rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 11998 a favor de e mulher E., a aquisição da fração AQ e hipoteca a favor da CGD;
Em 21997 a favor de S. e J. a aquisição da fração AR e hipoteca a favor do BII;
Em 21997 a favor de A. e mulher A., a aquisição da fração AS e hipoteca a favor do Montepio Geral;
Em 11996 a favor de J. e mulher , a aquisição da fração AT e hipoteca a favor do BII;
Em 1997 a favor de , a fração AU e hipoteca a favor da CGD;
Em 11199 a favor de G. a aquisição da fração AV e hipoteca a favor da CGD;
Em 21998 a favor de J. e marido a aquisição da fração AX e hipoteca a favor de CGD;
Em 21998 a favor de F. e mulher , a aquisição da fração AZ e hipoteca a favor do BIC;
Em 2003 a favor de J. e mulher , a aquisição da fração B;
Em 12002 a favor de J. e mulher A., a aquisição da fração BA e hipoteca a favor do BIC;
Em 2005 a favor de S. a aquisição da fração BB e hipoteca a favor da CGD;
Em 11996 a aquisição a favor de R. a aquisição de 1/8 da fração BC e em 11996 a aquisição da fração N;
Em 21998 a favor de F. e mulher R., a aquisição de 1/8 da fração BC, em 21999 a aquisição da fração F e hipoteca a favor da CGD, em 21998 a aquisição da fração G;
Em 111998 a favor de e mulher S., a aquisição de 1/8 da fração BC e em 1998 a aquisição da fração e hipoteca a favor do BCP;
Em 22008 a favor de A. e mulher de Sousa, a aquisição por doação da fração BD e em 211995 a aquisição da fração com hipoteca a favor da CGD;
Em 21999 a favor de F. e mulher , a aquisição da fração F e hipoteca a favor da CGD;
A favor de J. e mulher A. a aquisição da fração H;
Em 32005 a favor de P. e , a aquisição da fração e hipoteca a favor do BCP;
Em 1996 a favor de P. e mulher S., a aquisição da fração J e hipoteca a favor do CPP;
Em 111997 a favor de J. e mulher , a aquisição da fração e hipoteca a favor do CCP e em 2000 e 22002 a penhora a favor da Serração Lda., em 22002 a penhora a favor de , Lda. e em 2003 a penhora a favor de J., Lda.;
Em 32005 a favor do Banco Alves Ribeiro, SA, a aquisição da fração O, com locação financeira a favor de J. e mulher , em 22005;
Em 12008 a favor de F. a aquisição da fração P com hipoteca a favor da Caja de Aharros de Galicia;
Em 12005 a favor de A. e mulher F., a aquisição da fração Q e hipoteca a favor do Banco Santander Totta;
Em 12005 a favor de e marido J., a aquisição da fração R e hipoteca a favor da CGD;
Em 2006 a favor de A. e mulher , e a aquisição da fração S;
Em 11999 a favor de J. e , solteira, a aquisição da fração T, com hipoteca a favor do BII;
Em 11996 a favor de e marido , a aquisição da fração U;
Em 12007 a favor de a aquisição da fração Z e hipoteca a favor do Banco Santander Totta.
fls. 92 e ss. dos autos.
- DO DIREITO- Do imputado erro de julgamento de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelo Recorrente.
Posição que se desenvolveu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 112011, no Proc.. n. 01559/05BEPRT, que:
" O tribunal de recurso apenas e só deve alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excecionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa mesma decisão
Nestes termos, por falta de utilidade para a decisão de mérito a proferir, improcede o invocado erro de julgamento de facto.
O TAF de Penafiel, tal como é sabido, julgou esta ação improcedente.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa do Recorrente, adiante-se, desde já, que a razão não está do seu lado.
Por outro lado, nos termos das disposições combinadas do n. 1 e 3, alínea do artigo 108 do P.A. e n.1 do artigo 61 do citado Decreto-Lei n. 445/91, a falta de decisão dentro do prazo legal fixado corresponde o deferimento tácito da pretensão formulada.
