rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A primeira conclusão que se impõe do supra exposto é a de que as RR. foram condenadas ao pagamento das despesas que a A. irá realizar até ao fim da sua vida em tratamentos e deslocações para este fim, bem como em medicação.
Tendo a sua quantificação sido relegada para posterior liquidação.
O juízo assim formulado poderá padecer de erro de julgamento. Mas tal já não contende com a nulidade da decisão fundada e contradição de fundamentos e decisão, mas antes com o mérito da decisão.
Termos em que se julga improcedente a arguida nulidade da decisão.
Sendo que reside em Penafiel.
Assim afastados os argumentos da seguradora recorrente, resta apreciar a quantificação concreta dos danos.
Questão que é suscitada em ambos os recursos e que assim será agora apreciada de forma comum.
O valor atribuído a título de despesas com deslocações para tais tratamentos.
E o valor a despender em medicação.
Ponderando como fator de quantificação ainda o recebimento do total da quantia em antecipado e de uma só vez.
Redução que se nos afigura razoável dentro dos critérios de previsibilidade já acima enunciados, temperados pelo benefício do recebimento do capital de uma só vez.
Pelo que se mantém este valor.
Note-se que se não considera válido o argumento de que a recorrente poderá vir a mudar de clínica e assim ver reduzidas tais deslocações.
Finalmente impõe-se apreciar o valor arbitrado a título de medicação.
Pelo que se mantém o valor a este título fixado.
Em suma, procede parcialmente o recurso da autora no que concerne ao montante fixado a título de despesas com os tratamentos.
Improcede no mais o recurso da autora e improcede totalmente o recurso subordinado da seguradora.Decisão.
No mais se mantendo o decidido.
totalmente improcedente o recurso subordinado interposto pela recorrente B.
Custas do recurso da autora pela autora e recorridas na proporção do vencimento e decaimento.
Custas do recurso subordinado pela recorrente B.
Porto, 2021-05-2
Tal como referido no Ac. STJ de 30/03/2017, n de processo 1375/03TBSTR.ES1 in www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido CPC anotado, vol. , 2 edição de António Abrantes Geraldes e outros, em anotação ao artigo 360; Ac. TRL de 01/10/2014, n de processo 2656/06TVLSB-A.L2-6; Ac. STJ de 07/11/2019, n de processo 94/11T8VRS.ES1; Ac. STJ de 29/05/2014, n de processo 130/03TBCBC.GS1; Ac. STJ de 04/07/2019, n de processo 5071/14TBVNG.PS1, todos in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 23-02-2021, n de processo 91/14TBSCD.CS1 in www.dgsi.pt
Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; e os
E. O preço não deriva de uma relação jurídico-tributária, mas de uma relação de direito privado, uma vez que a autarquia, na qualidade de prestador de serviço não actua dotada de ius immperii.
Água: EUR 1998,08
Taxa Resíduos sólidos urbanos: EUR 138,43
Taxa Manutenção de Infra - Estruturas Urbanísticas: EUR 999,04
Taxa Tratamento de Efluentes: EUR 999,04
Em 30/4/2009, a oponente rececionou a fatura da água n. 10491858, descrita no ponto que antecede cf. Carimbo de receção a fls. 5 dos.
Água: EUR 174,83
Taxa Resíduos sólidos urbanos: EUR 36,88,43
Taxa Manutenção de Infra - Estruturas Urbanísticas: EUR 87,42
Taxa Tratamento de Efluentes: EUR 87,42
Em 25/5/2009, a oponente rececionou a fatura da água n. 10536315, descrita no ponto que antecede cf. Carimbo de receção a fls. 7 dos.
Água: EUR 831,05
Taxa Resíduos sólidos urbanos: EUR 92,81
Taxa Manutenção de Infra - Estruturas Urbanísticas: EUR 915,52
Taxa Tratamento de Efluentes: EUR 915,52
Em 23/3/2011, a oponente rececionou o ofício de citação descrito no ponto que antecede cf. carimbo de receção a fls. 4 dos.
Nos termos do artigo 1 da Lei n. 12/2008, de 26 de fevereiro, o legislador determina o seguinte:
Prescrição e caducidade
Estão em causa nos presentes autos as seguintes faturas:
A fatura da água n. 10491858, relativa ao consumo de água do período de 10/3/2009 a 8/4/2009 no valor total de EUR 234,49, emitida em 21/4/2009 e recebida pela oponente em 30/4/2009 cf. pontos  e  dos factos.
A fatura da água n. 10536315, relativa ao consumo de água do período de 9/4/2009 a 11/5/2009 no valor total de EUR 395,29, emitida em 16/5/2009 e recebida pela Oponente em 25/5/2009 cf. pontos  e  dos factos.
Uma vez que, o Município do Seixal não apresenta prova da realização da citação da oponente no prazo de seis meses, conclui-se que a obrigação do pagamento do valor EUR 172,91, relativa ao consumo de água nestas duas faturas se encontra prescrito.
determinar a volta do processo, ao TAF de Almada, para os fins supra assinalados.
Custas por recorrente e recorrido Município do, nas proporções de 65% e 35%, respetivamente; sendo que, o recorrido não paga taxa de justiça, por não haver contra-alegado.
N, S.A., instaurou a presente acção sob a forma de processo comum, contra , S.A. e J, pedindo:
O reconhecimento do direito de Propriedade da N sobre a Herdade da ;
Que seja ordenado o cancelamento do registo que resultou da Ap. 4680 de 2017/04/18 e de todos os demais registos que sejam incompatíveis com o peticionado em e;
A autora apresentou resposta.
Considerando que os autos continham todos os elementos para a imediata prolação da decisão de mérito, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Reconhece o Direito de Propriedade da Autora sobre a Herdade da ;
Inconformado, o Réu apelou, formulando as seguintes conclusões3:
O Réu/Recorrente J é que é o dono e legítimo possuidor da Herdade da , quer por ser quem figura no registo predial como titular do direito de propriedade, por lhe ter sido em parte doado pelos seus pais, e as outras partes adquiridas por compra e permuta aos seus irmãos, quer em virtude da usucapião, que desde já invoca para os devidos efeitos legais;
Ambas as decisões são complementares: a primeira anula o contrato de compra e venda realizado entre o Réu/Recorrente e a Ré , enquanto a segunda reconhece o Réu/Recorrente como titular do direito de propriedade relativamente ao prédio em causa, em detrimento do peticionado pela Autora/Recorrida;
O que a Autora/Recorrida pretende fazer é que seja aplicado o regime da inoponibilidade da simulação previsto no artigo 24 , contudo, este instituto jurídico nada tem a ver com os factos em causa sub judice;
O entendimento patente na decisão recorrida não se encontra previsto nem na letra, nem no espírito da lei, não sendo uma solução aceitável, e a interpretação realizada pugna por um protecionismo ilegal, injustificado e desproporcionado a favor do arrendatário que a nossa lei fundamental não consagra, constituindo uma violação do princípio da autonomia privada, da liberdade contratual e do exercício do direito de propriedade que a Lei e a Constituição lhe confere - padece, assim, a decisão recorrida de ilegalidade e inconstitucionalidade, nos termos expostos;
Pelos Réus, também desde logo em sede dos articulados, foi invocada a exceção do caso julgado, nomeadamente nos artigos 6 a 7 da Contestação do Réu/Recorrente;
O tribunal a quo em lado alguma da decisão recorrida, se pronunciou sobre as mesmas, e a lei proíbe tal comportamento, pelo que a Meritíssima Juiz a quo, na decisão sob recurso, violou o disposto na alínea do artigo 615 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nula, tanto mais, que o direito do Réu/Recorrente é um direito legal e constitucional;
O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos do Réu/Recorrente, ao não fundamentar de facto e de direito a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
A Sentença recorrida tem de ser Revogada por outro motivo, pois não está fundamentada, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 154 do P.e o seu n. 2 - neste caso, a Meritíssima Juiz a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometendo, assim, uma nulidade;
A Sentença sob recurso violou: O disposto nos artigos 28, n. 1, 109, 128 e 141, do Código Civil;
O disposto nos artigos 152, 154, 27, n. 1, alínea, 57, n. 2, 57, alíneas e, 58, 58, 615, alíneas, e e 62 do Código do Processo Civil;
O disposto nos artigos  e 3, n. 2 do CRPredial;
A Autora contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
A denominação N resultou da alteração da firma da P, S.A.;
A operação referida em foi comunicada a J por carta datada de 102011;
A aquisição a favor da Isaveste foi registada pela Ap. 3612 de 2011/05/04;
J não contestou esta ação intentada pela ;
A sentença transitou em julgado em 102016;
Em 002017, a N iniciou um processo de revisão da sentença transitada em julgado proferida na ação de anulação processo 578/14T8BJA), com fundamento em simulação de litígio;
O recurso de revisão foi julgado improcedente por sentença de 202018;
A  impugnou judicialmente a decisão de indeferimento do recurso hierárquico registada pela Ap. 2853 de 2016/09/21, o qual foi julgado improcedente, tendo dado origem ao registo da recusa de registo da decisão judicial proferida no processo 578/14T8BJA, de acordo com a Ap. 2937 de 2016/12/27;
Através da Ap. 4680 de 2019/04/18 foi registada a decisão judicial proferida no recurso de revisão com processo n. 578/14T8BJA-A;
A N requereu a rectificação do registo, o que foi indeferido por decisão de 10201
O Recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida por violação do disposto nas alíneas, e do artigo 61 do CPC.
Por seu turno, decorre da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Esta causa de nulidade da sentença é facilmente compreensível se atentarmos que os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão estão intrinsecamente ligados, impondo-se que a decisão proferida seja o corolário lógico dos respectivos fundamentos.
Conclui-se, pois, que a sentença recorrida também não enferma da invocada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, cabendo antes apreciar, no momento próprio para o efeito, se se verifica ou não o alegado erro de julgamento.
Finalmente, invoca o Apelante a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, de acordo com cuja estatuição a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Portanto, a suscitada questão da legitimidade activa ad causam pode ser conhecida por este Tribunal da Relação, como objecto de apelação, apesar de não ter sido invocada na contestação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal.
Diz-nos o artigo 61 do CPC, que transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC.
Porém, nem sempre tal tríplice identidade é exigível, importando, desde logo efectuar a distinção entre a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, porquanto quando esta funciona e, ainda que não se verifique aquela tríplice identidade, também a autoridade de caso julgado obsta a que se defina de modo diverso situação já anteriormente julgada.
Pelo exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações, por despiciendas, improcedem, in totum, as conclusões do recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida que não violou qualquer uma das normas legais invocadas pelo Recorrente, nem quaisquer outros preceitos legais.
Custas pelo Apelante.Évora, 17 de Dezembro de 2020
Juízo Central Cível e Criminal de Beja - Juiz
Cfr., Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, pág. 13
Cfr. José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , págs. 142 e ss; e Ac. STJ de 19-04-2012, processo n. 9870/05TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Pelos n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e n. 180/96, de 25 de Setembro.
Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol , págs. 93 e 9
Cfr. João de Castro Mendes, in Direito Processual Civil, vol. , AAFDL 1982, pág. 28
Processo n. 1375/03TBSTR.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
In Eficácia do Caso Julgado em Relação a Terceiros, Boletim da Faculdade de Direito, Vol. 1940-941), pág. 208, também convocado pela Recorrida.
Proferido no processo n. 6906/14YYLSB-A.LS2, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 33
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista e actualizada, anotação 10, pág. 38
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista e actualizada, anotação 13, pág. 38
Cfr. Acórdão TRP de 11-10-2016, processo n. 692/16T8PNF.P1, disponível em www.dgsi.pt.
G., S.A., inconformada com a sentença proferida em 2009-10-01 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial por si interposta tendo por objeto a liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios referentes ao exercício de 2004, no valor de EUR 94972,52, vem dela interpor o presente recurso, o que faz perante este Tribunal Central Administrativo Norte.
A Recorrente encerra as suas alegações no recurso do despacho proferido em 2008-12-29, formulando as seguintes conclusões:
- As testemunhas deverão ser inquiridas sobre esses factos por força do princípio da verdade material;
- A inquirição das testemunhas arroladas, atenta a sua intervenção nas operações em questão, pode contribuir para a dilucidação dos factos vertidos nos articulados,
- Nomeadamente, pode contribuir para clarificar a relação económica entre os contratos de opção sobre divisas e o investimento projectado nos E.U.A., e inerente cumprimento integral dos requisitos previstos na lei para a dedução do custo fiscal.
A. O presente processo reporta-se a uma impugnação judicial apresentada pela G. contra uma liquidação adicional efectuada pela administração fiscal de IRC e de juros.
As operações contratadas configuram contratos de instrumentos derivados, constituídos com o objectivo de cobertura do risco cambial em transacções expressas em dólares americanos;
E. foram transaccionadas em mercados fora da bolsa, tendo sido contratadas e liquidadas no mesmo exercício, não constituindo posições em curso no final do exercício, pelo que
F. a contabilização do custo em análise respeitou integralmente todas as disposições legais, quer de natureza contabilística cf. a Directriz contabilística n. 17/97), quer de natureza fiscal cf. artigo 7 do Código do, previstas para as operações de cobertura.
G. O facto de estarmos diante de perdas financeiras, o que de resto não foi questionado pela administração fiscal, quer na sua materialidade, quer na sua comprovação, faz com que tenha de se considerar as mesmas como um custo relevante em termos fiscais.
As perdas são efectivamente custos fiscais nos termos do artigo 2 do Código do IRC, visto que estão enlaçadas numa relação de indispensabilidade com a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.
O. É inquestionável que, para efeitos fiscais, o custo é indispensável se foi realizado com vista ao escopo lucrativo, ainda que se traduza num mau ou ruinoso negócio.
S. É manifesto que, tendo em conta a dimensão da empresa em causa e o investimento efectuado, os custos questionados são perfeitamente enquadráveis no artigo 2 do Código do IRC.
T. A terminar, é imperioso esclarecer que, ao contrário do que se afirmou na sentença de que se recorre, os custos não foram da G. ALABAMA, mas foram indispensáveis para a internacionalização da G..
Assim sendo, importa apreciar se o despacho proferido em 2008-12-29 padece de erro de julgamento de direito, por violação das normas processuais que regem a instrução do processo, e assim não se entendendo, se a sentença sob recurso padece, também ela, de erro julgamento de direito, por violação do disposto no art. 2 do CIRC.
Nesse Relatório pode ler-se:
Como resultado das correcções efectuadas pela Administração Tributária, a matéria colectável da impugnante relativa ao ano de 2004 passou a ser de 53940,86 euros.
O prazo de pagamento voluntário das quantias liquidadas terminou em 24 de Setembro de 2007 e a presente impugnação foi apresentada em 20 de Dezembro do mesmo ano.
Para assentar a matéria de facto provada, alicerçou-se a convicção do Tribunal nos documentos juntos aos autos e não impugnados.
Com interesse para a presente decisão, inexistem.
Em 2008-12-29 foi exarado nos autos pelo Tribunal a quo, o seguinte despacho, cujo teor se reproduz cf. fls. 133, dos:
Importa, como já foi suprarreferido, apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, começando pela apreciação do recurso que tem por objeto o despacho proferido em 2008-12-29, apurando se o mesmo padece de erro de julgamento de direito, por violação das normas processuais que regem a instrução do processo.
Por outro lado, e, não obstante o disposto no n. 3 do art. 28 do CPPT, na redação aplicável ao caso, que é a redação original que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro pois atendendo que a ação e o recurso foram interpostos em data anterior a 2019-11-16, não são de aplicar as alterações introduzidas ao regime dos recursos pela Lei n. 118/2019, de 17 de, o recurso do despacho interlocutório não foi processado em separado.
Ora, de facto assim é, tanto mais que resulta da leitura do Relatório de Inspeção Tributária no qual se funda a liquidação de IRC em crise que em momento algum a Recorrida questionou os contornos da operação em causa, tendo aceitado a este respeito a versão da Recorrente, versão essa que ali resulta circunstanciadamente plasmada.
Donde se revela correta a apreciação feita no despacho sobre recurso sobre a oportunidade da produção da prova testemunhal.
Assim sendo, deve ser julgado improcedente o recurso do despacho interlocutório em apreço, e condenada a Recorrente pelas respetivas custas, em face do seu decaimento cf. n.s 1 e 2 do art. 52 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
Pelo contrário, é manifesto que o recurso interposto da decisão final deve obter provimento.
Do Relatório de Inspeção Tributária que suporta a liquidação de IRC em apreço, resulta, em síntese, que os SIT consideraram que o montante de EUR 87636,25 registado pela Recorrente como custo no exercício de 2004 não foi indispensável para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, não podendo por isso ser aceite nos termos do disposto no n. 1 do art. 2 do CIRC.
Ora, e desde já, a primeira conclusão a retirar da apreciação da sentença sub judice, é que a Recorrente tem razão quando lhe assaca o erro de julgamento de direito.
Acresce que o argumento no qual a sentença suporta a decisão não só não se extrai da PI, como não encontra sustento em qualquer elemento factual junto aos autos.
Sublinhe-se que esta contextualização não é posta em causa pelos SIT, que se limitam a transcrever o que a propósito lhes foi relatado pelos responsáveis da Recorrente, não questionando o circunstancialismo que rodeou a operação ou os seus contornos concretos, e, muito menos elencando qualquer facto que os colocasse em causa.
Ou seja, e no que se reporta aos contornos concretos da operação, como refere a Recorrente, não é questionada a materialidade da perda nem, como veremos, é seriamente questionada a sua contabilização como operação de cobertura.
A Recorrente explica ainda que a expansão para os Estados Unidos da América se justificava em função do volume de trabalho que se antevia decorrer de um novo cliente que considerava estratégico, a Mercedes-Daimler-Chrysler.
A Recorrente procurou assim salvaguardar-se de uma futura valorização do dólar americano, que refere que de acordo com a informação e as previsões de que dispunha era expetável, sendo que, ao invés, uma brusca e inesperada desvalorização cambial do dólar americano face ao euro em novembro de 2004 originou a perda em questão.
Ora, sem prejuízo de concretização destes contratos comportar um risco, não podem por isso desconsiderar-se, sem mais, e apenas por esse motivo.
- Na consideração dos proveitos ou ganhos e custos ou perdas relativas a instrumentos financeiros derivados, salvo os previstos no artigo seguinte, deve observar-se o seguinte:
Tratando-se de operações não efectuadas em bolsa de valores, aqueles proveitos ou ganhos e custos ou perdas são imputáveis ao exercício da liquidação da correspondente operação, excepto quanto a proveitos ou ganhos já realizados ou custos ou perdas já suportados em exercícios anteriores.
- Sem prejuízo do disposto no n. 5, são consideradas operações de cobertura as operações que justificadamente contribuam para a eliminação ou redução de um risco real decorrente de um compromisso firme, incluindo os compromissos futuros de operações efectuadas no exercício ou em exercícios anteriores, mas ainda em curso, ou de uma operação futura a realizar, com elevada probabilidade, no exercício seguinte, respeitantes a um mercado de natureza diferente e subordinadas a critérios valorimétricos diversos, de tal modo que se verifique uma relação económica incontestável entre o elemento coberto e o de cobertura e seja quantificável uma correlação elevada entre eles, por forma que de tal operação se deva esperar a neutralização, total ou parcial, mas substancial, das perdas eventuais sobre o elemento coberto com os ganhos na operação de cobertura.
- Não são aceites, fiscalmente, como operações de cobertura:
As operações efectuadas a tal título com vista a cobrir riscos a incorrer por outras pessoas ou entidades ou por estabelecimentos da que realiza as operações cujos rendimentos não sejam tributados pelo regime normal de tributação;
As operações que não forem devidamente identificadas em modelo apropriado.
- A não verificação dos requisitos referidos no n. 3 determina, a partir da data dessa não verificação, a desqualificação da operação como de cobertura.
- Não sendo efectuada a operação coberta, ao valor do imposto relativo ao exercício em que a mesma se efectuaria deve adicionar-se o imposto que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n. 2, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento do IRC, deve corrigir-se em conformidade o prejuízo fiscal declarado.
- Só são dedutíveis os custos ou perdas relativos a posições simétricas que forem devidamente identificadas em modelo apropriado, o qual deve integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 12 198/01,0001).
São posições simétricas as posições em que os valores, do capital ou do rendimento, sofram variações correlacionadas de tal forma que o risco de variação do valor de uma delas seja compensado pela variação de valor, do capital ou do rendimento numa outra posição, independentemente da natureza, do local ou da duração das mesmas 198/01, 0001);
Por posição entende-se a detenção, directa ou indirecta, de contratos relativos a instrumentos financeiros derivados, de valores mobiliários, de moedas, de títulos de crédito negociáveis, de empréstimos contraídos ou concedidos ou de compromissos assumidos sobre esses elementos.
Os termos dos contratos de opção foram também exaustivamente dilucidados pela Recorrente perante a Administração fiscal, tendo sido explicado que de acordo com a informação disponível o que era previsível e que justificava a cobertura, era o risco de valorização do dólar, e não o contrário, como acabou por suceder.
De facto, a argumentação dos SIT revelada no RIT reconduz-se ao facto de a operação não ter tido o resultado esperado pela Recorrente, o que, como esta refere, a colocaria na posição inaceitável de para a mesma operação ver os proveitos das operações tributados, sempre que forem gerados lucros, mas, assimetricamente, ver recusada a consideração das correspondentes perdas, quando não tenha o resultado pretendido e por esse motivo, como foi o caso, gerar prejuízos.