rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
- Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
- Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n. 2 do artigo 34 e do n. 4 do artigo 34, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e
Ora, salvo o devido respeito, discordamos do assim decidido, frisando-se que não conseguimos sequer compreender o raciocínio da Senhora Juiz a quo, que nem sequer indicou qual foi a causa de caducidade do contrato de trabalho celebrado com a autora, entre as várias que constam da lei que cita.
Acontece que, na situação vertente, está provado que o contrato de trabalho que a autora e a sua entidade empregadora P. LDA, celebraram, por escrito, no dia 26 de fevereiro de 2016, foi um contrato de trabalho por tempo indeterminado e não um contrato de trabalho a termo certo. Como bem argumenta a apelante, num contrato de trabalho sem termo não há qualquer apoio legal para a comunicação de caducidade operada pela P. LDA, que fez cessar o contrato de trabalho com apoio no artigo 344, n. 1 do Código de Trabalho, que só tem aplicabilidade em contratos de trabalho a termo certo.
Assim sendo, carece de fundamento a decisão recorrida quando sustenta diferente entendimento, a qual deve ser revogada nesta parte.
Caso ocorra alguma impugnação, os créditos reclamados podem ser reconhecidos no despacho saneador, que quanto a eles tem forma e valor de sentença, se tiverem merecido a aprovação de todos os credores na tentativa de conciliação, ou então, carecendo deprodução de prova, o seu reconhecimento e graduação será feito na sentença final artigos 136 n2 e n6 e 14
De acordo com o disposto no artigo 3 n 1 do NRFGS, aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador 6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
Processo n 5484/18T8VNG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Juízo Central Cível - Juiz 1
B e  instauraram a presente acção declarativa com processo comum contra  e E, pedindo que as rés sejam condenadas a:
A 1 ré contestou, arguindo a ineptidão do articulado inicial e a excepção de caso julgado, mais impugnando, de forma motivada, parte da factualidade alegada pelos autores.
A 2 ré também apresentou contestação, arguindo as excepções dilatórias de ilegitimidade passiva e de ineptidão da petição inicial, mais tendo impugnado, também de forma motivada, parte do acerco factual carreado para os autos por parte dos demandantes.
Condenou as rés a entregarem aos autores, livre de pessoas e bens, o prédio urbano composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, com garagem, sito na , n , União de Freguesias , descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n1819 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 5940;
Com o requerimento de interposição do recurso a ré E apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
Por seu turno, a ré  termina as suas alegações formulando as seguintes
saber se é, ou não, legítima a recusa de entrega, por parte das rés, aos autores do prédio urbano por estes reivindicado;
Nas conclusões recursivas vieram as apelantes requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Com efeito, seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e, tão só, por ela admitidos.
A afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n 3 do art. 46
Encontramo-nos, portanto, em presença de um problema de justificação racional da prova, justificação essa que se espera objectiva e não firmada em meras convicções subjectivas.
A pretensão reivindicatória, conforme resulta do inciso transcrito, é integrada por dois pedidos entre si logicamente articulados: reconhecimento judicial do direito de propriedade do autor da acção sobre a coisa reivindicada; condenação do detentor da coisa a restituí-la ao seu proprietário.
Em suma: sobre o autor de uma acção de reivindicação impende apenas o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa que reivindica e que esta se encontra em poder do réu. O réu, por sua vez, se quiser evitar a condenação terá de alegar e provar que a sua detenção é legítima e oponível ao autor.
Isto posto, revertendo ao caso sub judicio, verifica-se queas rés não puseram em crise o direito de propriedade dos autores sobre o identificado imóvel, sendo que, com o desiderato de neutralizar a pretensão reivindicatória que estes formulam, alegam ser a ré  titular de um direito de habitação sobre o mesmo.
É precisamente em relação a esse segmento decisório que ora se rebelam as apelantes, argumentando que, ao invés do que se sentenciou, a oponibilidade do referido direito de habitação não está dependente da sua inscrição registral.
Assim sendo, dada as características de realidade que exornam esse direito, a simples modificação do domínio da propriedade ou da intenção do proprietário não determinam ipso facto a extinção do mesmo o que, na falta de previsão no seu título constitutivo, apenas ocorre nas situações típicas definidas no art. 1476 ex do citado art. 1490, ambos do Cód..
Não se concorda com esse entendimento.
Procedem, por conseguinte, as conclusões a do recurso da apelante E e as conclusões a do recurso da apelante .DISPOSITIVO
In Direito da Família, 5 edição, págs. 514 e seguinte.
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 02013 processo n 1064/17TBSYM.PS1), acórdão da Relação de Lisboa de 202018 processo n 215/12T8AMD.L1-6), acórdão desta Relação de 112012 processo n 1064/17TBSJM.P1) e acórdãos da Relação de Évora de 102010 processo n 1281/15TBTMR.E1) e de 212017 processo n 1281/15TBTMR.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Todavia, por despacho judicial datado de 202020, veio o Mmo. Juiz a quo indeferir a tomada de declarações para memória fritura requerida.
Ora, em face dos elementos carreados para os autos e que revestiram a carta precatória remetida ao Mmo. Juiz de Instrução Criminal, não podemos concordar com tal entendimento e com os fundamentos ali plasmados. Vejamos.
À data da remessa da carta precatória, resultava dos autos, concretamente do aditamento de fls. 22, que a vítima já estava separada do arguido. Não obstante, resulta ainda assim do mesmo aditamento que continuava a ser importunada telefonicamente pelo arguido, que procurava saber do seu paradeiro.
Sucedeu, todavia, que ali sobreveio informação de que a ofendida teria mudado de casa abrigo e não dispunha de meios para comparecer no Tribunal cfr. acta de declarações para memória futura de 002020).
Não se olvide ainda que assume a vítima B. o estatuto de vítima especialmente vulnerável nos termos do disposto nos artigos 20, ns. 1 e 2, da Lei n 130/2015, de 4 de Setembro e 2 alínea e 14, n 1, da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro e artigo 67-A, n 1, alínea e n 3, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, a figura jurídica da tomada de declarações para memória futura está prevista precisamente com todas as garantias que acautelam não só os direitos de defesa do arguido mormente através da prestação de declarações perante Juiz e na presença do Ilustre Defensor no acto, assegurando o contraditório, nos termos como do princípio da imediação, pelo que o contraditório se encontra devidamente assegurado, e permitirá uma justa decisão do caso, contrariamente a receio plasmado no despacho recorrido.
Ora, todas estas variáveis naturalmente condicionarão o depoimento de uma vítima com todas as características do caso que apontámos já, a que acresce o receio de que o arguido descubra o seu actual paradeiro e a torne a importunar, o que justifica que, neste caso, se pondere o interesse da mesma, tal como aludido nos normativos que aludimos supra e recomendado pelos instrumentos internacionais.
As sucessivas deslocações a Tribunal pela vítima para prestar depoimento, não pode ser fomentada pela máquina judiciária, mas, pelo contrário, eliminadas quaisquer reiterações desnecessárias de tal acto processual, sob pena de violação de todos os normativos a que aludimos e de obliteração de todo o longo percurso legislativo, internacional e nacional, até agora alcançado.
Já não vive com o arguido desde 15/09/2019, dia em que fugiu de casa;
A ofendida foi agredida fisicamente várias vezes pelo arguido, nos primeiros dois anos de relacionamento com o mesmo, com murros e pontapés, sendo que na primeira semana de relacionamento, em Agosto de 2015, foi agredida pela primeira vez, com murros na cara e pontapés nas pernas e tronco, não se tendo deslocado a um centro hospitalar pois foi ameaçada pelo arguido que se fosse a matava;
Nos dois primeiros anos de relação o arguido cuspiu na cara da ofendida por diversas vezes e rasgou uma fotografia sua que trazia na carteira;
O arguido nunca proibiu a ofendida de sair de casa; porém, sempre que o fazia, tinha que ser acompanhada por ele;
Perante essa atitude do arguido a ofendida recorreu a um vizinho que lhe facultou um cobertor, tendo dormido no chão do prédio;
A ofendida tem doença do foro psiquiátrico, sendo medicada com antidepressivos, estando a ser acompanhada pelo Hospital , em Loures;
Para tanto referem que decorre do ponto 18 dos factos provados que o interveniente B.. não encetou ou não teve qualquer contacto com o réu município para a instalação do circo naquela via e, consequentemente, também o réu município não o autorizou expressamente a tal instalação mas, já nos anos anteriores era prática habitual o mesmo interveniente ali instalar o circo.
Pelo que, se a concreta data da exibição do circo podia não ser do conhecimento do Município, o local concreto da instalação do mesmo já era do conhecimento do Município, mantendo-se há vários anos naquele mesmo local e sempre instalado pelo interveniente B.
Nos termos do referido art. 614 do CPC:
"Retificação de erros materiais
Estando, nós, assim, perante uma situação de erro de direito e não de lapso manifesto que mereça retificação, não podem os argumentos ser invocados sobre a forma de retificação ou nulidade de acórdão.
Alegam as requerentes como fundamento da nulidade de acórdão que não ficou provado que o réu município não tenha autorizado a colocação do circo naquele local apenas resultando provado que pelo menos a ré junta de freguesia autorizou a montagem do circo e que o réu município não o autorizou expressamente pontos 6 e 18 da matéria de facto.
E que se apurou que nos anos anteriores o circo era instalado naquele mesmo local conforme pedido de retificação do acórdão que se explanou, bem como que a sua realização no local do embate foi anunciada na área territorial da ré junta de freguesia ponto 24 da matéria de facto.
Daqui conclui que apesar de o Réu município não ter expressamente autorizado o funcionamento do circo, nada se apurou que permita assegurar que não soubesse que o mesmo ali seria implantado pois a sua instalação já nos anos anteriores era no mesmo local e a sua realização, nesse mesmo local, foi anunciada na freguesia das Caldas de S. Jorge que pertence ao Município de Santa Maria da Feira, presumindo-se que a edilidade municipal terá conhecimento dos eventos que ocorrem no seu território.
E que, de qualquer forma não seria suficiente o município provar que desconhecia a realização do espetáculo e do local onde o mesmo se iria desenrolar nem que a estaca tinha sido colocada momentos antes da eclosão do sinistro para ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia. A eventual prova destes factos é manifestamente insuficiente para ilidir a presunção de culpa.
É que a total falta de prova por parte do Município quanto a este aspeto impossibilita a elisão da presunção de culpa que sobre si impendia.
Pelo que, o Acórdão ao não se pronunciar sobre uma questão essencial para aferir se o município logrou ou não ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, violou o disposto no art. 61, n. 1 do CPC, aplicável por força da remissão dos art.s 68 e 66 do CPC.
Aliás, se assim não fosse, a prova para o normal dos cidadãos tornava-se matematicamente impossível!
E que, não se diga, como se fez no Acórdão, que o município não teve a possibilidade de sinalizar o obstáculo que provocou o acidente por ter sido colocado momentos antes.
É que devendo o município saber da instalação do circo naquele local onde se realizava sempre nos anos e se tivesse um serviço devidamente organizado que fiscalizasse de forma diligente, regular e sistematicamente as estradas e caminhos municipais, poderia ter providenciado pelo corte da via municipal ou mesmo a sua sinalização onde foi implantada a estaca e onde funcionaria o circo. Caso o réu município fiscalizasse e vigiasse de forma diligente as vias municipais e tivesse procedido ao corte da mesma, a autora não circularia pela mesma e o acidente não se teria verificado.
Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir os pedidos de retificação e de nulidade.
Alegou, para tanto, e em síntese, que os atos impugnados enfermam de vício de forma por falta de fundamentação.
Juntou trinta e nove documentos e arrolou quatro testemunhas.
Juntou vinte e quatro documentos e arrolou quatro testemunhas.
Inconformada, veio a Autora interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões:
A Entidade Demandada contra-alegou, apresentado as seguintes conclusões:
Sem esta concretização, obrigatória nos termos do artigo 640 do CPC, aplicável ex artigo 140/n 3 do CPTA, não é legalmente admissível a impugnação sobre a matéria de facto, pelo que devem improceder as conclusões A, B, , e E.
Não pode em recurso abordar-se novas questões, e, por outro lado, sendo o objeto do recurso a sentença, tem a mesma de ser diretamente questionada, sob pena de ineptidão, o que sucede neste caso.
A sentença fez a correta análise dos factos e a interpretação devida do Direito aplicável, não merecendo censura.
O Recorrido preparou a sua defesa no contexto de uma ação administrativa especial, e não de uma ação administrativa comum, pelo que a convolação implicaria uma diminuição dos seus direitos de defesa, que não se pode aceitar, devendo improceder as conclusões , N e O do recurso.
erro de julgamento de direito por não ter operado a convolação da presente ação em ação comum, com fundamento em erro na forma de processo- conclusões , N e O.
O período de garantia da obra era de dez, cinco, ou dois anos, contados da data de receção provisória, consoante estivessem preenchidos os requisitos, respetivamente, das alíneas, e, do n. 2, do art. 39 do CCP e conforme consta da cláusula quadragésima quarta do contrato de empreitada referido em cf. documento doc.) n. 6 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 22 de dezembro de 2011, foi consignada a obra cf. documento doc.) n. 8 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 7 de fevereiro de 2013, foi outorgada uma Modificação Objetiva do contrato referido em, através da qual, foram alteradas as cláusulas 10', 11' e 12' do contrato inicial, relativas ao prazo de execução, plano de trabalhos e multas por violação dos prazos contratuais cf. documento doc.) n. 9 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante Ofício com a ref. OF-SC_960/2013, datado de 30 de dezembro de 2013, o Réu notificou a Autora da Deliberação referida em, nos seguintes termos, a saber: "...
Em 02 de Janeiro de 2014, a Autora rececionou o Ofício reproduzido em cf. factualidade confessada pela Autora no artigo 2 da petição inicial; cf. documento doc.) n. 11 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante o Ofício com a ref. OF-SC_306/2014, de 04 de Abril de 2014, o Réu informou que a caução mencionada em foi executada e que a decisão se mantinha - Ofício, esse, cujo teor se reproduz, a saber: "...
Em 07 de Abril de 2014, a Autora foi notificada do Ofício reproduzido em cf. documento doc.) n. 29 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade confessada pela Autora no artigo 6 da petição inicial.
Analisando a argumentação do Recorrente expendida nas referidas conclusões de recurso, extrai-se que, por um lado, o mesmo parece insurgir-se contra a decisão em crise assacando-lhe vício de omissão de pronuncia, o qual é gerador de nulidade e, por outro lado, que a referida decisão enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto porquanto não considerou toda a factualidade que devia considerar para um correto julgamento de mérito, na medida em que não foi produzida prova testemunhal sobre factualidade que poderia determinar um diferente sentido decisório.
Em face do exposto e sem necessidade de outros desenvolvimentos, soçobram os invocados fundamentos de recurso nulidade de sentença e erro de julgamento sobre a matéria de.
Todavia, compulsada a factualidade supra julgada provada em a - cujo teor aqui se dá por reproduzido por uma questão de economia processual -, constata-se que o pretenso acto de indeferimento tácito de pedido da Autora de restituição da caução executada pela Ré que, alegadamente, tem origem carta da Autora datada de 12 de Março de 2014 consubstancia um acto inimpugnável porquanto, em caso algum, ocorreu a formação de um qualquer acto tácito de indeferimento na medida em que onde não há pedido não há.
Em face dos considerandos expostos, na situação vertente, o ato de acionamento da garantia bancária com fundamento em defeitos da obra adjudicada constitui ato administrativo sujeito aos prazos legais de impugnação.
Assim sendo, forçoso é concluir pelo acerto da decisão em crise, julgando-se improcedentes os fundamentos de recurso aduzidos pela recorrente nas identificadas conclusões de recurso.
Do erro de julgamento resultante do Tribunal a quo não ter convolado a presente ação administrativa especial em ação comum por ocorrer erro na forma de processo.
Por fim, o Recorrente advoga que estando a ação administrativa comum prevista no CPTA como a ação adequada a dirimir questões administrativas que não se reportem ao exercício de poderes de autoridade, o Tribunal a quo devia ter operado a convolação da presente ação em Ação Administrativa Comum, sanando-se dessa forma um eventual e hipotético vício de erro na forma do processo e ordenando-se o normal prosseguimento dos autos  ver conclusões ,N e.
Proc. N 10830/19T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 3
Recorrida: , S.A. Relatora: - Rita
Mais, alega que a sua retribuição era composta por uma componente fixa e outra variável, sendo a fixa a que declarava nos recibos de vencimento e a variável composta de comissões pelos serviços prestados, comissões pelos km percorridos e disponibilidade horária.
Alega, ainda, que no período compreendido entre 2008 a 2016, a Ré nunca lhe permitiu que gozasse férias nem lhas pagou, nem nunca fez repercutir nos subsídios de férias do Autor a componente retributiva variável e no período em que o mesmo prestou serviço internacional a Ré não lhe pagou a cláusula 74, n. 7 e o prémio Tir, nem qualquer quantia a titulo de diuturnidades vencidas nos termos da  38, do CCT aplicável.
Mais, aceitou a relação contratual celebrada com o Autor, mas, impugna o serviço de transporte internacional e a matéria alegada por aquele, a tanto concernente, alegando o cumprimento integral dos créditos laborais devidos ao Autor.
Por fim alega, também, que ao longo dos anos deu cumprimento a penhoras que recaíram sobre o salário do Autor e nega retenções a qualquer outro título.
Improcede, assim, a arguida intempestividade do recurso.- Do indeferimento do recurso
Não concordamos, assim, que o presente recurso não contenha conclusões e por via disso, improcede, também, esta questão suscitada nas contra-alegações. - Da junção de documentos
Notificada a recorrida pugna pela inadmissibilidade da requerida junção invocando, ainda, que uma sentença não constitui um meio probatório.
É esta uma situação excepcional, mas não é esta a situação em apreço.
Em causa está, a junção de uma sentença proferida noutro processo, mas, já nesta sede, após as alegações do recorrente.
No entanto, sempre com o devido respeito, sem fundamento.
Após as alegações não é admissível a junção de documentos.
Assim, não se admite a junção aos autos da sentença, em causa.
Custas do incidente pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia, fixando-se no mínimo a taxa de justiça.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
Avariados ou sinistrados;
Destinados a substituir veículos avariados ou sinistrados
Automóveis classificados como antigos ou de coleção
Que se destinem a exposições ou manifestações desportivas.
Sendo a frota de veículos constituídas por veículos com capacidade para transportar 1 a 6 veículos.
A Ré desenvolve a atividade descrita em 2 em território nacional e internacional.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré, em Setembro de 2006, para sob as ordens, direção e fiscalização desta exercer as funções de motorista de pesados.
Cumprindo um período de trabalho semanal de segunda-feira a Sábado, sendo o Domingo o dia de descanso semanal.
E, em regra, um horário de, pelo menos, 40 horas semanais, distribuídas por 8h diárias.
A Ré procedia aos descontos legais do Autor para efeitos de IRS e de Segurança Social pelos valores declarados nos recibos de vencimento mensal.
Nos períodos abaixo indicados a R pagou ao Autor, a título de retribuição mensal as seguintes quantias:
A R procedia ao pagamento da retribuição mensal do A. por cheque.
E que o A a todos depositava na conta bancária n .., do E, titulada por F, sua companheira.
Janeiro 09 -
Fevereiro 314,09, em 0009
Março 106,98, em 0009
Abril 950,77, em 0009
Maio 945,86, em 1009
Junho 536,34, em 1009
Julho 435,06, em 2009
Agosto 668,72, em 2009
Setembro 376,25, em 3109
Outubro 307,79, em 1109
Novembro 000,00, em 1109
Dezembro 976,32, em 1010
Janeiro 400,00, em 0010
Fevereiro 000,00, em 0010
Março 900,00, em 0010
Abril 000,00, em 1010
Maio 500,00, em 1010
Junho 267,86, em 1010
Julho 535,13, em 1010
Agosto e Setembro - 500,00, em 1110
Outubro 198,65, em 1110
Novembro 701,38, em 0110
Dezembro 150,15, em 011
Janeiro 148,53, em 0011
Abril 890,71, em 0011
Maio 338,95, em 2011
Junho 618,59, em 1011
Julho 835,76, em 1011
Agosto 557,89 em 1 011
Setembro 868,76, em 0111
Outubro 516,00, em 0111
Novembro 224,58, em 0111
Dezembro 774,02, em 1012
Janeiro 372,13, em 1012
Fevereiro 817,75, em 0012
Março 701,52, em 0012
Abril 700,00, em 1012
Maio 000,00, em 0012
Junho 600,00, em 1012
Julho 000,00 em 0012
Agosto 000,00, em 1012
Novembro 631,24, em 0112
Dezembro 900,00, em 0013
Fevereiro 750,00, em 0013
Abril 650,63, em 0013
Maio 825,00, em 0013
Junho 669,90, em 0013
Julho 800,00, em 0013
Agosto 722,81, em 0013
Outubro 950,00, em 0113
Novembro 825,00, em 0113
Dezembro 648,33, em 1014 do.
A R nunca pagou ao Autor qualquer quantia a título de diuturnidades vencidas nos termos da cl 38 do CCT celebrado entre a Antram e a Festru.
A Ré foi associada da , entre Maio de 2000 e Setembro de 201