rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Município de Ponta Delgada apresentou contra-alegações, sustentando a decisão recorrida.
Vem provado o seguinte, conforme se transcreve do acórdão recorrido:
As acções são vendidas livres de quaisquer ónus ou encargos.
Na data da assinatura do presente contrato, o representante do primeiro outorgante faz a entrega ao representante da segunda outorgante dos títulos identificados na cláusula primeira."
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que se seguisse a tramitação prevista na Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Paralelamente, em Maio de 2019, a Azores Parque comunicou ao Banco Santander que não dispunha de condições que lhe permitissem honrar os compromissos que tinha junto do Banco e, em Agosto de 2019, apresentou-se a PER.
No entanto, ao longo do seu petitório alega reiteradamente que a venda ocorreu em violação da Lei n. 50/2012 que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais -, designadamente da alínea, do n. 1, do seu art. 6.
Por outro lado, e conforme desenvolvido no acórdão recorrido, "os factos alegados e que integram a causa de pedir assentam em diversos aspectos que estão intrinsecamente conexionados com o processo de escolha do co-contratante:
A intenção do Município de evitar a internalização da empresa local;
A intenção de não assumir o passivo da Azores Parque;
A aprovação da deliberação camarária com intervenção das mesmas pessoas que integravam o conselho de administração da Azores Parque;
Aliás, decorre dos n.s 1 e 2 do art. 6 do RJAELPL, que:
Nestes termos, decide-se:
Negar provimento ao recurso;
Julgar materialmente competente para conhecer da acção a jurisdição administrativa e fiscal; concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada artigo 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais
Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019).
Autor A.): AAA
Ré R.): BBB
O A. demandou a R. pedindo que
se condene a Ré a cessar com as condutas assediantes;
Saneados os autos e efetuado o julgamento, o Tribunal a quo julgou a ação improcedente e absolveu a R. dos pedidos
Não se conformando veio o A. apelar, formulando as seguintes conclusões:
Contra-alegou a R., pedindo a confirmação da sentença e concluindo:
As partes responderam ao parecer.
Das nulidades
Isto porque
Ora, vejamos.
Improcedem, pois, as arguidas nulidades.
A matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal da Relação nas situações contempladas no n. 1 do art. 662 do CPC: se os factos tidos por assentes ou a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O artigo 640 CPC estabelece os ónus que impendem sobre quem recorre da decisão de facto, sob pena de rejeição do recurso art. 640/1 e 2/a):
especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados n 1, alínea;
especificar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida n 1, alínea;
a decisão que, no seu entender, deve ser tomada sobre as questões de facto impugnadas n. 1, al..
Defende o recorrente que:
Devem ser julgados provados os factos das alíneas SS e TT dos factos não provados;
Devem ser corrigidos os factos provados 2 e 3;
Devem julgar-se não provados os factos provados 37, 38, 39 e 4
N. 2 e 3 dos factos dados por provados
A R. defende que houve um lapso de escrita e que na realidade o n. 2 refere-se a julho, devendo ser retificado.
Há assim acordo de que a matéria descrita em 2 se refere a julho e não a junho. Por outro lado, os documentos comprovam-no documento de fls. 34 v, com a, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 614/3, do CPC, retifica-se o seu teor, que passará a reportar-se a julho inserindo-se a cheio nos factos.
Altera-se assim o n. 3 dos factos assentes, para constar 10 meses onde está 1
É esta a factualidade provada nos autos inserindo-se a cheio as alterações ora:
O A. foi contratado em 25 de Outubro de 1999, para exercer as funções de Administrativo.
Em Julho de 2007, o A. auferia:
A 12 de Setembro de 2013 o A. entrou de baixa médica, tendo estado a receber o vencimento por inteiro durante dez meses.
Durante os anos indicados, o A. esteve, por diversas vezes, a substituir colegas, por períodos mais ou menos longos, em outros balcões como:, onde acabou por ficar afecto.
O que chegou a trabalhar num mesmo dia em dois balcões, designadamente num dia em que começou trabalhar no balcão do e, a meio do dia, foi levado de carro pelo Director Regional Lisboa-Ocidental,, para o balcão dee, onde terminou o dia.
O que implica duas aberturas e dois fechos de caixa física e informaticamente.
Os avisos prévios de mudança de balcão, regra geral, eram feitos de véspera, podendo também ocorrer no próprio dia, o que importava também uma alteração das suas rotinas.
O A. optou por nunca deixar qualquer colega sozinho, desde logo por tal consubstanciar violação das regras de segurança.
Tendo em conta esta premissa, era exercida uma pressão diária pelas chefias directas e indirectas, para concretizar vendas no sentido se serem cumpridos os objectivos propostos.
Caso estas não acontecessem, deviam realizar, ainda assim, aquele reporte, informando que tinha feito zero vendas ou que não apresentava vendas.
O A. achou estranha a sua vinda ao balcão com essa finalidade e o facto de ter perguntado, de imediato, por um gerente em específico que não se encontrava no balcão).
O A. observou que o cheque não estava passado de forma a ser depositado na conta pretendida e, sendo sempre os depósitos da responsabilidade do operador, informou-o que de momento não era possível efectuar o depósito, mas que o mesmo seria efectuado assim que possível, tendo preenchido manualmente um talão de depósito, que lhe entregou e que o referido Sr. rubricou.
O cheque em si, era passível de depositar na conta solicitada, mas mediante autorização escrita pelo balcão gestor da conta desse mesmo cheque, o que o A. fez, pedindo autorização por e-mail ao balcão gestor da conta do.
Com o aproximar do final do dia e fecho de caixa e compensação de cheques, efectuou-se uma chamada para o referido director a informar que o balcão gestor do cheque não tinha autorizado o movimento e que o mesmo iria permanecer guardado no balcão até futura decisão.
O A. recusou a fazer aquela operação no seu posto de trabalho sem autorização do responsável competente, que, neste caso, não se encontrava, uma vez que o balcão da Rua do Ouro não autorizou a transacção.
O A. sentiu profundo stress e receio.
O A. passou o fim de semana inteiro angustiado com a pressão que, na sua ideia, iria sofrer na segunda-feira seguinte.
Em momento algum, o A. comprometeu ou deixou transparecer o seu estado na execução das tarefas que lhe competiam.
O A. reuniu com a assistente social do
A situação de baixa do A. foi contínua, sem qualquer interrupção, sendo que, por esta altura, o A. entregava o respectivo comprovativo no balcão onde estava afecto.
Numa dessas ocasiões, a sua então Gerente, mostrou ao A. um e-mail do, também então, director regional Lisboa-Ocidental, a solicitar que se pronunciasse sobre a eventual retirada do seu complemento de mérito, uma vez que decorridos os primeiros trinta dias de baixa contínua, este seria o procedimento normal na instituição.
A resposta da citada gerente foi que o complemento não deveria ser retirado, uma vez que o trabalhador não apresentava quaisquer motivos ou razões para semelhante penalização.
A 17 de Junho de 2014, o A. participou numa reunião com gerente do balcão) e segundo responsável).
Tal reunião foi solicitada por, novo gerente do balcão de Campolide, ao qual o A. estava afecto.
No decurso daquela reunião, o A. aproveitou para desabafar acerca das questões da sua vida e que se prendiam, também, com a sua situação de doença.
O A. apresentava-se muito ansioso e preocupado com o estado das suas finanças.
A 27 de Junho de 2014, o A. recebeu uma carta registada com aviso de recepção, com uma Convocação para Verificação Médica em, a realizar no dia 10 de Julho de 2014, no consultório do médico consultor do Montepio, o Sr. Dr.
Esta convocatória foi assinada pelo Dr., em nome da Direcção de Recursos Humanos do .
Todas estas reduções não foram precedidas de quaisquer explicações ao A.
Do mesmo modo não foi esclarecida a questão da aplicação do art. 44 da Circular 1234, segundo a qual a retirada de tal complemento está sujeita a uma apreciação casuística e dos critérios que teriam estado na base da decisão relativamente ao A.
Perante tais reduções e sem ter qualquer explicação bastante para o efeito, o A. solicitou os correspondentes esclarecimentos, designadamente, através da Comissão de Trabalhadores e do Sindicato Sul e Ilhas, os quais interpelaram sucessivamente o Departamento de Recursos Humanos da Ré.
Ainda assim o A. não se sentiu esclarecido.
Em Janeiro de 2015, o A. foi destinatário de um email do DRH, na pessoa do Dr., a informá-lo de que a quantia respeitante ao complemento iria ser reposta, com retroactivos, o que veio a ser suceder.
Nada mais acrescentando ou explicitando, o que acarretou que o A. ficasse na expectativa do que tal poderia pretender significar.
A 13 de Outubro de 2016, o A. foi destinatário de uma carta registada, informando o que a Ré considerava ser a sua retribuição, excluindo-se da enumeração o complemento por mérito.
Paralelamente a estas situações relacionadas com o vencimento, esteve também a decorrer um pedido de crédito individual no balcão de Linda-a-Velha.
Este pedido foi solicitado para consolidação de empréstimos, liquidação de um cartão de crédito do , estando ainda na altura a exercer as suas funções no balcão.
Resultou de uma situação assumida de sobre-endividamento.
Foi exigido ao A. fiadores.
A concessão do empréstimo foi aprovada em Abril de 201
No dia da escritura 8 de Maio de, após a mesma, dirigiu-se ao balcão de Linda-a-Velha, já com novo gerente,, para assinar as liquidações dos empréstimos que faziam parte da consolidação, bem como o pagamento e liquidação do cartão de crédito, entre outras formalidades.
Já que, durante todo o processo, nunca foi informado desta condição por via alguma.
Situação que só foi desbloqueada pela emissão de uma confissão de dívida aos seus familiares, que o ajudaram durante os nove meses de espera para a concretização do empréstimo, não sendo a verba utilizada para obras.
Os fechos de caixa são processos expeditos.
Ao Autor cabia sempre a decisão de manifestar a sua oposição, que seria tida em consideração caso fosse apresentada, que não foi.
A Ré nunca instruiu o Autor ou qualquer outro seu trabalhador para a realização de ações comerciais durante os fins de semana.
O reporte mencionado em, tinha inclusive tratamento estatístico, para efeitos de Marketing e processos organizativos e/ou formativos, a resposta era um requisito formal.
No plano da Direção, existia, para efeitos de gestão interna e motivacionais, um ranking informal, por segmento funcional, que abarcava os assistentes/administrativos, como era o caso do Autor.
O Autor gozou o período de nojo nos dias 22 e 23 de Agosto de 201
A reunião com a assistente social é de carácter reservado.
Aos trabalhadores com sanção disciplinar e repreensão verbal.
Os valores do complemento de mérito constam de tabela que é de aplicação generalizada.
A aplicação de parte do crédito na amortização de dívida, com cativação, trata-se de procedimento em regra observado, uma vez que a finalidade seria unicamente a regularização de responsabilidades e não a libertação de verba adicional além da necessária para aqueles fins.
Desse modo, a intenção era canalizar os 500,00 euros remanescentes para amortização de dívida de empréstimo.
Só após o Autor ter apresentado a confissão de dívida o assunto ficou ultrapassado.
Muitos processos, por vicissitudes várias, são morosos ou até recusados, certo sendo que a Ré poderia ter recusado o empréstimo ao Autor, e não o fez.
O A. padece de depressão major grave, com ideação suicida persistente.
Foram dados como factos não provados:
A. Em Junho de 2007, o A. auferia:
Esta precariedade de condições laborais aumentavam o risco de erro, sendo muitas vezes a memória e a reconstituição do dia a maior ferramenta que se tem para detectar ou encontrar o erro.
E. Importavam uma ainda maior pressão para o A., que tinha de estar particularmente atento e adaptar-se a mudanças bruscas.
F. Impedindo-o de ganhar rotinas e, até, de estabelecer relações de maior empatia com colegas e clientes.
Enquanto trabalhador do balcão do Restelo, houve um momento em que o A. se encontrava sozinho no balcão e foi ameaçado fisicamente por um cliente.
N. Por força de tal excesso de trabalho, o comportamento do A., mencionado em, era contrário do que era feito consigo, pelos seus colegas.
O. Determinando que almoçasse sempre na copa do balcão, com a porta entreaberta, caso fosse necessário algum tipo de intervenção durante esses mesmos períodos ou testemunhar alguma situação, por uma questão de segurança, tanto para quem trabalha, como para o cliente.
Era colocada, também ao A., uma pressão inexorável para obter resultados, para mais num ambiente stressante e com escassos recursos, não desconhecendo a Ré que o A. se encontrava já em estado de exaustão e de grande nervosismo.
Tendo em conta a realidade do excesso de trabalho nos balcões naquela altura, trabalhavam todos num grande estado de esgotamento.
AA. À altura da sua entrada em situação de baixa, encontrava-se no sétimo lugar no ranking de vendas.
O mesmo não aconteceu com o A., tendo reunido com a assistente social, por várias horas, a quem contou a sua história.
FF. O A. respondeu que pretendia ajuda no pagamento das suas responsabilidades com o banco, da forma já acima descrita, e já antes prestada a outros colaboradores.
A resposta mencionada em surgiu no seguimento do empenho, esforço, dedicação e conduta exemplar até aí demonstrados.
OO. Desta reunião resultou o colapso físico e mental do A.
RR. O qual invocou, então, uma alegada tabela, por todos desconhecida e cuja aplicação se admite que tenha sido exclusiva ao A.
TT. Justamente por saber que tal instrumento iria entrar em vigor, a Ré tratou de retirar o dito complemento ao A., visando que a previsão não se lhe aplicasse.
UU. O pedido de empréstimo mencionando em visava a atribuição de uma verba destinada a obras necessárias no seu domicílio.
O sobre-endividamento mencionado em teve a sua origem num estado de burnout e depressão, causada por exaustão decorrente das condições laborais supra-descritas, o que o fez perder o controlo da situação financeira.
Antes do desbloqueio da verba mencionado em, o A. recebeu uma chamada no seu telemóvel pessoal, pela primeira vez, do director regional Lisboa-Ocidental, , a dissuadi-lo de levar a cabo o desbloqueio da verba e acatar a amortização.
ZZ. O A. argumentou que não tinha sido informado dessa condição, ao lhe foi respondido que, nesse caso, a questão teria de ser averiguada, podendo resultar desta averiguação um processo disciplinar a todos os colegas do balcão de Linda-a-Velha envolvidos no processo.
No dia anterior a esta conversa, o A. conseguira efectivar a data da escritura após uma troca de e-mails mais acesa com as áreas competentes, o que lhe importou, de novo, uma incomensurável pressão e desgaste.
EEE. Toda a pressão, incluindo nos momentos em que esteve a laborar, com a imposição de um ritmo elevado e uma permanente alteração de qualquer rotina, a que esteve sujeito determinou que o A. ficasse acometido de uma depressão major grave, com ideação suicida persistente.
Insurge-se o A argumentando designadamente que o complemento de mérito não é um prémio mas uma retribuição, que todos recebiam independentemente dos objetivos conseguidos ou dos méritos demonstrados, e que hoje, tendo acabado, nenhum trabalhador admitido após 2011 o aufere. Logo não lhe podia ter sido retirado, por estar abrangido pelo principio da irredutibilidade da retribuição.
Vejamos. Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador art. 258/3, Código do.
No caso, relevam os preceitos do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, que a sentença recorrida cita e indica e juntos na parte relevante a fls. 450/452, além do art. 44 ter sido reproduzido no ponto 90 da factualidade:
Em derradeiro termo, o artigo 5 apresenta a seguinte redação:
"Artigo 5
Regras gerais de aplicação de benefícios)
Acidentes de trabalho;
Maternidade / Paternidade;
Internamento hospitalar, bem como os períodos anteriores e posteriores diretamente correlacionados com o mesmo;
Exercício de funções sindicais, nos SAMS, na CT ou nos Serviços Sociais;
Estudo e exames de trabalhadores, nos termos do ACTV.
Sendo assim, ante os termos do regulamento mencionados art. 44, n., falta a esta prestação a obrigatoriedade quanto ao empregador e a correspetividade relativamente ao trabalhador, para que se possa falar de retribuição.
E nem quaisquer danos sofridos pelo A. e imputáveis a conduta da R.
Improcede, pois, o recurso.
Pelo exposto, este Tribunal julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo A., sem prejuízo do apoio judiciário.
Lisboa, 23 de março de 2022
Sérgio Almeida
Francisca Mendes
Celina Nóbrega
"O princípio traduz-se principalmente no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova Manuel de Andrade, idem,.
E ainda, acrescente-se, o da oralidade.
Assim, não apenas a pretendida revista desmerece na sua finalidade correctiva, como, também, na sua vocação paradigmática.
Proc n 6554/18T8PRT.P1
Relator: Paula Leal de Carvalho Reg. n
Adjuntos: Des. Rui Penha
Des. Jerónimo Freitas
Na presente acção declarativa, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é A/sinistrado, AA, com mandatário judicial constituído e litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e Ré, .., SA, participado acidente de trabalho, realizou-se, na fase conciliatória do processo, exame médico singular e tentativa de conciliação, a qual se frustrou por: o A. ter discordado da data da alta e da incapacidade permanente e, a Ré, da incapacidade permanente e do coeficiente de desvalorização de ITP no período de 01-05 a 18-07-201
As partes requereram exame por junta médica art. 117, al., do.
"Efetivamente resulta dos autos que o Sr Dr BB, perito que fez parte da junta médica realizada a 17 de janeiro de 2020, nesta fase contenciosa, elaborou, na fase conciliatória, o relatório de fls. 242 a 24
Aos 202021, foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos:
Custas pela referida Companhia Seguradora.
Novamente no que respeita a este particular, entende o recorrente que não estando ainda os autos devidamente instruídos com todos os elementos de facto necessários para a decisão de saber qual o grau de IT entre 1/05/2018 a 18/07/218, pelo que se impõe, salvo melhor opinião e devido respeito, que o Tribunal de recurso anule a sentença nesta parte nos termos previstos, respetivamente, no n. 2, alíneas e, e n. 4, do artigo 66 do P.
Ser a sentença anulada nos termos previstos, respetivamente, no n. 2, alínea e e n. 4, do artigo 66 do P.2
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes não responderam.
Colheram-se os vistos legais.Matéria de facto provada:
"Factos provados:
Por acordo das partes:
O Autor exercia funções motorista de pesados, sob as ordens, direcção e fiscalização de T..., Unipessoal, Lda., com sede na Rua ..., ..., ... Braga.
No dia 5 de dezembro de 2017, quando prestava serviço da sua profissão para a entidade patronal acima identificada, foi vítima de um acidente de trabalho, em Espanha, que consistiu num acidente de viação.
De que resultaram as lesões descritas no Auto de Exame Médico de fls. 263 e seguintes dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Por prova pericial:
O Autor teve alta a 17 de janeiro de 202
Em resultado do acidente sofrido e mencionado em, o Sinistrado esteve afetado de um ITP de 40% entre 1 de maio de 2018 e 18 de julho de 201
O Autor ficou afectado com uma IPP de 19,33%.
Por prova documental:
B.Tem-se como assente o que consta do relatório precedente e, bem assim porque documentalmente provado:
E, relativamente aos quesitos 2 formulado pela Ré e 7 formulado pelo A., respondeu nos seguintes termos:
Aos quesitos 1 da Ré e do A., em que se questionava quais as sequelas resultantes do acidente, essa mesma junta médica da especialidade de cirurgia respondeu que:
E, ao quesito 6, respondeu que:
" Sim, de acordo com Junta Médica de Cirurgia Geral a 17-01-202 Pelo Perito da Seguradora é dito a alta de 19-07-2018, conforme foi fixada no exame de medicina legal a 9-07-2019 pagina 26
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
São, assim, as seguintes as questões suscitadas pelo Recorrente:
Da incapacidade temporária do A. no período de 102018 a 102020 e, designadamente, se o A. padece de ITA no mencionado período.
Da incapacidade temporária no período entre 002018 a 10201
Da nulidade de sentença
Na sentença recorrida referiu-se o seguinte:
Relevante foi ainda este auto para efeitos de fixação da ITP de que esteve afetado o Autor.
Teve ainda o Tribunal por base os autos da junta médica de Cirurgia Geral, e no qual os Srs Peritos Médicos que a constituíram responderam aos quesitos formulados por maioria Tribunal e, fixando a data da alta ao Autor a 17 de janeiro de 2020, ou seja, aquando da realização da junta médica.
Das várias juntas médicas realizadas, foi possível aferir que o Autor não está afetado de IPATH e não necessita de tratamento/acompanhamento psiquiátrico por virtude do acidente de que foi vitima.
No seu laudo pericial, os Srs. Peritos que fizeram parte da Junta Médica concluíram, por unanimidade que a IPP de que padece o Sinistrado é de 19,33%.
Deste modo, a desvalorização global de incapacidade relativa a este acidente é de 19,33%.
Dos autos resultou ainda apurado que o Autor esteve afetado de uma incapacidade temporária parcial de 40%, entre os dias 1 de maio de 2018 a 18 de julho de 2018 7
Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivam de actos ou omissões que foram praticados antes da prolação da sentença; podem também ser da sentença, se derivam de actos ou omissões praticados pelo juiz na sentença.
E com nulidades de sentença não se cofundem eventuais erros de julgamento, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de.
E, desde já avançando,  a resposta não poderá deixar de ser afirmativa.
Aliás, se o A. teve, como teve, alta clínica a 102020 com uma IPP de 19,33%, cabe então perguntar se, e por que razão, no período de  102018 a 102020, não teve qualquer incapacidade nem pelo menos a correspondente ao coeficente de desvalorização que, a partir da data da alta definitiva, lhe veio a ser reconhecido? As sequelas determinantes do coeficiente de desvalorização de  19,33% só surgiram aos 102020? E por que razão? Qual a sua situação clínica no período de 102018 a 102020? E se, no período de 002018 a 102018, o A. esteve com uma ITP de 40%, qual a situação clínica, e incapacidade posterior, se a alta definitiva apenas ocorreu, como ocorreu, aos 102020? A sentença nada diz e nada justifica quanto ao referido período.
e, em caso afirmativo, qual o correspondente coeficiente de desvalorização,
ou, em caso negativo, por que razão de uma incapacidade temporária com um coeficiente de desvalorização de 0% esclareça-se que o 0% é também um coeficiente de desvalorização no período de 102018 a 102020, se passa, nesta data, para uma incapacidade permanente parcial de 19,33%
Da incapacidade temporária do A. no período de 102018 a 102020
Nos termos do disposto no art. 665 do CPC, o tribunal de recurso, ainda que declare nula a decisão, deve conhecer do objecto do da apelação.