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Atento o decaimento no recurso, deverá a arguida suportar as custas, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
Apelação n. 981/10T8FLG.P1
Nos termos e com os fundamentos constantes dos autos, foi deferida a intervenção principal provocada de - Instituição Financeira de Crédito, S.A., que impugnou, por desconhecimento, os factos em litígio, concluindo que, em virtude de qualquer pagamento efectuado nos autos, deverá primeiro ser assegurada a liquidação do crédito com vista ao cancelamento da reserva de propriedade, passando, então a A. a ser a proprietária da viatura e titular do direito ao remanescente da indemnização peticionada.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida que, julgando a acção parcialmente procedente,
Absolveu a R. do demais peticionado.
Inconformada, apelou a R., apresentando as seguintes conclusões:
A não demonstração do furto alegado na presente acção
O seguro celebrado entre a recorrente e a recorrida não contemplava, em sede de cobertura de danos próprios, a garantia de choque, colisão e capotamento.
Sem Conceder,
O valor do veículo e a obrigação de indemnizar
O pagamento do prémio do seguro
Até ao fim da anuidade, o contrato de seguro não foi anulado nem foi resolvido.
A recorrente não tem de reembolsar a recorrida pelo valor da fracção cobrada porque tal valor seria sempre devido, independentemente da verificação ou não de risco susceptível de accionar as coberturas da apólice.
Na douta sentença recorrida fez-se menos acertada interpretação dos factos e errada aplicação da Lei, designadamente, designadamente, do art. 607 do CPCivil, dos arts 342 e 562 do CCivil, dos art.s 123 e segs, 128 e 132, todos do RJCS, aprovado pelo 72/2008, de 16 de Abril e do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.
J U S T Ç A.
Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção do decidido.
Encontra-se registada a favor da A. a propriedade do veículo automóvel de marca A, modelo, matrícula ..-TQ-...
Tal contrato teve o seu início em 11201
No dia 15 de Janeiro de 2019, entre as 09H00 e as 10H45, na Rua, na União de freguesias de , , ,  e , concelho de , foi furtada a referida viatura.
A A.  era, ao tempo, detentora das duas chaves da viatura.
Apresentando queixa no Posto de  da Guarda Nacional Republicana Comando Territorial do contra incertos.
Porém, o veículo jamais foi recuperado, não sendo possível identificar o seu paradeiro, nem o autor do furto.
O TQ foi objecto do contrato de seguro titulado pela apólice n. . na  GG Companhia de Seguros, S.A., de 112017 até 11201
Aquele seguro não contemplava qualquer cobertura de danos próprios, designadamente e para o que aqui importa, não contemplava a cobertura de furto ou roubo.
O TQ é um veículo ligeiro de passageiros da marca A, modelo Diesel, veículo que foi importado usado, do ano de fabrico de 201Factos não provados
Como a R. não prestava qualquer esclarecimento acerca do assunto, a A. tenha entrado novamente em contacto com a mesma, solicitando a resolução de acordo com o contrato de seguro que havia celebrado, tendo-o feito, inclusive, presencialmente, no Porto, em 20201
Ocasião em que lhe tenha sido garantido que iriam indemnizar nos dias imediatamente a seguir.
Por não ter conseguido obter o preço que pretendia, a A. tenha retirado o TQ de venda.
O TQ tenha sido alegadamente furtado de um local ermo, afastado do centro de .
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas  artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5, CPC, consubstancia-se na seguintes questões:
furto do veículo;
subsidiariamente, sobresseguro do veículo;
restituição da segunda fracção do  prémio paga.
São os seguintes os pontos da matéria de facto impugnados:
Por não ter conseguido obter o preço que pretendia, a A.  tenha retirado o TQ de venda.
A respeito da livre apreciação da prova escreveu já Lebre de Freitas, referindo que:
A Autora, AA., desempregada, prestou as suas declarações de forma que o Tribunal considerou, em termos genéricos, credíveis e genuínas, sem olvidar a posição processual que ocupa nos autos e sendo que foram sendo corroboradas pelas demais prova que se produziu e nos termos que infra se aludirão.
Foi assertiva a testemunha ao explicar que não houve qualquer intervenção directa na determinação do valor pelo qual o veículo foi segurado, tendo esclarecido que colocaram a matrícula do carro no sistema e, automaticamente, o sistema indicou o valor.
Mais declarou que a sua funcionária viu o veículo e tirou fotografias,
Resultou, assim, claro do depoimento da testemunha que não houve por parte da Autora qualquer tentativa de inflacionar o valor pelo qual o veículo foi segurado.A testemunha JJ., sócia gerente de uma pastelaria, prestou o seu depoimento de forma consistente e sem revelar qualquer parcialidade.
Note-se que a testemunha é a mãe do ex-namorado da Autora, tendo resultado patente que actualmente não tinha qualquer relação com a mesma, tendo, de resto, a mesma declarado, que havia cortado relações com aquela.
A testemunha confirmou, assim, que a Autora se deslocava diariamente no veículo identificado nos autos e que foi por esta contactada no dia do desaparecimento, muito nervosa, a chorar, pedindo para a ir buscar, o que fez, tendo ido juntas apresentar queixa.
Sem prejuízo de assim ser, foram os depoimentos das testemunhas profícuos em conclusões e parcos em factos.
Alteração da cobertura do seguro;
No que concerne ao valor do veículo, resulta já da motivação que antecede, que a Autora não teve qualquer intervenção na atribuição do valor relativamente ao qual foi o mesmo segurado, sendo que, de todo o modo, não resultou provado nos autos que o veículo tivesse valor substancialmente inferior ao valor pelo qual foi segurado.
Quanto ao local do desaparecimento, contrariamente ao que a Ré quis fazer crer, não  se trata de lugar ermo, nem isolado, antes muito próximo do centro nas palavras da própria testemunha , 2 ruas ao lado da Rua, sendo verosímil a explicação de ter estacionado ali, já que o estacionamento não é, naquela zona, pago.
Mais pertinente é a questão da leitura das chaves.
Os depoimentos da Autora e das testemunhas HH. e JJ. foram, contudo, credíveis quanto ao circunstancialismo atinente ao desaparecimento do veículo.
A data de apresentação da queixa, permite-nos situar no tempo a conduta descrita pela autora e testemunhas e uma vez que a queixa foi apresentada no dia do desaparecimento.
Por outro lado, pese embora se reconheça que a leitura das chaves foi feita na marca, cumpre não esquecer que não se trata de prova pericial e que, conforme resulta das informações juntas aos autos pela própria A, o aparelho de leitura não tem qualquer tipo de aferição ou manutenção, tendo apenas as actualizações de software on-line, sempre que o fabricante as disponibiliza.
Cópia da apólice, quanto ao respectivo teor, designadamente elementos de identificação do tomador, veículo, data e condições;
Cópia de auto de notícia, quanto ao respectivo teor, designadamente a data;
Missivas trocadas pelas partes, quanto ao respectivo teor;
Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 201027, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1024/10T2AVR.C1; de 201014, Henrique Antunes, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 6628/13TBLRA.C1; de 201024, Beça Pereira, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 219/16T2VGS.C
Ora, o ponto 19 da matéria de facto provada em nada releva para a apreciação do recurso, já que o pedido formulado a título de danos não patrimoniais improcedeu.
Termos em que não se aprecia a impugnação do ponto 19 da matéria de facto provada.
Subsiste a impugnação dos pontos 5, 6 e 12 da matéria de facto provada e 3, 4, 6 e 7 da matéria de facto não provada.
Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente difícil de efetuar por este ocorrer de forma sub-reptícia, impõe-se ao autor não uma prova direta deste, mas sim que, tendo apresentado a respetiva queixa junto das entidades policiais, forneça ao tribunal elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa.
Se esses elementos probatórios coadjuvantes não são produzidos, a prova da verificação do furto não poderá ser feita apenas com base na participação que foi apresentada nas autoridades policiais.
Feita a prova da apresentação da queixa e de outros elementos coadjuvantes que permita formar esse juízo de verosimilhança,
Afirma que a apelada, apesar de ter admitido que quis vender o veículo, negou que o mesmo tivesse sido anunciado para venda.
E que efectivamente estava disponível para vender o veículo por que estava a viver com o namorado e não precisavam de dois carros, mas que o mesmo nunca esteve exposto para venda, nem foi anunciado.
A testemunha , perito averiguador que presta serviço para a apelante como supervisor de averiguação, declarou que ficou sabendo da intenção de venda do veículo através de umas pessoas que não identificou por que se recusariam a depor, e por que a apelada lhe disse que o veículo tinha sido anunciado no OLX.
A apelada nega que tenha o veículo tenha estado anunciado na referida plataforma.
Recorde-se que o Tribunal recorrido assinalou que o depoimento desta testemunha e o da testemunha EE foram profícuos em conclusões e parcos em factos.
Pelo exposto, os pontos 3 e 4 da matéria de facto não provada assim permanecem.
Outro aspecto que a apelante destaca prende-se com a leitura das chaves do veículo.
Segundo refere, a chave guarda registo de avarias e quilómetros sempre que é utilizada na viatura, sendo a informação actualizada.
Daqui resulta infirmada a afirmação da testemunha FF. de que o equipamento é certificado.
Embora tenha referido que nunca teve problemas com as chaves da A aludiu a um problema com uma chave da B, sem, não deixou de reconhecer que não existem sistemas 100% fiáveis.
Por todo o exposto, entendemos que a contraprova feita pela seguradora não foi bastante para cimentar a convicção de que o furto não ocorreu.
No entanto, resultou do depoimento da medidora que celebrou o contrato de seguro em causa que o valor foi atribuído através de um programa de computador, sem qualquer intervenção da apelada, não havendo razão para descredibilizar o seu depoimento.
Referiu ainda que foram tiradas fotografias ao veículo, o que foi corroborado pela testemunha FF., que as consultou.
Termos em que a matéria de facto se mantém inalterada.
Do furto do veículo
Pretendia a apelante que a acção fosse julgada improcedente por não se ter provado o furto.
Essa pretensão assentava na alteração da matéria de facto provada, que não ocorreu.
Nessa conformidade, e sem necessidade de mais considerandos, improcede este segmento do recurso.
Do sobresseguro do veículo
O acórdão da Relação de Guimarães, de 302020, Paulo Reis, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 4794/13T8GMR.G1 distingue duas situações, conforme o valor  do bem a segurar seja indicado pelo tomador do seguro ou   fixado por acordo entre tomador e seguradora ou pela seguradora.
No primeiro caso, impende sobre o segurado o ónus de provar o valor do bem na data do sinistro; no segundo, apenas tem de provar, como elemento constitutivo do seu direito, que o valor do bem objecto do seguro foi fixado por acordo das partes ou pela seguradora.
De todo o modo, acrescenta o referido acórdão, citando o acórdão da Relação de Guimarães, de 102019, Afonso Cabral de Andrade, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 8110/19T8VNF.G1, constando do contrato o valor do bem, como sendo o capital seguro, deve-se presumir que esse valor emerge do acordo das partes, até prova em contrário.
Não se encontra, pois, demonstrada qualquer situação de sobrersseguro, estando esta pretensão da apelante votada ao insucesso.
Da restituição da segunda fracção do prémio paga
Alega que, nos termos do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/2000, de 15 de Julho, o prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, e os prémios ou fracções são devidos nas datas estabelecidas na apólice artigos  e ).
O RJCS aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril, cujo artigo  revogou
Assim, de acordo com o n. 3 do artigo 5, salvo disposição em contrário, o prémio é devido por inteiro, embora o n. 4 contemple a possibilidade de fracionamento.
Nos termos do artigo do artigo 11, n. 1, RJCS, uma das causas de caducidade do contrato de seguro é a extinção do risco, constituindo a perda total do bem seguro causa de extinção do risco, de acordo com o n. 2 do mesmo preceito.
Em regra, a cessação antecipada do contrato determina o estorno do prémio calculado pro rata temporis, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 10 RJCS.
No entanto, a parte final do n. 1 deste artigo excepciona precisamente as situações em que tenha havido pagamento de prestação decorrente de sinistro.
O que sucedeu no caso vertente com a condenação da apelante a pagar o valor segurado.
Neste segmento, procede a apelação.
Custas por apelante e apelada na proporção do decaimento artigo 52.
A final, não formulou qualquer pedido.
O Réu invocou a ineptidão da petição inicial, por falta de formulação de pedido, ou, caso assim não se entenda, e se considere que há um pedido formulado, o mesmo é genérico, o que conduzirá ao mesmo resultado.
Notificado o Autor da contestação, nada disse.
Foi proferido despacho pré-saneador com o seguinte teor:
e considerando quer a alegação de ineptidão da petição inicial, quer a invocação de formulação de pedido genérico, não assente em causa de pedir suficiente, formuladas em sede de contestação, e ainda a junção de documentos, por parte do Réu Município,
Convido o Autor a, em 20 dias, apresentar petição inicial aperfeiçoada, em que:
Isto porque, apesar de não existirem valores determinados para o pedido por falta de colaboração da Ré no fornecimento dos, o objeto da ação ficou delineado logo no Art.  da Petição inicial, quando se refere: "Constitui objeto da presente ação: O pagamento correto do trabalho suplementar realizado quer em dias de semana, quer em dias de descanso semanal obrigatório; A falta de descanso compensatório completo por trabalho prestado em dia de descanso obrigatório;
Razão pela qual não podemos concordar com a apreciação do Tribunal a Quo.
Relativamente ao  pedido, requereu-se a condenação do Município ...) no pagamento das 4 horas de trabalho diárias, referentes a cada um dos 15 dias de greve, relativamente aos Bombeiros Sapadores, ocorrida entre o dia 19/12/2018 e o dia 2/1/201
N. Mais uma vez, teria sido possível apurar as contas em concreto, caso o Tribunal a Quo tivesse ordenado a junção dos documentos requeridos.
ordenando a junção dos documentos requeridos que se encontram na posse da Ré, por forma a especificar o pedido, farão JUSTIÇA!
Dispõe o artigo 7, n. 2 do CPTA, quanto aos requisitos da petição inicial, que nela o autor deve: "g) Formular o pedido".
Determina a alínea do n. 1 do artigo 8 do CPTA que quando a petição omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas,, e do n. 2 do artigo 7, deve a mesma ser rejeitada.
Subsumindo ao caso concreto, verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que são devidas determinadas verbas, não integrou na conclusão da sua petição inicial qualquer pedido de condenação do Réu no pagamento de qualquer quantia, não se podendo confundir com o pedido, a exposição de cariz factual e jurídico efetuada na narração do articulado.
Apesar de ter sido convidado para apresentar a petição inicial aperfeiçoada, por despacho datado de 14/06/2021, o Autor nada fez.
Não tendo o Autor formulado o pedido, mesmo depois de ter sido convidado a apresentar petição inicial aperfeiçoada, não se pode concluir se não pela ineptidão da petição inicial.
TERMOS EM QUE, como certamente suprirão, deve ser negado provimento ao Recurso, por provado, e manter-se a decisão recorrida e, deste modo, farão
DE FACTO/DE DIREITO
Cabe, assim, apreciar a suscitada ineptidão da petição inicial.
Daqui decorre que vigora no nosso ordenamento jurídico a teoria da substanciação, a qual acarreta para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão, formando-se o objeto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada.
Para que exista causa de pedir supõe-se a alegação de um conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstrata da norma ou normas jurídicas definidoras do direito cuja tutela jurisdicional se procura obter com o processo judicial. Dito de outro modo, a causa de pedir é integrada apenas pelos factos que preenchem a previsão da norma que concede a situação subjetiva alegada pela parte, ou, dito ainda de outro modo, é integrada pelo facto ou factos produtores do efeito jurídico pretendido.
Apesar da alegação de direito dever ser sóbria, enxuta como ensina António José Fialho, Juiz de Direito, A petição inicial, acessível em http://www.fd.unl.pt/docentes_docs /ma/mfg_ma_888pdf), a mesma tem que existir, suportando o petitório de quem demanda a tutela judicial.
Vertendo sobre o pedido, que como se constatou, no articulado inicial não foi formulado, nem após convite, pode ler-se parte do recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202021, proferido no processo 2725/12T8LRS-L1-7:
Assim, o pedido, para além de ser deduzido, deve ser formulado de forma clara e inteligível, precisa e determinada, de modo a que possa ser compreendido pelo réu e pelo juiz, pois que só assim a decisão judicial a proferir irá resolver aquele concreto conflito de interesses. Donde, o pedido não pode ser deduzido em termos ininteligíveis, ambíguos, vagos ou obscuros, pois que o réu e o tribunal não podem ser colocados perante uma situação em que terão de adivinhar ou conjecturar sobre qual a vontade real do autor.
A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição é aquela que se apresenta de tal modo grave que impede que se identifique o direito invocado e o meio de tutela adequado, e não quando se está perante situações menos graves de um pedido meramente deficiente susceptível de ser cabalmente delineado através da leitura de petição inicial.
Neste seguimento, diga-se, a própria alegação do Autor é imprecisa e indeterminada:
Fundamenta o Recorrente a sua pretensão na errónea interpretação assente no entendimento de que formulou, efetivamente, um pedido.
Ora, dispõe o n 2 do art 7 da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quanto aos requisitos da petição inicial, que nela o autor deve:
Formular o pedido".
Como ensina Manuel de Andradein "Noções Elementares de Processo Civil", p. 127 e 32 , o "pedido" é a enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e o "objeto da Acão" - e com ele o objeto da decisão e a extensão objetiva do caso julgado - é precisamente identificado através do pedido e da causa de pedir, consubstanciada esta em factos concretos.
E, continuaIn Ob. Citada pág. 362 e 363 : "A espécie de ineptidão figurada na alínea pode apresentar-se de duas maneiras:
Falta de formulação do pedido;
Formulação obscura.
a narração, onde se explanam os fundamentos de facto e de direito da Acão
A este propósito o Prof. Antunes Varela e Bezerra e Sampaio NoraIn Manual de Processo Civil, p. 234 e nota precisam que "o pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor o reconhecimento judicial da sua propriedade sobre determinada coisa; a entrega ou restituição dessa coisa; a condenação do réu numa prestação de certo montante; etc.)" e, ainda, que "o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, não bastando que apareça acidentalmente referido na parte narrativa dela. O autor deve no final do arrazoado, dizer com precisão o que pretende do Tribunal - que efeito jurídico quer obter com a acção".
Determina a alínea do n. 1 do art. 80 do CPTA que quando a petição omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas,, e do n. 2 do artigo 7, deve a mesma ser rejeitada.
Subsumindo ao caso concreto, verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que são devidas determinadas verbas, não integrou na conclusão da sua petição inicial nenhum pedido de condenação do Réu no pagamento de qualquer quantia, não se podendo confundir com o pedido, a exposição de cariz factual e jurídico efetuada na narração do articulado.
Cumpre ainda sublinhar que, apesar de ter sido convidado para apresentar a petição inicial aperfeiçoada, por despacho datado de 14/06/2021, o Autor nada fez.
Não tendo o Autor formulado o pedido, mesmo depois de ter sido convidado a apresentar petição inicial aperfeiçoada, não se pode concluir senão pela ineptidão da petição inicial.
Segundo o art 186, n. 2, alínea do NCPC, a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
Tal é a situação dos autos, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como fez;
Custas pelo Autor/Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
in "Noções Elementares de Processo Civil", p. 127 e 32
vide Lebre de Freitas in "Introdução ao Processo Civil", Coimbra, 1996, p. 5
in "Comentário ao Código de Processo Civil", , p. 360 e ss.
)9 In Ob. Citada pág. 362 e 363
in Código de Processo Civil Anotado, vol., pp.
e ss 6in ob. cit., p. 11
in Estudos sobre o novo Processo Civil, pp. 269 e s
In Manual de Processo Civil, p. 234 e nota
-	A presente impugnação tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo;
-	Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
-	A recorrente contesta a legalidade de liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n. 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
-	A recorrente contesta também a legalidade das liquidações do Imposto de Jogo por não estar devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo;
-	As liquidações impugnadas são, também, ilegais porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
-	As impugnadas liquidações são também ilegais, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
-	As características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
-	A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;
-	As liquidações impugnadas são também ilegais por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
Pediu fosse o recurso julgado procedente e fosse revogada a sentença recorrida, anulando-se as liquidações impugnadas.
O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 7 concessionárias de zonas de jogo.
A especialidade do imposto e as suas características de extrafiscalidade, implicam uma cautela por parte do intérprete e aplicador da lei, uma vez que não lhe são aplicáveis, integralmente, os princípios da "Constituição fiscal", como são os da igualdade tributária e da capacidade contributiva.
Não existe qualquer ilegalidade na fixação do capital em giro inicial para as máquinas, sendo que a recorrente nunca colocou em causa o seu método de fixação e valor.