rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o que resulta dos factos provados é que foi precisamente a requerente que aceitou a revogação desse acordo, nessa data, e que, em cumprimento da mesma em 32020 retirou todos os objecto do locado, dizendo que viria nessa tarde recolher os móveis restante.
Logo, teremos de concluir que a revogação4 foi acordada e aceite por ambas as partes e que:
foi a requerente que comunicou que nessa data iria abandonar as instalações;
que já tinha, entretanto arrendado outras instalações a poucos metros para realizar a mesma actividade;
Se o contrato cessou pela conduta livre e voluntária da requerente no dia 32020, pelo que não poderia essa norma represtrinar efeitos de um contrato denunciado por vontade das partes.
Logo inexistindo contrato, inexiste também qualquer privação da posse legitimadora da instauração do presente procedimento. Do abuso de direitoImporta frisar que, as alterações legislativas aprovadas no decurso da pandemia visam apenas atenuar os efeitos da mesma, permitindo a continuação dos contratos existentes
Por um lado, porque a modalidade de suppressio7, está preenchida. Porque, de Março a Setembro a apelante, sempre comunicou e agiu de forma ostensiva, como se o contrato fosse cessar com o seu inteiro acordo e vontade.
Neste caso, a requerente deu todos os sinais que entregaria locado, o que efectivamente fez na manhã do dia 30 com a retirada de todos os seus bens, exceto móveis, pelo que agora, ao por em causa essa entrega desmente de forma flagrante tudo o que disse e fez.
Na verdade, o art. 334 ao consagrar a modalidade de finalidade social, admite que os direitos se encontram adstritos a uma certa finalidade9 .
actos de aproveitamento consistem na criação de uma confusão com o agente lesado, susceptível de provocar um desvio de
actos de agressão; consistem em falsas afirmações feitas no exercício de uma actividade económica com o fim de desacreditar os
Porto em 121
Cfr. sobre esta matéria o Ac. do STJ de 28-05-2015 460/14TVLSB.LS1), que nos coibimos de reproduzir.
in Alterações excecionais ao regime do arrendamento urbano legislação COVID-19), Julgar online, Setembro 202
Veja-se Miguel de Castro, loc cit nota supra, Impacto das medidas de combate ao coronavírus sars-cov-2) no cumprimento dos contratos, pag. 1
Todos os requisitos desta modalidade estão preenchidos:
Uma situação de confiança, daí derivada;
A imputação da confiança ao não-exercente,
cfr. Menezes Cordeiro, Do abuso do direito: estado das questões e perspetivas, ROA, ano 63,
Dados de 22021 in https://covid1min-saude.pt/relatorio-de-situacao/.
Em 10-07-2018 fls. 259 dos presentes autos de recurso em, o Mmo. Juiz de instrução proferiu o seguinte despacho:
"Vem a ANAC requerer constituir-se assistente. Inexiste oposição. O crime objecto de inquérito e que a requerente pretende ver accionado é o crime de violação de segredo de Estado art. 316 do P.). Ora, para além de não mostrar no seu requerimento um interesse direto objectivo a não ser fins genéricos e, o certo é que a norma do art. 68 n. 1 não abrange o requerido. Na verdade, e em face do bem jurídico tutelado, não se vislumbra como a ANAC seja titular do interesse em causa, o que importa a não admissão como assistente.
Rejeita-se pois o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal, n. 3 do art. 287 do P.P..
Taxa de justiça em duas unidades de conta, cfr. art. 8 e tabela
Notifique. s.
Inconformada com a decisão, recorreu a Autoridade Nacional da Aviação Civil, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
G. A Ofendida é a titular do direito de queixa, devendo ser admitida a sua constituição como assistente.
H. O requerimento de abertura de instrução não foi admitido por, além da suposta ilegitimidade, não estar de acordo com o n. 2 do artigo 28 do P.P..
J. A Ofendida justificou porque discordava do despacho de arquivamento do inquérito, quanto ao entendimento de que os documentos classificados de reservados nos termos do ponto 4 da Resolução do Conselho de Ministros n. 50/88, de 8 de setembro de 1988 não estariam abrangidos pelo conceito de Segredo de Estado.
Quanto aos factos atinentes ao dolo consta do requerimento que a Denunciada obteve a credenciação até aos graus de Secret EU e Secreto para poder ter acesso a matéria classificada e que a mesma assinou um documento, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações a que tal credenciação obrigava, mas mesmo assim tomou a decisão de juntar o documento classificado de reservado aos referidos autos, tornando-o acessível a terceiros.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal e a recorrente respondeu concluindo em síntese que:
Acresce que, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal o Presidente do Conselho de Administração da Recorrente é a Autoridade Nacional da Segurança da Aviação Civil, detendo, por esse efeito, poderes de autoridade.
De onde se terá, necessariamente, de concluir que a Recorrente exerce funções em que acautela a segurança nacional.
É exactamente por força do exercício dessas funções que lhe é reconhecida a possibilidade de classificar documentos nos termos Resolução do Conselho de Ministros n. 50/88, de 8 de setembro de 198
Nem outro poderia ser o entendimento, uma vez que apenas as entidades que classificam os documentos é que conhecem o seu teor; até por força do próprio regime do segredo de Estado - apenas conhecem os documentos quem tem de os conhecer need to know.
Entendeu ainda o Exmo. Senhor Procurador que o requerimento de abertura de instrução não cumpre com o art. 287 do Código de Processo Penal , quanto a esse facto, já a Recorrente teve a oportunidade de se pronunciar alargadamente nas suas alegações de recurso para as quais remete.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são as de saber se estão ou não verificados os pressupostos legais habilitantes da sua intervenção nos autos como assistente assim como se o RAI obedece aos requisitos legais para a sua admissão.
Com relevo para a questão proposta colhem-se dos autos os seguintes elementos:
No inquérito n 8566/10T9LSB são investigados factos susceptíveis de, eventualmente, preencherem o tipo do crime de Violação de Degredo de Estado, p. e p. pelo art. 31, do Código Penal.
Dos pressupostos legais habilitantes da constituição de assistente:
Com efeito, dispõe o art. 68 do Processo Penal, na parte em que agora releva:
E dispõe o art. 69 do mesmo diploma:
Considerando o conceito estrito de ofendido adoptado no art. 68, n 1, do Processo Penal, a recorrente ANAC não tem, manifestamente, tal qualidade.
Não será também pelo alargamento do conceito de ofendido, ao arrepio e contrariamente ao fixado na alínea do n 1 do art. 68 do Processo Penal que a recorrente logrará obter a pretendida legitimidade para requerer a sua constituição nos autos como assistente.
O que impõe a conclusão de que a ANAC não tem legitimidade para se constituir como assistente nos presentes autos e consequentemente, não tem legitimidade para requerer a instrução, pelo que não merece censura o despacho recorrido.
Prejudicada fica assim a questão da inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução - n. 3 do art. 287, do P.P.
AA e BB intentaram ação de investigação de paternidade contra , pedindo se declare que este é o seu Pai e que seja averbado ao assento de nascimento de cada uma delas, Autoras, a paternidade do Réu, assim como dos ascendentes paternais em  grau.
O Réu  contestou, excecionando a caducidade da ação e, por impugnação, negando o reconhecimento/tratamento das Autoras AA e BB como filhas. Invoca também o abuso do direito, referindo que as Autoras propõem a presente ação, quase quarenta anos depois de terem atingido a maioridade, apenas com a esperança de obter vantagens patrimoniais, pondo em causa a vida privada do Réu e a sua estabilidade emocional.
Foi determinada e realizada perícia de investigação de parentesco biológico pelo INML, tendo-se concluído pelas probabilidades de 99,99999999% e 99,99999998% de o Réu  ser pai das Autoras AA e BB, respetivamente.
declarar ser o Réu  pai biológico das Autoras AA e BB;
ordenar o averbamento no assento de nascimento das Autoras AA e BB da paternidade destas por parte do Réu , assim como, consequentemente, do nome dos ascendentes em  grau das Demandantes, pais do Demandado.
As Autoras AA e BB contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão.
A 11 de novembro de 2020, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do objeto do recurso.
"1 Tendo as Autoras, em ação de investigação de paternidade, alegado um facto ocorrido no Natal de 2016, para poderem beneficiar da possibilidade estabelecida na alínea do n3 do artigo 1817 do e não tendo sido feita prova daquele facto, não pode o tribunal, oficiosamente, lançar mão de outro facto, ocorrido meses antes e sem qualquer conexão com o facto indemonstrado, para concluir que ele preenche a previsão da alínea do mesmo artigo, pois tal viola a vinculação temática a que o tribunal está adstrito, gerando a nulidade da decisão.
Conhecendo as AA, desde pequenas, a identidade do seu progenitor e tendo abdicado de ver reconhecida a paternidade, primeiro a pedido da mãe até ao seu falecimento em 2007 e depois por vontade própria, não lhes aproveita o disposto na alínea do artigo em análise, pois in casu desde há quase 60 anos que a paternidade está determinada.
As Autoras AA e BB apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Analisando todos os factos dados como provados no douto Acórdão recorrido, resulta claro e evidente que AS AUTORAS SEMPRE FORAM TRATADAS COMO FILHAS POR PARTE DO RÉUsublinhado.
A contrario, nunca conseguiu demonstrar, pelo que consta dos factos não provados, que tal tratamento não tinha existido e muito menos que não tinha cessado, ónus que lhe incumbia conforme preceituado nos artigos 1817 n3 alínea e n4 e 343 n2 do
Foi dado como provado, que para as autoras/recorridas a cessação de tal tratamento terá ocorrido a partir da festa da aldeia no Verão de 2016, tendo estas formado essa convicção a partir desse momento, concretizando-a com o ocorrido no Natal de 201
Mesmo não se tendo dado como provado o facto subjacente ao Natal de 2016, é completamente legal, legitimo e não enferma de qualquer nulidade, que o Tribunal a quo se tenha fundamentado noutro facto dado como provado, para aferir o momento da cessação do tratamento como filhas as autoras/recorridas) por parte do réu/recorrente.
E com base nessa fundamentação afastou devidamente a verificação da excepção da caducidade.
Ora, o réu/recorrente defende que o Acórdão é nulo pois que apesar de manter inalterados os factos em que assenta a apreciação da causa formou uma convicção que não encontra amparo na factualidade provada.
Salvo o devido respeito, conclui-se que não estamos perante qualquer nulidade, pois que o Tribunal após descrever os factos provados faz uma subsunção dos mesmos ao direito e decide de acordo com esse direito.
Pois que o acórdão descreve e enuncia claramente os factos provados, enuncia também o direito aplicável e, em seguida decide de acordo com aqueles factos e aquele direito.
Também não colhe a arguição da nulidade invocada pelo Réu por aplicação do n. 1 do artigo 666 do CPC.
Assim, o estabelecido no n. 1 do artigo 666 do CPC não pode ser interpretado nem utilizado da forma que o réu/recorrente o utiliza, estando ainda o vertido no artigo 66 do CPC para reforçar esta tese.
Inexiste assim qualquer Nulidade do Acórdão, sendo que nos termos em que a mesma é invocada deve ser considerada totalmente improcedente.
Quanto ao alegado erro notório na interpretação da previsão das al. e do n. 3 do art. 181 do Código da Civil, reiterando-se o anteriormente exposto e descrito em sede de alegada nulidade do Acórdão por violação dos poderes de cognição do somos de concluir que inexiste qualquer erro notório na interpretação feita pelo Tribunal a quo da referida norma jurídica.
Não se verifica tal vício pois o Tribunal a quo justifica plenamente, face a versões contraditórias, a sua opção.
Os Srs. Relatores quiseram e distinguiram é certo, o conceito de paternidade determinada de paternidade não determinada, mas de forma fundamentada abarcaram o conceito de paternidade determinada quando haja registo, e a indeterminada para os casos em que não há registo mas existem factos supervenientes que justificam a investigação da paternidade, não sendo sequer necessário aflorar a questão da cessão do tratamento como filhos por parte de um pretenso pai.
De todo o modo, o que resulta claro e inequívoco, assente em factos provados, quer em 1 instancia, quer em sede do Acórdão agora sob escrutínio, é que as autoras/recorridas exerceram o seu direito dentro do prazo, inexistindo qualquer tipo de caducidade.
Assim, independentemente do juízo que viesse a ser feito acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma objecto daquele recurso, sempre se manteria a decisão jurídica decidida pelo Tribunal a quo.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente em virtude das doutas decisões não terem violado quaisquer normas aplicáveis, mantendo-se a douta decisão do Tribunal a quo.
constitucionalidade do art. 181 do
Depois das alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de Guimarães, a matéria de facto é a seguinte:
A Autora, AA, nasceu em . de Junho de 1960, na freguesia..., tendo sido registada como filha de pai incógnito.
Por sua vez, a Autora, BB, nasceu em . de Setembro de 1962, na freguesia ..., tendo sido registada como filha de pai incógnito.
Durante o período legal de concepção de cada uma das Autoras, altura em que ambos eram solteiros e vizinhos, a mãe das Demandantes, , manteve uma relação de cariz amoroso com o Réu, ;
Tendo o Demandado mantido com a mãe das Demandantes relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 dias que precederam o nascimento de cada uma das Autoras.
Em Outubro de 1962, o Réu emigrou para França, onde estabeleceu a sua vida profissional, familiar, aí residindo até hoje;
Apesar de se deslocar nas férias de Verão a Portugal por períodos de cerca de 3 semanas, ainda que de forma irregular, com a periodicidade de cada 3 anos;
Em 9 de Setembro de 1967, o Réu casou-se com EE;
Desse casamento tendo nascido dois filhos, FF, nascido em 28/8/1969, em ..., e GG, nascida, no mesmo local, em 6/06/197
Em 18 de Julho de 1978, o Réu adquiriu a nacionalidade francesa.
Desde o nascimento das Autoras que, na aldeia ...., aquelas são conhecidas como sendo filhas do Réu, atento o conhecimento, por parte dos habitantes da aldeia, da relação amorosa existente entre o Réu e a mãe das Autoras.
Enquanto as Autoras eram crianças e adolescentes, não tendo ainda emigrado para Espanha, frequentavam, ocasionalmente, a casa dos pais do Réu.
Desde que as Autoras emigraram para Madrid, os contactos presenciais das mesmas com o Réu passaram a ser raros, apenas ocorrendo quando coincidia de aquelas estarem a passar as férias de Verão em ... e de o mesmo acontecer com o Demandado.
Nas ocasiões raras aludidas em, as Autoras encontravam o Réu na rua e cumprimentavam-no, tratando-o por pai, tratamento esse que este não recusava.
Sem prejuízo, aquando da visita aludida em, o Réu não quis estar com a Autora, BB, não se tendo os dois encontrado.
No Verão de 2016, na festa ..., estando as Autoras presentes nessa ocasião, estas e o Réu não se falaram, tendo as Autoras optado por não ir ao encontro do Réu, porque entendiam que este, quando havia passado pelas mesmas em momento anterior, as deveria ter cumprimentado.
As Autoras exploram um café-restaurante em Madrid, auferindo o suficiente para cuidarem de si próprias e dos seus filhos sem passarem por dificuldades financeiras.
O Réu é pai das Autoras com um grau de probabilidade de 99,99999999%, no caso da Demandante, AA, e um grau de probabilidade de 99,99999998%, no caso da Demandante, BB.
A Autora, AA, atingiu a maioridade em  de Junho de 197
A Demandante, BB, atingiu a maioridade em  de Setembro de 198
A presente acção foi instaurada em 15 de Novembro de 201
A mãe das Autoras faleceu em 17/07/2007 e, enquanto foi viva, sempre lhes pediu para não instaurarem ação de investigação de paternidade contra o Réu.
O Réu, , é uma pessoa reservada por natureza.
B. Que, na aldeia de ..., o Réu não fosse reputado como pai das Autoras.
Que as Autoras tenham instaurado a presente acção instigadas por terceiros a fim de obterem vantagens patrimoniais em razão da idade avançada do Réu e da possibilidade de este vir a falecer em data próxima.
Nessas alturas, o Réu também passeava ocasionalmente com as Autoras no campo e no rio, numa dessas ocasiões acompanhado dos filhos nascidos do seu casamento.
O pedido que as Autoras AA e BB fazem ao Tribunal é que declare a paternidade jurídica do Réu , relativamente a elas, estabelecendo por decisão judicial a filiação que o não foi por perfilhação
Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação arts. 179, n. 2, e 184, do. Esta ação pode ser intentada pelo filho se a maternidade já se achar estabelecida ou se for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra art. 186 do.
De resto, ex abundanti, sempre se diria que uma vez demonstrada a relação biológica, por via direta, em razão dos factos provados sob os n.os 3, 4 e 30, ficaria prejudicado, nos termos dos arts. 60, n. 2, 66, n. 2 e 67 do CPC, o conhecimento das presunções de paternidade, que se revelariam, assim, desnecessárias para a prova da relação biológica: designadamente as presunções estabelecidas no art. 187, n. 1, als. e e, do
Coloca-se a questão de saber a razão pela qual as Autoras AA e BB apenas a 15 de novembro de 2017 intentaram a presente ação de investigação da paternidade. Com efeito, há muito que havia decorrido o prazo regra de dez anos, consagrado no art.. 181, n. 1, do
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 8 de julho de 2020:
O ponto essencial da questão é, pois, a da justificação por que a presente acção só foi intentada em 15/11/201
As Apeladas/Autoras alegaram e provaram que, enquanto foi viva, a mãe sempre lhes pediu para não instaurarem a acção de investigação da paternidade. Contudo, esta faleceu em 17/07/2007, ou seja, dez anos antes, sem que se vislumbre uma justificação para um tão longo prolongamento do acatamento daquela vontade materna.
Não pode olvidar-se que as Apelantes estiveram até agora sujeitas a um condicionamento psicológico motivado pelo sentimento de rejeição por uma das figuras mais proeminentes da vida de uma pessoa, como o é o progenitor.
Insiste-se: resulta da factualidade considerada como provada que o Tribunal da Relação de Guimarães que as Autoras AA e BB foram tratadas como filhas pelo Réu , diferentemente do que este sustenta nas suas alegações de revista.
Foi dado como provado que, para as Autora/Recorridas, a cessação desse tratamento terá ocorrido a partir da festa da aldeia, no Verão de 201
Improcede, por conseguinte, a nulidade invocada pelo Réu/Recorrente .
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, o Réu não logrou elidir as presunções.
Acresce que os argumentos invocados pelo Réu, no seu recurso de revista, não se afiguram suscetíveis, nem de afetar negativamente a lógica e a legalidade do recurso a presunções judiciais, nem de reverter a alteração da matéria de facto operada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
No seu acórdão, no uso de presunções judiciais, o Tribunal da Relação de Guimarães, respeitou, portanto, os requisitos legalmente estabelecidos para o exercício dos seus poderes.
No exercício do poder de qualificação dos factos, o Tribunal não está condicionado pela fórmula verbal adotada pelas partes.
Todavia, in casu, o Tribunal da Relação de Guimarães não aplicou a norma do art. 181, n. 3, al., do , mas antes a da al., da mesma disposição.
constitucionalidade da norma do art. 181 do por consagrar prazos de caducidade das ações de investigação da maternidade/paternidade
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por , confirmando-se o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.
Lisboa, 6 de julho de 202
Cf. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2020, p.44
Cf. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2020, pp.445-44
Cf. Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2020, p.438
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.3
Cf. Ana Luísa Loureiro/Paulo Ramos de Faria, Primeiras notas ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra, Almedina, 2014, p.3
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2014 Lopes do, Proc.
Em favor da inconstitucionalidade da actual redacção do artigo 181 do , pronunciaram-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 488/2018 de 12018 disponível em tribunalconstitucional.pt), e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102014, Proc. 155/11TBVLC-A.PS1, de 102018, Proc. 2344/18T8BCL.GS2, de 302017, Proc. 440/12TBBCL.GS1, de 12018, Proc. 1885/14T8MTR.ES2, e de 102019, Proc. 1731/19T8CSC.LS1 todos disponíveis em dgsi.pt).
Sucede que, por um lado não constam dos factos provados todos os elementos necessários e essenciais para a decisão e que resultam de forma clarividente dos documentos juntos aos autos e, por outro lado, o tribunal efetuado uma errada aplicação do direito aos factos.
Resulta dos autos de que os créditos do Recorrente foram devidamente reconhecidos por sentença de verificação e graduação de créditos documento.
Ora, é essencial para a decisão aqui em causa que conste dos autos que tal sentença já fora proferida e que o crédito do recorrente fora reconhecido tal e qual reclamado nomeadamente, no que respeita ao seu direito a indemnização por despedimento ilícito fls. 2 a 7 do processo instrutor e, documento 1 do referido.
Tal facto como se disse resulta de prova documental não contestada por nenhuma das partes e por conseguinte, teria que ser dada como assente;
Nem teve em atenção que foram igualmente verificados e reconhecidos, na sua totalidade, por douta sentença de verificação e graduação de créditos proferida.
Acresce que, de igual forma para efeitos de cálculo da indemnização o tribunal considerou apenas 12 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
Por conseguinte, sempre teria que ser paga aquela indemnização na totalidade e não ser descontado qualquer valor.
Assim, não faz a sentença recorrida uma correta aplicação do direito aplicando ao caso uma disposição legal que por via do regime transitório não é aplicável pelo que, tem nesta parte que ser revogada.
Indiferente para o caso é também antiguidade assumida pela entidade patronal.
O que releva nessa matéria é o teor da referida sentença que verificou, reconheceu e graduou créditos.
O Fundo não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo.
O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, que o legislador entendeu ser adequado e justo para, por um lado, proteger o trabalhador numa situação de perda de rendimentos que não lhe é imputável, com complemento do sistema de segurança social e, por outro, garantir a sustentabilidade do próprio Fundo.
Neste sentido se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012016, no processo 00365/19 PNF, com o mesmo Relator.
Daí que seja indiferente, para o caso, os créditos reconhecidos pela entidade patronal e por isso se mostre suficiente a matéria de facto fixada na decisão recorrida.
O Autor apresentou requerimento solicitando o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, indicando os seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Documento 2 junto com a petição inicial.
Por ofício de 202019, o Autor foi notificado que por despacho de 202019 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial o requerimento apresentado foi deferido parcialmente, constando do mesmo os seguintes fundamentos e tabela indicativa de valores deferidos:imagem que aqui se dá por reproduzida
São as seguintes as normas com relevo para apreciação da validade do acto impugnado: