rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aí se referindo como preenchido o referido critério apenas pelo testemunho da pessoa envolvida,
O que também se encontra provado por via das testemunhas ouvidas no PA.
Foram igualmente enunciados e tidos em conta os demais critérios de diagnóstico de PTSD.
A sentença recorrida violou o artigo 3, n 1 do CPTA Poderes dos tribunais e os artigos 1 e 2 do 43/76 de 20JAN.
Não foram apresentadas contra-alegações de Recurso
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 29 de Junho de 202
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como provada:
O Autor foi ferido pelo fogo de armas ligeiras inimigas, pelas 14:00 do dia 10 de Agosto de 1971 cfr. documento de fls. 119 do PA - procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por;
O Autor é titular do cartão de Pensionista com Pensão de Invalidez n. 009 da Força Aérea Portuguesa, com data de homologação de 19/06/1978, e com 5% de invalidez cfr. documento de fls. 23 dos autos, cujo teor aqui se dá por;
Em 04/05/2000, o Alferes J., responsável pela reabertura do processo de averiguações por acidente em serviço solicitou ao Hospital da Força Aérea a marcação de consultas de Ortopedia e Psiquiatria para o aqui Autor cfr. fls. 210 do PA, cujo teor aqui se dá por;
A 02/04/2001, o mesmo Alferes J., solicitou a presença do Autor no Hospital da Força Aérea, para segunda consulta de Ortopedia cfr. fls.232 do PA, cujo teor aqui se dá por;
Em 01/06/2012, o médico psiquiatra S., do Hospital da Força Aérea, elaborou Informação Médico Psiquiátrica cfr. documento de fls. 445 a 448 do PA, cujo teor aqui se dá por;
Pelo que, de forma singela, será no necessário nexo de causalidade, entre o ferimento e a incapacidade do Autor, e o grau da mesma, que assenta o desiderato que motiva os presentes Autos. Mormente, no que respeita ao diagnóstico de Perturbação de Stress Pós-Traumático doravante.
O novo diagnóstico é confirmado, e a sua fundamentação expandida, na informação médico-psiquiátrica de 01 de Junho de 2012, a qual, não obstante, assenta a verificação de um dos critérios de diagnóstico da PPST unicamente no testemunho do próprio Autor facto, informação essa que viria a sustentar o parecer favorável a que lhe fosse atribuído o estatuto de DFA facto e.
Compete, igualmente ao Ministro da Defesa Nacional a qualificação dos casos previstos no artigo  do Decreto Lei n. 43/76, conforme resulta do n.4 do próprio artigo .
E, como já referimos supra, tal nexo de causalidade continua a não ser determinado pelo subsequente auto de exame de sanidade de 8 de Outubro de 2002, que se limita a remeter para o referido relatório de 13 de Fevereiro de 2002 embora se lhe refiram por data de 15 de Fevereiro por via da mesma se mostrar mecanografada naquele; facto, tudo levando a que a entidade demandada tenha requerido maior concretização quanto ao mesmo, ordenando nova avaliação em 11 de Fevereiro de 2003 facto.
Questões essas que se prendem, quase exclusivamente, com o estabelecimento do necessário nexo de causalidade entre a patologia detetada no aqui Autor e o Serviço Militar prestado na Guiné, que autorize a sua qualificação nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 43/7
Apontada tal omissão pela Informação de 15 de Dezembro de 2011 facto, o Dr. S. presta a Informação Médico-Psiquiátrica de 1 de Junho de 2012 onde, uma vez mais, sem repetir qualquer exame, traça um quadro cronológico dos vários diagnósticos, buscando uma conciliação entre eles.
Ora, como vimos de analisar, tal nexo causal não resulta, com um mínimo de certeza, dos documentos clínicos juntos aos autos, nem dos factos dados como provados.
