rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta nulidade,embora não invocada pelo arguido/recorrente nas suas conclusões, é de conhecimento oficioso e impede este Tribunal de recurso de se debruçar, com seriedade, sobre o mérito da questão, ou seja, se ao arguido/recorrente deve ou não ser concedida autorização judicial para se deslocar pontualmente a Marrocos.
A nulidade em apreço só pode ser corrigida pelo Tribunal a quo que deverá substituir o despacho recorrido por um que se debruce sobre as questões suscitadas pelo arguido/recorrente, concluindo pelo deferimento ou indeferimento da respectiva pretensão conforme os fundamentos jurídicos e de facto de que dispuser.
Lisboa, 29 de Janeiro de 202
Processo n. 962/14T8AMT-A.P1
Seguidamente, pelo Mm Juiz, foi proferido o seguinte:
gravado através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso neste tribunal, de 10:54:29 a 10:56:12)
Uma vez que para apreciação da questão não é necessária a produção de qualquer prova testemunhal ou outra, dispensa-se desde já a realização do despacho saneador, e a produção de prova, concedendo-se de imediato a palavra aos Ilustres Mandatários para alegações.
Em 102019 foi proferida sentença, na qual foram julgados totalmente improcedentes os embargos.
a questão do direito de defesa da insolvente.
Consta, nomeadamente, da fundamentação da sentença recorrida:
Ora, é ónus e dever da sociedade manter a indicação actualizada da sua sede no registo comercial.
Desta forma, não pode considerar-se que o alegado desconhecimento pela devedora do acto de citação não deriva de facto que não lhe seja imputável. Aliás, este é um dos casos típicos em que se pode afirmar que o desconhecimento da citação é imputável ao citando.
Vale isto por dizer que ainda que se demonstrasse o efectivo desconhecimento do acto por parte da devedora, não se poderia concluir que tal não lhe era imputável.
Não se verifica, assim, alguma das situações que o artigo 18 faz reconduzir á falta de citação.
Esta nulidade não é de conhecimento oficioso, e só pode ser arguida pelo próprio interessado, no caso, a devedora cfr. artigos 19 e 19 do.
In casu, tendo sido devolvido o expediente da citação efectuada nos termos do artigo 24, n. 4 do CPC, sem que tenha sido cumprido o disposto 22, n. 5 do mesmo código, existiam pelo menos duas hipóteses:
Ou se procedia ao envio de nova citação nos termos do artigo 24, n. 4 do CPC, devendo o distribuidor postal então dar cumprimento ao preceituado no artigo 22, n. 5 do CPC;
Ou se citava a pessoa colectiva através dos representantes legais.
Tal não significa, porém, que deva ser atendida e assim declarada a nulidade daí decorrente.
Também por essa via, ao abrigo do disposto no artigo 19, n. 4 do CPC, a nulidade cometida não pode ser atendida.
Ressalvado o devido respeito por opinião diversa, entende-se que as conclusões acima alcançadas não violam quaisquer preceitos ou princípios constitucionais, mormente os elencados no artigo 3 dos embargos.
Por outro lado, não pode deixar de se notar que a invocação da violação dos princípios e preceitos constitucionais foi feito pela devedora e pelo seu sócio-gerente que não tiveram o cuidado de actualizar a sede social da sociedade de modo a permitir que ela fosse citada celeramente através das missivas expeditas para a morada constante do registo comercial.
Vejamos o requisito essencial da legitimação ativa do devedor para a instauração de embargos, bem como o objeto dos mesmos, tal como a lei o define e restringe.
Da alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRE resulta, desde logo, como condição de admissibilidade de apresentação de embargos pelo insolvente, a sua falta de citação.
Em suma, os embargos foram liminarmente admitidos porque inicialmente a insolvente os formulou com o objeto previso no n. 2 do artigo 4 do CIRE, tendo sido, a posteriori, esvaziado o seu objeto ou, melhor dizendo, deles retirado o pressuposto que a lei elege como condição de admissibilidade.
Iremos, no entanto, mais longe, apreciando as objeções suscitadas nas alegações da recorrente.
A questão do direito de defesa da insolvente
Devolvido o expediente na primeira tentativa de citação, é a mesma repetida, mediante nova tentativa por via postal, com a cominação de que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, ou, se tiver que ser deixado aviso, no oitavo dia posterior a essa data art. 23, n. 2 do. Não sendo de novo possível a entrega da carta, por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal deposita a carta em local que certifica ou, sendo isso impossível, deixa aviso nos termos do artigo 22, n. 5 do CPC art. 22, n. 5 do, considerando-se feita a citação pessoal1
Ocorreu assim a omissão de uma formalidade no procedimento de citação, o que consubstancia nulidade, nos termos gerais do n. 1 do artigo 19 do CPC.
