rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) , sito nos ditos lugar da , freguesia de , não descrito na Conservatória e inscrito na matriz sob o artigo 464;
) , sito no lugar de , daquela freguesia de , descrito sob o n. 581 e inscrito na matriz sob o artigo 478;
e-) , sito no lugar do , daquela freguesia de , não descrito na Conservatória e inscrito na matriz sob o artigo 460;
f-) , sito no lugar de , daquela freguesia de , descrito na Conservatória sob o n. 330 e inscrito na matriz sob o artigo 18;
g-) , sito no lugar de , daquela freguesia de , descrito na Conservatória sob o n. 328 e inscrito na matriz sob o artigo 6;
A construção dos sublanços foi concluída no final de 200
A Meritíssima Juíza do TAF de Braga proferiu despacho em que decidiu o seguinte:
Tendo em atenção os factos já referidos em sede de relatório, cumpre decidir.
Assim, a eventual responsabilização por actos ou omissões da actividade das Rés, entidades privadas, está cometida aos tribunais judiciais.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal dos Conflitos em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum.
Centro Hospitalar BB, E.P.E, com sede na , em ;
Ser condenado ao pagamento dos juros de mora já vencidos bem como dos juros de mora vincendos a partir da data da sua citação até efectivo e integral pagamento das quantias devidas;
Ser o réu condenado nas custas e demais despesas da presente acção judicial.
Para fundamentar os seus pedidos alegaram, em síntese, tal como consta da sentença recorrida, que entre autores e réu foram celebrados contratos individuais de trabalho, nas datas indicadas na petição inicial, tendo cada um dos autores respectivamente passado a exercer as funções de enfermeiro por conta sob a autoridade e direcção do réu.
Alegam ainda que tais acordos se aplicam a todos os trabalhadores enfermeiros por remissão expressa do artigo 23 da lei do orçamento de Estado de 201
Acrescentam que de 2004 a 2014 inclusive devem ser considerados 1,5 pontos por cada ano, quando o trabalhador obtenha na avaliação menção positiva, ou seja, satisfaz, nos termos do artigo 113, n 2 al. da Lei 12-A/2008, aplicável por força da Portaria 242/2011, mas também do 437/9
Face a tal entendimento os autores alegam ter direito aos diferenciais remuneratórios discriminados nos artigos 334 a 522 da petição inicial.
Subsidiariamente, caso não se entenda pela verificação do efeito de arrastamento invocado, os autores alegam que estão verificados os pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto se os autores até 2012 foram avaliados em regime de Contrato Individual de Trabalho foram avaliados nos termos do 437/91, não existe fundamento fáctico nem legal para rejeitar a sua avaliação nos mesmos termos em 2012, 2013 e 201
Em causa está o princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496, n 1 do CT.
Os trabalhadores só beneficiam das cláusulas convencionadas a partir do momento que aderem ao sindicato, pelo que, havendo cláusulas convencionadas com repercussão remuneratória, os trabalhadores que não pertençam aos sindicatos outorgantes e neles se venham a filiar, só beneficiam delas após aquela adesão, que não tem efeito retroactivo.
Alega, desde logo que, antes de 2015 os enfermeiros em CIT não estavam, nem tinham que estar posicionados nos níveis remuneratórios que tinham sido estabelecidos pelo 112/201
Os ACT de 2015 definiram as posições remuneratórias dos enfermeiros em CIT ao longo da carreira, mas não a forma como progrediam, pelo que, continuou a não haver qualquer progressão obrigatória, pelo que, o réu não estava obrigado a proceder a qualquer modificação da posição dos enfermeiros em CIT, ao nível da progressão na carreira.
Acrescenta que, só em 2018 é que foram publicados novos Acordos Coletivos que, pela primeira vez previram uma forma de alteração do posicionamento remuneratório dos enfermeiros em CIT.
Estes acordos foram feitos para vigorar daí em diante, sendo certo que, na avaliação de desempenho, seria levado em conta todo o ano de 2018 e daí a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 201
Pelo menos, desde 2014 que não estavam a ser feitas avaliações de desempenho aos senhores enfermeiros em CIT, como sucedeu com os autores e a quem foi transmitido que não estavam a ser feitas, por se encontrarem em regime de CIT.
Acrescenta que, também não pode haver lugar a qualquer reposição nos termos do artigo 23 da Lei do Orçamento de Estado de 2018, porquanto não existia qualquer instrumento a repor qualquer alteração para os enfermeiros em CIT.
Conclui peticionando que seja julgada improcedente a acção, bem como a excepção de abuso de direito invocada e absolvido o réu dos pedidos formulados.
- Os autores são enfermeiros contratados pelo réu ao abrigo de Contratos Individuais de Trabalho.
- Nomeadamente: sistema de avaliação do desempenho, regras de alteração de posicionamento remuneratório e modelo de recrutamento dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho.
- A Lei do Orçamento do Estado de 2018 estabeleceu o descongelamento das carreiras e as respectivas valorizações remuneratórias, nomeadamente na carreira especial de enfermagem.
- Remetendo expressamente, no artigo 2, para os instrumentos colectivos de trabalho aplicáveis.
- A autora A 1, enfermeira, iniciou as funções de enfermeira no réu a 15 de Novembro de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 98 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por integramente reproduzido.
- A 1 de Maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 99 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 17 anos e 10 meses de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 17 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 100, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- O autor B, enfermeiro, iniciou funções no réu a 18 de Fevereiro de 2002 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 101 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A partir de 1 de Julho de 2018 passou a praticar 35 horas semanais, mantendo a mesma remuneração.
- É sindicalizado na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 11 de Junho de 2019 e junta aos autos a fls. 102 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora K iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Abril de 2004 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 104 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 9 de Junho de 2006 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2006, conforme documento de fls. 104 verso a 106 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 15 anos e 5 meses de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 11 de Junho de 2019 e junta aos autos a fls. 106 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora E 4, iniciou as funções de enfermeira no réu a 22 de Julho de 1997 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 108 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Janeiro de 2002 celebrou Contrato Administrativo de Provimento.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 108 verso a 110 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Posição que mantém actualmente.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 5 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 111 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora F, enfermeira, iniciou funções no réu a 1 de Outubro de 2002 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 112 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 14 de Abril de 2003, conforme documento de fls. 113 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Até 18/05/2019 conta com 18 anos, 9 meses e 3 dias de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 21 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 114 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A autora G, iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Fevereiro de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 115 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 1 de maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 116 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 18 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 117 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O autor , enfermeiro, iniciou as funções no réu a 1 de Outubro de 1999 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 118 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 1 de Janeiro de 2002 celebrou Contrato Administrativo de Provimento.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 119/120 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
É sindicalizado na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 4 de Junho de 2019, junta aos autos de fls. 120 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A autora , enfermeira, iniciou as funções no réu a 1 de agosto de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 122 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 123 verso e 124 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A partir de 1 de Julho de 2018 passou a praticar 35 horas semanais, mantendo a mesma remuneração.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 4 de Junho de 2019 e junta aos autos a fls. 128, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora H, iniciou as funções de enfermeira no réu a 10 de agosto de 1998 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 129 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 130/131 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Posição que mantém actualmente.
- A autora , iniciou as funções de enfermeira no réu a 28 de Julho de 1997 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 133 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 18 de Dezembro de 2001 celebrou Contrato Administrativo de Provimento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, conforme documento de fls. 134 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 135 a 136 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Até 24/09/2020 conta com 22 anos e 2 meses de serviço no réu.
É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração emitida em 13 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 136, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora J 11, iniciou as funções de enfermeira no réu a 7 de agosto de 1998 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 137 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 138/139 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
É sindicalizada na Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 30 de Maio de 2019 e junta aos autos a fls. 139 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora  iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Setembro de 2011 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 141 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 31 de Dezembro de 2014 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015, conforme documento de fls. 141 verso a 142 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Sem avaliações.
- Até 24/09/2020 conta com 8 anos de serviço no réu.
É sindicalizada na Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 3 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 143, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- O autor  13 iniciou as funções de enfermeiro no réu a 1 de Outubro de 1999 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 145 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 145 verso a 146 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 19 anos e 11 meses de serviço no réu.
- É sindicalizado na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração datada de 13 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 147, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora N 14, iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Junho de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 148 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 149 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- É sindicalizada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 12/06/2019 e junta aos autos a fls. 150, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A autora O 15, iniciou as funções de enfermeira no réu a 2 de Dezembro de 2008 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 151 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 2 de Dezembro de 2011 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 20 de Janeiro de 2012, conforme documento de fls. 152/153 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 11 anos e 9 meses de serviço no réu.
É sindicalizada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 11 de Junho 2019, junta aos autos a fls. 153 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora P 16, iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Abril de 2004 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 155 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 9 de Junho de 2006 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2006, conforme documento de fls. 154 verso a 156 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora Q 17, iniciou as funções de enfermeira no réu a 16 de Maio de 2005 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 158 verso a 160 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 16 de Maio de 2006 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, conforme documento de fls. 160 verso e 161 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 14 anos e 4 meses de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração datada de 14 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 162, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora R 18, enfermeira, iniciou funções no réu a 10 de agosto de 1998 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 163 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Janeiro de 2002 celebrou Contrato Administrativo de Provimento, conforme documento de fls. 163 verso e 164 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Junho de 2004 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 21 de Junho de 2004, conforme documento de fls. 164 verso a 165 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- É sindicalizada na Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 5 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 166, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A autora S 19, iniciou as funções de enfermeira no réu a 11 de Maio de 2004 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 167 verso a 169 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 11 de Maio de 2006 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, conforme documento de fls. 170/171 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração datada de 14 de Junho de 2019, junta aos autos de fls. 172 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A autora T 20, iniciou as funções de enfermeira no réu a 31 de Março de 2003 em regime de Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 14 de Abril de 2003 conforme documento de fls. 173/174 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 16 anos e 6 meses de serviço no réu.
A autora U. 21, iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Fevereiro de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 176 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 1 de Maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 177 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 18 anos e 7 meses de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração datada de 5 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 178, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
- A autora  22, enfermeira, iniciou funções no réu a 1 de Setembro de 2000 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 179 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.
A 1 de maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 180 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 19 anos de serviço no réu. 197 - O autor Y 23, iniciou as funções de enfermeiro no réu a 5 de Novembro de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 182 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 1 de maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 182 verso a 183 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 17 anos e 11 meses de serviço no réu.
- A autora W 24, iniciou as funções de enfermeira no réu a 1 de Junho de 2001 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 185 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 1 de Maio de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 12 de Maio de 2003, conforme documento de fls. 185 verso a 186 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Até 24/09/2019 conta com 18 anos e 3 meses de serviço no réu.
- É sindicalizada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, conforme declaração datada de 11 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 186, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A autora  25, enfermeira, iniciou funções no réu a 4 de Novembro de 2002 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 187 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 1 de Fevereiro de 2003 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 14 de Abril de 2003, conforme documento de fls. 187 verso a 188 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2019 conta com 16 anos e 10 meses de serviço no réu.
- O autor Z 26, enfermeiro especialista, iniciou funções no réu a 2 de Janeiro de 2007 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, isto apesar de o mesmo ser datado de 15 de Janeiro de 2007, conforme documento de fls. 189 verso a 192 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 19 de Setembro de 2008 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, conforme documento de fls. 192 verso e 364 verso a 365 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Até 24/09/2019 conta com 12 anos e 8 meses de serviço no réu.
- A autora K 27, iniciou as funções de enfermeira no réu a 3 de Julho de 2006 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documento de fls. 193 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A 3 de Janeiro de 2008 celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 7 de Janeiro de 2008, conforme documento de fls. 194 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Até 24/09/2020 conta com 13 anos e 2 meses de serviço no réu.
- A autora AA 28, enfermeira, iniciou funções no Hospital de  a 10 de Dezembro de 2007, em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, conforme documentos de fls. 196 a 199 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Hospital que viria a ser integrado no aqui réu, Centro Hospitalar BB.
A autora, por protocolo entre o Hospital de  e o Hospital , prestou serviço no segundo de 10 de agosto de 2009 até 1 de Janeiro de 2012, conforme documento de fls. 199 verso dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Altura em que celebrou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado, isto apesar de o mesmo ser datado de 30 de Janeiro de 2012, conforme documento de fls. 200/201 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- É sindicalizada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, conforme declaração datada de 12 de Junho de 2019, junta aos autos a fls. 201 verso cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os autores no triénio de 2012/2014 solicitaram, que lhes fosse realizada a respectiva avaliação, não tendo o réu aceite.
Os autores estão sindicalizados desde as datas constantes das declarações emitidas e acima mencionadas.
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, as questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Do reposicionamento salarial: