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A realização de perícia psiquiátrica ao arguido deverá ser ordenada sempre que tenha sido suscitada fundadamente a sua necessidade para um cabal esclarecimento dos factos e não apenas porque, como sugere o recorrente, ele a requereu e, por isso, o tribunal estava obrigado a deferir o requerimento.
No caso em apreço, o recorrente requereu a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, com fundamento em que ao arguido teve um acidente de trabalho em 2008, tem frequentado consultas de psiquiatria, e, em processo de acidente de trabalho, em exame por junta médica de psiquiatria, foi-lhe atribuída uma IPP de 6% por sofrer de depressão e ansiedade, conforme documento que juntou.
Ora, sendo este o fundamento do pedido de realização de perícia psiquiátrica ao arguido, julgamos ter bem andado o tribunal recorrido ao indeferir o pedido.
Na verdade, estando em causa nos presentes autos os crimes de roubo e de detenção de arma proibida, não cremos que o arguido, pese embora o descrito estado depressivo e de ansiedade, aquando da prática dos factos, estivesse total ou parcialmente incapacitado de entender e /ou querer os referidos factos, ou seja, em estado de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
Neste sentido, a necessidade de realização de perícia psiquiátrica ao arguido não era fundada.
Assim sendo, porque despois de ter sido notificado do despacho que indeferiu a realização da perícia, o arguido não suscitou a nulidade, a mesma, caso tivesse sido cometida, ficou sanada, cfr. 120, n 2 al e n 3 al. do CPP.
Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente, pelo que o recurso intercalar por ele interposto irá ser julgado improcedente.
Recurso do acórdão
O erro de julgamento em matéria de facto ocorre quando o tribunal dá como provado um facto sem que se tenha feito prova do mesmo, ou quando dá como não provado um facto que deveria, em face da prova produzida, ter sido considerado como provado.
Ora, tais requisitos são verdadeiramente essenciais para que este tribunal possa conhecer do mérito da impugnação da decisão da matéria de facto.
O erro de julgamento da matéria de facto tem de ser especificamente apontado, com indicação dos factos concretos a que o mesmo se reporta e especificação das respetivas provas.
A definição do objeto do recurso nos sobreditos termos, não significa que o tribunal da relação não possa apreciar todas as provas, bem assim que o recorrente não possa indicar, por forma especificada, todas as provas se tal se afigura necessário ao conhecimento do objeto do recurso.
Acresce dizer que não vemos obstáculo a que o recorrente indique todas as provas ou indique o depoimento integral das testemunhas, posto que tal se afigure imprescindível para que evidencie o erro de julgamento, o qual terá se indicar, por forma a que o mesmo possa ser corrigido se for caso disso.
No entanto, a convicção do tribunal recorrido quanto ao questionado facto, baseou-se, designadamente, nos depoimentos efetuados pelas duas testemunhas E. e F., empregadas do supermercado, com as quais o arguido teve contacto, aquando da prática dos factos, especialmente a primeira, conjugados com a prova pericial produzida.
Por outro lado, julgamos não verificar-se o vício de erro notório na apreciação da prova por via da violação do princípio do  in dubio pro reo.
O recorrente sustenta não se verificar o elemento objetivo do crime de detenção de arma proibida pelo qual foi condenado pelo tribunal recorrido, devendo, por isso, ser absolvido da prática do referido crime.
A referida arma é uma arma de ar comprimido, encontrando-se classificada como arma da classe G, e a sua aquisição é livre para maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva, cfr. artigo 2, n 1 als. e, artigo 3, n 9 al. e artigo 11, n 11, todos da Lei n 5/2006, de 20
Pese embora a referida arma seja uma arma modificada - originalmente era uma arma longa- uma vez que o cano e a corona foram cortados, as suas características não nos permite classificá-la como arma de fogo para efeitos no disposto no artigo 2, n 1 al. da Lei n 5/2006, de 20
O recorrente defende que a suspensão da pena de prisão em que foi condenadonão devia ter sido sujeita a quaisquer condições.
O tribunal recorrido fundamentou a imposição de condições da suspensão da pena cominada ao arguido, aduzindo que:
Ao contrário do que decorre da posição assumida pelo recorrente, o facto de a pena de prisão concretamente aplicada ter sido fixada em medida próxima do mínimo legal nada tem que ver com a questão da suspensão da sua execução e de esta dever ficar ou não sujeita a condições.
Efetivamente, os fatores suscetíveis de influenciar a medida da pena a que se alude no artigo 71 do CP e os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão previstos nos artigos 51, 52, 53 e 54, todos do CP são necessariamente diferentes.
Por conseguinte, impõe-se julgar parcialmente procedente o presente recurso interposto pelo arguido.
julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido do acórdão, pelo que se decide:
revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 3, n. 1, do Código Penal, e artigos , n. 1, al., , n. 2, al. e 8, n. 1, al., todos da Lei n. 5/2006, de 202;
revogar o acórdão recorrido quanto ao ponto 4 da alínea do seu dispositivo;
confirmar, quanto ao mais, o acórdão recorrido.
Custas do recurso intercalar a cargo do arguido /recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs - artigo 513 do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código.
Neste sentido, vide Ac. RL de 012008, processo 10442/2008-3, relator Carlos Almeida, disponível em www.dgsi.pt
Assim, vide Ac RE de 202010, processo 401/03GDSTB-AE1, relator António Latas, disponível em www.dgsi.pt
No Processo Comum Colectivo n. 325/20, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz , foi proferido acórdão absolvendo e condenando o arguido AA nos seguintes termos:
Condena o arguido pela prática, em autoria material e em concurso real e efetivo, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, sobre a pessoa de, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, em cinco penas parciais de 4 anos de prisão;
De acordo com as regras de punição previstas nos artigos 77 e 78 do Código Penal, condena o arguido AA:
"1 Na prolação do acórdão recorrido, o douto Tribunal a quo, ao não ponderar todo o supra exposto, violou os artigos 40 e 71 do P.
O Douto Tribunal a quo errou, por excesso, na medida das penas parciais aplicadas.
Factos estes que revelam a auto censura que o Recorrente faz recair sobre as suas acções e demonstram vontade em corrigir e adequar o seu comportamento o que, não sendo comum nos agentes deste tipo de ilícitos, deve ser valorizado.
Da pena parcial aplicada aos Factos Provados 1 a 6 - 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime p. e p. no artigo 17, n. 1
Também não pesou devidamente a confissão total e sem reserva dos factos que nesta parte lhe eram imputados e foram confirmados por BB;
É o exemplo do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa emitido em 10-09-2020 no processo 948/16T9LSB.L1-9, disponível na DGSI.PT, que, ao arguido que não confessou e recusa tratamento por comprovadamente se ter deitado com uma menor de 12 anos, lhe ter apalpado as mamas e, mais tarde nessa noite, lhe ter lambido a vagina
Tudo considerado parece assim que a pena imposta ao Recorrente deve ser revista, aproximando-se do mínimo legal, mas sempre abaixo do ano e meio de prisão.
Porque exibida de forma mediata e pela sua própria natureza, o envio de uma fotografia de gotas de sémen com a legenda "tens sede toma lá proteína", parcamente ofende a liberdade de auto determinação sexual de um jovem prestes a completar 14 anos de idade.
O arguido confessou o facto, o que o tribunal a quo apenas considerou como um juízo de auto censura moderado, quando o Recorrente, como supra referido, se recrimina em pleno por todos os factos cometidos.
O Tipo de ilícito " Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;" abarca uma enorme multiplicidade de acções e, objectivamente, a conduta do arguido sendo grosseira e ordinária está muito distante das mais graves que, cabendo dentro da previsão do artigo pelo qual o Recorrente foi condenado, podem ser cometidas.
É o que nos dá conta o Acórdão emitido em 07-10-2020 no processo 411/15JAPDL-3, disponível na DGSI.PT onde se relata o caso de um Pai/Arguido que entre outros factos sentou a própria filha no colo e, apertando-a, colocou uma cassete no respetivo leitor e passou um filme onde se viam relações sexuais entre duas mulheres e um homem; tendo a menor lhe dito que não queria ver aquele vídeo, e o arguido obrigado a criança a continuar a ver...
Apesar de não ter confessado os factos nem ter revelado qualquer capacidade de autocensura, ou arrependimento, o que revela a não interiorização da gravidade e censurabilidade das suas condutas;
Este arguido foi condenado na pena de um ano e seis meses de prisão pela prática de um crime p. e p. pelos artigos 17, n 1, n 3, alínea e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, no que foi confirmado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
De maneira que a pena de um ano aplicada ao Recorrente se revela desproporcional, excessiva e injusta, devendo por isso ser reduzida ao seu mínimo legal.
Da pena parcial aplicada aos Factos Provados 9 a 14 - 9 meses de prisão pelo artigo 17, n. 3, alínea, em conjugação com o artigo 17
Entendemos que, para além dos critérios utilizados no douto acórdão sob escrutínio para fixar a pena, ficou por levar em conta a supra referida idade do jovem BB e o facto do ilícito ter sido cometido de forma mediata, através de vídeo chamada.
Factores que, diminuindo a gravidade dos factos devem, também, diminuir a medida da pena.
O Recorrente deu explicações a durante aproximadamente 9 meses;
Ficou provado que, durante esse período, por 5 vezes aquele colocou a mão dentro das calças do Menor e acariciou-lhe o pénis dizendo-lhe que não fazia mal nenhum.
Este dizia que não gostava e que não queria, e o Recorrente parou.
Tratou-se de um toque, rápido e fugaz, lançado de modo experimental e hesitante e que cessou de imediato, porque de imediato o disse que não queria e assim o Recorrente quebrou o contacto com o corpo deste.
Ora, a celeridade e ligeireza com que o Recorrente agiu, coloca-o no limiar daquela tipicidade, algo que a pena aplicada não reflecte, situando-se muito próximo do meio da moldura penal.
Acresce que o Recorrente confessou todos os factos provados, como se percebe por análise da fundamentação a folhas 12 do douto acórdão a quo.
Mas parece que foi o que aconteceu; o que deve ser reparado, diminuindo-se a medida da pena.
Este arguido negou os factos provados e apresentou falta de auto-crítica sobre os seus comportamentos faltosos.
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou estas penas. Menores que as aplicadas ao aqui Recorrente, o que se clama injusto e pede reparação.
Em outubro de 2019, tinha 9 anos de idade e, na garagem da sua casa, começou a ter explicações com o Recorrente.
No dia ... de março de 2020, o recorrente colocou a mão dentro das calças de e mexeu no pénis e nádegas do mesmo e deu, pelo menos, dois beijos na boca de , colocando a sua língua dentro da boca da criança.
O Recorrente, apesar de não admitir todos os factos provados, confessa a maior parte deles.
De facto, o douto Tribunal a quo condenou o Recorrente numa pena muito próxima do meio da pena aplicável, o que se revela excessivo e desproporcional.
E Injusto.
Vejamos assim a decisão que o mesmo Juiz  do Tribunal Central Criminal .... proferiu no processo 304/16PDSNT.L1-5, disponível na DGSI.PT, e sobre o qual o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, se pronunciou.
Neste caso, o mesmo Tribunal agora a quo condenou o Arguido pela prática de 16 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão cada um.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a pena aplicada.
É difícil compreender que o Arguido que confessa ter apalpado um menor seja punido praticamente com a mesma pena que aquele que nega ter sodomizado e ejaculado na boca de uma criança.
Ainda mais quando ambas as decisões são proferidas pelo mesmo Tribunal.
Vem-se entendendo, então, que dentro da moldura penal prevista na lei se encontrará uma sub moldura adequada ao caso e aferida pelas necessidades de prevenção geral positiva.
Bem sabemos que a aplicação do Direito não é compatível com tabelas ou índices, mas, é reconhecida e até a necessidade de uma certa harmonia no tratamento de situações semelhantes.
Harmonia essa que possa afirmar a unidade do sistema jurídico e afastar qualquer ideia de arbitrariedade ou de acaso.
O seu percurso escolar teve início em idade regular, revelando motivação e empenho para investir na sua formação, tendo obtido uma licenciatura em . no , em 200
Objetivando trabalhar na sua área de formação, inseriu-se numa outra empresa como perito ............. onde permaneceu até 200
Trabalhou, ainda, no regime de recibos verdes até 2011, vindo, posteriormente, a empreender, juntamente com um primo, uma empresa ........ ............), atividade que manteve até ser preso.
O arguido era bem considerado no seu meio profissional e no seio dos seus amigos.
O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal.
Destacamos ainda os seguintes factos provados:
Iniciou tal atividade de explicações em centros de explicações sitos em ... e ... e, nos anos mais recentes, na sede da empresa supra referida.
Temos assim por demonstrado que o Recorrente, tendo trabalhado com jovens ao longo de duas décadas nunca cometeu qualquer acto da natureza que agora se julga.
Não esquecendo a particularidade que os actos cometidos sobre BB foram-no há quase uma década e a escassas semanas de, por força da idade deste, deixarem de ser crime.
Provado ficou ainda que o Recorrente 2 Era amigo de FF, pai de e de
Foi FF que pediu ao arguido para que este apoiasse os seus filhos na disciplina ............ e que, a partir de certa altura, o passasse a fazer na garagem da sua casa.
O que o recorrente aqui pretende evidenciar é que não procurou as vítimas, não as perseguiu nem criou as condições para estar junto delas. A sua presença junto dos menores tratou-se de um favor feito ao pai destes.
E existe, tem de existir, uma diferença de grau entre aquele que persegue as suas vítimas e o outro que apenas agiu porque as mesmas fortuitamente se atravessaram no seu caminho.
Assim, o que os factos provados e o relatório social nos retratam é um indivíduo recatado e cumpridor que, colocado na situação dos autos cometeu os crimes que assume e para cuja motivação já pediu ajuda psicológica.
Porque os factos cometidos sobre BB aconteceram há mais de Nove anos e, atenta a idade do jovem, no limite temporal do ilícito.
Em relação a e , considerando todas as acções enquadráveis na previsão penal do crime de abuso sexual de criança, os factos cometidos apresentam uma gravidade de grau menor.
O Recorrente não tem antecedentes criminais, é bem visto sócio e profissionalmente e tem apoio familiar.
Por tudo o supra exposto já temos que o Recorrente revela uma personalidade recatada e respeitadora do direito; personalidade essa que o levou a assumir e confessar os factos e a procurar ajuda psicológica.
De maneira que, se confrontado com algo que se assemelhe a uma remota possibilidade de lhe causar o regresso a um Estabelecimento Prisional, o Recorrente de imediato se afastará de tal coisa.
Ademais, a Pena Suspensa é uma verdadeira pena e, in casu deverá ser sujeita a regime prova e obrigação de cumprimento de deveres.
Como disse o Digníssimo Sr. Procurador, a partir do minuto 030 até ao minuto 19:
mas se o tribunal se decidir pelos cinco anos nesse caso afigura-se que deverá ser mesmo assim prisão efectiva e no caso de o tribunal preferir arbitrar uma oportunidade ao arguido de qualquer modo tem que ser sujeito a regime de prova muito apertado e sujeito a uma condição pecuniária e esse regime apertado deverá passar por um acompanhamento na área de facto que tem a ver com este... tipo de crimes de natureza sexual para que de facto o arguido não volte a praticar mais este tipo de crimes.
Pois é isso que o Recorrente procura; um acompanhamento especializado e intensivo na área sexual. Especialidade e Intensidade essa que dificilmente serão providenciadas pelos serviços do Estabelecimento Prisional; que se reduzem a pouco mais do que os serviços mínimos.
Diz assim Figueiredo Dias:
Estamos certos de que o Recorrente oferece todas as indicações que, se for merecedor dessa esperança, não desapontará o Tribunal nem a Sociedade.
É o que ficou decidido nos Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, emitido em 09-10-2018 no processo 853/18PJLSB.L1-5, disponível na DGSI.PT e o Ac. do Tribunal da Relação de Évora emitido, em 21-04-2015 no processo 65/10GEALR.E1, disponível na DGSI.PT.
Assim ficou violada a norma do artigo 82-A do P.P. que deve ser interpretada no sentido que a reparação só é arbitrada se se provar que a vítima sofreu prejuízos.
Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual e do dever de indemnizar.
No entanto, daí não decorre a obrigatoriedade de se arbitrar uma indemnização a todo o custo. Será necessário que se verifiquem ainda os pressupostos legais da responsabilidade extracontratual e do dever de indemnizar.
Se não houver dano, ou porque não há prejuízo patrimonial ou porque o prejuízo não patrimonial não tem expressão que justifique a tutela do direito, ou se a equidade ou a culpa do lesado determinarem a exclusão do direito, então o tribunal não arbitrará indemnização.
Seria a nosso ver absurdo que a lei obrigasse a indemnizar nessas situações em que os pressupostos da responsabilidade não estão preenchidos.
CONTUDO E SUBSIDIARIAMENTE
O acórdão agora em crise não tomou na devida conta a situação económica do Recorrente. A empresa de onde retirava o seu salário, porque dependia em absoluto do seu trabalho, encerrou actividade. A sua vontade e a sanção acessória em que foi condenado proíbem-no de dar explicações. Ou seja, não tem rendimentos e só a longo prazo os poderá vir a ter.
Assim o demonstra o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça emitido em 23-05-2019, no processo 134/12JAAVR.S1 disponível na DGSI.PT onde o Arguido que em 4 ocasiões distintas manteve relações de sexo vaginal, anal e oral com uma menor de 12 anos, foi condenado ao pagamento da quantia de Dez Mil Euros a título de reparação pelos prejuízos sofridos.
ser reduzida a pena parcial aplicada a cada um dos crimes.
Inexiste qualquer violação do disposto nos arts. 40, n 1, 70 e 71, ns. 1 e 2, do Código Penal.
Até porque a moldura penal existe justamente para balizar por um limite máximo e, por vezes, por um limite mínimo, a pena aplicável a determinado crime.
Mais: Em momento algum o arguido demonstrou arrependimento pelos factos ilícitos cometidos.
"Apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais ao recorrente AA, entende-se que os actos que praticou, entre os anos de 2012 e 2020, demonstram uma já acentuada e determinada resolução criminosa.
BB doravante nasceu em  de 1998 e contava, no Verão de 2012, 13 anos de idade.
O arguido AA era vizinho de BB, que vivia na ....
Em data não concretamente apurada, mas situada no Verão de 2012, o arguido e BB encontravam-se sozinhos na piscina da casa de BB, a brincar.
Já nas escadas da piscina, o arguido sentou-se, sentou BB no seu colo e acariciou-lhe o pénis por cima dos calções.
Ato contínuo, BB pediu-lhe que parasse e o arguido largou-o.
Mais pediu o arguido a BB que ejaculasse para um copo, fotografasse e lhe enviasse as fotografias, mas BB não o fez.
A partir do Verão de 2012 e até ... de outubro de 2015, data em que BB completou 17 anos, o arguido estabelecia videochamadas com BB através de Skype.
Numa dessas videochamadas, em data não concretamente determinada, mas pelo menos uma vez antes do BB perfazer 14 anos, o arguido começou a perguntar este se via filmes pornográficos, ao que o menor respondeu que não.
Mais lhe perguntou se BB queria ver filmes pornográficos, tendo este referido que não.
Ainda assim, o arguido partilhou no ecrã o filme que estava a ver, que retratava sexo entre adultos.
E disse ao menor que queria ver pornografia e que gostaria de se masturbar a ver um filme pornográfico, enquanto o partilhava no ecrã para BB visse o que estava a fazer e a ver.
Através de videochamada, o arguido mostrou o seu pénis, ao mesmo tempo que o manipulava, com movimentos ascendentes e descendentes.
Entre o Verão de 2012 e o Verão de 2014, o arguido insistiu com BB para que este se masturbasse nas videochamadas que faziam.
Perante as suas recusas, disse que ninguém o queria e que se ia matar.
Pelo menos por duas vezes, BB acabou por ceder, mostrou-lhe o seu pénis e manipulou-o, com movimentos ascendentes e descendentes, nas videochamadas que fizeram.
O arguido dava explicações ............, numa loja sita em ..., a alunos que necessitassem de apoio ao estudo.
Era amigo de FF, pai de e de
nasceu em  de 2008 e contava, em setembro de 2018, 10 anos de idade.
Em data não concretamente apurada mas no período compreendido entre outubro de 2018 e o final do ano letivo de 2018-2019, o arguido fez cócegas na barriga e no pescoço de
Alguns dias depois, e no seguimento das cócegas que lhe fez, o arguido colocou a mão dentro das calças de , ao que este perguntou o que estava a fazer, e o arguido retorquiu, dizendo que não fazia mal nenhum.
O arguido repetiu, pelo menos por quatro vezes e no período de tempo supra referido, tal comportamento, colocando a mão dentro das calças de e mexendo-lhe no pénis.
disse-lhe sempre que não queria que ele lhe fizesse aquilo.
nasceu em ... de março de 2010 e contava, em outubro de 2019, 9 anos de idade.
Em data não apurada, mas situada entre janeiro e fevereiro de 2020, o arguido AA fez cócegas a e, ato contínuo, colocou a mão dentro das calças deste, apalpou-lhe as nádegas e agarrou no seu pénis com a mão.
No dia ... de março de 2020, o arguido colocou a mão dentro das calças de e mexeu no pénis e nádegas do mesmo.
Mais, o arguido deu, pelo menos, dois beijos na boca de , colocando a sua língua dentro da boca da criança.
Em todos os momentos acima descritos, o arguido conhecia a idade das vítimas, compelindo-as a sofrer os seus intentos e ações, contra a vontade das mesmas, o que quis e conseguiu.
O arguido agiu pela forma referida, de forma a conseguir, como conseguiu, satisfazer os seus instintos libidinosos, ofendendo o pudor e a liberdade sexual de BB.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Provou-se ainda:
Muitas das conversas via Skype que o Arguido manteve com BB foram iniciativa deste, que procurava o arguido para jogarem o jogo  on line.
Muitas dessas ligações ocorriam sem que fossem mantidas conversas de cariz sexual.
O pai desenvolvia a sua atividade profissional de forma regular não tendo sido relatadas dificuldades económicas.
Segundo o relato do arguido e da sua mãe, o seu processo de desenvolvimento decorreu num ambiente familiar funcional e equilibrado, pautado por sólida vinculação afetiva entre todos os seus membros.
O seu percurso escolar teve início em idade regular, revelando motivação e empenho para investir na sua formação, tendo obtido uma licenciatura . no , em 200
Objetivando trabalhar na sua área de formação, inseriu-se numa outra empresa como perito ...... onde permaneceu até 200
Trabalhou, ainda, no regime de recibos verdes até 2011, vindo, posteriormente, a empreender, juntamente com um primo, uma empresa ....... ......), atividade que manteve até ser preso.
Paralelamente, dava explicações .....
No domínio amoroso, verbaliza relações de namoro de muito curta duração, relatando alguma dificuldade em criar ligações afetivas de cariz íntimo.
À data dos factos, o arguido residia numa habitação adquirida com recurso a empréstimo bancário, juntamente com, descrevendo uma relação familiar harmoniosa e de proximidade afetiva entre os diferentes elementos.