rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ré tinha a fundada confiança de que teria feito tudo para ajudar a Autora e esta assim o deu a entender, tendo, no entanto, mudado o comportamento após o período de convalescença.
A Autora traiu a confiança da Ré.
A Ré em 27 de Março de 2018 possuía um seguro que cobria os sinistros ocorridos com os seus animais domésticos.
As questões substancialmente colocadas pelo recurso de apelação serão as de conhecer:
se cabia ter julgado provados os factos identificados como não provados sob a , e ;
se cabia ter julgado procedente o invocado abuso de direito;
se cabia enquadrar os danos em responsabilidade pelo risco, por via da norma do art 502 CCiv;
se cabia mitigar o grau de culpa achado para a Ré e arbitrar outra indemnização, mais proporcionada ao evento ocorrido;
se se não justifica o pagamento de despesas de fisioterapia e ginásio.
Quanto ao pagamento de medicação, porém, nada podemos opor, resultando das declarações de parte da Autora, que confirmou o facto, directamente perguntada.
Da alteração demos já nota supra, no elenco dos provados.
Confirma-se o facto provado em causa.
No primeiro caso, visa-se a responsabilidade da pessoa que tem animais a seu cargo; no segundo caso, atinge-se por regra o proprietário, ou aquele que tenha um direito real de gozo sobre o animal.
Nesta matéria, a douta sentença recorrida é absolutamente exaustiva.
Vejam-se ainda, em complemento da doutrina citada, os Acs. S.T.J. 13/12/00Col. /170, relatado pelo Cons Pinto Monteiro, e de 19/6/07Col./123, relatado pelo Cons Ribeiro de Almeida.
Portanto, de nenhum passo se pode extrair que a Autora actuou em abuso de direito.Quanto ao montante do dano não patrimonial fixado.
Esta constatação permite-nos concluir que os valores achados para o dano não patrimonial próprio primaram pela moderação e adequação ao caso.
Cumprindo-nos a final, tão só, a confirmação da sentença.
Porto, 14/7/2020
Por acórdão proferido no dia 24 de Janeiro de 2020, no processo comum colectivo n 165/15JASTB do Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 21, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o arguido M_____, foi:
Absolvido da autoria material dos crimes de passagem de moeda falsa e de burla informática agravado na forma tentada de que vinha acusado;
Condenado pela autoria material, na forma consumada, de um crime de falsidade informática cartões de débito), p. e p. pelo artigo 3 ns 1 e 2 da Lei n 109/2009, de 109, na pena de dois anos de prisão;
No mesmo acórdão, o Tribunal Colectivo decidiu:
Condenar ainda o arguido M_____ na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de cinco anos, com a respectiva interdição de entrada em Portugal por igual período;
Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização formulado por Banco ActivoBank, S.A., absolvendo o demandado do pedido.
Questiona o recorrente, em primeiro lugar, a proibição de prova resultante das pesquisas informáticas levadas a cabo nos autos.
a. Desde logo porque a ordem de pesquisa informática aos dados informáticos não foi específica nem determinada.
O acórdão recorrido não admite que a ordem tenha sido genérica ou não especificada.
O varrimento informático abrange todos os dados sem qualquer controle e sem qualquer filtro.
Fotos, vídeos, emails, mensagens eletrónicas, localização de GPS, histórico de pesquisas, etc, em todo o período em que o computador operou.
A informação pretendida com a pesquisa genérica ordenada, integra-se em área coberta pela proteção de segredos com tutela constitucional - artigos 32, n 8, 34, 35 da CRP.
Pelo que o pedido de pesquisa, tem de ser feito em vista a obtenção de dados informáticos específicos e determinados.
ix. O que não aconteceu, como admite o acórdão recorrido.
x. Sendo ainda certo que tudo foi feito sem qualquer intervenção de um juiz.
xi. Deve ainda ser julgada inconstitucional a norma dos artigos 11 n1, al. e 15, n.1, ambos da lei 109/2009 de 15 de setembro e artigo 269, als. e do CPP, quando interpretados no sentido de que pode ser ordenada a realização de uma pesquisa genérica a um sistema informático armazenado num computador portátil, sem qualquer especificação e determinação de quais os dados informáticos se pretende conhecer e sem autorização de um juiz.
b. Por outro lado, não foi proferido qualquer despacho cautelar de apreensão pelo MP e não foi proferido qualquer despacho definitivo pelo juiz
Contudo entende o acórdão recorrido que se trata de uma nulidade sanável e que não se justificava a intervenção do juiz;
Em primeiro lugar, o arguido não autorizou a pesquisa informática como erradamente sugere o acórdão recorrido - ver fls. 63 e 121 a 125 onde se afirma expressamente que o arguido não autorizou a pesquisa informática e fls. 143 e ss, onde se determina a pesquisa nos termos do n.1 do artigo 15 da ;
Estavam em causa dados informáticos contidos num computador pessoal, sendo certo que a ordem de pesquisa incluía correio eletrónico;
Seguimos de perto a posição de Rui Cardoso no "Apreensão de Correio Electrónico e Registos de Comunicações de Natureza Semelhante - artigo 17 da Lei 109/2009, de 109;
ix. Sendo certo que também não houve qualquer intervenção da autoridade judiciária depois da pesquisa - nomeadamente para junção aos autos como prova;
x. Está em falta o despacho de validação do MP e controlo do juiz;
Impõem-se ainda a impugnação da matéria de facto provada.
b. Não se demonstrou os pontos os locais e pontos de compromisso descritos no ponto 23 da matéria de facto provada;
Não se demonstrou que o arguido duplicou ou gravou cartões bancários;
Não se analisou minimamente, em cumprimento do n. 2 do artigo 374 do CPP, o depoimento das testemunhas titulares dos cartões bancários e por que razão se concluiu por aquelas datas e locais de compromisso;
e. A testemunha Pedro Ferreira nunca se debruçou em concreto sobre cada um destes cartões, sendo certo que a data de comprometimento e o local é conclusivo e não pericial ou documental - como ficou documentado na gravação do seu testemunho por intervenção do sr. Juiz adjunto;
g. Não foi apreendido qualquer skimmer ou cablagem apta a usar esse dispositivo;
h. Não foi detetado ninguém que pudesse ter recebido o skimmer;
O perito João Santos disse que o skimmer é essencial;
k. Estes factos foram incorretamente julgados, pelo que devem ser dados como não provados e o arguido absolvido da prática do crime de contrafação.
As penas parciais devem beneficiar da atenuação especial da pena prevista na al. do n 2 do artigo 72 do CP.
a. O arguido confessou os factos descritos na acusação;
b. Sendo que logo após a produção de prova o arguido fez chegar ao tribunal o pagamento por via de depósito autónomo do valor máximo do prejuízo referido pela acusação;
Sendo certo que excede o valor da condenação de todos os pedidos das entidades bancárias lesadas;
A pena deve ser especialmente atenuada nos termos da al. do n. 2 do artigo 72 do CP.
f. Deve igualmente ficar suspensa na sua execução.
Artigos 15, 16 e 17 da Lei 109/2009;
Artigos 119, 120, 126 e 374 do CPP;
Artigos 32, 34 e 35 da CRP;
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual apresentou as seguintes conclusões:
Pese embora tenha negado a realização da gravação dos dados das bandas magnéticas dos cartões de crédito e de débito encontrados no seu computador, tal versão do arguido não mereceu credibilidade por parte do tribunal, posto que, no seu computador portátil foram encontrados, além de outros, os dados de bandas magnéticas e códigos PIN dos cartões de crédito e de débito, que depois veio a usar em máquinas ATM, bem como um programa informático que permitia a gravação de dados de bandas magnéticas, dados esses, posteriormente apostos em cartões falsificados.
O tribunal considerou, porém, não estarem reunidos os pressupostos legais para a aplicação do instituto da atenuação especial pena, nos termos previstos no artigo 72, n e n 2, alínea do Código Penal face a energia e reflexão subjacentes ao desenvolvimento da acção criminosa por si levada a cabo.
Assim, não se vislumbrando a violação de qualquer normativo legal, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se aquela decisão.
Saber se a prova recolhida do computador do arguido e que deu origem ao exame é proibida, nos termos do art. 126 do CPP, logo, inadmissível.
Se houve erro de julgamento, concretamente, se os factos considerados provados nos pontos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 40, 41 e 42 devem ser considerados não provados e o arguido absolvido da prática do crime de contrafação de moeda;
Se as penas parciais devem beneficiar da atenuação especial da pena prevista na al. do n 2 do artigo 72 do CP.
Se deve ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena.
Da invocada nulidade e proibição de prova
Terminou pugnando pelo reconhecimento da invocada nulidade e declaração de proibição de prova, nos termos previstos no artigo 12, n. 3 do Código de Processo Penal.
No caso em apreço, em face das suspeitas que recaíam sobre o arguido da prática de crimes de contrafacção de títulos equiparados a moeda e burla informática, foi este alvo de busca no quarto onde se encontrava alojado. Para esse efeito, o arguido prestou consentimento escrito, constando expressamente de tal documento, que consentia na busca aos equipamentos informáticos e de telecomunicações e viatura que se encontravam na sua posse, como se alcança de fls. 6
Foi, pois, respaldado em tal despacho emanado da autoridade judiciária competente que foi efectuado o exame preliminar de perícia informática documentado a fls. 189 e seguintes.
Por outro lado, em face dos dados e documentos informáticos apreendidos afigura-se claro que não estão em causa documentos susceptíveis de revelar dados pessoais ou íntimos passíveis de integrar o reduto de intimidade e privacidade que justificasse a intervenção do juiz de instrução, entendendo-se que no caso em apreço inexistia razão para que fosse dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 1 e muito menos teria aplicabilidade o artigo 1 da mencionada Lei.
Porém, a omissão desse acto configura uma nulidade relativa, dependente de arguição, pelo que deveria ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos previstos no artigo 12, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal.
No mesmo acórdão foi proferida a seguinte decisão de facto:
No dia 212018 o arguido, cidadão brasileiro, saiu do Brasil com destino a Madrid, onde chegou a 312018 e alugou um veículo em nome da companheira PN ....
O arguido veio para Portugal com o propósito de aqui utilizar em máquinas ATM de levantamento de fundos vulgo, cartões comuns com bandas magnéticas regraváveis nas quais estavam gravados, ou iria gravar, os dados secretos constantes das bandas magnéticas de cartões bancários verdadeiros, de débito e crédito, emitidos por entidades bancárias portuguesas.
Gravação essa efectuada por pessoa não concretamente apurada, mas com o conhecimento do arguido.
Tais dados e códigos secretos, tinham sido captados no Brasil, essencialmente no aeroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo, aquando da utilização, no local, dos cartões verdadeiros pelos seus titulares, o que ocorreu sem conhecimento e contra a vontade destes.
Outros cartões ainda não tinham tais dados gravados nas bandas magnéticas, gravação essa que o próprio arguido pretendia fazer já em Portugal, utilizando os dados que lhe fossem, entretanto, transmitidos por terceiros. -
Apesar de ter saído do Brasil no dia 212018, o arguido continuou a comunicar-se com terceiros que não foi possível identificar, que permaneceram naquele país e que lhe transmitiram dados e códigos de cartões bancários, de crédito e de débito, captados naquele país e local aeroporto de no período em que o arguido já se encontrava em Portugal.
Dados esses que o arguido armazenou em ficheiros no seu computador/tablet.
E que, estando em Portugal, o arguido gravou em bandas magnéticas de cartões, nomeadamente do Continente e da fornecedora de combustível BP, quando pretendia efectuar levantamentos com os mesmos.
Sendo certo que o arguido trouxe também para Portugal, instalado no seu tablet/computador, uma aplicação informática própria para efectuar a leitura dos dispositivos de captação dos dados das bandas magnéticas de cartões bancários e a gravação desses dados noutras bandas de outros cartões comuns.
Tal duplicação dos dados de identificação electrónica codificados nas bandas magnéticas permitia que, ao serem introduzidos os cartões nos terminais das máquinas ATM geridas pela SIBS, e digitados os respectivos códigos secretos, o sistema informático desta os identificasse como se dos verdadeiros cartões de débito e de crédito se tratasse, transmitisse a ordem de levantamento ao respectivo banco e permitisse o levantamento das quantias pretendidas pelo arguido.
Como bem sabia o arguido, que para além dos cartões forjados por terceiros, forjou cartões, de débito e crédito, e obteve os dados das bandas magnéticas, e códigos secretos de cartões verdadeiros com o propósito de os colocar em circulação no nosso país, nomeadamente em máquinas ATM para, através dos mesmos, alcançar para si benefícios económicos que sabia indevidos, mediante o levantamento das quantias monetárias que conseguisse, com prejuízo do património de terceiros.
O que fez e conseguiu.
Sendo que os cartões de crédito constituem uma linha automática e contínua de crédito, tendo a natureza de moeda, como o arguido bem sabia.
Pelo menos 203 desses cartões foram emitidos por instituições bancárias portuguesas.
Tendo o arguido gravado em outros cartões comuns pelo menos os dados de 19 desses cartões, tendo o arguido utilizado esses cartões duplicados forjados em Portugal, no período de 7/11/2018 a 20/11/2018 da parte da manhã), fazendo diversos levantamentos e tentativas de levantamento em diversas máquinas ATM.
Só não prosseguindo a sua actuação, em virtude de na tarde de 212018 ter sido detido pela Polícia Judiciária.
O arguido duplicou e utilizou os dados das bandas magnéticas de pelo menos os seguintes cartões bancários portugueses:
N 5390006027284, cartão de débito, emitido pelo Banco Santander Totta, titulado por P ...;
N 45220015087258, cartão de crédito, emitido pelo Banco Millennium/BCP, titulado por G ...;
N 5264000940932, cartão de débito, emitido pelo Banco Millennium/BCP, titulado por N ....
N 67938003632891, cartão de débito, emitido pelo Banco Millennium/BCP, titulado por AT  .
N 4017000900697, cartão de débito, emitido pela G., titulado por P  .
N 4017001814480, cartão de débito, emitido pela G., titulado por , comprometido no Brasil em 31/10/2018 .
N 6739000074338, cartão de débito, emitido pela G., titulado por PM  NUIPC 474/13JGLSB, comprometido em Lisboa, em 16/11/201
N 5177097473781, cartão de débito, emitido pelo Novo Banco, titulado por JC , comprometido no Brasil.
N 4624102682441, cartão de débito, emitido pelo Eurobic, titulado por RV .
N 4547108732715, cartão de débito, emitido pelo Banco Millennium/BCP, titulado por FC .
11-08 23:47:145415570068678861R Gi! Eanes,2bRGil Eanes, 2BCAP200,00 ac.
11-08 23:52:025197740973473781R Joao Vi,3R Dom Joao Vi, 3CAP200,00 ac.
11-09 11:22:144552290015087258Pr Luís de CamõesPc Luis de CamõesLISBOA200,00 6ac.
11-09 14:42:254779210855212532ColomboAv LusíadaLISBOA200,00 98
11-10 13:25:594779210855212532Campo PequenoCampo PequenoLISBOA0,00 06
11-1117:35:034779210855212532Campo PequenoAv da RepublicaLISBOA150,00 98
11-12 21:02:054792381218100780Campo Pequeno, 81Campo PequenoLISBOA0,00 e06
11-15 05:11:184137490004958121Av Nuno A PereiraAv Nuno Alvares PereiraAGUALVA-
11-17 23:40:565236410009340932ATM-Novo BancoLisboa0
11-17 23:44:314544751080732715R do Conde RedondoLISBOA100,00 81
11-18 00:33:314612491021682441Cais do Sodre, 10-14LISBOA200,00 06
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11-18 11:28:324544751080732715ATM-BANCO BP!LISBOA0
11-18 14:35:056769381077920819R Conde RedondoLISBOA200,00ac.
11-18 14:35:426769381077920819R Conde RedondoLISBOA200,00ac.
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11-18 14:39:024544751080732715ATM-BCPLisboa0
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11-19 10:32:235197441064741687Continente louleLISBOA200,00 61
11-20 00:23:064544751080732715ATM-Novo BancoLisboa0
O arguido é ainda titular do cartão bancário do sistema VISA, n. 4531174559322, emitido em seu nome pelo banco brasileiro Bradesco.
Cartão este que utilizou no dia 8/11/2018, em ATM sita na Rua João , na Costa da Caparica, segundos antes de ter utilizado, nessa mesma ATM um cartão forjado com a banda gravada com os dados do cartão de débito n. 5174097473781, do Novo Banco, como supra descrito.
Tais cartões bancários titulados pelo arguido foram apreendidos na sua posse.
O arguido efectuou 131 tentativas de levantamento de quantias monetárias com recurso aos supra descritos cartões com banda magnética duplicada.
Sabia o arguido que os cartões que utilizava para fazer levantamentos em ATM não tinham sido emitidos por entidades bancárias, sendo totalmente forjados, por si ou terceiros a seu pedido e com o seu conhecimento, contra a vontade dos titulares dos cartões verdadeiros e das respectivas entidades bancárias.
Sabendo o arguido que não lhe era permitido copiar e gravar dados das bandas magnéticas de cartões de crédito e débito em outros cartões.
E que com a sua actuação, no que aos cartões de crédito se refere, forjava meio monetário equiparado a moeda, imitando os legitimamente emitidos pelas entidades bancárias para tanto competentes, visando lançá-los em circulação, como fez.
E no entanto utilizou tais cartões forjados naquelas máquinas efectuando levantamento de quantias monetárias, assim os pondo em circulação como se verdadeiros fossem e como se para tanto tivesse legitimidade.
Sabia ainda o arguido que tais dados tinham a natureza de dados informáticos confidenciais, pessoais e intransmissíveis.
E que ao serem gravados em bandas magnéticas de outros cartões e ao introduzir tais cartões nos terminais das máquinas ATM geridas pela SIBS, e ao digitar o código PIN, actuava sobre o sistema informático desta e o seu tratamento de tais dados, pois as bandas copiadas eram lidas pelas máquinas, que as reconheciam como se das verdadeiras se tratassem e aceitavam a operação como legitima, desencadeando um processo automático dando ordem de pagamento aos bancos, permitindo ao arguido obter as quantias.
Conseguindo, assim, o arguido obter as quantias que pretendia, que foram debitadas nas contas dos clientes e por eles suportadas ou pelos respectivos bancos.
Actuando sempre o arguido com a intenção de alcançar para si, como alcançou, benefícios económicos, que sabia indevidos, mais sabendo que prejudicava, como prejudicou, os titulares dos cartões e as entidades bancárias emitentes.
Agiu sempre o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei.
O arguido remeteu as quantias menearias conseguidas para o Brasil fls.84 e.
Aquando da sua detenção, o arguido tinha consigo um cartão de cliente emitido pelo hipermercado Continente, que tinha gravado na sua banda magnética os dados da banda magnética de um cartão emitido na China, dados esses que o arguido tinha gravados, em ficheiro, no seu tablet/computador fls.135,137 e.
O arguido tinha ainda um tablet/computador no qual se encontravam gravados, em ficheiros, os dados das bandas magnéticas de 218 cartões bancários, de crédito e débito e respectivos códigos PIN, de diversos países, entre eles os dados de 203 cartões portugueses, incluindo os utilizados como se descreveu supra.
Nesse tablet/computador o arguido tinha ainda instalada uma aplicação para leitura de dispositivos de leitura de bandas magnéticas e sua gravação.
Foi nessa ATM que veio a ser localizado e apreendido, um cartão BP que tinha gravado, na sua banda magnética, os dados de um dos cartões supra referidos, sendo o cartão de débito emitido pelo Millennium/BCP, com o n 526400034093
O arguido é cidadão brasileiro, não tem qualquer vínculo com Portugal, tendo aqui ingressado apenas com o objectivo de praticar os actos ilícitos supra descritos.
O arguido é natural do Brasil onde ainda tem o seu centro de vida, sendo o sétimo filho de um casal natural do Brasil.
Aos 6 anos de idade, o seu agregado, constituído pelos progenitores e irmãos residiram na zona de Cascadura, caracterizada como sendo uma zona pobre e localizada a norte do Rio de Janeiro.
O arguido integrou a escolaridade em idade regular, e aparentemente sem apresentar dificuldades de aprendizagem, tendo frequentado o ensino fundamental no Colégio Arte e Instrução, localizado em Cascadura.
Iniciou a sua primeira actividade laboral aos 18 anos, ainda estudante, como fiel de armazém em empresa da área da distribuição de produtos alimentares, sendo que posteriormente veio a obter a licença de condução de veículos automóveis ligeiros e passou a exercer as funções de motorista.
A data também iniciou um novo relacionamento afectivo, passando a viver com a companheira numa casa arrendada.
Desse relacionamento nasceram mais dois filhos, actualmente com 17 e 13 anos de idade, ambos estudantes, tendo entretanto a relação terminado.
Posteriormente, o arguido adquiriu um espaço e passou a gerir uma oficina de reparações automóveis, e de compra venda de veículos automóveis.
Entre 2004 e 2012, manteve um relacionamento amoroso, passando os fins- de-semana na zona de Espírito Santo, onde residia a namorada, e durante a semana, geria os seus negócios no Rio de Janeiro, relacionamento que terminou em 201
Dessa relação nasceu um filho, actualmente com 12 anos.
Após a separação o arguido residiu um tempo sozinho, em casa própria localizada na Vagem Pequena, na cidade do Rio de Janeiro, tendo entretanto iniciado novo relacionamento amoroso, com PN ..., com quem viajou para Espanha e Portugal, onde foi detido.
Apesar de revelar capacidade de raciocínio e ao longo do seu percurso de vida ter capacidade de assegurar o seu quotidiano e de procurar alternativas para colmatar as despesas próprias com base no rendimento do seu trabalho, o arguido também aparenta capacidade para desenvolver actividades de tipo expediente.
Em meio prisional o arguido vem apresentando comportamento normativo e após a reclusão pretende regressar ao seu país de origem.
O arguido tem mantido contactos com a sua namorada e com uma das filhas, via Skype, tendo recebido a visita da namorada em Julho de 201
A captação de dados ocorrida no Aeroporto de Guarulhos foi efectuada pelo próprio arguido.
Perante a conjugação de tais elementos probatórios, as declarações negatórias do arguido não nos mereceram qualquer credibilidade.
Sopesaram-se ainda os depoimentos das restantes testemunhas inquiridas - em particular os depoimentos de, titulares dos cartões bancários cujos dados foram forjados e usados pelo arguido, esclarecendo a forma como tomaram conhecimento desse facto, alguns com efectiva retirada de fundos, outros com meras tentativas, o que foi ainda em grande medida corroborado pelos elementos bancários carreados para os autos e pelos depoimentos de___, funcionários bancários, que esclareceram quanto aos factos de que tiveram conhecimento em face das suas funções profissionais, designadamente quanto ao ressarcimento dos clientes das instituições bancárias para que trabalham.
Trata-se de proibições absolutas, o que implica que em caso algum, as provas obtidas através de tais procedimentos poderão ser tidas em conta. Pura e simplesmente, jamais poderão ser utilizadas, nem mesmo com o consentimento do próprio titular, uma vez que atentam contra direitos indisponíveis.
É verdade que o efeito necessário mais imediato e puramente literal da obtenção de provas através da violação de algum destes direitos fundamentais é, num caso como noutro, a nulidade das provas assim obtidas, o que está em perfeita sintonia com o teor literal da norma contida no art. 32 n 8 da CRP.