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Deve alterar-se a matéria de facto, nos pontos indicados.
Deve declarar-se que o estabelecimento é um bem comum do casal, designadamente nos termos do art 1726, do
"1 Autora e Réu foram casados entre si desde o dia -/07/1995 até ao dia --/04/200
Por não se terem entendido quanto aos termos como deveria ser feita a partilha do património comum, deu a Autora entrada de um processo de Inventário que correu seus termos com o n 2143/03TBVRL-A do extinto 3 Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.
Foi com o trabalho de ambos, Autora e Réu, que o empréstimo pedido para pagar o investimento realizado, foi pago.
Como foi com o fruto do trabalho de ambos que foi sendo assegurado o comodato de equipamento, como sucedeu com as cadeiras ou as mesas.
O estabelecimento comercial é composto de 3 salas e 4 casas de banho, e nesse estabelecimento eram servidos petiscos e algumas refeições, tendo também um salão de jogos.
Notificado o Réu da reclamação, veio este defender que o estabelecimento comercial em questão era um bem próprio.
E, feito o competente julgamento, foi relegado para os meios comuns a discussão sobe a natureza própria ou comum do bem.
As receitas retiradas do estabelecimento comercial permitiram ao casal realizar várias obras no interior da casa, designadamente a instalação de um sistema de aquecimento central.
Foi o Réu que, sozinho, e antes do casamento, tratou de todo o processo junto da CMVR para a legalização do café.
Neste processo esteve em causa um estabelecimento comercial de Café Snack Bar, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Vila da Feira, de que era o Réu proprietário, desde 29 de Abril de 1992, e que tinha sido abusivamente ocupado por outra firma.
Estabelecimento comercial, adquirido pelo Réu enquanto solteiro.
O Réu sempre procurou obter patrocínios ou apoios para modernizar, principalmente e no que diz respeito ao mobiliário e aos equipamentos necessários, para o funcionamento do café.
Tendo subscrito e assumido um contrato com a marca  para os devidos efeitos.
No entanto, desde o ano de 2014, que os arrendatários não lhe pagam qualquer valor a título de renda.
Mais decidiu julgar não provados os seguintes factos:
Foi com o fruto do trabalho de ambos que foram sendo feitas, ao longo do matrimónio, obras de restauro e beneficiação no espaço utilizado.
A Autora, já antes do casamento, era sustentada pelo Réu, em virtude de não ter qualquer forma de rendimento.
O Projeto de licenciamento do IEFP somente veio compensar os valores investidos pelo Réu, enquanto bens próprios e anteriores ao casamento.
Pelas dificuldades económicas que chegaram a atravessar, viu-se o Réu obrigado, para além de estar no café, a trabalhar na agricultura para daí retirar rendimentos e investi-los no café. "
A testemunha arrolada pela autora, F., disse ser amiga da autora, tendo referido que conheceu o café, que sempre frequentou, afirmando que trabalhava lá a autora. Disse que achava que ao longo do tempo foram feitos melhoramentos, mas acabou por admitir que, na realidade, não sabia descrever remodelações concretas. Como disse também que havia muitos clientes, estando a maior parte das mesas ocupadas, mas não soube precisar quantas pessoas seriam. Acabou por referir que o que sabe é o que a autora lhe contou.
Por sua vez, a testemunha A. N., arrolada pelo réu, disse ser primo deste e conhecer o café que, no entanto, frequentava pouco, não sabendo quem o abriu ou quem fez as obras.
A testemunha , ainda referiu que esteve a explorar o estabelecimento em causa, desde dezembro de 2007 até 2018, mas referiu não saber quem investiu no estabelecimento. Disse que já fez várias obras nesse estabelecimento e que enquanto o explorou tinha uma faturação de cerca de quinhentos euros por dia, mas não sabe dizer qual era o lucro. Referiu que o café se situa numa zona boa, onde trabalha muita gente. Admitiu que deixou de pagar a renda a partir de determinada altura, porque fez obras e porque o réu não celebrou o contrato de cessão de exploração como haviam acordado.
O réu afirmou, no essencial, que comprou o imóvel onde se situa o estabelecimento em causa e fez as obras do estabelecimento, ainda em solteiro e  com dinheiro apenas seu, tal como adquiriu, em solteiro, os equipamentos do estabelecimento, referindo que quando casou, em julho de 1995, o estabelecimento de café estava pronto, embora só começassem a explorar em outubro, porque as licenças demoraram. Disse que após o casamento não foram feitas quaisquer obras no estabelecimento e nunca foi necessário renovar quaisquer equipamentos. Admitiu que trabalhavam os dois no café, mas não sabe precisar a receita média, referindo que resultará da contabilidade. Contudo, disse que a receita foi baixando de ano para ano, até que fecharam o estabelecimento em 2004, tendo sido arrendado durante um ano, em 2006, e depois foi novamente arrendado em dezembro de 2007, mas apenas recebeu rendas até 201 Insistiu que a compra da casa e as obras do estabelecimento foram pagas com dinheiro seu, que obteve do valor da venda de um estabelecimento comercial que teve no Porto. Insistiu também que ao longo do casamento não foi comprado nada para o estabelecimento, nem foi feita qualquer obra. Disse que o estabelecimento fechou em 2004, porque não dava lucro, tendo o réu e a autora emigrado para a Inglaterra, não tendo voltado a explorar esse estabelecimento.
Já a autora P. admitiu que o prédio foi adquirido pelo réu, antes do casamento, com o dinheiro que recebeu do estabelecimento do Porto. Mas, disse que para fazer as obras foi já contraído um empréstimo, em nome de ambos. Quanto ao estabelecimento de café, disse que foi feito um projeto e receberam dinheiro a fundo perdido, em 199 Mas afirmou que houve um empréstimo para abrir o café, que foi pago com o fruto do trabalho de ambos, no café. Admitiu que fecharam o café, quando ainda estavam casados, porque foram para Inglaterra, mas disse que o café tinha bom rendimento e que nos primeiros anos serviam cerca de oitenta refeições por dia. Admitiu que a licença do estabelecimento foi pedida antes de casar e que o empréstimo para as obras também foi  obtido antes do casamento, mas afirmou que foi pago com o rendimento comum, esclarecendo que o Centro de Emprego atribuiu o empréstimo ao réu, em 13 de abril de 1994, mas que foi pago após o casamento e com o rendimento comum. Referiu que o réu arrendou o estabelecimento, e falou sobre os rendimentos do casal. Referiu que fizeram algumas obras, após casados, mencionando a colocação de madeira nas paredes, a aquisição de uma mesa de bilhar, a aquisição de um quadro e de um televisor, bem como cadeiras e mesas, mas não apresentou prova cabal de tais aquisições. Disse que chagaram a ter uma receita de 500 a 600 contos por dia, mencionando o modo de vida que tinham. Contudo, não soube explicar por que motivo, se tinham um rendimento tão elevado, contraíram um empréstimo em 1997, ou por que motivo emigraram para Inglaterra.
Perante as contradições que resultam das declarações de autora e réu, foram considerados os documentos que constam dos autos, bem como a prova pericial realizada.
Foram levados em conta, designadamente, os seguintes documentos:
O assento de casamento de fls. 8 comprova a data do casamento, bem como do divórcio de autora e réu;
As certidões da Conservatória do Registo Predial de fls. 52 a 53 que comprovam a aquisição pelo réu do prédio onde se situa o estabelecimento comercial em causa, no ano de 1993, ou seja, antes do casamento;
Cópia de algumas peças do projeto de obras do imóvel, junta a fls. 54 a 61, com pedido em nome do réu, do qual resulta que o pedido teve início em 1993, antes do casamento, embora o alvará sanitário, para exploração do estabelecimento, apenas tenha sido emitido em 20 de setembro de 1995, já após o casamento de autora e réu;
O contrato com a , junto a fls. 62 a 66, datado de 20 de junho de 1995, antes do casamento;
O documento de fls. 67 que comprova que o alvará do estabelecimento em causa foi averbado em nome da testemunha ouvida, que disse ter sido arrendatária do mesmo, desde dezembro de 2007;
Os contratos de cessão de exploração de fls. 323 verso a 32
Finalmente, foi considerado o relatório pericial que se mostra junto a fls. 333 a 34
De resto, nada de relevante resulta de tal perícia, tendo em conta o que está em causa nos autos, já que não resulta de quem são os meios utilizados para financiamento do estabelecimento comercial em causa, não revela se houve ou não renovação de  equipamentos ou obras, nem sequer permite ter uma ideia exata das receitas médias mensais.
Neste contexto, pretende que o estabelecimento é um bem comum apenas tendo o réu um crédito correspondente ao valor do financiamento não reembolsável que, nos termos das disposições conjugadas dos arts 1722, n 1, alínea, e 172
Ponto é que ele já existisse mesmo, ainda que minimamente.
"A entrada em funcionamento de uma dada organização não pode, pois, ser erigida em critério de reconhecimento dessa organização como estabelecimento comercial ou industrial.
Vamos, então, aos temas do recurso.
A impugnação observa, suficientemente, os requisitos exigidos no art 640, do CPC.
Em função dela e do apreço e valoração que lhe atribuímos nos convencemos que nenhum erro existe merecedor de ser corrigido.
Pelo que o recurso, nesta parte, não merece provimento e deverá ser julgado improcedente.
Assim, relativamente ao ponto provado n 1, importa corrigir a data do casamento que, de acordo com o Assento n 132 junto, ocorreu em 08 e não em 07 de Julho de e acrescentar um facto primordial considerado na sentença, aliás pacífico e naquele documento claramente expresso mas não vertido no elenco dos factos, ou seja, o de que autora e réu casaram sem convenção antenupcial. 9
No ponto 3, importa precisar, para evitar equívocos, que o imóvel em que o Café foi instalado, ainda que tenha sido habitação do casal, é propriedade do réu, por o ter adquirido em 1993, conforme documentos juntos e, aliás, pacífico entre as partes, e também provado no ponto que na sentença tinha o n 1
Nos pontos 4, 21 e 22, interessa precisar e aditar a data da abertura do Café, bem como, segundo documentos juntos, os termos e data do financiamento pelo réu obtido, antes de casar, para a sua instalação e montagem, bem como explicitar que o mesmo já se encontrava pronto a funcionar em Maio de 1995, quando foi requerida a Vistoria, tanto mais que, como também referiu aquele no seu depoimento e resulta, afinal, de todo a prova produzida concatenada, que a autora não contesta e implicitamente até reconhece, tomando-se por certo, ainda, aliás também em função dos documentos juntos, que em Junho já ele celebrou com a  contrato de fornecimento de café e desta recebeu como contrapartida do respectivo exclusivo a quantia de 600 contos, naturalmente aplicada no seu equipamento.
Posto isto, o elenco dos factos provados a tomar em conta será o seguinte:
A autora contraiu casamento com o réu, sem convenção antenupcial, em 08/07/1995 e, por sentença de 24/04/2007, foi decretado o seu divórcio.
Por não se terem entendido quanto aos termos como deveria ser feita a partilha do património comum, instaurou aquela um processo de Inventário que correu seus termos com o n 2143/03TBVRL-A, do extinto 3 Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.
Notificado o réu de tal reclamação no inventário, respondeu ele que o estabelecimento comercial em questão era um bem próprio.
Instruído e julgado ali tal incidente, foi decidido relegar para os meios comuns a discussão sobe a natureza própria ou comum do bem.
Assim como foi o réu que pagou, com o dinheiro obtido dos aludidos financiamentos, todas as despesas inerentes a obras, equipamentos, projectos, pedidos de licenciamento e alvará.
Assim como foi com o fruto do trabalho de ambos que foi  assegurado o comodato das cadeiras ou as mesas que, já no decurso da exploração e fruto do aumento de clientela, resolveram ambos substituir.
O estabelecimento comercial é composto de 3 salas e 4 casas de banho, e nele, inicialmente, além do Café e outras bebidas, eram servidos petiscos e, só mais tarde, refeições, tendo também um salão de jogos.
O Réu sempre procurou obter patrocínios ou apoios para modernizar, principalmente e no que diz respeito ao mobiliário e aos equipamentos necessários, para o funcionamento do café, como foi o caso do aludido contrato com a ....
"Autora e réu casaram um com o outro, no dia 7 de julho de 1995, tendo sido decretado o seu divórcio por decisão de 24 de abril de 2007, transitada em julgado em 7 de maio de 2007, casamento celebrado sem convenção antenupcial e, por isso, sob o regime da comunhão de adquiridos.
Está também provado e foi admitido pela autora, que para a construção do estabelecimento comercial em causa foi apresentado um projeto junto do IEFP, pelo autor, antes do casamento, o qual foi aprovado, tendo sido concedido um apoio financeiro, em data também anterior ao casamento em 13 de abril de 1994, como resulta do documento de fls. 28 dos.
Desta factualidade temos de concluir que o estabelecimento comercial em litígio é um bem próprio do réu, adquirido enquanto solteiro, já na sua posse e propriedade quando se casou com a autora.
Não sendo um bem comum, improcede, desde logo, o primeiro dos pedidos formulados pela autora, de condenação do réu a reconhecer que tal estabelecimento faz parte do património comum do casal. "
Só não o abriu e iniciou a exploração antes do casamento porque o alvará demorou apenas em Setembro lhe foi entregue, apesar da Vistoria requerida em Maio.
Daí que é inevitável corroborar a sentença na sua conclusão de que o Café é um bem próprio do réu e não comum.
Como acrescentou o tribunal a quo:
O interesse da autora, neste caso, será antes de provar em que medida contribuiu para o pagamento do apoio concedido ao réu sob a forma de empréstimo reembolsável e com realização de benfeitorias e aquisição de equipamentos, o que, contudo, não pede nesta ação.
Ora, que o estabelecimento esteve locado, o réu admite, pelo que nada impede que se declare tal facto.
Já o valor que o réu recebeu a título de rendas, não se provou.
Trata-se de uma afirmação mais baseada em crença pessoal do que em fundamentos de facto e de direito.
Termos em que deve julgar-se totalmente improcedente o recurso e confirmar-se, deste modo, a decisão recorrida.
Negociação e Reivindicação do Estabelecimento Comercial, Parte , Negociação do Estabelecimento e Âmbito de Entrega, Almedina, 1993, página 2
Ob. cit., página 3
Ob. citada, páginas 35 a 3
Parecer publicado na Revista da Ordem dos Advogados, ano 47, páginas 785 a 82
Parecer referido, página 798 e sgs., em que cita, no mesmo sentido, Barbosa de Magalhães, Orlando de Carvalho, Vasco Lobo Xavier, entre autores nacionais e estrangeiros.
o título executivo não é uma sentença, pelo que lhe é legítimo apresentar todos os fundamentos defesa válidos num processo declarativo ;
não liquidou o remanescente das tornas relativas ao inventário a tramitar sob o apenso porquanto, ao tomar posse do imóvel que lhe foi adjudicado, constatou que o mesmo se encontrava com estragos, cuja reparação se cifra no montante de 2263,90 euros ;
pagou, assim, a quantia parcial de 1992,84 euros, através de depósito naquele processo de inventário ;
tendo o direito a exigir do Exequente o pagamento dos estragos por este causados, razão pela qual não liquida o remanescente das tornas ;
assistindo-lhe, assim, legitimidade para invocar a compensação de créditos, pois o valor que não foi pago corresponde, exactamente, ao valor que tem a receber do Exequente relativamente aos estragos provocados no imóvel ;
conferindo-lhe, assim, o legítimo direito de só pagar o remanescente das tornas quando o Exequente entregar o imóvel nas condições em que estava, designadamente executando, a expensas próprias, todas as obras descritas no orçamento ;
o título executivo em equação é a sentença de homologação do mapa de partilha, pelo que os fundamentos de oposição legalmente admissíveis são os previstos no art. 729 e não os do art. 731, ambos do Cód. de Processo Civil ;
o alegado crédito da Oponente não pode ser compensado nos termos invocados ;
não podendo o seu reconhecimento ser obtido no presente processo de embargos ;
Conclui, requerendo que os presentes embargos sejam julgados totalmente improcedentes, por não provados.
Custas por ambas as partes, nas seguintes proporções: 58% para a embargante e 42% para o embargado.
Ora, não só o Tribunal fez tábua rasa desta factualidade, não se pronunciando sobre a mesma, como, na apreciação de direito, volta a não se pronunciar sobre esta matéria.
Constando, por isso, do processo todos os meios de prova necessários, para o Tribunal da Relação declarar nula a decisão.
" Fls. 134 a 154:
Esta realidade não se confunde com a simples omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diversas das seguidas na sentença, que tenham sido esgrimidas pelas partes.
Cotejado o teor da decisão proferida, verifica-se que o tribunal não se furtou a especificar com detalhe os fundamentos fácticos e jurídicos da sua decisão nem deixou de pronunciar-se sobre nenhuma das questões relevantes que não tenham ficado prejudicadas por força do sentido do decidido.
Os fundamentos que a recorrente aduz reconduzem-se ao legítimo desacordo com a decisão, mas não consubstanciam qualquer causa de nulidade.
Face ao exposto, indefere-se a arguição da referida nulidade.
- O recurso foi admitido por despacho de fls. 156, como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Pelo que, na ponderação do objecto da apelação interposta pela Recorrente Embargante/Executada, delimitada pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se, fundamentalmente, em aferir o seguinte:
Da apreciação da causa de nulidade de sentença inscrita na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil ;
Da alegada excepção de não cumprimento como facto modificativo da obrigação ;
No saneador sentença apelado foi CONSIDERADAPROVADA a seguinte matéria de facto constam a negrito, sob as alíneas a, quatro novos factos, que ora se aditam, nos termos do n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo por base a prova documental junta com a petição inicial de embargos, e atenta a motivação infra :
A. JL deduziu a presente acção executiva contra , para pagamento da quantia global de 3922,04 euros.
A executada procedeu ao pagamento da quantia de 1992,94 euros, através de depósito autónomo nos autos de inventário, no dia 13/09/201
Conclui, então, que os fundamentos elencados pela Recorrente não consubstanciam qualquer causa de nulidade, assim indeferindo a aludida arguição.
No articulado inicial de oposição, e para além da matéria factual invocada a título de impugnação, a Embargante, em sede de excepção, invoca, para além do facto extintivo do parcial pagamento da obrigação exequenda, quer a compensação de créditos, quer a excepção de não cumprimento.
No saneador sentença apelado, equacionou-se estarem em equação os fundamentos de oposição consignados nas alíneas e, do art. 729, do Cód. de Processo Civil.
Aduziu-se que o pagamento parcial efectuado extingue parcialmente a execução, o que decorre do enquadramento inscrito na citada alínea, estando assim em equação o facto extintivo da obrigação em que se traduz o cumprimento.
Considerou-se, no demais, improcedente a oposição apresentada, mencionando-se que o crédito que se visa operar em sede de compensação não pode estar controvertido, antes tendo de estar judicialmente reconhecido. Ou seja, a Embargante/Executada alegou um conjunto factual capaz de fundamentar uma pretensão indemnizatória, mas que terão que passar pelo crivo de uma acção declarativa, não sendo os embargos o meio processual próprio.
Resulta do exposto que o alegado contra crédito invocado, com génese nos alegados, e eventuais, estragos provocados no imóvel pelo Exequente/Embargado, foi apreciado apenas em sede de excepção de compensação, não se vislumbrando na decisão proferida o concreto e efectivo conhecimento da excepção de não cumprimento. Ou seja, esta excepção não resulta concretamente apreciada, nomeadamente como alegado facto modificativo da obrigação, com legal acolhimento na citada alínea do art. 729, ou como fundamento de inexigibilidade da obrigação exequenda, equacionado na alínea, do mesmo normativo.
Resulta, assim, do exposto, que uma das excepções deduzidas não mereceu devido conhecimento, não estando assim apenas em causa, conforme aduzido no despacho de sustentação, a mera omissão de uma linha de fundamentação jurídica, diferenciada da seguida no saneador sentença apelado.
Prevendo acerca da regra da substituição ao tribunal recorrido, prescrevem os ns. 1 e 2 do art. 665, do Cód. de Processo Civil, que "ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação.
Decorre do mesmo que "ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das referidas nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões que tenham sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, nos termos do art. 665, n.
Desta forma, na adopção de tal regra, nomeadamente do prescrito no enunciado n. 1, por força da regra da substituição, deverá o presente Tribunal conhecer do objecto ou mérito da apelação, só assim não o fazendo caso não dispusesse dos elementos necessários ao efeito.
O que se passa a cumprir infra.
Da excepção de não cumprimento
Donde, invocando o demandado tal excepção, esta só poderá ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar.
Verifica-se, deste modo, não ser a prestação exigível quando, nomeadamente, existindo sinalagma, o credor não satisfaça a contraprestação.
Em contraponto, o fundamento equacionável não é, nesta situação, o previsto na transcrita alínea, do mesmo normativo, pois tal significaria colocar em causa a exigibilidade decorrente ou reconhecida pela própria sentença dada em execução.
Consignou-se, ainda, que:
as tornas seriam pagas no prazo de um ano ;
durante este período, o cabeça de casal poderia residir no imóvel, desde que continuasse a pagar as prestações relativas ao empréstimo bancário, tradutor do passivo.
Sendo que, da mesma sentença homologatória, não resulta ter o co-interessado, ora Exequente/Embargado, ficado directamente vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação, prevendo-se, todavia, que durante o prazo fixado para o pagamento das tornas um, este poderia continuar a residir no imóvel que constituía a verba n. 1, apenas dependente da condição de continuar a pagar as prestações do empréstimo bancário ao mesmo referente.
Ou seja, a Executada, ora Recorrente, invoca a excepção de não cumprimento, entendendo existir verdadeira reciprocidade das obrigações, bem como, implicitamente, não ser diverso o tempo de cumprimento destas obrigações.
Todavia, não descortinamos que tal ocorra in casu.
Efectivamente, a sentença exequenda estipula ou determina a obrigatoriedade da interessada  pagar determinado valor de tornas ao co-interessado cabeça de casal JS, estando este valor devidamente liquidado e assente, tendo por base a composição dos quinhões acordada e valores das verbas em partilha, o que deveria ser efectivado no prazo de um ano.
Ademais, não se olvide, ainda, que a aludida obrigação de pagamento de tornas decorria do valor apurado no mapa de partilha, donde constavam outras verbas, para além do aludido imóvel, o que sempre funcionaria como factor de acréscimo ao não reconhecimento do aludido sinalagma.
E, assim sendo, urgia atentar ao referenciado na transcrita alínea, a qual exige que a factualidade tradutora do facto modificativo da obrigação:
Da compensação de créditos
Substantivamente, a compensação, enquanto causa de extinção das obrigações, encontra-se enunciada no art. 847, do Cód. Civil, aí se referenciando, nos seus ns. 1 e 2, que:
Depende destes requisitos:
Resulta desta excepção peremptória extintiva que, se alguém é devedor de outro em determinado montante, mas simultaneamente possui um direito de crédito sobre o mesmo, pode eximir-se ao cumprimento, ou seja, pode extinguir o seu débito ou obrigação, compensando este com o seu crédito, preenchidos que se logrem mostrar os demais requisitos legalmente enunciados.