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Ora, o incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem não foi dada ainda essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez com o inerente risco de repetição, ou contradição, de.
Guimarães, 24 de Outubro de 201
Neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, págs. 625-62
Pronunciando-se exemplarmente sobre o tema, Ac. do STJ, de 202012, Sampaio Gomes, Processo n. 241/00TTLSB.LS1, Ac. do STJ, de 112012, Oliveira Vasconcelos,Processo n. 482/12TBVLN.GS1, ou Ac. do STJ, de 202012, Álvaro Rodrigues, Processo n. 3210/06TCLRS.LS
No mesmo sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 61
Termos em que com base nesta factualidade se requer a Exas. Venerandos Desembargadores que o Despacho proferido pela Mrt3 Juíza, que rejeitou o requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelos Assistentes, seja revogado e, consequentemente, substituído por outro que decrete a Abertura da Instrução nos termos em que foi requerida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA
"Do mero confronto do Requerimento de Abertura de Instrução facilmente constatamos que não satisfeitos os requisitos legais, não configurando aquela peça processual, substancialmente, uma acusação que deva ser sujeita a comprovação judicial."
De igual modo se pronunciou o Tribunal Constitucional ao não julgar inconstitucional a norma do artigo 283, n9 3, alínea e, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente artigo 287, n 2, os elementos mencionados nessas alíneas Acórdão n 358/2004 do Tribunal;"
O douto despacho recorrido encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito não violando quaisquer imperativos legais ou constitucionais.
- O recurso foi admitido por despacho de fls 139
Sustenta a sua posição argumentando em resumo, nos seguintes termos:
Em 22019 pela Juíza de Instrução Criminal de Sintra, foi proferido o despacho de rejeição do RAI dos assistentes, que de seguida se transcreve:
"Inconformados com o arquivamento dos autos vieram os assistentes requerer a abertura da fase de instrução pedindo que:
Cumpre apreciar da admissibilidade do Requerimento de Abertura de Instrução apresentado por ____E M_____
Ao requerimento formulado pelo assistente é, ainda, aplicável o disposto nos art 283 n 3 e do CPP - art. 287 n2 do CPP.
No caso em apreço não houve lugar a constituição de arguidos no decurso do inquérito e no requerimento de abertura de instrução não são identificados os agentes dos crimes apenas referenciada a categoria profissional Chefe de Finanças) e a qualidade da intervenção em determinado processo de execução Adjudicatário), arrolada a prova documental que os assistentes pretendem que o tribunal reaprecie e sintetizados os factos que consideram relevantes para a questão a decidir. No RAI não são individualizadas as condutas com a narração dos factos que, relativamente a cada agente, ou agentes, consubstanciam os elementos objectivo e subjectivo dos tipos de crime que os assistentes consideram ter sido praticados e por quem.
Do mero confronto do Requerimento de Abertura de Instrução facilmente constatamos que não satisfeitos os requisitos legais, não configurando aquela peça processual, substancialmente, uma acusação que deva ser sujeita a comprovação judicial.
Assim sendo, e pelas razões enunciadas, ao abrigo do disposto no art 287 n 3 do Código do Processo Penal, rejeita-se o requerimento de abertura de instrução.
O Tribunal a quo decidiu rejeitar o RAI, fundamentando essa decisão da forma, que aqui se deixa transcrita em resumo e com sublinhados:
No caso em apreço não houve lugar a constituição de arguidos no decurso do inquérito e no requerimento de abertura de instruçãonão são identificados os agentes dos crimes apenas referenciada a categoria profissional Chefe de Finanças) e a qualidade da intervenção em determinado processo de execução Adjudicatário), arrolada a prova documental que os assistentes pretendem que o tribunal reaprecie e sintetizados os factos que consideram relevantes para a questão a decidir. No RAI não são individualizadas as condutas com a narração dos factos que, relativamente a cada agente, ou agentes, consubstanciam os elementos objectivo e subjectivo dos tipos de crime que os assistentes consideram ter sido praticados e por quem.
A análise que se impõe agora fazer, prende-se com a questão de saber se tal como defendem os queixosos e assistentes M__________ e M__________, o requerimento de abertura de instrução por eles apresentado preenche todos os requisitos legalmente exigíveis, não havendo assim razões para a sua rejeição.
É pois o requerimento para abertura de instrução que delimita o objecto nesta fase processual, sendo que o arguido tem de conhecer os factos cuja prática lhe é imputada, por forma a que se possa defender.
Em conclusão, o inquérito e o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo P, não padecem de qualquer omissão, nomeadamente aquela invocada pelos recorrentes.
Improcede assim o recurso dos assistentes neste segmento.
Na verdade, o arquivamento ocorrido nestes autos em 22019 ao abrigo do art 277/1 do P.P foi determinado porque o P este entendeu haver uma falta manifesta de indícios que permitam concluir pela probabilidade séria de, mantendo-se os elementos de facto trazidos ao processo, qualquer dos dois denunciados - R_____e MC_____ - virem a ser acusados e sujeitos a julgamento, pelos crimes que lhes foram imputados pelos assistentes naquela referida participação, tendo assim determinado o arquivamento do inquérito.
Assim concluiu o P não ser possível deduzir acusação contra nenhum dos dois denunciados, por não ter sido reunida prova bastante de se ter verificado a pática por eles de qualquer crime, a qualquer título ou de ser legalmente admissível instaurar contra os mesmos procedimento criminal.
no que respeita ao crime de abuso de poder p.p no art 382/1 do P, o P decidiu-se pelo arquivamento com base no entendimento de que a conjugação dos factos indiciários que resultaram demonstrados no decurso do inquérito não integram a prática deste tipo de ilícito pelos denunciados R_____e MC_____, depois de analisar os elementos deste crime, nos termos a seguir transcritos com sublinhados:
Este crime que constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; o crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais.
Mas, com um elemento nuclear: o mau uso dos poderes não resulta de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma intenção específica que enquanto fim ou motivo faz parte do próprio tipo legal.
A integração do crime de abuso de poder, previsto no art. 38, supõe, pois, por um lado, o preenchimento dos elementos do tipo objectivo o mau uso ou uso desviante dos poderes da função), e, em conjugação, a verificação de uma intenção específica que está para além do tipo objectivo.
O bem jurídico tutelado é a realização da justiça em geral, visando a lei assegurar o domínio ou a supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais.
Há que ter em atenção que não é a prática de qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra o direito, com o alcance definido no tipo de crime.
Com efeito, é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça.
E por fim, no que respeita ao crime de favorecimento pessoal p.p no art 367/1 do P para afastar a indiciação da prática deste ilícito por parte dos R_____e MC_____, foi sustentado pelo P o seguinte com sublinhados:
- Não é punível:
O bem jurídico protegido é a realização da pretensão da justiça, decorrente, em primeiro lugar, da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado, ou ainda, decorrente de uma decisão judicial condenatória, proibindo as condutas impeditivas da execução da pena ou da medida de segurança aplicadas.
Em resumo conclui o P com sublinhados:
Efectivamente, atentos os elementos coligidos nos autos não se mostrou possível indiciar suficientemente que os denunciados tenham cometido qualquer crime.
Na verdade, o que está em causa nestes autos são as alegadas irregularidades cometidas no processo de execução fiscal que contém em si 20 apensos.
Com efeito, entende o denunciante que tal conduta preenche, entre outras, a tipicidade dos crimes de denegação de justiça e prevaricação, abuso de poder e favorecimento pessoal.
Conforme depoimentos prestados pelas testemunhas e escortinado todos os processos administrativos não se verificam quaisquer decisões ou procedimentos adoptados que possa levar a tal conclusão.
Com efeito, como em qualquer processo, existe uma decisão e, como em todas as decisões, existe o prazo de reclamação/recurso, resultando dos autos que o denunciante reagiu das decisões da Administração Fiscal ou, reagindo, o fez fora dos prazos.
Ademais, não existem razões para crer que, ainda que lhe tivesse sido negado algum direito, o que apenas por mera hipótese se questiona, os denunciados tivessem agido com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.
Com efeito, para preenchimento deste tipo de crime, conforme supra se salientou, torna-se necessário verificar-se o dolo específico, sem o qual, a conduta do agente, não acarreta a prática do crime.
Efectivamente, as testemunhas prestaram depoimentos claros e consistentes e que nos mereceram a maior das credibilidades, asseverando que não se conheciam.
Acresce que, M_______acrescentou que actuou sempre com zelo nas suas decisões, depoimento que conjugado com a demais prova, designadamente da testemunha Ana, se nos afigura credível.
Ora, convém frisar que não foi praticado qualquer crime e os denunciados não praticaram com a sua conduta, qualquer acto que tivesse impedido, frustrado ou iludido actividade probatória ou preventiva da autoridade competente para o processo disciplinar.
Na realidade, o MP decidiu-se pelo arquivamento do inquérito com fundamento de direito no artigo 277/2 do CPP, por entender que da prova recolhida durante o decurso do mesmo, resultava não haver indícios suficientes da prática de qualquer ilícito pelos denunciados R_____e MC_____.
Sublinha-se ainda que o P se decidiu pelo arquivamento do inquérito com fundamento na falta de indícios suficientes para deduzir uma acusação, invocando para além do mais, o respeito pelo princípio da proporcionalidade, nos termos que a seguir se transcrevem em resumo com sublinhados:
Ora, o direito penal apenas intervém na regulação e resolução de litígios emergentes na comunidade como ultima ratio, ou seja, quando a lesão de bens jurídicos assume uma gravidade justificativa da intervenção do sistema jurídico e da justiça na limitação da liberdade individual.
Tal significa que o Estado se deverá reger pelo princípio da não intervenção ou da intervenção mínima, utilizando a lei penal e as reacções penais apenas quando tal se revele estritamente necessário e a utilização de outras medidas ou sistemas se revelem manifestamente insuficientes para a resolução dos litígios e para a prossecução das finalidades de política criminal de prevenção geral e especial.
Deste modo, o art 1 2 da CRP, por seu lado, deve estar vinculando a uma estreita analogia material entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídico-penais, e subordinando toda a intervenção penal a um estrito princípio da necessidade.
Nesta acepção o direito penal constitui, na verdade, a ultima ratio da política social e a sua intervenção é de natureza definitivamente subsidiária." - in JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito penal, Questões Fundamentais, A doutrina Geral do Crime, Coimbra editora, 2004, pp..
Os assistentes no RAI não fazem na realidade qualquer afirmação, em termos de descrição de factual que se possa integrar nos elementos típicos dos vários crimes por eles denunciados, com os quais os dois arguidos, em conjunto ou individualmente possam ser confrontados.
Deste modo, podemos também constatar que o raciocínio e argumentação dos queixosos expressos na sua motivação de recurso, não é susceptível de traduzir uma actuação penalmente ilícita por parte de qualquer dos sujeitos por eles denunciados, por não poder a mesma traduzir-se em factos objectivos e concretos que claramente se lhes possa imputar.
Era necessário repete-se, que no próprio requerimento de abertura de instrução e não por remissão para a queixa crime ou para documentos dos, fossem alegados factos concretos e contextualizados em termos de datas, que indicassem quando e como foram praticados os factos que integram o tipo objectivo e subjectivo dos ilícitos denunciados.
Tudo visto, e em resumo, o que sucede é que no RAI destes autos, não foram descritos minimamente factos concretos de onde se pudesse inferir qualquer dos elementos típicos que integram a prática do crime de abuso de poder p.p pelo artigo 382 do Código Penal, do crime de denegação de justiça e prevaricação, p.p pelo artigo 369 n1 do Código Penal, e do crime favorecimento pessoal, p.p nos termos do art 367 n1 do Código Penal, quer por parte de Rui Miguel Cardoso Fernandes, quer por parte de MC_____.
Concluindo e reiterando o já supra referido, da leitura do requerimento de abertura de instrução interposto pelos ofendidos e rejeitado por despacho da sr JIC de 22019), extrai-se que dele não consta uma narração ainda que sintética de factos alegadamente praticados por R_____e MC_____, susceptíveis de integrar o tipo objectivo e subjectivo de qualquer dos ilícitos pelos quais os assistentes pretendiam ver os mesmos pronunciados.
No caso em apreço não houve lugar a constituição de arguidos no decurso do inquérito e no requerimento de abertura de instrução  não são identificados os agentes dos crimes apenas referenciada a categoria profissional  Chefe de Finanças) e a qualidade da intervenção em determinado processo de execução  Adjudicatário), arrolada a prova documental que os assistentes pretendem que o tribunal reaprecie e sintetizados os factos que consideram relevantes para a questão a decidir. No RAI não são individualizadas as condutas com a narração dos factos que, relativamente a cada agente, ou agentes, consubstanciam os elementos objectivo e subjectivo dos tipos de crime que os assistentes consideram ter sido praticados e por quem.
Por tudo o já referido, não se pode deixar de se julgar improcedente o recurso interposto pelos assistentes, mantendo-se inalterada a decisão recorrida de rejeição do RAI.
Julgar não provido o recurso interposto pelos assistentes M_________ e M_________, mantendo-se a decisão recorrida de rejeição do requerimento de abertura de instrução, nos termos supra expostos.
Custas a cargo dos assistentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Os recorrentes pugnam pela admissão da revista porque ela se ocupa de questões relevantes e mal decididas.
, SA inconformada com com a sentençaTribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si intentada contra o despacho do Director do Serviço de Fiscalização do Centro do S.S., P., de 212012, pelo qual se considerou como remunerações, certas prestações da Autora em benefício de trabalhadores seus, veio dela interpor o presente recurso.
A Recorrente termina as alegações do recurso formulando as seguintes conclusões:
Em nenhum momento o R. determina o valor do prémio monetário proposto a cada trabalhador, nos casos em que, efectivamente, tenha sido determinada a concessão de uma quantia monetária a título de prémio.
O Réu não tem qualquer base factual para afirmar que se tratava de prémios que eram concedidos fraccionadamente.
O Réu não logrou demonstrar que se verificaram os pressupostos do artigo 26, n. 3, alínea, do Código do Trabalho. Tal ónus recaía sobre o R.
Os prémios não tinham o caracter de regularidade pois nem todos os meses eram atingidos os objectivos pré-determinados.
Vários trabalhadores receberam prémios apenas num ano do referido quinquénio) e só em alguns meses desse ano e, nos anos seguintes, a sua retribuição não passou a incluir o montante dos prémios.
Estas características, comprovadas pelos documentos juntos aos autos, afastam a ilação que o Réu erradamente retira, e que a Douta sentença recorrida acolhe, de que os trabalhadores que auferiam valores monetários a título de prémios, contavam com eles, de forma aparentemente estável, para o seu orçamento familiar.
Não é possível considerar que integra a retribuição do trabalhador um prémio de 19,08 euros recebido em Junho e outro de 23,32 euros recebido em Dezembro de 2009 F.).
Não é possível considerar que integra a retribuição de 2005 um prémio de 30 euros recebido em Setembro sendo que o prémio seguinte desse trabalhador ocorre Abril de 2006 no valor de 32,08 .).
Por tudo quanto se deixou demonstrado e pela documentação junta, pode afirmar-se que uma análise detalhada dos quadros apresentados permite verificar que não se encontram reunidos os requisitos cumulativos da alínea do n.3 do artigo 26 do CT.
A sentença, na linha da decisão impugnada, não esclarece porque razão considera que os premias eram atribuídos de forma permanente, nem explica qual a medida temporal necessária para que um prémio seja considerado permanente.
Não é possível considerar que se tratava de prémios permanentes e regulares quando por exemplo, se atingia a rentabilidade máxima de uma máquina, ou a produção com defeitos a 0%, e deixava de ser possível obter os prémios.
A Douta sentença recorrida limitou-se a aceitar as conclusões do Réu sem uma análise rigorosa e sem procurar apurar, caso a caso, a verificação cumulativa dos requisitos apontados para que se possa considerar as quantias pagas como remunerações.
Andou mal a sentença recorrida ao concluir no ponto  do que a apreciação da efectiva análise das provas pelos Serviços de Fiscalização da Segurança Social significariam uma intromissão num juízo discricionário da administração, pois não se está perante um caso que remeta para juízos discricionários, mas antes perante uma aplicação de pressupostos claros definidos na lei.
Ainda que o douto tribunal a quo, por despacho de 6-2-2013, tenha admitido o presente recurso jurisdicional, este despacho não vincula o tribunal superior,
A douta sentença recorrida não padece da nulidade por falta de fundamentação e dos vícios de errada interpretação e aplicação do direito e desconsideração dos elementos do processo administrativo que a recorrente lhe imputa;
A nulidade por falta de fundamentação está prevista na alínea do n. 1 do artigo 66 é nula quando "não especifique os fundamentos de facto e de direito que do CPC, nos termos do qual a sentença justificam a decisão", encontrando-se demonstrado que o referido vício não se verifica, na medida em que o tribunal a quo efectuou urna análise crítica da prova produzida e subsumiu a factualidade assente ao enquadramento legal que correctamente vislumbrou como aplicável mas, ainda que se considerasse existir uma fundamentação deficiente, haveria que notar que tem sido entendimento uniforme que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, urna vez que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, o que, in casu, não se verifica;
Também não procede o alegado erro de julgamento, resultando da factualidade assente que os prémios de produtividade pagos pela recorrente aos seus trabalhadores revestem a característica de regularidade, resultante da sua natureza e objectivos e da obrigatoriedade do seu pagamento, ainda que condicional;
Após audição dos trabalhadores, confirmou-se que, apesar de a atribuição do prémio em causa estar condicionada ao cumprimento de objectivos, existe expectativa da parte destes no seu recebimento, assumindo-o como parte integrante do seu orçamento familiar, e esforçando-se para cumprir as metas propostas para desta forma garantir o seu pagamento;
Da noção legal de retribuição artigos 24 do CT aprovado pela Lei n. 99/2003, e artigo 25 do CT aprovado pela Lei n. 7/2009), retira-se que toda e qualquer prestação periódica, certa e obrigatória que o trabalhador receba em razão do seu vínculo laboral, deve ser considerada retribuição, na medida em que o trabalhador criou legítimas expectativas em relação ao seu recebimento, passando aquelas prestações a integrar o seu orçamento normal, garante da sua economia pessoal e familiar. Por outro lado,
Estabelece o artigo  do Decreto Regulamentar n 12/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n 53/83, na parte que interessa para o efeito, que são consideradas remunerações "as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação de trabalho e pela cessação do contrato, designadamente: os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade";
E, nos termos do artigo 26 do CT, são consideradas retribuição as gratificações ou prestações extraordinárias concedidas como prémio ou recompensa dos bons resultados obtidos pela empresa que pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante;
A sentença recorrida valorou a prova produzida no decurso da acção inspectiva conduzida pelos serviços do recorrido, entendendo aliás que a aferição, pelo recorrido, da prova coligida é matéria que ao tribunal não compete apreciar, considerando o princípio da informalidade que domina a fase instrutória do procedimento administrativo, e considerou-a suficiente para, após efectuar urna análise critica do enquadramento de facto e de direito da questão controvertida, concluir como concluiu, pelo que não merece reparo.
A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto:
No processo referido na alínea anterior apresentaram declarações: J.; ; F.; e J. cf. docs., respectivamente, a fls. 381 a 382, 430 a 431, 432 a 433, 434 a 435 e 436 a 437 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
"... Conclusões
- como meio de incentivar e/ou premiar os mesmos pelo trabalho desenvolvido no período em causa;
- todos os anos desde 2005, logo com carácter regular e periódico;
- criando nos trabalhadores a expectativa razoável do seu recebimento, face ao uso criado de atribuição do prémio verificados os pressupostos de atribuição;
E-À Autora foi dado conhecimento do relatório e do despacho referidos nas alíneas anteriores por ofício do Réu cf. docs. a fls. 485 a 486 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Com efeito, a natureza condicional deste tipo de abono, característica essencial do mesmo, não pode ser ignorada na aferição da sua regularidade ao ponto de se exigir que o abono em causa para ser regular tenha que ser pago mensalmente e em montante fixo, a par com a retribuição base, independentemente de verificados os pressupostos de atribuição
A Autora teve conhecimento do despacho e do relatório referidos nas alíneas anteriores em 002011 cf. docs a fls. 806 e seguinte do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A petição inicial da presente acção deu entrada via SITAF neste Tribunal em 002011 cf. fls. 1 a 26 dos.A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo PA Processo.
O Instituto da Segurança Social, IP, ora Recorrido, para o efeito invoca o seguinte: