rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A este propósito veio o Tribunal a quo sustentar que, desde Março de 2011, a taxa de IVA aplicável é de 23%, no pressuposto que os green fees não são a contraprestação pela concretização de uma manifestação desportiva;
Consequentemente, em cumprimento do ordenado, por douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 19 de Janeiro de 2017, foi a douta Sentença inicialmente proferida reformada conforme;
Entendendo, em conclusão, que não se mostrava verificada a questão da inconstitucionalidade suscitada;
Não pode a Recorrente concordar com a interpretação feita pelo douto Tribunal a quo sobre a exclusão da aplicação de taxa reduzida aos green fees de Golfe, por considerar que os mesmos não encontram enquadramento da verba 15 da Lista Anexa ao CIVA, razão do presente recurso;
Se nos socorrermos da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - Lei n. 5/2007, de 16 de Janeiro -, temos que coexistem duas realidades que o legislador quis dinamizar e desenvolver - a actividade física e a prática desportiva como conceito direccionado para as modalidades desportivas federadas e para o desporto de alto rendimento, formalmente regulamentada, institucionalizada e;
Ao acederem ao green, os jogadores fazem-no apenas e só se cumprirem determinadas regras emitidas pela Federação Internacional do Golfe e pela Federação do Golfe do país onde se encontrem;
De fora, permaneceriam os serviços dedicados a proporcionar a prática de actividades desportivas indiscriminadas ou difusas, como, por exemplo, o acesso ou o uso dos designados health clubs cfr. Informação n.;
Igualmente elucidativo dessa inequívoca intenção do legislador é o confronto da verba 15 com o Anexo da Directiva 2006/112 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 Directiva, que distingue as entradas em manifestações desportivas da utilização de instalações desportivas;
Com o Orçamento do Estado para 2011, a verba 15, continuou, assim, a ser aplicável, designadamente, ao golfe. E continuou, de resto, a não se afigurar aplicável aos jogos meramente recreativos, sem qualquer vertente desportiva que lhes seja reconhecida, como são as máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo;
A redacção de 2011 da verba 15 deixou assim, porventura, de abranger a prática de actividades desportivas indiscriminadamente proporcionadas por health clubs, mas já não deixou de abranger a contrapartida devida, designadamente, pela disponibilização onerosa do acesso a um campo de golfe;
Essa interpretação colide ainda, entende-se, com o espírito da norma porque se ancoraria numa distinção que favorece quem assiste a provas, manifestações desportivas ou jogos reconhecidos como desportivos, e prejudica quem os pratica, em flagrante oposição contra tudo o que seria natural esperar de um Estado que consagra na sua Constituição o dever de promoção da cultura física e desportiva;
Pelo que a interpretação feita pela Administração Tributária padece ainda do vício de violação de lei, nos termos também supra exposto;
A Impugnante gere e explora no Algarve, principalmente em Vilamoura, os seguintes sete campos de Golfe: B; ; .; E..; F..; G e H., para o que dispõe de alvará emitido pela Direção Geral do Turismo cfr. doc. 8 junto com a p.e por;
O Sujeito Passivo iniciou a actividade em vinte e oito de dezembro de 1989, exercendo a atividade de gestão de instalações desportivas CAE 93110, em termos de IVA encontra-se enquadrado no regime normal de periodicidade mensal.
Assim os valores em falta de IVA são os apurados na tabela seguinte em que se discrimina os valores de cada uma das rubricas e os cálculos efetuados.
O S.P. dividiu o A. em dois aspetos, o enquadramento legal da tributação e o apuramento do imposto a liquidar, pelo que iremos dividir a fundamentação do A. da mesma forma.
Enquadramento legal da tributação
Apuramento do imposto a liquidar
Da conta 243412211061 para o apuramento do IVA em falta só foi considerado o valor das regularizações dos recibos de adiantamento posteriores a 1 de Março de 201 No A. o SP entende que também deveria ser tido em conta as notas de devolução e as notas de crédito emitidas, no entanto nos termos do n. 5 do art. 73 do CIVA as regularizações a favor do S.P. só podem ser efetuadas quando o SP tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação, sem o que se considera indevida a respetiva dedução. Pelo que não podemos alterar a taxa de IVA constante das notas de crédito e de devolução sem dar conhecimento ao cliente.
cfr. docs. 1, 2 e 7 juntos com a p.e fls. 207 e 219 que aqui se dão por;
A Impugnante teve conhecimento dos atos de liquidação de juros compensatórios identificados na alínea anterior apenas mediante a notificação das respetivas demonstrações de acerto de contas por acordo - cfr. art. 19 da p., não;
A Impugnante teve conhecimento do ato de liquidação adicional de IVA atinente ao período de janeiro de 2012 apenas mediante a notificação da demonstração de acerto de contas por acordo - cfr. art. 7 da p., não;
Em 11 e 29 de janeiro de 2013, a Impugnante foi notificada, respetivamente, das liquidações atinentes aos períodos de novembro e dezembro de 2011, com data limite de pagamento em 002013 e 202013, respetivamente por acordo e cfr. doc. 7 junto com a p.);
O Golfe é um desporto auto regulado, com regras específicas de caráter supranacional e de aplicação quase universal, estipuladas, em conjunto, pelo .. Limited que agrupa associações e federações de 120 países, entre os quais Portugal, e pelo USGA que junta as entidades representantes do Golfe dos USA e México por acordo - cfr. art. 3 da p., não impugnado e doc. 15 junto com a p., que aqui se dá por.
De acordo com as regras referidas na alínea que antecede, o acesso a um campo de Golfe só é permitido a pessoas que sejam federadas e que demonstrem ter um certificado específico designado handicap cfr. doc. 15 junto coma p.);
A obtenção de um handicap oficial, em Portugal, é possível apenas para jogadores federados e sócios ou associados de um Clube de Golfe Associação), membro da Federação Portuguesa de Golfe, aos quais é por esta delegada a gestão do handicap dos seus sócios praticantes cfr. Regulamento Desportivo e Regulamento de Handicap Pitdr &amp; Putt, ambos da Federação Portuguesa de Golfe junto com a p.como doc. 16, que aqui se dá por;
O Ofício-circulado identificado em foi revogado pelo Ofício-circulado n 30124 de 102011, do qual se extrai, no que ao caso releva, o seguinte:
E revogado o Ofício-Circulado n. 30088, de 200019, bem como quaisquer entendimentos que contrariem a doutrina agora divulgada.
A questão principal que vem suscitada no presente recurso é a de saber incorre em erro de julgamento a sentença do TAF de Loulé ao considerar que não existe vício de violação de lei dos actos de liquidação adicional de IVA sobre os green fees, e., sobre os pagamentos efectuados pelos utilizadores dos campos de golfe para acesso aos mesmos.
Uma decisão que foi reiterada por outros acórdãos da mesma data procs. 0745/14 e 0797/14) e pelos acórdãos de 22 de Abril procs. 0747/14 e 0763/14) e da qual não iremos divergir, remetendo aqui para todos os argumentos aí aduzidos, incluindo aqueles que justificam a desnecessidade de reenvio da questão ao TJUE.
Em suma, os green fee não se incluem na previsão normativa da verba 15 da Lista da Tabela anexa ao CIVA.
Por excepção invoca que no momento da celebração do contrato com a autora encontrava-se afectada psicologicamente, num quadro clínico notório e perceptível por qualquer pessoa e foi requerida a sua interdição, sendo a sua declaração negocial anulável.
Ainda por excepção alega que as pretendidas comunicações de interessado na compra não se mostram assinadas, pelo que nunca poderiam vincular a ré;
"-Decisão :
A. , enquanto filha da ré e nomeada curadora provisória em processo de inabilitação interposto pelo MP para declarar inabilitada a ora ré pediu a suspensão destes autos até ser proferida decisão no processo de inabilitação. Com tal requerimento, juntou aos autos cópia da p.da acção de inabilitação da ora ré. Quer a A., quer a R., opuseram-se a tal pretensão, tendo a mesma sido indeferida por despacho de fls.7
O tribunal a quo, verte para dar como provado este facto que a sua convicção resulta da análise crítica e conjugada da prova testemunhal apresentada pela ré e das declarações prestadas pela própria.
Matéria essa confirmada pela testemunha Q., que prestou o seu depoimento na mesma sessão, que aos autos disse:
Verificou-se ainda que a ré negociou o preço do imóvel, não aceitando as propostas para a venda do mesmo, por um valor inferior ao por si pretendido.
Que teve a preocupação com as mais-valias do negócio, procurando auxílio junto do seu mandatário legal.
Com o maior respeito, o tribunal a quo errou quando sufraga a tese de uma alegada imputabilidade por parte da ré, aquando da celebração do contrato, pois o depoimento prestado pela ré, não é conducente a uma situação de uma pessoa que se encontra afectada na sua vontade de entender e querer.
Para a boa decisão deste processo, mas, principalmente para a obtenção de justiça, se irá requerer a Ex.s, a final, que seja notificado o processo n, designadamente, para a obtenção da defesa apresentada pela ré ai.
Cabe sublinhar que, nenhuma testemunha inquirida, atestou ainda que de forma minimamente credível, designadamente que a ré se encontrava incapacitada de perceber e querer, isto é, afectada psicologicamente aquando da celebração do contrato de mediação com a recorrente.
O tribunal a quo, errou quando deu como provado o ponto 8 dos factos assentes, como também errou ao dar como provado o ponto 14, onde se pode ler que: "A Ré não se desvinculou do contrato com o intuito de vender o imóvel a outrem, pois ainda hoje se mantém sua dona e possuidora, não o tendo vendido a ninguém ".
Nesta sede, podemos afirmar que a ré confirmou ter aceitado a proposta que lhe foi dirigida pelo cliente da recorrente, bem como, que esteve assessorada pelo seu mandatário.
No caso dos autos, concorda-se com a qualificação do contrato que constitui o objecto da lide, o qual corresponde efectivamente a um contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de exclusividade.
Decorre do n. 1 do artigo 2 do artigo 19 daquele diploma, que a actividade de mediação é aquela em que por contrato uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessados na realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato; a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio que ele próprio, raramente, conclui.
O arrependimento da ré em vender a casa, após ter aceitado a proposta que lhe foi dirigida por um comprador que a autora obteve, revela cumprimento por parte da autora/recorrente que apenas foi interrompida pela própria rés/recorrida que tornou inviável, por parte da autora o cumprimento da mediação.
A sentença ora recorrida, sufraga a tese que, seguindo as regras do mandato a ré tinha direito a revogar unilateralmente o contrato e, caso não existisse ou não se justa causa para tal resolução , a autora apenas teria direito a uma indemnização pelos prejuízos causados, caso se verificassem todos os pressupostos da responsabilidade , e não ao pagamento, pura e simples, da comissão constante de um contrato;
E ficou também provado que a Ré não estava nas melhores condições psicológicas quando celebrou o contrato de mediação imobiliária.
Não violou a douta sentença qualquer preceito legal de ordem substantiva ou adjectiva,
Nestes termos e nos demais de Direito deve negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se a douta sentença integralmente.
A revogação da sentença, com condenação da ré a pagar a remuneração de mediação.
A autora desenvolve a actividade comercial de mediação imobiliária, administração de imóveis por conta de outrem e consultadoria imobiliária.
Em 13 de Dezembro de 2016, foi celebrado entre as ora partes um contrato de mediação imobiliária, sob o regime de exclusividade, contrato esse cuja cópia foi junta como doc.2 com a p., dando-se aqui por reproduzido o seu teor.
A autora diligenciou no sentido de manter a ré informada de todas as propostas que foi recebendo de terceiros, relativamente ao negócio que lhe foi incumbido.
O valor da comissão da A., constante do contrato referido em 2-, corresponde ao montante de 1680,00 Euros, inc. valor respeitante ao IVA da factura.
A autora tem vindo a interpelar a ré no sentido de esta liquidar a mencionada comissão, o que a R. não fez.
O médico assistente da ré, Prof. Dr., psiquiatra, emitiu em 02017, a declaração junta como doc.1 com a contestação.
A médica assistente que acompanhou a Ré enquanto esteve internada no Hospital, entre 12017 e 12017, Dra., emitiu, em 12017, a informação clínica junta com a contestação a fls.75 dos autos.
O actual médico assistente da ré, Sr. Dr. , emitiu a declaração junta como doc. n 3 com a contestação, a fls.50 dos autos, datada de 1201
A Ré não se desvinculou do contrato com o intuito de vender o imóvel a outrem, pois ainda hoje se mantém sua dona e possuidora, não o tendo vendido a ninguém.
No início de Dezembro de 2016, a ré contactou a colaboradora da autora a Senhora Q., solicitando-lhe que esta promovesse a alienação do imóvel da sua propriedade, sito na Rua, pelo preço de 32000,00 Euros.
O quadro clínico referido em 8 era perfeitamente notório e, por isso, perceptível por qualquer pessoa, nomeadamente pela representante da Autora, Sra. D Q..
À medida que foi melhorando, a ré apercebeu-se do erro em que havia incorrido.
Com sua surpresa, em Abril de 2017, a ré é confrontada com emails que lhe são enviados pelo correio, em que outra colega da D Q., lhe comunica que tem um interessado no imóvel, de nome João.
Depois, mesmo que pudesse verificar-se essa alegada contradiçãode defesas, elas seriam irrelevantes, para othema decidendumnesta acção.
Assim, em tese, pode suceder que uma pessoa estivesse em situação de incapacidade acidentalem determinado momento concreto data e já não esteja incapaz no momento de aferir da sua incapacidade permanente. Dito de outro modo, a incapacidade acidental não se confunde com a incapacidade permanente.
A apelante impugna a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 8 e 14 dos Factos Provados e ponto dos Factos Não Provados. Defende que os pontos 8 e 14 devem considerar-se não provados e, o ponto ter-se como provado.
Quanto aos pontos 8 e 1
Quanto ao ponto 14, defende que não foi feita prova de que a recorrida se mantenha na posse e continua proprietária do imóvel.
Também se revelaram importantes os depoimentos das outras duas testemunhas da ré, S. e R, ambas amigas da ré, a primeira, residente na casa da ré durante a semana por estar a trabalhar em Lisboa, indo aos fins de semana para , onde tem a sua própria casa de família.
Por outro lado, os depoimentos da filha e do filho da ré apontam para os problemas psiquiátricos dela, as crises que teve, e o risco da falta de medicação, e o internamento, e o período de perturbação por que passava naquela altura. E isso mesmo foi confirmado pelas testemunhas R. e S. .
Portanto, esses depoimentos permitem perceber que na altura da celebração do contrato a ré encontrava-se numa fase de afectação psicológica que não lhe permitiu discernir sobre a sua efectiva vontade de vender a casa.
Portanto os fundamentos invocados pela autora para ver alterada a decisão sobre o ponto 8 não são de molde a permitir essa alteração.
Por conseguinte, entendemos não haver fundamento para modificar a decisão dos pontos 8 e 14 dos Factos Provados.
Segundo a apelante, o ponto dos factos não provados deve ser considerado provado, por a própria ré reconhecer que esteve assessorada pelo Dr. S. e, a testemunha Q. ter explicado que teve uma reunião em casa da ré em que estava presente o Dr. S. .
Portanto, não se nos afigura que exista fundamento para alterar a decisão quanto ao ponto dos factos não provados.
A Revogação da sentença, com condenação da ré a pagar a remuneração de mediação.
Destas duas normas decorre que,comoregra, na mediação imobiliária simples, portanto semexclusividade, a remuneraçãoé devida com aperfeição e conclusãodo contrato tido em vista.Comoexcepção, é estabelecido que no contrato de mediação celebrado com carácter deexclusividade, aremuneraçãoé devida, mesmo que o contrato visado não se concretize por causa imputável ao cliente.
Querdizer, no caso de contrato de mediação imobiliária celebrado com exclusividade, aremuneração da mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida:encontrar interessadogenuinamente interessado e pronto a celebrar o negócio.Cf. Higina Castelo, O Contrato de Mediação, Teses, Almedina, pág. 431 e segs.)
Ainda salvo o devido respeito, não faz sentido falar-se em revogaçãounilateral e do contratoporque a autora já o haviacumprido: efectuou integralmente a prestação a que se havia vinculado. Cumprido o contrato não pode ser revogadounilateralmente.
Na verdade, como é sabido, por regra, o contrato extingue-se com o seu cumprimento. Trata-se mesmo da causa natural de extinção dos vínculos contratuais: a realização da prestação a que o devedor se encontrava vinculado art 762 n 1 do. Dito de outro modo: a realização da prestação estabelecida no programa contratual previamente delineado aquando da celebração do contrato tem por efeito a cessação do contrato por via do cumprimento.
Ora, tratando-se a revogação unilateral de um modo de extinção do contrato, pressupõe que ainda esteja em vigor e em fase de cumprimento do iter contratual. Se o contrato já se mostra cumprido, não pode uma das partes pretender revogá-lo unilateralmente: não se extingue o que já se mostra cumprido.E, por isso, é desnecessário entrar na discussão da questão de saber se o contrato de mediação imobiliária celebrado com carácter de exclusividadeé ou nãoirrevogável,bem como sobre a eficácia,ou não, da revogação unilateral e respectivos efeitos Sobre a questão, entre outros, Vaz Serra, em anotação ao acórdão do STJ de 07/03/1967, RLJ, ano 100, pág. 334; Fernando Baptista Oliveira, Manual, cit., pág. 229 e segs.; Higina Castelo, O contratocit., pág. 432 e segs.).
Em suma: cumprido o contrato, já não pode ser revogado unilateralmente.
Custas: pela ré.
Octávia
Maria de Deus Correia, com voto de vencida que se
Julgaria Improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida com base na seguinte ordem de razões:
Destaco, os seguintes pontos da matéria de facto provada:
O médico assistente da ré, Prof. Dr, psiquiatra, emitiu em 02017, a declaração junta como doc.1 com a contestação.
A médica assistente que acompanhou a Ré enquanto esteve internada no Hospital , entre 12017 e 12017, Dra. , emitiu, em 12017, a informação clínica junta com a contestação a fls.75 dos autos.
O actual médico assistente da ré, Sr. Dr., emitiu a declaração junta como doc. n 3 com a contestação, a fls.50 dos autos, datada de 1201
O que resulta desta factualidade é que a Ré, na data da celebração do contrato de mediação imobiliária encontrava-se afectada psicologicamente, designadamente na sua vontade de entender e querer. E da restante factualidade infere-se que a perturbação psicológica da Ré se prolongou pelos meses seguintes.
Ora, se é certo que esse facto não é suficiente para acionar o disposto no art. 25 do Código Civil, a verdade é que não pode ser ignorado, produzindo necessariamente efeitos jurídicos.
Contudo, antes de apreciar que efeitos jurídicos serão esses, importa focar a atenção na questão da revogabilidade ou não do contrato de mediação imobiliária celebrado entre Autora e Ré. Podia ou não a Ré revogar unilateralmente o contrato?
De um lado estão os que entendem ser de rejeitar a possibilidade de revogação unilateral, por tal implicar uma ineficácia da cláusula de exclusividade, não podendo ser posto termo, de forma unilateral e sem causa justificativa, ao contrato de mediação exclusivo.
Na base deste entendimento está, pois, o princípio da liberdade contratual. A Apelada, em face do princípio da liberdade contratual não pode ficar impedida de desistir do negócio, ainda que inicialmente desejado.
Porém, no caso em apreço como decorre da factualidade supra transcrita, há fortes razões para concluir que a Ré/ Apelada, nem sequer chegou a desejar esse negócio dado que se encontrava psicologicamente afectada, o que lhe diminuía a sua capacidade volitiva e de entendimento. Se uma manifestação de vontade livremente expressa pode ser revogada, por maioria de razão deverá ser admitida a possibilidade dessa revogação, numa situação como a dos autos, em que essa vontade, desde o início, se encontrava fortemente comprometida.
HIGINA ORVALHO CASTELO, Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária Anotado, pp.102-105 e 13
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-06-2019, Processo 71848/17YPRT.L1-6, disponível em www.dgsi.pt.
O disposto no n. 2 do art. 1 destina-se a salvaguardar os direitos da mediadora, prevenindo situações fraudulentas como a que vem espelhada no acórdão já citado em que era falsa a declaração do proprietário de ter desistido de alienar o imóvel.
Aquele não desistiu do propósito de vender o imóvel, pretendeu apenas desvincular-se do contrato para negociar particularmente com o interessado angariado pela Autora e assim eximir-se ao pagamento da comissão contratualmente acordada. Não é o caso presente. Está provado que a Ré informou que não ia vender o imóvel e realmente não o vendeu a ninguém.
Não sendo, pois, aplicável ao caso o disposto no art. 1 n. 2 da Lei 15/2013, pois que a Ré exerceu o seu direito de revogar o contrato, por não estar interessada em prosseguir com a venda do imóvel, nos termos já referidos, não é devido o pagamento da comissão peticionada pela ora Apelante.
Confirmaria, pois, a sentença recorrida, absolvendo a Ré do pedido.
Lisboa, 21-05-2010
Por sua vez, as Requeridas dedicam-se a actividades de ginásio, prestando serviços desportivos de ginásio, musculação, cardiofitness etc., aulas de grupo, compreendendo actividades de manutenção física, proporcionadas em ginásio.
E. O tipo de bens e o respectivo preço, que constam nas facturas supra descritas, foram acordados entre as partes.
G. Acordaram ainda as partes Requerente e  que:
Todas as despesas bancárias e juros bancários suportados pela Requerente por força de cheques ou letras emitidos pela  Requerida seriam liquidados por esta a pronto pagamento após a emissão da respectiva nota de débito, pelo que os valores entretanto entregues pela  Requerida seriam primeiro canalizados para o pagamento das notas de débito resultantes despesas e juros e só depois serviriam para liquidar facturas em atraso.
H. A  Requerida, apesar de ter recebido toda a mercadoria, que naturalmente vem utilizando na prossecução da sua actividade, não liquidou a totalidade do preço acordado para os respectivos equipamentos, preço esse que consta das referidas facturas.
J. Entretanto, a Requerente emitiu as seguintes Notas de Débito que tiveram origem em despesas bancárias suportadas pela Requerente por força do desconto de letras não liquidadas por parte da  Requerida:
N. A  Requerida apesar de sempre reconhecer o valor em dívida alegava que tinha bastantes problemas financeiros, mas que em breve resolveria a situação, servindo tais desculpas para protelar o seu pagamento.
O. A Requerente sempre tentou, ao longo dos anos, resolver a questão extrajudicialmente, todavia sem qualquer sucesso.
Q. A  Requerida, apesar de ter recebido a referida carta, nem sequer se dignou a responder ou a contactar a Requerente fosse para o que fosse.
U. Todavia, toda a estrutura, todos os bens da  Requerida, sendo que inclusive o nome do ginásio se mantém inalterado.
W. O sócio gerente da  Requerida, EE, é agora também o novo gerente da sociedade  Requerida, sendo que a outra sócia é precisamente a sua mãe.
A  Requerida, não fazendo inclusive a prestação de contas desde o ano 201
Z. Os bens em causa são bens de utilização diária e que sofrem grande desgaste.
AA. Pode a requerida trocar esses bens e equipamentos de ginásio por outros de outra marca, perdendo assim a Requerente o rasto a tais equipamentos.