rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cláusula 1:  O Segundo outorgante obriga-se ainda a participar em todas as iniciativas e atividades sociais, culturais e pedagógicas ou de outro tipo, incluindo campanhas publicitárias, que o Primeiro Outorgante promova ou em que participe ou para as quais tenha sido convidado.
Cláusula 1:O Segundo Outorgante obriga-se a usar nos jogos, treinos, estágios e deslocações o vestuário, equipamento e calçado que o Clube lhe oferecer e a respeitar e acatar os contratos de publicidade por este já celebrados ou que vinha a celebrar no decurso do presente contrato.
Em 13 de abril de 2019, o B apresentou ao 2 Réu  uma proposta de celebração de contrato de trabalho desportivo, válido por cinco épocas desportivas.
O  Réu nunca assinou a referida Proposta.
O Autor respondeu ao  Réu mediante carta datada de 5 de junho de 2018, junta a fls. 20, cujo teor se dá por reproduzido.
A carta referida em 1 foi recebida pelo  Réu em 00201
O Autor não se apresentou no Estádio do B.
Porém, o  Réu nunca compareceu nas instalações do Autor para dar cumprimento ao contrato, tendo assinado contrato com o  Réu, clube que se encontra a representar na presente época de 2018/201
A natureza jurídica do contrato descrito em , a forma como os impostos eram liquidados ao Estado, e quais, o tipo de vínculo e a redação efetiva das cláusulas foram da exclusiva autoria do Autor confissão).
O Autor quis conscientemente celebrar com o  Réu um contrato de prestação de serviço confissão).
O Autor quis imprimir a natureza de prestação de serviço ao contrato referido em  confissão).
À semelhança da solução perfilhada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de março de 2019 segundo a qual a aposição de um termo suspensivo a um contrato de trabalho impede a imediata produção de efeitos do mesmo e a invocação de uma cláusula indemnizatória nele, deverá entender-se, mutatis mutandis, que a eventual violação do acordo não dá lugar ao pagamento de uma indemnização nos termos da responsabilidade contratual prevista no art. 2 da Lei n 54/2017), mas apenas ao abrigo do instituto da responsabilidade pré-contratual.
Porém, como se disse, essa sequer é questão que nos tenha sido colocada em sede de recurso e que por essa razão tenhamos de decidir.
Cumprindo-nos pois avançar na apreciação, agora já dentro do que efetivamente se pode ter como levantado em sede de recurso, coloca o Recorrente a questão de saber se, diversamente do que o entendeu o Tribunal a quo na sentença, estaremos ou não perante um contrato sujeito a uma condição suspensiva, tal como afirmado na sentença.
Em face do exposto, claudicando os argumentos invocados pelo Apelante nas conclusões que apresentou, improcede o presente recurso, merecendo assim continuidade a sentença recorrida, confirmando-se deste modo o aí decidido.
Custas pelo Autor/recorrente.
Porto, 22 de junho de 2020acórdão assinadoNélson Fernandes
Relator Conselheiro Ferreira Pinto, disponível em www.dgsi.pt, proferido no domínio da anterior lei reguladora do contrato desportivo mas que tem plena aplicação, quanto ao que se referiu, em face do regime atualmente vigente.
Alegou, para o efeito, em síntese, que em 26 de outubro de 2015, a Direção da Caixa Geral de Aposentações, lhe indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o exercício de funções, com base no parecer da Junta Médica da CGA.
Mais alegou que o exame a que foi sujeita, para efeitos de avaliação da verificação de incapacidade, enferma de vício de forma por falta de fundamentação; violação de lei, por manifesto erro de apreciação nos seus pressupostos, designadamente por não ter feito parte da Junta Médica um perito da especialidade de neurologia; de desvio de poder por palmar violação do princípio da boa fé; de ilegalidade por violação dos princípios do inquisitório, da justiça, da proporcionalidade por incumprimento dos artigos 9, n. 2, e 9, n. 2 do EA e  de violação do princípio da imparcialidade.
Face ao exposto, julga-se a ação parcialmente procedente e decide o Tribunal anular o despacho de 212015, da Direção da CGA de homologação da Junta Médica de 112015, não determinando a realização de nova junta médica, em virtude de ter sido já realizada a junta médica de recurso, em 002017, que reconheceu a Autora como absoluta e permanentemente incapaz, absolvendo a Entidade Demandada dos demais pedidos.
Custas a cargo da Autora e da Entidade Demandada na proporção respetivamente de 1/3 e 2/
A esta conclusão não se opõem as regras e formalidades que quadram a figura da anulação administrativa para as quais, aliás, a douta sentença recorrida remete em bloco, assim sem cuidar de explicitar minimamente em que alegada medida é que as mesmas infirmam o entendimento, que, ao invés, confortam este raciocínio.
Visão contrária, equivaleria, aliás, a despir o assim remédio constante do art. 9 do EA de qualquer utilidade para a defesa da Autora, reduzindo-o a letra morta e assim operando uma injustificada, desrazoável e ilícita compressão dos direitos, liberdades e garantias de recurso previstos no art. 5, n.1, da CRP.
E tivesse, de resto, tal sido reconhecido que, segura e inexoravelmente, se teria descartado o apelo ao art. 4 do EA, uma vez que o mesmo não cuida, de todo em todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso, não estando, pois, cogitado para as situações em que nenhum reexame se impõe.
Isto é: não regulando este preceito a matéria que se discute, sendo inaplicável ao caso ou, dito de outro modo, só valendo a norma em questão para os casos em que não se esteja no domínio de reapreciações/anulações administrativas, jamais pode ela servir de crivo decisor, assim não podendo legitimar o injusto e erróneo raciocínio esgrimido pela administração e a que a sentença recorrida contaminadamente resolveu dar eco.
Seria clamorosamente inconstitucional por violação palmar dos princípios da legalidade, da reconstituição da situação atual hipotética, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança, do Estado de Direito democrático e, decisivamente, da dignidade humana.
Razões todas elas a evidenciar, portanto, que a douta sentença recorrida padece, e a vários passos, de erro de julgamento.
Deve, pois, o presente recurso ser provido.
- A Anulação administrativa tem regras e formas como resulta dos artigos 16 e 17 do CPA que não ocorrem no caso sub judice. A junta médica de recurso é uma forma de reponderar o resultado da junta médica ordinária, o que significa uma reapreciação cfr. artigo 9, n.1, alínea e n.3 do e não a anulação da anterior deliberação nos termos e para os efeitos do artigo 16 n. 2 do CPA.
Em 30 de Janeiro de 2014, a Autora foi sujeita a uma Junta Médica da ADSE, - cfr. documento a fls. 41 dos;
Em 27 de Novembro de 2014, o serviço da Autora apresentou um requerimento de aposentação por incapacidade - cfr. fls. 1 a 20 do;
Em 24 de Abril de 2015, realizou-se a Junta Médica da Requerente tendo o Presidente e os vogais médicos da Junta Médica decidido que a Requerente deveria ser observada por especialista em Psiquiatria cfr. documento a fls. 79 dos autos e a fls. 49 e 50 do;
Em 21 de Dezembro de 2015, a ora Autora requereu a realização de Junta de Recurso, nos termos do art. 95 do 377/2007, de 9 de Novembro - cfr. fls. 276 a 278 do PA;
Em 30 de Novembro de 2016 foi elaborado o Relatório Pericial Neurológico pelo Médico J.exame e parecer solicitado pela Junta Médica da, do qual se destaca:
" Diagnóstico
E afigura-se-nos que só lhe pode assistir razão.
Contudo, tal já veio a acontecer com a realização da Junta Médica de Revisão que considerou a ora Autora absoluta e permanente incapaz para as suas funções.
Acontece que, do que antecede o Tribunal irá decidir pela anulação do acto administrativo de 212015, porque a Autora pretendeu que os autos prosseguissem os seus termos para apreciação da sua legalidade.
Contudo a anulação administrativa tem regras e formas, como resulta dos artigos 168 a 172 do CPA, que não ocorre.
A Junta Médica de recurso é uma forma de a Junta Médica da CGA reponderar o resultado de anterior junta, designadamente a pedido do interessado, o que tem de ser fundamentado, o que significa uma reapreciação vide art. 95, n 1, alínea e n 3 do, e não a anulação da anterior deliberação nos termos e para os efeitos do art. 163, n 2 do CPA.
Donde, nesta parte, não lhe assiste razão.
Porém, considerando o regime prescrito no artigo 9 do Estatuto da Aposentação entendeu que a decisão proferida pela Junta Médica de Recurso não consubstancia uma anulação administrativa daquela  decisão proferida pela junta médica em 112015, porquanto a anulação administrativa tem regras e formas especificas, como resulta dos artigos 16 e 17 do CPA, que não ocorrem no caso dos presentes autos.
Como é consabido, os efeitos do ato anulatório são constitutivos na medida em que alteram a situação jurídica existente constituindo uma nova, pelo que podem ter eficácia retroativa ou ex tunc de modo a eliminar os efeitos entretanto produzidos do ato anulado sem o que não seria possível construir a situação nova, que não é possível, sem a destruição da anterior.
Independentemente da questão da anulação administrativa, não se pode ignorar que na situação vertente, o próprio Tribunal a quo proferiu decisão que anulou a decisão a junta médica de 11201
Refira-se que, no caso, não se trata de condenar a CGA a reconhecer que a Autora se encontra absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções e a aposenta-la, o que já se mostra alcançado de acordo com juízos técnicos e científicos da Junta Médica de Revisão.
No caso, afigura-se-nos que este Tribunal poderá, e por isso, deve, condenar a CGA a considerar a autora aposentada desde a data em que foi realizada aquela primeira junta médica.
Ademais, nos termos do n 1 do Art 173 do CPTA:
No caso, a reconstituição da situação atual hipotética, a efetuar, implica que, em juízo de prognose, se retroceda ao momento em que, no caso, o ato anulado foi praticado, procurando repristinadamente reconstituir a situação que existiria caso o ato tivesse sido, desde logo, legal.
Por conseguinte, ao Tribunal não está vedada a possibilidade de condenar a Administração a reconhecer o direito da Autora a ser aposentada desde então, visto estar-se perante uma situação em que atendendo aos seus contornos, a discricionariedade da Administração se encontra reduzida a zero.
E não se diga que a esta interpretação se opõe o disposto nos artigos 9 e  4 do E.A..
Como bem refere a Apelante, uma diferente visão equivaleria a despir o remédio constante do art. 9 do EA de qualquer utilidade para a sua defesa, reduzindo-o a letra morta e assim operando uma injustificada, desrazoável e ilícita compressão dos direitos, liberdades e garantias de recurso previstos no art. 5, n.1, da CRP.
Subscrevemos que o art. 4 do EA não cuida, de todo em todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso, não estando, pois, cogitado para as situações em que nenhum reexame se impõe.
Custas pelo apelante-  artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Mais alegam que esta sociedade tomou conta do estabelecimento que aí se mostrava instalado, com o recheio, equipamentos e produtos alimentares existentes, que haveriam de ser restituídos e repostos, respetivamente, no termo do contrato.
E acrescentam que, por isso, o réu se mantém desde então a explorar o aludido estabelecimento com os mesmos móveis e equipamentos anteriormente referidos e que são da propriedade das autoras.
Não obstante aceitar o teor dos documentos donde se extrai o vínculo contratual em crise, a verdade é que o autor qualifica-o como um verdadeiro contrato de arredamento e não de locação, ademais e na generalidade impugna os demais factos trazidos a este pleito pelas autoras.
Foi admitida a intervenção principal provocada de JJ, do lado ativo, tendo o mesmo sido citado para os termos desta ação.
Custas pelas autoras e pelo réu, na proporção dos respetivos decaimentos.
Inconformada com essa sentença, apresentou o Réu recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
E dela consta o seguinte teor: O primeiro outorgante, tão só na qualidade em que outorga, declara que os seus representados são donos e legítimos possuidores de um estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão de um prédio urbano, situado no referido lugar de ...), composto de casa de rés-do-chão e sótão, que parte do norte e nascente com a estrada, sul e poente com J.
Que o presente contrato tem a duração de seis anos a iniciar no dia de hoje e que o preço da presente cessão é pago em prestações mensais de dez escudos.
Quaisquer alterações ou benfeitorias que a cessionária pretender levar a cabo no estabelecimento, ficam sempre dependentes de autorização escrita dos cedentes, não lhe conferindo direito a qualquer indemnização.
E dela consta o seguinte teor: Os primeiros outorgantes declaram que são donos e legítimos possuidores de um estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão de um prédio urbano, situado no referido lugar de ...), composto de casa de rés-do-chão e sótão, que parte do norte e nascente com a estrada, sul e poente com o primeiro outorgante e que, pela presente escritura, celebram com o segundo outorgante, um contrato de locação de estabelecimento comercial, nos termos constantes dos artigos seguintes:
Quaisquer obras ou benfeitorias que o segundo outorgante pretenda levar a cabo no referido estabelecimento, ficam sempre dependentes da autorização escrita dos primeiros outorgantes, não lhe conferindo direito a qualquer indemnização.
E dela consta o seguinte teor: Que os representados do primeiro outorgante são donos e legítimos possuidores de um estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão de um prédio urbano, situado no referido lugar de ...), composto de casa de rés-do-chão e sótão, que parte do norte e nascente com a estrada, sul e poente com o primeiro outorgante
Que pela presente escritura e nas referidas qualidades em que outorgam, celebram entre si um contrato de locação de estabelecimento comercial, nos termos seguintes:
Os representados do primeiro outorgante cedem ao segundo,   ...), o acima referido estabelecimento comercial.
O segundo outorgante, depois de prévia autorização, dada por escrito, pelos cedentes, poderá efetuar no estabelecimento referido obras ou benfeitorias necessárias para a exploração da atividade acordada neste contrato, não lhe conferindo direito a qualquer indemnização.
Por carta, datada de 20/06/2010, com aviso de receção, enviada ao réue recebida a 29/06/2010, as autoras comunicaram-lhe o seguinte:
Porque não nos convém a continuação do contrato de locação, vimos pela presente carta denunciar o contrato para o termo do prazo de renovação em curso, ou seja em 23 de Novembro de 2010, pelo que deve fazer-nos entrega do estabelecimento de café e mercearias, no dia imediato ao termo do prazo de renovação, isto é, em 24 de Novembro de 201
Em 27/12/2007, o réu  comprou uma registadora Samsung.
Em 23/01/2010, o réu comprou uma arca congeladora.
Em 25/1/2010, o réu comprou um televisor Toshiba.
Em 18/05/2010, o réu comprou um arrefecedor de garrafas MRK e um electrocolador de insetos.
Em 27/12/2007, o réu comprou uma registadora Samsung.
O espaço onde se encontra instalado o referido estabelecimento apresenta humidades e infiltrações nos tetos e paredes provenientes de águas pluviais; não tem esgoto; não tem instalações sanitárias regulamentares.
Acordaram expressamente que o equipamento existente no referido café seria devolvido aquando do termo do contrato.
e. À data descrita em, o aludido café encontrava-se encerrado há mais de 12 anos.
As autoras e o chamado J ...), respetivamente, estavam cientes do aludido em.
Sucede que não se deferiu a essa pretensão do Réu/recorrente, como melhor flui do que antecede.
Ora, desde logo, esta factualidade não resultou minimamente apurada.
Custas do recurso pelo Réu/recorrente.
Neste sentido, vide o acórdão do S.T.J. de 28/06/2007, proferido no proc. n 07B1532, cujo texto integral pode ser acedido em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do mesmo S.T.J. de 19/04/2012, proferido no proc. n 5527/02TBLRA.CS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Consequentemente, julgo improcedente o pedido reconvencional formulado.
Os concretos pontos de facto dos itens 5, 6, 23 dos factos não provados/sentença dever-se-ão ter como PROVADOS;
A douta sentença entendeu que o incumprimento contratual ocorrido APENAS teve como origem a impossibilidade de continuar a obra por não estar resolvido o problema da implantação da obra sem abranger terreno;
- Tal facto, que para além de não alegado pela parte a quem competia, também se deve ter por não provado;
Violando-se assim o principio dispositivo e do contraditório;
- Para além disso, mostram-se violadas as cláusulas 1, 2 e  do Encargos pelo empreiteiro;
- A factualidade apurada, e supra descrita em e , permite concluir que foi o comportamento ilícito e culposo da A. que determinou a não execução da empreitada em questão;
Pelo que é ao comportamento da empreiteira que deverá imputar-se a responsabilidade pela não execução da obra, e pelos danos provocados ao Réu com tal comportamento;
- A decisão ora em recurso, e com todo o devido e merecido respeito, não apreciou nem valorou criticamente a prova documental e que foi produzida, e não aplicou e/ou violou, entre outros, as seguintes disposições legais:
Código Civil: art 762 e 798 e 559;
Código Proc. Civil: artigos 5 e 3;
59/99 de 2 de Março: artigos: 159, 189, 234 e 238:
Portaria n 291/2003 de 8/
A parte sob censura da douta decisão recorrida não é passível das críticas que lhe move o Recorrente/Réu;
Quantos aos factos referidos nos itens 5,6 e 23 da Factualidade não Provada, não se pode retirar com um mínimo de segurança do que refere o Recorrente que os mesmos factos devam ser considerados provados.
Improcedem, por isso, todas as conclusões produzidas nas doutas alegações a que se responde, sendo certo que a decisão recorrida não violou as normas indicadas pelo Recorrente.
se a decisão recorrida violou os princípios do dispositivo e do contraditório;
- ter dado como provados os pontos de facto dos itens 21, 34, 22, 23 e 31 do probatório que devem ser dados como não provados;
por ter dado como não provados os pontos de facto dos itens 5,6 e 23 base instrutória, que devem ser dados como provados;
por violação das cláusulas , 2 e 2 do Caderno de Encargos, dos artigos 76 e 79 e 55 do Código Civil, artigos 15, 18, 23 e 23 do Dec. Lei n. 59/99, de 02 de março e da Portaria n. 291/2003, de 8/0
Sem prejuízo da posterior apreciação das questões colocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa desde já elencar os factos dados como provados e não provados pela sentença recorrida:
O contrato teve visto do Tribunal de Contas em 202006;
ASSUNTO
"Exmas Senhoras
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os maiores cumprimentos.
"Ex.mos Senhores:
Desde já agradecemos a / melhor atenção ao exposto, ficando aguardar resposta formal sobre o que as Ex.as se oferecem dizer.
ASSUNTO: "Construção do Museu da Oliveira e do Azeite de ...)"
Exmos, Senhores,
S., S.A., adjudicatária da obra denominada "Construção do Museu da Oliveira e do Azeite de", vem apresentar suspensão de trabalhos em anexo, porquanto:
A Empreiteira está impossibilitada de dar andamento aos trabalhos em virtude da falta de elementos técnicos que permitam a execução de todos os trabalhos, a saber:
Aterros falta definições, o tipo de esquema a aplicar e respectiva ordem de execução);
Muro em betão armado falta definir a questão da tela, sem a qual não será possível prosseguir esse, assim como todos os restantes trabalhos;
A confirmação da implantação da obra, uma vez que o projecto não traduz a realidade existente no local;
Contornar o problema do beiral;
Solução técnica para execução da viga V16 - em nosso entender o edifício terá que ser todo ele demolido;
Solicita a resposta escrita da entidade adjudicatária, possibilitando o recomeço dos trabalhos logo que solucionadas as questões pendentes.
ASSUNTO:						          P. n. 211/202/9001
"Construção do Museu da Oliveira e do Azeite de ...)"
Informação - Empreitada:
"Construção do Museu da Oliveira e do Azeita da Mirandela"
"ASSUNTO:"Construção do Museu da Oliveira e do Azeite de ...)"
Rescisão do contrato da empreitada
Exmos. Senhores.
Somos desde já a informar as Ex.as dos respectivos valores que ainda se encontram por facturar na empreitada:
Revisão de preços importa o valor de 772,00 euros;
Estaleiro importa o valor de 3786,46 euros;
Agradecemos a vossa confirmação e acordo quanto ao pagamento da indemnização reclamada e restantes valores apresentados.
Registo n. 1686 de 06AG007
ASSUNTO: Empreitada de Construção do Museu da Oliveira e do Azeite de ...)
Empreiteiro: , Sociedade de Construções, SA
Com sede em: Rua de Montezelo, 105, 4425-348 - Folgosa
Auto da posse Administrativa dos Trabalhos
Obras realizadas:
Terrenos:
Terrenos consignados, isto é, os de implantação do edifício da antiga moagem, totalmente delimitados pelos elementos e da estrutura já executada.
Edificações:
Corpo central da antiga moagem, constituído por paredes de, alvenaria de pedra e elementos da estrutura da cobertura em madeira conforme foto anexa. A área do corpo central é de 57,30 m2 e altura aproximada de 8,0 Estrutura de betão armado na zona da cave prevista em projecto, encontrando-se parcialmente executados os pilares e muros ao nível do rés-do-chão conforme documentado nas fotografias em anexo.
Armadura de vigas 11 depositada no interior da obra;
Armadura de muro 1;
Elementos de cofragem curvos em madeira bastante deformados;
Cinquenta e sete metros lineares 57 de tapumes em chapa metálica com 2,0m de altura, bastante danificados.
Tendo estado presente a todos os actos e verificações, o representante do empreiteiro deu o seu acordo ao que se regista /não discordou do que fica registado.
Consigna-se, para os devidos efeitos, que o representante do empreiteiro antes referido, apresentou FAX datado de 27/07/07, que se junta e envia em anexo.
Não obstante, a Autora foi executando os trabalhos possíveis até finais de 2006, não se podendo precisar a data exata;
Em 102007, o Réu não tinha resolvido a questão do obstáculo existente em virtude da obra estar prevista em parte no terreno do vizinho;
A Autora encontrava-se impossibilitada de prosseguir os trabalhos pela falta de solução quanto ao obstáculo do terreno do vizinho;
Essa falta determinou um abrandamento do ritmo de execução e atualmente a total paralisação da obra;
O Réu não aceitou a rescisão do contrato de empreitada em causa;
A Autora iniciou a obra em março de 2006;
A Autora apresentou diversos planos de trabalhos consoante a obra foi evoluindo para aprovação do dono da obra;
A Autora pediu esclarecimento quanto ao estaleiro apenas no auto de consignação;
O que o Réu recusou, quer por tal valor se encontrar diluído já nos preços unitários, como constava do processo concursado, quer ainda porque tal valor representava um acréscimo de 6,3% do valor da obra;
"DECLARAÇÁO
J.F., na qualidade proprietário e representante legal dos herdeiros de A.B., declara que autoriza a -S., S.A. a utilizar o seu terreno temporariamente para fazer a vedação que garanta a segurança e privacidade, quer dos moradores dentro da nossa propriedade privada, quer para os trabalhadores ao serviço da Comporta na construção do Museu do Azeite. Entretanto lembro que devem respeitar-se as condições a seguir indicadas, conforme combinado verbalmente:
- A vedação não poderá ultrapassar os limites combinados.
- Não é permitido fazer qualquer trabalho de demolição ou perfuração sem prévio acordo.
Mirandela, 30 de Junho 2006
A empreiteira não podia realizar o projeto por impedimento por parte do vizinho;
Antes do final do ano de 2006, em data que não se pode precisar, a Autora suspendeu os trabalhos;
Não concluiu a obra no prazo contratual acrescido da prorrogação de 30 dias solicitada no início da mesma;
Os problemas com o vizinho Professor F.) foram resolvidos em dezembro de 2008;
De:	&lt;e-anuncio@incm.pt&gt;
Para:	&lt;---@-mirandela.pt&gt;
Enviado:  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2007 12:04
Anexar:	 119806567267pdf;ANEXO_II.pdf
Assunto:  Comprovativo de submissão ao acto