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Perante este discurso jurídico, a recorrente objecta, no essencial, que no caso em apreço está em causa apenas a sua responsabilidade contratual, pelo que esta apenas poderá ser condenada a cumprir as obrigações resultantes do contrato que celebrou com o recorrido, não se tendo ela obrigado a liquidar qualquer indemnização pela privação do uso do veículo seguro, pelo que nunca poderá ser condenada a cumprir uma obrigação que não existe. Apenas foi contratada na apólice de seguro a cobertura facultativa de veículo de substituição, que o recorrido não accionou, como ficou provado, pelo que não estava a obrigada a disponibilizar ao mesmo um veículo de substituição ou a liquidar qualquer quantia que tenha como objectivo indemnizá-lo pela impossibilidade de utilizar o veículo.
Porém, não tem razão, tendo a argumentação jurídica da decisão apelada respondido a tais objecções da apelante.
Quanto a este segundo fundamento, assim é, na verdade.
Nos termos contratados, a apelante cobriu a responsabilidade pela indemnização do dano próprio substanciado na perda total do veículo seguro. A assunção de tal responsabilidade acarreta-lhe a obrigação de reconstituir a situação que existiria não fora o evento danoso, ex do art. 562 do
Mas também danoso e com o respectivo nexo de causalidade entre o facto e o dano art. 563 do. Vejamos, então.
Custaspela R.
Os recursos foram admitidos, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações e respectivas conclusões, que constam de fls. 645 e ss do processo electrónico, conclusões essas que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 682 e ss do processo electrónico), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida a fls. 611 a.
Custas do recurso pela Recorrente porque ficou vencida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex da alínea do art.  do CPPT.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05999c36112ba013802586060049b091
reconhecer a ilicitude da não renovação da comissão de serviço do Autor;
reconhecer o direito do Autor a este ser integrado em 1 lugar na lista de prioridades de colocação por oferecimento, ou, em alternativa, reintegrar o Autor na comissão de serviços da UEP/PSP, com efeitos a 2012;
tudo acrescido de juros legais que se vierem a vencer até ao efetivo e integral pagamento.
" Veio a Meritíssima Juiz a quo absolver o Ministério da Administração Interna dos pedidos esquecendo que a presente ação é contra o Ministério da Administração Interna e contra a Direção Nacional da PSP, a qual não foi condenada ou absolvida em decisão.
o que não aconteceu.
Ou seja, não foi dada oportunidade ao A., ora Recorrente, de discutir de facto e de direito questões relevantes e que levaram a absolvição do R.
Ora, assim sendo, estamos perante uma violação do princípio do contraditório, vertido no artigo  do P., mais concretamente no seu n. , que estipula que: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o principio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de  conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
Veja-se nesse sentido o Aç. do STJ de 09-05-2012: "O art 3, n. 3 do CPC, que proíbe as decisões - surpresa visa impedir que o juiz decida questões de direito ou de facto sem que as partes tenham a possibilidade de sobre elas se pronunciarem",
Concluiu as suas alegações defendendo que:
" - O presente recurso deve ser liminarmente rejeitado, não havendo
lugar a sua convolação em reclamação;
- A parte demandada nos presentes autos deve ser considerada apenas o Ministério da Administração Interna;
- Não existe violação do princípio do contraditório;
- A decisão recorrida encontra-se fundamentada e não padece de
Antes de mais, deverá referir-se que as razões de discórdia apresentadas pelo recorrente são as constantes da respectiva motivação de recurso, mais concretamente as plasmadas nas respectivas conclusões, pelo que os aspectos focados na motivação de recurso e não carreados para as conclusões não serão objecto de apreciação;
Sendo que, em bom rigor e salvo o devido respeito, o recorrente não minutou as conclusões em apreço no alinhamento imposto pela lei, não só porque parte da sua motivação de recurso não foi carreada para as conclusões, como também destas não se extrai, de modo expresso, sequer quais tenham sido as normas jurídicas que a decisão objecto de recurso tenha alegadamente violado;
Conforme refere o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto no douto parecer que proferiu, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
As questões que não se encontrem sumariadas nas conclusões não podem ser conhecidas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso, conforme resulta dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  artigos 1 e 140 do CPTA.
No saneador-sentença recorrido foram fixados os seguintes factos:
No dia 212011 o Comando da Unidade Especial de Polícia publicou a Ordem de Serviço Extraordinária n 51 com o teor seguinte:
Em dezembro de 2011 o Comandante da UEP enviou ao Diretor Nacional Adjunto da PSP, sobre o assunto Não renovação de comissão de serviço na UEP, a seguinte missiva:
Assim solicita-se o acionamento do seu regresso ao Comando de origem:
Por despacho de 212011, o Diretor Nacional da PSP deu por finda a Comissão de Serviço na Unidade Especial de Policia e determinou o
não ter manifestado suficiente disponibilidade e prontidão para o serviço, no período em causa, particularmente numa subunidade operacional na qual este vetor é preponderante atenta a sua missão especifica.
O agente .. foi abrangido pela comissão de serviço inicial, na UEP, com a duração de dois anos, a qual não lhe foi renovada pelos motivos já referidos.
Da rejeição do recurso.
Pelo exposto, o pedido de rejeição do recurso não procede.
Da nulidade do saneador-sentença recorrido.
No caso do Tribunal ter conhecido de mérito no despacho saneador, sem ter auscultado as partes, verifica-se uma nulidade processual por ter sido omitido um acto previsto na lei.
Delimitou-se ainda o objecto do litígio, tendo-se decidido que o Tribunal não conheceria dos vícios imputados ao teor da comunicação publicitada na Ordem de Serviço n. 51, de 20/12/201
Por sentença proferida em 19 de Fevereiro de 2020, no processo comum singular n 458/12PBBRR do Juízo Local Criminal do Barreiro, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o arguido H_______ foi condenado como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 n1 e 204 n 2 al., ambos Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.
O tribunal a quo deveria ter valorado melhor a prova produzida e, com isso, poderia ter concluído que a autoria do crime poderia não ter pertencido, ou não ter pertencido apenas ao arguido.
Se assim fosse a condenação poderia não ter sido a que foi.
Deveria ter sido levado em conta o período que decorreu entre os factos e a condenação  9 e bem assim, que o mesmo período transformou a vida do arguido para melhor, sabendo-se que esta condenação tem hoje um peso muito superior ao que teria volvidos um ou dois anos após a data dos factos.
Razões pelas quais, deverá ser dado ao arguido a possibilidade de, mediante a suspensão da pena, nos termos do n2 do art 50 do Código Penal, nas modalidades que forem consideradas adequadas, dar-se ao mesmo a possibilidade de, em liberdade, sob o peso da condenação e a ameaça do cumprimento efetivo da pena a que foi condenado, poder trabalhar, regressar ao seio familiar, invertendo assim o sentido da sua vida, o que só pode acontecer com a suspensão da pena a que foi condenado.
O Recorrente invoca ainda que, a considerar provada a prática pelo arguido do crime de furto qualificado, deveria o Tribunal ter suspendido a pena de prisão, nos termos do art. 5 do Código Penal.
É precisamente no que respeita a tais pressupostos que o Tribunal não podia ter considerado diferentemente do que considerou, isto é, não poderia considerar que todos esses aspectos se mostravam favoráveis ao arguido, antes se evidenciavam como desfavoráveis.
Pelo exposto, sendo evidente a constatação contrária aos requisitos legais para a suspensão da pena de prisão, bem decidiu o Tribunal a quo, ao não suspender a pena de prisão aplicada, condenando o mesmo a cumprir pena de prisão efectiva.
Pelo exposto, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, o arguido não respondeu.
Se há erro notório na apreciação da prova;
Não havendo e mantendo-se a matéria de facto, tal como consta da decisão recorrida, se a pena aplicada deverá ser suspensa, na respectiva execução.
um telemóvel, Vodafone no valor de 71, 90 euros;
um computador portátil, marca Toshiba, no valor de 974,00 euros;
uma carteira com documentos;
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais actos eram proibidos e punidos por lei.
O arguido actualmente encontra-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
Anteriormente o arguido trabalhava numa marisqueira e vivia com o irmão mais novo.
...) consumiu estupefacientes até 201
...) tem o  ano de escolaridade.
Do certificado do registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:
Pela prática de factos que consubstanciam dois crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n1, do Código Penal, cometidos em 31/07/2011, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa, em sentença transitada em julgado em 14/01/2013 processo comum com o n 1311/15PAPTM);
Pela prática de factos que consubstanciam um crime roubo e dois crimes de falsidade de depoimento p. e p. pelo artigo 21, n.1, do Código Penal, cometidos em 12/04/2009, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa e na pena de 140 dias de multa, em sentença transitada em julgado em 24/04/2015 processo comum com o n. 2633/16TAPTM).
Pela prática de factos que consubstanciam um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25 da Lei n 15/93, de 22/01, cometidos em 25/06/2015, na pena de 2 anos de prisão suspensa, em sentença transitada em julgado em 28/06/2016 processo comum com o n 1139/13GBABF).
Pela prática de factos que consubstanciam um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n.1, al., da Lei n 5/2006, de 23/02, cometidos em 2013, na pena de 4 meses de prisão, em sentença transitada em julgado em 06/05/2019 processo comum com o n 8/11GASLV).
Discutida a causa, com relevo para a decisão a proferir, não ficou provado o seguinte facto:
O arguido agiu de comum acordo e em comunhão de esforços com um individuo cuja identidade não se conseguiu apurar.
Cumpre ainda salientar que, muito embora a testemunha não tenho logrado identificar o indivíduo, recordou que o mesmo era de raça negra, o que coincide com o aspecto físico do arguido, pelo que tudo concatenado o tribunal não teve duvidas em face da citada prova em concluir que terá sido o mesmo a praticar os factos imputados.
Relativamente aos concretos bens furtados e respectivos valores, para além da prova documental, mostrou-se igualmente relevante o depoimento de RS_____ que confirmou o teor da mesma.
Em face das conclusões do recurso, importa considerar o que consta do art. 410 n 2 al..
Em função daquelas características das impressões digitais, o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:
A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada aquela impressão;
Portanto, de duas uma:
Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 431 al. do CPP, determina-se a alteração da matéria de facto provada e não provada fixada pela decisão recorrida, de molde a que passem a constar da matéria não provada os factos descritos nos pontos 1 a 4 da matéria provada, no sentido de que não resultou provado que tenha sido o arguido o autor dos factos integradores do crime de furto.
Ou seja, a matéria de facto passa a ser a seguinte:
Não ficou provado que tenha sido o arguido o autor dos factos descritos em  e  e consequentemente, também não se provou que:
Nem que o arguido tenha actuado de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais actos eram proibidos e punidos por lei.
Nem que o arguido agiu de comum acordo e em comunhão de esforços com um individuo cuja identidade não se conseguiu apurar.
Nos termos do artigo 203 do CP, integram o tipo de furto, do ponto de vista objectivo, a subtracção e a coisa móvel alheia, sobre a qual recaí aquele particular modo de execução do crime, a que se soma o dolo, traduzido na ilegítima intenção de apropriação de coisa móvel alheia.
O recurso procede, pois, quanto ao pedido de absolvição, ficando naturalmente prejudicada a apreciação da outra questão suscitada no recurso sobre a possibilidade de suspensão da execução da pena imposta.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, nos seguintes termos:
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 de Outubro de 2020
De juros vincendos até integral pagamento;
A ré respondeu dizendo que não litigou de má-fé e mantém o alegado na contestação.
Em 12019, foi proferido saneador-sentença com o seguinte dispositivo:
A ré apelou e a Relação, por acórdão de 102020, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
O tribunal a quo não poderia deixar de conhecer a questão prejudicial invocada pela ré, ora recorrente, por ser materialmente relevante e determinante para o sentido da decisão.
A ré, ora recorrente, alegou, em sede de contestação, que a relação material controvertida objecto de discussão nos autos contrato de compra e foi ilicitamente estabelecida entre a autora, ora recorrida, e um ex-funcionário da ré, ora recorrente, visando a obtenção ilegítima de um lucro.
A ilicitude do acto jurídico sub judice constituí um elemento essencial para a boa decisão da causa, porquanto a autora peticionou indemnização por perdas decorrentes do alegado incumprimento contratual.
A ré, ora recorrente, alegou o exercício da acção directa e o consequente pedido de arresto para justificar a retenção do montante pago pela autora, após se ter recusado a cumprir o contrato de compra e venda nos termos fraudulentamente estabelecidos entre a autora e um ex-funcionário da ré.
Ao credor é permitido apossar-se de um bem pertencente ao devedor, quando este se encontrar a dissipar o património para impedir a satisfação do seu crédito pecuniário.
Conclui, igualmente que existem justificados temores e incertezas quanto ao destino da referida quantia, nomeadamente que, antes de proferida decisão final, possa ser dissipada, o que provocaria uma lesão dificilmente reparável do direito da requerente.
O que configura uma privação da tutela jurisdicional efectiva que lhe é constitucionalmente garantida.
A decisão de mérito parcial foi proferida sem que fosse admitida e apreciada a prova documental alegada pela ré, ora recorrente.
A decisão de mérito parcial foi proferida após conhecimento do teor da sentença proferida em sede de arresto preventivo, de cuja motivação constam factos pertinentes para a boa decisão da causa, já alegados pela ré, ora recorrente.
A decisão de que ora se recorre, desconsidera, em absoluto, tais factos.
O tribunal a quo só pode conhecer imediatamente do mérito da causa, em sede de despacho saneador, quando que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
O tribunal a quo, na decisão proferida em sede de despacho saneador, não se pronunciou quanto ao requerimento de junção dos documentos que se protestou juntar, nem tomou conhecimento dos mesmos.
O tribunal a quo, limitou-se a considerar que não estão reunidos os requisitos, nem do direito de retenção, nem da acção directa uma vez que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, nem existe a impossibilidade de recurso aos meios coercitivos normais.
Tal conclusão é manifestamente incompatível com os factos alegados pela ré, ora recorrente, e cuja prova depende da apreciação dos documentos cuja junção se protestou.
Bem como absolutamente contraditória com os factos indiciariamente provados em sede de arresto preventivo, de que o tribunal a quo tomou devido e tempestivo conhecimento.
Os quais, se fossem devidamente considerados, imporiam ao tribunal a quo concluir que a quantia em causa está de facto relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela recorrente.
Ao decidir desta forma, deixando de conhecer os factos e a prova documental alegada pela ré, ora recorrente, o tribunal a quo limitou-se a reconduzir o objecto do litígio a uma mera operação de compra e venda frustrada, em resultado da qual se imporia a devolução da quantia recebida.
Sendo, no entanto, determinante para a boa decisão da causa, aferir se, tal como alegado pela ora recorrente, se tratou afinal de um negócio fraudulento, cujo cumprimento por parte da ré, ora recorrente, era inexigível.
Na decisão recorrida, o tribunal a quo interpretou os factos sujeitos a julgamento, sem consideração de todos os demais factos relevantes para a decisão.
O tribunal a quo, sem o conhecimento desta questão prejudicial pelo tribunal competente, não poderia considerar-se habilitado a decidir sobre a licitude ou ilícito da recusa de cumprimento e sobre a verificação dos pressupostos da acção direta que, liminarmente julgou como não verificados.
A quantia em causa está objetivamente relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela recorrente.
A compra e venda em causa nos autos integra a prática criminosa continuada em que incorreu a autora, ora recorrida, durante mais de um ano e que foi denunciada pela ora recorrente no competente processo crime.
Entre os factos denunciados consta expressamente o negócio jurídico objecto dos presentes autos.
O fundamento em que se baseia o conhecimento de mérito parcial, nomeadamente que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, é absolutamente contraditório com o enquadramento factual descrito e que instrui o competente processo crime.
O tribunal a quo não poderia deixar de considerar que o destino do inquérito em curso constitui uma questão prejudicial relativamente a toda e qualquer decisão que venha a ser proferida nos presentes autos.
A decisão de condenação precipitada nos presentes autos, de que ora se recorre, desconsiderou e deixou de apreciar os factos alegados pela recorrente e notificados pelo Juízo de Instrução Criminal que são juridicamente relevantes para o seu acerto.
Já o Tribunal da Relação ., por sua vez, no douto acórdão de que ora se recorre, entendeu que apenas se verificaria a necessidade de prévio conhecimento da questão prévia se a ré, ora recorrente, tivesse deduzido pedido reconvencional onde invocasse o direito de compensação.
Mais concluindo que, inexistindo esse pedido reconvencional, não se verifica a necessidade de conhecimento da questão prejudicial.
O conhecimento da ilicitude inerente acto jurídico sub judice constituí um elemento essencial para a boa decisão da causa.
Independentemente de existir, ou não, pedido reconvencional, há efeitos jurídicos decorrentes da licitude ou ilicitude da recusa da ré, nomeadamente quanto ao direito de indemnização peticionado pela autora.
A aplicação do direito deve ser o resultado de uma apreciação coerente, global e compreensiva de todos os factos materialmente relevantes para a boa decisão da causa.
Sejam eles fundamento do pedido, de reconvenção ou de contestação.
Ao contrário do que se extrai do acórdão recorrido não se tratam de factos irrelevantes ou indiferentes para a decisão da causa.
Conhecendo-se os factos objecto do processo crime e invocados pela ré, ora recorrente, impõe-se considerar a actuação da ré como lícita e legalmente prevista no exercício do direito de acção direta.
Configurando-se uma relação material controvertida substancialmente diferente da descrita na decisão de mérito que entende tratar-se de uma mera compra e venda celebrada entre a autora e a ré, que a ré não cumpriu, recusando-se a devolver os montantes recebidos.
O que se constata, quando a decisão proferida pelo tribunal é manifestamente contraditória com a decisão proferida pelo tribunal criminal em sede de arresto preventivo.
O Tribunal da Relação . conclui que a utilização de meio coercitivo normal consistente no arresto não confirmou a legitimidade da actuação da ré em reter a quantia, invocando a acção direta.
Não se diz que a ré não tem direito a usar dos meios de defesa da sua garantia patrimonial.
A recorrente encontra-se privada da tutela jurisdicional efectiva que lhe é constitucionalmente garantida.
Q. O que está em causa nos presentes autos de acção declarativa de condenação é um contrato de compra e venda.
T. Por outro lado, na mesma senda, sempre os pressupostos da prolação de saneador-sentença no momento em que este foi proferido e a forma como o mesmo decidiu a causa não ofende, antes respeitou, todos os requisitos legais previstos para o efeito.
W. Invocou, também, o alegado direito de retenção da quantia de que ilegitimamente se apoderou da revidida.
Todos esses factos eram do conhecimento do tribunal a quo que teve oportunidade de ponderá-los devidamente, tendo decidido em conformidade.
AA. É evidente a falta de cumprimento desse ónus por parte da revidente, aquando da interposição do recurso, pelo que se impõe a sua liminar rejeição.
Na decisão proferida o tribunal a quo apreciou o mérito da causa ainda que, indicou os factos provados e aplicou o Direito aos referidos factos, de forma a poder proferir uma decisão, sem falhas, erros ou imprecisões.
O art 60, n. 4 e 5 do CPC exige que o Tribunal indique os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas fundamentação de e, que indique as normas aplicáveis, a interpretação que fez das mesmas e a sua aplicação aos factos.
FF. O juiz tem ainda liberdade de apreciação da prova, como resulta do n. 5 do referido art 60 do CPC e atento o disposto no art 41 do CPC, dará como provados os factos que, perante a prova produzida, foram suficientes para o convencer.
HH. Nos presentes autos não consta apenas prova documental como, inclusivamente, prova resultante de confissão expressa da revidente.
KK. A própria revidente assumiu, no artigo 40 das suas alegações de recurso ao projecto de decisão proferido, que reteve montantes recebidos em garantia do direito de indemnização por factos ilícitos.
Ora, é exatamente sobre estes montantes indevidamente retidos pela revidente que esta veio pedir o arresto preventivo o qual, aliás doutamente, o tribunal a quo indeferiu liminarmente!
Face ao exposto, resulta evidente que foi cumprido integralmente o dever de fundamentação, não estando a decisão a quo ferida de nulidade por vício de falta de fundamentação.
OO. Não se verificou qualquer violação do princípio do contraditório, pelo que a decisão proferida pelo tribunal a quo não está, desta forma, ferida de qualquer nulidade.
PP. Também não houve qualquer erro na apreciação da prova na decisão de mérito da causa.
QQ. A matéria que foi objecto de decisão do tribunal a quo está amplamente provada e tais factos resultam, efectivamente manifestos de todos os articulados e prova constante dos autos.
RR. A quantia em causa nos presentes autos não está, de facto, relacionada com o fundamento da participação criminal já várias vezes referida.
TT. É totalmente inadmissível e inaceitável o raciocínio explanado pela revidente, ao considerar que os factos alegadamente descritos como praticados pela revidida sejam ilícitos e que, por via disso, se arrogue no direito de reter valores propriedade da revidida.