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Na verdade, na douta Sentença foi feita uma correcta apreciação da prova produzida:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
A decisão da matéria de facto dos pontos 1, 15, 16, 17, 18 dos factos provados deve ser alterada;
No dia 20 de Junho de 2016, cerca das 18h00, na Rua ..., freguesia de ..., do concelho de Fafe, ocorreu um acidente de viação;
No qual foram intervenientes o veículo ligeiro de matricula , propriedade do A., e o veículo ligeiro de matricula , conduzido por Hélder e propriedade de Consultoria e Engenharia, Lda.;
Acabando por empurrar o para trás e para a esquerda e imobilizando o MB a cerca de 6 metros do ;  Factos não provados
Com efeito, naquela data e local o veículo do A. encontrava-se parado, fora da faixa de rodagem, a aguardar oportunidade para entrar na aludida Rua ... com vista a seguir a direcção Rua da Ponte/Quinta da Marinha;
O A. não tem capacidade financeira para suportar a reparação do veículo e nem capacidade financeira para comprar outro veículo;
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Importa, agora, então que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo o Recorrente/ Autor que, em face da prova produzida:
A decisão da matéria de facto dos pontos 1, 2 e 19 dos factos julgados não provados deve ser alterada para provados.Aí ficaram mencionados como matéria de facto provada os seguintes factos:
" No dia 20 de Junho de 2016, cerca das 18h00, na Rua ..., freguesia de ..., do concelho de Fafe, ocorreu um acidente de viação;
Vejamos se se pode dar razão ao Recorrente.
A velocidade a que seguia o condutor do veículo segurado na Ré;
Com efeito, naquela data e local, o veículo do A., encontrando-se parado, a aguardar a oportunidade para entrar na aludida Rua ... com vista a seguir a direcção Rua da Ponte/Quinta da Marinha;
Não é esse, como se referiu, o entendimento do Recorrente e julga-se que tem razão.
Trata-se de factualidade que o próprio condutor admitiu no seu depoimento:
"P: Antes do acidente ou só depois quando sai do carro e vai ver o que aconteceu?
R: Aquilo é um momento muito rápido. Não consigo decifrar isso. Eu na altura até
P: o Sr. apercebe-se desta Sra. antes de lhe bater?
R: Sim, sim, claro.
P: E travou?
R: Travei.
P: A que velocidade é que o Sr. seguia?
R: Cerca de sessenta, cinquenta quilómetros hora. Não sei, não tenho a certeza.
P: Não é uma recta muito grande?
R: Sim, é uma recta, é uma recta boa, mas ali é difícil, porque a gente vem de uma curva bastante apertada e não dá para, mas.
P: O Sr. diz que não vinha a mais de sessenta?
R: Não vinha a mais de oitenta de certeza absoluta. É para não estar aqui a
P: O Sr. estava a ultrapassar o Mercedes?
Sucede que importa dizer que estas alegações correspondentes ao item 4 da petição constituem, em parte, meras considerações conclusivas ou de direito, que não podem ser vertidas na factualidade que fundamenta a decisão que aqui se tem que proferir.
Por outro lado, sabendo-se que o veículo , no momento do embate, se encontrava já dentro da respectiva hemi-faixa por onde pretendia em cerca de 1 metro, pode-se confirmar que nunca o veículo MB poderia ter circulado nos termos defendidos pelo Recorrente deixando de circular parcialmente na hemi-faixa da direita, tendo em conta o sentido que, uma vez que se assim fizesse teria que ter embatido em cheio na parte lateral esquerdo e não na parte frontal, sendo certamente também outros os efeitos que se teriam produzido quanto ao local em que os veículos e MB se vieram a posicionar após o embate.
Partindo do princípio que o veículo estacionado da marca teria 1, 85 de largura e que o mesmo estava totalmente encostado ao muro aí existente, como se pode constatar da, a hemi-faixa por onde seguia o veículo MB teria ainda, em termos de espaço livre, cerca de 1, 00 metro.
Por outro lado, a hemi-faixa contrária ocupada em 1, 00 pela frente do veículo teria apenas disponível cerca de 1,75
O Tribunal Recorrido entendeu que, após o embate, o foi empurrado para trás e para a esquerda. Já o Recorrente entende que o foi arrastado para a frente e para a sua esquerda.
Ora, conjugando todos estes elementos probatórios, pode-se concluir que:
Com efeito, naquela data e local o veículo do A. encontrava-se parado, fora da faixa de rodagem, a aguardar oportunidade para entrar na aludida Rua ... com vista a seguir a direcção Rua da Ponte/Quinta da Marinha;Procede, pois, parcialmente a impugnação da matéria de facto, quanto a estes pontos.O Recorrente impugna, ainda nesta sede, a matéria de facto que ficou a constar como não provada no ponto 1
Compulsada a prova produzida, pode-se efectivamente constatar que:
a testemunha Joaquina ..) confirmou essa factualidade;
O Tribunal Recorrido, no entanto, entendeu que assim não era, mas julga-se que a prova produzida que aliás também está mencionada no resumo dos depoimentos efectuado pelo Tribunal é suficiente para demonstrar esta factualidade.
Nesta conformidade, julga-se procedente esta parte da Impugnação.Aqui chegados, conclui-se, pois que a matéria de facto que se considera provada é a seguinte:
No qual foram intervenientes o veículo ligeiro de matricula  propriedade do A., e o veículo ligeiro de matricula , conduzido por Hélder e propriedade de Consultoria e Engenharia, Lda.;
Assim, como é sabido, para que exista responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos:
Imputável ao agente ou - culpa;
Um prejuízo ou dano reparável;
No caso concreto, discute-se, principalmente o pressuposto culpa e, como iremos ver, o nexo de causalidade e os.
Na verdade, quanto ao pressuposto ilicitude, é pacífico que o mesmo pode considerar-se preenchido na modalidade de violação ou ofensa de direitos de - art. 483 do
Entremos, pois, na apreciação do pressuposto culpa.
Acresce ainda a necessidade de exprimir um juízo de reprovabilidade ou censurabilidade pessoal da conduta do agente, quer ela assuma a forma dolosa ou negligente.
Para tanto importa estabelecer a quem incumbe a prova da culpa.
Ora, como se referiu, em princípio, o ónus da prova da culpa na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos incumbe ao lesado art. 487 do, pelo que seria sobre o A. que recaía esse ónus da prova.
Defende, no entanto, o Recorrente que, no caso concreto, assim não é, porque alegadamente o condutor segurado na Ré se deveria considerar como presumível culpado do acidente de viação ocorrido nos termos do art. 503, n 3 1 do
"O dono do veículo só é responsável, solidariamente, pelos danos causados pelo respectivo condutor quando se alegue e prove factos que tipifiquem uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n 1 do Código Civil, entre o dono do veículo e o condutor do mesmo".
Na respectiva fundamentação, esclareceu-se o seguinte:
"O n 3, 1 parte, do artigo 503 atribui uma responsabilidade por culpa presumida pelos danos causados pelo veículo conduzido por conta de outrem.
A relação de comissão tem de ser encontrada na definição dada no artigo 500, n 1 do Código Civil; o termo comissão não tem aqui o sentido técnico, preciso, que reside nos artigos 266 e seguintes do Código Comercial, mas o sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-se num acto isolado ou numa função duradoura, ter carácter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual, etc. P. Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. ,  edição, página.
A relação de comissão, assim caracterizada, depende da alegação e prova dos factos que a tipifiquem.
Em face destas considerações, era, assim, pois, ao A. que incumbia a prova da culpa do condutor daquele.
Por outro lado, considerou que nenhuma culpabilidade podia ser imputada ao condutor do veículo segurado na Ré, já que não se apurou a velocidade a que seguia.
Como refere o Prof. Antunes Varela "é muito frequente, em matéria de acidente de viação, a colisão de veículos, que tanto pode dar-se pelo choque, quando ambos estão em circulação, como pelo abalroamento do veículo que esteja parado ou afrouxe de velocidade por outro em marcha.
Havendo culpa de ambos os condutores ambos seguiam com velocidade excessiva ou ambos saíram injustificadamente fora de mão), cada um deles responde pelos danos correspondentes ao facto que praticou; se apenas um deles foi culpado, só este responde pelos danos que causou.
Nessa medida, julga-se que deve ser igual a proporção das culpas de ambos os condutores 50% + 50%), porque ambos praticaram infracções causais de gravidade similar e ambos poderiam ter evitado o acidente se tivessem observado as indicadas e pertinentes regras estradais.
O tribunal ex. do art. 661 do CPC está limitado aos danos alegados pelas partes, pois não pode pronunciar-se para além do que foi pedido, incumbindo ao A., como já se referiu, o respectivo ónus da prova - art. 342, n 1 do
Conforme resulta do relatório elaborado o Autor formulou os seguintes pedidos:
Não tem, pois, o Autor direito a esta parcela da indemnização.
Vejamos agora o que sucede com os demais danos alegados - e que o Autor logrou provar - que foram causados pelo acidente de viação ocorrido.
Ora, como decorre da factualidade provada, provou-se que:
Devido ao acidente, o veículo do A. sofreu danos, designadamente nas ópticas, radiador, pára-choques, guarda-lamas, grelhas de protecção, resguardos, suportes e outros;
Nessa medida, em princípio, tem o Autor direito a ser ressarcido deste dano.
A Recorrida veio, no entanto, defender que assim não é, porque o Autor reclama, a este título, um valor superior ao dobro do valor da reparação do seu veículo.
Além disso, alega que para haver este tipo de indemnização tem de haver danos efectivamente alegados e provados, o que no caso concreto não ocorre.
Julga-se, no entanto, que a Recorrida não tem razão.
Em primeiro lugar, porque o exercício deste direito, por parte do Autor, não se nos afigura ser abusivo.
Na verdade, além de se ter provado que o Autor não tinha capacidade financeira para promover a reparação do seu veículo, a verdade é que a posição da Ré parte de um pressuposto errado, qual seja a de que seria sobre o Autor que recaia a obrigação de reparar o veículo.
Improcede, pois, esta argumentação, não se podendo reconhecer aqui qualquer conduta abusiva ou de má-fé do aqui Autor.
Da mesma forma, a segunda parte dos fundamentos apresentados também não merece aqui acolhimento.
Não tem sido pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a indemnização do dano de privação do veículo quando não haja alegação e prova dos concretos prejuízos que daí pudessem eventualmente ter advindo - como sucede no caso concreto.
Uma corrente jurisprudencial e doutrinária argumenta que o simples uso de uma viatura constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui, só por si, um dano patrimonial.
Numa outra versão desta orientação distingue-se privação do uso e privação da possibilidade do uso, para concluir que só a primeira é em si mesmo geradora da obrigação de indemnizar, e já não a mera privação da possibilidade de uso. Neste caso, embora não seja exigida a prova de todos os danos concretos emergentes da privação de veículo automóvel, exige-se que o lesado demonstre que, se tivesse disponível o seu veículo, o utilizaria efectivamente, normalmente, isto é, que dele retiraria as utilidades que o mesmo está apto a proporcionar.
Pensamos, porém, com tem salientado o Supremo em alguns dos citados arestos, que a questão da ressarcibilidade da privação do uso não pode ser apreciada e resolvida em abstracto, aferida pela mera impossibilidade objectiva de utilização da coisa.
Bastará, no entanto, em nosso julgamento, que a realidade processual mostre que o lesado pretendia usar a coisa ou que normalmente a usaria, para que o dano decorrente da sua privação ocorra e, por via disso, a respectiva indemnização pela privação do uso seja devida.
Sendo esta a nossa posição, improcede, pois, também a argumentação da Recorrida.
Aqui chegados, importa entrar, finalmente, na questão de saber qual deve ser o valor que deve ser atribuído ao Autor, a este título.
Por outro lado, nestas situações não se pode também deixar de atender a que a utilização do veículo sinistrado sempre implicaria gastos de manutenção e consumíveis, gastos que devem aqui ser ponderados no sentido da redução do montante indemnizatório, sob pena de injusto locupletamento do lesado.
Na verdade, esse nexo de causalidade estabelece-se com a instrução da presente acção e não com o sinistro propriamente dito.
Como se disse, isto resulta do facto de se dever considerar que só são indemnizáveis os danos que tiverem sido causados pelo acidente de viação.
Tendo presente todas estas asserções temos, pois, de concluir que a certidão aqui em causa só foi pedida para instruir a presente acção pelo que foi só por causa desta razão que o Autor teve que arcar com o respectivo.
Portanto, o nexo de causalidade estabelece-se com a acção e só mais remotamente, a montante, é que surge o acidente.
Abrantes Geraldes, In "Recursos no Novo Código de Processo Civil",  pág. 133;
, por todos, Antunes Varela " Das Obrigações em Geral ", Vol. , 5 Edição, págs. 477 e ss..
Neste critério, , por ex., os Acs. do STJ de 17-05-2011 Relator: Marques e de 12014 Relator: Fernando, in Dgsi.pt.
Laurinda Gemas, in "A indemnização dos danos causados por acidente de viação- algumas questões controversas ", revista Julgar, n 8 Maio/Agosto de 2009, pág. 4
Neste sentido, os acs. STJ, de 9-12-2008, de 30-10-2008, de 5-7-2007, e de 19-11-2010, disponíveis in www.dgsi.pt
entre outros, o Ac. Do STJ de 08-06-2006 Relator Sebastião Póvoas).
acórdão do STJ de 5-6-2008, in Dgsi.pt.
Vide, por todos, neste sentido, AC STJ de 102011 e 0201
relatores: respectivamente, Alves Velho; Lina Baptista, Maria dos Anjos Nogueira e António,In dgsi.pt.
ac da RG de 212016 relator: Maria João, in dgsi.pt.
Proferida nova sentença que, quanto ao dispositivo, condenou nos mesmos termos, veio o arguido recorrer, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Nenhum dos componentes da fila de reconhecimento foi inquirido pelo Tribunal, nem dos mesmos existe fotografia nos autos, pelo que o douto Tribunal não tinha elementos de prova suficientes para considerar provada a culpabilidade do recorrente.
Ao decretá-la, a recorrida sentença, violou o disposto nos art.s 12 e 35 do CPP.A esse Auto de Reconhecimento não se lhe pode atribuir eficácia probatória nos termos do art. 14 do CPP em ordem a concluir que foi o arguido o agente do crime
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa considerou prova proibida a exibição a que, em má hora, o Tribunal decidiu fazer, da fotografia do arguido aposta num pedido de carta de condução do IMTT. Apesar disso, a ^ Juiz "a quo" não retirou dessa decisão todas as ilações processuais que se impunham, mormente com o desentranhamento do documento que nunca deveria ter sido junto aos autos do modo como foi e que consta de fls. 16
Assim, quando a recorrida sentença declara, em sua Motivação da Decisão de Facto a pag.4) que o "Tribunal formou a sua convicção relativamente aos factos considerados provados com base também) "na prova documental" junta aos autos, pode considerar-se que perante a manutenção do doc. de fls 162 o Tribunal dele se terá socorrido para a convicção/decisão da matéria de facto.
Contrariamente ao considerado provado na douta sentença, o certo é que a fls. 6 dos autos, no Auto de Exame, consta a informação do próprio que não teve perda de conhecimento.
Em consulta de oftalmologia, a fls. e poucos dias após a agressão de que foi vítima, ou seja, a 202014), nenhuma lesão ou sequela foi detectada ao Assistente.
Informação do H:GOrta a fls. 16 dos autos refere que o Assistente tem "queixas ligeiras" e "sem dor".
Entre a admissão do Assistente no HGOrta e a sua alta administrativa decorreram cerca de duas horas a fls. 18 dos.
Não é exacto que o arguido tenha "apresentado em julgamento uma postura agressiva", como decorre da respectiva gravação do seu depoimento Ficheiro 20170331100552_19207051:2871162 do dia 302017 - Min - 10h 054 - 10h 148s)
Pelo que existe a possibilidade de aplicação ao arguido de uma pena de multa ou de uma pena suspensa na sua execução, por preenchimento dos respectivos requisitos art. 5 5 do Código.
A decisão recorrida, ao aplicar pena de prisão efectiva de uma ano e meio irá despoletar, com a maior das probabilidades, a revogação da anterior pena suspensa do recorrente, o que significaria o cumprimento pelo arguido de seis anos e seis meses de prisão, o que não seria justo no caso vertente.
Uma pena de multa ou de prisão suspensa na sua execução) ainda cumpriria, no caso "subjuditio" as finalidades da punição, atento o especial contexto dos autos.
Ao assim não ter decidido, a recorrida sentença terá violado, por mero erro interpretativo, as disposições dos art.s 122 e 352 do CPP Com valoração indevida e não motivada do Auto de Reconhecimento de fls.66), bem como o disposto no art. 7 e 7 do Código Penal, tendo ainda cometido a já apontada nulidade constante do art. 37 1-) do CPP.
assim será feita a melhor e acostumada JUSTIÇA!
Não merece qualquer reparo a douta decisão recorrida.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas foram apreciados livremente pelo julgador e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova art. 12, do P.P., mostrando-se a mesma apreciação devidamente fundamentada em sede da Douta Sentença recorrida.
Não se verificam as alegadas nulidades processuais invocadas pelo arguido.
Devendo improceder assim a alegada nulidade.
O crime pelo qual o arguido se mostra acusado é punível, em abstracto, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
O arguido já tem antecedentes criminais, pela prática de crime de homicídio na forma tentada, tendo sido condenado numa pena de prisão de cinco anos suspensa na sua execução por igual período.
Apenas a aplicação de uma pena de prisão será suficiente para o afastar da repetição deste tipo de condutas.
Atendendo a todos os elementos supra referidos parece-nos justa adequada e proporcional a pena aplicada ao arguido de 1 ano e 6 meses de prisão.
O comportamento do arguido revela, assim, um censurável sentimento de impunidade, um descontrolo emocional muito acentuado, bem como uma personalidade desviante, pautada pela desconformidade com o Direito, que nos leva a concluir que a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada, já não satisfaz manifestamente as finalidades da punição.
Se nos presentes autos fossem impostas ao arguido penas inferiores e de diferente natureza das aplicadas, tais penas não realizavam de forma eficaz a protecção dos bens jurídicos que o tipo legal de crime visa salvaguardar que é integridade física do ser humano, bem como a necessidade de demover o arguido da prática de futuros crimes.
Nenhum reparo nos merece o valor fixado pelo Tribunal a quo quanto ao pedido de indemnização cível peticionado, que deve ser mantido.
Da impugnação da decisão de facto / erro de julgamento da matéria de facto:
De seguida, o arguido aproximou-se do assistente, agarrou-o pela cabeça e pelo pescoço e desferiu-lhe vários socos, que o atingiram na face.
Após, o arguido empurrou o assistente contra a parede do prédio, tendo o mesmo perdido os sentidos e caído no chão, e ainda assim, o arguido desferiu-lhe, pelo menos, uma bofetada com bastante força, atingindo-o na face do lado direito.
O arguido só cessou o seu comportamento, após ter sido advertido pela testemunha, RA , de que iria chamar a polícia.
O arguido agiu com o intuito concretizado e assumido de lesar a integridade física do assistente, o que logrou atingir, resultado que quis e com o qual se conformou.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente sabendo que a conduta levada por si a efeito era proibida e punida pela Lei.
O arguido ocupa os seus tempos livres com a prática regular de kick-boxing.
actos, ainda que mantenha um relacionamento interpessoal tendencialmente ajustado.
O arguido vive, ao presente, com os pais e o filho menor.
Da prova produzida, e com interesse para a boa decisão da causa, ficaram por provar os seguintes factos:
O arguido negou a prática dos factos, assegurando que nunca esteve no local dos mesmos e, consequentemente, nunca agrediu o assistente, considerando os presentes autos como uma "cabala" ainda que praticada por pessoas que lhe são desconhecidas pois que, conforme admitiu, não é sequer conhecido das testemunhas indicadas nos autos.
Descreveu ainda que apenas nesse momento e quando se apercebeu que a polícia acudiria ao local, é que o arguido parou as agressões, tendo então a testemunha visto que o assistente se apresentava com a boca encarnada, o olho todo negro e com "mazelas resultado das agressões".
Por fim, assegurou que, ainda que em momento anterior aos factos não conhecesse o arguido, o reconheceu durante a investigação "sem qualquer dificuldade", o que resulta de forma inequívoca do auto de reconhecimento pessoal de fls. 66 e 66v.
A situação pessoal e económica do arguido resultou das suas declarações e dos relatórios sociais juntos aos autos.
Os antecedentes criminais do arguido resultaram do CRC junto aos autos e da certidão de fls. 175 e seguintes.
A nosso ver, é manifesto que a sentença não enferma do alegado vício.
Também nesta parte o recurso não pode ser atendido, já que os factos provados são suficientes para suportar a decisão de direito a que se chegou, nas suas diversas vertentes.
Segue-se a impugnação da decisão de facto, com a alegação de que o tribunal recorrido teria violado os artigos 12, 14 e 35 do P.P.
Os factos em causa ocorreram no dia 5 de Maio de 2014, data em que foi elaborado o auto de notícia.
No que toca ao ofendido, constata-se do auto de reconhecimento de fls. 67 não ter sido capaz de reconhecer positivamente o arguido.
Como ensina Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, ,  ed., 2008, p., o reconhecimento consiste na confirmação de uma percepção sensorial anterior, ou seja, consiste em estabelecer a identidade entre uma percepção sensorial anterior e outra actual da pessoa que procede ao acto.
Prescreve o artigo 14 do P. Penal:
o reconhecimento por descrição,
o reconhecimento presencial e
o reconhecimento com resguardo.
Em regra, esta modalidade de reconhecimento funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar.
O reconhecimento presencial, previsto no n. 2 do artigo 14, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, obedecendo aos seguintes passos:
Depois, este é colocado ao lado daqueles outros cidadãos e, se possível, apresentando-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que deve proceder ao reconhecimento tal só não será possível no caso de uma alteração fisionómica irreversível;
O reconhecimento com resguardo, previsto no n. 3 do artigo 14, tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento. Trata-se pois, de uma forma de protecção da testemunha.
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu n. 7, do artigo 14, do P.P.), o que se traduz numa proibição de valoração de prova sobre esta matéria, ver o acórdão da Relação de Coimbra, de 5 de Maio de 2010, Processo 486/02GAMLD.C1, relator Gomes de Sousa, e bem assim o Acórdão da mesma Relação, de 10 de Novembro de 2010, Processo 209/01PBFIG.C1, relator Paulo.