rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, se apenas desse como não provado o desconhecimento desta proibição e punição não se tornaria compreensível a que comportamento do arguido o mesmo se reportava, uma vez que ficaram também provados os factos relativos ao incumprimento da proibição de conduzir.
Termos em que, não se verifica o invocado vício, nem aliás qualquer outro, pelo que improcede o recurso neste segmento.
Só que, este entendimento não tem suporte, nem na matéria de facto que provada se encontra de onde, a propósito, apenas consta que, face ao valor registado no teste qualitativo de despistagem de alcool no sangue, foi então determinado ao arguido que acompanhasse os agentes da POLMUN ao Departamento Camarário, nem da elucidação que se faz na sentença recorrida da formação da convicção do julgador quanto a ela, atento os depoimentos das testemunhas e as declarações do arguido.
Aliás, nem a detenção do arguido seria legalmente admissível apenas por o teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado ter registado um valor positivo in casu de 2,20 g/).
O n 1, do artigo 153, do mesmo, diz-nos que o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
Mas, realça-se, após a realização do teste qualitativo, se este registar positivo, o agente da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste ou quantitativo possa ser efectuado, o que, manifestamente, inculca a ideia de que o cidadão em causa o faz voluntariamente após a pertinente comunicação pela entidade e não se encontra sob detenção.
O que acentuado está ainda por se regular também que o agente assegura o transporte para esse local de quem se vai submeter ao teste quantitativo, o que seria pouco racional de mencionar se estivesse prevista uma possível situação de detenção.
Ora, o que se pode concluir dos normativos legais em presença, conjugados entre si é que o condutor e os demais mencionados, mas que ao caso não tem total liberdade de não querer submeter-se aos testes, quer qualitativo, quer quantitativo, de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado que é a situação aqui em manifestando a sua recusa perante a entidade fiscalizadora.
Dito isto, temos que o arguido PM se deslocou, sem expressar oposição e sem se encontrar sob detenção) acompanhado por agentes da Polícia Municipal de Cascais, ao Departamento de Polícia e Fiscalização Municipal com o objectivo de ser submetido a exame quantitativo para detecção da taxa concreta de álcool no sangue através do ar expirado.
Conforme decorre do artigo 1, n 1, da Lei n 19/2004, de 20/05, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa na área da jurisdição municipal.
"1 - As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de:
Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade  policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
Do que resulta que, entendendo-se, como se viu, não haver vício decisório dos previstos no artigo 410, n 2, mas não tendo sido deduzida impugnação ampla da decisão de facto, a factualidade provada também não consente a condenação.
Destarte, não merece censura a sua absolvição.
Cumpre, pois negar, provimento ao recurso.
Não vislumbro razão para que, podendo a polícia municipal proceder a teste qualitativo de detecção do estado de influenciado pelo álcool, não possa proceder, também, dispondo para o efeito de equipamento aprovado, ao subsequente teste em analisador quantitativo, agindo, depois, em conformidade com o resultado obtido.)
Acordam na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa,
Com os referidos requerimentos a recorrente não juntou nem requereu a junção de documentos, nem qualquer outro meio de prova.
Sobre os ditos requerimentos recaiu despacho de indeferimento, cuja fundamentação se transcreve:
Podendo o juiz, a todo o tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da actividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação.
De acordo com as regras previstas nos artigos 83, e seguintes do Código de Processo Civil não se verifica a nulidade da mesma com o fundamento invocado pela requerente, uma vez que o valor da venda não acarreta a sua nulidade.
Termos em que se indefere a requerida nulidade.
A vende algo que não foi aprendido é nula nulidade essa que se invocou e volta a invocar.
Sem prejuízo, em Outubro de 2018, a Recorrente requereu a separação de bens, sendo que o processo de inventário n. 5295/18 ainda está a correr os seus termos.
Ainda que se entenda, o que a Recorrente não aceita, que o regime aplicável deverá ser o emanado do art. 74 do CPC, há que salientar que a Recorrente não foi regularmente citada.
A citação da Recorrente está ferida de nulidade.
E, consequentemente, é nulo todo o processado subsequente.
Nomeadamente a venda da totalidade do imóvel compropriedade da Recorrente em sede de liquidação o activo do Insolvente.
E por um preço muitíssimo abaixo do praticado no mercado, em manifesto prejuízo da Recorrente mas também da generalidade dos.
Assim, considerando o teor da decisão recorrida e conforme conclusões enunciadas pela recorrente, consumada que foi a venda do imóvel, pelo presente recurso vem submetida a apreciação da validade dessa venda com fundamento nas questões concretamente invocadas da:
Nulidade da citação da recorrente realizada pela Sr. AI nos termos e para os efeitos do art. 740 do CPC.
Nulidade da venda por falta de autorização da recorrente para a sua realização e pelo valor pela qual foi celebrada.
Por requerimentos de 002019 e 212019 a Sr. AI informou que o imóvel apreendido a favor da massa insolvente continua ocupado pelo insolvente e pela coproprietária  apenso.
Legalidade da Apreensão do imóvel
Com o que se conclui pela legalidade da apreensão do imóvel, na qualidade de bem comum do casal que foi constituído pelo insolvente e pela recorrente.
A recorrente arguiu a nulidade da venda alegando que foi realizada contra a sua vontade expressa e por valor muito inferior ao praticado no mercado.
Diploma a que reportam as normas citadas se outro não for indicado.
Nesse sentido, entre outros, acórdão da RL de 102018, proc. 6549/16T8LSB-A.L6, disponível na página da dgsi.
Nesse sentido, entre outros, acórdão da RP de 212018, proc. n 6024/11T8VNG-P1, página da dgsi.
Nesse sentido, entre outros, acórdão da RP de 102018, proc. n 8031/17T8PRT-E.E.P
Com interesse na matéria, acórdão da RP de 212018, proc. 6024/11T8VNG-P1, disponível na página da dsgi.
Nesse sentido, Rita Lobo Xavier, O Divórcio, o Regime de Bens e a Partilha do Património Conjugal, p. 39, E-Book Jornadas de Direito da Família e das Crianças, CEJ e OA.
CPC Anotado, GPS, Vol. , p. 110
Proc. 17/18TJLSB-E.L1, disponível na página da PGDL.
Supra citado na nota 1
Nesse sentido, Lebre de Freitas, Apreensão, Separação, Restituição e Venda, p. 17, disponível em https://recil.grupolusofona.pt/bitstream/10437/6397/1/jurismat5_15-2pdf
Lebre de Freitas, texto cit., p. 1
Proc. n 483/07TBCMN-B.G1, disponível no site da dgsi.
Nesse sentido, entre outros, acórdão a RE de 212019, Proc. 441/14T8OLH-K.E1, disponível na página da dgsi.
Proc. n. 13630/12T9PRT.PS1
Arguição de nulidade e aclaração
A par dos Requerentes, foram condenados 21 dos demais acusados, seis pela co-autoria do crime de tráfico de estupefacientes agravado referido, 14 por crimes de tráfico de estupefacientes do art. 21 n. 1 ou do 25 al. do Decreto-Lei n. 15/93, um por crime de detenção de arma proibida e por contraordenação previstos na Lei n. 5/2006, de 2
E também quanto a alguns destes arguidos foram declarados perdimentos ao abrigo dos art.os 36 e 37 do Decreto-Lei n. 15/93, bem como decretados pagamentos ao Estado correspondentes a património incongruente.
Todos os demais forma providos apenas em parte, mediante, designadamente, redução da medida concreta das penas.
Ainda irresignados, moveram, os Requerentes recursos para este Supremo Tribunal de Justiça, de que extraíram as seguintes conclusões e em que formularam os seguintes pedidos:
- Sindica a valoração objectiva do lapso temporal situado entre Junho de 2017 e Abril de 201
- O acórdão recorrido reduziu a pena de prisão de 10 anos para 8 anos e 9 meses.
Termos em que, revogando-se a decisão recorrida, far-se-á justiça.
Nesta sede, e por honestidade intelectual, não se atreve a Recorrente a perfilhar o trilho de que não estão preenchidos os pressupostos para a sua condenação e para o preenchimento da qualificativa prevista na alínea do artigo 24 do 15/93, de 22 Janeiro, no entanto deve ser valorada, a favor da Recorrente, a diminuição do lapso temporal em que se baliza a sua actuação, enquanto parte de tal bando.
Reenvio e suprimento que ainda não foram cumpridos, não obstante os autos continuarem, inexplicavelmente, a seguir o seu curso.
Na verdade, e não obstante se reconhecer que a questão não foi suscitada de forma directa nas conclusões de recurso, não deixa de ser verdade que as aludidas conclusões afloram tal questão.
Aqui chegados, é entendimento da Recorrente que o facto de ainda não terem sido supridas as nulidades, nos termos determinados, impunha que no momento da recepção do recurso no STJ fosse tomada posição e determinada a impossibilidade de admissão do recurso, porquanto a matéria de facto ainda não está definitivamente determinada, o que obsta á possibilidade de fixação definitiva das medidas das penas.
Com efeito, ao ter postergado posição sobre ainda não ter sido ordenado o reenvio e suprimento, nos termos determinados pela Relação do .., o acórdão que ora se sindica deixou de se pronunciar sobre temática obrigatória.
Sendo que a intensidade do dolo, entre outros, será aferida de acordo com a conduta concreta do agente.
Dito de outro modo, é certo que se o tribunal tivesse dado como provado que todos os bens apreendidos foram produto do crime, a pena tinha, claro está, de ser diferente, em comparação com outro arguido ou outros arguidos que não tivesse tido qualquer lucro com o crime, pois não se pode deixar que o "crime compense". Por outras palavras, a censurabilidade do mesmo, apresenta-se mais acentuada quando a rentabilidade é visível.
Todavia, no presente caso, fruto das várias vicissitudes processuais, não se provou que o acervo patrimonial apreendido tivesse resultado da sua prática delituoso. Ou melhor: não sabemos, porque houve reenvio do processo nesta parte.
Assim, impunha-se valorar o principio in dubeo pro reo,
O que, invariavelmente, entende-se numa despressurização do dolo, o que terá de se repercutir na diminuição da sua culpa.
É certo que ficou provado que o arguido atuou em bando, no entanto não se provou quais os verdadeiros rendimentos e/ou vantagens que obteve com esta prática criminosa e mais, resulta também objetivamente que outros coarguidos apresentavam rentabilidade acentuada e viram ser-lhes cominadas penas inferiores.
Numa hierárquica de funções, e entendendo estarem no topo, não será expectável uma rentabilidade maior?
Por conseguinte, ocorre contradição insanável entre a matéria de facto prova e a factualidade que ora se invoca. cfr. art. 41, al. Numa linguagem comercial, é suposto o gerente ter um ordenando superior a qualquer outro trabalhador, o que no caso, dos factos provados, tal não resulta.
Na verdade, as penas não são proporcionais e justas, face ao que agora se reitera!
Posto isto, sempre se dirá que:
Desde no inicio que o arguido pugnou pela aplicação de uma pena inferior a oito anos.
Ou seja, fez-se um juízo de prognose bastante favorável ao comportamento do arguido, o que não se compreende, tendo em conta a data de instauração do processo, volvidos 4 anos pretende-se cominar pena tão severa!
Todavia, entendeu-se manter uma pena superior a oito anos, pena manifestamente exagerada, para um arguido primário, que diga se ainda tendo em conta os factos imputados não se sabe objetivamente quantidades vendidas, margens de lucro, rentabilidade e disseminação objetiva!
Ao decidir-se nos termos sobreditos, remete-se para num sistema prisional que é adjetivado como castigador; segregador e pouco preventivo, mais onde existem ilícitos desta natureza, e sobretudo onde prolifera doença infectocontagiosa , como é a que resulta da pandemia que se vive
Não haverá Homens maiores do que o seu comportamento passado?
Notificada para se pronunciar, querendo, sobre os requerimentos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta nada disse.
Isto dito e volvendo ao caso:
Razões por que não pode deixar de improceder a arguição da nulidade.
B. A obscuridade e ambiguidade do acórdão.
Mas, tal como o da arguida BB, também os pedidos do Requerente AA não podem ser atendidos.
A primeira nota a destacar, no mais concreto, é a relativa ao meio processual de que o Requerente se vale, que até no domínio do processo o incidente da aclaração da sentença deixou de existir a partir da reforma da Lei n. 41/2013, de 26, passando a obscuridade ou ambiguidade da decisão a relevar enquanto causa de ininteligibilidade da sentença e, por essa via, de nulidade dela nos termos do art. 615 n. 1 al. do CPC.
Razões por que, como já antecipado, também o requerimento do arguido AA não pode ser deferido.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir os requerimentos de arguição de nulidade e de aclaração do acórdão de 12021 apresentados pelos Requerentes BB e AA.
Custas pelos Requerentes fixando-se em relação a cada um a taxa de justiça em 2 UC's.
Cfr. fls. 127 a 128 respectivas.
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 150/14JASTB.LS1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 12018 - Proc. n. 22/03JALRA.ES1, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, Ac'sSTJ de 12019 - Proc. n. 159/18JAPDL.LS1 e de 22015 - Proc. n. 1653/12JAPRT.PS1, ambos in www.dgsi.pt.
Germano Marques da Silva, ibidem, p. 1
Veja-se, por todos, o Acórdão do Pleno das Secções Criminais de 2014 - Proc. n. 414/00PAMAI-B.P1-A.S
AcSTJ de 12015 - Proc. n. 756/05TTMAI.PS1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 12015 citado.
Nas suas alegações, o Recorrente MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - FORÇA ÁREA PORTUGUESA formulou as seguintes conclusões:
No caso vertente, não há qualquer sustentação para a convocação daqueles critérios, porque os factos assentes e dados como provados não comportam, nem permitem mobilizar os elementos exteriores ao contexto da procuração em que se fundamenta a Decisão em crise e os comportamentos do procurador que são convocados são comportamentos concretizados sem intervenção da Gerente da B........
Não indicando o n. 2 do artigo 23 do Código Civil o momento relevante a que se reporta o conhecimento da vontade real do declarante, o disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP e o interesse material fundamental consubstanciado na assinatura da proposta impõem que o momento relevante para conhecimento da vontade real do declarante seja o momento da entrega definitiva da proposta, isto é, o momento em que é exteriorizada a declaração de vontade do concorrente, tal como, aliás, entendeu esse Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 012015 Processo 01028/15).
Atentando ainda contra o princípio da autonomia privada e da segurança jurídica ao admitir que da menção expressa de um poder se presume um outro acerca do qual o texto não faz qualquer alusão;
A fundamentação jurídica apresentada pelo Tribunal a quo, além de ilegal é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e padece de ostensivos erros de Direito que não podem subsistir numa ordem jurídica democrática como é a ordem jurídica portuguesa;
Pelo que se roga a este Supremo Tribunal Administrativo que seja feita justiça, aplicando-se a Lei e respeitando-se os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa,
Revogando-se por isso as decisões recorridas e substituindo-as por outra que, em conformidade com a Lei, mantenha o ato de adjudicação do Lote 1 nos precisos termos consubstanciados no Despacho do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 12MAR202
A Recorrida contra-alegou nos seguintes termos:
A procuração outorgada, tendo como finalidade o negócio jurídico de contratação publica e a proposta apresentada pelo procurador, que nos termos do art. 56 n 1 do CCP consubstancia a vontade de contratar, interpretados segundo as regras dos arts. 236 e 238 do Cod. Civil valem com o sentido pretendido pela Autora em conferir ao seu procurador os poderes necessários e bastantes para a representar e obrigar em todos os actos do procedimento, como concluiu o Acordão recorrido.
Como conta das alíneas,,,, e ficou provado nos autos, que o procurador conhecia a vontade real da declarante e o seu desígnio em contratar e se obrigar no procedimento, sendo de acordo com ela que vale a declaração emitida pela mandante, art. 236 n 2 do Cod. Civil.
A recorrente Força Aérea conhecia também perfeitamente que a vontade real da Autora, expressa na procuração em causa, era a de mandatar o seu procurador para a representar nos procedimentos concursais, como o presente, e para em seu nome negociar e contratar as prestações de serviço em concurso, bem como para o efeito apresentar e assinar as respectivas propostas e o contrato final se fosse caso disso pois assim o tinha já entendido concurso anteriormente por ela lançado em 23-01-2019 com o n 5019000372 em que a mesma procuração foi apresentada, analisada com esclarecimentos da mesma Autora e, a final verificados como suficientes os poderes conferidos pela mandante.
- O Acórdão recorrido adotou corretamente, no quadro dos negócios jurídicos, os meios e procedimentos interpretativos dos arts. 362 e 368 do para o apuramento com segurança da vontade real da declarante.
- Os documentos que integram a proposta foram assinados pelo procurador com assinatura digital certificada e com poderes para obrigar a Autora, pelo que não se verifica a imputada violação do art. 57 n 4 do CCP imputada pelas recorrentes.
O Programa do Procedimento estabelecia, no artigo , n. 2, que os documentos constitutivos das propostas deveriam ser apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, disponível em https://www.acingov.pt, e assinados eletronicamente, mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica;
O Programa do Procedimento estabelecia, no artigo , n. 1, o seguinte:
A proposta do concorrente é constituída pelos seguintes documentos:
Documento elaborado, preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO ao Programa do Procedimento contendo a seguinte informação para cada um dos lotes a que apresenta proposta:
Preço Diário da Disponibilidade Operacional por Aeronave;
Preço total da Disponibilidade Operacional para a totalidade das aeronaves e para totalidade Períodos);
Preço da HORA DE VOO;
Preço total das HORAS DE VOO.
Os manuais ou documentos técnicos dos fabricantes e entidades responsáveis pelas modificações, referidos na alínea anterior, devem ser disponibilizados, completos, em formato digital.
Apresentaram propostas no procedimento, em relação ao lote 1, a B......., Lda., a., Lda., a A.., Lda. e a , S.A. cfr. fls. 317 a 3286 do processo;
B: Informações sobre os representantes do operador económico # 1
Se aplicável, indicar e endereços) a representar o operador económico para efeitos do presente procedimento de contratação:
Nome próprio
Apelido
Cargo/Agindo na qualidade de:
director/procurador
Caso necessário, fornecer informações pormenorizadas sobre a representação forma assumida, dimensão, efeito...):
cfr. fls. 2214 a 2229 do processo administrativo, especificamente a fls.;
Do documento elaborado em conformidade com a minuta de resposta constante do Anexo do Programa do Procedimento que integrava a proposta da autora constava, entre o mais, o seguinte:
Programa Anexo Resposta da Proposta
cfr. fls. 2213 do processo;
Do documento destinado a evidenciar o cumprimento dos requisitos técnicos elencados no Anexo A1 do Caderno de Encargos que integrava a proposta da autora constava, entre o mais, o seguinte:
cfr. fls. 2230 do processo;
Com a proposta da autora foi junta uma procuração autenticada por advogado, datada de 10 de Dezembro de 2013, da qual consta o seguinte:
cfr. fls. 2307 do processo;
Relativamente a esta matéria cumpre apreciar o seguinte:
Assim, é aceite que quem tem poderes para obrigar e está na plataforma em nome do concorrente, vincula-o por esta via quando submete/carrega a proposta e, por outro lado, quem tem poderes para carregar, submeter a proposta na plataforma poderá não ter poderes para obrigar o concorrente.
h. Ora, a assinatura destes documentos para que obriguem uma pessoa coletiva, carece de ser aposta por quem tenha os poderes para a representar, decorrentes da lei, ou do ato constitutivo da sociedade ou de instrumento específico que confira poderes para o ato.
a. A concorrente B........- Helicópteros - Operações, Actividades e Serviços Aéreos, Lda. encontra-se registada na plataforma eletrónica acinGov.Academia de Informática, Lda.;
b. A proposta apresentada a este procedimento é constituída pelos seguintes documentos:
Cada um dos documentos supra indicados e que integram a proposta foram assinados através da aposição no documento e na plataforma do
DataeHoradaAssinatura2019/12/16 12:23:19
EmitidoPor= PT O = MULTICERT - Serviços de Certificação Electrónica S.A. OU = Certification Authority CN = MULTICERT Trust Services Certification Authority 002
SeloTemporalAssociadoGenerationtime Mon Dec 16 12:23:19 WET 2019 Signerserial 6300876393966812252128789696296931143 Signerissuer CN=Global Tmsted Sign Certification Authority 01, OU=Global Tmsted Sign, 0=ACIN iCloud Solutions, Lda, =PT
Conforme Recibo de Submissão da Proposta negrito
seguinte certificado de assinatura digital qualificada:
Ora, quanto a esta questão importa recordar que neste procedimento a Certidão Permanente é um documento exigido na fase de habilitação, pelo que aquele documento sempre viria a ser obrigatoriamente junto ao procedimento, caso o sentido da decisão de adjudicação constante do relatório preliminar se mantivesse e viesse a ser acolhido pelo órgão competente para a decisão de contratar.
p. No entanto, conforme anteriormente concluído na subalínea e com os pressupostos ali expendidos, a proposta deve ser excluída nos termos conjugados do artigo 5, n. 4, com o artigo 14, n. 2, alínea do CCP.
b. Quanto ao Lote 1:
Ordenar as propostas de acordo com a tabela seguinte:
cfr. fls. 3508 a 3552 do processo;
cfr. fls. 3669 a 3720 do processo;
O TCAS entendeu que a procuração apresentada lhe conferia poderes suficientes para o efeito.
No acórdão recorrido afirmou-se, a este propósito, que
Nesse acórdão se decidiu o seguinte:
E este juízo não nos merece censura, seja na mobilização dos artigos 23 e 23 do Civ., uma vez que, estando em causa a interpretação de um documento que consubstancia um negócio jurídico privado, são aquelas as regras jurídicas que podem e devem ser utilizadas para a respectiva interpretação; seja no resultado da interpretação a que se chega e que é o adequado segundo as regras mobilizadas.
Não obstante o diferente teor das procurações apresentadas nos dois concursos, não se encontram razões para censurar o acórdão recorrido, decidindo o presente recurso de forma diferente da decisão que foi proferida naquele outro processo.
Custas do processo pelos Recorrentes. Notifique-se
Por sentença de 102018 o TAF do Porto julgou improcedente a acção.
Foi, assim, negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.
E, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, parecendo, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, até porque no recurso de revista não há que conhecer de questões que não foram apreciadas no recurso recorrido por não terem sido suscitadas em apelação.
Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.
Proc. n. 156/19T9STR-A.S1
AA, inteirado do acórdão de 2021 que lhe indeferiu a pretensão de habeas corpus, apresentou no mesmo dia requerimento do seguinte teor: