rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Assim, o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo prevista no artigo 55 do RMDPPOEP de Vila Nova de Gaia é quem exerce a atividade de abastecimento de combustíveis independentemente de ser o proprietário do posto de abastecimento, o titular da licença de exploração ou o concessionário, que, aliás, é quem dela retira o benefício.
- O Acórdão do STA em que a sentença sob recurso se apoia não decidiu definitivamente a questão apenas concluiu pela necessidade de ampliação da matéria de facto, nomeadamente para a junção do contrato de Cessão de Exploração.
- In casu nos presentes autos já se encontra demonstrado que a atividade de abastecimento de combustíveis é exercida pela impugnante, pelo que é a impugnante o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo.
- Acresce ainda relevar que como consta da matéria de facto é da responsabilidade da cessionária todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.
- A sentença sob recurso desvaloriza o disposto no contrato de cessão de exploração que determina ser responsabilidade da impugnante todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento, todavia, com o devido respeito, é nosso entendimento que a sentença erra no seu julgamento, pois tal clausulado releva e bastante para a decisão dos presentes autos, pois define quem é o responsável pelo funcionamento do posto de abastecimento e, consequentemente, quem é o responsável pelas taxas devidas pelo impacto ambiental negativo dessa atividade.
- De qualquer modo, este regime jurídico assume que o promotor é tão só o proprietário da instalação e que o titular da licença de exploração pode ser apenas o promotor do licenciamento e não quem comercializa e que a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a atividade naquele local, artigo 3, alíneas, e e artigo.
- In casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/ licença de exploração foi a Petrogal, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas.
Q. Desde logo, não assenta no licenciamento da atividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de Vila Nova de Gaia; a atividade de exploração dos postos de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada até 2018 e 2019, respetivamente.
T. E, conforme demonstrado ao longo do presente processo, efetivamente não o fez.
A esta luz, padece a sentença dos Autos de erro de julgamento por não ter considerado que a taxa liquidada é um imposto, na medida em que não assenta em qualquer dos pressupostos legalmente previstos no RTGAL para o efeito.
O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença recorrida.
Atento o exposto, a primeira questão que cumpre conhecer é a suscitada pelo Recorrente, qual seja, a de saber se a sentença recorrida errou ao julgar que o sujeito passivo da taxa municipal liquidada nos autos é o proprietário do posto de abastecimento de combustíveis e não aquele que explora comercialmente o posto de abastecimento mediante contrato celebrado com o proprietário).
ALVARÁ n 918/P
1 reservatório enterrado de 2000 litros com Gasolina Gforce 98;
1 reservatório enterrado da 2000 litros com Gasolina Gforce 95;
1 reservatório enterrado da 2000 litros com Gasolina s/Chumbo 95;
1 reservatório enterrado de 2000 litros com Gasóleo Gforce;
1 reservatório enterrado de 4000 litros com Gasóleo;
Porto, 16 de Maio de 2011
Fls 3
ALVARÁ n. 961/P
Lado Sul:
1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasolina s/chumbo 95;
1 reservatório enterrado de 20 000 litros com Gasolina GForce 98;
1 reservatório enterrado de 20 000 litros com Gasóleo GForce;
1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo.
Lado Norte:
1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo;
1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasóleo  GForce;
1 reservatório enterrado de 40 000 litros com Gasolina GForce 9
com a capacidade total de 230 000 litros, sito em . , freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.
Porto, 14 de Julho de 2011
Fls 85 verso.
Fls 8
Fls 4
Fls 62 a 6
Fls 70 a 7
Fls 77 verso a 84 verso.
Para além disso, nos termos do n. 5 do art 6 ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território".
Ora, conforme decorre do n. 2 do artigo  da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação Regime Geral das Taxas das, as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6, n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via ., , União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, atualmente contemplado no artigo 126, n. 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG.
Da liquidação de tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
Em caso de indeferimento da reclamação, poderá ainda o sujeito passivo impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n. 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n. 5 da mesma norma.
Fls 1 a 2 do P.A. do processo 6251/1
Em 18/11/2019, foi proferido o seguinte despacho:
"Concordo. Notifique-se nos termos da informação antecedente".
Fls 1 do P.A. do processo 6251/1
TITULAR:   A.., LDA.
LOCAL: VIA  N, .
REQUER. N: 20072/19
REQUERENTE:  A.., LDA.
Para além disso, nos termos do n. 5 do art 6 ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território",
Ora, conforme decorre do n. 2 do artigo  da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na sua atual redação Regime Geral das Taxas das, as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras da Impacto ambiental negativo.
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 55, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6, n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 25, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizado em Zona A.
No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via , ., União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, atualmente contemplado no artigo 12, n. 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG.
Mais comunico que da liquidação de tais tributos poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Poderá ainda, em caso de indeferimento da reclamação, impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n. 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n. 5 da mesma norma.
Fls 11 e 12 do P.A. do processo 6251/19 e fls 31 e 3
A Impugnante apresentou Reclamação graciosa.
Fls 1 a 10 do P.A. do processo 6251/1
Fls 3 do P.A. do processo 6251/1
Para além disso, nos termos do n. 5 do art. 6 ainda da mesma Lei, "os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território".
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 5, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo 6, n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 2, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Via :., , União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, encontra-se localizado em Zona A tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, atualmente contemplado no artigo 12, n. 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG.
Fls 1 a 2 do P.A. do processo 6252/1
Fls 1 do P.A. do processo 6252/1
TITULAR: A, LDA.
LOCAL: VIA . N. .
REQUER. N.: 20073/19
REQUERENTE: A.., LDA.
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 5, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo , n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 2, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizada em Zona A.
Fls 11 e 12 do P.A. do processo 6252/19 e fls 29 e 3
Fls 1 a 19 do P.A. do processo 6252/1
Fls 3 do P.A. do processo 6252/1
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 5, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo , n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 2, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Rua ./Estrada Nacional n.  KM ., n. , freguesia de Canelas, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, atualmente contemplado no artigo 12, n. 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG.
Da liquidação de tal tributo poderá ser apresentada reclamação nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n.s 53 E/2006, de 29 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
Fls 1 a 2 do P.A. do processo 6255/1
Fls 1 do P.A. do processo 6255/1
TITULAR: A, LDA
PROCESSO N.: 6255/19-PC-CANELAS
LOCAL: RUA ./ESTRADA NACIONAL N. . KM . N.
REQUER. N: 20076/19
Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 5, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo , n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 2, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo que no caso concreto, o posto explorado pela requerente se encontra localizado em Zona A.
No caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente, sito na Rua ../Estrada Nacional n.  KM , n. , freguesia de Canelas, encontra-se localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n. 3 do artigo 5 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, atualmente contemplado no artigo 12, n. 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, por efeito de revogação daquela norma do RMTCUVNG.
Fls 11 e 12 do P.A. do processo 6255/19 e fls 28 e 2
Fls 1 a 19 do P.A. do processo 6255/1
Fls 3 do P.A. do processo 6255/1
Instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL
- Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efetuado até ao dia 31 de março do ano a que respeite.
Efetivamente;
Assim, focando, decisiva e determinantemente, o teor do acórdão, do STA, de 27 de setembro de 2017, processo n. 0138/17 Disponível no sítio www.dgsi.pt; ao invés do sustentado, pela rda, na conclusão Q. da sua contra-alegação, o acórdão identificado não foi proferido nestes autos, mas, sim, no processo n. 1800/14BEPRT.), conseguimos encontrar e extratar as seguintes premissas, essenciais:
Neste enquadramento, na situação julganda, a nossa atenção transfere-se, agora, para o contrato, identificado e dado por integralmente reproduzido no ponto  dos factos provados Cf. pág. 198 segs..).
a Petrogal reservou o direito de inspecionar o estabelecimento e de nele realizar, a todo o tempo, as obras ou beneficiações julgadas necessárias ou convenientes, enquanto a cessionária só podia realizar obras ou modificar a sua disposição/arranjo com o consentimento escrito daquela;
As custas serão suportadas pelo Recorrente, integralmente vencido, por força do preceituado no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Proc n 1028/12T8VRL
LR/JG/
Por sua vez o despacho preliminar proferido, em 12021, para que remete o despacho reclamado tem o seguinte teor:
Quanto ao recurso interposto, por despacho do Exma. Desembargadora Relatora de 12021, foi ordenada a subida dos autos ao STJ para apreciação.
A recorrente interpõe recurso de revista excepcional ao abrigo da disposição normativa do artigo 672, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Dito de outro modo, a revista excepcional só pode ser interposta se estiverem verificadas as condições gerais de admissibilidade do recurso de revista, na medida em que não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, antes um verdadeiro e próprio recurso ordinário de revista, cuja previsão visou assegurar o recurso de revista nos casos em que o mesmo não seja admissível por existir uma situação de dupla conformidade, nos termos do n 3 do art 67
No caso vertente não estão verificadas as condições gerais de admissibilidade do recurso de revista uma vez que o valor da causa não é superior ao da alçada do Tribunal da Relação de que se recorre. Na verdade,
O valor da causa representa a utilidade económica do pedido, isto é, o benefício visado com a acção e com a reconvenção, dependendo a sua fixação do critério geral consagrado no artigo 296, n 1, e 297, n 1, do Código de Processo Civil.
In casu o valor da causa é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação de que se recorre, pelo que o recurso interposto não será admissível.
Inconformada com o despacho reclamado vem a Recorrente requerer que sobre o mesmo recaia um acórdão, nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, o que faz nos termos seguintes:
Ora, quanto ao pedido declarativo de despedimento ilícito, do reconhecimento da transmissão da entidade económica e da consequente transmissão do contrato de trabalho não dispunham as partes qualquer mecanismo para atribuir um valor de expressão monetária, uma vez que representam interesses imateriais.
Cfr.certidãojudicialqueseprotestajuntar.
Artigo1
Princípiodaigualdade
Se é certo que o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei não impõe a uniformidade absoluta de regimes jurídicos para todos os cidadãos, consentindo a sua diversidade assente em diferença de situações,
Não podemos olvidar que o princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global.
Não pode, agora, a Recorrente se conformar com a decisão de não admissão do recurso de revista excecional, por si interposto, com fundamento na falta de verificação do pressuposto geral de admissibilidade respeitante ao valor da causa, sob pena de a interpretação adotada da conjugação das normas jurídicas presentes nos artigos 62, n. 1 e 67, ambos do CPC, se mostrar como inconstitucional por violação do princípio da igualdade.
Por seu turno, o artigo 20 da nossa Lei Fundamental preceitua que os Tribunais se encontram impedidos de aplicar normas, enquanto resultado após o processo de interpretação,
Artigo20
Apreciaçãodainconstitucionalidade
Nosfeitossubmetidosajulgamentonãopodemostribunaisaplicarnormasqueinfrinjamodispostona Constituiçãoouosprincípiosnelaconsignados.
Interpretação essa que se mostra ferida de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e do acesso aos tribunais,
Inconstitucionalidade essa que, desde já, se invoca para todos os efeitos legais
Nenhum destes argumentos procede.
Reafirmando esse entendimento dir-se-á ainda em seu reforço que, nos termos do disposto no artigo 296, n 1, do Código de Processo Civil, o critério geral para a determinação do valor coincide com a utilidade económica imediata que pela acção se pretende obter.
Essa utilidade económica é, por regra, salvo critério especial, de aferir pelo pedido formulado pelo Autor, e não pelo fundamento jurídico, pela causa de pedir, em que assenta a sua pretensão.
Perguntava e respondia Alberto dos Reis,COMENTÁRIO, 3, Coimbra 1946, pág. 591:
No caso dos autos é incontroverso que o valor da acção, definitivamente fixado, de acordo com o referido critério e o regime legal aplicável, é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, pelo que, nos termos do artigo 629, n 1, do Código de Processo Civil não é admissível recurso ordinário, de revista nos termos gerais, do acórdão recorrido, e, consequentemente, recurso de revista excepcional.
Improcede, pois, o primeiro fundamento invocado pela reclamante.
A interpretação das normas do Código de Processo Civil subjacente ao despacho reclamado não é arbitrária e não representa qualquer restrição intolerável do acesso ao recurso, como forma de reapreciação das decisões judiciais, nem qualquer violação do princípio da igualdade.
Nesta asserção, não se antolha ter ocorrido qualquer tratamento discriminatório do Recorrente, ao qual foram aplicados os normativos de direito considerados pertinentes, tendo em atenção a pretensão que o mesmo formulou.
Em suma, a interpretação das normas do Código de Processo Civil subjacente ao despacho reclamado não é arbitrária e não representa qualquer restrição intolerável do acesso ao recurso, como forma de reapreciação das decisões judiciais, nem qualquer violação do princípio da confiança ou de qualquer outro dos mencionados pela Recorrente.
Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2021
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
É que a qualidade dos emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsidade das faturas é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador artigo 75, g 1 da Lei Geral Tributária).
A Impugnante, aqui recorrente, considera que cumpriu com o seu ónus, pois os documentos e elementos constantes da sua contabilidade demonstram que "todas as faturas em causa nos autos correspondem a aquisições de bens e serviços".
Factos que deviam ter sido considerados provados pelo Juiz do Tribunal "a quo ", pois assentam em prova documental, nomeadamente, cheques, guias de transporte, recibos, documentos juntos aos autos que não foram impugnados pelo Digno Representante da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que fazem prova plena.
Acresce que, a impugnaste, ora recorrente, não pode conformar-se com o facto de no Relatório Final terem sido, apenas e só, transcritos alegados "excertos" dos Relatórios de Inspeção dos emitentes.
Quando, as partes, Impugnante e Impugnado, dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa, o que notoriamente não ocorre no caso sub judice, o que constituí vício de violação de lei.
Por isso, considera a Impugnante, ora recorrente, ter ocorrido no caso sub judice, nulidade insanável, com a falta de notificação dos Relatórios de Inspeção dos emitentes em causa, nos termos prescritos do artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não podendo o Tribunal a quo dar como provado factos unicamente constantes nos Relatórios dos emitentes, quando tais Relatórios nunca foram juntos como prova nestes autos - prova inexistente.
Que fundados indícios concretos e fortes são esses relativamente a cada uma das concretas faturas aqui em causa???!!
A Autoridade Tributária e Aduaneira limita-se a lançar na generalidade, sem qualquer fundamento, uma suspeição de falsidade, contudo não indica quais são esses indícios concretos e fortes em relação a cada uma das concretas faturas aqui em causa nos presentes autos, o que constitui falta de fundamentação material, nem a Juíza do Tribunal "a quo" identifica fatura a fatura, quais são os alegados indícios concretos e fortes em relação a cada uma das concretas faturas aqui em causa nos presentes autos, o que constitui falta de fundamentação da Sentença de que se recorre.
Portanto, no caso sub judice, não há qualquer fundamento de facto e de direito que sustentem ou sejam suficientes e fortes para sustentar a emissão dos actos de Liquidação adicional de NA impugnados.