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Por seu turno, a Administração do condomínio do Centro Comercial Y referente restantes frações autónomas destinadas a escritórios e habitações é levada a cabo pelo Dr. J. .
A sociedade W , Lda., foi, em 30 de Dezembro de 2008, nomeada Administradora do Condomínio do Centro Comercial Y.
Para a Assembleia de nomeação de tal administradora apenas foram convocadas as 49 frações respeitantes a lojas comerciais, e, após essa data, a sociedade W foi sendo reeleita administradora nos mesmos moldes, ou seja, apenas mediante assembleia de condomínio convocada para as 49 frações respeitantes a lojas comerciais.
No dia 02 de Dezembro de 2017, teve lugar a realização da Assembleia Geral de Condóminos do Centro Comercial Y, sito na Avenida ..., n , freguesia de , concelho de Braga, da qual foi lavrada a ata n. 48 com os dizeres que constam de fls. 55 a 58, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A sociedade referida em, em representação do referido condomínio, convocou e realizou a assembleia de condomínio referida em, na qual a autora não esteve presente.
Os réus estiveram presentes na assembleia referida em e votaram favoravelmente as deliberações aí tomadas.
A convocatória para a realização da assembleia referida em não foi remetida para os proprietários das 76 frações autónomas que integram o prédio do Centro Comercial Y mas apenas para as 49 frações autónomas que representam as lojas comerciais.
Na assembleia referida em apenas estiveram presentes os condóminos das frações , E,G, H, , P, AA,AB,AC, BH, BI, BJ, BL, BM, BN, BO, BP, BQ, BT, BU, BV, BZ, , CE,CF e CG.
A lista de presenças a que respeita a ata encontra-se já assinada por todos os presentes.
Quando ocorre o encerramento do Centro Comercial Y, o mesmo é vedado com um gradeamento, sendo que as lojas em causa situam-se já fora desse gradeamento.
Os elevadores existentes no Centro Comercial Y localizam-se no interior do referido centro comercial e apenas permitem o acesso entre os pisos interiores daquele.
Essas obras foram realizadas num espaço que não era utilizado por qualquer condómino e embelezaram o espaço, tornando-o muito mais aprazível.
Após a data de tal assembleia, a autora colocou uma vedação no espaço referido em com quase dois metros de altura.
A autora, desde 1/12/2008, sempre agiu como condómina do Centro Comercial Y, pagando quotas, sendo convocada para as respetivas assembleias de condomínio, nelas comparecendo ou fazendo-se representar, votando as respetivas deliberações, sendo que, quando não comparece ou não se faz representar, é notificada pelo Condomínio das respetivas atas, para no prazo legal as poder impugnar, querendo.
Existe articulação entre ambas as administrações de condomínio em questões estruturais do edifício.
O terraço onde foram realizadas as obras referidas em e é um terraço com função de cobertura.
Foi realizada uma assembleia de condomínio no dia 25/5/2018 onde foram tomadas as deliberações que constam melhor descrita na ata n. 1A de fls. 163, cujo teor aqui se dá por reproduzido.Factos não provados:
A rubrica de despesas com manutenção relaciona-se com a manutenção das partes comuns do interior do Centro Comercial Y.
Desde 1982, coexistem no edifício duas administrações distintas.
É prática corrente que a assinatura da ata pelos condóminos ocorra na Assembleia seguinte, após a sua redação, leitura e aprovação.
A deliberação constate de é do conhecimento da autora.
A Recorrente considera incorretamente julgados os pontos,,, e dos factos provados e com os pontos 1, 2, 3, 4, 5 nos não provados.
Considera que o ponto 3 deve ser julgado provado.
Não se pode pois considerar provada a matéria que a A. pretende acrescentar ao ponto S, nem o ponto 3 dos factos não provados.
A questão sobre o local para publicidade já foi acima abordada, pelo que para lá remetemos.
Ou seja, a A. reconhece que teve conhecimento do teor de todas as deliberações tomadas pela assembleia de condóminos, mesmo quando não esteve presente nas mesmas.
Tem assim, necessariamente que improceder a impugnação deste ponto dos factos provados.
A Autora pretende que se considere provado este ponto, contudo, como acima se explicou, o facto de as frações em causa terem entrada e montras para o exterior, não invalida que as mesmas se integrem no Centro Comercial identificado nos autos.
Sobre este ponto não houve qualquer prova, pelo que, o mesmo continuará inserido na matéria de facto não provada.Do Direito:
Legalidade da gestão bipartida do condomínio:
No Acórdão do STJ de 16/10/10 in www.dgsi.pt) admitiu-se a legalidade de constituição de mais de um condomínio com administração própria, para gerir as partes comuns que só servem uma zona do edifício, não obstante a constituição de uma só propriedade horizontal.
Concordamos com a posição que admite a autonomização da administração de determinadas partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal quando no caso existam razões que justifiquem tal autonomização.
Deste modo, e sendo certo que ficou demonstrado que existe articulação entre as duas administrações sempre que se mostra necessário, considera-se legal a gestão bipartida das partes comuns do edifício em causa, desde que essa gestão não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes específicas de cada grupo de frações.
De qualquer forma, como bem se salientou na decisão recorrida, na data em que a Recorrente se tornou locatária financeira das frações acima identificadas, já existia a bipartição da gestão, situação que a Recorrente sempre aceitou, designadamente participando nas assembleias de condóminos ou fazendo-se representar nas mesmas.
Este comportamento integra uma situação de venire contra factum próprio pois há uma contradição direta entra a primeira situação aceitação da bipartição da gestão do condomínio) e o segundo comportamento impugnação de deliberações da assembleia com fundamento em tal bipartição) o que consubstancia uma situação de abuso de direito art. 334 do, por constituir um exercício ilegítimo de um direito por o seu titular ter excedido manifestamente os limites impostos pela boa fé Menezes Cordeiro, da Boa Fé no Direito Civil, Coleção Teses, vol. , pág..
Legitimidade do convocante da Assembleia:
A Recorrente põe em causa a legitimidade da pessoa que convocou a Assembleia em causa por entender que deveria existir apenas uma administração da totalidade das partes comuns.
Assim, uma vez que a alegada irregularidade na convocação da assembleia de condóminos se prende unicamente com a ilegalidade da gestão bipartida e que, como se acima se explicou, tal gestão é legal, não existe qualquer vício em tal convocação ou ilegitimidade da pessoa que determinou a realização da mencionada assembleia.
Falta de quórum:
Assim, tendo sido considerada legal a gestão bipartida e tendo sido convocados para a Assembleia todos os proprietários das frações que integram o Centro Comercial ou seus representantes e tendo o quórum sido o necessário em função do disposto no art. 1432, n 4 do Civil, não existe qualquer vício no funcionamento da Assembleia.
Falta de assinatura da ata pelos condóminos que nela participaram:
Assim, não obstante a ata em causa só ter sido assinada pelo presidente da assembleia, tal não acarreta a invalidade dessa ata, sendo certo que não se põe em causa que tal ata documenta fielmente o que se passou nessa reunião.
Falta de eleição do presidente e secretário da assembleia:
Com efeito, basta que alguém, normalmente o administrador do condomínio ou quem o representa, exerça essas funções, sendo que não existe qualquer disposição que determine a eleição ou designação de secretário.
A alteração da decisão recorrida nesta parte, pressupunha a alteração da matéria de facto nos termos pretendidos pela Recorrente, o que, como acima se verifica, não ocorreu. Deste modo, há que confirmar, também aqui a sentença proferida no Tribunal a quo.
De qualquer forma sempre se diz o seguinte:
Deste modo, ainda que a Autora, por meio dos seus representantes, funcionários ou clientes não utilize as instalações ou serviços acima mencionados, é responsável pelo seu pagamento, uma vez que tal responsabilidade advém da suscetibilidade de poder ocorrer tal utilização.
Improcede, pois, totalmente a apelação da Autora.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
- Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 3 Edição, pág. 24
A, com os demais sinais dos autos, enquanto executado, deduziu recurso tendo por objecto sentença proferida pelo M. Juiz do T.A.F. de Aveiro, exarada a fls.104 a 107 dos presentes autos e rectificada a fls.140 a 147 do processo -, a qual reconheceu e graduou créditos em incidente que corre por apenso ao processo de execução fiscal n.0094-2003/101292 e aps., na qual foram reclamados, ou se encontram em cobrança coerciva, dívidas de Contribuições para a Segurança Social, de A., Contribuição Autárquica, , Coimas, custas judiciais, juros de mora e acrescidos, processo executivo esse a tramitar no  Serviço de Finanças da Feira.O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.169 a 177 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões:
Completada a prescrição tem o beneficiário dela a faculdade de recusar o cumprimento da prestação e de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, nos termos do artigo 304 do Código Civil;
E é de conhecimento oficioso, de acordo com o disposto no artigo 259 do Código de Processo Tributário, aplicável ao caso sub judice;
Conclui-se, portanto, que as dívidas que constituem a quantia exequenda fiscal já se encontram extintas por prescrição e portanto não é legítimo exigir e ser processado nesta data Dezembro de o seu pagamento;
Ora, a lei que altere o regime de prescrição, designadamente fixando-lhe um prazo mais curto, deve ser atendida sempre que da aplicação imediata dessa nova lei resulte a consumação do novo prazo de prescrição antes do termo do prazo a que inicialmente estava sujeita, em harmonia com o regime previsto no artigo 297 do Código Civil;
Assim, como demonstram os autos, já há muito se encontra excedido o prazo de cinco anos que a lei estabelece para estas dívidas;
Verifica-se, deste modo, a prescrição de todas as dívidas objecto deste processo de verificação e graduação de créditos;
E esta é de conhecimento oficioso, de acordo com o disposto no artigo 259 do Código de Processo Tributário, aplicável aos autos;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.141 e 142 do processo físico):
Contra A, foi instaurada a execução fiscal 0094200301012932 e apensos, 009420030106056, 0094200401010425, 0094200501050052, 0094200601020218, 0094200601058169, 0094200701012630, 0094200701024337, 0094200701061550 e para cobrança das dívidas exequendas de IVA, coimas, contribuição autárquica, lMI, custas e juros de mora e melhor identificados a fls. 22 a 25 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
A dívida acima descrita encontra-se garantida por uma penhora efetuada em 012008, sobre um prédio constituído por cave, rés-do-chão e 1 andar e inscrito na matriz predial urbana sob o art 656 e melhor identificado a fls. 31 destes autos e que aqui se dá por reproduzida;
A dívida exequenda encontra-se igualmente garantida por penhoras efetuadas em 202008 sobre dois veículos automóveis e melhor identificados a fls. 41 a 44 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas;
A penhora identificada em, foi inscrita na competente Conservatória do Registo Predial em 012008, conforme fls. 33 destes autos e que aqui se dá por reproduzida;
Dá-se aqui por reproduzida a certidão de dívidas constante destes autos de fls. 19 a 2A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Factos não provados: Inexistem com interesse para a presente decisão".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos, nos documentos acima indicados os quais não foram impugnados".
Analisemos se a sentença recorrida sofre de tal pecha.
"In casu", desde logo, se dirá que, conforme despacho de sustentação exarado a fls.203 e 204 do processo físico pelo T.A.F. de Aveiro, o articulado de impugnação das reclamações de créditos deduzidas apresentado pelo executado e ora recorrente a 54 a 60 dos autos, no qual suscita a prescrição dos créditos exequendos e reclamados, foi ordenado o respectivo desentranhamento, devido a falta de pagamento da necessária taxa de justiça, despacho esse exarado a fls.98 do processo físico e que transitou em julgado.
Aduz, igualmente e em síntese, o apelante que se verifica a prescrição de todas as dívidas objecto deste processo de verificação e graduação de créditos, sendo tal matéria de conhecimento oficioso cfr.conclusões 5 a 24 do, Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Revertendo ao caso dos autos, o Tribunal "a quo" não examinou a excepção da prescrição das dívidas exequendas objecto dos processos de execução de que o presente incidente constitui apenso, igualmente não produzindo prova sobre tal matéria, designadamente, a relativa a eventuais factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição de cada um dos créditos exequendos em presença. Mas mais, a falta de produção de prova por parte do T.A.F. de Aveiro igualmente abarca as dívidas reclamadas no presente incidente, nomeadamente, os créditos de que é titular a Segurança Social, cuja correcta identificação não consta do probatório supra exarado.
É com tal entendimento que não concordamos.
Daí o sentido da norma proibitiva em análise.
Mas nem o alegado pela arguida, nem a sentença justificam tal entendimento.
E este argumento tem de ser ponderoso para a análise da questão que nos ocupa.
A lei apesar de não dar uma definição rigorosa daquele conceito, dá-nos caminhos para concretizar o conceito.
Assim, o aponta o Decreto-Lei n. 84/97, de 16 de Abril que transpõe para o direito interno as Directivas n. 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, n. 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro e n. 95/30/CE, da Comissão, de 30 de, e nomeadamente o seu art.  e Anexo , que contem uma lista indicativa de actividades em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a agentes biológicos durante o trabalho, e nelas podemos encontrar o trabalho em unidades de recolha, transporte e eliminação de detritos.
