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Os dois terços da pena foram atingidos em 112020, os cinco sextos ocorrem em 312021 e o termo em 10202
É o seguinte o fundamento do recurso: sustenta o recorrente que se verificam os pressupostos de ordem formal e material para a concessão da liberdade condicional.
- Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena - Artigo 6, do Código Penal.
Os pressupostos formais estão assegurados: o recorrente consente na liberdade condicional e estão cumpridos dois terços da pena de prisão.
O que o recorrente pede ao tribunal é um acto de fé, que acredite que ele vai ser um cidadão inserido na comunidade, com acolhimento familiar e trabalho. Mas nada indicia. É tudo verbalizado. Não há propostas ou realidades de trabalho concretas, formalmente verificáveis, nem sequer documentos de intenção de o receber na família ou no trabalho.
E, finalmente, duas notas: não é argumento pedir a concessão da liberdade condicional só porque o arguido diz que vai sair de Portugal e residir em outro País; as preocupações com a sua inserção social e a ponderação de que conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, são válidas independentemente do País para onde for residir; e também não é argumento dizer, de modo conclusivo e absolutamente infundado pelos menos nos, que o tribunal deveria considerar a situação caótica em que vivem os nossos estabelecimentos prisionais com a pandemia do vírus covid 1
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso apresentado por NB .
Lisboa, 04 de Maio de 2021
Processo n. 2274/10T8PRT-B.P1Sumário........................................
Ação executiva para pagamento de quantia certa com processo ordinário, pedindo o pagamento coercivo de 4163,77 EUR, acrescido de juros de mora e imposto de selo.
esteve presente no local onde se situa o imóvel para investir a adquirente na sua posse conforme artigo 86, do P. ;
verificou-se existir uma vedação que nunca tinha sido visionada anteriormente e que além de vedar, não permite a passagem para o terreno de veículos;
nunca foi arguido no processo que, em relação ao imóvel, houvesse uma realidade diferente daquela que está documentada;
na realidade, alguns dias antes da entrega,  mandou implantar, em buracos que mandou abrir no pavimento alcatroado do imóvel, um conjunto de pilares em madeira, nos quais instalou uma cerca de rede metálica, delimitando e vedando aquilo que afirmou ser um outro prédio de sua propriedade, por onde é feita a entrada para o prédio vendido;
ao contrário do referido na caderneta predial do imóvel, não existe anexo com duas divisões e casa de banho;
o levantamento topográfico foi realizado, verificando-se que dos 000 m2 comprados apenas existem, por força da nova vedação efetuada por G filho de um dos proprietários e administradores da Executada , S.A.), 040 m2;
recusa alterar a vedação implantada que reduz a área do terreno publicitado e comprado, de 000 m2 para 040 m2 ;
a realidade do imóvel, para além da enorme conflitualidade que se perspetiva, nada tem a ver com a publicitada e adquirida;
pagou 18626 EUR de preço além de Imposto do Selo no valor de 517,01 EUR e em Imposto Municipal sobre Transmissões, 12 325,69 EUR, num total de 20468,70 EUR;
gastou ainda 300 EUR com o levantamento topográfico.
ou, em alternativa, que a situação seja de imediato corrigida pelo Tribunal, no sentido de:
ser assegurada e demarcada no terreno a exacta área que comprou, de 000 m2, nos termos constantes da planta topográfica, que se juntou como Doc. 1, e
o imóvel bem como o terreno adjacente, foi visualizado pelo proponente comprador;
visitou in loco, por duas vezes, uma das quais no dia anterior ao leilão, o prédio em venda;
chegados ao local, por convocação da agente de execução, muitos dias após a adjudicação e o pagamento dos correspondentes impostos e do valor do bem licitado, a realidade física não era mais aquela que a licitante havia visto nas duas visitas efetuadas ao local antes da compra;
a diferente realidade que agora existe no imóvel não lhe é imputável e por isso tem de ser a agente de execução ou o Tribunal, a mandar repor a situação publicitada ou a mandar devolver ao Requerente as quantias que pagou;
Para que proceda a anulação da venda prevista pelo citado normativo terá de existir uma situação em que seja verificada a necessidade efectiva de tutela dos direitos do comprador na venda executiva, desde que tenham existido, no decurso da venda executiva, desconformidades relativamente ao que foi anunciado ou quando a coisa vendida padecer de algum ónus ou limitação que excedam o normal.
Face ao invocado pelo proponente, não se encontra provado que o bem enunciado não corresponde ao que o licitante comprou. É certo que posteriormente foram realizadas as intervenções no terreno em causa mas desconhece-se a que título assim o fez, supostamente, o identificado senhor G filho do executado, pois não se encontram nos autos quaisquer outros elementos que permitam por em causa a descrição feita no registo predial relativamente ao bem vendido.
Situação diferente seria se o levantamento topográfico indicasse que não estaria dentro dos limites descritos no registo predial o bem imóvel que foi percepcionado pelo adquirente antes da venda.
Ou seja, que dias antes desta, este G mandou implantar no pavimento alcatroado do imóvel, um conjunto de pilares em madeira, pelos quais fez afixar rede metálica, delimitando e separando o prédio em duas partes, afirmando que a parte destacada era de sua propriedade, parte essa que sempre assegurou a entrada para o suposto prédio vendido em leilão.
" PRÉDIO URBANO DESTINADO A ARMAZÉM, COMPOSTO POR 1 E ANEXO / 2 E 1 B.
Inexistindo qualquer anexo com 2 divisões e uma casa de banho, como vinha anunciado !
O levantamento topográfico ficou concluído em 102019, e foi entregue nos autos como Documento1;
A medição do prédio urbano foi feita de poente para nascente, seguindo a vedação antiga mandada erigir pela executada , S.A.,
Ora, a Proponente adquiriu o imóvel em conformidade com o que foi anunciado no leilão, cuidando que tinha :
acesso próprio pela Rua;
a área total de 000 m
um anexo com duas divisões e 1 casa de banho
O imóvel que se pretendia entregar não tem qualquer um destes 3 elementos essenciais!
O Tribunal, pelo despacho com a Ref. 407891975, com data de 012019, convidou a Proponente a concretizar o seu pedido, e esta respondeu, e concluiu pedindo:
E que - ...) lhe fossem remetidos os originais dos documentos comprovativos das liquidações e pagamentos S. e do IMT, no sentido de a habilitar a poder reaver as quantias pagas.
Não houve oposição das partes processuais, como reconhece a decisão sob recurso!
E que " Para que proceda a anulação da venda prevista pelo citado normativo terá de existir uma situação em que seja verificada a necessidade efectiva de tutela dos direitos do comprador na venda executiva, desde que tenham existido, no decurso da venda executiva, desconformidades relativamente ao que foi anunciado ou quando a coisa vendida padecer de algum ónus ou limitação que excedam o normal. " Dizendo, ainda, que " Face ao invocado pelo proponente, não se encontra provado que o bem enunciado não corresponde ao que o licitante comprou.
Termina decidindo julgar improcedente a arguida anulação da venda invocada pelo proponente nos autos.
Assim, é de concluir que a decisão recorrida :
). Do mérito do recurso.O recorrente pretende que seja anulada a venda do imóvel que adquirir em sede da execução a que os presentes autos correm por apenso, alegando que o bem que adquiriu não corresponde ao que foi publicitado.
não tinha um anexo com duas divisões e uma casa de banho;
não tinha 5000 m2 tendo somente 4040 m
Mas, como se refere na decisão recorrida, não é só esta a alegação em causa pois também se menciona que foi um terceiro que alterou o imóvel, tornando-o diferente do que foi anunciado.
É a própria recorrente que, de forma sincera, alega que o terceiro mandou implantar, em buracos que mandou abrir no pavimento alcatroado do imóvel, um conjunto de pilares em madeira, nos quais instalou uma cerca de rede metálica, delimitando e vedando aquilo que afirmou ser um outro prédio de sua propriedade, por onde é feita a entrada para o prédio vendido.
Ou seja, se é certo que se indicia que podem existir diferenças entre as características do bem tal como anunciado e o que agora existe, também o é que o recorrente admite que essas diferenças não existiam aquando da publicitação da venda e sua concretização.
Tais diferenças alegadamente surgem depois de a recorrente ter visto o imóvel e depois de o ter pago e por ato de terceiro.
Não está em causa um vício do ato da venda que possam levar a concluir que o comprador incorreu em erro sobre o objeto, entendido este jurídica ónus que possam incidir sobre o ou materialmente a qualidade do bem, incluindo a área)1 mas antes a venda do bem tal como publicitado ou pelo menos assim se ea atuação posterior de um terceiro que alegadamente altera a realidade do mesmo bem.
Daí que, tal como na resposta da agente de execução ao requerimento do comprador, este deveria reagir não contra o ato judicial em relação ao qual não se alega um desconformidade originária mas eventualmente contra o terceiro que viola o seu direito de propriedade que adquiriu através da venda judicial através por exemplo, da entrega prevista no artigo 82, do P.
O que não se pode, na nossa visão, é alegar que se visionou o bem antes de se concretizar a venda e que não havia impedimento para a sua válida concretização e que depois, por intervenção de terceiro, o bem já não corresponde ao que foi publicitado e que a responsabilidade é do tribunal por ter feito o comprador incorrer em erro quando nada o indicia ou se demonstra face ao alegado, antes pelo contrário como já referimos.
Deste modo, foi correta a decisão do tribunal recorrido em indeferir a arguida e pretendida anulação da venda, improcedendo o recurso.
Porto, 2021/05/1
Inconformada, nas suas alegações, formulou a A.., Lda., as seguintes conclusões:
Estando em causa a dívidas de IVA relativas aos anos de 2001 e 2002, e tendo em mente o disposto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, poder-se-á concluir que decorreu já o prazo de prescrição de 8 anos legalmente previsto, invocando-se, assim, que as dívidas em causa se encontram prescritas;
Com base nestes argumentos, decidiu a Autoridade Tributária sujeitar a IVA todas as prestações de serviços que a Recorrente havia efectuado nos exercícios de 2001 e 2002;
Não basta afirmar-se, em demonstração do cumprimento do dever de fundamentar, que o contribuinte reagiu contra o acto, revelando, com essa reacção, ter atingido o sentido e alcance do acto, não sendo decisivo o argumento segundo o qual só o facto de o acto ter sido contenciosamente recorrido já se demonstrar que ele estava devidamente fundamentado;
Pelo que, é possível e admissível isentar os serviços praticados por profissionais que não estão indicados no artigo  do CIVA, sendo a própria Administração que tal permite e estipula;
Mais, sustenta ainda a Autoridade Tributária que para além das actividades médicas e paramédicas estão também isentas de imposto as operações assimiladas ou acessórias a estas actividades, cfr. Despacho do Sub-Director Geral, de 26 de Fevereiro de 1986, E.N. 683/86, Informação n. 295/86;
Sendo que, a isenção ora invocada resulta de clara imposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, conforme a alínea do n. 1 da Parte do seu artigo 1, e que tem conexão com as isenções consignadas nos n.s 2,3 e 5 do artigo 9 do CIVA;
Em suma, deverá a liquidação de IVA supra identificada ser anulada pelos argumentos ora expostos.
Por Decisão Sumária proferida no TCA Norte em 28/11/2020, foi decidido declarar aquele Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e declarar competente, para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal e notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, concordando com o Parecer emitido pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no TCA Norte e dando o seu teor aqui por reproduzido para todos os legais efeitos, o qual se transcreve:
Como fundamentos da impugnação, alegou a ilegalidade da liquidação por: -Insuficiente fundamentação do acto tributário;
Violação de lei, considerando que as operações tributadas se encontravam isentas de IVA, nos termos do art 9, n 1, do CIVA.
Em questão prévia, a recorrente invoca a prescrição das dívidas.
A recorrente, considera que sentença errou porque o acto de liquidação não se encontra devidamente fundamentado e as operações tributadas se encontravam isentas de IVA, nos termos do art 9, n 1, do CIVA.
As liquidações resultaram de uma inspecção tributária efectuada em 2004, em que os SIT entenderam que as prestações de serviços técnicos na área das medicinas alternativas, a título de tratamentos de acupunctura e fitoterapia realizadas por acupunctor foram indevidamente consideradas abrangidas pela isenção do art 9o, n1, al do CIVA.
Assim, tal como a douta decisão, entendemos que a impugnante não pode beneficiar da isenção de IVA, nos termos referidos.
Não é de atender a alteração e ampliação da factualidade pretendida pela recorrente quando a sentença recorrida fez uma rigorosa apreciação e análise da matéria de facto, fixando toda a factualidade com interesse para a decisão causa.
) Daí que seja exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - al. do n1 do art. 2 do 261/93 de 24 de Julho.
) Por esse prisma, é correcta a interpretação feita na sentença recorrida pois não pode a actividade de fisioterapia e a sua execução ser entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei.
) Assim, ao oferecer aos clientes serviços que pretende ser de "fisioterapia" tinha a recorrida de contratar profissionais habilitados com diplomas que preenchessem os requisitos exigidos por lei; quando não o faz não pode vir pretender usar da isenção de IVA nos termos referidos nos autos.
Tal como foi decidido, entendemos que a recorrente não pode beneficiar da isenção de IVA, nos termos referidos.
Desta sorte mais não resta do que proceder ao apuramento do IVA em falta dos anos objecto de análise 2001 e e aguardar informação ao referido pedido de esclarecimento para eventual alteração de enquadramento nos anos subsequentes.
cf. doc. a fls. não numeradas do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Titularidade de curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais;
Titularidade de carta profissional, ou título equivalente, emitido ou validado
Apreciemos cada um dos fundamentos pela ordem que vem indicada.
Mas, ainda na senda de JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, pág. 22, a referida possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao tribunal caso constem dos autos todos os elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão tanto mais que, se a obrigação tributária estiver realmente prescrita, sempre a prescrição deverá ser conhecida oficiosamente na execução fiscal, bem como sempre o impugnante aí poderá invocá-la com sucesso, nos termos que deixámos já referidos.
Termos em que improcede a questão prévia suscitada pela recorrente.
Da ilegalidade da liquidação por insuficiente fundamentação do acto tributário:
Improcedem, pois, as conclusões recursórias sob análise.
Remata a afirmar ser possível e admissível isentar os serviços praticados por profissionais que não estão indicados no artigo  do CIVA, sendo a própria Administração que tal permite e estipula.
Refere este normativo que "As prestações de serviços efectuadas no exercícios das ...) profissões de "Médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas",falando o n 2 do mesmo preceito legal que "As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estritamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares."
Portanto, o CIVA refere expressamente as actividades paramédicas, como subsumíveis na isenção consagrada na alínea do n1 do art
Nesta situação, há que ponderar o disposto no art. 13-A n1 da  Directiva que estabelece que "Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados Membros isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso:
E, então, a solução do litígio passa por saber se, como considerou a sentença recorrida, as correcções efectuadas com tal fundamento não devem subsistir, pois, uma coisa é não ter qualquer curso que os habilite, outra, é ter os cursos mas estes não serem reconhecidos em Portugal, devendo entender-se que não estão reunidas as condições para a impugnante beneficiar da isenção prevista na alínea do n1 do art9, até porque a isenção referida no artigo 13, A, n1, alínea da Sexta Directiva não depende de forma jurídica do sujeito passivo que fornece as prestações médicas ou paramédicas nele mencionadas, nesse sentido, vide Ac. do TJCE, de 10/09/2002, Kugler, -141/0
Dispondo sobre as condições de exercício profissional o art 2 determina que, sem prejuízo de regulamentação específica de profissões abrangidas pelo artigo anterior, o exercício de actividades paramédicas depende da verificação das seguintes condições:
Titularidade de curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais;
E n 2 do mesmo preceito legalestatui que o grau de autonomia específico do exercício de cada uma das actividades paramédicas, bem como as normas específicas das profissões, incluindo as regras deontológicas, constam de decreto regulamentar.
Por assim ser, sufragando o ponto de vista consagrado na sentença, é forçoso concluir que a impugnante não pode beneficiar da isenção de IVA, nos aludidos termos.
Não o tendo feito, não é aceitável a sua pretensão de usar da isenção de IVA nos termos referidos nos autos.
Mais assevera a recorrente que a AT aceita que, para além das actividades médicas e paramédicas, estão também isentas de imposto as operações assimiladas ou acessórias a estas actividades, cfr. Despacho do Sub-Director Geral, de 26 de Fevereiro de 1986, E.N. 683/86, Informação n. 295/86, quando é certo que a isenção ora invocada resulta de clara imposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, conforme a alínea do n. 1 da Parte do seu artigo 1, e que tem conexão com as isenções consignadas nos n.s 2,3 e 5 do artigo 9 do CIVA.
Quanto a este vector, expendeu-se na sentença recorrida o seguinte:
"Na visão da Impugnante, o acto ora em apreço ofende o princípio constitucional da igualdade.
Porém, o aludido princípio previsto designadamente no art. 1 da CRP, pressupõe a proibição de condutas discriminatórias independentemente da sua fonte ou origem.
Por isso, quer legislativamente, quer em termos da conduta administrativamente questionada, não vemos que tenha sido posto em causa o referido princípio constitucional, sendo que apenas se dá um tratamento diferenciado a situações que são efectivamente distintas.
E também não se antolha que a conduta da AT, nos termos alegados, haja afrontado o princípio da igualdade.
Dito de outro modo: o princípio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeça o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular.
O princípio da igualdade está intimamente relacionado com o conceito de lei inerente ao Estado de Direito, sendo uma das suas bases essenciais, postulando o exercício de um direito igual para todos os cidadãos.
Este princípio implica, assim, que as decisões administrativas sejam tomadas segundo critérios objectivos pelo que a Administração está obrigada a proceder de modo igual em relação a dois casos iguais no plano objectivo, o que impõe que se agiu de uma forma para um terá de agir da mesma forma para outro, se os elementos de ponderação de ambos são iguais e, sob este ponto de vista, o princípio da igualdade pretende evitar o arbítrio.
Por vezes, não será fácil ao particular provar que existiu violação do princípio da igualdade. De qualquer maneira, tal violação será, em certas situações, facilmente, apreensível ao juiz desde que faça apelo a padrões de condutas discriminatórias.
A violação do princípio da igualdade, no plano da legalidade de actos administrativos, supõe, entre os actos em confronto, identidade de situações e um ponto de referenciação valorativa comum. Ac. do STA de 4/12/90 -Rec. n 2487).
No ponto cfr. conclusões 19 e ampara a recorrente que a ajuizada isenção resulta de clara imposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, conforme a alínea do n. 1 da Parte do seu artigo 1, e que tem conexão com as isenções consignadas nos n.s 2,3 e 5 do artigo 9 do CIVA.
Enfrentando essa questão, a sentença recorrida consigna que, sendo ao art.  da Directiva 77/388/CEE que a impugnante se refere, esse inciso legal se limita a conferir uma definição do que deve ser considerado como prestação de serviços para efeitos de IVA e, no caso sub judice, não é a qualificação da actividade desenvolvida pela Impugnante como sendo daquela natureza, mas, tão só, a isenção ou não dos serviços por esta prestados.
Improcedem por isso e in totum, as conclusões recursórias confirmando-se a muito bem elaborada sentença.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
A conclusão de que o acto verdadeiramente atacado é o acto de homologação do VCEME e não o parecer da junta médica leia-se juntas médicas), que nós subscrevemos integralmente, é inócuo para a decisão a tomar.
Deverão prosseguir os autos para a produção de prova e realização de perícia médico-legal, quer pela disparidade das incapacidades constantes dos documentos dados aos autos quer pelo facto da entidade homologadora de um resultado de uma das juntas médicas, o VCEME, não ser propriamente a mais credível para avaliação médica do Autor, sendo sim uma sumidade no envio de tropas para cenários de guerra, como no caso do Recorrente para a Bósnia.
O Afastamento do reconhecimento do Recorrente como deficiente das forças armadas DFA, é no mínimo surreal, e denota a forma como foi proferida a Sentença em crise, pois nega a perícia médico-legal, ignora as juntas médicas ou pareceres médicos com incapacidades atribuídas acima de 30% e termina com o valor de incapacidade homologado pelo VCEME, é inacreditável.
Só com a definição da percentagem de incapacidade, superando as diversas incapacidades que lhe foram sendo dadas ao longo do processo, poderá aferir-se se o Recorrente pode ser considerado DFA.
Pede que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos até final, com a produção de prova indicada.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, notificada, não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
A alegação de recurso apresentada pelo Recorrente não segue o formalismo legal.
O objeto do recurso incide sobre o ato jurisdicional que consiste a sentença recorrida, pelo que, não tem por objeto os atos administrativos impugnados ou a demais atuação da Entidade Demandada.
Do mesmo modo que não constitui finalidade da alegação de recurso reproduzir todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo Tribunal, ao longo da tramitação da causa.
"Identificação A..........., nascido em 196108; residente na R.., São Jacinto,  Aveiro; Beneficiário n. . da SSP.
Sinopse:
Correlação com exercício laboral:
Em 7 de Setembro de 2004, o oficial instrutor elaborou um relatório do qual consta o seguinte: