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Dito isto, vejamos então se pode ser concedida razão oponente.
Em suma, pois, nenhuma factualidade foi trazida aos autos que permita concluir que a Associação não dispunha, nos prazos legais de pagamento ou entrega, de fundos para o pagamento das dívidas exequendas e que nenhuma responsabilidade nessa falta de fundos pode ser assacada ao oponente.
Em desacordo com o assim decidido, alega o recorrente, em síntese, que o presente caso é precisamente um caso de justificação da não entrega do IVA, e contrariamente ao decidido, logrou provar que não lhe era imputável a falta de pagamento do imposto exigido em execução fiscal.
No caso concreto, pese embora, a nova configuração dos factos provados, ainda assim,  a prova realizada é insuficiente para afastar a culpa do recorrente pelo não pagamento das dívidas da executada originária.
Com efeito, apesar das dívidas de IVA corresponderem ao ano de 2003, desconhece este Tribunal em que ....... o imposto correspondente resulta de facturas não pagas, ou seja, em que ....... se tratou de imposto efectivamente não recebido.
O que significa que, o montante correspondente ao imposto a entregar ao Estado terá entrado na devedora originária e que os terá canalizado para outros pagamentos.
Vale isto por dizer que mesmo atravessando uma conjuntura desfavorável, o recorrente optou pela continuidade da actividade da devedora origináriao quedemonstra que  o prolongamento no tempo de tal situação.
Razão por que era necessário que demonstrasse que, em face das dificuldades económico-financeiras da devedora originária, fez esforços no sentido de inverter essa situação e de cumprir as respectivas obrigações legais, que não foi a sua actuação que motivou, por acção ou por omissão, a falta de pagamento das dívidas exequendas.
Desde modo, a materialidade fáctica apurada nos autos não permite afirmar que para essa falta de pagamento não concorreu ou não contribuiu o recorrente para esse resultado, já que não provou minimamente que tenha desenvolvido esforços para resolver e suplantar essas dificuldades e satisfazer o pagamento das dívidas ao Estado, designadamente requerendo o seu pagamento em prestações, recorrendo ao crédito bancário, no ano de 2004, só o fazendo, em 200 O que é elucidativo que protelou a situação deficitária da devedora originária, sem tomar qualquer ....... para proteger os credores.
É, pois, pelos fundamentos expostos, de julgar improcedente o recurso jurisdicional e, consequentemente, manter na Ordem Jurídica a sentença sindicada.
Para afastar a responsabilidade subsidiária o gerente/administrador tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Consequentemente foi-lhe aplicada uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
Foi decidido, ainda, declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente e os objetos apreendidos.
Inconformada com esta decisão, a Arguida veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
Senhores Julgadores, o Acórdão repete integralmente e formalmente o teor da lei para fundamentar a aplicação da pena, não valorando, todavia, o fato de a arguida não ter registo criminal e não ter deduzido contestação, nem apresentado rol de testemunhas, além de ter confessado os factos livre, integralmente e sem reservas, declarando-se, inclusive, arrependida.
Ora, a confissão da arguida, aliada ao fornecimento de dados das pessoas que a contrataram, foi relevante ao deslinde do processo, já que suficiente para a prova de todos os factos.
Portanto, a dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal.
Por mais repugnante que seja o crime, por mais dramáticos que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida a arguida uma pena que vá para além dos limites impostos pela medida da sua culpa.
Nesses termos e nos mais de direito aplicável, requer a esse Colendo Tribunal seja o presente Recurso julgado procedente, reformando-se o Acórdão, apenas, quanto a pena imposta a arguida, condenando-a a pena nos limites de sua culpabilidade, o que entendemos, s.j., não poder ser superior a 4 anos de prisão, a possibilitar, na forma do artigo 50 do Código Penal, sua suspensão.
Por assim ser de Justiça!
Tal crime é punido, em abstracto, com pena de 4 a 12 anos de prisão;
Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso e manter-se o douto acórdão proferido.
A recorrente veio aos Autos reiterar o já anteriormente expendido nas Motivações do recurso.
No dia ... de Agosto de 2020, pelas 04h18, a arguida desembarcou no Aeroporto ..., em , procedente de ..., no voo TP . com destino a esta cidade.
Uma embalagem de cocaína, com o peso líquido de 452,000 gramas.
A arguida conhecia perfeitamente a natureza e as características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido.
O telemóvel e cartão telefónico apreendido foram utilizados pela arguida nos contactos que estabeleceu para concretizar o transporte da cocaína apreendida.
A arguida confessou os factos livre, integralmente e sem reservas.
A arguida declarou-se arrependida.
"O processo de socialização da arguida decorreu num ambiente socioeconómico estável na companhia dos pais, até aos 8 anos de idade, altura em que os mesmos se separaram. A mãe segundo a arguida é licenciada em neuropsicologia e trabalhava por conta própria e o pai é piloto numa companhia aérea ...eira.
No contexto da separação dos pais a arguida ficou a viver com a mãe, que alguns anos mais tarde adoeceu, com uma doença do foro autoimune, tendo integrado o agregado dos avós maternos, com os quais viveu entre ao s 14 e os 24 anos de idade, na companhia da progenitora.
Descreve um ambiente familiar harmonioso e uma situação socioeconómica confortável, fruto da atividade da avó como alfaiate, que lhe terá permitido enriquecer e adquirir diversos bens e património imobiliário.
O seu percurso escolar foi estável e regular, tendo concluído uma licenciatura em nutrição, após o que terá realizado várias especializações.
De forma, aparentemente, inesperada terá reencontrado a mãe, que se encontrava em Portugal desde junho, tendo-se deslocado com a mesma para ..., onde viveu até janeiro de 2020, após o que regressou a , incompatibilizada com a progenitora.
Fixou-se num apartamento partilhado com amigos onde dispunha de um quarto e pouco tempo depois foi viver com o namorado para a morada indicada nos autos.
Mantém-se incompatibilizada com a mãe, com quem não tem contacto, alegando desconhecer se a mesma se encontra em Portugal ou no .... Nessa medida os seus contactos restringem ao namorado que a visita no E.P. ..., com quem pretende viver no futuro, em Portugal.
Do anteriormente analisado, salientamos que o processo de desenvolvimento de 2 parece ter decorrido num ambiente familiar estruturado, com uma situação socioeconómica confortável.
Descreve um percurso escolar regular, tendo concluído a licenciatura em nutrição e realizado vários cursos de especialização, posteriormente.
O Tribunal tomou ainda em consideração a seguinte prova documental e pericial:
Autos de notícia de fls. 1-3 e 25-29;
Autos de apreensão de fls.12 e 17;
Documentos de fls.8-10, 11, relativos aos pormenores da viagem realizada;
Reportagem fotográfica de fls.13-1
Relatório de exame pericial de fls.11
Foi ainda considerado o certificado de registo criminal da arguida constante de fls. 17
Nas Conclusões apresentadas nestes Autos, a recorrente impugna a medida concreta da pena de prisão que lhe foi aplicada que, considera, ter sido fixada sem que tenha sido tido em atenção a confissão livre e integral dos factos que lhe eram imputados, bem como a sua declaração de arrependimento.
Retomando o Acórdão recorrido constata-se que se deu como provado que, na ocasião dos Autos a Arguida procedeu ao transporte do ... para Portugal, dissimulada na sua bagagem, de 3 embalagens de cocaína, sendo 2 com o peso líquido de 2007,000 gramas e outra com o peso líquido de 452,000 gramas.
A recorrente pretende que esta pena seja substancialmente reduzida de molde a ser fixada em medida não superior4 anos e que lhe seja aplicada uma pena de substituição de suspensão da execução da pena.
Porém, da análise da motivação de Direito sobre a medida da pena constante do Acórdão recorrido, que, refira-se, se encontra soberbamente explicitada e justificada, não resulta facto que não tenha sido considerado no qual possa assentar um juízo que fundamente tal redução do quantum aplicado ou sequer a consideração de qualquer eventual atenuação especial da pena.
Na verdade, ainda que declarando-se arrependida, inexistem factos onde possa assentar a conclusão que a recorrente tenha interiorizado o desvalor da sua conduta
Termos em que se acorda em, concedendo parcial provimento ao recurso, reduzir a medida concreta da pena aplicada ao recorrente e fixá-la em 5 anos de prisão.
Feito em Lisboa, aos 21 de abril de 2021
Deduziram oposição a requerida , o requerido G, o requerido , o requerido E, o requerido F.
Desta decisão recorreram a Massa Insolvente de B, SA, e F.
Na apelação em que é recorrente a Massa Insolvente de B, SA são formuladas as seguintes conclusões de alegações de recurso: A douta sentença recorrida deve ser alterada, porque nela se fez errada na interpretação dos fatos e se fez inadequada aplicação do Direito.
Em primeiro lugar, no que ao Requerido G respeita, deveria ter-se dado como provado ser este o administrador de facto da sociedade , pois tal resulta da prova produzida:
No que aos elementos contabilísticos da devedora diz respeito, o Tribunal a quo considerou como provado o facto 11, o que ficou, também, muito aquém da prova produzida.
Mais resulta ter sido no ano de 2010, que a maior parte do ativo da devedora foi alienado, facto, aliás, não contestado pelas partes.
É que, ascendendo o volume de negócio da devedora, no ano de 2008, a 71614,00 euros, com um capital próprio que se fixava em 62087,18 euros, declarou nos anos subsequentes uma drástica diminuição de volume de negócios, passando o seu capital próprio a valores negativos em mais de meio milhão de euros no ano de 201
numa situação falimentar. Para tanto também contribuíram a alienações de ativo já provadas.
Por via de tanto, também os fatos dados como não provados sob a as alíneas, e, deveriam ter, outrossim, sido dados por provados.
Quanto ao primeiro, desde logo, a existir contrapartida, a mesma teria de encontrar-se refletida na contabilidade, o que não sucede, não tendo os requeridos logrado demonstrar o contrário.
O requerido G, criador da marca B, é o administrador de facto da sociedade B SA e, nessa medida, é quem tinha o poder decisório sobre a atividade da devedora, sobre a sua gestão do dia-a-dia, sendo ainda quem, nomeadamente, decidia sobre a contratação de trabalhadores para a devedora e respetiva desvinculação, sobre os projetos a desenvolver e sobre os destinos da sociedade.
No ano de 2010 foi alienado a maior parte do ativo da devedora, ano em que o capital próprio da empresa atingiu o valor negativo de 51026,56 euros.
Sem prescindir, a alienação de ativos não correntes referida em 11 dos fatos provados constituiu negócio ruinoso para a devedora em proveito de novas empresas constituídas e do Grupo B e sues administradores.
A Devedora mantinha uma contabilidade fictícia, exibindo as perdas e ocultando os lucros e a alienação de bens, com prejuízo relevante para a compreensão da sua real situação patrimonial e financeira.
Dito isto, mais se pode considerar que, a coberto da personalidade da devedora, nestes anos de 2008 a 2012, se exerceu uma atividade em proveito pessoal do administrador de facto ou das empresas a este relacionadas e em prejuízo da empresa, fazendo ainda do crédito da empresa que não deixou de continuar a financiar-se na e dos bens da empresa um uso contrário aos interesses desta e em proveito de G e das empresas do grupo a este ligadas.
Também se praticaram irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora, atenta a confusão entre os patrimónios, direitos e lucros entre a devedora e as apelidadas empresas do grupo.
Nessa conformidade, deve a sentença recorrida ser, também, neste conspecto, revogada e substituída, no sentido do Requerido F ser efetivamente condenado a indemnizar os credores da massa insolvente a até aos montantes dos créditos não satisfeitos, conforme o art. 189/2, do CIRE impõe.
Na apelação em que é recorrente F concluiu-se por sua vez nos termos seguintes:
Da mesma forma, tendo concluído a sentença de forma segura que quem administrava a empresa era G, não podia deixar de dar como provado que o Recorrente F não exercia a gestão da empresa, como aliás concluiu no caso dos administradores E e , sendo certo que com respeito a E, este consta autorizado nas contas bancárias e inscrito na Segurança Social, ou seja, mesmo perante estes documentos, o tribunal conclui que não administraram a empresa, e com respeito ao aqui Recorrente entende que se deu como não provado que ele não administrou a empresa sendo certo que no caso, estava em causa uma prova de facto;
- que o Requerido G era o administrador de facto da sociedade;
e que nessa medida, era ele quem tinha o poder decisório sobre a atividade da devedora, sobre a sua gestão do dia-a-dia, sendo ainda quem, nomeadamente, decidia sobre a contratação de trabalhadores para a devedora e respetiva desvinculação, sobre os projetos a desenvolver e sobre os destinos da sociedade;
tendo praticado atos de gestão da Devedora desde 202011 até 201
Assim que, de entre o que a recorrente pretendia ver incluído nos fatos provados a este respeito, nada mais se justifique acrescentar.
Perante a prova assim produzida não se encontra fundamento para a alterar a matéria de facto nos termos pretendidos.
Sustenta ainda a recorrente que devem incluir-se como provados os seguintes fatos atinentes ao desvio de clientela da insolvente:
O mesmo é confirmado pela testemunha , que foi funcionária da B até 201. O que estes depoimentos permitem concluir é que a partir de determinada altura houve efetivamente uma alteração no modelo de negócios a que a B SA se dedicava, que passou pela criação de outras empresas que funcionavam com a B SA numa lógica de grupo de sociedades, em que a B SA passou a ser cada vez mais apenas uma marca. Neste contexto não pode afirmar-se, sem outros elementos probatórios , ter havido um desvio puro e simples de clientela para outras empresas.   O que se pode afirmar como provado é apenas que no contexto da política de sectorização da atividade prosseguida pela B SA entre 2009 até 2012, parte dos projetos até aí desenvolvidos por aquela, e clientela correspondente, passaram a ser assumidos por outras empresas criadas para o efeito, e que funcionavam com aquela numa lógica de grupo, mediante o pagamento de um fee calculado sobre a margem de lucro de cada projeto.
Irá como tal acrescentar-se esta factualidade aos factos provados.
Assim que improceda a impugnação quanto a estes  concretos aspetos de facto analisados.
Sustenta por outro lado  que devem acrescentar-se aos fatos provados que a Devedora mantinha uma contabilidade fictícia, exibindo as perdas e ocultando os lucros e a alienação de bens, com prejuízo relevante para a compreensão da sua real situação patrimonial e financeira, exibindo as perdas e ocultando os lucros e a alienação de bens;
Situação que se agravou a partir de 2010, ano em que, para além do capital próprio da empresa se revelar negativo em meio milhão de euros, foram também abatidos 79315,69 euros de ativos da contabilidade, designadamente: 15798,02 euros de equipamento de transporte; 16133,54 euros em terrenos; 43767,14 euros em edifícios e outras construções; 851,31 euros de outros ativos fixos; tendo, ainda, sido transferido para ativos não correntes detidos para venda 3765,68 euros de equipamento transporte.
Em 2010 a sociedade insolvente apresentava um capital próprio negativo em 51026,56, um valor de 40504,53 euros de débitos a credores e um total de receitas que teria a receber a dos seus clientes, no montante de 88430,51 euros;
Estes fatos irão por isso ser aditados aos fatos provados.
B.1 -  Na apelação em que é recorrente F vem igualmente requerida a alteração da matéria de facto.
Sustenta o recorrente que o facto da al. dos fatos dados como não provados teria que ter sido dado como provado que o F não praticou atos de gestão da empresa.
A testemunha K no excerto transcrito não se refere sequer ao recorrente F.
A testemunha H saiu da empresa em 2009, e como ele mesmo diz não sabe quem estava na administração da B em 201
Nenhum dos referidos depoimentos suporta por isso, em termos probatórios a alteração pretendida, nem essa conclusão probatória se extrai do facto de o recorrente não constar dos documentos remetidos pela Segurança Social, a fls. 435 a 459, ou dos documentos bancários de fls. 497 a 516, 591 a 601, 517 a 588, 603 a 631, 673 a 736, 809 a 815 e 819-831, e fls, 748 a 771, 773 a 777, 793 a 797 , 798 a 801 , e 803 a 803 ,
A requerida , com base nas indicações que lhe eram dadas pelo requerido G, negociou com a banca e fornecedores da Devedora planos de pagamentos de dívidas desta, desde 202010 até Dezembro de 201
O requerido G decidiu sobre a contratação de funcionários para a Devedora e sobre os projetos a desenvolver por esta, desde 101997 até 201
Em 2010 a sociedade insolvente apresentava um capital próprio negativo em 51026,56, um valor  de 40504,53 euros de débitos a credores e um total de receitas que teria a receber a dos seus clientes, no montante de 88430,51 euros;
Quanto a alegadas irregularidades da contabilidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora, atenta a confusão entre os patrimónios, direitos e lucros entre a devedora e as apelidadas empresas do grupo, também nada ficou provado tendo improcedido a impugnação da matéria de facto nessa parte pelas razões que em devido tempo de salientaram.
Ora, nos pontos 8 e 12 da fundamentação de facto da sentença o que consta como provado é que:
Custas pela massa insolvente em ambos os recursos.
Acessível in www.dgsi.pt - Proc. N 434/13T8VFX-LS1 - MARIA OLINDA GARCIA
Catarina Serra, Pinto Oliveira e Carneiro da Frada
Administração de Sociedades Anónimas e Responsabilidade dos Administradores, págs. 304/305
por todos, o acórdão do STJ de 29-10-2019, Proc. N 434/13T8VFX-LS1 - MARIA OLINDA GARCIA; de 06-10-2011
Carvalho Fernandes /João Labareda, Raposo Subtil, Soveral Martins, Menezes Leitão
No proc. comum colectivo que, com o n , corre termos no Juízo central criminal ..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e, a final:
absolvido da prática de um crime de roubo, p.p. pelo art 210, n 1 do Cod. Penal, por cuja autoria se mostrava acusado;
condenado, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts 131 e 132, n 1 do Cod. Penal, na pena de 18 anos de prisão;
Inconformado, recorreu o arguido directamente para este Supremo Tribunal, pedindo a repetição do julgamento ou a revogação do acórdão e sua subsequente absolvição, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Sendo que a segunda interrupção que durou 50 dias foi justificada por motivo de férias dos magistrados, tratando-se de processo com carater de urgente e, por conseguinte, correndo em período de férias judiciais.
A desproporção entre os dois largos períodos de interrupção do julgamento em plena fase de produção de prova, feriu assim de forma irremediável o princípio básico da imediação da prova e do processo justo, célere e equitativo.
Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse e de outros vícios processuais.
O tribunal incumpriu a lei porque impediu a discussão oral das questões prévias suscitadas, protelando a decisão para o acórdão a final.
Proferindo um despacho de notória fragilidade técnica processual, dando de barato que a questão da falta de advogado em prova fundamental ficou sanada, no cumprimento do despacho saneador.
Direito irrenunciável pelo próprio arguido.
Quando essas mesmas declarações e indicações serviram para validar as apreensões seletivas de objetos e se mostraram fundamentais para envolver o arguido numa armadilha processual de que não mais se livrou.
Sem essas declarações e indicações abusivamente apostas no auto de busca, como no auto de reconstituição dos factos, seria impossível conjugar indícios locais suficientemente sólidos para levar o arguido ao J.na fase de investigação.
O tribunal foi sim, influenciado por todas essas ilegalidades cometidas na fase inicial da investigação e o arguido gravemente prejudicado.
Para prosseguir e dizer que o cartão multibanco, foi tido como encontrado no veículo ... mas sem que tivesse sido elaborado o auto de revista.
Nem tão pouco quem apreendeu esses objetos e como foi preservada a cadeia de custódia desses meios de prova.
O tribunal incorreu assim em contradição insanável da fundamentação ao declarar que as alegadas declarações e indicações do arguido no auto de busca são nulas e como tal prova proibida, mas o auto não é ilegal em si mesmo quanto aos objetos apreendidos.
Dado que foram essas declarações e indicações atribuídas ao arguido no auto de busca que deram o mote e validaram contra si os objetos apreendidos.
Motivos aduzidos e pelos quais o Auto de busca deve ser considerado nulo, por ilegalidade e ser desentranhado dos autos como o arguido requereu. E o acórdão ser revogado por contradição insanável da fundamentação, nesta parte.
Produzindo uma afirmação avalizadora dos mesmos como se estivesse em causa a falta de capacidade técnica, bem sabendo que a verdadeira questão suscitada foi outra, a saber, que é sempre imprescindível que o INML indique as entidades terceiras e que o arguido tem direito a ser notificado para que o contraditório seja cumprido, pois as perícias devem ser realizadas por parte não interessada, como é o caso da PJ e do seu Laboratório.
Não desconhecendo o tribunal que a Lei n 45/2004, de 19 de agosto não foi revogada. E que o próprio art. 23 mencionado no acórdão o diz: é sempre necessária solicitação e a autorização do INML.
O tribunal incorreu em erro de aplicação do direito e de apreciação dos factos, ao confundir a possibilidade e capacidade legal do Laboratório de polícia Científica para realizar perícias, com a obrigatoriedade de as mesmas serem realizadas ou consentidas mediante pedido expresso, pelo INML.
Não podendo o tribunal omitir de ponderar que essas alegadas declarações do arguido ao longo de 4 folhas, foram proferidas cerca de 1 hora antes do início da Reconstituição dos Factos de fls.114 a 11
E poderia ter levado o tribunal a concluir, desmistificando o todo, que tudo já estava feito desde essa manhã e tudo era já conhecido desde essa manhã.
Concluindo-se desde, já que a fundamentação do acórdão, pelo modo da sua exposição se cristaliza no seu conjunto por um non liquet processual no sentido literal do termo: confusão e ininteligibilidade.
Tornando assim incompreensível que, todo o arrazoado e incorrendo em contradição insanável da fundamentação.
Uma ilegalidade, de tal forma clara que não foi objeto de escrutínio e nenhuma reação ocasionou, no mínimo a de saber, se o MP na fase da investigação conheceu ou não este conjunto de anomalias investigatórias que configuram abuso de poder.
E se traduzem nos seguintes factos: o OPC que conhecia o local dos factos desde a data da descoberta do corpo 102019 `pelas teve 2 dias para tudo preparar e encontrar o meio processual adequado para escolher o arguido como o culpado desde logo adquirido.
E foi essa preocupação que levou o tribunal a fundamentar tão longamente no final da motivação a nulidade do auto de reconstituição como prova proibida e decidir o indeferimento - de forma quase liminar e breve no início da motivação -da invocada nulidade do auto de busca.