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À semelhança do que fez o Tribunal da Relação , importa recordar a distinção entre causas de invalidade do acórdão recorrido arts. 61, 66, e 67, n. 1, al., do, de um lado e, de outro, erro de julgamento da matéria de facto art. 66 do, que apenas é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 67 n. 1, al., do CPC.
É o pedido do autor que enforma e conforma o objeto do processo e que condiciona a decisão de mérito art. 60, n. 2, do. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em objecto diverso do que foi pedido arts. 60, n. 1, e 61, n. 1, al., do.
Está em causa o respeito pelos princípios do dispositivo arts. , n. 1, , n. 1, 55, n. 1, als. e, 57, al., 57 e 58 do e do contraditório art. , n.os 1, 3 e 4, do.
Improcede, assim, a arguição da referida nulidade por parte dos Réus/Recorrentes.
Se o julgador conhecer de causas de pedir não alegadas, ou de exceções que estejam na exclusiva disponibilidade das partes art. 60, n. 2,  parte, do, a decisão encontra-se ferida de nulidade. Isto é, se o julgador conhecer de questões que não podia apreciar, por não haverem sido suscitadas, a decisão é nula.
Não se trata igualmente de qualquer ação de petição de herança, em que se visa o reconhecimento da qualidade sucessória do autor e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título art. 207 do.
O acórdão recorrido limitou-se a conhecer do pedido do Autor, em conformidade com a causa de pedir por si carreada para os autos: a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, do imóvel objeto de escritura de justificação notarial, pelos seus falecidos Avós e EE, e nada mais.
Além disso, no julgamento da matéria de facto que fez sobre os factos dados como provados sob os n.os  a 1, o Tribunal da Relação . limitou a sua apreciação aos factos essenciais alegados pelo Autor na petição e pelos Réus na defesa motivada contida na contestação, conforme resulta do confronto daqueles com os que se encontram alegados pelas partes nos respetivos articulados. De resto, tal como refere o Tribunal da Relação , ainda que assim não fosse, não se estaria perante qualquer nulidade do acórdão, mas antes perante erro de direito em sede de julgamento da matéria de facto, ao darem-se como provados factos essenciais, pretensamente não alegados e, por isso, fora do condicionalismo legal do art. , n. 1, do CPC.
Improcede, por conseguinte, a arguição da mencionada nulidade por parte dos Réus/Recorrentes.
Os Réus/Recorrentes referem outrossim que o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC, omitindo, porém, qualquer concretização ou justificação do vício que imputam ao aresto.
Assim, a nulidade de despacho, sentença ou acórdão, por falta de fundamentação, apenas se verifica perante uma total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não origina nulidade por falta de fundamentação e não afeta, por isso, a validade do acórdão.
De resto, esse pretenso vício, porquanto respeita ao julgamento da matéria de facto, não configura causa de invalidade do acórdão, nomeadamente, por falta de fundamentação, mas antes erro de julgamento da matéria de facto.
Improcede, também, a arguição da nulidade ora em apreço por parte dos Réus/Recorrentes.
Os Recorrentes alegam que a matéria dada como provada e não provada sob os n.os 8 a 13, incluindo o n. 13 e, contraria de forma frontal a prova testemunhal e documental, nomeadamente a declaração de fls 51-52, fotos de fls. 40-41 e 48-50, do levantamento topográfico de fls. 89, da declaração de fls. 89-9
Os Réus/Recorrentes pretendem que o Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal de revista, proceda a nova apreciação da matéria de facto, em ordem a fazer vingar a versão dos factos por si carreada para os autos.
eliminou dos factos provados na sentença a facticidade dos pontos  e  e o ponto 10 dos factos não provados;
aditou aos factos provados os pontos:
É justamente contra estas alterações que os Réus/Recorrentes se insurgem.
Da análise da fundamentação do acórdão recorrido decorre que a decisão se baseou na prova testemunhal, nas declarações de parte que não se traduzem em confissão) e na prova documental. Encontrando-se todas elas sujeitas ao princípio da livre apreciação arts. 37 e 39 do e 46, n. 3, do, trata-se de matéria não sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista.
Não podem, assim, os Réus/Recorrentes obter aqui a pretendida alteração da matéria de facto, que se mantém.
Ordeno o cancelamento da inscrição registral da aquisição do direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 4 da matéria de facto provada, descrito na Conservatória do Registo Predial ..... sob o n. 2159/., supra, realizada com fundamento na escritura de justificação notarial acima mencionada, mediante a apresentação 1 de 27-06-2007 cfr. fls..
O prédio identificado na escritura de justificação notarial identificada em 1 é composto pela antiga corte que se encontra identificada em 6 e 7 e por uma parcela de terreno, onde os Réus BB e , vieram a construir em finais de 1980/inícios de 1990 uma garagem/aumento, corte e terreno esse que integravam o prédio identificado em
Na mesma ocasião, e EE acordaram verbalmente com o Réu BB em entregar-lhe a corte identificada em 8, por conta da aludida partilha, o que o mesmo aceitou, vindo a transformar essa corte em oficina de .... e a suportar o custo da construção do 1 andar identificado em
Nos finais de 1980/inícios de 1990, os identificados e EE, dentro desse mesmo acordo referido em 10, entregaram ao Réu BB a parcela de terreno identificada em 8, a fim deste aí construir a garagem/aumento.
Perante a matéria de facto relevante, o acórdão recorrido não parece merecer qualquer censura.
O Autor logrou cumprir o ónus que sobre si recaía de provar o corpus e o animus da posse sobre o imóvel em apreço facto provado sob o n., não tendo os Réus/Recorrentes abalado a correspondente convicção formada no acórdão recorrido.
Foi também considerado provado que o os Réus ocupam o imóvel identificado em , que integra aquele identificado em , porque os seus pais o permitiram, sendo sua vontade que, em partilhas, o imóvel ocupado pelos Réus fosse adjudicado ao Réu marido. Este facto em nada contende com o corpus e o animus da posse dos de cujus, provados nos autos, pelo que nenhuma censura merece o acórdão recorrido.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por BB e Mulher, , rejeitando-se as nulidades por si invocadas e confirmando-se o acórdão nos seus precisos termos.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 Oliveira, proc. n. 2827/17T8LSB.LS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de abril de 2019 Fernando Samões), proc. n. 2296/10T8LRA.CS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2020 Rosa Ribeiro, proc. n. 14/16T8TCS.CS
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp.452 e ss..
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/9/2018, proferido no processo n. 33/14TVLSB-A.LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2019 Oliveira, proc. n. 19/14T8VVD.GS
Cfr. Orlando de Carvalho, Direito das Coisas coordenação de Francisco Liberal Fernandes, Maria Raquel Guimarães, Maria Regina, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p.26
Cfr. Henrique Sousa Antunes, Direitos Reais, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2017, p.29
Cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, Direitos Reais, por Álvaro Moreira e Carlos Fraga, Coimbra, Almedina, 1975, p.19
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, pp.682-68
O autor J.  intentou, em 11-06-2018, no Tribunal de Família de Viana do Castelo, acção declarativa constitutiva, com processo comum, contra o réu H..
Seja reconhecido e decretado que o Autor é filho do réu H.
Juntou, entre outros, os aludidos dois documentos.
Sucedeu que o advogado do autor contactou-o, comunicando-lhe a intenção de agir judicialmente. Foi no contexto das negociações havidas que acabaram por acordar uma compensação só para evitar mais transtornos com a justiça.
Também juntou documentos.
O autor não se resignou e apelou a esta Relação, apresentando as seguintes conclusões recursivas:
Mais, a testemunha O. F. afirmou que o autor ficou transtornado por ter descoberto que o decesso réu seria seu pai, donde facilmente se conclui que ficou nesse estado, foi porque desconhecia a verdade até então, de contrário não ficaria sequer surpreendido.