Porém, para que o juiz possa fundamentar circunstanciadamente a sua decisão em determinada perícia, como se lhe exige, é indispensável que aquela se apresente também devidamente fundamentada. O que, como se demonstrou supra, não é o caso.
Atenta a letra da lei, mormente os artigos 1 e 2 do n 43/76, de 20/1, vejamos em que medida a situação do Recorrente se insere no legalmente estatuído relativamente ao seu reconhecimento como Deficiente das Forças Armadas.
O Artigo 2 do referido diploma tem já como intenção interpretar os conceitos referidos no aludido artigo
Assim, consta do referido Art 2 e no que aqui releva, o seguinte:
O Recurso invoca desde logo a verificação de erro de julgamento de facto, em virtude de ter sido desconsiderada a Informação Médico-Psiquiátrica do HFA de 12JUN12, a qual evidenciará a perturbação de stress pós traumático e o nexo de causalidade entre lesões detetadas no Recorrente, nomeadamente de natureza psiquiátrica, e a sua presença em teatro de guerra em 1971, o que determinaria a sua qualificação como DFA, como decorre do facto provado.
Efetivamente, o que é incontornável, é que se está perante uma situação geradora de uma incapacidade global superior a 30% resultante de acidente e de Stress, sendo que os requisitos para a atribuição da qualidade de DFA, estão, como se viu já, previstos nos arts 1 e 2 da 43/7
Contudo, cremos que o argumento simplesmente formal da autonomia do n. 3 em face do n. 2 não é razão bastante para romper a solidariedade entre as hipóteses neles previstas, as quais parecem reclamar uma plena identidade de tratamento. E, em prol disto mesmo, importa assinalar que aquele argumento é contrariado por um outro de índole semelhante, mas mais poderoso, que se colhe no texto do referido n.
Este alargamento visou exprimir a gratidão da Pátria por quem se sacrifica por ela em situações de serviço que, no caso dos militares, excedem em risco o que é próprio do comum das atividades castrenses, sendo que transparece de toda a filosofia deste diploma que ele contempla os atos de sacrifício pela Pátria, que ultrapassem os limites do mero cumprimento do dever militar;
Esta constatação, deverá ser tida na devida consideração para efeito de interpretação das alterações legislativas introduzidas pela Lei n46/99 de 106;
Consequentemente, resulta manifesto, nomeadamente da matéria de facto fixada em HH, , KK, , , NN, que as conclusões médicas apontam manifestamente para a verificação da perturbação neurótica causada pelo serviço militar em campanha.
Em 01/06/2012, o médico psiquiatra S., do Hospital da Força Aérea, elaborou Informação Médico Psiquiátrica
Assim, não se reconhecendo a verificação de erros manifestos ou grosseiros nas informações e Pareceres clínicos referenciados, revogar-se-á a decisão recorrida.
"- Saber se os réus ocupam uma porção de terreno que confronta a sul do prédio dos réus e a norte do prédio dos autores;
Saber se entre o prédio dos autores e a porção de terreno alegadamente ocupada pelos réus  na linha divisória) existe um muro;
Saber se um tal muro está implantado no prédio dos autores;
Saber se os réus ocupam os 25m2 de área na confrontação a sul do prédio dos réus e a norte do prédio dos autores;
Saber se em 2009 os réus cortaram parte do muro do prédio referido em 1 e 2 da p.e parte dos cachorros que seguravam uma vedação de arame farpado;
Saber se nessa altura os réus edificaram dois muros assentes em cima do muro dos autores, um na parte frontal do prédio e outro na parte traseira do mesmo;
Saber se os réus para cravar 2 pilares de betão com ferro para sustentar as suas edificações, provocaram danos no muro dos autores;
Se em dezembro de 2017 os réus partiram o muro com uma marreta e causaram danos no valor alegado em 28 da petição inicial;
O alegado pelos autores nos art. 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da petição inicial;
Saber se o muro alegadamente implantado no prédio dos Autores tem mais de 40 anos;
Os Réus pronunciaram-se sobre este requerimento como segue:
De seguida, foi proferida decisão sobre o aludido requerimento, com o seguinte teor:
Entregue os documentos em causa ao seu Exm. Apresentante.
Deste preceito, extrai-se, pois, que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos, sendo o primeiro a regra e os seguintes excepções:
posteriormente aos mencionados 20 dias, sendo, porém, nesta situação, só admitidos os documentos:
cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; ou
Considerando que os documentos em causa não foram apresentados com o articulado respectivo, nem aí protestados juntar questão pacífica), é evidente que não estamos perante a hipótese contemplada no n 1 do art. 423 do Cód. Proc. Civil.
Ac. do TRL de 06/06/2019, Laurinda Gemas, onde se argumenta:
Ac. do TRL de 04/06/2020, Pedro Martins, onde se escreve:
Ac. do TCAN de 17/01/2020, Luís Migueis Garcia, onde se sumaria:
Ac. do STA de 18/02/2021, Suzana Tavares da Silva, onde se explana:
Desta forma, resta apreciar a admissibilidade da junção dos documentos em causa ao abrigo do n 3 do mencionado art. 423 do Cód. Proc. Civil, o que se passa a fazer.
se a apresentação de tais documentos não tiver sido possível até aquele momento; ou
Pelo exposto, não lograram provar os Autores a impossibilidade de apresentação dos documentos em causa mencionada na primeira parte do n 3 do art. 423 do Cód. Proc. Civil.
de 06/12/2017, Cristina Neves, onde se sumaria, com interesse para a questão ora em apreciação:
de 06/06/2019, Laurinda Gemas, onde se conclui:
de 26/09/2019, Ana de Azeredo Coelho, onde se escreve, de forma deveras esclarecedora:
Os factos instrumentais, indiciários ou probatórios, serão assim o campo natural de aplicação da norma da II parte do artigo 42,n. 3, do CPC.
Desta forma, é evidente que os Autores, com tais documentos, não pretendiam fazer prova ou de novos e relevantes factos instrumentais, complementares ou que apenas tivessem resultado da instrução da causa, nem isso, sequer, foi alegado pelos Autores, mas fazer prova sim, de factos essenciais desde logo invocados na petição inicial e contraditados na contestação. Em suma, nada permite considerar que a apresentação daqueles documentos apenas se tornou necessária em virtude dos depoimentos das testemunhas do Réu mencionadas pelos Autores, uma vez que tais depoimentos incidiram nem os Autores invocam o contrário) sobre a matéria de facto controvertida a que se referem os temas da prova cfr. enunciação na parte -Relatório desta decisão) e anteriormente alegada nos articulados das partes e não trouxeram aos autos factos novos que o juiz possa conhecer nem os Autores invocam o contrário).
No requerimento de 19 de Maio de 2021, os Autores não suscitaram tal questão que, por isto, se afigura como questão nova colocada em sede de recurso.
Pelo exposto, tendo a questão ora em análise apenas sido alegada em sede deste recurso, forçoso é concluir que está vedado a este tribunal apreciar e pronunciar-se sobre a mesma.
Lisboa, 12 de Outubro de 2021
Foi proferido acórdão em 11/02/2021, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
DECLARAR PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO:
o telemóvel, marca Huawei, com o IMEI 867955040802552;
a canabis resina, com o peso de 1, 612 gramas;
a caixa de metal;
o veículo automóvel de matrícula ...).
Inconformada com o decidido, recorreu a arguidapara este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso, as seguintes conclusões:
- Condenar-se a arguida a uma pena superior a 4 anos, parece-nos desproporcional atenta a factualidade geral.
A necessidade de repor a confiança da comunidade nas normas violadas e a impossibilidade de formular um juízo de prognose social favorável ao arguido impedem, assim, que se decida pela suspensão da execução da pena de prisão, pois não é, em concreto, possível formular o juízo exigido no art 50, do Cód. Penal.
O veículo constituiu um verdadeiro instrumento do crime e relativamente a esse automóvel estão preenchidos todos os pressupostos exigidos no n 1, do art 35, do Dec. Lei n 15/93, de 201, pelo que deve ser mantida a declaração de perda desse veículo a favor do Estado.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, não foi exercido o direito de resposta.
Cumpre agora apreciar e decidir:
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso interposto pela arguida são as seguintes as questões suscitadas:
Erro de subsunção;
Excessividade da medida da pena.
Restituição do veículo automóvel apreendido nos autos.
Acórdão recorrido
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter presente o teor do acórdão recorrido, nos segmentos relevantes para a decisão e que se transcrevem:
A.1) FACTOS PROVADOS
Com interesse para a boa decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
Para tanto, a arguida ...) deslocava-se habitualmente a Lisboa, designadamente a local concretamente não apurado no Bairro Casalinho da Ajuda, onde adquiria ao seu fornecedor, indivíduo que não foi possível identificar, a canabis resina.
A arguida ...) desenvolve a sua atividade sobretudo na localidade de Évora, efetuando ela própria venda directa a consumidores que a procurassem para esse fim, encontrando-se com estes e, ainda, entregando a indivíduos, que por sua vez, efetuavam a venda a consumidores finais.
No dia 16-07-2019, a arguida ...) encontrou-se com ...), pelas 15 horas e 30 minutos, na Rua Vasco da Gama, junto ao clube de pesca, em Évora, a quem entregou uma placa de resina de canabis, mediante contrapartida em dinheiro.
No dia 11-08-2019, pelas 18 horas e 15 minutos, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro.
No dia 15-08-2019, depois das 17 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro.
No dia 18-08-2019, depois das 14 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro.
No dia 06-09-2019, depois das 19 horas, em Évora, a arguida ...) encontrou-se com ...) para receber o dinheiro proveniente da canábis resina que lhe entregou no dia 25-07-201
No dia 25-09-2019, pelas 19 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...) para receber o pagamento, em numerário, da quantidade de canábis resina vendida no dia 23-06-201
No dia 9 de Outubro de 2019, entre as 18 horas e as 18 horas e 15 minutos, em Évora, a arguida ...) tinha no interior do seu veículo automóvel, com a matrícula ...):
debaixo do forro do banco do condutor, guardava a canábis resina referida em ;
no interior de uma carteira na consola central do referido veículo, uma nota de 20,00 euros;
na consola central do referido veículo, um telemóvel, marca Huawei, com o IMEI.
no interior do seu quarto, concretamente, no interior de uma caixa de metal, que se encontrava em cima de uma mesa-de-cabeceira, 1,612 gramas de canabis resina, com um grau de pureza de 9,9 THC, droga essa que permitia a concretização de, pelo menos, 3 doses de cannabis;
A arguida ...) quis vender canabis resina a indivíduos, designadamente ...), ...) e ...), a troco de dinheiro, o que quis e conseguiu.
A arguida ...) agiu de forma livre, voluntária e consciente, nos actos supra descritos, bem sabendo que tais condutas não lhe eram permitidas por lei e eram punidas penalmente.
A arguida nasceu em, fruto de uma relação ocasional da progenitora.
Com 18 dias de vida, ...) foi entregue aos cuidados da avó materna tendo, a partir de então, vivido com a mesma e uma tia materna, em.
A arguida conhece a progenitora, mas não mantém com a mesma relacionamento regular.
A arguida iniciou a escolaridade com idade regulamentar tendo abandonado os estudos após conclusão do  Ciclo de Escolaridade.
Por volta dos 17 anos de idade a arguida inicia consumos de estupefacientes, primeiro de cannabis e mais tarde de heroína e cocaína, o que veio a deteriorar a sua capacidade de gerir de forma adequada a sua vida pessoal e familiar.
A sua situação económica era muito deficitária, pautada pela inatividade aliada ao historial de consumos.
Após tentativas de tratamento, sem sucesso, recaía nos consumos.
Após integração em Programa de Substituição Opiácea por Metadona, que continuou e terminou em contexto prisional, em 2004/2005, com acompanhamento clínico, tem-se mantido abstinente do consumo de heroína.
Após cumprimento de pena de prisão, a arguida reintegrou a agregado familiar da tia materna.
A arguida padece de doença autoimune.
A arguida é consumidora de canabis resina.
A arguida encontra-se a ser acompanhada pelos Serviços Clínicos desde a sua entrada no Estabelecimento Prisional, mantendo-se abstinente.
Em meio prisional, a arguida recebeu uma visita da irmã, com quem mantém contacto telefónico regular, contando com o apoio desta e de um primo, que se solidários com a sua situação atual, considerando-os importantes apoios para a sua estabilidade psicoemocional.
Quando regressar a meio livre, perspetiva reintegrar o agregado familiar da tia materna Évora) e aí reorganizar a sua vida.
A arguida foi condenada no processo su...) n. 323/92, do  Juízo,  Secção do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 001992, de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 29 CP, na pena de sete meses de prisão, suspensa por dois anos, por sentença proferida em 001992, tendo a pena de sido integralmente perdoada por decisão de 10199
A arguida foi condenada no processo comum colectivo n. 619/93, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 001993, de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 30 n. 1 CP, na pena de um ano de prisão, por acórdão proferido em 10199
A arguida foi condenada no processo comum colectivo n. 294/95, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 001995, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 20 n. 1 al. CP, na pena de dois anos de prisão, por acórdão proferido em 21199
A arguida foi condenada no processo comum singular n. 522/01PBEVR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 102003, de um crime de furto simples previsto e punível pelo artigo 20 CP, na pena de 5 meses de prisão, por sentença proferida em 202007, transitada em julgado em 20200
Aquando do referido em 1 a arguida procedia ao corte e preparação da canábis resina.
Os valores pagos por ...) a ...) pela aquisição de canábis resina variavam entre 50, 100 euros.
Aquando do referido em 3 a arguida tinha cinco notas de 10,00 euros.
A arguida exerceu funções na.
A arguida e a tia tinham e continuam a o apoio da Cruz Vermelha.
A arguida candidatou-se ao apoio de alimentos da Cruz Vermelha.
A arguida e a tia recebiam refeições por parte da Cruz Vermelha.
No mesmo sentido vem entendendo a doutrina12 e a OMS.
São elementos do tipo objectivo do art. 21 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro:
O tipo legal previsto no art. 2 surge como tipo fundamental, tendo no 2 a previsão das situações que podem configurar uma agravação e no art. 2 um tipo especial, que constitui um escape do sistema para evitar que situações de ilicitude consideravelmente diminuída caiam no tipo fundamental.
O art. 25 consagra, por isso, um específico tipo legal de crime, o que permite caracterizá-lo como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 2
Mas nem sempre é/pode ser assim.
Tudo depende da factualidade concreta em apreço. Sobre esta matéria, ademais, se pronunciou também o STJ no Ac. de 012019, P. 2/10GABJA.S1, in www.dgsi.pt, cujo su...) pela sua clareza se deixa reproduzido:
Tudo visto,
a arguida adquiria canabis resina para posterior distribuição para venda a terceiros ou venda directa a consumidores;
a actividade desenvolvia-se na cidade de Évora;
a arguida socorreu-se da distribuição e venda de canábis para aumentar os seus rendimentos mensais, podendo concluir-se que vivia com os rendimentos obtidos também) dessa actividade;
a aquisição de produto pela arguida tinha lugar em Lisboa, onde a arguida habitualmente se deslocava, designadamente a local não concretamente apurado no Bairro do Casalinho da Ajuda;
noutras vezes que a arguida adquiria canábis resina
os consumidores, que pretendiam adquirir produto estupefaciente canabis resina acertavam hora e local de entrega do mesmo, bem como estabeleciam o preço de venda;
no dia 16-07-2019, a arguida ...) encontrou-se com ...), pelas 15 horas e 30 minutos, na Rua Vasco da Gama, junto ao clube de pesca, em Évora, a quem entregou uma placa de resina de canabis, mediante contrapartida em dinheiro;
no dia 11-08-2019, pelas 18 horas e 15 minutos, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro;
no dia 15-08-2019, depois das 17 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro;
no dia 18-08-2019, depois das 14 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...), numa bomba de gasolina, em Évora, a quem entregou uma quantidade de canabis resina, mediante contrapartida em dinheiro;
no dia 06-09-2019, depois das 19 horas, em Évora, a arguida ...) encontrou-se com ...) para receber o dinheiro proveniente da canábis resina que lhe entregou no dia 25-07-2019;
- no dia 25-09-2019, pelas 19 horas, a arguida ...) encontrou-se com ...) para receber o pagamento, em numerário, da quantidade de canábis resina vendida no dia 23-06-2019;
no dia 9 de Outubro de 2019, entre as 18 horas e as 18 horas e 15 minutos, em Évora, a arguida ...) tinha no interior do seu veículo automóvel, com a matrícula ...):
na consola central do referido veículo, um telemóvel, marca Huawei, com o IMEI;
no interior do seu quarto, concretamente, no interior de uma caixa de metal, que se encontrava em cima de uma mesa-de-cabeceira, 1,612 gramas de canábis resina, droga essa que permitia a concretização de, pelo menos, 3 doses de canabis;
a arguida padece de doença autoimune;
da factualidade dada por provada resulta que a arguida foi mantendo actividade relacionada com a compra e distribuição para venda e venda directa a consumidores finais de canábis resina ao longo dos dois anos que decorreram entre Outubro de 2017 e Outubro de 201
Em face de tudo quanto fica dito, e feita a ponderação global nos termos acima apontados, não se pode concluir pela diminuição da ilicitude no caso concreto, a qual não pode ser menor, antes tem de ser considerável.
A norma consagra igualmente uma ideia de proporcionalidade, ínsita no art.18 da CRP, sendo certo que as medidas privativas da liberdade devem ser aplicadas como ultima ratio, apenas e só quando as não privativas não forem bastantes para assegurar as finalidades supra referidas.
Uma vez ultrapassada a questão da escolha da pena a aplicar, impõe-se agora determinar a medida concreta da pena de prisão.
No caso concreto,
Por outro lado, a arguida representou os factos que preenchem o tipo de crime em causa, tendo agido com a intenção de os realizar, actuando, pois, com dolo directo, situando-se a culpa em grau significativo, sendo de censurar a sua conduta.
Por outro lado, bem assim importa considerar o lapso de tempo decorrido desde a o termo da prática dos factos Outubro de 2019 e a presente data.
Atento o facto de a arguida ter sido condenada em pena de prisão não superior a cinco anos, apenas se coloca a possibilidade da sua suspensão da sua execução art.5
A propósito, estatui o art. 50 do CP:
- Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.
- A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.
A suspensão de execução da pena de prisão de curta duração não resulta como uma faculdade do Tribunal, mas antes de um poder - dever, impondo-se a sua apreciação sempre que o arguido seja condenado numa pena de prisão inferior a cinco anos.
São dois os pressupostos de que depende a suspensão:
a aplicação de pena de prisão em medida não superior a 5 anos e
um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.
Assim sendo, não resta senão concluir pelo cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada. DESTINO DOS BENS E PRODUTOS APREENDIDOS
Nos termos do disposto no art. 3 n. 1 do 15/93, de 201:
"1 - São declarados perdidos a favor do estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.