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Na escolha do tipo de pena, consideramos que a infração praticada pelo Ex.mo senhor Juiz revela, como já referimos, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
Tudo sopesado concluímos que a pena a aplicar ao caso concreto deve ser fixada em 20 dias de multa.
Por todo o exposto, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera que o Exmo. Juiz de Direito AA, cometeu uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos artigos , n. 1, 8, 8, 8, n. 1,, 8, 9, 9, do Estatuto dos Magistrados Judiciais do Estatuto dos Magistrados Judiciais e sanciona-se o mesmo em 20 dias de multa.
- A deliberação referida em 6 foi notificada ao autor a 04-02-2019 fls..
- A 002019 o autor impugnou a deliberação referida em 6 junto do Supremo Tribunal de Justiça, dando origem ao processo n. 12/1..
" Apreciação
Como já se disse, suscitou o A. na sua petição ou requerimento inicial os seguintes vícios da deliberação impugnada:
Violação do princípio da proporcionalidade. Atenuação especial da pena
Violação do princípio non bis in idem
Defende o recorrido que não ocorreu qualquer violação do citado princípio.
E prosseguem os citados autores:
Posto isto, vejamos o caso em apreço.
Veja-se nesse sentido o decidido no acórdão da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal de 30-03-2017, proferido no Proc. n. 62/19YFLSB Relator: Cons. Tavares de Paiva:
Inexiste desde modo, qualquer dupla valoração do mesmo substrato material.
Sustenta o A. na sua petição - artigo 4 - que a matéria de facto dada como provada não retrata corretamente a realidade e/ou é manifestamente insuficiente.
Por seu lado, o artigo 11 do EMJ, sobre o direito de resposta do arguido, estabelece que:
O artigo 12 do EMJ, sobre a defesa do arguido, dispõe que:
O n. 5 do artigo 22, aludindo ao princípio da vinculação temática constitui uma concretização, no mesmo passo, dos princípios do dispositivo e da aquisição processual, determinando que na decisão final não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidas na resposta do trabalhador, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.
Inclusive na defesa apresentada, requereu o A. como prova documental a junção aos autos de:
Recordemos os factos que constam como provados na deliberação impugnada, quanto ao proc. n. 2226/1......:
Porém, essas condutas apesar de terem servido de fundamento de para o CSM integrar a violação do dever profissional, não resultam da factualidade dada como provada.
Observa-se que o CSM fundamenta a violação pelo Juiz - arguido, do dever profissional de administração da justiça com matéria de facto que não resulta da factualidade dada como provada.
Com efeito, consta da apreciação de direito transcrição) da deliberação impugnada:
Verifica-se assim que na apreciação do aspeto jurídico da causa assumem-se como assentes, factos que não constam da factualidade dada como provada.
Porém estes factos não constam da matéria fáctica dada como provada. Ou seja, a Entidade Recorrida/Demandada baseia-se nesta factualidade para fundamentar a apreciação da conduta do arguido, contudo esses factos não foram dados como provados.
Para se concluir que:
Quaisquer factos que não constem desse acervo não podem servir de fundamento para caracterizar uma conduta como ilícita e culposa.
Verifica-se assim que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para considerar violado o dever profissional de administrar a justiça.
Não acompanhamos tal raciocínio.
O facto provado n. 12 é linear e objetivo, despido de adjetivações, apenas consta que os advogados procuraram falar com o arguido, o que não lograram. Ao contrário do alegado pelo recorrente, daqueles factos não se conclui que o Recorrente se recusou a ouvir as razões aduzidas pelo atraso e para a falta de comunicação de que estavam atrasados.
Assim não vemos no aludido facto provado n. 12 qualquer erro na apreciação da prova.
Desta feita, não vemos em que medida aquela factualidade enferme de erro na apreciação da prova, enquanto desconforme com a realidade.
A fundamentação consiste assim na expressão dos motivos que encaminharam a decisão para um determinado sentido e na exposição dos pressupostos de facto e de direito que conduziram ao pronunciamento e, como emerge do n. 2 do artigo 15 do CPA, deve ser clara, suficiente e coerente.
Que tal fundamentação não carece de ser aprofundada nem extensa, é a própria lei que assim o determina, ao estatuir o seu carácter sucinto no n. 1 do artigo 152 do CPA.
Conforme se afirma no acórdão desta Secção do Contencioso de 26-10-2016, proferido no processo n. 106/11YFLSB:
E ainda como se assume no acórdão desta mesma Secção de 27-04-2016, proferido no processo n. 79/10YFLSB:
Porém resulta da factualidade dada como provada - facto 2 que a conduta do arguido naqueles autos reportada a outubro passado violava o seu dever de administrar a Justiça e de correção.
Existe esta contradição entre a factualidade provada e os fundamentos de direito na deliberação impugnada.
Pelo exposto, entendemos que, neste segmento, estamos perante uma fundamentação contraditória da deliberação impugnada.
Da anulabilidade. Regime
Conforme supra referido, o regime da anulabilidade dos atos está previsto no artigo 16 do CPA,
Pelo exposto, impõe-se a anulação da deliberação impugnada.
- cf. doc. fls 483 a 502 e fls 43 v a 95 da presente acção.
- O acórdão referido em 9 foi objecto de notificação por ofícios expedidos pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça a 06-02-202
- O acórdão referido em 9 transitou em julgado a 20-02-202
- A deliberação que obteve vencimento na reunião referida em 12 tinha o seguinte teor:
Processo Disciplinar n. .....63
Exm. Senhor Juiz Dr. AA
Vogal Relator: Juiz Desembargador Dr. KK
A instrução a instrução do processo disciplinar foi declarada aberta em 202 seguinte, sendo que nessa sede:
Assim, sempre que estes informam que se encontram atrasados, aguarda pelos mesmos, independentemente do valor do processo em causa, ainda que tal facto nem sempre conste das actas.
Quanto ao processo 20853/0...... considera também não ter cometido qualquer excesso de linguagem, não insinuando qualquer conluio entre a exequente e a. tradutora, apenas se limitando a fundamentar a sua decisão de extrair certidão.
Na mesma peça processual, o Senhor Juiz de Direito requereu a produção de
prova pessoal e documental, o que foi integralmente deferido.
Por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29-01-2019, foi aplicada ao Exmo. Senhor Juiz a sanção de 20 dias de multa pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de administração da justiça, nos termos dos art.s  n. 1, 8, 8, 8 n. 1 al., 8, 9 e 9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Por acórdão proferido pela Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 05-02-2020 foi anulada a referida deliberação, pelos fundamentos que constam de fls 450 a 50
........, por decisão de 18-07-2006,
........, por decisão de 16-07-2007, como Juiz de Direito auxiliar,
........, por decisão de 15-07-2008, como Juiz de Direito efetivo,
........, no Juízo de Comércio e Juízo de Execução ........, lugar de efetivo art. 10), por decisão de 11-07-2017, tendo a partir de 01 setembro 2017 sido colocado exclusivamente naquele Juízo de Execução.
No que respeita ao Processo n. 20853/08
Ao atuar nos termos descritos em 64 o Exmo. Senhor Juiz adotou uma postura autocrática, de afirmação de poder, utilizando uma linguagem ofensiva da honorabilidade de Advogado, bem sabendo ainda que ao assim proceder violava os seus deveres profissionais de administrar a justiça e de correção.
Sempre que os Advogados informam que se encontram atrasados, o Exmo. Senhor Juiz aguarda pelos mesmos, independentemente de tal constar das atas.
Depoimento das Testemunhas:
Exmo. Senhor Advogado Dr. EE autos de fls. 67 a
Exma Senhora Advogada Dra auto de fls. 70 a,
Senhor Escrivão Auxiliar auto de fls. 74 a 76 e 373 a;
Para além da mencionada nas notas de rodapé, a constante dos autos, designadamente de fls. 8 a 13, 17 a 62, 84 a 132, 141 a 147, 154, 155, 173, 174, 206, 207, 233 a 300, 302 a 305, 311, 312, 364, 365 e 369, no seu confronto entre si e com os documentos constantes do Anexo A, nomeadamente dos constantes de fls. 11 a 14,20 a 23, 27 a 31, 66 a 69 a 81, 93 a 96, 116 a 119, 124 a 127, 154 a 158, 172 a 180, 200 a 204, 221 a 224, 242 a 245, 270 a 272, 291 a 293, 302 a 308 a 311, 350 a 353 e 427 a 43
Mais concretamente e, em função da defesa apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz:
Aliás, em tais matérias o Exmo. Senhor Juiz não aduziu factos concretos e muito menos elementos de prova pertinentes que os fundamentem, refugiando-se antes em afirmações genéricas e conclusivas.
Perante tais elementos probatórios afigura-se justificada a factualidade indicada nos artigos 9 e 11:
Quanto ao modo pelo qual o Exmo. Senhor Juiz soube da presença dos Ilustres Advogados.
Quanto ao facto descrito em 50, em causa está o chamado elemento subjetivo da infração disciplinar. Isto é, o conhecimento e a vontade de atuação por parte do agente.
Nos processos 20239/0........, 960/1...... e 271/1....... esperou entre 15 e 30 minutos pela chegada de mandatário forense cf. respetivamente fls. 144, 145 e 364, 146,147, 365 dos autos e 273 a 275 do anexo A, 154, 155 dos autos e 388 a 390 do anexo.
Igual procedimento sucedeu no processo n. 22020/1...... cf. fls 93 a 96 do anexo.
encontrasse presente, o Senhor Juiz aguardou entre 15 e 30 minutos pela chegada de mandatário forense.
Não fosse esse o propósito, por certo teria esperado pelo menos 15 minutos pela chegada dos Advogados das partes, tal como o fez em situações similares.
Relativamente ao referido processo n. 20853/0.......,
Os factos 51 a 64 não foram impugnados pelo Exm Senhor Juiz, sendo que a mesma encontra-se fundada nos elementos documentais aí referidos.
Tais constatações, por sua vez, levam-nos também a fundamentar a factualidade dada por não provada descrita na alínea.
Finalmente, quanto ao facto 66, o mesmo fundamentou-se no recibo de vencimento do Exmo. Senhor Juiz, o qual solicitei nos serviços competentes deste Conselho Superior da Magistratura.
Como se constata da factualidade dada por provada em 1, em conformidade com os documentos que fazem fls. 45 a 62 dos autos, descreveu-se o constante do procedimento disciplinar n. .....38
Com efeito, nos recursos administrativos das decisões do Conselho dos Oficiais de Justiça para o Conselho Superior da Magistratura ou nos recursos das deliberações do Conselho Permanente para o Plenário do CSM, deve ser entendida como decisão final a decisão do Plenário do CSM.
Por um lado, as condutas registadas no processo 2226/1...... em que procedeu a julgamento sem a presença dos restantes intervenientes processuais convocados advogados e.
Como já acima referimos, os juízes estão sujeitos ao dever de correção. E a violação de tal dever constitui - verificadas as restantes condições - infração disciplinar.
As expressões - e juízos - referidas não encerram considerações simpáticas ou agradáveis para os respetivos recetores mas, ressalvado o respeito por opinião contrária, não assumem a gravidade suficiente, dentro do contexto em que foram proferidas, para serem consideradas infração disciplinar. Relevando, unicamente, na avaliação ao serviço a que o Exmo. Senhor Juiz será, necessariamente, sujeito.
O apuramento de tais factos - e que não se resumem ao facto de ter iniciado o julgamento passados poucos minutos após a hora designada - resulta evidente das restantes condutas apuradas nos processos analisados pelo Exmo senhor inspetor judicial, instrutor.
Em conclusão, o Exmo. senhor Juiz cometeu uma infração disciplinar por violação do dever de administrar a justiça.
Na escolha do tipo de pena, consideramos que a infração praticada pelo Exmo. senhor Juiz revela, como já referimos, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
Da Aplicação da Lei mais Favorável
A este propósito os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem-nos:
Por outro lado, princípio básico da aplicação da lei no tempo nestas matérias que se extrai do disposto no n. 4 do art.  do Código Penal é o da aplicação do regime mais favorável em bloco, ou seja, aplicando o conjunto de todas as regras do regime vigente na data da prática dos factos ou, alternativamente, todo o regime ulterior.
Nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais atualmente em vigor, perante a prática de uma infração grave, importa ponderar a aplicação de sanção de multa,
- O autor foi notificado da deliberação referida em 13 a 17-06-2020 fls.
As questões colocadas pelo autor e que importa decidir são as seguintes:
Prescrição do procedimento disciplinar;
Violação do princípio ne bis in idem;
Incorrecta valoração de factos falta de fundamentação ou erro nos;
Não verificação de ilícito disciplinar e violação de lei;
O pedido de reenvio prejudicial.
https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/164/2/ulsd054618_td_vol_pdf).
Em ordem a assegurar tal desiderato, o legislador previu prazos de caducidade e de prescrição.
O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Prescrição da infracção disciplinar e do procedimento disciplinar
- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
Um prazo de prescrição da infração disciplinar n., correspondente ao prazo de caducidade previsto no art. 8-B, n. 1, do EMJ na sua redacção actual;
Um prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar n., correspondente ao prazo de caducidade previsto no art. 8-B, n. 2, do EMJ na sua redacção vigente;
Um prazo de prescrição do procedimento disciplinar n., correspondente ao prazo estabelecido no art. 8-do EMJ na sua redacção vigente.
Desenvolvendo o que se afirmou no referido acórdão, temos pois que distinguir:
O prazo de prescrição do próprio procedimento disciplinar n..
Os demais preceitos do artigo 17 regulam as vicissitudes interruptivas ou suspensivas dos prazos prescricionais indicados.
Não estando em causa os dois primeiros prazos o da infração disciplinar e o da instauração), centremos a nossa análise no terceiro, atinente ao prazo prescricional do próprio procedimento disciplinar, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 17 da LGTFP e 8- do EMJ.
No caso dos autos, o presente processo disciplinar foi instaurado a 30-01-2018, por deliberação do Conselho Permanente - cf. n 2 da Fundamentação de.
Assim, o referido prazo de 18 meses, considerando a data da instauração do processo disciplinar e não sobrevindo qualquer facto com a virtualidade de interferir na sua contagem, teria terminado a 30-07-201
Por força da anulação, o CSM viria a proferir a deliberação ora impugnada a 02-06-2020, notificando o autor do teor dessa nova deliberação a 17-06-2020 - cf. pontos ns12 a 14 da Fundamentação de facto.
"O terceiro prazo prescricional estabelecido no presente preceito constitui uma continuidade da inovação resultante do Estatuto Disciplinar de 2008, uma vez que até aí se previa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.
"É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita.
E ainda os de 14-12-2005 proc. n. 01127/04), de 02-04-2008 proc. n. 0774/07), de 14-05-2009 proc. n. 0857/08) e de 27-01-2010 proc. n. 0551/09), todos acessíveis in http://www.dgsi.pt/jsta.
Também a Secção de Contencioso do STJ tem entendido que a impugnação contenciosa da deliberação do CSM que aplique sanção disciplinar suspende o prazo prescricional.
Assim, no Ac. do STJ de 05-07-2012 proc. n. 126/15YFLSB), deixou-se estabelecido o seguinte:
"Contrariamente ao que o recorrente sustenta, o procedimento disciplinar não tem duas fases, uma fase administrativa e uma fase judicial, que suportem a construção que elabora, no sentido da aplicação do disposto no n. 3 do artigo 12 do Código Penal a um suposto conjunto formado por essas duas fases.
Da conjugação entre os n.os 6 e 7 do artigo  do EDTAP resulta:
Compreende-se que a razão de celeridade que o legislador quis imprimir na atuação disciplinar da Administração não possa aqui determinar solução diferente, uma vez que a mesma está impedida de atuar, por razões que lhe são estranhas e que obviamente escapam ao seu controlo.
A lei não previu, e manifestamente não quis prever, qualquer prazo para a decisão judicial que vier a ser tomada, se a decisão disciplinar administrativa vier a ser judicialmente impugnada
Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas:
Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, que, em rigor, assume a natureza de prazo de caducidade do exercício desse direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do fato gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo.
Sobre a prescrição do procedimento disciplinar o art.  do EDTFP - Lei 58/2008, de 09-09 - estabelece 3 princípios:
O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.
A prescrição do procedimento disciplinar referida no n. anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
Na verdade, dos n.s 7 e 8 do art.  do EDTFP, aplicável ao caso, resulta que, por um lado n., a prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar, por outro n., que a prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
De resto, seria absurdo que, anulada por via judicial a primeira deliberação sancionatória e regressado o processo ao órgão administrativo competente, este pudesse protelar indefinidamente a marcha do processo até a uma nova deliberação, pois, qualquer que fosse o tempo decorrido, não ocorreria a prescrição, por se encontrar suspensa a contagem do referido prazo.
E, no respetivo excurso fundamentador, consignou-se o seguinte:
"O instituto da prescrição dos direitos sancionatórios penal e tem por finalidade acelerar a atividade do Estado no exercício da ação penal ou disciplinar e, ao mesmo tempo, assegurar aos arguidos um tempo certo durante o qual podem ser sujeitos a sanção pelos ilícitos cometidos, a partir do qual ficarão libertos da respetiva responsabilidade.
O procedimento disciplinar é a atividade desenvolvida pelos órgãos disciplinares competentes, tendo em vista eventual acusação, julgamento e decisão relativamente a uma infração disciplinar indiciada.
Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir duas situações que lhe estão próximas.
Rege, por isso, o disposto no art. 13 desse diploma, que manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares.
Entre 06-07-2010 e 30-09-2011 decorreu 1 ano, 2 meses e 24 dias.
Entre 30-09-2011 e 18 de junho de 2012, data em que transitou em julgado o Acórdão do STJ de 06-06-2012, que decidiu o recurso interposto pelo ora recorrente da deliberação de 20-09-2011, que, no fundamental, anulou a deliberação em causa, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar esteve suspenso, nos termos do art. , n. 7, do EDTEFP.
Entre 18 de junho de 2012 data em que cessou a causa da suspensão) e 21 de janeiro de 2013 data da notificação ao recorrente da deliberação ora recorrida, de 15-01-2013), decorreram 7 meses e 3 dias.
Assim, o procedimento disciplinar, excluído o tempo em que esteve a ser apreciada jurisdicionalmente a primeira sanção aplicada, decorreu pelo tempo inicial de 1 ano, 2 meses e 24 dias, a que acresce o tempo de 7 meses e 3 dias, durante o qual o procedimento disciplinar continuou pendente e com o prazo da prescrição a correr, até ao momento em que foi notificada ao recorrente a nova sanção aplicada e ora impugnada. Isto é, o procedimento disciplinar e o respetivo prazo prescricional correram durante 1 ano, 9 meses e 27 dias, portanto, por mais de 18 meses.
Na verdade, dos n.s 7 e 8 do artigo  do EDTEFP, aplicável ao caso, resulta que, por um lado n., a prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar, por outro n., que a prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
Vejamos agora o enquadramento factual relevante:
Entre aquelas datas de 30-01-2018 e 04-02-2019 decorreu 1 ano e 5 dias;
A 20-02-2020 cessou a causa da suspensão da prescrição, retomando a contagem daquele prazo;
Entretanto, por efeito da legislação excepcional aprovada no contexto COVID-19, concretamente de acordo com o artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, os prazos de prescrição suspenderam-se a partir de 12-03-2020, cessando tal causa de suspensão a 03-06-2020, por efeito da entrada em vigor do artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;
Entre 20-02-2020 e 12-03-2020 decorreram 21 dias do prazo prescricional de 18 meses;
E, entre 03-06-2020 cessação da causa e suspensão) e 17-06-2020 data da notificação ao recorrente da deliberação ora recorrida, de 02-06-2020), decorreram mais 14 dias.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a pretensão do autor com este fundamento.
Preceitua o artigo 203 n 1 da LGTFP, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de Junho o seguinte:
Veja-se o que a este respeito se consignou no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 62/2016, de 03-02-2016 processo n. 457/2015):
Daí que a acusação tenha de elencar com previsão tanto os factos como a qualificação jurídica pertinente, não podendo ser ocultado ao trabalhador o valor jurídico dos factos e da decisão projectada com base neles. Daí também que o recorte punitivo, factual e de qualificação jurídica da decisão projectada deva constar da acusação.
Concluindo: em homenagem ao princípio da vinculação temática, a decisão sancionatória não pode conter, por adicionamento, matéria de facto que não se mostre descrita na acusação, uma vez que, nesta fase do procedimento disciplinar, ou seja, após dedução da acusação, o facto juridicamente relevante é o facto materialmente ilícito e culposo e não o facto naturalístico.
O aludido princípio da vinculação temática, oriundo do direito processual penal, tem sido, de resto, abordado e aplicado em sede de apreciação jurisdicional do exercício da perseguição disciplinar por autoridades administrativas. Sem preocupações de exaustividade, aqui se deixam enunciadas algumas decisões que, ao longo dos anos, foram sendo proferidas pelos tribunais superiores da jurisdição administrativa a este respeito:
Necessidade de nova acusação por ter havido alteração da qualificação jurídica.
A questão não fica totalmente resolvida, uma vez que o autor considera ter havido uma alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação.
Esta questão, embora conexionada com a anterior é diferente, na medida em que agora o que vamos averiguar é se os factos da acusação que podem ser atendidos após expurgado o vício gerador de nulidade do acto subsistem com a qualificação jurídica original, ou se houve como alega o alteração dessa qualificação jurídica.
Vejamos este ponto.
No Acórdão da Secção Disciplinar que deu execução ao acórdão anulatório, os mesmos factos sofreram alguma modificação, tendo o art. 1 a seguinte redação:
Decorre do exposto que foi alterada a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido. Na acusação fora-lhe imputado a violação do dever geral de imparcialidade e foi punido nesse enquadramento jurídico.