rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que o telefonema referido em 4 ocorreu por volta das 19h00;
que foi em virtude da celebração do contrato de sub-cessão com a autora que a ré denunciou o contrato que mantinha para utilização das instalações da Malveira.
Começa a apelante o seu recurso por considerar que a sentença é nula por não se pronunciar sobre a totalidade da factualidade alegada pela autora, designadamente, a constante dos artigos 6 a 7 da petição inicial, incorrendo na violação do disposto nos artigos 61, n. 1, e 60, n. 4 do CPC.
No caso dos autos, de forma alguma ocorre a referida nulidade.
Ou seja, a matéria de facto relevante contida naqueles artigos consta dos factos provados, pelo que improcede a invocada nulidade.
A apelação prossegue com o pedido de reapreciação da matéria de facto provada.
que a frota da ré era, no máximo, de 50 carros, a que acresceriam mais 10 provenientes da operação na malveira;
que os lugares de estacionamento comportavam 20 a 25 veículos pesados na área do logradouro contígua ao edifício, 25 veículos pesados na área localizada ao longo da fachada do edifício e 25 lugares nas áreas correspondentes a cada uma das ilhas;
Ao contrário do que refere a apelante, o tribunal dedicou a esta questão quatro páginas da motivação da decisão de facto, o que se compreende, uma vez que foi esta questão dos lugares de estacionamento que estariam incluídos no contrato que esteve na base do alegado incumprimento e resolução do contrato.
E, uma vez mais, aqui, o tribunal decidiu bem.
Daí que esta questão esteja bem decidida, mantendo-se o teor dos pontos 19 e 51 dos factos provados.
O ponto seguinte com o qual a apelante não concorda é o ponto 28 dos factos provados, pretendendo que fique a constar do mesmo que o legal representante que acompanhou todo o processo de negociações foi o, então gerente da autora, .
Ora, este facto provado é a transcrição dos artigos 4 e 4 da petição inicial, que foi aceite pelas rés na contestação, sendo certo que nunca foi alegado qual dos legais representantes da autora é que esteve sempre presente nas visitas e reuniões. O que é certo é que, apesar de toda a negociação ter sido acompanhada pelo gerente , também o legal representante F. T. participou nas negociações e teve reuniões com a parte contrária, com intervenção decisiva no teor e valores do contrato. O que releva, tal como consta da petição inicial é que em todas as reuniões e visitas esteve sempre presente o legal representante da autora um ou o, que acompanhou todo o processo de negociação, nada havendo, por isso, a alterar.
Daí que improceda, também, esta pretendida alteração.
Do que fica dito resulta que o argumento da apelante, de que haveria lugares para mais viaturas do que aquelas que a ré movimentava, é irrelevante, uma vez que o que criou os constrangimentos, foi a não disponibilização dos espaços de estacionamento exclusivos, conforme Anexo ao contrato e que já acima salientámos.
Daí que seja de manter estes pontos da matéria de facto provada.
Entende que as mesmas razões e argumentos já invocados anteriormente, no sentido de que, nem os constrangimentos, nem os danos invocados pela ré resultam do facto de a autora não ter disponibilizado a totalidade dos lugares de estacionamento nas duas ilhas frontais, são os mesmos que sustentam que não pode a autora ser responsabilizada pelo adiamento da cessação do contrato de arrendamento das instalações da Malveira.
Por outro lado, em 29 de agosto de 2014 a autora declarou de forma inequívoca, séria, clara e definitiva que não estava mais disponível para negociar qualquer outra solução alternativa de estacionamento, pelo que a ré podia tomar a obrigação como definitivamente incumprida.
Assim, face ao incumprimento grave das obrigações emergentes do contrato, incumprimento esse que destruiu a confiança que a ré depositava na autora, não é objetivamente exigível que o vínculo obrigacional se mantivesse.
Assim, na data em que a autora deu conhecimento da solução que encontrara para o estacionamento contrariando a recusa em negociar que havia previamente, já a ré tinha outorgado o novo contrato relativo a um novo local para instalar a sua operação logística.
Finalmente, a apelante suscita a questão do pagamento que lhe seria devido para repor as iluminárias indevidamente retiradas pela ré.
Ora, não podemos deixar de concordar com o tribunal recorrido na análise feita a esta questão.
