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- Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:
Como tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal de Justiça, a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art. 672 n. 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671 n. 3 do Código de Processo Civil, neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de abril de 2021 Processo n. 1994/08TBVNG.PS1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2020 Processo n. 2549/11T8AVR.PS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 Processo n. 7459/12T8LSB-A.LS1), in, www.dgsi.pt, e Decisão singular de 15 de janeiro de 2021 Processo n. 84/19TBVZL-K.CS1), não publicada.
Daqui decorre que se a revista, em termos gerais, é inadmissível, como acabamos de discretear, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.
Reconhecendo inexistir razão que nos leve a dissentir do consignado na decisão singular, restará concluir pela inadmissibilidade da interposta revista.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente a nulidade invocada e o pedido de revogação da proferida decisão singular que rejeitou o presente recurso de revista, mantendo-a na íntegra.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 17 de fevereiro de 2022
Nessa qualidade e em cumprimento dos deveres que impendem sobre o cabeça-de-casal, o Recorrente apresentou relação dos bens que constituem património comum, nela incluindo:
Em 20/02/2020, ao abrigo do disposto na Lei n 117/2019, de 23 de setembro, a Interessada solicitou a remessa do processo de inventário para o Tribunal Judicial competente, no caso, para o Juízo de Família e Menores de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Ao que o Recorrente anuiu expressamente.
Com a devida vénia, o Recorrente não se conforma com a decisão de exclusão da verba n 3 do passivo da relação de bens, correspondente ao relacionamento do direito de crédito que o Recorrente reclama da Interessada/Recorrida.
a. Um prédio urbano composto de casa de dois pavimentos para habitação com quintal, com a área de 87m2 e descoberta de 200m2, sito no lugar ..., freguesia de ..., concelho de Vila Verde, na matriz respetiva sob o n , relacionado na verba n. 4 do ativo da relação de bens;
uma casa de cave e rés-do-chão com logradouro, sita no lugar de , freguesia de , concelho de Vila Verde, descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n /19971204, e inscrito na matriz respetiva sob o n , relacionada na verba n. 6 do ativo da relação de bens
Da necessidade de decisão diversa,
Com fundamento nas razões aduzidas, entende o Recorrente que deve ser revogado o despacho ora posto em crise na parte em que decide pela exclusão da relação de bens do direito de crédito que detém sobre a Recorrida substituindo-o, nessa parte, por decisão que reconheça a retidão da inclusão de tal crédito na relação de bens.
Os factos que relevam para a decisão da questão são os que resultam do precedente relatório, para os quais se remete.
Pelo contrário, além de inexistir um argumento que convença do desacerto da relacionação do crédito, nenhuma norma a afasta.
Depois, a posição de que tais créditos não se relacionam mas que são considerados na partilha para então serem satisfeitos tem inconvenientes não despiciendos.
A partilha em sentido restrito, ou seja, a partilha do activo comum líquido, concretizada em atribuições de carácter patrimonial.
Termos em que procede a apelação.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que admita a relacionação do alegado crédito que integra a verba n 3 do passivo.
Ed. Almedina, 4 edição, pág. 39
Disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais acórdãos que de ora em diante se citarem sem indicação da respectiva fonte.
Este ponto parece-nos tendencialmente incontroverso.
Coimbra Editora, 2009, págs. 774 a 79
O A., inconformado, apresentou o presente recurso tendo formulado as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo não incorreu, igualmente, em qualquer nulidade ou erro de julgamento ao considerar que já se encontravam nos autos todos os elementos probatórios necessários, nomeadamente o Processo Administrativo Instrutor junto com a contestação, que permitiu a boa decisão da causa, sem, no entanto, oferecer um elemento dilatório ao processo uma vez que a produção de prova testemunhal se afigurava despicienda.
É a seguinte a factualidade que releva para o conhecimento do objeto do presente recurso e que resulta diretamente do exame do processado:
A presente ação foi intentada no dia 24 de outubro de 201
No dia 27 de abril de 2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
O R. pronunciou-se nos seguintes termos:
pág.198).
O A. pronunciou-se nos seguintes termos:
No dia 19 de junho de 2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
É o seguinte o teor do seu n. 1:
Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 8-;
Em primeiro lugar porque não foi suscitada nem decidida qualquer questão que não tivesse sido debatida nos articulados.
Assim sendo, não se omitiu a prática de um ato processual que a lei prescreva, não se tendo incorrido em nulidade processual.
Conflito 48/17TRIBUNAL DE CONFLITOS
2 - A matéria que se visa discutir nos presentes autos, tem como causa de pedir uma relação contratual entre as partes;
3 - A B. não tem estatuto de concessionária, por força do disposto nos artigos 4, n. 4 e 37, n. 1 do 30/2006, de 15/2, alterado e republicado pelo 230/12, de 26/10 o exercício de comercialização de gás natural é livre, ficando sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
4 - Não se estando assim, perante uma relação jurídico-administrativa.
5 - Pelo que não é materialmente competente para conhecimento da presente lide, o Tribunal Administrativo.
6 - Mas, o Tribunal Comum da jurisdição cível.
Ora, como vamos ver, tal não acontece.
Como se disse no sumário do Acórdão deste Tribunal de Conflitos de 7-7-2016, proferido no Conflito 09/16:
Ou seja, só haverá um conflito quando, ainda que intentada em tribunais diferentes se possa falar da mesma acção. O que só acontece quando nos dois processos exista identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir.
Do exposto resulta que não existe ainda um verdadeiro conflito de jurisdição, devendo, portanto, indeferir-se a pretensão da sua resolução.
Ignora-se que nenhuma prova se produziu sobre factos anteriores a 17 outubro de 2018 e erra-se no julgamento da matéria de facto referida nas alegações e nas conclusões do recurso;
A Apelada foi notificada e silenciou.
Alegou, em síntese, que é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais, tendo por objecto, nomeadamente, a gestão, em representação dos seus cooperadores e beneficiários, das obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, competindo-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos.
Acrescentou que através da disponibilização das televisões nos quartos, a Requerida presta aos seus clientes um serviço, distinto dos restantes designadamente a comunicação das obras que enumerou, que se consubstancia na comunicação de obras radiodifundidas, obras que são protegidas pelo direito de autor, estando obrigada a solicitar e obter, por escrito, autorização dos autores das obras executadas publicamente, ou da requerente na qualidade de sua representante, bem como a pagar-lhes a contraprestação económica devida pela utilização das obras nos estabelecimentos que explora, tendo concretamente, e a título meramente exemplificativo, nos dias 6 de Agosto e 17 de Outubro de 2018 sido comunicadas as seguintes obras:
de Agosto:17 de Agosto:
Na RTP:
Na SIC:
Na TVI:
Referiu que todas as referidas obras são protegidas pelo direito de autor e geridas, em Portugal, directa ou indirectamente, pela Requerente, conforme mapas de classificação de obras que juntou como docs. 1 e 3, e certidão emitida pela Inspecção Geral das Actividades Culturais, comprovativa da representação dos titulares de direitos de autor das obras supra identificadas, e, bem assim, que não obstante a Requerida tenha, por diversas ocasiões e de variadas formas, diligenciado para que a Requerida pagasse a remuneração devida aos autores por si representados, esta persiste em não obter autorização daquela e, consequentemente, em não pagar os direitos aos autores, continuando a promover, de forma regular, a comunicação e a execução de obras intelectuais nas unidades hoteleiras que explora.
Regularmente citada, a Ré contestou alegando que o hotel do Alvor está fechado desde Outubro de 2009 e o de Monte Gordo desde 102020 e só devem abrir no início de julho deste ano.
Mais impugnou o próprio estatuto e atribuições da Autora e a legitimidade desta para representar os autores de obras audiovisuais e videogramas que diz representar, alegando que os clientes da Ré, quase todos estrangeiros e que não falam ou entendem a língua portuguesa, não visionam os programas referidos pela requerente ou outros programas televisivos nacionais nos estabelecimentos hoteleiros em causa.
Mais se absolveu a Ré do demais peticionado pela Autora.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré, formulando as seguintes conclusões:
A recorrida não é titular de direitos de autor ou de direitos conexos nenhuns, e, por isto mesmo, tinha de dizer na petição inicial que estava a agir em nome dos seus associados ou representados, tinha de os identificar, e tinha de pedir em nome das pessoas que representa. Não fez nada disto.
Mas, mesmo que se entenda que a recorrida pode estar neste processo e pode pedir para si o que pede baseando-se apenas nos direitos dos seus associados ou representados, a condição de associados e os mandatos dos representados tinham de estar registados na IGAC.
A recorrida fundamenta a sua presença neste processo em contratos alegadamente celebrados com algumas associações suas congéneres, e, com fundamento neste facto, pretende também representar os associados destas associações, mas, estranhamente, não alega nem faz prova de quem são os associados das associações com as quais supostamente celebrou contratos nem que obras desses associados é que a recorrente usou indevidamente.
A sujeição ao pagamento de direitos de autor e de direitos conexos pelo visionamento de programas de televisões nos quartos dos hotéis assentava num conceito de entrada paga que incluía a majoração do preço do quarto do hotel fundada no facto de nele haver televisões.
Esta questão foi resolvida no Acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 16 de fevereiro de 2017, no Processo -641/15, por a questão prejudicial nele decidida ter que ver com a transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel.
direitos de autor.
É por estas razões que a decisão recorrida viola os artigos 7, 7, 7 , 7 e 18 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e assenta em factos julgados erradamente ou carecas de prova.
Para além de tudo isto, a sentença recorrida, pela sua ambiguidade e imprecisão é inexequível e deve ser revogada.
Da sentença resulta ainda que, para que a acção proceda, a recorrida SPA não tem de provar que obras é que são transmitidas nos aparelhos de televisão nem quais os concretos autores que representa.
Este entendimento não pode ser admitido, porque estabelece a obrigação dos donos dos hotéis terem de pedir e pagar uma licença a uma entidade privada sem que para isso exista causa.
Tudo porque o que está implícito na sentença recorrida é a obrigação da recorrente pagar pelo visionamento de televisão nos quartos dos hotéis, independentemente dos programas serem ou não serem da autoria dos associados ou representados pela SPA.
Os Tribunais não podem conceder este tipo de privilégios o privilégio de conceder licenças para uso de televisões nos quartos de sem que tal esteja previsto em Lei ou em acto legislativo do Governo escorado em Lei.
Como se extrai do teor da petição inicial, da contestação e da sentença recorrida, a questão que se debate neste recurso também é a interpretação e aplicação da legislação da União Europeia recebida na legislação nacional.
Assim sendo, considerando o teor da sentença recorrida, que é contrária ao julgamento do TJUE sobre a mesma questão, é pertinente que o Tribunal da Relação de Lisboa leve o assunto ao TJUE, para que este Tribunal esclareça a interpretação do direito comunitário que incide sobre esta matéria, o que se requer nos termos da norma do artigo 26 do TFUE.
Terminou pedindo a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva a Recorrente dos pedidos deduzidos no requerimento inicial.
A Recorrida contra-alegou, formulando, por seu turno, as seguintes conclusões:
O direito de autor possui duas vertentes essenciais: direitos morais; e, direitos patrimoniais, cfr. art. 9 do CDADC.
Relativamente aos direitos patrimoniais, cabe ao autor autorizar a utilização da obra, presumindo-se tal autorização onerosa e com carácter não exclusivo, cfr. art. 40 e n 2 e 3 do art. 41 do CDADC.
As decisões do TJUE, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-Membros, cfr. Acórdão STJ no processo 6/19TBGLG.ES1, de 27 de Novembro de 201
A Recorrente baseia quase toda a sua argumentação numa suposta falsidade da certidão, emitida pela IGAC, junta aos autos, por entender que o ofício desmente o teor da certidão.
Bem andou a Meritíssima Juiz ao dar como provados os factos b,,,,,,,,,,, e, já que, atendendo a toda a prova produzida, e conforme dispõe o n 5 do artigo 607 do CPC, o Tribunal aprecia livremente a prova documental que a Recorrente entende não dever ser valorada e/ou apreciada apenas e só porque a impugnou.
Além de que, a Recorrente confessa promover espectáculos de musica ao vivo, sem as necessárias autorizações, pelo menos uma vez por semana, nas unidades hoteleiras que explora.
Pelo que, na sentença recorrida não há qualquer inconstitucionalidade, ambiguidade e imprecisão, sendo a mesma exequível, devendo ser mantida na sua totalidade.
Terminou pedindo que o recurso seja julgado improcedente, sendo, a final, a decisão mantida naíintegra.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil, impõe-se conhecer das questões colocadas pela Apelante e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, sendo o julgador livre na apreciação e aplicação do direito, nos termos do disposto no artigo 5, n. 3 do Código de Processo Civil.
Assim, no caso concreto, importa apreciar e decidir:
Da invocada nulidade da sentença;
O Tribunal Recorrido considerou, como relevo para a decisão da causa, assentes, os seguintes factos:
A Autora é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais, tendo por objecto, nomeadamente, a gestão, em representação dos seus cooperadores e beneficiários e bem assim das entidades estrangeiras suas associadas que tenham por base a gestão de direitos de propriedade intelectual, das obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e expressão, mérito e objectivo, qualquer que seja o modo de utilização e exploração ou processo técnico da sua reprodução, competindo-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos ou que represente em Portugal com base em acordos de representação recíproca ou unilateral, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos, nos termos da certidão de registo comercial permanente acessível com o código de acesso 1876-6720-2423 junta a fls. 66-72 dos autos apensos, que se dá por reproduzida.
A Autora encontra-se registada na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, perante a qual registou igualmente os mandatos dos autores e sociedades de gestão colectiva de direitos que representa, cf. doc. 2 junto a fls. 22-28v dos autos apensos, que se dá por reproduzido.
Nos supra mencionados estabelecimentos hoteleiros da requerida ponto 16 do presente enunciado de, existem televisores em todos os quartos e em zonas comuns como salas, TV Lounge ou bares, cf. informação publicitada nos correspondentes sítios web adiante identificados e que aqui se dão por reproduzidos: http://www.yellowhotels.pt/alvorgarden/ e http://www.yellowhotels.pt/praiademontegordo/.
Nos televisores dispostos nos quartos dos ditos hotéis explorados pela requerida são disponibilizados os canais que integram o pacote da operadora MEO, incluindo os principais canais nacionais RTP, SIC, TVI...), bem como a correspondente lista para orientação dos clientes.
A Autora interpelou a sociedade Ré no sentido de esta requerer a licença devida e de pagar os direitos conexos devidos pela utilização de obras protegidas pelo direito de autor na actividade dos mencionados estabelecimentos.
O hotel Yellow da Meia-Praia, Lagos deixou de pertencer ao grupo da R. em final de 201
O hotel do Alvor está encerrado entre 1 de Novembro e 30 de Março. Test. A. da R.
O hotel de Monte Gordo está aberto o ano todo.
O hotel da Meia Praia e de Lagos encerrava entre 1 de Novembro e 30 de Março e tinha 5 estrelas.
Em 2020 o Yellow de Monte Gordo apenas abriu em 15 de Junho.
Em 2020 o Yellow Alvor abriu de inicio de Julho a fim de Outubro.
Na decisão recorrida considerou-se que, com interesse para a boa decisão da causa, não se provaram outros factos, designadamente que:
A. A Ré fosse devedora de qualquer quantia no ano de 2015;
B. As televisões que se encontram no bar dos hotéis da requerida recepcionam exclusivamente programas desportivos emitidos por emissoras de televisão estrangeiras;
Quase 100% dos clientes dos hotéis da requerida são cidadãos estrangeiros que não falam nem entendem a língua portuguesa e que não visionam os programas referidos nos pontos 8 e 9 do elenco de factos indiciariamente provados supra ou outros programas televisivos que nacionais que só alguns portugueses entendem e suportam;
As nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no artigo 615 do Código de Processo Civil, e correspondem a vícios formais que afectam a decisão em si mesma, mas não se confundem com erros de julgamento de facto ou de direito, susceptíveis de determinar a alteração total ou parcial da decisão proferida.
Improcede assim este segmento do recurso.
A Recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil relativamente aos artigos -b, -), -), -h,) -), -j), -u), -), -y), -ee), -u), -w), -y, -ee), -ff), -gg) e -hh) dos factos provados, pelo que importa conhecer da impugnação.
Entende a Apelante que os factos dados como provados sob os pontos -b, -), -) deveriam ter sido considerados não provados.
Entende que sobre tal matéria não foi produzida prova válida nenhuma.
E da concatenação de todos tais meios de prova, não pode discordar-se do juízo probatório realizado nestes pontos pelo Tribunal recorrido.
Na fundamentação da convicção do decidido quanto a estes pontos, o Tribunal Recorrido invoca, o teor dos documentos junto a folhas 66 a 72 e 22 a 28 verso dos autos apensos, o teor do documento 1, junto a folhas 8 a 21 verso dos autos apensos, e de folhas 22 a 28 dos autos apensos.
E de facto, do teor dos documentos indicados pelo Tribunal recorrido, outra conclusão não se retira senão a de que os factos dados como provados colhem nos mesmos a demonstração da respectiva realidade.
Insurge-se ainda a Apelante contra a decisão Ré, na parte em que considerou provados os factos vertidos nos pontos -h) -), -j), - dos factos assentes.
Porém, quanto a estes factos, decisão fundou-se na informação colhida nos sites referidos na al. dos factos provados, na classificação atribuída aos estabelecimentos hoteleiros em causa e nos depoimentos das testemunhas H, A, AR e H e bem assim nos documentos juntos.
Nenhuma contradição se surpreende, pois, nos factos em causa.
Tendo o Tribunal recorrido dado como provada uma realidade que reflecte a prova produzida, nenhum fundamento existe para alterar a decisão de facto, no que respeita aos factos impugnados, decisão que, por isso, se mantém.
Permanecendo inalterada a matéria de facto, provada e não provada, aqui nos dispensamos de a voltar a reproduzir.
Os factos e o direito.
É sabido que o direito de autor possui duas vertentes essenciais: por um lado, os direitos de natureza pessoal ou direitos morais e, por outro, os direitos patrimoniais, conforme resulta do artigo  do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Os primeiros são direitos exclusivos, inalienáveis e irrenunciáveis, de relação pessoal entre o autor e a obra e de que aquele goza mesmo após a extinção ou a sua transmissão.
Cabe, pois, ao autor da obra autorizar a utilização desta por terceiro cf. artigo 4 do, devendo a autorização para a utilização ser concedida por escrito onde constem a forma de utilização autorizada e as respectivas condições de tempo, lugar e preço, presumindo-se tal autorização onerosa e com carácter não exclusivo cf. artigo 4, ns. 2 e 3 do.
E não se diga que existe contradição entre as decisões, pois, conforme se decidiu já no Acórdão desta Secção de 202020:
Mas também neste segmento recursivo não lhe assiste razão.
O artigo 73, n. 1 citado estabelece, pois, a regra geral segundo a qual as entidades de gestão colectiva representam presumidamente os seus associados, resultando o título de representação, como se referiu, da qualidade de sócio ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.
Ao contratar a gestão dos seus direitos com uma entidade de gestão colectiva, o titular não transfere os seus direitos para a mesma, apenas mandata a referida entidade para o exercício e defesa dos mesmos.
As entidades de gestão colectiva, por seu turno, limitam-se a conceder licenças de exploração de obras e prestações artísticas em nome dos titulares de direitos.
O exercício desta representação, expressamente conferido ou resultante das qualidades atrás mencionadas, depende de registo na Inspecção-Geral das Actividades Culturais cf. artigos 7, n. 1 e 21, n. 1, alínea, ambos do.
A actividade das referidas entidades de gestão colectiva encontra-se actualmente regulada pela Lei 26/2015, de 104, que entrou em vigor em 102015, diploma que enquadra, pois, a actividade da ora Ré, cabendo-lhe por força do disposto no artigo , n. 1, alínea, a gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados, podendo, nos termos do artigo  da Lei n. 26/2015, exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.
Demonstrou, pois, a Autora, enquanto entidade de gestão colectiva, que é titular de direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações devidas a autores de obras comunicadas, reproduzidas ou disponibilizadas publicamente, no nosso país.
Importa aqui recordar que, conforme se decidiu no já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1020187:
Nenhum motivo se vislumbra, pois, para alterar a decisão recorrida, que é de manter.
Encontrando-se a ora Autora, como vimos, a exercer as funções que a lei lhe atribui, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, que, de resto, não vem claramente recortada, comporta a decisão recorrida.
Na verdade, o Tratado de Funcionamento da União Europeia doravante:, mais precisamente no seu artigo 26, dispõe que:
Julgar improcedente o pedido de reenvio prejudicial;
R., 1 Série, n. 243, de 112013