rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Exige-se assim que - em caso de condenação - o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados ou - em caso de absolvição -, os motivos pelos quais, não obstante a produção de prova, não conseguiu apurar factos suficientes para imputar ao arguido o ilícito de que vinha acusado.
- é entendimento que " o sistema de livre apreciação da prova  consagrado no art. 127 do P.P. por contraposição ao sistema de prova manifesta-se sob dois prismas:
- Lembremo-nos ora que nos termos do art 412, n 3, als. e do CPP, quando o Recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida. Assim,
- Ademais, sempre prescindir , veja-se que há quem entenda que  atento a livre circulação imposta pelo mercado da comunidade europeia o crime de contrabando de circulação é hoje um crime obsoleto. Pois,
- as mercadorias que se podiam constituir o objecto do crime de contrabando de circulação eram mercadorias cuja circulação para efeitos aduaneiros não era livre no interior do país . Porém,
- o princípio da livre circulação de mercadorias ,  sob o ponto de vista aduaneiro encontra-se hoje consagrado no Tratado da União Europeia, como princípio básico em que radica a União Europeia, não se lhe podendo opor normas nacionais , como, por exemplo, as Portarias n 9/80, de 05/01, o n 21/90, de 16/01 e o n 35/91, de 18/01 que impõem restrições a essa circulação. Assim,
- além da mercadoria apreendida não ser da propriedade do Arguido B, também atento o entendimento supra exposto , ainda que o fosse , o que só se coloca por mera hipótese académica , tal conduta poderá não ser considerado crime , já que o art. 93 do RIGT viola as normas comunitárias de livre circulação de mercadorias . Além do mais,
O arguido não trazia consigo qualquer documento de acompanhamento ou qualquer outro documento comercial, nomeadamente factura ou guia de remessa, ou qualquer outro documento justificativo da legal produção, aquisição, circulação, detenção e introdução no consumo dos respectivos volumes de tabaco ou qualquer outro documento comprovativo de pagamento do respectivo imposto especial de consumo em território nacional, que se verificou não ter sido pago.
As estampilhas especiais para tabaco são emitidas pela Imprensa Nacional da Casa da Moeda, discriminadas por classes de preços, consoante o produto em causa, a solicitação dos agentes económicos importadores e com base em requisição previamente visada pela autoridade aduaneira.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punível e, por isso, censurável.1- O arguido não possui antecedentes criminais registados no atual certificado junto aos autos, cujo teor aqui se reproduz; mas teve já um outro processo penal por crime de contrabando de circulação de tabaco, por factos de 2010, no qual beneficiou da suspensão provisória em 2015, com injunções, que foram cumpridas, e sendo o citado processo entretanto arquivado em 2016, tal como se extrai de fls. 448 e de fls. 452-77
Todos estes elementos constituem um acervo de informação verbal e não verbal rica, imprescindível e incindível para a apreciação e valoração racional e crítica) da prova produzida, de forma a permitir a sua motivação e controlo.
Como também vem sendo entendido, na busca pela verdade material, mais do que a verdade ontológica ou absoluta, procura-se antes obter a verdade possível dos factos passados, a verdade judicial, prática e processualmente válida, baseada na avaliação e no julgamento sobre factos, de acordo com os procedimentos, os princípios e as regras estabelecidos.
Na decisão relativa aos fundamentos de facto foram apreciados os depoimentos das testemunhas/elementos da GNR inquiridos.
Esclareceram como foi encontrada e apreendida a mercadoria ao arguido.
As citadas testemunhas de defesa não presenciaram e desconheciam os factos imputados na acusação.
Relataram sobre um alegado pedido de transporte feito ao ora arguido pelo E, desconhecendo outros pormenores de tal alegado transporte.
Tal testemunha veio dizer que só foi fazer companhia ao arguido e que não sabia o que era transportado no veículo do arguido, afirmando ainda que não era o dono nem responsável por tal transporte nem pela mercadoria transportada.
O lapso quanto ao local da abordagem policial foi retificado de acordo com as declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas de acusação.
É do conhecimento geral e também dos comerciantes/industriais e operadores económicos que o transporte de mercadorias em veículos só pode ser feito com a necessária habilitação e documentação de suporte, o que constitui uma grande preocupação para as empresas e empresários que se dedicam a tais atividades.
Também não pode ser esquecido que o contrabando de mercadorias, em especial o contrabando de tabaco, é facilmente cometido e movimenta quantias substanciais de dinheiro, gerando elevados proveitos, o que é conhecido pela generalidade das pessoas, e em especial pelos comerciantes e industriais do setor, incluindo o arguido, o qual foi já visado em anterior processo penal por crime relativo a contrabando de tabaco.
