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Recorribilidade do acórdão da Relação
De acordo com as conclusões, o recorrente, para além de arguir a nulidade da decisão recorrida, faz diversas considerações de direito sobre os crimes de burla e corrupção passiva por que foi condenado, bem com a decisão penal de declaração de perda de vantagens. A jusante, suplementarmente, não questiona as penas parcelares nem, sequer, a pena conjunta aplicada.
A confirmação verifica-se não só nos casos em que a pena é a mesma, mas também, como é óbvio, quando o tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida.
Veja-se também, a propósito, o acórdão do STJ de 012020, proferido no processo 260/10PBLRS.LS1 publicado na base de dados da dgsi em que se diz:
Termos em que, em conclusão, se entende que:
o acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade;
No que respeita ao recurso dos arguidos BB, .., Lda, G..., Lda, G...,E Lda, T... Unipessoal, Lda e .., Lda, alegou o seguinte:
Acresce que a decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior art. 414, n 3 do CPP.
Pelo que o recurso não deve ser admitido e, obviamente, não devem ser conhecidas as questões subjacentes a tais condenações.
Também a assistente B..., SA, respondeu a ambos os recursos.
Relativamente ao recurso interposto pelo arguido AA, entende que o mesmo deve ser rejeitado; não o sendo, ao mesmo deverá ser negado provimento. E extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
a. Recurso sobre alegados erros, ilegalidades e inconstitucionalidades na distribuição do processo no Tribunal da Relação, designadamente do despacho de 27/01/2021 que se pronuncia sobre a validade da distribuição;
recurso de 7/4/2019 sobre indeferimento de produção de prova requerida na contestação pelo arguido;
recurso de 20/9/2019 sobre a não valoração de prova testemunhal por violação do regime do segredo profissional.
Pela prática de dois crimes de burla qualificada p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n.  al., ambos do Código Penal, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão cada um;
Pela prática de dois crimes de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 37, n. 1 e 38, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão cada um;
na perda a favor do Estado das vantagens patrimoniais obtidas com a prática dos crimes nos termos descritos no douto Acórdão, e
no pedido de indemnização cível deduzido pela A... - A..., S.A. e B... S.A.
Perante o teor do recurso apresentado, entende a Assistente respondente que o mesmo não deveria ter sido admitido e, agora, nos termos do disposto no n 6 do art. 41 do CPP, deve ser rejeitado por inadmissível.
a. as conclusões do recorrente, além de ousadas, não se encontram assentes nem em factos que a revelem, nem os que realmente ocorreram fizeram sequer perigar as regras e princípios relativos a distribuição de processos e ao direito ao juiz natural.
b. o recurso agora interposto do despacho de 27/01/2021 é, nos termos do previsto no art. 41 n. 1 do CPP, intempestivo.
a. nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 40 do CPP, não é admissível recurso de acórdão proferido, em recurso, pelas relações que não conheça, a final, do objeto do processo.
O recurso de 7/4/2019 sobre indeferimento de produção de prova requerida na contestação pelo arguido deve ser rejeitado nos termos do disposto na al. do n 6 do art. 41 do CPP, uma vez que:
a. também aqui, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 40 do CPP, não é admissível recurso de acórdão proferido, em recurso, pelas relações que não conheça, a final, do objeto do processo.
O recurso de 20/9/2019 sobre a não valoração de prova testemunhal por violação do regime do segredo profissional deve ser rejeitado nos termos do disposto na al. do n 6 do art. 41 do CPP, uma vez que:
a. a questão levantada pelo arguido apenas admite um grau de recurso, pelo que é inadmissível novo recurso agora para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 40 do CPP, pois que o assunto decidido, não versa, a final, sobre do objeto do processo.
Não obstante, por dever e cautela processual, não pode a Assistente deixar de densificar a sua resposta, pronunciando-se sobre os argumentos plasmados no recurso ora em apreço.
Assim, ao contrário do alegado no referido recurso, o presente processo:
não se ocupa da execução de um contrato de concessão;
não se ocupa do apuramento das causas do desvio global que se verificou com os custos das mais de 3000 parcelas expropriadas.
O objeto do presente processo respeita antes:
a saber, resumidamente, se, em cada uma dessa identificadas parcelas, o arguido AA, fazendo-se valer da posição e funções que ocupava e exercia, mentiu e enganou os seus superiores hierárquicos, permitindo uma inflação indevida dos valores de indemnizações a pagar aos seus amigos, BB e e respetivas empresas e familiares, beneficiando-os e, simultaneamente, causando prejuízo aos demandantes.
a discutir os desvios concretos provocados pelas mentiras dos arguidos nas expropriações das 120 parcelas de terreno constantes da acusação.
Além disso, o Douto Acórdão do Tribunal a quo não merece qualquer censura, nomeadamente:
a. o tratamento que foi dado ao quadro legal e contratual da concessão bem como da intervenção do arguido no ato de celebração das escrituras de expropriação, foi o adequado e suficiente para averiguar a conduta criminal levada a cabo pelos arguidos, quer em termos de matéria de facto, quer em termos da correta aplicação do Direito.
o presente processo criminal não visa determinar se, na execução do contrato de concessão, existiram ou não desvios orçamentais, ou se se gastou mais ou menos do que havia sido previsto.
O que aqui está em causa é saber se, nas expropriações identificadas na acusação, o arguido, aproveitando-se da sua posição, enganou os seus superiores, enganou as Demandantes, causando prejuízo e obtendo vantagens indevidas.
f. Certo é que o Tribunal a quo apreendeu e valorou todas as questões relevantes suscitadas e as que se impunha conhecer e excluiu aquelas que, manifestamente, não revelam minimamente para o thema decidendi.
O Douto Acórdão da Relação não violou os arts. 11, n 2, al. e e n 4 e 37 do CP, relativamente ao crime de corrupção passiva, pois que:
e. o arguido AA atuou na qualidade de funcionário, nos termos previstos no art. 38 n. 1 al. e n. 2 do CP.
h. nessa qualidade, o arguido AA obteve vantagens e recebeu contrapartidas do arguido BB, por um lado, e do arguido , por outro.
O Tribunal a quo não violou os artigos 1, 217, n. 1 e 218, n.  al., todos do Código Penal, relativos ao crime de burla qualificada, pois que:
a. estão preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do crime pelo qual foi o recorrente condenado;
b. ao contrário do alegado, existe o erro, o engano, a mentira dos arguidos e existe o prejuízo causado com essa mentira, pois caso contrário não teriam sido pagas benfeitorias que não existiam, terrenos de dimensões inexistentes, integrados em zonas de uma classificação falsamente apontada, nem sobrantes que, afinal, não eram devidas ou eram mesmo inexistentes.
tais valores só foram pagos porque, a A... e a B..., depois, acreditaram nas ... elaboradas pelo arguido AA item 70 dos factos.
j. e este assim atuou, no pressuposto do esquema acordado com os arguidos BB e itens 18 a 20 dos factos, com vista a beneficiá-los item 69 dos factos e obter ilegítimas vantagens para si.
a. a matéria de facto está, nesta fase, definitivamente assente.
b. a validade e bondade da admissão, da produção e da valoração da prova e consequente subsunção ou confirmação dos factos da acusação não podem ser colocadas de novo em causa, até porque este nosso Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece do Direito.
constitui elemento objetivo dos tipos de corrupção ativa e de corrupção passiva, a doação ou promessa de doação, por um lado, e a solicitação ou aceitação, por outro, de vantagem patrimonial ou não patrimonial.
O Tribunal a quo não violou, pois, o disposto nos art. 37 n. 2 e 37 n. 1, al. do CPP, nem o art. 3 n. 1 da CRP, inexistindo nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pois que:
O Douto Acórdão sub judice não padece da nulidade por alteração não substancial dos factos e muito menos violou ou efetuou uma interpretação inconstitucional do disposto no art. 28 n. 1 al. do CPP ou no art. 35 do mesmo diploma, pois que:
b. isto é, na acusação, enunciam-se factos e remete-se para texto documental que se dá por reproduzido; no Acórdão final, optou-se por incluir no texto também a descrição para onde se havia remetido constante dos documentos.
assim, o Tribunal deu como provado o que está descrito na acusação, não havendo factos novos.
e. aliás, na acusação, logo após a identificação da parcela em causa, sempre se fazia uma remissão para os documentos dos apensos, onde o pormenor e desenvolvimento daquela factualidade poderia ser encontrada.
O Acórdão do Tribunal a quo não violou o regime dos artigos 152, n 1, 153, 154, n 1 e n 4, 155, 156 e 163 do Código de Processo Penal, 2 e 6 do Estatuto dos Avaliadores, aprovado pelo 125/2002 de 10 de maio e muito menos se verifica qualquer preterição das garantias de defesa do recorrente, não se revelando violado o art. 3 n. 1 da CRP, pois que:
a. é notório que o relatório da ... se trata de uma perícia
b. a perícia realizada pela Faculdade ... da Universidade ... ...) não padece de qualquer vício adjetivo ou substantivo, devendo-lhe ser reconhecido o seu valor probatório pericial acrescido, nos termos do disposto no art. 16 do CPP.
o relatório da ... é verdadeira prova pericial.
a colaboração da Assistente e dos seus funcionários com a investigação e com a elaboração da perícia nada teve ou tem de ilegal, ilegítimo ou comprometedor e, por isso, não afetou a sua validade nem valor probatório
g. é incompreensível a acusação de que a perícia não foi elaborada pelos peritos nomeados.
a. a sentença debruça-se sobre todos os factos relevantes para a decisão da causa, permitindo a adequada subsunção jurídico-criminal pelo que é manifesto que não se verifica o vicio invocado.
b. os factos dados como assentes são manifestamente suficientes para o enquadramento legal que lhes foi efetuado.
Não se vislumbra, pois, onde esteja o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto na alínea do n. 2 do art. 41 do CPP, pois que inexiste aqui qualquer contradição.
Relativamente ao recurso interposto pelos arguidos BB, .., Lda., G..., LDA., G...,E Lda E .., Lda., T... Unipessoal, Lda. e .., Lda, entende que o mesmo deve ser rejeitado, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição dos recursos:
Trata-se de recursos interpostos de decisões interlocutórias decididos pela Relação, cuja decisão não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Com efeito, estatui o artigo 40, n. 1, alínea, do P.P. que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo.
Sobre este assunto, considere-se o acórdão de 102019, do S.T.J. processo n. 881/16JAPRT-A.PS1, da 3 Secção, Relator: Conselheiro Pires da Graça), in www.stj.pt:
No mesmo sentido, cfr. ainda os acórdãos do S.T.J. de 102019 processo n. 4691/14TDLSB.LS1, 3 Secção) e de 002019 processo n. 161/11PTOER.LS1, 5 Secção), in www.stj.pt
Pelo exposto, e, não obstante verificar-se a irrecorribilidade do acórdão de 23 de Junho de 2021 do Tribunal da Relação ..., como a seguir se demonstrará, irrecorríveis sempre seriam também, por si, as decisões proferidas por aquele tribunal, inseridas no mesmo acórdão, sobre os recursos interpostos de diversas decisões interlocutórias, identificados pelos recorrentes nas respectivas motivações de recurso.
Confirmação integral.
Por fim, as sociedades arguidas .., Lda., G..., LDA., G...,E Lda., T... Unipessoal, Lda. e .., Lda., foram condenadas em pena de multa.
Servem estas constatações para aferir da irrecorribilidade do acórdão de 23 de Junho de 2021 do Tribunal da Relação ....
Ora, não é essa a situação que se recorta nos autos.
E, na subsequente análise crítica, sublinhou o Tribunal a quo:
Os documentos então juntos, e referidos nas conclusões dos recorrentes, não foram valorados pelo Tribunal por não serem relevantes para a apreciação do objeto dos autos, o que se aceita pois o que está em causa é a transmissão das parcelas constantes da acusação.
Tal qual já foi referido sobre o exato objeto dos autos, a parcela 733/2, conheceu um processo de expropriação amigável por escritura celebrada em Junho de 2014, pelo que não fazia parte das que a acusação identificou, não sendo relevante a sua apreciação em sede de julgamento, bem andando o tribunal sobre a desconsideração da prova que os recorrentes pretendiam fazer sobre a mesma.
Discordam ainda os recorrentes da prova assente relativamente a todo o prévio conhecimento do processo expropriativo por parte dos mesmos e a relação estabelecida entre eles e o arguido AA.
Para, depois de analisar também a vertente recursiva que se prende com os vícios da decisão a que se refere o artigo 41, n. 2, do P.P., que afastou, por inexistirem, rematar:
Por tudo o exposto, haverá que concluir que a impugnação factual efetuada pelos recorrentes não se alicerçou nas condicionantes especificadas no artigo 412 n 3 e 4 do CPP, não tendo apresentado qualquer prova concreta que determinasse ou melhor que impusesse uma decisão diversa daquela que o Tribunal adotou, pelo que, e também nesta parte o recurso improcede.
Assim, e pelo que fica exposto, é de considerar que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto consubstancia uma dupla conforme, o que torna a decisão nele contida irrecorrível para o S.T.J., nos termos previstos no artigo 40, n. 1, alínea, do P.P.
Assim, e sintetizando 6:
O artigo 3, n. 1, da R.P., não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.
E esta irrecorribilidade abrange todas as questões que com essas infracções penais se prendam.
Considere-se, a título meramente exemplificativo, o acórdão de 08-10-2014 Processo n. 81/10YFLSB.S1, 3 Secção, Relator: Conselheiro Maia Costa, in www.stj.pt):
E, mais recente, o acórdão de 22-09-2021 Processo n 90/14JBLSB.CS1, 3 secção, Relator: Conselheiro Paulo Ferreira da:
Cabe recordar, brevitatis causa, o art. 400, do CPP, que estatui, no seu n. 1:
"1 - Não é admissível recurso:
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, os recorrentes ofereceram respostas, pugnando pela admissibilidade dos recursos.
Afirma o recorrente AA:
sempre que as penas parcelares aplicadas sejam inferiores a 8 anos de cadeia
O mesmo é dizer sem qualquer verdadeiro recurso.
Questão que diz não colocada no recurso.
Este o sentido geral do parecer a que se responde.
Crítica do parecer
A linha argumentativa é conhecida.
Acredita-se que mal aplicada.
Unidade e lógica que estabelecem uma relação direta entre a gravidade da condenação e as garantias de recurso.
Tal formulação significa, na prática, vedar ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento da globalidade das condutas imputadas e a apreciação do valor da conduta global do agente condenado.
Significa excluir do objecto do recurso a parte substancial das questões que importa apreciar.
E, designadamente, sea conduta, na sua globalidade, consubstancia a prática de crime ou crimes e de quais, matéria sem a qual também não se pode afirmar a medida da culpa do agente.
Não pode ser esta a correcta interpretação das normas indicadas.
Interpretação conforme
Assim, e desde logo, a delimitação das decisões irrecorríveis tem de resultar da consagração expressa, literal e inequívoca, da sua irrecorribilidade.
A irrecorribilidade não pode ser alcançada por via interpretativa de que resulte o alargamento das causas e dos casos de irrecorribilidade.
Ainda para mais, no domínio do direito sancionatório penal, fortemente restritivo de um dos valores mais nucleares da nossa sociedade, como é o da liberdade individual.
Mais ainda, defende-se resultar directamente da lei a recorribilidade do acórdão da Relação, impugnado em recurso e, bem assim, de todo o seu objecto.
A correcta aplicação do direito processual penal não consente interpretações limitativas do princípio geral da recorribilidade, sem apoio nos seus pilares estruturantes.
É esta a tónica do normativo, que não pode ser desvirtuada pela interpretação defendida pelo parecer.
Transcreve-se, a este título, a seguinte passagem do Acórdão do STJ, de 012009, processo n 611/03GFLLE.S1, que norteia a questão sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade dos recurso:
O sistema processual penal pretende-se uniforme e congruente.
Sendo coerente com a posição do recorrente o que se escreve no artigo 402, n1 do CPP, que afirma como princípio geral dos recursos que estes, salvo delimitação do recorrente, abrangem a totalidade da decisão.
Nesta matéria, o artigo 432, n 1, al. do CPP nada acrescenta de relevante, sendo apenas norma remissiva pura, sem valor interpretativo adicional ou reforçado.
A interpretação veiculada no parecer elimina intoleravelmente o direito constitucional ao recurso plasmado no artigo 32, n1 da CRP.
Que, no caso, apenas se mostra assegurado com a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos apresentados pelo recorrente, por ser essa a decorrente de previsão expressa e pretendida pelo legislador.
Por seu turno, sustentam os recorrentes BB, .., Lda, G..., Lda, G...,E Lda, T... Unipessoal, Lda e .., Lda:
Por um lado, reitera a tese da irrecorribilidade emergente do estatuído na citada alínea por entender que no caso existiu uma dupla conforme.
Para que atente melhor na linha argumentativa em causa, é esta, na parte relevante, a letra
- Não é admissível recurso:
Como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n.  al., ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
O que se passa aqui é, em apertado resumo, o seguinte:
b. Logo a primeira é a mesma colide com a letra da lei, quando a mesma estatui o que nos permitimos citar:
"A plenitude das garantias de defesa, emergente do artigo 3 n. 1 do texto constitucional, significa o assegurar em toda a extensão racionalmente justificada de "mecanismos" possibilitadores de efectivo exercício desse direito de defesa em processo criminal incluindo o direito ao recurso o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatórias os Acórdãos deste Tribunal n.s 40/84, 55/85 e 17/86, respectivamente nos ATC, Vol. 3, p.241 e Vol. 5, p. 461 e DR-de 24/4/86).
b. Trata-se de sancionar a proibição de excesso, expressão do princípio da proporcionalidade art. 1 n. 2, da, de compressão ao mínimo dos direitos, essencialmente do arguido, na filosofia marcada ao direito processual, que, enquanto instrumental, serve o direito material, substantivo.
Argumenta o parecer a que se responde no sentido de que não ocorreu rejeição do recurso, o que obviamente não sucedeu e não é isso que está sequer em causa.
entrando pois na zona argumentativa do parecer
Em síntese, e citando as suas palavras, aquilo que o parecer consigna como sendo a sua visão do Direito é que:
Ora, visto o exposto, não se pode acompanhar esta conclusão na sua totalidade.
Que existe hipótese de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em caso de penas que sejam superiores a oito anos de prisão, é algo que se aceita, decorre da citada alínea do n. 1 do artigo 400, mas não está em causa, visto que a pena aplicada ao ora respondente foi a de seis anos de prisão.
Já que, como parece opinar o parecer, sendo a pena superior a cinco anos de prisão e inferior a oito situação prevista na alínea, o recurso só será permitido não tendo havido dupla conforme, porquanto, a ter existido esta confirmação, o recurso já não é viável, é algo que não pode aceitar-se no caso porquanto, como se disse ao longo da presente resposta não pode conviver-se com a ideia de que existiu dupla conforme e além disso, a dosimetria penal que inviabiliza o recurso nesse caso tem de ser inferior a cinco anos de prisão e no caso a pena decretada é de seis anos.
Recurso interposto pelo arguido AA:
O arguido AA recorre, agora, desse acórdão do Tribunal da Relação do Porto para este Supremo Tribunal de Justiça, sustentando
a errada qualificação jurídica dos factos apurados que, em seu entendimento, não preenchem a totalidade dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes por cuja autoria foi condenado;
a irregularidade na distribuição do processo na ... secção criminal do Tribunal da Relação ... 7;
a nulidade de uma perícia;
Do crime de corrupção passiva
Vantagens patrimoniais: proventos e outras contrapartidas / alteração não substancial de factos
E, nos termos do art 400, n 1 do CPP, não é admissível recurso:
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo;
E isto, naturalmente, porque estamos perante penas parcelares não superiores, todas elas, a 8 anos de prisão, confirmadas em recurso pelo Tribunal da Relação.
Com efeito, como bem se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 6/1/2020, no Proc. 2617GDFAR.ES1 8,
E é esta a orientação uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, nesta matéria, que se acolhe e subscreve:
Assim e por exemplo:
Decidiu-se no Ac. STJ de 30/9/2020, Proc. 195/17GDMTJ.L1 12:
"As decisões interlocutórias caem sob a alçada do art. 400, n. 1, al., do CPP, e, como tal, não podem sustentar um recurso para o STJ cfr. art. 432, n. 1, al., do. E sem qualquer situação em que possa considerar-se haver inconstitucionalidade, já que foi assegurada a reapreciação da questão pelo Tribunal da Relação art. 32, n. 1, não garantindo a CRP um duplo grau de recurso ou terceiro grau de jurisdição conferindo um certo grau de discricionariedade ao legislador na determinação dessas matérias).
De decisão de índole interlocutória, não é admissível o recurso.
Também no Ac. STJ de 19/9/2019, Proc. 806/11PWLSB.LS1 se abordou a mesma questão, desta forma se concluindo:
Também no Ac. STJ de 19/6/2019, Proc. 881/16JAPRT-A.PS1, se concluiu do mesmo modo:
Inexistindo recurso para o Supremo de tais despachos, decisões interlocutórias, precludidas ficam as questões que os integram por terem sido objecto de decisão pela Relação, e constituírem caso julgado sobre as mesmas.
Recurso interposto pelos arguidos BB, .., Lda, G..., LDA, G...,E Lda, T... Unipessoal, Lda e .., Lda:
Recorrem dessa decisão para o Tribunal da Relação ... que, contudo, negando provimento aos recursos, confirmou inteiramente o acórdão recorrido.
Mais uma vez inconformadas, recorrem desse acórdão do Tribunal da Relação do Porto para este Supremo Tribunal de Justiça.
Razão pela qual, admitido que foi o recurso no tribunal recorrido, mas não vinculando tal decisão o tribunal ad quem art 414, n 3 do, restará rejeitar este recurso, porque inadmissível, nos termos das disposições legais citadas.
Recorreu para o Tribunal da Relação ... que, contudo, negou provimento ao recurso, confirmando inteiramente a decisão recorrida.
Mais uma vez inconformado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça.
Nos termos do disposto no art 400, n 1 do CPP, não é admissível recurso:
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos:
E assim sendo,
Não tem, porém, razão.
Note-se, por fim, que no caso em apreço sempre seria inadmissível o pretendido convite ao aperfeiçoamento das conclusões, quando é certo que as especificações em falta não constavam, igualmente, da própria motivação.
Ora, como se referiu e ora se enfatiza, o incumprimento do estatuído no art 412, n 3 do CPP verificava-se, no caso, não apenas nas conclusões do recurso como, também, no próprio texto da motivação.
Não havia, assim, lugar a qualquer convite.
Rejeitados os recursos, vedada fica a apreciação de quaisquer questões neles suscitadas.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam nesta 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar os recursos interpostos por AA, BB, .., Lda, G..., LDA, G...,E Lda, T... Unipessoal, Lda e .., Lda.
Fixa-se no mínimo a taxa de justiça.
Lisboa, 23 de Março de 2022 processado e revisto pelo
Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da Secção)
Cfr. acórdão de 102019, do S.T.J., processo n. 8683/17TALRS.LS1, 5 Secção, in www.stj.pt.