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AAA nasceu no dia 19 de Dezembro de 197
Quanto aos factos descritos em, e, o Tribunal atendeu ao parecer dos serviços da Direcção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, a fls. 53 a 66, concretamente os elementos e as informações recolhidos por estes serviços e as conclusões por si formuladas neste parecer.
Com base nos factos provados, foi proferida a seguinte decisão :
fixa-se, em favor do sinistrado, AAA, uma incapacidade permanente parcial de 13,2% 8,8% x 1,5), com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual;
condena-se a seguradora, BBB, a pagar ao sinistrado a pensão e o subsídio fixados em e;
A entidade seguradora recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões:
Dos autos e da prova produzida em sede de julgamento, nomeadamente das próprias declarações do sinistrado resultou que o sinistrado mudou de categoria profissional, nomeadamente, para motorista de táxi por opção e escolha própria, sendo que tal decisão já havia sido tomada antes do sinistro, tendo o mesmo já feito formação profissional nessa área.
Nestes termos e nos melhores de Direito deve a douta Sentença ora recorrida ser alterada como é de inteira Justiça!
A sentença efectuou correcta aplicação das normas legais em vigor. Pelo que sucintamente fica exposto entendemos que a douta sentença recorrida não nos merece qualquer reparo pois enquadrou convenientemente a matéria de facto dada como provada e efectuou correcta aplicação das disposições legais.
Deverá por isso ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida na sua íntegra.
Se não deve ser aplicado o factor de bonificação de 1,
A recorrente discorda da alínea do ponto 10 dos factos provados e defende que deve ser considerado não provado que o sinistrado esteja afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
A profissão que releva para efeitos de aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual é a de técnico de gás.
Para aferir a IPATH o Tribunal teve em atenção, nos termos acima indicados, o laudo maioritário dos peritos que intervieram na junta médica.
Em sede de enquadramento de Direito refere a decisão recorrida :
Segundo os arts. 48, n 3, alínea, e 67, n 3, da Lei n 98/2009, o sinistrado, sofrendo de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, para além de um subsídio por situações de elevada incapacidade, fixado entre 70% a 100% de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta, de novo, a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
Esta pensão não é obrigatoriamente remível cfr. art. 75, n 1, da Lei n 98/2009) e deverá ser paga por 14 vezes, sendo a prestação correspondente ao subsídio de férias paga em Junho e a prestação correspondente ao subsídio de Natal paga em Novembro cfr. art. 72, n 1 e 2 do mesmo.
Improcede, por isso, o recurso de apelação.
Verifica-se manifesto lapso no nome do sinistrado.
O Município de Sintra vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 202021, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAC de Lisboa de 202019, que julgou procedente a acção de execução de sentença para a prestação de facto infungível.
Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida defendendo-se que a revista não deve ser admitida, ou que deve improceder.
Pela sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 202019 foi julgada procedente a execução de sentença para a prestação de facto infungível, sendo condenado o ora Recorrente a: retomar o procedimento de reconversão de construção clandestina no , como fora aprovado, ao abrigo do n 804/76, de 6 de Novembro e da Lei n 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n 70/2015, de 16 de Julho; praticar os actos jurídicos e materiais necessários ao exercício dos poderes conferidos pelos artigos 9, 10 e 11 do n 804/76, se for necessário, ex art. 34 da Lei n 91/95, na redacção actual, ou, exercer os poderes conferidos pelos arts. 3, n 7, 50 e 50-A da Lei n 91/95, na redacção dada pela Lei n 70/2015, e fixou o prazo para cumprimento de tal condenação.
Sendo que, mesmo se mostrando provado que o executado não ficou parado e procurou diligenciar para que os proprietários faltosos viessem cumprir com as suas obrigações Factos Provados 3,, a verdade é que não exerceu, como aqui bem ficou explanado todos os poderes que a atual Lei n 91/95, de 2 de setembro, lhe confere, ficando aquém do exercício de todos os poderes que a lei lhe confere.
É esta decisão que o Recorrente pretende ver reapreciada na presente revista.
