rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No topo, a máquina apresenta uma ranhura para inserção de moedas e na parte direita encontra-se o componente exterior para recuperação de moedas.
O jogo descrito, contido na máquina detectada, que atribui prémios em numerário como contrapartida de certa quantia, apresenta resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo que o evoluir de tal jogo em nada é influenciado pela perícia ou habilidade do jogador, sucedendo de modo automático e incontrolável e estando o desfecho dependente, em exclusivo, do acaso.
O artigo 3, n. 1, do mesmo diploma refere que a exploração deste tipo de jogos só é permitida nos casinos situados em zonas de jogo devidamente regulamentadas ou mediante as autorizações especiais reguladas nos artigos 6 a 8, do referido diploma.
Ora, o jogo desenvolvido pela máquina em causa não está dependente da perícia do jogador, mas tão só da sua sorte com o que equivale a uma roleta eletrónica que para de forma completamente aleatória, como é próprio de uma roleta.
Á partida o jogador sabe que vai acumular pontos para futuras jogadas ou conseguir bebidas com a sorte que a roleta lhe ditar.
Tanto mais que se desconhece o montante máximo que pode ser jogado por cada jogador individual, pelo que não se poderá considerar estar em causa um jogo de pequenos montantes para obtenção de prémios apenas em bebidas pouco dispendiosas.
Entende o arguido recorrente que a pena que lhe foi aplicada é excessiva.
Sobre a determinação da medida concreta da pena o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
"Da natureza e medida da pena.
Importa, agora determinar a pena concreta a aplicar ao Arguido pelo crime que praticou punível em abstracto com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Ter-se-á em conta na determinação da pena do crime os critérios legais previstos no artigo 7, n. 1 e 2, do P..
Ora concorda-se inteiramente com o decidido.
Com efeito, atenta a matéria de facto apurada, o arguido vive medianamente, já que aufere uma pensão de reforma, o que acontece, igualmente, com a sua mulher, muito embora estas pensões sejam de baixo montante.
Não possui filhos a cargo, auferindo, ainda, os proventos da exploração do seu estabelecimento comercial, estes cifrados em cinquenta euros diários.
Assim, e para não sermos redundantes nem prolixos, entende-se que bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma por que o fez, atenta a culpa do arguido e os critérios contidos no artigo 71 do Código Penal.
A sentença recorrida enferma do vício de erro de julgamento, porquanto da mesma resulta uma distorção da realidade factual e da aplicação do direito.
E. Em 212009, a Recorrida apresentou junto dos serviços do Recorrente um pedido de licenciamento de obras de ampliação e de alteração para a instalação de uma unidade hoteleira, a realizar no prédio sito na Avenida ...), ao qual foi atribuído o n 122936/09/CMP.
F. Esse pedido de licenciamento foi objeto de indeferimento por estar em desconformidade com o disposto no artigo 11 e 42 do RPDMP e por não ter as aprovações das entidades da administração central que nos termos da lei, devem emitir parecer, designadamente Direção Regional de Cultura do Norte e ARH do Norte IP - Administração da Região Hidrográfica do Norte, P.
Os interessados no reconhecimento da sua propriedade beneficiam de uma presunção juris tantum, sem prejuízo dos direitos de terceiros, o que equivale a considerar que até prova em contrário a ilidir a presunção, nos termos gerais do n. 2 do artigo 35 do Código Civil, o terreno é particular.
S. O imóvel nunca deixou de ser propriedade da Recorrida e sempre esteve na sua esfera jurídica.
Considera o Tribunal a quo que estamos perante uma ação declarativa de condenação, posição essa que o Recorrente não concorda porquanto não se pede uma determinada prestação, nem está ou pode estar em causa a violação de um direito artigo 1, n. 3,alínea do.
Apesar de ter sido intentada pela Recorrida a ação judicial de reconhecimento de direito de propriedade em 012010, cuja sentença transitou em julgado em abril de 2014, considerou-se a Recorrida com legitimidade para apresentar em 212010, junto dos serviços do Recorrente, o pedido de licenciamento P/115188/10/CMP.
Z. Não se pode olvidar que a Recorrida sempre se apresentou e sempre atuou na qualidade de proprietária e detentora do imóvel, mesmo antes do seu direito de propriedade ter sido declarado judicialmente.
AA. Apenas se eximiu dessa qualidade no que diz respeito ao pagamento das despesas por execução de obras coercivas.
Uma vez que a Recorrida figurava como proprietária do bem imóvel em causa, na respetiva Conservatória do Registo Predial, não cabia ao Recorrente imputar os custos a qualquer outra entidade.
Foi declarado e reconhecido o direito de propriedade da Recorrida sobre o imóvel, tendo esta beneficiado das obras executadas pelo Recorrente, sem nunca ter procedido a qualquer pagamento pelas mesmas.
FF. Por todo o exposto, deverá ser revogada a sentença recorrida julgando-se a ação administrativa improcedente in totum e mantendo-se o ato impugnado como válido na ordem jurídica.
A Recorrida/O., SA veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 30 de março de 2021, tendo concluído:
A recorrente não pediu a reapreciação da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, pelo que a mesma tem de se considerar definitivamente assente;
a. Pelo ofício de 29 de setembro de 2010 declarou que:
Indeferia o pedido de licenciamento do hotel;
Devendo a recorrida instaurar ação judicial com vista ao reconhecimento do seu direito;
a. A recorrente indeferiu o pedido de licenciamento da recorrida pelo facto de não ter sido aprovado pelas entidades da administração central que, nos termos da lei,, deviam emitir parecer.
Em face da matéria provada o Tribunal a quo decidiu que a recorrida não estava obrigada ao dever de conservação do imóvel nos termos dos artigos 89 e seguintes do RJUE;
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 8 de abril de 202
As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se se terá verificado o recursivamente invocado erro de julgamento, porquanto, de acordo com o Recorrente, da Sentença resultará uma distorção da realidade factual e da aplicação do direito, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A 23/12/2009, a Autora apresentou junto dos serviços do Réu um pedido de licenciamento de obras de ampliação e de alteração a realizar no prédio sito na Avenida ...), ao qual foi atribuído o n 122936/09/CMP cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
O pedido de licenciamento identificado em foi objeto de decisão de indeferimento, pelo facto de se encontrar em desconformidade com o Regulamento do Plano Diretor Municipal ...) e ainda pelo facto de não terem sido apresentadas as aprovações das entidades da administração central que, nos termos da lei, devem emitir parecer cf.;
A Autora instaurou, subsequentemente, novo pedido de licenciamento de obras de ampliação e de alteração a realizar no identificado prédio, o qual foi autuado sob o n 1590/2010/CMP cf. fls. 75 do;
A 26/03/2013, ocorreu uma derrocada na Avenida ...) cf. acordo das partes e fls. 5 e seguintes do;
A 25/06/2018, a Chefe da Divisão Municipal de Receita do Réu proferiu despacho a indeferir a reclamação apresentada pela Autora, com base na informação descrita no ponto cf. fls. 167 do;
Desde logo, e no que aqui releva, consta do discurso fundamentador da Sentença Recorrida, o seguinte:
Nesta sede, já não assiste razão ao Réu.
Preceitua ainda o artigo 89-A do mesmo diploma legal uma proibição ao proprietário de, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético.
Desde já se sublinha que, na determinação de tais deveres, cuida o legislador de os fazer impender sobre o proprietário da edificação, que a nenhuma outra entidade.
Tal leitura, além de pacífica, não é de forma alguma posta em causa pelas partes no presente litígio.
Já de acordo com o defendido pelo Réu, a Autora foi sempre a proprietária do bem imóvel, tendo-se a limitado a sentença proferida pelo Tribunal Judicial em Abril de 2014 a reconhecer tal direito de propriedade, que nunca deixou de existir.
Não colhe este argumento do Réu.
Na verdade, a referida Lei n 54/2005, de 15 de Novembro, veio regular e estabelecer a titularidade dos recursos hídricos, estipulando, nos seus artigos 3 e 4, o seguinte:
As águas costeiras e territoriais;
Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;
Assim, mal se compreende como poderia a Recorrida ser responsabilizada pela derrocada ocorrida em 26/03/2013 de um prédio relativamente ao qual estava impedida de efetuar qualquer intervenção, atenta a sua então suposta ilegitimidade.
Resultava do artigo 89 do RJUE, na redação então em vigor, o seguinte:
"1 - As edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
Refere ainda o artigo 91 do RJUE, o seguinte:
- O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção.
- O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local.
- Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.
Refere-se ainda no artigo 108 do RJUE:
É certo que decorre do regime jurídico aplicável, e no essencial supra transcrito, que o dever de conservação e manutenção das edificações incumbe ao proprietário, sendo que, não o fazendo voluntariamente, a Administração pode substituir-se ao mesmo na realização das obras necessárias, imputando-lhe a, final, os custos suportados.
Tal parecer veio a suportar o indeferimento do licenciamento.
Efetivamente a Lei n 54/2005, de 15 de Novembro, que veio a servir de suporte ao referido indeferimento, refere nos seus artigos 3 e 4, o seguinte:
Por ouro lado, refere-se no Art 11 do referido diploma, o seguinte:
- A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10
Efetivamente, refere o Art 15 da referida Lei n 54/2005, que:
Na realidade, até ao referido reconhecimento judicial, foi prevalecendo aqueloutra presunção constante do diploma citado, de acordo com a qual o prédio se inseria no Domínio Hídrico Marítimo do Estado Lei n 54/2005).
Aqui chegados, uma vez que o reconhecimento judicial da titularidade do controvertido prédio por parte da Recorrida só ocorreu em Abril de 2014, o que a impedia de legitimamente proceder as qualquer intervenção no edificado que veio a sofrer uma derrocada, não poderá a mesma ser retroativamente responsabilizada pelo ocorrido.
Acresce, que as tentativas anteriores a 2014 da Recorrida para intervir no edificado, foram objeto de parecer negativo da ARH/APA e de indeferimento da CMP, por alegada falta de legitimidade.
Assim, se fosse caso disso, a imputação dos custos decorrentes da derrocada sempre teriam de ser imputados ao Estado, uma vez que a titularidade privada de terreno situado em área abrangido pelo regime hídrico marítimo, sempre carecia obrigatoriamente de reconhecimento judicial, o qual só ocorreu em abril de 201  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 2 de julho de 2021
Ora, sabendo-se que o legislador fiscal procurou consagrar as soluções mais acertadas e que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tal como determina o art. 9 do Código Civil, não é possível face ao texto do art. 38 n. 2, do CIRC, relevar para efeitos de cálculo do limite de 15%, valores contabilizados em contas de provisões ou outras que não sejam contas de remunerações.
Daí que o tratamento contabilístico e fiscal de uma provisão não elencada no então art. 33 do CIRC seja, na situação tributária em apreço, independente do tratamento contabilístico e fiscal dos custos a que se reporta o então art. 38 n 2 do CIRC, nomeadamente em sede de fixação do limite das despesas a considerar ao abrigo do preceito legal atrás referido.
A PETROGAL, S.A. é participada em 100% pela GALP ENERGIA, SGPS, e o capital social é de 1035000 etc. conforme resulta de fls. 8 do.
O objeto social da empresa, como atividade principal, é a Refinação de Petróleos e, como outras atividades, o Comércio por grosso de combustíveis líquidos gasosos e lubrificantes - CAE 23200 conforme resulta de fls..
Nos termos desta disposição legal concorrem para a formação do limite antes referido o somatório das despesas com o pessoal escrituradas nas contas P.O.- 641 - Remunerações de órgãos sociais e 642 - Remunerações do pessoal.
As pré-reformas consubstanciam assim, um valor escriturado não a título de remunerações do exercício, mas sim a título de pensões.
O sujeito passivo equiparou patrocínios a donativos, no entanto o tratamento fiscal é diferente.
Conforme resulta de fls. 15 do.
A Impugnante exerceu o direito de audição e em apreciação da argumentação invocada resulta do RIT com interesse para a decisão:
A AT elaborou; em 14/09/2001, a liquidação adicional de referente ao exercício de 1998 conforme resulta de fls. 21 do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 19/11/200
A Impugnante, em 19/11/2001, deduziu reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1998 conforme resulta de fls. 2 e segs. do processo de reclamação graciosa em.
Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação n. 142-A.J.T/05, que constitui fls. 72 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Com interesse para a decisão resulta da informação a que se refere a alínea anterior:
Refira-se também o facto de que não foi contrariado o entendimento preconizado pela reclamante no artigo 2 do requerimento de reclamação graciosa, segundo o qual "se toda e qualquer prestação auferida a título de pré-reforma constitui, para efeitos de IRS, uma remuneração, tributável como rendimentos da Categoria A - Trabalho Dependente, esta deverá, de igual modo, concorrer para efeitos do cálculo do limite estabelecido no n. 2 do artigo 3 do Código do IRC'.
"O sujeito passivo celebrou um contrato de patrocínio em 13 de janeiro de 1997, com a Parque Expo 98 tendo por objeto a Exposição Mundial de Lisboa 1998, ficando com os direitos referidos na cláusula  do referido contrato, que se consubstanciam em diversos serviços com relevo para a publicidade.
O sujeito passivo equiparou patrocínios a donativos, no entanto o tratamento fiscal é diferente enquanto o regime fiscal aplicável aos donativos para fins culturais é um regime de beneficio, no caso dos patrocínios está-se perante um custo operacional, não existindo qualquer caráter de gratuitidade, tendo os custos incorridos uma contrapartida - a publicidade que lhe está inerente.
Não faz, pois, qualquer sentido atribuir um regime semelhante ao dos donativos, aos patrocínios, dado que a natureza de uns é totalmente diferente da dos outros.
Informação n. 19/2001 da Direção de Serviços do IRC Proc./IRC: 1967/2000, E.G./SAIR: 80360/2000) sancionada por despacho concordante do Exmo. Senhor subdiretor geral de 202001
Circular n. 12/2002, de 102002, da Direção-Geral dos Impostos
Assim, poderão estabelecer-se as seguintes linhas de orientação:
Em conformidade com os fundamentos explanados na presente informação e tendo em conta o objeto da reclamação, afigura-se-me que esta deverá ser indeferida nos termos que a seguir se discriminam.
A Impugnante exerceu o direito de audição e a AT em apreciação dos argumentos da Impugnante elaborou a informação n. 77-A.J.T./06 que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta da informação a que se refere a alínea anterior:
ou procura estabelecer uma norma com caráter taxativo, realçando os valores de certeza e clareza, em detrimento dos riscos da mesma pecar por defeito ou por excesso, dada a sua natureza de taxatividade.
Ora, sabendo-se que o legislador fiscal procurou consagrar as soluções mais acertadas e que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tal como determina o artigo  do Código Civil, não é possível face ao texto do artigo 3 n. 2, do CIRC relevar para efeitos de cálculo do limite de 15% valores contabilizados em contas de provisões ou outras que não sejam contas de remunerações.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 31/10/2006 conforme resulta de fls. 105 e segs. do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa em 16/11/2006 conforme resulta de fls. 129 e 130 do processo de reclamação graciosa em.
Não sendo questionável, inclusive, ao nível contabilístico, que a realização de provisões, traduz a assunção, pelo respetivo sujeito passivo/contribuinte, de um custo, nessa medida suscetível de ser contabilizado e, eventualmente, poder relevar no apuramento do lucro tributável de uma empresa, aqui, de forma e em moldes restritos, disputa-se a possibilidade de o valor correspondente poder integrar o montante base para cálculo de uma percentagem, equivalente ao custo que a lei aceita considerar, sob o pressuposto de realizações de utilidade social.
Custas pela recorrida.texto redigido em meio informático e revisto
A RECORRIDA, FAZENDA PUBLICA, notificada do acórdão deste Tribunal, proferido em 11 de Novembro de 2020, que negou provimento ao recurso interposto por R.-A., S.A., vem, ao abrigo do disposto no n. 1, do artigo 61 e n. 1 do artigo 66, ambos do Código de Processo Civil, requerer a rectificação de lapso, no ponto 1 do Relatório, na identificação da Recorrente.
Dispensa-se a notificação da Recorrente por manifesta desnecessidade artigo , n. 3 do.
Em 11/11/2021, este Tribunal acordou em negar provimento ao presente recurso, interposto por R.-A., S.A., e confirmar a sentença recorrida.
Tem-se, assim, por manifesto o lapso, que se patenteia da simples leitura do teor do acórdão e concretamente do ponto 1 do Relatório cfr. pontos 2 e 3 do Relatório em conjugação com o requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações).
Face ao exposto, e por se tratar de manifesto lapso, o pedido de rectificação merece provimento, impondo-se a rectificação do acórdão no ponto 1 do Relatório, nos termos dos artigos 61, n. 2, 61, n. 1  e 66, n. 2 do CPC ex  artigo , alínea do CPPT, passando o aludido ponto 1 do Relatório a ter a seguinte redacção:
Deverá ler-se:
A sentença, proferida a 10 de novembro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Condenar o arguido R. no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2,5UC, nos termos dos artigos 513, n.s 1 a 3 e 514 do Código de Processo Penal, 8, n. 9 e tabela do Regulamento das Custas Processuais.Do destino das coisas ou objetos apreendidos:
Mais se ordena a sua destruição, pela autoridade apreensora, devendo ser lavrado o respetivo auto.Declaram-se perdidas a favor do Fundo de Turismo as quantias apreendidas nos presentes autos cfr. fls. 15 e.
Providencie pelo destino da quantia.Estatuto coativo:
Erradamente o Tribunal a quo entendeu que poderia valorar e livremente apreciar os depoimentos prestados pelos militares da GNR, na sua íntegra, nomeadamente o relato das declarações perante si prestadas pelo arguido no acto da fiscalização o que inquina a boa decisão da causa, a decisão final e assim o sentido da sentença, fazendo tábua rasa do disposto no n. 7 do art. 356 e do art. 357 do Cód. de Proc. Penal.
Além do mais, a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo dá cobertura a uma ilegalidade cometida pelo OPC, concretamente os militares da GNR, que nos seus procedimentos violaram o disposto na alínea do n. 1 do art. 58 do Cód. de Proc. Penal e no n. 1 do art. 59 do Cód. de Proc. Penal.
Nada disto ocorreu, pelo que valorar as supostas declarações prestadas pelo arguido ao OPC de forma ilegal é reiterar e perpetrar uma ilegalidade.
Daqui resulta que não podiam ser valorados os depoimentos dos militares da GNR A. P. e na reprodução das alegadas declarações do arguido, em particular na parte em que se assumiu como explorador do estabelecimento.
Nenhuma prova foi reunida nos autos de que fosse o aqui recorrente o explorador do estabelecimento, tão-somente que este se encontrava no estabelecimento e que a máquina se encontrava exposta no estabelecimento, sendo certo que a sua presença pode ficar a dever-se a variados motivos, que vão muito para além de ser o seu explorador.
Tanto mais que a presença do arguido no estabelecimento, por motivo não apurado nos autos, não implica sequer que tivesse conhecimento da máquina em causa, do seu modo de funcionamento, da sua ilicitude e que a explorasse.
Nenhuma prova foi produzida quanto aos factos constantes do ponto 2 dos factos dados como provados na sentença uma vez que tal factualidade não resulta sequer dos depoimentos dos militares da GNR, que nem sequer foram indagados quanto a tais factos, que não foram assim confirmados por qualquer meio de prova, sendo certo que tais factos não resultam de qualquer presunção natural ou judicial, pelo que deveriam ter sido julgados como não provados, já que nenhuma prova foi sequer produzida quanto aos mesmos.
A pena de prisão aplicada e a multa na qual foi substituída são claramente desajustadas e excessivas e, por isso, ilegais, violando o disposto nos art. 40, n. 2, 47, n. 2 e 71, todos do Cód. Penal.
_ artigos 1, 3, 4 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro;
_ artigos 40, n. 2 e 71 do Código Penal; e
_ artigos 61, n. 1 al., 125, 127, 343, n. 1 e 356, n. 7 e 357, todos do Código de Processo Penal;
Nesta Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral adjunto emitiu douto parecer, igualmente no sentido do não provimento do recurso.
A. Impugnação da matéria de facto por erro de julgamento na apreciação e valoração das provas; utilização de meio de prova proibido; violação do princípio in dubio pro reo.
B. Subsunção jurídica dos factos.
Quantum da pena. Factos Provados
A identificada máquina apresenta ainda as seguintes características:
Ao centro do círculo do painel, é possível visionar uma janela digital, de forma retangular, onde são apresentados os pontos ganhos em cada jogada, acumulando-os para jogadas seguintes.
O sistema de funcionamento da máquina e o desenvolvimento do jogo processa-se da seguinte forma:
Neste momento duas situações podem ocorrer:
No circunstancialismo espácio-temporal supra descrito o arguido não era titular de licença ou qualquer outro documento válido que lhe permitisse a exploração de jogos de fortuna e azar, nomeadamente da máquina identificada, no citado estabelecimento comercial.
O arguido não possuía qualquer licença para a exploração de jogos de fortuna e azar no referido estabelecimento, conhecia as características da máquina e do jogo que executavam e quis explorá-la nas condições mencionadas, bem sabendo que não é permitida a exploração dos jogos descrito fora das zonas criadas por lei para esse efeito.
Das condições socioeconómicas do arguido:
Os irmãos com quem o arguido reside encontram-se desempregados.
O arguido não tem filhos e não se encontra a pagar qualquer quota de amortização de um empréstimo.
O arguido tem o 12 ano de escolaridade.
O arguido tem averbado no seu certificado do registo criminal a seguinte condenação:
Da contestação: Inexistem.Factos não provados:
Da contestação: Inexistem.Os restantes factos que constavam da acusação ou da contestação crimes não foram considerados para a matéria de facto porquanto os mesmos são conclusivos.Motivação da matéria de facto:
Das questões suscitadas em sede de contestação e alegações e que poderão contem com a ponderação dos elementos probatórios recolhidos nos autos e que importa apreciar:
Da falsidade do auto de notícia e de apreensão: