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Contudo, não só não o fez, como daqueles documentos resulta claramente que dispunha dos mesmos desde fevereiro de 2019, ou seja há mais de 15 meses.
Igualmente importa assinalar que o artigo 2-A, quer do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, quer do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, invocado pela recorrente, é inaplicável ao caso ora em apreço, porquanto o que ali se estabeleceu em ambos os diplomas é um regime excecional de proteção aos trabalhadores imunodeprimidos e doentes crónicos, entre os quais figuram os doentes cardiovasculares, os quais podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade cfr. n..
Na verdade, o n. 7, do art. , da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril indo no mesmo sentido os subsequentes diplomas aprovados neste domínio), estabeleceu que:
Destarte, não se verificando in casu justo, grave, legal e/ou legítimo impedimento, o recurso terá de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto por , confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Processo n. 1353/11T8STR.E1
Impugnou ainda que a autora se encontre em situação de invalidez total para efeitos da cobertura complementar contratada termos em que, também por essa via, se imporia a sua absolvição do pedido.
Das declarações de parte da autora decorre ainda que esta assinou a proposta sem ler porque não quis.
Nos artigos 1 e seguintes da contestação, a ré, ora apelante, alegou, em suma, que:
Quando subscreveu a proposta de seguro, a autora, ora apelada, conhecia as patologias de que era portadora;
Quando subscreveu a proposta de seguro, a autora, ora apelada, omitiu as referidas patologias;
Caso a ré, ora apelante, tivesse tido conhecimento das referidas patologias, o contrato de seguro não teria sido celebrado, pelo menos, não certamente nos termos em que o foi.
Todos os referidos factos resultaram da prova produzida, mas o Tribunal a quo não os incluiu nos factos provados.
O facto de a autora conhecer as patologias de que sofria no momento da subscrição do contrato de seguro foi provado por confissão, designadamente nos artigos 4 e seguintes da petição inicial.
O mesmo facto resultou provado do documento n 6 da petição inicial, o qual constitui um atestado emitido pela médica de família da autora, a Dr..
E que, face ao que se acaba de expor, seja julgado provado.
Com efeito, no documento n. 1 da contestaçãoconsta um questionário médico onde é perguntado o seguinte:
" Sofre ou sofreu de doenças) com:
Diabetes ou doenças da tiroide;
Aparelho cardiovascular;
Aparelho digestivo;
Sangue;
A todas estas questões foi dada resposta negativa, não sendo relevante, para o efeito, quem preencheu o referido questionário.
Ora, um cidadão, medianamente informado, sabe perfeitamente que na celebração de um contrato de seguro de vida, tem que declarar qualquer patologia de que tenha conhecimento, bem como qualquer medicação que esteja a tomar.
Daqui decorre que, ao decidir não revelar espontaneamente as patologias de que sofria, e ao decidir não ler o contrato que estava a subscrever a autora teve um comportamento doloso, não fazendo qualquer caso do impacto que aquele comportamento poderia ter para a ré.
Com efeito, os pressupostos da validade de um contrato aferem-se no momento da sua celebração.
Em face do exposto, a ré provou todos os factos constitutivos da excepção invocada, ou seja, que aquando da celebração do contrato de seguro a autora proferiu falsas declarações e, como tal, o referido contrato é anulável.
Assim, não se alcança o sentido da douta decisão recorrida.
O momento relevante a atender nos presentes autos é o momento da celebração do contrato.
A anulabilidade do contrato de seguro importa a absolvição da ré, ora apelante, do pedido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 57, n. 3, do CPC.
Concluiu a minuta recursiva requerendo que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que absolva a apelante.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões a apreciar:
decidir se o contrato celebrado é anulável por força das declarações falsas prestadas pela segurada.
A recorrente, conforme resulta das transcritas conclusões, pretende seja aditada a factualidade por si alegada nos art.s 1 e seguintes da contestação, que constituem matéria de excepção, indicando terem todos eles resultado provados por confissão da própria autora, sendo certo que, quando assim não fosse entendido, sempre seria prova suficiente o atestado médico junto aos autos e o testemunho prestado pela médica de família que o subscreveu, impondo-se ainda a consideração das declarações prestadas pela testemunha Dr..
Propõe assim o aditamento da seguinte factualidade:
Sustenta ainda que, tratando-se de matéria com relevo para a decisão e tendo igualmente resultado demonstrada, devem ser considerados os factos de a autora não ter lido a proposta que assinou e não a ter lido porque não quis, o que teria igualmente resultado das declarações da própria.
Procede assim parcialmente, nos termos que se deixaram exposto, a impugnação deduzida pela recorrente contra a decisão de facto.
A Autora, no dia 19/01/2004, celebrou contrato de seguro de vida individual, temporário, anual e renovável, ao qual foi atribuído a Apólice n..
Nas condições particulares do seguro efectuado constavam as seguintes menções:
Apólice n.;
Data de início: 01 de Janeiro de 2004;
Produto: temporário anual renovável;
Segurado:;
Pessoa segura:;
Cobertura principal: Morte;
Cobertura complementar: Invalidez Total Permanente;
A Autora figura no seguro como beneficiária do mesmo, em caso de invalidez total e permanente.
O contrato de seguro foi anual e sucessivamente renovado, tendo a autora pago atempadamente os respectivos prémios.
Após o pedido de pagamento da indemnização a Autora foi convocada para realização de exame médico nos serviços clínicos da Ré no dia 17/11/2014, pelas 11 horas, ao qual compareceu acompanhada de todos os elementos clínicos.
A Autora sofre de colite ulcerosa desde 2007 e sofre de hipertensão arterial há cerca de 25 anos e é, ainda, portadora de bócio multinodular, há cerca de 16 anos.
Aquando da subscrição da proposta a autora sabia ser portadora das patologias referidas em, para as quais se encontrava medicada.
aso a ré tivesse tido conhecimento das referidas patologias, não teria aceitado celebrar o contrato de seguro nas condições em que o fez.
A Autora desconhece quem respondeu ao questionário constante da proposta de seguro de vida.
A colite ulcerosa é uma doença que pode ser tratada como se fosse uma doença auto imune embora não exista consenso relativamente a este aspecto.
A colite ulcerosa é ou pode vir a ser, por alguma forma, incapacitante para o trabalho em geral dependendo do grau, exacerbações ou sintomas associados.
A Hipertensão arterial é incapacitante para o trabalho em geral dependendo do grau.
O bócio multinodular não é incapacitante para o trabalho em geral.
A Autora encontra-se total e definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer actividade profissional, uma vez que foi operária de curtumes, actividade que implica esforço físico acentuado sobretudo por força das limitações a nível osteoarticular acrescido das restantes patologias de que padece.
Os fibromiomas uterinos podem ser causa de invalidez e/ou de morte quando associada a complicações pós operatórias.
O nódulo mamário pode ser causa de invalidez e/ou de morte, dependendo da sua etilogia: se for maligno.
A autora revelou resultado anátomo-patológico benigno.
A enteropatia degenerativa não é causa de invalidez de forma directa; no entanto, se acentuada, é incapacitante dependendo das articulações afectadas.
O bócio multinodular pode contribuir ou ser causa de invalidez e/ou de morte quando cresce até ao tórax e cria um conflito de espaço no orifício torácico superior, podendo ocorrer problemas respiratórios que ponham em risco a vida do paciente.
a autora preencheu com o seu punho o questionário médico da proposta de seguro de fls. 74 e seguintes;
aquando da aposição da sua assinatura na proposta a autora tivesse omitido de forma deliberada as patologias de que sabia ser portadora.
Davalidade do contrato celebrado
Sustenta, no entanto, a recorrente que, não estando vinculada a elaborar um questionário, mesmo a admitir que a autora não tivesse dado conta da sua formulação, ainda assim estava obrigada a revelar as patologias de que padecia e para as quais estava medicada, pois bem sabia serem relevantes para a seguradora formar esclarecidamente a sua vontade de contratar ou não contratar e em que condições, o que decorre do princípio da boa-fé.
Improcedendo os argumentos recursivos, impõe-se confirmar o julgado.
José Vasques, ob. e loc. citados.
Caso apreciado pelo TRL de 23/9/2010, processo 1295/06 TBMFR-6, em www.dgsi.pt.
R, advogado, com os sinais dos autos,
Ordenada a subida dos autos a este Tribunal ad quem, foi mantido tal regime e efeito do recurso, pelo que, nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir.
O R./Apelante Município) pretende a revogação da decisão impugnada, pela qual foi julgado competente o Tribunal a quo para preparar e julgar a intentada ação de honorários forenses, sendo A./Apelado advogado que alegadamente prestou serviços forenses e reclama o respetivo pagamento.
Da decisão em crise consta a seguinte fundamentação:
Donde que, como também referido na decisão impugnada, seja aplicável ao caso o Estatuto dos Tribunais Administrativos, na versão da Lei n. 13/2002, de 19-02, com entrada em vigor em data anterior ao início daquela relação contratual.
A situação não é, pois, totalmente assimilável aos casos em que ocorre mandato judicial entre dois sujeitos privados mandante também, visto que o mandante é aqui um Município.
Os acórdãos do Tribunal de Conflitos citados na decisão recorrida reportam-se a situações em que o mandante é um sujeito privado.
Quer dizer, discutia-se entre sujeitos privados litígio ação de honorários) por mandato judicial exercido na Jurisdição Administrativa e Fiscal.
O mesmo ocorreu, inter alia, quanto ao Ac. Tribunal dos Conflitos, de 15/05/2008, Proc. 05/08 Rel Ferreira de, em www.dgsi.pt, também citado na decisão apelada.
Porém, no caso dos autos não se trata de cliente privado, mas de um Município.
E, no corpo desse aresto, explica-se:
O Município da  .. é uma das entidades a que se aplica o Dec. Lei 197/99, de 8 de Janeiro, como decorre literal e expressamente do art. 2, al..
Por isso, conclui o mesmo Ac. do Tribunal de Conflitos:
Valem, isso sim, de pleno, os argumentos acabados de citar, pelo que só pode concluir-se como no Ac. extratado, onde foi julgada materialmente competente a jurisdição administrativa para conhecer da ação de honorários forenses em que era demandado um município.
- Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado pessoa jurídica, mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais.
Custas da ação e do pelo A./Recorrido, ante o seu decaimento.
Coimbra, 24/10/2017
Emergente de contrato celebrado.
Que motivou a ação de honorários.
Citação longa mas elucidativa.
Como sustentáculo do peticionado, alega em síntese:
O réu tinha no seu terreno uma fossa que se encontrava destapada, sem proteção ou resguardo e que era facilmente acessível, onde, em 102013, o autor viria a cair para o seu interior, tendo sido resgatado inanimado, em situação de pré-afogamento;
Em resultado da queda na fossa, ficou a padecer de tetraparésia espástica, encefalopatia hipóxico-isquémica grave e afogamento com paragem cárdio-respiratória, que lhe determinam uma incapacidade quase total e definitiva;
Citado o réu veio contestar, invocando a sua ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, e impugnando parcialmente os factos, alegando que nenhuma responsabilidade teve no acidente, tal como foi demonstrado no inquérito Proc n 368/18GBTMR.
"1 - Está provado que o R. mantinha em terreno do seu domínio uma fossa tapada com uma placa e que nesta placa existia uma abertura pela qual o A. caiu para o seu interior.
Concluindo-se que o R. não cumprira o disposto no artigo 42 n 3 do 316/9
Quer a abertura já se encontrasse total ou parcialmente aberta quer tivesse sido a criança a afastar a tampa, conclui-se em qualquer caso que a abertura da fossa não estava devidamente protegida para impedir qualquer acidente, o que não pode deixar de atribuir-se a culpa de quem era responsável por tal instalação perigosa, o R.
O R. é, pois, civilmente responsável pelos danos sofridos pelo A. BB por violação do disposto no artigo 42, n 3, do n 316/95 e tendo em conta o disposto nos artigos 483 e 486 Código Civil.
Normas estas que deveriam ter sido aplicadas na sentença e não o foram - art. 639 n 2 al. do CPC.
Tendo em conta os danos efetivos sofridos pelo A. é mais do que justificado o montante do pedido formulado nesta ação.
Foram apresentadas alegações por parte do réu pugnando pela manutenção do julgado.
Assim, a questão nuclear em apreciação é a seguinte:
- O menor BB nasceu a 23-12-2007, e é filho de EE e de FF e neto de art 1 da petição
- No dia 14 de Maio de 2013, na localidade de Vale Carneiro, Tomar, o BB caiu para o interior de uma fossa onde ficou em situação de pré-afogamento. art 4 da petição
- A dita fossa está integrada num terreno indiviso, pertencente entre outros ao R., e que constitui a parcela urbana designada por Parcela 3 do prédio misto sito em Vale Carneiro inscrito na matriz sob o artigo , da Secção P, da União de Freguesias de Casais e Alviobeira art 5 da petição inicial e 9 da contestação)
- Na referida data e em hora situada entre as 100H e as 230H o menor BB caiu para o interior daquela fossa, aí ficando pré-afogado durante mais de uma hora, até se ter dado pelo seu desaparecimento e de ter sido encontrado. art 8 da petição
- Acabando por ser resgatado do interior da fossa por seu pai, depois de ter sido procurado noutros locais sem ter acudido aos insistentes chamamentos feitos pelo pai, pela avó, pela tia e por outras pessoas alarmadas com o seu desaparecimento. art 9 da petição
- Passados breves instantes veio a localizar o corpo de seu filho no meio dos dejetos e já encostado ao fundo da fossa, tendo-o então puxado para cima e entregado a uma das pessoas que se encontravam no exterior. art 12 da petição
- Foram então feitas manobras de reanimação, designadamente mediante respiração boca-a-boca, tendo o Santiago sido entubado no local e transportado em ventilação com máscara e insuflador para o Hospital de Torres Novas. art 13 da petição
- Após ter sido medicado e estabilizado e de ter efetuado exames laboratoriais e radiográficos que revelaram alterações significativas, veio a ser transferido pelas 045H do dia seguinte para o Hospital de Santa Maria, onde ficou internado na Unidade de Pneumologia Pediátrica de 14 a 20 de Junho de 201 art 14 da petição
- Tendo-lhe sido diagnosticado: tetraparésia espástica; encefalopatia hipóxico-isquémica; afogamento com paragem cárdio-respiratória. art 15 da petição
- A partir de 202013 passou a estar internado no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão por sequelas de encefalopatia hipóxico-isquémica grave, de que resultou quadro de neuromotor de tetraparesia espástica sem movimentos activos, com reação a estímulos auditivos e tácteis mas em olhar dirigido. art 16 da petição
- Continuando depois internado durante vários meses no Hospital de Santa Maria. art 17 da petição
- O BB era um menino muito vivo, ativo, esperto e inteligente. art 32 da petição
- Sobre os factos em questão foi instaurado no DIAP de Tomar o Inquérito n 363/18GBTMR, com decisão final de arquivamento art 37 da petição inicial, art 12 da contestação e documento fls. 105-113)
- O R. colocava habitualmente sobre a tampa da fossa blocos de mármore e alfaias de trator n 4 da matéria de facto
- No dia 14 de Maio de 2013, sobre a dita tampa, não se encontrava colocada a alfaia. n 5 da matéria de facto
- A tampa da fossa era uma chapa em ferro, com relevo em xadrez e estava colocada sobre a fossa, em cima de outra chapa deteriorada, com um bloco de mármore por cima e tapava totalmente a abertura da fossa ns 1 e 6 da matéria de facto;
- À data do acidente 14 de Maio de a abertura da fossa encontrava-se totalmente tapada com aquela chapa e sobre o qual estava colocado o bloco visível nas fotografias 8, 9 e 10 do Relatório Táctico de Inspeção Ocular elaborado pela GNR em 102013, junto a fls. 239 a 247 dos autos. n 7 da matéria de facto
- Podendo assim ter sido arrastada, total ou parcialmente, para fora da abertura pelo BB, que era uma criança de cerca de 5 anos e com boa robustez e bom desenvolvimento físico para a sua idade. n 3 da matéria de facto
- No local e antes do acidente dos autos não existia qualquer cheiro ou odor que indicasse que a fossa estava aberta. n 9 da matéria de facto
Foram considerados não provados, com interesse os seguintes factos:
- O R. mantinha em terreno do seu domínio uma instalação perigosa não devidamente resguardada, ou seja, a dita fossa por cuja abertura a criança caiu no seu interior.
- Mantinha-a pois sem condições de tapamento e de resguardo que impedissem a referida queda.
- Ao manter assim a abertura da fossa sem a devida proteção ou resguardo, em terreno de sua propriedade, que era livremente acessível a qualquer pessoa e nomeadamente ao menor Santiago e aos seus familiares, o R. criou objetivamente uma situação de perigo manifesto designadamente para essa criança.
Da matéria aditada:
- Atentas as dimensões da chapa e a densidade do ferro, que é de 7,87g/cm3, a dita chapa pesava entre 3437 gramas e 6875 gramas entre 3,43 kg e 6,8kg.
- A chapa pesava, pelo menos, 10 kg.
- O conjunto formado pela chapa metálica e o bloco de cimento pesavam mais de 15 kg.Conhecendo da 1 questão
Art. 4 Proteção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no
- É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.
Artigo 4 Eficácia da cobertura ou do
Artigo 4 Propriedades muradas ou
Objeto de resguardo ou de cobertura são, nomeadamente, fossas existentes em terrenos suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas ou animais, independentemente da data em que surgiram;
O aludido resguardo ou cobertura visa evitar quedas graves de pessoas ou de animais, no interior das fossas.
A proteção pode ser efetuada através de resguardo ou de cobertura;
Os sujeitos passivos da referida obrigação de cobertura ou de resguardo são os donos dos prédios ou os seus utilizadores ou exploradores a qualquer título;
As propriedades muradas ou eficazmente vedadas não são abrangidas pela mencionada obrigação de cobertura ou de resguardo.
Assim, dos factos dados como provados emerge quadro factual bastante no sentido de se poder afirmar que foi ilidida a presunção de culpa que impendia sobre o réu, pelo que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor e que este veio exigir ao instaurar a presente ação.
Irrelevam as conclusões do apelante sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.DECISÂO
Sem custas, atendendo a que o recorrente beneficia de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de preparos e custas art 10 n. 1, 13 n.s 1 a 3, 16 n. 1, alínea, da lei 34/2008, de 29 de.
- PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, 46
- RODRIGUES BASTOS, Das Obrigações em Geral, , 1972, 10
- VAZ SERRA in  BMJ  101, 130 e segs.).
- Os dois agentes da GNR que estiveram no local, pela perceção que tiveram das características da chapa são da opinião que a mesma suportava peso superior a 100Kg, conforme fizeram consignar no Relatório que elaboraram e que se encontra junto aos autos.
- no processo 208/00TBPNH.CS1, disponível em www.dgsi,pt
O presente recurso insere-se numa ação especial de Alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais relativas ao menor A..., filho do recorrente e da recorrida.
O pai do menor contestou alegando que não existe alteração da situação factual em relação ao tempo em que foi obtida a regulação em vigor, contestando ainda que trabalhe por turnos.
Não existiu consenso entre os progenitores, pelo que se procedeu a julgamento e no final foi proferida a seguinte decisão:
O A pernoitará na casa do pai, de sábado para domingo, indo a progenitora levá-lo a casa do pai pelas 21:00 horas.
O A pernoitará na casa do pai, de domingo para segunda-feira, de segunda-feira para terça-feira, de terça-feira para quarta-feira e de quarta-feira para quinta-feira.
O A pernoitará na casa do pai, de sábado para domingo, de domingo para segunda-feira, de segunda-feira para terça-feira, de terça-feira para quarta-feira e de quarta-feira para quinta-feira.
Cada um dos progenitores pode, quanto aos actos da vida corrente, pode exercer por si as responsabilidades parentais ou delegar o seu exercício.
Os progenitores deverão informar-se reciprocamente sobre todos os aspectos relacionados com a educação e condições de vida do filho.
A nasceu no dia 102010, estando a filiação estabelecida a favor de E e
Por decisão proferida em 202013, nos autos principais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por apenso aos quais os presentes autos correm, foi homologado acordo provisório de regulação do exercício de tais responsabilidades, com o seguinte teor:
A progenitora poderá ver e estar com o menor em qualquer dia da semana, desde que avise previamente o pai, sem prejuízo das horas de descanso e obrigações escolares.
Começando já este fim de semana com a mãe nos dias 22/23/24 de Março.
A mãe contribuirá a título de prestação de alimentos devidos ao menor com a quantia mensal de euros 75,00 setenta e cinco.
Por sentença proferida em 002015, nos autos identificados em , foi homologado acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com o seguinte teor:
O menor, A, fica entregue aos cuidados do pai e com ele residindo, cabendo a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais;
REGIME DE CONTACTOS
O menor passará fins-de-semana alternados com cada um dos progenitores, sendo que quando a mãe tiver folgas durante a semana, o menor passará essas folgas com a mãe.
Quando as folgas da mãe coincidirem com o fim-de-semana do pai, o menor passará o fim-de-semana com o pai, sendo os dois dias do fim-de-semana compensados, pernoitando um dia de semana com a mãe, a combinar pelos progenitores;
Nos dias de folga da mãe, esta vai buscar o menor ao colégio, sendo que no segundo dia de folga, vai buscá-lo ao colégio, jantando com ele e entregando-o ao pai após o jantar;
O menor passará o dia de aniversário de cada um dos progenitores, com o respetivo progenitor aniversariante;
O menor passará o Dia da Mãe e o dia do Pai com o respetivo progenitor;
No dia de aniversário do menor, este tomará uma das principais refeições com cada um dos progenitores, alternando no ano seguinte;
No período festivo de Natal, o menor passará o dia 24 de Dezembro e a noite de consoada com um progenitor e o dia de Natal 25/12) com o outro progenitor, iniciando-se este ano com o pai, alternando no ano seguinte;
Na passagem de Ano, o menor passará o dia 31 de Dezembro e a noite de passagem do ano com o progenitor com quem não passou o dia de Natal, e o dia 1 de Ano Novo 01/01), com o outro progenitor;
A Páscoa será passada, em períodos iguais com o pai e com a mãe:
O menor passará metade das férias escolares de Verão, com cada um dos progenitores;
A pensão de alimentos será atualizada anualmente em Janeiro, por aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística para os preços ao consumidor, excluindo a habitação.
A mãe compromete-se a pagar metade das despesas médicas e medicamentosas respeitantes ao menor, mediante apresentação de comprovativo de despesa.