Alega que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento:
por força da inconstitucionalidade das normas dos arts. 95, n 3 e 168, n 2 do CPTA, com a interpretação de que o tribunal pode decidir quais os actos que o Executado deveria ter adoptado perante o incumprimento dos proprietários em processo de reconversão da AUGI, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2 e 111 da CRP;
Diremos desde já que argumentação do Recorrente não é convincente, apenas reafirmando o antes invocado na apelação.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, através de um discurso bem fundamentado nomeadamente em termos, coerente e plausível, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Em contestação, vem a , para além de se defender por impugnação, invocar a exceção da caducidade do direito de ação, face ao decurso do prazo estabelecido na al. do n. 1 do artigo 184 do Código Civil.
Inconformado, o Autor recorre desta sentença para o Tribunal da Relação ......, que, por acórdão datado de 11 de julho de 2019, decidiu julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida.
O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 445/2021, datado de, decidiu o seguinte:
No acórdão de 5 de maio de 2020, proferido neste processo, o Supremo Tribunal de Justiça defendeu a seguinte orientação, dando primazia aos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos do filho sobre a segurança jurídica e a proteção da família fundada no casamento:
Anexa-se sumário elaborado nos termos do n. 3 do artigo 66 do CPC
Pelo exposto,reforma-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de maio de 2021, nos termos decididos pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 445/2021, e declara-se procedente a exceção de caducidade do direito de ação pelo decurso do prazo.
Apelação n. 2774/13T8ENT.E1
Apelante: Banco, S.A.
Em 05/01/2021 o Tribunal quo proferiu o seguinte despacho:
"Notifique a exequente para, em 10 dias, esclarecer se os títulos executivos se referem aos seguintes contratos de crédito com clientes bancários e/ou respetivos fiadores:
Nessa eventualidade, a exequente deverá juntar aos autos o respetivo PERSI no prazo de 10 dias, bem como juntar aos autos os documentos comprovativos do envio das referidas cartas do PERSI, designadamente registos postais e/ou comprovativo do registo no site dos, e/ou avisos de receção, bem como ainda os contratos subjacentes.
A Exequente pronunciou-se a 19/01/2021 nos seguintes termos:
Seguiu-se o proferimento de sentença pelo Tribunal a quo em 27/01/2021, a qual culminou com o seguinte dispositivo:
Registe, notifique, e/ou proceda-se em conformidade.
Arquive ainda em pasta própria.
O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual rejeitou a presente execução instaurada pelo Recorrente, nos termos do disposto nos artigos 72, 72, 59, 59 e/ou 59 do Código de Processo Civil, no qual se deu como título uma livrança, subscrita por e por.
Não pode o Recorrente aceitar tais motivações por parte do Tribunal a quo, quanto a esta falta de prova.
Os Executados não procederam a qualquer alteração da sua morada contratual, pelo que o Recorrente continuou a endereçar todas as comunicações, nomeadamente as cartas integrantes do procedimento PERSI, para aquele endereço.
O Recorrente cumpriu com o disposto nos artigos 1, n. 4 e 1, n. 3, ambos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, porquanto as comunicações de integração e encerramento do PERSI foram feitas em suporte duradouro, designadamente por carta, enviada por correio simples.
O supra referido Decreto-Lei não obriga as Instituições Financeiras a efetuar tais comunicações através de carta registada com aviso de receção,
Pelo que não pode o Tribunal a quo considerar que o Recorrente é obrigado a cumprir com o envio das comunicações de integração e encerramento PERSI através de carta registada com aviso de receção.
Ainda, importa referir, que o título executivo dado em execução foi uma livrança subscrita pelos Executados, caracterizado pela sua incorporação, literalidade, autonomia e abstração, prevalecendo nas relações mediatas tais características.
Tratando-se de um título de crédito, beneficia da presunção que há um reconhecimento de débito ou promessa unilateral de prestação pelos Executados, conforme consagra o artigo 45, n. 1, do Código Civil, pelo que não é o credor/Recorrente obrigado a provar a relação fundamental.
A Recorrente limitou-se, porém, a juntar aos autos duas missivas, alegando que as remeteu por correio simples aos Executados.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida.
A 09/03/2021 o Tribunal a quo proferiu despacho, em que, além do mais, rejeitou parcialmente o recurso interposto, com o seguinte teor:
Com efeito, como decorre dos requerimentos da exequente, e da sentença proferida, antes da sentença, a exequente não colocou em causa a obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, mas respondeu que as cartas relativas ao PERSI foram remetidas por correio simples.
Ora, se assim é, os executados não são meros garantes, mas consumidores, e mutuários, são consumidores que intervieram como mutuários em contrato de crédito, e são subscritores não da livrança.
Acresce que, ao contrário do alegado pela exequente/recorrente, os executados são os subscritores não da livrança, podendo opor a exceção do PERSI nas relações imediatas.
E não existe nenhuma nulidade na sentença recorrida.
Sendo certo que, ainda que assim não se entenda, nunca haveria fundamento para anular o que quer que fosse.
Pelo exposto, por dispor de legitimidade, e o mesmo, com a respetiva motivação alegações e conclusões), estar em tempo e ser admissível, tendo sido paga taxa de justiça, admito o recurso independente interposto pela exequente, na parte restante que não foi rejeitada, da sentença proferida nos autos, o qual é ordinário, de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, uma vez que nenhuma factualidade foi alegada sequer que justifique o requerido efeito suspensivo, nos termos dos artigos 62 e seguintes, 64 e seguintes, esp. artigos 62, 63, 63, 64, 64, n. 1, 64, n. 1, alínea, 64, n. 1, todos do NCPC.
Atento o novo regime jurídico aplicável em sede de recursos, imediatamente aplicável aos presentes autos e em vigor desde a entrada em vigor da Lei 41/2013 artigo , n. 1, da Lei n. 41/2013), subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Évora onde, como sempre, se fará melhor Justiça.
Segue suporte digital da sentença proferida nos autos.
Notifique as partes do presente despacho.
Os factos considerados relevantes para a apreciação do presente recurso são os que constam descritos no relatório supra.
Assume aqui particular relevo o disposto nos artigos 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/10:
Vejamos o que estatuem:
Contactos preliminares
O cliente bancário se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI, considerando-se, para todos os efeitos, que essa integração ocorre na data em que a instituição de crédito recebe a referida comunicação;
Por seu turno, estatui o artigo 1 o seguinte:
Extinção do PERSI
- A instituição de crédito pode, por sua iniciativa, extinguir o PERSI sempre que:
A instituição de crédito recuse as alterações sugeridas pelo cliente bancário a proposta anteriormente apresentada, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior.
- A instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento.
Garantias do cliente bancário
No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento a instituição de crédito está impedida de:
Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, ou
O meio de dar a conhecer algo ao seu destinatário, não se confunde com o teor daquilo que é suposto ser-lhe comunicado, sendo certo que por estar em causa uma declaração negocial receptícia, a sua eficácia fica dependente do disposto no artigo 22, n. 1, do Código Civil, ou seja da prova a cargo do, de que aquela chegou ao conhecimento do destinatário, ou foi por ele conhecida.
De resto, concordamos com a linha orientadora decorrente do apoio jurisprudencial mencionado na sentença recorrida, que se revela ajustada aos contornos fácticos apresentados pelo caso concreto.
Isto dito, improcedem as conclusões recursivas não sendo a sentença recorrida merecedora de qualquer censura.
Condenar em custas a Apelante, atendendo ao disposto no artigo 52, n 1 e 2, do CPC.
Votei vencido com os seguintes fundamentos, que plasmei no Acórdão deste TRE, de 102021, que relatei, proferido no Proc. n. 1983/20T8ENT.E1, do seguinte teor:
Formalismo que deve ser entendido como medida para assegurar os direitos dos clientes da respectiva instituição de crédito, num procedimento que é tutelado e gerido pela própria instituição, procurando-se assim acautelar os direitos do consumidor num momento particularmente frágil da sua vida, por via do registo documental de todo o procedimento.
Desta definição, afigura-se-nos resultar a intenção do legislador de que o processo individual do cliente integrado no PERSI, deva constar de arquivo em sistema informático.
Sendo um meio de provaad probationem, a instituição de crédito apenas pode provar o facto registável no aludido suporte duradouro, por via da junção aos autos da totalidade ou de partes desse suporte, que apenas pode ser substituído por confissão expressa por parte do cliente da instituição, ou por documento de igual ou superior valor probatório.
Por outro lado, não exige a lei que as missivas dirigidas aos clientes pela instituição bancária tenham que obedecer a qualquer formalidade, por exemplo sejam enviadas por carta registada com aviso de recepção, bastando-se, a nosso ver, para o cumprimento da lei, o envio de tais missivas em conformidade com o estabelecido no contrato para a comunicação entre a instituição de crédito e o cliente, nomeadamente, se assim for o caso, por carta simples para a morada do cliente contratualmente convencionada ou por email, documentação essa que deve constar do referido suporte duradouro.
Sendo condição da instauração de acção executiva, a extinção do procedimento PERSI há mais de 15 dias, tem-se por cumprida tal condição com a junção aos autos desse procedimento em suporte duradouro, que documente a sua instauração e a sua extinção, com as atinentes missivas ao cliente, que demonstrem tal realidade, o que deve ser materializado por via da junção aos autos da reprodução da totalidade ou de partes desse suporte, devidamente atestada pela instituição bancária exequente.
Pelo exposto, revogaria a Decisão recorrida e determinaria que o Tribunal a quo notificasse a Exequente para juntar aos autos o processo individual do PERSI dos seus clientes, aqui Executados, por reprodução do respectivo suporte duradouro, atestando que tal reprodução é a cópia integral e inalterada das informações armazenadas, no cumprimento do artigo 2 do Decreto-Lei n. 227/201
Impugnação Pauliana
Partilha hereditária
Requisito da má fé
Apelação n. 29/12T8TBU.C1
Alegou para tal, em resumo:
Os s e os  e  RR. contestaram separadamente; o  R. não contestou.
Inconformados com tal decisão, interpõem os  e  RR. recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que, invertendo o decido, julgue a ação improcedente.
A A. respondeu, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
São os seguintes os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida:
A autora intentou contra os referidos devedores a execução dessa sentença, nos termos do requerimento apresentado em 002012, dando lugar ao processo de execução, pendente sob n 7103/17TBOER, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juiz 2;
Não Provados
Que, aquando o início das relações comerciais, entre a autora e o  réu, este tenha informado que teria em conjunto com a sua esposa um vasto património imobiliário, com destaque para o prédio urbano que habitavam, em E ...), T ...) quinta com, e a sociedade de que era administrador, JSA, com sede e actividades na região de T ...), pertencendo a ambos a totalidade das suas acções;
Que o prédio urbano descrito em pertencesse ao  réu;
Que o  réu volvidos cinco anos da celebração da partilha, continue a ter habitação no prédio descrito em;
Que os  e  réus tenham pago os IMIs respeitantes aos prédios da herança da falecida mãe, partilhados em e ainda dívidas fiscais, evitando assim a execução do património da referida herança.
Em face do que consta da fundamentação jurídica da sentença recorrida, importa começar por delimitar o objeto da ação:
Com todo o respeito, não é este o objeto da ação
A ação tem tão só como objeto a impugnação pauliana da escritura de partilha de 11/11/2013, referida nos pontos 7 e 8 dos factos provados
Aliás, a A. não tinha/tem um qualquer interesse ou utilidade na impugnação desta escritura de partilha10, uma vez que todos os bens imóveis pela mesma partilhados aqui se incluindo os imóveis que faziam parte do quinhão hereditário foram adjudicados a quem os  e  RR.) respondia e responde11, enquanto herdeiros da .), pela totalidade do crédito da A., ou seja, pela escritura de partilha de 09/04/2012, a garantia patrimonial da A. não sofreu qualquer diminuição: tudo o que foi adjudicado aos  e  RR. continuou a responder, do mesmo modo que respondia até ali, pela satisfação do crédito da A..
Por outras palavras ainda "...) a impugnação pauliana é um meio de reação contra atos positivos do devedor - designadamente contra atos de alienação - que não enfermam de qualquer vício interno são atos válidos), mas que causam prejuízo aos credores.
Que tal crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, tenha sido o ato realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor.
Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
Daí que, como referimos, se antevisse que toda a questão/dificuldade se situaria no requisito da má fé.
Normalmente, vemos alegado, discutido e dado como provado ou não que o negócio sob impugnação) foi efetuado para evitar que devedor pudesse cumprir a sua obrigação para com o credor.
Não sendo colocado, como é o caso, uma de duas: ou não está alegado e, então, a impugnação pauliana improcede22 ou, tendo sido alegado, tem que ser ampliada a matéria de facto.
Resulta da alegação e conclusão recursivas dos RR/apelantes que, segundo eles, terão sido incorretamente julgados os factos constantes dos pontos , 1 e 1 dos factos provados e os factos constantes das alíneas, e dos factos não provados.
É certamente o caso, embora, impõe-se reconhecer, não seja um caso dos mais evidentes.
Mas não é isto que temos.
O que temos é, numa apreciação global, uma factualidade algo equívoco e discutível, em virtude também) da fragilidade da prova produzida, para além de não ter sido tomada posição quer em termos de provados, quer em termos de não sobre um facto imprescindível.
Por outro lado, a impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial e não um modo de aumentar tal garantia, pelo que se do património dos ,  e  RR. fazia parte o direito sobre uma quota ideal correspondente a 1/3 do prédio32, a execução que a impugnação pauliana autoriza não pode incidir sobre a totalidade do prédio ou sequer sobre 2/3 do prédio.
E irmã da mãe da, de nome A e pré-falecida.
Também irmã da, assim como um outro irmão, de nome A.
Art. 2 da Pi.
Art.  da contestação.
Arts. 4 e 4 da contestação.
Ou seja, não tem como objeto nem a impugnação pauliana de qualquer outro negócio/ato/escritura nem a nulidade de qualquer negócio/ato/escritura por simulação.
Para além de, tendo a presente ação dado entrada em 21/02/2018, estar já caduco o respetivo direito de impugnação cfr. art. 61 do, caducidade que, não sendo de conhecimento oficioso, não deixaria certamente de ser invocada.
Até ao limite, como é evidente, das forças da herança.
Antunes Varela, in RLJ, ano 122, pág. 252 e ss.
Henrique Mesquita, in RLJ, ano 128, pág. 25
Diversamente, quando estamos perante liberalidades, já não se justifica que os interesses de quem deu e recebeu se sobreponham aos interesses de quem deixou de ter garantido o cumprimento do seu direito de crédito, razão pela qual já não se exige o requisito da má fé.
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, pág. 19
Não existe, antes da conclusão de qualquer negócio e da outorga de qualquer ato, um dever acessório de indagação e certificação sobre a situação patrimonial, de modo a prevenir uma eventual lesão da garantia comum dos credores.
Sem prejuízo, claro está, do convite ao aperfeiçoamento, que previamente deve ser formulado.
Como é evidente, os restantes RR. sabiam e tinham conhecimento de tudo isto: o  R. que, por lapso, foi incluído como outorgante da por serem factos que lhe dizem respeito e os  e  RR. por serem seus filhos e terem sido inclusivamente habilitados na execução referida nos pontos 3 e 4 dos factos provados e outorgantes na escritura de partilhas referida no ponto 5 dos factos provados.
Como a A. alegou no art. 2 da PI.
Proc. n. 309/10PAPVZ-A.P1
Pelo Tribunal a quo foi proferido, com datada de 102021,o seguinte despacho:
Pedidas as devidas informações, veio a  confirmar a deslocação do arguido ao balcão de  no dia 12020, estando a mesma relacionada com um pedido de emissão de distrate de hipoteca.
Ora, e antes de mais, importa salientar que estamos, efetivamente, perante duas situações de violação por parte do arguido do estatuto coativo que sobre si impende.
Por via disso, no dia 21/12/2020, com vista a evitar qualquer violação e depois de ter sido novamente contactado, ligou com a DGRS a informar da necessidade de se deslocar ao referido Balcão para cancelar/anular os seguros.
Efetivamente, deveria o Mmo. Juiz do Tribunal a quo ter aprofundado, com maior rigor, o alegado pelo arguido ou ter admitido como válidos os argumentos aduzidos pelo mesmo, uma vez que foram acompanhados de prova cabal e documental da necessidade urgente da sua conduta.
Entende-se, por isso, s.o. que o Douto Despacho recorrido, pelo menos violou o disposto no art. 193, n 1, 20 e 204 do Código de Processo Penal e no art 27,n 1 e 2 da R.P.
E, com esta nova imposição coativa do arguido, a assistente, no seu local de trabalho, semanalmente, irá ser avisada da proximidade daquele, situação que certamente constrangerá a assistente, que não é, de todo, a pretensão do arguido, nem deverá ser a pretensão do douto Tribunal.
AA - Do objeto do recurso ao qual respondemos
O objeto do recurso ao qual respondemos prende-se com a resolução da seguinte questão: - saber se o despacho de 18 de março de 2021 que agravou o estatuto coativo com base em duas violações da zona de exclusão fixa, pelo mesmo protagonizadas, violou os pressupostos legais definidos para o efeito.
BB.1) - Da solução encontrada
Como tal, também não é pelo facto de o arguido ter, na segunda violação, avisado a G.R.S. sobre o local onde ia que se justifica a sua conduta.