rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde as data de instauração das acções executivas não se poderia tapar o sol com a peneira, e fingir que o passivo poderia diminuir, uma vez que o património cada vez era mais reduzido, sem perspectivas de melhoria.
Admitindo-se que as dificuldades financeiras dos insolventes se tenham começado a fazer notar a partir de 2015, quando as sociedades de que o co-insolvente F. era representante ou gerente começaram a entrar em incumprimento generalizado, já não se poderá concluir necessariamente que os insolventes se encontrem insolventes desde o ano de 201
o conhecimento ou não podendo ignorar sem culpa pelo insolvente, de que não havia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, decidindo que não há motivo para indeferimento liminar, nada obstando a que se profira o despacho inicial a que aludem os artigos 237, al. e 23, n. 2, ambos do CIRE.
Sem custas.Guimarães, 28 de março de 2019
Cfr. Exoneração do devedor pelo passivo restante, Themis, Edição Especial, 2005, p. 16
Cfr. Ac. do STJ de 2/02/2016 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
A intervenção dos credores não é vinculativa para o juiz cfr. Ac. da RL de 16/09/2010 relator Ezaguy, in www.dgsi.pt., sendo que a mera oposição dos credores ao pedido de exoneração do passivo restante não é fundamento para indeferir esse pedido cfr. Ac. da RC de 8/05/2012 relator Carvalho, in www.dgsi.pt..
Cfr., entre outros, os Ac. da RL de 20/06/2013 relator Jorge; Ac. da RC de 12/06/2012 Relator Artur, Ac. da RG de 10/07/2014 relatora Helena e Ac. RG de 8/06/2017 relatora Fátima, todos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. da RG de 30/06/2016 relatora Maria Luísa, in www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, p. 65
Cfr. obra citada, pp. 566/56
Cfr. Ac. da RP de 19/05/2010 relator João Ramos e Ac. da RC de 002012 relator Fonte, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 22/06/2017 relatora Lina Castro, Ac. da RL de 30/04/13 relatora Conceição, Ac. da RP de 29/04/213 relator Soares de e o Ac. da RC de 02/03/2010 relator Gonçalves, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 20-03-2013 relatora Teresa Prazeres, Ac. da RP de 09-10-2012 Relator Rui e Ac. da RG de 25-03-2010 relatora Conceição, consultáveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 09-12-2008 e Ac. da RP de 9-12-2008 ambos relatados por António Guerra, consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 19/06/2012 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RL de 20-03-2013 relatora Teresa Prazeres, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 4-10-2007 relator Gouveia e Ac. da RG de 30-04-2009 relatora Raquel, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, por exemplo, acórdãos do STJ de 21/01/2014 relator Paulo Sá), de27-03-2014 relator Orlando, de 21-03-2013 relator Martins de, de 14-02-2013 relator Hélder, de 19-06-2012 relator Hélder, de 19-04-2012 relator Oliveira, de 22-03-2011 relator Martins de, de de 21-10-2010 relator Oliveira, de 17/06/2014 relator Fernandes do; Ac. da RL de 20/06/2013 relator Jorge, Ac. da RL de 8/11/2012 relator Jerónimo, Ac. da RC de 12/06/2012 relator Artur, Ac. da RG de 26/02/2015 relator Estelita Mendonça), Ac. da RG de 30/06/2016 relatora Maria Luísa, todos in www.dgsi.pt.; na doutrina, Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, volume , 2 Edição, 2013, p. 98, Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, obra citada, p. 661,
Cfr. R.J., Ano 117, p. 26 e segs.
Cfr. Ac. da RC de 23-02-2010 relator Alberto Ruço), in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. da RL de 15/12/2011 e de 8/11/2012 ambos relatados por Jerónimo, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., nesse sentido, os citados Acs. da RL de 15/12/2011 e de 8/11/2012 ambos relatados por Jerónimo,  in www.dgsi.pt..
Cfr. Ac. da RC de 12/06/2012 relator Artur, in www.dgsi.pt..
Cfr. Ac. da RP de 31/03/2011 relatora Maria, in www.dgsi.pt..
Cfr. Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões, obra citada, p. 65
Cfr., em sentido similar, Ac. RG de 12/11/2015 relator Francisco Cunha, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 5613/16T8ALM.E1
declarar resolvido o contrato-promessa celebrado entre A. e RR.;
Mais do que generalidades, são vulgaridades.
O mesmo se dirá a respeito da obscuridade e ambiguidade dos fundamentos; quais são elas, qual foi a parte que o recorrente não percebeu? Não identifica.
E qual a contradição entre a decisão e os fundamentos? Quais são os fundamentos da sentença que contraditam a decisão?
O art. 1 é o seguinte:
E, depois de celebrado o contrato promessa, entre o Autor e o Réu, foi decidido, por acordo do Autor, do Réu e do legal representante da sociedade, S.A., que a escritura de compra e venda do prédio urbano objecto de ambos os contratos promessa, seria feita directamente pela, S.A., ao Autor.
O art. 2 é o seguinte:
Não é de estranhar, perante esta prova pessoal, que o tribunal pouco ou nenhum valor lhe tenha dado, antes se baseando mais nos documentos e na confissão do R. na sua contestação.
Nada disto se pode retirar do depoimento desta testemunha, seja para o art. 1 seja para o art. 2.
Em relação ao art. 2 da contestação, nada se retira das declarações do A. sobre este assunto.
Assim, não se aditam estes factos.A matéria de facto é a seguinte:
"Contrato Promessa de Compra e Venda que fazem
Outorgante: e mulher, ambos residentes em Rua,, 2490 Ourém.
Os outorgantes, nas respectivas qualidades em que outorgam, declaram que as cláusulas acima transcritas correspondem a real vontade dos outorgantes os quais prometem-se mutuamente no pontual e integral cumprimento deste contrato promessa de compra e venda.
- O mandatário do A. remeteu ao R., a carta registada com aviso de recepção, datada de 202003, de que existe cópia a fls. 11 a 14, com o seguinte teor:
"Assunto: compra e venda de imóvel sito na Rua, lote 153,.
identificação dos intervenientes que outorgarão a dita escritura em representação da sociedade vendedora;
Na data da escritura deverão ser apresentados os documentos originais.
- Os RR. não compareceram na escritura notarial agendada art 16 da petição.
"Assunto: Resolução de contrato promessa e indemnização
Temos, por este motivo, muita dificuldade em aceitar que o R. nada tenha que devolver, dado o disposto no art. 28, n. 1, por força da remissão feita pelo art. 44, ambos do Cód. Civil.
O recorrente defende que não havia lugar para a resolução do contrato por ) não ter conhecimento das cartas que lhe foram enviadas, por ) a resolução do contrato promessa também não ser possível pelo facto de o Autor ter na sua posse o prédio que foi objeto do contrato promessa de compra e venda e por ) não haver incumprimento definitivo.
Em nada disto tem razão.
O R., inconformado recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul doravante TCA/S, o qual, por acórdão de 002019 cfr. fls. 132/142, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento de 11 de junho de 1984 não ter sido considerado caso decidido, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 102/11, em sede de recurso de Revista.
Efetivamente, o pedido de pensão formulado pela ora recorrida, em 29 de agosto de 1980, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro, e legislação complementar, foi indeferido, por despacho de 11 de junho de 1984, proferido por um Diretor de Serviços, por a autora não ter apresentado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo.
Devidamente notificada a A., aqui ora recorrida, não veio produzir contra-alegações cfr. fls. 176 e segs..
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 202019, veio a ser admitido o recurso de revista cfr. fls. 183/18
Constitui objeto de apreciação nesta sede o assacado erro de julgamento acometido pelo R./recorrente ao acórdão recorrido quanto ao juízo no mesmo efetuado, visto entender haver violação, nomeadamente, do disposto nos arts. 0 e 0 do n. 210/90, de 206, e, nessa medida, deveria ter sido julgada improcedente a pretensão da A. cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas.
--- COMO PROFESSORA DE POSTO ESCOLAR, CONTRATADA, de vinte e dois de outubro de novecentos e sessenta e dois a dois de Outubro de novecentos e sessenta e oito. ------------------------------------------------------------------------------
) Em 101984 foi prestada informação n. 9487DESP/-6/1 Proc. 4370/80, com o seguinte teor:
- Por requerimento entrado em 201980 fls., solicitou a funcionária em epígrafe a aposentação ao abrigo do Decreto-Lei 362/78, de 28/1
- Analisado o processo verificou-se não estar o mesmo instruído. No entanto, a mesma não pode ser contactada, em virtude de a morada que indicou ser insuficiente fls..
) Em 002013, a A., representada pelo seu Mandatário, dirigiu ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações o seguinte requerimento:
cfr. doc. n. 01, junto com a petição inicial.
) A Administração não deu qualquer resposta ao requerimento referido na alínea anterior.
) A presente ação administrativa especial foi apresentada neste Tribunal em 012014, pelo registo do correio cfr. fls. 16 dos presentes autos - processo físico.DE DIREITO
O proponente nem sequer se preocupou em contactar o fiel depositário do imóvel, Sr. Eng. B... , que seria a pessoa indicada para lhe exibir o imóvel e que estava identificado no edital que publicitou a venda.
Não pode por isso o erro cometido pelo proponente servir de fundamento ao indeferimento do requerido pelo recorrente a fls. 437, contrariamente ao que fez o Tribunal A Quo.
No estando em causa qualquer prazo de caducidade, não se afigura legítimo que uma decisão como a que consta do despacho de que ora se recorre tenha como fundamento " o período de tempo entretanto decorrido ", caso contrário, tal argumento serviria para eximir de responsabilidades grande parte dos intervenientes numa quantidade infindável de processos judiciais.
É no mínimo desprovido de qualquer sentido que a aplicação das sanções previstas no art. 898 do CPC seja afastada a com fundamento na crise do sector imobiliário, tratando-se este, no entender do recorrente, de um argumento absolutamente irrelevante, que em nada se relaciona com os autos, mesmo que destes resultasse que o proponente, em concreto, haja sido de alguma forma afectado por tal crise desde a data da apresentação da proposta até ao presente, o que nem sequer se verifica.
Não é aceitável que o argumento da " crise " possa servir para eximir sujeitos processuais do cumprimento das obrigações a que estão adstritos, caso contrário, entraremos no domínio da pura arbitrariedade.
Conforme o proponente alega no art. 300 do requerimento inicial do incidente de anulação da venda, efectuou o depósito para evitar ver os seus bens arrestados na medida do suficiente para garantir o valor do depósito, das custas e despesas acrescidas.
E, demonstrando total indiferença pelo Tribunal e pela acção da Justiça, tornou a no depositar o preço devido quando em 27/03/2014 foi notificado para o fazer no prazo de 10 dias, nem sequer respondendo ou prestando qualquer justificação para o não cumprimento.
Ao indeferir o pedido de arresto dos bens do proponente requerido pelo recorrente, o Tribunal A Quo acaba, ao invés, por premiar o comportamento ilegal e altamente censurável do proponente, o que não se pode aceitar.
As sucessivas alterações ao regime jurídico do processo executivo que se verificaram desde a data de instauração da presente execução até ao presente, apenas se aplicaram aos processos instaurados após a entrada em vigor de cada diploma legal.
Em cumprimento da Lei, o presente processo tem sido tramitado, desde o seu início, pelas regras atinentes ao processo executivo vigentes antes das alterações estabelecidas pelo aludido n 38/2003, de 8 de Março.
A redacção do art. 898 do CPC foi sendo sucessivamente alterada, primeiramente, pelo n 38/2003, de 8 de Março, posteriormente, pelo n. 226/08 de 20 de Novembro e mais recentemente, pela Lei 41/2013 de 26 de Junho.
Conforme decorre do art. 21, n. 1 do n. 38/2003, de 8 de Março, o regime aí consagrado só se aplicava aos processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 200
E, por força do disposto na primeira parte do n. 1 do art. 2 e 230, n. 1 do n. 226/08 de 20 de Novembro, o regime legal nele estabelecido só se aplicaria aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, após 31 de Março de 200
Indeferindo o pedido do recorrente para que se procedesse em conformidade com o disposto no n 1 do art. 898 do CPC indeferimento assente em fundamentos com os quais o recorrente, pelos motivos acima apontados, no pode, o Tribunal A Quo sempre teria de seguir o estabelecido no n. 2 do referido artigo, ou seja, ouvidos os interessados, determinar que a venda fique sem efeito e que os bens voltem a ser vendidos pela forma considerada mais conveniente, não sendo o proponente remisso admitido a adquiri-los novamente e ficando responsável pela diferença do preço e pelas despesas a que der causa.
O Tribunal A Quo tinha, in casu, duas hipóteses: ou deferia o pedido do recorrente para que se procedesse em conformidade com o n. 1 do art. 898 do CPC, ou, indeferindo tal pedido, teria de determinar que se procedesse em conformidade com o n. 2 do mesmo artigo.
Não o fazendo, como efectivamente não fez, violou o disposto no art. 8980 do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo 329-A/95 de 12 de Dezembro, violando ainda, ao aplicar o regime estabelecido pelo n 226/08 de 20 de Novembro, os arts. 22, n1 e 23, n. 1 deste diploma legal e, bem assim, os princípios gerais constantes do art. 120 do Código Civil.
Termos em que, com o douto suprimento de Ex.as, deve o douto despacho de fls. 481 e 482 proferido pelo Tribunal A Quo ser revogado e substituído por outro que defira o requerido pelo exequente ora recorrente, ou seja, que se proceda em conformidade com o disposto no n. 1 do art. 8980 do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo 329-A/95 de 12 de Dezembro;
Ou, assim se não entendendo, o que apenas por hipótese meramente académica se concede, deve o douto despacho de fls. 481 e 482 ser revogado e substituído por outro que determine se proceda em conformidade com o n. 2 do art. 8980 do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo 329-A/95 de 12 de Dezembro,
Assim fazendo Ex.as a costumada JUSTIÇA!
A fls 76 foi admitido o recurso, como de apelação, a subir imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.
Respondeu Faustino Silva Mendes pugnando pela extemporaneidade do recurso ou, caso assim se não entenda, manter-se inalterada a decisão recorrida.
O processo de execução não tem natureza penal, visto não ser regulado por normas penais ou processuais penais, designadamente em matéria de recursos.
Mais deduziram excepção de compensação, a qual foi liminarmente indeferida em sede de despacho saneador.Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:
- e nessa conformidade, o tribunal ora recorrido limitou-se a contabilizar e/ou apurar os preços dos trabalhos aludidos em 1,, 2, a, 3 e 3, e dos materiais aludidos em 32, abstraindo-se por completo da sua imputação ás facturas em divida nos autos principais factura 215 e, e que estabelecem o limite máximo do incidente, pois são o montante global peticionado pela A. nos autos principais.
- incorre, assim, o tribunal a quo em manifesto erro de interpretação da sentença proferida nos autos principais, e que conduz a um desacerto ou equivoco no montante a liquidar no presente incidente.
- a ora apelante requer a alteração da matéria de facto pois deveriam ter sido considerados provados os factos alegados em , , ix, x, xv, xvi, xvii, xviii, xxxix, xliii, , lix, lx e lxi do incidente de liquidação.
- a convicção expressa pelo tribunal recorrido não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova, com os demais elementos existentes nos autos, pode exibir.
isto porque,
- importava, assim, proceder ao apuramento do cálculo dos trabalhos efectuados atentas as correções inseridas em 1, e 2, a), com vista a liquidar o valor constante da factura n 215 emitida em 12/04/2010 doc. 18 da p.dos autos.
- quanto aos trabalhos descritos no ponto 30 dos factos provados, feita a liquidação do custo desses trabalhos, importava também corrigir a factura na qual os mesmos se incluíam para se poder apurar o valor da mesma.
- a interpretação feita pelo tribunal a quo esvazia o alcance da sentença proferida nos autos principais, bem como, contraria os factos provados e os fundamentos da mesma.
- é da necessária articulação entre a supra referida documentação que alcançamos o limite da condenação nos presentes autos!
- nunca, apenas e só, pela soma dos trabalhos e materiais elencados!
Pede, a final, que seja revogada a sentença proferida.Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
a de saber se a decisão é nula;
se é de alterar a matéria de facto no sentido pretendido pela recorrente;
Demolir a chaminé existente do fogão de sala.
Fazer o passeio desde o portão pequeno;
Cimentar o terreno que fica entre a casa e o muro da  ;
O hall que fica na saída da porta da cozinha e a entrada para a cave, também ficará cimentada e enquadrada nos passeios;
- Nos anos de 2009 e 2010, a A. teve os seguintes funcionários a executar os serviços acima aludidos no imóvel dos Réus, com a seguinte retribuição por hora, com encargos incluídos:
Não consideramos, no entanto, que a decisão recorrida seja nula, como pretende a recorrente.
Trata-se, no entanto, de errores in judicando, em contraposição aos errores in procedendo; mas sempre erro de julgamento e não nulidade da decisão, como pretende a recorrente, realidades bem diferentes como a própria acaba por afirmar.
Concluímos do exposto que a decisão recorrida não padece das nulidades que lhe são apontadas pela recorrente.Da Impugnação da matéria de facto:
Considera também a recorrente que deveriam ter sido considerados provados os factos por si alegados em , , , , , , , , , , , , e do incidente de liquidação, atenta a prova produzida documentos existentes nos autos principais, que.
Assim, nos pontos e , refere a A. que o trabalho de demolição da chaminé do fogão da sala está incluído no orçamento 4/2010 e 26/2010, cujo preço se encontra na factura n 215, acrescentando depois que importa calcular o preço desse trabalho tendo em conta o valor da mão de obra gasta.
Quanto ao ponto , a matéria de facto nele vertida mostra-se incluída no ponto 26 da matéria de facto provada.
E o mesmo se passando quanto aos trabalhos descritos nos pontos 30 e 31: feita a liquidação do custo desses trabalhos, importava também corrigir a factura na qual os mesmos se incluíam para se poder apurar o valor da mesma.
Quanto aos trabalhos descritos no ponto 32, tendo sido apurado pelo tribunal recorrido o preço global dos materiais nele aludidos, deveria o mesmo ser imputado na factura n 231, emitida em 25/06/201
Mas também aqui carece de razão a recorrente.
Como bem se decidiu na sentença recorrida, neste incidente de liquidação importava apenas quantificar o preço dos trabalhos aludidos nos factos provados ns. 15, 24 a, 30 e 31, bem como o dos materiais aludidos no facto provado n 32 da sentença constante de fls. 280 e segs dos autos principais.
Diz que foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Mas, como dissemos, não acompanhamos a tese da recorrente.
E era apenas essa a sua função: a de apurar o valor dos trabalhos efectuados pela A., assim como o custo dos materiais a que se refere o ponto 3
Começamos por dizer que as referidas faturas foram juntas aos autos principais pela A, como documentos justificativos dos serviços por ela alegadamente prestados aos RR e a eles facturados, e que tais documentos foram impugnados pelos RR, com o fundamento de que tais valores não eram devidos porquanto os serviços facturados não foram prestados.
Como é sabido, a factura é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços, e que serve de suporte a actos comerciais de venda e entrega de produtos, ou de prestação de serviços.
Ora, o direito comercial não tem qualquer regra específica que liberte o vendedor ou o prestador de serviços do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura. Donde, estar aquele submetido ao regime geral do art. 342 n 1 do
Ou seja, não fazia parte do objecto desta acção apurar o valor dos serviços incluídos nas faturas em causa. Esse era o objecto da acção anterior, da qual este incidente surgiu. Por esse motivo nunca poderia o tribunal recorrido levar em conta o que consta dessas faturas, já apreciadas na acção anterior - onde esses serviços foram apreciados.
Ora, tendo as faturas sido apresentadas na acção principal e tendo sido aí apreciadas, a decisão proferida transitou em julgado, sendo com base nela e com respeito pelo aí decidido que se apreciaram e decidiram as questões suscitadas na liquidação.
De facto, diz-nos o artigo 61 do CPC, que transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC.
A Recorrida OROC defende que o recurso deve improceder.
Quanto ao mérito considerou que o acto punitivo estava fundamentado, não sendo aplicáveis as normas do art. 13 do CP e 379 do CPP, pelo que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a acção.
Ao que acresce, no caso em apreço, que a norma cuja constitucionalidade pretende ver-se discutida não foi aplicada no caso em presença já que a decisão punitiva foi proferida em 102017, vigorando então o Regulamento Disciplinar n 80/2010 publicado no DR, 2 série, n 27, de 00210) e o recorrente pretende que se declare a inconstitucionalidade de normativo de um Regulamento Disciplinar posterior, pelo que não foi aplicado no acto impugnado. Ou seja a eventual inconstitucionalidade da referida norma é irrelevante na situação em discussão nos autos, não se justificando admitir o recurso.
Não tendo sido possível obter acordo, os progenitores não alegaram nem ofereceram outra prova, para além da prova documental constante do requerimento inicial.
Foram produzidos relatórios sobre as condições económicas dos progenitores e foi proferida sentença, julgando infundado o pedido de alteração.
Inconformada, a mãe recorre e conclui:
As partes são os progenitores de, nascida a 201999,, nascida a 002001, e de, nascida a 20200
À progenitora foi concedido subsídio de desemprego nos seguintes períodos:
A progenitora residia nessa habitação com o seu companheiro, que trabalha numa empresa depuradora de marisco.
Por ser turno, o progenitor reside actualmente com um companheiro, prestando irregularmente as funções de empregado de mesa num hotel, sempre que este necessita dos seus serviços.
Da alteração da prestação alimentar
Expostos os princípios gerais, vejamos o caso concreto.
Porém, os autos não revelam que a progenitora tenha perdido a sua capacidade de trabalho e de obter rendimentos bastantes quer para a satisfação da prestação alimentar que livremente aceitou em Janeiro de 2016, quer para o seu próprio auto-sustento.
A questão é que os autos não demonstram que seja esse o valor do rendimento disponível da progenitora, o que impede a formulação de qualquer juízo acerca da violação daquele princípio constitucional.
Foi precisamente essa a prova que a progenitora não logrou efectuar, motivo pelo qual a decisão do tribunal recorrido deve ser mantida.
Maria Aurora Oliveira, in Alimentos Devidos a Menor, Universidade de Coimbra, pág. 53, publicado em https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/28643/1/Alimentos%20devidos%20a%20menores.pdf.
In Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a Menores, 2000, pág. 6
Acórdão da Relação de Guimarães 102013 Proc. 232/13TBAVV-B.G1), publicado em www.dgsi.pt.
No Acórdão da Relação de Lisboa de 202007 Proc. 1628/2007-2), publicado no mesmo local.