rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, para fixar o valor da prestação de alimentos a sentença recorrida ponderou efetivamente o valor das despesas mensais da criança, antes enunciadas e não concretamente impugnadas, as quais traçam, em concreto, o limite da obrigação alimentar, na parte fixa da correspondente prestação.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir as referidas questões julgamos que as razões enunciadas pelo Tribunal a quo não são decisivas para afastar a necessária ponderação de tal repartição em função da objetiva desproporção dos rendimentos/encargos de cada um dos progenitores.
Por conseguinte, cumpre alterar, nesta parte, a sentença recorrida, no sentido de ser alterado o teor do ponto , do dispositivo da sentença recorrida, o qual passará a ter o seguinte teor:
Das custas da ação).
A recorrente reclama a alteração da condenação sobre as custas, sustentando que as custas do processo de regulação das responsabilidades parentais devem ser repartidas em partes iguais pelos progenitores da criança ou, não sendo repartidas em partes iguais, devem ser repartidas fazendo uso, mais uma vez de juízos de equidade, visto tratar-se de um processo de jurisdição voluntária em que o que está em causa é o superior interesse da criança e, como tal, não há parte vencida nem parte vencedora.
Tal como resulta da regra enunciada no n. 1 do citado preceito legal, a responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo.
Densificando o regime previsto no artigo 52 do CPC, refere-se no Ac. TRL de 21-11-2019:
Porém, sustenta a ora recorrente requerida nos autos que no processo de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processo de jurisdição voluntária, o que está em causa é o superior interesse da criança/da menor e, como tal, não há parte vencida nem parte vencedora, devendo as correspondentes custas ser repartidas em partes iguais pelos progenitores da criança.
Efetivamente, como já assinalámos, a regulação das responsabilidades parentais configura um processo de jurisdição voluntária, nos termos que resultam do disposto nos artigos , al., 1, 2, 3, do RGPTC, e artigo 98 do CPC.
Tal não obsta, como se viu, a que possa haver um conflito de opiniões ou representações dos progenitores acerca do mesmo interesse, tal como sucedeu nos presentes autos.
Julgamos, porém, que razões de equidade justificam a repartição igualitária das custas por ambos os progenitores.
Pelo exposto, altera-se o decidido quanto a custas, ficando estas a cargo de ambos os progenitores, requerente e requerida, na proporção de metade.
Procede, assim, este fundamento da apelação.
A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo.
No processo de regulação das responsabilidades parentais não é possível divisar uma maior ou menor quota de decaimento em face das opiniões ou representações de cada um dos progenitores acerca do mesmo interesse, nem uma parte vencida em função da potencialidade desfavorável da decisão final, atenta a sua natureza, sendo que esta também torna inoperante o índice do proveito, justificando-se a repartição igualitária das custas por ambos os progenitores.
Custas da apelação a cargo da recorrente/requerida e do recorrido/requerente, na proporção de metade.
Guimarães, 10 de fevereiro de 2022
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 43
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada em 6 - p. 43
Cf. Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , Coimbra, 1982 - Coimbra Editora, pg. 39
Cf. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, pgs. 734 e 73
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre - Obra citada - p. 73
Cf. Alberto dos Reis - Obra citada -, pg. 14
Relator: Alexandre Reis, revista n. 2200/16TVLSB.P S1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secções Cíveis, p. 1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.
Cf. as conclusões , 3 e 3 das alegações da apelação.
Relatora Maria João Areias, p. 405/01TBCNT.C1 disponível em www.dgsi.pt.
Cf., Rute Teixeira Pedro, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-62
Relator Nelson Borges Carneiro, p. 1228/10T8SXL-A. L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. TRG de 17-12-2019 Relator: António Barroca, p.  271/18T8BRG-G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRG de 11-05-2017 Relatora: Maria dos Anjos, p. 271/18T8BRG-G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. TRP de 24-09-2018 Relator: Jorge, p. 3289/00TBVCD-B. P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre - Obra citada -, p. 41
Cf. Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, Volume, Coimbra, Almedina, 1998, pgs. 17
Relatora Ana Paula Boularot, p. 116/16YLSB, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora Ana de Azeredo Coelho, p. 2669/13YRLSB-6, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRC de 04-04-2017 Relator: António Domingos Pires, p. 94/17T8PNH-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o citado Ac. TRC de 04-04-201
No dia 30/03/2019, cerca das 100 horas, numa obra de construção em  ... ,  ... , ..., o sinistrado quando se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora, em exercício de funções e no período normal de trabalho, caiu de um andaime com cerca de sete metros de altura, sendo encontrado no solo, já sem vida, sendo o óbito verificado pelas 144 horas, desse mesmo dia.
"Pelo exposto o Tribunal decide julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora  A. , reconhece e declara como de trabalho o acidente descrito nos autos e sofrido por   e condena a ré  B. , S.A. a pagar-lhe:
A autora é mãe do sinistrado  .
foi admitido ao serviço da sociedade , Limitada, sediada na ..., ....
Uma das pessoas seguras por esse contrato era  .
A obra em causa consistia na edificação de uma habitação, cuja cobertura se situava a uma altura de cerca de 7 metros do solo.
Esses andaimes dispunham de guardas exteriores, devidamente fixas, destinadas a reduzir o risco de queda de trabalhadores.
O   encontrava-se sobre a plataforma superior de um desses andaimes, a uma altura de cerca de 6 metros do solo.
Sendo o óbito verificado no próprio local do acidente por um médico do ...  pelas 17 h 44 nesse mesmo dia 30 de Março de 201
Aquando do óbito o sinistrado era portador de TAS taxa de álcool no de 1,81 g/+/- 0,23 g/).
A taxa de álcool de que o   era portador, era apta a reduzir a sua acuidade visual, quer para perto, quer para longe, com incapacidade de se aperceber dos contornos e limites de objectos próximos.
A taxa de álcool de que o   era portador, era apta a diminuir os seus reflexos, bem como a sua coordenação psicomotora, determinando a lentidão de discernimento e dos tempos de reacção.
A taxa de álcool de que o   era portador, era apta a reduzir a capacidade de coordenação motora do  , provando-o do domínio total dos seus movimentos.
A taxa de álcool de que o   era portador, era apta a lenificar o discernimento do  , os seus movimentos, e a reduzir a capacidade de se aperceber, rapidamente, de algum perigo e de ao mesmo reagir prontamente.
A taxa de álcool de que o   era portador, era apta a reduzir a capacidade de equilíbrio do  , com perda de capacidade de se manter estático e sem oscilações do seu corpo.
Quando se encontrava a trabalhar sobre o andaime e a 6 metros de altura do solo, o   sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas.
O  , nessa altura, sabia que a sua capacidade motora e cognitiva estava afectada por força da ingestão de bebidas alcoólicas.
E sabia, que, em face do local onde se encontrava, existia o risco de queda em altura, caso se desequilibrasse.
O   não se coibiu de prosseguir a execução de trabalhos a uma altura de 6 metros do solo e sobre um andaime, apesar de estar afectado com o já mencionado grau de álcool no sangue.
Além dos que resultam logicamente excluídos da matéria de facto provada, das alegações conclusivas ou jurídicas e da factualidade não relevante, de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis, não se provaram, com relevo para a decisão da causa, os seguintes factos:
Fruto dessa taxa de alcoolemia, o   estava afectado por reacções de vertigem.
E. Quando se encontrava sobre o andaime, a uma altura de 6 metros do solo, o  , fruto do estado de embriaguez em que se encontrava, com a inerente redução das suas capacidades cognitivas e motoras decorrente da TAS que apresentava, perdeu o equilíbrio, ao movimentar-se nesse andaime.
E, por causa dessa perda de equilíbrio, o   tombou para a zona exterior ao andaime e precipitou-se sobre o solo, de uma altura de 6 metros.
G. Fruto do seu estado de embriaguez, o   não foi capaz de realizar qualquer movimento tendente a impedir essa queda, como, por exemplo, agarrar-se a alguma componente do andaime.
H. A queda do   foi provocada pelos efeitos da taxa de alcoolemia que apresentava e foi influenciada pela mesma.
Antes de iniciar a sua jornada laboral, o   ocultou da sua entidade patronal o facto de ter ingerido bebidas alcoólicas.
Assim, cumpre decidir se :
Pretende a seguradora recorrente que a matéria de facto seja alterada do seguinte modo:
com base numa presunção judicial que se retira da factualidade dada como provada nos pontos 21 a 30 dos factos dados como provados, impunha-se que tivessem sido dados como provados os factos dos pontos A. a . da matéria dada como não demonstrada.
com base numa presunção judicial que se retira da factualidade dada como provada nos pontos 8 a 17 e 21 a 30 dos factos dados como provados, impunha-se que tivessem sido dados como provados os factos dos pontos a H. da matéria dada como não demonstrada.
No caso não houve testemunhas do acidente. Apenas se sabe que o sinistrado caiu de cerca de seis metros de altura quando se encontrava em cima de um andaime, estatelando-se no solo e que apresentou, aquando do óbito, uma TAS, de 1,81 g/+/- 0,23 g/) e no momento em que caiu e sofreu as lesões corporais que lhe provocaram a morte, uma TAS de não menos de 1,58 g/
Em face da matéria de facto provada encontra-se liminarmente afastada a hipótese do acidente ter sido dolosamente provocado pelo sinistrado ou de tal acidente ter resultado da privação permanente ou acidental do uso da razão por parte do sinistrado.
Na sentença decidiu-se a questão da descaracterização do seguinte modo "Resulta dos factos provados que aquando do óbito o sinistrado era portador de TAS taxa de álcool no de 1,81 g/+/- 0,23 g/).
Desconhece-se em absoluto de que modo e porque é que o sinistrado caiu, incluindo se houve ou não qualquer factor externo na origem dessa queda.
Apesar de estar demonstrado que a TAS de que o sinistrado era portador era apta a diminuir a atenção, concentração, capacidade de reacção, equilíbrio e reflexos daquela, não se provando que aquele teor de alcoolemia contribuiu para a queda que sofreu, apenas, aqueles factos provados não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e aquela.
Porém, também aqui se mostra necessário o estabelecimento de um nexo de causalidade entre esse estado de espírito e a verificação do acidente, que era ónus da R. provar, nos termos do art. 342 n. 2 do Código Civil, por se tratar de facto impeditivo dos direitos invocados pela A..
Ou dito de outro modo, que se o A. não se encontrasse em tal estado, o acidente não teria de todo em todo ocorrido. Não se provando que, o teor de alcoolemia 1,81g/+/- 0,23 g/) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto, este enquadramento merece o nosso inteiro acolhimento nada mais havendo a acrescentar por despiciendo.
Do valor da Pensão:
Dispõe o art 61 da LAT: "Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis)
- Se do acidente resultar a morte do sinistrado, o montante da pensão dos ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis é, para cada, de 10 % da retribuição do sinistrado, não podendo o total das pensões exceder 30 % desta.
Dos juros:
Daí que os juros devidos deverão ser calculados a partir da data em que o responsável pela reparação se constituiu em mora.
A mora do devedor, como se sabe, consiste no atraso culposo no cumprimento da obrigação. O devedor incorre em mora quando, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a ainda a prestação a ser possível art 804 n 2 do.
Mas o devedor só se constitui em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir tal como decorre do disposto no n 1 do art 805 do , salvo nas situações previstas no n 2 do citado preceito em que há mora independentemente de interpelação.
Ainda que se possa questionar a aplicação das regras comuns sobre a responsabilidade subjectiva ob. citada p. 809 e nos casos de acidente de trabalho ocorridos por culpa do empregador ou do seu representante art 18 da, sempre a responsabilidade por acidentes de trabalho se caracteriza como responsabilidade extracontratual ou aquiliana e, portanto, enquadrável na citada al. do n 2 do art 805 do
Daí que o devedor só se constitua em mora desde a citação5, a menos que, sendo o crédito líquido, já haja mora anterior n 3 do art 805 do.
Este o regime geral sobre a mora debitoris.
Todavia, não se pode olvidar que nos encontramos no domínio da reparação infortunística onde regem normas especiais atento os interesses que se visam tutelar.
cfr. Prontuário de Legislação do Trabalho, CEJ, Actualização n. 35, Novembro de 1990, com anotação de Cruz de Carvalho
O art 138 do antigo CPT corresponde ipsis verbis ao actual art 135 pelo que não perdeu actualidade o entendimento de que atrás se deu nota.
No que concerne ao subsídio por despesas de funeral o seu valor é igual ao montante das despesas efectuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1AS, aumentado para o dobro se houver trasladação.
Seguindo o decidido no citado acórdão entende-se que, nesta parte a apelação deve proceder.
Custa o recurso da autora a cargo desta e da ré na proporção do decaimento.
Custas no recurso da ré a suportar totalmente por esta.
Coimbra 14 de Janeiro de 2022
Por mais criteriosa, deve reputar-se adoptada pela nossa lei a formulação negativa da teoria da causalidade adequada Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 9 ed., págs 921, 922 e 930 ; Pedro Nunes de Carvalho, Omissão e Dever de Agir em Direito Civil, pág..
Ambos citados no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/05/2007, proferido no processo n. 1183/03TTCBR.C acessível em www.dgsi.pt
Adjuntos: Paula do Paço e Ramalho Pinto.
A isso não obstando a iliquidez do crédito.
Realizado o julgamento, veio a ser proferida sentença que, a final, decidiu nos seguintes termos:
Absolver o arguido GNMS______ da prática de um crime deviolação do uso exclusivo de logótipo, previsto e punido pelo artigo 32do Código da Propriedade Industrial;
Condenar os arguidos no pagamento das custas do processo, na taxa de justiça de 2 UC cfr. artigo , n. 9 do Regulamento das Custas.
Sem custas cíveis cfr. artigo , n.1, alínea, do Regulamento das Custas.
Finalizam a sua motivação com as seguintes conclusões:
Ao contrário do que consta da Douta Sentença recorrida, a mensagem só foi enviada a 400 contactos das bases de dados da sociedade Arguida;
A sociedade Arguida, em hipótese alguma, se identificou como SNS, ou tão pouco encapotou a sua identificação, para assim poder ludibriar os contactos alvo da mensagem;
Em suma, os Arguidos não praticaram qualquer crime, nem tão pouco quiseram aproveitar-se do bom nome do SNS para a obtenção de qualquer vantagem
Trata-se de um manifesto lapso que, salvo melhor opinião, deverá ser corrigido nos termos previstos no artigo 380, n1 alínea e n2 do Código de Processo Penal.
Acresce que se considera que no presente caso, das conclusões do recurso e também da motivação) não resulta a cabal indicação dos factos incorretamente julgados ou dos meios de prova que impõem decisão diversa, nomeadamente com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação. Assim sendo, salvo melhor opinião, não se encontra cumprido o ónus de impugnação especificada nos termos previstos no artigo 41, n.3 e n.4, do Código de Processo Penal.
Para além disso, considera-se que a douta sentença proferida não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 41, n.2, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, os factos considerados provados pela douta sentença, deverão ser mantidos na totalidade e os arguidos não poderão deixar de ser condenados pela prática do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 320, alínea, do Código de Propriedade Industrial.
O crime pelo qual os arguidos foram condenados é punível com pena de multa até trezentos e sessenta dias, nos termos do disposto no artigo 32 do Código de Propriedade Industrial e nos artigos 4 e 9-B, n. 3 ambos do Código Penal.
Assim sendo, bem andou a Meritíssima Juiz a quo ao aplicar a pena de multa de cento e quarenta dias, a qual se considera adequada e suficiente.
A matéria considerada provada permite fundamentar a decisão recorrida, não existindo contradição na fundamentação, ou entre esta e a decisão, nem se vislumbra qualquer erro notório na apreciação da prova.
Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
E no n. 2 do mesmo dispositivo legal determina-se também que versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
Da instrução e discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto:
Da Acusação:
Em data não apurada, mas situada em momento anterior a 8 de abril de 2020, no interesse da sociedade arguida, o arguido determinou que fosse realizada uma campanha com vista a atualização da base de dados de clientes daquela;
Ao clicar no link disponibilizado, os clientes da sociedade arguida contatados eram direcionados para um portal onde era exibido o logótipo do SNS e a marca "SNS24" e lhes eram solicitados o código postal, a aceitação de algumas condições de privacidade e o endereço de correio eletrónico;
Após a inserção dos dados, era efetuado o redireccionamento para o site SNS 24 avaliador de;
A marca "SNS 24" encontra-se registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob o n 585637, de sinal verbal, classificação de NICE 44, concedido por despacho de 13 de outubro de 2017, publicado no Boletim da Propriedade Industrial em 18 de outubro de 2017;
Por sua vez, o logótipo abaixo encontra-se registado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob o n 37176, de sinal misto, concedido por despacho de 24 de maio de 2016, publicado no Boletim da Propriedade Industrial em 27 de Maio de 2016;
Os factos descritos colocaram em causa a notoriedade e prestígio da marca "SNS24".
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, em nome da sociedade arguida, com vista a obter beneficio para aquela que sabia não lhe ser legítimo;
Sabiam os arguidos que a marca e logótipo em questão gozam de prestígio nacional, sendo que ao colocarem os mesmos nos seus contatos com os clientes os impeliam a fornecer-lhes os seus dados atualizados;
Sabiam os arguidos que a marca e logótipo estavam registados no INPI e que por esse motivo não poderiam utilizá-la do modo acima descrito, sem autorização do titular do registo;
Ainda assim, no interesse da sociedade arguida, o arguido atuou do modo acima descrito utilizando a marca "SNS 24" e o logótipo acima descritos, pretendendo apenas utilizar o bom nome e reputação da referida marca;
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal.
O arguido é licenciado e efetuou um MBA.
A sociedade arguida não tem antecedentes criminais registados;
- Do invocado erro de julgamento
Trata-se assim da indicação das provas que inelutavelmente impunham decisão diferente da proferida e não das provas que permitiriam tão só uma outra decisão.
No que respeita aos requisitos da sentença, impõe o n. 2 do art. 37 do P.P. que da sentença conste, para além do mais, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
O exame crítico deve consistir na explicitação, coerente, lógica e racional, do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova foram valorados e em que sentido, nele se explanando os motivos que levaram o Tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e outros não.
E também no Ac. STJ de 17/11/1999, relatado por Martins Ramires, in CJSTJ, , p. 200 e ss.:
Como claramente resulta dos mencionados arestos, podendo ser sucinta, não pode, porém, a motivação da decisão de facto deixar de ser completa, no sentido de permitir perceber, quanto a cada segmento de facto, qual o sentido da decisão, bem como as provas e valoração que delas fez o Tribunal e que lhe dão suporte.
Torna-se assim necessário que o Tribunal indique os fundamentos
No caso sub judice, o Tribunal a quo, depois de indicar os factos que considerou provados e não provados, fundamentou a sua decisão quanto a tal factualidade nos seguintes termos:
A convicção do Tribunal relativamente aos factos descritos na acusação fundou-se nas declarações prestadas pelo arguido, em conjunto com a análise dos documentos comprovativos de registo da marca e logótipo de fls. 5 a 16; da fotografia de fls. 3-verso; da certidão perante da sociedade arguida de fls- 12 a 2
Assim, antes de mais, relevaram as declarações prestadas pelo arguido, que admitiu que, apesar de nunca ter tido qualquer acordo com o SNS, na qualidade de gerente da sociedade arguida aprovou a utilização da campanha descrita na acusação, bem como a utilização do logotipo SNS, nos termos que constam da imagem de fls. 4 dos autos, com a finalidade de fazer com que os recetores da mensagem, a fim de acederem ao avaliador de sintomas Covid 19 do SNS, tivesse que entrar no link estabelecido pela sociedade arguida e aí colocar dados pessoais, como sejam o código postal.
Explicou ainda o arguido que, com este procedimento, a arguida testava as suas bases de dados, ficando a saber quais os indivíduos dela constante que estão ativos.
No mais, na imagem de fls. 4 é visível a utilização do Logotipo da SNS 2
As condições sociais dos arguidos apuraram-se com base nas declarações que prestou o arguido GNMS______, que não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova e nos pareceram credíveis.
Na verdade, como se afirma no Ac. do STJ de 17/02/2005, relatado por Simas Santos, inwww.dgsi.pt, processo 04P4324:
No mesmo sentido, veja-se o Ac. do STJ de 20/11/2008, relatado por Santos Carvalho, inwww.dgsi.pt, processo 08P3269, de cujo sumário citamos:
Com efeito, depois de transcreverem toda a factualidade que lhes estava imputada e que foi julgada provada, concluem os Recorrentes que não podia o Tribunal chegar a tais conclusões, acrescentando que das declarações prestadas pelo Arguido, bem como da prova documental que consta do processo, não resulta claro que tenha havido um benefício para a sociedade Arguida, ou que tenha sido colocado em causa o bom nome do SNS e principalmente que os Arguidos tenham querido aproveitar-se do prestígio nacional do SNS para a obtenção de qualquer vantagem para si.
Do confronto do acabado de referir com a factualidade julgada provada, podemos concluir que os Recorrentes pretenderam afinal colocar em crise os n.s 2, 9, 10, 11 e 13 da factualidade julgada provada.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, em nome da sociedade arguida, com vista a obter benefício para aquela que sabia não lhe ser legítimo;