rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, peranteestas normas legais e tendo em consideração os fundamentos de facto anteriormente alinhados, verificamos que se não pode reconhecer razão ao Autor/apelante no recurso agora interposto, não merecendo censura a decisão recorrida que, por isso mesmo, será de manter.
Não alega o aqui Autor AAA, nem resulta dos documentos juntos ao processo, que este tenha deduzido qualquer impugnação sobre a lista provisória de créditos apresentada pelo Administrador Judicial Provisório no mencionado PER e a verdade é que, em 03/09/2018 foi proferida sentença nesse processo especial de revitalização, através da qual foi homologado o plano de revitalização da devedora BBB.
Improcede, pois, o recurso em causa, não merecendo censura a decisão recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo do Autor/apelante.
Lisboa, 2019-12-18
Recurso n. 394/02PFSTB-A.
pela prática, como autor material e na forma consumada, de:
pela prática de:
Os arguidos BB,  e  vieram requerer o pagamento das multas em que foram condenados em 12 prestações iguais e sucessivas.
O P., ouvido, a respeito, veio promover se notificassem os arguidos para juntarem aos autos documentos comprovativos da sua situação sócio-económica e a fim de o habilitar a pronunciar-se sobre o requerido.
A 112016 o mo Juiz a quo veio proferir o seguinte despacho:
A 202018 a ma Juiz a quo veio prolatar o seguinte despacho:
Inconformados com o assim decidido trazem os arguidos BB, e o presente recurso, onde formulam as seguintes conclusões:
Entendendo o Tribunal que a situação pessoal; familiar e profissionaldos arguidos possa ter sofrido alterações pelo simples decurso do tempo,podia/devia ter solicitado a elaboração de relatório social, ou a respectivaactualização.
Os recorrentes foram condenados nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 202016, nas seguintes penas:
-Foram notificados para procederam ao pagamento das penas de multa em que foram condenados até ao dia 102016, por guias de liquidação emitidas a fls. 685,687, e 689 - vide fls. 699 a 701, 706 a 708,
A fim de se ponderar da possibilidade do pagamento das penas de multa em prestações e de molde a apurar da situação sócio económica de cada um dos arguidos, foram os mesmos notificados em 002017, da decisão do mo juiz proferida pela fls. 71
Com efeito, da análise da matéria de facto dada como provada na sentença exarada a fls. 30S e ss, resultou demonstrado que:
Por este motivo, cabia aos arguidos esclarecerem o tribunal quais as suas actuais condições sócio- económicas, juntando para o efeito aos autos os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por si bem como das despesas suportadas, conforme foram expressamente notificados para o efeito.
Aliás, refira-se, ainda, que a situação económica dos arguidos exarada na sentença nem sequer permitia ou justificava o pagamento das penas de multa em prestações, já que naquela data eram jovens, exerciam actividade profissional remunerada e ainda viviam em casa de familiares.
É que importa ter em consideração que os arguidos foram condenados em penas criminais não respeitando os autos a uma acção executiva para cobrança de um direito de crédito do Estado contra o pena que lhe foi imposta tendo em conta os fins de prevenção geral e especial que o caso exigiu.
Na verdade, só nos casos em que se verifica uma impossibilidade absoluta ou relativa, efectivamente justificada pela situação económica e financeira do condenado, pode ser feito apelo ao normativo indicado.
Vem o presente recurso interposto do despacho judicial que indeferiu o pagamento em prestações da pena de multa em que foi condenado cada um dos arguidos.
Com o fundamento de não terem feito prova da sua situação económica, não obstante terem sido expressamente convidados para o efeito.
O que decidir?
O que quer significar ter o tribunal, antes de decidir sobre o deferimento, ou não, do pagamento da multa em prestações, de estar munido de informação bastante sobre a situação económica e financeira do condenado.
E dando expressão a tal necessidade veio prolatar pertinente despacho, proferido no seguimento do promovido pelo P., em que se ordenou a notificação dos arguidos/condenados para juntarem aos autos documentos comprovativos da sua situação sócio-económica e a fim de o habilitar a decidir sobre a pretensão pelos arguidos formulada.
No contexto dos autos é inquestionável a necessidade da aportação de tais elementos probatórios aos autos, por forma a habilitar o tribunal a decidir a pretensão deduzida pelos arguidos/condenados.
O que se cura de saber é se, perante a não aportação aos autos dos mencionados elementos probatórios, o tribunal recorrido poderia vir indeferir, como o fez, a pretensão do pagamento a prestações da pena de multa.
