rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o 1 bloco engloba 4 penas, sendo duas de 2 anos de prisão, pela prática de dois crimes de roubo, uma de 4 meses de prisão, a outra de 7 meses de prisão pela prática de dois crimes de burla. A pena mais elevada das parcelares é de 2 anos e a somando de todas perfaz 4 anos e 11 meses.
Este concurso inclui dois crimes de roubo que se enquadra na definição legal de criminalidade especialmente violenta.
Os crimes foram cometidos no período de 3 anos e 4 meses.
Os 6 crimes foram cometidos em 35 dias.
Aquelas condenações uma delas em pena suspensa revelaram-se ineficazes para prevenir a reiteração no crime.
Não consta da facticidade assente que o arguido tivesse, antes de preso, uum trabalho ou ocupação profissional lícita.
Como não consta que tenha reparado os lesados.
Se bem que por razões imputadas ao arguido, sobre os crimes do 1 concurso de crimes decorreram entre 6 a 8 anos.
J. Figueiredo Dias, ob. citada, pag. 241/24
Ac. de 312016, do STJ, proc. 804/06PCCSC.LS1, www.dgsi.pt/Jstj.
Proc 441/14T8OLH-E.E1
Recorrente: Massa Insolvente de Sociedade Imobiliária, S.A.
Não se conformando com o decidido, Massa Insolvente de, Sociedade Imobiliária, SA recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Incasu, o ato a que tem de atribuir-se o efeito impeditivo da caducidade é, singelamente, o da propositura da ação de resolução, altura em que o administrador manifesta a intenção de exercer o direito, e não o da data de recebimento da citação.
Volvendo ao caso concreto, há que considerar que a cessação da contagem do prazo ocorreu no dia 8 de Maio de 2018, momento em que a recorrente instaurou a ação de resolução.
Tal como consta da sentença, o contrato de arrendamento, objeto do ato resolvendo, apenas surge no processo com a petição da ação de resolução e não em momento anterior.
Relativamente a este aspeto a ré nada provou.
Será pacífico que a apreensão da contabilidade de uma empresa insolvente, será tarefa que poderá demorar algumas semanas.
Desconhece-se até se o contrato de arrendamento se encontrava junto com a contabilidade da insolvente.
Termos em que deverá a decisão, que determinou a caducidade, ser revogada e substituída por outra, que determine a resolução do ato consubstanciado no contrato de arrendamento objeto dos autos, assim se fazendo justiça.
A aqui Recorrida notificada das alegações apresentadas pela Recorrente e não se conformando com as mesmas vem apresentar as suas contra-alegações.
Ora, relativamente ao prazo, apesar de constar na epígrafe o artigo 12 que se trata de um prazo de prescrição, uma maioria doutrinária defende opinião contrária, retratando-se este prazo como de caducidade.
Neste sentido, e considerando a Doutrina dominante, de acordo com Luís Fernandes e João Labareda, Marisa Vaz Cunha e Luís Martins o direito de resolução em benefício da massa insolvente é um direito potestativo e temporário, que se encontra sujeito ao disposto no artigo 12, pelo que se trata de um prazo de caducidade.
Quanto ao início da contagem do prazo para efeitos de resolução do ato, o artigo 12 do CIRE, é igualmente claro, e marca, como regra vigente que, como inicio da contagem do prazo, o momento do conhecimento.
Assim, e para tanto, claramente que a sentença não viola qualquer tipo de norma legal, razão pela qual não deverá a sentença aqui recorrida ser alterada, devendo manter-se a decisão objeto de recurso.
Nestes termos e nos mais de direito, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deverão Exas. julgar improcedente a presente apelação e manter o teor da douta sentença recorrida.
A questão que importa decidir é a de saber se caducou o direito de resolução de negócio jurídico celebrado em prejuízo da massa insolvente, a que alude o artigo 12/1, do CIRE.Com interesse para a decisão mostram-se provados os seguintes factos:
A 30 de Outubro de 2017, os imóveis propriedade da insolvente foram apreendidos;
A ação foi proposta em 08-05-201
A ré foi citada em 28 de junho de 201Conhecendo.
