rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Modelo....:TSP
Em 112006 foi exarado pela Guarda Nacional Republicana auto de declarações com o seguinte teor: "Na minha presença e na das testemunhas abaixo assinadas, prestou as seguintes declarações: Referente ao processo acima mencionado refere que o veículo de marca PONTIAC com a matrícula , já se encontra legalizado possuindo agora matrícula portuguesa --, veículo este que é de sua propriedade desde 199
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do e ainda na prova testemunhal produzida que se mostrou coerente.
Sério e credível, a testemunha mostrou ter conhecimento directo dos factos a que foi questionado.
O presente recurso tem como objecto, essencialmente, a decisão da matéria de facto.
Defende a Recorrente que, da fundamentação da sentença recorrida, constam factos dados como provados sem que os mesmos estejam alicerçados em prova bastante, documental ou outra, constante dos autos. Não se conformando, basicamente, com a apreciação e valoração que foi efectuada da prova produzida.
Acrescentou que a alegação feita pela sentença recorrida de que o ora Recorrido terá assinado o Auto de Declarações sem entender o que assinava por não dominar a língua portuguesa, além de não estar sustentada em qualquer prova documental ou outra, não se mostra consistente nem razoável, pois o Recorrido foi para o Canadá, já homem adulto, e a língua materna não se esquece do modo como é dado a entender pela sentença recorrida.
Como vimos, o que importa apurar é se a AT reuniu factos e elementos bastantes para tributar na situação concreta, não obstante a apresentação pelo Recorrido dos documentos exigíveis aquando do pedido de isenção.
A verdade é que tanto o certificado consular, como o atestado da Junta de Freguesia, apenas espelham declarações do próprio Recorrido, conforme foi apurado pela AT.
O artigo 3 do n. 135/99, de 22 de Abril, dispõe que:
Julgamos que a invocação do Recorrido na sua petição inicial é esclarecedora, pois além de alegar que regressou definitivamente a Portugal em 15/10/2005, afirmou que já antes regressara a Portugal, em 1991, a conselho médico. Contudo, compõe a alegação, dizendo que em 1992 retornou ao Canadá, onde passou novamente a residir e a exercer actividade profissional remunerada pelo seguro de acidentes de trabalho e que desde 1992 a 2005 pagou os devidos impostos no Canadá.
Ante o exposto, concluímos não se verificar erro nos pressupostos de facto do acto de revogação da isenção de imposto automóvel, a implicar a respectiva manutenção na ordem jurídica e, consequentemente, a liquidação de imposto assente no mesmo.
Aqui chegados, encontramos justificação na actuação da AT, pois não estarão, afinal, preenchidos todos os requisitos legalmente exigíveis para o deferimento do pedido de benefício fiscal. Logo, a sentença recorrida será revogada e a liquidação das imposições legais em causa deve, neste enquadramento, manter-se na ordem jurídica.
Se bem compreendemos, a questão colocada é a de saber se deve o anterior IA ou o actual Imposto sobre Veículos ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou que é o que aqui nos importações de veículos automóveis.
O IA é um imposto interno que existiu em Portugal incidindo sobre veículos automóveis, admitidos ou importados, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, que se destinem a ser matriculados. Posteriormente, o imposto foi extinto, tendo sido substituído pelo Imposto sobre Veículos.
Nas transmissões internas, nas aquisições intracomunitárias e nas importações de veículos automóveis, deve ser incluído o IA bem como o no valor tributável de IVA.
Aliás, nesse sentido vai a mais recente posição da Comissão Europeia, atentas as características do IA.
Vejamos o seu sumário:
O sujeito passivo do imposto sobre veículos é o respectivo operador/vendedor, nos termos do artigo , n. 1, do mesmo Código do Imposto sobre Veículos.
Assim, o pagamento do imposto sobre veículos realizado pelo operador/vendedor do automóvel é feito em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo.
Nas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis o imposto sobre veículos é incluído no valor tributável em IVA, de acordo com o n. 3 do artigo 1 do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias RITI.
Para melhor compreensão, deixamos aqui patente o quadro jurídico subjacente:
"Regulamentação da União
O artigo 7 da Directiva 2006/112 dispõe:
O artigo 7, primeiro parágrafo, alínea, da mesma directiva enuncia:
O artigo 8 da Directiva 2006/112 dispõe:
Regulamentação nacional
Regulamentação relativa ao IVA
O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto inclui:
Os impostos, direitos e taxas e outras imposições, com a excepção do próprio IVA;
As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas;
O artigo 1 do CIVA enuncia:
O valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos:
Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do IVA;
O artigo 1 do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias tem a seguinte redacção:
Regulamentação relativa ao ISV
Em conformidade com o disposto no artigo , n. 1, do CISV, o ISV torna-se exigível no momento da introdução no consumo, designadamente:
Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 7, primeiro parágrafo, alínea
Nesta conformidade, restará conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a impugnação judicial improcedente, mantendo a liquidação impugnada na ordem jurídica.
Para efeitos de IVA, a matéria tributável dos bens importados é constituída pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.
Nos termos do artigo 1, n. 2, alínea do Código do IVA, o valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos, os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do IVA.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 272/13BEVIS
A sociedade acima identificada adiante recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios.
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor:
A Recorrente apresentou impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2019, cuja petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 16 de Abril de 201
A primeira sessão de julgamento ocorreu no dia 12 de Novembro de 2019, onde foram inquiridas duas testemunhas indicadas pela Recorrente e proferidos diversos despachos, entre os quais o que determinou a notificação da Recorrente para juntar aos autos mapas mensais de quebras referentes aos meses de Maio a Dezembro de 200
A segunda sessão de julgamento ocorreu no dia 18 de Dezembro de 2019, onde foi inquirida a terceira testemunha indicada pela Recorrente e a testemunha indicada pela Recorrida, tendo ainda sido proferidos despachos, entre os quais foi determinada a notificação do Serviço de Finanças de Resende, para vir juntar aos autos cópia integral do processo individual da Recorrente.
As referidas sessões de julgamento foram presididas pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. B.
A 03 de Novembro de 2020, foi proferida sentença, pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. .
A eliminação do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil de 1961, que não foi transposto para o artigo 60 do novo Código de Processo Civil, deveu-se ao facto de ao nível do processo , ter sido abolida a referida estrutura dicotómica segundo a qual o julgamento das matérias de facto e de direito ocorria em momentos distintos, sendo que tais decisões passaram a ser tomadas em conjunto, aquando da elaboração da sentença por força do disposto no art. 60 n. 3 do novo Código de Processo Civil.
À data da instauração da presente impugnação judicial, já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, que entrara em vigor a 01/09/2013, pelo que, lhe era plenamente aplicável o disposto no seu art. 60.
Em sede de direito tributário, sempre inexistiu a finda estrutura dicotómica de julgamento, contudo, por o Código de Processo Civil ser de aplicação supletiva, e pelas razões gerais que levaram o legislador a instituir tal princípio, também em sede de direito tributário se impõe o respeito pelo mesmo.
No caso dos autos, a sentença não podia, ainda que excepcionalmente, ser proferida por juiz distinto do que recolheu a prova testemunhal.
Ocorreu incorrecta interpretação e aplicação, entre outros, dos comandos legais dos arts. 60 do Cód. de Proc. Civ. e 12 do CPPT.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8b358609a1bea7802578cc0039235
Sobre a distinção entre nulidades da sentença e nulidades processuais, vide, por todos, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 2 ao art. 9, págs. 79/80 e anotação 2 ao art. 12, págs. 353/35), sustentando a não verificação da mesma, com fundamento no já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, como resulta do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 4 de Março de 2020, proferido no processo com o n. 259/15BELRS Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a8069df0604a77802585520057f81).
a inquirição das testemunhas arroladas no processo ocorreu em 12 de Novembro de 2019 e em 18 de Dezembro de 2019 cf. actas a fls. 136 e a fls. 153 do processo electrónico);
presidiu a essas inquirições o Juiz de Direito B.. cf. as referidas;
em 3 de Novembro de 2020, foi proferida nos presentes autos sentença, que julgou improcedente a impugnação judicial cf. a sentença a fls. 234 do processo electrónico);
essa sentença foi proferida pelo Juiz de Direito  cf. a sentença a fls. 234 do processo electrónico);
a primeira intervenção do Juiz de Direito . no processo foi a prolação da sentença cf. o processo electrónico na sua tramitação anterior a fls..
Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial  Vide, neste sentido, entre outros,
ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, págs. 378/37); ou seja, se há uma decisão judicial a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ou se a infracção processual se consuma com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição do recurso pertinente  Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume , nota 3 ao art. 12, págs. 354/35).
Custas pela Recorrente cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Recurso este que foi admitido com subida imediata nos autos e com efeito meramente devolutivo.
-	A liquidação impugnada é também ilegal porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
-	A impugnada liquidação é também ilegal, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
-	A impugnada liquidação é também ilegal por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, onde analisou detalhadamente todos os seus fundamentos, tendo concluído do seguinte modo.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, deverá até ao dia 15 do corrente:
Identificação FiscalReceitaClassificação OrçamentalDesignaçãoValorEUR)
A presente impugnação deu entrada em juízo no dia 15/10/2013 envelope da contracapa do processo físico).
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na parte em que decidiu que a liquidação impugnada não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real conclusões 1 a 1);
E, depois desta data, em diversos outros acórdãos, como o acórdão de 13/02/2019, no processo n. 053/15BESNT, de 20/03/2019, no processo n. 0807/19BESNT, de 24/04/2019, nos processos n.s 01559/18BESNT e 0601/15BESNT,  de 23/10/2019, no processo n. 0143/13BEPRT, de 22/01/2020, no processo n. 01921/16BEPRT, de 5/02/2020, nos processos n.s 0372/17BEPRT e 01246/10BEPRT, de 12/02/2020, nos processos n.s 01018/12BEPRT e 050/13BESNT, de 4/03/2020, no processo n. 0699/11BESNT, de 6/05/2020, no processo n. 0563/11BESNT, de 3/06/2020, nos processos n.s 01853/1BEPRT e 0952/14BESNT, e de 17/06/2020, no processo n. 0262/13BEPRT.
E.	Fundamentação que indica, ainda, os critérios e cálculos dos valores corrigidos através dos métodos indirectos, no capítulo do RIT, no que se refere particularmente ao cálculo das vendas omitidas ou dos subcontratos omitidos, quer em sede de IRC quer para efeitos de IVA.
G.	Nos termos do art. 7 da LGT o dever de fundamentação dos actos decisórios de procedimentos tributários e dos actos tributários, visa principalmente permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a AT a decidir como decidiu e especifica, como é o caso dos autos, os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável.
Do que se segue que o acto de liquidação padece de absoluta falta de fundamentação e deverá ser anulado - cfr. art. 77, n 1 e n 2 da LGT;
Na decisão recorrida, violaram-se as disposições legais supra citadas;
Termos em que, deve ser julgado improcedente o recurso interposto.)"
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e direito, por errada  valoração da prova produzida ao julgar verificada a falta de fundamentação do recurso a métodos indiretos.
Em 02002 foi elaborado relatório do procedimento inspectivo a que se alude em  de onde decorre o seguinte: ")
Análise quantitativa das compras, vendas e stocks
Compras124151248678
Custo mat/consumo165411699996
,41,5700
,51,5700
,55725
Então, o consumo de tecido daria para confecionar:
- 6259 camisas
B.	Subcontratos:
Pelas facturas de aquisição de serviços, apuramos:
- vendas
Para um consumo médio de tecido de 1,57m calculado, tendo em conta as quantidades de camisas confecionadas a feitio e quantidades vendidas, concluímos:
CamisasBoxers
PelasconsumodeSubcontratosSubcontratos
tecido
Confecções1051011601Confecção1614
871011527Exist final1850
Diferença180074Vendas301
Em 1999 foram consumidos 16541 metros de tecido, quando para confecionar 8710 camisas e 1614 boxers seriam necessários apenas 14301 metros de tecido 8710 cam.1,57 + 13614 box.0,50), o que nos leva a concluir pela omissão de vendas.
Calções/Fatos de banhoGravatas
Subcontratos1540794
Vendas799
Diferença1540-5
Quantificamos que foram adquiridos 353,70 metros tecido adquiridos pata fatos de banho em 1998 e que destes ficaram 3353,70 metros em stock final. Como em 311999, não há tecidos para fatos de banho em stock, conclui-se que foi consumido e aplicado nos 10540 fatos de banho que foram confecionados em Janeiro.
Algumas das diferenças apuradas constam a seguir como anexo, junta-se fotocópia das:
Fact. N. 152, 2099DIFERENÇAS
CLIENTEK.
Fotocópia em anexo
Fact. N. 132,2199DIFERENÇAS
Preço unitário de boxer3,8 USD6,8USD
Valor total factura USD16078,2017405,20
Descrição diferente
Fact. N. 179,3199DIFERENÇAS
Preço unitário de boxer31  USD28 USD
Valor total factura USD13393,0012484,00
Fact. N. 180,199DIFERENÇAS
Peso bruto3507KG4071KG
Valor total factura USD4067,504144,00
N. camisas56555664
Além destas diferenças podemos também verificar que:
Desta análise verificamos que programa de facturação utilizado pelo sujeito passivo permite emitir várias facturas com o mesmo n. e, até com datas diferentes. Pelas irregularidades aqui apresentadas, não sabemos a quantidade de facturas que poderiam ser emitidas pelo sujeito passivo.
Face a tudo o descrito neste capítulo, constata-se que a contabilidade apresenta irregularidades e não reflete a exacta situação patrimonial nem o resultado efectivamente obtido.
Atendendo aos factos descritos no Capítulo anterior, o apuramento da matéria colectável parta o exercício de 1999, será efectuado com base nos elementos da contabilidade corrigidos e considerando também as correcções mencionadas no ponto 2 do Capitulo
Da análise quantitativa descrita no ponto 2 do Capítulo anterior, concluímos que foram omitidas vendas de camisas e fatos de banho.
Assim, tendo em conta essa análise, vamos calcular o montante de vendas omitidas, em camisas e em fatos de banho:
Camisas:
Para confecionar camisas, restam 1971 metros, que para um consumo médio de 1,57, dá para 1172 camisas.
Fatos de banho
E o montante de vendas omitidas referente a fatos de banho foi de:
Dado a empresa ter de recorrer a terceiros para o fabrico dos seus produtos e tendo-se concluído que as quantidades vendidas e declaradas de camisas estavam de acordo com a confecção a feitio, então, havendo omissão de vendas terá que haver omissão nos subcontratos. E, como os boxers produzidos foram superiores aos confeccionados a feitio, também teria que existir omissão de feitio nos boxers:
Assim, o valor dos subcontratos terá que ser superior ao declarado no montante de:
cfr. fls. fls. 212 a 232 do processo administrativo junto aos autos.
Ex.s) nos termos do art. 5 do Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas Colectivas e art. 8 do Código do IVA, de que a matéria tributável e/ou imposto infra lhe a seguir:
Valor:)45120,52
, SA apresentou pedido de revisão.
Em jeito de síntese, considerando que a resposta ao ponto não pode ser dissociada da resposta ao ponto , uma vez que o tecido de algodão poderá ser consumido para a confecção de camisas, boxers e calções e atendendo aos consumos médios supra apurados, temos que:
Com estes dados, o tecido de algodão necessário para confecionar estas peças seria de 84 784 x 1,61 + 25 154- 5 x 0,6 = 14241
Considerando que se consumiram 161 541 metros de tecido de algodão, verifica-se uma diferença de 161 541- 148 241 = 1300 que tanto poderiam ser consumidos na confecção de camisas como boxers ou alções.
Assumindo pelas razões supra expressas, que em stock apenas constam boxers, os 1300 metros de tecido teriam sido consumidos na confecção de calções de algodão
Em face do supra explanado, pode concluir-se pela omissão de vendas de:
calções de lycra e elastano
calções de algodão
camisas
Assim o stock de boxers seria reduzido a 1850-590-950 = 310 boxers
Concordo com a informação complementar da Inspecção Tributária de 102003 e quantificada no parecer do perito da Administração Tributária a que dou o meu acordo e aqui dou integralmente reproduzida.
Nos termos e para os efeitos do n. 6 do artigo 92 da Lei Geral Tributária e para o exercício de 199
Da liquidação adicional de IVA n. 03208908 descrita em consta o seguinte:
Imposto em falta sobre o qual incidem juros
de 1999/04/12 a 2002/08/09
Valor dos juros                                                                                                     982,99
A ,  Lda. foi notificada das liquidações a que se alude em em Julho de 200
Em 1999 a , , Lda. subcontratou a terceiros a confecção de todos os produtos que vendeu, designadamente as camisas, os boxers, os fatos de banho, as gravatas - cfr. testemunho de J. e .
Por imposição do n. 1 art. 8 do CIVAa liquidação do IVA, com base em presunções ou métodos indiretos efetua-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 e 8 da Lei Geral Tributária.
A sentença recorrida julgou a questão da seguinte forma: " E nem se diga que se poderia intuir da motivação factual qual o enquadramento jurídico para o efeito do artigo 8 da LGT, uma vez que, atendendo a que os SIT fundamentaram a sua actuação na verificação de irregularidades, na omissão de proveitos e erro no inventário final, fica-se sem saber qual das alíneas foi aplicável, a alínea, ou, ou ambas as alíneas e.
Quer dizer, a AT conseguiria subtrair-se, no controlo jurisdicional da decisão, a uma eventual censura em sede de erro nos pressupostos de direito, fornecendo uma insuficiente fundamentação formal do acto, o que justamente o legislador terá pretendido acautelar e prevenir.
Nesta linha de entendimento, entendemos que a decisão de recurso a métodos indirectos não contém a fundamentação legalmente exigida, tal como sustenta o Recorrente, tendo a sentença incorrido em erro de julgamento ao decidir diferentemente.
No mesmo sentido se pronunciou o STA no Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 0207/11BEVIS e no Acórdão de 002020, proferido no Processo n. 0422/13 BEPNF; bem como o TCA Norte, por Acórdão de 112018, proferido no Processo n. 02187/14BEBRG e por Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 01218/15;
Ficou ainda devidamente notificado de todos os elementos que contribuíram para a fixação da coima, nos termos do disposto no art. 2 do RGIT e alínea do n. 1 do art. 7 do mesmo diploma;
Face a toda a fundamentação constante da respetiva notificação de fixação da coima, não há como defender que o Arguido desconhece a razão pela qual foi fixada a coima, e quais os elementos que foram ponderados no apuramento do quantitativo da mesma;
Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou o disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 7 e alínea do n. 1 do art. 6, todos do RGIT.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta, no STA, decidiu não emitir parecer.
Em 29/12/2017 foi lavrado o seguinte Auto de Notícia:
cfr. doc. junto a fls. 2 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 29/12/2017 foi instaurado o processo de contra-ordenação n 22322017060000092020 por infracção relacionada com falta de pagamento de portagens e em que é arguido o recorrente facto que se retira da informação de fls. 2 do doc. de fls. 67, numeração do;
Por despacho de 25/01/2018, foi proferida a decisão de aplicação da coima nos seguintes termos:
cfr. doc. junto a fls. 4 e 5 a 30 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 9 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 29/12/2017 foi instaurado o processo de contra-ordenação n 22322017060000092110 por infracção relacionada com falta de pagamento de portagens e em que é arguido o recorrente facto que se retira da informação de fls. 8 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 11 e 12 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 30/12/2017 foi lavrado o seguinte Auto de Notícia:
cfr. doc. junto a fls. 16 e 18 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 30/12/2017 foi instaurado o processo de contra-ordenação n22322017060000092713 por infracção relacionada com falta de pagamento de portagens e em que é arguido o recorrente cfr. doc. de fls. 15 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. 20 a 22 do doc. de fls. 67, numeração do;
Em 30/12/2017 foi lavrado o seguinte auto de notícia:
cfr. doc. junto a fls. 25 do doc. de fls. 67, numeração do;
O Auto de notícia identificado no ponto anterior deu origem ao processo de contra-ordenação n 22322017060000092853 em que é arguido o recorrente e que foi autuado em 30/12/2017 cfr. capa do processo de contra-ordenação);
Em 25/01/2018 foi proferida a seguinte decisão de aplicação da coima:
cfr. doc. junto a fls. 28 e 29 do doc. de fls. 67, numeração do;
cfr. doc. junto a fls. do doc. de fls. 67, numeração do;