rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data, a rua Dr. ... tinha uma faixa de rodagem que em toda a sua largura media cerca de 7,50 metros, dispondo assim cada hemi-faixa de rodagem de uma largura de cerca de 3,75 metros.
E tinha uma berma do lado direito que em toda a sua largura media cerca de 5,00 metros.
O piso betuminoso da via encontrava-se regular e em bom estado de conservação.
Apresentava uma configuração em forma de recta com uma extensão superior a 30/50 trinta/cinquenta) metros.
O local tinha grande tráfego de pessoas funcionários pais e crianças que entravam e saíam da Associação ...) e de veículos automóveis e era ladeado e marginado por edificações de ambos os lados, com saídas directas para a mesma, possuindo uma placa indicativa de que se trata de uma localidade.
Aquando do embate, não existia qualquer outro veículo automóvel estacionado ou a circular na traseira do veículo seguro na Ré e entre o mesmo e o veículo AZ
À hora e no local onde ocorreu o acidente de viação descrito os presentes autos chovia intensamente.
Correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de ..., um processo Especial de Acidente de Trabalho com o n. 3155/16T8VNF, em que é sinistrada a aqui Autora e é entidade seguradora a Interveniente Seguradoras , S.A..
Nesse processo foi proferida sentença aos 25 de Outubro de 2017 onde se julgou como não provado que a Autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional desde 312014 até 10201
Nesse processo foi proferida sentença aos 25 de Outubro de 2017 onde se julgou como não provado que as sequelas de que ficou a padecer a Autora são incompatíveis com o exercício da actividade profissional habitual.
A Ré procedeu ao pagamento, junto do respectivo proprietário, dos danos materiais causados no veículo matrícula AZ.
A Autora, por conta, a mando e a expensas da Ré, foi acompanhada pelos seus serviços clínicos no Hospital da Ordem da Lapa e Cuf Porto Hospital.
A Autora Maria é beneficiária do S.S., P., através do Centro Distrital de Segurança Social de Braga, com o n. ....
Enquanto beneficiária da Segurança Social, a Autora esteve com incapacidade temporária para o exercício de actividade profissional, no período de 201021 até pelo menos 201013, por motivo de acidente de viação.
E a partir de Setembro de 2014, passou a ser observada no CUF Porto Hospital, onde foi observada por médico especialista em mandíbula
A Autora, por vezes, tem dificuldades em dormir com as referidas dores.
Desde a data do embate tornou-se uma pessoa mais triste, ainda mais abalada psiquicamente, mais deprimida, mais angustiada, mais sofredora e mais desgostosa da vida.
Tendo-lhe sido então atribuída um IPP de 32%.
As incapacidades da Autora supra referidas poderão reduzir sucessivamente o período de vida activa da Autora.
É previsível que o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica DFPIFP-IPG) e a Incapacidade Permanente Parcial se venham a agravar com o decurso dos anos, durante toda a sua vida.
A Autora, necessita e necessitará de efectuar outros exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas descritas, para além dos referidos em 53 e 5
A Autora necessita e necessitará de acompanhamento médico periódico nas especialidades médicas de ORL, Neurologia, Neurocirurgia, Cirurgia Maxilo-Facial, Ortopedia, e Fisiatria.
A Autora necessita e necessitará de realizar tratamento fisiátrico duas vezes por ano, sendo que cada tratamento deverá ter a duração mínima de 20 sessões).
A Autora necessita e necessitará de ajuda medicamentosa em anti-inflamatórios e em analgésicos.
A Autora tem continuado e continuará a sofrer dores físicas na perna direita.
À data do embate, a Autora era diligente e trabalhadora.
Era também uma pessoa alegre, confiante, cheia de vida, possuidora de uma vontade e alegria de viver, sendo uma pessoa calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso.
O valor da indemnização a atribuir a título de perdas salariais e a forma de a Ré liquidar tal montante
No presente recurso da Autora, está em causa uma das potenciais componentes do direito de crédito indemnizatório genericamente regulado nos arts. 562 e ss., do Código Civil.
Por sua vez, o seu art. 563 estabelece que sobre o exigido nexo de causalidade que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
A situação em apreço prende-se com as perdas salariais referidas em , das suas conclusões, que pretende ver fixadas no montante de 18720,54 euros.
Todavia, bem vista a motivação da Apelante, a mesma assenta essencialmente itens ) em factualidade que não transpirou para os autos, nomeadamente para a matéria de facto assente e acima reproduzida, que a mesma não questionou.
Estamos assim, por um lado, perante uma inadmissível tentativa de discutir uma questão nova, que não foi apreciada pelo Tribunal a quo e que, portanto, não poderá ser julgada por este Tribunal de recurso, com acima deixamos claro.
O valor da indemnização devido a título de danos futuros biológicos) relacionados com a perda de capacidade de ganho e incapacidade geral
Recorda-se aqui que ainda no pedido ampliado que formulou mantinha o seu pedido de indemnização por danos biológicos nos 34000 euros.
O Tribunal a quo quantificou esse dano em 33000 euros.
A Recorrente ...) Seguradora pretende na sua apelação que esse valor desça para os 15000 euros.
Tendo em conta parte do enquadramento normativo já acima enunciado, vejamos se assiste aqui razão a algum dos recorrentes e, em caso afirmativo, em que medida.
O art. 564, n 2, do mesmo Código, precisa que na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
E o art. 566, desse Código dispõe ainda com relevo para o caso, que ) A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.  Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.  Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Ao referir-se a danos futuros previsíveis tem a lei em vista aqueles que, não estando verificados no momento em que se opera o cálculo da indemnização, podem vir a verificar-se depois ou seja, aqueles que devem ser havidos como certos ou suficientemente prováveis, dentro do mecanismo do nexo.
O que se pretende indemnizar não é o sofrimento ou a deformação corporal em si, mas antes a impossibilidade de que demandante ficou a padecer de utilizar o seu corpo de forma absoluta, enquanto força de trabalho e enquanto produtor de rendimento e é sabido que nas sociedades hodiernas é através do trabalho que o comum das pessoas angaria os seus rendimentos ou contribui para o agregado que a. Esse desvalor existe também quando for posto em causa esse uso em geral, na actividade quotidiana que desenvolve qualquer ser humano.
Na fixação do montante global da compensação devida por esse desvalor, designado como dano biológico, que deve ser concretizada em termos equitativos nos termos acima notados, este Tribunal não está obrigado a aplicar determinadas fórmulas utilizadas para calcular indemnizações na jurisdição laboral ou as que se utilizem em tabelas financeiras devendo apenas delas socorrer-se como elemento de trabalho.
Deste modo, respeitando os limites da matéria provada e visando alcançar o valor justo da indemnização a atribuir ao lesado, por este dano futuro e contínuo, há que encontrar, como refere o citado nota 2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia que possa ressarcir, durante a sua vida, a perda de rendimento sofrida e mostrar-se esgotada no fim do período considerado, esse raciocínio, será seguido como base da fixação do dano biológico na componente relacionada com a incapacidade geral, ou seja, como forma de traduzir em dinheiro, o desvalor em causa.
Para o caso, cingindo-nos aos factos apurados, é relevante que:
Encontrados todos os elementos necessários há que aplicá-los na fórmula a equacionar. Esta determinará qual o capital que produzirá, durante certo período, um rendimento anual sempre igual mas que no final desse se ache esgotado.
No entanto, neste caso há que ponderar que a Autora apresenta um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, ou seja, em toda a sua actividade geral diária, além da exclusivamente laboral acima considerada, viu prejudicada, nessa medida, a capacidade de usar o seu corpo. Por isso, a fim de completamente ressarcir o dano biológico de que padece, há que encontrar o valor justo para compensar essa sua componente de cariz não é, pelo menos directamente, patrimonial.
Procede assim parcialmente, nesta matéria a pretensão recursiva do Autor e improcede a apelação da Ré nesta matéria, fixando-se o valor actual global dos danos biológicos em causa no montante de 47350,28 euros.
O valor dos danos não patrimoniais
A Autora impugna também a decisão no que diz respeito ao montante da indemnização por alegados danos morais.
A Recorrente ...) Seguradora, por sua vez, defende no seu recurso que o montante fixado deve ser reduzido a 20000 euros.
O Tribunal atribuiu para compensar esses danos não patrimoniais o valor de 40000 euros.
Improcedem, assim, as apelações que ambas as Recorrentes apresentaram neste ponto.
A Revogação da decisão da al, da decisão, em função da requerida alteração da matéria de facto julgada.
No entanto, mantendo-se a decisão da matéria de facto de cuja alteração a Recorrente fazia depender essa mudança 5), inexiste fundamento para modificar o sentido da sentença proferida.
Remete-se, no demais para a decisão recorrida cf. arts. 608, n. 2, aplicável ex do art. 663, n. 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil.
Alega que o art. 17, da Lei n 98/09, abrange apenas a prestação com que foi satisfeito o credor.
A Recorrida nada alegou, tendo enquadrado originalmente o seu direito nessa norma.
Com resulta do art. 1 dessa lei, estamos perante o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
A sub-rogação é havida no nosso Código Civil como uma forma de transmissão do crédito.
Estipula o art. 592, do Código Civil, que ) fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposições da lei, o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito.
Tal como decorre da natureza do instituto em causa e das normas que o definem neste caso concreto, direito de sub-rogação consubstancia a substituição do credor no caso a na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro a seguradora que cumpre em lugar do devedor.
Da duplicação dos juros legais
A Apelante ...) Seguradora alega, em suma, que não reconheceu esse danos e que, portanto, face ao previsto no citado art, 37, n 1, al., os mesmos não eram para si quantificáveis, não lhe sendo, por isso, exigível que os fixasse.
A aqui Apelada propugna a solução da sentença em crise.
É que o que está em causa constitui um absoluto incumprimento da obrigação em causa, o que torna ainda mais evidente a falta da Ré.
Deste modo, deve manter-se a condenação desta pelos referidos juros em dobro.
Se o termo inicial para a contagem dos juros de mora sobre as quantias ilíquidas é o previsto no n . n 291/2007 ou o que resulta do art. 805, do Código Civil
Estamos, em face disso, perante norma que derroga, verificados os pressupostos da sua aplicação como é o, a regra geral do art. 805, nessas duas vertentes, pelo que carece de sustento a posição defendida pela Recorrente, que assim se julga improcedente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações da Autora e da Ré ...) Seguradora, modificando a decisão recorrida nos seguintes termos e mantendo o restante decidido:
Em conformidade com o mérito concedido ao recurso da Ré no ponto  supra, o dispositivo da al. da sentença passa a ter a seguinte redacção:
Custas das apelações, por Recorrentes e Recorridos, na proporção do respectivo decaimento art. 527, n. 1, do P..
assinado digitalmente por:
in http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538df581632b09588025814c0049be53?OpenDocument
In O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, em BMJ 325-178 e 179, Apud Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 2017, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6e587208423a266802580dc0057b84d?OpenDocument&amp;Highlight=0,resolu%C3%A7%C3%A3o,massa
Ainda o mesmo Ac. do Supremo Tribunal de Justiça
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-579/580-58, apud Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12018,  relatado pelo citado Cons. Tomé cones, in http://www.dgsi.pt/JSTJ.NSF/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92be87c5bb3407458025833f0057280e?OpenDocument
Cf. fls. 21
O sublinhando evidencia o sentido desta concreta decisão negativa
Cf. Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12017 e 22017, in, respectivamente: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:2900TBPCV.CS1  e https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:20219TBVCT.GS1
g., os expressos nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça que acima citamos
In https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:18617TBGDM.PS1
In https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:2900TBPCV.CS1
Cf. Nesse sentido o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça citado pela Recorrida, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04066b0ca6eb905b802581f500559671?OpenDocument
Entendeu que a factualidade em causa, quer a que integra os pressupostos da reversão e que foi assumida no acervo probatório, quer a resultante da prova produzida nos autos, não permite concluir, num juízo de normalidade, pelo exercício efetivo das funções de gerente pelo oponente na sociedade devedora originária, fosse em que período fosse.
" A douta sentença não merece qualquer censura, tendo feito uma correta e adequada interpretação da prova produzida e aplicação do direito aos factos.
Para que a recorrente ao ter decidido a reversão contra o oponente, não se poderia ter bastado com a verificação do seu nome no registo comercial, sendo necessária a demonstração do exercício de facto das funções inerentes ao cargo de gerente.
Não obstante o opoente ter assinado os requerimentos para pagamento prestacional de dívidas da devedora originária ao IGFSS, ficou provado de forma inilidível que o Oponente P............ nunca geriu os destinos da devedora originária.
A prova produzida e considerada como provada, nomeadamente a constante dos pontos 5, 6, 7, 8, 17 dos factos provados, demonstra que o Oponente nunca geriu os destinos da devedora originária, apenas foi cliente da mesma.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao considerar o Oponente como parte ilegítima da execução fiscal relativa a contribuições e cotizações para a segurança social.
Da mesma inscrição e do Av. 2 OF. 20070806 consta o registo da designação dos sete gerentes da sociedade comercial referida em, entre os quais constam o oponente e J........... certidão permanente de fls. 300 a 308 do.
O oponente constava como sócio gerente da sociedade comercial referida em por tal lhe ter sido solicitado pelo gerente J........... autos de declarações de fls. 127 a 130 do processo físico).
O oponente não contratou nem deu ordens a outros trabalhadores da sociedade comercial referida em, nem tratou com clientes qualquer assunto daquela sociedade comercial.
O oponente nunca recebeu dinheiro da sociedade comercial referida em.
O oponente era cliente da sociedade comercial referida em, pagando sempre o que consumia.
N. processoContribuições2008/09 a 2008/12593,30
/06, 2007/07, 2007/09 e 2009/01 a 2009/07071,95
Contribuições2007/06, 2007/07, 2007/09 e 2009/01 a 2009/07791,43
Contribuições2009/08, 2009/09, 2009/11 e 2010/01 a 2010/07135,46
/08, 2009/09, 2009/11 e 2010/01 a 2010/07067,98
Contribuições2010/08 a 2010/11190,36
/08 a 2010/11477,64
/12 a 2011/02557,60
Contribuições2010/12 a 2011/02363,01
Contribuições2011/03 a 2011/05659,40
/03 a 2011/05231,73
/06 a 2011/08922,35
Contribuições2011/06 a 2011/08991,43
Em 09/04/2012 o Coordenador da Secção de Processo de Execução de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP proferiu projecto de decisão para reversão, contra o oponente, do qual constam os seguintes fundamentos projecto de decisão para reversão de fls. 119, verso, 226 e verso do processo físico):
foram compulsados todos os dados constantes no sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte:
Não são conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Em 30/05/2012 o Coordenador da Secção de Processo de Execução de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP proferiu despacho de reversão contra o oponente, com os seguintes fundamentos despacho de reversão de fls. 131, 132 e 219 verso a 220 verso do processo físico):
Não será necessária a comprovação de actos diários e contínuos de gestão, bastando a prática de actos de relevo, como os já descritos.
De acordo com a informação constante da base de dados da Segurança Social, bem como dos demais elementos dos autos, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, P............., porquanto era gerente/administrador da executada nos períodos a que a dívida se refere.
Em relação aos factos provados a, a convicção do Tribunal baseou-se no depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas nos presentes autos.
Disse ainda que o oponente almoçava ali muitas vezes com ele, sendo que por vezes pagava um, outras vezes pagava o outro.
Afirmou também que nunca se apercebeu que o oponente tivesse algo a ver com o restaurante, pois ele era atendido como qualquer cliente, nunca o viu dar uma ordem a ninguém.
Asseverou que nunca ninguém veio ter com o oponente para pedir o que quer que fosse, que almoçavam e iam embora.
Referenciou alguns dos empresários que tinham o restaurante que, por brincadeira, ficaram com ele.
Esclareceu, por fim, que fazia parte de um grupo que almoçavam ali em conjunto, muitas vezes.
Assinalou que só mais tarde é que soube das dívidas, pois nunca o oponente lhe tinha falado delas em momento anterior.
Por seu turno, a testemunha .........., comerciante reformado, que conhece o oponente há cerca de trinta anos, tendo tido o seu escritório ao lado do dele, referiu que conhece bem o restaurante e que ia lá almoçar, encontrando ali o oponente periodicamente para almoçar, almoçando em conjunto.
Mais referiu que os donos eram um grupo de empresários ali da zona, não tendo o oponente como sócio do restaurante, pois este nunca comentou nada com o oponente e nunca lhe pagou o almoço, o que faria, como amigo, se lhe pertencesse.
Confirmou que via sempre uma pessoa lá dentro, primeiro o senhor .......... e depois um tal J, sendo eles que mandavam e tomavam decisões lá dentro.
Asseverou que nunca viu o oponente lá dentro, apenas almoçava e que o oponente tinha a empresa dele cá fora, assim como o depoente tinha a dele, estando aquele ligado aos jardins.
Mais afirmou que conhece o restaurante em causa, que pertencia a um grupo de empreiteiros, tendo referenciado alguns, nunca lhe tendo o oponente falado nada daquilo e quando lá ia, nunca o via.
Declarou que o oponente tinha uma ligação com o J., que era um dos gerentes, tal como o ., que o oponente era amigo dessas pessoas.
Aludiu, por fim, que nunca lhe constou que o oponente tivesse um restaurante, até se dizia que era a adega dos ricos.
Assertou que o oponente faz aquilo que sempre fez, tem uma empresa de jardins, tendo-o o oponente conhecido na agricultura, ainda no tempo do pai dele.
Dispõe o n. do art. 2 da LGT:
Na verdade, a factualidade em causa, quer a que integra os pressupostos da reversão e que foi assumida no acervo probatório, quer a resultante da prova produzida nos presentes autos, não permite concluir, num juízo de normalidade, pelo exercício efectivo das funções de gerente pelo oponente na sociedade devedora originária, fosse em que período fosse, pelo contrário, permite, com segurança, alcançar conclusão em sentido diametralmente oposto.
Efectivamente, todos os elementos existentes nos presentes autos que poderiam eventualmente conduzir a conclusão diversa não são mais do que actos isolados de gestão interna sem qualquer relevo para efeitos de representação da sociedade devedora originária perante terceiros, tais como duas assinaturas em dois requerimentos para pagamento em prestações, não assinados por mote próprio, mas por uma questão de necessidade de formalização.
Afirmamos desde já que não lhe assiste razão.
Contudo da conjugação da demais prova produzida, nomeadamente da prova testemunhal, apurou-se que o oponente foi designado sócio gerente da sociedade executada por lhe ter sido solicitado pelo gerente J........... ponto 4 da matéria de facto.
Ademais, ficou ainda provado que o oponente era considerado como mais um cliente e que no período temporal a que se reportam as dívidas, não dirigiu a sociedade ou interveio no destino da mesma cfr. pontos 5 a 8 do probatório).
Efectivamente o tribunal a quo explanou na motivação da matéria de facto e a propósito dos depoimentos de cada uma das testemunhas as razões porque considerou como provados os factos elencados na sentença ora recorrida.
Não tem razão, como a seguir veremos.
Ressalte-se que na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
Aqui chegados, concordando com o Tribunal a quo, entendemos que ficou demonstrada a ilegitimidade do Oponente/Recorrido, na execução fiscal n ............. e apensos, assim se devendo confirmar a sentença que não merece qualquer censura.
Proc. n. 613/16T8STC-B.E1
Condena a  R. no pagamento ao autor de todos os tratamentos de que necessite.
No mais, absolve a  R. do pedido.
Absolve a  R. de todos os pedidos contra si deduzidos.
O referido requerimento foi objeto do seguinte despacho:
A caução não é uma condenação. É uma garantia. Deve, naturalmente assegurar que os valores da condenação global não fiquem em perigo com a suspensão dos efeitos da condenação.
O valor a caucionar corresponde ao valor da acção. Mas o valor da acção, no caso presente, foi fixado na sentença, considerando exactamente os valores das condenações. Logo, não poderá ser outro o valor a caucionar.
Em relação a esta, ora recorrente, foi condenada no pagamento ao autor/recorrido:
O tribunal recorrido fixou o montante da caução correspondente ao valor da ação, determinado nos termos do artigo 12 do Código de Processo do Trabalho, o que vale por dizer que a caução que foi fixada corresponde ao valor total da condenação de ambas as rés.
A ré , Lda. discorda da fixação de tal valor, sustando, ao invés, que o valor da caução deverá corresponder apenas ao valor em que foi condenada na ação.
E adiantando já a solução, entende-se que lhe assiste razão.
E também a ratio legis da normaaponta no mesmo sentido.