rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, tendo em conta os referidos factos não provados:
resultam como contraditórios com os factos provados em:
Temos ainda como provado que o assistente, juntamente com a arguida e seu irmão seriam os herdeiros desta proprietária, MJC.
Então quem é a pessoa que sofre prejuízo patrimonial exigida pelo crime de burla?
Acompanham-se, por inteiramente pertinentes, as considerações constantes do acórdão desta Relação de Évora de 202016, no proc. n. 90/16TASRP.E1, rel. João Amaro, in www.dgsi.pt a propósito de um caso em que se discutia a legitimidade de um co-herdeiro para se constituir como, citado por ambos os recorrentes:
Após a partilha da herança, esta desaparece como património autónomo, uma vez que os bens que a constituem transitam para a propriedade exclusiva dos respetivos herdeiros, passando estes a ter um poder de disposição plena sobre os bens hereditários que integram o respetivo quinhão e podendo os seus credores pessoais executar diretamente tais bens.
Só que, se é assim, como é, cada um dos herdeiros, mesmo na indivisão, goza de um direito sobre a totalidade dos bens é contitular.
Tanto basta para que, também, os factos não provados em e passem a ser tidos como provados.
-da modificação da matéria de facto mediante reapreciação da prova:
Relativamente aos referidos factos não provados em e, já ficou definida a sua alteração para factos provados, pelo que não se mostra necessária acrescida análise aferida em razão de trechos das declarações da arguida e do irmão desta, confrontado o exame crítico do tribunal, que o assistente trouxe ao recurso.
Restam, assim, os outros factos, atinentes ao pedido de indemnização
Assim, inexiste fundamento válido para modificar os factos não provados em, e, no sentido, pretendido, de haverem de ser considerados como provados.
Nesta vertente, cível, não procede a pretendida modificação dos factos.
-da consequente condenação da arguida pelo imputado crime de burla:
Como mais relevante em sede de enquadramento jurídico, colhe-se, então, da sentença:
O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar. Através da incriminação jurídico-penal da burla, pretendeu o legislador conferir tutela penal ao património da pessoa individual. Neste sentido e para o efeito de identificar rigorosamente o bem jurídico protegido na sua específica intencionalidade, haverá que entender o património numa acepção jurídico-económica, fazendo-o coincidir com um conjunto de utilidades económicas cuja disponibilidade e fruição o ordenamento jurídico tutele.
É, precisamente, esta voluntariedade que distingue a burla de outros crimes patrimoniais como o furto ou o abuso de confiança, fazendo, aqui, da figura da vítima um elemento imprescindível no iter criminis da burla, não obstante não ser punível.
Por fim, a burla completa-se, quanto aos seus elementos objectivos, com o prejuízo patrimonial sem o qual apenas poderá haver burla na forma tentada. Com o preenchimento deste elemento objectivo está relacionada a questão em torno do conceito de património que entre nós tem sido definido como o conjunto dos valores ou utilidades económicas protegidas pela ordem jurídica.
O enriquecimento ilegítimo pode ocorrer por diversas formas, seja mediante um aumento patrimonial dos bens do agente ou de terceiro, seja através da diminuição do passivo patrimonial do agente ou de terceiro ou ainda da poupança de despesas, que são satisfeitas pelo lesado. E pode até nem chegar a ocorrer, já que ao contrário do que se verifica com o prejuízo patrimonial da vítima, a obtenção de uma vantagem patrimonial para o agente não é requisito de consumação da burla, bastando aqui a respectiva intenção. Por isso se diz que a burla é um crime de resultado cortado.
Munidos dos elementos que compõem o crime de burla revertamos ao caso concreto.
Estaremos perante crime de burla?
Parece, assim, que o requisito final, o prejuízo patrimonial não necessita de coincidir com quem pratica os actos de disposição em erro motivado pelo engano. E é aqui que, cremos, entrará o assistente.
O que temos provado? A venda de um bem após o falecimento do seu proprietário. Em termos civilísticos, e de forma muito simples, existe venda de bem alheio.
Socorrendo-nos das palavras de Miguez Garcia, bem sabemos que "haverá prejuizo sempre que se verifique diminuição do activo, aumento do passivo ou perda do ganho devido. Pode até o prejuizo consistir na privação duma vantagem económica certa, a qual teria permitido um aumento patrimonial" cfr. O Direito Penal Passo a Passo, Volume , Almedina Editora, pg..
Que prejuízo existiu então nos autos? O do comprador vimos já que não ocorreu, pois que o bem, tanto quanto se sabe, não saiu da sua posse. O assistente? Seria em teoria possível se sustentarmos a tese que, como um dos herdeiros, o que não recebeu consistiria na privação desta vantagem económica certa, ou nesta perda de ganho devido.
Mas será assim tão líquido?
Nada disto resulta sequer da acusação, que se refere genericamente aos "herdeiros", ao que acresce, nada resulta provado quanto ao efectivo prejuízo sofrido, tanto mais que é a própria acusação a mencionar a arguida como uma das herdeiras, pelo que é simplesmente impossível quantificar o prejuízo de que se fala.
Insistimos, não é possível quantificar ou nomear, porque não são os herdeiros os prejudicados - é a herança.
Por fim, parece o tipo de crime exigir que o prejuízo patrimonial seja causado a uma pessoa singular ou colectiva, acrescentamos nós), algo que uma herança indivisa não é, sendo que, no limite, só a herança jacente revestirá personalidade judiciária - artigo 1 al. do Código de Processo Civil.
Estamos aqui perante questões, em nosso entender, de índole civilista; de prestação de contas a uma herança, de inventário por morte de um parente da arguida e do assistente, de eventuais efeitos de uma venda de bem alheio e que é nessa sede que devem resolvidos.
Razão pela qual, sem mais, se impõe a absolvição da arguida.
O crime é punível com prisão de dois a oito anos.
Partindo desses limites legais, a pena é determinada em sintonia com as finalidades previstas no art. 4, n. 1, do CP.
O grau da ilicitude e a intensidade do dolo situam-se na mediania.
Em seu favor, considera-se que está socialmente integrada e não tem antecedentes criminais.
Entende-se justificada a aplicação de pena superior ao limite mínimo legal, que se fixa em 2 anos e 8 meses de prisão.
Em conformidade, atento o art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, vai condenada nas custas criminais, com taxa de justiça de 4 UC.
-da consequente condenação no pedido de indemnização :
A perspectiva de alteração dos factos atinentes ao pedido de indemnização , preconizada pelo assistente, aqui demandante, não obteve sucesso.
Assim, nesta sede, o recurso do assistente tem de improceder.
conceder parcial provimento ao recurso do assistente;
condenar a arguida nas custas criminais, com  taxa de justiça de 4 UC;
Custas pelo assistente, com taxa de justiça de 3 UC art. 51, n. 1, alínea, do.
Maio.2019
É este o teor das doutas alegações:
T........ S.A., Recorrente nos autos supra referenciados, notificada do douto Acórdão com data de prolação de 002020:
- Vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 28 do CPPT, porquanto:
O Acórdão proferido nos presentes autos, no segmento em que considera aplicável o pro rata determinado pela AT, sem averiguar da possibilidade de, relativamente aos inputs de utilização mista, determinar de outro modo objectivo e mais fiável) a percentagem de dedução, está em oposição com o decidido no Acórdão do STA de 212015, proc. n. 01497/12;
O Acórdão proferido nos presentes autos, no segmento em que considera que não é a AT que tem de justificar a escolha do método pro rata em detrimento do método usado pelo Contribuinte, está em oposição com o decidido no Acórdão do TCAS de 202017, proc. n. 20018/10BCLSB;
todos publicados nas bases jurídico-documentais do Instituto das
Tecnologias de Informação na Justiça, em www.dgsi.pt
Notificada a parte contrária, não disse.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto teve vista do processo.
As causas de nulidade da sentença ou acórdão art. 666/2, taxativamente enumeradas no art. 615 do CPC e em especial no processo tributário, no art. 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
Feitos os considerandos julgados necessários, vejamos o trecho pertinente do acórdão.
Na verdade, qualquer declaratário normal art. 236/1 Cód., apreende acessivelmente do texto que o tribunal ad quem não procede, a propósito da questão em causa, a qualquer modificabilidade da matéria de facto porque nenhum dos depoimentos das testemunhas da recorrida que foi analisado, está corroborado e concretizado, na sua vaguidade e generalidade, por prova documental.
Poderá o tribunal ter incorrido em erro de julgamento, mas tal não inquina o acórdão do vício mais gravoso da nulidade que lhe é assacado.
Improcede a arguida nulidade do acórdão por falta de fundamentação.
A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão nos termos do art. 615/1/), do CPC e 125/1 do CPPT, consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão conclusão) que dela deve logicamente decorrer.
De todo o modo, sempre acresceremos a latere o seguinte:
Escreveu-se no acórdão aqui objecto de arguição de nulidade:
Pretende a Mma. Juiz recorrida que a escolha deste método de dedução em detrimento de outros, eventualmente mais proximais, não está justificado pela AT.
No citado acórdão do STA de 25/05/2011, pode ler-se a seguinte passagem:
Improcede também a arguida nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos o trecho pertinente do acórdão objecto da arguição de nulidade:
Ora, do texto do acórdão que acima extractamos, resulta que a alteração que foi feita pelo tribunal ad quem ao ponto do probatório se fundou na análise da globalidade do depoimento do Director do T......... E esse mínimo de fundamentação na medida em que se indica a fonte probatória que formou a convicção do não permite que se fale em falta absoluta de fundamentação, e só esta é susceptível de inquinar a decisão de nulidade, tanto mais que não foi feita qualquer alteração de sentido oposto ao que já constava da sentença recorridae que a recorrida e aqui Requerente, não considerou mal julgado.
Improcede também a arguição de nulidade por falta absoluta de fundamentação de facto.
VITAL LOPES
O recorrido devidamente notificado produziu contra-alegações cfr. fls. 291/309 nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Para além disso, as eventuais questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
Custas a cargo da recorrente.N..
Lisboa, 15 de outubro de 2020
Foi declarado aberto o incidente.
Os mesmos pareceres não foram notificados ao credor requerente para, querendo, se pronunciar.
Assim, seguidamente, por sentença de 102019, foi proferida a seguinte decisão:
Desde logo e primeiramente se refuta os argumentos expendidos pela requerente no requerimento em crise, por não existir qualquer nulidade processual.
Não se impunha qualquer notificação ao requerente, dependente de contraditório sendo, aliás, que sendo o processo tramitado obrigatoriamente de forma electrónica, basta a mera consulta dos autos por parte daquele para ter conhecimento do teor dos ditos pareceres e promoção).
Inconformado com o assim decidido, veio o requerente credor A. T. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Sobremaneira quando os referidos Parecer e Promoção trazem ao processo elementos novos, que ainda não foram analisados para poderem ser contraditados pelo requerente do incidente de qualificação.
Do cumprimento do princípio do contraditório
O princípio do contraditório trata-se, pois, de um dos princípios estruturantes do direito processual
Há, ainda, que atender ao que resulta do princípio da auto-responsabilidade das partes.
De facto, são as partes que conduzem o processo a seu próprio risco, designadamente quer em termos de direito de ação quer de direito de defesa, consoante a posição processual que ocupam.
No caso em apreço, o recorrente requerente entende que o tribunal a quo não lhe deu a oportunidade de se pronunciar sobre os aludidos pareceres do AI e do Ministério Publico, violando assim o princípio do contraditório.
Julgamos, porém, que assiste razão ao recorrente.
Guimarães, 212019	Este acórdão contem a assinatura digital de:
In Novo Código de Processo Civil Anotado, Ediforum, 3 edição, págs. 24-2
In Direito Processual Civil, 1 Vol., edição AAFDL, págs. 194 -19
No mesmo sentido, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1999, págs. 46-4
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 3 edição, Coimbra Editora, pág.
Proc. n. 99A057, relator Pinto Monteiro, sumariado em www.dgsi.pt.
Proc. n. 572/14TBCND.C1, relator José Avelino Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. ainda a doutrina, aí mencionada pelo mesmo Autor, que criticava a solução legislativa anterior.
Neste sentido, cfr. Ac. RL de 212007, CJ, 2007, Tomo , pág. 10
Neste sentido. Cfr. Ac. RP de 202018, proc. n. 7882/12T8VNG-B.P1, relatora Francisca Mota Vieira, acessível em www.dgsi.pt.
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra Editora, 1946, pág. 50
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 20
Processo n 819/04TBLGS-B.E1
O recorrente não se conformou com a referida decisão e na peça de recurso apresentou as seguintes conclusões:
A parte contrária não contra-alegou, defendendo a impossibilidade de conhecimento do recurso da matéria de facto e a manutenção da decisão recorrida.
erro na apreciação do direito.
O Réu não se pronunciou perante o Autor sobre o valor referido em, não tendo apresentado qualquer reclamação até ser notificado da injunção.
No processo referido em o Autor também representou.
O Autor apenas enviou nota de honorários para o Réu.
O Réu procedeu a pagamentos de quantias solicitadas pelo Autor não tendo sido emitidos os respectivos recibos.
O Réu liquidou, para com o Autor a sua parte dos honorários e despesas correspondentes aos trabalhos realizados.
O Réu nada deve.
O valor dos honorários cobrados é excessivo.
E na hipótese vertente existe uma identidade absoluta entre as pretensões deduzidas pelas partes e a matéria solucionada pelo Tribunal.
Porém, mesmo que assim não fosse, a questão suscitada não se reconduz a uma nulidade nos termos provisionados pelo artigo 615 do Código de Processo Civil.
O dever de motivação das respostas tem como principais objectivos o de aprimorar, na medida do possível, e o de robustecer desse modo a força persuasiva do julgamento dos factos, junto das partes e seus patronos1
A decisão faz a correlação entre os depoimentos prestados, sempre que tal se mostra necessário para optar por um bloco probatório em desfavor de outro e a descrição efectuada é claramente suficiente para perfectibilizar os comandos legais destinados a salvaguardar a reconstituição do pensamento do julgador.
O recorrido vem aos autos defender que a impugnação sobre a matéria de facto não pode ser conhecida por violação da disciplina inscrita no artigo 640 do Código de Processo Civil.
Actualmente, nos termos do n 1 do artigo 64030 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Antes disso, é mister assinalar alguns pressupostos que são contestados pelo recorrente.
Em primeiro lugar, em sede de acções de honorários, não existe qualquer impedimento do advogado que reclama o pagamento de serviços de depor na qualidade de parte e essa prestação de declarações não está dependente de qualquer pedido de dispensa de sigilo profissional. A reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. Não está integrado qualquer ponto protegido pelo segredo da advocacia no elenco na decisão de facto. Não é assim nula a decisão de facto por violação do sigilo profissional.
Os factos essenciais devem ser alegados e provados pelas partes, mas o juiz pode atender aos factos notórios artigo 512 do Código de Processo e aos factos instrumentais, não alegados pelas partes, que resultem da instrução e do julgamento36373
Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investiga-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas3
Sobre a distinção entre factos instrumentais e essenciais pode ser consultada a lição de Isabel Alexandre40, de Lopes do Rego41, de Teixeira de Sousa42 e de Lebre de Freitas43, entre outros.
A grande diferença em relação ao anterior Código de Processo Civil é que a consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para que ele aconteça, como exigia o artigo 264, n 3, daquele diploma. Presentemente, o juiz pode considerá-los mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos. E o mesmo sucede com os factos meramente instrumentais.
Os factos essenciais numa acção de honorários devidos a advogado assentam na prestação dos serviços forenses e na falta de pagamento dos mesmos e todos os condicionalismos acessórios correspondem simplesmente a elementos instrumentais da causa de pedir. E estes elementos constitutivos constam da petição inicial.
Ouvida toda a prova e analisada a documentação presente nos autos, temos de concordar com a avaliação da prova feita pela Meritíssima Juíza de Direito. No mesmo horizonte interpretativo, também o Tribunal da Relação de Évora entende as declarações de parte de e da testemunha, funcionária administrativa do escritório de advocacia justificam a tomada da decisão de facto.
O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra artigo 1157 do Código.
Trata-se, aliás, de institutos cujas linhas básicas se encontram marcadas por uma longa tradição doutrinal e legislativa. Todavia, para além das suas particularidades, há que ter em conta princípios comuns a todas as figuras contratuais e ainda relativas ao regime geral do negócio jurídico4
O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso artigo 1158, n 1, do Código.
Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade artigo 1158, n 2, do Código.
Na presente situação não foi pedida a intervenção da Ordem dos Advogados para emitir o competente laudo.
É indiscutível que na fixação dos honorários intervém um momento de discricionariedade, que se não confunde com discricionariedade administrativa, mas se insere num certo sentido civilístico em que deve imperar a boa fé que impregna toda a relação contratual, para além de que haverão de ser levados em conta os custos fixos, elevados, de um escritório de advogado, e, bem assim, os riscos da profissão liberal5
Nesta equação devem ser sopesados os custos fixos de manutenção e funcionamento do escritório do advogado e a remuneração justa do trabalho directamente investido pelo jurista no assunto que lhe está confiado, em conexão com a complexidade do caso tratado.
Também não sobeja qualquer argumento para reduzir para metade o montante peticionado. Mesmo que se tratasse de uma dívida solidária, o que não se concede face ao texto dos factos provados, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 51256 e 51957 do Código Civil. Efectivamente, se assim fosse, o credor tinha o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, restando, a final, ao devedor a possibilidade de acionar o direito de regresso precipitado no artigo 52458 do Código Civil.
Deste modo, a finalizar, julga-se improcedente o recurso apresentado e mantém-se assim o veredicto do Juízo de Comércio de Olhão.
Custas a cargo do apelante, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 02/05/2019
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 14
A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 68
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 65
José Manuel Tomé de Carvalho, obra citada, pág. 8
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/01/2006, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, pode consultar-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2002, in www.dgsi.pt.
Miguel Corte-Real, O dever da fundamentação da decisão judicial dada sobre a matéria de facto, Vida Judiciária, n24, pág. 22-2
- Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas.
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra 2006, págs. 150-15
Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra 1999, pág. 20
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil Princípios Fundamentais, Fase Inicial do Processo, Almedina, Coimbra 1988, págs. 53-5
Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1 edição, Lex, Lisboa 1996, pág. 7
Isabel Alexandre, A Fase de Instrução no Processo Declarativo Comum, Aspectos do Novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1997, pág. 280, salienta que os factos que se pretendem provar podem ser factos instrumentais ou factos essenciais complementares ou concretizadores e, como tal, não terem sido alegados pelas partes nos articulados, atendendo a que o artigo 264, n 1 a que corresponde actualmente o artigo 5 do Código de Processo apenas estabelece um ónus de alegação dos factos que integram a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções.
De acordo com o texto do artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n 15/2005, de 26 de Janeiro a que corresponde actualmente o artigo 105 da Lei n 145/2015, de 09/09:
Direito Profissional do Advogado, 6 edição, 2008, pág. 25
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/07/2009, in CJ STJ, Ano , tomo , pág. 1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/01/96, www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/01/2000 e de 27/04/2006, in www.dgsi.pt.
Artigo 51 Noção)
A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.
Artigo 51 Direitos do:
Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, não fica este inibido de reclamar dos outros a prestação integral, ainda que esse meio já lhe tenha sido oposto.
Artigo 52 Direito de
O devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.
Ora a sentença recorrida, não teve em linha de conta esta realidade de fundo, O tempo entre factos e inspeção deveria ter sido valorado positiva e decisivamente, mas nada a esse respeito se subscreve na sentença recorrida.