Deste modo, tendo também sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida, ao que se provirá em sede de dispositivo.
Notificada a parte contrária do despacho fls. 344 e 344 verso, acompanhado dos requerimentos de fls. 348, e 353 e para se pronunciar, querendo, em dez dias cfr. artigo 65, n3, in fine do, manteve-se silente.
O despacho do Relator de fls. 344 e 344 verso, de que se pretende, que sobre a matéria do mesmo recaia um Acórdão, tem o seguinte teor:
"Com o requerimento de fls. 329, não comprovou, o reclamante, o pagamento da taxa de justiça devida nos termos dos art.  e  n 4 do RCP e cuja oportunidade de pagamento era até ao momento da prática do acto cfr. art. 14 do, tendo, por isso, sido notificado nos termos do art 642 do CPC para pagar a taxa de justiça omitida, acrescida da multa devida sob pena do desentranhamento do requerimento de fls. 329 cfr. fls. 332, 334 e.
Para justificar o pagamento da multa em 12018 vem, pelo requerimento de fls. 339 e 340, invocar justo impedimento. Impor-se-ia a apreciação, agora, do invocado justo impedimento caso tivesse sido comprovado o pagamento da taxa de justiça, o que não se verifica comprovado nos autos.
A 16 de novembro de 2017, foi prolatado despacho de rejeição do recurso interposto do Acórdão prolatado a fls. 293 e 298, porquanto não reunia as condições do recurso por oposição de Acórdãos cfr. fls. 327 dos;
"Fls. 329:
Não se mostra comprovado o pagamento da taxa de justiça devida, cuja oportunidade de pagamento é até ao momento da prática do acto cfr. art. 14 do R.P.).
Assim, notifique-se o requerente de fls. 329, nos termos do art 642 do CPC, para pagar a taxa de justiça omitida acrescida da multa devida sob pena do desentranhamento do requerimento de fls. 32
cfr. fls. 335 dos;
"Assunto: Notificação de despacho; pagamento da taxa de justiça e multa-art 642 n 1 do CPC.
Cominação:
Junto se remetem as guias para pagamento da multa.
E....., recorrente nos autos supra indicados e nos mesmos melhor identificado, notificado que foi do douto despacho de fls., para proceder ao pagamento de penalidade processual, vem expor e consequentemente REQUERER a  Ex., mais invocando JUSTO IMPEDIMENTO, o que o faz ao abrigo dos seguintes termos e demais fundamentos:
Veio recorrente notificado para proceder ao pagamento de Guia Cível;
In casu,  .....
Com data limite de 15-01-2018
Admitindo o recorrente, por ser verdade, tudo o que supra se referiu.
Sendo que tal não foi possível, na medida em que, em todos os terminais multibanco que procurou efectuar a liquidação, não permitiram a realização da operação.
Encontrando-se assim 0 recorrente perante um obstáculo objectivo e intransponível para o cumprimento do quanto veio pelo douto Tribunal ordenado.
O que não pode deixar de ser entendido como um justo impedimento para a prática do acto processual, cfr. melhor dispõe 0 artigo 14 CPC
Pelo que, não procurando o recorrente imiscuir-se ap seu dever legal, 00 invés, vem requer a  Ex., que se digne a admitir a junção aos presentes autos de uma nova guia para o pagamento, e o respectivo comprovativo de pagamento, assim dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA!
Prova Testemunhal, a notificar cfr. art. 50 CPC, caso seja entendimento deste douto Tribunal, ouvirem-se as testemunhas ao abrigo do quanto melhor dispõe o artigo 14/2 CPC:
A....., administrativa forense, a notificar na .....;
Dr. A....., Advogado, a notificar na .....;
cfr. fls. 339 e 340 dos.
A convolação, in casu, poderá ser ordenada oficiosamente desde que satisfeita a condição tributária. cfr. fls. 385 a 392 dos;
Em resultado do Acórdão constante no ponto antecedente, foi prolatado despacho com o seguinte teor:
Após cumprimento do despacho supra evidenciado, veio o Reclamante proceder ao pagamento da quantia em falta.
No aludido despacho, e conforme resulta, expressamente, do seu teor, foi determinado que uma vez que o Reclamante não comprovou nos autos o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de dez dias previsto no artigo 64 do CPC, seria de desentranhar o requerimento de fls. 329 dos autos e, consequentemente declarada a inutilidade da apreciação do requerimento de fls. 339 e 340 dos autos.
Sendo que atentando na sua fundamentação retira-se o seguinte:
A reclamação é, pois, também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador cfr.art.152, n.4, do P.Civil).
Ab initio, importa ter presente que em ordem ao consignado no artigo 52, n 2, do CPC, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.P, conforme preceituado no artigo  e Tabela , anexa ao R.P.
Neste particular, importa, outrossim, ter presente o consignado no artigo 14, ns 1 a 3 do CPC, segundo o qual:
Dimanando, assim, dos citados normativos, 57 e 64 ambos do CPC que, na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento no prazo de dez dias, a secretaria notifica o interessado para, em dez dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, sendo que decorrido esse prazo legal sem que seja comprovado o pagamento da taxa de justiça e da multa ou da concessão do benefício de apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento do requerimento.
E a verdade é que, o aludido despacho foi devidamente notificado ao Requerente, com a respetiva guia de pagamento de multa, e o mesmo não comprovou o pagamento da taxa de justiça, nem a concessão de benefício de apoio jurídico, limitando-se, tão-só, a apresentar requerimento circunscrito ao pagamento da penalidade processual, convocando o instituto do justo impedimento.
De relevar, neste particular, que se valida, outrossim, o entendimento de que resulta prejudicada a análise do justo impedimento, e isto porque mesmo que se equacionasse que a realidade fática se circunscrevia no alegado justo impedimento, sempre estaria em falta o pagamento da taxa de justiça, condição esta, como visto, sine qua non, para a análise da reclamação realizada ao abrigo do artigo 65 do CPC.
E por assim ser, mantém-se o despacho reclamado.
Condena-se o Reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em duas U.cfr. artigo  e Tabela , do.
" Nos presentes autos, o arguido foi declarado contumaz.
Apesar da contumácia, foi possível apurar o paradeiro do arguido na Itália e, através das autoridades Italianas, notificá-lo pessoalmente da acusação, do despacho que recebeu a acusação e do despacho que agendou o julgamento para 29/09 e 06/1
O AUJ 5/2014 nunca defendeu, direta ou indiretamente, que a notificação de arguido contumaz residente no estrangeiro, por contacto pessoal feito por autoridade oficial estrangeira, não faz cessar os efeitos da declaração de contumácia.
A interpretação do despacho recorrido implica a absoluta impossibilidade jurídica não prática) de notificação de arguidos e a consequente paralisação dos respetivos processos, só porque os arguidos se encontram contumazes e residem no estrangeiro.
De resto, a contumácia tem uma natureza puramente instrumental: serve para conseguir a notificação dos despachos de acusação e de designação da data para julgamento; pelo que, perante a consecução desse objetivo, esgota totalmente a sua razão de ser.
Com todo o respeito, é um total contra-senso entender que a notificação pessoal dum arguido não contumaz residente no estrangeiro permite a realização do julgamento, enquanto que a notificação pessoal do mesmo arguido contumaz já não produz tais efeitos, porquanto a contumácia visa, precisamente, conseguir essa notificação.
O Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo nos seguintes termos:
Ora, pese embora não seja diretamente aplicável tal acórdão ao caso dos autos, porquanto não está em causa a prestação de TIR no estrangeiro, a verdade é que as razões aí invocadas para determinar a impossibilidade de prestação de tal TIR, valem para a citação pessoal realizada no estrangeiro, quando com ela meramente se pretenda, e sem que haja sido prestado qualquer TIR, conseguir a normal tramitação do processo, e desde logo a cessação da contumácia, porquanto tal solução violaria as garantias de defesa do arguido, nos termos em que as disposições conjugadas dos art.s 336, n 1, 332, n 1,  333, ns 1 e 2 e 196, n 3, al. consagraram, em harmonia com o disposto no art. 32 da CRP, em especial o seu n 6, no que ao caso dos autos especialmente importa.
Porto, 10 de março de 2021
- A douta sentença recorrida, absolvendo a arguida da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360 n.s 1 e 3 do Código Penal, enferma de erro notório na apreciação da prova, vício previsto no n. 2 al. do artigo 410 do Código de Processo Penal.
- Nestes termos, é manifesto que o tribunal a quo incorreu no vício enunciado no n. 2  al. do art. 410 do Código de Processo Penal, vício que pode ser ultrapassado com recurso ao texto da decisão recorrida, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento cfr. artigos 426 n. 1 e 431 al. do Código de Processo.
- Acresce que o caso sub judice não se subsume ao erro sobre a ilicitude, previsto no artigo 17 do Código Penal.
- Ainda, que agiu livre, deliberada e conscientemente, e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
- A douta sentença, ora recorrida, não merece qualquer censura.
- A arguida, entre os anos de 2006 e 2007, era consumidora de estupefacientes cocaína), possuía síndrome depressiva e fazia uso dos medicamentos Alprazolam e Escitalopram.
- Tal conduta agrava as alterações de comportamento e perturbações de memória, já comprometidas pela síndrome depressiva, conforme relatório médico junto aos autos.
- Aquando do seu depoimento na PSP a arguida estava muito nervosa e com medo, e no dia anterior havia feito uso de medicamentos, álcool e drogas.
-	Salvo melhor opinião, considera a arguida que muito bem andou a Meritíssima Juiz a quo quando absolveu a arguida do crime de que vinha acusada, devendo manter-se a sentença proferida.
- Nestes termos e nos mais de direito, deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Em tal depoimento, a arguida declarou que:
sabia que HMLC vendia cocaína;
que chegou a consumir estupefaciente com HC, na casa de banho daquele bar e na sua habitação.
nunca comprou cocaína a HC.
A arguida é cozinheira de profissão e trabalha num restaurante, onde faz um pouco de tudo.
Vive com o marido, uma filha de 20 e um filho de 10 anos.
O marido trabalha.
Entre 2006 e 2007 era consumidora de estupefacientes, mormente cocaína.
Em 05/09/2007 estava a ser seguida pelo médico JLR, por síndrome depressivo, medicada com Alprazolam, Escitalopram.
A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
Certidão de fls. 2 A;
Transcrição de fls. 38;
E ainda as declarações da arguida e o depoimento da testemunha ouvida.
Por outro lado, a arguida assumiu integralmente as diferenças existentes entre as declarações prestadas, admitindo que as possa ter feito em contradição, mas referiu que a verdade é aquilo que disse no julgamento, que não quis mentir perante a PSP, que nessa data estava muito nervosa, com medo e sob o efeito de cocaína que consumiu na véspera.
Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respetivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
Como é sabido, a estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo.
A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
De facto, dispõe o art. 360 n.s 1 e 3 do CP crime pelo qual foi a recorrente:
Évora, 22/09/2020
Alegou para tanto, em síntese, que o prédio do qual os requerentes se arrogam possuidores e proprietários, não possui a área e configuração que referem, concretamente a sua dimensão, inferior a 611 m2; que depositou pedras em parte do atual terreno daqueles, mas com sua autorização; e que, atualmente, as pedras, encontram-se em terreno seu há mais de 20 anos, e não dos requerentes. Mais alegou, que os requerentes nunca tomaram posse do terreno, senão a partir de 2010, sendo que nunca ameaçou a requerente.
As suas alegações finalizam nas seguintes conclusões:
- O comprovativo de entrega do Imposto de Selo por óbito de A não é documento apto para fazer prova da relação de parentesco entre este e sua esposa , mas tão só para fazer prova de que esta arroga-se junto da autoridade tributária como herdeira daquele.
- Se indícios de propriedade e de descrição predial existiam para os Requerentes,também existiam e existem para o Requerido.
- OsRequerentes juntaram na PI certidão matricial de seu prédio inscrito na matriz sob o artigo 0000, Ponta do Sol. Tal certidão é datada de 112017, ou seja, foi obtida após a outorga da escritura de justificação.
- Em sede de oposição o Requerido/Opoente também juntou as certidões matriciais de seus prédios: os inscritos na matriz sob os artigos 00000 fls. 158 e e 00000 fls. 159 e, ambos da Ponta do Sol. Juntou duas certidões, dos mesmos prédios, obtidas a 212017, ou seja, antes da outorga da escritura de justificação, e duas obtidas a 102018, ou seja, depois da outorga daquela escritura.
- Se indícios de descrição matricial existiam para os Requerentes, mais indícios de tal descrição existiam para o Requerido. Efetivamente este juntou também a descrição matricial de seus prédios ainda inscritos em nome dos anteriores titulares, onde se verifica que as áreas eram as mesmas.
- Com a PI os Requerentes juntaram um levantamento topográfico, onde é representado um prédio com a área de 611,00 m2 a confrontar a Norte e Nascente com o Caminho, a Sul com herdeiros de A e Poente com J. Não tendo os prédios do Requerido sido sujeitos a qualquer alteração de área, este nunca teve a necessidade de ordenar a feitura de qualquer levantamento topográfico.
-Tendo sido os Requerentes a solicitar o levantamento topográfico e sendo este um documento particular o tribunal não deveria aceita-lo com força probatória.
- Os Requerentes juntaram como Doc. 4 uma declaração de responsabilidade de 03 de Dezembro de 2010, efetuada a pedido da Requerente mulher que indicou os limites do prédio. À semelhança do indicado na conclusão anterior, nunca tendo os prédios do Requerido sido sujeitos a qualquer alteração de área, este nunca teve a necessidade de solicitar qualquer termo de responsabilidade de topógrafo para aferir a área daqueles.
- O tribunal ao aceitar, para fundamentar a sua decisão, a informação dada pelo Serviço de Finanças a 18 de Março de 2020, que apresentou o levantamento topográfico realizado pela opoída e entregues neste Serviço em Setembro de 2009 para atualizar as áreas do prédio, deveria ter questionado a legitimidade desta para tal ato, pois, como já constatado, em 2009 o prédio foi incluído na herança de A e só em 2010 os opoídos vieram arrogaram-se proprietários do mesmo através da escritura de justificação.
- Tendo o Requerido sido condenado na restituição da posse do prédio que os Requerentes dizem ser seu, não se justifica a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória por estarmos perante uma prestação de facto fungível. Na verdade se o Requerido não cumprir a decisão retirando as pedras que mantém no prédio, os Requerentes possuem título para fazer cumprir a decisão através de terceiro.
- Ao decidir-se pela aplicação de uma sanção pecuniária compulsiva nos presentes autos, o tribunal violou o disposto naquele artigo 829-A do Código Civil, que impõe comportamento contrário por parte do julgador, como jurisprudencialmente já acordado veja-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal de Guimarães de 11-02-2007 Proc. 1611/01, in www.dgsi.pt) e o Acórdão da Relação da Guimarães de 05-12015 Proc. 156/14TBVPA.G1, in www.dgsi).
- Constituindo a obrigação de restituir a posse de um prédio um facto fungível por ser susceptível de cumprimento por parte de terceiro, ou seja, susceptível de execução específica), não deveria o tribunal condenar o Requerido/Oponente no pagamento de qualquer sanção.
Apreciação que convoca o debate e decisão das seguintes questões:
Erro de julgamento da matéria de facto - o mapa cadastral não homologado e os demais elementos probatórios produzidos;
A presunção legal estabelecida no artigo 1268, do Código Civil;
O Tribunal a quo deu por indiciariamente provada a factualidade seguinte:
Desde o ano de 1988, data em que os opoídos compraram e os anteriores possuidores A e venderam verbalmente tal prédio aos opoídos, estes, desde logo e até ao dia 03 de agosto de 2017 começaram a amanhar e a cultivar o dito terreno, ali plantando igualmente semilhas e outros produtos agrícolas, para o sustento do seu agregado familiar.
As poucas pedras que ainda se encontravam no prédio referido em , eram pertença dos opoídos, que sobrou da reconstrução que os opoídos haviam feito do palheiro implantado em tal prédio.
Bem como ali depositou grande volume de rochas e também colocando máquinas escavadoras.
No mesmo dia em que o opoente praticou tais atos 002017), a requerente mulher, alertada por pessoas suas conhecidas, solicitou a intervenção da PSP da Ponta do Sol.
Mais tendo ali comunicado o referido ao opoente que era também do seu efetivo conhecimento que Ae esposa, há já muito anos haviam vendido aos opoídos tal pequena parcela e parcela maior que hoje constituem tal terreno na sua totalidade.
Da Oposição)
Tais prédios encontram-se, por isso, registados a favor do opoente, sob o n 0000 e o n 0000, da freguesia da Ponta do Sol, respetivamente.
Foi feita a publicação dessa escritura a 8 de dezembro de 2017
Do incidente de contradita relativo a .2 conhecia, na data de 012017, concretamente no ato de escritura de justificação, em benefício do opoente , na qual participou como testemunha, que J.., seu tio, ali identificado como um dos vendedores, havia falecido antes do ano de 198
Erro de Julgamento da matéria de facto
Ou seja, especificou os pontos da matéria de facto que considera mal julgados; indicou os concretos meios de prova, documental e testemunhal, que, em seu entender, ditam decisão diversa, identificou com exactidão as passagens da gravação em que se funda o início e o termo de cada um dos depoimentos, apresentando até transcrição parcial dos e, indicando a decisão quanto aos factos impugnados que deverá ser considerada e alterada por este tribunal ad quem.
Delimitação do objecto factual impugnado
Sustenta o Apelante, que os pontos  a  dos Factos Provados da decisão recorrida enfermam de erro de julgamento, devendo ser dados por Não provados.
As provas
Destaca em particular a desadequada valoração da decisão de facto impugnada, no que diz respeito:
Os documentos cadastrais juntos aos autos representam, de modo claro, que na configuração do prédio sob o artigo 000, confronta a oeste com os prédios dos artigos 000 e 363, e o prédio sob o artigo 000, confronta com o prédio sob o artigo 000; configuração que os requerentes subverteram na escritura de justificação notarial realizada em 2010, integrando parte da área dos prédios do Apelante sob os artigos 000 e 00
A declaração dos requerentes constante da escritura de justificação notarial, referindo que adquiriram o prédio em 1988, através de compra verbal ao anteriores proprietários A e mulher , fundamentou indevidamente a decisão recorrida, dado que está contrariada pela declaração fiscal datada de 2010, quanto ao imposto de selo da herança do vendedor marido, a qual inclui o dito prédio, e conforme certidão de óbito, a mulher era ainda viva, tendo o tribunal a quo optado por não se pronunciar sobre tal contradição, sendo que aqueles eram tios dos requerentes e omitiram o facto na escritura de justificação .
Relativamente ao tempo de exercício da posse dos requerentes sobre o prédio - cfr. Pontos  Dos Factos Provados.