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A questão principal suscitada no recurso é a de saber se a pena de multa em que o arguido foi condenado, nos presentes autos, se mostra ou não prescrita.
Conexionada com esta questão importa saber:
Quando se inicia e cessa a suspensão da prescrição se for deferido o pagamento da multa em prestações;
Se o requerimento do arguido a pedir o pagamento da multa em prestaçõessuspende, ou não, o decurso do prazo da prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 12, n. 1, alíneas e do CP;
No despacho recorrido entendeu-se que o requerimento apresentado pelo arguido a solicitar o pagamento em prestações não suspendia a prescrição.
Argumentou o MP terem ocorrido causas de suspensão da prescrição previstas nas alíneas e do artigo 12 do CP que se iniciaram com a apresentação, pelo condenado, de requerimento a solicitar o pagamento da multa em prestações em 22011).
Apreciemos, então, as questões suscitadas.
A questão colocada é então a de saber se ocorreu neste processo alguma causa de suspensão da prescrição.
No processo o arguido requereu a dilação do pagamento da multa quando solicitou a liquidação daquela em prestações.
A prescrição da pena de multa, de acordo com o mencionado preceito, suspende-se durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa e volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Cumpre por isso determinar quando se inicia e termina a contagem do período de dilação.
Acompanhamos de perto, a tese maioritária, e concretamente o decidido em 112013 no Acórdão da Relação de Évora proferido pelo Juiz Desembargador João Gomes de Sousa, no Proc. n. 1715/07PBFAR.E
O mencionado Acórdão pronunciou-se de forma aprofundada sobre a interpretação a dar ao citado artigo 12, alínea do CP, concluindo que a dilação do pagamento se inicia com o despacho judicial que autoriza o pagamento da multa em prestações, ao abrigo do artigo 4, n. 3 do CP.
Entendemos, na linha do Ac. da Relação de Évora de 112013, e ao contrário do defendido pelo MP recorrente, não ser possível aplicar simultaneamente as alíneas e do artigo 12, n. 1 do CP, porquanto:
Resumindo: Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações artigo 12, n. 1, alínea), seria sempre de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea.
Segue-se então a segunda questão: Quando cessa a contagem do período de dilação, da alínea do artigo 12 do CP, se tiver sido deferido o pagamento da multa em prestações.
Quando, contudo, foram emitidas as guias pela secção, o pagamento das prestações foi remetido para 2016, 112016 e 12016 cf. respetivamente fls. 294, 295 e 296 do
A este propósito o já citado Acórdão da RE de 112013 afirma mesmo que:
Por tudo o exposto, julga-se acertada a decisão revidenda.
Julga-se improcedente o recurso interposto mantendo-se a decisão recorrida.
Neste sentido Acórdão da RE de 22017, proferido no processo 23/11FOLH-B.E1, em que foi relatora Maria Onélia Madaleno; Acórdão da RP de 2017, proferido no processo 2245/06PTAVR-B.P1, relatado por Maria Luísa Arantes; Acórdão da RP de 2017, proferido no processo 25/18PTSNT-A.L5, em que foi relator Artur Vargues; Acórdão da RE de 112013, proferido no processo 1715/07PBFAR.E1, relatado por João Gomes de Sousa; Acórdão da RC 12015, proferido no processo 519/08STAFIG.C1, relatado por Artur Vargues; Acórdão da RE de 12015, proferido no processo 105/00GTABF.E1, em que foi relatora Ana Barata Brito; Acórdão da RP 440/17GDVFR-A.P1 de 12016, relatado por Maria dos Prazeres Silva todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
"- Essa é também a conclusão imposta pelo elemento histórico..
O requerido IPC produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugna pela não admissão do recurso cfr. fls. 426/44 Apreciando:
De notar que as questões que a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para o juízo definitivo sob o objeto do litígio a proferir na ação administrativa principal.
Quando o  P. pretendeu que o Exmo. JIC determinasse serem os autos de especial complexidade, este indeferiu tal pretensão, alegando, além do mais, que aquele crime de lenocínio simples não preenche o conceito de criminalidade violenta a que aludem os art. 21, n. 2 e  al., do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de, necessária e indispensável a tal desiderato, por se ter entendido não ser tal lenocínio um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual mencionadas no referido art.  al..
Previsto no artigo 29 no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro;
De fraude na obtenção ou desvio de subsidio, subvenção ou crédito;
Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima."
No que ao presente caso diz respeito, são imputados aos arguidos os seguintes crimes:
A, em co-autoria material, um crime de lenocínio p. e p. pelo art. 169, n. 1, do Cód. Penal;
A, em co-autoria material, um crime de trafico de estupefacientes, p. e p pelo art. 2, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
A, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
A respeito dos crimes de lenocínio, escreveu-se no despacho que aplicou a medida de coacção o seguinte:
Acresce dizer que, in casu encontramos perante a mera previsão do art. 169 n. 1 lenocínio e não a do n 2 do referido preceito legal lenocínio.
Diga-se, desde já que face ao entendimento atrás exarado o crime de lenocínio não pode ser enquadrável como um crime de criminalidade violenta ou altamente organizada, na previsão do art. 202 alínea e e alíneas a do art. 1 ambos do Código Processo Penal. Com efeito, ao entender-se que o crime de lenocínio não tem como objecto a tutela de um bem jurídico eminentemente pessoal afastada se mostra a previsão da "criminalidade violenta"." sublinhado.
Por outro lado, o art. 5 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, refere o seguinte:
"Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n. 2 do artigo  do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 2 a 2 e 2 deste diploma."
Atento todo o exposto, nenhum dos crimes imputados aos arguidos se enquadram na previsão ínsita do n. 2 do art. 21, motivo pelo qual igualmente não podem servir como justificação para a declaração de excepcional complexidade do processo.
O crime de tráfico de estupefacientes, por si só, não apresenta dimensão investigatória suficiente para motivar a aplicação da excepcional complexidade. Por esse motivo, igualmente se entende não ser de aplicar tal instituto pela prática do crime por parte de.
Por fim, ainda que se tenha em conta toda a relação criminosa no seu conjunto, levando a efeito as pretensas ligações existentes entre os quatro arguidos, mesmo assim não se considera que o processo seja de especial complexidade.
Tal como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/01/2005, proc. n. 05P3114, disponível in www.dgsi.pt. a verificação de especial complexidade num dado processo carece de ser analisada casuisticamente, devendo ser ponderado todo o processo de forma a determinar se se justifica a sua aplicação.
Ora, conforme se deixou referido no despacho judicial transcrito supra, que aplicou as medidas coactivas a, o crime de lenocínio em apreço foi qualificado como sendo um "crime sem vítima", razão pela qual não existem ofendidos no processo.
Importa ter em consideração que o conceito de organização criminosa é totalmente distinto da complexidade investigatória. Crimes de realização simples e singular existem que, pelas suas características, implicam prolongadas e dispendiosas investigações, com resultados várias vezes infrutíferos.
Deste modo, e nos termos do art. 21, n.s 3 e 4, do Cód. Proc. Penal, indefere-se a declaração de excepcional complexidade dos presentes autos.
O douto despacho recorrido ao aplicar, erradamente e contra lei expressa, o prazo máximo de 4 meses ao invés dos 6 meses, violou o disposto nos artigos 169 n 1 do Código Penal, 1 al. e 215 n 1 al. e 2 do CPP.
Reconheça que o crime de Lenocínio Simples, p. e p. pelo artigo 169 n 1 do CP tutela a liberdade e autodeterminação sexual das vitimas prostitutas;
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento e, por conseguinte, ser o despacho recorrido objecto de revogação e ser, por isso, substituindo-se por outro que:
Cumpriu-se o disposto no art. 41, n.
Se a prostituta ou o prostituto, de maior idade e no perfeito estado das suas faculdades, pretende exercer a prostituição, o favorecimento que outro fizer dessa actividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de determinação sexual.
O que é tutelado no n. 1 do citado preceito, como bem jurídico, é uma determinada concepção de vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição.
Não é devida tributação art. 52, do Código de Processo#
Évora, 14-7-2020
elaborado e revisto pelo relator; tem voto de conformidade por parte da Exma. Desembargadora Adjunta, Dr. Ana Barata Brito, que não assina em virtude da actual situação de pandemia da Covid-19)
Em sentido contrário:
Ac. STJ de 26-2-1986, proc. 038274, www.dgsi.pt ou BMJ n. 354, pág. 350:
O valor jurídico defendido na incriminação de lenocínio é o da liberdade individual no aspecto sexual.
Ac. STJ de 13-4-2009, proc. 47/06PAAMD-P.S1, www.dgsi.pt:
Ac. TRP de 28-3-2012, proc. 86/00GBOVR.P1, www.dgsi.pt:
O bem jurídico protegido com a incriminação do Lenocínio é a liberdade sexual individual da prostituta e a sua dignidade pessoal;
No mesmo sentido: ac. STJ de 5-9-2007, proc. 07P1125 e ac. TRP de 11-4-2012, proc. 8/02GAAMT.P1, ambos em www.dgsi.pt; ac. TRP de 7-6-1989, CJ, 1989, -232; ac.STJ de 14-4-1983, BMJ n. 326, pág. 322; ac. STJ de 28-3 1990, BMJ n. 395, pág. 31 E ac. do Tribunal Constitucional n. 144/2004, no mesmo sítio da Internet.
B, , , E e F,
"Que seja declarado e reconhecido que as procurações e seus termos de autenticação a favor do Segundo Réu, realizadas perante a solicitadora , em local desconhecido, no dia 202017, são documentos nulos ou anulados;
Que seja declarado nulo o registo efetuado, em 102017, a favor do Quinto Réu pela apresentação n 2711, na Conservatória do Registo Predial de Lisboa e ordenado o seu cancelamento.
Se assim não se entender, e sem prescindir
Em qualquer dos pedidos supra,
Ser o Quinto Réu condenado a reconhecer o Autor, como atual e legítimoproprietário, sem determinação de parte ou direito da fração autónoma em causa, abstendo-se de, por si ou interposta pessoa, causar qualquer perturbação que possa violar os direitos do Autor.
Serem os Réus condenados no pagamento das custas processuais devidas e o mais dos Autos."
Para tanto, alegou, em resumo, o que se segue:
Em 2014, a mãe do Autor, G, fez doação do usufruto a favor da sua filha, a Ré, e doação da nua propriedade em comum a favor do ,  e  Réus da fracção autónoma designada pela letra "H" correspondente ao  andar direito, integrado no prédio urbano sito na Rua Z;
Do valor da venda do imóvel, não foi entregue nenhuma quantia ao Autor.
, e E apresentaram contestação conjunta, invocando as excepções de:
E impugnaram motivadamente a matéria alegada pelo Autor.
O  Réu também contestou, impugnou a matéria de facto alegada, dizendo que:
A a Ré contestou de igual modo, invocando a excepção de ilegitimidade activa e impugnando motivadamente a matéria de facto alegada pelo Autor.
Por despacho judicial, foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a excepção inominada de falta de interesse em agir do Autor e erro na forma do processo.
Em resposta, veio o Autor alegar que:
Caso assim não se entender, o que só por mera hipótese de raciocínio se concebe, o Autor requer a ampliação da sua causa de pedir, concluindo-se com o seguinte pedido novo:
Por despacho proferido em 11/10/2020, foi decidido, sucessivamente:
Pelo exposto, indefere-se a ampliação do pedido formulado pelo Autor;
O aqui ora Recorrente pugna, assim, pela não manutenção da sentença ora posta em crise, aliás douta, porquanto a mesma enferma de erro de julgamento, o que conduziu a que o tribunal "a quo" tivesse deixado de ajuizar as pretensões formuladas na petição inicial, ao, perplexamente, considerar, antes de mais, existir falta de interesse em agir por parte do aqui Recorrente;
Deve, por isso, o presente recurso, interposto da douta sentença aqui em proceder, fazendo-se, desta forma, jus e dignificando a tão almejada Justiça;
Mas também, não menos importante, para não deixar incólume, na ordem jurídica, um negócio viciado e conseguido totalmente contra as regras legalmente estabelecidas;
Com a sentença em crise, aliás douta, não fica assacado qualquer prejudicialidade / penalidade / invalidade ao negócio jurídico consumado e conseguido através do recurso a atos subterfugiados em práticas ilegais.
A 1 ré contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Deve, por isso, o presente recurso, interposto da douta sentença aqui em improceder, fazendo-se, desta forma, jus e dignificando a tão almejada Justiça;
O tribunal a quo decidiu sem qualquer erro de julgamento ou de raciocínio, e deve até ser aplaudido pela decisão justa que proferiu.
Termos em que, por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, "maxime" os mencionados pelo recorrente.
Também os 2, 3 e 4 réus contra-alegaram, concluindo o seguinte:
Não merecendo a douta sentença recorrida qualquer tipo de reparo, uma vez que, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei ao caso sub judice.
É totalmente desprovida de fundamento toda a argumentação expendida pelo Recorrente, que com a interposição do presente recurso, mais não é do que protelar o desfecho da acção, adiando uma decisão que bem sabe ser inevitável.
Devendo, para tanto, improceder o presente recurso nos devidos termos em que é requerido, atenta a manifesta, completa e absoluta falta de fundamento do mesmo.
Também o 5 réu contra-alegou, concluindo o seguinte:
O interesse em agir define-se "omo o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de uma situação subjetiva através de um determinado meio processual e o correspondente interesse da parte passiva em impedir a concessão daquela tutela".
Dos factos considerados como provados pela douta sentença, consta que em 2 de abril de 2014, G doou o usufruto da fração autónoma em apreço a favor da sua filha B e a nua propriedade em comum a favor dos seus netos , e E, todos Réus nos presentes autos.
Daqui resulta que, mesmo que as procurações outorgadas em 28 de junho de 2017 fossem declaradas inválidas - o que não se aceita para todos os efeitos legais -, o Recorrente não obteria a satisfação de nenhum direito ou interesse juridicamente protegido, porquanto, a fração autónoma em causa não seria integrada na esfera patrimonial da herança, da ora falecida, G.
Concluindo-se assim, que o ora Recorrente não tem interesse em agir nos presentes autos por não existir na sua esfera jurídica qualquer interesse ou direito que mereça tutela jurídica na relação material controvertida por si configurada.
O ora Recorrente pretende discutir em ação de processo comum factos e direitos que consubstanciam situações de facto e de direito próprias de um processo de inventário.
Havendo vários herdeiros, como será o caso em apreço, a ação de inventário é o processo especial próprio que a Lei estipula para determinação da composição da relação de bens, eventuais liberalidade e partilha da herança.
Sendo como tal, a presente ação declarativa comum absolutamente incompatível com a ação especial de inventário.
O interesse em agir, na demanda principal;
O erro na forma do processo, na demanda subsidiária.
O Autor é filho de H e G.
O Autor e a primeira Ré são irmãos germanos.
O segundo Réu, o terceiro Réu e o quarto Réu são filhos do Autor.
Em 2 de Abril de 2014, por escritura de doação, a mãe do Autor, G, fez doação do usufruto a favor da sua filha B e doação da nua propriedade em comum a favor do Segundo, Terceiro e Quarto Réus, da referida fracção.
O usufruto foi registado nos termos da apresentação n. 2452, de 3 de Abril de 201
Sobre a fracção autónoma em causa subsistiam registadas duas hipotecas a favor da instituição bancaria , de 25 de Outubro de 1994 e de 26 de Fevereiro de 200
Para o efeito, o Segundo Réu fez-se munir de procurações com poderes especiais emitidas pela Primeira, Terceiro e Quarto Réus, bem como de procuração emitida por G.
Na mesma data e mesmo local, G outorgou ainda outra procuração onde constituiu seu procurador o Segundo Réu a quem conferiu os poderes necessários para, em seu nome, assinar o distrate do contrato de doação, com dispensa de colação, da nua propriedade a favor dos netos e com usufruto vitalício da primeira Ré.
O interesse em agir, na demanda principal.
A primeira questão a analisar consiste no apreciação do interesse em agir do autor, quanto aos pedidos principais.
Entendeu a decisão recorrida que o autor carecia desse interesse.
O interesse em agir, ou interesse processual, não está expressamente consagrado na nossa lei processual ao contrário do que sucede, por exemplo, nas legislações italiana, Art. 100: Interesse ad "Per proporre una domanda o per contraddire alla stessa è necessario avervi interesse" e brasileira, Art. 3: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.".).
Recordemos os pedidos principais formulados pelo autor:
Invoca o autor que a sua falecida mãe, quando outorgou as referidas procurações, o fez em estado de incapacidade acidental, o que consequencia a nulidade ou anulabilidade desses actos.
Como se referiu e decorre do disposto no artigo 257 n 1 do Código Civil, o autor pretende a anulação/nulidade da outorga das procurações, em 28/6/2017, com fundamento na incapacidade da outorgante das mesmas.
Como referem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 135:
Na acção de anulação de um negócio jurídico por virtude de incapacidade, erro, dolo ou coacção, só terá legitimidade como Autor o titular do direito de anulação a pessoa a quem a incapacidade se refere, seu representante ou sucessor; o enganado ou o.
Em suma, as anulabilidades só podem ser invocadas por determinadas pessoas e não por quaisquer interessados.
Ora, o autor integra o elenco de pessoas com legitimidade para suscitar a invalidade do negócio, celebrado pela sua mãe, na medida em que esta já faleceu.
Precisamente com o desiderato de garantir a sua efectividade, consagrou-se, como se referiu, o instituto da inoficiosidade - regulado nos arts. 2168 a 2178 do Código Civil -, nos termos do qual é conferido aos herdeiros legitimários ou aos seus sucessores, o direito de requerer a redução das liberalidades, entre vivos ou por morte, realizadas pelo de cujus e que ofendam a sua legítima.
É que se a liberalidade tiver sido feita a um terceiro, a sua imputação é feita na quota disponível, havendo inoficiosidade apenas se o seu montante ultrapassar o dessa quota.
Já se a liberalidade contemplar um sucessor legitimário, ela será inoficiosa, em princípio, se exceder o valor da quota disponível adicionado ao da sua legítima subjectiva, pois só assim atingirá ou afectará as legítimas subjectivas alheias, de eventuais co-herdeiros legitimários.
Portanto, a constatação da inoficiosidade de liberalidades, em vida ou por morte, pressupõe que elas ofendam a legítima, como nos diz o art. 2168 do Código Civil, ou seja, que, após a operação prévia de imputação, o montante das liberalidades imputáveis na quota disponível a exceda, ofendendo a quota indisponível.
Viciada que seja a mesma por incapacidade acidental da outorgante na outorga dos necessários poderes ao seu, o autor terá interesse na anulação desses actos, pois apenas dessa forma poderá, em momento posterior, proteger a sua legítima, na herança aberta por óbito de sua mãe.
Repare-se que, mantendo-se a decisão em crise e na perspectiva do alegado pelo autor, o bem permaneceria na esfera jurídica do 5 réu, por efeito da escritura de compra e venda celebrada em vida, pela mãe do mesmo autor.
Fora do alcance do referido mecanismo de redução por inoficiosidade, não sendo liberalidade.
Por estas razões, discordamos do juízo da Exma. Juíza a quo, sendo nosso entendimento que o autor tem interesse em agir.
Deverá, pois, revogar-se a decisão, neste segmento, devendo os autos prosseguir com elaboração do competente saneamento, no que tange a todos os pedidos principais, procedendo a apelação neste segmento.
O erro na forma de processo, na demanda subsidiária.
Entendeu a Exma. Juiz a quo que nos termos alegados pelo Autor, haverá dois herdeiros legitimários, pelo que será no processo de inventário que a questão da inoficiosidade da liberalidade deverá ser suscitada e avaliada, nos termos do disposto no artigo , n. 2 do RJPI.
Temos pois que, o meio processual próprio e adequado ao fim visado pelo Autor é, efectivamente, uma acção de inventário e não uma acção declarativa com processo comum.
Invoca o autor o seguinte, para fundar esta demanda subsidiária:
Com a morte da G, sucederam-lhe os seus dois filhos vivos, o Autor e a Primeira Ré.
O produto da venda do imóvel em causa era pertença da agora falecida.
Valor que, na sua metade, se encontra ilegitimamente na posse da Primeira, Segundo, Terceiro e Quarto Réus.
Neste ponto, concordamos com a decisão, ainda que com distinta fundamentação jurídica.
Aceitando o Tribunal a validade desse negócio, o preço obtido com tal venda integra a herança aberta por óbito da mãe do autor e da 1 ré.
Ou seja, o autor pretende fazer as partilhas da herança de sua mãe, partilhas essas que apenas podem ser feitas extrajudicialmente ou através do meio processual adequado, o processo de inventário.
Percorrida esta lei percebemos que o processo tinha de se iniciar em cartório notarial, onde se concentra o poder decisório, incluindo a apreciação de provas e consequente decisão de facto, além da decisão de direito.
Vejam-se os ns 1 e 7 do art. :
Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
Após a entrada em vigor da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro, o processo de inventário passou a estar regulado no título do livro do Código de Processo Civil, ou seja, do art. 108 ao art. 113.
Dispõe o art. 108 deste Código, na redação da referida Lei n. 117/2019:
Para o que agora releva, em nada modificou a Lei n 117/2019 aquele entendimento: a partilha de herança não pode ser efectuada mediante acção comum.
Rege, agora, o art. 210 do Código Civil, sob a epígrafe Forma:
- Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.
Trata-se, antes, de uma questão de erro na forma do processo: o autor devia ter deduzido inventário por apenso ao processo de execução e não a presente acção declarativa constitutiva.
Esse erro implica a anulação de todo o processado na justa medida em que nem sequer a própria petição pode ser aproveitada, constituindo, por isso, um daqueles casos excepcionais em que o erro na forma do processo consubstancia uma excepção dilatória inominada insanável, de conhecimento oficioso e determinante, nos termos do art. 59, n. 1, do P., do indeferimento liminar da petição inicial.
revogar a decisão recorrida, no segmento respeitante aos pedidos principais, devendo os autos prosseguir com elaboração do competente saneamento sobre os mesmos e
manter a mesma, no restante segmento, referente ao pedido subsidiário.
Proc. n 904/16T8VNG-H.P1 apelação)
Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 1