rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
O acórdão da Relação confirmou a sentença com a mesma fundamentação.
A questão essencial consiste em saber se a resposta que a autora, ora recorrente, deu aos vendedores através da carta enviada em 212018, e recebida por estes em 212018, se encontrava dentro do prazo estipulado de oito dias a que alude o n 2 do art416doCC.
Assim, de acordo com a matéria de facto provada:
Do artigo 416 n 2 resulta que a recorrente devia exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, uma vez que também foi esse o prazo que os réus vendedores fixaram na carta que lhe enviaram.
Recebida a carta pela recorrente, iniciou-se a contagem do prazo de oito dias.
Duas teses se confrontam.
A tese do acórdão recorrido que acolheu a segunda hipótese e a tese da recorrente e do acórdão da Relação de Évora de 30 Maio de 2019 211 a, transitado em julgado e proferido no processo n 2888/14T8FAR.E1, que optaram pela primeira.
Vejamos o que diz a doutrina.
O mesmo ensina Pedro Pais de Vasconcelos: "a declaração negocial pode ter um
Assim, o acórdão da Relação de Coimbra de 20201514 decidiu que:
E o acórdão da Relação de Évora de 302019, aqui invocado como acórdão-fundamento fls 211-227)15:
Código Civil Anotado, Volume , 3 Edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 366 e 36
Teoria Geral do Direito Civil, 9 Edição, Almedina, 2019, pág. 459
Autor e ob cit pág. 46
Direito das Obrigações, 11 Ed., Almedina, pág 44
Ob e pág. cit
Publicado no BMJ n 388, pág. 48
BMJ 415-56
Proc n 3094/16T8FNC,LS1, in www.dgsi.pt/jstj e junto a fls 85-8
Proc n 1275/18TBCBR.C1, in www.dgsi.pt/jtrc
Proc n 2888/14T8FAR.E1, in www.dgsi.pt/jtre
Esta execução foi instaurada em 12018, sendo exequente BB, SA e executados  e AA.
Em 12019, foi penhorado o prédio urbano descrito na CRP do ...) sob o n 150, da freguesia de ...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...) da mesma freguesia fls. 94-95), o qual se encontra registado a favor de casado com AA, no regime de comunhão de adquiridos, desde 1991 fls. 9
Em 2020, foi proferido o seguinte despacho:
Por força dessa decisão, Ex.moa) de Execução declarou extinta a execução quanto a este executado.
Uma hipoteca sendo um direito real de garantia subsiste independentemente do titular do bem.
Por seu turno, tendo já sido citado para os termos da acção executiva, já teve conhecimento da mesma, tendo, inclusive, sido notificado do acto de penhora.
Daí que no apenso de reclamação de créditos tenha sido citado.
Donde, sendo interessado na venda deverá ser notificado de todos os actos que um executado deva ser notificado relativamente a esse procedimento.
Em 12020, a executada formulou o seguinte requerimento:
Da Arguição de Nulidade Processual:
De acordo com o disposto no art. 19 n. 1 do CPC, a prática de um ato que a lei não admite e que influa no exame ou decisão da causa constitui nulidade, o que se verifica "in casu", por a venda decidir a causa.
Donde estarmos perante a prática de atos nulos, que determinam a anulação do processado subsequente nos termos do n. 2 do mesmo preceito legal.
Pois influenciam a decisão da causa com grave prejuízo para a Requerente.
Da Necessidade de citação do Executado para requerer a separação de bens comuns do casal:
A ora executada é casada em regime de comunhão de bens adquiridos com , conforme resulta do requerimento executivo e da certidão de registo predial do imóvel penhorado nos presentes autos. Cf. doc.
Estabelece o artigo 19, n. 1, do CPC que a "... omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa."
Ora, no caso em apreço, é claro e notório que a omissão influi sobremaneira na decisão da causa.
Sendo que de acordo com o n. 2 do mesmo preceito legal, "Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente."
Notifique com a expressa cominação que emerge do n. 2 do supra citado preceito legal.
Em 112020, a Agente de Execução notificou a Dra. MA do despacho proferido em 2020 fls. 197-198).
Em 12020, a executada/apelante formulou o seguinte requerimento:
Em 212020, foi proferido o seguinte despacho impugnado:
Requerimento de 11 de Setembro de 2020
A nulidade que a executada invoca já foi decidida previamente.
O regime invocado do COVID não se aplica.
A actual redacção dada ao artigo -A, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, pela Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, não proíbe, nem suspende os actos de venda.
