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Como nenhum dos factos alegados podem conduzir ao preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a condenação da Executada em má-fé.
Revelando inclusivamente por parte da Exequente abuso de direito ao peticionar e litigar nos termos em que o fez.
Até porque, como vimos, por um lado faz assentar a sua pretensão contra uma decisão já proferida e contra a qual não recorreu. E, por outro lado, parte do pressuposto que determinada decisão judicial pendente, será proferida no que sentido que mais lhe convém.
Após foi proferido saneador-sentença com o seguinte teor:
DN.SANEADOR - SENTENÇA
Nos termos do disposto nos artigos 306 e 304, n1 e 307, do Código de Processo
Por documento e confissão, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
Por contrato de cessão de créditos, celebrado em 31 de Agosto de 2016, com A. , a Exequente adquiriu os créditos que este detinha sobre a Executada F..
O crédito está devidamente titulado por sentença judicial proferida em 16 de Novembro de 2015, e transitada em julgado em 16 de Novembro de 2015, que configura o título executivo para a presente acção, junta de fls. 12 a 14 dos autos de execução e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Na acção executiva de que o presente incidente é apenso, em 20-12-2006, foram
penhorados os seguintes bens:
Verba n. 3: Veículo automóvel, com matrícula AQ, marca Mercedes - Benz, modelo 190-E 8 201018, gasolina, cor Verde, registado na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa.
Em face da pretensão formulada pelo opoente, importa indagar do levantamento da
penhora.- O Direito
A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação arts 10 n 4 do CPC e 817 do Código.
O acto de penhora pode, porém, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo.
A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente.
Porém, por ora, face aos imóveis penhorados e aos seus valores de venda a penhora das rendas afiguram-se excessivas.
Tem razão a exequente que o protelar da execução pode levar a que o produto da venda dos imóveis não seja suficiente para o pagamento da dívida, porém, no caso de se protelar os autos de execução, a qualquer momento pode o exequente, justificadamente vir pedir o reforço da penhora. Por ora, afigura-se-nos ser excessiva.
determinando o levantamento da mesma.
Registe e notifique, dando conhecimento ao Sr. Agente de Execução.
Inconformada, a exequente apresenta recurso de tal decisão.
O requerimento tem o seguinte teor:
Tal recurso sobre de imediato nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Sem conceder, e por mera cautela, para a mea hipótese de se entender que o efeito é devolutivo, o que não se concede, desde já requer a fixação de caução para atribuição do efeito suspensivo, atento o prejuízo para a exequente da perda do valor das rendas até agora penhorado.
Nas alegações de recurso da apelante são formuladas as seguintes conclusões:
Pelo que tais rendas sendo frutos do imóvel também se consideram e estão devidamente penhoradas e integram a penhora daquele imóvel independentemente do facto de só terem sido descobertas posteriormente;
Só os juros legais e os compulsórios ascendem a um valor de mais de 15 euros ano, do que decorre estarem já vencidos mais de 60 euros de juros;
Pelo que a decisão é nula nos termos da al. n1 do artigo 615 do CPC;
O valor dos presentes autos corresponde ao do n2 do art. 300 do CPC uma vez que as rendas em causa são prestações periódicas mensais vincendas devendo fixar-se o valor da alçada da Relação;
Fixar aos presentes autos o valor nos termos do n2 do art.300 do CPC, no mínimo correspondente ao valor da alçada da Relação;
A executada contra-alegaconcluindo:
A Recorrente apresenta o seu recurso atribuindo ao mesmo efeito suspensivo.
Assim, o presente recurso tem efeito meramente devolutivo, sendo que, se a Recorrente tivesse a real intenção de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, deveria a mesma prestar a devida caução nos termos do art. 64, n. 4 do CPC, o que não fez.
O recurso é inadmissível por violação do disposto no art. 62, n. 1 do CPC.
A Recorrente apresentou contestação, sem no entanto ter impugnado o valor da acção atribuído pela Recorrida. Nem aí nem em qualquer outro momento.
Assim, não tendo a Recorrente impugnado o valor da causa, considera-se que aceitou esse mesmo valor.
Assim, esta matéria já está dada como assente nos presentes autos, seja neste apenso ou nos autos principais.
Deve assim a pretensão da Recorrente improceder na sua totalidade.
O recurso foi recebido nos seguintes termos:
Notifique.A exequente apresenta requerimento como seguinte teor.
A. F., Exequente/Embargada nos autos
supra em que é Embargante/Executada F., Vem Requerer a Ex. se digne fixar-lhe o valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do art. 647 do P.
Notificada deste requerimento pronuncia-se a executada nos seguintes termos:
F., Executada nos autos do processo supra identificado, notificada do requerimento da Exequente de 20-04-2021, expõe e requer a Exa. o seguinte:
A Exequente apresentou recurso de apelação da sentença proferida nos presentes autos, requerendo que o mesmo tivesse efeito suspensivo.
O Tribunal, através de despacho de 06-04-2021, admitiu o recurso interposto pela Exequente, qualificando-o como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Não obstante o Tribunal fixar desde já que o recurso tem efeito devolutivo, notificou a Exequente para prestar caução em 10 dias, caso pretenda que o recurso tenha efeito suspensivo.
Assim, e tendo o Tribunal fixado efeito devolutivo ao recurso, é esse e só esse que deverá ser considerado.
No entanto, e não sendo esse o entendimento do Tribunal, certo é que, não obstante ter notificado a Exequente para prestar caução no prazo de 10 dias, a mesma não o fez.
A Exequente apenas se limitou a juntar requerimento autos em 20-04-2021 a solicitar ao Tribunal, mais uma vez, que fixe o valor da caução a prestar, numa clara tentativa de protelar o ato de prestação de caução.
Ora, a Executada não entende a dificuldade da Exequente em definir o valor da caução a prestar, tendo em conta que o crédito em causa na decisão judicial é líquido e certo.
Resumindo, o Tribunal, em 06-04-2021, notificou a Exequente para, querendo, prestar caução no prazo de 10 dias, tendo a exequente até o dia 19-04-2021 para o fazer. Não o fez.
Assim, deverá a apelação seguir os seus ulteriores termos, com efeito devolutivo, conforme despacho de 06-04-2021, devendo ser ordenada a devolução imediata das rendas penhoradas.
O Tribunal pronuncia-se acerca do pedido de prestação de caução nos seguintes termos:
Nos presentes autos foi admito recurso, com efeito devolutivo.
A exequente não prestou caução no prazo para o efeito concedido e requereu que o Tribunal fixasse o valor a caucionar.
Assim, indefiro o requerido.
Notifique.Subam os autos ao Tribunal da Relação de Guimarães.
Descontente com esta decisão a exequente apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Por manifesto erro do Exmo. Sr. A.E. este lavrou um auto de penhora das rendas mensais e dependente do auto de penhora do imóvel, o que porém não obsta a que tais rendas tenham de se considerar penhoradas como parte integrante do prédio penhorado, nos termos do n 2 do art. 758 do P..
Impugnados que estão quer o valor atribuído aos embargos pela Executada/Embargante e impugnada que está a decisão recorrida, não existe, salvo melhor opinião valor fixado para efeitos do incidente de prestação de caução, tendo em vista a obtenção de efeito suspensivo, no recurso interposto da decisão recorrida.
Pelo despacho ora apelado a Exm. Sr. Juiz a quo não só não fixou o valor, como indeferiu a possibilidade de prestação de caução, o que constitui denegação de justiça.
Assim decidindo farão Vs. Exs. como sempre JUSTIÇA!
Contra-alega a executada apresentando as seguintes conclusões:
Veio a Recorrente, recorrer do despacho de 04-05-2021 proferido pelo tribunal a quo, considerando, para o efeito, que deveria o tribunal ter fixado o valor da caução a prestar pela Recorrente para que o seu recurso da sentença tivesse efeito suspensivo.
Não obstante o Tribunal fixar logo que o recurso tem efeito devolutivo, notificou a Recorrente para prestar caução em 10 dias, caso pretendesse que o recurso tivesse efeito suspensivo, dando-lhe uma nova oportunidade para o efeito, sendo por isso completamente falso que o Tribunal a quo tenha indeferido a possibilidade de prestação de caução.
A Recorrente apenas se limitou a juntar requerimento nos autos em 20-04-2021 a solicitar ao Tribunal, mais uma vez, que fixasse o valor da caução a prestar, numa clara tentativa de protelar o ato de prestação de caução.
Não existe nenhuma dificuldade em definir o valor da caução a prestar, tendo em conta que o crédito em causa na decisão judicial é líquido e certo.
O despacho do tribunal a quo de 04-05-2021 não merece qualquer reparo ou censura, sendo por isso de manter na totalidade, por respeitar os referidos critérios legais.
Termos em que, requer a Exas o não provimento ao presente recurso, por ser por ser totalmente infundado, assim se fazendo a costumada
JUSTIÇA!!
Como resulta do disposto nos art.s 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Como se extrai das conclusões acima transcritas, cumpre reapreciar as seguintes questões:
Valor da causa;
Admissibilidade do recurso acerca do mérito da decisão;
Apreciação das questões que admitem recurso;
Prestação da caução e seus efeitos.
DE Facto:
Termina pedindo o levantamento das penhoras sobre as rendas mensais, nos termos do disposto no artigo 78 n. 1 al. atentos os fundamentos supra deduzidos, limitando-se a penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e despesas previsíveis da execução.
A Recorrente apresentou contestação, sem, no entanto, ter impugnado o valor da acção atribuído pela Recorrida. Nem aí nem em qualquer outro momento.
Pelo que não tendo a Recorrente impugnado o valor da causa, considera-se que aceitou esse mesmo valor.
NotifiqueFixado este valor e considerando o disposto no art. 629 n 1 e n 2 al do CPC concluímos que apenas admite recurso o fundamento apresentado de violação por parte da decisão do caso julgado - conclusões e.
No apenso tratou-se de um incidente de prestação de caução no qual a executada pretendia ser dispensada de prestação de caução alegando que o valor de mercado do bem hipotecado seria suficiente para cobrir o crédito executado e demais acréscimos prova esta que a requerente não logrou fazer.
Ora os presentes autos apenas se tinham de pronunciar acerca do objecto da acção que era a penhora das rendas mensais, e nada mais, tal como foi feito. Assim, não se verifica a violação de caso julgado, pois a admissibilidade de penhora das rendas mensais não foi tampouco discutida nem nos autos principais nem em qualquer outro apenso.
De efeito, nenhum dos requisitos foram cumpridos pela recorrente.
Simultaneamente o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efectivação nos termos do art. 913 ex. art. 915 n
Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da 2 secção, cível, do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar improcedente este recurso mantendo a decisão recorrida
Maria Purificação
Maria dos Anjos Melo
O conflito ocorre nos seguintes termos:
Para assim decidir, a sentença considerou que estava em causa uma dívida fundada num aval prestado pelo Estado, não sendo os tribunais tributários competentes para o julgamento das questões respeitantes a este tipo de dívidas. Esta decisão transitou em julgado.
Remetidos os autos ao Tribunal Judicial de Paços de Ferreira  Juízo), veio este, também, a declarar-se incompetente.
Interposto recurso desta decisão, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 12003, negou-lhe provimento e confirmou a decisão recorrida.
Este acórdão transitou em julgado.
Indicar-se-á, mais adiante, o essencial da fundamentação destas duas decisões.
O processo de execução fiscal abrange a cobrança das dívidas previstas no artigo 14.
Corre uma execução fiscal promovida pelo órgão de execução fiscal Repartição de Finanças de Paços de Ferreira. A oposição a esta execução foi-lhe apresentada e, depois, por ele remetida ao tribunal tributário.
A oposição não poderia ter sido deduzida em nenhum tribunal comum, pela razão simples de que a execução em causa não pendia em nenhum deles mas em repartição de finanças. E a repartição de finanças também teria de a remeter ao tribunal tributário da área, por o impor o artigo 151, n. 1, do CPPT.
E, por isso, há-de ser o tribunal tributário o competente para decidir a oposição.
Esta matéria é exterior ao problema em equação.
No caso, o processo em relação ao qual está deduzida oposição é a execução fiscal promovida pela Repartição de Finanças. Assim, o competente para o seu conhecimento é, necessariamente, o tribunal tributário.
Na mesma linha se expressara já o Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira:
"O que não pode fazer-se, a nosso ver, é, como aqui, considerar-se que os tribunais tributários, materialmente incompetentes para a execução da dívida em causa, são, sem mais, também materialmente incompetentes para apreciar uma oposição a essa execução.
A, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra
J, também com os sinais dos autos,
pedindo que:
juntos adquiriram esse património, considerando-se ambos proprietários de todos os bens e comportando-se como tal, sendo, porém, que após a separação a A. quis fazer partilhas, ao que o R. não correspondeu;
A. e R. compartilhavam as responsabilidades financeiras familiares em comunhão de vida, sendo que a A. sempre trabalhou, contribuindo para o acervo financeiro da união, para além de assegurar as lides domésticas comuns;
Contestou e reconveio o R.:
Inconformado com o assim decidido, veio o R. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Este foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursivo.
Assim sendo, claro se torna que a transcrição de excertos da gravação é meramente facultativa.
E, da leitura das conclusões do Apelante também se torna evidente que foi cumprido o disposto no art. 64, n. 1, al.s a, do NCPCiv., termos e que motivos não existem para rejeição liminar da impugnação da decisão da matéria de facto, da qual, por isso, deve conhecer este Tribunal ad quem, o que se fará de imediato.
O dinheiro que sobrava após o pagamento das despesas ou era depositado na conta titulada apenas pelo R. ou guardado em casa.
Já a mencionada al. apresenta a seguinte redação:
Na sentença expendeu-se assim:
Vejamos, então, desde logo, se das provas convocadas pelo R./Apelante decorre claramente que os bens aludidos foram adquiridos com dinheiros exclusivamente por si angariados, seja por já deles dispor, em parte, no início da união, por os ter ganho sozinho, noutra parte, ou seja por doações de seus pais, ainda noutra parte.
Começando pelo depoimento da testemunha, tia por afinidade do R. como consta da ata de fls. 66  do processo físico), resulta da respetiva gravação ter esta dito que o R. é agricultor, sempre o tendo sido antes ajudava os, sendo que eles tinham diversos prédios e animais, bem como máquinas agrícolas e alfaias, tendo o R. ficado com a casa agrícola do pai após a morte deste minutos 02,32 a 03,49 e 04,05 a 04,31).
A testemunhapessoa amiga do R., disse que aquele, tal como o seu pai, sempre tiveram prédios e gado, bem como máquinas agrícolas designadamente, ceifeira e enfardadeira, bem como, passando o R. a assegurar a atividade agrícola e pecuária) após a morte do pai minutos 02,00 a 02,44, 03,11 a 03,20 e 03,36 a 05,34).
Ainda assim, ouvida a gravação do respetivo depoimento minutos 02,49 a 03,49), referiu a A. que o R. já era agricultor aquando do início do relacionamento em comum já o era com o seu.
Assim se compreende, pois, que se tenha dado como provado que as aquisições objeto de impugnação foram conseguidas com o esforço de ambos, isto é, em termos monetários, com o dinheiro resultante da atividade/labor de ambos, posto ambos a ela se dedicarem em comum.
Também nada mostra, do mesmo modo, que as aquisições tenham sido suportadas com dinheiro que o R. já houvesse obtido anteriormente, ou com fundos fruto exclusivo do seu trabalho ou sequer mediante doações de seus pais.
Assim, improcedendo, embora, a empreendida impugnação da decisão da matéria de facto quanto aos diversos pontos concretamente, determina-se a correção daquele erro/lapso, passando a redação do facto 14 a ser a seguinte:
Em 18 de Abril de 2013, um prédio rustico composto por terreno de lameiro e pastagem, sito no lugar de  ...) , limite da freguesia de  ...) , inscrito na matriz da dita freguesia sob o artigo 1953, descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n1205/19990617, a confrontar, pelo preço de 000,00 euros;
Quadro fáctico dado como provado
- Sindicada já a decisão da matéria de facto plasmada na sentença recorrida, é o seguinte ofactualismo julgado provado:
A, nascida a 6 de Março de 2003;
, nascida a 22 de Agosto de 2007;
Após a morte da mãe da A, que aconteceu a 17 de Agosto de 2008, A. e R. passaram a viver maritalmente, como se de marido e mulher se tratassem, na casa que a A. herdou de sua mãe, partilhando casa, cama e mesa, desde 18 de Agosto de 2008 até Janeiro de 2018, altura em que se separaram.
A A. antes de viver maritalmente com o R. trabalhava na empresa sediada na cidade da  ...) .
A partir da data em que encetaram a vida em comum, a A. começou a trabalhar na agricultura em conjunto com o R.
Era a A. quem se deslocava ao fornecedor de rações para os animais, adubos e outros produtos para o gado e para os terrenos que agricultavam em conjunto, para aí fazer as compras necessárias a essa exploração, solicitando os produtos, rubricando e pagando as facturas dos produtos que levava.
Além do trabalho que desenvolvia na exploração agrícola, a A. ainda cuidava da casa, das lides domésticas, confecionava as refeições e cuidava das filhas de ambos.
A A. não tinha um salário.
As despesas da vida agrícola, da vida doméstica, do casal eram satisfeitas com os rendimentos que os dois, com o seu trabalho, retiravam dessa mesma actividade agrícola.
Desse rendimento, que obtinham os dois em conjunto e fruto do trabalho dos dois, pagavam todas as despesas tais como electricidade, água, gasóleo, gás, impostos e produtos agrícolas necessários a exploração.
A A. nunca teve conta conjunta com o R., nem nunca o exigiu ou reclamou, uma vez que trabalhavam em conjunto, como se de uma só pessoa se tratasse, e confiava no Réu.
Tinham em conjunto duas filhas e desde 2008 passaram a viver maritalmente, pelo que a A. nunca achou necessário, nem nunca exigiu uma conta sua, ou exigiu que também fosse titular da conta onde eram depositados os rendimentos conseguidos na actividade agrícola, bem como os subsídios que recebiam, pois mantinha com o réu uma relação e um projecto de vida em comum.
No período compreendido entre 2008 e 2018, o R., com o rendimento conseguido fruto do trabalho dos dois R. e A.) e da sua vida conjunta com a A., comprou os seguintes prédios:
Em 9 de Novembro de 2010, um prédio rustico composto por terra de regadio, pastagem, vinha e fruteiras, sito no lugar da  ...) , limite da Freguesia de  ...) , inscrito na matriz da dita freguesia sob o artigo 3601, descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n 2172/20091210, a confrontar pelo preço de 500,00 euros ALTERADO;
Os referidos prédios encontram-se apenas inscritos a favor do Réu.
A. e R. compraram com as economias que ambos conseguiram, fruto do trabalho de ambos, os seguintes veículos:
a. Um Mercedes Benz
b.. Um Opel Astra
Um Citroen Berlingo
Um tractor agrícola,
f. Um reboque.
Adquiriram também diversas alfaias agrícolas, nomeadamente:
a. Um espalhador.
b. Um pulverizador/sulfatador.
Uma alfaia de malhar.
Uma grade de discos.
Foi com o fruto do trabalho e do dinheiro ganho por A. e R., e depositado nessa conta, ou guardado em casa, que compraram os prédios, os veículos e alfaias descritos nos pontos 14, 16 e 17 sendo todas as aquisições realizadas com dinheiro de ambos.
Por comum acordo deram de renda o imóvel descrito no ponto 14 a. dos factos provados;
O imóvel descrito no ponto 14 b. destinada a armazém e arrecadação era utilizada para a guarda das alfaias e produtos agrícolas do casal.
E os restantes prédios eram destinados a pasto para o gado e ao cultivo de produtos agrícolas.
- E persistem julgados como não provados os seguintes factos:
Os valores atribuídos aos bens imóveis e aos móveis elencados nos pontos 14, 16 e 17 dos factos provados estão absolutamente inflacionados e desconformes com o seu valor real e atual.
Pelo menos por 4 ocasiões, o R. saiu de casa da A. e passou a residir em casa de sua mãe, na localidade
Onde chegou a estar por vezes durante períodos de 6 meses.
A A. deixou de trabalhar na por vontade própria.
A A. não trabalhava habitualmente com o R. na agricultura.
Mas sem efetivar, de forma exaustiva, quaisquer trabalhos agrícolas ou de pecuária.
A. a maior parte do tempo a cuidar da casa e a tratar das duas filhas comuns então ambas de menor idade.
Era o R. que, com o seu exclusivo labor, tratava os campos e o efetivo pecuário.
O veículo mercedes-benz adquirido tinha a matrícula  ...) , e tinha o valor de 000,00 e as demais características e valores dos bens móveis identificados nos pontos 16 e 17 dos factos provados.
Os bens mencionados nos pontos 14, 16 e 17 dos factos provados foram adquiridos com dinheiro da exclusiva propriedade do R.
Os bens mencionados nos pontos 14, 16 e 17 dos factos provados foram adquiridos com uma parte de dinheiro de que o réu já dispunha quando começou a viver na casa da A. na outra, fruto do seu trabalho, prestado apenas por si no exercício da atividade agrícola e pecuária e outra que, primeiro os seus pais, e depois a sua mãe, lhe foram dando ao longo do tempo.
Todo o património do R. foi conseguido a suas exclusivas expensas.
Nunca pretendeu a A. fazer qualquer partilha de algo que bem sabia não ser seu.
O R. nunca lhe reconheceu tal direito, pela simples razão de que nunca existiu qualquer património ou proventos comuns.
No período em que A. e R. viveram juntos, o R. emprestou-lhe diversas quantias em dinheiro destinadas a adquirir bens próprios, dela A., de que a mesma beneficiava de forma exclusiva e que fez integrar no seu património pessoal.
A A. obrigou-se para com o R., ora reconvinte, a entregar-lhe tais quantias de forma faseada, ao longo do tempo em que vivessem juntos.
Da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa
Na sentença, quanto aos contornos do caso, exarou-se assim:
Ademais demonstrou-se que com o dinheiro que sobrava dessa forma de vida comum e trabalho de ambos, foram adquiridos diversos bens imóveis e móveis tendo-se apurado que, no entanto, o réu procedeu ao registo dessa aquisição apenas em seu nome.
Custas da apelação a cargo do R./Apelante.
Datada de 30/04/202
Em 18 de Abril de 2013, um prédio rustico composto por terreno de lameiro e pastagem, sito no lugar de  ...) , limite da freguesia de  ...) , inscrito na matriz da dita freguesia sob o artigo 1953, descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n1205/19990617, pelo preço de 000,00 euros;