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Os contornos da petição inicial
Em fundamento da mesma, a A. invoca que esteve ao serviço da R., entre 1977 e 13 de Novembro de 2001, e que a R. apenas procedeu ao pagamento das contribuições para a Segurança Social relativas aos anos de 1993 a 2000, estando por pagar as contribuições relativas aos anos de 1977 a 1992, situação esta que priva a A., futuramente, de auferir da Segurança Social pensão de reforma ajustada aos seus efectivos anos de trabalho.
A relação jurídica contributiva
De acordo com o art. 24 da Lei n. 24/84, de 14 de Agosto Lei de Bases da Segurança:
"1 - Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do regime geral.
As contribuições dos trabalhadores por conta da outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria".
Na Lei n. 27/2000, de 8 de Agosto que revogou a Lei n. 28/84), o art. 60 estatui a propósito da obrigação contributiva nos seguintes termos:
"1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de Segurança Social.
- A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o inicio do exercício de actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos no Quadro do respectivo regime de Segurança Social."
A propósito da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, estabelece o art. 62 que:
"As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das cotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço devendo descontar, nas remunerações a este pagas, o valor daquelas cotizações".
"1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de Segurança Social"
A propósito da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, estabelece o n. 1 do art. 47 que;
"As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a este pagas, o valor daquelas quotizações".
Como decorre destes preceitos E resultava já do regime instituído pelas Leis n.s 115, de 18 de Junho de 1962, e 120, de 19 de Julho de 1963, que antecedeu o consagrado pela citada Lei n. 28/8), a contribuição é uma prestação pecuniária que consubstancia o objecto de uma verdadeira obrigação, a que corresponde um direito por parte da Segurança Social, estabelecendo-se entre o contribuinte e a instituição de Segurança Social uma relação jurídica contributiva.
Resulta, ainda, que os titulares da obrigação contributiva são os trabalhadores e as entidades patronais e que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, há uma obrigação unitária de pagamento das contribuições a cargo da entidade patronal.
Assim, a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação jurídica bilateral, dado que apenas incide sobre um dos sujeitos passivos, a entidade empregadora, a quem cabe a liquidação e pagamento das contribuições, mesmo na parte respeitante ao trabalhador Vide o Ac. do STJ, de 200005 proferido na Revista n. 2673/02 da 4 Secção) e Ilídio das Neves, in "Direito da Segurança Social - Princípios Fundamentais numa Análise Prospectiva", 1996, p.32).
Estes os contornos da obrigação que se extraem das normas reguladoras da relação jurídica contributiva.
O legislador não deu contudo qualquer passo nesse sentido aglutinador.
"Todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição no regime geral poderá recorrer para os tribunais administrativos, a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos."
Verificou-se, assim, uma intervenção crescente da jurisdição tributária em conflitos emergentes da relação jurídica contributiva que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, se efectiva como relação jurídica bilateral, entre a entidade empregadora e a instituição da Segurança.
É esta a estrutura da relação jurídica material, em debate, segundo a versão apresentada pela autora em juízo.
A obrigação contributiva tem, como se viu, natureza "parafiscal".
Não se questiona que a recorrente tenha assegurada a "garantia judiciária", como princípio fundamental do sistema de Segurança Social Esta garantia foi assegurada nas sucessivas Leis da Segurança Social: arts. 5, n. 7, 39, 40 e 46 da Lei n. 28/84, arts. 14, 63, 73 e 112 da Lei n. 17/2000 e arts. 22, 48 e 78 da Lei n. 32/200), na pretensão que formula, nem alguma vez se afirmou que lhe esteja vedado o acesso aos tribunais para ver apreciados os direitos que se arroga.
O que se considera é que independentemente da idoneidade do meio processual utilizado e da procedibilidade da pretensão da, atenta a matéria sobre que versa a presente acção, a ordem jurisdicional competente para a sua apreciação não é aquela em que se incluem os Tribunais do Trabalho, mas a ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Concretamente, a al. acima transcrita não está preenchida, uma vez que a presente acção não versa sobre "questões emergentes de relações de trabalho subordinado".
É pois de concluir que:
perante a orientação do legislador no sentido de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de sectores do direito diferentes, de acordo com a natureza das matérias das causas;
Formula o aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso, apresentadas em 17 de maio de 2021, as seguintes conclusões:
No presente caso, o prazo de 18 meses foi largamente ultrapassado, dado que o acórdão referente ao Processo n. 15847/04TDPRT, transitou em julgado em 18/03/2016 e, apenas e só, em 27/02/2018, a Recorrida, notifica o Recorrente, da decisão final do procedimento disciplinar.
No caso concreto, ao ser omitida a inquirição das testemunhas arroladas pelo Recorrente, arguido no processo disciplinar, foi violada uma das fases obrigatórias e essenciais do processo disciplinar, estipulado pelos normativos supra descritos, a fase de defesa do arguido.
Pelo que a Recorrida violou gravemente o princípio do dever legal de defesa dos direitos do Autor, bem como o princípio da igualdade e proporcionalidade que encontram acolhimento no art. 26, n. 3, da CRP.
A decisão recorrida traduz-se numa interpretação abusiva e que vai contra os elementares princípios de direito sancionatório, como seja, mormente, o princípio do contraditório.
In casu, o Recorrente arguido no processo disciplinar em pretendia, através da inquirição das testemunhas que arrolou e cuja inquirição a Requerida omitiu, demonstrar factos que até então não tinham sido levados em conta, permitindo, dessa forma, a alteração da decisão que viesse a ser tomada, fosse ao nível da natureza da sanção ou do menor grau de intensidade da atuação que lhe foi imputado.
Pelo que, se poderá conclui, que foi indevidamente recusada por parte da Recorrida, a produção de prova testemunhal apresentada pelo Recorrente, redundando essa omissão em nulidade do processo disciplinar e da decisão de aplicação de sanção.
Pelo supra exposto, deve ser declarada a nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, a da própria decisão disciplinar de aplicação da sanção de interdição definitiva de exercício da atividade profissional.
A aqui Recorrida/Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 27 de junho de 2021, concluindo:
B. Como consta do despacho impugnado, o regime legal atualmente vigente, desde novembro de 2019, retira toda a razão ao que vem invocado pelo Recorrente.
H. Altera agora o Recorrente a sua posição, numa fase processual em que tal não se mostra possível, passando a considerar aplicável ao caso o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que, por conter um prazo geral de prescrição de 5 anos, sempre seria lei menos favorável, prevalecendo, pois, a lei vigente na data da prática das infrações.
Em qualquer caso, o prazo de conclusão da não tem natureza imperativa mas antes ordenadora.
N. E cabia ao Recorrente invocar e provar que a audição da prova testemunhal por si indicada seria de tal modo relevante que poderia alterar a decisão sancionatória, pois só então a não audição poderia ser considerada como violadora do seu direito de defesa, o que não fez.
O. E é falso que a não audição de testemunhas não haja sido justificada.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido, por despacho de 29 de junho de 202
Há que apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, que entende que a Sentença Recorrida enferma, nomeadamente, de erro de julgamento, em matéria de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O processo disciplinar referido em foi autuado sob o n 59/2012 cf.;
A 03/02/2017, e através do ofício -124/2017, a Ré comunicou ao Autor o despacho de acusação proferido, mais o informando, designadamente, do seguinte:
No prazo de vinte dias a contar da data de receção do presente ofício poderá, querendo, exercer o seu direito de defesa;
A defesa é subscrita pelo ou por mandatário judicial devidamente constituído para o efeito, devendo expor de forma clara e concisa os factos e as razões que a fundamentam.  Na defesa pode, querendo, juntar documentos, arrolar testemunhas, não superior a
A 07/03/2017, e através do ofício -320/2017, a Ré comunicou ao Autor o seguinte:
Foi recebida a sua resposta no dia 07/03/201
Na mesma foi junta prova testemunhal ora em momento algum foram retidos os pontos da matéria de facto aos quais a testemunha deverá ser inquirida e a sua morada.
Da movimentação irregular de quantias: 3 O Agente de Execução arguido recebeu vários requerimentos executivos, para dar início a execuções comuns para pagamento de quantias certas, representando o exequente Banco Credibom, S.A. litigante em. 3 No dia 05/08/2014 o AE arguido enviou uma carta ao exequente para que este procedesse ao pagamento de montantes alegadamente em dívida. 3 O valor em causa deveria ser transferido para a conta com o NIB n.. A conta não correspondia a nenhuma das que o AE arguido era titular no exercício da sua atividade profissional, mas correspondia a uma conta pessoal.
A 22/05/2018, por carta registada com aviso de receção, a decisão indicada no ponto anterior foi comunicada ao Autor, tendo o referido aviso sido assinado a 24/05/2018 cf. fls. 1832 e seguintes do;
Na mesma data, foram bloqueadas a débito as contas-clientes tituladas pelo Autor cf. fls. 1844 do;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 21/06/2018 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes.
Vem interposto recurso jurisdicional da Sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 27/03/2018, que julgou totalmente improcedente a Ação interposta pelo aqui Recorrente, na qual se peticionava a anulação da sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional de agente de execução.
"Da arguida prescrição do procedimento disciplinar:
Em sede de contestação, veio a Ré defender-se por impugnação. Salvaguarda que, para além do referido processo crime, correu termos contra o Autor também o processo n 198/10TAGRD. Refere que nos aludidos processos foi o Autor condenado pelos crimes de falsificação de documentos e peculato, crimes estes cujo prazo prescricional é de 10 anos.
Conclui, assim, que, de acordo com o previsto no n 2 do artigo 135 do ECS, o procedimento disciplinar não prescreveu.
Consequentemente, tendo a decisão final sido prolatada em Março de 2018, e sido dada conhecer ao Autor em Maio desse mesmo ano, resulta claro que ainda não havia findado o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, tal como o previsto no artigo 135, n 2, do ECS.
Da arguida nulidade da decisão final, por omissão da inquirição das testemunhas arroladas pelo Autor:
Neste sentido, vejam-se, a título de mero exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 19/06/2007, P. 01058/06; e do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 07/04/2017, P. 794/18BESNT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Do que vem de se expor se conclui que em momento algum violou a Ré os direitos de defesa do Autor, assim improcedendo a arguição de nulidade, o que desde já se declara. Prosseguindo,
Do arguido erro sobre os pressupostos de facto, pela consideração da forma ilícita e culposa do Autor:
Veio ainda o Autor imputar ao ato impugnado o vício de erro sobre os pressupostos de facto. Alega, para tanto, que resultou provado que nas contas-cliente de que é titular nunca existiu falta de provisão, tendo todos os pagamentos sido efetuados atempadamente, e que nunca praticou qualquer irregularidade em tais contas de forma dolosa e consciente, conforme a Ré pretende fazer crer, mas apenas de forma inconsciente. Pugna, a final, pela anulação da decisão final.
Mas sempre se sublinha que, conforme já se adiantou supra, no que a matéria de facto dada como assente no procedimento disciplinar diz respeito, pese embora a autonomia deste relativamente aos processos criminais que correram termos, a decisão disciplinar, não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo disciplinar.
Assim sendo, também este Tribunal se encontra vinculado aos factos dados como provados nas referidas decisões penais, sem que de forma alguma fique afetado o direito do Autor a uma tutela jurisdicional efetiva, conforme o artigo 268 da CRP, pois, como é sabido, os meios de defesa do arguido, em processo penal, estão particularmente assegurados e os meios de investigação, são muito mais amplos e eficazes que os existentes em processo disciplinar.
Face a tudo quanto vem de se expor, improcede o arguido vício de erro sobre os pressupostos de facto, o que desde já se declara.
Da alegada violação do princípio da proporcionalidade:
Assim, perante todo o circunstancialismo factual apurado, e não se verificando qualquer erro manifesto na dosimetria concreta da pena, não vemos como possa afirmar-se a violação dos princípios da proporcionalidade e adequação, da proibição do excesso, ou que a pena pudesse, subsidiariamente, ser outra, menos gravosa.
Refere-se no referido Despacho:
Aqui chegados, mostra-se que o referido e contestado despacho se encontra em conformidade com o regime legal vigente, não padecendo de qualquer vício.
Efetivamente, podendo potencialmente a pena de tais crimes atingir os 5 anos art. 25 do ou 8 anos art. 37 do, o prazo de prescrição seria de 10 anos art. 11, n. 1, al. do.
Nestes termos, o prazo de 10 anos teve o seu início em Junho de 2012, momento no qual a Ré tomou conhecimento dos factos suscetíveis de consubstanciar infração disciplinar.
Veio agora recursiva e inovatoriamente o Recorrente afirmar que seria antes aplicável o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que, por conter um prazo geral de prescrição de 5 anos, sempre seria este o prazo aplicável.
De facto, a recursivamente invocada violação do artigo 17, n. 5 do EOSAE sempre se mostraria uma questão nova, insuscetível de ser colocada nesta fase.
Não logrou o aqui Recorrente demonstrar, nem nada indicia ou prova que a eventual inquirição das testemunhas indicadas no procedimento disciplinar, teria a virtualidade de fazer infletir o sentido da decisão disciplinarmente adotada.
E a questão da não inquirição de testemunhas no Procedimento disciplinar, não deixou de ser justificada, contrariamente ao recursivamente afirmado.
Não é ainda desprezível em termos de prova o facto das condutas tidas como prevaricadoras do Recorrente terem já sido dadas como provadas e sancionadas criminalmente enquanto crimes de falsificação e peculato.
Como igualmente se sumariou no Acórdão deste TCAN n 6/10BEPNF-A, de 27 julho de 2018 Proc n. 6/10BEPNF-A, "O ilícito disciplinar não é um minus, mas um alliud relativamente ao ilícito criminal.
No entanto, sendo assumidamente mais rigorosa e exigente a prova obtida em sede criminal, naturalmente que não colide com a referida autonomia, o facto de, em sede administrativa, se ater como boa a prova obtida em sede criminal.
Assim, apesar da afirmada autonomia entre os dois processos, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objeto de apreciação no processo disciplinar.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando a Sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 8 de outubro de 2021
Sem prescindir ao que atrás se conclui, o arguido foi punido com um alcance e uma força e determinações exacerbados, quase emitindo o Tribunal recorrido, com este caso em concreto, uma sentença profilática e exemplar.
A pena há-de servir para realizar as finalidades que a lei lhe assinala: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, ou seja, as chamadas finalidades de prevenção geral e especial artigo 4, n. 1 do Código.
A pena aplicada de 300 dias de multa revela-se adequada e proporcional, por ter sido criteriosamente definida em função das disposições referidas, tendo em consideração, nomeadamente, a culpa do arguido que se mostra elevada, atento o dolo direto, sem esquecer que o arguido negou em parte os factos e não interiorizou o desvalor da sua conduta.
Nesta modalidade de ação típica preveem-se condutas que provocam uma diminuição real do património do devedor, que, por uma das vias legalmente previstas, provoca uma minoração real do valor do seu património, causando uma situação de insolvabilidade, de incapacidade de cumprimento pontual das obrigações contraídas perante terceiros, seus credores.
No caso vertente, temos que o arguido/recorrente não impugnou a matéria de facto, nos termos e para os efeitos preceituados nos arts. 412, n3 e 431, al., ambos do CPP, pelo que a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada e não provada se mostra inapelavelmente estabilizada até porque não é invocado e não se vislumbra oficiosamente verificado qualquer um dos vícios previstos no art. 410, n2, do mesmo diploma legal.
Soçobra o recurso quanto a este fundamento.
Com efeito, o arguido conta apenas com uma condenação em crime de coação agravada, encontrando-se familiarmente integrado.
Cremos que as condutas praticadas não radicam numa personalidade especialmente deformada do arguido mas numa situação que aparenta revestir natureza isolada, pelo que a aplicação de uma sanção de natureza detentiva seria manifestamente desproporcionada.
Na senda do exposto, temos o seguinte:
O grau de ilicitude é relevante tendo em consideração o valor dos bens descritos no ponto 3 e 4 dos factos provados.
O dolo é intenso, porque direto.
Pelo exposto julga-se adequado fixar a pena de 300 dias de multa.
Posto isto, e centrando agora a nossa atenção nos critérios e fatores de determinação da medida concreta da pena a que lançou mão o Tribunal recorrido, entendemos que apenas merece reparo a valoração operada relativamente ao grau de ilicitude do facto com base nos valores dos bens alienados pelo arguido.
Dito isto, julgamos que a ponderação concatenada dos factos dados como provados e dos sobreditos fatores de determinação da medida concreta da pena a que o tribunal a quo lançou mão, com as correções acima aduzidas por nós, permite uma redução da medida da pena de multa fixada.
Consequentemente, procede parcialmente o douto recurso deduzido pelo arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarãesem julgar parcialmente procedente o douto recurso interposto pelo arguido P. , e, em conformidade:
Revogar a pena de 300 dias de multa aplicada na sentença recorrida, a qual se fixa agora em 200 dias, mantendo-se no demais aquela douta decisão.
Guimarães, 13 de setembro de 2021,
Na presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Braga, o autor F. pretende que a ré Companhia de Seguros S.A. o indemnize pelos danos que alega ter sofrido num acidente de viação ocorrido, a 13 de julho de 2015, na Rua , União das Freguesias de ,  e , concelho de Braga.
A ré requereu ainda que "seja admitido como assessor técnico o Sr. Dr. P. , médico, para estar presente na realização do exame pericial requerido pelo Autor, ao abrigo do disposto no art. 48, n. 3, do CPC".
Também não resulta da lei que o assessor técnico possa substituir a parte.
Tudo isto sem olvidar a possibilidade da parte ser assistida em sede de julgamento para efeito de solicitar os esclarecimentos que tiver por convenientes ao/s Sr./s Perito/s.
Foram assim violados os artigos: 4 e 48, n. 3, do Cód. Proc. Civil;
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se a presença do assessor técnico indicado pela ré na perícia médico-legal ordenada nos autos "é suscetível de ofender o pudor do examinando".
O Meritíssimo Juiz fundamentou a sua decisão dizendo, nomeadamente, que:
Admitindo que a presença da contraparte ou do seu mandatário durante a realização de um exame médico físico-psíquico é suscetível de ferir o pudor da parte que vai ser submetida a esse exame, o mesmo não sucede com a presença do médico indicado por esta como assessor técnico, nem isso foi invocado pelo autor, o qual, conforme resulta dos autos, já foi anteriormente examinado por médicos indicados pela ré.
Deste modo, não se vislumbram razões ponderosas para recusar a presença deste assessor técnico, ainda que deva recusar-se a presença da própria parte ou do seu mandatário. Dito de outro modo, não se afigura haver razões fortes para anular totalmente um direito processual de uma das partes e, assim, fomentar desequilíbrios indesejáveis, quando o exercício desse direito pode ser compatibilizado com os demais interesses em jogo, designadamente com o respeito pelos direitos de personalidade da contraparte."
Assim, é legítimo concluir que o tribunal a quo admite que "a presença da contraparte ou do seu mandatário durante a realização de um exame médico físico-psíquico é suscetível de ferir o pudor da parte que vai ser submetida a esse exame". Mas, ultrapassa esse obstáculo considerando que "o mesmo não sucede com a presença do médico indicado por esta como assessor técnico".
Pudor significa "sentimento de vergonha ou timidez causado por algo que fere a sensibilidade ou a moral de uma pessoa", "sentimento de timidez ou vergonha".
Voltando ao nosso caso, verifica-se que o exame médico-legal que foi ordenado tem "o objeto indicado por ambas as partes".
Significa isso que, tal como o autor requereu, a perícia também) vai incidir sobre a matéria dos artigos 9 a 12 e 15 a 16 da petição inicial.
Ora, nestes artigos alegou-se, para além do mais, que:
"15 O Autor tem dificuldades em dormir com as referidas dores e por se recordar, sob a forma de pesadelos recorrentes, do acidente.
Em quarto lugar, a ré pode requerer a realização de uma segunda perícia artigo 48).
Portanto, a impossibilidade de a ré ser assistida no exame médico-legal por um assessor técnico, contrariamente ao que afirma, não a impede de vir a "formular um juízo crítico e valorativo acerca do relatório pericial", nem confere ao autor qualquer vantagem.
Aqui chegados, não se pode subscrever a posição assumida pelo tribunal a quo, devendo a perícia realizar-se sem a presença do assessor técnico indicado pela ré.
Com fundamento no atrás exposto julga-se procedente o recurso, pelo que se revoga a decisão recorrida.
www.infopedia.pt.
Ana Prata et al., Código Civil Anotado, Vol. , 2017, pág. 11
Luís Carvalho Fernandes et al., Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica, 2014, pág. 200, citando o Parecer 121/80 do Conselho Consultivo da PGR.
Luís Carvalho Fernandes et al., Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica, 2014, pág. 20