rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tenha pesadelos frequentes, que não permitem ao Autor dormir - A imagem de um veículo a aproximar-se, ou acordar fechado num caixão são alguns dos pesadelos que mais afetam o Autor;
Apresente frequentes picadas e comichão no pescoço abaixo do queixo.
Qualquer deslocação, a pé ou de carro, signifique um obstáculo doloroso e, muitas vezes, um impedimento.
O Autor necessite de auxílio de terceira pessoa para as suas necessidades mais básicas, como banho e higiene íntima, o que lhe acarreta constrangimento, embaraço e vergonha.
Após defecar, a muito custo consiga fazer a sua higiene, o que lhe cause constrangimentos, vergonha, humilhação e grande sofrimento.
Também nunca mais pode conduzir com a perícia e agilidade que lhe era reconhecida,
Antes do acidente mantivesse relações sexuais com normalidade e regularidade.
Ficasse com os ombros e braços caídos, sem ter os movimentos que uma pessoa normal tem e lhe dão um ar infeliz, triste, de pessoa derrotada e a olhar para o chão.
Não possa acompanhar devidamente o desenvolvimento dos seus filhos.
Fosse quando já circulasse na Rua ..., na sua hemifaixa direita, atento o seu sentido de marcha, que fosse embatido pelo veículo conduzido pelo autor.
O autor fosse, já antes do acidente, uma pessoa bastante doente, com dificuldade em executar quaisquer tarefas que exigissem esforço físico.
Fosse já uma pessoa bastante sofrida, triste, desmotivada com a vida e com a família, ríspida, agressiva, taciturna e pouco sociável.
No entanto, no caso, não se pode olvidar a diferente natureza das vias, uma com dois sentidos e alcatroada, outra em terra batida e caracterizada como sendo um caminho vicinal.
Esse dever de cautela é, necessariamente, quase instintivamente para qualquer condutor medianamente diligente, maior quando se circula por um caminho em terra batida e se pretende passar a circular numa via maior e alcatroada.
Ora, no caso, o veículo conduzido por BB, circulava num caminho de terra batida, encetando uma fuga a perseguição policial, circulando sem carta, sem seguro e com uma taxa de alcoolémia passível de integrar a prática de uma contra-ordenação.
Ora, no caso em análise, resulta que o acidente resultou quer da infracção da regra da prioridade por parte do autor quer da infracção do dever de cuidado por parte do veículo conduzido por BB.
Os factos provados relevantes a considerar para a decisão são os seguintes:
- O autor circulava na hemifaixa direita da via da Rua ....
- Ao entrar na Rua ... o ciclomotor conduzido pelo BB embateu com o ciclomotor do autor, provocando a projeção de ambos os veículos.
cf. neste sentido o Acórdão do STJ, de 5/05/2020 Revista n. 4435/11T8BRG.GS1), no qual também são citados os Acórdãos do STJ, de 14/10/2010 processo n. 845/08TBVCD.Pl.Sl), e de 7/02/2013 processo n. 3557/01 TVLSB.S1) -
No caso, efetivamente, não se mostra provada a conduta culposa nem o nexo causal entre a conduta do Autor e o dano, o que se mostra patente no facto provado sob os pontos 19 e 110, que apenas inculca a culpa no Réu BB e o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano.
Ceder a passagem significa deixar passar o veículo prioritário, não se intrometer na marcha deste, devendo o condutor não prioritário tomar as cautelas e cuidados necessários para lograr tal objectivo.
O estado de embriaguez sob que agia, explicará a actuação negligente e descuidada do réu na verificação do sinistro e, por isso, terá sido causal do evento.
