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No caso concreto, a vida que se perdeu foi a de um jovem de 17 anos, saudável, a terminar os seus estudos secundários, pronto para iniciar um curso superior, e com um projeto de vida idealizado.
Já no Acórdão, também do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/02/2014, P. 1229/19TAPDL.LS1, escreveu-se:
Enquanto vida que se perde, na função normal que desempenha na família e na sociedade em geral;
Enquanto vida que se perde, no papel excecional que desempenha na sociedade um cientista, um escritor, um; e
Enquanto vida que se perde, sem qualquer função específica na sociedade uma criança, um inválido, mas assinalada por um valor de afeição mais ou menos forte.
O artigo 496, n1 do Código Civil, admite a indemnização dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Não se concretiza na disposição legal os casos de danos não patrimoniais que justifiquem uma indemnização. Refere-se tão só que esses danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.  Significa isto que cabe ao tribunal, no caso concreto, dizer se o dano é grave e se merece ou não a tutela do direito.
Na concreta situação dos autos, resultou provada a estreita ligação física e afetiva que o sinistrado mantinha com os seus pais e que por força do falecimento do seu filho, os autores vivem numa permanente infelicidade, em agonia, com marcas de desgosto.
Afigura-se-nos que estes danos que traduzem um intenso sofrimento, merecem a tutela do direito, tendo os autores, enquanto pais, direito ao seu ressarcimento, ao abrigo do n2 do artigo 496 do Código Civil.
Em suma, o recurso mostra-se procedente, pelo que se impõe a revogação da sentença recorrida.
Concluindo, o recurso, mostra-se improcedente.
Processo n. 2915/10T8OAZ-A.P1
Comarca: Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, Comarca de AveiroRelatora: Lina Castro Baptista
SUMÁRIO...................................................................
Diz que esta sociedade abriu conta bancária da Exequente e, começando a ter dificuldades financeira, os  e  Executados prestaram várias garantias e foram pressionados para que fosse constituída hipoteca sobre um imóvel a si pertencente, para garantir os empréstimos da sociedade, no que anuiu.
Declara que desconhecia, tal como ainda desconhece, qual o critério para balizar o limite do seu compromisso, por não ser previsível até quando e até quanto tenha que assumir tal obrigação.
Entende que o objecto desta hipoteca não é determinado nem determinável, tanto mais que ela desconhece em que moldes os contratos foram ou são celebrados entre a Exequente e os  e  Executados.
Defende que, sendo o objecto indeterminável, o negócio jurídico é nulo e de nenhum efeito.
Mais alega que a livrança exequenda foi assinada em branco pelos  e  Executados, sem pacto de preenchimento, tendo a mesma sido preenchida a posteriori pela Exequente abusivamente.
Alega, por fim, que a habitação hipotecada e penhorada é a sua casa de habitação e que a venda da mesma lhe causará prejuízos graves e de difícil reparação.
A Exequente contestou a oposição deduzida, impugnando a essencialidade dos factos alegados.
Alega que, ainda no mesmo dia 15/03/2011, foi constituída a hipoteca voluntária a seu favor e tendo a Embargante tomado conhecimento do contrato celebrado de regularização de responsabilidades, designadamente os seus termos e condições.
Remata pedindo que se julguem improcedentes os embargos, prosseguindo os respectivos termos a execução.
Proferiu-se despacho saneador, em que se fixou o objecto do litígio e se definiram os Temas da Prova.
A Embargante/Recorrente não se conformando com a douta sentença proferida, vem da mesma interpor o presente recurso.
E e ,  e  executados respectivamente, são pais da aqui recorrente.
E e ,  e  executados respectivamente, eram administradores da sociedade anónima F, S.A., com sede em , Concelho de Santa Maria da Feira.
Atentas as dificuldades que estavam a passar o  e  executados não lhes restou outra alternativa senão constituir hipoteca sobre o bem objecto dos autos, propriedade de sua filha.
Tal hipoteca foi realizada com carácter genérico sobre o bem o objecto dos autos.
A recorrente e hipotecante desconhece qual o critério para balizar o limite do seu compromisso, pois a sua obrigação futura é incerta pois não é previsível nem lhe é possível determinar até quando tem que assumir tal obrigação.
O que é indeterminável para a recorrente, é que a mesma desconhece quando as operações que garante terminam ou quando acontece o prazo da sua extinção, pois quanto ao demais o limite garantido pela hipoteca está delimitado.
Porquanto na escritura de hipoteca não se refere que a garantia agora dada é por um ano, dois, cinco ou mais anos.
A recorrente desconhece assim os critérios que constituem os limites da sua responsabilidade em termos temporais.
Quando estão em causa obrigações actuais ou futuras a recorrente tem a obrigação de conhecer o momento da estipulação das suas responsabilidades.
O limite temporal não é determinado nem determinável, sendo certo que a recorrente desconhece, em que moldes os contratos que garante foram ou são celebrados entre a exequente e o  e  executados e seus pais.
Porquanto a recorrente é terceira na relação entre exequente e   executados.
A recorrente não conhece os objectos determináveis do contrato, nomeadamente valor, prazos de assunção de dívida e prazos temporais de cancelamento das responsabilidades, o objecto do negócio é indeterminável, o negócio jurídico é nulo e de nenhum efeito.
Existindo assim uma indeterminabilidade do objecto como se constara hipoteca.
Não se conhecem em concreto quais os débitos que a garantia assegura, sendo tais cláusulas manifestamente abusivas.
Ou seja é por estas questões e razões de segurança jurídica e de certeza, que a lei sanciona com o vício de nulidade dos negócios cujo objecto seja indeterminável.
Pelo que deverá a hipoteca em causa ser declarada nula e de nenhum efeito.
Caso a tese da recorrente - nulidade da hipoteca, o que não se concede, nunca a recorrente poderá ser condenada ao pagamento da quantia exequenda, tal como peticionado na execução de que os presentes embargos são apenso, porquanto.
A recorrente nunca contraiu qualquer dívida junto do Exequente, pelo que nunca poderá ser responsável pelo pagamento da totalidade da dívida exequenda.
Assim, no caso de se considerar a hipoteca válida, o que não se concede, a recorrente apenas poderá ser atingida na sua esfera jurídica no bem que deu de garantia e nada mais.
Assim, a douta sentença jurídica proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 28, n. 1, 68, n. 2 ambos do Código Civil e ainda os princípios da Segurança Jurídica, Princípio da Especialidade, o Princípio Acessório, o Princípio da Determinabilidade e o Princípio da Segurança e Protecção da Confiança.
A Embargada/Exequente não apresentou contra-alegações.
O presente recurso foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Remetidos os autos aos vistos, cumpre decidir.
Afirma que nunca contraiu qualquer dívida junto do Exequente, pelo que nunca poderá ser responsável pelo pagamento da totalidade da dívida exequenda.
Defende que, no caso de se considerar a hipoteca válida, apenas poderá ser atingida na sua esfera jurídica no bem que deu de garantia e nada mais.
Analisados os autos, verifica-se que esta questão é totalmente nova, que não foi suscitada pela Embargante/Recorrente até agora, designadamente no seu articulado de embargos de executado.
De qualquer modo, apesar de esta questão não ter sido apreciada na sentença recorrida, por não ter sido atempadamente suscitada, deixa-se dito que a disposição legal do art. 5 do CP Civil apenas permite, relativamente ao terceiro, que na execução se penhore e venda o bem objecto de hipoteca.
Feita esta delimitação, temos que a questão a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, prende-se com a apreciação da indeterminabilidade do objecto da hipoteca em termos temporais.
Nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, é exequente , sendo executados , E e B.
A data de vencimento aposta na livrança é de 112014, tendo a execução dado entrada em juízo em 11201
Para sustentar a sua legitimidade, a exequente invocou o contrato de trespasse pelo qual adquiriu G, S.A., juntando os documentos de fls. 5 verso a 18 dos autos principais, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Sustenta, nesse sentido, que a hipoteca foi realizada com carácter genérico sobre o bem o objecto dos autos.
Afirma que desconhece qual o critério para balizar o limite do seu compromisso, pois não é previsível nem lhe é possível determinar até quando tem que assumir tal obrigação.
Acrescenta que desconhece quando as operações que garante terminam ou quando acontece o prazo da sua extinção, pois quanto ao demais o limite garantido pela hipoteca está delimitado porquanto na escritura de hipoteca não se refere que a garantia agora dada é por um ano, dois, cinco ou mais.
No entanto, esta defesa terá que se confinar ao objecto deste incidente de oposição.
O direito constituído através do negócio jurídico de hipoteca traduz-se num direito real menor de garantia, versando tipicamente sobre um direito de propriedade
Trata-se de um contrato ou negócio jurídico unilateral causal, tendo como função económico-social a garantia e sendo esta garantia, por seu turno, acessória em relação ao direito de crédito subjacente.
Nos casos, como o destes autos, em que o autor da hipoteca é um terceiro, o credor hipotecário pode executar o bem do terceiro, ficando este sub-rogado nos direitos daquele sobre o devedor cf. art. 59, n. 1, do.
Assim, nesta situação específica, o credor pode optar por demandar apenas o devedor, por demandar apenas o terceiro ou demandar cumulativamente os dois.
Tendo a Exequente destes autos optado por demandar simultaneamente o credor e o terceiro, a sua actuação está perfeitamente legitimada pela disposição legal processual do art. 5, n. 2 do CP Civil.
Deve, assim, entender-se que a hipoteca, para ser válida, deve ter um objecto, ainda que indeterminado, determinável.
Ou seja, a determinabilidade do objecto da garantia apenas é exigida quanto ao objecto sobre que recai e quanto ao montante do crédito garantido.
Ao contrário do defendido pela Recorrente, esta determinabilidade não abrange um qualquer elemento temporal.
Como se referiu acima, a hipoteca é acessória em relação ao direito de crédito subjacente.
Assim sendo, por via de regra, a hipoteca somente se extingue com a extinção da obrigação garantida cf. art. 73, alínea, do1
Verifica-se, pois, que as partes fixaram um critério delimitador da responsabilidade da recorrente, definindo o objecto sobre que recai a hipoteca e o montante máximo de crédito garantido. É quanto basta para considerar que se trata de uma hipoteca com objecto determinável.
Proferido no Processo n. 3910/05TVLSB-A.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Ou bens móveis que sejam, para este efeito, equiparados a imoveis, tais como automóveis, navios e aeronaves.
Mas podendo também incidir sobre outros direitos reais menores.
In Garantias de Cumprimento,  Edição, 1997, Almedina, pág. 12
In Direito das Obrigações, 1 Edição, 2016, Almedina, pág. 94
Proferido no Processo n. 0636941 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
No processo comum colectivo n 16407/16T9PRT, do tribunal judicial da comarca , Juízo Central Criminal , Juiz 1, por acórdão datado de 13/11/2019, depositado na mesma data, e no que ora importa salientar, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:
- treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217, n 1 e 218, n 2, al., do Código Penal Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha,, na pena de dois anos e quatro meses de prisão, por cada um;
Ainda desarraigada do julgado, impulsa recurso para este Supremo Tribunal de Justiça fls. 4720 a, rematando a prolixa argumentação com o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.
- Pelo que, não está presente no caso concreto o dolo específico para a prática do crime de burla.
- A diminuição considerável da culpa do agente deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que o arrastem para o crime, e não em razões de caráter endógeno.
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:
n. 2, al., do Código Penal Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha,, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, por cada um;
prisão, por cada um;
n. 2, al. e, do Código Penal, na pena de 5 de prisão.
Convolar o crime de falsificação de documento que vinha imputado ao arguido AA num crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art. 34-A, n 1, do Código Penal e condená-lo por tal crime na pena de 4 meses de prisão.
- No modesto entender do recorrente, as penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, e ultrapassam a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos, considerando as molduras legais abstractas.
- Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e as molduras penais abstractas, entende-se, salvo o devido respeito, que as pena aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa.
- O direito penal deve determinar o ponto de equilíbrio entre a medida da pena e a necessidade de prevenir futuros eventos criminosos, tanto pelo agente alvo da sanção, como por potenciais prevaricadores, nesta equação entram assim as considerações de prevenção geral e especial.
- Assim, tudo ponderado, entende-se que pena não superior:
13 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e 21. n. 2, al., do Código Penal Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha,, na pena de 2 anos de prisão, por cada um;
2 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e 21. n. 2, al. e, do Código Penal World Brothers, Abreu, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, por cada um;
1 crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art. 34-A, n 1, do Código Penal e condená-lo por tal crime na pena de 2 meses de prisão.
"Por acórdão da 4 Secção do Tribunal da Relação do Porto, prolatado em  de Abril de 2020, foram confirmadas in tottum as penas que ao arguido AA, haviam sido aplicadas no acórdão de  de Novembro de 2019, proferido pelo Juízo Central Criminal  -J1-Tribunal da comarca , pela prática, em autoria material e em concurso real, de:
n. 2, al. e, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão.
Um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 34-A, n 1, do Código Penal na pena de 4 meses de prisão.
Errada qualificação jurídico-penal dos factos, que entende integrarem crime continuado e deverem ser punidos com pena não superior a 6 anos de prisão
Ser excessiva a pena unitária imposta, que entende não dever exceder 7 anos de prisão.
-  -Da Inconstitucionalidade da rejeição do recurso sobre a matéria de facto-
Daí que, a pretensa dimensão normativa, que teria sido aplicada, na verdade não o foi, e se o recorrente não demonstrou aperceber-se, adequadamente da diferença entre erro-vício e error in judicandi, amalgamando as duas figuras, sibi imputet!
Por outro lado, assaca-se á decisão um deficiente cumprimento do requisito plasmado no n  2, alínea, do artigo 374 do CPP originando a invocada nulidade da sentença, prevista no art. 379, n  1,, aplicável ex artigo 425, n  4, ambos do.
-DO CRIME CONTINUADO-
Até lá deixam-se enunciadas as questões que se mostram solventes para solução da pretensão recursiva empreitada pelo recorrente.
Assim, são questões pertinentes para a solução do recurso e entretecidas nas conclusões, as que a seguir se fixam:
"A. Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:
Nos autos referidos em 2, atuou como mandatário do arguido AA, o arguido BB.
O arguido AA foi acusado no processo comum singular n. 545/17 por factos semelhantes aos descritos nestes autos, onde atuou alegadamente dissimulado sob a denominação das sociedades Prismamix -Organização de Transportes Unipessoal, Símbolo Latino, Lda., e Verticessoma, Lda.
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Tal sociedade, que já tinha sido vítima de igual esquema criminoso perpetrado pelo arguido AA através da atuação da sociedade
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Em 6 de dezembro de 2013, o arguido AA dissolveu a sociedade VERTICESSOMA, sendo que, por deliberação de 31 de outubro de 2013, já havia constituído a sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda.
Atuando através da sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda. 41
O arguido AA constituiu a sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda., em 312013, sociedade que operou com o NIPC 5105, com sede fictícia na Praça , 2 andar, salas 5 e 6, , tendo ficado a constar do pacto social o próprio arguido AA como gerente.
O arguido AA, em data não concretamente apurada, mas que situará no final do ano de 2013, decidiu alterar o nome da sociedade Léguas Convergentes Unipessoal, Lda., na conservatória do registo comercial a fim de continuar a execução do seu plano criminoso sem que os prestadores de serviços se apercebessem de que a nova sociedade, que atuava sob o nome de CARLOTIR, era afinal a Léguas Convergentes Unipessoal, Lda.
fatura F1FAC 4/1533, de 002015, correspondente ao transporte de mercadorias de Padova/Itália para Guimarães, no montante de 259,50;
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Atuando através da sociedade RAMADA TIR, Lda.
O arguido AA, para continuar a garantir o sucesso do seu plano criminoso, constituiu a sociedade RAMADA TIR - Agente de Transportes e de Compras, Lda., com o NIPC 5187 170, com sede fictícia na rua , , , ap. 4, , e declarou o seu início de atividade em 102014 cfr. doc. De fls. 82/83).
Desta feita, em 18 de julho de 2014, o arguido AA e a EE deslocaram-se ao escritório do arguido BB, sito na Rua , , onde a EE assinou vários documentos que o arguido BB lhe apresentou para o efeito.
Em 21 de julho de 2014, a constituição da sociedade RAMADA TIR foi registada no registo comercial e, em 28 de julho de 2014, o arguido BB requereu o registo da transmissão da quota da EE para o arguido AA.
Apesar de ter ficado a figurar como sócia da sociedade RAMADA TIR, a EE nunca teve qualquer intervenção no rumo da mesma e, a partir de setembro de 2014, não mais se relacionou com o arguido AA.
O arguido AA, de modo a criar confiança no seu cliente e assim alcançar maior longevidade no seu objetivo criminoso, solicitou e pagou os quatro primeiros serviços de transporte que celebrou com a sociedade WOLDBROTHERS cfr. fls. 129 a.
O certo é que, após os infra descritos serviços de transporte terem sido efetuados, os telefones da sociedade RAMADA Tir e todos os contactos disponíveis foram desligados, tendo as instalações existentes na Rua das Musas sido abandonadas.
A sociedade WORDBROTHERS efetuou os supra descritos serviços de transporte, desconhecendo por completo que a mesma fazia parte de um esquema criminoso.
A sociedade WORDBROTHERS continuou a prestar os serviços de transporte solicitados pelo arguido, apesar de ter faturas vencidas e não pagas, apenas porque acreditou que o arguido se encontrava doente e impossibilitado temporariamente de cumprir com os seus compromissos.
Atuando através da sociedade Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda.
O arguido AA, que já havia constituído outra sociedade em 27-05-2015, com o nome Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda., em setembro de 2015 começou a laborar através desta.
Entre fevereiro e maio de 2015 o arguido AA convenceu a FF a figurar como sócia de duas empresas que o mesmo iria constituir, ao que esta acedeu.
Desta feita, em maio de 2015, o arguido AA constituiu a sociedade Augusta Coelho Logística Unipessoal, Lda., e, em junho, a sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, Lda., figurando como gerente de ambas a FF, sem que esta alguma vez tenha tomado qualquer decisão sobre a vida societária de qualquer uma.
..................................................................................................;
Atuando através da sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, Lda.
O arguido AA, em 23-06-2015, constituiu a sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, com o NIPC 5155 e sede fictícia na Rua , n , 3 Hab.  .
Não obtiveram qualquer pagamento doc. fls. 536 a
O arguido BB, por alturas de julho de 2015, colaborou com o arguido AA na constituição de outras sociedades, com o mesmo objeto social.
A sociedade DIVITIR, Lda., operou com o NIPC 518, com sede formal na Rua , 104,  andar, hab. , , e iniciou atividade em 18-10-2016, tendo como gerente o arguido AA.
Da mesma forma, na execução do seu plano, o arguido AA, através da sociedade DIVITIR, Lda., em data não concretamente apurada, mas próxima de julho de 2016, contratou com a sociedade Ginkgo Unipessoal, Lda., a prestação de serviços de transporte internacionais, mais concretamente de Espanha para Palmela, sem nunca revelar a relação com as sociedades anteriores.
A sociedade GINKGO porque nunca desconfiou da relação desta sociedade com as sociedades "Mundo Submerso, Léguas Convergentes, Carlotir, Ramada Tir, Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira Lda., Augusta Coelho Logística Unipessoal Lda., efetuou e faturou os serviços de transporte contratados pelo arguido, conforme se identifica infra cfr. fls. 136 e 137 do Apenso:
A sociedade Transportes Centrais, Lda. efetuou e faturou os transportes a seguir indicados, mediante a contratação do arguido AA, através da DIVITIR, Lda. cfr. fls. 2232 a:
Tal sociedade atuou com o NIPC 5168, teve sede fictícia na Rua , 104,  andar, hab. , , tendo sido declarado o seu início de atividade em 18-01-201 Era seu gerente de facto o arguido AA.
Para que esta empresa não fosse passível de se confundir com as anteriores e bem assim para dela figurar como sócio e gerente pessoa diferente do arguido AA, este solicitou de novo o auxílio do arguido BB.
Em 25-10-2016, o arguido BB, na qualidade de Advogado, requereu a transmissão da quota de NN para o arguido AA.
Ficaram, até ao presente, sem obter qualquer pagamento cfr. fls. 38 do Apenso.
A sociedade SIGNICITY realizou e faturou os serviços contratados pelo arguido, conforme se descrimina infra, nunca desconfiando que tal sociedade era a continuação das supra aludidas sociedades.
A sociedade SIGNICITY realizou e faturou os seguintes serviços:
A sociedade Transportes MEG, Lda., efetuou e faturou o serviço solicitado pelo arguido AA, conforme se descrimina infra cfr. fls.:
Após, e seguro na confiança que tal pagamento surtiu no seu cliente, solicitou os serviços infra descriminados, que a sociedade TRANSOLIVEIRA, Lda., efetuou entre abril e junho de 2017, mas que não obtiveram qualquer pagamento cfr. fls. 1089 a:
A sociedade TRANSNEIVA realizou pelo menos oito serviços de transporte, entre 31-05-2017 a 30-06-2017, cujos serviços foram faturados nas faturas n. cfr. fls. 628 e 3338 a:
A sociedade EURO-ARIZ realizou e faturou tais serviços contratados pelo arguido AA, conforme se descrimina infra:
A sociedade A.A. Gouveia Unipessoal, Lda., realizou e faturou tais serviços contratados pelo arguido AA, conforme se descrimina infra cfr. fls. 2634 e:
A sociedade MADEISOBROSA realizou e faturou tais serviços, contratados pelo arguido AA, conforme se descrimina infra cfr. fls. 2383 e:
Foram assim efetuados os serviços de transporte descriminados infra, pela sociedade, HORATOTAL, a contratação do arguido AA cfr. fls. 2701 a:
Na mesma altura, o arguido BB assegurou a OO que tal empresa só estaria no seu nome algumas semanas.
Tal relacionamento foi mantido aproximadamente por quatro meses, período durante o qual o arguido AA, cumprindo o seu plano criminoso, convenceu a a figurar como sócia da sociedade CAUDAL SEMANAL Unipessoal, Lda., que constituiu em 15 de dezembro de 2017 e que operou com o NIP 514