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Entre os outorgantes acima identificados é celebrado o seguinte contrato de arrendamento rural, de harmonia com o n 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo n 524/99 de 10 de Dezembro e demais condições acima estipuladas, relativas aos prédios urbanos seguintes de que o primeiro outorgante é proprietário:
Prédio urbano inscrito na matriz sob o n ...
A renda é de 2000 euros anuais.
Lavra, 28 de Abril de 2009
O negócio representado no documento referido em foi combinado entre os outorgantes, com o intuito de enganar os credores do réu J. P., insolvente, divergindo as declarações prestadas da vontade real de cada um
Na verdade, esse contrato apenas foi redigido em data posterior a 28 de Abril de 2009 e antes de ser designada na execução referida em, a venda judicial do prédio urbano descrito em
O documento descrito em nunca foi participado ao Serviço de Finanças
A ré sociedade foi constituída pelo insolvente e pelo seu filho, J. A., tendo tido as seguintes alterações:
em 002014, o insolvente declarou ceder a sua quota ao filho J. A.
em 102014, o J. A. declarou ceder as suas quotas a F.
Por outro lado, a renda fixada é manifestamente reduzida, tendo em consideração as características e o estado do prédio em causa
Com efeito, o prédio urbano descrito em é constituído por uma ampla moradia, reconstruída recentemente, com boas áreas de lazer, boa exposição solar e bons acessos
O interior encontra-se em óptimas condições de conservação e habitabilidade, com revestimentos em madeira e tijoleira e está devidamente equipado e mobilado, com excepção de uma parte da moradia, em que falta uma cozinha
As duas hipotecas referidas em foram constituídas pelo réu J. P., para garantia dos empréstimos que então a autora lhe concedeu
O prédio foi hipotecado pelo réu J. P. livre de ónus ou encargos
A autora aceitou a garantia desse prédio precisamente porque o mesmo não se encontrava onerado ou limitado por qualquer ónus ou encargos e, nesse estado, assegurava o pagamento do seu crédito
O réu J. P. ficou consciente que a autora apenas aceitava esse prédio em garantia por se encontrar totalmente livre de ónus e encargos, obrigando-se, correspondentemente, a manter esse prédio nessas precisas condições
Isto porque a constituição de qualquer encargo sobre esse prédio, implicaria a redução do valor de mercado do mesmo, afectando a recuperação do crédito da autora
A ré F. é companheira do réu J. P. há, pelo menos, oito a nove anos
A autora adquiriu o referido prédio em sede de liquidação do activo do insolvente
O documento descrito em não se encontra registado
Realizou-se a Assembleia de Credores no dia 312014, onde o relatório foi aprovado, pelos credores presentes, bem como decidiu-se pelo início da liquidação
Que a autora tenha sido impedida de tomar posse do imóvel pela ré F.
Que o réu J. P. tenha dito que a ré F. também residia no imóvel Que o documento descrito em tenha sido redigido em 2013, cerca de trinta dias antes da venda judicial
Que a ré F. seja companheira do réu desde 2008 e conheça todos os negócios em que ele interveio desde então e as condições em que os mesmos foram celebrados
Que mesmo antes de declarar adquirir as quotas da sociedade ré, antes tituladas pelo filho do réu J. P., a ré F. soubesse perfeitamente as condições acima mencionadas, em que as hipotecas tinham sido constituídas
Que no dia 202015, a ré F. estivesse no Porto
Que a ré F. apenas esporadicamente se desloque a Monção
Que o valor da renda anual fixada estivesse de acordo com os valores praticados naquele local, no ano de 2009 e considerando o estado do imóvel, bastante degradado e de dimensões menores relativamente ao prédio que hoje se encontra
Que o estado actual do imóvel se deva a obras de beneficiação que foram assumidas e pagas pela inquilina, Terras
Acresce que, apesar do art. 66, do mesmo diploma legal, permitir a este Tribunal julgar a matéria de facto, não permite a repetição do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto cfr. neste sentido António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016,.
Ora, dos pontos 9 e 10, resulta, respectivamente, como provado que:
No dia 25 de Setembro de 2015, a autora apresentou-se no local do prédio a fim de tomar posse do mesmo, tendo sido impedida de o fazer pelo réu J. P.; e
Acresce que, de qualquer das formas, a premissa de que parte o R./Recorrente também é errónea, na medida em que se deu como provado, no ponto 12, do elenco da factualidade dada como demonstrada, que, com data de 28 de Abril de 2009, a sociedade ré, representada pelo sócio gerente J. A., e o réu J. P. também sócio gerente da, redigiram um documento particular que denominaram de contrato de arrendamento tendo precisamente por objecto o referido imóvel identificado no ponto 2, dos factos provados.
Pois, tal como o réu J. P. sabia, a autora apenas aceitava esse prédio em garantia por se encontrar totalmente livre de ónus e encargos, obrigando-se, correspondentemente, a manter esse prédio nessas precisas condições, dado que a constituição de qualquer encargo sobre esse prédio, implicaria a redução do valor de mercado do mesmo, afectando a recuperação do crédito da autora.
Perante o exposto, vertida a factualidade relevante para a decisão da causa, quanto ao referido contrato de arrendamento, no ponto 12, dos factos provados, tem de se concluir que padece de razão o R./Recorrente quando afirma ser omissa a decisão quanto a essa questão.
De todo o modo, a fazer fé no que refere a A./Recorrida, não há duplicação de pedido de indemnização, pois que a acção n. 279/19T8MNC tem por base a ocupação pelos réus de um outro prédio "desanexado" do ora em causa.
Ora, provada a propriedade, confere-se ao proprietário os direitos de uso e fruição da coisa pelo que, estando o dono impedido de fruir o prédio e não tendo a parte contrária logrado convencer que o detém com base em título válido, oponível ao proprietário, assiste a este o direito de formular o correspondente pedido de indemnização, como forma de reparar os prejuízos decorrentes daquela privação cfr. art. 1305, do.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado electronicamente pelo
Em 002018  instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra S.A., G, , Correio da Manhã Tv e O R.
"Pelo exposto, julgo improcedente a excepção de prescrição invocada;
No mais, absolvo os Réus dos pedidos
Absolvo os Réus G e O R dos pedidos apresentados.
Os RR.apelaram da sentença, tendo apresentado alegações em que formularam as seguintes conclusões:
Não se verifica prescrito o direito da Autora;
Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Caso assim não se entenda, o quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo quanto aos danos não patrimoniais, afigura-se manifestamente excessivo e desproporcional não tendo o Tribunal a quo indicado o iter cognoscitivo-valorativo trilhado, explicitando os critérios eleitos para a quantificação do mesmo, como lhe era devido.
Mais entendem as Recorrentes, sem perder de vista que ao Tribunal cabe a livre apreciação da prova, que em face da matéria de facto que se encontra provada nos autos, também a respetiva interpretação e aplicação do Direito imporia decisão diversa, no que diz respeito ao quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo quanto aos danos não patrimoniais.
Ora, o prazo de prescrição do direito a indemnização por responsabilidade extracontratual é de 3 anos cfr. artigo 498 do e se o ilícito constituir crime para o qual seja previsto prazo mais longo de prescrição, é este o aplicável.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 4 de janeiro de 2018, e nos termos do n. 2 do artigo 32 do a prescrição se tem por interrompida no dia 9 de janeiro de 201
Assim, não obstante a Autora ora recorrida ter alegado em abstrato, na petição inicial, matéria de facto potencialmente integradora de crimes de difamação agravada a que correspondem prazos de prescrição criminal de 5, mas não tendo a Autora sequer apresentado queixa crime contra a Ré , forçoso é concluir que se encontra prescrito o direito que a Autora pretendeu exercer através dos presentes autos contra a Ré
Pelo que, tendo os factos em causa nos presentes autos ocorrido em agosto de 2014 e não tendo a Ré sido parte no Processo crime instaurado pela Autora, só se pode concluir que está prescrito o direito da Autora, razão pela qual a Sentença recorrida deve ser revogada neste segmento.
Ora, como explanado nas transcrições supra identificadas, não se verifica que a Ré tenha agido com o intuito de denegrir/prejudicar a Autora
Quando confrontada com a possibilidade sobre a matéria publicada ser eventualmente atentatória da honra, da dignidade e bom nome da Autora a Ré referiu expressamente que na sua perspetiva jornalística a resposta seria negativa, acrescentando ainda que acompanhamento, não implica necessariamente a prática de relações sexuais cfr. depoimento de parte da Ré , prestado na sessão de julgamento de 17-12-2018, com início aos 00:22:59 e término aos 00:45:33 em concreto a passagem de 00:33:00 a 00:34:00).
Deste modo, deve assim, ser alterada a resposta dada ao ponto 41 dos factos provados passando o mesmo a não provado e alterada a resposta dada ao ponto 8 dos factos não provados, passando o mesmo a constar do elenco dos factos provados cfr. resulta claro do depoimento de parte da Ré , prestado na sessão de julgamento de 17-122018, com inicio aos 00:22:59 e termino aos 00:45:33 em concreto a passagem de de 00:32:00 a 00:34:00) e depoimento da testemunha Paulo prestado na sessão de julgamento de 18-12-2018, com início aos 01:50:39 e termino aos 02:14:48 em concreto -a passagem de 01:59:00 a 0000).
Assim, e sem necessidade de mais considerações, deve a Ré S.A ser absolvida do pedido, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a sua responsabilidade, nos termos do n. 2 do artigo 2 da Lei da Imprensa.
Assim, é manifesto que o valor fixado viola os princípios da reposição natural da situação do lesado, previsto no artigo 562 do , da proibição do enriquecimento do lesado, o princípio da proporcionalidade, da equidade, da igualdade e ex aequo et bono, pelo que,
Desta feita, deve o tribunal ad quem revogar a sentença proferida pelo tribunal a quo substituindo-a por outra que:
Os apelantes terminaram pedindo que a decisão recorrida fosse revogada.
Na sentença deu-se como provada a seguinte
A 1 R. figura na ficha técnica como proprietária da publicação TV Guia, com registo na Entidade Reguladora para a Comunicação n 106 44
À data, na ficha técnica constava uma tiragem média de Fevereiro de 10000 exemplares.
No espaço da internet da Associação Portuguesa para o controlo de Tiragem e Circulação, em www.apct.pt, para o 4 Bimestre de 2014, consta uma tiragem da TV Guia de 11139 exemplares
A peça publicada é acompanhada de fotos da Autora, uma delas em bikini.
Ainda antes da publicação da peça em causa, num telefonema que lhe foi feito, a Autora negou os factos que constam da referida peça.
As Rés sabiam que a A. na data se encontrava a participar num concurso televisivo, na estação TVI, denominado Dança com as Estrelas
Ainda existiam mais 6 atuações possíveis de realizar pela aqui A.,
A A. não mais foi convidada para realizar nenhum projecto em televisão ou em moda após a saída daquelas peças jornalísticas.
À data era Director do Correio da Manhã TV o 5 Réu O R.
A peça televisiva é acompanhada da exibição da capa da edição da TV Guia, com visionamento de determinados elementos da peça jornalística da 3R.
A A. apresentou, em 15 de Setembro de 2014, queixa na ERC contra o 4R.,
Em 4 de Novembro de 2014, através de carta registada com aviso de recepção, a Autora, através do seu mandatário, remeteu ao 5 Réu uma missiva através da qual pretendeu exercer um direito de resposta e rectificação.
Tal facto levou a Autora a apresentar novamente queixa junto da ERC, desta feita, contra o Correio da Manhã por violação do regime legal do direito de resposta e rectificação legalmente previsto.
A Autora apresentou queixa crime contra os Réus que correu termos na 1 secção Instrução Criminal de Lisboa, J6 da Comarca de Lisboa, não tendo os arguidos sido pronunciados pela prática de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelos art.s 180, n1 e 183, n2 Penal.
No dia 29 de Agosto de 2014 deslocou-se a uma consulta de psicologia com a Dra A, consultas essas que até ao presente não mais deixou;
A Autora sempre viveu da sua imagem nos meios da televisão, moda e publicidade;
A terceira Ré redigiu a peça jornalística publicada na revista TV Guia, produzindo através da mesma afirmações que bem sabia que denegriam a imagem da Autora, ofendendo o seu bom nome, dignidade e prestígio.
Na véspera do debate instrutório no processo penal mencionado a Autora teve necessidade de ser assistida no Hospital CUF Descobertas.
Enquanto Diretora, 2 R. J tem conhecimento dos temas gerais que vão ser tratados nas revistas, mas não acompanha a sua elaboração, nem passou por ela, neste caso concreto, a aprovação final do artigo.
O 5 R. não teve qualquer contacto prévio com a peça televisiva na qual foram divulgados os factos em causa nesta acção, nem conhecimento prévio que os mesmos seriam transmitidos.
O 4 Réu é um canal televisivo.
A jornalista autora do texto não foi responsável pelos títulos e subtítulos do artigo publicado, nem teve conhecimento prévio daqueles.
Os títulos, subtítulos e caixas resultam de uma escolha editorial aquando do fecho da revista.
O texto constante da reportagem objeto dos presentes autos foi elaborado no exercício da atividade profissional de jornalista, ora 3 R.
A peça jornalística aqui em causa em muito contribuiu para incrementar o volume de vendas da publicação de que a 1 Ré é proprietária.
No 4 bimestre do ano de 2014 a revista superou as tiragens dos bimestres homólogos de 2013 e 201
E deixou de ser procurada para fazer publicidade durante cerca de um ano;
Atento ao modo como os factos aconteceram, as fontes contactadas e o facto da maior parte dos factos constantes da reportagem já terem sido noticiados em outros órgãos de comunicação social, os Réus nunca representaram como possível que a divulgação de qualquer um desses factos pudesse ser passível de ofender a A.
No caso destes autos, os apelantes impugnam os factos dados como provados sob os n.s 9 e 41, e rebelam-se contra o teor do enunciado como não provado sob os n.s 8 e 9, que entendem deve ser julgado provado.
Os factos que os apelantes consideram que devem ser julgados não provados são os seguintes:
Quanto ao facto n. 9, os apelantes consideram que tanto do depoimento de parte da R. , quer das declarações da A. , resultou que a A., tendo sido contactada pela R. , antes da publicação da notícia mencionada nos n.s 5 a 8, 10 a 14 dos factos provados, não negou perentoriamente a veracidade do que lhe era imputado, ou seja, o ter sido ou ser acompanhante de luxo.
A perguntas da Sr. Juíza, que lhe disse que a R. havia declarado que a A., quando foi contactada pela R., não tinha negado perentoriamente aquilo que lhe estava a dizer, a A. disse:
Mas antes desta questão da Sr. Juíza a declarante também dissera e não consta na transcrição efetuada pelos:
Quanto ao n. 41 da matéria de facto em que se dá como provado que a R. sabia que a notícia que redigiu denegria a imagem da A., ofendendo o seu bom nome, dignidade e prestígio).
Pelo que, também aqui, e sem necessidade de mais considerações, se mantém a decisão de facto.
Quanto aos factos que os apelantes entendem que foram indevidamente julgados não provados, devendo, pelo contrário, ser incluídos entre os factos provados.
O primeiro deles figura sob o n. 8 e tem a seguinte redação:
Mantém-se, assim, o teor do referido n. 8 no segmento dos factos julgados não provados.
O n. 9 tem a seguinte redação:
Os apelantes defendem que, pelo contrário, deve dar-se como provado tal cumprimento desses deveres deontológicos e legais.
Na fundamentação da sentença o juiz deve discriminar os factos que julga provados e não provados e, depois, indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes - concluindo pela decisão final art. 60 n.s 3 e 4 do.
Nesta parte, pois, a apelação é parcialmente procedente.
Eliminar dos factos não provados o respetivo n. 9;
No mais, mantém-se a decisão de facto.
Para a decisão desta questão a sentença recorrida apontou os seguintes elementos de
A ação foi instaurada em 00201
Estas asserções não foram questionadas pelas partes, pelo que constituem questão decidida.
Na sentença exarou-se o seguinte:
Com efeito, a parte que pretenda beneficiar da ampliação do prazo prescricional estatuído no artigo 49, n 3 do CCivil, atento o seu teor, alcance e sentido, tem o ónus de, por um lado, alegar que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito , constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro, de concretizar, através dessa mesma alegação, os factos em causa.
Pelo que a apreciação final da verificação desta exceção pressupõe que, primeiramente, se analise a questão seguinte, que é da responsabilização da R.
Também a reserva da intimidade da vida privada goza de proteção, na CRP art. 2 n. e no direito ordinário art. 8 do Código.
"Direito ao respeito pela vida privada e familiar
O art. 18 do Código Penal tem a seguinte redação:
"Difamação
- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Resulta das considerações supra expostas que a conduta da R. é subsumível ao descrito tipo de crime agravado de difamação.
Assim, ao caso sub judice é aplicável o indicado prazo alargado prescricional de cinco anos art. 11 n. 1 al. do Código.
Pelo que, tal como se ajuizou na sentença recorrida, o direito da A. perante a  R. não prescreveu.
Avaliemos agora se a  R. pode ser responsabilizada pelas publicações feitas na TV Guia e no Correio da Manhã cfr. conclusões a da apelação).
A esta enunciação genérica acrescenta-se um n. 2, com o seguinte preceito:
Para alguns, do teor do preceito resulta que recairá sobre o lesado, para obter a condenação solidária da empresa jornalística, o ónus da prova de que o diretor da publicação ou o seu substituto conhecia a inserção do escrito ou da imagem lesante na publicação e a ela não se opusera neste sentido, cfr. acórdão da Relação de Guimarães, de 22012, processo 6063/13TBBRG.G1; acórdão da Relação de Lisboa, de 22007, processo 4852/2007-6; acórdão da Relação de Lisboa, de 12009, processo 6160/05-2).
No que diz respeito aos operadores de televisão, a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n. 27/2007, de 30 de julho, adotou regime algo semelhante, com o seguinte teor:
"Responsabilidade e autonomia editorial
- Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação.
- Cada operador de serviços audiovisuais a pedido deve ter um responsável pela selecção e organização do catálogo de programas.
"Crimes cometidos por meio de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido
- Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais.
Na sentença recorrida ajuizou-se nos termos supra propugnados.
A este respeito deu-se como provado o seguinte:
Enquanto Diretora, 2 R. G tem conhecimento dos temas gerais que vão ser tratados nas revistas, mas não acompanha a sua elaboração, nem passou por ela, neste caso concreto, a aprovação final do artigo.
O 5 R. não teve qualquer contacto prévio com a peça televisiva na qual foram divulgados os factos em causa nesta acção, nem conhecimento prévio que os mesmos seriam transmitidos
Porém, o tribunal a quo responsabilizou na mesma a  R., proprietária daquelas publicações e do Correio da Manhã, nos seguintes termos:
Pelas razões supra expostas, concorda-se com a decisão impugnada, pelo que a apelação, nesta parte, também improcede.
Quarta questão valor da indemnização)
In casu, o grau de culpabilidade do agente é qualificável de elevado, assumindo pelo menos o nível de dolo eventual.
Reportemo-nos ao caso destes autos.
É evidente que comportamentos destes são letais na reputação de uma mulher, ainda por cima quando, como é o caso, se vive da imagem nos meios de televisão, moda e publicidade n. 40 da matéria de.
Daí que não surpreenda que se tenha dado como provado que:
No dia 29 de Agosto de 2014 deslocou-se a uma consulta de psicologia com a Dra, consultas essas que até ao presente não mais deixou;
Termos em que se mantém a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
As custas da apelação são a cargo dos apelantes, que nela decaíram art. 52 n.s 1 e 2 do.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença decidindo:
decretar a inibição da pessoa identificada na al. para administrar patrimónios de terceiros pelo período de sete anos;
O recurso foi recebido como de apelação, com efeito devolutivo.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir.  .- O Apelante formulou as seguintes conclusões:
A.- Como consta da douta sentença recorrida, a factualidade apurada não permite concluir que a sociedade é uma sociedade especialmente relacionada com a devedora.
A explicação para a declaração de verificação da situação prevista na alínea do n 2 do art 186 do CIRE não se percebe.
E.- Na versão da sentença não foi a celebração do contrato promessa, mas sim o seu incumprimento e a não contestação da acção, que agravaram artificialmente o passivo da insolvente.
F.- Porém, os bens imóveis prometidos vender não saíram do património da devedora exactamente pelo incumprimento do e o crédito reclamado pela promitente compradora não foi reconhecido, o que desmente o agravamento do passivo, artificial ou não.
Nesta parte a decisão é nula porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, conforme dispõe o art. 615 n. 1 al. do Código de Processo Civil
J.- O incumprimento do contrato promessa tem justificação e ela consta da matéria factual provada; foi a impossibilidade de cumprir o contrato, vendendo os bens imóveis livres de quaisquer ónus ou encargos, como prometido, que determinou o incumprimento.
Não há, consequentemente, qualquer agravamento artificial do passivo, nem celebração de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas, não se verificando a situação prevista na alínea do n. 2 do art. 186 do CIRE.
P.- Não pode declarar-se verificada a situação prevista na alínea do n. 2 do art. 186 do CIRE porque não há qualquer disposição de bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros, até porque os bens imóveis nunca saíram do património da devedora.
Q.- A douta sentença ainda entendeu que a factualidade relativa ao contrato promessa e ao seu incumprimento configura a previsão da alínea do n. 2 do art. 186 do CIRE,
R.- Repete-se que não houve nenhum acto de disposição de bens, na medida em que a compra e venda prometida se não concretizou.
S.- Também não houve favorecimento pessoal, nem de outra sociedade na qual tenha interesse directo ou indirecto, nem favorecimento da promitente-compradora que não tem os bens, não recebeu o sinal prestado e não viu o seu crédito, relativo ao dobro do sinal, reconhecido.
T.- Por isso, não se verifica a situação prevista na alínea do n. 2 do art. 186 do CIRE.
Consideradas as conclusões acima transcritas cumprirá:
O n. 1 do art. 61 do P.enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afectam a sentença na sua estrutura alíneas e), na sua inteligibilidade  parte da alínea), ou nos seus limites alíneas e), e são distintos de outros vícios, designadamente o de erro de julgamento.
Assim, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea.