rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No exercício de 2018 a Requerente apurou um resultado líquido do período de EUR 2028,75 negativos e um prejuízo fiscal de EUR 2194,04 cf. IES de 2018 junta a fls. 691 do SITAF e declaração modelo 22 de IRC de 2018 junta a fls. 138 do;
No exercício de 2018 a Requerente apurou um total de rendimentos de EUR 1901,01 e um volume de negócios de EUR 160,95 cf. declaração modelo 22 de IRC de 2018 junta a fls. 138 do;
No exercício de 2018, a Requerente tinha dois trabalhadores, a tempo completo, com as quais despendeu EUR 774,69 em remunerações cf. IES de 2018 junta a fls. 691 do;
Em 202019 a conta bancária de depósitos n. 531600054-5 titulada pela Requerente no Banco ...) apresentava um saldo de EUR 0,18 cf. extracto bancário junto a fls. 201 do SITAF e informação do Banco de Portugal junta a fls. 750 do;
Em 112019 a conta bancária de instrumentos financeiros n. 536000353-0 titulada pela Requerente no Banco ...) apresentava um saldo de EUR 500,00 cf. extracto bancário junto a fls. 753 do SITAF e informação do Banco de Portugal junta a fls. 750 do;
Em 112019 a conta bancária de depósitos n. 7196268510001 titulada pela Requerente no Banco BIC apresentava um saldo de EUR 0,00 cf. extracto bancário junto a fls. 751 do SITAF e informação do Banco de Portugal junta a fls. 750 do;
Em 112019 a conta bancária de depósitos n. 531102075-2 titulada pela Requerente no Banco ...) apresentava um saldo de EUR 0,00 cf. extracto bancário junto a fls. 754 do SITAF e informação do Banco de Portugal junta a fls. 750 do 2 Factos Não Provados:
Com relevo para a decisão da causa, consideram-se não provados os seguintes factos:
B. O Requerido bloqueou os subsídios nos anos de 2017 e 2018;
Prima facie, importa esclarecer que a razão pela qual foi determinado o reembolso das ajudas recebidas pela Apelante, diferentemente do que parece  resultar destas conclusões de recurso, não teve apenas um, mas vários fundamentos.
A Apelante alega que a matéria lavrada nas alíneas, e dos factos não provados foi erradamente julgada, requerendo que seja dada como provada. Decorre do preceituado n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Uma das questões que a este propósito se vem suscitando é relativamente ao que deve constar obrigatoriamente das conclusões de recurso, e temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem pelo menos os pontos da matéria de facto que impugna; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Falta de posição expressa, nas conclusões ou na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Ora, analisadas as conclusões do recurso conclui-se que a Apelante indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as alíneas, e dos factos não provados, o resultado pretendido e os elementos de prova em que sustenta essa reapreciação.
A motivação apresentada pelo Tribunal a quo para a não prova desta facticidade foi a seguinte:
Refira-se que, a simples junção de um relatório do IPMA sem a devida indicação e extracção de elementos que dele possam demonstrar o que alega não basta para a prova daquele facto. Não obstante, analisado tal documento, dele não resulta a alusão a uma situação de seca extrema no local onde se situam as plantações da Requerente, sendo certo que um relato genérico do panorama nacional não é suficiente para aquela demonstração.
Ora, como vimos, a matéria exarada nas alíneas e foi dada como não provada pelo Tribunal a quo, e esse julgamento foi confirmado por este Tribunal ad quem.
Assim, nada mais resta ao Tribunal senão do que dar como verificado, in casu, o requisito do periculum in mora art. 120, n. 1, primeira parte, do.
Do fumus boni iuris:
A Requerente alega que o Requerido age em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ao exigir a devolução das ajudas por alegado incumprimento da Requerente decorrente da fraca vingabilidade das plantas quando lhe retirou as parcelas nos primeiros anos de vida destas e a reposição dessas parcelas demorou quase dois anos.
Como já se deixou aludiu na motivação da matéria de facto, sobre a alegada retirada das parcelas e sua reposição a Requerente nada logrou demonstrar nos presentes autos.
É que, da mera operação de alteração do registo das parcelas do SIP não resulta, sem mais, o desapossamento da Requerente daquelas parcelas, nem a impossibilidade desta poder prosseguir a sua actividade.
E, pese embora alegue ter-se visto privada do recebimento das ajudas contratualizadas com o Requerido no período que mediou a prática daquele acto administrativo de alteração do registo parcelário e a prolação da sentença que suspendeu os efeitos daquele acto administrativo, a verdade é que a Requerente não logrou demonstrar que o Requerido não procedeu ao pagamento das ajudas durante os anos de 2017 e 201
Ora, em face do que ficou referido, nada ficou demonstrado no sentido do Requerido ter excedido os limites da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico do direito que invocou com o acto administrativo suspendendo.
Da extemporaneidade do acto administrativo
Não lhe assiste razão no que invoca.
Tais acções visam, desde logo, assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas art. 4, n. 1 do Regulamento n. 65/2011, podendo ser efectuados controlos administrativos art. 24 do Regulamento n. 65/2011, que podem ser, entre outros, controlos in loco art. 25 do Regulamento n. 65/201
Acontece que, verificando-se um qualquer incumprimento ou irregularidade são aplicáveis ao beneficiário das ajudas as reduções e as exclusões previstas no Regulamento n. 65/2011 art. 22 da Portaria n. 184/2011).
Tudo porque, nos termos das regras legais e contratuais aplicáveis, os pagamentos efectuados pelo IFAP nos termos e ao abrigo dos programas de financiamento comunitário são realizados sob condição da sua elegibilidade. Pelo que, verificando aquele organismo uma irregularidade que consubstancie uma situação de inelegibilidade da despesa, pode determinar a devolução dos pagamentos efectuados, independentemente da data da sua constatação.
Tal vem expressamente previsto no contrato outorgado pelas partes cf. ponto  do probatório.
É certo que, para esse efeito, é preciso que não se verifique a prescrição do procedimento art. 3 do Regulamento CE, n. 2988/9
No caso sub specie, nem a Requerente invoca a prescrição do procedimento, nem a mesma se verifica, como de resto resulta manifesto do probatório.
Com efeito, decorre dos autos que, tendo sido celebrado em 302014 o contrato de financiamento n. 02037443/0, em 102017 e em 202017 foram realizadas as acções de fiscalização pela DRAPN das quais resultou o Relatório n. 24541, onde se concluiu pela irregularidade da operação cf. pontos  a  do probatório.
Inexiste, portanto, razão na alegação de extemporaneidade do acto suspendendo que a Requerente traz a juízo.
Da deserção do procedimento administrativo
Repare-se que a deserção está prevista para inércia do interessado, que, nos termos do disposto no art. 68 do CPA, são os cidadãos ou entidades ali referidos, não o órgão decisor.
Aliás é o órgão decisor quem declara a deserção, não o interessado no procedimento que a invoca ou suscita, pois que ela ser-lhe-á desfavorável.
E tal assim é que o n. 2 do art. 132 do CPA salvaguarda que a deserção do procedimento não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer, indicando, assim, que os procedimentos em que pode ocorrer a deserção não serão os de iniciativa oficiosa.
Donde, sem necessidade de quaisquer outras considerações, conclui o Tribunal que não se mostra procedente o invocado vício do acto e, por conseguinte, não está demonstrado, também por esta via, o requisito do fumus boni iuris.
Por fim, alega a Requerente que os factos considerados na fundamentação do acto suspendendo não estão correctos.
É, pois, em face destes fundamentos que se aferirá do erro sobre os pressupostos de facto, porquanto foram estes que o Requerido considerou para determinar o sentido da decisão ora suspendenda, e é com estes que a Requerente não concorda.
Com efeito, pese embora a Requerente alegue que apenas estão mortas 10% do total das plantas, a verdade é que não logrou demonstrar minimamente tal facto, por forma a permitir contrariar as conclusões do Requerido e demonstrar que este apurou factos que não se verificam de todo na sua exploração.
E o mesmo sucede com o invocado erro de cálculo na fórmula utilizada pelo IFAP, pois que sequer indica a que fórmula se refere.
Assim, da sua alegação não resulta, ainda que sumária ou perfunctoriamente, qualquer erro nos pressupostos de facto considerados pelo Requerido para a prática do acto ora sub specie.
"-	Atento o exposto, o ato administrativo praticado pelo órgão decisor é nulo, uma vez que padece de:
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento:
Durante a entrevista o Requerente foi perguntado, particularmente, sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinham sido encontrado um registo na base de dados de impressões digitais Eurodac recolhido em Itália; referiu, a esse propósito, como segue:
Ainda sobre o seu percurso até chegar a Itália e sobre o pedido de asilo que apresentou em Itália, foi-lhe perguntado e teve oportunidade de responder:
Foram ainda lidas as declarações ao Requerente em língua francesa para que este as assinasse.
A 6 de Fevereiro de 2020, foi elaborada proposta de decisão informação n. 0309/GAR/2020), com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
fls. 40-45do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Esta ideia foi reiterada pelo TEDH no processo O.Hungria, no qual o Tribunal considerou que requerentes de asilo lésbicas, gay, transgénero ou intersexo também constituem um grupo particularmente vulnerável. 0 Tribunal considerou que, por forma a prevenir situações que possam replicar o sofrimento que levou estas pessoas a fugir, as autoridades devem actuar com particular cuidado no alojamento de requerentes de asilo que alegam integrar um grupo vulnerável no país que tiveram de deixar.
Ademais, tal como ilustrado pelos casos de estudo, e contrariamente ao estabelecido pela lei italiana, os requerentes de asilo vulneráveis correm o risco de lhes ser negado ou retirado o acesso ao sistema de acolhimento italiano sem que a sua situação de vulnerabilidade ou o princípio da proporcionalidade sejam tidos em conta, o que pode dificultar significativamente o seu acesso efectivo ao procedimento de asilo.
Fonte: European Database of Asylum Law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to   country's   systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asylum-seeker-italy-due-country%E2%80%99s consultado a 2 de Agosto
Analisada a alegação recursiva do Recorrente, é manifesto que o mesmo, ao invés de dirigir os fundamentos do recurso contra a sentença recorrida, vem atacar o ato impugnado, reiterando no presente recurso o que antes invocou na petição inicial.
Vem o Recorrente interpor recurso da sentença recorrida, reiterando incorrer o ato impugnado em vício de forma, por falta de fundamentação.
Donde, ser manifesta a falta de substanciação da invocada falta de fundamentação do ato impugnado e, consequentemente, do erro de julgamento da sentença recorrida.
Como decorre da própria alegação do Autor e ora Recorrente, o dever de fundamentação é imposto, nos termos gerais, a todos os atos administrativos de indeferimento de pretensões, segundo o disposto no artigo 15, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, o qual foi cumprido pela Administração, através dos atos de instrução praticados, consubstanciados nas informações dos serviços, constantes do julgamento da matéria de facto assente, que se encontram suficientemente detalhadas e desenvolvidas.
Por isso, é de entender que o ato administrativo se encontra suficientemente fundamentado, quer de facto, quer de direito.
Além de que, nos exatos termos em que o Autor se apresentou a juízo, não se pode extrair dos fundamentos da ação que o mesmo não tenha compreendido as razões que estão na base da decisão impugnada.
Donde, tal como decidido na sentença recorrida, não assiste razão ao Recorrente quanto ao fundamento invocado da falta de fundamentação do ato impugnado, sendo de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
Com esses fundamentos, entende que o ato impugnado enferma de vício de forma e, consequentemente, a sentença recorrida ao decidir como decidiu.
Por isso, uma coisa é a língua da decisão final e outra a língua da notificação da decisão final.
Acresce que o Autor, ora Recorrente, não logra concretizar que informações, enquanto dados factuais relevantes, foram consideradas na decisão administrativa que o Requerente não conhecesse ou sobre os quais não tivesse tido a possibilidade de se pronunciar.
A análise e decisão de qualquer pedido de proteção internacional é eminentemente pessoal e casuística, baseada no relato factual apresentado pelo requerente.
Assim, quer por a lei não prever que a decisão final seja tomada na língua estrangeira escolhida pelo interessado, quer por o Autor e ora Recorrente não lograr invocar que a leitura e explanação do sentido provável da decisão final não tenha sido correto ou suficientemente esclarecedor ou, sequer, que o requerente não tenha compreendido o teor comunicado, não tem fundamento o erro de julgamento da sentença acerca de tal questão atinente ao ato impugnado, não enfermando o mesmo do vício de forma com tal fundamento.
Tal como decidido na sentença recorrida, a decisão impugnada foi transmitida ao Autor pela leitura da notificação da decisão em língua francesa, a qual compreende ou é razoável presumir que compreenda, por ter declarado querer realizar a entrevista nessa língua, tendo-lhe sido entregue cópia da decisão e da informação em que aquela se fundamenta.
Conforme se assinalou, in casu, todas essas garantias de defesa foram respeitadas e asseguradas.
Termos em que, será de negar provimento ao invocado no presente recurso, por não provado.
Analisando o decidido na sentença recorrida, dela se extrai, de entre a sua demais fundamentação, o seguinte:
Assim, no caso do presente litígio, não é possível extrair do relato factual apresentado pelo requerente de proteção internacional qualquer imputação ao deficiente funcionamento do sistema de acolhimento em Itália, visto nada alegar a esse respeito.
Por isso, como recentemente decidido no Acórdão do STA, datado de 10/12/2020, Processo n. 02212/14BELSB:
Ou caso assim também não se entenda,
Serem os RR. condenados nas custas e procuradoria.
A Ré AA requereu que os Autores fossem condenados como litigantes de má fé.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo encontra-se ferida de nulidade por falta de fundamentação tal como alegado nos pontos 1 a 14 supra que se reproduzem.
A fundamentação apresentada na sentença é contraditória em si mesma e obscura;
A Sentença recorrida padece da nulidade plasmada no artigo 615, n. 1, alínea, do P., a qual desde já se argui para os devidos e legais efeitos.
O Tribunal a quo julgou erroneamente os pontos 27 a 29 da matéria de facto dada como provada, o qual deveria ter sido dado como não provado, visto que todos os elementos de prova documental e testemunhal de que o Tribunal se socorreu para formar a sua convicção, conjugados entre si, não permitem dar como julgados alguns dos factos dados como assentes.
Entende a recorrente que com base na prova documental junta aos autos, e na parcialidade, contradição e insegurança existente no depoimento das testemunhas indicadas, nunca os referidos factos poderiam ter sido dados como provados e outros não provados deviam ter sido assim considerados.
O tribunal deu como provada a matéria de facto elencada no ponto 32 supra que aqui se reproduz.
E não considerou provados os factos elencados no ponto 33 supra que aqui se reproduz.
Vejamos então a prova obtida sobre esta matéria,
Ora, a testemunha UU no modo como prestou o seu depoimento e como ficou alegado nos pontos 71 a 96 supra e que ora se consideram reproduzidos, não foi imparcial nem credível, antes foi contraditória e prejudicial.
Tal qual a testemunha HH que testemunhou como alegado nos pontos 97 a 158 supra e que ora se consideram reproduzidos.
Salienta-se que foi referido por duas dessas testemunhas que efectuaram um levantamento topográfico ao terreno onde estava a casa onde iam receber as rendas, o que permitiria terem identificado o erro, de pelo menos da confrontação a sul ., descrita no prédio que herdaram por morte do pai.
Mas nunca proveram a corrigir ou alterar a descrição predial e matricial nos documentos que tiveram posse para titular a sua propriedade por mais que uma vez, documentos que foram inclusive usados em vários processos judicias de inventários sucessivos e fizeram fé jurídica nos mesmos.
E mais tarde, esses documentos passaram pelo crivo de um departamento jurídico para poderem vender o terreno, sem que nada fosse feito.
E a escritura de 21/06/1946 de partilhas por morte da mãe do apresentante esteve no suporte de tal destaque feito como consta de fls 459 e seguintes dos autos.
Contrariamente, e como consta dos documentos de fls 225 a 237 que pertencem em concreto ao terreno identificado pela recorrente e não ao identificado pelos AA, sempre procedeu e praticou actos de verdadeira e inteira posse sobre o mesmo, actos que refletem plena oposição que moveu contra qualquer eventual proprietário que detivesse esse prédio desde 1971, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo.
Tudo em causa, o Tribunal a quo não pode decidir como decidiu visto que não pode ter a certeza que o prédio mencionado no visado destaque e levado a registo pelo irmão da ora recorrente em 7/9/1946 corresponde ao prédio comprado pelos AA, tendo passado pela propriedade das suas sobrinhas e pela R.
Assim sendo, e do modo como a sentença está proferida, decidindo que o prédio adquirido pelos AA situa-se num outro local completamente diverso do que está indicado em registo e coincidente com um outro prédio urbano pertença da, e/ou que, afinal, não o adquiriram mas usucapiram, gera confusão registral e matricial correspondentemente a cada desses visados prédios, e não acautela promover pela retificação e/ou anulação descritiva e matricial entre estes dois imóveis.
E, a ser assim, ficará sem alteração ou anulação os termos que foram exarados na escritura de compra e venda outorgada pelos AA., porque afinal não o compraram, mas antes o adquiriram por usucapião?
Ficando também essa escritura sem correcção, quanto ao facto de afinal não corresponder a um lote de terreno para construção mas antes um prédio urbano com composição, descrição e artigo de matriz predial diversa?
É que sendo assim, então isso, implicaria a anulação de um deles pela duplicação registral e matricial em causa, que idem foi ignorada pela sentença recorrida.
E está provado documentalmente e sem ter merecido qualquer oposição por qualquer das partes, que artigo matricial dessa casa, teve origem no anterior artigo ..67 da mesma freguesia veja-se o documento nos autos de fls e que por sua vez deu origem ao actual artigo 24 da freguesia extinta da .. e actual . .. veja-se o documento nos autos de fls 111 verso e.
Ainda, a sentença procedendo o pedido inicial tout curt, obrigando a recorrente a reconhecer o direito de propriedade sobre um prédio que é sua pertença, mais não faz do que retirar-lhe essa sua propriedade, invalidando totalmente a escritura e registro predial efectuado pelos AA por compra que efectuaram de um lote de terreno para construção, visto que afinal o usucapiram, este ou o outro no seu local.
Significando isso, que ficará nulo e sem qualquer efeito todo um histórico de trato sucessivo levado a registo predial e a inscrição matricial deste prédio adquirido pelos AA, sem que nada fique a constar sobre isso, face ao que existe exarado junto, quer do registo, quer dos serviços de finanças competente.
Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 2092 e 2093 do Código Civil e 941 do Código de Processo Civil e os artigos 2 n 1, 7, 13, 18 n 1, 28, 33, 38, 46, 68, 79, 82 n 1, 86 e 120 do Código do Registo Predial.
O tribunal a quo, não considerou na matéria de facto dada como provada, o facto de os AA terem sido induzidos em erro, e que deveria ter sido considerada até porque assim o foram idem os vendedores quando antes compraram o terreno ás ditas irmãs.
A prova desse facto resulta, de tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado.
Igualmente não foi considerada na sua matéria de facto dada como provada, por terem sido desconsiderados todos os documentos que demonstram o facto da recorrente ter actuado, pelo menos desde que herdou o prédio identificado em 21 por lhe ter sido adjudicado em partilhas feitas com a sua sobrinha HH, como legítima proprietária do mesmo, pagando taxas, impostos, pedindo as suas isenções, etc, tudo como melhor acima alegado e demonstrado.
Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente;
A falta de exame crítico da prova produzida cfr. artigo 607, n. 4, do Código de Processo não configura a nulidade da Sentença, mas uma nulidade processual secundaria, prevista no artigo 195, n. 1, do Código de Processo Civil, que deveria ser arguida perante o Tribunal que a cometeu, no prazo de dez dias a contar da notificação da Sentença artigo 195, n. 1, e artigo 149, ambos do Código de Processo;
Uma vez que a recorrente não arguiu essa nulidade no prazo legal, a mesma deve considerar-se sanada;
O facto da recorrente não concordar com a credibilidade dada pelo Douto Tribunal recorrido a algumas testemunhas em detrimento de outras e ter valorado os seus depoimentos em detrimento dos outros, não configura - nem se confunde com - uma omissão na apreciação crítica da prova;
Ao contrário do referido pela recorrente, não se mostra violado o dever de fundamentação previsto no artigo 607, n. 4, do Código de Processo Civil, tendo a recorrente acompanhado e percebido o bem fundamentado raciocínio lógico-racional do Douto Tribunal recorrido, tendo-o apreendido e manifestando com ele não concordar, fundamento, aliás, do seu pedido de impugnação da matéria de facto;
Não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne a Douta decisão recorrida ininteligível;
A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, verifica-se quando a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, o que não é o caso;
Tal ónus não foi cumprido, pois pela leitura que se faz, quer das alegações, quer das conclusões, verifica-se que a recorrente faz uma impugnação em conjunto ou daqueles factos e não facto por e os meios de prova indicados são apresentados em conjunto e dirigido aquele conjunto de factos, não indicando, nem individualizando, para cada um dos factos qual o meio de prova que justifica resposta diferente, ou seja, limita-se a fazer uma interpretação vaga e em bloco, genérica e sem concretização ou explicação sobre de que modo e em que prova em concreto, se baseia para que sustente uma alegada alteração da resposta aos factos dados como provados de forma individual;
A impugnação da matéria de facto pela apelante visa, unicamente, censurar a livre apreciação das provas pelo Douto Tribunal a quo e a decisão segundo a sua prudente convicção acerca dos factos;