Pensamos, com todo o respeito, que a resposta terá de ser negativa.
Depois, porque, como bem refere o M Juiz:
Dispõe o artigo 4 do CIRE:
suas responsabilidades art. 4 da petição); a autonomia financeira da requerida é superior a 1/3 pelo que a empresa apresenta um bom grau de autonomia financeira art. 4 da petição); os rácios de solvabilidade são positivos art. 4 da petição).
Não temos notícia de recurso no apenso de embargos, o que não significa que não tenha sido interposto.
É essa a morada que consta da Certidão Permanente junta a fls. 368 do PE.
Vide acórdão da Relação de Lisboa, de 212016 processo n. 1243-15TVLSB.L1-8).
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina, 2018, pág. 49
o documento assinado pelo Oponente em 16-12-2004 na qualidade de gerente da sociedade devedora originária;
o facto de o ora Oponente, por imperativo legal, cfr. n. 1 do artigo 19 do Código das Sociedades Comerciais, se afigurar como gerente da sociedade devedora originária;
o facto de a sociedade devedora originária se obrigar mediante a intervenção de um gerente;
o facto de a sociedade devedora originária cessar a sua actividade em 31-12-2009;
Não existe outra conclusão a retirar que não seja a de que o Oponente sempre se afigurou como o gerente de facto da sociedade devedora originária no hiato temporal a que se reporta o prazo de pagamento voluntário das dívidas em cobrança em sede dos autos executivos n. .. e apensos.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, o não contra-alegou.
A questão invocada pela recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto. Invoca a recorrente que deveria ter sido dado como provado o facto enunciado na conclusão das alegações de recurso, e que o Oponente era gerente por força do disposto no art. 19, n. 1 do CSC, e porque a sociedade vincula-se com a assinatura de um gerente, tendo havido errónea valoração da matéria de facto.
)	Em 202011, estava pendente a dissolução administrativa da sociedade referida em supra, e, em 112011, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da mesma, bem como o cancelamento da matrícula cfr. fls. 20 a 22 dos;
h)	Em 212014, foi citado o Oponente, na qualidade de revertido, em sede do processo de execução fiscal identificado em supra cfr, fls. 57 a 60 do PEF.
Ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1 do CPC, elimina-se oficiosamente o facto dado como provado na alínea da matéria de facto, e aditam-se os seguintes factos que também relevam para a decisão, considerando que os documentos junto ao PEF impõem decisão diversa sobre a matéria de facto:
Decisão que o TCA Sul confirmou, ainda que com diferente fundamentação.
É desse Acórdão que a Autora vem recorrer art. 15/1 do.
A Requerente, que é uma associação de direito privado sem fins lucrativos cujo objecto social é a defesa e promoção dos interesses dos produtores e proprietários florestais e o desenvolvimento de acções de preservação e valorização das florestas, dos espaços naturais, da fauna e flora, celebrou com a Requerida um contrato de financiamento através do qual lhe foi atribuído um subsídio não reembolsável
O TCA manteve essa decisãomascom diferente fundamentação:
Como se acaba de ver, o que está em causa nesta revista é saber se o Acórdão recorrido fez correcto julgamento quando, ainda que alterando a fundamentação da decisão do TAF, manteve o indeferimento da pretensão da Requerente.
Ora, no caso, não está em causa uma situação que justifique quebrar-se aquele entendimento.
Ora, o Acórdão recorrido não parece merecer censura quando afirmou que o fumus se não verificava já que justificou esse entendimento com uma fundamentação clara, desenvolvida e convincente. Razão pela qual se não justiça a admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito.
A... , divorciado, filho de  ...) e de  ...) , nascido a 11/12/1961, residente na Rua  ...) , ... Trouxemil, e
B... , solteiro, filho de  ...) e de ...) , nascido a 23/11/1968, residente na Rua  ...) , Casal Novo Rio,
imputando-se-lhes a prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alíneas e do Código Penal, e de um crime continuado de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 3, n. 1, e 21, n. 1 e 21, n. 1, do Código Penal, no caso do arguido  B... , e previsto e punido pelos artigos 3, n. 1 e 21, n. 1 e 21, n. 2, alínea, do Código Penal, no caso do arguido  A... .
um ano e seis meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, na pessoa de  .. ;
um ano e seis meses de prisão , pela prática de um crime de burla qualificada, na pessoa de  E... ;
dez meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento;
cento e quarenta dias de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento;
O Arguido, ora recorrente, não concorda com a condenação proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que foi dado como provado que:
"O arguido  A...  encontra-se desempregado e reside em casa da sua progenitora, tendo bom ambiente familiar. O Arguido  A...  é proprietário de um veículo automóvel com a matrícula  ...  BM. O arguido  A...  é proprietário dos prédios descritos sob os n.s 828 da freguesia de ...  497 da freguesia de  ... , 780 e 782 da freguesia de ... , do concelho de Coimbra
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder.
A matéria de facto apurada e respectiva motivação constantes da sentença recorrida
é a seguinte:
Em altura não concretamente apurada de Abril de 2009, os ofendidos  E... e  ..  conheceram o arguido  A...  numa carpintaria sita em  ... -Tocha, onde se cruzaram por acaso.
Em altura não concretamente apurada, mas já depois da Páscoa de 2009 12 de, o arguido  A...  mostrou aos ofendidos um prédio sito na Rua  ... , na localidade de Praia da Tocha, referindo-lhes que havia apartamentos que estavam na mesma situação do primeiro terreno, isto é, penhorados e prontos a serem vendidos em sede judicial.
Os ofendidos  E...  e  ..  mostraram-se interessados na eventual aquisição dos apartamentos.
De igual modo, a partir de certa altura,  ..  e K... passaram a comparecer nesses encontros e a participar na aquisição dos apartamentos, depois do ofendido  .. , pai do primeiro e pai da namorada do segundo, ter partilhado com estes os pormenores do negócio.
Os arguidos explicaram ainda que, de forma a poderem outorgar as respectivas escrituras de compra e venda, os ofendidos deveriam entregar antecipadamente um sinal de 10% do respectivo valor, em dinheiro.
Depois dos ofendidos manifestarem a sua vontade em participar no negócio, o arguido  B...  apresentou-lhes vários documentos com o timbre de um Tribunal de Coimbra e com a identificação dos apartamentos.
Segundo o arguido  B... , os documentos serviriam como propostas de compra de apartamentos que depois iria remeter, por carta fechada, ao Tribunal de Coimbra.
Assim, convencidos da bondade do negócio, em momentos distintos não concretamente apurados de Maio de 2009, em casa do ofendido  .. , os ofendidos entregaram ao arguido  A... :
Com o pagamento daquelas quantias e em alturas distintas, o arguido  B...  entregou aos ofendidos os documentos juntos a fls. 180, 182, 183, 185 e 186, cujos termos aqui se reproduzem, que serviriam como comprovativos desses pagamentos.
O arguido  B...  entregou um documento por cada sinal entregue pelos ofendidos e referido em: um documento ao ofendido  E...  e dois documentos ao ofendido  ..  e outros dois ao ofendido  .. .
Relativamente aos restantes factos, referidos em a, mediante um plano previamente acordado entre si e com a intenção comum e concretizada de obterem para si um enriquecimento que sabiam ser ilegítimo, os arguidos agiram de forma concertada, com o propósito concretizado de fazer crer aos ofendidos que:
os prédios identificados em encontravam-se penhorados e, por isso, poderiam ser comprados por um bom preço em venda judicial;
e que essa aquisição carecia da entrega aos arguidos, em dinheiro, do respectivo sinal.
Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, apesar de saberem que as suas condutas eram proibidas e punidas penalmente.
O arguido  A...  foi condenado em 3 de Outubro de 2012, pela prática em 27 de Agosto de 2010 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão suspensa pelo período de um ano, pena esta já declarada extinta.
O arguido  A...  encontra-se desempregado e reside em casa da sua progenitora, tendo bom ambiente familiar. O arguido  A...  é proprietário de um veículo automóvel com a matrícula  ... BM. O arguido  A...  é proprietário dos prédios descritos sob os n.s 828 da freguesia de ...  497 da freguesia de  ... , 780 e 782 da freguesia de ... , do concelho de Coimbra.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos para além dos que, nessa qualidade, se descreveram supra, designadamente não se provando que:
O terreno identificado em iria ser brevemente penhorado.
Aquando dos factos referidos em o arguido  A...  encontrou-se com os ofendidos  ..  e  E...  em casa deste.
Com efeito, quando estejam em causa depoimentos ou declarações, deverá o Tribunal formular um juízo de veracidade e autenticidade do declarado, o qual depende do contacto oral e directo com os declarantes e da forma como estes transmitem a sua versão dos factos, ou seja, postura e comportamento, características de personalidade reveladas, carácter e probidade.
Para prova do vertido em a valoraram-se as declarações dos demandantes cíveis  ..  e  E... , conjugadas com o teor do documento de fls. 77 e o auto de reconhecimento pessoal de fls. 235 e ss.
Quanto ao vertido em valoraram-se, de forma conjugada, as declarações dos demandantes cíveis, que de forma que se nos afigurou séria e credível, aludiram ao facto de ainda não terem sido ressarcidos das quantias entregues aos arguidos.
Para prova dos antecedentes criminais dos arguidos, valoraram-se os respectivos Certificados de Registo Criminal juntos aos autos de fls. 677 a 68
O vertido em a resultou apurado através da análise dos documentos juntos aos autos a fls. 721 a 728, 741 a 754, 762 a 764, 767 a 768, e 773 a 77
Para prova do vertido em valorou-se a certidão judicial junta aos autos pelo Processo n. 381/00PBFIG do Tribunal Judicial da Figueira da Foz.
A finalidade desta pena de substituição, é o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes.
Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea;.
A indemnização ou compensação a que alude este art.5, n. 1, al. do Código Penal cumpre uma função adjuvante da realização da finalidade da punição, onde, desde logo avulta como traço diferenciador o facto de ela não ser exigível pelo lesado.
Assente que, em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado, importa ainda tecer algumas considerações sobre os limites dessa reparação ou indemnização, tendo em conta que nos termos do n. 2 do art.5 do Código Penal não podem em caso algum representar para o condenadoobrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
No caso em apreciação, o recorrente embora não suscitando a inconstitucionalidade de qualquer norma penal interpretada num determinado sentido na douta sentença recorrida, invoca a violação pela decisão recorrida de determinados princípios constitucionais, que tocam os direitos fundamentais.
Constituindo as normas constitucionais, particularmente em matéria penal, verdadeiros comandos, com relevante impacto na solução dos casos concretos, passamos a apurar, de modo sucinto, o significado dos princípios constitucionais alegadamente violados pela decisão recorrida quando determinou a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento de indemnização aos ofendidos.
Estará em causa, se bem percebemos o recorrente, o princípio da proporcionalidade na perspetiva da não razoabilidade de se impor ao arguido/condenado o pagamento de indemnizações, como condição de suspensão da pena, quando o Tribunal a quo sabe de antemão que o arguido não tem meios económicos para satisfazer esse dever.
Retomemos o caso concreto.
Os ofendidos  .. ,  E...  e  ..  deduziram pedidos de indemnização contra o arguido e ora recorrente  A... , e correlacionando os pedidos com o dever de indemnizar fixado na douta sentença como condição de suspensão da pena, verificamos que a reparação não ultrapassa a medida dos seus pedidos.
Perguntamos agora se a condição fixada, nos termos concretos da sentença recorrida, é impossível de cumprir, não sendo consequentemente razoável a sua imposição.
Dos factos dados como provados resulta que o arguido  A...  se apropriou das quantias que são condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Alem desses factos, consta do ponto n. 43 da factualidade provada, que se se encontra desempregado, reside em casa da sua progenitora, é proprietário de um veículo automóvel com a matrícula  ... BM e, ainda, de 4 prédios, descritos sob os n.s 828 da freguesia de ...  497 da freguesia de  ... , e 780 e 782 da freguesia de ... , do concelho de Coimbra.
Da factualidade provada não consta que o ora recorrente vive da ajuda da sua mãe, mas apenas que reside em casa da sua progenitora.
Da factualidade descrita retira-se que o arguido  A...  não devolveu ou fez menção de devolver aos ofendidos/burlados as quantias de que desapossou os ofendidos, pois se tal tivesse acontecido constava dos factos provados.
Coimbra, 29-06-2016
In, CJ, ASTJ, ano , tomo , pág. 226 e segs.
In obra citada, pág.35
Obra citada, páginas 392-39
Por despacho de 30 de Novembro de 2015 foi decidido não existirem motivos justificadores da revogação da suspensão da execução da pena de prisão e declarada tal pena extinta pelo decurso do período de suspensão fixado.
Por decisão proferida em 102013, o arguido  A...  foi condenado pela prática em 002013 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo arts. 292, n 1 CP, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por um período de um ano, com as condições de submissão a tratamento de desabituação de consumo de álcool; e, nos termos do art. 6, n. 1, al. do CP, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 12 meses.
Esta sentença condenatória transitou em julgado em 10201
Mostrando-se já decorrido o período de suspensão da pena de prisão, o Tribunal a quo considerou que o arguido cumpriu a condição imposta julgando extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão em que condenou o arguido nestes autos.
Ou seja, nesses dias o arguido conduziu apesar de estar proibido de o fazer conforme pena acessória em que foi condenado nestes autos e o próprio entregou a sua carta de condução em 08 de Maio de 2013 para cumprimento dessa pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 12 meses.
Contudo, tal não produziu quaisquer efeitos no arguido: afastá-lo de novos ilícitos criminais no exercício da condução.
e. no extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã processo comum singular n. 76/04GCCVL), sentença de 112006 pela prática, em 002005, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de prisão de 8 meses suspensa com regime de prova de sujeição a tratamento de desintoxicação alcoólica e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 9 meses, cujas penas foram extintas por cumprimento em 002008; e,
f. no extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã processo comum colectivo n. 26/16GBCVL), acórdão de 202012, pela prática, em 02010, de 1 crime de receptação na pena de prisão de 2 anos e 6 meses suspensa com condição de entrega de quantia a instituição, cuja pena foi extinta em 00201
Tanto essas novas condutas criminosas pelas quais o arguido foi condenado em pena privativa da liberdade, associadas ainda aos antecedentes criminais pela prática de crimes da mesma natureza por praticados no exercício da condução, devem ser perspectivadas como factores de ponderação do juízo revogatório da suspensão da execução da pena de prisão.
Ora, esta quebra da relação de confiança não pode ser ignorada pelo Tribunal a quo e extinguir, sem mais, a pena de prisão em que foi condenado o arguido nestes autos conforme fez na decisão de que agora se recorre.
Entendemos que o Tribunal a quo deveria ter revogado a suspensão da pena de prisão e determinado que o arguido cumprisse a pena de prisão de 7 meses atento o cometimento de dois crimes de mesma natureza no período da suspensão da pena de prisão em que foi condenado nestes autos cuja prática, face ao longo registo criminal do arguido por crimes da mesma natureza, violou a relação de confiança que o Tribunal depositou ao suspender a exercício dessa pena de prisão.
Desde 1996 até 2013 o arguido não revelou sérios esforços para adequar a sua conduta ao direito no exercício da condução por conduzir alcoolizado e conduzir com a sua carta apreendida exercendo esta actividade quando estava proibido de o fazer por pena acessória aplicada nestes autos.
Aliás, essa sua conduta é, de resto, reveladora de uma personalidade inflexivelmente delinquente em relação a crimes de natureza rodoviária.
Isto porque, no caso em apreço as finalidades que se pretenderam atingir com a suspensão da execução da pena de prisão não foram atingidas, pois o arguido tem vindo a ser repetida e gradualmente avisado pelo sistema judicial da ilicitude da sua conduta e carreira criminosa, tendo sofrido no total 9 condenações: 6 pela prática do mesmo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, 3 pela prática do crime de violação de imposições, proibições e interdições e 1 por receptação.
O arguido foi condenado, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano com a condição de se submeter ao tratamento de desabituação do consumo de álcool.
Foram tomadas declarações ao arguido  fls.
O arguido foi condenado nestes autos em 10/04/2013 por factos de 9/04/201
no processo n. 71/10GCCVL, transitada em julgado no dia 012013, um crime de violação de imposições, proibições e interdições praticado no dia 002013, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão de 8 meses a cumprir por dias livres em 48 períodos,
Verifica-se, então, que o arguido cometeu, no período de suspensão, dois crimes pelos quais veio a ser condenado.
Face ao exposto, tempo decorrido, período da prática dos factos e extinção das penas entende-se que não existem motivos que justifiquem a revogação da pena, pelo que se declara extinta nos termos do artigo 5, n. 1 do CP e 475 do CPC, remetendo-se os respectivos boletins ao Registo Criminal nos termos do artigo , n. 2 da Lei 57/98 de 1
Com relevo para as questões a decidir, colhem-se dos autos, ainda, os seguintes elementos:
ps n 213/96 do Tribunal Judicial da comarca do Fundão; factos de 7 de Julho de 1996; sentença de 8 de Julho de 1996; crime de condução de veículo sob efeito do álcool; pena de 90 dias de multa;