rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide a título meramente exemplificativo: Ac. Relação de Lisboa de 26-01-2021, proc n 665/19TXLSBO.L1-5 inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/198266/;Ac. Relação de Guimarães de 09-12-2020, proc n 242/14GEBRG.G1 in www.dgsi.pt.
In Downloads/20200411-ARTIGO-JULGAR-Libertação-de-reclusos-Análise-Lei-9-2020-Nuno-randão.pdf
Cf., g., o art. /
Cf. artigos /2 da Lei n. 1-A/2020 e 1 da Lei n. 9/202
Nuno Brandão, ob.cit., pp. 6 e
Veja-se, Nuno Brandão in ob.cit., pp. 11 a 1
Nuno Brandão, ob.cit., p.
É esta condenação que releva e não da decisão que revoga a suspensão da execução da pena.
A Executada/Recorrente recorre de revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, alegando ser necessária uma melhor aplicação do direito.
Em face do que, não é processualmente admissível alegar/ invocar os fundamentos do recurso interposto da sentença exequenda na contestação ao requerimento executivo para influenciar o sentido da decisão a prolatar nessa sede. E se o for, como se verifica no caso em apreciação, não pode o juiz do processo pronunciar-se sobre os mesmos, como parece pretender a executada.
Referiu sobre tal questão que: "Na situação em apreciação a ora Recorrente apresentou resolução fundamentada antes de ser proferida a sentença exequenda, prosseguindo com a execução do acto suspendendo, isto é, executando o acto administrativo que aplicou ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão por 150 dias..
Concluiu, assim, que: "Se depois de proferida sentença, que suspenda os efeitos do acto suspendendo, a Administração praticar actos de execução do mesmo, a reacção passará pela instauração do incidente de execução do julgado
Em face do que, não ocorre a alegada situação de abuso de direito por parte do Recorrido, nem o tribunal recorrido tinha que se pronunciar sobre a mesma porque prejudicada pela solução a que chegou.
E, sendo assim, negou provimento ao recurso.
Reafirma que não se aplica ao presente caso a regra do art. 122 do CPTA, mas antes a do art. 160, n 2 do mesmo diploma.
A Recorrente, não é, porém, convincente na sua argumentação.
Desde logo, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em qualquer nulidade de decisão sendo que tais nulidades são apenas as enumeradas no n 1 do art. 615 do CPC. Aliás, resulta da conclusão 21 do recurso que a Recorrente o que imputa ao acórdão é um eventual erro de julgamento na aplicação do art. 128, n 1 do CPTA, discordando do decidido, mas não implicando qualquer nulidade de decisão, pelo que tal arguição desprovida de qualquer sustentação nunca justificaria a admissão de revista.
Processo n7447/02TDLSB.LS1-A
No recurso apresentado, extrai as seguintes conclusões:
"Este recurso tem como objecto a seguinte questão: saber se é admissível em processo penal recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida pelo Tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 62, n. 2, al. do CPC, ex art.  do.
Assim concluindo que não é aplicável em recurso de matéria penal a norma contida no art. 62, n. 2, al. do CPC, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no CPP, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma pág. 93 a 98 do acórdão).
Tal aresto debruçou-se expressamente sobre o mesmíssimo problema versado no acórdão recorrido, tendo decidido, porém, em sentido diametralmente oposto, isto é: que nos termos do art. 62, n. 2, al. do CPC, por força do art.  do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal respondeu ao recurso, alegando, em suma:
" Pressupostos formais e legitimidade
Legitimidade
No caso vertente o recorrente teve, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido, a qualidade de arguido, pelo que se mostra preenchido este pressuposto.
Essa decisão não admitia recurso, nos termos do art. 43 n. 1, alínea do CPP, apenas podendo ser-lhe contraposta nulidade ou dela ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 10 dias artigos 10 n. 1 do CPP e 7 n. 1 da Lei do Tribunal.
Concluímos, pois, que os pressupostos formais para admissão do recurso se encontram preenchidos, de acordo com o disposto no art. 438 do CPP legitimidade e.
Vejamos, agora, se se encontram preenchidos os pressupostos de natureza substancial, previstos no art. 437 do CPP.
Com efeito, segundo a doutrina seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:
Se tenha optado, em ambos os acórdãos em conflito, por "soluções opostas ";
A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;
Assim, caso não exista uma identidade ou similitude substancial e essencial em ambas as situações, designadamente nos elementos relevantes que são objecto de decisão na aplicação da norma, não se pode afirmar que soluções, que aparentemente são coincidentes, não sejam efectivamente diversas, vista a diferença de pressupostos de facto que, numa e noutra, constituem a base da decisão.
Revertendo ao caso concreto:
Vejamos, então, se foi ou não distinto o caminho seguido por ambos os acórdãos, alegadamente, em oposição:
A situação de facto no acórdão fundamento foi a seguinte:
Por despacho do Exmo. Juiz de Instrução Criminal foi fixada a excepcional complexidade do inquérito n. 213/12TELSB-F.LS1- e, desse despacho, recorreram, em separado, dois dos arguidos, P. e S...
No que se refere ao recurso interposto pela arguida S., o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 5-5-2015, decidiu manter a decisão de excepcional complexidade do inquérito n. 213/12TELSB-F.LS1-
Por sua vez, no que se refere ao recurso interposto pelo arguido P.., o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 9-7-2015, decidiu revogar o despacho que determinou a excepcional complexidade inquérito n. 213/12TELSB-F.LS1-
Chamado a pronunciar-se sobre as seguintes questões:
o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que:
"a violação do caso julgado não está prevista expressamente no processo penal como fundamento de recurso.
Outra razão que tem sido invocada na defesa da admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado vai no sentido de dever ser assegurado o duplo grau de jurisdição. Com efeito e como assinala o também citado acórdão de 01 Relator Simas, louvando-se em Rodrigues Bastos, "a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com esse fundamento está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição".
Aderindo-se a todos esses fundamentos, temos para nós também que nos termos do referido art. 62, n 2, alín. do CPC, por força do art. 4 do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.
Mas será que, no caso concreto, existe tal ofensa?
- O circunstancialismo de facto relevante para conhecimento do recurso é aquele que acima se enunciou.
Perante ele, em causa está o caso julgado formal porque a decisão que lhe serve de base recai sobre a relação processual de os autos terem ou não a natureza de excepcional complexidade e, já não, material ou substantiva caso julgado.
A excepção do caso julgado formal pressupõe, pois, a repetição de qualquer questão sobre a relação processual dentro do processo.
Tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que nos mesmos autos possa ser alterada a decisão proferida art. 62 do.
De acordo com o disposto nos arts 58, n 1 e 58, n 1, do CPC o caso julgado supõe uma tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
- Começando pelos sujeitos, é manifesto que do despacho do Ex.mo Juiz de Instrução que fixou a excepcional complexidade dos autos recorreram em separado o arguido ora recorrente e a também arguida sua mulher.
Em ordem ao disposto no n 8 do art. 4841 do CPP deveriam tais recursos ter sido julgados conjuntamente, desde logo para afastar a contradição de julgados, que acabou por sobrevir, mas tal não aconteceu.
Cremos, contudo, que essa diversidade não impede aquela identidade. Com efeito e como claramente se assinala na motivação do recurso, o despacho que declare a excepcional complexidade reporta-se ao procedimento criminal e aos próprios termos do processo do processo e não a arguidos determinados.
Seria irrazoável e não pretendido pela que tal despacho pudesse produzir no mesmo processo efeitos quanto a uns arguidos e já não quanto a outros, mormente em sede de prazos de duração preventiva ou do inquérito arts 21 n 3 e 27, do.
Se um arguido recorre do despacho que declare a especial complexidade do processo, para efeitos de caso julgado, é como se todos os demais aí arguidos tivessem recorrido, porque em relação a todos se produzem os seus efeitos.
Quanto ao pedido e ao que aqui somos chamados a decidir, a identidade é coincidente: declaração da excepcional complexidade do processo.
No recurso da co-arguida visou-se fundamentalmente a materialidade ou falta subjacente ao conceito de excepcional complexidade e respectivo grau e no do ora recorrido não só e fundamentalmente esse substrato, como ainda argumentou com a questão formal do decurso do prazo do inquérito e arguição de inconstitucionalidades várias.
Aliás, cumpre assinalar que o acórdão recorrido acabou por julgar procedente o recurso, mas "com fundamentação diversa da aduzida pelo recorrente" ora recorrido, dir-se-ia, diversa "causa de pedir".
Porque foi, assim, violado o caso julgado formal art. 62, n 1, 62 e 62 do CPC, ex art  do não pode esse acórdão subsistir.
Face ao exposto, porque violado o caso julgado, acordam em julgar procedente o recurso do M P e revogar o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa de 002015, com a consequente rejeição do correspondente recurso interposto pelo aqui recorrido P.
Já no acórdão recorrido, a situação de facto foi a seguinte:
O Tribunal, apreciando tal questão, decidiu que não existia ofensa do princípio do caso julgado nem violação do princípio ne bis in idem.
Ainda inconformado, recorreu o arguido, desta feita, para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando novamente a mesma questão: a violação do princípio do caso julgado.
E, neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que:
E é esse, também, o nosso entendimento: não é aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art 629, n 2, al. do Cod. Proc. Civil, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no Cod. Proc. Penal, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma.
Mas a verdade é que, no caso, o duplo grau de jurisdição já se mostra garantido.
Neste sentido se tem orientado, aliás e de forma pacífica, o Tribunal Constitucional.
Como elucidativamente se afirma no Ac. TC n 104/2000,
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2020010html,
Face ao exposto, verifica-se que, tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido, a questão em análise foi a de saber se é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida pelo Tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 62, n. 2, al. do CPC, ex art.  do.
No entanto, as similitudes terminam aqui, já que não nos parece que exista identidade da situação de facto.
Entendeu o acórdão fundamento que só desta forma se assegurava o direito ao recurso.
Substancialmente diverso, todavia, foi o que se passou no acórdão recorrido.
E foi em razão dessa substancial diversidade de enquadramento fático-jurídico que o STJ proferiu decisões divergentes; pelo que as decisões apresentadas pelo recorrente não são conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada uma delas.
É que, como já referimos, a oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, pressupondo igualmente uma identidade essencial da situação de facto em ambos os acórdãos em confronto.
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, o recorrente AA respondeu, nos termos seguintes:
Estamos, como tal, perante uma situação em que os acórdãos em confronto se pronunciam, manifestamente e de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, acolhendo, todavia, soluções opostas, no domínio da mesma legislação.
ao passo que, no acórdão recorrido, o STJ entendeu que o direito ao recurso estava plenamente assegurado uma vez que a questão já tinha sido apreciada por dois Tribunais distintos.
não se descura que uma das razões que tem sido invocada na defesa da admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado, se prende com a necessidade de assegurar o duplo grau de jurisdição, constitucionalmente imposto pelo art. 3/1 da Constituição.
caso em que o fundamento da admissibilidade do recurso será essa necessidade de salvaguardar a garantia constitucional de duplo grau de jurisdição e não propriamente a violação do caso julgado.
impondo-se por isso a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de violação do direito fundamental ao recurso assegurada pelo art. 3/1 da CRP.
não menos seguro se revela que, no caso do acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação violou, também e per se, o caso julgado.
Tendo sido essa violação que justificou e motivou a apresentação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com base na aplicabilidade subsidiária do art. 62/2/a) do CPC.
Violação do caso julgado que só viria a ser apreciada por um Tribunal Superior só assim se assegurando o duplo grau de jurisdição) caso o recurso interposto dessa decisão) fosse admitido.
Assim, para que se mostrem verificados os pressupostos materiais legalmente consagrados, basta apenas que a questão de direito derive de um similar quadro lógico-factual. O que manifestamente se verifica no presente caso!
De acordo com o entendimento do Arguido, aqui Recorrente, a questão em análise, sumariamente, é a seguinte: deverá, em processo penal, ser admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, quando o fundamento do mesmo for a violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 62, n. 2, al. do CPC, ex art.  do?
No caso do acórdão recorrido, a decisão do Tribunal da Relação configura uma apreciação das questões colocadas in casu, as alegadas violações do princípio ne bis in idem e do caso em sede de recurso.
Já no acórdão-fundamento, a alegada violação do caso jugado foi suscitada junto do Tribunal da Relação e aí decidida pela primeira vez.
Assim, o acórdão recorrido não contraria o acórdão-fundamento, já que a resposta dada, num e noutro caso, parte de substrato diverso.
São requisitos de ordem formal:
São requisitos de ordem substancial:
as decisões em oposição sejam expressas;
identidade de situações de facto.
De acordo com o art. 44, n. 1, do CPP se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
Quanto aos requisitos substanciais:
Vejamos, então, se foi ou não distinto o caminho seguido por ambos os acórdãos, alegadamente, em oposição.
Estava, assim, em causa o caso julgado formal porque a decisão que lhe serviu de base recaiu sobre a relação processual de os autos terem ou não a natureza de excepcional complexidade e, já não, material ou substantiva caso julgado.
Outra razão que tem sido invocada na defesa da admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado vai no sentido de dever ser assegurado o duplo grau de jurisdição.
Com efeito e como assinala o também citado acórdão de 01 Relator Simas louvando-se em Rodrigues Bastos "a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com esse fundamento está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição".
De seguida, questiona o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015 acórdão-fundamento) se, no caso concreto, existe a ofensa ao caso julgado, pronunciando-se do modo seguinte:
Tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que nos mesmos autos possa ser alterada a decisão proferida art 62 do.
Com isso se acautelam os valores da segurança jurídica e da certeza do direito.
Em ordem ao disposto no n 8 do art. 484 do CPP deveriam tais recursos ter sido julgados conjuntamente, desde logo para afastar a contradição de julgados, que acabou por sobrevir, mas tal não aconteceu.
A situação de facto no acórdão recorrido foi a seguinte:
Sobre a admissibilidade do recurso com fundamento no disposto no art. 62, n. 2, al., do Código de Processo Civil, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/01/2021 acórdão no sentido de não ser aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art 629, n 2, al. do Cod. Proc. Civil, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no Cod. Proc. Penal, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma.
E, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de //2021 acórdão, entendendo que não houve violação do caso julgado, por se mostrar já garantido o duplo grau de jurisdição, pronunciou-se do modo seguinte:
Propugna o Acórdão do STJ, de 23-01-2005, Proc. 357/10TXPRT-G.P1-A.S1, in www.dgsi.pt.:
a. as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham consagrado soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
b. as decisões em oposição sejam expressas;
No caso vertente, noacórdão fundamento, a decisão que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo Tribunal da Relação.
Estava em causa o caso julgado formal porque a decisão que lhe serviu de base recaiu sobre a relação processual de os autos terem ou não a natureza de excepcional complexidade e, já não, material ou substantiva caso julgado.
E o M P suscitou a questão prévia da admissibilidade do recurso, precisamente com fundamento na violação do caso julgado.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015, salientando que a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com fundamento na ofensa do caso julgado está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição, concluiu que nos termos do art 629, n 2, alín. do CPC, por força do art 4 do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.
De seguida, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015 acórdão, questiona se, no caso concreto, existe a ofensa ao caso julgado, concluindo pela violação pelo acórdão do Tribunal da Relação, do princípio do caso julgado, consignando:
No Acórdão recorrido de //2021), como vimos, foi entendido que o duplo grau de jurisdição já se mostrava garantido.
Inconformado, o arguido suscitou novamente a mesma questão, em sede de recurso para o Tribunal da Relação, o qual indeferiu a sua pretensão, entendendo, também, que não ocorria a violação de princípios invocada; ou seja, neste caso o Tribunal da Relação conheceu da questão da violação do caso julgado em sede de recurso e não em 1 mão, ou deu ele próprio causa a essa violação.
Ainda inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando como questão prévia, a admissibilidade do recurso, por violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem, sustentando que o recurso deve ser admitido com fundamento no disposto no art. 62, n. 2, al., do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do art.  do CPP.
Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento fático-jurídico em que o STJ proferiu decisões divergentes, pelo que as decisões apresentadas pelo recorrente não são conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada uma delas.
No acórdão fundamento, foi admitida a possibilidade de interposição do recurso para o STJ com fundamento na ofensa do caso julgado, quando a decisão que alegadamente viola o caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição, sendo certo que, no caso concreto, existiu a ofensa ao caso julgado.
Também por esta razão, mesmo que processualmente o presente recurso se tornasse admissível, o que não sucede, sempre se estaria perante uma situação que, materialmente, não justificaria o acesso ao Supremo com o fundamento em violação de caso julgado.
Inexiste, pois, oposição expressa de soluções sobre a mesma questão de direito, razão pela qual deve o presente recurso ser rejeitado.
Termos em que, pelo exposto, acordam os juízes da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Lapso de escrita, pois pretendia referir-se ao art 414 do P.P.
"Finalidade: Execução nos próprios autos
Tribunal Competente: Viana do Castelo - Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Cível
Por douta sentença de 212016, transitada em julgado, foi a Autora condenada a suportar as custas judiciais dos presentes autos, na proporção do seu decaimento.
Acontece que, pese embora a referida apresentação, a executada não efetuou qualquer pagamento.
Tendo em consideração as conclusões da recorrente, a questão que cabe decidir é a de saber qual o tribunal competente para a execução intentada e, ainda assim, se é aplicável o disposto no art. 85 do CPC. Fundamentação de facto
Os factos a considerar são os que constam do Relatório. Direito
Dispõe o n. 1 do art. 533 do CPC, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
Como decorre do n. 1 do art. 529 do CPC as custas de parte são uma das vertentes das custas processuais e compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
A Lei n. 27/2019, de 28 de março, veio introduzir um conjunto de alterações no CPC, na LOSJ e no RCP.
Este normativo foi revogado pela Lei n. 27/2019, de 28 de Março
Destas alterações decorre que foram eliminadas as normas que previam que: o tribunal competente para a execução por custas de parte era aquele em que tivesse corrido o processo no qual tivesse tido lugar a condenação em custas; e que a referida execução corria por apenso ao referido processo.Hoje não consta do CPC qualquer norma que se refira expressis verbis ao tribunal competente para a execução por custas de parte como, aliás, não existe actualmente qualquer norma que defina o tribunal competente para a execução por custas em.
Quanto a custas de parte o n. 4 identifica dois vencedores:
aquele a quem tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a que se refere o n. 4 o que está conexionado com o disposto no art. 26 n. 7 do RCP, o qual dispõe que se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P., pelo que não sendo pagas voluntariamente as custas de parte, pode haver lugar a execução).
Porém, expressis verbis, nada diz quanto a todos os outros vencedores.
Tendo em consideração estes dois normativos, deve entender-se que o n. 5 se pretende reportar a todas as outras custas de parte, em que os vencedores não sejam os referidos no n.
O n. 1 do art. 626 do CPC sublinhado:
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 703 do CPC a sentença condenatória constitui título executivo.
O art. 724 do CPC diz respeito ao requerimento executivo.
No proémio do n. 1 dispõe-se que o requerimento executivo é dirigido ao tribunal de execução.
E o n. 2 do art. 626 dispõe: