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Inconformada, alega a Recorrente, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por violação do disposto nos artigos 15 e 36 do RCPIT, 45 da LGT, 8, n 1,17, n 1 e 18, ns 1 e 3 do CIRC.
Nas conclusões  a   das alegações de recurso, a Recorrente afirma que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto ao seleccionar e discriminar factos constantes do Relatório de Inspecção Tributária por meio da sua transcrição, nomeadamente os itens 4 a 9, 11 a 24, 27 a 29 e 31 a 35 dos factos provados, os pontos 9, 15, 16, 20, 24, 27, 32 e 33 por se tratar de matéria conclusiva e os pontos 14, 16, 19, 20, 24, 27 e 31 dos factos provados na medida em se reportam a anos fiscais que não o de 200
Assim sendo, conclui-se que, ao relevar a factualidade que consta do relatório de inspecção tributária em que se fundamenta a liquidação nos termos que constam da sentença recorrida pelo tribunal a quo não sobreveio o mesmo em erro de julgamento de facto, pelo queimprocedem aquelas conclusões, por via das quais, pretendia a Recorrente alteração dos itens da matéria de facto provada elencados, não estamos perante elementos conclusivos, nem perante matéria a expurgar ou alterar.
Prosseguindo, cumpre atentar, que na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
In casu, o que a Recorrente pretende é discutir a convicção do julgador que fundamentou aquela decisão nos termos em que considerou os depoimentos, retirando da prova produzida ilações diferentes das que o julgador percepcionou e explicitou na sua fundamentação.
Assim sendo, cumpre revisitar a fundamentação da sentença recorrida neste particular:
Percebe-se assim haver uma grande proximidade com a sociedade , com a qual a Impugnante tinha uma conta conjunta e cujo saldo era usado, sem que as operações efectuadas sem que se elaborasse qualquer documento de suporte.
Que dizer.
Ora, consta da matéria de facto provada que:
Escrutinado o probatório selecionado, o facto pretendido pela Recorrente, mais não é do que a conclusão que decorre dos factos 2 e 2, nenhum relevo decorre da emissão de procuração irrevogável ao sócio gerente da compradora para venda do imóvel que imponha que tal facto seja aditado ao probatório, o qual se nos afiguras de inócua para a decisão.
Falece a pretensão da Recorrente nesta parte também.
Evidente se mostra, que a pretensão da Recorrente também aqui falece, pois, a semelhança do ponto anterior, foram devidamente valorados os depoimentos e documentos apresentados, tendo sido careado para o probatório factos, que complementados com a fundamentação, correspondem integralmente ao alegado e pretendido.
Não se tendo efectuado qualquer alteração, para além do aditado item 4 sobre a nota em que ocorreu a notificação da liquidação, para efeitos de caducidade, mostra-se estabilizado o probatório, quanto ao demais; vejamos, então, se a subsunção jurídica dos factos provados foi, ou não, correctamente efectuada.
da legalidade de instauração de novo procedimento inspectivo
Não procede, todavia, esta alegação.
Vejamos. Cumpre realçar do probatório, os seguintes factos:
A credencial DI200509731 visou a recolha de elementos para informar o Inquérito 11703TDPRT, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003;
A acção de fiscalização desenvolvida para cumprimento da ordem de serviço OI200605560 teve início em 212006 e terminou em 10200
Da caducidade da liquidação
Em causa está IRC reportado ao exercício de 200
Pretende a Recorrente que o termo do efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto, operado pela acção inspectiva de duração inferior a seis meses, ocorre com a conclusão dos actos de inspecção, a 102007, assim sendo entre esta data e a data da notificação da liquidação 202007, decorreram os 40 dias que faltavam, antes de ocorrer a suspensão do prazo em 21200
Recuperemos os preceitos pertinentes do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo n 413/98, de 31 de dezembro, republicado na Lei n 50/2005, de 30 de agosto:
Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em:
- O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início.
Vertendo o exposto e a posição jurisprudencial espelhada, que se acolhe, perante a matéria factual assente temos que:
De 01/01/2003 até 20/11/2006 decorreram 3 anos, 10 meses e 20 dias, como aliás avoca a própria Recorrente na douta petição inicial conclusão.
O que significa que a notificação da liquidação ao sujeito passivo, aqui Recorrente, se fez dentro do prazo de caducidade aplicável, não incorrendo a sentença no erro de julgamento que lhe vem imputado.
Da violação do principio da especialização económica dos exercícios
Assente a tese da Impugnante em que as correcções operadas pela AT foram-no em desrespeito pelo principio da especialização económica dos exercícios, pois que os proveitos considerados no ano de 2002 pela AT, respeitam a custos assumidos nos exercícios anteriores entre 1999 e 2001 e, bem assim, os seus proveitos também ocorreram efectivamente naqueles exercícios, pelo que o seu proveito deveria e teria que ser imputado naqueles exercícios e não em 200
A sentença sob recurso, na apreciação do alegado, concluiu pela legalidade das correções.
Cumpre indagar sobre a alegada violação do princípio da especialização do exercício, o qual não pode ser desassociado do princípio constitucional da tributação das empresas pelo lucro real e efetivo, do princípio da justiça tributária e do dever de isenção na actuação da Administração.
Com efeito, tal como refere o artigo 87 do Código Civil, a compra e venda tem como efeitos essenciais:
A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito efeito real;
A obrigação de entregar a coisa;
Assim, será de concluir que as transmissões dos imóveis em apreço ocorreram em 2002 e, bem assim do trespasse do armazém.
Pelo que o recurso não merece provimento e a douta sentença deve ser confirmada, a que acresce a presente fundamentação.
A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15 do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado.
O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18, do CIRC, o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento.
O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta.
Porto, 03 de fevereiro de 2022
Irene Isabel das Neves
Ana Paula Santos
Margarida Reis
A.. intentou ação declarativa contra:  Banco Espírito Santo, S.A.;  Banco de Portugal;  Novo Banco, SA;  Fundo de Resolução; 5 - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; e  .., formulando o seguinte pedido:
Juros vencidos calculados desde a data de utilização ilícita pelos RR. das quantias monetárias do A., e a apurar em sede de liquidação de sentença;
Em qualquer dos casos:
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 22 de fevereiro de 2018, que integrou o seguinte dispositivo:
Distribuído por via eletrónica aos Exm.s Adjuntos o projeto de acórdão, cumpre conhecer.
Sobre esta problemática, referiu-se no acórdão deste Tribunal, proferido no processo n. 46/18, em 14 de fevereiro de 2019, o seguinte:
Não temos quaisquer razões para nos afastarmos da linha de orientação subjacente a este acórdão, que foi também consagrada, entre outros, nos acórdãos proferidos nos processos n.s 31/18, de 14 de fevereiro de 2019, 30/18, e 01/19, ambos de 11 de abril de 201
Em face do exposto, acorda-se em revogar parcialmente o acórdão recorrido, declarando competente a jurisdição comum para o conhecimento da ação dos autos quanto ao Réu Fundo de Resolução, e em confirmar aquele acórdão relativamente aos Réus e ao Banco de Portugal.
O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença, proferida nos autos referidos em epígrafe, a qual considerou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra as liquidações adicionais de IRC, efetuadas pela AT, relativamente aos exercícios de 2007 e 200
Salvo o devido respeito, entende a recorrente que a decisão recorrida merece censura porquanto padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no n 1 do artigo 123 do CPPT e do n 2 do artigo 659 do CPC.
Confrontados os factos invocados e não impugnados e a fundamentação constante a decisão recorrida, facilmente se identificam os flagrantes vícios de que esta padece.
Independentemente do que acabou de referir-se, mas sem prescindir, e com todo o respeito, a argumentação usada, quer pela AT quer pelo Tribunal a quo, revela uma apreciável confusão sobre qual seja o exato alcance do artigo 23 do Código do IRC, a justificar, por isso, alguns desenvolvimentos.
Sempre que ocorra a aquisição de um bem ou serviço, a conexão empresarial do correspondente encargo estará garantida com o ingresso do bem no património da sociedade ou com a utilização do serviço no contexto da atividade económica prosseguida pela entidade que o adquire, posto que esta não possui um património privado, por oposição a um património empresarial. Por outra via, mas do mesmo modo, sempre que ocorra alienação de um ativo da sociedade, por um preço que represente uma perda relativamente ao respetivo valor contabilístico, a referida conexão empresarial estará também assegurada, uma vez que se verificou realmente uma diminuição patrimonial.
Só este entendimento é suscetível de concretizar o princípio constitucional vigente no nosso ordenamento jurídico segundo o qual as empresas devem ser fundadamente tributadas de acordo com o seu lucro real, no respeito pela sua liberdade de iniciativa económica e direito de propriedade privada.
Com efeito, antes de mais, conceder na tese sustentada pela AT e admitida pelo Tribunal na sentença recorrida é incompatível com a afirmação do princípio de que a detenção e gestão de participações sociais consubstancia uma atividade económica em sentido próprio.
Ao assim não entender, a decisão recorrida padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no n 1 do artigo 123 do CPPT, e das normas dos artigos 2 do Código do IRC e 10 do CPPT.
Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido.
Analisemos, então, os argumentos expendidos nas conclusões do recurso, porém, e para se conseguir fazer o correcto enquadramento fáctico-jurídico, começaremos por reproduzir o que se decidiu na sentença recorrida.
No essencial a sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação com a seguinte fundamentação:
Do relatório de inspecção também não decorre que a impugnante não tenha beneficiado, de todo, dos serviços prestados; o que resulta é que o critério que determinou o montante da assunção dos custos pela impugnante considerou o volume de negócios das suas participadas, sem que a impugnante tenha logrado demonstrar que apenas a mesma beneficiou dos serviços e que as participadas nada beneficiaram dos mesmos, uma vez que não assumiram qualquer parte dos custos.
Ante o exposto, concluímos que a impugnante não logrou demonstrar a indispensabilidade dos custos em causa, razão pela qual as correcções impugnadas não se mostram inquinadas nos termos impugnados, deste modo improcedendo o invocado erro nos pressupostos.
Conclui-se, assim, que o presente recurso não pode obter provimento quanto a qualquer um dos argumentos e/ou questões suscitadas pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, sem dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 9 de Março de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos com voto de -Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.Voto de vencido
Ora, a resposta que daria a esta questão seria negativa. Isto é, que um custo que deva ser qualificado como excessivo não deixa por esse facto de poder ser qualificado como indispensável, já que não perde por essa razão ou apenas por essa razão) a sua relação com os proveitos e ganhos sujeitos a imposto ou com a fonte produtora.
Razão porque daria provimento ao recurso.
Nuno Bastos.
" Nos termos do disposto no art. 3 2 do CPTA requerem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por objectivo...reconhecimento de situações jurídicas...actos jurídicos...de direito administrativo; reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições...adopção de condutas ao restabelecimento de direitos ou interesses violados...responsabilidade ..pagamento de indemnizações.
Nos termos do art. 16 2 n. 2 2 do NCP a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.
Como acto nulo que é poderá ser invocado a todo o tempo art. 41 51 n. 1 do. Quer em acção de impugnação especial quer comum!
Consta da decisão recorrida a seguinte fundamentação:
Atentos os contornos acima enunciados, importa, então, agora, analisar os pedidos deduzidos na petição inicial e, bem assim, a respetiva causa de, a fim de aferir da propriedade e adequação do presente meio processual.
Assim, quando a presente ação foi intentada, em 06/07/2015 alínea dos factos, e mesmo considerando a suspensão do prazo de impugnação prevista no artigo 5, n. 4 do CPTA, há muito que tal prazo se havia esgotado quer a Autora pretendesse impugnar a decisão da Caixa Geral de Aposentações de 30/03/2011, quer pretendesse impugnar a decisão da Caixa Geral de Aposentações de 03/09/2012).
É patente que não lhe assiste razão.
Na presente ação administrativa comum, a autora apresentou os seguintes pedidos:
Invoca que a decisão da Caixa Geral de Aposentações padece de um vício de violação de lei, por violação do disposto no Decreto Regulamentar n. 61/91, de 28 de fevereiro, do disposto nos artigos 2 e 3 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril e artigo 4 do Estatuto da Aposentação, e viola os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses do cidadão, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.
O objeto da ação administrativa comum encontrava-se delimitado pelo disposto no artigo 3 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de como segue:
- Seguem, designadamente, a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos a:
Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições;
Condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;
Responsabilidade das pessoas coletivas, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo ações de regresso;
Interpretação, validade ou execução de contratos;
Enriquecimento sem causa;
Relações jurídicas entre entidades administrativas.
Já o artigo 4 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de delimitava o objeto da ação administrativa especial nos seguintes termos:
"1 - Seguem a forma da ação administrativa especial, com a tramitação regulada no capítulo do presente título, os processos cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.
Declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo;
Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo.
"1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.
Com relevo para a presente questão, mostra-se assente que:
em 19/07/2012 solicitou a atualização do processo de reforma;
em 27/09/2012 reclamou desta decisão, por não ter sido contabilizado o valor referente ao horário completo de 42 horas;
em 24/10/2012, a Caixa Geral de Aposentações informou a autora que o acréscimo de tempo de 25% referente ao regime de horário acrescido foi considerado no cálculo da pensão.
Este ato administrativo tornou-se inimpugnável, com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, atento o decurso do prazo previsto no artigo 5, n. 1, al., do CPTA.
Ora, nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efetuada por ato administrativo inimpugnável, não é viável que, através de ação comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do artigo 17 do CPTA, como entendeu o STA no acórdão de 22/11/2011, tirado no processo n. 0547/11 vejam-se também os acórdãos deste TCAS de 05/05/2016, proc. n. 12958/16, e de 16/03/2017, proc. n. 107/17BEBJA, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Assim, visto o disposto no citado artigo 3 do CPTA, é clara a impropriedade da utilização da ação administrativa comum, que apenas pode dirigir-se a obter efeitos jurídicos não coincidentes com a propositura de uma ação de impugnação, bem como a inimpugnabilidade do ato e a caducidade do direito da ação que era devida.
Quanto ao segundo ponto, temos que são igualmente nulos os atos viciados de usurpação de poder, cf. artigo 16, n. 2, al., do CPA.
Como já se viu, caso estivesse em causa a prática de ato nulo, a sua impugnação não estaria sujeita a limite temporal.
Tratando-se de ato anulável, a lei prescreve a caducidade do respetivo direito no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento, sem que se vislumbre em que assenta a aponta violação do princípio da igualdade
Conclui-se, pois, com a decisão recorrida, que a ação administrativa comum não é a forma de processo adequada para apreciar tais pedidos da autora, sendo inadmissível a sua convolação, atenta a sua intempestividade.
Proc. n. 2476/10T8VNG.P1
Origem: Comarca ...-...-JuízoTrabalho-J...
Adjuntos: Paula Leal de Carvalho
Acordam na Secção Social do
- Realizada a junta médica da especialidade de ortopedia - em 202019 fls. 84 a -, entenderam os peritos, por unanimidade, que o sinistrado apresentava as seguintes sequelas do foro ortopédico:
Pelas sequelas de foro ortopédico e cicatrizes os Srs. Peritos atribuíram a IPP de 18,72%.
Foram fixados os seguintes períodos de Incapacidades Temporárias:
Consideraram ainda os Srs. Peritos que o sinistrado devia ser avaliado em junta médica de cirurgia geral e em junta médica da especialidade de pneumologia, para avaliação de possíveis sequelas daqueles foros.
- Por despacho de 13 de maio de 2019, o Mmo Juiz determinou a realização de juntas médicas das especialidades de cirurgia geral e de pneumologia, formulando os seguintes quesitos:
"Quesitos a que deverão responder os Srs. Peritos das Juntas Médicas:
"No caso concreto, os riscos apresentados manifestam-se com expressão significativa, pela impossibilidade de adaptar o posto de trabalho por forma a minimizar os riscos referidos.
- Realizada a junta médica da especialidade de cirurgia geral, em 02 de Setembro de 2020, os peritos consideraram que o sinistrado apresentava como sequelas do acidente:
Sequelas na caixa torácica com calos ósseos de 5 a 7 arcos costal esquerdo com sinequias parenquimatosas a nível do hemotórax esquerdo com desvio do mediastino;
- O Mmo Juiz proferiu decisão:
"Em conformidade, fixa-se ao autor AA, por efeito do acidente de trabalho ocorrido no dia 6 de março de 2017:
Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho desde 07-03-2017 a 19-06-2018 470;
Incapacidade Temporária Parcial de 50% de 20-06-2018 a 19-07-2018 3
O subsídio por situação de elevada incapacidade será pago de uma só vez.
Termos em que, nos melhores em Direito que Exas. Mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser parcialmente revogada, só assim fazendo, s Ex.s, acostumada JUSTIÇA!
- O sinistrado contra-alegou, concluindo:
A. A Recorrente foi condenada a pagar EUR. 134,85 ao Sinistrado, montante que ainda está em dívida, considerando os períodos de Incapacidades Temporárias sofridos pelo mesmo.
O Meritíssimo Julgador aquo não desconsiderou a prova pericial produzida.
Ao invés, colocou na balança um juízo de equidade no caso concreto do Sinistrado.
E. Isto é, considerando as funções profissionais que o Recorrido sempre desempenhou ao longo da sua vida profissional, tendo em resultado do acidente sofrido as mazelas que estão dadas como provadas pelo Tribunal aquo, há que valorar o estado físico e psiquiátrico em que o Sinistrado se encontra.
"Por acordo auto de não conciliação de fls. 72 a:
Documentalmente:
Tais tarefas executam-se:
Intercalando a posição de sentado, de pé, deitado ou de cócoras;
Com flexão e torção do tronco e membros inferiores;
Em espaços exíguos, desnivelados, escorregadios e instáveis, sofrendo a oscilação da maré que se fizer sentir;
Exigindo a movimentação de cargas;
Requerendo agilidade, destreza, coordenação, capacidade visual, de análise de informação e de riscos no meio envolvente para assegurar a execução do serviço em condições de segurança.
- O sinistrado e a seguradora não se pronunciaram.
"Pelo sinistrado foi dito:
Quando no exercício da sua actividade profissional, sofreu uma queda de cerca de 6 metros.
Em face do exposto reclama, a partir do dia 20-07-2018, dia seguinte ao da alta, a pensão anual e vitalícia que vier a ter direito e calculada com base no Art 48 n 3 da al. da Lei 98/09 e no salário atrás indicados e na P.P. que lhe vier a ser atribuída em Junta Médica.
A seguradora divergiu quanto ao período da incapacidade temporária do sinistrado, e correspondente valor indemnizatório, e quanto ao grau da IPP atribuído no exame médico singular.
Como resulta da decisão sobre a matéria de facto, o Mmo Juiz deu como provado o período da incapacidade temporária do sinistrado e a respectiva data da alta clínica, sem qualquer objecção do sinistrado e da recorrente seguradora.
- Do facto n. 1
"A matéria de facto constante do n. 1 da fundamentação de facto fundou-se no teor do relatório de avaliação da possibilidade de exercício da profissão habitual elaborado pelo Centro de Reabilitação ..., junto a fls. 103 a 10
As perícias por juntas médicas por menção expressa no artigo 38 do Código Civil e artigo 48 do Código de Processo Civil.
- A cédula constitui o documento de identificação do marítimo, mesmo para efeitos da Convenção n. 108 da Organização Internacional do Trabalho.
"1 - A inscrição marítima e o trabalho a bordo dependem da comprovada aptidão física e psíquica dos marítimos.
"Tais tarefas executam-se:
Por sua vez, no ponto 1 foi dado como provado:
Improcede, assim, a impugnação do facto n. 19da decisão sobre a matéria de facto, nos termos pretendidos pela recorrente seguradora.
- Do facto n.
Dado que a recorrente seguradora aceitou os períodos de incapacidades temporárias de que o sinistrado foi portador, importa apenas clarificar se pagou, ou não, a respectiva indemnização.