rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A obrigatoriedade de concessão do direito de audição prévia, permitindo que os interessados participem na formação das decisões que lhes digam respeito resulta de imposição constitucional art. 267/4) e, no procedimento tributário, encontra expressa consagração no art. 6 da Lei Geral Tributária e, em especial no procedimento de reversão, no art. 2, n. 4 da mesma LGT.
Sobre o tema já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no seu ac. de 24/10/2012, tirado no proc. 0548/12, cuja linha decisória tem sido seguida neste TCAS recente ac. de 13/01/2022, tirado no proc. 1158/14BELRS).
Escreveu-se naquele ac. do Supremo Tribunal Administrativo:
Condena-se a Recorrente em custas.
Considerou-se neste douto acórdão que o recurso jurisdicional tinha sido interposto em 27 de fevereiro de 2020, quando a sentença fora proferida em 23 de janeiro de 201
Porém ocorreu manifesto lapso em tal decisão, uma vez que o recurso foi interposto em 27 de fevereiro de 2019, consoante decorre do documento que se junta.
Nestes termos, a sentença não se encontrava transitada em julgado, aquando da interposição do recurso, tendo sido este interposto atempadamente.
Termos em que, se requer a reforma do aliás douto acórdão.
Nenhuma das partes se pronunciou.
Conforme resulta desta alegação da reclamação, no caso dos autos está em causa o fundamento de reforma do acórdão proferido por este TCAN em 09/04/2021, previsto na al. do n. 2 do art. 61
Acontece que sendo o meio normal de reação das partes contra decisões judiciais que se encontrem eivadas de nulidade ou de erro de julgamento de facto e/ou de, o recurso, e não consubstanciando o instituto da reforma qualquer recurso, mas antes o mecanismo processual em que excecionalmente o legislador julga preferível sacrificar o princípio do imediato esgotamento do poder jurisdicional do tribunal, com sacrifício dos valores da segurança e da certeza jurídicas que o inspiram, do que persistir numa decisão manifestamente nula ou errónea, compreende-se que apenas consinta o apelo pelas partes ao instituto da reforma em situações verdadeiramente contadas e excecionais.
Citado, o Contrainteressado contestou, tendo-se defendido por exceção e por impugnação.
A Autora replicou.
Em 26 de abril de 2018 e em 30 de abril de 2018, o Contrainteressado e o Réu, deram cumprimento ao referido despacho.
Em 07/02/2019, a Autora requereu a nulidade das notificações efetuadas relativas ao despacho de 16/04/2018, bem como de todas as demais processadas desde tal data, incluindo a notificação da sentença proferida, nos termos do disposto nos artigos 19, 19 e 19 do CPC.
Nesse circunstancialismo, foi informado pelo oficial de justiça que essa notificação e outras anteriores foram processadas eletronicamente sob o regime da Portaria n. 380/2017, de 19/12;
Só teve conhecimento das notificações que lhe foram efetuadas a partir de 16/04/2018, no dia 05 de fevereiro de 2019;
Encontra-se, assim, em tempo para arguir a nulidade de todas essas notificações;
O mandatário da autora nunca declarou nos autos que pretendia ser notificado por transmissão eletrónica de dados neste ou noutros processos e não apresentou nenhuma peça processual por transmissão eletrónica de dados, para que nos termos disposto no n. 2 do artigo 2 da Portaria n. 380/2017, pudesse ser notificado eletronicamente.
As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados:
Nos processos em que o mandatário tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou
Despacho de 16 de abril de 2018, sob a ref 00573056;
Requerimento do mandatário do contrainteressado de 26 de abril de 2018, ref 353915;
Requerimento do mandatário do Réu de 30 de abril de 2018, com a ref 354247;
Despacho de 18 de maio de 2018, da Senhora Juíza a quo, com a ref 005755455;
Despacho da Senhora Juíza a quo de 26 de junho de 2018 com a ref 005780502;
Sentença ora ajuizada proferida em 23 de janeiro de 201
Pelo que não teve acesso a tais notificações, nem este acesso lhe era exigível, nos termos das aludidas alíneas e do n 2 do citado preceito, artigo 22 da Portaria.
O mandatário apenas deles teve conhecimento em 5 de fevereiro deste ano de 2019, e porque o mandatário da parte o notificou com data de 4 de fevereiro da conta de custas de parte.
Pelo que oportunamente deduziu a arguição das referidas nulidades, requerendo a declaração da nulidade de todas estas notificações elencadas no n 4 destas conclusões, bem como de todo o demais, processado desde 18 de maio de 201
Se estava vinculada a notificar por escrito a Autora em 24 de janeiro de 2018, também não ocorre qualquer justificação legal para que o não voltasse a efetuar nas datas posteriores.
Pelo que os despachos da senhora Juíza a quo e os requerimentos elencados na conclusão 4, não foram conhecidos da autora antes de 5 de fevereiro de 2019, porquanto deles não foi o mandatário notificado nos termos legalmente exigíveis.
Nos termos dos artigos 191, 195 e 196 do CPC, aplicáveis por força do artigo 1 do CPTA, a ilicitude das notificações ajuizadas, a forma ilegal de os comunicar ao aqui mandatário, influíram decisivamente no exame ou decisão da causa, pelo que são nulos e de nenhum efeito e determinam a nulidade de todos os atos subsequentes, nomeadamente da sentença.
Notificado, por escrito a Autora, esta, dentro do prazo fixado elencou os fatos que considerava essenciais para fazerem parte da base instrutória e que definiam o que era essencial para a delimitação do litigio.
É óbvio que a caraterização da essencialidade dos fatos a demonstrar é ónus de alegação e prova do Autor que deduziu o pedido artigo 5 do e não do réu.
Ao Juiz competia aceitar ou não o requerido pela Autora, nos termos das alíneas e do n 1 do artigo 87-A do CPTA.
O valor da recusa, para efeitos probatórios, por outro lado, não era determinante para a elaboração do despacho saneador, uma vez que a Autora, já tinha definido os fatos essenciais e o objeto do litigio.
Nulidade esta, que nos termos do artigo 88 do CPTA, o juiz deve apreciar oficiosamente a forma como as notificações foram efetuadas ao mandatário.
O dever de cooperação tem como limite o respeito pelos direitos fundamentais imposto pela Constituição entre outros, artigo 2 202 e.
O Apelado contra-alegou, mas não formulou conclusões.
Em 26 de abril de 2018, o Contrainteressado apresentou requerimento, cujo teor se reproduz: "...
texto integral no original;
Em 30 de abril de 2018, o Réu apresentou requerimento, cujo teor se reproduz: "...
cfr. SITAF, documento n. 007290804, de 001
"Em resposta ao Vosso ofício melhor identificado em epigrafe, referente ao Processo 1306/12BEBRG, informa-se .Exa. que, o Sr. Dr. A., advogado com n de cédula profissionalp, aderiu ao sistema de notificações eletrónicas no SITAF nos seguintes processos nas datas indicadas:imagem que aqui se dá por reproduzida
Não se olvidando que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz cf. art. 28, n. 4, do CPC ex do art. , in fine, do CPTA.
A Apelante não se conforma com a decisão recorrida uma vez que, contrariamente ao que considerou o Tribunal a quo, advoga não ter sido notificada de nenhum dos despachos mencionados na dita decisão, nem desta, por via postal, como se impunha.
Sobre a notificação eletrónica dos mandatários das partes versa o artigo 2 da citada Portaria, no qual se dispõe que:
- As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados:
Nos processos em que o mandatário ou representante em juízo tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou
Resulta do disposto no n. 2 do art. 2 desta Portaria que as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados, em duas situações alternativas enunciadas respetivamente na alínea e na alínea.
Conforme se sumariou no Acórdão do TCAS, de 16/12/2020, proferido no processo n. 1076/13BELRS-R1 :
"Nos termos conjugados da alínea do n. 2 do art. 2, com o n. 1 do art. 2, e do art. 3, todos da portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal, as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados nos processos em que aquele tenha apresentado, a partir de 04/01/2018, uma peça processual por transmissão eletrónica de dados;
A portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, entrou em vigor em 04/01/2018 cfr. art. 3).
Assim, da conjugação do disposto na alínea do n. 2 do art. 2, com o n. 1 do art. 2, e do art. 3, todos da referenciada Portaria, resulta que as notificações aos mandatários são realizadas por transmissão eletrónica de dados nos processos em que aquele tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados a partir de 04/01/201
No caso, por simples consulta ao SITAF a que temos acesso funcional, confirma-se que o mandatário da Autora não foi notificado dos referidos despachos e requerimentos por carta registada emanada para o seu escritório, tendo antes sido deles notificado por via eletrónica.
Igualmente se confirma por consulta ao SITAF, que o mandatário da Autora não enviou nenhuma peça processual por essa via para o processo em análise, pelo que, não pode considerar-se que o mesmo tivesse aderido ao sistema de notificações eletrónicas ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 2 da Portaria n. 380/201
Importa agora saber se o mandatário da Autora aderiu ao sistema de notificações eletrónicas pela via regulada na alínea do n. 2 do art. 2 da Portaria n. 380/201
Nessa informação, o IGFEJ explicitou o modo como se processa a adesão dos mandatários das partes ao sistema de notificações eletrónicas, demonstrando que o mandatário da autora aderiu, por sua iniciativa, ao sistema de notificações eletrónicas em cada um dos processos que identifica no quadro que apresentou, entre os quais, se inclui o presente processo.
Assim sendo, a adesão ao sistema de notificações eletrónicas acautelava a possibilidade de o mandatário refletir sobre se pretendia efetivamente aderir a esse sistema ou não.
Perante o exposto, é apodítico que o mandatário da autora aderiu ao sistema das notificações eletrónicas neste processo a 12 de fevereiro de 2018 e, sendo assim, o mesmo tem de se ter como devidamente notificado dos despachos de 18 de maio e de 26 de julho de 2018 e, bem assim, da sentença proferida, nas datas em que as notificações eletrónicas foram realizadas  e que constam do SITAF.
Ora, consultado o SITAF verifica-se que o mandatário da Autora foi notificado da sentença recorrida através de notificação eletrónica realizada a 23 de janeiro de 2019 documento n. 007290709 do.
Nos termos do art. 14, n.1 do CPTA o prazo para a interposição de recurso jurisdicional é de trinta dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.
Tendo em conta que o presente recurso foi interposto no dia 27 de fevereiro de 2020, há muito tempo que aquele prazo de trinta dias tinha expirado.
Que Exas se pronunciem, relativamente aos fatos novos trazidos após a interposição do recurso, documento emitido em 12/20/2020, pelo Sr. Diretor do Departamento de Arquitetura do Sistema, pela certeza de que a pretensa adesão não excluía a notificação não eletrónica e que só a partir de 16 de novembro de 2019, é que o mandatário da Autora passou a ser obrigatoriamente notificado apenas por via eletrónica.
Requer-se outrossim que este Colendo Tribunal se pronuncie sobre as demais conclusões alegadas de 1 a 40 do recurso, ainda não decidido, conclusões e alegações que aqui se dão por transcritas.
O douto acórdão em recurso cometeu um lapso manifesto, ao considerar que o recurso, ora em apreciação, teria sido interposto em 27/02/2020, quando, o constante dos autos prova que este recurso foi interposto em 27/02/2019, o que constitui uma inexatidão que provocou a errada decisão de que o recurso não foi submetido no prazo de 30 dias, o que contraria o disposto no artigo 144, n 1, que considera atempados os recursos interpostos dentro daquele prazo.
Na verdade, impõe-se distinguir entre erro material e erro de julgamento.
Ainda, Ac. do STJ, de 101997, BMJ n 464, pág. 524, e Ac. do STJ, de 201999, CJ, 1999, tomo , pág. 16.
Essa concreta nulidade distingue-se, portanto, do erro de julgamento, em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas um erróneo julgamento da matéria de facto, por a prova produzida não consentir o julgamento de facto que realizou, mas antes impor um outro diverso error, ou por o juiz ter incorrido numa incorreta identificação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, numa incorreta interpretação dessas mesmas normas e/ou numa errónea aplicação destas aos factos que se quedaram como provados e não provados no caso concreto error.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou errada, é erro de julgamento, e não causa de nulidade da sentença Ac. do STJ, de 002001, Processo n 00A3277, in base de dados da DGSI..
Resulta do exposto,improceder a pretensa nulidade do acórdão proferido em 09 de abril de 2021, por alegada oposição entre os respetivos fundamentos e a decisão nele proferida.
Deste modo, dir-se-á que finda a fase dos articulados, o impulso processual passe para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art. 87 do CPTA, que incumbirá, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.
Em igual sentido. Acs. RP de 10/09/2019, Proc. 11226/16, de 08/01/2018, Proc. 08/01/2018, Proc. 1676/16, in base de dados da DGSI..
Porto, 17 de dezembro de 202
Acs. STJ. 14/03/2006, Proc. 05B3878; de 04/05/2010, Proc. 364/04TBPCV.CS1, in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 76
Ac. STA. de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI.
Ac. da RG, de 102015, Processo n 414/16TBVVD.G., in base de dados da DGSI.
Ainda, Ac. do STJ, de 101997, BMJ n 464, pág. 524, e Ac. do STJ, de 201999, CJ, 1999, tomo , pág. 16
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. cit., págs.703 a 70
Teixeira de Sousa, em https://blogipcc-blogspot.com
Em igual sentido. Acs. RP de 10/09/2019, Proc. 11226/16, de 08/01/2018, Proc. 08/01/2018, Proc. 1676/16, in base de dados da DGSI.
Conflito Negativo de Jurisdição
B..,
, Lda.,
Em resumo, alegou:
a Requerente e o Requerido B., foram casados entre si segundo o regime de comunhão geral de bens;
o casamento entre ambos foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 2 de Julho de 1997, proferida pelo Tribunal de Família e Menores de Faro, transitada em julgado a 14 de Julho seguinte, conforme doc. 1 averbamento;
a ora Requerente não recebe seja o que for dessa exploração e igualmente nada recebe, o filho da Requerente, ., nenhum deles exercendo qualquer direito ou poder sobre os espaços detidos nos termos das ditas concessões;
No despacho de 12015 - fls. 325 a 332 - exarado pela Ex.ma Juíza, pode ler-se:
O balneário aqui em causa está associado a um complexo de restaurante, bar e esplanada, que se apurou estar na titularidade de .. que não é parte na presente acção e cuja exploração foi concessionada pela AHR- Algarve.
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, foi a fls. 355 a 360, em 12015, proferido despacho onde, além do mais, se afirmou:
Mas esta transmissão do título administrativo só interessa aos autos como mais elemento da exploração transmitida: a licença administrativa como todas as demais que eventualmente estivessem incluídas no negócio) sofre, afinal, uma vicissitude causada pela transmissão do direito de exploração entre diferentes titulares.
Tendo também esta decisão transitado em julgado, foi ordenada a remessa do processo a este Tribunal de Conflitos - art. 111, n1, do Código de Processo Civil.
Foi proferido pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto o douto Parecer de fls. 407 a 409, afirmando:
" No caso presente, a Autora pretende a declaração de nulidade de um contrato celebrado entre os Rs. B. e a Sociedade ".., Lda. "sobre os direitos de concessão de um apoio balnear e de um balneário, sito na Praia de Monte Gordo. Já que entende que é contitular desses direitos, os quais fazem parte do património comum conjugal ainda não partilhado entre ela e o 1 R., seu ex-marido. Não existe aqui qualquer relação jurídico-administrativa e o litígio é, manifestamente, de direito privado não sendo a Administração parte na relação jurídica controvertida.
Certamente, só por lapso o Tribunal judicial se declarou incompetente.
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no art. 1, n1, estatui:
No art. 4 do ETAF, enunciam-se, exemplificativamente, as questões ou litígios, sujeitos ou excluídos do foro administrativo, umas vezes de acordo com a cláusula geral do referido art. 1, outras em desconformidade com ela.
"Por relação jurídico-administrativadeve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas.
O que em primeira linha se discute é a relação jurídica dimanada do contrato preliminar, o contrato promessa de partilha dos bens do casal, e não a validade da concessão atribuída pela autoridade da administrativa competente.
A decisão do procedimento cautelar, atenta a causa de pedir invocada e os pedidos formulados, não envolve a apreciação de qualquer relação jurídico-administrativa definida nos termos preditos, antes sendo a controvérsia dirimível no quadro de normas de direito privado.
Nesta perspectiva é competente a jurisdição comum. Por assim ser a apreciação do feito deve ser cometida ao Tribunal onde a acção foi intentada.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte dos autores .. e A..., cujas conclusões são as seguintes:
"Os tribunais comuns são os competentes para o julgamento de uma ação para efetivação da responsabilidade extracontratual, cuja causa de pedir se traduz numa conduta alegadamente ilícita e produtora de danos para um terceiro particular diretamente lesado.
Intervindo como simples particular, despidos da sua "potestas" ou "auctoritas,
Enquadrando-se as condutas ilícitas e danosas numa atividade regulada por normas comuns de direito privado ou.
Matéria processual relevante
- Os Autores pedem a condenação solidária dos Réus no seguinte:
O caso, como vem configurado na petição inicial, integra matéria de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, responsabilidade essa que cai na previsão da transcrita al. do n. 1, do artigo , do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
No mesmo sentido pode ver-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-6-2009:
Bem como o acórdão do mesmo tribunal de 16 outubro 2012, no processo 950/16TBFAF-A.GS1- inwww.dgsi.pt.
Coimbra, 26 de outubro de 2021
Por sentença já transitada em julgado, o Tribunal decidiu:
"- Decretar o de acompanhamento do Beneficiário B e aplicar ao mesmo a medida de acompanhamento de representação geral, e bem assim, nos termos do art. 147 , vedar o exercício de direitos pessoais, e, bem assim, a celebração de negócios da vida corrente.
Fixar como data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente Julho de 2019 artigo 90, n 1 do;
Determinar a revisão da medida de acompanhamento o prazo de cinco anos artigo 155 do Código.
Nomear como acompanhante do Beneficiário a sua esposa A.
Nomeia-se, para efeitos da composição do Conselho de Família: Sónia ....., filha, como pro-tutora, e Carlos ....., filho, na qualidade de vogal
Em sede cautelar a Requerente requereu ainda a venda de uma viatura que ali identificou e ainda a venda de um imóvel, que também identificou.
"Em sede cautelar veio a Requerente requerer como medida provisória a venda de uma viatura e ainda a venda de um imóvel, que identifica, porquanto as despesas mantidas com o Requerido, designadamente para pagamento do lar e outras despesas com o mesmo, uma vez que essas despesas e ainda as despesas e básicas da aqui requerente, não logram ser liquidadas apenas com o valor das pensões de reforma que ambos auferem.
Por sua vez, estatui o artigo 89, n. 2, do Código de Processo Civil, que"em qualquer altura do processo podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar."
Afigura-se, pois, ser de deferir a pretensão, e por essa via, determina-se:
A nomeação de A como acompanhante provisória;
Deverá juntar aos autos o comprovativo da venda e ainda do depósito do preço, no prazo de 10 dias após a venda ora autorizada.
No que se reporta ao imóvel, cumpre atentar no seguinte.
A logica da autorização judicial - ainda que aqui por via cautelar, que lhe subjaz é que o Tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre um concreto acto de disposição, com um objeto perfeitamente delimitado, por forma a garantir o escrutínio pretendido pela lei, mormente o concreto preço e condições de venda.
Torna-se, assim, imperioso que, aquando da propositura da ação, exista, pelo menos, um projeto do acto que se pretende ver autorizado, concretizando-se o tipo de negócio a praticar ou uma compra e venda ou uma permuta e os termos do mesmo, individualizando, desde logo, as contrapartidas económicas acordadas por exemplo, o preço acordado, as obrigações que o mesmo acarreta, os encargos financeiros associados ao mesmo.
Efetivamente, apenas se justifica requerer autorização judicial para uma concreta venda e respetivas condições e preço, para que o Tribunal possa, no momento adequado, aquilatar de adequação e necessidade da pretendida venda, para efeitos da defesa do interesse da interditada tendo em conta.
Para além desta questão de Direito, suscita também a Apelante o aditamento de matéria de facto que considera Provada, em face dos documentos juntos ao processo e que não sofreram contestação.
Vejamos as demais questões acima enunciadas.
Comecemos pela apreciação da matéria de facto, cuja fixação em termos de Provado, necessariamente irá condicionar a apreciação da questão de Direito.
Importante é que, na decisão proferida, constem elementos seguros de que tais factos foram ali tidos em consideração, como é o caso aqui em análise.
No mais, estamos perante a realização de simples operações matemáticas para a realização das quais temos os elementos necessários e que, como também podemos comprovar da leitura do enxerto da decisão acima transcrito, foram ali considerados.
E a essa concreta questão, não pode este Tribunal de recurso deixar de responder afirmativamente.
A questão centra-se, assim, como acima já deixamos expresso, saber se essa autorização para a venda do imóvel pode ser autorizada sem que tenha sido apresentada uma concreta proposta de compra.
Processo n. 1755/13T8CTB-C S1
Em 202018, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, tendo sido decidido:
Absolver a ré seguradora dos pedidos formulados.
Julgar o autor portador de uma incapacidade permanente parcial de 100%, com IPATH para a profissão de carpinteiro de 1, a partir do dia 30201
A entidade empregadora foi declarada insolvente por sentença de 002020, transitada em julgado no dia 102020, proferida no processo n. 814/18T8FND que corre termos no Juízo de Comércio do Fundão.
Quanto ao valor devido a título de indemnização por incapacidades temporárias, deverá ser também deduzido o montante pago pela Segurança Social a título de subsídio de doença conforme resulta da sentença proferida, atenta a natureza não cumulável de tais prestações.
Em 102020, o Sinistrado requereu que o Fundo de Acidentes de Trabalho fosse notificado para proceder de imediato ao pagamento ao Sinistrado, pela totalidade, da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal e todas as demais prestações a que foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da douta Sentença proferida em 202018, já transitada em julgado.
Notifique o FAT para, em 15 dias, comprovar nos autos o pagamento ao sinistrado da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal, bem como das demais prestações a que mesma foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da sentença proferida em 202018, já transitada em julgado, a saber: