rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há, assim, que decidir, perante o referido nas conclusões das alegações de recurso, se:
há irregularidade na distribuição do recurso;
A obra em questão, cuja viabilidade foi apreciada sob o Processo n. 1/EDI/2015, consistia no seguinte:
b. Demolição das construções precárias do respectivo logradouro;
A 11 de Agosto de 2016 a Direcção-Geral do Património emitiu o seguinte parecer:
Em 2011, foi aprovado um Pedido de Informação Prévia.
Em 23/02/2016, a DGPC aprovou com condicionantes arqueológicas um Pedido de Informação Prévia, conforme despacho da Directora-Geral.
Caracterização da Proposta:
O processo tem como antecedente um PIP aprovado em 201
A operação urbanística consiste essencialmente em:
Recuperação do edifício da Rua Do Q..., n. .., Palacete do século xx onde funcionou a Emissora Nacional e o Museu da Rádio;
Demolição das construções precárias efectuadas pela Emissora Nacional no logradouro;
Construção de 3 edifícios de habitação;
Construção de um estacionamento comum;
A proposta contempla a recuperação do edifício existente, adaptando-o a habitação plurifamiliar, sendo de referir a introdução de um elevador e de escadas, assim como a criação de trapeiras na cobertura;
Os materiais existentes serão recuperados;
Os representantes da DGPC, verificando que:
Em termos volumétricos o projecto de licenciamento é o natural desenvolvimento do Pedido de Informação Prévia aprovado;
O Palacete pré-existente é preservado nas suas características arquitectónicas mais significativas;
O desenho e materiais de acabamento exteriores, com excepção do revestimento do coroamento do edifício novo, seguem tipos arquitectónicos correntes na zona;
Concluíram que o projecto pode ser aprovado.
No entanto, para evitar soluções não harmonizadas com as características do lugar onde se situa a intervenção, deverá ser evitada a platibanda revestida a pedra coroamento do edifício, podendo ser adoptada solução corrente de platibanda vertical.
Mantém-se a condicionante arqueológica anteriormente estabelecida, ou seja, todos os trabalhados que impliquem afectações de subsolo deverão ter acompanhamento arqueológico.
Resumo da decisão:
AprovaçãoNão aprovaçãoAprovação condicionada
Parecer da DGPC
cfr. fls. 168 a 170 do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento Urbanístico, foi determinada a notificação da Contra-interessada ao abrigo do disposto no Artigo 11 do CPA, com base no parecer técnico constante da informação n. 56176/INF/DIVLU/GESTURBE/2016, da qual se extrai o seguinte:
De acordo com o n 1 art 17 do RJUE, a Informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.
Considerando as alterações verificadas nos elementos que constituem o presente licenciamento, constata-se que, na análise de acordo com o RPPRUM, as construções novas apresentadas por não constarem na planta de síntese do referido regulamento, conforme extrato da planta que se anexa, não são viáveis, tornando incompatível a proposta apresentada com o disposto no RPPRUM.
cfr. fls. 174 a 179 do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 23 de Dezembro de 2016, a Contra-interessada deu cumprimento ao determinado, tendo apresentado memória descritiva e documentos instrutores - cfr. fls. 182 a 218 do PA Volume , PA Volume e e fls. 287 a 295 do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 7 de Março de 2017, a Divisão de Licenciamento Urbanístico - Departamento de Reabilitação Urbana elaborou a informação com o n. 11093/NF/DIVLU/GESTURBE/2017, da qual se extrai o seguinte:
Apreciação técnica do projeto de arquitetura efetuada de acordo com o Despacho n.34/P/2013 publicado em Boletim Municipal n.1006 de 30 de maio de 201
De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei n.
/1999, de 16 de Dezembro, na sua redação atual artigo:
Ampliação Outras:
Alteração de uso;
Legalização;
Impacte semelhante a operação de loteamento;
O PIP foi analisado com base nas orientações constantes do RPUNHM, á data em vigor.
CONTROLO PRÉVIO
Arquivo de Obra N. 2028 Processo antecedente válido 1/EDI/2015
Encontra-se de acordo com o Antecedente Válido: Sim
ÁREA DO PRÉDIO
Atestada por certidão da Conservatória do Registo Predial; Área total 1326 6 Área coberta 4781: Área descoberta 851,79
Apresentada pelo requerente Área de implantação 474,81; Área de logradouro 851,79 2
ficha INE a fls.296	1 s
Ficha de elementos estatísticos - edificação, devidamente preenchida: Sim Levantamento topográfico do prédio edificação/parcela/lote)
Esquemas dos edifícios):
Termo de Responsabilidade: Sim
Abaixo da Cota de Soleira3
Altura da fachada12,65
Altura máxima da edificação traçado16,08
Ocupação de Logradouro
Acima da Cota de Soleira2
Abaixo da Cota de Soleira2
Cumpre
Superfície Vegetal Ponderada
Svp = A + 6xB+3xC
Svp = 265,96  0+ 0 ficha INE a IsAdequado
Profundidade de Empena
,Direita
Esquerda
CoberturaAltera configuaç
Habitacional ^
Industrial ^
Terciário q
Estacionamento n. de lugares ^
Observações: 1- Caracterização do edifício:
A proposta:
Recuperação do edifício existente na Rua do Q..., ..;
Demolição das construções precárias no logradouro;
Valor Cultural art. 26 do
Património EdificadoImóvel  Código 340
Conjunto Código
Património paisagísticoCódigo
Património geológicoGeomonumento
CONSULTAS E PARECERES DAS ENTIDADES
ENTIDADEfAVORÁVELdESFAVORÁVELCONDICONADODATAFLS
CCDRLVT
DPRU
DPSVP
DGMT
O parecer da DGPC é de aprovação condicionada a que para evitar soluções não harmonizadas com as caracteristicas do lugar onde se situa a intervenção, deverá ser evitada a platibanda inclinada revestida a pedra coroamento do edifício, podendo ser adotada solução corrente de platibanda vertical.
Condiciona também ao acompanhamento arqueológico de todas as afetações do subsolo.
Plano Diretor Municipal de Lisboa x
B Qualificação do espaço urbano;
Espaço Central e Residencial - Traçado Urbano A Consolidado
Valores e recursos ambientais:
ZEP conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga e dos imóveis classificados na sua área envolvente.
Plano de Urbanização x Designação:
Plano de Pormenor H Designação: Regulamento do Plano de Pormenor de
Observações Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no art 107do RMUEL e Despacho 34/P/201
No que concerne ás áreas e de acordo com a planta Planta Sintese constante do RPUNHM. esta previa para o local uma área bruta de logradouro permeável de 328,00m2 permitindo uma ocupação de 20% para estacionamento em cave passando a área bruta para 262,40m
O logradouro que se propõe possuir 2670m2 de área permeável, enquadra-se no disposto do art. 14 que na sua alínea remete para o PDM em vigor, ou seja, o art. 33 n
As construção propostas para o logradouro, encontra-se em conformidade com o previsto na Planta de Síntese constante no Plano de Urbanização em.
Área de Lote 1326,60m2	Implantação 1118,10m2
Área Bruta do Logradouro 328,7 m2 Svp 265,70 m2
Superfície de pavimento 3432,62m2
Área ocupada com estacionamento em cave 63,00m2 s20%ATLog.)
Ocupação em cave 49,60m2
Lug. estac. 26 / n fogos 16
O quadro sinótico refere que a área permeável inclui superfícies ajardinadas e superfícies em gradil.
Após correção das peças desenhadas conforme solicitado na anterior informação de análise:
PROPOSTA APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO ../EDI/2016 E CONFORME FICHA INE A FLS. 18
Areado lote 1326,60
Area de implantação total 1060,64m2
Area de Logradouro 315,35m2
Area permeável: 265,96m2
Superfície de pavimento 3061,00m2
Ocupação em cave para estacionamento menos de 20%): 49,60m2
Lug. estac. 41	n fogos 16 1T0,3T1, 7T2, 3T3,1T4 e
4- RELATIVAMENTE AO PIP, A PRESENTE PROPOSTA
Reduz a área de implantação;
Reduz ligeiramente a área de logradouro mas aumenta o valor da Svp.
Mantém a altura total e altura de fachada;
Mantém o n de pisos em cave;
Reduz a volumetria;
Colocação de mais duas trapeiras na cobedura do edifico existente;
O alçado do anterior muro da Rua do Q..., confinante com o edifício n21 -23, apresenta- se diferente, ou seja, a altura da fachada mantém se no entanto a anterior proposta mantinha um troço de muro seguido do edifício proposto.
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Designação:
Observações Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise, constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no art. 107 "do RMUEL e Despacho 34/P/201
Observações: Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise, constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no arto 107do RMUELe Despacho34/P/201
NORMAS TÉCNICAS PARA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS
Observações Relativamente aos aspectos regulamentares, referentes ao 163/06, não são objeto de análise, constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no art." 10" do RMUEL e Despacho 34/P/2013,
Numa área de Lote com 13260 m2 é proposta uma implantação de 10362m2, com 16 fogos 1T0, 3T1,7T2,3T3,1T4ee 36 lugares de estacionamento em cave.
A superfície de pavimento existente è de 9462m2 e a proposta apresentada propõem 3061,00m
Entre as exceções previstas, destacam-se os casos em que:
Não é necessário uma área urbana destinada a infraestruturas pelo facto da parcela ou lote objeto da operação urbanística já estar servido pelas mesmas;
Analisada a presente situação, julga-se que estamos perante um caso em que se verificam qualquer uma das referidas exceções.
Procedeu-se ao cálculo da compensação urbanística a que a operação está sujeita, conforme previsto no artigo 10 do RMUEL, juntando-se, para o efeito, a respetiva tabela de cálculo, conforme fls. 29
As áreas a ceder para o domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, encontram-se previstas no art0 88" do RPDML, correspondendo em áreas consolidadas, a 30 m2 por cada 100 m2 de Sp;
Para obtenção dos valores de T=35% Percentagem de terreno urbanizado para construção) e =2,90 Coeficiente de localização), foi consultado, para o local da operação urbanística, os coeficientes do na base de dados informática da Autoridade Tributária Aduaneira
A alteração do troço de muro da Rua do Q... e consequente alinhamento pela altura da fachada do edificio proposto e aceite no PIP, mantém-se em conformidade com os cálculos constantes da peça desenhada a fls. 73, assim como de acordo com o proposto no rPPRUM, conforme já referido.
Verifica-se assim uma conjugação da proposta aceite no PIP e de uma alteração, que poderia constituir posferiormente uma "alteração no decurso da obra", tendo o requerente optado por contemplar ambas no mesmo projeto.
IMPORTA AINDA REFERIR:
De acordo com os valores apresentados no quadro sinótico a fls. 66 do PIP, e tendo em conta os valores constantes na CRP, os mesmos foram aceites nos termos do art. 10 do RJUE,
Analisados esses elementos e uma vez comparados com as peças desenhadas constantes do processo antecedente, PIP esquema das alturas e ocupação do, nada indica que os valores ora apresentados não se encontram corretos
cfr. fls. 301 a 304 do P.A vol. , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A informação referida anteriormente foi submetida despacho do Director do Departamento de Reabilitação Urbana, com o seguinte considerando da Chefe de Divisão:
cfr. fls. 307 do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Pelo Director de Departamento de Reabilitação Urbana foi proferido o seguinte despacho:
Porém, verifica-se que existem algumas diferenças entre o projeto que foi apresentado no processo 1924/EDI/2015 e o que é apresentado no pp., pelo que importa decidir se estas alterações são admissíveis mantendo-se os efeitos vinculativos do PIP, no que respeita ao que permanece inalterado face á pretensão inicial
cfr. fls. 308 e 309 do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
À Consideração do Exmo. Senhor Diretor Municipal
cfr. fls. 309 e 309-A do PA Volume , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O projecto de escavação e contenção periférica foi apresentado a 22 de Dezembro de 2017, foi alvo, em sede de apreciação liminar, de despacho exarado a partir da informação com o n. 877/INF/NAT/GESTURBE/2018 de 8 de Janeiro de 2018, a qual ora se transcreve:
Dar cumprimento ao n. 1 do art. 11 do RMUEL, apresentado as cópias das cartas e respectivos comprovativos, de que os titulares dos edifícios confinantes com a Obra, foi enviada comunicação especificando a natureza dos trabalhos de escavação e contenção periférica que se pretendem executar no lote;
Mediante ofício n. 774/NOT/NAT/GESTURBE/2018 de 8 de Janeiro de 2018, foi a Contra-interessada notificada para dar cumprimento ao despacho supra referido
cfr. fls. 150 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
No seguimento da notificação supra referida, foi agendada a referida reunião com o Gabinete de Geologia - cfr. fls. 151 a 155 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Foram, igualmente, juntas as comunicações feitas aos proprietários dos edifícios vizinhos - fls. 156 a 246 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 15 de Janeiro de 2018, foi realizada a reunião a que reporta o Item, tendo sido exarada acta da mesma e da qual se extrai o seguinte:
"Feita a reunião nos serviços, na presença do técnico responsável e representante do requerente, a fim de prestarem esclarecimentos ao projecto em apreciação, tendo ficado acordado a entrega dos seguintes elementos:
Atender ao posicionamento do  nível de ancoragens provisórias, nas frentes que confiam com os arruamentos, de modo a salvaguardar as infra-estruturas existentes;
cfr. fls. 147 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido
A Contra-interessada, no seguimento da reunião supra referida, apresentou junto da Entidade Requerida, os elementos constantes de fls. 268 a 371 do PA - cfr. fls. 268 a 271 da da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em cumprimento do supra referido, a Contra-interessada juntou ao procedimento de licenciamento em questão as comunicações constantes de fls. 378 a
do PA - cfr. fls. 378 a 461 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
"Feita reunião nos serviços, na presença dos representantes da Requerente, técnico responsável e seus representantes, a fim de prestarem esclarecimentos ao projecto em apreciação, tendo ficado acordado a entrega dos seguintes elementos complementares:
Apresentar os novos elementos de resposta ao n.1 do Art. 11 do RMUEL;
cfr. fls. 377 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 9 de Agosto de 2018 o Gabinete de Geologia confirmou a recepção de parte dos elementos solicitados na reunião referida em, tendo solicitado esclarecimentos adicionais- fls. 462 da pasta relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Nesse mesmo dia, a Contra-interessada requereu prorrogação de prazo para entrega dos restantes elementos, o que foi deferido a por despacho do Técnico Filipe Nunes de 10 de Agosto de 2018 - cfr. fls. 463, 464 e 465 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
http://www.-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/planos-de-urbanizacao/planos-de-
urbanizacao-revogados/plano-de-urbanizacao-do-nucleo-historico-da-madragoa:
O prédio do  Requerente apresenta fendas e fissuras, mormente no tecto, paredes interiores e fachada - cfr. prova testemunhal;
Os prédios confinantes com a obra apresentam fendas e fissuras - cfr. prova testemunhal;
A construção da obra proposta pela Contra-interessada provocará danos de natureza irreversível aos prédios confinantes;
A construção da obra proposta pela Contra-interessada provocará danos de natureza arquitetónica e ambiental;
É absolutamente impossível levar a cabo trabalhos de escavações na Rua do Q... n's ..;
O método de escavações proposto não é aconselhado para o local em questão.
Nos termos do disposto no n.1 do art. 66 do CPC, aditam-se os seguintes factos:
A 23 de Agosto de 2019, o Município Recorrido e a Contra-interessada apresentaram contra-alegações - cfr. páginas 2736, 2738, 2772 e 2836;
A 06/09/2019 foi proferido despacho que rejeitou o recurso interposto pelos Requerentes, aqui Recorrentes, na parte em que tinha por objecto o despacho-saneador e os despachos relativos a meios de prova e admitiu o recurso na parte restante, que tem por objecto o decidido na sentença datada de 05/07/2019 - cfr. páginas 2913 do SITAF;
Tendo sido proferido despacho a 01/10/2019, pelo Exm Juiz Presidente deste Tribunal, a determinar que se informassem os Recorrentes que o processo tinha sido distribuído eletronicamente no dia 27/09/2019 e ainda que lhes fosse remetida cópia da respectiva ficha -  cfr. docs juntos a fls. 4037 do presente processo;
O que lhes foi comunicado através de ofício datado de 02/10/2019 -  cfr. docs juntos a fls. 4037 do presente processo;
O que foi comunicado aos Recorrentes através de ofício datado de 08/10/2019 - docs. de fls. 4037;
Em 13/11/2019 foi proferido despacho no TAC de Lisboa que mandou juntar o ali processado aos autos - fls. 3074;
A 31/03/2020, foi proferida decisão sumária no TCAS que decidiu não conhecer da reclamação que os Recorrentes interpuseram do despacho proferido pelo TAC de Lisboa a 06/09/2019 que havia rejeitado parcialmente o recurso interposto pelos Recorrentes a 30/07/2019), por a mesma ter sido interposta a 27/09/2019, data em que já havia decorrido o prazo legalmente previsto para o efeito - fls. 423 do apenso 1483/18BELSB-A;
Em 01/06/2020, os Recorrente interpuseram recurso de revista para o STA dessa decisão - fls. 522 do apenso 1483/18BELSB-A;
Em 24/09/2020, o STA proferiu acórdão que não admitiu o recurso de revista - fls. 574 do apenso 1483/18BELSB-A;
Da distribuição do recurso.
Nessa mesma data o Exm Juiz Presidente do TCAS exarou despacho em que referiu que as disposições indicadas pelo Ilustre Mandatário não são aplicáveis aos tribunais de recurso e determinou que o requerido fosse junto ao processo e apresentado ao relator do recurso. O que foi comunicado aos Recorrentes através de ofício datado de 08/10/201
Não cremos que se verifique a alegada irregularidade na distribuição.
No caso, apesar do processo ter sido remetido para o TCAS a 19/09/2019, só foi distribuído a 27/09/201
Os Recorrentes apresentaram no dia 27/09/2019 um requerimento de recurso do despacho de 06/09/2019, que foi convolado, por despacho de 02/10/2019, da Mm Juiz do TAC de Lisboa, em reclamação para o TCAS art. 64, n. 1 do.
Pediu que se declarasse a inutilidade superveniente da lide.
O Recorrido veio alegar que o requerimento dos Recorrentes deve ser desentranhado, por ter sido remetido para os autos após ter decorrido o prazo de dez dias que a lei lhes confere.
No caso, o primeiro Recorrente é proprietário de um imóvel que confina com aquele a que diz respeito o procedimento de licenciamento ora indeferido e alega que as obras de reconstrução e ampliação que estavam previstas no projecto de arquitectura, para além de ilegais, afectavam a sua esfera jurídica, desde logo por colocarem em perigo o imóvel de que é proprietário.
A segunda Recorrente é uma associação de moradores que se apresenta a defender interesses urbanísticos e ambientais da zona em que se encontram os referidos prédios.
Do pedido de condenação do Recorrido como litigante de má fé.
Defendem os Recorrentes que o Recorrido deve ser condenado como litigante de má fé, bem assim como a indemnizá-los dos prejuízos causados.
Estatui o n. 2 do art. 54 do CPC que:
No caso, não se prova que o Município tenha litigado de forma processualmente reprovável.
Tal postura não preenche qualquer das previsões que constam das várias alíneas do n. 2 do art. 54 do CPC.
Não é censurável, nem afronta qualquer dever de colaboração ou de esclarecimento. Enquadra-se dentro dos critérios de defesa legalmente admissível.
Pelo que improcede o pedido de condenação do Recorrido como litigante de má fé processual e, consequentemente, o pedido indemnizatório deduzido a esse título deduzido.
negar provimento ao pedido de condenação do Recorrido como litigante de má fé processual, bem como ao pedido indemnizatório que lhe está associado.
Proc. 1485/1T8EVR-A.E1
instaurou o presente procedimento cautelar comum contra,pedindo que:
Concluiu, pedindo que seja julgado improcedente o procedimento cautelar instaurado por não provado, devendo o requerido ser absolvido dos pedidos.
Custas pelo requerente art. 527 do.
Inconformado com o decidido, veio o requerido interpor recurso da matéria de facto e da matéria de direito, com as seguintes conclusões que se:
A restante prova testemunhal arrolada pelo requerente a que o Tribunal atendeu, produzida por, e, apenas corroborou, no entender do Tribunal, as ditas declarações de parte quanto aos negócios de venda do gado.
Entendeu, assim, o Tribunal que a "simples ajuda" por parte do requerente ao requerido não seria compatível com os relatos das testemunhas, mas, no entanto, como se disse supra, citando a decisão posta em crise, as testemunhas, e apenas corroboraram a questão relativa a quem aparecia como vendedor do gado, o requerente, que agia como se fosse o seu dono, pelo que não se impugnam.
O depoimento de não "rebateu por completo" a tese do requerido, pelo que não poderia o Tribunal entender, como entendeu, que "este testemunho" tivesse tido essa virtude!
Impugna-se, por isso, a decisão sobre a matéria de facto nessa parte, que não poderia extrair do que foi dito o que extraiu, requerendo-se a reapreciação da prova gravada no sentido de retirar tais conclusões do seu teor.
Tal consideração em nada contende com a aquisição de um Pivot por parte do requerente para instalação numa propriedade sua, nem com o arrendamento de uma propriedade por parte deste, que sempre poderá usar tais equipamentos para cultivo de pastagens, como, aliás, é usual na região.
Na verdade, é sabido que a maior parte das propriedades do Alentejo não tem sequer uma cabeça de gado!
Razão pela qual deve ser considerado um facto não provado, nem sequer indiciariamente.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, as questões a apreciar e a decidir são:
O requerente é pai do requerido.
Em 1983, a sociedade de que o requerente era sócio gerente, sociedade e Irmãos, Lda., tomou de arrendamento a herdade denominada por Casa Branca, onde tinha as cabeças de gado de que era proprietário.
O requerido, que sempre teve gosto pela atividade desenvolvida pelo pai, ajudava-o na mesma.
Em 1994, devido a projetos de jovens agricultores que começaram a surgir, a sociedade de que o requerente era sócio gerente, Sociedade e Irmãos, Lda., passou o arrendamento da herdade da Casa Branca para o requerido, para que este pudesse candidatar-se aos mesmos.
Não obstante as alterações relatadas em e, o requerente continuou a exercer a atividade agropecuária como exercia antes dessas alterações, criando e vendendo o gado bovino.
Por volta de 1995/1996, apesar de nunca terem formalizado qualquer acordo de sociedade, pai e filho passaram a explorar e exercer a atividade conjuntamente, repartindo os lucros.
Trabalhavam na base da confiança, respeito e boa-fé que sempre existiu entre ambos.
Foi o requerente quem continuou a vender gado a terceiros.
A partir de 2003 o requerente passou também a ter gado bovino na denominada Herdade da, cuja propriedade adquiriu, juntamente com a sua mulher, naquele ano.
O requerente adquiriu, para aquela herdade, um pivot de rega, de 5 torres, que ainda hoje se encontra na Herdade da.