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Caso a AT considerasse que existia uma gestão danosa ou negligente do Recorrente que tivesse contribuído para o incumprimento da sociedade, não teria aprovados os planos de pagamento prestacionais ou os planos viabilização financeira da sociedade PEC e.
Ou seja, a AT tem conhecimento dos clientes que atrasaram os pagamentos, porque tal consta dos respectivos PEF e das penhoras sobre clientes indicadas pela sociedade devedora.
A AT ao tentar negar factos, que são do seu conhecimento directo e pessoal, assume um comportamento contraditório, o que constituiu abuso de direito sobre forma de venire contra factum proprium, proibida pelo art. 334 do
Tal facto resulta da aprovação do PEC, bem como do SIREVE e assenta, igualmente, nos meses do ano de 2014 e 2015 que não foram objecto de execução e que se comprova, a contrario, pelos meses não mencionados no ponto 4 dos factos provados.
Nestes Termos,
Assim se fazendo sã, serena e objectiva,
- OBJETO DO RECURSO
Tal como deixamos autonomizado na delimitação do objeto do recurso, a intensão recursória vem alicerçada em erro de julgamento e valoração da prova da prova produzida, uma vez que no entender da recorrente o oponente/recorrente não logrou ilidir a presunção de culpa na falta de pagamentos dos tributos em causa.
Considera que, os factos assentes, nos pontos 5, 6, 7 e 8, se mostram insuficientes para concluir  que o oponente/recorrido ilidiu a presunção de culpa na falta de pagamentos dos impostos e tece-lhes o seguinte reparo:
Acolhemos, quanto a esta matéria, o que quanto ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal de recurso, tem sido largamente adotada neste TCA Sul transcrevendo parte do acórdão aqui proferido em 08/05/2019 do processo n. 838/10BELRS,
Diz-se ali:
Assim, e quanto ao referido no ponto, damos conta que a recorrente, censura a materialidade apurada no ponto  do probatório no entendimento que o mesmo não se encontra correto, por não assentar em suporte probatório adequado. E tem razão.
Quanto ao ponto
Resulta do texto citado que, segundo percebemos,  ali se atribui a culpa pela inviabilidade da empresa ao insucesso do procedimento SIREVE, por resposta tardia do IGFEJ, contudo sem lograr levar ao probatório qualquer factualidade que pudesse servir de suporta a tal  afirmação.
A acrescenta o  aresto que, vimos acompanhado, que:
Dito isto, consideramos que in casu, a base probatória da sentença deve ser alargada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão extintiva da execução fiscal, através conciliação dos elementos colhidos oficiosamente pelo tribunal artigo 11 do, com os demais elementos constantes dos autos.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento das demais conclusões do recurso.
O mesmo se diga do comportamento processual das partes, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7, do RCP.
Termos em que se procederá no dispositivo.
Custas pelo recorrido, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em relação a ambas as partes.
com assinatura
Voto de Vencida
Divergindo da posição que aqui logrou vencimento, concederia provimento ao recurso.
A recorrente considera que os factos assentes se mostram insuficientes para concluir que o oponente ilidiu a presunção de culpa na falta de pagamento dos impostos.
No presente Acórdão entendeu-se que a recorrente tinha razão quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, mas no entendimento de que a base probatória da sentença deve ser alargada oficiosamente, anulou-se a decisão por défice instrutório.
Ora, nos termos previstos no art. 24, n 1, alínea, da LGT, o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou.
Enquanto que no Acórdão fundamento o Tribunal considerou como termo inicial de contagem do prazo estabelecido no n. 8 do artigo 4 do EBF a data de inscrição dos prédios na matriz,
G. no Acórdão fundamento, o Tribunal entendeu que o pedido de isenção havia sido apresentado dentro do prazo estabelecido no n. 8 do artigo 4 do EBF e, por conseguinte, que o reconhecimento deveria considerar-se declarativo,
J. Assim, ao passo que no Acórdão fundamento, o Tribunal concluiu que, em 2012, a Recorrente deveria considerar-se beneficiária da isenção, no Acórdão recorrido, entendeu o Tribunal que a Recorrente, em 2010 e 2011, não poderia considerar-se beneficiária da isenção.
Assim, seguir-se-á de perto o ali de decidido, com as necessárias adaptações.
A A..., desde 101977 e 201978 é proprietária dos imóveis ...) art. ... e ... sitos na freguesia do ..., concelho de ..., os  quais se encontravam omissos na matriz.
Em 30-01-2014 foram processadas as liquidações adicionais de para os imóveis identificados:
Em 28-04-2014 foi recepcionado na Direcção de Finanças de Lisboa, o requerimento onde exerceu o direito de audição prévia.
O projeto de decisão foi convolado em despacho definitivo no dia 30-04-2014, indeferindo assim a reclamação graciosa, tendo sido enviado ao sujeito passivo por ofício/notificação n ... de 05-05-201
Em 012019 foi proferida decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico.
Nada mais se levou ao probatório.
Na decisão arbitral fundamento levou-se ao probatório a seguinte factualidade concreta:
Em 002014, a Requerente apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de identificadas em 3, cuja decisão de indeferimento, conforme o despacho do Senhor Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, lhe foi notificada pelo ofício n...., de 002014, daquela Direção de Finanças Doc. 3 junto ao PPA e;
Em 212013 foi solicitada isenção de de acordo com a alínea do art. 4 do EBF sendo esta concedida nos termos da alínea.
sendo os imóveis propriedade da A... desde 1977, esta deveria ter providenciado a inscrição dos imóveis e apresentado requerimento de pedido de isenção, devidamente documentado, no prazo de 60 dias contados do facto determinante da mesma isenção.
No recurso hierárquico, foi prestada informação contendo a fundamentação da decisão de indeferimento, da qual consta, designadamente, o seguinte Doc. 1 junto ao PA e:
- aqueles valores tornaram-se definitivos e, consequentemente, registados na matriz em 20102
- Com efeito, a redação vigente em 2012 da alínea do n. 2 e do n. 8 do art 44 do EBF dispunha que:
Donde resulta que, em sede de , para os imóveis beneficiarem da isenção da alínea n. 1 do art 44, no ano de 2012, era e é condição sine qua non a apresentação, por parte do contribuinte, aqui recorrente, de um requerimento a solicitar a referida isenção
Nada mais se deu como provado.
Da admissibilidade do recurso
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado artigo 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do 28 do.
Entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando:
Finalmente, entende-se que os dois acórdãos estão em oposição entre si quando se opõem as decisões respectivas e já não será assim quando apenas se oponham os seus.
Cumpre analisar se estão verificados estes pressupostos de admissão do recurso.
No caso dos autos como resulta do art. 44, n 8, do EBF, o benefício está condicionado ao reconhecimento por parte da AT, sendo, naturalmente necessária uma acção por parte do sujeito passivo por forma a efectivar esse reconhecimento.
Tal não sucedeu conforme o demonstram os documentos juntos ao processo.
Deste modo e sem esquecer a finalidade louvável da actividade da Requerente, o quadro legal em vigor não contempla um regime de atribuição automática de um benefício.
Por conseguinte, a falta de apresentação de um pedido de isenção no prazo de 60 dias, impede o gozo do direito de isenção por parte da Requerente.
Inexiste, pois, violação do art. 44, n 1, al. do EBF, bem como dos princípios da igualdade e da legalidade tributárias.
Por sua vez, escreveu-se na decisão fundamento, tal como consta do respectivo sumário:
E no caso em apreço não existe uma verdadeira oposição na questão fundamental de direito. Senão vejamos.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
n. e comunique-se ao CAAD.
Lisboa, 23 de Março de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos com voto de - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Voto de vencido do Sr. Conselheiro Nuno Bastos.
A meu ver, a tarefa da uniformização exige ou pressupõe que tenha havido uma identidade substancial dos factos e não na subsunção os factos.
A decisão arbitral recorrida entendeu que não, relevando o teor do n. 9 do artigo 4 segundo o qual a isenção se inicia a partir do ano imediato, inclusive, ao da apresentação do pedido.
Assim sendo, as decisões contradizem-se entre si precisamente porque uma entendeu que a norma jurídica do caso era aquele n. 9 do artigo 4 citado e a outra entendeu que não.
veio o executado AA, tambémcom os sinais dos autos,
Alega que não foi completamente observado o disposto no art. 2/1 do Regulamento das Custas Processuais dado que o Executado/Embargante não foi interpelado para efectuar o pagamento da NDJCP.
No caso concreto, o Exequente, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, praticou o acto processual de envio da NDJCP para o Tribunal e o acto processual de envio dessa NDJCP para a Parte vencida e responsável pelo pagamento através da notificação desse mesmo requerimento ao respectivo Ilustre Mandatário nos termos dos art.s 22 e 25 CPC e do art. 2 da Portaria n. 280/2013, de 26/0
No caso concreto, no próprio requerimento através do qual o Exequente apresentou a NDJCP também pede o pagamento e indica o IBAN da conta bancária para a qual pretende que seja transferida a quantia em dívida.
Outro entendimento, a nosso ver, colide com a necessária harmonia do regime das custas de parte.
Se a Parte vencedora não apresentar a NDJCP no prazo legal, caduca o seu direito e fica definitivamente impedida de exigir da Parte devedora o pagamento de custas de parte.
Por sua vez, caso a Parte vencedora tenha apresentado tempestivamente a NDJCP, tem a Parte vencida o ónus de, querendo, deduzir contra a NDJCP a reclamação a que alude o art. 2-A do RCP, sob pena de definitiva preclusão de tal direito de reclamação contra a NDJCP.
Caso haja reclamação, a mesma é decidida pelo Tribunal de acordo com o art. 2-A do RCP.
Pelo exposto, por se entender que os presentes Embargos de Executado são manifestamente improcedentes, nos termos e para os efeitos previstos no art. 73/1/) CPC, o Tribunal decide:
Indeferir liminarmente os Embargos de Executado.
Inconformado, o Executado recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes
O Tribunal a quo, com devido respeito, ao proferir tal decisão fez uma errada interpretação da lei aplicável.
Tal questão proferida, põe em causa decisões proferidas por Tribunais superiores, que se debruçaram sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente, o formalismo necessário para que uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte se possa constituir título executivo.
A exequente, ora recorrida, apenas juntou a nota discriminativa e justificativa de custas de parte remetida somente ao Mandatário do executado, ora recorrente.
A nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser remetida para a parte vencida, que é a parte responsável pelo pagamento das mesmas.
Não tendo o executado, ora recorrente, recebido qualquer comunicação do exequente com a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, verifica-se que houve assim uma omissão do formalismo exigido pelo art. 25, n. 1 do RCP.
O que in casu, não sucedeu.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, motivo pelo qual ocorreu remessa do processo a este Tribunal ad quem.
Da factualidade apurada
O factualismo a considerar para decisão do recurso é o supra aludido, em sede de relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Vejamos melhor, começando pelo enquadramento legal.
- Como resulta do art. 2, n. 1, do RCProc. e já lembrado na decisão recorrida, de acordo com a atual redação do:
Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento;
Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução;
Também não se questiona que o título executivo, fundamento e limite da execução, deve estar formado aquando da instauração do processo executivo.
Ora, parece, salvo o devido respeito, que, assim como a parte devedora deve ser pessoalmente notificada da conta de custas processuais a seu cargo, também deve poder conhecer, pessoalmente, a conta/nota discriminativa e das custas de parte, com o respetivo valor final peticionado, pois esse montante, como é consabido, não resulta quantificado na sentença e o devedor deve poder conhecer antes da execução quanto é devido, até para poder decidir se deduz impugnação, se paga voluntariamente ou se deixa seguir para execução.
Porém, apesar dessa diversa natureza dos créditos e dos credores, a verdade é que importa assegurar, em ambas as situações, os direitos de defesa da parte devedora, já no limiar da dimensão coerciva da decisão condenatória.
Isto é, segue-se a ação executiva, com a decorrente possibilidade de agressão patrimonial sobre o devedor, independentemente da qualidade do crédito e do credor o Estado ou a.
A apelação deve, pois, proceder, com revogação da decisão recorrida, posto não ser caso de indeferimento in limine.
Custas da apelação pela parte vencida a final.
Coimbra, 15/02/2022
Que se deixam transcritas, na parte relevante, com destaques retirados.
Ao abrigo do disposto no art. 62, n. 3, al., do NCPCiv..
Cfr. As Custas Processuais, Análise e Comentário,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, p. 21
Segundo a regra do art. 80, n. 1, do CCiv., o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado judicial ou para o cumprimento.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed. Almedina, Coimbra, 2018, p. 50
Esta deve estar já verificada, neste horizonte, ao tempo da instauração da execução cfr. o disposto nos art.s 72, n. 2, al.s e, e 72, al., ambos do NCPCiv., sendo certo, por outro lado, que nada foi requerido, pela parte exequente, que se veja, no quadro do disposto no art. 71 do NCPCiv..
Essa demonstração só pode fazer-se nos termos dos aludidos contratos, isto é, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes.
O que não sucedeu, pelo que se impunha o indeferimento liminar do requerimento executivo, por manifesta falta do título art. 72, n. 2, al. do;
Assim não se tendo decido, o douto despacho de 12/10/2021, ora impugnado ao abrigo do art. 64, n. 3 do CPC, na parte em que decidiu que a Embargada tinha título executivo e este era exequível, violou os art.os 70 e 72, n. 2, al. do CPC.
Sem prescindir, a Embargante impugna as decisões da matéria de facto e de direito da douta sentença de 23/11/2021;
Quanto aos documentos constantes do requerimento executivo, dos mesmos não emerge a disponibilização de qualquer quantia, mas tão-somente a previsão de obrigações futuras;
Donde, nem sequer justificou porque é que as quantias alegadamente em dívida eram aquelas e não outras.
g. E ainda de outras hipotecas, que foram também objecto de processos executivos em tudo semelhantes ao presente, desconhecendo também a testemunhas se resultaram em algum pagamento, quer para a Caixa ..., quer para a Exequente cessionária do alegado crédito.
Não vislumbramos em que moldes o documento junto na contestação sob o n. 1, desacompanhado daqueles documentos escritos da R. P., Lda., seja suficiente para provar a disponibilização de alguma quantia.
Pelo que, também em relação a esta operações se impõe a extinção da execução;
Assim não tendo decidido, a douta sentença recorrida viola o art. 71 do CPC.
A Embargada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Atentas as conclusões da apelação, as quais delimitam o objecto do recurso artigos 635, n 4, e 639, n 1, do, constituem questões a decidir:
No que respeita ao apontado erro no julgamento da matéria de facto, se os pontos,, e dos factos assentes devem ser julgados não provados conclusões 11 a;
Falta de exequibilidade do título executivo conclusões 24 a;
Na decisão recorrida consideraram-se demonstrados os seguintes factos:
O contrato foi celebrado com duração de 6 meses e tinha como finalidade suprir eventuais défices de Tesouraria;---
A 06/04/2010, a R. P., Lda incumpriu com as suas obrigações decorrentes do presente contrato, tendo sido interpelada para a regularização do montante em dívida;--
A R. P., Lda foi declarada insolvente por sentença de 07/03/2012, no processo n 427/15TBFAF do Juízo de Comércio de Guimarães - Juiz 1;--
O contrato foi celebrado com duração de 5 e com a finalidade de financiar a construção de um empreendimento imobiliário para venda;---
O contrato foi celebrado com duração de 4 anos e com a finalidade de financiar a construção de um empreendimento imobiliário para venda;--
As hipotecas referidas em passaram a abranger o prédio desanexado do prédio ali referido e que se identifica como prédio urbano composto por casa de cave de cinco pisos, sito na Rua ..., freguesia e concelho de Fafe o qual se encontra descrito nessa na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n ... e inscrito como matriz predial urbana ...;--
Da contestação aos embargos:--
Os montantes peticionados por via da presente execução contemplam pagamentos realizados pela sociedade devedora por conta das responsabilidades accionadas e dos montantes disponibilizados;-
pagamentos esses que foram amortizados aos empréstimos nos termos contratualizados.--
O Tribunal a quo considerou como não provada a seguinte matéria factual:
Da impugnação da decisão da matéria de facto
Conforme expressamente indicou nas conclusões 11 e 23 das suas alegações, a Recorrente considera que deveriam ainda ter sido dados como não provados os seguintes pontos de facto:
Pretende a Recorrente que, através da reapreciação da prova gravada, se julguem não provados os pontos,, e que o Tribunal recorrido considerou provados.
No que concerne aos pontos de facto objecto da impugnação, verifica-se que o Tribunal recorrido exprimiu a sua convicção nos seguintes termos:
Desde logo, é um documento ao qual a Embargante é absolutamente estranha, uma vez que não o subscreveu nem respeita a uma relação jurídica na qual seja interveniente.
Por isso, dificilmente se concebe que tal documento convença da realidade dos factos que com a sua junção se pretenderam provar.
Em suma, a prova produzida é manifestamente insuficiente para se considerarem demonstrados os factos constantes das alíneas,, e. Nem sequer foi atingido o limiar mínimo necessário para alicerçar uma livre convicção.
Eliminar as alíneas,, e dos factos provados;
Aditar aos factos não provados, os seguintes pontos de facto:
A 002010, a R. P., Lda., incumpriu com as suas obrigações decorrentes do presente contrato, tendo sido interpelada para a regularização do montante em dívida;
Os montantes peticionados por via da presente execução contemplam pagamentos realizados pela sociedade devedora por conta das responsabilidades accionadas e dos montantes disponibilizados;
Pagamentos esses que foram amortizados aos empréstimos nos termos contratualizados.
Matéria de facto estabilizada
O contrato foi celebrado com duração de 6 meses e tinha como finalidade suprir eventuais défices de tesouraria;
A R. P., Lda., foi declarada insolvente por sentença de 002012, no processo n 427/15TBFAF, do Juízo de Comércio de Guimarães - Juiz 1;
O contrato foi celebrado com duração de 5 e com a finalidade de financiar a construção de um empreendimento imobiliário para venda;
O contrato foi celebrado com duração de 4 anos e com a finalidade de financiar a construção de um empreendimento imobiliário para venda;
As hipotecas referidas em passaram a abranger o prédio desanexado do prédio ali referido e que se identifica como prédio urbano composto por casa de cave de cinco pisos, sito na Rua ..., freguesia e concelho de Fafe o qual se encontra descrito nessa na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...;
A 002010, a R. P., Lda., incumpriu com as suas obrigações decorrentes do presente contrato, tendo sido interpelada para a regularização do montante em dívida;-
A mera apresentação do contrato de abertura de crédito não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. Tal documento necessita de ser complementado, para adquirir a qualificação de título executivo, em conformidade com o disposto no artigo 707 do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os actos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto é, o exequente tem de realizar prova complementar do título de abertura de crédito, traduzida na prova de que entregou efectivamente o montante que pretende na execução recuperar. É nesse sentido que se fala em documento complementar.
Sucede que não foi feita prova da entrega dos montantes correspondentes ao crédito objecto do contrato, nem consequentemente do saldo final devedor.
Pelo exposto, a apelação deve ser julgada procedente.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revoga-se a sentença recorrida e, em sua substituição, julgam-se inteiramente procedentes os embargos de executado e determina-se a extinção da execução.
Custas a suportar pela Recorrida.
Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito Bancário, Almedina, pág. 20
Manual de Direito Bancário, 3 edição, Almedina, 2006, pág. 54
Ob. cit., pág. 22
ainda, no que respeita ao processo sumário, os artigos 855, n 2, al., 551, n 3, e 734 do CPC.
Acessível em www.dgsi.pt, como todos os demais que aqui se citam.
Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:
Conclui, requerendo que a acção seja julgada improcedente, por não provada, com a sua consequente absolvição do pedido.
Pelo exposto, atentas as considerações expendidas e as normas legais citadas, decide-se:
Absolver o Réu do pagamento do remanescente das quantias reclamadas pela Autora.
Custas a cargo do Réu e da Autora, na proporção dos respectivos decaimentos cfr. 527 do Código de Processo.
"Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida peca, não só pela apreciação da matéria de facto, como também, na apreciação, e classificação, dos factos, ao dar como provada a matéria do ponto "14"da douta decisão;
Acidente de viação / Direito de regresso / abandono do sinistrado
"Factos Provados"
O ponto de "facto" que se considera incorretamente julgadoé o ponto "14"dos "Factos provados";
Assim, em virtude da contradição da matéria dos factos provados, entre os pontos "14" e"18",verificamos que o ponto "14"dos "Factos provados",encontra-se indevidamente julgado, uma vez que, o R. não abandonou, ou fugiu do local;
O R. permaneceu durante aqueles 20 minutos apesar das condições impróprias em que se encontrava, juntamente com o seu colega João ..... até chegar o dono do táxi;
Ora, ao não haver abandono do sinistrado e/ou fuga do local tem de cair, necessariamente, a pretensão da A., em prever fazer valer o Direito de Regresso, pelo que o R. deveria ter sido absolvido;
"Matéria Não Provada"
Também aqui na "Matéria não provada",as alíneas "A)", "B)", ")","), "E)", "H)", e")",não foram devidamente ajuizadas mediante a prova produzida pois, por força da prova produzida deveria ser considerada matéria provada
Art. 291/07, de 21 de Agosto, art. 27, n. 1, alínea: