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E isto porque, pautando-se a sua atividade pelo princípio da legalidade art.  do CPA, cumpre-lhe reparar a ordem jurídica violada ordenando, se necessário, a demolição da obra ilegal, o que deverá acontecer sempre que constatar que o interessado, pela sua passividade, não irá contribuir para a reposição da legalidade ou que a irá dificultar.
O que se traduziria numa inaceitável violação do princípio da legalidade.
O que serve para concluir que, na eventualidade da Administração ordenar a realização das obras de correção/alteração/demolição visadas nos autos assente na inviabilidade do processo de legalização de obras fundada nesse mesmo quadro de fundamentação, sempre incorreria a mesma em violação do bloco legal aplicável, ademais e especialmente, do disposto no artigo 106 do RJUE.
Não se divisa, portanto, qualquer erro de julgamento na sentença recorrida no domínio em apreço.
Registe e Notifique-se.  Porto, 28 de fevereiro de 2020,
O digno Magistrado do MP junto deste STA, notificado nos termos do n. 1 do art. 14 do CPTA, não emitiu parecer.
"A) Por sentença proferida pelo TAC de Lisboa; fls. 88/97 dos autos n 2275/08BELSB, cujo teor se dá por e confirmada pelo TCA Sul fls. 191/194 dos autos n 2275/08BELSB) foi a executada condenada a determinar a realização da junta médica de recurso, tendo em vista aferir o nexo de causalidade entre o acidente de serviço e os danos na cervical e reapreciar o grau de incapacidade do Autor;
A sentença referenciada na alínea anterior transitou em julgado a 002009 fls. 197-201 dos autos de acção administrativa comum n 2275/08BELSB);
O ora recorrido, na execução para prestação de facto que intentou contra a CGA, pediu o seguinte:
Ser declarada nula a junta médica de recurso realizada em 18 de Novembro de 2009;
- analisar o estado físico do Exequente, os exames clínicos realizados desde o acidente de serviço, os boletins de acompanhamento médico e o parecer do médico que tem acompanhado o Exequente e, com base nesses elementos e eventualmente outros que venha a requerer, determinar se há nexo de causalidade entre o acidente de serviço e os problemas na cervical;
Ser a Entidade Executada condenada ao pagamento dos danos provocados pela inexecução ilícita, designadamente:
Na sentença, o TAC julgou a acção executiva:
procedente quanto ao pedido de pagamento dos encargos suportados com a realização das Juntas Médicas;
Os critérios desta indemnização são os fixados para a responsabilidade do Estado por acto ilícito.
Tendo-se verificado uma inexecução ilícita da sentença declarativa, estão preenchidos, no caso, aqueles dois primeiros pressupostos.
Porque os honorários de Advogado que ora são reclamados são os do presente processo executivo, também estão preenchidos os pressupostos dano e nexo de causalidade.
Porque o mandato era aqui obrigatório, o Exequente teria necessariamente que recorrer a um Advogado, pagando-lhe os respectivos honorários, para poder reagir judicialmente contra aquela inexecução ilícita.
Em suma, a CGA é responsável pelo pagamento das despesas de honorários de Advogado, que foram feitas pelo Exequente para poder apresentar a presente acção executiva em juízo e assim ver integralmente cumpridas as obrigações que decorriam da sentença declarativa.
Em sentido semelhante, também já decidiu o TCAN nos Acs. 01168-A/2002, de 05-02-2009 e n. 00260/00BEPRT-A, de 15-09-2017, não obstante aqui entender-se que em sede de processo de execução se pode requerer não só as despesas por honorários de Advogado decorrentes do próprio processo de execução, como também do processo declarativo em que se funda a execução em sentido contrário, refiram-se, porém, os Acs. do TCAN n. 02410/08BEPRT-A, de 06-03-2015 e n. 00994/05BECBR-A, de 19-12-2014).
A questão que se coloca é, assim, a de saber se na indemnização devida ao exequente a título de responsabilidade pela prática de facto ilícito se podem incluir as despesas relativas aos honorários do seu mandatário judicial que moveu e acompanhou a execução.
Para assim concluir, escreveu-se neste acórdão:
Nestas custas de parte incluem-se as quantias pagas a título de honorários do mandatário judicial, salvo quando elas sejam superiores ao valor indicado na al. do n. 3 do art. 2 do RCP, ou seja, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora art. 53, n. 2, al., do CPC e arts. 2, n. 2, al. e 2, n. 3, al. e 5, ambos do RCP.
Essa compensação, porém, ao contrário do que sucedia quando integrada na procuradoria, é sempre devida, por a isenção das custas processuais não a abranger art. , n. 7, do.
Mas, poderão as despesas com honorários do mandatário judicial da parte vencedora no montante em que excedem as custas de parte a que ela tem direito ser consideradas um prejuízo de natureza substantiva indemnizável a título de responsabilidade extracontratual pela prática de facto ilícito, segundo as regras da teoria da diferença consagrada no art. 56, n. 2, do Cv.?
Nestes termos, prevendo a lei, especificamente, a sua compensação através das custas de parte, não podem os aludidos honorários ser considerados danos causados por acto ilícito e, não se verificando nenhuma das referidas situações excepcionais, tal compensação só pode ser obtida ao abrigo do regime das custas de parte.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente o referido pedido de pagamento da quantia correspondente aos honorários do advogado do exequente.
Custas do processo executivo pelo exequente e pela executada, na proporção de, respectivamente, 2/3 e 1/
Cabe então ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, como refere o art. 7 da LGT e no seguimento dos mais elementares princípios da prova, o que não faz;
Notificadas as partes do mencionado parecer, para efeitos de exercício do direito ao contraditório, as mesmas nada disseram.
É este TCAS incompetente para conhecimento do recurso, em razão da hierarquia?
Há erro de julgamento, na medida em que o Recorrido não logrou efetuar a prova que lhe competia e em que não se verifica qualquer duplicação na tributação?
B. A partir de 01 de janeiro de 2001, o Impugnante passou a estar enquadrado no regime simplificado de tributação facto que se extrai do relatório de Inspeção Tributária a fls. não numeradas do Processo Administrativo Tributário-PAT apenso; facto que se extrai das modelo 3 de IRS junto ao PAT apenso a fls. não;
O Impugnante nos anos de 2000 e 2001 esteve registado com a atividade de economista, com o CAE 0501 facto que se extrai do relatório de Inspeção Tributária a fls. não numeradas do Processo Administrativo Tributário-PAT apenso; facto que se extrai das modelo 3 de IRS junto ao PAT apenso a fls. não;
Q. O Impugnante apresentou declaração modelo 3, de IRS, relativa ao ano de 2000, na qual declarou, entre o mais, os seguintes rendimentos:
cfr. modelo 3 de IRS junto ao PAT apenso a fls. não;
R. O Impugnante apresentou declaração modelo 3, de IRS, relativa ao ano de 2001, na qual declarou, designadamente, os seguintes rendimentos:
cfr. relatório de Inspeção Tributária junto ao PAT apenso a fls. não;
O Impugnante apresentou declaração modelo 3, de IRS, de substituição, relativa ao ano de 2000, na qual declarou, no que para os autos releva, os seguintes rendimentos:
cfr. modelo 3 de IRS de substituição junto ao PAT apenso a fls. não;
W. O Impugnante apresentou declaração modelo 3, de IRS, de substituição, relativa ao ano de 2001, na qual declarou, designadamente, os seguintes rendimentos:
cfr. projeto de relatório da Inspeção Tributária a fls. não numeradas do PAT apenso;
cfr. relatório de Inspeção Tributária a fls. não numeradas do PAT;
BB. As correções referidas na alínea anterior são fundamentadas com base na informação da Direção de Finanças de Lisboa que consubstancia o Anexo A e para que remete o relatório de Inspeção Tributária e dal qual se extrai no que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
A 2 de agosto de 2004, foi proferido parecer pela Coordenadora dos Serviços de Inspeção Tributária com o seguinte teor:
Na declaração de Rendimentos, os SP.s em causa apresentaram rendimentos de:
S.P.A- Categoria B Transp.
No decorrer da ação de Inspeção foram apresentadas Decl. Substituição para os anos de 2000 e 2001, retificando os custos em causa e de acordo com os valores apresentados pelo Serviço de Inspeção;
No entanto e tendo por base informação recebida da F. de Lisboa, os Rendimentos declarados pelo S.P.A não correspondem aos reais e serão de alterar para:
Nos termos do Art 6 do CIRC e art. 2 do CIRS.
Nos termos do Art. 2 do CIRS, foram auferidos rendimentos de trabalho dependente-Categoria A- de:
cfr. parecer a fls. não numeradas do PAT;
"Concordo com as conclusões propostas constantes do parecer da Sr Coordenadora, elaborado com base no relatório.
Proceda-se em conformidade.
cfr. despacho junto ao PAT apenso a fls. não;
cfr. informação instrutora a fls. 81 a 88 do PAT:
KK. A 02 de janeiro de 2006, foi proferida informação complementar pela Técnica da Administração Tributária onde se pode ler, designadamente, o seguinte:
"A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações oficiais e dos documentos, não impugnados, juntos aos autos, e bem assim no depoimento das testemunhas arroladas pelo Impugnante tudo conforme se refere em cada uma das alíneas do probatório.
In casu, não se acompanha o entendimento do IMMP, atento o teor das conclusões formuladas, do qual resulta a alegação de uma errónea apreciação da matéria de facto e consequente erro de julgamento de, ainda que não tenha sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que a administração tributária demonstrou os pressupostos que permitem afastar a presunção de veracidade do declarado, cabendo ao Recorrido o ónus da prova de que os valores em causa não foram rendimentos, o que não sucedeu. Considera igualmente inexistir uma duplicação de tributação.
Nos termos do art. 7 da Lei Geral Tributária:
Está assim consagrado o princípio da verdade declarativa.
Como já referimos supra, não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, é atentando na mesma que radicará a nossa apreciação.
Tendo ficado provado, a este propósito, que o Recorrido se deslocava ao estrangeiro em serviço, até pelas funções que desempenhava em comités nacionais e internacionais e pelo facto de haver clientes no estrangeiro, está cabalmente demonstrado o exigível ao Recorrido e que, no fundo, se centra na questão de haver despesas suportadas nos mesmos períodos temporais em diversos pontos do território nacional e do estrangeiro.
Ademais, como refere o Tribunal a quo, encontramo-nos perante uma duplicação de tributação, situação essa, aliás, que esse regime visa justamente evitar, como já mencionado.
Com efeito, in casu, os valores foram desconsiderados como custos na esfera das sociedades, com reflexos, naturalmente, nos rendimentos da categoria B do Recorrido, na medida em que há impacto em termos de mensuração da matéria coletável. No entanto, tais valores encontram-se novamente refletidos na sede individual do Recorrido, mas, desta feita, enquanto rendimento da categoria A.
Ou seja, a mesma situação gera, na prática, uma tributação em dois momentos ao nível do imposto sobre o rendimento.
Como tal, também nesta parte não se acompanha o entendimento da Recorrente.
Este regime surge desenhado sobretudo para situações em que o ónus probatório está a cargo da AT, logrando a parte abalar a prova ou os elementos em que se fundou a administração para prática do ato tributário.
Ora, in casu, face ao caráter genérico da fundamentação da AT, a prova produzida sempre abalaria de forma fundada a posição vertida no RIT.
Lisboa, 14 de janeiro de 2021
Processo n. 3294/14T8OAZ.P1Comarca: Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis; Comarca de Aveiro
Adjunto: Vieira e CunhaSumário....................................................
Acrescenta não possuir quaisquer bens nem quaisquer poupanças.
Expõe preencher todos os requisitos legais e comprometer-se a observar todas as condições legais que lhe venham a ser impostas.
Foi dispensada a realização da assembleia de credores.
Entretanto, a Insolvente veio apresentar requerimento nos autos, pedindo esclarecimento quanto ao modo de cálculo do rendimento disponível, requerendo que o cálculo seja multiplicado por 14 e dividido por 1
O presente recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A questão a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, resume-se em apreciar de que forma se devem contabilizar os valores dos subsídios de férias e de Natal para efeitos de cessão do rendimento disponível.
Nunca foi condenada pela prática de qualquer crime.
Sustenta que o rendimento disponibilizado é constituído pela RMMG multiplicada por 14, isto porque, sendo aRMMG recebida 14 vezes no ano, podemos afirmar que o seu valor anual é constituído pelo montante mensal multiplicado por 14 cfr. artigos 26 e 26, n.s 1 e 2 do Código de e, portanto, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno da insolvente não deverá ser inferior a remuneração mínima anual.
A omissão do legislador no que respeita ao limite mínimo deste conceito amplo, permite que seja avaliado e ponderado, em cada caso, as reais necessidades do insolvente e do respetivo agregado familiar.
Tal como realça Luís Martins6, o n. 3 do art. 23 do CIRE é claro quando refere que integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor.
Veja-se, neste sentido e a título meramente exemplificativo, o Acórdão desta Relação de 07/05/18, tendo como Relator Augusto de Carvalho, proferido no Processo n. 3728/11TBGDM.P1 e os Acórdãos da Relação de Coimbra de 11/02/14, tendo como Relator Carlos Moreira, proferido no Processo n. 467/11TBVND-C1 e de 13/05/14, tendo como Relator Luís Cravo, proferido no Processo n. 1734/17TBFIG-G.C1
Decide-se, pois, confirmar integralmente a mesma.
Registe e notifique.Processado e revisto com recurso a meios informáticos)Porto, 16 de Junho de 2020
Doravante designado apenas por CIRE, por questões de operacionalidade e celeridade.
Proferido no Processo n 3562/11T8GMR.GS1 e disponível em dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Processo n. 1297/14TBSTR-E1
Recorre novamente o embargante, formulando as seguintes conclusões:
Não andou bem o tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Em 24 de Abril de 2017, o embargante, ora recorrente, intentou embargos de terceiro, invocando a nulidade da citação que lhe foi alegadamente endereçada e peticionando a nulidade do todo o processado depois do requerimento executivo.
Conforme resulta da comunicação do agente de execução aos autos de 4 de Dezembro de 2017, naquela data ainda não tinha sido emitido o título de transmissão a favor da proponente, significando isto que, em 4 de Dezembro de 2017, ainda não tinha sido transmitida a propriedade do bem para a proponente
Conforme decorre da comunicação feita pelo agente de execução aos autos em 5 de Abril de 2017, aquilo que o mesmo veio dar a conhecer ao processo naquela data foi que havia sido apresentada uma proposta por parte da, tendo o agente de execução aceite a mesma, não se tratando a mencionada comunicação de uma decisão de venda, mas apenas de uma comunicação de aceitação da proposta.
Nada garante que a venda se tenha concretizado, podendo inclusivamente ter caducado a proposta apresentada pela proponente, por falta de pagamento do preço e das obrigações fiscais no prazo que lhe foi concedido para o efeito.
À data da instauração dos embargos pelo recorrente, ainda não tinha sido proferida decisão de venda do imóvel objecto da penhora, pelo que não se encontrava caducado o direito de oposição conferido ao embargante, ora recorrente, tendo em conta que os embargos foram instaurados a 24 de Abril de 2017 e que, pelo menos em 4 de Dezembro de 2017, ainda não havia sido emitido o título de transmissão a favor da proponente, por parte do agente de execução, não tendo sido junto no processo executivo qualquer documento comprovativo de que o preço foi integralmente pago pela proponente, ou que tenham sido cumpridas as obrigações fiscais.
A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:
O presente incidente foi deduzido a 20201
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando o saneador-sentença recorrido e ordenando que os embargos prossigam os seus termos.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questão relevante, repetível e incorrectamente julgada.
Apenas contra-alegou o autor B.., defendendo a inadmissibilidade da revista.
O TAC julgou procedente tal pedido condenatório. E o TCA confirmou por inteiro esse juízo.
a condenação da Ré no valor que se vier a apurar, como sendo devido, pelo decurso do tempo, pela falta de produção, desde a data da entrada desta acção em Juízo, até efectivo e integral pagamento dos valores reclamados e no pagamento de juros sobre a quantia em que a Ré for condenada.
Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese:
Se não se tivesse soltado a linha do suporte e aí houvesse a devida limpeza no terreno, nada teria acontecido.
Foram admitidas as intervenções provocadas das seguradoras Companhia de Seguros F..., S.A., e .., S.A..
Condeno a ré e a chamada em custas na proporção do decaimento.
As Rés interpuseram recurso, formulando as seguintes alegações:
Para o caso de se entender não serem de rejeitar os recursos apresentados conclui pela confirmação da decisão proferida.
Ambas as Recorrentes impugnaram parcialmente a decisão sobre a matéria de facto.
Contudo, da análise das alegações apresentadas por ambas as Recorrentes constata-se que estas não deixaram de indicar os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, tendo mencionado as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, acompanhadas da respectiva transcrição dos excertos que consideram relevantes.
Estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações das Recorrentes, são as seguintes as questões a apreciar:
Os factos constantes dos pontos 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 4, 4, 5, 5, 5, 5, e 55 da decisão recorrida devem ser considerados não provados?
Por estas razões, em nome do princípio da economia processual, não se conhecerá da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, relativamente a todos estes pontos da sentença recorrida e factos cujo aditamento se pretendia.
Os custos das operações de exploração florestal corte, rechega e são, no limite, para a referida localização, 40% do valor final do material lenhoso, não podendo a autora vender a madeira ardida pelo seu valor de 5616,00 cinquenta seiscentos e dezasseis.
Da área total de 57 hectares, cerca de 70% são passíveis de utilização de maquinaria para reparação do terreno e os restantes terão de ser rearborizados totalmente de forma manual
Consideram-se 40 hectares a serem alvo de operações mecanizadas e os restantes 17 hectares, a serem trabalhados, exclusivamente, com recurso a mão-de-obra, importando essas operações de rearborização no valor global de 11183,44 euros;
Considerou-se provado que não existiram rajadas de vento de intensidade excepcional, tendo ocorrido ventos comuns e correntes, os quais, apesar de poderem ser fortes ou muito fortes, não eram susceptíveis de afectar o funcionamento e utilização de uma rede de distribuição de electricidade em condições normais.
Relativamente a este facto constata-se o seguinte:
consta do relatório elaborado pelo Mestre de Florestal Principal, A..., que, na altura, havia vento muito forte fls.;
..., Comandante da Protecção Civil de Seia, declarou que o vento na altura teria uma intensidade de 80 a 100 Km/hora.
Se é verdade que os dados numéricos constantes dos referidos pontos da matéria de facto considerada provada são os que constam de relatório técnico elaborado, a pedido da Autora, pela testemunha ..., engenheiro técnico florestal, os mesmos foram credivelmente explicados por esta testemunha no seu depoimento e corroborados por ..., também ele engenheiro florestal, tendo estas duas testemunhas demonstrado conhecimentos em matéria florestal que credibilizam suficientemente a prova dos factos constantes dos pontos 4, 4, 5, 5, 5, 5, e 5
Por esta razão devem os mesmos manterem-se como provados.
A sentença recorrida julgou procedente a acção e condenou as Rés a pagar a indemnização peticionada, por ter entendido que se encontravam preenchidas as situações de responsabilidade previstas quer no artigo 493, n. 2, quer no artigo 509, ambos do Civil.
A Ré explora a actividade que consiste na condução e distribuição de energia eléctrica, usando para tanto, linhas de média tensão, onde se inclui a acima referida
Dispõe o art. 509 do Código Civil:
Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.
Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição.
Consta deste preceito que a indemnização fundada na responsabilidade a que se refere o artigo precedente, quando não haja culpa do responsável, tem, para cada acidente, como limite máximo o estabelecido no n. 1 do artigo 50, salvo se, havendo seguro obrigatório, diploma especial estabelecer um capital mínimo de seguro, caso em que a indemnização tem como limite máximo esse capital.
Custas dos recursos pelas Recorrentes.
Adjuntos: Maria Domingas Simões
No B.J. n. 101, pág. 130 e 14
O artigo 15 do Decreto-Lei n. 4335, de 19 de Novembro de 1960, já determinava que os concessionários, proprietários ou exploradores de qualquer instalação eléctrica são responsáveis, não só civilmente, nos termos legais, pelos danos causados pela instalação, como criminalmente, pela falta de cumprimento das leis e dos regulamentos vigentes.
Estas versões podem ser consultadas em Rodrigues Bastos, Das obrigações em geral, vol. , pág. 97-99, ed. do autor de 197
do S.T.J. de 22004, relatado por Ribeiro de Almeida, na J. Ac. do S.T.J.) Ano , tomo 1, pág. 14
do T. R. P. de 12012, relatado por Deolinda Varão, acessível em www.dgsi.pt.
do T. R. P. de 212008, relatado por Maria da Graça Mira, acessível em www.dgsi.pt.
do T. R. , de 22007, relatado por Jorge Arcanjo, na J., Ano , tomo 1, pág.
do T. R. P., de 112006, relatado por Sousa Lameira, na J., Ano , tomo 4, pág. 17
Rui Ataíde, em Responsabilidade por violação dos deveres no tráfego, pág. 525, ed. de 2015, Almedina, e os seguintes Acórdãos:
do S.T.J. de 12002, relatado por Ferreira de Almeida, na J. Ac. do S.T.J.), Ano , tomo 3, pág. 7
Vaz Serra B.J. n. 92, pág. explicava assim esta solução:
Ribeiro de Faria, em Direito das obrigações, vol. , pág. 10
As diferentes versões dos Anteprojectos podem ser consultadas em Rodrigues Bastos, em Das obrigações em geral, vol. , pág. 171-173, ed. do autor de 197
Direito das obrigações, pág. 655, da 12 ed., Almedina.
Das obrigações em geral, pág. 738, da 9 ed., Almedina.
Direito das obrigações, pág. 355, da 10 ed., Almedina.
Neste sentido, os seguintes Acórdãos:
do S.T.J., de 5-6-1985, relatado por Alves Correia, no B.J. n. 348, pág. 397, relativamente a ventos fortes não ciclónicos;
do T. R. , de 12005, relatado por Ana Paula Boularot, na J. Ano , tomo 2, pág. 80, relativamente a rajadas de 90 km/hora;
do T. R. P. de 212008, relatado por Maria da Graça Mira, em www.dgsi.pt., relativamente a ventos de 90 Km/hora.
do T. R. P., de 16 .12006, relatado por Sousa Lameira, na J., Ano , tomo 4, pág. 177, relativamente a ventos muito fortes com rajadas.
Pediu a condenação desta a: