rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nunca qualquer contrato foi lido ou explicado ao A., nem entregue a este cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas  ou prazos de resolução unilateral pelo A.
De igual forma, nunca o A. conheceu qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações , não lhe tendo sido entregue documento correspondente;
A liquidez, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros ou retribuição, são cláusulas essenciais de qualquer aplicação financeira;
Sendo nulas as cláusulas principais e essenciais, é nulo todo o negócio, nos termos dos artigos 5 e seguintes do 446/85 de 15/10, o que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
O R. não restituiu ao A. o montante investido nem tem pago os juros acordados.
Pelo que é responsável perante o A., não só do ponto de vista contratual, mas também extracontratualmente;
A atuação do banco R. causou ainda ao A. danos não patrimoniais que quantificou.
Termos em que terminou concluindo pela condenação do R. nos termos acima assinalados.Contestou o R. em suma tendo:
tendo o banco R. atuado de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções pelo mesmo recebidas;
Foram julgados provados os seguintes factos:" Factos Provados A negrito se realçando os factos objeto de impugnação.:
O autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que, até essa data, aplicara-o, designadamente, em depósitos a prazo.
O que motivou a sua autorização para tal foi o facto de lhe ter sido dito e assegurado pelos funcionários do Banco réu que o capital era garantido pelo Banco réu, com juros semestrais.
O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, ou seja, num produto com risco exclusivamente do Banco.
Nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gestor de conta e funcionários do Banco réu.
O autor sempre esteve convicto de que o réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
O Banco réu, através dos seus funcionários, sempre assegurou que as aplicações em causa eram garantidas pelo Banco.
O autor ficou convicto da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que deu tranquilidade ao autor e nunca o alertou para qualquer irregularidade.
Tal segurança manteve-se até ao momento em que o autor tentou resgatar o seu dinheiro, acrescido dos respetivos juros.
A qualquer conta a prazo é habitual os bancos atribuírem uma denominação técnica.
De 11 a 22 de Outubro de 200
de Outubro de 200
O prazo de emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de Outubro de 201 O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da , SGPS, S.A., a partir do  ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
s dez semestres 4,5%
Restantes 10 Semestres Euribor 6 Meses + 1,75%.
Apesar de o réu ter colhido a assinatura do autor no documento identificado em 2, o qual foi preenchido pelo funcionário do Banco réu, o seu teor não foi lido e explicado ao autor.
Foi entregue ao autor cópia do documento identificado em 2
Nunca qualquer contrato foi lido e explicado ao autor, nem lhe foi entregue cópia de qualquer outro documento, para além daquele a que se alude em 2, que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas  ou prazos de resolução unilateral pelo autor.
O autor já pretendeu levantar o seu dinheiro, sendo que o réu não lhe disponibilizou tal quantia.
O réu também não tem procedido ao pagamento dos juros acordados, o que sucede desde data não concretamente apurada.
Na própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo Banco réu aos seus funcionários, este era apresentado como garante da aplicação financeira em causa.
Um dos argumentos repetido pelos funcionários da rede de balcões do Banco réu junto dos seus clientes, como sucedeu com o autor, era o de que se tratava de um investimento seguro e que o réu assegurava o reembolso do capital investido, bem como dos juros.
As orientações e comunicações internas existentes no Banco réu, que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e, bem assim, que o Banco garantia o capital investido.
O Banco réu pretendia que os seus funcionários se empenhassem na colocação deste produto e transmitissem a ideia de que ao mesmo não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.
O autor, atento o que se refere em 2, ficou impedido de usar o seu dinheiro como bem entendesse.
Recebeu também e desde então, os vários extratos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações.
Não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao cliente, era que em 2008 aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo que veio a dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.
O autor sempre foi pessoa cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património.
O tribunal a quo julgou ainda como não provada a seguinte factualidade
" Factos Não Provados: Não resultou provado qualquer facto de entre os articulados com interesse para a decisão da causa, designadamente, não se provou que:
O autor desconhecia e nem podia que tinha adquirido uma aplicação diferente de um depósito a prazo.
O dinheiro do autor deveria ter sido aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.
Analisadas as conclusões extrai-se das mesmas quais os concretos pontos de facto impugnados e sentido decisório pretendido, em concreto:
Do assim exposto se conclui que quanto aos pontos factuais supra elencados foram observados os ónus de impugnação e especificação pressuposto da pretendida reapreciação.
No mais tendo ainda explicado:
Para além destas testemunhas, considerou ainda o tribunal a quo o depoimento da pelo recorrente questionada testemunha H, do qual realçou e mencionou o que a seguir se transcreve:
Confrontado com o documento junto a fls. 49 e ss., declarou que o mesmo não foi lido, explicado ou entregue ao autor.
Em causa está portanto a sua valoração/interpretação das declarações nomeadamente da testemunha H.
A interpretação/raciocínio expendido pelo recorrente foi questão debatida durante o depoimento da testemunha, a qual foi repetidamente questionada sobre o sentido da sua afirmação.
Mais tendo afirmado que nos moldes em que assim foi vendido o produto, o mesmo se vendia bem.
Independentemente dacorreção da informação prestada pela testemunha ao A., facto é que a testemunha afirmou por diversas vezes que o produto foi vendido ao A. como produto com capital garantido pelo E.
Não sendo o teor da nota informativa do produto junta aos autos a fls. 49 e segs. e igualmente referida na fundamentação da decisão que altera ou coloca em causa a credibilidade do afirmado pela testemunha, pois para além de não ter sido lida, explicada ou entregue cópia da mesma ao autor, o que releva é os termos em que a testemunha afirmou ter vendido o produto ao autor.
No seguimento deste raciocínio reiterando a testemunha que o produto foi vendido ao autor como sendo produto com capital garantido pelo banco.
Em suma, para a matéria questionada pelo recorrente, entendemos não ter relevo o depoimento desta testemunha.
Note-se que em causa não está se tal garantia existia, mas tão só se assim foi vendido o produto ao A..
Tanto mais quando nem sequer foi produzida prova em sentido contrário a estes depoimentos ou mesmo ao depoimento da testemunha J, unicamente pertinente para corroborar um modus operandi que as anteriores testemunhas relataram.
Já a testemunha  para além de ter logo de início declarado que em 2004 não estava no banco, centrou o seu depoimento no mail de 2008 e no que com o mesmo pretendia alcançar. Pelo que em nada colidiu com os anteriores depoimentos.
O tribunal recorrido, beneficiou da oralidade e da imediação e justificou os termos em que formou a sua convicção de forma coerente e lógica de acordo com a prova produzida, não se apresentando inverosímil a versão dos factos apresentada pelas testemunhas.
A análise da prova produzida nos termos acima assinalados não evidencia que o juízo formulado padeça de erro que imponha decisão diversa.
A impor que o ponto factual 26 deverá ser eliminado dos factos provados e transposto para os factos não provados.
No mais se mantendo o decidido pelo tribunal a quo em sede de decisão de facto.
Do erro na aplicação do direito.Atento o factualismo apurado considerando já a eliminação do ponto 26 dos factos e supra referido, cumpre agora apreciar de direito.
Através da presente ação pretendia o A. a condenação do banco R. a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais e não patrimoniais O pedido quanto a danos não patrimoniais foi julgado improcedente pelo tribunal a quo e por nesta parte não ter sido interposto recurso, transitou o assim decidido, excluído portanto do objeto deste recurso. que descreveu e que alegou terem sido causados pela atuação do mesmo enquanto intermediário financeiro, em violação dos deveres de informação que sobre si impendiam e causa da celebração de um contrato que não teria celebrado se lhes tivesse sido prestada e de forma correta toda a informação inerente ao mesmo.
A descrita conduta do banco R. uma vez provada, consubstancia como se exporá, a violação por parte deste dos deveres contratuais e pré-contratuais que sobre si recaiam enquanto intermediário financeiro.
Perante os fundamentos da ação já antes enunciados e também os da defesa apresentados oportunamente pelo R., importa em primeiro lugar fazer o enquadramento legal da relação jurídica estabelecida entre A. e R..
A intermediação financeira está sujeita aos deveres previstos nos artigos 304 e seguintes do
Do artigo 304 do extraem-se os deveres gerais de conduta a que os intermediários financeiros em instrumentos financeiros definidos estes intermediários no artigo 293 do estão sujeitos:
Proteção dos legítimos interesses dos seus clientes 304 n 1 e relativamente aos investidores não qualificados, mesmo em detrimento dos seus próprios interesses quando se verifique um conflito de interesses, conforme resulta do disposto nos artigos 309, 310 e 347 do ;
Note-se a consagração do dever de prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, exigindo portanto uma atuação ativa da parte do intermediário financeiro, não dependente das questões que a este sejam colocadas pelo cliente, sem prejuízo do dever de esclarecimento adicional que este possa solicitar.
Informação completa, verdadeira, atual, clara objetiva e lícita, aferida em função do meio utilizado para a sua transmissão vide 7 ns 1 e.
No mesmo sentido vide ainda Ac. do STJ de 10/04/2018, n de processo 753/14TBLSB.LS1 no qual se entendeu e tal como consta do respetivo sumário:
A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.
A ilicitude da conduta do banco R. resulta precisamente da violação das obrigações que sobre si impendiam a nível dos deveres pré-contratuais e contratuais de informação, com o consequente incumprimento desta mesma obrigação.
O banco R. através dos seus funcionários) violou grosseiramente os seus deveres de informação porquanto não só omitiu informações que estava obrigado a prestar, como prestou outras informações incorretas sobre o produto subscrito.
Esta atuação apurada não é conforme aos deveres de proteção dos interesses do investidor a que o banco enquanto intermediário financeiro estava obrigado, violando-a diretamente a propósito não só das indicadas caraterísticas do produto subscrito, como da informada garantia de reembolso do capital através do banco e foi causal do prejuízo sofrido já que foi base da decisão de subscrição do produto.
Note-se que a censura exercida sobre a conduta do banco R. enquanto intermediário financeiro tem de acordo com a factualidade provada subjacente a sua através dos seus funcionários) violação dos deveres de informação e o consequente desrespeito do dever de proteção do investidor.
A violação dos deveres em causa funda-se na errada informação sobre o e caraterísticas do produto subscrito e na omissão de informação sobre o produto em si.
Entre as regras específicas de conduta, enquadram-se as disposições legais invocadas pelo A. das quais se destacam:
A violação destes normativos e não obstante alguma controvérsia doutrinal sobre a sua natureza, constituem a nosso ver verdadeiras obrigações cuja violação é também geradora de responsabilidade contratual vide sobre esta matéria Ac. STJ de 102012, relator SILVA GONÇALVES, e AC STJ de 102010, relator FONSECA RAMOS, ambos in http://www.dgsi.pt/jstj.
A contrario, só no caso de culpa leve ou levíssima prescreve a obrigação de indemnizar do intermediário financeiro neste curto prazo de dois anos.
Existindo culpa grave ou dolo sendo então aplicável o prazo de 20 anos previsto no artigo 309 do
Assim foi decidido nomeadamente no Ac. TRP de 07/01/2013, n de processo 1015/16TVPRT-A.P1 in http://www.dgsi.pt/jtrponde e analisando precisamente um caso de responsabilidade contratual emergente de atividade de intermediação financeira se afirma "A responsabilidade em causa assume natureza claramente contratual, emergindo do alegado incumprimento de um contrato de intermediação, sendo-lhe aplicável o regime especificamente previsto para a regulação desse contrato.
Ora a conduta do banco R. apurada e já supra analisada assume um grau de culpa grave. Na verdade informar-se que a aplicação tinha o retorno garantido pelo E ao contrário do verificado e apresentar-se a mesma sem informar em que consiste o produto ou identificar a entidade emitente, não pode deixar de se considerar como grave.
Em conclusão, ainda que por fundamentos não coincidentes com os da decisão recorrida, mantém-se o decidido pelo tribunal a quo.
Decisão.Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, assim confirmando a decisão recorrida.
A negrito se realçando os factos objeto de impugnação.
O pedido quanto a danos não patrimoniais foi julgado improcedente pelo tribunal a quo e por nesta parte não ter sido interposto recurso, transitou o assim decidido, excluído portanto do objeto deste recurso.
Vide neste sentido Ac. TRP de 15/11/2018, n de processo 5780/11T8PRT.P1 in www.dgsi.pt/jtrp onde se afirmou: "Em regra, os deveres de informação são deveres laterais.
RECORRENTE: Autoridade Tributária.
RECORRIDO: ........... S.A.
G.	 Ora, uma vez admitida a prova testemunhal, atento todo o supra exposto, é, com a devida vénia, chocante que o Ilustre Tribunal "a quo" tenha valorado a mesma, de forma a que, não obstante ser contrária ao teor de um documento assinado a montante pela própria testemunha, prevaleça sobre a prova documental, sem que sequer, na motivação da matéria de facto da douta Sentença, tal decisão esteja fundamentada, em violação do disposto no n. 4 do art. 60 do Código de Processo Civil.
H.	 Por outro lado, e sempre com a devida vénia, a douta Sentença exarada padece de erro de julgamento da matéria de direito, na medida em que interpretou incorrectamente a disposição legal do n. 3 do art.  do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 43/98, de 03 de Março doravante,.
N.	 Nestas situações, não estamos perante uma faculdade da Administração ou um poder do juiz, mas perante uma inibição, por determinação legal, da produção do efeito anulatório em casos concretos - que será naturalmente aplicada pela Administração ou pelo juiz.
T.	 Assim sendo, dever-se-á considerar que, no caso concreto, a formalidade em causa deverá degradar-se em não essencial não invalidante da decisão), uma vez que:
da violação do formalismo de realização de vistoria ao imóvel avaliado, conjuntamente por todos os membros integrantes na comissão de avaliação, não resultou uma lesão efectiva dos valores e interesses protegidos pelo referido preceito formal violado, na medida em que esses valores e interesses foram suficientemente protegidos através do conhecimento profundo que a representante do sujeito passivo detinha do imóvel avaliado, estando alcançado, assim, no caso concreto, o fim que se visa alcançar com a disposição legal do n. 3 do art.  do RCE vide alínea do n. 5 do art. 16 do;
O Recorrido não contra alegou.
No lote de terreno referido na alínea, a Impugnante edificou um estabelecimento hoteleiro - facto não controvertido.
Trata-se de uma parcela de terreno - com o alvará de loteamento n. 231/05, propriedade de ........., SA - Nif ........., situada na/o Alto da Cabreira, Freguesia da/e Buraca do Município da Amadora, inscrito na matriz predial urbana sob o n. .......... da respectiva freguesia, com uma área de 5942 m2, com o pedido de licenciamento n.  64/01 de 05/08/2005, com o Alvará de Construção n.  231/05, de, possibilitando a construção de 5942,11 m2 de área bruta.
ENVOLVENTE
A parcela de terreno agora sujeita a avaliação situa-se na/o Alto da Cabreira, Freguesia da/e Buraca, com as seguintes características genéricas:
Trata-se de um local relativamente sossegado;
Zona junto a uma área verde;
Com frente e acesso para arruamentos betuminosos
EM 01/01/1994
Excepto se da sua situação concreta e das suas características intrínsecas, g. terrenos alagadiços, leitos de cheias, arribas, falésias, terrenos salgados, encostas com risco de desmoronamento, terrenos de excepcional aptidão agrícola n. 196/89, de 14 de e, em geral, terrenos que pela sua própria natureza são inedificáveis em razão da sua dimensão, da sua configuração ou da sua exposição a um risco natural de inundação, avalanche etc., apontarem em sentido contrário, e por isso;
Num aproveitamento economicamente normal, a sua Cércea, tipologia e índices de ocupação do solo seriam aqueles que no aglomerado estariam em maioria para aquela afectação.
O Terreno será assim avaliado, a preços da época, em função das suas capacidades construtivas encontradas de acordo com o anteriormente referido.
Na data do pedido do licenciamento 2005
O critério utilizado será, como não podia deixar de ser, o da avaliação do terreno, a preços da época, em função das capacidades construtivas previstas no alvará de construção já atrás identificado.
&gt; A comissão admitiu:
que se trata de um terreno perfeitamente apto para construção;
que não está abrangido por nenhuma das excepções enumeradas no ponto 2,
e considerou a mesma área de construção que consta do alvará de licença,
que o Valor do Terreno corresponde a uma determinada percentagem do Valor Construção que nele é possível edificar;
aos preços médios de construção praticados na zona para imóveis semelhantes; Atribuindo ao terreno o valor de acordo com o quadro seguinte:
1  -Área bruta total autorizada
2  - Ponderação de área n de pisos acima/abaixo do solo/qual. construção)
3  - Preço unitário da construção
4  - Peso do terreno versus valor da construção licenciada
5  - Valor atribuído ao terreno
&gt; A comissão verificou:
O tipo de construção autorizada
&gt; e atendeu:
cf. fls. 67 do PAT apenso.
NIC ........
Proc1/2006
Localização do Imóvel: Alto da Cabreira
Factor de correcção monetária	..1,35
Facto não provados:
Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe julgar como não provados.
Defende que devem ser aditados factos ao probatório e que outros alínea dos factos devem ser retirados porque a prova testemunhal em que assentou não pode ser admitida, nos termos do art. 394/1 do Código Civil, pois nem sequer, na motivação da matéria de facto tal decisão está fundamentada, em violação do disposto no art. 607/4 do CPC.
Além disso, a lei não exige que a vistoria seja efetuada conjuntamente por todos os membros da comissão de avaliação, ou que o facto de a vistoria ser feita por cada um dos membros em separado afeta o rigor dos valores a determinar.
Em todo o caso, mesmo que assim se não entendesse, sempre deveria ter sido usado o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
A primeira alteração consiste no aditamento de factos que deveriam constar do probatório e que são os seguintes:
Parece-nos pertinente, oportunamente, clarificar que assinou o termo e na qualidade em que o fez.
Dir-se-á que o facto provado na alínea vai muito para além de uma simples interpretação do documento e constitui mesmo uma prova contrária ao que dele consta.
E isso seria duplamente crítico, não só porque a lei não o admite, mas também porque se estaria a permitir que de um meio de prova destinado apenas a interpretar o contexto do documento se extraíssem factos contrários aos constantes em meio de prova com valor probatório superior.
Notemos que o Facto em questão diz o seguinte:
Na fundamentação de direito a MM juiz esclareceu o alcance do que entendia por inspeção direta ao local em comissão:
Dito de outro modo, a comissão de avaliação, formada nos termos indicados no n. 1 do art.  do RCE, com o objetivo de determinar o valor sujeito a contribuição especial cf. art.  do, deve, depois do exame direto do prédio, designado por vistoria, reunir-se para o efeito, tendo por base quer os factos diretamente constatados através da análise, in loco, do prédio, quer os restantes elementos relevantes para o efeito ao seu dispor.
Para o efeito, consideramos pertinente saber, pelo menos, o seguinte:
Se o auto foi aprovado por unanimidade ou por maioria;
Sendo aprovado por maioria, quem votou contra;
Quantas vezes os peritos se reuniram para os fins da avaliação;
Em que altura fizeram a visita ao local. Se o fizeram em conjunto ou isoladamente. Ou se não fizeram a visita, sequer designadamente por já conhecerem o;
Em que data foram notificados para comparecer na reunião;
Que elementos lhes foram facultados, e em que data;
Se o auto já estava praticamente pronto quando ocorreu a reunião, e o que é que isso significa;
Se houve discussão ente os peritos sobre o objeto da avaliação.
Assim, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 66, n. 2, alínea do Código de Processo Civil ex artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Quanto a custas.
Conforme resulta do disposto no n. 1 do art. 52 do CPC e do n. 2 do art.  do Regulamento das Custas Processuais, os recursos são considerados processos autónomos para efeito de custas.
Nos termos da primeira parte do n. 1 e do n. 2 do art. 52 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa.
Entende-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção critério da.
Mas se não houver vencimento no recurso, é condenada no pagamento das custas a parte que dele tirou proveito, como resulta da 1 parte do art. 527/1 do CPC critério subsidiário).
No caso dos autos determina-se a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto.
Como o recorrido não contra alegou, não há parte vencida no recurso.
Assim sendo, deverá suportar as respetivas custas a parte que do recurso tirou proveito, segundo critério subsidiário de tributação.
E quem tirou proveito do recurso foi a AT, que consegue o prosseguimento dos autos de impugnação que a sentença julgara.
Pires de Lima e A. Varela in Código Civil  Anotado, Coimbra Editora, vol. , pp. 34
Rita Gouveia in Comentário ao Código Civil, UCE, pp. 89
Ac. do TRE n. 170/16T8MMN.E1 de 28-06-2018 Relator:FLORBELA MOREIRA LANÇA
Assim, António Santos Geraldes e outros in Código de Processo Civil  Anotado, Almedina, vol. , pp. 72
Sumário:	A avaliação de um terreno para construção tem como pressuposto da sua validade a inspecção, conjunta ou em separado, por cada um dos louvados do terreno a avaliar, pelo que enfermara de preterição de formalidades legais a determinação do valor do mesmo sem essa inspecção.
Ac. do TCAN  n. 00945/09BEPRT de	15-02-2012 Relator:	Catarina Almeida e Sousa
Sumário:	A avaliação a que se reporta o artigo 130 do CCPIIA tem como pressuposto da sua validade a realização de uma vistoria prévia, a qual pode ser efectuada conjunta ou separadamente por cada um dos peritos.