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Ocorre que os acórdãos da Relação que, por via de recurso, recaiam unicamente sobre a relação processual não admitem normalmente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
É o que resulta do n. 2 do art. 67 do CPCivil.
Entende aqui a lei que basta um duplo grau de jurisdição, não se justificando a intervenção da mais uma jurisdição.
Dir-se-ia que não estamos perante uma decisão que tal, na medida em que a ação a que se destina a prova ainda não existe.
Mas não é assim que devem ser vistas as coisas.
Donde, não é o presente recurso admissível, na certeza de que não está em discussão qualquer das hipóteses de exceção previstas nas duas alíneas da supra citada norma legal.
Aliás, nem faria qualquer sentido outra solução.
Mas uma outra razão existe que leva a concluir pela insusceptibilidade legal do presente recurso de revista.
Trata-se de uma razão ditada pela lógica do sistema.
Respeitando embora tal entendimento, não se subscreve o mesmo.
A interpretação dos Reclamantes fixa-se apenas na forma, não levando em linha de conta a natureza, finalidade e função da produção antecipada da prova.
E como também consta do despacho do relator, é de entender que a lógica do sistema impõe que se atenda numa situação como a vertente ao que está estabelecido no art. 37, n. 2 do CPCivil para os procedimentos cautelares. A razão de ser é basicamente a mesma.
Não se antolha minimamente lógico que num caso onde inclusivamente se emite um juízo de mérito substantivo, e que pode valer, em caso de inversão do contencioso, como decisão definitiva do litígio) se vete o recurso, e no outro onde está em questão um mero juízo de aferição ou ajustamento se fosse admitir o recurso.
Argumentam as Reclamantes com a natureza excecional da aludida norma e com a insusceptibilidade da sua aplicação por analogia.
Mas, segundo nos parece, há aqui um certo viés.
A questão é simplesmente de interpretação extensiva, que é admitida mesmo em relação a normas excecionais art. 1 do. A supra citada norma reporta-se, pela sua letra e inserção sistemática, aos procedimentos cautelares, mas isso sucede porque está precisamente a estatuir em sede de procedimentos cautelares. Mas admite claramente, pelo seu espírito estabilizar rapidamente uma decisão sobre questão que importa, uma interpretação abrangente da produção antecipada de prova, pois que em ambos os casos a razão de ser é a mesma.
A ampliação foi suscitada a título subsidiário, ou seja, para o caso dos fundamentos da reclamação estarem destinados a proceder.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a reclamação, com o que se julga inadmissível o recurso de revista interposto, que se considera findo, não havendo por isso que conhecer do seu objeto.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: "Errou a douta sentença ao determinar que, a Recorrida fosse ordenada na a prioridade do Concurso Externo Extraordinário;
Foram imperativos, na operacionalização do concurso de pessoal docente para o ano letivo de 2018/2019, proceder a regras e procedimentos, de forma a ordenar corretamente os docentes, de acordo com os seus requisitos e não esquecendo o princípio da equidade;
O concurso encerrava em si regras e procedimentos restritos que tiveram de ser cumpridos de forma cabal;
A necessidade só será atual e permanente se um determinado estabelecimento de ensino dispuser de um horário anual e completo, durante um determinado período de tempo, o que não ocorreu na situação em apreço;
Situação que se consubstancia numa necessidade insuscetível de determinar a abertura de vaga a preencher por concurso externo, nos termos estabelecidos nos n.s 2 e 13 do art. 4 do Decreto - Lei n. 132/2012;
O artigo 4 do Decreto - Lei n. 132/2012 jamais podia ser aplicável ao caso em apreço;
Nesse mesmo ano letivo celebrou outro contrato a termo resolutivo certo, em 14/09/2015, com términus a 31/08/2016;
O que configura a celebração de dois contratos de trabalho, a termo resolutivo certo, com o Ministério da Educação, no mesmo ano letivo;
Tal como se provou a Recorrida não cumpriu os requisitos previstos no n. 2 do art. 4 do Decreto - Lei n. 132/2012, de 27 junho, na sua redação atual. O que impreterivelmente,
também não podia ser ordenada na a prioridade, nos termos da alínea do n. 3 do art. 1 do referido diploma legal;
Caso os candidatos não completem os limites previstos no n. 2 do art. 4 do Decreto - Lei n. 132/2012, a candidatura apresentada na a prioridade é nula, mantendo-se para efeitos da a ou a prioridade do concurso externo;
Tendo a Administração Educativa constatado que a recorrida não preenchia os requisitos para ser ordenada na a prioridade, mas satisfazia as condições previstas na alínea do n. 3 do artigo 1 do Decreto - Lei n. 132/2012, foi a mesma ordenada na a prioridade;
A Recorrida nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: " A Autora foi opositora ao concurso externo aberto pelo Aviso n. 5442-A/2018, de 20 de Abril, tendo sido considerada na 2- prioridade do concurso.
