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Prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares e quintal, sito no Lugar , freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n /;
Os imóveis foram vendidos em 14/12/2016 e 02/08/201
No caso em apreço, verifica-se que a venda de imóveis geradora de mais valias ocorreu antes de 1-1-18, não se encontrando, assim, abrangida pela nova redação do artigo 268, n 1 do CIRE.
A questão que se coloca é, portanto, a de saber se o IRS devido pelas sobreditas mais valias constitui um crédito sobre a massa, como o pretende a insolvente no requerimento de fls. 133 e 13
Ou seja, conclui-se que o IRS devido pelas mais valias resultantes da venda de imóveis nos presentes autos deve ser considerada dívida da massa insolvente.
Inconformado, apelou o credor Banco ... SA, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Do confronto entre as duas redações do art. 26, n. 1 do CIRE, conclui-se que o legislador não mais fez do que, na redação atual, resolver o conflito interpretativo e aplicativo que resultava da redação anterior.
Pelo que  éinegávelque oespíritoou ratiodanorma permitia já incluir as situações de venda de bens.
Não se encontrando solução para esta questão através da interpretação extensiva daquela norma, sempre se defenderá que a solução proposta seria a mais justa e aquela que, de iurecondendo, resultaria de dentrodoespíritodosistema art. 1, n. 3 do.
É contra este entendimento que se insurge o Recorrente.
Vejamos então se lhe assiste razão, sendo os factos a considerar os constantes do relatório supra e da decisão recorrida.
Como resulta da própria epígrafe do preceito benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e nele são concedidos como benefícios fiscais, não sendo as mais-valias em causa levadas em conta na determinação da matéria colectável para efeitos de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas.
Ao contrário do que defende o Recorrente, não entendemos que o espírito ou ratio da norma na redacção anterior permitisse já incluir as situações de venda de bens, não sendo de chegar a essa solução por via da interpretação extensiva.
Também neste sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/05/2017, relatado pelo Desembargador João Proença e do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/10/2017, relatado pela Desembargadora Francisca Mendes.
Como resulta de forma linear da letra da lei apenas estavam abrangidas pela isenção de IRS as mais-valias resultantes da dação em cumprimento de bens do insolvente e da cessão desses bens aos credores e já não as resultantes da venda desses bens.
Mas, salvo o devido respeito por opinião contrária, não entendemos que se possa concluir que neste caso o legislador tenha dito menos do que pretendia e nem que pretendia então abranger também na isenção prevista no n 1 do artigo 268 do CIRE as mais-valias resultantes da venda de bens do devedor, pois que não só estamos perante figuras jurídicas inequivocamente distintas e autónomas, insusceptíveis de confusão entre si, como as situações de venda serão até mais comuns e frequentes do que as de dação em pagamento ou cessão de bens aos credores, pelo que, a ser essa a sua intenção certamente o legislador o teria dito expressamente cfr. artigo 9 n. 3 do Código.
Do exposto decorre não só que a nova redação do artigo não dever ser aplicada no caso concreto, como em face da redacção anterior as mais-valias em causa não se encontravam previstas na isenção o n. 1 do artigo 268, improcedendo por isso, nesta parte, a pretensão do Recorrente de não ser pago qualquer valor a título de mais valias.
São por isso consideradas dívidas da massa insolvente as que emergem dos atos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente.
Aliás, a não ser assim, estaria a fazer-se recair sobre o insolvente o pagamento de um imposto sobre o rendimento, quando tal rendimento foi efectivamente obtido pela massa e não pelo insolvente.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Apelação n. 31/11T8SLV.E1 2 Secção Cível)
A ré contestou declinando responsabilidade e concluindo pela sua absolvição do pedido.
"A - Ao entender que se está perante uma questão de responsabilidade extracontratual da CP, quando ao invés na sua petição o A. pretende ser indemnizado pelo incumprimento de um contrato de transporte de passageiros que, mediante o pagamento do seu bilhete, celebrou com a CP, a douta sentença violou o disposto no art 798 do Civil.
A responsabilidade decorrente da violação da responsabilidade contratual pelo transporte de passageiros não se enquadra claramente no que prescreve a línea do n 1 do art 4 do ETAF.
Daí decorre que para o julgamento da presente causa é competente o tribunal comum e não o foro Administrativo.
A forma como a Ré entendeu o pedido e deixou clara a natureza privada do que se discute, pondo em crise apenas que os factos se tivessem produzido como o A. os apresenta.
E ainda a forma como o próprio tribunal saneou o processo e determinou quais os temas da prova, preparando o processo para julgamento.
Ao entender o contrário, o douto despacho recorrido violou o disposto no art 4, alínea, n 1, do ETAF.
Entende o A. ora recorrente que foi violado o caso julgado formal constituído no processo com a prolação do despacho saneador, sendo que, decidindo o contrário, violou a douta sentença o disposto nos arts 620, n 1, 628 e 595, n 3, todos do CPC.
Tendo por alicerce as conclusões, as questões que importa apreciar são as seguintes:
Improcede a 1 questão do recurso do recorrente.
Ora neste caso não se forma caso julgado formal porquanto nada foi decidido em concreto.
Nesta conformidade, considerando o cariz genérico ou tabelar das afirmações constantes do despacho cumpre concluir que a decisão recorrida não incorreu na invocada ofensa de caso julgado formal.
Improcede, assim, a 2 questão do recurso do recorrente.
J.S.intentou contra o Instituto de Segurança Social, P., Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo formulado as seguintes pretensões:
Inconformada com o decidido, o R. recorreu para este TCA, tendo formulado as seguintes conclusões:
"O Recorrente, apresentara em 06 de Setembro de 2019, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Intimação para Protecção de Direitos Liberdades e Garantias nos termos dos Artigos 10 e seguintes do CPTA, alegando em suma que,
apresentara em 29 de Agosto de 2017, junto do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, P., Requerimento de Pensão de Velhice antecipada com data de início a 31/08/2017, por Desemprego de Longa Duração nos termos do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro.
Fora o Recorrente notificado por esta entidade, do seu indeferimento,
pelo que, os motivos aduzidos para indeferimento datado de 23/11/2017 sobre a pretensão deste, não poderiam, nem podem de todo colher.
Atento a essa factualidade, o Recorrente, após receber a notificação desse indeferimento, apresentara junto dessa entidade supramencionada reclamação sobre o indeferimento,
Não obstante a reclamação apresentada por este, a aqui  Recorrida, respondera através de notificação datada de 25/01/2018, no sentido de indeferir novamente a pretensão deste.
Ora refira-se em abono da verdade que o Recorrente iniciou a sua carreira contributiva em 1977 tendo laborado durante cerca de aproximadamente 32 anos completos, conforme alegado na P.,
tendo ficado desempregado em 07/03/2013 até aos dias de hoje.
Após tal data, requereu o Subsídio de Desemprego, inscrevendo-se ainda no IEFP, IP.
o que por si só, torna os motivos de indeferimento elencados em notificação datada de 25/01/2018, inverosímeis pelo que nestes termos não podem colher.
Neste sentido, o Recorrente respondera em 07/03/2018, a esta notificação de indeferimento, elencando os motivos supra aduzidos no sentido de que lhe deveria ter sido atribuído o deferimento da requerida pensão.
E note-se que o Recorrente ainda se encontra em situação de desemprego, tendo recebido Subsídio de Desemprego durante cerca de 4 anos, subsídio esse que, entretanto, terminara a sua concessão ao beneficiário e aqui Recorrente a 25/03/2017,
e por via disso, vira-se este, uma vez mais, obrigado a requerer presentemente o Rendimento Social de Inserção, que já fora deferido, mas que não se coaduna com as necessidades económicas do quotidiano normal do Recorrente,
tendo com isto, de recorrer a ajuda de familiares, nomeadamente para o pagamento das despesas de água, luz e alimentação, e vivendo em casa emprestada por familiares seus, desconhecendo o mesmo até quando estes familiares o poderão.
Pelo exposto tal indeferimento colocara e continua a colocar o Recorrente numa situação socioeconómica débil,
Pois caso não haja uma decisão urgente, o decurso do tempo poder levar a que já não seja admissível este gozar das prerrogativas presentes no Artigo 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro, violando-se assim irremediavelmente o disposto nos Artigos 6 e 7, da CRP.
Erro esse que deve ser corrigido, uma vez que, a Petição Inicial fora remetida e recepcionada pelo douto Tribunal a quo em 06 de Setembro de 2019,
o que por si só configura um claro erro de apreciação de facto por parte do douto Tribunal a quo,
Assim como, conhecer e apreciar todo o petitório presente na Petição Inicial, nos termos do Artigo 14, n. 1, 2 e 3 do CPTA.
O que no entender do Recorrente, e salvo melhor e douta opinião em contrário, andou mal o Tribunal a quo em ambas as situações expostas, pelos motivos de direito que se expõem.
Porém, tendo inclusive a  Recorrida deixado de responder aos Requerimentos e Reclamações apresentadas pelo Recorrente, estamos perante um caso gritante de violação de ,,Gs e direitos análogos a estes.
Mas, mesmo sendo tão óbvia, quanto possível nos termos da lei essa atribuição, não só a Administração decidiu indeferir a pretensão do ora Recorrente com uma incorrecta aplicação da lei, nomeadamente aplicando o n. 3 ao invés do n. 2 do Artigo 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro,
como ainda esta mesma Administração desde 07/03/2018, nunca mais se pronunciara sobre as diversas reclamações e requerimentos apresentados oportunamente e em tempo pelo Apelante sobre esta matéria.
Veja-se que primeiramente a administração, viola claramente o disposto no Artigo 6 da CRP, sendo que, e por remição também viola o disposto no Artigo 7 da CRP,
Ora, resulta claro do próprio normativo que com a sua actuação a  R. Administração), não só negou um sistema de segurança social que protegesse o cidadão aqui Recorrente na velhice,
como também se olvidou de contabilizar todo o tempo de trabalho do ora apelante, para o cálculo a atribuição a este da pensão de velhice antecipada por desemprego de longa duração.
nomeadamente porque lhe fora negado ilegalmente o seu direito a receber uma pensão condigna que lhe permita ser autónomo, ao ponto de este poder prover uma habitação para si, e uma vida social condigna.
Violando assim a administração, inclusive princípios constitucionais, como veja-se o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade e ainda o princípio da igualdade.
tendo de recorrer a ajuda de seus familiares para pagar despesas com alimentação, gás, luz e água,
e vendo-se estes seus familiares na necessidade de providenciar ao Recorrente uma habitação para este residir, sob pena de caso contrário, se ver o Apelante obrigado a dormir nas ruas,
aliás, refira-se que este inclusive teve de recorrer ao Apoio Social de Medida Extraordinária de Apoio a Desempregados de Longa Duração, que, entretanto, findou como supra descrito,
Pelo que, não se compreende, nem se pode o Apelante resignar com o facto de o douto Tribunal a quo entender que tais desideratos não preencham os requisitos da Intimação apresentada por este.
colocando com isso em causa princípios e direitos constitucionais basilares a um estado de direito democrático como a legalidade e a certeza e segurança jurídicas.
como ainda, vira-se obrigado pela sucessão de indeferimentos ilegais perpetrados pela Administração a recorrer a medidas de cariz social que muito distantes estão dos valores da prestação de pensão de velhice que este tem direito.
Ora resulta claro que o Recorrente requerera a referida pensão antecipada já com 62 anos,
e após findar a concessão dos subsídios de desemprego ou social de desemprego inicial 25/03/2017 data em que.
À data de desemprego já tinha este completado 57 anos de idade,
e ainda, também se pode comprovar através do Documento 29 junto na P., documento esse emitido pelo próprio portal da  Recorrida, que o Recorrente já teria na data do Requerimento apresentado em 29/08/2017 mais de 15 anos completos, que se trata do prazo legal de garantia legalmente exigido nos termos dos Artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 187/2007 de 10 de Maio.
sendo que, essa ponderação, deve resultar de uma proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa.
Desta feita, resulta claro que os efeitos proporcionais da decisão a proferir, são claros no presente caso, visando colmatar uma situação claramente ilegal preconizada pela Administração perante o Apelante.
O recorrido Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social concluiu as respectivas contra-alegações do seguinte modo:
Ora, o Centro Distrital de Segurança Social é um serviço desconcentrado do ISS, P.
E. Como se denota o Requerente, para além do pedido indemnizatório, que não pode proceder, não assaca ao MTSSS, qualquer lesão dos seus direitos liberdades e garantias que tenha por este sido praticada.
G. No que concerne aos artigos 4 e 4 do Requerimento importa referir que:
Nessa senda,
S. Assim, não tem o Requerido Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social interesse em contradizer a presente intimação pois não vislumbra qualquer tipo de ato que possa vir a ser condenado a praticar nos presentes autos.
No que concerne ao pedido indemnizatório,
W. Salvo melhor opinião, não se concebe o pedido de indeminização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O Requerente, ao requer a indemnização por danos patrimoniais não alega nem comprova como se produziram esses danos patrimoniais.
Y. No que aos danos não patrimoniais diz respeito, o Requerido não faz prova dos mesmos nem apresenta qualquer documento que demonstre o estado psicológico e/ou emocional em que se encontrava, ou outra causa que lhe sirva de fundamento.
Deverá ainda ser recusada a concessão de qualquer quantia titulo de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, por os mesmos não terem sido objecto de prova.
O P emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em 06 de Setembro de 2019, J.S.ora intimante, deu entrada, neste Tribunal, do presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, nos seguintes termos, a saber:
não se reproduz, por manifestamente desnecessário dado o mesmo já constar dos autos, o teor do requerimento inicial do ora Recorrente.)
O T.A.F. de Braga considerou não se mostrarem preenchidos os pressupostos da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo referido que os factos alegados não consubstanciam qualquer perigo iminente e actual, não convolando os autos em processo cautelar por considerar ser manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar em face da falta de periculum in mora, decisão contra a qual se insurgiu o Recorrente.
Porto, 17 de Dezembro de 2020
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Ou seja, é verdade que o Recorrente foi incluído na lista para concorrer a DACL no concurso de 2014/2015, tendo depois sido incluído na lista de escola para ser retirado da lista a concurso a DACL uma vez que havia um horário para ele. No entanto a DGAE não o retirou da lista dos retirados por atribuições de componente letiva e o recorrente foi colocado no Agrupamento ...) posteriormente e no seu lugar no Agrupamento ...) foi colocada uma professora também posteriormente.
O Agrupamento enviou o nome do Recorrente nessa lista para que o mesmo fosse retirado e constasse na lista de retirados por atribuição de componente letiva.
Ora, tendo componente letiva e tendo o Agrupamento avisado dentro do prazo, o Recorrente deveria constar na lista de retirados e não constou, pelo que não voltou ao Agrupamento, não saiu da outra lista, continuando em concurso e sendo colocado no Agrupamento ...).
No entanto, sem qualquer justificação a DGAE não incluiu o Recorrente na lista de retirados, onde o Recorrente deveria constar com o motivo de "atribuição de componente letiva", como aconteceu com os colegas.
Assim, o Recorrente continuou em concurso, por culpa da DGAE, tendo sido colocado no Agrupamento ...), quando deveria ter ficado no Agrupamento ...).
Não foi tido em conta a informação da escola dizendo que o recorrente já tinha componente letiva e não foi tida em conta a continuidade pedagógica e ao não colocar o Recorrente nas listas definitivas de retirados, a administração violou o 132/2012 com a redação do 83-A/201
O recorrente continua a entender que deveria ter sido retirado da lista de retirados de 9/9/2014 e colocado no Agrupamento de Escolas ...) no ano letivo de 2014/2015 pois a escola tinha o n de horas letivas mínimas necessárias para isso 6 horas letivas e não 4 letivas e 2 não.
Tanto havia, que foi colocada uma professora de informática grupo que não Matemática grupo a lecionar matemática, Prof. R.S..
Quanto ao alegado nas contra-alegações de que a professora R.S. não consta nas listas, então mais grave é pois foi colocada sem ir sequer a concurso.
Quem ficou prejudicado com toda esta atuação, além do recorrente foram os alunos pois não iniciaram as aulas no início de Setembro.
- Ficou mal visto pelos seus pares por ter intentado a presente ação e quer ver reposta a sua razão, sabendo que não poderá ser colocado no Agrupamento ...) no ano 2014/2015, pois já se passaram mais de 4 anos.
O recorrente apenas quer provar que tinha razão, que existia um horário para ele no Agrupamento ...) e que aí poderia continuar a lecionar.
É o próprio Recorrido Agrupamento de Escolas ...)) que assume o erro e a 5 de Setembro, informa que afinal existiam 6 horas para atribuir ao recorrente.
Então se assume o erro e se havia horas para o recorrente permanecer naquele Agrupamento porque não foi corrigido, o erro na altura pela própria administração?
O recorrente não tem qualquer responsabilidade na morosidade do processo e realmente passados mais de 4 anos não pode ser colocado retroativamente, no entanto há que cumprir o artigo 45 do CPTA.
O recorrente continua a pretender a condenação da Entidade Demandada na sua inclusão na lista de retirados de 002014, colocando-o no Agrupamento de Escolas ...) no ano letivo de 2014/2015, e a consequente anulação da lista de renovação e da colocação da Professora R.S. no grupo 50
As 2 horas de apoio educativo são componente letiva, caso contrário o Agrupamento não o teria retirado da lista de DACL e não teria informado a DGAE e de que já tinha horário letivo para o recorrente.
Além disso é o Réu que alega que as 2 horas além das 4 é que perfazem as 6 horas legalmente exigíveis são de apoio educativo mas, não há qualquer prova no processo de que tal é verdade. Não é um parecer do próprio Réu que o prova.
A própria sentença "a quo" afirma que "em face dos elementos disponibilizados, não é, de todo, possível concluir que essas duas horas de "apoio educativo" disponível constituíam componente letiva, seja para efeitos da sua retirada do concurso de mobilidade interna artigo 2, n 1, alínea, do n. 132/2012, de 27/06, seja da sua continuidade no Agrupamento de Escolas ...) artigo 2, n. 5, do artigo 2, n. 1, alínea, do n. 132/2012, de 27/0"
Ora também não é possível dizer que este apoio educativo não é componente letiva e o próprio Agrupamento é que sabe se é componente letiva ou não letiva, pois o apoio educativo é componente letiva.
O recorrente não sabia qual a componente letiva que lhe tinha sido atribuída pela escola para o retirar de DACL, por isso é o recorrido que tem que provar que não se trata de componente letiva e isso não consegue provar pois o Agrupamento é o próprio a afirmar que tem 6 horas de componente letiva para atribuir ao recorrente.
É ao recorrido que se exige a prova das horas atribuídas pois o recorrente só tem conhecimento do seu horário quando o recebe no início do ano letivo e como foi alegado o recorrente não foi colocado no Agrupamento de Escolas ...)  e por isso nunca lhe foi atribuído um horário.
Não tendo ficado provado nos autos que estes aspetos foram assegurados, é exigível apurar-se se a pretensão do Recorrente é fundada. Importa conhecer se a atuação da Entidade Demandada foi ilegal e só depois avaliar se épossível a reconstituição do interesse primário do Recorrente.
Trata-se de uma situação em que o pedido de anulação do ato ilegal é convertido, por iniciativa do Tribunal, em pedido indemnizatório, cujo montante será acordado pelas partes Cfr. artigo 45 n 1 do ou, na falta de acordo, através da tramitação prevista no artigo 45 ns 3 e 3 do CPTA Cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol Almedina, Coimbra, 2006, pp. 30
Em suma, o Recorrente tem o direito a ser compensado dos danos decorrentes do facto de já não ser possível dar satisfação integral ao seu interesse primário.
Ora salvo melhor opinião, parece-nos que o facto por já terem passados 3 anos sobre o dito concurso, não afasta o direito do Recorrente de beneficiar da indemnização prevista e regulamentada no Artigo 45 do CPTA, isto porque, a indemnização devida pela inexecução da decisão judicial, não se confunde com a indemnização devida/pedida em resultado da atuação ilícita da administração nos casos em que ocorra lesão das posições jurídicas tuteladas na ação declarativa indemnização com fundamento em facto ilícito).
- Para além disso, ao não funcionar corretamente o programa informático de modo a não autorizar os concursos de forma legal, contraria-se o princípio da confiança, da igualdade e da justiça insertos respetivamente nos arts. 2 e 13 da CRP e nos arts. 5 e 6 do CPA.
O princípio de confiança encontra-se violado, porquanto o Recorrente viu frustradas as suas expectativas jurídicas em ser colocado novamente, este ano, na mesma escola, mantendo o mesmo horário completo e os mesmos alunos e correndo o risco de não ser colocada durante todo o ano.
Ora, o art. 2 da Constituição, ao estabelecer o princípio do Estado de Direito Democrático, tutela a confiança jurídica dos cidadãos, garantindo que as respectivas expectativas sejam salvaguardadas.
Finalmente o MEC também não agiu em conformidade com o princípio da justiça, pelo qual deve nortear os seus procedimentos porquanto é manifestamente injusto que, docentes cuja aplicação informática não estava correta por erro do sistema ou da própria administração não possam ver a sua renovação da colocação na mesma escola, mesmo mantendo todos os requisitos para que isso aconteça.
Assim, não fosse o ato ilegal da administração, o recorrente deveria ter visto a sua colocação renovada, de acordo com o preenchimento de todos os requisitos.
E mantendo a colocação, estaria de momento a lecionar com um horário completo e até final do ano, podendo renovar novamente no próximo ano letivo.
Tudo isto constitui prejuízo decorrente da prática do ato ilegal pela administração o que leva a que esta tenha que reconstituir a situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado.
A sentença violou assim o CPA a CRP, o Decreto-lei 132/2012 com a redação do 83-A/2014 e artigo 45 do CPTA.
O aqui Recorrido/Ministério veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de outubro de 2019, nas quais concluiu:
"- O motivo que justificou a interposição da presente ação foi o Autor constar na lista de colocados e não da de retirados do concurso da mobilidade interna 2014/201
Veio o Autor peticionar a anulação das listas de renovação e, consequentemente, a prática de ato devido que o inclua na lista de retirados.