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- Na mesma data, referida no ponto anterior, é nomeado como gerente: A. cfr.documento junto a fls.6 a 7-verso do processo de execução fiscal;
"1-Dos Factos Provados
Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal apresentada encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão:
Centro Regional de Segurança Social;
Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Caixa Geral de Depósitos, SA
... - cfr. fls. 11 a 15 dos presentes autos
Em 04/01/1999, são designados como membros do Conselho de Administração, .. , . .. e . - cfr. fls. 11 a 15 dos presentes autos;
De 28/03/1995, data em que os processos foram avocados ao tribunal comum, até 26/1/1999 efetuada a o processo de execução esteve parado - cfr. fls.141 a 163 e 242 dos presentes autos;
O presente processo iniciou-se em 2014 pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Ora, no caso em concreto e analisando a prova produzida verifica-se que o Recorrido demonstrou que houve dívidas vultuosas de clientes as quais foram fatais para a prossecução do giro comercial da sociedade, o que aconteceu por volta do período a que se reporta a dívida exequenda, ou seja, a partir de 1993 a 199
Neste sentido, verifica-se que a sociedade tinha custos de laboração muito elevados ao que acresciam salários actualizados e cada vez mais altos, sendo que a política social desenvolvida pela empresa foi sempre muito proteccionista quanto aos trabalhadores, factor que impediu, como se impunha, a redução de pessoal para que a empresa fosse viável.
Tal significa, de forma evidente, que a realidade posta em destaque pela Recorrente constitui matéria casuística e envolve juízos de facto, sendo que a diversa solução preconizada, desde logo, no acórdão recorrido e depois no Acórdão fundamento não tem por base entendimento diverso sobre as regras do ónus da prova nesta sede, mas unicamente a valorização que cada um dos tribunais fez dos elementos de facto invocados pelo Oponente para cumprir com o ónus de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda revertida.
Além disso, as questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto comprometem inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, o que significa que, numa leitura mais abrangente, qualquer erro de julgamento, a existir, não se reporta ao quadro legal descrito nos autos, mas ao facto de, no caso, o Recorrente ter conseguido ou não) desembaraçar-se do ónus que a lei lhe comete na sede em análise.
Isto equivale a dizer que inexiste, qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, radicando os distintos sentidos das decisões em confronto em diferente valoração da realidade em apreço, ou seja, a oposição entre os arestos situa-se num plano simplesmente de facto, pelo que, não pode afirmar-se que as decisões em confronto tenham decidido a mesma questão fundamental de direito em sentido divergente, em termos de poder servir de fundamento ao presente recurso por oposição de acórdãos.
O Sr. Administrador Judicial Provisório apresentou lista provisória de credores constante do requerimento datado de requerimento de 20/06/2018, não reconhecendo o crédito da Massa Insolvente da Lda.
Não existiram outras impugnações.
Nessa lista, o crédito da Impugnante Massa Insolvente da Lda. continuou como não reconhecido.
Foi depois proferido despacho, a apreciar a lista provisória de créditos, nos termos do artigo 1 n. 3 do CIRE, terminando a decisão com o seguinte dispositivo:
Não reconhecer o crédito reclamado da Impugnante na parte em que excede a quantia referida na alínea anterior;
Em contra-alegações nos autos, a reclamante Massa Insolvente da ... elaborou as seguintes conclusões:
A Recorrente apresentou recurso, pedindo que aquela decisão seja revogada e substituída por outra que:
A reclamação de créditos apresentada pela aqui Contra-Alegante tem por base um título executivo oriundo da homologação judicial do acordo alcançado no processo 99/20
O Administrador Judicial Provisório nomeado nos presentes autos entendeu não reconhecer o crédito da aqui Contra-Alegante aquando da publicação da lista provisória de credores.
O Administrador Judicial sustentou tal decisão nos argumentos alegados pela aqui Recorrente no processo 602/10T8AGH e repetidos no recurso a que ora se responde.
Argumento esse que já tinha sido liminarmente afastado em sede do processo 602/10T8AGH.
Acresce que a aqui Recorrente no processo 602/10T8AGH ainda tentou recorrer para o STJ que não chegou a conhecer do processo por se verificar a dupla conforme e pelo referido recurso ter sido apresentado extemporaneamente.
A aqui Recorrente, mais uma vez de forma claramente dilatória, ainda recorreu para o Tribunal Constitucional onde, como não podia deixar de ser, o seu pedido voltou a improceder.
Pelo que escusado será estar a rebater individualmente tais argumentos, especialmente quando os mesmos são desprovidos de qualquer lógico e de coadunação com a realidade.
Mais uma vez, a Recorrente usa e abusa dos meios judiciais apenas com intenções dilatórias.
Desta forma continuando a eximir-se e retardando o pagamento do crédito que a aqui Contra-Alegante detém sobre a Recorrente e obrigando aquela a, continuamente, acumular custas com a cobrança deste crédito.
Aliás, mais uma vez recordamos, que a mesma resulta de um acordo negociado e aceite pelo próprio representante legal da aqui Recorrente.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida em separada e efeito devolutivo, tendo sido proferido despacho a julgar inverificada a nulidade da sentença invocada em recurso.
se o crédito da credora impugnante não deveria ter sido reconhecido, por estar saldada a dívida correspondente, constituindo a sua invocação, por efeitos da invocada transacção, uma tentativa de enriquecimento sem causa, e se, subsidiariamente, a inclusão da cláusula penal no reconhecimento do reclamado crédito constituiu um abuso de direito, pelo que sempre terá de ser excluída e não aplicada.
Com interesse para a decisão a proferir foram dados por provados os seguintes factos
A presente dívida deverá ser liquidada até ao dia 28-10-2014, vencendo-se juros até essa data;
- A transacção foi homologada por sentença a 27 de Maio de 2013 e transitou em julgado.
- Na petição inicial que deu origem ao processo n. 602/10T8AGH, a Devedora alegou que
julgar procedente o pedido formulado pela Ré Massa Insolvente de Lda. de condenação da Autora Turísticos, Lda. como litigante de má-fé, condenando-a:
no pagamento de multa no montante de 5; e
- Desta sentença de 30 de Janeiro de 2017 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação; do acórdão do Tribunal da Relação foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e posteriormente houve recurso para o Tribunal Constitucional.
Está também provado nos autos que:
Não existem factos não provados com relevo para a presente decisão.
Em resumo, defende a recorrente, nas suas longas e prolixas conclusões recursivas, que:
Constando da decisão proferida, que aqui apreciamos, os fundamentos de facto e de direito em que o tribunal a quo alicerçou a sua decisão, não se verifica qualquer nulidade na mesma.
Não obstante, pode a Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, tal como resulta do artigo 66 n. 1 do CPC.
Não encerra, pois, a decisão recorrida qualquer nulidade que a afecte nos termos alegados pela recorrente.
Nestes termos, e sem mais, julgam-se não verificadas as nulidades invocadas.
O processo especial de revitalização, que tem carácter urgente artigo 1 A n. 3 do, reveste assim uma natureza negocial, sob a direcção do administrador judicial provisório, com o objectivo de encontrar um acordo, materializado no plano de recuperação, o qual permita a recuperação da empresa em dificuldades económicas.
Em face do globalmente consagrado no artigo 17-do CIRE, qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
Aqui chegados, considerando que a decisão recorrida sustentou a sua decisão, precisamente, na factualidade alegada pelas partes, fazendo uma leitura correcta da documentação junta, tal decisão terá de ser sufragada.
E de nenhum erro de qualificação jurídica a mesma padece.
Não vemos qualquer razão para infirmar o assim decidido.
Dado que o objecto processual da acção anterior encerra em si mesmo uma condição que a apreciação do objecto processual da presente tem de considerar, o caso julgado ali formado releva-se assim como autoridade de caso julgado material nos presentes autos, impedindo que o caso julgado que se formou possa ser modificado, destruído ou novamente discutido entre as partes.
Ora, como é sabido, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade contratual artigo 405 do Código, podendo assim as partes, como concretização desse princípio, estipular e fixar por acordo uma cláusula penal.
Assim, e concluindo, não subsistindo fundamento para proceder a qualquer alteração da decisão tomada, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.
Nestes termos, acordam os Juízes desta 1 Secção da Relação de Lisboa em julgar improcedente a presente apelação, mantendo a sentença recorrida.
Sem custas em face da isenção subjectiva prevista no artigo 4 n. 1 al. do RCP.
Lisboa, 13-04-2021
Julgar extinto o procedimento criminal contra os arguidos e  por efeito da prescrição artigos 118, n 1, al. e artigo 121, n. 1, al. do Código.
Condenar o arguido E. a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos dos art.s 51, e 51, n." 1, do Código de Processo Penal, e art. , n." 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformado com a condenação, dela recorre, o arguido, E., formulando as conclusões seguintes:
- Com base em factos, suscetíveis de preencher as condutas descritas o referido tipo legal.
- Aliás, facto que o tribunal ad quo reconhece:
- É uma questão puramente naturalista quando se fala em infração penal.
- O legislador incrimina condutas que periguem a, verificação de tal acontecimento;
- De contrário estaríamos a punir condutas sem dignidade penal, violando assim o princípio da Intervenção mínima.
- Não é a intenção do nosso legislador ordinário, e constitucional, especialmente quando estamos em sede de lei penal.
Nesta Relação, a Digna Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, nos termos de fls. 1107 a 110
A sociedade Construções era representada pelos sócios-gerentes E. e A., ora arguidos.
A sociedade, foi constituída em 23/12/2008 pelo arguido e tem sede em.
A sociedade foi criada em 17/03/2004, com sede no e era representada, nessa data, pelos arguidos E. e A.; não obstante as posteriores alterações societárias, A. sempre se manteve como gerente.
Por sua vez, a sociedade foi criada em 23/12/2008, com sede, sendo representada pelo arguido
Os arguidos E e A. são casados entre si.
Por sua vez, os arguidos E., e B. são irmãos.
Em data não concretamente apurada, mas antes de 28 de Dezembro de 2008, os arguidos , E. e delinearam um plano para dissipar património da sociedade, transferindo a propriedade dos bens da esfera jurídica desta para a esfera jurídica dos arguidos , E. e e das sociedades por estes representadas, para que os credores da sociedade não satisfizessem os créditos que sobre esta detinham.
O veículo de matrícula em 06/02/2009 foi registado em nome da sociedade e em 22/10/2009 foi registado em nome da sociedade.
Por sua vez, o veículo de matrícula, em 05/01/2009 foi registado em nome da e em 15/12/2009 da sociedade.
Os arguidos sabiam que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os arguidos B. e A. participaram no plano referido em.
Os arguidos B. e A., em comunhão de esforços com os arguidos E., , e , esvaziaram a esfera patrimonial da sociedade, deixando na mesma apenas o passivo.
Nenhum valor foi pago pelos bens referidos em.
Em 2004, o Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março elimina a previsão do n. 2, do artigo 227, mantendo, passando o artigo 227, n 1, a ter a seguinte redacção:
Antes dessa data, os arguidos , E. e delinearam um plano para dissipar o património da, transferindo para a esfera jurídica dos arguidos , E. e e sociedades por estas representadas, para que os credores da sociedade não satisfizessem os créditos que sobre esta detinham.
Para este efeito,
É, por demais consabido que, em princípio, pelas dívidas da responsabilidade de uma pessoa ou entidade societária responde a totalidade do seu património, podendo os credores executar os bens que compõem esse património para obterem satisfação do seu crédito.
Ao terem retirado da titularidade da sociedade devedora bens que integravam o respectivo património, os arguidos provocaram a impossibilidade de os credores da sociedade que veio a ser declarada poderem obter satisfação do crédito social através da execução coerciva desses bens, pelo que esse comportamento é causa directa e adequada do facto subsequente de os credores ficarem sem obter a satisfação dos seus créditos na medida em que o valor desses bens o permitiria, caso eles se mantivessem, como deveria ter acontecido, na esfera jurídica da sociedade proprietária dos mesmos.
Do que precede facilmente se constata que não assiste razão ao Recorrente, improcedendo, pois, o Recurso.
Nestes termos, os Juízes, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, acordam em julgar não provido o Recurso interposto por E., mantendo na íntegra a sentença recorrida.
No seu recurso o Recorrente as seguintes conclusões: "a) O ora recorrente intentou em 21 de Setembro de 2020, acção administrativa de impugnação, da decisão proferida pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferida a 15 de Setembro de 2020, notificada a 17, na qual se determina que o pedido de proteção internacional apresentado pelo ora recorrente, é inadmissível, sendo Itália o Estado responsável pela sua retoma a cargo, alegando o seguinte:
O requerente, ora A., apresentou pedido de proteção internacional a 8 de Agosto de 2019, no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - tendo dado origem ao processo de proteção internacional n...
Mais refere, que nos procedimentos de retomada a cargo o artigo 2, n. 2, do Regulamento 604/2013, consagra, de facto, um prazo de dois meses, porém o decurso do referido prazo não tem, em concreto, o efeito que o requerente lhe atribui.
A entidade requerida omitiu o juízo sobre o preenchimento da cláusula de salvaguarda é necessário, logicamente, averiguar se, em concreto, o SEF estava obrigado a convocar o artigo , n. 2, do Regulamento 604/201
Da argumentação do requerente decorre que entende que no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional o SEF está sempre obrigado a convocar o artigo , n. 2, do Regulamento 604/201
Concluindo que decorre que a decisão impugnada não padece de nenhum dos vícios que o requerente lhe assaca, pelo que o SEF não errou ao decidir como decidiu e, logo, o requerente não tem o direito de exigir que Portugal aprecie o seu pedido de proteção internacional.
Face ao supra expandido, existe assim um défice de informação fidedigna e atual por parte das autoridades italianas, existindo conforme alegado pelo requerente ora impugnante um défice de instrução por parte da Entidade Demandada.
Ocorreu assim por parte do tribunal " a quo " erro na determinação na norma aplicável, e deixou de se pronunciar sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade da sentença recorrida nos termos dos artigos 615 n e 616 n 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo  140 n 3 d0 Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos
Art. 37 n1 da Lei 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio
Artigos 3 n 2 , 5 n 6, 6 n 1 do Regulamento 604/2013do Parlamento Europeu e do Conselho.
As normas jurídicas aqui dadas como violadas devem ser interpretadas no sentido de ao ora recorrente ser dada a possibilidade de aceder ao relatório elaborado pelo Estado -Membro após a realização da entrevista, como era o seu dever.
aferir do erro decisório porque o pedido de retoma a cargo foi feito pelo SEF após ter decorrido o prazo de 2 meses que vem indicado no art. 2, n. 2, do Regulamento n. 604/2013, de 26/06, assim como, porque Itália não fez esse pedido a Espanha no prazo de 2 meses e a Espanha não fez esse pedido aos Países Baixos nos mesmo prazo;
Em suma, também esta invocação improcede.
Conforme os factos provados, não impugnados neste recurso, o A. e Recorrente formulou em 08/08/2019, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que, por força do artigo  da Carta, incumbe aos Estados-Membros, incluindo aos órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável, na aceção do Regulamento Dublim , que precedeu o Regulamento Dublim , quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro constituem motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção desta disposição Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., -411/10 e -493/10, EU::2011:865, n.o.
Em suma, há que negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
sem custas por isenção objectiva cf. art. 8 da Lei n 27/2008, de 30-06).
Lisboa, 17 de Junho de 202
O relator consigna e atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1/05, que tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e voto de vencido a Desembargadora Dora Lucas Neto, ambos integrantes desta formação de julgamento.
Resulta dos termos da decisão que obteve vencimento o seguinte:
Dora Lucas Neto.
Para tanto, alega, em síntese, que tais foram os prejuízos decorrentes da apropriação ilícita de energia eléctrica, que os réus utilizaram, dela beneficiando, enriquecendo com essa apropriação, em prejuízo da autora.
Foram citados os réus para contestar a presente acção, nos termos legais, o que fizeram, invocando, antes de mais, a ilegitimidade passiva dos réus pessoa singulares, que apenas assinaram o contrato como gerentes das respectivas sociedades, não tendo qualquer benefício próprio; como excepção invocam ainda a extinção do direito, por prescrição e caducidade, pelo decurso de mais de seis meses desde o fornecimento de energia e desde o conhecimento da situação.
Foi proferido despacho saneador, onde se consideraram as partes legítimas e se relegou para final o conhecimento das excepções de caducidade e prescrição.
Absolvo os Réus P. S. e J. .
Em sede de Contestação, a fls. 26 verso e ss., dos autos as RR., para além do mais, alegam, como confirma o teor da Sentença fls. 76 que no caso concreto não se encontram preenchidos pressupostos que legitimam a utilização do enriquecimento sem causa.
Estipula o n. 1 do art. 306 do Código Civil que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
No caso, conjugado o facto provado n. 20 fls.78) e o documento junto aos autos pela Apelada a fls. 16, parece certo que o direito poderia ser exercido por aquela, pelo menos desde 24 de Novembro de 2016, contudo, interposta a acção judicial em 25 de Setembro de 2019, há muito estava prescrito o direito invocado.
Decorre da própria Sentença a assunção de que o direito de crédito é originado por erro de contagem, provocado por adulteração de contador por terceiro desconhecido, mas seguramente não imputável, seja a que titulo for, a qualquer das Apelantes.
O crédito alegado e peticionado pela prestadora de serviços, Apelada, não tem qualquer natureza indemnizatória ou carácter punitivo, constituindo um mero direito de crédito por um serviço prestado que, por razões alheias ao conhecimento e vontade das Apelantes, não foi facturado e/ou solicitado, e que, portanto, não pode deixar de estar abrangido pela referida disposição legal.
Deve considerar-se prescrito o direito de crédito invocado pela Apelada e nessa medida revogada a Sentença Recorrida.
Sobre a Caducidade não resulta da Sentença qualquer argumento ou fundamento para, ainda que implicitamente, julgar a sua invocação improcedente.
"Conclusões de Recurso:
Neste sentido, pronunciam-se, além do mais o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002019 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21200
xvii. Por estes motivos e ao contrário do que alega a Ré, não são aplicáveis ao presente caso os prazos de prescrição e caducidade previstos respetivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 23/96 de 26 de julho, com a redação conferida pela Lei n. 12/2008, de 26 de fevereiro.
da invocada nulidade da sentença
da caducidade e da prescrição.Fundamentação de facto.
O local de consumo n. 1457940 corresponde a um estabelecimento comercial sito na Praça  freguesia de , concelho de Guimarães.
Anteriormente, no período compreendido entre 012014 e 102016 a titular de contrato de fornecimento de energia elétrica era a Ré Y - PADARIA E PASTELARIA, UNIPESSOAL, LDA., representada pela sócia gerente, aqui Ré, P. S..
A alteração foi perpetrada com o propósito de falsear a medição, pelo que numa das fases cerca de 80 % da energia estava a ser consumida sem que fosse devidamente contabilizada pelo contador.
Os utilizadores da energia elétrica desse local de consumo, por intermédio da adulteração do equipamento de medida, beneficiaram do não pagamento da energia elétrica consumida e não comunicada ao fornecedor.
Para o cálculo dos consumos, a Autora teve por base o consumo efetuado e efetivamente registado pelo contador ao qual foi aplicado o fator multiplicativo 1,36 referente aos consumos em falta.
Começa a apelante por invocar a nulidade da sentença, prevista pelo art. 615 n 1 al. do CPC.
Por um lado, porque o tribunal conheceu de todas as questões/pretensões formuladas de que tinha o dever de conhecer para a decisão da causa.
Improcede pois, a invocada nulidade.Mais entende a apelante que as excepções por si invocadas de caducidade e prescrição deveriam ter sido julgadas procedentes, pois que, no seu entender, são aplicáveis ao presente caso os prazos de prescrição e caducidade previstos respectivamente, nos ns 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 23/96 de 26 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro.
Preceitua o artigo 1 do mesmo diploma legal, no que ao caso dos autos interessa, o seguinte:
"Prescrição e caducidade
Ora, considerando os contornos da situação dos autos, desde logo temos que não está em causa o normal desenvolvimento da relação contratual de fornecimento de energia eléctrica, mas antes uma situação de consumo irregular de energia.
E o regime legal aplicável ao consumo irregular de energia consta do Decreto-Lei n. 328/90, de 22 de Outubro.
Dispõe o artigo  do Decreto-Lei n. 328/90, de 22 de Outubro:
Por seu lado o art. 3 do mesmo diploma legal dispõe:
Custas do recurso pela ré/apelante.Guimarães, 19 de Novembro de 2020
O dispositivo da sentença recorrida é o seguinte:
Asalegações de recurso dos Impugnantes terminam com as seguintes conclusões:
- As dívidas em causa estão prescritas, cf. Art. 48 e 49 da LGT.
- A produção de uva própria vendida a entrepostos fiscais não aduaneiros, deve ser tributada pelas regras da Categoria , de rendimentos, cf. Art. 5, n. 1, do CIRS.
Verifica-se que a sentença alicerçou exclusivamente o seu sentido de decisão na prova testemunhal apresentada pelo impugnante, contudo, estamos perante factos que, do nosso ponto de vista, careceriam de comprovação ao nível documental, contabilística ou extracontabilística, o que manifestamente não sucedeu;
Questão prévia: prescrição