rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por volta dos 20 anos de idade, a família deslocou-se para a zona de Leiria, mas apesar da mudança dos contextos físicos, não se verificaria qualquer alteração relevante ao nível das rotinas e hábitos do arguido tendo-se mantido o padrão disfuncional.
Inicialmente a medida de coacção de OPHVE foi cumprida junto da mãe e padrasto, mas em 21 Janeiro de 2016,  B...  foi autorizado a residir com um amigo e namorada em apartamento igualmente situado na cidade de Macedo de Cavaleiros, solução viabilizada também pela mãe, que auxilia no pagamento da renda do apartamento, e decorreu da exiguidade do espaço familiar daquela, da relação por vezes tensa entre o arguido e companheiro da mesma e ainda da necessidade do arguido coabitar com a namorada, o que não se revelava possível junto da mãe.
B...  refere a intenção de permanecer em Macedo de Cavaleiros e ali procurar integração no mercado de trabalho, aludindo ao desejo de fazer formação profissional preferencialmente na área da cozinha/restauração, caso surja tal oportunidade.
..  cresceu no seio de uma família monoparental, sem a presença do pai, com quem não desenvolveu qualquer laço de afecto.
Viveu até aos 7 anos em Queluz e Lisboa, tendo vindo para Pombal, com essa idade onde a mãe refez a sua vida e permaneceu até aos 12 anos.
Desde os 12 anos que se encontra em Inglaterra com a mãe e padrasto, aí fazendo um percurso de vida familiar estável e socio-economicamente vantajoso.
Iniciou uma relação de proximidade com dois seus vizinhos residentes no mesmo prédio e co-arguidos no presente com quem passou a conviver e junto de quem terá iniciado consumos de estupefacientes, que terão desencadeado um período pontual e circunscrito de desestruturação pessoal e social.
Presentemente, o arguido apresenta alguns projectos consistentes que passam pelo regresso a Inglaterra e retomar um percurso de vida pessoal, profissional e social com possível, sucesso, contando com o apoio da mãe e outros familiares.
O envolvimento no presente processo, sendo o seu primeiro contacto com a Justiça, está a ser vivido com grande penosidade e impacto ao nível pessoal e emocional, bem como familiar.
Por sua iniciativa e vontade própria abandonou os consumos e as companhias potencialmente negativas, focando-se em pontos de interesse e relações sociais de cariz pró-social.
Do CRC deste arguido nada consta.
..  nasceu em Coimbra, tendo ido residir para Anadia, juntamente com os pais e os avós paternos em casa; o agregado nunca vivenciou dificuldades económicas.
Volta a residir com a mãe e irmão, desta feita em Vieira de Leiria, onde a mãe era proprietária de um café, e onde residirão durante cinco anos; já com 18 anos, volta a frequentar a escola, concluindo o 9 ano de escolaridade.
A mãe do arguido exerce a profissão de massagista e o actual companheiro desta é guarda nocturno, sendo que o vencimento de ambos se mostra suficiente para assegurar as despesas do agregado,
Nesta cidade, devido ao convívio com o grupo de pares, este arguido volta a consumir estupefacientes de modo abusivo, o que lhe provoca uma sobredosagem e o motiva a efectuar um tratamento de desintoxicação, que o manterá abstinente até Janeiro de 2015, após o que reincidiu nos consumos entre até agosto de 2015; porém desde então mantém-se abstinente, situação confirmada junto da mãe.
Em Setembro de 2015,  ..  inicia um relacionamento amoroso com Q... , que se encontra grávida de oito semanas, e que actualmente vive com o agregado familiar do arguido.
Com 21 anos de idade,  ..  frequentou um curso de segurança na empresa ".., onde fica a trabalhar por um ano, tendo depois disso já exercido a actividade de segurança por conta de várias empresas, até ao desencadeamento do presente processo judicial, altura em que rescinde contrato de trabalho.
..  afirma sentir-se demasiado nervoso, ansioso e instável emocionalmente, pelo que, fisicamente não se sente capaz de exercer qualquer actividade laboral, neste momento, ponderando procurar ajuda psiquiátrica no sentido de debelar a ansiedade e nervosismo que sente.
Do arguido  E... :
E...  nasceu no Brasil Pará), tendo crescido na cidade de Palmas, Estado de Tocatins, e fez o seu processo de socialização no seio de uma família com aparentes capacidades socio educativas e económicas.
Aos 13 anos de idade ocorreu o divórcio dos pais.
O percurso profissional iniciado na Madeira foi caracterizado como muito instável, com várias experiencias, ora na área da construção , ora como repositor em superfícies comerciais, ou na área da organização de eventos e das telecomunicações; em Leiria, trabalhou numa empresa de telecomunicações, que encerrou em 2014, deixando o arguido desempregado, frequentou uma formação de curta duração no IPL, com o objectivo de efectuar uma procura activa de trabalho, após o qual se tem mantido basicamente inactivo, efectuando apenas alguns trabalhos pontuais na área da construção
O arguido mantém uma relação de namoro com uma jovem de 26 anos, empregada de restauração, que se dispõe a apoiá-lo durante este período de inactividade; refere também a família de outro jovem seu co-arguido no processo já como suporte emocional e de características familiares, onde por vezes passa algum do seu tempo livre e faz algumas refeições.
Este arguido já foi condenado:
Do arguido  G... :
G...  nasceu em Angola e veio para Portugal com 2 anos de idade, mas foi em Leiria que fez o seu percurso de vida, desde os dois anos de idade, junto dos avós maternos, até ao momento presente.
O pai de origem é empresário da construção , em Angola e a mãe encontra-se na Suíça há cerca de um ano, onde exerce actividade profissional.
Refere manter um relacionamento positivo com todos os elementos da família reconstruída por ambos os progenitores, manifestando laços e sentimentos de pertença a ambas as facções familiares; por sua vontade esteve em Angola, junto do pai, entre os 14 e os 21 anos de idade.
Iniciou o percurso escolar aos 5 anos de idade, o qual foi interrompido durante 2 anos por ter sofrido um acidente de viação que lhe motivou um internamento prolongado, durante cerca de 1 ano, no Hospital Pediátrico em Coimbra, com mais de um ano de tratamentos de fisioterapia no Centro Hospitalar de Leiria e Pombal; concluiu o  ano com 10 anos de idade, com sucesso e bons níveis de aprendizagem e frequentou do 5 ao 7 ano a Escola E, B, 2, 3, dos Marrazes com boa adaptação e comportamento, mas por sua vontade foi viver temporariamente para Angola, junto do pai, onde concluiu o 9 ano no Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Benguela; frequentou o ensino secundário em Muambo Nova, não tendo terminado o 12 ano, que abandonou por iniciativa própria, apesar de contar com o apoio dos pais.
À data dos factos referidos no presente processo,  G...  encontrava-se a residir na Quinta da  ..., passando grande parte do tempo junto de outros co-arguidos ali residentes e com quem mantinha relações de amizade; presentemente, vive com os avós maternos, onde os avós adquiriram um apartamento T3, que lhes proporciona boas condições habitacionais.
Economicamente encontra-se dependente dos avós e dos pais que continuam a proporcionar-lhe condições económicas minimamente favoráveis. Encontra-se inscrito no Centro de Emprego de Leiria e em várias empresas de trabalho temporário, com procura activa de trabalho, até ao momento sem sucesso.
Tem um percurso de consumos aditivos de haxixe e cannabis desde os 13 anos de idade, iniciados em contextos de grupos de pares; fez várias tentativas de afastamento, mas recaiu sucessivamente, intensificando esses consumos depois dos 19 anos e até aos 25 anos.
Do arguido  H... :
tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
ix- Do arguido  .. :
Apenas o arguido e o irmão mais novo residem com os pais e ainda não constituíram o seu próprio agregado familiar.
