rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.., Lda., com sede no Segundo Complexo Industrial da Granja, Armazém G, .., em Vila Franca de Xira, freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, instaurou acção declarativa de condenação, com processo ordinário contra,
J, casado, residente na Rua Lucília Simões, n.9 7,  Direito, Venda-Nova, 1500 - 385 Amadora; e
G, solteiro, maior, residente na Rua de Pedrouços, n9 61, 39 Direito, 1400 - 285 Lisboa.
A Autora pede a condenação dos RR no pagamento de:
Juros vincendos até integral cumprimento do montante em dívida;
Custas judiciais, procuradoria condigna e demais encargos com o processo.
Citados os RR., vieram contestar.
Foi proferido despacho saneador, julgada sanada a excepção da ilegitimidade deduzida e do caso julgado e seleccionados os factos assentes e a base instrutória.
Veio a ser deduzido articulado superveniente, a fls. 787 e segs, de 202013, o qual foi rejeitado por despacho de 30201
Absolveu os Réus do demais peticionado pela autora.
Condenou o tribunal a quo os RR como sócios e gerentes da sociedade devedora ao pagamento integral do crédito da Autora.
No caso em apreço está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n. 1 do CSC., que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC aliás o n. 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos n. s 3 a 6 do art. 72, e não o n. 1 do art. 72 do pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual art. 487 do Cód..
Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em e, o depoimento da testemunha . que se deixou transcrito a fls- 16 e 17 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido.
O tribunal a quo deu como provado que "38) Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção executiva." e devia ter dado como nãoprovado.
Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas e J ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 24 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Os meios de prova que impõem essa resposta testemunhas e J.. ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 27 a 30 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Os meios de prova que impõem esta resposta são os documentos juntos a fls. 343,351 e 352 dos presentes autos.
Enunciou da seguinte forma o preenchimento dos requisitos da responsabilidade:
Nexo de causalidade: sem a declaração fiel do passivo existente impossibilitou a satisfação de tal crédito, pois a sociedade tinha bens sociais que não vieram satisfazer o passivo existente.
Concluindo o tribunal a quo pela responsabilização pessoal dos RR pelo pagamento integral do dano da autora que se consubstancia no valor total do crédito que detinha para com a sociedade
O tribunal a quo fez má interpretação do artigo 78 do CSC, a responsabilidade perante credores e outros terceiros sócios, trabalhadores, era, foi e será sempre uma responsabilidade condicionada, requerendo factores especiais.
insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos
O valor do passivo da sociedade ISG diminuiu ao longo dos anos 2001 a 2005
A solvabilidade da era precária aquando da emissão da facturação originadora do crédito da A.2001)
Não ocorreram danos para a sociedade pela omissão dos RR .
O que não aconteceu. Disse o tribunal a quo:
"Qual era a situação patrimonial e contabilística da .?
E relativamente a relação entre passivo e activo?
Facilmente se verifica que o passivo foi diminuindo dos anos 2001 a 2005, os resultados negativos também, pelo que a situação económica da sociedade ISG foi melhorando ao longo dos anos 2001 a 2005
Considerou ainda o tribunal a quo a responsabilização pelo passivo da sociedade nos termos do disposto no artigo 15 do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por analogia, pois equipara a manipulação e falsificação de documentos com a simples não apresentação de qualquer documentação.
Em qualquer das situações - responsabilização sócios/liquidatários - estamos perante uma forma de responsabilidade delitual, já que entre os administradores e os credores sociais inexistem quaisquer vínculos específicos, que pudessem fundamentar uma responsabilidade de tipo obrigacional. Nessa medida, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o regime legal aplicável terá de considerar igualmente o que resulta do regime geral do art. 483 e ss.
E daqui decorre antes de mais que ao lesado caberá alegar e provar todos e cada um dos factos constitutivos da responsabilidade , não tendo cabimento a presunção de culpa assente no preceituado no art. 799, n1, do
social da ISG, pelo que consequentemente não pode ser causa para a incapacidade da sociedade solver as suas dívidas.
No caso em apreço não se verifica o preenchimento de todos os requisitos para a responsabilização dos sócios/liquidatários nos termos prescritos nos arts. 78 e 158 do CSC
O tribunal a quo fez errada interpretação dos factos e errada aplicação do direito arts. 78 e 158 do
É facto provado que o crédito da Autora permaneceu após a dissolução e liquidação da sociedade .
A responsabilidade está consagrada pelo art. 16: a responsabilidade dos antigos sócios, embora limitada pelo montante que receberam em partilha.
A responsabilidade dos sócios para com os credores depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos os credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados
Partilha dos bens da sociedade extinta
A responsabilidade dos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado depende de terem recebido na liquidação mais bens do que aqueles que podiam ter sido distribuídos aos sócios na liquidação e, como tal, tem como medida o montante que receberam na partilha.
Trata-se de um requisito insuprível de responsabilização dos sócios a demonstração de que os sócios beneficiaram pessoalmente de património social que deveria ter respondido pelo passivo social e foi antes, indevidamente, transferido para a titularidade dos sócios.
No caso em apreço, nada é alegado pela Autora, e as conclusões do tribunal aquo, não passam disso mesmo, de conclusões, sem premissas, já que
O tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação do disposto no artigo 16 do CSC.
Quando a presente acção deu entrada em juízo já a sociedade devedora se encontrava dissolvida, liquidada e extinta.
Na referida acta os sócios declararam que não havia activo nem passivo e que, por isso, davam a sociedade por liquidada, o que leva a concluir que não houve uma verdadeira fase de liquidação.
Ainda que se entendesse que os réus foram também demandados na qualidade de liquidatários, o certo é que não houve no caso uma verdadeira fase de liquidação e, além do mais, o art. 158 exige ainda, para a responsabilização
daqueles, a prova de que a partilha se efectivou, com a entrega dos bens da extinta sociedade aos antigos sócios.
Os Réus nada receberam da sociedade  nem a tinha bens partilháveis.
Não houve qualquer partilha e não está dado como provado que os sócios da ISG, réus, tivessem partilhado bens da sociedade.
E, também não está provado que existissem bens societários na data da dissolução da sociedade.
A declaração de que a sociedade não tem qualquer activo ou passivo a partilhar, é uma declaração res inter alios acta, não vinculativa para os credores sociais.
Os credores sociais não são prejudicados por essa declaração, pois não é por causa dessa declaração que ficam frustrados o recebimento dos seus créditos.
A responsabilidade dos sócios de sociedades de responsabilidade extintas, não vai ao ponto de lhes exigir que suportem mais do que a sociedade suportaria caso não estivesse extinta.
Os sócios só podem suceder nas dívidas da sociedade se para eles tiverem sido transmitidos certos bens antes pertença do património social.
Não havendo sucessão, as relações em que a sociedade era sujeito extinguem-se, é que, de outro modo, seria posto em causa o princípio de que, nas sociedades por quotas, a responsabilidade ilimitada dos sócios se deve ter por excluída art. 197, n.s 1 e 2, do S.) de que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade
Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a douta sentença, absolvendo os réus do pedido.
No caso em apreço é essencial a localização temporal dos factos por dois motivos:
Entre o facto gerador do crédito que a Autora se arroga e o momento em que
anos os sócios da sociedade  a não foram os mesmos.
Condenou o tribunal a quo os RR como sócios e gerentes/liquidatários da sociedade devedora ao pagamento integral do crédito da Autora.
No caso em apreço está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n. 1 do CSC., que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC aliás o n. 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos ns 3 a 6 do art. 72, e não o n. 1 do art. 72 do pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual art. 487 do Cód..
- constituição sociedade . doc. fls 26-29)
Setembro 2001 - Emissão da facturação não paga fls 97-08),
- Venda das quotas na Equilogue pelos aqui RR J.. B..e J
- Propositura acção declarativa pela E.. contra a ISG fls 97-08),
/3/2004 - Condenação acção declarativa fls 97-08),
/3/2005 - Aprovação das ultimas contas  doc. fls 26-29)
Abril 2005 - Propositura acção executiva fls 103-106),
ix. Julho 2005 - Transmissão quota da  . doc. fls 26-29),
x. Março 2006 - Escritura de dissolução doc. fls 26-29)
xi. Outubro 2006 - Despacho a mandar notificar sócios para acção executiva fls.103-106)
O tribunal fez errada determinação da matéria de facto, na verdade:
O meio de prova que impõe esta resposta é o documento junto aos autos a fls 31 e segs.
exercida por todos os sócios fls 26-29), mas deveria ter dado como provado que
O meio probatório que impõe esta resposta são os documentos juntos aos autos a fls. 26 a 29, 1478 e 1479
Depoimento de S.. que se deixou transcrito a fls- 11 e 12 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido
O tribunal a quo não deu como provado que " O crédito da A. para com a
O meio de prova que impõe esta resposta é o documento a fls.26-29 dos presentes autos Averbamento 4, Ap. 36/200004
Os meios de prova que impõem esta resposta são os documentos a fls- 26 a 29, a fls. 97-08 e 1126 a contrario dos presentes autos.
O meio de prova que impõe esta resposta é o documento a fls-103 a 10
Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em e, a o depoimento da testemunha Maria Isabel de Sousa Pereira Gomes Meios que se deixou transcrito a fls- 17 e 18 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido
Os meios de prova que impõem esta resposta são o documento a fls- 1125, a fls. 26 a 29, 103 a 106 e os depoimentos das testemunhas E J ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 19 a 22 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
ix. O tribunal a quo deu como provado que "38) Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção executiva." e devia ter dado como não provado.
Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas .. ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 25 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Os meios de prova que impõem essa resposta testemunhas  ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 27 a 30 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Concluindo o tribunal a quo pela responsabilização pessoal dos RR pelo pagamento integral do dano da autora que se consubstancia no valor total do crédito que detinha para com a sociedade ..
O valor do passivo da sociedade  diminuiu ao longo dos anos 2001 a 200
A solvabilidade da .. era precária aquando da emissão da facturação originadora do crédito da A.
Que danos para a sociedade ISG ocorreram pela omissão dos RR?
Até podemos admitir que ao declararem falsamente que inexistia activo social os sócios tenham violado as disposições legais que regem a forma de operar a liquidação das sociedade e que compreendem designadamente o dever de acautelar o passivo social, as quais podem e devem ser vistas como normas de protecção.
Disse o tribunal a quo:
"Qual era a situação patrimonial e contabilística da ..?
Facilmente se verifica que o passivo foi diminuindo dos anos 2001 a 2005, os
resultados negativos também, pelo que a situação económica da sociedade foi melhorando ao longo dos anos 2001 a 2005
No caso em apreço não se verifica o preenchimento de todos os requisitos para a responsabilização dos sócios/liquidatários nos termos prescritos nos arts. 78 e 158 do CSC.
A responsabilidade está a consagrada pelo art. 16: a responsabilidade dos antigos sócios, embora limitada pelo montante que receberam em partilha.
Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos os credores da sociedade
estão satisfeitos ou acautelados
Estes são os requisitos que constituem a causa de pedir da respectiva acção
No caso presente o  requisito está preenchido, no entanto, quanto ao  requisito relativamente ao recorrente, atento
a sua actuação não poderá ser considerada dolosa.
No entanto, sempre se diga que este desconhecimento não exime de responsabilidade atento o disposto no art. 997
Quanto ao  requisito o mesmo nem sequer é alegado pela Autora, porém
No caso em apreço nada é alegado pela Autora, e as conclusões do tribunal a quo, não passam disso mesmo, de conclusões, sem premissas, já que
O tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação do disposto no artigo 163 do CSC
Nestes termos do mais douto suprimento deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente
Alteração da matéria de facto dada como provada e não provada
A título subsidiário, deduziu ampliação do recurso nos termos do disposto no art. 63 do CPC, concluindo, no essencial, que:
Não obstante, a admissão como provados dos factos das alíneas a reforça a determinação da responsabilidade dos Recorrentes, vem somar-se a todas as condutas ilegais, já identificadas que os Recorrentes adoptaram com a decisão de declarar que a sociedade não tinha activo nem passivo e que completam o parecer de que a conduta dos recorrentes foi deliberada, intencional e ardilosa.
Mais, o facto de se considerarem as alíneas a como provadas, confirma o entendimento do Tribunal a quo quando aplica o art. 7 CSC e considera que o mesmo preenchido, pois recomprova que foi intencional e reiterada a violação da disposição contratual que obrigava a ISG a liquidar a dívida para com a Recorrida e recomprova que foi pela gestão manipuladora e falaciosa que conseguiram retirar da ISG, todo o seu património, escoando-o por completo para a Citronic, o que de harmonia com o disposto no art. 7 do Código das Sociedades Comerciais e 48 do Código Civil, sempre acarretaria a responsabilidade dos Recorrentes, mantendo-se a decisão recorrida.
Assim, dando cumprimento ao acórdão do SupremoTribunal de Justiça, cumpre apreciar e decidir:
Os réus foram sócios da sociedade "..) com sede , em;
Os dois primeiros réus - .. - foram gerentes da sociedade ...) desde a sua criação, até ao.
Os dois primeiros réus, bem como a mãe do terceiro réu originariamente sócia da ., Lda.) foram, também, sócios da.
Designadamente os dois primeiros réus foram sócios da autora até 22 de Março de.
A .., Lda. tinha como objecto a comercialização de artigos de informática, hardware e software e artigos de telecomunicaçõesg).
Entre a autora e a ., Lda. existia uma relação de confiança sustentada até no facto de, naquela data, as empresas terem sócios comuns.
Ainda ali se decidiu não se verificar "qualquer situação de ilegitimidade uma vez que a presente acção prosseguiu contra os sócios da sociedade executada devidamente representada pelos liquidatários, ora oponentes"n).
Eram os técnicos da G, Lda. quem prestava o serviço pós-venda aos clientes da.
Essa relação contratual, assim configurada, durou cerca de um.
A segunda facturava aos clientes da A. aos quais havia prestado o serviços pós-venda) o montante indicado, acrescido de 10% 1
A ., Lda. limitava-se a acrescentar uma mais valia de 10% sobre o custo da prestação do serviço realizado pela A.2
A ., Lda não tinha qualquer empregado, nem sequer administrativo 2
A sede da empresa coincidia com a da ., Lda 2
Sem custos efectivos de produção 2
Os réus fizeram as declarações de dissolução e liquidação da sociedade .mencionadas em e, na qualidade de liquidatários.
Nem de relatórios pormenorizados do estado dessa Sociedade.
Nem de relatório completo de liquidação da mesma.
Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção.
O que impediu a autora de conhecer as contas desta sociedade.
E sem saber porque é que a praticamente sem custos, estava incapacitada de liquidar as suas dívidas.
Tal sociedade encontrava-se sem actividade, pelo menos, desde inícios de 200
Sem quaisquer rendimentos.
No balanço de 312005 consta no activo a seguinte menção: "Imobilizações corpóreas:
Quando proferiu a declaração de o réu G.. já sabia do teor da sentença condenatória
mencionada em, ou seja de que o crédito havia sido reconhecido.
mencionada em supra.
Por terem sido citados para os termos da mesma antes de terem prestado aquelas declarações
constantes da escritura de dissolução e liquidação da .7).
para reduzirem os custos de manutenção desta sociedade, que suportavam do seu bolso, optaram
Em 2005, a . Ld não era titular de qualquer património social.
Os sócios da ., Lda. tomaram essa atitude por entenderem não estarem a lesar ninguém com tal
deliberação transposta para a escritura de 02/03/200
Não existia qualquer pacto através do qual algum dos sócios da .se tivesse vinculado
pessoalmente outras responsabilidades perante os credores da sociedade.
Tal sociedade nem era titular de qualquer património, nem dispunha de saldo positivo em conta bancária.
Inviabilizando, por falta de meios, a cobrança de quaisquer créditos eventualmente existentes.
A autora sabia, há vários anos, das dificuldades sentidas pela ., Lda., incluindo a falta de bens ou rendimentos que pudessem ser utilizados para pagar os créditos que reclamou em Tribunal
A actividade comercial da empresa nunca foi do conhecimento do 3 réu Gonçalo Leal, nem antes de Março de 2005 e mesmo depois de ter adquirido a quota por doação em Julho de 200
Soube, posteriormente da acção executiva n 20218/09 YYLSB, mas já numa altura tardia, em Setembro de 200
E que, aquando da escritura de dissolução o informaram que a era uma sociedade sem actividade, sem qualquer tipo de património e sem qualquer dívida a qualquer entidade externa.
Sendo com base nestes dados que o 3 réu subscreveu a escritura de dissolução da sociedade.
Reapreciação da matéria de facto requerida pelo Réu G..
Responsabilidade dos sócios pela dívida da sociedade.
O Tribunal a quo fundamentou a condenação dos Réus no disposto no art. 7 do Código das Sociedades Comerciais.
É igualmente pacífica na doutrina a qualificação da responsabilidade do administrador ou do gerente para com os credores sociais como uma responsabilidade delitual ou extra- contratual, por não existir , anteriormente ao acto ilícito, um direito de crédito perante o administrador ou gerente.2
Deste modo, para que exista responsabilidade terão de estar demonstrados os respectivos requisitos legais.
Ou seja, a alteração da factualidade apurada, a nosso ver, não altera a apreciação jurídica da questão em apreço.
Procedem, pois, nesta matéria, as conclusões dos Apelantes.
Invoca ainda a sentença recorrida o disposto no art. 15 n.1 do CSC segundo o qual, os liquidatários que, com culpa, indiquem falsamente que os direitos dos credores estão satisfeitos ou acautelados, serão pessoalmente responsáveis perante os que o não estiverem.
Estabelece aquele preceito legal, o seguinte:
Perante o exposto, segue-se que não existe fundamento legal para condenar os Réus no pagamento do crédito que a Autora tinha perante a sociedade  Lda, motivo pelo qual deverão ser absolvidos.
Procede, por conseguinte, a apelação.
Lisboa, 19 de Dezembro de 2019
Carlos de Melo Marinho
Vide designadamente os pontos 4 e 4 da matéria de facto provada.
Processo 449/11TBMAI.P1, disponível em www.dgsi.pt
Vide a este respeito e neste sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-06-2008, Processo 08B1184, de 07-02-2013, Processo 9787/08TVLSB.LS1, e de 12-03-2013, Processo 7414/09TBVNG.pS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Tanto é assim que o recorrente foi notificado para se pronunciar sobre essa questão, como aliás consta da douta sentença recorrida.
Não pode o Tribunal a quo no final da fundamentação da sentença referir que não irá realizar a convolação destes autos em Impugnação,
Quando a princípio entendia ser esse o meio mais idóneo para realizar a defesa dos direitos do aqui recorrente.
Os fundamentos estão em clara oposição com a decisão que foi tomada nos presentes autos.
Além disso existe uma ambiguidade e uma obscuridade que torna a douta decisão ininteligível,
Pois o recorrente não consegue compreender o alcance da douta decisão recorrida.
Verifica-se a nulidade da douta sentença nos termos do artigo 615, n. 1, do CPC e artigo 2, alínea do CPPT.
A sentença recorrida violou os artigos 615, n. 1, do CPC e artigo 2, alínea do CPPT.
A douta sentença deve ser revogada e substituída por outra que aprecie o que atrás foi referido,
Isto, após enunciar o objecto do recurso, com a seguinte fundamentação:
Ora, ressalvado o, sempre, devido respeito, por opinião contrária, temos como certo que não ocorre a apontada nulidade da decisão recorrida.
Na verdade, o recorrente, como fundamento de oposição, apenas, invoca a sua ilegitimidade, nos termos do artigo 20/1/ do CPPT, porquanto a viatura em causa era da sua entidade patronal, para a qual trabalhava como motorista, pelo que não é responsável pelo pagamento das taxas exequendas, mas sim, a sua entidade patronal.
Ora, o pedido formulado pelo recorrido e atrás referido é, absolutamente, compatível com a oposição judicial.
Inexistindo erro na forma de processo não se coloca, como é evidente, a questão da convolação dos autos no meio processual adequado, nos termos do disposto nos artigos 9/3 da LGT e 9/4 do CPPT.
Ora, a decisão recorrida sustenta que é manifesto que não pode ocorrer a invocada situação de ilegitimidade uma vez que não está em causa um imposto sobre a propriedade de móvel mas sim taxas de portagem e que não há que aventar a possibilidade de convolação em impugnação uma vez que o peticionado é compatível com o meio processual utilizado ou seja, uma vez que inexiste erro na forma de.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou liminarmente a petição inicial porque entendeu ser manifesto que a oposição não podia proceder cfr. art. 20, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
DA NULIDADE POR AMBIGUIDADE E POR OBSCURIDADE
Improcede, pois, a invocada nulidade por ambiguidade e por obscuridade.
O Recorrente invoca também a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão. Esta nulidade, prevista no art. 12, n. 1, do CPPT e no art. 61, n. 1, alínea, primeira parte, do CPC, ocorre quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente
Improcede, pois, a invocada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Mas as alegações de recurso e respectivas conclusões permitem ainda uma leitura diversa, qual seja a de que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento. Vejamos:
Assim, a convolação só seria de ponderar caso se verificasse o erro na forma do processo, o que, manifestamente e como bem salientou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não ocorre. Concretizando:
Ou seja, a decisão recorrida também não enferma de erro de julgamento por não ter ordenado a convolação.