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A pagarem-lhes uma indemnização pela ocupação do prédio, que dizem abusiva e ilícita, até efectiva desocupação, bem como uma indemnização por danos morais e numa sanção pecuniária compulsória.
Citados, os RR vieram juntar aos autos comprovativo de terem requerido apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos, e de nomeação de patrono oficioso.
Face a tal informação, foi declarado interrompido o prazo da contestação.
A pretensão de apoio judiciário foi deferida, tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR.
Os RR apresentaram contestação subscrita por advogada que constituíram para os patrocinar na acção, não pelo patrono nomeado.
Os AA apresentaram articulado-resposta onde, além do mais, suscitaram a intempestividade da contestação.
Posição que foi acolhida no despacho de 212019, no qual a Sr. Juiz do Juízo Central Cível de , julgou intempestiva a contestação e ordenou o seu desentranhamento, decisão assim justificada:
No caso, os RR. sustentaram apenas, ao rebater a questão da intempestividade da contestação, que o prazo foi interrompido sem condições, pelo que o benefício da interrupção se mantém mesmo no caso de a contestação vir a ser apresentada por mandatário constituído.
No caso em apreço, os RR. não justificaram o seu comportamento processual, defendendo apenas que o novo prazo aproveita ao mandatário constituído porque o despacho declarou a interrupção do prazo sem condições.
Portanto, no presente caso, tendo os RR. prescindo dos patronos nomeados, ao constituírem mandatário, não podem beneficiar da interrupção do prazo prevista no artigo 2, n 4, da Lei do Apoio Judiciário, pelo que tendo a contestação dado entrada mais de dois meses após a citação, a mesma é necessariamente intempestiva.
Acrescenta-se, ainda, que não está em causa qualquer violação da garantia constitucional prevista no artigo 2 do CRP, pois nunca foi negado o acesso dos RR. ao direito, tendo-lhe sido oferecidas todas as garantias que são dadas ao comum cidadão confrontado com um processo judicial, designadamente, um prazo razoável para contestar e a possibilidade de lhes ser nomeado um patrono oficioso, prerrogativa esta que, como se viu, os RR. rejeitaram.
Deste despacho recorreram os RR para a Relação de , e com sucesso, pois que aquele Tribunal deu provimento ao recurso, considerando tempestiva a contestação, decisão assim sintetizada:
Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu que apresente contestação através de mandatário a quem, entretanto, conferiu mandato forense.
Nas respectivas conclusões, defendem, em síntese, que não tendo a contestação sido subscrita pelo patrono nomeado, mas sim por um advogado constituído, não podem os RR beneficiar do alongamento do prazo, tal como decidido nos Acórdãos da Relação de . de 112008 Granja da, da Relação do . de 102011 António, e da Relação de  de 012013 Teles e 202019, Jaime.
Como questão prévia, importa saber se o recurso de revista é admissível.
" Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n3 do artigo anterior quando:
O n 2 abarca os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, que são passíveis de revista nos casos descritos nas suas duas alíneas.
A hipótese prevista na alínea é de afastar liminarmente: a contradição jurisprudencial aí prevista é com um acórdão do Supremo e a Recorrente invoca contradição do acórdão recorrido com outros da Relação, não com um acórdão do Supremo. neste sentido os Acórdãos do STJ de 102020, CJ AcSTJ, 1, pag. 68, de 302020, P. n 1410/17, Maria do Rosário, e a Decisão Singular do Conselheiro Oliveira Abreu, P.n 6333/14T80OER.LS
O recurso é sempre admissível nas situações previstas nas alíneas a do n2 do art. 629, interessando-nos apenas a hipótese da alínea:
E que a alínea, n 2 do art. 671 não abrange o caso previsto na alínea do n 2 do art. 62
Assim decidiu o Acórdão deste Tribunal de 102020, supra referido:
E também o já citado Acórdão do STJ de 302020:
Em suma, tendo o acórdão recorrido apreciado uma decisão interlocutória, e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite recurso de revista, o mesmo não é passível de revista.
