rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No parecer emitido pelo ESAR, que se encontra junto aos autos, conclui-se pelo carácter singular e atípico desta concessão.
O Sistema de gerido pela apenas residualmente se encontra dedicado ao saneamento de águas residuais urbanas.
O rácio de dedicação da ETAR de aos setores industrial e urbano é de 7/3 e as infraestruturas de drenagem são fundamentalmente usadas pelas águas industriais, uma vez que é feita pela a recolha destas junto das empresas utilizadoras, o mesmo já não sucedendo com as águas residuais urbanas que são canalizadas para o Sistema pelo próprio Município.
Estes dados são de tal modo impressivos ao ponto de tornar incontornável, que se questione a sujeição da integralidade do Contrato de Concessão ao Decreto-Lei n. 194/2009, de 20 de Agosto, e mesmo, ao seu tempo, ao Decreto-Lei n. 379/9
Salienta-se, portanto, a alusão expressa a águas residuais urbanas.
A alusão a águas resíduas urbanas é uma constante ao longo do diploma.
Abrangido por aqueles Decretos-Lei, não está, portanto, o saneamento de águas residuais industriais, mas apenas das águas residuais urbanas.
Este modelo encontra, aliás, paralelo, com o que se passa ao nível dos resíduos sólidos: a responsabilidade dos municípios também se limita aos resíduos sólidos urbanos.
Atualmente, a Lei n. 75/2013 não é tão detalhada, prevendo apenas o domínio do ambiente e saneamento básico como atribuições do município, muito embora esta opção generalista do legislador não comprometa ou abale o tradicional recorte das atribuições municipais neste domínio.
Não se ignora que o Decreto-Lei n. 379/93, de 3 de Novembro, se referia aos sistemas de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, não estabelecendo qualquer distinção entre águas residuais urbanas e águas residuais industriais.
Na verdade, que se saiba, foi só a partir de 1994 que os conceitos europeus, constantes da referida Diretiva, começaram a ser usados pelo legislador nacional.
O Decreto-Lei n 46/94, de 22 de Fevereiro, relativo ao regime da utilização do domínio hídrico, já alude a águas urbanas e a águas residuais provenientes de atividades industriais alíneas e do n. 3 do artigo 3).
Atualmente, o tema encontra-se expressamente tratado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 227-A/2007, de 31 de Maio.
De acordo com o n. 1 daquele preceito legal, a rejeição de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas só pode ocorrer mediante autorização das entidades gestoras desses sistemas, estando ainda sujeita ao cumprimento das disposições constantes do regulamento previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 152/9
Aqui chegados, pode concluir-se que os Decretos-Lei n. 379/93 e, depois, o Decreto-Lei n. 194/2009, ainda vigente, apenas regulam o regime jurídico dos sistemas municipais de águas residuais urbanas, ainda que permitam, verificadas certas condições, a canalização de águas industriais para tais sistemas urbanos.
A atividade da é centrada no município de, prestando serviços aos seus associados e utilizadores industriais na coleta em e tratamento das águas industriais, cobrando, para esse efeito, um determinado valor que consta dos regulamentos aprovados em Assembleia Geral de Associados, ou seja, por quem paga.
Concorda-se com esta interpretação, contudo, o que está em causa no caso concreto dos presentes autos, nada tem que ver com a validade e interpretação do contrato de concessão, mas apenas e só com o não pagamento de faturas resultantes da prestação do serviço.
Se atentarmos na Petição Inicial, a sua configuração, ou seja, a causa de pedir e o pedido estribam-se respetivamente no não pagamento das faturas pela prestação do serviço, e no montante titulado por essas mesmas faturas.
A douta sentença deve ser revogada, substituindo-a por outra ordene o prosseguimento nos autos nos Tribunais Comuns, ou, caso assim não se entenda, para um Tribunal Arbitral.
Respondeu a R., em aprofundada análise, por forma a concluir pela confirmação da decisão recorrida.
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidirse o tribunal judicial é competente, em razão da matéria, para conhecer da causa, não o sendo, se é competente o tribunal arbitral.
Para além dos factos que resultam do relatório, releva considerar os seguintes factos alegados no requerimento inicial:
A decisão recorrida julgou a jurisdição administrativa competente para conhecer da causa e a A,. diverge na consideração que o tribunal judicial é o competente para o efeito.
Na terminologia da alínea do n 1, do artigo 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/2, com alterações5, o litígio tem por objeto a interpretação e execução de contrato celebrado por entidades adjudicantes como o é a A. - cfr. art art 2, n2, al. do n 278/2009, de 2/10, competindo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a sua apreciação.
Se ocorre a preterição de tribunal arbitral.
Assim, não tendo a decisão sob recurso resolvido qualquer questão relacionada com a preterição de tribunal arbitral, por não lhe haver sido colocada, não pode o recurso, neste particular, apreciar seja o que for, por se tratar de uma questão que nem a A. suscitou perante o tribunal recorrido, nem este resolveu.
Por esta razão não se conhece desta questão.
Évora,	18/10/2018
juros vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento;
todos os serviços médicos e medicamentosos futuros prestados ao assistido em virtude do aludido sinistro.
A Ré apresentou contestação, na qual impugnou os factos alegados pelo A., requerendo, ainda, a intervenção acessória provocada de F., nos termos do disposto nos arts 321 e segtes do CPC cfr. fls. 30 a, tendo o A. deduzido oposição a tal chamamento requerido pelo Autor cfr. fls. 60 a.
Por despacho proferido em 30/01/2017, foi admitida a intervenção acessória provocada de F. fls. 136 a, a qual também apresentou contestação cfr. fls. 147 a.
Uma vez que se afigura praticamente certa a obtenção de acordo, mostra-se desnecessário ocupar a agenda do Tribunal pelo que se não designa, desde já, data para realização da mesma.
Se, decorrido o prazo de suspensão, nada for dito ou requerido, notifique as partes para informarem se chegaram a acordo.
Neste seguimento, a 3 de setembro de 2018 as partes foram efetivamente notificadas para informar se chegaram a acordo.
Por isso, o prazo de seis meses para a decretação da deserção só começou a contar em setembro e não, como o Tribunal recorrido considera, em maio de 201
Só este entendimento permite suportar o princípio da cooperação e dever de gestão processual.
Nestes termos, deve o despacho que julgou o Tribunal incompetente deve ser revogado, com todos os efeitos legais.
Assim sendo, terá de proceder o recurso de apelação interposto pelo Autor, revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos, nomeadamente com o agendamento de nova data para a realização do julgamento, caso as partes não tenham logrado alcançar o acordo sobre o objecto do litígio.
Relativamente a esta matéria salientamos o que referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in ob. cit., pág.:
Em face do acima exposto, de qualquer das formas, terá de proceder o recurso interposto pelo Autor, revogando-se a decisão recorrida e determinando que os autos prossigam os seus termos, com a designação de nova data para a realização do julgamento, caso as partes não tenham logrado alcançar o acordo sobre o objecto do litígio.SUMÁRIO:
Guimarães, 9 de Abril de 2019
Não decidiu bem o Tribunal a quo ao ordenar o cumprimento da pena de prisão subsidiária, sem que fosse dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar sobre a conversão da pena de multa em pena de prisão, violando-se assim o Princípio do Contraditório ínsito no art. 6 n. 1 al do P.P.,
Há que saber qual a razão da falta de pagamento da multa a que foi condenado para só depois se decidir da aplicação ou não da prisão subsidiária;
No caso em apreço não foi averiguado, e devia ter sido, o motivo pelo qual o arguido não pagou a multa, dando-se-lhe a oportunidade de se pronunciar, antes de proferido o despacho recorrido;
Neste sentido também os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 202010, Processo n 373/05PAMGR.C1 e de 212013, Processo n 325/17TATNV-B.C1, disponíveis em www.dgsi.pt.
É evidente que a decisão sob recurso afecta e muito o condenado, uma vez que contende com a sua liberdade.
Não tendo o arguido sido notificado para se pronunciar sobre o incumprimento da pena de multa, quando tal se impunha e devia ter sido feito, foi não só violado o princípio do contraditório, mas também cometida a nulidade supra referida, o que implica a invalidade do despacho sob recurso e consequentemente a realização da notificação preterida e das diligencias que venham a ser requeridas ou oficiosamente determinadas caso assim o Tribunal o entenda, antes de proferida nova decisão.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo o arguido respondido ao douto parecer do MP.
O arguido não procedeu ao pagamento.
Não lhe são conhecidos quaisquer rendimentos ou bens suscetíveis de penhora, pelo que a cobrança coerciva da pena de multa se mostra inviável.
Pelo exposto, decido ordenar o cumprimento da pena de prisão subsidiária de 106 cento e dias, conforme foi decidido na sentença que condenou o arguido.
Notifique, sendo o arguido com expressa menção da faculdade que lhe assiste de obstar total ou parcialmente ao cumprimento da prisão pagando total ou parcialmente a multa, nos termos do disposto no n. 2 do art. 4 do Código Penal.
Transitada a presente decisão, passe e entregue os competentes mandados para cumprimento da pena.
Passemos a conhecer e decidir a  Questão
Ao omitir a notificação do arguido para se pronunciar sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária o Tribunal a quo violou ainda o art.6 n. 1 alínea do P.P., uma vez que este preceito determina que o arguido deve ser ouvido pelo Juiz sempre que deva tomar alguma medida que pessoalmente o afete, e a decisão recorrida afeta o ora recorrente na sua liberdade.
Vejamos se assim é, partindo das normas invocadas pelo recorrente.
Deste art.2 pode retirar-se, como princípio geral, que a privação da liberdade, total ou parcial, só pode ter lugar pelo tempo e nas condições que a lei determinar, isto é, respeitando as garantias processuais que rodeiam a sua aplicação.
Este preceito deve ser conjugado com o regime de execução da pena de multa, descrito nos artigos 49 e 48 do Código de Processo Penal.
Visando a conversão da multa em prisão subsidiária determinar o arguido, que o possa fazer, a cumprir a pena de multa em que foi condenado, ou seja, sendo aquela uma pena de constrangimento6, o n.2 do art.4 do Código Penal, permite-lhe o seu pagamento a todo o tempo, como forma de obstar ao cumprimento da prisão subsidiária.
Posto isto, e retomando ao caso concreto, verificamos que resulta dos autos, com interesse para a decisão a tomar a seguinte factualidade:
Em 12 de Setembro de 2012 o arguido requereu o pagamento da multa em prestações;
Este pedido foi-lhe indeferido por intempestivo;
O recorrente  A... invoca a violação, pela decisão recorrida, quer da alínea, quer da alínea, n.1 do art.6 do Código de Processo Penal,
O Código de Processo Penal distingue as nulidades insanáveis, a que se refere o art.11, das nulidades dependentes de arguição ou nulidades, a que se referem os artigos 12 e 12.
As nulidades insanáveis são as que constam do art.11 do P.P. e ainda as que forem, como tal, identificadas noutras disposições do Código.
Entre as nulidades insanáveis enunciadas no art.11 do P.P., que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, está a seguinte:
Neste sentido, pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-2-2016  proc. n. 155/00PBLMG.C1, in www.dgsi.pt), ao decidir que a falta de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária antes de ser proferido o despacho que procedeu a essa conversão, configura a preterição de uma formalidade essencial prevista no art.6, n.1, al. do P.P. , que gera a nulidade absoluta a que se reporta o art.11, al. do P.P..
E antes dele, entre outros, também o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-6-2014  proc. n. 414/97TBCVL-B.C1, in www.dgsi.pt), decidiu que a não notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a possibilidade de conversão da multa em prisão subsidiária , antes de ser proferido despacho que a converta, configura uma formalidade essencial que gera a nulidade do art.11, al. do P.P., por violação do art.6, n.1, al., do mesmo Código.
Anotamos a este propósito que o art.12 do P.P. estabelece, designadamente e com interesse para a presente questão, o seguinte:
Mas mesmo que tivesse sido ouvido e o arguido nada dissesse, entendemos que ainda assim se impunha ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre a possibilidade da suspensão da prisão subsidiária.
Em face desta norma, atualmente, não é necessária a arguição prévia da nulidade, antes da interposição de recurso, quando esta não deva considerar-se sanada. O que é aqui o caso.
Esta parece ser também a posição seguida no acórdão do Tribunal da Relação, de 14-7-2010  proc. n. 141/06GBTNV-B.C1, in www.dgsi.pt.
Concluiu, pedindo que se declare a interdição do Requerido e se nomeie um tutor.
Por ser verdade e me ter sido solicitado, passo o presente atestado que assino e vai autenticado com o carimbo em uso neste Estabelecimento Hospitalar.
Foi anunciada a propositura da ação, nos termos do art. 89 do CPC.
Constatando-se que o Requerido se encontrava impossibilitado de receber a citação, foi nomeado Curador provisório, tendo ainda, posteriormente, sido nomeado Defensor oficioso ao Requerido, nos termos dos artigos 89, n. 1, e 21, n. 2, do CPC.
Em 16-03-2019, foi proferido o seguinte despacho:
"A Lei n 49/2018, de 14 de Agosto Lei que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e eliminou os institutos da interdição e da inabilitação) entrou em vigor em 11/2/201
A referida lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes cfr. n 1 do art. 26 da referida.
Nos termos do disposto no art. 891, n 1 do CPC, o processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente.
No caso em apreço, mostrando-se demonstrada a impossibilidade de a Requerido receber a citação nos termos do art. 895 do CPC , cumprirá dar satisfação, antes de mais, ao que dispõem os arts. 895, n 2 e 896 do CPC.
pronunciar-se quanto a quem deve ser o acompanhante Requerido;
Indica, como acompanhante do requerido, a pessoa indicada como tutor, na petição inicial;
Em 02-06-2019, foi proferido o seguinte despacho sublinhado:
"Ao abrigo dos poderes de gestão processual e de adequação formal do processo e do aproveitamento dos actos processuais praticados até ao momento, analisados que foram todos os elementos juntos aos autos nos termos do disposto no art. 897 do CPC, determina-se:
O Requerido encontra-se na instituição desde -04-1997;
Não recebe visitas de ninguém, nem qualquer apoio de familiares;
O Requerido não sabe ler, nem escrever;
Come pela sua mão;
Trata da sua higiene pessoal sozinho, precisa no entanto de ajuda para se barbear.
Após, foi dada a palavra ao Defensor Oficioso para se pronunciar, tendo o mesmo dito não se opor ao anteriormente promovido.
Foi, então, proferido o seguinte despacho sublinhado:
"Face aos elementos dos autos e a audição pessoal e direta do beneficiário, considero desnecessário a realização de exame pericial.
Em 26-09-2019, foi proferida a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor sublinhado:
"Pelo exposto, nos termos do art. 900 do CPC decide-se:
Declarar PM, beneficiário de medida de acompanhamento, sujeita ao regime da representação geral cfr. arts. 138 e 145, n 2, al.,  parte, do Código Civil.
Atribuir ao acompanhante designado em , poderes de representação geral do beneficiário, que segue o regime da tutela, com as necessárias adaptações por força da entrada em vigor da Lei n 49/2018, de 14/8, designadamente os poderes para receber pensões e/ou subsídios e geri-los em benefício e de acordo com as necessidades do beneficiário.
Dispensar a nomeação de Conselho de Família cfr. art 900, n 2 do Proc..
Consignar que, para os efeitos do disposto no art. 2189, al. do Código Civil, o beneficiário é incapaz de testar.
Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 4, n 1 do Dec. Lei n 272/2001, de 13/10, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar liberalidades a seu favor.
Consignar que a incapacidade do Requerido se verifica pelo menos desde /4/199 cfr. art. 900, n 1 do.
Fixar em cinco anos o prazo de revisão da medida aplicada, nos termos e para os efeitos previstos no art. 155 do Código Civil.
Determinar a publicação da presente sentença em sítio oficial art. 893ns 1 e 2 do CPC e art. 153, n 1 do,
À competente Conservatória de Registo Civil cfr. arts. 902, n 2 e 3 do CPC, art. , al. do Código de Registo Civil e art. 1920-B do Código.
Aos Serviços de Segurança Social cfr. art. 21 da Lei n 49/2018, de 14/8).
À Conservatória dos Registos Centrais, face ao impedimento para testar cfr. art. 894 do.
- O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14 de Agosto, tem como objectivo, plasmado no n 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos,
- Constituindo a restrição de tais direitos um regime excepcional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.
- Não obstante, a sentença que determinou a aplicação de medida de acompanhamento ao requerido, impede-o de exercer esses, e outros, direitos pessoais.
- E tais decisões, restritivas dos direitos pessoais fundamentais do requerido, foram adoptadas sem se alicerçarem em qualquer facto, ou razão de direito, que se encontre descrito na sentença, ou tenha sido alegado na petição inicial que deu origem ao presente processo.
- Tal juízo conclusivo é manifestamente insuficiente para se decidir por uma perda ampla dos direitos pessoais do requerido, a quem se pretende aplicar uma medida legal que o proteja e beneficie e não que lhe retire direitos fundamentais, pelo mero facto de padecer de uma doença.
- O que não resulta da sentença.
No despacho de admissão de recurso, o Tribunal recorrido pronunciou-se ao abrigo do disposto no art. 61 do CPC, nos seguintes termos:
Cotejado o teor da decisão proferida, afigura-se-nos verificar-se que o tribunal especificou os fundamentos fácticos e jurídicos que justificam a decisão, inexistindo qualquer nulidade.
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, as questões a decidir consistem em saber se a sentença é nula por falta de fundamentação e se deve ser substituída por outra que não restrinja os direitos pessoais do Requerido.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos sublinhámos as passagens a que adiante nos iremos:
É filho de PF e de MF.
O Requerido é portador de debilidade mental, com marcado atraso no seu desenvolvimento, de carácter permanente.
O requerido faz a sua higiene pessoal sozinho, mas carece de ajuda para se barbear.
O Requerido não consegue ler, escrever, nem assinar o seu nome.
O Requerido não sabe ver as horas num relógio e não se orienta no espaço para além do perímetro da instituição onde reside.
O Requerido não tem acompanhamento familiar, nem tem visitas de familiares na instituição.
O Requerido está na instituição desde -04-199
Na sentença, motivou-se a decisão da matéria de facto da seguinte forma:
"A factualidade provada e elencada sob os ns  a 1 resulta do conjunto geral da prova junta aos autos documental e auto de audição directa e.
Na fundamentação de direito da sentença recorrida, foram apropriadamente feitas diversas citações, designadamente, no que ora importa, as seguintes:
De seguida, na sentença recorrida, teceram-se as seguintes considerações sublinhado:
Revertendo ao caso em apreciação, tendo em conta toda a matéria de facto provada, a mesma impõe a conclusão de que o beneficiário PM está impossibilitado de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres, e necessita, em absoluto, de medidas de acompanhamento.
Com efeito, resulta apurado que o Requerido é portador de debilidade mental com marcado atraso no seu desenvolvimento, de carácter permanente.
Apurou-se ainda que o Requerido não consegue ler, escrever, nem assinar o seu nome, não sabe ver as horas num relógio e não se orienta no espaço para além do perímetro da instituição onde reside.
Tendo em consideração o circunstancialismo de facto, entendemos que será de aplicar o regime de representação geral prevista no art. 145, n 2, alínea do Código Civil.
Importa apreciar se a sentença recorrida é nula.
Conforme resulta do disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Assim, nada se dizendo numa sentença a respeito dos factos julgados provados e não provados nem que seja que, o comando legal é claramente violado.
Também o acórdão do STJ de 26-02-2019, proferido no processo n. 1316/14TBVNG-A.PS2, disponível em www.dgsi.pt:
E quando discorde da subsunção ou conclusões jurídicas que conduziu a uma determinada decisão, a parte deverá invocar, no recurso, o erro de julgamento de, conforme previsto, além do mais, no art. 63, n. 2, do CPC.
Portanto, a conclusão inevitável é a de que improcede a arguição de nulidade da sentença.
Todavia, não significa isto que estejamos em condições de confirmar a sentença recorrida, passando-se a apreciar a  questão acima enunciada.
Na verdade, a argumentação do Apelante convoca claramente a aplicação do disposto no art. 66 do CPC, sendo certo que os mecanismos aí previstos podem ser oficiosamente determinados pela Relação sempre que se deparar com situações que os imponham.
Passamos a explicar, começando por lembrar que a Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil, entrou em vigor no dia 10-02-2019, conforme resulta do seu art. 2, n. 1, o que teve evidentes implicações na tramitação dos presentes autos.
O artigo 2 da referida Lei contém diversas normas transitórias, disciplinando a aplicação desta lei no tempo, nos seguintes termos:
- O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas.
Direitos pessoais e negócios da vida corrente
No plano do direito adjetivo, o processo especial de interdição/inabilitação deu lugar ao processo especial de acompanhamento de maiores, com importantes alterações.
Assim, no processo especial de interdição/inabilitação, previa o Código de Processo Civil, na sua primitiva redação, que:
Prova preliminar
Exame pericial
Entre as alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 49/2019, importa aqui destacar a nova redação dada aos artigos 89 e 89, ambos do CPC:
Na sentença recorrida, o Tribunal deu como provado, além do mais, que:
Lembramos que se motivou a decisão da matéria de facto da seguinte forma:
Na verdade, consideramos não fundamentada, deficiente, obscura, contraditória e carecida de ampliação a matéria de facto:
no ponto , que o Requerido não consegue ler, escrever, nem assinar o seu nome, o que não se mostra devidamente comprovado;
no ponto , que o Requerido não sabe ver as horas num relógio e não se orienta no espaço para além do perímetro da instituição onde reside, o que também não foi comprovado, nem percecionado pelo julgador ou médico psiquiatra;
no ponto , que o Requerido frequenta atividades na instituição, não se explicitando de que atividades se trata, concretizando minimamente o grau de participação nas mesmas.
Sem que esta factualidade esteja devidamente apurada e motivada não é de todo possível uma decisão fundamentada, no plano de facto e de direito, a respeito da restrição de direitos pessoais do Requerido, que foi determinada na sentença recorrida e objeto do presente recurso.