rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o presente recurso não pretende o ora Recorrente colocar em causa o exercício dasmui nobresfunções dos ilustres Julgadores, mas simplesmente exercer o direito de se manifestar em posição contrária, traduzida no direito de recorrer, consagrado nas alíneas, do n 2 e n.1 do art. 6 CPP e no n.  do art. 3 da CRP.
Com efeito, o Assistente  A... , no seu RAI, acusa o Arguido .., seja pronunciado pela prática de um crime de devassa da vida privada artigo 192 n 1 alínea do Código; um crime de acesso indevido a dados pessoais artigo 44 n 1 e n 2 alínea em conjugação com os artigos 2, 3 alíneas,,,, 4 n 1, 5 n 1 alíneas e da Lei n 67/98, de 26 de Outubro; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão artigo 209 n 1 do Código.
E que o arguido ao visualizar uma caderneta bancária do Assistente, retirado de um veículo automóvel que se encontrava encerrado e do qual o arguido é fiel depositário, não pratica qualquer crime, mais que estaria excluída a ilicitude dada a prossecução de um interesse legítimo...
Finalmente, o Assistente discorda da interpretação que o Tribunal recorrido efetua no Despacho ora recorrido, quanto ao invocado no artigo 278 do CPP, com efeito,
o Assistente estava dentro do prazo legal para requerer a abertura da instrução, pelo que o Recorrente nunca poderia recorrer a este mecanismo legal,
nesse caso, seguindo entendimento do Despacho recorrido, mas considerando o texto do dispositivo legal, cometeria o Assistente uma ilegalidade... confira-se pois os autos.
Pelo que o Assistente tem a convicção que o Tribunal da Relação de Coimbra, não deixará de retificar a decisão/Despacho que ora se recorre, que Vs. Exs, profiram Acórdão, revogando a decisão que julgou legalmente inadmissível o requerimento para a abertura da instrução apresentado pelo Assistente  A... ,
Código de Processo Penal:
artigos 120 n 2 alínea conjugado com artigo 120 n 3 alínea;
artigo 278n 1 e n 2;
artigos 287 n 1 alínea, n 2 conjugado com o artigo 283 n 3 alíneas e, artigo 287 n
deduziu acusação particular contra o arguido  B...  cfr. folhas 389 a, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos arts. 18,n.1, e 18, n.1, alínea, do Código Penal.
..  deduziu acusação particular contra o arguido  B...  cfr. folhas 402 a, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos arts. 18, n.1, e 18, n.1, alínea, do Código Penal.
Determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 27, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, relativamente aos factos constantes da queixa apresentada por  B...  e  E...  contra  F... ,  .. ,  ..  e  G... ;
Acompanhou as acusações particulares respetivamente deduzidas pelos assistentes  ..  e  .. .
O assistente  A... veio requerer a abertura de instrução cfr. folhas 471 a, pugnando para que o arguido  ..  seja pronunciado pela prática de: um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo art. 19, n.1, alínea, do Código Penal; um crime de acesso indevido a dados pessoais, previsto e punido pelo art. 440, n.s 1 e 2, alínea, em conjugação com os arts. , 30, alíneas,,,, 40, n.1, 50, n.1, alíneas e, da Lei n.67/98, de 210; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão, previsto e punido pelo art. 20, n.1, do Código Penal.
O art. 28 do Código de Processo Penal dispõe, no seu n.1, que:
Dispõe o n.2 do art. 28 do Código de Processo Penal que:
da acusação do assistente, em procedimento por crime particular, a requerimento do arguido; e/ou
Acompanhamos, neste particular, a fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 302014, proc. n.1059/10GBPNF-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, do qual consta o seguinte:
Nada mais resta, por isso, do que decidir em conformidade com o exposto.
Ora, dando aqui por integralmente reproduzidas os fundamentos acima expostos a propósito do requerimento para abertura de instrução apresentado nestes autos pelo assistente  A..., verifica-se que inexiste despacho de arquivamento sobre o referido crime, cometido, segundo o assistente, no decurso do próprio inquérito.
Contudo, nenhuma conduta é imputada objectivamente aos arguidos.
O assistente limita-se a alegar que constatou que tinham desaparecido da sua casa bens e valores cfr. ponto  do requerimento para abertura de instrução), os quais não ficaram a constar do auto de penhora.
Nada mais refere acerca da atuação objectiva dos arguidos.
A estrita vinculação temática do Tribunal aos factos alegados no requerimento para abertura de instrução, enquanto limitação da actividade instrutória, relaciona-se, assim, com
No caso concreto, e como acima se referiu, o assistente não elementos típicos de qualquer ilícito.
Por conseguinte, tal requerimento é nulo, sendo que a falta de objecto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução; tudo implicando que seja rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Julgar legalmente inadmissíveis os requerimentos para abertura de instrução, apresentados, respetivamente, pelos assistentes  A... e  B... .
O Assistente,  A... , no seu RAI, pretende que o Arguido  .. , seja pronunciado pela prática de um crime de devassa da vida privada artigo 192 n 1 alínea do Código; um crime de acesso indevido a dados pessoais artigo 44 n 1 e n 2 alínea em conjugação com os artigos 2, 3 alíneas,,,, 4 n 1, 5 n 1 alíneas e da Lei n 67/98, de 26 de Outubro; e um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão artigo 209 n 1 do Código.
Nesta circunstancia o juiz apenas poderá conhecer desse crime em julgamento se tal feito for introduzido em juízo, e só o poderá ser se tiver ocorrido pronuncia.
Através da instrução visa-se reagir contra um despacho de arquivamento, por se considerar que tal não devia ocorrer.
não proferindo acusação quanto a eles nem proferindo despacho de arquivamento, pelo que parece não haver decisão contra a qual reagir através do requerimento de instrução.
Assim parece-nos que o assistente não poderá reagir requerendo a instrução mas primeiramente deve provocar a acção do MP, para depois se for o caso sindicar jurisdicionalmente a sua actuação de arquivamento ou acusação).
Daqui resulta assim, que na falta de despacho de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução. Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI;
Como tal não aconteceu, não é admissível a instrução, e como tal deve ser rejeitado o RAI apresentado pelo assistente recorrente.
Assim, não nos merece qualquer censura o despacho recorrido.
Abílio Ramalho-
em 02-06-2009, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do CP, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão;
em 16-01-2010, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do CP, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
em 22-01-2010, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
No proc. sumário comum singular n. 317/06PQLSB, da  Secção do  Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 26-10-2011, transitada em julgado em 05-11-2011, pela prática, em 26-06-2008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão;
No proc. comum singular n. 417/05PHLRS, da  Secção do  juízo Criminal de Lisboa, por sentença transitada em julgado no dia 16-01-2012, pelo cometimento, em 15-03-2009:
de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, na pena de 8 meses de prisão; e
de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão,
um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2, do 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão; e
na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses;
No proc. comum colectivo n. 49/05GABBR, da Secção Criminal do Juízo Central de Leiria, em acórdão proferido no dia 18-11-2014, transitado em julgado em 27-02-2015, pela prática, em 14-02-2008:
de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 2, do n. 2/98, de 03-01, na pena de 9 meses de prisão;
um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2, al., do n. 15/93, de 22-01, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 22, n. 1, do CP, na pena de 1 ano de prisão.
Assim constata-se que o arguido foi condenado nos nossos autos por decisão de 18 de Novembro de 2014 e foi condenado nos autos de PCC n. 609/12JACBR por douta decisão de 12015, parcialmente alterada por douto acórdão de 2201
De fora destes grupos fica a pena aplicada nestes autos e a pena de multa aplicada no processo n. 236/17T9PFR a qual, sendo de natureza distinta, não se cumula juridicamente mas apenas materialmente.
Posição manifestada, nesta Relação, pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto transcrição):
O arguido encontra-se ininterruptamente preso desde 3-6-201
Consequentemente, torna-se indispensável a ponderação das normas substantivas reguladoras da punição do concurso de crimes, inseridas nos arts. 7 e 7 do CP.
Tudo resumimos com o segmento textual do já referenciado Ac. do STJ de 14-05-2009:
A que acrescem:
A decisão que primeiramente transitou em julgado foi proferida no processo 170/00GABBR Tribunal Judicial do, tendo ocorrido em 08-01-200
A... , casado, nascido a 01/12/1942, filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia de  ...) , concelho de Soure e residente em  ...) -Coimbra.
Julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal e a final decidido:
Mais vai condenado, na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses, nos termos do artigo 69 n 1, al. do Código Penal.
Não se conformando com esta decisão, dela recorre o arguido dizendo, em síntese:
As penas anteriores iniciaram-se no dia 22-10-2009, e a pena de maior duração foi cumprida integralmente no dia 22-04-2010, tendo-se por isso extinguido.
Uma vez que a 202015 decorreram 5 anos sobre a extinção da pena de maior duração nos termos do artigo 1, n. 1, alínea e n. 2 da Lei do Registo Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de, a condenação anterior deveria ter sido removida do registo criminal do Recorrente, e qualquer registo criminal do arguido que seja requerido após aquela data, deveria ter sido emitido sem qualquer inscrição.
O legislador determinou que, de acordo com os Princípios que regem o Direito Penal, sejam definitivamente canceladas do registo criminal decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos que estejam 5 anos sobre a extinção da pena, sendo pressuposto político-criminal, do cancelamento definitivo das referidas decisões, o não protelamento dos efeitos agravantes do cometimento de um crime anterior ad eternam, por se considerar que o prazo de 5 anos mantendo boa conduta é suficiente para deles desgrilhoar qualquer arguido, veja-se, entre outros e a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11-07-2013 processo n. 510/14GGSTB.E1).
Deverá ser renovada a prova referente aos antecedentes criminais do Arguido.
Entende o Recorrente que os critérios estabelecidos naqueles artigos 4 e 7 do Código Penal não foram respeitados na douta sentença a quo, pelo que a mesma viola as citadas disposições legais aplicando ao Recorrente uma pena desproporcional e exagerada, que deveriam ter sido interpretadas no sentido de aplicar ao Arguido uma pena e sanção acessória substancialmente mais leve, uma vez que,
Não poderiam ter sido considerados os antecedentes criminais do Recorrente relativamente a uma pena que já deveria ter sido eliminada do seu registo criminal,
A diminuta ilicitude da conduta do Recorrente, no que respeita ao grau de alcoolémia detetado no exame quantitativo a que o mesmo foi sujeito,
Nestes termos, e nos mais de direito que exas. mui doutamente suprirão, deverá:
Na ótica do arguido o Tribunal a quo valorou, incorretamente, na determinação da medida das penas aplicadas, um antecedente criminal que, em seu entender, já deveria ter sido cancelado por ter já decorrido o prazo de cinco anos sobre a extinção da pena de maior duração) e não valorou adequadamente a sua situação familiar, pessoal e económica, violando os arts 40 e 71, do CP;
Porém, o prazo de cinco anos a que alude o art 11, ns 1, al e 2, da Lei n 37/2015, de 05-05, conta-se a partir da extinção da pena.
Assim, não poderia o Tribunal a quo ter concluído que tais penas já tinham sido declaradas extintas ou sequer que se encontravam extintas ipso facto, nem podia calcular os cinco anos a partir da data da respetiva extinção;
É o arguido que conduz e transporta a sua esposa semanalmente a tratamentos e consultas médicas.
É considerado pelos amigos e familiares como pessoa de bem, responsável, de bom carácter..
Questões a apreciar.
A impugnação do facto dado como provado constante do CRC do arguido condenação anterior pela prática do crime de condução com álcool).
A medida das penas, principal e acessória.
Questão: a impugnação do facto dado como provado constante do CRC do arguido condenação anterior pela prática do crime de condução com álcool).
Para o efeito alega que tribunal a quo não poderia ter tido em consideração o Registo Criminal do Arguido nos termos em que foi emitido, sendo que a condenação constante do CRC presente no processo a fls já deveria ter sido cancelada.
A questão colocada agora pelo arguido em sede de recurso, está contemplada no disposto do artigo 1, n. 1, alínea e n. 2 da  Lei de Identificação Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de, que diz o seguinte:
Assim, a título ilustrativo:
"O arguido, com o cancelamento das anteriores condenações no seu registo criminal, nos termos previstos na lei e acima, não só fica reinvestido no exercício dos seus plenos direitos dos quais se achava, de certo modo, privado, designadamente quando pretendia aceder a determinados empregos ou ocupações, como também tem de ser tratado como delinquente primário no caso, obviamente, de tornar a figurar como arguido num novo.
Ou seja: após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo criminal para nenhum efeito.
O entendimento contrário contraria, claramente, a natureza definitiva do cancelamento.
- São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal:
As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos cinco anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;
As decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação;
O cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou de multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime.
e - O mesmo Tribunal da Relação de Évora por ac. de 10-05-2016, proferido no processo n 216/12GBODM.E12, decidiu:
Retira-se daqui que o passado judiciário do arguido não teria sido passível de valoração. Logo, não teria influído contra o na determinação da pena, caso se tivesse procedido ao cancelamento legalmente imposto das respectivas transcrições no CRC.
A lei n 57/1998 e, depois, a n 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir.
Acolhemos e assimilamos como assertiva a posição jurisprudencial destes acs. da Relação de Évora de 10-05-2016 e de 21-02-201
Verifica-se, pois, uma desconformidade entre o que impõe o artigo 1, n. 1, alínea e n. 2 da  Lei de Identificação Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de e o teor do CRC junto aos autos e que serviu de base para a decisão recorrida.
Compulsado o teor do CRC junto a fls. 111 e 112, do mesmo resulta que, por factos praticados em 12009, foi o arguido condenado em 80 dias de pena de multa e 6 meses de pena acessória de inibição de conduzir pelo cometimento de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, por decisão de 22009, transitada em julgado em 21200
Este CRC foi emitido em 112016 e do mesmo não consta qualquer extinção das penas.
A questão que se coloca neste momento é a seguinte:
Não tendo esta extinção sido declarada e muito menos averbada no CRC do arguido, não produzirá o cancelamento qualquer efeito jurídico?
A resposta deve ser no sentido de que, apesar de o cancelamento não ter sido averbado, o mesmo deve produzir efeitos ipso facto, ou seja, desde a extinção efetiva da pena, independentemente do seu registo/averbamento no CRC.
Os factos dos presentes autos ocorreram em Março de 201
Todavia, mesmo em 112016, quando foi emitido o CRC que consta dos autos, nada estava averbado no mesmo quanto a esta matéria.
Por todos estes considerandos, entende-se retirar do factualismo dado como provado, a anterior condenação do arguido, nos termos que consta desse mesmo factualismo.
Questão: a medida das penas, principal e acessória de inibição de conduzir.
O arguido insurge-se contra as penas fixadas, conforme teor das alegações de recurso, por duas vias:
Não ter sido devidamente valorada a situação familiar, pessoal e económica do arguido que foi dada como provada pois só levianamente o tribunal a considerou para efeitos do artigo 7 do Código Penal.
Neste sentido ac. da Rel. De Coimbra de 17-01-2001 R 3058/00) Co!.de Jur., 2001, ,5
E o que se apurou e resulta do processo é que o recorrente ingeriu voluntariamente bebidas alcoólicas e, neste estado, conduzia o veículo supra identificado apresentando uma TAS apurada de 1,33 g/
Este facto revela que o arguido conduzia com uma taxa de álcool ligeiramente superior ao mínimo legal a partir do qual comina a infração como crime.
E ressalta da fundamentação do julgador a quo que tal facto foi preponderante na fixação da medida concreta das penas, quando afirma:
Se é certo que não se trata de uma impossibilidade absoluta de a esposa do arguido poder beneficiar dos cuidados devidos, pois existem outros meios alternativos de deslocação, também é sabido que esses meios são mais dispendiosos e causam mais transtorno para o beneficiário deles, a esposa do arguido.
Nestes termos, entende-se reduzir a pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, para o período de 4 meses.
Por todo o exposto, decide-se julgar procedente o recurso do recorrente  A...  e, consequentemente:
Reduz-se a proibição de conduzir veículos motorizados para o período de 4 meses.
Ao abrigo do qual foi tomada a decisão no citado acórdão.
Posição esta reafirmada no ac. da mesma Relação de 21-02-2017, proferido no Proc. n 22/10GBODM.E1 mesma.
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem,
Nos presentes autos, o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito ao caso e contra os factos dados como provados, porquanto,
Neste caso, forçoso é admitir face aos factos provados, que o R. tratou, classificou e identificou sempre este caso do A. como uma comissão normal de serviço.
Na motivação da sentença, é referido que a convicção do Tribunal formou-se com base na prova documental.
Dos factos provados constantes das alíneas a, constam os pedidos do A. e os despachos de autorização/prorrogação, e dos mesmos resulta
Com efeito, ficou provado que os superiores hierárquicos do A. autorizaram o desempenho das suas funções no cargo que ocupou no Afeganistão, em comissão normal de serviço.
Tendo, assim, que se aplicar ao caso sub judice os artigos 120, 145, e 150, n 1, alínea do EMFAR Estatuto dos Militares das Forças aprovado pelo Decreto-Lei n 236/99 de 25 de Junho, seguindo-se o aí estabelecido a propósito da comissão normal de serviço, em conformidade com o que foi o entendimento subjacente do próprio R. no decurso do processo administrativo já explanado e provado.
Não se pode inferir da expressão que o R. estivesse dispensado de pagar as remunerações do A., tendo o Tribunal a quo presumido sem qualquer fundamento ou base legal.
Aliás, nem assim poderia suceder de acordo com o princípio da hierarquia das leis, pois
O não pagamento dos vencimentos ao A. com base nestes Despachos, violaria este princípio, uma vez que os referidos despachos não podem regulamentar um Decreto-Lei.
A sentença deve, assim, ser revogada.
Ou seja, não há qualquer fundamento ou sequer uma explicação para percebermos o raciocínio que levou o Tribunal a quo a valorar mais um elemento que outro.
Da sentença não resulta, sequer, a menção ao regime em que o Tribunal a quo considerou que o A. desempenhou as suas funções no Afeganistão.
O que, na melhor das hipóteses e atendendo a que é o cerne da questão, é bizarro!
Por outro lado, o A. faz, como se pode verificar, 3 pedidos: condenação no pagamento da quantia peticionada + reconhecimento do tempo de serviço entre novembro de 2008 e novembro de 2012 + juros moratórios.
Sendo que o Tribunal a quo apenas se pronuncia sobre o primeiro pedido.
Ainda que considerasse que o indeferimento do primeiro pedido inviabilizava o conhecimento dos restantes, tal teria, necessariamente que ser explicitado e fundamentado, o que,
Mesmo perante uma rejeição do primeiro pedido, o Tribunal a quo teria sempre que se pronunciar sobre este segundo pedido de reconhecimento do tempo para efeitos de reforma.
Pede a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que decrete que o Autor tem direito a receber os vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal.
As questões suscitadas no presente recurso resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Erro de julgamento de direito, por errada interpretação dos artigos 12, 14 e 15, n. 1, do EMFAR, aprovado pelo n. 236/99, de 25/06, por ocupação de cargo internacional em comissão normal de serviço;
"ENCARREGA-ME EXMO MGEN ..... COMUNICAR TERMOS DESPACHO 22OUT08 SEXA GEN CEME 1SAR SGE NIM ...... E.............. / JCLISBON AUTORIZADO:
ENCARREGA-ME EXMO MGEN .....:
Relativamente ao assunto em título, encarrega-me o Exmo MGEN ..... de comunicar que:
Não resultou provado que o E.............. requereu ao Chefe de Estado-Maior do Exército, em 22 de novembro de 2012, o pagamento dos vencimentos no período compreendido entre novembro de 2008 e novembro de 2012 cfr. 10 da petição.
A convicção do Tribunal formou-se com base na prova documental constante do processo administrativo e no suporte físico do processo.
Além de, segundo o Recorrente, não são expressas as razões que levaram o tribunal a tomar a decisão que tomou, não sendo feito um exame crítico das provas e dos meios de prova.
A nulidade decisória prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O Recorrente não especifica qual das modalidades de falta de fundamentação entende ocorrer, se de facto, se de direito.
Não tem sustento defender a falta de análise crítica dos factos e das provas, nem que, no caso concreto, faltam os respetivos fundamentos de facto, por a mera leitura da sentença recorrida permitir concluir no sentido contrário ao alegado no presente recurso.
A sentença analisou do fundamento da ação e sobre ele decidiu, aduzindo os respetivos argumentos, razões e motivos, quer de facto, quer de direito.
Por isso, não assiste razão ao Recorrente, por não se mostrar omitida a fundamentação da sentença recorrida.
Por conseguinte, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
No demais, entende ainda o Recorrente enfermar a sentença recorrida da nulidade decisória nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, no respeitante aos pedidos de reconhecimento do tempo de serviço e da condenação ao pagamento de juros de mora, alegando que a sentença apenas conheceu e decidiu sobre o pedido principal.
Sustenta que ainda que se entendesse que o indeferimento do primeiro pedido inviabilizava o conhecimento dos restantes, tal teria de ser necessariamente explicitado e fundamentado, o que não aconteceu.