rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A... , casado, industrial, nascido a 01-11-1973, natural de Penamacor, filho de  ...)   e de ...) , residente na R.  ...)  , Penamacor,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 15 , n. 1 e 15 , n. 1, al. a, com referencia ao art. 13, todos do Penal.
Suspender-lhe a execução da pena de prisão pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no art.5, n.s 1 e 5, do Código Penal.
No início do Julgamento os lesados/queixosos declararam desistir do procedimento criminal de Ameaça Agravada contra o arguido.
Não se trata assim de um crime individualizado mas outrossim do mesmo crime na forma agravada e da consequente agravação da moldura penal.
Não se vislumbram, com efeito, razões de política criminal para a desconsiderar, por completo.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 15, n.2, 15, 4 e 4 todos do CPP
Neste sentido andou o Ac. Do TRP de 13/11/201
Nestes termos, com o mui douto e sempre indispensável suprimento de Exas deve dar-se provimento ao presente recurso conforme plasmado nas conclusões apresentadas.
E também por não terem sido pedidos os documentos de todas as viaturas que vinham para apreensão logo no primeiro momento - nem tão pouco em qualquer outro momento - na sede da empresa "K..., Lda",
Os agentes da GNR tudo fizeram com se tratasse de uma busca ou mandato de busca e apreensão, quando, no caso se trata de uma ordem dada pelo Agente de execução para penhora com apreensão de documentos.
Que quanto a esta matéria se refere na Pronuncia, a fls.269, o seguinte:
Os agentes não ficaram impedidos de apor os selos ou imobilizadores no veículo, nem de apurar junto das demais pessoas presentes o paradeiro dos documentos, nomeadamente junto da outra sócia que se encontrava igualmente presente e que assinou os 2 anteriores autos de apreensão.
É que os agentes não ficaram impedidos de fazer ou concretizar as funções e o objetivo a que iam imobilização do veículo e apreensão dos.
Segundo, porque nunca estiveram impedidos de concretizar a apreensão e imobilização da viatura dado não existir nada que os impedisse - quer antes da presença do arguido, quer na presença do arguido, quer após na presença da irmã do arguido,
Não sendo tendo sido assim afetada, de modo relevante, a tranquilidade individual ou a liberdade de determinação do sujeito passivo.
Na esteira do também doutamente decido no aresto do Tribunal da Relação de Coimbra de 30-05-2012, in vww.dgsi.pt, com o seguinte sumário: "1 - Para a consumação do crime de ameaça a expressão proferida tem de anunciar a prática de um mal no futuro, que constitua crime;
Termos em que, não se verificam todos os elementos necessários ao preenchimento do ilícito criminal pelo qual o arguido foi condenado, violando-se, deste modo, entre outros, o art. 153, n. , e 155 do Código Penal.
Da alteração / aditamento aos fatos provados.
Deve proceder-se ao seguinte ADITAMENTO dos seguintes factos:
Fato - Os agentes da GNR nunca solicitaram os documentos e a localização de qualquer dos outros veículos constantes no ofício da AE
Fato E- Os agentes da GNR não ficaram impedidos de fazer ou concretizar as funções e o objetivo a que iam: imobilização do veículo e apreensão dos documentos.
Fato F- Na quinta das  ...)  não havia qualquer barreira ou impedimento entre os agentes da GNR e a viatura que ali se encontrava estacionada e se encontrava para apreender.
Fato  Nenhuma das testemunhas referiu aquelas expressões. Pelo que, o fato 5 deve ser eliminado.
Fato  Não é concretizado pelo depoimento de qualquer das testemunhas que tivesse sido colocado qualquer trator junto de outra passagem dado que nenhuma das testemunhas isso refere. Os agentes dizem mesmo desconhecer qualquer outra saída da propriedade e portanto não viram qualquer outra saída, que desconhecem, nem, por isso, obstruída.
Acresce que, entre os agentes e a viatura que se encontrava na quinta da  ...)  não existia nenhum obstáculo que impedisse a sua imobilização ou aposição de selos.
Pelo que, tal fato 9 deve passar a ter a seguinte redação:
Fato Os agentes da GNR não conseguiram verbalizar qualquer ameaça sem para tanto terem que ser confrontados com o auto de notícia. O que revela a credibilidade do seu depoimento. Depois, não se lembravam de qualquer outro pormenor do selo, das conversas, da perseguição do camião com o atrelado,...)
Pelo que, deve ser eliminado o fato 1
Fato 1 O arguido nunca impediu a imobilização do veículo e a apreensão da documentação. Nem provocou qualquer medo ou inquietação a  B... . Pelo que, deve ser eliminado.
Sucede que, tais condenações reportam-se a penas extintas pelo cumprimento nas seguintes datas Certificado registo criminal junto aos: 31/01/2002; 06/07/2005; 25/05/2004; 11/01/2005; 13/02/2006; e, 30/04/201
Só passados 4 anos, em 2010, foi objeto de nova condenação.
Pelo que, não podem ser consideradas as condenações anteriores e referidas na sentença.
Termos em que, as condenações referidas na sentença não devem ser levadas em consideração e, assim, não podendo ser valoradas.
Por a mui douta sentença de que ora se recorre violar os preceitos mencionados neste recurso, estes devem ser interpretados e aplicados nos termos expostos.
Termos em que, com o mui douto e sempre indispensável suprimento de Exas deve dar-se provimento ao presente recurso conforme plasmado nas conclusões apresentadas.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que os recursos deverão improceder.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo o arguido respondido ao douto parecer.
A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes da sentença recorrida é a seguinte:
Ali chegados, um dos funcionários que se encontrava de serviço facultou a documentação do referido veiculo a  B...  e telefonou ao arguido a solicitar a sua presença.
O arguido, ao chegar ao local, foi informado por  B...  da apreensão do veículo e dos motivos da mesma, tendo-lhe este pedido a identificação para proceder ao preenchimento do auto de apreensão.
Ao proferir tais expressões, o arguido sabia que estava na presença de um militar da GNR , devidamente fardado e no exercício das suas funções.
Passados alguns minutos, cerca das 15h30m, o arguido chegou ao local ao volante do veículo de matrícula  ...) PP, tendo estacionado o mesmo atravessado no caminho de acesso ao estaleiro, de modo a que não fosse possível a passagem de outros veículos, nomeadamente do veiculo caracterizado da GNR.
O arguido, com a sua atuação, quis provocar medo e inquietação a  B... , impedindo-o, deste modo, de exercer as suas funções, e opondo-se a que o mesmo efectuasse a imobilização do veiculo e apreensão da documentação, bem sabendo que estava perante um agente de autoridade e que este atuava no exercício das suas funções.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido é industrial, auferindo um rendimento líquido mensal de cerca de 1000,00 euros. Vive em união de facto com uma companheira que trabalha num callcenter, auferindo um vencimento líquido mensal de cerca de 500,00 euros. Tem um filho com cinco anos de idade. Reside em casa própria, com encargos bancários, despendendo a quantia mensal de cerca de 290,00 euros com os mesmos.
O teor do auto de notícia junto a fls. 3 a 1
O teor do ofício junto a fls. 1
O teor das fotografias juntas a fls. 12 a 1
O teor do R. junto a fls. 115 a 12
Incidindo, agora, sobre a demais prova produzida, nomeadamente, os depoimentos prestados pelas testemunhas, importa reter que a apreciação de todos estes elementos , que redundam no juízo fáctico já supra concretizado , teve como presente a especial natureza dos factos em causa e as suas especificidades.
A testemunha  .. , agente da GNR, esclareceu quanto a toda a factualidade em apreço, tendo-a confirmado, profícua e credivelmente, porquanto presenciou a mesma na data de 7 de Setembro , acompanhando o ofendido  B... .
A testemunha  .. , agente da GNR, esclareceu quanto a toda a factualidade em apreço, tendo-a confirmado, profícua e credivelmente, porquanto presenciou a mesma na data de 7 de Setembro, porquanto acompanhava os seus colegas  ..  e  B... .
A testemunha  G...  irmã do apresentou uma versão dos factos compreensivelmente coincidente com a apresentada pelo arguido, a qual não convenceu , por falta de suporte probatório para tal , no contexto da prova produzida , atento o depoimento profícuo , convincente e credível prestado pelas testemunhas  B...  ,  ..  e  .. .
A testemunha  E... assistente técnico ao serviço da  K... , Lda desde há cerca de 15 apresentou uma versão dos factos compreensivelmente coincidente com a apresentada pelo arguido, a qual não convenceu, por falta de suporte probatório para tal, no contexto da prova produzida, atento o depoimento profícuo, convincente e credível prestado pelas testemunhas  B... ,  ..  e  .. .
As questões colocadas pelo recorrente nas conclusões da motivação do recurso interposto da sentença são, por sua vez, as seguintes:
se as condenações constantes do R.do arguido referidas na sentença recorrida não deveriam ter sido levadas em consideração na decisão recorrida.
Alega para este efeito e em síntese, o seguinte:
Em ambos os casos, o n. 3 estabelecia que o procedimento criminal dependia de queixa.
Com a revisão do Código Penal levada a efeito pelo n. 48/95, de 15 de Março, o crime de ameaça passa a integrar o art.15.
É de realçar que as qualificativas da ameaça das alíneas,, e do art.15 não se mostravam descritas no art.15 do CP como agravantes da ameaça, antes da alteração operada pela Lei 59/200
Em face do exposto, improcede o recurso interlocutório.
Alega o recorrente para o efeito e em síntese, o seguinte:
A douta sentença recorrida descreve de modo razoavelmente exaustivo o tipo objectivo e o tipo subjectivo de ilícito do crime de ameaça.
Sufragando a interpretação dos conceitos ali analisados, limitamo-nos a recordar aqui, sucintamente, que os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.15, n. 1 do Código Penal são os seguintes:
a ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida , a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;
que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e
Para o preenchimento do tipo não é necessário que em concreto se chegue a verificar o medo, a inquietação ou o prejuízo para a liberdade. Basta que a ameaça seja adequada a provocar-lhe o medo, a inquietação ou o prejuízo para a liberdade.
Se o mal anunciado pelo agente se configura como imediato não há ameaça. Quando muito, caso hajam actos de execução, haverá uma tentativa de execução do respectivo mal.
Uma vez que o crime de ameaça agravada não constava da acusação do MP, é imperioso socorremo-nos da decisão instrutória para identificar os factos que integram indiciariamente a prática este tipo.
A este propósito consta da decisão instrutória, após descrição dos elementos constitutivos do crime de ameaça agravada o seguinte:
Ainda que assim não se entendesse, sempre se encontraria preenchida a agravante da alínea do aludido preceito, por ter sido praticada contra os aludidos militares da G. N. R., no exercício das suas funções.
Tendo o arguido  A... , com a sua conduta supra descrita, praticado , em autoria material e na forma consumada, um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. al., do Código Penal.
Improcede, deste modo, esta primeira questão.
Facto Os agentes da GNR nunca solicitaram os documentos e a localização de qualquer dos outros veículos constantes no ofício da AE.
Facto Os agentes da GNR não ficaram impedidos de fazer ou concretizar as funções e o objetivo a que iam: imobilização do veículo e apreensão dos documentos.
Facto Na quinta das  ...)  não havia qualquer barreira ou impedimento entre os agentes da GNR e a viatura que ali se encontrava estacionada e se encontrava para apreender.
Alega o recorrente, para efeito de aditamento e alteração da factualidade provada, que todo o desenrolar da factualidade que importa nos presentes autos se desenvolveu em 3 momentos:
As expressões constantes do ponto n. 5 devem ser eliminadas porque nenhuma das testemunhas as referiu.
Também o ponto n. 15 dos factos dados como provados deve ser eliminado pois o arguido nunca impediu a imobilização do veículo e a apreensão da documentação, nem provocou qualquer medo ou inquietação a  B... .
Se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do art.41 , n. 3 ; ou
No presente caso, o arguido  A...  especifica, nas conclusões da motivação, os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as passagens em que funda a impugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que os depoimentos constam, com localização da passagem na gravação e transcrição dos segmentos na motivação do recurso.
Em suma, o preceituado no art.12 do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
Relativamente aos factos constante do ponto n. 4 da factualidade dada como provada, resulta da mesma que as expressões em causa proferidas pelo arguido  A...  terão teriam tido lugar no interior do escritório, pelas 14h10m, do dia 7 de Setembro de 2011, quando aí estavam presentes as testemunhas  B...  e  .. .
Deste modo, deve manter-se a factualidade que consta do ponto n.
Assim, não devem estas expressões ser eliminadas.
Uma vez que foi com base nestas provas documental e testemunhal que se deu como provada a factualidade que consta do ponto n. 9, mantemos a mesma nos factos provados.
Quanto aos factos constantes do ponto n. 11 da factualidade dada como provada, passa-se o mesmo. Os agentes da GNR conseguiram verbalizar parte das expressões e quando confrontados com o auto de notícia mantiveram e confiram o que ali escreveram, sendo que quem afere da credibilidade das testemunhas para dar os factos provados é o Tribunal.
Deste modo, mantemos na matéria de facto dada como provada a factualidade que consta do ponto n. 11 da sentença recorrida.
O depoimento da testemunha  E...  , na base do qual pretende o recorrente que se elimine da factualidade provada o ponto n. 13 não mereceu a credibilidade do Tribunal a quo e o Tribunal da Relação não vislumbra qualquer elemento objectivo para considerar mais credíveis as suas afirmações que as proferidas no depoimento das testemunhas  B... ,  ..  e  .. . Assim, não se ordena a eliminação da factualidade deste ponto n. 1
Relativamente aos pedido de eliminação dos pontos n.s 15 e 16 dos factos dados como provados , o recorrente não indica em concreto qualquer prova que imponha um sentido diverso ao dado como provado na sentença recorrida.
Reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, conclui o Tribunal da Relação que a convicção a que o Tribunal a quo chegou mostra-se objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbra qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
O recorrente  A...  defende, por fim, que as condenações constantes do seu R., referidas na sentença recorrida, não deveriam ter sido levadas em consideração na decisão recorrida, alega para o efeito, no essencial, o seguinte:
Estas condenações reportam-se a penas extintas pelo cumprimento nas seguintes datas Certificado registo criminal junto aos: 31/01/2002; 06/07/2005; 25/05/2004; 11/01/2005; 13/02/2006; e, 30/04/201
Da douta sentença recorrida proferida a 25 de Março de 2015 e do CRC junto de folhas 115 a 122, resulta o seguinte sobre os antecedentes criminais do arguido  A... :
Das condenações supra referidas resulta que nunca decorreram cinco anos sobre a extinção da pena, sem que o arguido não tenha sido novamente condenado em nova pena.
Mesmo a pena aplicada ao arguido no processo 13/04GAPNC, do T. J. Penamacor, só se extingui em 30/04/2010, pelo que tendo o arguido sido condenado no presente processo antes de terem decorrido 5 anos a partir desta data, bem andou o Tribunal a quo ao tomar em consideração todas as condenações do CRC do arguido.
Mais não resta, assim, que confirmar a douta decisão recorrida.
Não se reconhecendo a violação de qualquer das normas invocadas pelo recorrente nas conclusões da motivação, impõe-se negar provimento ao recurso.
A Lei 37/2015, de 05 de Maio, que revogou a Lei n. 57/98, actualmente vigente, não introduziu alterações revelantes para a presente questão, ao passar a estabelecer no art.1, designadmente:
Mais alegam que no referido inventário foi proferida sentença homologatória do mapa da partilha, em 2009, transitada em julgado em 12009, na qual tal verba lhes foi adjudicada.
Mas alegaram que tal logradouro, onde se encontram tais construções e plantações, desde sempre fez parte da casa de habitação, ao qual se acede através de um portão cuja fechadura se encontra do lado de dentro da casa, e que jamais teriam outorgado a partilha nos moldes em que o fizeram, se acaso tal logradouro não fizesse parte da dita casa de habitação. Os Réus e marido A. S. defenderam-se, invocando desde logo a excepção peremptória de caducidade do direito dos autores, e impugnando a matéria de facto por eles alegada para fundamentar a emenda da partilha pretendida.
Alegam em síntese que a sentença que homologou a partilha foi proferida em 2009, tendo transitado em julgado em 12009, alegando os AA que a verba n 1 contém um erro de facto na descrição do prédio.
Acresce que, muito embora os AA não indiquem uma data do conhecimento do erro, já o alegaram em Setembro de 2010, na altura em que deram entrada em tribunal de uma outra acção, que correu termos pelo 2 juízo do tribunal de Fafe, pelo que entre Setembro de 2010 e Fevereiro de 2012 decorreu mais de um ano, mostrando-se assim caduco o direito dos AA de intentarem a presente acção, nos termos do art 1387 n1 do CPC.
que a sentença datada de 2 de Julho de 2009, que  homologou o mapa de partilha, transitou em julgado no dia 14 de Setembro de 2009,
Pelo que, deve incluir-se na matéria de facto provada, em complemento ao ponto 2 dessa matéria, a menção de que a sentença homologatória do mapa de partilha "transitou em julgado em 14 de Setembro de 2009".
Mais devia aquele Tribunal ter dado como provado que o prédio identificado em 3 da matéria de facto provada "compreende o tanque, as fossas da casa, várias oliveiras, uma ramada com videiras, um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro", conforme alegado no artigo 9 da PI, e que: "Nunca, em especial no decurso de várias reuniões efetuadas entre autores e Réus para tentarem viabilizar uma partilha amigável dos bens da herança dos Inventariados, foi posta em causa por ninguém que a composição material do prédio sub judice era a que ficou assinalada", conforme alegado no artigo 11 da PI.
Tendo em consideração os depoimentos prestados, devia o Tribunal a quo ter dado como provado que o prédio identificado em 3 da matéria de facto provada compreende o tanque, as fossas da casa, várias oliveiras, uma ramada com videiras, um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro, e que nunca, em especial no decurso de várias reuniões efetuadas entre autores e Réus para tentarem viabilizar uma partilha amigável dos bens da herança dos Inventariados, foi posta em causa por ninguém que a composição material do prédio sub iudice era a que ficou assinalada.
Os factos foram ainda confirmados pela Ré que, por confissão, e de forma desinteressada, relatou ao Tribunal o modo em que decorreram as negociações entre todos os herdeiros, relatando, com firmeza, aquilo que ficou decidido que integraria a verba n 1 da relação de bens, ou seja, a casa que foi adjudicada ao ora Recorrente.
Tal descrição/composição da verba n1 foi ainda corroborada pela TESTEMUNHA J. , conforme resulta do seu depoimento e que em tudo é coincidente com os depoimentos acima referidos.
Ademais, resulta da motivação da douta sentença proferida que: "No mais o Tribunal ficou convencido que o logradouro atrás da casa de habitação adjudicada aos Autores integra a dita casa..."
Face ao que dispõe o art 662 do CPC, o Tribunal ad quem pode e deve alterar a decisão impugnada, considerando estes factos como provados.
No que concerne aos factos que foram tidos por não provados e que ora se transcrevem: "1 Que o facto referido em  dos factos tenha acontecido quando os autores estavam legitimados pela mencionada sentença; 3 Que os Autores não teriam aceitado a adjudicação do referido prédio sem aquela área, logradouro e construções integrantes", consideram os Recorrentes que tais factos deveriam e devem ser considerados como provados, porque resultam da prova testemunhal produzida.
Só quando os Réus começaram a dizer que o tanque da casa, as fossas da casa, as várias oliveiras, uma ramada com videiras, uma garagem e um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro não lhes pertenciam, a pretexto de que tais construções não faziam parte do prédio que lhes foi adjudicado cfr. ponto 3 e 4 dos factos é que os Autores se aperceberam do erro na descrição de facto da verba.
Analisando ainda o depoimento supra transcrito do Autor A. e bem ainda do depoimento da testemunha J. , facilmente se depreende e infere que os Autores não teriam aceitado a adjudicação do referido prédio sem aquela área, logradouro e construções integrantes, pois o que aceitaram foi outra coisa bem diferente da que consta da redação da referida verba.
Resulta das declarações prestadas que os Autores só aceitaram a verba com a área, logradouro e construções integrantes, pois caso assim não fosse, nem sequer teriam vindo ao Tribunal reivindicar os seus direitos.
Posto isto, devem pois tais factos serem considerados como provados.
Face ao que dispõe o art 662 do CPC, o Tribunal ad quem pode e deve alterar a decisão impugnada, em conformidade com o supra exposto, considerando estes factos como provados.
Dando como provados os factos supra descritos, ter-se-á, então de considerar que os Recorrentes tiveram conhecimento do erro que continha a verba n 1 da relação de bens em Novembro de 200
A conferencia de interessados realizada em 24/10/2011 findou com falta de acordo quanto á emenda da partilha.
Em 16/02/2012 foi intentada a presente ação.
Dos dados acima referidos decorre que a primeira ação foi intentada antes de decorrido o prazo de um ano sobre o conhecimento do erro.
O Tribunal decidiu que o direito de requerer, em ação própria, a emenda da partilha, não poderia ser exercido enquanto o pressuposto da falta de acordo dos interessados não fosse verificado através do incidente previsto no artigo 1386, n 1 do CPC.
Nos termos do artigo 329 do Código Civil o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
Pelo que, a presente ação, proposta em 16/02/2012 é, portanto, atempada, ou seja, foi apresentada no prazo legal.
Não atuando conforme supra exposto violou a douta sentença, entre outras, as disposições dos arts 615  n 1 do CPC e art 837 do
Por sua vez, verificado que está o prossuposto do momento do conhecimento do erro, deveria o Tribunal a quo ter apreciado a questão de fundo, ou seja, decidido qual a descrição da verba n 1 da relação de bens e concluído que a mesma apresenta um erro de facto na sua descrição.
a de saber se a matéria de facto deve ser alterada no sentido pretendido pelos recorrentes;
" Pelo 2 Juízo do Tribunal de Fafe correu termos o inventário n. 2200/06TBFAF, em que foram inventariados J. e ;
Os autores quiseram tomar posse do prédio supra descrito e foram impedidos pelos Réus e marido A. S. de o fazer em relação ao logradouro que se situa por trás da casa e onde se localizam: o tanque da casa, fossas da casa, várias oliveiras, uma ramada com videiras, uma garagem e um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro;
A pretexto de que tais construções não fazem parte do prédio que lhes foi adjudicado;
Logradouro ao qual se acede através de um portão cuja fechadura se encontra do lado de dentro da casa e do eido/quinteiro respectivo;