rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O problema está agora em saber se pode ser qualificado como trabalho prestado em regime de trabalho por turnos aquele que é prestado em períodos distintos daqueles que integravam os dos turnos padronizados a que se aludiu, posto que pelo facto de um trabalhador iniciar a sua jornada de trabalho em tempo diferente do que correspondente aos turnos padronizados, e de a terminar em tempo diferente do que corresponde aos mesmos turnos, não significa necessariamente que existam outros turnos para lá dos padronizados, podendo estar em causa, por exemplo, simples situação de faltas ao trabalho ou de prestação de trabalho suplementar.
No caso em apreço a solução desse problema surge incontroversa em face do que foi decidido do ponto de vista fáctico.
A igual conclusão pode chegar-se por outra via.
A facilidade de apreensão dos termos da prestação de trabalho pelos autores só é posta em causa pela prestação de trabalho em turnos intermédios ou não padronizados, especialmente utilizados na prestação de trabalho nos Lares, ainda que também surjam pontualmente na Unidade de Cuidados Continuados.
No que respeita a esses turnos, só não se deverão considerar turnos autónomos aqueles em relação aos quais a hora de início e a hora de termo da prestação de trabalho se contenham dentro dos limites dos turnos padrão.
Assim, por exemplo, a prestação de trabalho entre as 030 horas e as 130 horas deverá ser considerada como prestação de trabalho no turno das manhãs, ou seja, entre as 000 horas e as 100 horas. Já o trabalho prestado entre as 130 horas e as 230 horas, por exemplo, deverá ser considerado um turno autónomo.
Tudo conjugado, tem de concluir-se no sentido em que transitou em julgado o segmento da decisão recorrida que qualificou como tendo sido prestados em regime de trabalho por turnos os tempos de trabalho que foram contabilizados naquela decisão como turnos intermédios ou não padronizados autónomos.
Segunda questão: saber se a remuneração como trabalho prestado em regime de trabalho por turnos dos tempos de trabalho que foram contabilizados na sentença recorrido como turnos intermédios ou não padronizados autónomos exige a alegação e prova de que os horários correspondentes a esses turnos foram prévia e expressamente determinados pela empregadora ou, pelo menos, cumpridos de modo a não ser previsível a oposição da empregadora ou, ainda, que o trabalho foi prestado nesses moldes no seu interesse.
A significar que compete ao empregador definir os períodos de prestação de trabalho dos trabalhadores e, nessa medida, se organiza ou não em turnos aqueles tempos de prestação.
Neste enquadramento, estaria satisfeito o ónus de alegação e prova que a apelante faz impender sobre o apelado, como condição para o pagamento da retribuição do trabalho por turno, de que o trabalho assim prestado o foi em cumprimento de horários prévia e expressamente determinados pela empregadora.
Nem se vislumbra um paralelismo entre as situações de trabalho por turnos e de trabalho suplementar que justifique, por interpretação extensiva ou analógica, a aplicação ao primeiro do regime deexigibilidade retributiva legalmente consagrado em relação ao segundo.
Há, aliás, diferenças entre essas duas situações que podem justificar um regime deexigibilidade retributiva diferenciado.
Coimbra, 15/1/202
Trata-se do quadro que em relação ao apelante se pode consultar nas pp. 15/25 a 18/25 do suporte digital que incorpora a sentença
De forma menos rigorosa em face da melhor técnica jurídica e até da separação legalmente imposta entre fundamentação de facto e fundamentação jurídica, pois incorpora-se na decisão fáctica, ainda que remissão, um quadro discriminativo que se enuncia já em sede de fundamentação jurídica.
Sem explicitação concretizadora que seja pequena ou não significativa variação.
Os RR. abstiveram-se de responder.
Resta, pois, indeferir ao pedido de aclaramento, que peca por injustificado, desnecessário, introduzindo, mesmo, uma nota de mau uso processual.
Custas do incidente pelo requerente, A., fixando-se a taxa de justiça em 3 UC,s.
Sumário artigo 663 n 7 do Código de Processo Civil
A SEU TEMPO, FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:
Por despacho de 14/6/2021 foi essa credora convidada a, em 10 dias, comprovar nos autos o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento
Assim, tal credora não procedeu ao pagamento de qualquer taxa de justiça.
Assim, aquilo que era anteriormente um processado obrigatório, passou a ser facultativo, constituindo um incidente, sendo que nos termos do Regulamento das custas processuais e do Código de Processo Civil, a dedução de um incidente está dependente do prévio pagamento da taxa de justiça.
Não estando essa credora isenta do pagamento de taxa de justiça e não beneficiando a mesma de apoio judiciário, não estava, pois, dispensada de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça.
E, considerando que a mesma, não obstante ter sido convidada a pagar a taxa de justiça devida não o fez, não se admite a dedução do incidente por si deduzido.
Assim entendemos que não pode esse requerente, vir a ser responsabilizado pelas custas, não sendo por ele devida taxa de justiça.
À luz do art. 527, n 1 e 2, do CPC quem dela tira proveito não é apenas o requerente, mas a massa insolvente e reflexamente os eventuais demais credores ao verem potenciadas as possibilidades de satisfação dos créditos.
Por tais motivos, jamais as custas do incidente poderão ficar a cargo do requerente, mas sim deverão ficar a cargo da massa insolvente afinal de contas, reflexamente, por todos os, de harmonia com as disposições conjugadas dos art. 304 e 303 do CIRE.
Pois a aqui Recorrente não foi convidada a vir fazer um pagamento posterior da taxa de justiça, mas antes foi convidada apresentar um comprovativo do pagamento efetuado com o envio do requerimento, logo esta parte final do despacho poderá induzir em erro.
Se assim não fosse permitia-se que alguém impulsione uma lide sem pagar qualquer taxa de justiça ou sem ser condenado em custas a final, obrigando ao funcionamento desnecessário da máquina judiciária.
Deve ser mantida a decisão recorrida.
Acrescentando a Recorrente que não foi convidada a vir fazer um pagamento posterior da taxa de justiça, mas antes foi convidada apresentar um comprovativo do pagamento efetuado com o envio do requerimento, logo esta parte final do despacho poderá induzir em erro.
No mais e quanto ao concreto objeto do recurso vejamos:
A taxa de justiça, como é consabido, corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, sendo correlativa do custo da atividade processual prestada ao cidadão artigo 529 n 1 e 2 do Código de Processo Civil, doravante CPC, e 6 do.
Em tese geral, a taxa de justiça inicial deve ser paga pelo Requerente e junto o respetivo documento comprovativo do seu prévio pagamento no requerimento inicial cf. arts. 53 do CPC e 14, n 1 do.
A estas regras gerais são opostas isenções processuais, quer objetivas, quer subjetivas, que constam do artigo 4 do RCP.
Com efeito "O valor processual é a base tributável para efeitos de taxa de justiça e o valor para efeito de custas será o valor processual de acordo com o preceituado nos artigos 29 a 31 do CPC.
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Guia_Pratico_das_Custas_Processuais.pdf?=9&amp;username=guest pg 5
Para tanto alegam que:
São ascendentes da criança , nascido em 30 de março de 2017, e os progenitores de J, que é o pai do , sendo que por sentença proferida em 21 de dezembro de 2020, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Cível de Faro - Juiz 2, foi decretado o acompanhamento do progenitor da criança.
Com a hospitalização do pai do , este visitou apenas por duas vezes os avós em casa destes, uma em agosto de 2020, acompanhado da requerida, tendo aí almoçado e uma outra na companhia da avó materna
O , que tem 4 anos celebrados em 30 de março de 2021, gosta de estar com os avós paternos, por quem nutre carinho, manifestando essa vontade na presença da requerida.
Os Requerentes pretendem conviver com o menor, para que este possa ter lembranças da família paterna.
Convívios:
Os Avós paternos conviverão com o neto todas as quartas-feiras, com a supervisão da Requerida, no período compreendido entre as 16:00 e as 19:30 horas, no Forum Algarve, em Faro, ou no jardim em frente ao Forum.
Inconformada, a requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Actualmente o pai do menor encontra-se internado em situação em que ainda não consegue comunicar no entanto tem perspectivas de alguma recuperação.
Por sentença proferida em 21 de Dezembro de 2020 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Cível - Juiz 2 foi decretado o acompanhamento do pai do menor  pela ora recorrente cfr. doc. 2 junto com a douta.
A recorrente não só não proibiu as visitas dos avós ao menor, após o internamento do Sr. J, como as mesmas foram mais frequentes a partir desse acontecimento.
Na verdade, anteriormente ao internamento do Sr. J, o  apenas estava com os avós paternos em datas festivas Natal, Páscoa e aniversários) e pontualmente encontrava-os, dado que todos residem na mesma aldeia de Estoi, na farmácia ou na mercearia.
O menor frequentou desde os seis meses de idade a Creche de  e aí permanecia até que a mãe ou o pai o fossem buscar.
Não fazendo refeições na casa dos avó paternos ou.
O que efectivamente aconteceu, contudo os mesmos não referem essas visitas efectuadas, desconhecendo a recorrente do motivo por qual o fazem.
No entanto muitas vezes as visitas não se concretizavam dado que os avós paternos ou não compareciam ou telefonavam a informar a impossibilidade de ir, dando desculpas triviais.
A recorrente centra o seu desacordo na realização de visitas da forma como foram estipuladas provisoriamente dado que considera que as mesmas não serão benéficas para o  por diversas ordens de razão.
Cada uma das questões suscitadas pelos recorridos constitui de per si uma falsa questão.
Desde que o  nasceu os recorridos não foram familiares presentes na vida do menor.
Raramente se disponibilizando para ficar com o menor.
Quando estão com o menor pouca atenção lhe prestam e são descuidados.
O convívio do  com os avós paternos sempre decorreu na presença dos pais.
Não existindo um relacionamento de conhecimento, conforto ou segurança entre o  e os avós paternos.
Os mesmos desconhecem as rotinas da criança porque não privam com o menor.
Contudo essa falta de proximidade entre a criança e os avós não foi imposta pelo Sr. J nem pela ora recorrente, quer antes ou depois do internamento do Sr. J.
No entanto quando os recorridos convidaram o menor e a mãe para os visitarem em sua casa os mesmos compareceram.
O que aconteceu apenas uma vez no espaço de um ano.
Tendo a recorrente levado o menor a casa dos recorridos e este aí permaneceu com os mesmos e a avó materna.
A recorrente não entende o peticionado por parte dos recorridos, dado que os mesmos sempre tiveram acesso ao convívio com o menor e só não usufruíram mais da companhia da criança porque não quiseram.
Mesmo após o início do processo houve um acordo de visitas viabilizado pelos mandatários de ambas as partes, contudo os recorridos não aderiram ao mesmo.
A recorrida avó encontra-se de baixa, desconhecendo a recorrente o motivo para tal.
Devido ao facto de que sempre que estiveram juntos, neto e avós, sempre estiveram presentes os pais da criança, ou só o pai ou só a mãe.
E é desta forma que a criança se sente bem, na presença de todos os intervenientes.
Assim considerando benéfico para o , que está habituado a isso mesmo, a estar em família.
O  presenciou o AVC do pai.
Desde que nasceu o menino tem estado sempre com os pais.
Sendo a mãe, ora recorrente, o pilar de estabilidade do .. desde o internamento do Sr. J.
O menor não é um objecto com manual de instruções para ser entregue e recolhido com base no alegado direito de visitas dos avós paternos.
Não obstante o facto da recorrente avisar os recorridos que o menor não pode consumir demasiados doces dada a sua condição clínica, a mesma é ignorada pelos recorridos que sempre que visitam o menino lhe oferecem sacos com chocolates e bolachas.
O que faz com que seja mais difícil o mesmo compreender, dada a sua tenra idade, o facto pelo qual não pode comer mais do que determinada quantidade.
A recorrente não considera benéfico para o  o regime estipulado provisoriamente, que exige e impõe ao  novas e desconhecidas situações, tais como o facto de privá-lo de estar perto da mãe que é o seu pilar de estabilidade.
E as repercussões negativas já se começaram a evidenciar nos dois encontros de quarta-feira, dias 7 e 14 de Julho de 2021, tal com está estipulado no regime provisório.
No dia 7 de Julho de 2021 compareceram ambos os avós no local e hora estipulado.
Os recorridos traziam dois sacos cheios de brinquedos para o menor.
Que obviamente ficou radiante.
Contudo passado pouco tempo de estar com os avós o menor recorria cada vez mais ao local onde a mãe se encontrava.
Revelando durante essa tarde certo aborrecimento por estar obrigado no local estipulado para a visita.
Após a visita a criança revelou-se ansiosa, fechada, não quis falar com a mãe.
Nessa noite teve um sono agitado com pesadelos, tendo acordado durante a noite.
No dia 14 de Julho de 2021 compareceram apenas a avó no local e hora estipulado.
A recorrida avó trazia outra vez sacos cheios de brinquedos e guloseimas.
A recorrida esteve diversas vezes ao telefone, mostrando-se alheada relativamente ao menor.
O direito de visitas dos avós aos netos não configura um direito absoluto.
É um direito que não pode nem deve ser ignorado, alicerçado numa afeição e amor reciprocamente sentidos, em geral, entre pessoas do mesmo sangue e muito próximas entre si sublinhado.
O direito de visitas assume particular relevo nos casos de ruptura ou desagregação da vida familiar, quer se trate de divórcio/separação dos pais ou morte de um deles.
Que não é de todo a situação sub iudice.
No caso sub iudice não estamos perante uma proibição de visitas dos recorridos ao menor.
A recorrente apenas considera que, dada a situação traumática vivenciada pelo menor, que as visitas decorram na sua presença.
Não para supervisionar, mas para acompanhar, fazer parte das mesmas.
Até que a criança se sinta segura das suas emoções, que alcane maturidade e capacidade de discernimento e domínio dos seus sentimentos e de exprimir livremente a vontade de estar com os avós paternos.
Vontade essa que será sempre respeitada pela recorrente.
A recorrente nunca deixou de cumprir, incentivar e promover os contactos do filho com os avós e a manutenção dos laços familiares, não obstante a comunicação nem sempre fácil.
O superior interesse do menor  não pode nem deve ceder ao interesse egoístico dos recorridos, que recorrem a alegada realidade distorcida e a pseudo-conflitualidade latente, para justificar os pedidos que formulam.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir é a de saber se a decisão recorrida acautela devidamente o interesse da criança Caio.
O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados no relatório supra, havendo ainda a considerar o seguinte:
nasceu em 30 de março de 2017, na freguesia de Faro Sé e São, concelho de Faro, sendo filho de J e de N cfr. doc. 1 junto com a petição.
O progenitor J é filho dos requerentes J e  cfr. doc. 2 junto com a petição.
A este propósito, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, proferido no processo 2043/13T8SNT.L1-6, datado de 08-02-20181, em cujo sumário se consignou:
Ora, a recorrente não alegou e muito menos provou factos concretos, de que o convívio com os avós sem a presença da progenitora seja prejudicial ao .
Não merece, pois, censura a decisão da recorrida, a qual deve ser acatada pela recorrente, abstendo-se esta de praticar atos como como aquele a que se alude na informação da GNR a que respeita o ofício de 202021 junto aos autos principais, dando conta dos obstáculos criados pela recorrente no cumprimento das visitas aos avós ordenadas pelo Tribunal.
Incidentes desta natureza não acautelam de forma nenhuma o superior interesse do , que a recorrente diz querer salvaguardar.
Em contra-alegações a Recorrida defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
O Autor peticionou a declaração de nulidade ou, pelo menos, a anulação desse acto que entende padecer, além do mais, de vício de violação de lei por erro nos pressupostos porquanto a demolição apenas poderia ser ordenada mediante uma utilização não agrícola dos solos integrados em RAN, e sem parecer prévio da entidade regional, sendo que o terreno em causa não integra a mancha de Reserva Agrícola Nacional, violando igualmente o direito fundamental de propriedade privada.
O TAF de Coimbra em 202015 proferiu despacho saneador no qual, nomeadamente, entendeu não haver matéria de facto controvertida, sendo arguida nulidade processual, nos termos do art. 195, n 1 do CPC, contra essa decisão, a qual foi indeferida.
Em 312020 o TAF proferiu sentença na qual julgou a acção improcedente.
O acórdão recorrido confirmou a sentença do TAF de Coimbra, negando provimento ao recurso da Autora.
A esta impugnação não foi apresentada resposta.
Através do produto do imóvel apreendido para a massa insolvente descrito na CRP de ..., Freguesia de ..., sob o n , procede-se ao pagamento dos créditos pela seguinte ordem:
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas - artigo 17, n.s 1 e 2 do R.E.;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n233-b) privilégio creditório imobiliário especial-;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos ns 10, 13, 14, 16 a 18, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 40, 53, 55, 56, 58, 59, 61, 63, 71, 76, 79, 81 a 84, 96, 99, 108, 111, 121, 140 a 144, 153 a 170, 184 a 186, 189, 192 a 215, 217 a 225, 229, 231, 236, 244, 247 a 249, 250, 251, 253, 254, 256, 268, 270, 274, 279 a 286, 288, 289, 291 a 294, 296, 300, 304, 310 a 312, 318, 329, 331, 333, e 339 créditos;
De seguida dar-se-á pagamento ao crédito n 43 crédito garantido por;
De seguida dar-se-á pagamento a parte do crédito n 135 privilégios creditórios-contribuições Segurança;
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 233,, 233, 233 e 233, privilégios creditórios.
De seguida dar-se-á pagamento aos créditos n 1 a 9, 11,12, 15, 19, 22,24,25, 30, 31, 34 a 39, 41,42,44, 45 a 52, 54, 57, 60, 62, 64 a 70, 72 a 75, 77, 78, 80, 85 a 95, 97,98, 100 a 107, 109, 110, 112 a 120, 122 a 134, 136 a 139, 145 a 152, 171 a 183, 187, 188, 190, 191, 216, 226 a 228, 230, 232, 233,a), 233,, 233,, 234, 235, 237 a 239, 241 a 243, 245, 246, 252, 255, 257 a 267, 269, 271 a 273, 275 a 278, 287, 290, 295, 297 a 299, 301 a 303, 305 a 309, 313 a 317, 319 a 328, 330, 332, 334 a 338 créditos.Não se conformando com a decisão, veio o credor BANCO ..., S. A . dela interpor recurso, finalizando com as seguintes conclusões:
A douta sentença de verificação e de graduação de créditos proferida graduou o crédito do recorrente Banco ..., S. A. após as custas do processo, o crédito referente a e os créditos laborais;
Competiria aos trabalhadores o ónus da respectiva alegação e prova para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, o que nestes autos não ocorreu;
Acresce que o privilégio imobiliário de que os créditos dos trabalhadores gozam incide apenas e tão só sobre o imóvel relativamente ao qual estes efectivamente provem que prestavam a sua actividade;
A douta sentença de verificação e de graduação de créditos incorre em erro ao graduar os créditos laborais com prioridade em relação ao crédito hipotecário do Banco ..., S. A. por total falta de prova de que era no imóvel apreendido nos autos que os trabalhadores exerciam a sua actividade.
Os créditos laborais não devem, pois, beneficiar do privilégio imobiliário especial em relação ao imóvel apreendido nos autos.
A sentença recorrida reconheceu aos créditos laborais o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel e graduou-os antes do crédito hipotecário.
O credor hipotecário insurge-se quanto ao reconhecimento deste privilégio aos créditos laborais por falta de prova de que era no imóvel que os trabalhadores exerciam a sua atividade.
Os credores trabalhadores contra alegam afirmando ter ao longo do processo demonstrado ser esse o local de trabalho dos trabalhadores da insolvente, onde os mesmos exerceram a sua atividade por conta e sob a direção da insolvente, sendo essa a morada da sede da empresa.
De acordo com a interpretação mais restritiva, o privilégio abrange apenas o imóvel concreto em que o trabalhador preste, ou tenha prestado, de facto, a sua atividade. O critério orientador será um critério naturalístico, relevando a especial ligação entre o imóvel e a atividade do trabalhador, em termos de local de exercício efetivo de atividade.
Na interpretação restritiva, não beneficiam de privilégio imobiliário os trabalhadores que exercem a sua atividade nos imóveis arrendados ou fora dos imóveis próprios do empregador; nem dele beneficiam em relação a imóveis próprios do empregador nos quais não tenham exercido, de facto, funções.
Transpondo o que se deixa exposto para a situação dos autos, no que se refere ao objeto do privilégio imobiliário especial consagrado no n1, al., do artigo 333 do Código do Trabalho, defende a Recorrente que não demonstraram os credores trabalhadores ser no imóvel apreendido que prestavam a sua atividade.
A sede da sociedade é o local onde a sociedade se considera situada para a generalidade dos efeitos jurídicos em que a localização seja relevante.
A esta impugnação não houve resposta, mormente por parte do ora Recorrente.
De tudo quanto foi exposto, impõe-se concluir que os créditos dos trabalhadores beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel apreendido para a massa insolvente, imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, devendo esses créditos ser pagos antes do crédito garantido por hipoteca de que beneficia o Recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 7 de Outubro de 2021
AUJ n. 8/2016, de 23-2-2016, em que foi relator o Cons. Pinto de Almeida, Proc. 1444/05TBAMT-A.PS1-A, disponível em www.dgsi.pt:
Acórdão do STJ de 27-11-2019, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão do STJ de 6-11-2018, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 1565/10T8PVZ.P1
Conclui pedindo que seja a Ré condenada a pagar-lhe:
O valor a liquidar em execução de sentença, a título de indemnização relativa a danos futuros;
Para tanto alega, em síntese, que no dia 18 de Dezembro de 2013, pelas 21 horas, na Rua..., freguesia de ..., concelho da Trofa, quando atravessava a dita via, foi atropelado pelo veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-AJ, seguro na Ré.
Suportou dores e padece actualmente de grave dano estético.
Não obstante a alta médica, necessita de ajudas permanentes de terceiros e terá ainda necessidade de acompanhamento médico e de efectuar diversos tratamentos e deslocações que implicarão gastos futuros.
Regulamente citada, contestou a Ré.
Impugna ainda os danos invocados pelo Autor.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido contra ela formulado.
se a Ré responde pelos danos sofridos pelo Autor em resultado do acidente e a que título.
Na altura, era de noite, chovia intensamente, o piso era betuminoso, encontrava-se em bom estado de conservação e estava molhado;
E configura uma recta com pelo menos 150 metros;
E pretendendo ir para o referido restaurante, dirigiu-se para a Rua .;
O veículo de matrícula ..-..-AJ circulava na Rua ..., no sentido Trofa para Vila do Conde;
O proprietário deste veículo havia transferido a sua responsabilidade para a Ré através de contrato de seguro titulado pela apólice n. ..;
Antes do atropelamento, o condutor do dito veículo não travou, não desviou a sua marcha mais para a esquerda da sua faixa de rodagem e não reduziu a velocidade;