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Foi prolatado novo acórdão a 102019 que sanou a nulidade, e do qual foi novamente interposto recurso pela demandante, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 102020, negado provimento ao recurso interposto pela demandante FCTUC e mantendo a decisão recorrida na parte
Compulsados os autos, a agora Requerente verificou que a mandatária da demandante é a Ilustre Advogada Dra
A questão que emerge da pretensão de escusa colima com uma dimensão nuclear da função jurisdicional, qual seja a de o julgador se encontrar isento e liberto de escaras que empecem a sua disponibilidade cognitiva de julgar uma causa.
- A advogada, Dr , terá patrocinado o marido da requerente na acção mencionada no item 1.
No século dezoito Cesar Beccaria escrevia que "o soberano, que representa a sociedade, pode unicamente formar leis gerais que obriguem todos os membros, mas não julgar, quando algum haja violado o contrato social, porque então a nação se dividiria em duas partes: uma representada pelo soberano que afirma a violação do Direito e outra pelo acusado que a nega. É, pois, necessário, que um terceiro julgue a verdade do facto.
Sem embargo ambas são anverso e reverso da mesma realidade pois a Justiça representa-se como uma balança em que ambas partes contam como um prato cada uma, para nele colocar as suas alegações e provas, que devem ser pesadas e julgadas por juízes e tribunais imparciais.
a imparcialidade é fundada na base da separação das principais funções processuais de sujeitos distintos, isto é, a acusação, a defesa e o juiz.
"Nos termos do artigo 43, n4 do Código de Processo Penal o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Consequentemente, constitui fundamento de escusa que:
a intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita;
por se verificar motivo, sério e grave;
adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Na verdade do que falamos é do risco da perda de objectividade, do afastamento isento que é indiciado pelo facto objectivo. Aqui, importa salientar que é do conhecimento normal de um cidadão médio que tais atributos do exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litigio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade fruto de um conhecimento extraprocessual. A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade. A partir do momento em que o juiz do processo recebe informação de qualquer tipo relacionada com o processo que lhe é transmitida por um dos intervenientes dificilmente a sua posição deixa de ser reconhecida como condicionada por tal ligação. Passa a interferir um elemento de conexão pessoal e extraprocessual num procedimento que se deve pautar pelo afastamento e pela objectividade.
A imparcialidade do juiz e do tribunal, no entanto, não se apresenta sob uma noção unitária. As diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito ao tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.
É nesta perspectiva de enquadramento que deve ser apreciado o caso sub specie.
A requerente assenta a razão do pedido que formula, em resumidas contas, no facto de a mandatária que representa a demandante no processo que lhe foi distribuído para julgamento, haver sido mandatária do seu marido em um processo em que este figurava como demandado com mais dez elementos de uma pessoa.
Uma razão pessoal-familiar ocasionada em raiz de um diferendo/litigio em que o seu marido terá sido demandado por questões do foro profissional-institucional nesta qualificação compósita se nos prefigura a entidade de que o marido da requerente fazia parte.)
Em nosso juízo, a razão pessoal-familiar da requerente com o caso em que o marido se encontrou enfrascado, não será de molde a afectar a pauta e paradigma racional de imparcialidade no julgamento do caso que lhe foi distribuído.
Pelas razões sumariamente expostas, somos de entender que a categoria de valoração jurisdicional enucleada na imparcialidade não se mostra completa, ou totalmente densificada, na factualidade em que assenta o pedido formulado pela requerente, motivo por que se desestima e desatende o pedido formulado.
Indeferir o pedido de escusa formulado pela requerente;
Lisboa, 11 de Setembro de 2020
Já no domínio das relações mediatas, porque o título entrou em circulação, há interesses de terceiros a merecerem protecção, não sendo como não é) o portador da letra sujeito da relação extracartular, prevalecem os princípios da autonomia, da literalidade e da abstracção que caracterizam as obrigações cambiárias.
Finalmente, alega que consubstancia abuso do direito a actuação do sacador que durante 14 anos nunca lhe solicitou o pagamento de juros nem a devolução integral do capital, e preenche a letra que lhe entregara em branco com o valor do capital acrescido de juros.
Contestou a Embargada/Exequente impugnando a factualidade invocada pela Embargante, e alegou que, estando no domínio das relações mediatas, não pode a Embargante/Executada deduzir as excepções que deduziu. Acrescentou que as partes acordaram que a quantia mutuada vencia juros, tendo a letra sido entregue em branco para permitir preenche-la com o valor que se encontrasse em dívida, acrescido dos juros de mora, logo que o pagamento fosse exigido.
Também a Embargante/Executada se não conformou e veio intepor recurso, pedindo a revogação da decisão proferida e a substituição por outra que julgue procedentes os embargos.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.
A Apelante Embargada/Exequente formulou as seguintes conclusões:
Ao abrigo do artigo 644, n 1 al. do CPC vem a presente apelação interposto da douta sentença de fls. que julgou parcialmente os embargos de executado;
Salvo o devido respeito, esta decisão não está correcta e resulta da errada avaliação da prova e incorrecta aplicação da lei aos factos.
Ante o alegado, nos termos do disposto no artigo 342 do , o ónus da prova dos factos é da embargante;
Esta posição do Tribunal "a quo", dando como provados aqueles factos, resulta unicamente do seguinte meio de prova - O depoimento de parte da embargada;
Não foi produzido qualquer outro meio de prova sobre a matéria em causa, cuja obrigação ou ónus era da embargante;
Pelo que, o Meritíssimo Juiz "a quo" na decisão formulada inverteu erradamente o ónus da prova, pois a prova da execepção é da executada que a invoca e não o contrário.
Sem prejuízo, nunca poderia ser provado que o endosso foi apenas para prejudicar o aceitante, porque a relação subjacente a esta parte do valor da letra existe e o pacto de preenchimento não ter sido violado, podendo de facto a letra ser preenchida com juros presumidos e legais;
Pelo que, aqueles factos constantes dos artigos 28 e 29 da matéria de facto provada, sempre terão de ser dados como não provados.
Esta situação não configura nem prova a realização do pagamento da aludida quantia por conta do empréstimo, como erradamente entendeu o Tribunal "a quo";
Pois o Tribunal "a quo", na sentença apelada ao ter decidido como decidiu, violou, entre outros, o disposto nos art.s 17 da LULL, 342, 350, 458, 1142, 1145 do Código Civil.
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts, 607, 615 n 1 al., 662 do CPC.
A Apelante/EMBARGANTE/EXECUTADA formulou as seguintes conclusões:
- O presente recurso visa a reapreciação da matéria de facto constante das alíneas, e do elenco dos factos não provados, porquanto entende a recorrente que os mesmos foram incorrectamente julgados.
- Não se trata de uma interpretação diversa ou leitura outra dos factos e dos depoimentos e declarações prestados - o que representaria uma intrusão no princípio da imediação e da livre apreciação da prova.
- Não obstante o facto provado em 2 da douta sentença recorrida, não foi julgado provado que J. F. era o dono da , a gerisse de facto ou que dela recebesse quaisquer dividendos - o que contrasta de forma manifesta com o ponto 2 dos factos provados.
- Por ter dívidas para com a Segurança Social, J. F. movimentava e geria como suas, pelo menos desde o tempo da Y, uma conta bancária da recorrida, sua filha, de , sua tia, e ainda uma conta titulada pela recorrente - cfr. declarações da recorrida constantes da gravação em sistema digital áudio, sessão de 09-05-2018, minuto 00:09:22 a 00:12:25; da testemunha na sessão de 12-06-2018, minuto 00:29:05 a 00:29:27 e 00:42:05 a 00:42:42; e da recorrente na sessão de 09-05-2018, a gravação, minuto 00:32:05 a 00:33:0
- Os cheques referenciados nos artigos 4 a 5 e 5 a 5 dos embargos foram: emitidos pela , sacados sobre o Banco ... e depositados na conta n.  cuja titular inscrita é a recorrente cfr. cópias dos cheques juntas aos autos pelo Banco ... a fls ... ; e cfr. documento que a recorrente protestara e juntou aos - cheques referidos nos artigos 4 a 5 da petição de embargos;
- emitidos pela , sacados sobre o Banco B e depositados na conta n.  cuja titular inscrita é a recorrente cfr. cópias dos cheques juntas aos autos a fls ... - cheques referidos nos artigos 5, 5 e 5 da petição de embargos;
- emitidos pela , sacados sobre o Banco B e levantados ao balcão por J. F. cfr. informação prestada pelo Banco B e cópia dos cheques fornecidas pela entidade bancária a fls ... - cheques referidos nos artigos 5 e 5 da petição de embargos.
- Por outro lado, mas no mesmo sentido, a explicação avançada por J. F. no sentido de que o dinheiro dos cheques servia para pagar ao pessoal cfr. depoimento constante da gravação em sistema digital áudio, sessão de 12-06-2018, minuto 00:36:11 a 00:39:00 não resiste ao confronto com os cheques juntos aos autos, por um lado, e por outro não passa no teste da razoabilidade e da normalidade do acontecer.
- Não consta do acervo de factos provados ou sequer foi mencionado pela testemunha J. F. que este obtivesse algum rendimento proveniente da , seja como contrapartida por um eventual trabalho realizado ou a outro título.
- Pelo que a explicação plausível, aquela que resulta da operação lógica de extrair uma ilação partindo de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, é a de que os cheques entregues pela serviram para pagar, ao menos parcialmente, a J. F. a quantia que a recorrente se assumira como devedora.
- Os factos constantes das alíneas, e foram, portanto, incorrectamente julgados como não provados.
- E nessa medida, considerando tudo quanto já se expendeu, os factos constantes das alíneas, e julgados não provados, devem ser julgados provados,com a modificação parcial da alínea, nos seguintes termos:
A embargante e J. F. acordaram então que sempre que este precisasse de dinheiro, a executada lho daria: por si mesmo ou através da sociedade
a Apelante Embargada/Exequente que:
- se reaprecie a decisão de facto;
- se reaprecie a decisão de mérito.
a Apelante Embargante/executada que:
se reaprecie a decisão de facto, fazendo-se reflectir na decisão as alterações decorrentes da reapreciação.
Ambas as Apelantes identificam inequivocamente os pontos de facto que pretendem ver reapreciados, indicam os meios de prova que impunham decisão diversa, e apresentam o seu projecto de decisão.
Não o fazendo, embora, nas conclusões, identificam nas alegações os tempos da gravação onde se situam os trechos dos depoimentos pessoais que invocam.
- No verso do escrito identificado em consta a assinatura do sacador e de A. .
- A embargante foi trabalhadora da sociedade JDP, Lda., desde 1994 até 200
- A embargante tornou-se numa pessoa de confiança do gerente, J. F..
- Em 2000, a embargante e o marido pretenderam comprar um imóvel para habitação.
- A embargante e o marido receberam o dinheiro e obrigaram-se a restituí-lo a J. F..
- Para tanto, a executada e o seu marido aceitaram uma letra, da qual se extractam os seguintes elementos.
Data de Emissão: 01-01-29;
Data de vencimento: 2004-01-15
Sacador: J. F.
Aceitantes: R. e A. F..
- Em 2002, a executada divorciou-se e assumiu integralmente a dívida.
- J. F. não constava como sócio da sociedade identificada em, mas era o seu dono e foi nomeado o seu gerente.
- Até ao encerramento da actividade daquela sociedade, foi o referido J. F. que a geriu de facto como sua pertença, praticando todos os actos de gerente e sócio.
- Pelo menos parte dos equipamentos, matéria-prima e trabalhadores da provieram da Y, Limitada.
- J. F. tratava da tesouraria da , preenchia cheques, procedia a depósitos e levantamentos.
Em data não concretamente apurada do ano de 2013, a embargante e o referido sacador incompatibilizaram-se, tendo o mesmo ficado impedido de ter qualquer actuação na referida sociedade.
- A exequente é filha do sacador J. F., residia com o seu pai, não existindo qualquer transacção que justifique o endosso.
A embargante apenas se obrigou a restituir a quantia que lhe foi entregue por J. F..
A embargante e J. F. acordaram então que sempre que este precisasse de dinheiro, a executada lho daria: por si mesma ou através da sociedade
Sem embargo, também as declarações de parte que não integrem confissão são apreciadas livremente pelo tribunal, de acordo com o que actualmente consta, de modo expresso, no n. 3 do art. 46 do P..
A observação a fazer aos n.s 28 e 29 é a de conterem conceitos de direito, insusceptíveis de apreensão na realidade da vida social, e podem, com acerto, ser substituídos pelos factos que foram alegados e saíram provados.
Sem embargo, nem aquele pressuposto se pode dar por demonstrado, nem os factos provados permitem extrair a presunção pretendida pela Apelante.
Com efeito, extrai-se dos n.os 18 a 24 que:
A ora Apelante Embargante/Executada passou, em determinada altura, a ser uma dos dois sócios daquela sociedade comercial, sendo também gerente, pelo menos até 1/02/2009, como consta do registo comercial junto aos autos.
Por outro lado, resultando inequívoco, quer do depoimento daquele J. F., quer das declarações de parte da Embargante/Executada, e a Embargada/Exequente deixou, a questão do pagamento da dívida só se coloca quando o relacionamento pessoal dos dois primeiros está já deteriorado, o que aconteceu em momento bem posterior ao da época em que os aludidos cheques foram emitidos.
Estas hesitações e o facto de a testemunha não ter sido, sequer, capaz de se fincar numa taxa de juros certa, retiram-lhe qualquer credibilidade.
Isto considerado impõe-se fazer notar que merece maior credibilidade a declaração da Apelante Embargante/Executada, devendo, por isso, esta Relação fazer uso do poder/dever conferido pelo n. 1 do art. 66 do P., alterando  a decisão quanto a este concreto facto, julgando-o provado.
- A Embargante apenas se obrigou a restituir a quantia que lhe foi entregue por J. F..
Mau grado as alterações introduzidas, o bem fundamentado da apreciação jurídica revela-se merecedor da nossa total adesão.
Com efeito, o art. 1 da Lei Uniforme de Letras e Livranças U.) diz expressamente que o endosso transmite todos os direitos emergentes da letra.
Já no domínio das relações mediatas, porque o título entrou em circulação,  há interesses de terceiros a merecerem protecção, não sendo como não é) o portador da letra sujeito da relação extracartular, prevalecem os princípios da autonomia, da literalidade e da abstracção que caracterizam as obrigações cambiárias.
Neste domínio, das relações mediatas, o portador da letra pode demandar todos os intervenientes ou qualquer um deles, os quais não podem discutir com ele a convenção extracartular, a não ser na situação prevista na parte final do art. 1 da U., ou seja, quando o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
O vício da nulidade abrange todas as estipulações contratuais, incluindo a dos juros remuneratórios.
- Os juros são frutos civis.
De quanto vem de ser exposto resulta o desmerecimento do provimento de ambos os recursos, impondo-se confirmar e manter quanto foi decidido pelo Tribunal a quo.
Considerando quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes ambos os recursos de apelação, confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Custas de cada um dos recursos pela respectiva Apelante.
Guimarães, 14/03/2019
Recurso n. 13569/11T8PRT.P1
No processo n. 13569/11T8PRT do Juízo Local Cível do Porto, J5, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Demandante: B
Recorrida/Demandado:
foi proferida sentença em 10/jul./2019 que decretou o seguinte:
Decide-se nomear como acompanhante o seu neto, , que dispõe de poderes de representação geral da Beneficiária; as filhas da Beneficiária, E e F, integram o Conselho de Família;
Declara-se que esta medida de acompanhamento se tornou conveniente a partir de 2017 artigo 900, n 1 do Código;
Consigna-se que, para os efeitos do disposto no artigo 2189, alínea do Código Civil, a beneficiária é incapaz de testar.Registe e notifique.
No Auto de Interrogatório realizado em 30/nov./2017 a Requerida respondeu a todas as perguntas de forma clara, concisa e convincente.
No Relatório de Avaliação Psicológica de Forense de 19/jan./2018 foram apresentadas as seguintes conclusões:
No Relatório de Exame Médico-Legal Psiquiátrico datado de 22/jan./2018 foram apresentadas as seguintes conclusões:
Por força desta afeção, que é insidiosa, progressiva e irreversível, e cuja cura está para além das possibilidades da medicina actual, está a Requerida incapaz de administrar convenientemente o seu património pelo que deve ser inabilitada;
Estima-se que o início da incapacidade se tenha dado há não menos de 1 ano;
A Requerida vem em 12/fev./2018 afirmar que de modo algum se considera incapaz, no entanto caso assim se entenda que seja sua curadora a sua filha E, com quem vive desde 201
No Relatório Social elaborado em 15/out./2018 concluiu-se do seguinte modo:
No Relatório Social junto em 10/jan./2019 foi prestada informação social sobre F
O demandante pronunciou-se em 18/mar./2019 expondo, entre outras coisas, o seguinte:
) Desconhece-se onde o mesmo reside, o seu agregado familiar, a atividade profissional, que tipo de relacionamento tem com a Beneficiária
Admitido o recurso e apesar de ter sido suscitada a nulidade da sentença, o tribunal recorrido não se pronunciou a propósito, sendo o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 04/set./201
As questões suscitadas em recurso reconduzem-se ao reexame da matéria de facto, a nulidade da sentença e a nomeação do acompanhante.
O início do descrito em terá ocorrido em 201
Da sua união com G resultou o nascimento do ora requerente B, em 5JUN1960, E, em 4DEZ1962 e de F, em 10DEZ196
A Beneficiária apresentou queixa crime, em NOV2016, desistindo da mesma poucos dias depois.
A Beneficiária encontra-se a residir na habitação da filha E, com esta e com o genro.
O Requerente foi declarado insolvente por sentença proferida em 19FEV2010, já transitada em julgado, tendo sido decretado o encerramento desse processo, após liquidação de ativo, em 15JAN201
No caso, impugnação do recorrente incide sobre o seguinte item:
Nesta conformidade, improcede este segmento de recurso.) A nomeação do acompanhante
Custas do recurso pelo recorrente, fixando-se a proporção em 2/3, sendo o restante 1/3 ponderado a final, sem prejuízo do artigo , n. 2, alínea do R. P.
