rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- violação do princípio in dubio pro reo;
vício da contradição insanável da fundamentação, da previsão do artigo 410, n 2, al., do CPP;
violação do princípio da verdade material;
-violação das regras da inquirição contidas no art 138, n 2 do CPP;
nulidade do acórdão, da previsão do art 379, n 1, al, do CPP, por falta de fundamentação da medida da pena.
A omissão da fundamentação a que alude o art 374, n 2, do CPP, integra a nulidade prevista no artigo 379, n 1, al., do mesmo Código.
Em suma, uma sentença só não estará fundamentada se não for possível conhecer as razões do decisor, e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que este chegou.
Quiçá por isto mesmo, é que cada um dos Recorrentes se queda pela mera afirmação do vício, sem o concretizar, sequer minimamente.
Verdadeiramente, o que sucede é que os Recorrentes discordam das razões apontadas pelo tribunal recorrido para sustentar a decisão fáctica a que chegou.
Improcede, assim, este fundamento comum a todos os recursos.
Apreciaremos, pois, esta questão em conjunto.
Improcede, pois, este fundamento comum a todos os recursos.
Definido o vício invocado pelos recorrentes, é de concluir pela sua não verificação, na medida em que existe compatibilidade entre os factos provados e os factos não provados, pois que respeitam a realidades factuais distintas.
Improcede, pois, este segmento do recurso dos arguidos AA e BB.
Improcede, pois, este segmento dos recursos dos arguidos , , AA e BB.
De todo o modo, ainda assim se dirá o que segue, tendo presentes os argumentos de cada um dos recorrentes.
É certo que nenhuma das testemunhas viu o rosto de qualquer um dos arguidos recorrentes durante a execução de cada um dos crimes objecto dos autos.
Mas isso já decorre da própria motivação do acórdão recorrido.
Sobre esta particular alegação apenas se nos oferece dizer o que segue.
O que significa que a alegada violação não pode constituir fundamento do recurso, sendo que o demais alegado a esse respeito olvida o princípio da livre apreciação da prova inserto no art 127 do CPP.
Há, pois, que considerar definitivamente estabilizada a matéria de facto dada como provada, improcedente este segmento dos recursos.
A propósito da figura do crime continuado, refere o Prof. Eduardo Correia:
Também, ainda a pretexto da figura do crime continuado, o ac. do STJ de 17/04/2013 Proc n 700/08JFLSB..CS1- 3 secção) refere que:
Ora, no caso sob apreciação, os elementos de facto que o Tribunal fixou, para além de ilustrarem uma dispersão temporal e geográfica entre os furtos, permitem, ainda, caracterizar uma situação que revela, distintamente, uma pluralidade de resoluções, que exprimem uma vontade sucessivamente renovada, perante situações distintas que os recorrentes directa e deliberadamente procuraram. Com efeito, as condições em que os recorrentes agiram não foram construídas nem se lhes apresentaram externamente, mas cada uma foi directamente criada pelos recorrentes com a finalidade e intenção de praticar cada um do conjunto de actos, com as inerentes apropriações de valores e bens alheios.
Não concorrem, assim, os elementos essenciais da construção do crime continuado.
"Feito o enquadramento das condutas dos arguidos pela forma descrita, importa agora determinar, dentro da medida abstrata da pena estabelecida, as penas concretas correspondentes aos crimes praticados, tendo em consideração nesta determinação o disposto no art. 71 do Código Penal.
Assim e descendo ao concreto dos crimes, temos o seguinte a apontar e que é comum a todos os arguidos nos factos que os mesmos praticaram
O grau de ilicitude: mediano
O dolo: directo e intenso;
quanto aos veículos, não obstante os valores serem díspares, entende-se que acima de tudo, tais ações são passiveis de provocar uma alteração na vida dos ofendidos, na medida em que se viram privados de um meio de deslocação, não se olvidando que os veículos foram todos recuperados, apresentando, no entanto, estragos.
O arguido BB tem mais antecedentes criminais se bem que praticados há mais de dez anos, ao que não é alheio o facto de o mesmo ter estado privado da liberdade até 201
Assim, vejamos ora em relação a cada um dos arguidos:
Assim condena-se o arguido AA pela prática de cada um dos crimes de furto qualificado, p. p. pelo art 203 n 1 e 204 n 2 al. do Código Penal no que respeita aos assaltos cuja factualidade está descrita nos autos principais e nos apensos a seguir elencados, a saber A, , B, , E, F, , U, W, O, S, J, , , , H, AA, Z, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
Condena-se o arguido AA pela prática de cada um dos crimes de furto simples, p.p. no art. 203, n. 1 do Código Penal, respeitantes aos crimes dos apensos R, , Q, G, P, K, na pena de 9 meses de prisão.
Condena-se o arguido AA pela prática década um dos dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelo art. 203, n. 1 e 204, n. 2, al. do Código Penal no que respeita aos factos aludidos nos apensos T e N, na pena de 9 meses de prisão .
A opção legislativa por uma pena conjunta pretendeu, por certo, traduzir, também a este nível, a orientação base ditada pelo art 40 do Código Penal, em matéria de fins das penas. Daí que essa orientação base, nos termos do entendimento largamente dominante, considere como fins da pena, só propósitos de prevenção geral e. Ficando para a culpa uma função apenas garantística, de medida inultrapassável da medida da pena, para além de representar o fundamento ético de toda a punição penal. Essa orientação continuará a ser pano de fundo da escolha da pena conjunta. Sem que nenhum destes vectores se constitua em compartimento estanque, é certo que para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e para a prevenção especial contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida.
O arguido não apresenta hábitos de trabalho, nem vontade em alterar a situação, subsistindo de subsídios estatais.
AA não revela juízo crítico.
Descrita assim a personalidade do arguido, a demonstrar a necessidade imperiosa de interiorização do desvalor da sua conduta e de aquisição de hábitos e rotinas de trabalho, a gravidade dos factos perpetrados, entende-se ser justa e adequada a pena de 9 anos e 9 meses de prisão.
Assim condena-se o arguido pela prática de cada um dos crimes de furto qualificado, p. p. pelo art 203 n 1 e 204 n 2 al. do Código Penal no que respeita aos assaltos cuja factualidade está descrita nos autos principais e nos apensos a seguir elencados, a saber A, , B, , E, F, , U, W, O, S, J, , , , H, AA, Z, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
Condena-se o arguido BB pela prática de cada um dos crimes de furto simples, p.p. no art. 203, n. 1 do Código Penal, respeitantes aos crimes dos apensos R, , Q, G, P, K, na pena de 9 meses de prisão.
Condena-se o arguido BB pela prática de cada um dos dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelo art. 203, n.1 e 204, n. 2, al. do Código Penal no que respeita aos factos aludidos nos apensos T e N, na pena de 9 meses de prisão .
Da trajetória de vida de salienta-se igualmente o desinvestimento pessoal na formação profissional, não obstante até ter tido oportunidade nos longos períodos que esteve privado da liberdade.
BB apresenta uma história criminal caracterizada pela precocidade e variabilidade. Apresenta um percurso profissional pouco estruturado, vivenciando uma situação económica aparentemente modesta.
A nível familiar beneficia do apoio da companheira e família alargada, que apresenta um estilo de vida normativo.
Não revela juízo crítico.
Em meio prisional tem desenvolvido um comportamento que é isento de notícia de desadequação.
E acrescenta-se no mesmo aresto:
Ora, vendo-se a fundamentação constante do acórdão recorrido, entendemos que o tribunal recorrido interpretou de forma correcta os critérios legais dos arts 40, 71 do CPenal, não se vislumbrando nenhuma razão válida para fazer intervir algum factor de correcção no quantum das penas parcelares.
A medida concreta da pena do concurso determinar-se-á, no quadro da moldura abstracta, segundo o critério do artigo 77, n 1, segunda parte, do CP, numa consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente.
No caso vertente estão em causa dezanove crimes de furto qualificado na forma consumada, dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, e seis crimes de furto simples, praticados entre 14/01/2019 e 22/05/2019 e punidos com penas de média/baixa dimensão - 2 anos e 9 meses de prisão e 9 meses de prisão.
A gravidade global dos factos é, pois, elevada.
Daí que a culpa de cada um dos arguidos pelo conjunto dos factos se situe também em patamar elevado, permitindo que a pena se distancie do limite mínimo da moldura aplicável.
Os recorrentes insurgem-se, ainda, contra o enquadramento jurídico penal dos crimes de furto em que foram condenados, constante da decisão recorrida, por considerarem seja que estes se reconduzem a um mero furto de uso, seja por, em seu entender, deverem ser integrados na figura do crime continuado.
Igualmente impugnam a decisão de declaração de perda de bens a favor do Estado e a perda de vantagem patrimonial decretada pela decisão recorrida.
Da análise do teor das Conclusões apresentadas pelos recorrentes, constata-se que estas se reconduzem a 3 grandes grupos de questões, a saber:
Condenação nos pedidos de indemnização e perda de bens e vantagens patrimoniais decretadas.
Medida concreta das penas, e
Retomando a decisão recorrida, verifica-se que, a este propósito, a mesma ponderou circunstanciadamente todos aqueles elementos.
Destarte, se entende que o Acórdão recorrido procedeu a uma apreciação global da conduta de cada um dos recorrentes, e examinou, de uma forma autónoma todos os factos, e o que deles ressalta sobre a personalidade de cada um deles.
Face ao disposto no artigo 50 do Penal, resulta não ser possível ponderar sequer possibilidade de aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão efetiva que foi fixada.
Custas, nos termos do artigo 420 n 3 do CPP, fixando-se a taxa em 3 UCs
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 7 de abril de 2021
Citado por Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, 2008, págs. 956/95
Vd. Curso de Processo Penal, Lisboa 1981, tomo , págs. 290/29
Cfr. Direito Processual Penal, Coimbra Editora, Lda, 1974, 1 vol., págs 448 e 44
Relatora: Maria Isabel Cerqueira.
Lesões essas que lhe determinaram 6 dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional.
Lesões essas que lhe determinaram 7 dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional.
Agiram ainda os arguidos H. F., F. A., A. F., J. e P. F. e J. , bem sabendo que a sua conduta era contrária ao direito e criminalmente punível.
O arguido H. F. trabalha em pladur e recebe o salário mínimo, reside com a mãe e com dois irmãos. Ajuda com o seu salário para a economia comum.
O arguido A. F., encontra-se de baixa médica, trabalha numa fábrica de alumínio recebendo o ordenado mínimo, reside com a mãe e o padrasto e uma irmã mais nova, contribuindo para o sustento da economia comum.
O arguido J. , trabalha num café e reside com a mãe, ajudando na economia comum, recebe o salário mínimo.
O arguido J. , trabalha na distribuição de bebidas auferindo o salário mínimo. Reside com a mãe, o padrasto, a sua irmã e cunhado. É dono de um carro de 199
Inexistem.Convicção do Tribunal.
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam emjulgar totalmente improcedente o recurso interposto.
Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
"Veio o condenado requerer ao Tribunal de Execução de Penas de Lisboa a transmissão dos acórdãos condenatórios para a Roménia.
O TEP determinou a remessa do pedido ao Tribunal da Condenação, atento o disposto no artigo 7 da Lei n 158/2015, de 17 de setembro.
Em nenhum outro momento do processo da transmissão da sentença a lei exige a intervenção do tribunal da condenação.
Por sua vez, dispõe o artigo 10, ns 8 e 9, do mesmo diploma legal:
"8 - A opinião da pessoa condenada é tida em conta na decisão de transmissão da sentença e é transmitida ao Estado de execução, através de registo escrito.
Évora, 19 de novembro de 2019
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 23 de Março de 2019, julgou improcedente a impugnação judicial.
E também a prova documental produzida nos autos foi de molde a corroborar a versão dos factos apresentada pela Recorrente, designadamente no que se refere ao aumento da facturação descrito pelo Legal representante da Recorrente.
É o que, com o douto suprimento que se pede, se espera, por ser de JUSTIÇA!!
alegar.A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso interposto da sentença.
Pela análise efectuada aos elementos contabilísticos enviados, pode constatar-se que:
Correcções efectuadas ao lucro tributável
3 livros de facturas a uma tipografia em Odivelas, posteriormente identificada como sendo de .., com o NIF 1;
1 livro de facturas numa tipografia no Cacém, posteriormente identificada com o nome Gráfica F..., Lda., e NIF 5;
Todas as facturas seguintes na Tipografia B..., Lda., em Beja, com o NIF 5
Não foram reconhecidas, pelo mesmo, livros de facturas impressas em outras tipografias.
As facturas contabilizadas pelo sujeito passivo em análise, cujas cópias se juntam em anexo, folhas 20 a 25 em anexo.
- cfr. Relatório de Inspecção Tributária a fls. 37 e seguintes do PAT;
O prazo para pagamento voluntário das quantias liquidadas terminou em 06/04/2009 - cfr. documento de fls. 26 a 29 do PAT;
Com interesse para a decisão, dos factos alegados não ficou provado que:
Que as facturas n.s 502 e 503 tenham sido emitidas pela sociedade B... Lda.;
Relativamente aos factos provados constantes das alíneas e do probatório, os mesmos resultaram das declarações de P..., responsável legal da sociedade e do depoimento da testemunha ...
Dadas as funções que exercem na sociedade Impugnada, o legal representante da Impugnante e a testemunha inquirida, responsável pelas tarefas administrativas nesta sociedade, revelaram conhecer a actividade da sociedade em causa e o modus operandi da mesma.
Da ponderação realizada do depoimento da testemunha e das declarações do legal representante, resulta, contudo, não ser possível dar como provado os factos supra referidos com os ns 1, 2 e
Desde logo, não foi possível provar, quem emitiu as facturas em causa.
A impugnação judicial foi - já vimos - julgada improcedente no TT de Lisboa.
- Muito clara e extensamente vem posta em causa a matéria de facto não provada, a qual, a Recorrente, entende que deve ser considerada provada, atenta a prova testemunhal produzida e a documental junta aos autos e que indica;
Estes requisitos foram cumpridos pela ora Recorrente, bastando considerar que foi devidamente autonomizada a prova documental a considerar, como a testemunhal, o que resulta claramente da indicação das passagens da gravação da prova, cujos depoimentos se mostram transcritos no corpo da alegação recursória.
Vejamos, então, lembrando que consta dos factos não provados o seguinte:
Desde já se diga, quanto ao facto não provado 3, que nenhum dos depoimentos ou documentos referidos adianta qualquer dado relativamente ao concreto pagamento das facturas para além da singela afirmação do pagamento em si, razão pela qual o mesmo se mantém inalterado.
Quanto aos pontos 1 e 2 transcritos, considerados os depoimentos convocados e, bem assim, os documentos indicados, conclui-se que a prova avançada não permite alterar a formulação dos factos, passando a considerar-se provado o que foi tido por não provado.
Em suma, e sem necessidade de maiores considerações, julga-se improcedente este primeiro esteio do recurso, improcedendo a impugnação da matéria de facto.
Estabilizada a matéria de facto, avancemos para o erro de julgamento de direito.
Prosseguindo na análise, entramos na questão de saber se a AT podia, ou não, ter corrigido o IVA em causa, cuja dedução não foi aceite, o que passa por saber se reuniu os indícios suficientes de que as facturas em causa, emitidas com os ns 502 e 503, pela sociedade B... Lda, em 2005, não titulam reais operações.
Vejamos o que dizer a este propósito, começando por lembrar as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta.
nas declarações do sócio-gerente daquela sociedade que afirmou não ter solicitado quaisquer livros de facturas na tipografia que consta indicada nas facturas ns 502 e 503, sendo a tipografia B... a emissora das suas facturas;
Lisboa, 11/02/2
Através do ofício n 013834, de 302014, a DGAV prestou a informação da qual resulta, na parte com interesse para a decisão, o seguinte:
A criação da taxa em apreço resulta da ponderação dos seguintes argumentos:
Desta definição decorre, portanto, que a contraprestação a que dá origem a taxa pode não ser um serviço, mas um mero acto de utilização.
Resulta, portanto, da referida definição que, a cobrança da taxa não se fundamenta apenas na percepção em concreto, de um benefício, pois pode advir igualmente da mera relação com o funcionamento do serviço.
Contudo, tal até nem seria necessário, como já vimos, para que o tributo seja uma taxa. Contrariamente ao que acontece com os impostos, que consistem em prestações unilaterais, não correspondendo a nenhuma contraprestação específica, tendo, apenas, a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços do Estado.
Ao carácter unilateral da prestação de imposto contrapõe-se a natureza sinalagmática das taxas.
Estão em causa os actos de liquidação seguintes:
Uma vez observado o contraditório ofício de 102019), cumpre apreciar a questão prévia suscitada.
Esta norma aplica-se ao caso em exame, dado que se trata de acção instaurada após 002012
Antes de entramos na apreciação do bem fundado da presente intenção recursória, importa aferir da admissibilidade dos documentos juntos pela recorrente com as alegações de recurso.
Estão em causa oito documentos, os quais se enunciam de imediato:
A recorrente invoca que apenas teve acesso a tais documentos através da associação que a representa. Mais refere que os mesmos se destinam a comprovar que o tributo em causa, em mais de metade, se destina ao financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos, do qual a recorrente não é beneficiária.
Em face do exposto, impõe-se rejeitar os documentos em apreço, determinando-se a sua devolução ao apresentante.
Custas pelo incidente, a cargo da recorrente, pelo mínimo legal.
Estão em causa os actos de liquidação referidos em  A taxa de segurança alimentar mais TSAM foi instituída através do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho.
A este propósito, no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 539/2105, de 212015, consignou-se o seguinte.
Feito o presente enquadramento, importa aferir do bem fundado dos motivos que suportam a presente intenção recursória.
Na apreciação do objecto do recurso seguimos de perto os Acórdãos proferidos por este TCAS sobre a matéria em exame, cuja orientação se reitera P. 1131/15BELRS, de 11/04/2019, P. 2573/11BESNT, de 17/10/2019, P. 2782/13BELRS, de 21/05/2020).
A este propósito, no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 539/2105, de 212015 consignou-se o seguinte.
Sucede, porém, que perto de atingirmos duas décadas após esta alteração do texto constitucional, ainda não foi aprovado qualquer regime geral das contribuições financeiras, facto a que não serão alheias as mencionadas dificuldades de estabelecer um regime unificado, assim como uma crescente intervenção do direito comunitário neste domínio.
Em face do exposto, ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, devendo manter-se na ordem jurídica.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente afirma que a taxa de segurança alimentar mais viola o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, ao dispensar da tributação os estabelecimentos com uma área inferior a 2000 m2 ou pertencentes as microempresas.
No que respeita ao fundamento de recuso referido em, a recorrente sustenta que a taxa de segurança alimentar mais constitui uma de forma de tributação sobreposta ao IRC em relação a lucros presumidos, o que viola o princípio da proibição da dupla tributação.
Em face do exposto, a invocada dupla tributação em face do IRC não se comprova, dado que a base tributável e o método de apuramento da TSAM são diferentes da base tributável e método de apuramento de um imposto sobre o rendimento, como sucede com o IRC.
Por conseguinte, ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, devendo manter-se na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.
Diogo Barros Pereira, O sector da Distribuição e Taxa de Segurança Alimentar, Coord. Sérgio Vasques, Taxas e Contribuições Sectoriais, Almedina, 2013, pp. 165/19
Ana Paula Dourado, Direito Fiscal, Lições, 2 Edição, 2017, p. 5
Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2011, p. 22
2 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 2, 21 n. 1, e 21, n. 1, do CP; e
2 crimes de burla simples, p. e p. pelos arts. 2 e 21, n. 1, do CP.
A arguida EC apresentou contestação e indicou meios de prova.
Ao longo de tal relacionamento profissional alegou ter sempre discutido com os sócios da sociedade a melhor estratégia para a resolução das questões e sempre lhes ter dado conhecimento do trabalho desenvolvido.
Por fim, relativamente aos factos respeitantes aos clientes RP e JM concretizou que, após ter sido contactada, em 28 de Novembro de 2006, sempre diligenciou pela obtenção de uma partilha extrajudicial dos bens da herança objecto do processo de inventário que corria termos, no Tribunal da Comarca do Redondo, sob o n. ---/19TDEVR.
absolver a arguida EC da prática, como autora material, de:
um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 2, 21, n. 1, e 21, n. 1, do CP; e
um crime de burla simples, p. e p. pelos arts. 2 e 21, n. 1, do CP.
condenar a arguida EC, como autora material, de:
um crime de burla simples, p. e p. pelos arts. 2 e 21, n. 1, do CP, na pena de 10 meses de prisão.
julgar improcedente o pedido de indemnização quanto ao mais e, consequentemente, absolver a demandada.
Foram considerados como provados os factos de 52 a 54, na medida que a arguida prestou outros serviços jurídicos para a resolução de problemas que a empresa  &amp; Irmão, Lda tinha com a Segurança Social, Finanças, e com representação em diversos processos judiciais, fossem eles contra ou a favor desta.
O Tribunal "a quo" na sua motivação da decisão de facto do ponto 14 refere ter encontrado a verdade a meio das versões apresentadas, pelos assistentes e a testemunha FP, ora, perante versões tão contraditórias, o Tribunal não poderia ter dado como provado o montante do negócio entre estes intervenientes.
O mesmo se diga relativamente ao ponto do Acórdão, visto que nem foi possível apurar data para o suposto "engano" perpetuado pela arguida e que levou ao levantamento das máquinas por parte de FP.
Os Assistentes deixaram levantar as máquinas porque, já haviam recebido de FP, pelo menos duas tranches em dinheiro, no dia 30 e 31 de Julho de 2008, de acordo com a lista de pagamentos fls. 158, 1880 e efectuados entre ambos.
Apesar de muito indignado com o comportamento da arguida em 2008/2009 veja-se ponto 19, 20, 21, e, por ter "supostamente" levado a um negócio ruinoso da sociedade, ACR recorre, em Agosto de 2009, a esta para resolução dos seus problemas pessoais, o que nos leva a concluir que os Assistentes não se sentiram "enganados", "levados" a concretizar o mencionado negócio com FP.
O Assistente estava com muitas dificuldades económicas, pelo que a arguida recomendou o preenchimento do requerimento de Protecção Jurídica para além do pedido de isenção de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo, acabando por ser assinalado também nomeação de patrono, tendo culminado na nomeação da Colega Dra. NM.
Considerámos que esta situação em particular, da oportunidade ou não de um advogado intervir em processo judicial em nome do cliente, só deve ser analisado em sede de responsabilidade e não criminal, como aconteceu aqui neste processo, e/ou até deontologicamente.
Do NUIPC ---/12TDEVR