rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelas 10H05 do dia 13 de Junho de 2015, detectou-se a chegada ao Porto de Pesca da Baleeira do Jeep Grand Cherokee, matrícula ---DMW, e da embarcação semi-rígida, flutuadores de cor azul, matrícula 7 310-27-15 a reboque. Do jipe saíram os indivíduos 1 e 2 que foram ao encontro de outros dois indivíduos, um deles o indivíduo 3 e um outro que foi designado por indivíduo 4, que se encontravam junto a outra embarcação semi-rígida, também da marca Astec, flutuadores cor de laranja, matrícula 7 320-51-12, que estava em cima de um atrelado engatado ao veículo Jeep Grand Cherokee, matrícula ---BBB, registado em nome de AVR.
Pouco depois, as duas embarcações foram colocadas na água, e as viaturas e respectivos atrelados estacionados no porto de pesca, tendo de seguida as embarcações, cada uma com dois tripulantes, navegado mar fora a alta velocidade, rumo sudeste. Na embarcação azul seguiram os indivíduos 1 e 2, e na embarcação laranja seguiram os indivíduos 3 e
Às 13h40, a embarcação com a matrícula 7 310-27-15 regressou ao porto de pesca com dois tripulantes, o indivíduo 1 e o indivíduo 4, tendo acostado ao cais norte. O indivíduo 4 saiu da embarcação. De seguida, a embarcação com o indivíduo 1 rumou novamente mar fora, em direcção a sudeste.
O Citroen C4 foi alvo de inspecção judiciária, tendo sido recolhidos vestígios lofoscópicos e biológicos cf. relatório de exame a fls. 3/39 do apenso.
Na manhã do dia 15 de Junho de 2015, a embarcação semi-rígida Astec, flutuadores laranja, matrícula 7 320-51-12, foi detectada no Porto de Pesca de Quarteira ao ser retirada da água e colocada num veículo pesado de mercadorias Iveco com a matrícula ---FKG cf. expediente de fls. 40/80).
No interior do casco desta embarcação foram detectados diversos fardos de HAXIXE, com um peso total de cerca de 855 Kgs que foram apreendidos.
O proprietário do pesado de mercadorias foi identificado como sendo JJM, nascido a 18/01/1973, de nacionalidade espanhola, residente em Marbella, Monda-Málaga.
O outro indivíduo foi identificado como sendo EZ, nascido a 28/07/1994, de nacionalidade Arménia, residente em Orquídea, Cartaya-Huelva, Espanha.
Ao proprietário do pesado de mercadorias foi ainda apreendida uma guia de transporte, onde consta como requisitante do serviço de transporte da embarcação o nome de AVZ, residente em Los Barrios - Cadiz.
A embarcação e objectos que se encontravam no seu interior foram alvo de inspecção judiciária, tendo sido recolhidos vestígios lofoscópicos e biológicos cf. Reportagem fotográfica de fls. 45/56 e relatórios de exame de fls. 40/46 e 47/55 do apenso.
Verificou-se ainda que no interior da viatura Jeep Grand Cherokee, matrícula ---DMW, encontravam-se documentos que indicam como seu proprietário HRC cf. auto de apreensão de fls. 103/106).
No interior do Jeep Grand Cherokee, matrícula ---BBB, encontravam-se documentos que indicam que o proprietário desta viatura e da embarcação Astec, flutuadores laranja, matrícula 7 320-51-12, se trata de AVRcf. auto de apreensão a fls. 103/106).
A habitação foi também alvo de inspecção judiciária, tendo sido recolhidos vestígios lofoscópicos e biológicos cf. relatório de exame de fls. 91/181 do apenso.
um Citroen C5, matrícula ---DJT, registado em nome de IONESCU; - um Audi A4, matrícula ---DFV, em nome de G. ROMICA; - pesado de mercadorias IVECO, matrícula ----FKG, propriedade do JJM.
Posteriormente apurou-se que a viatura Audi A4, matrícula ---DFV, deslocou-se a Portugal no dia 15 de Junho de 2015 pela manhã, e a viatura Citroen C5, matrícula ---DJT, deslocou-se a Portugal nos dias seguintes, tendo ambas circulado na A22 cf. fls..
Foi inquirida a responsável pelo arrendamento da moradia em Sagres, que confirmou o arrendamento da moradia a uns indivíduos espanhóis, sobre os quais não ficou com quaisquer elementos identificativos. Esclareceu que teve contacto com quatro indivíduos, um deles com cerca de 50 anos, compleição física forte, cerca de 1,75m, utilizador do telemóvel com o n. 961----, sendo os outros indivíduos mais novos, com idades entre os 25 a 30 anos. Os indivíduos utilizavam um veículo da marca SEAT, de cor vermelho.
A Polícia Judiciária procedeu ao visionamento de todas as imagens recolhidas, tendo sido extraídos fotogramas, onde são visíveis vários dos suspeitos, bem como as viaturas e embarcações utilizadas na operação, que constam do APENSO B.
Consta a fls. 501/511, 732/735 e 749/753 identificação e informação de vários dos indivíduos e viatura Audi A3 que surgem naqueles fotogramas, nomeadamente:
Os suspeitos JAS, JRG e ARS surgem nos fotogramas de fls. 57/86 do Apenso B, sendo os indivíduos que se faziam transportar no Audi A O ARS trata-se ainda do indivíduo que surge nos fotogramas de fls. 87/93 do Apenso B.
Assim sendo, de acordo com o acima exposto, indiciam os autos que participaram nesta operação, os seguintes indivíduos:
HRC;
VRG;
AVR;
DMS;
JMG;
CGP;
JAS;
JRG;
ARS;
JJM;
EZ;
FCB;
G. ROMICA;
IONESCU;
Indivíduo 3 ainda não
E eventualmente:
FMM
Na madrugada do dia 11/06/2015, os suspeitos JAS, JRG e ARS, fazendo-se transportar na viatura Audi A3, matrícula HFV, encontraram-se na AS GALP Loulé da A22 com os suspeitos VRG e HRC, que se faziam transportar no Jeep Grand Cherokee, matrícula ---BB, com a embarcação semi-rígida, flutuadores azuis, matrícula 7 310-27-15, a reboque cf. fls. 57/86 do apenso.
Após o encontro, os suspeitos VRG e HRC terão seguido para Sagres.
No dia 16/06/2015, ou seja, um dia depois da apreensão do HAXIXE, a viatura Citroen C4, matrícula ---DGH foi dada como furtada pelo seu proprietário DMS, cfr. fls. 419, certamente com o intuito de ludibriar as autoridades numa possível acção policial e judicial.
Por outro lado, tratando-se de uma operação envolvendo a participação de vários indivíduos, é manifesto o interesse que tal investigação abranja todos eles, de aforma aferir o grau de participação de cada um deles, o que poderá não ser conseguido com uma investigação cindida, pelo que a transmissão do procedimento criminal apenas quanto ao arguido requerente representaria um manifesto perigo para a pretensão punitiva do Estado e boa administração da justiça.
Também não se vislumbra que a transmissão do procedimento se justifique pela melhor reinserção dos condenados, em caso de condenação.
Não se mostram, assim, verificados todos os requisitos para que se determine a delegação do prosseguimento do procedimento criminal.
Assim sendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1, n 1, al., 2, 89 e 90 da Lei 144/99, de 31/08, julga-se improcedente o pedido de delegação, no Reino de Espanha, do prosseguimento do presente procedimento criminal.
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido EZ, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
O arguido EZ, ora recorrente, requereu nos termos do disposto no artigo 9 da Lei 144/99, de 31/08 a delegação do presente procedimento criminal nas autoridades espanholas.
Por despacho datado de 19-12-2017 foi julgado  improcedente o pedido de delegação no Reino de Espanha, do prosseguimento do presente procedimento criminal.
O arguido ora recorrente não se conforma com o despacho recorrido porquanto este viola o disposto na Lei 144/99 de 31 de Agosto e bem assim a sua ratiolegal.
O despacho recorrido viola o vertido no artigo 8 e seguintes da Lei 144/99 de 31 de Agosto.
Nomeadamente as condições previstas no artigo 9 da Lei 144/99 de 31 de Agosto que dispõe que:
Contrariamente ao vertido no despacho recorrido somos do entendimento que a delegação do presente procedimento contribui para uma boa administração da justiça e principalmente para uma melhor reinserção social em caso de condenação.
Encontrando-se ainda verificadas as condições gerais previstas pela Lei 144/99 de 31 de Agosto.
Concluindo, o despacho recorrido violou a correcta interpretação da eida Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
"1Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente.
Com efeito, o arguido EZ está fortemente indiciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punível pelo n 1 do art. 21  do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de, em co-autoria com os demais suspeitos referenciados nos autos, designadamente: HC, VG, AR, DS, JG, CP, JS, JG AS, JM, FB, G. Romica e Ionescu.
a Acresce que a factualidade ilícita que consubstancia o objecto processual da presente investigação ocorreu em Portugal, porquanto foi neste território que se efectuaram os actos preparatórios e de execução da operação de transporte do cannabis apreendido proveniente de Marrocos para território nacional para subsequente envio para o Reino de Espanha.
a Com efeito, essa solução processual impediria uma análise global do facto criminoso e a compreensão efectiva do grau de participação do arguido EZ na sua perpetração.
a Deste modo, é manifesto que a boa administração da justiça reclama que o presente procedimento criminal decorra em território nacional.
Em suma, o recurso interposto não deverá de merecer provimento e consequentemente ser mantida a decisão ora em crise ...
Exas, Farão, como sempre,
- Se se verificam ou não) os pressupostos de facto e de direito que ditam a delegação da continuação do procedimento penal relativamente ao arguido EZ nas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, nos termos prevenidos nos artigos 1, n 1, alínea, 2, 89 e 90, da Lei n 144/99, de 30
Recordemos, antes de mais, as pertinentes disposições legais, constantes da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal aprovada pela Lei n 144/99, de 308, na redacção dada pelas Leis ns 104/2001, de 208, 48/2003, de 208, 48/2007, de 208 e 115/2009, de 110:
Extradição;
Transmissão de processos penais;
Execução de sentenças penais;
Ressalvado o devido respeito pelo esforço argumentativo do recorrente, somos desde já em afirmar que não o acompanhamos.
Vale o exposto por se afirmar que, em suma, não se poderá deixar de entender que in casu se mostram verificadas as condições especiais a que alude o artigo 90, n 1, alíneas, e, da mencionada Lei n 144/99, de 308 e exigidas para a delegação de procedimento penal num Estado estrangeiro.
Do exposto resulta que a decisão recorrida não merece qualquer censura e bem andou o Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, indeferindo o pedido de delegação da continuação do procedimento penal no Reino de Espanha formulado pelo arguido EZ.
- Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido EZ, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos;
Texto processado e integralmente revisto pela relatora cfr. artigo 94, n 2, do Código de Processo
Maria Filomena Valido Viegas de Paula
José Proença da
Ao contrário do doutamente decidido, o acto da AT que determinou liquidaçãoões) de IMT que se, está inquinado do vício de falta de fundamentação.
Diversamente do que consta da douta decisão recorrida, a recorrente não descortinou, no relatório da AT, as razões que a levaram a desclassificar e a posteriormente classificar como urbanos os terrenos por si adquiridos.
A falta de fundamentação acarreta a nulidade do acto, que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
A douta decisão, ao ter dado como provada a factualidade constante dos pontos 10 e 14 do probatório, incorreu em erro de julgamento. Aliás,
Desconhece a recorrente quais os elementos probatórios em que se louvou a douta decisão recorrida para dar como provada tal factualidade. Sendo certo que
A douta decisão recorrida incorreu em manifesto lapso, ao ter feito consignar que nos terrenos da consignante foi construído o novo Estádio de ...) e outras infraestruturas, dado que os mesmos estão implantados a terrenos pertencentes a outra entidade.
Deverá, pois, ser alterada a decisão da matéria de facto constante dos pontos 10 e 14, declarando-se, respetivamente, não existir qualquer plano de urbanização aprovado para os terrenos adquiridos pela impugnante/recorrente, e que esta reclamou de todas as notificações das avaliações realizadas pela A.T..
Porém, ao contrário do decidido, nos referidos terrenos, além de não existir qualquer construção, também não existe qualquer plano de urbanização aprovado que permita o licenciamento ou autorização para construção dos equipamentos, infra-estruturas ou qualquer outro tipo de obras.
Para além do P.de ...), não existe qualquer outro plano de urbanização para a área em que se localizam os terrenos da recorrente e, existindo, apenas o P.não é possível realizar qualquer tipo de operação de loteamento ou obras de construção ou de urbanização. Aliás,
No caso dos prédios referidos nos autos, em parte alguma do probatório consta que os prédios se localizam em qualquer aglomerado urbano; pelo contrário, os referidos prédios estão situados fora de um aglomerado urbano. E,
Ora, é exactamente o que ocorre no caso dos autos, dado que nos terrenos não há qualquer construção, não é admissível qualquer tipo de construção, nem existe aprovado qualquer plano de urbanização ao contrário do que a douta decisão recorrida.
JUSTIÇA "
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou Contra alegações.
Pólo de Golfe
Pólo Central
Ocupará uma área de cerca de 25 hectares e terá os seguintes equipamentos:
Health Club e Fitness Center
Piscina Tropical descoberta
Pista de Gelo
Complexo de Ténis com 20 campos 4
Centro de Desportos Radicais
Campos de Jogos cobertos e
Área Administrativa e Comercial
Área de Habitação Unifamiliar composto por 61 moradias
Pólo da Quinta da Condessa
Este pólo abrangerá uma área de cerca de 20 hectares e será constituído por:
Centro Hípico
Clusters de habitações 75 moradias e 51
Club House
Restaurante de luxo
Instituto do Futuro
Eco-Museu
Pólo da Ludo Parque
Farão parte desta área, com aproximadamente 32 hectares, um Fun Park, um Hotel 3 e espaço para estacionamento.
A distribuição destes pólos, e a área que ocupam no projecto, poderá ser melhor visualizada na planta que se junta ao presente relatório como Anexo 4, e que foi extraída do dossier especial ...) que faz parte integrante do suplemento da revista Villas e Golfe n 13 de Dezembro/Janeiro de 2003/200
O projecto do Parque Desportivo de ...), com excepção do Pólo do Estádio, foi desenvolvido em 2002 pelo Atelier 'Arquitectura J. A. É provável que o mesmo venha a sofrer alterações de pormenor, impostas por condicionalismos externos e derivadas da grande dilação de tempo entre a elaboração do projecto e a sua efectiva concretização.
Classificação dos prédios adquiridos
As aquisições mais significativas foram as seguintes:
Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.
As águas e plantações nas situações a que se refere o n 1 do artigo "
Com a nova redacção dada pela Lei n. 64-A/2008 de 31 de Dezembro Orçamento de Estado para, o conceito passa a ser mais abrangente:
A redacção anterior do artigo já era perfeitamente clara quanto ao conceito de terreno para construção. A redacção actual apenas vem acrescentar que basta ter sido admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção para que um terreno passe a ser considerado como terreno para construção. Os terrenos para construção são considerados uma espécie de prédio urbano, conforme se consta da alínea do n. 1 do artigo 6 do
Face ao exposto, é indiscutível que aquando da compra dos referidos terrenos, bem como dos restantes, por parte do sujeito passivo, era do conhecimento de ambas as partes qual o destino que lhes iria ser dado;
"Disse o segundo outorgante:
Aliás, não é ao acaso que a firma R., S. A. era proprietária de uma grande parte dos terrenos adquiridos pela P.., no valor de mais de cinco milhões de euros. A R.concorreu, conjuntamente com o Grupo , para parceiro privado da P.., em 2005, sendo que os terrenos necessários ao desenvolvimento do projecto do Parque Desportivo de ...) seriam uma forma de realizar a totalidade ou uma parte do capital necessário para entrar na sociedade.
Resumo das correcções em sede de IMT
Notificada do projeto das correções aritméticas acima referidas, a Impugnante exerceu o direito de audição, com o seguinte teor:
A presente impugnação judicial foi intentada, em 18/03/2010 cfr. fls. 3 dos autos
Com esta alegação e a junção dos dois referidos documentos, pretende a Recorrente que a decisão da matéria de facto seja alterada no sentido de que, para os seus terrenos não existe qualquer plano de urbanização aprovado, e que tendo sido notificada de cada uma das avaliações efectuadas pela AT, que delas apresentou reclamação.
Ora, a Petição inicial que motivou os presentes autos foi apresentada no TAF de ...) no dia 15 de março de 2010, sendo que nas suas Alegações apresentadas em 27 de março de 2015, a Recorrente sustenta que a apresentação dos documentos se justificou em face do julgamento proferido pelo Tribunal a quo.
De maneira que, não se admite a junção dos dois identificados documentos.
Por conseguinte, improcede também este segmento do recurso.
a natureza e objecto da entidade adquirente não são compatíveis com a continuidade da actividade agrícola;
os prédios foram adquiridos com a finalidade de serem integrados no Parque Desportivo de ...);
o preço pago pela aquisição e os outros custos financeiros relativos aos prédios são
Ora, a Impugnante conformou-se com o acto de avaliação, onde se determinou o Valor Patrimonial, bem como com o acto de inscrição deste na respectiva matriz, não o reclamando nem impugnando autonomamente, como poderia ter feito legitimamente.
Isso mesmo resulta da fundamentação constante a fls. 11 do Relatório:
Face ao exposto, será efectuada a correcção do imposto liquidado em sede de IMT, aquando da aquisição, por parte do sujeito passivo, dos terrenos para o  desenvolvimento do empreendimento Parque Desportivo de ...).
Acresce que, conforme resulta notoriamente dada petição inicial apresentada, que a
Impugnante demonstra conhecer e perceber suficientemente bem os motivos que justificaram as liquidações adicionais de IMT cfr. já foi apreciado na Impugnação judicial n 455/18BEAVR, com decisão transitada em e de , mas que continua a discordar da decisão em que estas assentaram, pelo que se conclui que a forma do discurso fundamentador logrou alcançar a sua finalidade.
Improcede, pois, quanto a este ponto, a pretensão da Impugnante.
E caso a fundamentação seja feita por forma remissiva por adesão ou remissão para anterior parecer, informação ou, estes constituirão parte integrante do respectivo acto administrativo: este acto integra, então, nele próprio, o parecer, informação ou proposta para os quais se remete e estes terão, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma.
Para este efeito, os conceitos a aplicar são os que resultam do Código do n 2 do artigo1 do.
Na verdade, conforme refere a AT, a fls. 8 do Relatório, "Ao contrário da definição de
aglomerados urbanos, como é o caso dos prédios em causa nos autos, e que não sejam dequalificar como terrenos para construção, e desde que estejam afectos ou, na falta deafectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas eneles não se encontrem construídos edifícios de elevado valor ou com autonomiaeconómica.
Da posição das partes resulta que os terrenos em causa não se encontram construídos nemestão a ser concretamente afectos a qualquer utilização geradora de rendimentos agrícolas.
Não se encontrando edificados, fica imediatamente afastada a possibilidade de classificaçãocomo prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços.
Os terrenos em causa não se enquadram no disposto no n 2 do artigo 3 do massujeitam-se ao Plano de Urbanização aprovado para a zona do empreendimento do ParqueDesportivo de ...) e, até como resulta da origem e missão da Impugnante,neles encontra-se licenciada a execução das respectivas operações urbanísticas, conformeprevisto na planta constante no anexo 4 do Relatório.
Pelo que, também nesta parte, não ocorre qualquer erro ou contradição.
Não tem razão, portanto, a Impugnante no argumento sob análise.
Consequentemente, improcede o vício invocado.
Ora, as questões suscitadas neste recurso jurisdicional em suma, a falta de fundamentação da liquidação em causa, e também a requalificação empreendida pela Administração Tributária quanto aos terrenos em causa, foram já objecto de diversos Acórdãos proferidos pela Secção Contencioso Tributário deste TCA Norte designadamente, no Processo n. 203/19BEAVR, datado de 26/09/2019, no Processo n. 1040/10BEAVR, datado de 24/10/2019, no Processo n. 1073/19BEAVR, datado de  10/10/2019, no Processo n. 717/10BEAVR, datado de  10/10/2019, e no Processo n. 775/10BEVAR, datado de  07/11/2019, sendo as partes as mesmas em todos esses Processos apenas deles diferindo quanto aos impostos visados pelas liquidações e respectivas temporalidades, sendo naqueles Processos tratada a liquidação de e neste Processo, a liquidação de IMT.
Nesse conspecto, para aqui extraímos parte desse Douto Acórdão, como segue:
Como se disse os fundamentos do recurso confundem-se ou fundem-se nos fundamentos da impugnação, não se destacando no recurso o que de verdadeiramente errado incorreu a sentença ao decidir como fez, o que ressalta é que discorda genericamente do que o tribunal a quo decidiu em matéria de qualificação, para efeitos fiscais, dos prédios da Recorrente, mas sem autonomizar os erros em que a sentença incorreu.
O art.  do dispõe:
Por sua vez, os arts. ,  e  do mesmo estabelecem o seguinte:
As águas e plantações nas situações a que se refere o n. 1 do artigo .
Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
No caso, não se questiona que os terrenos constituam prédios para efeitos fiscais. O que se questiona é que sejam prédios urbanos, nos termos do art.  e da al. do n. 1 do art. , ambos do
A mais disso, a Recorrente foi criada exatamente para realizar e concretizar a implantação nos seus prédios do Parque Desportivo da Cidade, não havendo proibição da entidade competente para tais operações, sendo o licenciamento um requisito de ordem formal, mas não determinante, para a classificação do prédio como urbano Neste sentido o anotado citado, pág. 116/11.
Ora, sendo esta a fundamentação constante do ato de qualificação como urbano é, então, de concluir que, não há nem falta de fundamentação nem erro nos pressupostos na qualificação dos prédios como urbanos.
Não errou a sentença no julgamento de facto e de direito que fez e, por isso, é de manter na ordem jurídica.
Por conseguinte as conclusões de recurso improcedem.
Porto, 19 de dezembro de 201Paulo Ferreira de Magalhães
Cláudia de Almeida
Inconformado com o despacho de 1 de Fevereiro de 2016, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, sem qualquer razão ou fundamento material e jurídico, como tentaremos demonstrar.
E é precisamente por isso que só as afirmações por ele produzidas no integral respeito de decisões de sua vontade podem ser utilizadas como meio de prova.
Na verdade, salvo o devido respeito por opinião diferente, entendemos que, se a conversa do arguido, com os órgãos de polícia criminal, ocorre antes de ter sido constituído arguido, por maioria de razão, não poderão tais conversas ser usadas como meio de prova.
E por isso, tinha a obrigação legal de constituir o mesmo como arguido nesse momento, para que o mesmo pudesse socorrer-se do seu estatuto processual. Porém, não o fez !) limitando-se a verter as suas alegadas declarações no "Aditamento" de fls. 10!
Assim decidindo, farão as Exas, Venerandos Desembargadores, sempre com o mui douto suprimento de Exas, JUSTIÇA!
Igualmente inconformado com a sentença proferida, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Acresce que, da matéria de facto levada ao ponto 123 dos factos provados, que supra se transcreveu, resulta exatamente a conclusão contrária.