rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invocam os arguidos no que respeita aos fotogramas de fl. 171 a 182 do Apenso A, a sua nulidade, por violação do art. 188, n4, e 190, do CPP, e ainda por violação da Lei 58/2019, de 08, nos seus artigos 18, 19, 20, 21 e 31, voltando a invocar o art. 6 da Lei 5/2002, de 101 e ainda o Tribunal dos Direitos do Homem.
Em face do exposto, o TEDH pela aplicação da legislação internacional que nos vincula, respalda o que acabamos de aqui alinhar, como fundamento para a validade dos métodos de obtenção de prova e meios de prova cuja valoração por este Tribunal, foi questionado pelos arguidos.
exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel;34
Mas estas formalidades, ou menor, a sua falta, como já se referiu, não determinam por si só a ilicitude da gravação.
Já o registo de imagem efectuado pelo OPC sem autorização judicial prévia e sem controlo judicial posterior conduz-nos a outro patamar da questão.
Em casos como o que ora se aprecia, como vimos, não temos uma autorização legal genérica para que os OPC em geral, indiscriminadamente, arbitrariamente e sem limites, violem direitos constitucionalmente protegidos e captem imagens de suspeitos ou arguidos alvo das suas investigações.
Vemos, assim, que no caso dos autos a análise da questão por via das causas de justificação da ilicitude falece logo de início por não existir qualquer autorização legal que permita a conduta pelo OPC de captação de imagens do arguido.
Esta leitura mostra-se coincidente com a posição da doutrina que foi sendo exposta ao longo desta decisão sobre esta temática.
Também Carlos Rodrigues de Almeida41 considera ilícita a captação de imagens realizada pelas autoridades policiais nestes termos.
Esta questão já foi em bom rigor colocada no  recurso interlocutório que foi apreciado.
Os recorrentes não apresentaram diferentes argumentos.
Acolhemos e reproduzimos também aqui esta mesma argumentação, a que pouco temos a acrescentar.
Na verdade, de acordo com a argumentação expendida, a prova resultante dos depoimentos das indicadas testemunhas, por ter ocorrido em cumprimento dos pressupostos legais e não ter beliscado o direito ao contraditório dos arguidos, é perfeitamente legal e, por isso, válida.
Ora, a decisão recorrida até revela que o Tribunal a quo segmentou a respectiva motivação de forma a deixar bem visível que estes depoimentos não fundamentaram de forma exclusiva ou preponderante a decisão de condenação.
O conhecimento desta questão e das demais suscitadas respeitantes ao mérito da causa, pelas mesmas razões, fica prejudicado.
- Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelos arguidos da decisão que determinou a inquirição de agentes da PSP com ocultação da identidade e da imagem;
- Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelos arguidos da decisão que determinou o prosseguimento do julgamento após ter sido suscitado o incidente de recusa;
- Reconhecer a impossibilidade de valoração de tais fotografias como meio de prova;
- Considerar prejudicado, por força do decido em, o conhecimento das demais questões do recurso do acórdão final.
Custas pelos recorrentes quanto aos recursos intercalares, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um dos arguidos por cada um dos recursos arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Sem tributação quanto ao recurso do acórdão final art. 51, n. 1, do.
Porto, 27 de Janeiro de 2021
As notas-de-rodapé apresentam diferente numeração por terem sido inseridas no texto do acórdão.
Cf. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, anotações aos arts. 21 e 21.
Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitação normal do processo.
Os interesses de quem requereu a recusa serão sempre assegurados e estarão acautelados pela possibilidade de anulação até dos próprios actos praticados até ao momento em que é pedida a recusa se deles resultar prejuízo para a justiça da decisão do processo.
Na hipótese de proceder o incidente de recusa, os actos são inválidos, se devidamente arguida a sua nulidade e, assim, a pretensão do arguido é deferida.
Realce a negro da autoria da relatora, para salientar o segmento do preceito que demonstra a conformidade legal.
Assim o entende também Manuel da Costa Andrade, ob. cit..
Págs. 528, 529, 532 e 53
A Ré deduziu oposição e reconvenção, alegando, em síntese, que:
Na petição inicial, a Autora não identifica a concreta relação contratual que fundamenta a sua pretensão, pelo que a petição inicial é inepta, por falta de causa de pedir.
Além disso, apenas por efeito da atuação ilícita do ex-diretor da Ré, ficou clausulado que a titularidade dos direitos sobre o software que a requerente lhe pertence.
Seja declarado nulo o contrato celebrado com a Autora;
Subsidiariamente, seja anulado o dito contrato;
Se assim não se entender, e se considerar o contrato válido, seja a Autora condenada a reconhecer a titularidade da Ré sobre o software de base e ainda de todas as aplicações operacionais correspondentes ao atual sistema informático;
Em reconvenção, seja a Autora condenada:
A reconhecer o direito de acesso da Ré ao código-fonte do software de base e de todo o software aplicacional.
Concluiu, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe também) esta quantia, acrescida dos respetivos juros de mora, já vencidos e vincendos.
Pediu, ainda, a condenação da ré com litigante de má fé.
A Ré treplicou.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que:
- Julgando a reconvenção improcedente, absolveu a autora do pedido reconvencional;
Inconformada com tal decisão, a Ré veio interpor o recurso de revista, tendo sido proferida decisão sumária, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que fossem supridas as contradições que aí se apontaram em determinados pontos da matéria de facto.
Por Acórdão de 11-12-2019, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, sem voto de vencido, tal decisão.
Inconformada com esta decisão a Ré veio interpor recurso de revista excecional.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 112019, nãoconsignou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, comoassim impunha o n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, perante as características próprias do presente litígio.
Resulta, assim, evidente que a cobrança de tal valor excessivo é manifestamentedesproporcional face aos serviços prestados e viola os princípios daproporcionalidade e da Justiça.
Razão pela qual se requer a reforma ou, caso assim não se entenda, a revogação do Acórdão, nessa parte, determinando-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no artigo , n 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Porém, a referida questão suscitada pela Recorrente é do conhecimento oficioso do julgador e tem quer ser apreciada, mesmo sem que tal lhe haja sido pedido, pois como refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002015: Oprincípiodaconservaçãodosnegóciosjurídicosconduzaoaproveitamentodonegócio,salvoquandosemostrequeestenãoteriasidoconcluídosemaparteviciadaartigo29doCódigoCivil).ComosalientaPedroPaisdeVasconcelos,"nocasodenulidadeparcial,deconhecimentooficioso,otribunalnãopodedeixardeconheceranulidadee,segundoopreceitodoartigo29,sódevedeixardereduzirquandoseconvençadequeaspartesnãoteriamcelebradoonegóciosemaparteviciada".
Adicionalmente,serádevidoumvalormensalporutilizadorcomprovadamenteregistadonaaplicação,variávelemfunçãodotipodeutilizaçãonostermosindicadosnoquadroabaixoafacturar,peloSegundaContratante,nascondiçõesprevistasnaCláusulaTerceiradoContrato
Utilizadores
CustoMensal/Utilizador
Razão pela qual deve ser revogado o aresto recorrido e ordenada a baixa do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa a fim de ser suprida tal nulidade, devendo, em qualquer caso, a questão da redução do preço do contrato de licenciamento em crise, ser julgada procedente nos termos peticionados.
A Recorrente interpõe o presente recurso de revista excecional, tendo como fundamento as situações elencadas nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, uma vez que considera que estão em causa duas questões fundamentaisdedireito de manifesta complexidade, de difícil resolução e para cuja subsunção jurídica se impõe um detalhado exercício de exegese e interpretação, a saber:
o que se deve entender por programa original; e
se a autorização para transformação de um programa decomputador concedida pelo seu titular a terceiro está sujeita aocumprimento de alguma formalidade legal sob pena de nulidade.
elenco fechado, como sustenta Luiz Francisco Rebello, excluindo, por esse motivo, do universo de normas aplicáveis aos negócios relativos a direitos sobre programas de computador, os artigos 4 e 16 do CDADC que exigem a forma escrita para a autorização concedida pelo titular do direito de autor para efeitos de utilização e transformação da obra autoral; ou se, pelo contrário,
o elenco meramente exemplificativo, como sustenta Tiago Bessa uma vez que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos se aplica de forma transversal aos negócios relativos a direitos sobre programas de computador.
Nocasodosprocedimentos,26458,7%)apresentam-seinalteradosnoSIGMA,e18641,3%)apresentampequenasalterações.
Em sede de conclusões da perícia é ainda salientado que:
Se tal não bastasse para concluirmos que, comparadas as propriedades dos programas, não há margem para originalidade, criatividade ou novidade do SIGMA, atentemos nas respostas que os peritos deram aos seguintes quesitos:
QueiramosSenhoresPeritosesclarecerseaimplementaçãodoSIGMArepresentouumaperfeiçoamentoemelhoramentodoSIGRes3eouse,pelocontrário, setratadeumsistemacompletamentenovoderaiz?arts.16,17,e31daBaseInstrutória).
OsoftwareSIGMAdaAutoraéumacópiadoprogramaSIGRes3ede2007ouanterior?
Advogado:AMaiode2010
Advogado:Inquéritos?
Advogado:Nãoestouaperceber
Juiz:deLima
Advogado:
Juiz:RdeRomeu.
Advogado:Ah,deRomeu,R
Perito1:entreDezembrode2009eMarçode201
Advogado:Jáme
Mandatária:euqueriaquedentrodestasespecificaçõesmeidentificasseaquiloqueconsidera,seasreconhece,comosendoespecificaçõesdoSIGRes3e.
AA:istosãoespecificações,possomostrarestediagramaqueestáaquifazparteintegrantedapropostainicialqueeufizparaaAMB3Edefevereirode2006emqueestediagramaestáaqui,querver,istoéapropostaqueeufiz.
Mandatária:éexatamente...éomesmodiagrama?
AA:éomesmodiagrama,exatamente.
Mandatária:Omesmodesenho?
AA:Osmesmosnomesexatamenteamesmacoisa.
PostoistonãopodeaRéconformar-secomofactodeoTribunalrecorridoterfeitotábuarasadaprovaproduzidanospresentesautos,concluindopelocarácteroriginalecriativodoprogramadecomputadorSIGMA,
Ainda para mais quando deu como provado que as alterações aosoftware eram feitas por encomenda e de acordo com as necessidadesespecíficas da Ré.
Sucede, porém, que nemtodasastransformaçõesdãoorigemaobrasderivadasquemerecemtutelajurídica.
Até porque as novasversõeseoutrastransformaçõesnãoconstituemumanovaobra para efeitos de proteção jurídica pelo direito de autor,
Em primeiro lugar, cumpre, desde já, adiantar que a referida autorização a que o Tribunal faz alusão nunca se poderia retirar da factualidade provada sob os pontos 43, 9, 19 e 37 uma vez que a referida factualidade não integra quaisquer comportamentos concludentes de uma vontade negocial de natureza autorizante para efeitos de transformação do programa de computador.
Note-se:
Facto43 - refere que "O SIGRes3e foi desenhado de acordo com as necessidades específicas da actividade da ré e mediante encomenda.
O que não pode ser servir de desculpa para que a Autora tenha feito a Ré crer que esta tinha criado um programa original que afinal mais não era do que uma transformação/réplica não autorizada do programa da Ré, muito menos, tal poderá fundamentar qualquer autorização da Ré nesse sentido.
Ora, quer o n. 2 do artigo16, como o n. 2 do artigo 4, ambos do CDADC, exigem a forma escrita para a autorização concedida pelo titular do direito de autor.
Daqui se obtém que, ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a autorização para efeitos de transformação por terceiro da obra autoral está sujeita a forma escrita.
De tal modo que a interpretação que o Tribunal recorrido faz das palavras dos mencionados autores é uma interpretação incorreta e descontextualizada, e, por isso, sem qualquer valor operativo para efeitos de sustentação da posição de acordo com a qual a autorização a terceiro para efeitos de transformação de programa de computador não exige forma escrita.
Daqui se retira que o referido elenco de disposições legais do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para o qual remete o artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 252/94, de 20 de outubro, é meramente exemplificativo, e por isso, de parca utilidade, uma vez que o referido Código se aplica de forma transversal aos negócios relativos a direitos sobre programas de computador.
QueristodizerqueoalegadoSIGMAnãomereceproteçãojurídica,porquantonãoconsubstanciaumprogramaoriginal,nemtãopoucoumaobraderivada,jáqueparasetratardeumaobraderivada,enquantotransformaçãocriativadeumaexpressãodeprogramaanterior,careciadeumaautorizaçãoválidaeeficazporpartedaRé,oquenãoseverificou.
Sucede que, como já se verteu supra, o programa contratado denominado de SIGMA não é um programa original, nem tão pouco uma obra derivada, sendo, ao invés, uma transformação não autorizada do programa SIGRes3e, em nada criativa e inovadora.
Quer isto dizer que o SIGMA e o SIGRes3e são, afinal, apenas uma obra, um e apenas um programa de computador, não sendo autonomizáveis, pelo que o titular dos direitos de autor destes dois softwares mantém-se o mesmo, a Ré.
Como já se referiu supra, o SIGMA e o SIGRes3e são, afinal, apenas uma obra, um e apenas um programa de computador, não sendo autonomizáveis, pelo que o titular dos direitos de autor destes dois softwares mantém-se o mesmo, a Ré.
De facto, é um princípio geral nos negócios que ninguém pode transferir para outro um direito que o não tenha como seu. Este princípio traduz a impossibilidade de o adquirente obter qualquer direito quando nenhum direito pertence ao transmitente, nem obter mais direitos do que este detém.
Razão pela qual se impõe concluir que o contrato de licenciamento objeto dos presentes autos deve ser declarado nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 28, n. 1 do Código Civil, por impossibilidade legal originária.
Nestestermos,deveráaRéAMB3Esertotalmenteabsolvidadopedidoe, consequentemente, a Autoraser condenada no pedidoreconvencionalformuladonaalíneaf),reduzidoaovalordasfaturasliquidadaspelaAMB3E
"Deverá ser o Acórdão recorrido reformado, ou, caso assim não se entenda, revogado, quanto a custas, determinando-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Os argumentos ora esgrimidos pela Ré, nas suas doutas alegações, alteram substancialmente a posição que foi inicialmente assumida nos presentes autos e contradizem o que foi declarado por si em sede de contestação/reconvenção.
A Ré sempre pugnou por que lhe fosse reconhecida a propriedade ou a titularidade do programa SIGMA, o que, naturalmente, pressupõe o entendimento de que o mesmo tem originalidade suficiente para ser objecto de protecção legal, isto é, para poder ser objecto de propriedade / direitos de autor.
Ao contrário do que alega a Ré, o Tribunal aquo pronunciou-se sobre a nova argumentação tecida pela Ré nas suas conclusões e do recurso de apelação interposto, tendo esclarecido, de forma fundamentada, que a mesma não podia ser, nesta fase, tida em consideração pelo Tribunal de recurso, o qual não tem legitimidade para apreciar questões novas.
Este comportamento errático da Ré revela bem a fragilidade da sua posição e falta de sustentação dos seus argumentos, devendo ser tido em consideração pelo Tribunal adquem na reapreciação da decisão adoptada pelo Tribunal aquo, que se limitou a decidir tendo em conta a posição assumida pela Ré na sua contestação/reconvenção e não sobre os novos argumentos ora formulados.
Não se encontram verificados os pressupostos que fundamentem o recurso excepcional de revista ora interposto pela Ré.
Assim, concluímos que não estão verificados ou, pelo menos, não foram os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso excecional de revista, pelo que a pretensão da Ré deve ser indeferida liminarmente, tal como dispõe o n. 2 do art. 672 do CPC.
A correcção de erros, a adição de módulos e introdução de novas funcionalidades, etc. num programa de computador é um exemplo típico da introdução de alteraçõessubstanciais em obras desta natureza prática e não artística).
Qualificado como obra derivada, oprogramaSIGMAteriadesersempreconsideradocomoumaobraoriginal, em virtude do disposto no art 3, n 1 do CDADC.
A sentença recorrida fez uma correcta apreciação, factual e jurídica, das questões a decidir, pelo que deve ser integralmente confirmada, improcedendo, em absoluto, as alegações de recurso ora apresentadas pela Ré.
A Recorrente veio responder.
Saber se o SIGMA é ou não um programa de computadororiginal;
Saber se o Acórdão recorrido deve ser reformado quanto a custas no sentido de ser dispensado o pagamento da taxa de justiça remanescente.
É a seguinte a factualidade dada como provada:
A Requerida não pagou as faturas referidas em e.
Os termos e condições da prestação dos serviços objeto do presente Contrato, bem como as obrigações, responsabilidades e exclusões, são especificamente reguladas nos respectivos Anexos, sem prejuízo da legislação vigente aplicável.
As Partes Contratantes reconhecem e delegam no Departamento Financeiro da Primeira Contratante a coordenação, acompanhamento e controlo da prestação de serviços da Segunda Contratante, efetuada ao abrigo do presente Contrato.
Cláusula  Preço)
Cláusula  Faturação e Condições de
Cláusula  Direitos de Autor e
Os direitos de autor do software já utilizados por qualquer das Partes Contratantes, bem como quaisquer marcas que já tenha registadas a seu favor, são da sua exclusiva titularidade, obrigando-se a outra Parte Contratante a respeitá-las, salvo se diferente decorrer nos termos da legislação vigente aplicável.
Os eventuais direitos de autor que decorram das obras produzidas pela Segunda Contratante na execução do presente Contrato, para além das metodologias e ferramentas que já se encontram na titularidade desta, são propriedade exclusiva da Segunda Contratante, nos termos em que tal se verifique legítimo ao abrigo da legislação vigente aplicável e salvo disposição em contrário no Anexo correspondente ao serviço e/ou obra especificamente contratada.
Cláusula 1 Resolução do presente
Sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima, qualquer das Partes Contratantes poderá resolver o contrato nos seguintes casos:
Cláusula 1 Relações
As Partes Contratantes reciprocamente acordam e reconhecem que a Primeira Contratante abster-se-á, durante a prestação de cada serviço específico contratado, de contratar, simultaneamente, a qualquer entidade concorrente da Segunda Contratante, a prestação de serviço específico que pela sua natureza constitua potencial risco de comprometer a boa execução do presente Contrato por parte da Segunda Contratante.
Administração da segurança interna do SIGMA;
Correção de todas as anomalias relacionadas com o funcionamento do SIGMA, originadas por causas diretamente imputáveis ao SIGMA ou ao seu normal funcionamento;
Disponibilização de novas versões ou atualizações das funcionalidades atualmente existentes, sempre que existam e conquanto sejam relevantes para a prestação dos serviços objeto do presente Contrato;
Serviço informativo relativo ao SIGMA, sobre melhoramentos e atualizações;
Fornecimento de atualizações e melhoramentos do SIGMA, quando estejam disponíveis;
Cláusula  Preço, faturação e condições de
Adicionalmente, será devido um valor mensal por utilizador comprovadamente registado na aplicação, variável em função do tipo de utilização, nos termos indicados no quadro abaixo a faturar, pela Segunda Contratante, nas condições previstas na Cláusula Terceira do Contrato.
Utilizadores Custo Mensal / Utilizador
Sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta do Contrato, as Partes Contratantes expressamente reconhecem que:
O SIGMA é da propriedade exclusiva da Segunda Contratante;
Para efeitos da presente cláusula não são considerados quaisquer relatórios e demais documentos retirados ou processados pelo SIGMA que são da exclusiva propriedade e utilização da Primeira Contratante.
Cláusula 8 Cópia de segurança)
Neste contexto, o sistema informático utilizado e disponibilizado pela Requerida, constitui um mecanismo imprescindível para a prossecução da sua atividade e objetivos.
A Requerida, aquando da celebração do contrato referido em, com a Requerente, disponibilizou-lhe um sistema informático, desenvolvido por uma terceira, por solicitação da Requerida, para tratamento informático integrado da gestão de resíduos elétricos e eletrónicos, de acordo com as necessidades específicas da atividade da Requerida.
é tio do ex-diretor Financeiro da Ré, o , ambos sócios fundadores da A... Consulting, Lda.
Em 202009, a mulher do ex-diretor Financeiro da Ré, FF, tornou-se Gerente da Autora.
A Requerente, em 212008, requereu junto do INPI registo da marca SIGMA, o que lhe foi concedido em 10200
Foi por sugestão do então Diretor Financeiro, , que a ré contratou com a autora, então CTCI, o sistema informático a que se reporta o contrato referido em. Resposta ao ponto 1 da Base Instrutória).
A Requerida não tinha quadros ou dirigentes com conhecimento na área informática. 4
- Business Continuity Environment, de Maio a Julho de 2008, faturação totalmente anulada;
O acompanhamento das relações da ré e a autora estava sob a alçada do ex-diretor Financeiro da ré. 11
Os custos informáticos suportados pela ré junto da autora quintuplicaram no ano de 2008 e quadruplicaram no ano de 2009, em relação a 2006/2007, anos em que esses serviços foram prestados por terceiros. 22
O SIGMA tinha de ter as mesmas funcionalidades do sistema anterior, o SIGRes3e, para que, quando implementado, tivesse o menor impacto nos utilizadores. 32
O contrato referido em foi objeto de negociações, durante vários meses, envolvendo um advogado da requerente e, pelo menos, uma jurista da requerida. 33
A autora criou um novo manual para o novo programa, um manual online, interativo e user friendly que foi disponibilizado aos interessados em 200 35
Pessoal chave da Direção ou Administração, isto é, as pessoas que tendo autoridade e responsabilidade pelo planeamento, direção e controlo das atividades da empresa que relata, incluindo administradores e o pessoal superior de empresas e membros íntimos das famílias de tais indivíduos.
A ré integrou as faturas referidas em e na contabilidade e deduziu o respectivo IVA. Por confissão em depoimento de.
O SIGRes3e foi desenhado de acordo com as necessidades específicas da atividade da ré e mediante encomenda. 3
E, de facto, afigura-se ser acertada esta conclusão.
Da falta de originalidade do programa de computador SIGMA
Sucede, porém, que tal não lhe é permitido.
Vejamos, então, o quadro legal aplicável ao caso.
Em matéria de programas de computador, a Diretiva n. 91/250/CEE, do Conselho, de 14-05, movida pelo objetivo de harmonizar as legislações dos Estados-membros entre si, determinou que estes deviam estabelecer uma proteção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na aceção da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas cf. artigo , n. 1, da, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto n. 73/78 de 26-07, compreendendo todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o seu modo ou forma de expressão artigo , e , n. 1, da Convenção de Berna - De 09-09-1886, completada em Paris a 04-05-1896, revista em Berlim a 13-11-1908, completada em Berna a 20-03-1914 e revista em Roma a 02-06-1928, em Bruxelas a 26-06-1948, em Estocolmo a 14-07-1967 e em Paris a 24-07-1971).