rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por excepção arguiu a ilegitimidade activa e a caducidade do direito por já terem decorridos os prazos legais, nomeadamente o prazo de cinco anos sobre a entrega da coisa vendida arts. 1225, n 4 e 916, n 3, assim como já se mostravam decorridos os prazos para exercício de direitos ao abrigo do n 67/2003, de 28/
Por impugnação, diz ter feito intervenções no edifício, nomeadamente pintura das fachadas e interiores de alguns apartamentos.
- No saneador julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade activa e relegou-se para final o conhecimento da excepção da caducidade.
condeno a ré a eliminar os defeitos mencionados nos pontos 10 e 12 dos factos provados desta decisão;
absolvo a ré do demais peticionado.
- Inconformada, a Ré recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
A questão essencial submetida a recurso, delimitado pelas conclusões, contende com a caducidade do direito do Autor condomínio) e os defeitos na partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal.
- Os factos provados  descritos na sentença
- O autor é o condomínio do prédio sito na Rua ..., e encontra-se representado pela empresa A..., Lda, em exercício, tendo sido eleita em assembleia de condóminos realizada em 13/2/2016, conforme consta da respetiva ata artigo 1 da petição;
- Em concreto, foram denunciados os seguintes defeitos de obra:
Fachadas exteriores do prédio que apresentam fissuras com alguma gravidade e que se encontram a transmitir humidades para as partes comuns e interior de várias frações;
Telhado e caixilharias de janelas que não se encontram a cumprir as suas funções de isolamento e impermeabilização;
- A presente ação foi interposta no dia 15 de março de 2016 artigo 12 da contestação);
- Os factos não provados  descritos na sentença
parcialmente, visto que os defeitos foram denunciados diretamente pelos condóminos, com exceção das infiltrações do piso -1),
parcialmente, quanto ao facto de os defeitos resultarem da qualidade mínima dos materiais da petição inicial;
A caducidade do direito do Autor
A sentença julgou improcedente a excepção da caducidade com a seguinte fundamentação:
A Ré/Apelante objecta dizendo que o prazo de 5 anos conta-se, não a partir da constituição do condomínio 17/12/2011), mas desde a conclusão da obra, em 20/12/ 2010, e obtenção da licença de utilização, logo já caducou por haver decorrido o prazo legal da garantia.
" importa ter em conta que a realidade com que se está a lidar é de propriedade horizontal onde se criou uma figura de ficção, verdadeiramente um órgão, que não é nem uma pessoa colectiva nem uma pessoa singular e que se encontra mandatado pela Assembleia de condóminos para a realização dos direitos que competem a todos os condóminos.
o prazo de garantia de 5 anos, contados a partir da entrega do imóvel ao adquirente arts. 916, n 3, 1225, n 1 e 4 , art.5, n 1 n 67/2003);
Vejamos, então, desde quando se inicia o prazo legal de 5 anos.
Considerando a factualidade apurada, verifica-se que o condomínio foi constituído em 17/12/2011 e a acção instaurada em 15/3/2016, logo ainda dentro do prazo legal da garantia de 5 anos.
O reconhecimento impeditivo da caducidade não tem como efeito o início de um novo prazo, mas o seu afastamento definitivo, a não ser que a lei sujeite o exercício do direito a novo prazo de caducidade, pois basta o mero reconhecimento, sem necessidade de que a confirmação revista o mesmo acto que deveria ser praticado em seu lugar cf., por ex., Pedro Martinez, Cumprimento Defeituoso, pág.427, Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro, pág.160).
Julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença.
Condenar a Apelante nas custas.
e mulher
aqui patrocinados por EE, adv.)
Autores / Apelantes / Recorrentes
aqui patrocinado por
Réu /Apelado / Recorrido
O Réu contestou excepcionando caso julgado e prescrição e por impugnação.
Houve contra-alegações onde se propugnou pela manutenção do decidido.
O recurso encontra-se já admitido
Destarte, merece conhecimento.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este tribunal é se se verifica a excepção de caso julgado.
É a seguinte a factualidade relevante para a apreciação do presente recurso, resultantes dos documentos insertos nos autos:
Correu termos no Juízo Central Cível ..., Juiz , sob o n 1814/, a ação declarativa em que figuraram como Autores:
- Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional de Miranda do Corvo;
s - GG e mulher HH;
s - e mulher JJ;
s - e mulher ;
s - NN e mulher OO;
s - PP e mulher QQ;
s - RR e mulher SS;
s - AA e mulher BB;
- TT.
Nessa acção foram formulados os seguintes pedidos:
Em particular os 8 Réus alegaram:
os s AA. nem sequer foram informados pelo Banco Réu da aplicação dos seus valores na subscrição de obrigações, nem qual seria a taxa liquida anual.
porém, os s AA. nunca foram informados relativamente a este investimento em Obrigações SLN, nunca tendo assinado nenhum documento nem nenhuma subscrição.
o BPN nunca fez o retorno dos valores que aplicou nas Obrigações, em nome dos s AA., apesar de a tal estar obrigado.
Desta sentença recorreram os Autores para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a confirmar a dita sentença por Acórdão de 21201
De novo recorreram os Autores, desta feita para o Supremo Tribunal de Justiça, que veio a proferir Acórdão 102016 que confirmou a absolvição do pedido.
Na presente ação os Autores AA e mulher, BB, e pedem o seguinte:
Na presente ação os Autores alegaram essencialmente o seguinte:
Os primeiros autores são casados entre si, estão atualmente reformados e são pais da segunda e do terceiro autores.
Quando entregaram a quantia em questão no Banco réu, a primeira autora mulher, juntamente com os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, deixaram bem claro que pretendiam uma aplicação totalmente segura.
A primeira autora mulher e os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, pessoas humildes e trabalhadoras, confiaram na explicação que lhes foi dada pelos funcionários do Banco réu.
Apenas foi dada a palavra empenhada de todos os funcionários do Banco, que atuaram em representação e sob as ordens do réu, de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura.
Destarte, lograram convencer a primeira autora mulher e os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor.
Ao que as Autores obtemperaram invocando não ocorrer entre aquela e esta acção identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Um mesmo conflito de interesses pode ser fonte de uma diversidade de pretensões judiciais, consoante os diversos modos de tutela jurídica que o mesmo potencie, cabendo ao impetrante optar por aquele que, em função dos meios de prova de que disponha ou de outras condicionantes, melhor satisfaça o interesse pretendido.
Não sendo imposto ao Autor qualquer ónus de cumular na mesma acção pretensões distintas que, porventura, possa deduzir com base na mesma factualidade, o que, de resto, melhor condiz com o princípio do dispositivo, é-lhe lícito formular n vezes a mesma pretensão, desde que a baseie em n causas de pedir. Efeito preclusivo só se verifica aqui no domínio pouco importante das questões secundárias ou instrumentais, ou seja, as referentes a factos que visam completar o objecto da acção anteriormente apreciada.
Muito perfunctoriamente se dirá que o facto de a anterior acção ter sido intentada por oito conjuntos de Autores não obsta a que, para efeito de apreciação de invocada excepção de caso julgado, se autonomize a posição de apenas um desse conjunto de Autores, uma vez que se trata de mera coligação, com diferenciados e autónomos pedidos e causa de pedir cf. factos 1, 3 e. E o mesmo se diga relativamente aos Réus.
Já na presente acção a titularidade da conta bancária utilizada para a aquisição dos mesmos instrumentos financeiros é invocada pelo conjunto dos quatro Autores.
A apreciação da identidade da qualidade jurídica dos sujeitos, em caso de pluralidade destes, para efeito de verificação da excepção de caso julgado haverá de se desdobrar em dois enfoques complementares em função da estrutura da relação jurídica subjacente: enquanto no caso de litisconsórcio necessário necessário, legal, convencional ou se atenta fundamentalmente ao interesse colectivo, no caso de litisconsórcio voluntário ou coligação atenta-se sobretudo ao interesse individual.
Temos, pois, que a situação dos autos configura, por banda dos Autores, uma situação de litisconsórcio voluntário.
E aqui chegados estamos em posição de concluir que ocorre uma identidade parcial de sujeitos entre as duas acções. Com efeito verifica-se que nas duas acções foram partes, na mesma qualidade jurídica defendendo o mesmo interesse individual, os dois primeiros Autores AA e e o agora Réu, pelo que relativamente a eles ocorre repetição da causa.
Em conformidade haverá de considerar nessa parte verificada a excepção de caso julgado; a acção haverá, no entanto, de prosseguir quanto aos restantes Autores.
da acção, a decidir a final;
da apelação e da revista, a meias.
Não há lugar a dispensa do remanescente da taxa de justiça na apelação e na pois que se entende respeitada a proporcionalidade entre o montante desta e a alocação de recursos implicada na apreciação da causa conjugada com a capacidade contributiva evidenciada pelas partes.
Com voto de conformidade do Exmo. Juiz Conselheiro Batista de Oliveira, conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, coma redacção introduzida pelo 20/2020, 01MAI
Recorreu o Ministério desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
5 - Sem prescindir, sempre se dirá que apenas dispomos do relato da ofendida, que ainda não encontrou corroboração em outros meios de prova. Destarte, apenas pelo depoimento das menores é possível carrear tais elementos para os autos e, assim, concluir-se pela forte indiciação do cometimento dos factos por parte do denunciado, de modo a poder constitui-lo como arguido e interrogar em tal qualidade.
7 - Pelo exposto, deverá ser julgado procedente o presente recurso e revogado o despacho recorrido, substituindo-se por outro que ordene a tomada de declarações para memória futura a N, nascida a  de 2012, e a N, esta nascida a  de 201
Consta da decisão recorrida:
- que a ofendida relatou em sede de inquirição que o episódio relatado no auto de notícia foi isolado, não pretendendo procedimento criminal;
Não deixa, no entanto, de integrar a prática de crime de ameaça, p. e p. pelos art.s 153 n. 1 e 155 n. 1 al. do CP, tendo por vítima a B.
As menores são filhas do casal, tendo 5 e 8 anos de idade.
No entanto, igualmente não se pode olvidar que a audição de menores de tenra idade em processos de natureza judicial, em particular, sendo suspeito da prática de crime algum dos seus progenitores consigo convivente, deve ser evitada, dada a colocação dos menores em situação por si habitualmente indesejada e geradora de constrangimento.
- apenas dispomos do relato da ofendida, que ainda não encontrou corroboração em outros meios de prova apenas pelo depoimento das menores é possível carrear tais elementos para os autos e, assim, concluir-se pela forte indiciação do cometimento dos factos por parte do denunciado, de modo a poder constituí-lo como arguido e interrogar o mesmo nessa qualidade;
"1 - Quando num determinado ato processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal ato decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
E o art. 28:
Proc.n 377/14GAMCN.P1
Condenar a arguida B nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. "
- A R.te considera que foram incorretamente julgados os factos constantes nos pontos 4, 5, 6, 7, 12 e 1
- Não foi feita qualquer prova nos autos que o assistente tivesse sofrido danos físicos ou psíquicos.
- Nos termos da al. do n 1 do art. 118 do CP, o procedimento criminal extingue- se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos.
- Na sentença recorrida não se fez prova de que o assistente tenha sofrido danos físicos ou psíquicos, não há nos autos quaisquer relatórios médicos ou sinais de agressões compatíveis com as ofensas alegadamente infligidas.
- Todavia, se por hipótese académica, se venha a entender que a R.te cometeu o crime porque vem acusada, deverá a sua pena ser reduzida para os mínimos legalmente previstos para este tipo de crime.
- Dos factos dados como provados retira-se que o grau de ilicitude não é de modo algum elevado - as necessidades de prevenção especial e geral, no presente caso, não revestem, um caracter elevado.
- Entendeu o Tribunal a quo arbitrar uma indemnização ao assistente por força do disposto no art. 8-A do P.P.
- Todavia, não se encontram observados os requisitos especiais exigidos pela norma do art. 8-A do P.P para que aquela indemnização pudesse ser arbitrada.
- É por isso patente que o pedido de indemnização foi efetivamente deduzido pelo assistente.
- Motivo, pelo qual, aquela indemnização não deve ser atendida e consequentemente, deve ser declarada a absolvição da arguida da indemnização condenatória fixada na sentença.
- Sem prescindir, entende ainda a R.te que a indeminização prevista no art. 82-A do CPP tem como destinatários as vítimas particularmente carecidas de proteção e não todas elas.
- Da análise dos factos dados como provados na sentença recorrida, não ficou provado que estejamos perante uma situação particular de uma vítima carenciada de proteção, e que impunha o arbitramento de uma reparação ao abrigo daquele normativo.
- Mormente, considera a R.te que o princípio do contraditório, previsto n. 2 do art. 82-A do CPP, impunha que fosse ouvida sobre os alegados prejuízos causados ao ofendido, bem como em relação ao nexo de imputação da sua conduta.
O assistente respondeu e concluiu:
As declarações do Assistente, a sua forma de estar em juízo e, inclusivamente, a sua notória dificuldade em localizar temporalmente os acontecimentos, só reforçam a sua credibilidade.
Se o relato que este forneceu ao Tribunal fosse falso no mais mínimo aspeto, muito dificilmente teria o Assistente capacidade para manter o raciocínio acerca do mesmo, pelo que, mais tarde ou mais cedo, acabaria por entrar em contradições, o que não se verificou.
A Recorrente confessou os factos provados n.os 12 e 1 O mesmo episódio foi confirmado pelo Assistente e, ainda, referido pela testemunha E.
A postura adotada pela Recorrente, mesmo em sede de juízo, mostra que não há qualquer sinal de arrependimento da sua conduta e, ainda mais preocupante, que esta não entende o alcance e a gravidade dos seus atos.
A conduta da Recorrente causou dor, humilhação, vergonha, medo e sofrimento ao Assistente.
Ainda que tal não se considere o que não se, nunca poderia a decisão de condenação no pagamento de indemnização ser objeto de recurso, por violação do artigo 40 n. 2 do Código de Processo Penal.
Com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
A arguida B e o ofendido  contraíram matrimónio em 201994, tendo-se divorciado a 10202
Do casamento nasceu uma filha, nascida no ano de 199
Em data não concretamente apurada, próxima do ano de 1994, porque o ofendido não acatou uma indicação de paragem que a arguida lhe deu quando seguiam num veículo automóvel por aquele tripulado, no qual se encontrava também a irmã do ofendido, a arguida desferiu-lhe um estalo na cabeça.
Em data não concretamente apurada do ano de 1994, quando o casal residia no Luxemburgo, a arguida, descontente com a hora tardia a que o ofendido chegou a casa do trabalho, desferiu-lhe um golpe na cabeça com uma garrafa, tendo o ofendido necessidade de ser assistido no hospital.
Em data não concretamente apurada, ocorrida no ano de 2017 ou 2018, a arguida tentou desferir uma pancada com um pau na cabeça do ofendido, não o logrando fazer porque aquele defendeu-se com o braço.
Desde o Verão de 2016 que o ofendido e a arguida dormem em quartos separados, não fazendo vida de casal e estando pendente o divórcio.
Frequentemente, a arguida diz ao ofendido que o mata.
O ofendido evitava estar em casa e dormia com a porta do quarto trancada, por receio da ofendida.
Em data não concretamente apurada de Abril de 2020 a arguida partiu a fechadura da porta do quarto do ofendido, após este negar abrir tal porta.
No dia 17 de Abril de 2020, a arguida proibiu o ofendido de entrar em casa, pelo que este chamou a GNR.
O ofendido entrou em casa acompanhado pelos militares, por sentir medo da arguida.
A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente o ofendido, bem como de o ofender na sua honra e consideração, causando-lhe humilhação, vergonha e sofrimento.
Bem sabia a arguida que a casa onde os factos ocorreram era a casa onde habitavam, bem sabendo que, ao praticar tais factos naquele local, lhe causava maior temor e intranquilidade.
A arguida, para além de quantia referida em, sobrevive com dinheiro próprio aforrado, e com dinheiro herdado.
A arguida completou o  ano de escolaridade.
No seu meio social, a arguida e o ofendido são percepcionados de forma favorável, com padrões de comportamentos convencionais, sendo que a conflitualidade não era manifesta.
A arguida já respondeu e foi condenada:
Com interesse para decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
O descrito em dos factos provados ocorreu dois meses depois do casamento do ofendido e da arguida, e o descrito em a dos factos provados ocorreu na presença da filha do casal, enquanto esta era menor.
A arguida deu vários estalos na cabeça do ofendido, e apenas cessou a conduta referida em dos factos provados porque a irmã do ofendido interveio.
1 A arguida dirigiu-se ao ofendido com notório desprezo e em tom acintoso, sendo atente a forte pressão psicológica que a mesma faz sobre o ofendido, com o objectivo deque este abandone a casa.
O estado de fragilidade do ofendido, referido em dos factos provados, deve-se a AVC que o deixou debilitado e com sequelas. Consigna-se que o demais alegado constitui matéria de direito, conclusiva, repetida ou sem interesse para a causa. 3 Fundamentação da Decisão de Facto:
Os factos provados n. 2 e 3 foram confirmados pelo assistente e pela própria arguida, que explicou terem regressado a própria e o do Luxemburgo para Portugal no ano de 2006, algo que a testemunha E, irmão do ofendido, também relatara.
Face a tudo o que já foi dito quanto ao depoimento do ofendido, o relato deste mereceu acolhimento, pela sua credibilidade.
O facto provado n. 9, que resulta do depoimento do assistente, foi confirmado igualmente pela arguida.
Os factos provados n. 22-30 resultaram do relatório social junto aos autos fls. 356 e ss.), em conjugação com as declarações prestadas pela arguida em sede de julgamento, que, nesta parte, foram valoradas por não terem sido contrariadas por outros elementos coligidos para os autos.
Impugnação da matéria de facto dada como provada por erro de julgamento.
Medida da pena.
Montante da indemnização.Vejamos.
Da impugnação da matéria de facto por erro de julgamento na apreciação da prova.
Impugna a recorrente os factos 4, 5, 6, 7, 12 e 1
Cita-se a este propósito o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2010, proferido no processo n. 149/09JELSB.ES1, ") o regime do recurso em matéria de facto, se não exige do tribunal de recurso uma avaliação global, impõe-lhe, todavia, como se referiu, que confronte o juízo sobre os factos do tribunal recorrido com a sua própria convicção determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifica nas conclusões da motivação.
Relativamente aos factos impugnados deu-se como provado que:
Da alegada prescrição.
Quanto aos factos 4 a
Invoca ainda prescrição.
O tipo de ilícito em apreço, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visam tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade.
A unidade de ação típica não é excluída pela realização repetida de atos parciais, quer estes atos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime. O tipo legal inclui na descrição da ação uma pluralidade indeterminada de atos parciais. Trata-se do que, na doutrina, é designado por realização repetida do tipo. Há crimes que se consumam por atos sucessivos ou reiterados, como se expressa no artigo 19, n 2 do CPP, mas que são um só crime; não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime.
Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os referidos contornos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa e que de outra forma seriam consumidos por aquele
Ora, as condutas da arguida concretizadas na factualidade provada em 5 e 6 foram praticadas no ano de 1994, com exceção do facto 4 o qual abarca situações ocorridas, também, após o Verão de 201 Assim, segundo os indicadores fornecidos pelo processo, existiu um longo hiato temporal, sem notícias, no qual, em conformidade com a matéria assente, não se verificaram os atos consistentes em maus tratos físicos e psíquicos no seio do casamento entre o arguido e a assistente.
Próximo deste entendimento, ver Ac. R G de 9/10/201
Esse prazo, tendo-se iniciado, como se disse, em data não apurada de 1994, completou-se em 1999, sem que, no respetivo decurso, tenha ocorrido qualquer das suas causas de interrupção ou suspensão, previstas nos arts. 120 e 121 nomeadamente, constituição de arguido e notificação da acusação) do Penal.
No outro processo a arguida foi julgada pela prática de um crime de ofensas corporais.
Não faz qualquer sentido pretender que a arguida já foi julgada pela prática dos factos a que estes autos se reportam, ou seja, pelo mesmo crime, pois que, por um lado, trata-se de condutas completamente distintas, que lesaram a vítima em momentos diferentes, e que correspondem sobretudo bens jurídicos diferentes, em suma, o tribunal não conheceu de qualquer factualidade de que antes já tivesse conhecido.
Por outras palavras, a violação do caso julgado ou do princípio ne bis in idem supõe que o agente seja julgado pela prática de factos que já foram conhecidos/apreciados/julgados num outro processo, anteriormente, ou seja, uma repetição de julgados.
Não faz qualquer sentido, pois, pretender que a arguida já foi julgada e pela prática dos factos ilícitos a que estes autos se reportam e, consequentemente, a invocada violação do caso julgado ou do princípio ne bis in idem.
Ora, como princípio inerente ao caso julgado, impõe que exista de um lado caso julgado transito da decisão) e estejamos perante o mesmo crime, o que equivale a dizer perante o mesmo pedaço de vida real que não apenas o seu nomem juridicamente valorado facto típico) praticado pela mesma pessoa.
Haverá identidade de crime, se:
Factos 10 e 1
Apesar de nos itens 10 e 11 dos factos dados como provados não se terem concretizado devidamente os factos ali assentes, a verdade é que nos demais itens encontramos factos que, suportam e justificam aqueloutros.
Restante impugnação.
Em data não concretamente apurada, ocorrida no ano de 2017 ou 2018, a arguida tentou desferir uma pancada com um pau na cabeça do ofendido, não o logrando fazer porque aquele defendeu-se com o braço cfr. item.
No que se refere a esta agressão, com as limitações inerentes a um acontecimento ocorrido há vários anos, foi possível localizar temporalmente os factos, sendo certo que a arguida se defendeu da imputação feita, contribuindo para a própria localização no tempo e no espaço do ocorrido.
-Em data não concretamente apurada de Abril de 2020 a arguida partiu a fechadura da porta do quarto do ofendido, após este negar abrir tal porta cfr. item.