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Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
Processo n 541/18T8PVZ.P1
Concluem pedindo a condenação dos AA. como litigantes de má-fé.
Proferiu-se despacho saneador, definindo-se o objecto do litígio e os temas da prova.
Não se conformando com o assim decidido, vieram os autores interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Com o requerimento de interposição do recurso apresentaram alegações, formulando, a final, as seguintes
Notificados os réus não apresentaram contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO
O Réu marido é titular de quota com o mesmo valor nominal naquela sociedade F.
Aquele contrato de abertura de crédito em conta corrente foi garantido por livrança subscrita pela F e avalizada por Autores e Réus.
Celebrado pelo prazo inicial de 6 meses, aquele contrato de abertura de crédito, não obstante algumas alterações designadamente em matéria de taxa de juro e comissões, foi-se prolongando no tempo, tendo a F utilizado o montante que lhe foi concedido na sua totalidade.
Tendo o Réu marido sido igualmente interpelado nessa qualidade.
Foi assim que fizeram os seguintes depósitos:
Insistiram os Autores por nova carta datada de 30 de Dezembro de 2015 que, enviada por correio registado simples, foi depositada na morada dos RR. em 05 de Janeiro de 201
Os Réus de nada reembolsaram os Autores.
Este empréstimo foi sendo liquidado pela F ao longo de vários anos, sendo que a G foi emitindo as correspondentes declarações para distrate da hipoteca.
Pela Ap. 242 de 2012/05/28, foi registada nova hipoteca sobre o prédio com a descrição predial n. 321 da freguesia /Vila Nova de Famalicão, para garantia do pagamento do capital 16279,68 euros e em que figura como sujeito activo a G e como sujeito passivo a , S.A., tendo esta hipoteca como fundamento: Garantia do integral pagamento de qualquer quantia de que o sujeito activo venha a ser credor de B, NIF , casado com , na comunhão de adquiridos, isoladamente, em conjunto ou solidariamente com terceiros.
A  vendeu o prédio descrito sob o n. 321 da freguesia  no ano de 2015, data em que foi igualmente registado o cancelamento das hipotecas registadas em 2001 Ap. e 2012 Ap..   Factualidade considerada não provada na sentença
AA. e RR. tenham decidido que ambos contrairiam um empréstimo em nome pessoal junto da G para liquidar as responsabilidades da F perante a mesma.
O empréstimo pessoal supra referido só não tenha sido formalizado por AA. e RR. por entraves administrativos internos da própria G.
O empréstimo pessoal supra referido tenha sido formalizado como tendo sido contraído apenas pelos AA. ficando os RR. como fiadores unicamente para ultrapassar entraves administrativos internos da própria G.
Para que o imóvel registado na CRP sob o n. 321/20000626 passasse para a  tenha sido estabelecida entre o A. e o R. maridos a condição de o primeiro assumir o pagamento deste empréstimo ao banco.
Nas conclusões recursivas vieram os apelantes requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados e não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Relativamente ao primeiro segmento da impugnação da decisão da matéria de facto, nos pontos ns 14 e 23 deu-se como provado que:
Sustentam os apelantes que a redacção dos transcritos pontos factuais deve ser alterada de molde a que deles conste que:
Assiste-lhes efectivamente razão.
De igual modo, resulta dos elementos carreados para o processo g. documentos ns 9 a 12 juntos com a petição que quem procedeu ao pagamento do montante referido no ponto n 23 dos factos provados foram os Autores e não os Réus.
Como assim, os mencionados enunciados fácticos passarão a constar do elenco dos factos provados com a seguinte redacção:
Na decisão recorrida deram-se como não provados, entre outros, os seguintes factos:
Sustentam os apelantes que tais afirmações de facto deverão transitar para o elenco dos factos provados, passando aí a constar que:
Estes elementos, porém, não podendo ser ignorados, são insuficientes, ainda que corroborados por , ao tempo gerente do balcão de  da G onde o crédito pessoal foi contraído, para demonstrar que o objectivo das partes foi o de o mesmo ser concedido também aos RR., e que assim não sucedeu apenas por dificuldades administrativas internas do próprio G, tanto mais que a testemunha , anterior gerente do mesmo balcão, reconhecendo entraves a que os maridos fossem os titulares do crédito e as esposas fiadoras não considerou inviável a possibilidade de se constituírem os quatro como titulares.
Importa, então, determinar se os subsídios probatórios que os recorrentes convocam em arrimo do seu posicionamento são de molde a justificar que tais enunciados fácticos transitem para o elenco da materialidade provada.
Quando instado para esclarecer a razão pela qual ficaram a constar desse contrato como mutuários apenas os autores e não também os réus que aí figuram como, referiu que, por razões internas do banco, não seria possível que os quatro figurassem como titulares ou mutuários desse financiamento particular, tendo sido essa a forma encontrada para ultrapassar o problema.
Como tal as aludidas afirmações de facto não deverão transitar para o elenco dos factos provados, já que a prova produzida não impõe - como é suposto pelo n 1 do art. 662 do CPC - decisão diversa. FUNDAMENTOS DE FACTO
alterada a redação) Tendo nessa mesma data o Réu marido sido igualmente interpelado nessa qualidade.
A  vendeu o prédio descrito sob o n. 321 da freguesia  no ano de 2015, data em que foi igualmente registado o cancelamento das hipotecas registadas em 2001 Ap. e 2012 Ap..  FUNDAMENTOS DE DIREITO
Do pedido de reconhecimento do direito de regresso dos autores sobre os réus
Os demandantes exigiram, então, dos réus o pagamento da sua quota-parte na proporção de metade do montante enquanto avalistas na ajuizada livrança, o que estes, todavia, recusaram, pretendendo agora aqueles através da presente ação, e a título principal, obter o reembolso do que pagaram em excesso tendo por base o direito de regresso que alegam deter sobre os demandados.
No seguimento dessa doutrina, afirmou-se na sentença recorrida a admissibilidade, em abstracto, do invocado direito de regresso dos autores. No entanto, acabou por se julgar improcedente a arrogada pretensão de tutela jurisdicional por estes aduzida, por se considerar que o direito de regresso entre os vários avalistas do mesmo avalizado está dependente de a livrança se apresentar completamente preenchida e, inclusivamente, que já tenha saído da posse da respectiva tomadora, condicionalismo esse que não ocorreu no caso em apreço.
Assim por via do direito comum, ao avalista ou avalistas que tenham suportado o pagamento da quantia inscrita em livrança é legítimo o exercício do direito de regresso sobre os demais avalistas com vista ao reembolso da parte que, de acordo com o estipulado na convenção extracartular ou, na falta desta, em conformidade com as regras da fiança plural e das obrigações solidárias, tenha superado a sua responsabilidade, depois de demonstrada a excussão do património da subscritora.
É certo que não se questiona a admissibilidade da subscrição ou de prestação de aval numa livrança em branco, com pacto de preenchimento, admissibilidade essa que, aliás, claramente resulta do respectivo regime cambiário cfr. art. 10 da.
No entanto, como decorre do art. 76 da LULL, em conexão com o n 2 do seu art. 75, na falta dos elementos essenciais como aquele que respeita ao montante titulado, a livrança não pode produzir efeitos enquanto título de natureza cambiária.
Contra o afirmado pelos recorrentes, o resultado não se altera pelo facto de nos encontrarmos no domínio das relações imediatas, isto é, das relações que se estabelecem entre avalistas da mesma subscritora da livrança.
Fica, assim, destituída de apoio a pretensão de regresso, pois que, embora a mesma seja regulada pelas regras da fiança e/ou das obrigações solidárias13, nos termos dos arts. 650 e 524 do Cód. Civil, era imprescindível que se pudesse considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista por parte dos réus.
Improcedem, por isso, as conclusões a  Do pedido subsidiário enriquecimento sem causa dos réus
Em segundo lugar, a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa quer porque nunca a tenha tido, quer porque, tendo-a inicialmente, a haja entretanto.
A noção de falta de causa do enriquecimento é, contudo, muito controvertida e difícil de definir, inexistindo uma fórmula unitária que sirva de critério para a determinação exaustiva das hipóteses em que o enriquecimento deve considerar-se privado de justa causa1 Perante tais dificuldades, a doutrina pátria16 vem sublinhando a necessidade de saber, em cada caso concreto, se o ordenamento jurídico considera ou não justificado o enriquecimento e se, portanto, acha ou não legítimo que o beneficiado o conserve ou, então, se o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, ou se, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrem, o enriquecimento carece de causa.
Pode, assim, dizer-se que o enriquecimento carece de causa, quando o Direito o não aprova ou consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios jurídicos, justifique a realizada deslocação patrimonial, hipótese em que a lei obriga a restabelecer o equilíbrio patrimonial por ele rompido, por não desejar que essa vantagem perdure, constituindo o accipiens no dever de restituir o recebido. Deste modo, operando-se deslocação patrimonial mediante uma prestação, a causa há-de ser a relação jurídica que essa prestação visa satisfazer, e se esse fim falta, a obrigação daí resultante fica sem causa.
A correlação exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduz-se, como regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo outro.
Custas a cargo dos apelantes art. 527, ns 1 e.
De facto, conforme tem sido recorrentemente sublinhado na doutrina cfr., inter alia, ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição, Almedina, págs. 477 e seguintes e FERRER CORREIA, in Lições de Direito Comercial, vol. , 1975, págs. 205 e, o aval, apesar de apresentar traços comuns com a fiança, é distinto desta, desde logo porque a obrigação do avalista é uma obrigação solidária, enquanto que na fiança a obrigação que o credor assume é uma obrigação subsidiária/acessória, sendo certo outrossim que naquele sobreleva a literalidade, a autonomia e a abstracção que caracterizam as relações cartulares, por oposição aos negócios jurídicos extracambiários como a fiança.
Cfr., sobre a questão, CASSIANO SANTOS, ob. citada, págs. 266 e seguinte e CAROLINA CUNHA, in Letras e Livranças - Paradigmas Actuais e Recompreensão do Regime, págs. 309 e seguinte, onde defende a aplicação directa dos artigos 52 e 51 do Cód. Civil, sem intermediação das regras da fiança, no pressuposto de que existe uma verdadeira relação de solidariedade entre os diversos avalistas do mesmo avalizado.
Cfr., inter alia, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, págs. 454 e seguintes e DIOGO LEITE DE CAMPOS, A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir e Enriquecimento, Almedina, 2003, págs. 317 e 41
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 202017 processo n 3958/05TVLSB.LS1), acessível em www.dgsi.pt.
- Isto porque das declarações do arguido resulta uma versão inverosímil dos factos, tendo o mesmo apresentado um discurso contraditório, focado na responsabilização de terceiro - que não consegue identificar corretamente ou localizar - pelos factos em causa.
- Face ao exposto, mal andou o tribunal a quo em dar como não provados os factos supra elencados e ao não condenar o arguido pela prática de dois crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo artigo 256 n.s 1 alínea e 3 do Código Penal.
- O arguido, aqui recorrido, foi absolvido, da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo art. 256 n.s 1 alínea e 3 do Código Penal.
- A Mm. Juiz formou a sua convicção valorizando essas mesmas declarações, mas de modo diverso do recorrente, o que fez ao abrigo da livre convicção.
- Da matéria de facto não provada só podia resultar a absolvição do arguido, nos termos em que a mesma consta, fundamentadamente, da douta decisão recorrida.
- Da documentação junta pela CMÉ, em 002020, é possível constatar que os documentos de fls. 4 e 5 não foram juntos ao processo de inscrição/participação do arguido F na feira de S. João, não constando dos mesmos qualquer certidão da Autoridade Tributária.
- Com base nesse documento foi o arguido F acusado da prática do crime de falsificação de documento descrito nos factos constantes dos art.s. 4 e 5 da acusação, tendo os mesmos sido considerados provados nos pontos 4 e 5 da douta sentença.
- É elemento subjetivo do crime de falsificação de documentos a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
- Deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença absolutória
As referidas certidões, entregues naqueles serviços camarários, são fotocópias adulteradas.
O arguido sabe assinar, mas não sabe ler ou escrever.
Do certificado de registo criminal constam as condenações que aqui se dão por reproduzidas.
E não se provou:
Que o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei e tendo a necessária capacidade para se determinar de acordo com essa avaliação.
- Certidão de fls. 3 a 14;
- Informação da AT, de fls. 33;
- Informação da Segurança Social, de fls.33;
- Informações juntas pela CMÉ após inicio do julgamento;
- Certificado de registo criminal.
Desde logo dos autos resulta fls. 33 e que os documentos referidos na acusação não são verdadeiros, ambos por não terem sido emitidos pela AT e pela SS, o que não foi sequer contestado pelo arguido.
Por outro lado, das declarações do arguido resultaram de forma convincente as suas condições pessoais, sendo certo que quanto aos factos o arguido assumiu os provados em 1 a 5 e negou integralmente os demais.
Sobre a autoria dos documentos falsos, nada se provou.
Dir-se-á que se os entregou sabia o seu teor e não podia desconhecer a sua falsidade, uma vez que tinha dívidas/processos executivos perante a AT e, portanto, a "certidão de não dívida" não poderia ser emitida, ou que a certidão da SS nunca poderia ter sido emitida porque não havia pedido seu que a sustentasse.
Mas, embora se admita que este raciocínio é lógico e possível, entendemos que em sede penal não é bastante, pois que não é acompanhado de qualquer outra prova, ainda que indireta, que o suporte.
E mesmo a documentação da CMÉ entretanto junta nada demonstra para além da entrada do pedido, sendo certo que nem resulta quem efetivamente entregou os papéis, mas apenas que o pedido foi feito em nome do arguido.
A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido art. 412 do Código de Processo.
O tribunal deu como não provado:
após, exibidos por ordem do tribunal os documentos de fls. 8 e 9, o arguido confirmou que a assinatura ali aposta era sua, tendo de seguida referido que "nessa altura não fui eu que entreguei, foi ele que foi entregar as coisas ele pedia para eu assinar os papéis e eu assinava, como tinha pouco conhecimento disso, pensava que as coisas estavam certas";
perguntado pelo tribunal se assinou os documentos sem ver, disse que "as minhas habilitações literárias são muito poucas, a minha senhora não sabe, eu também não, tive que pedir a alguém eu tenho uma segunda classe e eu não entendo";
finalmente, perguntado quem é este Sr. J, o arguido disse que "este Sr. J esteve aqui muitos anos em Évora, tinha aqui uma casa na  ele ajudava a família, não tinha um emprego certo ajudava um e outro, os meus irmãos ele tinha letras e dizia que me sabia fazer as coisas ele pintava, era pintor, fazia de tudo um pouco, chegou a pintar-me a casa";
perguntado pelo tribunal onde é que J anda, o arguido disse que "abalou, foi trabalhar para Espanha há 3, 4 anos e nunca mais a pessoa".
Nesta senda  veio logo o tribunal a quo questionar o arguido em relação a esta aparente contradição, tendo o mesmo então dado nova versão dos factos, referindo que afinal era uma quarta pessoa, do conhecimento deste J, que ia tratar da papelada.
Diga-se ainda que a versão do arguido não merece qualquer credibilidade, porque, encontrando-se o mesmo acusado de por duas vezes entregar documentação falsa a atestar que não tinha dívidas junto da Segurança Social ou das Finanças, veio o mesmo dizer que, não obstante ter entregue a tarefa de recolher aquela documentação a terceiro, sabia que tinha que não ter dívidas junto de tais entidades por forma a poder vender naquela feira.
No final de 2018, em cumprimento do acordado, os requerentes acederam ao terreno de implantação da obra e iniciaram os trabalhos, tendo estes sido realizados ao longo do ano de 2019, usando os materiais de construção por si adquiridos.
Com fundamento no incumprimento grave, as requerentes resolveram o contrato de empreitada, por carta registada, datada de 6/12/19 e recepcionada, em 10/12/1
Na acção principal as requerentes pediram a condenação dos réus no pagamento desta quantia acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, bem como o reconhecimento do direito de retenção sobre a obra, até ao pagamento integral da quantia em dívida.
Os requeridos encontram-se actualmente a executar trabalhos no local, tendo destruído e/ou modificado a obra construída pelas requerentes utilizando, para isso, os próprios materiais de sua pertença.
Esta situação acarreta prejuízos sérios, uma vez que as requerentes podem ser responsabilizadas, , penal e contra-ordenacional, por quaisquer problemas ou ilegalidades na obra.
Inconformadas, as requerentes apelaram formulando as conclusões que se transcrevem:
Citados, os recorridos vieram deduzir oposição, com o fundamento, para o que a este recurso interessa, de que as recorrentes tinham abandonado a obra e incumprido contratualmente com as suas obrigações decorrentes do contrato de empreitada, reconhecendo desde logo na sua oposição, que não haviam procedido ao pagamento dos valores peticionados pela recorrentes mas, escudando-se no facto de não concordarem com tais valores.
Também as fotografias juntas aos autos pelos recorridos e impugnadas pelas não são suficientes para infirmar o que as testemunhas e o gerente das recorrentes vieram dizer e confirmar a tese das testemunhas apresentadas pelos recorridos. Com efeito, tais fotografias não estão datadas nem minimamente circunstanciadas, as testemunhas não foram confrontadas com as mesmas e sobre elas nada esclareceram, e nem parecem ter sido todas tiradas no mesmo dia.
Independentemente de os recorrentes terem ou não a obra vedada apesar de, como acima já defendemos, tal ponto da matéria de facto ter necessariamente que ser alterado para se considerar que a obra se achava vedada pelas, a verdade é que o esbulho violento das recorrentes se concretizou com a instalação de novas vedações pelos requeridos ou pela empresa que estes contrataram para o, vedações estas que só poderiam ser retiradas se fossem destruídas ou abertas com uma chave.
O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detém, até ser paga do que lhe é devido, por causa dessa coisa pelo respectivo proprietário cfr. artigo 75.
Através do exercício do direito de retenção, o credor pretende exercer pressão sobre o devedor para que este cumpra a obrigação, retendo a coisa até que o pagamento ocorra e podendo fazer-se pagar através dela. Ora, a partir do momento em que os recorridos entram na obra e a vedam, continuando a execução da obra que as recorrentes pararam por falta de pagamento, é manifesto que os recorridos esgotam e atingem irremediavelmente, com esta acção, o direito das recorrentes.
Em suma, o que temos na presente acção é um dono da obra que quis usar expedientes dilatórios para não pagar ao empreiteiro, o que confessadamente não pagou, e que, tendo-lhe este comunicado que iria parar a obra a exercer sobre a mesma o seu legítimo direito de retenção, ao fim de algum tempo, e bem sabendo disto, contrata terceiros para se introduzirem na obra, vedarem-na com novos taipais e uma fechadura de segurança) e continuarem a construção da obra em benefício exclusivo do dono da obra, numa clara manifestação de má fé e de desrespeito clamoroso pelo empreiteiro e pelo Direito.
Foram apurados, perfunctoriamente, os seguintes os factos:
Encontra-se registado a favor dos requeridos, na Conservatória do Registo Predial de Q..., a aquisição do prédio denominado lote 24 sito em S... .. .., em B..., inscrito na matriz urbana da união das freguesias de Q... sob o n .. e descrito na Conservatória de Registo Predial de Q... sob o n ...
Pelo exposto, vimos pela presente resolver o contrato de empreitada, com base no incumprimento reiterado de Exas.
Os Requerentes acordaram, em data não concretamente apurada, mas não posterior a Maio do presente ano de 2020, com terceiros a sua introdução na obra descrita em e execução de trabalhos pelos mesmos em tal obra;
Os Requeridos encontram-se, por meio de terceiros, a continuar a obra descrita em, designadamente trabalhos referentes a electricidade, sem supervisão das Requerentes; -
Entre Agosto de 2019 e inícios de 2020, a obra estava sem quaisquer vedações.
As requerentes apenas deixaram na obra restos de materiais.
Em 29-04-2020, os requeridos intentaram contra as requerentes uma acção judicial, a qual corre termos neste Tribunal, Juiz 4, proc. N. 6092/29T8SNT.
Na qual as requerentes foram citadas em 05-06-202
Não obstante o referido na carta referida em as requerentes não efectuaram qualquer auto de medição na presença do fiscal de obra dos requeridos.
No dia 03-07-2019, o representante legal dos requentes enviou aos requerido um e-mail comunicando que era importante a marcação de uma reunião com o director de obra e com o fiscal dos requeridos.
Concretamente o fiscal precisa de verificar convosco exactamente que percentagem de cada item já foi realizado, o que falta fazer e em que altura irá acontecer.)
Em 15 de Julho de 2019, os requeridos insistiram referindo "Até agora ainda não recebemos os elementos solicitados no passado dia 9 por e-mail.
É com base nestes elementos que iremos, conjuntamente com o nosso fiscal, avaliar a situação e estudar a vossa proposta de prorrogação do prazo de termino da obra, pois neste momento ainda estão vigentes os termos do contrato inicial.
Assim solicitamos reunião na segunda-feira pelas 9h3
Ficou então reagendada nova data para segunda-feira dia 21-0
No dia 01-08-2019 as requerentes compareceram no local da obra, na pessoa do director da obra e de uma funcionária, sem qualquer tipo de documentação solicitada pelos requeridos e sem um mapa dos trabalhos realizados e a realizar para se aferir do estado da obra.
Não obstante o referido em 27, as requerentes, através da funcionária Mariana ....., no dia 02-08-2019 enviaram aos requeridos um e-mail cf. fls. referindo "Precisamos da vossa decisão em relação aos seguintes itens:
o RAL para o cinza dos portões e gradeamentos;
o RAL para o branco da tinta exterior;
o RAL para o cinza da tinta interior;
o tipo de xisto para o revestimento exterior, estarão disponíveis na obra.
Necessitamos das vossas respostas o mais urgente que vos seja possível.
No dia 03-08-2019, sem que a reunião solicitada desde Julho se tivesse realizado, os requerentes enviaram aos requeridos um "auto de medição " e uma factura.