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Ora, da prova coligida nesta sede, não pode afirmar-se estarem reunidos indícios suficientes de quem tenha sido o agente da prática do crime, porquanto o denunciante e a testemunha pelo mesmo indicada desconhecem quem o seja, ao passo que o manobrador da máquina não mencionou ter danificado o que quer que fosse no exercício das suas funções recusando, inclusivamente, que tenha entrado no prédio propriedade daquele.
Ante tal decisão foi apresentado o seguinte requerimento de abertura de instrução.
" O despacho está dividido em duas partes:
: Do crime de dano ocorrido em 2018
Tal divisão manifesta uma incorrecta interpretação dos factos e do texto apresentado na Queixa.
A Queixa menciona como introdução o crime de 201 Que foi grave que foi repetido em 202
Isso foi no primeiro parágrafo da Queixa.
Ou seja, agora em 2020 aconteceu o mesmo que tinha acontecido em 201 Mas ainda aconteceu pior.
Limparam o rio como de costume: destruindo o canavial, arrancando árvores, e retirando o lixo do rio e colocando-o na margem e mais além. O que é o lixo para estes senhores da limpeza? Verifica-se que é isto: lixo paus, plásticos e, mas sobretudo seixos e areia do fundo do rio. Ou sejam, limpam e afundam. E colocam o lixo, os seixos e areia num camião para ir vazar num entulho? Não, fazem da propriedade um entulho. E vazam o lixo na propriedade.
Isso é o modo de operação das empreitadas dos serviços municipais de Torres Vedras sempre que lá foram fazer uma "limpeza". E naturalmente isso também aconteceu em 2020, não aconteceu só em 201 E quiçá voltará a acontecer em 202)
Desta vez fizeram pior. Desta vez "não couberam" no portão -- um portão de 3,30m de largura.
Do portão ficou um emaranhado de ferro e do pilar um conjunto de cacos.
Estaria na margem esquerda?
Não, não estava nem dentro do rio, nem na margem esquerda. Ele estava na margem direita. E a margem direita é parte integrante da propriedade do Assistente. E não esteve só na margem, esteve muito para além da margem.
O despacho diz que o Assistente e a testemunha desconhecem quem praticou o crime, e isso não é verdade. Foi indicado que o crime resultou dum serviço encomendado pela
Em conclusão, o despacho indica que a procuradora acreditou que o manobrador não entrou sequer na propriedade. Que a máquina giratória não entrou na propriedade é rotundamente falso. Provas fotográficas e testemunhas mostram e mostrarão) o contrário.
Em termos de testemunhas, junta-se outro nome, Sr AR____, vizinho que também pode atestar o que a giratória fez e a prática das empreitadas da CMTV naquela propriedade.
Junta-se também o nome de PF___, filho do Assistente, que pode testemunhar que essa danificação ocorreu, quando ocorreu, e sobre o que era o portão e a propriedade antes e como ficou depois. PF___ já foi ouvido aquando do inquérito policial.)
Da lei:
Diz a Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro ou Lei da Água
Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
Portanto a lei diz que esses trabalhos são da responsabilidade dos municípios só nos aglomerados urbanos. No caso em questão não se trata de um aglomerado urbano, logo esses trabalhos não são da responsabilidade do município. Pelo contrário, a lei expressamente diz que fora dos aglomerados urbanos é da responsabilidade dos proprietários.
Voltemos agora a nossa atenção para o problema da limpeza dos rios:
https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/Licenciamento/Utiliza
caoRH/Manual_LimpezaLA_Dez201pdf
Seguem as seguintes transcrições:
Como se depreende, e como é lógico, fazer uma limpeza é limpar. Não é afundar o rio, trazer os seixos e a areia do fundo do rio e colocar isso na propriedade.
Não é transformar a propriedade denominada Várzea ..., que é uma várzea, não é transformar essa várzea num seixal.
Como fazer a limpeza?
Será com uma giratória, a máquina mais pesada para remoção de terras?
E com que equipamentos, com giratórias?
E ainda deve Efectuar-se numa margem de cada vez.
Mas na Várzea ... toda a limpeza foi sempre feita só, e repetidamente, só na margem direita, nunca na margem esquerda.
O requerimento de abertura de instrução foi alvo do seguinte despacho despacho recorrido que se transcreve parcialmente e na parte:
Esta notícia pode assumir as mais variadas formas.
É, contudo, no despacho final do inquérito que se define o objecto do processo. Objecto esse que apenas poderá vir a ser alterado nos estritos limites do disposto nos artigos 303, 358 e 359 do Código de Processo Penal.
Tal como nos refere Paulo Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código de
O requerimento de abertura de instrução tem uma importante função na definição do objecto do processo, mas a verdade é que não o pode ampliar para além dos limites da factualidade investigada em sede de inquérito e sobre a qual foi proferida decisão de mérito pelo titular da acção penal.
E mais, não estaria a sindicar um real juízo de arquivamento, o qual não havia sido, inquestionavelmente, formulado pelo titular da acção penal no que toca a essa nova factualidade. Em suma, e como nos ensina Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Vol. , págs. 128 e segs a instrução não tem por finalidade directa a fiscalização ou complemento da actividade de investigação e recolha de prova realizada no inquérito. A instrução é actualmente uma actividade materialmente judicial e não de investigação ou materialmente policial ou de investigações.
Ora, no caso vertente a presente instrução é inadmissível uma vez que não observa a
Do mérito do recurso
Na verdade, o requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. Di-lo desde logo o art. 287, n 2, do P.Penal, ao remeter para o art. 283, n 3, als. e, do mesmo código, onde se comina com nulidade a falta de cumprimento de qualquer destes ónus.
Ora, analisado o requerimento de abertura de instrução, o mesmo não configura qualquer tipo de acusação.
Como salienta a Mm Juiz, não identifica os agentes dos factos pois que o que pretende é que o JIC conclua pela identificação dos mesmos.
O que o assistente pretende é que o JIC proceda a um segundo inquérito e esta não é a
sua função. Ao JIC está cometida a tarefa de verificar a correcção do inquérito e não de proceder ao mesmo.
Ao contrário do que refere o assistente ele não identificou os agentes dos factos e não construiu uma base factual através da qual o Juiz de Instrução poderia levar a cabo a instrução.
Na verdade, para que existisse um requerimento de instrução viável seria necessário que o assistente tivesse referido qualquer coisa como isto:
Ora, nada disto foi alegado.
Para justificar tal pretensão, o assistente refere que o JIC não se acha impedido de levar a cabo actos de investigação.
Ora, muito naturalmente, o JIC não se acha impedido de levar a cabo actos de investigação.
Assim, entendemos que o despacho recorrido se mostra correcto e por isso o confirmamos.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado electronicamente pelo próprio e pela Veneranda Desembargadora Adjunta.
Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira -
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes  conclusões:
"A. A partir de 1 de janeiro de 2017, a repercussão da TOS nos consumidores finais passou a ser expressamente proibida.
B. Com efeito, decorre do artigo 8, n. 3, da Lei do OE para 2017 que a "taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores".
A ilegalidade da repercussão da TOS é, aliás, confirmada, quer pela entidade Recorrida, quer pela sentença do Tribunal a quo.
E. Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 18 de outubro de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 19 de outubro de 2018, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F. Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. FT RY 1. e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
H. Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito.
Em suma, o Juiz a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto entende não existir entre sujeito ativo e repercutido vínculo jurídico, mas duas ou mais relações jurídicas distintas, a saber: uma de natureza tributária entre sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídico-tributária); e uma outra de natureza civilística regulada pelo direito privado que se estabelece entre a distribuidora de gás natural e o repercutido.
J. Neste ponto, discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, já que o lançamento da TOS pelo Município do Seixal e a sua repercussão ao consumidor final - a ora Recorrente - integram ainda uma mesma relação jurídico- tributária.
N. Ora, nos termos do artigo 1, n. 4, da LGT, o repercutido tem um interesse legalmente protegido, pelo que, também nos termos do artigo  do CPPT, terá direito de agir em processo.
Q. Não se pode ignorar que a lei - a LGT - atribui ao repercutido o direito de ação.
R. Aliás, a doutrina tem defendido consistentemente que o repercutido está munido quer pela LGT quer pelo CPPT de um conjunto de direitos para defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
S. Os direitos de defesa dos repercutidos abrangem os seus direitos e interesses legítimos, em suma, todos os atos suscetíveis de gerarem uma lesão.
Tratando-se de uma relação jurídico-tributária, será o sujeito ativo da mesma quem deverá estar em processo, o que justifica a legitimidade passiva do Município do Seixal no presente processo.
W. Por outro lado, como foi exposto na petição inicial e demais articulados o que se discute na presente ação a "repercussão" é ainda um elemento da TOS, pelo que é a ilegalidade da TOS que se discute na presente ação.
Y. Conforme decorre expressamente do artigo 4, n 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Z. A repercussão não é matéria contratual, não se encontra na disponibilidade das partes, não podendo, nunca, configurar uma relação de direito privado.
AA. Sem prejuízo de neste caso a repercussão ser ilegal a obrigação de suportar a TOS por repercussão resulta como se explica abaixo de um bloco legal não contratual.
BB. Contrariamente ao que é sustentado pelo Meritíssimo Juiz na sentença que ora se impugna, são vários os excertos das peças processuais que permitem concluir que a discussão gira em torno da ilegalidade da taxa - TOS.
A ser procedente a tese defendida na sentença, as garantias dos contribuintes estariam irremediavelmente comprometidas visto que não poderiam discutir, em sede judicial, elementos de uma taxa como acontece com o erro no montante apurado, desde que esta fosse legalmente repercutida.
FF. Assim, no contexto de uma relação jurídico-tributária, o Município do Seixal é o sujeito ativo dado que é ele quem cria e liquida a TOS, e arrecada a receita,
GG. Dispondo, por conseguinte, do direito de exigir o cumprimento da prestação tributária junto do sujeito passivo.
HH. Acresce que o Município tem intervenção na própria fixação da repercussão legal, e., não é alheio a este elemento da vida da taxa, o que, ademais, justifica a sua legitimidade passiva no presente processo.
Salienta-se, porém, que não foi esquecido o ADN municipal da TOS, permitindo-se que os municípios intervenham na metodologia de fixação da repercussão.
NN. Do quadro descrito resulta que é admissível, reitera-se, a repercussão legal da TOS nos consumidores finais pelas concessionárias.
OO. Todavia, desde 1 de janeiro de 2017 que foi expressamente consagrada a proibição de fazer repercutir no consumidor final as taxas municipais de ocupação do subsolo cfr. artigos 8, n. 3, e 27, do OE.
PP.  Ora, a repercussão consiste na forma de cobrança de um tributo, permitindo imputar o encargo económico para entidade diferente do seu sujeito passivo.
QQ. Sendo que nos termos do Decreto-Lei n. 30/2006, de 15 de fevereiro, o consumidor é o "cliente final de gás natural".
RR. Assim, sendo a Recorrente cliente final de gás natural reconduz-se, necessariamente, ao conceito de consumidora final pelo não pode suportar, por via de repercussão, a taxa.
SS. Assim, e uma vez que a lei lhe atribui expressamente um direito de defesa que se pode manifestar por diferentes vias: direito a reclamar, direito a impugnar, a Recorrente tem direito de ação conforme o disposto no artigo 1, n. 4, al., da LGT.
TT. Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico- tributária em sentido amplo.
UU. Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico- tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal.
É, portanto, no contexto de uma relação jurídica em sentido amplo que o repercutido justifica a sua legitimidade processual ativa.
WW. Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3, e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal.
Assim, torna-se evidente que a Recorrente é o sujeito ativo da relação material controvertida visto que é ela quem tem interesse direto em demandar e a Recorrente é quem mais interesse tem em demandar, já que suporta economicamente a TOS por força da repercussãolegal que.
YY. Por outro lado, e uma vez que a relação material controvertida é definida por quem dá o impulso processual, e., pelo autor é ele que configura a relação jurídica processual e determina contra quem é instaurada a ação para tutela dos seus direitos e legítimos interesses.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
F. A relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.
G. A ora Recorrente atacou nos presentes autos o acto de repercussão da taxa em causa, acto que nem foi praticado pelo Impugnado, nem por este pode ser alterado/anulado.
A repercussão da TOS no consumidor final, a partir de 2017, deixou de ter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, que sequer foi parte nos presentes autos, não o Município.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigo 635, n. 4 e artigo 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
A.	Em 22018, a sociedade E......, S.A. - Sucursal em Portugal emitiu a fatura n. FT RY18, em nome da Impugnante, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
B.	Em 112018, a Impugnante procedeu ao pagamento da fatura identificada no ponto anterior cf. documento junto como doc. 2 da petição inicial, a fls. 54 dos autos, que se dá por integralmente;
Antes de mais deve salientar-se que a questão a decidir nos presentes autos foi já objecto de apreciação não só por este Tribunal designadamente no Acórdão proferido em 27/05/2021 no processo n 885/14BEALM, no qual a ora Relatora, foi 2 mas também pelo Supremo Tribunal Administrativo, em sentido contrário ao defendido pela Recorrente.
O Tribunal a quo apreciou a excepção da ilegitimidade passiva do Município do Seixal, tendo vertido na sentença a seguinte fundamentação:
Sujeitos
O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
Não é sujeito passivo quem:
embora a obrigação do repercutido seja uma obrigação legal, a sua eficácia pode depender da vontade do credor que pode renunciar ao seu direito ou não o exercer. O que nunca sucede na obrigação tributária que é indisponível.
A contrario, poder-se-á concluir que o repercutido não tem qualquer direito que possa exercer, diretamente, contra o sujeito ativo da relação jurídica tributária, sendo que os meios de que dispõe, designadamente para solicitar o reembolso de quantias indevidamente pagas, são contra o sujeito passivo dessa relação tributária.
Note-se, porém, que, ainda que tenha sido expressamente salvaguardada, na parte final da alínea, do artigo 1 da LGT, a legitimidade do repercutido para reclamar, recorrer ou impugnar, não está aqui em discussão a legitimidade processual ativa da Impugnante, mas, sim, a legitimidade processual passiva do Município do Seixal.
Regressemos, então, agora, ao caso dos presentes autos.
Compulsado o teor da petição inicial, verifica-se que a Impugnante não invoca, nesta sede, a ilegalidade do ato de liquidação da taxa municipal de ocupação do subsolo, mas, sim, a ilegalidade e do ato de repercussão dessa taxa.
Donde, da conjugação do quadro legal acima referido, resulta claro que a Impugnante, não obstante ter suportado, a final, a taxa municipal de ocupação do subsolo, não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, não, estando, pois, vinculada, perante o sujeito ativo da relação jurídica tributária ao cumprimento da prestação tributária.
Só que este entendimento tem subjacente o pressuposto de que a legitimidade processual se afere definindo a relação jurídica substantiva aplicável ao caso.
Ou seja, que o critério de determinação da legitimidade processual é a relação material tributária.
O conceito de relação material controvertida difere do conceito de relação material tributária por ser um conceito estritamente processual erigido para a resolução de uma questão exclusivamente processual. Que é a de saber quem são os titulares dos interesses que se controvertem no processo.
Sempre se dirá, de passagem, que o dispositivo em causa não atesta nada do que os Recorrentes dele pretendem extrair.
Em primeiro lugar, porque dele não derivam os elementos essenciais da relação tributária: identificam-se os seus sujeitos, no pressuposto de que esta exista.
Em terceiro lugar, porque a segunda parte da alínea daquele n. 4, serve precisamente para estender o direito de ação a quem não o teria, em princípio, por não ser, em abstrato, titular de nenhum direito ou interesse direto que contenda com a liquidação.
Em conclusão: o artigo 1 não releva nem para a questão da legitimidade processual e nem sequer relevaria para a questão de saber se a repercussão é um mecanismo ou elemento da liquidação, como pretendem os Recorrentes.
Pelo que os recursos não podem ser providos por aqui.
Os Recorrentes também não se conformam com o decidido por entenderem que a decisão recorrida desconsidera o artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Só que, para aí chegar, o primeiro Recorrente já toma como certo que a relação de repercussão é uma relação tributária onde chega, de resto, por pressupor que a repercussão é um mecanismo da liquidação) e que, por isso, se deve colocar do outro lado da contenda o sujeito ativo dessa relação.
De certa forma, o primeiro Recorrente recupera aqui o mesmo vício de raciocínio que já identificamos no ponto anterior, que é o de definir a relação processual em função de uma certa configuração da relação material subjacente.
Ora, não é assim que aquele dispositivo deve ser interpretado, a nosso ver. O legislador não forneceu, por ali, nenhum critério de determinação da legitimidade, mas regras complementares.
E que não consta daquele segmento da norma.
Pelo que o seu recurso também não pode merecer provimento por aqui.
Pelo seu lado, a segunda Recorrente vem dizer que tem um interesse legalmente protegido e que a parte final do n. 1 do artigo  lhe atribui legitimidade processual.
É um facto que a segunda parte da alínea do n. 4 do artigo 1 da Lei Geral Tributária atribui ao repercutido o direito de impugnar a liquidação do imposto repercutido e que a parte final do n. 1 do artigo , em conjugação com o seu n. 4, lhe atribui legitimidade processual ativa na impugnação judicial correspondente.
Mas o que aqui está em causa não é saber se o repercutido tem legitimidade processual ativa para impugnar a liquidação: é saber se o Município tem legitimidade processual passiva para contestar a ilegalidade da repercussão.
Ora, em lado nenhum a Recorrente alega que a lei protege algum interesse do Município em contestar a ilegalidade da repercussão, qualquer que ele possa ser.
Pelo que o recurso desta Recorrente também não pode ser provido por aqui.
Na verdade, o que a Recorrente pretende realmente é obter os mesmos efeitos da anulação da taxa sem discutir a legalidade da taxa, isto é, sem imputar ao Município qualquer atuação ilegal ao efetuar essa liquidação. E sem sequer pedir a sua anulação.
Isto é, a tutela do seu direito de impugnar qualquer um destes atos está assegurada efetivamente.
O que da sentença deriva é que o repercutido não pode demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da repercussão e obter deste a restituição do valor repercutido mesmo quando nenhuma ilegalidade dessa repercussão lhe seja imputada.
Pelo que os recursos também não podem merecer provimento nesta parte.
Nas conclusões 2 e 2, o primeiro Recorrente invoca o artigo , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conclui que o entendimento firmado na sentença recorrida desacorda do que nele vem estabelecido.
Deve adiantar-se desde já que o tribunal de recurso não acompanha este segmento da sentença recorrida, mas por uma razão bem distinta da dos Recorrentes: é que esta questão não releva para a questão da legitimidade processual. Relevará quando muito, para uma decisão de mérito.
Mas daí não deriva que a decisão recorrida deva ser revogada. Só assim será se o sentido dessa decisão não estiver de acordo com o critério de determinação da legitimidade efetivamente aplicável. Do que se conhecerá no ponto seguinte.
Na  conclusão do seu recurso, o Recorrente  P. invoca a noção processual-civilística da legitimidade constante do artigo 3, do Código de Processo Civil, pretendendo a sua transposição para o caso a coberto da alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E na conclusão 2, aponta a violação do n. 3 deste dispositivo legal.
Os Recorrentes apelam, assim, aos dois critérios de determinação da legitimidade processual que derivam da lei processual : o critério da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor e o critério do interesse processual caracterizado como um interesse em demandar por parte do autor e um interesse em contradizer por parte do réu).
Ou seja, de acordo com esta regra, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário o sujeito ativo do procedimento tributário. O legislador mobilizou para a determinação da legitimidade processual a figura jurídica do procedimento tributário, utilizando-a como critério fundamental na aferição deste pressuposto processual.
O que sucede porque o procedimento tributário é considerado pelo legislador a forma típica de atuação administrativa nas relações jurídico-tributárias, o modo típico de criar, modificar ou extinguir estas relações.