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Sendo certo, porém, que nunca e de forma alguma, se reconduzirão a uma simples aritmética, em sede indemnizatória, ao contrário do que defende a sentença recorrida.
No caso concreto, melhor se compreende este critério. Por um lado, os serviços oferecidos por uma farmácia, são essencialmente os mesmos, pelo que a sua localização, a proximidade em relação aos utentes, é decisiva para a cativação de clientela.
Merece censura a sentença recorrida que assim não considerou, em violação do citado n 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se a sua revogação.
ou por se destinarem a provar factos assentes;
ou por se destinarem a provar factos irrelevantes;
ou por entender serem tais meios manifestamente dilatórios.
Com a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos preconizada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, foi aditado ao artigo 118 do Código, o n 5, que passou a dispor que o juiz só pode recusar a utilização de meios de prova, mediante despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, o que não é manifestamente o caso da factualidade acima elencada.
Donde, forçoso é concluir que o despacho em crise padece de nulidade por falta de fundamentação, a qual é obrigatória nos termos do n 5 do artigo 118 citado.
A sentença recorrida não apreciou este requisito, que considerou prejudicado, mas que aqui chegados, cumpre analisar.
Defende o Recorrido que:
O referido recurso de revista foi admitido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 102017, já que aquele Venerando Tribunal considerou que,
Pelo que, com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, e dada simplicidade que nessa altura este processo terá, este Venerando Tribunal ficará em condições de proferir decisão da causa principal de acordo com o decido por aquele Supremo Tribunal.
Esta decisão será benéfica para todas as partes, já que se o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciar pela possibilidade de abertura de farmácias privativas ao abrigo do 307/2007, a situação precária da Contrainteressada terminará, podendo abrir a sua farmácia após vistoria efetuada pelo INFARMED.
Finalmente, a natureza urgente dos presentes autos impede a suspensão do recurso, para mais quando, como se refere no despacho do Tribunal recorrido, foi expresso o desacordo das demais partes processuais.
Defende nesta parte a Recorrente:
E tem razão logo nesta parte.
A matéria de facto que a Recorrente pretende aditar mostra-se relevante indiciariamente comprovada por documentos em parte e noutra parte não foi impugnada sequer.
Termos em que se julga indiciariamente provados os seguintes factos:Da decisão recorrida:
A Requerente é proprietária da Farmácia S, sita na Av. , freguesia e concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, sendo detentora do alvará n. 4126 cfr. fls. 24 do suporte físico dos.
Ora aditados:
Analisando a nossa situação concreta verificamos que estamos perante uma situação potenciadora de causar prejuízos de difícil reparação.
No caso concreto melhor se compreende este critério.
Por um lado, os serviços oferecidos por uma farmácia, são essencialmente os mesmos pelo que a sua localização, a proximidade em relação aos utentes, é decisiva para a cativação de clientela.
Outros factores poderão interferir, como se refere na sentença recorrida, para um maior ou menor desvio de clientela, como a qualidade do atendimento, os preços e apresentação dos produtos.
Esta realidade, contudo, não afasta a realidade, essencial, de existir fuga de clientela.
Ora se a Contrainteressada pediu o licenciamento de uma nova farmácia não foi certamente para emoldurar a decisão de deferimento: de acordo com os critérios de normalidade a Contrainteressada irá instalar uma farmácia.
E, de acordo com a normalidade das coisas, se vai instalar uma nova farmácia não é para não ter clientes.
Tal como decidido em situações não exatamente iguais mas semelhantes, nos acórdãos Tribunal Central Administrativo Norte, de 102013, no processo 2785/17 BEPRT, e de 102013, no processo 100/17 AVR.
Ficando assim prejudicado o conhecimento do recurso, a título subsidiário, quanto ao despacho que indeferiu o requerimento de prova.
Sucede que os apontados vícios formais não foram referidos no articulado inicial e, como tal, não foram objecto de qualquer das oposições, do Infarmed e da Contrainteressada, em consequentemente, não foram apreciadas na decisão recorrida.
Isto porque o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não a relação jurídica substancial.
Tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011, de 112, pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1, , n. 1, 47, n. 2, alínea, e 5, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 308, teremos de concluir que não está vedada a possibilidade de instalação de novas farmácias sociais.
Também se mostra acertada a decisão recorrida quanto a estoutro vício imputado ao acto suspendendo:
Alega ademais a Requerente que o ato suspendendo padece de vício de violação de lei, nomeadamente, do disposto nos n.s 1 a 3, do art. 5-A conjugado com o art. 1, n. 3 a contrario, todos do Decreto-Lei n. 307/2007 e ainda de erro nos pressupostos de facto e de direito uma vez que, o ato suspendendo foi proferido com base em pressupostos de facto e de direito errados e sem fundamento legal.
Rezam assim os citados normativos:
Proprietárias de Farmácias
- Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.
- São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias.
Tendo em conta o decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011 é inconstitucional a restrição pretendida pela Requerente e afastada pela decisão suspendenda pelo também não padece destes vícios invocados pela ora Recorrente.
Na sua oposição defendeu a Contrainteressada ponto:
Termos em que se concluir, ao contrário do decidido, que também este requisito se verifica.
Na sua oposição a Contrainteressada invocou que:
Sucede que da matéria indiciada, agora aditada, não resulta o que a Contrainteressada invocou.
A que se contrapõe o interesse da Requerente que, caso a Contrainteressada venha a avançar com as obras e o investimento necessário para a instalação da Farmácia, como é previsível, perderá clientela.
Determina a suspensão da eficácia do acto em apreço.
Custas do presente recurso apenas pelo Requerido que contra-alegou.
Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:
" O presente recurso tem por objeto duas decisões tomadas pela douta sentença recorrida:
O julgamento da matéria de facto constante do ponto  dos Factos Provados.
No que concerne ao julgamento da matéria de facto, a recorrente discorda da decisão proferida no ponto  dos Factos Provados de que "o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina". Com efeito,
Essa testemunha nunca declarou nem confirmou que tenha travado de forma brusca e repentina e que realizou essa travagem por forma a imobilizar o veículo na paragem, tal como resulta do seu depoimento.
Como decorre desse testemunho, o que o motorista referiu, foi apenas que se viu obrigado a efetuar uma travagem um pouco mais forçada, mas que não se recordava da razão ou motivo porque teve de o fazer.
E não o fez porque, na verdade, não o podia fazer, já que não foi produzida qualquer prova sobre o mesmo.
Quanto ao julgamento da exceção perentória da prescrição, estamos em presença de uma ação de responsabilidade extracontratual, em que a autora reclama da ré seguradora o pagamento de uma indemnização por danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido em 07/02/2011, tendo em 08/02/2011 a ré/recorrente assumido perante a autora a responsabilidade pelo pagamento da respetiva indemnização.
A recorrente discorda com esta decisão, pelas razões seguintes:
O que vem provado sobre esta matéria sem prejuízo da impugnação do julgamento de facto acima deduzida quanto ao ponto  dos Factos é apenas que "o condutor do veículo FZ teve de fazer uma travagem mais forçada" nos termos do recurso da matéria de, ou que "o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina" de acordo com a sentença).
O que decorre da prova produzida é o que foi relatado pelo motorista, que apenas referiu: "fiz uma travagem um pouquinho mais forçada que teve que ser, quando tem que ser tem que ser"; "não me lembro mas o que posso entender disso é a senhora ter tocado mais tarde um bocadinho e provavelmente, mas isto é provavelmente, que eu não me recordo de mais nada, eu tive que parar mais forçado um bocadinho"
Concluir-se, como o fez a douta sentença, que apenas porque o motorista fez uma travagem, sem determinar as razões ou causas porque o fez, agiu de forma negligente, é presumir a culpa desse agente, o que se mostra inadmissível do ponto de vista jurídico-penal, por clara violação do princípio in dubio pro reo.
Assim sendo, deve a decisão que julgou improcedente a exceção da prescrição ser revogada e substituída por outra que a julgue procedente e absolva a ré dos pedidos.
A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos 607, n 4 e 5 do Código de Processo Civil, artigos 13, 15 e 148, n 1 do Código Penal e artigo 498, n 1 e 3 do Código Civil.
Pela A foram apresentadas contra-alegações nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
A de saber se deve ser alterada a decisão da matéria de facto quanto ao ponto 9;
À data aludida em , a A. seguia como passageira do veículo FZ, transportada a título oneroso,
sendo que a proprietária do referido veículo se dedica ao transporte colectivo de passageiros.
pretendendo a A. sair na paragem ali existente.
Para esse efeito, depois de ter dado o sinal ao motorista do veículo FZ através da campainha existente no interior daquele veículo,
quando se aproximava da paragem pretendida, a A. levantou-se do banco onde seguia transportada.
Todavia, o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina,
o que acabou por provocar a queda da A.
A A. foi seguida pelos serviços clínicos da R.
No dia 09/02/2011, a A. efectuou uma T.A.ao joelho direito, que revelou estreitamento da inter-linha do compartimento medial do joelho, ao que se associa heterogeneidade do corpo do menisco por TAC não é possível a avaliação estrutural dos meniscos, bem como das e espessamento do ligamento colateral interno, sobretudo na sua vertente anterior e femoral, devendo considerar-se a hipótese de processo inflamatório e/ou rotura parcial desta estrutura por TAC não é possível também a caracterização desta alteração).
A A. manteve acompanhamento na Consulta Externa de Ortopedia do Hospital Privado de Guimarães até ao dia 25/07/2011, altura em que teve alta definitiva,
tendo, nesse período, efectuado tratamento anti-inflamatório e analgésico.
A A., em virtude das lesões para si advenientes por força da dita queda, sofreu um quantum doloris de grau 2, numa escala de 1 a
sendo que as sequelas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, implicando, porém, esforços suplementares.
As sequelas de que a A. ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, 2 que a vão acompanhar durante toda a vida
e que se exacerbam com as mudanças do tempo.
Por força das sequelas de que ficou a padecer definitivamente, a A. tem dificuldade na lida doméstica, designadamente com todas as tarefas que envolvam ajoelhar-se ou baixar-se,
bem como subir ou descer escadas ou escadotes,
o que, tudo, lhe causa desgosto e amargura.
Na altura do sinistro, a A. tinha 55 anos de idade.
À data aludida em , a A. exercia as funções de empregada de limpeza, nuns escritórios da Companhia de Seguros F. S.A.,
sendo certo que, durante o período de tempo em que esteve impossibilitada de trabalhar, recebeu sempre o seu vencimento da referida Companhia de Seguros F. S.A.
A A. encontra-se a receber pensão de velhice através do Centro Nacional de Pensões desde 31 de Outubro de 201
A A. intentou a presente acção em 12 de Novembro de 2015,
b. O dito condutor só quase em cima da paragem acima mencionada se apercebeu que iria ter de largar ali a A.
onde foi observada e tratada conservadoramente,
e. após o que teve alta hospitalar, medicada.
f. Durante o período de tempo aludido em 1, a A. fez tratamento fisiátrico.
g. Não obstante os tratamentos a que se tem submetido, a A. ficou a padecer definitivamente: de rigidez do joelho direito, com flexão limitada a 90; de dores recorrentes no cóccix; e de labilidade emocional.
h. A A., em virtude das lesões para si advenientes por força da dita queda, sofreu um quantum doloris de grau 3, numa escala de 1 a
A A., em virtude da queda acima referida, sofreu uma repercussão e sequelas que lhe determinam uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 8 pontos,
j. e uma repercussão nas actividades de lazer e de desporto de grau 2, numa escala de 1 a
bem como deixou de contactar com o seu grupo de amigas com quem dava umas caminhadas e fazia uns convívios,
n. o que, igualmente, lhe causa profunda tristeza e amargura.
o. Por força do circunstancialismo aludido em 2 e 2, a A. sente receio.
p. E tudo aquilo por que passou e passa fez com que a A. começasse a ter problemas de ordem psiquiátrica,
q. que acabou por culminar no seu divórcio.
s. Por causa do sinistro das lesões sofridas e dos tratamentos a que teve de, a A. esteve sem poder trabalhar durante 8 meses.
t. Passados os aludidos 8 meses, a A. não retomou o seu posto de trabalho nos ditos escritórios, por terem entretanto encerrado.
u. Por isso, a A. passou a fazer serviços de limpeza em casas de particulares,
aa. Por força da patologia do menisco interno do joelho direito, a A. irá necessitar de realização de cirurgia e subsequente recuperação funcional fisiátrica, para completo e adequado tratamento.
Mas não podemos concordar, totalmente, com a recorrente.
Da prescrição do direito da A:.
Citada para contestar, a ré invocou a excepção peremptória da prescrição do direito da A., dizendo que o acidente de viação ocorreu em 07/01/2011, tendo a ré assumido a sua responsabilidade perante aquela em 08/02/2011, pelo que, tendo a presente acção dado entrada em tribunal em 12/11/2015 e a ré sido citada para contestar em 16/11/2015, decorrerem mais de 3 anos sobre a data em que se considerou interrompida a prescrição com a assunção da responsabilidade pela ré e, posteriormente com a sua citação).
Analisando a invocada excepção peremptória da prescrição do direito da A., decidiu-se na sentença recorrida o seguinte:
"No caso sub judice, a A. funda os pedidos por si formulados na responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação.
Recaía, pois, sobre a A. o ónus de alegar e provar que a factualidade geradora de responsabilidade e da obrigação de indemnizar preenche os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal fixa um prazo de prescrição mais alargado que o previsto no art. 498, n. 1, do
À data acima aludida, a A. seguia como passageira do veículo FZ, transportada a título oneroso, sendo que a proprietária do referido veículo se dedica ao transporte colectivo de passageiros.
Para esse efeito, depois de ter dado o sinal ao motorista do veículo FZ através da campainha existente no interior daquele veículo, quando se aproximava da paragem pretendida, a A. levantou-se do banco onde seguia transportada.
Todavia, o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina, o que acabou por provocar a queda da A.
É certo que o regime jurídico da responsabilidade extracontratual estabelece como princípio que quem, dolosamente ou com mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa conduta - art. 483, n 1, do Código Civil.
De tal normativo extraem-se, assim, os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante em termos de culpa, o dano, e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Por outro lado, nos termos do art 498 do , é ao lesado que compete provar a culpa do A. da lesão.
Como se refere no art 351 do , as presunções judiciais são ilações ou conclusões) que o juiz extrai de factualidade alegada e provada, para dar como provado outro facto, dele dependente.
Ou seja, em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, causar danos ao lesado Ac. STJ de 20-11-2003, também disponível em www.dgsi.pt.).Defende a recorrente, contrariamente, que a A. deveria ainda provara razão pela qual o referido motorista efectuou a dita travagem, só assim se apurando a causa da mesma, e só assim ela lhe podendo ser imputável em termos de culpa.
Improcedem, assim, na totalidade, as conclusões de recurso da apelante, com a manutenção da decisão recorrida. Decisão:
Uma vez que, ponderada a questão suscitada no presente recurso, se afigura ser simples a respectiva resolução, passa-se a proferir Decisão sumária Art. 656, 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como.
A Exequente pediu a reforma dessa decisão, o que lhe foi indeferido e recorreu dela, tendo esse recurso sido recebido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
No final da sua alegação recursória a Apelante ofereceu as seguintes conclusões:
Isto dito, não podemos deixar de discordar da decisão recorrida quando não atende, conforme o requerido, aos documentos em causa, enquanto documentos que, por disposição especial, são dotados de força executiva art 703, n 1,, do.
Ora, no NCPC, os documentos particulares que outrora estavam caracterizados na referida alínea, do n 1, do art 46 do anterior CPC, não foram incluídos no elenco dos títulos executivos que consta agora do art 703, n
Exemplificativamente, dir-se-á, terem seguido o 1 dos apontados entendimentos, o Acórdão da Relação de Évora, de 27/02/2014 Apelação n 374/13TUEVR.E1)5 e o Acórdão desta Relação de Coimbra, de 05/05/2015 Apelação n 4538/14T8VIS.C1), enquanto o 2 dos indicados entendimentos foi perfilhado no Acórdão da Relação do Porto, de 27/01/2015 Apelação n 6620/16YYPRT-A.P1)6 e no Acórdão desta Relação de Coimbra, de 07/10/2014 Apelação n 61/15TBSBG.C1).
Cabe salientar, que, tendo sido chamado a pronunciar-se sobre a questão, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional decidiu:
Afigura-se, assim, que, do exposto poder-se-á sumariar o seguinte:
Custas pela parte que, a final, suportar as custas da execução.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, 76-A/2006, de 29 de Março e 142/2009 de 16/0
Condenar A. pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar A. pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n , alínea e 155, n , alínea do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.
Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, as quais se fixam em 3 UCS artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e 8o, n9
do Regulamento das Custas Processuais e Tabela Anexa.
Inconformado, o arguido A. recorreu daquela decisão, formulando as seguintes conclusões:
Não pode o Recorrente conformar-se com o subscrito no douto acórdão;
O Tribunal a quo deu como provado os pontos 4, 7 e 12 os quais por brevidade aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais;
Acontece que o depoimento da ofendida TA não permitia nem, salvo o devido respeito e melhor opinião, atribuir a prática do crime ao aqui Recorrente. O seu depoimento não passou de uma contradição do depoimento prestado pelo arguido;
Pelo exposto, o supra identificado depoimento da ofendida TA não permitia, nem permite, com o devido respeito, ao Tribunal a quo dar como provada a factualidade vertida no ponto 12 dos factos provados. Na realidade, impunha que esses factos fossem dados como não provados;
A não ter assim considerado a douta Sentença recorrida violou os artigos 11, 12, 12, 34, 37 e 41, n. 2, al. e todos do CPP e os artigos 4 n. 1 e 2, 5, 5, 7, 7 n. 1 e 2, 7 e 15 n. 1 al. e n. 2, todos do Código Penal e ainda os 20 e 3 da CRP;
Assim como também não devem ser dados como provadas as factualidades vertidas nos pontos 4 e 7;
Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas - previstos no art. 4 n. 1 do CP: "A aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" sublinhado;
Também deve a indemnização fixada ser substancialmente reduzida atenta a diminuta gravidade dos ferimentos e a reciprocidade das ofensas físicas.
Cumprido o art. 41, n. 2, do CPP, nada mais foi acrescentado.
Impugnação da matéria de facto provada;
Escolha e medida concreta das penas;
Suspensão da execução da prisão.
O arguido A. contraiu matrimónio com TA no dia 06/04/200
Do relacionamento nasceram duas filhas menores: NV , nascida no dia 12 de dezembro de 2003 e AV , nascida no dia 20 de janeiro de 200
O casal vivia em casa própria sita na Rua Dr., em Rabo de Peixe, área de Ribeira Grande, juntamente com TT, mãe de TA .
No dia 18 de março de 2017, TA acolheu-o em casa, já que este afirmou que nunca mais ingerira bebidas alcoólicas.
No dia 7 de março de 2018, pelas 16h00, TA encontrava-se sentada no sofá, no interior da sua habitação,
Encontrando-se o arguido no primeiro piso a colocar tijolos no chão e este ao se aperceber que a esposa TA se encontrava com uma vizinha, sentou-se nas escadas e começou a falar com essa vizinha, acerca de casas/moradias e disse: - "essa casa é para vender, já não quero mais aquela desgraçada" e acrescentou "vou-te deixar sem nada! Já não sinto desejo por ti! Não me satisfazes! Não passas de um objeto!, "Andas com placas de droga! Vendes droga!".
Não contente com tais expressões, TA respondeu ao marido "já que não gostas, há de haver quem goste", altura em que o arguido dirigiu-se na sua direção e desferiu-lhe um pontapé na perna direita, sendo depois separado pela sogra.
Logo de seguida, o arguido voltou-se para a sogra TT e desferiu-lhe vários pontapés no corpo e diversos murros na cabeça e, ao mesmo tempo, disse: "és uma feiticeira, cabra" e que a ia escalar ao meio.
Nesse instante, TT fugiu para a rua e fechou a porta no exato momento em que o arguido ia desferir um golpe com aquela faca, atingindo apenas a porta em alumínio.
Alguns minutos depois, compareceu a P.S.P de Rabo de Peixe no local.
Tais lesões determinaram em condições normais 5 dias para a cura sem afetação da capacidade de trabalho geral e profissional.
O arguido sabia que dirigia a TT palavras em que prometia atentar contra a sua vida, consciente que as mesmas eram suscetíveis de lhe provocar medo e inquietação, o que conseguiu.
O arguido sabia e quis molestar o corpo de TT .
O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, bem sabendo as suas condutas proibidas e puníveis por Lei.
Sendo o arguido oriundo de um agregado com modestas condições socioeconómicas e culturais e constituindo-se o  de uma fratria de 3 elementos, o mesmo conseguiu salvaguardá-lo de histórias de vitimização, apostando, contudo, os pais, não tanto no percurso escolar do próprio, mas mais na sua integração laboral.