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Pelo que não pode, também, concluir-se pela nulidade do ato administrativo impugnado nos termos da alínea do n. 2 do artigo 133 CPA/91 invocação inovatória, só agora feita no recurso, já que não havia sido assacada ao ato, na ação, tal causa de, e que nela nunca se reconduzira.
Deve, pelo contrário, levar-se em conta, em geral, para a construção do quadro de normalidade que há-de servir de paradigma normativo para a distribuição das responsabilidades probatórias, a sujeição da Administração aos princípios da legalidade e da juridicidade e, pelo menos no que respeita aos atos desfavoráveis, o dever de fundamentação.
E a estes seguiram-se muitos outros.
Tudo linhas de entendimento que foram percorridas e explanadas no acórdão do TCA Sul de 20/10/2016, Rec. n 12854/15 Proc n 1269/02BELRA), disponível, in, www.dgsi.pt/jtca, e no acórdão deste TCA Norte de 23/05/2019, Proc. 00398/16BEVIS, in, www.dgsi.pt/jtcn, ambos em que fomos relatores.
Isto quando, no caso presente, a entidade administrativa, apoiando-se nos elementos coligidos em sede de acompanhamento e controlo do projeto de apoio, e após garantia da audição das beneficiárias, veio a concluir, pelos fundamentos de facto e de direito que externou, que não haviam sido observadas as obrigações estabelecidas no contrato de incentivos financeiros, por o estabelecimento da autora se encontrar encerrado não tendo sido mantidos os postos de trabalho abrangidos pelos incentivos.
E não se mostrando o ato impugnado ferido dos também invocados vícios de falta de fundamentação ou de violação de lei, como foi decidido na sentença recorrida, o recurso tem que improceder.
Lembre-se, de novo, o enquadramento normativo ao abrigo do qual foi proferida a decisão administrativa, consubstanciado pela Portaria n. 196-A/2001, de 10 de março na redação dada pela Portaria n. 255/2002, de 12 de março), de cujas normas cumpre evidenciar o seguinte:
Manutenção do nível de emprego
Os promotores, sem prejuízo das obrigações específicas que venham a ser estabelecidas através do contrato de concessão de incentivos, obrigam-se a manter o nível de emprego atingido por via do apoio concedido pelo prazo mínimo de quatro anos, contados a partir da data da concessão dos apoios.
Apoios ao investimento em iniciativas locais de emprego
- O projecto deve ser executado no prazo de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n. 2.
Contrato de concessão de incentivos
- Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro.
Acompanhamento dos projetos
- Os projetos financiados serão objeto de visitas de acompanhamento e de controlo, por parte do IEFP, entre a data de aprovação da candidatura e a de extinção das obrigações constantes do contrato de concessão de incentivos, tendo em vista a sua viabilização e consolidação e, igualmente, a verificação do cumprimento das normas aplicáveis e obrigações assumidas, nomeadamente a obrigação de manutenção dos postos de trabalho.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, tem que negar-se também nesta parte, provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pelas recorrentes, integralmente vencidas, seja na ação seja no recurso, sem prejuízo do apoio judiciário de que demonstrem beneficiar - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos, nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
N.Porto, 15 de maio de 2020
Notificado da sua admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente oposição, com a consequente extinção do processo executivo sob o n. 2526 2014 01028430 no que diz respeito ao oponente;
Entendeu o decisor, de forma sucinta, que a responsabilidade dos sócios para efeitos do art. 147, n. 2 do CSC é limitada pelo valor global dos bens partilhados, sendo que, no caso dos autos, o valor dos bens a partilhar era nulo;
Contudo, salvo melhor posição, não podemos concordar com a interpretação da norma do art. 147, n. 2 do CSC levada a efeito pelo Meritíssimo Juiz para decidir nos termos em que o fez;
Ora, ressalvada melhor interpretação, não vemos como possa caber no espírito do legislador uma interpretação do art. 147, n. 2 do CSC, que limite a responsabilidade dos sócios apenas se houver partilha de valores para os sócios e até ao valor dos bens partilhados;
Queremos com isto dizer que a interpretação da norma tal qual foi efectuada pelo douto Tribunal não tem um mínimo de suporte legal, ainda que imperfeitamente expresso, razão porque uma tal interpretação não cabe no espírito do legislador;
Aqui chegados e porque somos de parecer que, a respeito do previsto no art. 147, n. 2 do CSC, o legislador não disse menos do que aquilo que pretendia dizer, então, temos que a norma consagra um regime de responsabilidade dos sócios muito próprio, especial e excecional;
E a razão de ser da consagração desse especial regime de responsabilidade prende-se com o facto de estarmos perante créditos de natureza tributária;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto no art. 147, n. 2 do CSC e art. 9 e 11 do
Pediu fosse dado provimento ao recurso e fosse a douta sentença recorrida substituída por outra em que fossem julgados improcedentes, por não provados, os vícios imputados ao despacho que imputou a responsabilidade solidária ao oponente.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos e lavrou douto parecer onde, além do mais, consignou o seguinte:
cfr. certidão do registo comercial de fls. 17 a 19 dos autos
cfr. ata de fls. 30 a 31 verso dos autos
cfr. certidão de dívida de fls. 13 e verso dos autos
Em 2 de Outubro de 2014 foi elaborada informação no processo de execução fiscal em causa com o seguinte teor:
A identificada sociedade encontra-se com a atividade cessada, tendo sido igualmente registada a dissolução, encerramento da liquidação e cancelamento da respetiva matricula na Conservatória do Registo Comercial, tudo com efeitos a 10201
Estabelece o n. 2 do art. 22 da Lei Geral Tributária que para além dos sujeitos passivos originais, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas, responsabilidade essa que, nos termos do n. 1 do citado preceito, abrange não apenas a totalidade da dívida tributária, mas também os juros e demais encargos legais.
Sucede que em matéria tributária, a responsabilidade solidária e a subsidiária apresentam regimes distintos. Isto porque, enquanto que a subsidiariedade do responsável só opera e se efetiva por reversão do processo de execução fiscal, instituto que depende da verificação de um conjunto de pressupostos essencialmente elencados no art. 24 da LGT e no n. 2 do art. 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), o apuramento da responsabilidade solidária depende de um dos dois critérios prescritos no art. 513 do Código Civil, isto é, da respetiva estipulação legal ou da vontade das partes.
Estipula o n. 3 do referido art. 22 da LGT que a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. Essa determinação em contrário remete-nos para as fontes da solidariedade, que, já se disse, podem ter natureza convencional ou legal.
cfr. informação constante de fls. 12 e verso dos autos
Na mesma data foi proferido despacho com o seguinte teor:
Com efeito, atenta a qualidade jurídico-tributária de responsáveis solidários que resulta dos supra citados normativos, determino a imediata citação pessoal de A., NIF . e de .
cfr. despacho constante de fls. 12 verso dos autos
O despacho de reversão referido anteriormente não foi precedido de audição prévia do Oponente quanto aos fundamentos da responsabilidade solidária.
cfr. decorre da informação e despacho anteriormente referidos bem como da posição das partes expressa nos respetivos articulados
Em boa verdade, temos aqui duas questões, a colocar sucessivamente.
Em segundo lugar, a questão de saber se, verificados os pressupostos dessa responsabilidade, ela fica limitada pelo valor global dos bens partilhados.
À primeira questão respondemos positivamente: a partilha imediata dos bens e haveres sociais constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas fiscais constituídas antes da dissolução mas ainda não exigíveis a essa data.
O que significa que, não tendo existido partilha imediata, os sócios não podem ser solidariamente responsabilizados por essas dívidas da sociedade e a coberto daquele dispositivo legal.
E é também a interpretação que faz mais sentido do ponto de vista do seu enquadramento sistemático. Porque se já derivasse do n. 2 do artigo 14 do Código das Sociedades Comerciais a responsabilidade solidaria e ilimitada dos sócios em caso de liquidação a sociedade de responsabilidade limitada independentemente da partilha, não faria sentido que o n. 2 do artigo 2 da Lei Geral Tributária viesse consagrar a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios em caso de liquidação, mas reconduzindo-a a sociedades de responsabilidade ilimitada.
A segunda questão não tem merecido resposta unívoca dos tribunais, mas dela não importa tratar aqui.
Se o oponente não pode ser responsabilizado por aquele dispositivo legal, não interessa saber se o poderia ser ilimitadamente.
Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n. 2 do artigo 14 do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais.
- A douta sentença recorrida considerou que, relativamente ao concurso de 2006, autónomo e independente do de 2008, não houve qualquer acto ou omissão ilícita do Réu, com excepção da falta de decisão do requerimento apresentado pelos autores em 11/4/2008;
- E que, relativamente a esta omissão, não houve qualquer nexo de causalidade entre ela e os danos por eles sofridos;
Veio, contudo, a condenar o Réu pela perda de chance dos Réus relativamente a essa nomeação;
Para além disso, tal conhecimento operou por iniciativa do Meritíssimo Juiz recorrido, sem que o Réu, ora Recorrente, tivesse sido ouvido sobre essa nova questão e tivesse tido oportunidade de sobre ela se pronunciar, em clara violação do princípio do contraditório consagrado no artigo , n. 3, do CPC, o que originou uma verdadeira decisão surpresa, que o referido preceito legal visa evitar;
Pelo que se verificou a nulidade processual da violação do princípio do contraditório, que, por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa, afecta a decisão final artigo 19, n. 1, do, determinando a nulidade desta;
Deve, por isso, ser a douta sentença recorrida ser declarada nula;
Caso assim se não entenda ou conhecendo do mérito do recurso ao abrigo do disposto no artigo 66, n.s 1 e 2, do CPC, a sentença recorrida deverá ser revogada;
Acontece que, como foi referido nos artigos 2 a 2 das presentes alegações, essa omissão só ocorreu no interesse dos Autores, para conferir maior celeridade ao concurso;
Donde resulta que não só não houve qualquer omissão ilícita, como a considerá-la, essa omissão não foi juridicamente relevante, na medida em que não constituiu causa adequada da sentenciada perda de chance;
Sendo certo que, para além disso, também o recurso hierárquico interposto pelos Autores, com fundamentos para além dessa preterição, designadamente relativos ao mérito da graduação, recursos efectivamente interpostos e que apenas foram decididos em Setembro de 2009, afastaria o nexo de causalidade entre essa preterição e a perda de chance, nos moldes sentenciados;
A douta sentença recorrida violou, assim, para além dos preceitos legais já referenciados na fundamentação das presentes alegações, também o disposto nos artigos ,  e 1 do RRCEEEP, artigo 56 do e artigo 11, n. 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27/
Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as respetivas conclusões de recurso, as questões essenciais trazidas em recurso são as seguintes:
Profissional                 Na carreira
AnosMesesDiasAnosMesesDias
vogal efectivo: J.
vogal suplente: J.
-	Requisitos de Admissão ao Concurso:
Inferior a 9 anos de escolaridade				16 Valores
Igual a 9 anos de escolaridade e inferior ao 11 ano		18 Valores
Igual ao 11 ano de escolaridade				19 Valores
Igual ou superior ao 12 ano de escolaridade			20 Valores
Irrelevante 						 0 Valores
Sem Formação						10 Valores
Formação até 12 horas					12 Valores
Formação até 20 horas					15 Valores
Formação até 30 horas					18 Valores
Formação superiora 30 horas				20 Valores
EP  = TAP + 2TAM
Inferior a 10 anos				= 10 Valores
Igual a 10 anos e inferior a 15 anos		= 15 Valores
Igual a 15 anos e inferior a 18 anos		= 17 Valores
Igual a 18 anos e inferior a 20 anos		= 18 Valores
Igual ou superior a. 20 anos			= 20 Valores
Documente comprovativo das habilitações académicas fotocopia.,
CHP, E.P.E. - Boletim Informativo n 03/09	09/0 1 /12		Pag, 3
F.									1600
S.									1000
A.									1000
A.									1955
J.									1755
T.									1600
R.									1533
A.									1466
A.									1444
R.									1377
A.									1377
A.									1355
G.									1268
P.									1222
A.									1222
E.									1200
B.									1088
T.									1977
A.									1977
R.									1977
B.									1977
J.									1977
CHP, E.P.E. - Boletim Informativo n 03/09		09/0 1 /12	Pag, 4
J.									1844
F.									1822
E.									1822
P.									1822
J.									1822
R.									1822
J.									1800
J.									1688
,									1650
E.									1622
E.									1600
A.									1510
Â.									1444
O.									1288
A.									1288
A.									1133
P.									1133
A.									1044
B.									1044
A.								1910
J.								1866
' J.								1866
CHP, E.P.E.- Boletim Informativo n 03/09		09/01/12	Pag. 5
F.								1822
E.				 				1822
T.				 				1822
A.								1822
A.								1821
F.				 				1733
E.								1733
O.								1710
A.								1644
J.								1488
1333	a)
S.								1333	a)
T.					 			1322
A.				 				1288
J.			 					1244
A.					 			1222
J.								1200
1177	a)
J.								1177	a)
S.								1177	a)
P.								1177	a)
O.						 		1177
F.								1177	a)
O.								1110
J.								1110
A.					 			1110	a)
E.								1110	a)
H.								1022
P.			 					1022
1022	a)
T.					 			1022	a)
A.								1068
1955	a)
A.				 				1955	a)
Para os efeitos do art. 17 do CPA, o autor do acto recorrido pronunciou-se no sentido da sua manutenção, nos termos defendidos na Deliberação do Conselho de Administração do CENTRO HOSPITALAR ...), EPE tomada em 302009, junta ao processo instrutor.
Através do Aviso publicada no Boletim Informativo n. 5 afixado em 112008, foi aberto o concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de 89 lugares de auxiliar de acção médica principal, do quadro de pessoal do CENTRO HOSPITALAR ...), EPE, aprovado pela Portaria n. 1019/94, de 22 de Novembro.
A apreciação que a Mm Juíza assim fez do dano e da sua medida, situa-se ainda dentro do binómio pedido/causa-de-pedir fal como ele foi delimitado na ação, correspondendo a condenação na indemnização, decidida na sentença recorrida, a um minus face ao pedido indemnizatório formulado pelos autores na ação.
Não colhe, pois, nesta parte o recurso.
Ressuma dos autos o seguinte:
que a lista de classificação final foi remetida em 29/12/2008 ao vogal do Conselho de Administração do CHP que, na mesma data determinou a sua ída ao Conselho de Administração;
que em 31/12/2008 foi proferida deliberação de homologação da lista de classificação final pelo Conselho de Administração do CHP;
que a lista de classificação final e despacho de homologação foram publicados no Boletim Informativo do CHP n. 03/09 de 12/01/2009 e afixados em 15/01/2009;
que entre 22/01/2009 e 29/01/2009 foram apresentadas impugnações administrativas do despacho de homologação da lista de classificação final;
Dispondo o artigo 71 n 1 do CPA/91 que na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias.
Não se pode a Administração dispensar, por exemplo, de averiguar os factos como eles, de aplicar o direito tal como ele é) e de valorizar os interesses em confronto tal como eles de põem), por isso ir causar maior demora no procedimento. Sirva-se de medidas provisórias de, mas não coloque, a par da realização dos interesses administrativos e do respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, o seu dever de celeridade salvo, obviamente, no caso de procedimentos urgentes e de medidas provisórias).
Cumpre, então, determinar qual a relação que existe entre as normas ou princípios violados e a esfera jurídica substantiva dos particulares, sendo certo que da violação dessas normas ou princípios só pode resultar ilicitude quando elas tiverem também) por fim a proteção dos seus direitos ou interesses. Ora, com vista a identificar as ilegalidades relevantes para efeito de ilicitude, distinguiremos normas instrumentais ou de normas substantivas ou. Não se trata, obviamente, de proceder a uma classificação exaustiva das normas administrativas, mas de assinalar dois tipos relevantes.
A sentença recorrida não deixou de ter presente o que se acabou de dizer.
A publicação do ato de abertura do concurso por aviso art. 2);
Apresentação dos candidatos a concurso art. 3);
Realização pelos candidatos admitidos dos métodos de selecção art. 3);
Elaboração da lista de classificação final art. 3);
Foi pela deliberação do Conselho de Administração do CENTRO HOSPITALAR ...) de 16/10/2008 que foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso limitado para 89 lugares de auxiliar de ação médica principal, tendo o respetivo aviso de abertura sido publicado em 18/11/2008 no Boletim Informativo do CHP.
Concurso cujo ato homologatório da lista de classificação final foi proferido em 31/12/200
Tendo, assim, concluído não ocorrer verificar-se preenchido o pressuposto da ilicitude quanto a este aspeto.
Mas, obviamente, essa tese não colhe.
Nos termos do disposto no artigo 100 do CPA/91 concluída a instrução os interessados tinham o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta n.
Concursos de recrutamento e seleção de pessoal
O que significa que tendo o concurso aqui em causa sido aberto já após 01/03/2008 caducaria se não estivesse concluído a 01/01/2009 data da entrada em vigor do.
Improcedendo, também nesta parte, o recurso.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), artigos 7 e 12 n 2 do RCP e artigo 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos, nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
Por acórdão do coletivo de juízes do Tribunal a quo datado de 11/04/2014 fls. 573 foi a ação julgada improcedente, com absolvição dos réus do pedido.
O presente recurso tem por objeto a impugnação do douto Acórdão do Tribunal a quo, datado de 11/07/2014, que julgou totalmente improcedente a presente ação administrativa especial de impugnação de duas deliberações tomadas pela Assembleia Geral da OA, na sua sessão extraordinária de 19/03/2011, pelas quais foram aprovados, respetivamente, o orçamento geral da OA e o orçamento do Conselho Geral da OA, ambos para o ano de 2011 doc. n. 1 junto com a P.).
O Conselho Geral da OA, ao elaborar a proposta de orçamento geral da OA para o ano de 2011, procedeu a uma alteração ilegal dos orçamentos próprios do Conselho de Deontologia do Porto e do Conselho Distrital do Porto, que tinham sido aprovados, separadamente e nos termos legais estatutários), pela Assembleia Distrital do Porto da OA, na sua reunião de 29/09/2010 documentos n.s 2 e 3 juntos com a petição.
O orçamento do Conselho de Deontologia do Porto para o ano de 2011, aprovado, separadamente, pela Assembleia Distrital do Porto em 29/09/2010, não previa que as suas despesas próprias fossem cobertas por receitas próprias do Conselho Distrital do Porto.
Tendo assim o Recorrente invocado a ilegalidade das referidas deliberações da Assembleia Geral da OA, designadamente por violação das normas acima citadas.
O Tribunal a quo, ao ter julgado totalmente improcedente a presente ação administrativa especial, incorreu, salvo o devido respeito, que é muito, em erros de julgamento de Direito, para além de ter baseado a sua decisão numa matéria de facto errada, conforme se expõe nos termos que se seguem.
O presente recurso visa, portanto, a revogação do citado douto Acórdão do Tribunal a quo e a sua substituição por outro, a proferir pelo Tribunal ad quem, que julgue totalmente procedente, por provada, a presente ação administrativa especial, deferindo integralmente todos pedidos ora deduzidos no local próprio.
Do recurso da matéria de facto dada como provada artigo 68-B do CPC aplicável ex  do artigo 14 do
Factos que não deviam ter sido dados como provados:
O referido "facto" foi apenas alegado pela Ré nos artigos 13 a 13 da sua contestação, mas sem a junção de qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a realidade e veracidade do mesmo cfr. artigo 51 do CPC, aplicável ex  do artigo  do.
Pelo exposto, deve o "facto" n. 6, constante da matéria factual dada como assente no Acórdão em crise, ser removido dessa mesma matéria de facto.
Factos que foram incorretamente julgados:
Factos que deveriam ter sido dados como provados:
1) A proposta de orçamento do Conselho Distrital do Porto para o ano de 2011, elaborada pelo Conselho Distrital do Porto, e objeto de aprovação por unanimidade, mediante deliberação da Assembleia Distrital do Porto datada de 29 de setembro de 2010, contém as receitas e as despesas do órgão Conselho Distrital do Porto e das delegações correspondentes este facto foi alegado na P., designadamente nos seus artigos 2, 2, 3, 3, 4, não foi impugnado pela Ré e está documentalmente provado nos documentos n.s 2 e 3 juntos com a P.- em especial, fls. 3 a.
4) As receitas orçamentadas do Conselho Distrital do Porto não são suficientes para cobrir as suas despesas próprias, as das delegações correspondentes e as despesas do Conselho de Deontologia do Porto este facto está invocado nos artigos 6, 6, 6, 6, 6, 6, 6, e 7 da P.e está ainda sustentado no documento n. 1 junto com a mesma, em especial fls..
A pessoa coletiva OA tem um orçamento global e um conjunto de sub orçamentos um para o Conselho Geral, e os restantes para os Conselhos Distritais, bem como para os Conselhos de, cuja elaboração e execução obedece, estritamente, ao princípio da legalidade administrativa.
O orçamento do Conselho Distrital do Porto deve apenas integrar as receitas e as despesas próprias deste órgão, bem como as receitas e as despesas próprias das delegações localizadas na respetiva circunscrição distrital artigos 5, n. 1, alíneas e e n. 4, 6, n. 1, alínea, 17, n. 3 e 17, n.s 6 e 7 do.
As receitas do Conselho Distrital do Porto são consignadas, isto é, estão exclusivamente destinadas a suportar as despesas próprias deste órgão e das respetivas delegações cfr. artigos 5, n. 1, alíneas e, 5, n. 1, alínea e 17, n.s 2 e 3 e 17, n.s 6 e 7 do.
Ou seja, é o Conselho Geral da OA o órgão legalmente competente para administrar todas as receitas não consignadas a despesas dos Conselhos Distritais, para repartir as receitas entre as diversas estruturas da OA, nomeadamente prestando auxílio financeiro, bem como para financiar os órgãos que não sejam dotados de receitas próprias ou que as tenham em termos insuficientes artigos 4, n. 1, alíneas e, 17, n. 4 do.
O presente recurso visa a anulação do acórdão proferida pelo Tribunal a quo e versa sobre a respetiva matéria de facto e de direito.
No recurso da matéria de facto, o Recorrente entende que existem dois factos que não deveriam ter sido dados por provados e que outros seis factos, que resultam dos autos, o deveriam ter sido.
B) Enquadramento da Questão de Fundo
) Do Recurso da Matéria de Facto
Contudo, como se demonstrou, a prova deste facto resultou, em exclusivo, do teor dos artigos 2 a 3 da petição inicial apresentada pelo Recorrente.