rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal prolixidade, proibida, porém, não pode deixar de ser sancionada em sede de tributação.
Tudo visto e ponderado, entende-se dever ser considerado o recurso sujeito ao agravamento da taxa de justiça prevista na aludida norma da alínea, do n 7, do art 530, CPC. 33
Guimarães, 31 de Março de 2022
Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes-Desembargadores:
Relator: José Fernando Cardoso Amaral;
Adjuntos: Eduardo José Oliveira Azevedo;
Maria João Marques Pinto de Matos.
Por opção do relator, o texto próprio não segue as regras do novo acordo ortográfico.
Isto mesmo foi lembrado no recentíssimo Acórdão desta Relação de 07-10-2021, proferido no processo n 886/15T8BRG.G
Sobre o tema, pode ver-se J. Coutinho de Abreu, in Curso de Direito Comercial, volume , Das Sociedades, 3 edição, páginas 496 e sgs.
Sobre a transmissão por morte e sobre a amortização de quotas, veja-se J. Coutinho de Abreu, ob. citada, páginas 356 e sgs. e 406 e sgs.
Processo 325/19T8VNG.PS1
Processo n 994/10T2AVR.CS
Processo 3990/12TBBRG.G
Nas pegas daquele se orientou o da Relação de Lisboa, de 08-02-2022, processo n 3264/20T8VFXL.1-
Sociedade por Quotas, volume , página 74
In Disposição de Participação Social em Comunhão Conjugal, Dissertação de Mestrado orientada por Evaristo Mendes, Universidade Católica, Faculdade de Direito de Lisboa, 30-05-201
CJ, ano , Tomo 3, página 98 e sgs.
Obra citada, página 35
Processo n 757/10T2AVR-A.C
Processo n 04B01
Uma análise da problemática e das diversas posições pode encontrar-se na Revista Jurídica Portucalense, n 25, Porto, 2019, Breves Notas Sobre a Transmissão Mortis Causa da Quota, por Stafanie Silva e Maria João Machado. Igualmente A Sucessão Familiar na Empresa e a Amortização de Quotas, por Maria Alexandra Aires Gomes Morais Basto de Castro Basto Viana, Universidade Católica, Faculdade de Direito do Porto, 2019, sob orientação da Prof. Dr Rita Lobo Xavier.
Foi proferida decisãoque julgou procedente o procedimento cautelar de restituição provisória de posse e, consequentemente, ordenou a restituição ao requerente da posse do imóvel sito na Rua , n. , Charneca da Caparica.
Inconformado, veio o requerente apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
/10/2021).
O aresto recorrido nada considerou nem se pronunciou acerca do alegado nesse articulado do Recorrente, limitando-se a considerar prejudicados esses factos e fundamentos, pelo que padece de nulidade.
E também nada o Tribunal disse acerca do pedido de condenação da Recorrida em má-fé processual, fundamentado nos termos dos artigos 33 a 37, desse seu articulado de 16/10/20211
Os factos supra referenciados como, e constam documentados nos presentes autos por via da certidão que o ora recorrente aos mesmos juntou em 17/12/2020, sendo que supra se referem exatamente em que documentos e em que momento foram juntos aos presentes autos.
Considerando que sentença proferida nos autos de processo n. /, do Juiz 1 do Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, se decidiu que:
decreto o divórcio do casal constituído pelos aqui autora RP e réu GP;
da Caparica;
Ao não julgar procedente a caducidade do direito da Recorrida decorrente do decidido pelo Juízo de Família e Menores, a sentença ora recorrida padece de erro de julgamento.
Se não houve solução na continuidade na posse do Recorrente sobre o imóvel, pois o
novo apossamento da Recorrida é, também ele, ilícito.
Colhidos os vistos4, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSO5,6
) Saber se é nula a decisão proferida pelo tribunala quo por omissão do animus da requerida.
) Saber se deve ser reapreciada amatéria de facto.
O requerente come, dorme, confeciona as refeições, e recebe os amigos na casa de morada de família sita na Rua das ...Charneca da Caparica.
O Requerente ao longo de todo o tempo que decorreu o divórcio, não habitava a casa de morada de família, ou seja, não era ali que pernoitava, não era ali que tomava as principais refeições do dia, não era ali que recebia amigos ou familiares, estando a casa sempre devoluta, sendo apenas um armazém onde repousavam os pertences do casal.
A requerida vivia de forma precária com os menores na casa dos seus pais, que são pessoas idosas e mais suscetíveis a serem infetadas.
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso7não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecerart. 608,, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado
Nestes termos, é manifesto que a decisão não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art. 615, do CPCivil.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pelo requerente/apelante, improcedem as conclusõesA) e, do recurso de apelação.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pelo requerente/apelante, improcedem as conclusões), do recurso de apelação.
Sendo assim, não se coloca nesta hipótese a necessidade de um novo contraditório, nem se pode falar de decisão-surpresa. A decisão sobre a nulidade insere-se no objeto explícito do recurso, e a parte já teve possibilidade de se pronunciar16,1
É, pois, necessário que a parte tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso, não apenas reprovável, mas manifestamente reprovável. Supomos que a lei pretende acentuar que a conduta da parte apenas merece censura se o modo como exerce as diversas faculdades processuais for inequívoca ou claramente
reprovável1
É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo. Assim, só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem atuar com má fé instrumental, podendo portanto o vencedor da ação ser condenado como litigante de má fé1
De acordo com a enumeração efetuada pelo n 2, do art. 542, podemos integrar a má-fé processual numa de duas modalidades: substancial ou instrumental, consoante respeite ao próprio fundo da causa, ou apenas ao comportamento processual especificamente assumido pelo litigante. Assim, estaremos perante má-fé substancial sempre que a parte formule pedido ou oposição manifestamente infundados, ou ainda quando infrinja o dever de verdadeart. 542, n 2, al. a e. Por sua vez, atuará com má-fé instrumental o litigante que transgrida o dever de cooperação ou que faça um uso manifestamente reprovável do processo art. 542, n 2, al. e20,21,22,2
Ora, no caso dos autos, a apelada/requerida intentou ação de atribuição da casa de morada de família, para deste modo cessar a precaridade da sua atribuição provisória.
Não atuando de má-fé, não tem que ser condenada em qualquer multa e a indemnizar o apelante pelas despesas e danos causados, nomeadamente, nos honorários do seu mandatário judicial.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões), do recurso de apelação.
) SABER SE DEVE SER REAPRECIADA A MATÉRIA DE FACTO.
A não satisfação destes ónus por parte do recorrente implica a rejeição imediata do recurso2
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida30,31,3
Destinando-se a oposição a garantir o exercício do contraditório, esta tem apenas como objetivo ouvir as razões do requerido4
Por outro lado, a matéria que o apelante/requerente pretende ver reapreciada, mesmo no caso de se entender que poderia ser aditada, trata-se de matéria conclusiva.
Os factos provados ou não só devem conter matéria de facto, devendo estar rigorosamente expurgados de tudo quanto sejam questões de direito: de tudo quanto envolva noções jurídicas. Os factos materiais que possam interessar a estas noções é que devem ser respondidos4
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusõesF) a, do recurso de apelação.
Vejamos as questões.
A revogação é tácita quando se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelem.
Assim, além de as decisões terem por objeto questões diferentes, não há qualquer facto de que se possa deduzir qualquer revogação tácita.
Temos, pois, que não havendo contradição ou incompatibilidade entre as duas decisões, não há uma revogação tácita da que atribuiu o imóvel a título de casa de morada de família.
A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos, razão pela qual as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença, o que determina que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto46,4
Assim sendo, não se vislumbrando qualquer contradição entre a decisão recorrida e a proferida em 24/12/2020, não padece aquela de qualquer invalidade.
A decisão proferida ao abrigo desta normaart. 931, n 7, do constitui título executivo bastante para requerer a entrega de coisa certa4
Perante a execução desta decisão, que meios legais tinha o apelante/requerente para a impugnar?
Se o título executivo encerrar a obrigação de entregar uma coisa, o exequente deve intentar uma ação executiva para entrega de coisa certa art. 10, n5
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusõesU) a, do recurso de apelação.
Improcedendo as conclusõesdo recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo, embora por fundamento diferente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de apelação, e consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido5
Lisboa, 2022-03-2457,58
Pedro Martinscom voto de
Voto de vencido59,60:
Considero que é errado decidir um recurso com base na apreciação casuística das conclusões do mesmo, quando o objecto de um recurso é a decisão recorrida, ou seja, um objecto muito mais amplo como se procura demonstrar no ac. deste TRL de 10/03/2022, processo 20572/15T8SNT-B.L1, relatado pelo signatário deste do que aquele que parece resultar das conclusões do recurso.
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 43
AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil,  ed., pp. 225/2
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 55
LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado,  vol., pág. 19
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 535/3
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-09-07, Relator: TOMÉ GOMES, http://www.dgsi.pt/jstj.
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 537/3
AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4 ed., Revista e Atualizada, Almedina, p. 157, nota.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1998-07-09, Relator: FRANCISCO LOURENÇO, http://www.dgsi.pt/jstj.
LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, p. 17
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2011-03-29, Relator: PEDRO BRIGHTON, http://www.dgsi.pt/jtrl.
PAULA COSTA E SILVA, Ato e Processo, pp. 64/ 65 apud Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2010-06-08, Relator: URBANO DIAS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Conflito n: 30/21
Caso assim não se entenda, no que se não concede,
No seguimento dessa decisão, o A. requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de que, por decisão de 102021, entendeu o seguinte: ") analisada a forma como o Autor configurou a presente ação, a mesma não diz respeito diretamente a responsabilidade extracontratual, mas sim a responsabilidade contratual e pré-contratual, eventualmente emergente de deveres acessórios de conduta ou deveres de boa-fé e de informação.
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito no TAF de Braga, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos, as partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 11 da Lei n 91/2019, nada disseram.
Os factos relevantes para a decisão do presente conflito são os constantes do Relatório.
A fls. 50 foi proferido o seguinte despacho:
Como fundamentos da reclamação, invoca:
Notificado, o Centro Distrital ... Segurança Social não se pronunciou.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho Acesso ao Direito e aos, é irrecorrível a decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção jurídica assim, Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 1 ed., Coimbra, 2021, pág.103).
Não resulta da Constituição a imposição da possibilidade de recurso de uma decisão judicial que, julgando a impugnação de uma decisão administrativa de negação de um pedido de apoio judiciário, a julgue improcedente, por falta de verificação dos pressupostos de concessão da modalidade de apoio requerida.
O Tribunal Constitucional tem apreciado por diversas vezes a questão de saber se o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais n. 1 do artigo 2 da Constituição) implica ou inclui o direito de recurso.
É manifesto que não vem agora ao caso tratar do direito ao recurso previsto no n. 1 do artigo 3 da Constituição.
Não tem portanto, paralelo com a presente reclamação.
Custas pelo reclamante.
O Centro Distrital ... Segurança Social não se pronunciou.
Entende-se que a interpretação correcta dos n.s 4 e 5 do artigo 28 da Lei n. 34/2008 é a que consta do despacho reclamado, que se reitera, nada havendo a acrescentar questão).
Indicou como contrainteressadas N....., Lda., S. .., S....., S.A., S....., SA S.), P.....S.A. P.), ..... Lda. .), R......, Lda. R.), ....., Lda. ..), e O......, Lda. O..).
Por sentença proferida em 09/11/2021, o TAC de Lisboa julgou a ação totalmente improcedente.
Dever-se-á considerar como provado o artigo 3 da petição inicial, uma vez que o seu teor resulta da aplicação direta da lei, conjugada com o teor do caderno de encargos do procedimento. Consequentemente,
o artigo 33 da petição inicial, onde se expõe que o custo horário de substituição do pessoal em gozo de férias e em formação contínua é de 0,54 euros, deverá também considerar-se como provado, uma vez que resulta diretamente da conclusão assacada no artigo 3 da petição.
E. 	Por sua vez, no artigo 3 da petição inicial, considerando os cálculos resultantes dos artigos anteriores da petição, e considerando o teor das Cláusulas 3 e 3 do CCT e ainda da Cláusula  do CE, deverá ser considerado como provado.
G. 	Sendo factos que também eles resultam diretamente da legislação em vigor e não tendo sido sequer alvo de impugnação, os artigos 4 e 4 da petição dever-se-ão considerar também como provados.
H. 	Considerando-se como provados, como não pode deixar de acontecer, os artigos identificados nos parágrafos anteriores, e uma vez mais, por resultar diretamente da conjugação da lei vigente e dos termos provenientes do CE, deverá ser dado como provado o artigo 4 da petição inicial, concretizando-se aqui os valores referentes aos custos mínimos diretos unitários do trabalho.
J. 	Sendo exposto o cálculo aritmético efetuado, em concreto, tendo por base o CE do procedimento e a respetiva legislação aplicável, dever-se-ão considerar como provados, os artigos 66, 68, 69 e 70 da petição inicial, consubstanciando os mesmos a conclusão de toda a argumentação explanada ao longo da petição, devidamente sustentada nos cálculos amplamente explicados na petição inicial.
K. 	Andou assim, mal, o Tribunal a quo ao não considerar como não provados os artigos 2, 3, 3, 4, 5, 6, 6 e 7 da petição, devendo, os mesmos serem considerados como provados e, consequentemente, aditados aos factos provados da Sentença.
O Tribunal a quo, com o respeito devido, que é muito, errou no plano do Direito, mormente na aplicação que fez da alínea do n. 2 do 7 do CCP, conjugada com o artigo -A da Lei 34/2013 Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção).
O. 	Assim, a celebração de um contrato, em concreto, com prejuízo cujo preço proposto e aceite é inferior ao custo a suportar pela empresa com a execução das prestações) é proibida por lei.
T. 	Considera a ora recorrente que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo -A da Lei n. 34/2013, uma vez que a contratação com prejuízo deve ser aferida em cada procedimento, e não com base ou considerando qualquer outro contrato que as entidades possuam.
O preço anormalmente baixo tem em conta as características daquele procedimento e a legislação aplicável aos serviços que irão ser prestados, e não outros serviços ou o potencial/poder económico dos seus possíveis concorrentes!
Y. 	Sobre a causa de pedir relativa ao dever de exclusão da proposta apresentada pelas contrainteressadas com fundamento no artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento com violação da referida norma.
BB. 	A recomendação da ACT representa igualmente a preocupação que já se vem sentindo no setor perante as diversas entidades, em que o fenómeno de dumping se vinha agudizando desde o ano de elaboração de tal recomendação. E, repare-se: tal recomendação não tinha em conta o universo de clientes de cada entidade! Tal recomendação era determinada para ser considerado em cada serviço prestado.
Os cálculos apresentados pela recorrente demonstram-se justificados, tendo sido feitos segundo os elementos constantes do caderno de encargos e da própria legislação, sendo, por isso, concretamente apurados para o presente procedimento, devendo para tal ser igualmente considerada a recomendação elaborada pela ACT quanto aos outros custos relacionados com o serviço. Concluindo-se, assim, que as propostas apresentadas pelas contrainteressadas são ilegais, por consubstanciarem uma situação de contratação com prejuízo.
A entidade requerida apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A contrainteressada N igualmente apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
No recurso interposto da douta Sentença proferida são imputados erros de julgamento de facto e de Direito.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento:
da decisão da matéria de facto;
da decisão da matéria de direito, ao não considerar que os preços propostos pelas contrainteressadas representam uma contratação com prejuízo nos termos do artigo -A da Lei n. 34/2013, de 16 de maio na redação da Lei n. 46/2019, de 8 de, implicando a sua exclusão com fundamento no artigo 7, n. 2, al., do CCP.
Artigo  Objeto de Concurso
Ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo n. 74 do CCP, a adjudicação será feita segundo o critério da
Método de classificação:
P= 0,9PT Preço total do serviço a + 0,1PE Preço de serviços
PT Preço total do serviço a = 50+PB-PC)/PB)50, em que:
PB = Preço base do procedimento;
PC = Preço da Proposta em análise.
- Preço para serviços extra será calculado pelo somatório dos preços unitários apresentados pelos concorrentes para serviços extra não planeados:
Serviços extra não:
Se o valor resultante do somatório for intermédio, a classificação será calculada por interpolação linear.
Proposta com menor valor para a globalidade dos serviços incluídos no Caderno de Encargos;
Proposta com menor valor no somatório dos preços unitários para os serviços extra.
Cláusula  - Objeto
Cláusula  - Prazo
O contrato de prestação de serviços terá início na data da sua assinatura, com início previsto para 01/07/2021, mantendo-se em vigor pelo período de 1 ano.
O contrato extingue-se atingido o seu termo ou o preço contratual.
Obrigações do Instituto Politécnico de Bragança
Cláusula 1 - Preço contratual e preço Base
Tendo em conta o peso relativo dos custos com o pessoal, para a prestação do serviço em causa, as propostas no valor de 20% ou mais inferior ao Preço Base, serão consideradas propostas de preço anormalmente baixo.
cfr. esclarecimentos constante do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. esclarecimentos constantes do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por
integralmente reproduzido;
cfr. esclarecimentos constantes do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Contra-interessada P...... apresentou a seguinte resposta:
cfr. resposta constante do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente
reproduzido;
A Contra-interessada N...... apresentou a seguinte resposta:
Lote 1 - 66882,70c
Lote 2 - 14583,69c
Esclarecimentos
Assim, a Entidade Adjudicante entende que, mesmo sendo inferior ao preço base, um preço que se situe acima desse limiar será suficiente para que um concorrente cumpra, integral e pontualmente, as obrigações legais e contratuais a que se vincula e que, portanto, o preço apresentado é suficiente para fazer face aos diversos custos.
Ora, a proposta apresentada pela ND S...... encontra-se, precisamente, acima do limiar definido na Cláusula 1a, n. 4, do CE, por ter sido apresentado um preço que não é inferior a 20% do preço base.
Significa isto que tal norma não pode ser convocada se a própria entidade adjudicante iá tiver formulado um juízo sobre qual seja o limiar do preco a partir do qual o concorrente conseguirá cumprir as obrigações legais ou contratuais e em que, portanto, o preço é suficiente para suportar os custos.
Por sua vez, o n. 2 do artigo 70 do CCP na versão da referida lei passou a dispor:
A Contra-interessada ..... apresentou a seguinte resposta:
Satisfazendo o referido pedidoj vem a ..... apresentai' a informação solicitada, a qual consta dos anexos 1 e 2r com o seguinte teor:
A Contra-interessada O...... apresentou a seguinte resposta:
Segue 3 nota justificativa de preço, que comprova a capacidade da O...... assegurar a pagamento de todos os custos inerentes ao procedimento.
July 6 2021
Quadro 3 -Lato - Aplicando os valores: hora do quadro 2
.....Ldc em 2021-06-28 19:39:4
P......:
O......
No entanto, o preço era decomposto pelo preço da globalidade dos serviços e pelo preço dos serviços extra.
O empate deriva do apuramento do preço e o critério de desempate é o preço da globalidade desserviços, uma das componentes do preço, portanto, diferente da que determinou o empate.
Por fim, alega que a proposta da O...... deveria ser excluída por falta de apresentação de um termo ou condição, uma vez que não indica as quantidades dos equipamentos.
Concorrentes - LOTE 1Valor GlobalClass. Final
cfr. relatório final constante do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente;
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento:
Vem o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, pretendendo se considerem como provados os artigos 2, 3, 3, 4, 5, 6, 6, 6 e 7 da petição inicial.
Com os fundamentos antes explicitados, é forçoso concluir que a legislação e regulamentação vigentes determinam que as empresas de segurança privada incorram nos seguintes custos mínimos diretos unitários do trabalho
De qualquer modo, estes custos, embora variáveis, existem e também não são ilidíveis por nenhuma empresa de segurança privada.