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E para tanto basta considerar, a título de exemplo, o melhor disposto no n 3 do artigo 197 do Código das Sociedades Comerciais ou ainda, o quanto melhor contempla a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec-Lei n 398/98, de 17 de Dezembro, com várias alterações posteriores, estabelece a responsabilidade subsidiária dos membros dos órgãos sociais e responsáveis técnicos das pessoas colectivas relativamente a impostos.
Pelo que importava em bom rigor ao oponente ora recorrente atacar a questão em termos jurídicos, porquanto o não fazendo em momento em que ainda não se havia cristalizado a alegada putativa dívida.
Conforme o art. 3, n. 3, do Código de Processo Civil define o critério de determinação da legitimidade das partes em função da titularidade da relação material controvertida, tal como é descrita na petição inicial.
Como em sede criminal ainda se encontra sujeito a ser condenado em sede de pedido de indemnização , cfr. Ac. STJ, Proc. 1/2013, disponível para consulta em https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/588826/details/maximized?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&amp;types=JURISPRUDENCIA&amp;search=Pesquisar.
Colhidos os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento  quando julgou verificada a excepção da falta de legitimidade processual activa do Oponente.
Em 202009, foi enviado ofício ao Oponente objetivando a notificação para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão. consulta ao
Em 202017, a petição inicial que originou os presentes autos deu entrada em juízo. consulta ao
Tem-se, pois, como certo que, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, mediante o proferimento de declaração fundamentada sobre os seus pressupostos e extensão, após audição do interessado artigo 2 n.s 1 e
E o momento temporal em que se afere de tal interesses é como não pode deixar de ser o momento em que se exercita o direito de acção em que se deduz o pedido Neste sentido, vide entre muitos outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112015, proferido no processo n. 01351/15, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).
O que torna este requisito desde logo diferente da legitimidade que não pode deixar de contender com a eficácia da sentença.
Este requisito contende assim com a admissibilidade da pretensão que condiciona.
O interesse em agir pode assim ser como reportado ao prejuízo ou ao proveito que o deferimento da pretensão - o reconhecimento judicial do seu direito - evita ou proporciona.
E o momento temporal em que se afere de tal interesses é como não pode deixar de ser o momento em que se exercita o direito de acção em que se deduz o pedido.
Vale tudo isto por dizer que improcede o recurso.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.
Réus: BB; ; ; Congregação das Irmãs Franciscanas  .
Vem a autora/apelante e recorrida no recurso de revista, reclamar do decidido no acórdão, o que faz nos seguintes termos:
O Tribunal assumiu uma decisão puramente formal, sem apreciação material do mérito e dos interesses em causa no caso concreto. Violou o princípio da cooperação, consagrado no artigo  do CPC e o dever de gestão processual consagrado no artigo  do mesmo diploma.
À reclamação responde o recorrente de revista, nos seguintes termos:
Os princípios da cooperação e da boa fé processual, não se podem sobrepor, neste caso, ao princípio da autorresponsabilização das partes.
Do princípio da preclusão resulta que os atos a praticar pelas partes o tenham de ser na altura própria, isto é, nas fases processuais legalmente definidas.
Determina a norma processual reguladora da delimitação subjetiva e objetiva do recurso - art 635 CPC, n 5 - que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processado.
Não tendo sido interposto, contra a Interveniente, recurso da decisão absolutória, é incontornável que tal absolvição constitui caso julgado material, insuscetível de vir a ser questionado pelo que contra ela nunca poderá vir a ser interposto qualquer recurso.
Deve ser indeferida a arguida nulidade, mantendo-se o Acórdão.
À reclamação responde a Interveniente, nos seguintes termos:
Neste caso, o convite deve ser efetuado até ao despacho saneador, nos termos do artigo 590 n 2 do CPC.
Não está conferido nesta fase ao Juiz qualquer poder, poder-dever ou até dever, de convidar a parte a sanar o vício da ilegitimidade, o que se traduziria na manifestação de uma vontade diferente, daquela que foi expressa quando a aqui recorrida delimitou subjetivamente o recurso de apelação.
A sentença que absolveu a interveniente do pedido constitui caso julgado nos sobreditos termos, impedindo qualquer nova apreciação, que se impõe agora como definitiva.
O que, a admitir-se o recurso delimitado subjetivamente, como o foi no caso concreto, resulta numa aberratio jurídica.
Há casos em que o recurso interposto pode aproveitar aos compartes não recorrentes art. 634 do, mas o recurso interposto contra uma das partes nunca pode prejudicar os compartes não recorridos.
Face ao exposto, por nesta não ser possível a cooperação com a prolação de despacho de aperfeiçoamento, não se verifica a nulidade arguida de omissão de pronuncia.
A delimitação subjetiva do recurso é uma prerrogativa do recorrente e que está inteiramente na sua disponibilidade.
O transito em julgado preclude o direito de recurso e, consequentemente, a possibilidade de alterar a sentença em relação aos não recorridos.
Face ao exposto, acorda-se em julgar inexistente a nulidade arguida e, consequentemente improcedente a reclamação.
Custas pela reclamante, com duas Ucs de taxa de justiça.
Lisboa, 09-02-2021
instaurou contra COMPANHIA DE SEGUROS S.A., ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Alegou, em síntese, que foi interveniente, em Inglaterra, em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, do qual resultaram para si diversos danos.
Pediu a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de 58225,34 euros.
Por seu turno, foi a própria Ré que, em sede de Contestação, acabou por vir identificar o veículo interveniente no acidente em análise, que o Autor não coloca em causa.
Contra alegou a ré pugnando pela manutenção do decidido.
Na verdade, tais instrumentos sobrepõem-se ao direito nacional, ex  do disposto no art 8 n3 da Constituição.
Nesta conformidade
Estatui aquela convenção, como regra geral, no seu art 2:
Porém, tal regra sofre exceções, previstas no seu art
O qual e no que para o caso releva, prescreve:
Sendo que esta atribuição pode ser expressa, nos termos do Artigo 1:
Ou pode ser tácita, conforme o permitido pelo art 1:
Art 4:
. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.
As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
Art 25:
Art 26:
E sendo que e ademais:
Destarte, releva aqui o disposto nos arts 18 e 26 dos mencionados instrumentos.
Efetivamente, estamos perante responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
Ademais, e versus o entendido no despacho recorrido, esta argumentação outrossim é válida se se perspetivar a aplicação da lei nacional.
Estatui, no que para o caso interessa, este preceito:
Este segmento normativo foi introduzido com a reforma de 199
Foi eliminado pela Lei n 52/2008 de 20
E foi reintroduzido pela reforma de 201
Vemos assim que a lei não exige que todos os factos constitutivos da causa petendi tenham sido praticados em Portugal: apenas basta a prática de alguns ou até de apenas um.
É, como supra se expendeu, o que se verifica no caso vertente.
Em matéria extracontratual o tribunal internacionalmente competente é aquele onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso -art 5 da Convenção e 7 do Regulamento.
Termos em que se decide julgar o recurso procedente, revogar o despacho recorrido e ordenar a ulterior tramitação do processo, desde já com solicitação, por pertinentes, dos esclarecimentos pedidos pelo autor.
fixa-se para o efeito o prazo de 30 dias;
Condenam-se os requeridos a absterem-se de praticar mais actos que dificultem ou impeçam, os requerentes de exercerem o direito de servidão aludido, mormente ode acesso á visita da mina;
Notificados da decisão, os Requeridos deduziram oposição em 07/01/2014, a qual foi julgada improcedente, tendo sido mantido nos seus precisos termos o anteriormente decidido.
A primeira a correr termos com o n 22/14TBMNC-1 onde foi interposto o presente, instaurada em 02 de Setembro de 2015, tendo como finalidade a entrega de coisa certa a posse da servidão de cumulada com o pagamento de quantia certa sanção pecuniária compulsória vencida e vincenda até ao integral cumprimento da decisão judicial condenatória ou facto que a faça, liquidando-se a parte vencida no montante de sessenta e quatrocentos euros, correspondente a seiscentos e quatro dias;
A Exequente reclamou da não admissão do recurso Apenso tendo sido proferida decisão por esta Relação que, indeferindo a reclamação, manteve o despacho reclamado.
Pela Exequente foi interposto recurso deste despacho, decidido pelo acórdão de 29/06/2017, deste Tribunal da Relação, que o julgou improcedente, confirmando integralmente o despacho recorrido, mantendo-se suspensa a execução.
Inconformados com esta decisão, os Executados interpuseram recurso tendo sido proferido Acórdão por esta Relação em 10/07/2018 julgando improcedente a apelação e confirmando o despacho recorrido.
Inconformados, apelaram os Executados e , concluindo as suas alegações da seguinte forma:
De acordo com o artigo 195, n1, do CPC, a prática de um acto que a lei não admita produz nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa. Assim sendo, os actos de execução são nulos porque são prática de uma execução que a lei não admite, porque não admite Y em prestações de facto fungível e porque influem na decisão da causa por se tratarem dos actos de execução propriamente ditos; caso eles não fossem praticados, o desfecho da causa era diferente, por não ser o património dos Recorrentes executado.
A Reconvenção só é admissível nos estritos termos previstos no Art n 266, do CPC, sendo que para estes autos, nunca seria apropriada, e, portanto, inaceitável.
Está por demais demonstrado o erro na aplicação da norma jurídica o qual é também fundamento deste recurso.
porque, não se trata de reclamação de contracrédito contra o exequente art72
E não se trata de uma execução para entrega de coisa certa baseada em sentença, antes sim execução para pagamento de quantia certa.
Se se entender que a execução de Y é admissível legalmente, a contagem dos dias correspondentes deverá ser corrigida.
Assim, os Recorrentes requerem que Exas. apreciem as alegações dos mesmos nesta matéria,
enquanto se aguardava pela decisão que viesse a confirmar ou infirmar a extinção do Apenso A, por ter sido decretado o seu levantamento, também até aqui não podiam os Recorrentes dar cumprimento a uma Sentença cujos efeitos estavam extintos pelo referido Despacho.
Assim sendo, só com a prolação do Acórdão de 10/07/2018, Ref 5873362, transitado em julgado, em 10/09/2018, se repristina os efeitos da Sentença do Apenso A,
e, portanto, apenas se inicia a contagem dos dias de penalização a partir 10/10/2018, tal qual se pode confirmar na transcrição aposta  no art 34 supra.
Sucede que, em 27/02/2019, foi assinado acordo de transacção para a realização das obras ordenadas, sendo, portanto, até esta data que deverá ser calculado o período dentro do qual os Recorrentes deverão ser penalizados,
Uma vez que reconhecem não ter respeitado os 30 dias determinados a partir de 10/10/2018,
Sendo o terreno vendido em execução, a construção seguirá com o mesmo para a propriedade do comprador. No entanto, o valor da mesma não se encontra incluído no valor atribuído ao terreno, no Auto de Penhora.
- Saber se deve ser declarada a nulidade dos actos de execução;
- Saber se deve ser corrigida a contagem dos dias de sanção pecuniária compulsória;
Vejamos se lhes assiste razão, sendo os factos a considerar os constantes do relatório supra e ainda os seguintes em face dos elementos constantes dos presentes autos e por consulta no sistema:
Assim, não está demonstrada a inexequibilidade do título nem a incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação, como pretendem os embargantes, a qual se mostra definida de forma totalmente clara. Quanto ao pedido de execução para pagamento de quantia certa, importa ter em conta que uma sanção pecuniária compulsória judicial é devida a partir do momento em que o vencimento dessa sanção foi expressamente estabelecido ou, não tendo sido fixado esse momento, a partir da data em que o cumprimento coercivo da mesma se tornou juridicamente exigível vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212014, disponível in www.dgsi.pt). O fim da sanção pecuniária compulsória, não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, constituindo um meio intimidativo, de pressão sobre o devedor, em ordem a provocar o cumprimento da obrigação.
Não lhes assiste, contudo, razão, pois não está em causa a prática de actos processuais que a lei não admite.
O artigo 195 n. 1 do Código de Processo Civil dispõe efectivamente que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Não invocam, contudo, os Recorrentes quaisquer irregularidades na tramitação processual, qualquer acto concreto praticado que a lei não admita, ou a omissão da prática de qualquer ato ou formalidade, antes invocando a nulidade da sanção pecuniária compulsória, e dai extraindo a conclusão de que serão nulos todos os actos de execução!
Acresce ainda que os Recorrentes, em 16/11/2015 deduziram Embargos de Executado invocando a inexigibilidade do título executivo e a incerteza da obrigação exequenda, tendo sido proferida sentença em 04/01/2017, transitada em julgado e com a qual os Recorrentes se conformaram nem sequer interpuseram, que os julgou totalmente improcedentes.
De todo o modo, ainda que assim não fosse, os argumentos a que para o efeito recorrem também não impunham decisão diversa.
O que os Recorrentes agora sustentam é que por força dessa construção lhes deve ser reconhecido um direito de crédito ao pagamento do valor da mesma pois sendo vendido o terreno a mesma seguirá para propriedade do comprador, tendo os Recorrentes de ser indemnizados pelo seu valor.
De facto, o que se mostra penhorado nos autos de execução é o imóvel descrito na Conservatória do registo Predial de Monção sob o n. .../Monção e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., o qual fisicamente corresponde a um terreno onde está a ser edificada a casa; não se pode dizer que apenas se encontra penhorado o terreno e nem que a construção a benfeitoria a que se referem os não se encontra abrangida pela penhora pois que esta é indissociável daquele.
A penhora do imóvel abrange igualmente a construção aí edificada.
É o imóvel no seu todo que se encontra penhorado e será objecto da venda judicial.
Uma vez que está em causa uma construção levada a cabo pelos próprios Executados não há também qualquer distinção a fazer entre o seu direito de propriedade sobre o imóvel e um eventual direito de crédito decorrente da construção que se encontravam a realizar no momento da penhora.
As custas são da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados.
Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.Decisão
Motivo esse que é mais que suficiente para inviabilizar a elaboração da informação social pedida pelo Tribunal, em cumprimento de obrigação imposta no citado art.49.
Registam ainda os autos que o condenado limitou-se a assumir uma conduta de indiferença para com a notificação expedida para, em sede de contraditório, alegar e comprovar os motivos que pudessem justificar tal comportamento assumido pelo próprio condenado.
Esgotadas todas estas hipóteses, mostra-se, salvo melhor entendimento, legal e fundamentado o douto despacho que, perante a falta de informação social solicitada de harmonia com o citado art.49 advinda da colaboração do condenado, indeferiu a pretensão aduzida pelo condenado, aqui recorrente a fls.333 pedido de substituição da pena de.
Atento o exposto, não nos resta senão concluir que deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pelo condenado, não merecendo a decisão ora recorrida qualquer censura.
Termos em que deverá ser negado o provimento ao recurso interposto e ser mantida a douta decisão recorrida.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, e o condenado não fez uso do direito de resposta.
- Do fundamento e acerto da decisão recorrida.
Por requerimento de 07/09/2016, requereu o condenado a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade fls.333).
Com vista a apurar da viabilidade de tal pedido, por despacho de 13/10/2016 foi determinado pelo Tribunal a quo a elaboração do relatório social pelos serviços da DGRS, de harmonia com o preceituado no art.49, n. 2 do P.Penal.
Em cumprimento da decisão, foi remetido o ofício de fls.338, datado de 17/10/201
Perante tal informação, determinou este Tribunal, por despacho de 22/05/2017, a notificação do condenado para querendo se pronunciar sobre a exposta informação da DGRS, sob pena de nada dizendo ser indeferida a substituição da pena de multa aplicada por trabalho a favor da comunidade.
Em cumprimento de tal decisão judicial, foram expedidas as devidas notificações ao condenado e ao seu Ilustre Defensor, respectivamente a 25/05/2017 e 02/11/2017 fls.387 e.
Entretanto, os serviços da DGRS prestam informação actualizada, com data de 13/2017, 112017- introdução nossa do confronto com fls. 20 dos presentes autos de recurso e correspondente a fls.396 dos autos principais segundo a qual resulta em suma o seguinte:
"Atento o teor da informação de fls. 396, pela qual se constata que o condenado não colaborou com os serviços da DGRS tendo em vista a elaboração da informação social a que alude o art. 490, n 2 do Código de Processo Penal, indefiro a requerida substituição da pena de multa imposta por dias de trabalho a favor da comunidade fls..
Conhecendo, agora, da supra editada questão,, aportada ao conhecimento deste Tribunal ad quem, vejamos.
"1 - O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.s 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
Postos perfunctoriamente estes considerandos, e reunidos que se mostram os indicados primeiro e terceiro requisitos, ressalvado o devido respeito pelo esforço argumentativo do recorrente, o segundo não tem espelho nos autos e o que estes informam é bem diverso do que o condenado proclama.
Nestes termos, a decisão recorrida não nos merece qualquer censura e o recurso interposto é, pois, improcedente.
Évora, 30 de Abril de 2019
Não sendo a contrapartida anual um tributo e estando enquadrada num contrato de concessão de jogo, não lhe são aplicáveis os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
/RefN/Ref SAI/2015/1600/OIJ/PL
Data 29-01-2015
ASSUNTO:Plano de pagamento da contrapartida anual relativa ao ano 2014
Informa-se Ex. de que, por despacho dos Senhores Secretários de Estado do Orçamento e do Turismo, de 30 de janeiro de 2015, foi aprovado o plano de pagamento apresentado ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 1/2015, de 21 de janeiro.
B.	A Impugnante pagou a liquidação impugnada em 02-02-2015, cfr. teor de fls. 31 dos autos p.f.).
A presente impugnação foi apresentada neste Tribunal em 30-04-2015, cf. teor de fls. 3 dos autos p.f.).
E.	Em 202012, formou-se o indeferimento tácito da reclamação graciosa;
A primeira questão que importa decidir no presente recurso é a questão prévia suscitada no douto parecer do Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto e que transcrevemos no ponto  supra.
Ora, é inequívoco que esta quantia foi mencionada no relatório porque corresponde ao valor da contrapartida financeira impugnada nos autos, tal como consta da petição inicial. E a fixação do valor da causa não foi impugnada, pelo que não pode ser aqui sindicada, não importando, por isso, indagar como se chegou a esse valor.
No entanto, e apesar da exiguidade da matéria de facto apurada, o documento que se transcreve na alínea dos factos provados descreve pormenorizadamente o processo de apuramento da contrapartida financeira apurada, em termos que, por si só ou conjugadamente com os diplomas para que remete, permitem a reconstituição de todo o itinerário seguido na determinação dos valores em causa.
E de que depende, na prática, a apreciação das inconstitucionalidades e ilegalidades que lhe são diretamente imputadas. Porque só faz sentido apreciar a violação de regras e princípios da constituição fiscal aplicáveis aos impostos no pressuposto de que a contrapartida financeira anual é um imposto.
Razão porque, e ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável aos recursos em processo tributário a coberto do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se decide proceder a uma fundamentação sumária da presente decisão através de remissão para as decisões precedentes e os fundamentos aí expendidos.
Considerando que, quer o texto do acórdão de 5 de dezembro de 2018 processo n. 2224/11BEPRT), quer o texto do acórdão de 23 de janeiro de 2019 processo n. 01037/18BEPRT 0891/17), se encontram disponíveis, em redação integral, na base de dados da DGSI, julga-se dispensável a junção das respetivas cópias.
Porém, complementarmente, transcrevemos alguns excertos do acórdão de 23 de janeiro de 2019 que se nos afiguram essenciais para a compreensão da fundamentação da decisão aqui proferida:
A excepção de intempestividade da prática do acto processual caducidade do direito de acção) deveria ter sido, doutamente, declarada improcedente;
Enquanto o recurso estivesse em curso o prazo, para o exercício do direito de acção contenciosa, estaria suspenso;
Este entendimento é, completamente, transversal, a todo o cidadão comum, de média ou vulgar formação;
Mesmo assim, atenta e diligente, quando sentiu que o tempo de espera já era demasiado, intimou judicialmente o Réu para que decidisse o recurso e lhe comunicasse a decisão;
Faltariam 13 dias para o termo do prazo de propositura da presente acção;
Esta notificação não produziu quaisquer efeitos na pessoa da Autora, dado que o seu mandatário, nem tinha intervindo no recurso hierárquico, nem tinha poderes especiais da Autora para o que quer que fosse;
Não obstante para a Autora a contagem do prazo para o seu exercício de direito de acção, apenas, se iniciara naquela data - 07/Fevereiro/2019 -;
Tal notificação traiu as legítimas expectativas da Autora e lesou, seriamente, os seus direitos, agravados pela gravíssima situação, que a derrocada do prédio onde estava instalada, lhe criou;
O Réu sempre de toda esta situação teve conhecimento e nenhuma protecção prestou ao direito que a Autora tem ao Lay Off, que é de valor significativo;
Foi parcial e agiu em claro abuso de direito, e não pode ser premiada por isso, porque o infractor não pode sair premiado;