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Termos em que deverá o mesmo ser liminarmente rejeitado, porquanto o tribunal ad quem se encontra impedido de conhecer o seu respetivo objeto;
Sem conceder, diga-se ainda, que a Recorrente não deu cumprimento ao ónus de alegação que sobre si impendia por força do art. 63 do CPC,
Inexistindo, assim, qualquer esforço síntese da Recorrente relativamente aos fundamentos do recurso;
Nesta medida e conforme o disposto no art. 64, n. 2, alínea, do CPC, deverá o mesmo ser rejeitado pelo tribunal ad quem;
Sucede, porém, que nos ternos do art. 67, n. 1 do CPC, apenas poderá ser atribuído efeito suspensivo, quando o recurso de revista versar sobre matérias relativas ao estado das pessoas;
Sem conceder, refira-se que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, o tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento, porquanto,
Com efeito, dispõe o art. 5, n.5, alínea, da Portaria n. 282/2013, de 29 de agosto, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função dos montantes recuperados ou garantidos;
Assim, extinguindo-se o processo sem que tenha ocorrido qualquer pagamento, nem tendo a Recorrente concorrido para a prestação da garantia bancária nos autos, não se compreende como pode arrogar-se no direito ao pagamento de qualquer remuneração adicional;
Com efeito, uma tal interpretação, sempre será inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático, consignado no art.  da CRP,
Pelo que, ao contrário do que alega a Recorrente, andou bem o tribunal a quo ao julgar totalmente procedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Recorrida;
Por outro lado, alega a Recorrente que a Recorrida age em abuso de direito;
Todavia e apesar de alegar uma situação de abuso de direito, a Recorrente nem sequer especifica qual a vertente a que se reconduz a referida atuação;
Ora, dispõe o art. 33, do , que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito;
Resultando, assim, do supra mencionado normativo legal que será abusivo o exercício de um direito se o mesmo atentar contra a boa fé ofender os bons costumes ou for exercido com outra finalidade que não a atribuída pelo legislador;
Todavia, para que se esteja perante uma situação de abuso de direito é necessário que o direito em causa seja exercido de forma manifestamente desproporcional e contrário aos princípios básicos do sistema, o que in casu não se verifica,
Pois que, a Recorrida se limitou a reagir contra a pretensão da Recorrente, no sentido de se proceder ao acionamento da garantia bancária n. ..., para pagamento do valor total da nota discriminativa de honorários e custas da agente de execução;
De igual modo e contrariamente ao alegado pela Recorrente, o acórdão recorrido não é suscetível de colocar em crise o direito a uma retribuição condigna, expressamente prevista no art. 5, n. 1, alínea da CRP.
Nestes termos e demais de Direito deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Ao abrigo dos arts. 65, n. 1, al., in fine, e 63, n. 3, ex  do art. 67 do CPC,a 12 de dezembro de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:
selecionando um acórdão fundamento do Tribunal da Relação sobre a questão de direito a apreciar;
Por sua vez, a Executada, defendendo a falta de contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, pugna pela rejeição do recurso.
Na verdade, de acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 85 do CPC, não cabe revista a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do Tribunal da Relação que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução
a anterioridade do acórdão fundamento, já transitado em julgado; e
Como requisitos de ordem formal do requerimento de interposição do recurso, compete ao recorrente invocar a contradição jurisprudencial motivadora do recurso de revista, nos termos do art. 63, n. 2, do CPC, juntando cópia do acórdão fundamento do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça) já transitado em julgado.
Por outro lado, foram adequadamente preenchidos os pressupostos de ordem formal relativos ao requerimento de interposição do recurso.
Importa, pois, analisar os restantes requisitos de admissibilidade da revista, previstos no art. 62, n. 2, al., do CPC.
Resulta da matéria de facto considerada como provada que tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido está em causa um processo executivo, cuja diferente tramitação não se afigura relevante para aadmissibilidade, no caso dos autos, do recurso interposto pela Senhora Agente de Execução. A base factual subjacente ao caso em apreço não se afigura-se, pois, essencialmente diversa daquela do acórdão fundamento.
Conclui-se, assim, pela admissibilidade do recurso de revista interposto pela Senhora Agente de Execução, .
Por seu turno, o art. 5 da mesma Portaria estabelece uma disciplina especial composta por diversos segmentos normativos, que podem suscitar algumas dificuldades interpretativas. Assim, conforme o preceito referido:
O art. 5 da Portaria n. 282/2013 distingue, pois, entre remuneração fixa n.os 1-4) e remuneração variável n.os 5-16), estabelecendo para elas regras diferentes: enquanto o valor da primeira se determina mediante o recurso ao Anexo , o da segunda define-se com base no Anexo
Segundo o Supremo Tribunal de Justiça12, em caso de a ação findar com a celebração, pelas partes, de um acordo de pagamento:
O texto constitui o ponto de partida da interpretação art. , n. 1, e n. 2, do. O intérprete deve, em princípio, optar por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado técnico-jurídico, no pressuposto de que o legislador soube exprimir com correção o seu pensamento art. , n. 3, do.
Segundo o acórdão recorrido:
Deste modo, importa levar em devida linha de conta que o legislador estabelece regras de cálculo da retribuição adicional que não abstraem da concreta intervenção do agente de execução para o sucesso da lide executiva.
Por fim, a Recorrente alega que a interpretação da lei feita na decisão recorrida é inconstitucional por privar a agente de execução do direito a uma retribuição condigna do seu trabalho, violando assim o art. 5 da CPR.
Improcede, assim, a pretensão recursória da Recorrente .
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso de revista interposto pela Senhora Agente de Execução, , confirmando-se a decisão recorrida.
Vide, neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina. 2020, p. 40
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de junho de 2021 Ferreira, proc. n. 3252/13T8OER-E.LS1, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina. 2020,p. 40
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019 Rosa, proc. n. 99/18T8LLE-ES
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p.6
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 74-7
Cf. Rui Pinto, A Ação Executiva, Lisboa, AFDL Editora, 2018, p. 9
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1994, pp.175, 181-18
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de janeiro de 2017 Maria Cecília, proc. n. 15955/12T8PRT.P1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1994, p.18
O que quer dizer, que a Autora preenche a norma do CCP que impõe a submissão subjetiva ao seu regime alínea, do n 2, do art.;
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por errada interpretação do art. 2, n 2, alínea do P.
F+G obriga-se a:
Estudo, conceção e supervisão do design, lay out e execução dos trabalhos gráficos a produzir, designadamente da brochura que divulgará o estudo.
"Com efeito, a CCT é uma associação privada que tem como objeto definido no art.  dos seus estatutos, a criação e gestão dos centros CNAM Conservatoire National des Arts et e a promoção de eventos de ordem científica e cultural. Não obstante os estatutos definirem aquele objeto, constatámos, da análise efetuada aos documentos de prestação de contas, que a CCT procede ao levantamento das necessidades de formação em diversas áreas e desenvolve estudos financiados exclusivamente pelos fundos comunitários, em concreto pelo FSE.
"De acordo com o previsto no artigo 41 do Decreto Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de dezembro e no uso dos poderes conferidos pela alínea do seu artigo  e pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de setembro, fica Exa. por este meio notificado de que, por despacho de 2013/11/25 da Gestora do POAT/FSE, foi revista a decisão de aprovação do pedido de pagamento de saldo final relativo ao projeto supra mencionado, pelos montantes que a seguir se indicam:
Os fundamentos da revisão da decisão constam do parecer técnico financeiro e no mapa de análise financeira que agora se junta conforme.
Parecer da Análise Técnico-Financeira de Saldo Final
"Assunto: Restituição de verbas
No seguimento da realização do pagamento deverá ser remetido a este Instituto o respectivo comprovativo e enviada a Guia de Restituição n. 511/2013 anexa, que será devolvida posteriormente como prova de regularização.
O não pagamento naquele prazo determinará a aplicação de juros de mora, nos termos previstos no n 3 do já citado art. 45 do Decreto Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de dezembro.
A Entidade Demandada ADC defende apenas que o acto impugnado não infringe qualquer comando normativo, norma legal ou princípio de direito.
Ter sido criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial;
Vejamos, agora, se se encontram preenchidos aqueles requisitos.
Ter sido criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial
Este requisito desdobra-se em dois requisitos:-a) a criação para a satisfação de necessidades de interesse geral e-b) a atividade desenvolvida deve ter carácter não industrial ou comercial.
Não basta, contudo, que a sua atividade não tenha carácter industrial ou comercial; tem, também, de ter sido criada para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral. E quanto a este critério, tem o TJUE contribuído para a sua densificação de forma alargada, reconhecendo a presença deste atributo numa multiplicidade bastante heterogénea de atividades.
A entidade criada não tem de perseguir exclusivamente a satisfação de necessidades de interesse geral, bastando que os persiga na sua atividade, ainda que de forma conjugada com a satisfação de outros objetivos. Ora, a Autora é uma associação de direito privado que tem por objeto associativo a criação e gestão dos centros CNAM e eventos de ordem científica e cultural ponto da matéria de facto, o que, só por si, não determina que persiga a satisfação de necessidades de interesse geral. Mas o financiamento de que beneficiou ao abrigo do POAT-FSE visava a concretização do Programa USP - Unidades de Serviço de Proximidade, que tinha por objectivo a realização de estudos de levantamento de necessidades no domínio da promoção do emprego e da formação profissional nas comunidades fora dos grandes centros urbanos ponto da matéria de. A realização de estudos daquela índole não beneficia interesses individuais ou de grupo, mas sim um interesse da comunidade em geral.
a organização de feiras, porque umbilicalmente destinada ao estímulo do comércio, quer por via do encontro entre produtores e comerciantes, quer por via da divulgação de informação sobre produtos comercializáveis junto dos consumidores Procs. apensos -223/99 e 260/99, Agorá);
construção e comercialização de escritórios destinados a atrair a instalação de empresas privadas num município, porque favorável ao desenvolvimento económico local Proc. -18/01,;
Ora, como resulta do probatório e que foi alegado pela própria, a realização daqueles estudos visava a deteção de necessidades fora dos grandes centros urbanos ponto da matéria de, sendo o levantamento dessas necessidades notoriamente de interesse geral da comunidade, pelo que se verifica integralmente o requisito.
Do que se vem de expor resulta absolutamente cristalino que as questões recursivas suscitadas nos autos traduzem-se, essencialmente, em determinar se o Relatório da Inspeção Geral de Finanças permite ou não enquadrar temporalmente a situação económica da Autora, e, bem assim, se, na relação de financiamento existente entre a Autora e Ré, existe ou não qualquer sinalagma.
De facto, escrutinado o teor do Relatório da Inspeção Geral de Finanças, facilmente se apreende que este permite enquadrar temporalmente a realidade económica da Autora ali apurada.
Deste modo, não tendo sido este o entendimento perfilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta é merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
Dissolvida a primeira questão no domínio do erro de julgamento da matéria de facto, importaria agora, de acordo com a substanciação vertida nos pontos a das conclusões de recurso, determinar se, na relação de financiamento existente entre a Autora e Ré, existe ou não qualquer sinalagma.
Registe e Notifique-se.  Porto, 19 de novembro de 2021,
declarado e reconhecido o direito de retenção do autor sobre o imóvel identificado no artigo  da p.
Alega, ainda, a sua ilegitimidade, porquanto o direito a que se arroga o autor consiste num crédito sobre o usufrutuário.
Impugna a factualidade em que o autor fundamenta o seu direito, designadamente a realização das obras e respectiva amplitude, nunca tendo sido informado da realização das mesmas.
No seguimento do que pelo referido Mandatário foi dito o seguinte:
Conclusos os autos ao mo Juiz a quo, sem necessidade de produção de prova, foi proferida a sentença de fl.s 90 a 96, em que se decidiu o seguinte:
Julgar procedente a excepção peremptória de prescrição da restituição por enriquecimento sem causa pela realização de obras de recuperação pelo Autor A, invocada pelo Réu ;
Julgar manifestamente improcedente o pedido do Autor A, no que se refere aos trabalhos de manutenção de limpeza;
Absolver o Réu  de todo o peticionado;
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se se verifica a prescrição do direito a que se arroga o autor.
Se se verifica a prescrição do direito a que se arroga o autor.
E, ainda, porque o enriquecimento se produziu na esfera do recorrido, não sendo de aplicar o disposto no artigo 147, n. 1, do Código Civil.
O recorrido, como resulta do relatório que antecede, defende que se verifica a prescrição do direito a que se arroga o autor, porquanto as obras que alegou ter feito terminaram em Dezembro de 2009, sendo a partir desta data que se iniciou o prazo de prescrição previsto no artigo 48 do
O autor configura a sua pretensão ao abrigo da previsão das normas que regulam o instituto do enriquecimento sem causa, que, assim configuram a sua pretensão, cf, artigos , n. 1 e 55, n. 1, alínea, do CPC.
Dispõe o artigo 48 do Código Civil que:
Como se refere no Acórdão do STJ, de 22 de Março de 2018, Processo n. 2166/18TBVCT.GS1, disponível no respectivo sítio do itij:
Assim sendo, tal como se concluiu na sentença em recurso, o prazo de prescrição ocorreu, pelo menos, no dia 1 de Janeiro de 2013 o mais correcto, seria considerar que ocorreu em meados de Dezembro de 2012, embora isso seja irrelevante, uma vez que a presente acção foi intentada em 15 de Junho de, pelo que, quanto a tal,está prescrito o direito a que se arroga o autor.
Em suma, também, quanto a estas alegadas despesas, não tem o autor direito a que o réu as suporte.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
"Dos erros de escrita
A impugnante foi notificada, através do ofício PRES - 0211 - OFI - 2010, Proc. REF 801/2010/TEJ, da ARH Tejo, de 10/02/2010 a negrito e sublinhado o aditamento que se entende.
Por se encontrar provado pelo documento n. 1 junto com a Impugnação, o Facto Provado deve ser alterado e retificado nos seguintes termos alterações pretendidas assinaladas a negrito e:
E.2) Para o efeito a Requerente invocou, nomeadamente, o seguinte:
Assim, ainda que não se indiquem as concretas normas aplicáveis, no caso, o artigo 10, n. 1, n. 2 alínea e n. 4 e artigo 17 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, certo é que é feita menção expressa ao diploma legal aplicável, o Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, quer na notificação da liquidação facto provado, quer na própria liquidação facto provado.
Assim o decidiu o Acórdão mencionado na douta sentença a quo e do qual se transcreveram excertos, o Acórdão do TCA Sul de 25/01/2011, proferido no processo n. 04410/10, sendo relator José Correia, acessível através da hiperligação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/37503fbaa79e891a8025782900381f02?OpenDocument, como resulta de modo evidente do Ponto do sumário.
E, em resposta, a APA, IP adverte ainda para o que resulta do n. 4 do artigo 10 e do artigo 17 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/0
Assim, leiam-se os artigos 29, 35, 36, 37, 40 e 49 da Impugnação dos quais resulta que a Impugnante conhece os preceitos legais concretamente aplicáveis e aplicados pela APA, IP!
Ou seja, na leitura que fazemos da petição inicial, a Impugnante não questionou a dimensão formal da fundamentação, mas antes a sua dimensão material ou substancial, pois, como este Supremo Tribunal tem vindo a salientar numerosas vezes Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 406/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c3a90d7f2ae6b080257ee70050254e;- de 14 de Março de 2018, proferido no processo n. 512/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b023601187fbbbb980258255004cd684;
Sendo possível concluir dos Factos Provados E1 e E2 que a Impugnante no momento em que recebeu a Nota de Liquidação ficou a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.
Mal andou ainda o tribunal ao mencionar, na douta sentença cfr. pg., que o ato de liquidação deveria ter feito menção a legislação que, na verdade, não esteve na sua génese.
Nestes pontos a douta sentença transcreve os artigos 21 e 22 da Contestação da APA, IP.
Sucede que em nenhum destes artigos a APA, IP refere qualquer razão de facto ou de direito determinante da liquidação da TRH de 2009, limitando-se a contestar, por impugnação, o que é referido, erradamente, nos artigos 8, 9, 15, 19, 25 e 26 da Impugnação da Impugnante que correspondem aos artigos 8, 9, 11, 15, 18 e 19 da Impugnação que deu origem ao Proc. n. 535/00BESNT).
deverá ser negado provimento ao requerimento de ampliação do objeto de recurso, mantendo-se a sentença recorrida, na parte em que julgou improcedente a concreta questão de inconstitucionalidade suscitada pela Impugnante/Recorrida, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA! "
Por seu turno, a Impugnante apresentou recurso subordinado da visada sentença, no qual formulou as seguintes conclusões:
Não tendo a Impugnante A.,Ld. sido parte vencida na ação, é entendimento da Impugnada APA, P. que da douta sentença, de 08/03/2021, proferida pelo tribunal recorrido, não cabe recurso subordinado, por ser legalmente inadmissível e por falta de legitimidade da Impugnante A.,Ld., para a respetiva interposição, atento o disposto nos artigo 63, n.1 e 63, n.1 do NCPC, aplicáveis ex do artigo 281 do CPPT, na redação atual.
deverá o recurso subordinado ser rejeitado/indeferido por ser legalmente inadmissível e por falta de legitimidade da Impugnante A.,Ld., para a respetiva interposição, atento o disposto nos artigo 63, n.1 e 63, n.1 do NCPC;
Requer-se a Exa. se digne:
"Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe dar como não provados. "
Consta como motivação da decisão de facto o seguinte:
Preliminarmente:
Se procede a questão prévia concernente ao recurso apresentado pela APA, no sentido de o recurso ser rejeitado, porquanto as conclusões não individualizarem as questões suscitadas nas alegações ou resumirem o corpo daquela peça processual.
Se o recurso subordinado deve ser rejeitado, em virtude de a Impugnante não ter legitimidade para a sua interposição.
Relativamente ao recurso apresentado pela APA:
Se existem os lapsos de escrita na decisão proferida sobre a matéria de facto, e se os mesmos devem ser supridos.
Se o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento:
o	Na decisão proferida sobre a matéria de facto.
o	Por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito ao ter ajuizado que o ato impugnado padece de falta de fundamentação.
A Impugnante A., começa, desde logo, por requerer que o recurso da APA seja liminarmente rejeitado porquanto as suas conclusões não integram qualquer individualização das questões ou resumo do corpo daquela peça processual, não cumprindo os requisitos enunciados no artigo 63, n1, do CPC.
Preceitua o artigo 28 do CPPT:
In casu, contrariamente ao defendido pela Recorrida, do teor das conclusões é possível percecionar a delimitação das questões, não sendo o mesmo ininteligível, ainda que se reconheça que as mesmas podiam/deviam ser mais sintéticas, em ordem, desde logo, ao claro julgamento da causa.
No entanto, in casu, atentando nas alegações de recurso verifica-se que a Recorrente, entende que existiu uma errada valoração da matéria de facto que levou ao desacerto do julgamento atinente ao vício formal da falta de fundamentação, explicitando, na sua ótica de razão, quais os argumentos que deveriam ter sido ponderados para a legitimação da atuação da APA e consequente manutenção do ato impugnado.
E por assim ser, não se verifica a aludida causa de rejeição do recurso da APA.
Ainda em termos de questões preliminares importa, atentar, na admissibilidade do recurso subordinado da Impugnante Arrais.
Neste concreto particular, aduz a APA que, não tendo sido a Impugnante parte vencida na presente impugnação, carece a mesma de legitimidade para apresentar recurso subordinado, devendo o mesmo ser rejeitado.
Destarte, face a todo expendido, é de rejeitar o recurso subordinado apresentado pela Impugnante Arrais, por falta de legitimidade para a sua interposição, não carecendo indagar da, eventual, possibilidade de convolação do mesmo em ampliação do objeto do recurso, porquanto a Impugnante usou de tal faculdade nas suas contra-alegações.
Aqui chegados, uma vez dirimidas as questões prévias convocadas, importa analisar o recurso da APA, começando, desde logo, pelos erros de escrita cuja supressão requer.
A APA requer que sejam retificados os seguintes erros de escrita:
A Impugnante A. refere, expressamente, que nada tem a opor a essa retificação.
Começando por convocar o consignado no artigo 61 do CPC, segundo o qual:
Assim, face ao exposto, deferem-se os pedidos de retificação, nos seguintes moldes:
Apreciando, ora, o erro de julgamento na decisão da matéria de facto.
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do CPC.