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A pena de suspensão esteve em execução durante cinco anos, período durante o qual a prescrição da pena se interrompeu, ou seja, desde 2013 até 2018 não se contabilizou o prazo de prescrição da pena. Posteriormente, a suspensão foi prorrogada por mais 2 anos e 6 meses, porém, não era já admissível a prorrogação por força do disposto no artigo 55, alínea, do Código Penal, por isso, findo o prazo inicial da suspensão da pena iniciou-se novo prazo de prescrição, nos termos do artigo 12, n.2, do Código Penal.
Não ocorreu causa de suspensão da prescrição. Nem outras causas de interrupção.
Assim, contabilizado o novo prazo de prescrição iniciado após a interrupção, o mesmo prazo completar-se-ia em 202
Sucede que antes de se atingir o fim do novo prazo completou-se o prazo máximo de prescrição que decorre da aplicação do n 3 do artigo 126 do Código Penal.
Consignou-se nesse acórdão o seguinte:
Já menos consensual parece ser o do prazo de prescrição das penas de prisão suspensas na sua execução.
A pena de suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, pode terminar pelo seu cumprimento após o decurso do prazo art. 5 do ou pode terminar por força da sua revogação art. 5 do.
A partir do momento em que a pena de substituição suspensão da execução da pena de prisão) é revogada, através de decisão transitada, estamos perante uma pena de prisão a enquadrar, consoante a sua moldura, numa das alíneas do art. 12, n. 1 do CP
E a revogação implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença art. 5, n. 2 sem qualquer desconto
"No caso dos autos, dado que a pena de prisão, inicialmente suspensa na sua execução, é de 3 anos, o prazo de prescrição é de 10 anos art. 12, n. 1, alínea do.
É certo que no acórdão fundamento se diz que:
"Meter no mesmo caldeirão, da cit. alínea, todas as penas de suspensão da execução da pena de prisão, que podem oscilar entre o prazo de 1 e 5 anos art. 5, n. 5 do CP--prazos de suspensão) e que, também, podem substituir penas de prisão até 5 anos n. 1 do cit. art. 5), é algo que pode contender, além do mais, com o próprio princípio da culpa
E no acórdão deste Supremo Tribunal de 9/01/2019 :
Do mesmo modo no acórdão deste Supremo Tribunal de 23/01/2020, em que se consignou o seguinte:
- No caso dos autos, os acórdãos recorrido e fundamento não preconizaram uma solução oposta sobre a mesma questão de direito, chegaram a conclusões diversas quanto ao decurso do prazo prescricional da pena num e noutro processo, porque a concreta situação fáctica num e noutro caso era diversa.
Processo n. 860/29T8PVZ.P3Sumário
Ora, perante esta atitude da Requerida, tem fundado receio de que a mesma continue essas vendas e, desse modo, inviabilize por completo a execução específica dos ditos contratos, como pretende.
Daí que termine pedindo que, sem contraditório prévio, seja a Requerida intimada a abster-se de celebrar quaisquer contratos de compra e venda que tenham por objeto as frações autónomas que, de acordo com as escrituras de permuta consigo celebradas no dia 31 de Julho de 2018, lhe devem ser entregues, e que identifica.
Citada a Requerida, veio a mesma deduzir oposição, refutando o incumprimento contratual que lhe é imputado.
Ordenada a notificação da Requerente para, querendo, exercer o contraditório, veio a mesma responder e arrolar testemunhas.
Na sua resposta alega, além do mais, que continua a pretender o cumprimento integral dos contratos que celebrou com a Requerida. E só acionou a garantia bancária, porque, por um lado, a Requerida começou a vender as frações que lhe deviam ser entregues e, por outro, porque essa mesma garantia estava prestes a caducar.
A Requerida treplicou rejeitando estas razões e reafirmando a tese expressa na sua oposição.
Inconformada com esta sentença, dela recorre a Requerente, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Foram incorrectamente julgados os factos indiciariamente demonstrados, n. e, que se transcrevem:
A coberto de um contrato-promessa de permuta do ano de 2017, e com a autorização da requerente, a requerida iniciou as obras de construção dos edifícios em contenda, nos prédios da requerente;
Bem como considerar-se como não provado o facto 4 dos factos e assentes e aditado um outro facto assente, com a seguinte redacção:
DÉCIMA TERCEIRA
DÉCIMA QUARTA
DÉCIMA QUINTA
A execução da garantia bancária não é o equivalente jurídico ao cumprimento da obrigação de entrega pela requerida, razão pela qual esta não se eximiu da sua obrigação de entrega das fracções, decorrente dos contratos de permuta de bem futuro que celebrou.
DÉCIMA SEXTA
DÉCIMA SÉTIMA
A Requerida respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
Recebido o recurso e preparara a deliberação, importa tomá-la.- Mérito do recurso
A- Definição do seu objeto:
Na sentença recorrida, julgaram-se indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
Do requerimento inicial
Ficou ainda ali acordado que a Requerente mandaria efetuar uma medição da obra que iria ser executada no interior da fração, incluindo-se os trabalhos a mais e a menos, com respetiva medição unitária, por forma a permitir quantificar e avaliar, de acordo com o mapa de acabamentos, o acréscimo de trabalhos que iriam resultar das alterações pretendidas;
A Requerida não obteve o licenciamento para aquele fim e consequentemente não logrou que o mesmo ficasse a constar no título de propriedade horizontal;
A área total de tal fração, tal qual como descrita no Alvará de Autorização de Utilização n.  ascende a 372,20 m2, dimensão essa que mais não é do que a soma da área dessa fração 254,10 com a área do terraço adjacente 83,50 e as garagens a ela afetas 17 m2 + 17,60;
Marcando, assim, tal escritura de determinação da coisa, para o dia 30 de Abril de 2020, pelas 11 horas, no Cartório Notarial do Sr. Dr. G, em Vila de Conde;
Em 11 Maio de 2020, foi a Requerente novamente notificada pela Requerida - por carta cuja cópia está junta a fls.48, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido -para celebrar a escritura de determinação de prestação, desta feita agendada para o dia 20 de Maio, pelas 11 horas, no mesmo Cartório Notarial;
No dia 29 de Maio de 2020, a Requerente não se apresentou naquele Cartório Notarial, tendo enviado ao Sr. Notário a comunicação cuja cópia está junta a fls. 57, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido;
A fração mencionada no ponto 21 dos factos provados, dispõe de estacionamento próprio;
O valor das frações objeto do contrato de permuta é superior ao valor da supra mencionada garantia bancária;
Os representantes da Requerida não permitiram aos da Requerente aceder a qualquer fração autónoma, nomeadamente a referida T6, para verificação dos trabalhos;
Apesar de a Requerente o ter solicitado insistentemente, a reunião aludida no mesmo ponto n. dos factos provados nunca aconteceu, razão pela qual nunca chegaram, Requerente e Requerida, a acertar o preço a pagar por tais alterações;
A carta aludida em não foi objeto de resposta pela Requerida;
Apesar da Requerente o ter solicitado por diversas vezes, a Requerida sempre recusou a verificação prévia das frações objeto da escritura;2) Do requerimento de oposição
A fração referida em dispõe de 8 suites, com frigorífico. Microondas, acesso a cozinha, sala de refeições e lavandaria e está mobilada com electrodomésticos e equipamentos necessários para preparar e tomar refeições;
Comecemos, então, por analisar a primeira destas pretensões.
Neste contexto, portanto, entendemos não estarem reunidos os pressupostos e prova para julgar demonstrados os ditos factos.
Nessa medida, não lhe pode ser reconhecido esse direito. O que implica naturalmente a rejeição da pretendida alteração da matéria de facto, também nesta parte.
Ora, o que se questiona agora é se essa revogação não pode manter-se.
Mas, não é assim.
Pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.- Em função deste resultado, as custas deste recurso serão pagas pela Apelante - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Neste sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2016, Almedina, pág. 199, a propósito das limitações legais ao uso da prova testemunhal em processo ; e Rita Gouveia, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 89
Neste sentido, Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 30
a notificação do relatório final e do encerramento do processo de averiguações ocorrido em 06/10/2011 cf. ponto 11 da matéria de, pode ser equiparado ao ato de liquidação das contribuições e cotizações apuradas oficiosamente naquele processo de averiguações, substituindo-se ao ato de liquidação materializado em 30/09/2016 cf. ponto 19 e 20 da matéria de; e
Considerando os efeitos jurídicos decorrentes da notificação dos atos acima identificados, deve reconhecer-se que nos presentes autos está em causa a proteção do instituto da caducidade dos atos de liquidação ínsito no artigo 4 da Lei Geral Tributária e, bem assim, a salvaguarda dos direitos de defesa dos administrados quando sejam violadas as regras que regulam a perfeição dos atos de notificação.
Nesse sentido, e estando em causa a salvaguarda dos direitos de defesa dos administrados, deve o presente recurso de revista ser admitido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28 do CPPT.
f. No caso sub judice, sendo admitido o presente recurso de revista, a primeira questão a que importa responder é a de saber se a recorrida se deve considerar notificada das liquidações contributivas em 06/10/2011, pela comunicação escrita através da qual os serviços da segurança social notificaram o mandatário da aqui Recorrente do teor do relatório final e do encerramento do processo de averiguações ou, em 30/09/2016, pela notificação para pagamento feita ao mandatário da aqui Recorrente.
j. Ademais, por intermédio da notificação do relatório final de averiguações, termina a eficácia suspensiva da ação de inspeção externa cfr. artigo 6, n. 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e.
No caso em análise, apenas em 30 de setembro de 2016 4 anos volvidos da conclusão do procedimento inspetivo!) viria a Recorrente, por intermédio do seu mandatário, a ser notificada do ato de liquidação decorrente do registo oficioso das declarações de remuneração relativas ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 201
Mais se diga que a equiparação feita na decisão recorrida entre notificação da conclusão do procedimento inspetivo e notificação do ato de liquidação das contribuições e quotizações em falta, para além de não ter acolhimento legal, é factualmente negada pelo teor do Documento n. 3 junto aos autos em sede de petição inicial.
u. No caso, entende a Recorrente que a notificação do ato de liquidação, por constituir um ato com caráter pessoal, apenas se pode considerar perfeita com a notificação do próprio interessado.
y. Mais se devendo reconhecer que o Tribunal a quo deveria ter conhecido oficiosamente a violação do dever de notificação do ato de liquidação que deu origem ao título executivo que constituía o objeto da oposição judicial que deu origem ao presente recurso.
Termos em que deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente.
Contra-alegou o recorrido Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., tendo apresentado as seguintes conclusões:
A notificação do relatório final e do encerramento do processo de averiguações ocorrido em 06/10/2011, pode ser equiparado ao ato de liquidação das contribuições e cotizações apuradas oficiosamente naquele processo de averiguações, substituindo-se ao ato de liquidação materializado em 30/09/2016; e
Do presente recurso deduzido, não se retira qualquer questão que possa ser enquadrada no rol das questões que a lei admite que possam ser apreciadas com o recurso de revista.
Caso assim não se entenda, o aqui recorrido, enquanto recorrente no recurso que foi interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, defendeu que a aqui recorrente ali tinha sido notificada, na pessoa do seu mandatário, da decisão de liquidação em 06/10/2011 tendo, desde esta data, perfeito conhecimento de que era considerada definitivamente em dívida de contribuições para a Segurança Social.
Considerando que se trata de um ato de liquidação de tributos está sujeito ao regime de notificações dos atos tributários previsto nos artigos 3 e 4 do CPPT.
Dispõe o artigo 4 do diploma acima citado, que as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e, a aqui recorrente foi notificada na pessoa do seu mandatário.
Assim, considerando que a aqui recorrente foi notificada da liquidação efetuada em 06/10/2011, a notificação posterior a esta era simplesmente dispensável, por já terem sido dadas todas as oportunidades de pagamento dos montantes em falta.
Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul foi decidido, quanto ao que aqui interessa e está em causa, que:
É certo que o lançamento das liquidações oficiosas na conta corrente das entidades contribuintes/empregadoras, poderá originar montante em dívida não corresponde ao montante da liquidação oficiosa, mas esses actos de acertos de contas não se confundem com a própria liquidação contributiva, pelo que não se descortina, por aqui, a necessidade de qualquer acto de liquidação subsequente ao da elaboração oficiosa da declaração de remunerações bem como do cálculo das contribuições que lhe correspondam.
E assim, decidiu "Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida no segmento em que julgou extinta a execução por dívidas liquidadas dos períodos de tributação de 09/2007 a 12/2010, julgando a oposição improcedente nessa parte." Entende o aqui recorrido que, não podia aquele Douto Tribunal ter decidido de forma diferente, tendo a sua decisão sido tomada de forma clara, fundamentada e sem qualquer mácula que deva ser corrigida, devendo a mesma ser mantida.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso de revista não ser admitido ou, caso assim não se entenda, deve o presente recurso ser julgado não provado e improcedente e ser mantida a Douta decisão recorrida.
Ter instaurado contra a ré ação autuada com o n. ...) na qual pedia a condenação da mesma a pagar-lhe determinada quantia a título de honorários.
Contestou a ré, defendendo-se por impugnação motivada, negando que tivesse proferido as expressões injuriosas que o autor lhe imputa.
Por outro lasdo, e ao contrário do que o autor alegou na sobredita ação, nunca a ré o mandatou para instaurar aquela outra ação com base na qual veio peticionar de si os honorários.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, decidiu julgar a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido.
Inconformado com tal sentença, dela apelou autor, tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Corridos que foram os vistos legais, umpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso do A./apelante, verifica-se que as questões nelas colocadas e que cumpre aqui apreciar são as seguintes:
Do julgamento do mérito da causa.
B. No dia 14 de Março de 2019 realizou-se o julgamento, com produção de prova, inquirição de testemunhas e alegações.
O autor prestou declarações de parte, sendo que a ré ao o inquiri-lo afirmou que o autor estava a mentir.
Em sede alegações afirmou:
a. Que o autor falsificava procurações.
b. Que o autor era um parasita.
Que o autor era um oportunista.
Que o autor usava abusivamente de processos judiciais.
e. Que o autor há muito que devia ter a sua inscrição na ordem suspensa.
G. A ré agiu de forma voluntária e de modo livre.
Factos não provados dados pelo mesmo:
A conduta da ré provocou abalo moral no autor.
Ao proferir as expressões referidas em e a Ré agiu com o firme propósito de injuriar e ofender o autor.
No final das suas conclusões daa alegações conclusão, invoca o apelante que a sentença recorrida violou disposto na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Muito embora não se alcance das alegações de recurso onde é que o apelante concretiza verdadeiramente essa violação, dir-se-á, mesmo assim, o seguinte:
Como é sabido, as nulidades da sentença, aí taxativamente previstas, reconduzem-se a vícios intrínsecos da mesma, traduzidos em erros de atividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.
O primeiro deles ocorre quando os fundamentos se encontram em oposição com a decisão, e tal ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange, como atrás já se referiu, o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
O segundo desses vícios, ocorre quando a decisão se mostre ininteligível, por ser ambígua ou obscura.
Por sua vez, o vício da ambiguidade ou obscuridade pressupõe inteligibilidade de uma decisão ou resposta, ou seja, quando não pode, com segurança, determinar-se o sentido exato dessa decisão ou resposta, quer porque não se mostra claramente expresso, quer porque contém em si mais do que um sentido.
Ora, calcorreando a sentença em apreço afigura-se-nos, e salvo o devido respeito por outra opinião, que todas aquelas suas premissas e dados factuais e jurídicos em que assentou, bem como o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, se encontram clara e inequivocamente enunciados e externos.
Torna-se patente que o apelante discorda do julgamento de direito e quiçá também de ali feito, mas esse eventual erro de julgamento não se enquadra, como deixámos acima referido, no referido vício de nulidade da sentença.
Saber se a decisão de mérito) final está ou não em conformidade com as regras do direito aplicáveis aos factos dados como provados, a ponto da solução final dever ser outra que não aquela que foi tomada, nada tem a ver com o aludido vício de nulidade.
Não enferma, assim, a sentença do invocado vício de nulidade, pelo que nessa parte o recurso improcede.
Para sustentar essa impugnação o apelante invoca essencialmente o depoimento prestado pela testemunha ...
Os factos provados.
No dia 14 de Março de 2019 realizou-se o julgamento, com produção de prova, inquirição de testemunhas e alegações.
O autor prestou declarações de parte, sendo que a ré ao o inquiri-lo, afirmou que o autor estava a mentir.
e. Que o autor há muito que devia ter a sua inscrição na Ordem suspensa.
A ré agiu de forma voluntária e de modo livre.
Ao proferir as expressões referidas em e a ré sabia que com elas ofenderia o autor.
Essa questão tem a ver com o mérito da causa e o saber se houve ou não erro no julgamento de da mesma.
O tribunal a quo julgou a improcedente a ação com o fundamento de que não se verifica, desde logo, preenchido o primeiro pressuposto dessa responsabilidade: a ilicitude do facto praticado pela ré.
Contra tal entendimento do tribunal a quo se insurge o A./apelante, defendendo não só mostrar-se preenchido tal requisito, como também os demais da aludida responsabilidade.
Do exposto resulta, assim, que o caso em apreço terá que ser analisado ao nível da responsabilidade subjetiva, e mais concretamente no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, já que é nela que se funda, como já deixamos expresso, a pretensão indemnizatória do autor por via desta ação que intentou contra a ré.
Como é sabido, o facto traduz-se num comportamento humano voluntário, isto é, num facto controlável ou dominável pela vontade do agente.
Por sua vez, a ilicitude revela-se na lesão de um direito de outrem ou violação da lei que protege interesses alheios, ou seja, numa negação dos valores tutelados pela ordem jurídica, tendo em conta uma apreciação objetiva.
No que concerne ao nexo causal entre o facto e do, como é sabido, a lei art. adotou a teoria da causalidade adequada, ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Diga-se, por fim, que o dano se pode definir, grosso modo, como o prejuízo in natura que alguém o sofreu nos seus interesses materiais, espirituais/morais) que se encontram tutelados pela ordem jurídica, sendo no que primeiro caso lesão dos interesses materiais, suscetíveis de avaliação pecuniária) os mesmos reportam-se aos designados danos patrimoniais, enquanto que no segundo caso lesão dos interesses imateriais/espirituais/morais, insuscetíveis de avaliação pecuniária) os mesmos reportam-se aos chamados danos não patrimoniais.
Tendo presente estas gerais considerações preliminares, de cariz teórico-técnico, debrucemo-nos, agora, mais de perto sobre a caso em apreço, subsumindo-as aos factos apurados.
Perscrutando a matéria a matéria de facto apurada ela nos diz-nos o seguinte:
Expressões essas que, pela carga negativa axiológica/valorativa que lhe está associada, no seu sentir e compreensão, quer pela comunidade comum, quer pela comunidade jurídica, é inolvidável, a nosso ver, que são atentatórias do bom nome, da honra, da reputação e da dignidade do autor quer na sua vertente estritamente pessoal, enquanto cidadão, quer na sua vertente profissional, enquanto, violando, assim, claramente aqueles seus diretos de personalidade, merecedores, como vimos, de tutela jurídica/constitucional.
Em termos gerais, e como resulta do art. 562, o objetivo da indemnização consiste em colocar o lesado na situação em que se encontraria se não fora o acontecimento produtor do dano, desde que este seja resultante desse evento em termos de causalidade adequada.
Tal resultado deve ser procurado, em primeiro lugar, pela reposição da situação tal como estava antes da produção do dano - princípio da restauração natural.
Todavia, não raras vezes essa reposição apresenta-se muito difícil ou mesmo impossível como acontece no caso dos danos não, tendo lugar, então, a indemnização em dinheiro cfr. art. 566, n..
E é precisamente o que acontece no caso em apreço destes autos, em que tão somente se discute a obrigação de ré indemnizar/ressarcir os danos não patrimoniais que causou ao A. com aquela sua conduta.
Danos esses merecem, assim, a tutela do direito.
Não se fixam juros moratórios a pagar pela ré, sobre tal quantia, dado que não foram peticionados cfr. Ac. do STJ, UJ, n. 9/2015, de 14/05, DR,  S, de 24/06/2015).
Custas da ação e do recurso na proporção do decaimento, que para o efeito se fixa em 50% para cada uma das partes art. 527, ns. 1 e 2, do.
Sendo esses direitos merecedores de tutela jurídica/constitucional, essa sua violação faz incorrer, além do mais, o autor dessas expressões em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, obrigando-o a ressarcir/indemnizar o visado com tais expressões pelos danos desde de natureza não patrimonial que lhe tenha causado por virtude delas e verificados que se mostrem, a par da ilicitude que comporta esse facto, os demais pressupostos daquela.
Coimbra, 2020/11/10
A Recorrente apresentou a respetiva motivação do recurso que concluiu assim:
A Recorrente exigia como condição para a aquisição de sucata de cobre aos diversos fornecedores com que contactou em Portugal, que lhe fossem apresentadas cópias das Declarações Periódicas de IVA e respectivos comprovativos de entrega ao Estado do IVA liquidado pelos fornecedores relativamente aos períodos de tributação a que se reportam as facturas emitidas em função das vendas de cobre;
Dos diversos potenciais fornecedores contactados pela Recorrente apenas a sociedade comercial de Direito portuguesa E............... aceitou disponibilizar os documentos comprovativos do seu cumprimento das respectivas obrigações tributárias em sede de IVA;
A E............... integrava o grupo empresarial espanhol "...", que era o maior fornecedor de sucata de cobre da Recorrente em Espanha;
A Recorrente é uma entidade independente do grupo empresarial espanhol "ITSA", não existindo relações especiais entre a Recorrente e qualquer uma das sociedades que integravam aquele grupo;