Nestes termos, o trabalho de recolha de RSU, expõe potencialmente os trabalhadores a vários agentes biológicos, onde podem estar também contidos agentes biológicos perigosos grupo 3 e 4 listados nas Portarias 405/98 de 11 de Julho e 1036/98 de 15/12, causadores de diversas patologias graves.
O diploma acima mencionado baseia a protecção dos trabalhadores na identificação dos agentes causadores de risco, na possibilidade da sua propagação na colectividade e o tempo de exposição efectiva ou potencial dos trabalhadores, sendo essa a questão fundamental que deve ser ponderada pelo exercício da actividade da arguida.
Não faz sentido, pois, e nem tem apoio legal a tese defendida na sentença recorrida de que é excessivo e desajustado concluir pela especial perigosidade dos vulgares RSU.
E se é certo que por exemplo a Hepatite A apenas pode ser transmitida por via oral, por contacto directo pessoa a ou através da água ou alimentos contaminados; as Hepatites B, , e podem ser transmitidas por contacto com sangue contaminado, ou outros fluidos corporais de alguém infectado, agulhas ou materiais infectados contaminados, que não deveriam ser depositados nos RSU, mas que potencialmente o podem ser.
Deve então para efeitos de dosimetria da perigosidade assumir-se a potencial presença dos agentes biológicos mais severos ou graves Vírus, bactérias e.
Nem a letra nem o espírito das disposições legais vindas de citar poderiam consentir o resultado a que chegou a decisão recorrida que violou as normas do n. 4 e 6 do art. 17 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime previsto no Decreto-Lei n. 84/97, de 16 de Abril designadamente o seu art 2 e 6 n 2 e Anexo e art 41 n 1 al e 79 al da Lei 102/2009, de 10/09 com a redacção introduzida pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro..
Contra alegou a arguida/recorrida rematando com a seguinte síntese conclusiva:
A Exma. Senhora Doutora Juiz do Tribunal a quo, pela opinião e fundamentação, fez uma correta e aplicação do direito.
Pelo que, não tendo sido identificados nem determinados os riscos biológicos pretensamente existentes, sempre se dirá que constitui o princípio do in dubio pro reo uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
Além de que, o trabalho era exercido em veículo homologado para o efeito e com todas as medidas de protecção activas, com fiscalização/inspecção válida e com todos os instrumentos de segurança activa e passiva em funcionamento
É comum, em vários concelhos, os resíduos sólidos urbanos serem armazenados pelos consumidores dentro de sacos de plástico e, posteriormente, serem colocados nas ruas onde circulam pessoas e brincam crianças), para posterior recolha pelos serviços competentes.
Ao classificar o risco biológico dos resíduos sólidos urbanos nos grupos 3 e 4, o Recorrente entende que essa tipologia de resíduos causa doenças graves e constitui um sério perigo para os seres humanos.
Se prevalecesse este entendimento, TODOS os resíduos urbanos deveriam ser transportados por viaturas preparadas para transportar matérias perigosas e enviados para entidades licenciadas para o tratamento de resíduos perigosos.
Como é do conhecimento geral, tal não sucede em Portugal, nem em qualquer outro país do mundo. Aliás, em nenhum país do mundo, o resíduo urbano é classificado como perigoso. Nenhum operador de recolha de resíduos urbanos, em Portugal ou em outra parte do mundo, recolhe resíduos urbanos como sendo resíduos perigosos, uma vez que, efectivamente, o não são.
É por isso inadmissível a classificação que o Recorrente pretende fazer do risco biológico dos resíduos sólidos urbanos, classificando-os nos grupos 3 e 4, previstos no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 84/9
Esta classificação significaria que os agentes biológicos presentes nestes resíduos provocariam doenças graves aos seres humanos, susceptíveis de se propagarem na colectividade. Ora, se tal sucedesse, as autoridades sanitárias de Portugal e dos restantes países do mundo teriam alterar o sistema de armazenagem, recolha, transporte e tratamento destes resíduos.
Pelo exposto, não merece a decisão qualquer censura.
Considerando tais conclusões, a questão a decidir reside em saber se a actividade de recolha de resíduos sólidos urbanos é uma actividade particularmente perigosa para os efeitos do disposto no n4 do art 175 do CT.
Na sentença recorrida entendeu-se que a dita actividade de recolha não reveste particular perigosidade para os trabalhadores que nela laborem.
Para o efeito alinhou a seguinte fundamentação que se transcreve para um melhor enquadramento da questão.
"Para efeitos da presente Lei, são considerados de risco elevado:
"N 1 - São susceptíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou outros factores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções e capacidades reprodutoras masculinas ou femininas, designadamente os seguintes:
Conforme refere a arguida recorrente, a Portaria n. 209/2004, de 3 de Março, publica no seu anexo a Lista Europeia de Resíduos, sendo indicado para cada tipo de resíduo incluído na Lista se o mesmo é ou não perigoso. As características de perigosidade de um resíduo podem ser consultadas no anexo da Portaria n. 209/2004, de 3 de Março e no anexo do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de Junho.
Sendo que, a perigosidade define-se em função de determinadas características: explosivos, comburentes, facilmente inflamáveis, inflamáveis, irritantes, nocivos, tóxicos, cancerígenos.
Os resíduos perigosos são normalmente os produzidos em actividade do tipo industrial, mas também poderão existir nas nossas casas: tintas corretoras normalmente identificada com um rótulo, solventes, cola de contacto, etc.
Pode haver outro tipo de resíduos também eles provenientes das nossas casas, fruto de matérias que entram em processo de decomposição cascas de e que geram gás metano sendo proibido fumar nesses locais, onde são armazenados dado o risco de explosão) havendo legislação própria para a entrada dos trabalhadores nos esgotos, por exemplo onde também se pode encontrar este tipo de gás.
Por outro lado, existe obrigação anual de caracterização de resíduos nos resíduos hospitalares, g. seringas e outros materiais e para os produtores dos resíduos, mediante contrato específico.
Com efeito, apesar de existir risco de explosão em certos resíduos lacas de cabelo, espumas da barba, nada disto obriga, na lei. a fazer um controle a menos que exista produção de resíduo industrial.
Posto isto, o auto começa por noticiar a morte de um trabalhador ao serviço de uma empresa utilizadora, quando apeado no pousa-pés do camião de recolha de lixo, caiu inesperadamente para a estrada.
Não houve, quanto se sabe, nem resulta dos autos que tivesse sido feita, naquele dia, a caracterização do lixo e inerente perigo.
Estando o sinistrado a trabalhar ao ar livre, existem dados que permitem afirmar que nessas condições, não serão os resíduos urbanos normais que poderão causar uma queda por ex por.
Transpondo esta interpretação, se o trabalhador estivesse a trabalhar numa fábrica de explosivos actividade especialmente e morresse por cair de um escadote, o facto de ser uma fábrica de explosivo deveria agravar a coima de alguma forma? Afigura-se-nos que não.
A falta de relação causa / efeito parece-nos também decorrer da lista de doenças e lista de actividades susceptíveis de as causar Dec Regulamentar n 76/2007, de 17-07).
Finalmente, dos factos provados na decisão administrativa, excluídos da nossa fundamentação de facto, por se tratar de matéria de cariz conclusivo, consta que:
A infracção a esta disposição constitui contra-ordenação muito grave imputável ao utilizador, nos termos do art 31 n 3 al. do 358/89, na redacção dada pela Lei 146/9
A razão da proibição da utilização de trabalhadores temporários em actividades particularmente perigosas tem como pressuposto a precariedade da prestação de trabalho por parte destes trabalhadores que, em princípio, não permite a preparação e formação específica dos mesmos para o exercício desse tipo de funções perigosas.
Desde logo o elemento literal para aí aponta ao exigir que o posto de trabalho seja particularmente perigoso e não simplesmente perigoso. E essa maior e mais elevada perigosidade só caso a caso pode ser aferida ou determinada.
Com efeito, toda a actividade humana comporta em si mesma uma maior ou menor perigosidade.
Subir a uma árvore, andar de automóvel ou de bicicleta, por exemplo, comportam em si mesmos um risco de acidente, sendo actividades potencialmente perigosas.
Se o critério de aferição da perigosidade assentasse num critério abstracto onde o que conta é o perigo potencial, então, quase todas as actividades estariam vedadas aos trabalhadores temporários dada a sua potencial perigosidade, o que levaria a situações irrazoáveis ao arrepio do bom senso.
E esta proibição manter-se-ia mesmo que o trabalhador estivesse devidamente equipado com os meios adequados de protecção o que, convenhamos, não é razoável nem sensato, para além dessa proibição se revelar um injustificável entrave ao normal exercício das actividades económicas.
Nestes termos julga-se o recurso totalmente improcedente.
Coimbra, 17 de Novembro de 2015
Paula Maria Videira do Paço)
Processo n. 290/08GBPNF-E.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto  secção cível)