rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os cocontratantes não podem apresentar propostas em procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro com serviços e preços que não tenham sido previamente aprovados pela ESPAP, P. e publicados no CNCP.
Cessão e subcontratação nos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro
Os cocontratantes podem ceder ou subcontratar nos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro mediante autorização prévia e por escrito das entidades adquirentes e nos termos do CCP.
Em 9 de janeiro de 2020, o Conselho Diretivo da Entidade Demandada tomou a seguinte deliberação:
No decorrer do procedimento identificado, foram solicitados esclarecimentos e apresentada lista de erros e omissões pelos interessados do procedimento, nomeadamente, G...-, S.A., S - S, S.A., S..., S..., S.A. e  - , Lda.
cfr. documento 2 junto com Requerimento de 7 de julho de 2020, a fls. 1400 ss., no SITAF.
Não existem factos relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe referir como não provados.
A matéria dada como provada resulta da análise dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo e das posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados, expressamente indicados em cada um dos pontos do probatório.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao não ter declarado a ilegalidade dos art.s  n.s 2 e 3, 1 n. 4 e 2 do Caderno de Encargos e do art.  da Portaria n. 40/2017, de 20
A invalidade dos documentos conformadores do procedimento pode decorrer da aplicação de uma norma que seja, designadamente, inconstitucional, e que este tribunal deva desaplicar, ao abrigo do art. 20 da CRP.
Vejamos então esta questão, que é, no fundo, a questão nuclear do recurso.
A causa de pedir do pedido de declaração de ilegalidade destas disposições, consiste na qualificação da remuneração aqui prevista como taxa e na consequente violação do princípio da proporcionalidade dos tributos bilaterais.
Não obstante, vejamos então.
Os documentos conformadores do procedimento são as peças do procedimento, como tal enunciadas e previstas no CCP, aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar artigo 4, n. 2, do.
Isto significa que o presente meio processual, com este objeto, apenas pode ser utilizado para impugnar disposições contidas em documentos conformadores do procedimento, como tal aprovados pelo órgão competente para a decisão de contratar, integrado na entidade que promove a realização do procedimento em causa.
Da leitura conjugada das alegações apresentadas pela Autora e do respetivo pedido resulta que a pretensão desta incide sobre a impugnação dos n.s 2 e 3, do Caderno de Encargos, e não da citada Portaria de 2007, que é, aliás, a que se coaduna com o meio processual adotado.
Está em causa um custo claramente identificado, cuja mensuração nos contratos a celebrar é simples de projetar, e que não tem, por isso, o efeito automático de determinar que são os cocontratantes que suportam essa remuneração.
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter, embora com distinta fundamentação.
Não obstante, imperioso se torna concluir, face a todo o exposto, que na situação em apreço a remuneração prevista no n. 4 do art. 1 do Decreto-Lei n. 117-A/2012, de 10, concretizada no art. , da Portaria 40/2017, de 20, e acolhida nos n.s 1 e 2, do art.  do CE do procedimento, tem natureza tributária, consubstanciando, in casu, uma contribuição financeira.
Partindo, então, da qualificação jurídica da denominada remuneração da ESPAP como contribuição financeira, impõe-se afrontar ainda uma derradeira questão: a da sua inconstitucionalidade, por falta de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras.
Não deixamos se sinalizar, porém, que apenas se tributa um dos beneficiários da atividade e serviços que presta a ESPAP e, por paradoxo, se tributa apenas o beneficiário que, objetivamente, dos referidos serviços menos beneficia.
Da ilegalidade do n. 4, do artigo 1, do Caderno de Encargos.
Alega a Recorrente que o art. 1, n. 4, do CE, é ilegal, por violação do art. -A, n.s 1 e 2, da Lei n. 34/2013, de 10, pois não assegurar a atualização dos preços em função das atualizações salariais impostas pelas Convenções Coletivas de Trabalho.
Da ilegalidade do artigo 2, do Caderno de Encargos
Em face do que, e sem necessidade de mais amplas considerações, claudica in totum o recurso jurisdicional em apreço.
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Neste sentido Sue Arrowsmith, P.P.R. 2006, 1, Public Procurement Law Review, Dynamic purchasing systems under the new EC Procurement Directives - a not so dynamic concept? 2006, pg. 2
Cfr. art. 2, alínea.
O arguido foi condenado, pelo Tribunal aquo na pena de 6 meses de prisão efectiva, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. no art 29, n. 1, 6, n. 1, al. do Penal.
Até porque, salvo melhor opinião,
Realiza de forma adequada as finalidades da punição.
Verdade é que, no caso em apreço, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 4, n. 1 do Penal.
Ora, sendo o arguido condenado a cumprir pena de prisão efectiva, terá de ser a sua companheira a obter rendimentos para o agregado familiar, uma vez que, o agregado familiar é de parcos rendimentos.
Não se concebe porque o Tribunal aquo determina que o arguido volte a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, até porque,
A acrescer, o arguido está inserido no meio laboral, tem estabilidade familiar, não deverá ser reintroduzido em ambiente prisional para cumprimento de pena de 6 meses de prisão efectiva imposta pela prática de crime de condução em estado de embriaguez.
Até porque, tal facto constitui um retrocesso no esforço de reintegração social do condenado.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, arguido nada veio acrescentar.
No dia 07/06/2019, pelas 23H42, na Estrada, o arguido conduziu o veículo, ligeiro de passageiros, com a matrícula, sendo portador de uma TAS de 2,116g/após dedução do EMA ao valor de 2,30g/).
Atuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo de que incorria na prática de crime.
foi condenado nos autos de processo sumário que correram os seus termos sob o n. do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Elvas, pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, por factos praticados em 112004, na pena de 80 dias de multa.
foi condenado nos autos de processo sumário que correram os seus termos sob o n. do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Elvas, pela prática do crime de violação de proibições ou interdições, por factos praticados em 202005, na pena de 190 dias de multa.
foi condenado nos autos de processo abreviado que correu os seus termos sob o n. do Tribunal Judicial de Portalegre, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos praticados em 002003, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.
foi condenado nos autos de processo sumaríssimo que correu os seus termos sob o n. do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Elvas, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 212007, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, subordinada ao cumprimento de obrigações.
foi condenado nos autos de processo sumário que correu os seus termos sob o n. no Tribunal Judicial de Elvas, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 012011, na pena 30 períodos de prisão por dias livres.
foi condenado no Juízo de Instruccion n. 4 de Badajoz, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 102012, na pena de multa.
foi condenado, por sentença proferida a 112014, nos autos de processo sumário que correu os seus termos sob o n. no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos praticados em 012014, na pena 7 meses de prisão efectiva e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 24 meses.
Escolha da Pena:
Este preceito traduz o pensamento do legislador no sentido de reagir contra penas institucionalizadas ou detentivas face ao seu carácter nocivo, sempre que os fins das penas se possam atingir por outra via.
Justifica-se, por isso, a afirmação da norma jurídica infringida.
Determinação da Medida Concreta da Pena:
Da Pena Principal
Seleccionado o tipo de pena a aplicar, cumpre determinar a medida concreta da pena a aplicar ao arguido.
Assim, no caso em apreço, atentos os mencionados critérios constantes do artigo 7 do Código Penal, salienta-se que, no caso vertente, militam em desfavor do arguido:
o dolo do arguido, na sua forma mais intensa dolo;
O grau de ilicitude, que é elevado, tendo o arguido apresentado uma TAS de 2,116g/
Estamos, pois, perante um percurso criminoso revelador de uma prática recorrente destes ilícitos, entre os quais se inclui um delito de natureza estradal com o qual o dos presentes autos está relacionado, que urge inverter.
Todavia, se os factos e a fundamentação disponíveis se revelassem suficientes, nada obstaria e, ao invés, imporia, que essa omissão viesse a ser agora suprida.
Assim não é, porém.
Sem prejuízo de que a opção pela pena de prisão com carácter efectivo se possa apresentar tendencialmente como correcta, a sua aplicação tem de merecer um acrescido cuidado do julgador, no sentido que não subsista lacuna de valoração em matéria tão importante.
1Julho.2020
Acção Ordinária
B instaurou acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra
e mulher E;
F e marido, G; - H e marido, ;
J e marido, K;
e marido, ;
N e mulher, O;
P e marido, Q;
S e marido, T;
U e mulher, ;
W e marido, ;
Y e mulher, Z;
ABe mulher, AC;
AE e marido, AF;
AG e marido, AH;
AI e mulher, AJ;
AK e mulher, AL;
AM e marido, AN;
AO;
AP; e
Como fundamento, alegou, em síntese, que nasceu a 2056, sendo filha de AL, não constando a paternidade do seu assento de nascimento, sendo também filha do falecido AK, que teve relações sexuais com a sua mãe, quando a mesma tinha 26/27 anos de idade, o que aconteceu designadamente no período legal de concepção, e de forma exclusiva com aquele, sendo o referido relacionamento falado e comentado no lugar, tendo toda a gente atribuído a paternidade da autora ao AK, o que era do conhecimento deste e da sua esposa e sendo notória a semelhança fisionómica entre ambos.
Mais alegou que as habilitações e partilhas entretanto realizadas pelos herdeiros do AK não levaram em conta o facto de a autora também ser sua filha, preterindo-a como sucessora, só tendo a autora tido conhecimento da sua efectivação em Julho de 200
Os réus contestaram, invocando as excepções de ilegitimidade das rés AO, AP e AQ e impugnando parte dos factos alegados pela autora.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade, e foi elaborada base instrutória.
De seguida, foi proferida sentença que julgou verificada a caducidade do direito da autora e, consequentemente, absolveu os réus do pedido.
Aquela sentença foi revogada por acórdão deste Tribunal, de 20192, que determinou o prosseguimento dos autos.
No decurso da mesma, a autora ampliou o pedido em termos de, além das escrituras referidas na al. do pedido inicial, se considerar também a declaração de nulidade da escritura de habilitação celebrada no Cartório Notarial de S. João da Madeira a fls. 30 e seguintes do livro de escrituras diversas n. 169 - , daquele cartório, em 2097, tal como se refere na escritura de Habilitação e Partilhas junta como doc. n. 4 com a petição inicial e cuja celebração é considerada provada e até expressamente referida na al. dos factos assentes.
A ampliação do pedido foi admitida.
À mãe da falecida mulher do dito AK ficou a caber, nos termos da mesma disposição legal, 1/3 da meação da filha, ou seja, 1/6 do total dos bens.
Inadmissibilidade da cisão entre os efeitos pessoais e patrimoniais da filiação;
Nulidade das escrituras de habilitação de herdeiros e de partilhas referidas em-dos Factos Assentes.
No entanto, prevenindo entendimento diferente, passamos a reapreciar a matéria de facto.
A autora impugnou os factos vertidos nos pontos 1 e 1 da factualidade provada:
Após a escritura referida em e até Julho de 2007, os beneficiários identificados nessa escritura tomaram conta dos prédios que lhes couberam, lavrando a terra e limpando os matos.
As testemunhas AL, AU e AV todos vizinhos da autora e conhecendo os réus por serem da mesma confirmaram que os réus tomaram posse dos prédios que lhes foram adjudicados na escritura de partilhas referida em-
Apenas a testemunha AL disse que a mãe da B vivia sim no local, quando os réus tomaram posse das terras. Toda a gente ficou a saber, porque o povo comentava e a gente ouvia.
As presunções podem ser legais artigo 35) ou judiciais artigo 35).
As primeiras só cedem perante a prova do contrário n. 2 do citado artigo 35); as segundas podem ser afastadas por meio de simples contraprova citado artigo 35).
A estrutura da presunção judicial é a seguinte:
A base da presunção, formada pelo facto ou factos conhecidos, isto é, provados através de outros meios de prova;
Os elementos de racionalização lógica e técnico-experiencial actuando por indução sobre os mesmos factos;
O facto ou factos presumidos mediante estas operações intelectuais
As presunções judiciais funcionam nos casos em que não existe uma prova directa sobre um determinado facto, que assim é provado indirectamente através da presunção: por isso, se compreende que só seja admissível a prova por presunções nos casos em que é admissível a prova testemunhal cfr. artigo 35).
Pelo exposto, não se alteram os pontos 1 e 1 da factualidade provada.
A autora impugnou também os factos vertidos nos pontos 2, 3 e 3 da factualidade não provada:
Por falta de meios económicos e por temor social, nunca a autora ou os pais desta agiram contra o AK no sentido de o forçarem ao reconhecimento da paternidade da autora.
Pretende a autora que tais factos sejam considerados provados.
A testemunha AW também prima da autora e conhecendo os réus) disse que se calhar foi quando tiveram posses que instauraram a acção.
As testemunhas não revelaram ter um conhecimento directo acerca dos reais motivos que a autora e a sua mãe tiveram para não instaurar a acção de investigação de paternidade mais cedo, tendo-se limitado a emitir a sua opinião.
A prova produzida sobre este facto é, assim, insuficiente, para que se possa ter o mesmo como provado.
Quanto ao facto de os bens que foram partilhados pela escritura referida em-serem pertença do AK ponto 2), foi dito pelas testemunhas B, AX 89 anos, prima e vizinha da mãe da autora e conhecendo os réus que, após o falecimento de AK, o filho também ficou a cultivar as terras que eram do pai e que não comprou outras:
B: O filho era herdeiro do pai. Ficaram para o filho os bens do AK. Se o pai tinha os prédios, passaram para o filho, Estão nas mãos dos filhos, são os mesmos prédios. Fazia terras, as terras deles é que as fazia, do pai. Ele o filho do AK não comprou nada que não precisava porque o pai tinha muito. Mas ele não comprou, são as mesmas terras.
AX: Tinha muitas terras o AK. Diz que sim que passou tudo para o filho. Perguntada se o filho do AK continuou a trabalhar as terras do pai, respondeu: Sim, continuou porque a gente sabia que era ele que dava ordens ao pessoal. Via porque eu ia trabalhar muitas vezes para um vizinho deles.
Os depoimentos das referidas testemunhas merecem-nos crédito pelas seguintes razões:
Está provado, no ponto  que o AK era proprietário rural abastado e com invejável situação económica e financeira pra a época e localidade.
Como disse a testemunha B, o U filho cultivava os prédios, ou seja, continuou a ser um proprietário rural, tal como o seu pai.
Não, é, pois, crível, que, nos cerca de 30 anos que decorreram entre o falecimento do seu pai e o seu próprio, o U não tivesse cultivado os prédios que tinham sido do seu pai e que apenas cultivasse prédios por ele adquiridos após o falecimento do pai.
Não se pode concluir com certeza que o U não tenha também adquirido prédios, mas pode-se concluir que uma parte dos prédios que ele cultivou e que vieram a ser incluídos na escritura de partilhas em causa nos autos eram pertença do seu falecido pai, também AK, que o filho passou a cultivar após o falecimento do pai, na qualidade de herdeiro.
O ponto 3 dos Factos não Provados passará, assim a ser considerado parcialmente provado, numerado como ponto 1-A dos Factos Provados e com a seguinte redacção:
É verdade que as testemunhas B, AX e AW disseram que toda a gente no lugar de  tinha conhecimento de tais factos:
B: Toda a gente sabia o que se estava a passar no lugar. O lugar era pequeno.
AX: A mulher sabia tudo e o filho também. Os herdeiros, todos dali. Sabiam todos.
AW: Eu suponho que toda a gente sabia, toda a gente falava.
Há ainda a notar que o Tribunal recorrido considerou não provado, no ponto 2 dos Factos não Provados que a mulher e o filho do AK, bem como os réus, tivessem tido conhecimento do relacionamento sexual existente entre a mãe da autora e o AK e que, desse relacionamento, tivesse nascido a autora.
Ora, a autora não impugnou aquele ponto 2, pelo que este Tribunal não o pode alterar e, por isso, também não pode considerar provado o ponto 3, sob pena de contradição.
A fundamentação de facto passa, assim, a ser a seguinte colocando-se a negrito as alterações efectuadas:
Factos assentes fixados em sede de despacho
A. A autora, B, nasceu em 2056, na freguesia de , concelho de Vale de Cambra, e encontra-se registada como filha de AL e pai desconhecido.
B. AK casou com AZ, em 212
Tendo falecido em 0165, no Lugar de , freguesia de , concelho de Vale de Cambra, no estado de casado com a referida AZ.
Esta, AZ, faleceu em 219
E. AK nasceu a 0027, no lugar de , freguesia de  e consta do registo como sendo filho de AK e AZ.
F. E casou com BA.
G. Tendo esta falecido em 209
H. E ele em 209
Que a mesma não deixou descendentes.
Que a mesma deixou a suceder-lhe como herdeiros legitimários, os seis filhos a saber; ; ; F; H; J; e  - identificados como segundos outorgantes.
Filhos de seu pré-falecido tio BC: N; P.
Filhos do seu pré-falecido tio BD: S, AB, W, Y.
Filhos do seu pré-falecido tio Y: U, AD, AE.
Filhos do seu pré-falecido tio BE: AL, AI, AK e AM.
A mãe da autora desde muito jovem trabalhou em casa e na fazenda do AK, em e, com tarefas domésticas e agrícolas.
Os avós paternos da autora foram caseiros do referido AK.
A determinada altura não concretamente apurada, o AK identificado em e, teve um relacionamento sexual de cópula completa com a mãe da autora.
O qual ocorreu em não concretamente mas no período compreendido entre 01 de Julho e 15 de Dezembro de 195
A partir de data também não concretamente apurada, o relacionamento sexual entre a mãe da autora e o AK foi falado e comentado no local por alguns.
Quando a gravidez de que resultou o nascimento da autora se tornou notória, e também após o seu nascimento, algumas vozes populares no lugar de , freguesia de , Vale de Cambra, atribuíam a paternidade da autora ao dito AK.
À época o AK era casado.
Era proprietário rural abastado e com invejável situação económica e financeira para a época e localidade.
Por sua vez, a mãe da autora e os pais desta eram pobres e de reduzida cultura.
A progenitora da autora residiu no lugar de , sendo vizinha dos falecidos identificados em e de muitos dos aí mencionados como herdeiros.
A autora reside noutro lugar da mesma freguesia e concelho e visitava regularmente sua mãe e o lugar onde nasceu.
Muitos dos mencionados herdeiros na escritura referida em são residentes no lugar de .
Os imóveis objecto da partilha situam-se, na sua maioria, no lugar de  e na freguesia de .
O cadáver do AK, identificado em e, foi sepultado, juntamente com o da sua esposa AZ, na sepultura n. 44, talhão n. 4 do Cemitério Paroquial de , Vale de Camba.
De acordo com os resultados obtidos em sede de perícia elaborada pelo INML, o cadáver exumado da campa n. .. não pode ser excluído de ser pai da autora.
Factos não provados1 Quando a mãe da autora tinha 26/27 anos, o AK, identificado em e, passou a assediá-la.
Procurando a mãe da autora quando esta se encontrava a trabalhar nas terras.
Ou em casa onde a mãe da autora habitava, nos momentos em que os pais lá não estavam,
Locais onde com ela tinha relações sexuais de cópula completa.
Com o mesmo intuito, quando não encontrava a mãe da autora nos momentos e lugares onde habitualmente aqueles actos eram praticados, o AK, chegava a perguntar por ela a uma colega daquela.
No local onde viviam a mãe da autora e o AK local de, tudo se sabe, fala e comenta.
Nesse local, era voz e conhecimento corrente que tinham um relacionamento sexual.
Nunca antes, depois ou durante o referido período que decorreu entre 01 de Julho e 15 de Dezembro de 1955 houve qualquer trato sexual entre a mãe da autora e outro homem que não fosse o dito AK.
E muitos deles vangloriavam-se no café da aldeia e noutros pontos de encontro, exclusivamente masculinos, de terem relações sexuais com a mãe da autora.
Só em Julho de 2007 a autora teve conhecimento da escritura referida em.
Tais reuniões eram muito comentadas no lugar e até na freguesia, por desentendimentos vários entre si, e até porque, muitos deles eram sobejamente conhecidos de todos.
Após a escritura referida em, os beneficiários identificados nessa escritura fizeram obras, venderam ou intentaram acções judiciais de despejo relativamente aos prédios que lhes couberam.
Um dos réus, ainda antes de 2007, construiu uma casa num desses imóveis e que se situa junto da casa da mãe da autora.
No entanto, a acção foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a paternidade, mas absolvendo-se os réus do pedido de declaração de nulidade das escrituras de partilhas e de habilitação de herdeiros, que aqueles entretanto haviam outorgado, com preterição da autora como herdeira.
A tal propósito, escreveu-se o seguinte na sentença recorrida:
Mas será que, mesmo que se considere imprescritível o direito ao estabelecimento da paternidade, é possível, no plano constitucional ou infraconstitucional, cindir os efeitos dessa declaração, afirmando o direito pessoal mas recusando o direito patrimonial?
A questão é, pois, a de saber se é razoável, proporcional, na aceção constitucional do conceito, permitir exercício sem limites de um direito que tem repercussões na vida e património daqueles contra quem o direito é exercido.
Dispõe o artigo 33 do Código Civil, sob a epígrafe, abuso do direito, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Como se deixou dito no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002013, o instituto do abuso do direito relaciona-se com situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação da relação jurídica se revela iníquo e fere o sentido de justiça. A parte que abusa do direito, atua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, no entanto, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Cremos que, na situação dos nossos autos podemos afirmar a verificação do instituto do abuso de direito nesta concreta modalidade.
Como se escreveu naquele aresto de 0115:
"Ora, como deflui inequivocamente do artigo 1817, n1 do CCivil, este segmento normativo apenas se refere ao prazo da propositura da acção e nada mais, dele não se podendo retirar qualquer outra interpretação, maxime, aquela que permitiria extrair que mesmo proposta a acção dentro desse prazo, o Autor poderia ver os efeitos da sua eventual declaração de filiação restringidos apenas aos pessoais, afastando os efeitos patrimoniais a nível sucessório, decorrentes do facto de tal declaração o incluir desde logo na classe dos sucessíveis, como afloramos supra.
Não ignoramos que o eu, enquanto expressão da afirmação do ser na sua completa plenitude, pode vir a esbarrar com um status quo instituído, nessa busca da sua historicidade.