rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Raquel Cardoso Nunes, A Responsabilidade Civil do Presidente da Mesa da Assembleia Geral das Sociedades Anónimas, dissertação de mestrado para a Universidade Católica, 2013, p. 21, onde se citam os autores em que se ancora: Paulo Olavo Cunha, Menezes Cordeiro, Pedro Maia, Pereira de Almeida, Roque Laia, Luís Cunha Gonçalves.
Banco , S.A., exequente na execução que instaurou contra J. e E. , veio instaurar execução ao abrigo do art 777, n 3 do CPC, contra a sociedade Y. Lda., na qualidade de entidade patronal da executada E. .
Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 despacho:
"A exequente veio requerer o prosseguimento da presente execução contra a sociedade Y., da, devedora entidade da executada E. .
Sobre tal matéria, dispõe o artigo 777, n3, do Código de Processo Civil, que não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.
Pelo exposto, indefere-se liminarmente o requerido prosseguimento da presente execução contra "Y., Lda..
O Recorrente vem apresentar recurso do despacho que indeferiu liminarmente a cumulação de execução contra a sociedade Y., Lda., pois não se tendo decidido correctamente, o Recorrente não pode conformar-se com tal decisão.
Na sentença de 22/07/2015 pode ler-se que:
"Sucede, no entanto, que, mesmos nestes casos, não está o exequende dispensado de apresentar requerimento executivo, com as formalidades previstas no artigo 71 do P.
A este propósito Abílio Neto Novo Código de Processo Civil Anotado,  Edição, Ediforum, 2017, fl. escreve o seguinte:
No caso em apreço, tendo em conta que a sentença de 22/07/2015 não se pronunciou quanto ao mérito da causa, mas apenas quanto a uma questão formal, nada obstava a que a Exequente viesse apresentar requerimento executivo contra a sociedade Y., Lda., como fez em 29/09/2016, assim praticando o facto exigido pela decisão judicial anterior - veja-se também a este respeito o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/10/2004 Proc. 267/04-dgsi.Net) acima citado.
A referida sentença de 22/07/2015 constituía um caso julgado meramente formal, cujo alcance não obsta a que o pedido se renove quanto a formalidade em falta seja praticada - o que veio a ser, cumprindo todas as normas legais aplicáveis, através do Requerimento Executivo de cumulação apresentado em 29/09/201
Resulta claro que mal esteve o tribunal a quo ao indeferir liminarmente a cumulação de execuções requerida pelo ora Recorrente, em pleno cumprimento das formalidades exigidas pela sentença de 22/07/201
Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve ser dado provimento ao recurso interposto, alterando-se a decisão recorrida.
Mostra-se provada nos autos, com base nos documentos juntos ao presente recurso em separado,  a seguinte factualidade:
Em 3 de Julho de 2015 foi proferida decisão julgando procedentes os embargos deduzidos pela sociedade Y., Lda. e declarada extinta a execução.
Por notificação por carta registada com aviso de receção recebida em 202013, a Sociedade Y., Lda, foi de novo notificada da penhora no vencimento da executada nos termos constantes de fls 24 destes autos em separado.
No despacho recorrido entendeu-se que o caso julgado que se formou sobre o despacho transcrito, de 002015 obstava a que a exequente viesse apresentar novo pedido, ainda que seja na forma que anteriormente não utilizou, ou seja, mediante recurso a requerimento executivo.
À data, a executada auferia vencimento superior ao ordenado mínimo nacional, fixado em 475,00, pelo que era penhorável a quantia que excedesse aquele salário mínimo.
Se a lei estabelece o dever de recusar o requerimento executivo quando este este exista, mas não obedeça ao modelo aprovado, poder-se-á que considerar que,   por maioria de razão, também será caso de recusa se a execução não for sequer acompanhada de requerimento executivo, nos casos em que ele é exigível. Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz art 725, n 2 do.
Deve assim ser revogado o despacho recorrido, de 112017 e admitir-se a execução, a qual deverá seguir os ulteriores termos.
Embora já estivesse em vigor o actual CPC, foram indicados os artigos correspondentes do CPC de 196
A execução em causa não vai á distribuição, sendo actualmente processada nos próprios autos art 777, n 3 do.
POBP veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, datado de 202016 requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a condenação da Entidade Demandada ao pagamento de todos os créditos requeridos.
O Tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação e aplicação do direito.
Por via disso, o recorrente insurge-se contra tal decisão.
Porque, a norma do artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204, é inconstitucional.
Inconstitucionalidade que foi decretada pelo Acórdão n 328/2018, de 20
De acordo com a informação constante no SISS verificou-se que o requerente cessou o contrato de trabalho em 31/05/201
Apresentou o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação em 24/05/201
Cf. documento de fls. 23/24 do processo administrativo apenso aos autos.
- Assim, o não preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais referidas constitui fundamento para o indeferimento do requerimento apresentado pelo ex-trabalhador.
Cf. documento de fls. 28/29 do processo administrativo apenso.
No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 102014, foram reconhecidos por sentença de 00201
Assim sendo, quando a Autora reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 202016, estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
Pelo que se deve concluir que é totalmente procedente a pretensão do autor, ao contrário do decidido.
Solução que se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, e de 102019, processo 61/13 BRG.
Merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se revogar a decisão recorrida e julgar a acção totalmente procedente.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:
Ass. Conceição Silvestre, com declaração de voto--Declaração de voto
O recorrente pugna pelo recebimento da revista porque ela incide sobre uma questão relevante, repetível e erroneamente decidida.
O recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso ou, ao menos, o seu não provimento.
Assim, não se justifica receber a revista para melhoria da aplicação do direito.
Mas o tribunal a quo assim não o entendeu decidindo que:
As ações de interdição não versam sobre o estado das pessoas, propriamente dito, mas sim sobre uma situação pessoal que afeta a capacidade de exercício de direitos do indivíduo.
Qual o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer da ação de interdição.
Artigo 7 - Desdobramento
Juízos de família e menores
Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar:
Centrando-nos na alínea importa então definir se nas ações relativas ao estado das pessoas se contemplam as ações de interdição e de inabilitação.
Secções de família e menores
Recorrendo aos trabalhos preparatórios da Lei n 52/2008, nos termos do art. 9 do Cód. Civil, pronunciou-se, do seguinte modo, o Ac. do STJ de 13-11-2012, Processo 13466/14T2SNT.LS Cons. João, inwww.dgsi.pt, e que aqui seguimos de perto:
As ações de interdição não versam sobre o estado das pessoas, mas apenas com uma situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica que estas assumam essa natureza.
Aqui chegados podemos concluir:
Competente para dela conhecer eram os juízos cíveis como agora o são as secções cíveis.
Procede, deste modo, o fundamento do recurso.
Nos termos melhor constantes no Despacho de Indeferimento a Autoridade Tribuária indeferiu a Reclamação Graciosa alegando que o que a Requerente pretendia era a aplicação retroactiva do disposto no artigo 69-A do CIRC introduzido pela Lei n 82-/2014, de 31/12/2014), contudo tal não e possível pois o referido preceito legal apenas é aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 2015 pontos 20 a 23 do Despacho de.
Nos termos melhor constantes no Acórdão Arbitral, o Tribunal Arbitral considerou o pedido da Impugnante improcedente alegando que:
Com efeito, em momento algum da fundamentação a Autoridade Tributária alega ainda que de forma tácita ou implícita) que a pretensão da Impugnante não pode proceder porque a mesma não formulou em tempo oportuno o pedido de opção por aquele regime.
No entender da Autoridade Tributária a questão aqui em causa não é o eventual incumprimento de um formalismo por parte da Impugnante, mas sim o facto da mesma entender que o artigo 69 do CIRC não é abstractamente ilegal, e que o disposto no artigo 69-A do CIRC só se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 201
Aliás, não reconhecendo a Autoridade Tributária qualquer ilegalidade ao disposto no artigo 69 do CIRC, a mesma nunca poderia ter indeferido a pretensão da Impugnante com base no incumprimento desse formalismo, pois tal pressupõe, pelo menos de forma implícita, aceitar a ilegalidade do disposto no supra referido preceito legal. O que claramente não resulta da fundamentação.
O que resulta da fundamentação é que no entender da Autoridade Tributária, não era legalmente possível que em 2013 a sociedade Abrasivos pudesse integrar o RETGS, porque era detida por uma sociedade não residente, e a alteração legislativa só aplicável aos factos tributários ocorridos após 201
Ora, se a sociedade Abrasivos não pode no entender da Autoridade Tributária), integrar o RETGS, por razões de ordem substancial e material, não faria sentido que a Autoridade Tributária indeferisse a pretensão da Requerente por incumprimento de uma questão formal.
O que só demonstra que de facto esta questão nunca foi alegada pela Autoridade Tributária, nem muito menos constitui o fundamento para a decisão de Indeferimento.
Deste modo, e considerando que a questão do alegado incumprimento do formalismo não foi suscitada pela Autoridade Tributária, nem a mesma constitui o fundamento para o indeferimento, não pode o Tribunal Arbitral decidir com base nessa mesma questão.
O artigo 615, n 1, alínea do CPC estabelece que a Sentença é nula quando o juiz  conheça  de questões que não  podia  tomar conhecimento.
Nos termos do disposto no artigo 498, n 4 do CPC nas acções de anulação, como sucede no caso em apreço, a causa de pedir é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido.
Ora, a AT nunca apresentou como causa de pedir do seu pedido o incumprimento do alegado formalismo referido no Acórdão Arbitral, muito pelo contrário.
E ainda, se a Autoridade Tributária pode impor o apuramento e a liquidação de um imposto, com fundamento numa norma que seja violadora do direito comunitário.
Como já vimos estas são as causas de pedir, isto é, estas são as questões colocadas pelas partes e sobre as quais o Tribunal Arbitral se deveria ter pronunciado.
O Tribunal Arbitral limita-se alegar que o pedido da Impugnante não pode proceder porque não foi cumprido um formalismo legal, sendo certo que o mesmo não indica qual o preceito legal que impunha, ou previa, o formalismo alegadamente não cumprido pela Impugnante.
O que saliente-se também é razão para se concluir pela sua nulidade, nos termos previstos no artigo 615, n 1, alínea do CPC, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ou seja, o Acórdão Arbitral não refere qual o preceito legal que permitia, ou impunha, o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente, detida pela sociedade não residente.
No Acórdão Arbitral é referido que "não constitui fundamento válido a alegação da Requerente de que o artigo 69 do IRC não o permitia".
Ora, ao contrário do referido no Acórdão Arbitral, a impossibilidade legal pelo exercício da opção não só um "argumento válido", como inclusive e integra a questão decidenda.
Na realidade, o artigo 69 do CIRC ao não permitir a integração de sociedades residente detidas por sociedades não residentes impedia, de forma consequente, que aquelas pudessem exercer a opção pelo RETGS e a questão a decidir no caso em apreço é precisamente a de saber se essa impossibilidade material, substancial e naturalmente também formal, está, ou não, em conformidade com o direito comunitário.
Sucede que, o Acórdão Arbitral é relativamente a esta questão absolutamente omisso e como tal nulo nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC.
A Impugnada apresentou a sua resposta, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ou seja, a fundamentação do Acórdão Arbitral ora impugnado não foi para além de esgrimir argumentos tendentes ao conhecimento da questão colocada pela então requerente e que cumpria ao Tribunal conhecer e decidir, isto é, no fundo, saber se era ou não possível a aplicação retroactiva do novo regime a períodos de tributação anteriores a 201
De facto, o que quanto a esta questão entendeu o Acórdão Arbitral impugnado, e se isso corresponde a um bom ou mau julgamento da mesma é já uma outra questão que não pode ser sindicada em sede de impugnação de uma decisão arbitral, era que essa eventual violação de direito comunitário só se podia colocar se tivesse sido feita uma opção pelo RETGS, não tendo essa opção sido feita não se poderia falar em desigualdade ou discriminação na aplicação do direito europeu.
Finalmente não se entende em que é que a requerente equaciona uma falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
E nem se diga que o Acórdão arbitral não refere o preceito legal que permitia ou impunha o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente detida pela não residente, uma vez que essa é uma argumentação que a impugnante utiliza como tendo supostamente fundamentado a decisão de não lhe dar razão quanto a uma eventual violação do direito comunitário, que nem sequer decorre ou se pode extrair do que foi deliberado pelo Tribunal Arbitral.
O que se refere no mesmo, mais uma vez se diga, não é que a impugnante não tem razão porque se lhe impunha o cumprimento de um qualquer formalismo legal, mas sim, que a questão da violação do direito comunitário só teria razão de ser se tivesse havido opção pelo RETGS, e que não tendo essa opção sido feita a questão da violação do princípio da desigualdade da não discriminação não sequer se coloca porquanto não se está perante sociedades que se encontram na mesma situação.
Donde, também por esta via improcede a argumentação da impugnante.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, notificado nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA ex  artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, nada disse.
Com dispensa de Vistos, dos actuais Exm.s Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
"declare a ilegalidade do ato de autoliquidação de IRC relativo ao período de tributação de 2013:
-	S......................, S.A. NIPC ..............., e
"1- O regime que possibilita que uma sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro estado membro da UE possa optar pelo RETGS foi introduzido no CIRC, através do aditamento do artigo 6-A, pela Lei n 82-/2014, de 31201
Exclui-se a aplicação retroativa da norma, de acordo com a citada disposição legal.
Não foi alegada qualquer outra factualidade relevante para a decisão do litígio em apreciação.
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1, do diploma.
Por força do disposto no artigo 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. artigo 2, n. 1, als., e, do.
Feito este breve enquadramento do regime legal ínsito no Decreto-Lei n10/2011, de 20 de Janeiro, retornemos ao caso concreto.
Perante o quadro que deixamos traçado, é fácil concluir-se que o Acórdão em crise não enferma da nulidade que lhe é imputada pela Impugnante.
No caso vertente, as questões a decidir foram enunciadas pelo Tribunal Arbitral do seguinte modo:
ilegitimidade da Requerente por falta de litisconsórcio necessário;
consideração da inclusão no RETGS liderado pela A, relativamente ao período de tributação de 2013, da B como sociedade dominante e de todas as participações detidas direta e indiretamente pelo menos em 90% há mais de um ano pela sociedade dominante B nas sociedades residentes em Portugal, a saber, a sociedade , Lda, NIPC ;
"A esta luz, a imposição da obrigação de optar pela aplicação deste regime antes de serem conhecidos os resultados da sua aplicação, harmoniza-se com este desígnio legislativo de dificultar a utilização do regime para finalidades exclusivamente fiscais, que seria viável com a possibilidade de aplicação retroactiva, com apuramento primeiro dos resultados fiscais e só posterior escolha do regime fiscal mais vantajoso.
No caso em apreço, como resulta da factualidade provada acima n. do probatório) não foi apresentado, em 2013, requerimento de opção pela tributação segundo o RETGS com o perímetro pretendido nem pela Requerente nem pela sociedade dominante do grupo.
Não sendo a aplicação do RETGS automática e não tendo sido efetuada opção no sentido da sua aplicação nos termos em causa nestes autos, a autoliquidação individual efetuada pela Requerente não enferma de ilegalidade, por não ter feito aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades nos termos de um RETGS com a .............. como sociedade dominante e com inclusão da Abrasivos, pois não estavam reunidos os pressupostos para sua aplicação, designadamente uma opção tempestivamente apresentada.
Invoca ainda a Impugnante, mais uma vez, a nulidade do Acórdão, desta feita, com o fundamento na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito porquanto não refere qual o preceito legal que permitia, ou impunha, o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente, detida pela sociedade não residente.
Nos termos do já mencionado artigo 2, n. 1, al., do RJAT, a decisão arbitral é impugnável com fundamento em não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Improcede, pois, com os fundamentos expostos, a presente impugnação judicial.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a  Subsecção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a impugnação judicial.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões jurídicas relevantes e mal decididas.
A entidade requerida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Para além disso, recordamos a especial exigibilidade que deve rodear o recebimento de revistas em matéria cautelar.
A. Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 002018, que indeferiu a ampliação do objecto do processo apresentada pelo aqui Recorrente, condenando-o ainda em custas fixadas em 1 UC.
B. Porém, não pode o Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto, e conforme se propõe demonstrar, a mesma, além de assentar numa errada interpretação e aplicação da lei, incorre em manifesto erro de julgamento.
Com a presente acção administrativa especial, intentada em 202014, o ora Recorrente visa impugnar o despacho proferido pelo Município P..., datado de 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP, nos termos do qual é ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração de obra no imóvel sito na Rua R, Porto, porquanto haviam sido detetadas desconformidades relacionadas com a caixilharia do alçado principal e com a ampliação do rés-do-chão com ligação ao anexo existente para realização de cozinha.
G. Com efeito, estando deduzido nos presentes autos um pedido de anulação do acto administrativo que ordenou a realização de trabalhos de correção ou alteração de obra, nos termos do artigo 4, n. 2, alínea do Código e Processo nos Tribunais Administrativos, a pretensão do Recorrente não se esgota com a anulação do acto, podendo a mesma ser ampliada com o pedido inicialmente deduzido.
H. No que ao indeferimento da ampliação do objeto do processo diz respeito, a decisão ora recorrida principia com considerações acerca da lei aplicável ao caso vertente, defendendo que dever-se-ia aplicar a norma do artigo 6 na redação anterior ao citado Decreto-Lei n. 214-G/201
Sem prejuízo da redação do artigo 6 aplicável nos presentes autos ser a de 2011 ou a de 2015, certo é que, num e noutro caso, a conclusão será a mesma, na medida em que a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Recorrente nunca seria posta em causa.
K. Salvo o devido respeito, o Recorrente não pode aceitar tal indeferimento, tanto mais que, como se oportunamente se fez menção, existem factos supervenientes que alteram substancialmente o ato administrativo que ordenou a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra em crise nos presentes autos.
No caso vertente, foi com base no segundo segmento do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que o Recorrente apresentou um requerimento de ampliação, deduzindo novas pretensões cumuláveis com o pedido inicialmente deduzido.
Até ser proferido o despacho de 202016, o Réu Município entendia que a reposição da legalidade apenas se alcançava com a realização de trabalhos de alteração/correção de obra conforme veiculado no ato administrativo impugnado nos presentes autos, proferido em 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP); e neste despacho, todavia, entende que estão reunidos todos os pressupostos e estão devidamente salvaguardados os elementos necessários a preservar, não se encontrando, nem vislumbrando qualquer inconveniente.
O. Por outro lado, fica patente que do ponto de vista do DMAAU todas as características e elementos arquitetónicos que careciam de ser preservados ficaram devidamente salvaguardados com as obras realizadas pelo Recorrente, admitindo ainda o Município Réu as obras de ampliação efectuadas.
S. Resulta, pois, clarividente que mal andou o Tribunal a quo no julgamento sobre a admissibilidade do articulado apresentado pelo Recorrente.
T. Uma vez mais se refira que o requerimento de ampliação foi apresentado com base e por causa do Despacho do DMAAU de 202016, por via do qual se extraem os fundamentos para os pedidos formulados.
U. Todavia, sobre este Despacho, o Tribunal nem sequer se pronunciou, ao invés se limitando a indeferir liminarmente o requerimento.
W. Sem prescindir, não poderia o Tribunal a quo olvidar a alegação do Recorrente, nos termos da qual veicula que o acto em crise, no caso sub judice, padece igualmente de nulidade.
No caso em apreço, não só não foram realizadas quaisquer obras de ampliação sujeitas a licença como, por outro lado, as obras de alteração da caixilharia estão, nos termos do Código Regulamentar do Município P..., totalmente isentas de licenciamento.
Z. Ora, o despacho impugnado nos presentes autos consubstancia, materialmente, uma decisão administrativa que, pronunciando-se a final sobre os trabalhos realizados pelo Recorrente, entra em manifesta contradição e desconformidade com a autorização inicialmente concedida.
AA. Sendo que, nos termos da alínea do artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, esta decisão é nula.