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Nesta matéria mal vão as soluções gerais e homogéneas pelo que se impõe uma atenta e cuidada ponderação de cada situação.
É manifestamente o caso dos autos, porquanto o despacho proferido pelo Município ...) fulmina o direito de propriedade do aqui recorrente, na medida em que determina a sua total e absoluta ablação enquanto direito do particular a possuir e usufruir um determinado bem.
Razão pela qual, não poderá o despacho do Município ...) deixar de ser sancionado com a gravidade que merece o seu acto absolutamente ilegal e violador do direito fundamental de propriedade do seu Munícipe.
O autor de deduziu pedido nos termos do qual peticionou:
O Recorrido Município ...) apresentou Contra alegações, tendo a final elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:
G. Em igual sentido, o STJ tem considerado que o direito de propriedade não é um direito absoluto, na medida em que legalmente se permitem limites e restrições.
H. Destarte, os termos em que o direito de propriedade está constitucionalmente desenhado determinam, assim, que o seu uso e fruição não seja inteiramente livre, mas condicionado e enquadrado, de tal modo que os usos ou utilidades que os respetivos titulares dela podem retirar são unicamente aqueles que o ordenamento jurídico constitucional ou ordinário lhes permite.
Face ao exposto, não pode concordar-se com os Autores, ao considerarem que, no caso sub judice , estamos perante um acto ferido de nulidade e, por essa razão, a acção interposta foi tempestiva. E nessa medida, deve improceder o recurso,
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA,
Assim, as questões suscitadas pelos Recorrentes e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece:
de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal a quo julgado que  a invalidade invocada visando o acto impugnado  padece de mera anulabilidade, e que a sua impugnação devia ser prosseguida no prazo de 3 meses, quando como assim sustentam, a sua impugnação não está dependente  de qualquer prazo, por estar em causa vício determinante de nulidade.
Os Autores - A... e J... - são proprietários do prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 1237 e descrito sob o n. 213 da Conservatória do Registo Predial Cfr. Documentos n. 2 e 3, juntos com a Petição Inicial - fls. 42 a 45 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Os Autores realizaram obras na zona de acesso ao imóvel referido em  Facto não;
Tipo de documento: Informação Interna
Informação
Cfr. Documento n. 5, junto com a PI - fls. 54 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A presente ação administrativa deu entrada em juízo, em 11 de março de 2016, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Cfr. fls. 1 da paginação eletrónica).
Motivação da decisão de facto
Na determinação dos factos provados, o Tribunal teve em consideração a posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, e formou ainda a sua convicção no exame e análise crítica do teor dos documentos e informações oficiais juntos com os articulados, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada.
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que apreciou a pretensão deduzida pelos Autores contra o Município ...).
A final da Petição inicial, os Autores ora Recorrentes formularam o pedido que, por facilidade de enunciação, para aqui se extrai como segue:
ser a requerida condenada a reconhecer e respeitar a propriedade e posse do autor sobre o seu prédio urbano, com a área total de 876 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 123 e descrito sob o n. 213 da Conservatória do Registo Predial cfr. Doc. 1, 2 e, por via da sua aquisição originária e derivada, de acordo com o alegado nos artigos  a  supra e nos precisos limites estabelecidos pela planta aqui junta como documento n. 11;
Sobre este julgamento tirado pelo Tribunal a quo, os Recorrentes não dirigem qualquer pretensão recursiva, razão por que o assim decidido transitou em julgado.
Neste conspecto, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extracta parte da essencialidade da fundamentação da Sentença recorrida, como segue:
Da intempestividade da prática do ato processual
Será, pois, com base neste ato administrativo impugnado que se analisará a suscitada intempestividade da prática do ato processual.
Atento o pedido e a causa de pedir, estamos perante uma ação administrativa de impugnação de ato administrativo Cfr. artigo 58, n 1 do.
Nos termos do disposto no artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo "São, designadamente nulos:
Estribaram a sua pretensão assacando ao ato ilegalidade, que no seu entender seria geradora do desvalor da nulidade, consistente na violação do direito fundamental como o direito de propriedade.
Atente-se que o direito de propriedade não se mostra ou se configura como absoluto, estando sujeito a limites, condicionamentos e enquadramentos que resultam do próprio ordenamento jurídico constitucional ou ordinário).
Os termos em que o direito de propriedade está constitucionalmente desenhado determinam, assim, que o seu uso e fruição não seja inteiramente livre, mas condicionado e enquadrado, de tal modo que os usos ou utilidades que os respetivos titulares dela podem retirar são unicamente aqueles que o ordenamento jurídico-constitucional ou ordinário lhes permite.
Ou seja, aqueles princípios ou direitos enunciados em termos genéricos pelo acórdão recorrido, não traduzem ou comportam direitos intocáveis absolutos, devendo por isso o seu titular respeitar o que, a propósito, estabelecem outros normativos legais, ou movimentar-se de modo a que a sua atuação não colida com outros direitos.
Posto isto, cumpre averiguar se a presente ação foi instaurada dentro do prazo legalmente previsto.
Conforme acima referido, o Autor considera-se notificado no dia 20201
Os Recorrentes não questionam neste Tribunal de recurso o despacho que antecedeu a prolação da Sentença recorrida, nem assacam os mesmos qualquer erro de julgamento em torno da matéria de facto constante do probatório.
Julgamos todavia ser de aqui enunciar um momento prévio.
Antes da prolação da Sentença recorrida, o Tribunal a quo proferiu um despacho, cujo teor para aqui se  extrai como segue:
Neste sentido, para além das posições assumidas nos articulados, o Tribunal a quo apenas teve por relevante a prova documental constante dos autos.
Neste patamar.
Seja como for, atento o disposto no artigo , n. 3 do CPC, e tendo presente a motivação do que veio alegado pelos Recorrentes, julgamos que que os mesmos terão querido invocar o disposto nos artigos 60, n. 2 e 61, n. 2, alínea, ambos do CPC, pelo que será sob essa égide que apreciaremos a sua pretensão recursiva.
Presente este quadro normativo temos que a caducidade do direito de ação configura-se como exceção dilatória de conhecimento oficioso que obsta ao prosseguimento do processo, impedindo, assim, o julgamento de fundo da pretensão deduzida em juízo cfr. arts. 8, 8 e 89, n. 1 al. do CPTA, 49 do CPC, e 33 do .
No nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excecional porquanto o regime regra é o da anulabilidade cfr. art. 13 do cfr., por todos, Freitas do Amaral in: ob. cit., págs. 408/409).
Atentemos no seguinte.
Cotejada a Petição inicial, referem os Autores sob os pontos 3 a 9, que o edifício, e antes disso o terreno de que são proprietários, está na sua posse e dos seus antepossuidores há mais de 20 anos e que se não por outra via, que o adquiriram por usucapião.
Tendo o Tribunal a quo julgado que a acção foi intempestivamente apresentada, esse julgamento não faz a Sentença recorrida padecer de qualquer erro, pois tendo julgado a acção como intempestiva, de nenhum outro pedido poderia conhecer o Tribunal.
Termos em que, improcedem assim as conclusões apresentadas pelos Recorrentes, devendo por conseguinte ser confirmada a Sentença recorrida.
a reconhecer os limites do baldio ... nos termos apresentados na petição inicial, referente ao troço da Senhora da Serra no ...;
Serem as infraestruturas 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11 e 15, identificadas no doc. 8 da petição inicial, declaradas inseridas dentro do limite do Baldio ...;
Serem as infraestruturas 12, 13 e 14, identificadas no doc. 8 da petição inicial, declaradas como parcialmente inseridas dentro do limite do Baldio ....
Tais pedidos que não o são irrelevantes para a determinação da competente jurisdição.
E em qualquer dos casos se encontra em discussão o limite administrativo seja da Freguesia de Fontes, seja da União de Freguesias ... e ....
O que está em causa é, assim, uma matéria exclusivamente de direito privado, sendo a Ré. "União de Freguesias ... e ...", apenas demandada como administradora do Baldio , alegadamente por não ter respeitado o direito de propriedade do baldio gerido pelo Autor.
O Recorrente não conclui o seu pedido, de condenação do Réu, com qualquer impugnação, anulação ou abolição de nenhuma portaria ou outro ato administrativo.
Nem mesmo pretendeu alterar, ou, sequer conseguir a retificação dos limites territoriais dos concelhos de  e  ou alegou tal facto como causa de pedir.
Tanto mais que:
A Lei n 75/2017, de 17 de Agosto que atualmente regula os Baldios e demais meios de produção comunitários e que revogou aquela outra dispõe no seu art. 54, o que a seguir se transcreve:
A todo este respeito:
Em todo o caso,
O recurso foi recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitido, no efeito legalmente previsto.
Assim, cumpre apreciar o recurso deduzido, após os vistos.
Veja-se, porém, o que vem prescrito, a esse propósito, nos artigos 6 a 6 do CPC.
A norma do n 1 do antigo art 32 da Lei 69/93 atual 54 da Lei 75/2017), pela fórmula abrangente utilizada, parece querer incluir qualquer situação que, de algum modo, tenha a ver com terrenos baldios.
Para o efeito ainda refere e segue o AC do Tribunal de Conflitos de 28-09-2010, proc. n 023/09 e ainda cita doutrina.
Salvo o devido respeito, e se é válida nomeadamente a doutrina ali citada, contudo, entendemos que o seu enquadramento não colhe, no caso vertente.
A A nunca invocou que tivesse agido com jus imperii.
Por interpretação da petição inicial fica revelado que seja da parte da autora seja da parte do réu, respetivamente, qualquer um deles agiu sem veste de autoridade ou ius, no quadro do exercício de atribuições próprias para alcançar fins da comunidade.
Assim sendo, fica desmontada a bondade da doutrina citada que apesar de válida, não tem aplicação ao caso vertente.
Em suma: a causa de pedir e os pedidos formulados assentam exclusivamente em regras de direito privado.
Conclui-se, assim, que o tribunal comum é competente para conhecer da presente ação.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que constituem este Tribunal em julgar:
Custas a final pela parte vencida cfr. art. 527 do.
Assinado eletronicamente por:
Relatora: Anizabel Sousa Pereira
Adjuntos: Jorge dos Santos e
Margarida Gomes
B. A presente revista tem por fundamento a violação da lei, em concreto, uma errada interpretação e aplicação do pressuposto processual do interesse em agir, e do instituto do abuso de direito, enquanto matéria de conhecimento oficioso.
O STA deve pronunciar-se sobre duas questões jurídicas, que fixam o objeto do presente recurso: se um concorrente tem interesse em agir, para anular o ato de adjudicação com fundamento em preterição do dever de fundamentação da decisão de contratar da necessidade de contratação e do preço base, quando não alega nem que estes vícios tenham causado qualquer lesão na sua esfera jurídica; e se o Tribunal de recurso deve conhecer do abuso de direito, apenas invocado em sede de recurso jurisdicional, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
E. Nesta medida, caso conclua que um concorrente tem interesse em agir, para anular o ato de adjudicação com fundamento em preterição do dever de fundamentação da decisão de contratar da necessidade de contratação e do preço base, quando não alega nem que estes vícios tenham causado qualquer lesão na sua esfera jurídica, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, deverá o STA pronunciar-se sobre se tal configura, ou não, um abuso do direito do impugnante.
F. O presente recurso de revista excecional é interposto com fundamento no n. 1 do artigo 15 do CPTA, uma vez que a sua admissão se revela necessária para uma melhor aplicação do direito.
G. Quanto ao primeiro fundamento, a discussão do mérito do presente recurso demonstra elevada utilidade jurídica, na medida em que as questões de direito suscitadas são de difícil resolução, não tendo o STA se pronunciado, ainda, acerca das mesmas.
H. Apesar do amplo tratamento que o pressuposto processual do interesse em agir tem merecido pelos nossos tribunais superiores, não se conhece qualquer acórdão transitado em julgado que verse a aplicação deste pressuposto aos casos de falta de fundamentação da decisão de contratar e do preço base ou de outros deveres de fundamentação que o CCP reserva para estas decisões iniciais do.
P. Na verdade, nesse cenário, só o instituto do abuso de direito permitirá impedir a utilização abusiva das vias judiciais para anular tal ato administrativo.
Q. Pelo que deve a presente revista excecional ser admitida.
S. Sucede que, a Recorrida nunca alegou, nem provou, que a falta de fundamentação da decisão de contratar e do preço base tiveram um impacto direto e imediato no ato final do procedimento.
Z. Sendo aprovada uma nova decisão de contratar, ao contrário do que pressupõe o acórdão recorrido, nenhum ato do procedimento pode ser aproveitado e, como tal, nenhuma das propostas apresentadas pode vir a ser adjudicada.
A falta de fundamentação do preço base não lesou a esfera jurídica da Recorrida, impedindo-a de participar no procedimento ou limitando, de alguma forma, o preço que esta apresentou ou mesmo o preço apresentado pelos demais.
JJ. Ao contrário do que a Recorrida procurou sustentar, o seu interesse em agir, no pedido formulado em sede de articulado superveniente, não é um interesse direto, atual e efetivo, não constituindo a presente ação uma forma de corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configura até porque, a Recorrida não sofreu qualquer lesão com o vício.
O interesse de um concorrente, em participar num procedimento sem tais vícios de falta de fundamentação, também não é um interesse atendível.
PP. O acesso aos Tribunais não pode servir para obter uma nova e segunda oportunidade de apresentar uma diferente proposta, quando as peças do procedimento e as decisões preparatórias em nada influíram na construção das mesmas.
WW. O facto de o Tribunal ter o poder-dever de conhecer todos os vícios do ato, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 9 do CPTA, não o dispensa de verificar o interesse em agir para tal concreta pretensão anulatória.
BBB. Adotando-se um conceito de preço anormalmente baixo como preço abaixo de custo, o preço base, enquanto preço máximo a pagar pela entidade adjudicante, e principalmente a sua fundamentação, em nada se projeta no juízo sobre a anomalia de um determinado preço.
A ser procedente o presente recurso, a Recorrida terá, ainda, a oportunidade de discutir anormalidade dos preços propostos pela Recorrente e demais concorrentes.
EEE. Pelo que, ao concluir-se que um preço anormalmente baixo não é aferido em função de um preço base ou da sua fundamentação) em nada limita o direito da Recorrida a discutir anormalidade do preço constante da proposta apresentada pela Recorrente.
FFF. Não se pode igualmente sustentar que o reconhecimento da falta de interesse em agir a um concorrente, nos moldes acima indicados, violaria o artigo , n. 1, terceiro parágrafo, e n. 3 da Diretiva Recursos, na interpretação que lhe foi conferida pelo TJUE, no acórdão Lombardi.
KKK. Em segundo lugar, deverá o STA pronunciar-se sobre se existiu, ou não, um abuso do direito de anulação de um ato administrativo.
O resultado que a Recorrida procura obter com o pedido formulado em sede de articulado superveniente é ilegítimo, ou seja, jamais poderá ser considerado um interesse juridicamente tutelado.
A correta interpretação e aplicação das normas jurídicas carece de um controlo de resultados por parte do julgador: no caso concreto, quando seja efetuado esse controlo, deve considerar-se que fere a ideia de direito a tutela de um concorrente, que atua como a Recorrida atuou.
PPP. Deve o STA reconhecer o abuso de direito por parte da Recorrida, determinando a absolvição da EMEL e da Recorrente quanto ao pedido de anulação do ato de adjudicação com fundamento na falta de fundamentação da decisão de contratar e de fixação do preço base.
efeitos do conhecimento de tais vícios.
A A não põe em causa nem discute que o ato de abertura do procedimento seja inválido, nem que essa invalidade se comunica ao ato de adjudicação, determinado a sua anulação.
Tribunal Administrativo. Quando assim não se entenda,
A pretensão de obtenção do efeito anulatório do ato de adjudicação corresponde, em si mesmo, a um interesse direto, pessoal e legítimo da B., pelo que se verifica o interesse em agir.
Ainda que assim não fosse, sempre poderia o Tribunal conhecer da matéria alegada, ao abrigo do artigo 9, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos matéria que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou prejudicada, por dela ter conhecido em função do alegado no articulado, com o que sempre teria concluído nos mesmos termos.
A tese da A de que só o Tribunal de Contas pode apreciar as invalidades da decisão de abertura do procedimento é ilegal por violar o artigo , n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conduziria a uma interpretação das normas aplicáveis que é desconforme com os artigos 21, n. 3, 26, n. 2, e 26, n. 4, da Constituição.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com douto suprimento de Ex.as:
Deve ser verificada a falta de interesse em recorrer da A..;
Assim não se entendendo,
Deve ser tomada decisão de não admissão de revista;
Quando assim não se entenda, e sem prejuízo do que se afirmou a propósito da potencial ofensa de caso julgado,
Deve o recurso interposto ser julgado improcedente, por não provado, com o que se fará
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 13/1/2022 cfr. fls. 3929 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Também liminarmente, haverá, ainda, que ponderar:
a inutilidade da interposição do presente recurso, alegada pela Autora/Recorrida conclusões a das suas alegações); e
A questão da inutilidade da interposição do presente recurso
Desta forma, a utilidade da interposição do recurso, por parte da Recorrente/Contrainteressada, resulta da pretendida revogação, para si favorável, da anulação judicial da adjudicação que lhe fora efetuada pela Administração.
A questão da impossibilidade de conhecimento do fundamento do presente recurso, relativo ao pressuposto processual do interesse em agir da Autora/Recorrida, sob pena de ofensa de caso julgado formal
Mas não vemos que tenha razão.
Aliás, não deixa de ser sintomático que a própria Autora/Recorrida sustente o seu interesse em agir sobretudo na vertente da fixação do preço-base:
É que resulta dos autos que este incumprimento, por parte da Entidade Adjudicante, do dever de fundamentação da fixação do preço-base, teve efetiva repercussão no desenrolar do procedimento concursal.
Mas não tem razão, pelo menos constatando o que efetivamente ocorreu nos presentes autos.
Entendemos, porém, que estamos, aqui, perante situação diversa.
Ora, no presente caso, a Autora/Recorrida não foi excluída do concurso: as suas propostas foram admitidas e classificadas nos diferentes; apenas não saíram vencedoras. E, diferentemente do alegado pela Recorrente/Contrainteressada, não se prefigura que o presente procedimento tenha que ser totalmente anulado, pois que, estando em causa a anulação da adjudicação por vício referente ao incumprimento do dever de fundamentar a fixação do preço-base, o procedimento só terá, necessariamente, que ser refeito a partir desse momento: de fixação e fundamentação do preço-base.
O Ac.TCAS recorrido julgou, a este propósito:
Veja-se o Acórdão deste STA, citado nos autos, de 4/12/2001 proc.:
Também o Acórdão deste STA de 27/10/2004 proc. 01214/02):
Igualmente, o Acórdão deste STA de 16/1/2008 proc. 0853/07):
E, neste Acórdão se explana:
Também neste sentido, pode ver-se o recente Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 4-12-2001, proferido no recurso n. 4755
Também no Acórdão do STJ de 11/1/2011 proc. 801/06) se julgou:
Por isso, tem inteira razão A Autora/Recorrida quando observa, nas suas contra-alegações que:
Custas a cargo da Recorrente/Contrainteressada.
Processo n. 9989/15T8 PRT.PS1
AA, apresentou formulário para instauração de ação especial de impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimentocontra Montepio Crédito, Instituição Financeira de Crédito, SA, opondo-se ao despedimento de que foi alvo.
O Empregador apresentou articulado de motivação do despedimento, no qual alegou os factos que estiveram na base de tal decisão, tendentes a demonstrar a extinção do posto de trabalho do Autor, decorrente da externalização do serviço de arquivo a que o mesmo estava afeto.
O trabalhador contestou e deduziu reconvenção.
A Ré respondeu.
Realizado o julgamento foi proferida sentença que decidiu ser ilícito o despedimento.
O empregador recorreu.
Considera o Recorrido que o Acórdão está ferido de nulidade; ainda ao decidir como decidiu incorreu em erro de julgamento; e por fim viola ainda os arts. 368/1/al. e 384/al. do Código do Trabalho.
O presente recurso pretende que o Tribunal ad quem veja apreciada as seguintes questões, uma vez que considera que ocorreu violação da lei adjetiva e substantiva no Acórdão em crise:
Nulidade do Acórdão por decisão-surpresa;
Nulidade do Acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão -
Erro de julgamento error in por aplicação errada do direito decorrente da errada interpretação dos factos;
Violação dos art. 368/1/al. e 384/al. do Código do Trabalho.
De fls. 45 a 48 do Acórdão em crise, considerou o referido aresto pela nulidade da sentença, por alegadamente os fundamentos desta se encontrarem em oposição com a decisão.
Considera o Recorrente que ocorreu decisão-surpresa em virtude de ser declarada nula a sentença sem ter sido este notificado para se pronunciar, em clara violação do princípio do contraditório e do art. 665/3 do CPC.
Isto porque,
Ou seja, o Recorrente foi despedido devido a atos culposos cuja responsabilidade repousa sobre si, bem como sobre o Banco.
O Acórdão em crise encontra-se fundamentado, no trecho que nas alegações se deixa transcrito e para o qual expressamente se remete, que resulta provado que existiu uma conduta omissiva ou seja, uma conduta culposa, ainda que do Recorrido, e ainda provado que o Banco apontou diversos ilícitos disciplinares ao trabalhador para fundamentar a sua decisão.
Os Mmo. Juízes Desembargadores remetem expressamente para a matéria factual provada para fundamentar a decisão de considerar que o despedimento do Recorrente foi lícito, como resulta do texto do Acórdão que supra se transcreveu.
Resulta dos factos provados 33, 38, 43, 51, 54 a 61, 63, 64, 72/al. e, bem como da decisão de despedimento junta aos autos com o formulário de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que o Recorrido imputa ao Recorrente atos passíveis de censura disciplinar, culposos e que convolam a decisão de despedimento em ilícita art. 384/al. do.
O Tribunal, ao ignorar sem apresentar qualquer motivo ou fundamento para desconsiderar a confissão do Recorrente relativamente ao facto de ter este considerados factos culposos do trabalhador para a tomada de decisão de despedimento, demite-se das suas funções de garantir uma decisão que seja percetível pelos seus destinatários.
Não existe qualquer fio condutor lógico que possa ter como decisão a montante aquilo que a jusante se fundamentou em sentido contrário.
Considera o Recorrente que existe manifesto erro de julgamento, uma vez que o Acórdão em crise procedeu a uma aplicação errada do direito decorrente de errada interpretação dos factos.