O agregado reside numa habitação, de tipologia T2, com parcas condições de habitabilidade, na cidade de Leiria, inserida num bairro camarário, exclusivamente habitado por elementos de etnia cigana, sendo as relações com os vizinhos ajustadas, tendo como despesas apenas cerca de 70 euros mensais, relativas ao pagamento de água e electricidade; o agregado não vivencia dificuldades económicas relevantes.
Da perda ampliada de bens:
Os arguidos  A...  e  B...  não são titulares inscritos de bens imóveis.
Não declararam rendimentos perante a administração tributária.
Ao arguido  A...  foram pagos os seguinte rendimentos:
Recebeu ainda:
O arguido  B...  recebeu:
Os arguidos não tinham quaisquer outros bens ou rendimentos conhecidos,
Foi com dinheiro obtido na venda de produtos estupefacientes que o arguido  A...  adquiriu:
Nele foram considerados não provados os seguintes factos:
Após o que voltou a regressar ao seu anterior apartamento.
No dia 4 de Junho de 2015,  ..  contactou o arguido  ..  para lhe adquirir cocaína na forma crua, em pó.
Tendo  ..  devolvido ao arguido o valor de vinte euros, que tinha em dívida para com este, referente a produto estupefaciente.
No dia 5 de Junho de 2015, cerca das 17h11m, na Rua João de Deus, em Leiria,  ..  encontrou-se com o arguido  ..  a fim de lhe comprar produto estupefaciente haxixe, em conformidade com a encomenda que lhe fizera previamente, via telefone.
No dia 23 de Agosto de 2015, cerca das 1h 55mn, na zona da Rua Paulo , em Leiria, o arguido  ..  vendeu produto estupefaciente a ..., por preço não concretamente apurado, em conformidade com a encomenda que esta lhe fizera previamente, via telefone.
12- Pagava para o efeito, 70 a 90 euros, por cada placa de haxixe de 100 gramas, as quais vendia, posteriormente, ao consumidor, um grama cerca de 5 doses, pelo valor de cinco euros;
A...  vendeu haxixe a  JJJ... , entre vinte e cinco a trinta euros por semana, o equivalente a um quarto de uma placa;
No período compreendido entre Junho e Setembro de 2015, em locais não concretamente apurados,  ..  adquiriu, por várias vezes, haxixe ao arguido  A... .
Na Rua  ...), Edifício ...) entre a Loja 1 do Lote 3 e a Loja 8 do Lote 2 da mesma artéria), em Leiria, era local utilizado por  A... .
E dele consta a seguinte motivação de facto:
Assim, quanto aos arguidos:
.. :
apreensões:
A... :
Apreensões:
No dia 9 de Abril de 2015, o arguido  A...  detinha consigo, no interior do bolso do casaco, uma placa de haxixe, com o peso líquido de 95,871 gramas, com o grau de pureza de 30,4 %, quantidade suficiente para 584 doses individuais,
E a quantia de 1225 euros, em dinheiro;
trinta e uma placas de cannabis, com o peso líquido de 2974,51 gramas, correspondente a um grau de pureza de 13,4%, suficiente para 7974 doses individuais,
Autos de notícia e RDE:
B... :
.. , estudante, conhece este arguido e o  G...  do seu bairro, já tendo fumado haxixe com eles, sendo o estupefaciente deles.
OOO... , técnico de telecomunicações e consumidor de haxixe, recebeu deste arguido este produto estupefaciente, em pequenas quantidades e nada pagou.
numa saqueta, cannabis, com o peso líquido de 1,965 gramas, correspondente a um grau de pureza de 9,4%, suficiente para 4 doses individuais,
uma munição de calibre .22, de percussão anelar ou central, da classe
uma caixa, contendo numa saqueta, cannabis, com o peso líquido de 33,300 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,4%, suficiente para 96 doses individuais,
um pequeno plástico, contendo no seu interior, numa saqueta, cannabis, com o peso líquido de 1,490 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,6%, suficiente para 5 doses individuais.
E... :
arma de fogo curta, tipo pistola semiautomática, de calibre 6,35 , de marca Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, com o n D65110, da classe B1;
nove notas do BCE de 10,00 euros e onze notas do BCE de 20,00 euros.
G... :
.. , estudante, conhece este arguido e o  B...  do seu bairro, já tendo fumado haxixe com eles, sendo o estupefaciente deles.
H... :
Foram ainda ouvidas as testemunhas:
QQQ...., subcomissário da PSP, participou numa busca e ouviu testemunhas e arguidos e foi quem planeou as operações. Não ouviu escutas, nem assinou nenhum auto.
BBB... , agente da PSP, apenas participou nas buscas a casa do arguido  H... .
SS..., agente da PSP, apenas participou nas buscas a casa do arguido  E... .
SSS..., militar da GNR, fez uma abordagem ao arguido  A...  quando ele vinha de Lisboa, trazendo consigo 98 g de haxixe e dinheiro, mas não vinha a conduzir o veículo. Fizeram buscas e detenção. Era o arguido  ..  quem vinha a conduzir e não tinha carta de condução, vindo também no carro os arguidos  F... ,  H... e  .. . Apreenderam o veículo nesse dia.
..., militar da GNR, fez uma abordagem ao veículo do arguido  A... , juntamente com a testemunha anterior, corroborando o seu depoimento.
TTT... , militar da GNR, fez uma abordagem ao veículo do arguido  A... , juntamente com as duas testemunhas anteriores, corroborando os seus depoimentos.
BBBB...., consumidora de vários estupefacientes até há 3 anos, declarou não conhecer nenhum dos arguidos. Comprou estupefacientes a várias pessoas em Leiria, na rua, ao pé de uma farmácia, mas nunca comprou a nenhum dos arguidos. Foram lidas as suas declarações prestadas em Inquérito, a fls. 1886, e extraída certidão.
FF... , reformado e consumidor de estupefacientes até há dois anos, não conhece nenhum dos arguidos, nem nunca lhes telefonou, mas emprestou o seu telemóvel a várias pessoas no CAT.
.., desempregado e consumidor de pólen de haxixe, conhece os arguidos  ..  e  A... , mas declarou nunca lhes ter comprado nada, nem o  A...  ter-lhe pedido para vender tal produto.
N... , desempregado e consumidor de haxixe, não conhece nenhum dos arguidos, nem nunca lhes comprou nada, sendo namorado da testemunha  .. .
AG...., empregado fabril e consumidor de heroína e cocaína, declarou nunca ter comprado estes produtos ao arguido  .. , nem nunca ter recebido SMS dele. A sua companheira,  R..., é que fazia essas compras e esta testemunha levava-a.
P... , irmão do arguido  .. , declarou não querer prestar declarações, ao abrigo do disposto no art. 13, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
QQ..., ajudante de carpinteiro e consumidor de haxixe, não conhece pessoalmente os arguidos e nunca lhes comprou nenhum estupefaciente.
...., vizinha dos arguidos  A...  e  B... , vive ainda próximo dos outros, vivendo o arguido  ..  em sua casa, sendo seu primo. Apenas viu em sua casa uma mochila dele, com um produto, que lhe pediram para guardar.
Foram ouvidas as testemunhas de defesa dos arguidos.
Assim, as testemunhas do arguido  .. :
Enquanto as testemunhas dos arguidos  A...  e  B... :
GG..., empregado de balcão e padrasto do  A...  e do  B... . Vive no  ...) em Lisboa e criou-os até eles terem 13 anos, altura em que se separou da mãe deles. Depois, vieram para Leiria enquanto a mãe deles foi para Macedo de Cavaleiros. Não sabe do que vive o  A... , mas emprestou-lhe vários milhares de euros, desconhecendo a que se destinava tal dinheiro, mas sabe que ele queria abrir uma loja de tatuagem e cabeleireiro. Os seus enteados sempre se portaram bem consigo.
Por sua vez, as testemunhas do arguido  .. :
Finalmente, a testemunha arrolada pelo arguido  G... :
Os arguidos, usando de um direito que lhes assiste, não prestaram declarações quanto aos factos.
- Foram elaborados relatórios sociais, juntos aos autos, respectivamente a fls. 3332, 3342, 3278, 3363, 3317, 3300, 3336, 3332, tendo-se ainda o arguido  H...  prestado a falar sobre a sua condição sócio-económica, pelas razões que constam da acta respectiva.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos, foram relevantes os CRC de fls. 3296, 3225, 3241, 3215, 3216, 3298, 3221, 3241 e 3320, respectivamente.
Foram ainda tidos em conta:
Perícias:
relatório de exame de toxicologia, de fls. 63 do apenso do antigo inquérito n14/16GBLRA;
relatório de exame de toxicologia, de fls. 244 a 245;
relatórios de exames periciais de armas e munições apreendidas, de fls. 1568, 1569, 1570 a 1571, 1572;
relatório de exame de toxicologia, de fls. 2042 a 204
Auto de notícia, de fls. 2 do apenso do antigo inquérito n14/16GBLRA;
Auto de apreensão, de fls. 6 do apenso do antigo inquérito n14/16GBLRA;
Relatório fotográfico, de fls. 7 a 11 do apenso do antigo inquérito n14/16GBLRA;
Auto de apreensão de veículo automóvel, de fls. 18, do apenso do antigo inquérito n14/16GBLRA;
Pesquisa, de fls.
Auto de noticia, de fls. 35;
Auto de apreensão, de fls. 36;
Auto de ensaio de identificação, de fls. 37;
Fotogramas, de fls. 42 a 45;
Informação de serviço, de fls. 46;
Auto de notícia, de fls. 47;
Auto de apreensão, de fls. 48;
Auto de ensaio de identificação, de fls. 49;
Fotogramas, de fls. 86 a 92;
Fotogramas, de fls. 98 a 110;
Fotogramas de fls. 117 a 118;
Fotogramas, de fls. 177 a 181;
Auto de notícia, de fls. 227 a 228;
Informação de serviço, de fls. 230 a 23
Sessões ns 15, 16, 18, 19, 21, 26, 27, 29, 30, 36, 44, 47, 66, 73, 84, 147, 366, 378, 385, 414, 426, 431, 446, 447, 449, 454, 455, 459, 461, 464, 466, 474, 475, 527 alvo7338604
Fotogramas, de fls. 264 a 278;
Fotogramas, de fls. 289 a 302;
Informação de serviço, de fls. 306 a 312;
Informação de serviço, de fls. 353 a 360;
Sessões ns 57, 58, 59, 76 alvo72979040;
Fotogramas, de fls. 335 a 339;
Fotogramas, de fls. 350 a 352;
Informação de serviço, de fls. 353 a 359;
Sessões ns 57, 58, 59, 76 alvo 72979040;
Fotogramas, de fls. 272 a 27
Fotogramas, de fls. 394 a 408;
Sessões ns 42, 59, 61, 62, 63, 64, 126, 137, 151, 152, 401, 404, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 419, 660, 661, 666, 669, 672 alvo 74215040;
Sessões ns 232, 285, 410, 411, 412, 413, 452, 453, 454, 455, 456, 458, 481, 538, 568, 581, 594, 595, 596, 649, 745 alvo 74216040;
Sessões ns 228, 235, 269, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 281, 288, 289, 291, 292, 293, 399, 466, 661, 672, 674, 676, 683, 723, 726, 727, 736 alvo 74217040;
Informação de serviço, de fls. 421 a 423;
Fotogramas, de fls. 451 a 457 e 529 a 541;
Informação de serviço, de fls. 468 a 479;
Sessões ns 842, 879, 880, 919, 1231, 1245, 1281, 1347, 1351, 1353, 1367, 1380, 1381, 1382, 1393, 1397, 1400, 1401, 1402, 1403, 1440, 1444, 1450, 1454, 1459, 1460, 1461, 1475, 1478, 1682, 1744, 1785, 2673, 3383, 3387, 3391, 3392, 3646, 3655, 3658, 3663, 3670, 3671, 3674 alvo 74215040;
Sessões ns 834, 849, 1187, 1211, 1218, 1414, 1459, 1819, 3057, 3205 alvo 74216040;
Sessões ns 756, 1462, 1463, 1573, 1605, 2125, 2672, 2673, 2676, 2677, 2948, 2951, 2953, 2956, 2957, 2960, 2962, 2963, 2966, 3034, 3036, 3037, 3072, 3078, 3086, 3091, 3224, 3415, 3417, 3427, 3471, 3531 alvo 74217040;
Sessões ns 4223, 4413, 4416, 4424, 4435, 4444, 4447, 4448, 4449, 4450, 4451, 4452, 4457, 4458, 4460, 4461, 4462, 4481, 4505, 4506, 4507, 4656, 4660, 4726, 4727, 4728, 4770, 4772, 4775, 5044 alvo 74215049;
Sessões ns 3257, 3260, 3286, 3298, 3305, 3347, 3366, 3368, 3374, 3410, 3421, 3488, 3494, 3510, 3514, 3518, 3519, 3634, 3683, 3760, 3802, 3814, 3876, 4202, 4250, 4259, 4439 alvo 74216040;
Sessões ns 4175, 4234, 4236, 4239, 4351, 4409, 4472, 4486, 4550, 4645, 4650, 4657, 4765, 4776, 4779, 4802, 4818, 4841, 4854, 4855, 4856, 4866, 4879, 4899, 4923, 4994 alvo 74217040;
Informação do IMT, de fls. 495 e 496, 2668 a 2670;
Informação de serviço, de fls. 598 a 612;
Sessões ns 5568, 5814, 5816, 5818, 6490, 6525, 6526, 6527, 6528, 6529, 6530, 6531, 6532, 6533, 6534, 6535, 6536, 6537, 6538, 6539, 6540, 6541, 6542, alvo 74215040;
Sessões ns 4506, 4562, 4572, 4833, 4834, 4899, 5129, 5372, 6675, 6923, 6986, 6987, 6989, 6990, 6991, 6992, 6993, 7000, 7003, 7061, 7064, 7268, 7270, 7280, 7282, 7283, 7339, 7378, 7381, 7394, 7399, 7413, 7414, 7416, 7417, 7418, 7419, 7462, 7463, 7468, 7470, 7518, 7663, 7675, 7678, 7680, 7681, 7696, 8877 alvo 74216040;
Sessões ns 5489, 5519, 5592, 5624, 6287;
Informação de serviço n607 a 612;
Informação de serviço, de fls. 666 e 83
Fotogramas de fls. 809 a 811;
Pesquisas, de fls. 812 a 815;
Sessão n257, sessão n575 alvo 76016050 fls. 825, 827;
Registo de propriedade e titulares de seguro de viaturas, de fls. 895 a 896;
Informação de serviço, de fls. 902 a 919;
Sessão n5018 alvo 76476040;
Sessões ns 9938, 9940, 9943, 9993, 9994, alvo 74215040, fls. 1083 a 1084;
Sessão n5428 alvo 76479040, fls. 1090;
Sessão n5288 alvo 76476040, fls. 1058;
Informação de serviço, de fls. 1081 a 1103;
Registo de propriedade e tomadores de seguro de viatura, de fls. 1159;
Autos de buscas e de apreensões, de fls. 1189 a 1198, 1202 a 1207, 1224 a 1225, 1233 a 1234, 1245 a 1248 a 1251, 1286 a 129
Suportes fotográficos, de fls. 1208 a 1212, 1228 a 1230, 1235 a 1237, 1252 a 1254, 1266 a 1275, 1291 a 1292;
Folhas de suporte, de fls. 1211 a 1213;
Folha de suporte, de fls. 1226 a 1227;
Informação de serviço, de fls. 1301 a 1314;
Sessão n10588 alvo 74215040, fls. 1303;
Sessões 7831 e 7842 de 002015, 7957, 7964 e 8016 de 002015 e ainda 8169, 8170, 8180 e 8182, todas do Co digo Alvo 76479040;
Auto de exame e avaliação, de fls. 1909 a 191
Informação de fls. 2120 a 2123;
Auto de exame directo e avaliação de veículos, de fls. 2211 a 2213;
Informações de Segurança Social, de fls. 2254 a 2274;
Informação da Direcção de Finanças de Leiria, de fls. 2338;
Informações MEO, de fls. 2366 a 2367;
Informação Vodafone, de fls. 2485 a 2509;
Autos de transcrição de escutas telefónicas apensos, nomeadamente, de alvos 73386040, 72979040, 74215040, 74215049, 74216040, 74217040, 76016040, 76016050, 76017040, 76479040;
Para esse efeito vai desencadear dois tipos de juízos ou operações que estão intimamente relacionados entre si: o primeiro tem a ver com a interpretação das provas e, o segundo com a valoração propriamente dita dessas mesmas provas.
O que implica um exercício de comparação entre, por um lado, os factos alegados pela acusação e pela defesa e, por outro, as afirmações instrumentais, decorrentes das provas produzidas, que se reputaram como certas e que irá conduzir a uma necessária dedução de factos dedução de um facto a partir de outro ou outros factos que se deram previamente como provados através do referido exercício de comparação) Neste sentido, Carlos Climent Durán, ob. cit., p. 9
O despacho recorrido de 13 de Outubro de 2016 tem o seguinte teor:
fls. 390 Conforme já se escreveu, a viatura em causa foi declarada perdida a favor do Estado o que se mantém, Para melhor esclarecimento, junte cópia do acórdão.
Da violação do caso julgado formal
O Mmo. Juiz presidente proferiu, então, o seguinte despacho:
Como é sabido, proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional. A regra encontra-se prevista para a sentença cfr. art. 613 do Processo mas o princípio que dela se extrai é aplicável aos despachos.
O caso julgado é material quando a decisão conheceu, a final, do objecto do processo, sendo, portanto, o caso das sentenças cfr. art. 97, n 1, do Processo Penal e art. 619, n 1 do Processo e é formal, quando a decisão não incidiu a final, sobre o objecto do processo, portanto, o caso dos despachos cfr. art. 97, n 1, do Processo Penal e art. 620, n 1 do Processo.
Na questão sub judice perspectiva-se apenas, atento o que fica dito, a eventual violação do caso julgado formal.
Vejamos se lhe assiste ou não, razão.
Como é sabido, no processo penal pátrio vigora o princípio da legalidade da prova segundo o qual, são admissíveis os meios de prova que não forem proibidos por lei art. 125 do Processo. Vale isto dizer que são admissíveis, para além dos meios de prova tipificados na lei, todos os que, o não estando, não sejam por ela proibidos.
As declarações de arguido são um meio de prova tipificado, estando previstas, enquanto tal, designadamente, nos arts. 140, 141, 143, 144, 343, 345 e 361, todos do Processo Penal. As declarações de arguido não são apenas um meio de prova, são também um instrumento de defesa, sendo certo que não é exigível ao arguido o cumprimento de dever de verdade pois sobre ele não recai qualquer dever de colaborar com a administração da justiça penal cfr. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2016, Almedina, pág..
Assim, na parte em que para a questão em análise releva, dispõe o art. 141 do Processo Penal, na redacção da Lei n 20/2013, de 21 de Fevereiro entrada em vigor em 23 de Março do mesmo ano:
Dos direitos referidos no n. 1 do artigo 6, explicando-lhos se isso for necessário;
Por seu turno, dispõe o art. 357 do Processo Penal, na redacção da Lei n 20/2013, de 21 de Fevereiro: