rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao nível escolar e enquanto integrado no ensino regular e no ensino especial, o arguido concluiu o 4 ano de escolaridade revelando desadaptação ao estabelecimento e ensino, desmotivação com a aprendizagem, atitudes de oposição e desafio e desenvolvimento e comportamentos ilícitos em meio escolar.
Face ao cenário atrás descrito e em contexto tutelar educativo, AA foi alvo de uma medida de internamento em centro tutelar educativo entre Fevereiro de 2013 e Julho de 2015, tendo neste período completado o 9 ano de escolaridade e frequentado formação profissional no ramo da hotelaria e cozinha.
Após o termo desta medida, o 1 arguido foi viver com a namorada de então na zona ... tendo com esta residido até 201
Esta relação é identificada pela progenitora como potenciadora das problemáticas de consumo, pese embora o 1 arguido tenha concomitantemente desenvolvido várias actividades laborais de curta duração na restauração, jardinagem e embalamento.
Ainda assim, após a ruptura conjugal, o 1 arguido regressou ao agregado materno.
No entanto e devido ao intensificar de consumos de cocaína, AA terá sofrido uma psicose tóxica, com pensamentos persecutórios e agressividade, tendo sido sujeito a um internamento no Hospital ...., após o que iniciou acompanhamento psiquiátrico na equipa de tratamento comunitário, com toma de medicação injetável.
Nesta fase de maior estabilidade, o 1 arguido ainda manteve uma actividade laboral num restaurante.
No entanto, voltou a aumentar intensidade de consumo com novo surto psicótico e uma crise de agressividade em casa.
Atenta a situação recorrente do 1 arguido nesta fase, a mãe e o padrasto deixaram de estar disponíveis para o manter no agregado, temo o arguido passado a residir em parte incerta alegadamente em casa de amigos na zona da ....
As suas vinculações sociais e contextos em que se movimentava estão associados ao consumo de estupefacientes, o qual ainda se mantém.
Manteve-se afastado durante muito tempo da casa materna tendo vivido com uma namorada na rua, regressando a casa da mãe em Março de 201
Tem antecedentes criminais com várias condenações em penas suspensas na sua execução com acompanhamento na Equipa da DGRSP ... e uma pena de trabalho a favor da comunidade.
À data da sua prisão, o 1 arguido mantinha-se a viver na morada dos autos com a família de origem, a sua estrutura de suporte e apoio.
Encontrava-se em acompanhamento de uma pena, suspensa na sua execução, pela Equipa da DGRSP  e, de acordo com o relatório final, uma vez que o seu termo estava previsto para 30/4/2020, o 1 arguido encontrava-se inscrito no centro de emprego encontrando-se numa fase de comportamento globalmente estável.
No entanto, o mesmo refere ter tido uma recaída nos consumos que contribuiu para os seus comportamentos que originaram o presente processo.
A mãe também afirma que quando o 1 arguido recai, desaparece de casa durante uns dias desconhecendo esta o seu paradeiro.
A presente situação jurídico-penal não teve impacto negativo ao nível pessoal, uma vez que estava desempregado e sem perspetivas de um futuro organizado dada a sua vinculação aos consumos de drogas.
Provou-se finalmente que:
O arguido AA admitiu parte da matéria imputada.
Já sofreu internamento compulsivo.
O arguido AA nasceu em .../11/199
Tinha 23/24 anos de idade na data dos factos.
Não se provou qualquer outro facto relevante para a decisão da causa, para além ou em contrário dos supra vertidos, nomeadamente que o arguido AA na data de qualquer dos factos não tivesse capacidade para se determinar ou fosse penalmente inimputável e as demais condições pessoais dos arguidos.
agente imputável:
Não consta dos autos que tenha sido requerida ou ordenada perícia médico-legal ou perícia da personalidade ao arguido nos termos dos artigos 156, 159 e 160, ou tenha sido realiza perícia sobre o seu estado psíquico nos termos do artigo 351, normas citadas do CPP.
O agente de crime que, no processo penal, não seja declarado inimputável segundo o procedimento legalmente previsto, não pode ser condenado em medida de segurança de internamento. É, isso sim, condenado numa pena principal ou de substituição).
forma de cumprimento da pena:
Nos termos da lei, o arguido imputável condenado em pena de prisão pode, verificadas as condições estabelecidas nos arts. 104 e 105 do Cód. Penal, cumprir a pena aplicada, internado em estabelecimento destinado a inimputáveis. Quando o tribunal assim decrete, o arguido ingressa no estabelecimento oficial para cumprimento de medidas de segurança e nele se mantém enquanto não cessar a causa que determinou o internamento, com o limite decorrente da medida da pena concretamente aplicada. Se durante o internamento cessar a causa que o fundamentou, o condenado é transferido para estabelecimento prisional comum para cumprir o remanescente da pena de prisão imposta na decisão condenatória.
Ademais da imputabilidade diminuída do arguido, adveniente de anomalia psíquica que padece nos termos referidos, é pressuposto insuperável demonstrar-se que o cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum lhe seria prejudicial ou seria por ele gravemente perturbado. Trata-se, em suma, de situações em que o condenado revela incapacidade de compreender o sentido da pena aplicada.
Conclui-se, assim, pela não verificação, no caso os fundamentos legalmente prescritos para que a pena de prisão aplicada ao arguido pudesse substituir-se por internamento em estabelecimento para inimputáveis.
da medida de pena aplicada:
Por outro lado, da decisão recorrida não consta que o Tribunal a quo tenha sido confrontado com alegada imputabilidade diminuída do arguido e que tenha apreciado ou ajuizado concretamente sobre tal questão. Sendo assim, não pode reexaminar-se aqui, em recurso, questão que a decisão impugnada não conheceu e não decidiu. Os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento e decisão do tribunal recorrido. O tribunal de recurso reaprecia as questões conhecidas na decisão impugnada confirmando-a ou corrigindo-a, não proferindo decisão nova. O que, aplicado ao caso, obsta a que aqui se declare que o recorrente tem a sua imputabilidade diminuída para a prática dos crimes de roubo por que vem condenado.
Não estão, pois, demonstradas razões que pudessem fundamentar intervenção corretiva na individualização da pena conjunta aplicada. Não se revelando desproporcionada.
pena ou medida não detentiva:
Na sua teorização normativa o recorrente refere que a lei prioriza a aplicação de pena não detentiva.
Improcede, pois, por manifestamente infundada a pretensão do recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de junho de 2021
Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , pag. 57
Actiones liberae in causa.
J. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , pag. 56
Ibidem, pag. 57
Proc. n. 354/16GASXL.LS1, 3 secção. Entendimento sufragado também no Ac. de 7/02/2018, proc. 312/19POLSB.S1 .
Proc. n. 291/18JAAVR.PS1, 3 secção.
Processo n 348/17T8OLH-E1
A parte contrária pronunciou-se no sentido de que, por desprovida de qualquer suporte legal, a reclamação apresentada deve ser considerada improcedente.
Em 17/02/2020 foi proferida a sentença recorrida.
Em 23/04/2020 os autos foram remetidos electronicamente para distribuição, embora desacompanhadas do suporte material que constituía o processo.
Em 20/05/2020 é lavrado termo de apresentação no Tribunal da Relação de Évora e os autos são distribuídos.
Em 21/05/2020 os autos são inscritos em tabela.
Em 12/06/2020 é apresentado o requerimento aqui em discussão.
Em 23/06/2020 a parte contrária apresentou resposta ao pedido de nulidade.
O recorrido pretende que seja declarado nulo todo o processado, a partir da apresentação das alegações do recorrente  em 12/03/2020, inclusivamente do Acórdão proferido, visto que o prazo só voltou a retomar a contagem a partir de 03/06/202
Não existe assim qualquer violação do princípio do contraditório e se a sociedade unipessoal recorrida não discreteou sobre o valor e o resultado de provas nem aduziu as suas razões de facto e de direito foi porque ou não quis ou fez uma errada interpretação do quadro legal dos prazos vigentes no período excepcional de pandemia.
Deste modo, não existe motivo para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade de todo o processado desde a apresentação das alegações.
Nestes termos e pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em indeferir o requerido.
Artigo 66 Vícios e reforma do acórdão):
Artigo 61 Causas de nulidade da sentença):
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 39
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1945, págs. 504-50
Pelo despacho de 102021 foi determinada a remessa da presente reclamação a este TCAS.
Com interesse para a decisão, é o seguinte o circunstancialismo processual relevante e que a decisão reclamada considerou:
Em 112020 foi proferida sentença que julgou a presente acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido cfr. SITAF, reg. 004124607 do.
O requerimento de recurso interposto pelo ora Reclamante foi remetido em 102021 cfr. SITAF, reg. 004124608 do.
Sendo este o circunstancialismo processual a ter em conta, importa agora verificar do acerto do despacho reclamado.
Cumpre apreciar se, com fundamento no alegado princípio da tutela da confiança na Administração da Justiça), é, ou não, admissível o recurso interposto.
Mas é manifesto não assistir razão ao Reclamante.
Com efeito, como logo se referiu no despacho reclamado:
Pelo que o Requerente se considera notificado em 18/12/202
É, pois, incontornável que o requerimento de recurso jurisdicional foi apresentado manifestamente fora de prazo.
E não se entende, salvo o devido respeito, a alegação acerca do princípio da confiança nos actos judiciais.
Assim, tendo presente o disposto no art. 14, n 1, do CPTA, tendo a sentença sido notificada electronicamente em 112020, é incontornável que o requerimento e alegações de recurso jurisdicional foram juntos aos autos muito depois do prazo de 15 dias, que é o prazo especial de recurso para os processos urgentes.
Pelo que, bem decidiu o tribunal a quo ao concluir que o requerimento de recurso jurisdicional foi apresentado extemporaneamente.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e confirmar o despacho reclamado.
Não são devidas custas incidentais, por o processo estar isento de custas artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.
É que a qualidade do emitente, desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsidade das facturas, é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária).
A Sociedade impugnante, ora recorrente, considera que foram provados factos que assentam em documentos juntos aos autos que demonstram que "todas as facturas em causa nos autos correspondem a aquisições de bens verdadeiras".
E isto, porque é princípio estruturante do processo judicial tributário o princípio do inquisitório pleno, previsto nos artigos 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99 da Lei Geral Tributária, ou seja, o processo judicial tributário não é um processo de partes.
Por outro lado, como se verifica dos autos, a Autoridade Tributária e Aduaneira considerou que as 5 facturas postas em causa eram falsas com base no Relatório da Inspecção Tributária efectuado ao abrigo da Ordem de Serviço N 01 201101732, referida no Ponto  da Matéria de facto dada como provada, página 3 da Douta Sentença.
Pelo que, é notório que tal Relatório do emitente, que nem sequer consta dos autos, não pode relevar como prova nestes autos.
Pelo que, era obrigatória a notificação do seu teor integral, artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e aqui, trata-se do teor integral de tal documento.
Por isso, considera a Impugnante, ora recorrente, ter ocorrido no caso sub judice, nulidade insanável, com a falta de notificação do Relatório de Inspecção do emitente, nos termos prescritos do artigo 98 e 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário
É que, a impugnante, ora recorrente, para efeitos do princípio do contraditório e da igualdade, tinha o direito de analisar todo o Relatório do emitente , face ao disposto no artigo 98 da Lei Geral Tributária, o que não ocorreu.
Ora, as cinco facturas aqui em causa correspondem a verdadeiras transacções comerciais que foram pagas pela impugnante, aqui recorrente, através de cheques, conforme documentos que já constam do processo administrativo que se dão aqui por integralmente reproduzidos na integra para todos os devidos efeitos legais e documentos 1 a 39 que foram juntos pela Impugnante, aqui recorrente, aos autos.
0 que a Autoridade Tributária e Aduaneira conclui, é que em relação ao emitente das cinco facturas foram reunidos indícios, contudo sem indicar quais em concreto relativamente aquelas cinco facturas que estão em causa nos presentes autos, o que consubstancia falta de fundamentação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto que a lei exige para legitimar as liquidações adicionais de IVA impugnadas.
Foram violados os artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, artigo 98 e 99 da Lei Geral Tributária, 13, 45, n 1, 98, n 1, alínea, 115, n 3 e 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 19, n 3 do Código do IVA e ainda artigos 20, 266, n 2 e 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
Citando o Ac. do STA de 1/7/2009 no processo 239/09 in www.dgsi.pt:
O acima referido é uma questão nova, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
Ou seja, tinha de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.
O que não efectuou, pelo que, o Tribunal Superior não pode sindicar essa prova gravada.
No caso em apreço, decidiu o Tribunal que a AT, como lhe competia, recolheu indícios sérios e objectivos de se estar, com uma probabilidade elevada, perante facturação fictícia, cumprindo assim o seu ónus probatório.
"Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção "Ac. do TCAN de 26/11/2017, no processo 01424/02BEVIS, in www.dgsi.pt e os aí mencionados Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01- 2008, processo n. 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n. 2887/04 Viseu, de 27-01-2011, processo n. 455/07BEPNF e de 18-03-2011, processo n. 456/05BEPNF.
O julgador, em resultado desse meio de prova, deu como provado o que consta de fls. 78 e segs. do probatório, permitindo-lhe concluir que a recorrente não provou que as facturas em causa correspondem a serviços objectivamente prestados, pelo que, as desconsiderou.
Estabelecida a base factual, não merece censura o enquadramento jurídico efectuado pelo TAF de Aveiro.
Enunciação das Questões a decidir
Violou, a sentença recorrida, o princípio do inquisitório no processo Tributário, subjacente ao artigo 13 n 1 e expressamente consagrado no artigo 99, ambos do CPPT, por ter julgado em matéria de facto com base em regras do ónus da prova sem ter chamado, oficiosamente, o emitente das facturas alegadamente falsas para depor?
Errou, a sentença recorrida, ao fazer cair sobre a impugnante o ónus de provar a realidade do objecto das facturas emitidas por , quando a AT não cumprira o ónus de provar, sequer, concretos factos indício da alegada falsidade, designadamente porque não concretizara os mesmos relativamente a cada factura e aceitara os contabilizados volume de negócios e custo das mercadorias vendidas, onde se incluíam as facturas em causa?
Errou, a sentença recorrida, na apreciação da prova produzida, designadamente na apreciação dos documentos integrantes da contabilidade da Impugnante, que não foram impugnados, e da prova testemunhal, ao não dar como provado que as facturas desconsideradas pela AT correspondiam a operações reais, ocorridas nos precisos termos facturados?
Errou, a Sentença recorrida, ao fazer recair sobre a impugnante o ónus de provar a realidade do objecto daquelas, quando a AT não cumprira o ónus de provar, sequer, concretos factos indício da alegada falsidade, designadamente porque não concretizara os mesmos relativamente a cada factura e aceitara os contabilizados volumes de negócios e Custo das Mercadorias Vendidas, onde se incluíam as facturas em causa?
De todo o modo, violou, a sentença recorrida, a regra do ónus da prova constante 100 do CPPT?Da sentença recorrida:
09-2010Rolhas 45x24 Sup/Extra7000500,00 e995,00 e1495,00
cfr. fls. 7 a 2 2 do PA apenso;
&gt;	analisando as facturas de compra e de venda registadas por a AT verificou que emitiu facturas onde constam compras de artigos aparas e milheiros de rolhas que não constam mencionados em facturas de aquisição nem nos stocks;
&gt;	no período em que esteve fiscalmente registado declarou margens de comercialização negativa
de -0,2%;
&gt;	a larga maioria dos débitos efectuados nas contas bancárias de que é titular CGD e CCAM corresponde a levantamentos ao balcão por , realizados logo após a realização de crédito de iguais ou aproximados montantes;
&gt;	admite-se que o referido poderá ter alguma actividade real, embora "residual" mas não se admite que tenha capacidade para praticar as operações tituladas pelas facturas agora reputadas falsas - cfr. fls. 14 a 21vs do PA apenso;
A AT considerou ser dispensável a inquirição de testemunhas arroladas no procedimento inspectivo a que alude o ponto anterior por entender que isso não poderia alterar a convicção referida no mesmo ponto - ponto 5, cfr. fls. 21v e 22 do PA apenso;
O dito tem sido visto a entrar e a sair nessas instalações sendo voz corrente que habita no antigo escritório situado no 1 andar, o que sucede desde cerca do ano 2005 - segunda e terceira testemunhas;
Antes de 2008 o gerente da sociedade Impugnante foi visto a entrar e a sair dessasinstalações - segunda testemunha;
Em 01-07-2015 a agora impugnante apresentou reclamação graciosa, autuada com o n. 4170201504000650, contra a liquidação acima referida - cfr. fls. 135 a 147 do PA apenso;
Em 09-10-2015 foi elaborada Proposta de decisão da qual constava, além do mais, o seguinte:
A Reclamante em termos concretos não apresenta argumentos no sentido de contrariar a fundamentação que a Inspecção apresentou para alicerçar as correcções levadas a efeito, sendo muito vaga ao longo da sua petição.
Alega a reclamante que por parte da Administração Tributária não foram apresentadas provas concretas da falsidade destas facturas, baseando-se apenas em meros juízos de presunção de que as facturas processadas não corresponderam a quaisquer fornecimentos reais.
Perante estas alegações somos a referir:
Tendo-o feito, o ónus de provar a materialização das operações a que se referem essas facturas é da reclamante.
A ora reclamante não logrou provar que os custos por si contabilizados correspondiam de facto, a operações reais e efectivamente realizadas, nem durante a acção inspectiva, direito de audição ou na fase graciosa.
Sendo assim, as correcções efectuadas em sede de IVA, nos termos do n 3 do art 19B do CIVA, são devidas.
Sobre a proposta de decisão que antecede recaiu o seguinte Despacho:
O ora impugnante foi notificado para se pronunciar sobre a proposta de indeferimento da reclamação graciosa por ofício expedido sob registo postal em 23-10-2015 - cfr. fls. 257 e 258 do PA apenso;
Vindo exercer o direito de audição prévia sobre essa proposta de indeferimento pelo requerimento constante de fls. 259 a 260 do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em cumprimento do disposto na alínea do n 1 do artigo 60 da Lei Geral Tributária, foi a reclamante notificada por carta registada para, querendo, exercer o direito de audição sobre o teor do projecto de decisão a fis 117 a 12U dos autos.
No prazo fixado para o efeito apresentou os documentos que se juntam de fis 127 a 152, concluindo - se que os factos expostos no exercício do direito de audição não alteram a análise do pedido formulado.
Sublinhe-se que a questão dos meios de pagamento foram analisados aquando da acção inspectiva, análise patente no relatório de páginas 17, 18, 25 e 26 do mesmo.
Deste modo, a Reclamante em vez de apresentar testemunhas, devia sim, vir trazer ao processo prova documental capaz de sustentar as suas alegações.
Saliente-se no entanto quanto a este aspecto, que perante tão vasta fundamentação apresentada pela inspecção e patente no relatório ao tempo elaborado, reiteramos a posição da inspecção quando afirmou que não se justifica a audição de testemunhas.
Em 20-11-2015 foi proferido o seguinte Despacho:
Converto em definitivo o projecto de decisão e com os fundamentos do mesmo constantes e da informação infra, indefiro o pedido nos termos propostos.
A impugnante veio deduzir a presente impugnação judicial contra a autoliquidação de IVA referente ao ano de 2010 e respectivos juros compensatórios, invocando, em suma, o seguinte:
&gt;	Erro na qualificação das facturas emitidas por como falsas;
&gt;	Erro na qualificação das correcções efectuadas na acção inspectiva subjacente como sendo correcções técnicas, em vez de correcções resultantes de métodos indirectos;
No caso concreto, a AT negou a veracidade das facturas emitidas no ano 2010 por com base nos seguintes indícios recolhidos em fiscalização cruzada factos ... a de :
Junto do Emitente:
- analisando as facturas de compra e de venda registadas por a AT verificou que emitiu facturas onde constam compras de artigos aparas e milheiros de que não constam mencionados em facturas de aquisição nem nos stocks-,
- no período em que esteve fiscalmente registado declarou margens de comercialização negativa de -0,2%;
- a larga maioria dos débitos efectuados nas constas bancárias de que é titular CGD e corresponde a levantamentos ao balcão por , realizados logo após a realização de crédito de iguais ou aproximados montantes;
Para este efeito não releva o historial do sujeito passivo.
Em 2010 já vigorava a norma do artigo 19 n5s 3 e U, do.
Questão diferente é a de saber se o facto de o emitente das facturas não possuir instalações adequadas ao armazenamento das mercadorias em causa seria determinante da qualificação dessas facturas como falsas.
Do mesmo modo, os fluxos financeiros também são fortemente postos em crise e a Impugnante não logrou fazer qualquer prova adicional acerca da sua materialidade, designadamente requerendo a inquirição do próprio , incluindo para explicar ao Tribunal a origem efectiva dos bens, identificando as pessoas e lugares em causa e fazendo o devido enquadramento temporal. Isso certamente nem seria especialmente difícil, dada a alegada proximidade e fácil relacionamento com ele.
Por si mesmo, este Tribunal não cogita que questão inédita tenha sido suscitada nas alegações finais.
Violou, a sentença recorrida, o princípio do inquisitório no processo Tributário, subjacente ao artigo 13 n 1 do CPPT e consagrado no artigo 99 da LGT, por ter julgado em matéria de facto com base em regras do ónus da prova sem ter chamado, oficiosamente, o emitente das facturas alegadamente falsas, para depor?
A Recorrente vai longe de mais, quer na interpretação desta passagem da sentença recorrida, quer na interpretação das normas que concretizam o princípio inquisitório no processo tributário.
Na verdade, o sentido da sobredita argumentação é apenas esse de que o impugnante não satisfez o seu ónus de produzir prova da materialidade dos fluxos comerciais e financeiros objecto das facturas, para o que, se fossem reais, poderia ter indicado o emitente daquelas.