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Trata-se de evitar a responsabilização do fiador para além daquilo que é razoável, impedindo que a sua obrigação se agrave sem o seu conhecimento, sem que nada possa fazer para obviar a essa situação.
Interpelação onde deveria constar o fundamento da perda do benefício do prazo no caso, penhora do imóvel hipotecado em sede de execução, a liquidação do montante em dívida capital, juros e, a venda do imóvel hipotecado em garantia do crédito, o montante recebido do produto da venda, a sua imputação no pagamento do capital e liquidação dos juros vencidos até esse momento e dos que posteriormente se venceram sobre o capital que permaneceu em dívida. Sem tal interpelação o título executivo é insuficiente.
Sustenta o recorrente que, não tendo conseguido demonstrar a boa receção, pela fiadora, da interpelação para pagamento que lhe dirigiu, não se poderá deixar de chegar a outra conclusão que não seja a de responsabilizar a fiadora pelo pagamento do capital vencido e de juros, a contar apenas desde a citação até efetivo e integral pagamento, por força da aplicação do disposto no artigo 61, n. 2, al. do CPC, pelo que a citação tornaria exigível a dívida, independentemente da falta de interpelação da fiadora.
Admitindo que a citação possa valer como interpelação para desencadear o vencimento antecipado das prestações vincendas, pronunciou-se o STJ, no acórdão de 17/01/2006 relator Azevedo, www.dgsi.pt., por apelo ao disposto no art. 66, n. 2, alínea do anterior CPC actual art. 61, n. 2, do.
De qualquer modo, no caso concreto, os autos são omissos quanto a elementos essenciais para determinação dos valores em dívida, pois a exequente/apelante, no requerimento executivo, limitou-se a indicar o valor global da dívida, após a dedução do valor da venda obtida com o imóvel, desconhecendo-se os termos da imputação e até os valores de cada uma das prestações mensais acordadas.
Como decidiu no Ac. do STJ de 12-07-2018 relator Hélder, disponível in www.dgsi.pt., numa situação semelhante:
Quer dizer, ao fim e ao resto, a obrigação a fazer actuar no tocante a tais executados, além de não exigível, apresentava-se até de valor indeterminado, ou seja, e como ao presente ilíquida.
No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 78 do , não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 78 do
O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 40 do
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 4 ed., Almedina, p. 46
Cfr. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, 2 ed., Almedina, p. 4
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Das Garantias, 2017, 2 Ed., Almedina, p. 8
Cfr. Calvão da Silva, Garantias acessórias e garantias autónomas, Estudos de Direito Comercial, Almedina, 1996, p. 33
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 39
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,, p. 3
Cfr., entre outros, Antunes Varela, obra citada, pp. 53 e 54 e Almeida Costa, Direito das Obrigações,  ed., Almedina, 1994, p. 89
Cfr. Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 39
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coord. Ana Prata, 2017, p. 98
Cfr. Código Civil Anotado, Volume ,  edição, 1987, Coimbra Editora, p. 65
Cfr. Código Civil Anotado, Volume ,, p. 3
Cfr., obra citada, p. 89
Cfr. Contratos de Crédito ao Consumo, Almedina, p. 34
Cfr. Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2002, pp. 157 e 16
Cfr. Acs. do STJ de 6/12/2018 relator Manuel Tomé Soares e de 10/05/2007 relator João, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 19-06-2018 relator Paulo Sá) e 5/07/2012 relator António Joaquim Piçarra), ambos disponíveis in www.dgsi.pt., que enunciam variada doutrina.
Cfr. obra citada, p. 89
Cfr., em sentido similar, Acórdão desta Relação de 08/02/2018 relatora Margarida Sousa, no qual o ora relator interveio como 2, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 30/05/2017 relatora Márcia, in www.dgsi.pt. Nos termos decididos por este aresto, a oponibilidade do vencimento automático da dívida, nos termos do art. 78 , ao fiador que renunciou ao benefício do prazo previsto no art. 78 , depende da informação da interpelação do devedor nesse sentido.
Cfr. pontos 1 a 5 dos factos não provados.
Cfr. Acórdão desta Relação de 14/03/2019 relatora Eva, in www.dgsi.pt.
Identicamente, no sentido de que a interpelação autónoma do fiador não se tem por realizada com a citação para a acção executiva, Acs.do STJ de 19-01-2016, proc. n. 1453/10TBGDM-B.PS1 relator Gabriel e de 29-11-2016, proc. n. 100/06TCSNT-A.LS1relator Gabriel, citados no Ac. do STJ de 18/01/2018 Fátima, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RP de 30/05/2017 relatora Márcia e Ac. da RC de 16/10/2018 relatora Maria João, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
A...  intentou a presente acção de processo comum contra B..., LDA. pedindo a condenação desta no pagamento de indemnização por antiguidade e por verificação de danos não patrimoniais em virtude de haver cessado o contrato de trabalho com justa causa.
Mais pede a condenação da mesma em créditos laborais.
Para tanto, e em síntese, invoca a autora que a R., através dos seus representantes, atentou contra da sua dignidade de forma a tornar impossível a manutenção do vínculo laboral, pelo que resolveu o contrato com justa causa. Invoca ainda que não lhe foram pagos os valores devidos a título de diuturnidades, não lhe foi ministrada formação profissional, encontram-se em dívida o subsídio de férias de 2014 e as férias reportadas a esse ano, bem como os proporcionais do ano da cessação, tendo ainda um crédito a seu favor no banco de horas.
o valor de diuturnidades peticionado pela autora não corresponde ao que lhe é devido;
Absolveu a R. do demais peticionado
Absolveu a autora do demais peticionado.
Contra alegou a recorrida rematando a sua peça com as seguintes conclusões:
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, a questão a decidir reside em saber se caducou o direito da autora/recorrente a resolver o seu contrato de trabalho.
Por outro lado, como também escreve Pedro Romano Martinez em ob. cit. pg, 1036, a declaração de resolução é receptícia, fazendo cessar o contrato de trabalho aquando da sua recepção.
Ora, regressando ao caso concreto, e por forma a fazer nele incidir os supra tecidos considerandos, tem de se atender a que:
a autora comunicou por escrito a intenção de resolver o contrato de trabalho, remetendo, para o efeito, carta no dia 26 de Fevereiro de 2015, a qual foi recepcionada no dia seguinte pela R., portanto a 27 de Fevereiro.
Assim sendo, começando o prazo de 30 dias a correr no dia 28 de Janeiro de 2015, tem de se concluir, forçosamente, que o mesmo terminou a 26 de Fevereiro de 2015, portanto, no dia em que foi remetida a comunicação. Todavia, como vimos, tratando-se de uma declaração receptícia ou recipienda, a sua eficácia não decorre da simples emissão. Ora, tendo a recepção ocorrido apenas no dia 27, não se tendo provado o conhecimento anterior, tem de entender-se que esse facto ocorreu já para além daqueles 30 dias.
Não podemos concordar com este enquadramento pelas razões que a seguir se alinharão.
Por todos é ainda aceite que, tendo um destinatário certo, a declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do seu destinatário n 1 do art 224 do.
Na verdade, no que se refere a este prazo a lei no n1 do art 395 do CT nada refere acerca da eficácia da declaração, limitando-se a dizer que a comunicação deve ser feita ou exercida nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Do elemento literal da norma, que como se sabe constitui o primeiro elemento de interpretação, decorre que o trabalhador tem de manifestar a sua vontade de fazer cessar o contrato dentro desses 30 dias independentemente da data em que a comunicação de resolução chega ao conhecimento do empregador.
Também o elemento racional aponta nesse sentido, sob pena de se chegar a soluções absurdas e injustas.
Basta atentar no seguinte exemplo.
Suponhamos que o trabalhador resolvia o contrato, enviando a respectiva comunicação no dia seguinte ao do conhecimento factos em que funda a resolução e que, devido a diversas vicissitudes, só passados 50 dias essa comunicação chegava ao conhecimento do empregador.
Com esta interpretação ficam plenamente salvaguardadas as razões objectivas de segurança jurídica, bem como a da necessidade de definição, dentro de um prazo razoável, das situações jurídicas.
No caso que nos ocupa, os factos potencialmente integradores da justa causa de resolução, ocorreram até ao dia 27 de Janeiro de 2015 e a autora comunicou por escrito a intenção de resolver o contrato de trabalho, remetendo, para o efeito, carta no dia 26 de Fevereiro de 2015, justamente no dia em se perfaziam os 30 dias previstos no n1 do art 395 do CT.
Coimbra, 28 de Abril de 2017
Que corresponde ao n 1 do art442 do CT/3 e anteriormente ao n 2 do art 34 da LCCT.
Ali se consignou a seguinte factualidade:
Na análise, a decisão recorrida fixou, como relevantes, os seguintes factos:
Tendo acabado por concluir que:
Ao contrário do que foi decidido no acórdão fundamento, o Tribunal arbitral julgou não ser de fazer o reenvio prejudicial ao TJUE, apesar de estar pendente de apreciação, naquele Tribunal superior, um processo sobre os mesmos factos e a mesma questão de direito.
Pelo que, existindo, entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, importa dirimi-la mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão contestada, com substituição da mesma por nova decisão que determine o reenvio prejudicial ou,
A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA, consiste em erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 26, n. 1, alínea, e 27, n. 1, do CPC.
Ora, com o devido respeito, o Tribunal não pode deixar de valorar o facto ter sido chamado a pronunciar-se sobre uma questão que será objeto de decisão do TJUE no processo de reenvio prejudicial determinado pelo STA no acórdão fundamento aqui evocado.
Tanto mais que se trata de jurisdição na qual as possibilidades de recurso são extremamente limitadas.
- A recorrida, Z, S.A., contra-alegou concluindo nos seguintes termos:
F.	Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2 do RJAMT, conjugado com o n.1 do artigo 15 do CPTA, é essencial que a contradição entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento do STA se consubstancie numa efectiva contradição sobre a "mesma questão fundamental de direito".
Não tenha ocorrido alteração substancial da regulamentação jurídica;
e. Tal oposição deverá decorrer de decisões expressas - e. uma oposição expressa entre decisões
Q.	Com efeito, na Decisão Recorrida apreciou-se uma simples cessão definitiva de créditos, enquanto que no Acórdão Fundamento o douto Tribunal apreciara uma operação de cessão de uma posição processual numa acção executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente.
T.	Deste modo, o facto do preço da cessão dos créditos ser inferior ao valor nominal dos mesmos, constitui um facto incontornavelmente essencial para determinar o enquadramento em IVA a conferir a tal operação - e. para que esta operação de cessão não seja sujeita a IVA.
Em suma, mais do que duas decisões distintas, mas não opostas, estamos perante duas posições diferentes face a diferentes operações praticadas pelos sujeitos passivos de IVA, a saber:
HH.	e.quando na cessão definitiva de créditos o preço corresponde ao valor económico dos respectivos créditos, mesmo que este valor económico não corresponda como será expectável) ao valor meramente nominal dos mesmos, não existe verdadeira onerosidade na operação em apreço, e, consequentemente não há prestação de serviços.
De notar que, a Recorrente nunca questionou, e bem, na acção inspectiva por si realizada e cujas conclusões se encontram expostas no Relatório Final de Inspecção Tributária, que o preço da cessão definitiva de créditos em apreço não corresponde ao valor económico / efectivo dos créditos.
JJ.	Assim, não poderá a Recorrente defender que existe uma prestação de serviços que, a existir, sempre seria prestada pelo no caso em apreço.
KK.	 Pelo que é indiscutível que, o TJUE no Acórdão citado e a AT nas Informações Vinculativas invocadas, qualificam uma operação de cessão de créditos como não tributável em IVA quando os créditos resultem do exercício de uma actividade económica desenvolvida pela Recorrida.
Em suma, a Decisão Recorrida não incorre em nenhum erro de julgamento, não violando o disposto na alínea do n. 1 do artigo 26 e do n. 1 do artigo 27, ambos do CPC.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido
A.	A Requerente é uma entidade sediada em Portugal, cujo objecto social inclui a compra e venda e aluguer de bens, equipamentos e veículos automóveis com e sem condutor, a prestação de serviços de gestão de frotas automóveis, bem como o exercício de qualquer actividade acessória ou com esta relacionada.
B.	O aluguer operacional de veículos automóveis é a principal actividade desenvolvida pela Requerente desde o início da sua actividade em 199
A Requerente encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal em sede de IVA.
R.	Inexistem outros factos com relevo para apreciação do mérito da causa que não se tenham provado.
Em Março de 2007, a sociedade , SA, manifestou a A, LDA., interesse na aquisição do prédio cfr. facto admitido por acordo das;
Aquela sentença, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tem, no que ora interessa, o seguinte teor:
cfr. facto admitido por acordo das;
No ano de 2010 a sociedade impugnante, "A, LDA, com o n.p., era sujeito passivo de A., enquadrado no regime normal e trimestral cfr. cópia de relatório de inspecção junta a fls. 45 a 56 dos presentes;
A conclusão a que chegaram os serviços de inspecção tributária e a que alude o n. 10 supra baseou-se no seguinte cfr. cópia de relatório de inspecção junta a fls. 45 a 56 dos presentes:
Acresce que, a decisão recorrida, de FACTO e de DIREITO aceita uma confundibilidade entre a FALIDA e a MASSA FALIDA, entidade que não se confundem.
Encontramo-nos perante a nulidade, num caso, decorrente da falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão e, noutro, a contradição/oposição entre a fundamentação e a decisão, previstas no art. 61 n. 1 alíneas e do CPCivil, a qual se invoca para os legais efeitos.
Pelo exposto, a sentença ora recorrida, por força da contradição que encerra, é NULA - nulidade essa invocável em sede de recurso;
Deste modo, em função daquela data, não pode a recorrente conformar-se com a decisão proferida pois que, com o devido respeito:
a. a FALIDA deixa de ter qualquer actividade, prosseguindo para a sua liquidação e;
já que o art. 1 n. 1 do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos proveitos ou e elementos negativos custos ou, razão pela qual o que releva como pressuposto básico da tributação do rendimento da pessoa colectiva é a real natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo de IRC, incidindo este imposto sobre os lucros das sociedades comerciais que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
em segundo lugar, seria muito estranho que a Massa Falida apresentasse actividade sujeita a tributação!
Dito de outra forma, o escopo do Liquidatário Judicial é, exclusivamente, a atribuição de valor aos credores, por via da liquidação do património da massa falida, não podendo assumir os deveres funcionais do T.O.;
a responsabilidade pelo eventual incumprimento de declarações fiscais ou outras deve ser assacada ao devedor principal e, se for o caso, ao R.O.ou T.O.em cuja actuação se subsume o incumprimento das declarações fiscais ou outras infracções, por incumprimento dos deveres de fiscalização e regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos;
É este o princípio que releva claramente do disposto no art. 8, n. 1 do CIRE. Assim sendo,
Tenta a Administração Fiscal obter dividendos de tributação e, no rateio/distribuição do produto da liquidação, ainda obter pagamentos preferenciais constituiria um duplo ónus que recairia sobre os restantes credores em benefício apenas de uma entidade;
Pelo que, por tudo quanto resulta supra exposto, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
A presente Impugnação foi remetida, via e-mail, ao Serviço de Finanças de Lisboa 11 em 212012 cfr. fls. 4 dos.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC adita-se a seguinte matéria de facto.
Nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão;
Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Erro de julgamento, por erro na aplicação do direito ao caso concreto.
A sentença julgou improcedente a impugnação. Para tanto estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Em face do exposto, impõe-se determinar a devolução ao apresentante da cópia da ordem de serviço e da cópia do despacho do Tribunal de Comércio.
Custas pelo incidente, pelo mínimo legal.
No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável.
As questões suscitadas nos autos consistem no seguinte:
saber se a sociedade declarada insolvente mantém as obrigações declarativas em sede de IRC;
saber se no caso é legal a liquidação oficiosa de IRC de 201
Feito o presente enquadramento, importa analisar o bem fundado da liquidação in judicio.
Do acima exposto impõe-se concluir que o acto tributário em apreço enferma de erro nos pressupostos de facto, o que determina a sua anulação.
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogada e substituída por decisão que julgue procedente a impugnação.
Face ao exposto, os juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente, com a consequente anulação do acto tributário.
Custas pela recorrida, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter apresentado contra-alegações.
Acórdão do STJ, de 002004, P. 04B140
Acórdão do STJ, de 302004, P. 04B289
Acórdão do STA, de 202011, P. 01145/09
Acórdão do STJ, de 202012, P. 106/200LS1
Acórdão do STJ, de 202008, P. 08B1184
Acórdão do STA, de 08/11/2017, P. 0876/15
Acórdão do TCAN 26/04/2018, P. 01665/02BEVIS
E. melhor identificados a fls.
No final, foi proferido acórdão, que os condenou nos seguintes termos transcrição do respectivo:
Absolvero arguido J. pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 1, n. 3, 2, 7, 13 e 13, n. 2 al., todos do Código Penal, pelo qual vinha acusado;
Absolvero arguido o arguido J. da qualificativa prevista e punível pelo artigo 13, n.s 1 e 2, alínea do Código Penal que lhe era imputada;
Absolvendo-se o demandado do demais peticionado;
Condenar o demandado e arguido e os demandantes cíveis no pagamento das custas cíveis, na proporção do respectivo decaimento cfr. artigo 52, n. 1 e n. 2, do Código de Processo, sem prejuízo de isenção de que possam legalmente beneficiar;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN ao arguido J., com os propósitos referidos no n. 3 do artigo1, do mesmo diploma legal, caso não conste ainda o seu perfil da base de dados;
Considera assim o Recorrente incorrectamente julgados como provados os factos constantes dos artigos 20 da matéria dada como provada que no seu entender deveria ter sido dado como não provado.
Mais considera o Recorrente incorrectamente julgados como não provados os factos constantes das alíneas,,, da matéria dada como não provada que no seu entender deveriam ter sido julgados como provados.
Que em inferioridade numérica a mãe e a esposa do arguido não conseguiram sair do local, tendo sido agredidas e ameaçadas, e proferiram expressões de: "Acudam", "Eles vão matar", "Socorro"
Disparos esses que, sem que o arguido tivesse sequer projectado na sua mente ou calculado, vieram a desviar a trajectória fazendo "ricochete" e atingindo os ofendidos e efectuado as lesões melhor descritas nos autos de exame médicos.
Não obstante o Tribunal considerou - sem qualquer relatório pericial - que os disparos efectuados pelo arguido tivessem sido efectuados na direcção das vítimas o que contraria, não só as conclusões dos exames médicos como também a prova documental - reconstituição dos factos de fls.
"O arguido efectuou os disparos sabendo que podia matar alguém, tanto mais que se quisesse apenas assustar as pessoas teria disparado para o ar e não para baixo onde mais de uma dezena de pessoas se encontrava em movimento, sendo que a sua visibilidade era reduzida tanto mais que era de noite. Actuou pois com dolo eventual."
Sobre as penas:
Para cada um dos crimes de homicídio tentado o Tribunal aplicou a pena de 3 anos e 6 meses de prisão quando a pena máxima poderia ia até 10 anos e 8 e quanto ao crime de detenção de arma proibida, onde o Tribunal aplicou 1 ano e 6 meses, a moldura permitia 5 anos.
O arguido J. residia em 13 de Outubro de 2018 no Largo ... ..., n ... ...,  andar, em .., casa de sua mãe, juntamente com os filhos e a esposa.
No dia 13 de Outubro de 2018, MCCS e ACH festejavam num dos pátios secundário, a alta hospitalar concedida a J.....S.....H..., respectivamente filho e irmão, porquanto o mesmo tinha estado internado em unidade hospitalar e em coma.
Na festa encontravam-se, para além das anfitriãs e do homenageado, pelo menos, RAH, CAR, ASR, , MALF, JPSR, MASN, PSN, LMCN, EMPO, NMO, SILH, CSMV, RMSC, JAPH, E., JACC, AICF e  JMLH.
Cerca das 22H45, finda a festa e quando abandonavam a habitação, o arguido J. que já se encontrava no exterior do imóvel envolveu-se em discussão com , por ter acusado todos aqueles que se encontravam na festa, de terem deixado a portão do pátio aberto.
Em auxílio do arguido J. foi o seu filho BLC que o ajudou a levantar-se e de seguida levou-o para o interior do pátio, onde foi auxiliado por MJ e por MAC , respectivamente, mulher e mãe do arguido J..
Em reacção ao disparo as pessoas que compunham o grupo e que se encontravam no pátio arremessaram pedras e vasos na direcção do arguido;
Após isto, o arguido refugiou-se em casa e de seguida dirigiu-se ao terraço situado nas traseiras do imóvel e arremessou a arma para um mato ali existente.
O revólver foi recuperado pela polícia, por indicação do arguido, que ainda apreendeu uma arma de ar comprimido de recreio e duas munições.
Traumatismo do membro superior direito
ASR:
RAH:
Traumatismo do membro inferior esquerdo.
As lesões determinaram aos ofendidos:
RAH, um período de doença de 7 dias sem afectação da capacidade de trabalho geral e com afectação da capacidade de trabalho profissional por 1 dia, e deixou um vestígio cicatricial permanente no membro inferior esquerdo, a qual sob o ponto de vista médico-legal, se traduz em cicatriz não desfigurante.
CAR, um período de doença de 30 dias com afectação da capacidade de trabalho geral por 15 dias e de trabalho profissional por igual período e deixou um vestígio cicatricial permanente na face anterior do ombro, a qual sob o ponto de vista médico-legal, não se traduz em desfiguração grave.
NUIPC 834/10 PBLRS, autos em apenso
Com a conduta acima descrita, agiu a arguida E. com o propósito concretizado de atingir o corpo de MPHC .
Em todas as condutas agiram os arguidos J., e  E. agiram de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo da reprovabilidade da sua condutas em termos penais.
Do certificado de registo criminal do arguido J. não constam condenações;
Do certificado de registo criminal do arguido  não constam condenações;
Do certificado de registo criminal da arguida E. não constam condenações;