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AF - O Tribunal "a quo" deveria ter dado como provado no que concerne a esta questão de facto impugnada que os recorrentes tinham em casa cofres e neles guardavam as verbas que lhe foram entregues por familiares e amigos, oriundas da Venezuela.
AL - Acerca deste concreto ponto da matéria de facto, importa frisar que o mesmo não poderia ser dado como não provado, bem pelo contrário, tem de ser valorada a prova e interligada com outros pontos da matéria de facto e com a prova documental.
AM - P..., após receber esta quantia ficou com disponibilidade financeira para adquirir o apartamento, o que veio a acontecer,
AP - A testemunha pai e sogro dos recorrentes afirmou categoricamente num depoimento emotivo depoimento prestado através da interprete oficial ..), que a sua família viajou em 2014 da Venezuela e que todos trouxeram dinheiro, identificado na 4a posição - 38446KB, 00:10 a 25:07) dentro dos limites legais, para Portugal o produto da venda da propriedade de P... na Venezuela
A Recorrida notificada para apresentação de contra-alegações, veio aderir integralmente aos fundamentos da sentença ora recorrida, por entender que esta não merece qualquer censura.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, a questão que importa decidir é saber se;
a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto, cumprindo aferir se estão verificados os requisitos constantes no artigo 64 do CPC
a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao ter considerado improcedente a alegada preterição de formalidade legal no procedimento de inspecção.
Consideram-se reunidos os pressupostos da alínea do n. 1 do Artigo 6-B da Lei Geral Tributária quando existam indícios da falta de veracidade do declarado para que possamos aceder a informações e documentos bancários que permitam apurar a realidade da situação tributária dos referidos contribuintes no ano de 201
Do ofício referido no ponto antecedente encontrava-se consignado o seguinte:
A 09 de novembro de 2020, foi elaborado Relatório de Inspeção Tributária, relativo ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI202000369, com o seguinte teor:
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
Proposta de fixação nos termos do n. 3 e 5, ambos do Artigo 8 - A da LGT
Ao contrário do que alega o Requerente,, a A.T. não fixou rendimento por métodos indirectos no ano de 201
Com interesse para a decisão, consideram-se não provados os seguintes factos:
Os Recorrentes tinham dois cofres em casa e nele guardavam as verbas que lhes foram entregues por familiares e amigos, oriundos da Venezuela.
A decisão da matéria de facto dada como provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme o especificado nos vários pontos do probatório, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
F..., disse manter uma relação de amizade com os pais da Recorrente P... desde 1973/1974, tendo-os conhecido em Caracas, na Venezuela, e, por essa via, conheceu os Recorrentes com quem também criou laços de amizade, demonstrando, assim, possuir um conhecimento direto das condições de vida e do património que aqueles possuíam na Venezuela, bem como dos negócios que firmaram, designadamente do contrato-promessa referido no ponto 3 dos factos provados.
Pelo exposto, o seu depoimento apenas foi valorado positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos 2 a 3 dos factos provados.
Neste sentido, o seu depoimento foi apenas valorado positivamente para a fixação da matéria elencada nos pontos 2 a 3 dos factos provados.
A testemunha revelou conhecer as condições de vida dos Recorrentes e dos pais da Recorrente P... na Venezuela e do património que possuíam naquele país, tendo prestado um depoimento contextualizado neste campo, o que se mostrou suficiente para o Tribunal o valorar positivamente para a fixação da matéria constante dos pontos 2 a 3 dos factos provados.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto
Na perspectiva dos Recorrentes o tribunal a quo errou na valoração da prova quanto aos factos que considerou como não provados, defendendo que os depoimentos produzidos nos autos permitem fazer a prova dos mesmos.
Importa desde já destacar que no domínio da prova testemunhal vigora o princípio da livre apreciação da prova art. 396 do Código, segundo a convicção que o julgador tenha formado acerca de cada facto, sem embargo do dever de as analisar criticamente e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida art. 607, ns 4 e 5 do Código de Processo.
É, pois neste contexto e considerando o corpo das alegações e as suas conclusões que verificamos que não se evidencia qualquer falha de cumprimento do ónus de impugnação previsto no artigo 64 do CPC por parte dos Recorrentes porquanto indicaram:
Os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados;
Tendo os Recorrentes cumprido todos os requisitos elencados no artigo 64 do CPC, importa decidir o alegado erro de julgamento da matéria de facto e se dos depoimentos das testemunhas convocados é possível retirar como factualidade provada a factualidade elencada como não provada.
Alegam os Recorrentes o erro de julgamento quanto aos seguintes factos considerados não provados:
Desta forma considera-se como correcta a valoração do facto mencionado em como não provado.
O tribunal a quo considerou ainda como não provado que;
Foi ainda considerado como não provado que:
O tribunal a quo considerou que a 1 testemunhaafirmou ")  quando inquirido na qualidade de testemunha, que aquele montante foi entregue faseadamente por conta do negócio de compra e venda prometido e que ainda é sua intenção concluí-lo, quando tiver disponibilidade de capital para o efeito.
Mais foi considerado como não provado que:
Mais uma vez entendemos não existirem razões para alterar o decidido pelo tribunal a quo, devendo considerar-se o facto enunciado na alínea como não provado.
Finalmente o Tribunal a quo considerou ainda como não provados que:
É importante frisar que as declarações de parte de P... foram indeferidas por despacho proferido pelo tribunal a quo em 04/02/2021 cfr. fls.219 do processo físico) , sem que os Recorrentes tenham reagido a essa decisão.Ademais, não podemos perder de vista que as declarações de parte são um elemento de prova introduzido pelo legislador, com a reforma do CPC em 2013, com vista a possibilitar a prova de factos cujo conhecimento é exclusivo das partes, ou de grande dificuldade de prova, por outros meios.
Acresce relevar e sublinhar que os pagamentos e entregas de valores monetários carecem, sempre, de uma prova inequívoca, mormente, documental.
Por tudo o que vem exposto julga-se improcedente a alegada impugnação da matéria de facto concluindo-se que não se verifica o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
Quanto ao erro de julgamento de direito
Sobre esta questão, na sentença recorrida, consta o seguinte:
"A alegação recursiva começa por imputar vício de preterição de formalidades legais ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI202000369, porquanto, segundo vem invocado, o mandatário constituído pelos Recorrente foi notificado para efeitos de audição prévia ao projeto de relatório, sem lhe ter sido previamente comunicado o início da inspeção.
Da linha temporal dos factos relevantes - cfr. pontos  a 2 dos factos provados -constata-se que:
Feito este enquadramento de facto, cumpre, pois, apreciar se se verifica a imputada preterição de formalidade legal.
Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objeto da inspeção;
Volvendo ao caso dos autos, temos que os Recorrentes foram notificados atempadamente da carta-aviso, verificando-se, contudo, que o mandatário por eles constituído apenas foi notificado ao abrigo do art. 4 do do início do procedimento por ofício expedido na mesma data da notificação do projeto de correções.
Reiteram os Recorrentes que ocorreu preterição de formalidade legal por falta de notificação do início do procedimento de inspecção, contudo, entendemos que a decisão acima transcrita efectuou um correcto enquadramento fáctico-legal da questão, não sendo passível de reparo, pelo que, pelas razões acima expostas entendemos que não se verifica a alegada preterição de formalidade legal, e mesmo que assim se entendesse, essa preterição ter-se-ia degradado perante a notificação do projecto de correcções e exercício do direito de audição pelos Recorrentes.
Destarte se conclui que o presente recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença recorrida.
Proc. n. 3219/17T8AVR.P1
Origem: Comarca Aveiro -Aveiro-Juízo Trabalho-J1
Relator - Domingos Morais - Registo 900
A Autora foi funcionária da Ré , de junho de 2000 a setembro de 200
Foi ilicitamente despedida pela Ré.
Despedimento este, que foi impugnado judicialmente dando dessa forma origem ao processo n 841/02TTAVR que correu termos no extinto Tribunal de Trabalho de Aveiro, 1 Secção.
"Julgar improcedente a acção, absolvendo a R. do pedido.
Julgar improcedente o pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pela R. contra a A.
"Provados estão os seguintes factos:
A A. foi funcionária da R. de Junho de 2000 a Setembro de 200
A A. foi ilicitamente despedida pela R., despedimento esse que foi impugnado judicialmente, dando origem ao processo n. 841/02TTAVR que correu termos no extinto Tribunal de Trabalho de Aveiro, 1 Secção.
A C1 solicitará a Rural Informática a criação de uma nova conta associada ao sobredito empréstimo; Conta de O. titulada pela ;
Tal pretensão veio a improceder, por força da decisão final proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso.
EX-COLABORADORA: B NIF  Vagos, 05 de Junho de 2014
Exmo/as)./s),
, NIF , com sede na Rua, na vila de Vagos, vem, por este meio informar e expor o seguinte:
Tendo nos termos do n da transação, sido emitida pela , a declaração que se anexa. Doc.;
Espera deferimento,
No entanto, juntamente, com as alegações de recurso, a recorrente juntou seis documentos:
o segundo é uma petição inicial da autora datada de 7 de fevereiro de 201
o terceiro é uma decisão judicial datada de 8 de Maio de 201
o quarto é um requerimento da autora datado de 29 de Maio de 201
o quinto é um despacho judicial datado de 19 de maio de 201
o sexto é um despacho judicial datado de 2 de Junho de 201
cf., por exemplo, acórdão do TRG de 202019 proc. n. 3966/18T8GMR.G1, em www.dgsi.pt.
A interpretação desta nova alínea, do artigo 64, do CPC, é-nos dada por Abrantes Geraldes, podendo ler-se a este propósito que:
Também no acórdão do TRP de 102013, in www.dgsi.pt, se pode ler:
cf. ainda o acórdão do TRP de 212018, in www.dgsi.pt.
Nas conclusões 2 e 2 impugnou o ponto 1 dos factos provados.
E indicou como prova para a pretendida alteração: a prova documental junta aos autos; as suas declarações de parte e o depoimento da testemunha H.
"Arts. 11 e 12: Provado apenas, para além do que consta da resposta aos arts. 19, 20, 21, 22 e 21 da petição inicial, que a R. emitiu declaração com o seguinte teor:
E no que reporta ao ponto 1 dos factos provados alegou:
No entanto, também não apresentou qualquer proposta concreta de decisão.
E essa individualização era essencial para se perceber qual a verdadeira alteração que a autora recorrente pretende, atento o transcrito teor de cada um dos artigos dos articulados impugnados.
Na tese da A. - que suporta o pedido formulado nos presentes autos - a intenção de ambas as partes ao outorgarem a transacção e definirem por acordo extrajudicial os termos em que o empréstimo seria liquidado, expressos na emissão pela R. da sobredita declaração, foi fazer com que a R. suportasse o IRS que fosse devido pela parte da indemnização pelo despedimento paga mediante a liquidação do empréstimo da A., em lugar de ser a A. a suportá-lo, como era suposto acontecer.
À luz desses critérios interpretativos e seguindo a bitola de um normal declaratário, não nos parece que dos termos da transacção e do teor da declaração emitida pela R. resulte que a intenção das partes foi a de colocar ao encargo da R. a responsabilidade pelo pagamento do IRS que fosse devido pela A., em razão da indemnização estabelecida pela ilicitude do seu despedimento.
- Quid iuris?
Está dado como provado:
" A A. foi ilicitamente despedida pela R., despedimento esse que foi impugnado judicialmente, dando origem ao processo n. 841/02TTAVR que correu termos no extinto Tribunal de Trabalho de Aveiro, 1 Secção.
As custas do recurso de apelação são a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Porto, 202023
Condenar o R. a reconhecer que os bens identificados em 21 da inicial fazem parte do acervo patrimonial da herança aberta por óbito de , bem como, as árvores que foram cortadas e removidas dos respectivos prédios;
O réu contestou, suscitando a ilegitimidade ativa da autora.
Alegou que a Autora, vem, em primeira linha, apresentar uma petição de herança aberta por óbito de e que, para apresentar uma ação de petição de herança, tem legitimidade ativa do de cujus, que são os mencionados no artigo 2133 do Código Civil.  Contudo, a autora é legalmente filha de A. G. e, como tal, neta pelo lado de F. G. e e não da , pelo que não tem legitimidade ativa para intentar a presente ação.
Foi determinada a notificação da autora para que informasse sobre o estado da acção de paternidade.
A autora informou que a acção aguardava o resultado do exame pericial.
O réu veio informar os presentes autos que se encontrava na acção supra-identificada, desde 17/02/2020, o resultado do exame pericial e do qual resulta a total impossibilidade da paternidade do pretenso pai G.. Assim, defende o Réu que a Autora nunca poderia ser herdeira da herança em discussão nestes autos.
O Tribunal determinou que se oficiasse ao Proc. n 172/10T8MNC solicitando a remessa de certidão do relatório pericial que foi junto ao mesmo em Fevereiro de 202 Solicitou-se ainda que informassem se foram prestados esclarecimentos e, em caso afirmativo, solicitou-se certidão dos mesmos.
A acção de investigação de paternidade não foi ainda julgada.
NO ENTANTO, /Exa. ao decidirem e como decidirem farão JUSTIÇA.
Na sentença recorrida considerou-se o seguinte:
Tendo em conta que os exames genéticos constituem hoje prova plena do ponto de vista científico da paternidade e atento o resultado do exame realizado, entende-se que se pode conhecer desde já da excepção dilatória invocada pelo Réu.
Ou seja, é necessário e indispensável, nesta ação, que a autora demonstre a sua qualidade de herdeira da falecida .
Contudo, do assento de nascimento da autora consta que a mesma é filha de A. G., sendo seus avós paternos F. G. e .
Isto para dizer que, só com a sentença transitada em julgado, se poderá aferir da paternidade da autora e sua consequente legitimidade para a presente ação, não podendo tal decisão ser tomada logo após a junção do primeiro relatório pericial.
Dispõe o artigo 27 n. 1 do Código de Processo Civil que o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Guimarães, 11 de fevereiro de 2021
ACORDAM
NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AAAdvogado em causa própria)
Autor / Apelado /Recorrente
Ré 1 / Apelante / Recorrida
BANCO DE PORTUGALpatrocinado por , adv.)
Réu 2
O Autor intentou acção declarativa contra os Réus pedindo que:
Alegou, designadamente:
Essa ação veio a ser julgada improcedente, por não provada, por sentença proferida nesses autos no dia 15/Maio/2016, transitada em julgado.
Mas não só não o fez, como nos meses subsequentes foi comunicando ao Banco de Portugal /Central de Responsabilidades de Crédito, que o A. tinha dívidas/responsabilidades para consigo.
A Ré 1 contestou invocando, em síntese:
Baseou a anterior acção num contrato de utilização de cartão de crédito que disse ter sido celebrado em 08MAR199
Tendo requerido a rectificação de tal lapso, de forma que se considerasse 31OUT1988 como a data do contrato.
Tal pretensão foi indeferida por se considerar que tal alteração configurava uma alteração da causa de pedir, a qual não havia merecido o acordo do réu.
O Autor replicou invocando o caso julgado formada na anterior acção 120743/1
Agora irresignado, veio o Autor interpor recurso de revista invocando violação do caso julgado.
Não houve contra-alegação.
Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do.
Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675 e 676 do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida nos próprios e o seu efeito meramente.
Para além da factualidade referida no relatório deste acórdão e para o qual se, haverá a considerar o teor da sentença já proferida no processo 120743/15, que se transcreve:
Regularmente citado, o réu deduziu oposição, pelo que os autos seguiram os termos do regime da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
Em sede de oposição, o réu impugnou a celebração e a validade do contrato alegado pela autora, bem como que esta lhe tenha emprestado, quer direta através de levantamento de numerário), quer indirectamente através da aquisição de bens e/ou serviços a, a quantia peticionada nos autos.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades principais.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão
devidamente patrocinadas.
Não existem outras exceções, nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer e
que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Discutida a causa, e com relevo para a sua decisão, o Tribunal julga provados os seguintes
factos:
A autora emitiu em nome do réu os extratos de conta juntos aos autos de fls. 32 verso a 53, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Através do cartão de crédito atribuído mediante o contrato referido na alínea, foi concedido ao réu a possibilidade de adquirir bens e/ou serviços pelo montante acordado entre este e o vendedor, bem como efetuar operações de levantamento em numerário na rede de ATMs e aos balcões de bancos aderentes ao sistema Visa.
A autora enviou ao réu as cartas que se encontram a fls. 54 verso e 37 verso, cujo teor
aqui se dá integralmente por reproduzido.
Por sua vez, o facto vertido em resultou provado em face dos extratos juntos aos autos de fls.32 verso a 53, dos quais se extrai que a autora efetivamente os emitiu e em nome do réu.
Já no que se refere aos factos não provados, o tribunal assim decidiu em virtude de não ter sido produzido qualquer dado probatório que permitisse concluir pela sua verificação.
Assim, temos que não foi junto aos autos qualquer acordo subscrito pela autora e réu datado de 08/03/1996, tendo sido pela autora junto aos autos um escrito particular datado de 31/10/1988 cf. fls., o qual, conforme já decidido, não constitui a causa de pedir da presente ação, não sendo, por isso, objeto dos presentes autos.
Por fim, quando ao inserto na alínea, pese embora se mostrem juntas aos autos cartas dirigidas pela autora ao réu, a verdade é que não foi feita qualquer prova do seu envio.
- O Direito
Nos termos do artigo 52, n. 1, do Código de Processo Civil, a decisão que julgue a ação condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, ou seja, a parte vencida e na proporção em que o for cf. n. 2 do citado artigo 52).
Nessa medida, porque vencida, as custas da presente ação serão suportadas pela autora.
Absolvo o réu do pedido.
Condeno a autora, no pagamento das custas do processo.
Se é certo que a decisão de não admissão da alteração da data do contrato com base em que tal consistia numa alteração da causa de pedir, porque sobre questão incidental de natureza processual, tem a sua força obrigatória limitada ao processo onde foi proferida artigos 91, n 2, e 620 do, não é menos certo que a consideração da data do contrato como elemento essencial integrador da causa de pedir foi assumida como elemento essencial da delimitação do objecto da acção, constituindo um fundamento essencial da decisão proferida e, consequentemente, integra o caso julgado formado na sentença que julgou a acção improcedente. Nessa sentença julgou-se a pretensão do autor improcedente porque não provou a celebração do contrato na data que indicou, sendo essa data que determina o objecto do processo.
Conclui-se, assim, não ser a decisão recorrida passível de censura.
Censurável afigura-se-nos o comportamento processual do Autor.
Ora é manifesto que o Autor se afastou desse padrão comportamental ao arbitrariamente e oportunisticamente, com o fito de tornar mais difícil a posição da contraparte e entorpecer a marcha do processo, vir defender uma coisa e o seu contrário.
No entanto, porque se trata de uma sanção, importa assegurar o exercício do direito de defesa.
se nega a revista, confirmando a decisão recorrida;
se concede ao Autor / Recorrente o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé.
Custas, da apelação e da revista, pelo Recorrente.
Com voto de conformidade dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos,
A. A ora Recorrente, notificada do ato de decisão de indeferimento do Pedido de Revisão Oficiosa por si apresentado, referente a liquidação de IMT, por não concordar com a mesma, apresentou Impugnação Judicial contra o referido ato de indeferimento, a qual foi julgada improcedente por Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 17 de novembro de 202
Desde logo, a Recorrente afirma e reitera que o Tribunal recorrido andou mal ao considerar que o pedido de revisão oficiosa foi intempestivo, pelas razões e fundamentos vertidos na douta Sentença.
F. À ora Recorrente fora comunicado o reconhecimento de isenção total de IMT e , por deliberação da Assembleia Municipal; assim, ocorreu, inequivocamente e inelutavelmente, conforme referido na Sentença, um facto superveniente conforme previsto no artigo 4, n. 2, do Código do IMT, tendo sido a partir dessa data que a Recorrente contou o prazo de 4 anos para apresentar o pedido de revisão oficiosa da liquidação em crise.
G. Não se vislumbra como o Tribunal a quo conclui que o artigo 4, n. 2 do Código do IMT se aplica a todos os meios de contencioso, inclusive o pedido de revisão oficiosa previsto na  parte, do n. 1 do artigo 7 da LGT, mas que, por sua vez, já não se aplica ao pedido de revisão oficiosa previsto na  parte do n. 1 do artigo 7 da LGT.
K. Por dever de patrocínio e sem prejuízo do já exposto supra, refira-se ainda que a ora Recorrente reitera que estamos perante a violação do princípio da igualdade de meios que estão ao dispor do contribuinte e da Autoridade Tributária, para a garantia e prossecução dos seus interesses/fins.
N. Atendendo aos referidos princípios, deveria a Recorrente poder solicitar a revisão oficiosa da liquidação de IMT no mesmo prazo de que dispõe a Autoridade Tributária para liquidar o mesmo imposto, ou seja, deveria a Recorrente poder dispor de um prazo de 8 anos, desde a data da liquidação do imposto, para solicitar o pedido de revisão oficiosa.
Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse e bastantes para a decisão, os factos infra indicados:
Em 18-02-2014, a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2, o pedido de revisão oficiosa de fls. 6 do processo administrativo apenso, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Em 06-11-2014 foi elaborada informação e emitido o projecto de despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-1, nos termos constantes de fls. 20 e 21 do processo administrativo apenso, cujo teor se considera integralmente reproduzido;
A petição inicial dos presentes autos foi remetida a este Tribunal, via electrónica, em 03-03-2015 - cfr. fls. 1 do suporte electrónico dos autos.Factos não provados
Segundo a Impugnante, o n. 2 do art. 43 do CIMT, ao estabelecer que os prazos se contam a partir do conhecimento de facto superveniente é igualmente aplicável ao procedimento de revisão oficiosa da liquidação, e impõe que o prazo de 4 anos estabelecido no n. 1 do art. 78 da LGT inicie após o conhecimento daquele.