendimento que aqui reiteramos.
Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão, decalcada do sumário doutrinal dos referidos acórdãos:
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 28 do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 43 do CPP.
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em rejeitar o recurso.
Custas pela Recorrente cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do.
Declaração de voto do Ex.mo Senhor Conselheiro Paulo Antunes
Diz-se claramente no acórdão reclamado:
Refere-se o reclamante a uma passagem do acórdão reclamado, onde se escreveu:
Resta, assim, concluir pela não verificação da apontada nulidade e, consequentemente, pelo indeferimento da mesma.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2021 processado e revisto pelo
Inconformada com tal decisão, veio a Autora dela interpor recurso de apelação, requerendo a respectiva revogação e a sua substituição por outra que condene os Réus no pedido, formulando, para o efeito, as seguintes Conclusões:
- O contrato de mediação imobiliária foi celebrado em regime de exclusividade.
- Ainda que se entenda que o referido ponto é um facto e é relevante para a causa, o que não se concede, a não ser por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que o mesmo deveria ter sido julgado como provado, visto que foi decidido em sentido diverso ao que impunham os meios probatórios dos autos.
- A Ré, B, conforme ficou consignado em ata de julgamento, admitiu que foi a Apelante que divulgou e apresentou o imóvel aos interessados que viriam a ser os compradores.
- A testemunha confirmou que era sua a assinatura constante desse documento e que esteve presente no referido imóvel, conforme depoimento da mesma e conforme os pontos 12 e 13 da matéria de facto julgada como provada.
- Foi, portanto, a Autora/Apelante que apresentou o imóvel objeto do contrato de mediação imobiliária aos compradores, Rui , pois, não fosse essa divulgação, os mesmos nunca viriam a celebrar o negócio de compra e venda do imóvel.
- Assim, o ponto 4 da matéria de facto julgada como não provada deve ser, pura e simplesmente, eliminado ou, quando assim não se entenda, deve ser considerado como facto provado.
conclusão / concretização do negócio visado;
- Foi a Apelante que deu a conhecer o imóvel, objeto do contrato de mediação imobiliária, aos interessados e foi a mesma que realizou a visita com os mesmos, promovendo o imóvel.
- A Apelante deu a conhecer os interessados, Rui .., aos Apelados, através do envio da ficha de visitas ao Réu .
- Por essa razão, a Apelante não aceitou o cheque de reserva dos interessados Rui .
- Foi a Apelante, através do seu consultor, Miguel , que levou os compradores ao imóvel e o mostrou.
- Após a visita, os interessados Rui . passaram a negociar diretamente com os vendedores do imóvel, aqui Apelados.
- Tendo celebrado contrato-promessa de compra e venda em 202017 e a respetiva escritura de compra e venda em 002017, o que está devidamente documentado nos autos.
- Ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, a não ser por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que tendo o contrato sido celebrado em regime de exclusividade existe uma presunção de de que o negócio visado no contrato de mediação imobiliária compra e foi celebrado com a intervenção da Apelante, revertendo o ónus de prova para os mediados aqui, nos termos do artigo 34, n. 1 do Código.
- A presunção de nexo causal não foi ilidida pelos Apelados.
Ainda sem conceder:
Assim, o objecto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:
o mérito da causa.
- A Autora, em cumprimento do acordo celebrado com o Réus, realizou 24 visitas ao imóvel com potenciais interessados e obteve mais de 2 propostas de compra.
- No dia 11/11/2016, o Réu , enviou um e-mail a Pedro ..representante legal da com conhecimento a Dina .. funcionária da, onde se podia ler que:
Espero que se encontre bem, especialmente a Dina que não sei se ainda está a trabalhar ou a desfrutar a.
Vou redigir carta de não renovação mas gostaria de vos perguntar se pretendem continuar com a casa na vossa carteira ainda que sem cláusula de exclusividade.
Espero que compreendam a nossa decisão.
- No dia 12/11/2016, Dina .., respondeu ao e-mail, do seguinte modo:
"Bom dia Filipe,
Antes de mais, desculpe-me não lhe ter atendido ontem, na verdade já estou a braços com este novo desafio da maternidade, a nossa bebé resolveu vir mais cedo e surpreender todos.
Durante esta primeira fase será-me mais difícil atender o telefone, mas estou sempre disponível para si, e atenta aos emails.
Não esqueça que todas as outras imobiliárias podem, sempre vender a vossa casa: em verdade lhe digo que quase todos os meses fazemos vendas em parceria, faz parte da nossa forma de estar no mercado.
Algum dos colegas o irá contactar, brevemente, afasto-me absolutamente tranquila pois sei que ficará em muito boas mãos, no entanto estarei sempre aqui para o que precisar.
- No dia 26/12/2016, pelas 16h30, a Autora, representada pelo seu funcionário Miguel .., fez uma visita ao imóvel descrito em  a Rui , tendo sido reduzida a escrito a ficha de visita.
- A Autora intentou a presente ação no dia 28/12/2018, e os Réus foram citados no dia 21/01/201
- O Réu não aceitou nenhuma das propostas formuladas pelos clientes interessados angariados pela Autora.
- O contrato de mediação imobiliária cessou em 30 de Novembro de 2016;
Entende a apelante, no Ponto  das motivações de recurso e nos arts. 1 a 11 das Conclusões, que o vertido no n 4 da matéria de facto julgada como não provada deve ser retirado dos Factos Não Provados, por ser meramente conclusivo, ou seja, não se trata de factos, mas de uma conclusão que se extrai de outros factos.
Constata-se, assim, que matéria que importa averiguar nos autos é precisamente saber se existiu no caso concreto um nexo de causalidade entre a actividade de mediação da apelante e o contrato de compra e venda que veio a ser celebrado pelos apelados com terceiro, consubstanciando tal matéria uma das questões essenciais do presente litígio.
É certo que se impõe atentar na mudança de metodologia na elaboração da sentença e, concretamente, na distinção entre matéria de facto e matéria de direito face ao novo Código de Processo Civil, onde ambas as decisões são integradas na mesma peça processual, mas não deixa de ser necessário discernir, em face do circunstancialismo próprio, quais os factos que extravasam a apreciação da prova e a fixação dos factos e aqueles que interferem já com a resolução do litígio.
Desta forma, e nos termos apontados, procede a impugnação da fundamentação de facto da sentença.
Donde, é possível operar a rectificação de um lapso manifesto em acto processual, nomeadamente sentença, quando decorre do seu contexto e fundamentação que há uma errada expressão do que se queria dizer.
É, ab initio, matéria incontroversa nestes autos que as partes celebraram entre si um contrato de mediação imobiliária.
Quanto ao mérito do pedido formulado na P., consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Para ser aplicável o disposto no art.1, n.2 do DL15/2013, era necessário que se concluísse que o contrato de compra e venda só não se realizou na altura em que a Autora apresentou o imóvel aos compradores por culpa dos Réus.
Ora, para além disso não ter sido alegado nem provado pela Autora, apurou-se ainda que o negócio não se realizou após a visita dos compradores porque a Autora não quis por ter considerado que os Réu deviam responder primeiro a outras propostas e nem tão pouco lhes permitiu formalizar uma proposta para apresentar aos Réus.
Os apelados entendem não se verificar tal nexo causal na situação dos autos.
Como é consabido, o contrato de mediação imobiliária está actualmente previsto e regulado na Lei n 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Deste diploma legal, reveste interesse para a presente decisão o disposto:
"1- A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
- "A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações:
- A Autora, em cumprimento do acordo celebrado com os Réus, realizou 24 visitas ao imóvel com potenciais interessados e obteve mais de 2 propostas de compra.
- No dia 26/12/2016, pelas 16h30, a Autora representada pelo seu funcionário Miguel ., fez uma visita ao imóvel descrito em  a Rui ., tendo sido reduzida a escrito a ficha de visita.
É certo que não ficou provado que a apelante apresentou o terceiro interessado aos apelados, ou que comunicou a estes o interesse/proposta daquele.
Invocou o apelado, na contestação, a prescrição do crédito invocado pela apelante, nos termos do disposto na al. do art. 317 do Cód. Civil.
Considerando os Factos Provados sob os ns 1 e 15 e o teor do contrato dos autos, concordamos com o aludido entendimento, pelo que, se julga improcedente a excepção peremptória de prescrição suscitada na contestação.
Processo n. 3067/16T8CBR
A fls. 51 a 55 dos autos foi proferido despacho onde se decidiu:
Custas a cargo da Ré massa.
- A fls. 62 a 66, inconformada com tal decisão dela recorreu a Massa Insolvente de Sociedade ..., Ld., em representação da devedora Sociedade ..., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões que se:
Ao julgar de forma diversa, o tribunal a quo violou o disposto no n. 2 do artigo 19 e n. 1 e 2 do 19, ambos do CPC, e artigo 14 e seguintes do CIRE.
Nos termos do artigo 14 n. 1 do CIRE é obrigatória a citação de todos os credores da devedora para contestar a acção que pretende a separação de bens em poder da insolvente, o que constituiu um litisconsórcio necessário nos termos do disposto no n. 1, do art. 3 do CPC.
A preterição de litisconsórcio necessário é motivo de ilegitimidade das partes, excepção dilatória de apreciação oficiosa nos termos conjugados da al. do art. 57 e art. 57, ambos do CPC.
Ao não julgar verificada a ilegitimidade das partes o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 14 do CIRE e 3, do CPC.
Ao proferir a sentença Recorrida o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 14 n. 3 do CIRE e al. n. 1 do art. 12 da Lei 62/2013 de 20
Colhidos os vistos cumpre decidir:
Factos provados com interesse para apreciação da questão.
- Saber se existe erro na forma de processo.
- Saber se a inutilidade da lide deve também abranger a questão da resolução do contrato e não apenas a questão da pagamento das rendas, como se entendeu no despacho recorrido.
- Saber se houve preterição de litisconsórcio necessário.
Tendo presente que são várias as questões ventiladas, por uma questão de método iremos analisar cada uma de per si.
- Saber se existe erro na forma de processo
É consabido que o erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas.
Saber se a inutilidade da lide deve também abranger a questão da resolução do contrato e não apenas a questão da pagamento das rendas, como se entendeu no despacho recorrido
Decretando a resolução do contrato nestes autos, e é nesta parte que a recorrente se insurge.
Em sentido oposto vão os recorridos, pois pugnam pela manutenção do decidido.
É esta a conceptualização do artigo  do CIRE.
Sobre esta matéria, cabe referir que o preceito citado abrange, tão-somente, as acções declarativas, já que as execuções estão reguladas no artigo 8 do mesmo diploma.
O referido acórdão não tem aplicação ao pedido de resolução do contrato, já que este não se confunde com o reconhecimento de um crédito.
Mas já tem aplicação ao pedido de resolução) o preceituado na alínea do n. 4 do art. 108 do CIRE:
Cfr. neste sentido, o acórdão do TRP de 08/05/2014, 954/14TVPRT.P1, ao que sabemos não.
Mas, como se verá de seguida, se ele perde esse direito de resolução pelas rendas já vencidas, não o perde pelas rendas posteriores, pelo que ou a insolvente passa a pagar as rendas ou então o locador readquire o direito de resolução. Pelo que se trata apenas de um período transitório de privação. E por outro lado, o locador ainda pode denunciar o contrato, já que no caso dos autos o arrendamento não é para habitação art. 108/1 do.
Assim, nesta vertente procede a pretensão da recorrente, em ver a inutilidade superveniente abranger também a questão da resolução do contrato.
Saber se houve preterição de litisconsórcio necessário.
Julgar improcedente a exceção do erro na forma de processo.
Coimbra, 27/4/217
J.E.P. instaurou acção administrativa contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P., ambos melhor identificados nos autos, formulando o seguinte pedido:
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado.
Alegando, o IFAP formulou as seguintes conclusões:
Em sede de contestação, e em sede de alegações escritas, a Ré argumentou que a Decisão Final é clara em afirmar que um posto de trabalho não foi considerado por ter sido criado fora do prazo legal.
E. O posto de trabalho da colaboradora F..
G. Ora, assim, não existiu qualquer erro nos pressupostos formais exigidos, nem existiram irregularidades substantivas por desconformidade com os factos, por parte da R.
Contata-se assim, que o Autor simplesmente não cumpriu a legislação, nem o contrato!
K. E não a decisão por irregularidade do contrato de trabalho do trabalhador .
O ponto 5 da Decisão Final é claro ao referir que o posto de trabalho da F.é que não pode ser considerado para efeitos de majoração da ajuda.
Nem sequer se compreende as alegações do A. ao indicar que não se pronunciou sobre o fundamento e sentido da proposta da decisão final.
N. A Decisão Final é clara e concisa, ao ser lida como um todo, pois não é composta apenas pelo ponto
R. Ocorre que a sentença de que se recorre é totalmente omissa quanto aos factos invocados pela Ré ora Recorrente, em sede de contestação.
T. Salvo erro, sequer resulta da sentença que a Ré teria apresentado contestação ou alegações escritas.
U. Ora, o Tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito, porque resultaram provados os factos constantes do processo administrativo, omitir pronuncia sobre os factos da contestação, seja com que argumento for.
Termos em que sendo dado provimento ao presente recurso deve ser revogada a sentença recorrida.
ASSUNTO:PRODER/Ação: "Dinamização da Zonas Rurais/Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola'
Operação N 020000907762
Montante a devolver:
-	O contrato de investimento tinha por objetivo melhorar as condições de uma unidade de turismo de turismo rural classificada como casa de campo;
-	Com a crise financeira instalada em 2008 veio a verificar-se uma grande quebra na procura por este tipo de turismo, com grande impacto durante o período de ajustamento;
-	Esta unidade de turismo não constitui nenhuma exceção, praticamente deixou de ter atividade, com reflexos na economia local e familiar;
-	Isso levou a questionar a necessidade de reduzir custos de funcionamento e melhorar as condições oferecidas, com o objetivo também de melhorar a atratividade e reduzir sazonalidade desta atividade;
-	As necessidades já estavam identificadas: melhoria das condições de segurança; das condições de habitabilidade e conforto; das acessibilidades e parqueamento;
-	Estas melhorias permitiam a criação de dois postos de trabalho;
-	Para fazer face ao limite da candidatura de 10000 euros, uma parte dos investimentos previstos foi retirada;
-	Apesar do investimento ser superior a 10000 euros, em sede de apreciação, a elegibilidade foi reduzida para 7794,39 euros;
-	Apesar da redução de investimento, manteve-te a criação de postos de trabalho;
-	O contrato de concessão de apoio foi celebrado com base na criação desses dois postos de trabalho;
-	Os dois postos de trabalho foram criados apesar das condições que determinaram a sua necessidade já não serem as mesmas face ao limite imposto ao financiamento;
-	Os dois postos de trabalho encontram-se ativos;
-	Um dos postos de trabalho foi criado com algum atraso, mas foi solicitada justificação e essa foi apresentada 7/07/2010);
-	O atraso verificado na criação do segundo posto de trabalho resultou na indisponibilidade inesperada da pessoa que tinha sido escolhida para ocupar o lugar, a qual tinha o perfil adequado para o desempenho das funções requeridas;
-	Apesar do trabalho ter um cariz sazonal, os dois postos de trabalhos mantiveram-se;
-	Razão pela qual o incumprimento não é constituído pela falta de criação do segundo posto de trabalho, mas pelo atraso na criação do mesmo;
-	Pelo que o projeto de decisão de alteração unilateral do contrato assenta na falta de criação de um dos postos de trabalho, quando de facto foi criado e mantido.
Pelo exposto, e tendo em consideração que o segundo posto de trabalho foi efetivamente criado e mantém-se, solicita-se ao abrigo do princípio da proporcionalidade a prorrogação do vínculo contratual com o IFAP pelo tempo do atraso na criação do segundo posto de trabalho.
PRODER/Ação: "Dinamização da Zonas Rurais/Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola"
Operação n. 020000907752
Caso não sejam remetidos os elementos solicitados, ou caso os mesmos permitam comprovar a situação acima retratada, desencadear-se-ão os procedimentos em conformidade com a situação de imcumprimento apurada, designadamente para eventual devolução dos montantes indevidamente auferidos.
PRODER
ASSUNTO:Diversificação de atividades na exploração agrícola
Operação n. 020000907762
De:	S.J.
Enviado:	quarta-feira, 5 de setembro de 2018 13:25
Para:	G
Assunto:	J.- FS MO1 201pcif
Anexos:	J.- FS MO1 201pdf
Foi criado 1 PT - auxiliar de serviços - 1 ano após a submissão do UPP.
Preciso confirmar a manutenção dos PT.
Enviado:	quarta-feira 10 de outubro de 2018 16:56
Assunto:	Operação 020000907762
A resposta da beneficiária não vem alterar as conclusões comunicadas
n de postos de trabalho em 05/2016 - 1 PT
Mantem-se a validação da criação/manutenção de 1 PT.
ASSUNTO:PRODER Ação Dinamização da Zonas Rurais/Ação Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola
Finda a fase de instrução do procedimento administrativo, relativa ao assunto supramencionado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termas e com os fundamentos seguintes:
Notificado para se pronunciar, pelo ofício n. 6652/2017 DAI-UREC, veio o interessado, por carta de 20 de julho de 2017, que aqui se tem por Integralmente reproduzida, alegar, em síntese, que criou os dois postos de trabalho.
Assim, fica notificado dessa decis-ão, assim corno do dever de reeembolsar o montante abaixo discriminado, tendo em conta o nivel dos apoios previstos rio n 2 do artigo 12 , da Portaria n 520/2009, de 14 de maio, bem como o preceituado nas Cláusulas E.2 e F. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento n 02037366/
Para efeitos de reposição voluntária fica peto presente oficio notificado de que esta poderá ser efetuada, utilizando uma das modalidades de pagamento infra indicadas, no prazo de trinta dias a contar da receção do mesmo.