rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
incumprimento que os faz incorrer em responsabilidade contratual artigos 798 e 801, n 1, do Código com obrigação de indemnizar nos termos desenhados nos n.s 2 e 3 do artigo 56 do Código Civil.
Insurge-se a Autora contra esta decisão refutando apenas o hiato temporal por que foi indemnizada, pretendendo que o ressarcimento reporte a 01-09-200
Sustenta-se, porém, em razões que não podem proceder.
O tribunal apenas pode conhecer o que lhe é trazido em termos de factos e de pedido, não podendo ultrapassar estes limites.
Repare-se que no caso em apreço, como dissemos, a A não alegou sequer se habitava o imóvel e se teve de sair daquela habitação.
Na verdade, nada se provou a esse respeito. Apenas ficou demonstrado, tendo em consideração o teor do auto de vistoria realizado pela Camara Municipal . que inspecionou o arrendado, que a Autora por causa da falta de segurança do locado deixou de o poder utilizar. Se o fez ou não desconhece-se, porque a Autora nada alegou a este respeito
É necessário que aquele que se arroga deste direito indemnizatório alegue e demonstre um prejuízo efetivo, o que, no caso em apreço, não sucedeu.
Considera, pois, a Recorrente que não se lhe impunha alegar e demonstrar os danos efectivamente sofridos para ser ressarcida, uma vez que os mesmos resultam do facto de o locado não se encontrar em condições para o poder habitar nos termos em que havia sido projectado quando e pela celebração do contrato de arrendamento1
Com efeito, a Autora não demonstrou nos autos como se lhe impunha em termos de ónus de que havia dado conhecimento aos Réus da progressiva degradação do locado15 e/ou que tenha exigido a realização de obras antes da situação verificada em 2015 a fissura no tecto data de 2013, não podendo ser descurado o facto de em 2009 e 2010 terem sido realizadas pela Autora e a expensas suas obras de adaptação do locado, ou seja, necessárias para o gozo que a arrendatária pretendia.
Por outro lado, na sua pretensão, a Autora descura, de todo, a especificidade do regime do arrendamento.
Com a celebração do contrato de arrendamento o senhorio fica adstrito ao dever de assegurar ao arrendatário o gozo do arrendado16 artigos 102 e 103, alínea, ambos do Código para o fim a que se destina, incumprindo o contrato se, por sua culpa, o locado apresentar vício que impeça ou dificulte a realização cabal do fim para que o contrato foi destinado artigo 103, alínea, do Código. Nessa medida, impende sobre o senhorio a obrigação de realizar as obras/reparações necessárias no locado e sobre o arrendatário a obrigação de as tolerar e de informar prontamente aquele dos vícios que comprometam o gozo da coisa e a sua desvalorização artigos 103, alíneas e e 107, n. 1, do Código.
Importa ter presente que, no caso, a Autora deixou de proceder ao pagamento da totalidade da renda a partir de Janeiro de 2014, sem ter demonstrado quer a impossibilidade de poder gozar o locado, quer o cumprimento do dever de informar os senhorios da necessidade de obras no imóvel.
Por conseguinte, também quanto a este aspecto, não podem deixar de improceder as conclusões da revista.
Cfr. acórdãos do STJ, de 29-10-2015 e de 16-12-2020, proferidos, respectivamente nos Processos n.s 12380/14T8LSB.LS1 e 258/00TBSCR.LS1 acessíveis através das Bases Documentais do.
Neste sentido nos pronunciámos no acórdão de 12-02-2019, no Processo n. 25459/18SNT-A.LS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Cfr. sumário do acórdão de 13-07-2017, Processo n. 1942/16TVLSB.LS1, acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/duplaconforme.pdf.pdf.
Com opção de compra do imóvel pela arrendatária no final do contrato e que a mesma não exerceu.
Demonstrando nos autos o cumprimento desse dever.
Relativamente aos danos decorrentes da privação do uso da parte habitacional do locado alegou a Autora: "9 Acresce o dano da A. decorrente da privação de um uso condigno do 1 andar para habitação, na medida em que a falta de condições do imóvel igualmente afectou a utilização projectada para essa parte habitacional do locado.
Consequentemente, a A. sofreu danos não patrimoniais, os quais, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito art. 49 do.
O mesmo sucede com a nossa lei , no art. 7 do
Cfr. entre outros Menezes Leitão, Direito das Obrigações, , 1 edição, p.301, Abrantes Geraldes, Cadernos de Direito Privado, Responsabilidade Civil, p. 137 e ss.
Foi colocada uma cozinha em madeira, um cilindro bem como uma torneira nova de cozinha e banca, de valores não concretamente apurados.
Cuja contrapartida pela parte do arrendatário consiste na obrigação de pagamento da renda artigo 103, alínea, do Código.
Evidenciando que o regime da locação não se encontra configurado para permitir e ressarcir a indiferença do locatário nas situações de defeitos supervenientes no locado.
E, nesse acto, conhecidas pelos senhorios.
Recurso de apelação interposto na acção com processo incidental de restituição e separação de bens da massa insolvente n2132/17T8AVR-, do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis.
Que seja ordenada a separação da massa insolvente da meação da A. nos bens comuns do casal compostos pelos bens melhor descritos no artigo 2 e 4 da petição);
Em 002019, a A. deu entrada da acção de separação e restituição de bens que correu seus termos no apenso
Integra o património comum do casal composto pela A. e pelo  R.:
Os bens móveis que compõem o recheio da casa morada de família situada na Rua , n. ,  e que aí podem ser encontrados, bastante usados e em bom estado de conservação.
Despacho Liminar Recorrido
Conclusões do Recurso de Apelação da Autora:
- A 002020 entrou em vigor a Lei 117/2019, de 13 de Setembro - artigo 1 do citado diploma.
- Deste modo e respeitando a previsão legal consignada pela nova lei em vigor desde 002020, a agora apelante, em 202020, deu entrada dos autos de Apenso
- Conclusão essa que, de resto e ainda que com as devidas adaptações, se chega no Aresto do S.T.J. de 002018, disponível em www.dgsi.pt
- Da subsunção jurídica dos factos ao Direito aplicável, podemos, pois, concluir que, ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juiz do Tribunal A Quo desconsiderou e violou o disposto nos artigos 10, 1 e 1 da Lei 117/2019, bem como os artigos 113, 108, alínea do 57 e 62, todos do P.o que, desde já, se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
- Sem prejuízo do já afirmado, também não se compreende como pode o Douto Tribunal A Quo afirmar que ser incompetente de acordo com a O.S.J..
A pretensão resultante do presente recurso de apelação ancora-se no conhecimento dos seguintes pontos:
O presente apenso deu entrada em juízo no dia 27/1/2020 e a Recorrente entende que os contextos processuais são agora diversos, pelo que se não pode falar de caso julgado formal.
Nessa nova acção, em tese, sempre poderia a Autora invocar os mesmos factos, com enquadramento legal diverso, entretanto ocorrido.
E será que foi isso o que verdadeiramente ocorreu?
Trata-se do pedido a que alude a norma do art 141 n1 al.b) CIRE.
Estabelecida a propriedade comum, e só depois de esta propriedade comum se mostrar estabelecida, é que a Autora adquire o direito a fazer separar da massa, materialmente, a respectiva meação, através do inventário divisório a que alude a norma do art 1083 n1 al.b) CPCiv.
Note-se que tal separação pode também ser simplesmente ordenada pelo juiz, a requerimento do AI, visto o disposto no art 141 n3 CIRE.
Poderia dizer-se abrangida a pretensão formulada nos autos pelo caso julgado formal?
A total igualdade de pretensões, que caracteriza o caso julgado formal, não é afectada pela alteração da lei, se essa referida alteração não tem qualquer repercussão na alteração da decisão anteriormente proferida.
Desta forma, existia um verdadeiro caso julgado formal, tal como foi declarado no douto despacho recorrido.
" Trata-se de um medicamento descrito como DMOD, pertencendo ao mesmo grupo da glucosamina. O sulfato de condroitina foi já alvo de apreciação desfavorável no contexto de comparticipação. Deste modo, apreciámos significativamente os ensaios clínicos publicados após a apreciação, nomeadamente: para a condroitina: Mazières et al. 2007; Kahan et al. 2009; para a glucosamina: Herrero-Beaumont et al. 2007; e uma comparação directa entre a condroitina e glucosamina, que não existia antes: Clegg et al. 200
cf. doc. a fls. 9 a 10 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerando verificado o vício de falta de fundamentação, assacado pela autora ao ato impugnado, anulou-o com tal fundamento.
A autora assacou a esse ato de indeferimento as seguintes causas de invalidade que condensou assim no artigo 56 da:
Vício de violação de lei, por não aplicar as regras constantes da alínea, do n. 2, do artigo 6, do Decreto-Lei n. 118/92, de 25 de junho e do artigo 3, n. 1 do CPA e artigos 266, n. 1 e 2 da CRP;
Vício de falta de fundamentação, por a decisão recorrida assentar em fundamento diferente do constante da proposta de decisão, sobre o qual a autora se pronunciou, violando desse modo o disposto nos artigos 123, n. 1, alínea, artigo 124, n. 1, alíneas, e e no artigo 125, todos do CPA, bem como o artigo 268, n. 3 da CRP;
Violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 5 do CPA e nos artigos 13 e 266, n. 2 da CRP, por criar objetivamente distorção na concessão de benefícios legais a produto equivalente para esse efeito e recusar a mesma comparticipação ao medicamento OSSIN 500;
2 O Mm Juiz a quo, visando apreciar os invocados vícios de violação de lei e de falta de fundamentação, pelos quais começou discorreu o seguinte, que se passa a transcrever:
Segundo a Autora, o ato recorrido afronta o disposto na alínea do n 2 do artigo , do Decreto-Lei n. 118/92, de 25 de Junho na redação então vigente e o artigo , n. 1, do CPA e artigo 26, n. 1 e 2 da CRP.
Contudo, a argumentação da Autora cinge-se na sua globalidade ao vício de violação de lei ínsito no supra aludido Decreto-Lei n. 118/92, sendo que as demais normas invocadas decorrem da interpretação que a Autora faz no sentido de ter sido desrespeitado o normativo citado e, com isso, se ter ofendido o princípio da legalidade. Deste modo, não há aqui uma verdadeira autonomização da violação deste princípio a se e de per se considerado.
Assim, dispunha o então vigente art.  do Decreto-Lei n. 118/92 na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 305/98, 205/2000, 270/2002, 249/2003 e 65/2007) que:
Medicamentos comparticipáveis
- O PVP dos novos medicamentos genéricos a entrar nos grupos homogéneos deve ser inferior em 3% relativamente ao PVP do medicamento genérico de preço mais baixo, com pelo menos 10% de quota do mercado de medicamentos genéricos no grupo homogéneo.
E no seu seguimento foi emitida a proposta de indeferimento datada de 30/07/2010, onde se referiu, entre o demais, o seguinte:
Como bem disse o Mm Juiz a quo na sentença recorrida um dos vetores essenciais da fundamentação é o seu enquadramento legal.
E que basta a verificação de um dos requisitos para que o medicamento pudesse ser incluído na lista dos medicamentos comparticipados.
E isso mesmo também implica, como foi considerado pelo Tribunal a quo, a obstaculização do conhecimento dos demais vícios assacados ao ato, e a condenação das entidades administrativas a reapreciarem a pretensão da autora.
Improcedendo, assim, totalmente os seus recursos.
Custas pelos recorrentes - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo do Provimento n 3/2020 de 30 de março do Senhor Presidente deste TCA Norte nem da suspensão de prazos, nos termos do disposto no artigo 7 n 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março).
Foi determinada a realização de um breve inquérito social para se aferir da situação dos menores a fim de se determinar se estão em perigo ou se a demora na alteração da regulação provisória é suscetível de lhes causar prejuízos.
Concluindo-se que não se verifica perigo para os menores, entendeu-se não conferir carácter urgente ao processo.
O pai mantendo a sua oposição e fundamentando-a, pugnou pelo indeferimento do requerido.
O Tribunal indeferiu a prolação de decisão provisória, determinando que seriam previamente ouvidos os menores na data já agendada.
Tem 13 anos e está no  ano e estuda trompete no  grau. Jogava futebol no Moreirense.
Quanto aos pais acha que o melhor era eles entenderem-se e que o tribunal vai decidir o mais justo. Está bem com os dois.
Dá-se bem com o irmão E. , que estuda na mesma Escola, ..., ele vai para o  ano, que vai para o  grau de percussão.
Gostava de continuar na escola onde está e continuar neste conservatório, pelo menos até ao fim do ano. Gostava de voltar este ano a jogar no Moreirense. Antes jogou no Gafanha da Nazaré e no Beira-mar.
Quanto ao irmão não tem a certeza mas ele não pensa assim muito nestas questões, também ainda é pequenino.
Vivam em casa da tia materna e cada um tinha o seu quarto. Gostava de viver na casa, é gira.
A mãe não pagava renda mas fazia compras de supermercado também para a irmã e cunhado. Não sabe quem pagava eletricidade e água.
A mãe costumava fazer turno da noite uma ou duas vezes por semana, sendo que aproveitava quando iam para Aveiro ao fim de semana.
Em média, por causa dos turnos que fazia, a mãe tinha de ir trabalhar para o Porto 3 vezes de segunda a sexta feira, outras vezes ia quatro vezes.
É-lhe indiferente viver em Guimarães, Matosinhos ou Aveiro. Percebe que se viver no Porto é mais difícil vir para Guimarães.
O que gostava mesmo de fazer é continuar nesta escola.
Não escolheria entre viver com a mãe ou com o pai.
Mudaram-se para o Matosinhos no fim de Agosto ou início de Setembro.
A casa antes estava arrendada a um jogador e depois a um estudante que estava a fazer estágio. Não tem ideia da renda.
A casa em Matosinhos é um T2 e partilharia o quarto com o irmão.
Acha que a mãe chegou a andar a ver apartamento ou casa para comprar em Guimarães.
Este ano que vem gostava de ter mais férias com o pai porque acha que no ano anterior foi pouco tempo.
E. :
Já tem 11 anos está no  ano na escola ... com o irmão; está no  grau de percussão todos os.
A mãe tanto fazia dia como noite, nos turnos, sendo que no total a maior parte das vezes ia ao Porto 3 vezes por semana.
Gostava de viver na casa da tia , cada um tinha o seu quarto e o ambiente em casa era bom; não houve nenhuma chatice.
Não sabe onde preferiria viver, se em Matosinhos, Guimarães ou Aveiro.
Não sabe se preferiria viver com a mãe ou com o pai.
Queria que vivessem todos na mesma terra. Se tal fosse o caso, fosse Matosinhos, Guimarães ou Aveiro acharia bem estar a viver uma semana com um e outra semana com outro.
Já chegou a estar a viver um tempo com o pai e outro a mãe, quando foi em Aveiro, e gostou.
Gostava de ter mais férias com o pai.
Dá-se bem com o irmão.
Os pais mantiveram as suas posições.
Assim, foi decidida a Regulação Provisória do Exercício das Responsabilidades Parentais, segundo a qual:
O progenitor poderá contactar os menores diariamente através de telemóvel ou meios informáticos, entre as 19:00 e as 21:00;
O progenitor pagará metade das despesas escolares, extra-escolares, médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada, desde que devidamente comprovadas.
Aquando da separação de facto entre a Apelante e ali o Requerido em Abril de 2018, procurando evitar constrangimentos de maior na vida pessoal e escolar dos filhos menores na promoção de uma maior estabilidade destes na salvaguarda do seu superior interesse - os quais frequentavam estabelecimento de ensino em Aveiro -, a Apelante arrendou um imóvel na cidade de Aveiro para nele viver com os filhos menores durante aquele ano lectivo 2017-201
Findo o ano lectivo de 2017-2018, a Apelante e os filhos menores mudaram-se, provisoriamente, de Aveiro para Guimarães, passando a viver em casa de uma irmã e tia, respectivamente, e tendo os menores passado naquela cidade a frequentar o ensino escolar e as demais actividades extracurriculares.
Assim, desde Agosto de 2019 que a Apelante e os filhos menores se encontram a viver na cidade de Matosinhos, no apartamento propriedade desta, agora a título definitivo.
António José Fialho, O papel e a intervenção da escola em situações de conflito parental, Revista On-Line Verbo Jurídico,, certo é que:
Ademais, o Tribunal da Relação de Lisboa no seu Acórdão de02/05/2017 decidiu que:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50f92da258c65acc80258131003df2ce?OpenDocument)
E, in extremis, segundo o Ac. TRL de 24/01/2019:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/408279180b4acc6f80258393004ae82d?OpenDocument)
O que acautela o superior interesse dos menores.
Na sujeição dos menores:
Gasolina + Desgaste do Carro
km x 2 = 108km/dia
Portagens
A acordar todos os dias pelas 06:30 da manhã;
A realizarem esse percurso através de auto-estrada sujeitando-se inusitadamente, a sofrerem um acidente de viação, principalmente no Inverno que se avizinha;
É importante avaliar, na escolha do regime, a vontade manifestada pelos filhos para o exercício das responsabilidades parentais, mas essa vontade, para ser atendida, tem de ser madura, consciente, fundada e livre.
O interesse dos menores é certamente o de manterem estreito contacto com os progenitores mas, apesar do que se diz sobre a fácil adaptabilidade das crianças a novos cenários, também é o da estabilidade possível num contexto já ele conturbado pela separação dos pais.
- A Recorrente confunde os seus próprios interesses com o " superior interessedos menores ".
- A decisão recorrida foi, e bem, determinada no respeito do primado do "superior interesse dos menores ".
No caso, concorda-se com o despacho recorrido.
Actuando desta forma a Recorrente teve um comportamento de autotutela para defesa dos seus direitos subjectivos também poderes funcionais e direitos/deveres fundamentais, que possibilitam a realização dos direitos gerais de personalidade que cabem aos pais, atitude criadora de desigualdade substancial e concretamente impeditiva do controlo judicial sobre tal decisão.
O Tribunal proferiu o despacho recorrido em ordem a reparar tal ilicitude.
A sentença recorrida interpretou correctamente o disposto no art.  da direito interno por força dos arts.  e 1 da CR.P.), tal como dos artigos 3, n. 3, e 3, n. 5, e 6, n. 2, al., também da R.P., bem como nos termos dos arts.  e do R.G.P.T.e ., n. 1, e  al. da P.J.P. e ainda do art. 190, n. 5, do
Deve manter-se a decisão recorrida.
Assim, quanto a este temos o seguinte regime provisório que resultou da tentativa de conciliação que teve lugar no processo de divórcio em 7/5/2019 a que os presentes autos estão apensos, regime este com que foi iniciado o presente processo e que se mantém em vigor:
No ano letivo 2018/2019 os menores viveram com a mãe em Guimarães onde se encontravam quando este regime foi e frequentaram aí os respetivos estabelecimentos escolares e atividades, sendo que anteriormente viviam e frequentavam estabelecimentos em Aveiro.
A progenitora mudou-se para Matosinhos com os menores nas férias de verão deste ano.
Tomada esta decisão, qual o estabelecimento em concreto que o menor vai frequentar, é, em nosso entender, acto da vida corrente, a decidir pelo progenitor com quem o menor reside, salvo se houverem convencionado algo em contrário.
Aliás, é nosso entender que na fixação do regime das responsabilidades parentais e dando cumprimento ao dispositivo contido no art. 1906, n. 5 do , o que se deve determinar é com qual dos progenitores ou terceira pessoa o menor passa a residir e não a morada em concreto onde tem, no momento, a sua habitação.
Guimarães, 17 de dezembro de 201
o não cumprimento das formalidades referentes ao PERSI previstas no Decreto-lei n. 227/2012, de 27-10, nomeadamente o disposto no artigo 3, n. 1, e a falta de resolução do contrato e respectiva comunicação.
Tendo sido considerado que os autos continham os elementos suficientes para conhecer do mérito dos embargos foram as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem.
Os Embargantes apresentaram requerimento reiterando o alegado na petição de embargos e impugnando a prova documental junta pela Exequente com a contestação documentos ns 1 a, considerando que tais elementos não podiam demonstrar a recepção e o conhecimento do respectivo teor pelos Executados.
A Embargada apelou, tendo o tribunal da Relação , por acórdão de 23-04-2020), julgado procedente o recurso e, revogando a sentença recorrida, determinou o prosseguimento dos autos.
Os Embargantes recorrem de revista, concluindo nas suas alegações transcrição):
Em desfavor dos interesses dos Recorrentes, que como tal não podem conformar-se com o teor, sentido e alcance do Douto Acórdão ora Recorrido, entendeu o Venerando Tribunal da Relação  julgar procedente o Recurso de Apelação interposto, considerando interrompido o prazo de prescrição em curso respeitante ao Direito de Crédito quanto aos Recorrentes por bando da Recorrida.
Foi entendido pelo Venerando Tribunal da Relação  que as reclamações de créditos apresentadas foram meios indirectos julgados próprios e aptos a interromper o prazo de prescrição de cinco então em curso para exercício do Direito de Crédito detido pela ora Recorrida.
Donde, no caso vertente, não se mostra interrompida a prescrição, na medida em que não poderá o prazo de prescrição ver-se interrompido por força de meros actos acidentais em sede de processo de execução fiscal, ou seja, não se coaduna nem com o espírito nem com a letra da lei substantiva, mormente com o artigo 32 n. 1 do , a tese plasmada no Acórdão Recorrido segundo a qual a prescrição foi interrompida pela mera prática de reclamação de créditos deduzida pela Recorrida em sede de processo fiscal onde, aliás, apenas era Executado o aqui Recorrente  e não a Recorrente
O empréstimo em causa foi concedido e as respetivas prestações deixaram de ser pagas a partir de 29-06-201
Por prova documental, de harmonia com os artigos 607, n 4, e 663, n 2, do CPC, mostra-se ainda provada a seguinte factualidade:
O acórdão recorrido, ao invés da sentença, entendeu que o direito da Exequente não se encontrava prescrito por ter ocorrido interrupção da prescrição cerca de um ano e oito meses antes do decurso do prazo prescricional; nessa medida, determinou o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões que se impunham conhecer.
Teve subjacente raciocínio que se consigna sob as seguintes premissas:
tendo o vencimento antecipado de todas as prestações ocorrido em 29-06-2012, em 19-02-2018, quando da instauração da execução, já havia decorrido o prazo de prescrição de cinco anos.
Insurgem-se os Embargantes defendendo que a reclamação de créditos em processo de execução fiscal não constitui meio legalmente admissível para efeitos de interrupção da prescrição por consubstanciar uma mera intervenção em processo que não foi da iniciativa da Exequente e para o qual a mesma sempre carecia de legitimidade para a sua instauração.
Concluem, por isso, que a interpretação feita pelo acórdão recorrido do n.1 do artigo 32 do , não tem cabimento na lei.
Carecem de razão, ainda que em parte, conforme passaremos a justificar.
Relembremos os contornos fácticos da acção:
Os Embargantes deixaram de cumprir o contrato em 29-06-201
Ultrapassada a questão da determinação do prazo de cinco de prescrição a considerar no caso1, está em causa nesta sede apreciar se a reclamação do crédito pela mutuante em sede de processo fiscal instaurado contra o Embargante releva como causa interruptiva do prazo de prescrição.
O acórdão recorrido assim o entendeu ponderando:
De acordo com o artigo 32, n.s 1 e 4, do , constituem requisitos do meio de interrupção da prescrição:
a prática de acto num processo de qualquer natureza;
ser esse acto adequado a exprimir a intenção de exercício do direito do seu titular;
comunicação ao devedor do mesmo acto por citação ou notificação.
Este posicionamento, ao invés do que defendem os Embargantes, tem total cabimento no sentido e alcance da norma.
Assim, a opção da expressão no actual artigo 32 significa que o legislador adoptou um conceito amplo de processo querendo abarcar todos os meios indirectos traduzidos em actos praticados num processo que não tem de provir da iniciativa do com intenção de exercer o respectivo direito.