rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Erro de julgamento de direito, no tocante aos requisitos da responsabilidade extracontratual da Entidade Demandada, por falta de justiça em prazo razoável e violação do direito a obter decisão em prazo razoável
Decorre da alegação de recurso, mantida nas respetivas conclusões do recurso que o Autor, ora Recorrente, entende incorrer a sentença em erro de julgamento ao julgar improcedente a ação de responsabilidade extracontratual que foi instaurada, por no seu entender existir a delonga excessiva na prolação da decisão, gerando o dever de indemnizar.
Entende que estão verificados os pressupostos para que a Ré seja condenada no pedido, invocando que 6 anos para iniciar e concluir um processo é um prazo irrazoável, sendo uma tortura esperar tanto tempo.
Tendo presente a configuração da presente ação, nos termos do pedido e da causa de pedir, decorre que o Autor peticiona a condenação da Ré ao pagamento de uma indemnização, fundada na prática de ato ilícito, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, por a Ordem dos Advogados ter instaurado um processo disciplinar contra o ora Recorrente, o qual durou 6 anos, pois tendo sido instaurado em 2008, apenas cessou em 201
Tal pretensão indemnizatória veio a ser negada pela sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, com base na seguinte fundamentação que assim se sintetiza:
na presente ação não está em causa a demora na resolução judicial de um processo, nem o exercício da função jurisdicional;
a demora de cerca de 6 anos entre a instauração do processo disciplinar, em 30/07/2008 e o seu arquivamento, por prescrição do procedimento disciplinar, em 11/03/2014, não consubstancia um facto ilícito.
Como se disse na sentença recorrida, cuja fundamentação ora se acolhe:
O direito a uma decisão em prazo razoável encontra-se, também, consagrado em instrumentos de direito europeu lato, designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Está aqui em causa a responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, onde se inclui a responsabilidade por danos causados pela administração da justiça, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável.
Regressando ao caso dos autos, com base na matéria de facto apurada nos autos, extrai-se o seguinte:
O A. é advogado.
Em 06/03/2008 foi apresentada, participação disciplinar contra o aqui A..
Resulta, pois, evidente que no caso dos autos não está em causa a demora na resolução judicial de um processo.
Ora, no presente caso não está em causa uma delonga processual, mas antes uma delonga procedimental, decorrente da demora do procedimento administrativo prosseguido pela Ordem dos Advogados, no exercício da ação disciplinar, decorrente do processo disciplinar que durou quase 6 anos, a qual não se reconduz ao regime da responsabilidade do Estado pelo atraso na justiça, em virtude da demora excessiva na prolação de uma decisão judicial.
É, por isso, de enquadrar a presente ação fundada em responsabilidade pelos danos decorrentes pela demora do procedimento disciplinar no regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa por factos ilícitos.
Como se extrai da sentença recorrida:
Cabendo o exercício do poder disciplinar por factos praticados por advogado e no exercício da sua profissão exclusivamente aos órgãos próprios da Ordem dos Advogados, tem de considerar-se legal e legítima a instauração de processo disciplinar contra o A..
O A. centra a responsabilidade do R. exclusivamente em torno da duração do procedimento disciplinar.
Em 11/03/2014 foi proferido acórdão pelo Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, onde se deliberou declarar extinto o procedimento disciplinar contra o A., por prescrição, determinando-se o arquivamento dos autos.
Assim sendo, a verificação da prescrição do procedimento disciplinar, é, só por si, insuficiente para concluir pela verificação do requisito da ilicitude.
O julgamento antecedente mostra-se inteiramente correto, pelo que, é de manter.
Cabe ao Autor os ónus da alegação e da prova dos factos constitutivos da pretensão, desde logo, os factos que permitam caracterizar a prática do facto ilícito por parte da Ré, seja por omissão, seja por ação.
Por isso, nada se mostra concretizado pelo Autor, ora Recorrente, donde se possa fundar a prática do facto ilícito pela Entidade Recorrida.
A causa de pedir constante da petição inicial não vem substanciada em termos que permitam concluir pela prática de um facto ilícito, sendo para tanto insuficiente a mera invocação da delonga do procedimento disciplinar.
Cabia ao Autor alegar e que o processo disciplinar adotou uma tramitação incorreta ou que sofreu paragens indevidas, nada se mostrando invocado em juízo.
Termos em que será de negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos.
Não integra o fundamento da nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1,, do CPC, por contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, a sentença que nega estar em causa o instituto da responsabilidade extracontratual por danos causados pelo exercício da função jurisdicional e enquadrar a pretensão deduzida no instituto da responsabilidade extracontratual por danos causados pelo exercício da função administrativa, concluindo pela falta do requisito da ilicitude e decidir pela absolvição da Ré do pedido.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, em manter a sentença recorrida.
No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 63/10GDVVD, do Tribunal Judicial a Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Verde, em que é arguido S. S., com os demais sinais nos autos, por despacho datado de 012019, foi decido não proceder a novo interrogatório judicial do arguido e revogar a suspensão da execução da pena de dois anos e dois meses de prisão em que o mesmo havia sido condenado.
O arguido reclamou do mencionado despacho na parte em que indeferiu a realização de novo interrogatório judicial do arguido, suscitando a sua nulidade, nos termos do disposto no artigo 119 al. do CPP, a qual foi indeferida por despacho de 01201
Vem o presente Recurso interposto do Despacho de fls...., proferido em 04/10/2019 que determinou a revogação da suspensão da pena de prisão de 2 anos e 2 meses em que, por Sentença transitada em Julgado em 23/07/2018, foi condenado o Arguido ora Recorrente, bem assim como do Despacho proferido em 05/11/2019 que julgou improcedente a nulidade prevista no art. 119, alínea do Código de Processo Penal, arguida contra aquele Despacho.
Aquando do exercício do contraditório sobre os documentos juntos aos autos a partir de 03/07/2019, no item n 2 da Motivação que antecede, notificados em 30/08/2019 ao defensor oficioso, este, sem que houvesse logrado estabelecer contacto com o condenado, ingloriamente requereu ao douto Tribunal a quo, além do mais, que se dignasse proceder ao agendamento de nova audição daquele.
De tudo quanto requerido foi, apenas obteve deferimento, como, de resto, não poderia deixar de ser, o pedido ínsito no 1 parágrafo do petitório formulado a final no Requerimento com a ref. citius 33235261, de 26/08/2019, consistente na notificação ao defensor oficioso dos documentos referenciados no item  da Motivação que antecede.
Tudo o mais requerido foi ilegalmente indeferido.
As anacrónicas informações, nomeadamente referentes ao alegado alarme social causado pelo Recorrente, aliás não demonstradas nem provadas, com base nas quais a Mm Juiz a quo proferiu o Despacho recorrido de 04/10/2019, referem-se ao que se encontra vertido no Relatório de Execução elaborado pela Sra. Técnica da G.R.S.P., datado de 17/05/2019, e
Consequentemente, no humilde entendimento do Recorrente, não podem valer para fundamentar a Decisão vertida no citado Despacho, tanto mais que aquela factualidade,	apesar	de veementemente	negada pelo condenado, e indemonstrada e não provada com o rigor e a certeza jurídica que o Processo Penal e a descoberta da verdade material impõem, é substancialmente diversa da que consta dos documentos juntos aos autos a partir de 03/07/2019, identificados no item 2 da Motivação que antecede.
Sobre a factualidade constante dos sobreditos documentos, não foi o Recorrente admitido a oferecer ao douto Tribunal recorrido, pessoal e presencialmente, a sua concreta e real versão dos mesmos.
A nova factualidade carreada para os autos a partir de 03/07/2019 não só impõe e exige a audição presencial do condenado pelo douto Tribunal a quo, como impõe a realização de novo e atual Relatório Social, o que não foi feito.
Sendo substancialmente diversa a factualidade que, percute-se, apesar de não demonstrada e não provada, consta do Relatório de Execução de 17/05/2019, no confronto com a factualidade que, ainda que absolutamente verdadeir afosse, mas muito menos gravosa, consta dos documentos identificados no item  da Motivação que antecede, não pode o douto Tribunal a quo, com base naquele anacrónico e desatualizado Relatório, postergando, além do mais, o legítimo e Constitucional direito do condenado a ser presencialmente ouvido, decretar a revogação da suspensão de execução da pena de prisão de 2 anos e 2 meses em que foi condenado.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP e não foi apresentada qualquer resposta.
Se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão efetuada pelo despacho recorrido deverá ser mantida pelo facto de o arguido não ter cumprido o plano de reinserção social a que ficou subordinada a suspensão, em conformidade com o disposto no artigo 56, n 1 al. do CP.
Os despachos em discussão
O primeiro dos aludidos despachos tem o seguinte teor transcrição:
Em sede de interrogatório judicial ocorrido em junho, o arguido alega ser tudo mentira, ou seja nega despir-se ou embriagar-se, dizendo que os vizinhos não gostam de si. Na sua opinião não necessita de fazer tratamento e desconhece se faltou a alguma consulta em maio.
Por seu turno, determina o n. 2 que a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.
Fazendo um resumo do decurso destes onze meses de execução de regime de prova, resta que o condenado falta a consultas, não apresenta a documentação necessária, não faz os exames médicos necessários, recusa submeter-se a tratamento médico.
O processo de ressocialização do condenado em nada sairá beneficiado se a pena de prisão mantiver a sua execução suspensa, uma vez que o condenado demonstrou, claramente, através do seu comportamento que não cumpriu as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena, assumindo uma atitude de alheamento.
E, mais uma vez, entendemos que não.
Assim, e pelas razões aduzidas, impõe-se a revogação da suspensão da pena aplicada ao arguido e, nos termos do artigo 5 n. 1 e n. 2, do Código Penal, deverá o arguido cumprir a pena de dois anos e dois meses de prisão determinada nos presentes autos.
Esta é a derradeira hipótese de afastar o condenado de um estilo de vida que o prejudica e destrói, tal como sucedeu quando o arguido foi sujeito a interrogatório judicial de arguido detido. Em sede de primeiro interrogatório judicial foi aplicada ao arguido a medida de afastamento da vítima, cerca de seis meses volvidos foi alterada a medida de coação passando a estar obrigado a permanecer em instituição de acolhimento e, em janeiro de 2018, foi-lhe aplicada a medida de prisão preventiva que, até março de 2018 foi substituída por internamento preventivo em hospital psiquiátrico. Esta medida de coação cessou com a leitura de sentença. Efetivamente, só quando coercivamente internado é que o condenado foi tratado e se manteve abstinente de bebidas alcoólicas. É patente a sua incapacidade de adotar um comportamento normativo adequado, não obstante todos os esforços dos serviços sociais e médicos que fizerem o acompanhamento da situação.
Vila Verde, 4-10-201 O segundo dos mencionados despachos tem o seguinte teor:
O arguido invoca a nulidade do despacho de 4-10-2019 que indeferiu o novo interrogatório do arguido, por via da aplicação do disposto no artigo 11 do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, julgo improcedente a nulidade invocada.
O regime de prova consta do plano de reinserção social de fls. 532 a 534, homologado pelo Tribunal por despacho de fls. 536, resultando do mesmo as seguintes obrigações para o condenado:
O ponto 15 dos factos provados da sentença referida condenatória tem a seguinte redação:
A médica de família do arguido informou que:
A DGRS informou, em síntese, que:
Toda a intervenção técnica junto do condenado encontra-se fortemente condicionada pela manutenção da ingestão abusiva de álcool.
No dia 202019, o arguido compareceu a consulta no CRI, na qual apresentou apenas parte dos exames que lhe haviam sido solicitados, apresentando-se confuso, desorganizado e sob o efeito de álcool;
Em função dos elementos acima descritos, o P. promoveu a revogação da suspensão da pena.
A defesa do arguido, na pessoa do seu defensor, foi notificada da promoção do P., tendo requerido, além do mais, a tomada de declarações ao arguido, o que foi indeferido e revogada a suspensão da pena.
Vejamos, então, as questões colocadas no presente recurso.
Nos termos do disposto no artigo 495, n1 e n 2 do CPP "1 - Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostas comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 5, no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
O n2 do artigo 495 do CPP é claro no sentido de impor o exercício do contraditório constitucionalmente consagrado no artigo 32, n 5 da CRP na sua expressão máxima, que consiste na audição pessoal e presencial do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão da pena.
Ao exercício do contraditório reporta-se também o artigo 61, n 1 al. do CPP, o qual refere como sendo direito do arguido ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devem tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete. O exercício do contraditório poderá ser exercido na sua expressão mínima, ou seja, através do defensor do arguido. O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, cfr. n 1 do artigo 63 do CPP.
O princípio do contraditório é uma das garantias de defesa que o processo penal deverá assegurar ao arguido, em conformidade com o disposto no artigo 32, n 1 e n 5 da CRP.
Acresce dizer que o exercício do contraditório na sua expressão máxima quando esteja em causa o cumprimento das condições da suspensão da pena  e/ou regime de prova tem obviamente a sua razão de ser. Na verdade, estando em causa condições de cumprimento pessoal da pena, somente o condenado, e não qualquer terceiro, designadamente o seu defensor, poderá cabalmente explicar, por forma a habilitar o julgador a proferir a decisão mais justa, para a qual a imediação e a oralidade desempenham um papel importante.
Outro sim, estando em causa a apreciação de uma conduta humana, o juiz deverá ter em conta não apenas os factos na sua dimensão objetiva, mas também na sua vertente subjetiva, ou seja, em tudo o que se relacione com a pessoa do agente, a sua personalidade, a sua capacidade de entender e querer, e as suas condições pessoais de vida. Com efeito, apenas procedendo deste modo, poderá ser averiguado se o condenado agiu com culpa grave, incumprindo as condições da suspensão da pena por forma grosseira.
O consumo de álcool por parte do condenado condicionava toda a sua vida, pondo em causa a sua reinserção social, pelo que o preconizado tratamento era essencial para que fossem alcançados os fins da suspensão da pena.
Assim, o condenado compareceu:
No dia 202019, a consulta no CRI, na qual apresentou apenas parte dos exames que lhe haviam sido solicitados, apresentando-se confuso, desorganizado e sob o efeito de álcool;
Mas não compareceu:
Perante os elementos acima descritos, o P. promoveu a revogação da suspensão da pena, tendo então sido exercido o contraditório na sua expressão mínima, ou seja, o contraditório foi exercido na pessoa do defensor do condenado.
No entanto, existiam razões que deveriam ter levado a que o julgador tivesse ouvido presencialmente o condenado.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso nos seguintes termos:
Cfr. g. Ac RC de 012008, processo 335/05TBTNV-C1;Ac RL de 212018, processo 693/03TDLSB.L1-5; Ac RP de 002018, processo 24/16PGGDM-A.P1; Ac RC de 06-02-2019, processo 221/19SBGRD-A.C1; e Ac RG de 102018, processo 567/05GCVNF-B.G.
Processo n. 1133/12T8AVR.P1 - Apelação
das procurações juntas aos autos pelos Srs. Advogados Dra.  e Dr.  e pela Sra. Solicitadora E, requerendo que fosse fixado o prazo dentro do qual deveria ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, e que, findo o dito prazo, sem que estivesse regularizada a situação, ficasse sem efeito tudo o que tivesse sido praticado pelos ilustres mandatários, devendo estes ser condenados nas custas respectivas e, se tivessem agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenham dado causa, conforme o disposto no artigo 48, n. 2 do CPC.
Seguidamente a Mma. Juíza proferiu sentença final em que, julgando, além do mais, improcedente a irregularidade do mandato invocada pelo R. e as partes devidamente patrocinadas, julgou a acção nos seguintes termos:
improcedentes as excepções peremptórias de prescrição invocadas pelo Réu;
Absolver o Réu dos demais pedidos contra si deduzidos pela Autora.Inconformado com a decisão, dela interpõe o R. recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Dispõe o art. 43 do CPC, quanto ao mandato judicial, o seguinte: " O mandato judicial pode ser conferido:
Não sendo a outorga da procuração forense mais do que uma declaração de vontade do ente colectivo no sentido que atribui poderes forenses a certo ou certos advogados para, em juízo e em seu nome, praticarem diversos actos jurídicos, os nomes e demais identificação dos titulares dos órgãos dessa sociedade não podem deixar de constar desse instrumento por força de diversas normas do Código do Notariado, designadamente dos seus artigos , 4, 4, 15 e 15, e isto mesmo nos reconhecimentos simples, já que outorgantes só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade de entendimento, do sentido e alcance dos actos praticados, podendo agir em nome próprio ou em nome de outrem, como seja em nome da sociedade que, por força dos estatutos ou do pacto social, representam.
Pelo exposto, a decisão recorrida violou, nomeadamente e entre outras, o disposto nos art. 43 alínea e 48, n. 2 do CPC e art. 4 do Código do Notariado.
falta de mandato quando um advogado está em juízo a praticar actos em nome da parte, sem que esta o tenha autorizado a praticá-los, conferindo-lhe mandato nos termos prescritos no artigo 35;
irregularidade do mandato configura-se quando a procuração conferida pela parte não satisfaz os requisitos de forma exigidos.
qualquer vício de irregularidade do mandato fundado na irregularidade da procuração.
Improcedendo, em conformidade o recurso.Sumário:...............................................
Decisão.Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a presente apelação, em função do que confirmam a sentença recorrida.
Porto, 24 de novembro de 2020
É desta decisão que recorre a Autora tendo formulado as seguintes conclusões:
Verificar se os pedidos formulados pela Autora carecem ou não, para assegurar a sua legitimidade, da intervenção dos demais herdeiros da herança de  R ...), por existir uma situação de litisconsórcio necessário ativo.
Matéria de facto processual a considerar
Prédios objeto da ação
Prédio Urbano, situado em ...), composto por casa de andar e loja, inscrito na matriz sob o artigo 384 e descrito na conservatória do registo predial da freguesia de  ...) com o n 407/1989071
Causa de pedir da ação
Outros factos através dos quais a Autora sustenta que os prédios acima identificados fazem parte da herança deixada por, sua avó paterna, falecida em 31-01-1950, a qual nunca foi partilhada e da qual é herdeira.
Pedido da ação
Declare que os prédios identificados no  item são da exclusiva propriedade da herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de, da qual a demandante é um dos herdeiros.
Pedido reconvencional:
Vejamos então se os pedidos formulados pela Autora carecem ou não, para assegurar a sua legitimidade, da intervenção dos demais herdeiros da herança de  R ...), por existir uma situação de litisconsórcio necessário ativo.
Pede que o tribunal declare que todos os cinco prédios identificados na petição são da exclusiva propriedade da herança ilíquida e indivisa deixada por óbito de, da qual a demandante é um dos herdeiros.
E cancelamento imediato de todos os registos que incidam sobre estes prédios.
Vejamos então se ocorre uma situação de litisconsórcio necessário entre a Ré e herdeiros e que ainda não são partes nesta ação.
Relativamente ao primeiro grupo de pedidos, relacionado com o prédio do artigo matricial 5716, sito em  W ...), que foi objeto da escritura de justificação.
A questão que vem colocada consiste em saber, como se disse, se a Autora poderá deduzir este pedido individualmente ou carecerá de estar acompanhada dos restantes herdeiros.
Argumentando no sentido de que estamos perante um caso de litisconsórcio necessário, poderá dizer-se o seguinte:
Face ao disposto no artigo 209 do Código Civil, relativamente ao pedido de impugnação da justificação notarial, a Autora carece, de estar acompanhada dos restantes herdeiros para instaurar a ação.
No caso dos autos estamos perante uma ação de impugnação de justificação notarial que é uma ação de simples apreciação negativa, na qual incumbe ao réu alegar e provar os factos que lhe conferem a titularidade sobre o direito justificado.
Se assim não fosse, cada um dos outros herdeiros poderia, separadamente, instaurar uma nova ação de impugnação contra o réu e, caso fosse procedente, inviabilizava o efeito produzido com a decisão obtida na primeira ação a favor do réu.
Concluindo, quer em virtude do disposto no artigo 209 do Código Civil, quer do texto do n. 3, do artigo 3 do Código de Processo Civil, resulta que no caso estamos perante um litisconsórcio necessário ativo.
Argumentando no sentido de que não estamos perante um caso de litisconsórcio necessário, poderá dizer-se o seguinte:
Não se afigura que o pedido de impugnação judicial da escritura de justificação possa ser considerado como fazendo parte do pedido de petição de herança apenas pelo facto de ser deduzido, digamos, como pedido preparatório do pedido de petição de herança.
Quanto ao segundo conjunto de pedidos, que a Autora qualifica como de petição da herança.
Vejamos se a lei exige o litisconsócio necessário face a este tipo de pedidos.
Do confronto entre o disposto no n. 1 do artigo 207 e o n. 1 do artigo 209 do Código Civil, resulta que a regra consiste em serem demandados todos os herdeiros ou a ação ser instaurada por todos os herdeiros quando a mesma implique atos que vão além dos atos de mera administração ordinária a levar a cabo pelo cabeça-de-casal.
Não entra nesta regra, como acaba de se ver, a ação de petição da herança.
Verifica-se que a petição está estruturada nestes termos quanto a estes pedidos e causas de pedir, ou seja, mostra-se configurada como petição de herança
Por conseguinte, a Autora, nos termos do n. 1 do artigo 207 tem legitimidade para a instaurar.
Face ao exposto, concluiu-se pela legitimidade ativa da Autora relativamente aos pedidos de petição de herança e de indemnização.
E pela sua ilegitimidade ativa no que respeita ao pedido de impugnação judicial da escritura de justificação notarial.
- Julga-se o recurso parcialmente procedente e revoga-se a sentença recorrida na parte relativa aos pedidos de petição de herança e de indemnização, quanto aos quais se declara que a Autora tem legitimidade ativa.
Custas por Autora e Réus na proporção de metade para cada parte.
O artigo 1 tem esta redação: