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- em 19/11/2020 a Sr Presidente da Junta de Freguesia de ... emitiu um termo de justificação administrativa, declarando que compareceu perante si BB, natural do Brasil, afirmando que vive em união de facto com o extraditando desde 201
Não resultou dos autos o seguinte:
o extraditando cumpriu parte da pena de prisão em que foi condenado;
os outros arguidos já cumpriram a pena de prisão em que foram condenados;
o extraditando corre risco de vida se regressar ao Brasil;
Os factos referidos nos pontos 9 e 10 resultaram dos documentos juntos pelo extraditando com a oposição.
Quanto ao facto A, não se vislumbra que na documentação enviada pelas autoridades brasileiras conste que o extraditando já cumpriu parte da pena.
Quanto ao facto trata-se apenas de uma suposição sem qualquer base factual concreta, sendo certo que a testemunha se limitou a tecer considerações de ordem genérica sobre as condições nas prisões brasileiras.
Quanto ao facto não se vislumbrou que o extraditando tenha junto aos autos documento bastante para prova do facto.
Nos termos do n 1 do referido preceito legal exige-se que os factos em causa sejam puníveis em ambos os estados requerente e com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
Nos termos do n 2 do mesmo preceito legal, se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, exige-se que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses.
Ora, o que está em causa nos autos é um crime de roubo, punível em ambos os países em causa com pena de prisão não inferior a um ano.
Por outro lado, do que se trata é do cumprimento de uma pena de prisão de 5 anos e 6 meses.
A objecção levantada pelo extraditando de que a pena em causa não é de prisão porque será para cumprir em regime semi-aberto em nada altera a questão.
Trata-se de uma forma de cumprimento de pena de prisão mais propriamente pena de reclusão nos termos do P. que não altera a natureza de pena privativa da liberdade, estando, portanto, incluída no indicado art 2 da Convenção.
Reclusão e detenção
regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
É precisamente o mesmo que se passa em Portugal, como claramente resulta dos arts 12 a 15 do código de execução de penas e medidas restritivas da liberdade.
Posto isto vejamos a parte restante da oposição.
Os arts 3 e 4 da referida Convenção estipulam as causas de inadmissibilidade da extradição e de recusa facultativa da mesma, respectivamente.
Ora, perante a matéria que resulta dos autos não se verifica qualquer causa de inadmissibilidade da extradição, nem existe qualquer causa de recusa facultativa.
A situação familiar e profissional do extraditando é, pois, inconsequente, uma vez que nada relacionado com isso está previsto no art 4 da referida Convenção.
Assim se tem entendido no S.T.J., como, por exemplo:
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2018, proferido no processo n. 1331/16YRLSB.S1 e acessível em www.dgsi.pt.
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de janeiro de 2016, proferido no processo n. 3/10YRLSB.S1 e acessível em www.dgsi.pt
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2014, proferido no processo n. 364/19URLSB.S1 e acessível em www.dgsi.pt
ac. do S.T.J. de 13-02-2019, também consultável em g.s.:
De tudo o exposto, conclui-se que:
inexiste qualquer causa de inadmissibilidade de extradição prevista no art 3 da referida Convenção;
inexiste qualquer causa de recusa facultativa de extradição prevista no art 4 da referida Convenção;
por força do art 25, n 1, da referida Convenção deve entender-se inaplicável a causa de recusa facultativa prevista no art 18, n 2, da Lei 144/99 de 31/8;
mesmo que assim se não entendesse, nunca se verificaria qualquer situação que se enquadrasse no referido art 18, n
A oposição oferecida pelo extraditando não pode, assim, proceder.
O tribunal a quo não deu como provado que o arguido tenha cumprido parte da pena de prisão em que foi condenado, mais propriamente, 1 ano e 20 dias, da pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Ainda que o recorrente tenha cumprido, como afirma, 1 ano e 20 dias de prisão, tem ainda por cumprir 4 anos, 5 meses e 10 dias de prisão.
Daí que, portanto, o cumprimento de 1 ano e 20 dias de prisão por banda do recorrente nunca constituísse fundamento para a recusa da extradição sendo apenas de considerar em sede de execução da pena, no País, porquanto o remanescente da pena a cumprir seria sempre superior a 6 meses de prisão.
A pena em que o recorrente foi condenado integra-se, assim, na previsão do n 2 do artigo 2 da Convenção.
Improcede, pois, também este argumento invocado pelo recorrente.
É entendimento uniforme neste Supremo Tribunal de Justiça, que não constitui motivo de recusa de extradição prevista no artigo 1, n. 2, da Lei n. 144/99, de 31/8, o facto do extraditando ter família no caso, companheira e a residir no nosso País.
Por tudo quanto exposto fica, acordam os Juízes desta  secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto por AA, mantendo integralmente o douto acórdão recorrido.
Sem custas - artigo 7, n 1 da Lei n. 144/99, de 31/0
Lisboa, 21 de Abril de 2021 processado e revisto pelo relator, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do.
Da retirada da qualidade de assistente.
Vejamos os seguintes dados objectivos os quais estão provados:
Através de requerimento datado de 29-4-2015, junto a fls. 15610, a assistente APA_____, juntamente com FMC______, eio requerer a sua constituição como assistente ao abrigo do disposto no artigo 68 n 1 al. do CPP.
A assistente APA_______ é jornalista do jornal Sol e fls.;
Através de requerimento datado de 6-8-2015, junto a fls. 19916, o assistente AMS_____ veio requerer a sua constituição como assistente ao abrigo do disposto no artigo 68 n 1 al. do CPP.
O assistente AMS______ é jornalista do jornal fls.;
Os requerentes foram admitidos como assistentes por despacho de fls. 20886 e 21267;
Por despacho datado de 21-11-2019 foi retirada, com fundamento em abuso de direito, a qualidade de assistente aos jornalistas FC_____, LMR______ e AA______.
Cumpre apreciar e decidir se, em face dos elementos acima referidos, estamos perante abuso de direito da constituição de assistentes por parte dos jornalistas.
Cumpre referir, antes de mais, que no despacho de 12-3-2019 o tribunal apenas se pronunciou quanto ao requerido pelo MP a fls. 5317 Nesse requerimento o MP solicitou que fosse vedada aos assistentes a faculdade de assistirem a actos de produção de prova, uma vez que se mostrava estar a ser exercida de forma manifestamente desviante da função que lhe é inerente em violação dos normativos processuais penais aplicáveis.
Ou seja, o assistente terá de ter uma posição de participação e colaboração nas investigações e na acusação, sendo requisito imprescindível para a sua legitimidade como parte processual dos autos.
Estatui-se no artigo 6 do P.P.,de forma clara e inequívoca quem se pode constituir assistente no processo, mas o sentido da norma só se obtém após a interpretação sistemática e conjugada com o disposto no artigo 6 doP.P. posição processual e atribuições do.
No mesmo sentido, Conselheiro Henriques Gaspar, in CPP comentado, 2016, 2 Edição, Almedina p. 220:
"Na realidade, assistentes que não colaboram com as investigações ou com a acusação, seja requerendo provas ou praticando efectivamente actos processuais, padecem da falta de interesse processual e tornam ilegítima sua posição de sujeito auxiliar da acusação.
Nos termos do artigo 334 do Código Civil, há abuso de direito quando o titular deste exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Cumpre referir, também, que a presença dos mesmos, com os sucessivos requerimentos dirigidos ao processo, tem sido um factor de perturbação dos autos.
Haverá abuso de direito, segundo o critério proposto por Coutinho de Abreu, "quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumental e na negação de interesses sensíveis de outrem" Abuso de Direito, p..
Face a todo o supra exposto, por falta de interesse em agir e verdadeiro abuso de direito na posição processual e atribuições de assistente, retira-se, até por uma questão de igualdade de tratamento processual, aos jornalistas APA_____ e AMS______a qualidade de assistente nos presentes autos.
Uma vez que a partir deste momento não existe nenhum jornalista/assistente nos presentes autos fica sem efeito, a partir de agora, a representação judiciária dos restantes assistentes, determinada nos autos ao abrigo 70 do CPP.
A decisão recorrida representa uma forma de sanção para comportamentos processuais desenvolvidos nos autos por parte dos assistentes que, na data da sua admissão nessa qualidade, detinham a profissão de jornalistas.
A admissibilidade da intervenção como assistente, pressupõe a verificação de um requisito de legitimidade art. 68-1 do e exige o assumir de uma posição processual art. 69-1 do.
Estando em causa qualquer um dos crimes previstos na alínea do art. 68 do Cod. Processo Penal, desaparece o pressuposto da legitimidade, porquanto o mesmo se passa a verificar relativamente a qualquer cidadão, ficando apenas excluídos casos de conflitualidade de papeis no mesmo processo, uma vez que a alguém constituído como arguido não será admissível assumir o estatuto de assistente.
No caso dos presentes autos, estando em causa a eventual prática de crimes de corrupção, não existe base legal para distinguir ou sequer para, no momento da admissão, escrutinar a razão de ser do pedido de admissão como assistente, razão pela qual foram proferidas as decisões de admissão como assistentes de cidadãos que exercem as funções de jornalista.
Não é processualmente legítimo que esse interesse próprio, exigido aos assistentes, se reconduza aos inerentes ao exercício da profissão de jornalista ou ao interesse noticioso de um qualquer órgão, em concreto, de comunicação social.
Se se puder concluir que o assistente não utiliza as suas prerrogativas para a defesa de um interesse processualmente relevante, então podemos afirmar estarmos perante um exercício abusivo do estatuto e das faculdades reconhecidas ao assistente.
O conceito de abuso de direito, previsto no art. 33 do Código Civil, permite considerar como ilegítimo o exercício de uma faculdade processual quando o mesmo exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim que justifica a atribuição dessa faculdade.
A continuada utilização ilegítima das faculdades processuais conferidas aos assistentes poderá justificar a revogação de tal estatuto, mas também permitirá a cisão e a eliminação parcial desses direitos processuais, dentro dos tipos de faculdades previstas nas diversas alíneas do art. 69-2 do Cod. Processo Penal.
A revogação integral do estatuto de assistente afigura-se ser uma sanção desproporcionada e desnecessária para o tipo de abuso verificado, até porque se prolonga para fases processuais posteriores e porque as faculdades conferidas aos assistentes podem ser cindidas e limitadas, sem que o conferir do estatuto em si, para aquela pessoa em concreto, tenha que ser revogado.
Efectivamente, assiste-lhe razão.
Proc. 269/05TBACN.E1
,, e
Em face da decisão de não declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional nos presentes autos, quanto ao artigo 1817/1 e 3 do Civil, passa-se a reformar a decisão.No Tribunal da Comarca de Alcanena, as AA., ora recorrentes, propuseram ação declarativa sob a forma ordinária contra os RR., ora recorridos, alegando, em síntese, que:
O prazo de caducidade ter terminado em 23 de maio de 2007 e
Impugna a versão das AA., negando-a.
Conclui que deve ser julgada procedente a exceção perentória invocada, absolvendo-se a R. do pedido e, caso assim não se entenda, que a ação deve ser julgada improcedente por não provada, absolvendo-se a R. do pedido. Os RR. e contestaram a ação, arguindo:
Exceção de ineptidão da petição inicial por as AA. não terem formulado qualquer pedido e
A exceção de caducidade do direito de que a AA. se arrogam na ação por o direito se ter extinguido a 23 de maio de 2007, ou seja, ainda em vida de e
Impugnam a versão alegada pelas AA..
Concluem que devem ser julgadas procedentes as exceções invocadas e, independentemente da decisão sobre tais exceções, que seja julgada improcedente a ação. A R. contestou:
Excecionando a caducidade do direito que as AA. pretendem ver reconhecido pela presente ação, por já ter decorrido o prazo previsto no art 1817, n 4 do Código Civil quando a ação foi instaurada e
São também parte ilegítima na ação por inaplicabilidade do art 1818 do Código Civil e
Formularam pedido na petição inicial e que o direito não caducou, por terem proposto a ação em 25 de maio de 2009, o pretenso pai ter falecido em 23 de maio de 2006 e 23 e 24 de maio de 2009 corresponder a fim de semana e assim está respeitado o prazo de 3 anos introduzido pela Lei n. 14/2009, de 1 de abril, se aplicável, e ainda por
As autoras com legitimidade substancial para instaurarem a ação;
Tratando-se de matéria de exceção competia-lhes a respetiva invocação, não podendo o tribunal, ainda que se possa entender que aquele prazo é de caducidade, face ao preceituado nos arts 5 n 1 e 608 n 2, parte final, do CPC, conhecer oficiosamente da questão;
E também não permitia o constante dos pontos e da matéria dada como não provada;
A testemunha, médico de clínica geral sem qualquer especialidade relacionada com a neurologia, e ligado profissional a empresa dos Réus, utilizou como alegado auxiliar de memória um apontamento escrito pelo seu punho não invocando qualquer suporte documental para o mesmo;
Não foram carreados para os autos quaisquer outros elementos documentais, em especial de natureza médica, suscetíveis de suportar as alegadas falta de capacidade de conhecimento e reconhecimento por parte de relativamente ao tratamento como filho de posteriormente ao final de abril de 2006;
Impugna-se, consequentemente, também ao abrigo do disposto no citado art 640 do CPC, a matéria de facto objeto nos pontos 40 e 47 dos factos provados e dos pontos e dos factos não provados de molde a que:
Sejam eliminados os pontos e dos factos não provados;
Impõe-se que seja voluntária a cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai previsto na alínea, parte final, do n 3 do art 1817 do Código Civil, incumbindo aos Réus a respetiva prova, como resulta do n 4 do mesmo preceito legal;
É procedente a impugnação da matéria de facto nos termos configurados pelos AA, quanto aos pontos40,42, 44, 45 e 47,da factualidade dada como provada e os pontos e da matéria dada como não provada;
São inconstitucionaisas normas contidas nos ns 1 e 3 do art 817 do Código Civil, quando ali se estabelecem prazos limitadores para a propositura das ações de investigação de maternidade/paternidade;
A ação foi proposta para além do prazo de 3 anos a que alude o art 1817/3 do Conhecendo.
Alega o recorrente que, não tendo os recorridos, na contestação, exercido defesa por exceção quanto ao decurso do prazo de 3 anos para a propositura da ação, a que alue o art 1817/3 do Civil aplicável ex art 1871/1 do mesmo diploma, o conhecimento oficioso do tribunal desta exceção faz a sentença incorrer no vício a que alude o art. 615/1, parte final, do P., pelo que a sentença é nula.
Trata-se de eventual error in judicando.
Vejamos se o tribunal conheceu de questão que lhe não era lícito conhecer.
O direito contém em si algo que o elimina do tráfico jurídico, impedindo o seu exercício.
O que equivale a dizer que é de conhecimento oficioso do Tribunal não se verificando, por isso, a nulidade invocada pelo recorrente.
Neste sentido, Ac STJ de 18-03-86, Proc 073310, que trata exatamente da situação em causa nos autos:
Neste caso, só impede a caducidade a propositura da acção.
Tal caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo.
A acção de investigação de paternidade respeita a direitos indisponíveis.
O respectivo prazo de propositura e estabelecido em matéria excluída da disponibilidade das partes.
Os prazos de caducidade, embora digam respeito a propositura das acções, são direito substantivo.
Da matéria de facto não provada que sejam eliminados os pontos e.É a seguinte a matéria impugnada:.
Os Réus sempre trataram e consideraram o como seu irmão até pelo menos cerca da data em que faleceu.
Os filhos de e os filhos dos Réus consideraram-se como primos até pelo menos cerca da data em que faleceu.
As Autoras trataram os Réus como tios e estes trataram-nas como sobrinhas até pelo menos cerca da data em que faleceu.
considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 como seu filho;
considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 as Autoras como suas netas;
No início de 2006 revelou dificuldade em cuidar da sua higiene e começou a ter ódio de si testemunha porque os seus tratamentos médicos lhe provocavam dores; perguntava quem ele era e punha-o fora do quarto.
Por vezes fugia de casa e os filhos tinham que ir atrás dele; caiu na cama em finais de 2005 ou inícios de 200
Até finais de 2005 tinha todas as capacidades intactas, as consultas que lhe fazia não tinham dificuldades de comunicação.
não era alguém que fizesse parte da família e estivesse habituado a ver todos os dias.
Via o doente 2 a 3 vezes por ano.
Quando decaiu finais 2005/princípios de era frequentemente chamado lá a casa.
Com as pessoas de família, os filhos e empregada, que estavam ao pé dele, convivia normalmente.
Neste estado a pessoa deixa de existir conscientemente.
Ora, até ao momento em que entrou em coma vigil, tratou como seu filho mediante a prática de atos voluntários; no momento em que deixou de ter o comando sobre a sua atividade mental, é evidente que deixou de tratar como filho, tal como deixou de tratar o seu médico assistente como médico.
Por esse motivo, exigindo a lei que a cessão do tratamento como filho seja voluntária, não tendo já esta capacidade de livre arbítrio, não podemos concluir pelo depoimento da testemunha que ocorreu a dita cessão de tratamento como filho antes da sua morte.
Logo, a matéria constante dos pontos da matéria de faco provada impugnada devem ser alterados como alegado pelas recorrentes.
Em face da redação agora dada a estes pontos da matéria de facto provada, mostram-se em clara e direta contradição os pontos e da matéria de facto não provada, pelo que devem ser eliminados.
O facto que impede o prosseguimento de tal tratamento é a data da apresentação da contestação nos presentes autos, inexistindo qualquer outro facto que inculque diferente asserção.
nasceu em 25 de maio de 1930, na freguesia de, concelho de Mafra.
foi registado como filho de e de pai não identificado.
faleceu em 16 de junho de 200
nasceu em 5 de julho de 191
casou com, em 11 de janeiro de 194
faleceu em 8 de novembro de 195
nasceu em 5 de abril de 191
casou com.
faleceu em 23 de maio de 200
,, e são filhos de.
faleceu sem tomar qualquer iniciativa para ser reconhecido como filho de.
foi a batizados de todos os filhos da Ré.
e são padrinhos de batismo da A..
e os RR., e estiveram presentes no batizado da filha da Autora.
, e as AA. estiveram presentes nas bodas de ouro de e.
e cresceram na localidade de, conviveram desde crianças, iniciaram namoro um com o outro na juventude e mantiveram relações sexuais de cópula completa.
não tinha mantido relações sexuais com outra pessoa.
As relações sexuais entre e ocorreram nomeadamente entre 31 de julho de 1929 e 27 de novembro de 192
foi procriado pelas relações sexuais mantidas entre e.
foi nomeadamente trabalhar para fora da localidade de em data em que ainda estava grávida.
permanecia fora de e algumas vezes aí regressava em fins de semana, ficando pelo menos alguns dias na casa habitada por, quer antes quer depois do nascimento do, com conhecimento da generalidade dos habitantes de e de familiares de ambos.
Os pais de sempre tiveram conhecimento do descrito em 21, 24 e 2
Por isso ao pai das Autoras foi posto o nome de.
enviou várias vezes dinheiro para o sustento de.
Alguns familiares de e de procuraram convencer esta a ir viver com aquele em, quando este já residia nesta localidade, mas nunca foi viver com em.
tinha conhecimento, mesmo antes de casar com, que este era pai de.
Entretanto, em data não apurada, foi viver para casa dos pais de.
continuou a deslocar-se, várias vezes, a, aí convivendo com e continuou a enviar ajudas para o sustento deste.
Quando casou, ofereceu materiais para as obras de construção na casa que aquele iria habitar.
começou a trabalhar por conta própria, montando, a partir de data não apurada da segunda metade do século , uma oficina, cujo negócio desenvolveu em colaboração com, desenvolvimento que foi facilitado por este considerar aquele seu filho e aquele considerar este seu pai, sendo que vários objetos do seu negócio provinham da empresa que criara em, de que era dono.
Entretanto, em data e com duração não apurada, e chatearam-se e deixaram de manter relações entre si, após o que retomaram o seu relacionamento pessoal e negocial, continuando aquele a considerar este como seu filho e este a considerar aquele como seu pai, mantendo relação entre si também na qualidade de pai e filho.
deslocou-se várias vezes a para visitar e outras pessoas e para tratar de negócios que as respetivas empresas entre si mantinham.
também se deslocava várias vezes a e para visitar e tratarem de negócios.
e as Autoras visitaram-se mutuamente em e em.
Os Réus sempre trataram e consideraram o como seu irmão.
Os filhos de e os filhos dos réus consideraram-se como primos.
As pessoas que sempre conviveram em com e e os respetivos familiares consideram aquele como pai deste.
sempre considerou e tratou como seu filho.
Vários bens móveis que pertenciam a no momento em que este faleceu foram igualitariamente divididos entre e os Réus.
A presente ação deu entrada em tribunal no dia 25 de maio de 200
Após o falecimento de, os RR. entregaram a a quantia de dez euros. Matéria de Facto Não Provada:
Quando foi trabalhar para a zona de, nomeadamente nos trabalhos de eletrificação da vila, ainda estava grávida;
todos os fins de semana se deslocava a depois de ter deixado de aí permanecer diariamente;
Todos os habitantes de conheciam o descrito em 26 dos factos provados;
brincou com;
foi viver para casa dos pais de por ter casado e porque os pais de não gostavam que este vivesse com o padrasto;
Esta questão foi apreciada nos presentes autos pelo Tribunal Constitucional, tendo merecido juízo de conformidade com a lei fundamental 8 votos a favor e 5, pelo que, nesta parte, também improcedem as conclusões dos recorrentes.- A ação foi proposta para além do prazo de 3 anos a que alude o art 1817/3 do ?
Cessação que deve ser voluntária como exige o n 4, ainda que a propósito do ónus da prova.
Tudo após ter decorrido o prazo geral de 10 anos a que alude o n
E que a presente ação foi proposta em 25-05-200
O que implica dever entender-se ser a interpretação extensiva que deve prevalecer procedendo as conclusões das recorrentes nesta parte, tendo a ação sido tempestivamente proposta.Aqui chegados resta saber se da matéria de facto provada se pode concluir que é filho de.
Está provado no ponto 24 da matéria de facto que foi procriado pelas relações sexuais mantidas entre e.
Logo, a filiação pela via biológica está integralmente estabelecida.
Também esta causa de pedir foi demonstrada pela matéria de facto provada, presunção que não foi afastada pelos RR como o impunha o n 4 do art 1817 do Civil.
A posse de estado está demonstrada ex abundantis, indo-se ao ponto de se ter provado que os irmãos de partilharam a herança do pai  bens móveis, imóveis e verbas monetárias) em partes iguais pontos 48, 49 e 51 da matéria de facto.
De tudo se conclui que, quer pela via da relação biológica quer pela via da posse de estado, é filho de.