rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/ Mesmo que este tribunal não acolha o que atrás ficou dito acerca da responsabilidade objetiva por dano pessoal/ambiental não patrimonial, sempre esta questão teria de resolver-se no quadro do direito do consumo. É que
/ Da matéria provada resulta que os RR/Recorridos ao fornecerem um serviço de tratamento de águas residuais aos AA/Recorrentes do qual resulta poluição para as suas habitações por emissão de matérias voláteis, microrganismos, maus odores, moscas, mosquitos, estão a prestar um serviço defeituoso e a causar danos. Pelo que os RR/Recorridos enquanto fornecedores de um serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados.
/ Sem prescindir,
/ É que a ilicitude resulta desde logo de uma clara violação de direitos de personalidade dos AA/Recorrente Direito ao bem estar, a um ambiente saudável etc. etc.). E a culpa resulta do facto de muito antes de 2006/2007, pelo menos desde 1999 estarem disponíveis tecnologias que permitiam minimizar os maus odores e as emissões gasosas poluentes, e os RR/Recorridos bem sabendo disso, não atendendo as insistentes queixas dos AA/Recorrentes, nunca as implementaram.
/ É que nem toda a agressão acarreta em prejuízo. A ultrapassagem desse limite de tolerabilidade envolve uma conduta antijurídica causadora de prejuízo sensível. A agressão não implica somente uma conduta contra legem, mas também condutas antissociais que, de alguma forma, limitam ou prejudicam o pleno desenvolvimento social e individual.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 20 de novembro de 201
A Recorrida/AP A. SA, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de janeiro de 2014, concluindo:
Não merece censura a douta e bem fundamentada sentença recorrida que fez adequado julgamento das questões de facto e de direito suscitadas na ação popular;
O julgamento da matéria de facto mostra-se rigorosamente fundamentado, improcedendo todos os fundamentos invocados para a sua modificabilidade;
O Recorrido/Município de ...), veio igualmente apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de janeiro de 2014, concluindo:
O julgamento da matéria de facto não deverá, portanto, merecer qualquer reparo.
A invocada responsabilidade objetiva por dano ambiental é matéria nova que não foi suscitada nem apreciada perante o Tribunal a quo.
Não foi demonstrado qualquer comportamento ilícito e culposo por parte dos Réus, nem mesmo qualquer dano e nexo de causalidade, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade delitual dos ora Recorrentes.
Impugnação da matéria de facto conclusões 1 a 9
Responsabilidade por dano ambiental conclusões 10 a 20
Responsabilidade do fornecedor de serviços no quadro de uma relação de consumo conclusões 21 a 23
Responsabilidade delitual e dever de indemnizar conclusões 25 a 34
Vejamos então se assiste razão aos Recorrentes:
Os Recorrentes pretendem a modificação das respostas dadas aos factos 7, 16, 17, 21, 24, 32, 33, 37 e 42 da base instrutória.
Relativamente a cada um dos factos que impugnam, os Recorrentes limitam-se a indicar depoimentos, documentos e supostas presunções que, não provando o contrário, poderiam, no seu entender, levar a uma resposta diferente por parte do julgador.
Responsabilidade por dano ambiental
O pedido recursório de pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental afigura-se totalmente improcedente.
Acresce que, sendo as ETAR e a sua atividade uma imposição legal e matéria sujeita a licenciamento, não se concebe como é que a ação poderia proceder sem que a mesma tenha sido interposta contra a entidade licenciadora da atividade que, por via do seu licenciamento, atesta que a mesma decorre de acordo com os padrões e requisitos legais, e que, necessariamente, não causa danos significativos ao ambiente.
Por conseguinte, faltam os requisitos de que depende a aplicação do disposto no art 41 da Lei de Bases do Ambiente, inexistindo, assim, a este título, a obrigação de indemnizar.
Da Relação de consumo
Responsabilidade Delitual
A atividade desenvolvida pela ETAR é uma atividade licenciada, que sempre esteve licenciada e que, mesmo após a entrada da presente ação, continuou a ver renovada a sua licença, pelo que se trata de uma atividade lícita. Como se refere na sentença, a atividade desenvolvida pela ETAR, podendo causar incómodos, visa precisamente evitar os danos significativos no ambiente e proteger a população da contaminação dos solos e das águas, ultrapassando os seus benefícios alguns eventuais e temporários incómodos.
"Do exposto, poderá extrair-se que:
AA/Recorrentes não se conformaram com a absolvição relativamente a estes pedidos, o que aconteceu foi que, como o R. Município tomou a iniciativa de encerrar a ETAR, os pedidos formulados pelos AA/Recorrentes relativos ao encerramento da ETAR ficaram satisfeitos, ocorrendo por isso Inutilidade superveniente da lide relativamente a estes pedidos.
O artigo 1 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, abarca não só os "interesses difusos", mas também "os interesses individuais homogéneos".
O direito de reparação dos danos alegados pelos AA/Recorrentes inclui-se na categoria dos "interesses homogéneos individuais
Os temas a apreciar e decidir prendem-se com a necessidade de verificar as questões colocadas em sede de recurso, a saber, a impugnação da matéria de facto; Responsabilidade por dano ambiental; Responsabilidade do fornecedor de serviços no quadro de uma relação de consumo e Responsabilidade delitual e o dever de indemnizar, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"No ano de 1989 os Município de ...) e ...) construíram uma Estação de Tratamento de Águas Residuais, destinada a recolher e tratar os efluentes domésticos gerados por parte das populações dos concelhos de ...) e ...).
A ETAR situa-se dentro do perímetro urbano da cidade de ...), na zona Sul deste concelho, na freguesia de ...) e confina a Poente e Sul com a Av. ...) troço da EN, a Nascente com Rio ...) e Ribeira de ...) com a Rua ...).
visando esta estrutura o tratamento de águas residuais fase e das lamas fase sólida), dos efluentes, sendo que, o efluente liquido, segundo o projeto depois de ser tratado seria descarregado na ribeira de ...) a 40 metros do Rio ...) e as lamas, segundo o projeto, deveriam ser retiradas á fertilização de campos agrícolas ou aterro sanitário.
A ETAR foi projetada para servir 50% da população da freguesia de ...), 100% da população de ...), 100% da população da madalena, e 75% da população de ...) todas do concelho de ...)) e 50% da população da freguesia de ...), 30% da população de ...), 100% da população de ...) e 60% da população de ...) todos do concelho de ...)), E
Desde há cerca de 4 anos os efluentes do Hospital ...) do Vale ...) são também conduzidos para a ETAR.
O projeto da ETAR não previu tratamento de resíduos hospitalares, nem esta foi construída e equipada para aquele fim.
Compete ao Município de ...)
Assumir os custos da manutenção e exploração da ETAR ...)/...) em função do caudal efluente proveniente de ...);
Assumir 50% dos custos de obras de beneficiação e remodelação da ETAR de ...)/...), que venham a ser necessárias de carácter urgente até ao montante de 500 contos, com imediato conhecimento e devidamente justificados.
A gestão da manutenção e exploração da ETAR de ...)/...).
Assumir o pagamento de 50% dos custos relacionados com projetos, estudos ou obras com a ETAR de ...)/...), elaborados preferencialmente por concurso, e quando justificados, elaborados pelos SMEAS.
assumir os custos de manutenção e exploração da ETAR de ...)/...), em função do caudal afluente proveniente de ...).
Assumir 50% dos custos de obras de beneficiação e remodelação da ETAR de ...)/...), que venham a ser necessários de carácter urgente, ou outras que se justifiquem para uma ampliação ou bom funcionamento da ETAR.
realizar o acompanhamento técnico da ETAR, coordenando toda a gestão da exploração e manutenção da ETAR.
A Companhia , S.A., aqui interveniente, celebrou inicialmente com S.; S.A., que entretanto alterou a sua denominação social para AP_A., S.A., um contrato de seguro do ramo multirrisco industrial, titulado pela apólice n 5900497/8,
Todos os AA. residem ou na R. ...) ou na Av. ...), ambas da freguesia de ...), ...).
Sendo aí que os AA moram, confecionam alimentos, dormem, descansam, recebem amigos e familiares, fazem a sua vida corrente.
Algum equipamento da ETAR tem 20 anos.
Não se efetua um tratamento terciário num conjunto de tratamentos físicos e químicos especializados na remoção de certos tipos de poluentes nitratos e.
O facto de o ar ser seco e as temperaturas altas em Portugal, acelera o processo de secagem de lamas e logo a produção de um odor.
Relativamente ao Hospital ...), representa para a ETAR uma sobrecarga não projetada de efluentes de pelo menos 2000 pessoas/dia.
Atualmente, na fase sólida do processo, não são a maior parte das vezes adicionados os produtos químicos cal hidratada, p. ex.) para uma maior e melhor decomposição dos sólidos.
Situação que se agrava com o Verão.
A ETAR não foi projetada para efetuar tratamento terciário dos efluentes, não estando para tal equipada - Resposta dada ao ponto 47 da BI.
Nos termos da licença de descarga concedida para o funcionamento da ETAR não é obrigatório efetuar qualquer tipo de tratamento do tipo terciário - Resposta dada ao ponto 48 da BI.
Mais sustentam que na ETAR apenas se faz o tratamento primário de efluentes e deveria também fazer-se tratamento secundário e terciário. ...)
Posto isto e consultando os factos provados, consoante nos é imposto, temos que, o que espelha o probatório não permite ao Tribunal concluir que os RR olvidaram com as suas obrigações.
Além disso, contrariamente ao alegado pelos AA vai demonstrado que a ETAR faz o tratamento primário de efluentes e o secundário cfr. ponto 20 e 36 dos factos sendo certo que, apesar de não fazer o tratamento terciário tal não é obrigatório, consoante se colhe do probatório cfr. pontos 21, 37 e.
Não ficou demonstrado que a ETAR é construída por equipamentos de primeira geração, os quais eram usados e ultrapassados. Pelo contrário, o que se provou é que algum dos equipamentos tem mais de vinte anos, o que entende dada a data da sua construção. Porém, a licença da mesma vai sendo renovada o que aponta no sentido da sua aptidão para as finalidades tidas.
Por outro lado, espelham os autos que houve introdução de modificações e melhorias na ETAR. ...)
O probatório informa que a ETAR faz descargas de efluentes directamente na Ribeira de ...) e Rio ...), sem qualquer tratamento prévio, apenas em casos de picos de pluviosidade ou de avaria cfr. ponto 35 dos factos.
Mas, os AA insurgem-se, essencialmente, quanto ao mau cheiro, designadamente quanto ao pedido ressarcitório e demais peticionado.
Até aqui, nada permite ao Tribunal concluir que possa ser imputado aos RR a titulo de acção dolosa ou, nos termos apregoados pelos AA, que determine uma responsabilização por danos ambientais, o que por si só já ao insucesso as pretensões dos AA.
O mesmo se diga quanto á pretendida abstenção de lançamento na Ribeira de ...) ou no rio ...) de efluentes domésticos, industriais ou hospitalares bem como a realização de limpeza e remoção para aterro sanitário de todas as lamas que se encontram depositadas nos órgãos fechados e a céu aberto da ETAR ...)/...).
Além disso, os efluentes industriais ou hospitalares não são lançados pelos RR na ribeira e rio, nem isso resulta provado. Donde não se lhe pode impor a abstenção de tal conduta.
Depois, tal como resulta do ponto 4 do probatório, enquanto que o efluente após tratamento é descarregado, as lamas vão para aterro ou fertilização de campos agrícolas segundo o nada impondo que tenham apenas como destino o aterro ou fins agrícolas.
Contudo, este impacte ambiental é usual e comum a este tipo de estação de tratamento, com as tecnologias empregues, que, note-se, está licenciada.
Como decorre do artigo  da Directiva, segundo parágrafo, aquela Directiva 91/271 tem por objectivo proteger o ambiente dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais urbanas , designadamente, acórdão de 23 de Setembro de 2004, Comissão/França, 280/02, Colet., p. 8573, n.. ...)
No início da década de 1990, a situação em Portugal, no que respeita a níveis de atendimento de águas residuais, era bastante deficitária, com uma média de apenas 20% da população servida por ETAR urbanas e com grandes assimetrias regionais. Durante esta década foram realizados grandes investimentos neste sector, recorrendo-se aos fundos comunitários disponibilizados pelo segundo Quadro Comunitário de Apoio QCA. ...)
Ora, o licenciamento da descarga de águas residuais urbanas  constitui um importante instrumento de gestão, através do qual as entidades gestoras garantem níveis de qualidade ambiental adequados e a compatibilização das condições de descarga com os objectivos de qualidade e as utilizações do meio receptor.
Sucede no entanto que, no processo de tratamento de águas residuais ocorre a inevitável produção de lamas de depuração. De forma a assegurar a protecção ambiental, as lamas devem ser sujeitas a uma gestão adequada, privilegiando-se a sua valorização, de acordo com as potencialidades de utilização para fins agrícolas .
Ora, é das lamas que emanam odores. E, o probatório dá conta que na maior parte das vezes não são adicionados produtos químicos para uma maior e melhor decomposição dos sólidos, consoante se disse, sendo que, em nosso ver, nada há a apontar.
Certo é que, ainda assim, não resultou provado que hajam ocorrido tais sintomas e doenças.
Vem impugnada a matéria de facto fixada, designadamente a constante das respostas dadas aos factos 7, 16, 17, 21, 24, 32, 33, 37 e 42 da base instrutória.
Quesito 7 Tecnologia da ETAR
Resposta dada: Não Provado, com base no Relatório pericial.
Efetivamente, é proposta a seguinte resposta ao referido quesito:
Quesitos 16 e 17 Hospital ...)
Interrogava-se no quesito 16 se o Hospital ...) não dispõe de estação de tratamento de efluentes, e no 17 se o mesmo Hospital lança na rede de saneamento sangue e demais restos humanos e produtos químicos tóxicos.
No entanto, entendem os Recorrentes que o Tribunal deveria concluir que os descritos factos seriam verdadeiros, por presunção judicial extraída a partir dos seguintes elementos de prova:
afirmação inconclusiva de parecer admissão de possibilidade de contaminação de águas, e
negação do facto pela testemunha P..
O tribunal deu a seguinte resposta:
Entendem os Recorrentes que deveria ser a seguinte a resposta ao quesito:
Não se reconhece que a redação proposta tenha qualquer repercussão na decisão a proferir a final, tanto mais que não infirma sequer a resposta dada pelo tribunal a quo, antes se mostrando excessiva e desnecessariamente descritiva.
Quesito 24 produção e emanação de matérias voláteis
Foi proferida a seguinte resposta:
Quesitos 32 e 33 Incómodos e doenças dos AA e da população
Quesito 37 cursos de água
Constava do correspondente Quesito:
Foi dada pelo Tribunal a quo, a seguinte resposta:
É manifesto que, independentemente da resposta que possa ou pudesse ser dada ao referido quesito, tal não se repercutiria na decisão final a proferir, pois que a questão subjacente ao quesito está para além do objeto da Ação, sendo uma questão meramente instrumental e acessória.
Não se reconhece pois a necessidade de alterar o sentido da resposta ao referido quesito.
Quesito 42 prova do gozo dos direitos civis e políticos
No quesito perguntava-se por remissão para o articulado se os AA se encontravam no gozo dos direitos civis e políticos, sendo cidadãos eleitores.
Foi pelo tribunal dada a seguinte resposta:
Assim, não se vislumbram razões justificativas para a alteração doa resposta ao referido quesito.
Da responsabilidade por dano ambiental
Decorre do já afirmado que subsiste na presente Ação o mero pedido indemnizatório a atribuir aos Autores, aqui Recorrentes, não obstante estarmos em presença de uma Ação Popular.
Pretendendo-se em sede recursiva o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao insucesso.
Em qualquer caso, afirmava-se no referido Art 41:
"Responsabilidade objetiva
- Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma ação especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável.
Tratando-se a referida questão da responsabilidade objetiva por danos ambientais, como se afirmou já, uma questão nova, está a mesma, por natureza, desprovida de qualquer factualidade que pudesse suportar a pretensão dos Recorrentes.
Acresce que, desenvolvendo as ETAR uma atividade legalmente estabelecida, e sujeita a licenciamento, mal se compreenderia que o seu regular funcionamento pudesse determinar a atribuição de qualquer indemnização a quaisquer supostos lesados, pois que como se disse, o seu objeto e objetivo sempre foi exatamente o de não causar danos significativos ao ambiente.
Como resulta sublinhado na decisão recorrida, a ETAR em causa não só não causa qualquer dano ambiental como claramente o visou evitar, como decorre de imposição legal.
Responsabilidade contratual no quadro de uma relação de consumo.
Desde logo, não há qualquer relação contratual entre os AA/Recorrentes e RR/Recorridos, o que desde logo sempre comprometeria o entendimento dos Recorrentes.
Diga-se ainda e em qualquer caso, que desenvolvendo singelamente a ETAR uma atividade resultante de imposição legal, sujeita a licenciamento, o qual nunca terá sido objeto de impugnação, importa concluir que sempre estaríamos perante uma atividade licita.
Da responsabilidade Delitual
Em face de tudo quanto precedentemente se afirmou, não se reconhece a verificação, igualmente da imputada responsabilidade delitual, pela singela razão que se não vislumbra, designadamente, o preenchimento dos pressupostos do dano, da culpa, do nexo causal, estando excluída a verificação de qualquer atuação ilícita.
Improcede assim e igualmente o vicio suscitado e precedentemente analisado
Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo da isenção prevista no Art 4 n 1 alínea do RCP.
Inconformado, o M.P. veio interpor recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação junta aos autos, com as seguintes conclusões que vão transcritas:
mas concretização dos já descritos nesta, designadamente do comportamento rodoviário temerária da arguida.
contradição insanável da fundamentação enunciado no art.41/2 alínea do P.P.
Na ocasião descrita em 14 a arguida levou arrastado pelo chão o Guarda-Principal
PP. que se encontrava seguro ao puxador da porta e ao espelho retrovisor.
"...) direcionamento da vontade, que a culpa qualificada pressupõe cfr. artigos. 34/1 e 1/1, 2 e 3, ambos do, com a especial vontade antecipada no tipo constante do n.
A data da consolidação médico-legal é fixável em 00201
prova em contrário, devendo ser considerados como provados;
comum e viola o disposto nos arts. 12 , 39 de 24, 9 e 16, 34 do Código de Processo Penal e 36 e 37/1 do Cód. Civil e viola ainda os arts. 29/1 al. e 34/2 do Código Penal.
A.- Na ocasião descrita em 14 a arguida levou arrastado pelo chão o Guarda-Principal PP que se encontrava seguro ao puxador da porta e ao espelho retrovisor.
F.- A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
proferida padece de erro de julgamento na apreciação da prova, previsto no art.41/2 al. do CPP.
forma a ser dada como provada toda a matéria de facto que aí se deu como não provada art. 43, al. do.
No caso.
Antes de prossegui na apreciação do objecto do recurso, cumpre analisar a matéria de facto fixada na sentença, bem como a respectiva fundamentação e convicção do Tribunal.
transcreve-se)
No dia 202016, cerca das 18h44, na Auto-estrada n. 1, ao Km70,7, no sentido Lisboa, os militares da Guarda Nacional Republicana constaram que o veículo de matrícula .., conduzido pela arguida, foi detectado a circular a 167km/hora, em local onde a velocidade máxima permitida é de 120km/hora.
Como a arguida não acatou a aludida ordem de paragem, os militares da GNR que seguiam fardado no interior de carro descaracterizado, colocaram o veículo por si conduzido lateralmente ao da arguida.
A arguida apercebeu-se que se tratavam de militares da GNR devidamente uniformizados.
Todavia, não obstante a arguida ter, por gestos, perguntado se era para encostar e os militares terem respondido afirmativamente, aquela não imobilizou o veículo automóvel por si conduzido.
Pelo que os militares da GNR accionaram o painel traseiro da viatura onde constava que se tratava de viatura da GNR e colocaram-se na dianteira da viatura conduzida pela arguida, de forma a ser por esta perfeitamente visível.
Ainda assim, a arguida não acatou as ordens de paragem já anteriormente dadas e de que havia ficado ciente.
Acto contínuo, os militares da GNR continuaram no encalço da arguida e, ao se aproximarem de um posto de abastecimento de combustível de Aveiras, sempre com as luzes ligadas em que como se tratava de veículo pertença da GNR e com sinal para parar, a arguida, de novo, não acatou tal ordem.
Antes tendo sempre obstado que os militares da GNR conseguissem aborda-la, tendo para tal adoptado, a arguida, uma condução que colocou em perigo outros utentes que circulavam na mesma Auto-estrada, quer pela velocidade que imprimia ao veículo, muito superior a 120 km/hora, quer pela manobras evasivas que adoptou, nomeadamente de ultrapassagem.
Porém, a arguida conseguiu colocar, de novo o veículo automóvel em andamento,
A arguida imprimiu maior velocidade ao veículo automóvel,
Nesse momento, foi disparado um tiro de aviso para o ar com munição de borracha.
No entroncamento com aAv.  B... a arguida utilizou a via do BUS para circular
Durante todo o trajecto a arguida adoptou a conduta supra descrita, isto é, nunca obedecendo aos sinais, quer luminosos, quer sonoros, efectuados pelos militares da GNR que lhe diziam de forma expressa e inequívoca para parar.
Não tem bens penhoráveis nem rendimentos na BD da segurança social.
Na ocasião descrita em 14 a arguida levou arrastado pelo chão o Guarda-Principal PP que se encontrava seguro ao puxador da porta e ao espelho retrovisor.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
As testemunhas ,EE,HH e PP, depuseram de forma sincera, objectiva e coerente, tendo os seus depoimentos merecido a credibilidade do tribunal. Todos os depoimentos foram concordantes na descrição do percurso da arguida e coincidiram ainda na descrição dos locais pelos quais a arguida circulou e manobras que empreendeu. Relativamente aos factos descritos em 14 que levaram aos ferimentos no Agente da PSP envolvido, não se provou que a arguida tivesse reiniciado a marcha com qualquer intenção de atingir o Agente da PSP mas sim que este se encontrava a tentar abrir a porta do veículo e que por esse motivo tombou ao chão quando o veículo iniciou a marcha. O próprio não declarou que tenha sido arrastado pelo que tal facto foi dado como não provado.
A análise dos depoimentos das testemunhas conjugados a prova documental, permitem concluir que os factos ocorreram da forma descrita. Sem embargo, pelas razões que constam da fundamentação jurídica o tribunal entende que os factos provados não consubstanciam a prática dos crimes imputados pelo que a arguida deve ser absolvida ainda pelas razões aí expostas.
Conhecendo agora das questões colocadas e daquelas que são do conhecimento oficioso deste tribunal.
Melhor dizendo: