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Esgotado esse meio, ou não sendo ele possível, a admissibilidade da responsabilidade do Estado teria como limite o princípio constitucional implícito) do caso julgado: "a faute não pode ser demonstrada contra uma decisão que beneficia da indiscutibilidade, por força da lei".
Neste sentido, afirma-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n 90/84, de 30/07/84:
São estas, no essencial, as inovações introduzidas neste domínio.
Distingue assim o novo diploma entre:
"os danos ilicitamente causados pela administração da justiça" com destaque para a "violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável"), com o regime previsto no art. 12, aos quais é aplicável o "regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa" - arts. 7 a 10; e
os danos decorrentes de "erro judiciário", com o regime previsto no art. 1
Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
O erro judiciário pode, assim, consistir num erro de direito ou num erro de facto.
A caracterização do erro relevante, que decorre do novo diploma, como lei concretizadora do princípio consagrado no art. 22 da CRP, não se distancia, assim, substancialmente, do entendimento que anteriormente era seguido com base neste.
O erro na apreciação da matéria de facto deve ser grosseiro e, por isso, também indesculpável, inadmissível e sem justificação, que só por desatenção ou desleixo foi cometido.
Exige-se no n 2 do citado art. 13 que o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Trata-se de opção do legislador derivada da necessidade, já acima aflorada, de compatibilizar o instituto da responsabilidade com a segurança e certeza jurídica do caso julgado.
Assim, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis; não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização.
Constituiria, na verdade, evidente ilogismo institucional, como acima se referiu, que uma decisão jurisdicional consolidada, por não ter sido impugnada, pudesse vir a ser posteriormente "desautorizada" por outro tribunal, porventura de diferente espécie ou da mesma espécie mas de grau inferior.
Consequentemente, "onde não caiba ou não seja viável qualquer destes instrumentos processuais, ficará também precludida a possibilidade da acção de responsabilidade" Ob. Cit., 16 No mesmo sentido Carlos Cadilha, Ob. Cit., 217 e 21.
Converteu-se assim a antiga anulação em verdadeira ineficácia do acto em relação ao credor impugnante, pelo que a atitude correcta do credor que faz uso da impugnação pauliana é deduzir o pedido da declaração de ineficácia do acto que impugna e não o pedido de anulação ou de declaração da sua nulidade Cf. Ac. STJ, 28-3-1996: BMJ, 455 -.
Ainda que venham a ser considerados continua a não ser possível concluir pela verificação do nexo de causalidade entre o despacho de cancelamento das penhoras e a impossibilidade de satisfação do crédito da recorrente.
Com efeito, não se encontra alegado nem demonstrado que os bens penhorados ao executado avalista ressarciriam a totalidade da quantia exequenda e que esta prevaleceria sobre todos os demais créditos, inclusivamente sobre os créditos privilegiados da Fazenda Nacional.
Incontroverso e incontrovertível - daí que se persista em tal destaque -, é, pois, que:
Para além dos enunciados pressupostos materiais, o citado normativo, no seu n 2, exige, como se notou, que o pedido de indemnização se funde na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Trata-se de uma opção do legislador ordinário derivada da necessidade de compatibilizar o instituto da responsabilidade com a segurança e certeza jurídica do caso julgado.
Assim, ao invés da argumentação expendida pela apelante, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis; não na ação de responsabilidade em que se pretenda efetivar o direito de indemnização ou em recurso extraordinário de revisão.
Reforçando este dizer, aí, no mesmo Aresto se faz, igualmente, ressumar que:
o instrumento para superar e corrigir a incorreção de decisões judiciais, tem de ser o recurso e reclamação);
Pelo que, do mesmo modo, com o que se deixa apreciado, quanto a esta questão tutelar da constitucionalidade, terá que ser julgada improcedente a apelação em análise e, em conclusão, confirmada a decisão recorrida.
Consequentemente, nesta dimensão explanada, recebem, do mesmo modo, resposta negativa as questões em  consideradas.
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n 7, - convocando sinopse do anteriormente expresso -, que:
Todavia, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis; não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização.
Tais despachos, contudo, não foram impugnados em sede de recurso, consolidando-se, formando-se caso julgado formal a seu respeito.