Numa primeira nota deve referir-se que só uma deficiente técnica jurídica pode classificar de prescrição o direito potestativo de propositura da ação, uma vez que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição.
Ora, como acima se transcreveu, o direito de propor a ação existe na esfera jurídica do titular durante 6 meses, decorrido este prazo o direito extingue-se por mero efeito do prazo, sem necessidade de ser invocado por quem beneficia da sua extinção.
O que significa de pouco importar o nomen iuris que o legislador deu ao direito em causa, o que releva é o seu regime jurídico porque é este que permite a sua classificação em certa categoria técnico-jurídica e, neste caso, deve ser classificado na categoria da caducidade.
No caso dos autos, a pretensão da recorrente é de ver resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a insolvente e a Ré.
E não com a propositura da ação como pretende a recorrente.
Com efeito, o primeiro Administrador tomou posse no dia 19-10-2017, tendo sido substituído no dia 19-12-2017, e a Ré foi citada no dia 28-06-2018, o que equivale por dizer que já haviam decorrido 6 meses do conhecimento do ato jurídico a resolver.
Assim sendo, a apelação é improcedente e a sentença é confirmada.
E o Acórdão do TRL de 09-03-2021, Vera Antunes, Processo n. 4281/18T8SNT-F.L1-1:
No caso, está assente que a carta de resolução não foi enviada no decurso do prazo de seis meses.
Ainda que houvesse de se considerar o prazo em causa como de prescrição, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, e consequente suspensão com o falecimento do AI inicialmente nomeado, tal como previsto pelo artigo 32 do Código Civil, igualmente se teria de concluir nos termos expostos, ou seja, pelo decurso do prazo, dado não estarmos perante uma interrupção.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e mantém a sentença recorrida.
Évora, 23-09-2021
Conceição Ferreira não assina, mas tem voto de
Na presente acção, intentada por A e mulher B cujo posição processual foi assumida pelo filho quando atingiu a maioridade contra  entretanto habilitado por ter e Estado por sucessão do Instituto de Acção Social Escolar, que teve sede na R. Duque 'Ávila, 135 Lisboa, o Tribunal do Seixal proferiu sentença em que:
O A. Recorreu, mas o Tribunal da Relação confirmou totalmente a decisão.
- A presente acção foi proposta contra o então Instituto de Acção Social Escolar, que tinha sido criado e se regulava pelos n. 178/71 de 30 de Abril e pelo n. 223/73 de 11 de Maio, tendo sido objecto de indeferimento liminar .
- Desse despacho o recorrente recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo este decidido que assistia razão ao recorrente, mandando prosseguir os autos.
- Porém, e tal como consta do n. 178/71 de 30 de Abril e do n. 223/73 de 11 de Maio, o Instituto gozava de personalidade jurídica e gozava de autonomia administrativa e financeira.
- Foi por esse motivo que a presente acção foi intentada no Tribunal comum, também na parte em que se pede a condenação daquele Instituto a indemnizar o ora recorrente.
- Para além do acima exposto, há que considerar que nos presentes autos o Tribunal declarou-se competente em razão da matéria no despacho saneador, por duas vezes, conforme se pode constatar a fls. 59 e a fls. 283 dos presentes autos.
- Pelo exposto, deve concluir-se que os Tribunais comuns são competentes para conhecer do pedido formulado pelo recorrente contra o Instituto de Acção Social e Escolar, devendo ser proferida decisão de mérito quanto a esse aspecto da presente causa.
Contra-alegou o Digno Magistrado do M. P. junto do Tribunal da Relação, rebatendo os argumentos invocados e entendendo, no que nos importa, que são os tribunais administrativos os competentes, sem que haja, nomeadamente, caso julgado formal em sentido contrário.
Entendeu-se, todavia, no Supremo Tribunal de Justiça que o Tribunal competente para decidir do conflito era o Tribunal de Conflitos, atento o disposto no n. 2 do art. 107 do CPC.
Temos, pois, que decidir se:
Quanto ao pedido relativo ao, então existente, Instituto de Acção Social Escolar e agora, por sucessão, ao Estado, são competentes os tribunais judiciais ou os tribunais administrativos.
Os factos, retirados dos elementos do processo, são os seguintes:
No dia 211984 deu entrada no Tribunal Judicial do Seixal a presente acção;
Intentada por A e mulher B contra  entretanto habilitado por ter e Instituto de Acção Social Escolar, com sede na R. Duque 'Ávila, 135 Lisboa;
Pedindo a condenação solidária dos RR a pagar-lhes a indemnização de 397 escudos;
Em virtude dos danos corporais sofridos pelo filho deles,  - que frequentava a Escola Secundária do Seixal - emergentes de agressão com uma pedra por parte do menor E;
Este despacho foi revogado pelo Tribunal da Relação, por entender que este fundamento não podia ser tido em conta em acções, como esta, sumárias;
A dado passo da tramitação que se seguiu, o filho do autor atingiu a maioridade e assumiu a parte activa da acção.
. A folhas 203 e seguintes foi deduzido articulado superveniente, ampliando-se o pedido.
. A folhas 276 e 277 foram declarados nulos todos os actos processuais posteriores ao despacho que designou dia para uma tentativa de conciliação.
A folhas 365 teve lugar nova ampliação do pedido.
Houve recurso, mas o Tribunal da Relação julgou-o improcedente.
Foi interposto novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
A diferença tem sido constantemente objecto de decisões do Supremo Tribunal Administrativo, mas mantém-se, no essencial, firme ao longo do tempo, a linha de fronteira. De entre muitos, pode-se atentar no Ac. de 05 sumariado em www.dgsi.pt.
O Instituto de Acção Social Escolar foi criado pelo n. 178/71, de 39, alterado pelo n. 223/73, de 1
Segundo o art. , n. 1 do primeiro daqueles normativos, o IASE tinha por fim possibilitar os estudos a quem tenha capacidade intelectual para os prosseguir, bem como proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento.
Para tal - e já no art.  - dispõe-se que:
Depois, sucederam-se vários Diploma no tempo.
Por outro entraram em vigor o ETAF, a Lei. de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, já mais recentemente, as que integram a chamada Reforma do Contencioso Administrativo.
Toda esta construção cederia se se considerasse o caso julgado formal derivado:
Do acórdão da Relação que revogou o despacho de indeferimento liminar; Ou
Face a este Assento dividiram-se as opiniões:
Para uns, a sua interpretação devia estender-se a qualquer questão de forma decidida em termos genéricos no saneador Prof. Castro Mendes, Direito Processual Civil, Lições de 1971-72, ,;
Para outros, não devia estender-se, continuando a valer o que resultava da interpretação puramente literal daquele n. 2 Prof. A. Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  ed.,.
Não podemos, todavia, deixar de expressar que esta solução leva a grande injustiça.
Mas isso transcende - é mais que evidente - o objecto do presente recurso.
Independentemente disso, há a considerar que no recurso de revista, o autor impugna também a absolvição do pedido que visou o outro R.
Deve o processo, também por isso, voltar ao Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso de apelação n. 2731/10T8MAI.P1
Lojas B, S.A. instaurou contra  Réu) a presente ação, com processo comum, pedindo seja declarado que a Autora aceitou o pedido de trabalho em regime de flexibilidade de horário apresentado pelo Réu e que, consequentemente, o mesmo não tem direito a escolher os dias de descanso semanais, devendo por isso trabalhar em qualquer dia da semana que a Autora indique.
A. A Recorrente não se conforma com a Douta Sentença a quo que julgou improcedente a presente Ação de Processo Comum;
B. Esta decisão é ilegal por incorreta aplicação do disposto nos artigos 5, n. 1 e 2, 5, n. 8 e 20, n. 1 do Código do Trabalho;
A Douta Sentença a quo errou na interpretação que fez do disposto no artigo 56, n. 1 e 2 e 200, n. 1 do CT;
Errou porque entendeu, sem ter qualquer suporte interpretativo para o fazer, que por o regime previsto no artigo 20 do CT abarcar também os dias de descanso, que tal se deveria transpor, por osmose, para o regime previsto no artigo 56, n. 1 e 2 do CT;
H. Requerendo-se por isso e em conformidade, e sempre com o maior respeito por opinião diversa, que a presente Sentença seja revogada integralmente e que seja reconhecido o Direito da Recorrente de escolher 2os dias de descanso do Réu;
Ficando claro entendimento de que o regime do horário flexível previsto no artigo 5, n. 2 do CT, não concede ao trabalhador o direito a escolher os dias de descanso semanal.
O parecer do CITE, solicitado pela Apelante foi-lhe desfavorável.
Da matéria dada como provada, nada obsta a que seja atribuído o horário pela Apelante.
Termina dizendo dever ser negado provimento ao recurso.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer art. 87, n 3 do Código de Processo do, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado pela Autora, referindo essencialmente o seguinte:
Assim, a questão principal é a de saber se a Autora aceitou a proposta de horário flexível apresentada pelo Réu, e pode este escolher os dias de descanso semanal.
São várias as normas constitucionais e legais que demandam a compatibilização ou conciliação da vida profissional com a vida familiar, como, os artigos 59, 1,, 67, 2,, 68, 2, da CRP, artigos 3, 35, n. 1, al., 55, 56 e 21, n. 1 e 2, al., todos do Cód. do Trabalho.
Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal - 200, n 1,
Como se disse compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei.
Horário de trabalho flexível.
O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve obedecer ao disposto no artigo 56, n. 3, do CT.
O conceito de horário de trabalho compreende também) a fixação dos dias da semana em que o trabalho é prestado.
Mas o citado art. 56 não cuida da fixação do horário de trabalho como tal, do horário de trabalho nos termos gerais, mas de um desvio ao regime geral.
Todo este procedimento se verificou neste caso, razão pela qual foi intentada esta ação.
Julgada, foi proferida a seguinte,
Deverão ser mesmo razões forçosas, impreteríveis.
Entendendo-se, porém, ainda, que não vem sequer indicado tal fundamento.
O n 1 do artigo 56 do Código do Trabalho consagra o direito do trabalhador ao horário flexível, estando o conceito de tal direito definido no n2 do mesmo preceito, nos termos do qual se entende por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho.
Os limites dentro dos quais o trabalhador poderá escolher o horário serão os que decorrem do n.
Não há incompatibilidade entre o trabalho a tempo parcial e em regime de horário de trabalho flexível.
Um horário flexível, uma vez definido, pode até ser fixo na sua realização.
E, ainda o acórdão da Relação do Porto, de 102021, proc. 14789/27T8PRT.P1, assim sumariado:
Deste modo, a empresa realiza o seu objeto através da exploração de dez lojas espalhadas por Portugal, a saber: Almada Almada, Braga Braga, Coimbra , Lisboa, Amadora .), Loulé , Portimão  Portimão), Porto, Matosinhos  e Sintra.
No início do contrato o Réu foi contratado para exercer as funções de operador de loja.
Funções que não mantém atualmente, tendo sido promovido a Department Manager/Chefe de Departamento.
O Réu não se encontra, em termos hierárquicos, imediatamente abaixo do Diretor de Loja, nem lidera a equipa de managers e operadores de loja.
Ao invés, a loja onde o Réu desempenha as suas funções de chefe de departamento, tem cerca de trezentos operadores, sendo que somente sete são da responsabilidade do Réu.
O Réu exerce atualmente funções na loja B1 sito no Centro Comercial  Shopping com morada na Rua , .-, .
Com a missiva supra indicada, juntou ainda a declaração da empresa  junta a fls. 1
A carta foi rececionada no próprio dia.
A Autora respondeu ao Réu pela carta registada com AR entregue em 30/06/2020, junta a fls.12
Após receber o parecer desfavorável por parte da CITE aos 14/08/2020, a Autora enviou ao Réu aos 17/08/2020 a missiva de fls.24 , dando-lhe conhecimento do mesmo.
Porém, tal como indicado na comunicação enviada ao Réu, a Autora sempre que lhe foi possível fez coincidir os dias de descanso semanais do Réu com os fins de semana, conforme resulta do mapa de picagens / assiduidade entre de agosto de 2020 junto a fls.26 a 2Sendo estes os factos provados, apreciamos a questão posta, começando por enquadrá-la.
A Autora respondeu ao Réu que será garantido o horário entre as 6 e as 17 horas de segunda feira a domingo, e sempre que possível as folgas serão facultadas ao fim de semana, argumentando que não cabe ao trabalhador determinar os dias em que pretende trabalhar. Com a presente ação veio pedir o reconhecimento que com esta resposta aceitou fixar-lhe horário flexível, pois o solicitado pelo Réu, ao indicar os dias de descanso semanal, não se enquadrava num horário flexível.
Acompanhamos a este propósito o referido no acórdão desta Secção Social de 102021 já acima referenciado em nota de rodapé17), que é o seguinte:
Custas pela Recorrente, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinado
Porto, 15 de novembro de 2021
Nota de rodapé das conclusões com o seguinte teor: Ainda que conforme resulta do facto 21 da matéria assente a Autora sempre que lhe foi possível tivesse os dias de descanso do Réu aos fins-de-semana, algo que naturalmente manterá caso obtenha vencimento de causa.
Nota de rodapé do parecer com o seguinte teor: O Tempo de Trabalho, Coimbra Editora, 2012, pg. 4
Nota de rodapé do parecer com o seguinte teor: Código do Trabalho, anotado, 13 edição, Almedina, Coimbra, pg. 54
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 3582/10T8LSB.LS
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 3824/19T8STB.E
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 3582/10T8LRS.L1-
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 2748/17T8BRR.L1-
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 1080/17T8BRR.L1-4, conforme já acima se disse.
Já referido.
Nessa medida, não se determinou o desentranhamento.
APELADA:S. R.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de N.Famalicão
que seja declarada a ilegalidade e ilicitude da atuação da Requerida ao obrigar a Requerente a executar tarefas não compatíveis com a sua Incapacidade para o Trabalho, como são as de estar 8 horas por dia de pé, a pegar em peças de um contentor, com peso entre 1kg e 2kg, inspecioná-las e colocá-las noutro contentor; Inspecionar cerca de 1000 peças por dia; Desempenhar as suas tarefas com postura em pé, com a cabeça virada para baixo, e braços levantados, sem apoio, sempre no mesmo sítio; Reparar peças segurando com o braço esquerdo e limando com o braço direito, e ao arrepio das fichas de aptidão elaboradas pelos serviços clínicos da Requerida; e
A continuação da execução das tarefas determinadas pela requerida agravarão as lesões já verificadas.
Por fim foi proferida decisão a qual não admitiu os documentos e que terminou com o seguinte dispositivo:
declaro a ilegalidade e ilicitude da atuação da requerida ao obrigar a requerente a executar tarefas não compatíveis com a sua incapacidade para o trabalho; e
") Tarefas dos operadores de medição de linha:
A minutos 41:50 a 42:10 o médico é perentório a responder que na própria inspeção é possível criar uma mesa de apoio que mitigue a pressão da tarefa.
Quanto a este facto a testemunha reitera ainda a minutos 20:50 a 21:09 reiterando que a política de rotação é uma política da empresa quer nos inspetores quer nos operadores de CNC.
A requerente não apresentou contra alegação.Foi admitido o recurso na espécie própria, com o adequado efeito e regime de subida.
Devem ou não ser admitidos os documentos que a apelante apresentou em 13-05-2021;
Da impugnação da decisão de direito
Desde 2008 que a autora vem desempenhando as seguintes tarefas concretas, na inspeção:
Estar 8 horas por dia de pé, a pegar em peças de um contentor, com peso entre 150 gramas a 877 gramas, inspecioná-las e colocá-las noutro contentor;
Inspecionar uma média de 300 a 1000 peças por dia;
Desempenhar a sua tarefa com postura em pé, com a cabeça virada para baixo, e braços levantados, sem apoio, sempre no mesmo sítio;
Reparar peças segurando com o braço esquerdo e limando com o braço direito.
A requerente alterna entre a função de inspectora e a de medidora, o que depende das encomendas dos clientes, modelos a produzir e presença ao trabalho/assiduidade dos trabalhadores, exercendo as funções de medidora durante uma semana, de seis em seis semanas.
No final do ano de 2020, e início de 2021, a trabalhadora, devido ao acumular de esforço e tarefas de sobrecarga ao longo dos anos por causa das tarefas referidas em, teve lesões físicas que a impediam de continuar as tarefas que vinha desempenhando.
O responsável de serviço e o responsável de recursos humanos da empresa requerida, tomaram conhecimento daquela ficha de aptidão.
Apesar disso, a requerente foi obrigada a manter a execução das tarefas referidas em e.
O que manteve e agravou as lesões e limitações físicas da requerente.
A requerida continua a dar ordens para que a requerente continue a executar as mesmas tarefas.
Devem ou não ser admitidos os documentos que a apelante apresentou em 13-05-2021
Defende a apelante que os documentos cuja junção requereu em 13/05/2021 deviam ter sido admitidos, já que com os mesmos pretendia por em causa a versão da requerente de que foi obrigada a manter a execução das mesmas tarefas, o que manteve e agravou as lesões e limitações físicas de que é portadora e provar a factualidade que consta do art. 3 da sua oposição.
Em suma, quer em face da extemporaneidade da apresentação dos documentos, quer porque os mesmos não seriam de considerar nem de relevantes, nem de imprescindíveis para a descoberta da verdade material é de manter o despacho recorrido, improcedendo assim as conclusões, e do recurso de apelação
Da impugnação da decisão de direito.
Contudo podemos desde já afirmar que mantendo-se inalterada a factualidade apurada, mais não resta do que confirmar a decisão recorrida, na qual se fez a correta aplicação do direito aos factos provados como melhor explicitaremos.
O fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação;
Acresce ainda dizer que que tendo presente o princípio da proporcionalidade consagrado no n. 2 do art. 26 do CPC. do deferimento do procedimento não pode resultar um prejuízo superior ao dano que se visa acautelar.
Passando ao caso dos autos, temos por certo que está em causa a capacidade de trabalho da autora, que se mostra condicionada em face de lesão/doença que ao que tudo indica terá contraído no exercício das suas funções, o que atualmente impõe que se proceda a alguma rotatividade nas funções que concretamente desempenha no dia-a-dia de forma a poder satisfazer a prestação a que se obrigou perante o empregador e a evitar que a sua situação clínica sofra agravamento.
É dever do empregador assegurar ao trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação de funções compatíveis, tal resultando quer do artigo 28 n. 10 do CT, quer dos artigos 15 e seguintes da lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Em suma, encontram-se verificados de forma indiciária todos os requisitos que conduzem ao deferimento da pretensão.
de Setembro de 2021
Duas das testemunhas eram antigos funcionários da sociedade gerida pelo recorrente, e a terceira foi técnico oficial de contas da mesma.
De qualquer modo, todas as testemunhas depuseram com clareza e credibilidade, demonstrando conhecimento directo dos factos.
Ora, factos existem que foram objecto do depoimento das referidas testemunhas, e que por serem relevantes, deveriam ter sido dados por assentes.