rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PPPPPPPPPP.E,desdelogo,jánãopodiadesde2012,esteA.terumapretensãoqualquercontraoR.EE.
RRRRRRRRRR.AlegaoTribunalaquoque:"Nestaação,acausadepedirdeduzidaatítuloprincipal,assentanainvocaçãodeumnegóciofiduciário,nostermosdoqualoautoresuafalecidaesposacederamumaquotaacadaumdosseusfilhos,porrazõesdeordemfiscal,logocelebrandocontrato-promessadasmesmasquotasaseufavor,outorgandoosadquirentesdasquotasprocuraçõesafavordoautorefalecidaesposademodoapermitiracelebraçãodosaludidoscontratos-promessadecessãodequotasaseufavor,logoqueassimoentendessem,nãotendohavidoquaisquerentregasdedinheiroentreaspartes,aocontráriodoquefoideclaradoquernocontratodecessãodequotas,quernocontrato-promessadecessãodequotaseaindanacelebraçãodocasamentoentreosréusAAe,noregimedecomunhãogeraldebens,estandoaprimeirabemcientedequenadahaviasidopagoaoautoresuafalecidaconsortepelacessãodasquotasedequeporefeitodoregimedebensconvencionadoestavaimpedidoocumprimentodocontrato-promessadecessãodequotas,napartereferenteaoréu
SSSSSSSSSS.Atítulosubsidiário,acausadepedirdestesautosassentanaalegaçãodequeocasamentodaréAAcomoréu,noregimedacomunhãogeraldebensimpediuporsisóarestituiçãodaquotacedidapeloautoresuafalecidamulher,dando-secomaintegraçãodaquotanameaçãoconjugaldoaludidocasalatransmissãodaobrigaçãodepagamentodopreçodacessãodequotas,nuncaliquidadopeloréu
TTTTTTTTTT.Finalmente,aindaatítulosubsidiário,éinvocadooenriquecimentosemcausadaréAA,portervistooseupatrimónioenriquecernovalorcorrespondenteaodaquotadequesetornoumeeira,semopagamentodopreçodevidoaoscedentesdaaludidaquota.
UUUUUUUUUU.Noprocesson166/....,acausadepedireraconstituídapelainvalidadedacessãodequotasrealizadaem22dedezembrode1998peloaquiautorBB,emnomeeemrepresentaçãodoréuquerportersidoefetuadasemconsentimentodaréAA,querporaprocuraçãousadanacelebraçãodessenegóciopadecerdevíciosformais.
WWWWWWWWWW.Masnãodizemquetermos,nãopodendonósdefendermoseconfrontarosfundamentos.
YYYYYYYYYY.AlegaaindaqueoA.noprocesson4091/0.....,nãofoisequerparte,peloqueédespiciendaaanálisedaidentidadedascausasdepedirque,emtodoocaso,nãoseverifica.
ZZZZZZZZZZ.Aquestãoénovamenteamesma:aeficáciaextra-processualdestecasojulgadoqueesteTribunalsealheiadeformainintelegível.
Ocontrato-promessaqueceelbroucomseuPai,oA.eemtese,esgotar-se-íaocumprimentodocontrato-promessadecessãodequotas,dabandadopromitentecedente,comaemissãodadeclaraçãodevontadepelaqualseoperaacessãoprometida,aserproferidaadeclaraçãodevontadeaqueoadquirentedasquotasseobrigoupormeiodecontrato-promessadecessãodequotas,ocorreatransmissãodatitularidadedestaspormeroefeitodessadeclaração.
EEEEEEEEEEE.Oqueécertoéqueodireitoestáprescritonocasoconcreto.
HHHHHHHHHHH.Quenãofoiusadoenãopodeserjamais,postoquequalquerdireitoqueremontaa1992,hámuitoqueprecludiupelaviadaprescrição.
ConsideraoTribunalaquo,queoR.temaobrigaçãodepagamentodopreçodasquotascedidas.
JJJJJJJJJJJ.Nãoháobrigaçãoalgumatambémpelaviadaprescrição,paraalémdocasojulgadoedailegitimidadedoA.
KKKKKKKKKKK.NoquetocaaoenriquecimentosemcausaconsideraoTribunlaqueoautorporsienaqualidadedeherdeirodesuafalecidaesposatemapossibilidadedehaverdeseufilhoopreçodacessãodasquotasqueafirmaqueomesmonãolhepagou.
