rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e. 5 Por outro lado, como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar, um regime nacional que limite a liberdade de estabelecimento é incompatível com o direito da União, mesmo que a sua aplicação seja facultativa , neste sentido, acórdão de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, -446/04, Colect., p. -11753, n..
Ac. Proferido pelo TJUE no processo C479/14 de 08-06-2016:
a. O regime que sujeita os rendimentos a uma taxa especial de 28% e
e. Nestes termos, decide o Tribunal Arbitral: a. Anular parcialmente a liquidação em crise, na parte correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração total da mais-valia imobiliária. b. Condenar a Requerida AT na restituição do valor de imposto indevidamente pago.
a. 4 Este regime específico de equiparação aos residentes é opcional, não afastando, contudo, o carácter discriminatório da norma do artigo 4, n. 2, conforme, aliás, tem vindo a ser decidido em diversas decisões arbitrais.
Consequentemente, os atos de liquidação em causa, desconsiderando aquela limitação, encontram-se feridos de ilegalidade devendo ser anulados.
Pede e Espera de Exas Deferimento.
Cumpre apreciar e decidir, pois, a admissão do recurso e, sendo esse o caso, resolver a questão fundamental em oposição que a recorrente alega consistir em saber se o regime de exclusão de tributação de mais-valias previsto no artigo 4, n. 2 do CIRS é aplicável aos não residentes.
A. A matéria de facto da decisão arbitral recorrida proferida no processo 785/2019-T, consta da respectiva decisão, cujo teor se encontra reproduzido nos autos, de acordo com certificado pelo CAAD, e encontra-se ainda publicada do seguinte modo em www.caad.org.pt:
O Requerente procedeu ao pagamento da liquidação n. 201.. em 102019 comprovativo com cópia junta ao PPA, que se dá como.
B. A matéria de facto da decisão arbitral fundamento, proferida no processo n. 539/2018-T, consta da respectiva decisão, cujo teor consta reproduzido nos autos, conforme certificado em pelo CAAD, encontrando-se ainda publicada no local acima indicado conforme segue:
a.Da admissão do recurso.
Conforme decorre dos n.s 1 e 3 do art. 69 do P., subsidiariamente aplicável, o referido despacho já proferido pelo relator, não obsta a que seja apreciado se é de admitir o recurso previsto no artigo 2 n.s 2 e 3 do dito R.J.A.T., que remete para o artigo 15 do P.T.A..
identidade de factos;
E foi na apreciação dos ditos artigos 4 n. 2 e 7 do R.S., bem como ainda com o 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia T.F.U.E.) que foram proferidas decisões expressas em oposição.
E decidiu-se que sem tal aplicação ocorre a violação do dito art. 6 do T.F.U.E..
Nesta decisão fundamento entendeu-se que o requerente tinha ao seu dispor a possibilidade de ver tributadas as suas mais-valias de harmonia com todas as regras aplicáveis aos residentes, se tivesse feito essa opção, ao abrigo do n. 9 do artigo 7 do R.S., o que não aconteceu.
E entendeu-se ainda ser a liquidação impugnada, sem a consideração do dito art. 4 n. 2 do R.S., compatível com o disposto no artigo 6 do T.F.U.E., dada a não opção do requerente no sentido de ser tributado pelas taxas especiais do artigo 7.
De tudo o que antecede resulta ser de admitir o recurso interposto por se encontrarem reunidos os requisitos de que depende a sua apreciação.
Entendemos ser de adotar a fundamentação constante do acórdão proferido pelo S.T.A. em 20-02-2019 no processo 0901/10BEALM, o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt e que incidiu sobre caso semelhante ao em causa apreciado em sentença proferida por Tribunal da Jurisdição Administrativa e:
O art. 5 do TCE actual 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais, entre Estados-Membros - são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros -.
Declaração de Voto.
Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Para além disso desconhece se as livranças foram preenchidas de acordo com as condições e valores dos empréstimos com que se relacionam, uma vez que nunca foi notificada pela embargada/exequente nesse sentido.
E finaliza solicitando a notificação da embargada para juntar aos autos os contratos de empréstimo celebrado com a sociedade , os pactos de preenchimento das referidas livranças e o extrato da conta dos empréstimos que mostrem os valores pagos por conta dos empréstimos, e arrola a testemunha A. .
A embargada impugnou os embargos e termina pedindo que sejam julgados improcedentes, juntando documentos que se encontram a fls. 12 a 12
A 16/09/2019 foi proferido despacho saneador que conheceu da prescrição deduzida, julgando-a improcedente, e foi conhecido do mérito dos embargos julgando-os improcedentes, sendo ordenado o prosseguimento da execução contra a embargante.
, a contrario sensu, n. 2 do artigo 75 CPC
al., n. 1, art. 84 e n. 5, art. 85 CPC atual
Mesmo sendo essa execução declarada extinta por falta de indicação de bens penhoráveis, a recorrente deveria ter sido notificada do requerimento de renovação dessa execução, o que não sucedeu, sendo apenas notificada, em 302018, para pagar a quantia exequenda ou para deduzir embargos de executado
n. 2, art. 75; al., n. 1, art. 84 e n. 5, art. 85 CPC atual - n. 4, art. 85, ex n. 5, art. 85 CPC
n. 1, art. 19 CPC
in fine, n. 1, art. 19 CPC
art. 58 CPC
art.s 61 a 62 CPC
cfr. ponto  dos factos provados
ponto , art. 7, ex art. 7 da LULL
n. 1, art. , n. 4/2013, de 11 de janeiro
- A interrupção do prazo de prescrição nunca poderia ter ocorrido, pois que, a recorrida abandonou por completo a executiva referida - a contrario sensu, n. 2, art. 32
- Em concreto:
em 102012, a Agente de Execução em funções informou os referidos autos executivos que se encontrava, nessa data, a aguardar o pagamento dessa provisão
em 102012, a Agente de Execução em funções notificou a recorrida de que tais cartas registadas com A/R foram devolvidas com a indicação "Objeto não reclamado", endereçando-lhe nova notificação
em 012012, a Agente de Execução em funções voltou a notificar a recorrida da devolução dessas novas cartas registadas com A/R, com a indicação "Não atendeu, encerrado", concedendo-lhe a faculdade de requerer o que tivesse por conveniente
Ac. do STJ, de 002010, proc. n. 1472/0OTVPRT-S1 - art. 7, ex art. 7 LULL
- Se a interrupção do prazo de prescrição resultou de citação, notificação ou ato equiparado, o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, o que se verifica em relação ao referido despacho, começando a correr, desde então, novo prazo de prescrição de 3 anos
art. 7, ex art. 7 LULL
n. 5, art. 28 CPC atual
n. 1, art.  n. 4/2013 de 11 de janeiro - in fine, n. 2, art. 32 CPC
n.s 1 e 2, art. 32; n. 1, art. 32 e n.s 1 e 2, art. 32 CPC - art. 7, ex art. 7 LULL
- A recorrente tem o direito de recusar o cumprimento da prestação, pois que, o aval inserto nas mesmas não lhe pode ser exigido
art. 30
- A recorrente não tinha qualquer outra forma de alegar tal desconhecimento, não podendo lançar mão de factos que não sabia serem verdadeiros ou falsos, factos esses, que, aliás, apenas poderiam ser prestados por quem geria a sociedade subscritora das alegadas livranças
- O preenchimento abusivo da livrança é matéria com natureza de exceção perentória, a ser alegada e provada pelo subscritor, ou seja, pelo representante legal dessa sociedade
n. 2, art. 34
n. 2, art. 73 CPC
- Nesses embargos, a recorrente requereu vários meios de prova capazes de comprovarem esse desconhecimento/preenchimento abusivo, que nunca chegaram a ser produzidos
- Assim, a sentença recorrida viola os princípios do dever de gestão processual, da cooperação, do inquisitório, bem como, o princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
art.s ,  e 41 do CPC - n.s 1 e 4, art. 2 da CRP
Uma vez que estes embargos vão subir ao Tribunal Superior em separado da execução, a requerente pretende certidão das seguintes peças processuais para ser junta a este apenso:
caso assim não se entenda, anular-se a sentença e determinar-se o prosseguimento dos embargos para produção de prova e julgamento
e, a final, julgar-se procedentes por provados os embargos de executado apresentados pela recorrente, extinguindo-se a execução
Se é admissível a renovação da execução extinta.
Se a embargante/apelante deveria ter sido notificada do requerimento de renovação da execução, tendo sido apenas notificada a 30/07/2018 para pagar a quantia exequenda ou deduzir embargos de executado.
Se o prazo prescricional se interrompeu a 16/06//201
Se incumbe ao subscritor da livrança alegar e provar o preenchimento abusivo das livranças.
Com interesse para a decisão do recurso vamos fixar a matéria de facto consignada na decisão recorrida, que não foi objeto de impugnação:
Tais livranças não foram pagas nas datas dos seus vencimentos, nem posteriormente.
E a decisão recorrida apenas se debruçou sobre a prescrição, a natureza do aval, o preenchimento das livranças e a quem incumbia a prova do abuso do seu preenchimento quando fossem entregues em branco.
Vamos conhecer desta questão porque se relaciona com o caso julgado, que é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso artigo 577 al. do.
Daí que possamos concluir que a decisão recorrida não violou o caso julgado formal do despacho proferido a 17/05/201
A embargante/apelante alega que não tem que identificar os factos que integrem o abuso do preenchimento das livranças que foram entregues em branco porque desconhece os contornos do negócio que lhe está subjacente, assim como as condições do seu preenchimento. Isso incumbe ao subscritor das livranças, que detém esse conhecimento, a empresa de que seu marido J. P. é sócio e gerente.
Assim, como avalista, garante do crédito titulado nas livranças, incumbe-lhe fazer a prova do abuso do seu preenchimento, porque é responsável pelo seu pagamento como devedora principal. Daí que, se nada disser em concreto sobre o assunto, o preenchimento das livranças é considerado válido, enquanto concordante com o pacto de preenchimento.
Em face do exposto, julgamos que o tribunal estava em condições de proferir decisão de mérito, porque a prova documental junta pela exequente/embargada não fora impugnada, especificadamente, pela embargante, na sua resposta, o que leva a concluir pela regularidade dos títulos executivos e do seu preenchimento. O tribunal estava na posse de toda a prova necessária para decidir, sendo irrelevante o depoimento da testemunha arrolada pela embargante, para a decisão no sentido de que as livranças foram assinadas pela embargante, enquanto avalista, assim como o pacto de preenchimento, para além do conhecimento que teve do incumprimento dos contratos por parte da empresa avalisada.
Concluindo:  Considerou-se que as questões enunciadas nos pontos 1, 2, e 3 integram matéria nova porque não consta dos embargos, nem da decisão recorrida, o que obsta a que o tribunal de recurso conheça dessas questões.
A embargante/apelante, enquanto avalista, é considerada como devedora principal da quantia exequenda, pelo que lhe incumbe alegar e provar factos que ponham em causa a credibilidade dos títulos executivos, sob pena de a ter de liquidar.
Considerou-se que o tribunal estava em condições de proferir decisão de mérito porque o processo reunia prova documental suficiente para o efeito.
Embargos Executado
Processo n 1661/10T8LOU-E.P1
Não dispomos de quaisquer elementos que nos permitam fazer uma interpretação destas diferenças.
As assinaturas contestadas são do tipo do primeiro grupo. Por essa razão, o exame comparativo far-se-á, fundamentalmente, com essas assinaturas. Este exame apresenta limitações pelo facto de estas assinaturas se encontrarem reproduzidas em fotocópia.
Para além disso, este exame apresenta dificuldades, uma vez que, num exame de comparação de escrita, um dos requisitos fundamentais é que o perito possa dispor de elementos genuínos de comparação, em quantidade e qualidade suficientes a poder revelar-se a sua variação natural e, consequentemente, definir os hábitos gráficos do autor dessa mesma escrita.
A observação da escrita das assinaturas contestadas de , no seu aspeto geral, por si só, não revela qualquer indício de falsificação grosseira.
- A observação da escrita das assinaturas genuínas e a das contestadas revela, nos seus elementos gerais, semelhanças, designadamente:
no grau de evolução;
no grau de inclinação;
no espaçamento;
no grau de conexão;
na dimensão relativa de escrita;
no grau de angulosidade e curvatura decorrente do tipo de escrita.
Além disso, um exame comparativo de pormenor entre a escrita das assinaturas genuínas e a das contestadas, analisadas todas as letras e conexões, revela, igualmente, semelhanças.
Do exposto, consideradas todas as limitações e dificuldades que este exame apresenta, já referidas anteriormente, somos levados a concluir que as características exibidas por , na escrita das assinaturas genuínas, se encontram na das assinaturas contestadas, pelo que se considera como provável a verificação da hipótese de a escrita das assinaturas contestadas ser do punho de .
Considera-se como provável a verificação da hipótese de a escrita das assinaturas contestadas de , aposta nos documentos identificados como Cl e C2, ser do seu punho.
Notificada do teor do relatório, veio a embargante apresentar reclamação, por requerimento de 12019 solicitando que os Srs. Peritos explicitem
Será possível aquela escrita ter sido simplesmente falsificada, retirando-se-lhe a adjectivação aposta no relatório?
Atendendo a que a escrita da assinatura em causa é composta por 13 letras diferentes é possível que as mesmas tenham sido apostas por decalque direto?
Se assim fosse todas as letras teriam de ser iguais?
É percetível paragens na execução das assinaturas em crise?
No exame comparativo observaram-se as diferenças e similitudes entre todas as assinaturas apostas nos documentos considerados genuínos?
Solicitados os esclarecimentos aos Srs. Peritos foi por estes junto novo relatório com as seguintes respostas:
Apesar disso, o exame comparativo foi realizado porque tínhamos elementos genuínos de comparação suficientes para a execução do mesmo.
Mais uma vez não há qualquer contradição entre as duas afirmações citadas na questão. Com a frase "A observação da escrita das assinaturas contestadas de , no seu aspeto geral, por si só, não revela qualquer indício de falsificação grosseira.", pretende-se, somente, dizer que, observando a escrita das assinaturas contestadas, por si só, isto é, sem fazer qualquer exame comparativo, não se observa qualquer indício de falsificação grosseira, significando indício de falsificação grosseira, quaisquer vestígios de decalque, por exemplo, sulcos, vestígios de papel químico ou quaisquer outros elementos como retoques, hesitações ou tremor.
R- A escrita não foi falsificada, a conclusão do exame pericial foi a seguinte:
"- Considera-se como provável a verificação da hipótese de a escrita das assinaturas contestadas de , aposta nos documentos identificados como Cl e C2, ser do seu punho."
Como foi referido anteriormente, não há qualquer indício de falsificação grosseira, onde se inclui o decalque direto.
Prejudicado pela resposta dada anteriormente alínea.
Quando se realiza um exame pericial todos os elementos genuínos de comparação são observados e comparados, assim, os elementos identificados de Gl a G5 anexo foram analisados. Do exame comprativo resultaram semelhanças que se encontram descritas no ponto 2, dos Resultados do exame pericial. A valorização destas semelhanças resultou na seguinte conclusão: -
"1 - Considera-se como provável a verificação da hipótese de a escrita das assinaturas contestadas de , aposta nos documentos identificados como Cl e C2, ser do seu punho."
Perante tais esclarecimentos, veio a embargante, a 12020, requerer a realização de uma segunda perícia, afirmando que:
Foi, então, proferido o despacho que é objeto do presente recurso, datado de 22020, com o seguinte teor:
A pretensão da embargante é improcedente, pois o que alega não encontra qualquer fundamento.
Deve, pois, ser indeferido o requerido, nos termos do art. 48, n. 1, do NCPC.
Deste despacho recorre a embargante, visando a sua revogação e a realização de uma segunda perícia, formulando para o efeito as seguintes conclusões:
A embargante apresentou reclamação do relatório pericial, suscitando os pontos que considera necessários serem esclarecidos.
Ao abrigo do disposto no artigo 48 do CPC, a Recorrente requereu a realização da segunda perícia.
Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que defira a requerida segunda perícia ao abrigo do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil.
A decisão recorrida violou o disposto no referido art. 48, bem como o disposto nos art.s 48, 48 e 48 do CPC.
Sob a epígrafe Realização de segunda perícia, dispõe o art. 48 CPC o seguinte:
Quando ali se refere não competir ao tribunal pronunciar-se quanto aos mérito dos fundamentos significa não dever este imprimir ao despacho em apreço um sentido de ponderação da valia da primeira perícia para efeitos de prova ou não dos temas a que se dedicou. Até porque a apreciação da prova pericial está sujeita a liberdade de julgamento posto que a força probatória das respostas dos peritos é livremente fixada pelo tribunal nos termos exposto no art. 38
Foi isso que fez o tribunal a quo.
Tanto basta para considerar não ter o tribunal recorrido exorbitado dos poderes de cognição e apreciação do requerimento que pugna pela realização de uma segunda perícia.
É, assim, de manter o despacho recorrido, não se vendo que as regras dos arts. 48 a 48 CPC tenham sido violadas, sendo, aliás, de questionar que o despacho em análise seja passível de recurso, como o fez o ac. desta secção, de 12019, Proc. 701/14T8MAI.P
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação, indeferir o recurso e manter o despacho recorrido.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 52
O arguido A... , foi submetido a julgamento, sob a aludida forma de processo comum singular, porquanto acusado pelo Ministério da prática de factos que o instituiriam como autor material de um crime de fotografias ilícitas, p.p.p. art. 19, n. 2, al. do Código Penal.
Findo o contraditório, foi proferida sentença:
Porque desavindo com a condenação imposta, e no intuito de reverter o decidido, quer em sede penal, quanto cível, recorre agora o arguido/demandado, que, da motivação ofertada, extraiu a seguinte ordem de conclusões:
No presente processo foi discutido apenas um dos dois direitos autónomos de que fala o art. 19 do Código Penal.
Esse direito é o de uma pessoa não ser fotografado contra a sua vontade.
Neste caso, diferentemente do outro segmento do artigo, a lei estabelece a necessidade de que haja, da parte do visado, uma manifestação de vontade contrária, recusante, ao acto de ser fotografado.
No outro segmento a lei basta-se com a falta de consentimento do visado.
No segmento que ora nos ocupa a manifestação recusante pode ser expressa ou implícita, mas terá de ser inequívoca - mas não se fez prova dessa manifestação de vontade imediata porque se o não for presume-se a autorização!).
Também não existe nos autos o elemento indispensável da prática do crime: a fotografia.
Na verdade, a fotocópia que correu era tão indistinta e nebulosa que dava até a impressão de ser uma senhora, que não o assistente, a pessoa primordialmente visada no papel.
Quando esses avanços são usados maliciosamente entram em antagonismo, senão em guerra, com a ratio legis do preceito.
A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 19, n. 2, do Código Penal, e 7, n. 2, do Código Civil.
O arguido respondeu a tal parecer.
A sentença recorrida, no que ora releva, tem o teor seguinte:
A. Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
Todavia, não obstante tal conhecimento, o arguido quis e agiu nos moldes descritos.
Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido tem o  ano do Liceu.
B. Não se provaram outros factos com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente os constantes do pedido cível de fls. 117 a fls. 12
Na análise do certificado de registo criminal de fls. 14
Anota o Prof. Manuela da Costa Andrade Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 832, que uma das modalidades em que se substancia a acção típica do ilícito em causa consiste em fotografar outrem contra a sua do visado, vontade.
Também aqui é patente o infundado do alegado.
Por não ter sido suscitada qualquer outra questão, nada mais há a conhecer.
Coimbra, 20 de Setembro de 2017
J.	Subjacente ao Acórdão fundamento, com interesse para o presente recurso, foi dada como provada a factualidade transcrita nas alegações de recurso, para cuja leitura se remete.
K.	Da aludida leitura, infere-se que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
N.	No acórdão arbitral de que se recorre, a ora Recorrida atribuiu aos seus gestores uma remuneração variável no ano de 2014, referentes a 2013 49% do bónus de, 2012 17% do bónus de e 2011 17% do bónus de.
Q.	Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
R.	Ora, estava em causa em ambos os processos aferir do preenchimento dos requisitos cumulativos presentes no artigo 8, n. 13, al., segunda parte, do CIRC, tendo os acórdãos aqui em confronto interpretado de forma distinta a redacção da aludida norma.
BB.	O Tribunal arbitral deveria ter tomado partido por uma das interpretações veiculadas, a fim de, a partir dessa tomada de posição, se perceber se considerava ou não o  dos requisitos preenchido.
Na situação de considerar que o primeiro requisito não se encontrava preenchido, escusada seria a análise do preenchimento do segundo requisito; mas, para tanto, seria curial que o Tribunal arbitral tivesse assumido, sem pruridos, como sua uma das interpretações possíveis da redacção do artigo 8, n. 13, al., segunda parte, do CIRC.
EE.	Os dois requisitos cumulativos para exclusão da tributação autónoma em análise devem ser analisados tendo em conta a relação que estabelecem entre si.
JJ.	O diferimento a que a norma se refere impõe, ao invés, que não exista qualquer pagamento de bónus até que a condição da exclusão tributária esteja cumprida.
KK.	Se acaso se tiver verificado o referido desempenho positivo da sociedade, para almejar a exclusão de tributação autónoma, coloca-se seguidamente a necessidade de respeitar o modo de pagamento imposto pela lei.
PP.	Para efeitos de compreensão da ratio legis sobre a regra do diferimento, deve igualmente relevar-se o disposto no n. 2 e no n. 3 do artigo  do Aviso n. 10/2011 do Banco de Portugal e nas Recomendações 6 e 7 do Código de Governo da
Esse é também o sentido correcto em termos lógicos e de política de gestão de remunerações.
A apreciação do desempenho positivo da Ré está ausente do Relatório de inspecção, não fazendo parte do processo arbitral ora recorrido.
Esta remuneração variável foi deduzida para efeitos de apuramento do lucro tributável de 2014, mas não foi sujeita a tributação autónoma pela Requerente na Declaração modelo 22 entregue;
Nome do AdministradorValor do BónusMoeda
GBP
E...51151GBP
F...31000EUR
G...38000EUR
NomeRemuneração Anual25%
,008127,00
E...30986,007246,50
F...13206,883551,72
G...15000,003000,00
Verificamos, portanto, que a interpretação do disposto na alínea do n. 13 do artigo 8 do Código do IRC levada a cabo pela Recorrida no caso sub judice não só é conforme com as boas práticas defendidas para o governo das sociedades como, estando em causa uma instituição bancária, é a interpretação que se revela actualmente obrigatória ao abrigo do disposto no artigo 11-E do RGICSF. Como tal, não nos merece censura a conclusão a que chegou o Tribunal a quo ao considerar que a remuneração variável atribuída no caso sub judice deveria estar excluída de Tributação Autónoma em virtude de o pagamento de uma parcela correspondente a 50% do respectivo montante ter sido diferida de forma proporcional ao longo de um período de 3 anos.