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Deste modo, facilmente se conclui que na situação vertente, a falta de recebimento de qualquer notificação devido ao não cumprimento tempestivo da obrigação de participação do domicilio não é, face ao disposto no n. 2 do artigo 4 do CPPT e no n. 3 do artigo 1 da LGT, na redacção aqui aplicável, oponível ao Recorrente.
E, nesta matéria, a par da errada interpretação do teor do artigo 4 CPPT, a decisão recorrida faz tábua-rasa do disposto no artigo 1, n. alínea e n. 3, ambos da Lei Geral Tributária, na redacção aqui aplicável, pelo que é patente o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, em violação do bloco normativo suscetível de aplicação ao caso vertente.
JUSTIÇA!"
Para fundamentar o presente recurso, o Recorrente invoca que houve uma insuficiente selecção da matéria de facto dada como provada e ainda defende que houve erro de inerpretação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente, do art. 41 CPPT, tendo feito uma "interpretação restritiva e não admissível do preceituado no artigo 41 do CPPT."
Trata-se de uma formalidade prevista na lei que o Município não podia ignorar, na medida que recai sobre si o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir uma obrigação tributária.
O que a lei pretende salvaguardar é que a citação/notificação da pessoa colectiva seja feita na pessoa dos seus representantes legais, onde eles se encontrem.
Todavia, não existindo elementos carreados para os autos, que provem que algum administrador ou gerente da Recorrida se encontrava nas suas instalações de .., esta jamais se poderá considerar validamente efectuada, nos termos do art. 4 / 1 ou 2 do CPPT.
A notificação da liquidação foi endereçada para a Rua , 4450 .. doc. n 5 junto com a p.);
A opoente tem sede na Rua doc. n 4 junto com a p.);
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes dos autos, como se indicou ao longo do rol de factos provados.Tendo subjacente o disposto naquele artigo 66, n. 1, do CPC correspondente ao anterior artigo 71 do CPC, na medida em que constam dos autos elementos documentais que determinam a fixação de outra factualidade relevante para a apreciação e decisão do presente do recurso, alteramos a matéria de facto dada por provada na Sentença recorrida o ponto 2, e a ela aditamos ainda os pontos 5, 6, 7 e 8, com a redacção que segue:
imagem que aqui se dá por reproduzida"
Pela Sentença recorrida, foi julgado que a legalidade da liquidação das taxas não podia ser apreciada nos autos de processo de Oposição, pelo facto de a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só constituir fundamento de Oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de Impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não sucedia na situação vertente, não sendo por isso situação subsumível em nenhuma das alíneas constantes do artigo 20 n. 1 do CPPT, pretensão essa que foi assim desatendida pelo Tribunal a quo, sendo que, foi julgado que ocorre a falta de notificação da liquidação da taxa, sendo por este fundamento que o Município do ... deduziu recurso jurisdicional.
Neste patamar, cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente Município, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem e que se centram em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento visando a matéria de facto e de direito, salvo quando se trate de matérias do conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo.
A opoente alega ainda que não foi notificada da liquidação da taxa, porquanto aquela liquidação foi enviada para unia morada que não a da sua sede, em violação do disposto no art. 41, do CPPT.
Contrapõe a exequente que a morada referida foi a indicada pela opoente, no procedimento de licenciamento da publicidade.
No caso em apreço, como resulta da factualidade assente, a notificação da liquidação foi enviada para a Rua .., sendo que a sede da opoente se situa na Rua, Li, pelo que não se pode considerar que o Município cumpriu as formalidades da notificação de pessoa colectiva na pessoa dos seus administradores ou gerentes e, não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, a mesma é inválida.
Alega a exequente que a notificação foi efectuada para o local onde a sociedade opoente tem instalações, sendo que essa morada foi a fornecida no procedimento de licenciamento publicitário e a notificação foi recebida, como a opoente admite na petição inicial.
Porém, na petição inicial art. 13 e, a opoente invoca expressamente, a ineficácia da notificação, alegando que o facto de ter sido remetida para uma morada que não a da sua sede, a impediu de exercer, tempestivamente, o direito de impugnar.
Ora, como é consabido, as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, o que equivale a dizer que, não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava prosseguir com a notificação, esta é inválida.
Deste modo. nos termos da al., do n 1, do art. 204 do CPPT, julga-se procedente a oposição.
Com efeito, atento o julgamento empreendido pelo Tribunal a quo, a não discriminação de um facto, nos termos queridos que assim fossem fixados pelo Recorrente, como por si expendido sob a alínea das suas Alegações e vertido sob os pontos 5, 6 e 7 das conclusões, não é fundamento que por si seja merecedor de alteração do sentido decisório da Sentença proferida.
Neste patamar, decidimos todavia levar ao probatório os factos elencados sob os pontos 5, 6 e 7 supra, por julgarmos que pelos elementos documentais constantes dos autos, a Recorrida não alterou o seu domicílio fiscal, e que a notificação efectuada para a morada em .. não tem o pendor de poder proceder a essa alteração, por disposição unilateral do Município do P....
Efectivamente, e como resulta dos pontos 5 e 6 do probatório, assim fixados por interposição deste TCAN, o que resultou provado, procedimentalmente, em face da apresentação daquele requerimento por parte da Recorrida, em 20 de dezembro de 2010, e no seio da Recorrente, é que foi apenas efectuado o averbamento das licenças em nome da ora Recorrida, e também efectuada a alteração do endereço da titular dessas mesmas licenças. Ou seja, não foi comunicada a alteração da sede social, que pelo menos desde o ano de 1989 se mantém inalterada, sita em Lisboa.
Cumpre agora conhecer do invocado erro de julgamento nos pressupostos de direito.
Por ter interesse para  decisão a proferir, para aqui exgraímos os artigos 4 e 4 do CPPT, como segue:
Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades
- Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade. sublinhado da nossa autoria
Obrigação de participação de domicílio
- Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal electrónica. sublinhado da nossa autoria
De igual modo, por revestir interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos o artigo 1 da LGT, como segue:
Domicílio fiscal
- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: sublinhado da nossa autoria
Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. sublinhado da nossa autoria
Com efeito, está em causa a liquidação de taxas de publicidade anuais, que em face do disposto no Código Regulamentar do Município do ..., obedece a um especial regime de notificação.
Conforme dimana das posições adversariais assumidas pelas partes nos respectivos articulados, e assim também da fundamentação vertida na Sentença recorrida, a Recorrida P. . P., S.A., sustentou como fundamento da Oposição deduzida no quanto importa o nosso julgamento atentas as Conclusões das Alegações e Contra alegações de recurso que a liquidação das taxas que são objecto do processo de execução, não foi enviada para a sua sede social, antes o foi para umas instalações que possui em .., na rua, e desta forma, que assim foi decidido pela invalidade da notificação.
Assim, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem normativos do Código Regulamentar do Município ..., como segue:
Artigo G/
- É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas em anexo ao presente Código, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município. sublinhado da nossa autoria
Artigo G/1
- A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, essa notificação não seja obrigatória. sublinhado da nossa autoria
- A notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. sublinhado da nossa autoria
Artigo G/2
Regra geral
- O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos Serviços Municipais competentes, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico. sublinhado da nossa autoria
- Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.
Das licenças renováveis e das autorizações de ocupação
- O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos: sublinhado da nossa autoria
Os demais prazos relativos a outros licenciamentos renováveis encontram-se previstos na Tabela de Taxas em anexo ao presente Código.
- Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativas a facto, serviço ou benefício de que o contribuinte tenha usufruído sem o respectivo pagamento.
Como extraído supra, a notificação da liquidação de uma taxa deve ser efectuada, regra geral, por carta registada com aviso de recepção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, essa notificação não seja obrigatória, sendo que a mesma se considera efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, devendo o seu pagamento voluntário das taxas liquidadas ser efectuado no ulterior prazo de 30 dias, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico cfr. artigos G/1, n.s 1 e 3, e G/2, n. 1 do Código Regulamentar do Município do P....
Ora, tratando-se de um licenciamento de publicidade anual, renovável e que tem sido renovada pelo menos desde o ano de 2001 e não resultando dos autos que os seus pressupostos de facto tenham sido alterados, dispõe o artigo G/2, n. 1, alínea do Código Regulamentar do ..., como extraído supra, que o seu pagamento deve fazer-se dentro dum concreto prazo, no período de 1 de fevereiro a 31 de março.
Podemos, pois, concluir que a notificação do tributo em causa não constitui condição de eficácia da relação jurídico-tributária e que recai sobre o sujeito passivo o ónus de prover pelo cumprimento da respectiva obrigação tributária, não podendo, face ao regime substantivo de liquidação e cobrança do tributo em apreço, justificar o incumprimento daquela obrigação com a falta de notificação da liquidação.
Assim, o facto de o Município do ... ter enviado a notificação da liquidação para um endereço que sendo respeitante a instalações da Oponente, não é todavia a sua sede social, é como já expendemos supra, questão que se apresenta  inócua para efeitos da exigibilidade das taxas, pois que tal não afasta a obrigação de a Oponente proceder ao seu pagamento no prazo legal fixado, por se tratar da renovação de licenças anuais, e os prazos para esse efeito estarem disciplinados no artigo G/2, n. 1, alínea  do Código Regulamentar do Município do P..., não dependendo por isso a exigibilidade do pagamento, sequer, da interpelação por parte do Município do ....
Efectivamente, como decorre dos normativos extraídos supra, os mesmos não determinam a notificação da liquidação, antes fixam o prazo legal para o pagamento voluntário, pelo que, não sendo as taxas pagas nos prazos de pagamento fixados no regulamento municipal, as mesmas são passíveis de ser exigidas em sede de processo de execução.
De maneira que, face ao que deixamos expendido supra, por aqui tem de proceder a pretensão recursiva do Recorrente, como por si patenteado sob as Conclusões 4, e 10 e seguintes das suas Alegações de recurso, em especial, sob a Conclusão 20, embora com a presente fundamentação.
Tudo visto e ponderado, cumpre então apreciar e decidir.
No caso concreto dos autos, está em causa publicidade afixada em prédio particular.
Esta questão foi objecto de variada e prolongada querela jurisprudencial, estando hoje a mesma estabilizada em torno da classificação de tal tributo como taxa e da legalidade da sua cobrança, mesmo que a publicidade esteja colocada em prédios pertencentes a particulares.
Enfatizando.
Sintetizando, o Tribunal recorrido não decidiu em conformidade com a factualidade apurada, e consequentemente com a lei aplicável incluindo o Código Regulamentar do Município do ..., procedendo por isso as Conclusões de recurso apresentadas pelo Recorrente Município do ....
- A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei Cfr. ainda artigo 4, n. 2, parte final do CPPT, quando não for válida e regularmente efectuada, tem de ser tida como não realizada, e valorado processualmente esse acontecimento a favor do sujeito passivo.
- Tratando-se de licenças anuais renováveis, por motivo de licenciamento apresentado já em agosto de 1999, o artigo G/2, n. 1, alínea e n. 2 do Código Regulamentar do Município do ..., dispõe que é devido o seu pagamento pelo sujeito passivo, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março do ano a que disser respeito.
Porto, 10 de outubro de 201
A Formação, por douto acórdão de 10/11/2020, não admitiu a revista excepcional interposta pela Parvalorem, S.A., e admitiu excepcionalmente a revista interposta pela embargante BB.
São as seguintes as conclusões deste recurso, na parte aqui relevante ainda que repetitivas e misturadas com a questão da admissibilidade, já:
O douto Tribunal a quo proferiu o Acórdão Recorrido no dia 28 de maio de 2020, onde considerou o recurso da ora Recorrente improcedente, mantendo a decisão recorrida!
Para o efeito, o Tribunal a quo considerou, em suma, o seguinte:
Acontece que, salvo o devido respeito pela Decisão dos doutos Tribunais a quo, a Recorrente não pode concordar com a mesma, razão pela qual se interpõe o presente recurso de revista excecional nos termos já aduzidos.
Ora, e salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar nem tão pouco aceitar a interpretação dada pelo douto Tribunal a quo, que não dá como verificada a exceção inominada de autoridade de caso julgado também contra a Recorrente, apenas e tão só por não se verificar a total identidade subjetiva entre as duas ações.
Contudo, a autoridade de caso julgado de sentença transitada pode atuar independentemente de tais requisitos, desde que o objeto seja o mesmo.
Esta situação agrava-se, quando sabemos que se tratam de devedores solidários ambos assinaram os mesmos contratos e ambos são titulares da conta bancária em questão), marido e mulher, casados no regime de comunhão de adquiridos.
E, como refere e bem!), o Acórdão Fundamento:
"Assim, quem não for parte na ação poderá, todavia, beneficiar do efeito favorável daquele caso julgado em conformidade com a lei, como sucede na situação de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigo 52,  parte, 53,  parte, e 53, n. 2, do
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista Excecional ser admitido e considerado procedente por provado e, por sua vez, ser revogado o Acórdão Recorrido, que deve ser substituído por outro que considere procedente a exceção da autoridade do caso julgado invocada pela ora Recorrente.
A recorrida contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão impugnado.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto pela embargante BB. e admitido pela Formação nos termos supra referidos.
O teor dos pontos  e  dos factos provados, a que se alude na sentença é o seguinte:
Nos autos executivos a relação jurídica subjacente ao requerido é o mesmo contrato a que se alude supra, na referenciada acção declarativa.
Manuel de Andrade fornece-nos a seguinte noção de caso julgado material3:
Para o mesmo Autor4, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Explica lucidamente o mesmo Autor:
Também Lebre de Freitas e outros15 consideram que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado18:
É o que sucede, designadamente, nas situações de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigos 52,  parte, 53,  parte, e 53, n. 2, do
Nesses casos, quem não for parte na acção pode beneficiar do efeito favorável do caso julgado, não sendo repetível o objecto da acção já definitivamente julgada1
Com o devido respeito por tal douto entendimento, afigura-se-nos que erradamente.
Isso mesmo resulta do título executivo e do requerimento inicial da execução, como se depreende e é referido no acórdão recorrido ao escrever:
Como já referimos, nas situações de solidariedade entre devedores, o devedor que não tenha sido parte na acção precedente onde foi proferida a decisão pode beneficiar do efeito do caso julgado constituído em relação a um seu condevedor com fundamento não respeitante pessoalmente a este, nos termos do art. 52,  parte, do Código Civil, o qual dispõe:
Porém, não é a falta de prova daquela factualidade que releva para efeitos de verificação da autoridade do caso julgado.
Ora, nos presentes embargos de executado, discute-se precisamente a disponibilização e o consequente uso e fruição de tais quantias por parte do embargante AA. .
Destarte, deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte aqui apreciada, bem como a sentença que confirmou, também nessa parte.
Custas pela embargada/recorrida.
Lisboa, 12 de Janeiro de 2021
Ob. cit. págs. 306-30
Neste sentido, entre outros, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 593 e o citado acórdão deste Tribunal de 28/3/201
Braga da Cruz, citado por Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e actualizada, 1992, pág. 32
Ana Afonso, in Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, pág..
Mesmo que assim se não entenda, no que não se concede e apenas por mera hipótese académica se coloca, impunha-se-lhe ordenar os meios probatórios requeridos pela autora, nomeadamente a prova testemunhal e dentro desta, as declarações do Professor Doutor Nuno Crato;
O contrato de associação de 20/8/2015 deve ser interpretado no sentido de o mesmo contratualizar turmas de início em 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, considerando nomeadamente:
As negociações com as associações representativas do sector para a regulamentação do n 6 do artigo 10 do EEPC;
A Resolução do Conselho de Ministros n 42-A/2015, publicada no DR, 1 Série, n 118, de 19/6/2015;
Os relatórios/decisões do Tribunal de Contas que visaram os contratos de associação de 20/08/2015;
As diversas informações, decisões e contestações judiciais do Ministério da Educação.
A ser assim, que é, deve igualmente proceder o presente recurso e:
Declarar nulo ou pelo menos anular-se o ato administrativo de não validação da turma do 5 ano de escolaridade, de 2016/2017, datado de 24/08/2016;
Praticar os atos administrativos legalmente devidos de validação/homologação da turma do 5 ano de escolaridade e da turma do 7 ano de escolaridade, ambas para 2016/2017, autorizando o funcionamento das mesmas;
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Ministério da Educação apresentou contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
Inexiste igualmente qualquer nulidade conexa com a dispensa de prova, remetendo-se para o mesmo aresto judicial.
As regras que permitem interpretar os contratos administrativos não resultam do art. 23 do Código Civil, sendo que, in casu, a redação de tais contratos decorre inclusivamente de um Regulamento Administrativo, pelo que as regras a convocar são, necessariamente, as decorrentes do disposto no art.  do Código Civil.
É delusional pretender a Recorrente que um ex-Ministro que nem sequer assinou os contratos de associação em questão possa depor, de forma decisiva, em que sentido for, quando o mesmo não possui qualquer formação jurídica, e não constitui, seguramente, fonte de Direito.
Os factos vertidos nos arts. 7, 8, 9, 9 e 9 da Petição Inicial, bem como os constantes dos seus arts. 2, 2, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 8, 13, 13 e 14, foram todos expressamente impugnados pela Recorrida nos arts. 3 e 3 da sua Contestação, não havendo resultado, de forma alguma, da prova produzida em juízo.
Por sua vez, arts. , , 8 e 9 da Petição Inicial da Recorrente apenas não foram impugnados por conclusivos.
É inquestionável que - como acertadamente decidiu o Tribunal a quo - o contrato de associação celebrado entre Recorrente e Recorrida diz respeito, apenas e só, a um ciclo de ensino, e não a vários ciclos de ensino; por essa razão, apenas é admissível que tal contrato seja perspetivado a respeito do ciclo de ensino que se iniciou no ano letivo de 2015/2016 e que terminará em 2017/2018, e não a respeito de outros ciclos de ensino.
O referido contrato de associação produziria igualmente efeitos, não de 002015 a 302018, mas antes de 002015 a 30202
A Resolução de Conselho de Ministros n. 42-A/2015, de 102015, constitui uma simples autorização de despesa nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n. 197/99: não configura qualquer obrigação contratual de realização da mesma despesa.
Qualquer obrigação contratual de realização de tal despesa haveria antes de ser acompanhada de adequado título que habilitasse ao seu integral cabimento financeiro nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, do art. , n. 2, da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, e, bem assim, no n. 2 do art. 4 da Lei n. 98/9
A vingar a interpretação da Recorrente, seria forçoso concluir que o compromisso, ou seja, o contrato em causa seria integralmente nulo e de nenhum efeito nos termos expressamente previstos no n. 3 do art.  da Lei n. 8/2012, e no n. 3 do art.  do Decreto-Lei n. 127/201
Já no procedimento de celebração de contratos de associação para um novo ciclo de ensino para os anos letivos 2017-2020, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de conformidade, o que mais uma vez corrobora a inadmissibilidade de uma duplicação de financiamento das mesmas turmas de início de ciclo.
A Recorrente não pode, sequer, invocar qualquer expetativa contratual em sentido contrário; toda a contratação anterior possuiu uma base anual.
Sendo, por sua vez, as Portarias, em termos técnicos, Regulamentos Administrativos, e não Contratos entre Ministérios e Associações representativas do Setor.