rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O disposto no art. 597 do P., não altera as Conclusões que antecedem, já que a aplicação das regras aí mencionadas deveria ter antecedido o recurso a tal previsão normativa, que não elimina, antes faz prevalecer, o contraditório perante a adequação formal do processo.
A decisão objecto do recurso violou, portanto, o disposto nos artigos 301/3, 591/1, 593/1, 3/3, 6/1, 8, 593/2,, 593/3 e 4, todos do P.
Em 102021 proferiu o Exmo. Desembargador Relator o seguinte despacho:
Os factos que interessam para a decisão da causa constam do Relatório.
Breve nota sobre a admissibilidade do recurso
Como se viu atrás, o recurso é interposto ao abrigo do artigo 62, n. 2, al., do CPC, em que está prevista uma hipótese em que o recurso é sempre admissível.
Dispõe-se neste preceito:
Sucede que, aqui, o recorrente alega que o valor excede a alçada da Relação, pelo que, por maioria de razão, o recurso deve ser admitido com o fundamento específico da al. do n. 2 do artigo 62 do CPC.
Para concluir pela confirmação da sentença, o Tribunal a quo descreveu um percurso que está bem documentado na fundamentação do Acórdão recorrido.
Em lado algum da sua contestação os Apelantes referem sequer que pretendem deduzir o incidente do valor da causa, nem a isso se referem.
Concluiu a sua contestação pedindo:
Em lugar algum da sua contestação os Apelantes pediram a alteração do valor da causa.
Parece-nos pois indubitável que os Apelantes nunca se lembraram do valor da causa senão após a sentença para puderem dela recorrer.
Diz-se no artigo 29 do CPC que:
Estabelece-se no artigo 30 do CPC que:
Dispõe-se no artigo 30 do CPC que:
Por fim, determina-se no artigo 30 do CPC que:
Os réus, por seu lado, não puseram em causa / não impugnaram este valor na contestação que apresentaram, como podia, ao abrigo do artigo 30, n. 1, do CPC.
Opõem-se os recorrentes sustentando que a decisão recorrida constitui violação do disposto nos artigos 30, n. 3, 591,, n. 1, 59, n. 1, , n. , , n. 1, , 59, n. 2, al., e 59, n. 3, e  do CPC.
Em rigor, só foram acrescentadas as conclusões 6, 7 e
Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, pp. 243-24
Se considerarmos que, além da locação de imóveis, está em causa a prestação de serviços, conforme defende a Fazenda Publica, aqui recorrente, estarão sujeitos a imposto, nos termos do artigo , n. 1, alínea e artigo , do CIVA.
que tais prestações acessórias) não são autonomizáveis da prestação principal,
O. São disso exemplo os serviços de receção, atendimento, segurança, conservação, limpeza, transporte, entre outras prestações de serviço acessórias que constam dos contratos celebrados, serviços esses sem os quais seria impossível a manutenção do exercício da atividade das diversas sociedades locadoras que ali se estabeleceram.
S. Ora, a supervisão, a gestão e manutenção das instalações locadas, foi precisamente aquilo que a impugnante, aqui recorrida, se comprometeu em levar a cabo, conforme resulta dos diversos contratos celebrados com as entidades arrendatárias dos imóveis.
W. tal como mal andou em determinar a anulação das liquidações impugnadas.
Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada interpretação e aplicação dos artigos , n.1, alínea, , n.1, , n.29, todos do CIVA, 1, n. 2 da LGT e 102 e 102, ambos do Código Civil.
Concluindo pela invalidade das liquidações.
Cumpre verificar se a isenção de IVA prevista no n. 29 do artigo 9 do CIVA é aplicável ou não aos contratos sub judice.
J. Como é consabido o IVA é um imposto de matriz comunitária cujas regras foram impostos no território nacional através da transposição da chamada Directiva do IVA.
K. Da transposição da regra de isenção que nos ocupa nos presentes autos foi consagrado o n. 29 do artigo 9 do CIVA.
e dados como.
S. Paralelamente cumpre salientar que os serviços gerais prestados pela Impugnante, ora Recorrida, aos seus arrendatários nada mais são do que prestações acessórias ao contrato de arrendamento, contrariamente ao que pretende fazer crer a Recorrente.
T. Prestações essas que assumem uma relação intrínseca e coerente com a eficiente utilização e manutenção do espaço arrendado.
NESTE ENFOQUE,
deverá manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou a julgar procedente impugnação judicial e, nessa medida, determinar-se a anulação das liquidações adicionais em sede de IVA e respetivos juros compensatórios relativas aos períodos de tributação de 2013 e 201
A Recorrida por seu lado defende a manutenção da sentença, fundamentando as suas alegações nas mesmas bases da argumentação em que se baseia a sentença.
Ora, no caso, em apreciação, como se verá de seguida, não será possível atingir tal conclusão, pelas razões que se passam a expor.
portaria permanente;
atendimento e recepção de pessoas e mensagens;
encaminhamento de visitantes;
manutenção e conservação de áreas e infra-estruturas comuns: arruamentos, espaços verdes, zonas de circulação, incluindo escadas e elevadores;
manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água, electricidade, telecomunicações, esgotos, gás e ar condicionado nas áreas comuns;
limpeza geral das instalações espaços;
remoção de resíduos sólidos considerados domésticos;
manutenção e conservação dos equipamentos de interesse colectivo: sinalização, iluminação exterior, áreas de lazer, etc.
dois lugares de parque automóvel reservados para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
1 caixa de correio;
parque para convidados e visitantes, observada a sua capacidade máxima de instalação;
acesso facilitado ao Clube do Parque em constituição).
UM - Ao Segundo Contraente não será permitido efectuar no local arrendado quaisquer obras ou benfeitorias, sem autorização do Primeiro Contraente, dada por escrito, com excepção do que vem disposto no n. 2 do artigo 12 do RAU.
,8, limpeza geral das instalações espaços;
Portaria permanente;
Atendimento e recepção de pessoas e mensagens;
Encaminhamento de visitantes;
Limpeza geral das instalações espaços comuns do;
Manutenção e conservação de espaços verdes comuns;
Manutenção corrente das redes secundárias de serviços de água, electricidade, telecomunicações, esgotos e gás nas áreas comuns do Parque;
Manutenção e conservação dos equipamentos de interesse colectivo: sinalização, iluminação exterior, áreas de lazer, etc;
Vinte e seis lugares de parque automóvel reservados para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
Uma caixa de correio;
SEIS Consideram-se serviços gerais a prestação dos serviços e a disponibilização das facilidades seguintes:
manutenção e conservação dos equipamentos de interesse colectivo: sinalização, iluminação exterior, áreas de lazer, etc.;
sete lugares de parque automóvel reservados para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
quatro lugares de parque automóvel reservado para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
acesso facilitado ao Clube do Parque.
O SEGUNDO CONTRAENTE pretende contratar ao PRIMEIRO CONTRAENTE os serviços de gestão e manutenção do espaço que vier a ocupar.
Pelo presente contrato, o Primeiro Contraente cede ao Segundo Contraente a utilização de uma área de escritório com 122 m2 cento e vinte e dois metros, no piso 1 do edifício sito no lote 7 do TECMAIA
A Área Cedida destina-se ao exercício da actividade de desenvolvimento, produção, comercialização, importação, exportação e representação de software e hardware assim como de consultoria e gestão tecnológica, nomeadamente nas áreas de informática, multimédia e difusão, não podendo ser utilizado para outros fins sob pena de resolução do contrato nem ser sublocado, cedido ou trespassado, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, sem o consentimento expresso e por escrito do Primeiro Contraente.
dois lugares de parque automóvel reservado para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
uma caixa de correio;
manutenção e conservação dos equipamentos de interesse colectivo: sinalização, iluminação exterior, áreas de lazer, etc.,
cinco lugares de parque automóvel reservado para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
manutenção e conservação de áreas e infra-estruturas -comuns: arruamentos, espaços verdes, zonas de circulação, incluindo escadas e elevadores;
acesso facilitado ao Clube do Parque;
dez lugares de parque automóvel reservados para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
A SUBARRENDATÁRIA terá ainda o direito de:
Instalar um sistema de segurança a suas expensas;
Instalar leitores de cartões ou equipamentos similares nas portas de acesso aos corredores comuns permitindo a conexão com o corredor existente ou uma porta de entrada autónoma com uma fechadura eléctrica);
Duração)1 O presente Contrato de Subarrendamento para Fins Não Habitacionais é celebrado por um prazo 10 anos, com início em 01 de Junho de 2010, renovando-se automaticamente por sucessivos períodos de cinco anos.CLÁUSULA QUARTA
Fica acordado entre as Partes que a parcela das despesas comuns a ser suportada pela SUBARRENDATÁRIA é uma quantia máxima que só pode ser aumentada através da indexação descrita no ponto 5 da Cláusula Quarta acima.
O fornecimento de electricidade será assegurado pela SUBLOCADORA através da rede privada do Parque.
Regulamento do1 A SUBARRENDATÁRIA obriga-se a cumprir as regras fixadas no Regulamento Interno do Parque que constitui o Anexo ao presente Contrato e do qual faz parte integrante para todos os efeitos legais.
Serviços Comuns a serem prestados pela SUBLOCADORA
SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELA Manutenção e funcionamento do Edifício:
e. manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água, electricidade, telecomunicações, esgotos, gás e ar condicionado nas áreas comuns;
f. limpeza geral dos espaços comuns;
b. portaria permanente na entrada do Parque 24h00 por dia, 7 dias por semana, 365 dias por;
atendimento e recepção de pessoas e mensagens Parque 24h00 por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, na portaria do;
e. encaminhamento de visitantes;
f. manutenção e conservação de áreas e infra-estruturas comuns: espaços verdes, arruamentos e outras zonas de circulação;
g. manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água, electricidade, telecomunicações, esgotos e gás;
h. manutenção e conservação dos equipamentos de interesse colectivo: sinalética, iluminação exterior, áreas de lazer, etc.; parque para convidados e visitantes, observada a sua capacidade máxima de instalação;
A TECMAIA presta serviços de limpeza da área locada, incluindo a recolha de resíduos sólidos considerados como domésticos.
CLÁUSULA QUARTAFinalidade do
Os espaços subarrendados destinam-se a ser utilizados pela SUBARRENDATÁRIA para o desenvolvimento das actividades compreendidas no seu objecto social, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins.CLÁUSULA SEXTARenda e Outras Prestações)
manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água, telecomunicações, esgotos, gás e ar condicionado nas áreas comuns;
Regulamentos de Condomínio)A SUBARRENDATÁRIA obriga-se a observar as regras fixadas nos regulamentos que constituem o Anexo 3 ao presente Contrato e do qual fazem parte integrante para todos os efeitos legais.CLÁUSULA DÉCIMA
documento que consta a fls. 48/50 e se dá por reproduzido.
limpeza da área arrendada duas vezes por semana;
um lugar de parque automóvel reservado para uso permanente e exclusivo do Segundo Contraente;
No ano sob análise, a ocupação/arrendamento do PARQUE é praticamente total, conforme relatam os Relatórios de Gestão da TECMAIA.
Resumidamente:5
Lote 2,4 e 5: inscritos na matriz como terrenos para construção.
Informação adicional, extraída dos meios de comunicação informáticos:
Para além destes, a TECMAIA realiza a gestão de toda a estrutura e infra-estruturas do PARQUE: obras e manutenção dos espaços, interiores e exteriores; serviços de jardinagem e limpeza de áreas privadas e comuns; gestão de energia, gás e água; rede de telecomunicações; recolha de resíduos sólidos; serviço de shuttle entre a Tecmaia e as estações de metro; etc.
In Gráfico pág.16/18 do Relatório de Gestão e Contas de 2013 - Entidades instaladas por Sector de Atividade.
A TECMAIA debita a locação dos espaços que constituem o PARQUE de acordo com formulações distintas:
Arrendamento de Espaços: em subordinação a um Contrato de Arrendamento para Fins não Habitacionais, sendo a renda debitada com isenção de IVA e os demais serviços com os espaços, debitados em separado, registados como Serviços de Utilidade Comum, com liquidação de IVA;
O enquadramento foi alvo de análise e gerou correcções em sede de IVA conforme se fundamenta e apura no capítulo do relatório.
No capítulo , ponto 4 - Actividade, encontra-se descrito de forma aprofundada, o funcionamento do Parque.
Segue-se uma análise dos contratos efetuados entre a TECMAIA e os seus clientes.
As designações dos contratos, também patenteiam essa qualificação.
Passamos, pois, a analisar os seguintes contratos, a título demonstrativo:
É reconhecido, nos próprios contratos, a participação ativa da empresa no desenvolvimento e manutenção do PARQUE.
Portaria permanente:
Manutenção e conservação de áreas e infra-estruturas comuns: arruamentos, espaços verdes, zonas de circulação, incluindo escadas e elevadores;
Manutenção e conservação das redes secundárias de serviços de água, electricidade, telecomunicações, esgotos, gás e ar condicionado nas áreas comuns;
Limpeza geral das instalações espaços;
Remoção de resíduos sólidos considerados domésticos;
Parque para convidados e visitantes, ;
Água e energia térmica ar condicionado produzido pela unidade na área cedida;
Acesso facilitado ao Clube do Parque;
No que respeita ao preço por m2, sobressai o caso da B.. por se revelar de baixo valor _ diretamente associado ao facto de os clientes terem efetuado as obras de adaptação dos espaços.
Enquadramento Legal e Tributário dos Contratos, em sede de IVA, segundo o sujeito passivo
Em sede de IVA, a locação de bens imóveis considera-se uma prestação de serviços sujeita a IVA, de acordo com o conceito residual de prestação de serviços previsto no n. 1 do artigo  do Código do IVA.
Também o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias define o conceito de locação de imóveis para efeitos da isenção do IVA como sendo a operação económica em que o proprietário de um imóvel cede ao locatário o direito de ocupar o imóvel contra o pagamento de uma renda contraprestação) por um prazo convencionado.
Para efeitos do Código do IVA, a atividade desenvolvida pela TECMAIA constitui, toda ela, uma prestação de serviços tal como definida no conceito residual do n1 do art.4 do CIVA, sendo como tal tributável e não abrangida pela isenção prevista no n 29 do art. 9 do CIVA.
Falta de Liquidação de IVA
documento que consta a fls. 409/410 do processo administrativo e se dá por reproduzido.
Por outro lado, defende a recorrida nas suas contra alegações, a manutenção da sentença sob recurso, devendo ser mantida na ordem jurídica a decisão de não liquidação adicional em sede de IVA e respetivos juros compensatórios referentes aos períodos tributários de 2013 e 201
"- CONCLUSOES:
A Mma Juiz a quo indefere o P.requerido nos presentes autos que priva os recorrentes, do direito constitucionalmente consagrado á habitação,
Vendo-se assim compelidos a viver temporariamente de favor em casa de um filho para não ficarem desalojados.
Tanto mais que a prova documental junta pelo requerido P.) não pode ser objecto de impugnação por parte dos requerentes, em virtude da sua inadmissibilidade legal e a Mma Juiz a quo considerou desnecessária a produção de prova testemunhal.
Mais se requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos e com os fundamentos do 143 n. 4 CPTA, em virtude de efeito divergente causar prejuízos irreparáveis aos recorrentes que se encontram privados da sua casa de morada de família e de todos os seus bens pessoais, roupas, cama, higiene enfim toda a sua Vida!"O Requerido Município de ...) apresentou Contra alegações Cfr. fls.  277 e seguintes dos autos, SITAF, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
- A douta sentença em crise, encontra-se devidamente fundamentada e não merece qualquer reparo ou censura e nesta conformidade o interposto recurso, com todo o respeito, deverá improceder;
- Por outro lado, tendo presente a não verificação do requisito do "periculum in mora" pelos motivos explicitados na oposição deduzida pela Recorrida para onde e por economia processual se remete, o interposto recurso, s.o., deverá improceder;
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso Cfr. fls. 296 e seguintes dos autos, SITAF, fixando os seus efeitos, e modo de subida.
Assim, as questões suscitadas pelos Recorrentes e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal a quo julgado não se afigurar provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente.
Com interesse para a decisão da causa cautelar, julga-se assente por indiciariamente provada, a seguinte factualidade
Alerto .exa., de acordo com o artigo 9 do mencionado Contrato de Arrendamento, deverá restituir a habitação limpa, com as portar, chaves, vidros, instalações, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal.
cfr. doc. n 2 junto com a oposição)
O ofício constante do ponto anterior, foi remetido na mesma data, para a morada do imóvel objeto do contrato de arrendamento, a saber, Rua.
cfr. doc. n 3 junto com a oposição)
O ofício constante do ponto anterior foi rececionado na referida morada em 20201 cfr. doc. n 3 junto com a oposição)
cfr. doc. n 4 junto com a oposição)
cfr. doc. n 5 junto com a oposição)
cfr. doc. n 7 junto com a oposição)
O teor do oficio constante do ponto anterior, foi também remetido ao Requerente, que o rececionou em 10201 cfr. doc. n 8 junto com a oposição, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais
cfr. doc. n 11 junto com a oposição)
cfr. doc. n 12 junto com a
Os Requerentes pagam a renda resultante do contrato referido no ponto  cfr. docs. ns 4 e 5 juntos com o
Os Requerentes encontram-se a visitar os filhos no estrangeiro e querem regressar a Portugal para o imóvel objeto do contrato de arrendamento referido em  confissão)
Como deflui das conclusões das Alegações apresentadas pelos Recorrentes, os mesmos sustentam que a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal a quo julgado não se afigurar provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente.
Apreciando a requerida substituição do efeito do recurso, desde já julgamos que não pode merecer o nosso acolhimento.
De maneira que, o pedido formulado pelos Requerentes em torno da fixação do efeito suspensivo do recurso diverso daquele que vem previsto no artigo 14, n. 2, alínea CPTA, por inadmissibilidade legal, tem assim de ser indeferida.
Em face do que resulta patenteado nos autos, em despacho proferido antecedendo a prolacção da Sentença recorrida, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a prova testemunhal querida produzir pela Requerente, tendo-a indeferido com fundamento em que já constavam dos autos todos os elementos necessários para a decisão da causa, em termos de não carecerem assim os mesmos de instrução adicional.
Quanto ao assim julgado pelo Tribunal a quo, neste íter processual, não pode merecer deste TCA Norte qualquer censura jurídica, porquanto, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11, n. 3 do CPTA, o julgador indeferiu a produção de prova, tendo tomado efectiva posição em torno da prova requerida e sobre ela decidiu pela sua desnecessidade, e para tanto, porque os factos relevantes para a decisão a proferir tinham respaldo documental nos autos. E de resto, também não a mereceu da parte da ora Recorrente, pois que, sendo certo que o objecto do recurso jurisdicional por si deduzido está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações -  Cfr. artigos 14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA  -, os ora Recorrentes não recorrem daquele despacho interlocutório, que em suma julgou inexistir necessidade de prossecução de instrução adicional nos autos, por ser bastante a prova documental que deles já constava.
E nesse domínio, apreciou e decidiu conforme por facilidade para aqui se extracta parte do seu discurso fundamentador, como segue:
Perante tais decisões que afetam direta e definitivamente o direito ao arrendamento, não resultou demonstrado nos presentes autos, que os Requerentes tenham reagido das mesmas, nomeadamente através da impugnação do ato que resolveu o contrato de arrendamento.
Com efeito, se os Requerentes não concordavam com tal ato de resolução, teriam de ter reagido do mesmo tempestivamente, evitando que ele se consolidasse na ordem jurídica, como parece ter acontecido.
Deste modo, não podem os Requerentes vir sustentar que a posse administrativa do imóvel ocorreu sem título, e por essa via requerer o restabelecimento do direito ao arrendamento. Por outro lado, também não podem através da presente ação, alcançar o resultado que obteriam caso tivessem impugnado, em tempo, a resolução do contrato de arrendamento.
Não tendo os Requerentes impugnado a resolução do contrato, afirmar que a posse administrativa do mesmo por parte da Entidade Requerida é ilegal, traduz-se numa conclusão demasiado despida de fundamentos jurídicos.
Cabia aos Requerentes, ainda que de forma sumária, alegar e demonstrar que a pretensão a deduzir no processo principal tem grande probabilidade de proceder, o que in casu não se verifica.
E o assim apreciado e decidido pelo Tribunal a quo não é merecedor de censura jurídica, julgamento que se confirma.
Com efeito, pelo menos desde a notificação a que se reporta o ponto 5 do probatório, que foi recebida na morada dos Requerentes em 03 de dezembro de 2014, que os mesmos deixaram de ter a qualidade de arrendatários do local que lhes foi dado de arrendamento em regime de arrendamento social no dia 25 de março de 1999, na medida em que foram notificados da decisão de resolução do contrato, e não a impugnaram, para além de que, caso não desocupassem a habitação no prazo que lhes foi concedido como lhes foi notificado em 19 de junho de 2015, que seria tomada a posse administrativa do imóvel, o que assim aconteceu, não se dilucidando assim, atenta a regularidade do procedimento administrativo, que os actos que decidiram pela resolução do contrato e pela tomada de posse do imóvel padeçam de alguma invalidade.
Como assim resulta das Alegações de recurso e das respectivas conclusões, os Recorrentes não colocam em crise a factualidade apurada pelo Tribunal e que consta do probatório e que foi determinante da Sentença proferida
- Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 11 do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão dos Requerentes estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, e sempre quando essa prova não poderia ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão a proferir, e a sua realização só comportaria efeitos meramente dilatórios.
O presente recurso insere-se numa ação executiva e vem interposto do despacho de 7 de dezembro de 2018, que se passa a reproduzir:
Deste modo, devem igualmente ser expurgados os juros remuneratórios das prestações vencidas após a resolução contratual e o vencimento antecipado da dívida total.
Como se disse, é desta decisão que vem interposto o recurso pela Exequente, a qual concluiu deste modo:
a resolução tem efeito retroactivo, mas o próprio art. 434, n1 do previne soluções aberrantes ao exceptuar os casos em que tal efeito retroactivo contrarie a vontade das partes ou a finalidade da resolução - quem fundadamente resolve um contrato não espera que o contraente faltoso veja a sua conduta contratual colher benefícios, antes pelo contrário;