rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a Lei n. 14/2018 passou a prever que a transmissão do estabelecimento nos termos do art. 28 constituijustacausa deresoluçãodocontratopelotrabalhador,casoemqueotrabalhadorterádireitoaumacompensaçãocalculadanostermosdoart.36.
O-ORecorrente tacomo supra mencionado resolveu com justa causa o contrato de trabalho celebrado com a 1 Ré e cuja posição do empregador se transmitiu para a 2 Ré, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 39 o Código do Trabalho;
P- A motivação a presente resolução prendeu-se co o facto de a transmissão poer causar-lhe prejuízo sério.
Termina peticionando a revogação da decisão com a sua consequente substituição por outra que declare que os fundamentos invocados pelo autor para o despedimento por justa causa são efectivamente válidos.
Da resolução lícita do contrato de trabalho com direito a indemnização.
O Autor foi admitido a trabalhar sob a autoridade e direcção da 1 Ré no dia 9 de Maio de 1990, através de contrato verbal.
O Autor sempre exerceu as funções de distribuidor.
Dispõe o artigo 615 n. 1 do P.o seguinte:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade que torne a decisão ininteligível;
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; negrito
Tudo isto para dizer que ao Tribunal cabe o dever de conhecer do objecto do processo definido pelo pedido deduzido e respectiva causa de pedir.
Questão diversa é a de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, em matéria de direito, o que será apreciado em momento próprio.
Não ocorre a invocada nulidade, improcede nesta parte o recurso interposto
Prescreve o art. 39 do Código do Trabalho que:
"1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
Decorre ainda do disposto no n. 3 do art. 35, do Código do Trabalho que:
Por fim, resulta ainda do disposto no artigo 39, n. 3 do CT, que na acção em que for apreciada a justa causa de resolução do contrato o tribunal apenas poderá atender aos factos que tenham sido invocados pelo trabalhador na comunicação que, para tanto, dirigiu ao empregador.
Tudo isto significa que a declaração de resolução emitida pelo trabalhador deverá ser cuidadosamente pensada, sem menções genéricas ou meras remissões para normas legais, sendo necessária a alegação de factos concretos, devendo por isso o trabalhador descrever, ainda que de forma concisa e sucinta, o quadro factual revelador da impossibilidade de continuar a manter a relação contratual com o empregador.
Das citadas disposições legais resulta inequívoco que na acção judicial onde for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar, os factos constante da respectiva comunicação, são apenas estes e não outros que podem ser invocados judicialmente.
Para que o trabalhador possa exercer quer o direito de oposição, quer a resolução do contrato com justa causa terá a transmissão de lhe puder causar prejuízo sério, nomeadamente, por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.
Resumindo, sempre que a transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho possa causar prejuízo sério ao trabalhador, quer por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, ou se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança, ou noutras situações em que se formule um juízo de prognose de prejuízo sério, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição de forma a manter-se vinculado ao transmitente ou por termo ao vínculo contratual justa causa de resolução objectiva do contrato da iniciativa do.
A motivação da presente resolução prende-se com o facto de a transmissão poder causar-lhe prejuízo sério;
A factualidade descrita e a motivação apresentada constitui legítima justa causa e resolução do contrato, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 39 do Código do Trabalho.
Do teor da referida missiva resulta desde logo que o Autor/Recorrente não concretiza o sério prejuízo resultante da transmissão, designadamente não alega qualquer facto relacionado com a falta de solvabilidade da adquirente ou situação financeira difícil do adquirente, ou a nível de organização do trabalho deste, não lhe merecer confiança, de forma tornar inexigível a manutenção da relação laboral.
Por outro lado, o facto de na opinião do trabalhador não lhe ter sido prestada informação suficiente sobre os contornos da transmissão, não tendo esta sido transparente, tal não redunda em concreto num qualquer e eventual prejuízo, pois na altura própria incumbia ao trabalhador solicitar ao seu empregador mais informação, que ao que tudo indica não foi solicitada.
Resumindo, podemos afirmar que do teor da carta de resolução do contrato enviada não se extrai qualquer conclusão sobre a eventualidade de, a transmissão operada, redundar em concreto e sério prejuízo para Autor, qualquer que ele fosse. E assim sendo teremos de concluir que causa justificativa da resolução do contrato não se encontra suficientemente alegada, pelo que não pode considerar-se de lícita a desvinculação que se invoca que ocorreu com justa causa.
Ora, não estando reunidos os requisitos de natureza procedimental previstos no n. 1 do art. 39 do CT., teremos de concluir que a sentença recorrida não padece de qualquer erro na subsunção dos factos ao direito, pelo que é de manter.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. J., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Processo n 4358/10T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 4358/10T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 29 de março de 2019 a ré foi convidada a juntar aos autos as faturas de água, luz e telefone relativas aos meses de agosto de 2017 a fevereiro de 201
Em 24 de abril de 2019, em resposta ao despacho de 29 de março de 2019, a ré ofereceu trinta e sete documentos constituídos por faturas de água e energia eléctrica1, alegando não oferecer faturas de telefone porque apenas possui telemóvel.
Em 23 de maio de 2019 a ré ofereceu os documentos relativos ao consumo de água e energia elétrica nos períodos compreendidos entre novembro de 2016 e janeiro de 201
notificada do despacho com a ref. 13660863, vem dizer o seguinte:
Que o concreto contrato objeto dos autos não é denunciável nos termos em que o Autor alegou e o pretende ora fazer, não devendo, por isso, ser admitida a ampliação do objeto do recurso.
Por seu turno, em 28 de maio de 2020, o requerido ofereceu o seguinte requerimento:
Entende o recorrido que o recurso da recorrente não tem condições para proceder.
Caso por hipótese académica o mesmo proceda é manifesto que deve proceder o pedido formulado pelo aqui recorrido da denuncia do contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Dezembro de 201
Foi dado conhecimento aos restantes membros do coletivo das posições assumidas pelas partes, com remessa do novo projeto de acórdão imediatamente antes de ser ordenada a inscrição em tabela.
Da reapreciação da alínea dos factos provados questão da apelação);
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto e independentemente disso, da inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento questão da apelação);
Da reapreciação da alínea dos factos provadosA recorrente impugna a factualidade dada como provada na alínea dos fundamentos de facto da sentença recorrida e, com base nos depoimentos das testemunhas E, F e G e nas declarações de parte da ré, nos segmentos que destaca, pugna por que se julgue não provada essa matéria.
Desde há pelo menos um ano que a ré não dorme, não come no arrendado nem aí tem instalada a sua vida social.
O tribunal recorrido motivou o ponto de facto impugnado da forma que segue:
"No mais ponderou e analisou ainda criticamente o Tribunal toda a prova documental
Assim e sintomático de que a ré não reside de forma permanente no arrendado são:
e, no período de um ano que antecede a propositura da ação o consumo foi de cerca
assim temos um consumo de eletricidade em 12016 de 33281 KW a 33413 kw em 22017, ou seja, no período de 132 KW;
entre março de 2017 a 22019 um consumo de 325 kw em vazio, de 184 kw em ponta e de 469 kw em cheias;
no período de um ano que antecede a propositura da ação temos 148 kw em vazio, de 84 KW em ponta e de 220 kw em cheias.
Destes elementos documentais colhe-se que no arrendado, entre 21 de novembro de 2016 e 23 de janeiro de 2019, o consumo total de água foi de 39 3/16 e em vários períodos mensais o consumo debitado foi de 0 3 assim, de 21 de novembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017; de 19 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018; de 20 de fevereiro de 2018 a 19 de março de 2018; de 19 de outubro de 2018 a 21 de novembro de 2018 e de 18 de dezembro de 2018 a 23 de janeiro de.
No que respeita ao consumo de energia elétrica, no período compreendido entre 26 de novembro de 2016 e 28 de janeiro de 2019, o consumo foi de 1328 Kws.1
Na base de dados da Pordata, colhe-se a informação de que o consumo médio de água distribuída/consumida por habitante, na área metropolitana do Porto, em 2017, foi de 47,8 3/1
Na mesma base de dados, colhe-se a informação de que o consumo de energia energia elétrica para fins domésticos, na área metropolitana do Porto, em 2017, por habitante, foi de 1310,9 kws.1
Ouviram-se quatro testemunhas20 oferecidas pela ré e foram tomadas declarações a esta.
A prova testemunhal oferecida pela ré apresentou contradições que lhe retiram credibilidade e uma ocupação do locado incompatível com os gastos de água e energia elétrica.
Desde há mais de um ano que a ré nunca dorme, come ou tem vida social no arrendado.
Fundamentos de factoexarados na decisão recorrida, integrados pela prova documental para que remete e bem assim dos fundamentos fácticos resultantes da reapreciação da decisão da matéria de facto que precede1 Factos provados
Desde há mais de um ano que a ré nunca dorme, come ou tem vida social no locado. Fundamentos de direito1 Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto e independentemente disso, da inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento.
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida em função da pretendida alteração da decisão da matéria de facto por que pugnou e já antes apreciada e parcialmente procedente e, em todo o caso, por não se comprovar a inexigibilidade de manutenção da relação de arrendamento, tal como requerido no n 2, do artigo 1083 do Código Civil.
No contrato de arrendamento cuja resolução é pedida a título principal nestes autos não se refere se o imóvel foi dado de arrendamento para habitação permanente da ré e na cláusula oitava do mesmo contrato, prevendo-se que a arrendatária, tal como o senhorio podem alterar o domicílio convencionado, infere-se que a habitação do arrendatário no arrendado não tem que ser permanente, nem sequer habitual.
Por outro lado, a factualidade provada não evidencia um não uso do arrendado por mais de um ano, mas apenas um não uso nesse lapso temporal, na maior parte de cada um dos meses do ano, ou seja, um não uso intermitente do arrendado, ainda que na maior parte de cada um dos meses do ano.
Neste circunstancialismo, a ré sempre vem dando algum uso ao arrendado, não sendo contudo um uso permanente, ou sequer um uso principal, não se preenchendo assim a previsão da alínea, do n 2, do artigo 1083, do Código Civil.
O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada artigo 1094, n 1, do Código.
A cessação do contrato de arrendamento torna imediatamente exigível a desocupação do arrendado e a sua entrega com as reparações que incumbam ao arrendatário artigo 1081, n 1, do Código.
Não foi oferecida inicialmente a fatura relativa ao consumo de energia elétrica no período compreendido entre 30 de julho de 2018 e 29 de agosto de 2018, documento que foi oferecido posteriormente com o requerimento de 23 de maio de 201
Com este requerimento foi oferecida toda a prova documental apresentada com o requerimento de 24 de abril de 2019 e ainda mais alguns documentos que permitem uma visão mais extensa e pormenorizada dos consumos de água e energia elétrica no arrendado.
O documento referente a este período está incompleto mas retira-se do documento seguinte que em 21 de março de 2017 foi feita uma leitura do contador da água e que o mesmo marcava então 39
Reitera-se a conclusão da nota de rodapé que precede.
Reitera-se a conclusão da nota de rodapé n 8 com as necessárias adaptações.
Nesta altura o contador marcava 435
Medido até 05 de dezembro de 201
Este valor corresponde, sensivelmente, a um consumo mensal de 1,3 3 e anual de 15,6
Este valor corresponde, sensivelmente, a um consumo mensal de 44,27 kws., com arredondamento por excesso e anual de 531,24 kws..
Informação acessível no seguinte endereço electrónico: https://www.pordata.pt/Municipios/%C3%81gua+distribu%C3%ADda+consumida+por+habitante-484
Informação acessível no seguinte endereço electrónico:
https://www.pordata.pt/Municipios/Consumo+de+energia+el%C3%A9ctrica+por+habitante+total+e+por+tipo+de+consumo-435
Sobre esta questão, por todos, veja-se Arrendamento Urbano, Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Quid Juris 2006, páginas 168 a 170, anotação
A propósito veja-se Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, Almedina 2019, Jorge Pinto Furtado, página 332, segundo parágrafo.
A Lei n 31/2012 de 14 de agosto eliminou esta ampliação automática do prazo inicial do contrato de arrendamento urbano para habitação. No entanto, por força das regras legais de aplicação no tempo sobre prazos artigo 297, n 1, do Código, a aplicação do novo prazo de renovação correspondente ao prazo inicial ajustado entre as partes, leva ao mesmo resultado prático da aplicação do prazo quinquenal mínimo, pois que tendo entrado em vigor esta alteração legal em 13 de novembro de 2012, o novo prazo de renovação anual apenas seria aplicável a partir de 01 de janeiro de 201
Desta feita por força da alteração introduzida no n 1, do artigo 1096 do Código Civil pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto.
A forma da comunicação é a de escrito assinado pelo declarante, devendo ser remetido por carta registada com aviso de receção artigo 9, n 1 da Lei n 6/2006 de 27 de.
Todavia,entendeorecorrentequeessapenaémanifestamenteexageradadesproporcionalevioladoradecritériosdeproporcionalidade.
Oscrimes,sãodamesmanatureza.
Sendoqueumadaspenastraduzilicitudemenor.
Orecorrentecontacom27anosdeidade.Vejasequepartedosfactossão praticadosaindanoregimedetransiçãoparaamaioridade,traduzindooprocessadoalgumaimaturidadeintelectual,maisdoqueumavontadedapráticacriminosa.
Oqueéreveladordehábitosdetrabalhoedeinserçãosocialeprofissional.
Emmeioprisional,ondeseapresentouparacumprimentodepenatemtrilhadoumcaminhonosentidodeinteriorizarodesvalordasuaação.
Teminvestidonasuaformação,porquantoestáinscritonaescola,valorizando-se,paraquenareintegraçãonasociedaderapidamentepossatrabalhareauferirrendimentoslícitos
Assim,deveráocorrerumadiminuiçãodapena.
Otribunalaodecidircomodecidiuviolouosartigos4,7e7,todosdoCPNestestermosenosmelhoresdeDireito,deveráopresenterecursoserprocedentee,
- Oacórdãorecorridonãoviolouqualquerpreceitolegalenomeadamenteodispostonosart.4,7e7,n.1,doCód.Penal
Proc. n  81/12 Juízo Central Criminal ...........-J-) pela comissão deum crime de tráfico de menor gravidade, p.e p. pelo art. 25 do n  15 / 93, de 22 de Janeiro, napena de dois anos de prisão;
Compulsadaafactualidadequevemassente,verifica-se,aodemais,que:
AAencontra-serecluídonoestabelecimentoPrisionaldesdeodia-04-2020,condenadonapenade3anosdeprisão,pelocrimedetráficodeestupefacientes.
No processo n 620/17T9STS
Desde data não apurada até 202018, por sentença proferida a 102019, transitada em julgado em 102020, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p., pelo art. 21, do 15/93, de 22JAN na pena de 6 anos de prisão.
No processo 620/17T9STS provou-se que:
No processo 81/15 provou-se que:
Para além das condenações em  a , o arguido tem os seguintes criminais, tendo sido julgado e condenado: no pcc 216/1, por decisão de 202014, transitada em julgado em 202014 pela prática em 102013 de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1, do 15/93, de 201, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução foi suspensa na sua execução por igual período de tempo por decisão transitada em julgado em 202020, foi revogada a suspensão da execução); no pcc 42/13, por decisão de 202015, transitada em julgado em 202015 pela prática, em 02014 de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1, do 15/93, de 201, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa na sua execução por igual período de tempo a suspensão da execução veio a ser prorrogada por
AA cresceu integrado no agregado de origem composto pela mãe e 6 descendentes.
A maior parte dos irmãos foram fruto de diferentes relacionamentos que a progenitora foi estabelecendo ao longo dos anos.
Embora com vinculação afectiva, o processo educativo enfermou de dificuldades na delimitação de regras de comportamento.
Iniciou-se laboralmente como ajudante de armazém numa empresa durante alguns meses e posteriormente realizou alguns trabalhos sem vínculo junto de um familiar, mineiro de profissão.
Após um período com dificuldades de integração laboral obteve emprego com contrato na Vodafone como vendedor, situação que durou aproximadamente nove meses. Posteriormente foi conseguindo integração laboral nem sempre contínua, através das várias empresas de trabalho temporário em que se inscreveu.
AA reside desde criança num andar de tipologia 4 com condições de habitabilidade, denotando cuidados ao nível da higiene e conforto.
Integram este agregado, a progenitora, companheiro desta e pai do filho mais novo de 16 anos de idade e duas irmãs de 25 e 19 anos de idade.
O relacionamento intrafamiliar é avaliado como coeso e pautado por laços de afetividade e entreajuda, revelando o condenado preocupação com o bem-estar de toda a família.
AA foi detido em 21 de março de 2018 e condenado a uma pena de prisão de dois anos no processo n 81/15 do Tribunal Judicial da Comarca  - Juízo Central Criminal .......- Juiz .
Durante um período o arguido revelou dificuldades de adesão ao confinamento do espaço habitacional o que deu origem a vários relatos de anomalias.
Iniciou consumos de haxixe entre os seus 17/18 anos de idade, em grupo de pares, contudo, cessou esses consumos quando beneficiava ainda de OPHVE. 2 AA encontra-se recluído no Estabelecimento Prisional do Porto
desde o dia 30/04/2020, condenado na pena de prisão de 3 anos, pelo crime de tráfico de estupefacientes.
O condenado recebe visitas de familiares próximos, pessoas disponíveis para continuar a prestar-lhe todo o apoio, nomeadamente um cunhado a nível profissional, desde que oriente a sua vida por padrões normativos e se afaste do convívio com grupos de pares e práticas transgressivas.
No E. P. Porto, mantém comportamento isento de reparos, sem qualquer sanção disciplinar.
Encontra-se inscrito na escola para conclusão do 10, 11 e 12 anos de escolaridade.
O processo de desenvolvimento de AA, decorreu no contexto de uma família com dificuldades de orientação e de impor ao condenado regras de disciplina e delimitadoras da sua conduta.
Mostrou arrependimento.
O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com a seguinte questão: - A dosimetria da Pena Conjunta aplicada ao Recorrente.
No processo n 620/17T9STS foi o arguido AA condenado na pena de 6 anos de prisão, por sentença proferida a 102019, transitada em julgado em 102020, pela prática por factos ocorridos desde data não apurada, até 202018, de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p., pelo art. 21, do 15/93, de 23JAN, na pena de 6 anos de prisão.
Para além destes o arguido sofreu as seguintes condenações: no pcc 216/0 , por decisão de 202014, transitada em julgado em 202014 pela prática em ... .02013 de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1, do 15/93, de 201, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução foi suspensa na sua execução por igual período de tempo por decisão transitada em julgado em 202020, foi revogada a suspensão da execução); no pcc 42/13, por decisão de 202015, transitada em julgado em 202015 pela prática, em ... .2014 de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art 21, n 1, do 15/93, de 201, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa na sua execução por igual período de tempo a suspensão da execução veio a ser prorrogada por
um grau de ilicitude elevado; o modo de execução; a data dos factos 2015 a ainda recente; os antecedentes criminais do arguido.
AA foi detido em 21 de Março de 2018 e condenado a uma pena de prisão de dois anos no processo n 81/1 do Tribunal Judicial da Comarca  - Juízo Central Criminal ......- Juiz
Iniciou consumos de haxixe entre os seus 17/18 anos de idade, em grupo de pares, contudo, cessou esses consumos quando beneficiava ainda de OPHVE.
AA encontra-se recluído no Estabelecimento Prisional  desde o dia 30/04/2020, condenado na pena de prisão de 3 anos, pelo crime de tráfico de estupefacientes.
No E.P. , mantém comportamento isento de reparos, sem qualquer sanção disciplinar.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso da arguida AA.
Lisboa, 03 de março de 2021
ECLI:PT:TRP:2020:59119T8PRT.P1Sumário:
Findos os articulados foi proferida decisão de mérito, julgando a acção improcedente e absolvendo as rés do pedido.
As recorridas contra-alegaram, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Quais os efeitos jurídicos da declaração emitida pela autora no recibo de quitação do pagamento efectuado pela ré ;
Se a instauração da acção contra esta é um comportamento da autora em venire contra factum proprium.
Entre 26-5-2014 e 10-8-2016 o veículo automóvel da marca BMW, com a matrícula ..-OQ-.. teve, na conservatória do registo automóvel a sua propriedade inscrita a favor da autora mediante o registo n. .
No dia 19-3-2016, cerca das 12 horas o OQ foi interveniente num acidente de viação na  juntamente com o e outros veículos automóveis, tendo sofrido vários estragos.
A responsabilidade pelos estragos provocados pela circulação do encontrava-se transferida para a  ré mediante o contrato de seguro titulado pela apólice n. 819670
A questão que as rés colocam é se o direito de indemnização que a autora reclama já se encontra satisfeito e por isso está-lhe vedado instaurar uma acção judicial com esse objectocontra a seguradora que lhe pagou a indemnização e contra a seguradora para a qual se encontra transferida a responsabilidade emergente da circulação do veículo a cujo condutor a autora atribui a responsabilidade culposa pelo acidente.
Salvo melhor opinião, o recibo em causa não consubstancia efectivamente um contrato de transacção.
Salvo melhor opinião, o documento encerra duas realidades jurídicas distintas: uma é a pura e simples quitação, isto é, a declaração em como se recebeu uma determinada prestação, no caso uma prestação pecuniária de determinado valor a título de indemnização pelos danos sofridos pela autora artigo 78 do Código; a outra realidade é a remissão, e mais propriamente a remissão abdicativa artigo 86 do Código.
Nesse documento a autora não se limita a declarar que recebeu determinado valor indemnizatório recibo-quitação), ela acrescenta que esse pagamento liquida integral e definitivamente a obrigação de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo sinistro em que esteve envolvido o seu veículo e que desse modo a devedora fica relevada isenta, de toda a obrigação relativa ao dito sinistro, renunciando a autora expressamente a quantos direitos de acção judicial e indemnizações lhe possam corresponder.