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O destaque do terreno objeto do contrato-promessa de compra e venda esteve a cargo dos Requeridos apenas e tão só na medida em que estes seriam responsáveis por assinarem a documentação necessária ao seu normal andamento.
A Requerente, inclusivamente, decidiu contratar um técnico para a auxiliar nesse sentido, tendo para o efeito contratado F, aparentemente primo do legal representante da Requerente.
Os Requeridos nunca se recusaram a assinar o que quer que fosse, pois tinham e sempre tiveram interesse na realização do negócio prometido e, assim alienar a parcela destacada a auferir o remanescente do preço.
A caducidade referida em foi por motivo não imputável aos Requeridos.
Caso pretendesse, a Requerente poderia, a qualquer momento, pedir a reabertura do processo, já que os requeridos sempre estiveram disponíveis para assinar as peças processuais.
O presente processo de fixação judicial de prazo, enquanto processo de jurisdição voluntária, mostra-se regulado, em primeira linha, pelas disposições gerais dos arts. 98 a 98 e pelas normas específicas dos arts. 102 e 102, todos do CPCivil.
Ponderando os argumentos em confronto, e considerando a factualidade relevante apurada, julgamos que a solução do problema jurídico trazido a estes autos não pode deixar de passar pela fixação judicial de um prazo.
Salvo o devido respeito, não é a solução que, a nosso ver, melhor se coaduna com a boa aplicação do direito ao caso dos autos.
Ora, no caso que nos ocupa é notório que nenhum prazo certo e só o prazo que é certo se pode ter como relevante para o as partes convencionaram para outorga do contrato prometido.
Enfim, um rosário de incertezas no que respeita ao prazo para cumprimento da obrigação principal de outorga do contrato prometido por parte dos aqui Recorridos.
Não pensamos assim.
Com efeito, pelo que deixámos dito, facilmente se percebe que, considerando os termos do que foi estipulado pelos contraentes no contrato-promessa, a obrigação principal de outorga do contrato prometido integra outras obrigações acessórias ou secundárias, entre as quais a obrigação de concluir o processo de destaque da parcela prometida. E sendo assim, o prazo para cumprimento da obrigação principal abarca naturalmente o prazo para cumprimento das obrigações secundárias.
E por outro lado, importa não perder de vista que nos movemos no domínio da jurisdição voluntária, onde o juiz não se encontra vinculado a princípios de legalidade estrita, incluindo no que toca ao princípio do pedido, como sucede na jurisdição contenciosa.
A Requerente pediu a fixação do prazo de 90 dias.
Por sua vez, em sede de resposta, os Requeridos reputaram como adequado prazo não inferior a um ano.
Condenar os Apelados/Requeridos no pagamento das custas da ação e deste recurso.Porto, 28 de outubro de 2021Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil,  Edição, Revista e Atualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 7
Cf. Ac. da RP de 102010, relatado por GUERRA BANHA no processo 148/06TBPFR.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por CARLOS MOREIRA no processo 1056/14TJCBR.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA no processo 5/14YIPRT, acessível em www.dgsi.pt.
Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou, erradamente, que a presente ação de impugnação judicial foi apresentada fora do prazo legal para o efeito.
Contrariamente ao entendimento vertido no douto acórdão pelo Tribunal a quo, os vícios apontados aos atos impugnados são geradores de nulidade. Pelo que, é impreterível a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para a melhor aplicação do Direito.
Afirmou, assim o douto Tribunal a quo, que os vícios imputados ao ato impugnado, não poderiam conduzir se não anulabilidade do mesmo. Acrescentando, ainda que "As liquidações em causa foram notificadas em 31/08/2006 e a ação de inspeção judicial foi apresentada em 15/09/2015, mais de 8 anos depois, e assim sendo, a ação foi deduzida intempestivamente, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Concluindo, assim, o Tribunal a quo, erradamente que deduzida a ação intempestivamente, improcedem todas as conclusões de recurso.
Salvo o devido respeito, por entendimento contrário, não pode a tese do Tribunal a quo de que os vícios apontados aos atos impugnados são geradores de mera anulabilidade prevalecer.
Sendo que, a referida Sociedade Comercial veio a ser objeto de liquidação. Daí o seu interesse em demandar, e consequentemente, a sua legitimidade processual e material.
Para além, das liquidações adicionais, acima referidas, foram ainda efetuadas as respetivas liquidações de juros compensatórios. Mais tal como já supra mencionado, as liquidações aqui em escrutínio foram efetuadas pelo subdiretor-geral dos impostos.
Concomitantemente, se tais atos de liquidação adicional, não foram praticados no cumprimento da lei, não pode o contribuinte, nem o responsável solidário ser obrigado ao seu pagamento, sob pena de violação da norma legal acima transcrita.
Pois que, seria inconcebível que, a mesma pessoa fosse incompetente para a prática de um ato para uma sociedade. Mas já não o fosse para a prática de um ato igual e de igual natureza para outra sociedade.
Logo, só aquando da notificação da sentença, obteve conhecimento do ato lesivo. E só a partir do momento em que teve conhecimento do ato lesivo se inicia a contagem do prazo de impugnação.
Desta forma, e tendo obtido o conhecimento como já alegado nos presentes autos, em agosto de 2015, e intentado a presente ação de impugnação judicial em setembro de 201 Não se encontra, nunca, esgotado o prazo de 90 dias estipulado no artigo 102 do CPPT.
Não se verificando, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, vertido no douto acórdão, verificada a exceção de caducidade do direito de ação.
Por tudo isto, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar improcedente a presente impugnação judicial, considerando verificada a exceção de caducidade do direito de ação, por intempestividade da impugnação judicial.
Pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, concomitantemente, ser o mesmo revogado e substituído por outro que considere não verificada a intempestividade da impugnação judicial e consequentemente, considere os atos de liquidação adicional impugnados, nulos.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser admitido e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo substituído por outro que não verificada a intempestividade da impugnação judicial e consequentemente, considere os atos de liquidação adicional impugnados nulos.
Assim, o recurso não pode ser admitido, por não se mostrarem reunidos os critérios legais para a sua admissão.
O sentido decisório do despacho ora recorrido denota, uma apreciação manifestamente errónea, não só da prova produzida, mas também da prova documental junta aos autos;
No estrito respeito pela decisão e pelo cumprimento do despacho do Meritíssimo Juiz, o recorrente, conforme ordenado, reorganizou o processo, juntando o documento solicitado e digitalizou o processo administrativo em maior resolução.
Da análise do processo administrativo junto é possível concluir que o mesmo não se mostra ilegível e ininteligível;
Ainda assim, o recorrente, posteriormente, remeteu por correio o processo administrativo para ser apensados aos autos.
O recorrente prestou e prestará, saliente-se - contrário ao decidido - toda a colaboração, cooperação e esclarecimentos que lhes foram pedidos ou exigidos pelo douto Tribunal.
O despacho, ora recorrido, neste particular, manifesta, desde logo, ambiguidade ou obscuridade, o que constitui, naturalmente, causa de nulidade, conforme o consignado na alínea, in fine do n. 1, do artigo 615 e artigo 61, n. 3, do CPC ex n. 3 do art. 14, do CPTA, que expressamente se alega;
A decisão errou no julgamento ao considerar que o recorrente violou o princípio da colaboração ínsito no artigo  do CPTA.
O despacho recorrido é, também, nesta parte que ordena o desentranhamento, nulo por falta de fundamentação de direito, nos termos do artigo 61, n 1, al., do CPC ex n. 3 do art. 14, do CPTA, que expressamente se alega;
Impõe desta forma o CPTA um ónus sobre a entidade demandada de proceder ao envio do processo instrutor, não ficando este envio na livre disponibilidade daquela entidade.
Em 212020, o MM Juiz a quo promanou despacho do seguinte teor: ")
Compulsado o processo administrativo remetido aos presentes autos pelo R. em cumprimento do despacho antecedente fls. 68 do SITAF e que faz fls. 74 do SITAF, verifica-se que o mesmo persiste em manter-se ilegível em partes substanciais e relevantes.
Donde se conclui que o R. não cumpriu devidamente o que este Tribunal havia determinado, nem adiantou qualquer justificação para manter documentos em tais condições no processo administrativo, violando frontal e grosseiramente o seu dever de cooperação para com o Tribunal art. 8 do.
Assim, condeno o R. em multa, que fixo em 01 UC art. 417, n. 2 do CPC, aplicável ex art. 1 do.
Por conseguinte, desentranhe e devolva ao apresentante o processo administrativo de fls. 74 do SITAF, notificando o R. para, no prazo de 10 dias, remeter aos presentes autos certidão integral do processo administrativo, devidamente extraída e com reprodução adequada de todos os documentos que o integram por forma a permitir não apenas a sua leitura, mas também a sua compreensão.
Vejamo-las especificadamente.
Da imputada nulidade processual, pela prática de ato não prevista na lei
No caso dos autos, vem posta em causa a determinação de desentranhamento do P.A. junto aos autos emergente da ilegibilidade parcial da documentação que o integra.
Ora, se determinado documento não é legível não tem qualquer utilidade no processo.
Realmente, se o processo original em suporte de papel vai ser junto aos autos qual a necessidade de manter nos mesmos um PA em versão digital contendo documentação parcialmente ilegível?
Nenhuma, ademais e especialmente, tendo em conta o disposto no artigo 130 do P.
Por conseguinte, e em conformidade com o supra exposto, falece a arguição do Recorrente em torno da nulidade processual nos termos e com o alcance supra explicitados.
Da imputada nulidade de sentença aplicável ao despacho recorrido, por falta de fundamentação
Vem o Recorrente arguir a nulidade do despacho proferido nos autos, nos termos da alínea do n.1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Na verdade, cabe notar que, para que se esteja perante a falta de fundamentos geradora da nulidade de sentença in casu despacho, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão de suportar a decisão que profere e/ou que a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de direito.
Pois bem, escrutinado a decisão judicial recorrida, logo se constata que dela constam, de forma clara, os respetivos fundamentos de direito.
Poderemos questionar-nos se tal fundamentação é suficiente, correta e adequada em face das questões de facto e de direito envolvidas.
Nos termos do artigo 8 do CPTA, na condução e intervenção do processo, os magistrados, os mandatários e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litigio.
Pois bem, no caso sub juditio, é para nós absolutamente evidente a violação deste dever por parte do Recorrente.
Na verdade, não bastava apenas a junção de novo P.A. por via eletrónica.
Impunha-se que o mesmo fosse totalmente legível e inteligível, o que não sucedeu.
Saliente-se que a atuação sancionada do Recorrente foi o incumprimento do despacho que determinou a junção de novo PA nos termos e com o alcance supra explicitados e não uma qualquer atuação traduzida no absoluto desrespeito do preconizado no n.1 do artigo 84 do CPTA.
Assim deriva, naturalmente, que se impõe negar provimento ao presente recurso, devendo-se manter o despacho recorrido.
Entende a Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, ao ter assim decidido e com os fundamentos ali enunciados, razão pela qual deve a mesma ser revogada por este Tribunal, e substituída por outra que faça uma correcta interpretação do Direito aplicável.
Com efeito, entende a ora Recorrente que há na decisão recorrida normas jurídicas violadas, as quais impunham decisão em sentido divergente.
Como resulta do teor da sentença recorrida, o Tribunal a quo nada deu como provado acerca da notificação das liquidações adicionais de IVA, objecto dos presentes autos.
Muito embora as notificações das liquidações em causa nos presentes autos não identifiquem a data das liquidações, sabe-se que as mesmas concederam prazo para pagamento voluntário até dia 28 de Fevereiro de 201
Quando já em 14 de Janeiro de 2009, foi registada junto da competente Conservatória do Registo quer a dissolução, quer o encerramento da liquidação da F., Recorrente nestes autos e nessa qualidade representada pelo seu sócio, A. A.
Ora, é sabido que a notificação, para produzir efeitos, implica um destinatário,
E a dissolução é uma causa de extinção das pessoas colectivas - maxime artigos 14 a 14, do CSC.
A notificação das liquidações objecto dos presentes autos não produziu quaisquer efeitos externos cfr. artigo 4, do.
Com efeito, uma sociedade dissolvida não tem personalidade jurídica em geral e, igualmente, não possui personalidade jurídica fiscal, já que a segunda depende necessariamente da primeira.
Para que a obrigação do sujeito passivo se torne certa, é necessário, num primeiro momento, que se proceda ao lançamento destinado, precisamente, a tornar certa e exigível a obrigação e, num segundo momento, é necessário notificar o sujeito passivo da liquidação.
A relação jurídica tributária pressupõe um sujeito passivo com personalidade jurídica.
A F. apenas teve personalidade jurídica até 14 de Janeiro de 2009, pelo que já não tinha personalidade jurídica quando se procedeu ao lançamento do imposto e respectivos juros compensatórios sub judice.
Contudo, este facto não obsta a que se lançasse o imposto e respectivos juros compensatórios), ou seja, que se tornasse certa e exigível a obrigação de imposto e.
E dizemos que não obsta, por a lei prever duas maneiras de tornar efectivo o crédito do Estado.
Não seguramente contra o contribuinte que já não, mas contra os sócios, na medida dos bens que tenham recebido - cf. artigo 14, n. 2, do CSC, ou contra os responsáveis subsidiários, nos termos da Lei Geral Tributária.
Assim, para que uma obrigação de imposto seja certa e exigível, é necessário, por um lado, que tenha sido liquidada e, por outro lado, que a liquidação seja validamente notificada ao respectivo sujeito passivo.
Ora, no caso concreto, a alegada dívida não foi validamente notificada ao sujeito passivo - a F., Lda..
Pelo exposto, importava ao Tribunal a quo concluir que as notificações das liquidações em causa nos presentes autos padecem de nulidade, não lhe podendo ser assacados quaisquer efeitos.
É que, ao contrário do decidido na sentença recorrida, a nulidade da notificação do acto tributário integra uma alegação passível de ser apreciada em sede de impugnação.
Com efeito, a falta de notificação do acto de liquidação repercute- se na caducidade do direito e essa é matéria passível de discussão em sede de impugnação judicial.
A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade afecta a validade da liquidação, tornando-a ilegal.
A notificação dentro do prazo de caducidade integra um requisito de validade da própria liquidação.
Ao contrário do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, a invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada em sede de processo de impugnação judicial, como causa de anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que esse se mostra imperfeito e inválido.
Por outro lado e, uma vez mais, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, nem as liquidações adicionais de IVA, nem as liquidações dos juros compensatórios, se encontram fundamentadas.
Provada qualquer das preterições, o acto tributário em causa padece de vício de forma, determinador da sua anulação.
Não existe fundamentação das liquidações oficiosas aqui colocadas em crise.
Apenas com o projecto de decisão em sede de processo de reclamação graciosa, teve a Recorrente conhecimento do fundamento que motivou a liquidação em causa, ou seja, a inspecção externa de que foi alvo.
A fundamentação tem que ser explícita, não bastando que resulte implicitamente do procedimento administrativo.
Desde logo, por se tratar de um dever da AT fornecer os fundamentos e não, de um direito de os particulares os virem a exigir após conhecimento do acto.
Na perspectiva dos órgãos de controlo, a fundamentação só será suficiente se contiver os elementos necessários a esse controlo, administrativo e judicial.
Pelo exposto, o Tribunal a quo ao ter decidido que as liquidações se encontram devidamente fundamentadas, violou o artigo 26, n. 3, da CRP, o artigo 7, da LGT, assim como, o artigo 12, do CPA.
Em matéria tão delicada, não poderia o julgador bastar-se com um mero juízo de probabilidade da omissão.
Razão pela qual, desde logo, as liquidações de juros compensatórios teriam de ser fundamentadas.
Face ao exposto, estes actos deveriam ter sido anulados, por vício de forma, enquanto irregularidade que condicionou, indubitavelmente, a Recorrente na sua presente defesa.
Por esta ordem de razões, a sentença recorrida deveria ter determinado a anulação dos actos de liquidação, relativos a juros compensatórios.
Foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, nos quais, por decisão sumária de 002016, o mesmo se declarou incompetente em razão da hierarquia, ordenando a sua remessa a este TCAS.
Há erro de julgamento, em virtude de as liquidações adicionais de IVA e as dos juros compensatórios não se encontrarem fundamentadas?
Em 202010, foi apresentado reclamação graciosa do acto tributário referido em, o qual mereceu decisão de indeferimento proferido em 201- cfr despacho aposto sobre Parecer e Informação dos serviços, de fls 835 a 840 dos autos de reclamação.
São as seguintes as liquidações mencionadas em :
Trata-se, pois, de um direito e garantia do administrado.
Ao nível da lei ordinária, decorre do n. 6 do art. 7 da LGT que a eficácia do ato depende da sua notificação.
Em regra, a falta de notificação das liquidações não é fundamento de impugnação, porquanto não contende com a sua validade, mas sim com a sua eficácia art. 7, n. 6, da.
Posto isto, cumpre apreciar o alegado.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação, com a consequente anulação dos atos impugnados;
Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, Lisboa, 2011, pp. 488 e 48
Cfr. Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, de 202010 Processo: 0832/08).
Processo n. 37/26T8ABF.E1
O Autor intentou ação declarativa de condenação contra o Réu Condomínio do Edifício, nos termos da qual peticionou pela anulação de deliberações do condomínio.
Inconformada, recorreu a A. tendo concluído nos seguintes termos:
No dia 13 de janeiro de 2021, o Apelante, na qualidade de condómino, intentou ação declarativa de anulação de deliberação de assembleia de condomínio, contra o Réu Condomínio, ora Apelado.
a anulação da Assembleia Geral de Condomínio realizada no dia 14 de novembro de 2020; ou, caso assim não se entendesse,
a ineficácia das referidas deliberações, por falta de notificação aos Condóminos ausentes.
No dia 10 de março de 2021, o Tribunal a quo proferiu despacho sobre a verificação de eventual exceção dilatória de ilegitimidade passiva, notificando as partes para se pronunciarem sobre a mesma.
O Apelante, no cumprimento do mesmo, apresentou a sua resposta, em 24 de março de 2021, pugnando pela não verificação da exceção de ilegitimidade passiva do Réu.
O Apelante não concorda com o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
O entendimento do Tribunal a quo, de que a presente ação deveria ter sido interposta contra todos os condóminos presentes que votaram a favor das deliberações é injusto e desproporcional ao caso concreto.
Não se pode considerar verificada a exceção de ilegitimidade passiva, porquanto nas ações de impugnação das deliberações de Assembleia de Condóminos é o Condomínio que tem legitimidade para ser demandado.
O Condomínio pode ser demandado, mas uma vez que não pode estar, por si, em juízo, tem que aí ser representado pela sua Administração, o que aconteceu nos presentes autos.
A legitimidade prende-se com a suscetibilidade de ser parte numa determinada ação, em função da relação da referida parte com o objeto da ação.
Aferindo-se essa suscetibilidade de ser parte em determinada ação, constata-se que essa mesma parte é dotada de personalidade judiciária.
O Tribunal a quo limitou-se a fazer uma interpretação literal do n. 6 do artigo 143 do Código Civil, contudo, o mesmo carece de uma interpretação atualista e sistemática.
Acresce ainda que, da ata da Assembleia Geral que importa para os presentes autos não é clara quanto ao sentido de voto de cada condómino.
Com a decisão de que ora se recorre, o Tribunal a quo está a conduzir o Apelante a um impedimento da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrada.
Factualidade relevante para a apreciação do objecto do litígio:
Em sede de Petição Inicial, o Apelante requereu:
Discute-se a questão de saber se nas ações de impugnação das deliberações de Assembleia de Condóminos é o Condomínio que tem legitimidade para ser demandado ou se o Autor deveria de ter intentado a acção contra todos os condóminos com excepção dos que votaram desfavoravelmente a deliberação.
Foi julgada procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do réu com o fundamento de que as acções de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos devem ser propostas contra os condóminos, individualmente considerados, que aprovaram a deliberação impugnanda e não contra o condomínio representado pelo respectivo administrador .
Em síntese, enquanto uma orientação se perfila no sentido de que as ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser propostas contra o próprio condomínio representado pelo respetivo administrador, tendo em conta o preceituado no artigo 1, alínea, do CPC, conjugado com o disposto nos artigos 143, n.s 1 a 3, e 143, alínea, apelando aos critérios interpretativos do artigo , n. 3, todos do ; outra orientação vai no sentido de que o artigo 143, n. 6, do , embora o não refira expressamente, oferece um vetor decisivo no sentido de afastar a legitimidade do próprio condomínio e de afirmar a legitimidade dos condóminos, tornando inquestionável que a ação terá necessariamente de ser proposta contra todos aqueles que votaram a favor da aprovação da deliberação cuja anulação se pretende, ainda que representados pelo administrador ou porventura por pessoa que a assembleia designe para o efeito.
A deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos artigos 143 e 143, ambos do Código, órgão deliberativo a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal artigo 143, n. 1, do Código, sendo o administrador o órgão executivo da administração artigos 143 a 143, todos do Código.
Como bem se refere no acórdão da Relação do Porto, de 13/2/2017, proferido no processo n. 232/10T8MTS.P1, parcialmente transcrito no acórdão deste Supremo, de 24/11/2020, já citado:
Concluímos, assim, com o devido respeito por outros entendimentos, que a legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador.
A citação do administrador não evitaria esse problema, porquanto se trata de apurar a legitimidade passiva para a acção, ou seja, quem devia ser demandado e não quem os representa, sendo que, na tese que sustentamos, também o administrador representa o condomínio. Trata-se de saber quem deve figurar como parte, do lado passivo, e não o seu representante, questões distintas, como é evidente.