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"8 A douta sentença incorre em contradição quando vem dizer não ter sido provado que a Quadrante Mistério e a aqui recorrente não cumpriram o ónus de explicar aos autores, aqui recorridos, as condições do seguro, esquecendo que antes tinha já reconhecido que esse dever só cabia, nos termos da lei ao tomador do seguro Quadrante Mistério.
Sobre algumas questões controvertidas a respeito do seguro de grupo, remetemos, por economia, para o acórdão do STJ de 20-06-2017, no processo n. 1709/14TBFLG.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
É sabido que o seguro de grupo envolve dois momentos: quando se realiza o contrato entre o segurador e o tomador do seguro; quando os segurados aderem ao contrato de seguro.
Ao contrato de seguro em questão aplicam-se, como não podia deixar de ser, as disposições que resultaram do acordo de vontade das partes e que resumidamente resultam do certificado de seguro de viagem doc. 16 junto com a Petição, aplicando-se também, em termos que adiante apreciaremos, as condições gerais da apólice doc. 1 junto com a Contestação da, constituindo estas cláusulas contratuais gerais determinadas pela seguradora, e ainda, quanto ao regime legal, além das normas constantes do referido Regime Jurídico do Contrato de Seguro, também o estabelecido no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais.
- Sem prejuízo do disposto nos artigos 1 a 2, que são aplicáveis com as necessárias adaptações, o tomador do seguro deve informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador.
- O contrato de seguro pode prever que o dever de informar referido nos n.os 1 e 2 seja assumido pelo segurador.
Em nosso entender, e conforme já acima adiantámos, o regime jurídico das cláusulas contratuais é também aplicável, ainda que com as devidas adaptações, tendo designadamente em atenção o disposto no seu artigo :
Neste sentido, a título meramente exemplificativo, veja-se também o Acórdão do STJ de 02-11-2017, no processo n. 620/08TBCNT.CS1, disponível em www.dgsi.pt:
Nestas situações, a seguradora e o tomador do seguro a instituição bancária) celebram entre si um contrato de seguro que vai funcionar como o quadro em que, posteriormente, se estabelecem as situações ou relações de seguro situações de propriamente ditas.
Tal contrato de seguro reveste a natureza de contrato de adesão, no sentido que as cláusulas contratuais gerais que o regem não são sujeitas a negociação, mas apresentadas como um formulário que o destinatário do seguro se limita a subscrever, estando, assim, sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo n. 446/85, de 25-1
Por sua vez, está a seguradora obrigada ao dever de comunicar, na íntegra, aos aderentes as cláusulas contratuais gerais que se limitem a subscrever ou aceitar, devendo este ser realizado nos termos do n. 1 do art.  do 446/85, de 25-10, recaindo sobre a mesma o ónus da prova de que o cumpriu de forma adequada e efectiva n. 3 do aludido art. ).
Consideramos inaceitável, no contexto fáctico apurado, que a Seguradora se possa eximir da obrigação de pagamento da quantia peticionada a pretexto de que era sobre a Tomadora do Seguro que recaía o dever de informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões.
Lembramos o teor das condições gerais da apólice de seguro que nos interessam.
"Não se garantem os cancelamentos ou interrupções da viagem que tenham a sua origem em:
Como já vimos, os Autores aderiram a um seguro de viagem que incluía a cobertura dos gastos de cancelamento da viagem desde que contratada a na mesma data em que o seguro tiver sido contratado/subscrito ou, no máximo, 3 dias antes.
Ora, a data em que foram emitidos os bilhetes de avião primeiro meio de transporte a ser foi 04-08-2017, antes, pois, da contratação do seguro, entre Tomadora do Seguro e Seguradora, através da referida plataforma eletrónica.
Infere-se da fundamentação de direito da sentença que o tribunal recorrido terá considerado que a reserva dos quartos de hotel tinha sido efetuada em 01-06-2017, uma vez que nessa data foram emitidos os vouchers dos hotéis escolhidos para alojamento cf. ponto 1 do acórdão) e a reserva da viagem confirmada cf. ponto 2 do acórdão). Porém, a verdade é que isso não nos parece forçoso, não constando do elenco dos factos provados que as várias reservas dos quartos dos hotéis tenham efetivamente sido realizadas, designadamente pela Quadrante, nessa data.
Mas mesmo que assim não fosse, cabe perguntar quando foi contratado o seguro? Não deixa de ser interessante e até esclarecedor o teor da carta de 25 de agosto de 2017, em que expressamente se refere:
" A subscrição do seguro de viagem deve ser realizada antes do início da viagem, não se considerando válida a cobertura nos restantes casos;
Nesta ótica, não podemos deixar de considerar que os Autores, logo em 26-05-2017, declararam que pretendiam aderir ao dito seguro, manifestando antecipadamente a sua vontade de adesão ao mesmo. Assim, e tendo em conta a resposta da Quadrante, Tomadora do Seguro, em 01-06-2017, confirmando a reserva, a adesão dos Autores ao seguro coincidiu com o dia em que terão sido reservados os hotéis e antes mesmo de terem sido emitidos os bilhetes dos voos.
Portanto, a cobertura de gastos de cancelamento é válida, eficaz e não se pode considerar excluída já que o seguro foi efetivamente contratado no momento da reserva inicial da viagem.
Logo, interpretando nestes moldes os citados artigos, a cobertura em apreço não se pode considerar excluída.
Com efeito, preceitua o art. 1 do Decreto-Lei n. 446/85 que as cláusulas contratuais gerais proibidas por disposição deste diploma são nulas nos termos nele previstos.
Assim, não merece censura a apreciação feita na sentença recorrida a este respeito, improcedendo as conclusões da alegação de recurso.
Vencida a Ré-Apelante, é responsável pelas custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
O TAF de Sintra julgou improcedente a oposição e, nessa medida, vem interposto o presente recurso jurisdicional, cujas conclusões são as seguintes:
A Recorrida optou por não contra-alegar.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental e ouvida a prova testemunhal, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
. A 202008 foram os oponentes citados em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior cf. fls. 3 do PEF em apenso.
Para os Recorrentes, a sentença recorrida errou ao concluir que os Oponentes foram validamente notificados do acto de liquidação dentro do prazo de caducidade, devendo-se tal erro a uma errada apreciação da prova produzida nos autos, em especial da prova testemunhal.
Pretendem os Recorrentes que sejam dados como não provados os factos constantes das alíneas a dos factos provados.
Vejamos, então, tendo presente que a impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640 do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas.
Com efeito, em tal preceito se dispõe que:
Avancemos para a análise da impugnação da matéria de facto.
Analisemos os factos cuja prova vem posta em causa pelos Recorrentes.
Os factos postos em causa, por diferente valoração da prova testemunhal, respeitam, tal como no processo n 678/07 BESNT embora com diferentes alíneas) ao seguinte circunstancialismo:
Assim sendo, a solução alcançada pela sentença surge incontornável, sabido que, no caso, a dívida corresponde a uma liquidação de IRS de 2003 e que os serviços tributários optaram por emitir mandado de notificação e proceder a notificação pessoal, nos termos do n. 5 do artigo 3 do CPPT.
objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada.
- As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas
proceder o entender necessário.
Conforme se pode ler no sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202011, proferido em sede do processo n. 0305/11 que aqui transcrevemos:
falta de notificação quando tal escolha é feita sem a indicação da necessidade específica ou concreta
que se pretende atingir.
Nesse mesmo dia foi remetida por carta registada para o domicílio dos Oponentes, a comunicação a que alude o artigo 24 do CPC cf. al. dos factos assentes.
Como tal, há que julgar improcedentes todas as conclusões da alegação de recurso e confirmar na sua integralidade a sentença recorrida que concluiu pela notificação válida da liquidação de IRS de 2003 dentro do prazo de caducidade, de 4 anos.
Tanto basta, pois, para, nos termos expostos, confirmar o juízo adoptado pelo TAF de Sintra.
seja declarado resolvido o contrato de arrendamento referido no artigo 1 da petição inicial  que incide sobre o prédio urbano sito no Bairro Novo, n  em Cunheira, por falta de pagamento das rendas dos meses de Setembro de 2012 a Maio de 2018;
seja declarado resolvido o mesmo contrato de arrendamento com o fundamento no artigo 1083, n 2, alínea, do Código Civil.
o réu seja condenado a despejar o prédio imediatamente, deixando-o livre de pessoas e bens, ordenando-se a sua entrega ao autor.
Alegou, em síntese, ter celebrado em 202012 com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana um auto de cessão, mediante o qual foi transferido o direito de propriedade e direitos e obrigações sobre os prédios e frações autónomas descritas no anexo 1 daquele auto, do qual consta o prédio locado ao réu, sendo que este deixou de pagar a renda desde Fevereiro de 2002, acrescendo que o mesmo não reside no locado, mas sim no Crato.
Citado o réu, não contestou.
Em 20208, foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados pelo autor.
Foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou:
Declaro resolvido o contrato de arrendamento em vigor entre Autor e Réu, que incide sobre o prédio urbano sito no Bairro da Cunheira, Rua do Bairro Novo, n  em Cunheira, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alter do Chão sob o artigo  da freguesia da Cunheira.
Condeno o Réu a entregar de imediato ao Autor o referido imóvel, livre de pessoas e bens;
Inconformado, o réu recorreu da sentença, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Não junta contrato de arrendamento.
Não identifica o Réu por forma a poder aferir a legitimidade, nos termos e para os efeitos do art 34 do P.Civil.
O Réu juntou cópia do pedido de apoio judiciário apresentado nos serviços da Segurança Social; a Meritíssima Juiz considerou que a sua apresentação fora do prazo peremptório de contestação, não interrompia esse prazo; e assim considerou confessados os factos articulados pelo Autor; mas, ainda assim, manda o Autor juntar copia do contrato de arrendamento.
Pelo Réu é apresentado requerimento, onde dá conta que é casado e junta certidão de casamento.
A Meritíssima Juiz concede novo prazo ao Autor para juntar o referido contrato de arrendamento.
Surpreendentemente, é proferida sentença julgando a acção procedente.
Decidiu a Meritíssima Juiz não considerar a alegação do réu de que era casado, alegação devidamente comprovada pela certidão de casamento; e considerou provado o arrendamento e fixados os seus termos apesar de continuarmos sem ter no processo cópia do contrato.
Da ilegitimidade do réu
A par desta exceção impõe-se a análise da decisão que desconsiderou a informação dada pelo Réu, de que sendo casado juntou certidão de se estaria perante uma situação de litisconsórcio necessário, a pretexto de que isso deveria ter sido alegado em contestação, e decidiu que o requerimento e documento deviam ser desentranhados dos autos.
Já pela junção do pedido de apoio judiciário o Réu tinha dado a conhecer ao Tribunal o seu estado
Nas ações de despejo de casa de habitação é obrigatória a alegação do estado , atento o disposto no art34 do P. Civil Lebre de Freitas P.Civil Anotado, Novo, nota 4 ao art.
Ao Autor cabia alegá-lo. Não o tendo feito, cabia ao Tribunal perguntar. Não o tendo feito e constando dos autos já tal facto, cabia conhecer oficiosamente dessa ilegitimidade art590 n1 do P.Civil).
Cabe agora á Relação decidir. Nesse sentido foram proferidas decisões, entre as quais se citam os Ac. Rel. Porto, de 102009, Proc. n 27/06TBBAO; de 14/9/2006, Proc. 0633963 e de 9/11/2006, Proc..
A Meritíssima Juiz ordenou ao Autor a junção do contrato de arrendamento, o que demonstrava que esse contrato lhe era essencial. Essencial para ter o contrato como existente ou não.
O próprio Autor isso sentiu, quando, não o juntando, apelou para a prova disponível e a produzir requerimento de 012018).
Todavia a Meritíssima Juiz tudo desconsiderou. Não podia; face á omissão, ou mandava notificar o Autor para, completar a informação sobre os termos do contrato, ou abdicava dessa faculdade e tinha de julgar a acção improcedente. Ao invés decidiu julga-la totalmente procedente.
Não tendo o Tribunal como incompetente em razão da matéria, a douta sentença violou o disposto no art6 da Lei n64-B/2011 de 308; não reconhecendo a ilegitimidade do Réu enquanto não vier ao processo sua esposa, violou o disposto nos arts. 33, 34, 278 n1 al., 576 n2 e 577 do P.Civil; julgando de fundo apoiada em factos que não podia ter como provados violou o disposto no art607 n4 do P.Civil.
Essa será Senhores Desembargadores
ilegitimidade do réu;
Nesse auto de cessão celebrado entre o IHRU e o Município de Alter do Chão está incluído o prédio urbano sito no Bairro da Cunheira, Rua do Bairro Novo, n  em Cunheira, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alter do Chão sob o artigo  da freguesia da Cunheira sobre o qual incide um contrato de arrendamento urbano em que é senhorio o Autor e arrendatária o Réu.
O Réu não reside no prédio descrito no ponto  da matéria de facto provada há mais de um ano.
O réu reside na Rua , lote 9, no Crato.
Nos termos do disposto no artigo 211, n 1, da CRP, os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
Mais se provou que nesse auto de cessão celebrado entre o IHRU e o Município de Alter do Chão está incluído o prédio urbano sobre o qual incide o contrato de arrendamento em discussão nos autos.
O autor não juntou o referido contrato aos autos, afirmando que o mesmo se encontrava na posse de terceiros, in casu o IHRU, a quem foi solicitado o envio de cópia do contrato, mas esta entidade informou que o respetivo processo administrativo foi remetido ao Município autor, a quem o pedido deveria ser efetuado.
Consignou-se expressamente no n 2 da cláusula quarta daquele acordo:
Aliás, o não uso da habitação pelo réu - invocado como causa de pedir na ação - por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses está previsto como fundamento para a entidade proprietária determinar a cessação da utilização do fogo na alínea do n 1 do artigo 3 da Lei n. 21/2009, de 20 de Maio5, a qual trata o regime do arrendamento social, tendo revogado o Decreto n. 3106, de 6 de Novembro de 194
Assiste, pois, razão ao recorrente quanto a esta questão, mostrando-se prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso.
Vencido no recurso, o apelado suportará as custas respetivas art. 527, ns 1 e 2, do.
Custas pelo autor/recorrido.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro
No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos de 012005, n 762/2004; de 102013, n 5/2013; 102013, n 28/2012; de 102013, n 8/2013, n 12/2013, n 20/2013 e n 23/2013; 202013, n 10/2013 e n 19/2013; 302013, n 21/2013 e n 22/2013; 002013, n 1/13, n 6/13 e n 7/13; 202013, n 21/13; 202014, n 57/13: e 202014, n 40/1 Vide, no mesmo sentido, o acórdão da Relação de Lisboa, de 102018, proc. 1604/17T8LRS.L1-
Cfr. o acórdão do Tribunal de Conflitos de 202014, referido na nota anterior.
Desconsiderou o Tribunal a quo completamente tal factualidade, não valorando no probatório, como um facto relevante para a determinação da própria responsabilidade contraordenacional.
De acordo com o art. 224 do CIRE, a administração da massa pelo devedor é exclusivamente aplicável aos casos em que a massa insolvente envolva uma empresa e depende em geral da verificação dos quatros requisitos previstos nas alíneas do n. 2 da referida disposição normativa, sendo evidente na alínea a ligação entre a administração pelo devedor e a recuperação /continuidade da empresa.
Acresce que, em 2013-01-22, foi proferida decisão de homologação de um plano de recuperação, a qual transitou em julgado em 2013-07-3
Permitindo a lei ao devedor ainda que com limitações, ou contextualizado num regime de repartição de funções, cfr. art. 226 n. 5 do a administração da massa insolvente, mal se compreenderia que esse mesmo devedor não pudesse efetuar o pagamento das taxas de portagem decorrentes do desenvolvimento da sua atividade, defendendo, desta forma, os interesses desse património ao evitar futuras condenações em processos contraordenacionais, com o inerente incumprimento, por falta de pagamento das referidas taxas.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 27 de Fevereiro de 2019, que julgou procedente o recurso da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n. 00942018060000023002, interposto pela sociedade comercial R. , Lda, e absolveu-a a Recorrida das infracções que lhe vinham imputadas.
Neste patamar, para aqui cumpre extrair parte da fundamentação vertida na Sentença recorrida, nos termos que seguem:
Ora, como resulta da Sentença recorrida, para além da factualidade fixada, nenhuma outra foi julgada relevante pelo Tribunal a quo.
Com efeito, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não era ao Administrador que competia efectuar esses pagamentos, e o Tribunal a quo não prosseguiu na instrução dessa factualidade, designadamente em torno de que contexto foram as notificações expedidas pelos serviços da Via Verde,  e recebidas, a que se  reporta a Recorrente ora Recorrida no ponto 2 da  sua Petição inicial.
Prosseguiu a acção os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguidamente transcrito:
Custas pela requerente artigo 30 do.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a requerente, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a matéria fáctica se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada;
se a apelada deve ser declarada insolvente.
Da certidão de matrícula da requerida constam registados como membros do seu Conselho de Administração: ...
T... renunciou ao cargo de administrador da requerida, facto levado ao registo a 23/04/200
R... faleceu a 17/11/2007 certidão do assento de nascimento, com averbamento do óbito, a fls. 210 e.
Nas pesquisas efectuadas tendentes a apurar o paradeiro de G... apurou-se que o mesmo, a 17/11/2014, não constava inscrito na Ordem dos Engenheiros, nem na Ordem dos Engenheiros Técnicos, não podendo assim, nos termos legais, usar o título ou exercer a profissão de engenheiro fls. 202 e.
