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Mesmo que a ofendida tivesse sido menoscabada e apoucada pelas palavras que alegadamente lhe foram dirigidas pelo arguido, não é evidente, porém, que dessas condutas dele tenha resultado o efeito que se pretende punir com a incriminação prevista no art. 15 do  Penal.".
- Teve a douta decisão instrutória ora em apreço o condão de cuidar de levar em conta os presentes autos como um todo. De facto,
- Bem cedo o mo Julgador a quo se apercebeu que a Ofendida estava empenhada em utilizar os autos como uma extensão da arena em que ela e o Apelado, desde há dois anos, se digladiavam -- e ainda digladiam -- tendo passado do Tribunal de Família e Menores para o Tribunal Criminal.
- Nunca antes do dia 11 de Setembro de 2017 -- data da tentativa de conciliação nos autos de divórcio litigioso propostos pela sua então esposa -- a Ofendida se lembrara de participar fosse o que fosse relativamente aos comportamentos do Apelado;
Propendemos, pois, para considerar que a matéria de facto provada se enquadra na previsão típica do artigo 152, ns 1, al., do Penal, e como tal deve o arguido ser pronunciado.
Sucede que é esse juízo de probabilidade de condenação que, no caso presente, vislumbramos com base na prova indiciária que se mostra recolhida.
E, no caso concreto, afigura-se-nos que a investigação levada a cabo no inquérito e na instrução conseguiu recolher e carrear para os autos prova indiciária que permite, objetivamente, formular esse juízo de probabilidade qualificada, no sentido da condenação.
Do despacho recorrido consta:
Mesmo que a ofendida tivesse sido menoscabada e apoucada pelas palavras que alegadamente lhe foram dirigidas pelo arguido, não é evidente, porém, que dessas condutas dele tenha resultado o efeito que se pretende punir com a incriminação prevista no art. 15 do Penal.
Por sua vez, o denunciado, quando interrogado como arguido, negou frontalmente a prática dos factos de que é acusado.
Assente que está o recorte exegético do art.152 do CP, interessa agora aferir do suporte indiciário que decorre dos autos.
Como resulta dos fundamentos expostos, o recurso merece parcial provimento.
Porto, 15 de Janeiro 202
Quanto ao ponto  da matéria de facto não provada, a mesma deve ser dada como provada tendo por base a certidão identificada como documento 1 junto com a petição inicial onde consta de fls. 32 a 34 o douto despacho de indeferimento liminar da exoneração do passivo o qual já transitou em julgado, cujo teor aqui não se transcreve mas para o qual se remete e se dá por integralmente reproduzido.
Pelo que, com base na referida sentença e porque se trata de uma sentença transitada em julgado, deve dar-se como provado que:
O mesmo se diga mutatis mutandis para o ponto 3 da matéria dada como não provada, o qual deve passar a constar da matéria dada como provada da seguinte forma e pelos fundamentos aludidos:
Assim, deve constar dos factos dados como assentes que:
Com base nos concretos meios probatórios que impunham decisão diferente impõe-se que a decisão a proferir seja procedente por provada, condenando-se a primeira R. pela sua conduta omissiva e por isso ilícita na sua legis artis e consequentemente ser a sua conduta causa adequada aos danos provocados na recorrente.
Porém em face da matéria de facto dada como provada, dos documentos juntos e da prova testemunhal, salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida enferma de um erro de direito,
Designadamente o n 2 do artigo 97 do EOA: "O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas."
Porquanto, a 1  Ré, no seguimento do Despacho de Indeferimento Liminar da Exoneração do Passivo Restante, cometeu uma omissão, ao não corrigir a petição, e/ou não interpondo recurso da mesma praticando de per si um acto ilícito.
Assim, por estarmos em presença de uma responsabilidade contratual, o ónus da prova faz-se de acordo com base numa presunção legal de culpa do contraente faltoso, artigo 799 do
Pelo que, a A., ora recorrente, beneficia de uma presunção "juris tantum", artigo 350 n 1 do
O que significa que o ónus da prova estipulado no artigo 342 do , se inverte, ex artigo 344 do
O que a 1  Ré as rés), não logrou provar, a resposta negativa aos factos constantes dos pontos 14 e 15, da Matéria de Facto dada como Não Provada.
Ver resposta negativa aos factos constantes dos pontos 14 e 15, dos Factos Não Provados da douta decisão em crise, a 1  ré, não logrou provar os factos que lhe incumbiam.