O Juiz em recurso, decidiu sem que houvesse apreciado o pedido da Recorrente e do seu direito a ser notificada pela Secretaria do Tribunal.
Mesmo que tivesse apresentado recurso, sob a forma de reclamação, o Juiz decidiria sem direito a recurso, o que representa a violação dos normativos enunciados e que significa denegação de justiça pela criação artificial de condições processuais que não permitem recurso, violando os artigos 85 e 85 do CPC.
O despacho em recurso padece dos seguintes vícios: a prática de um ato que a lei não admitia, pela notificação de despacho do Juiz ordenada por ele e feita pelo agente de execução; a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve: notificação de despacho do Juiz pela secretaria judicial.
Os vícios alegados de que o ato de notificação por agente de execução sofre impedem a produção do direito a recurso da executada.
Com os fundamentos alegados deve ser reposta a legalidade e declarada a nulidade da notificação ordenada pelo Juiz a quo e feita por Agente de execução.
Deve o despacho em recurso ser declarado nulo e ser substituído por despacho que ordene a notificação da Recorrente do despacho de 08/09/2020 pela secretaria judicial do Juízo de execução-2 do Tribunal da Comarca da Madeira.
A venda judicial por força do artigo 87 do é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ao comprador ou do direito, mediante um preço.
Falece em absoluto a fundamentação do Despacho em recurso por erro na aplicação das normas enunciadas devendo a venda judicial ser suspensa porque viola o art. -al.b), pois representa o direito do comprador receber do vendedor a coisa vendida.
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser dado provimento ao recurso por provado declarando-se nula a notificação de Agente Notificação de 19/10/2020 e ordenando que tal notificação seja efetuada pela secretaria judicial do Juizo-2 da Comarca da madeira e substituindo o despacho de 25/11/2020 por outro que suspenda a venda judicial.
Regularidade da notificação do despacho de 2020;
Suspensão da venda judicial.
Regularidade da notificação do despacho de 202
Argumenta a apelante que tal notificação é nula conclusão porquanto  deveria ter sido feito pela Secretaria Judicial e não pela agente de execução.
Nos termos do Artigo 719 do Código de Processo Civil:
Isto quanto ao fundo da questão suscitada pela apelante.
Em rigor e no segmento referido, deveria o recurso ter sido rejeitado com fundamento em intempestividade por prematuridade.
Em segundo lugar, pretende a apelante que seja ordenada a suspensão da venda judicial, com fundamento no disposto no Artigo 6-A da Lei n 1-A/2020, de 13, na redação dada pela Lei n 16/2020, de 2
Dispõe o Artigo 6-A da Lei n 1-A/2020, de 13, na redação dada pela Lei n 16/2020, de 25, que:
A suspensão prevista no Artigo 6, al., não é automática, exigindo-se que o processo atinja a fase de entrega judicial da casa de morada de família cf. Artigos 828 e 859 do Código de Processo, cabendo ao executado demonstrar em incidente próprio que o prédio urbano vendido na execução constitui a sua casa de morada de família cf. Artigos 292 a 295 e 551, n1, do Código de Processo.
Por outro lado, não está evidenciado no processo que a executada/apelante tenha deduzido o incidente previsto no n7 do referido Artigo 6-A, razão pela qual também improcede a apelação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão impugnada.
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes,861/13,de 22017, Ribeiro Cardoso,1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
De imediato foi proferido o seguinte despacho liminar:
Em caso de recurso ao apoio judiciário:
A Executada foi citada para o Processo Executivo, na sua própria pessoa, dentro da Comarca de Coimbra, através de carta registada, com aviso de recepção, que foi por si recebida a 25-05-201
Os Embargos de Executado foram propostos a 07-09-201
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos no art. 73/1/a) CPC, o Tribunal decide:
Indeferir liminarmente os Embargos de Executado propostos pela Executada.
Inconformada recorreu a oponente.
A ora Recorrente, regularmente citada em 25 de Maio de 2018, requer apoio judiciário em 11 de Junho de 2018, que lhe é concedido a 9 de Julho, tendo sido nomeado patrono no dia seguinte e dando-se entrada dos embargos a 7 de Setembro.
Tais embargos foram - em nosso entender erradamente - considerados intempestivos pelo facto de a ora Recorrente não ter documentado nos autos de execução o pedido de apoio judiciário formulado algo de que nunca foi informada que teria de, não operando assim por essa via a interrupção do prazo em curso para oposição.
Pelo que em suma, deve a presente sentença ser revogada e substituída por outra que considere tempestivamente apresentados os embargos de executado em causa e que consequentemente conheça do mérito dos mesmos.
Estatui o art 24 da Lei 34/2004 de 207:
Por outro lado, e no que para o presente caso interessa, consta do formulário relativo ao pedido de apoio judiciário o seguinte ponto com o respectivo teor, a saber:
A lei manda, ou seja, não apenas permite, mas antes impõe, que seja o requerente do apoio judiciário a juntar aos autos o requerimento do pedido.
Logo, e ao menos de jure constituto, não há margem para o entendimento de que tal ato possa ser efectivado por outra pessoa ou entidade, como sejam os próprios serviços da segurança social.
Neste sentido, cfr., entre outros, e para além dos arestos citados na decisão, os seguintes acórdãos, in dgsi.pt:
Ac. da RC de 102015, p.20/18T8PNH-C1:
Ac. da RP de 012016, p.1488/12TBFLG-A.P1:
Efetivamente, e como se expende no Ac. da RP citado na decisão:
Nesta senda, concretizando, e tal como se plasma, nele se citando arestos do TC, no Ac. da RE, outrossim assumido na decisão:
As citações foram relativamente longas, mas valeram a pena, porque nos dispensam de adicionais e redundantes considerações.
Coimbra, 20100
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 2014-08-29 que julgou procedente a impugnação judicial interposta por Vinhos F., Lda., assim anulando a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo e juros compensatórios referente a 1999 no montante global de EUR 24139,90, efetuada pela Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Direção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no Proc. n. DCA/CA/1-10/02, vem dela interpor o presente recurso.
Não pode o RFP aceitar a conclusão a que chegou a douta sentença recorrida já que a liquidação assentou em factos concretos constantes da documentação junta aos autos e dos testemunhos prestados, enumerados no ponto 17 supra;
A sentença recorrida ao considerar como incerta a verificação do facto tributário e a respectiva quantificação fez errada apreciação da prova, violando os art.s 65 e 66 do CPC;
Mas nenhuma prova carreou a impugnante para os autos a destruir ou a contradizer os factos em que se baseou a liquidação;
E, desse modo, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, constituindo-se na obrigação de proceder ao pagamento das imposições fiscais devidas, já que o álcool se encontrava em circulação na Comunidade em regime de suspensão de imposto;
Acresce dizer que a entrada do álcool num armazém não autorizado a receber mercadorias em regime de suspensão é facto gerador de imposto, nos termos do art.  do 52/93, de 26/02;
Com interesse para a decisão considero provados os seguintes factos:
cfr. fls. 255-257 do Processo Administrativo/Vol.
A Petição Inicial da presente Impugnação Judicial foi apresentada em 17/02/2003 na Direção da Alfandega do Porto.
cfr. fls. 3 ss. do Processo Administrativo/Vol. e fls. 106 ss. e fls. 110 ss. do Processo Administrativo/ Vol..
É o seguinte o teor do Parecer de 27/09/2002 constante de fls. 106 ss. do Processo Administrativo/Vol., propondo a liquidação em causa, sobre o qual recaiu o despacho de 30/09/2002 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto da Direção das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 106 ss. do Processo Administrativo/Vol.
cfr. fls. 112 ss. do Processo Administrativo/Vol.
Com aquelas declarações foram juntas cópias da sentença referida e respetivo recurso.
Após, foi emitida a Informação de 17/10/2002 constante de fls. 254 do Processo Administrativo/Vol. no sentido de ser mantida o projeto de liquidação sobre que recaiu o despacho de 30/09/2009, Informação cujo teor é o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 254 do Processo Administrativo/Vol.
Sobre aquela Informação de 17/10/2002 recaiu o despacho de 21/10/2002 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto da Direção das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo constante de fls. 253 do Processo Administrativo/Vol. com o seguinte teor:
cfr. fls. 253-254 do Processo Administrativo/Vol.
cfr. fls. 4 ss. e fls. 34-35 do Processo Administrativo/Vol.
cfr. fls. 38 ss. do Processo Administrativo/Vol.
Interposto recurso jurisdicional daquela sentença foi o mesmo julgado procedente pelo Acórdão de 05/11/2002 do Tribunal Central Administrativo junto a fls. 65 ss. dos, tendo a sentença sido revogada e anulada a decisão de aplicação da coima, por verificação de nulidade do processo de contraordenação, pelos fundamentos ali vertidos.
cfr. fls. 65 ss. do Processo Administrativo/Vol.
Donde improcede a invocada nulidade da sentença.
Sobre a ponderação da prova efetuada, tendo em perspetiva o que considerou ser a fundamentação substantiva frágil do ato impugnado, resulta da sentença proferida pelo Tribunal a quo o seguinte:
Com efeito, o que resulta é que efetivamente, nada mais de substancial é apurado.
Com efeito, nenhum dos documentos referidos é idóneo para provar com precisão que o veículo que transportava o álcool tenha estado efetivamente no local, e, ainda menos, que parte do álcool tenha sido descarregado no armazém da Impugnante, facto que é essencial para que se conclua pela bondade da liquidação de imposto em discussão.
Acrescenta-se ainda na decisão datada de 2001-02-05 cf. ponto 13, da fundamentação de que o motorista posteriormente reconheceu o local, bem como os gerentes da firma, ou seja, e uma vez mais, fazendo recair a sustentação substancial do ato no que foi afirmado pelo motorista que conduzia o veículo no qual o álcool foi transportado, ou seja, o Sr. A., que como é referido na sentença, também prestou depoimento perante o Tribunal, o que fez de forma pouco precisa e, como tal, inconclusiva.
Por outro lado, e quanto aos alegados restantes elementos de prova referidos pela entidade Recorrente nas respetivas alegações de recurso, não se revelam idóneos para suportar a factualidade que sustenta a liquidação.
Ora, não se vislumbra que autoridade teria a T. para, através de uma afirmação conclusiva transmitida por fax, certificar os acontecimentos a que o mesmo se reporta.
Trata-se por isso de um depoimento que não podia ter sido valorado pelo Tribunal, pois o próprio tudo negou, não podendo ser consideradas idóneas afirmações vagas e inverificáveis feitas por um terceiro.
Recorde-se ainda a este propósito que J., empregador do motorista , era o proprietário do veículo para o qual, alegadamente, terá sido descarregado metade do álcool que não terá chegado ao seu destino previsto na Adega Cooperativa ...)).
Refira-se ainda que não faz sentido afirmar-se, como faz a Recorrente nas suas alegações de recurso que as razões apresentadas pela Impugnante a justificar a não receção das mercadorias nas suas instalações são desadequadas, ou que não carreou qualquer prova pertinente para os autos.
Antes de mais, recorde-se que como é referido na sentença sub judice, e bem, era a ATA que cabia substanciar corretamente a liquidação efetuada.
Esta isenção deixou de ter consagração legal com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de dezembro no art.  do Código das Custas Judiciais.
No entanto, aquele 324/2003 continha uma disposição transitória no seu art. 1, n. 1, por força do qual as alterações ao Código das Custas Judiciais que introduziu apenas se aplicavam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 2004-01-01, nos termos do disposto no n. 1, do seu art. 1.
Assim sendo, e embora responsável pelas custas, em face do seu total decaimento, a Recorrente não pagará as mesmas por delas se encontrar isenta.Conclusão:
Não padece de erro no julgamento a sentença na qual se constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante o Tribunal, assim concluindo pela respetiva anulação com fundamento no disposto no disposto no n. 1 do art. 10 do CPPT.
Indicou como contrainteressadas a R....., S.A., e a P....., S.A.
A douta sentença enferma em erro de julgamento, ao admitir uma discricionariedade administrativa para além daquilo que seria admissível, bem como para além do que vem sendo entendimento jurisprudencial.
Apesar da discricionariedade administrativa, as justificações não podiam ser classificadas de outra forma que não fossem como insuficientes, inconclusivas e escassas.
R- Esta realidade é representativa de uma estratégia empresarial de oferta de preços de baixo custo, o que jamais poderia ser admitido como justificação, como decorre das palavras de Pedro Fernández Sánchez citado da douta sentença.
S- Este nível de desconto, em face de um simples senso comum, torna-se impossível de ser justificado e executado, e, bem assim, as justificações apresentadas não permitiam de forma alguma esclarecer os preços anormalmente baixos apresentados, pelo que é notório a impossibilidade de justificar tais descontos para uma parte significativa do contrato de prestação de serviços.
Y- Dentro de um critério de razoabilidade é incompreensível a aceitação de tal proposta, bem como, as justificações da concorrente para os preços apresentados, impossíveis de serem cumpridos em sede de execução da prestação de serviços, em face de um nível de desconto, que em muitos casos ultrapassa os 80%.
BB- Em suma, não tem razão a douta sentença do tribunal a quo ao admitir a decisão da recorrida ainda dentro do seu poder discricionário, uma vez que aquilo que está em causa é uma pura arbitrariedade da autoridade administrativa.
HH- In casu, nada disto ocorreu, pelo que padece a douta sentença de erro na apreciação efetuada, pois não existe uma justificação plausível para o preço anormalmente baixo apresentado, pelo que a proposta deveria ter sido excluída.
O Município da Amadora apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Concluindo com a ponderação devida, mas sem sobra de hesitação, que a decisão tomada pela entidade demandada na ação, não padece de falta de fundamentação, nem a causa de exclusão prevista na alínea do n 2 do artigo 70 do CCP se verifica.
No que concerne ao princípio da igualdade, este deve estar presente tanto no acesso aos procedimentos de adjudicação, como no tratamento dos participantes nesses procedimentos.
Por força do enunciado princípio devem as entidades adjudicantes assegurar a igualdade de tratamento dos concorrentes na apresentação, na comparação e na avaliação das propostas, enquanto princípio estruturante dos procedimentos pré-contratuais.
Não ficando, ao invés, cabalmente demonstrado pela Recorrente, nem na ação, e muito menos em sede do recurso apresentado, como lhe competia e se tal fosse objetivamente possível), que a justificação da concorrente adjudicatária fosse incapaz ou inidónea para esclarecer os preços apresentados.
Concluindo-se assim que o procedimento posto em crise não sofre de qualquer vício material ou formal passível de ser sancionado com a respetiva ilegalidade, como procura defender a Recorrente.
A contrainteressada P....., S.A., apresentou contra-alegações de recurso, , terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
No entanto, a tese do recurso não tem qualquer fundamento fáctico ou jurídico, correspondendo, como as alegações evidenciaram, a uma tentativa da Recorrente de obter nos Tribunais o que não conseguiu em sede de concurso, mesmo que para tal tenha de construir uma tese fantasiosa e colocar um juiz administrativo a intrometer-se no exercício de poderes discricionários;
A douta Sentença recorrida não enferma de qualquer dos pretensos vícios que lhe são imputados, tendo decidido corretamente ao indeferir os pedidos formulados na petição inicial, uma vez que o ato impugnado não é ilegal;
O elenco de fundamentos passíveis de justificar a apresentação de um "preço anormalmente baixo" é meramente enunciativo e não taxativo, podendo e devendo ser atendidos todos os fundamentos que objetivamente concorram para a formação e explicação do preço proposto;
Todos os fundamentos invocados pela P..... são plausíveis e objetivamente atendíveis para justificar os preços por si propostos, não tendo existido qualquer erro grosseiro que permitisse ao Tribunal a quo sindicar e invalidar a apreciação da Entidade Demandada;
Também não há qualquer fundamento para considerar que só a proposta da Recorrente seria idónea e garantiria uma boa execução contratual, quando o seu preço é igual ao da P..... e quando esta, além do mais, não registou qualquer incumprimento nos contratos anteriormente celebrados com o Município da Amadora;
O ato impugnado, sendo discricionário, não foi arbitrário e infundamentado, tendo a Entidade Demandada exercido corretamente a sua margem de livre apreciação quanto aos preços que lhe foram apresentados por todos os concorrentes no concurso, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo concluir pela respetiva ilegalidade, como não fez;
Dou por integralmente reproduzidos o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos.
A P..... apresenta para o lote 2 os seguintes preços unitários:
DescriçãoPreço Unitário da Proposta
Realização de serviços de podas de árvores, com estilhaçamento no local, recolha e transporte da lenha a vazadouro, em exemplares com as seguintes caraterísticas:
Realização de abates de árvores, traçagem e estilhaçamento no local e transporte dos resíduos para o Ecocentro de Carenque, em exemplares com as seguintes caraterísticas:
De acordo com a cláusula 1 do Programa do Concurso, estes preços são considerados anormalmente baixos em virtude de se situarem 5% ou mais abaixo dos respetivos preços unitários máximos definidos na cláusula jurídica  do caderno de encargos.
No entanto, os preços propostos pela P..... são preços perfeitamente realistas, racionais numa ótica de mercado e totalmente exequíveis, como se passa a demonstrar.
Da fiabilidade da empresa e da formulação dos preços
Assim foram considerados os seguintes pontos:
Mão de Obra: Foram considerados os custos/hora em função dos salários, relativamente a cada categoria profissional e despectivos encargos. Os custos apresentados cobrem a totalidade dos custos com a mão-de-obra.
A P..... possui uma vasta equipa formada especificamente em podas de árvores e nomeadamente em trabalhos de arboricultura em meio urbano e com recurso a escalada se necessário. Por outro lado, tem funcionários que habitam próximo dos locais de intervenção.