rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
julgar procedente a reapreciação da decisão de facto, com as seguintes alterações na decisão de facto:
7- Eliminado;
Não provado: ponto 12 e 17 passando a constar como pontos 10 e 11).
MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES, Em tema de Revogação do Mandato Civil, Almedina, Coimbra, 1989, pag. 222
Cfr. MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES, Em tema de Revogação do Mandato Civil, ob. cit., pag. 71
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2015, pag. 507
" O tribunal a quo decidiu revogar a liberdade condicional concedida ao recorrente, determinando a execução da pena de prisão, na parte ainda não cumprida, imposta no processo n. 443/09TAPTM.
Atendendo ao disposto no artigo 5, n. 1 do Código Penal, a liberdade condicional deverá ser revogada se no decurso da mesma o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e com isso revelar que as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Impõe-se analisar, no caso concreto, se estão preenchidos estes dois pressupostos cumulativos para que a revogação da liberdade condicional possa operar.
Entende o recorrente que não se encontra preenchido o segundo pressuposto, pelas razões que seguidamente se invocam:
A liberdade condicional referente ao processo n. 109/07GEPTM decorreu de 202013 a 102014, sem qualquer incumprimento por parte do recorrente.
Já a liberdade condicional referente ao processo n. 443/09TAPTM, decorreu de 102014 a 102016, sendo certo que o recorrente veio a ser condenado no processo n. 35/19PESTB, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes praticado no dia 00201
A motivação subjacente a essa atuação prendeu-se com a necessidade de pagar as consultas de acompanhamento do autismo de que padece o seu filho.
Contrariamente ao referido na decisão recorrida, o recorrente procurou soluções alternativas e lícitas para a resolução das dificuldades que se encontrava a passar.
Atuou ilicitamente por desespero em busca de uma melhor qualidade de vida para o seu filho.
À data dos factos encontrava-se a trabalhar em Espanha.
1Porém, O rendimento que auferia não era suficiente para proporcionar o acompanhamento médico necessário ao seu filho.
Durante todo o período de liberdade condicional, foi mantendo contactos com a técnica da DGRSP, teve um filho e procurou exercer uma atividade laboral, o que conseguiu.
Encontrava-se inserido a nível profissional, familiar e social.
Encontra-se a estudar, frequentando o 1 ano de escolaridade, e já gozou de,  pelo menos, uma licença de saída jurisdicional, a qual decorreu dentro da normalidade.
Conta com o apoio incondicional da sua família, sua companheira e filho, estando determinado em voltar para junto deles e não voltar a delinquir.
que denota que, neste momento, ainda é possível fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do recorrente. 1Revelando que as finalidades que estavam na base da concessão da liberdade condicional puderam, ainda que no limite, ser alcançadas.
Ora tal sucedeu em pleno período de liberdade condicional que decorria desde 16/2/2014 a 14/8/201
Estamos em completo desacordo com a motivação do recorrente.
Assim, somos também de opinião que o tribunal decidiu correctamente quando considerou que o crime praticado no período de liberdade condicional revelou que as finalidades de ressocialização em liberdade não foram alcançadas.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-11-2013, processo n. 3362/18TXLSB.F.L1- secção, in www.dgsi.pt:
O cometimento de crime é, naturalmente, a forma mais grave de violação da liberdade condicional, sendo que a sua actuação depende apenas de dois pressupostos: a condenação judicial em crime e o juízo em como as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Não cometer crimes é um dever de carácter geral que impende sobre qualquer cidadão.
Acórdão da Relação de Coimbra de 16-2-2017, processo n. 1104/17TXCBR-C1, in www.dgsi.pt:
"- Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da concessão desta;
- O teor da decisão recorrida, na parte que interessa, é o seguinte:
De novo assegurado o respeito pelo direito ao contraditório, o recluso alegou conforme consta a fls. 23 e seguintes, pugnando pela não revogação da liberdade condicional.
- O período de liberdade condicional decorria desde 16/2/2014 a 14/8/2016;
5 - O recluso não podia deixar de saber que por ocasião dos factos referidos atrás estava em situação de liberdade condicional e que a sua prática poria em sério risco a manutenção daquela.
A matéria de facto acima descrita resulta da análise da certidão de fls. 2 e seguintes, das declarações prestadas pelo recluso, a fls. 19, e da certidão de fls. 2 e seguintes do Apenso de liberdade. Pese embora o referido pelo ora recluso que não sabia quando terminava a sua liberdade, o certo é que esse desconhecimento não o pode beneficiar pois que apenas a si é imputável a partir do momento em que é devidamente notificado da decisão que lhe concede a liberdade condicional, nesta se indicando de forma expressa a data prevista para o termo da liberdade condicional- aliás, coincidente com a data liquidada para o termo da pena em execução.
Resulta do disposto no art. 56 n. 1 do Código Penal ex art. 64 n. 1 do mesmo que a liberdade condicional deverá ser revogada se no decurso da mesma o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e com isso revelar que as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade não puderam, por meio dela, ser alcançadas - cfr. o citado art. 56 n. 1-b).
Violou, pois, com culpa grave e forte censura, uma das mais importantes obrigações a que estava sujeito durante o período da liberdade condicional, e que era a de não voltar a delinquir, assim demonstrando com este seu comportamento que as finalidades de prevenção, sobretudo especial, que estiveram na base da concessão da liberdade condicional se não verificaram em concreto. Na verdade, o recluso tomou evidente a sua incapacidade para se determinar pelo sentido de anteriores condenações e da reclusão antes cumprida, não tendo conseguido determinar-se de forma normativa, antes optando por de novo violar o Direito sem procurar soluções alternativas, e lícitas, para a resolução de eventuais dificuldades por que estivesse a passar.
O que é bastante reprovável.
Trata-se de um verdadeiro ónus de alegação e motivação do recurso, devendo o recorrente" formular com rigor o que pede ao tribunal São as conclusões que irão habilitar o tribunal superior a conhecer dos motivos que levam o recorrente a discordar da decisão recorrida, quer no campo dos factos quer no plano do direito.
- As questões a decidir e objecto do recurso consubstanciam-se em elucidar, se está, ou não, preenchido o pressuposto contido na  parte da al. do n. 1 do artigo 5, do Código Penal aplicável por força do disposto no 6, n. 1 do mesmo, ou seja, se as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
- Com interesse para a análise do recurso refere-se o seguinte:
O segundo estabelece que "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou
- A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
Portanto, a condenação por crime cometido no período, quer da suspensão da execução da pena de prisão, quer da liberdade condicional, não opera, automaticamente, a sua imediata revogação, devendo ser realizado, previamente, o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição e da sua reinserção, que ditará a opção entre o regime do art. 55 ou do art. 56 do Código Penal.
Entendemos, pois, que os pressupostos da previsão do artigo 5, n. 1, alínea, do Código Penal, se mostram verificados, pois que, a possibilidade de manutenção da ressocialização em liberdade, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição, se mostra afastado, pelo cometimento, no período da liberdade condicional, do mesmo tipo de crime.
A decisão recorrida deve ser, por estes motivos, mantida.
Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4UCs e legais acréscimos.
Processado e revisto pela relatora que assina e rubrica as restantes folhas - art. 94 n. 2 do CPP -).
Évora, 28/04/2020
Para fundamentar a invocação também diz transcrição):
O recorrente aqui contra-alegou invocando a extemporaneidade da arguição da nulidade e ainda o facto de a questão agora suscitada dever ter sido levantada nas contra-alegações da revista e não em sede de invocação de nulidades.
Questão diversa é a de saber se este tipo de processo comporta apenas um grau de recurso ou podem ser admitidos dois.
Tendo a recorrida tido oportunidade de suscitar a questão da inadmissibilidade do recurso em sede de contra-alegações da revista, não o fez, como expressamente assume.
Era esse o momento indicado para suscitar a questão.
A invocação em sede de nulidades não pode ser acolhida por não se tratar de nulidade e por o poder jurisdicional do tribunal estar esgotado após a prolação do acórdão para a revisão da decisão adoptada, ainda que a mesma possa estar eivada de erro de julgamento.
Pelos fundamentos indicados é indeferida a reclamação.
Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
- P......, gestor de operações das Vias AP Sul, faz a gestão da equipa que faz a fiscalização/patrulhamento, declarou, quando questionado sobre se a equipa tinha passado no local em questão, que a equipa passou dez a doze minutos antes, passagem essa verificada através do controlo pelo sistema GPS instalado nas viaturas. Tendo ainda acrescentado que são realizados seis patrulhamentos, em média e no caso concreto pelas 10:00, uma patrulha normal. Fica provado que houve uma passagem no local cerca de 15 minutos antes do acidente.
Pede que seja concedido provimento ao, revogando-se a sentença e absolvendo-se a Ré do pedido
O ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, sem formular conclusões.
Pede que o recurso apresentado seja julgado improcedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Erro de julgamento de facto, em relação aos factos provados em 9 e 10 dos factos provados e em relação ao facto 2 não provado;
No contrato referido no parágrafo  acima, ficou convencionado o seguinte:
O pavimento estava seco e nele não nem me foram indicados rastos de travagem, sendo visível parte de um lancil de passeio, com cerca de 30 de comprimento por 25 de largura, conforme indicação no esboço.
O esboço foi elaborado de harmonia com o local onde ocorreu o acidente, posição e local onde o objecto se encontrava, medidas tiradas a este, não obedecendo a qualquer escala.
A decisão quanto aos parágrafos  a , 1, 1 e 1 a 2 do elenco da matéria assente foi formada com base no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo instrutor, bem como com fundamento nas posições assumidas pelas partes nos seus articulados, tudo conforme discriminado nos vários parágrafos do probatório.
Melhor explicitando:
Erro de julgamento de facto, em relação aos factos provados em 9 e 10 dos factos provados e em relação ao facto 2 não provado
Vem a Recorrente a juízo impugnar o julgamento da matéria de facto, quer no tocante aos factos provados, quer quanto aos factos não provados.
Impugna os pontos 9 e 10 dos factos provados, no seguinte sentido.
Alega que do depoimento prestado pela testemunha P..... extrai-se que o patrulhamento da zona nos nós de acesso, se fez entre os Km 5+750 e o 5+850, mais ou menos, porque o 5+800 está mesmo debaixo do IC19, errando a sentença recorrida ao dar como provado que o patrulhamento ocorreu entre o Km 5+800 e 5+86
Em relação aos factos não provados impugna o Recorrente o que se deu como não provado no ponto 2, invocando que do depoimento das testemunhas G....., P..... e J....., se extrai a factualidade inversa, que foi efetuada uma fiscalização 15 minutos antes do embate referido no ponto 11 dos factos provados.
Facto provado 9:
Efetivamente mostra-se tal factualidade afirmada pela citada testemunha.
No entanto, tal não se mostra suficiente, de acordo com a análise de toda a prova produzida, a dar tal facto como provado, pois releva a apreciação e valoração global da prova, segundo um critério de livre apreciação do julgador, segundo a fundamentação que antecede.
O Tribunal a quo fundamentou o seu respetivo julgamento de facto, como resulta do julgamento da matéria de facto, em termos que não merecem qualquer censura, por não decorrer qualquer erro de apreciação da prova e muito menos que esse erro seja grosseiro.
A formação da convicção do tribunal forma-se de uma forma global, abrangente e dialética, que atenda ao conjunto da prova produzida, indo muito para além do que cada testemunha afirma no seu depoimento particular.
É do conjunto da análise e de valoração de toda a prova que se forma o juízo probatório, que no presente caso não se justifica ser alterado.
Acresce ainda que a factualidade que a Recorrente pretende que seja dada como provada tornaria inexplicável, além de incompreensível, a factualidade constante do ponto 14, não impugnada no presente recurso.
Porém, a realidade não é essa e ocorreram efetivamente tais embates.
Facto provado 10:
Igualmente sem razão, por a factualidade referida pela ora Recorrente consistir em factualidade diferente daquela que foi dada como provada no ponto 10 do julgamento de facto.
Por conseguinte, o que pretende a Recorrente é a alteração do julgamento da matéria de facto, substituindo certa factualidade que foi dada como provada na sentença recorrida e que, em rigor, não é posta em causa no presente recurso, por outra factualidade, nos termos ora invocados.
Facto 2 não provado
Também sem razão, sendo de manter a factualidade em causa como não provada, em face do que se extrai do demais julgamento de facto da sentença recorrida.
O que implica que se mantenha o julgamento de facto ora impugnado.
Termos em que, nos termos da fundamentação antecede, será de julgar improcedente, por não provado, o erro de julgamento da matéria de facto provada e não provada da sentença recorrida.
Porém, invoca a Recorrente, não estando correta esse julgamento de facto, a Ré não omitiu qualquer dever.
O que, segundo a Recorrente, exclui a responsabilidade da Ré.
Mais alega que cumpre na íntegra e com zelo e dedicação o dever de manutenção das estruturas da via, assim como no caso de serem detetados objetos na via.
Sustenta que no dia do acidente os funcionários da Ré efetuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da concessão, passaram no local e não detetaram qualquer objeto na via.
Defende que não se verificam os pressupostos da ilicitude e da culpa, não podendo ser responsabilizada civilmente pelo ressarcimento dos danos sofridos pela Autora.
De imediato importa firmar que a Recorrente sustenta a alegação recursiva de direito em pressupostos de facto que não constam da sentença recorrida, por, nos termos antecedentes, se manter integralmente o julgamento da matéria de facto.
Não obstante, sempre se poderá dizer que ainda que a realidade provada fosse no sentido pretendido e sustentado pela Recorrente no presente recurso, designadamente, no sentido de os funcionários da Ré terem realizado o patrulhamento do local do acidente 15 minutos antes ao do momento do embate da viatura no lancil de pedra, sempre se manteria toda a demais factualidade apurada, por a factualidade que a Recorrente sustenta não ser de molde a alterar a realidade dos factos.
Constitui factualidade apurada nos autos e não impugnada pela Ré que:
que na mesma via concessionada se encontrava um lancil de pedra em plena faixa de rodagem;
que foi esse lancil de pedra, com as características que constam dos autos, que foi o causador do embate da viatura em causa nos autos assim como de outros embates, todos na mesma data e na mesma manhã);
Tendo a sentença recorrida condenado a Ré no pedido, a mesma vem atacar a sentença recorrida, estando em causa aferir do erro de julgamento da sentença na aplicação do direito quanto aos pressupostos da ilicitude e da culpa, enquanto requisitos da obrigação de indemnizar.
Nos termos gerais, a responsabilidade ocorre quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra. A lei faz surgir uma obrigação em que o responsável é devedor e o lesado credor, vide Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 9 ed. Almedina, 2001, pp. 473 e segs..
Acresce, com relevo, para o presente litígio, o disposto no artigo , n. 5 do RRCEE:
No presente caso, releva ainda o disposto na Lei n. 24/2007, de 18/07, que define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.
No presente recurso está em causa apreciar do invocado erro de julgamento em relação aos pressupostos da responsabilidade da ilicitude e da culpa, julgados verificados pela sentença recorrida.
Do mesmo modo, tanto pode estar em causa, a responsabilidade decorrente de atos, como de omissões, pois a conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento comissivo, como numa omissão, segundo o artigo 48 do
Desde que exista o dever legal de atuar, a omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado.
Por isso, tem deveres de agir para evitar danos a terceiros, como são os utentes do IC17 CRIL, cuja violação constitui o cometimento de um facto ilícito.
No demais, especificamente sobre a ilicitude e a culpa, enquanto fundamentos do recurso debruçou-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
Portanto, recai sobre a Ré o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de ilicitude e culpa que sobre ela recai.
Assente que está que é de aplicar a presunção inscrita no artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, importa determinar se a Ré logrou afastar essa presunção.
Para ilidir a presunção em causa não basta a demonstração de um genérico cumprimento das obrigações de segurança, mas antes a demonstração de uma actuação exteriorizada, designadamente, nos meios humanos e técnicos utilizados, no concreto modo como foram utilizados, a previsibilidade dos fenómenos causadores do risco, as cautelas adoptadas tendo em conta a maior ou menor previsibilidade ou os alertas dados cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2013 processo n. 201/08TBFAL.ES1), do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 2012 processo n. 1017/0905TCLRS.L1-7), do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 de Abril de 2015 processo n. 9/14TBCLB.C1), do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Junho de 2016 processo n. 13283/16), disponíveis em www.dgsi.pt.
Nos termos do probatório assente e conforme a antecedente explanação da matéria de facto, resulta apurado que o aparecimento do citado objeto em plena faixa de rodagem foi a causa direta do embate e dos danos provocados na viatura.
No caso, estamos na presença de um lancil de pedra, existente na faixa de rodagem, provocando o embate na viatura que aí circulava, pelo que, forçoso se impõe dizer que a condução na estrada em causa ofereceu ainda maiores riscos.
A que acresce o aludido artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07, enquanto regime particular aplicável.
Tal como decidido na sentença recorrida, a norma do artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07 tem plena aplicação ao presente litígio, sendo aplicável não apenas quando esteja em causa uma autoestrada, mas também quando esteja em causa `s, como o IC17 CRIL, local onde ocorreu o embate.
No demais, acolhe-se a fundamentação da sentença recorrida quanto a esta questão:
Nos termos do citado artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07, a Ré responde civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante do incumprimento das obrigações de segurança, quando a sua respetiva causa diga respeito a objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem.
O artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2017, de 18/12 estabelece uma verdadeira presunção legal de incumprimento, sem que a matéria de facto apurada nos autos a permita ilidir.
A Ré apenas não responde civilmente se tivesse conseguido inverter a presunção de incumprimento que sobre si recai, o que a matéria de facto apurada, nos exatos termos que constam do julgamento de facto da sentença recorrida e supra analisados, não permitem.
As presunções legais constituem uma derrogação das regras sobre o ónus da prova, invertendo-o.
Assim, nos termos do artigo 35 do :
" Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
A realidade comprovada é que existia um lancil de pedra na estrada e que o mesmo foi a causa direta dos danos sofridos na viatura, tal como se extrai do julgamento da matéria de facto provada.
Sobre a ilicitude como pressuposto da responsabilidade , Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. ,  edição, Almedina, pp. 578 e 579, propõe que a ilicitude considera a conduta objetivamente, como negação dos valores tutelados pela ordem jurídica e que a omissão é causa do dano, sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um ato que, seguramente, ou muito provavelmente, teria impedido a consumação desse dano pp..
Do mesmo modo, no que concerne ao julgamento da sentença recorrida a respeito do requisito da culpa.
No que se refere ao pressuposto da culpa, agir com culpa, significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito.
Dispõe o artigo 1 do RRCEE sobre o pressuposto da culpa, nos seguintes termos:
De resto, deve atentar-se que a causa de objetos na via não foi concebida pelo legislador da Lei n. 24/2007, de 18/07 como podendo ficar a dever-se a facto fortuito que afaste a responsabilidade da Ré.
Assim, o comportamento omissivo, que constitui facto ilícito gerador dos danos sofridos, é também ele culposo.
Em suma, será de julgar improcedente, por não provado o fundamento do recurso relativo ao erro de julgamento de direito, tendo a sentença recorrida procedido a uma correta interpretação e aplicação dos normativos de direito, sem que ocorra a violação das normas legais invocadas pela Recorrente.
Neste sentido, improcedendo o recurso em relação aos pressupostos do facto ilícito e da culpa e não sendo impugnado o decidido em relação ao dano e ao nexo de causalidade, julgados verificados na sentença recorrida, estão reunidos todos os requisitos para a condenação da Ré no pedido, tal como decidido na sentença recorrida.
Indicam, como contrainteressada, , residente na Estrada,.
Alegaram, para tanto, em síntese, que são filhos de A. e R., os quais nunca foram casados entre si;
Pelo que só a eles competia a demonstração dos factos suscetíveis de fazer afastar a prova que a contrainteressada efetivamente fez no contexto do procedimento administrativo.