rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, a arguição da nulidade da citação, como já ficou dito nesse processo pelo Tribunal Recorrido, só pode ser invocada no próprio processo de execução.
Tudo isto foi dito pelo Tribunal Recorrido:
Coisa diferente das questões a dirimir/decidir são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do art. 608, n 2 do CPC.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o Recurso interposto pela Embargante/Recorrente.Custas pela Recorrente.
Ac. da RG de 22015 relator: Jorge, in dgsi.pt.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 377
Foram os arguidos AA e BB, absolvidos, da prática do crime de que vinham acusados.
Porém o assistente não se pode conformar com a sentença proferida.
Desde logo porque se discorda da forma como o Tribunal fez interpretação dos factos e dos depoimentos em sede de julgamento
E foram efectivamente os arguidos responsáveis pelo incidente causado no decorrer da actividade de praxes, da Universidade de Évora, do qual resultaram lesões físicas graves para o assistente, constantes da acusação.
Esta era a verdadeira matéria que estava em apreciação. Se os arguidos agiram ou não, atento o contexto em que agiam, na organização de uma praxe académica, com o cuidado que lhes era exigível na referida organização.
O Tribunal deu efectivamente como provado, tal como constava da acusação, que a arguida AA ordenou ao  arguido que fosse dar um abraço ao ofendido.
Nomeadamente, atentas as condições do terreno que impunham aos arguidos especiais deveres de cuidado, por forma a evitar o acidente.
se não fosse o dito abraço e o contacto físico do arguido BB, que sabia que o assistente não consentia, conforme consta dos factos provados nos pontos 17 e 27, este não teria caído.
Em face do exposto, os pontos , e dos factos não provados deveriam em nosso entender terem sido dados como provados pelo Tribunal.
Nestes termos e nos mais de Direito que s Ex.s doutamente suprirão deverá:
alterar a matéria de facto assente na douta decisão recorrida, no sentido de considerar  como provados os factos incluídos nos pontos , a dos factos não provados por se encontrarem em contradição clara e insanável com os factos provados sob os ns. 13, 17 a 21, 26 e 27 alterar a factualidade dada como não provada e provada;
O arguido BB respondeu ao recurso do assistente dizendo:
Não existe aqui qualquer erro na apreciação da prova.
Limita-se a questionar a valoração da prova efetuada pelo Tribunal, valoração essa livremente formada e fundamentada, pretendendo substituí-la pela sua própria.
- Não se pode confundir o princípio da livre apreciação da prova com apreciação arbitrária ou livre convicção, pois que a lei impõe que se retire das provas um convencimento lógico e motivado, avaliando-as com sentido da responsabilidade e bom senso.
- O arguido BB não agiu na organização de qualquer praxe académica, mas antes foi ele próprio, bem como o assistente, sujeito a uma.
- Daí não lhe poder ser exigido qualquer dever de cuidado na organização de uma praxe académica que não organizou, mas na qual interveio na qualidade de praxado.
- Não podia ter previsto as características do local e por outro lado não podia prever, por não ser plausível, que dum abraço pudesse resultar para o assistente as lesões que sofreu, ainda que rejeitado pelo mesmo e tendo em conta a sua compleição física.
- Acontece que a sua versão não é confirmada por ninguém, antes é infirmada,
AA- arguida
BB - arguido
SC - testemunha
LP - testemunha
Ficheiro 20170531162158_1421108_28700786 - cujo depoimento se iniciou pelas 16:21:59 horas e o seu termo pelas 16:34:38 horas.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de ser alterada a decisão recorrida.
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, a arguida AA respondeu pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
No início do ano lectivo de 2013/2014, os arguidos AA e BB frequentavam a Universidade de Évora, encontrando-se inscritos como alunos dessa Universidade;
O arguido BB estava inscrito no 1 ano do Curso de Relações Internacionais;
Está incluída nessa tradição académica a praxe académica;
Tais reuniões decorrem no interior da Universidade;
A realização das praxes está proibida no recinto da Universidade, por despacho de 20 de Outubro de 2008 do Reitor da Universidade de Évora, mas as reuniões para dinamização, divulgação e preparação da praxe decorrem no interior da Universidade, em salas desta, cedidas para o efeito;
O assistente é uma pessoa alta e forte, que depois de ter engordado mais de 20 quilogramas por dificuldade de mobilização após 18 de Setembro de 2013, apresentava, em 17 de Novembro de 2015, 129 quilogramas de peso;
O espaço do Largo dos Colegiais é relvado, tendo algumas árvores e empedrado e é constituído por um terreno em declive e irregular, o qual na data referida no ponto 11 dos factos provados tinha buracos no relvado;
O arguido BB e o assistente participaram nas praxes;
A dado momento o assistente cumpriu uma ordem ajoelhado, na parte mais baixa do relvado, e depois de se levantar subiu o terreno relvado para junto dos outros estudantes, que estavam junto a um muro, na parte mais alta;
A dado passo, quanto o assistente vinha a descer da zona do muro para a parte mais baixa do relvado, a arguida AA, que estava a praxar, ordenou ao arguido BB que desse um abraço ao assistente;
Não obstante, a arguida AA insistiu em ordenar ao arguido BB que desse um abraço ao assistente;
O arguido BB dirigiu-se então ao assistente e deu-lhe um abraço, rodeando-lhe o tronco com os braços, enquanto se encontravam os dois virados de frente um para o outro, ou seja, com o peito de um a tocar no peito do outro;
Nessa ocasião o assistente encontrava-se virado de frente para a parte de baixo do relvado, enquanto o arguido BB se encontrava virado de frente para o muro superior;
No momento em que o arguido BB o abraçou, o assistente deu um passo atrás e desequilibrou-se devido a um buraco existente no relvado, caindo ambos ao solo;
O assistente foi assistido no Hospital do Espírito Santo de Évora;
Ao realizarem uma actividade da praxe, os arguidos sabiam que o tinham de fazer de modo a não causar lesões físicas ao assistente;
Tem como habilitações literárias a licenciatura em Relações Internacionais;
O arguido BB encontra-se desempregado, não recebendo qualquer quantia a título de subsídio de desemprego;
Vive com os pais, em casa destes;
Dos certificados de registo criminal dos arguidos não constam quaisquer averbamentos.
O abraço referido nos pontos 21 a 23 dos factos provados verificou-se no momento referido no ponto 15 dos factos provados, isto é, quando o assistente subia o relvado;
Na ocasião referida no ponto 17 dos factos provados, para além do aí referido, de modo a opor-se a que lhe fosse dado um abraço, o assistente também empurrou para trás com os cotovelos e disse ao arguido BB que o largasse, que este ainda o aleijava, que se aleijavam os dois;
Na ocasião referida nos pontos 18 e 19 dos factos provados ambos os arguidos sabiam que o assistente não queria que o arguido BB o abraçasse ou agarrasse porque tinha medo de que este o fizesse cair e se magoasse;
Na ocasião referida no ponto 21 dos factos provados o arguido BB agarrou o assistente pelas costas;
Os arguidos agiram livre e conscientemente, bem sabendo que lhes eram proibidas tais condutas.
Motivação Fáctica
De resto, para além do relatado pelos arguidos e pelas testemunhas, o referido no ponto 7 dos factos provados é, no seu essencial, do conhecimento geral;
A resposta contida no ponto 14 dos factos provados é incontroversa, sendo que quer o arguido BB, quer o assistente, confirmaram a participação de cada um deles nas praxes, precisamente como alunos praxados, por serem do 1 ano;
O segmento fáctico referido nos pontos 15 a 23 dos factos provados constitui o cerne da questão trazida a julgamento.
Ora, para melhor compreensão de tais factos, cumpre fazer breve resenha do que a este propósito foi relatado pelos arguidos, pelo assistente e pelas diversas testemunhas.
O arguido BB prestou declarações no essencial coincidentes com o que ficou a constar da matéria provada, referindo que por se ter metido na conversa entre a arguida AA e a testemunha LP, a arguida lhe deu a ordem referida. Nesse momento aproximou-se do assistente para lhe dar um abraço, sendo que este não o pretendia, esbracejando e esquivando-se, mas nunca referindo verbalmente que não o pretendia.
Por seu turno, o assistente, para além de ter confirmado o relatado no ponto 15 dos factos provados, especificando que a ordem foi dada pelas testemunhas SC e PM, referiu que depois de ter cumprido essa ordem se encontrava a subir para a parte superior do relvado quando foi agarrado por trás pelo arguido BB, que lhe rodeou o tronco. Nesse momento, para além de tentar afastar o arguido BB com os cotovelos, disse-lhe por duas vezes para parar quieto, ou ainda se aleijavam os dois. Acontece que o arguido BB lhe pregou uma rasteira com o pé, caindo ambos para trás;
A testemunha SC referiu que estava de costas para o local quando o assistente e o arguido BB caíram, aproximando-se de imediato e vendo que ao lado do local onde o assistente ficou caído havia um buraco aliás, no dia seguinte a própria e outros colegas estiveram no local a tapar diversos buracos, precisamente para evitar que se verificassem situações;
Com efeito, deixando já de parte os arguidos, nenhuma das testemunhas que presenciaram os factos confirma a versão apresentada pelo assistente, antes referindo que o abraço foi dado de frente, quando o assistente se encontrava a descer o relvado e não a subi-lo), nunca tendo existido qualquer rasteira.
Em resultado do que vimos dizendo, resultaram provados os factos que ficaram a constar dos pontos 15 a 2 Em contrapartida, resultaram não provados os factos epigrafados sob os pontos a ;
No que respeita ao referido no ponto , deixando já de parte o segmento que se refere ao que o assistente teria dito que não resultou provado, como, cumpre fazer distinção entre a arguida AA e o arguido BB, pois não se encontravam ambos exactamente na mesma situação a este propósito, veja-se o que em sede de motivação de direito escreveremos a propósito a propósito do tipo de ilícito e do tipo de culpa nos crimes.
Em resultado do que vimos dizendo resultou não provado o facto epigrafado sob o ponto e consequentemente também os relatados nos pontos e aliás, em relação ao ponto , cumpre dizer que em contradição com o demais que constava da acusação, tal facto dava a entender que ambos os arguidos tinham agarrado o assistente, o que manifestamente não foi o;
Contudo, para que o crime possa ser imputado aos arguidos, há que apreciar se a sua conduta deve ser considerada negligente.
Quanto ao arguido BB, o mesmo também não tinha qualquer dever de cuidado acrescido sobre a pessoa do assistente, encontrando-se aliás ambos na mesma situação, ou seja, a de alunos do 1 ano que se encontravam a ser praxados.
Assim, conclui-se no sentido de que inexiste qualquer violação de dever de cuidado, seja por parte da arguida AA, seja por parte do arguido BB.
Logo, impõe-se a sua absolvição.
Do vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410 n 2 al. do CPPenal;
Do vício da contradição insanável entre os factos provados ns 13, 17 a 21, 26 e 27 e os não provados ns , , e questão de conhecimento
Do vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410 n 2 al. do CPPenal.
O assistente alega que, os arguidos foram os responsáveis pelo incidente em causa nestes autos, nomeadamente a arguida AA ordenou ao arguido BB que fosse dar um abraço ao ofendido, que atentas as condições do terreno impunham-se aos arguidos especiais deveres de cuidado, de forma a evitar o acidente e que se não fosse o abraço e o contacto físico do arguido, que sabiam que o assistente não queria, não teria acontecido a queda, nem teria sofrido as lesões constantes do n 24 da matéria provada.
Conclui, assim, que ao terem sido considerados como provados os factos ns 17, 27 e 24 deveriam ter sido dados como provados os factos ns ,e e ao não se ter decidido deste modo, a decisão recorrida padece do vício do erro notório na apreciação da prova.
Dispõe o art. 410 n 2 do CPPenal:
Os factos não provados ns , e dizem respeito ao elemento subjetivo da infração, que são factos do foro interno que não são provados, por regra, por prova direta.
Passemos, agora, á análise do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 410 n 2 al. do CPPenal.
Este vício existe quando há uma "incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Vejamos, se a decisão recorrida padece do vício da contradição insanável entre os factos provados ns 13, 17 a 21, 26 e 27 e os não provados ns , a
Seria exigível aos arguidos que devessem prever que um simples abraço, ainda que não querido pelo assistente, atentas as características do local e a fisionomia daquele pudesse provocar a queda do assistente com as lesões que daí resultaram?
A queda do assistente resultou do facto infeliz, de no momento em que foi abraçado ter dado um passo atrás, ter introduzido um pé num buraco existente no relvado e ter-se desequilibrado. A queda do assistente resultou, assim de um acontecimento fortuito, inesperado, que foi a introdução do pé num buraco. Caso não tivesse ocorrido este acontecimento fortuito, do abraço não tinha resultado qualquer dano.
Assim sendo, inexiste qualquer contradição entre o considerar-se provada a factualidade constante dos ns 13, 17 a 21, 26 e 27 da matéria provada e a não provada constante dos factos ns , a
Impõe-se, pois, manter a absolvição dos arguidos.
Termos em que acordam os Juízes da 1 Secção Criminal deste Tribunal da Relação negar provimento ao recurso interposto pelo assistente, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo assistente com taxa de justiça que fixamos em 3 Ucs.
MARIA ONÉLIA VICENTE NEVES MADALENO
Proc. n 240/13T8ESP.P1
Ação de Processo ComumAcordam os Juízes da 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto.
Foram fixados os seguintes temas de prova:
Se a concreta parcela de 133m2, objeto dos presentes autos, encontra-se fora de zona de risco de erosão e de invasão do mar.
Se, entre o prédio identificado pela autora e o mar existe um passeio com 2,35 metros de largo, uma bainha de estacionamento para veículos com 1,90 metros de largo, faixa de rodagem com 3,45 metros de largo, degrau de passeio com 0,32 metros de largo, faixa de circulação de bicicletas com 2,05 metros de largo, passeio marítimo com 5,05 metros de largo e um muro com 0,65 metros de largo por outro tanto de altura a separar o passeio do areal.
Se, do prédio identificado pela autora até ao início do areal da praia distam 16 metros, com separação entre o areal da praia e o passeio marítimo assegurada por muro construído em betão, com 65 centímetros de espessura.
O Estado foi aqui condenado a reconhecer a propriedade privada de um prédio na P.com a área de 133m
Questão prévia do ónus da prova:
A presente acção tem como objecto o reconhecimento de propriedade privada, assente no disposto no art. 15, da Lei 54/2005, de 11
A A. pede que seja reconhecida a propriedade do solo da parcela de terreno sobre a qual se encontra edificado o prédio urbano, com área total de 133m2,
Invoca a excepção prevista na alínea, do n. 5, do art. 15, da Lei 54/2005, que exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos relativos ao prédio cujo reconhecimento da propriedade se requer: se  integre em zona urbana consolidada, esteja fora da zona de risco de erosão e de invasão de mar e se trate de construção edificada no solo desde data anterior a 195
Ou seja, não existe qualquer presunção de prova a favor do particular, muito pelo contrário.
Ora a A. não logrou provar nos autos de o prédio cuja propriedade privada pretende ver reconhecida, se encontra fora da zona de risco de erosão ou invasão do mar.
Mas nem do depoimento da referida testemunha, nem dos referidos documentos, se retira a prova de que o prédio aqui em apreço esteja fora da zona de risco de erosão ou invasão do mar, muito pelo contrário.
Ao contrário do que se encontra plasmado na fundamentação de facto da sentença recorrida, nunca esta testemunha referiu que o prédio em causa se encontra fora da zona de erosão e de invasão do mar no PDM, mas sim no POOC, pelo que nesta parte a fundamentação está errada.
Ou seja, actualmente, os peritos da referida entidade, entendem que o prédio se insere em zona de erosão e de invasão do mar.
Mas o Mm. Juiz entendeu que este facto obsta a que se possa considerar como provado que o prédio aqui em causa se insere em zona de erosão e de invasão do mar.
Tal não é correcto nem possui qualquer fundamento legal.
A A. invoca a excepção prevista na alínea, do n. 5, do art. 15, da Lei 54/2005, mas em apreciação neste recurso está apenas a prova ou não do seguinte requisito: parcelas que se encontrem fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar.
A prova de que um prédio se encontra fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar exige determinados conhecimentos específicos, pelo que, apenas poderá ser considerado como provado mediante prova pericial, ou mediante prova efectuada por um documento oficial que assim classifique o prédio.
O que deve relevar é a efectiva situação de facto do prédio em relação ao domínio hídrico, neste caso concreto o mar.
Mas esta prova foi completamente desvalorizada pelo Mm. Juiz, sem que haja qualquer fundamento legal para tal.
No entanto, e sem qualquer base legal para o efeito, o Mm. Juiz desvalorizou tal prova, entendendo que apenas podia valorar o teor do POOC ainda em vigor.
Tal não é correcto, uma vez que a real situação de facto do prédio é o que deve relevar para aferir da sua posição relativamente ao domínio hídrico.
A grande preocupação da lei é evitar serem considerados privados prédios que se situem em zona de risco, por motivos de protecção das pessoas e bens, bem como da natureza.
Não se percebe por isso, que um prédio que actualmente se sabe estar em zona de risco de invasão do mar, e que, apenas por tal realidade não se encontrar ainda reflectida no POOC, seja aqui considerado como fora dessa zona de risco.
O facto do POOC em vigor se encontrar desactualizado da situação de facto em que efectivamente o prédio se encontra, não implica que não possa ser valorada a efectiva situação desse prédio face ao domínio hídrico.
O entendimento aqui perfilhado pelo Mm. Juiz coloca em perigo pessoas e bens, situação essa que a lei mais quis acautelar.
O que aqui deve ser valorado é a concreta, actual e real situação do prédio, e não uma classificação administrativa efectuada há muitos anos, a qual se encontra precisamente por isso em fase de revisão.
Este acórdão defende que, o que releva para a apreciação dos requisitos previstos na al., do n. 5, do art. 15, da Lei 54/2005, é a concreta situação de facto do prédio, e não a sua classificação administrativa.
Sendo este requisito essencial para ser reconhecida a propriedade privada do prédio descrito na P., ao abrigo da alínea, do art. 15, da Lei 54/2005, de 111, não poderá a acção proceder, devendo o Estado ser absolvido.
Pelo exposto, entende-se que deve ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se o Estado do pedido formulado.
Foram apresentadas contra-alegações, pelas quais, a recorrida pugnou pela confirmação da sentença recorrida.
Impugnação da decisão de facto no que se reporta ao item 11 dos factos provados.
A.Factos provados
O prédio em foi inscrito na matriz predial urbana vigente no ano de 1938, conforme doc. 2 junto com a petição inicial, cujo teor se considera reproduzido.
A primeira aquisição do prédio em, levada a registo predial, na Conservatória do Registo Predial de S. da Feira, data de 23 de janeiro de 1943, a favor de H, com implantação com frente para a Rua 2, conforme descrição n 64072, do Livro n 164 e inscrição n 22891, do Livro G-45, doc. 3 junto com a petição inicial, cujo teor se considera reproduzido.
O prédio em, na parte virada para o mar, encontra-se dentro da faixa de 50 de largura a contar da linha da máxima praia-mar das águas vivas equinociais, na denominada margem das águas do mar.
A concreta parcela de 133m2 encontra-se fora de zona de risco de erosão e de invasão do mar.
Entre o prédio em e o mar existe um passeio com 2,35 metros de largo, uma bainha  de estacionamento para veículos com 1,90 metros de largo, faixa de rodagem com 3,45 metros de largo, degrau de passeio com 0,32 metros de largo, faixa de circulação de bicicletas com 2,05 metros de largo, passeio marítimo com 5,05 metros de largo e um muro com 0,65 metros de largo por outro tanto de altura a separar o passeio do areal.
Do prédio em até ao início do areal da praia distam 16 metros, com separação entre o areal da praia e o passeio marítimo assegurada por muro construído em betão, com 65 centímetros de espessura.
Na Rua , em Espinho, todos os prédios aí situados, incluindo o prédio identificado em encontram-se implantados na parte nascente da rua.
O prédio em dos factos provados constava assinalado como construído na Carta Militar de 1948, conforme doc. 5 junto com o req. ref. 27285145, cujo teor se considera reproduzido.
Na planta Síntese e de Condicionantes do POOC-CE, o prédio em não consta incluído na zona de invasão de mar.
B.Factos não provados:
Alega o recorrente que a A. não logrou provar nos autos que o prédio cuja propriedade privada pretende ver reconhecida, se encontra fora da zona de risco de erosão ou invasão do mar.
Aliás, no caso, sempre se dirá, que os mencionados estudos científicos, os quais, naturalmente incidem sobre uma zona localizada maior que o prédio dos autos, nada revelam sobre as particularidades do prédio dos autos situado em frente ao mar e que constam dos itens 12, 13 e 14 dos factos provados na Fundamentação Fáctica:
"1 Entre o prédio em e o mar existe um passeio com 2,3 metros de largo, uma baínha de estacionamento para veículos com 1,90 metros de largo, faixa de rodagem com 3,45 metros de largo, degrau de passeio com 0,32 metros de largo, faixa de circulação de bicicletas com 2,05 metros de largo, passeio marítimo com 5,05 metros de largo e um muro com 0,65 metros de largo por outro tanto de altura a separar o passeio do areal.
Do prédio ed. Em até ao início do areal da praia distam 16 metros, com separação entre o areal e o passeio marítimo assegurada por muro construído em betão, com 65 centímetros de espessura.
Efectivamente, não se trata de desvalorizar aquela informação fornecida pelo APA.
Desse documento resulta que,
que o prédio em questão está integrado em zona urbana consolidada como tal definida pelos RJUE, e que está localizado fora da zona de risco
E, não podemos de deixar de assinalar que presentemente, a classificação de Zonas Ameaçadas pelo Mar está prevista no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha Espinho, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n 25, de 7 de abril de 1999, alterada pela resolução n 154 de 2 de Outubro de 2007, no seu artigo 23, que refere o seguinte:
"1 - A barreira de protecção e as zonas de risco coincidem com áreas sujeitas a erosão costeira, passíveis de virem a integrar zonas ameaçadas pelo mar, nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto Lei n 468/71,  de 5 de Novembro.
Em face das considerações expostas, consideramos que no documento de fls 100, a APA emitiu um juízo conclusivo, o qual, encerra um facto, traduzido, na exclusão do prédio dos autos da zona delimitada pelo POOC Caminho-Espinho, vigente, como zona de risco .
Consequentemente, a reapreciação dos elementos de prova convocados pelo recorrente não lograram criar neste Tribunal convicção distinta daquela formada pelo tribunal recorrido, improcedendo, assim, o recurso da decisão de facto. O DIREITO.
E a propósito tecem-se aqui algumas considerações sobre a matéria.
Esta titularidade não é, porém, absoluta.