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O douto Tribunal a quo, decidiu condenar o RECORRENTE, com base num testemunho, quando a Petição Inicial e o documento posteriormente junto pelo RECORRIDO alegavam uma coisa completamente diferente.
O artigo 49 do Código Civil, aplica-se apenas a danos não patrimoniais ou futuros, que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
As faturas juntas aos autos não demonstram que tais materiais foram aplicados em terrenos contíguos, ou em quaisquer outros terrenos, aos do RECORRENTE.
Cabia ao RECORRIDO demonstrar em que terrenos, em que dias e qual a extensão de cercas supostamente danificado, a fim de se poder aferir do nexo de causalidade quanto a este efeito, conforme dispõe o artigo 56 do Código Civil.
Este ónus de provar cabia ao RECORRIDO ao abrigo do n. 1 do artigo  do Código do Processo Civil, o que não foi demonstrado.
É unanimemente aceite pelos nossos tribunais, que só são indemnizáveis os danos que afetam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral, o que resulta da redação do próprio artigo 49 do Código Civil, que fala em danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
- O Autor dedica-se profissionalmente a atividades agrícolas e pecuárias, criando animais bovinos para venda;
Os quais, por não se encontrarem contidos por vedações, saíam dos limites da exploração agropecuária do Réu, tanto para a estrada municipal como para os terrenos contíguos, deambulando livremente fora do terreno do Réu sem que este os controlasse;
- Os animais destruíram ainda árvores, comendo rebentos e destruindo ramos, pelo que o Autor teve de comprar novas plantas, para substituição das antigas destruídas;
É de considerar ainda a seguinte factualidade, nos termos do art. 60/4 aplicável ex art. 66/2, ambos do CPC:
Compulsados os autos, verifica-se que, conforme e bem se refere no despacho de acusação proferido em 17 de Outubro de 2017 junto a fls. 107 e ss dos, os factos relativos ao ofendido BB, aqui Autor, são passíveis de integrar o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212 do Código Penal, em abstrato com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Ora, sendo o facto ilícito de verificação continuada no tempo, e tendo as vacas sido declaradas perdidas a favor do Estado por decisão proferida em 27 de Abril de 2015 e transitada em julgado em 25 de Setembro de 2015 e os animais recolhidos em Outubro de 2015, verifica-se que não se mostra ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos, tendo o Autor interrompido o mesmo com a propositura dos autos em 27 de Novembro de 201
A razão está do lado do recorrente.
Como todos os prazos de prescrição, este também se encontra sujeito a interrupção, nos termos do art 323 do Código Civil.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do art 32 Ou seja, a prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva.
E "sendo relevante o conhecimento do lesado concreto, significa isso que esse conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado ato que lhe provocou danos, e que esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu.
E quanto ao alargamento do prazo de prescrição a que alude o n.3 do art. 49 do Civil, escreveu-se no Acórdão do STJ de 23-10-2012 3:
O lesado, apesar disso, pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de 3 anos, desde que alegue e prove, na ação , que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição é superior aos 3 anos consignados no n. 1 do preceito.
Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. cf. n3 do art. 498 do
Tanto mais que segundo o próprio art. 7 n1 do CPP podem e devem ser demandados em sede de ação enxertada no processo-crime as pessoas civilmente responsáveis, sejam elas os agentes de crime ou não.
Ora, o Autor não estava impedido de formular pedido cível em separado nos termos da alínea do n.1 do art. 7 do P. Penal, razão pela qual não pode beneficiar da decisão proferida em 15 de fevereiro de 2018, que lhe indeferiu esse pedido cível, justamente porque não apresentou queixa contra o arguido.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, julgando a ação improcedente e absolvendo o Réu do pedido.
Évora, 2019/11/21
Relatado por Manuel Bargado, em que o ora relator interveio como  adjunto.
É esta a orientação doutrinária e jurisprudencial que julgamos unanime - cf., por todos, o Acórdão do STJ de 01200 proc. 04B3724, in www.dgsi.pt.
Processos 06A4620 e 2024/02TBAGD.C1, respetivamente.
Nestes termos e pelo exposto, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decido:
Condenar ainda a arguida no pagamento de 2 UC de taxa de justiça e nas demais custas do processo.
Proceda ao depósito da presente sentença artigo 37, n. 5, do Código de Processo.
Alega que no dia 28-02-2018, a arguida prestou declarações como testemunha e que afirmou nunca ter visto o arguido armado, e que tais declarações são antagónicas.
Não foi possível fazer a transcrição do , e das declarações da arguida na qualidade de testemunha, que deu origem aos presentes, porque o  de gravação tem um nível muito baixo e ruído que se sobrepõe.
O que gera a nulidade dessa peça processual nos termos do artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal.
Com tal omissão os direitos da arguida ficaram deveras lesados.
A decisão do tribunal a quo só podia ser a absolvição e não a condenação;
Também não se provou, em que momento as declarações da arguida foram antagónicas ..se foi perante o militar da GNR, ou perante tribunal;
Face ao supra exposto, deve a arguida ser absolvida do crime de que foi acusada.
O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos arts 402, 403e412todos doCPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no art 410 do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.1
Entende a arguida/recorrente que:
Está, assim, em causa saber nos presentes autos:
se foi violado o princípio in dubio pro reo.
Vejamos, olhando, primeiro, a matéria de facto dada por assente bem como a respectiva fundamentação oferecida pelo Tribunal a quo.
Ao agir como agiu, a arguida quis e representou prejudicar o Estado na administração da justiça, o que conseguiu;
A arguida agiu sempre de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
E deu como motivação da sua convicção na fixação da matéria de facto a seguinte fundamentação transcrição):
"Fundamentação da matéria de facto provada:
Quanto aos factos constantes dos pontos e, o Tribunal analisou o auto de inquirição de fls. 2-3, de onde resulta tal factualidade, sendo natural, atendendo ao lapso de tempo entretanto decorrido, que a testemunha _ não se recorde de tal factualidade.
Com interesse também para o que se discute nos presentes autos resultam os seguintes factos processuais:
foi agendada uma segunda sessão, para dia 19-12-2019 acta com a ref 392955781, junta a fls. 170 e, uma vez que foi pedido pelo Tribunal a quo certidão da decisão proferida no processo n 652/17PGALM, onde a arguida foi ouvida como testemunha, sendo que nesta segunda sessão a ilustre defensora da arguida não prescindiu do prazo de vista da referida certidão tendo a leitura da sentença ficado agendada para 16-01-202
Da falta de transcrição da gravação com as declarações da arguida:
Entende a arguida que deveriam ter sido transcritas as declarações por si prestadas em sede do julgamento onde foi ouvida como testemunha e que essa falta de transcrição, que resultou de uma impossibilidade física, por parte de quem a deveria fazer, de percepcionar o teor da gravação, gera a nulidade prevista no art 122 do CPP.
Improcede, assim, a primeira parte do recurso.
Da violação do princípio in dubio pro reo:
"1- Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução.
O crime em apreço tanto se comete tendo a arguida prestado declarações falsas perante o cabo da GNR como em sede de Tribunal perante o Juiz do Julgamento.
Ou conforme muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 12-03-2009, cuja relator é Soreto de Barros:
Sendo esse entendimento jurisprudencial dominante em todas as Relações cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 23-05-2013, da Relação de Guimarães de 01-07-2013, da Relação de Évora de 20-01-2015, da Relação do Porto de 31-05-2017 e da Relação de Coimbra de 12-07-2017, o que aqui se indica a mero título exemplificativo
Face ao exposto, e porque na sentença ora sob escrutínio se considerou, e bem, que dada a incerteza perante qual das entidades a inverdade foi dita, o crime em causa teria de ser na sua forma simples e não agravada, nada há a censurar na referida sentença, devendo o recurso em apreço improceder.
Em anotação ao art 360 do Código penal no site da Procuradoria pgdlisboa.pt).
Proc. n 9396/14T8STB-E1
O requerimento foi liminarmente indeferido nos seguintes termos:
O Executado recorre deste despacho e conclui, assim, a motivação do recurso:
" O agora recorrente intervém nos autos de execução apenas por ser proprietário do imóvel hipotecado como garantia dos créditos.
Na nossa humilde opinião, andou mal o despacho recorrido.
O requerimento apresentado é admissível de acordo com a lei substantiva, nomeadamente, o disposto em várias normas do Código Civil, as quais permitem que o titular do bem hipotecado se defenda desta forma.
Isto é, enquanto houver a possibilidade do devedor impugnar ou pagar, o dono da coisa ou titular do direito hipotecado poderá opor ao credor os meios de defesa que o devedor tiver contra o crédito.
É legítimo ao executado ora recorrente invocar a prescrição dos títulos executivos, sendo tempestivo o momento em que o fez.
A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício Cfr. Art. 30 do, no entanto, para ser eficaz esta necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita Cfr. Art. 30 do, admitindo a lei a sua oponibilidade por terceiros com legítimo interesse na sua declaração Cfr. Art. 30, n. 1, do.
Sendo que, completada a prescrição, o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito Cfr. Art. 30, n. 1, do.
Sublinha-se que,
A oposição ao exercício do direito prescrito pode ser feita por qualquer modo;
Assim, o requerimento apresentado pelo recorrente em 11/04/2019, com a Ref. 32154325, deverá ser admitido.
O Despacho Judicial recorrido violou os Art.s 73, n. 1, alínea; 78, n. 1 e 78, n. 2 do CPC e os Art.s 30 a 30; 63; 64 e 69 do Código Civil.
A prescrição confere ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art 304, n 1, do Código e, assim, invocada judicialmente por quele a quem aproveita constitui um facto extintivo do direito do autor com assento na contestação, uma vez que é nesta que toda a defesa deve ser deduzida art 573, n 1, do.
Mas, sobre esta questão não se pronunciou o tribunal a quo;
Nos termos do artigo 21 CPPT, a penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido;
Verifica-se, assim a ilegalidade da extensão da penhora, que se invoca;
E, ainda, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da herança, que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros;
Segundo estes normativos, a disposição ou oneração de parte especificada, sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia;
Pelo que, contrariamente ao entendimento do douto tribunal a quo, entende-se que a penhora, é ilegal, por se tratar de um bem indiviso - Cfr. artigo 74 e ss do CPC e artigo 23 do CPPT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.53 e seg. do processo - numeração do:
G-Em 19/08/2020 o Serviço de Finanças prestou informação onde consta, além do mais, o seguinte:
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Inexistem outros factos nos autos cuja não prova seja relevante para a decisão da causa".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, que não foram impugnados, constantes dos presentes autos, conforme se refere a propósito de cada uma das alíneas do probatório".
Mais defende o apelante, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do "de cuius" é exclusivamente da herança, a qual constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros. Que contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, entende-se que a penhora é ilegal, visto incidir sobre um bem indiviso cfr.conclusões a do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
A penhora consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos do executado e sua posterior afectação aos fins do processo de execução, revestindo a natureza de garantia real a favor do exequente e restantes credores concorrentes no processo executivo cfr.art.822, n.1, do Civil; ac.T.A.Sul-Secção, 19/07/2018, proc. 380/19BESNT; José Alberto dos Reis, Processo de Execução, , Coimbra Editora, 1985, pág.106; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva,  Edição, Coimbra Editora, 2011, pág.205 e seg.; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,  Edição, Coimbra Editora, 1986, pág.97; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume,  edição, 2011, pág.581 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, do exame da matéria de facto deve, antes de mais, concluir-se que o imóvel objecto da penhora foi doado ao falecido A, assim constituindo um bem próprio do mesmo, dado se encontrar casado com B. ao abrigo do regime supletivo de comunhão de adquiridos cfr.al.A) do probatório; teor do documento junto a fls.11 e 12 do processo físico; arts.1717 e 1722, n.1, al.b), do Civil; Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, 1987, pág.438; Guilherme de Oliveira e Outro, Manual de Direito da Família, Almedina, 2020, pág.229; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, Volume , 1992, pág.422, em anotação ao art.1722).
A reversão da execução fiscal n.2100-2013/100286 e apensos contra o responsável subsidiário A, entretanto falecido, terá operado a sua transmissão ao abrigo do art.29, n.2, da G.T., para os herdeiros do mesmo cfr.als.F) e do probatório).
Recorde-se que o herdeiro do responsável subsidiário falecido, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do art.29, n.2, da G.T., assim havendo que distinguir, para efeitos práticos, se a herança foi aceite pura e simplesmente ou a benefício de inventário cfr.art.2071, do Civil; ac.S.T.A.-Secção, 30/09/2009, rec.329/09; ac.T.A.Sul-Secção, 18/04/2018, proc.109/10BEBJA; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada,  edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.264; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.69 e seg.).
"In casu", já no presente ano de 2020 verifica-se a penhora do imóvel e respectivo registo, acto de apreensão este que incide de forma concreta sobre o mesmo prédio, tudo conforme se retira das als.F) e do probatório, e do teor do documento junto a fls.11 e 12 do processo físico.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Condena-o numa pena de prisão de 2 anos de prisão efetiva, pela prática como autor material e na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, na modalidade de plantio, previsto e punido pelo artigo 2, al. do 15/93 de 22 de Janeiro.
Declaro perdida a favor do estado o estupefaciente, apreendido nos presentes autos, bem como os restantes objetos apreendidos nos presentes autos devendo os mesmos ser destruídos.
Inconformado com o assim decidido recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões:
O nosso Direito Penal é assente no FACTO e não no agente ou em pressupostos.
O tribunal concluiu, numa interpretação livre, que o arguido pretendia fazer crescer as plantas e retirar uma substancial quantidade de produto estupefaciente e que, por via disso, essa quantidade, seria para disponibilizar para terceiros. O que não é relevante pois, refere-se uma vez mais, o nosso Direito Penal é do FACTO e não de conjeturas ou situações abstratas.
Assim, no entender o recorrente, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos:
artigo 25, al. do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
artigo , n 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro;
artigo  da portaria n 94/96, de 26 de Março;
artigo 6, n. 1, al. do Código de Processo Penal;
artigo 16, n. 1 do Código de Processo Penal.
Deve ser declarada nula a sentença recorrida nos termos do artigo 37, n 1, alínea, do Código de Processo penal, devendo o tribunal recorrido proceder ao cumprimento do disposto no artigo 35 do mesmo Código e proferir nova decisão em conformidade.
Certo é que a constatação da nulidade da sentença prejudica o conhecimento do recurso.
O que determinaria a condenação do arguido pelo crime de cultivo de estupefaciente do qual vinha acusado.
No entanto, Vs. Exas. farão a costumada Justiça.
Centrando-nos nas conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir:
Se a comunicação da alteração da qualificação jurídica levada a efeito pelo julgador representou ofensa ao princípio do contraditório;
Se com a inclusão na sentença de novos factos violou o tribunal o artigo 16, n. 1 do CPP.
Procedeu-se a julgamento tendo resultado os seguintes:
O produto estupefaciente que foi apreendido, uma vez submetido a exame laboratorial, pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, veio a revelar tratar-se de 26,700 gramas de cannabis FLS/SUMID) com uma grau de pureza de 1,9 que daria para 10 doses conforme exame pericial de fls. 40 que se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos.
As plantas que se encontravam na fase inicial de crescimento e germinação, não se destinavam ao consumo exclusivo do arguido.
Com a conduta descrita, atuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a detenção e cultivo de tais produtos estupefacientes, no circunstancialismo acima descrito, era proibido e punido por lei como crime.
O arguido foi condenado por sentença de 04-07-2012, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, do artigo 21 do 15/93, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução, com regime de prova que se encontra extinta.
O arguido foi condenado por sentença de 25-05-2015, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 50 dias de multa.
O arguido destinava as plantas que cultivava ao seu consumo exclusivo.
Por esse motivo a testemunha  B...  deu autorização para a busca domiciliária.
No depoimento de  .. , vizinha do arguido, que possui uns terrenos na parte da frente do terraço em causa que fica virado a sul, e que viu o arguido a peneirar terra bem como a regar umas plantas no terraço em causa, desconhecendo quais as plantas.
Tal planta necessita de condições particulares para germinar, uma vez que sendo de origem tropical, carece de temperaturas amenas.
Para tanto basta consultar qualquer site sobre o assunto.
Acresce que não tendo o arguido prestado depoimento, não se poderá concluir que este as iria usar apenas para seu consumo, nem que as iria consumir no estado em que se encontravam.
Com efeito o arguido, consumidor de drogas, terá pesquisado a forma de cultivo, bem como quis a realização dos factos que sabia serem ilícitos, e já foi condenado por atos de igual natureza.
Quanto aos antecedentes criminais, no CRC de fls. 82 a 9
Quanto aos factos não provados, pelas razões supra expostas.
Vejamos, pois, o que de relevante para o efeito fornecem os autos.
O produto estupefaciente apreendido, uma vez submetido a exame laboratorial, pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, veio a revelar tratar-se de 26,700 de cannabis FLS/SUMID) com um grau de pureza de 1,9 que daria para 10 doses.
Assim, o cultivo das plantas, salvo melhor opinião, não poderá integrar o art. 40 do Decreto-Lei n. 15/93, uma vez que o elemento especial do tipo é o consumo, ou seja, o cultivo de plantas como estupefaciente para consumo do agente que procedeu ao plantio.
Na mesma ocasião, invocando o artigo 34, n. 1 do CPP requereu que lhe fossem tomadas declarações - cf. fls. 148/149;
Significa, pois, que caso o tribunal recorrido atendendo exclusivamente aos factos constantes da acusação, houvesse procedido, mediante prévia comunicação, a uma alteração da qualificação jurídica careceria de fundamento a invocada nulidade da sentença.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das questões objeto do recurso.
Coimbra, 25 de Outubro de 2017
- A Recorrente foi citada editalmente.
E esse instrumento foi, como resulta de fls. 107 a 109 dos autos junto ao processo, passando a referida interessada a estar, para todos os efeitos, nele representada.
- Foi, pois, citada naquela data.
Fundamentou a sua decisão em quatro argumentos:
AA e BB contra-alegaram.
Inconformados, AA e BB interpuseram recurso de revista.
EM CONCRETO, QUANTO AO DESPACHO DE 102015
QUANTO AO DESPACHO DE 102013
Manteve a morada da Requerida e interessada em ...... ...
vem juntar requerimento em 7 de Fevereiro de 2011, subscrito por Advogado, no caso o Sr. Dr.
O requerimento da Interessada tem o seguinte teor:
O cabeça de casa sabe perfeitamente que a requerente se encontra domiciliada na .., bem como o domicílio da citanda que, todavia, não forneceu ao tribunal, como devia, para uma fácil e regular citação da requerente. Assim, a morada da requerente é:
Requerimento de 31 de Agosto de 201
Fls. 115 e 117:
A fls. 144 veio esta Il. Ad. renunciar ao mandato.
Cumpra o ordenado a fls. 127 por via postal simples;
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 21o do Código de Processo Civil.
Proferiu-se douto despacho de 11-12-2014 com o seguinte teor:
Consta da respectiva acta um trecho com o douto despacho seguinte:
Da acta consta ainda que:
As verbas No 4 e No 5 do Activo ficam em compropriedade pelos Interessados presentes.
Os Interessados presentes reconhecem o Passivo constante da verba No 1, uma vez que as restantes verbas do Passivo foram eliminadas.
Juntaram-se os elementos do pedido do passaporte da
Diligenciou-se para saber do paradeiro da junto do Consulado de Portugal em .......
- A 17 de Julho de 2015 o Consulado informa:
Tel: .
- A 12-05-2016 despacha-se assim:
A 03-06-2016 proferiu-se o seguinte douto despacho:
Vem a ser esta a nomeada.
Presta compromisso de honra a 12 de Dezembro de 201
Os autos foram arquivados.
Os Recorrentes AA e BB alegam que
O art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Ora, o acórdão recorrido, ao enunciar as questões a decidir, diz tão-só o seguinte:
"as questões que se colocam ao julgador através desta apelação são as seguintes:
2 Ora, ainda que os termos genéricos em que as questões a decidir foram enunciadas não cumpram a determinação do art. 60, n. 2, as questões forram apreciadas e decididas.