rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.
Mais alegaram que os autores não observaram o prazo fixado para a não renovação do contrato, pelo que se mantiveram no locado até 31 de dezembro de 2018 e, em janeiro de 2019, com o acordo da mandatária dos autores, tendo feita a entrega das chaves do locado em 8 de fevereiro de 201
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformada, a 1 ré apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Conjugando tal preceito com o artigo 1084 n 2 do Código Civil, inserido pelo legislador num contexto imperativo, harmonizando-o com o artigo 14 n 1 do NRAU, partilhamos do entendimento que o legislador tomou uma concreta opção, não consentindo a nosso ver o uso de qualquer outra forma de processo que não a acção especial de despejo em que é competente o Balcão Nacional de Arrendamento.
Ora, considerando o contrato de arrendamento junto aos autos pela Autora, impunha que na Douta sentença tal valor fosse descontado no valor das rendas em falta, considerando o acordado entre as partes, e devidamente comprovado nos autos.
Bem assim como o valor que as RR. Despenderam com o arranjo/ concerto de um dos estores da habitação no valor de 60,00 sessenta, porquanto os próprios AA. Nas suas declarações anuíram no mesmo.
x. Parte das missivas enviadas não explanavam existirem rendas por liquidar, evidenciando pois que os AA. As consideravam liquidadas
xii. Ninguém conseguiu ilidir essa presunção da entrega de valores pecuniários por parte das RR.
xiii. Pelo exposto, estamos perante um caso de ineptidão da petição inicial, pelo que nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do art. 186 do P., deveria o Ilustre
se o Tribunal recorrido é competente para conhecer da pretensão dos autores;
se é inepta a petição inicial;
se ocorreu erro de julgamento, nomeadamente a não consideração, na sentença recorrida, do valor da renda antecipada e da caução pagas pela recorrente aquando da celebração do contrato de arrendamento.
"É celebrado entre si o presente contrato de arrendamento, que reduzem a escrito, destinado a habitação do prédio urbano em propriedade total, sito em Rua da  Entroncamento,, fracção  descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.
Em resposta ao escrito referido em , a R. Rita Rodrigues remeteu aos AA. o escrito de fls. 66 em que declara:
Está, pois, aqui em discussão saber se os autores deviam ter recorrido ao procedimento especial de despejo, em vez de se socorrerem da presente ação.
Escreveu-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 0020194:
A falta de formulação do pedido ou de indicação da causa de pedir, traduzindo-se na falta de objeto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente , o pedido e a causa de pedir é referido de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos concretos
Do alegado erro de julgamento
Na prática significa que o senhorio pode exigir ao arrendatário o pagamento de uma caução em dinheiro, a fim de prevenir eventuais danos que este venha a causar no imóvel durante o período de tempo em que o ocupar.
A previsão da caução deverá constar expressamente do contrato de arrendamento, nomeadamente, o seu valor.
Ora, como emerge dos factos não provados, as RR. não lograram fazer prova de tal facto extintivo como lhes competia.
A sentença recorrida não teve, pois, em consideração, o teor da cláusula 6 do contrato de arrendamento.
A alegação da recorrente na conclusão carece de fundamento legal, além de que foi comunicado o que tinha de ser cfr. ponto 7 dos factos.
O alegado nas conclusões,, e não encontra arrimo na matéria de facto provada.
Rui Pinto, Manual da execução e despejo, Coimbra Editora, 2013, pp. 1160 e 116
Rui Pinto, ob. cit., p. 119
Rui Pinto, ibidem.
Proc. 3707/12T8LSB.L1-7, disponível, como os demais adiante citados sem outra indicação, em www.dgsi.pt.
In Arrendamento Urbano, 8 Edição, Almedina, p. 20
Cfr. o citado Acórdão da Relação de Lisboa de 00201
Processo n. 243/23BELLE Recurso
https://www.apaj.pt/download/Ros%C3%A1rio%20Epif%C3%A2nio_dividas%20da%20massa.pdf)
Não é essa a quaestio decidenda nos presentes autos nem o era naqueles, mas já que tal aresto foi citado, então leia-se o que nele se escreveu para, essa sim, a quaestio decidenda nos presentes autos:
"Questão diferente, mas que ora não cumpre apreciar, é a de saber quem responde pelo imposto gerado pela mais-valia gerada pela alienação de imóvel da massa insolvente.
obrigação de apresentar a declaração de IRS.
Note-se que, de acordo com os Factos Provados na Sentença a quo, o facto tributário é de 28/09/2011 Facto Provado) e a Liquidação do IRS é de 25/01/2014 Facto Provado), não tendo os insolventes culpa de que a AT tenha demorado tantos anos a actuar,
Nem se diga que os insolventes tiveram algum benefício em ter sido erradamente reatado pelos credores o valor que deveria ter sido afeto ao pagamento dessa mais-valia, já que, com a exoneração do passivo restante, os credores que foram pagos veriam os seus créditos extintos ope legis e por isso deles não ficariam devedores os insolventes.
Pelo que, os Reclamantes são parte ilegítima nesta execução, o que deverá ser declarado, revogando-se a Sentença recorrida.
Deverá o presente Recurso ser julgado procedente, por procedente ser a matéria da Reclamação e, consequentemente, os Reclamantes serem declarados parte ilegítima na execução;
Caso assim não se entenda, ser declarada a inconstitucionalidade acima invocada;
Em 102018 foi emitido despacho de exoneração do passivo restante cfr. documento 3 a fls. 8 a 83 dos;
Em 102015, os Reclamantes apresentaram processo de impugnação que correu termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sob o n. 140/19BELLE cfr. fls. 1 a 7 dos autos e documento 5 a fls. 8 a 83 dos;
cfr. fls. 1 a 7 dos autos e documento 9 a fls. 8 a 83 dos;
Em 302021 foi proferida informação relativa ao requerimento apresentado pelos Reclamantes nos termos da qual se entendeu que:
cfr. documento 13 a fls. 8 a 83 dos;
Em 002021, o mandatário do Reclamante foi notificado do despacho acima identificado cfr. registo CTT RF541800185PT constante a fls. 8 a 83 dos;
Como resulta da letra da lei apenas estão abrangidas pela isenção de IRS, as mais-valias resultantes da dação em cumprimento de bens do insolvente e da cessão desses bens aos credores e já não as resultantes da venda desses bens - figuras jurídicas inequivocamente distintas e tratadas autonomamente no Código Civil -, ainda que o seu produto seja aplicado no pagamento aos credores.
Antes do mais, cumpre ter presente que, em matéria de isenções, há que observar o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, que veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário cfr. art. 1 do Estatuto dos Benefícios. A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador minus dixit quam voluit, que o legislador disse menos do que aquilo que se pretendia dizer Sobre a questão, vide o seguinte acórdão da Secção de Contencioso  Tributário  do Supremo Tribunal Administrativo:
Concluímos, pois, que as mais-valias resultantes da venda de bens do insolvente não estão abrangidas pela isenção prevista no n. 1 do art. 26 do CIRE. Mas será que, como sustentou o Juiz do Tribunal a quo, que o insolvente não obteve qualquer rendimento com a alienação do imóvel?
de 21 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 582/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b601a4ed1e38d3eb80258037004cbb3). Aliás, nem sequer pode dizer-se que não haja benefício para o insolvente, pois esse acréscimo patrimonial beneficiou o insolvente embora na parte do seu património separada para a massa, traduzindo-se numa diminuição do seu passivo.
LIMA GUERREIRO, Os créditos fiscais no novo CPERF, Fisco, ano , n. 54, pág. 118;
Ora, no caso dos autos, a venda do imóvel gerou um acréscimo patrimonial na esfera jurídica dos Recorrentes, e o facto de o produto da venda ter sido afecto ao pagamento das dívidas da massa insolvente, não constitui fundamento para considerar anulados os ganhos assim obtidos.
Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
Assim sendo, ainda que com fundamento diverso, sempre a decisão recorrida, terá de manter-se na ordem jurídica.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa:
e o Tribunal a quo não admitiu a intervenção dos herdeiros daquele, a serem chamados através do instituto da habilitação de herdeiros;
a não ser assim os herdeiros, através da herança, recebem as vantagens de uma gestão culposa de uma pessoa coletiva e os credores ficam lesados;
a não habilitação dos herdeiros traz prejuízo aos credores sociais da insolvente;
ao contrário do que sucedia no direito processual do século passado, hoje preside ao mesmo a busca da verdade e justiça material;
as formalidades processuais servem para garantia das partes e não para postergarem os seus direitos;
é dever do interprete encontrar as soluções legais que permitam fazer Justiça perante a lacuna do CIRE nesta matéria;
Assim, farão Exas., a costumada Justiça.
Foram apresentadas contra-alegações pela recorrida . pugnando pela manutenção do decidido.
Os autos foram aos vistos das excelentíssimas adjuntas.
.. faleceu em 24-04-2017 certidão de óbito junta sob ref..
Parte substancial da questão objeto deste recurso foi já apreciada por este coletivo no processo n 3592/11T8VFX-B.L1, proveniente deste mesmo tribunal recorrido, e que por isso se seguirá de perto.
Não cremos, também, que sejam relevantes nesta discussão critérios de celeridade, pois a natureza urgente do processo arts 9 e 132, ex 188, n7 do não contende com a necessidade de habilitação de herdeiros, não sendo este um caso de aplicação do art 10 do CIRE.
Tudo sopesado, não concordamos com os fundamentos e consequente decisão do tribunal recorrido de desconsiderar a vertente indemnizatória do incidente, o que implica que a decisão, a manter-se, poderia prejudicar os credores.
Tem, assim, de se considerar improcedente o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando o despacho recorrido com fundamentos não totalmente coincidentes com os naquele vertidos.
Lisboa, 2021-06-2
Adjunta: Paula Cardoso.
Adjunta: Rosário Gonçalves.
Op. cit., págs. 79-8
Apelação n. 27481/15T8PRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto
Recorrentes: B, ,  e E
Recorrida: F, S.A.
Posteriormente, com data de 25 de março de 2019, foi proferido despacho com o teor seguinte:
Com data de 5 de abril de 2019, B,  e E apresentaram requerimento que terminam do modo seguinte:
Posteriormente, em 4 de junho de 2019, foi proferido novo despacho com o teor seguinte:
Aberta conclusão nos autos, em 14 de outubro de 2019, foi proferido, com data de 30 de abril de 2020, despacho com o teor seguinte:
Conclusos os autos em 30 de junho de 2020, veio o Tribunal a quo a proferir despacho, datado de 30 de novembro de 2020, fazendo constar desse o seguinte:
Foi então proferido despacho, datado de 15/05/2019, em que se designou data para inquirição das testemunhas arroladas pelos autores/requerentes.
De referir que todos os despachos até aqui referidos foram proferidos pelo Exmo. Colega que nos antecedeu.
Quanto a tal possibilidade, insurgiram-se ambas as partes.
Como já notámos, o disposto no artigo 19/3 visa evitar que por meras razões de índole formal, uma pretensão deduzida em juízo deixe de ser apreciada.
Contudo, verifica-se que o dito requerimento não apresenta quaisquer conclusões, não formula qualquer pedido de alteração ou anulação da decisão, antes termina arrolando testemunhas.
Não nos parece, pois, que se possa convolar em interposição de recurso um requerimento que não contenha quaisquer conclusões, pois que tal significaria que estávamos a privilegiar uma parte que lança mão de um meio processual inadequado em relação a outra que, tendo escolhido o meio correto, todavia, não formula a pertinentes conclusões.
Parece-nos, como tal, que o requerimento apresentado carece de um requisito de forma essencial para o seu aproveitamento como requerimento de interposição de recurso, o que, em nosso modesto entender e pelas razões supra expostas, impede a sua convolação, ao abrigo do disposto no artigo 19/ do Código de Processo Civil.
Notificados, B, ,  e E apresentaram requerimento de interposição de recurso, que finalizaram com as seguintes conclusões:
Contra-alegou a Ré, concluindo do modo seguinte:
Imputada nulidade por falta de fundamentação
Vejamos de Direito:
Deste modo, sem necessidade de maiores considerações, entendemos que não ocorre a invocada nulidade de falta de fundamentação.
Apreciando, diremos o seguinte:
Estando no caso que se aprecia em causa a atuação do juiz do processo, assim como invocam os Recorrentes no sentido, como o referem, de que o Tribunal teria evidenciado através da sua atuação anterior no processo que iria conhecer das nulidades que invocaram perante o mesmo Tribunal no requerimento que apresentaram em 5 de abril de 2019, criando eles, por essa razão, dizem, confiança que consideram legítima nesse sentido, a qual referem ter sido depois violada em face da decisão recorrida, importa então saber, enquadrando adequadamente a questão, se resulta efetivamente daquela atuação do Tribunal, em termos legítimos, uma expetativa legítima e tutelada nesse sentido.
Mas mais, diga-se ainda.
Seja como for, em face das razões antes expostas, sempre nos deparamos no caso, em face do decidido na decisão recorrida, com a questão da violação da legítima proteção da confiança dos Autores, pois que tal decisão, como se viu, contraria a atuação anterior do Tribunal, sendo que foi essa que justificou aquela confiança.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de 14 de maio de 201911, entendimento que temos por aplicável ao caso que apreciamos  citação):
Porto, 23 de junho de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
Veja-se, a propósito do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil anteriormente vigente, o Acórdão do TC n. 719/200 Ainda, sobre autovinculação da administração judiciária estando em causa o erro na prática ou omissão) de atos relevantes para o desenvolvimento normal do processo, vejam-se nomeadamente, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 312017, Proc. n. 88/12PASTS-A.S1; de 202016, Proc. n. 13/15 TBMGD-B.GS1 e de 002016, Proc. n. 12/17TBMGD-B.GS1; e os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202019, Proc. n. 0452/10BEBJA; de 012017, Proc. n. 0344/17; e de 002016, P. 01533/15).
Comentário ao Código de Processo Civil. Reimpressão. Coimbra Editora, 1984, 5, p. 6
A Acção Executiva: depois da reforma da reforma. 5 Ed. Coimbra Editora, 2009, p. 38, nota
Títulos Executivos. In: Themis: Revista de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa: Ano , n 7, 2003, p. 5
Relator Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves, in www.dgsi.pt.
A. As partes
H. E., Advogado, titular da cédula profissional n. -, com escritório na Praça , da cidade de Braga;
P. R., residente na Rua  Brasil;
Intervenientes acessórios:
Companhia de Seguros SA, com sede no Largo do Calhariz, 30, 1249-001 Lisboa; e
Y-Portugal Companhia de Seguros SA, com sede na Rua  Porto.
B. Objecto do litígio
Mais deduziu reconvenção com a pretensão sobredita, por entender que o despedimento de que foi alvo estava ferido de nulidade, que o A., no exercício do mandato, não questionou ou impugnou, como lhe era exigível, frustrando-lhe assim a possibilidade de obter, por via da acção, compensação pela ilicitude do despedimento.
Foram admitidas as intervenções acessórias provocadas das companhias de seguros, admitidas a intervir como auxiliares da defesa em relação ao pedido reconvencional.
De igual modo procedeu a , SA.
Foi emitido laudo de honorários pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados.
No final, foi proferida decisão que:
Julga a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo o autor/reconvindo do pedido reconvencional.
Custas da ação, por autor e réu, na proporção do decaimento.
Custas da reconvenção pelo réu.
Inconformado com essa sentença, apresentou o R. P. R. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
A reconvenção totalmente improcedente, absolvendo o autor/reconvindo do pedido reconvencional.
Mais, considera que foram incorretamente julgados e valorados os factos constantes dos pontos 9, 20, 34 e 53 dos factos considerados como provados.
O recorrente sempre comunicou ao autor que considerava o seu despedimento ilícito, pois a CH. apenas pretendia afastar o recorrente e a toda a sua família da empresa devido a um conflito societário que existia com o pai do ora recorrente.
O próprio autor quando prestou as suas declarações também foi assertivo ao afirmar que existiam várias ações entre a família do recorrente, nomeadamente do seu pai, e a CH..
Mais, nenhuma das testemunhas arroladas pelo autor no seu depoimento afirmou ter conhecimento de quanto tempo aquele despendeu na preparação das referidas peças processuais, nem o poderiam fazer pois não estiveram presentes nesses momentos.
Ora, que melhor órgão existe para ter conhecimento dos usos e costumes da atividade da advocacia, ou para determinar quais os honorários devidos a um advogado pelo exercício da sua atividade profissional?
Entende o recorrente que o grau de dificuldade do assunto, não foi muito elevado, pois trata-se de uma ação de determinação de créditos laborais, ou seja, uma operação maioritariamente matemática, com uma base jurídica já consolidada.
Perante a liberdade que existe na fixação dos honorários devidos pela pratica de atos de advocacia, e pela discricionariedade na determinação desses montantes, entende o ora recorrente não existir órgão mais adequado para a determinação desse valor que o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, no qual estão representados todos os advogados, para além de ter um conhecimento aprimorado dos usos e costumes da prática da advocacia.
Ao não impugnar esse despedimento o autor impediu o recorrente de fazer valer os seus direitos.
Mais, analisando a comunicação da intenção de proceder ao despedimento do ora recorrente, podemos verificar que a CH. omitiu determinados pressupostos o que invalidariam todo o procedimento em causa.
Ao não impugnar o despedimento, o autor privou o recorrente de ver esta sua pretensão julgada pelo Tribunal de Trabalho.
Ora, na presente situação, o autor não defendeu qualquer interesse do recorrente pois a sua conduta negligente provocou um dano na esfera patrimonial do recorrente, uma vez que não recebeu qualquer valor a nível de compensação pela ilicitude do despedimento, em virtude do autor não ter impugnado o mesmo e reclamado esses valores em nome do recorrente.
Foram apresentadas contra-alegações pelo A. H. E., que as finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
e deve, em qualquer caso, a sentença recorrida ser integralmente confirmada.
Como resulta do disposto no art. 608/2, ex.  dos arts. 663/2; 635/4; 639/1 a 3; 641/2,, todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões formuladas pelo apelante P. R., este pretende:
terem sido incorretamente julgados e valorados os factos constantes dos pontos 9, 20, 34 e 53 dos factos considerados como provados;
que se reaprecie a decisão de mérito da acção e da reconvenção.
O autor exerce a profissão de advogado, há mais de trinta anos, no seu escritório instalado no ... andar frente do prédio urbano sito na Praça , n. .., da cidade de Braga.
Foi professor de Direito na Faculdade de Direito de  e na Faculdade de Direito da Universidade Católica do .
O réu sabia que o autor lecionava.
Para elaborar essa resposta teve o autor de verificar os factos em que a CH. alicerçava o pretendido despedimento e, posteriormente, tomar posição sobre tais factos, o que fez, elaborando para o réu, a partir das informações que o réu lhe prestou, uma resposta, a impugná-los.
Para tanto, teve o autor de reunir-se com o réu, por mais de uma vez.
Este procedimento tendente ao despedimento do réu aconteceu num ambiente de rompimento das relações societárias entre o pai do réu, sócio minoritário da CH., e os demais sócios da sociedade.
E, como era previsível, o processo findou com o seu despedimento.
Alegando que a entidade patronal, a partir do início do ano de 2006, lhe deixara de pagar as comissões acordadas, pretendia o réu que lhe fossem pagas todas as comissões em dívida e os demais direitos conexos e emergentes dessa remuneração variável.
O autor ponderou a possibilidade de a CH. vir defender-se, na ação que fosse intentada, com a alegação de que o réu tinha aceitado tácita ou expressamente a eliminação das comissões.
Para tanto, teve o autor de debruçar-se sobre várias questões, entre as quais saber se a entidade patronal podia unilateralmente abolir a acordada retribuição mensal variável mediante um aumento, igualmente unilateral, da sua remuneração fixa; e a de saber se do facto do réu, desde o início de 2006 e até ser despedido, ter recebido, sem qualquer reclamação ou protesto, a remuneração fixa, por essa altura aumentada, não poderia concluir-se pela aceitação tácita da abolição das comissões.
Equacionando o autor que o réu apenas poderia contar com o depoimento do seu irmão, F. R., então igualmente em litígio com a CH.;
Estudou a possibilidade de invocar a aplicabilidade do disposto no artigo 39 do , de molde a impedir, em julgamento, que G. prestasse depoimento que desfavorecesse a tese do réu.
E foi assim eliminando essas sucessivas barreiras, num percurso em que gastou mais de 35 horas de trabalho, que o autor se decidiu a intentar a almejada ação, que correu seus termos no  Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, com o n. 670/04TTBRG.
Não possuindo o autor sistema informático para gerir o processo eletronicamente, recorreu a favores do seu colega e amigo Dr. A. A., exclusivamente para esse fim, por forma a evitar o pagamento de taxa de justiça mais elevada.
O despacho saneador julgou inadmissível a reconvenção por supostamente não respeitar a conexão exigida pela lei. E isso fez com que a CH. intentasse contra o autor uma ação autónoma com o mesmo pedido e com a mesma causa de pedir da extinta reconvenção, ação de cuja defesa também se incumbiu o autor e que correu termos no  Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, com o n. 394/10TTBRG.
Entretanto na ação em que o réu era demandante, depois de analisar o extenso relatório pericial, o autor começou a preparar o julgamento.
Nessa preparação gastou o autor mais de 30 horas de trabalho.
Tal sessão foi posteriormente adiada para 29/09/201
Entretanto, na ação em que o réu era demandante só faltava ouvir o testemunho do seu irmão e impedir o depoimento de G. .
Tal carta foi remetida para a Rua , n. , Braga e foi devolvida ao autor por não ter sido reclamada.
A licitude do despedimento não foi questionada ou impugnada na ação 670/04TTBRG.
O contrato de seguro não garante a responsabilidade emergente de perdas indiretas de qualquer natureza, lucros cessantes e paralisações.
Foi entre 1973 e 1980 que o autor exerceu as funções de assistente na Faculdade de Direito de .
A exibição referida em 10 ocorreu em demorada reunião no escritório do autor.
O facto referido em 16 determinou a necessidade de procurar esclarecimento na literatura francesa, designadamente na tese sustentada por H. Camerliynck in Traité de Droit du Travail, Contrat de Travail, pag. 18
Ao teor do contrato de trabalho junto a fls. 60-62, quanto aos factos mencionados em 10;
Ao teor da comunicação de fls. 168-169, quanto aos factos referidos em 49 e 50;
Ao teor do requerimento de fls. 170-171, quanto aos factos referidos em 49 e 50;