E, efectivamente, cremos existir, no caso dos autos, caso julgado formal, porquanto o despacho proferido no citado processo n. 481/10GASTB não teve por objecto o mérito da causa penal;
Pelo que, a reformulação da acusação, tal como teve lugar, não constitui violação do caso julgado, nem sequer do princípio ne bis in idem;
Em suma, a rejeição da acusação deduzida no processo n. 481/10GASTB, apenas fez caso julgado formal, podendo ser instaurado novo procedimento criminal com base em certidão integral desses autos, aproveitando todos os actos de inquérito ali realizados, e, consequentemente elaborada uma nova acusação, como sucedeu no caso vertente;
Pelo exposto, entende-se que a decisão recorrida violou o disposto nos art.s 28, n. 3, 31, n.s 2, al., e 3, do Código de Processo Penal e 62 do Código de Processo Civil, estes aplicáveis ex do estabelecido no art.  daquele diploma legal.
de JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, o qual não fez uso desse direito.
Por sua vez, o n 3 do art. 283 do CPP dispõe:
3 - A acusação contém, sob pena de nulidade:
Finalmente, o art. 620 do CPC estatui:
Os despachos referidos no art. 630  do CPC são os de mero expediente e os exarados no exercício de um poder legal discricionário do Juiz.
Com interesse para a decisão a proferir, importa reter os seguintes aspectos do processado dos autos:
O presente processo n 4747/17T9STB iniciou-se com a autuação de certidão integral do processo n 481/10GASTB;
No sentido de os despachos de rejeição da acusação formarem apenas caso julgado formal e de ser legítima a dedução de nova acusação devidamente corrigida, pudemos recensear os Acórdãos a seguir identificados:
- Relação de Évora de 6/3/2012, proferido no processo n 790/12TAABF.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. António Latas;
- Relação de Évora de 5/7/2016, proferido no processo n 132/15TAABF.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Alberto Borges;
- Relação do Porto de 7/2/2018, proferido no processo n 485/16TPSTS.P1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Francisco Mota Ribeiro;
- Relação de Évora de 10/4/2018, proferido no processo n 1559/16GBABF.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Gomes de Sousa;
- Relação de Coimbra de 8/5/2018, proferido no processo n 542/16GCVIS.C1 e relatado pela Ex Desembargadora Dra. Elisa Sales;
Em sentido oposto, encontrámos:
- Relação de Coimbra de 6/7/2011, proferido no processo n 2184/05JFLSB.C1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Alberto Mira;
- Relação de Guimarães de 19/6/2017, proferido no processo n 175/19TACBC.G1 e relatado pela Ex Desembargadora Dra. Maria dos Prazeres Silva;
- Relação de Guimarães de 3/12/2018, proferido no processo n 987/11T9VNF.G1 e relatado pela Ex Desembargadora Dra. Ausenda Gonçalves.
Temos ainda conhecimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n 246/2017, relatado pelo Ex Conselheiro Dr. Teles Pereira, que não julgou inconstitucional a primeira das referidas orientações interpretativas.
Cumpre discutir os méritos comparativos das teses interpretativas em confronto.
Desde logo, a tese propugnada pela Digna Recorrente e preterida no despacho recorrido, é evidentemente mais benéfica do ponto de vista da defesa dos bens jurídicos tuteladas pelas normais penais substantivas, pois permite evitar que o prosseguimento da acção penal fique irremediavelmente comprometido por meros lapsos da entidade acusadora.
Por mais constrangente que seja o dever que impende sobre o MP de não incorrer em tais lapsos, estes nem sempre podem ser evitados.
Contudo, tal tese não poderá ser perfilhada se se verificar que afecta em medida intolerável as posições jurídicas subjectivas do arguido.
Nesta perspectiva, afigura-se-nos que não colide com as garantias de defesa do arguido a maior ou menor possibilidade que seja reconhecida ao MP ou ao assistente, se for esse o de reformular uma acusação defeituosa, sobre a qual não tenha recaído um juízo de mérito, emitido por órgão judicial.
Não pode ser confundido com vulneração das garantias de defesa tudo o que é meramente desvantajoso do ponto de vista da posição jurídica do arguido.
Nesta conformidade, importa concluir que o princípio constitucional do n 5 do art. 29 da CRP não é ofendido pela tese interpretativa, que a Digna Recorrente pretende fazer valer.
As nulidades processuais são uma realidade diferente das causas de rejeição liminar da acusação previstas nos ns 2 e 3 do art. 311 do CPP, e produzem, em tese geral, efeitos distintos.
A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade.
Como já se disse, o presente processo teve origem na extracção e autuação de certidão integral do processo n 481/10GASTB.
Assim sendo, os autos não enfermam da nulidade da al. do art. 119 do CPP.
Por conseguinte, terá o recurso de proceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, determinando a sua substituição por outro que decida:
Determinar o normal prosseguimento dos termos da acção penal.
Não obstante tudo quanto alega e conclui, o Recorrente não prescinde, da análise em sede de recurso de tudo o que na parte dispositiva da Douta Decisão for desfavorável ao Recorrente, nos termos do regime jurídico estabelecido no CPC.
A alegada ininteligibilidade da decisão, não existe e nunca foi invocada pelo ora recorrido que percebeu perfeitamente a decisão e os seus fundamentos tal como resulta da PI e até da própria decisão.
Quer do relatório final, quer da Informação n. /EMAGA/1711/2013, nomeadamente nos termos do 54 do E., consta a "factualidade provada", facto inclusive corroborado pelo TAF.
Nunca foi alegada, pelo Recorrido, nomeadamente, qualquer contradição insanável nos fundamentos da decisão.
O tribunal apenas poderia guiar a sua conduta em termos decisórios em conformidade com o peticionado pelo recorrido nos termos constantes da PI, e não o tendo feito, incorre no violação do princípio do pedido e na consequente nulidade artigos 609, n 1 e 615, n 1, alínea, do Código de Processo.
Não se entende que, a dado momento, a decisão recorrida faça uma inversão no seu raciocínio lógico e tropece numa decisão que contradiz a respetiva fundamentação com a qual se concorda e se dá aqui por integralmente reproduzida ponto  do presente, incorrendo, assim, na nulidade prevista na al. do art. 615 do CPC.
Devendo a decisão recorrida ser revogada e declarada a nulidade da mesma nos termos das alíneas e do art. 615 do CPC.
A pena proposta pelo Sr. Instrutor, ao não atender aos limites constantes do n. 4 do art. 10 do E., violava o princípio da proporcionalidade, pelo que não era possível concordar com a mesma.
O quadro fáctico positivo, negativo e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte:")
O A. é professor de educação física na Escola Secundária de ...) cfr.;
O A. exerceu funções docentes nos anos letivos de 2000/2001, 2002/2003, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 em diversos estabelecimentos de ensino cfr. fls. 19 a 22 Registo Biográfico do A.) e fls. 49 constante do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
O A. não tem registo de infração disciplinar constante do seu registo biográfico. cfr. fls. 19 a  22 Registo Biográfico do A.) e fls. 49 constante do PA, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 18/04/2013, o instrutor proferiu Acusação, cujo teor, é entre o mais, o seguinte: ")
- No dia quinze de janeiro de dois e treze, por volta das 16:30 horas, o professor dirigiu-se aos alunos da turma A, do 6 ano, do Agrupamento de Escolas ...), que comprovadamente faziam barulho no espaço contíguo aos balneários interiores do Agrupamento de Escolas ...). ---
- O docente confrontado com o que denominou "de tamanha falta de educação e desrespeito ...)" apressou-se a intervir, elevando o tom de voz, mandando calar os alunos e obrigando-os a sentar, de forma ordenada, nos degraus das escadas.
- O docente quando admoestava os alunos da turma A, do 6 ano, do Agrupamento de Escolas de ...) "intercetou" a expressão é o aluno A. que regressava dos balneários onde tinha ido despir a camisola e vesti-la de forma correta.----------------------------------------------------------------------
- Na verdade podemos concluir que o comportamento dos alunos não foi o melhor, denotando-se que causavam incómodo ao funcionamento normal das aulas.-------------------------
- Neste contexto disfuncional, em termos comportamentais, o aluno A. surge-nos desenquadrado pois estava de regresso dos balneários e "foi apanhado pelos acontecimentos" a expressão é.------------------------------------------------
O processo iniciou-se com o despacho de instauração do Senhor Diretor da Escola Secundária com 3Q Ciclo do Ensino Básico de ...), com data de 22 de janeiro de 201 Subsequentemente o mesmo despacho exarou a minha nomeação como instrutor do referido processo.
Por seu turno o arguido foi convocado para prestar depoimento pelas 10:15 horas, do dia 19 de fevereiro de 201
No dia 14 de maio de 2013, as testemunhas abonatórias) foram convocadas para prestarem depoimento, no dia 24 de maio, na Escola Secundária com 3 Ciclo do Ensino Básico de ...). Da marcação horária inicial foi feita negociação, no dia 22 de maio, tendo sido elaborada "cota" que foi apensa aos autos.
O processo á instaurado tendo por base os factos que constam do ofício e respetivos anexos, remetido pelo Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas ...), com data de 18 de janeiro de 2013, ao Senhor Diretor da Escola Secundária com 3 Ciclo do Ensino Básico de ...).
A defesa apresentada pelo mandatário do arguido estruturou-se em 58 pontos começando por produzir comentários de semantista, isto a propósito do termo "intercetou".
Não menos interessante é a valorização que, é feita da agressão sempre e só quando esta produz lesões, desvalorizando em absoluta, deste modo, todas as condutas violentas.
O Ponto 1 da defesa não nos merece qualquer reparo;
O Ponto 2 tece considerandos sobre o termo "intercetou", classificando-o como ''...) um pouco excessivo, uma vez que o arguido, nessa altura, estava a repreender o A., bem como os demais colegas, tendo nesse momento o A. tentado fugir para a casa de banho". Começando pelo termo "intercetou" deve dizer-se que este, nada tem de excessivo, bastando-nos para tal consultar o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, na sua edição de fevereiro de 2012, em que o termo intercetar nos aparece com os seguintes sinónimos: parar, fazer parar, deter. Também no Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa na sua edição de 2005, o termo intercetar surge-nos com os seguintes sinónimos: fazer parar, deter, barrar o acesso ou passagem por, entre muitos outros. O que claramente se nos afigura excessivo é dizer-se que o A. tenha tentado fugir para a casa de banho, quando naturalmente apenas pretendia satisfazer uma necessidade fisiológica;
O Ponto 4 refere que o arguido não intercetou o aluno mas apenas o impediu de "sair a correr" para a casa de banho, podendo inferir-se que se tivesse ido em passo normal poderia lá ter chegado. Acrescente-se que este ponto é muito confuso, pois entretanto conclui que o arguido não pensava, nem sabia que o A. estava em aflição para urinar. Para terminar a análise deste ponto, cujo texto é estranhamente contraditório, devemos sublinhar parte da segunda frase " apenas o impediu de "sair a correr"
O Ponto 7 apenas fala em exorbitar o que aconteceu, mas não sustenta o que deve ser tido e entendido como agressão;
O Ponto 8 reitera o mesmo fio de argumentação, chegando mesmo a adjetivar a sapatada e produzindo de imediato um claro juízo de valor;
O Ponto 9 é claramente infirmado pelo relatório do arguido fls. 7 e em que claramente este reconstitui os dois momentos em que abordou o aluno A.;
O Ponto 11 faz apelo do que me permito chamar "pedagogia enviesada" pois sustenta a utilidade da "coação física" para que uma ordem seja acatada, o que no mínimo se me afigura como notoriamente estranho;
O Ponto 12 reflete um menor cuidado na leitura das peças processuais em apreço, bastando-nos tão só remeter para uma melhor e mais atenta leitura das mesmas, por parte da defesa;
O Ponto 13 merece-nos uma clara reprovação pois tece considerações pouco curiais e pouco éticas promovendo intenções nos testemunhos prestados. Ainda que se coloque entre aspas o termo "pintando" não deixa de se valorar de forma atrevida e sobranceira o desempenho profissional da assistente operacional A.. Por outro lado o estado de exaltação que é referido, só prova que o cenário não terá sido calmo e cordato;
O Ponto 16 decorre do que foi dito nos pontos anteriores, não sem tentar mais uma vez promover intenções num testemunho concreto e numa testemunha concreta. Afigura-se-nos absolutamente descabida a reiterada tentativa de materializar contradições nos depoimentos das testemunhas, pois comprovadamente não existem;
O Ponto 28 ao classificar como ingrata, tanto para o arguido como para o aluno A., a situação ocorrida denota que o arguido incumpriu com os seus deveres;
Os Pontos 29, 30, 31 e 32 pretendem construir uma espécie de libelo acusatório contra o aluno, culminando estes com o enunciar da violação do artigo 1, alínea do Estatuto do Aluno Lei n. 51/2012, de 5 de. Face a esta argumentação apenas nos ocorre perguntar: Terão sido os direitos dos alunos respeitados e salvaguardados, concretamente o disposto nas alíneas e, do n. 1, do artigo 1 da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro.
O Ponto 33 redunda nos argumentos utilizados para justificar a atitude do arguido, tomando esta sempre como boa;
O Ponto 54 refere uma "situação toda ela de stress" que é tida em conta de forma unilateral, pois apenas terá, como se infere claramente, perturbado o arguido. Aos alunos em causa não se reconhece que possam, também eles, ter estado sujeitos ao dito stress;
Por tudo isto se infere e conclui que, afinal, as coisas não correram bem;
- N.; 2 - J.; 3 - R..
Mais se propõe ao abrigo dos n.s 1 e 2, do artigo 25, do supra referido Estatuto Disciplinar, a suspensão da pena pelo período de um ano.
Em 19/06/2013 foi elaborada pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares / Direção de Serviços da Região Centro, pertencente ao R., a Informação n. /EMAGA/1711/2013 da qual consta entre o mais o seguinte:")
Do relatório final resulta no essencial o seguinte:
A. Dos factos:
O processo foi instaurado tendo com base os factos que constam do ofício e respetivos anexos, com data de 18 de janeiro de 201
A. Dos factos provados
Análise da Defesa
Salienta-se, ainda, em todo o arrazoado da defesa a ideia de que o incumprimento é exclusivo dos alunos, limitando-se o arguido a cumprir de forma estrita as suas obrigações.
Não menos interessante é a valorização que é feita da agressão sempre e só quando esta produz lesões, desvalorizando em absoluta, deste modo, todas as condutas violentas.
O termo "intercetou" nada tem de excessivo no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, o termo intercetar aparece com os seguintes sinónimos: parar, fazer parar, deter e no Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa surge com os seguintes sinónimos: fazer parar, deter, barrar o acesso ou passagem por entre muitos outros.
No relatório do arguido fls. 7 e o arguido claramente reconstitui os dois momentos em que abordou o aluno A..
No ponto 11 da defesa faz apelo do que me permito chamar "pedagogia enviesada" pois sustenta a utilidade da "coação física" para que uma ordem seja acatada.
Afigura-se-nos absolutamente descabida a reiterada tentativa de materializar contradições nos depoimentos das testemunhas, pois comprovada mente não existem.
Sendo de sublinhar que o aluno A. "não fazia parte do grupo de alunos" daí a expressão "apanhado pelos acontecimentos".
Os pontos 34 a 39 reportam-se ao Ponto 10 da acusação tratando de a infirmar. Diga-se, no entanto, que esse objetivo não se vislumbra alcançado pois "conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objetivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade" tal como se estatui na al. do n. 2 do art. 10 do Estatuto da Carreira Docente, foi tudo o que o arguido não fez aquando da sua violenta e despropositada conduta, perante um grupo de alunos sobretudo perante um grupo de alunos do 2 ciclo do ensino básico.
Acrescente-se que a al. do art. 10-A do referido Estatuto, se lida com atenção e rigor refere o respeito pela dignidade pessoal e as diferencias culturais, centrando-se, apenas, no primeiro pressuposto, a violação enunciada na acusação.
Os pontos 44 a 47 da defesa reportam ao ponto 12 da acusação e não ao 11 como é referido no texto da defesa.
O arrazoado destes pontos alega que a acusação de violação do art. 3, n. 2, al. e do ED não procede.
O n. 10, do mesmo art. 3 afirma que "o dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos", não nos parecendo que o dito respeito tenha existido na relação que se estabeleceu entre o docente e os alunos, particularmente com o aluno A..
A defesa refere-se "a uma situação toda ela de stress" que é tida em conta de forma unilateral, pois apenas terá perturbado o arguido. Aos alunos em causa não se reconhece que possam, também eles, ter estado sujeitos ao dito stress.
O ponto 55 fala de estarem "preenchidos várias atenuantes previstas no art. 22" do E., não referindo, no entanto, nenhuma das várias atenuantes.
O ponto 56 apenas verbaliza o que se espera naturalmente de qualquer docente no seu desempenho profissional e cidadão.
E. Proposta:
Mais se propõe ao abrigo dos n.1 e 2, do art. 25, do supra referido Estatuto Disciplinar, a suspensão da pena pelo período de um ano.
"Só se ouvia gritos, "berros" do Sr. Professor. O Sr. Professor gritava "loucamente" com o aluno A., n. 1, aonde lhe agarrou nas camisolas, junto ao pescoço, dando-lhe um encontrão contra a parede e violentamente sentou-o no degrau das escadas".
Neste contexto disfuncional em termos comportamentais o aluno A. surge-nos desenquadrado pois estava de regresso dos balneários e foi apanhado pejos acontecimentos.
Da defesa verifica-se que o arguido percebeu perfeitamente os factos de que vem acusado, de facto: