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Não se vislumbra razão justificável para que o Mmo. Tribunal aquo pretenda vir alterar uma vontade que, para além de lícita, encontra-se formalmente consagrada em documento adequado e exigível.
Pelo exposto, violou assim o Mmo. Tribunal aquo, o preceituado no n. 2 do artigo 22 do S.e o n. 3 do art. 22 ao ter considerado que quer o Recorrido , quer o falecido Sr. BB, poderiam ter realizado o acto de cessão de quota a que se propuseram e levaram avante sem consentimento.
O acto de cessão de quota do falecido sócio ao seu filho aqui Recorrido, jamais salvaguardou a base social da Recorrente, não se aceitando o entendimento sufragado pelo Mmo. Tribunal a quo nesse sentido, sempre com todo o respeito que nos merece.
O Mmo. Tribunal a quo, através do acto decisório emanado, legitimando uma cessão sem consentimento da sociedade, logo abusiva, violou assim o preceituado no art. 23 do S.tendo optado por desobedecer a toda a tramitação aí oferecida.
Tudo num contexto de fortíssima clivagem assente em litígio permanente, entre o falecido cedente, o cessionário e o Recorrente AA.
Os Réus e Recorridos contra-alegaram, sustentando a negação da revista ou, se assim não se entendesse, procederem os argumentos expendidos na ampliação do objecto do recurso art. 636, 1,, assim concluindo:
O entendimento da sentença recorrida não é o mais correcto na interpretação e aplicação dessas normas legais.
A respectiva validade e eficácia não dizem respeito nem se repercutem na esfera jurídica dos Autores, por imposição do n 2 do art. 406 do Cód. Civil.
A lei faz prevalecer os interesses familiares do titular da quota a possíveis interesses da sociedade.
As cláusulas 8 e 9 do pacto social da Supra são as cláusulas que constavam originalmente dos estatutos da sociedade aquando da respectiva constituição.
A sociedade Supra foi constituída em 13 de Julho de 198
Ora, o CSC foi aprovado pelo Dec Lei n 262/86, de 2 de Setembro e entrou em vigor em entrou em vigor em 3011986 art. 2 n 1 de diploma.
Neste contexto, em 101986 os estatutos não podiam, nem podiam prever, que seria possível conter uma cláusula de autorização da sociedade para cessão de quotas entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.
O contrato da sociedade não exige o consentimento da sociedade para a cessão entre ascendentes e descendentes, designadamente nas cláusulas 8 e
Vistas as Conclusões, delimitadoras das questões a resolver, cabe em revista saber se a cessão de quota, após divisão, operada entre os Réus é ou não eficaz perante a sociedade, em função do regime legal aplicável do CSC e do regime previsto na pertinente cláusula dos estatutos da sociedade.
As testemunhas foram notificadas por carta registada datada de 18/05/201
O representante de BB e o aqui R. votaram favoravelmente a destituição que assim foi tida como aprovada com os votos de 50% do capital social.
Sobre a questão decidenda e a solução encontrada, o acórdão recorrido fundamentou nos seguintes termos:
"O recorrente argumenta, em suma, que não era necessário o sobredito consentimento ao invés do decidido pelo tribunal aquo e da argumentação a esse propósito expendida pelos recorridos o tribunal aquo considerou, além do mais, que o recorrido, face ao art. 8 dos estatutos da sociedade, era um estranho a esta e para que a cessão da quota fosse legítima teria que ter sido colhido previamente o consentimento.
O art. 8 dos estatutos da recorrente proíbe a cessão de quotas a estranhos sem consentimento o que até vai ao encontro da regra geral em vigor que tem subjacente o propósito da crescente pessoalização das sociedades por quotas cada vez mais fechadas ao exterior.
A sociedade em causa é uma sociedade familiar dois irmãos titulares das duas que inclusive face ao falecimento do primitivo réu, em princípio, viu a quota deste ser transmitida aos respectivos herdeiros entre os quais o dadas as regras da sucessão mortiscausa.
Assim sendo, o consentimento da sociedade constitui um requisito legal da eficácia da cessão de quotas, cuja falta não determina a invalidade da cessão, mas apenas a sua ineficácia para com a sociedade, tudo se passando, enquanto não for consentida, como se a cessão não tivesse existido.
E não ignorava, até porque na contestação que apresentou não refutou a falta de obtenção de consentimento prévio para o negócio que decidiu realizar, defendendo antes que tendo sido o negócio celebrado com o seu filho, tal consentimento não era necessário.
Como decidir agora neste STJ?
Em resumo para as sociedades por quotas:
Desde logo, para esta asserção concorre o fundamento racional da desnecessidade supletiva de consentimento prevista no art. 228, 2,  parte, do CSC, uma vez que vemos com clareza que ele é diferenciado consoante estejamos perante um cessionário sócio ou um cessionário que seja familiar próximo-herdeiro legitimário do sócio cedente:
Se não houve consentimento da sociedade, pois tal não resulta da factualidade assente e é assumido pelas partes, a cessão é ineficaz perante a sociedade nos termos prescrito pelo aplicável) art. 228, 2, 1 parte, do CSC.
Nem se afigura pertinente saber se a realização da assembleia da sociedade, a que se refere o facto provado 1, com a participação do cessionário, equivale ao reconhecimento, expresso ou tácito, a que a lei se refere no art. 228,
Arts. 3, 1,, 53-A, 5,, CRCom.; 242-E, 1, 242-, CSC, 29, 5, 29-A, CRCom.
COUTINHO DE ABREU, ob. cit, págs. 346-34
Art. 2, 1, do 262/86, de 2 de Setembro, que aprovou o CSC.
Em face do exposto, julgo o presente recurso parcialmente procedente nos seguintes termos:
a.- Julgo improcedente a questão de prescrição do procedimento contraordenacional invocada pela Recorrente;
Terminou sustentando:
Nada obsta também a que o artigo 2A, n. 1 do RGCO remeta para normas ainda não existentes que determinem causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional;
O mesmo se dirá em relação ao princípio da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável ao arguido, contemplado no n. 3 e na primeira parte do n. 4 do artigo 2 da CRP e, bem assim, o mais recente princípio da imposição da retroatividade da lei penal favorável, previsto na segunda parte do n. 4 do mesmo artigo;
A Arguida foi condenada pela prática de uma contraordenação cujo procedimento contra-ordenacional já se encontrava prescrito, pelo menos, desde 19 de outubro de 2020?
f.- A ANACOM veio a aceitar o pedido de reserva da Arguida a 15 de março de 201
Sendo que já no dia 30 de março de 2016, e de modo informal, a mesma entidade havia confirmado o pedido em causa.
k.- Só no dia 06 de junho de 2016 é que o cliente da Arguida Banco começou a beneficiar da ligação Ponto-Ponto aqui em causa.
n.- A referida estação não estava a ser utilizada, na data indicada, para a efetivação de testes necessários para garantir que os feixes hertzianos, essenciais para a prestação dos serviços da Arguida, se encontram devidamente alinhados no momento da prestação do serviço.
p.- A referida estação não emitia de forma contínua.
s.- A Recorrente sabia que não tinha licença de utilização no dia 102016, mas não representou como possível que a referida estação se encontrava a funcionar, o que se deveu ao facto de não ter tido o cuidado de coordenar a instalação da ligação em causa por parte do parceiro contratado para o efeito com o pedido de licença, cuidado de que era capaz.
A Recorrente não revela sentido crítico da sua conduta.
w.- A Recorrente já sofreu as seguintes condenações:
xiv.- No processo n. 11/10YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 202018, a Arguida foi condenada pela prática de uma contraordenação prevista e punida pela alínea do n. 1 do artigo , por violação do disposto no n. 3 do artigo , todos do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 74/2017, de 21 junho, na coima de 2 500 euros dois e quinhentos, pelos fundamentos que constam nas decisões juntas aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O facto ilícito contra-ordenacional consumou-se, face ao transcrito, no dia 10201 O prazo prescricional iniciou, assim, a sua contagem nessa data, nos termos definidos no n. 1 do art. 11 do Código Penal, aplicável neste recurso por força do estabelecido no  art. 3 do n. 433/82, de 27 de Outubro que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
em 012018, com a notificação da acusação cf. fls. 38 a; em 0022019, com a inquirição das testemunhas cf. fls. 127 a; e em 112020, com a notificação da decisão impugnada cf. fls. 136 a.
A prescrição atingir-se-ia, assim, no dia 21202
Foi já depois desta data em 112020) que se materializou a causa de suspensão prevista na al. do n. 1 do  art. 2-A do mesmo encadeado normativo que, por força do estabelecido no n. 3 desse artigo, impõe a adição de seis meses ao lapso temporal em apreço, assim gerando um prazo global de prescrição 5 anos.
Importava, pois, avaliar se, no momento do exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima estava já prescrito o procedimento contra-ordenacional.
A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
A suspensão decretada não surge, na realidade, da vontade e acção do legislador mas da força inelutável de fenómeno físico que a todos se impõe.
A questão suscitada foi já avaliada por este Tribunal nos recursos de contra-ordenação ns 164/10YUSTR.L1L1 e 124/18YUSTR.L
A fundamentação aí lançada sustentou-se em algumas noções que merecem reverberação porque ajustadas ao que cumpre avaliar.
O quadro motivador da norma questionada é de excepção constitucional, ou seja, de parentesis na tutela dos direitos, liberdades e garantias;
Tal mecanismo é instrumental fazendo corresponder a uma situação de ruptura e anormalidade uma solução orientada para a consecução da sua cessação;
Tem expressão em diversas normas constitucionais e numa lei aglutinadora de soluções;
O n. 1 do artigo 2-A do RGCO contém, a propósito da suspensão, enunciado não taxativo, ao ressalvar os casos previstos na lei;
A dispersão normativa assim admitida não agride os princípios da legalidade e sua derivada tipicidade que requerem enunciado, verbalização precisa, mas não exigem concentração das fórmulas ou carácter coevo do enunciado podendo, pois, a norma constar de um diploma autónomo e ser posterior;
Não há arbitrariedade, surpresa, desproporção ou um gorar de expectactivas, logo não há  inconstitucionalidade;
O princípio da confiança não reclama que se materialize a possibilidade de serem conhecidas todas as causas de suspensão do prazo de prescrição no momento da consumação;
O carácter inusitado do facto genésico da medida que impossibilitou temporariamente o exercício da acção punitiva impõe uma reanálise dos quadros teóricos.
Salvo o respeito devido, não parece ter sentido o maximalismo analítico que coloque a recusa da sujeição a uma coima acima da resposta colectiva a uma pandemia, que se aproveite da inoperabilidade ou do desmantelamento do sistema punitivo para evitar a punição do ilícito efectivamente cometido.
Não se divisam argumentos que abalem o ora dito e o já consignado anteriormente por este órgão jurisdicional.
Não há excesso nem desproporção na definição do tempo da suspensão do prazo prescricional oitenta e seis, antes clara colagem aos factos da crise e resposta directa aos mesmos.
Há eficácia pontual e focada. Não se afastam princípios, antes se assume uma medida muito concreta e muito orientada para objectivos e para a resposta a específicos condicionantes.
Não ocorreu, pois, tal prescrição.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCS.
Relator: José Fernando Cardoso Amaral n
Adjuntos: -Des. Dr. Helena Maria de G. de Melo
Des. Dr. Eduardo José Oliveira Azevedo
Pediu a condenação da exequente como litigante de má-fé.
Juntou tais documentos e requereu a realização de perícia.
A exequente requereu a realização de segunda perícia.
Não obstante, a executada, com base naquele relatório, requereu de novo a suspensão da execução.
Foi, então, proferido o seguinte despacho 15-06-2020):
Notificado o exequente pronunciou-se "Precisamente por não poder concordar com o resultado da perícia realizada, a exequente requereu a realização de segunda perícia, pelos factos e fundamentos ali referidos, aguardando ainda despacho a esse respeito.
Uma vez que o alegado pela executada não permite que se ordene a suspensão da execução, indefere-se o requerido.
Em recurso dele, a executada pede a sua revogação e que, deferindo-se o requerimento, se ordene a suspensão, tendo concluído assim as suas alegações:
B- Quando o juiz indeferir a suspensão da execução, por entender que o princípio de prova oferecido não se revela como padecendo de evidente falsificação, tal não determina que o processo não possa mais ser objecto de suspensão, dado que, até por via de prestação de caução a qualquer momento, e antes de concretizada a venda, pode ser objecto de suspensão o processo de execução;
Por maioria de razão, quando no processo conste prova pericial da qual decorre a falsidade da assinatura do executado, deve ser ordenada a suspensão da execução, como forma de obstar a que seja colocado em situação de menor força o executado que foi objecto de execução fundada em documento contendo a assinatura falsificada;
E- A decisão em recurso viola, por interpretação não conforme do disposto no Art. 733 n. 1 al. do CPC, o Art. 20 n. 4 da CRP;
Não consta que tenham sido produzidas contra-alegações.
Defende, portanto, uma interpretação extensiva, conforme ao espírito da lei ratio e ao princípio constitucional que garante o direito ao processo equitativo, com recursos aos argumentos a pari e a fortiori, tendo em vista que a executada, mesmo nesta fase, seja ainda poupada aos malefícios decorrentes do curso da execução fundada em títulos comprovadamente peritados como falsos e enquanto não for proferida a decisão final a julgar os embargos.
É o que dispõe a alína, do n 1, do art 733, CPC.
Como princípio de prova entende-se um determinado efeito demonstrativo primário de uma dada realidade que emana a priori e prima facie de certo meio caso de um para tal apresentado, apesar de este não ser dotado de qualquer força probatória legalmente tabelada, de ainda não ter sido sujeito a contraditório e discussão pelas partes nem a qualquer apreciação e valoração pelo tribunal e, por isso, embora considerado para específicos e limitados fins, é insuficiente para, só por si e sem a coadjuvação de outros elementos, fundamentar um juízo final e definitivo positivo convicto no sentido de declarar os factos como provados. 15
Na verdade, ainda que a impugnação da genuinidade da assinatura do título constitua o fundamento da oposição por embargos 21, é a apresentação do documento apto a servir de princípio de prova dela que confere ao executado o direito a requerer a suspensão do procedimento executivo.
Trata-se, pois, de norma excepcional.
Porém, não se trata de incompletude do sistema jurídico contrária ao seu próprio plano e carente de regulação como tal por via de integração.
A interpretação extensiva assume normalmente a forma de extensão teleológica: a própria razão de ser da lei postula a aplicação a casos que não são directamente abrangidos pela letra da lei ma são abrangidos pela finalidade da mesma.
Por isso, atendendo-se o seu apelo, deverá o despacho ser revogado e tal requerimento deferido.
Nos termos e para os efeitos previstos no n 3, do art 613, qualquer despacho é equiparado a uma sentença. As nulidades porventura ao mesmo imputáveis de qualquer dos tipos previstos no art 615, CPC, não são de conhecimento oficioso. Os vícios definidos na alínea, do n 2, do art 662, só implicam a anulação no caso de os elementos constantes dos autos não permitirem supri-los.
Proferido no processo n 3316/17TBSTB-A.ES1, relatado pela Cons Rosa Tching.
Art 608, n 2, CPC.
Art 5, n 3, CPC.
Pelo menos, as fundadas em questões relacionadas com aqueas características.
Artigos 406, 762 e 763, do
Artigos 1 e 2, n 2, CPC
Art 20, da CRP.
Art 732, n 4, CPC.
Arts 444, n 1, CPC, e 374,
Atenta a razão de ser e teleologia do incidente em causa, atrás salientadas.
Alegada, nos embargos entretanto recebidos.
Art 729, alínea, CPC.
Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, páginas 144 e sgs, especialmente; J. Oliveira Ascenção, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 2 ed., Gulbenkian, páginas 341 e sgs.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1990, página 173 e sgs..
J. Baptista Machado, ob. cit., páginas 185 e 18
Por não se conformar, com o assim decidido, recorreu a arguida , Lda, formulando, na motivação apresentada, as seguintes, conclusões transcrevem-se):
Neste Tribunal o Exmo.Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos, emitindo parecer no sentido do não provimento do recurso.
Numa brevíssima resenha dos autos temos que:
Em 13 de Junho de 2019 a arguida recorrente apresentou o seguinte requerimento, que se transcreve:
"- , LDA., arguida nos autos, vem arguir a nulidade do art 119, alínea do CPP, com os seguintes fundamentos:
Assim, só pedia a admissão do recurso no caso de não ser declarada a nulidade insanável do art 119, alínea do CPP.
Alega, em síntese, que o prazo de recurso da decisão proferida é de 30 dias e não de 20 dias como entendido pela decisão reclamada, pelo que, o recurso foi interposto em prazo, devendo ser admitido.
Mais alega, que o despacho reclamado refere que o prazo de recurso é de 20 dias, mas não indica a norma que estabelece esse prazo nem diz quando o arguido dela teve conhecimento, pelo que, o despacho é nulo.
O despacho reclamado, a fls. 14 destes autos, não recebeu o recurso com fundamento, em síntese, de que o mesmo foi interposto fora de prazo, que é de 20 dias.
"Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 7, n. s 1 e 4, e 4 do Regime Geral de Contra-Ordenações. ".
Porém, a decisão reclamada não aplicou esta norma relativa ao prazo geral de recurso nos autos de contraordenação, que é de 10 dias, mas o prazo referido no n. 4, do art. 5 da Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais Lei n. 50/2006, de 29/8), o qual é de 20 dias, conforme supra referimos.
E não se vislumbra, nem a reclamante explícita, como é que a norma que estabelece o prazo de recurso de 20 dias para as contraordenações ambientais é violadora do art. 3, da CRP.
Alegou a reclamante que o despacho reclamado é nulo porquanto não indicou a norma que estabelece o prazo de 20 dias para o recurso e nem diz quando o arguido dela teve conhecimento.
Além do mais, mostra-se representada por advogado.
As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 414, art. 37, n. 2, do.
Se o recurso é intempestivo, como já declarado por decisão transitada em julgado g. Decisão da Senhora Presidente desta Relação de 3 de Julho de, também a nulidade nele invocada é necessariamente intempestiva.
Assim, face ao supra expendido, e sem necessidade de mais considerações, por despiciendas, conclui esta Relação que não pode senão subscrever as razões doutamente aduzidas no despacho recorrido em desabono da tese perfilhada pelo Recorrente.
Custas a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS.
Lisboa, 16-03-2021
Processo n. 551/13T8GRD-B.CS1
Aquela credora deduziu impugnação, sustentando que o seu crédito devia ser reconhecido e graduado como crédito comum e não como crédito subordinado.
Sendo certo que a credora reclamante é mãe do agora insolvente, não é menos certo que o crédito não emerge de qualquer relação especial, tendo sido constituído em data em que ninguém, na sua perfeita e total boa fé, imaginaria que o devedor pudesse vir a ser declarado insolvente, oito anos depois;
Contudo, mais uma vez, as doutas conclusões ora transcritas não se coadunam com a realidade existente;
Como bem aponta, os referidos créditos não foram contraídos pessoalmente pelo agora insolvente, resultam de garantias prestadas pelo mesmo e em dívidas assumidas pela sociedade Inoxgeral, Ld. em valores nada parecidos com os agora reclamados, que contém majoração de juros, cláusulas penais e incumprimentos, que tinham como fundamento a continuidade de laboração da mesma, e que, portanto, o agora Insolvente previsivelmente não viria a ser chamado a responder pelas mesmas - o que alias é muito normal na obtenção de financiamento das empresas quer a nível mundial, quer em Portugal;
O normal, caso estivesse convicto da falta de viabilidade da Inoxgeral, Ld seria evitar se responsabilizar pessoalmente pelas dívidas da referida sociedade e não aplicar mais dinheiro na mesma;
Mas esperavam os sócios que, passada a tempestade, pudesse recuperar e fazer face a todas as obrigações assumidas;
Contudo, em nosso modesto entendimento, de forma não contraditória ao que se tem dito, é a questão do art. 9, n 1 do Código Civil impor uma interpretação restritiva das normas do CIRE, supra mencionadas;
Para além do que resulta do relatório supra, encontra-se assente a seguinte factualidade:
Vejamos o teor das normas em questão.
Como se afirma no acórdão recorrido:
Veja-se, neste sentido, o que se sumariou no acórdão do STJ, de 202019 relatora Graça4, no processo n.1517/15T8STS-B.PS1, que também se convoca para fundamentar a decisão do caso concreto:
A conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 4, alínea, 1 parte e 4, n. 1, alíneas a, ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
Em resumo, o acórdão recorrido nenhuma censura merece quanto ao modo como aplicou os artigos 48, al. e 49, n 1, al. do CIRE, apresentando uma fundamentação exaustiva e tecnicamente rigorosa.
Custas na revista: pela recorrente.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f704d20d6e76f6c98025808100501a90?OpenDocument
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As conclusões que formulou nas alegações oportunamente apresentadas são do seguinte teor:
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo a sentença recorrida ser:
O Recorrido Município de Vila Nova de Gaia apresentou contra-alegações, finalizando esta sua peça processual com o seguinte quadro conclusivo:
A recorrente foi notificada desse despacho e aceitou-o, não tendo interposto recurso, pelo que essa decisão firmou-se na ordem jurídica, pelo que não pode ser objecto do presente recurso.
Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com o estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea do n 2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária.
Na verdade, como se alegou e demonstrou, a liquidação da taxa em apreço resulta de valores objetivos previstos no Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas e respetiva Tabela de Taxas.
O artigo 7 da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, determina que o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é a autarquia local, titular do direito de exigir aquela prestação.
A referida lei, no n 2 do artigo 6 da lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, identifica expressamente como sendo possível que as taxas incidam sobre actividades geradoras de impacto negativo.
E o artigo 8 do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas.