rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que respeita ao facto de a douta sentença em recurso ter considerado como adequado o recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável há que ter em conta que, como é sabido, no nosso ordenamento jurídico fiscal vigora o princípio da verdade declarativa, que coloca na esfera de actuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos, como decorre do disposto no art. 75 n 1 da LGT.
A tributação por métodos indirectos assenta na tributação presumida, tem carácter excepcional e é subsidiária da tributação real ou efectiva.
Este tipo de tributação está regulamentada na LGT, seus art. 87 e seg., e aplica-se a situações de incumprimento imputáveis aos contribuintes, quando não for possível apurar, de forma directa e exacta a matéria tributável, de acordo com as regras de cada tributo.
A avaliação indirecta só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação directa, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito.
No caso dos autos, a A.T. teve necessidade de utilizar a avaliação indirecta, por entender que os elementos fornecidos pelo próprio contribuinte eram insuficientes para determinar a matéria colectável, sendo certo que a impugnante que não rinha disponível os elementos contabilísticos necessários e exigíveis.
No que respeita, agora, ao alegado erro na quantificação da matéria colectável há que ter em conta o disposto no art. 90 n 1 da G.T.
Porém, o método usado, falível, como qualquer outro, teve em conta a realidade concreta do contribuinte, realidade essa susceptível de ser entendida pela A.T. no que se refere ao consumo de vários tipos de produtos.
O método utilizado pela A.T., que teve em conta a situação concreta do contribuinte, não violou os princípios da legalidade e da proporcionalidade, pelo que não merece censura.
Por outro lado, a prova apresentada pela recorrente, a documental, não foi suficiente para convencer o tribunal da bondade dos argumentos por si apresentados.
De tal modo, bem julgou a douta sentença sob recurso improcedente a impugnação apresentada pela recorrente.
"A. A sociedade J....., Lda., cessou a actividade com data reportada a 31 de Dezembro de 2013, por fusão por incorporação na Impugnante cf. certidão permanente a fls. 233 e segs. do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 15 de Julho de 2013, foi elaborado o respectivo RIT, com destaque para os seus pontos e , em que se fez constar, entre o mais, o seguinte cf. fls. 8 e segs. do RIT constante do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:
a. Inspeção ao exercício do ano de 2004 - Margens praticadas
A referida inspeção também abrangeu parte dos exercícios dos anos de 2003 e 2005, onde se detetou o mesmo tipo de omissões/infrações por parte do sujeito passivo.
Após a inspeção e a regularização por parte do sujeito passivo a MBV do ano de 2004, por si declarada, e mais próxima da realidade, foi de 53,06%.
A atividade do sujeito passivo caracteriza-se por uma atividade de carater continuado, sendo que a qualidade dos serviços prestados aos clientes e a relação qualidade preço não sofre alterações ao longo dos anos, conforme declarado pelo sócio-gerente.
Relativamente ao período do ano de 2011 o sujeito passivo declarou uma MBV de 39,41%. O que indicia que também no ano de 2011 o sujeito passivo terá omitido proveitos e não terá declarado e entregue ao Estado todo o IVA liquidado e recebido dos seus clientes.
Conforme assumido pelo sócio-gerente, o sujeito passivo não facultou informação relativa ao detalhe das prestações de serviços, nomeadamente a informação constante das faturas, vendas a dinheiro ou talões de venda.
O sujeito passivo no período em causa, ano de 2011, emitia faturas ou documentos equivalentes com recurso a programa informático, arquivava os mesmos em suporte informático mas não garantiu o acesso completo aos dados.
Note-se que, independentemente de ter ocorrido uma avaria no disco do computador onde era armazenada a informação, o sujeito passivo não cumpriu o determinado nos artigos  e e  da portaria 1370/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos:
Artigo  - Cópias de segurança - 1 - Os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança do suporte eletrónico.
e. Fragilidades da contabilidade
Nos termos do artigo 1 do código do IRC o lucro tributável das pessoas coletivas é determinado com base na contabilidade e esta deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o setor de atividade. A contabilidade do sujeito passivo, para o ano de 2011, não cumpre algumas das regras básicas da referida normalização contabilística, conforme passamos a concretizar,
É mais difícil a localização de qualquer fatura.
&gt; Lançamentos dos pagamentos sempre na conta 111 caixa, mesmo quando os pagamentos são através de cheque
Não existe qualquer preocupação da contabilidade, em associar os movimentos das contas bancárias aos movimentos da atividade do sujeito passivo.
f. Empresa familiar
O sujeito passivo, .....Lda, trata-se de uma empresa familiar em que os sócios são casados entre si. São trabalhadores da sociedade uma filha e um genro dos sócios.
g. Inventários irreais
A atividade do sujeito passivo caracteriza-se por ser uma atividade de carater continuado, com uma elevada rotatividade dos stocks de produtos e matérias primas adquiridas, justificada com o facto de grande parte desses bens ter um prazo de validade reduzido. Nesse sentido o valor total desses stocks nunca pode sofrer grandes alterações, salvo alguma compra em maiores quantidades de vinhos ou bebias espirituosas, o que não foi ocaso, no ano em análise.
Atendendo ao anteriormente exposto, ficam desta forma postas em causa as asserções contidas nas demonstrações financeiras do ano em causa, pondo em crise o principio da verdade declarativa,
O potencial dos proveitos em função dos consumos é manifestamente superior aos valores declarados pelo sujeito passivo, conforme se demonstra no capítulo seguinte.
Pelo que é de todo impossível comprovar e quantificar de forma direta e exata a matéria coletável do sujeito passivo do ano de 201
Nestes termos propõe-se a determinação de matéria tributável com recurso a métodos indiretos, para o ano de 2011, em sede de IRC, ao abrigo disposto no artigo 5 do Código do IRC, e em sede de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 90 do Código do IVA.
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
CRITÉRIOS:
Para efetuarmos os cálculos dos valores corrigidos, ou seja para determinarmos o valor total das prestações de serviços do sujeito passivo durante o ano de 2011, vamos tomar por base as quantidades de produtos e matérias-primas consumidas durante o ano de 201
Com base na recolha de informação das faturas de compras, efetuadas pelo sujeito passivo, constantes da contabilidade complementada com a informação que nos foi remetida petos seus fornecedores, foi possível elaborar as tabelas que se juntam em anexo, com a identificação do fornecedor, do documento e data da compra, com a descrição dos bens e com as quantidades, ordenadas por classes de produtos.
Relativamente aos bens sujeitos a transformação ou divisão, por estimativa e com a colaboração do sujeito passivo, manifestada no auto de declarações, com base nas quantidades compradas foi possível determinar as unidades vendidas, que multiplicadas pelos respetivos preços de venda, chegamos ao montante de proveitos respetivo.
CALCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSOS A MÉTODOS INDIRETOS:
De acordo com os critérios já referidos vamos determinar o valor das vendas / prestações de serviços com base nas quantidades de bens comprados para servir aos clientes. Separamos esses produtos por grupas de acordo com as tabelas anexas.
Bebidas incluindo café
Na seguinte tabela encontram-se os valores relativos a águas, café, cervejas, refrigerantes e vinho vendido a jarro.
Notas explicativas:
Na seguinte tabela encontram-se os valores relativos a garrafas de vinho:
Bebidas Brancas e Aperitivos
Entradas e Sobremesas, incluindo pão
Sopas, Carne, Peixe e Bacalhau
Valor global presumido das prestações de serviços
Chegamos assim aos seguintes valores globais presumidos:
A AT, dados os fundamentos para aplicação de métodos indiretos, descritos no capítulo anterior, poderia ter adotado como critério de cálculo dos valores corrigidos, a aplicação da mesma MBV declarada pelo sujeito passivo no ano de 200 Tal critério apesar de aplicável seria menos benéfico para o sujeito passivo.
O sujeito passivo foi notificado para exercer o direito de audição, previsto no artigo 6 da Lei Geral Tributária e no artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, através do nosso ofício n. 3795 de 2013-06-2
No dia 11 de julho deu entrada nesta Direção de Finanças, requerimento do sujeito passivo através do qual o mesmo vem exercer o direito de audição.
O facto de o estabelecimento se encontrar encerrado, em nada influencia a capacidade do sujeito validar os cálculos efetuados e as quantidades consideradas, bem como os critérios utilizados. A maior parte dos critérios utilizados já foram aceites pelo sujeito passivo com as suas declarações do dia 9 de junho.
No parágrafo 8, vem o sujeito passivo informar que nenhum dos pressupostos enunciados no Relatório de Inspeção preenche os requisitos contemplados na alínea do artigo 8 e alínea do artigo 8 da LGT.
O que se afirma no projeto de relatório é que estão reunidas as condições previstas na alínea do artigo 8 e na alínea do artigo 8 da LGT. Ou seja, foram identificados factos através dos quais é patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada.
Dado o informado, mantenho as correções propostas.
E. Em 16 de Agosto de 2013, foi apresentado pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, nos termos dos artigos 91, e segs. da LGT, com destaque para o seu ponto 2, em que se fez constar o seguinte cf. fls. 107 e segs. do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá por integralmente:
No ponto 1 da petição, demonstra-se que os pressupostos e critérios estabelecidos no relatório de inspecção para a determinação do valor da sopa da pedra estão errados, desajustados da realidade e constituem um factor muito importante na errada quantificação do valor presumido das prestações de serviço de carne de porco.
Na confecção da sopa da pedra os principais ingredientes são: Chispe, orelheira e enchidos chouriço de carne, morcela e. O relatório fala no consumo de 27,5 kg de carne de porco e 2 kg de enchido.
O fabrico da sopa da pedra acarreta grandes quebras de peso que foram completamente ignoradas nas quantificações efectuadas no relatório de inspecção. Tais como:
Nas condições de fabrico utilizadas na empresa, é tecnicamente impossível confeccionar 2382,28 doses de sopa da pedra com 530 kg de chispe e orelheira peso do, mesmo que se considere uma incorporação média de carne e de enchidos de 0,395 kg por dose, como se refere no relatório de inspecção.
No ponto 2 da petição, demonstra-se e prova-se que a utilização do peso bruto dos produtos facturados para base de cálculo da presunção do valor das prestações de serviço este errado, pois, não teve em consideração as quebras de peso e os desperdícios resultantes da preparação da carne e do amanho do peixe.
E, demonstra-se que a quantidade desde peixe que considerada no fabrico da sopa de peixe foi igualmente considerada na quantificação das doses pratos da facturadas aos clientes.
No ponto 5 da petição demonstra-se que os pressupostos e critérios seguidos pela AT para quantificar o valor das refeições consumidas pelo pessoal estão errados, desfasados da realidade e são distintos dos seguidos para presumir o valor das prestações de serviço fornecidas aos clientes.
É do conhecimento geral que os trabalhadores, por necessidades física, fazem mais de uma refeição por dia no local de trabalho, pois:
o	Durante o período de trabalho, como é natural, os trabalhadores fazem outros consumos, principalmente líquidos agua, refrigerantes, cafés, etc.);
Nestes termos, tendo por base os critérios de cálculo utilizados pela AT para presumir o valor das prestações de serviços realizadas no ano de 2011, o montante global do autoconsumo dos trabalhadores a desconsiderar no valor presumido das prestações de serviço não poderá ser inferior a 20446,48 euros.
No ponto 6 da petição demonstra-se que os pressupostos e critérios seguidos pela AT para quantificar o valor do pão facturado aos clientes estão errados, pelos seguintes factos:
Pão de farinha de trigo tipo 65 até 0,250 kg	1,221 kg de pão
o	O pão utilizado nas bifanas, pregos e sandes, cujo preço de venda já engloba o pão. Valor não inferior a 3% do pão produzido.
o	O autoconsumo de pão pelos empregados;
o	As sobras de pão, variáveis diariamente, e superiores a 2% do pão fabricado.
No ponto 6 da petição demonstra-se que os pressupostos e critérios utilizados pela AT para transformar o grão do café no valor das vendas de café estão errados e não tiveram em consideração a especificidade da empresa, pois, trata-se de um restaurante e não de um café.
Considera o signatário que nas condições existentes no restaurante, será uma óptima rentabilidade conseguir um aproveitamento de 115 cafés por kg de grão.
Para além disso, temos a referir outros factos que não foram tidos em consideração na presunção do valor dos cafés facturados aos clientes:
Como se refere na petição, é impossível analisar em detalhe todos os elementos recolhidos e cálculos efectuados pela AT para presumir o valor das prestações de serviço de 201 Por isso, optamos por controlar os elementos que consideramos de maior relevo e reflexo nas presunções efectuadas.
Demonstra-se na petição que:
o	Este erro pode ser corrigido através de avaliação directa, com a colaboração da empresa.
Julgamos assim ter demonstrado e provado que:
Termos em que se solicita a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, devendo suspender-se a liquidação dos referidos tributos.
F. Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos anexos ao pedido de revisão referido na letra anterior, a fls. 152 e segs. do processo de reclamação graciosa apenso;
G. Em 12 de Setembro de 2013, foi lavrada a acta n. 2/2013 da reunião entre os Peritos da Impugnante e da Administração Tributária, da qual consta, entre o mais, que os mesmos Peritos decidiram a realização de nova reunião no dia 19 de Setembro de 2013 cf. fls. 143 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o parecer da Administração Tributária, a fls. 139 e segs. do PAT apenso;
J. Dá-se por integralmente reproduzido o parecer do Perito da Impugnante, a fls. 163 e segs. do PAT apenso;
Vejamos, pois, o que se nos oferece dizer, começando por efetuar um breve enquadramento jurídico do instituto da tributação com recurso a métodos indiretos.
Feita essa prova, recai, então, sobre o sujeito passivo, a obrigação ou ónus de demonstrar que houve manifesto excesso na quantificação da matéria tributável cfr. art. 74, n. 3 da.
Quanto aos pressupostos
A tal facto, juntam-se outros como:
Nesta sede, verifica-se um completo desrespeito pelas normas legais citadas, por parte do Contribuinte.
Todos estes fundamentos se encontram devidamente explanados no Relatório de Inspeção, para o qual se remete.
Quanto aos critérios
Na segunda reunião realizada entre os peritos, o perito nomeado pelo Contribuinte manifestou acordo com algumas propostas apresentadas pela perita nomeada pela AT, continuando todavia a não concordar com:
A este propósito importa deixar a apreciação que segue.
É oportuno frisar que os critérios usados traduzem as declarações do próprio sócio-gerente e que tal conduta da AT encontra assento legal na al., n 1 do art. 90 da LGT.
Contudo, pelo facto da entidade patronal ser uma empresa cuja atividade normal é a prestação de serviços de alimentação e bebidas, a mesma pode beneficiar da isenção na prestação do serviço aos empregados e continuar a deduzir IVA das aquisições, sendo necessário que o valor das refeições fornecidas as empregados não ultrapasse 5% do volume total de negócios, conforme consta do Ofício-Circulado n. 53598 de 11/05/1989 de DSIVA.
Nesta conformidade, entende-se que os desperdícios, a tomar em conta, foram já considerados no peso bruto necessário para a preparação das doses.
Assim deve ser afastado da quantificação dos proveitos o seguinte montante:
Total de toucinho fumado e toucinho de porco preto.60,6kg+244,108kg+304,708kg
De notar que, nos cálculos efectuados pela Perita da AT, já havia sido afastado o toucinho gordo. Por este motivo os cálculos apresentados pelo perito do S.P. na página 12 do seu parecer não estão correctos. Aliás a isto alude na página
Os indícios de que a contabilidade não revela a realidade da exploração desenvolvida foram extensamente descritos e detalhados na informação da IT.
A IT apontou as limitações de que enferma a escrita do S.P. e enquadrou-as na legislação aplicável, art. 8 e art. 8 da LGT.
A este respeito, propõe a Perita da Administração Fiscal uma nova quantificação.
Neste sentido, não tendo o S.P. invertido, de forma clara e objectiva, o ónus da prova, quanto ao excesso da quantificação, remeta-se o processo para a Perita da Administração Tributária a fim de serem elaborados os respetivos documentos corretivos, conforme decidido, cabendo na decisão a proposta da Perita da Autoridade Tributária e Aduaneira acrescida da retificação fruto deste parecer e respeitante as considerações tecidas sobre o toucinho fumado e toucinho de porco preto.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos anexos ao RIT, a fls. 199 e segs.
do PAT apenso;
N. A Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios referidas na letra anterior, a qual mereceu decisão de indeferimento de 31 de Dezembro de 2014, com o seguinte teor essencial cf. docs. 24, junto com a p. a fls. 39 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 7 e segs. e 267 e segs. do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá por integralmente:
O que fazem, nos termos e fundamentos expostos na petição em fls. 3 a 60 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A presente Reclamação Graciosa é o meio próprio para a obtenção dos fins pretendidos e a reclamante é parte legítima, tudo nos termos do n 1 do artigo 9 e do artigo 6, ambos do CPPT. A reclamação contra as liquidações acima referidas, é tempestiva nos termos do artigo 7 conjugado com o n. 1 do artigo 10 do CPPT, dado que a mesma deu entrada antes dos 120 dias após a data limite de pagamento, ou seja, em 2014-05-31, 2014-05-15 e 2014-05-1
Na sua petição alega o Reclamante que:
E vem requerer,
A anulação dos actos de liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios, respeitantes a 2011, por ilegalidade decorrente de violação da constituição e da lei, falta ou vício de fundamentação exigida e preterição de outras formalidades legais.
Para melhor exposição e esclarecimento, analisaremos as razões de facto e de direito aduzidas pelo sujeito passivo, tecendo as seguintes considerações:
Argumentos da
Solicita que a presente reclamação graciosa seja deferida na totalidade e consequentemente, que sejam anuladas integralmente as liquidações adicionais de IVA, e correspondentes juros compensatórios.
Análise)
Nos termos do disposto no artigo 7 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoca, cabe assim, ao reclamante provar o alegado.
Poderá, querendo, o reclamante apresentar em sede do direito de audição, os documentos anteriormente referidos no ponto 13 e 1
Realizada a instrução do processo, foi elaborada a informação e o projeto da decisão acima descrito no sentido de indeferir o pedido, tendo sido dado conhecimento ao reclamante através do ofício n. 78605 de 2014/12/4 fls. acompanhado de fotocópia da citada informação.
Reportando-se o registo ao dia 2014/12/05, temos, nos termos do n. 1 do art. 39 do CPPT, a notificação presume-se efetuada no dia 2014/12/0
Assim sendo, o prazo de 15 dias para exercer o direito audição termina no dia 2014/12/2
A Reclamante exerceu o direito de audição prévia, no dia 2014/12/23, ou seja exerceu o direito de audição dentro do prazo.
O reclamante no direito de audição, vem reiterar, por outras palavras, o alegado na petição inicial.
Assim, tendo em conta o anteriormente exposto, e não se provado o alegado por falta de elementos, conclui-se que a presente reclamação seja INDEFERIDA.
O IVA - e o IRC - são impostos que, não obstante incidirem sobre factos tributários diferentes, são ambos determinados com base na contabilidade fiável) do sujeito passivo, creditada com a presunção de verdade e boa fé cf. artigo 7, n. 1, da, a partir da qual se procede :ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação cf. artigo 8, n. 1, da.
Porém, se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, cessa a presunção de verdade e boa fé nas declarações dos contribuintes e nos apuramentos inscritos na sua contabilidade cf. artigo 7, n.s 1 e 2, alínea da.
No caso vertente, resulta do RIT e do parecer do Chefe de equipa aposto no mesmo, que a determinação da matéria tributável de IRC e IVA da Impugnante, relativa ao exercício de 2011, por métodos indirectos, foi efectuada com base nas normas dos artigos 8, alínea e 8, alínea da LGT cf. letra do probatório).
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 da LGT a avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa de determinação do lucro tributário dos contribuintes, apenas podendo ser aplicada aquela primeira forma de avaliação nos casos expressamente previstos na lei e quando estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito art. 8, n. 1 da.
O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma ultima ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real art. 10, n. 2 da.
Regressemos ao caso vertente.
Adiante-se, desde já, que, no entender deste Tribunal, é possível concluir que, do dado da Administração Tributária se recolheram elementos probatórios relevantes que descredibilizam a contabilidade da Impugnante.
Assim e desde logo, a não disponibilização dos elementos da contabilidade, independentemente de ser uma impossibilidade decorrente de avaria do disco do computador, é um dado factual, objectivo e, nessa medida, incontornável.
Aliás, a Autoridade Tributária efectuou cruzamentos entre os valores contabilizados e declarados pela Impugnante e pelos seus fornecedores principais, tendo constatado que a Impugnante declarou valores inferiores aos declarados pelos seus fornecedores
declararam ter-lhe vendido determinado valor cf. letra do probatório).
Passemos agora ao invocado excesso na quantificação da matéria tributável.
Na realidade, o litígio entre as partes cinge-se ao critério utilizado pela Administração Tributária relativamente ao sistema de fabrico da sopa da pedra e ao valor considerado para auto-consumos dos trabalhadores cf. letras H a J do probatório).
A respeito dos custos, o problema tange, não com o excesso de quantificação, mas com o princípio da especialização dos exercícios, que surge como corolário do princípio da anualidade dos tributos, sendo ele o garante da tributação real, na medida em que, com a imposição do tributo se visa agravar apenas o fluxo de rendimento gerado num determinado período de tempo, razão pela qual apenas a esse período se deverão imputar os custos nele efectivamente suportados.
Assim sendo, não se apura que a quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era ónus da Impugnante, em face do disposto no artigo 7, n. 3, da LGT.
Motivo pelo qual improcede o invocado erro na quantificação da matéria tributável.