rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ser assim, in casu, ocorre a identidade da situação fáctico-jurídica, pressuposta pelo artigo 15, n. 1, do CPTA.
Trata-se aí, pois, na nossa ótica, de uma interpretação que segue os ditames dos princípios gerais que regem a interpretação das leis, vazados no artigo , do Código Civil e daí que a acolhamos.
Os Juízes Conselheiros da Secção tiveram vista dos autos.
A Requerente deduziu o pedido de revisão do ato tributário, por meio de uma reclamação graciosa em 28 de dezembro de 201
Em 16 Janeiro a Requerente foi notificada do projeto de reclamação graciosa e para o exercício do direito de audição.
Em 31 Janeiro de 2017 a Requerente exerceu o direito de audição.
A Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento que recaiu sobre a Reclamação Graciosa, através de carta registada registo dos CTT n., a 27 de março de 201
/ A notificação para pagamento da liquidação referida em 1/ da matéria provada foi expedida em 14/12/2006, a coberto do ofício 6656, teor do documento de fls. 15 dos autos.
/ A aquisição do direito de propriedade foi registada em 27/7/1989, apresentação 1, em nome do impugnante a mulher, teor do documento de fls. 51, cópia do registo predial da propriedade horizontal.
/ O Imóvel constava em 23/8/2007, registado em nome de .., teor do documento de fls. 6
/ A propriedade horizontal do prédio onde se Inscreve a fração  foi constituída em 24/1/1983, teor do documento de fls. 6
.. tomou posse da fracção autónoma designada pele letra  no ano de 1983 depoimento do construtor e vendedor E.).
/ A fração esteve ocupada em 1984 por contato de arrendamento e em 1986, foi arrendada pelo impugnante a F, teor dos artigos 29 e 30 da p.e depoimento de E.. e F
Ou seja, o presente recurso tem fundamento na oposição de julgados. Havendo, por isso, que aferir previamente da verificação dos pressupostos substantivos de que depende o conhecimento do seu mérito. Que são:
No acórdão fundamento foi decidida a questão de saber se determinada operação estava ou não sujeita a IRS isto é, a questão de saber se se aplicava ao caso respectivo, ou não, o regime transitório da categoria G a que alude o artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de; na decisão arbitral recorrida foi decidida essa questão e ainda a de saber qual a data que releva como data de aquisição para efeitos de aplicação dos coeficientes de correcção monetária a que alude o artigo 5 do Código do IRS no pressuposto de que se tratava de operação.
Mas o mais importante para o caso é que o que relevou para a decisão no acórdão fundamento foi uma certa interpretação do artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro; enquanto o que relevou para a decisão arbitral recorrida foi uma certa interpretação do artigo 5 do Código do IRS.
Pelo que não estão reunidos os requisitos do prosseguimento do recurso.
Publique-se.
As rés contestaram, impugnando fundamentadamente a matéria de facto alegada pela autora, negando serem-lhe devidas as quantias peticionadas, porquanto só teria a mesma direito a receber a comissão pelo negócio de arrendamento celebrado, que já foi paga, nada tendo a autora a receber pela concretização do negócio de compra e venda aludido.
Em 302019 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu as rés do pedido, assim como absolveu as rés do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Não se conformando com tal decisão, dela recorreram a autora e as rés.
- Tal questão, para além do seu interesse nas relações entre os agentes económicos, encontra-se ainda eivada de novidade, a exigir que de futuro qualquer cidadão ou entidade que lide com este tipo de negócios e clausulado possa legalmente estar seguro da interpretação com que pode contar por parte dos tribunais.
- O que não deveria ter feito, pois que as questões de facto devem ser todas apreciadas e decididas tendo em vista, não apenas o entendimento do decisor do momento, mas tendo em conta todas as soluções plausíveis da questão de direito.
Os emails juntos como docs. 7 a 11 com a petição inicial fls. 28 v a 31;
- Tais emails de fls. 89 v a 126 constituem comunicações escritas entre as partes autora e réus), das quais resulta que o objectivo foi sempre o de celebrar a compra e venda do prédio, compra que a Autora acompanhou, tendo tido intervenção nas negociações e na resolução de vários problemas que se levantaram, nomeadamente com áreas, telas finais, avaliação fiscal e bancária e vária outra documentação.
- Os emails juntos aos autos constituem prova documental bastante e suficiente no sentido de que a A. angariou a firma Moldecarplast para a compra e venda do imóvel dos Réus.
O contrato inicial e verdadeiramente angariado entre as partes foi a compra e venda;
O contrato de arrendamento foi celebrado apenas como meio para se realizar mais tarde a compra e venda;
Foi a A. quem angariou a Moldecarplast para a compra do imóvel.
- Entende a A. que no douto acórdão recorrido não se apreciou nem decidiu a questão da impugnação da decisão da matéria de facto suscitada, tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito, cometendo-se, assim, a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea do CPC.
- Para além dos factos dados como provados na douta decisão recorrida, devem ser também considerados os seguintes factos, porque admitidos e provados por documentos da autoria dos R.R. e da funcionária da A:
- Como resulta provado, a A. angariou um comprador e não um arrendatário.
- O que a A. angariou foi um comprador para o imóvel, tendo o contrato de arrendamento sido celebrado apenas como um meio de se concretizar mais tarde a pretendida e querida escritura de compra e venda.
O n/ tinha-se proposto a comprar o referido imóvel por 30000,00, proposta por vós aceito e que só não se pode concluir o negócio em escritura, visto a avaliação que foi solicitada para o financiamento ter tido um valor muito inferior, inviabilizando a operação. Perante a situação referida, foi o n/ cliente obrigado a propor-se a fazer a negociação em moldes diferentes, também já por vós aceite, de arrendamento com opção de compra a 18 meses.
Certa da / compreensão para o exposto e na expetativa das / melhores notícias Melhores cumprimentos
- Se a A. tivesse direito apenas a uma comissão, então teria de ser, como é, a comissão da venda, pois que foi esta que foi tratada, ajustada e angariada.
prosseguida" - Ac. STJ de 05/07/2012, António Joaquim Piçarra, Proc. 1028/00TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
- Do teor literal da declaração de angariação resulta que:
Pela concretização dos referidos negócios haveria lugar ao pagamento de uma comissão conforme quadro anexo e que no caso de venda seria paga após o acto da escritura e no caso de arrendamento seria paga após a assinatura do contrato de arrendamento.
- Do texto da letra da declaração de angariação não resulta que no caso de a venda ser feita após 12 meses do arrendamento com opção de compra, esteja excluído o direito de a A. receber a comissão pela venda por si angariada, como é o caso dos autos, em que foi a A. quem angariou o comprador.
- Este email expressa claramente que o negócio pretendido e ajustado entre as partes foi o da compra, tendo-se celebrado o arrendamento apenas como meio de a efectuar mais tarde, tendo até sido proposto o pagamento da comissão nos seguintes moldes:
deduzidos do valor já recebido da primeira renda.
- Há ainda a considerar que o trabalho do angariador deve ser devida e justamente remunerado e recompensado, tendo em conta que a A. angariou a Moldecarplast, não como arrendatária, mas como compradora, tendo o contrato de arrendamento com opção de compra sido celebrado apenas como um meio para se concretizar a compra e venda mais tarde.
Angariando-se comprador para o imóvel deve ser sempre paga a comissão da venda.
Celebrando-se contrato de arrendamento com opção de compra e celebrando-se a compra no prazo de 12 meses, deve ser paga com o arrendamento a comissão de arrendamento e depois com a venda a comissão da venda, descontando-se desta a comissão do arrendamento entretanto recebida.
- Salvo o devido respeito, este é o entendimento que decorre quer da letra e texto da declaração de angariação, quer o que resulta da justiça, da boa fé, das boas regras de conduta e da prática da mediação imobiliária.
- O entendimento plasmado na douta decisão recorrida teria razão de ser se a A. não tivesse angariado a Moldecarplast como compradora, mas apenas como arrendatária, o que como resulta dos autos não sucedeu, pois que a A. angariou a Moldecarplast como compradora, tendo o contrato de arrendamento sido celebrado apenas como um meio para se concretizar mais tarde a compra e venda.
- No douto acórdão recorrido poder-se-ia e dever-se-ia ter condenado os R.R. em indemnização a favor da A., notificando-se as partes para se pronunciarem sobre o seu montante, nos termos do n 3 do artigo 543 do CPC., o que foi requerido pela A., pedido que pode ser formulado em qualquer estado do processo e mesmo em fase de recurso.
- O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 217, 236, 238, 374, 376 e 406 n 1 do Cód. Civil e artigos 542, 543, 607, n 4, 608, n 2, 615 n 1, alínea, 662, n 1 do CPC.
Desse mesmo quadro global resulta que a alegação inicialmente tecida na contestação de que a sociedade Moldecarplast, Lda não teria chegado a comunicar aos mesmos a sua intenção de compra do imóvel em discussão nos presentes autos deveu-se ao facto de que essa era a informação que o mandatário que elaborou a contestação tinha na data da respetiva apresentação.
Tal como resulta que muitas das informações, comunicações e documentos em causa remontam há já quatro anos atrás, razão pela qual é lógico e plausível que não tenha sido possível aos aqui Recorrentes compilar e organizar todos de forma adequada dentro de um curto espaço de tempo, tal como aquele que tiveram para apresentar a sua contestação.
Ficando assim antecipadamente demonstrada a sua intenção de colaboração.
O documento em causa era inclusivamente benéfico para a posição dos aqui recorrentes e então réus), razão pela qual a sua omissão dolosa não teria particular lógica.
Pressupostos esses que não se demonstram provados nos presentes autos.
O quadro global indicia efetivamente alguma desorganização da parte dos recorrentes, mas também, uma postura colaborante e redentora.
multa aplicada ser reduzida para o mínimo legal previsto, in casu correspondente a 2
UCs Art. 2, n. 3 do Regulamento das Custas.
Terminam, pedindo que deve o presente recurso ser julgado procedente pelos fundamentos atrás expostos e, consequentemente:
Caso assim não se entenda - o que aqui não se concede e apenas se conjetura de forma meramente hipotética e por estrito dever de patrocínio - requer-se a redução da multa aplicada para o mínimo legal previsto, in casu correspondente a 2 UCs Art. 2, n. 3 do Regulamento das Custas.
A autora contra-alegou Fls 278 a, pugnando pela manutenção da condenação em multa das rés como litigantes de má fé.
- A primeira ré tem como objecto a gestão e administração, em representação dos participantes, de fundos de investimento imobiliário abertos e fechados.
O segundo réu é um Fundo de Investimento Imobiliário Aberto que tem por objecto a realização de investimentos num conjunto diversificado de activos no mercado imobiliário, predominantemente na área do comércio e serviços, e privilegiando aplicações em imóveis de rendimento, incluindo aquisição, alienação e arrendamento de imóveis e outros activos imobiliários.
- A primeira ré gere o segundo réu e representa-o legalmente.
- Por via do documento referido em 5, a primeira ré declarou o seu interesse em que a autora efectuasse a mediação, sem carácter de exclusividade, da venda e/ou arrendamento de imóveis pertencentes ao segundo réu.
- Um dos imóveis abrangido na declaração referida em 5 era o prédio urbano sito na rua ., , Zona Industrial da , freguesia de , concelho da , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  e inscrito na matriz sob o artigo  como objecto do direito de propriedade do segundo réu.
" A Moldecarplast liquida numa semana até ao dia 10/4) as rendas em dívida, sem a multa/penalização de mais 50% do valor e após isso, a opção de compra poderá ser exercida nos termos estabelecidos, ou seja, com redução do valor das rendas entretanto liquidadas ao preço final de aquisição;
As questões colocadas, quer pela autora, quer pelas rés, e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, são as seguintes:
Revista excepcional.
A fls 144 v dos autos e 12 da sentença, foi sumariamente fundamentada tal decisão.
Na revista, a autora esgrime os mesmos argumentos da apelação, pretendendo que este Supremo Tribunal considere como provados os factos que não foram considerados como provados e que constam das mencionadas alíneas e.
Por outro lado, e como decorre do disposto no n 3 do artigo 674 do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório.
Para tanto, não basta que o recorrente nas alegações de recurso diga que se julgou com ou sem prova ou em desrespeito de prova tabelada ou em excesso de livre apreciação: é necessário que indique os elementos fácticos e legais em que tais vícios se consubstanciaram.
A Relação, julgando procedente a apelação da autora, condenou as rés como litigantes de má fé na multa de 10 UC.
As rés recorreram, pugnando pela revogação do acórdão recorrido.
Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico.
Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual, de autor e réu.
Há que ser, pois, muito prudente no juízo sobre a má fé processual
meramente culposa. A simples formulação de pedidos ilegítimos ou improcedentes, se não provada a intenção de defraudar o sentido da justiça, o
princípio da celeridade processual ou os interesses da contraparte, mesmo
fé.
Ora, da matéria de facto e da respectiva fundamentação, tal prova não nos parece de modo algum evidente.
Em síntese, argumentou que sobre a questão a decidir existem duas interpretações com resultados claramente distintos sobre a questão da remuneração na venda celebrada após os 12 meses de arrendamento.
- Como decorre do disposto no n 3 do artigo 674 do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório.
- Para tanto, não basta que o recorrente nas alegações de recurso diga que se julgou com ou sem prova ou em desrespeito de prova tabelada ou em excesso de livre apreciação: é necessário que indique os elementos fácticos e legais em que tais vícios se consubstanciaram.
Atento o exposto:
Custas pela autora e rés, na proporção do vencimento.
Ac RP de 012005, Proc n JTRP00038371, in www.dgsi.pt/jtrp
Ac. STJ de 112003Proc n 03B3893, in www.dgsi.pt/jstj
". A decisão a quo está errada e, por isso, deve ser revogada.
Não ponderou devidamente o Tribunal a quo o seguinte:
A autora ora recorrente não retirou qualquer benefício económico desse facto;
Não colocou em causa a integridade física de ninguém;
A recorrente é advogada desde 1997, em exercício efetivo da profissão, não tendo, até 2012, quaisquer antecedentes disciplinares, pelo que deveria tal facto ser considerado como atenuante.
Por outro lado, a decisão não justifica a aplicação de uma sanção tão elevada.
Por outro lado, a decisão ora posta em crise, nem sequer ponderou/analisou a possibilidade da suspensão da execução da pena, pelo que nem sequer se pode dizer que a suspensão da execução da pena não cumpre os fins de prevenção geral e especial.
Não se mostra por isso proporcional nem necessária, claramente, a pena de suspensão efetiva.
Por outro lado, não nos podemos esquecer o lapso temporal que já decorreu, sem que tenha havido qualquer outra condenação disciplinar, o que demonstra claramente que estamos perante um ato isolado que nunca mais se voltará a repetir.
Em conclusão, entende a recorrente que deverá ser revogada a decisão em crise e substituída por uma outra que aplique uma sanção de suspensão de 1 ano, naturalmente suspensa na sua execução pelo mesmo período, nos termos do artigo 138 do EOA.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, nas quais se suscitou, nomeadamente, a desproporcionalidade da pena aplicada.
Em 11/09/2013 deu entrada no Conselho de Deontologia ofício remetido pela 4a Secção do DIAP do Porto contendo cópia da instauração e posterior despacho de acusação proferido no processo de inquérito n. 9782/19TDPRT sendo visada a Sra. Dr. , Advogada, titular da cédula profissional n.  6xx4-P e com domicílio profissional na Rua , no Porto.
Esta notificação apesar de rececionada no domicílio profissional da Sra. Advogada arguida não obteve qualquer resposta.
Por despacho de instrução foi determinado oficiar-se o Tribunal da Relação do Porto para que relativamente ao processo n. 15158/18TDPRT se dignasse disponibilizar certidão integral dos mesmos, bem como cópia integral do registo áudio das sessões de julgamento.
O processo mostra-se regularmente instruído e contém todos os elementos para decisão.
a Sra. Advogada arguida é Advogada na situação de ativo, inscrita pela comarca do Porto, com a data de inscrição de 21/02/1997;
a Sra. Advogada arguida patrocinou judicialmente MMMF no processo n. 819-N1997 da 2 Secção do 1 Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto;
de seguida, por baixo e ao centro da dita folha, escreveu: "Termo eletrónico elaborado por Escrivão" e, por baixo, "=CLS=", por baixo do que escreveu: "Nos termos do art. 177, n 2, da OTM impõe-se decidir sobre as seguintes questões:
a quem fica confiada a guarda da menor;
O regime de visitas;
a prestação de alimentos;
tudo tendo em conta o interesse da menor.
De facto, a sentença de regulação do exercício do poder paternal deverá definir o destino da menor, as visitas do progenitor a quem a menor não tenha sido confiada, e o regime da prestação de alimentos, atendendo aos interesses da menor, valorados em concreto.
Tudo ponderado, entende-se fixar as seguintes cláusulas:
não se fixam visitas, atenta a idade da menor;
Comunique - art. 7 CRC e SEF.
Porto, 30 de Junho de 2011 ";
que imprimiu ao longo de duas folhas.
constitui uma certidão da sentença do processo 819/97, emitida pelo  Juízo - 20 secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto.
Porto, 19 de Outubro de 201
após o que após a sua assinatura sob o carimbo com a identificação profissional;
de seguida, pelas 12h.42m, efetuou o registo informático indicando os seguintes elementos:
certificação de fotocópias como a natureza e espécie do ato praticado;
MMMF, 81 n. 859 como sendo a identificação da interessada;
Dra. , cédula profissional: 6xx4P como a identificação da pessoa que praticou o ato; e
por baixo, do lado direito, escreveu "RJ168455128PT" e, por baixo, "Exmoa).. Rua . 4000-151 Porto".
de seguida, pelas 16h.08m, efetuou o registo informático indicando os seguintes elementos:
Dr. , cédula profissional: 6xx4P como a identificação da pessoa que praticou o ato;
2011-11-1216:06 como a data de execução do ato;
Pese embora a guarda da menor tenha sido entregue ao pai, a verdade é que o mesmo nunca a exerceu na prática, pelo que MF, com quem a menor sempre viveu, apenas teve conhecimento que o Tribunal de Família e Menores do Porto tinha atribuído a guarda ao pai no dia 09-11-2012 quando se deslocou ao dito Tribunal;
no dia 16-12-2010 PDVF deslocou-se ao Externato R que a dita SRFF frequentava exigindo-lhe que esta saísse com ele, o que aquela recusou, tendo-lhe então aquele referido que a guarda da mesma lhe havia sido atribuída pelo Tribunal;
a Sra. Advogada arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas acima descritas eram, como são, proibidas;
Por requerimento de 21/01/2016 a Sra. Advogada arguida apresentou uma ''Reclamação do despacho de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça" dirigido ao Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a qual, por decisão proferida em 18/02/2016 pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do supremo Tribunal de Justiça, foi indeferida - cfr. fls. 3 e ss. e fls. 45 e ss. do anexo Reclamação);
Por requerimento com registo de Ctt de 16/05/2016 e dirigido ao Tribunal Constitucional a Sra. Advogada arguida veio arguir "Nulidade processual", o qual, por acórdão de 08/06/2016 foi indeferida - cfr. fls. 98 e ss. e fls. 104 e ss. do anexo Reclamação);
O facto 10 da acusação decorre do registo na OA;
os factos 11 ao 23 foram dados como provados pela certidão extraída do processo judicial, designadamente, da sentença proferida, constante de fls. 48/69;
o facto 24 foi dado como provado por consistir na conclusão lógica extraída dos demais factos.
Estas condutas são puníveis disciplinarmente.
Em face da factualidade que acima se teve como apurada resulta evidente que a Sra. Advogada arguida com a sua conduta violou culposamente os deveres de acima referidos.
E agiu, sabendo, como sabia, que as condutas acima descritas não lhe eram permitidas pelo E.O.A., colocando-se assim em infração disciplinar art. 110 do E.O.A.)
Com o seu comportamento a Sr. Advogada arguida violou os deveres de integridade e de não advogar contra o direito, usando de meios e expedientes ilegais e manifestamente prejudiciais para a correta aplicação da lei e do direito.
Acresce que tais documentos se destinavam a fazer prova de facto juridicamente relevante, no caso, uma regulação de responsabilidades parentais, e com tal comportamento visava fazer crer a sua cliente que havia sido proferida uma decisão a si favorável, ocultando-lhe que na verdade a decisão lhe era desfavorável.
Ainda que reflexamente, ao atuar como atuou, e fazendo mau uso de uma prerrogativa que o legislador conferiu aos advogados de poderem certificar cópias de modo a que as mesmas tenham igual valor jurídico, mormente, probatório, que os respetivos originais, a Sra. Advogada arguida colocou em crise a própria profissão em geral, assim prejudicando o bom nome e prestígio da advocacia e dos advogados.
A Sra. Advogada arguida não cumpriu assim os mais básicos deveres profissionais que o seu estatuto lhe impõe, pelo contrário, violando-os com culpa grave, ou seja, dolo direto e intenso.
A Sra. Advogada arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas não lhe eram permitidas e, isso sim, proibidas, e violou assim os deveres consagrados no artigo 83 e na al.- do n. 2 do artigo 85 do E.O.A. que consagram os deveres deontológicos de integridade e de não usar de expedientes ilegais e prejudiciais para a correta aplicação do direito."
- Determinação da Medida da Pena
Verifica-se pela conduta da Sra. Advogada arguida que atuou com culpa, na sua forma mais grave, com dolo direto e intenso, na medida em que, apesar de ter obrigação de o fazer, não conformou a sua atuação ao respeito e cumprimento daqueles deveres de integridade e de não usar de expedientes ilegais, tendo resultado da sua atuação prejuízos relevantes para a sua cliente, para a comunidade em geral e, reflexamente, também para a profissão.
A Sra. Advogada arguida, apesar de regularmente notificada, não se manifestou nos presentes autos, não tendo apresentado defesa antes e após a dedução da acusação, não tendo indicado ou requerido qualquer meio prova.
Mais se promove, tendo em consideração que