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Quando as partes fizeram a definição dos limites dos dois prédios, também ficou assente que os adquirentes dos prédios dos autores, FF e marido, deixavam de poder usar essas portas, e que as deveriam fechar, quando isso lhes fosse exigido.
Nas negociações de venda dos prédios dos autores foi dado conhecimento a estes da extinção de qualquer eventual direito de utilização da porta referida no facto n 3
As portas abertas pelos autores foram abertas na linha divisória dos dois prédios.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, são as seguintes:
Erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa;
As restantes conclusões 13 a 18 referem-se ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, nos termos do disposto no artigo 674 n 3 do Código de Processo Civil.
O mesmo tribunal não podia ter julgado não provado tal facto.
Procedendo a invocada contradição do artigo 10 dos factos não provados com o artigo 15 dos factos provados e os artigos 42, 72, 74, 75, 76, 83 e 84 da réplica, deve ser revogado a alínea do dispositivo do TR..., a fim deste tribunal, não só revogar o facto do artigo 10 dos factos não provados, incluindo-o nos factos provados, como ampliar ainda a matéria dos factos provados com a matéria dos artigos 46 a 67 da contestação/reconvenção.
A parte contrária pronunciou-se no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na matéria de facto já assente, sob pena de violação do disposto no artigo 674 n 3 do CPC. Concluem os recorridos pela inadmissibilidade do recurso de revista.
Ocorre agora questionar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.
Sobre esta matéria prescreve o artigo 607 n 4 do P.Civil o seguinte:
As grandes diferenças no novo regime de fundamentação da sentença ou do acórdão sobre matéria de facto consistem no seguinte:
para além da fundamentação das respostas positivas, o juiz passa a ter de justificar as respostas negativas;
Isto significa que o juiz deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, como acontecia no regime anterior, mas deve ainda analisar criticamente as provas produzidas explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta.
Segundo o acórdão n 55/85 do Tribunal Constitucional10, a fundamentação das decisões jurisdicionais cumpre, em geral, duas funções:
A fundamentação deve conter, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador e ainda a indicação, na medida do possível, das razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, a menção das razões justificativas da opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto12 .
Num caso, o juízo de conformidade entre os factos alegados e a realidade histórica estriba-se na prudente convicção do julgador; noutro, este juízo funda-se, em especial, no valor que a lei atribui a determinados meios de prova14 .
Efectivamente, a imposição da fundamentação não impede necessariamente que o tribunal motive em conjunto as respostas a mais do que um facto da base instrutória, quando os factos objecto da motivação se apresentem entre si ligados e sobre eles tenham incidido fundamentalmente os mesmos meios de prova. Essa motivação conjunta pode até ser concretamente aconselhável1
Por conseguinte, improcedem as conclusões 13 a 1
Na alínea do dispositivo do acórdão da Relação ficou assim decidido:
Nesse artigo 15 da contestação volume, fls, alegam os réus JJ e mulher KK o seguinte:
Tal matéria não ficou provada, tal como consta do n 7 dos factos não provados
Nesta conformidade e sem necessidade de maiores considerações, improcedem as conclusões 13 a 1
- A fundamentação deve conter, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador e ainda a indicação, na medida do possível, das razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, a menção das razões justificativas da opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto.
- A imposição da fundamentação não impede necessariamente que o tribunal motive em conjunto as respostas a mais do que um facto da base instrutória, quando os factos objecto da motivação se apresentem entre si ligados e sobre eles tenham incidido fundamentalmente os mesmos meios de prova. Essa motivação conjunta pode até ser concretamente aconselhável.
Manual de Processo Civil, 2 ed. pág. 65
Estudos sobre o novo Processo Civil, pág. 348
Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , 2 edição, 2004, pág. 54
BMJ 360, pág. 195, citado por Lopes do Rego, loc e ob cit.
Lopes do Rego, ob cit, em anotação ao artigo 712, pág. 61
Antunes Varela, ob cit pág. 653 a 65
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2 edição, pág. 66
A reclamante discorda do aresto reclamado e pretende que ele seja substituído por outro, que admita a revista. Todavia, não lhe aponta qualquer lapso manifesto, determinativo da sua reforma arts. 616, 666 e 685 do.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's Tabela , anexa ao.
Inconformada com o decidido, recorreu a arguida, concluindo:
- A arguida vinha acusada de utilizar um sinal recebido da internet, quando a testemunha afirmou que o sinal provinha de uma pen, que não consta no processo.
No entanto, naquela data, a arguida não dispunha de autorização para difundir obras musicais no referido estabelecimento, nomeadamente do autor da obra musical difundida ou dos seus representantes legais.
Muito embora tivesse conhecimento que tal autorização era obrigatória e dependia de licença, que não possuía.
Tem 2 filhos menores, de 10 e 14 anos, que residem com o pai.
Referiu, por outro lado, que a arguida, presente no local, quando questionada, não exibiu qualquer licença que a habilitasse a divulgar, publicamente, peças musicais.
Mais confirmou integralmente o teor dos autos por si subscritos.
Reportou-se, ainda, aos tarifários em vigor em 201
A prova dos antecedentes criminais da arguida resulta do certificado do registo criminal constante de fls. 344 a 35
Na verdade, a sentença não revela a mínima incorrecção na percepção do episódio de vida em apreciação, sempre de acordo com as provas realmente produzidas em julgamento, que se mostram devidamente apreendidas, percebidas e avaliadas de acordo com o princípio da livre apreciação e com a salvaguarda do in dubio pro, como se impunha.
Visa-se, por via do recurso, identificar, demonstrar e conseguir reparar erros de decisão e, não, repetir o julgamento já efectuado.
Assim, por um lado, não só não resulta, das especificações, que estas não possam vir ao encontro daquilo que o tribunal efectivamente ouviu, como da audição integral do depoimento cujos excertos se especificam resulta que este depoimento mereceu efectivamente a valia que o tribunal lhe conferiu.
Em suma e para concluir, os factos dados como provados encontram-se suficientemente explicados na sentença, a convicção do julgador está aí perfeitamente objectivada sempre de acordo com regras de racionalidade, de lógica e de normal acontecer, e da impugnação feita em recurso nada resulta no sentido da detecção de um erro de facto.
Comece por se recordar como se justificou na sentença o juízo sobre a tipicidade da conduta da arguida:
Com efeito, a colocação da obra na plataforma Youtube não foi autorizada pelo autor ou produtor e a arguida não se limitou a ligar o computador e a receber, indiscriminadamente, passivamente, as imagens ou musicas que aí se transmitissem, como sucede com um vulgar televisor.
Entende, por isso, o Tribunal que os elementos objectivos do tipo de mostram preenchidos.
No que concerne ao elemento subjectivo, a conduta da arguida não pode deixar de ser considerada dolosa, já que agiu de forma livre, deliberada e consciente da obrigatoriedade de obtenção de autorização/licença para a difusão de obras e vídeos musicais no seu estabelecimento.
Mais ali se refere que: "
Insistindo e resumindo: haverá reutilização da obra se foram empregues meios técnicos que recriem de qualquer forma a difusão da obra, produzindo um espectáculo diferente do que é radiodifundido. Compreende-se que em tais condições, e só nelas, haja a obrigação de pagar uma nova remuneração ao autor.
Em suma, também da aplicação do Direito da União, no entendimento já expresso pelo Tribunal de Justiça, sempre resultaria, aqui, a confirmação da condenação da arguida.
intentou contra R e Estradas de Portugal, S.A, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário.
No dia 28 de Setembro de 2011, cerca das 21h00m, no IP3, junto ao nó de Figueira de Lorvão, seguia o veículo de matrícula  ...) IB, de sua propriedade, no sentido Penacova-Coimbra e, sem que nada o fizesse prever, aparecem dois canídeos, propriedade do R. R, que atravessaram a faixa de rodagem da esquerda para a direita.
A ré Estradas de Portugal, S.A, contestou.
Mais alegou que a condutora do veículo sinistrado conduziria em excesso de velocidade, pois caso assim não sucedesse ter-se-ia apercebido da presença dos cães.
O R. R outrossim contestou:
Seguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:
Contra alegou a autora pugnando pela manutenção do decidido, com invocação dos seguintes argumentos finais:
No dia 28 de Setembro de 2011, cerca das 21h00m, no Itinerário Principal n 3, ao Km 54,150, junto ao nó de Figueira de Lorvão, concelho de Penacova, ocorreu um acidente de viação.
Nesse dia, hora e local, seguia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula  ...) IB, no sentido Penacova-Coimbra, propriedade da Autora e conduzido por A.
Na retaguarda do veículo pertença da Autora circulava uma outra viatura, na mesma faixa e sentido.
Este veículo acabou por embater num dos canídeos em causa.
O local do embate ocorreu no lancil sito do lado direito atento o sentido de marcha da condutora do IB, a cerca de 50 metros da placa identificativa do Km 54,1
A faixa por onde circulava a condutora A ...)  tem a largura, no local, de 6,60 metros.
O IB ficou imobilizado junto ao separador central do IP
O piso encontrava-se em boas condições para a circulação rodoviária.
O tempo estava seco, sendo que já tinha caído a noite.
Não havia sinais de derrapagem do veículo da Autora.
A via em que circulava o veículo da Autora apresenta uma recta com boa visibilidade.
O IP3 faz parte da rede nacional de itinerários principais.
Nos itinerários principais é proibida a circulação de peões, velocípedes e veículos de tracção animal.
Tais itinerários principais são vedados em toda a sua extensão, sendo proibido o acesso a estes a partir das propriedades marginais.
O veículo da Autora ao embater no lancil de protecção foi amolgado, quer na frente, quer na traseira, atingindo nomeadamente os apoios do motor, radiador, farolins, faróis, grelha, capot, barras de tensão, carter do motor, transmissão, chaparia e pintura.
Valor esse que a Autora já despendeu.
Por via disso decidiu realizar a reparação do mesmo, tendo que solicitar um empréstimo a familiares pois não dispunha da quantia em questão.
A Autora utilizava e utiliza o referido veículo nas suas deslocações para o seu local de trabalho.
Para além disso utilizava e utiliza o veículo para as suas saídas, só, com amigos e familiares, e para outros compromissos pessoais e profissionais.
A Autora utilizava e utiliza ainda o seu veículo para lazer e descanso, bem como, no mais que necessita.
Durante este período e porque não tinha dinheiro para comprar outro veículo para substituir o sinistrado teve de se socorrer de transportes alternativos para se poder deslocar no exercício daquelas actividades supra descritas.
A reparação do veículo apenas foi concluída em Abril de 201
O Réu é proprietário de um imóvel situado na Rua ...) , na povoação de Figueira de Lorvão, aldeia esta que é contígua com o Itinerário Principal n
Foi por essa razão que os responsáveis camarários solicitaram ao Réu que cuidasse do outro animal, porque resguardados na propriedade do Réu os animais não ofereceriam qualquer perigo para terceiros.
E esses estragos verificavam-se naquela zona do IP3 em ambos os sentidos da via, ou seja, quer no sentido Coimbra-Penacova, quer no sentido Penacova-Coimbra.
Esta disposição é uma das previstas no Código Civil que inverte o ónus da prova, fazendo recair sobre o autor da lesão a demonstração de que não agiu com culpa
Não obstante se tenha provado que a vedação que delimita o IP3 estava danificada em alguns pontos, nomeadamente junto ao local do acidente, tal não basta para afastar a presunção de culpa que incide sobre o Réu.
Acresce que, não se demonstrou o local por onde os canídeos entraram no IP3, sendo que o acidente ocorreu junto ao nó de Figueira de Lorvão, local que não é vedado para permitir o acesso e saída dos veículos.
Na verdade, os factos provados acarretam quanto a ele, necessária e, até, inelutavelmente, a sua responsabilização, desde logo pela inequívoca imposição do estatuído na 1 parte do citado art 493 do , a qual ele não conseguiu contrariar.
Nesta conformidade, pode concluir-se que a responsabilidade, rectius culpa, do réu, mais do que presumida, é provada e efetiva.
Já se viu que tal pretensão é inaceitável, pois que, como se viu, ele foi causador do sinistro.
Sempre sdr., não se corrobora este entendimento.
Ora no caso vertente provou-se:
Na verdade, muito próximo do local do acidente, a cerca de cem metros, a rede protetora da estrada encontrava-se furada, cortada e tombada em ambos os lados da via.
Afigura-se, pois, mais do que plausível, aceitar que quando se escapuliram, os canídeos se introduziram na estrada através do espaço que era suposto estar vedado pela rede e que não estava.
Mais plausível do que a justificação da julgadora por chamamento do facto de o local do acidente ser junto a um nó da estrada onde não há vedação para permitir o acesso e saída dos veículos.
Ademais, não está provado se, ou em que medida, o nó está desprotegido e, assim, em que grau ou intensidade permite ou facilita o acesso a animais do presente jaez.
Pelo que concluir a Sr Juíza, implicitamente, que foi por ali, ou mais provavelmente por ali, que os cães se introduziram, é conclusão inadmissível, ou, concedendo, menos plausível, até porque se alcandora em facto que não está provado ou suficientemente provado.
