rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustenta o Oponente que a citação não foi acompanhada dos elementos essenciais das liquidações, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, nem dos fundamentos da própria reversão, pelo que a reversão é ilegal por contrariar o disposto na lei, bem como no ofício circulado n 06043, de 25 de Janeiro de 200
Assim, na sentença recorrida identificaram-se as questões que cumpriria conhecer e decidir:
As questões que cumpre apreciar nos presentes autos, de acordo com a ordem indicada pelo Oponente, são as seguintes:
Nesta conformidade, o tribunal recorrido explicou a sua motivação para a desvalorização da falta dos elementos essenciais e da fundamentação das liquidações nesta sede de oposição e em que sede a questão poderia ser validamente.
Sobre a matéria em questão, explanou-se na sentença recorrida:
Ademais, importa não perder de vista o disposto no artigo 23, n 4, da LGT, nos termos do qual "A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação".
Conclui-se, assim, que o despacho de reversão aqui em causa contém, em termos suficientes, a explicitação dos motivos fácticos e jurídicos que o motivaram e que constituíram a sua fundamentação e que, pelo teor da argumentação aduzida na presente oposição, foram, aliás, integralmente apreendidos pelo oponente.
De salientar que resulta do referido despacho ou de elementos para os quais remete:
Vejamos o discurso fundamentador da sentença recorrida neste conspecto:
No que concerne aos pressupostos da reversão em causa, dispõe o artigo 24, n.1, da G.T.:
"Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas, entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
No caso em apreço o Oponente começa por sustentar que na data em que muitos dos processos de execução fiscal foram instaurados já o mesmo não exercia actos de gestão da empresa devedora originária, em virtude da penhora e posterior venda do estabelecimento comercial onde aquela exercia a sua actividade.
Ora, a esse propósito nada ficou provado.
Recuperando não só o enquadramento legal efectuado, mas também a restante fundamentação vertida na sentença recorrida, não vislumbramos qualquer erro de julgamento na apreciação destas questões colocadas pelo Recorrente.
Desde logo, tal alegação inculca uma percepção de confusão entre a sociedade AGSAL, Lda., enquanto empresa no seu todo, e o respectivo estabelecimento comercial.
Este é um bem económico, traduzido numa universalidade de direito. Lembremos que o conceito de estabelecimento comercial abrange o conjunto ou complexo de coisas, corpóreas e incorpóreas, organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva - cfr. Barbosa de Magalhães in Do Estabelecimento Comercial,  edição, pág. 1
- A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do artigo 2 da. Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação artigo 26 n. 3 da CRP; artigos 2 n. 4 e 7 n 1, da.
- Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.
- Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
- Não tendo o responsável subsidiário feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.Decisão
Ac. do STJ de 28/02/2019, proc. 106/10YRCBR.S1:
Entre o mais, diz-se no acórdão:
Ac. do STJ de 21/03/2019, proc. 559/16YRLSB.S1o 1 adjunto é o relator do acórdão e:
Ac. do STJ de 09/05/2019, proc. 828/15YRLSB.S1, do mesmo colectivo do ac. do STJ de 28/02):
Ac. do TRL de 26/09/2019, proc. 1777/15YRLSB-2:
Escritura de declaração de União Estável:
Em sentido contrário ao seguido pelos acórdãos supra referidos existe o ac. do STJ de 29/01/2019, proc. 896/10YRLSB.S1, que tem o seguinte sumário:
O texto do acórdão diz, entre o mais, o seguinte:
pela separação judicial;
pelo divórcio.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Embora o art. 101, n. , letra g, da Constituição Federal, se refira a sentenças estrangeiras, não me parece que a interpretação ampla, nesta matéria, mereça qualquer reproche. Atos praticados no país de origem por autoridades administrativas, se produzem efeitos de verdadeiras sentenças, como tais podem ser havidos entre nós para conseguimento da homologação. Essa revisão que faça o Supremo Tribunal é acauteladora do interesse geral: da sociedade, que requer fiquem bem claras as situações de família dos requerentes e até de terceiros, com os quais tenham negócios contratuais. Efeitos do Divórcio Estrangeiro no Brasil, de Francisco Alexandre, São Paulo, Liv. Tupã Editora, s/, p..
ANTECEDENTES DE HECHO
FUNDAMENTOS DE DERECHO
Ac. do TRE de 26/11/2018, proc. 149/18YREVR também publicitado no blog do IPPC por Miguel Teixeira de Sousa:
Decisão singular de 12/12/2018 do TRL, proc. 2175/17 esta decisão não está publicada, tendo sido proferida pelo relator do:
Vai em sentido contrário ao aqui defendido, no entanto, a posição de Luís de Lima Pinheiro, desenvolvida na  edição refundida, das lições de Direito Internacional Privado, relativo ao reconhecimento de sentenças estrangeiras AAFDL Editora, Junho de 2019, no vol. , tomo, a qual é, de qualquer modo, esclarecedora das questões que estão em causa, como se passa a ver.
Este Professor admite que em relação a divórcios decididos/proferidos por autoridades administrativos ou religiosas estrangeiras o reconhecimento depende do regime dos arts. 978 e seguintes do CPC pág. 201 e nota.
Não deixa de ser certo, entretanto, que o facto de estarem a ser intentadas em Portugal acções para o reconhecimento de uniões de facto, por casais de portugueses e brasileiros, sugere que a revisão da escritura declaratória da união estável, mesmo levando ao averbamento da união estável brasileira em Portugal, poderá ser um acto que não vai servir para os fins mediatos pretendidos pelos requerentes se estes forem a aquisição da nacionalidade portuguesa, o que, no caso dos autos, não há razão para estar a.
Veja-se, para uma notícia dessas acções, para além do ac. do TRP de 18/12/2018, proc. 184/11YRPRT, citado acima, e também o ac. do TRL de 29/10/2012, proc. 38/12TBVCD.P1, o ac. do TRL de 25/10/2018, proc. 25835/11T8LSB.L1-6:
Conclui-se assim que, embora se possa discutir a necessidade abstracta deste processo de revisão e a sua utilidade para eventuais fins mediatos da requerente, a verdade é que não há razões para não admitir, pagando a requerente, como pagou, as custas do processo, a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo em Portugal isto é, para que possa servir de título de registo/averbamento da união estável), o que se traduz numa situação vantajosa para a requerente, nem que seja ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, concluindo da seguinte forma:
Os seus depoimentos não foram contrariados por qualquer outro meio de prova.
e. O enquadramento da Segurança Social dos membros de orgãos sociais das pessoas colectivas, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 327/93, de 25 de Setembro, obriga todos os membros de órgãos sociais estatutários de pessoas colectivas a efectuar descontos, mesmo que não aufiram qualquer remuneração.
f. Mesmo não sendo remunerados, os gerentes são obrigados a fazer contribuições sobre, pelo menos, o salário mínimo nacional.
h. Com efeito, não pode vingar a tese argumentativa de que a empresa estaria dividida por sectores sendo cada sócio era responsável por um, e que que não foi função do recorrente contratar ou despedir trabalhadores.
O recorrente não era mais do que um mero trabalhador na sociedade comercial "EPIL, LDA" nunca se comportando como sócio ou até mesmo gerente da sociedade.
k. O recorrente nunca estava presente nas reuniões e que no dia-a-dia este assinava de letra.
O recorrente pouco ou nada percebia e foi para lá por causa do pai, sendo que não tinha margem de decisão e que sabia pouco do que se passava.
Os elementos factuais, que agora se descrevem, impõem a conclusão de que o recorrente, apesar de investido na qualidade jurídica de gerente, não exerceu as funções inerentes ao cargo.
n. Tudo o quanto se deixou exposto demonstra o ajuste da decisão recorrida.
o. A decisão sob recurso violou entre outros, o artigo 2, n. 1, aI. e da LGT.
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por selecionar e valorar erradamente a prova produzida nos autos e, com base nessa prova, concluir que o ora Recorrente foi gerente de facto da devedora originária. Fundamentação
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos termos que passamos a reproduzir:
Pelo despacho de fls. 70 a 76, de 28/01/2011, cujo teor aqui se dá por reproduzido, complementado pela nota de citação de fls. 77 a 79, na parte em que invoca os fundamentos da reversão, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o órgão de execução fiscal reverteu o PEF 1880200501060686 contra o oponente.
O oponente é sócio gerente da executada originária desde 13/12/2001 fls. 47 a 49 verso e 282 a.
A executada originária vinculava-se com a assinatura conjunta de dois gerentes fls 47 a 4
O oponente auferiu vencimentos e realizou descontos para a Segurança Social como trabalhador por conta de outrem da executada originária entre 01/02/2001 e 31/01/2002 fls. 111 a.
Entre 01/02/2002 e 15/09/2005 o oponente auferiu vencimentos e realizou descontos para a Segurança Social, com o membro de órgão estatutário da executada originária fls. 113 a.
Em 05/09/2002 o oponente, na qualidade de sócio gerente da executada originária, assinou a declaração de alterações da declaração de inscrição no IVA da executada originária fls 229 a 23
O oponente assinava cheques, operações bancárias, contratos de leasing e outros contratos em nome da executada originária e em sua representação confissão parcial do oponente nos artigos 19 e 20 da petição inicial, fls. 234, 261 a 286 e depoimento das testemunhas JRCC e.
O oponente não contratou trabalhadores, nem fez cessar contratos de trabalho depoimento das.
- O oponente jamais atuou como gerente da executada originária depoimento das testemunhas, documentos referidos na matéria de facto julgada provada e de fls. 293 a 345 e 353 a.
- O oponente nunca assumiu, tomou posse ou exerceu o cargo de gerente da executada originária depoimento das testemunhas e documentos referidos na matéria de facto julgada.
- O oponente não negociou com fornecedores, financiadores ou clientes, nem efetuou nem recebeu pagamentos depoimento das testemunhas e documentos referidos na matéria de facto julgada.
- O oponente não foi gerente de facto da executada originária depoimento das testemunhas e documentos referidos na matéria de facto julgada.
A prova documental identificada na matéria de facto julgada provada confirma que o oponente era sócio gerente da executada originária e que praticava atos concretos em sua representação, designadamente assinava cheques, operações bancárias e contratos em representação da executada originária.
O exercício efetivo destes atas foi ainda corroborado pelo depoimento das testemunhas, em particular, dos outros dois sócios gerentes da executada originária que confirmaram que o oponente assinava documentos em representação da executada originária.
Atendendo que o oponente não fez prova bastante sobre esses factos, eles tiveram de ser julgados contra si, isto é, tiveram de ser julgado não provados nos termos do art. 51 do CPC.
Sustenta o Recorrente que a sentença em crise enferma de erro de julgamento de facto e de direito por concluir que o revertido exerceu as funções de gerente e, nessa medida, é parte legítima na execução fiscal contra ele revertida porque, na sua perspetiva, a prova produzida não permite sustentar tal conclusão.
De acordo com a norma do artigo 64, n. 1, do CPC, aplicável ex  do artigo 28 do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Assim sendo, improcedem as conclusões,,,,,,, e das alegações de recurso.
Este artigo 2, n 1, da LGT estabelece o seguinte:
Assim, o que importa apurar é se os factos dados como provados na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel permitem afirmar, como pretende o Recorrente, que não está demonstrado o seu exercício das funções de gerente nos anos de 2004 e 2005, períodos a que se reportam as dívidas exequendas e revertidas.
No caso vertente, resulta do probatório que:
entre 01/02/2002 e 15/09/2005, o oponente auferiu vencimentos e realizou descontos para a segurança social, como membro de órgão estatutário da executada originária alínea dos factos;
em 05/09/2002, o oponente, na qualidade de sócio gerente da executada originária, assinou a declaração de alterações da declaração de inscrição no IVA da executada originária alínea dos factos;
A este passo, importa referir, em sintonia com o que se considerou no acórdão deste TCAN de 20/09/2018, proferido no processo n. 247/14BEPNF em que o Recorrente é o mesmo, que:
"Repare-se que numa estrutura empresarial existem várias áreas funcionais: financeira, recursos humanos, gestão de stocks, técnica, etc., e por conseguinte, é natural que havendo mais que um gerente haja uma repartição de responsabilidades no exercício das várias funções.
Consequentemente, improcedem também as conclusões e das alegações de recurso.
Nas conclusões e sustenta ainda o Recorrente que enquadramento da Segurança Social dos membros de órgãos sociais das pessoas coletivas, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 327/93, de 25 de Setembro, obriga todos os membros de órgãos sociais estatutários de pessoas coletivas a efetuar descontos, mesmo que não aufiram qualquer remuneração e que, mesmo não sendo remunerados, os gerentes são obrigados a fazer contribuições sobre, pelo menos, o salário mínimo nacional.
A sentença deu por demonstrado que o Recorrente, a partir de 05/09/2002, auferiu vencimentos como membro de órgão estatutário da sociedade devedora originária, deixando de o fazer, como até então, na qualidade de trabalhador por conta de outrem ao serviço dela.
Improcedem, pois e também, as conclusões agora analisadas.Formulamos, então, as seguintes conclusões:
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
ntentou, em 02-11-2017, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o réu.
Seja declarado anulado o contrato de compra e venda do veículo de matrícula , celebrado entre as partes, por força dos artigos 913 n. 1 e 905 do ;
Ainda no decurso das negociações, quando perguntado acerca do ar condicionado e aquecimento, aquele representante garantiu que tudo se encontrava em bom estado de funcionamento; quando lhe foi observado que não eram visíveis no banco traseiro os encaixes dos cintos de segurança, o mesmo respondeu que estavam debaixo da alcatifa mas seriam repostos de modo a funcionarem; e, tendo o autor notado que o pára-choques e o tubo de escape, não eram originais e perguntado se o veículo estava em condições de ser aprovado na inspecção periódica, foi-lhe assegurado que reunia todos requisitos para o efeito.
Uma vez recebido o veículo, logo constatou o autor que o ar condicionado não funcionava e que ele não tinha os encaixes dos cintos traseiros, pelo que, reclamando telefonicamente, aquele lhe disse que teria os encaixes em casa e que o sistema de ventilação teria ligeira avaria, comprometendo-se a solucioná-la. Porém, nada fez.
Em Dezembro de 2016, apresentado na inspecção periódica obrigatória, o veículo não foi aprovado, por:
Equipado com motor não original;
Sem chapa de construtor;
Lotação de 5 lugares;
Ambas as longarinas cortadas, como consta da carta do IMT, de 06-02-2017, na qual se comunica que o processo de pedido de alteração de pneus e de cor do veículo não foi aprovado e que ostentara aquelas anomalias.
O autor desconhecia-as.
Por fim, referiu ter tido e pretender ser indemnizado dos danos patrimoniais gastos na oficina, homologação dos pneus, IUC e e dos não patrimoniais, conforme valores peticionados.
Na sua contestação, o réu:
Ademais, requereu a intervenção principal do referido
Foi marcada, de seguida, tentativa de conciliação que se frustrou.
Exercendo-o, sustentou o autor que o réu não exerce a actividade profissional de vendedor de automóveis nem foi nesta que agiu ao contratar consigo, tratando-se de negócio entre particulares ao qual é inaplicável o invocado Decreto-Lei n 67/2003, pelo que deve a excepção improceder.
Realizou-se esta, nos termos e com as formalidades descritas na acta respectiva e, com data de 14-11-2018, foi proferida a sentença, que culminou na decisão:
Autor e réu não se conformaram e ambos interpuseram recurso.
Aquele, para sustentar a sua, pretensão apresentou a seguinte peça:
"Alegações
ser declarado anulado o contrato de compra e venda do veículo de matrícula , celebrado entre as partes, por força dos artigos 913 n. 1 e 905 do ;
Procederam as alíneas e.
Contudo, o meritíssimo juiz a quo julgou improcedente o peticionado em e.
Pois, por muito respeito que mereça o vertido na douta sentença de que se recorre, o recorrente não pode, de modo algum, aceitar os fundamentos invocados para a rejeição dos aludidos pedidos.
Esta questão merece ser aprofundada de forma atenta e prudente.
Apreciemos, pois, o problema em causa.
Ora, com todo o devido respeito, dos factos dados como provados na sentença, resulta firme o dolo com o qual se comportou o recorrido e o seu filho por ele nomeado para o nas relações pré e pós contratuais.
Assim, das duas umas:
Ou o  sabia que o aludido sistema não funcionava e mesmo assim disse o contrário para não travar a venda,
Ou o  não sabia se o aludido sistema funcionava e mesmo assim afirmou que funcionava para não travar a venda.
Até porque basta ligar o sistema para verificar se funciona ou não, não sendo necessário ser profissional da área para chegar a tal diagnóstico.
O que é certo é que ao responder que sim, o A. A. ou estava deliberadamente a mentir ou estava a falar sem saber.
O que, de uma forma ou de outra, é sempre condenável.
Pois se não sabia, deveria ter verificado antes de assegurar o bom funcionamento do sistema de ar condicionado e aquecimento.
Ou, no pior dos casos, verificava depois dessa infeliz afirmação, mas sempre antes da transmissão do bem, por forma a deixar o sistema operacional nos termos assim declarados aquando da entrega do veículo.
A resposta afirmativa aquela questão impulsionou a compra que não se teria realizado se o recorrente tivesse conhecimento da avaria.
Esse compromisso assumido parte integrante na formação da vontade do recorrente e sem o qual também não se teria concluído a não foi cumprido.
Pois provou-se que o veículo foi entregue sem os aludidos encaixes colocados cf. ponto 11 da sentença).
E isso de forma dissimulada, não sendo referido pelo recorrido no momento da entrega, apesar de saber que tanto essa questão, como a questão do ar condicionado tinham sido levantadas nas relações pré-contratuais.
Se até ser questionado nas relações pré-contratuais, o recorrido poderia estar no desconhecimento dos vícios existentes, uma vez levantadas essas questões e acrescendo ao facto de se ter comprometido a corrigir um dos vícios existentes, o veículo já não podia ter sido entregue ao recorrente do jeito que foi.
Pois aí já não se pode negar a atuação dolosa do recorrido que entrega um automóvel sabendo que não se encontrava no estado em que afirmou ao recorrente que estava, nada dizendo sobre isso.
Atuando com culpa grave, no intuito de enganar o recorrente, vendendo um bem que sabe defeituoso.
Bem sabendo o recorrido que a assim não ser, nunca teria conseguido vender o veículo em questão.
Quando bem sabia, ou tinha obrigação de saber pois para tal foi alertado para esses vícios) que o veículo não estava nas condições declaradas.
O recorrido tem de ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao recorrente com a realização do contrato, na medida em que foi por sua culpa e com esse mesmo intuito que se deu na esfera jurídica do recorrente o erro sobre o objecto do negócio.
Ficaram provadas as seguintes despesas:
Devendo, por força do supra transcrito artigo 908, serem todas estas quantias devidamente ressarcidas pelo recorrido ao recorrente.
Pois esta norma exige que o direito seja exercido de forma honesta e íntegra, de modo a não causar prejuízos injustificados ou mesmo frustrar expectativas devidamente fundadas da contraparte.
Ora, a compra do veículo consubstanciava um sonho de família pelo qual o recorrente se sacrificou, amealhando durante anos para poder concretizá-lo.
Tal sentimento foi partilhado com o recorrido que sabia que o veículo se destinava a passeios em família cf. Ponto 26 dos factos.
Facilmente se pode imaginar a desilusão, a frustração e a revolta sentida pelo recorrente e pela sua família que ficaram sem o jeep tão desejado e sem o dinheiro dele.
Ou seja, a distinção entre os artigos 908 indemnização em caso de e 909 indemnização em caso de simples é que o primeiro abrange os danos emergentes e os lucros cessantes e o segundo apenas os danos emergentes.
E a verdade é que todas as despesas discriminadas no artigo 42 do presente recurso consubstanciam danos emergentes, não tendo o recorrente reclamado qualquer quantia a título de lucro cessante.
Sendo a culpa do recorrido apenas requisito no caso de ser pretendido o ressarcimento de lucros cessantes decorrente da anulação do contrato, o que não é o caso.
A culpa do recorrido não é requisito necessário para ser ressarcido nos termos do artigo 909 do
Pelo que, mesmo que não se verifique a culpa do recorrido, o recorrente sempre terá direito a ser indemnizado daquelas quantias.
ser declarado anulado o contrato de compra e venda do veículo de matrícula   celebrado entre as partes, por força dos artigos 913 n. 1 e 905 do ;
Procederam as alíneas e. Contudo, o meritíssimo juiz a quo julgou improcedente o peticionado em e.
O que é certo é que ao responder que sim, o A. A. ou estava deliberadamente a mentir ou estava a falar sem saber. O que, de uma forma ou de outra, é sempre condenável.
Pois se não sabia, deveria ter verificado antes de assegurar o bom funcionamento do sistema de ar condicionado e aquecimento. Ou, no pior dos casos, verificava depois dessa infeliz afirmação mas sempre antes da transmissão do bem, por forma a deixar o sistema operacional nos termos assim declarados aquando da entrega do veículo.
Esse compromisso assumido parte integrante na formação da vontade do recorrente e sem o qual também não se teria concluído a não foi cumprido. Pois provou-se que o veículo foi entregue sem os aludidos encaixes colocados cf. ponto 11 da sentença).
Se até ser questionado nas relações pré-contratuais, o recorrido poderia estar no desconhecimento dos vícios existentes, uma vez levantadas essas questões e acrescendo ao facto de se ter comprometido a corrigir um dos vícios existentes, o veiculo já não podia ter sido entregue ao recorrente do jeito que foi.