R.........., ora A., foi opositora ao concurso acima mencionado, no grupo de recrutamento 110 -  Ciclo do Ensino Básico - facto admitido por acordo das partes;
Na lista definitiva de ordenação dos candidatos, a A. foi considerada na 2a prioridade do concurso - facto admitido por acordo das partes;
Posto esta situação, este Agrupamento, na fase de validação da reclamação, tentou corrigir a Informação dada anteríormente, para que os docentes não fossem prejudicados, o que não veio a acontecer, pois na plataforma tál não foi possível, mas foi feita a respetiva justrficação/exposição na fase de reclamação, onde referimos que " Confirma-se que a docente encontra-se eabrangida pelo n.2, do artigo42, do Decreto-Lei n.132/2012 de 27 da junho."
Perante esta situação, solicrta-se orientação de como proceder para reverter esta situação, uma vez que a informação dada pelo CAT induziu este Agrupamento a não rndícar os docentes abrangidos pela situação exposta. - cfr. doc. 3 junto com a PI, para o qual se remete e que se dá por integralmente reproduzido;
cfr. doc. 2 junto com a PI, para o qual se remete e que se dá por integralmente reproduzido;
Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de 18 de outubro de 2018, o recurso hierárquico da A. foi indeferido - cfr. doc. 3 do PA, para o qual se remete e que se dá por integralmente reproduzido;
No ano letivo 2015/2016, a A. foi colocada no Agrupamento de Escolas Eng. Fernando Pinto de Oliveira, em horário anual, com início em 1 de setembro de 2015;
O contrato acima mencionado cessou, por iniciativa da A., em 14 de setembro de 2015 - cfr. doc. 5 junto com a PI, doc. 1 e 2 juntos com a contestação e doc. 4 do PA, para os quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidos;
Diga-se, desde já, que o recurso improcede.
Seja como for, a regularidade do contrato celebrado entre a A. e o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, no ano lectivo de 2015/2016, não vem discutida nem procedimental, nem processualmente.
Logo, tal como decorre da matéria factual provada, há que concluir que no ano lectivo de 2015/2016 a A. celebrou com o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar um contrato, que iniciou os seus efeitos em 01/09/2015 e vigorou até 31/08/2016, para um horário anual, com um total de 25 horas semanais.
Por seu turno, a A. e Recorrida no ano lectivo seguinte celebrou com o Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves um outro contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para um horário anual com um  total de 25 horas semanais, contrato que teve início a 20/09/2016, mas produziu efeitos a partir de 01/09/2016, e teve termo a 31/08/201
No ano lectivo de 2017/2018, a A. e Recorrida volta a celebrar um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, em horário anual, com início a 19/09/2017, mas que produziu efeitos a partir de 01/09/2017, e que teve termo a 31/08/201
Está, pois, preenchido o indicado no art. 4, n.s 2 e 13, do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27/07, exigindo-se a colocação da A. e Recorrida na  prioridade do concurso externo para o ano escolar de 2018/201
Razões porque improcede o recurso e há que confirmar a decisão recorrida.
Tese da Requerida
Nulidade por não audição do gerente da recorrente/requerida.
Activo bastante superior ao passivo.
Por contra-alegações, a Requerida sustenta a confirmação da sentença recorrida.
A Requerida é devedora ao Instituto de Segurança Social da quantia global de 5791,93 euros, referente a contribuições vencidas em julho de 2018, outubro, novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março e abril de 202
Em 102019, a Requerida constituiu penhor mercantil a favor do Estado, Autoridade Tributária, sobre o seu Estabelecimento Comercial, tendo sido atribuído o valor de 31351,57 euros ao seu ativo imobilizado constituído por veículos automóveis, máquinas e equipamentos identificados no mapa de amortizações de 2017, para garantia do bom cumprimento das suas obrigações fiscais, e suspensão do processo de execução fiscal, sendo a quantia exequenda de 4076,50 euros e acréscimos legais, e devendo ser paga em seis prestações.
Pelo Juízo local cível de Penafiel corre termos ação n. 51126/22IPRT, contra a Requerida, onde vem peticionado o pagamento da quantia de 725,42 euros.
Desde janeiro de 2020 até 102020 a Requerida passou de 30 funcionários ao seu serviço para
A Requerida no início de 2020 entrou numa restruturação interna, levando a entrar em acordo extrajudicial com os trabalhadores para a rescisão do contrato de trabalho.
A Requerida tem créditos a haver de outras empresas na ordem 1 750 974,07 euros.
A requerida ainda possui bens móveis com o valor de mercado de 263 130,00 euros.
A Requerida instaurou os seguintes processos, a que foi aposta Fórmula Executória:
Se a Requerida recebeu o preço indicado nas faturas referidas em 12 a 20 dos factos provados, nas datas dos respetivos vencimentos nem o destino dado a tais quantias recebidas, se tiverem sido recebidas.
A pretensão resultante do presente recurso resulta de indagar se:
se verificou nulidade, pela não audição do gerente da Requerida;
Vejamos pois.A matéria da nulidade invocada prende-se com o facto de não ter sido nomeado, ao representante legal da Requerida, um intérprete de língua checa.
Este deferimento da pretensão da audição do representante legal em declarações de parte sempre seria matéria prejudicial da questão da nomeação de intérprete.
A matéria prende-se com o teor impugnado do facto provado n
A questão mostra-se porém excrescente, salvo o merecido e devido respeito.
Esta prova foi realizada pela Requerente, desde logo pela emissão das facturas juntas com o douto petitório e aludidas no facto provado 5 a materialidade da respectiva emissão nem sequer vem impugnada, apenas o vencimento da dívida resultante do contrato de empreitada.
A Mm Juiz a quo afirmou a integração dos factos provados nas normas do art 20 n1 als., e) CIRE.
E nada temos a acrescentar verdadeiramente ao bem fundado da douta sentença recorrida, nesse aspecto.
Também por esta via se impõe a confirmação da douta sentença.
APELANTE:Seguradora ..., S.A.
APELADOS: J. F.;
- , Engenharia, S.A.
Frustrada a tentativa de conciliação, J. F., residente na Rua  - Barcelos intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros ..., S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Avenida da  Lisboa entretanto redenominada Seguradora ..., S.A.) e , Engenharia, S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Rua , Barcelos, pedindo a condenação das Rés nos seguintes pagamentos:
Ré - Seguradora:
a quota-parte da pensão anual e vitalícia que se vier a liquidar após o exame médico a realizar;
R - Empregadora:
A Ré seguradora manteve a posição anteriormente assumida em sede de tentativa de conciliação, acrescentando que a sua responsabilidade está limitada ao montante de retribuição transferido pela entidade empregadora.
Foi proferido despacho saneador com elaboração da matéria assente e dos factos controvertidos, que não foi objecto de qualquer reclamação.
Foi aberto apenso de fixação de incapacidade, tendo sido proferida decisão que considerou o autor clinicamente curado, sendo portador de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 3,97% 0,0397) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 03/07/2015).
"Assim, e nos termos expostos, julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condeno as rés a pagarem ao autor J. F., sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do, as seguintes quantias:
a ré Seguradora ..., S.A.:
a ré , Engenharia, S.A.:
Custas pelas rés, na proporção da sua responsabilidade.
O recurso da Ré Empregadora viria a ser por nós rejeitado, tal como resulta do acórdão proferido em 19/06/2019, já transitado em julgado.
A Ré Seguradora terminou as suas alegações de recurso com as seguintes
O autor foi contratado pela ré , Engenharia, S.A. para exercer as funções de armador de ferro, atividade a exercer em princípio no estrangeiro e nos locais designados por aquela;
No dia 10 de junho de 2014, enquanto trabalhava deslocado na cidade de , no Brasil, durante o seu período de trabalho, por volta das 17 horas, enquanto desempenhava as funções de armador de ferro, escorregou e caiu sobre um ferro;
Entre 29/07/2013 e 10/06/2014, a ré , Engenharia, S.A. pagou ao autor a título de retribuição as seguintes quantias e sob as seguintes denominações:
a. Agosto de 2013:
b. Setembro de 2013:
Outubro de 2013:
Novembro de 2013:
e. Dezembro de 2013:
f. Janeiro de 2014:
g. Fevereiro de 2014:
h. Março de 2014:
Abril de 2014:
j. Maio de 2014:
k. Junho de 2014:
Da queda referida em resultou a perfuração do intestino;
É pacífico entre as partes que o sinistrado sofreu um acidente de trabalho, já que o mesmo ocorreu no local e tempo de trabalho, sendo certo que a queda sofrida pelo sinistrado produziu lesões que lhe determinaram directa e necessariamente a IPP de que actualmente é portador.
Assim sendo e em conformidade com o disposto no artigo  n. 1 da NLAT, o acidente em apreço é um típico acidente de trabalho indemnizável.
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto de ter sido condenada a liquidar ao sinistrado a totalidade das despesas de transporte por este reclamadas, tendo por isso manifestado o seu desacordo relativamente ao segmento da sentença recorrida onde se fez constar o seguinte:
Sobre esta questão já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos, designadamente no Acórdão de 5/01/2017, proferido no proc. n. 776/10T8BGC não e não vislumbrando qualquer razão para alterar a posição assumida iremos segui-la, transcrevendo o que a este propósito aí se escreveu:
Está em causa a interpretação a dar ao artigo 79 n. 5 da NAT, o qual estipula o seguinte:
Neste sentido, ver entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-03-2016, proc. n. 1715/12TTCBR.E1,disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/10/2017, proc. n. 4205/11T8STB-A.E1 e mais recentemente o Acórdão desta Relação de 05/12/2019, proferido no proc. n. 2199/15T8BCL.G1, relatado por Alda Martins, consultável in www.dgsi.pt, no qual a este propósito se refere o seguinte:
Em face do exposto, teremos de concluir que quanto a esta questão sentença recorrida não merece censura, improcedendo as razões invocadas nas doutas conclusões da Recorrente/Apelante.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por Seguradora ..., S.A., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
de Março de 2020
Citada para contestar, a Ré chamou aos autos , S.A.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvidas do pedido as Rés.
Alegando, os A.A. concluiram:
Resulta da sentença que os ora AA:
foram violados os princípios da boa-fé, da confiança e da legítima expectativa;
a actuação da R consubstancia clamoroso abuso de direito.
A R praticou um facto ilícito material obra dos agentes que executaram ordens e fizeram trabalhos ao serviço da, acto jurídico ilícito que violou os princípios gerais aplicáveis, impondo-se a indemnização dos AA.
Normas jurídicas violadas: artigos , n. 1, , n. 1, e  todos do 4051, de 21 de Novembro de 1967; artigos 33, 48 e 56 do ; e artigos 2 e 6, n. 2, da CRP.
Termos em que deverá ser revogada a decisão recorrida, sendo feita
A Ré/EP-Estradas de Portugal, S.A, contra-alegou, sem conclusões, finalizando assim:
Nestes termos e nos melhores de direito que suprirão, deve a apelação ser julgada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, como é de inteira JUSTIÇA.
, S.A./ Interveniente também juntou contra-alegações, concluindo:
) E conforme resulta dofacto n. 72 da matéria dada como provada na sentença recorrida;
) Em especial, não estamos perante um dano especial mas generalizado, conforme resulta da matéria dada como provada na sentença recorrida, pois essa proibição foi imposta, não apenas aos autores, mas a todos os proprietários de prédios confinantes com a A44;
) Em especial, uma desvalorização/depreciação do prédio dos autores de 10% a 15% baseada na perda desse acesso directo cfr. facto n. 54 da matéria dada como provada da sentença não se traduz num dano especial confrontar com o decidido no Acórdão do STA, datado de datado de 112012, proferido no Proc. 01101/12, no qual estava em causa uma desvalorização de 50% !);
) Em suma, na situação em análise nos presentes autos não verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, seja por actos ilícitos seja por actos lícitos arts. 6 e 9 do;
) Assim sendo, e salvo melhor opinião, a sentença recorrida fez uma correcta aplicação das normas legais e princípios gerais aplicáveis aos presentes autos, razão pela qual a mesma deve ser mantida.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 16/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Em 18 de Abril da 2002, a entidade expropriante remeteu o processo de expropriação para o Tribunal da Relação do Porto.
Confronta actualmente a Norte com prédio da parcela 59, do Sul com o prédio da parcela 81, de nascente com E.N. 109, actual A 44, e do poente com a Rua.
Em 14/3/2005, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o Acórdão que integra fls. 12 que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o doc. 1 de fls. 153 a 161 dos autos, que consubstancia o contrato social da , S.A.
O referido fax foi reencaminhado para a ré Estradas de Portugal, EP pela ora ré, através de fax datado de 202003, - Doc. 12 junto com a contestação da
Dá-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o Doc. 15 junto com a contestação da , relativo ao projecto de execução dos restabelecimentos 2,9,1
Com data de 16/12/2003 a R., EP enviou a a carta que constitui o Doc. 17 junto com a contestação da que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
..., sendo que, o acesso através da via colectora também foi sempre sendo utilizado.
Encerramento que acabou por ocorrer.
Tal não ocorreria a manter-se a via colectora.
Com o fecho da via colectora o armazém existente deixou de cativar interessados para o seu arrendamento com vista ao exercício de uma actividade comercial ou outra.
O fecho da via colectora tem dificultado a concretização de contratos de arrendamento atenta as dificuldades do acesso através da Rua ...).
As vias colectoras não permitem o avesso directo a propriedades confinantes com a mesma.
A referida duplicação de vias, para além da necessária reformulação do projecto inicial da ré Estradas de Portugal, EP., determinou que a EN 109 desaparecesse na área em questão, sendo sobreposta pela A44, que se trata de uma auto-estrada.
Em 112003 a A44 abriu oficialmente ao tráfego.
A referida via colectora faz também parte da concessão explorada pela .
Para a parcela em causa foi criado o Restabelecimento 9 que se encontra em bom estado de conservação.
O terreno em questão continua a dispor de um acesso através da Rua ...).DE DIREITO
Está posta em causa a sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou improcedente a acção.
Na óptica dos Recorrentes, que não questionam a factualidade apurada, a sentença padece de erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 2/1, 3/1, e 4 do 4051, de 21 de novembro de 1967; 334, 483 e 563 do ; 22 e 62/2, estes da CRP.
Cremos que lhes assiste parcialmente razão.
Antes, deixa-se transcrito o seu discurso fundamentador:
O nexo de causalidade entre o facto e dano;
Antes de nos alongarmos mais na explicitação de cada um dos pressupostos da responsabilidade do estado, nos termos acima, cumpre apurar se, no caso concreto, se verificam, desde logo, os primeiros pressupostos: a prática de um facto ilícito e a culpa.
Neste caso, analisando a matéria que acima se deu como provada bem como a que não se deu como, teremos de concluir que inexiste, in casu, para começar, qualquer facto ilícito, praticado pelas Rés ou pelos profissionais ao seu serviço.
Não se nos afigura que haja aqui um qualquer facto ilícito, uma vez que a ilicitude, implica, em si, um juízo de censura que antecede a própria culpa do agente. Neste caso, implicaria um juízo de desconformidade com as práticas médicas correntes, o que, claramente, conforme acima se adiantou, não terá sucedido.
Consabidamente, a construção de uma auto-estrada envolve a prática de actos materiais lícitos que poderão causar aos particulares da população envolvente e, neste caso, em particular, aos AA.) particulares prejuízos.
Analisando a factualidade dada como provada não resulta que as Rés tenham de algum modo violado os princípios da boa fé e da confiança que os AA. nelas depositaram, designadamente contribuindo para o circunstancialismo que acabou por determinar a desvalorização do imóvel em questão.
Já se disse que os Recorrentes reagem contra a sentença que julgou a acção totalmente improcedente.
Escalpelizando, ainda que brevemente, os pressupostos condicionadores da responsabilidade extracontratual que possam eventualmente relevar para a análise da pretensa violação do art. 48 do por parte da decisão judicial recorrida temos que quanto ao facto o mesmo consiste num acto jurídico nomeadamente um acto ou num facto material enquanto simples conduta despida do carácter do acto jurídico), traduzido num certo comportamento humano que pode revestir a forma de acção ou de omissão.
Desenhada que está a ilicitude, nos termos do Acórdão do STA de 20/2/2020, proferido nos autos, cumpre indagar dos demais pressupostos da responsabilidade.
a actuação da R. consubstancia clamoroso abuso de direito.
A R. praticou um facto ilícito material obra dos agentes que executaram ordens e fizeram trabalhos ao serviço da R.), acto jurídico ilícito que violou os princípios gerais aplicáveis, impondo-se a indemnização dos AA. pelos danos causados.
Sucede que estes danos não estão minimamente apurados, pelo que se impõe relegar para execução de sentença a respectiva liquidação. Dito de outro modo, não está feita qualquer mensuração objetiva dos prejuízos invocados.
A este respeito sustentam os Recorrentes:
e com base nesse pressuposto considerou assim que da expropriação não resultaria perda de rendimento para o armazém, quer no presente quer no futuro, o que deixou de ocorrer.
Na verdade a realidade foi outra, os AA foram confrontados com o fecho puro e simples da via colectora,
e viram, quer o valor do seu prédio, quer o valor comercial do armazém, apto a arrendar, ser consideravelmente depreciados, para o que já vinham alertando o EP, então IEP, mesmo por escrito, como ocorreu com a carta de 102204 e 20200
E que a medida da compensação a calcular se afere pelo prejuízo que advém para o proprietário, em virtude da expropriação.
pois o cálculo da mesma não teve em conta o prejuízo que resultou para os AA. da depreciação com o fecho da via colectora, quer do prédio, quer do valor comercial do armazém apto para arrendamento comercial
Sendo que, deverão ser os RR. condenados ao pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade por factos ilícitos, nos termos do artigo 48, n. 1, do Civil atente-se no artigo  da Lei n. 67/2007, publicada em 31 de, como já foi fixado pelo Acórdão do STA de 20/2 proferido nos presentes autos.