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Também o acórdão do STA Pleno de 23-1-2007, processo 021/03, se decidiu sumário):"Como conhecimento relevante para efeitos de prescrição não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
Do erro de julgamento relacionado com a violação do dever de zelo por parte da ora recorrente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão punitiva.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia
A presente declaração vai acompanhada de declaração de voto do Senhor Conselheiro Carlos Carvalho que aqui se anexa:
Nessa medida, ao agir como o fez, manifestamente exerceu as suas funções de forma desconforme com aquelas normas e os objetivos que estavam fixados, levando os serviços a processar comparticipação indevidas, em violação do dever de zelo.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios e autos e com efeito meramente devolutivo.
O fato tributário discutido nos presentes é a renovação da licença de publicidade da Recorrente para o ano de 2011;
A regulamentação camarária deixa claro que uma vez emitida a licença com duração igual ou superior a 30 dias, a sua renovação no termo do prazo é automática, ou seja, ocorre, independentemente de qualquer impulso do particular ou da própria edilidade;
Como também se concluiu no Acórdão deste Alto Tribunal de 8/06/2011 rec. N. 300/2011), que igualmente serviu para fundar o decidido na Sentença a quo;
E como também já se havia decidido no Acórdão do Pelo do STA de 18/05/2005 proc. n. 1176/04);
Por tudo o que fica dito é patente o erro de julgamento do Tribunal a quo, dado que no caso concreto, o tributo liquidado, respeitante a uma renovação automática de licenciamento, só pode ser entendido como tendo natureza de um imposto e não de uma taxa;
Ao não entender assim, a Sentença recorrida incorreu em novo erro de julgamento;
O Município de Lisboa apresentou contra-alegações, que condensou nas seguintes conclusões: ...).
De acordo com a Lei das Finanças Locais, constitui receita municipal o produto da cobrança de taxas ...) resultante da concessão de licenças ...) cfr.  alínea do art. 1, as quais podem ser criadas nos termos definidos no já mencionado Regime Geral das Taxas cfr. n. 1 do art. 1);
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente por entender que a sentença recorrida padece de erro de julgamento.
Cumpre decidir esta questão prévia, anotando-se que na delimitação do objeto do recurso é uma tarefa prévia que se impõe a qualquer tribunal de recurso e em todos os processos e sobre a qual, por isso, não se figura necessário ouvir previamente as partes.
Deve, porém, contrapor-se desde já que as disposições regulamentares em que se fundou o ato impugnado para a fixação do quantum do tributo não foram convocadas para impugnação e, por isso, o tribunal recorrido nunca foi chamado a aplica-las. Saliente-se que de parte alguma da petição inicial se extrai alguma questão relacionada com a quantificação do tributo.
Razão porque se decide não tomar dela conhecimento.
Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha caráter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respetivo tenha a natureza de um imposto;
Tendo alegado, aí concluiu nos seguintes termos:
A Autoridade Tributária e Aduaneira e a Recorrida particular, notificadas da interposição e da admissão do recurso jurisdicional não exerceram o direito de resposta.
Apresentados os autos ao Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, foi emitido parecer no sentido de que, confirmados os pressupostos de apensação dos processos, nada impede que esta seja feita em processo judicial, onde deverá ser apreciada a questão de mérito suscitada se a tal nada mais obstar.
Colhidos os vistos, cumpre, agora, decidir.
Como resulta da leitura do requerimento de recurso apresentado pela arguida, doravante Recorrida, o inconformismo e, consequentemente, o objecto do litígio por esta apresentado centra-se exclusivamente no concreto montante que lhe é exigível pagar em resultado da soma das várias coimas que, por infracção ao disposto no artigo , n. 1 al., da Lei n. 25/2006, de 30-
Para assim o decidir, expendeu, em resumo nosso, o seguinte raciocínio:
Também o recente Ac. STA de 18/01/2017, proc. n. 01374/16, proferido a propósito de execuções fiscais, mas cuja doutrina é aplicável igualmente em sede de contra-ordenações, refere:
Afigura-se ser justamente esta a situação com que nos deparamos nos presentes autos, o que não foi devidamente considerado pela autoridade administrativa.
O julgado não pode manter-se na ordem jurídica.
Não sendo esse o caso não há fundamento legal para impor a apensação dos processos, a não ser que por motivos de economia processual a entidade administrativa assim o entenda. E muito menos que tal falta de apensação de processos configure uma nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima ao abrigo do disposto no artigo 63, n 1, alínea do RGIT.
Face a todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, julgando procedente o recurso, em revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos baixa dos autos Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para cumprimento do que ficou explicitado no ponto  deste acórdão e subsequentemente proferida nova decisão.
Sem custas - artigos 6 do RGIT. e  9, n. 4, do RGCO.
O Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação do Direito, ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um imóvel construído pelos próprios sujeitos passivos, se deverá atender, para efeitos de definição do que se entende por valor de aquisição, ao valor patrimonial mais atualizado, se superior ao valor do terreno, e não, como deveria ter interpretado, ao valor patrimonialdefinido, pura e simplesmente, no momento da aquisição;
Só há, portanto, um valor oficial dos imóveis e não tantos quantos a diferente realidade a tributar uma para efeitos de /IMT e outra para efeitos do apuramento das mais-valias, em sede de IRS/IRC, etc.).
Do supra expendido, verifica-se que o Meritíssimo Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por interpretação e aplicação incorreta do Direito;
Entende o Tribunal a quo que, no caso dos imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição a ter em consideração é o valor patrimonial tributáriomais atualizado, e não o VPT inscrito na matriz na altura da aquisição, o que redundaria numa discriminação que o legislador não quis que existisse, entre os imóveis adquiridos a título oneroso, em que o valor a considerar é o valor do IMT ou o que lhe seria aplicável ao tempo da aquisição, e os imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, em que o valor a considerar é o valor patrimonial inscrito na matriz que, na interpretação do Tribunal a quo, seria o valor patrimonial mais atualizado;
Resulta claro do artigo 4 do CIRS que: se se tratar de um imóvel adquirido a título oneroso, o valor de aquisição é o que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, anteriormente,; se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação deste imposto; no caso de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição é o valor patrimonial inscrito na matriz, ou o do valor do terreno com os custos de construção comprovados, se for superior ao do valor patrimonial inscrito na matriz, sendo o valor do terreno determinado pelo valor que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação desse imposto;
A tributação das mais-valias representa a adoção da teoria do rendimento-acréscimo em detrimento do rendimento-fonte, pelo que a mais-valia é a valorização ocorrida em bensou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional ou fortuito, que dão origem a um acréscimo patrimonial na esfera do proprietárioalienante, indiciadora de uma certa capacidade contributiva que justifica a sujeição a imposto;
Ainda que assim não se entenda, sendo o ato tributário cindível, a anulação do ato deverá ser parcial, uma vez que, apesar do decidido, sempre será devido imposto pela mais-valia.
Em 23 de junho de 1995, foi elaborado um relatório de avaliação com o seguinte teor:
Em 22 de agosto de 1997, o Serviço de Finanças de Lagoa elaborou no ofício n. 2256, dirigido a A., pelo qual levou ao respetivo conhecimento do teor do ato de avaliação do imóvel, nos termos seguintes:
Em 16 de outubro de 2017, A apresentou a 1 declaração de rendimentos modelo 3, de IRS, do período de 201
O anexo G, da declaração modelo 3, referenciada em, foi preenchida da seguinte forma:
Em 15 de novembro de 2017, a sociedade B.. Lda., elaborou um escrito com o seguinte teor:
Em 26 de novembro de 2018, A.. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação judicial n. 143/14BEPDL.
O prédio inscrito na matriz sob o artigo 3121 da predial da freguesia de .., município da Lagoa, foi objeto das seguintes avaliações patrimoniais:
Alega a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, designadamente do disposto no artigo 4, n. 3, do CIRS.
Dispõe o artigo 1, n. 4, do CIRS, que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
Este Supremo Tribunal já decidiu por diversas vezes esta questão, sempre no sentido de não ser admissível a anulação parcial de um ato de liquidação deste tipo, relevando-se agora o que se deixou dito no acórdão datado de 202017, proc. n. 01129/16:
Todavia, não nos parece que tal possa acontecer no presente caso.
É que para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ele é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado.
Ora, no caso dos autos, há que ter atenção que estamos perante imposto sobre o rendimento, em que a determinação do quantitativo de imposto devido passa pela aplicação das taxas gerais correspondentes ao rendimento colectável determinado, taxas que são, em regra, progressivas e não fixas, como acontece com a tributação dos ganhos com a alienação de imóveis por sujeitos passivos residentes, a que são aplicáveis as taxas finais de IRS.
Assim, o recurso não obterá provimento.
Nestes termos, e nos demais de Direito que
Questão prévia: Do objecto do recurso.
Assim, porque o Despacho do Relator no TCA-Sul que admitiu o presente recurso não faz caso julgado, o presente recurso não será admitido.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Absolver AA de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n  1, 20, n  1, alínea, do Código Penal NUIPC 2146/1...) e de um crime de distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, da Lei n 39/2009, de 30 de Julho NUIPC 1237/1.....);
Operar a alteração da qualificação jurídica constante da acusação publica, imputando-se a AA a prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea, 2, n. 1, 2, n. 1 e n. 2, 20, n. 4, e 20, alínea, do Código Penal NUIPC 674/1...... - 4 a 4) e de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea e, 2, n. 1, 2, n. 1 e n. 2, 20, n. 4, e 20, alínea, do Código Penal NUIPC 29/i...... - 6a 6), ao invés de, respetivamente, um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea, 2, 1, n. 1, 2, n. 1, alínea, 2, n. 1 e n. 2, e 7 todos do Código Penal NUIPC 674/1..... - 4 a 4), e um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alíneas e, 2 e 1, n. 1, 2, n. 1, al., 2, n. 1 e n. 2 e 7, todos do Código Penal NUIPC 29/1.... - 6a 6).
Condenar AA como autor material e na forma consumada nas seguintes penas parcelares:
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 10 meses de prisão NUIPC 1439/1...... -  a );
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão NUIPC 917/1.... -Ia 1);
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 1156/1..... - Ia 1);
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 2036/1..... - 2 a 2);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 9 meses de prisão NUIPC 252/1..... - 7 a 7);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão NUIPC 331 /1.... - 7a;
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 9 meses de prisão NUIPC 211 /....- 7 a;
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n 1, alínea, na pena de 11 meses de prisão NUIPC 427/1.... - 8 a 8);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n 1, e 20, n 1, alínea, na pena de 11 meses de prisão NUIPC 306/1..... - 8 a 9);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 11 meses de prisão NUIPC 443/1..... - 9 a 9);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alínea, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão NUIPC 606/1.... - 9 a 9);
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alíneas e, na pena de 1 ano de prisão NUIPC 2200/1.... - 3 a 4);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 20, n. 1, e 20, n. 1, alíneas e, na pena de meses de prisão NUIPC 1740/1..... - 6 a 6);
Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 1473/1... - 10 a 110);
Pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, 2, n. 1, alínea, 2, n. 1 e n. 2, na pena 10 meses de prisão NUIPC 20/1..... - 5 a 5);
Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e n. 4, 2, n. 1, alínea, 2, n. 1 e n. 2, na pena de 5 meses de prisão NUIPC 29/1... - 6 a 6);
Pela prática de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e n. 4, 2, n. 1, alínea, 2, n. 1 e n. 2, na pena de 5 meses de prisão NUIPC 674/1... - 4 a 4);
O Recorrente adoptou em sede de discussão e julgamento uma postura de colaboração, tendo prestado declarações e confessado todos os ilícitos criminais por este efectivamente praticados, tendo assumido a responsabilidade pelos actos cometidos e demonstrado um real arrependimento.
O Recorrente mantém uma relação solida com a sua companheira, que se tem revelado um verdadeiro apoio ao Recorrente, nomeadamente a nível económico e afectivo.
Para determinar a medida concreta da pena o Tribunal a quo socorre-se do disposto nos artigos 7 n.s 1 e 2 e 7 do CP. Sucede que se entende que tais normas foram violadas, por incorrecta no sentido de aplicação das mesmas.
E, porque a pena visa essencialmente fins preventivos, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa, o douto acórdão recorrido também violou o artigo 4 do CP.
Assim e por todo o exposto deverão Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito da mesma, substituído o Douto Acórdão recorrido por um outro nos termos da antecedente motivação, nos termos do qual seja aplicada uma pena de prisão de seis anos.
Por todo o exposto deverão Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito do mesmo, substituído o Douto Acórdão recorrido por outro nos termos da antecedente motivação.
Defende que a pena deverá ser reduzida para os seis anos de prisão.
O arguido foi condenado pela prática de crimes de furto qualificado como reincidente nas seguintes penas parcelares:
10 meses;
1 ano e 6 meses;
1 ano;
3 anos e 3 meses;
Foi ainda condenado pela prática de crimes de furto qualificado nas seguintes penas parcelares:
9 meses;
1 ano e 5 meses;
11 meses;
3 anos;
4 anos,
Foi ainda condenado nas penas de 5 meses de prisão por cada um dos dois crimes de furto simples cometidos na sua forma tentada.
A moldura penal abstractamente aplicável era, pois, a de prisão entre 4 anos mais alta das penas e 25 anos de prisão soma de todas as penas.
"Do CRC do arguido constam:
DEZ condenações pela prática de crimes CONTRA A PROPRIEDADE furtos qualificados, furtos simples e apropriação ilegítima);
DUAS condenações pela prática de crimes de burla e falsificação;
DUAS condenações pela prática de crime de posse ilegal de armas;
UMA condenação pela prática de crime de deserção;
O arguido confessou apenas o que não podia deixar de confessar e não mostrou qualquer arrependimento.
O arguido praticou a mesma tipologia de crimes do seu passado criminal.
O arguido tem 44 anos de idade. Ainda não é velho mas já não pode ser considerado um jovem delinquente!
A pena tem como finalidade, nos termos do art 40 do Penal, a reintegração do agente e a protecção dos bens jurídicos, tendo como limite máximo a medida da culpa.
Dentro destes limites da prevenção geral positiva ponderam-se os indicadores da prevenção especial e da reintegração social do agente.
O arguido esteve privado da liberdade em cumprimento de pena e por força da aplicação de medidas de coação de prisão preventiva e OPHVE, nos seguintes períodos temporais:
NUIPC n. 1439/1....)
No dia ... de agosto de 2017, entre as 14 horas e 30 minutos e as 19 horas, no Jardim do ......., em ......., o arguido aproximou-se da bicicleta, de marca , de cor ., propriedade de EE, que se encontrava presa com cadeado a um poste.
Após cortar a corrente que prendia a bicicleta, com recurso a um alicate que transportava consigo, o arguido levou-a consigo, fazendo-a sua.
Em data não apurada, o arguido vendeu a referida bicicleta a um indivíduo de identidade não apurada, na zona de ......, em ...... pelo montante de cinquenta euros.
NUIPC n. 2146/1....)
Aí chegado, recolheu do interior da habitação os seguintes objectos que fez seus:
um fato de surf de neopreno de marca .., no valor de cem euros;
uma prancha de body board, de marca.., no valor de cento e setenta euros;
um ieash de marca . no valor de vinte e cinco euros;
um par de pés de pato, de marca .., no valor de oitenta euros;
um saco para a prancha de bodyboard, de marca ..;
um piano eléctrico de marca , modelo ., no valor de cento e oitenta euros;
um computador portátil, de marca ., modelo ...
um fato de surf de neopreno de marca , pelo valor de dez euros;
uma prancha de body board, de marca, pelo valor de dez euros;
um piano eléctrico de marca, modelo , pelo valor de cem euros.
No dia ... de setembro de 2017 foram apreendidos na empresa Cash , sita na Rua ......, n. ..., em ..... e devolvidos a FF e GG os seguintes objectos:
um fato de surf de neopreno de marca .;
uma prancha de body board, de marca;
NUIPC n. 917/1..)
Aí chegado deslocou-se para o interior de uma sala de aula onde recolheu, fazendo seus, os seguintes objetos:
Após, o arguido abandonou o local levando consigo os referidos objetos que fez seus.
NUIPC n. 1156/1...)
Aí chegado, o arguido dirigiu-se a uma sala de aula e, verificando que ninguém o observava, recolheu:
um computador portátil de marca ., modelo ., com n. de série .5J, no valor de e quinhentos euros;
um computador portátil de marca .., modelo , no valor de setecentos euros, propriedade de JJ;
um computador portátil de marca ., modelo, no valor de e trezentos euros, propriedade de KK;
Após, o arguido abandonou o local, levando os referidos objectos consigo, fazendo-os seus.
NUIPC n. 1237/1....)
No dia ... de Outubro de 2017, pelas 12 horas, o arguido deslocou-se ao IS......, sito na Rua ......., n. .., em ... .
uma capa protectora do computador, no valor de cinco euros;
auriculares, de marca.., no valor de trinta euros;
uma carteira que continha no seu interior os seguintes documentos: uma carta de condução, um cartão do cidadão, um cartão de débito emitido pela Caixa Geral de Depósitos, cinco bilhetes para o jogo de futebol ..versus . - no valor global de quatrocentos e trinta e seis euros.
Após, o arguido abandonou o local.
O arguido colocou o cartão de cidadão e a carta de condução de no interior de um marco do correio, em ..... . Tais objectos foram recuperados e entregues a
Em data não apurada, o arguido vendeu o referido computador portátil a um indivíduo de identidade não apurada, pela quantia de cento e cinquenta euros.
NUIPC n. 2036/1.....)
Após, o arguido dirigiu-se para o interior do laboratório e, apercebendo-se que ninguém o observava, recolheu os seguintes pertences propriedade de NN, os quais fez seus:
uma carteira de marca;
vinte euros em moedas e notas do BCE;
cartão multibanco da CGD;
dois cartões de crédito um de marca Jumbo e outro de marca Rental Car;
o cartão do cidadão daquela com o n. .......91;
a carta de condução com o n. -.......26;
o DUC referente ao veículo de matrícula ..-QC-...
De seguida, o arguido aproximou-se dos bens pertença de OO e recolheu os seguintes objetos que fez seus:
uma mochila de marca . no valor de cinquenta euros;
um computador portátil de marca.., modelo , com n. de série .., no valor não inferior a trezentos euros;
um IPAD de marca ..., com n. de série 87, no valor de seiscentos euros;
um powerbank de marca.., no valor de sessenta euros.
No dia ... de Novembro de 2017, pelas 18 horas e 49 minutos, foram apreendidos ao arguido, no interior do IS......., sito na Avenida ......., n. ..., em ......, os seguintes objectos pertença de NN e OO:
uma carteira de marca..;
o cartão do cidadão com o n. .......591;
a carta de condução com o n. -......26;
o DUC referente ao veículo de matrícula ..-QC-..;
uma mochila de marca;
uma powerbank de marca .
NUIPC n. 676/1.. - incorporado no NUIPC n. 674/1....)
De imediato aproximou-se de umas caixas de arrumação onde deixara a sua carteira.
O arguido abriu a carteira de e retirou do interior da mesma os seguintes objectos que fez seus:
um cartão do cidadão em nome de ;
um cartão multibanco com o n. .....18 do Novo Banco;
um cartão de eleitor;
um passe Lisboa Viva,
notas e moedas do BCE no valor de vinte euros.
Em data não apurada, mas situada entre o 29 de Novembro de 2017 e o dia 3 de dezembro de 2017, o arguido colocou a carteira de , juntamente com o cartão de débito e o cartão de eleitor, na caixa do correio sita na Travessa ........, n. .., em ... .
No dia ... de dezembro de 2017, PP entregou a carteira e os documentos de na Esquadra .......
NUIPC n. 2200/1... - incorporado no NUIPC 674/1....)
Ainda no ... de novembro de 2017, entre as 12 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, o arguido deslocou-se ao Laboratório ......, sito na Avenida do ....., em .... .
Aí chegado, o arguido dirigiu-se ao  piso do edifício principal e entrou na sala n. ...., onde recolheu um computador de marca.., modelo .., com n. de série .3H, no valor de e quatrocentos euros, utilizado por QQ, o qual se encontrava numa mala pousada no solo.
Após, o arguido retirou de dentro de uma pasta, pertença de RR a bateria do referido computador.
Em seguida o arguido abandonou o local, fazendo seus os objectos acima descritos.
NUIPC n. 674/1...)