B.	Sucede que, da análise da sentença recorrida não resulta apreciado tal pedido.
Considerando a atitude positiva de cooperação e boa-fé processual das Partes.
F.	É consabido que se encontram preenchidos os requisitos para que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
K.	Entendeu a sentença recorrida não verificado o elemento de natureza económica, isto por considerar que um aerogerador, por si só, não tem valor económico, sendo um componente do parque eólico.
Tal argumento é, no nosso entendimento e salvo o devido respeito, claramente infundado, tendo, desde logo, em conta, a composição do parque eólico.
P.	Nestes termos, entende-se, salvo o devido respeito por entendimento diverso, que os aerogeradores devem ser qualificados como prédios, de acordo com o disposto no art. 2 do , constituindo realidades físicas distintas ou autónomas dos terrenos em que se encontram implantados, os quais possuem, claramente, valor económico.
R.	Desde logo, o aerogerador é uma unidade claramente independente em termos funcionais do parque eólico, com autonomia e valor económico, o qual se traduz na susceptibilidade de gerar rendimentos ou outro tipo de utilidades para o seu titular.
S.	Por outro lado, um aerogerador não precisa de estar integrado num parque eólico para produzir energia eléctrica, já que entre os aerogeradores de um mesmo parque eólico não existe qualquer ligação.
Resulta, assim, que a sentença recorrida procede a uma errada interpretação do disposto no art. 2 do , na medida em que, como demonstrado, um aerogerador preenche todos os pressupostos legais elementos jurídico, físico e económico) para ser considerado como prédio para efeitos fiscais.
Y.	Refira-se, ainda, que o entendimento propugnado na sentença recorrida enferma, ainda, de um erro nas suas premissas, ofendendo, claramente, os mais basilares princípios constitucionais da equidade, justiça e segurança fiscais, consignados no art. 5 da LGT e arts. 103 e 104, ambos da CRP.
Z.	Ora, o entendimento propalado na sentença recorrida é claramente violador do princípio da justiça, da equidade e da segurança fiscais, bastando, para o efeito pensar-se que a seguir tal entendimento e tributar-se o parque eólico ao invés dos seus componentes, originaria que em parques eólicos cuja área de circunscrição abrange vários Concelhos, com taxas diferentes, fosse o parque eólico apenas inscrito num só Concelho, ou no Concelho que tivesse mais componentes, em detrimento de/ou Concelho limítrofe com menos componentes.
Pediu que fosse dado provimento ao recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse a mesma substituída por acórdão que julgasse a impugnação totalmente improcedente.
Tudo ponderado, conclui-se não serem os aerogeradores de parques eólicos prédios na acepção do artigo  do , como bem decidiu o Douto Tribunal a quo;
Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que pugne pela manutenção do sentido decisório sufragado pelo Douto Tribunal a quo;
Subsidiariamente, no cenário desse Douto Tribunal ad quem discordar do entendimento supra, pugnando pela anulação do sentido decisório sufragado pelo Douto Tribunal a quo, requer-se que diligencie pela apreciação das questões cujo conhecimento ficou prejudicado pelo sentido decisório propalado na sentença recorrida, nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC, as quais infra se enunciam.
Discorda a Recorrida da posição adoptada pela Administração Tributária, na medida em que a avaliação notificada omite os motivos na origem da aplicação do método de avaliação residual do artigo 4, n. 2, do , não tendo também sido facultados os documentos que estiveram na base da determinação das diversas parcelas que concorreram para o apuramento do valor patrimonial tributário;
Resulta assim evidente não se encontrar a Recorrida em condições de aferir da fidedignidade dos valores apresentados nem da bondade da sua aplicação, impendendo o respectivo ónus probatório sobre a Administração Tributária nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT;
A questão que a Recorrente coloca ao Supremo Tribunal é, por isso, a de saber se o aerogerador é ou não um "prédio" na acepção do artigo 2 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Mas esta questão já foi por diversas vezes colocada a este Supremo Tribunal, tendo sido sufragado, de modo reiterado e uniforme, o entendimento de que os elementos constitutivos de um parque eólico, mais precisamente os aerogeradores, não se subsumem ao conceito fiscal de "prédio" tal como definido nos artigos 2, 3, 4 e 6 do - cfr. acórdãos de 102017, recurso 140/15, de 002017, recurso 1417/16, de 112017, recurso 360/17, de 112017, recurso 1105/17, de 112017, recurso 1074/17 e de 212017, recurso 661/1