rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O carácter ilícito da atuação do arguido B é do conhecimento geral. E a intenção de apropriação revela-se no facto de terem efectivamente sido retirados os bens do arrumo e de estarem a ser transportados para local seguro quando a GNR os abordou.
Recorde-se, ainda, que não existe tal erro quando a convicção do julgador é plausível, ou possível, embora pudesse ter sido outra.
Daqui resulta, claramente, quenão ocorreu um erro notório na apreciação da prova, uma vez que as razões apontadas pelo recorrente não se limitam ao texto da fundamentação da sentença.
o depoimento da testemunha militar E, em julgamento, não referiu tudo quanto se mostra descrito no auto de notícia folhas 3-5), designadamente, a descrição da participação do arguido B nos factos que consubstanciaram a prática do crime;
as declarações do coarguido  não relataram a conduta provada do ora recorrente.
Contudo, analisada a fundamentação da convicção do tribunal expressa na sentença recorrida, conclui-se que os factos determinantes da responsabilidade penal do arguido foram apurados com base na conjugação e articulação crítica dos dados objetivos emergentes dos meios concretos de prova que foram identificados e analisados.
Improcede, por conseguinte, a alegada violação do princípio "in dubio pro reo".Da impugnação da decisão da matéria de facto:De jure
Embora a decisão da matéria de facto possa ser sindicada por iniciativa de recorrentes interessados, mediante prévio cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41, 3 e 4, do Código de Processo Penal, através de impugnação com base em alegados erros de julgamento, a reapreciação da prova é balizada pelos pontos questionados pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto por tal preceito legal, cuja "ratio legis" assenta precisamente no modo como o recurso da matéria de facto foi consagrado no nosso sistema processual penal, incumbindo ao interessado especificar:
Porém, analisada a fundamentação da convicção do tribunal, importa identificar um meio concreto de prova adicional valorado pela julgadora e que não foi indicado na acusação, nem foi sujeito a contraditório em julgamento: oauto de notícia junto a folhas 3 a
A valoração inadmissível de provas acima descrita não integra um vício da sentença, susceptível de determinar o reenvio do processo, nos termos do disposto no artigo 426, n 1, do Código de Processo Penal, mas um erro de julgamento.
alteram a decisão da matéria de facto nos termos acima concretizados;
revogam a condenação do ora recorrente plasmada na sentença recorrida; e
Porto, em 8 de Março de 201
No processo supra identificado foi proferida sentença que julgou procedente a acusação deduzida pelo Magistrado do M P, contra o arguido:
A..., solteiro, motorista, filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 101979, em  ...) , Pombal, portador do Bilhete de Identidade n.  ...) , residente em  ...) ., em Pombal,
Desta sentença interpõe o arguido recurso formulando as seguintes conclusões na motivação, que delimitam o objecto:
"Segundo o disposto no artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal, comete o crime de falsificação de documento:
O Tribunal a quo deu como provado, na parte aqui relevante, que "Esta data foi colocada na apólice de forma não apurada", conforme ponto  do acervo fáctico dado como provado.
Ora, para se incriminar o arguido como autor de um crime de uso de documento falso, haveria de constar da matéria de facto que a data aposta no certificado de seguro fora colocada por outra pessoa, que não ele.
Sendo certo, que não se tendo conseguido apurar quem foi o autor nem o modo como foi feita a falsificação, não foi pelo Tribunal a quo afastada a possibilidade de tersido o próprio arguido a falsificar o documento.
Pelo exposto, a matéria de facto é insuficiente para o preenchimento do tipo de crime pelo qual o arguido foi condenado, pelo que faltando os elementos típicos objectivos, não pode o arguido ser condenado pelo crime de uso de documento falsificado.
Desvalorizando, no entanto, que o arguido tem despesas mensais correntes, nomeadamente, água, luz, gás, etc., e as despesas com a sua alimentação.
Violando, assim, por errada interpretação, os artigos 4 e 7, ambos do P..
Em face do exposto, é manifestamente exagerada a pena aplicada ao arguido.
Por tudo isto, considero que a Douta Sentença recorrida não fez JUSTIÇA ao condenar o arguido.
Respondeu o Magistrado do M P, concluindo:
O tipo legal do crime de falsificação na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04 de Setembro não exige, para a punição de uso de documento falso, que se apure quem foi o autor da falsificação do documento;
A decisão proferida é justa;
Não foi violado qualquer normativo não merecendo a decisão proferida qualquer censura.
Deve por isso improceder o recurso interposto e manter-se a decisão proferida.
E na verdade tal alteração é virtuosa, pois que visa abranger a conduta daquele que usa um documento falsificado, que ele sabe ser falsificado, independentemente de se ter apurado ou não a autoria da falsificação.
Foi cumprido o art. 417 do CPP.
São os seguintes os factos que o Tribunal recorrido deu como provados e sua motivação:
Como o arguido não se fazia acompanhar do bilhete de identidade, do certificado de seguro do veículo e da ficha de inspecção, foi passado o Aviso de Apresentação de Documentos n. 1595103, para apresentação dos mesmos, no prazo de oito dias.
No dia 21 de Agosto de 2012, o arguido dirigiu-se ao Posto Territorial da G.N.R de Pombal e apresentou um certificado de seguro da Companhia  E... com o n.de apólice  ...)  referente ao veículo  HG..., sendo o arguido tomador do mesmo e com a data de 102012 aposta como o início de validade da apólice.
Esta data foi colocada na apólice de forma não apurada e ocultando a real, o que o arguido bem sabia, não obstante apresentou o documento para fazer crer as autoridades policiais que o veículo se encontrava segurado na data da fiscalização.
Sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ademais, estas declarações foram corroboradas pela testemunha B..., militar da GNR e agente responsável pelo levantamento do auto de notícia constante dos autos a fls. 20 a 24, que, com igual serenidade, confirmou o teor do respectivo auto.
No caso subjudice, as questões que cumpre decidir são:
- Enquadramento jurídico
Parte do pressuposto de que o referido crime só pode ser cometido pelo utilizador do documento que não é o falsificador do documento.
Para efeitos do tipo supra descrito, documento é pois, a declaração idónea a provar um facto juridicamente relevante, e o sinal feito, dado ou posto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante.
O recorrente defende uma tese que a actual redacção do tipo legal afastou de forma clara.
Certo é que na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o tipo legal do crime de falsificação não exige, para a punição de uso de documento falso, que se apure quem foi o autor da falsificação do documento.
Atentemos nas diferenças resultantes das redacções referidas:
Redacção do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março - alínea do n. 1 do art. 25 do Cód. Penal:
") Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, fabricado ou falsificado por outra pessoa;
Redacção da alínea corresponde, introduzida pela Lei 59/2007, de 4/09:
"e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores.
Assim, ao suprimir do tipo a identificação pela positiva ou pela do autor do documento falsificado, logrou o legislador assegurar-se da punição do utilizador do documento, nos casos em que não se apurasse o autor da falsificação.
Como é sabido, quando o agente que falsifica o documento, em seguida o passa a utilizar, a fabricação ou falsificação do documento consome o uso do documento, ou seja, entre a al. ou e a al., do n 1 do art 256 do CP, existe um concurso de normas numa relação de consumpção, de forma que o agente é apenas punido pela al. ou.
O recorrente aceitou a escolha da pena.
O tribunal recorrido a propósito, ponderou:
Dispõe o art. 40, n. 1, do Penal, que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Mas, conforme estabelece o seu n 2, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Como facilmente se percebe, a variação permitida pela lei do montante diário da pena de multa resulta da necessidade de assegurar a realização do princípio da igualdade de ónus e sacrifícios, com a consequente diluição da crítica apontada a esta sanção penal de que tem distintos pesos, conforme a situação económica do agente cfr. Cons. Maia Gonçalves, Penal Anotado, 8 Ed.,.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do P.P.).
Absolver a R. COMPANHIA DE SEGUROS , S.A. do demais peticionado pela A. BB - , LDA.
Custas pelos A. e R., S.A. na proporção do respectivo decaimento.
- A Douta Sentença está assim ferida de nulidade, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 615 do CPC.
- Em segundo lugar haverá que alterar a redação do ponto 22 da matéria dada por provada.
- Deveria, pois, ter sido inscrito nos factos dados por provados que o veículo GU tinha a luz de presença traseiras acesas e que na dianteira tinha os médios acesos.
- A condutora do veículo da Recorrente em nada contribuiu para o embate do veículo seguro na Recorrida.
- O artigo 63, n. 4 do CE, em termos de sinalização de um veículo que apresente perigo para outrem, considera assegurada tal situação com a utilização das luzes de presença, quando não seja possível a utilização das luzes avisadoras de perigo os 4, o que era o caso dos autos, já que o veículo da Recorrente tinha as luzes ligadas, os médios.
- Não ocorre aqui qualquer responsabilidade da condutora do veículo da Recorrente nem da Recorrente em concurso com a do condutor do veículo seguro na recorrida, pelo que mal andou o Tribunal a quo em ter decidido pela divisão das responsabilidades em 50% e a subsunção ao regime da responsabilidade pelo risco.
- Ocorreu a violação por parte do condutor da viatura segura na Recorrida das regras estradais contidas nos arts. 2 n. 1 e 2 n. 1 do Código da Estrada.
- E tal alteração da prova tem como fundamento a fatura junta aos autos, comprovativa do pagamento da quantia peticionada pela Recorrente em virtude do aluguer de viatura de substituição do veículo acidente.
- Tal documento não foi impugnado pela ora Recorrida, pelo que faz prova documental do facto que pretende provar.
A autora apresentou contra-alegações ao recurso subordinado.
dos pressupostos da responsabilidade extracontratual;
da indemnização pela privação do uso de veículo.
No dia 2 de Junho de 2016, pelas 22:30, na AE 2, ao Km 26,4, no concelho de Palmela, a viatura pertença da A., o Volkwagen Golf, de matrícula -GU-, deslocava-se na AE 2 no sentido Norte-Sul quando foi embatida na sua traseira pelo veículo de matrícula -OM-, conduzido por
A condutora do veículo da A. ficou por momentos sem reacção, atordoada.
A condutora do veículo da A. só teve tempo de sair de dentro da viatura e fugir para a berma e, de imediato, a viatura segura na R. embateu na dianteira do veículo que conduzia.
O condutor da viatura segura na R. não travou, optando por tentar passar no meio das duas viaturas que se encontravam paradas na faixa de rodagem.
Na data e hora do acidente de viação estava bom tempo.
A viatura da A. ficou com a frente do veículo toda danificada.
Em 06 de Junho de 2016 foi efectuado pela Companhia de Seguros EE seguradora do veículo que embateu na traseira do veículo da A.) o relatório da perda total do veículo devido aos danos causados pelos veículos que embateram no automóvel da A..
A companhia de seguros que segurava o veículo que embateu na traseira do veículo da A. assumiu a responsabilidade pelos danos traseiros da viatura já indemnizou a A..
A R. não aceitou a sua responsabilidade no acidente, tendo-a declinado, conforme carta remetida em 11 de Julho de 201
O veículo seguro pela R. não travou porque não o pretendeu fazer, optando por tentar passar por entre o veículo da A. e outro veículo.
A viatura era necessária para os funcionários da A. se deslocarem a obras e clientes.
O veículo automóvel de matrícula -QR- estava seguro na Ré mediante contrato que garantia a responsabilidade por danos causados a terceiros decorrente da respectiva circulação titulado pela apólice n 20352604
O condutor do veículo QR, de sua propriedade, seguia pela AE 2, no sentido Norte-Sul e pela faixa de rodagem da direita.
O condutor do veículo -QR-, ao aperceber-se dos veículos imobilizados, guinou o veículo para a faixa central e tentou passar com ele pelo meio dos dois veículos parados, um na sua faixa de rodagem e outro na faixa da esquerda, junto ao separador central.
Todavia, não logrou evitar embater, com a frente do lado direito em um deles, o referido veículo de matrícula -GU-, que estava imobilizado, em posição oblíqua, na faixa de rodagem por onde circulava o -QR- e com a porta aberta do lado do condutor.
Em virtude do embate traseiro a viatura GU ficou virada com a frente da viatura para o sentido Norte.
O veículo GU não tinha luz de presença.
O condutor do veículo QR travou.
Na apelação interposta, a recorrente arguiu a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, com fundamento na contradição, que afirma existir, entre o facto constante do ponto 22 da matéria provada e a fundamentação da decisão de facto.
A causa de nulidade invocada pelo recorrente, prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pela recorrente, relativa a uma suposta contradição entre um facto considerado provado e a fundamentação da decisão de facto, a qual constitui fundamento de impugnação da decisão de facto, não sendo causa de nulidade da sentença.
Em conclusão, não enferma a sentença recorrida da causa de nulidade arguida pelo recorrente.
Com relevo para a apreciação da impugnação da decisão de facto, na parte em análise, há que ter em conta que a decisão recorrida considerou não provado o facto seguinte: O veículo GU não tinha luz de presença.
A recorrente fundamenta a indicada pretensão no depoimento prestado pela testemunha Arselino , conjugado com as fotos juntas aos autos a fls. 19-2
A recorrente baseia a indicada pretensão no teor da fatura que juntou aos autos com a petição inicial, como documento n. 11, sustentando que a mesma não foi impugnada pela parte contrária e que comprova o pagamento em causa.
Extrai-se da sentença recorrida que a decisão da matéria de facto, na parte ora em causa, se baseou no seguinte:
Considerando que o facto em causa foi alegado na petição inicial cf. artigo 2), vejamos se foi indevidamente considerado não provado.
se retire da factualidade não provada o facto constante da alínea;
Assim, cumpre manter a decisão recorrida, na parte em que se considerou que os condutores dos veículos GU e QR contribuíram culposamente, em igual medida, para a produção do embate, improcedendo, nesta parte, a apelação deduzida pela autora.
Indemnização pela privação do uso de veículo
Sustenta a ré recorrente que não deveria ter sido atribuída qualquer indemnização a este título, por estar em causa uma situação de perda total do veículo, a qual foi do conhecimento da autora a 06-06-2016; acrescenta que a simples privação do uso do veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, não é suscetível de fundar a obrigação de indemnizar; subsidiariamente, afirma que o valor arbitrado a este título se mostra excessivo, pelos motivos que expõe.
No caso presente, não tendo a ré ressarcido a autora pela perda total do veículo, a privação mantém-se, pelo que subsiste o dano da privação do uso do veículo.
Defende ainda a ré, no recurso subordinado, que a simples privação do uso do veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, não é suscetível de fundar a obrigação de indemnizar.
Tendo a autora ficado impedida de exercer os poderes correspondentes ao seu direito de propriedade sobre a viatura, designadamente de a disponibilizar aos seus funcionários para as deslocações a obras e clientes, assiste-lhe o direito a ser indemnizada pela privação do uso do veículo.
Improcedem, assim, ambos os recursos.
Évora, 22-03-2018
Só faz sentido a aposição da menção supra descrita se a mesma consubstanciar uma transmissão intracomunitária de bens. De facto, que outro motivo existe para ali se mostrar figurada esta expressão que não seja o facto dela pressupor a transmissão dos bens que vão ser alvo do serviço nela descrito?
E, fosse qual fosse o enquadramento das operações, impunha-se que fosse apresentada prova contratos de adjudicação, etc...) que suportasse a emissão daquelas faturas como meras prestações de serviços.
Ainda que a alegação de que as faturas consubstanciam meras prestações de serviço não tivesse sido produzida pela Impugnante, os erros e irregularidades nelas presentes e a consequente errónea escrituração que a sentença implicitamente acaba por - forçosamente ditariam a inversão do ónus da prova por ser manifesto que se da contabilidade não é possível sequer fazer o correto enquadramento fiscal das operações então a conclusão óbvia é que a escrita da Impugnante não merece credibilidade - gorando-se, assim, a presunção de boa fé declarativa que em termos gerais o contribuinte goza, justificando-se a aplicação do regime previsto no art. 75, n 2, da LGT.
Está, pelo exposto, em causa erro de julgamento,
A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
E- E não vale a pena afirmar, como faz a AT, que a aposição da menção descrita isento de IVA, arts. 14 do só faz sentido se se consubstanciar numa transmissão intracomunitária de bens, porquanto, a materialidade da operação, demonstrada no contencioso judicial - que é um plano de intervenção garante dos direitos das empresas e dos cidadãos e acima do procedimento e contencioso administrativos -, é que se tratava de uma prestação de serviços de "trabalhos de assentamento" e de "mão de obra", que em conformidade com o RITI não é uma operação tributável, e assim se afastam as conclusões, e e se afasta a ideia de erro de julgamento;
G- Não errou o Tribunal quando não exigiu que fosse apresentada prova contratos de adjudicação, da isenção das operações efectuadas, pois sendo operações de prestações de serviços não sujeitas ao RITI e não sujeitas a IVA, não tinha que ser apresentada em face de qualquer pressuposto ou norma fiscal, porquanto só para a transmissão de bens os artigos 14 e 15 do RITI o exigem, decaindo, assim, as conclusões e das alegações da AT;
B. O n. de identificação fiscal para efeitos de transmissões intracomunitárias de bens da sociedade alemã .. é .. cf. fls. 44 e 135/136 dos autos, e fls. 111 do PEF em apenso.
Mão-de-obra
Semana 10
Semana 12
Semana 13
Horas Extraordinárias
cf. fls. 39, 130 dos autos e fls. 34 do processo administrativo tributário.
Semana 14
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 138 horas  692,--
dias x 3 trab. = 15 dias x DEM 25,--  375,--
Semana 15
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 141 horas  794,--
cf. fls. 40 dos autos e fls. 34 do processo administrativo tributário.
Semana 16
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 171 horas  814,--
dias x 3 trab. = 18 dias x DEM 25,--  450,--
Semana 17
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 165 horas  610,--
Semana 18
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 60 horas  040,--
dias x 3 trab. = 6 dias x DEM 25,--  150,--
cf. fls. 41 dos autos e fls. 34 do processo administrativo tributário.
Trabalhos de Assentamentos
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 78 horas  652,--
dias x 3 trab. = 9 dias x DEM 25,--  225,--
Semana 19
horas x 3 trab = DEM 34,-- x 108 horas  672,--
cf. fls. 42 dos autos e fls. 34 do processo administrativo tributário.
J. A 001997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a mármore da .., com origem em Pero Pinheiro e destino em Seelze + Neu-Bamberg cf. fls. 118 dos autos.
A 101997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a mercadoria da .. e mais duas marcas, com origem em Pero Pinheiro e destino Germany cf. fls. 119 dos autos.
O. A 001997 foi emitida pela Impugnante a factura n. .., pela venda a .., no montante de DEM850 cf. fls. 55 dos autos.
P. A 001997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a 500Kg de mármore da .., com origem em Pero Pinheiro e destino em Neu-Bamberg cf. fls. 117 dos autos.
R. Por fax de 111999 remetido pela .. para a Impugnante, consta, nomeadamente o seguinte:
S. Por fax de 002000 remetido pela H.. para a Impugnante, foi por aquela remetida cópia do CMR identificado em supra cf. fls. 61 dos autos.
U. A 002000 foi elaborado o relatório de inspecção, em sede do procedimento inspectivo identificado no ponto anterior, onde consta, nomeadamente, o seguinte:
- Análise aos Documentos Contabilísticos
- IVA Dedutível
Foram verificadas, por amostragem, as facturas que estiveram na base da dedução do imposto, relativamente aos anos de 1996 e 199 Na análise das mesmas não foram detectadas irregularidades, encontrando-se estas inscritas correctamente na contabilidade. Não se detectaram deduções indevidas nem documentos sem forma legal.
- Operações tributáveis e Isentas de Liquidação de IVA em Portugal
- Determinação do Imposto em Falta
FacturasMontanteTX.IVAIVA Falta
FacturasMontanteTx. IVAIVA Falta
- Direito de Audição Prévia
PeríodoBaseTaxaImposto
Por ofício n. .., de 002000, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a Impugnante notificada do teor do relatório de inspecção supra identificado cf. fls. 30 dos autos.
EE. Por fax datado de 212000 remetido pela sociedade .. para a Impugnante consta, nomeadamente, o seguinte:
N. de identificação fiscal: ..
Tipo de imposto: ordenado, contribuição para a igreja + segurança social
Repartição das Finanças: 35578 Wwtzlar Frankfurter Stra. 59
Tipo de imposto: imposto sobre o valor acrescentado
Repartição das Finanças: 35390 Giessen Geothestrasse 58
N. de identificação imposto sobre vendas: ..
cf. fls. 43 e 132 dos autos.
FF. A 212000 foi pela Impugnante apresentada reclamação graciosa contra as liquidações de IVA e juros compensatórios identificadas em a supra cf. fls. 2 a 4 do processo de reclamação graciosa em apenso.
GG. Por despacho de 212001 da Chefe de Equipa da  Direcção de Finanças de Lisboa foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior cf. fls. do processo de reclamação graciosa em apenso.
HH. A 212008 foi a Impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. do processo de reclamação graciosa em apenso.
A 212001 foi pela Impugnante apresentado recurso hierárquico contra a decisão identificada em supra cf. fls. 151 a 195 do processo de reclamação graciosa em apenso.
JJ. Por despacho de 102008 do Subdirector-Geral da Direcção Geral dos Impostos foi o recurso hierárquico indeferido cf. fls. do processo de reclamação graciosa em apenso.
KK. A 212008 foi a Impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. do processo de reclamação graciosa em apenso.
Feito este enquadramento geral em termos de procedimento, cumpre apreciar.
As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo , ou por um particular;
As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 52/93, de 26 de Fevereiro, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo ;
As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n. 1 do artigo ;
As transmissões de bens referidas no n. 2 do artigo  que beneficiariam da isenção prevista na alínea deste artigo se fossem efetuadas para outro sujeito passivo;
Portanto, regra geral, as transmissões intracomunitárias de bens efetuadas são isentas de imposto no país de origem do vendedor, não obstante este poder deduzir o imposto suportado a montante, sendo tributadas de acordo com o princípio de tributação no destino, ou seja, caberá ao adquirente a liquidação do IVA.