rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, o tempo da manifestação dessa vontade junto da instituição de ensino superior, está apenas na órbita da docente, conquanto que quando o venha a fazer ainda tenha vínculo estabelecido.
Se a manifestação da vontade ocorre por requerimento datado de 03 de junho de 2014, e se o vínculo enquanto docente para com a Ré já decorria desde 01 de março de 2009, temos assim que apenas existe um período de 25 dias durante o qual a Autora não teve vínculo com a Ré. Ou seja, no contrato para o período de 01 de março de 2009 a 30 de setembro de 2009 cfr. ponto 3 do probatório, e para o contrato subsequente, há um hiato temporal em que não há contrato entre a Autora e a Ré, de 01 de outubro de 2009 a 21 de outubro de 2009, de 21 dias, e no contrato para o período de 22 de outubro de 2010 a 15 de setembro de 2011 cfr. ponto 6 do probatório, e para o contrato subsequente, há um hiato temporal em que não há contrato entre a Autora e a Ré, de 16 de setembro de 2011 a 19 de setembro de 2009, de 04 dias.
O direito conferido no artigo 1, n. 2 do ECDU aos assistentes e professores convidados é assim um direito subjectivo de natureza potestativa que lhes assiste, a serem contratados pela instituição de ensino superior a que estejam/tenham estado vinculados no caso do artigo 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto como professores auxiliares, independentemente da sua sujeição a procedimento concursal, como assim decorre do disposto nos artigos 3, n. 3 e 2, n. 4 do ECDU.
Foi para situações como a da Autora, de docentes convidados que não preenchiam os requisitos a que se reporta o artigo 1, n. 2 do ECDU que o legislador veio a dispor sobre um regime transitório para aqueles que tivessem um contrato de trabalho válido na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, estabelecendo um regime de salvaguarda das suas expectativas, que as teriam e que eram legítimas.
No caso em apreço, e nos termos do art. , n. 3 que estabelece o regime de transição para os assistentes convidados, a Autora beneficiou assim do disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 4 do artigo 2 do Estatuto ex  artigo 3, n. 3, na redação anterior ao do Decreto-Lei n. 205/200
Descritores: Carreira docente universitária; Assistente convidado; Professor Auxiliar; Regime transitório; Manifestação de vontade; Contagem do prazo de 5 anos; Direito subjectivo potestativo.
- Com a conclusão do doutoramento, a situação da Autora caíu na previsão normativa do artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, podendo assim beneficiar do disposto no artigo 1, n. 2 do ECDU, em torno do direito a ser contratada como professora auxiliar, nos termos do artigo 2 do ECDU na redacção dada por aquele Decreto-Lei n. 205/2009, e desse modo, estava na imediação da Autora manifestar junto da Ré a vontade em ser contratada como professora auxiliar.
- O direito conferido no artigo 1, n. 2 do ECDU aos assistentes e professores convidados é assim um direito subjectivo de natureza potestativa que lhes assiste, a serem contratados como professores auxiliares pela instituição de ensino superior a que estejam/tenham estado vinculados no caso do artigo 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, independentemente da sua sujeição a procedimento concursal, como assim decorre do disposto nos artigos 3, n. 3 e 2, n. 4 do ECDU.
Frederico Branco, em substituição
Processo n 141/19PDPRT-A.P1
Data do acórdão: 23 de Junho de 2021
Relator: Jorge Langweg
Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa
Origem:
Juízo Local Criminal do Porto
Analisados os autos, verifica-se que por sentença transitada em 11/07/2013, o arguido B foi condenado na pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25, al., do 15/93 fls..
Tendo em conta que o período da suspensão decretada nos autos terminou em 11/07/2015, a prescrição da respectiva pena poderá ter-se verificado em 11/07/2019 e, portanto, antes da verificação da aludida causa de suspensão, que só se iniciou em 03/10/201
Aderindo a esta corrente jurisprudencial, sustenta que o prazo de prescrição da pena no caso dos autos é de dez anos, por força do art. 122, n. 1, al., do Código Penal, concluindo, por isso, que a pena não prescreveu.
A defesa, em sede de alegações, pronunciou-se no sentido de ser ainda de dar a oportunidade ao arguido de ver prorrogada a suspensão da execução da pena de prisão.
Importa ponderar a seguinte factualidade:
Por sentença transitada em 11/07/2013, o arguido B foi condenado na pena de prisão de 2 anos, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Por acórdão proferido no processo 4592/16TDPRT, o arguido foi aí condenado na pena de 10 anos e 6 meses de prisão efectiva, pela prática, em 14/04/2014, e um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 2/1 e 24, al., do 15/93;
O período da suspensão da pena de prisão terminou em 11/07/201
Esteve privado da liberdade, a aguardar julgamento, em regime de prisão preventiva, entre 14/04/2015 e 21/04/2017;
Não há registo de qualquer incidente disciplinar no EP desde 201
Tem comportamento exemplar.
O arguido estudou e actualmente trabalha no bar.
Declara-se abstinente e não há registo de consumo de produtos estupefacientes.
O Tribunal valorou as declarações do próprio arguido, as informações prestadas pela técnica da DGRSP, o CRC do arguido e as informações que foram juntas pela DGRSP quanto aos períodos de detenção sofridos pelo arguido.
A primeira questão a decidir relaciona-se com a questão de saber se a pena aplicada estes autos prescreveu ou não.
Ora, muito embora se compreendam a bondade dos argumentos e que a lacuna do legislador até pode conduzir a situações pouco coerentes, o certo é que o entendimento preconizado neste acórdão do STJ, e defendido pelo DMMP, não tem apoio legal.
Pode defender-se tal interpretação, mas a mesma não é clara e não está suportada em nenhum normativo, não podendo esquecer-se que a opção por tal entendimento é altamente desfavorável para os direitos da defesa.
Caso o legislador pretendesse tal solução legal, ainda para mais numa matéria tão delicada, impunha-se que a tivesse acolhido expressamente, o que não sucedeu.
Na verdade, o arguido foi condenado na pena principal de 2 anos de prisão, pena essa que foi substituída pela pena de suspensão da execução daquela pena de prisão.
A pena a considerar nos autos é, pois, neste momento, a pena de prisão suspensa na sua execução, que é uma pena autónoma da pena de prisão.
Pelo que, apenas no caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão se determinará o cumprimento da pena principal de prisão) fixada na sentença.
A consideração da autonomia da pena de substituição é essencial para a determinação dos prazos de prescrição das penas.
O art. 12, por sua vez, sobre a interrupção da prescrição, determina:
Tendo a sentença transitado em julgado em 11/07/2013, o prazo de dois anos previsto no dispositivo terminou em 11/07/201
Sendo assim, o Tribunal apenas poderia conhecer do incumprimento do regime de prova a que o arguido ficou sujeito até 11/07/201
Constata-se, pois, neste momento, ter já decorrido o prazo de 4 anos estabelecido no art. 12, n. 1, al., do Código Penal, sem necessidade sequer de recurso ao n. 3 ao art. 126 do mesmo Código cf., neste sentido, para além do já citado, os Acs. da Relação do Porto de 212014, no proc. 114/05PYPRT.P2, em www.csm.ecli.pt; da mesma Relação, de 12017, no proc. 337/07PAVCD-A.P1, em https://jurisprudencia.pt; e da Relação de Lisboa, de 22019, no proc. 29/13IDLSB-A.L1-5, em www.dgsi.pt).
Consequentemente, exauriu-se o poder de decisão do Tribunal a respeito da possibilidade de revogar a pena de substituição e determinar o cumprimento da pena de prisão principal, porquanto a pena de substituição já se encontra prescrita e/ou cumprida, ainda que sem a ponderação atempada do eventual incumprimento do condenado.
Improcede, pois, a argumentação do DMMP, porquanto não ocorrendo outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, para além da sua execução, a pena de suspensão da execução da pena de prisão prescreve decorrido o prazo de 4 anos a contar do fim do período da suspensão.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
Do thema decidendum do recurso:
Das questões a decidir neste recurso:
Erro em matéria de direito:
por sentença transitada em julgado em 11 de Julho de 2013, o arguido B foi condenado na pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade artigo 25, al., do 15/93, de 22 de;
por acórdão proferido em 21 de Abril de 2017 no processo n 4592/16TDPRT e transitado em julgado em 3 de Outubro de 2019, o arguido foi condenado na pena de 10 anos e 6 meses de prisão pela prática,em 14 de Abril de 2014, de um crime de tráfico de estupefacientes artigos 21, n 1 e 24, al., ambos ainda do mesmo;
a revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 56, n 1, al., do Código Penal;
Como o prazo de dois anos de suspensão da execução da pena terminou em 11 de Julho de 2015, o tribunal apenas poderia conhecer até essa data "o incumprimento do regime de prova a que ficou sujeito".
Não tendo sido proferido qualquer decisão a esse respeito até 11 de Julho de 2015, a pena prescreveu em 11 de Julho de 201
Por sentença transitada em julgado em 11 de Julho de 2013, o arguido B foi condenado nos presentes autos na pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25, al., do 15/93, de 22 de Janeiro.
No decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, o arguido cometeu um novo crime de tráfico de estupefacientes, agora agravado, entre Junho de 2013 e 12 de Abril de 2015, pelo qual viria a ser condenado por acórdão transitado em julgado, apenas, em 3 de Outubro de 201
Mas não é essa a questão jurídica que constitui o objeto do recurso.
Conforme referido, a pena em causa é de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade artigo 25, al., do 15/93, de 22 de.
A norma jurídica que fixa os prazos de prescrição das penas é o artigo 122, n 1, do Código Penal, tendo interesse para as duas teses em confronto as alíneas e do aludido normativo:
O citado elemento histórico de interpretação revela, de forma categórica, que a suspensão da execução referenciada ao artigo 5 é uma pena autónoma não privativa da liberdade.
Daqui resulta, forçosamente, que o prazo de prescrição a aplicar a uma pena de prisão suspensa na sua execução será, sempre, de quatro anos artigo 122, n 1, alínea, do Código Penal.
B. Do prazo de prescrição;
Nos termos do disposto no artigo 122, n 2, do Código Penal, "O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena."
A sentença condenatória respetiva transitou em julgado em 11 de Julho de 201
O prazo de prescrição, pelas razões acima concretizadas, é de 4 anos.
Daqui resulta que a contagem do prazo de prescrição quatro da pena aplicada nos presentes autos se iniciou em 11 de Julho de 201
B. Das causas de interrupção e suspensão da prescrição da pena;
Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;"
Ora, a pena suspensa foi executada no período situado entre 11 de Julho de 2013 e 11 de Julho de 2015 e já não podia voltar a ser executada "qua tale", depois de findar o "processo prejudicial": a pena suspensa seria extinta ou revogada.
De resto, também não integra causa de interrupção da prescrição tipificada no artigo 126 do Código Penal.
Nos termos do disposto no art. 94, 2, do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 97, 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.
Porto, em 23 de Junho de 202
Jorge Langweg
Maria Dolores da Silva e Sousa
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
O citado e eminente penalista defendeu a autonomia da pena de prisão suspensa na sua execução, igualmente, nas suas Lições, onde salienta que "A condenação condicional não deixa, porém, de funcionar com uma eficácia retributiva e preventiva e, portanto, como uma pena" .... "Daí que, como diz Beleza dos Santos, o instituto se possa considerar uma verdadeira pena", inDireito Criminal, , Almedina, 1971, pág. 397
Conforme resulta das atas da 1 Sessão e da 2 Sessão, respetivamente de 22 de Fevereiro de 1964 vol. e 10 de Março de 1964 vol., publicadas nas Separatas do Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, 1965 e 196
Neste sentido, entre outros, o acórdão deste Tribunal e Secção, de 29 de Outubro de 2014 processo n 114/05PYPRT.P2).
Foi alegado, em síntese, que a liquidação deveria ter sido baseada no rendimento real determinado de acordo com a contabilidade.
A douta sentença julgou a Impugnação procedente, anulando o acto de Indeferimento da RG, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
A liquidação de IRS impugnada foi efectuada oficiosamente, decorrente da falta de entrega dentro do prazo legal da respectiva declaração de rendimentos por parte do sujeito passivo, que se encontrava registado pela actividade de "Restaurantes com lugaresao balcão"CAE 056102", no regime da contabilidade organizada.
O rendimento líquido da categoria B foi determinado, nos termos do disposto no art, 76 n.s 1 e 2 do CIRS, e após a notificação a que se refere o seu n. 3, de acordo com as regras do regime simplificado, tomando-se em consideração os valores declarados em sede de IVA no ano de 200
Apenas em 08/01/2011, o ora Recorrido apresentou a declaração Mod. 3 de IRS para o exercício de 2008, com o n. 1-2008-  declaração fora de, que ficou na situação "não líquidável".
A Reclamação Graciosa manteve a liquidação oficiosa.
Até porque a presunção de veracidade das declarações apenas deve funcionar para declarações apresentadas pelo SP dentro do prazo legal, como se afere do art. 75 n. 1 da LGT.
Existindo uma liquidação oficiosa anterior, caberia ao aqui Recorrido a prova dos elementos declarados, de acordo com as regras respeitantes ao ónus da prova, designadamente, o disposto no n, 1 do art. 34 do
A Informação, prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Faro, foi junta aos autos por requerimento de 20/03/201
No entanto, a douta sentença recorrida não relevou os factos anteriormente descritos, limitando a apreciação da Impugnação ao despacho de Indeferimento proferido em sede de Reclamação Graciosa.
Ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, entende a FP que deveria ter sido apreciada a legalidade da liquidação oficiosa, bem como o pedido de consideração da tributação pelo regime da contabilidade organizada e análise da veracidade dos rendimentos declarados, tal como requerido na PI.
A veracidade dos rendimentos declarados e a consideração da tributação pelo regime da contabilidade organizada são questões sobre as quais o Tribunal deveria ter-se pronunciado. Até porque possuía todos os elementos para o fazer.
Ao não se ter pronunciado sobre a legalidade da liquidação oficiosa, sobre o pedido de consideração da tributação pelo regime da contabilidade organizada e a veracidade dos rendimentos declarados, de acordo com Informação da Inspecção Tributária, o douto tribunal incorreu em erro de julgamento.
Deveria, antes, a liquidação Impugnada ter sido anulada totalmente ou, caso assim não se entendesse, anulada parcialmente peio Tribunal a quo.
Foram violadas as normas legais já invocadas, acrescidas, designadamente, das que se referem os arts. 13, 97, 99 e 123 do CPPT, 99 da LGT e 76 do CIRS
O Recorrido devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
O Recorrido dá por inteiramente reproduzida a argumentação vertida no douto a resto posto em crise.
A colecta apurada pelo Serviço de Finanças nunca estaria correcta.
A Lei tipifica taxas para aplicação dos métodos indiciários no regime simplificado.
À data dos factos em apreço, essa taxa era de 0,20 para as activiciades hoteleira e similares, restauração e bebidas, de harmonia com o estatuído no art 31, ns 1, 2 e 5 do Código do 1RS.
As Finanças aplicaram, erradamente, a taxa de 0,70, que é a aplicável para os "restantes rendimentos" referidos no citado n 2, e não para a actividade de hotelaria e similares, restauração e bebidas prevista no mencionado n".
Aplicando o coeficiente correcto 0,20), os cálculos deveriam ter sido os seguintes: C141171,85 x 0,20 = 28 280,8
Por outro lado, a Administração Fiscal tinha acesso aos rendimentos reais de 2008 através das declarações periódicas trimestrais do IVA, que foram entregues atempadamente e que evidenciavam o valor total da receita em 200
A Administração Fiscal não podia, portanto, ignorar, face aos elementos do IVA em seu poder, que a liquidação efectuada estava necessariamente incorrecta.
Não deveria a Administração Fiscal ter apurado a colecta pela forma como o fez.
No procedimento de Reclamação Graciosa, a chefe do Serviço de Finanças de Tavira emitiu o parecer de fls. 24 do apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor:
Esta informação, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tem, além do mais, o seguinte teor:
Analisando os elementos entregues pelo s.p. em conjunto com a restante informação contida nas pastas da contabilidade e respectivos extractos contabilísticos e balancetes, importa fazer as seguintes observações:
Anexo inventário que não descrimina quantidades, apenas valores totais por grandes, tendo em conta a média mensal de compras, corresponde a 2,5 meses no que respeita ao café e similares e a 3,5 meses no que respeita a águas.
O Recorrente evidencia, desde logo, que a liquidação de IRS foi efetuada de harmonia com o estipulado na lei, mormente, do artigo 7 do CIRS, porquanto existiu incumprimento declarativo por parte do sujeito passivo, não suprido no prazo concedido para o efeito pela AT, donde o rendimento líquido da categoria B foi determinado de acordo com as regras do regime simplificado, tomando-se em consideração os valores declarados em sede de IVA no ano de 2007, razão pela qual a reclamação graciosa foi indeferida.
No entanto, o Tribunal a quo não relevou tais elementos, limitando, erradamente, a apreciação da Impugnação ao despacho de indeferimento proferido em sede de reclamação graciosa, quando deveria ter sido apreciada a legalidade da liquidação oficiosa, porquanto a veracidade dos rendimentos declarados e a consideração da tributação pelo regime da contabilidade organizada são questões sobre as quais o Tribunal deveria ter-se pronunciado, até porque possuía todos os elementos para o fazer.
Conclui, assim, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento porquanto a liquidação impugnada deveria ter sido anulada totalmente ou, caso assim não se entendesse, anulada parcialmente, pelo que não o tendo feito violou os normativos 1, 9, 9 e 12 do CPPT, 9 da LGT e 7 do CIRS.
O Tribunal a quo, por seu turno, considerou que a AT havia incorrido em vício de violação de lei, porquanto não poderia, sem mais, descurar os elementos declarados pelo contribuinte, tendo no seu discurso fundamentador ajuizado, designadamente, que:
Mais esclarecendo que, na decisão de reclamação não poderiam ter sido desconsiderados os elementos carreados pelo Reclamante, convocando um Ofício-Circulado, concretamente, o ofício n. 20142 de 2009-12-03 da DSIRS, não só porque o mesmo só tem eficácia interna, como o mesma afronta, diretamente, a lei.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento de direito.
Importa começar por convocar o quadro jurídico que releva para o caso dos autos.
De harmonia com o disposto no artigo 5, n1 do CIRS:
Consignando, por seu turno, o artigo 6 relativamente ao prazo de entrega da declaração que:
"1 - A declaração a que se refere o n. 1 do artigo 5 é entregue:
Em suporte papel:
Por transmissão eletrónica de dados:
"1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:
Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 6;
Da interpretação conjugada dos aludidos normativos resulta que, caso o sujeito passivo não cumpra o prazo legal de entrega da declaração periódica de rendimentos, a AT está legitimada a emitir uma liquidação a qual terá por base os elementos de que a Direção Geral de Impostos disponha, determinando-se o rendimento líquido da Categoria B em conformidade com as regras do regime simplificado.
Visto o direito atentemos, então, no recorte probatório dos autos e comecemos por aquilatar se a AT se limitou, conforme a mesma defende, a cumprir o preceituado na Lei.
Do recorte probatório dos autos resulta que:
Resultando, in fine, que a evidenciada liquidação oficiosa foi objeto de reclamação graciosa a qual foi objeto de indeferimento, não sendo valorados e analisados os elementos declarados pelo Recorrido.
Ora, em face do supra aludido impõe-se concluir que a AT estava, efetivamente, legitimada a emitir o ato de liquidação oficiosa, conforme propugna a Recorrente e, aliás, bem ajuizou o Tribunal a quo.
Porém, se é certo que a AT atuou com respeito pelo princípio da legalidade, a verdade é que após a declaração oficiosa o Recorrido fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artigo 7 n 4 do CIRS e apresentou a competente declaração de rendimentos, a qual carecia da devida ponderação.
Ora, tal entendimento conforme expendido pelo Tribunal a quo, não pode ser validado porquanto desvirtua a descoberta da verdade material, e descura o ónus que impende sobre a AT.
Na senda do expendido pelo Tribunal a quo, não obstante a AT se tenha escudado num Ofício Circulado para a não atendibilidade dos elementos declarados, a verdade é que tal atendibilidade não tem qualquer fundamento legal, não só porque, por um lado, e conforme é consabido os Ofícios Circulados apenas vinculam a AT, não detendo eficácia externa, como, por outro lado, o convocado ofício se encontra em desconformidade com a lei, mormente, com o citado artigo 7, n4 do CIRS.
De resto, não se pode perder de vista e descurar que a liquidação oficiosa se faz, por definição, com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo, assumindo, portanto, a natureza de uma declaração provisória.
Neste particular, importa convocar os ensinamentos de Rui Duarte, ainda que expendidos em sede de IRC mas totalmente transponíveis para o caso vertente:
E por assim ser, face a todo expendido, concordamos com o ajuizado pelo Tribunal a quo, quando aduz que a AT não deveria ter descurado a declaração apresentada em conformidade com a possibilidade contemplada no artigo 7, n4 do CIRS, incorrendo, nessa medida, num vício de violação de lei.
E isto porque-conforme, aliás, aduzido pela Recorrente-não logra provimento o propugnado pelo Tribunal a quo, no sentido de que com a anulação da decisão da reclamação graciosa fica prejudicado o julgamento da liquidação impugnada, não só porque deduzida impugnação judicial do indeferimento de uma reclamação graciosa, o objeto mediato da impugnação judicial é o ato de liquidação, donde a impugnação do indeferimento não é autónoma do ato de liquidação, como o processo de impugnação judicial tem natureza meramente anulatória e não condenatória.
In Acórdão do STA, proferido no processo n 0220/12BEVIS, de 05 de dezembro de 201
In Apontamentos de IRC, edição: Almedina, 2007, pp. 208 e 20
Autor reporta-se ao CIRC na redação vigente até 31/12/2009 e antes da republicação pelo 159/2009 de 13/07 com efeitos a partir de 01/01/201
Vide, neste sentido, Acórdão do STA, proferido no processo n 0793/14, de 00201