Sem prejuízo da impugnação da matéria fáctica acima elencada, mesmo que o recorrente soubesse há mais de vinte anos a identidade de seu pai, ainda assim deveria a acção ter procedido, pois que a decisão recorrida cria um desfasamento entre a verdade biológica e verdade jurídica - cfr. neste sentido o Acórdão desta Relação de Guimarães de 09/05/2019 Eugénia, no proc. 1431/12T8VRL.G
O próprio direito fundamental de constituir família art. 36, ao impor ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento jurídico dos vínculos de filiação - os modos de perfilhar e a ação de investigação, acaba por ser denegado, por via da lei ordinária, leia-se, pela previsão do art. 1817, n 1
Este entendimento tem aliás feito o seu caminho nos Tribunais Superiores, veja-se, entre outros, Ac. STJ de 14/01/2014, proc. 155/11TBVLC-A.PS1, Ac. STJ de 06/09/2011, proc. 1167/15TBPTL.S1, Ac. TRG de 09/05/2019, proc. 1431/12T8VRL.G1, Ac. TRG de 02/02/2017, proc. n 1660/16T8VCT.G1, Ac. TRG de 06/11/2014, proc. 2777/14TBBCL.G1, Ac. TRG de 28/02/2013, proc. 733/19TBFAF.G1, Ac. TRG de 22/03/2011, proc. 780/15TBVVD-A.G1, Ac. TRP de 03/06/2014, proc. 1261/18TBSTS.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Ademais, o estabelecimento de um prazo de caducidade não deve servir para sancionar a inércia do investigante pois que, como bem se defende no Acórdão do Tribunal Constitucional n 486/200
Por fim, não pode deixar de se fazer apelo, datavenia, ao douto Acórdão desta Relação de Guimarães, de 02/02/2017 Helena Gomes de, proc. 1660/16T8VCT.G1, disponível em www.dgsi.pt onde se aduzem, entre outros, os seguintes argumentos:
Face ao exposto, deveria pois o Tribunal aquo ter decidido que o art. 1817, n 1 do Código Civil, aplicável ex art. 1873 , padece de inconstitucionalidade material, não o aplicando, e consequentemente ter julgado a ação tempestiva e procedente.
Em contra-alegações, o demandado A. P., concluiu:
R. Em face do exposto, a impugnação da matéria de facto não deve ser julgada procedente.
E, por sua vez, a demandada B. A., sem apresentar conclusões, defendeu que o recurso deve improceder e a sentença deve ser confirmada, de facto e de direito.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito suspensivo.
Deve ser modificada a decisão da matéria de facto quanto aos pontos impugnados.
Deve ser alterada a decisão da matéria de direito relativamente ao juízo de constitucionalidade do prazo previsto no art 1817,
O tribunal a quo considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos:
O autor foi emigrante em França desde o ano de 1991 até 201
A mãe do autor manteve com o falecido H. relações de cópula completa nos primeiros 120 dias dos trezentos que antecederam o nascimento do autor.
O autor interpelou o falecido H. para que este assumisse a paternidade.
O autor acedeu a realizar um teste de ADN e, em Novembro de 2017, foi-lhe dito que o falecido H. era seu pai biológico.
O falecido H. era homem de posses e pessoa reconhecida e estimada em Valença.
Há mais de vinte anos que o autor sabia que o falecido H. era seu pai.
Mais decidiu o tribunal recorrido julgar não provados os factos seguintes:
"- A mãe do autor sempre se escusou a revelar-lhe entidade de seu pai;
No meio de Valença constava-se que o autor era filho do réu, rumor que se iniciou logo após ter decorrido processo de averiguação da paternidade;
Há vinte anos o autor abordou o réu no seu estabelecimento comercial dizendo que era seu filho e pedindo-lhe dinheiro pois estava com dificuldades financeiras;
Há 12 anos, no Restaurante , no centro de Valença, perante quem lá estava disse ao réu que este era seu pai e que iria ter direito ao que lhe pertencia;
Quanto ao mais, foram considerados os depoimentos das seguintes testemunhas:
P., declarou conhecer o autor desde os 4/5 anos e que apenas há um ano e meio ficou a saber, pela mãe do autor que este era filho do Sr. H.; mais referiu que em ... ninguém sabia quem era o pai do autor;
P. E., advogado, foi contactado pelo autor e participou na elaboração dos documentos juntos com a petição inicial pontos 7 e 9 dos factos; de relevo, disse que a assinatura do documento referido no ponto 7 foi efectuada em casa do pai do Dr. R. S.; depois foram buscar o dinheiro a casa do réu, onde contaram o dinheiro.
Questão de facto
E, do mesmo passo, que este deve agora ser julgado provado.
Baseia-se, para tanto, em extractos do depoimento da testemunha O. F., cerca dos minutos 24 e 25 da respectiva gravação, do qual considera não resultar claro que, ao contrário do que foi entendido pelo tribunal a quo, o autor tivesse conhecimento há mais de duas décadas que o primitivo e ora falecido réu era seu pai, pois que foi aquela quem, apenas em Agosto de 2017, tal lhe revelou.
O recorrido A. P., contrapondo, salientou que deve ser tida em conta a globalidade do depoimento da referida testemunha O. F., do qual, como sintetiza na alínea, das suas conclusões, resulta que esta lhe fizera a revelação há mais de 20 anos e que, quando o abordou de novo em Agosto de 2017, o propósito foi comunicar-lhe que o réu se encontrava doente e para tratar de defender os respectivos direitos mediante contratação de advogado.
Sublinhou, ainda, quanto ao depoimento da testemunha A. , que, como dele resulta e resume na alínea, o assunto era conhecido e comentado em Valença e que não foi da conversa entre ambos que resultou a novidade para o autor.
Acrescenta, de resto, nas alíneas a das mesmas conclusões, outros elementos e argumentos com que defende que a decisão sobre os dois pontos questionados deve ser confirmada.
Por sua vez, a recorrida B. A., sustentando o mesmo ponto de vista, salienta também que as transcrições dos dois depoimentos, parcelares e subjectivamente interpretadas pelo recorrente, são irrelevantes e de sentido desconforme ao que, global e verbalmente, exprimiram as testemunhas.
Sendo disto exemplo várias passagens do seu depoimento transcritas, aliás, nas contra-alegações e que afastam qualquer ilação diversa porventura retirável da parcela transcrita pelo recorrente como este pretendia, ela própria, portanto, fez desmoronar a versão do autor inserta na petição de que fora esta testemunha a tal amiga O. F.) quem, em Agosto de 2017, lhe revelara a identidade do pai até aí de si totalmente desconhecida.
Ouvido também o depoimento integral da testemunha A.  não se retira dele qualquer afirmação fundada e peremptória de que o autor, quando o abordou, em Maio de 2018, desconhecia ainda quem era o pai. Certo que disse pensar isso mas esclareceu que não sabia.
Questão de direito
Efectivamente, tendo o autor nascido em ..-08-1960 e, portanto, atingido a maioridade legal em ..-08-1978 e tendo instaurado a presente acção em 11-06-2018, é evidente que há muito se tinha esgotado o prazo previsto para o efeito no n 1, do art 1817, do
Só, portanto, não operaria fatalmente a caducidade no caso de a norma do art 1817 balizadora de prazos para o efeito ser considerada inconstitucional e, por isso, dever desaplicar-se, assim se removendo o aludido efeito extintivo e vigorando a direito de acção.
Não foi isso que na sentença recorrida se entendeu, já que esta, mormente ancorando-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n 394/2019, de 3 de Julho, optou e decidiu pela tese da constitucionalidade.
Ora, igual posição sempre foi abraçada pelo aqui Relator, nem sempre por unanimidade.
Numa altura em que o STJ parecia encontrar-se dividido, o Acórdão do TC n 488/2018, de 4 de Outubro, do Tribunal Constitucional, gerou a expectativa de aí vir a inverter-se o sentido maioritário até então seguido.
Sucedeu que o Acórdão n 394/2019, de 3 de Julho, proferido em Plenário, embora sempre com vários votos de vencido, retomou a orientação anterior e revogou até aquele outro, proferido em Secção, e, assim, aliás, o Acórdão desta Relação de Guimarães de 02-02-2017, proferido no processo 1660/16T8VCT. 4
Embora o tema prevaleça controverso e provavelmente só por via legislativa possa/deva ser alcançada solução mais aceitável, a verdade é que o Supremo Tribunal de Justiça tem corroborado o Tribunal Constitucional, sobretudo enfatizando o citado Acórdão 394/201
Assim, como se sumaria nos arestos de 07-11-2019 5 e de 10-12-2019 6, respectivamente:
Adjuntos: 1 - Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo Com Declaração de Voto
- Eduardo José Oliveira Azevedo
Declaração de voto da 1 Adjunta
Muito recentemente, chamado de novo o Plenário do Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a questão, precisamente no processo 1660/16, repetiu o juízo de constitucionalidade do referido preceito legal, embora por decisão com diversos votos de vencido Ac. 394/2019, de 3 de.
Relatado pela aqui 1 Adjunta e então tirado por unanimidade.
Processo n 317/15T8GDM.PS
Processo 211/10T8VLN.GS2, que, aliás, confirmou o desta Relação de 17-12-201
A respeito desse requerimento foi proferido o seguinte despacho:
Em termos gerais, a possibilidade de as partes assistirem aos atos de inspeção integrantes da perícia fazendo-se assistir por assessor técnico está regulada no artigo 480 n3 do Código de Processo Civil.
E o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão de saber se a citada norma do regime jurídico das perícias médico-legais violava os direitos de defesa e o exercício do contraditório, havendo respondido negativamente.
Mais precisamente no Ac do TC n 133/2007, de 27/2/2007, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr Pamplona de Oliveira, é dito que:
Ora, o Tribunal tem entendido que a proibição constitucional do arbítrio não afasta a possibilidade de a lei permitir distinções, desde que não se apresentem como desrazoáveis ou injustificadas cfr. Acórdão n. 189/2001, Ac.TC n. 50 p. 285; Acórdão n. 31/91 in DR série, 25 de Junho de, como é manifestamente o presente caso.
Decorre claramente do que já se observou que o direito de nomear um consultor técnico permitido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, não é um direito conferido especificamente a título de "garantia de defesa", no seu sentido mais estrito: no decurso da prova pericial não impende sobre o arguido qualquer ónus de contradizer ou afirmar qualquer facto; não é atribuída qualquer eficácia ao acordo expresso ou tácito sobre factos não contraditados.
Indefere-se, por conseguinte, a pela ré pretendida assessoria técnica em sede de perícia a efetuar pelo INMLCF.
Como se nota, a mesma Lei que impede a presença de consultor técnico admite a presença de pessoa de confiança da parte para a acompanhar e para assistir ao exame em processo-crime. Por maioria da razão e por uma questão e de igualdade das partes, mas em processo , a lei adjetiva admite que as partes possam assistir a realização da perícia como também fazerem-se assistir por assessor técnico.
Este diploma é a Lei 45/2004, de 19/8, que tem por objecto, como decorre do seu art 1, o estabelecimento do regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.
Mas, na verdade, das acima referidas normas do CPP, e destas do CPC, não resulta a sobreposição das duas figuras mas, quando muito, que o consultor técnico será um assessor técnico com mais poderes que este.
A interpretação que o Exmo Juiz a quo fez do n 1 do art 3 da Lei 45/2004, de 19/84, salvo o devido respeito, põe em causa princípios fundamentais da interpretação das normas jurídicas, desde logo o do art 9/3 do , onde se afirma que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados5, e o de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.
- Proc n 9794/2006-5 , referente a matéria penal, Relator, Vieira Lamim, acórdão acessível em www.dgsi.pt
Relativamente ao processo de trabalho, e estando em causa o exame por junta médica a que alude o art 139/1 CPT, a questão da assessoria técnica nesse exame pode colocar-se em termos diferentes, por desde logo estar em causa a própria presença do advogado da parte examinanda - cfr Ac RL 10/10/2012 Leopoldo e respectivo voto de vencido, Ac R E 15/3/2011 João Luís Ac RP 1/3/2010 Fernanda; cfr também Ac R P 3/11/2014 Rui este no sentido da admissibilidade do assessor técnico no exame médico singular realizado em processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão.
Neste sentido, Ac R 9/5/2013, Pedro in www.dgsi.pt
No Juiz 3 do Juízo Local Criminal de Oeiras, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
RM , pela prática, em autoria material, de:
um crime de "consumo de estupefacientes", p. e p. pelo artigo 40, nr. 1 e 2 do nr. 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de 2 meses de prisão;
A determinação da medida da pena deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do Código Penal, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral.
) O arguido confessou espontaneamente os factos pelos quais foi acusado, apresentou uma postura de arrependimento e de total interiorização da gravidade do crime cometido, o qual não causou danos a terceiros.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos art.s 48, 6, n. 1, 702 e 7 do Código Penal.
Aí chegados e com o auxílio do referido pé de cabra, os arguidos partiram o vidro da porta das traseiras do Bar e tendo-se deparado com uma segunda porta de acesso, desistiram de entrar por essa mesma porta.
Acto imediato, os arguidos partiram, com o auxílio do pé de cabra, o vidro da janela das traseiras do Bar.
Por seu turno e conforme aquele plano que os quatro arguidos haviam feito e com o qual todos concordaram, o arguido RG permaneceu no exterior do Bar, a fim de vigiar as movimentações de terceiras pessoas que se pudessem aperceber que os arguidos estavam a assaltar o Bar, alertassem as autoridades policiais e os impedissem de retirar coisas do local.
Os arguidos agiram sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser toda a sua descrita conduta proibida e punida pela lei penal.
Desde o dia 13 de Agosto de 2015 e até ao dia 14 de Agosto de 2015, até cerca das 5 horas, o arguido RM trazia consigo canabis com o peso de 14,818/e com o grau de pureza %) de 14,
O arguido RM consome canabis e o produto estupefaciente que possuía era para seu consumo.
Não obstante, o arguido RM quis ter em sua posse canabis e na quantidade supra indicada, tal como efectivamente tinha na sua posse.
O arguido RM agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser a sua descrita conduta proibida e punida pela lei penal.
O arguido JA entrou no Bar "CLB"
Vejamos, então, na perspectiva desta Relação, qual a justa pena para este arguido.
Os factos ocorreram no dia 14 de Agosto de 2015, há cinco anos e seis meses.
Não tinha antecedentes criminais.
O recorrente confessou os factos, sendo certo que não entrou no estabelecimento comercial, ficando apenas no exterior para alertar se alguém se aproximasse.
Por tudo isto, uma pena de prisão perto dos mínimos não põe em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias. A pena de prisão de 7 meses é justa e adequada.
Autor e Apelante:A. , residente na ;
Autos de: apelação em ação declarativa de condenação com processo comum
O Autor formulou o seguinte pedido:
Veio a ser proferida sentença, que julgou a ação totalmente improcedente.
É desta decisão que o Recorrente apela, defendendo que a Ré deve ser condenada no pedido, formulando, para tanto, as seguintes