Considerandos:
Vínculos:
A  contraente promete adquirir o citado prédio nas referidas condições, sendo que todos os contraentes aceitam o presente contrato nos prévios termos nele exarados, incluindo o consignado nos considerandos.
No dia 15/03/2013, compareceram perante o notário ..., no seu Cartório Notarial sito em Matosinhos, G..., em representação da sociedade aqui requerida, e .., em representação da sociedade aqui requerente, e por eles foi dito declaração junta a fls. 17 e ss, cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente:
No dia 29/04/2013 compareceram perante o notário ..., no seu Cartório Notarial sito em Matosinhos, G..., em representação da sociedade aqui requerida, e .., em representação da sociedade aqui requerente, e por eles foi dito declaração junta a fls. 21 e ss, cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente:
Pelo  outorgante foi dito:
Que, no contrato supra, estavam referidos todos os ónus incidentes sobre o prédio, do inteiro conhecimento do promitente-comprador.
Que estão as partes desde o início do negócio devidamente informadas e legalmente documentadas sobre a titularidade da propriedade do prédio.
Que, como na maior parte dos negócios onde existam ónus, estes são cancelados a posteriori da escritura. Esta situação é sanada com a apresentação, no próprio dia da escritura, dos respectivos distrates ou certidões de cancelamentos de ónus.
Que, assim, a empresa promitente compradora foi atempadamente informada que necessitaria, para obter os títulos de cancelamento dos encargos existentes sobre o prédio, de diligenciar, no dia da escritura, as garantias bancárias para fazer face aos pagamentos a realizar.
Que tinha plena convicção que, sem a apresentação das garantias, não existiriam condições para se obter os títulos de cancelamento e/ou distrates.
Que o prédio continua com os ónus que constam da certidão predial permanente, de que se anexa impressão efectuada hoje;
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. ..., freguesia de Matosinhos, o prédio urbano sito na Rua ..., em Matosinhos certidão de registo predial junta a fls. 27 e ss, emitida a 29/04/2013).
a. A 31/03/1992, a aquisição, por justificação notarial, a favor da aqui requerida;
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. ..., o prédio urbano sito na Rua do ... certidão de registo predial junta a fls. 50 e ss, emitida a 07/12/2012).
a. A 11/04/1991, a aquisição, por compra, a favor da aqui requerida;
Flui de quanto vem de referir-se, com relevo para a decisão em apreço, que se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão absolutória com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação da absolvição contida no dispositivo da sentença
Sustenta não ter recebido da requerente qualquer quantia a título de sinal.
Já instaurou acção declarativa onde pretende desenvolver essa discussão.
Do depoimento das duas testemunhas ouvidas, uma apresentada pela requerente F..., contabilista certificado da requerente desde a sua constituição, em 1994, até ao e outra apresentada pela requerida .., ex-trabalhadora da requerida, onde exercia funções de administrativa, secretariado geral, desempregada há cerca de 6, pouco se extraiu com relevo para a decisão da causa.
Segundo afirmaram, nenhuma delas tomou conhecimento directo dos termos e condições negócios) entre requerente e requerida, conversações desenvolvidas, pagamentos efectivamente efectuados e a que título.
Nem soube explicar a razão pela qual, sendo o negócio efectuado com a empresa requerida, surgem cheques passados em nome pessoal daquele.
Outrossim não elucidam as declarações de parte dos legais representantes da requerida G...) e da requerente ..) que, pese embora convirjam no facto de as sociedades por ambos representadas terem celebrado outro negócio além dos aqui em discussão, também tratado pelo Advogado Dr. .., no mais, se limitaram a reproduzir a tese sustentada nos respectivos articulados.
Este Ilustre Advogado não foi ouvido nos autos.
E do próprio texto desse contrato-promessa emergem termos e condições que careciam de ser esclarecidos e não o foram.
Desconhece-se se foram efectivamente pagos, cancelados ou dados como extraviados, o que seria facilmente demonstrável mediante conciliação bancária extracto de movimentação da conta ou declaração bancária, que não foi, a tanto não bastando a mera menção contabilística nas contas da requerente.
No caso, cotejada a matéria de facto dada como provada e não provada, evidencia-se que a requerente não justificou ser credora da requerida, com a extensão alegada.
É o que claramente emerge das conclusões 4, 5, 6 pontos 9-a, 10-a, 11-a, 25, 26 e, 8, 9, 11, 12, 13 e 14, através das quais a recorrente resume o seu esforço argumentativo no sentido de serem dados como provados aqueles que considera7 serem os factos demonstrativos da titularidade do direito a que se arroga.