rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a apelante advoga que: deve ser alterada a redacção dos pontos ns 3 e 4 dos factos provados; deve ser dada como não provada a afirmação de facto vertida no ponto n 11 dos factos provados; deve ser dado como provado o enunciado fáctico constante da alínea dos factos não provados.
Assiste-lhe razão, não propriamente por tal consubstanciar um error in judicando na apreciação da prova, mas antes por se registar um lapso de escrita, evidenciado no contexto da própria sentença, sendo o mesmo passível de ser alvo de rectificação nos termos do art. 61
O propósito da recorrente traduz-se, pois, na inserção no aludido ponto de facto de um conceito jurídico a utilização não empregue, designadamente, no art. 2 da Lei n 24/96, de 307 e no art. 1-A do n 67/2003, de 04, na redacção que lhe foi aportada pelo n 84/2008, de 20
Ora, como emerge do n 3 do art. 607, apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, não devendo, assim, constar desse segmento do ato decisório conceitos de direito, o que, a ocorrer, sempre implicará que tal matéria seja considerada não escrita, sendo certo que o facto de o n 4 do art. 646 do pretérito Código de Processo Civil5 não ter sido transposto para a versão actual do Código não implica que não se acolha como, aliás, constitui, posicionamento jurisprudencial e doutrinal pacífico6) a mesma solução caso o tribunal faça indevidamente incluir no elenco dos factos provados matéria de direito.
Daí que o vendedor tenha não só a obrigação de entregar a coisa, mas também a de entregar uma coisa isenta de vícios ou defeitos, quer de vícios jurídicos arts. 905 e seguintes do Cód. quer de vícios materiais arts. 913 e seguintes do Cód..
Portanto, como decorre da concatenação destes dois normativos, quando estejam em causa coisas móveis, o limite máximo de garantia de que beneficia o comprador é de um ano a contar da entrega1
É certo que o adquirente de coisa defeituosa, quando assuma a qualidade de consumidor, beneficia especialmente da proteção que lhe é conferida pela Lei de Defesa do Consumidor16 e bem assim pelo regime instituído pelo citado n. 67/2003, de 8 de abril1
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 102011 processo n 1079/00TVPRT.PS1), de 12013 processo n 34/10TBPNI.LS1) e de 212015 processo n 212/06), acórdãos desta Relação de 12012 processo n 434/05TTVFR.P1) e de 102014 processo n 3785/15TBVFR.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 102014 processo n 2183/1TBGMR.G1) e de 112015 processo n 132/18T8BCL.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código Civil Anotado, vol. , 3 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, págs. 210 e seguinte.
Ob. citada, págs. 41 e seguintes.
Lei n. 24/96, de 31/7, alterada pelo n. 67/2003, de 8 de abril e pela Lei n. 47/2014, de 28/
Alterado e republicado pelo n. 84/2008, de 21 de maio.
Definição análoga é acolhida na alínea do art. 1-B do n 67/2003, de 04, que igualmente consagra uma noção de consumidor em sentido estrito.
Cfr., neste sentido, acórdão desta Relação de 02014 processo n 298/19TBFR.P1) e acórdão da Relação de Coimbra de 202014 processo n 544/16TBCVL.C1), acessíveis em www.dgsi.pt.
A arguida A, Unipessoal, Ld, notificada para proceder ao pagamento da coima e das custas em que foi condenada, veio requerer que o pagamento destas aguardasse a decisão definitiva respeitante ao pedido de apoio judiciário que havia formulado.
"Requerimento da arguida que antecede: O pagamento faseado da coima foi indeferido e a arguida não beneficia de apoio judiciário neste momento processual, o qual, a ser deferido, apenas valerá para o futuro.
Assim sendo, o pagamento da coima e das custas deverá ser efetuado pela arguida, de imediato e de uma só vez.
A arguida, notificada deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Matéria de facto com interesse para a decisão:
Veio, então, a arguida interpor recurso desta decisão para este tribunal da Relação.
Neste tribunal, por decisão sumária proferida em 23/03/2020, não foi admitido este recurso interposto pela arguida.
Posteriormente, como já referimos, notificada para proceder ao pagamento da coima e das custas em que foi condenada, a arguida veio requerer que o pagamento destas aguardasse a decisão definitiva respeitante ao pedido de apoio judiciário que havia formulado.
E, de seguida, foi proferido o seguinte despacho recorrido:
A recorrente não se conforma com esta decisão pelos motivos supra expostos.
Antes de mais, cumpre dizer que, como já referimos, a arguida reconheceu ter sido notificada da citada decisão sumária proferida neste Tribunal ponto 10 das alegações de e por meio da carta referida em 1, pelo que, tendo a carta sido enviada em 24/03/2020, a arguida considera-se notificada em 27/03/2020 artigo 11, n. 2, do.
E, como ficou assente, a arguida requereu o benefício do apoio judiciário em 14/04/202
Ora, conforme resulta do artigo 4 da LAJ:
O Tribunal Constitucional já se pronunciou a este propósito no seu acórdão n. 215/12 DR -  série, n 102, de 25/05/2012), nos seguintes termos:
Mais se decidiu no mesmo acórdão do TC:
Face a tudo o que ficou dito, improcede o presente recurso interposto pela arguida, impondo-se a manutenção da decisão recorrida embora com diferente fundamentação.
Custas a cargo da arguida, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC`s.
Coimbra, 2021/09/08
Este despacho também transitou em julgado, sendo suscitado a fls. 21 o conflito negativo de jurisdição, cujo conhecimento compete a este Tribunal dos Conflitos.
As partes notificadas para se pronunciarem sobre o conflito nada disseram.
Tal pedido consubstancia a apreciação de questão respeitante ao parque de habitação social do Município de Loures.
No contrato de arrendamento aqui em causa doc. de fls. 5 a ficou estabelecido que:
a renda seria calculada de acordo com o previsto no n 166/93, de 7/5, actualizável nos termos previstos no mesmo diploma cláusula;
Em tudo o que não estivesse expressamente estabelecido no contrato, aplicava-se o previsto no n 166/93 cláusula.
O art. 211, n 1 da CRP estabelece a regra de que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
Por seu lado, o art. 212, n 3 da CRP delimita a jurisdição administrativa como a competente para dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Há, como tal, que analisar a forma como a aqui autora na sua petição inicial configura aqueles elementos da acção.
Como acima se disse, foi estabelecido pelas partes contratantes que ao contrato de arrendamento, cuja modificação se pretende, se aplica a disciplina do n 166/93, em tudo o que não estiver expressamente previsto no contrato.
O n 166/93 visou reformular e uniformizar os regimes de renda das habitações do arrendamento social, tendo por objecto o estabelecimento do regime da renda apoiada cfr. art. 1, n.
Alegou para tal que é filha e herdeira de F. , de nacionalidade brasileira, já falecido em -/02/2016, natural de .../.., Brasil, residindo até a data do óbito na mesma morada da requerida, que é natural da Freguesia de ..., Concelho de Valdevez e tem nacionalidade portuguesa.
A 24 de Junho de 2019, a requerida e os filhos do Sr. F. subscreveram um acordo reconhecendo a união de facto do casal e consequentemente o direito patrimonial sobre os bens do casal.
Tal acordo foi homologado pela Juiz Competente através de sentença de 15 de Setembro de 2019, onde ficou reconhecida judicialmente a união estável entre a requerida A. e o Sr. F. , desde meados de 1978 até ao falecimento do consorte.
Tal sentença homologatória do acordo das partes transitou em julgado em 18 de Outubro de 201
Juntou as necessárias certidões.
Citada a requerida veio deduzir oposição.
Conclui que com o reconhecimento da sentença estrangeira a requerida teria uma posição bastante fragilizada em relação aos restantes herdeiros.
Considerando a ora relatora que, do alegado na petição inicial não se identificava qual o interesse directo da requerente na confirmação da sentença em questão, já que nenhum direito parecia constituir que pudesse ser exercido pela mesma no território nacional, foi a mesma notificada para esclarecer o seu interesse em agir.
Contudo, não é verdade que não possua quaisquer bens, e está a requerente convencida de que o seu falecido pai, após a sua morte, tenha deixado bens, que a requerida omitiu junto ao Tribunal competente do Brasil. Daí o seu interesse em agir.
Foi dado cumprimento ao disposto no art 982, n 1 do Código de Processo Civil.
Considerando a factualidade invocada pela requerente na sua resposta, entende-se agora ter a mesma interesse em agir. Com efeito, ainda que a sentença em causa possa não ter utilidade imediata para a requerente através da sua revisão e confirmação), não há razões para não admitir que vigore em Portugal e que possa servir de título de registo/averbamento da figura jurídica nela prevista, correspondendo a uma vantagem efectiva ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.
Não se verificam outras excepções dilatórias ou nulidades de que cumpra conhecer.Factos Provados.
A requerente é filha e herdeira de F. , de nacionalidade brasileira, já falecido em ../02/2016, natural de .../.., Brasil.
A requerida é natural da Freguesia de ..., Concelho de Valdevez e tem nacionalidade portuguesa.
Tal sentença homologatória do acordo das partes transitou em julgado em 18 de Outubro de 201Questões a decidir.
São as seguintes as questões jurídicas a resolver:
Da verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira apresentada.
Das razões para o deferimento/indeferimento do pedido de revisão e confirmação. Do direito.
Nos termos do disposto pelo art 980 do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário:
que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
que o réu tenha sido regularmente citado para acção nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
No caso dos autos, a requerida deduziu oposição ao pedido de revisão e confirmação formulado pela requerente, com base em dois fundamentos:
Quanto ao primeiro fundamento invocado, não cabe ele na previsão do já citado art. 983 n1 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é fundamento para impugnar o pedido deduzido.
Vejamos então o segundo fundamento invocado.
A união estável constitui uma figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, com um sentido, fundamento e lógica perfeitamente definidos e justificados.
É o seguinte o seu regime legal:
Como se afirma no Ac. da Relação de Lisboa de 112019, relator Luís Espírito Santo, disponível in www.dgsi.pt:
Uma vez reconhecida a união estável, os conviventes passam a ter quase todos os direitos e deveres inerentes ao casamento, nomeadamente, no caso de morte, aquele que sobreviveu entrará na linha sucessória do outro cfr. art. 1790 do Código Civil.
Nesta medida, improcede a oposição deduzida pela requerida.
Perante o exposto, acordam as Juízes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação em conceder a revisão para o efeito de confirmação, como se confirma, a decisão atrás referida, ou seja, a sentença que decretou o reconhecimento post mortem da união de facto entre a requerida A. e o seu ex-companheiro falecido F. , proferida a 15 de Setembro de 2019, na 12 Vara de Família e Sucessões da Comarca de .../.., Brasil.
Notifique e registe.Guimarães, 2 de Dezembro de 2021
mãe dos jovens T..., G... e N...,
veio suscitar, quanto a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra o pai,
Julga-se improcedente a exceção perentória de prescrição invocada pelo requerido;
Relativamente ao filho T..., nascido em 15-04-1997:
No mais, julga-se a ação improcedente, pelo que:
Desta sentença, veio o Requerido, inconformado, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
O  P. não contra-alegou.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais e com efeito meramente devolutivo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e o efeito assim fixados.
Se ocorre ilegitimidade processual da Requerente/Recorrida conclusão;
Se é admissível e deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto conclusões H e;
Se é admissível e deve proceder a pretendida reconvenção/compensação de créditos por alimentos e alteração do regime de regulação conclusões B e;
Se é admissível e deve proceder a pretendida prescrição quanto a créditos por alimentos conclusão;
Se houve erro na determinação do valor da causa conclusão;
Se deve ser modificada a decisão quanto a custas conclusão.
Por sua vez, o Tribunal a quo, pronunciando-se sobre a matéria em sede de despacho de admissão do recurso, entendeu inexistir nulidade, por se ter pronunciado, na sua ótica, sobre todas as questões que mereciam decisão, correspondendo o dispositivo da sentença a esse iter decisório.
Assim sendo, os valores que o progenitor certamente despendeu com os seus dois filhos já maiores não poderão servir, nos presentes autos, para uma eventual compensação desses créditos com aqueles que são aqui reclamados pela progenitora, quanto mais não fosse porque o crédito de alimentos não pode ser objecto de compensação, como resulta da norma imperativa constante do n. 2 do artigo 200 do Código Civil.
Com efeito, em tal dispositivo apenas vem regulada a matéria objeto do processo de incumprimento intentado pela Requerente mãe, e não mais.
Em suma, inexiste a invocada nulidade da sentença, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
Dalegitimidade processual da Requerente
Importa agora saber se ocorre ilegitimidade processual da Requerente/Recorrida, tendo em conta o esgrimido sob a conclusão A do Apelante.
Este invoca ter o Tribunal a quo errado ao considerar as partes legítimas, posto a Requerente não se encontrar revestida de legitimidade para pedir, na maioridade dos filhos T... e T..., alimentos de que estes são os credores titulares do direito, já com capacidade para o exercitarem por si próprios).
Para tanto argumentava-se assim:
E logo se prosseguia:
Consequentemente, se o progenitor condenado a entregar ao outro prestações alimentares a título de alimentos devidos ao filho menor não cumpre, este fica onerado e passa a custear despesas que obrigavam aquele, despesas que só ele pode exigir do devedor, seja no exercício de um direito próprio, seja, quando assim se entenda, por via sub-rogatória art. 592-1 Civ.).
Assim, podendo a aqui Requerente reclamar, nestes autos incidentais de incumprimento, os alimentos devidos pelo Requerido pai na menoridade dos filhos, é de concluir que lhe assiste a faculdade de os peticionar mesmo que, como no caso, os respetivos filhos já tenham atingido a maioridade, mas, nada tendo peticionado por si próprios, continuem a carecer, por não terem concluído a sua formação profissional, de alimentos de ambos os progenitores.
No mais, não se deteta qualquer alusão do impugnante, designadamente em sede conclusiva, a algum outro elemento de prova, pessoal ou documental.
Ora, percorrida tal alegação de recurso, constata-se que o Recorrente jamais indica, com exatidão, as passagens da gravação declarações ou, a que se reporta a dita al. do n. 2 do art. 64 do NCPCiv..
Tudo para expressar, apenas, que a dita ponderação/graduação segundo critérios de equidade, tal como operada na decisão em crise, não poderia merecer deste Tribunal ad quem uma graduação mais favorável ao Recorrente mesmo que a matéria de facto fosse alterada no sentido por si pretendido.
- Da compensação de créditos por alimentos e alteração do regime de regulação
Avançando na matéria recursiva, cabe agora saber se é admissível e deve proceder a pretendida compensação de créditos por alimentos aos filhos conclusão, tal como a visada alteração do regime de RERP.
A este propósito, pode ver-se, entre outros, o Ac. TRL de 10/02/2015, Proc. 2670/00TMLSB.L1-7 Rel. Maria Amélia, em www.dgsi.pt, em cujo sumário consta:
Em suma, tem de manter-se nesta parte, por indemonstrado erro de julgamento de direito, a sentença recorrida, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
- Da prescrição quanto a créditos por alimentos
Dispõe o art. 31, al., do CCiv., que prescrevem no prazo de cinco anos as pensões alimentícias vencidas.
E o art. 32, n. 1, do mesmo Cód. prescreve que, tendo o menor quem o represente ou administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.
Mas ocorre causa de suspensão da prescrição, com esta a não começar nem correr, como referido na decisão em crise?
Improcede, pois, a excecionada prescrição, como bem decidido na sentença, não podendo ser acolhidas as considerações do Recorrente em contrário.
- Do erro na determinação do valor da causa
Já o Tribunal recorrido baseou o seu raciocínio, para fixação daquele valor, no disposto nos art.s 29, n.s 1 e 2, 29, n. 1, 29, n. 1, 30, n.s 1 e 2, todos do NCPCiv., e 3, n. 1, este do RGPTC.
- Do erro em matéria de decisão quanto a custas
Claro que o Apelante pretendia obter maior ganho de causa na sede recursiva, o que, a ocorrer, alteraria a relação de forças em termos de decaimento das partes, mas o que não logrou conseguir.
Termos em que, tudo ponderado, é de manter aquela condenação em custas, sendo esse, aliás, o padrão regra do que presidirá também ao estabelecimento da responsabilidade tributária pelo recurso.
Donde, assim, que devam improceder as conclusões do Requerido/Apelante em contrário.
Mantendo em tudo o mais a sentença impugnada.
Coimbra, 07/09/2021
Em anterior despacho do Relator, foi indeferido o requerido reiteradamente pelo Recorrente no sentido de ser fixado efeito suspensivo.
Caso nenhuma das questões suscitadas resulte prejudicada pela decisão das precedentes e seguindo uma ordem lógica e sistemático-recursiva de apreciação das mesmas.
Proc. 7957/199PS1 Cons. Alves, em www.dgsi.pt, embora com um voto de vencido.
Este aludindo também a diversa doutrina no mesmo sentido.
Enquanto estes, por menoridade, estiveram sujeitos ao poder paternal, com a decorrente incapacidade de exercício de direitos cfr. art.s 12 a 12, ambos do CCiv.).
Assim o aresto desta Relação e Secção de 11/05/2021, Proc. 140/16TBCLB-C1 Rel. Fonte, em www.dgsi.pt, em que foi adjunto o aqui relator.
Em 9 de dezembro de 2021, foi proferido acórdão que julgou improcedentes as invocadas nulidades.
Do mérito do pedido de reforma
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em indeferir o pedido de reforma.
Custas da reclamação ficam a cargo dos requerentes, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça.
Entende a aqui recorrente que, ainda que provisoriamente, deveria assim ter apreciada a providencia cautelar, ordenando-se a realização dos atos probatórios requeridos pela recorrente.
Acontece que o Tribunal recorrido nem sequer apreciou os elementos probatórios carreados pela aqui recorrente para apreciação da sua pretensão, tendo, sem mais, decidindo por despacho sentença, que, humildemente sem lhe antolhar críticas, indeferiu a providencia cautelar.
A douta sentença em crise andou mal quer na interpretação quer na aplicação da lei, enfermando de nulidades várias e vícios de erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, maxime do artigo 12, n. 1, alíneas e n. 2 e 5 e art 90 ns 2 e 3 ambos do CPTA.
Mais, a douta sentença em crise não dá a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que conduz ao afastamento da prova testemunhal oferecida pela Recorrente e, igualmente, não fundamenta a razão pela qual desconsidera a prova documental apresentada pela Recorrente, o que constitui nulidade - violação de lei, o que expressamente se invoca.
A decisão em crise deve ser declarada nula, por não especificar os fundamentos de direito que o justificam artigo 61 n. 1, alínea, do CPC e art 90 ns 2 e 3 do ou, caso assim não seja entendido, o que só por mero dever de patrocínio se admite ,a decisão sob recurso deve ser revogado, por impedir injustificadamente que a recorrente produza a prova que indicou para defesa dos seus direitos e interesses em violação directa das normas dos artigos 498 e ss , bem como dos arts 423 e sgs todos do CPC aplicável ex art 90 do CPTA.
Ora, no caso sub judice a Recorrente no seu articulado inicial alegou os factos essenciais integradores da causa de pedir e do pedido.
Foram juntos pela Recorrente 23 documentos, que não foram objeto de exame critico, de salientar que os 23 documentos não foram objeto de impugnação pela Recorrida, logo aceites.
Acresce o facto de na instrução do processo, vale plenamente o princípio do inquisitório - art 90 n 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
A douta sentença é nula ao não se ter pronunciado sobre os 23 documentos juntos pela Recorrente e por ter não ter admitido a produção de prova testemunhal e pericial - violação do art 90 ns 2 e 3 do CPTA.
A douta sentença está ainda ferida de nulidade - art 615 ") Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Ou seja, a recorrente, com base na prova produzida, fundamentalmente pretendia provar que o desvio do viaduto na Quinta ...), em detrimento do desvio pontual junto ao loteamento da recorrente, era mais gravoso para esta, e, na verdade, nem sequer tinha sido apreciado no Estudo de impacto ambiental, sendo que al só seria possível avaliar mediante a exaustiva analise aos documentos e feita a produção de prova.
A douta decisão é errada padecendo de "error in procedendo", tendo violado o disposto no art 590 n 4, 615 todos do CPC.
A douta sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação - art 615 do CPC.
A douta sentença em crise considerou provados os factos constantes das alíneas a, e como não provados os restantes factos.
Ora, os Tribunais, e sobretudo os Tribunais administrativos, existem para precisamente fiscalizar a atividade administrativa e a sua regularidade e legalidade.
Se a recorrente pretendia provar que, nesse Estudo de impacto ambiental, foi omitido o loteamento onde se inserem os prédios urbanos da recorrente, e, por via dessa omissão, levou a que, na escolha os traçados, em detrimento dos direitos da recorrente, beneficiassem outros, de forma mais gravosa para a recorrente, o tribunal a quo tinha o dever de julgar.
O julgamento da matéria de facto é um momento essencial da realização da justiça constitucionalmente cometida aos tribunais, conforme resulta do artigo 205 da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Porém, para além dessa discriminação dos factos, é ainda necessário que o julgador proceda ao exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.
Tal significa, na verdade, que a fundamentação da sentença em termos de matéria de facto não se basta com a discriminação dos factos julgados provados, sendo necessário por força do referido preceito legal fazer o exame crítico das provas de que cumpre conhecer na sentença,
sendo que a decisão sobre a matéria de facto está inclusa na própria sentença.
Termina as suas alegações, referindo/solicitando que o recurso seja:
Em primeiro lugar, ser por Ex.cias, Exmos. Srs. Juízes Desembargadores, revogada a decisão do Tribunal Administrativo e fiscal do Porto, e. substituída por outra que, apreciando as nulidades várias e vícios de erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, maxime do artigo 12, n. 1, alíneas e n. 2 e 5 e art 90 ns 2 e 3 ambos do CPTA, ordene a produção dos atos de prova requeridos pela aqui recorrente, mormente a prova testemunhal, ainda a prova pericial, a prova por confissão e a prestação de declarações de parte.
Se ainda assim não se entender, nestes termos e nos mais de direito e com o mui douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado totalmente
Não existe qualquer nulidade da sentença tendo o Tribunal apreciado os diversos meios de prova.
No que concerne ao fumus boni iuris, é aferida, nesta sede cautelar, através de uma análise perfunctória entendendo o Tribunal e bem que não está preenchido este requisito.