rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
n. O réu teve depois de acordar com a empresa. a construção do caminho empedrado.
o. O caminho executado pela autora não tinha inclinação suficiente sendo que as primeiras chuvas do ano 2013 desfizeram-no, deixando-o intransitável.
O acordo referido em b contemplava a construção da moradia do réu só até ao rés-do-chão.
Ficou acordado que o preço dos trabalhos seria pago contra a apresentação da fatura no final dos trabalhos.
A autora terminou as obras que entregou ao réu no final de 2012 tendo este achado tudo em conformidade com o acordado.
A máquina giratória referida em 1 foi utilizada durante 70 horas.
O trator referido em 2 foi utilizado durante 84 horas.
A autora prestou ao réu:
A empresa , Lda. construiu a moradia do réu.
Por conta da atuação da autora o réu sente-se desgostoso, triste, deprimido e ansioso.
Perdeu a tranquilidade com que vivia, sofrendo constantes perturbações no seu sono e forte irritação.
B.3- Impugnação da alínea dos factos provados.
A apelante impugna este julgamento pretendendo que se julgue como provado o seguinte:
Invoca os depoimentos prestados por e sustenta que, desses depoimentos, decorre que o abandono da obra por si só se entende por falta de pagamento por parte do apelado dos trabalhos realizados.
Também é um facto que o apelado não logrou fazer prova desse invocado pagamento, conforme resulta do teor do ponto 7 dos factos julgados como não provados na sentença recorrida.
Por sua vez, o apelado, em sede de contestação, defendeu-se por impugnação e por exceção, alegando, além do mais, a exceção do incumprimento do contrato por parte da apelante, sustentando que esta, na segunda semana de novembro de 2012, abandonou os trabalhos ponto 71 da contestação).
São exceções perentórias aquelas que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor art. 576, n. 3 do ou o efeito jurídico das exceções invocadas pelo réu.
Acontece que a apelante não alegou esses factos em sede de réplica.
B.4- Impugnação da matéria da alínea dos factos provados e dos pontos 4, 5 e 6 dos julgados como não provados.
"4- A máquina giratória referida em 1 foi utilizada durante 84 horas.
A Autora prestou ao Réu:
21 dias de trabalho de mão-de-obra de 4 empregados na preparação e fornecimento de pedra, no valor de 880,00 euros.
34 dias de trabalho de mão-de-obra de 3 empregados da autora com ajuda de máquinas, no valor de 380,00 euros.
20 dias de trabalho de mão-de-obra de 4 empregados da autora na colagem de sapatas e muros de betão, no valor de 400,00 euros.
A apelante impugna o julgamento da matéria assim julgada como provada e não provada, sustentando que esse julgamento é contraditório com os depoimentos prestados pelas testemunhas e, bem assim, com as fotografias juntas aos autos pelo próprio apelado, as quais comprovam que este acompanhou os trabalhos hora a hora, todos os dias, durante dois meses, e que para além dos trabalhos dados como provados, a apelante também executou os trabalhos constantes da fatura de fls. 11 verso e, bem assim, que o apelado bem sabia que aquela estava a construir a habitação daquele e não outra construção, impondo-se, por isso, que se conclua pela prova da matéria dos pontos 4, 5 e 6 dos factos considerados não provados.
Com base nestes fundamentos, entende a apelante que se impõe concluir pela não prova da matéria vertida na alínea dos factos provados.
B.1- Ponto 4, 5 e 6 dos factos julgados não provados.
Quanto aos trabalhos que em concreto foram realizados pela autora considerou-se que efetivamente a autora utilizou um trator e uma máquina giratória para execução de trabalhos de desaterro e terraplanagem até porque é o que resulta da reportagem fotográfica junta aos autos.
No entanto, a autora não logrou provar todos os demais trabalhos alegados nem o tempo e dimensão dos mesmos.
construiu o caminho de gravilha com resquícios de cimento a que alude a alínea dos factos provados na sentença também ele não impugnado e cuja matéria, por isso, se tem, em definitivo;
- demoliu a casa em pedra que existia no local, com aproveitamento da pedra para a nova construção casa esta retratada nas fotografias de fls. 79 e;
removeu entulho e pedras com o objetivo de terraplanar o terreno de forma a torná-lo apto para fazer as fundações para a construção da casa matéria esta dada como provada na alínea, também ele não impugnado, e, por isso, definitivamente;
terraplanou esse terreno onde a casa iria assentar, para o que teve de remover terra e pedras;
abriu e construi os caboucos/fundações das paredes da casa que se encontram retratadas, entre outras, na fotografia de fls. 98, para o que teve, inclusivamente, de recorrer a explosivos; e
construiu as paredes dessa casa que se encontram retratadas, entre outras, na fotografia de fls. 9
De resto, a utilização da máquina giratória e do trator pela apelante na execução dos trabalhos consta já dos factos julgados como provados na alínea da sentença recorrida, também ele não impugnado e cuja matéria se encontra, assim, em definitivo, assente.
Restam as declarações de parte prestadas pelo gerente da apelante,, que corroborou o teor da fatura junta aos autos, mas cujas declarações de parte, sem valor confessório, e em benefício próprio, não podem deixar de merecer sérias reservas, dado que além de interessadas, as mesmas não são corroboradas por quaisquer outros elementos de prova, mas antes pelo contrário.
Na verdade, reafirma-se, a fatura de fls. 11 verso é um documento unilateralmente emitido pela apelante, sendo, por isso, inapto para fazer prova desta concreta matéria; as testemunhas nada souberam esclarecer que permita, com um mínimo de segurança, concluir pela verificação desta concreta matéria; e as declarações de parte prestadas pelo gerente da apelante,, para além de interessadas, não foram corroboradas por qualquer outro elemento de prova, mas antes pelo contrário, os depoimentos prestados por J. G. e R. apontam claramente que na elaboração dessa fatura a apelante incorreu no vício da sobrefaturação, faturando um n de horas trabalhadas pelo trator, máquina giratória e trabalhadores na execução dos trabalhos e um n de m3 de betão aplicados nas obras que executou claramente exagerado.
Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo, proceder em parte a impugnação.
"q- Para além das máquinas identificadas em, tendo em vista executar o acordo referido em e, a Autora utilizou ainda:
q.1- uma betoneira, para fazer a massa de cimento/betão na obra, e
r- Tenda em vista a execução desse acordo, para além dos trabalhos identificados em e, a Autora executou ainda os seguintes trabalhos:
r.1 demoliu uma casa em pedra, que existia no local, com aproveitamento de pedra para a nova construção;
r.2- terraplanou o terreno onde a casa a erigir ia assentar, para o que teve de remover terra e pedras;
r.3- abriu e construiu os caboucos/fundações das paredes da casa, retratadas na fotografia de fls. 98, para o que teve de recorrer a explosivos; e
No mais, improcede a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 4, 5 e 6 dos factos julgados não provados na sentença recorrida.
B.2- Alínea dos factos julgados provados.
Os fundamentos probatórios em que o tribunal a quo alicerçou a sua convicção para concluir pela prova desta matéria constam da motivação que acima se transcreveu.
Por sua vez, a apelante não se conforma com este julgamento com os argumentos também acima já explanados.
Também é absolutamente exata a alegação da apelante quando sustenta que para além de ter obtido o licenciamento dessa nova casa para o local, o apelado acabou por a construir aí.
Aliás, nos autos não foi, sequer, produzida qualquer prova sobre a área de implantação das paredes/construção erigidas pela apelante para o apelado e retratadas nas fotografias de fls. 98 e 9
Ora, nenhuma prova foi produzida em como a área de implantação das paredes/construção erigida pela apelante para o apelado tenha a mesma área de implantação daquela anterior casa em pedra, que já existia no local e que foi demolida.
Em síntese, a alegação da apelante quanto ao caminho, passa pelo desconsiderar, em absoluto, de todos os enunciados elementos de prova,  os quais impõem que se conclua que o caminho que executou não teve efetivamente aproveitamento possível, porquanto a esse aproveitamento opõe-se o facto de ter sido construído pela apelante em gravilha, com resquícios de cimento, com uma largura insuficiente e, sobretudo, com uma inclinação, em pelo menos parte do seu traçado, superior a 30%, que é impossibilitadora da circulação automóvel em segurança, o que levou que o trabalho executado pela apelante na construção desse caminho tivesse de ser, em grande medida, destruído para o dotar de uma inclinação mais suave, por forma a permitir que por ele pudessem circular veículos automóveis em segurança cfr. depoimentos de nesse.
Vejamos se conforme conclui o tribunal a quo estes concretos trabalhos que a apelante executou não tiveram aproveitamento para o apelado ou se a prova produzida não consente esse julgamento, conforme pretende a apelante acontecer.
Já confrontado com as fotografias de fls. 75 a 124, referiu que estas demonstram aquilo que o mesmo acabava de afirmar, isto é, o cimento apresenta uma cor clara e uma textura arenosa e apenas foi utilizada uma armadura, quando tinha de ser dupla.
Na verdade, segundo o art. 388 do , há lugar a prova pericial quando se imponha percepcionar ou apreciar factos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Consente-se que, na maioria dos casos, a apreciação se na execução de uma determinada obra foi utilizado ou não betão com uma mistura adequada de cimento e areia e utilizado ferro suficiente e com a espessura necessária a garantir a estabilidade da obra, passa pela realização de prova pericial, na medida em que estão em causa matérias eminentemente técnicas, não acessíveis ao julgador médio.
É esta justamente a situação dos autos.
Na verdade, o assim decidido, com a enunciada exceção, tem perfeito e cabal assento na prova produzida, a qual, aliás, não consentia julgamento diverso.
O empreiteiro encontra-se obrigado a executar essa obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato art. 1208 do.
Note-se que inclusivamente o facto de o empreiteiro executar fielmente a obra de acordo com o projeto ou o caderno de encargos que lhe foram fornecidos pelo dono da obra, não o isenta necessariamente de responsabilidade.
Compulsada a contestação verifica-se que o apelado alega concretas razões fácticas pelas quais os trabalhos executados pela apelante não tiverem nenhum aproveitamento.
s- O caminho identificado em tinha, em pelo menos parte do seu traçado, uma inclinação superior a 30%, a qual não é adequada para a circulação de veículos automóveis em segurança.
B.3- Do mérito
Por sua vez, o apelado excecionou, invocando abandono da obra por parte da apelante e, bem assim, que os trabalhos por esta executados, que não correspondem aos faturados, apresentam vícios que os tornaram totalmente inaproveitáveis, de modo que o empreiteiro que entretanto contratou, foi obrigado a ignorar esses trabalhos, por estarem mal executados e não terem qualquer aproveitamento possível.
O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático e oneroso, uma vez que a obrigação de pagar o preço por parte do dono da obra constitui elemento essencial deste tipo contratual, tendo a obrigação do empreiteiro de executar a obra, como contrapartida, a obrigação do dono da obra de lhe pagar o preço, intercedendo entre ambas essas obrigações um nexo de correspetividade ou sinalagmático.
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato art. 1208 do, não podendo, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado art. 1214, n. 1 do, sendo a obra alterada sem autorização, havida como defeituosa, podendo, no entanto, o dono da obra, aceitá-la tal como foi executada, sem que fique obrigado a qualquer suplemento de preço, sequer a indemnização por enriquecimento sem causa n. 2 do art. 1214 do.
Por outro lado, o incumprimento da prestação pode significar uma situação de simples mora ou incumprimento definitivo.
Verifica-se a mora quando ocorre um atraso no cumprimento da prestação, que não foi efetuada no tempo devido, por facto imputável ao devedor, mas ainda possível art. 804, n. 2 do.
O incumprimento da prestação no prazo contratualmente fixado, exceto nos casos de se tratar de um prazo fixo absoluto, não implica incumprimento definitivo da prestação, mas  simples mora.
É o caso daquelas situações em que o devedor declara ou manifesta através do seu comportamento ex.: abandonando a, de forma absoluta, inequívoca e perentória o seu propósito de não cumprir.
Com efeito, nestas situações em que de antemão o devedor, manifesta, de forma inequívoca e perentória, que não irá cumprir a prestação a que se obrigou, não faz qualquer sentido estar a obrigar-se que o credor faça a notificação admonitória ao devedor, quando este de antemão já manifestara que não irá cumprir a prestação e que, consequentemente, se sabe que o mesmo não irá cumprir.
A par destas situações de mora e incumprimento definitivo da prestação, que estão tradicionalmente pensadas para as situações em que o devedor, pura e simplesmente, não presta a obrigação a que se vinculou, incorrendo em mora ou em incumprimento definitivo, colocam-se outras situações em que o devedor cumpre a prestação, mas cumpre-a de forma defeituosa ou inexata.
Nessa concreta situação, a execução defeituosa da obra reconduz-se a uma situação de incumprimento definitivo.
Por outro lado, na esteira do que anteriormente se referiu, havendo uma situação em que um empreiteiro cumpriu apenas parcialmente a obra e a abandona, verificando-se, posteriormente, que os trabalhos por ele executados antes do abandono da obra padecem de defeitos, não há cumprimento defeituoso do contrato, porque a obra não foi acabada, mas antes incumprimento definitivo do contrato.
Assim, não faria sentido obrigar-se o dono da obra a recorrer aos mecanismos previstos para o cumprimento defeituoso do contrato, quando o que existe é uma efetiva situação de incumprimento definitivo do contrato, sequer se justifica que o dono da obra esteja a notificar o empreiteiro para, por hipótese, eliminar os defeitos da obra que executou ou proceder a nova construção, quando o empreiteiro, anteriormente, ao abandonar a obra, deixou bem expresso, de forma clara, perentória e inequívoca, o seu propósito de não cumprir o contrato de empreitada e de se ter, em definitivo, desvinculado do mesmo.
Nessas situações em que o empreiteiro abandona a obra, a lei confere ao credor dono da o direito a resolver o contrato, por incumprimento definitivo deste, e quaisquer defeitos que venham a verificar-se na obra que anteriormente executou antes do abandono, ficam fora da alçada dos remédios específicos fixados para o cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, os quais, como infra se verá, estão previstos para as situações em que o empreiteiro entrega a obra pronta, mas esta apresenta defeitos.
Como referido, o art. 1208 do obriga o empreiteiro a executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
As condições a respeitar pelo empreiteiro na execução da obra são, assim, em primeiro lugar, as pactuadas, expressa ou tacitamente, no contrato, sendo também pelo contrato que se terá de atender ao fim a que a obra se destina; na falta de indicação no contrato desse fim, deverá atender-se ao uso ordinário da obra, isto é, ao uso corrente, normal, desta.
Finalmente, o empreiteiro terá ainda de na execução da obra de contar "com as numerosas regras que, sobretudo em matéria de construções urbanas, constam de leis e regulamentos especiais.
Sempre que o empreiteiro entrega pronta uma obra que não tenha sido realizada nos termos devidos, isto é, com deformidades ou com vícios, há cumprimento defeituoso.
Com efeito, conforme supra se disse, estes remédios específicos pressupõem um cumprimento defeituoso da obra, ou seja, que o empreiteiro entregue pronta uma obra ao dono da obra e que essa obra assim entregue tenha sido realizada com deformidades ou vícios.
Ainda se apurou que para executar esses trabalhos, a apelante utilizou uma máquina giratória para desaterro e terraplanagem do local onde seria construída a moradia do apelado; um trator para movimentar a pedra e a terra; uma betoneira, para fazer a massa de cimento/betão na obra; e um compressor, para furar pedra, a fim desta ser dinamitada alíneas e q da matéria.
O incumprimento definitivo do contrato de empreitada em que incorreu a apelante confere ao apelado o direito a resolver o contrato e a ser indemnizado art. 801, n. 2 do, direito de indemnização este que não está em discussão na presente apelação, mas apenas a resolução daquele contrato, que o apelado vem exercer, por via tácita, em sede reconvencional.
Nos termos do disposto no art. 289, n. 1 do , a resolução do contrato de empreitada, tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou se o valor em espécie não for possível, o valor correspondente.
Acontece que se apurou que, com exceção dos trabalhos de demolição da casa em pedra, com aproveitamento de pedra para a nova construção, identificados em r.1), nenhum dos restantes trabalhos que a apelante executou teve aproveitamento, posto que, o caminho que construído tinha, em pelo menos parte do seu traçado, uma inclinação superior a 30%, a qual não é adequada para a circulação de veículos automóveis em segurança, e as paredes construídas tinham as suas fundações edificadas sobre pedra, foram erigidas com betão pobre em cimento e com ferro insuficiente para garantir a estabilidade dessas paredes, de sorte que o empreiteiro que o apelado entretanto contratou, com exceção dos trabalhos de demolição da casa em pedra, que existia no local, com aproveitamento da respetiva pedra para a nova construção, foi obrigado a ignorar esses trabalhos, dado não terem qualquer tipo de aproveitamento possível alínea p, s e t da matéria.
Resulta do que se vem explanando, proceder parcialmente a presente apelação.
b- revogam a parte dispositiva da sentença recorrida e, em sua substituição, decidem julgar:
Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 70 e 7
Paulo Pimenta, ob. cit., pág. 13
Ac. STJ de 09/10/2003, Proc. 03B1816, in base de dados da DGSI.
Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 37
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 79
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 294 a 29
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 788 e Ac. RC. de 18/02/2014, Proc. 2817/01TBFIG.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 15/04/2015, Proc. 2986/08TBVCD.PS1, in base de dados da DGSI.
Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 47
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 78
Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 46
João Cura Mariano, ob. cit., págs. 12 e 1
Pedro Romano Martinez, ob. cit., pág. 49
Pedro Romano Martinez, ob. cit., págs. 488 e 48
- Conforme foi oportunamente alegado pela oponente, a liquidação de imposto de Sisa objecto da presente execução resulta da realização de uma escritura de compra e venda identificada nos autos.
- Porém, em função da realização de tal escritura, foram interpostas várias acções judiciais a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz, onde é pedida a declaração de nulidade da aludida escritura, cujas sentenças ainda não transitaram em julgado.
- Assim, a ora recorrente nunca teve a posse do imóvel objecto de liquidação de imposto de sisa, nem se transferiu de forma definitiva o direito de propriedade do referido imóvel, o que está dependente das decisões judiciais a proferir nos autos pendentes no Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz.
- Logo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204 do CPPT, a oponente, durante o período a que respeita a dívida exequenda, não era a possuidora do bem que a originou podendo não ser responsável pelo pagamento de tal dívida.
- Não se verificou qualquer erro na forma do processo, pelo que, deveria a douta sentença recorrida ter apreciado os fundamentos invocados pela oponente e decidir em conformidade, designadamente, declarando extinta a execução contra a oponente ou se assim não entendesse dando cumprimento ao disposto no artigo 279 do P.
E certo que o n. 4 do probatório fixado alude, embora por via indirecta de declaração da recorrente ao Serviço de Finanças) a um outro processo judicial - n.  1969/01 TBFIG sendo eventualmente este o ou um processos em que a declaração de nulidade da venda foi pedida.
Remetidos os autos a este TCAN, foram os mesmos com vista ao DMMP o qual concluiu que o recurso merece provimento.
Sobre o requerimento, referido em  supra, recaiu o Despacho de indeferimento do Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1, com o seguinte teor: "...) a requerente adquiriu por escritura de compra e venda de 2001-02-15, o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Julião sob o art 4622, com isenção de Imposto Municipal de Sisa, nos termos do  n. 3 do art. 1 do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao abrigo do disposto no art. 13-A do mesmo Código.
No presente caso, o prédio ainda não foi revendido, pelo que deixou de se verificar a isenção. Assim, o sujeito passivo deveria ter efectuado o pagamento da sisa devida no prazo estabelecido no art. 91 do mesmo código;
Como não veio solicitar o pagamento, este Serviço remeteu-lhe em 2005-07-01, um aviso para regularizar a sua situação tributária voluntariamente no prazo de 8 dias.
Em resposta a esse aviso veio o contribuinte apresentar o presente requerimento.
Ainda de acordo com a informação citada supra, em , a citação da Oponente ocorreu em 23-02-2006 cfr. doc. de fls. 25 dos;
Em 07-03-2006, deu entrada no Serviço de Finanças da Figueira da Foz 1 a presente oposição cfr. carimbo aposto no cabeçalho da p., a fls. 2 dos.
Contudo, nem dos autos nem do probatório consta qualquer informação relativamente ao processo n. 1969/01TBFIG.
E a verdade é que não vislumbramos razoabilidade em entendimento diferente do sufragado pelo STA.
Como refere o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 07/01/2010, proferido no processo n. 940/09TVPRT.P1:
Contudo, em benefício da verdade material e do princípio da economia processual, importa que sejam obtidos daquele processo os elementos relevantes g., petição inicial ou decisão final, acaso já tenha sido para esclarecer se existe, ou não, relação de prejudicialidade entre aquela ação e a execução fiscal de que esta oposição é e, eventualmente, se ainda se justificará a almejada suspensão da execução.
Para efeitos do disposto no artigo 27, n.1 do CPC a que corresponde o atual artigo 27 do mesmo código), uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta pode afetar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito.
O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 204, n..1, al.), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal.
Inexigibilidade da dívida; e
Ilegalidade da dívida, por violação do direito de audição e falta de fundamentação.
Mais resulta da Base da Concessão, constante do Anexo do referido Decreto Legislativo Regional, que a faturação aos utilizadores municípios ou determinadas entidades é feita mensalmente e tem por base as medições dos resíduos sólidos efetuadas aquando da sua entrega.