rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso das disposições contidas na cláusula 5, n. 3, alínea, n. 4, alínea, e n. 5, alínea, do Caderno de Encargos, deve ter-se em consideração que os destinatários não são todos e quaisquer administrados, considerados de modo indiferenciado, mas apenas os operadores económicos experientes que, após analisar detidamente o Caderno de Encargos, resolveram apresentar proposta para prestar serviço durante 7 anos num contrato cujo valor ascende a muitos milhões de euros em cada lote posto a concurso.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de Ex.as:
Deve ser parcialmente anulada a douta sentença proferida, no que respeita ao julgamento que fez do artigo 1, n. 12, do Programa do Concurso.
As Recorrentes não se conformam com o decidido na sentença recorrida, porquanto entendem que a mesma padece de uma incorreta interpretação e aplicação das normas legais. Vejamos,
Em primeiro lugar, as peças concursais violam o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 3 do CCP.
Em segundo lugar, as peças concursais do concurso violam a alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e da alínea do n. 1 do artigo 2 da lei n. 52/201
R.	Por essa razão, o Caderno de Encargos viola, por omissão, o disposto na alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/201
T.	As Recorrentes não podem concordar com esta interpretação do Tribunal a quo.
AA.	Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o Caderno de Encargos não era violador do regime previsto exigido na alínea, do artigo 4, do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do Artigo 21, da Lei 52/2015 de 9 de e que a obrigação aí exigida se encontrava dispersa em várias cláusulas do contrato, ainda que não quantificada, tendo-se por isso baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
GG.	É manifesto que é no modelo constante dos anexos e que assenta e se alicerça o Caderno de Encargos e, consequentemente, todo o regime contratual definido para o período de duração de sete anos, muito em especial o regime remuneratório.
As Recorrentes discordam frontalmente desta decisão do Tribunal.
QQ.	A este respeito veja-se que o Tribunal não levou em consideração, como se impunha, nenhum destes factos, que são do conhecimento geral, não careciam de prova e deviam ter sido ponderados e considerados pelo Tribunal a quo na sua decisão.
ZZ.	A sentença recorrida baseou-se assim numa errónea apreciação de factos que são do conhecimento geral e numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
Sobre este conspecto entendeu erradamente o Tribunal a quo o regime constante do Decreto-Lei n. 111/2012 não era aplicável na situação em apreço - ad Recorrentes discordam naturalmente deste entendimento do Tribunal.
HHH.	Conclui-se, portanto, no sentido da violação do princípio da legalidade, consubstanciado na omissão do cumprimento do regime imperativo do Decreto-Lei n. 111/2012, o que determina a ilegalidade em bloco das peças do procedimento de contratação aqui em causa,  pelo que o Tribunal a quo andou também mal na sua decisão, tendo baseado a sentença recorrida numa errada interpretação e aplicação daquele regime legal, máxime dos artigos  e  a 1
No quadro nacional, apesar de não ser imposta a obrigação de divisão do contrato em lotes, torna-se claro que, havendo recurso a essa divisão do objeto de um contrato, o critério utilizado para a divisão deve estar em linha com a teleologia do instituto jurídico aqui em causa.
UUU.	Com efeito, conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que aquela norma não violava a teleologia subjacente ao artigo 4-A do CCP, tendo-se baseado a sentença recorrida numa errónea incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
Em sexto lugar, o artigo 2 do programa do concurso é ilegal por violação do CCP, do regulamento n. 1370/2007 e do regime das PPP.
FFFF.	Da referida norma concursal decorre que a Recorrida, terminado o contrato no fim dos 7 anos previstos no Caderno de Encargos, poderia contratar com o adjudicatário uma extensão do mesmo por mais 7 anos por ajuste direto, sem recurso a um procedimento concorrencial.
GGGG.	Defenderam, assim, as Recorrentes perante o Tribunal a quo a ilegalidade daquela norma concursal, que, em seu entender, não poderá aplicar-se no caso concreto.
Discordam naturalmente as Recorrentes do entendimento e interpretação que o Tribunal a quo fez quer do artigo 2 do Programa do Procedimento como dos artigos 2, n. 1, alínea, e 2, n. 1, alínea, do CCP.
PPPP.	No caso em apreço, tendo o contrato inicial a duração de sete anos, a adjudicação renovação do por ajuste direto por igual período, sempre violaria a limitação prevista no mencionado Regulamento n. 1370/200
RRRR.	Efetivamente, a norma concursal tal como está definida é manifestamente ilegal e viola ostensivamente tanto o CCP como o n. 3 do artigo  do mencionado Regulamento.
SSSS.	Em todo o caso, a aplicação do disposto na referida norma do artigo 2 do Programa do Concurso sempre consubstanciaria também uma violação do regime das PPP, nos termos assinalados supra e para onde se remete.
TTTT.	Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o artigo 2 do programa do concurso não viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alínea, e 2, n. 1, alínea, do CCP, o n. 3 do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e o regime das PPP, tendo baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais citadas.
UUUU.	Em sétimo lugar, a cláusula 2 do caderno de encargos relativa aos trabalhadores é manifestamente ilegal.
WWWW.	Do n. 2 da Cláusula 2 do Caderno de Encargos resulta que o cocontratante deve respeitar integralmente a obrigação de suceder na posição contratual de empregador relativamente aos trabalhadores do operador atual, no caso de essa obrigação ser imposta pelos instrumentos de contratação coletiva aplicáveis, pelo regime jurídico aplicável ao caso de transmissão de unidade económica e pelos artigos 28 e segs. do Código do Trabalho.
Acresce que, como resulta em particular dos n. s, 3, 6, 7, 8 e 9 da mesma Cláusula do Caderno de Encargos, o adjudicatário será também obrigado a contratar os trabalhadores do operador atual, no caso de necessidade de contratação de recursos humanos para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, no período de transição e durante o primeiro ano contratual.
Ora, as Recorrentes discordam frontalmente deste entendimento do Tribunal a quo.
Consideram as Recorrentes que o Tribunal a quo baseou a sentença numa correta interpretação da cláusula 2 do Caderno de Encargos e bem assim do regime legal aplicável. Primeiro, o n. 2 da cláusula 2, com a redação que a Recorrida lhe conferiu não passa de uma norma neutra, de pura remissão para o regime legal aplicável.
Ora, como resulta em particular dos n. s, 3, 6, 7, 8 e 9, da mesma Cláusula do Caderno de Encargos, o adjudicatário será também obrigado a contratar os trabalhadores do operador atual, no caso de necessidade de contratação de recursos humanos para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, no período de transição e durante o primeiro ano contratual.
KKKKK.	Acontece que a referida informação era absolutamente vital para efeitos de elaboração de uma proposta séria e razoável em termos de recursos humanos, e, mais, não poderia deixar de ter que ser fornecida nas peças do procedimento,
PPPPP.	Por uma razão ou outra, aquela cláusula 2 do Caderno de Encargos é efetivamente ilegal e assim deveria ter sigo julgado pelo Tribunal a quo.
RRRRR.	O Tribunal a quo andou mal ao considerar legal a disposição 2 do Caderno de Encargos, porquanto baseou-se, numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
f.	Ilegalidade do artigo 2 do Programa do Concurso por violação do CCP, do Regulamento n. 1370/2007 e do Regime das PPP;
g.	Violação da alínea do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/2015, e
h.	Ilegalidade da Cláusula 2 do Caderno de Encargos, por violação do regime legal aplicável e pela violação decorrente da falta de divulgação no Caderno de Encargos da informação relativa aos trabalhadores.
B.	As Recorrentes não se conformam com o decidido na sentença recorrida, porquanto entendem que a mesma padece de uma errónea qualificação dos factos, nuns casos, e de umaincorreta interpretação e aplicação das normas legais, noutros casos.
As Recorrentes discordam frontalmente de tal entendimento do Tribunal a quo, que assenta numa errada apreciação, interpretação e aplicação jurídica daquele normativo.
N.	Estava por isso a Recorrida vinculada a recolher o parecer prévio da AMT e não o tendo feito violou o disposto naquela alínea do n. 2 do artigo 3 dos Estatutos da AMT;
Y.	Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou também mal ao considerar que identificação daquele parecer no seio do procedimento administrativo a que respeita o procedimento e não nas próprias peças procedimentais era suficiente, tendo-se baseado, neste conspecto, a sentença recorrida numa errada interpretação e aplicação daquela normal legal.
AA.	Sucede que, no concurso em crise e sindicado pelo Tribunal a quo, essa avaliação de custo/benefício não consta da decisão de contratar, o que evidentemente determina a ilegalidade das peças do presente procedimento.
GG.	Com efeito, neste conspecto, a sentença recorrida baseou-se numa errada interpretação e aplicação daquela normal legal ao considerar que fundamentação ali exigida poderia ser incluída em qualquer outro documento que não a decisão de contratar.
NN.	É manifesto que é no modelo constante dos anexos e que assenta e se alicerça o Caderno de Encargos e, consequentemente, todo o regime contratual definido para o período de duração de sete anos, muito em especial o regime remuneratório.
TT.	Além de que a Entidade Adjudicante, aqui Recorrida, não gozava in casu de qualquer poder discricionário.
Ora, é evidente tais factos deveriam ter ficado a constar da matéria assente a este respeito veja-se particularmente a alegação constante dos artigos 2 a 5 da petição.
YY.	Com efeito, tais factos deveriam ter ficado a constar da matéria assente, dados como provados.
HHH.	Conclui-se, portanto, que andou mal o Tribunal a quo em diversos sentidos.
Primeiro, e por um lado, por não ter considerado na matéria assente, como PROVADOS, os seguintes factos:
JJJ.	Ou, sob outra perspetiva, por os não ter tido em consideração na sua ponderação e apreciação da prova, enquanto factos notórios, para prolação da sua decisão.
SSS.	A sentença recorrida baseou-se assim numa errónea qualificação dos factos e numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
Sobre este conspecto entendeu erradamente o Tribunal a quo o regime constante do Decreto-Lei n. 111/2012 não era aplicável na situação em apreço.
WWW.	As Recorrentes discordam naturalmente deste entendimento do Tribunal.
YYY.	No mesmo sentido militam as Cláusulas 2, 2, 4, 4 e 4 do Caderno de Encargos;
BBBB.	 Conclui-se, portanto, no sentido da violação do princípio da legalidade, consubstanciado na omissão do cumprimento do regime imperativo do Decreto-Lei n. 111/2012, o que determina a ilegalidade em bloco das peças do procedimento de contratação aqui em causa, pelo que o Tribunal a quo andou também mal na sua decisão, tendo baseado a sentença recorrida numa errada interpretação e aplicação daquele regime legal, máxime dos artigos  e  a 1 do Decreto-Lei n. 111/2012;
EEEE.	No quadro nacional, apesar de não ser imposta a obrigação de divisão do contrato em lotes, torna-se claro que, havendo recurso a essa divisão do objeto de um contrato, o critério utilizado para a divisão deve estar em linha com a teleologia do instituto jurídico aqui em causa;
HHHH.	Esta decisão da Recorrida viola flagrantemente o instituto da divisão em lotes atenta a teleologia que lhe subjaz;
KKKK.	Não podem senão as Recorrentes discordar do Tribunal a quo.
Com efeito, conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que aquela norma não violava a teleologia subjacente ao artigo 4-A do CCP, tendo-se baseado a sentença recorrida numa errónea incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
QQQQ.	Com efeito, deveria ter sido pelo Tribunal a quo declarada ilegal a norma da alínea do n. 1 do artigo 1 do Programa do Concurso.
YYYY.	Da referida norma concursal decorre que a Recorrida, terminado o contrato no fim dos 7 anos previstos no Caderno de Encargos, poderia contratar com o adjudicatário uma extensão do mesmo por mais 7 anos por ajuste direto, sem recurso a um procedimento concorrencial.
GGGGG.	No caso em apreço, tendo o contrato inicial a duração de sete anos, a adjudicação renovação do por ajuste direto por igual período, sempre violaria a limitação prevista no mencionado Regulamento n. 1370/200
Efetivamente, a norma concursal tal como está definida é manifestamente ilegal e viola ostensivamente tanto o CCP como o n. 3 do artigo  do mencionado Regulamento.
JJJJJ.	Em todo o caso, a aplicação do disposto na referida norma do artigo 2 do Programa do Concurso sempre consubstanciaria também uma violação do Regime das PPP, nos termos assinalados supra e para onde se remete.
KKKKK.	Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o artigo 2 do Programa do Concurso não viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alínea, e 2, n. 1, alínea, do CCP, o n. 3 do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e o Regime das PPP, tendo baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais citadas.
PPPPP.	 Defenderam e defendem, por isso, as Recorrentes que o Caderno de Encargos viola, por omissão, o disposto na alínea do n. 1 do  artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/201
SSSSS.	Mais. Na elaboração das suas propostas os concorrentes tiverem de ter em consideração uma série de fatores, muitos deles não previstos, por omissão, nas peças do concurso, e não é por terem sido apresentadas, ainda assim, propostas que as ilegalidades das peças do concurso ficam sanadas
ZZZZZ.	Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o Caderno de Encargos não era violador do regime previsto exigido na alínea, do n. 1, do artigo 4 do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do Artigo 21, da Lei 52/2015 de 9 de e que a obrigação aí exigida se encontrava dispersa em várias Cláusulas do contrato, ainda que não quantificada, tendo-se por isso baseado a sentença recorrida numa incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
b.	Incumprimento do Regime das PPP;
Violação da alínea do n. 2 do artigo 3 dos Estatutos AMT e do n. 5 do artigo 3 do CCP por falta de identificação do mesmo nas peças do procedimento;
Violação do disposto no n. 3 do artigo 3 do CCP;
h.	Ilegalidade da Cláusula 2, por violação do regime legal aplicável e decorrente da falta de divulgação no Caderno de Encargos da informação relativa aos trabalhadores.
A não submissão, por parte da AMP, da versão final das peças do procedimento a parecer, obrigatório e vinculativo, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
A ilegalidade da cláusula 4, n. 2 do caderno de encargos, por violação do artigo 28 do CPC e do princípio da proporcionalidade.
a.	A posição do Tribunal a quo não contempla todos os factos constantes da matéria assente e viola o disposto no artigo 3, n. 2, alínea do 78/201
O Tribunal a quo deveria ter julgado procedente a invalidade consubstanciada na não submissão, por parte da AMP, da versão final das peças do Concurso a parecer da AMT.
a.	O Tribunal a quo procede a uma errada valoração dos factos dados como provados, nomeadamente do Memorando sobre o impacto da pandemia no Concurso.
O Tribunal a quo, desconsidera, ainda, todos os factos notórios e, de conhecimento geral e que não carecem de, comprometendo, desta forma, a decisão explanada na Douta Sentença Recorrida.
Ao valorar de forma errónea os factos, o Tribunal a quo fundou a sua decisão numa discricionariedade administrativa da AMP, largamente, ilegal, da qual resulta, inevitavelmente para além de uma errónea qualificação dos factos e uma incorreta interpretação e aplicação das normas legais.
b.	A Douta Sentença recorrida não se pronuncia sobre a invocada e devidamente fundamentada violação do princípio da sustentabilidade do Concurso, provocada pela pandemia Covid-1
G.	Efetivamente, as Autoras alegaram nas suas petições iniciais que o artigo 1, n. 12, do PC, viola os princípios constitucionais da boa fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade, por excluir liminarmente a responsabilidade da entidade adjudicante nos vários casos que elenca.
H.	E, em boa verdade, não tinha de ser feita pelas Autoras qualquer distinção expressa entre a responsabilidade por factos lícitos e ilícitos !)
Está também bem percetível que a tese avançada pela Recorrente, e que é o fundamento do recurso neste conspecto, assenta num excerto da sentença recorrida que tem evidente intuito exemplificativo / ilustrativo, como aquela bem sabe.
N.	E assim foi, tal qual.
P.	Por isso mesmo, note-se que a "noção de questão, para este efeito, não se confunde com a de fundamentos ou razões jurídicas apresentadas pelas partes Antunes Varela, RLJ, Ano 122, página 112; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume , página 143; e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 1972, página 228; entre outros, AC STJ de 012003, R03B1816; AC STJ de 102005, R05B840; AC STA/Pleno de 202002, R034852; AC STA de 002004, R046570; e AC STA de 102005, R04686
T.	Outra das causas apontadas pela Recorrente para fundamento do presente recurso prende-se com um putativo erro de julgamento ainda sobre esse mesmo artigo 1 n. 12 do PC.
Esgrime a Recorrente que o artigo 1, n. 12, do PC deve ser interpretado no seguinte sentido:
o preceito apenas se destina a regular os casos em que é adotada uma decisão válida de caducidade da adjudicação, não abrangendo a hipótese de suposto afastamento da responsabilidade extracontratual da AMP por facto ilícito, e
Y.	Tudo alega a Recorrente para, em conclusão e em suma, concluir que o n. 12 do artigo 1 do PC deve ser interpretado no sentido de abranger apenas casos de atuação lícita da AMP em linha com o disposto no artigo 8-A, n. 1, do.
FF.	A acrescer a este respeito, cf. referido supra, a invocação pela Recorrente da norma do artigo 8-A, n. 1, do CCP, só vem demonstrar que o propósito do dispositivo é, efetivamente, o de afastar todas as pretensões indemnizatórias do adjudicatário, sejam elas motivadas por atos lícitos ou ilícitos.
GG.	Reparo algum merece, por isso, a decisão do Tribunal neste segmento, devendo manter-se na íntegra a declaração da ilegalidade do n. 12 do artigo 1 do PC, naquele inciso.
Também neste conspecto soçobra a tese da Recorrente.
SS.	 Deixar na livre disposição da AMP decidir a futuratipificação dos comportamentos que podem ficar sujeitos a sanções contratuais viola, manifestamente, os princípios da legalidade e da tipicidade.
UU.	Significa isto não só que a aplicação de sanções tem que estar prevista nas peças do procedimento, no contrato e na lei, como também que tem que estar tipificado o comportamento concreto que pode originar a sua aplicação.
E, por essa mesma razão, tais disposições da Cláusula 5 padecem de manifesta ilegalidade, por preverem a possibilidade de aplicação de sanções contratuais em casos aí não tipificados objetivamente e, mais, cuja formulação não permite o enquadramento fáctico do universo dos demais incumprimentos geradores de sanção contratual, pelo futuro Cocontratante privado merecendo, porquanto, censura.
KKK.	Primeiro, conforme se retira de uma leitura breve das Petições Iniciais, as Autoras alegaram que o artigo 1, n. 12, do PC, viola os princípios constitucionais da boa fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade por excluir liminarmente a responsabilidade da entidade adjudicante nos vários casos aí elencados;
OOO.	Mais, o Tribunal a quo limitou-se a clarificar que não procede o argumento trazido aos autos pela AMP, segundo o qual a declaração de caducidade da adjudicação prevista no artigo 1 do PC não tem como causa qualquer atuação ilegal e culposa da entidade adjudicante; e, mais, tendo tido o cuidado de advertir que só numa análise perfunctória a asserção da AMP seria válida, logo exemplificou com uma situação concreta;
As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões.
"O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete.
A letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão) e positiva ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
O que a Recorrente se esqueceu de apontar é que o referido preceito do CCP não consagra expressamente, mas também não afasta a responsabilidade da entidade adjudicante;
AAAAA.	Ora, deixar na livre disposição da AMP decidir a tipificação dos comportamentos que podem ficar sujeitos a sanções contratuais, mesmo que o seu valor esteja determinado, é uma inaceitável afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade;
A. NO RECURSO INTERPOSTO PELA JUNTA METROPOLITANA DO PORTO.
b.3) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a violoção do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 3 do CCP;
b.4) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a violação da alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/2015;
b.6) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente o invocado incumprimento do Regime das PPP;
b.) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a ilegalidade do artigo 2 do Programa do Concurso por violação do CCP, do Regulamento n. 1370/2007 e do regime das PPP e
b.9) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a violação decorrente da falta de divulgação no Caderno de Encargos da informação relativa aos trabalhadores.
b.15)se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a ilegalidade do artigo 2 do Programa do Concurso por violação do CCP, do Regulamento n. 1370/2007 e do Regime das PPP;
b.16) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a violação da alínea do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/2015, e
b.17) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a ilegalidade da Cláusula 2 do Caderno de Encargos, por violação do regime legal aplicável e pela violação decorrente da falta de divulgação no Caderno de Encargos da informação relativa aos trabalhadores.
b.18) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedentea invocada invalidade decorrente danão submissão, por parte da AMP, da versão final das peças do procedimento a parecer prévio, obrigatório e vinculativo, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
b.21) se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a ilegalidade da cláusula 4, n. 2 do caderno de encargos, por violação do artigo 28 do CPC e do princípio da proporcionalidade.
Considerando que são vários os recursos interpostos contra a sentença recorrida, conheceremos, prima facie, dos fundamentos de recurso invocados no recurso interposto pela Entidade Demandada/Apelante AMP.
Designação do contrato: Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros em relação aos quais a Área Metropolitana do Porto exerce funções de autoridade de transportes
Valor do preço base do procedimento: 3944851100 EUR
O contrato é passível de renovação? Não
- Habilitação para o exercício da atividade profissional
Licenças para o exercicio de Actividade
Descrição:
Nome: Qualidade da Proposta
Ponderação: 50 %
Nome: Preço de serviço
/01/21
Constituem anexos ao Caderno de Encargos, os seguintes documentos: imagem que aqui se dá por reproduzida
CLÁUSULA  Produção de efeitos e duração do
O Contrato tem a duração de 7 anos contados da data do início do Período de Funcionamento Normal.
CLÁUSULA  Período de transição)
Os documentos comprovativos de todas as licenças e autorizações necessárias para a Prestação de Serviços;