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FF - A sentença viola o disposto nos art. 542 e 543 do Cód. de Proc. Civil.
HH - A sentença é omissa quanto a este meio de prova para a decisão da factualidade ora em mérito, pelo que é legítimo concluir que o Tribunal a quo se esqueceu de valorar o relatório pericial, sendo certo e claro que a ponderação de tal meio de prova impõe a prova desta factualidade, pelo que deve ser revogada a decisão da matéria de facto do Tribunal a quo, declarando-se provada a factualidade da alínea dos factos não provado da sentença.
Não tendo sido requerida a ratificação judicial do embargo extrajudicial efectuado pelos autores no dia 6 de Setembro de 2016, que se limitaram a intentar a acção destes autos, decorridos cerca de nove meses, em 29 de Maio de 2017, os autores respondem pelos danos causados ao aqui recorrente com o atraso na plantação, nos termos do disposto no n. 1 do art. 374 do Cód. de Proc. Civil.
NN - Devem ser considerados provados os factos vertidos na alínea dos factos não provados, o que deverá ser declarado pelo Tribunal ad quem e, consequentemente, serem os autores condenados no pagamento da quantia indemnizatória a liquidar posteriormente em execução de sentença pelos prejuízos causados com a não ratificação do embargo extrajudicial, julgando assim parcialmente procedente o pedido formulado pelo réu na reconvenção sob a alínea.
Consideradas, pois, as conclusões acima transcritas, cumpre:
reapreciar a decisão da matéria de facto, nos segmentos fácticos impugnados, quer pelos Apelantes/Autores, quer pelo Apelante/Réu.
No despacho que recebeu o recurso, o Tribunal a quo pronunciou-sesobre as arguidas nulidades indeferindo a arguição.
O n. 1 do art. 61 do P.enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença.
Trata-se de vícios formais, que afectam a estrutura alíneas e), a inteligibilidade  parte da alínea), ou os limites alíneas e) da sentença.
Ambas as partes Autores e Réu) aceitaram esta decisão, não lhe tendo movido qualquer oposição.
Apenas é lícito ao juiz rectificar erros materiais, nos termos do art. 61; suprir nulidades, nos termos dos art.os 61 e 61; ou reformar a sentença/o despacho se se verificarem os pressupostos referidos no art. 61, todos do P..
Como acima se referiu, a decisão que não admitiu o pedido não foi impugnada tendo, consequentemente, transitado em julgado, tornando-se obrigatória dentro deste processo, nos termos do disposto no art. 62 do P..
Os autores registaram a aquisição do aludido prédio na Conservatória do Registo Predial de ... de ... em 2005, através da apresentação n. 01/14020
Interpelados sobre o motivo para ali estarem, pelos mesmos foi dito se encontravam a mando do réu para procederem ao corte dos pinheiros e limpeza daquele terreno.
Aquando da chegada dos militares da GNR ao local, já uma parte dos pinheiros existentes no terreno se encontravam cortados e prontos a serem carregados para o reboque do trator, tendo o filho dos autores e outros presentes constatado ainda que alguns dos marcos estavam pintados a vermelho.
O registo de tal prédio a favor do réu deriva de escritura de justificação notarial e de doação, outorgada no Cartório Notarial de Celorico de ..., em 06-04-2016, na qual intervieram os pais do réu, A. e E. T., enquanto primeiros outorgantes, e o próprio réu, enquanto terceiro outorgante.
Nessa escritura, cujo texto aqui se dá por inteiramente reproduzido, os pais do réu declararam o seguinte:
Que todos os prédios se encontravam omissos na anterior matriz.
Não tendo sido porém titulada esta aquisição, e por isso não dispõem de título formal que lhes permita fazer prova do direito de propriedade plena.
Aquando dos factos de 06-09-2016, o autor procedeu, através do seu filho, ao embargo extrajudicial do corte dos pinheiros pelo réu.
Devido ao embargo, tais pinheiros ficaram cortados no monte até ao dia 02-01-2017, ficando o seu peso reduzido a 16 toneladas e o seu valor comercial diminuído por a madeira se encontrar seca.
b julgou não provado que:
O prédio que se encontra registado a favor dos autores é constituído por uma parcela de terreno com 1092 metros quadrados de área, que se encontra fisicamente situada nos concelhos de ... de ... e Celorico de ....
O limite pontiagudo mais a nascente da referida parcela de terreno encontra-se situado a 94,2101 metros do marco geodésico e tem a implantação no solo e configuração constante da planta junta como documento n.
É, ainda, o réu que paga as contribuições que sobre o seu prédio incidem.
Os autores sabem que nunca praticaram qualquer ato de posse sobre a parcela de terreno em causa, bem sabendo que há 20 e mais anos o réu, por si e antepossuidores, é quem conserva e administra esse terreno e dele retira todas as suas utilidades e proveitos.
Ora, a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 39 do .
Sem embargo, na situação sub judicio, os Apelantes/Autores limitaram-se a impugnar as declarações produzidas na escritura de justificação notarial, não fazendo intervir neste processo os justificantes, pais do ora Apelante/Réu, e nem os demais intervenientes na referida escritura, que eram quem tinha a legitimidade passiva, advinda do seu interesse directo em contradizer.
Por outro lado, estamos perante uma acção de reivindicação e não perante uma acção de simples apreciação, como configura aquela que tem por objecto a  impugnação da referida escritura de justificação notarial, não valendo, por isso, a regra sobre o ónus da prova decorrente da interpretação com o sentido consagrado no supramencionado AUJ.
Acresce resultar inequivocamente dos mesmos depoimentos e do levantamento topográfico de fls. 77 e 78 que o supramencionado prédio se situa, na totalidade, dentro da área geográfica do concelho de Celorico de ..., confinando com os limites do concelho de ... de ....
Os Apelantes/Autores sabem que o prédio que se encontra registado a seu favor se situa no concelho de ... de ....
O período que mediou entre 06 de setembro de 2016 e o início de Janeiro de 2017 gerou um atraso na plantação de um eucaliptal planeado pelo Apelante/Réu para o supramencionado prédio.
A prova da aquisição originária do direito é, porém, dispensável quando o reivindicante obteve a inscrição, no registo predial, da sua aquisição derivada.
Com efeito, tendo a seu favor a presunção derivada do registo, consagrada no art.  do Código do Registo Predial R.P.), fica o reivindicante libertado da prova da aquisição originária, de acordo com o princípio estabelecido no art. 35, n. 1 do .
Contudo, também o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, nos termos consagrados no n. 1 do art. 126 do .
Na situação sub judicio, e relativamente ao prédio objecto do litígio, provou o Apelante/Réu que os seus pais, sendo embora caseiros da quinta onde ele se integrava, no uso e fruição deste prédio, manifestaram agir com o animus de proprietários, e o seu direito de propriedade foi-lhes reconhecido e respeitado pelos donos dessa quinta, como inequivocamente o demonstra o facto de o terem excluído da venda.
Quem cumpriu com o ónus da prova foi o Apelante/Réu, que conseguiu demonstrar ter praticado sobre aquela porção de terreno os actos próprios do proprietário.
Ora, a usucapião, como forma de aquisição originária do direito, vale por si própria, nada podendo fazer contra ela o eventual titular de um direito incompatível com o adquirido por aquela forma.
In casu, o facto consubstancia-se no embargo extrajudicial do abate da madeira, promovido pelos ora Apelados/Autores, mas ao qual estes não deram seguimento, com a interposição do procedimento cautelar de ratificação judicial.
A ilicitude, que tanto pode consistir na violação de um direito de outrem, como na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, consubstancia-se na ofensa do direito de propriedade, que é um direito absoluto.
In casu foram apenas alegados danos de natureza patrimonial, que são aqueles que incidem sobre interesses de natureza material ou económica e se reflectem no património do lesado, neles se englobando os chamados danos emergentes assim como os lucros cessantes e ainda os danos futuros desde que sejam previsíveis.
Contudo, e como é pacificamente entendido, o incidente de liquidação não pode ser utilizado como uma segunda oportunidade para o lesado provar os danos.
O art. 2 da nossa Constituição reconhece o direito universal ao acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos.
Este direito tem, porém, como contrapartida o dever de ser exercido com sinceridade, que quem o exerça só o faça por estar convencido da justeza da sua pretensão.
O que prevaleceu foi a verdade do convencimento, que, sendo incontestavelmente muito elevado, não deixa de ser uma verdade relativa já que é resultante de um juízo que, estando sujeito ao erro, assentou, em grande medida, em provas testemunhais, como se sabe, imbuídas de enorme carga de subjectivismo.
Considerando tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em:
julgar totalmente improcedente o recurso de apelação dos Apelantes/Autores;
julgar parcialmente procedente o recurso de apelação do Apelante/Réu e, consequentemente:
mais se condenar os Apelados/Autores a absterem-se da prática de quaisquer actos que violem ou impeçam o Apelante/Réu do exercício do seu direito de propriedade;
Guimarães, 28/11/2019
Tem voto de conformidade da Exm.  Adjunta, Desembargadora Alexandra Rolim Mendes, que não assina por se não encontrar presente
Contra-alegaram a Universidade do Porto e a contra-interessada B. defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
O TAF anulou o acto por falta de fundamentação, denegando os demais vícios arguidos.
com fundamento na indevida inclusão dos seguintes créditos:
a.4 - Do crédito do credor Y, Unipessoal, Lda.
com fundamento na indevida inclusão e qualificação do seguinte crédito:
b.1) Do crédito do credor A. B..
com fundamento na incorreção do montante dos seguintes créditos:
Pelos presentes, foi dito nada terem a opor.
Notifique.Seguidamente, e relativamente aos créditos impugnados pelo credor A. T., sob os pontos 1, 2, 3, 6, 10, 11, 13, 14 e 15 da relação de créditos junta a fls. 5 e ss, os presentes consideram reconhecidos os aludidos créditos impugnados.
Que relativamente ao crédito do credor A. T., os aqui presentes, Dr. F., , F. , e ", Ld.", prenunciaram-se no sentido de não reconhecerem o referido crédito.).
Logo após, a Mm. Juiz proferiu o seguinte
Oportunamente faça os autos conclusos, nos termos e para os efeitos do artigo 136, n.s 2 e 3 do CIRE.
O Tribunal é competente, em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
O processo é o próprio e válido e encontra-se isento de nulidades que o invalidem na totalidade.
Assim:Dos Factos já assentes
Não existem factos assentes-O objecto do litígio- arts. 59, n. 2, al. do CPC
Os temas da prova- arts. 59, n. 2, al. do CPC
Constitui matéria controvertida a apurar nos autos a factualidade relativa:
Aferir se valores reclamados na impugnação de fls.9 e 10 dos autos, são ou não dívidas da sociedade insolvente para com aqueles
Noutro prisma,
O crédito do credor aqui recorrente A. T., não foi impugnado, nos termos do artigo 13 do CIRE, pelos credores presentes na Tentativa de Conciliação, Dr. F., , F. , , antes sim, e apenas, pela Insolvente , Lda.
O processo padecerá de uma nulidade que inquina todo o processado, que devia ter conhecido e não conheceu e tal omissão de pronuncia constitui uma nulidade nos termos da alínea da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Por tudo o exposto, violou o Tribunal a quo o disposto nos n.s 2, 4  na sua parte n. 5 e 7 do artigo 13 do CIRE, o n. 3 do artigo 13 do CIRE, os n. 1 e 2 do artigo do artigo 57, n. 1 do artigo 61, artigo 62, e alínea do n. 1 do artigo 61, todos do CPC ex artigo 1 do CIRE.
Termos em que que julgando procedentes, por provados, os fundamentos da presente Apelação, farão s Ex.s a já acostumada
Ora, cumpre apreciar:
Desde logo se refuta os argumentos expendidos pela requerente no requerimento em crise, por não existir qualquer nulidade processual.
Ademais, sempre se dirá que o requerente, sempre poderia aceder ao teor das mesmas pela consulta ao sistema Citius.
Processo executivo n. 4677/17T8CBR, pendente no Juízo de Execução de Coimbra, J2;
Processo executivo n. 760/17T8CHV-B, pendente no Juízo de Execução de Chaves; e
Processo executivo n. 177/16T8BGC, pendente no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança, J
É um processo universal porque será por ele abrangido praticamente todo o património do devedor.
A reclamação de créditos está sujeita a condições temporais, objetivas, subjetivas e processuais.
Os normativos relevantes do enunciado procedimento declarativo da verificação dos créditos são os seguintes:
Reclamação de créditos
Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos
- A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
Impugnação da lista de credores reconhecidos
- Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente
Parecer da comissão de credores
Saneamento do processo
- Na tentativa de conciliação são considerados como reconhecidos os créditos que mereçam a aprovação de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem.
- Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 59 e 59 do Código de Processo Civil.
- O despacho saneador tem, quanto aos créditos reconhecidos, a forma e o valor de sentença, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposições legais.
- Se a verificação de alguns créditos necessitar de produção de prova, a graduação de todos os créditos tem lugar na sentença final, a menos que o juiz considere que as impugnações sob apreciação, dado o seu montante ou natureza, não impedem a prolação imediata, observando-se o disposto no n. 1 do artigo 18
Comentando o citado normativodo CIRE, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda consignam o seguinte:
A solução deve ser encontrada levando em conta o facto de o processo de reclamação de créditos ter a natureza e a estrutura de um processo declarativo, a cujo regime está, aliás, sujeito, com as especialidades decorrentes dos artigos seguintes.
Identicamente, propugnando por uma interpretação restritiva do citado preceito, Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões referem:
É esta a interpretação adequada do artigo 13, n. 1, do CIRE.
Importa, porém, ter ainda presente o que se dispõe acerca do saneamento do processo art. 13 do, que se inicia com uma tentativa de conciliação e na qual se visa propiciar o reconhecimento dos créditos por acordo, que tenham sido impugnados.
Por conseguinte, no despacho saneador consideram-se de imediato verificados ou reconhecidos ou não:
os créditos impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação n. 3 do art.;
os créditos que possam ser reconhecidos face aos elementos de prova constantes dos autos n. 5 do art..
Relativamente a tais créditos reconhecidos o despacho saneador tem a forma e o valor de sentença e declara-os verificados e gradua-os em harmonia com as disposições legais n. 6 do art.; mas se a verificação de alguns créditos necessitar de produção de prova a graduação de todos os créditos é relegada para a sentença final n..
Com o devido respeito por tal posição, com ela não concordamos.
Todavia, haverá que não confundir a matéria de facto com o reconhecimento, ou não reconhecimento, de um crédito. Isto porque um facto pode ser considerado como assente, mas daí não resultar o reconhecimento ou não reconhecimento imediato de um crédito; de igual modo pode um crédito estar já reconhecido no processo, mas determinado facto que integra a base instrutória ser fundamental para a sua graduação.
Acresce que a selecção da matéria de facto respeita unicamente aos créditos ainda não reconhecidos, pois será quanto a eles que o incidente de verificação de créditos irá prosseguir.
Contudo, como já vimos, são sem mais reconhecidos os créditos impugnados ou litigiosos aprovados por todos os presentes na tentativa de conciliação e na medida em que o forem n. 2 do art. 136 do.
E como o referido reconhecimento resulta diretamente da lei, dispensada está a concernente declaração judicial.
Só relativamente aos demais créditos que não tenham sido aprovados por todos os presentes é que ficam os mesmos dependentes de decisão posterior do juiz, ainda que possam ser logo reconhecidos no despacho saneador.
Este crédito foi impugnado, nos termos do n. 1 do art. 13 do CIRE, apenas pela Insolvente.
Para a apreciação da pretensão assim deduzida importa, assim, tomar em consideração a figura do caso julgado ou da autoridade de caso julgado e os seus pressupostos.
O efeito mais importante a que a sentença pode conduzir é o caso julgado.
A decisão transitada tem força de caso julgado, ou seja, tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes.
Ainda a este propósito, segundo Rui Pinto:
A esse respeito do alcance do caso julgado o art. 621 do CPC clarifica que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, ou seja, em princípio, o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença.
Diversamente da exceção de caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar, ainda que a título excepcional, independentemente da verificação daquela tríplice identidade sujeitos, pedido e causa de, pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão prejudicial ou prévia que não pode voltar a ser discutida.
Também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre consideram que:
E nas palavras de Teixeira de Sousa:
Na sentença foi dado como provado, entre o mais, que:
Este Tribunal da Relação, mediante acórdão de 19 de Junho de 2019, transitado em julgado, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
E, pronunciando-se expressamente sobre a invocada impugnação daquele crédito, aduziu a seguinte fundamentação que ora se:
Nem, em boa verdade, o poderia fazer, em face dos elementos documentais juntos aos autos.
O crédito referido encontra-se garantido por hipoteca voluntária, sobre os seus bens imóveis, descritos no Título de Mutuo com Hipoteca.
Adquirido o crédito, o requerente deduziu, em cada um daqueles processos, Incidente de Habilitação de Cessionário, tendo o mesmo sido considerado habilitado, por sentenças já transitadas em julgado, a prosseguir cada uma das acções executivas em substituição da Caixa ..., R.
É certo. Mas não é tudo.
Tem, pois, razão a apelada quando afirma que a insolvente sempre lhe reconheceu a qualidade de credor - e o seu crédito - destacando dois momentos distintos:
Porém, sendo as considerações antecedentes plenamente válidas no confronto com a posição impugnatória assumida pela insolvente, sempre se poderia contrapor que a autoridade do caso julgado não era extensível aos demais credores presentes na tentativa de conciliação e que não aprovaram o crédito do ora recorrente.
Julgamos, porém, que essa objeção é inviável.
Assim sendo, propendemos a concordar com o recorrente quando afirma que, mesmo em relação aos credores que na tentativa de conciliação não aprovaram o crédito hipotecário do credor aqui recorrente, nada obsta ao funcionamento da autoridade de caso julgado.
Nos termos do n. 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula quando:
Em face da arguição daquela nulidade processual impunha-se ao Tribunal que sobre ela se tivesse pronunciado, quer deferindo-a, quer julgando-a improcedente. O que não podia era abster-se de sobre ela se pronunciar.
Compulsados os autos por consulta eletrónica do constata-se que as impugnações deduzidas pelo recorrente não foram notificadas aos titulares dos créditos impugnados.
Sucede porém que, no caso, a aludida nulidade processual não foi suscitada por nenhum dos titulares dos créditos impugnados, mas sim pelo próprio autor da impugnação no caso o.
Termos em que improcede a invocada nulidade processual.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do
Diversamente da exceção de caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade sujeitos, pedido e causa de, pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão prejudicial ou prévia que não pode voltar a ser discutida.
Quanto ao mais, manter o despacho saneador recorrido.
Aprovado pelo Dec. Lei n. 53/2004, de 18/03, com as subsequentes alterações.
Cfr. Ac. do STJ de 23/10/2018 relatora Catarina, in www.dgsi.pt.
Cfr., obra citada, p. 528/52
Cfr., Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada, p. 53
Com efeito, não parece aceitável que a tentativa de conciliação sujeite a aprovação ou não) os créditos que não foram impugnados cfr. Alexandre de Soveral Martins, obra citada, p..
Cfr. Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, obra citada, p. 40
Cfr. Salvador da Costa, obra citada, p..
Cfr. Acs. do STJ de 23/10/2018 relatora Catarina e de 12/11/2019 relatora Catarina, in www.dgsi.pt.
Cfr. Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 2 edição, 1997, p. 56
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, pp. 703-70
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 30
Cfr. Manuel de Andrade, obra citada, pp. 304, 30
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., 1985, Coimbra Editora, p. 9
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 56
Cfr. Ac. do STJ de 27/09/2018 relator Tomé, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 24/04/2013 relator Lopes do e de 29/05/2014 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr. O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ, n. 325, Abril, 1983, p. 17
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 57
Cfr. J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , 3 ed. p. 20
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., 1984, Coimbra Editora, p..
Cfr. Manuel de Andrade, obra citada, p. 318 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, p. 71
Cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 13/12/2007 relator Nuno, de 06/03/2008 relator Oliveira, de 23/11/2011 relator Pereira da e de 02015 relator Granja da, e o Ac. da RP de 212016 relator Jorge, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., obra citada, p. 59
Cfr. Estudos, pp. 578-57
Cfr. Ac. do STJ de 27/09/2018 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de STJ, de 20/06/2012, relator Sampaio, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 30/04/2014 relator Mário Belo, in www.dgsi.pt. e Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pp. 69/7
Cfr., Alexandre de Soveral Martins, obra citada, p. 29
Cfr. Ac. da RG de 202017 relatora Maria dos Anjos, in www.dgsi.pt., embora para consulta na base de dados da dgsi se deva pesquisar com a data de 11/05/201
Refere que desde Novembro de 2014 a Maio de 2017 esteve desempregado auferindo subsídio de desemprego. Em Junho de 2017 começou a trabalhar e em Setembro começou a pagar a prestação de alimentos, o que fez até Junho de 201 Debate-se com dificuldades financeiras, o que a requerente sabe, pelo que esta aceitou a interrupção do pagamento da prestação de alimentos. Apenas a Requerente decidiu que o filho permanecesse no Colégio ... pelo que pedir-lhe a sua comparticipação revela má fé. Nunca as despesas que a requerente reclama lhe foram enviadas e desconhece se foram efectivamente pagas.
"- Tem legitimidade para recorrer do incidente de incumprimento o progenitor que seja condenado ao pagamento de qualquer quantia.
A sentença é nula por falta de fundamentação quando, num incidente de incumprimento, se limite a condenar o Requerido não indagando nem fundamentando a razão da sua decisão.
A falta de fundamentação da sentença leva a que a mesma esteja inquinada por nulidade.