rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após a cessação do contrato de trabalho, o Trabalhador não usará, revelará, autorizará ou auxiliará quem quer que seja a revelar, usar ou tomar conhecido, para benefício próprio ou de terceiros, quaisquer dados, informações ou conhecimentos confidenciais da Empresa que por qualquer motivo, tenham chegado ao conhecimento do Trabalhador, obrigando-se, também, a não usar, revelar, autorizar ou auxiliar quem quer que seja a revelar, usar ou tomar conhecido os termos e condições do presente acordo, os quais são absolutamente confidenciais ".
" Compete aosjuízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento do primeiro Grau, mostra-se ele em total desacordo desde logo com o conceito de causa de pedir sufragado pelo nosso legislador, e no sentido de que a causa de pedirna acção corresponde ao facto jurídicodo qual resulta a pretensão   art 581,n4, do CPC do demandante, ou seja, importa não confundir e/ou equiparar a efectiva causa de pedir com o título e/ou documento/declaração no qual g. alguém se confessa e ou reconhece ser devedor de uma prestação a outrem, e sem indicação da respectiva causa.
Em suma, a apelação procede.
Em A injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 6 Edição,2008, pág. 20
Cfr. os Profs. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 19
Cfr., de entre muitos outros, o Ac. do STJ de 9/7/2014, Proc. N 934/06TBMFR.LS1,  e o Ac de 202015, do Tribunal dos Conflitos , proferido no Processo n 08/15, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. José Alberto dos Reis, in "Comentário ao Código de Processo Civil,  Vol. , Coimbra 1960 , págs. 146 e segs..
Em Acórdão de 02000, publicado na CJ-STJ, tomo , pág. 4
Proferido no Proc. N 53224/18YIPRT.C2, sendo Relator FERNANDO MONTEIRO e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Fernando Pessoa Jorge, ibidem, págs 208/20
Cfr. o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202005, proferido no Processo n 4107/2005-4 e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. , de entre vários outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02013  proferido no Processo n 13/12TJCBR.C1 , o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-3-2011  proferido no Processo n 8163/03TBCSC-A.L1-8 , e Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4-6-2013  proferido no Processo n 13/12TJCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 202018, proferido no Processo n 807/10T8TMR.E1 e disponível em www.dgsi.pt
LISBOA, 20/5/2021
"O arguido encontra-se ilegalmente preso nos termos da al., do n. 2, do artigo 22, do P.P;
O M juiz de turno prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Os factos imputados ao arguido integram a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 2 do 15/93, de 22 de janeiro pena e prisão de 4 a 12;
Aos presentes autos foi atribuída classificação de especial complexidade Ref. .52, de 26 de julho, parte final;
Rec n 46/15PEMTS.P1
No Proc. 46/15PEMTS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal de Vila do Conde - Juiz 5 em que é arguido B
Por acórdão de 28/1/2021 foi decidido:"Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes que compõem este Tribunal Colectivo acordam em:
condenar o arguido B pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3, n1 e n2, do 2/98, de 3-01, na pena de 9 meses de prisão;
condenar o arguido B pela autoria material consumada de um crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 25, alínea, do Decreto-Lei n 5/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Recorre o arguido o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes e extensas conclusões:
Gravação 20210121112604_15765128_287157mp3 - minutos 00:00:50 a 00:01:1
E, bem assim, condená-lo numa pena de prisão efetiva e unitária) de 2 anos.
No que tange ao crime de tráfico de menor gravidade, após a produção da respetiva prova recolhida em sede de inquérito, resultou o seguinte:
No dia 12 de novembro de 2019 foi encontrado na posse do Arguido um produto, o qual, submetido a teste rápido, revelou tratar-se de cannabis.
Submetido o estupefaciente apreendido ao Arguido a exame pericial, revelou o mesmo ter o peso líquido de 29,909 gramas e revelar um grau de pureza de 16,1%, cf. fls.); mais, se refere nessa perícia que, de acordo com a Portaria 94/96, de 26 de março, a referida quantidade seria suficiente para 96 doses individuais.
O Arguido é consumidor de droga desde os 17 anos, tendo restringido, por iniciativa própria, há cerca de 10 anos, o uso de drogas somente ao haxixe. e destinar o estupefaciente que lhe foi apreendido exclusivamente ao seu consumo.
O dinheiro apreendido não estava escondido;
Não foram encontrados na posse do Arguido quaisquer outros objetos relacionados com a prática do crime de tráfico de estupefacientes, mormente balanças, sobretudo de precisão, facas ou canivetes, meios de embalagem disponíveis.
É certo que o Arguido tinha na sua posse quase 30 gramas de haxixe, todavia, tal não poderá constituir indício da prática do crime de tráfico de estupefacientes, na modalidade de aquisição e posterior venda a terceiros.
E desde logo porque o crime de consumo artigo 40 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de não impõe qualquer limite quantitativo, sendo precisamente esta a fronteira entre o ilícito de mera ordenação social e o crime de consumo.
Ora, sendo o Arguido B consumidor de haxixe desde os 17 anos de idade, é perfeitamente compatível a quantidade de haxixe que lhe fora apreendido com a versão que apresenta, a de que a droga era para seu consumo e lhe daria para o período de 1 semana. Estamos a falar de alguém que consome diariamente e não de forma esporádica.
Vem, ainda, o Arguido condenado por um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121 a 123 do Código da Estrada e artigo 3, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de janeiro.
Faltando todos ou algum dos elementos caracterizadores do dolo na narração da acusação, o conjunto dos factos nela descritos não constituirá crime e, assim sendo, torna a acusação inviável e, consequentemente, manifestamente infundada.
O dolo existiu na sua forma menos grave.
Ao ter aplicado a pena que aplicou, o Tribunal a quo violou, ao demais, o princípio da culpa, enquanto pressuposto e limite da punição, o qual encontra consagração constitucional cf. artigo 2 da R.P.).
A alteração da qualificação jurídica do crime de tráfico de menor gravidade para o crime de consumo, previsto e punido pelo artigo 40 do Decreto-Lei n 15/936, de 22 de janeiro;
Consta do acórdão recorrido transcrição):"A) MATÉRIA DE FACTO PROVADADiscutida a causa, julgam-se provados os seguintes factos:
No dia 12 de Novembro de 2019, por volta das 00h40, o arguido B conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ..--.., na Av. , Matosinhos, quando foi interceptado por uma patrulha da PSP.
Conduzia-o, porém, sem ser titular de licença de condução ou documento equivalente para o efeito.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente.
Nesse contexto, foi tendo sucessivos contactos com o sistema de administração da justiça penal, sendo condenado em diversas penas não privativas da liberdade.
Por iniciativa própria, há cerca de 10 anos, restringiu o uso de drogas somente ao haxixe.
Fruto de um relacionamento amoroso com uma anterior companheira, o arguido tem um filho com cerca de sete anos de idade, o qual se encontra entregue aos cuidados da respectiva mãe.
Na altura dos factos, mantinha um relacionamento com , com a qual, entretanto, viria a organizar um agregado próprio, domiciliado na Rua , ..., , 4150-213 Porto.
Nessa altura, vivia em casa da companheira, juntamente com esta e um filho da mesma, menor de idade.
A conduta assumida em meio prisional por B foi alvo de uma repreensão escrita.
Mantém enquadramento familiar junto do agregado da companheira, ainda que projecte retornar ao agregado singular materno até conciliar um rendimento fixo.
A mãe do arguido reside há cerca de 19 anos na Rua , ,. .- , Vila do Conde, em habitação de construção recente adquirida por recurso a crédito bancário, configurada em apartamento de tipologia 2 e inserida em zona com características rurais.
Beneficia do apoio próximo da mãe e mantém contactos com o pai.
O arguido possui os seguintes antecedentes criminais:
condenação transitada em julgado no ano de 2011 numa pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, no ano de 2009, de 1 crime de tráfico de menor gravidade;
condenação transitada em julgado no ano de 2013 numa pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução durante 1 ano e 3 meses, pela prática, no ano de 2012, de 1 crime de tráfico de menor gravidade;
A quantia monetária que o arguido transportava era proveniente da venda de produto estupefaciente.
Por tudo quanto se acaba de expor, considerou o tribunal colectivo que não sobreveio prova nem de que o produto estupefaciente, como B afirmou, se destinava exclusivamente ao consumo do arguido, nem de que tal produto se destinava aos fins referidos na acusação, subsistindo apenas, ante a multiplicidade de possibilidades existentes, o facto objectivo da detenção de cannabis que o arguido transportava no interior do veículo automóvel que conduzia.
Destes o arguido nenhum desses invoca e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos.
Vejamos a questões colocadas:
Estando apenas isso em causa e devidamente delimitada a questão que foi apreciada na decisão recorrida, há que apreciá-la.
Indica como prova que imporia decisão nesse sentido:
As declarações do arguido que tal declarou;
depoimento do agente autuante F, agente da PSP, a quem o arguido ao ser questionado deu a conhecer e entregou a droga que trazia no porta luvas;
Analisadas tais provas e confrontando com a fundamentação do acórdão, cremos que as mesmas não impõem decisão diversa.
Na verdade, as provas são as mesmas e foram ponderadas no acórdão recorrido, que tal como não deu como provado que a droga fosse para venda a terceiro também não pode concluir que fosse para seu exclusivo consumo, explicando na fundamentação que:
Improcede por isso esta questão
E por via dela fica prejudicada a apreciação da qualificação jurídica do imputado crime que dependia dessa alteração
No acórdão recorrido após opção pela pena de prisão em vez da multa, no que ao crime de condução ilegal se refere face ás anteriores condenações por esse tipo de, pondera-se:
Assim, no caso em apreço, a moldura do concurso dos crimes praticados pelo arguido B tem, como limite máximo, 2 anos e 5 meses de prisão; e, como limite mínimo, 1 ano e 8 meses de prisão.
Assim, e em vista das penas parcelares e da visão global do facto - a que se deve atender na unicidade e conexão de ambas as condutas ilícitas, reveladoras de uma personalidade desconforme aos comandos normativos de vida em sociedade, praticados já de forma reiterada, - atenta a moldura mínima penal do concurso 1 ano e 8 a pena fixada mostra-se conforme aos normativos legais.
Em relação ao recurso, é devido pagamento da taxa de justiça sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que decaía a condenação do recorrente no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC art 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo;
DnPorto, 26/5/2021
B.	Ora, salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da prova produzida, como também da errónea interpretação e violação da lei.
Assim, o efetivo fundamento da douta sentença para julgar procedente a presente impugnação centra-se no facto constante da alínea do probatório, que se refere ao RIT, e nas alegações da impugnante em sede de petição inicial desprovidas de qualquer prova adicional, documental ou testemunhal.
F.	Assim, um custo, para ser relevante fiscalmente, para além de ter que estar devidamente comprovado, tem de estar inserido no objeto societário, devendo existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa.
K.	Ora, contrariamente ao entendimento preconizado pelo douto tribunal, a impugnante não logrou produzir tal prova seja através dos esclarecimentos prestados em sede de p.de impugnação, seja pela prova documental, seja pela prova testemunhal que, da mesma forma não convenceu, limitando-se a considerações genéricas, sem concretizar em que medida, tais custos se mostravam indispensáveis para a realização de proveitos e manutenção da fonte produtora, não tendo sido inclusive o custo de todo comprovado como o impõe a alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRC, pelo que, não tendo sido comprovados por via documental ou testemunhal, não podem ser aceites como custos fiscais.
N.	Pelo que, salvo o devido respeito, a impugnante não cumpriu o ónus da prova que lhe é imposto pelo artigo 74 da LGT, não apenas no sentido da alegação da adequação do custo ao interesse/objeto societário da empresa, mas no sentido da comprovação da sua contribuição adequada para a formação dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora.
P.	Por todo o exposto, mal andou o Tribunal a quo ao assim não entender, razão pela qual a decisão em crise padece de vicio de lei por violação dos artigos 23 e 41 do CIRC e 74 da LGT.
Em resumo, a RFP entende que não resulta comprovada dos autos a indispensabilidade de determinados custos incorridos pelo ora Recorrido para a geração de rendimentos tributáveis e para a manutenção da fonte produtora;
Assim sendo, como não pode deixar de ser, deve concluir-se que a Sentença recorrida não merece censura, nesta parte;
Tudo quanto foi dito demonstra que o entendimento da AT viola frontalmente o disposto no artigo 2 do Código do IRC, devendo por isso manter-se a anulação parcial das Liquidações Adicionais, tal como decidido na Sentença recorrida;
Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela RFP, e a Sentença, na parte ora recorrida, ser mantida, nos seus exatos termos,
_aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto na medida em que a fundamentação da sentença não se poderá ancorar no depoimento das testemunhas, quer porque não deu como provado os respetivos factos, quer porque as testemunhas não são credíveis;
)	Em 4/07/2001, foi elaborado o relatório de fiscalização junto a fls. 41 a 104 do PA apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, onde consta a fundamentação para as referidas correcções ao ano de 1998, e das quais com interesse para a causa se destacam as seguintes:
- IRC - Lucro Tributável:
- Amortizações Art
- Registos não Documentados Art. 41, n1 alínea)
1700000S00 nos termos do Art 49 ns 2 e Ver ponto - 3);
33831S00 nos termos do Art 41 n) Ver ponto - 2);
Ao Calculo do Imposto:
336283S00 Ver ponto - 2);
- Encargos de Terceiros Art. 41, n., alínea)
- Despesas não comprovadamente indispensáveis Art
- Despesas com o Pessoal
- Outros Serviços de Terceiros
- Perdas de Exercícios Anteriores
- Perdas Extraordinárias
- Mais Valias Contabilísticas
Pela análise ao Mapa das Mais-valias e Menos-valias Fiscais referente ao exercício de 1997, constata-se que existem 2 viaturas que foram adquiridas em 1997 e alienadas nesse mesmo ano Cfr. Anexo n.
Atendendo ao descrito, a dedução da Mais-Valia Contabilística efectuada na Linha 29, do Quadro 17 da Decl. Mod.22, do IRC, relativa aos valores líquidos de realização, das viaturas em questão, 31512S00, não é aceite, por não ser relativa a um bem do imobilizado corpóreo da empresa Art. 4, n., do, sendo considerada um proveito tributado em IRC.
- Produtos Derivados - Swaps Art 68-
Ora, no que respeita aos swaps de taxa de juro, os custos e proveitos periodifícados e ainda não realizados são irreversíveis no fim de cada exercício, em virtude das taxas de juro serem fixadas no início de cada período dos fluxos intermédios, não podendo, por conseguinte, aplicar-se o princípio da realização, conforme entendimento descrito no parágrafo anterior, pelo que os resultados periodificados de cada operação são de incluir na base tributável.
- Registos não Documentados Art. 41, n.1, alínea)
Ao Lucro Tributável:
15304S00 nos termos do Art Ver ponto - 2);
39070S00 nos termos do Art 41 n) Ver ponto - 4);
98156S00 nos termos do Art 41 n) Ver ponto - 5); Ao Calculo do Imposto:
254980S00 Ver ponto - 2);
- Outros Custos e Prejuízos
- Produtos Derivados - Swaps Art. 68o-
Pelas mesmas razões já referidas no ponto 6 Análise ao exercício de, não é aceite a dedução efectuada no referido Quadro 17, da declaração Modelo 22, de 8292041S00, de acordo com a alínea, do n 1, do Art. 68-B do CIRC.
- Registos não Documentados Art. 41, n., alínea)
1674660S00 nos termos do Art 41 n) Ver ponto - 1);
2071844S00 nos termos do Art 49 ns 2 e Ver ponto - 2);
19559S00 nos termos do Art 41 n 1) Ver ponto - 2);
503611S00 Ver ponto - 2);
- Custos Indevidamente Documentados Art 41, n 1, al.)
- Variações Patrimoniais Negativas
- Publicidade e Edição de Publicações
Do montante inicialmente corrigido, mantém-se a correcção de 16000S00 Ver ponto - 3).
- Custos da Responsabilidade de Terceiros Art 41, n 1, ai.)
- Despesas Não Comprovadamente Indispensáveis Art.
500500 - Relativo a Cartões de Crédito Apreendidos;
60395500 - Referente a Cartões de Crédito Extraviados;
80773500 - Respeitante a Cartões de Crédito em Lista Negra. 26
Várias regularizações e reembolsos com venda ou compra de acções como compensação de perdas de clientes, que totalizam 80115S00 Cfr. Anexo n;
Acções Judiciais e Reclamação de Cliente 91340500 Cfr. Anexo n.
Donativos para fins culturais Art
- Mais Valias Fiscais Art 44, n
- IRC - Retenções na Fonte
J)	A PI deu entrada no TT de Lisboa a 4/04/2003 - cfr. fls. 2 dos autos.
Foi ainda ponderado e valorado o depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, nomeadamente de:
- .., TOC desde de 1991 da Impugnante, que revelou conhecimento directo dos factos, e o que fez de forma clara, congruente e isenta de contradições, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Deu a conhecer os custos referentes a contas canceladas cujos clientes estão incontactáveis; Explicou que os custos apontados pela Autoridade Tributária e não aceites, são absolutamente necessários para o desenvolvimento da actividade bancária da Impugnante.
Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/05/2015, processo n. 0570/14:
Contudo, não lhe assiste razão, senão, vejamos.
Na verdade, as correções em causa fundamentam-se no disposto no art. 2 do CIRC, entendendo a AT que os encargos em causa não eram fiscalmente dedutíveis porque não se encontrava comprovada a sua indispensabilidade, o que desde logo é insuficiente para sustentar a correção face ao ónus da prova que recai sobre a AT, dado os encargos em causa e a atividade desenvolvida pela Impugnante.
Pelo exposto, é de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
No processo comum n 299/17TABNV, que corre termos no Juízo Local Criminal de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 20/12/2019, um despacho do seguinte teor:
Tendo já decorrido mais de 30 dias sobre a data do ofício de fls. 911, conforme informação aí constante, solicite nova informação ao IGFSS, pedindo brevidade na resposta.
Compulsados os autos, verificamos que o arguido J foi acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, que se consomou no dia 15 de setembro de 2010, iniciando-se nesta data, por conseguinte, a contagem do prazo de prescrição de cinco anos do procedimento criminal - artigo 2, do RGIT e artigo 119, n 2, alínea b., do Código Penal.
Dispõe o artigo 2, n. 4 do RGIT que "O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.  2 do artigo 4 e no artigo 4".
Como vimos supra, os presentes autos encontram-se suspensos em virtude de causa prejudicial, pelo que suspensa se encontra a prescrição do procedimento criminal, apenas voltando a correr o prazo depois de cessar essa causa de suspensão.
Nos presentes autos, no dia 102012, foi deduzido despacho de acusação contra o arguido J, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo art. 10, do RGIT e art. 3, do Penal;
O despacho proferido no dia 002014 - que determinou a suspensão do processo penal por seis meses - não foi renovado, nem, posteriormente, foi designada data para realização de julgamento;
Sobre a referida promoção recaiu o despacho judicial de que ora se recorre, proferido no dia 212019, do qual resulta o seguinte:
segue transcrição do despacho
É por não concordar com o teor de tal decisão que se interpõe o presente recurso;
Assim, são requisitos cumulativos da suspensão do processo penal tributário, nos termos do disposto no art. 4, do RGIT:
a discussão, nesses processos, de situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados.
Conforme se pode ler no sumário do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102014: A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do art. 47 n 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que esteja pendente processo de impugnação judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a situação tributária do arguido, de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos concretos que lhe são imputados no processo crime;
Demonstrada a não verificação dos requisitos cumulativos previstos no art. 4, n. 1, do RGIT, impunha-se o reconhecimento de que os autos não se encontram suspensos, e, consequentemente a designação de data para realização de julgamento;
No caso concreto, sendo o crime praticado na forma continuada, a consumação ocorreu no dia 15 de Setembro de 2010, sendo este o ponto de partida para iniciar a contagem do prazo de prescrição de cinco anos do procedimento criminal - art. 2, do RGIT;
O arguido considerou-se notificado do despacho de acusação no dia 202012 - cfr. fls. 101, 108 e art. 11, n. 5, do P. Penal - facto que interrompeu e suspendeu o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 12, n. 1, al., e 12, n. 1, al., do Penal - tendo decorrido mais 10 meses e 13 dias do prazo de prescrição no total de 1 ano, 5 meses e 13 - suspensão essa que não pode ultrapassar 3 anos 12, n. 2, do;
Resulta de fls. 251 que, no dia 012012, foi o arguido, na pessoa do seu ilustre mandatário, notificado do despacho que designou data para realização de julgamento - art. 11 n. 2, do P. Penal - data essa que, posteriormente foi alterada para 202013 - sendo que a notificação de tal despacho não constitui qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição;
No caso, por despacho de 002014, a suspensão do processo foi determinada pelo período de 6 meses;
Contudo, conforme referido supra, desde a data de notificação do despacho de acusação 202012), o prazo de prescrição, além de se ter interrompido, encontrava-se suspenso, nos termos referidos supra, tendo perdurado tal suspensão, até 202015 -12, n. 2, do Penal;
Destarte, contada a totalidade do prazo de prescrição de cinco anos desde o dia 002015 porquanto não se mostra ultrapassado o limite previsto no art. 12, n. 3, do Penal e, desde então, não ocorreu qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição), temos que a mesma ocorrerá no dia 002020 e não 002020 conforme referido, por lapso, na promoção de 112019).
Ao decidir nos termos acima indicados, indeferindo a atribuição de carácter urgente aos presentes autos, a decisão recorrida violou, ainda, o disposto no art. 10, n. 2, al., do CPP.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, tendo o arguido J respondido em termos de pugnar pela manutenção do decidido.
Sobre a tramitação urgente ou não urgente dos processos dispõe o art. 103 do CPP: