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As razões para a atribuição da IPP e para a não atribuição de IPATH foram tomadas tendo conhecimento de que as funções executadas pelo sinistrado eram de distribuidor de gás, são objectivamente perceptíveis e com as quais não podemos deixar de concordar.
de Setembro de 2020
Nas suas alegações, a Recorrente formulou, com relevo para o julgamento do mérito do recurso, as seguintes conclusões:
Assim, não se revela de todo suficiente a preencher os pressupostos da revogação tácita o argumento que está na base da argumentação do Tribunal a quo, do desenquadramento histórico da norma.
"Assunto: Receitas dos Palácios da Pena e de Sintra
A Autora, dirigiu ao Presidente do IPPAR pedido de emissão de passagem de certidão dos fundamentos que estiveram na base da suspensão dos pagamentos de 25% das receitas dos Palácios da Pena e de Sintra, com o seguinte teor:
" Em 14 de Fevereiro de 2000, foi a ora requerente notificada do ofício n. 2340, do Senhor Presidente do IPPAR, no qual constava a sua decisão de suspender os pagamentos de 25% das receitas dos Palácios da Pena e de Sintra.
Sendo que a fundamentação subjacente a este acto foi apresentada pelo Presidente do IPPAR, de forma sucinta e resumida.
Nomeadamente, não foram indicados quais os critérios de objectiva e estrita legalidade orçamental em que assentou a presente decisão.
Pelo que, a ora requerente não consegue alcançar minimamente os fundamentos da presente decisão, vendo deste modo reprimida a sua capacidade de defesa.
Em 20/03/2000 a Autora apresentou requerimento, junto do Ministro da Cultura, solicitando a emissão de certidão, do qual se retira, designadamente:
" A Ora requerente aufere, desde 1912 e a título legal, 25% das receitas resultantes da venda de bilhetes dos Palácios Nacional de Sintra e da Pena.
Recentemente, e como Ex. terá certamente conhecimento, tal direito da requerente foi posto em causa pelo IPPAR, sendo que, em função de pedido de certidão, tomou a mesma conhecimento de um parecer jurídico que recaiu sobre este assunto, parecer esse identificado com o n. 165/GAB.PRES./9
Em 15/11/2000, o Ministério da Cultura, através do Gabinete do Secretário de Estado, remeteu ofício ao Sr. Provedor da Autora, com o seguinte teor:
Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi homologado o parecer n. 54/2000 do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, o qual se conclui que, "por
Há ainda que esclarecer a que título e para que efeitos foi pedido o parecer n. 54/2000, que veio a ser emitido pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças e homologado pelo despacho recorrido.
Na mesma perspectiva, importa averiguar, também em matéria de facto, se, por força de acto administrativo, a recorrente foi efectivamente privada das receitas que vinha recebendo e a partir de que data.
Em 16/02/2006, a Autora formulou junto do Sr. Presidente do IPPAR pedido de passagem de certidão, do qual consta, designadamente:
Como tal, a ora requerente vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 61 e seguintes, do P.A, requerer a Ex.:
Em 22/03/2006, a Autora requereu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa intimação do IPPAR para prestação de informações e passagem de certidão, da qual se retira, nomeadamente.
A presente acção foi enviada a este Tribunal em 02/05/2007, pelo registo do correio cfr. registo aposto na primeira folha do articulado;
: Santa Casa da Misericórdia de Sintra
MAIS CERTIFICA que as fotocópias juntas e que fazem parte integrante desta certidão, estão conforme os originais constantes dos autos e são cópia fiel de fls. 207 a 20 Cfr. Doc. n. 1, junto com a Contestação);
Da certidão referida na alínea anterior consta Nota do Gabinete do Ministro, do Ministério da Cultura, da qual se retira:
Breve Análise da Questão
Em sede de execução de orçamento das despesas esta despesa não se encontra suficientemente discriminada: não tem cabimento no correspondente crédito orçamental. Acresce que a mesma não surge nos mapas orçamentais devidamente classificada.
Nas relações entre o Estado e as instituições aquele exerce em relação a estas ação orientadora e tutelar, tendo por objetivo promover a compatibilização dos seus fins e atividades com os do sistema de segurança social, garantindo o cumprimento da lei e defendendo os interesses dos beneficiários e das próprias instituições cfr. artigo 69 n. 1 do Estatuto aprovado pelo n. 519-G2/79).
Custas pelo Recorrido, neste Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo do Sul. Notifique-se.
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Maria do Céu Neves e Carlos Carvalho.
Processo n 18595/18T8PRT
Sumário: .............................................................
O apelante formulou as seguintes conclusões
Tal é importante para se apurar se a Recorrida actuou com abuso de direito, pelo menos na modalidade de supressio.
F. É incompressível que uma empresa esteja mais de 9 anos para accionar e preencher uma letra com base num contrato assinado em 200
G. Tal atraso por parte da Recorrida, veio a criar a fundada expectativa no Recorrente que o mesmo estaria liberto da sua obrigação de avalista.
O pressuposto para o aceite é que a aceitante esteja viva.
O. É que é importante para a boa apreciação da causa apurar duas coisas.
P. Em primeiro lugar é essencial apurar em que data tem origem a dívida e em que data é que a Recorrida tem conhecimento do encerramento da aceitante, e a data em que é aposta a data de vencimento na letra em causa nos autos.
Q. A recorrida sabe, pelo menos desde Julho/Agosto de 2005 que a aceitante  está encerrada.
R. A Recorrida apenas em 302015 é que enviou uma carta dirigida ao Recorrente avisando da resolução do contrato. ponto 13 da matéria dada com
T. A aceitante foi dissolvida em 10201
U. A Recorrente preenche a letra, com base no contrato de 2004, apenas em 112015, ou seja, já depois de a aceitante estar dissolvida e 11 anos depois de prestado o aval.
O decurso do tempo, neste caso é importante e não deve ser desvalorizado como o foi na douta sentença, nomeadamente para se apurar do abuso de direito por parte da Recorrida.
Apenas em 2015, ou seja passados mais de 10 anos sobre a suposta dívida, é que a Recorrida envia ao Recorrente a carta acima referida.
Y. A recorrida sabia e não podia ignorar, que a , aceitante, já não laborava, pelo menos desde Julho/Agosto de 200
Z. E também sabe que pelo menos cerca de 1 ano a seguir, ou seja desde 2006, no mesmo estabelecimento estava a laborar outro estabelecimento com outra marca de café.
não andou bem o Tribunal ora recorrido ao entender que não se está perante um caso de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que ao caso deverá ser aplicado o art. 33 do Código Civil tendo a ora Recorrida atuado em abuso de direito.
Caso assim não se entenda sempre se dirá que se verificou um não-exercício prolongado, de um alegado direito, uma vez que durante cerca de dez anos a Recorrida / Recorrida foi titular de uma letra que nunca activou, e só preencheu a data depois de a aceitante estar dissolvida.
GG. A actuação da ora recorrida, ao accionar este aval excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, pois a verdade é que era absolutamente legítimo ao Recorrente confiar que tal garantia já não podia ser contra si accionada, merecendo, portanto, a actuação do Recorrido a reprovação da Ordem Jurídica.
JJ. Não é aceitável que se conheça do encerramento do estabelecimento e incumprimento contratual desde Julho de 2005 e se venha a preencher a data de vencimento da letra com data de 112015, ou seja mais de 10 anos depois de conhecerem o incumprimento, apenas e só porque tinham um pacto de preenchimento.
A Recorrida instaurou o processo executivo contra o avalista que sabia estar afastado da empresa subscritora da letra que lhe serve de titulo executivo, há mais de 8 anos, em manifesto abuso de direito, nos termos supra mencionados.
OO. Mesmo que se considere que a Recorrida não actuou com um venire contra factum próprium, afigura-se-nos, porém, que existem todas as condições para se configurar abuso de direito do Banco exequente na modalidade da supressio.
PP. Esta outra variante do abuso de direito funda-se na tutela da confiança e na boa-fé;
RR. O comportamento reiteradamente omissivo da parte que poderia exercer o direito, seguido, ao fim de largo tempo, de um acto comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade da supressio.
TT. Mais do que sancionar a inércia do titular do direito, o objectivo da supressio é o de proteger a legítima confiança do terceiro que, ao fim de largo tempo, é surpreendido com uma demanda que já não esperava.
WW. Conforme tem sido sublinhado pela doutrina, a supressio tal como outras modalidades do abuso de é um remédio subsidiário para uma situação extraordinária e daí que sejam necessárias todas as cautelas na sua aplicação pelos tribunais.
O caso dos autos é uma dessas situações extraordinárias que reclamam a utilização da figura da supressio para que se faça justiça, ou melhor, para que se evite uma situação de injustiça.
YY. O Recorrente confiou que, tanto tempo depois de se ter desvinculado da sociedade subscritora, a Recorrida não accionaria o aval que prestou.
ZZ. A Recorrida preencheu a data de vencimento da livrança depois de a aceitante ter sido declarada dissolvida.
AAA. Só em 302015 é que a Recorrida envia carta ao Recorrente avisando da resolução do contrato celebrado pela aceitante em 200
BBB. O Recorrente apenas foi citado para a execução em 9/07/2019, ou seja 12 anos depois de deixar de ser gerente e sócio da aceitante, e quinze anos depois de ter sido aposto o aval do Recorrente numa letra em branco, subscrita pela aceitante.
Perante o decurso de tão dilatado lapso de tempo era mais do que natural que se tivesse instalado no Recorrente a convicção de que a responsabilidade assumida pelo aval prestado jamais lhe seria exigida.
FFF. Assim a douta sentença violou o disposto nos arts 334 do , e ainda o art 615 n 1 alínea do CPC, tendo feito errada e má aplicação do Direito, e da matéria de facto ao Direito.
GGG. Assim a douta sentença deve ser revogada e substituída por outra que considere os embargos procedentes.
Questões a decidir Da alteração da matéria de facto
Basta dizer que o art.  5, do CPC dispõe que: "Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Ou seja, a parte pretende não apenas alterar a factualidade, mas também, aditar factos e alargar a causa de pedir na fase de recurso, sem o acordo da parte contrária.
A execução a que estes autos se encontram apensos deu entrada em juízo no dia 201
Tendo ficado afastado de todo o negócio societário, desde essa data. 1 A aceitante, , Unipessoal Lda foi
dissolvida administrativamente em 12014, tendo sido nesta data cancelada a matricula art. 1 da petição de.
Oficiosamente aditam-se os seguintes pontos com base nos elementos do registo comercial juntos com o requerimento inicial.
Da exigibilidade da dívidaOs títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor arts. 1, 12, 14 e 16 da.
Por isso, o preenchimento do titulo apesar da eventual extinção de um dos obrigados cambiários a é perfeitamente legítima e lícita.Mas, insiste, o embargante que a sociedade devedora foi extinta antes da data de emissão do título e crédito.
A extinção das sociedades comerciais inicia-se com a dissolução e termina com a liquidação art. 141 e segs do.
E, esse conjunto ordenado de actos visa precisamente proteger os credores sociais de tal modo que podemos afirmar que existem dois princípios básicos que os sócios terão de cumprir o da publicidade e o da protecção dos credores
Podemos, por isso afirmar que sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo de encerramento da liquidação. A sociedade só é considerada extinta após a concretização desse registo conforme dispunha o anterior art. 160, do CSC.
Deste, resulta que no final da dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação artigo 14, n 1, do, a qual consiste num conjunto de actos praticados pelo liquidatário que visa a finalização dos negócios pendentes, o pagamento de dívidas da sociedade, a cobrança de devedores e a partilha do resultado da liquidação aos sócios.
Ou seja, essa fase visa precisamente evitar que as dívidas da sociedade não sejam satisfeitas e, se tal não for possível, realizar as operações necessárias para sejam liquidas coma venda dos bens sociais, que só depois devem ser partilhados.
Conforme estabelece o art. 147, do CSC, só quando as sociedades não tenham dívidas, é que é permitida a partilha imediata. Ou seja, a nossa lei consagrou o princípio da satisfação dos credores e a liquidação da sociedade não é oponível a estes.
Podemos, portanto, concluir, ao contrário, do que pretende o apelante, que a dissolução da sociedade não produz efeitos imediatos, nem é uma causa objectiva de extinção da obrigação oponível aos credores sociais cujos créditos não foram satisfeitos.
Neste caso a divida resultante do incumprimento do contrato de fornecimento de café era anterior e por isso, como salientam vários autores, a menção na liquidação da sociedade de que não existem credores, é passível de configurar, se não for verdadeira, um crime de falsificação ou contrafação de documento previsto e punido no art. 25 do CP
É, pois, simples e claro, que a extinção da sociedade em nada afecta a exigibilidade das suas obrigações anteriores e que, pelo contrário, o encerramento da liquidação da mesma sem a menção a essa dívida, pode integra uma conduta ilícita do respetivo liquidatário e nunca da sociedade apelada.
Improcedem, pois, estas conclusões da apelante.
Pretende, pois, utilizar a excepção material de abuso de direito, na modalidade de suppressio.
Podemos qualificar os seus requisitos como:
O não-exercício do direito por um período de tempo social e concretamente relevante inferior ao prazo de prescrição;
a criação de uma situação de confiança na contraparte de que essa inação vai continuar e o direito não será exercício;
uma posterior conduta ativa desconforme com essa situação violadora da boa fé;
A nossa doutrina considera também que estamos aqui perante uma responsabilidade pela criação de uma situação de confiança.
Segundo BAPTISTA MACHADO8, são seus pressupostos:
E, que existe uma boa-fé da contraparte que confiou.
Ou seja, não basta, como pretende o apelante, o mero decurso do tempo e o mero não exercício do direito. É, ainda, necessário que exista uma situação concreta de confiança entre os dois agentes desta obrigação que seja socialmente configurada de uma situação de confiança na aceitação dos efeitos dessa inércia.
Nesta matéria, Menezes Cordeiro10 sustenta que, sendo embora variável o quantum de tempo necessário para concretizar a suppressio, o mesmo há-de ser sempre inferior ao da prescrição, por óbvias razões, mas equivalente ao período, decorrido o qual, segundo o sentir comum prudentemente interpretado pelo julgador, já não será de esperar o exercício do direito atingido. nosso.
É, pois, necessário algo mais do que o mero decurso do tempo, sendo em regra necessário um comportamento que possa ser objectiva e socialmente valorado como revelador e confirmador dessa omissão silenciosa.
Ou seja, mesmo existindo uma omissão e um decurso de tempo relevante mas não muito extenso, não está alegada e muito menos provada qualquer acto ou omissão que possa traduzir um investimento de confiança.
Dissolução e liquidação de sociedades, 1987, 19
Actualmente alterado pelo n. 209/2012, de 19/0
Cfr. CAROLINA CUNHA, in Responsabilidade dos sócios pelo passivo superveniente
das Sociedades em Revista, 171-200, Almedina.
COUTINHO DE ABREU, Do Abuso do Direito, pág. 43:
Tratado de Direito Civil, Volume ,  reimpressão, Almedina, 2011, pág. 32
Processo n. 203/11T8CBR-do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Juízo de Família e Menores de Coimbra - Juiz 2Juiz relator....Alberto Augusto Vicente Ruço
A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo 131 do Código Civil, não é excetuada da comunhão no regime da comunhão de adquiridos.RecorrenteE
O arrolamento foi decretado e executado, tendo o Requerido deduzido oposição ao arrolamento.
É desta decisão que recorre o Requerido, tendo formulado as seguintes conclusões:
O tribunal recorrido julgou improcedentes as nulidades de sentença invocadas no recurso.
A recorrente pretende que os factos declarados não provados sejam declarados provados.
que a cómoda com 4 gavetas e espelho e as duas mesas de cabeceira tenham sido comprados com dinheiro doado pela mãe do requerido a este;
Em segundo lugar, já em sede de direito, o Recorrente pretende que seja excluído do arrolamento o PPR efetuado na F no valor de EUR 1042,52 por ser bem próprio.
E pretende que sejam excluídas do arrolamento as obrigações do B, por apenas ter contribuído o Requerido contribuiu para a sua criação.
Pretende que a cama em madeira seja excluída do arrolamento por se tratar de bem próprio.
Face ao exposto, verifica-se que a matéria de facto não sofre alterações.
Requerente e requerido casaram um com o outro em 9 de dezembro de 1978, sem convenção antenupcial.
Em 4 de agosto de 2017 foi ordenado o arrolamento dos bens e valores indicados pela requerente.
certificados de aforro em nome do requerido, no valor de 1235,31 euros:
uma fritadeira de marca Moulinex;
uma arca em madeira;
uma terrina em estanho;
uma imagem da justiça em metal contendo um relógio;
uma cómoda com 4 gavetas e um espelho e duas mesas de cabeceira;
uma cama em madeira ;
4 quadros retangulares com motivos de mulheres;
o valor mobiliário n. , no B..., no valor de 1500 euros;
PPR n. 76/146633, com início em 11 de dezembro de 2008 e vencimento em 11 de dezembro de 2021, no valor de 1042,52 euros, na F....
Até 1 de dezembro de 2016 existiu uma apólice de seguro de vida em nome do requerido, no valor de 245,14 euros, que lhe foi paga naquela data.
A fritadeira de marca Moulinex, a terrina em estanho, a imagem da justiça em metal contendo um relógio e os 4 quadros retangulares com motivos de mulheres foram oferecidos ao requerido pelo seu afilhado de crisma, .
A cama em madeira foi encontrada pelo requerido e por ele arranjada.
que os certificados de aforro tenham sido efetuados com dinheiro da herança do pai do requerido;
que a arca em madeira contenha toalhas oferecidas ao requerido;
Apreciação da restante questão objeto do recurso.
Tais bens devem, por isso, manter-se arrolados.
O PPR em questão não é um seguro de vida.
Um PPR é um Plano Poupança Reforma o que pressupõe a entrega de uma quantia em dinheiro e o seu reembolso futuro nos momentos determinados na lei, isto é, mencionados no artigo  do Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de Julho, como a reforma ou a situação de invalidez do beneficiário ou completar a idade de 60 anos
- Os PPR, PPE e PPR/E são constituídos, respetivamente, por certificados nominativos de um fundo de poupança-reforma, de um fundo de poupança-educação ou de um fundo de poupança-reforma/educação FPR/E).
Trata-se, pois, de uma poupança do casal Neste sentido ver o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-09-2014, no processo 7728/15TCLRS Rosa Maria Ribeiro, com este sumário:
O plano poupança-reforma, quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei n 158/2002, de 2 de Julho;
Improcede, por isso, a pretensão de exclusão deste bem do rol dos bens arrolados.
- E pretende que sejam excluídas do arrolamento as obrigações do B..., por ter contribuído apenas o Recorrente para a sua constituição.
Mesmo que as obrigações tenham sido adquiridas com dinheiro canalizado do salário do Recorrente, sempre tais obrigações seriam comuns.
Com efeito, não se tendo provado que tais bens foram adquiridos através de algum facto integrador das diversas hipóteses previstas nos artigos 172 e 172 do Código Civil, tais bens são considerados comuns, seja porque são abrangidos pela presunção de comunicabilidade constante do artigo 172 do Código Civil, seja porque são considerados comuns face ao disposto no artigo 172.
Tal bem deve, por isso, manter-se arrolado.
Pretende ainda o recorrente que a cama em madeira seja excluída do arrolamento por se tratar de bem próprio, por ter sido achada por si e restaurada por si.
Não tem razão, como se refere na sentença.
O caso da aquisição do direito de propriedade por ocupação, como é o caso, previsto no artigo 131 do Código Civil, não é excetuado da comunhão no regime da comunhão de adquiridos, como resulta do disposto nas várias alíneas do n. 1, do artigo 173 do Código Civil.
Improcede, pelo exposto, a pretensão do recorrente.
O Recorrente faz esta afirmação, mas não indicou nas alegações fundamentação de suporte e o tribunal não vislumbra que qualquer uma das normas aplicadas e respetiva interpretação seja contrária aos preceitos constitucionais, pelo que se julga improcedente a alegada inconstitucionalidade.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a sentença recorrida.
Coimbra, 25 de setembro de 2018
Inconformadas, as entidades requeridas interpuseram recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Contudo, de acordo com o facto alegado no artigo 2 da Contestação, o que foi alegado foi a visualização da proposta da Contrainteressada ...
As Recorrentes alegaram nos artigos 3 primeira, 4 e 4 da Contestação, factos que visavam comprovar que a proposta da Contrainteressada .. foi por esta submetida dentro do prazo, portanto, antes do encerramento do leilão.
Salienta-se neste sentido a alegação dos seguintes factos:
Após a mensagem de encerramento do leilão eletrónico, o botão para a submissão de lances pelos concorrentes é retirado do ecrã pelo software da plataforma, pelo que,
Neste contexto, o facto constante do ponto 12 da Fundamentação de Facto da sentença deve ser corrigido passando a ter a seguinte redação:
A admissão da licitação e consequente adjudicação da proposta da Contrainteressada .. respeitou assim integralmente o disposto no CCP e na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, concretamente relativamente ao disposto nos seguintes artigos:
O artigo 46 do CCP que refere que as comunicações efetuadas através de transmissão eletrónica de dados se econsideram feitas na data da respetiva expedição;
O n. 2 do artigo 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, que refere ser o momento da submissão aquele que releva para a fixação da determinação da data e hora para a entrega das propostas;
O artigo 7 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, que no seu n. 1 define o momento da submissão como o momento de apresentação da proposta, acrescentando que apenas a seguir desse momento se inicia o processo de encriptação e registo.
Encontra-se por isso legalmente definido no CCP que as comunicações eletrónicas consideram-se feitas no momento da sua expedição e a Lei n. 96/2015, de 17 de agosto refere que na fixação da data e hora da entrega das propostas deve considerar-se o momento da submissão dos documentos.
Ora ficou provado nos autos que a plataforma onde decorreu o leilão eletrónico no fim do encerramento do leilão e imediatamente antes da mensagem do seu encerramento, retira do ecrã o botão que permite aos participantes apresentarem licitações.
Ficou igualmente provado nos autos que a proposta da Contrainteressada .. foi por esta submetida antes do encerramento do leilão.
E, mais, ficou ainda provado que não é possível submeter licitações após o encerramento de leilão eletrónico.
B.	 O Tribunal a quo efectua uma incorrecta aplicação da Lei, na subsunção dos factos ao Direito;
F.	 Pelo que a proposta tem de ser considerada como sendo submetida tempestivamente!