Guimarães, 3 de outubro de 2019
Por sua vez, o Sr. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação de Coimbra emitiu parecer, que concluiu nestes termos:
Tal situação podia ser resolvida com um pedido de escusa da Mm. Juiz titular art. 4, n.s 4, 1 e 2, do, mas, provavelmente, por não contar com a reacção da sua colega e legal substituta, outra foi a opção, invocando o regime do Cód. Proc. Civil art. 11);
Após dedução da acusação, introduzido o processo 247/15GARSD na fase de julgamento, e uma vez proferido o despacho previsto no artigo 31 do CPP, a Sr. Juíza subscritora daquele exarou afinal:
Assim, declaro-me impedida nos presentes autos.
Por sua vez, a Sr. Juíza substituta despachou como se passa a transcrever segmento:
Assim, o disposto nos artigos 3 e 4 do Código de Processo Penal estabelece o regime de impedimentos do processo penal.
Por outro lado, e conforme supra referido, entendemos que o regime de impedimentos do processo penal previsto nos artigos 3 e 4 do Código de Processo Penal, para além de específico, é de enumeração taxativa, e não contém lacunas que devam ser integradas por analogia.
O dissídio fonte do conflito evidenciado nestes autos assenta na dimensão normativa dos impedimentos de juiz em processo penal, mais concretamente na questão de saber se a previsão do artigo 3 do Código de Processo Penal é taxativa, como defende a Sr. Juíza substituta, ou, pelo contrário, não revela completude, devendo ser também aplicáveis, por força do disposto no artigo  daquele diploma legal, a situação elencada no n. 1, alíneas e, do Código Civil, tese manifestada pela outra Sr. Juíza conflituante.
E, na apreciação de pedido de escusa de juiz, ficou exarado no outro Ac. do STJ:
Tais normas são subsidiariamente aplicáveis no domínio da jurisdição penal cfr. artigo  do.
Coimbra, 15 de Dezembro de 2016
Elaborado e integralmente revisto pelo signatário, Presidente da 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Citados, os réus contestaram, alegando que a autora não teve qualquer intervenção no negócio ocorrido em 26 de Abril de 2013 e que o contrato está ferido de nulidade, não tendo o réu assinado o contrato.
Entende o recorrente ter havido erro de julgamento e que esta factologia deve ser dada como não provada.
Invalidade do contrato de mediação.
Se deve ser alterada a matéria de facto.
Validade do contrato de mediação.
Na decisão recorrida foi considerada assente a seguinte factualidade, que se mantém:
O contrato determina que o prazo de duração é de 180 dias contados a partir da data da sua celebração, conforme cláusula ;
O contrato tem como objeto um imóvel, prédio em propriedade total sem andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, sito no Largo do , n. , Magoito, São João das Lampas, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Sintra, Freguesia de São João das Lampas, sob o n. , inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem sob o artigo ;
Cidália  é irmã de um cliente angariado pela Autora, de nome Carlos o.
Alíneas e dos factos assentes:
Foi auditada a gravação dos depoimentos.
A testemunha Cidália  confirmou ter adquirido o imóvel em causa, disse conhecer Ana ... e o senhor Nuno , por viverem na mesma freguesia que ela, que estes trabalham na Remax, e que, no espaço de seis meses, lhe mostraram outras casas, mas que não tinha poder de compra para as adquirir.
Mais disse não conhecer a Autora, nem com esta manteve qualquer contato que precedesse a compra da casa, e foi o seu irmão, Carlos , quem lhe indicou a casa que comprou, por ele conhecer a família da dona Susete, mãe do Réu, e que o seu irmão foi ver essa casa com a Ana , a consultora imobiliária.
Reafirmou que o seu irmão foi o intermediário dela e da dona Susete e que foi ele que lhe deu conta de que a casa estava á venda.
A testemunha Ana , consultora imobiliária, empregada da Autora, disse conhecer o réu, foi a mãe deste, Dona Susete, que a contatou, porque queria vender a casa, a qual estava em nome dos filhos. Deslocou-se ao imóvel, apresentaram um estudo de mercado e disseram estar de acordo em vender o imóvel, pelo que acordaram no valor da venda e celebraram o contrato, o qual foi assinado pelo réu
Na decisão recorrida consta da fundamentação da matéria de facto o seguinte:
"A prova do facto referido em decorre não só da documentação legal que atesta o parentesco como da declaração da própria Cidália  que, de uma forma muito clara, evidenciou o facto de ter sido o irmão a visitar o imóvel e por essa razão lhe ter sugerido a compra.
Esta sugestão do irmão ocorre depois da visita que o mesmo efetuou com os mediadores da autora tendo esta testemunha posteriormente contactado não a agencia mas a mãe do réu
Tais explicações são elucidativas do modo como a mesma tomou conhecimento da venda do imóvel.
Os angariadores da autora Nuno  e Ana  foram ouvidos explicitando as suas funções e o trabalho desenvolvido demonstrando existir uma proximidade nas relações entre os pais dos réus e EE por serem moradores na zona onde se situa o imóvel.
Confirmaram ter existido uma reunião para angariação do imóvel cuja iniciativa pertenceu aos pais dos réus e EE que , aliás, no decurso deste processo, sempre, na modesta opinião do Tribunal, tomaram decisões sobre o destino do imóvel não sendo proprietários deste.
Acrescentaram que Carlos  foi visitar o imóvel revelando interesse para aquisição pela sua irmã e que o contrato foi assinado apenas pelo réu porque a ré EE mora no Algarve.
Após este acontecimento o reu pediu para que o valor de venda da casa aumentasse o que, para esta testemunha não fazia sentido, porque já tinham efetuado um estudo de mercado inicial.
O Réu depois deste contacto remeteu a aludida carta de rescisão.
Resumindo, a mencionada factologia está suficientemente demonstrada, pelo que se mantém inalterada a matéria de facto.
Concluindo, improcede a pretendida alteração da matéria de facto.  O Direito.
Sobre esta questão assim se pronunciou a sentença recorrida:
"Invocam os réus que o contrato é nulo porque teria de ser assinado por todos, argumento que, desde já, vinga porquanto não se provaram quaisquer factos sobre a intervenção ou compromisso das rés na celebração do contrato de mediação.
Todavia, não podemos considerar o contrato nulo porque no que tange ao Réu foi respeitada a forma escrita bem como os requisitos do artigo 20 do diploma supra citado.
Por isso, se o contrato não for realizado, o mediador não tem direito ao recebimento da remuneração, ressalvadas as exceções expressas no art. 1 n.2 do citado diploma legal.
No entanto, e apesar da remuneração do mediador estar dependente, em regra, da conclusão do negócio - no caso concreto, o contrato de compra e venda do imóvel - para que seja devida, é ainda necessário que se verifique uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão do negócio neste sentido Lacerda Barata, Contrato de Mediação in Estudos do Instituto do Direito ao Consumo, , 203 e Acs. do STJ de 15-11-2007, de 03-04-2008 ,  Proc. n. 07B3569, de 28-04-2009, Proc. n. 07B4498 e 27/05/2010, Proc. n. 9934/00TVLSB, in  www.dgsi.pt).
E, assim sendo, acompanha-se a decisão recorrida.
No entanto, e apesar da remuneração do mediador estar dependente, em regra, da conclusão do negócio - no caso concreto, o contrato de compra e venda do imóvel - para que seja devida, é ainda necessário que se verifique uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão do negócio, isto é, que a conclusão do negócio resulte adequadamente da conduta ou atividade do mediador.
Citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos de 8/11/2016 Fonseca; de 9/7/2015 Maria dos Prazeres; de 29/10/2015 Lopes do; de 31/5/2016 Garcia.
E.	Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete.
G.	Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
H.	Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano.
Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
K.	Considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afetos tanto a operações tributadas como a operações isentas
O.	Neste mesmo sentido se pronunciaram os doutos Acórdãos do STA de 212014 proc.01075/13); de 002015 proc.0970/13), de 02015 proc.01874/13, de 202016 proc.0331/14), de 112017 proc.0485/17) e Acórdão de 09-10-2019, proferido no processo 0401/17BEPRT.
Q.	Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
R.	Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
S.	Como refere o Professor Doutor Sérgio Vasques na declaração de voto vencido
T.	De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
Efetivamente a matéria constante dos factos provados demonstra que existe uma diferença substancial nas duas situações de facto objeto de análise no acórdão fundamento e na decisão arbitral a qual é, por si só, motivo bastante para rejeição do recurso, por falta de verificação dos pressupostos da sua admissibilidade.
A opção expressa do sujeito passivo pelo método de afetação real;
A imposição pela AT da substituição do pro rata pela afetação real, com recurso a critérios que traduzem uma efetiva utilização dos recursos, conquanto:
o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas;
a aplicação do método do pro rata conduza a distorções significativas.
A AT justifica as correções efetuadas com base em dois argumentos, a saber:
Andou bem a decisão arbitral recorrida ao concluir no mesmo sentido.
E por ser assim no caso concreto em apreço, a ora recorrida subscreve integralmente, a mais recente decisão do TJUE a respeito da metodologia de cálculo do pro-rata numa sociedade, que tem por atividade a locação financeira de veículos automóveis, que em seguida se transcreve:
ser rejeitado, por não estarem verificados os respetivos pressupostos ou
A requerente foi constituída em 1983 com a denominação inicial de B..., SA, ulteriormente alterada, em outubro de 2003, para a atual,  A..., SA .
Em Novembro de 2004 a Requerente incorporou por fusão as sociedades F..., Lda., G..., Lda. e H..., S.A..
Das outras 3 sociedades, incorporadas por fusão, em novembro de 2004, duas delas a F..., Lda., e G..., Lda,) tinham por objeto social o comércio e viaturas de aluguer.
Em suma, das seis sociedades incorporadas, apenas uma dessas sociedades tinha por atividade o financiamento e a gestão dos contratos de financiamento, sendo não financeiras todas restantes atividades incorporadas.
Após a incorporação da .., S.A., em outubro de 2003, a sociedade incorporante, ora requerente, anteriormente designada B..., S.A., constitui-se como sujeito passivo de IVA misto, em virtude da incorporação, por fusão, de uma sociedade que tinha por atividade a concessão de crédito a clientes, destinado a aquisição de veículos.
Enquanto sujeito passivo misto e para efeitos de dedução do IVA suportado, a Requerente utilizava, de acordo com o previsto no art. 2 do CIVA, o método da afetação real e, no que respeita aos inputs comuns, o método do pro rata.
"Este montante resulta da soma algébrica dos seguintes valores:
Deste modo, o resultado contabilístico não reflecte, e correctamente, aqueles proveitos, atendendo a que o cedente A...) é apenas o substituto da entidade a quem foram cedidos os créditos, pelo que aqueles proveitos não são sua pertença, não devendo influenciar o calculo do pro rata
Nada a retificar
Nos termos do art.0 0 do CIVA, estas operações estão isentas de imposto, por se encontrarem previstas no n 27 do mesmo artigo. Assim, de acordo com aquele normativo, estão isentas de imposto "as operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, . ...), obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis ...);
No entanto, tais rendimentos não são de excluir do denominador uma vez que a detenção destas obrigações decorre da actividade levada a cabo pela A..., isto é, para continuar a conceder crédito, a empresa tem que obter os respectivos meios e a forma de financiamento escolhida tem implícita a aquisição, por parte do originator, de títulos de divida emitidos pela Sociedade de Titularização de Créditos ou Veículo.
a Nada a retificar
E mais acrescenta que ": No domínio das operações de locação financeira, cumpre assinalar o disposto na alínea do n. 2 do artigo 1   do Código do IVA: a base tributável a considerar para as operações resultantes de um contrato de locação financeira é o valor da renda recebida ou a receber do locatário".
E que "em suma, o legislador nacional consagrou expressamente na letra da lei:
o	que o montante anual do volume de negócios compreende todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo nas quais se devem obviamente incluir as operações de locação;
o	que o valor tributável das operações resultantes de um contrato de locação financeira é o valor da renda recebida ou a receber do locatário.
Em 16-12-2016 a requerente efectuou o pagamento integral das liquidações de imposto ora impugnadas.
Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento:
A contrario, sabendo-se que o Sujeito Passivo em causa na decisão arbitral recorrida é uma Instituição Financeira de Crédito, não pode afirmar-se ter a decisão arbitral recorrida adoptado entendimento oposto ao do Acórdão fundamento no quadro de uma situação de facto similar.
Inexiste, pois, oposição juridicamente relevante que justifique o presente recurso, não podendo o mesmo proceder para conhecimento do respectivo mérito.
Vencido, de acordo com a seguinte declaração de voto:
O despacho reclamado apresenta esta fundamentação:
"Recurso de revista ordinário:
Por sua vez, do acórdão da Relação recorrido, poderá ler-se na sua parte dispositiva o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação recurso apresentada pelas rés, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
A. Alterar a redação do n. 9 dos factos provados nos termos acima consignados em A impugnação da decisão sobre a matéria de.
Julgar improcedentes as demais pretensões aduzidas pelos autores contra as rés cfr. als. a do, deste modo se absolvendo as rés do demais peticionado.
Realce-se que, neste recurso subordinado, as autoras pugnaram pela revogação da sentença recorrida na parte em que absolveu as rés das pretensões aduzidas pelos autores, substituindo-a por outra que determine a sua condenação, mantendo-se o demais decidido.
Recurso de revista excecional:
Como tal, nada tendo neste particular, por força do disposto no art. 672, n. 2, do P. Civil, decide-se rejeitar o recurso interposto pelos autores como revista excecional".
Os recorrentes discordam desta decisão e, em síntese, concluíram nestes termos:
Sucede que, salvo o devido respeito, o douto tribunal incorreu em errada interpretação dos factos.
Sendo que no dia 012019 foi proferida a seguinte sentença, decidindo o tribunal a quo:
O recurso subordinado foi admitido, tendo o douto Tribunal da Relação .. vindo no dia 002020 proferir acórdão no qual decidiu julgar improcedente o recurso subordinado apresentado pelos autores, mantendo-se, no restante, a sentença recorrida cfr. Als. da decisão.
Pelo exposto, não se conformam os Recorrentes com o despacho de não admissão de recurso de revista normal, entendendo que a mesma viola o disposto no artigo 671  n. 1 do CPC.
Entendem os aqui Recorrentes que a decisão que antecede e da qual se reclama padece de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
Assim, ao decidir pela não admissão do Recurso dos Recorrentes o Tribunal da Relação  pecou por erro na interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, nomeadamente pela violação do art. 672 do CPC.
Atento ao supra exposto, deve ser admitida a presente reclamação e consequentemente ser admitido o recurso de revista ao abrigo do artigo 67 n. 1 do CPC conforme supra explicitado.
Nestes termos, requer-se a Ex. que se digne admitir a presente reclamação nos termos expostos, conforme o disposto nos artigos 616, n. 2, alínea, 641 n. 6 e 643 n 1 do CPC.
Nem assim, porém, o recurso poderia ser admitido.
Em face do exposto, indefiro a reclamação apresentada por AA. e BB..
Os reclamantes apresentaram conclusões, em parte, deste teor:
Salvo o devido respeito, entende-se que a decisão singular incorreu, em erro de interpretação e aplicação e erro de determinação da noma aplicável, bem como, errada aplicação da lei de processo.
Por sua vez, entende-se que a parte que foi desfavorável aos autores foi a parte decisória que, absolveu as rés das pretensões aduzidas pelos autores, substituindo-a por outra que determine a sua condenação.
Donde resulta que, se verifica os requisitos de admissibilidade para o Recurso de Revista seja pela via normal, seja excepcional.
Salvo o devido respeito, a decisão singular da qual se reclama incorreu em erro de interpretação da norma do n. 1 art. 633 do CPC e errada aplicação e interpretação da lei.
Além de que, os fundamentos invocados são ambíguos e contraditórios, e como tal padecem de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615, além de que, a decisão singular se limita a fundamentar nos exactos termos em que fundamentou o despacho da Relação, que não admitiu o recurso de revista, verificando-se ainda nulidade da decisão por falta de fundamentação nos termos da al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Deverá, assim, a presente reclamação, a ser decidida em conferencia, ser aceite, porquanto, na decisão singular. incorreu em erro de interpretação da norma do n. 1 do art. 629 e do n. 1 art, 633 ambos do CPC.
Bem como, incorreu o Venerando Tribunal em errada aplicação e interpretação da lei e em nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615e ainda nulidade da decisão por falta de fundamentação nos termos da al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Assim, ao decidir pela não admissão do Recurso dos Recorrentes a decisão singular pecou por erro na interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, nomeadamente pela violação do disposto nos arts. 629 n. 1, 633, 671, 672 do CPC.
Atento ao supra exposto, deve ser admitida a presente reclamação e consequentemente ser admitido o recurso de revista ao abrigo do artigo 671 n 1 do CPC conforme supra explicitado.
Os recorridos pugnam pelo indeferimento da reclamação.
No entanto, não parece que o caso exija longas explanações, pois a questão pode explicar-se em termos bem simples e lineares.
Nem, como parece elementar, de qualquer erro.
Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada por AA. e BB., mantendo-se o despacho reclamado.