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"A ora recorrente, através de requerimento ref. 6594912 entregue a 202020, veio por apelo ao artigo 57, n. 2, in fine, suscitar a verificação de Exceção Dilatória decorrente do incumprimento por parte da Credora/Reclamante do PERSI.
Mais concretamente do incumprimento do disposto nos artigos 1, 1 e 1, n. 1, alíneas, e e n. 2 e  do -n. 227/12, de 21
Referindo que quer a obrigação de integração, quer a violação deste Dever por parte da reclamante consubstanciava uma Exceção Dilatória de conhecimento oficioso, suscetível de ser invocada em qualquer fase processual, nomeadamente em sede de Recurso.
Concluía a ora Recorrente que atento tudo o exposto deveria com o Mui com o douto provimento do Mm. Juiz ser conhecida a exceção ora invocada, devendo a mesma julgada procedente e nesses termos a então) Executada ser absolvida da Instancia.
A ora Recorrente Procedeu ao pagamento de taxa de Justiça.
No seguimento da apresentação do referido requerimento o Credor/ Reclamante apresentou os Requerimentos ref..s 6638101 a 102-2020 e 6703377 a 00202
Tendo a ora Recorrente exercido o Direito ao contraditório por via do Requerimento ref. 6666733 a 102020
Em 102020 foi proferido o Despacho de que ora se recorre tendo o Mm Juiz concluído que o Requerimento ref. 6594912 apresentado pela Reclamada invocando a falta de integração no PERSI incumprimento do artigo 1 do 227/2012) era processualmente inadmissível,
1 Fundamentado tal inadmissibilidade no facto de decorrer dos artigos 78 a 79 do Código de Processo Civil de apenas serem admissíveis os seguintes articulados: petição inicial, impugnação e eventual resposta do reclamante.
1 Concluindo que não se inscrevendo em qualquer dessas peças processuais, o requerimento em apreço, seria para tanto irrelevante o apelo ao artigo 57, n. 2, do mesmo diploma, na medida em que é por demais evidente que o invocado desrespeito do PERSI não assentava em factos supervenientes relativamente ao prazo que a executada/requerida tinha para contestar.
1 Não se admitindo, por inadmissibilidade Legal quer o Requerimento ref. 6594912, bem como todos os subsequentes com ele relacionados.
1 A Recorrente não se conforma com tal Decisão.
1 Considerando que o 227/2012, veio atribuir aos clientes bancários a garantia de proibição de sobre eles serem intentadas pelo Credor Ações Judiciais para satisfação do seus créditos antes da integração do Devedor no Procedimento ou entre a data da integração e a sua extinção.
1 A Recorrente nos seus requerimentos, nomeadamente no requerimento apresentado a 201 de 2020 invocava a ora Recorrente nunca ter sido integrada em PERSI ou sequer interpelada pela Instituição Credora para tal.
1 Concluindo que ao atuar desta forma, a mesma havia incumprido o disposto nos artigos 1 e 1, logo com a obrigação de integração no PERSI no prazo estipulado.
1 Conforme salienta o Acórdão do TRE de 06-12016, caso tal não ocorra estaremos perante o incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo, uma condição objetiva de procedibilidade da Ação,
2 Estamos perante uma dilatória que atenta a sua natureza poderá ser invocada a qualquer momento, nomeadamente em sede de Recurso.
O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Do que resulta das conclusões a questão a apreciar consiste em saber se é de admitir, ou não, o requerimento apresentado pela executada no qual argui a exceção dilatória inominada de falta da sua integração no PERSI.
Com efeito, é lícito ao demandado apresentar depois da contestação oposição, impugnação) os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente. Pois podendo e devendo o tribunal conhecer oficiosamente de factos constitutivos de exceções cfr. artigo 60, n. 2, do, não faria sentido que tais questões não pudessem ser invocadas pelo demandado em momento posterior ao termo do prazo para a contestação/impugnação Jorge Pais do Amaral in Direito Processual Civil, 13 edição,.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar o despacho recorrido.
Custas de parte pela apelada.
Évora, 11 de fevereiro de 2021
Maria Eduarda de Mira Branquinho Canas Mendes
MARIA .., residente na ..,
a condenação do 1 Réu, ou da 1 Ré, ou de ambos, caso se entenda solidária a sua responsabilidade, a:
Juntou prova documental, pericial e arrolou testemunhas.
Juntou prova documental e testemunhal.
Juntou prova testemunhal e documental.
Por despacho de 102018 foi admitida a ampliação do pedido.
Por despacho de 202019 foi admitida a ampliação do pedido.
"Termos em que, face ao exposto, decido:
A Douta Sentença, ora recorrida, absolveu os Réus do ressarcimento dos prejuízos que o Recorrente sofreu, e sofre ainda, em resultado absoluta inacção destes ao longo dos anos.
Apesar disso a Douta Sentença aqui recorrida não condenou a  Ré da reparação das desconformidades que através da peritagem se vieram a provar ser provenientes do esgoto da cabine de duche.
O que neste processo está em causa é o incumprimento reiterado de uma obrigação legal, inerente ao regime específico da propriedade horizontal previsto nos arts. 1414 e segs. do Código Civil, no que respeita ao  Réu e, por outro, a obrigação da proprietária de uma fracção autónoma de a vigiar e responder pelos danos que a mesma possa causar, nos termos do artigo 49 do Código Civil, no caso da  Ré.
Por outro lado não é possível fazer uma distinção temporal do momento em que ocorreu, e ocorre, cada um dos danos considerados PROVADOS existentes nas fracções do aqui Recorrente, pelo que não se descortina como possa a Mma. Juiz do Tribunal a quo concluir pela prescrição do direito invocado pelo aqui Recorrente.
Não o tendo feito violou por errada interpretação e aplicação os artigo 49, 49, 141 e ss do Código Civil e ainda o disposto na al. do n 1 do artigo 61 do Código do Processo Civil.
Em face do exposto, requer-se aos Excelentíssimos Desembargadores que, reapreciando a prova documental, seja revogada a decisão recorrida, e substituída por outra, que:
Mantendo-se, no demais, a sentença apelada.
Consequentemente, apenas se veio pronunciar o Autor Recorrente J., conforme fls. 437, pugnando nos termos já referenciados nas antecedentes alegações.
Na reparação das patologias existentes ao nível do esgoto da cabine do duche ;
Do ressarcimento dos danos daí resultantes - Conclusões 6 a 18;
Em 1997/1998 tivessem começado a surgir manchas de infiltrações nos tetos das frações referidas em da fatualidade provada;
Nessa altura o A. ocupasse as frações referidas em da fatualidade provada no exercício da sua atividade comercial;
Após tal as infiltrações referidas em tivessem cessado;
O A. tivesse combinado com o 1 R. que faria as obras referidas em e que o montante por si liquidado seria compensado com a quota parte das despesas de fruição e conservação das partes comuns da responsabilidade das frações referidas em da fatualidade provada;
Entre 2003 e 2005 o terraço referido em a da fatualidade provada tivesse sido sujeito a obras de modernização, com alteração do pavimento;
Tais obras tivessem sido efetuadas pela 2 R.;
A partir da altura referida em tivessem voltado as infiltrações referidas em;
A 2 R. tivesse danificado a impermeabilização do terraço referido em a da fatualidade provada com a execução das obras referidas em da fatualidade provada;
As frações referidas em da fatualidade provada tivessem estado encerradas anteriormente ao seu arrendamento pelo A.;
Enunciando as causas de nulidade da sentença, prescreve a alínea, do n. 1, do art. 615, ser "nula a sentença quando:
Analisada a decisão apelada, e de forma liminar, não se constata, minimamente, que a mesma seja contraditória entre os fundamentos e a decisão, ou seja, que exista uma construção viciosa ou um vício lógico de raciocínio, capaz de a inquinar.
Por outro lado, também não se pode afirmar que a decisão recorrida, nas vertentes equacionadas no fundamento recursório, seja ambígua, de forma a torná-la ininteligível ou incompreensível.
Por fim sempre se diga e reconheça, que o Apelante Autor também não especifica ou questiona quaisquer contradições, sendo inclusive totalmente omisso na precisa e concreta indicação dos motivos ou argumentos conducentes ao vício que invoca. Que não fundamenta, sustém ou alicerça, radicando antes a sua discórdia, não na mácula invocada, mas antes perante a decisão questionada, em confronto com a prova que alega ter sido produzida.
A sentença apelada enunciou as questões decidendas nos seguintes termos:
qualificar o terraço de cobertura como parte comum do prédio ou como parte integrante da fracção da 2 Ré ;
concluindo-se pela responsabilidade do 1 Réu, saber se ocorreu ou não a prescrição do direito do Autor, por aquele invocada ;
em caso negativo e/ou concluindo-se pela responsabilidade da 2 Ré, determinar a medida de indemnização devida ao Autor.
Ora, tendo por pressuposto o objecto recursório em equação, ajuizou a sentença recorrida nos seguintes termos:
decorre do n. 1, do art. 493, do Cód. Civil, uma situação de presunção de culpa que beneficia o lesado e que onera o 1 Réu Condomínio ;
desde Julho de 2010 que começaram a ocorrer infiltrações de água na fracção B, do que foi dado conhecimento ao Autor pela sociedade arrendatária, tendo esta, em Outubro de 2011, requerido a redução da renda e invocou danos e prejuízos por si sofridos ;
como tal, o 1 Réu tem direito a opor-se ao exercício de tal direito, tal como o fez ;
donde, procede a acção quanto ao 1 Réu, apenas quanto ao pedido de execução, pelo mesmo, de obras que permitam a impermeabilização do terraço de cobertura ;
não se apurou, todavia, se tais infiltrações ocorreram numa ou em ambas as fracções A e B, nem desde quando ;
Desenhado o enquadramento efectuado em sede da sentença apelada, e antes de apreciarmos os fundamentos recursórios equacionados pelo Autor Apelante, atentemos, ainda, ao seguinte:
Aqui chegados, analisemos, então, os fundamentos recursórios susceptíveis de questionar a sentença apelada/recorrida.
Reclama o Autor Apelante a condenação da 2 Ré Maria.:
Para tanto, alega, em resumo, o seguinte:
Na resposta apresentada, a Recorrida Ré limitou-se a realçar a bondade do decidido na sentença apelada.
Ressalva-se, no entanto, a situação constante do ponto da fatualidade provada, na medida em que há uma pequena parte das infiltrações de água que decorrem do esgoto da cabine do duche da fração de que a 2 R. é proprietária, sendo igualmente aplicável a esta, quanto a tal fração, o disposto no art 493, n 1 do Código Civil acima referido.
E resultou ainda provado, conforme facto 2, que numa pequena parte as infiltrações de água provenientes do tecto de uma ou de ambas as fracções decorrem do esgoto da cabine do duche da fracção , pertença da Ré.
Produzida a actividade probatória, nomeadamente a de natureza pericial, veio a constatar-se que as infiltrações existentes, numa pequena parte, decorriam ou tinham como origem o esgoto da cabine do duche da fracção, o que levou a exarar o facto provado 2, não impugnado ou questionado na presente sede recursória.
Todavia, e apesar de reconhecer que á mesma Ré, enquanto proprietária da fracção , donde provinham tais infiltrações com origem no esgoto da cabine do duche, era aplicável o prescrito no n. 1, do art. 493, do Cód. Civil, não logrou determinar a reparação da detectada patologia.
Nas palavras de Antunes Varela 9, 'quanto aos casos em que a pessoa cria ou mantém a situação especial de perigo, o dever legal de agir para prevenir esse perigo não se encontra fixado em nenhum preceito genérico da lei'',mas tal não significa que não exista''o dever de adopção das medidas destinadas a evitar o perigo criado pelo proprietário ou pelas coisas que lhe pertencem''.
a revogação da sentença recorrida ;
Pugna, igualmente, o Autor Apelante pela responsabilização da Ré pelo ressarcimento indemnizatório dos danos decorrentes das infiltrações, com origem na fracção , designadamente terraço e cabine de duche.
Resulta assim, conforme supra expusemos, que apesar do terraço de cobertura constituir parte comum do prédio, mas de uso exclusivo da 2 Ré, proprietária da fracção , a administração de tal espaço constitui encargo do Réu Condomínio, ainda que os encargos de conservação e fruição devam ficar a cargo daquela condómina, nos termos do n. 3, do art. 142
Improcedendo, assim, no que ao presente segmento concerne, a pretensão recursória apresentada.
Todavia, entendeu afastar a responsabilidade civilística da demandada Ré, com base no seguinte argumentário:
não se apurou se tais infiltrações ocorrem numa ou em ambas as fracções A e do Autor e Chamada mulher ;
não se apurou desde quando tais infiltrações ocorrem ;
não é possível determinar se tais infiltrações concorreram para o actual estado das mesmas fracções, sujeitas a infiltrações de água provenientes do terraço desde há anos.
O que poderia justificar, numa primeira aproximação, uma situação de responsabilidade solidária, nos termos inscritos no art. 49
Acrescenta que o lesado, ora Autor, tinha o ónus de agir judicialmente a partir da sua percepção dos pressupostos da responsabilidade , exigindo apenas o legislador, para o início da contagem do prazo, que o lesado tenha conhecimento da generalidade dos pressupostos da responsabilidade
Já supra enunciámos, esquematicamente, o teor da sentença apelada relativamente ao conhecimento da invocada excepção peremptória.
Todavia, por facilidade expositiva, e de mais fácil apreensão do enquadramento que efectuaremos infra, decalquemos o teor do aí decidido:
"Invoca o 1 R., contudo, que o pretenso direito de indemnização do A. se encontra prescrito.
Por seu turno, estatui o art 306, n 1 do Código Civil que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, ou seja, logo que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação.
"- A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Analisemos os vários entendimentos sufragados.
O douto Acórdão do STJ de 14/03/201917, começa por fazer a distinção entre:
Diferenciada é, todavia, a situação quando estão em equação os danos da segunda espécie, nomeadamente, na situação ali referenciada, o pedido de realização de obras de reparação dos danos que as infiltrações da água causaram dentro da fracção pertença do Autor, bem como o pedido de indemnização pelos diversos danos patrimoniais e não patrimoniais suportados pelo mesmo Autor, fundado na responsabilidade extracontratual, com legal inscrição nos artigos 483 e segs., do Cód. Civil.
Ajuizando de forma aparentemente diferenciada, pronunciou-se o douto Acórdão do STJ de 21/06/2018 19, o qual se reporta a situação em que, desde 2003, os réus impediam o autor de aceder ao seu prédio, impossibilitando este e a mulher de o usar na sua plenitude e de fazer dele o fim para que este se destinava, que era a produção hortícola, onde tinha o autor, inclusive, implantado diversas estufas para o efeito que se encontram totalmente destruídas.
igualmente desta RL de 02/07/200922, o qual começa por referenciar que "em princípio, o prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento em que a infracção foi cometida.
Reportando-se a situação de ocupação ilícita de um quarto por parte dos Réus, em prejuízo da Autora, e adoptando o entendimento sufragado pelo já citado aresto do STJ de 18/04/2002, defende que em cada dia de ocupação um novo dano terá ocorrido, pois os danos alegadamente sofridos não se verificam na globalidade pelo simples facto da ocupação do quarto.
da RG de 21/01/2021 23, reportado a situação factual de ocupação, por parte da Ré, de bens móveis e imóvel adjudicados ao Autor em partilha subsequente ao divórcio.
podendo, todavia, tal prazo estender-se até aos vinte anos relativamente a novos danos, de que só tenha tomado conhecimento no triénio antecedente ;
existem danos relativamente aos quais não é possível efectuar uma clara destrinça temporal relativamente aos momentos em que ocorrem, pois resultam de um processo evolutivo e continuado que decorre ao longo dos anos e até ao presente ;
de forma a permitir concluir-se, quanto aos referenciados, pelo decurso do prazo inscrito no n. 1, do art. 498, do Cód. Civil, e consequente prescrição do direito indemnizatório reclamado ;
não o fazendo, mas antes limitando-se a aceitar a perduração do dano pela temporalidade aduzida pelo demandante, bem como a sua manutenção no presente, não pode julgar-se procedente a excepção de prescrição invocada ;
a presente acção foi proposta em 05/03/2015, tendo o Réu Condomínio sido citado em 24/02/2016 cf., fls. ;
tais danos, resultam, todavia, de um processo evolutivo, necessariamente progressivo e continuado, que decorre ao longo dos anos e se prolonga até ao presente ;
donde decorre que á data da instauração da acção, e consequente interrupção da prescrição, ainda não tinha decorrido o aludido prazo de 3 anos ;
o que pode sempre exercitar, até ao termo final de 20 anos, relativamente aos novos danos de que só tenha tomado conhecimento no triénio antecedente ;
que se substitui por decisão que julga totalmente improcedente a excepção peremptória de prescrição invocada pelo 1 Réu Condomínio.
Relativamente ao custo com a reparação das fracçõesresultou provado o seguinte:
Ora, atenta tal factualidade temos por assente que:
Relativamente ao valor das rendas das fracções não auferidasresultou provado o seguinte:
Fracção A:
Pelo que, nesta parte, o petitório accional não poderá deixar de proceder.
Fracção B:
Pelo que, também neste segmento, o petitório accional não poderá deixar de proceder.
Donde, em guisa conclusória, no que concerne ao pedido indemnizatório em ponderação, determina-se a condenação do Réu Condomínio 1 Réu), no pagamento, ao Autor e Chamada:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, define-se a seguinte tributação:
quanto ao recurso:
Lisboa, 01 de Julho de 2021
Todos os normativos infra enunciados, salvo menção em contrário, reportam-se ao presente diploma.
RLJ, Ano 114, pág. 7
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, Coimbra, pág. 596 a 59
Direito das Obrigações, 2 Volume, Reimpressão, 2001, AAFDL, pág. 43
Ana Prata, Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Almedina, pág. 651 a 65
Relatora: Maria da Graça Trigo, Processo n. 2446/10T8BRG.GS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Olindo Geraldes, Processo n. 1006/10T8AGH.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Fernandes do Vale, Processo n. 2449/11TBAMT-A.P.S1, in www.dgsi.pt .
Relator: Jorge Leal, Processo n. 7637/17T8LSB.L1-2, in www.dgsi.pt .
Relator: José Amaral, Processo n. 2445/20T8BRG.G1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Cristina Cerdeira, Processo n. 369/17TBPRG.G1, in www.dgsi.pt, citado nas alegações recursórias.
Relator: Edgar Gouveia Valente, Processo n. 5108/01TBBRG.G1, in www.dgsi.pt , citado nas alegações de recurso.
Alegou, para o efeito:
Que, ainda no estado de casada antes, portanto, de 22/10/2013) foi proprietária, em nome individual, de dois estabelecimentos comerciais;
Que já foi declarada insolvente por sentença proferida em 22/07/2013, mas nunca beneficiou da exoneração do passivo restante.
Inconformada com essa decisão, a Requerente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
No entanto, a Recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
A norma, prevista no artigo 3, n. 7, alínea do CIRE, ora em questão, obstaculiza o funcionamento da garantia constitucional e compromete a finalidade para a qual foi instituída.
Aliás, os sujeitos processuais nem sequer são os mesmos.
Na decisão recorrida foram consignados os seguintes factos resultantes das pesquisas oficiosamente efectuadas pela Secretaria, da análise do assento de nascimento da Requerente e da certidão extraída do processo n. 742/10TBCTB):
Nos referidos autos e ao contrário do que sucede nos presentes, não foi requerida e, consequentemente, não foi apreciada a exoneração do passivo restante.
Nos presentes autos foram indicados dois novos credores:, Lda. e J
Analisemos, então, a questão
De acordo com o disposto no art. 580, n 1, do Código de Processo Civil, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
Importa, portanto, saber se existe ou não) identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre a presente acção e a que correu termos em momento anterior e, na análise dessa questão, importa não perder de vista os fins visados pela aludida excepção e que se reconduzem a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior cfr. artigo 580, n 2, do.
Comecemos, então, por saber se existe identidade de sujeitos.
A Apelante sustenta que não, dizendo que os credores são diferentes. Mas, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
Vejamos agora se existe identidade de pedido e causa de pedir.
Assim e em face do exposto, julga-se improcedente o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da Apelante sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 3/12/2019
Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem.
Apelação n. 26/18T8SLV-A.E1
Prescreve o artigo 728, n 1, do atual Código do Processo Civil que o executado pode opor-se á execução no prazo de 20 dias a contar da sua citação.
Falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o reu não tenha intervindo no processo;
Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se comprove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
Contra crédito sobre o exequente, com vista o obter a compensação de créditos;
Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade destes autos.
Mais dispõe o artigo 732, n 1, al., do Código do Processo Civil que os embargos devem ser autuados por apenso e são liminarmente indeferidos quando entre outras causas, os fundamentos não se ajustarem ao disposto nos artigos 729 a 73
Pelo que toda a factualidade alegada pela embargante é verdadeiramente inócua para obstar ao prosseguimento dos autos de execução.
Dá-se aqui por integralmente reproduzida a factualidade provada referida na decisão sob recurso.
Invoca o apelante o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, o qual sob a epígrafe Citação do executado, prescreve que:
Prescreve o artigo 73, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil que os embargos são liminarmente indeferidos quando o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 72 a 73 do CPC.
É o caso pois o fundamento invocado pela apelante na petição de embargos de executado não se enquadra em qualquer dos fundamentos previstos no artigo 72 nem no artigo 86, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Pedido esse a que se seguiu uma inspecção tributária, sendo conclusão de tal inspecção que teria havido errada dedução de IVA, nos termos do art20, n1 do CIVA, com correcção do valores de reembolso, resultando, no entanto, para a Recorrida, segundo tal relatório, crédito de imposto a favor da Recorrente.
Importa assim, decidir:
Se o tribunal pode conhecer da prescrição da obrigação de imposto, e sendo o caso, saber se ocorreu a prescrição;
- O crédito de imposto em análise vem em reporte desde 98-03T, tendo-se verificado em consulta ao Sistema informático que o SP tem declarações de IVA em falta, nomeadamente as dos períodos de 9909T; 00-03T; 00-06T, do mesmo modo se encontra em falta a declaração de rendimentos de IRC do exercício de 200
Verificou-se que o crédito de imposto em análise resulta de deduções de IVA de Imobilizado e OS, o contribuinte depois de notificado enviou cópia de documentos justificativos das deduções efectuadas.
Na análise efectuada aos referidos documentos, verificou-se que respeitam a: