rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A violação desta norma, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo n3 do preceito legal.
O alcance da proibição
Num sentido muito genérico, pode afirmar-se que a greve é meio de luta laboral que se traduz na abstenção do trabalho levada a cabo concertadamente por vários trabalhadores para a obtenção de um determinado fim.
Tendo em consideração o comentário a tal artigo, supra citado, e a razão subjacente ao preceito legal sob análise, vejamos, então, se a recorrente violou tal proibição.
Do contexto factual dado como assente resulta, com interesse, que:
- No dia 1 de maio de 2014, na loja da recorrente, em Tondela, quatro trabalhadores não compareceram ao serviço por motivo de greve;
Ora, este acervo factual, revela claramente que os trabalhadores da recorrente  B... ,  ..  e  .. , no dia 1 de maio, estiveram em funções na referida loja de Tondela em substituição dos trabalhadores grevistas, exercendo as funções profissionais que estes trabalhadores deveriam exercer, designadamente serviço de caixa.
Ficou demonstrado que o diretor de vendas  B...  tinha sob a sua responsabilidade, entre outras, a loja de Tondela e que o exercício da sua atividade profissional, em mais de 50% do seu tempo de trabalho, pressupõe a sua presença nas 4 lojas que supervisiona, sendo que na quinta-feira em que ocorreu a greve, o mesmo tinha que visitar a loja de Tondela.
Também ficou demonstrado que a chefe de vendas  ..  é ao seu nível) responsável pela loja de Tondela e que, tal como o diretor de vendas, a sua atividade profissional pressupõe a presença, em mais de 50% do seu tempo de trabalho, nas quatro lojas pelas quais é responsável. A trabalhadora  .. , encontrava-se a cumprir um plano de formação para chefe de vendas, sendo acompanhada pelo diretor de vendas. Na semana que decorreu entre 28 de abril e 4 de maio, estava previsto que a chefe de vendas,  .. , fizesse a sua formação na zona de vendas da chefe de vendas  .. .
Ficou igualmente demonstrado que o diretor de vendas e a chefe de vendas exercem a sua atividade em locais de trabalho dispersos.
Pelo exposto, julgamos que bem andou o tribunal a quo a o apreciar a questão nos seguintes termos:
Concluindo, resulta da factualidade assente que a recorrente violou, no dia 1 de maio de 2014, o preceituado no n1 do artigo 535 do Código do Trabalho, pelo que não se verifica o invocado erro na aplicação do direito.
Por conseguinte, há que negar provimento ao recurso.
JCGO e MFCGO devidamente identificados nos instauraram em 14/11/2017,no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ação administrativa em que é réu o Município P, na qual visaram a impugnação do ato administrativo que determinou a resolução do arrendamento apoiado referente ao identificado fogo habitacional e respetiva desocupação.
Inconformados os autores interpuseram o pressente recurso de apelação, pugnando pela revogação daquela decisão, com prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da ação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
Apesar de os AA. terem sido notificados em 10-08-2017, com data de 11-08-2017 recebida a 17-08-2017, foi a aqui Mandatária subscritora notificada da decisão final de resolução do contrato de arrendamento do qual é arrendatário o aqui Autor JCGO, conforme Doc n. 1 que a aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido.
Nos termos do Art. 5, n. 2 do CPA, o prazo para a impugnação só corre a partir data de notificação ao interessado ou ao seu mandatário, quando este tenha sido como tal constituído no procedimento.
Pelo que a impugnação judicial foi apresentada atempadamente.
O prazo contado na aliás Douta sentença encontra-se errado, uma vez que tendo sido notificados a 10-08-2017, o prazo para os AA. sempre se iniciaria a 11-08-2017, uma vez que nos termos do Art. 27, alínea do Código Civil, o dia da notificação não se inclui na contagem do prazo, sendo a partir daquele que o mesmo se inicia.
Sendo que o decurso dos 3 meses sempre terminariam a 13-11-2017 e nunca a 10- 11-201
Ora o prazo de caducidade importa um verdadeiro prazo peremptório de exercício de direito.
Ora referindo-se o Art.  do CPTA que supletivamente e com as necessárias adaptações se aplica a lei do processo e, sendo omisso o CPTA quanto a este aspecto, entende-se por aplicável o disposto processualmente no 13 n. 5 do CPC.
Não tendo liquidado a respectiva multa, a considerar que o termo do prazo seria a 13-11-2017 e, tendo sido este praticado no dia 14-11-2017, deveria a aqui Mandatária subscritora ter sido notificada independentemente de despacho, para vir liquidar a multa acrescida da respectiva penalização.
No probatório, a sentença considerou que os AA. foram notificados em 1201
No entanto, analisando a cópia documentos juntos com o recurso, verifica-se que a notificação foi remetida para a mandatária dos autores em 16/08/2017 e recepcionada em 17/08/201
Acresce que seria estranho aceitar como data da notificação da decisão o dia 10/08/2017, quando no rosto do próprio ofício se menciona a data de 11/08/201
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao decidir pela intempestividade da propositura da ação, incorreu em erro de julgamento.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que ali foi considerada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Assim, dispõe o art. 5 do CPTA que,
Em primeiro lugar, este prazo de 3 meses previsto no n. 1, al. do art. 5 conta-se a partir da notificação ao interessado nos termos do art. 5, n. 2 do CPTA, ou seja, os prazos são contínuos e não se suspendem em férias.
Em segundo lugar, é sabido que os prazos para instauração de ação, designadamente os previstos no art. 5 do CPTA, são de natureza substantiva e não adjetiva, conforme, desde logo, resulta do n. 2 do art. 5 que os manda contar de acordo com as regras constantes do art. 27 do , sendo que esta natureza não judicial do prazo de propositura da ação se justifica por, aquando da interposição, não haver, ainda, qualquer processo judicial em curso,
Neste contexto, porque estamos perante um prazo de caducidade, cujo decurso faz extinguir o direito a demandar, e não perante um prazo estabelecido para a prática de um ato inserido num processo judicial pendente, não tem aplicação o disposto nos ns. 5 e 6 do art. 139 do CPC.
Em terceiro lugar, importa notar que não foram invocados na sua petição inicial quaisquer vícios que determinassem a nulidade do ato, designadamente nos termos previstos no art. 16 do CPA.
Estando, assim, imputados ao ato apenas vícios determinantes da mera anulabilidade, então o prazo de reação contenciosa contra o ato administrativo é o previsto no art. 5, n. 1, al. do CPTA, contado nos termos dos arts. 5, n. 2 e 5 do CPTA, ou seja, 3 meses após a notificação e continuamente, não se suspendendo nas férias judiciais.
Ora, vem demonstrado que os AA. foram notificados em 12017, pelo que o prazo para impugnação judicial do ato terminou em 11201
Como resulta do probatório a ação foi instaurada em 112017, encontrando-se pois esgotado o prazo de que os AA. dispunham para reagir contenciosamente do mesmo.
E simultaneamente importa proceder, nos termos do disposto no artigo 662 n 1 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, ao aditamento daquela factualidade, que o Doc. n 1 junto com as alegações de recurso revela e demonstra, o qual se mostra relevante para a decisão da questão trazida em  recurso.
O Tribunal a quo considerou que não foram invocados na sua petição inicial quaisquer vícios que determinassem a nulidade do ato, designadamente nos termos previstos no art. 16 do CPA.
Não vem posto em causa no presente recurso o entendimento feito pelo Tribunal a quo de que os vícios assacados ao ato impugnado serão apenas, a ocorrerem, fundamento para a sua anulabilidade e não causa de nulidade, designadamente nos termos previstos no artigo 161 do CPA.
Processo 586/10T8PVZ
Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim - Juiz 1
AcórdãoAcordam no Tribunal da Relação do Porto:
Relatório B, residente na Rua , n. , freguesia, , concelho de Póvoa de Varzim, intentou a presente ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra:
E, residente na Avenida , n. , . -  Amares;
F, residente na Avenida , n. ., . -  Barcelos;
G, residente na Rua , n. .., . Gondomar;
H, residente na Avenida , n. .. - , . Póvoa de Varzim;
, residente na Rua , n. .., . ;
J, residente na Rua , n. , . ;
, residente na Rua , n. , . Braga;
, residente na Rua , n.  - , . Póvoa de Varzim;
N, residente na Rua , n. .., .  - Póvoa de Varzim;
Herança de O, sedeada na Rua , n. .. - , . Póvoa de Varzim;
Q, residente na Rua , n. .., . - Vila do Conde;
S, residente na Avenida , n. .. - , . -  Póvoa de Varzim;
T, residente na Avenida , n. .. - , . -  Póvoa de Varzim;
U, residente na Avenida , n. .. - , . -  Póvoa de Varzim.
a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 11 de fevereiro de 2017, por não terem sido cumpridas as formalidades de convocatória e de quórum constitutivo para a tomada de deliberações.
E ainda, caso assim não entenda, a declaração de nulidade deliberação constante do ponto primeiro da ordem de trabalhos dessa assembleia de 11 de fevereiro de 2017, por reproduzir em ata deliberação nula por decisão judicial.
Inconformados com a sentença proferida, os réus dela apelaram, apresentando as subsequentes conclusões alegatórias:
Deste modo o presente recurso de apelação incidirá sobre a seguinte questão: saber se tendo a convocatória para a Assembleia sido enviada mediante carta registada a 30 de janeiro de 2017, rececionada pelo autor a 01 de fevereiro de 2017, e realizada a 11 de fevereiro de 2017 pode ser considerada inválida, por falta de formalismo legal, para efeitos do artigo 1432 do , abordando questões, tidas por necessárias para concluir em sentido oposto ao Tribunal a quo.
Assim, ao decidir como decidiu, violou a Mma. Juíz do Tribunal a quo o disposto ao artigo 43, n.1, primeira parte, do .
O autor foi notificado das decisões da Assembleia de Condóminos realizada no dia 11 de Fevereiro de 2017, pelas 14h30, em segunda convocatória.
A convocatória para a referida Assembleia foi enviada mediante carta registada remetida em 30 de Janeiro de 201
Da materialidade fáctica apurada, consta que o Recorrente comunicou ao Requerido por carta registada, datada de 30-01-2017 que no dia 11 de fevereiro de 2017 se iria realizar uma assembleia de condomínio.
O artigo 1432 n. 1 do basta-se com o envio prévio) de convocatória, respeitando-se o prazo de 10 dias de conhecimento antes da convocatória).
11 de fevereiro de 2017 DIA DA ASSEMBLEIA
Esta questão não é nova e foi alvo de muita celeuma jurisprudencial, atualmente cristalizada pelo Acórdão 80/2005 do Tribunal Constitucional, todavia a busílis da questão está pacificada desde 200
Inexiste, por isso, qualquer ilegalidade ou irregularidade na convocatória.
As deliberações tomadas na assembleia de 102017 são materialmente e formalmente válidas.
Salvo o devido respeito, as decisões judiciais visam aplicar a justiça ao caso, a justiça material, o que não sucede no caso dos autos.
Ora, sendo a convocatória ENVIADA no dia 30 de janeiro de 2017 e realizada a Assembleia de Condóminos a 11 de Fevereiro, constatamos foi respeitado o prazo de 10 dias a que alude o artigo 1432 n. 1 do
Os fundamentos que sustentam os argumentos contra a tese do envio, caem, UM A UM, no caso dos autos.
A decisão a quo culminou nesta perversidade:
Exige-se ao douto tribunal a quo uma interpretação sistemática do n. 1 do artigo 1432 do
4 O tribunal a quo, sabe, e não pode desconsiderar que a aplicação que faz da lei, obedece a elementos de interpretação, de que faz jus, uma verdadeira justiça material.
O douto tribunal desconsidera estes elementos, colocando-se em clara colisão com os elementos literal, histórico e teleológico, e, pacificamente, pelo elemento da evolução do direito nesta, e noutras matérias.
A evolução do direito adjectivo e, em geral, e no particular, e concluímos que a flexibilização dos processos e procedimentos é evidente.
O que sucede no caso dos autos é que a decisão ignora os progressos nesta matéria, invocando argumentos de 1996, que surgiram como uma crítica ao diploma de 94, entretanto cristalizado, embora numa obra republicada de 2001!!
O autor foi notificado das decisões da Assembleia de Condóminos realizada no dia 11 de fevereiro de 2017, pelas 14:30 horas, em segunda convocatória.
A convocatória para a referida Assembleia foi enviada mediante carta registada, remetida ao autor em 30 de janeiro de 201
A referida carta foi rececionada pelo autor em 01 de fevereiro de 201
Custas a cargo dos apelantes.Porto, 10 de setembro de 201
Proferido no processo 04A1966, consultável in www.dgsi.pt.
Propriedade Horizontal, Almedina, 2 ed., pág. 17
In www.tribunalconstitucional, acórdão n. 80/2005, de 15/02/200
In www.dgsi.pt: Ac. RP de 28/02/2005, processo n. 045375
In www.dgsi.pt: Ac. RL 20/03/2013, processo 2074/17YXLSB.L1-
Moitinho de Almeida, Propriedade Horizontal, Almedina, 1996, pág. 8
Ana Sardinha e F. Cabral Metelo, Manual do Condomínio, Almedina,  ed., pág. 15
In www.dgsi.pt. Ac. do STJ de 04/10/2011, processo 1872/03TVLSB.LS
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora,  ed. revista e atualizada, pág. 21
In www.dgsi.pt: Acs. RG 03/04/2014, processo 1360/10TBVCT.G1; RC 06/12/2016, processo n. 473/11TBLMG-A.C1; RP de 05/12/2016, processo 469/16T8MAI.P
Moitinho de Almeida, ibidem, pág. 9
Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 3 reimpressão da 2 edição, página 22
Apelação n. 1362/13T8PTG.E2 2 Secção Cível)
Realizado o julgamento veio a ser proferida sentença em cujo dispositivo se fez constar:
Hoje, com 25 anos completados há mais de dois meses, ainda não terminou qualquer formação académica, nomeadamente, profissionalizante.
Não alegou, nem provou, apesar da sua maioridade, ter procurado trabalho, podendo-se presumir que nem sequer está inscrito no Centro de Emprego ou em qualquer entidade de procura ativa de trabalho;
Apesar de usar óculos e de ter tido um acidente de bicicleta, há cerca de nove anos, não alega, nem prova qualquer incapacidade para o trabalho. Mas como se viu, também não estuda, ao menos, o suficiente para concluir a sua formação no tempo normal, Qualquer jovem que termine o ensino secundário no tempo normal e se inscreva num curso de 4 semestres/dois anos de duração, normal é que termine a sua formação, maxime, com cerca de 20 anos;
A recorrida apresentou alegações defendendo a confirmação do julgado.+		Cumpre apreciar e decidir		O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
nasceu a 16/01/1993, e é filho de e de.
Este curso tem a duração de 2 anos, quatro semestres lectivos, a que correspondem 120 unidades de crédito, estando o jovem aprovado em Janeiro de 2018 em 51 unidades de crédito, tendo por concluir e aprovar 69 unidades de crédito.
A Requerente divorciou-se do Requerido em 1997 e vive com o seu filho.
A Requerente encontra-se em acompanhamento psiquiátrico do Departamento de Psiquiatria do Hospital de Portalegre desde a data do falecimento do seu pai, há 9 anos atrás.
O jovem apresenta acuidade visual diminuída, necessitando de usar óculos.
O jovem sofreu um acidente de bicicleta aos 16 anos, tendo sido sujeito a cirurgia para colocação de um parafuso no braço esquerdo, que é o seu braço dominante, o qual ainda hoje não consegue esticar completamente, embora não o impeça de escrever.
1 O jovem não tem quaisquer bens ou rendimentos.
1 É a Requerente quem suporta todas as despesas com o sustento e educação do seu filho.
1 O Requerido tem formação e faz trabalhos na área do desenho de construção , auferindo os respetivos honorários.
1 O Requerido vive com a sua atual esposa de 44 anos de idade, doméstica, e a filha de ambos, com 18 anos de idade, estudante do 1 ano em Portalegre.
A autora, enquanto progenitora que assume a título principal o encargo de pagar as despesas de sustento e educação de filho maior veio através da presente ação prevista no art 989, n. 3, do CPC requerer do outro progenitor, ora recorrente, o pagamento de uma contribuição para tal sustento.
De tal decorre que os progenitores são responsáveis pelo pagamento de alimentos aos filhos mesmo após os 18 anos, desde que estes ainda não tenham completado a sua formação profissional e pelo tempo normalmente necessário para o fazer, desde que seja razoável exigir ao progenitor aquela obrigação cfr. também art. 187, n. 2, 187, n. 1, ambos do.
Ora, a este respeito o Requerido nada alegou nem provou, limitando-se a concluir que, sete anos decorridos desde a maioridade, já devia ter terminado a sua formação profissional, a qual não valoriza por ser num instituto politécnico e não numa universidade.
Muitas razões podem ter contribuído para que o seu filho ainda esteja a estudar, sem que se possa concluir que existiu culpa grave ou comportamento censurável da sua parte, desde logo, falta de oportunidades profissionais que esperava obter com outra formação em que tenha investido primeiramente, doença física ou psicológica, falta de meios financeiros, falta de vagas, etc, etc.
Em suma, diremos que em face dos factos apurados, se mostra ajustada a decisão proferida.
Nestes termos irrelevam as conclusões do recorrente, sendo de julgar improcedente o recurso e de confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo apelante art 527, n. 1 e 2, do.
O arguido, AA, com os sinais identificadores que constam do termo de constituição de arguido fls. recorre do despacho, datado de 24 de Abril de 2020 fls. 88 a, prolatado pela Exma. Senhora Juiz presidente do Tribunal da Relação , que desestimou o pedido de declaração de nulidade do mandado de busca, bem como das apreensões que haviam sido efectuadas na oficina onde exerce a profissão de advogado e que as mesmas lhe fossem devolvidas.
É do sequente teor o despacho de indeferimento:
Do despacho transcrito recorre, o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a fundamentação no epítome que queda extratado.
O que é tanto mais grave quando em causa esteja, como está, uma decisão singular, pois, como elucida PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, a unipessoalidade do órgão decisor torna mais provável a possibilidade de erro; sendo que essa maior probabilidade de erro do juízo unipessoal conjugada com a irreversibilidade desse juízo encurta de forma inadmissível as garantias de defesa e o direito ao recurso do Arguido cf. 3, n. 1, da Constituição);
O que é o mesmo que dizer que, in casu, atenta a natureza garantístíca do direito ao recurso, decorrendo da lei a recorribilidade da decisão em causa, está o julgador impedido de acolher qualquer interpretação normativa que vede o direito ao recurso do arguido, conclusão a que também se chega por força da aplicação do princípio da legalidade criminal, como vimos.
Mas para que tal constituição como arguido fosse autorizada pela lei, as autoridades judiciárias teriam de ter procedido de imediato ao primeiro interrogatório do arguido, com a inerente efectivação do direito de informação concretizada sobre os factos e provas contra si existentes cfr. artigo 14, n. 4, alíneas e, ex artigo 14, n. 1, ambos do.
Mais do que objecto do processo e meio de prova, o arguido é hoje o sujeito principal do processo, tendo direito a participar activamente na discussão do objecto do processo.
A obrigatoriedade de constituir a pessoa determinada contra quem corra inquérito arguida, assim que contra ela surja fundada suspeita da prática do crime, visa assegurar que tal pessoa é, logo nesse momento, chamada a participar activamente no diálogo processual, nomeadamente, exercendo o seu direito de defesa através do respectivo interrogatório.
O que é o mesmo que dizer que o Recorrente só foi constituído arguido por ser advogado. Ou seja, in casu, ao invés de a constituição como arguido conferir ao sujeito visado um conjunto de garantias e direitos processuais, este acto operou como uma ablação das suas mais importantes imunidades processuais, coarctando a confiança que todos os cidadãos depositam no sigilo. Não podendo, por isso e sob pena de defraudar a lei, ser reconhecida a legalidade desse acto.
Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
"O arguido AA, traz recurso ao Supremo Tribunal de Justiça da decisão da reclamação apresentada nos termos e para os efeitos do artigo 77, do Estatuto da Ordem dos Advogados, proferida em 24 de Abril de 2020, pela Sr Presidente do Tribunal da Relação de  .
A pretensão recursiva alentada pelo arguido, AA, predispõe a apreciação preliminar da admissibilidade do recurso.
Objetivo legítimo
Necessário em uma sociedade democrática
Eu. Princípios gerais
Aplicação ao presente caso
no computador do quarto requerente,
no disco rígido do laptop que foi usado pelo Me BB.,
em um disco rígido externo que continha arquivos arquivados e
nos servidores do escritório de advocacia.
o advogado em causa deve estar presente artigo 7, n. 2, dos Estatutos da Ordem dos;
é necessário um representante da Ordem dos Advogados artigo 7, n. 2, dos Estatutos da Ordem dos;
O advogado interessado pode reclamar junto do presidente do tribunal de recurso artigo 7, n. 1, dos Estatutos da Ordem dos;
em caso de reclamação, os artigos apreendidos devem ser lacrados, sem consulta artigo 7, n. 2, dos Estatutos da Ordem dos;
No final das operações é lavrado relatório com menção expressa das pessoas presentes e de qualquer acontecimento ocorrido durante as mesmas artigo 7, n. 6, dos Estatutos da Ordem dos;
os segundo, terceiro e quinto requerentes estavam presentes no momento das operações;
um representante da Ordem dos Advogados também esteve presente;
um juiz de instrução presidiu as operações ver parágrafo 16;
os requerentes apresentaram imediatamente uma reclamação ao Presidente do Tribunal de Recurso e, consequentemente, os DVDs contendo os arquivos que haviam sido queimados no momento das operações) e os discos rígidos apreendidos foram colocados sob lacre, sem o o juiz de instrução não os visualiza antes do seu encaminhamento ao presidente do tribunal de recurso e da decisão deste;
foi elaborado no final das operações um relatório com a indicação dos itens inscritos;
o vice-presidente do tribunal de recurso apreciou o pedido das recorrentes, concluindo que não existia neste processo uma violação flagrante do segredo profissional dos advogados;
As recorrentes consideram que essas garantias não eram suficientes.
Sobre o juiz de instrução do TCIC
cuja divulgação pode infringir gravemente direitos, liberdades e garantias.
Sobre a reclamação perante o presidente do tribunal de recurso
as 35 palavras-chave escolhidas pareceram-lhe relevantes para a pesquisa e, portanto, proporcionais ao objetivo buscado;
os itens apreendidos parecem ter interesse direto ou indireto para a investigação criminal;
não houve violação flagrante do privilégio cliente-advogado;
cabia ao juiz de instrução do TCIC esclarecer os elementos relevantes para a investigação e que as alusões dos recorrentes a ele eram simplesmente perigosas vn  2
À luz das observações anteriores, o Tribunal considera que, apesar da extensão dos mandados de busca e apreensão, as garantias oferecidas aos requerentes para prevenir abusos, arbitrariedade e violação do segredo profissional dos advogados, nomeadamente o controlo do juiz de instrução complementado pela intervenção do presidente do tribunal de recurso nos termos do artigo 7 dos estatutos da Ordem dos Advogados, eram adequados e suficientes.
A busca e apreensão dos documentos informáticos e das mensagens eletrónicas denunciadas neste caso não interferiram, portanto, de forma desproporcionada no objetivo legítimo prosseguido.
Por conseguinte, não houve violação do artigo 8 da Convenção.
POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL,
Declara, por unanimidade, a reclamação admissível;
"- Em primeiro lugar, considero que o recurso é admissível, pelos motivos apresentados no acórdão, por unanimidade dos demais juízes.
Com efeito, as razões que não me permitem votar a favor da sentença resultam da fundamentação lógica da sentença e da aplicação das normas da Convenção aos factos do caso; são, portanto, razões objetivas, apresentadas a seguir.