rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao atuar do modo acima descrito, a arguida agiu, em todas as condutas e situações, livre, voluntária e conscientemente, no propósito de provocar nos ofendidos, os seus netos e a ofendida ...), menores que tinha ao cuidado e com quem coabitava, as dores e lesões físicas que efetivamente lhes provocou, e maltratá-los psiquicamente, ofendendo-os na sua dignidade pessoal, humilhando-os e diminuindo-os, bem sabendo que tais comportamentos eram idóneos a provocar nos mesmos, como provocaram, tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas, que afetaram o seu equilíbrio emocional.
A arguida sabia que os ofendidos eram menores e que por essa razão se encontravam especialmente indefesos.
A arguida sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido cível provou-se que:
Da contestação provou-se que:
A arguida cuidou da neta ...) desde os 6 anos de idade, sendo-lhe entregue com vários problemas: desnutrida, sem hábitos de higiene, entre outros.
O neto ...) foi entregue aos cuidados da avó, com 5 anos de idade, com os mesmos problemas de desnutrição e falta de higiene.
Por sua vez o ...), foi entregue com 3 anos de idade, não falava, ainda, usava fralda e vinha igualmente desnutrido.
A ...) terminou o 1 ano.
O ...) com 16 anos frequentava o 1 ano, com aproveitamento.
E o ...) com 15 anos, apesar da hiperatividade e défice de atenção, frequenta o  ano de escolaridade.
Todos foram escuteiros,
O ...) e o ...) frequentaram as aulas de Judo.
Tendo o ...) sido sempre observado e acompanhado por pedopsiquiatra e psicólogo, bem como pelo pediatra, dado que sofre de défice de atenção e hiperatividade.
Por sua vez, quando a ...) fez 13 anos, foi-lhe diagnosticada diabetes, pelo que passou a ser obrigada a usar diariamente insulina e passou a ser seguida, periodicamente, na consulta da diabetes bem como passou a seu acompanhada por psicólogo.
O pai do ...) sempre passou férias em Portugal, uma a duas vezes por ano, e sempre ficou alojado em casa da arguida,
A ...), habitualmente, passava um dia com a progenitora, ao fim de semana.
Dado que tinha a seu cargo, os 3 netos menores e a ...), e, ainda, tinha a sua sogra a residir em sua casa, a arguida contratou a mulher a dias que tinha há vários anos, que cuidava da sogra, fazia limpeza e trabalhos domésticos, em casa da arguida.
por isso, a arguida conseguiu arranjar consultas de psicologia durante cerca de 2 anos para a ...) e que aquela frequentou,
Mais, dado que a ...) apresentava algumas dificuldades de aprendizagem, a arguida sempre a incentivou a frequentar um curso profissional de cozinha, que aquela completou e depois dada a dificuldade, na altura, em arranjar trabalho incentivou-a a frequentar um curso de geriatria que aquela também fez,
Ora a assistente sempre foi apoiada e incentivada pela arguida nos estudos, com vista a fazer formação profissional para que arranjar emprego mais facilmente.
Os ofendidos ...) e ...) viveram na casada arguida até 201
A assistente ...) viveu na casa da arguida até 21201
, de 56 anos de idade, casada, detentora do  ano de escolaridade, trabalha como assistente operacional na área da gestão hoteleira, na.
O meio social é de caraterísticas suburbanas e rurais, calmo, mantendo um relacionamento ajustado com a comunidade envolvente e em particular com os circunvizinhos.
A arguida mantém um relacionamento distante com os dois filhos fruto do seu , adultos e residentes na Suíça.
é a filha mais nova de um conjunto de 4 elementos fruto do casamento dos progenitores, já falecidos, cujo desenvolvimento integrado ocorreu num ambiente familiar convencional e economicamente organizados, mas com alguns indicadores de conflituosidade e desarmonia devido aos hábitos etílicos da figura paterna.
Os avós e tios paternos que residiam na contiguidade apresentam-se ao nível das suas memórias como um suporte afetivo e de proteção significantes.
Iniciou percurso escolar em idade regular tendo reprovado no  ano de escolaridade.
O filho mais velho faleceu prematuramente com 20 anos de idade o que veio a desencadear mais tarde o acolhimento no seu agregado familiar dos dois netos, menores de idade ofendidos ...) e ...)).
O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que transcrição):
Nada mais se provou com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente que:
O descrito em 7 ocorria com periodicidade semanal.
O descrito em 7 ocorria habitualmente.
O descrito em 11 refere-se a todas as tarefas domésticas.
