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A decisão arbitral recorrida viola o artigo 9 do CIRC, mais especificamente a alínea do seu n. 2 na numeração em vigor em.
Nas palavras da decisão arbitral fundamento, citando e aderindo para o efeito ao que se raciocinou no acórdão arbitral proferido no processo n. 134/2017-T Conselheiro José Baeta de Queiroz, Dr. Luís Pereira da Silva e Dra. Eva Dias, que se passam a transcrever sublinhados:
Aceitar que a liquidação das tributações autónomas está fora do artigo 9 n. 1 do CIRC e, portanto, afastar da sua coleta a dedutibilidade do PEC prevista na alíneado n. 2, seria obrigar o contribuinte a pagar um imposto cuja liquidação se não faz nos termos da lei, contrariando o n. 3 do artigo 10 da CRP e o princípio da legalidade tributária que a Lei Geral Tributária, no seu artigo 8, n. 2, alínea, estabelece.
Se a Autoridade Tributária e Aduaneira assumiu que a coleta das tributações autónomas se calculou fora do artigo 9 do CIRC, deveria indicar a norma com base em que fez a liquidação.
Este trecho diz muito. Sobretudo, para o que aqui agora interessa, mostra as fragilidades e falta de resposta da decisão arbitral recorrida para esta questão: se não considera que no artigo 9 se fala da liquidação do IRC como um todo, onde estão então as normas que lidariam com a liquidação das tributações autónomas em IRC em especial?
O objectivo seja das tributações autónomas em IRC, seja de outras parcelas do IRC IRC de base e, seja em especial de quaisquer normas anti-abuso, especiais ou gerais, fica preenchido com a sua aplicação e consequente geração adicional de imposto.
Com efeito, se o contribuinte tem um crédito de IRC sobre o Estado, seja porque pagou imposto em excesso em sede de pagamentos especiais por conta, seja porque, como no caso, fez investimentos que nos termos da lei SIFIDE, RFAI, CFEI, etc.) geraram a seu favor um crédito de IRC, vai usar esse crédito de IRC contra IRC, seja ele IRC de base, na modalidade de tributação autónoma ou na modalidade de derrama estadual.
Não ficou por pagar o imposto gerado ou adicionalmente gerado. Foi pago, a contrapartida é que pode ter sido uma diminuição do saldo bancário, ou uma diminuição ou extinção de crédito de IRC sobre o Estado os créditos por PEC resultaram por sua vez de uma diminuição no passado, a favor do Estado cobrador de impostos, do saldo bancário; e os créditos de SIFIDE, RFAI, CFEI, etc., resultaram de um compromisso legal de atribuição dos mesmos pelo Estado Fiscal em contrapartida da realização dos investimentos previstos na.
configura uma inconstitucionalidade material do referido artigo 13 da LOE 2016, por violação da proibição de retroactividade em matéria de impostos prevista no artigo 10, n. 3, da Constituição, quer se tenha concluído, quer não e entende-se que não), estar-se perante uma lei materialmente interpretativa.
Por despacho a fls. 232 do SITAF, o Ex. Relator junto deste Supremo Tribunal veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e determinou a notificação da Autoridade Tributária para, querendo, contra alegar.
A recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira veio apresentar as contra alegações com o seguinte quadro conclusivo:
Por alegada oposição com a decisão proferida no processo n 223/2018T, do mesmo CAAD, datada de 10 de Dezembro de 201
As normas aplicáveis são as mesmas, pois apesar de na decisão arbitral recorrida estar em causa a liquidação de IRC do ano de 2014 e na decisão arbitral fundamento as liquidações de IRC dos anos de 2013, 2014 e 2015,
E são abrangidas pela alegada norma interpretativa do art. 13 da mesma Lei.
Que o quadro legislativo aplicado é o mesmo e existe contradição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento.
Na verdade, recentemente, o Pleno da Secção Tributária do STA, apreciou a questão fundamental de direito que importaria dirimir neste recurso, no processo com o n. 10/21BALSB, também disponível em www.dgsi.pt
Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça neste sentido, os Acórdãos do Pleno do de 20-01-2021, Procs. ns 71/23BALSB e 108/26BALSB, igualmente disponíveis em www.dgsi.pt).
Nesta conformidade, afigura-se-nos que não se deve tomar conhecimento do presente recurso.
A. A decisão arbitral recorrida fixou como provada a seguinte matéria factual:
Em 26 de Outubro de 2018, a ora requerente apresentou reclamação graciosa contra este segmento do ato tributário de autoliquidação de IRC do seu Grupo Fiscal referente ao exercício de 2014 Doc. n..
B.A decisão arbitral fundamento proferida no processo n 223/2018-T, datada de 10 de dezembro de 2018, deu como provado a seguinte factualidade:
Apelação n 876/25T8VLG.P1
Processo do Juízo Local Cível de Valongo - Juiz 1
a factualidade alegada no artigo 3 da Contestação não resulta direta de qualquer meio de prova apresentado aos autos, de nenhum documento resultando que a carta de condução da Requerida foi renovada com a data de 07/11/2017 e validade até 22/10/22 e não é possível afirmar que a apresentação do atestado referido em 20 tenha motivado a renovação da carta de condução da Recorrida em 07/11/2017, pelo que deverá improceder a ampliação do recurso nessa parte, por não existem meios de prova de que demonstrem tal afirmação.
- Serem aditados aos factos provados os seguintes, alegados na contestação:
-Do erro da decisão de mérito:
No exercício da sua atividade profissional, a autora celebrou com a ré  um acordo de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. , nos termos do qual assumiu a responsabilidade emergente da circulação do veículo de marca Mercedes, modelo , com a matrícula ..-..-VA.
O tempo estava bom, o piso encontrava-se seco e em bom estado de conservação, e a estrada tinha boa visibilidade.
Na retaguarda do veículo ..-..-HJ encontravam-se também parados, respetivamente, os veículos ..-NS-.. e ..-LB-...
A autora pagou as seguintes indemnizações:
A autora despendeu ainda as seguintes quantias:
À data do embate, a carta de condução da ré encontrava-se caducada desde o dia 23 de outubro de 2017, data em que completou 65 anos de idade, tendo sido levantado o competente auto de contraordenação pela Guarda Nacional Republicana, com o n. .
No dia 3 de novembro de 2017 a ré obteve o atestado médico comprovativo da aptidão física e mental para conduzir veículos ligeiros, necessário para a renovação da sua carta de condução, conforme doc. de fls. 81, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Da decisão da matéria de facto
- Da ampliação da matéria de facto provada
"2 A Recorrida é titular da carta de condução P , desde 10-12-1976, que a habilita a conduzir veículos da categoria B, conforme doc. fls. 12 verso a 14 frente.
Cumpre decidir se cabe aditar a referida matéria de facto aos factos provados, por a mesma ser relevante para a decisão e se encontrar provada.
Com efeito, tratando-se de matéria a densificar defesa por exceção perentória inominada, impeditiva do direito da Autora, tem de ser considerada nos termos do n 1, do art. 5, do CPC.
Ora, quanto a tal facto que a Autora pretende seja aditado aos factos provados, encontra-se, na verdade, provado, face ao documento junto pela própria Autora, logo com a petição inicial, ser a Ré titular da referida carta de condução.
Tal resulta, na verdade, do documento junto a fls 27, verso, do qual decorre ser a Ré titular da carta de condução P 392935, e ter a mesma validade de 10-12-1976 a 22-10-22, a habilitá-la a conduzir veículos da categoria B.
o veículo de matrícula ..-NS-.. sofreu estragos na parte traseira e lateral esquerda, designadamente no para-choques, porta lateral esquerda traseira e roda lateral esquerda traseira, em valor não concretamente apurado, cuja reparação não foi realizada por motivo igualmente não concretamente apurado.
À data do embate, a carta de condução da ré encontrava-se caducada desde o dia 23 de outubro de 2017, data em que completou 65 anos de idade assento de nascimento junto a fls, tendo sido levantado o competente auto de contraordenação pela Guarda Nacional Republicana, com o n. .
No dia 1 de novembro de 2017 a ré obteve o atestado médico comprovativo da aptidão física e mental para conduzir veículos ligeiros, necessário para a renovação da sua carta de condução, conforme doc. de fls. 81 fls 143,, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Do direito de regresso da seguradora sobre a condutora responsável pelo acidente, que conduzia com carta de condução sem validade caducada há oito
Julgada a ação improcedente, por, para além da falta de prova, pela Autora, de factos a integrar nexo de causalidade entre a falta de título válido que habilitasse a Ré a conduzir e o acidente, ter a Ré logrado provar que o acidente se não ficou a dever a falta de habilitação para conduzir, insurge-se a Autora contra tal decisão por entender que, estando verificada a falta de título que habilitasse a Ré a conduzir, sempre tem direito aos montantes indemnizatórios que teve de suportar em virtude do contrato de seguro automóvel celebrado.
a responsabilidade do segurado4;
os requisitos específicos do facto justificativo do direito de regresso da Seguradora.
- O termo de validade das cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE e das licenças de condução ocorre de 15 em 15 anos após a data de habilitação na categoria, até perfazer os 60 anos.
"A Seguradora que, ao abrigo de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, satisfaz a indemnização decorrente de acidente de viação pode exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo abarcado pelo contrato de seguro que não esteja legalmente habilitado.
Também neste caso são aplicáveis as considerações que então foram feitas acerca do regime do direito de regresso em face da falta de habilitação legal:
Semelhante cautela foi veiculada através de uma interpretação restritiva do preceito pelo Ac. do STJ, de 30-10-14, 496/03, em www.dgsi.pt, que culminou com a exclusão do direito de regresso, malgrado a falta de habilitação legal para a condução, num caso em que o condutor havia deixado caducar a licença que detinha há mais de 50 anos e que foi renovada 5 dias após o acidente, depois e ter sido medicamente atestada a sua aptidão mental e física para a condução.
Assim foi considerado no Ac. deste STJ de 30-4-14, proferido num caso em que o condutor deixara caducar a licença que efetivamente detivera, concluindo-se em tal aresto que:
Com efeito, do facto de a Ré no dia seguinte ao do acidente que ocorreu 8 dias depois de a carta de condução ter ter obtido a declaração médica a atestar a capacidade para conduzir f.p., a permitir, desde logo, a renovação da carta de condução), é possível extrair presunção, a beneficiar a Ré, suscetível de atenuar a rigidez formal que decorre da al., do n1, do art. 27, e de permitir alcançar a justiça do caso: Se um dia depois do acidente estava capaz para a condução, no próprio dia, por igualdade, ou mesmo, até, por maioria de razão, não poderia deixar de estar.
E, com efeito, a ultrapassagem da data de validade da carta de condução, com o completar dos 65 anos de idade, que não se revela, nos contornos do caso, suscetível de influir na capacidade da condutora para cumprir as regras estradais e dominar o veículo, nenhum acrescido risco potenciando na condução.
E sempre estando, abstratamente, a parte passiva em melhores condições de efetuar prova da sua capacidade para conduzir do que a seguradora de efetuar prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal do condutor e o acidente, no caso concreto, provado, efetivamente, foi estar a Ré capaz para a condução do veículo um dia depois do acidente e, assim sendo, presume-se que o estivesse, também, anteriormente. Afastada se mostra, pois, no caso concreto, a presunção derivada da idade.
E consagrando o artigo 342, do Código Civil, que regula a questão do ónus da prova,
Ora, invocando a Ré, apelada, em sua defesa, facto a impedir a justificação do direito de regresso, competindo-lhe efetuar a prova de tal facto que, excecionando, alega, verifica-se que a logrou fazer.
E logrando a Ré fazer prova, como lhe competia - em conformidade com o n2, do art. 342, do Código Civil - da matéria de exceção perentória inominada que invocou, a importar a absolvição total pedido, nos termos do n1 e 3, do art. 576, do Código de Processo Civil, bem foi a ação julgada totalmente improcedente.
Note-se que mesmo os condutores ilegítimos do veículo são segurados de acordo com o artigo 1, n. 2 do n. 291/200
https://eg.uc.pt/bitstream/10316/28442/1/Seguro%20obrigatorio%20de%20responsabilidade%20civil.pdf, pág. 84 e seg
"1 - Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
Ac. do STJ de 3/10/2019, proc. 2968/16T8PNF.PS1, in dgsi.pt
Cf. Ac. RP de 13/1/2005, proc. 0436750, in dgsi.pt, onde se decidiu "Para fazer valer o direito de regresso no caso de condução sem a legal habilitação,, não tem a seguradora que provar o nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal para a condução e a eclosão do acidente.
Tendo, ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade , satisfeito a indemnização proveniente do acidente de viação ocasionado por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro que não esteja legalmente habilitado, a seguradora pode exercer o respetivo direito de regresso.
Processo n. 5404/10TBVFX.LS1
O recurso foi apresentado no dia 16 de dezembro de 201
Inconformada, com o assim decidido, interpõe a Autora revista.
Como é doutrinal e jurisprudencialmente pacífico e assente, a verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640, n.s 1 e 2 do CPC deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Até porque, diferente interpretação do artigo 640 do CPC, como a ínsita no acórdão recorrido, é inconstitucional, pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, segunda parte da CRP.
Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, das alegações da Recorrente extrai-se, ainda que implicitamente, os factos que considera incorretamente julgados, através da indicação dos meios probatórios concretos, documentais e constantes das gravações transcrição do depoimento das, que impunham uma decisão diferente.
A Recorrente indicou e transcreveu os trechos dos depoimentos gravados que, no seu entender, impõem a alteração do sentido decisório da sentença proferida, tal constando das alegações e, implicitamente, das conclusões, sendo tal suficiente para a Recorrida e o Tribunal depreenderem o que se impugna.
Entende a Recorrente que o ónus de impugnação em sede de matéria de facto foi, na sua globalidade, cumprido, sendo que a entender-se o contrário, como aconteceu no caso do acórdão recorrido de fls. dos autos, sempre haveria lugar a despacho de aperfeiçoamento, tal como dispõe o artigo 652, n. 1, alínea do CPC.
Não se pode olvidar que o acréscimo de prazo de 10 dias previsto no artigo 638, n. 7 do CPC visa permitir o cumprimento do ónus de alegação consagrado no artigo 640, n. 2, alínea do CPC, para o qual, evidentemente, é indispensável a audição da prova gravada, cfr. LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume ,  edição, 2004, págs. 594 e 595, e AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 2000, pág..
Com o alargamento do prazo de recurso em dez dias, o legislador pretendeu proporcionar tempo ao recorrente para analisar, ouvir e transcrever a prova testemunhal gravada.
Entende a Recorrente que só com uma análise global será possível levar a cabo uma correta, completa, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, e por isso a transcrição extensa dos depoimentos, pelo que, mal andou o acórdão recorrido proferido nos autos ao concluir pela intempestividade do recurso.
O Tribunal a quo deveria de ter como processualmente adquirido que a Recorrente utilizou a prorrogação do prazo de dez dias para ouvir, analisar e transcrever o depoimento das testemunhas, resultando cristalino que não fez uma utilização abusiva desse prazo.
O Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 638, n. 7, 640, n.s 1 e 2, 652, n. 1, alínea, todos do CPC, 18, n. 2, segunda parte, e 20 da CRP.
A apreciação do recurso interposto pela Recorrente, sob pena de violação do disposto, entre outros, nos artigos 638, n. 7, 640, n.s 1 e 2, 652, n. 1, alínea, todos do CPC, 18, n. 2, segunda parte, e 20 da CRP.
Se o recurso é ou não tempestivo;
Se devia ou não ter havido convite ao aperfeiçoamento das conclusões;
Como resulta das conclusões acima transcritas, a Recorrente pretende no presente recurso invalidar o assim decidido.
Dos n.s 1 e 7 do art. 63 do CPCivil resulta que se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, o recorrente dispõe do prazo de 40 dias 30 + para interpor o recurso.
No caso vertente, questão é saber se se pode dizer que da apelação interposta pela ora Recorrente decorre que o recurso teve por objeto a reapreciação da prova gravada. O que, observe-se, se relaciona de forma incindível com o modo como a Recorrente se apresentou a recorrer da matéria de facto.
A partir daí, e ao longo de 269 páginas, a Recorrente passa a transcrever depoimentos testemunhais.
A verdade é que da mesma forma que não o fez no corpo da alegação, nas conclusões que extraiu do seu recurso de apelação a ora Recorrente nada fez constar que se relacionasse com a impugnação da matéria de facto com base na prova gravada.
E tinha que o fazer para que se pudesse dizer que o recurso teve por objeto a reapreciação da prova gravada.
Da prova produzida resulta, que deveria ter determinado uma diferente sentença daquela que foi proferida pelo Tribunal a quo.
A razão da A., manifesta-se em dois momentos. Um primeiro enquanto durou o contrato e onde assenta a sua relação operacional com a R., e, num segundo momento o fim dessa mesma relação.
Do ponto de vista factual:
A A., dedica-se, desde a sua constituição em 27 de Março de 1992, á distribuição de cervejas, refrigerantes e produtos alimentares.
A R., dedica-se á importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de águas, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos e bebidas espirituosas de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados  hoteleira e alimentar.
A e R., celebraram, verbalmente um contrato de distribuição comercial onde reciprocamente se comprometiam, a A., a comprar e distribuir em exclusivo os produtos do comércio da R., e esta a produzi-los.
O contrato de distribuição teve o seu início em Março de 1992 sendo a área de distribuição exclusiva composta pelos Conselhos .. e ..
O contrato de distribuição supra referido resultou de um acordo financeiro que visou compensar a saída do sócio gerente da A., do quadro de pessoal da R., onde, á data, exercia o função de chefe de vendas.
O contrato de distribuição veio a ser resolvido unilateralmente pela R., por comunicação escrita remetida para a sede social da A., datada de 15 de Setembro de 201
Á data da rescisão do contrato de distribuição comercial 16 de Setembro de e, face aos termos do contrato de distribuição em vigor, a A., não tinha vencida nenhuma quantia para com a R.
Os referidos movimentos e respetivos documentos de suporte permitiram que ficasse refletido um determinado saldo que a A., liquidou sempre e sem qualquer atraso á R.
As regularizações financeiras, realizadas sempre de acordo com o acordado entre a A., e a R., estão igualmente refletidas na conta corrente.
Conta corrente que a R., conhecia e validava com a receção dos pagamentos.
Por confronto com o teor da carta de 04 de Abril de 2019 com a carta de 04 de Agosto de 2019, se verifica que a R., criou um saldo artificial para poder invocar justa causa para a rescisão de um contrato quando essa causa não existia.
As cartas onde insinua e um saldo devedor e onde materializa a rescisão do contrato apenas serviram para construir uma narrativa que permitisse a revogação do contrato de distribuição.
Pois nunca existiram quaisquer razões de facto para a rescisão do contrato de distribuição e como tal deveria ter sido proferida uma decisão nesse sentido dado que a mesma ter suporte quer na documentação quer no depoimento das testemunhas.
A A., podia vender os seus produtos que comprova á R., em exclusivo no denominado canal H. restaurantes, cafés e, mantendo a R. a disponibilidade de venda aos chamados clientes nacionais abstendo-se a R. de vender produtos a mais nenhum distribuidor local para que este os revendesse sob a designação de distribuidor da R., na área consignada.
Dispõe o artigo 406 n 1 do Código de Processo Civil o contrato deve ser pontualmente cumprido, devendo as partes no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, proceder de boa-fé, como resulta do disposto no 762 do Código
A resolução constitui uma das formas de cessação da respetiva relação jurídica, podendo a mesma ser convencional ou legal.
Por esse facto não pode ser legitimada a posição da R., no que tange aos motivos para rescisão do contrato de distribuição.
Sendo consequentemente a mesma ilícita.
Sendo assim, como é objetivamente, não se pode dizer que se está perante a hipótese que deva ser regulada nos termos do n. 7 do art. 63 do CPCivil, e daqui que não há razão para que a Recorrente deva beneficiar do acréscimo de 10 dias aí referido.
Argumenta a Recorrente que lhe assistia o direito a beneficiar do acréscimo dos 10 dias, visto que, tendo transcrito os depoimentos, não está em causa qualquer manobra dilatória da sua parte, qualquer aproveitamento abusivo desse prazo.
Não se duvida das boas intenções da Recorrente.
Só que não é isso que está em questão.
E o que é certo é que não caracteriza.
E embora essa questão esteja ligada como ao cumprimento do ónus processual estabelecido na alínea do n. 1 do art. 64 do CPCivil, não deixa de ter a ver também com a tempestividade do recurso.
Razão pela qual não merece censura o acórdão recorrido ao ter julgado inadmissível o recurso por extemporaneidade.
Do que fica dito decorre que a Recorrente não cumpriu ónus do n. 1 do art. 64 do CPCivil, nomeadamente o da alínea especificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente.
Mas, diferentemente do preconizado pela Recorrente, não havia lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento.
Não podemos concordar com tal posicionamento.
Mas também não tem razão.
Nesta questão da conformação constitucional, suscita a recorrente a questão de saber se as normas ínsitas no artigo 640, n 1, coarctam inadequada e irrazoavelmente o direito ao recurso.
Conclusão: não merece censura o acórdão recorrido ao decidir que não havia lugar a convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Olinda Garcia
J..... requereu a suspensão da eficácia do ato praticado pelo Município de Loulé no dia 05/04/2021, através do qual revogou a decisão de 13/08/2020, cuja eficácia havia sido suspendida por sentença do TAF de Loulé e mantida pelo acórdão deste TCAS de 18/03/202
Por sentença de 22/04/2021, o TAF de Loulé antecipou a decisão da causa principal e declarou a nulidade do referido ato, por violação do caso julgado.
da impropriedade do meio processual utilizado pelo recorrido;
do erro de julgamento da sentença recorrida, ao declarar a nulidade do novo ato de 05/04/202
Desde a data da atribuição do referido alvará que o Requerente explora ininterruptamente o aludido snack-bar conforme declarações de parte e depoimento de
O Requerente é divorciado, tem 56 anos de idade, porquanto nasceu no dia 13/11/1964 e tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade cfr. doc n. 10 junto com o r.e declarações de;
O Requerente vive sozinho com a sua mãe, que tem 86 anos, na casa desta e que está dependente terceiros, sendo aquele a fazer as compras para a casa ao fim-de-semana e cuida da mãe durante a noite cfr. depoimento de testemunhas e declarações de;
O estabelecimento comercial apenas tem mesas e cadeiras no interior, assim como 2 televisões, sendo que são visíveis da rua cfr. depoimento de testemunhas e declarações de;
No estabelecimento comercial, apenas trabalha o Requerente cfr. declarações de parte e depoimento de;