rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, em casos de cessação de actividade, o legislador consagra no art.93, n.2, do R., o regime do reembolso do PEC, na parcela não passível de dedução nos termos do n.1 do mesmo preceito.
O n.3, do art.93, do R., consagra, igualmente, a regra do reembolso, para determinados casos.
E tal conclusão não é abalada pelo teor do art.8, n.5, al.a), do R., norma que estabelece que a fusão, para efeitos de R., implica a cessação de actividade, para a sociedade incorporada e em sede de delimitação do período de tributação.
Mais, a norma permite assinalar uma vontade do legislador em não prejudicar o sujeito passivo que não conseguiu deduzir o PEC. Permite-lhe, em caso de cessação da actividade, solicitar o reembolso, cumprindo-se, assim, o princípio constitucional da tributação do lucro real, previsto no art.104, n.2, do Diploma Fundamental.
Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, mais devendo os autos baixar ao Tribunal "a quo" para exame do pedido de indemnização por prestação de garantia indevida face ao qual não foi produzida qualquer, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Proc 538/18OLH-E.E1
Da intempestividade e do carácter manifestamente infundado do presente incidente
Ora, contrariamente ao sustentado pelo requerente, entende o Tribunal que o prazo a que alude o artigo 18, n. 1, CIRE não meramente é ordenador para as partes porque isso equivaleria a não fixar prazo, mas quando muito, é ordenador, como o são todos os prazos, para o próprio Tribunal, em face da oficiosidade da sua própria atuação.
tal conduta seja dolosa ou com culpa grave, excluindo-se, assim, a culpa simples.
Nestes termos, cumpre indeferir liminarmente, por manifestamente intempestivo e infundado o presente incidente.
Silves, 002020
Dispõe o art 188/1 do CIRE:
O que também ocorre, maxime, com o Tribunal sempre que um prazo não é cumprido, podendo surgir responsabilidades disciplinares e pecuniárias art 156/5 do.
A título de exemplo, o prazo é ordenador: Ac. TRP de 07-05-2019, Rodrigues Pires, Proc. 521/19T8AMT-P1, Ac. TRP de 29-10-2009, Proc 10/07TYVNG-B.P1, Ac. TRP de 14-03-2017, Proc 2037/13T8VNG-E.P1, Ac. TRP de 07-05-2019, Proc 521/19T8AMT-P
O prazo é perentório: Ac. TRC de 10-03-2015, Proc 631/19-C1, Ac. TRG de 25-02-2016, Proc 1857/13TBGMR-DG1 e Ac. TRG de 20-04-2017, Proc 510/18T8VRL-G
Mas também o seria, como se disse, se o prazo fosse meramente ordenador, por violação dos princípios da confiança e da segurança do direito, imanentes ao Estado de Direito Democrático, uma vez que foi proposto mais de 3 anos após a realização da Assembleia de Credores onde foi apreciado o relatório do AI a que alude o artigo 15 do CIRE.
O que significa ser a apelação improcedente e a decisão confirmada.
Notifique.Évora, 14 de Julho de 2020
Sadiante designada por  S ...), com sede na Suiça, requereu a sua intervenção principal nos autos, o que veio a ser admitido, pedindo a condenação da ré no pagamento de:
Os AA e a R. vieram a celebrar transacção a fls., a qual foi homologada por sentença.
A final foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela interveniente  S ...), absolvendo do mesmo a R.
A interveniente  S ...) recorreu, tendo sido proferido acórdão que revogou a decisão recorrida e ordenou que o tribunal a quo averiguasse a legislação suíça aplicável. O que foi efectuado.
Foi, de novo, proferida sentença que voltou a julgar improcedente o pedido formulado pela interveniente  S ...), absolvendo do mesmo a R.
A interveniente  S ...) recorreu, concluindo que:
O Tribunal recorrido entrou na 1  Sentença na maior contradição, pois aceita apenas que a  S ...) é o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e considera provados os seguintes factos pedimos desculpa por novamente reescrever os:
a 5 ..)
Basta ver os factos provados supra para se verificar que a  S ...) não é apenas o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas que cobriu os danos causados pelo acidente dos autos e pagou tais valores em virtude do mesmo.
Por isso o Tribunal da Relação ordenou:
Ora, sendo a interveniente um organismo da segurança social suíço e tendo pago as quantias supra referenciadas ao abrigo da legislação desse País, será ao abrigo da mesma que terá que ser apreciado o direito que a interveniente pretende exercer nestes autos.
O Tribunal recorrido ao invés responde na presente Sentença, que desconhece a titulo foram prestadas as prestações e até se as mesmas tem nexo com o presente acidente. Citamos:
reprodução de parte da sentença.
O Tribunal recorrido na nossa modesta opinião não cumpre o Acórdão.
De facto, o Acórdão aceita que os pagamentos foram feitos por causa e em virtude do acidente. De facto, esta seria uma questão prejudicial e que o Tribunal da Relação deu por assente.
Ao invés responde na presente Sentença, que desconhece a titulo foram prestadas as prestações e até se as mesmas tem nexo com o presente acidente!!!!!!
No entanto o mesmo Tribunal escreveu:
reprodução do facto 3)
Ora, verifica-se assim que na Sentença:
Ora, dos documentos juntos em 2014-04-07 decorre que o salário anual seguro era de 68328 CHF, o que corresponde a cerca de 50000, pelo que da leitura dos valores abonados como incapacidades temporárias e como pensões decorre com a maior clareza que o sinistrado trabalhava mais de 8 horas.
O direito de sub-rogação tem fundamento legal, quer segundo a legislação portuguesa, quer segundo a legislação suíça e convencional
Citamos a resposta da Suíça:  reprodução da.
A Testemunha a minutos 30 esclarece as funções, coberturas e os valores pagos.
Este depoimento é claro, coerente e merece toda a credibilidade.
Em suma, em a sentença viola os princípios do artigo 475 do e viola expressamente as normas suíças apuradas pelo Gabinete de Documentação e Direito Equiparado, ou seja o artigo 72 da Lei Geral do Direito das seguradoras Sociais, que é a norma aplicável.
Atento o teor do artigo 72 não nos chocar uma condenação em todos os valores vencidos, bem como na provisão matemática dos valores a vencer.
A primeira condenação parece-nos inultrapassável, devendo ser a Sentença revogada e substituída por outra que condene a R assim se fazendo a costumada Justiça.
A R. contra-alegou, e formulou as seguintes conclusões:
No dia 29 de Novembro de 2003, pelas 17 horas e 30 minutos, na EN 1, ao Km 131,2, freguesia da Boavista, concelho e distrito de Leiria, ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes os veículos ligeiros com as matrículas  ...) EO,   ...) LS e  ...) TQ.
As hemi-faixas de rodagem estão delimitadas entre si por uma linha dupla longitudinal contínua, sendo que as vias da hemi-faixa de rodagem do sentido Porto-Lisboa estão separadas por tracejado longitudinal descontínuo.
O veículo ligeiro LS era propriedade de A e era por este conduzido.
O acidente referido em 1 ocorre dentro da localidade e ao condutor do EO apresentara-se-lhe o sinal indicativo de que transitava dentro de localidade.
O EO circulava no sentido Norte-Sul.
O ligeiro de passageiros  ...)TQ era propriedade dos autores, que o haviam adquirido e pago o preço e que detinham a sua direcção efectiva, circulando com o mesmo, ordenando reparações e revisões, pagando-as, bem como pagando imposto de selo e prémios de seguros, lavando e introduzindo combustível.
Na ocasião o TQ era conduzido pelo autor J e a autora seguia no interior do veículo, no banco da frente ao lado do seu marido e com o cinto de segurança colocado.
Actualmente, a autora apresenta vestígio cicatricial no dorso da mão, arredondado de cerca de dez por oito , junto ao quinto metacárpico e no membro inferior esquerdo duas cicatrizes no terço médio da face anterior da perna de vinte por cinco e de quinze por cinco , distando entre si cinco
O quatum doloris é quantificável em grau 4 numa escala de 1 a 7 e o dano estético quantificável num grau de 1 numa escala de 0 a
Após o acidente a autora foi transportada para o hospital de Santo André, onde ficou internada no serviço de ortopedia até 012003, data em que teve alta para o domicílio com indicação de repouso e mobilização progressiva de acordo com sintomatologia dolorosa.
A autora apresentava fractura dos 7 arco costal esquerdo e 10 e 11 arcos costais direitos e fractura vertebral e teve ferimentos na zona dorsal da mão esquerda e na zona da tíbia esquerda, sendo que também apresenta na coluna dorsal inferior e lombo sagrada discretas alterações de intensidade do sinal do prato superior de L2, com discreta deformação em cunha, em relação com antiga lesão traumática.
A autora sofreu um período de incapacidade temporária geral total num período de 37 dias, esteve totalmente incapacitada para o trabalho por um período de 80 dias, tendo a data da consolidação das lesões ocorrido em 10200
Após a alta, o autor veio para o domicílio, onde permaneceu com uma incapacidade temporária geral total por um período de 31 dias, tendo-lhe sido retirado o gesso em 312003, sofreu uma incapacidade temporária geral parcial de 312003 a 302004 183 e uma incapacidade temporária profissional total num total de 214 dias.
Na data referida em 1, o autor trabalhava na Suiça e exercia ali a profissão de encarregado da construção , residindo na Rue Suiça, e trabalhando na empresa H
As pensões são pagas 12 vezes ao ano.
Por força da IPP referida em 34, a  S ...) pagou ao autor de Janeiro de 2005 a Novembro de 2013 a quantia de CHF 13764,2
Os valores referidos pagos pela  S ...) ao autor foram transferidos para a conta bancária deste no Banque
A interveniente  S ...) é o organismo de ligação de segurança social suiço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A interveniente assegura também os riscos decorrentes para os trabalhadores empregados na Suiça decorrentes de acidentes não profissionais, desde que tais trabalhadores trabalhem, pelo menos, oito horas por semana junto do mesmo empregador.
Direito de reembolso da recorrente  S ...).
De modo que se impõe concluir que nenhuma nulidade da sentença foi arguida.
De maneira que temos por seguro e incontroverso que nenhuma impugnação da matéria de facto foi apresentada.
Na sentença recorrida disse-se que:
"Pretende a interveniente adiante designada por  S ...)), com os presentes autos, ser ressarcida dos montantes pagos ao sinistrado J, referentes a tratamentos médicos, pensões pagas durante o período de baixa do sinistrado, pensões pagas em virtude de ter sido fixada uma incapacidade permanente ao sinistrado de 26% e quantia paga a título de danos morais.
E efectivamente encontra-se provado que a interveniente  S ...) pagou a este os seguintes montantes:
A quantia global de CHF 13764,25 a título de pensões por incapacidade permanente parcial de 26% de Janeiro de 2005 a Novembro de 201
A interveniente funda a demanda contra a ré seguradora na responsabilidade extracontratual que decorre para a mesma pelo facto de se encontrar transferida para si a responsabilidade decorrente da circulação do veículo de matrícula  ...) EO, que como vimos, foi causador do acidente de viação do qual resultaram lesões e sequelas para J
Sendo a interveniente um organismo da segurança social suiço e tendo pago as quantias supra referenciadas ao abrigo da legislação deste País, será ao abrigo da mesma que terá que ser apreciado o direito que a interveniente pretende exercer nestes autos.
Preceitua o art 8 do Acordo que as Partes Contratantes regulamentarão, nos termos do anexo , a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar, nomeadamente:
A igualdade de tratamento;
A determinação da legislação aplicável;
Nos termos do art 93 n 1, se, por força da legislação de um Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo:
Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros;
Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada um dos estados membros reconhece esse direito.
Com efeito, é consabido que a sub-rogação legal verifica-se quando um terceiro sub-rogado) adquire os direitos do credor originário na justa medida em que tiver garantido o cumprimento da obrigação. O que se ignora é a que título foram efectuados os pagamentos reclamados pela  S ...), uma vez que não se encontra demonstrado que o autor na Suiça estivesse abrangido por um seguro com a cobertura do risco de acidentes não profissionais.
Na verdade, ficou provado que a  S ...) é o organismo de ligação de segurança social Suiço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e que assegura também os riscos decorrentes para os trabalhadores empregados na Suiça decorrentes de acidentes não profissionais, desde que tais trabalhadores trabalhem, pelo menos, oito horas por semana junto do mesmo empregador cf factos 51 e.
Porém, o que não decorre dos autos, como refere a ré nas suas alegações, é que o autor se encontrasse nessas condições. Pois se é certo que se provou que trabalhava para a empresa H, não se encontra demonstrado nos autos em que regime o fazia, designadamente se exercia actividade para este empregador ou qualquer outro, pelo menos oito horas por semana.
Por seu turno, no anterior acórdão que proferimos escreveu-se que:
Dispõe o transcrito art. 93, n 1, do Regulamento que se, por força da legislação de um Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo: Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros.
O sublinhado é nosso, confirmando este excerto legal o que tínhamos há pouco acabado de evidenciar: será ao abrigo da legislação suíça que terá que ser apreciado o direito que a interveniente pretende exercer nestes autos, neste caso um direito de sub-rogação legal ou.
Quedando, pois, inaplicável o art. 495 do , como a recorrente propugna.
Não sabemos, porque a recorrente não o comprovou, apesar de a isso estar obrigada, nos termos do art. 348, n 1, 1 parte, do
Deste modo, o apuramento do direito estrangeiro, da legislação suíça sobre a dita sub-rogação, é essencial.
Desta feita, perante a averiguação e determinação da Lei suíça aplicável ao caso concreto, pois estamos face a um acidente rodoviário, impõe-se concluir que a interveniente goza do direito de sub-rogação legal invocado.
Dispõe o art. 93, n 1, do dito Regulamento que se, por força da legislação de um Estado Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado Membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo: Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos estados membros;
Proc 4927/19T8PTM-H.E1
Recorrentes: Insolventes,) e.
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão, Juiz 2, foi proferido o seguinte despacho:
Requerimento datado de 102019
Notifique, bem como todos os sujeitos processuais.
Decorrido o prazo, abra conclusão de imediato.
Não se conformando com o decidido, os insolventesrecorreram da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Acontece que, em 14 de Novembro de 2017, data em que foi proferido o despacho que fixou o início do período de exoneração, não foi solicitado pelo tribunal aos Insolventes a atualização das despesas e receitas mensais do agregado familiar.
Nem foi dada qualquer informação pelo Fiduciário, nomeadamente o IBAN da conta da massa insolvente e os valores a transferir.
Efetivamente, o Despacho Inicial do pedido de Exoneração do Passivo Restante, foi proferido em 17-07-2013, e o seu início somente se concretizou em 1 de Julho de 2017, ou seja, já tinham decorrido cerca de 4 anos. - Ora, é mister referir que o tribunal a quo deveria ter ordenado a notificação dos Insolventes, ora Recorrentes, para virem aos presentes autos fazer a atualização das despesas, receitas e composição do agregado familiar.
Na data de 18 de Agosto de 2019, os Insolventes apresentaram requerimento aos presentes autos onde peticionaram, o aumento do rendimento disponível do seu agregado familiar, e que tal aumento tenha efeitos a partir da data do início do período de exoneração restante, ou seja, desde 01-07-201
Em 28 de Novembro de 2019, foi proferido Despacho pelo Tribunal a quo, cuja primeira parte se transcreve:
"1- Requerimento datado de 102019
Decorrido o prazo, abra conclusão de imediato ...)".
Ora, não se pode, nem se deve penalizar o agregado familiar dos Insolventes pelas omissões supra elencadas.
O período de exoneração do passivo restante foi fixado para ter início em 01-07-201
Em 18-08-2019, os insolventes vieram requerer o aumento do rendimento indisponível, alegando que, em 10-10-2018, nasceu o terceiro filho pelo que as despesas mensais sofreram um aumento.
Para além disso, é ainda possível incluir, em momento posterior e a requerimento do devedor, outras despesas não consideradas no despacho inicial.
O recurso incide unicamente sobre este indeferimento.
O art 239/3 do CIRE dispõe que, integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Logo, resulta contraditório que os recorrentes pretendam que as despesas sejam incluídas no rendimento indisponível desde data anterior ao seu surgimento.
O Tribunal a quo entendeu que, a ser deferida a alteração a questão não foi ainda, as novas despesas serão tomadas em consideração, mas apenas desde a data em que foi requerida a alteração.
Mas não se pode ignorar que o aumento de despesas, a verificar-se, ocorre desde o nascimento do terceiro filho, pelo que a situação comtemplada pela previsão legal deve ser ponderada desde esta data.
Os recorrentes argumentam que o Despacho Inicial do pedido de Exoneração do Passivo Restante foi proferido em 17-07-2013, e o seu início somente se concretizou em 1 de Julho de 2017, ou seja, já tinham decorrido cerca de 4 anos.
E também se não aceita o argumento de que o julgador não procurou saber se as despesas do agregado tinham sofrido alteração ou não no momento em que fixou o período de exoneração do passivo restante.
Como se disse, o impulso processual para esse efeito compete ao requerente da exoneração, o que apenas ocorreu com o requerimento em questão.
Assim sendo, deve concluir-se que nem o peticionado pelos requerentes merece total acolhimento, nem a decisão do Tribunal a quo deve ser mantida.
Com o que conclui ainda não se mostrarem violados os art 1 proteção da dignidade da pessoa, 2 garantia de efetivação dos direitos e 13 igualdade de todos os cidadãos e proibição da discriminação) da CRP.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga parcialmente procedente a apelação e determina que o período a considerar, para alteração do montante do rendimento indisponível, deve ter início da data em que ocorreu o nascimento do novo membro do agregado familiar.
Processo n. 897/16 TBMCN-A.P1
Por despacho de 002018, foram os embargos, liminarmente, recebidos e, notificada a exequente, veio esta apresentar contestação, alegando, em síntese
De resto, a redução da quantia exequenda já havia sido automaticamente assumida na execução, conforme atualização da quantia em dívida datada de 202019, onde consta declarado pelo agente de execução, com base no aludido requerimento do exequente, o seguinte:
Inconformados, almejando a revogação da sentença, os embargantes interpuseram recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensaram nas seguintes conclusões:
- A Exequente, aqui Recorrida, não invocou quaisquer factos dos quais emergisse o direito ao preenchimento das livranças juntas.
- Pela Exequente, aqui Recorrida, não foi sequer comprovada a interpelação dos devedores para pagamento e resolução do contrato, sendo que, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no artigo 78, do Código Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidadeimediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder aopagamento da totalidade da dívida, na esteira do Ac. do Tribunal da Relação deLisboa, de 15 de Maio de 2012, P. 7169/14TBALM-A.L1-7, Relator: GraçaAmaral, disponível em www.dgsi.pt. e Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de27 de Janeiro de 2015, P. 517/14TBMLD-A.PC1, Relator: Jaime Ferreira, inwww.dgsi.pt
carta alegadamente remetida para a obrigada principal em 19 de fevereiro de2010, com a aposição de assinatura de F, que não seconfunde nem com , nem com B,Executados ora Recorrentes;
carta alegadamente remetida para o avalista e aqui Executado Recorrente, datadade 19 de fevereiro de 2010, com aposição de assinatura de B, que, comoé bom de ver, não se confunde com ;
- E, podendo os Recorrentes, enquanto subscritores desse pacto, opor a invalidade do mesmo o que por conseguinte inquinaria o aval, afectando-o do mesmo vício, viu-se coartada, violando-se o exercício do contraditório e mesmo a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, violando o disposto, conjugadamente, no art. 2 e 20 n. 1 e 2, ambos, da CRP.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos de embargos e com efeito.Suscitada em recurso a nulidade da sentença, cabe ao juiz do tribunal a quo, imediatamente antes de ordenar a sua subida, pronunciar-se sobre a nulidade arguida artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, do.
Assim fez o Sr. Juiz, lavrando o seguinte despacho:
Ora, apesar de a arguição em causa não se revelar totalmente percetível quanto aos seus fundamentos, entende o tribunal que não se verifica a nulidade apontada.
Lendo as conclusões do recurso, fica-se com a ideia de que os recorrentes preferem ignorar essa realidade.
Antes, porém, há que apreciar a arguição de nulidades, quer da sentença, quer do processado posterior ao despacho saneador por alegada violação do contraditório.
Como factos não provados, foram elencados os seguintes:
Desde 212007 que os opoentes deixaram de ter conhecimento da vida da sociedade ou qualquer contacto com a sua gestão e ou administração.
Diminuindo-lhe as capacidades mentais e impossibilitando-o de acorrer aos assuntos da vida profissional e relacionadas com as instituições bancárias.
Assim liquidando todos os valores em dívida.
Nulidade processual por violação do contraditório
Alegam os recorrentes que foi cometida nulidade processual por preterição de formalidade essencial porquanto são aplicáveis a este processo as normas do anterior Código de Processo Civil e, nos termos do disposto no seu artigo 51, o tribunal devia ter-lhe ordenado a apresentação de requerimento de prova, o que não fez conclusão ).
Apesar de liminarmente recebidos, apenas, em 002018, os presentes embargos foram deduzidos em 10201
Os embargantes foram notificados por expediente electrónico elaborado em 212018) do despacho saneador datado de 112018), mas não para apresentarem o rol de testemunhas ou alterarem os requerimentos probatórios que tivessem feito nos articulados, pelo que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve.