rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante, no caso concreto, os factos assentes mais relevantes, vão, predominante e seguramente, no sentido de que os contratos de avença firmados entre os litigantes, foram realmente contratos de prestação de serviço.
Pelo contrário, o contrato de avença pode ser feito cessar a todo tempo por força dos disposto no artigo 1, n. 5 do Decreto-Lei n. 41/84 e da cláusula  dos próprios contratos de avença celebrados entre Autor e Réu.
Da análise da matéria de facto provada e das alegações do próprio Autor, não resulta a verificação de qualquer facto ilícito praticado pelo Réu susceptível de um censura ético-jurídica, pelo que também aqui improcedem as alegações do Autor.
Quanto aos contratos de trabalho a termo celebrados em 1/6/2001, renovado em 31/3/2002) em 1/6/2002 e 15/5/2003 cfr. pontos,,,, não resultou provado que tenha sido negado qualquer direito do Autor, designadamente, o direito a férias e a qualquer outro dos respectivos subsídios legais natal, refeições).
o contrato é nulo, mas produz efeitos nos termos dos artigos 1, n. 1, e 11, n. 1, do Código do Trabalho de 200
Releva ainda para a caracterização do contrato de avença que:
o recorrente exerceu funções de inspeção com poder de direção técnica sobre os assistentes de inspeção, pontos Z e AA do probatório;
esteve sempre sujeito ao cumprimento de horários definidos pelas chefias, ponto GG do probatório.
fez horas extraordinárias durante a sua execução, pagas sob a forma de subsídio de deslocação, pontos QQ e RR do probatório;
e gozou férias nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, conforme consta dos pontos UU a do probatório.
A celebração dos contratos de avença encontrava amparo legal no disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de fevereiro, que dispunha como segue:
- O contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objeto a execução de trabalhos específicos sem subordinação hierárquica, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto da tarefa.
- O contrato de avença caracteriza-se por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto de avença.
- Os serviços prestados em regime de contrato de avença serão objeto de remuneração certa mensal.
- O contrato de avença pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
- Os contratos de tarefa e avença não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente.
O contrato de avença configura-se, pois, como um contrato de prestação de serviços.
Como premissa da análise a realizar, impõe-se salientar, conforme decorre da regra geral contida no artigo 34, n. 1, do Código Civil, que constitui ónus do autor da ação alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, que no caso serão aqueles que demonstram a natureza distinta da nomeada do contrato que celebrou com a entidade administrativa.
É verdade que esta obrigação de cumprimento do horário de trabalho configura um possível indício da subordinação jurídica, mas a mesma tem de ser vista no contexto global da prestação objeto do contrato.
Prosseguindo na análise do alegado na peça recursiva, não impressiona que fosse pago ao recorrente subsídio de transporte para as deslocações aos matadouros, tratando-se de cláusula contratual que tanto podia fazer parte do contrato de prestação de serviços, como de um contrato de trabalho.
Sabendo-se que em momento algum resultou provado que a entidade administrativa tenha emitido ordens ou mesmo simples orientações dirigidas ao recorrente, ou que tenha exercido poder disciplinar sobre ele.
Antes pelo contrário, ressalta dos autos que o recorrente exercia as suas funções com autonomia e detendo poder de direção técnica sobre os assistentes de inspeção.
Lisboa, 18 de novembro de 2021
Os autos de recurso interlocutório foram recebidos neste Tribunal, sendo-lhe atribuído efeito devolutivo.
Foi sobre este recurso que se debruçou a sentença recorrida, tendo o Tribunal a quo declarado o mesmo totalmente improcedente
Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo errou.
E.-Erro que assenta, essencialmente, na premissa manifestamente de onde parte a fundamentação da sentença recorrida nos termos da qual a informação confidencial vertida na NI seria necessária para a demonstração da infração jusconcorrencial em causa.
F.- Ora se é certo que a tarefa que incumbia ao Tribunal a quo não era a de sindicar, em concreto, do acerto e do mérito da NI, o mesmo deveria, sim, ter aferido se as informações confidenciais vertidas na NI seriam, em abstrato, relevantes para a imputação da infração contraordenacional em causa.
H.- Acontece que o Tribunal a quo demitiu-se totalmente dessa tarefa, acolhendo acriticamente o entendimento segundo o qual a informação confidencial vertida na NI é essencial para a imputação da infração, inquinando, desta forma, os restantes juízos interpretativos versados na sentença recorrida.
Pois, como facilmente se depreende do texto legislativo, a AdC pode, nos termos do artigo 3, n. 3 da LdC, emitir uma NI cujo juízo condenatório assente em meios de prova contendo informação classificada como confidencial e pode, até, referir tal informação no texto da NI, desde que não a transcreva na sua integralidade e sujeite a respetiva versão confidencial ao regime de acesso previsto no artigo 3, n. 4 da LdC.
P.- Ora, o princípio geral de respeito pelo direito ao segredo de negócio, previsto no artigo 3, n. 1, da LdC, impõe que informação cujo estatuto confidencial tenha sido previamente confirmado em sede procedimental pela própria AdC não possa ser divulgada na NI.
Q.- Nesses casos, pode a AdC, sempre que necessário, e como tem, aliás, vindo a fazer em sucessivos processos contraordenacionais, emitir duas versões da mesma NI, uma confidencial e outra não-confidencial, estando a primeira sujeita ao regime de acesso previsto no artigo 3, n. 4, da LdC.
T.- Estando sujeito ao regime dos direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, nomeadamente a norma contida no artigo 1, n. 2 da CRP.
U.- Sendo igualmente tutelado pelo Direito Primário da União Europeia, tanto pelas normas previstas nos artigos 1 e 1 da CDFUE, que garantem, respetivamente a liberdade de empresa e o direito de propriedade, mas também enquanto princípio geral de Direito da União Europeia.
Como, aliás, nunca poderia deixar de o ter feito sob pena de inconstitucionalidade material, mas, também, sob pena de incompatibilidade com o Direito primário da União Europeia.
EE.- Impõe-se, portanto, concluir, que o referido regime de proteção do segredo de negócios previsto na LdC abarca, sim, a NI, nos termos acima descritos.
FF.- Errou, uma vez mais, o Tribunal a quo ao considerar que o direito de defesa das Co-Visadas estaria, desproporcionada e injustificadamente, coartado caso não pudessem conhecer a identificação dos colaboradores da MCH.
KK.- Com efeito, existe uma dimensão de competitividade da própria  que é posta em crise com esta divulgação, já que a mesma permite o conhecimento e a apreensão imediata, pelas empresas Visadas suas concorrentes, de quem são os colaboradores de um determinado departamento da empresa, como se organizam, como negoceiam e o quão eficaz ou criativamente o fazem,
Assim, face ao pedido da Recorrente, baseado na tutela do seu direito ao segredo de negócio, comprometido nos termos acima expostos, cumpria ao Tribunal a quo apreciar todas as questões jurídicas suscetíveis de revelar a ilicitude da divulgação dos dados pessoais dos colaboradores da .
QQ.-O artigo 3, n. 3 da LdC legitima a utilização de informação confidencial como meio de prova, mas impõe a sujeição dessa mesma utilização a um conjunto de garantias e verdadeiras válvulas de segurança.
Motivo pelo qual deveria o Tribunal a quo ter garantido que aquela informação não fosse apresentada da NI nos termos em que o foi, por via de transcrições literais.
Assim, as normas constantes dos artigos 2, n. 3, alínea, 2, n. 1, e 3, n. 3,e 3, n. 4, da LdC, interpretadas e aplicadas no sentido de que da NI pode constar a transcrição de informação classificada como confidencial, por motivo de segredos de negócio, é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional por violação dos artigos 1, 1, n.s 2, 2, 2, n. 1, 3, n. 4, 6 e 6, da Constituição.
AAA.- O Tribunal a quo errou, ao acolher acriticamente o pressuposto de que as informações confidenciais vertidas na NI são relevantes para efeitos de imputação da infração contraordenacional em causa.
EEE.- A transcrição dos valores absolutos na NI, relativos, nomeadamente, ao volume de negócios da , não é idónea a provar o que quer que seja, e, ainda que fosse esse o caso, sempre bastariam os intervalos de valor, utilizados em sua substituição, nas Versões Não Confidenciais preparadas pela .
FFF.- Inexiste qualquer interesse prevalente, que não seja já devidamente acautelado, garantido e protegido, pela utilização dos intervalos de valor.
KKK.- O artigo 3, n. 3 da LdC não serve para assegurar a completude da NI.
Está em causa informação que a AdC não nega dever ser abrangida pelo regime da tutela dos segredos de negócio ou outra informação confidencial.
NNN.- A esta luz, saem não só defraudados o sentido e o escopo da permissão normativa prevista no artigo 3, n. 3 da LdC como também o próprio processo de classificação de confidencialidades, tal como previsto na lei e já concretizado no presente processo.
RRR.- O conhecimento dos valores exatos em causa é sempre assegurado, E, em qualquer caso, mediante a consulta da versão confidencial do processo nos termos do art. 3, n. 4 LdC e portanto, em moldes que não sacrificam, em termos irremediáveis, o segredo de negócio expressamente reconhecido no processo
SSS.- Ao admitir que a AdC possa verter na NI versões integrais de emails que divulgam os nomes dos colaboradores da  não Visados no processo em vez da sua substituição por sigla e cargo, a sentença recorrida desrespeitou os mais basilares princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, tal como determinados no RGPD, em particular, o princípio da minimização dos dados, decorrente da alínea do artigo  daquele diploma.
TTT.- E isto pois a divulgação na NI do nome dos sujeitos envolvidos nas comunicações, que não são visados no processo, cujas mensagens tenham sido reproduzidas na NI não pode ser considerada por definição necessária para a imputação de uma infração.
UUU.- Sendo, nesse plano probatório, a indicação dos cargos e área dos colaboradores, bem como das, por regra, suficiente.
YYY.- E não se diga que a divulgação do nome dos sujeitos envolvidos nas comunicações, que não são visados no processo, na NI pode ser necessária para a imputação de uma infração, quando essa informação não é decisiva para efeitos responsabilização contraordenacional nos termos do 7, n. 2 da LdC, independentemente de tais comunicações corporizarem ou não a prática da contraordenação.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas doutamente suprirão, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, na íntegra, a Sentença recorrida.
São as seguintes as questões a avaliar:
São recorríveis as decisões impugnadas no presente recurso?
Inutilizou-se supervenientemente o recurso que se aprecia?
Vem provado que:
Por assim ser, ao não conter nem corporizar a decisão contra a qual a Recorrente realmente se insurge que se encontra noutro registo avaliativo e materializado noutro acto processual, a nota de ilicitude não é recorrível com os fundamentos invocados já que não constitui o espaço de resolução susceptível de atingir os interesses e direitos reclamados no recurso antes o sendo a referida decisão de 112021, que corresponde ao acto que viabilizou a utilização, em sede instrutória, de informação classificada como confidencial.
Estamos perante um recurso de uma decisão interlocutória admitido nos termos permitidos pelos arts. 8 e 8.
Este tipo de recurso justifica-se pela necessidade de responder a uma necessidade específica de tutela que não se compadece com a espera da decisão administrativa final.
No caso em apreço, é manifesto que esse interesse ou utilidade consiste na protecção dos segredos do negócio em compressão do direito legalmente consagrado de consulta do processo, sobretudo com vista a assegurar os direitos de defesa.
Não salva a situação o apelo a noções de compromisso como a usada pela Recorrente ao invocar o interesse em eliminar do mundo o acto. É assim porque a defesa deste eventual interesse já não surge sujeita a necessidade de avaliação intercalar ou imediata. A decisão de 112020 impugnava-se judicialmente sem delongas e com regime de compressão temporal em virtude da necessidade de evitar a consumação.
O quadro avaliativo é absoluto não relativo. Não há violação grande ou dilatada do segredo. Ou há ou não há. Uma vez violado este, passamos a falar de danos e de ilicitude das condutas geradoras de lesões ressarcíveis, porque segredo já não há. Aliás, também não nos encontramos no quadro de uma acção de responsabilidade ou de contencioso administrativo de anulação não sendo invocáveis e cogitáveis as regras e motivações relativas a estes.
Flui do exposto dever ser negado provimento ao recurso com fundamento nas considerações vertidas.
Face ao respondido no quadro das perguntas anteriores, ficou prejudicado o conhecimento da presente questão.
Pelo exposto, negamos provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCS.
Carlos G. de Melo Marinho -
Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa -
A Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo não atendeu também a um requerimento de produção de prova apresentado pelo arguido, visando a cabal identificação de uma testemunha, prova que só pode ser conseguida e obtida com intervenção do Tribunal.
A Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo indeferiu, sem motivos válidos para o efeito, o pedido de alteração da medida de coação imposta nos autos ao arguido.
A Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo está dominada por preconceitos sobre o mérito da causa, votada, pois, ao favorecimento da acusação e preparada para condenar o arguido, estando em causa a respetiva imparcialidade.
Por conseguinte, ocorre sério e grave receio de parcialidade da Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo, estando, assim, reunidas as condições para ser afastada a sua intervenção no presente processo.
Requer o arguido JCVS, pelas apontadas razões, a substituição da Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo a qual proferiu os despachos de indeferimento da prova requerida e manteve a prisão preventiva do.
Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exm Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que deve ser desatendido o incidente de recusa.
A lei não define o que deve entender-se por motivo sério e grave, mas deixa claro que ele terá que ser adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz.
Com o devido respeito, nada disso faz sentido.
Depois, a decisão do Tribunal Coletivo, qualquer que ela seja, não é definitiva, sendo passível de recurso, ou seja, as questões suscitadas pelo arguido poderão ser reapreciadas por um Tribunal de hierarquia superior, caso o arguido interponha o competente recurso.
Em conclusão: não existem quaisquer factos apreensíveis e que nos permitam questionar a imparcialidade da Exm Juíza Presidente do Tribunal Coletivo, isto é, não ocorre motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de tal magistrada, nada justificando o seu afastamento do presente processo.
Por isso, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz, mas, isso sim, o que deve averiguar-se é se existem ou não atitudes, no processo ou fora dele, significativas e relevantes, que permitam legitimamente desconfiar de uma intervenção objetivamente suspeita do Juiz.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o pedido de recusa formulado por JCVS.
Processo n. 2475/12T8VFR-A. LS2 Revista - 4 Secção
AA veio interpor um recurso de revista excecional com fundamento no disposto no artigo 672, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, tendo apresentado as seguintes razões para justificar a admissão do referido recurso:
Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 7 alínea da Lei 102/2009 de 10 de setembro, o Autor exercia/ exerce uma atividade de risco elevado;
A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda e diminuição de capacidades funcionais, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, implica um maior esforço no exercício dessa atividade, assim como e/ou a supressão e restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora da sua profissão habitual, uma vez que a incapacidade parcial permanente o vai acompanhar no decurso de toda a sua vida;
Assim, salvo melhor opinião, as dores físicas, sofrimentos morais, privação da qualidade de vida, são condições, sine qua non, relativamente a todo o trabalhador que tenha sofrido um acidente de trabalho, devendo no caso em análise, AA, ser ressarcido pela entidade patronal, Lizmotagem, Lda. de acordo com as regras gerais da responsabilidade ;
O recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, que referem o seguinte:
Pelo exposto, acorda-se em rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Lisboa, 10 de novembro de 202
A Recorrente não se conformou com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
No caso dos presentes autos, no ponto da Douta Sentença aqui sob recurso, foram dados como provados os factos descritos nos pontos 2, 3, 4 do Capitulo do relatório de inspecção, nos quais se descrevem as irregularidades que justificam o recurso a métodos indirectos, as quais se resumem
omissão de proveitos,
Pelo que, a nosso ver, labora em erro a Douta Sentença aqui sob recurso, quanto considera que as correcções realizadas não tiveram na devida conta, as quebras resultantes da actividade da impugnante;
E por maioria de razão, do que vimos de dizer, é para nós incompreensível, como se pode, tal como acontece na Douta sentença aqui sob recurso, considerar que o critério de correcção utilizado pela Autoridade Tributaria para o apuramento do lucro tributável/volume de negócios, não se encontra devidamente fundamentado, quando este foi apurado de acordo com dados objectivos, retirados da contabilidade da impugnante com o objectivo alcançar, na medida do possível, as circunstancias de facto mais próximas da realidade daquela;
A Recorrida apresentou não apresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente  as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações de recurso  nos termos dos artigos 63, n4 e 63 CPC, ex artigo 28  do CPPT, sendo as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por errada aplicação da lei, mormente o disposto no n. 3 do art. 74 da LGT,ao considerar que o critério de quantificação utilizada não se encontrava devidamente fundamentado.
JULGAMENTO DE FACTO
A Impugnante exerce a atividade de criação e engoda de frangos.
Cfr. fls. do PA anexo aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para todos os que infra se descrevem.
Cfr. fls. do PA anexo aos autos.
Desta ação de inspeção resultou um Relatório de Inspeção Tributária, do qual consta com interesse para a decisão, o seguinte:
Verificando-se que há empolamento dos custos declarados e omissão aos proveitos, e não sendo possível a quantificação directa dos resultados omitidos, de modo a determinar com exactidão a matéria colectável de harmonia com as disposições do R., a determinação da mesma tem de ser determinada através de métodos indiciários nos termos da alínea do n. 1 e n. 2 do art. 5 do CIRC.
Assim, o resultado fiscal será efectuado de harmonia com o art. 5 do CIRC:
Determinação do Resultado Fiscal:
PropostoDeclaradoDiferença
- Compras e Vendas
Nestas contas não existe qualquer Conta corrente.
- Compras
O fornecedor de pintos, ração e alguns medicamentos é, exclusivamente, a firma s, S.A..
Foi feito um controlo, através dos documentos arquivados, das quantidades e valores das matérias primas utilizadas na produção e que se resume no quadro seguinte:
Resumo das Compras:
- Vendas
Resumo das Vendas frango:
Quart.Valor
Resumo das Vendas de estrume:
Valor apuradoValor declaradoDiferença
,004000,001750,00
Foi efectuado um controlo dos bandos entrados e saídos. Há um bando vendido em Janeiro de 1996 que não transitou em inventário e que foi adquirido em 199
Dados retirados das fichas de controlo emitidas por "s, S.A":
Ficha deBando NData Liquid.CréditoDébitoGanho
n. 8517835416-01-199614615,0017120,0097495,00
n.8760858825-03-199681807,541807,5040000,00
n9025882904-06-199698105,6068105,6030000,00
n.9246908431-07-199691646,3026646,3065000,00
n. 9507934327-09-199675 402, 108 560,0067842,10
n9757958706-12-199681409,5011362,5069047,00
,0073601,9070384,10
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDICIARIOS
A conta de compras está empolada, influenciando assim os resultados líquidos da empresa;
Omissão aos proveitos.
Em face destas anomalias e incorrecções da contabilidade, e verificando-se que há empolamento dos custos declarados e omissão aos proveitos, não sendo possível a quantificação directa dos resultados omitidos, de modo a determinar com exactidão a matéria colectável de harmonia com as disposições do CIRC., a determinação da mesma tem de ser determinada através de métodos indiciários nos termos da alínea do n. 1 e n. 2 do art. 5 do CIRC.
Resultado bruto apurado nas fichas de produção.
O resultado fiscal apurado por métodos indiciários foi superior ao declarado, pelo que será levantado auto de notícia e preenchimento dos respectivos modelos com o seu apuramento De 22 e.
cfr. fls. do PA anexo aos autos.
cfr. fls. 61 a 67 do PA anexo aos autos.
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
Ao abrigo do disposto no artigo 71 do CPC, atual art. 66), ex  artigo 2, alínea e 28 do CPPT, importa aditar oficiosamente ao probatório a seguinte matéria que igualmente se encontra provada nos autos:
Em 102001 foi elaborada informação n. 77/2001, sobre a qual recaiu a seguinte despacho, em 002001: "Concordo.
Embora o direito de audição pudesse ser dispensado art. 56, n. 2, da Lei Geral Tributária, cumpra-se o art. 6 da referida Lei. "Cfr. 34/36 do processo de reclamação apensos aos autos.
Através do ofício n. 013680 foi a Impugnante, na pessoa do seu mandatário notificada para exercer o direito de audição, não tendo exercido o respetivo direito. Cfr. 34/36 do processo de reclamação apensos aos autos.
Em 102001 pelo Diretor Finanças Adjunto foi proferido o seguinte despacho "epois de ter sido concedido ao reclamante o direito de participação/audição no procedimento tributário, conforme determina a alínea do artigo 6 da Lei Geral tributária e não tendo exercido tal direito, ratifico a minha proposta de decisão INDEFERINDO a presente reclamação.
Face á informação subjacente é meu parecer que o presente recurso deve ser considerado improcedente. Cfr. 7/9 do processo de recurso Hierárquico apenso aos autos.
Em 102003, a Direção Geral de Impostos, proferiu   informação/parecer, na qual consta:
" A Recorrente, vem interpor recurso hierárquico relativamente ao indeferimento do processo de reclamação n. 38/200., com os seguintes argumentos:
PARECER DO RECURSO HIERÁQUICO PELA S.R.