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Descendo ao mérito da questão sem nunca, é cristalino que o Acórdão exequendo, ao condicionar a suspensão de eficácia do ato administrativo ao pagamento da renda mensal, cria ou constitui uma obrigação ou prestação obrigacional a ser satisfeita pela Executada para beneficiar da suspensão decretada, como beneficiou, enquanto aquela vigorou.
Assim, entender diversamente do Tribunal recorrido seria retirar ao Acórdão exequendo os efeitos dele decorrentes e contidos e afrontar a força obrigatória das decisões judiciais imposta pelos arts. 15, n. 1 do CPTA e 20, n. 2 da CRP, dando cobertura ao comportamento abusivo da Recorrente, de incumprir a decisão.
Não se trata de transmutar a tutela cautelar em tutela definitiva; simplesmente a regulação contida na decisão cautelar, enquanto decisão judicial destinada a regular provisoriamente uma situação jurídica, produz efeitos plenos e definitivos enquanto vigora até ser decidida a ação principal ou enquanto inexistir alteração na própria sede cautelar que ponha termo aos efeitos da decisão).
Admitir a tese da Executada seria negar pura e simplesmente a autoridade do caso julgado cautelar... Uma sentença e, neste caso, um acórdão, que decida sobre o mérito de uma pretensão faz caso julgado material, independentemente da sua natureza cautelar ou não. Por outras palavras, o caso julgado contido na decisão cautelar, que vigorou e produziu os seus plenos efeitos durante determinado período de tempo, não se apaga quando a decisão deixa de produzir efeitos para por qualquer razão que seja decisão da ação principal ou.
A pretensa questão da oportunidade da atuação processual do Município é uma não-questão... tudo porque, repise-se, temos uma decisão judicial com autoridade de caso julgado que produziu, inelutavelmente, efeitos definitivos na ordem jurídica, ainda que tão-somente limitados a determinado período de tempo.
Não há aqui qualquer situação de caducidade, prescrição ou outro mecanismo jurídico que obste a que o Município possa executar os montantes vencidos e nunca pagos, nem uma qualquer situação de impossibilidade superveniente de cumprir a estatuição contida no Acórdão que pode ocorrer quando esteja em causa a prestação de factos, e, nesses casos, o incumprimento dará lugar a uma indemnização, mas não é assim quando estamos perante uma quantia pecuniária).
Quando fala do art. 10 do RJUE, a Recorrente insurge-se contra a legalidade da própria condição, matéria que, também já o vimos, está mais do que consolidada na ordem jurídica e não tem lugar nesta sede executiva.
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 002019 cfr. fls. 301/305 veio a ser admitido o recurso de revista.
Uso que, assim, e de molde a ser lícito deve ser titulado.
Isto apesar das sucessivas, reiteradas e constantes tentativas encetadas pelo Município de molde a legitimar a ocupação da sobredita parcela: num primeiro momento através da efetivação do direito de superfície através da gorada realização de contrato para o e, posteriormente, através da celebração de contratos de compra e venda - cfr. P.A. a fls ....
Outrossim inaceitável o pagamento de indemnização pelas obras ali edificadas e em funcionamento, obras que o Município não mandou fazer, não tendo, de resto quaisquer atribuições nesta matéria.
) Em 102012, o Tribunal proferiu sentença e decretou a suspensão da eficácia da referida deliberação cfr. fls. 406 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR.
) Em 312012, em sede de recurso jurisdicional da sentença proferida, o Tribunal Central Administrativo Norte, proferiu acórdão no qual concedeu parcial provimento ao recurso, daí se extraindo o seguinte:
A. ponderação de interesses.
No caso concreto a Entidade Requerida invocou o interesse geral no cumprimento da legalidade que, como vimos, não releva nesta sede.
Mas invocou também prejuízos concretos.
Desde logo que a manutenção da situação em causa gera desconfiança e sentido de injustiça por parte dos proprietários dos demais lotes que tiveram de suportar custos de aquisição ou arrendamento para ali desenvolverem qualquer atividade, ao contrário da Requerente que está a ocupar o terreno da edilidade sem pagar nada por isso.
Assim como ficará impedida de vender o terreno a terceiros interessados.
Não se pode obrigar a edilidade - no espaço da sua livre escolha política - a que continue a subsidiar esta empresa desta forma e não outra empresa ou a mesma de outra forma.
Mas esta conclusão não significa que deva improceder o pedido de suspensão da eficácia do ato aqui em apreço.
Não se extravasa aqui de modo algum o objeto do processo.
Conforme resulta do ponto 12 dos factos provados a Requerente suportava no início deste ano de 2012, com salários e contribuições para a Segurança Social, o valor global de 597,72 euros. Como valor máximo a impor como condição para a suspensão da eficácia do ato em apreço mostra-se adequado o valor arredondado, por excesso, para os seis euros.
Por outro lado, encontra-se junto aos autos, como documento n. 23, uma carta da Requerente dirigida ao Requerido, com a data de 27 de junho de 2011, da qual se extrai o seguinte, a fls. 182 com sublinhado:
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelo que:
Deferem o pedido de suspensão da eficácia do ato em apreço.
) Em 002013, o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu admitir o recurso de revista interposto pela Executada, da decisão a que se reporta a alínea anterior, fixando-lhe efeito meramente devolutivo cfr. fls. 726 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR.
) Em 202013, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não admitir este recurso de revista cfr. fls. 726 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR.
) Em 102015, o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu confirmar a decisão que antecede cfr. fls. 1371 e seguintes do processo n. 368/16BEAVR.
) Em 212015, o Exequente deu entrada neste Tribunal da execução de que dependem os presentes embargos cfr. fls. 01 e seguintes do processo n 368/16BEAVR.
) As edificações existentes no lote , da Zona de .., não dispõem de licença de utilização, tendo a Executada utilizado estas edificações entre 102013 e 20201
Analisemos o caso sub specie convocando e cotejando o quadro normativo tido por pertinente.
Perante esta realidade e em face da pretensão executiva deduzida pelo aqui recorrido suscita-se, então, a questão de saber se a decisão cautelar exequenda constitui ou não título bastante que legitime aquela pretensão.
É certo e comummente aceite que com a dedução de um processo cautelar procura-se evitar que o tardio julgamento do processo principal possa determinar a inutilidade da decisão a proferir neste, ou que seja responsável pela colocação do interessado numa situação de facto consumado, ou em que o volume ou a qualidade dos prejuízos sofridos inviabilizem a possibilidade de reverter a situação que existiria se a conduta ou atuação lesiva não tivesse tido lugar.
A ação executiva supõe um título executivo, sendo o mesmo que determina o fim e os limites da mesma e que expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação, assumindo a natureza de um pressuposto processual específico cfr. n. 5 do art. 1 do CPC.
A decisão cautelar exequenda não cumpre estes requisitos, não constituindo como tal título executivo bastante cfr. arts. 12 e 16 ambos do CPTA e 1, n.s 4 e 5, 37, 70, n. 1, al., 70, 70, n. 1, todos do CPC, termos em que o acórdão recorrido, ao haver firmado entendimento oposto, incorreu em erro de julgamento, infringindo, nomeadamente o referido quadro normativo.
Custas neste Supremo e no TCA a cargo do exequente, aqui recorrido. N..
Proc. n. 45/17JAVRL.CS1
AA,notificado do acórdão de 12 de Novembro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça, que o condenou na pena de 14 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 13 do CP, dele veio reclamar, nos termos que se transcrevem:
A ratificação indevida da matéria de facto impugnada, face aos termos em que o foi.
A falta de fundamentação da medida concreta da pena,
Ponderando, especificadamente, cada uma dessas questões:
Segundo a decisão de Vs Exs, tal matéria é decisão interlocutória e, pois, insusceptível de recurso, face ao disposto na alinea do artigo 400 do CPP.
No recurso tinha sido colocada a questão da inconstitucionalidade da interpretação efectuada do artigo 411 n5 do CPP.
Se a mesma tivesse sido decidida de outra forma, naturalmente, que o arguido poderia reagir a ela, no tempo devido, invocando os vícios que a decisão continha. Que são claros, como já o demonstrou.
Entre eles, a inconstitucionalidade da interpretação efectuada do aludido artigo 411 n
Tendo a decisão sido tomada em sede de acórdão final, só na reacção a este a mesma poderia ser impugnada.
Como o foi. Não havia outra forma de o fazer.
E reagiu, adequadamente, a tal decisão, quando teve oportunidade para tal. Na forma em que o poderia fazer.
Sempre, pois, Vs Exs teriam de se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade arguida, nos termos em que o foi.
Que, expressamente, vem arguir.
Pronunciaram-se Vs Exs sobre tal matéria a folhas 13 do acórdão de 12 de Novembro, em 20 singelas linhas.
Logo é impossível afirmar, com verdade, que não se cumpriu o determinado nas alíneas e do n 3 do artigo 412 do CPP.
Como é impossível, por ser contra a verdade, sustentar que não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 412 n 4 do CPP.
Aliás, o recorrente deu-me mesmo ao trabalho suplementar - não exigido legalmente - de demonstrar os erros de julgamento, nos seguintes termos:
Da conjugação de tais perícias e documentos com os depoimentos invocados resulta, de modo racionalmente inquestionável, que a BB não estava grávida, o que bem sabia, mas quis convencer o recorrente que o estava para daí tirar dividendos pessoais e económicos.
Sendo que, outrossim, o recorrente arguira a inconstitucionalidade da interpretação efectuada do artigo 127 do CPP.
A que titulo foi desapropriada a impugnação da matéria de facto, considerando os termos em que foi feita? A afirmação passou, agora, a ser ad libitum?
Como é apodítico a inconstitucionalidade arguida da interpretação efectuada do artigo 127 do CPP, só tem a ver com a factualidade que o recorrente nega, de que não há prova directa e que não há prova objectiva que contorne essa negação, como, por exemplo, o facto de o recorrente ter usado a faca da cozinha da BB que esta tinha utilizado contra si.
E Vs Exs tinham o dever funcional de impor ao TR que cumprisse a lei que desrespeitara.
A falta de fundamentação da medida concreta da pena
Numa moldura penal entre os 8 e os 16 anos de prisão, Vs Exs fixaram a pena em 14 anos de prisão. Muito próximo do limite máximo da moldura penal abstracta.
Esta realidade concreta obriga a questionar se há critérios para a fixação da medida, concreta da pena.
Tudo parece aleatório.
A falta de fundamentação é uma NULIDADE processual.
Nulidade que vem arguir.
Trata-se, portanto, de arguição cujo conhecimento ficou prejudicado, razão por que haverá que ser indeferida;
Assim sendo, porque a reclamação a arguir nulidades do acórdão já) não é o momento adequado para suscitar questões de constitucionalidade, há que indeferir a arguição;
Face ao exposto, acordam em indeferir as nulidades arguidas, bem como a inconstitucionalidade invocada.
Custas pelo reclamante, com 2 UC de taxa de justiça art. , n. 9 e Tabela do.
A exequente contestou, alegando desconhecer a razão pela qual foi citada a sociedade HH, Lda., mas a situação já foi corrigida e a irregularidade está sanada, e no que respeita ao , S.A., o mesmo foi integrado na BB em 2011, que sucedeu em todos os direitos e obrigações daquele, pelo que não se verifica a ilegitimidade invocada pelos embargantes.
De seguida foi julgada improcedente a arguição da nulidade da citação, tendo sido proferido despacho saneador no qual também se julgou improcedente a exceção da ilegitimidade da exequente, com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, sem reclamação.
Instruído o processo seguiu ele para julgamento, sendo proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução.
- Algum tempo depois o HH entregou os seus ativos ao BB, entre eles estes contratos agora em crise.
- Em 17 fevereiro de 2014, a Recorrente requereu um procedimento SIREVE, mediado pelo IAPMEI, que teve o n 140009/201
- A ATA FINAL do SIREVE datada de 05 de julho de 2014 foi objeto de Homologação, por via de suprimento judicial, em 02 de dezembro de 2014 no Proc. 530/17T2STC.
- Com o devido respeito ficou provado inclusive pela testemunha da exequente que teve intervenção no processo de SIREVE que a obrigação exequenda não estava vencida na data de preenchimento das livranças ou seja em 10 de março de 2016;
- Para formalização da reestruturação dos contratos de financiamento o BB entendia ser necessário celebrar dois contratos, os quais supostamente enviou minutas para o Balcão de Sines.
- Constatou-se que um documento de identificação de um dos intervenientes estavam caducados tendo a Recorrente fornecido novas cópias desses documentos, que foram entregues no balcão de SINES conforme tinha sido pedido pelo BB.
- Em 22 de outubro de 2014, ainda não tinham sido celebrados os referidos contratos, tendo a Recorrente solicitado a sua emissão por carta que consta dos autos.
- Cabia ao BB convocar a assinatura desses contratos, o que nunca fez.
- Os imoveis no estado em que se encontram foram avaliados por dois avaliadores distintos que atribuíram ao lote 60 os valores de e de respetivamente o mesmo acontecendo relativamente ao lote 62 cujas avaliações são de e de respetivamente.
Face ao exposto conclui-se ainda que,
- Que o acordo de SIREVE nunca foi resolvido pela exequente, pelo que ainda se mantem válido
- Que a ATA FINAL do SIREVE é documento bastante para garantir a eficácia do acordo.
- Que a Homologação Judicial do acordo tem efeito de sentença.
- Que o Tribunal se absteve de decidir sobre valor adequado para venda, mesmo constando dos autos elementos suficientemente elucidativos do valor real dos imóveis, ou seja permitiu o excesso de penhora e o Abuso de Direito.
A exequente/embargada contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstanciam-se no seguinte:
resolução do acordo obtido no procedimento SIREVE;
enriquecimento sem causa/abuso de direito.
"CREDOR PONTO 4
Contrato 523000024-2
CREDOR PONTO 5
Contrato 523000025-9
O acordo obtido no SIREVE, reduzido a escrito e assinado pela empresa, IAPMEI e credores aceitantes em 05 de Junho de 2014, traduzia uma solução consensual obtida para a recuperação extrajudicial da empresa.
Nele estavam refletidas todas as condições fixadas resultantes de negociações, bem como a sua forma de implementação.
Assim, e de acordo com o previsto no n. 1 do art. 14 do mesmo diploma, dispõem Exas. do prazo de 30 dias a contar desta notificação para a completa regularização, sob pena de, e a manter-se esta situação, ser tomada decisão de resolução do acordo com comunicação ao IAPMEI, e encetadas as ações tidas por convenientes para a respetiva cobrança da dívida existente.
Em 08 de Abril de 2015 foram Exas. notificados quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no acordo SIREVE subscrito em 05 de Junho de 201
De acordo com o previsto no n. 1 do Art. 14 do Dec.-Lei n 178/2012 de 3 de Agosto, dispunham Exas. do prazo de 30 dias a contar da dita notificação para a completa regularização, sob pena de, e a manter-se esta situação, ser tomada decisão de resolução do acordo com comunicação ao IAPMEI.
E foram considerados não provados os factos seguintes:
A exequente enviou para a embargante GG uma carta do mesmo teor da referida em 2 factos.
A exequente comunicou ao IAPMEI a decisão de resolução do acordo SIREVE.
À data da realização da vistoria de 2015, os trabalhos de construção se encontravam parados.
Este entendimento tem vindo a ser reiterado pelo Supremo Tribunal de Justiça, constituindo disso exemplo o acórdão de 1020185, em cujo sumário se pode ler:
Aliás, em bom rigor, aquilo que os embargantes alegadamente pretendem demonstrar com as transcrições parciais dos depoimentos das aludidas testemunhas, são meras conclusões ou conceitos de natureza jurídica que hão de estar suportados por factos concretos que os recorrentes pura e simplesmente não indicam.
Da resolução do acordo obtido no SIREVE
As normas que regulam a matéria referente ao acordo obtido no SIREVE, são os artigos 12 celebração do, 13 efeitos do e 14 resolução do.
Escreve a este propósito Alexandre de Soveral Martins
Nas mesmas águas navegam Carvalho Fernandes/João Labareda10:
O cotejo com o n. 2, por um lado, e, por outro, a consideração da disciplina fixada no n. 3 induzem, porém, uma resposta no sentido de a resolução fundadamente operada por qualquer credor extinguir o acordo na sua totalidade. Aliás, vai também neste sentido a referida equiparação entre o incumprimento definitivo do acordo e a simples mora no cumprimento de obrigações dele emergentes, sendo esta solução igualmente apoiada pela que se acolhe em sede do art. 1.
Mas será que o acordo SIREVE deve considerar-se resolvido?
A presente execução foi instaurada com base em duas livranças subscritas pela sociedade embargante e avalizadas pelos demais embargantes, sendo que as mesmas foram emitidas com a finalidade de garantir o bom cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de financiamento n. 52325-9 e n. 52324-
Todos os embargantes/recorrentes assinaram as respetivas convenções de preenchimento das livranças em branco, nas quais a sociedade embargante autorizou o credor a preencher as mesmas com os montantes que forem devidos, a fixar as datas de emissão e vencimento, a designar o local de pagamento e a descontar a livrança para pagamento dos seus créditos, tendo os restantes recorrentes, na qualidade de avalistas declarado expressamente estarem cientes do teor das convenções de preenchimento assinadas e das obrigações assumidas pela sociedade, dando o seu acordo sem qualquer restrição ou exceção cfr. pontos 6, 7, 10 e 11 dos factos.
Acresce que previamente ao preenchimento das livranças, a exequente ora embargada BB, enviou uma nova interpelação aos recorrentes através de cartas registadas com aviso de receção datadas de 112015, concedendo um derradeiro prazo de 10 dias para os ora recorrentes regularizarem os valores que se encontravam vencidos e em atraso desde 002014 até 112015 pontos 26 e 27 dos factos.
Ora, desempenhando a alegação de preenchimento abusivo a função de exceção, por confronto com o direito que o exequente pretende fazer valer na execução, incumbiria aos embargantes/executados o ónus da prova correspondente12, prova essa que não lograram efetuar, como bem se anotou na sentença recorrida onde, a propósito, se escreveu:
Do enriquecimento sem causa e do abuso de direito
Dispõe o artigo 473 do Código Civil:
Pires de Lima e Antunes Varela13 ensinam:
E mais adiante14 escrevem:
Revertendo ao caso concreto, temos que a sociedade embargante celebrou com o HH, S.A. atual dois contratos de financiamento tendo constituído duas hipotecas voluntárias sobre os imóveis penhorados nos presentes autos, sendo que cada hipoteca garante o respetivo contrato.
Não ocorre por conseguinte qualquer situação de enriquecimento sem causa, na medida em que a embargada apenas pretende ser ressarcida dos montantes que lhe são devidos a título de capital, juros e demais encargos legais tais como imposto de selo.
Na situação em análise, o que releva é que sobre os bens identificados nos autos foram constituídas hipotecas para garantia do cumprimento das obrigações assumidas nos contratos, o que impõe que sejam esses bens a responder em primeira linha pela dívida exequenda, nos termos do art. 752, n. 1 do NCPC.
Tanto basta, pois, para que o recurso claudique, sendo de manter in tottum a decisão recorrida.
Vencidos no recurso, os apelantes suportarão as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
Desempenhando a alegação de preenchimento abusivo da livrança a função de exceção, por confronto com o direito que o exequente pretende fazer valer na execução, incumbiria aos embargantes/executados o ónus da prova correspondente, prova essa que não lograram efetuar.
Évora, 6 de Dezembro de 2018
Nestas omitimos as transcrições de parte do depoimento da testemunha Paulo Martins, sabido que o local próprio para fazer tais transcrições é o corpo das alegações e não as conclusões.
Proc. 2833/17T8VFX.L1
São deste diploma os artigos adiante indicados se nada for indicado em sentido contrário. O 178/2012 foi entretanto revogado pela Lei n 8/2018, de 2 de Março, que criou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
Ob. cit., p. 57
Carvalho Fernandes/João Labareda, ob. cit., p. 101
In Código Civil Anotado, vol. , pp. 454 a 45
Na pág. 46
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 002010, proc. 680/01YFLSB.
Citados os réus, veio o réu Fundo de Acidentes de Trabalho contestar impugnando o alegado pela autora e excepcionando a sua irresponsabilidade no caso concreto, concluindo pela sua absolvição do pedido.
A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se em parecer junto aos autos.
A questão da qualificação do acidente como acidente de trabalho:
Na sentença recorrida considerou-se o evento que vitimou de morte o sinistrado como acidente de trabalho.
Diverge a apelante, sustentando que de modo nenhum essa qualificação pode ocorrer.
Na sentença escreveu-se a este respeito designadamente o seguinte:
Assim, apesar de o sinistrado estar de férias, como os restantes trabalhadores, estava efectivamente ao serviço do empregador, concedendo-lhe a sua força de trabalho, como determinado ou aceite pelo empregador.
Já no que concerne ao local de trabalho, importa notar que o acidente ocorreu no telhado da fábrica, para o qual o sinistrado se havia deslocado.
A nosso ver, a resposta a essa questão depende do apuramento das razões que levaram o sinistrado a subir ao telhado, ou seja, saber se tal lhe foi determinado ou não pelo empregador.
Nesta parte apurou-se que, dias antes de o acidente ocorrer, o gerente do empregador havia comentado com o sinistrado que a limpeza das caleiras era um trabalho que tinha de ser realizado.
Apurou-se ainda que, imediatamente antes de se ausentar da oficina, o sinistrado informou o seu colega de trabalho F...  do trabalho que ia realizar e do local onde ia executá-lo.
Embora não se tenha provado que o gerente do empregador não tenha dado instruções ao sinistrado para limpar as caleiras ou para realizar qualquer outra tarefa na cobertura, do elenco de factos provados não resulta que o sinistrado estivesse a agir a ordens do seu empregador.
Ainda que o serviço viesse a ser executado por trabalhadores do empregador, isto é, fosse levado a cabo sem intervenção externa, o facto de o sinistrado o executar em férias traduzir-se-ia numa poupança de meios, logo de dinheiro, na execução do serviço na fase de laboração.
Efectivamente, do facto  resulta desde logo que o evento ocorreu local de trabalho e do facto  e  pode inferir-se que o ocorreu no seu horário de trabalho/tempo de trabalho, conjugado com o descrito no facto ,pois foi durante a pausa para o almoço que o sinistrado foi encontrado inconsciente, ensanguentado e deitado no chão do pavilhão resultando do facto  que o evento queda ocorreu pelas 1
Ou seja, o evento naturalístico que determinou a lesão morte foi a queda do autor no tempo e no local de trabalho.
Ou seja, parece considerar que o evento lesivo não ocorreu por causa do trabalho e daí não ser de qualificar como acidente de trabalho.
Como é comummente entendido, o regime regra da responsabilidade do empregador é o da responsabilidade extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco económico ou de autoridade que se considera subjacente ao conceito de acidente de trabalho contido no art.  da LAT, teoria que oferece a vantagem proteccionista de não exigir a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente e a prestação do trabalho propriamente dita, apenas exigindo um nexo de causalidade entre o acidente e a relação laboral.