rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se a matéria de facto deve ser ampliada e/ou modificada a decisão respectiva.
Se o prazo de prescrição do direito da autora se interrompeu, ao abrigo do n. 1 do artigo 32 do Código de Processo Civil.
Os factos:
Ficaram provados os seguintes factos:
Em 28 de Julho de 2013, no exercício da sua actividade, a autora celebrou um contrato de seguro automóvel com o réu, a que corresponde a apólice n. ....., relativo ao veículo automóvel com a matrícula ...-...-
No dia 5 de Agosto de 2014, pelas 06h40, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional ... EN..), mais concretamente ao km 11,25, no concelho ..., distrito ....
Neste acidente foram intervenientes, além do veículo seguro com a matrícula ...-...-, propriedade e conduzido pelo ora réu, o veículo de matrícula ...-FG-..., propriedade de .. S.A. e conduzido por , o veículo de matrícula ...-BU-..., propriedade de e conduzido por EE, e ainda o veículo de matrícula ...-...-UP, propriedade de A..., Lda. e conduzido por FF.
A faixa de rodagem no local do acidente caracteriza-se por ser uma recta, com duas vias de circulação, uma para cada sentido, separadas por uma linha longitudinal descontínua demarcada no pavimento.
A velocidade máxima permitida no local do acidente é de 50 km/h, uma vez que se trata de uma localidade.
A EN.., no local onde se deu o acidente, apresenta boa visibilidade, na medida em que é possível avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 50 metros.
Ao km 11,25 da EN.. existe um semáforo.
Sucede que, subitamente e sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-... foi surpreendido pelo embate na traseira do veículo por si conduzido do veículo com a matrícula ...-...-
O réu conduzia o veículo seguro ...-...-na EN.. e ao aproximar-se dos veículos tal como referido em e do semáforo ali existente, embateu com a parte frontal do veículo que conduzia na parte traseira do veículo com a matrícula ...-FG-... que, atenta a força do embate, foi projectado contra a traseira do veículo com a matrícula ...-BU-..., que, por sua vez, foi projectado contra a traseira do veículo com a matrícula ...-...-UP.
No local, após o acidente referido em a inexistiam rastos de travagem.
Em resultado do acidente dos presentes autos, veículo seguro com a matrícula ...-...-sofreu danos cujo valor da reparação era superior ao valor venal do veículo, pelo que, foi considerado perda total.
Para o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-..., o acidente de viação descrito em a foi também um acidente de trabalho.
A S..., S.A. anteriormente designada por W...) na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, regularizou os danos decorrentes desse acidente de trabalho.
No dia 002020, foi afixada nota de citação do réu.
O mérito dos recursos:
Da nulidade da sentença recurso do réu):
Salvo melhor opinião, o réu não tem razão.
A prescrição é, por isso mesmo, uma excepção. Quem tem o ónus de a arguir para dela poder beneficiar é o demandado que pretenda opor-se ao exercício do direito de crédito do demandante. Logo quem tem o ónus de alegar e fazer a prova de todos os factos necessários para o tribunal poder concluir que o direito prescreveu é o excepcionante. Uma vez arguida a prescrição pelo demandado, o tribunal passa a poder conhecer dessa excepção, julgando-a verificada ou não.
A interrupção da prescrição pela citação e o momento em que se deve considerar verificada essa interrupção, em regra, são questões que dependem exclusivamente de factos processuais ocorridos no seio do próprio processo onde a prescrição é arguida e por isso podem ser conhecidas pelo tribunal com fundamento nos factos que são do seu conhecimento oficioso.
Da fundamentação de facto da sentença recurso do réu):
Nesta redacção está subentendido tratar-se de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Essa impugnação ocorre quando o tribunal a quo julgou provado ou não provado um determinado facto e o recorrente pretende a modificação dessa decisão. Coisa diferente é a ampliação da matéria de facto. A ampliação é a figura processual aplicável quando o tribunal a quo não proferiu decisão sobre um determinado facto que o recorrente entende que é necessário para o conhecimento do mérito da causa e por isso pretende que seja proferida a decisão sobre o mesmo. A diferença é que no primeiro caso o que se pretende é a alteração da decisãoproferida, no segundo que seja proferida a decisão que ainda não existe no processo.
No caso, afigura-se-nos que não é necessário chegar a esse desfecho.
Acresce que essa tramitação já consta, em grande parte, dos pontos 35 a 39, pelo que nada obsta a que sem modificar a matéria de facto, esta Relação possa a seguir apreciar a questão da interrupção da prescrição levando em conta se necessário as especificidades desses actos que o recorrente assinala. Como assim e sem prejuízo dessa possibilidade desatende-se a pretensão da ampliação da matéria de facto.
Noutras conclusões das suas alegações o recorrente já impugna verdadeiramente a decisão sobre a matéria de facto, reclamando que sejam julgados não provados os factos dos pontos 24, 28 e 29 que o tribunal a quo julgou provados.
Uma vez que se mostram cumpridos os requisitos específicos dessa impugnação, consagrados no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obsta ao conhecimento da mesma.
O primeiro fundamento é, a nosso ver, improcedente.
Os factos em questão são relativos a pagamentos que a autora alegou ter feito de uma despesa hospitalar e de despesas apresentadas por outra seguradora. Ora, não existe norma legal, razão pela qual o recorrente não a cita, e não foi invocada convenção das partes que impusesse que o pagamento de uma obrigação pecuniária e mais concretamente estes pagamentos devesse obedecer a qualquer forma específica ou solene.
Os factos provados em e resultam dos documentos juntos a fls. 29v, 34v, 77, 78v e 128, em conjugação com o depoimento de BB.
Nessa medida, decide-se manter a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Da prescrição do direito da autora recurso do réu):
Como vimos, em princípio a prescrição apenas se interrompe com a concretização da citação. Resulta desta norma que a mera instauração da acção, exprimindo embora a intenção do credor de exercer o direito, não faz interromper a prescrição. Para esse efeito, é ainda necessário que o devedor tome conhecimento dessa intenção através da sua citação para a acção.
Para resolver este dilema, a norma estabelece que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorram os cinco dias. Esta solução tem como razão de ser evitar que recaia sobre o credor, ainda que o mesmo tenha, diligentemente, instaurado a acção a tempo de a citação se fazer antes de se completar o prazo prescricional, o risco de isso não suceder por questões que lhe sejam totalmente alheias, não devidas a culpa sua.
Ora no caso defrontamo-nos com uma violação objectiva por parte da autora das normas adjectivas que devia ter levado em conta ao instaurar a acção para quele fosse, de seguida, tramitada judicialmente.
Qualquer outra situação que se a acção tivesse sido instaurada no tribunal competente tudo indica que conduzisse igualmente ao resultado de a citação não vir a ser realizada naquele prazo de cinco dias, não passa, no caso concreto que nos ocupa, de uma causa virtual ou hipotética.
Nesses termos, a decisão recorrida deve ser revogada, julgando-se prescrito o direito da autora e absolvendo-se o réu do pedido.
Do recurso da autora:
O recurso é por isso improcedente.
Custas dos recursos pela autora, a qual vai condenada a pagar ao réu, a título de custas de parte, o valor das taxas de justiça que suportou e eventuais encargos.Porto, 24 de Fevereiro de 202Os Juízes Desembargadores
Aristides Rodrigues de Almeida R.to
Francisca Mota Vieira
Paulo Dias da Silva
a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas
A pena fixada é excessiva, devendo ser aplicada prisão igual ou inferior a dois anos;
Notificado, nos termos e para os efeitos consignados no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, o arguido exerceu o seu direito de resposta.
Fundamentação:	Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso:
De acordo com as conclusões da motivação do recurso interposto nestes autos, são as seguintes as questões a que cabe dar resposta:
Do concurso efetivo das infrações;
Da dosimetria da pena e seu cumprimento em efetividade;
Do quantum indemnizatório.
Acórdão a quo transcrito na parte:
Matéria de facto provada:
O arguido AA é filho da ofendida BB, nascida a .../.../1961, com quem reside na R..., ...,.
O arguido sofria de adição a produtos estupefacientes - heroína e cocaína, desde data não apurada, e não exercia qualquer atividade profissional.
Visando custear o vicio das drogas, no interior da habitação comum, o arguido decidiu custear a compra do produto estupefaciente de que necessitava, exigindo dinheiro á sua mãe, alegando que precisava consumir produto estupefaciente.
A ofendida foi entregando ao arguido o dinheiro por ele exigido, porque tinha medo dele, só não o fazendo quando não o tinha. A ofendida entregava-lhe cerca de 10/20 euros, quase todos os dias.
Quando a ofendida dizia ao arguido que não tinha dinheiro, o arguido partia objetos existente na habitação, nomeadamente, pratos, AA portas dos quartos e até a mobília do quarto dele.
O arguido quis e conseguiu ofender a integridade física e psicológica da ofendida, atingir a sua dignidade pessoal, apoderar-se do dinheiro da ofendida, estando o arguido ciente da fragilidade decorrente da idade da vitima e da enorme desproporção física existente entre ambos.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que AA supra descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Com interesse para a e para a decisão, resulta do relatório social o seguinte:
Determinação da medida da.
Da suspensão da pena privativa da
Das penas acessórias:).
Apreciando e Decidindo	Do concurso efetivo das infrações;
Será real, o concurso de crimes, quando o agente pratica vários atos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de ações) e é ideal quando através de uma mesma ação se violam normas penais ou a mesma norma, repetidas vezes unidade de ação).
Já o crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluri-ofensivo cfr. acórdão de 202011 do Tribunal da Relação do Porto, in www.trp.pt), porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade.
O art. 223 do CP visa, antes de mais, garantir a liberdade de disposição patrimonial.
Ora, tal como consta do Acórdão a quo:
Além disso e sempre que não lograva obter os seus intentos, partia vários objetos que se encontravam em casa, como a mobiliário do seu quarto.
O arguido quis e conseguiu ofender a integridade física e psicológica da ofendida, atingir a sua dignidade pessoal, apoderar-se do dinheiro da ofendida, estando ciente da fragilidade decorrente da idade da vitima, sua mãe, e da desproporção física existente entre ambos.
Do ponto de vista preventivo, insuficientes se revelam o consentimento prestado para tratamento e a mera alegação, em sede de recurso, que a mãe visita-o no estabelecimento prisional, dá-lhe o seu apoio e recusou-se a prestar declarações,
Na consideração dos factos do conjunto dos factos que integram os crimes em está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta AA conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
A moldura abstrata do concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, e como máximo a soma de todas elas, mas sem ultrapassar os 25 anos de prisão.
Mínimo: prisão de 3 anos a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários
Máximo de prisão de 4 anos e 6 meses a soma das penas concretamente aplicadas aos vários.
Na avaliação da personalidade do arguido importa reter o que consta dos factos dados como provados, nomeadamente, AA suas condições de vida, e os antecedentes criminais.
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente AA finalidades da punição.
Vejamos se também o pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição se verifica, tendo em conta a factualidade dada como provada na sentença.
Tal como consta do Acórdão a quo:
O arguido não só não se consciencializou da necessidade de atuar de acordo com o direito, como voltou a incorrer na prática de atos delituosos.
No caso, a suspensão da pena de prisão, ainda que mediante condição será insuficiente para a formulação de um juízo de prognose favorável de que o arguido, pela simples censura do facto e ameaça de prisão cfr. artigo 5 n. 1 do Código, venha a abster-se de praticar quaisquer ilícitos criminais no futuro.
Também aqui não merece censura o Acórdão a quo, pelas razões dele constantes:
Não obstante o tribunal entender que a pena a aplicar ao arguido tem de ser uma pena de prisão efetiva, entendemos que importa acautelar os interesses da vitima, em fase de qualquer tentativa de aproximação do arguido, que se deve, a todo o custo evitar.
Donde a proibição de contactos e o afastamento constituem meio adequado e legal de proteção da vítima, mesmo nos casos em que seja aplicada prisão.
Deve passar a ler-se:
Do quantum indemnizatório.).
Manter no restante, o Acórdão recorrido.
Custas cíveis pelo arguido, nos termos do art. 52 do CPP.
Este texto foi por , relatora, integralmente revisto antes de
Coimbra, 2 de março de 2022
Maria Alexandra Guiné
Ana Carolina Cardoso
Processo n 7842/21T8VNG-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Com fundamento em que não se achavam preenchidos os requisitos, designadamente o segundo, exigidos pelo artigo 39, n. 1 do P., foi o requerimento inicial liminarmente indeferido ao abrigo do disposto nos arts. 226, n 4, al., e 590, n 1, do P.
O Tribunal a quo decidiu pelo indeferimento liminar do requerimento inicial do procedimento cautelar intentado pelo Recorrente.
Com o devido respeito, entende o Recorrente que efetuou uma demonstração cabal, objetiva e inequívoca do fundamentado receio de perder a garantia patrimonial capaz de satisfazer o seu crédito.
O Recorrente demonstrou que a o Grupo ..., no qual a Requerida se integra, tem mais de uma década de atividade, conforme é visível na página da internet http://grupox... .
Demonstrou, também, que o referido grupo empresarial tem como forma de atuação de constituir sociedades para a construção de cada empreendimento, como é o caso da Requerida, que foi constituída em constituída em 29/12/201
Demonstrou que, na presente data, a referida fração já surge inclusive com a expressa menção de se encontrar reservada.
Com a realização das vendas das frações, todo o ativo imobiliário da Requerida será dissipado, o que inviabilizará. assim, qualquer tentativa futura de cobrança judicial do crédito do Recorrente logo que finda a ação judicial proposta.
No entender do Recorrente, com o devido respeito, de todo o exposto, resulta ser fundado o justo receio que tem de perder a garantia patrimonial do seu crédito.
O Recorrente não fundamenta a sua pretensão com base em meras suposições ou conjeturas subjetivas. Fundamenta, sim, naquilo que entende serem factos concretos e objetivos quanto ao justo receio da perda da garantia patrimonial.
O Recorrente demonstra de forma cabal que a Requerida se encontra numa situação económica bastante deficitária ao ponto de, neste momento, não ser merecedora de crédito bancário, por exemplo.
O arresto requerido sobre a fração prometida vender nem sequer ofende o direito de terceiros, uma vez que se trata, precisamente, do imóvel que só não foi adquirido pelo aqui Recorrente por um manifesto incumprimento do contrato de promessa de compra e venda por parte da Requerida.
O Recorrente é credor da requerida de largas centenas de milhares de euros.
Aguardar pelo decurso da ação principal já intentada levará, certamente, a que todo o património da requerida já tenha sido dissipado, levando a que o Recorrente tenha uma sentença que nunca conseguirá executar, defraudando totalmente as suas expectativas e aquilo que um cidadão espera quando recorre a um Tribunal, que seja feita justiça!
O Recorrente alegou factos objetivos, conforme demonstrou, capazes de levarem a que seja decretado o arresto dos bens identificados. Ainda que, por mera cautela de raciocínio, se entenda de forma contrária, deveria o Tribunal a quo convidar o Recorrente ao aperfeiçoamento da sua petição inicial.
A douta sentença em crise violou, pois, por errada aplicação e interpretação, além do mais as normas constantes do Art. 590 n 2 do P., bem como o Art. 391 n 1, 392 e 393, também do P.
Pelo que merece ser revogada e substituída por outra que decrete o arresto requerido ou, em via subsidiária,
Que convide ao Recorrente ao aperfeiçoamento da sua petição inicial.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar.
OBJECTO DO RECURSO.
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar:
se foram alegados factos concretos suficientes ao decretamento do arresto;
na negativa, se devia ter sido formulado convite ao aperfeiçoamento.
Justo receio da perda da garantia patrimonial.
O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos artigos 61 e seguintes do Código Civil, encontrando o seu tratamento adjectivo sede nos artigos 39 a 39 do Código de Processo Civil.
Também a simples recusa do cumprimento, despojada de outros factos que revelem perda da garantia patrimonial, não basta para o preenchimento do requisito em análise
a tutela processual provisória decorrente das decisões provisórias e cautelares é instrumental em relação a situações jurídicas decorrentes do direito substantivo;
o objectivo essencial do procedimento cautelar é evitar a lesão grave, ou dificilmente reparável, desse aparente direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio, visando-se através do arresto evitar a perda da garantia patrimonial;
Diz-se na decisão sob recurso:
Já assim não se afigura quanto ao segundo requisito, de receio de perda da garantia patrimonial.
É que não basta que se trate de uma situação que é lógico e normal que ocorra em situações semelhantes, é necessário que no caso concreto em apreço ocorram factos concretos dos quais resulte a probabilidade séria de receio de perda de garantia patrimonial.
E não é suficiente o facto de se tratar de bens de fácil ocultação, é preciso que exista o perigo concreto de ocultação ou dissipação, o que não resulta dos factos concretos alegados pela requerente cfr. A. dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 ed., págs. 25-26).
Pois não basta dizer-se que a requerida está a vender as fracções existentes no empreendimento construído que, aliás, constitui actividade que integra o objecto comercial da requerida, como é alegado pelo próprio e que num espaço de 2 meses não restará mais nenhum activo monetário, pois que estes bens terão de ser substituídos no património da requerida pelos valores monetários correspondentes aos preços das respectivas vendas.
Ou seja, não está alegado nenhum comportamento concreto da parte da requerida susceptível objectivamente de colocar em risco a garantia patrimonial do crédito do requerente.
Revemo-nos totalmente nos fundamentos constantes da sentença aqui sindicada para concluir que o requerente não alegou nenhum facto concreto potencialmente indiciador de que o comportamento da requerida é susceptível de por em risco a garantia patrimonial do crédito de que o requerente se arroga titular.
Do eventual dever de proferir despacho de aperfeiçoamento.
Por conseguinte, terão de improceder os argumentos recursivos do apelante, sendo de manter o decidido.Síntese conclusiva:
Custas: pelo apelante.
Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.
___________________________
Cuja concretização fáctica deve ser efectuada no requerimento inicial, recaindo sobre o requerente o respectivo ónus probatório, nos termos do artigo 342, n1 do Código Civil.
Entre outros, Acórdãos da Relação do Porto 012008, processo n 0823457, de 102004, processo n 0452207, desta Relação de 102009, processo n 390/07TBSRT.C1, da Relação de Lisboa de 102007, processo n 8563/2006-6 e de 212008, processo n 8156/2008-1, todos em www.dgsi.pt
Processo 93/12TBMAI.P1, www.dgsi.pt.
Processo 9070/19T8CBR.C1, www.dgsi.pt.
Processo n. 11226/15T8PRT-A.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 17055/19T8PRT.P1, www.dgsi.pt.
Acordam, no Tribunal dos Conflitos:
O autor replicou.
O Juiz .. Juízo do Trabalho de Barcelos suscitou junto do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Os factos relevantes para a decisão do conflito constam do relatório.
Segundo o artigo , são objectivos do trabalho socialmente necessário:
Fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização;
Tais contratos cessam artigo 1) nos seguintes termos:
"1 - O contrato cessa no termo do prazo ou da sua renovação, bem como quando o beneficiário:
Obtenha emprego ou inicie, através do IEFP, P., ou de qualquer outra entidade, ação de formação profissional;
Recuse, injustificadamente, emprego conveniente ou ação de formação profissional;
Utilizar meios fraudulentos nas suas relações com aquela ou com o IEFP, P.;
Faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou interpolados;
Faltar justificadamente durante 15 dias consecutivos ou interpolados;
As funções em causa eram desempenhadas nos termos de um contrato de inserção-emprego+ celebrado com o Município .. que enquadrava e dirigia o trabalho prestado pelo sinistrado e que assumia a responsabilidade pelo pagamento de parte da contrapartida paga ao sinistrado pelo trabalho desempenhado.
O Município é o destinatário do trabalho em causa, que enquadra e dirige, assumindo igualmente parte da contrapartida devida ao sinistrado pelo trabalho prestado.
A resposta é claramente afirmativa.
Mesmo que se considerasse que não existia nos autos uma situação de subordinação relevante, o que não é o caso, o conceito de acidente de trabalho sempre enquadra os acidentes sofridos na execução de trabalhos espontaneamente prestados, conforme decorre da alínea do n. 1 do artigo  daquela Lei.
- O Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, hoje resultante da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho.
Apesar de o sinistrado se encontrar ao serviço de uma autarquia local, o sinistro dos autos não pode considerar-se um acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal  Administrativo e Fiscal de Braga artigos 44-A, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Jo,,
Não foi apresentada contestação escrita.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular e após comunicação de alteração não substancial de factos, por sentença proferida e depositada em 11 de novembro de 2021, foi decidido: