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Não solicitando ao TRL certidão das decisões do requerente, como Presidente do TRL, que atestam as alterações que o Requerente fez no funcionamento do TRL, como sejam a mudança de funcionários da distribuição, a chamada dos Presidentes das Secções a fazerem essa distribuição e a implementação da distribuição diária, em tudo obnubilando a ação do Requerente.
Tais atos revelam falta de imparcialidade na condução do processo disciplinar, agressão do direito de defesa do requerente e inimizade grave para com o mesmo.
Esta ação permanente do Instrutor aqui sob suspeição na condução do processo disciplinar, que persiste e dá mostras de continuar, trazendo a ele ilícitos penais que não são imputados ao requerente, fazendo afirmações legalmente relevantes sem meios de prova que as suportem, coartando o seu direito de defesa, parecendo apontar para um sancionamento disciplinar grave do Requerente a todo o custo e sem respeito de normas legais, sendo ele um Juiz Conselheiro jubilado da área criminal, poderá integrar até os elementos constitutivos do crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 36, n.os 1 e 2, do Penal, fazendo ainda incorrer o Exmo. Instrutor na correspondente infração disciplinar.
Mas, no que a este processo disciplinar diz respeito, integra seguramente o conceito de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, por inimizade grave, a que se reporta o art. 4, n. 1, do Cód. Proc. Penal, devendo, pois, ser afastado da condução do processo disciplinar e substituído por instrutor que seja publicamente tido como justo, equitativo e imparcial nas suas decisões e que se assuma como tal, o que se requer.
Concomitantemente com este incidente, requerer-se-á também que seja aberto o correspondente processo disciplinar para apreciação da conduta do Instrutor, na perspetiva da violação dos seus deveres como juiz, de que se destaca pela sua gravidade, a violação do direito a férias do requerente, em si mesma e também na vertente dos seus efeitos no direito de defesa do requerente, fazendo-se desde já notar que o exercício do poder disciplinar é um poder vinculado e não discricionário, devendo efetivar-se sempre que se perspetivam indícios de violação de deveres profissionais.
- Documental, por extração de certidões nos autos do processo principal processo:
Os depoimentos das testemunhas, executantes da distribuição, EE e FF, prestados no inquérito n. 19/1, a fls. 346 a 349 e 334 a 337 destes autos, certificados a. fls. 328, e os seus depoimentos prestados nestes autos, a fls. 218 a 222, requerendo-se que deles seja extraída certidão e que a mesma seja junta a este incidente.
As declarações do requerente, datadas de 12/5/2020, a fls. 672 a 674, e datadas de 16/7/2020, a fls. 1718 a 1720, requerendo-se que delas seja extraída certidão e que a mesma seja junta a este incidente.
O despacho de acusação, a fls. 1771 a 1783 e o expediente de notificação, e fls. 1783 e verso e fls. a seguir a 1785, ainda por numerar, requerendo-se que delas seja extraída certidão e que a mesma seja junta a este incidente.
Certidão das certidões) de fls. 957 a 1357, de 1358 a 1498 e de fls. 1510 a 1695, a qual para não empecilhar este incidente como já foi empecilhado, deliberadamente, o processo disciplinar, devem ser organizadas por apenso ao incidente.
Dr GG, advogada, a notificar na Rua.
Sr. HH, Técnico de Estruturas, a notificar na mesma morada.
- Junta: 9 documentos numerados.
cf. fls. 1-20 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por.
Deliberam no Plenário do Conselho Superior de Magistratura:
O Ex.mo Sr. Juiz ...... Dr. AA veio deduzir incidente de suspeição do Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro-Jubilado Dr. , nomeado Inspetor Judicial Extraordinário, no procedimento disciplinar instaurado por deliberação de 002020 do Plenário do CSM contra o Sr. Juiz .......
O Ex.mo Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, pronunciou-se sobre o incidente de suspeição, defendendo a sua falta de fundamento legal e, consequentemente, o seu indeferimento.
A imparcialidade do juiz, no caso, do instrutor, não se apresenta sob uma noção unitária, reflete dois modos diversos, mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjetiva e a imparcialidade objetiva.
Assim, o juiz ou, no caso, o inspetor judicial/instrutor, apenas pode ser afastado quando situações sérias e evidentes gerem desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que tem que se traduzir em dados concretos que o permitam concluir.
O Ex.mo Sr. Juiz ...... assenta parte significativa da fundamentação do presente incidente de recusa, concretamente nos pontos 1 a 10, 46, 47 e 48, a impugnar a factualidade que lhe é imputada na acusação. Por outro lado, defende inexistirem elementos probatórios que suportem a acusação, omissão de indicação dos meios de prova e erro na valoração das provas pontos 12 a 15, 22, 23, 44 a. Sustenta ainda, nos pontos 11, 15, 21, 23 a 25 e 44, que a acusação, nas suas alíneas,, e padece de redação equívoca, ambígua e obscura e contém afirmações genéricas, invoca nulidades processuais pontos 16, 17, 35 a 43, 48, 53 a, bem como usurpação de funções pontos 25 a 30, 49 e.
A utilização do incidente de recusa com semelhantes fundamentos constitui um desvio processual inaceitável.
O Sr. Juiz ......, para além da censura da matéria da acusação, defende também que o Sr. Juiz Conselheiro Jubilado - Inspetor Extraordinário praticou várias irregularidades processuais em seu desfavor, revelando esses alegados vícios a sua falta de imparcialidade na condução do processo.
Como se referiu, o meio adequado para o arguido no procedimento disciplinar atacar as irregularidades processuais na condução do processo é no articulado de defesa.
Importa, pois, passar a apreciar os arguidos vícios processuais e a alegada usurpação de funções.
Carece, contudo, de qualquer fundamento sustentar que os documentos foram juntos para prejudicar o direito de defesa do arguido.
Relativamente aos vícios da acusação, ao contrário do que sustenta o Sr. Juiz ......, não padece a mesma de redação equívoca, nem de qualquer ambiguidade ou obscuridade, contendo uma narração precisa e objetiva dos factos imputados ao Sr. Juiz ......, designadamente nas criticadas als.,, e, sendo indiscutível que este, apesar de discordar da acusação, a interpretou convenientemente.
A questão de saber se a prova produzida no procedimento é ou não suficiente para se considerar essa factualidade indiciada é matéria alheia ao presente incidente de recusa.
Por isso, é totalmente infundada a invocação de irregularidade baseada em ter a acusação proposto medida punitiva enquadrada nas disposições legais que indica.
Como atrás se referiu, se há ou não prova suficiente para sustentar a acusação e se os factos integram ou não as infrações disciplinares imputadas e na forma continuada são questões de mérito, não invocáveis num incidente de suspeição.
Esta argumentação, bem como a decorrente das declarações por ele prestadas no interrogatório de 102020, conforme acima já se deixou dito, apenas podem ser invocadas em sede de defesa.
O Sr. Juiz ...... defende ainda ser ilegal a fixação de prazo para a sua defesa neste procedimento disciplinar durante as suas férias pessoais.
Também quanto a esta questão entendemos não haver qualquer irregularidade processual, limitando-se o Sr. Inspetor Extraordinário a cumprir as disposições legais impostas pelo EMJ e legislação subsidiária.
O procedimento disciplinar previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais consubstancia um procedimento administrativo ao qual são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Procedimento Administrativo cf. art. 8- E do EMJ, na redação introduzida pela Lei n. 67/2019, de 208 e art. 13 na anterior redação).
Como é entendimento jurisprudencial uniforme os prazos dos procedimentos disciplinares são prazos administrativos.
Assim, ao procedimento disciplinar aplica-se o regime previsto no art. 8 do Código de Procedimento Administrativo, pelo que os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.
Tendo o Sr. Juiz ...... um processo disciplinar instaurado, que tem de ser instruído em curtos prazos, não pode invocar o seu direito a férias para obter uma suspensão do prazo para a defesa não legalmente prevista.
De resto, o Sr. Juiz ......, como consta do documento por ele junto, como n. 3, já informou a Sr. Presidente em exercício do Tribunal da Relação ....... que oportunamente indicará o período para o gozo dos dias de férias de que se viu privado para apresentar a sua defesa.
Não há, pois, qualquer fundamento para se considerar como ilegal a fixação do prazo para defesa durante o período de férias do Sr. Juiz .......
Relativamente ao envio da notificação da acusação para uma morada que não era a do Sr. Juiz ......, como é manifesto essa tarefa compete ao Sr. Secretário e nunca esse lapso pode ser imputado ao Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, nem se vislumbra como o mesmo possa ter afetado o seu direito de defesa.
Também qualquer outra irregularidade ou atraso nas notificações não pode ser imputado ao Sr. Inspetor Judicial Extraordinário.
Por outro lado, o art. 12 do EMJ na anterior redação estipulava que durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde este se encontra depositado.
Este é o regime que resulta da aplicação subsidiária do CPP, por força do disposto no art. 8 do EMJ, na sua atual redação.
Importa ainda salientar que tendo o arguido direito a obter cópia ou certidões do procedimento disciplinar, nos termos do citado art. 11 n. 2, do EMJ, em nada é afetado o seu direito de defesa por não lhe ter sido confiado o processo.
Não foi, pois, praticada qualquer irregularidade por ter sido recusada a confiança do processo.
De referir que os elementos a considerar desse processo serão apenas os que constam do procedimento disciplinar e, relativamente a esses, o Requerente do incidente não alega que a eles não tivesse acesso.
A referida deliberação do Plenário, ao concordar com a proposta de alargamento do objeto do processo disciplinar, validou a atuação do Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, sendo o meio próprio de impugnar essa deliberação a ação administrativa art. 16 do.
Importa, por fim, apreciar a alegada usurpação de funções.
No entanto, o princípio da autonomia do processo disciplinar não impede que o instrutor do processo tome posição quando entenda haver indícios de factualidade passível de integrar ilícito criminal.
Assim, ao ordenar a extração de certidão de peças do procedimento disciplinar por entender que estão indiciados factos passíveis de integrar ilícito criminal, o Sr. Inspetor Judicial Extraordinário está a dar cumprimento a uma obrigação legal.
É pacífico e está reconhecido no nosso ordenamento jurídico uma autonomia entre o ilícito criminal e o ilícito disciplinar e consequentemente entre o processo criminal e o processo disciplinar, persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.
Não, há, pois, qualquer fundamento consistente adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Ex.mo Sr. Inspetor Judicial Extraordinário.
Pelos fundamentos expostos os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberam recusar o incidente de suspeição deduzido pelo arguido Ex.mo Sr. Juiz ...... Dr. AA, por ser manifestamente infundado.
Lisboa, 012020
A 20-10-2020 o Plenário da entidade demandada, apreciando o requerimento referido em, proferiu deliberação com o seguinte teor:
O Exmo. Sr. Juiz ...... Dr. AA veio arguir a nulidade da deliberação de 012020 que recusou, por manifestamente infundado, o incidente de suspeição por ele deduzido.
Sustenta que a deliberação padece do nulidade, por não estarem discriminados os factos provados e não provados e não ter sido analisada criticamente a prova.
Invoca ter sido violado o disposto na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, ex art.s 60 n. 3 e 4 e 29 do mesmo diploma, que sustenta serem aplicáveis subsidiariamente nos termos do art.  do Código de Processo Penal.
Importa conhecer:
Como questão prévia, importa referir, que estamos perante uma deliberação de um órgão administrativo, que decidiu um incidente de suspeição, que equivale a um recurso para o Plenário do CSM.
Havia, pois, fundamento para rejeição liminar desta reclamação.
De qualquer forma, passamos a conhecer e decidir a arguida nulidade.
Em primeiro lugar, carece de fundamento legal a aplicação ao presente incidente do disposto nos arts. 29, 60 n. 3 e 4 e 615 do Código de Processo Civil.
A tramitação do incidente de suspeição, a seguir no procedimento disciplinar dos magistrados judiciais, é, por força do art. 11 do EMJ, a prevista nos art.s 4 a 4 do Código Processo Penal, com as necessárias adaptações.
Assim, no caso, a tramitação processual do incidente de suspeição rege-se pelo disposto nos art.s 4 a 4 do Código Processo Penal.
Do n. 4 do citado artigo 4 do CPP resulta claramente que apenas se impõe a fixação dos factos provados e não provados e a sua motivação, quando o incidente de recusa prosseguir para a fase de instrução e não quando o incidente como ocorreu, no caso presente, é recusado liminarmente por ser manifestamente infundado.
Como é evidente, no indeferimento liminar, apenas se podem considerar provados os factos que resultem dos documentos, com força probatória plena junto aos autos e nunca se podiam elencar os factos não provados, nem especificar os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção.
Ora, no caso, apesar do Reclamante pretender que se discriminem os factos provados e mesmo os não provados, ao longo da sua extensa alegação, não os concretiza, nem sequer os indica com um mínimo de rigor.
Como se referiu na fundamentação da deliberação em causa, o Ex.mo Sr. ...... impugnou a factualidade que lhe é imputada na acusação, defendeu inexistirem elementos probatórios que suportem a acusação, omissão de indicação dos meios de prova e erro na valoração das provas. Sustentou ainda que acusação padece de redação equívoca, ambígua e obscura e contém afirmações genéricas, invoca nulidades processuais e defende ainda que o Sr. Juiz Conselheiro usurpou as suas funções.
O incidente de suspeição não é o meio próprio para o arguido impugnar os factos descritos na acusação, a valoração da prova recolhida e as infrações disciplinares que lhe são imputadas, nem para se decidir as arguidas nulidades e exceções.
Por isso, é absolutamente infundada a pretensão do Reclamante que se julgue provada a argumentação que alega, que pontualmente integra factualidade completamente irrelevante, a sustentar uma pretensa violação dos seus direitos de defesa.
Como é manifesto, não é no incidente de suspeição que o Plenário do CSM se vai pronunciar sobre a factualidade que consta da acusação e decidir se a mesma está ou não provada.
No entanto, entendemos que essa factualidade objetivamente analisada e enquadrada juridicamente não traduz qualquer nulidade processual que tenha afetado o direito de defesa do arguido.
Em resumo: A deliberação que recusou o incidente de suspeição por manifestamente infundado, não tinha de elencar discriminadamente os factos provados e não provados, que não foram sequer indicados com um mínimo de precisão. Por outro lado, conheceu das nulidades e exceções suscitadas pelo Ex.mo Sr. Juiz ...... indicando a factualidade essencial e, por isso, não padece da arguida nulidade.
Pelo exposto os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberam indeferir a nulidade arguida Ex.mo Sr. Juiz ...... Dr. AA.
Alega o autor que da conduta do Sr. Instrutor, Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. , se retiram indícios susceptíveis de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade na condução do procedimento disciplinar, aduzindo, para tanto e em síntese, o seguinte:
Além de aduzir os argumentos supra enunciados acerca da alegada falta de imparcialidade e invocada inimizade que motivou o Sr. Instrutor, o autor também se insurgiu contra a própria entidade demandada, ao nível das deliberações que apreciaram o requerimento incidental de suspeição. Aduziu, a este respeito, que, apesar da clareza, o CSM indeferiu o pedido de suspeição alegando falta de fundamento consistente, o que não corresponde aos factos articulados evidentemente notórios na marcha do processo e conduta facciosa do instrutor, tendo nessa decisão, por razões inalcançáveis, sido omitida a instrução para que foi apresentado meio de prova e foi omitida a fixação dos factos provados e não provados, como impõe o disposto nos artigos 60, n.os 3 e 4, e 29, ambos do CPC, aplicáveis ex art.  do CPP este omisso sobre a matéria) e por norma remissiva do EMJ art. 11 e, antes, art. 11).
Estando em causa a arguição de pretensa suspeição do instrutor, importa atender ao que dispõe o artigo 4 do Código do Processo Penal, aqui aplicável ex  artigo 11 do EMJ.
É o seguinte o teor do artigo aludido:
Recusas e escusas
- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
- Os atos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
Diferentemente dos impedimentos previstos nos art. 3 e 4 do CPP, os fundamentos da suspeição previstos no supra transcrito art. 4 n. 1 e 2, não estão taxativamente indicados na lei, podendo abranger qualquer motivo sério, grave e adequado a gerar suspeita sobre a imparcialidade do magistrado no exercício da função.
Está-se aqui perante o chamado teste subjetivo da imparcialidade que visa apurar se o magistrado deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da mesma.
Ac. do STA de 01-03-2011, proc. n. 01231/09)
Ac. do STA de 29-01-2014, proc. n. 01132/12)
Ac. do STJ de 21-03-2013, proc. n. 19/11YFLSB)
Nas situações de suspeição, a lei não proíbe a intervenção do titular do órgão ou agente, sendo a questão decidida por outro órgão da administração, que conheça do carácter daquele que vai agir pela administração e os interesses em causa no procedimento. Não tendo sido reconhecida administrativamente a sua falta de isenção ou retidão, a invalidação judicial só deverá ocorrer se o ato praticado ou o procedimento em que ele se formou evidenciarem mormente, ao nível da imparcialidade e da que a decisão foi tomada por esses motivos.
Ac. do STJ de 27-04-2016, proc. n. 3/10YFLSB.S1)
Ac. do STJ de 22-01-2019, proc. n. 77/12YFLSB)
A imparcialidade pode ser vista sob duas vertentes:
Por outro lado, como a própria lei impõe, não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo certo ser necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves.
Ac. do STJ de 13-04-2016, proc. n. 324/10TELSB-Y.L1-A.S1)
em nenhum momento do argumentário ensaiado pelo autor se identifica uma alegação e menos ainda demonstração) de falta de imparcialidade do Sr. Instrutor ; e
Importa esclarecer cada uma destas asserções.
na alegada ambiguidade ou obscuridade de algumas das alíneas da acusação gr. pontos 11, 15, 21 e 44 do mesmo requerimento de suspeição);
na consideração das infrações disciplinares imputadas e da sua forma continuada gr., ponto do requerimento de suspeição);
No entanto, estas considerações e estas alegações, na sua exacta formulação e atento o seu exacto contexto, são insuficientes para caracterizar uma situação de falta de imparcialidade que possa justificar um pedido incidental de suspeição do instrutor.
Tenhamos presente que, tal como se deixou estabelecido a montante, que os motivos sérios, graves e adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado instrutor, hão de resultar de objectiva justificação fornecida pelo requerente do incidente, nãopelo convencimento subjetivo deste.
E se nada é alegado, menos ainda é demonstrado.
Certo é, porém, que o autor não logra demonstrar essa falta de base legal ou normativa para os actos praticados pelo Sr. Instrutor. Aliás, summo rigore, as invocadas irregularidades processuais avançadas pelo arguido consubstanciam uma interpretação incorreta dos preceitos aplicáveis.
Atentando na leitura conjugada do disposto no artigo 8-E e artigos 11 a 11 do EMJ, resulta claro que em matéria disciplinar são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório.
Como tal, tendo em vista o apuramento e a investigação integral dos factos, a determinação dada pelo Sr. Instrutor, no decurso da instrução, de junção ao procedimento disciplinar de certidões de outros processos considerados relevantes, não merece qualquer censura, nem colide com nenhuma norma ou princípio jurídico vigentes.
Com efeito, estão bem delimitados legalmente os limites que informam o procedimento disciplinar por contraposição ao processo penal. Essa autonomia existe e esta Secção de Contencioso teve já oportunidade para a delimitar com precisão e exaustividade, nomeadamente em arestos recentes.
Em suma: tendo em vista o apuramento e a investigação integral dos factos, parece ser de julgar que a determinação dada pelo Sr. Instrutor, no decurso da instrução, de junção ao procedimento disciplinar de certidões de outros processos considerados relevantes, não merece qualquer censura, nem colide com nenhuma norma ou princípio jurídico vigentes, encontrando respaldo normativo expresso.
Improcede a pretensão do autor também neste ponto.
Cf., assim, Ac. do STJ de 24-10-2019 proc. n. 18/1.).
Ora, atenta a específica natureza do processo disciplinar, enquanto procedimento administrativo especial, ao qual são necessariamente aplicáveis as regras gerais de contagem dos prazos administrativos, conforme previsto no CPA, temos que os prazos respeitantes a procedimentos administrativos, seja de natureza disciplinar ou outra, não se suspendem durante as férias judiciais e, menos ainda, durante as férias pessoais dos intervenientes. Tal é o que decorre do art. 8 do CPA.
É, assim, linear a conclusão de que ao processo disciplinar se aplica o regime previsto no art. 8 do CPA, pelo que os prazos não se suspendem durante as férias judiciais. Efetivamente, a compaginação dos prazos de instrução do processo disciplinar com a dimensão limitada dos prazos de prescrição não se compadece com um regime de suspensão durante as férias. Assim como também se pode asseverar que muito menos é admissível uma suspensão determinada pela vontade do arguido, seja para ir em gozo de férias, seja para apresentar a respetiva defesa, seja para se deslocar a qualquer local.
Assim, a conduta do Sr. Instrutor balizou-se dentro dos limites expressamente previstos na lei aplicável e é demonstrativa de zelo e prossecução da desejável celeridade procedimental.
Na certeza, porém, de que uma coisa é a consulta do processo; outra, distinta, é o exame fora da secretaria. Não se encontrando tal distinção consignada no referido Estatuto, cumpre recorrer ao direito subsidiário nos termos do art. 8 do EMJ.
Pelos fundamentos improcede a acção.
Custas pelo Autor, em função do seu decaimento, que foi total artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras, Maria dos Prazeres Beleza, Maria Olinda Garcia, Paula Sá Fernandes, Maria Margarida Blasco e Maria Rosa Oliveira Tchinge do Exmo. Senhor Conselheiro, Ilídio Sacarrão Martins, que compõem este Colectivo.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2021
Fátima Gomes, que assina digitalmente