Decorrre da matéria de facto dada como provada sobre os pontos 10 e 11, que a primeira Ré, não obstante a sua responsabilidade contratual e ética, teve uma conduta omissiva, logo ilícita.
Pelo que, o Tribunal a quo, deveria ter feito uso da presunção legal, do artigo 799 do , o qual estabelece no seu n 1: "Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua."
E ainda, a legis artis da primeira Ré, e as condutas legais e éticas a que estava obrigada.
Os pressupostos e requisitos e documentos da petição inicial constam do CIRE, onde se verificam os condicionalismos que tiveram como base o despacho de Indeferimento liminar da exoneração do passivo requerido, teor deste despacho da certidão doc.1 a fls 32 a 34 do ponto 10, factos provados, cujos, foram discutidos e analisados em sede de Assembleia de Credores onde estiveram a recorrente e a primeira Ré, como sua patrona nomeada, pontos 27,31 e 3
Isto é, o qual dispõe que as regras dos artigos anteriores, in casu o artigo 342 do , invertem-se quando haja presunção legal.
Ora ao não ter feito a aplicação dos referidos artigos, fez uma incorreta interpretação da lei, nos termos supra-referidos.
Termos em que com base nos factos dado como provados, nos documentos juntos com a p., o CIRE, e as regras deontológicas e uma lógica e prática diligente de um advogado, a conclusão a tirar seria de que a primeira Ré, não actuou de acordo com a legis artis e com a sua conduta omissiva lesou os legítimos interesses da aqui recorrente, praticando um acto ilícito.
O nosso sistema jurídico, acolheu a doutrina da causalidade adequada que se encontra no artigo 563 do .
Podendo dentro desta causalidade adequada ser compreendida a perda de chance, "entendida como a de uma oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva". - Ac. 8T J 824/05TVL8S.L8U, 6 secção Relator Fonseca Ramos de 02014, in www.dgsLpt
Não o tendo feito, o tribunal a quo violou os artigos 483, n1; 563 e 1157 do , e ainda, os artigos 799, 350, 342 e 344 todos do Código Civil.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a douta sentença recorrida, pelo que se fará a mais lídima JUSTIÇA! ".
Como se viu, no caso, apela-se da sentença que conheceu do mérito da acção, circunscrevendo-se o objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões cfr.arts 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, todos do:
À impugnação da matéria de facto:
À reapreciação da solução jurídica alcançada na sentença: da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização em razão de responsabilidade profissional.
"Da discussão da causa e produção da prova vieram a resultar PROVADOS os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
A primeira ré tem direito, por ser Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, a um seguro de grupo de responsabilidade profissional dos Advogados.
Na conclusão da petição inicial, da referida acção, foram efetuados os seguintes pedidos:
Subsidiariamente, se assim não for, que seja aprovado o Plano de Pagamentos apresentado.
O filho da autora, FF estuda na ESTG - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, para técnico profissional de energias renováveis, onde frequentava o  ano, em 17 de outubro de 201
A autora teme não poder continuar a contribuir para a formação profissional de seu filho, FF, com o pagamento de todas as despesas mensais que essa condição acarreta, impedindo-a de poder propiciar ao seu filho uma formação profissional.
Nesta Assembleia de Credores, os credores da autora manifestaram a sua oposição ao deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, por ela formulado.
A autora está certa ter contribuído para o processo com todos os elementos necessários a que aquela decisão lhe tivesse sido favorável e que apenas as omissões da conduta profissional da primeira ré impediram a autora de a obter.
Foi no escritório da primeira ré que esta informou tempestivamente a autora que tinha sido indeferido o seu pedido de exoneração do passivo restante e foi igualmente no escritório da primeira ré que a autora lhe transmitiu que não pretendia reagir ao supra mencionado despacho de indeferimento.
O facto em apreço reveste natureza conclusiva, e. o que nele é afirmado consubstancia uma conclusão a retirar doutros factos.
Resta saber se o podiam ser
Mas tal questão será apreciada noutra sede.
Sem embargo, improcede a pretensão da apelante de ver alterada a redacção deste.
O primeiroreveste a mesma natureza conclusiva para além de estar enxameado com matéria atinente aos deveres que recaem sobre o patrono, matéria de direito.
De facto, as declarações de parte devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. Como meio probatório, não se pode olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na causa. Seria de todo insensato que, sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.
A prova dos factos exige certeza e a convicção do tribunal deve alicerçar-se em provas sólidas, o que não sucedeu no caso concreto.
Sem embargo, como se verá em momento próprio, os mesmos são suficientes para apreciar alicitude da conduta da senhora advogada.
Vai, pois, igualmente indeferida esta sua pretensão.
Pressupostos da responsabilidade /profissional do advogado. Análise dos pressupostos no caso concreto.
Para justificar tal desfecho referiu o seguinte: " Perante este quadro factual não é possível de modo algum concluir que a primeira ré, Dr. , incumpriu as suas obrigações enquanto Patrona e agiu com falta de zelo incorrendo numa omissão ilícita ao não reagir contra o despacho que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante.
Veremos se assim é.
Porém, convém, antes de mais, estabelecer a natureza da responsabilidade da senhora advogada no caso concreto.
É que, como decorre da factualidade enunciada cfr. ponto a senhora advogada Ré foi nomeada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Santarém para patrocinar a apelante que gozava de benefício de apoio judiciário nessa modalidade.
Donde, não se estribando a relação jurídica em apreço num ajuste entre ambos Autora e Ré /advogada) não se poderá considerar estarmos em presença de um vínculo contratual.
Sem embargo dessa constatação, nem por isso a senhora advogada Ré deixaria de estar vinculada a deveres legais e estatutários no exercício do seu patrocínio.
Comecemos pelo requisito da ilicitude.
Portanto, a primeira questão que se coloca é se a não interposição de um recurso5 por parte de um Advogado, constitui, por si só, um facto ilícito por se consubstanciar na violação de um dever de zelo a que está estatutariamente adstrito art486 do Cód.Civil).
Por isso, se pode também asseverar que o juízo denecessidade de apresentação de um recurso impende prioritariamente sobre o advogado perante o teor da decisão que é desfavorável ao seu cliente ou patrocinado : É um juízo de avaliação que só sobre si recai e não sobre quem não é um técnico do direito.
Aqui chegados, o que se constata é que a apelante perdeu a oportunidade de interpor recurso da decisão que indeferiu liminarmente a exoneração do passivo restante.
Os factos que foram consignados em tal despacho fls.32 e 32 são os seguintes:
"1- BB nasceu no dia 22 de Fevereiro de 1961 e é casada;
A insolvente tem um filho nascido a 11997;
A insolvente é executada em 5 acções executivas que contra si foram instauradas e que se encontram pendentes;
A insolvente declarou que recorreu a meios de financiamento com vista a custear o vencimento doutras prestações e pediu a uma amiga sua para contrair créditos em seu favor;
Declarou, ainda, que foi conseguindo cumprir as prestações mensais a que se tinha obrigado por via de contratos de crédito contraídos , mediante a constituição de novos créditos;
Do certificado de registo criminal da insolvente não consta registada nenhuma condenação.
Só que o quadro fáctico fixado no processo da apelante não é igual ao firmado no processo no qual EE, marido da apelante, foi declarado insolvente.
Que desse incumprimento, resulte para os credores um prejuízo.
Não foram também contraídos novos créditos, quando se evidenciaram as dificuldades no cumprimento das obrigações anteriormente assumidas, pelo que não se pode concluir ter havido uma actuação com culpa grave, em prejuízo dos credores. "sublinhado.
Por isso, repete-se, não se vislumbra que qualquer recurso que a apelante pudesse ter interposto de tal decisão tivesse a mínima hipótese de ser provido.
A matéria de facto nem consente sequer que se equacione a hipótese de estarmos em presença de uma situação de " perda de chance e. a perda da possibilidade de obter um resultado favorável : in casu o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante
De facto, como salienta Rute Teixeira Pedro10 a propósito dos pressupostos da ressarcibilidade do dano de perda de chance  "é indispensável que se verifique um comportamento de terceiro susceptível de gerar a sua responsabilidade e que elimina de forma definitiva as  ou das existentes possibilidades de o resultado se vir a produzir ".
É que para haver indemnização ter-se-ia de reconhecer que a apelante perdeu a chance de obter provimento no seu pedido e. que através do recurso omitido teria uma consistente e séria probabilidade de o ver deferido.
Face a todo o exposto, acorda este Colectivo em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Relator, Desembargador Luís Lameiras, in Base de Dados do IGFEJ.
Na redacção da Lei n. 12/2010, de 25/0
Evidentemente partimos do pressuposto de que a decisão é recorrível.
g. em razão dos custos do recurso, da continuação da contagem dos juros de mora em que ocorreu condenação do mesmo em obrigação pecuniária.
Relatado pelo Conselheiro Salazar Casanova e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
O Acórdão está, aliás, publicado nas Bases Jurídico Documentais do IGFEJ : Ac. STJ de 22014 relatado pelo Conselheiro Paulo Sá.
In ob.cit. pag. 20
Neste sentido, dentre outros, Acórdão do STJ de 11-01-2017 relatado pelo Conselheiro Alexandre Reis e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
E, em sede de reconvenção pede a declaração de nulidade do referido contrato-promessa.
Após veio a ser proferida sentença, na qual se decidiu:
Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Reconvinte, dele se absolvendo o Reconvindo.
Tal resulta do declarado quer pelas partes em julgamento, quer das próprias testemunhas do Réu, e do contexto integral das mesmas.
Mas se assim se não entender,
Devem os factos 9, 10, 11 e 17 dos factos provados da sentença entenderem-se como não escritos, e assim por não provados.
E assim não pode entender-se como válida a marcação da escritura referenciada nos autos.
A matéria do ponto 17 dos factos provados deve ser alterada para:
Os pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 dos factos provados, devem ser julgados como provados.
Assim o impõe a interpretação das declarações de parte do A. e do legal representante da Ré, e as declarações das testemunhas da Ré Vítor  e Celso , transcritas e juntas a final.
Sendo assim o contrato promessa dos autos nulo face ao quadro simulatório dos autos, ao que não se opõe o disposto no art 242 n 1 do
Mas sempre o A . se mostra impedido de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.
Independentemente da alteração da prova produzida, nunca se demonstra um verdadeiro incumprimento definitivo por parte da Ré face ao que dispõe o art 830 do
Contrariamente ao consignado na aliás douta sentença, para aferir de tal incumprimento definitivo por parte da Ré, sempre se imporia que a necessária interpelação desta tivesse sido efectivada pelo A., contestante, e não pelo seu mandatário forense como o foi, sendo assim elemento relevante para aferir dos pressupostos definidos no art 830 do
Assim, a aliás douta sentença, violou além do mais o disposto nos art 830 e 242 do e art 92 n 1 alínea e e 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados e art 23 do CIMT e art 76 n 1 e 2 do R. Predial .
Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Da verificação da validade do contrato promessa e dos pressupostos da execução específica.
Sobre o prédio mencionado em 0, pela Apresentação n. , de 26 de Julho de 1996, encontra-se inscrita a aquisição por compra, a favor da ora Ré , Lda., sendo sujeito passivo a sociedade EE, Lda. cfr. certidão de fls. 92 e seg.;
O referido preço será liquidado da seguinte forma:
O não cumprimento por qualquer das partes, por causa que lhes seja imputável, das cláusulas do presente contrato importará para a primeira outorgante a obrigação de restituir em dobro a quantia recebida a título de sinal, e para o Segundo outorgante importará a perda daquela quantia.
Os contraentes prescindem reciprocamente do reconhecimento de assinaturas, falta que não poderão invocar.
Pelos contraentes foi dito que aceitam o presente contrato e se comprometem a cumprir com rigor as respectivas cláusulas.
Ex. Senhores,
A mesma missiva foi remetida ao gerente da Ré, tendo sido recebida arts. 1 e 1 da PI.;
E ainda para uma morada diferente da Ré, obtida numa base de dados na Internet, onde foi recebida arts. 1 e 1 da PI.;
Ex.mo Colega,
À missiva mencionada em  respondeu o mandatário do Autor, mediante fax, nos termos constantes de fls. 20, com o seguinte teor, além do mais que aqui se dá por reproduzido art. 1 da PI.:
Ex. Senhor Dr.,
Tanto quanto logrei saber, sem embargo de eventual erro de conhecimento, os filhos do Sr. não são gerentes da sociedade, mas sim, julgo, sócios dela.
À comunicação mencionada em 1 respondeu o mandatário da Ré, nos termos constantes de fls. 21, com o seguinte teor, além do mais que aqui se dá por reproduzido art. 1 da PI.:
Ex.mo Colega
Tendo em atenção o teor do / fax s/ data e encontrando-se ausente o Sr. , pessoa que terá subscrito o invocado contrato, afigura-se-me haver impossibilidade de facto de dar andamento ao vosso pedido constante da carta de 20/10/201
De qualquer forma Vexa. dará ao assunto o andamento que tiver por conveniente.
Assim, disponibiliza-se o meu cliente para a realização da prometida escritura de compra e venda nos próximos 30 dias em local por / designados.
A missiva mencionada em 1 não obteve resposta art. 2 da PI.;
Por razões que não se apuraram concretamente e desde data igualmente não apurada o gerente da Ré encontrava-se a residir em França aquando da assinatura do contrato referido em  art.  da Contestação;
Foi em França que o gerente da Ré conheceu o Autor, que tinha negócios nesse país e uma actividade empresarial art. 1 da Contestação;
Que o Autor e a Ré jamais tenham querido celebrar o contrato reportado em  dos factos provados art.  da Contestação;
Que o gerente da Ré tenha comunicado aos sócios desta que jamais quisera celebrar o contrato promessa e que este tinha sido celebrado como garantia do contrato celebrado em França art. 1 da Contestação;
A R. impugna a matéria de facto por entender terem sido incorrectamente julgados os factos constantes dos pontos 5, 9, 10, 11 e 17 dos factos provados e os dos pontos 1 a 6 dos factos não provados.
Para tando, concluiu-se na sentença, após adequada análise crítica das declarações e depoimentos prestados o seguinte:
Para tanto, louva-se no essencial nas declarações das partes e nos depoimentos dos filhos do legal representante da R.
Porém, não vemos que seja viável tal pretensão.
No caso, não encontramos, pois, fundamento para as pretendidas alterações.
Segredo profissional1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
No caso, como se disse, vem invocada a violação das normas das alíneas e do n. 1 do artigo 92 do EOA.
Quanto aos factos não provados constantes dos pontos 1 a 6, que a recorrente entende deverem ser considerados como provados, não vemos fundamento para tal alteração.
Nas alegações a recorrente limita-se a transcrever as passagens das gravações das declarações das partes e das testemunhas, mas não diz ou evidencia as concretas razões porque tais declarações e depoimentos impõem decisão diversa da tomada.
Sendo um contrato promessa e tendo sido celebrado por escrito particular, foi observada a forma legal, nos termos do artigo 41 n. 2 do Código Civil.
Deste modo, para se obter sentença, nos termos do artigo 83 do Código Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; não existir convenção em contrário; e haver incumprimento por parte do demandado.
É certo que a carta de interpelação para a realização da escritura, que foi efectivamente recebida pela R., não foi subscrita pessoalmente pelo A., mas sim pelo seu mandatário.
E, contrariamente ao pretendido pela recorrente, para a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830, n.1, do Código Civil, não se exige o incumprimento definitivo, mas a mora do devedor.
Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor, que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor.
São requisitos da execução específica de contrato-promessa, ao abrigo do artigo 830, n1, Código Civil: - que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial ; - que não exista convenção em contrário; - que se verifique incumprimento por parte do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido.
Se o devedor estiver em mora, ou seja, se o atraso no cumprimento lhe for imputável cf. artigos 80, n. 2, e 80, n. 2, do Código, como é o caso, a execução específica é viável.
A execução específica do contrato promessa pressupõe uma situação de mora ou retardamento de cumprimento pelo obrigado a contratar, não sendo exigível o incumprimento definitivo do contrato.
Citada a Ré deduziu oposição, alegando em síntese que o falecido não aceitou o serviço de substituição do motor, cujo pagamento é pedido.
O tribunal a quo deu como não provado que a aquisição das peças e os serviços de reparação tenham sido realizados com o acordo e conhecimento de
Ora, o facto dado como não provado está em evidente contradição com o facto dado como provado sob o n.
Se alguém contrata a reparação de um veículo aceita a aquisição das peças e a prestação dos serviços necessários ao objectivo pretendido.
Ainda que o douto tribunal a quo julgasse provado que o marido da R. não tomou conhecimento nem consentiu na aquisição de um motor em  mão sempre deveria dar como provada a ordem de reparação do veículo, como resulta evidente do documento 2 junto com a oposição, reduzindo o preço do negócio em conformidade com o material e o serviço prestado não consentido pelo marido da R.
Sem prescindir, e por cautela de patrocínio,
O douto tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do Direito.
Com efeito, a sentença posta em crise fundamentou a decisão no disposto nos artigos 120, 121, n. 2 e 34, n. 1 do , partindo do pressuposto que o preço da empreitada deve ser acordado antes da execução da empreitada.
Destarte, a lei não impõe a prévia determinação e aceitação do preço da obra.
É certo que essa prévia determinação pode existir mas, não existindo, não pode o empreiteiro ficar desprotegido relativamente aos trabalhos realizados e aos materiais adquiridos.
O artigo 88, n. 1 do tem plena aplicação no caso concreto.