Acórdão de 30/05/2017 Revista n.7633/0TBCSC.LS1) -
Num acidente de viação correspondente a um embate de dois veículos em que:
O condutor de um veículo ligeiro realizava a mudança de direção para a sua esquerda mas, apesar de ter parado no sinal STOP, não se percebeu da aproximação de um velocípede com motor que se apresentava pela sua direita e ao qual deveria ter cedido a prioridade;
O velocípede com motor circulava a uma velocidade superior a 100 kms/h e, apesar de o respetivo condutor ter travado, não conseguiu imobilizá-lo a tempo de evitar o embate;
Acórdão de 11/04/2019 Revista n. 2494/13T8AVR.Pl.S1) -
Uma condução prudente aconselhava a que o condutor do veículo Y reduzisse a velocidade no mencionado entroncamento, pois o direito de prioridade de passagem não é absoluto. Um condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, mesmo favorecido pelo direito de prioridade de passagem, se for de prever que o tráfego o aconselhe a imobilizar-se dentro desses locais, dificultando ou impedindo a passagem.
No circunstancialismo provado, é de considerar que ambos os condutores concorreram para a eclosão do acidente, sendo que o facto do ter entrado no entroncamento sem respeitar o sinal de STOP assume maior risco e gravidade, pelo que se afigura adequada a distribuição da culpa na proporção de 60% para o e de 40% para o Y.
Acórdão de 25/06/2013 Revista n. 55/04TBMAI.P -
Acórdão de 16-09-2010 Revista n. 936/02TBAMT.PS1) -
Acórdão de 9/03/2010 Revista n. 1823/00TBPVZ.PS2) -
Acórdão de 18/12/2008 Revista n. 3660/08) -
S. A. G.- A., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202013, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foram julgadas improcedentes as impugnações por si apresentadas, que tiveram por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e a dos respetivos juros compensatórios, atinentes ao exercício de 2001, e as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado e as dos respetivos juros compensatórios, relativas ao ano de 200
"1 A douta sentença recorrida fez errada análise e apreciação da factualidade apurada, não apreciou matéria que importava dilucidar e decidir e fez errada aplicação do direito;
Refira-se que é habitual no mercado de revenda das viaturas os operadores evitarem os registos de tais bens para a sua esfera jurídica, pois esse ato provoca, obviamente a desvalorização das viaturas, pelo que o registo tem lugar após a venda a particular e no seu nome;
É claro que os prejuízos sofridos pela recorrente com a perda do valor das viaturas devem ser considerados em sede de IRC;
A recorrente havia celebrado em 1973 contratos verbais de arrendamento habitacionais com familiares dos seus gerentes; tais contratos foram rescindidos por acordo, mediante pagamento de indemnizações, visando desocupar todo o prédio, libertando-o para venda no mercado, livre de ónus e encargos, assim aumentando o valor da alienação;
Verifica-se erro de julgamento, por não ter sido considerado o referido a propósito do desabamento de armazém e consequentes danos causados nos automóveis?
Verifica-se erro de julgamento, em virtude de não se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos?
" A impugnante tem por actividade o comércio de veículos automóveis usados;
Está colectada em IRC no regime de contabilidade organizada e enquadrada no regime normal de periodicidade mensal para efeitos de IVA;
A referida acção de inspecção culminou com o relatório final datado de 01/03/2005, sancionado por despacho de 04/03/2004, que constitui fls. 1 a 18 do apenso PAT 740 e o qual damos aqui por integralmente reproduzido e de que consta, nomeadamente, o seguinte:
- Facturas emitidas que não referem qual o regime de IVA
Estabelece o art6 do n199/96, de 18 de Outubro, que institui o regime de tributação dos bens em 2 mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades designado por regime especial no presente relatório), que as facturas em que o IVA seja liquidado ao abrigo desse regime devem conter a menção "IVA - bens em segunda mão", o que não acontece nas facturas n2440, n2442 de 23/02/2001 e n2624 de 22/10/2001, emitidas pelo s.p. fls. 2 a 4 do.
- Bens destinados a exportação
- Comissão paga por intervenção na venda de imóvel
Tendo em conta que a retenção tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, fica a empresa sujeita ao pagamento de juros compensatórios devidos desde a data do pagamento da comissão até ao termo do prazo de apresentação da declaração de rendimentos de IRS por parte do s. p., de acordo com o art103, do CIRS. ...)
- Comissões pagas por angariação de negócios
Tendo em conta que a retenção tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, fica a empresa sujeita ao pagamento de juros devidos desde a data do pagamento da comissão até ao termo do prazo de apresentação da declaração de rendimentos de IRS por parte do s.p., de acordo com o art103, do CIRS.
- Contabilização na resolução de contratos de arrendamento
Enquanto custos, foram relevados pelo s.p. resoluções de contratos de arrendamento.
Foram circularizados, aleatoriamente, alguns fornecedores/ clientes, tendo-se obtido as seguintes informações:
O veículo com a matrícula S . foi adquirido pela empresa ..., enquanto aquisição intracomunitária a partir da Alemanha, tendo sido vendido ao S. A. G. pelo Sr. .., sócio gerente da , através de declaração de venda doc.;
Possui a empresa duas contas bancárias..., as quais não estão reflectidas na contabilidade, mas são utilizadas no desenvolvimento da sua actividade fls.9, 12, 13 e 14 do.
Quanto aos valores declarados pelo s.p., temos:
Margem bruta venda de veículos 1-2)...............- 2597,12)
Margem brutas/as compras 3/2)............................-1,12%)
Da análise a esses dados conclui-se que o s.p. apresenta para o exercício de 2001 um decréscimo significativo na margem bruta de comercialização, em contra ciclo com o sector de actividade CAE 5100), no distrito de Lisboa, que apresenta uma melhoria.
Mostram-se preenchidos os pressupostos para a passagem aos métodos indiciários/ indirectos, quando a contabilidade do contribuinte não releva os reais proveitos, não permitindo através dela, directamente, apurar a real quantificação da matéria tributável da sua actividade.
CRITÉRIOS E CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS / RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
no caso presente e tendo por base os 2 exercícios anteriores, afigura-se-nos, como rácio mais equilibrado para reflectir as características próprias da actividade comercial da sociedade, a média da margem bruta de comercialização {= vendas mercadorias - custo100 /custo das mercadorias vendidas} obtida a partir da contabilidade do s.p. nos exercícios de 1999 e 2000, ou seja, 5,85 = {5,15+6,54)/2}
- Estimativa das vendas
-Apuramento do lucro tributável corrigido
-Imposto sobre o Valor Acrescentado
Nos termos do art84, do CIVA, a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectuar-se-á nos casos e condições previstos nos artigos 87 a 89 da LGT, seguindo os termos do art90 do mesmo diploma legal.
E foram emitidas as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios identificadas na informação da Direcção de Finanças que consta a fls.424 do apenso PAT 302/09 e cujos "prints" de liquidação de imposto constam de fls.355 a 365 e de JC a fls.366 e ss., do mesmo PAT;
As liquidações adicionais de IVA e JC tinham prazos de cobrança até 30/11/2005 cf. "prints " de liquidação):
A impugnação de IRC deu entrada no serviço de finanças em 12/09/2005 conforme carimbo aposto na p.cf.fls.4 dos autos;
A impugnação de IVA deu entrada no mesmo serviço de finanças em 21/10/2005, conforme carimbo aposto na p., a fls.4 do apensado proc. n2556/02BELSB;
No comércio automóvel, a expressão "viatura usada" é empregue com o significado de viatura em 2 mão depoimento de A.);
A actividade de comércio de veículos automóveis usados é cíclica, apresentando flutuações nos proventos que gera depoimentos de A. e A.;
A actividade exportadora da impugnante era residual, estando sobretudo centrada no mercado interno depoimento de A.;
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do facto 4, transcrito em A:
A referida ação de inspeção culminou com o relatório final datado de 01/03/2005, sancionado por despacho de 04/03/2004, que constitui fls. 1 a 18 do apenso PAT 740 e o qual damos aqui por integralmente reproduzido e de que consta, nomeadamente, o seguinte:
- Falta de menção de NIPC em factura emitida
Estabelece o art6 do n199/96, de 18 de Outubro, que institui o regime de tributação dos bens em 2 mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades designado por regime especial no presente relatório), que as facturas em que o IVA seja liquidado ao abrigo desse regime devem conter a menção "IVA - bens em segunda mão", o que não acontece nas facturas n2., n2. de 23/02/2001 e n2. de 22/10/2001, emitidas pelo s.p. fls. 2 a 4 do.
