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In Curso de Processo Penal, , pág.237-23
Tendo, o acórdão recorrido datado de 01 de fevereiro de 2021, no processo n. 500/06BUPRT) e o acórdão fundamento de 07 de fevereiro de 2020, proferido pelo TCAN no processo n. 17/18BUPRT), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base na mesma situação fácticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto,
Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, a fundamentação do critério de quantificação utilizado pela AT para as correções efetuadas.
Ou seja, considera que não foi apresentado de forma clara, precisa e suficiente, os factos conhecidos de que haviam permitido fixar o critério de quantificação da matéria tributável.
Assim, assinalados os critérios e pressupostos utilizados na avaliação da matéria tributável, recaía sobre a Impugnante o ónus probandi de que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada.
Desta forma, o acórdão fundamento, contrariamente ao entendimento vertido nos presentes autos, considerou como devidamente fundamentada a aplicação da margem de 146,8%.
A fixação da margem de 146,8%, fica justificada, de forma objetiva e pormenorizada, tendo em conta a equiparação da atividade comercial do ano 2000 ao ano de 199
Ou seja, não se tendo provado que o sujeito passivo havia labora de forma distinta nos dois exercícios, o critério escolhido de aplicar a margem a que se chegou no ano de 2000, para o ano de 1999, encontra-se devidamente fundamentado e justificado.
Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n. 500/06BUPRT.
Desta forma, deve ser proferido acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela FP no presente recurso, ou seja, de acordo com o sentido decisório do acórdão fundamento.
E termina pugnando pela confirmação do entendimento sufragado no acórdão fundamento e pela revogação do acórdão recorrido.
Com efeito, sobre a rentabilidade fiscal aplicada de 15%, no articulado inicial, apenas foi alegado o vício de forma por falta de fundamentação .., o qual foi objeto de apreciação na sentença recorrida nos moldes já supra aludidos, tendo a Recorrente abandonado tal questão no presente recurso pois que sobre ela e o correspondente julgamento nada refere, quer nas conclusões quer nas alegações de.
E, relativamente aos rácios da AT para o setor, no ano de 1999, na petição inicial apenas invoca preterição de formalidades legais, por violação do n. 6 do artigo 6 da LGT, a qual também foi apreciada na sentença recorrida, em moldes que não mereceram qualquer censura ou comentário no presente recurso.
Está, pois, bom de ver que as questões da violação do artigo 9 da LGT e dos artigos 5 e 5 da mesma lei, não foram suscitadas na petição inicial, nem foram objeto de apreciação na sentença recorrida.
É sabido que, por força do princípio do dispositivo, o tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigo 60, n. 2 CPC.. Limitados nestes termos os poderes de cognição do Tribunal e não podendo as enunciadas questões ser oficiosamente conhecidas, está vedada a respetiva apreciação no presente recurso.
Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os referidos requisitos, sendo certo que a Recorrente não logra identificar com precisão qual a questão de direito sobre a qual foram perfilhadas soluções opostas nos dois arestos em confronto, pois limita-se a transcrever o entendimento vertido em cada um deles e revelar o destino diverso adotado.
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa aos períodos de 1999 e 2000, cf. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 1 a 17 do Processo Administrativo.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 1 a 183 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:
A Impugnante foi notificada para o pagamento das seguintes liquidações, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 31-08-2003:
Cfr. teor dos docs. de fls. 12 a 24 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A presente impugnação foi apresentada no SF de Feira 4 em 24-10- 2003, cf. teor de fls. 2 dos autos.
B-Factos não provados
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1 do CPC, ex artigo 281 do CPPT, acorda-se em aditar ao probatório o seguinte facto que resulta provado com base no teor do relatório de inspecção tributária, a fls. 1 a 183 do processo administrativo tributário apenso:
- Alega ainda que foi considerada uma rentabilidade fiscal de 15%, e porque não de 2%, 5%, 12%, 20%, 25%, 30%?
No acórdão fundamento proferido no processo n. 017/18BUPRT, do TCAN, foram dados como provados os seguintes factos:
Do referido Relatório consta que a AT decidiu recorrer a métodos indirectos de avaliação com base nos seguintes motivos reportados ao ano de 1999:
- "as rentabilidades fiscais 3,6%) apresentam valores muito baixos"
- "em relação aos inventários anexo 1 e é notória a falta de rigor com que os mesmos foram elaborados ...) por um lado foram mencionadas quantidades exageradamente elevadas para os produtos inventariados e, por outro, não foram elencados produtos básicos como o café, águas ou refrigerantes";
- a partir de junho de 1999 existem fitas de computador com os totais diários registados ...) lançados na contabilidade. No entanto, existem dias em que somando as facturas, os valores destas ultrapassam por si só o montante da fita registado na contabilidade". Exemplificativamente isso verificou-se nos dias 4, 17, 18, 19, 20 e 24 de Dezembro de 1999;
- "numa grande parte dos dias de Dezembro de 1999 2, 4, 5, 6, 9, 13, 15, 18, 19, 20, 22, 29 e o pagamento com cartões foi superior ao registado na contabilidade";
- "existem facturas que continuam deveriam na página seguinte. No entanto essa página não existe ...) não se sabendo o montante das parcelas que faltam" anexo;
- "há facturas que não foram somadas, como por exemplo a factura 103521 do dia 19/3/99 anexo ";
- "existem facturas que não foram somadas pelo facto de estarem riscadas documento exemplificado em anexo. No entanto, o risco foi efectuado na cópia pois o original não existe";
Neste sentido, foram repartidas por produtos ou grupos de produtos as compras de mercadorias efectuadas nesse ano, conforme mapas de trabalho em anexo 1 Seguindo a mesma metodologia, foram efectuados os mesmos grupos relativamente aos inventários iniciais anexo e final anexo.
A partir desses dados foi elaborado o mapa seguinte:
Bebidas Alcoólicas: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 15;
Vinhos: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 16;
Entradas: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 17;
Pratos de Marisco: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 18;
Pratos de Peixe: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 19;
Pratos de Carne: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 20;
Sandes: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 21;
Pão: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 22;
Sopa: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 23;
Sobremesas: Valor das vendas calculado no mapa em anexo 24;
Preços de venda:
Os preços utilizados foram fornecidos pelo sujeito passivo, conforme tabelas em anexo 2
Nos produtos não incluídos nessas tabelas, os respectivos preços foram retirados directamente das facturas de venda nos meses de Março e Dezembro de 200
Autoconsumo:
IVA Regularizações:
Dedução ao volume de negócios
Excluindo as vendas de tabaco
Assim, a margem bruta obtida para este segmento da actividade no exercício de 2000, será:
Excluindo as compras de tabaco
Tabaco: Relativamente ao tabaco, não será efectuada qualquer correcção, em virtude de se ter verificado que a margem anual evidenciada na contabilidade era a normalmente praticada relativamente a este tipo de produto.
TABACO
Neste exercido não foi declarada qualquer venda de tabaco.
Deste modo o lucro tributável corrigido nos dois exercidos é o seguinte:
A estes resultados correspondem as seguintes taxas de rentabilidade fiscal:
Assim, considerando a fórmula da rentabilidade fiscal, ou seja, RF = Lucro Tributável / Volume Negócios para que a mesma seja de 15%, o lucro tributável será:
Consequentemente, os custos presumidos, serão os seguintes:
Em sede de IVA  ...)" - fls. 7 a 13 do Relatório;
Nos termos previstos no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar de Procedimentos da Inspecção Tributária, o projecto de conclusões do relatório de inspecção foi enviado ao sujeito passivo através de carta registada em 22/11/2002 Oficio n8313808, de 21/11/2002), tendo o mesmo exercido o seu direito de audição por escrito Entrada n 19900 de 09/12/2002, em anexo.
Relativamente ao mesmo, cumpre informar o seguinte:
Alega ainda que foi considerada uma rentabilidade fiscal de 15%, e porque não de 2%, 5%, 12%, 20%, 25%, 30%?"
Pergunta-se ainda "...porque não foi aplicada uma percentagem para, quebra e se toda a comida confeccionada foi vendida? "
Se o contribuinte tivesse analisado correctamente os mapas onde foram calculados os valores dos pratos, teria verificado que essas quebras foram consideradas, uma vez que foi atribuída uma percentagem de desperdício para cada tipo de bem.
Não tendo havido acordo entre os peritos, foi proferido, em 30/4/2003, "termo de resolução" no qual o Director de Finanças de  decidiu "manter os valores constantesdo Relatório da DPIT, a saber: Em sede de IVA ...)
fls. 252 a 267 do PA apenso no TCAN;
A presente impugnação foi apresentada em 30/9/2003- fls. 2 dos autos;
Além disso, dá-se como provado que:
A inspectora admite que em vez da margem de 15% poderia ter usado a taxa de 18% ou de 13% - 5a testemunha;
Com interesse para a boa decisão das questões suscitadas nos autos dão-se como não provados os seguintes factos:
Isso não é assim, por várias razões.
Primeiro, porque a inspecção efectuada em 1999 aos anos de 1996 e 1997 teve carácter muito limitado e visava apenas o controlo parcial das obrigações declarativas resultantes do cruzamento de informação obtida na empresa S. Lda cfr. facto 22 de 1). Além disso, mesmo que a AT tivesse verificado as margens em causa utilizadas nos anos de 1996 e 1997 e não tivesse feito as respectivas correcções nesses exercícios, isso não equivaleria a uma espécie de "seguro" concedido ao contribuinte, que lhe permitiria invocar esse "precedente" para continuar a praticar as mesmas margens indefinidamente, independentemente do concreto exercício da actividade, sem perigo de lhe serem aplicados métodos indirectos de avaliação e sem que a AT pudesse, de futuro, fazer quaisquer correcções.
É sabido que, por força do princípio do dispositivo, o tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigo 60, n. 2 CPC .. Limitados nestes termos os poderes de cognição do Tribunal e não podendo as enunciadas questões ser oficiosamente conhecidas, está vedada a respetiva apreciação no presente recurso.
Do cotejo dos respectivos discursos fundamentadores dos acórdãos recorrido e fundamento, é forçoso concluir que não se acham reunidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso que supra ficaram elencados, sendo igualmente evidente que a Recorrente não consegue identificar com precisão qual a questão de direito sobre a qual foram perfilhadas soluções opostas nos dois arestos em confronto, pois limita-se a transcrever o entendimento vertido em cada um deles e revelar o destino diverso adoptado.
Como acordo de vontades que é, o poder dispositivo sobre o contrato deve, por princípio, consentaneamente, nele assentar e não na imposição unilateral de efeitos jurídicos;
O ato de 112018 não consubstancia um ato administrativo, pelo que a sentença recorrida, ao assim não considerar, incorre em erro de julgamento, violando
Não tendo os procedimentos de avaliação referentes aos ciclos avaliativos 2013/2014 e 2015/2016 sido concluídos, e não estando o Recorrente condenado a concluí-los, a associada do Recorrido não pode ter-se por avaliada e, nessa medida, tem de se lhe aplicar, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, o disposto no n. 2 do artigo 1 da LOE/2018, como foi feito;
Por assim não considerar, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento, violando aquele preceito normativo.
O Recorrido/STAL veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 20 de abril de 2021, aí concluindo:
Do que se trata é do exercício de poderes vinculados por parte da autarquia, da exteriorização da vontade da autarquia em termos de interpretação e aplicação das normas do artigo 18, da LOE/2018, em que esta entidade administrativa não tem margem de manobra, nem, diga-se, a trabalhadora poderá esperar mais do que aquilo que tais normas reservam;
Poderá descortinar-se alguma margem de conformidade, no início da contratação nos termos do disposto no artigo 38 da mesma LTFP, mas, ainda assim, a determinação da posição remuneratória inicial, jamais resultará de uma negociação em que as partes tenham igualdade de armas ou poder;
Nada tivesse a sócia do Recorrido feito e hoje os seus direitos, em termos retributivos, seriam os ditados por aquela decisão de atribuição dos pontos na interpretação e aplicação das normas do artigo 18, da Lei n 114/2017, de 29/12, Lei do Orçamento de Estado de 2018, LOE/2018, que pela inércia daquela se consolidaria na ordem jurídica apesar das ilegalidades como caso decidido ou resolvido por falta de impugnação do ato em causa;
Tendo em conta o exposto, tenha-se presente que se consideram atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos externos numa situação individual e concreta, conforme a definição de ato administrativo constante do artigo 148, do Código do Procedimento Administrativo em vigor;
Acrescendo que, nos termos do artigo 51, do CPTA, são impugnáveis, todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta;
Diga-se por fim, que o que se retira das normas da Lei n 66-B/2007, de 28/12, na redação conferida pelo artigo 49, da Lei n 66-B/2012, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado de 2013, LOE/2013, nomeadamente dos artigos 42 e 52 o princípio é o da avaliação, ou seja é imperativo avaliar os trabalhadores sempre que tal seja possível;
Se tal fosse permitido estaríamos perante um resultado claramente antijurídico;
Pelo que a mui douta sentença recorrida não padece de nenhum dos erros de julgamento que lhe são assacados neste recurso.
O Recurso veio a ser admitido por despacho de 17 de junho de 202
Importa apreciar e decidir, se como invocado, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por ter considerado a avaliação efetuada, com consequente desaplicação ao caso do artigo 1, n 2, da LOE de 2018, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Consta da decisão proferida a seguinte factualidade:
"Em 01 de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei do Orçamento de Estado para 2018 Lei n. 114/2017, de 29 de, a qual veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão.
Nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, é atribuído 1 ponto por cada ano não avaliado artigo 1, n..
Em 10/12/2018 foi elaborada, pela DRH, a informação n. 44102/2018, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Em sede de harmonização e por não existir quota disponível, os membros daquele Conselho decidiram, por unanimidade, após a aplicação de critérios de desempate, não validar as referidas propostas, obtendo, nos referidos ciclos avaliativos, a avaliação final de Desempenho Adequado com a nota quantitativa de 3,999 valores.
No entanto, verifica-se que as referidas avaliações apenas constam da aplicação informática SAD, não tendo sido remetidas as fichas de avaliação devidamente assinadas.
Através de e-mail enviado em 18/01/2019, a sócia do A. foi notificada do despacho da Vereadora Dr. R. de 11/01/2019, bem como da informação n. 44102/2018, de 10/12/2018 cfr. doc. de fls. 17 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 05/04/2019 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Na situação aqui em escrutínio, os procedimentos de avaliação do desempenho a que a associada do A. foi sujeita terão seguido todas as fases legalmente previstas, faltando, apenas, a respetiva homologação.
A questão que ora se coloca é, então, a de saber qual a contabilização de pontos que deve ser efetuada nos biénios em causa, atento o afastamento da regra do n. 2 do art. 1 da LOE/201
Diferente é, claro está, não concordar com a fundamentação dos atos impugnados, mas tal já não contende com a sua fundamentação formal, mas antes com a fundamentação substancial, relativa aos pressupostos em que se basearam as decisões tomadas.
Atente-se desde já ter sido decidido na Sentença Recorrida, o seguinte:
Foi originariamente peticionada singelamente a anulação dos atos objeto de impugnação:
E se foi avaliada afastada está a regra do n. 2 do art. 1 da LOE/201
Como afirmado pela sentença sob recurso não pode equiparar-se a situação de avaliado, ainda que com resultado não homologado, com a situação de não avaliado. São situações distintas que necessariamente consequenciam resultados diferentes.
No que se refere ao primeiro vicio invocado, está predominantemente em causa o ato, reproduzido no Facto Provado 10, no qual se pode ler, nomeadamente, o seguinte:
Como resultado do Art 148 do CPA, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos externos numa situação individual e concreta.
Com efeito, o artigo 6 da Lei n. 66-B/2007 enuncia as fases que compreende o processo de avaliação dos trabalhadores.
A questão, em concreto, está em saber quais os efeitos da avaliação do desempenho cuja homologação ainda não ocorreu, e que presumivelmente ainda poderá vir a ter lugar.
No caso em apreciação, não consta a atribuição pelo legislador de eficácia retroativa ao ato homologatório da classificação obtida em sede de avaliação do desempenho.
Deste modo a atribuição de pontos decorrentes da avaliação de desempenho, de um trabalhador só poderá processar-se após a data em que a sua classificação foi homologada.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida, mantendo-se a anulação dos atos objeto de impugnação.Custas pelo Recorrente
Porto, 24 de setembro de 2021
Em 9 de julho de 2021, o Mmo Juiz proferiu o seguinte despacho:
O arguido ora recorrente está recluso e não aufere quaisquer rendimentos, contando apenas com o salário da sua companheira, com o qual suporta sozinha as necessidades básicas do casal e dos filhos menores.
Confrontando a situação económica que o arguido apresenta com o preceituado no n. 8 do artigo 139 do Código de Processo Civil ex artigo 4 do Código de Processo Penal, deve ao arguido ser aplicada a redução ou a isenção da pena de multa.
Neste Tribunal, a Exma. Sr. Procuradora-geral Adjunta pronunciou-se no sentido de os presentes autos terem por objeto dois recursos o interposto em 5/07/2021 do acórdão de 10/05/2021 e o interposto em 10/08/2021 do despacho de 9/07/2021) e de os mesmos constituírem também objeto do processo 17/1. distribuído a esta mesma Secção, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Tendo apresentado recurso para além do termo do respetivo prazo prazo normal de 30 dias, prorrogado por 20, o recorrente AA requereu redução da multa nos termos do art.139, n8, CPC ex  art.4, do CPP.
A redução ou dispensa da multa pela prática de ato processual fora do prazo, prevista no n8, do art.139, do CPC, é aplicável ao processo penal;
Condena-se o recorrente em 3Ucs de taxa de justiça.
Ac. deste Tribunal da Relação de 07-01-20175688/15TAMD-A.L1-9, Relator Filipa Lourenço).
Acordam na  Secção Criminal do Supremo tribunal de Justiça
A pena de suspensão da execução da prisão não é uma pena de prisão, pelo que não se lhe aplicam as disposições das alíneas, e do n 1 do artigo 122 do Código Penal.
Meter no mesmo caldeirão, da cit. alínea, todas as penas de suspensão da execução da pena de prisão, que podem oscilar entre o prazo de 1 e 5 anos art. 5, n. 5 do CP--prazos de suspensão) e que, também, podem substituir penas de prisão até 5 anos n. 1 do cit. art. 5), é algo que pode contender, além do mais, com o próprio princípio da culpa
Na referida alínea cabem todas as penas de prisão inferiores a dois anos, suspensas ou não na sua execução, e penas de não abrangidas nas alíneas anteriores.
Analisados quer o Acórdão ora recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação , em 102021 processo 17648/0...) quer o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 202018, no proc. 125/98IDSTB-A.S1, constata-se que as disposições do artigo 12 do CP foram interpretadas e aplicadas em termos divergentes, com decisões opostas.
Para penas de medida igual ou superior a 5 anos de prisão, o legislador definiu como prazo de prescrição o período de 15 anos art. 12, n. 1, al., do.
Tendo sido fixada a pena de cinco anos de prisão, embora suspensa, teremos de concluir que o prazo de prescrição da referida pena será de 15 anos, nos termos fixados art. 12, n. 1, al, do CP.
Consequentemente;
Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, em cumprimento do art. 44, n. 1,  parte, do CPP, pronunciou-se desenvolvidamente nos seguintes termos:
É que embora, em termos genéricos, esteja em causa em ambos os arestos o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa na respectiva execução, a questão concreta que se coloca é diferente em cada um dos processos, porque diferente é a situação de facto subjacente.
Assim, ao acórdão recorrido subjaz a situação seguinte:
por despacho de 28/06/2019, foi determinada a prorrogação, por 2 anos e 6 meses, do prazo de suspensão de execução daquela pena;
em 28/01/2021, foi proferida decisão que declarou aquela pena extinta por prescrição;
desta decisão recorreram as assistentes para o Tribunal da Relação do Porto, que,
por acórdão de 14/07/2021, julgou o recurso improcedente.
Nesse acórdão, o acórdão recorrido, considerou-se o seguinte:
"Esta ponderação da autonomia da pena de substituição revela-se fundamental para a determinação dos prazos de prescrição das penas.
"Assim, do acima exposto, decorre que a pena principal aplicada ao arguido 5 anos de prisão) prescreve no prazo de 15 anos, enquanto a prescrição da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, em face da sua autonomia, ocorre com o decurso do prazo de 4 anos.
No caso em apreço, a decisão condenatória respetiva transitou em julgado em 3 de setembro de 201
O artigo 126, por sua vez, sobre a interrupção da prescrição, determina:
"Nos termos da alínea do n 1 do artigo 126 do Código Penal constitui causa de interrupção da prescrição da pena a sua execução, o que, no caso de penas suspensas, se traduz no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão. E de acordo com o n 2 do mesmo preceito, depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. O que significa que a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado e o eventual período de prorrogação, sem que a suspensão tenha sido revogada ou a pena tenha sido extinta nos termos do artigo 57, ns 1 e 2 do Código Penal.