Da contestação, não se provou que:
A arguida contratou a mulher a dias a tempo inteiro, que fazia todas os trabalhos domésticos, em casa da arguida.
Factos conclusivos
"Não se consideraram provados nem não provados os seguintes factos indicados na contestação, por se entender que se tratam de factos conclusivos:
A arguida sempre procurou proporcionar-lhes o melhor e maior bem-estar quer a nível material, quer a nível emocional, bem como lhes dedicou todo o amor e carinho.
E ao longo de 11 anos, a arguida sempre tratou os netos com todo o amor e carinho e dedicou-se aos ofendidos de corpo e alma, com grande sacrifício da sua vida pessoal e financeira.
Pelo que entendia, como continua a entender, que aquelas pequenas tarefas que pedia para os netos e a ...) realizarem também fazem parte da educação e eram uma pequena ajuda para arguida.
Quantos aos restantes factos, a arguida negou a prática dos mesmos, atribuindo o presente processo a manipulação, por parte da ofendida ...), com vista a ir viver para a Suíça.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, teve-se em atenção o certificado de registo criminal junto aos autos.
E. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido
Vejamos a caracterização jurídica deste tipo legal:
MEDIDA DA PENA
Da suspensão da execução da pena
Assim, entendemos que esse risco ainda encontra fundamento, tendo em atenção a consolidação e o reforço das expectativas comunitárias na validade da norma, sendo de prever que a censura do facto e a ameaça de prisão são suficientes para afastar a arguida da prática de novos crimes, pelo que decidimos suspender a execucão da pena pelo período de 4 anos.
Prescreve o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, regulando-se tal pedido nos termos da lei artigo 12 do Código mais concretamente pelas normas respeitantes ao instituto da responsabilidade
Dispõe o artigo 48, n. 1 do Código Civil que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Nesta conformidade, são os seguintes os pressupostos da obrigação de indemnizar com base em facto ilícito:
facto humano dominável pela vontade;
ilicitude do facto violação de direitos subjectivos ou de disposições legais destinadas a tutelar interesses; - nexo de imputação do facto ao agente;
verificação de dano;
nexo causal entre o facto e o dano.
No caso dos autos, afigura-se manifesto que foi a conduta da arguida que causou directa e necessariamente os danos que se vieram a verificar na pessoa da demandante.
Pelos motivos expostos, encontrando-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade relativamente ao pedido de indemnização formulado nestes autos pela demandante, constituindo-se a arguida na obrigação de indemnizar os danos emergentes da sua conduta.
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, devam merecer a tutela do direito artigo 49, n. 1 do Código, que será fixada de acordo com critérios de equidade artigo 49, n. 3 do Código.
Da apreciação dos recursos interpostos pela arguida
Analisemos, então, as questões suscitadas nos dois recursos interpostos pela arguida e já apontadas em  ponto  deste Acórdão.
A junção de documentos, segundo o Tribunal a quo, realizada para além do momento próprio a contestação), corresponderia a um incidente e daí a razão de ser da sua penalização com multa, como acontece no processo
No processo penal cabe ao juiz a descoberta da verdade material para a boa decisão da causa cf. artigos 32, alíneas e, 32, n. 2 e 34, n.s 1 e 2 do, por isso, pode ser ordenada oficiosamente a produção de todos os meios de prova.
Fora de tais casos, o desenvolvimento normal do processo penal abarca a junção, ainda que tardia, de documentos antes de ser proferida a decisão final no julgamento, conquanto com tal junção se procure alcançar a verdade material.
Na perspetiva indicada, a junção tardia de um documento em processo penal não pode ser punida como o é pelo artigo 41 do CPC, daí no caso da junção tardia de documentos fora do momento processual adequado, cumpra aplicar os princípios gerais do processo penal.
De acordo com o referido, a junção pela arguida de documentos por si entendidos como essenciais para a descoberta da verdade, em qualquer momento do processo, não constitui um ato anómalo ao desenrolar da investigação, que sempre procura a obtenção da verdade material.
Não estando a arguida proibida de apresentar as fotografias como o fez por as considerar relevantes na procura da verdade material, o julgador, por sua vez não está inibido de apreciar a documentação tardiamente entregue e de julgar a mesma como não essencial, ou irrelevante.
Do recurso principal
O exercício abusivo de autoridade em família é todo o poder usado em excesso, como dirigir insultos a uma criança, excedendo-se os limites do direito de correção e de respeito de se fazer obedecer, pela consideração merecida pelas crianças para não se obstar ao seu desenvolvimento integral
A incriminação prevista nos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1 do CP e no artigo 6-A do CPP passou a consistir na prática de quaisquer ameaças atentatórias da liberdade da vida e que provoquem medo ou inquietação e prejudiquem a liberdade de determinação da vítima, em particular da sua dignidade, nos termos do conceito constante da CRP e em particular dos seus artigos  e 6.
Vejamos, então, como a recorrente valorou a prova produzida em julgamento.
Com aquela idade, a arguida, auxiliar de ação médica área de gestão, a exercer num meio pequeno, com um horário que a ocupava totalmente e ainda com atividade na venda de produtos naturais, com diminuto salário, tinha totalmente preenchido o seu tempo, não tendo grandes possibilidades económicas, não podendo executar tarefas domésticas durante o dia.
Apresenta-se, assim, como plausível a versão apresentada pela ...) quando afirma:
Todo o comportamento da arguida levou a ...) e os netos, com exceção do ...), a saírem da casa, sem lá mais voltarem, sendo plausível o relato da ...), para justificar o só ter abandonado definitivamente a casa da arguida com a idade de vinte anos.
Como desmesurado era o regime de autoridade familiar por si imposto, com horários rígidos, controlo excessivo dos passos das crianças fora do ambiente familiar, criação de medo perante as crianças de relatarem a terceiros os acontecimentos relativos a maus tratos físicos, o proferir expressões depreciativas prejudiciais ao desenvolvimento integral das crianças e que as ofendiam na sua dignidade.
O tribunal rejeitou, igualmente, a teoria da manipulação da ofendida ...) de ter criado uma mentira por apenas ter querido ir viver para a Suíça e a arguida não estar de acordo com esse seu desiderato.
Era natural, por isso, não darem as vítimas a conhecer aos professores e outras pessoas do exterior, como a mãe da ...) com quem esta contatava e até, no caso do pai, com quem estava pessoalmente no interior da habitação em certos períodos do dia. Tendo aliás sido o pai da ...) a revelar, no final, ter sido uma tia da sua filha que o alertou para a situação desta.
Como, porém, já foi referido a propósito do recurso interlocutório, pode o tribunal não mencionar os documentos entregues, conquanto os elementos de prova tidos em seu poder e que lhe compete apreciar, sejam, de per si suficientes para a busca da verdade material.
Foi o caso dos autos, pois o Tribunal acolheu a versão dos acontecimentos relatado pelas vítimas, face ao estabelecido no artigo 12 do CPP. Assim, por exemplo, em relação aos documentos que demonstrariam ter o ...) sido recebido pela arguida em más condições e ter sido sempre bem tratado, tal foi considerado em termos relativos pelo Tribunal a quo ao não deixar de considerar esse tratamento preferencial em comparação com o sucedido ao ...) e ao dar como provado o facto 2 e 2.
Sustenta, depois, a recorrente nas conclusões  a 2 que não deveriam ter sido dados como provados os pontos  a 1 da matéria de facto.
Considera a recorrente, nesse sentido existir contradição, resultante de a ...) já não ser menor em 2011 e não ser particularmente indefesa durante a estadia na sua casa. Refere a este propósito que a ...) passava dias com a mãe e o pai, frequentava consultas de psicologia, tinha uma relação de amizade com uma professora, frequentou dois cursos profissionais, a tia paterna era empregada doméstica da arguida e atualmente tinha vinte cinco anos, não podendo ser considerada particularmente indefesa.
Sendo, ainda, de salientar que em tempos de férias as tarefas domésticas da ...) eram acrescidas e as palavras vexatórias de carácter sexual parecem ter surgido por alegados abusos sexuais perpetrados pelo marido da arguida, denunciados entretanto pela ...), após a abertura deste processo, e que deram origem a um inquérito autónomo, embora não comprovados por estar em causa a sua palavras contra as do agressor sexual.
Tal não significa ter o Tribunal a quo ficado impedido de globalmente aceitar a credibilidade do depoimento da ...) e das restantes vítimas, que de outra forma seriam impossíveis de provar, atentos os pormenores dos depoimentos que os ofendidos prestaram.
Improcedem deste modo as conclusões  a 2 dada a versão acolhida pelo tribunal tomada lógica e coerentemente, de acordo com o artigo 12 do CPP.
Aliás, nestes casos, não se trata propriamente de factos contraditórios, mas de conclusões extraídas pela decisão recorrida do dolo objetivo das condutas tidas como provadas ponto 1 da matéria de, de conceitos jurídicos os ofendidos serem menores, as condutas serem proibidas pelo direito, estando claramente provado que os comportamentos da arguida decorreram no interior da sua habitação ponto 1 da matéria de.
Aqui impõe-se de novo referir o afirmado a propósito da versão da arguida, em contraposição com a versão aceite pelo tribunal.
O tratamento dado aos ofendidos, claramente excessivo, repreensivo e dominador, causou-lhes perturbações no seu desenvolvimento, pelo autoritarismo e medo incutido.
Esse tratamento foi querido e voluntariamente assumido pela arguida ao efetuar as agressões físicas e psicológicas dadas como provadas, pela sua prática reiterada, afetando o equilíbrio psicológico e físico das crianças dominadas pelo medo que lhes incutia a arguida e de relatar os mesmos factos a terceiros.
O dolo subjetivo da arguida decorre das condutas por ela assumidas objetivamente e dadas como provadas, demonstrativas e reveladoras da sua vontade em ofender a dignidade das crianças ofendidas nos termos assinalados.
Das penas aplicadas e da sua dosimetria
E. Quanto ao pedido de indemnização a que se referem as conclusões 4 a 5 há a dizer o seguinte:
Custas pela arguida/recorrente, quanto ao recurso da decisão final, fixando-se a taxa de justiça quanto ao recurso principal em 5 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado e revisto pela relatora; tem voto de conformidade por parte do Exmo. Desembargador Adjunto, Dr. João Martinho de Sousa Cardoso, atento o atual estado de pandemia da Covid-1
Évora, 9 de março de 202Beatriz Marques Borges - Relatora                          Martinho Cardoso
Proferido no processo 53/13GDFTR.E153/13GDFTR.E1, relatado por Sérgio Corvacho e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtre.
Processo n. 1067/14TYVNG-A.P1Sumário do acórdão:........................................................
Compulsados os elementos constantes dos autos, importará ter em conta, em nosso entender e em resumo, a seguinte factualidade:
Em 1 de Junho de 2014, a requerida desistiu da oposição;
Como supra referido, a requerente invoca a situação prevista no art. 18 n. 2 al. do CIRE, alegando que a requerida usou de manobras dilatórias para ocultar/fazer desaparecer todo o seu património.
Acontece que tal situação acabaria por ser alvo do citado processo crime e no qual os responsáveis da requerente foram pronunciados pelos crimes de falsificação.
Por outro lado, não obstante a requerente invocar que a insolvente tentou ocultar/dissipar património, tal não é o que decorre dos autos.
Efectivamente, os autos não fornecem elementos concretos que nos permitam concluir pela verificação da alínea do n. 3 do art. 18 do CIRE desde logo pela necessidade de prova de tal nexo de causalidade.
Termos em que deve revogar-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo e, em sua substituição ser proferido douto Acórdão que condene a Recorrida nos termos peticionados, o que se requer, tudo nos termos supra expostos, assim se fazendo inteira
Face ao exposto, deverá a sentença recorrida ser mantida nos seus precisos termos, tendo sido feita a devida e correcta interpretação da lei.
Exas. farão a costumada Justiça.Do mérito do recurso
Definição do objeto do recurso O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto;
apreciação do mérito jurídico do recurso, com base na factualidade definitivamente fixada. Impugnação da decisão da matéria de facto
aos seguintes itens da factualidade provada:,,,, e;
aos seguintes itens da factualidade não provada: e;
A factualidade sob os ns 1 e 2 encontra-se provada com base na certidão da CRC, os n.s 3 a 11 e 13, resultam do processo principal, o n. 12 do apenso , o n. 14 do apenso B e n. 15 do teor das reclamações de credito; o n 17 resulta do doc. junto em 212020 e o n. 18 e 20, das declarações da A..
Mais referiu que teve toda a colaboração por parte da empresa e fornecida toda a informação disponível.
Os docs. de 11 e 102017 e 10201
Sopesando todos estes elementos probatórios, julgou-se provada a factualidade sob os ns 1 a 20 e julgaram-se não provados os factos sob as als. e.
Ouvimos na íntegra o referido depoimento, relativamente ao qual se elabora uma breve síntese.
Antes de mais, convém referir um pormenor particularmente relevante, suscitado pela Digna Magistrada do MP durante a inquirição da testemunha, a partir do minuto 39:35, com intervenção posterior da M Juíza.
Factos considerados provados
A empresa não tinha imoveis e tudo o que tinha foi entregue.
A sociedade cessou para efeitos de IVA em 10201
Factos considerados não provados
Ao atuar como descrito em e, a Requerida pretendeu prejudicar os credores ou ocultar/dissipar património
ou que tenha feito seus os montantes recebidos.
Reponderação dos factos considerados provados
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 4:
É isso que está em causa.
Assim se define e sintetiza o thema decidendum dos autos.
Revela-se pacífico o entendimento de que a impugnação da decisão da matéria de facto tem natureza instrumental, só se justificando o seu conhecimento quando do provimento da pretensão do recorrente possa também resultar alguma alteração ao nível dos fundamentos de direito.
A ponderação do acerto da decisão em causa é destituída de qualquer interesse, sempre que, seja qual for a decisão que o tribunal venha a assumir sobre essa matéria, a mesma não tenha quaisquer reflexos sobre a solução jurídica do pleito.
Como refere Abrantes Geraldes2, o juiz deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.
Reiterando sempre o devido respeito, não se vislumbra qualquer utilidade na formulação proposta pela recorrente, improcedendo a impugnação neste segmento.
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 6:
O Tribunal considerou provado:
Procede assim a impugnação neste segmento.
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 16:
Curiosamente, a questão não lhe foi colocada durante a inquirição, tendo a AI declarado quais os valores que recebeu, sem alusão direta ao facto de neles se integrar ou não a quantia em causa.
Diz a recorrente:
No entanto, em muitas situações não bastará a lógica, sendo necessário corroborar o facto com outro qualquer elemento probatório.
É o que se passa com o facto negativo.
Ora, como já se disse, ninguém questionou diretamente a AI sobre se recebeu ou não tal quantia, e a recorrente, sobre quem recai o ónus probatório, teve oportunidade de o fazer durante os 45 minutos do depoimento.
Procede assim parcialmente a impugnação neste segmento, passando o item factual 16 a ter a seguinte redação:
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 17:
Procede parcialmente a impugnação neste segmento.
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 18:
Improcede a impugnação neste segmento.
Pugna a recorrente pela seguinte formulação do facto provado n. 20:
Pretende a recorrente que se considerem provados os factos em apreço.
Com o devido respeito, o recurso não é sede processual adequada para repetir argumentos já esgrimidos nos articulados.
Do exposto não decorre que a recorrente não possa ter razão, a conclusão é diferente: não a demonstrou nos autos.
In casu, verifica-se o incumprimento por parte da Apelante, do ditame enunciado, traduzido na falta de síntese, que torna as conclusões longas, fastidiosas e repetitivas, sem qualquer esforço de síntese ao invés do que, imperativamente, a lei exige.
No que respeita ao aditamento factual n. 3, ressalvando sempre o devido respeito, é absolutamente irrelevante face ao thema decidendum que definimos supra.
Foi designado julgamento para o dia 102014, por despacho proferido em 20201
Em 1 de Junho de 2014, a requerida desistiu da oposição.
Em 102014 foi junto o relatório do art 155 do CIRE.
Em 112014 a A.veio requerer o prosseguimento da liquidação, tendo sido proferido o despacho de 01201
Os créditos reclamados remontam a 102011 da; de 2008 O, Lda.); e de 2009 do.
ou que tenha feito seus os montantes recebidos. Fundamentos de direitoA recorrente define a sua pretensão no incidente e no recurso, deste modo:
na alínea do n 2 do art. 18 do CIRE: quando os administradores de direito ou de facto tenham destruído, ocultado ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
Para além disso, não se demonstrou que a requerida tenha feitos seus, os montantes recebidos dos processos identificados nos factos 12 e 1
Mais é certo que, também não foi apurado que os montantes tenham sido utilizados pela sociedade/gerente em seu beneficio e em prejuízo dos credores.
Para que a tal conclusão se tivesse chegado, teriam de ter sido alegados mais factos, realizado mais diligencias, nomeadamente, analisar o giro da empresa, análise dos movimentos bancários.
Por conseguinte, tem-se por não verificadas as hipóteses previstas nas als. e do n2 do artigo 18 do CIRE.
Por conseguinte, tem-se por não verificada a hipótese prevista na al. do n3 do artigo 18 do CIRE.
Sintetizando, a título meramente exemplificativo transcreve-se o sumário do acórdão desta Relação, de 02012 processo n. 363/10TYVNG-A.P1:
Não se provou, minimamente, nem o resultado, nem o nexo.
Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina,  edição, pág. 29
Neste sentido veja-se, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume 2 ed. revista e, Almedina 1999, António Santos Abrantes Geraldes, páginas 232 a 23