rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa acção, o ora réu, EE., dirigiu requerimento ao processo, em 17/12/2004, dando a conhecer que contra o GG., réu, corria termos acção de interdição por anomalia psíquica. certidão a fls 45 e.
Ao celebrarem a escritura de partilha, referida em 7, os réus tiveram intenção de afastar o autor de nela poder intervir.
Pela Ap.  de 2006/05/31, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls 27
Pela Ap. .. de 2006/05/31, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls 27
Pela Ap. , de 2009/05/27, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls 40
Pela Ap.  de 2006/05/31, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, urbano, situa na Rua , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200
Pela Ap. . de 2006/05/31, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, urbano sito na Av. , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls.
Pela Ap.  de 2006/05/31, a 2 ré registou a seu favor a aquisição do prédio referido em 7, urbano sito na Av. , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls 28
Pela Ap. . de 2006/05/31, a ré registou a seu favor a aquisição do urbano referido em 7, sito na Rua , descrito sob o n , por efeito da partilha de 27/04/200 certidão predial a fls 28
A fracção autónoma sita na Rua , referida em 7, encontra-se arrendada, há cerca de 40 anos, sendo a 2 ré quem desde a partilha referida em 7 recebe as
O veículo automóvel referido em 7 sempre foi utilizado pela 2 ré, desde a respectiva aquisição, situação que se mantém.
A 2 ré, desde a escritura de partilhas referidas em 7 passou a relacionar-se com os inquilinos dos prédios 7, 7, 7, 7 e 7, recebendo as rendas, visitando os imóveis, efectivando cessações das relações de arrendamento e suportando as despesas inerentes a esses imóveis.
Que a intenção do réu EE., ao prescindir do recebimento de tornas, fosse a de compensar a ré FF. dos danos psicológicos e físicos sofridos durante o casamento com o GG..
violou a presunção legal constante do art. 1260, n 2, do CCiv;
Segundo os Recorrentes trata-se de uma presunção legal, com força probatória plena, que só podia ser elidida através da prova do contrário art. 350, n 2, do, através de meio de prova com força igual ou superior ao daquela presunção legal; consequentemente a má-fé é insusceptível de ser demonstrada por presunção judicial.
Essa ilação pode ser deixada ao critério do julgador presunção, mas por vezes é o próprio legislador que a leva a cabo, estabelecendo de antemão na lei essa presunção presunção.
Na presunção legal ocorre uma situação de facilitação da prova; o beneficiário da presunção apenas tem de provar o facto base da presunção, tido por de demonstração mais fácil, e do qual o legislador faz decorrer, automaticamente, o estabelecimento do facto presumido; ficando por conta da contraparte o ónus da prova do contrário. A inversão do ónus da prova decorrente da presunção art. 350, n 1, depende, no entanto, da prova do facto base; há uma facilitação da prova, mas não uma dispensa do ónus da prova.
A Relação
Daí decorre que os referidos pontos de facto foram considerados provados com base em presunção judicial.
E a resposta a essa indagação, adiante-se-já, é positiva.
Conclui-se, pelo exposto, não ter ocorrido qualquer violação do direito probatório na apreciação dos pontos de facto 13 e 14 do elenco dos factos provados.
Na apreciação dessa conformidade haverá, desde logo de ter em conta dois comandos normativos da nossa ordem jurídica que, pela sua assertividade, revelam a forte determinação do pensamento legislativo, que haverá de iluminar a interpretação das restantes normas jurídicas a ser convocadas para a resolução da questão, tendo em vista a unidade do sistema em função daquele pensamento legislativo art. 9 do.
Com efeito, como modelarmente se explanou do acórdão da Relação de Coimbra de 26NOV2019 Proc. 1418/00TBCVL-E.C1):
Ainda que o Autor não tivesse estabelecida a sua filiação relativamente ao autor da herança, os Réus agiram configurando desde já essa possibilidade e intentando prevenir-se contra a sua concretização, bem conscientes que nesse caso todos os aspectos da partilha designadamente a determinação dos bens que integravam o acervo da comunhão conjugal e a separação das respectivas meações) haveriam de ser celebrados com a intervenção de todos os interessados; ou seja, Autor e ambos os Réus.
Termos em que, concedendo parcialmente a revista:
Se declara não ter a Relação incorrido na invocada violação do direito probatório;
Se declara ter a Ré FF. adquirido por usucapião, com posse iniciada em 27ABR2006, a propriedade do veículo automóvel marca , modelo , com a matrícula ;
No mais, se confirma o acórdão recorrido.
Se julga improcedente o pedido de condenação do Autor como litigante de má-fé.
Lisboa, 28JAN2021
- Assim, a sentença é nula, por falta de fundamentação, nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC, aplicável ex  do art.  do CPTA.
- Pelo pagamento da indemnização reclamada pelas Autoras, responde o dono da obra.
- À luz da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho, o dono da obra é a entidade adjudicante.
- Resulta do disposto no art. , n. 2 e, designadamente, dos art.s 10, n.os 2 e 5, 10, 10, n.os 1 e 4 e 11, n. 1 do 59/99, interpretados de forma conforme com o Direito da União Europeia, que o dono da obra é a entidade adjudicante.
- Tudo conforme ficou vertido no contrato de empreitada dos autos.
- Assim, a obra foi adquirida pela administração directa do Estado que responde financeiramente pela execução do contrato de empreitada dos autos.
- Os pontos xvii, xxix, lxxiii, lxxiv, lxxxvi, lxxxvii, xciv, cxiii, cxiv, cxxv, cxxvi, cxxvii, cxxviii, cxxix, cxxx, cxxxvii e cxxxviii da matéria de facto são conclusões e são matéria de direito, pelo que devem considerar-se não escritos, como estatui o art. 64, n. 4 do CPC.
- O ponto lxxiii, além de ser matéria de direito, não responde ao que foi perguntado pelo quesito correspondente, pelo que, também por isso, deve ter-se por não escrito.
- Os pontos lxxxvi e lxxxvii, além de serem conclusivos e matéria de direito, constituem opiniões, e não factos, pelo que, também por esse motivo, devem ter-se por não escritos.
- A conclusão e resposta de direito constantes do ponto xciv da matéria de facto, nunca poderiam ser dadas nesses termos, porque não foi lavrado auto de suspensão, formalidade especial exigida para a prova do facto que se pretende demonstrar, que não pode ser dispensada, nos termos do disposto no art. 65, n. 2 do CPC.
- Antes de apresentarem qualquer proposta, as Autoras tinham em seu poder e conheciam os termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos e tiveram também, desde logo, a possibilidade de, localmente, se inteirarem das condições de execução da obra.
- Em face do teor da carta das Autoras, datada de 31 de Maio de 2006, aquilo que as Autoras solicitaram foi uma modificação do plano de trabalhos, ao abrigo do disposto no art. 16, n. 3, do 59/9
- De qualquer forma, a prorrogação do prazo, ou a suspensão, requeridas meses após a Ré ter autorizado o abate dos sobreiros, nunca poderia, por essa razão, ter como fundamento a falta de autorização para o abate.
- Ainda que, porventura, se entendesse ser obrigação da Ré como obrigação de meios e não de a obtenção da referida autorização, a sua falta traduz-se, quando muito, numa impossibilidade temporária e da execução dessa empreitada, não respondendo a Ré pela respectiva mora, nos termos do art. 79 do , uma vez que as Autoras sempre mantiveram interesse na execução da obra.
- Nos termos do disposto no art. 19, n. 2 do 59/99 e do 6/2004, de 6 de Janeiro, a revisão de preços apenas tem por pressupostos trabalhos efectivamente realizados e por objecto os custos e não o ressarcimento por danos sofridos na execução da empreitada, pelo que os eventuais danos não são susceptíveis de revisão de preços.
MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
Na Empreitada não estava incluída a elaboração do projecto.
x.	As peças escritas, e as peças desenhadas do projecto integrante do processo do concurso foram fornecidas pela Universidade do Minho.
xi.	Foi com base nessas peças que as Autoras elaboraram e apresentaram a respectiva proposta, e posteriormente executada a obra.
xiii.	As Autoras propuseram a execução da obra no prazo de 540 quinhentos e dias.
xvii.	"O contrato para execução da Empreitada foi celebrado em 25/01/2005, entre a Ré e as Autoras, no qual a Ré, no contexto enunciado no mesmo, assume a qualidade de Dono da Obra.
xix.	A Empreitada foi realizada nos regimes de preço global e de série de preços, e só foram realizados sob o regime de série de preços os trabalhos de movimentação de terras e execução de fundações, descritos no Caderno de Encargos.
xxii.	Esses planos vieram a ser aprovados pela Ré.
xxvi.	A implantação total do edifício e respectivas infra-estruturas, de acordo com o projecto de execução da Empreitada, só poderia ser levada a cabo caso, se se procedesse ao derrube de árvores.
xxviii.	As Autoras não foram, por qualquer modo, alertadas em data anterior ao início dos trabalhos, pelos representantes da Ré, para o facto de se tratarem de sobreiros.
xxx.	Às Autoras incumbia o abate das árvores existentes no local da implantação da obra, de acordo e nos termos do disposto no ponto 11 do Caderno de Encargos.
xxxii.	Dos elementos patenteados a concurso, não constava a obtenção pelas Empreiteiras de autorização para abate de sobreiros.
xxxiv.	A questão dos sobreiros foi levada a discussão pelas Autoras na reunião de acompanhamento da Empreitada de 10 de Março de 200
xxxvi.	A 29 de Março de 2005, a Ré requereu junto da Direcção-Geral dos Recursos Florestais autorização para o abate de 100 sobreiros.
xxxvii.	A temática dos sobreiros foi tópico constante nas reuniões de Empreitada.
xlii.	Os trabalhos realizados na referida área de implantação iniciar-se-iam necessariamente - e de acordo com o plano da obra - pela escavação e movimentação de terras e pela construção das fundações.
xliii.	As Autoras reafectaram, pelas frentes de obra, distribuindo-os, os recursos humanos e equipamentos.
xlvi.	Em 28 de Setembro de 2006, em reacção ao teor da carta pela qual a Ré autorizou a prorrogação legal do prazo, as Autoras enviaram outra carta, na qual referiam que apesar de considerar justa e adequada que a prorrogação do prazo tivesse sido concedida pelo período inicialmente requerido, aceitavam a prorrogação de prazo concedida, para obviar a maiores delongas na conclusão da Empreitada.
xlviii.	Com o deferido pedido de prorrogação legal de prazo foi junto novo Plano de Trabalhos, adaptado em face dessa prorrogação.
Em 19/05/05, por solicitação das Autoras, a Ré autorizou a realização de trabalhos fora do horário normal, incluindo aos sábados.
Alterando o seu valor em 01/08/05, sobre 76 dias de atraso, até 31/07/0
Em 14/09/05, a Ré, depois de analisada a reclamação, não a aceitou.
lix.	Em 31/08/05, as Autoras alteraram novamente esse valor, sobre 112 dias de atraso, até 31/08/0
lx.	Que também não foi aceite pela Ré em 22/09/05, informando que se contava que a autorização de abate pudesse ocorrer a muito curto prazo.
lxi.	Em 08/11/05, as Autoras voltaram a alterar esse valor, sobre 176 dias de atraso até 31/10/0
lxii.	Que também não foi aceite pela Ré, em 15/11/0
lxviii.	A estes valores acresceu, e acresce, o A. e a revisão de preços.
lxx.	O orçamento das Autoras, que foi apresentado com a proposta contratual, resultou da soma das parcelas identificadas no documento junto como doc. 4 com a petição que aqui se dá por integralmente reproduzido.
lxxii.	Dá-se por integralmente reproduzido, o Processo Administrativo junto aos autos pela Ré.
lxxiv.	O estaleiro foi montado em obra, depois da desmatação, a partir de 10 de Março de 2005, cerca de 15 dias após a consignação dos trabalhos. - A Ré Universidade do Minho é a dona da obra de que tratam os autos.
lxxvi.	As árvores referidas em da matéria de facto assente eram, entre outras, sobreiros.
lxxxii.	Parte dos sobreiros estavam tapados por pinheiros que também existiam no terreno de implantação da obra, antes das operações de desmatação.
lxxxix.	A execução da movimentação de terras estava condicionada pelos sobreiros existentes nas zonas a escavar para a construção dos edifícios.
xci.	Na reunião de 11 de Abril de 2005 foi, novamente, transmitido pelos representantes das Autoras, que a não autorização para o corte dos sobreiros estava a impedir a normal execução da empreitada.
xcvii.	 À medida que os dias de atraso de execução da Empreitada iam aumentando, as Autoras preocuparam-se em manter a Ré informada sobre o aumento de custos.
xcviii.	Por não terem podido realizar parte da obra no tempo devido, as Autoras preocuparam-se em manter a Ré informada sobre o aumento de custos.
Até 13 de Dezembro de 2005, o atraso da obra ascendia a 217 dias de calendário.
A área de implantação dos sobreiros era não inferior a 600 m2, de aproximadamente 30% da área total do terreno disponibilizado pela Ré.
O não abate imediato dos sobreiros fez com que a obra estivesse parcialmente paralisada nessa área, desde a data da consignação dos trabalhos.
Paralisação que foi total na área ocupada pelos sobreiros pelo período de 291 dias.
O abrandamento do ritmo de trabalhos veio a demandar que as Autoras alterassem o planeamento de execução da empreitada.
O abrandamento do ritmo de trabalhos veio a demandar que as Autoras reafectassem, pelas várias frentes de obra, os recursos humanos e equipamentos aqui colocados.
Parte dos trabalhos da obra aguardou a disponibilização da área ocupada pelos sobreiros para ser concluída.
cx.	 Bem como em diversos documentos internos da Ré, elaborados pelos seus serviços técnicos e jurídicos.
cxx.	A Mão-de-Obra de Enquadramento é composta por mão-de-obra não produtiva, nomeadamente, por: Director Técnico da Empreitada; Director de Obra; Encarregado Geral; Encarregado de Frente; Apontador; Director Administrativo; Preparador; Técnico de Segurança; Arvorado Pedreiro/Trolha e Oficial Pedreiro/Trolha; Ferramenteiro; Servente de enquadramento.
cxxi.	Os custos com equipamentos incluem, custos com sistemas de escoramentos, cofragens, andaimes e outros equipamentos, e os custos com máquinas e ferramentas incluem custos com gruas, manobradores, betoneiras, máquinas de cortar e dobrar ferro, martelo pneumático, compressor e ferramentas diversas.
cxxii.	A título da componente variável da verba do estaleiro, as Autoras sofreram danos correspondentes aos custos acrescidos em que incorreram.
cxxiv.	Nos termos contratuais estava prevista a afectação dos recursos humanos discriminados na tabela de distribuição de mão-de-obra pelo prazo inicial da Empreitada.
cxxvi.	Com a prorrogação do prazo legal da execução da obra, as Autoras suportaram custos acrescidos, em sede de recursos humanos.
cxxviii.	Com a prorrogação do prazo legal da execução da obra, as Autoras suportaram custos acrescidos, em sede de afectação e equipamentos.
cxxx.	Com a prorrogação do prazo legal da execução da obra, as Autoras suportaram custos acrescidos, em sede de afectação de máquinas e ferramentas.
cxl.	Considerando o prazo inicial da empreitada e bem assim os quatro contratos adicionais celebrados, a obra foi concluída antes de 6 de Abril de 2007, dentro do prazo contratual estabelecido, incluindo a prorrogação legal concedida, no total de 212 dias.O mérito da apelação
A recorrente imputa que a decisão recorrida padece de nulidade nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC, e também nulidade nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC.
Tudo conforme ficou vertido no contrato de empreitada dos autos.
Nem tudo se resumindo a objecção de facto no seu mais puro termo, mas, não deixando de ter esse lastro, e na oportunidade, passa-se a apreciar.
O dito despacho cópia)  encontra-se junto aos autos após sessão de julgamento de 25-10-2010, junto através de site de 4/11/201
Autorizo a correspondente despesa;
O presente contrato fica sujeito ao Visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 7 da Lei n. 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
Não é pela origem da verba e mecanismos formais de controlo que setira a qualidade de dono de obra, imputando-a a terceiro.
A recorrente, por outro lado, e nos termos supra expostos, convoca regime previsto no 252/97, de 26/0
Mas é deslocada a equação.
Património das universidades
- Integram o património de cada universidade os imóveis por estas adquiridos ou construídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após a entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro.
O que nos ocupa não é o que aí se disciplina.
E impugna também ter-se julgado não provado um dos itens da base instrutória.
Seguindo pela ordem em que a recorrente particulariza a censura.
Não é nenhum facto provado.
Isso fica preservado, sem que o fixado contenha a apreciação do thema decidendum.
É feito em juízo de facto, não querendo oferecer projecção de alguma apreciação de direito, muito menos relativo a questão com controvérsia no objecto do processo.
Perfeitamente aceitável, no enquadramento do que se discute e da contextualização que oferece na resposta.
Remete-se para o que, a propósito, já supra se explanou.
O primeiro ponto, julga-se que pode e deve ser lido num puro plano de juízo factual, e, portanto, é mantido.
Deve ter-se como não escrito.
Antes é a objecção que enuncia a questão de direito.
Concludentemente, a quesitação diferenciada de saber se foi levantado auto de suspensão, que teve resposta negativa.
Não se impõe a resposta restrita sugerida.
Mas o julgamento do tribunal teve ainda em atenção o depoimento de F.S. e a reunião a que se refere a Acta n. 1 a fls. 7832 a 7837 do P. A., de 22/02/200
Sem censura.
Mesmo os indicados depoimentos foram concorrentes para a aquisição do tribunal na sua integralidade, em que um ou outro aspecto foi mais desenvolvido, e em que a convicção brota também da conjugação das respostas, dando também cimento.
Não se impõe modificação.
Nada de direito ou conclusivo, no que ficou claro.
O que a recorrente tem como conclusivo é fruto do estabelecimento de um nexo causal, na sua vertente naturalística.
Matéria de facto, nada de direito.
A relação que estabelece é a causal, de facto, que assim pode ser julgada.
Sendo estes os factos que resultaram provados, importa agora proceder ao respectivo enquadramento jurídico.
Quanto a este ultimo elemento, temos que as Autoras arrimam a pretensão indemnizatória formulada nos autos com base no disposto no artigo 196, n1, ou, subsidiariamente, com base no estatuído nos artigos 189, n4, 190, 195, e 198, todos do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março.
Para facilidade de análise, mostra-se apropriado transcrever as normas legais supra mencionadas:
"Artigo 18
Rescisão em caso de suspensão
- Quando não se opere a rescisão, quer por não se completarem os prazos estabelecidos no n. 2, quer por a não requerer o empreiteiro, terá este direito a ser indemnizado dos danos emergentes, bem como, se a suspensão não resultar de caso de força maior, dos lucros cessantes.
- Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos.
A leitura articulada destes preceitos da lei ordinária revela-nos que o empreiteiro terá direito a uma indemnização por lucros cessantes e danos emergentes no caso de suspensão dos trabalhos por período superior a um décimo do prazo da empreitada, por facto não imputável ao empreiteiro, desde que este não opere a rescisão do contrato cfr. n. 4 do artigo 189; por danos emergentes no caso de suspensão parcial dos trabalhos, por facto não imputável ao empreiteiro, de que resulte perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor cfr. artigo190; e por danos sofridos quando o dono de obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos cfr. artigo 19
Resulta ainda provado que o não abate imediato dos sobreiros fez com que a obra estivesse parcialmente paralisada nessa área, desde a data da consignação dos trabalhos, paralisação que foi total na área ocupada pelos sobreiros pelo período de 291 dias cfr. pontos e do probatório.
Ora, entende-se que tem aqui aplicabilidade o disposto no artigo 19 do n. 59/99, de 003, pois a factualidade supra evidenciada corresponde a factos donde resulta maior dificuldade na execução da empreitada, originados pelo dono da obra, com agravamento dos encargos respectivos.
Em matéria de prejuízos, cabe evidenciar a factualidade apurada nos pontos a do probatório, donde emerge, designadamente, que as Autoras sofreram danos referentes a componente variável de estaleiro, recursos humanos de enquadramento, equipamentos, máquinas e ferramentas, recursos das estruturas centrais.
Acontece, porém que, neste particular o acervo fáctico disponível impossibilita o apuramento na sentença do quantum indemnizatório.
É que, sempre que estiverem provados os pressupostos da obrigação de indemnizar, o Tribunal terá de condenar, mesmo que o processo não forneça elementos para determinar o montante da indemnização, pois não seria admissível que a sentença absolvesse o Réu nesse caso, ou seja, terá de haver uma condenação ilíquida, como resulta do citado n 2 do art. 661 do Proc. Civil Vd. Prof. Alberto dos Reis, Proc. Civil, Anotado, , pag. 7
A censura da recorrente abrange vários pontos.
A recorrente argumenta a modos de, a seu ver, afastar que sobre si se possa imputar juízo de que deveria ter conhecimento dos sobreiros.
O problema não deverá confundir planos.
A prestação material a que as autoras se vincularam foi unicamente o abate, não o compromisso de solicitar autorização para o abate; não cabe diferente interpretação.
O tribunal antes enquadrou o caso sob bitola do disposto no art. 196 do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março.
Mas, como se faz notar na sentença recorrida, o circunstancialismo fáctico apurado suporta conclusão de maior onerosidade.
Os argumentos agora trazidos a recurso não inflectem.
A condenação ilíquida mantém-se sem reparos.
Portanto, ficaria incólume a sentença no ponto.
A estatuição final cuidará da ressalva.
Porto, 20 de Dezembro de 201
"Ora, por douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, foi declarada a nulidade de todo o processado desde o início do julgamento, realizada em 13 de Abril de 2016, por se ter entendido que foi cometida uma nulidade insanável consubstanciada na realização do julgamento sem a presença do arguido, privado da liberdade entretanto.
Apesar do Tribunal da Relação não o ter referido expressamente, tal decisão tem por fundamento o disposto no art. 410/3 do CPP e implica a nulidade do julgamento.
Decretada a nulidade do julgamento, tem plena aplicação o disposto no art. 426A do CPP, que equipara o reenvio e a repetição do julgamento Lei n 48/2007, de 29/08): Tal como a declaração de nulidade art. 410/3), a declaração de vícios do art. 410/2, visa agora a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal, embora com composição pessoal diferente, dada a ressalva do art. 4
Dito de outro modo, o reenvio processa-se para o concreto tribunal que tenha efectuado o julgamento anterior, mas por força do art. 40, os juízes que participaram no primeiro julgamento ficam impedidos de participar no segundo.
Este resultado é precisamente o mesmo quer o julgamento tenha sido anulado por força do art. 410/2, quer o tenha sido nos termos do art. 410/3 do CPP.
É justamente o que sucede no caso dos autos, pois que, sendo o quadro de Magistrados deste Juízo Central constituído por 4 juízes, estando dois deles impedidos J3 e, não é possível o julgamento por este tribunal, com uma composição pessoal diversa.
" Após uma aturada leitura da distinta sentença proferida pelo excelso tribunal a quo, verificam os recorrentes que, com a acostumada vénia sempre respeitadora, não se fez a acostumada justiça.
No despacho que ora se recorre, foi determinada a remessa dos autos para o Juízo Central Criminal de Braga, por ser o competente para a realização de novo julgamento.