rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"...) A Ordem de Serviço vinha acompanhada de uma "ficha de fiscalização" extraída no contribuinte em análise durante a fiscalização ao mesmo...). Nesta fiscalização, foi detectado que o contribuinte, utilizava facturas como senão relativas a serviços prestados em regime de subcontratação, emitidas -por fornecedores "indiciados como emitentes de facturas falsas", como forma de arranjar "custos fictícios", para as obras construídas no desenvolvimento da sua actividade, fl. ficha de fiscalização acima citada, fl. ficha de fiscalização acima citada, indica dois subcontratos "B " e ""...).&lt;Procedemos a uma análise detalhada, dos registos e documentos existentes na contabilidade do contribuinte, relativos a subcontratos, durante o 2 semestre de 1996, onde detectamos os factos a seguir apresentados:
Quanto ao fornecedor "-", ...) conforme extracto informático DGCI/SIT, relativamente ao IRS, nunca entregou qualquer declaração de rendimentos ...). Desconhece-se o paradeiro deste contribuinte. O desconhecimento do seu paradeiro foi confirmada pela esposa do mesmo. ...)
Quanto ao fornecedor "B - ."...) conforme extracto informático da DGCI/STI, relativamente ao IRS, não consta a declaração de rendimentos modelo 2 do ano de 199...)
Os agora impugnantes foram notificados das correcções efectuadas, referidas na alínea anterior, por ofício datado de 101999 e recebido em 101999- cfr. aviso de recepção e notificação a folhas 24 e 25 do p.a. em apenso;
Quem fornecia os materiais para a obra era o empreiteiro - depoimento da 1, 2 3, 4 e 5 testemunhas inquiridas;
Haverá, pois, que conhecer do mérito relativamente a esta questão.
Já no que tange ao segmento decisório respeitante ao direito de audição prévia, não se verifica, porém, oposição juridicamente relevante legitimadora da prossecução do recurso.
Não há, pois, quanto a este segmento da decisão, que conhecer do recurso.
Da apreciação do mérito do recurso
Cumpre agora decidir se a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte sufragada no acórdão sob recurso merece censura.
Dispunha o artigo 5 do Código do IRC, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo  da Lei n. 71/93, de 6 de novembro destacados:
Âmbito e condições de aplicação
- ......................................................................................................................
-A autorização é válida por um período de cinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n. 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.
- Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.s 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.
Em face da própria letra da lei a equiparação legal das situações em que tenha havido caducidade da autorização n. e aquelas em que houve apenas a saída de uma ou mais sociedades do perímetro da consolidação fiscal, mas sem caducidade da autorização pela tributação pelo lucro consolidado n. terá sido pretendida pelo legislador.
É convicção deste Supremo Tribunal que tal sucede com a aplicação do acréscimo em 50% do diferencial dos prejuízos em situação como a dos autos, ex  do n. 11 do artigo 5 do Código do IRC, na redação da Lei n. 71/93, de 6 de novembro, razão pela qual se entende ser de desaplicar o referido segmento da norma.
Custas pela recorrida, sem taxa de justiça neste STA porque aqui não contra-alegou.
Lisboa, 23 de fevereiro de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
intentou ação declarativa condenatória, com a forma de processo comum, contra
Citada, a R. apresentou contestação, impugnando parcialmente os factos alegados e os montantes indemnizatórios peticionados e concluindo por dever a ação ser julgada de acordo com a prova a produzir em julgamento.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Termos em que improcede a impugnação nesta parte.
Da errada consideração e quantificação dos danos a indemnizar
Com o que procederia nesta parte a apelação, se a A. tivesse eficazmente peticionado, no tempo oportuno, a indemnização por este dano.
Resta a indemnização pelo dano da privação do uso desse veículo.
O mesmo se diga quanto ao invocado sob a conclusão
Sobre a não aplicabilidade desta tabela, ao menos nos termos estritos que a Recorrente advoga, concorda-se com a fundamentação do Tribunal recorrido, que expendeu assim:
É este, pois, em equidade, o adequado quantum, na ótica do Tribunal ad quem, para ressarcir o demonstrado dano da privação do uso do veículo sinistrado.
- Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo.
- Em tais casos, torna-se essencial a disponibilização pela empresa lesada de elementos documentais objetivos, como a faturação ou lucro médio mensal conseguido com o veículo, o tempo médio da sua utilização e os serviços que deixaram de ser efetuados.
No mais, improcede o recurso interposto.
Custas da ação e da apelação por A./Apelante e R./Apelada, na proporção do respetivo decaimento, dependente de simples cálculo aritmético.
Fernando Monteiro 2
Cfr. fls. 160 dos autos em suporte de papel.
Cfr., por todos, o Ac. STJ de 06/07/2006, Proc. 06S1067 Cons. Sousa, e o Ac. Rel. Coimbra de 08/11/2011, Proc. 39/18TBMDA.C1 Rel. Henrique, ambos em www.dgsi.pt., sendo por demais pacífico que, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas.
Não se mostrando viável, perante as mesmas, uma fixação exata ou um cálculo aritmético do concreto dano, deve o valor indemnizatório ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 56, n. 3, do CCiv..
Apelação n. 1620/25T8STB.E1
O autor é pai biológico do réu?
O recorrenteformula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Mais, o Tribunal a quo, com o despacho recorrido, desvalorizou e não valorou a declaração de parte ou confissão do réu vertida na contestação que, contrariamente ao alegado abstrata e vagamente pelo autor na p.com fundamento em ouvir dizer, assume, de forma cristalinamente e inequívoca, reconhece e aceita ser filho do autor.
Vejamos, os presentes autos limitam-se, nesta fase, a ter meramente as versões trazidas pelo autor e réu nos seus articulados de petição inicial e contestação / reconvenção ou respostas.
Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar da necessidade de investigação da paternidade com base em pretensa informação de "ouvir dizer" que o réu refere que o autor não é seu pai, o que o réu repudia e refuta, categoricamente na contestação, declarando, de forma clara, cristalinamente e inequívoca, em declarações de parte ou confissão, que o autor é o seu pai.
Acresce que, em sede de contestação, o réu invocou, especificadamente, a exceção da ineptidão da petição inicial ou de falta de alegação de factualidade para a presente ação de investigação de paternidade, atenta a finalidade deste tipo de ação, dirigida ao "ato gerador" do filho ou ao "período da conceção", cujo circunstancialismo ou enquadramento fáctico concreto, no tempo e local, o autor omite, em absoluto, na presente ação.
Mais, no caso, não foi apurado, na dita ação de investigação de paternidade, que a mãe do autor manteve relacionamento sexual com terceiro no período legal de conceção do R., nem qualquer relacionamento amoroso outro que não fosse com o pai do réu ou que a mãe do réu, agora com mais de 55 anos, manteve qualquer relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual viesse a ser ou pudesse ser, designadamente ainda em vida da mãe falecida em 002021), reputado, seriamente, como pai do réu/recorrente, a fim deste ser judicialmente excluído da paternidade do autor aos noventa anos deste.
O Recorrente além de afirmar, como parte, em sede da contestação, que se considera e é filho do Recorrido, sendo pois desnecessário qualquer exame, recusou e recusa submeter-se a exames médicos e/ ou, consequentemente, a "exame pericial de ADN" pelas razões e motivos que, concreta e objetivamente, sustentou nos seus articulados de defesa, reputando a conduta do autor na ação e tais exames como ofensivos e atentatórios da sua integridade física mas também e, particularmente, da sua personalidade, da sua história familiar, da sua identidade pessoal e da sua honra, consideração imagem e bom nome, que reputa devidos, nos mais de 55 anos de vida do réu.
O despacho em crise, ao determinar nesta fase prévia ao, a realização do exame pericial de ADN ao réu sem ter apreciado, valorado e sopesado a factualidade material alegada pelas partes, designadamente atenta a invocada exceção de caducidade da ação de investigação da paternidade, com os fundamentos que constam da contestação, contribui, permite que o autor se sirva do processo para praticar um ato ou ação simulada ou para conseguir um fim proibido por lei, pelo que a decisão prévia a proferir deve obstar ao objetivo anormal prosseguido pelo A/Recorrido.
De facto, como invocou expressamente o R./Recorrente na sua contestação o que deve ser valorado como confissão), sempre foi tido pelas partes, nomeadamente em vida da mãe do réu e ao longo da sua vida, e considera-se e reconhece que é filho do autor/recorrido, recusando, por isso, perentoriamente qualquer exame médico ou pericial em face do circunstancialismo factual material concreto alegado pelo autor na petição inicial, o qual não é sério, suficiente, bastante e ponderoso para impor ao réu o prosseguimento da pretensa investigação de paternidade e, consequentemente, a realização do meio de prova pericial determinado no despacho ora em crise.
O presente recurso, mais não é que um expediente dilatório, devendo para o efeito ser o recorrente condenado como litigante de má fé.
Não existe qualquer falta de fundamentação para a determinação da realização do exame pericial de ADN, antes pelo contrário.
- O Apelante é filho do Apelado?
9- O Apelado é pai do Apelante?
Só a prova pericial de ADN o poderá demonstrar, daí o despacho judicial recorrido se deve e impõe manter-se.
O tribunal a quo não violou qualquer norma.
Ora, importa começar por dizer que não estamos perante uma discussão relativa a um documento que vise provar os factos constitutivos da causa de pedir ou das exceções. O que está em causa é, simplesmente, saber se o Ilustre Advogado que surge nestes autos como mandatário forense do autor, o faz por vontade deste.
Efetivamente, afirmando o autor que atribui poderes ao seu Ilustre Advogado e que ratifica o processado, fica a situação sanada veja-se o que dispõe o artigo 4 do Código de Processo.
Para tal, designa-se o próximo dia 06-10-2021, pelas 15:0
Nulidade do despacho
Ou seja, a nulidade do despacho sob recurso.
Julgamos, todavia, que não lhe assiste razão, como veremos.
O artigo 19, n. 1, do CPC, epigrafado de Regras gerais sobre a nulidade dos autos, dispõe o seguinte:
Não é controvertido que no caso sub judice é obrigatória a constituição de advogado artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo.
Na referida procuração encontra-se aposta uma assinatura atribuída ao autor mas que foi impugnada pelo réu na respetiva contestação
A procuração em causa é um documento particular art. 36, n. 2, do Código.
A sua força probatória material depende da prova da sua autoria, isto é, depende do estabelecimento de que o documento provém efetivamente da pessoa a quem é atribuída a autoria.
Na falta de intervenção notarial, como sucede no caso em análise2, a prova da autoria do documento particular faz-se pelo reconhecimento, expresso ou tácito, pela parte contra a qual o documento é apresentado artigo 37, n. 1, do Código: se a parte contra a qual o documento é apresentado impugnar a autoria da assinatura aposta no documento ou da letra e da, é o apresentante do documento que tem o ónus de provar a autoria do documento vide artigo 37, n. 2, do Código.
Pese embora o meio de prova mais adequado ao estabelecimento da autoria do documento particular seja a prova pericial, não está excluída a utilização de outros meios de prova e, no caso, o tribunal contentou-se com a tomada de declarações ao autor que confirmou ter concedido poderes forenses ao signatário da petição inicial para intentar a presente ação.
Donde, haverá que concluir que não se verifica a nulidade do despacho recorrido com o fundamento que ora se apreciou, improcedendo, por conseguinte, este segmento do recurso.
O apelante defende que o despacho recorrido é ilegal porquanto:
foi desvalorizada e não valorada a declaração de parte / confissão do réu vertida na contestação, a qual, caso tivesse sido valorada determinaria a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, a desnecessidade da prova pericial cuja realização foi ordenada;
foi ignorada a recusa fundamentada e perentória do réu em submeter-se ao exame pericial, sendo a realização de exame pericial ao réu/apelante ofensiva dos seus direitos de personalidade, identidade pessoal, familiar e patrimonial, os quais foram invocados pelo réu/apelante na contestação;
permite que o autor se sirva do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei.
Porém, desde já se adianta que o apelante carece de razão.
Exame pericial que foi, de facto, ordenado pelo tribunal a quo antes da prolação do despacho saneador, sede própria para o conhecimento das exceções invocadas pelo réu cfr. artigos 59, n. 1, alínea, do Código de Processo.
A produção antecipada da prova está expressamente contemplada no artigo 41, do Código de Processo Civil, o qual dispõe o seguinte:
Tratando-se de prova por inspeção exames, vistorias, avaliações, inspeção, o período normal de produção começa com a abertura da instrução propriamente dita.
Também Paulo Ramos / Ana Luísa Loureiro4 referem que a norma do artigo , n. 1, do CPC é uma norma habilitadora de caráter abrangente concebida para permitir ao juiz temperar ou mitigar o formalismo processual, autorizando a modificação da tramitação processual normal através de uma adequação formal esta consagrada no artigo 54 do, desde que sejam respeitado os princípios processuais.
A presente ação é relativa a filiação, concretamente trata-se de uma ação de impugnação de paternidade presumida cuja finalidade é, como o nome indica, contrariar a filiação paternal baseada na presunção estabelecida no artigo 182, n. 1, do Código Civil, ou seja, que o marido da mãe é o pai biológico do réu.
Estamos assim perante uma ação em que estão em causa direitos indisponíveis, pelo que não é legalmente admissível a confissão de factos relativos a tais direitos cfr. artigo 35, alínea, do Código.
No caso sub judicie o autor requereu a realização de perícia, através da colheita de ADN de ambas as partes autor e réu), sendo este um meio de prova expressamente admitido nas ações relativas a filiação, como resulta do disposto no artigo 180 do Código Civil.
A perícia solicitada tem a virtualidade prática de excluir que o réu seja filho do autor ou de provar, pela positiva, com uma probabilidade próxima de 100%, que o autor é pai do réu.
O artigo 61 do CPC que é invocado pelo apelante trata da questão da simulação de um litígio mediante prévio acordo entre as partes processuais, pressupondo, pois, um conluio entre elas para obterem um resultado proibido por lei, um fim divergente da função do processo
No caso, porém, não se tratará de um caso de uso indevido do processo previsto no artigo 61 do CPC na medida em que resulta das próprias alegações de recurso que não existe qualquer conluio entre autor e réu.
Na verdade, o que o apelante invoca é uma má-fé processual do autor cfr. artigo 54, n. 1 e n. 2, alínea, do, ou seja, que o autor visa obter um objetivo ilegal com a propositura da presente ação, um fim não tutelado pela lei.
Em face do exposto, julgam improcedente a Apelação, mantendo o despacho recorrido.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, 1950, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, pp. 331 e seguintes.
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, Volume , 2014, Almedina, pp. 47 e seguintes.
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, 2018, Almedina, p. 3
Brandão Ferreira Pinto, Filiação natural, Livraria Almedina, Coimbra, 1983, pp. 159 e seguintes.
O Recorrenteterminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
O despacho de reversão deve, pois, enunciar os pressupostos fácticos e de direito do artigo 23, da LGT e 153do CP PT.
O Despacho de reversão em causa, não consta qualquer facto através do qual se possa concluir pela reversão, sendo, portanto, ilegal por falta de fundamentação e respectivos pressupostos.
Pelas razões acabadas de explanar, padece a Douta sentença de erro de aplicação do direito, por ter violado o disposto no artigo 24, no 1 da LGT e artigos 349, 351e 346, todos do código cível, normas sobre a repartição sobre o ónus da prova.
Em 1 6 de Dezembro de 2009, o substituto do Chefe do Serviço de Finanças de .) proferiu o despacho de reversão que, no que ora interessa, tem o seguinte teor:
Da informação não certificada n.1410/2009, emitida pela Conservatória do Registo Comercial de em 012009 consta, que a 15 de Março de 1995, a sociedade, tinha por sócios A., e ,
Foi, A. teve a iniciativa de criar a empresa , Lda., dedicada ao comércio de elásticos e fitas;
Os sócios da devedora originária são um cunhado de A. o oponente A.) e a esposa de um especialista em teares;
O oponente sempre foi trabalhador da construção ;
O oponente assinou cheques da sociedade , Lda., sempre que necessário, embora não soubesse para que fim;
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constante dos autos, no depoimento da testemunha identificada a fls. 81/83 dos autos, cujo depoimento se encontra gravado.
Contra , Lda, foram instauradas as seguintes execuções fiscais:
Estabilizada a factualidade relevante, avancemos na apreciação deste recurso.
Por isso, não se pode ter por verificada tal nulidade nas situações em que, em lugar de estar completamente ausente ou, o que é equivalente, ser ininteligível), a fundamentação é tão só deficiente, g., por ser incompleta, ou por ser medíocre.
A este passo, importa atentar na fundamentação constante da sentença recorrida que, a partir do artigo 24, n 1, alínea, da LGT, desenvolveu o seguinte raciocínio:
Também está provado que o oponente assinava os cheques da devedora originária, sempre que necessário, embora não soubesse para que fim.
O oponente obteve a titularidade do cargo de gerente em 1995 tendo, no ano seguinte, assinado a declaração de IRC da sociedade e, de acordo com o depoimento da testemunha que arrolou, assinava cheques sempre que para tal era solicitado.
Assim, podemos afirmar que a decisão em crise não enferma da nulidade que lhe vem apontada.
Em segundo lugar, não está demonstrada a necessária atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração.
Processo n13724/2OT8PRT.P1
Adjunto Desembargador Dra. Maria Isoleta Almeida Costa
Condomínio ..., NIF ..., com sede na Avenida..., ... Porto, veio requerer Procedimento Cautelar de Arresto, como preliminar de ação declarativa de condenação contra, .., S.A, NIPC ..., com sede na Rua..., ... ....
Julga-se improcedentes os pedidos de condenação como litigante de má-fé.
Não obstante o reportado pela testemunha, foi junta prova documental que sustenta e comprova o valor atual em dívida, valor esse que fora devidamente clarificado e corroborado pelo representante do condomínio, a testemunha BB.
Errou ainda o tribunal a quo ao considerar que a venda da moradia em causa não dificultaria o ressarcimento do valor em causa;
Vendido o imóvel após ganho de causa, ou no decurso desta ação, a cobrança do crédito ficará inviabilizada, vendo-se a Recorrente obrigada a interpor nova ação judicial contra aquele que vier a ser o novo proprietário da fração.
- sendo julgados não provados todos os restantes factos não provados a).
- Ainda que vingasse a nova tese defendida pelo Recorrente no recurso, tal não seria de molde a dificultar o ressarcimento de eventuais dívidas anteriores, uma vez que, assim como seria transmitida a dívida, também seria transmitida a fração, que constitui garantia patrimonial do pagamento daquela.
Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, resulta que em resumo o recorrente indica os seguintes pontos a analisar:
Alteração da decisão de mérito verificação do requisito do justo.- FUNDAMENTOS DE FACTO
Dos Factos Provados:
Com interesse para a decisão, são os seguintes os factos indiciariamente provados:
Na data de realização da escritura de compra e venda, a compradora ".., S.A tinha conhecimento de que os vendedores mantinham uma dívida de condomínio.
A Requerente, na qualidade de Administradora do condomínio enviou carta interpelatória aos antigos proprietários antes da aquisição do imóvel por parte da para que estes procedessem ao pagamento voluntário das quantias em dívida.
Foi instaurado um processo executivo contra os anteriores proprietários.
A Requerida encontra-se a encetar negociações para venda da moradia referida em
A requerida .. pagou os valores de condomínio posteriores ao momento da sua aquisição da fração ....Dos Factos Não Provados:
Com	interesse para a decisão, não resultaram indiciariamente provados os seguintes factos:
A requerida tem execuções pendentes por dívidas a outros condomínios.
A venda da moradia referida em  poderá dificultar, ainda mais, o ressarcimento do valor em causa.
Modificabilidade da decisão de facto.
O recorrente pugna por uma alteração na matéria de facto da sentença, peticionando que se alterem as alíneas e dos factos não provados, passando os mesmos factos serem considerados provados.
Refere ainda o recorrente que não é verdade que o valor em causa se encontra em discussão, nem tal poderá resultar como provado, pois, tal nem sequer resulta evidente do teor das declarações prestadas pela testemunha AA.
Alega ainda o recorrente, que não se vislumbra como poderá o tribunal a quo entender como não provado o ponto de que a venda da moradia em causa poderá dificultar, ainda mais, o ressarcimento do valor em causa.
Cumpre agora analisar a pretendida alteração da alínea dos factos não provados.
No caso dos autos, verifica-se, que a recorrente nas suas alegações de recurso invoca argumentos manifestamente insuficientes para fundamentar qualquer alteração ao que assim vem dado como provado e igualmente quanto ao ponto dos factos não provados, sendo que por imperativo do disposto no art 640/1-b) do CPC o recorrente teria de indicar os concretos meios probatórios que justificariam a alteração do que vem dado como não provado e nessa medida improcede a peticionada alteração, atenta á análise critica da prova.
Acresce que quanto á prova testemunhal enunciada, resulta que não consta nenhuma passagem de nenhum depoimento nem consta nenhuma indicação de passagem de depoimento, que indicasse a matéria de facto cuja alteração a recorrente peticiona.
Conclui, que existe o justificado receio da perda da garantia patrimonial, não sendo relevante se o devedor tem ou não outro património que se possa considerar suficiente para o pagamento da divida, mas sim o facto de o bem permanecer na esfera jurídica do devedor.
Mais alega que mesmo que tenha ganho da causa principal, sendo alienado o imóvel, será impossível a cobrança do seu crédito e terá de instaurar nova acção judicial contra o futuro novo proprietário da moradia, e nessa medida conclui que o tribunal deveria considerar existir o justo receio da perda da garantia patrimonial.