rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez realizada a junta médica, e juntos os pareceres complementares que considere necessários, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza da incapacidade e o grau de desvalorização do sinistrado, nos termos do n. 1 do artigo 140 do Código de Processo do Trabalho.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objecto de inspecção judicial cfr. o artigo 38 do Código Civil e o 59 do Código de Processo Civil agora revogado, a que corresponde o artigo 48 do.
No caso sub judice a seguradora não se conformou com o resultado do exame médico efectuado pelo perito médico nomeado na fase conciliatória e requereu a realização de exame por junta médica.
Nesta perícia colegial, os Exmos. Peritos, por unanimidade, concluíram que o sinistrado se mostrava afectado de uma IPP de 11,64% em virtude das sequelas resultantes das lesões sofridas no acidente de trabalho divergindo do perito.
Considerando a Mma. Julgadora a quo que devia munir-se de mais elementos a fim de emitir decisão sobre a eventual IPATH, pediu a emissão de parecer ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e ficha de aptidão profissional mais actualizada ao sinistrado, vindo depois a convocar nova junta médica para de novo se pronunciar sobre a questão da IPATH.
Deve atentar-se, ainda, em que da declaração médica de fls. 143 junta pelo sinistrado se mostra dito, igualmente, que o mesmo "foi colocado no mesmo posto de trabalho anterior ao acidente, não executando tarefas impossibilitadas pela incapacidade decorrente do referido AT".
Uma vez que não se verificam os pressupostos previstos no artigo 6 da LAT, não é devido o subsídio de elevada incapacidade permanente, sedo neste ponto de revogar a decisão contida na sentença.
Merece provimento o recurso.
revoga-se a sentença na parte em que decidiu que o sinistrado ficou afectado de IPATH;
revoga-se a sentença na parte em que condenou a apelante no pagamento ao apelado do subsídio de elevada incapacidade permanente.
Condena-se o recorrido nas custas de parte que haja.
Vide Carlos Alegre, in "Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais",  edição, Coimbra, 2001, p. 9
In Código Civil Anotado, Volume,  Edição, 1982, Coimbra, pp. 338 e 339, em anotação ao artigo 38
Vide o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 199130, in BMJ 271/18
Processo n. 9217/19TBVNG-A.P1, in www.dgsi.pt.
Vide Leite Ferreira, in Código de Processo do Trabalho Anotado,  edição, Coimbra, 1996, p. 62
Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 02 de Maio de 2014, processo n. 121/17TTFIG-A.C1, da Relação do Porto, de 29 de Fevereiro de 2016, processo n. 1272/11T8MTS.P1 e da Relação de Lisboa, de 04 de Maio de 2016, processo n. 675/13T8TVD-.L1-4, todos in www.dgsi.pt.
Havendo diversos outros factos que, segundo cremos, deveriam igualmente ter sido julgados como provados, não existindo sequer motivos para que assim não tenha sucedido.
Este é o regime jurídico substantivo aplicável e é este, e apenas este, o regime jurídico que deverá ser aplicado ao caso sub judice, para efeitos de se decidir sobre a condenação ou não da Ré Recorrente.
Importa desde já realçar que a Ré Recorrente não coloca em causa, de maneira alguma, a validade desta norma, desde logo ao nível constitucional.
A questão coloca-se, porém, ao nível da interpretação e ao sentido e alcance da referida norma, e que, do ponto de vista que ora se defende, extrapola, de forma muito grave, o verdadeiro sentido desta.
Sendo que a norma do artigo 1 da lei 24/2007, de 18 de julho, visou apenas, e tão-só, uma alteração processual acerca da repartição do ónus probatório, mas não teve em vista estabelecer qualquer alteração ao regime substantivo legalmente estabelecido.
E quando falamos em controlo falamos da responsabilidade que pode ser assumida pela concessionária em causa, pois não pode ser responsabilizada por algo que não controla, bem como da possibilidade de esta sequer perceber por onde é que um determinado animal entrou na via.
Sendo óbvio que se a entrada é livre, o concessionário da autoestrada não pode, pura e simplesmente, garantir que lá não entra um qualquer animal e, por outro lado, sendo também óbvio que, se a entrada é livre, e essas entradas são muitas, pelo menos quatro ramais de entrada por cada nó, é muito complicado que a concessionária possa saber ao certo por onde é que um determinado animal terá entrado.
Sendo que a Ré Recorrente também demonstrou, e os presentes autos são a prova disso mesmo, que as referidas tecnologias, apesar de diminuírem os casos de aparecimento de animais, ainda não são totalmente eficazes, tendo havido uma redução no aparecimento de animais de apenas 80%.
Sobre este ponto, importa atentar que ficou provado nestes autos que todos os patrulhamentos legalmente exigidos foram feitos e que a Ré passou no local do acidente destes autos 6 vezes antes do mesmo ter ocorrido.
Pelo que, e salvo o devido respeito, a Douta Sentença recorrida fez uma errada interpretação, e dessa forma violou, o disposto nos artigos 34, 48, 48, n. 2, e 57, n. 2, todos do Código Civil, o artigo 1, n. 1, da Lei no 24/2007, de 18 de julho, o artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, bem como os n.os 1 e 2 da Base do Decreto-Lei no 189/2002, de 20
Apresentou contra-alegações a autora, concluindo:
- Na verdade, entendemos que a convicção formada pela Exma. Juiz a quo, no que a este particular diz respeito, foi prudente e ponderada, pelo que o recurso oferecido pela Autora tem de ser julgado improcedente.
O M P, na pessoa do Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado ns termos do art. 146, n. 1, do CPTA, não emitiu parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo deu como provados:
No dia 09 de junho de 2010, pelas 115 horas, ocorreu um acidente de viação na Auto-Estrada A24, km 120,200, Castro Daire - cfr. participação de acidente de viação que se junta com a petição inicial como doc. n.
No qual foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, de marca Honda Jazz, com a matrícula --
Veiculo esse propriedade do A. e conduzido, no momento do sinistro, por A. - cfr. cópia do título de registo de propriedade que se junta com a petição inicial como doc. n.
O referido acidente traduziu-se na colisão entre o veículo do A. e um animal, mais precisamente uma raposa.
No dia e hora referido o veículo circulava na Auto-Estrada A24, no sentido Viseu/Lamego.
No local do acidente a auto-estrada é constituída por duas hemi-faixas de rodagem, no sentido de marcha do , encontrando-se os sentidos de marcha devidamente divididos com separador.
Sendo que, o circulava pela hemi-faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade de cerca de 110Km/h, com as luzes de médios ligadas.
Quando assim circulava ao chegar junto do km 120,200 o condutor do é surpreendido pelo aparecimento de um animal, mais precisamente de uma raposa, de grande porte.
A raposa atravessa a faixa de rodagem da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha, a correr, isto é, do separador central para a berma.
O surgimento de tal animal ocorreu tão repentinamente, que não houve possibilidade do condutor deste veículo se desviar ou travar, acabando por colidir com a frente do veículo com o referido animal em plena faixa de rodagem.
Com este embate da raposa no o condutor perde o controlo do veículo, entra em despiste e vai embater com a frente e lateral direita do veículo por si conduzido nas guardas de proteção central que divide as faixas de rodagem da A2
Acabando por ficar imobilizado em plena faixa de rodagem da direita.
No local, esteve um funcionário da concessionária que também verificou os danos no veículo, bem como o animal morto em plena faixa de rodagem.
Resultaram, para o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula --, propriedade do Autor, danos que tornaram impossível que o mesmo circulasse, determinando os serviços de um reboque que o transportaram para a oficina.
O veículo sofreu danos na sua parte da frente, na sua lateral direita e esquerda e na traseira - cfr. fotografias que se juntam como doc. n.
O que só aconteceu no final de novembro, altura em que o Autor conseguiu arranjar dinheiro para proceder ao pagamento da reparação do
No dia que antecedeu a produção do sinistro, os patrulhamentos foram e estavam a ser realizados, e nada se assinalou de anormal.
A vedação que envolve a auto-estrada A24 tem 1,00m de altura apresentando nas suas extremidades arame farpado, o que acaba por lhe conferir uma altura de 1,15m.
As referidas redes e o seu estado de conservação são verificadas todos os anos em todo o percurso da concessão.
Próximo do local do acidente KM 120,200, existe o nó de Castro Daire, situado ao Km 122,40
A parte inferior da rede, nomeadamente o meio da fiada de malha mais rente ao chão, é reforçada com arame farpado, arame este que, aquando da produção do acidente, se encontrava intacto e na sua posição habitual.
A A24 está, em toda a sua extensão, protegida com vedações exteriores em rede metálica, de aço galvanizado, com malha de abertura progressivamente variável, que se encontra toda ela em bom estado de conservação.
O Autor, através do seu mandatário participou e reclamou o sinistro junto da N. e recebeu uma carta da O. a declinar a responsabilidade - cfr. doc. 4 que se junta com a petição inicial.A apelação :
Pelo que nada importa aditar.
Tumulto, subversão, atos de terrorismo, rebelião ou guerra.
A recorrente, apesar do seu inconformismo, não faz compreender qual a razão porque entende subtraído ao seu campo de aplicação as auto-estradas sem portagem física.
Assim, a esta luz, o recurso não colhe razão.
E recordando o caso análogo, ainda recentemente este TCAN, em Ac. de 27-11-2020, se pronunciou nos seguintes termos:
Definiu-se o objecto do litígio e elencaram-se os temas da prova.
Interposto recurso por R e B da referida sentença e admitido pelo tribunal a quo, não foi o mesmo admitido, enquanto interposto por R por falta de legitimidade.
Foram apresentadas alegações e formulandas as seguintes conclusões:
"A. Um Banco não presta informação verdadeira, atual, clara e objetiva quando vende a investidores não qualificados, simples aforradores, obrigações subordinadas, dizendo aos clientes que se trata de um produto semelhante a um depósito a prazo.
E. A alínea dos factos não provados deveria ter sido dada por provada, atento o depoimento da testemunha J e o depoimento de parte do autor R.
Basta reler os documentos n. 28 e n. 29 da p.para se perceber que já em 2006, na data da subscrição da obrigação dos autos, a situação do grupo S se encontrava em rutura financeira e os elementos económico-financeiros que apresentavam e serviram de base para a subscrição da emissão de obrigações da S eram falsos, estavam viciados e não traduziam a verdadeira situação económico-financeira do grupo S.
P. Com esta prática fraudulenta, ocultando o buraco financeiro de muitas centenas de milhões de euros e conforme decorre dos autos, premeditada pelos seus gestores de topo desde o início, o Banco réu induziu toda a estrutura comercial do Banco acreditar e a confiar que estaria a vender produtos como as obrigações da S de um grupo sólido e rentável e assim captou os fundos necessários dos clientes com a promessa de boa rentabilidade e segurança absoluta que era transmitida pela rede comercial aos seus clientes.
Q. Foi neste enquadramento, sabemo-lo hoje, que, afinal as poupanças investidas pelos clientes através de aplicações de obrigações subordinadas da S, que eram vendidas como seguras e com capital garantido, afinal eram um embuste, e que a crise financeira de 2008 não pode nem deve ser chamada para justificar a atuação do Banco réu.
S. No caso de o cliente não ser um investidor institucional ou experiente, carece objetivamente de particular proteção, nomeadamente em termos de informação.
Y. O tribunal a quo estava obrigado a atentar nos documentos n. 11 e n. 12 da petição inicial.
Z. O mail junto como Doc. 11 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco: seduzir os clientes comprodutos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.
AA. O tribunal a quo não procedeu ao exame critico das provas e deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
Os Bancos devem ter funcionários altamente preparados e especializados, com elevada formação e profundo conhecimento na área dos mercados de valores mobiliários, de modo a proporcionarem aos clientes a melhor e a mais completa informação possível acerca dos produtos financeiros nos quais pretendem investir.
GG. Mesmo que não exista norma expressa a orientar o intermediário financeiro na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixa de estabelecer um dever de conduta a adotar.
OO. O Banco réu atuou de forma ilícita e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impedia.
SS. É ostensivo o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, nomeadamente os deveres de informação, a que o B estava adstrito e os danos que os autores reclamam nesta ação.
TT. O dano corresponde ao valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento da aplicação.
UU. O mail junto como Doc. n. 12 da petição inicial, é revelador de uma narrativa e de um padrão comportamental por parte do Banco réu, coerente e em sintonia com os depoimentos das testemunhas, supra reproduzidos, que se traduz num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.
O ónus da prova da prestação da informação correta sobre o produto financeiro cabia ao Banco réu.
WW. Os autos revelam um ostensivo conflito de interesses entre a S e o Banco réu, consubstanciado no simples facto de o B e a S terem por Presidente do Conselho de Administração o mesmo J.
YY. Está demonstrado nos autos e é um facto notório o que dispensa esforço de alegação e que as contas da S eram falsificadas desde o ano 200
AAA. O impacto da realidade informal, a sua inclusão nas contas da S, implicavam capitais próprios negativos, ou seja, o grupo estava tecnicamente falido na data em que foram emitidas as obrigações dos autos.
O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em www.dgsi.pt, e nos acórdãos prolatados em 20/09/2017 Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da  secção.em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da  secção e em 28/11/2017, no processo n. 6295/10 T8LSB.L1 da  secção Ilídio Sacarrão.
Tal entendimento foi acompanhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, em dois acórdãos de 12/09/2017 Moreira do Carmo e Luís, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
EEE. Também o Supremo Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento, nomeadamente, nos acórdãos de 10/01/2013 Tavares de, de 17/03/2016 Maria Clara e de 10/04/2018 Fonseca, todos disponíveis em www.dgsi.pt .
GGG. Nem outro sentido se poderia retirar do alegado pelos autores, pois que se o Banco réu houvesse pago ao primeiro autor, este não teria transmitido a obrigação para o segundo!...
NNN. Tal obrigação tinha como vencimento o dia 8 de maio de 2016, sendo que, nessa data, a entidade emitente não a pagou cfr. ponto 22 dos factos.
OOO. Tal como ficou demonstrado, porém, a mesma entidade continuou a pagar os juros semestrais remuneratórios até abril de 2015, fazendo-o, primeiro ao  autor e, a partir da transmissão da obrigação deste para o seu filho, ao  autor cfr. ponto 19 da fundamentação de.
PPP. Isto significa que as partes não consideraram vencida a obrigação e que respeitaram a nova titularidade.
RRR. Com a transmissão da obrigação do falecido Armando Gomes de Sousa, para o  autor, em 002009, aquele deixou de ser titular do direito de crédito que a mesma titula.
Assim, óbvio se torna que o  autor pode exigir o reembolso da quantia pedida ao demandado, através da presente ação.
ZZZ. Pois que, sendo nessa altura o  autor titular do correspondente direito, foi ele quem sofreu o inerente dano, traduzido na falta de reembolso da obrigação que lhe havia sido transmitida pelo seu pai,  autor.
AAAA. Demonstrados o facto, o tipo, a ilicitude, a culpa que se, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, deverá, pois, inequivocamente, ser revogada a douta sentença recorrida.
BBBB. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7; 7; 7, n. 1, 7 e 77 do R.G.S.F.; nos artigos 227, 30; 32, n. 1; 34, n. 1; 34, n. 1; 37; 40; 48; 48; 48; 56; 57; 57, n. 1; 76, n. 1; 79; 79 e 80; 80; 80, n. 2 e 80, n.s 1 e 2 do Código Civil; nos artigos 412, n1, 57, n. 1 e n. 2; 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 2, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.; ; 3; 5, n.s 1 e 3; 28; 29; 29; 29, n. 1, al.; 30; 30-A; 30; 30-A; 30-B; 31; 31; 31; 32, n. 2 e 32 a 33 do .
Assim, determina-se o desentranhamento do processo físico e do processo informático n. 1 do art. 44 do, sendo o apelante condenado em multa, que se fixa em 2UC n. 1 do art. 2 do.
Da alteração da matéria de facto;
Da legitimidade substantiva dos apelantes.
B é neto de A, nascido no ano de 1920 e falecido no dia 23/12/201
O Banco réu era ainda um intermediário financeiro em instrumentos financeiros, tendo estado, como tal, registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, desde, pelo menos, o ano de 199
Para o efeito, nesse mesmo dia, o referido gerente bancário sugeriu-lhe que assinasse a ordem de compra, alegando tratar-se de uma oportunidade, uma vez que existiam muitos interessados naquele produto, sendo a sua remuneração vantajosa relativamente aos depósitos a prazo.
À data dos factos, Armando Gomes de Sousa tinha 86 anos, sendo uma pessoa de baixa instrução escolar, avesso a qualquer tipo de jogo ou de risco.
A, por comunicação ao Banco réu datada de 08/07/2009, cedeu ao seu filho, R, por doação, a obrigação dos autos, que este aceitou em 16/07/200
Por sua vez, R cedeu ao autor, seu filho, por doação a referida obrigação, que a aceitou em 30/12/201
Que os valores captados por esta operação, resultantes, na sua quase totalidade da canibalização de depósitos a prazo, foram na íntegra utilizados para reforçar os rácios de capitais próprios do Banco réu e cumprir os índices de solvabilidade exigidos pelo Banco de Portugal;
Que o referido gerente tenha igualmente explicado de que tal sociedade-emitente se tratava da sociedade mãe do Banco, pelo que se tratava naturalmente de um produto seguro, com um nível de risco equivalente ao de um Depósito a Prazo.
Que o referido gerente tenha apresentado as demais condições do produto, com ressalva do facto como provado a final no facto 0
Que foi assegurado a A que, não obstante tratar-se de uma obrigação a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-la a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros;
Que, não obstante várias interpelações feitas, o Banco réu recusa-se a restituir ao autor a quantia que lhe foi confiada;
Que A, ao não ter reclamado da subscrição em causa junto do Banco réu e recebido os seus juros remuneratórios, tenha criado neste a convicção de que não poria em causa a operação de aquisição daquele título.
Aventa, assim, o apelante as nulidades previstas nas al.s, e do n. 1 do art. 61 do CPC.
Invoca o apelante a nulidade da sentença, prevista na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Dispõe a al. do n. 1 do art. 61 do CPCque é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A fundamentação consiste, pois, na indicação das razões de facto e de direito que conduzem o julgador, num raciocínio lógico a decidir em determinado sentido. Mas essa indicação não pode ser feita por simples adesão para os fundamentos indicados pelas partes cfr. n. 2 do art. 15 do, proibindo-se a fundamentação passiva, por simples adesão, devendo, antes as razões ser expostas num discurso próprio, assente numa análise e ponderação também próprias.
Revertendo ao caso sujeito, verifica-se que a sentença mostra-se fundamentada de facto e de direito, não se verificando o vício que lhe é apontado. Ademais, nem nas conclusões nem ao longo da motivação o recorrente invoca qualquer factualidade que sustente tal invocação, desatendendo-se, assim, sem necessidade de ulteriores considerações, a arguida nulidade.
Invoca, também, o apelante a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Não há que confundir erro de julgamentona matéria de facto ou errada interpretação do normativo aplicado com a oposição entre os fundamentos e a decisão, a que se refere o art. 61 n. 1 al. do CPC.
E, no caso em apreciação, infere-se da alegação de recurso que o apelante discorda da matéria de facto que o Tribunal a quo deu como não provada, maxime, do enunciado de facto sob a al. do quadro fáctico não provado, por entender que o mesmo deveria ser julgado provado, ou seja, o recorrente suscita questão que se prende com a inconformação com a factualidade apurada.
Não se vislumbra, pois, que haja qualquer contradição entre as premissas de facto e de direito e a decisão. Aliás, o recorrente em momento algum das suas extensíssimas alegações alega qualquer factualidade donde se conclua, ou se pudesse concluir, pela verificação da apontada nulidade; apenas não se conforma em ter sido julgada não provada determinada factualidade, nomeadamente, a vertida na al..
É manifesto que a decisão impugnada não se encontra ferida com o vício da nulidade que o recorrente lhe imputa, sendo certo que, reitera-se, nem nas conclusões nem ao longo da motivação invoca qualquer factualidade que sustente tal invocação.
A questão que eventualmente o recorrente pretende suscitar prende-se com a inconformação com determinada factualidade decidida, tanto mais que a impugnou o que não integra, obviamente, a nulidade a que vimos aludindo.
Destarte, é patente que a questão suscitada pelo apelante não se se subsume a qualquer das nulidades previstas no art. 61 do CPC, mas antes ao error in judicando.
Desatende-se, assim, a alegação em apreço.
Em regra, o objecto do processo é integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo Autor, abarcando, também e eventualmente, a matéria exceptiva aduzida pelo Réu em sua defesa.
Como resulta do que acima ficou dito, questão a decidir não é a argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos, e menos a prova produzida, a valoração crítica dessa prova, mas sim as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para elas concorrem.
Desatende-se, assim, a arguida nulidade.
Feito este enquadramento legal e considerações gerais de apreciação do recurso da matéria de facto, e pese embora estas limitações, vejamos, pois, o caso dos autos.
Estriba a sua pretensão, quanto aos factos sob no depoimento das testemunhas J e R e sob no depoimento da testemunha J e nos docs. 11 e 12 juntos com a p.Já no que tange aos factos sob as alíneas e ancora-se, quanto ao primeiro no doc. 26 junto com a p.e no disposto no n. 2 do art. 28 e no n. 1 do art. 29 do e quanto ao segundo nos docs. 28 e 29  juntos com a p.
"Os factos não provados resultaram da sua falta de prova. Os documentos juntos e a prova testemunhal produzida não foram, assim, idóneos a evidenciá-los.
Com efeito, da prova auditada e da análise dos documentos juntos aos autos bem andou o tribunal a quo ao julgar não provados os factos sob, e.
Apreciemos os meios de prova concitados pelo recorrente
A alínea do quadro fáctico não provado corresponde ao artigo 1 da p.Ora dos depoimentos das testemunhas J e R não resulta a prova da factualidade ali vertida. Aliás, nenhuma das testemunhas se pronunciou, em concreto, sobre tal facticidade nem mesmo dos seus depoimentos se pode inferir a correspondente matéria. A verdade é que cabia ao A. a prova dos factos insertos no art. 1 da p., o que não logrou fazer. Não merece, pois, censura a decisão do tribunal a quo.
Assim, da valoração crítica da prova testemunhal e documental referidas não decorre a factualidade que o apelante pretende ver incluída no quadro fáctico provado.