Oautorsejaemquequalidadefor,oquenãoseconcedenemsedeveconferirsequerlegitimidade,paraosdireitosquesearrogaepeticiona,temtodoequalquerdireitoprescrito!
EtantomaisqueestaobrigaçãoporiaemcausaodecididonoAcordãode2004daacção166/....,quevinculaoA.comoRéueasuamulherounaqualidadedeherdeirodasuamulher,postoqueoAcordãoavinculanostermosdaeficáciaextra-processualdocasojulgado.
OOOOOOOOOOO.EsteAcordãoconstituiumagarantiaparaosRR.dequeapráticadeactosdeexecuçãodocrimedefrustraçãodecréditospeladimuniçãodagarantiapatrimonialdosRR.Execuatdosnaacção8111/......
QQQQQQQQQQQ.Assimsendo,comtalfundamento,devealterar-seadecisãorecorridanaparteemquenãoadmitiuopedidoreconvencionaleadmiti-lo,nestestermos.
RRRRRRRRRRR.AssimnãoentendeuoAcordãorecorridoque,semqualquerfundamentaçãoouerradafundamentação,nãoatendeapretensão.
SSSSSSSSSSS.Note-se,noentanto,quenenhumfundamentoatendívelfoiexposto.
TTTTTTTTTTT.Masseseincluirá,então,outrosdeveriamexistir
WWWWWWWWWWW.Epodetentar-seláencontraralgunsfundamentosparaadecisão.
YYYYYYYYYYY.Acrescentaodespachorecorridoqueaquelesfundamentosqueaindanãosabemosquaissão)seincluemnosfundamentosdoAcordão
ZZZZZZZZZZZ.OAcordãorecorridonemconcretizasequerumfundamentoparaláseremincluídosoutros.
BBBBBBBBBBBB.Nenhumfundamentoaliconsta
Nãofoidadahipóteseaorecorrentede,convenientemente,sobreomesmosepronunciar.
Excepcionam-seoscasosemqueacontrapartenãotenhadeduzidooposiçãoeocasosejademanifestasimplicidade.
JJJJJJJJJJJJ.Nãoécomcertezaahipótesepresente:aliásopróprioTribunalconsideraqueocasonãoédemanifestasimplicidade.
Impunha-se, portanto, a fundamentação de facto e de direito,
OOOOOOOOOOOO.NocasoapresentadonoAcórdãojácitado,foidecididoque:
UUUUUUUUUUUU.Odespachoproferidoviola,destaforma,oartigo20,n.1daCRPeosartigose15,n.1doCPC.
Termosemque,deveráopresenterecursoserjulgadototalmenteprocedente,revogando-seoAcordãoesubstituindo-seporoutroque:
DeclareaprescriçãodetodoequalquerdireitodoAutor,dasuamulhersobreosRR.edestes)sobreaRé,edelesentreeles;
Condeneoautoredosréusnãocontestantescomolitigantesdemá-fé
DesconsidereapersonalidadejudiciáriaalegadapeloA.
Desconsidereaintervençãodoautoremnomepessoalecomocabeçadecasaldaherançaabertaporóbitodasuafalecidaesposa
Admitaaexcepçãodocasojulgado,
Subsidiariamenteecasoassimnãoseentenda:
ProfiraumAcordãoquefundamentedefactoededireitoadecisãoproferida.
Em 11 de Fevereiro de 2021, foi proferido o despacho previsto no art. 65 do Código de Processo Civil.
1 A Ré, agora Recorrente, AA respondeu ao despacho proferido em 11 de Fevereiro de 2021, nos seguintes termos:
De todo o modo, dita o despacho que antecede o seguinte:
Quantoaoprimeirosegmentodoacórdãorecorrido,aRé,agora Recorrente,AApretende:
A questão é mais profunda: como é que se tramita um processo e se dá voz a um A. que tem o seu direito prescrito?
Não se tramita e nem nunca deveria ter sido tramitado.
Como é que mesmo depois da herança ter sido partilhada ainda se permite que o A. continue em juízo sem personalidade judiciária para tal?
Como é que se contraria ou se dá a possibilidade de contrariar o sentido decisório, de dois Acordãos transitados em julgado, ao permitir que o A. possa exigir as acções da sociedade R. SA e possa exigir ao R. a indemnização que consta do pedido?
Tudo errado.
E esta lide não devia já estar extinta por inutilidade superveniente da lide?
Que afinal é disso que se trata e não da impossibilidade de recorrer por causa de ter tido obtido ganho de causa.
Perdendo a Ré a possibilidade de penhorar as acções do R. EE e tendo como co-credor o A. no valor do pedido.
Não é notório ainda que, o A. em vez de, ou quando tem conhecimento que o seu filho, o R. EE pretende entregar as acções, as pode solicitar extra-judicialmente?
Ou que, no conhecimento do PEAP, oA. devia e podia ter ido aos autos de PEAP pedir o reconhecimento do seu crédito?
Pelos vistos não.
O Tribunal da Relação ignora ainda que em todos os actos que constam dos autos e são de conhecimento oficioso:
noactodacessãodequotas de1998, o R.BB conluiado com o filho, o R. EE, praticaram esse acto em prejuízo da Autora;
no acto de ratificação de 2004, todos os RR. conluiados, praticaram esse acto em prejuízo da Autora;
São actos ilícitos em contínuo, praticados em conluio e em prejuízo da Autora.
O TribunaI quer ignorar, mas não pode ignorar mais
Como é que se acredita que um Pai com mais de 80 anos, venha reclamar acções e dinheiro aos filhos que são seus herdeiros em breve e que não está a enganar o Tribunal para prejudicar a Ré?
Não se acredita porque ninguém acredita.
"5 TaisdeclaraçõesofendemoA.noseurelacionamentoeamorpaternal queoligamaoseufilhoeaoseuoutrofilhoEE.
OAutormantémesempremanteveumarelaçãosaudávelepróximacom ofilho
OA.temoutrofilho,EE,doqualtem3 netos.
OA.carateriza-seporserumpaiextremoso,carinhosoeprotetorcomos seusfilhosenetos.
OAutor,aesposaeosfilhossempreforamumafamíliamuitounidae feliz.
TendoapenasestadoseparadosduranteocasamentodaR.comofilho doA.,,porimposiçãodaR.
OAutoreasuaesposalutaramsempreporproporcionarumavidadigna econfortávelaosseusfilhos.
O facto do Réu ter sido condenado na acção 4091, não desresponsabiliza em momento nenhum o A. da prática desse acto, tanto mais que, a condenação é solidária.
No que toca ao tema do valor, a Ré liquidaria e liquidará em execução de sentença o valor do dano.
A isto se dá o nome de eficácia extra-processual do caso julgado.
Nestecontexto, afigura-se-nos queapretensãoreconvencional temanecessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a condenação do A. e se assim se considerar na sua dupla qualidade, de que se arroga,
Assim sendo, com tal fundamento, deve ser admitido o pedido reconvencional, nos termos enunciados.
Neste termos e com estes fundamentos, a Ré requer:
nulidade de todo o processado com fundamento na simulação processual;
se admita o pedido reconvencional no valor que venha a ser liquidado do dano, em incidente próprio.
Ou se assim não se considerar:
julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo todos os RR. dos pedidos;
Como este litígio notório já é caso de polícia, pretende-se ainda e requer-se, a extração de certidãodas peçasprocessuais que constamdos autos, eenvio para a PJ, Inspector FF e ao MP, nos autos 6314/1, para boa investigação já em curso CONTRA O AUTOR E OS RR. e demais agentes judiciários, do que tiverem por conveniente.
A justiça não é dos ricos nem dos Pareceres jurídicos que estiveram de forma silente nas alegações do A e do R. EE
É esta, a justiça material, que se espera do STJ.
Quanto ao primeiro segmento, a Ré, agora Recorrente, AA pretende:
1 Quanto ao terceiro segmento, a Ré, agora Recorrente, AA pretende que sejam condenados como litigantes de má fé.
faleceu em 06 de dezembro de 201
e seu irmão EE são filhos de BB e da sua falecida mulher,
Ainda nesse mesmo dia 101992 o autor e sua mulher celebraram com cada um dos seus dois filhos, e seu irmão, EE, um contrato-promessa de cessão dessas mesmas quotas objeto das sobreditas cessões que, por força da referida escritura, haviam acabado de ingressar na respetiva titularidade, do capital social da sociedade R....., Lda..
Nesse mesmo contrato-promessa, o autor e sua mulher declararam prometer adquirir a seus filhos e Manuel as referidas quotas que haviam declarado ceder-lhes, através da referida escritura de cessão.
Essas procurações foram outorgadas em documentos escritos assinados por e seu irmão EE, com reconhecimento presencial da letra e assinatura de cada um deles.
Entretanto, o réu casou com a ré AA no dia 8 de julho de 1998 na . Conservatória do Registo Civil do ..
Nessa escritura o autor declarou que o seu filho e seu representado já tinha recebido a quantia em causa..
Ser declarada nula ou anulada a cessão de quotas feita através de escritura de 211998 por BB, em alegada representação de ;
Ser ordenado o cancelamento do registo da transmissão daquela quota a favor de EE e os subsequentes registos que dela dependam.
A ação foi julgada improcedente, tendo os aí autores recorrido para o Tribunal da Relação ., veio este, por acórdão de 22 de junho de 2004, a julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo:
Declarar ineficaz a cessão de quota feita por BB, em alegada representação de ao EE;
Declarar que pertencem a AA e as 13500 acções nominativas de R....., S.A.;
Desta decisão EE e BB, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso do qual vieram a desistir.
A falecida , mulher de BB, nunca foi parte nem interveniente nessa ação.
Entretanto a aqui Ré, AA, instaurou ação ordinária contra e EE que correu termos sob o n 4091/0..
Nessa ação peticionava o seguinte:
Essa ação veio a ser julgada procedente, decidindo-se por sentença de 102014 o seguinte:
Essa sentença foi confirmada pelo acórdão da Relação .. de 202015 e por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 11201
Nesta ação foram formulados os seguintes pedidos:
O art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil determina:
O art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
A fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, na parte em que confirmou a decisão de não admitir o pedido reconvencional, essa, é do seguinte teor:
No caso dos autos a defesa da ora recorrente foi por impugnação, apenas se defendendo por exceção peremptória quando invocou a prescrição.
A pretensão reconvencional formulada pela recorrente é de simples apreciação positiva e ao contrário do que refere em sede de alegações, não tem aptidão para responsabilizar o autor pela saída do património conjugal da participação social de que era titular o réu e que passou a integrar o património conjugal por efeito do seu casamento com a ré AA, no regime da comunhão geral de bens.
O facto de estarem preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil determina que não deve tomar-se conhecimento das pretensões da Ré, agora Recorrente, relacionadas com a reconvenção.
Custas pela Recorrente AA, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.
Recorrente / Ré: e Filhos, Lda.
Tendo em conta o pedido formulado pelo A. na sua p.e salvo o devido respeito por outra melhor opinião, a douta sentença realizou parcialmente uma errada apreciação da prova, dando como provados e como não provados, factos que nunca o poderiam ser e por isso, contribuíram decisivamente para uma errada decisão,
E. Assim, e desde já, os factos constantes dos pontos 1, 2, 3, 7, 17 dos factos dados como provados na douta sentença recorrida foram incorretamente julgados como tal, e bem como também, os factos constantes das alíneas,,, dos factos não provados.
H. Quanto aos factos provados constantes no Despacho Saneador que os fixou, a douta sentença do Tribunal a quo não podia fazer tábua rasa, omitindo alguns dos factos relevantes para o objeto da presente ação, nomeadamente a percentagem societária do A. de 0,76% do capital social, que constava do facto O A. detém uma quota correspondente a 0,76% do capital social, quando tal constava também até de documentos juntos aos autos,
Facto este que a douta sentença no, ponto 2 da sua fundamentação, e factualidade provada, omitiu injustificadamente, sendo relevante, e porque provada, a menção de que o A. detém uma participação de 0,76%, e uma vez que o é uma fração do capital social ultraminoritária contra todos os demais sócios, e porque representativa até de abuso de minoria, importaria pois assim a sua menção.
Deve ser alterada a douta sentença, em conformidade com o despacho saneador, ponto 7 pois, o A. não possui 2% do capital social, sendo tal um mero lapso de escrita, mas sim 0,76% do capital social, correspondendo a uma quota de 400,00EUR dum capital social de 5290,00EUR como se afere.
N. Afigura-se-nos também incongruente e contraditório o vertido no ponto 17 da douta sentença Desde o dia 03/05/2016 que  é impedido de entrara nas instalações da ré), com o facto provado na mesma sob o n. 9 No dia 03/05/2016 e nos dias subsequentes, o autor foi submetido a baixa médica. A 02/05/2016 foi medicamente declarada a aludida situação de pois,
T. Assim, o constante na alínea K da factualidade provada constante do despacho saneador deve ser aditado aos factos provados e porque não houve prova que o pusesse em crise antes pelo contrário, crendo até que tal já estava devidamente:
Ora, tais fundamentos e a própria motivação, estão em clara oposição com a decisão proferida, o que constitui, também por esta via, uma nulidade, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 61, n. 1,.
Y. Sendo que, de acordo com a factualidade dada como provada, e a respectiva fundamentação, o resultado lógico seria ter sido julgada valida e lícita a deliberação em causa, e pois assim a acção devia ser declarada improcedente, e, ao não o ter sido, a decisão é nula, nos termos do disposto no art. 66, n. 1,, do CPC pois os próprios fundamentos invocados pelo Mm. Juiz a quo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao expresso na sentença.
AA. Assim, e uma vez que tal já estava assente no despacho saneador, e por via de documentos dotados de força probatória plena e por confissão das partes, tal matéria e as demais que foram indevidamente, não podia nem devia ser desconsiderada na douta sentença, devendo estar elencada na sentença, na devida conformidade com o que estava já fixado no despacho saneador.
Se o A. não exerce cabalmente as funções de gerente da R., tal não configura motivo de justa causa de destituição do mesmo?
EE. Devendo assim dar-se como provado o facto K com o seguinte teor:
Que ao longo de mais de seis meses o autor tivesse diariamente circulado pelo país em carro pertença de uma das sociedades integrantes do grupo.
Deste modo devia corrigir-se o facto provado n. 1 nesse sentido, passando este a ter o seguinte teor:
A ré é uma sociedade por quotas constituída no dia 05/04/2000, e há alguns anos a esta parte encontra-se inactiva.
NN. Assim é inequívoco que a sentença é omissa quanto a factos objectivos que resultam do processo, os quais a serem considerados levariam a uma decisão diferente.
PP. Ora, como se contata, tal ónus não foi cumprido pois o tribunal recorrido limitou-se a indicar vagamente, esquecendo-se de enumerar alguns meios de prova nos quais se apoiou para dar como provados os factos que deu.
SS. Foram também incorrectamente julgados os factos constantes da matéria de facto dada como não provada, nomeadamente os ali descritos em,,, supra já nos debruçamos sobre tal pelo que remetemos para o que supra expusemos a esse propósito e por brevidade processual se não repete mas se considera reproduzido e, atento o facto da prova produzida impor sobre esses concretos pontos da matéria de facto decisão diversa, e ao não ter sido feito na sentença recorrida incorrido num erro de julgamento quanto a esses concretos pontos de facto.
UU. Como se pode considerar que, participar criminalmente contra o socio maioritário processo este que veio a ser, não crie conflitos pessoais e profissionais com os sócios da Ré, se um dos visados é precisamente o socio maioritário da R. e outras sociedades do Grupo? Tal não é um conflito? Uma participação criminal não é um conflito?
YY. Para melhor compreensão, requer-se a junção integral do respectivo processo-crime, que, para além de desmentir claramente o depoimento do A. e da sua esposa,24 confirma que a alegada agressão não existiu, sendo tudo um estratagema do A., comprovando a falsidade da participação crime que o foi intencional e agravou o relacionamento com os sócios maioritários.
AAA. Não se compreende também, como a douta sentença julga a acção parcialmente procedente, e pois assim declara anulável a deliberação e improcedente o pedido de indemnização formulado pelo A. e pois assim condene a R. em 70% por cento das custas e o A. meramente em 30% por cento, o que se não concebe, não estando a respectiva proporção e decaimento fixados na sentença do Tribunal a quo correcta, afigurando-se-nos que tal deveria ter sido determinado que, em função do respectivo decaimento as custas o fossem na proporção de cinquenta por cento para cada parte, em face do decaimento de ambos, o que desde já se requer também, sendo que, a não ser assim, estaríamos perante uma flagrante e óbvia injustiça.
BBB. Assim sendo, deve ser alterada a douta sentença também nesse segmento, passando nela a constar a imputação das custas no processo na proporção de 50% por cada uma das partes.
Ora, a douta sentença do Tribunal a quo, não extraiu in totum toda esta factualidade provada, e todos estes considerandos, respeitando-se no entanto o princípio da livre apreciação de prova contido no artigo 60 do CPC.
EEE. Assim, salvo o devido respeito por outra melhor opinião, a douta sentença está ferida de nulidade e uma vez que, não foi feita, como deveria, a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram decisivos para a convicção do julgador, argumentando de facto e de direito e aplicando as respectivas normas legais, em manifesto desrespeito pelo disposto nos artigos 65, n. 2, e 65 do Código de Processo Civil.
Porém, da não consideração do exposto, a verdade é que, a douta sentença do tribunal a quo, assenta assim em fortes contradições e imprecisões, o que a fez incorrer numa nulidade, entre outros fatores, por evidente contradição entre os seus fundamentos e a sua decisão, pois por um lado, não tem em conta tais depoimentos e documentos supra mencionados, e com a fundamentação adoptada, originou uma forte contradição entre factos provados e não provados, o que se constata inequivocamente.
JJJ. A apresentação da respectiva motivação de facto na sentença do tribunal a quo, não explicita minuciosamente, não apenas os vários meios de prova depoimentos testemunhais, e que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
PPP. Não podemos esquecer que a presente acção tem a ver somente com a destituição do gerente Manuel nomeado para o quadriénio 2015 a 2019, e que,
SSS. Constata-se ainda e também que, na dita assembleia geral questionada se não discutiu apenas a destituição do referido sócio-gerente A., mas sim e também:
Análise e discussão do comportamento do administrador, e votação de proposta para a sua destituição com justa causa, e outras eventuais medidas a tomar na defesa dos interesses da sociedade;
Eleição de novos gerentes;
Outros assuntos de interesse para a sociedade.
TTT. Ora, e salvo melhor opinião, independentemente da douta decisão proferida que o foi no sentido de considerar anulável a deliberação tomada, a verdade é que, foram nomeados novos gerentes e alterada a forma de obrigar a sociedade, e pois estas deliberações nada tendo a ver com o pedido do A., pelo que não podem deixar de ser consideradas válidas,
Assim, a sentença do tribunal a quo, deveria ter reflectido tal entendimento normativo, que tem como regra a livre destituição de gerentes, com ou sem justa causa, sendo a destituição um acto lícito e um direito potestativo das sociedades, o acto de destituir, gerentes com ou sem justa causa.
WWW. Repete-se, entendimento este que a sentença recorrida alias até referiu na sua motivação, todavia no seu dispositivo teve uma decisão completamente contraditória, e pois assim, a verdade é que, a destituição de gerentes pode ocorrer a todo o tempo, constituindo uma prerrogativa dos sócios, podendo ocorrer até ad nutum, isto é, sem que tenha ate de ser invocado um motivo para o efeito, ou com justa causa.
ZZZ. Também, e o que deveria ter tido em conta a sentença do tribunal recorrido, e o que não fez, era que o A. não poderia votar, como o fez, a sua própria destituição, como o fez, e pois assim, ao não o poder fazer, configura-se que a votação para a sua destituição seria então aprovada por unanimidade, nos termos e para os efeitos previstos no art. 25, n., 1,, CSC, estando pois assim até em conflito de interesses para com a sociedade R., estando pois o sócio impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade" VAZ SERRA RLJ, 10, p..
Em sede de contra-alegações, o Recorrido pugna pela manutenção da sentença proferida, que não enferma de qualquer nulidade. Invoca desde logo que o recurso deve ser rejeitado por incumprimento do disposto nos artigos 63 e 64 do CPC.
da validade da deliberação tomada em assembleia geral.
A Ré é uma sociedade anónima constituída no dia 5/4/2000 e, há alguns anos a esta parte, encontra-se inativa.
Da sua certidão permanente, a qual aqui se considera integralmente reproduzida, consta o seguinte fls. 44 a 49:
Da mesma certidão resulta que, a 03-07-2015, foi o Autor nomeado gerente da ré para o quadriénio 2015/201
A 02/12/2016, o Autor foi recebedor de convocatória para a realização de Assembleia Geral Extraordinária da Ré, a realizar no dia 12 de Dezembro pelas 10 horas, cuja convocatória consta de fls. 14 verso, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida.
A referida convocatória apresentava a seguinte ordem de trabalhos:
Assim, entrou-se de imediato na ordem de trabalhos e após análise a que refere-se que os sócios manifestam a desconfiança face do comportamento do sócio gerente, Sr., em face do seu comportamento actual e propõe a sua destituição com justa causa.