Não foi feita prova bastante, segura e imparcial sobre os factos alegados pelo arguido que não se, provando-se antes outra versão, conforme acima indicado.
Vem o arguido acusado da prática do crime previsto e punido pelo art. 9, n. 1, do RGIT.
Vejamos agora a responsabilidade aqui imputada ao arguido.
Estes factos preenchem, pois, o elemento objetivo do tipo-de-ilícito em causa.
Por outro lado, atuou com o dolo exigido pelo tipo, já que, conforme resulta dos factos provados, agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Como vem sendo entendido, as dificuldades económicas das pessoas ou das empresas ou até a impossibilidade de cumprimento da prestação tributária não servem de causa de justificação ou de exclusão da culpa.
Conforme resulta do acima exposto, no presente caso não se verifica qualquer causa de exclusão da ilicitude e/ou da culpa.
Ora, nos termos do citado art. 9, n. 1, do RGIT, o crime de contrabando de circulação, na modalidade simples, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
Cumpre, pois, determinar qual o tipo de pena a ser aplicada.
O arguido não tem antecedentes criminais registados, mas já teve uma anterior suspensão provisória noutro processo penal, já arquivado.
A prestação tributária devida situava-se junto ao mínimo legal para efeitos do crime aqui imputado.
Importa salvaguardar a crença da comunidade na validade da norma violada.
Pelo exposto, entendo ser ajustada a aplicação ao arguido de uma pena situada abaixo da média entre o mínimo e o máximo legais, ficando suficientemente afastada do mínimo legal para fazer sentir ao mesmo o grau de censura penal que a sua conduta deve merecer, isto é, uma pena de 90 dias de multa.
o erro notório na apreciação da prova art. 41, n. 2, al., do;
Numa primeira abordagem pareceria que estava a invocar vícios do art. 41, n. 2, do CPPenal, a cuja norma expressamente apela.
Todavia, ao longo do seu recurso não concretiza ou desenvolve essa alegação.
E quanto ao vício do erro notório da apreciação da prova, sintetiza-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-06-20184, que:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2016 5, em cujo sumário se firmou a posição de que:
Ora, compulsado o texto da decisão recorrida e vista a matéria de facto provada e não provada e respectiva motivação, bem como a decisão de direito que se baseou nesses elementos, há que concluir que a decisão proferida encontra ali suporte bastante e necessário, pois as conclusões de direito a que o Tribunal a quo chega estão suportadas pela matéria de facto provada fixada, e não é apreensível qualquer erro notório na apreciação da prova.
Na verdade, na motivação que o recorrente apresenta, não são quaisquer falhas de lógica nos termos configurados pelo art. 41, n. 2, al., do CPPenal que constem da decisão impugnada que o mesmo pretende suscitar perante o Tribunal da Relação. O que o recorrente pretende é substituir a valoração que o Tribunal a quo efectuou da prova produzida pela sua própria valoração.
As provas que o recorrente invoque e a apreciação que sobre as mesmas faça recair, em confronto com as valoradas pelo Tribunal a quo, ou melhor, com a valoração que esse Tribunal efectuou, devem revelar que os factos foram incorrectamente julgados e que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados.
Esta ideia sobressai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2017, onde se afirmou7:
Neste sentido, que é pacífico, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-20178:
O recurso da matéria de facto não visa a prolação de uma segunda decisão de facto, antes e tão só a sindicação da já proferida.
A verdade é que o próprio arguido reconhece objectivamente os factos, confirmando nesse aspecto o depoimento dos militares da GNR que o fiscalizaram. Apenas não admitiu que soubesse o que transportava, afirmando não se ter preocupado em saber se havia documentação, pois a mercadoria era do seu acompanhante, a testemunha E, que lhe pediu o favor de fazer o transporte.
E em termos subjectivos?
Era o arguido que ia a conduzir e o veículo era seu, assim, o reconheceu o próprio em julgamento.
As justificações do arguido para procurar demonstrar que não sabia o que transportava cinco maços de cigarros com vinte cigarros cada um, ou seja, cem cigarros nas palavras da testemunha ou que a mercadoria estava em situação irregular no território nacional são totalmente inverosímeis, desde logo porque o arguido já teve um processo pela prática do crime de contrabando de circulação de tabaco, por factos praticados em 2010, tendo ocorrido suspensão provisória do processo com a aplicação de injunções facto provado 1).
Não é crível que alguém que já passou por essa situação, repita a ingenuidade ou bondade, na versão do arguido, e se preste a fazer um transporte de mercadoria que desconhece, sem se assegurar que os documentos adequados o acompanham e sem combinar os custos da deslocação, pelo menos entre Portalegre e o Porto ida e, e definir os ganhos, acabando por ter um processo crime e não receber nada em troca, nem os custos que suportou, mas tudo aceitando com uma passividade que não convence, por não corresponder ao normal comportamento de qualquer pessoa no seu lugar.
O arguido declarou ser empresário há quase vinte anos e revelou ser uma pessoa bem ciente das obrigações que impendem sobre o transporte de mercadorias, actividade que admitiu já ter realizado, embora não de modo profissional.
A verdade é que o recorrente também não trouxe ao processo qualquer elemento objectivo que infirmasse a avaliação realizada nos autos.
E pelo que se vem expondo, não tem fundamento o argumento do recorrente de que o Tribunal a quo devia ter feito operar o princípio in dubio pro reo.
Acolhendo esta perspectiva, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-01-20149 que:
Sobre tal ponto, discorreu-se, correctamente, na sentença recorrida o seguinte:
Aliás, o consignado nos pontos 2 a 6 da matéria de facto provada demonstra o infundado desta perspectiva do recorrente sobre o crime em apreço nestes autos.
A posição defendida pelo recorrente equivale a dizer que por existir livre circulação de pessoas não é possível controlar a identificação de ninguém no espaço comunitário.
Não encontramos fundamento para acompanhar tal entendimento do recorrente, devendo o recurso, também aqui, improceder.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça.Porto, 26 de Junho de 2019Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
O ato impugnado padece de vício de violação de lei
O A não peticionou que fosse legalizada a sua construção, mas sim que o ato administrativo que ordenou a demolição da marquise, fosse anulado por falta de fundamentação ou por violação de lei
O Tribunal, não poderia concluir com uma apreciação acerca da legalidade da própria deliberação camarária nem deveria deixar de se pronunciar acerca da integração da situação em causa á luz da deliberação camarária reportada a 1991, porquanto a nesta parte a Sentença recorrida é Nula.
A construção da marquise do A. datada de 1972 encontra-se abrangida por aquela deliberação, uma vez que, por aquela deliberação estavam abrangidas as "construções feitas até ao levantamento de 1979" vide doc. junto aos autos designado de "levantamento aerofotogrametrico de.
Porém, com a presenta ação, não se pretendia sindicar uma deliberação Camarária, que por si não contraria as "regras urbanísticas", uma vez que não tem a pretensão de "legalizar".
Assim, e dado que por deliberação camarária se decidiu unanimemente "não actuação no sentido de demolir construções existentes ...) "O Vereador, no uso dos poderes Delegados, não poderia, por ato, ordenar tal demolição,
A ordem de demolição, ao fundamentar de direito, enquadrando-a no regime das obras ilegais, contraria a Deliberação Camarária que vai no sentido de não impor eventuais demolições de construções existentes no interior dos quarteirões, desde que se enquadrem nas condições patentes no levantamento aerofotogramétrico efetuado em 197
Assim, sempre o Tribunal, em face da prova produzida e dos documentos juntos aos autos, teria que ter decidido em sentido inverso,
De facto, no caso em apreço, o ato administrativo é nulo por violação de lei. Isto é,
Um ato administrativo que viola a lei é um ato administrativo ilegal.
Aliás, o que o Recorrente pretendeu e pretende, não é legalizar a marquise objeto da presente lide, mas sim, anular o ato que ordenou a sua demolição, porquanto, segundo deliberação camararia, é como se estivesse licenciada, logo, legalizada, sem o ser.
Não tem enquadramento, a "igualdade na ilegalidade" uma vez que a situação em apreço não é ilegal, não porque foi legalizada, mas sim, porque se decidiu ignorar essa ilegalidade.
Assim, deve o Recorrente ser tratado como os demais que se encontram na mesma situação.
Estamos perante uma violação, expressa, do princípio de igualdade de tratamento dos Munícipes.
Assim sendo, por todo o supra exposto, o ato administrativo é nulo por violação de lei, devendo o mesmo ser anulado.
Foram todas as disposições legais supra citadas.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser revogado o Acórdão recorrido por outro que:
Declare nulo o Ato recorrido por vício de violação de Lei e consequentemente ordene o arquivamento do Procedimento Administrativo.
FAZENDO-SE ASSIM JUSTIÇAO Réu contra-alegou, concluindo:
A. O Acórdão proferido pelo tribunal a quo e ora colocado em crise pelo Recorrente é, a nosso ver, justo, bem fundamentado e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas em vigor aos factos dados como provados, pelo que não merece qualquer reparo.
F. Ao pedir uma prorrogação de prazo para efectuar a demolição e ao contratar e enviar arquitectos para estudarem a possibilidade de legalizarem a obra, o Recorrente assumiu clara e expressamente que as obras são efectivamente ilegais.
H. Trata-se de um caso em que o vizinho denunciante abre a sua janela, que suposta e naturalmente deveria ser para o exterior, e enfrenta o interior da casa do Recorrente!!!
A deliberação camarária de 1990 não pode ser interpretada da forma como habilmente o Recorrente o tenta fazer, na medida em que não se pode inferir que o ora Recorrido se estava demitir das funções fiscalizadoras que lhe estão legalmente acometidas!!!
N. Pelo exposto, verifica-se que a decisão judicial do tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada.
Deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o Acórdão de fls, com o que será feita JUSTIÇAALMC, Contrainteressado, também juntou contra-alegações, concluindo:
- O sentido e alcance da referida deliberação Camarária é outro, como bem assinalou o Município Réu vide art.s 26 a 31 da contestação do Réu Município do;
- Ora, a marquise em questão é gravemente atentatória dos legítimos interesses do aqui contra-interessado ALMC, como decorre da prova produzida, nomeadamente da documentação fotográfica constante da alínea dos factos assentes e do despacho de 21/12/2012 proferido pelo Vereador com o Pelouro de Proteção Civil, Controlo Interno e Fiscalização constante da alínea dos factos assentes o qual refere no seu ponto 4 . " . trabalhos de demolição da marquise construída no terraço em estrutura metálica e envidraçada ocultando a ventilação e a luz de uma janela do  andar drt. trás., . "
- Assim, o despacho do Sr. Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro - o aqui contra-interessado AC - pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo recorrente no sentido e alcance que este lhe atribui foi violada, pois essa mesma deliberação exceciona expressamente as construções atentatórias de legítimos interesses de terceiro, como é o caso;
- Prejudicadas ficam assim as conclusões , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e , , , , , , , , e das alegações do recorrente;
A. Matéria vertida nos "Factos Assentes" cfr. despacho de fls. 158 e ss. dos:
Em 30/03/1990 o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Reabilitação Urbana apresentou proposta com o reg. 543/89, com o seguinte teor:
Sendo impensável uma "guerra total" a todas as situações ilegais existentes na medida em que é impensável aumentar indefinidamente o quadro de fiscalização de modo a actuar sistematicamente nos 1900 quarteirões existentes na Cidade, há que sobre esta matéria assumir uma posição radicalmente diferente.
- Que as construções de qualquer tipo, existentes nos logradouros dos prédios, executadas antes de 1979, sem projecto aprovado não sejam valorizadas no caso do Município vir a adquirir tais prédios, seja amigavelmente seja por expropriação litigiosa."
Em 27/05/2009 os serviços da entidade requerida proferiram a Informação n. /71960/09/CMP da qual consta, entre o mais;
Licença de construção n. 476/49
Licença de Utilização n. 394/58
Face ao exposto, proponho que o Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e Fiscalização determine a:
cfr. doc. de fls. 18 do p.a. apenso aos.
Por despacho do Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização de 10/07/2009 foi deferido o pedido de prorrogação de prazo a que se refere o ponto supra, tendo sido o mesmo notificado ao requerente. - cfr. doc. de fls. 27 e ss. do p.a. apenso aos.
Por despacho do Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização de 23/10/2009 foi deferido o pedido de prorrogação de prazo a que se refere o ponto supra, tendo sido o mesmo notificado ao requerente. - cfr. doc. de fls. 38 do p.a. apenso aos.
"Assunto: Proposta de determinação de medida de tutela de legalidade urbanística a executar voluntariamente
Descrição sucinta do historial do processo
O presente processo foi iniciado em 19/05/2009;
Foi iniciado por uma reclamação:
O prédio em apreço não se trata de um imóvel classificado ou em vias de classificação, nem está inserido em qualquer zona especial de protecção Carta de.
Este prédio encontra-se localizado em Área de Frente Urbana Contínua em Consolidação Carta de Qualificação de.
Através do req. reg. n. 79905/09/CMP, o locatário apresentou uma exposição, a solicitar a suspensão da demolição da marquise, uma vez que ia apresentar um projecto de arquitectura, necessitando de 60 dias para o fazer. a qual foi concedida por despacho de 23/10/2009 do Exm. Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização.
Antecedentes processuais
Licença de Construção n. 476/49 - Arquivo Geral
Reclamado: ASF
Rua P 2 Drt.
4300-427 Porto
Reclamante: ALMC
Rua GG52
4470-098 Gueifães Maia
Descrição da Situação Actual
Encontram-se deste modo verificados todos os pressupostos para que seja ordenada a realização de trabalhos de demolição das obras ilegais.
As quantias relativas as despesas realizadas com a referida execução coerciva, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, serão imputadas ao proprietário, nos termos do disposto no artigo 108 do RJUE.
Que o Senhor Vereador com o Pelouro da Protecção Civil. Controlo Interno e Fiscalização ordene a demolição das obras ilegais, objecto do presente processo e que se transcrevem: cobertura de um terraço em estrutura metálica e envidraçada, a qual oculta a ventilação e a luz de uma janela do 2 andar drt. tras., fracção "BC", voltada para o dito terraço concedendo-se um prazo de 60 dias para o efeito, nos termos e com os fundamentos constantes do n. 1 do artigo 105 do RJUE.
cfr. doc. de fls. 42 do p.a. apenso aos.
Dá-se por reproduzida a planta constante de fls. 13 do processo administrativo apenso.
Dão-se por reproduzidas as fotografias constantes de fls. 16 e 17 do p.a. apenso.
Há data da aquisição do imóvel pelo autor, o mesmo dispunha de uma marquise envidraçada cfr. resposta ao quesito  - depoimentos das testemunhas BBC, APS, DRJOCC e MGCL.
A construção da marquise reporta-se a período anterior a 1972 cfr. resposta 30 quesito  - depoimentos das testemunhas BBC e DRJOCC.
A marquise foi objecto de reparação, que consistiu na substituição de materiais e pintura, por a mesma se encontrar em mau estado de conservação cfr. resposta ao quesito  - depoimentos das testemunhas BBC, APS, DRJOCC e MGCL.
A marquise é envidraçada cfr. resposta ao quesito  - depoimentos das testemunhas BBC, APS, DRJOCC e MGCL.
Os vidros da janela da fracção confinante com a propriedade do autor são foscos cfr. resposta ao quesito  - depoimento da testemunha APS.
O prédio onde se encontra inserida a habitação do autor contém fracções das quais fazem parte pátios/logradouros fechados, para os quais "deitam" janelas cfr. resposta ao quesito 1 - depoimentos das testemunhas BBC, APS, MGCL e DMSGSL;
Os proprietários dessas fracções não foram notificados para demolir tais construções cfr. resposta ao quesito 1 - depoimentos das testemunhas BBC e APS.
A. Não resultaram provados os seguintes factos:
A marquise encontra-se sempre com uma ou mais janelas abertas cfr. quesito  1 parte;
A janela da fracção confinante com a propriedade do autor encontra-se a cerca de 59m do solo, tem 1,27m de largura e 63cm de altura cfr. quesito 5 ;
O fiscal RC ditou o pedido no qual o autor solicita prazo para apresentar pedido de legalização cfr. quesito .
As testemunhas BBC e APS moram no mesmo prédio do autor, a primeira há cerca de 63 anos e a segunda há cerca de 50 anos. Ambas afirmaram que a marquise em causa nos autos já existia quando o autor adquiriu a casa e que a sua construção é anterior a 1972; referiram também que a mesma é envidraçada e foi reparada por se encontrar em mau estado, tendo sido substituídos os materiais. Estes factos foram também corroborados pelas testemunhas DRJOCC, anterior proprietária do imóvel, e MGCL, amiga do autor há cerca de 30 anos e frequentadora da sua casa. A testemunha APS afirmou ainda que os vidros da janela da habitação confinante com a do autor são foscos.
No que concerne aos factos supra referidos em,, e, nenhuma prova foi feita dos mesmos.DE DIREITO
Está posto em causa o acórdão que julgou improcedente a acção.
No essencial insurge-se contra o acórdão que manteve o acto administrativo impugnado, insistindo pela anulação desse acto - o despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Proteção Civil, Controlo Interno e Fiscalização de 2010/12/21 ordem de demolição das obras ilegais consistentes na marquise em.
Alega, em síntese, para fundamentar a sua pretensão que o acto impugnado padece do vício de violação de lei e falta de fundamentação.
No que concerne ao vício de forma por falta de fundamentação alega o autor que o acto impugnado se encontra "mal fundamentado ou fundamentado de forma deficiente'', na medida em que do mesmo apenas consta que a construção em causa oculta "a ventilação e luz de uma janela do  andar drt. tras." e nada é dito acerca das características dessa construção e dessa janela.