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O tribunal entendeu que os opoentes deviam apresentar uma petição aperfeiçoada nos termos convidados e não uma nova petição em que houve alteração da causa de pedir, o que não é permitido no regime processual, pelo que não aceitou os termos da nova petição que indicou como bens a penhorar o recheio da casa penhorada.
Os apelantes insurgem-se contra este segmento da decisão, alegando que ao abrigo do disposto no artigo 265 n. 6 do CPC é admissível , na réplica, a alteração da causa de pedir e do pedido, quando não haja acordo das partes, desde que não implique a convolação para uma relação jurídica diversa da controvertida, o que não acontece com a nova petição, para justificar a apresentação do novo articulado, que, ao indicar outros bens a penhorar, em substituição do imóvel penhorado, não altera substancialmente a causa de pedir.
Na verdade, se permite o mais, por maioria de razão permite o menos, desde que não se transforme numa relação jurídica nova, o que não é o caso.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento da questão enunciada em
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, ordenando o prosseguimento do processo.
Custas a cargo dos exequentes.
Por decisão proferida em 20 de Novembro de 2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi aquele recurso de impugnação rejeitado liminarmente, por intempestividade.
Inconformada recorre a arguida, pugnando pela tempestividade do recurso apresentado, formulando as conclusões que se reproduzem:
Motivos pelos quais, e muito embora com a devida vénia, deverá a sentença recorrida, apesar de mui douta, ser anulada, o que se requer.
Prolatando-se, em substituição de tal sentença, não menos douto acórdão que determine que o recurso em questão foi tempestivamente apresentado, devendo pois ele seguir a tramitação respectiva, para conhecimento do mérito do mesmo, o que se peticiona.
A decisão está formal e materialmentecorrecta;
O prazo para impugnação judicial de decisão de aplicação de coima é um prazo substantivo;
Tal prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados art.. 60 do
Tal prazo não se suspende nas férias judiciais;
O prazo de 20 dias esgotou-se em 102018;
O recurso foi apresentado em 202018;
A decisão não enferma de qualquer nulidade,
As questões a apreciar e decidir cingem-se em saber se é ou não admissível a junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações; sendo admissível, se existem fundamentos para modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto; e, se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por conhecer da caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitar liminarmente o recurso de contra-ordenação.Fundamentação
Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
Os factos supra descriminados decorrem da prova documental junta aos autos.
Inexiste qualquer factualidade que, revestindo interesse para a solução da causa, tenha resultado como não provada. Da junção de documentos com as alegações de recurso
Fundamenta a Recorrente a junção destes documentos na necessidade de prova da data em que ocorreu o registo nos CTT da carta de notificação da decisão administrativa de fixação de coima. Alegando que tais documentos provam que o registo foi concretizado no dia 21/08/2018 e não no dia 20/08/2018 como consta do ponto 2 da matéria de facto assente.
Com efeito, no caso vertente, uma vez que a decisão a quo rejeitou o recurso de contra ordenação por caducidade do direito acção, em fase liminar, criou a necessidade da junção dos aludidos tais documentos, com os quais a Recorrente pretende vingar a tese de que deduziu tempestivamente o recurso, com a apresentação documentos.
Termos em que se admite a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso.
Aditamento de facto ao ponto 2 da matéria de facto assente
Ponderando que a recorrente põe em causa, parcialmente, a matéria de facto, concretamente o ponto 2, que fundamentou a decisão objecto do presente recurso, e dado que a factualidade em análise se baseia essencialmente em prova documental, ao abrigo do disposto no artigo 8 do RGIT, 7, n. 4 do RGCO ex  alínea do artigo  do RGIT e 41, n. 1 do Código de Processo Penal, acorda-se em reformular e aditar o ponto 2 da matéria de facto dada como provada, com base no documento indicado no referido ponto e no documento n. 1 junto com as alegações da Recorrida, nos termos que se seguem:
O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 8 do RGIT e dos artigos 7 e 7 do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do estatuído no n. 4, do artigo 7 do RGCO.
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que rejeitou liminarmente o presente recurso de contra-ordenação por si intentado, com fundamento na caducidade do direito de acção.
A decisão recorrida rejeitou o recurso interposto por intempestividade, com a seguinte fundamentação:
Retornando ao caso dos autos, resulta provado, ponto, que a recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima em 202018, tendo o prazo de 20 dias terminado em 10201
Ora, tendo sido apresentados os presentes autos em 202018 cfr. ponto 4 da factualidade, são os mesmos intempestivos.
Acresce que, mesmo que fosse de considerar que a recorrente foi notificada no dia 202018, como vem alegado, os autos também seriam notoriamente intempestivos.
A este propósito o artigo 6 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Dec.Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, ex  do preceituado na alínea, do artigo 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias prescreve que o prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Uma vez que o prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação e coima decorre antes da entrada do processo no tribunal, não é um prazo judicial, não lhe sendo, por isso, aplicáveis as regras privativas dos prazos judiciais, designadamente, o disposto no n. 5 do artigo 13 do Código de Processo Civil.
A recorrente discorda do decidido sustentando desde logo, como supra se referiu, que o registo da notificação da decisão administrativa ocorreu em 21/08/2011, pretendendo consubstanciar erro de julgamento de facto da decisão recorrida.
Quanto a este fundamento do recurso, o Tribunal ad quem já supra se pronunciou, tendo aditado o ponto 2 da factualidade provada, pelo que, quanto a esta questão, nada mais haverá a acrescentar.
Da matéria de facto dada como assente, após o aditamento supra efectuado, resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado, remetido para a sede da arguida/Recorrente em 21/08/2018ponto 2 do probatório).
Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para o domicílio da sociedade, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na sede da Recorrente pontos 2 e 3 do probatório).
Portanto, encontrando-se reunidas as condições para que funcione a presunção prevista no n. 1, do artigo 3 do CPPT, deve considerar-se a Recorrente notificada no  dia posterior ao do registo, ou seja, no dia 24/08/2018, e não na data em que a notificação da decisão foi entregue na sede da Recorrente, como decidiu o tribunal a quo.
Termos em que procede o recurso. Conclusões/Sumário:
Porto, 9 de Maio de 2019
Foi concedido realizada tentativa de conciliação e as partes não se opuseram, sobre a possibilidade de ser proferida decisão de mérito, após o que foi prolatado o saneador sentença cujo dispositivo se transcreve:
Desta sentença veio Autor interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A questão está em saber se o contrato de arrendamento persiste não obstante a alienação do direito com base no qual o contrato foi celebrado.
A douta decisão recorrida, refere que o entendimento perfilhado, penaliza o recorrente, mas os interesses do Credor hipotecário devem ser suplantados em relação aos do A.
Não podemos aceitar este entendimento antes de mais por que se há interesse a prevalecer é o A. por configurar o respeito pelo direito á habitação, e por ser o mais fraco em relação ao credor hipotecário deve prevalecer, até por está constitucionalmente consagrado.
O bem ainda não foi vendido.
A validade do contrato de arrendamento não depende da autorização do credor hipotecário.
A proibição de arrendamento de prédio hipotecado sem o consentimento do credor hipotecário, significaria uma limitação inaceitável ao direito de propriedade.
A hipoteca sendo um direito real de garantia, só confere ao credor o direito de receber o seu credito com prioridade em relação aos demais. Mas não proíbe nem pode proibir o proprietário de livre administração do bem como é o caso de poder arrendar o prédio.
A não ser assim, a hipoteca seria uma intolerável limitação ao direito de administração do bem.
O artigo 69 do Civil, expressa a nulidade da convenção que proíba o respetivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados.
Mas não resulta daí que os ónus obrigacionais caduquem.
Só porque foi o Banco, credor hipotecário, que fez a melhor proposta, e porque pretende o prédio livre, é que a Sr Administradora pretende o prédio livre mesmo antes de concretizar a venda.
A possibilidade de vir a ser arrendado um prédio hipotecado faz parte dos riscos do contrato de credito, daí que se convencione que o credito de vença se o arrendamento for feito sem o conhecimento e consentimento do credor hipotecário.
O benefício do credor banco hipotecário, é ver o seu crédito graduado em primeiro lugar pelo valor de venda do prédio hipotecado.
O exequente aqui não é o banco, e a venda não é em seu benefício.
A venda é feita pela e para a massa insolvente, e caso existam empregados dos insolventes em que esse bem seja o local de trabalho nem sequer o credor hipotecário é o credor preferencial.
Pelo que não se pode falar em eficácia ou ineficácia do contrato em relação ao credor hipotecário.
O direito do banco será o que vier a ser reconhecido na sentença de graduação de créditos e não antes disso.
O contrato de arrendamento para a habitação própria não tem caracter real, devendo ser respeito o direito á habitação conferido pelo contrato de arrendamento que não colide com o direito do credor hipotecário sobretudo quando a venda foi anunciada com esse ónus.
Fez-se incorreta aplicação dos artigos 824 n 2, 1037 n 2, 1057, do Civil e 109 do CIRE.
Consta da  Cláusula do referido documento:
"Pelo presente contrato, o primeiro contratante dá de arrendamento ao segundo, o prédio identificado na  Cláusula da seguinte forma:
O segundo contratante faz do prédio a sua habitação permanente, e da família que venha a constituir, não lhe podendo dar outro uso;
Enquanto o pai do primeiro contratante, António , for vivo, o segundo, não paga a título de renda qualquer quantia, a condição de cuidar deste, providenciando pelo seu bem-estar e socorrendo-o em caso de doença, pagando no entanto todas as despesas referentes a consumo de água e eletricidade.
Findos os cinco anos, a renda será atualizada de acordo com os preços de mercado vigentes na terra.
Desde a outorga do documento referido em 6, o Autor sempre viveu no imóvel em questão, cumprindo as demais obrigações inerentes ao contrato celebrado.
Tendo vindo a constituir família, a qual habita no imóvel em questão.
No dia 24 de Janeiro de 2009, o Autor casou-se com GG.
O Autor, sempre tratou do pai do insolvente marido com os melhores cuidados e cumprindo os demais deveres inerentes ao acordo celebrado.
O imóvel descrito em  foi apreendido para a massa insolvente no dia 19 de maio de 201
Mais informo Exa. de que na qualidade de credor hipotecário requereu a dispensa do depósito do preço, ficando apenas obrigado ao pagamento de 20% a título de caução, nos termos do art. 16, n. 4 do CIRE.
O imóvel identificado em , apreendido para a massa insolvente, foi indicado para venda por propostas em carta fechada.
BB, venho pelo presente expor e requerer a Exas., o seguinte:
Sou arrendatário de um imóvel, sito em Ferreira do Alentejo, na Rua ,  e  em Ferreira do Alentejo, desde 3 de Março de 2008, com a morada fiscal na mesma.
Os proprietários do imóvel foram declarados insolventes, em meados do ano passado.
Acontece que, por ora, e devido ao valor do imóvel, não é possível concederem-me crédito.
No entanto, tudo me leva a crer que num futuro muito próximo tal seja possível.
Afigurando que dentro aproximadamente de dois anos, os rendimentos do meu agregado familiar seja suficiente para a concessão do crédito para a compra do imóvel.
Depois de procurar pela vila, não consegui até ao momento encontrar casa para alugar. O meu agregado familiar é constituído por pela minha mulher duas filhas menores e como sabe tenho a meu cargo o pai do meu senhorio, um homem com quase noventa anos e doente oncológico.
Acuso a receção da sua missiva datada de 04 de outubro de 2017, cujo teor mereceu a minha melhor atenção.
Da caducidade do contrato de arrendamento.
O mesmo acontece, em nosso entender, quando o contrato de arrendamento é celebrado após a constituição da hipoteca, caso em que caduca com a venda executiva, sendo então aplicáveis os art. 81 e 82, n. 2, este por analogia, e não o art. 105, todos do Código Civil cfr. neste sentido, Aragão Seia, in Arrendamento Urbano Anotado e Comentado,  ed., Almedina, pág. 341, podendo ver-se para uma explicação das diferentes situações possíveis, o Ac. do TRC de 09-10-2012, no processo n. 1734/17TBFIG, e disponível em www.dgsi.pt.).
Posição contrária defende o recorrente, sustentando a manutenção do contrato de arrendamento, ainda que celebrado após a constituição e registo de hipoteca voluntária e realizada a venda judicial.
Um prédio arrendado tem um valor, um prédio devoluto tem outro.
bem hipotecado sujeito a execução.
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.2 do art. 82 do Civil.Decisão
intentou em 7-03-2017 a presente acção de processo comum contra CAIXA ... e J. J..
Conclusos os autos, por ordem verbal, em 9-03-2017, liminarmente, a Sr Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Atento o ora sucintamente exposto, e ao abrigo do disposto nos art.s 6 e 590, n 1, do NCPC, junte aos presentes autos certidão da petição inicial dos aludidos embargos de terceiro, bem como da data em que os ali embargantes foram notificados para contestar e ainda do estado daqueles.
Junta a certidão e notificada a A., pronunciou-se esta em 21-03-2017, nos seguintes termos:
Nestes termos, e em face do alegado Exa. decidirá em conformidade.
Conclusos novamente os autos, em 23-03-2017, a Sr Juiz a quo proferiu a seguinte decisão:
, residente na Rua ..., n .., apartamento , da cidade do Porto veio interpor a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Caixa ..., com sede na Rua , da cidade de Lisboa e J. J., residente na Rua ..., .., da cidade do Porto.
Ao abrigo do disposto nos art.s 6 e 590, n 1, do NCPC, foi ordenada a junção aos presentes autos certidão da petição inicial dos aludidos embargos de terceiro, bem como da data em que os ali embargantes foram notificados para contestar e ainda do estado daqueles.
Por seu turno, e esclarecendo aqueles conceitos, prescreve o n 2 daquele preceito que, há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
À identidade subjectiva acresce a identidade do pedido, ou seja, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico n 3, do art., entendido como o benefício jurídico imediato que se pretende obter por meio dele; é pura e simplesmente o direito cuja efectivação se pede, sendo necessário, pois, que com a segunda acção se tenha em vista fazer reconhecer o mesmo direito que se quis fazer reconhecer com a primeira Cfr. A. Reis, in ob. cit., p..
Finalmente, exige-se, também, que haja identidade de causa de pedir, ou seja, que a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo acto ou facto jurídico art. 581, n.
Ora, nos embargos de terceiro anteriormente deduzidos, a autora, ali embargante, baseia a sua pretensão igualmente contra a credora e o devedor hipotecários e com base nos mesmos factos. Com efeito, invoca naquele processo os referidos pagamentos e que se vem comportando como proprietária do bem imóvel em causa.
E também termina pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio, com fundamento na usucapião, pedindo ainda o levantamento da penhora da parte do imóvel que lhe pertence.
Vale isto por dizer que, se nos embargos de terceiro tiver ficado assente que o direito de propriedade pertence ao executado ou ao exequente, o terceiro embargante encontra-se impedido de, mais tarde, propor acção de reivindicação e requerer a anulação da venda executiva, nos termos do preceituado pelo artigo 839, n 1,, do NCPC.
Resta dizer que de acordo com o disposto no art. 582, ns 1 e 2, do NCPC a excepção em causa deve ser conhecida nestes autos por ter sido proposta em segundo lugar. Decisão:
Custas a cargo da autora, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Registe e notifique. Viana do Castelo, s.
Por isso, quando falte a identidade de sujeitos ou de outra das identidades como sucederá no entendimento do presente recurso nunca poderia existir a necessária identidade para que ocorresse a referida exceção dilatória.
Só há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas.
A referida individualização exigida para a averiguação da respectiva identidade das ações faz-se através das partes, isto é, e réus), e pelo objeto, de acordo com o pedido e a causa de pedir, em conformidade com o artigo 26 do NCPC.
Ainda que assim não se entenda, inexistir diferenciação de sujeitos, o que não se concede, também não haverá identidade absoluta no pedido, uma vez que neste processo se pede a título principal o reconhecimento da compropriedade em conjunto com um dos Réus, e apenas a título subsidiário o direito de propriedade com base no instituto da usucapião, enquanto nos Embargos de Terceiros o pedido corresponde ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade pelo instituto da usucapião, mas não ao reconhecimento do direito de compropriedade, como sucede na presente ação.
Logicamente que também isto pressupõe diferentes causas de pedir, ou, para sermos mais rigorosos, uma causa de pedir só parcialmente coincidente.
Observando o primeiro processo, o pedido cinge-se ao reconhecimento da aquisição da propriedade, através do instituto da usucapião, enquanto no segundo processo o pedido principal consistia que fosse reconhecido o direito de compropriedade no prédio urbano, na proporção da sua contribuição para o pagamento do preço do mesmo, bem como no reconhecimento que todos os bens móveis existentes no seu interior são da sua propriedade.
Apenas no pedido subsidiário, que está dependente do primeiro pedido não ser procedente, é que a ora Recorrente Autora nos pediu o reconhecimento do direito de propriedade com base no instituto da usucapião.
Acresce que na segunda ação consta ainda no pedido o reconhecimento de que todos os bens móveis existentes no seu interior são da propriedade da ora Recorrente, questão que de modo algum se encontra abrangida no processo de Embargos de Terceiros.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão do Tribunal a quo, fazendo-se
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta entende não ter sido acertada a tese seguida na decisão recorrida, pelo que a questão a decidir consiste em aferir se a mesma deve ser revogada.
Entende, também, que não há identidade absoluta de pedidos, uma vez que neste processo se pede a título principal o reconhecimento da compropriedade em conjunto com um dos Réus, e apenas a título subsidiário o direito de propriedade com base no instituto da usucapião, enquanto nos Embargos de Terceiros o pedido corresponde ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade pelo instituto da usucapião, mas não ao reconhecimento do direito de compropriedade, como sucede na presente acção. O que pressupõe diferentes causas de pedir, ou uma causa de pedir só parcialmente coincidente só na parte em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade com base no instituto da usucapião).
Mas vejamos, então, a excepção dilatória em causa.
Com efeito, tendo o credor o direito de exigir, judicialmente, do devedor, e, em princípio, apenas deste, o cumprimento da obrigação insatisfeita, nos termos do disposto pelo art. 817, do , o terceiro adquirente do direito de propriedade, com base no qual foi celebrado o contrato, não está vinculado a esse cumprimento, devendo o titular do direito pessoal de gozo abrir mão da coisa e entregá-la aquele.
Notifique.Guimarães, 28-03-2019
Processo de embargos de terceiro com o n 455/08TBCMN-B, a correr no mesmo tribunal, Juiz
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil,  edição, 1985, pág. 30
Encontram-se, assim, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150, n 1, do CPTA.
A douta sentença exequenda anulou o despacho impugnado que homologara a classificação final dos candidatos, por invalidade constante do despacho que autorizara a abertura do respetivo concurso, na medida em que do mesmo não constavam os critérios de seleção e ordenação dos candidatos;
A douta sentença recorrida ordenou a repetição do concurso desde a sua abertura e com os mesmos candidatos;
Na medida em que a invalidade em causa se verifica no despacho que inicia o procedimento, que lhe dá início, deixa de existir o concurso por ele aberto; logo para haver de novo concurso tem ele de ser aberto por novo ato.
Quando assim se não entenda, pensa o recorrente que não tem fundamento legal a limitação fixada na douta sentença recorrida de que o concurso deve decorrer com os mesmos candidatos.
Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido violou designadamente as referidas disposições legais.
O Exequente, ora Recorrido, A, apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões cfr. fls. 396 e segs. no SITAF do TCAS, proc. 2994/03BELSB-A):
Perante tal entendimento do que resulta da decisão Recorrida, o Recorrente considera que o douto Acórdão recorrido viola o disposto no n. 1 do artigo 17 do CPTA.
A decisão recorrida não violou a lei substantiva ou processual.
A situação em apreço nos presentes autos não determina a necessidade do presente Recurso para a melhor aplicação do direito.
O Recorrente não concretiza onde e como o douto Acórdão recorrido se encontra ostensivamente errado.
O Recorrente não concretiza onde e como se mostra insustentável a solução encontrada.
Carece assim o Recurso interposto de qualquer fundamento legal.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 22/3/2018 cfr. fls. 10 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
O recorrente questionou estes pontos na sua apelação, que não obteve provimento no TCA-Sul. E continua a questioná-los na presente revista, dizendo que o Presidente do Instituto tem a liberdade de não reabrir o concurso e que é ilegal a imposição de que este decorra com os mesmos candidatos.
Para tanto, referiu:
Antes de mais, importa referir que não vem claramente explicitado, em qualquer dos julgados, em que acto do concurso deveriam ser consignados os critérios valorativos e métodos de selecção dos candidatos, apenas se referindo que tal fixação tem que ser feita ab initio.
Contudo é a lei, mais propriamente o n 204/2008 204/98, de 11-7, que regula os concursos e, como tal, nos dá a solução nos seguintes termos:
Apenas importa, portanto, avaliar os candidatos que já concorreram, através de critérios previamente estabelecidos, de modo a que todos dos mesmos tenham conhecimento e garantindo que lhes sejam aplicados de modo igual.