rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na perspectiva da família a BB desenhou uma família por si desejada e não a sua família real/biológica.
Por outro lado ela apresenta uma baixa regulação emocional e uma baixa autoconfiança.
Mas mais: menciona-se que a AA não sabe o que é uma família.
Ora neste particular domínio e com a devida vénia transcrevemos a parte do relatório de avaliação psicológica que aborda esta temática.
Para a sua concretização a AA e a BB hão-de ser vistas como seres humanos em formação, com autonomia, aspirações e personalidade próprias, que importa orientar e preparar para a vida, tendo em vista um crescimento e um sadio e normal desenvolvimento, sempre por forma a poderem vir a serem cidadãs válidas e capazes de viverem por si só.
Mas deve assegurar-se-lhes rapidamente a oportunidade de serem membros de uma família em que se sintam queridas e possam conhecer um desenvolvimento saudável, para que se fixe definitivamente um quadro de relações afectivas, no seio das quais cresçam saudável e harmoniosamente, repete-se.
Porém, quando e sempre que a família biológica, estritamente considerada ou alargada, como é o caso, é ausente ou apresenta disfuncionalidades ou incapacidades que comprometem a satisfação de todas as necessidades da criança é imperativo constitucional que se salvaguarde o seu interesse, através de um projecto de vida alternativo
E sendo inquestionável que são sempre más e tendencialmente evitáveis as rupturas, o certo é que uma nova fase de aprendizagem numa situação de ruptura total pode- e deve -minimizar os seus efeitos maléficos.
Aqui regressados a busca da melhor solução para a AA e a BB, uma vez que a ideal não existe, terá que ter em atenção os factores postuladores de ponderação que ficaram enunciados.
Por isso e perante o caso concreto, agora na perspectiva do enquadramento jurídico e sua sintonia com o SUPERIOR INTERESSE DA AA e da BB: qual é este?
Não, no caso vertente, para desdita dos pais e das filhas os seus fundamentos são bem diversos e ficaram expostos, cremos, de modo cristalino.
Resta dizer que inexiste uma qualquer família alargada que sirva de família substitutivo.
Tão pouco se pode ponderar o acompanhamento permanente por entidades externas de apoio pois que, como é bom de ver, ele é inviável como, a ocorrer, ele desvirtuaria por completo o sentido do exercício das responsabilidades parentais, equivalendo a uma verdadeira delegação de tais responsabilidades, a que acresce, naturalmente, que não permitiria o compromisso e empenho afectivo dos pais, para além de que a assunção e cumprimento dos cuidados parentais é em si mesmo uma forma de compromisso e de empenho afectivos: os pais como que teriam as filhas na sua companhia sem qualquer espécie de empenho, de assunção de responsabilidades, enfim , sem SEREM PAIS.
E a medida deve ser tomada de imediata pois que se ela peca é por ser algo tardia.
Na verdade existe neste domino das crianças um problema essencial: o TEMPO.
Com estas sábias e experientes palavras de um conceituado Psicanalista temos que concluir, extrapolando para o nosso caso e reiterando-o: a solidez e estabilidade da relação assumem-se como elementos decisivos para o sadio e harmonioso crescimento das pessoas que são a AA e a BB.
O quadro fáctico é, assim, extremamente impressivo, por banda de ambos os progenitores e por isso dispensa a enumeração de mais quaisquer outros elementos.
E a medida adequada, adiantamos desde já, é a de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção- do art 3
Segundo o artigo 38-A, na redacção introduzida pela Lei 142/2015 de 8 de Setembro "a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Código Civil, consiste:
Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social;
Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;
Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;
Se os pais tiverem abandonado a criança;
Aqui e sempre, reafirma-se, a decisão não pode ser nem é a favor dos pais ou contra eles, mas sempre a favor das crianças.
E a decisão que neste caso prossegue o interesse das crianças, alterando para muito melhor a sua situação, preservando ou criando condições para a curto prazo iniciar o seu crescimento e desenvolvimento no quadro de uma família é precisamente a sua confiança a terceiros, com, vista a futura adopção.
Flui de todo o exposto, em função do acervo fáctico acima fixado que as crianças estão numa situação de perigo, legitimando a intervenção judicial conforme o prescrito nos artigos 1978 n 1 alínea e 4 do Código Civil e 3 ns 1 e 2 alíneas e da LPCJP.
Resta transcrever mais um ensinamento doutrinal, que quadra na situação destes autos.
Assim ensina a mesma Autora- obra citada, a pags 167 a 168 -que "sintomáticos da falta de interesse dos pais pelos filhos são todas as situações em que os progenitores revelam um completo afastamento quanto ao quotidiano das crianças ou jovens, não lhes proporcionando os cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental indiciando factores da sua irresponsabilização quanto a esse desenvolvimento.
As visitas efectuadas pelos pais constituem, muitas vezes, apenas uma forma de pretenderem afastar a criança do seu encaminhamento para uma futura adopção, dado que nessas visitas não se desenvolvem laços afectivos tendentes a sedimentar a relação parental.
"-Na aplicação de medidas de promoção e protecção deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
"- Ser progenitor, de corpo inteiro, implica dar carinho, atenção, protecção, segurança e ter capacidade para formar, tratar e cuidar dos filhos. Se, apesar dos apoios que por terceiros a ser incapaz de desempenhar tais tarefas e funções, terá necessariamente de se arranjar um substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as exercer.
A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação de maus tratos. Na verdade, por maus tratos não se entende só a agressão tisica ou psicológica, mas também "o insucesso na garantia do bem-estar material e psicológico da criança, necessário ao seu desenvolvimento saudável e harmonioso",
Por outro lado, não se verifica aqui o obstáculo apontado no n 4 desse artigo, nem existe oposição expressa e fundamentada do organismo da segurança social, antes é esta a posição assumida nos autos por ele.
E vista esta incapacidade dos pais biológicos estarem em condições de criar devidamente as crianças AA e BB, impõe-se a sua integração numa família que de forma duradoura e incondicional, possa transmitir-lhes e proporcionar-lhes o afecto, a segurança e atenção de que carecem desde há muito tempo, bem como assegurar o seu são desenvolvimento físico e intelectual, a sua confiança com vista a futura adopção surge como a resposta adequada a tais necessidades, por possibilitar a inserção das crianças numa família substitutiva de modo estável e seguro.
Na verdade, a família é o meio privilegiado para a concretização do direito fundamental das crianças a um desenvolvimento harmonioso, num ambiente de afeição e responsabilidade, sem descontinuidades graves na educação e no afecto.
Descendo ao caso concreto, e face aos factos provados  a , 15, 1, 6, 9, 9 e 9, concluímos que entre as menores e os pais existem fortes vínculos afectivos próprios da filiação. O que inviabiliza, por conseguinte, a medida de sua confiança para adopção.
Julgamos que esse equilíbrio pode ser alcançado, com uma reintegração familiar das menores, pois as crianças que vivem em instituição, de acordo com dados da psicologia, sofrem de depressão, sentimentos de solidão e falta de afecto, o que atrasa, irreversivelmente, o seu desenvolvimento físico e intelectual.
Desta sorte, e particularizando, constata-se que a decisão recorrida assenta em 3 premissas para decretar a medida que determinou, penalizante para a grande generalidade dos normais progenitores, que é o afastamento total dos filhos. As premissas são: A personalidade dos recorrentes - vulnerabilidade; adoptam um estilo parental permissivo, não manifestando capacidade de se impor aos filhos.
Serão tais motivos tão pesados e determinantes para se tomar a opção pela medida decretada, a mais radical, em detrimento de outras possíveis medidas?
Será que eles justificam o corte letal dos laços afectivos das menores com os pais ?
Achamos que não.
Entendemos, deste modo, face aos factos provados, que atrás realçámos, que não se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação entre as menores e os pais, requisitos que a lei exige para a medida decretada.
Nem temos por seguro que seja arriscado entregá-las aos pais, cuja capacidade parental se afigura ter sido muito desvalorizada na sentença recorrida.
Procede, por isso, o recurso interposto pelos recorrentes.
Coimbra, 12022
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa
A, intentou acção executiva contra B.
Por despacho aí proferido apenso, foi determinado que se juntasse cópia da petição inicial aos presentes autos e fosse aberta conclusão.
Em 15-10-2021, foi proferida a seguinte decisão:
O termo de autenticação surge assinado pelo executado e pelo advogado que lavrou o termo de autenticação.
Daqui resulta que o documento de confissão de dívida foi assinado pelo executado na presença de advogado, depois deste o ter explicado ao executado.
Todavia, não foi registado na espécie correcta.
Ora, as observações não substituem a identificação da natureza e espécie do acto.
Urge, pois, aferir se o registo do acto em espécie diversa inquina o documento como título executivo.
Essa matéria já foi objecto de análise pelos Tribunais das Relações.
De forma elucidativa é afirmado no ac. do TRC de 202021, processo n. 4388/19T8VIS-A.C1, disponível in www.dgsi.pt, que dada a clareza do aí explicado aqui se reproduz:
A este respeito, foi assim enunciado na decisão recorrida:
Foi a Portaria n 657-B/2006, de 29 de Junho que implementou esse sistema de registo, dela decorrendo, no seu artigo  que a validade dos reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, das autenticações de documentos particulares e da certificação, ou realização e certificação, de traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, efectuados por advogados, depende de registo em sistema informático.
Ora, segundo o respectivo artigo  Relativamente a cada um dos actos referidos no artigo , devem ser registados no sistema informático os seguintes elementos:
Identificação da natureza e espécie dos actos;
Identificação da pessoa que pratica o acto;
Data e hora de execução do acto;
Ora, a validade do acto de autenticação do documento particular depende do registo, em sistema informático, sendo que esse registo terá de identificar a natureza e espécie respectiva, o que no vertente caso, não acontece.
Efectivamente, o acto foi registado como reconhecimento simples e não como documento particular autenticado.
Para constituir título executivo os documentos apresentados pela exequente terão de cumprir os requisitos formais de validade legalmente exigidos.
Para este sentido interpretativo se inclinam, no essencial, os dois arestos já mencionados da Relação do Porto.
Subsiste, pois, o registo realizado, mas com o vício ocorrido, importando saber qual a sua repercussão sobre o acto de autenticação levado a cabo por advogado.
Assim é que no sumário do aludido Ac. TRP de 08/11/2018 foi exarado:
A validade dessa autenticação implica que seja efectuado o registo informático do respectivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4 da Portaria n 657-B/2006, de 29 de Junho.
E no anterior Ac. TRP de 23/01/2017, também já citado, fundamentou-se do seguinte modo quanto ao mesmo tipo de vícios):
Na verdade, o n 3 do art. 38 do n 76-A/2006, de 29 de Março expressamente condiciona a validade do acto de autenticação de documento particular ao registo em sistema informático nos termos definidos na citada Portaria n 657-B/2006, a qual, no seu art. 1, reitera que a validade desse acto depende da efectivação do registo nas condições definidas nos arts. 3 que estabelece os concretos elementos ou dados recolhidos que devem ser registados no sistema informático) e 4 que concretiza o momento em que deve ser executado o registo nesse.
No caso dos autos sucede a mesma situação.
Nos termos do disposto no artigo 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, constitui título executivo:
Para que se considere que um determinado documento constitui um documento autenticado carece de obedecer a determinados formalidades.
Custas pelo exequente, fixando-se o valor da causa no montante indicado no requerimento executivo.
Notifique, incluindo Ex.moa) de Execução.
Inconformado com tal decisão veio o exequente recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações nas quais verteu as seguintesconclusões:
Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelo apelante, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
Em causa estarão as seguintes questões:
A-Do abuso de direito por parte do apelado
A factualidade a considerar é a que consta do relatório supra, a que se adita, o teor do documento que foi apresentado como título executivo na execução e que foi apresentado como doc. 1 do requerimento executivo e que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Apreciemos então as questões suscitadas pela apelante.
Nos termos do disposto no art. 33 do Código Civil, existirá abuso de direito, sendo portantoilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Como é salientado por Pires de Lima e Antunes Varela1, só pode considerar-se abusivo o exercício dum direito quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmentesublinhado os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito.
As pessoas deverão assumir assim um "comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros"
Certo é, porém, como já referimos supra, que o direito em causa que se reclama de abusivo, para poder como tal ser considerado tem de se revelar como manifestamente excessivo.
Transpondo estes princípios para o caso em apreço, seremos levados a concluir, que o comportamento do executado não pode considerar-se abusivo.
Improcede assim esta questão.
Com efeito, no caso do acórdão parcialmente transcrito na decisão recorrida Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 202021 processo n. 4388/19T8VIS-A.C1), verifica-se que se fez a menção em sede de registo que se trataria de um reconhecimento simples  e não da autenticação de um documento particular, nada mais se acrescentando, designadamente em sede de observações, pelo que de tal registo apenas ficou a constar que se estaria em face a um reconhecimento de assinatura aposta em doc. particular.
Ora, no caso dos presentes autos a situação é algo diversa.
Seguem-se as assinaturas do Declarante o indicado e do Exmo. Senhor Advogado.
Será que este circunstancialismo - inadequada aposição da indicação da natureza e espécie do acto, em sede de observações e não no local especialmente dedicado para o efeito - é invalidante do acto de autenticação.
Afigura-se-nos que não.
Com efeito, a menção que consta do registo é perfeitamente perceptível resultando dela que se tratará de uma autenticação de confissão de dívida, podendo por-se é a questão se a mesma resultaria de uma eventual tradução de documento, que mesmo a ocorrer, não deixaria de respeitar a uma autenticação de confissão de dívida.
Nos termos da alínea do n. 1 do citado artigo 70 do Código de Processo Civil, o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado.
Por sua vez, os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais de acordo com o n. 3 do artigo 36 do Código.
À semelhança do que se referiu nesse acórdão do STJ embora aí se reportando a uma situação em que não se fez constar do instrumento de autenticação em que qualidade intervinha um dos, há que ter presente:
Do que se deixa dito, há assim que concluir que a apelação procederá e que a execução deverá prosseguir a sua normal tramitação.
Sumário a que alude o art. 66 n  7 do CPC:
Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado.
O termo de autenticação deve ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4, 15 e 15 do Código de Notariado, exigindo-se ainda o registo informático a que se reporta a Portaria n. 657-/2006, de 29 de Julho, quando aquele seja efectuado por uma das entidades referenciadas no Dec.-Lei n. 76-A/2008 de 29-0
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar a apelação procedente, assim se revogando a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
José Maria Sousa
João Vaz
in"Código Civil Anotado", vol. , 4 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, 1987, pag. 299; Vaz Serra, "Abuso de Direito", in BMJ n 85, pag. 25
"Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium", in Obras Dispersas, vol. , Braga, 1991, pag. 35
Ac. STJ de 29/06/89, in BMJ n 388, pag. 250 relator, Sousa
Processo 19222/16T8PRT-A.PS2, Relator Bernardo Domingos, disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/191609/
Processo n. 2083/10T8VNG-G.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca ... de ...Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge Seabra
SecçãoSumário:....................................................
A 29/04/2016 a devedora informou os valores que incidem sobre o seu rendimento bruto, valores esses bastante superiores aos que correspondem a rendimentos que permitam, como foi o caso, a concessão do benefício do apoio judiciário.
Visto o contrato de trabalho junto pela devedora, as despesas com as deslocações em trabalho ficam a cargo da entidade empregadora, contra a apresentação de recibo.
No demais, julgo e passo a tal qual Promovido.
Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P. Civil. No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
-saber se a parte do rendimento excluído da cessão deve, ou não, fixar-se nos 2 salários e meio mínimos nacionais;
saber a que data devem ser reportados os efeitos da alteração do montante do rendimento indisponível.
A Insolvente celebrou um contrato de trabalho em 15 de Fevereiro de 2016 com a ... .. Unipessoal, Lda, tendo a categoria de comercial;
Ao abrigo daquele contrato, a Insolvente aceitou prestar o seu trabalho em Lisboa ou em qualquer local onde o seu desempenho venha a ser considerado necessário;
o n 2 da cláusula 3 tem o seguinte teor:
A Insolvente padece de artrite reumatoide, que é uma doença auto-imune, altamente incapacitante, sendo acompanhada pelo Hospital ... e na Clínica... e que a obriga a medicação semanal;
Tem as despesas normais da casa e de alimentação;
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que importa que importa decidir prende-se com:
saber se a parte do rendimento excluído da cessão deve, ou não, fixar-se, nos 2 salários e meio mínimos nacionais.
Na decisão sob censura fixou-se o sustento digno da Requerente em 2 SMN.
Deste entendimento dissente a recorrente para quem devia fixar-se o rendimento disponível em 2,5 SMN com efeitos a partir data a partir da qual se iniciou o período de cessão do rendimento disponível.
No regime criado, confrontamo-nos, assim, com dois interesses fundamentais a ponderar: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem, naturalmente, reaver os seus créditos e o do insolvente em libertar-se do passivo.
Nos termos do artigo 23, n 3 do CIRE integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor.
os créditos a que se refere o artigo 11 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
o que seja razoavelmente necessário para:
o exercício pelo devedor da sua actividade profissional;
outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.
Em suma, o juiz terá que efectuar um juízo de ponderação casuística relativamente ao montante a fixar.5
Será tal valor adequado para o citado sustento minimamente digno da recorrente e do seu agregado familiar?
Ora, nada referindo nesta sede de pedido de alteração do rendimento indisponível, é de presumir que o progenitor continua a pagar a referida pensão de alimentos, pelo menos do mesmo montante ou superior. E mesmo que assim não seja, a não ser que o progenitor não tenha rendimentos para contribuir para os alimentos da menor, a recorrente tem a obrigação e o dever de pugnar pelo cumprimento de tal prestação alimentícia.Na conclusão refere a recorrente que o tribunal recorrido não considerou as despesas decorrentes do exercício da profissão e que estariam fora do rendimento disponível a ceder ao fiduciário.
Acontece que, no seu requerimento de 03/02/2020 nem posteriormente, a recorrente não enumerou tais despesas.
Mas ainda que assim não fosse importa ponderar como se segue.
Não se questiona que da retribuição do trabalhador estão excluídas as ajudas de custo.
Acresce que, sempre se dirá, conforme acordado entre a recorrente e a sua entidade patronal cfr. n 2 da cláusula 3 supra transcrita do contrato de as despesas de deslocação são suportadas pela entidade patronal contra a entrega do respectivo recibo.
Por sua vez a recorrente entende que essa data deve coincidir com aquela que foi liminarmente concedido a exoneração do passivo restante.
Como antes se mencionou, a determinação do rendimento disponível pondera diferentes fatores e a concreta situação do insolvente nos termos do já citado artigo 23, cabendo ao julgador, perante as específicas razões do caso, determinar o valor concretamente relevante, na medida em que é imprescindível para garantir, em relação ao devedor e respetivo agregado familiar, o sustento com o mínimo de dignidade.
Esta conclusão não é, contudo, absoluta porquanto existem duas disposições que atenuam esta rigidez em homenagem aos particulares interesses que estão em causa.
Cremos que a obrigação de entrega ao fiduciário do valor dos rendimentos que não sejam necessários para o sustento minimamente digno do insolvente se enquadram rigorosamente nesta previsão por se tratar de uma prestação cuja medida depende das necessidades concretas e podem variar com o tempo e de uma prestação cuja duração embora não seja indeterminada tem a duração de cinco é suficientemente alargada para permitir variações. Acresce que o valor da prestação depende das necessidades que são reconduzíveis ao conceito de alimentos, pelo que também por esse motivo se justifica a equiparação.
A outra norma que permite a actualização da decisão é o artigo 23, n. 3 do CIRE.
Segundo esta norma, integram o rendimento indisponível os montantes que sejam razoavelmente necessários para o insolvente suportar, para além das aí expressamente definidas, outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.
Portanto, mesmo depois de ter fixado o rendimento indisponível o juiz ainda pode, a requerimento do insolvente, aumentar o respectivo montante para permitir ao insolvente fazer face a novas despesas. Não se trata, como é bom de ver, de requerer ao juiz que aumente o valor excluído da cessão para fazer face a uma despesa anteriormente alegada e tida em conta na fundamentação da decisão anterior, mas de alegar o surgimento de uma nova despesa, não prevista anteriormente por a sua necessidade não ser certa ou previsível nesse momento.