O veículo com a matrícula S . foi adquirido pela empresa .., enquanto aquisição intracomunitária a partir da Alemanha, tendo sido vendido ao S. A. G. pelo Sr. .., sócio gerente da ., através de declaração de venda doc.;
Sendo certo que o Tribunal a quo apreciou tal observação feita no RIT, considera-se que essa apreciação é desprovida de qualquer impacto em termos de ato de liquidação objeto de impugnação, pelos motivos invocados.
Tratando-se de um elemento do RIT sem qualquer impacto tributário, não tendo qualquer reflexo na esfera jurídica da Recorrente, a sua apreciação configura-se como absolutamente irrelevante.
Considera a Recorrente, a este propósito, que, quanto aos contratos verbais de arrendamento habitacionais, celebrados com familiares dos seus gerentes, os mesmos foram rescindidos por acordo, mediante pagamento de indemnizações, visando desocupar todo o prédio, libertando-o para venda no mercado, livre de ónus e encargos, assim aumentando o valor da alienação.
Como decorre do RIT e não foi posto em causa, em relação a ambos os arrendamentos não foi contabilizada, pelo menos em 2001, qualquer renda a qualquer uma das arrendatárias uma delas mãe do sócio gerente da e não se apurou que as mesmas residissem nos imóveis em causa. No caso do cheque emitido para pagamento da invocada indemnização a , o mesmo foi levantado pelo sócio gerente da Recorrente. Por outro lado, a AT refere não vislumbrar o nexo causal de indispensabilidade.
Ora, in casu,apesar de a Recorrente vir invocar que a desocupação para venda aumentaria o valor do prédio, não resultou provado que o pagamento das indemnizações tivesse tido como fito tal desocupação cfr. factualidade não.
E, a esse propósito, nada foi provado pela Recorrente, sendo seu o ónus.
Como tal, não lhe assiste razão.
Do erro de julgamento, por falta de elementos que impliquem a aplicação de métodos indiretos
A este propósito, e para melhor densificação dos termos em que se admite o recurso a um ou outro método de determinação da matéria coletável, há que apelar, desde logo, ao art. 8 da LGT, nos termos do qual:
Por seu turno, o art. 8 do mesmo diploma determina que:
"1 - A avaliação direta visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação.
Veja-se, não obstante, que não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que justifica o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.
A aplicação de métodos diretos de avaliação da matéria coletável redunda nas chamadas correções técnicas ou meramente aritméticas.
Já a avaliação indireta deverá ocorrer apenas nos casos previstos nos art.s 8 a 8 da LGT.
"A avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de:
A situação prevista na alínea supratranscrita remete-nos para o art. 8 da LGT, nos termos do qual:
"A impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indiretos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
Como decorre do RIT, e não é posto em causa, foram detetadas, na contabilidade da Recorrente, as seguintes irregularidades:
Da circularização efetuada a clientes e fornecedores, detetaram-se casos de aquisições sem fatura, de faturação/contabilização de vendas por valor inferior ao pago e de situação de veículo ainda registado no imobilizado, que terá sido faturado a particular e foi pago ao próprio gerente da sociedade;
Margem bruta negativa.
Face a este contexto, considerou a AT que não era possível, através da contabilidade da Recorrente, apurar a real quantificação da matéria tributável, conclusão secundada pelo Tribunal a quo.
Concordamos com este entendimento.
Por outro lado, e sendo possível, nestes casos, ao sujeito passivo demonstrar o excesso na quantificação, tal demonstração tem de ser quantificada, não se podendo quedar por meras afirmações conclusivas em torno da falta de base científica dos cálculos efetuados.
Compulsado o RIT, verifica-se que está sustentada a quantificação da matéria tributável de forma suficiente, carecendo de razão a Recorrente nesta parte.
a este propósito o Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 84/2003, de 10200
Direito Fiscal,  Ed., Almedina, Coimbra, 2009, p.3812)
Neste sentido, , exemplificativamente, os Acórdãos deste TCAS de 112019 Processo: 487/16BECTB), de 202017 Processo: 06473/13), de 102016 Processo: 06556/13) e de 102014 Processo: 07216/13).
Cfr. a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102000 Processo:.
a esse respeito José Maria Fernandes Pires, Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 867 e 88
Apelantes: F, , R réus).
A. Declarado e reconhecido que o autor desempenhou para os réus ininterruptamente a sua atividade profissional de trabalhador agrícola, mediante contrato de trabalho sem termo, no período compreendido entre 1/11/2010 e 21/12/201
B. Declarado ilícito o despedimento do autor por parte dos réus;
Juntou documentos e arrolou testemunhas
Devidamente notificados para o efeito, os réus, pessoas singulares, apresentaram contestação, alegando a sua ilegitimidade para a ação e impugnando terem mantido com o autor qualquer relação laboral. O réu  invocou ademais a exceção da prescrição de créditos e os demais réus pediram a condenação o autor como litigante de má-fé.
Juntaram documentos e arrolaram testemunhas.
Após, foi proferida sentença, com a decisão seguinte:
Declaro que o autor desempenhou para os réus ininterruptamente a sua atividade profissional de trabalhador agrícola, mediante contrato de trabalho sem termo, no período compreendido entre 1/11/2010 e 21/12/201
Absolvo o autor do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformados, vieram os réus apelantes interpor recurso, com as conclusões seguintes:
Réu :
B. O objeto do presente recurso é, pois, essa mesma decisão, com a qual o recorrente não se conforma.
O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito.
E. Da prova produzida em julgamento resulta que foram incorretamente julgados os pontos 1,3,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15 e 17 da decisão que recaiu sobre a matéria de facto.
H. Os réus, em conjunto, nunca acordaram verbalmente com o recorrido que este passaria a trabalhar sob as ordens e direção dos réus F,  e R, para desempenhar as funções de trabalhador agrícola.
O recorrido nunca trabalhou, simultaneamente, sob as ordens, direção e fiscalização do recorrente com os demais réus, nos terrenos agrícolas dos clientes deste, sitos na zona de Ferreira do Alentejo e Beja.
J. Os demais réus em nada tiveram a ver com a sociedade Dia Ideia, unipessoal Lda.
O recorrente não criou a sociedade Ré Verde Prioritário, Ld, de que a Ré R é sócia-gerente.
O recorrido não trabalhou de forma ininterrupta para o recorrente, tendo trabalhado para ele apenas no período compreendido entre novembro de 2010 e fevereiro de 201
O. De igual modo não ficou provado que fosse devido ao recorrido qualquer quantia a título de subsídio de Férias ou de Natal, uma vez que recebia os montantes devidos a esse título, em duodécimos, no valor hora.
Q. Créditos esses que se encontram prescritos ao abrigo do disposto no art. 33 n. 1 do Código de Trabalho.
R. E, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 33 n. 1 do Código de Trabalho.
T. Assim como, não se mostra provado que os réus, entre eles o aqui recorrente, em conjunto e simultaneamente, acordaram verbalmente com o recorrido que este passaria a trabalhar sob as suas ordens e direção para desempenhar as funções de trabalhador agrícola, que o recorrido trabalhou, simultaneamente, sob as ordens, direção e fiscalização dos réus, que os demais réus em nada tiveram a ver com a criação da sociedade Dia Ideia, Unipessoal Lda., assim como, o recorrente não participou na criação da sociedade por quotas denominada Sementessol, Unipessoal, Ld, nem participou na sociedade ré Verde Prioritário, Ld, que o recorrido trabalhou de forma ininterrupta para o recorrente de novembro de 2010 a dezembro de 2020, e que o recorrente tenha realizado pagamento de salários ao recorrido até dezembro de 202
U. Razão pela qual, não se encontram verificados os pressupostos da pluralidade de empregadores.
Logo, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no art. 101 do Código de Trabalho.
Sem prejuízo, tendo o recorrido, conforme se provou, recebido os montantes respeitantes ao subsídio de férias e de Natal, em duodécimos, não devem os réus, entre eles o aqui recorrente, serem condenados a pagar qualquer montante a título de subsídio de férias e de Natal.
Réus F e R:
O autor respondeu e concluiu da seguinte forma:
O recorrente não cumpre integralmente os requisitos do art. 64 do CPC, pois nas conclusões não especifica quais os meios de prova em que funda o recurso, designadamente quais as passagens dos meios probatórios gravados, nem identificando as testemunhas as cujos depoimentos se reporta.
Consequentemente, deverá o recurso ser rejeitado nos termos do art. 64 n. 1, al. e do CPC, o que se requer.
A sentença proferida está alicerçada nas declarações do autor e nos depoimentos das testemunhas P, , O, E e H, bem como na documentação junta aos autos, inexistindo justificação para qualquer alteração da matéria de facto ou da apreciação de direito.
Os créditos do autor não estão prescritos, já que o vínculo laboral apenas cessou em dezembro de 2018, após a prisão do recorrente.
Não se fez prova de que os subsídios de férias e de Natal eram pagos em duodécimos, estando os mesmos em dívida.
Deste modo, deve ser mantida a sentença recorrida, a qual não padece de qualquer vício, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.
Reapreciar a matéria de facto indicada pelos apelantes.
Créditos e sua prescrição.
Os réus F,  e R são da mesma família, de nacionalidade romena e dedicam-se, conjuntamente e para além do mais, a prestação de serviços agrícolas utilizando mão-de-obra estrangeira.
Em novembro de 2010, o autor e os réus F,  e R acordaram verbalmente que este passaria a trabalhar sob as ordens e direção dos réus F,  e R, para desempenhar as funções de trabalhador agrícola.
Assim, o autor iniciou funções no dia 1 de novembro de 2010 e passou a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização dos réus, nos terrenos agrícolas dos clientes deste, sitos na zona de Ferreira do Alentejo e Beja.
Os réus F,  e R criaram a sociedade por quotas denominada Dia Ideia, Unipessoal, Lda, de que o réu  era, na altura, sócio-gerente.
Os réus F,  e R haviam, também, criado a sociedade ré Verde Prioritário, Lda, de que a ré R é sócia-gerente, sendo também sócia a mulher do réu F, Fl
O autor trabalhou ininterruptamente para os réus F,  e R, no período compreendido entre novembro de 2010 e dezembro de 2018, desempenhando as tarefas agrícolas nos terrenos dos clientes destes.
Ora, o autor sempre manteve as mesmas funções e sempre recebeu ordens dos réus F,  e R, os quais também efetuavam o pagamento dos salários.
O autor trabalhou ininterruptamente até 21/12/2018, dia em que os réus F,  e R foram presos.
No referido dia 21/12/2018 e por ordem dos réus, a mulher do réu F, Fl, informou a mulher do autor que esta e o autor já não trabalhavam para eles.
No início do ano de 2019, a ré Verde Prioritário, Lda entregou ao autor decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho.
O autor não gozou férias não tendo recebido remuneração dos réus a título de subsídios de férias ou de Natal.
A impugnação da matéria de facto
Os apelantes impugnam os factos dados como provados nos pontos 1 e 3 a 17 da sentença e pretendem que sejam dados como provados outros factos.