Acresce que, ainda que se entendesse que o recurso cabe na previsão do art. 629/n2, alínea, ex  do art. 671/2,, do CPC, uma vez que é interposto com fundamento em contradição jurisprudencial, a Recorrente tinha o ónus, de indicar um acórdão fundamento e apresentar cópia, ainda que não certificada, do mesmo, sob pena de imediata rejeição art. 637, n 2 do. O que não fez.
Pelas razões expostas, o recurso deve ser julgado extinto não se conhecendo do respectivo objecto.
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objecto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas nas alíneas e do CPCC;
Pelo exposto, julga-se extinto o recurso, não se conhecendo do mesmo.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 10, aditado pelo n 20/20 de 00 o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Enquanto titulares de um direito legal e constitucionalmente protegido, ainda que de natureza económica, nos termos do n. 2 o artigo 16 do CPA e artigo 6 da CRP, respetivamente, os Apelantes viram violado o seu direito de propriedade, até ao confisco da mesma, nulidade que inquina o todo ato praticado pela entidade demandada, Município de P.
Os Apelantes são titulares de um interesse direto, atual e efetivo tal como o caracteriza o artigo 5, n. 1 al. do CPTA..
A violação do direito de propriedade dos Apelantes, no modo como se consumou," é a total aniquilação absoluta, mesmo em abstrato, do direito de propriedade dos autores".
Constitui uma Invalidade na sua forma mais grave, nulidade, e como tal Invocável a todo o tempo, nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA.
Os Apelantes são titulares de um direito efetivo quanto ao ato praticado e não "quaisquer outros interessados" na aceção do n. 3 do artigo 5 do CPTA.
O prazo para impugnação dos Autores/Apelantes, porque de ato que lhe deveria ser notificado pela entidade demandada - Município de P, n. 2 do artigo 5 CPTA e 160 só corre a partir dessa notificação, o que não ocorreu, até ao momento, não tendo tido, por esse facto início.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e revogada a douta decisão recorrida, assim se fazendo Justiça!
Em 002016, foi publicado edital no átrio do edifício dos Paços do Concelho de P, contendo a deliberação referida na alínea anterior - cf. documento de fls. 191 a 201 do suporte físico dos autos;
Em 102016, foi recebida pela mandatária dos autores missiva remetida pelo contrainteressado marido, pela qual aquele invocou a qualidade de concessionário do Município, e recusando pagar qualquer renda aos autores pela utilização do quiosque - cf. documento de fls. 58 do suporte físico dos autos data de receção confessada no art. 4 da petição;
Foi esta a fundamentação aduzida para julgar parcialmente verificada a referida exceção:
Como é sabido, a impugnação de atos administrativos pode ou não ficar sujeita a determinado prazo, dependendo do concreto desvalor jurídico que fundamente a impugnação.
No que respeita ao termo inicial do prazo, ou ao dia a quo, rege o art. 5 do CPTA. E, neste caso, o regime varia consoante o ato deva ou não ser notificado.
O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados começa a correr a partir de um dos seguintes factos:
Razão pela qual o termo inicial do prazo deverá ser o que se encontra fixado na al. do n. 3 do art. 5 do CPTA. O termo inicial da contagem do prazo de impugnação é, por isso, o da publicação do ato já que desde aí o ato produz os seus efeitos, não se vislumbrando a necessidade de qualquer outro ato integrativo de eficácia). Aliás, o primeiro dia do prazo será o dia 002016, o dia seguinte ao da publicação, uma vez que o dia do evento não se conta - cf. art. 27, al., do Código Civil.
Assim sendo, a impugnação do ato em questão com fundamento em vícios geradores da sua anulabilidade apenas poderia ocorrer até 00201 Recorde-se que a petição inicial foi apresentada apenas em 002016 quando pelo menos desde 102016 é seguro que os autores, pela sua mandatária, já conheciam o ato, na medida em que lhes foi transmitida a informação pelo contrainteressado marido.
Percorrida a petição inicial, os vícios invocados pelos autores são os seguintes:
Erro nos pressupostos de facto;
Violação absoluta do direito de propriedade;
Falta de notificação do ato aos autores.
Refira-se que, em sede de petitório, os autores não concretizam o tipo de invalidade em discussão, pedindo somente que se declare a invalidade do ato, sem especificar se a mesma consiste em nulidade ou anulabilidade. Embora no art. 7 da petição inicial entendam que estão violados princípios que determinam a nulidade do ato, de acordo com o art. 16, n. 2, al., do CPA.
Deste modo, os autos prosseguirão apenas para conhecimento do invocado vício de violação absoluta do direito de propriedade.".
A este título, conforme afirma J. Vieira de Andrade in A Justiça Administrativa, Lições, 1a edição, Almedina, pág. 261 o "prazo de impugnação de atos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos do Código Civil artigo 5, n. 2, do. Voltou a ser, por isso, um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais."
Atento o facto de tal publicação ter ocorrido no dia em 002016, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de 3 meses para impugnação daquele ato no dia 002016, verifica-se que o termo deste prazo ocorreu no dia 00201
-	A decisão recorrida não observou as normas legais, substantivas e adjectivas aplicáveis, não é equitativa nem justa.
- Alegando na PI a tempestividade do Recurso hierárquico por alegada intempestividade , por ser ilegal e estar inquinado do vício de violação de lei.
e os factos que a fundamentam , o ora recorrente deduziu o pedido correspondente de revogação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em primeiro lugar e devidamente autonomizado na alínea a . o de lei.
- Este pedido tem autonomia total relativamente ao pedido de anulação da liquidação o mesmo não acontecendo com o pedido de anulação da liquidação que dependia totalmente da sorte do pedido de revogação do despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico por intempestividade.
- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pelo contribuinte impunha- se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados, pois é o que impõem os artigos 98 n 4 do CPPT e 193 n 3 do CPC, e , considerando que a petição inicial foi tempestivamente apresentada para efeitos da acção administrativa especial , tal convolação era perfeitamente possivel e viável .
- O douto acordão do STA de 14-08-2019- Proc. 0997/1BEBRG 2a Secção, - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade quando se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita.
- No caso dos autos tal não se verificou, pelo que se mostra violado o do contraditório constante do artigo 3 n 3 do CPC aplicável ex do artigo 2 do CPPT e , in casu do artigo 45 n 1 do CPPT.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento por ter julgado verificada a excepção de intempestividade de apresentação da impugnação da liquidação de IRS do ano de 2005, ao invés de ter convolado a impugnação em acção administrativa especial.
Em 012010 o Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida em  cf. reclamação de fls. 3 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102011 o Chefe do SF de Almeirim indeferiu a reclamação referida em  cf. despacho de fls. 205 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202011 a ilustre mandatária do Impugnante rececionou o ofício referido em  cf. assinatura aposta no aviso de receção de fls. 207 verso do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 202011 o Impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão referida em  cf. recurso de fls. 6 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 212012 a Divisão de Administração da Direção de Serviços do IRS elaborou a informação n. 4111/12, podendo aí ler-se o seguinte cf. informação de fls. 32 e 33 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente:
Em 2011-03-23, pelas 21:58 horas, veio o contribuinte F..., NIF .., nos termos do art. 66 do CPPT, interpor recurso hierárquico da decisão de indeferimento proferida no processo de reclamação graciosa n 1945-10/07, referente ao IRS do exercício de 200
Realizada a devida instrução do processo, foi elaborada a informação nç 3691/12, desta Direção de Serviços, tendo sido proferido despacho de indeferimento liminar do recurso no correspondente projeto de decisão, em 21 de setembro de 201
O mesmo foi comunicado através do ofício n 15972, de 2012-09-25, desta Direção de Serviços, ao requerente para o escritório do seu mandatário, para exercer o direito de audição prévia, previsto no art. 60, n 1, al. da LGT.
Decorrido o prazo concedido para o efeito, não se pronunciou o mandatário sobre o teor do projeto de decisão.
Em 112012 a ilustre mandatária do Impugnante rececionou o ofício referido em  cf. carimbo aposto no aviso de receção de fls. 38 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102013 o Impugnante apresentou, junto da Direção de Finanças de Santarém, a presente impugnação cf. carimbo de fls. 3 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente.
A questão a apreciar é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao não ter convolado a impugnação judicial em acção administrativa especial.
A Recorrente alega que errou na forma processual ao chamar impugnação judicial, quando a acção é na verdade uma acção administrativa especial, em face da delimitação do objecto da mesma e do pedido feito em primeiro lugar, pelo que se impunha a convolação oficiosa em acção administrativa especial.
É verdadeiramente esta a questão que aqui deve ocupar-nos, havendo que aferir se o ato que o Impugnante também aqui coloca em crise é ainda um ato que contende com a legalidade da liquidação ou se, pelo contrário, é um ato administrativo em matéria tributária desligado desse ato de liquidação.
Revertendo ao caso concreto, verificamos que o ato de indeferimento do recurso hierárquico apresentado pelo Impugnante não apreciou o mérito da questão que o contribuinte colocou, tendo decidido, em resumida síntese, que o Impugnante apresentou a sua petição de recurso fora do prazo que lhe era concedido para o efeito, decisão que, naturalmente, não contende com a legalidade da liquidação que o Impugnante também aqui impugna.
E, sem prejuízo de o n. 4 do artigo 9 do CPPT preceituar, para a sanação desta nulidade processual secundária, a convolação na forma processual adequada, tal não se revela possível no caso concreto, uma vez que o Impugnante formula também um pedido de anulação da liquidação, com fundamento nas suas ilegalidades, que assume a natureza de pedido próprio ao processo de impugnação judicial, atento o que dispõe o artigo 9 do CPPT.
Significa isto que o Tribunal nunca poderia conhecer do pedido de anulação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico nesta sede, havendo os autos que prosseguir apenas para o conhecimento do pedido de anulação da liquidação, com base nas causas de pedir que o sustentam.
Apreciemos, contudo, o erro na forma do processo com a profundidade que a questão merece.
O artigo 9 n. 1, alíneas e do P.P.T., preceituam o seguinte:
A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação:
O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação;
Da leitura da petição inicial, e conforme referido supra, resulta claro que o Impugnante, aqui Recorrente, pretende ver expurgado da ordem jurídica o despacho de indeferimento do recurso hierárquico por intempestividade do pedido e a anulação da liquidação de IRS de 2005, invocando vários vícios.
Porém, insiste na possibilidade de convolação dos presentes autos em acção administrativa especial, olvidado o pedido de anulação da liquidação de IRS.
A decisão de indeferimento do recurso hierárquico por intempestividade do pedido não comporta a apreciação da legalidade de um qualquer acto de liquidação.
A referida decisão constitui acto administrativo em matéria tributária, impugnável nos termos do Código do Processo nos Tribunais Administrativo vide entre outos Ac. do STA, de 25/06/2009, processo n. 0194/09, disponível em http://www.dgsi.pt/).
Por sua vez, a impugnação judicial só é o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação cfr. neste sentido Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Vol. ,  edição, Áreas editora, 2011, pág..
O erro na forma de processo nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, aplicável a estes autos por força do disposto no artigo  alínea do CPPT, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados.
No caso dos autos foram formulados dois pedidos na petição inicial e relativamente a eles foram invocados fundamentos diferentes, que correspondem a duas formas processuais distintas.
Perante o quadro legal mencionado e tendo em conta como o mesmo foi aplicado pela Mma. Juiz a quo, não se vislumbram razões que, num juízo de ponderação dos interesses em presença, justifique a convolação pretendida, em conformidade com os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, que não se mostram violados, improcedendo, assim a conclusão 13 da alegação de recurso.
Pelo exposto, não se mostra legalmente admissível a convolação da petição inicial de impugnação judicial em acção administrativa especial.
Assim sendo, a convolação da petição inicial de impugnação em acção administrativa especial é inviável como bem decidiu a Mma. Juiza a quo.
Lisboa, 5 de Novembro 202
A Recorrente foi notificada do douto Acórdão arbitral por comunicação electrónica datada de 3 de Junho de 2019, o qual julgou procedente o pedido arbitral formulado.
No dia 2 de Setembro de 2019, foi proferida Decisão Sumária n. 575/2019, decidindo o TC não conhecer o objecto dos recursos de constitucionalidade cfr. Doc. n..
A Decisão Sumária n. 575/2019 foi notificada mediante carta registada com data de registo em 03-09-2019, presumindo-se a notificação no dia 06-09-2019 cfr. Doc. n..
Atendendo ao efeito interruptivo do recurso para o Tribunal Constitucional artigos 7 e 8, n. 4, da Lei 28/82 de 15 de, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso artigo 2, n. 3, do RJAT e 15, n. 1 do termina no dia 16-10-201
A recorrida sociedade A, SGPS, SA., contra-alegou pugnando pela não admissão do recurso e pelo seu não provimento.
Há que conhecer da presente questão.
Os factos relevantes para o conhecimento desta questão são os alegados pela recorrente por respeitarem os elementos documentais juntos aos autos.
Vejamos então se o recurso é admissível.
Cumpre, assim, averiguar da admissibilidade do recurso. Essa averiguação exige que se indague sobre as regras da aplicação no tempo da lei sobre recursos.
Regressando ao caso sub judice e aplicando-lhe a doutrina que vimos de expor: a decisão arbitral recorrida foi proferida em 302019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n. 2 do art. 2 do RJAT lei, motivo por que o recurso não é admissível, uma vez que, como deixámos dito, a redacção inicial daquele preceito não admitia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento na oposição de duas decisões do tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD.
Não é, assim, admissível o recurso que nos vem dirigido.
Processo n 223/19PHVNG-A.P1
No presente caso, o objecto do recurso prende-se com a aferição do despacho do Exmo. Juiz de Instrução Criminal, datado de 3/9/2019, e, em particular, com a questão de saber se o mesmo está afectado de nulidade insanável, como sustenta o recorrente.O despacho recorrido tem o seguinte teor:
A questão prende-se com o cumprimento do determinado no art. 18, n. 4 do Proc. Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 71/18, de 31 de Dezembro, e que rezam assim:
"3 - As pessoas a quem devam ser restituídos os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os objetos se consideram perdidos a favor do Estado.
Tal decisão é a que é exigida legalmente ao juiz de instrução criminal, enquanto garante dos direitos, liberdades e garantias; por essa decisão, o juiz de instrução criminal verifica se estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos pelos art.s 17 do Proc. Penal e 11 do Penal e, em caso afirmativo, determina a notificação edital de quem de direito.
Pelo exposto, se entende que não ocorre a invocada nulidade, nada havendo, por conseguinte, a alterar quanto ao despacho de fls. 3
Procede, portanto, o recurso, não obstante não se encontrar verificada a nulidade insanável nele invocada.
Porto, 6 de Novembro de 201
Processo n 323/10PFPRT-A.P1
"Pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor treze:
Data do início:
Com o devido respeito, o Arguido não se conforma com esta decisão e com a interpretação que o Insigne Tribunal a quo faz do disposto nos arts. 6 do CP e 50 do CPP. Senão vejamos:
Entende o Insigne Tribunal a quo que apenas é possível iniciar o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor com a entrega ou apreensão dos títulos de condução, obviamente válidos.
São os seguintes os dados processuais relevantes para a decisão do presente recurso:
Através de requerimento apresentado em 19/12/2018, o arguido apresentou em juízo a guia de substituição da carta de condução P-., com validade de 2/6/2017 a 2/12/2017 cfr. fls. 41 a 47 da certidão que instruiu o.
No despacho proferido em 3/5/2019, foi considerado o seguinte na parte que aqui:
Através de requerimento datado de 23/5/2019, o arguido fez juntar aos autos a guia de substituição da carta de condução, solicitada a 21/5/2019 cfr. fls. 137 a.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n 1, do CPP, 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
Relator: Jorge Langweg; igualmente disponível em www.dgsi.pt.
Dispõe o art. 92 n. 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeito de liquidação.
E havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada, conforme dispõe o art. 92 n. 3 da LGT, devendo o acordo fundamentar a nova matéria tributável encontrada em caso de alteração da matéria inicialmente fixada, cf. art. 92 n.4 da LGT.
Por sua vez, como se refere na douta sentença recorrida, no n. 4 do artigo 86 da LGT dispõe-se que na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável regulado no presente capitulo.