E não vir prolatar o despacho em causa, que não se vislumbra onde tenha sustento legal, na parte em que comina com o indeferimento da pretensão, caso os interessados não colaborem com o tribunal. Tudo, em clara violação do princípio da legalidade.
E do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare, porquanto sobre os aqui arguidos/condenados não recai qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade material.
Comportamento do tribunal recorrido que vai, pois, contra ao que se dispõe no art. , da CEDH.
A..., casado, residente na Rua ..., .., solteira, maior, residente na Rua ..., e J..., casado, residente na Rua ..., instauraram contra R... &amp;  Lda., com sede na Rua ..., acção declarativa, pedindo a final:
Em fundamento alegaram, em síntese, que são os donos do prédio urbano sito na Rua ..., o qual foi objecto de contrato de arrendamento para comércio celebrado verbalmente entre os antepassados dos autores e a ré cerca dos anos de 1964/196
Os AA responderam, impugnando que após a data da cessação do contrato tenham recebido da ré qualquer quantia a título de pagamento de rendas, sendo certo que não a podem impedir de proceder ao envio de vales postais, conforme vem acontecendo.
Mais sublinhou que com a sua descrita conduta o gerente da ré, que era simultaneamente o cessionário das quotas, ao não proceder ao registo da transmissão, impediu que ela fosse conhecida de terceiros, incluindo os AA., durante mais de cinco anos, ao que acresce o facto da ré, aquando da sua demanda para a acção, ter continuado a ocultar o facto, defendendo-se como se a composição do capital social fosse aquela que os AA., em erro, haviam indicado na petição.
condenou a ré a despejar e a entregar aos Autores o arrendado livre de pessoas e bens;
Com tais fundamentos, pretende a revogação da sentença apelada e sua substituição por acórdão que julgue a acção inteiramente improcedente absolvendo a apelante dos pedidos formulados.
Contra alegaram de forma esclarecida os apelados e, sustentando a manutenção do julgado, concluíram como segue:
Os Autores são proprietários do prédio urbano sito na Rua...
Em data que não foi possível apurar, mas cerca dos anos de 1963-1964, foi o prédio supra identificado objecto de arrendamento para comércio celebrado entre os antepassados dos Autores na qualidade de Senhorios e a Ré na qualidade de arrendatária.
O contrato de arrendamento referido em  foi celebrado verbalmente.
Àquela data, eram gerentes da Ré os sócios A... e R...
Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos, atentamente,
Os Autores solicitaram uma certidão de registo comercial da Ré em 25 de Setembro de 2012, a qual se encontra junta aos autos a fls. 36 a 41 e que se dá por integralmente reproduzida.
Os Autores solicitaram uma certidão de registo comercial da Ré em 27 de Maio de 2015 a qual se encontra junta aos autos a fls. 147 verso a 151 e que se dá por integralmente reproduzida.
Considerou-se, no aditamento efectuado ao ponto  data da celebração do que, apesar dos RR terem impugnado o alegado no art. , do doc. de fls. 13 dos autos, não impugnado, resulta que em 1966 foi pelos anteriores donos do locado fiscalmente participado o recebimento das rendas; identicamente, na declaração fiscal que consta de fls. 25, doc. igualmente não impugnado, foi pelo senhorio participada a celebração de contrato verbal em 1 de Janeiro de 1963, aí se identificando como arrendatária a ora ré, donde poder dar-se como assente quanto nesse sentido foi alegado, designadamente que em 64/65 já se encontrava em vigor o contrato de arrendamento em causa nos presentes autos.
os Autores nunca aceitaram receber ou fazer suas as quantias referidas no ponto 1 dos factos provados;
o contrato de cessão de quotas serviu apenas como medida de segurança aos anteriores proprietários.
Todavia, o fundamento de facto da alegada alteração, conforme resulta claramente dos termos da petição inicial, foi o aumento de capital que, tendo sido inteiramente subscrito por um novo sócio, determinou que este passasse a ter o domínio da sociedade, com uma participação superior a 66%.
Cremos, porém, que sem infracção das regras processuais atinentes. Vejamos:
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. ,  edição, 1981, pág. 12
António Pinto Monteiro/Pedro Maia cit., pág. 30
A., Lda. interpõe revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112019, que negou provimento ao recurso da aqui Recorrente e manteve a sentença do TAF de Sintra, de 102019, que julgou improcedente a acção administrativa de contencioso pré-contratual, instaurada por esta contra o Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE e a contra-interessada B., Lda.
A defende que o recurso não deve ser admitido ou, caso, assim se não entenda, deve improceder.
Considerou que não se vislumbra existir qualquer facto relevante para a decisão da causa, tendo em conta o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, pelo que não há qualquer facto que se considere provado para ser aditado ao julgamento de facto, ou que, sendo controvertido, justifique a abertura da fase de instrução da causa.
Assim, considerou que a sentença recorrida não incorrera em erro de julgamento, negando provimento ao recurso.
Pelo que ao contrário do decidido o tribunal a quo deveria ter prosseguido no julgamento pela prática dos crimes de ameaça agravada, previsto no art. 15, n. 1, e art. 15, n. 1, al., ambos do Código Penal ; não o fazendo violou o estabelecido nos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal e artigo 4 do Código de Processo Penal.
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Exmo.Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que se pronunciou pelo provimento do recurso.
Por todo o exposto, ordeno o oportuno arquivamento dos autos.
Cabe desde já dizer que se subscreve na íntegra a argumentação recursiva.
A título meramente exemplificativo vejam-se os acórdão coligidos pelo Exmo PGA, a envolver todas as Relações, de que destacaremos a título de exemplo, o acórdão do TRC de 112013; TRG 22014, TRE de 2015; TRL 12015, e TRP de 12016, todos disponíveis in dgsi.pt.
Lisboa, 18 de Dezembro de 2019
MSL requereu a intimação para prestação de informações contra o Ministério da Educação, ambos melhor identificados nos autos, pedindo a intimação deste para lhe prestar as informações solicitadas no requerimento.
Desta vem interposto recurso.Alegando, a Entidade Demandada concluiu:
- O n 1, do artigo 4, do RGPD, Regulamento n. 2016/679 diploma legal que, em termos de hierarquia de fontes de direito, se sobrepõe a quaisquer diplomas legislativos nacionais, sendo de aplicabilidade direta no plano nacional define dados pessoais como qualquer Informação relativa a um qualquer cidadão, seja ela de que índole for pessoal, familiar, profissional, desportiva, religiosa, política, etc.
- Do primeiro considerando do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, resulta expressamente que: " A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental ".
- A pretensão da Recorrida constitui uma argumentação genérica, abstrata, da qual não resulta matéria de facto suscetível de preencher todos os segmentos normativos de verificação cumulativa exauridos na alínea, do n 5, do art 6, da LADA.
Normas jurídicas violadas.
Pela forma como o TAF decidiu, salvo o devido respeito, foram violadas, entre outras, as seguintes normas legais, a saber:
O n 1, do artigo 4, do RGPD, ou seja, do Regulamento n. 2016/679,
A alínea, do n 1, do artigo 3, da Lei n. 26/2016;
Subalínea, e art. , n. 1, da LADA;
Alínea, do n 1, do artigo 3 da LADA;
Primeiro considerando do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018
Art 18, n 3, da CRP;
N 2, do art 4, do RGPD;
N 1, do art 6, do RGPD;
Ns. 1 e 2, do art 1 da LADA
Ns. 1 e 2, do art 4, do RGPD
N 5, do art 6, da LADA
O recurso deve proceder;
Deve considerar-se estar em causa o tratamento de dados pessoais de natureza nominativa;
As informações requeridas pela Recorrida inserem-se objetivamente no regime do acesso aos arquivos e registos da Recorrente, como tal são de acesso livre cfr. art 17 do CPA e art 5 da.
A sentença recorrida não violou qualquer das normas jurídicas elencadas pelo Recorrente, nem qualquer outra norma ou princípio jurídico.
NESTES TERMOS, e nos demais de direito aplicáveis, sempre com o suprimento, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos. O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
A Requerente é docente do quadro do Agrupamento de Escolas de B..., Albergaria-a-Velha, cfr. documento n. 1 junto com o requerimento inicial a fls. 6 paginação eletrónica).
os nomes dos docentes reposicionados por aplicação da Portaria n. 119/2018, de 4 de Maio;
o tempo de serviço em 31/12/2017 e de cada docente;
o respetivo escalão no qual foram reposicionados a 01/01/201
Relativamente ao assunto em questão, no qual requer que lhe sejam facultados os elementos relativamente a docentes que se encontrem reposicionados por aplicação da portaria n. 119/2018, de 4 de maio, tempo de serviço em 31/12/2017 e de cada docente e respetivo escalão no qual foram reposicionados a 01/01/2018, tenho a informar o seguinte:
Assim sendo, é meu entendimento que, a avaliar pelo seu requerimento e tendo em consideração que os dados pessoais são direitos fundamentais, não estão verificados os pressupostos para que este Agrupamento que tutela todos os dados pessoais dos docentes, pessoal não docente e possa ser deferido.
A missiva referida na alínea precedente foi entregue no dia 002019 - cfr. fls. 53 paginação eletrónica).
A presente intimação deu entrada no Tribunal no dia 202019 - cfr. fls. 1 paginação eletrónica). DE DIREITO
É objecto de recurso a sentença que julgou procedente a acção.
Na óptica do Recorrente esta violou os seguintes preceitos:
n 1, do artigo 4, do RGPD, ou seja, do Regulamento n 2016/679;
alínea, do n 1, do artigo 3, da Lei 26/2016;
subalínea, e art 5/1, da LADA;
alínea, do n 1, do artigo 3 da LADA;
primeiro considerando do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018;
art. 18/3, da CRP;
n 2, do art 4, do RGPD;
n 1, do art 6, do RGPD;
ns 1 e 2, do art 1 da LADA;
ns 1 e 2, do art 4, do RGPD;
n 5, do art 6, da LADA.
Nos presentes autos, a Requerente peticionou que a Entidade Requerida seja intimada a mandar prestar informação escrita quanto aos nomes dos docentes reposicionados por aplicação da Portaria n. 119/2018, de 4 de Maio; ao tempo de serviço em 31/12/2017 e de cada docente e ao respetivo escalão no qual foram reposicionados a 01/01/2018 cfr. alínea.
O Regime jurídico da Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem estabelecido nos artigos 10 a 10 do CPTA.
Tal distinção encontra-se explicitada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 002009, no processo n. 01993/05BEPRT e que ora se transcreve:
"A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela.
Importa, pois, atentar no regime legal aplicável.
Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos;
Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades;
Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas.
5 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:
Feito este breve enquadramento legal importa agora conhecer do mérito da pretensão da Requerente.
No Acórdão do Colendo Supremo Tribunal, de 202012, no processo n. 0668/11, pode ler-se, além do mais que:
Resulta daqui que o direito de acesso aos documentos nominativos só se efectivará se houver autorização da pessoa a quem digam respeito ou então quem queira exercer tal direito demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
Mas se os documentos não revestirem a natureza nominativa, então podem livremente ser acedidos.
Temos, por conseguinte, que saber qual o conceito de documento nominativo.
Mas não se concorda com esta posição.
Em segundo lugar, também os documentos cujas cópias se pretendem não versam sobre a intimidade da vida privada dos cidadãos a que respeitam.
Em todo o caso, e ainda que se defenda que os documentos a que a Requerente pretende aceder assumem carácter nominativo, o que importa é apurar se a Requerente demonstrou os requisitos estipulados na Lei n. 26/2016, de 22 de agosto para acesso aos documentos e informações em causa.
Em todo o caso, e ainda que se defenda que os documentos a que a Requerente pretende aceder assumem carácter nominativo, o que importa é apurar se a Requerente demonstrou os requisitos estipulados na Lei 26/2016, de 22 de agosto para acesso aos documentos e informações em causa.
Avança-se, já, que se secunda esta leitura do Tribunal a quo que ponderou de forma acertada os vários interesses e garantias em presença.
as informações requeridas inserem-se objectivamente no regime do acesso aos arquivos e registos do Recorrente, sendo estes, em regra, de acesso livre artigos 17 do CPA e 5 da;
a doutrina também mencionada, e bem, pelo Tribunal a quo, aponta no mesmo sentido;
também não procede o argumento invocado pelo Recorrente de que os elementos solicitados são dados pessoais nos termos do Regulamento 2016/679 - RGPD, com o fundamento de que este prevalece sobre a legislação nacional, até porque o referido n 1 do art 4 do RGPD mais não é do que uma réplica da alínea do art 3 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro;
tal equivale a dizer que o Tribunal a quo, contrariamente ao alegado, fez uma ponderação justa e razoável, no quadro de interesses conflituantes, não colhendo o argumento do sacrifício de terceiros.
Porto, 12/06/2019
O Venerando Tribunal da Relação de ... não se pronunciou sobre esta matéria, concretamente definida e isolada das demais questões formuladas nas conclusões, devendo o mesmo sobre ela se pronunciar.
Ofensa da autoridade de caso julgado formado no Incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n. 24166/16 do Juiz ... Juízo de ..., Comarca de ..., proferido a  de dezembro de 2019;
Contradição de julgados a respeito da aplicação do procedimento de injunção a matérias de arrendamento urbano.
Contudo, uma vez que o tribunal a quo não se pronunciou sobre tal nulidade, conforme previsto no n. 1 do art. 61 do CPC, é aplicável ao caso dos autos o disposto na segunda parte do n. 5 do mesmo preceito, a saber:
Pessoal e regularmente citada, apresentou a R. contestação.
Com interesse para a decisão do excepção peremptória da prescrição, emerge dos autos que a presente acção foi intentada em 7 de Janeiro de 2015 cfr. fls. e a R. citada em 9 de Janeiro de 2015  fls.
A sentença proferida não pode manter-se uma vez que a mesma traduz a violação do disposto nos artigos 30, 49, n.s 2 e 3 e 3 da LAT;
A Recorrente intentou a presente acção contra a Recorrida peticionando a condenação desta no pagamento de determinados valores que foram por si liquidados com fundamento no contrato de seguro, do ramo Acidentes de Trabalho, celebrado com aquela, titulado pela apólice n. 10/043875, nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela indicados nas respectivas folhas de salários;
Por brevidade e economia processual remete-se para a matéria alegada na petição inicial;
Para fundamentar os factos alegados e o pedido a Recorrente juntou os documentos que reputou como essenciais, para cujo teor, por brevidade e economia processual, se remete;
O facto gerador dos créditos cujo pagamento a Recorrente peticiona emergem do acidente de trabalho e regularização do mesmo com fundamento no contrato de seguro oportunamente celebrado com a Recorrida;
É inquestionável que o prazo prescricional é o prazo ordinário previsto no artigo 30 do Código Civil, razão pela qual não se verifica a prescrição dos seus direitos;
Noutra ordem de considerações, e sem prejuízo,
Por brevidade e economia processual, remete-se para o teor do artigo 3 da Lei n. 100/97, aplicável ao acidente em apreço nos autos;
A sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito conquanto limitado pelos termos do que pertencia ao credor primitivo;
A Recorrente entende que ao presente caso é aplicável o prazo previsto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil;
Mesmo que se entenda que aos presentes autos é aplicável o regime previsto nos artigos 1 e 3 da LAT e 2 das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho, ainda assim é defensável a extensão do prazo prescricional para cinco anos, o que, desde já, se invoca e defende;
Ou seja, o direito invocado pela Autora/Recorrente não se encontra prescrito;
Como se constata da petição inicial, a autora funda o seu direito no facto de ter celebrado com a ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho relativamente aos trabalhadores desta.
Ocorreu e foi-lhe participado um acidente de trabalho, que teve como interveniente/vítima, uma das funcionárias da ré.
Contra o que esta se insurge, argumentando que o artigo 49 do Código Civil se reporta a casos de responsabilidade extra-contratual e aqui a autora baseia a sua pretensão com fundamento no contrato de seguro que celebrou com a ré, pelo que terá de se aplicar o prazo ordinário de prescrição, a que se refere o artigo 30 do
E no seu artigo 3, dispunha-se que:
Daí que, na sentença proferida no Tribunal do Trabalho, como acima referido, tenha sido condenada, em via principal, a entidade patronal e a ora ré, apenas, em via subsidiária.
Para tal, dispunha o artigo 2 da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por conta de Outrem, na redacção que lhe foi dada pelas Normas n. 12/99R, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe sobrevieram pelas Normas n. 11/2000R, de 13 de Novembro; 16/2000R, de 21 de Dezembro e 13/2005R, de 18 de Novembro, na parte aqui relevante, o seguinte:
Acrescentando o seu n. 4 que:
Como desde há muito assente, a prescrição assenta na falta de exercício de um poder, na inércia ou não exercício de um direito, que poderia ser exercido e não o foi, num certo lapso de tempo e que acarreta, que tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou a ela se opor, por qualquer modo, tal como decorre disposto no artigo 30, n. 1, do
A controvérsia acerca de qual o prazo de prescrição a ter em conta em casos como o ora em apreço, deriva, em grande parte, da questão de saber se estaríamos perante uma sub-rogação ou um verdadeiro direito de regresso.