rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Assim, a sua actuação não se coaduna com o comportamento de uma testemunha isenta e credível, capaz de reconhecer que existiam na Apelante equipamentos de protecção individual, que tinham formação de segurança no trabalho, como fez o Autor e atestado ainda pelas testemunhas F. , A. N. e Engenheiro J. S., nos depoimentos supra citados. E por isso, tem que ser describilizado.
- Mas mesmo que assim não se entenda, resulta ainda deste depoimento que a queda pode ter sido originada pelo desequilíbrio do Autor ou quebra da tijoleira, ponto já assinalado supra e que é essencial para uma decisão diversa da proferida nos autos.
- Acresce ainda que, o mesmo considerou que trabalhar numa laje de tecto, para ser betonada, a cerca de 2,80 metros de altura, não oferecia qualquer risco de vida, ou de lesões e era um trabalho seguro, sendo certo que já estavam a executar aquela laje e outras similares há várias semanas, sem ter sucedido qualquer acidente.
- Pelo que, é o autor que não consegue fazer prova dos factos que alega, de acordo com a repartição do ónus da prova, nos termos dos artigos 341 e 342 do , e a aqui Recorrente ser absolvida nos presentes autos de todos os pedidos, pois a mesma não ter contribuiu para a verificação do acidente de trabalho por falta de observação das regras de segurança.
- Salvo melhor opinião, não estão preenchidos nos presentes autos todos os requisitos necessários para se verificar a responsabilidade agravada da Recorrente, uma vez que é necessário o preenchimento ou a verificação cumulativa destes pressupostos:
Que a entidade patronal as não haja observado, sendo-lhe imputável tal omissão e, ainda,
que se verifique uma demonstrada relação de causalidade adequada entre a omissão e o acidente.
- Acontece que, segundo a prova produzida e os meios de prova supra elencados, os elementos de protecção individual e colectiva existiam, pelo que a Apelante não violou qualquer norma de segurança obrigatória ou que sobre ela impenda.
- Perante estes pressupostos, simplesmente concluímos que a entidade patronal, aqui Recorrente, fez todos os juízos de prognose necessários para implementar as medidas de segurança referidas na sentença, mas foi a actuação do trabalhador, por sua própria vontade e contra as ordens da Recorrente, que decidiu executar uma obra, sem qualquer equipamento.
- Na verdade, foram diversos os factos dados como provados e alegados pela Apelante - pontos, e.Resulta ainda dos depoimentos supra transcritos que a empresa dava formação sobre segurança no trabalho, sendo certo que isso é confessado pelo Autor no seu depoimento de parte, segundo os despachos existentes nas atas de fls. e ss.
Pontos,, dos factos provados, que devem ser considerados como não provados.
Termos em que, deve revogar-se a sentença recorrida, em conformidade com o atrás exposto, absolvendo-se a recorrente
- impugnação da matéria de facto e sua repercussão na matéria de direito violação de regras de segurança pela;
Os factos provados, com interesse para a decisão da causa, são os seguintes:
No dia 17 de junho de 2016, pelas 13 horas e 30 minutos, F. P. encontrava-se numa obra em Barcelos exercendo as funções de carpinteiro de  sob as ordens, direção e fiscalização da ré Construções F. , Lda., quando caiu de cima de uma placa onde se encontrava por determinação desta mesma ré;
Nessa data, F. P. auferia a seguinte retribuição:
Em virtude de tais lesões, o autor ficou com sequelas que lhe determinam uma incapacidade parcial permanente de 9,2129% 0,092129);
O autor esteve internado quatro dias no Hospital de Barcelos, tendo sido submetido a diversos exames e tratamentos;
O autor continua a padecer de fortes dores no braço e ombro direitos e nas costas;
O autor toma medicação para dormir;
Na data e hora supra referidas, o autor finalizava a preparação de uma laje de cobertura para betonagem, para o que se posicionou sobre uma abobadilha que já se encontrava colocada;
A determinado momento da tarefa que executava, o autor caiu entre duas vigotas, numa zona que ainda não tinha abobadilhas colocadas, para o piso inferior;
O autor foi pressionado pela ré empregadora a assinar o documento referido em, a qual receava vir a ser alvo de contraordenações por falta de disponibilização de segurança aos trabalhadores, tendo garantido ao autor que os seus direitos seriam salvaguardados e que seria devidamente compensado pelos danos sofridos em resultado do acidente;
O autor esteve afetado dos seguintes períodos de incapacidades temporárias:
ITA entre 18/06/2016 e 17/12/2016 183;
Factos aditados em resultado da decisão do recurso sobre a matéria de facto:
Era viável a instalação de linha de vida, a ancorar nos barrotes da cobertura traves do do edifício alvo de intervenção.
A obra em questão decorria na primeira placa, a cerca de 2,80 metros de altura.
Resultaram não provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:
Que em virtude de tais lesões, o autor tenha ficado com sequelas que lhe determinam uma incapacidade parcial permanente de 20,00% 0,20);
Que o facto de ter ficado com sequelas que o impedem de levar uma vida normal tenha provocado no autor uma enorme depressão e falta de alegria de viver;
Que o autor tenha tomado e continue a tomar uma grande dose de medicamentos;
Que tenha ficado com a sua capacidade de movimentos condicionada em definitivo, nunca mais tendo podido fazer trabalhos em casa e no seu quintal;
Que tenha pesadelos e lembranças do acidente, acordando cansado;
Que na ficha de procedimentos de segurança para a execução de laje em betão estava identificado o perigo de queda de pessoas a níveis diferentes, adiantando como possível causa da referida situação a não utilização dos equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente, contra queda em altura:
"Perigos Frequentes
Queda de pessoas a níveis diferentes;
Que o autor, como os outros trabalhadores da ré empregadora, tenha recebido instrução para o uso dos equipamentos de segurança.
Cingindo-nos ao que ao caso importa, segundo o artigo 615, 1, CPC, é nula a sentença quando:
O juiz  conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Pelas mesmas razões não ocorre a alegada nulidade quanto aos factos constantes nas als., e parte final do ponto de facto da al.. A questão respeita ao mérito sobre a decisão de facto.
Idem quanto ao ponto da matéria de facto não havia linha de vida ou outro equipamento de segurança para trabalhos em altura, o que provocou a. Acresce que a alegada errada valoração do depoimento de parte é uma tarefa típica de reapreciação da prova e não um vício de nulidade da decisão.
Pelo exposto, improcede a arguição de nulidades.
Factos que são algo de impugnação:
Pontos F, T e U que no entender da recorrente devem ser considerados como não provados;
Pontos 10 a 18 não que no entender da recorrente devem ser considerados provados.
É esta a redacção dos pontos provados:
Alega a recorrente que o facto provado está em contradição com o facto provado.
Que os factos F, T e U considerados provados também não estarão de acordo com a prova produzida em julgamento, nem tão pouco os não provados 10 a 1
Ora, quanto a esta alegada contradição entre as alíneas E e F já referimos não existir por se tratarem de realidades diferentes.
Cumpre agora apurar se a prova impõe que sejam não provados os pontos F, T e U, e provados os pontos que foram julgados não provados,,,,,,, e.
A fundamentação da sentença nesta questão é a seguinte:
Do excerto da decisão resulta que a prova não foi linear, nem concordante, e que se optou por valorizar uma em detrimento de outra. Explicou-se claramente o que motivou essa opção.
Ouvida toda a prova e não somente a parcialmente transcrita pela recorrente, há que concluir que a decisão foi acertada.
Esta proibição de confissão que versa sobre factos relativos a direitos indisponíveis tem aplicação na área laboral, em especial nos acidentes de trabalho.
Assim, os factos, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange pode ter força probatória plena por não ter sido feita perante a ré.
O tribunal pode assim valorar livremente a prova produzida, segundo a sua prudente convicção - 361
Já a declaração prestada pelo trabalhador , não ouvido em tribunal por já ter falecido, integra documento particular a valor livremente pelo tribunal, de acordo com a conjugação com a restante prova.
Os restantes meios de prova:
A declaração escrita do trabalhador , que se encontrava também na obra, está sujeita a livre apreciação do tribunal e não poderá ser valorado já que aquele não foi ouvido por, entretanto, ter falecido e a dita declaração oferecer as maiores reservas por tudo o que vem sendo referido.
A alteração ficou a constar em lugar próprio.
A questão estava essencialmente dependente da alteração da decisão sobre a matéria de facto, a qual foi julgada improcedente. Remete-se para a fundamentação de direito da sentença que se mantém válida.
O agravamento de responsabilidade do empregador está contemplado no artigo 18 da NLAT, segundo o qual:
É de manter o decidido.
Constava na sentença a este propósito:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do Cód. de Proc. Civil, acorda-se em julgar improcedente a arguição de nulidades de sentença e negar provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida.
Notifique.	20-05-21
Ac.s STJ 26-04-2012 e de 1-03-2018, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de: 26-04-2012, 23-09-2009 e 1-03-201
Proc. n. 1027/14PBEVR.ES1
Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca  Juízo Central Civil e Criminal, Juiz, de 002021, o arguido AA foi condenado pela prática:
um crime de furto qualificado, p.p., pelos Arts 203 n 1 e 204 n 1 al., ambos do Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Foi ainda condenado ao pagamento, a título de indemnização "a pagar ao demandante BB:
Inconformado, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Tal, para além de grave, é violador de todas as garantias constitucionais de defesa admissíveis num Estado de direito democrático.
Conjugando o artigo 272 n. 1, o art. 119 al. e o artigo 120 n. 2, todos do CPP se conclui que a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada, considerada como suspeita da prática de um crime, constitui uma nulidade.
Tal acto é obrigatório por força do artigo 272 do CPP.
Se assim não entender o Douto Tribunal para o qual se Recorre, sem prescindir, e por mero dever de patrocínio, sempre ainda se dirá que,
Tal direito é depois consubstanciado no artigo 6 do Código de Processo Penal, onde se estabelece que o arguido goza em especial do direito de al.) ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado com ele.
Apesar disso, a defesa teve mesmo o cuidado de, antecipadamente, mais concretamente no dia 15/10/2021 com o requerimento entrado com a ref. citius . informar o Tribunal das dificuldades que enfrentava quer nos contactos com aquele estabelecimento prisional, quer no agendamento de reunião com o arguido.
Tal interpretação, de que o arguido deverá reunir presencialmente com o seu mandatário não quando for por eles entendido conveniente, mas em qualquer momento anterior desde que fosse possível tal ter acontecido, não encontra qualquer suporte na lei.
Pelo contrário, consubstancia uma clara violação dos direitos mais básicos e essenciais de defesa de um arguido, que tem o direito constitucionalmente previsto a uma defesa efetiva e justa.
Pelo que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, nos termos em que o foi, configura um inaceitável afastamento de Direitos constitucionais e bem assim de Direitos Humanos, sendo totalmente inaceitável num Estado de Direito democrático.
O Direito a um julgamento justo não pode ser um mero princípio sem reflexos na interpretação da Lei, afastando-se o mesmo ao primeiro confronto com a necessidade de imprimir celeridade processual, como claramente aconteceu neste caso.
O Venerando Tribunal recorrido assume como verdadeiras todas as premissas do alegado pelo recorrente, mas conclui em sentido diverso, afirmando poder ser realizado o que começa por dizer estar vedado ao tribunal nos termos da Lei!
Ora a conclusão é exactamente a oposta da premissa inicialmente expressa.
Mesmo que assim não se entendesse:
Todavia, o Tribunal lançando mão de um puro juízo conclusivo, sem atender a prova que já tinha sido feita, decide condenar AA pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 13 e 132, ns. 1 e 2, alíneas e, 2, 2 e 7 n. 1 als. e do Código Penal e que culminou na aplicação da pena de 11 anos de prisão;
Também discorda da qualificação do mesmo por recurso ao artigo 132, ns. 1 e 2, este nas alíneas e todos do Código penal e, discorda com o mesmo fundamento já anteriormente alegado
Ora sucede que, salvo o devido respeito, o acórdão recorrido acaba por afastar a aplicabilidade desse regime com fundamento em duas questões não atendíveis nessa necessária ponderação, pelo que errada é a conclusão da sua não aplicabilidade.
Ora, tal matéria não se encontra provada, nem pode ser no entender da defesa atendida na forma como decorre do douto acórdão recorrido.
Serão de atender:
O apoio familiar de que o arguido beneficia
O facto de ter tido actividade desportiva, incluindo incursões na selecção nacional
Sendo que se impõe realizar uma nova ponderação sem atender aos referidos antecedentes, por nunca terem sido os mesmos objecto de apreciação judicial, fosse em que processo fosse.
Ser declarado nulo o Julgamento por verificação de falta de inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 11 alínea do Código de Processo Penal.
Ser declarado nulo o Julgamento por violação dos direitos do arguido a livremente conferenciar quando entender com o seu Advogado e dessa forma preparar a defesa, irregularidade expressa e tempestivamente invocada de acordo com o disposto no artigo 6, n. 1, alínea e 12 do Código de Processo Penal.
O recurso foi admitido por despacho de 20202
por fim, entende que a qualificação dos factos está correta, assim como se mostram adequadas as penas aplicadas.
A. Matéria de facto provada
Depois de terem estado em alguns estabelecimentos de diversão nocturna, pela 01H00, AA telefonou para BB e pediu a este que se deslocasse a  e o transportasse a ele e a para ...
Após, BB, AA e dirigiram-se para ...
Já em .., BB imobilizou o mencionado veículo junto da Travessa .
Depois de saírem do referido estabelecimento, AA e BB travaram uma discussão verbal, pois o arguido pretendia conduzir o veículo de matrícula ...-...-IA até .
De imediato, AA aproximou-se de BB e, exercendo força muscular, desferiu diversos pontapés na cabeça e cara do mesmo, que também pisou repetidamente.
Após, aproveitando-se do facto de BB se encontrar prostrado no chão, inanimado e a esvair-se em sangue, AA decidiu fazer seus o referido veículo de matrícula ...-...-IA e o cartão multibanco de que aquele era dono.
Na concretização do plano que delineou, AA aproximou-se de BB, que permanecia prostrado no chão, inanimado e a esvair-se em sangue, e retirou de um dos bolsos do casaco do mesmo as chaves do veículo de matrícula ...-...-IA e o cartão multibanco, objectos que fez seus.
Acto contínuo, exercendo força muscular, AA pisou, por duas vezes, a cara e cabeça de BB.
De seguida, AA dirigiu-se para o veículo de matrícula ...-...-IA e abandonou o local, fazendo-se transportar no mesmo.
AA agiu com o propósito concretizado de fazer seus o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-IA e o cartão multibanco de que BB era dono, aproveitando-se de o mesmo se encontrar prostrado no chão, inanimado e a esvair-se em sangue.
AA agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
O demandante tem perturbações neurocognitivas por lesão cerebral traumática com perturbação do comportamento status, o que torna o seu comportamento tendencialmente apático e lentificado.
O demandante apresenta perturbação neurolinguística com características de afasia e disartria com alteração da prosódia de grau
Desde 002020 e pelo menos durante quatro meses o demandante usou fraldas.
Até 102020 o demandante teve infecções urinárias, tendo sentido desconforto incómodo e dores.
Até 102020 o demandante esteve acamado sofrendo dores.
O demandante apresentou score de 6 na escala de Coma de Glasgow no local dos factos, oscilando entre 6-8 aquando do internamento na Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital .
Quando foi encontrado por mero acaso o demandante estava incapaz de se comunicar verbalmente devido ao referido de 1 a 1.
Antes do referido de 1 a 1 o demandante era uma pessoa bem disposta e alegre, que gostava de sair com os amigos e com um plano de vida pessoal e profissional.
Actualmente o demandante não reconhece amigos e conhecidos que faziam parte da sua vida.
O demandante tem apenas memória de curto prazo.
Devido ao referido em 1 e 1, o demandante fala devagar, não se consegue explicar e tem um andar desengonçado.
O demandante nasceu em Julho de 199
Em virtude do referido em 1, não foi possível o demandante manter o contrato de trabalho em que investiu.
O demandante terá necessidade de continuar a recorrer ao uso de medicação e de recorrer a consultas para acompanhamento clínico.
AA não conduziu o veículo de BB.
Foi que conduziu sempre o veículo de BB.
Após o referido em 5 AA e foram no veículo de BB.
AA pediu para parar na bomba de gasolina ., ao que concordou.
Às 8h01 ligou a , seu amigo que reside em ...
não é amigo de AA, apenas conhecido, mas é amigo de
levou AA e até ..
AA é o mais velho dos dois filhos do casal progenitor.
Os pais separaram-se quando o arguido tinha cerca de 14 anos de idade, tendo o arguido e o irmão germano permanecido a cargo da mãe.
AA manteve convívio regular com o pai.
O pai do arguido era mais permissivo e desculpabilizante, desautorizando a mãe, o que não terá contribuído para uma interiorização adequada de regras e valores ajustados.
AA frequentou o ensino em idade normativa, tendo registado algumas dificuldades de adaptação, sofrendo duas retenções no quinto ano.
Frequentou posteriormente um curso profissional .
AA jogou  dos quatro aos 17 anos de idade, tendo integrado várias equipas e participado em várias competições, integrando também a seleção.
O percurso profissional do arguido teve início após ter concluído a formação .., tendo trabalhado com uma empresa , prestando serviços em vários locais.
Em contexto prisional, a nível comportamental o arguido foi alvo de uma participação disciplinar em 12/09/2020, em fase de averiguações a 01202
Em contexto prisional, a nível ocupacional, o arguido executou algumas tarefas como ajudante de faxina no pavilhão.
O arguido está inscrito para frequentar uma formação profissional modular de pedreiros.
Como projeto futuro, o arguido pretende voltar a integrar o agregado familiar materno e inserir-se profissionalmente, junto do pai, na .., ponderando ainda a possibilidade de prosseguir a sua formação académica.
Estes crimes não puníveis com pena superior a 3 anos de prisão.
Em julgamento o arguido imputou a a prática das agressões a BB e bem assim os actos relativos aos bens referidos em 1.
Aquando do referido em  AA desferiu, de modo não determinado, uma pancada na cabeça do mesmo.
BB também estava a sangrar do ouvido direito aquando do referido em 1.
O demandante saiu no dia 2 do lugar referido em 2.
O referido em 2 ocorreu no dia 2.
O demandante sofreu uma diminuição da sua acuidade visual.
O demandante sofreu forte abalo psicológico devido ao referido em 3.
O referido em 3 e 3 perdurou após a data ali referida e até 20202
O coma referido em 3 foi induzido.
O demandante vive apreensivo e triste por ter perdido a memória a longo e médio prazo.
Além do referido em 2, o demandante não consegue desempenhar qualquer outro tipo de actividade profissional.
O referido em 4 impede o demandante de esquecer que foi vítima de graves agressões e que esteve entre a vida e a morte, tendo sofrido abalo psicológico do qual ainda se ressente.
O demandante tinha a ambição de vir a progredir na sua área profissional, almejando subir de categoria profissional, o que se mostra impossível, face ao referido em 1 e 1.
Em virtude do referido de  a 2 o demandante jamais esquecerá.
Foi quem estabeleceu o contacto telefónico com BB referido em .
AA e BB não tinham uma relação prévia de amizade, eram apenas conhecidos, a amizade existia apenas entre e BB.
Existiu uma discussão entre e BB porquanto aquele queria sair .. para ir para .. para um bar de nome .
BB recusou o referido em ser tarde e ser muito longe.
O desentendimento que existiu foi sempre provocado por em relação a BB e porque este queria ir para casa e recusava ir para mais bares conforme queria aquele.
Foi quem dirigiu a BB a expressão referida em .
Acto contínuo ao referido em BB empurrou para o deixasse, respondeu com um encontrão e começaram os dois a briga, tendo BB dado um passo para trás, e caído pelas escadas da Travessa .......
Foi que agrediu fisicamente BB e não AA.
Vendo o referido em, AA assustado começou a descer a pé a Travessa ......, afastando-se do local.
Após o referido em 5 chegou , tendo este dito ao arguido para se irem embora.
O referido em 5 ocorreu quando AA estava a comprar tabaco.
AA entrou no veículo após o referido em 5.
Aquando do referido em 5, agiu conforme plano previamente delineado com sem intervenção de AA.
No caminho para o destino referido em 5 não apresentava qualquer tipo de constrangimento sobre o que se tinha passado.
AA fez um vídeo de a conduzir, que não apagou e que se encontra ainda na memória do cartão do seu telemóvel.
Aquando do referido de 5 a 5 contou a o que se tinha passado em .. e foi este quem indicou que o melhor era desfazerem-se do veículo.
deu origem ao referido de  a 2, foi quem sempre quis sair  para se dirigir a outro bar, quem agrediu BB, quem lhe retirou os pertences, quem engendrou um plano para culpar AA.
Foi sempre durante toda a noite que desenvolveu esforços para que a situação fosse escondida, foi ele que cometeu os actos de agressão, que tirou os pertences de BB, que fez seu o carro e que agiu como referido em 5 a 5 por forma a que o amigo o ajudasse a encobrir os vestígios do veículo, não foi AA.
O arguido não se orgulha de não ter diligenciado pela chamada das autoridades aquando da agressão de a BB.
Tão pouco se conforma o arguido com o facto de não ter contrariado no plano que este delineou de regresso a  no veículo de BB.
A partir das conclusões do recurso interposto, as questões colocadas são as seguintes:
nulidade insanável por falta de inquérito contra ;
errada qualificação jurídica dos factos: não só os factos provados não permitem considerar que estamos perante uma tentativa pois considera que o facto provado 20 constitui um facto conclusivo, na esteira do defendido pelo Tribunal da Relação de Évora de 102018, no proc. n. 208/10PBEVR.E1 inwww.dgsi.pt), como considera não estarem preenchidos os pressupostos de aplicação do art. 13, als. e, do CP;
quando apresenta a acusação o entendimento é outro, dado que apenas acusou um dos suspeitos.
Significa isto que foi violado o disposto no art. 11, n. 1, al., do CPP?
Quando há arquivamento do inquérito, podemos impugnar esta decisão por uma de duas vias: ou nos termos do art. 27, do CPP, se suscita uma intervenção hierárquica, ou se requer a abertura de instrução, nos termos do art. 28, do CPP.
Pelo que, improcede nesta parte o recurso interposto.
Comecemos por analisar a validade ou não) do julgamento realizado.
Compulsados os autos, verifica-se que o julgamento se iniciou no dia 212021 tendo sido depois realizadas outras sessões). Na ata daquela primeira sessão, consta o seguinte:
"O arguido viu-se confrontado com o isolamento profilático em junção da infecção de outros reclusos do mesmo bloco do estabelecimento prisional, situação que o impede de comparecer pessoalmente ao julgamento que hoje se inicia.