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Igualmente o sinistro não se mostra excluído nos termos da Cl. 4, n 2 das Condições Gerais ex Cl. 2 das Condições Especiais porquanto não ocorreu o afundamento da embarcação, mas apenas uma submersão parcial devido a acumulação de água no seu interior.
Com efeito, O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido art. 804 n 2 do, o que o constitui na obrigação de reparar os danos causados ao credor n 1 do mesmo.
O momento de constituição do devedor em mora encontra-se regulado no art. 805 do sendo que a regra prevista no n 1 é a de, no caso das obrigações puras art. 777 n 1 do mesmo código), o seu vencimento depende da interpelação do credor ao devedor e este só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. No caso da responsabilidade pelo risco aplica-se o disposto no n 3 do citado art. 805 do .
Guimarães, 10/03/2022
O recorrente conclui:
Não concordando a Autora veio então, com a presente ação, peticionar a condenação do ora recorrente a praticar ato de deferimento do seu pedido de atribuição de prestações por morte devidas pelo falecimento de B..., dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na Rua, por mais de 4 anos.
Com efeito, o Tribunal recorrido entendeu que, nos termos do art. 2 da Lei n. 7/2001 de 11/05 a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido.
Todavia, consideramos, salvo o devido respeito, que a fundamentação de tais Acórdãos não se encontra correta.
Com efeito, a alegada união de facto da Autora com o beneficiário falecido de quem a mesma se encontrava judicialmente separado de pessoas e bens, não poderá ser-lhe reconhecida, já que não pode simultaneamente ser casada mas judicialmente separada de pessoas e bens, e viver em união de facto com a mesma pessoa.
Sendo que a separação de pessoas e bens só cessa com a reconvenção em divórcio ou com a reconciliação dos conjugues artigo 1795 - B do Código.
E se estavam separados entre si separação de e nunca restabeleceram a vida em comum como exigia a Lei também não lhes poderia ser reconhecida a união de facto.
Não podemos deixar de transcrever o recente Acórdão, num caso semelhante ao presente, proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, sob o n. 2260/13BEPNF da UO 1, que diz o seguinte:
Com efeito, a união de facto acontece entre pessoas não unidas, entre si, através do casamento, o que não sucede entre a recorrida e o beneficiário falecido, uma vez que os mesmos eram casados, estando porém, separados de pessoas e bens.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/04/2003, proferido no processo n. 03926, disponível para consulta in www.dgsi.pt/jstj.nsf, do que se transcreve o seguinte texto:
Não o fazendo violou os artigos 11 do Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro; artigo 2 da Lei n. 7/2001, de 11/05, na redacção dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto; artigos 1795-A e 1795-B e 1795-, todos do Código Civil.
Resulta claro dos presentes autos, que a Recorrida viveu em união de facto com o seu marido até ao óbito deste, mais de dois anos após se ter do mesmo separado judicialmente de pessoas e bens.
No mesmo sentido, encontramos diversos acórdãos, recentemente proferidos pelo colendo STA, nomeadamente: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 1378/12BEBRG, de 17/12/2019; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 442/10BEBRG, de 17/12/2019; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 1994/10BEPRT, de 09/01/202
Também o TCAN tem vindo a sufragar o sentido decisório dos recentes arestos do STA, designadamente: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 2288/11BEBRG, de 12/07/2019; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 193/18BEMDL, de 31/01/202
Na decisão recorrida enquadrou-se que:
Todavia, e tendo em conta o dissídio que se nos apresenta, mais relevante do que a caracterização ou o objetivo da prestação social em causa, é a respetiva titularidade. Assim, e sobre o assunto, o art.  do regime em mérito dispõe do seguinte modo:
Descendentes, ainda que nascituros, incluindo os adoptados plenamente;
Ascendentes.
Impõe-se ainda referir nomeadamente porque poderá assumir interesse para a decisão do pedido subsidiário, caso tal se venha a revelar necessário) o disposto no art. 1 do mesmo , que versa em particular sobre as situações de separação ou divórcio, estatuindo o seguinte:
Depois, cumpre também ter presente o regime da Lei n. 7/2001, de 105, diploma que estabelece as medidas de proteção das uniões de facto.
"1 - O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas, e do artigo , independentemente da necessidade de alimentos.
Por fim, resta convocar as disposições pertinentes do Código Civil, designadamente em matéria de separação judicial de pessoas e bens.
Para a autora, a resposta terá de ser necessariamente positiva, sob pena, entre o mais alegado, de violação dos princípios constitucionalmente consagrados da igualdade, proporcionalidade e da defesa da família.
Ora, acontece que, como já se fez notar nestes autos, muito recentemente o Supremo Tribunal Administrativo tomou posição sobre o assunto, em dois arestos, ambos proferidos em 112019, nos processos n. 01378/12BEBRG e 0442/10BEBRG.
Assim, para os casos, que podemos considerar normais ou correntes, de casados separados judicialmente, efetivamente separados não abrangidos, evidentemente, pelo regime da Lei 7/2001), o regime aplicável será tão só) o previsto no art. 11 do 322/90: prestações condicionadas ao reconhecimento judicial de pensão de alimentos. Nem seria concebível, justo ou adequado que fosse de outro modo.
Ora, pelos mesmos motivos expostos aquando da transcrição do aresto anterior, também este entendimento tem plena aplicabilidade no caso dos autos.
Também no Ac. deste TCAN, de 31-01-2020, proc. n.  00193/18BEMDL.
Mas teve em conta valor de segurança jurídica.
E nisso o recurso não contraria.
Processo n. 10300/18T8SNT.LS1
Acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Em Réplica, a Autora impugnou os fundamentos do pedido reconvencional.
A Autora requereu a ampliação do pedido. Os Réus/Reconvintes declararam opor-se.
Inconformados, vieram os Réus interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação ... TR...), identificando-se como questões decidendas:
" Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
Conversão das ações ao portador representativas do capital social da Sobral &amp; Fonseca, S.A. em ações nominativas;
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela rejeição da revista excepcional por falta de preenchimento dos pressupostos do art. 672, 1, do CPC. Mais requereu a condenação dos Recorrentes em multa e indemnização, como litigantes de má fé.
São estas as Conclusões a finalizar as alegações de pertinentes para a apreciação do recurso interposto pelos Recorrentes:
"A transmissão de direitos nominativos sobre um capital social de uma sociedade anónima não está impedida na Lei 15/2017, de 3 de Maio, nem na legislação subsequente. Só as transmissões de direitos sobre capital social sem identificação de titular através de títulos ao são proibidas.
Um direito nominal a um capital social de uma sociedade anónima pode ser titulado ou transmitido a qualquer tempo.
F. Não são ao portador as ações em que os detentores estão nominalmente identificados e que estão identificadas como ações nominativas.
Consignados os vistos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir.
Factualidade
O Conselho de Administração da Sobral &amp; Fonseca, S.A. era, em 212017, integrado por que presidia, e pelos RR..
Na acta da referida reunião do Conselho de Administração da Sobral &amp; Fonseca, S.A. de 25 de Outubro de 2017, ficou consignada a seguinte estrutura accionista:
EE -------------------------------------------------------------3000
------------------------------------------------------------1000
AA ------------------------------------------------------------- 1000
BB --------------------------------------------------------------1000
FF -------------------------------------------------------------------10
GG ------------------------------------------------------------------10
Os RR., na sua qualidade de administradores da sociedade SOBRAL &amp; FONSECA, S.A., subscreveram a respectiva acta.
Após a tomada daquelas deliberações, foi promovido o registo comercial das alterações ao contrato de sociedade.
Em 012017 realizou-se, nas instalações sociais da SOBRAL &amp; FONSECA, S.A., uma reunião informal de accionistas e, nela, o R. AA afirmou, perante os demais accionistas presentes, que as acções da A. eram suas e que estavam, bem guardadas, na sua casa.
Através de cartas registadas com aviso de recepção, remetidas pelo então Presidente do Conselho de Administração, , no dia 21 de Dezembro de 2017 e recebidas pelos RR. no dia 22 de Dezembro de 2017, estes foram interpelados para entregar os títulos antigos, ao portador, para receber títulos novos, nominativos.
A aposição da menção de endosso nos títulos em causa não correspondeu a qualquer movimento contabilístico ou entrada de valor na contabilidade da A., tendo as acções continuado a figurar na mesma como pertença da A..
Os RR. apresentaram, em 202018 no processo n. 5647/1... e em 002018 nos presentes autos, cópias digitalizadas das acções em causa, com as seguintes menções apostas:
Na parte inferior do anverso do título, a menção: Conversão feita ao abrigo da lei 15 de 2017, de 03 de maio, e do decreto-lei n. 123/2017, de 25 de Setembro ao abrigo de deliberação do conselho de administração da sociedade, por unanimidade de dia 25 de outubro de 201 Conversão feita ao abrigo do artigo 4 n. 1 alínea b do decreto lei 123/17, de 25 de Setembro;
Estas menções foram apostas, pelos RR., nos títulos, entre os dias 28 de Dezembro de 2017 e o dia 20 de Junho de 201
Os RR endossaram as acções na data nelas aposta, após terem tido conhecimento de que o Sr. ia fazer a cessão de quotas.
Cada um dos Réus assinou o endosso de títulos correspondentes a metade das 5980 acções detidas pela Rebocalex.
Os RR apuseram menções correspondentes ao nome e NIF de cada um, em ordem a que cada um figurasse em metade dos títulos.
A conversão das 5980 acções foi feita nos títulos originais assinados pelo Sr.
Os títulos são os originais estão devidamente carimbados com o selo branco da sociedade não existindo outros.
O investimento dos RR na Sobral e Fonseca, S.A. ascendeu a mais de uma centena de milhar de euros.
Os RR investiram na Sobral &amp; Fonseca, S.A. no pressuposto de que eram maioritários e não o teriam feito se fossem minoritários.
A transmissão a favor dos RR, em 112017, das acções da Sobral &amp; Fonseca, S.A. foi natural e consequente com a gestão que estavam a efectuar na Sobral &amp; Fonseca., S.A. por afastamento voluntário de por acordo com os RR e com a sua perspectiva de futuro.
O principal activo da Rebocalex era o alvará de reboque que estava em nome de AA.
Direito aplicável
Da transmissão das acções
O seu art. 3 estabeleceu que fosse criado um regime transitório de conversão dos valores, o que veio a ser regulamentado pelo 123/2017, de 25 de Setembro, nos seguintes termos:
Conversão obrigatória dos valores mobiliários ao portador em nominativos
Procedimento para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos
A identificação dos valores mobiliários em causa;
A fonte normativa em que assenta a decisão;
A data prevista para a apresentação do pedido de inscrição das alterações ao contrato de sociedade e aos demais atos sujeitos a registo no registo comercial;
Modos de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos
Através de anotação na conta de registo individualizado dos valores mobiliários escriturais ao portador ou dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado;
Por substituição dos títulos ou por alteração das menções deles constantes, realizadas pelo emitente.
Conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos no final do período transitório
Atualização de registos
Valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos
não podem ser validamente transmitidas pelos seus proprietários-titulares;
fica suspenso o direito a quinhoar nos lucros sociais correspondentes;
Na verdade, para as acções tituladas ao portador fora do sistema centralizado, essa operação, promovida e dirigida pela sociedade emitente dos valores-acções, compreende, em termos cumulativos:
deliberação da sociedade, através dos sócios ou através do órgão de administração sem necessidade de ratificação pelos sócios), sobre as alterações ao pacto social e a descrição dos documentos eventualmente necessários) para a emissão de novas acções ou, será de entender, para a conversão sem substituição): art. 2, 2;
Assim sendo, clarifique-se.
a saber:
da averiguação de as assinaturas que nela constam estarem devidamente inscritas ou não) na qualidade de serem representantes-gerentes da sociedade transmitente e da identificação do transmissário enquanto tal;
de estar ausente prova sobre qualquer acordo de vontades para um negócio causal com os alegados transmissários e possuidores das acções sem prejuízo do facto provado 1);
a transmissão das acções é nula pelo vício originário da violação da lei proibitiva da transmissão: arts. 2, 2,, 15/2017; 280, 1, e 294 do CCiv.
Já agora, diga-se que, após o período transitório sem conversão regular:
Em síntese: não merece de todo censura o acórdão recorrido, falecendo as Conclusões a G. dos Recorrentes.
Concluiu que se configuram as situações previstas nas als. e do art. 542, 2, do CPC, devendo ser os Recorrentes, por isso, condenados a indemnização nos termos do art. 543 do CPC.
O art. 542 do CPC determina:
Os Recorrentes não infringiram com desconsideração manifesta e grosseira esses deveres, em aproveitamento da aparelhagem legal que lhe permite pugnar pelo vencimento de uma outra forma de interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto.
Razão pela qual não logra proceder o pedido da Recorrida e se absolvem os Recorrentes.
Em conformidade, acorda-se em:
julgar improcedentea revista admitida como excepcional;
Custas da revista pelos Recorrentes.
STJ/Lisboa, 15 de Março de 2022
SUMÁRIO DO RELATOR arts. 663, 7, 679,
Ac. da Relação de Lisboa de 25/5/2021, processo n. 11978/10T8SNT.L1-1, Rel. ISABEL FONSECA, in www.dgsi.pt.
, neste sentido, o Ac. do STJ de 13/1/2015, processo n. 36/19TVLSB.LS1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
- Além do que, o depoimento das referidas testemunhas se revestiu de credibilidade diminuta, sendo que, no caso da primeira delas, trata-se do depoimento de alguém que, objectivamente, tem interesse pessoal no desfecho da causa, por ser filho da Autora e por se tratar de alguém que poderá ter sido responsável pela verificação do sinistro.
- O Tribunal a quo equivocou-se, igualmente, ao julgar a matéria de facto constante da alínea dos factos provados.
- Pois que, quer dos documentos de fls. 59 a 68, como dos depoimentos prestados pelas testemunhas J e , registados, respectivamente, na cassete n. 2 - lado A - rotações 0412-1086 e cassete n. 2 - lado A - rotações 1359-1731 e lado B - rotações 0000-0320, resulta que o acidente dos autos ocorreu fora da área de jurisdição da APL, ora recorrente.
- Assim, deverá ser considerada como não provada a matéria constante das alíneas, e dos factos provados.
- A sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art. 66 n. 1 ais. e do CPC, aplicável ex art.  do CPTA.
- Contendo, ainda, uma contradição insanável entre a sua fundamentação e a decisão, ao considerar-se provado que a recorrente, ao longo de muitas décadas, nunca procedeu a qualquer limpeza das sarjetas ou efectuou qualquer outra tarefa de conservação ou manutenção dos esgotos da Av. de Brasília, em Lisboa, e ao concluir-se, em seguida, que era a si que incumbia a realização de tais tarefas.
- A sentença recorrida incorreu, ainda, em violação do normativo constante do art. 56 n. 2 do Código Civil, segundo o qual a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado e a que teria se não se tivessem verificado os danos.
Requere a junção de um documento.
A Recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
- Do referido pelo Tribunal nesse despacho, resulta que os depoimentos das testemunhas  e G, foram considerados bastante credíveis pelo Tribunal, e por isso foram determinantes para a convicção do Tribunal quanto aos factos alegados pela autora na acção.
- Não houve, nem existe qualquer interesse pessoal das testemunhas no desfecho da presente causa, nomeadamente do filho da autora, o condutor do veículo sinistrado, porque não teve culpa no acidente, além disso, não é sequer o proprietário da viatura, a isto acresce que o veículo possuía seguro de danos próprios, através do qual foi paga uma quantia correspondente a dois terços do valor das despesas realizadas na compra de uma viatura usada com as mesmas características que a viatura acidentada.
- Do regime legal em vigor, resulta provado que a APL exerce a sua jurisdição sobre a Av. de Brasília, porque essa via nos termos do artigo 4 do n. 336/98 de 03-11 não está excluída da sua área de jurisdição e além disso resulta de forma clara dos artigos 2 n. 3 e 4, 7 n. 2 alínea b1 e n. 4 do n. 336/98 de 03-11 e dos artigos 1, 3 n.2 e 5 n. 1, 2 parte do n. 46/2002 de 02-03
- Consideram-se integrados na esfera patrimonial da APL os bens imóveis adquiridos ou edificados pela APL e bem assim aqueles que por título bastante tenham revertido a seu favor ou lhe tenham sido definitivamente cedidos - artigo 2o n. 3 do n. 336/98 de 03-1
- No Manual de Gestão e Qualidade da APL de 002007 que consta na internet em portodelisboa.html a fls. 6/20 pode ler-se "a área de jurisdição da APL abrange toda a zona fluvio-marítima do estuário do Tejo e a zona terrestre adjacente entre a Torre de S. Julião e a ponte de Vila Franca de Xira, na margem direita e a Torre do Bugio e a foz do canal de Benavente na margem esquerda.
- 0 valor que deve ser tido em consideração não é valor venal, mas antes o valor patrimonial que a viatura audi -- representava efectivamente, antes do acidente, no património da recorrida, satisfazendo as suas necessidades; e não o valor que a recorrida obteria se naquele mesmo estado a vendesse.
Requer a junção de um documento.
O Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
O juiz a quo sustentou o decidido, considerando não verificadas as nulidades arguidas.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  artigo 140 do CPTA na versão inicial, a vigente na data da instauração da acção, por ser a aplicável aos presentes autos atento o disposto no n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
padece de nulidade, nos termos as alíneas e do n 1 do artigo 668 actual do CPC;
A título prévio importa decidir da admissibilidade da junção de documento, com as alegações de recurso e as contra-alegações da Recorrida.
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
As condições climatéricas que se faziam sentir no dia 13 de Abril de 2003, pelas 030 horas, eram de chuva intensa.
A APL nunca procedeu a qualquer limpeza das sarjetas, ou efectuou qualquer outra tarefa de conservação ou manutenção de esgotos, da Avenida de Brasília, em Lisboa.
Dentro da sua faixa de rodagem.
Indo embater, de forma violenta, com a parte da frente no separador de cimento existente entre a linha dos comboios da CP e a Avenida de Brasília, para de seguida ir embater com a lateral traseira esquerda, no muro.
A acumulação de água na via deveu-se ao deficiente funcionamento do sistema de escoamento de águas pluviais existente na via.
A via apresentava altos e baixos, não sendo o relevo uniforme.
O local onde ocorreu o acidente encontra-se nos limites da área de jurisdição da APL.
adquiriu o veículo em 16 de Junho de 1999, pelo valor de 22 944, 70 euros.
Na data do acidente o veículo tinha 41 000Km.
Na data do acidente o veículo tinha, segundo as leis do mercado, sofrido uma desvalorização.
Com a perda da viatura de marca Audi 3 de matrícula --,  sentiu tristeza.
Nos termos dos artigos 264, n3 e 659, n3 do CPC
A presente acção foi instaurada em 22005 - cfr. fls. 1 com indicação de que a apresentação foi presencial e carimbo aposto na folha de rosto da petição inicial.
Da questão prévia:
Em face do que é evidente que os referidos documentos não são objectivamente supervenientes e nada alegam as apresentantes sobre as razões porque não os apresentaram antes nos autos.
Dispõe a alínea do n 1 do referido artigo 615 que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
No caso em apreciação é invocada a nulidade por contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, porquanto se o tribunal recorrido considerou provado que, ao longo de muitas décadas, a Recorrente nunca procedeu a qualquer limpeza das sarjetas ou efectuou qualquer outra tarefa de conservação ou manutenção dos esgotos da Avenida de Brasília, em Lisboa, só por absurdo poderia concluir, em seguida, como concluiu que lhe incumbia a realização de tais tarefas.
Entendimento que é de manter.
Poderá ter incorrido em erro de julgamento na matéria de facto e de direito, mas inexiste a invocada contradição entre a fundamentação e a decisão, pelo que a sentença não padece da nulidade ao abrigo desta alínea.
De acordo com o disposto na alínea do n 1 do mesmo artigo 668, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nos termos e para os efeitos desta norma é necessário que a falta de fundamentação, no caso, de facto seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Alega também a Recorrente a omissão sobre o motivo porque o tribunal recorrido se convenceu que a acumulação de água no local do sinistro se deveu ao deficiente escoamento das águas pluviais e não ao excesso de pluviosidade, tendo considerado provado que no momento do acidente chovia intensamente, não bastando a mera enunciação dos meios de prova, havendo que constar o raciocínio lógico seguido para decidir nos termos em que o fez.
Não se verificando, também aqui, a nulidade da sentença por omissão absoluta de fundamentação.
Da impugnação da decisão da matéria de facto:
Dispunha o artigo 685-B do CPC, na redacção em vigor na data em que foram apresentadas as alegações de recurso, que:
Em face do que a Recorrente observou os ónus que lhe são impostos neste artigo ao especificar os concretos pontos do probatório que considera incorrectamente julgados, os concretos documentos e as precisas partes da gravação dos depoimentos das testemunhas indicadas em que suporta a sua alegação, concluindo que tais factos, ao contrário do decidido, devem ser considerados não provados/assentes.
Estatui o n 1 do artigo 712 do CPC então em vigor actual que o tribunal de recurso pode alterar a decisão da matéria de facto quando impugnada e se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente.
Por outro lado, essa alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212020, no proc. n 5398/13T8BRG.G1, idem.
Pretende a Recorrente que os depoimentos destas testemunhas sejam desvalorizados ou valorados de forma diversa do que o foram pelo tribunal recorrido, por forma a que tais factos sejam considerados não provados.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 396 do Código Civil a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal em conformidade com o correspondente princípio consagrado no n 1 do referido artigo.