rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Disse que as discussões ocorriam por coisas mínimas, designadamente por causa do jantar, por a comida estar salgada, por haver coisas sujas, etc.
Disse que havia reciprocidade nas respostas verbais por parte da sua mãe.
Também lhe bateu com uma cadeira de madeira, cadeira de nessa, nas costas. Disse que o arguido bebia cerveja e vinho e que, normalmente, era nessas ocasiões que agredia.
Mais afirmou que eles se divorciaram há alguns meses.
No entanto, não precisou quando e de que forma tais situações ocorreram.
Sabe que a sua filha saiu de casa quando da situação relacionada com a queixa da BB no infantário e outra vez quando a Fernanda tinha 1 ano de idade.
Disse que não viu marcas das mangueiradas
Disse que a sua filha tinha medo do arguido, mas acabava de voltar para ele e que ela lhe respondia.
AG disse que foi o depoente que arranjou a casa onde o arguido está a morara, que os via quase todos os dias, que nunca viu ou ouviu nada, que ele bebia.
AAA prestou depoimento, dizendo que conhece os arguidos por ir lá a casa em ação do Banco Alimentar, que se deslocava lá de 15 em 15 dias, que tomava refeições com eles e nunca assistiu a nada.
Fundamentou ainda o Tribunal a sua convicção com base nos assentos de nascimento de fls. 46, 47, 103 e 105, na informação de fls. 99 e na informação de fls. 18
Conforme resulta do supra exposto o arguido não prestou declarações, o mesmo tendo ocorrido com a , a qual se constituiu assistente,
Quanto aos factos dados como provados o Tribunal fundou a sua convicção com base no depoimento da menor BB, depoimento que se nos apresentou como sincero e credível.
Já o Tribunal não ficou com certezas quanto aos factos que relatou tendo como vítimas os seus irmãos, pelas aludidas dificuldades em situar no tempo e em contextualizar os atos que imputou ao arguido. Na realidade o seu depoimento não permitiu ao Tribunal verificar com grau de certeza todo o contexto da prática dos factos que imputou ao arguido na pessoa dos seus irmãos, assim como o grau de intensidade dos atos imputados, para além da já referida dificuldade na localização no tempo de tais situações.
O depoimento prestado por permitiu solidificar a convicção do Tribunal quanto aos factos de que foi vítima a menor BB, situando o as razões de a menor ter passado a viver consigo.
"1- Podem recusar-se a depor como testemunhas:
A propósito da temática em apreciação, existem diferentes posições, doutrinárias e jurisprudenciais, que não cumpre desenvolver aqui e que se encontram tratadas, por exemplo, no citado estudo de Cruz Bucho.
"Também o próprio Tribunal Constitucional ao abordar a finalidade e fundamento da regra do n. 1 do artigo 13 já esclareceu que:
Tendo em consideração o estatuído no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal, não há lugar a tributação.
Évora,5 de Junho de 2018
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 104 a 107 do processo físico), as seguintes conclusões que se reproduzem:
A douta sentença recorrida padece do vício de nulidade cf. alínea do n 1 do artigo 668 do por nela se ter apreciado questão de conhecimento não oficioso fundamentação do acto impugnado, não suscitada por qualquer das partes, erigindo-se, por isso, em violação do princípio do dispositivo, consagrado no artigo 264 e das normas insertas nos artigos 664 e 660, n 2 in fine, ambos do CPC.
"Com interesse para a decisão dou como provados os seguintes factos:
A presente acção tem por objecto o acto de indeferimento proferido pelo Sr. Chefe do SF de Vila Real, que indeferiu a reclamação apresentada, cujo teor se dá aqui por reproduzida - Fls. 28 do PA;
A construção do prédio só ficou concluída em finais de 2004 depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante, que demonstraram conhecer os factos e me mereceram;
Assim, resulta da sentença o seguinte:
Nada mais foi escrito na sentença, e com sustentáculo no acima transcrito o Meritíssimo Juiz a quo julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação.
A Recorrente entende que a sentença recorrida é nula por violação do disposto no art. 668, n 1 al. do CPC, aplicável ex  do art. 2, al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O conhecimento pelo Tribunal de recurso do mérito da causa em substituição do Tribunal recorrido nos termos previstos no artigo 665, n 2 do CPC tem os seus poderes circunscritos aos termos e com os limites impostos pelo artigo 662 do mesmo diploma.
Conclui-se, pois, não ser possível conhecer do mérito dos presentes autos, em substituição do Tribunal a quo, em virtude da total falta de julgamento da matéria de facto e da decisão sobre a mesma.
O recurso merece, assim, provimento.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em:
Porto, 2019/02/21
Proc n 1605/19T8VLG.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, aos 002018, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento por alegada extinção do posto de trabalho, levado a cabo por
Juntou os documentos com que pretende demonstrar o cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento por extinção do posto de trabalho.
Inconformada, a Ré recorreu
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual apenas a Ré respondeu, dele discordando.
- A , daqui ora em diante designada Ré, é a entidade titular do Externato , onde a aqui Autora exerce funções de docente do  Ciclo do Ensino básico .
- No decorrer dos prévios anos lectivos, para satisfazer as necessidades das inscrições/matrículas correntes, foram criadas cinco turmas do  Ciclo do Ensino Básico e, consequentemente, foram contratadas cinco professoras titulares para estarem afectas ao  ciclo.
- Neste sentido, a aqui Ré, procedeu ao envio de uma missiva, datada de 4 de Abril de 2018, dirigida a todas as professoras titulares do  ciclo de escolaridade, onde se encontra incluída a aqui Autora, para dar conhecimento dos factos descritos nos pontos antecedentes e, comunicar da necessidade de extinção de um posto de trabalho.
- Com o envio desta missiva, teve a Congregação o desígnio de, antes do início do procedimento legal adequado, consultar as docentes e, do seu eventual interesse de, por acordo, fazer cessar o contrato de trabalho vigente, com efeitos reportados ao dia 31 de agosto de 201
- A aqui Autora, apesar de ter recepcionado esta comunicação, não apresentou qualquer manifestação, por escrito, onde demonstrasse o seu interesse em iniciar uma negociação, nos termos e para os efeitos que anteriormente se descreve.
E, com grau de licenciatura, 20 anos de serviço como docente e 19 anos de serviço no Externato , nível remuneratório A5 em 2017/2018 e, nível A4 em 2018/201
F, com grau de licenciatura, 17 anos de serviço no Externato , nível remuneratório A5 em 2017/2018 e 2018/201
B aqui, com grau de licenciatura, pelo menos 18 anos de serviço como docente, nível remuneratório A5 em 2017/2018 e nível remuneratório A4 em 2018/201
H, com grau de licenciatura, 9 anos de serviço, no Externato , nível remuneratório A6 em 2017/2018 e 2018/201
- Os níveis remuneratórios supra indicados são os fixados na tabela salarial da carreira dos docentesTabela do CCT celebrado entre a CNEF e a FNE e outros, publicado no BTE n. 31/8/2017, pág. 3104 e segs. aplicável ao sector do ensino particular e cooperativo não superior.
- Face ao circunstancialismo anteriormente exposto, o Externato  viu-se na necessidade de considerar a redução de uma turma para o presente ano lectivo de 2018/2019, passando de cinco turmas para quatro turmas.
- Inexistem funções de carácter pedagógico, ou outras, para atribuir - a professora das referidas cinco que estão afectas ao  ciclo escolar - no ano lectivo 2018/201
- Inexistem também, no Externato , ou outro estabelecimento de ensino da entidade empregadora, trabalhadores com contrato a termo a lecionar no 1 Ciclo do Ensino Básico.
- Entendeu o Externato utilizar como critérios de selecção do trabalhador a despedir a maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa e o critério da menor antiguidade na empresa.
- Foi concedido o prazo de 10 dias, a partir da comunicação, para que a Professora B tomasse posição sobre os motivos e critérios invocados e aplicados.
Da carta mencionada no n 18 dos factos provados consta o seguinte:
Nos termos do art. 368 do Código de Trabalho estão prescritos os critérios relevantes e não discriminatórios para uma determinação do posto de trabalho a extinguir:
Pior avaliação de desempenho;
Maior onerosidade na manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
Da carta referida no n 20 dos factos provados consta o seguinte:
São elencadas no n. 2 do artigo 368 da Lei n. 7/2009 de 12 de Fevereiro Código do Trabalho, doravante, sequencialmente, os diversos critérios a respeitar na seleção dos trabalhos a despedir.
Conforme resulta expressamente da lei, mais precisamente da alínea do n. 2 do artigo 368 do CT, relevam para o referido critério não apenas as habilitações académicas, mas também as profissionais.
Impõe-se, pois, para que haja um correto cumprimento deste critério legal, que se apurem as habilitações profissionais das diversas docentes e se selecione a trabalhadora menos habilitada.
Importa desde já salientar que a comunicação objeto do presente parecer procede a uma aplicação manifestamente errada do critério seguinte, previsto alínea n.2 do referido artigo 368 do CT, que consiste na maior onerosidade na manutenção do vínculo laboral do trabalhador para com a empresa, na medida em que conjuga com o critério da alínea da mesma norma, menor antiguidade na empresa.
A correta aplicação deste critério implica uma relação entre o valor da retribuição e o período expectável da duração da relação laboral.
Não sendo nenhuma das docentes em causa contratada a tempo, como se depreende da antiguidade, deverá entender-se que a duração previsível da relação laboral dependerá, em principio, da reforma por idade.
No próximo ano lectivo 2018/2019) só a signatária e E è que progredirão ao nível seguinte, desconhecendo-se a data de progressão das restantes docentes.
Da decisão de despedimento referida no n 23 dos factos provados consta o seguinte:
A alegada errónea aplicação do critério das habilitações profissionais não foi demonstrada por  Ex. a quem cabia esse ónus, a que acresce em que, em confronto com a professora H detentora de um Curso de Pós-Graduação em Educação, Ex. não possui nenhuma outra habilitação relevante para o exercício da profissão além daquele que consta do processo individual que lhe permitiu desempenhar as funções de professora do 1 ciclo, cf. Cópia do processo individual da docente e da Professora H, que se.
Questão préviaDa junção dos documentos apresentados pela Recorrente
Deste modo e após análise dos documentos que anexou, nomeadamente, os certificados de habilitações das docentes, ainda comunicamos que:
B detentora do curso de Licenciatura em Educação Básica, concluída em 15-07-2010, na ESE , não tem qualquer tipo de habilitação para leccionar no ensino Básico e Secundário;
" No presente ano letivo, estão afetas ao  ciclo escolar, as seguintes cinco professoras:
E, com grau de licenciatura, 20 anos de serviço como docente e 19 anos de serviço no Externato , nível remuneratório A5 em 2017/2018 e, nível A4 em 2018/2019 Cfr. Docs 7 e 8 que se juntam e se dão por integralmente.
H, com grau de licenciatura, 9 anos de serviço, no Externato , nível remuneratório A6 em 2017/2018 e 2018/2019 Cfr. Docs 15 e 16 que se juntam e se dão por integralmente.
No dia 29 de maio de 2018, em parecer formulado pela ACT, concluiu-se terem sido observados pelo empregador os requisitos previstos na alínea e do n1 e no n2 do artigo 368 do CT. Cfr. Doc. 24 que se junta e se dá por integralmente.
Conforme o supramencionado parecer, ao abrigo do disposto no artigo 370, ns. 1 e 3
do CT, foram observados pelo empregador, todos os requisitos relevantes e não discriminatórios previstos no artigo 368, considerando que:
A Recorrente não pode, pois, alterar no articulado motivador do despedimento e, muito menos, no recurso, os critérios de escolha da trabalhadora a despedir que fez constar da decisão do despedimento, pelo que o facto cujo aditamento a mesma pretende, que não foi invocado em tal decisão e que extravasa os critérios de escolha nela adotados, é irrelevante e inócuo pois que, mesmo que, e eventualmente, provado ficasse, não poderia ser atendido.
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado  pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Se foi observado o critério de escolha da trabalhadora a despedir a que se reporta o art. 368, n 1, al., do CT/2009 e se o despedimento da A, por extinção do posto de trabalho, deve ser julgado como lícito.
Se foi observado o critério de escolha da trabalhadora a despedir a que se reporta o art. 368, n 1, al., do CT/2009
"O que a autora questiona, como decorre do supra transcrito do seu articulado, é a validade do procedimento de extinção do posto de trabalho por, a seu ver, ter havido violação dos critérios legalmente estabelecidos para a selecção do posto de trabalho a extinguir.
Posto isto, e retornando ao caso dos autos:
Donde, atenta a cominação prevista no art. 38 al. do CT, e ante tudo o que supra expusemos, entendemos que o despedimento da autora é ilícito.
Desde já se dirá que se concorda com a decisão recorrida, apenas se entendendo ser de tecer algumas breves considerações adicionais tendo em conta o aduzido pela Recorrente no recurso.
Nos arts. 30 a 32 do articulado motivador do despedimento, alegou a Ré o seguinte:
Improcedem, assim e sem necessidade de maiores considerações, as conclusões do recurso.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em:
O arguido havia procedido ao pagamento voluntário da coima.
No requerimento de impugnação judicial o arguido impugnou os factos integradores da prática da contra-ordenação e arrolou testemunhas.
Em 20 de Fevereiro de 2015 foi proferida decisão por despacho que julgou improcedente a impugnação judicial.
Inconformado com a decisão dela recorreu o arguido, rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
- Pelo despacho supra identificado foi julgada improcedente a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente e manteve-se a aplicação da sanção de inibição de conduzir pelo período de 195 dias.
processo", além de impedir o recorrente de exercer convenientemente o seu direito de defesa, impondo-se a revogação do despacho, a absolvição do recorrente e o arquivamento dos autos de contra-ordenação.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso deve ser provido por se verificar a alegada nulidade da decisão por despacho.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, o recorrente não exerceu o direito de resposta.
O Tribunal formou a sua convicção com base no auto de fls. 1 e RIC de fls. 7 e ss.
Não há quaisquer nulidades ou outras questões prévias de que cumpra conhecer.
Pelo exposto, formou o Tribunal a convicção que permite dar como provados os seguintes factos:
No dia 19 de julho de 2013, pelas 19h25m, na Estrada Nacional 356-1, Azóia, Leiria o recorrente, conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de matrícula  ...) .
O recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima.
Destarte, quer o auto, quer a decisão administrativa, não se mostram feridos dos vícios invocados pelo recorrente.
Por outro lado, conforme decorre do registo individual de condutor do arguido junto de fls. 7 a fls, 9, o mesmo foi notificado das respetivas decisões, conforme demonstra o facto de ter cumprido os correspondentes dias de inibições que lhe foram impostos, mormente nos autos ns 262305780 e 26235302
Vistas as conclusões apresentadas as questões a apreciar são as seguintes:
Se a decisão recorrida é nula por ter decidido por despacho nos termos do artigo 64, n 2 do RGCO sem o assentimento expresso do arguido, quando este impugnou os factos imputados e arrolou prova;
E o vício, de nulidade da acusação, não seria susceptível de sanação em fase posterior com recurso ao mecanismo do artigo 358 do Código de Processo Penal.
Da decisão recorrida que transcreve o que consta a decisão administrativa nesta parte, consta que:
O artigo 64 do Decreto-Lei n 433/82 de 210 preceitua o seguinte:
Ou seja, a decisão por despacho é legalmente possível quando cumulativamente se verifiquem os requisitos do n 2 do preceito transcrito.
Ora, a decisão proferida violou esse princípio de confiança derivado do direito a processo equitativo, posto que contém, de forma dissimulada, efeito cominatório que a lei não consente e, ainda que o consentisse, não poderia ser eficaz se a parte a que se dirigisse não fosse expressa e previamente advertida do mesmo.
E tem sido este o entendimento seguido nesta Relação, como dão nota os Acórdãos de 27/10/2010 proferido no processo 2515/06TALRA.C1 e de 15/5/2013 proferido no processo 589/11T2ILH.C1, ambos publicados em www.dgsi.pt, mas não só.
Finalmente importa concluir que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que designe data para a realização do julgamento.
Processo n. 1429/13T8VLG.PS1 Revista - 4 Secção
A R. veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no art. 67 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:
E o recurso a este tipo excecional de revista justifica-se porque, para além da ponderação de algumas especificidades recursais características da natureza do Direito do Trabalho, quer ao nível substantivo, quer ao nível adjetivo, estão preenchidos os seus requisitos fundamentais. A saber:
- Oposição entre os referidos Acórdãos, uma vez que o sentido das decisões foi diametralmente oposto, num considerando-se o despedimento lícito, e no outro o despedimento ilícito;
- A questão de direito sobre a qual se verifica esta oposição, acima melhor identificada, é a questão essencial em ambos os processos e determinante e decisiva para o seu resultado;
Na categoria de contratos de trabalho onde é exigido um especial dever de confiança também se devem inscrever aqueles em que o os trabalhadores desenvolvem funções comerciais de vendedor, por serem fundamentais para as entidades patronais que sejam empresas de natureza comercial e que exercem a sua atividade no terreno através dos seus vendedores, trabalhadores que contratam diretamente com os clientes, a quem cabe em primeira mão representar a sua entidade empregadora e realizar o ato comercial de venda, sem qualquer controlo direto da sua hierarquia.
O trabalhador Recorrido está acusado, em sede criminal, pelo DIAP da Secção de Santo Tirso, de um crime de abuso de confiança, p.p. pelo art. 20/1 e 4-a) e 20/a), ambos do Código Penal, com julgamento marcado para o próximo dia 18 de fevereiro de 202
E esta é a questão fundamental de direito que, salvo melhor opinião e sempre com o devido respeito, merece a intervenção esclarecedora e normalizadora do Supremo Tribunal de Justiça.
Do cotejo e análise da materialidade apurada em cada um dos processos judiciais relativos ao acórdão recorrido e ao acórdão-fundamento, resulta que, em ambos os acórdãos:
Os empregadores são empresas que comercializam produtos alimentares;
Os empregadores desenvolvem a sua atividade de forma direta através da sua força de vendas, dividindo em regiões as zonas do território nacional em que o negócio é prosseguido pela sua força de vendas;
Os trabalhadores despedidos, em ambos os Acórdãos, exercem a função de vendedor.
Os trabalhadores tinham conhecimento de que esses comportamentos só poderiam ser por eles assumidos após obtenção de autorização das respetivas hierarquias;
As entidades empregadoras ficaram prejudicadas patrimonialmente no valor das referidas mercadorias cujo paradeiro se desconhece;
Os trabalhadores também estavam acusados de outras infrações de pequeno valor patrimonial, mas também elas suscetíveis de abalar a relação de confiança que deve existir entre as partes;
Os trabalhadores adotaram comportamentos que são também suscetíveis de configurar responsabilidade criminal;
Os clientes da empregadora, e outros trabalhadores da empregadora encarregues de esclarecer o sucedido, imputam ao trabalhador a prática desses comportamentos violadores das regras internas da empresa;
Em ambos os acórdãos os trabalhadores confessam ter assinado ou emitido os documentos que materialmente os ligam aos atos de que foram acusados, ainda que lhes pretendam dar explicações que consideram inócuas para efeitos disciplinares;
Fez esse pedido, nomeadamente, em reunião presencial com o Diretor Comercial da SANER cliente da, diretamente ao mesmo, como consta expressamente do seu depoimento;
O trabalhador assinou, facto que reconheceu em depoimento de parte, pelo menos uma das guias de devolução que foram emitidas pela SANER com a entrega dessa mercadoria;
O responsável do cliente da empregadora Pedro Portugal, Diretor Comercial da afirma, perentoriamente, que foi o trabalhador da CORESA Borges ora que levantou essa mercadoria, que só ele pode levantar mercadoria e que só há memória na SANER de ter sido ele a levantar a referida mercadoria;
O trabalhador era perfeitamente conhecedor que só com autorização da sua chefia é que podia levantar mercadoria dos clientes, autorização que nunca foi pedida ou existiu;
É totalmente desconsiderado pelo acórdão recorrido o fator, determinante, que se trata de uma profissão sujeita a especiais deveres de lealdade e confiança, suscetíveis de corroer, com mais facilidade, o substrato de confiança que deve presidir a estes contratos de trabalho, tornando a relação de trabalho inexigível.
A recorrente indicou como Acórdão fundamento o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de dezembro de 2016, proferido no Proc. n. 3809/17T8BRG.P
Com efeito, o que resta, e quanto ao essencial das imputações feitas pela ré ao autor, não é qualquer explícita violação de deveres laborais por parte do autor, mas apenas um quadro factual que permite todo o tipo de suposições e conjeturas.
Terá de ser uma desconfiança objetivada, positivamente, num comportamento censurável) do trabalhador.
Ora, a nosso ver, não é, de todo, o que traduzem os factos efetivamente provados. Na realidade, não sabemos o que se passou.
Poder-se-á objetar, é certo, que o autor assinou uma nota de devolução, que isso já é grave o bastante, já tanto o compromete que não pode deixar de se considerar justificada a perda da confiança da empregadora e aceitar a inviabilidade da relação laboral.
Por outro lado, o outro facto que, na perspetiva da ré, sustenta a justa causa de despedimento, é a apropriação pelo autor do computador que lhe foi disponibilizado pela ré.
Por seu turno, no acórdão fundamento, pode ler-se a seguinte passagem:
Ora, confrontando o acórdão recorrido com o acórdão fundamento logo se constata a diversidade das situações concretas apreciadas e julgados em cada um dos processos.
Temos assim, que na situação apreciada e julgada no acórdão recorrido o empregador não logrou provar a factualidade suscetível de integrar justa causa para o despedimento, ao contrário do que aconteceu na situação apreciada e julgada no acórdão fundamento em que essa prova foi feita.
O substrato factual apurado nos dois Acórdãos em causa recorrido e, dada a sua diferença, não permite equacionar a contradição invocada pela recorrente, suscetível de fundamentar o pedido de revista excecional ao abrigo do disposto no art. 67 n. 1, alínea do CPC.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a admissão da revista excecional interposta pela recorrente do acórdão do Tribunal da Relação
Transitado em julgado remeta ao Exmo. Juiz Relator para apreciação da questão suscitada nas conclusões da recorrente de a KK.
As crianças  e ficarão a residir com a mãe, no concelho de Águeda.
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente
As deslocações dos menores ao estrangeiro