Antes pelo contrário; perante os factos apurados e a sensata e sagaz interpretação que deles deve ser efetivada, tem de concluir-se que com muito maior probabilidade os cães entraram no local onde a rede estava estragada.
Tudo visto e ponderado julga-se equitativo e justo repartir a responsabilidade na proporção de metade para o réu e metade para a EP.
Clama o recorrente que a condenação pela privação do uso é ilegal porque não se apurou que o veículo quedasse imobilizado e impossibilitado de circular.
Tal impossibilidade, mais do que um facto concreto, é um facto conclusivo que tem de estar alicerçado e advir de acervo factual material.
Ora provou-se:
Quanto ao dever de indemnização pela privação do uso.
Isto, repete-se, semprejuízo de entendermos que a prova a efetivar pelo lesado deve ser algo aliviada, não devendo exigir-se como reportada a factos minuciosos, pois que efetivamente, as regras da experiencia e da normalidade das coisas nos inculcam a ideia que, nos dias que correm e atenta a hodierna organização económico-social, a perda do uso de um veículo automóvel, por regra, acarreta afetações negativas e até prejuízos para o seu dono- Cfr. Ac. do STJ de 112011, dgsi.pt., p. 6472/02TBSTB.ES1 e de 302014, citado.
No caso sub judice provou-se:
Tanto basta, como é evidente, para se concluir que a autora necessitava do carro e teve transtornos e prejuízos com a sua imobilização, assistindo-lhe, pois, jus a ser ressarcida pelos mesmos.
Mais defende o insurgente que a indemnização:
E, em tese, assim é.
A inércia em propor a ação, a qual apenas é instaurada muito tempo após o sinistro para, depois, se pedir vultuosa indemnização pela privação do uso do veículo, pode configurar uma situação de iniquidade e, destarte, ser ilícita ou ilegítima.
Tal, porém, somente assim pode ser taxada em situações de inequívoca prova nesse sentido de factos concretos que tal possa clamar.
Tais factos podem ater-se ao impetramento de um valor a este título que seja exorbitante, desmedido e desproporcional, designadamente por comparação com o valor dos demais danos, vg. a reparação.
Ou quando o lesado, no decurso das negociações, assume uma atuação omissiva ou não colaborante, retardando o definitivo conhecimento das posições das partes, e, depois, perante este e não concordando, instaura a ação após o decurso de largo lapso de tempo: largos meses ou até anos.
Ou a diferença de posições quanto aos danos indemnizáveis se reporta a valores significativos.
Ou as negociações se prolongam no tempo sem que o lesado tenha tido atitude laxista, não colaborante ou leonina.
Ou quando o tempo seja necessário para o lesado coligir prova ou organizar a defesa da sua futura posição processual.
Assim, pode dizer-se que, por via de regra:
E sendo certo que a seguradora que invoca a inercia ilegítima do lesado dela beneficia, tem ela o ónus de provar os factos que tenham virtualidade e força bastante para a consubstanciar.
A ré funda este conspeto da sua pretensão recursiva porque entende que a autora deveria ter mandado reparar o veículo e pedir depois em juízo o preço da reparação; considerando, assim, que o lapso temporal a relevar a este título não devem ser os seis meses perspetivados na sentença, mas antes trinta dias a contar da data do embate.
Quanto a esta matéria, provou-se:
Não apenas a ré não provou que a autora retardou, abusivamente, a reparação do carro, como se provou que ela a efetivou em tempo perfeitamente aceitável.
Sendo que após esta recusa, e constituindo a reparação um fardo pesado para a autora, pois que até teve de pedir empréstimo para o efeito, ela reparou o carro.
Antes pelo contrário tendo a autora agido com celeridade, máxime porque realizou a reparação mesmo que esta tenha exigido para ela um esforço financeiro.
O que, inclusive, prova que ela, efetiva e prementemente, necessitava do veículo.
A mesma outrossim não tem cabimento.
Esta verba é, essencialmente, e para além dos concretos valores que se possam apurar em cada caso, fixada via juízo équo.
In casu provou-se:
Durante este período teve de se socorrer de transportes alternativos para se poder deslocar no exercício daquelas actividades supra descritas.
Sendo que, este vínculo familiar e afetivo não pode fundamentar o entendimento de que a autora aqui não teve custos, pois que, o uso do carro de tais pessoas não deixou de representar para a demandante uma dívida, quanto mais não seja, de gratidão, o que, na nossa sociedade que se pretende humanista e retributiva, também releva.
O lapso temporal a considerar para tal indemnização é o que decorre entre a data do sinistro e pagamento efetivo da indemnização, salvo se a ré provar que o lesado atrasou, deliberada ou injustificadamente, a propositura da ação, ou lhe era exigível que, mesmo antes da sua instauração, reparasse o veículo.
A. K. intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra:
Unipessoal, Ld., e
A fls. 92 e segs. o sinistrado veio requerer a abertura da fase contenciosa do processo contra a seguradora e a entidade empregadora, pedindo a condenação daquelas na proporção das respetivas responsabilidades, no pagamento de:
As rés contestaram invocando não se tratar de acidente de trabalho.
Realizado o julgamento foi proferida sentença julgando a ação improcedente, bem como o pedido deduzido pelo ISS, IP, absolvendo-se as rés do pedido.
A Recorrente não se conforma com a decisão do seguinte quesito da decisão da matéria de facto, em concreto, o facto provado n. 10, porquanto entende que esse facto provado deveria ter sido declarado não provado.
Existem meios probatórios constantes do processoque impunham decisão diversa da recorrida sobre tal matéria O autor não estava no efetivo gozo de um período de descanso semanal obrigatório.
Com o devido respeito que é muito pelo tribunal a douta sentença recorrida ao decidir declarar como provado o quesito n. 10 da base instrutória, violou assim o artigo 607 n. do Código de Processo Civil, o n. 1 do artigo 8 da Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, o n. 1 do artigo 197 e o artigo 199, ambos do Código de Trabalho e o n. 1 e 2 do artigo  da Diretiva n. 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de novembro de 200
Sem prescindir e por mera cautela
A referida disponibilidade do motorista TIR ao serviço do seu empregador resulta expressamente da definição legal de motorista TIR constante no referido anexo , página 33, categorias do contrato de trabalho coletivo celebrado entre a ... e a ... bem como da cláusula 1 do dito, aplicável a este setor de atividade e ao contrato de trabalho celebrado entre autor e ré como de resto se pode extrair do fato provado 7 da douta sentença.
Definição legal que foi acolhida e defendida jurisprudencialmente pelo Supremo Tribunal de Justiça conferir Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 17 de dezembro de 2009,  Secção, recurso n. 949/02TTMTS.S1, disponível nos sumários 2005-2016) da secção social do STJ e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 12 de março de 2003, processo n. 02S4301, relator Ferreira Neto, disponível no sítio www. dgsi.pt).
Em contra-alegações a ré empregadora sustenta o julgado.
O Autor nasceu no dia .. de março de 197---
O Autor trabalha, desde 12 de agosto de 2016, por conta e sob as ordens, direção e fiscalização da ré Unipessoal, Ld., com estabelecimento/sede na Rua da .---
Em resultado do que o Autor sofreu uma ferida causada por arma branca no membro superior direito, por força da qual foi assistido no próprio dia na Unidade Hospitalar de  Donostia U.O.), sita em /Espanha, ali tendo permanecido internado até dia 01/03/2017---
Em resultado da lesão em causa, o Autor padece das seguintes sequelas: paralisia do nervo cubital ao nível do cotovelo; rebordo cubital da mão direita e do quarto e quinto dedo da referida mão; perda de massas musculares no antebraço.---
O Autor padeceu de um período de incapacidade temporária para o trabalho desde 202017 até 212017, data esta em que se fixa a respetiva consolidação médico-legal.---
Alterado: No dia em apreço, um Domingo, o Autor encontrava-se em descanso de 45 H., que se prolongaria até ao dia seguinte 27/02/2017).---Conhecendo do recurso:
O autor questiona a resposta dada ao item 10, facto 8, na parte em que se refere que estava em descanso semanal obrigatório e o facto 1
" No dia em apreço, um Domingo, o Autor encontrava-se em descanso de 45 horas, que se prolongaria até ao dia seguinte 27/02/2017).
Para efeitos da LAT deve considerar-se ainda como tempo de trabalho, o que resulta da aplicação do artigo 8, 2, da LAT, que refere:
A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;
Como considerar o descanso de 45H em que o autor se encontrava?
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário.
Essas atividades incluem, nomeadamente:
os períodos durante os quais não pode dispor livremente do seu tempo, sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou previstas pela legislação dos Estados-Membros.
O artigo 4 alude ao tempo máximo de trabalho semanal, referindo-se:
Tempo máximo de trabalho semanal
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que: