rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que conjugando o depoimento desta testemunha com a inexactidão e desvalor dos registos de mensagens, não podia se não impor-se que se desse a factualidade ora impugnada como não provada.
Mas do depoimento de RP resulta ainda que as ameaças de morte e contra a propriedade assacadas ao Recorrente são tudo menos sérias!
Assim, é evidente que, em momento algum, a Assistente se pode ter sentido verdadeiramente ameaçada ou amedrontada, por causa disso omitindo quaisquer comportamentos.
Nem sequer se coibindo de insultar o Recorrente cfr. fls. 251 ou de ameaçá-lo com processos e queixas, para que este partilhasse o património e lhe desse dinheiro cfr. fls. 252 verso e.
Não se pode, também, perder de vista que, durante todo este tempo, o recorrente tinha a chave de casa da assistente e o que é facto é que nunca lá se dirigiu para lhe fazer mal!
O que só é suportado pelo depoimento do Arguido que transcrevemos no corpo deste recurso.
Consequentemente, deve o Recorrente ser absolvido na parte criminal e
Ainda que assim não se considere, a pena aplicada ao Recorrente é manifestamente excessiva.
Ademais, se a culpa é o limite máximo e inultrapassável na determinação da medida de qualquer pena, se atendermos ao facto do Recorrente estar convicto de que a Assistente nunca se sentiu amedrontada ou intimidada, é óbvio que este limite se encontra muito mais próximo do limite mínimo da moldura respectiva.
Pelo que, no limite, deve o Recorrente acabar condenado em pena de prisão não superior a 6 meses.
Admitido o recurso, o M. P. pronunciou-se pela manutenção integral da sentença recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões:
- A prova foi correctamente valorada e, por isso, não se verificou erro notório na apreciação da prova;
A douta sentença proferida nos autos não padece dos vícios apontados pelo recorrente, não existindo qualquer tipo de vício.
Remetido o processo a este Tribunal, na vista a que se refere o art. 416 do CPP, o M. P. tomou conhecimento.
delimitação do objecto do recurso e identificação das questões a decidir:
Seguindo esta ordem lógica, as questões a decidir são:
A nulidade da sentença, por falta de exame crítico das provas, em virtude deter ido omitida a valoração e apreciação crítica do depoimento da testemunha RS, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374 n 2 e 379 n 1 al. do CPP;
O erro de julgamento, por terem sido erradamente julgados os factos dados como provados em, e a e que deveriam ter sido julgados não provados;
O excesso da pena.
O arguido MR e  casaram entre si em 24-12-1978, casamento dissolvido por divórcio decretado por sentença de 22-072016, transitada em 01-10-201
No mesmo contexto, o arguido passou a enviar mensagens dos seus telefones, com o n.  e com o n. , para o telefone de , com o n. , nos seguintes termos:
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que, atuando da forma descrita, praticava atos proibidos e punidos por lei penal.
Vive com a companheira há cerca de seis anos e com uma filha menor de ambos.
Tem mais dois filhos maiores de idade.
Com relevo para a decisão da causa apurou-se ainda o seguinte:
A assistente está desempregada.
Está inscrita no Centro de Emprego.
Vive com uma filha em casa própria.
Com relevo para a decisão da causa provou-se ainda o seguinte:
Mediante requerimento de inventário datado de 102018  requereu inventário para partilha por separação/divórcio.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram os seguintes factos:
O arguido enviou as mensagens descritas em 7,, 7 dos factos provados de acordo com a decisão inicialmente tomada pelo mesmo, persistindo na motivação de inibir  de atuar do modo livre e como entendia na questão da partilha dos bens comuns do casal.
Os demais factos alegados na contestação e no pedido de indemnização não compreendidos na matéria de facto provada e não provada constituem factos conclusivos, matéria de direito ou não se mostram relevantes para a decisão da causa.
Assim, para apuramento da factualidade vertida em, atentou-se nas declarações do arguido e da assistente , que a confirmaram de forma consistente e segura, em conjugação com o Assento de nascimento de fls. 27 a 3
E tal credibilidade não foi minimamente abalada com o depoimento da testemunhas LH, irmã do arguido, porquanto referiu não ter presenciado a factualidade vertida em e, nem pelo depoimento da testemunha , que referiu ser jardineiro do arguido há quase dez anos e que referiu nunca ter presenciado qualquer discussão entre o arguido e a assistente.
As condições pessoais e familiares do arguido vertidas em a dos factos provados apuraram-se com base nas declarações que prestou, em conjugação com o relatório social para a determinação de sanção de fls. 292 e 293 e com o depoimento da testemunha RP, companheira do arguido.
Para apuramento da factualidade descrita em a, atentou-se nas declarações da assistente, que de forma consistente a confirmou.
Para apuramento da factualidade vertida em, atentou-se nas declarações da assistente que a confirmou de forma objectiva, consistente e segura, em conjugação com o depoimento da testemunha VG que igualmente a confirmou.
Mais referiram que a mensagem referida em era referente ao pagamento pela assistente de 50% do referente a imóveis do casal, pagamento esse que o arguido queria que a assistente efectuasse.
O recorrente invocou que a mesma se verifica, por ter sido omitida a valoração e apreciação crítica do depoimento da testemunha RS, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374 n 2 e 379 n 1 al. do CPP.
A propósito do depoimento da testemunha RS que o recorrente entende ter sido totalmente omitido e dessa omissão resultar a falta de exame crítico da prova, cumpre, desde logo, dizer que este depoimento não foi omitido.
Quanto aos factos alegados na acusação que foram considerados provados, com efeito, este depoimento não foi valorado, ou, pelo menos, do texto da decisão tal não transparece.
Porém, quando tal lhe foi novamente perguntado pela Ilustre Mandatária da assistente, acabou por reconhecer que o tema das partilhas era, efectivamente, o das mensagens, de resto, como do texto de, pelo menos, uma delas, consta de forma expressa.
Também é certo que o Tribunal deveria ter tomado posição expressa sobre todos os depoimentos das testemunhas, quanto mais não fosse, para dizer que não os valorava e quais as razões pelas quais não lhes atribuía relevo.
Não existe, pois, qualquer nulidade e o recurso não merece provimento, nesta parte.
O recorrente considera terem sido erradamente julgados os factos dados como provados em, e a. Pretende que estes factos sejam considerados não provados.
Neste conspecto, importa dizer que o recurso também não merece provimento.
Os argumentos do recorrente a este propósito são os de que os documentos de fls. 17, 18, 76 e 77 dos autos são de duvidosa fidedignidade porque:
Porque estão descontextualizadas e truncadas, na medida em que muitas delas só podem ser interpretadas como respostas a mensagens previamente enviadas pela assistente.
Porque desses registos, nem sequer resulta quando terão sido enviadas as mensagens expostas em e de dos factos provados
Não foi pois sindicado o valor probatório destas transcrições;
De resto, a finalidade de atestar que essas mensagens são provenientes do telemóvel do arguido jamais poderia ser prosseguida com o depoimento do mesmo agente, porque este as transcreveu a partir do telemóvel da assistente.
Mesmo que tais afirmações estejam truncadas, ou descontextualizadas por não terem sido complementadas ou comparadas com as que a assistente enviou ao arguido, importa esclarecer que, não foi a assistente quem foi acusada do crime de coacção na forma tentada, nem eram as mensagens da sua autoria que constituíam o objecto do processo.
O crime de coacção centra-se num constrangimento ilícito, na conduta do agente, em resultado da qual, a vítima é tolhida, na sua autonomia de íntima formação da vontade ou na livre actuação da mesma ou liberdade física e, por essa via, compelida a fazer o que não quer ou a não fazer o que pretende ou, ainda, a suportar uma actividade.
Por conseguinte, a consumação deste crime exige que a pessoa objecto da acção de coacção tenha, efectivamente, sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade, bastando, para o efeito, o mero início da execução da conduta coagida.
E por isso é que, como referiu a Mma. Juiz do julgamento e muito bem, estas mensagens não neutralizam minimamente o teor intimidatório das mensagens descritas em 7 als. a e da matéria de facto provada.
E foi certamente, por isso que o arguido foi condenado pelo crime de coacção na forma tentada, porque, de outra forma, o crime ter-se-ia consumado.
Não há, por conseguinte, erro de julgamento e, por isso, também nesta parte, o recurso não merece provimento.
Quanto ao excesso da pena:
O arguido MR foi condenado como autor material de um crime de coacção agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154 ns1 e 2, 155 n 1 al., 22 e 23 todos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 de prisão, suspensa na respectiva execução, pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova, nos termos dos artigos 5 n. 1 e 5, 5 n. 1 do Código Penal.
Com o presente recurso, pretende a redução da pena para seis meses.
Bem, a primeira coisa que importa alertar o recorrente é que a sua convicção de que a assistente nunca se sentiu amedrontada ou intimidada, ou a afirmação da pouca credibilidade das ameaças em nada relevam, porque nem vinculam o Tribunal, nem constituem critérios atendíveis em matéria de escolha e determinação concreta da pena.
Em sede de escolha e determinação concreta da pena, é o seguinte, o texto da sentença transcrição):
Já as necessidades de prevenção especial, pese embora o arguido não registe antecedentes criminais e se encontre laboral, familiar e socialmente inserido, consideramo-las relevantes ante a gravidade dos factos apurados no seu conjunto e a postura do arguido perante os mesmos, desvalorizando-os e não revelando auto-censura.
Pelo exposto, atentos quer os factos provados, quer o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido, quer ainda os princípios político-criminais da proporcionalidade e da necessidade, consideramos adequado e ajustado condenar o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria, pela Mma. Juíza Adjunta, Sra. Dra. Florbela Sebastião e Silva e pelo Mmo. Juiz Presidente desta 3 Secção, Sr. Dr. João Moraes Rocha.
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 de Janeiro de 2020
Proc n 1507/19TTVLG-B.P1 Apelação
E alicerça-se legalmente nos diplomas legais naquela peça processual citados, a saber, Decreto- Lei n 131/2001, de 24 de Abril Responsabilidade Decorrente de Produtos, na Lei n 24/96, de 31 de Julho, alterada por diversos diplomas legais Lei de Defesa do, no Decreto-Lei n 383/89, de 6 de Novembro, alterado por aquele Decreto-Lei supra citado., como se deixou alegado nos arts. 40, 41 e 42 da contestação da Recorrente.
O causador do acidente é o próprio sinistrado, pelas mais variadas razões em que isso pode ter acontecido;
O causador do acidente é a entidade patronal, pelas mais variadas razões que podem ter ocorrido.
Com esta leitura e interpretação do art. 127 do Cód. Proc. do Trabalho, pode perguntar-se, para que serve tal dispositivo?.
A resposta tem de ser uma, salvo o devido respeito pelo legislador, para nada.
Pelo que o despacho recorrido deve ser revogado na parte aqui recorrida.
De resto, afigura-se até ser de todo o interesse desta sociedade também e desde já intervir no processo a fim de se poder defender.
Pois trata-se de realidades diferentes.
A empresa que a Recorrente aponta como responsável do acidente foi a empresa fornecedora das telas, que não uma empresa contratada pela Recorrente, seja a que outro título for e que possa responsabilizar a Recorrente do que quer que seja, mormente do acidente dos autos.
Por isso, o raciocínio e tese constante do despacho recorrido não pode, com o devido respeito e salvo opinião contrária, ter acolhimento.
Considera a 1 Ré, ora recorrente, como responsável pelo acidente que vitimou o malogrado  uma terceira entidade:
E alicerça-se legalmente nos diplomas legais naquela peça processual citados, a saber, Decreto-Lei n 131/2001, de 24 de Abril Responsabilidade Decorrente de Produtos, na Lei n 24/96, de 31 de Julho, alterada por diversos diplomas legais Lei da Defesa do, no Decreto-Lei n 383/89, de 6 de Novembro, alterado por aquele Decreto-Lei supra citado, como se deixou alegado nos arts. 40, 41 e 42 da contestação da Recorrente.
Em suma e in caso, existe uma questão que se pretende ver apreciada: quem é a entidade responsável?
Na hipótese do acidente de trabalho ter sido causado por terceiro, o empregador ou, então, a seguradora para quem aquela tenha transferido a sua responde também em primeira linha, sem prejuízo do direito de regresso que eventualmente lhe assistirá relativamente ao causador do acidente, ou da sua desoneração caso a empregadora já tenha pago ao sinistrado a indemnização devida pelo acidente.
Posto isto, mesmo na hipótese do acidente de trabalho ter sido causado por terceiros, a responsabilidade da empregadora mantém-se.
Posto isto, não se nos afigura que seja licita a intervenção/citação do eventual fornecedor da ré empregadora, seja a que titulo for.
negando-se assim provimento ao Recurso, com o que será feita sã e boa Justiça.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201Objeto do recurso
Para além do referido no relatório precedente, que se tem como assente, não existe outra factualidade que importe ao conhecimento do objeto do recurso.Fundamentação de Direito
O autor, notificado da dita contestação, no articulado de resposta que apresentou pronunciou-se no sentido do indeferimento deste requerimento da  ré cf., em particular, art. 4 da, e a  ré, igualmente notificada da contestação da  ré e também na respectiva resposta, e embora não o dizendo de forma expressa, parece que toma posição semelhante cf. designadamente art. 3).
De todo o modo e adianta-se já), sempre se afigura de indeferir o referenciado requerimento.
É certo que nos termos do art. 12/1 do CPT, que tem por epígrafe Pluralidade de entidades responsáveis:
E que, conforme art. 12/1 do mesmo Código, na contestação o réu pode, além de invocar os fundamentos da sua defesa:
Mas, daqui não resulta, com o devido respeito por diversa opinião, o necessário suporte legal para a requerida intervenção.
Neste quadro, não se nos afigura que seja lícita a intervenção nos presentes autos da empreiteira da obra em que o sinistrado se acidentou, ainda que a título de intervenção acessória.
Estamos, no essencial de acordo com as considerações tecidas na decisão recorrida.
Ou seja, no caso de acidente causado por terceiros, estes apenas poderão responder, perante o sinistrado/beneficiário legal, nos termos gerais de direito e na acção cível que para o efeito seja contra eles intentada, mas não responderão perante o sinistrado/beneficiário legal pela reparação prevista na lei dos acidentes de trabalho podendo embora o empregador ou a sua seguradora sub-rogar-se no direito do lesado contra os mencionados terceiros se o sinistrado/beneficiário legal não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização.
Na verdade, dispõe o art. 126, al., da Lei de Organização do sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 208 tal como as suas antecessoras, designadamente a Lei 3/99, de 101 que, em matéria cível, o tribunal de trabalho é competente para as questões emergentes de acidente de trabalho e doenças profissionais al.).
Assim sendo, improcedem as conclusões do recurso, sendo de manter a decisão recorrida.Decisão
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Cfr. decisão da Segurança Social junta pela A. aos 102019 conforme consulta do histórico informático do Processo Principal.
Diploma este a que, de ora em diante, nos reportaremos na falta de indicação da sua origem.
Recurso n. 38/18S1LSB.
Acordam os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora.
Nesse seguimento veio-se, por despacho de relator e datado de 8 de Maio de 2018, rejeitar, in totum, o recurso trazido a pretório pelos arguidos/recorrentes BB e , Lda.
Reagindo ao decidido vieram os arguidos BB e , Lda, deduzir incidente de justo impedimento.
Sendo que, fruto da doença a que se viu subitamente acometido durante a tarde do dia 202018 e que apenas veio a cessar no dia 14 de Junho de 2018, se viu absolutamente incapacitado de exercer os elementares actos do seu quotidiano, tão pouco os profissionais, como controlar os prazos judiciais e ter condições para alertar os seus clientes para estes adoptarem as medidas que tivessem por convenientes em face da sua incapacidade, nomeadamente a de efectuar o substabelecimento dos poderes que lhe haviam sido conferidos.
Ouvida a Sra. Procuradora Geral-Adjunta veio dar nota nos autos de que não se opõe a que seja deferido o justo impedimento.
Cura-se de saber, no caso concreto, se o invocado pelo recorrente é, ou não, susceptível de configurar uma situação de justo impedimento, tal como é definido pelo art. 14, n. 1, do Cód. Proc. Civ.
Constituindo o justo impedimento uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório.
Atentos os considerandos acabados de tecer, desçamos ao caso em apreço retendo vários actos processuais ocorridos, a saber:
Para prova da sua doença que o impossibilitou de praticar acto judicial, juntou aos autos atestado médico, passado por EE, licenciado em Medicina pela Universidade do Porto. E onde refere que , portador de n. , válido até , se encontra doente e impossibilitado de exercer as suas actividades profissionais, desde o dia 21/05/2018, prevendo-se um período de cerca de 30 dias de incapacidade.
O predito atestado médico tem a data de 21/05/201
Pelo que somos a concluir que o predito atestado médico desacompanhado de outros elementos de prova, como supra-mencionados, não é suficiente para fundar uma situação de justo impedimento.
Como tal bem refere o Acórdão do STJ, no Processo n. 07B4184,  Secção, de 20201, podendo ler-se no seu sumário:
O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade do mal, ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento, uma vez que não indicia que não pudesse ser encarregada outra pessoa de praticar o acto.
Mais se estranha que estando a decorrer prazo judicial para a prática de acto e tendo vários Advogados no escritório não se tivesse encarregado qualquer deles para praticar o acto ou contactado o cliente para vir passar nova procuração
No mesmo sentido vemos o Acórdão da Relação do Porto, no Processo n. 339/15TBVCD-A.P1, de 212016, ao referir que se se aceita que a doença referida no atestado médico retirasse ao ilustre advogado condições físicas e psíquicas para ele próprio elaborar a alegação recursiva, mas é incompreensível que não tenha solicitado ele próprio ou, sendo inviável, não tenha pedido a um dos seus colaboradores o contacto com outro advogado que assegurasse o patrocínio.
Não se descortina no contexto dos autos, nem elas são invocadas, essas razões que habilitem a concluir no sentido almejado pelo aqui impetrante.
Razões são para que se conclua, sem curar de outras delongas, no sentido de se não verificar no caso em análise o invocado justo impedimento.
Termos são em que Acordam em indeferir o justo impedimento invocado.
Custas pela recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida.
Évora, 6 de Novembro de 2018
Ver, Ac. Relação de Lisboa, de 02010, no Processo n. 1355/01TBVFX-L1-1 e Prof. José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, págs.273-27
:-);O Autor intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra os Réus e, pedindo que:
se decrete a ineficácia das transmissões dos prédios identificados em 13, 14 e 15 da petição em relação ao si, na medida do seu interesse;
sejam declarados ineficazes em relação a si os registos das alegadas transmissões dos imóveis objecto das escrituras impugnados, efectuados a favor da segunda Ré, por forma a garantir o seu crédito.
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz 1, com a qual o Recorrente, com o devido respeito, jamais poderá concordar, pois foi-lhe totalmente denegada a justiça que devia, e deve ser, aplicada ao caso sub judice.
A Petição Inicial é apta e válida, inexistindo qualquer ininteligibilidade, desfasamento ou contradição entre causa de pedir e os pedidos.
Consta dos articulados a alegação de todos os factos necessários e suficientes para a efectivação do pedido da acção pauliana, acção que o Recorrente expressamente caracterizou na Petição Inicial, fazendo, inclusive, alusão aos artigos 61 e 61 do Código Civil.
A Petição Inicial, como acção pauliana, foi compreendida pelos Réus, tendo sido longa e individualmente contestada, não tendo nenhum dos Réus excepcionado a ineptidão da Petição Inicial, que os beneficiava, como contestaram com conhecimento, rigor e domínio perfeito e técnico-jurídico, o que é demonstrativo da interpretação perfeita da petição inicial, causa de pedir e pedido, no qual se incluem os pressupostos materiais e formais da acção pauliana.
A Petição Inicial não contém, deliberadamente, factos susceptíveis de preencherem os requisitos da simulação, nos termos do disposto no artigo 24 do Código Civil.
O Tribunal recorrido mais não fez do que antecipar uma decisão final, eventualmente distinta daquela que poderia ser proferida se o Julgador se tivesse debruçado minimamente sobre factos alegados e, a na pluralidade de desfechos possíveis, de acordo com o sentido da produção de prova.
Este dever trata-se, na realidade, de um poder-dever ou dever desdobra-se, para esse órgão, em quatro poderes deveres essenciais: dever de esclarecimento; dever de prevenção; dever de consulta das partes e dever de as auxiliar na remoção de dificuldades.
O processo foi concluso ao Mmo. Juiz do Tribunal a quo por dez ocasiões. E só na derradeira suscitou a questão a ineptidão da Petição Inicial. Quando já todas as partes aguardavam a marcação da data de julgamento.
A finalidade do processo é uma sentença de mérito e deve ser atingida com a maior economia de meios que for possível.
O Recorrente tem o direito de ver a sua pretensão de impugnação pauliana do acto jurídico celebrado pelos Réus, ora Recorridos, ser julgada até final.
É regra consabida que o património do devedor é responsável pelo cumprimento das suas obrigações art. 601 do, razão por que é dada ao credor a possibilidade de se precaver, com garantias reais ou pessoais, ou ambas, que exige do devedor, para assegurar a satisfação do seu crédito.
Um desses meios é, precisamente, a Impugnação Pauliana.
A este respeito, escreve Vaz Serra:
"A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugnado.
Daqui resulta o seu carácter pessoal ou obrigacional.
Que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito.
Vejamos, agora, sumariamente, os efeitos da impugnação pauliana.
Não se trata de uma acção de nulidade que, uma vez procedente, destrua totalmente o acto impugnado.
No entanto, a questão que se coloca nos casos como o concreto, como iremos ver, é a de saber o que sucede, quando os actos jurídicos que se pretendem impugnar apenas para estes específicos efeitos, padecem do vício de nulidade, designadamente por terem sido celebrados com simulação.
Vejamos, então, se esta decisão se pode manter, tendo nomeadamente em conta o que já ficou dito.