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Os factos do ponto 6 dos factos provados são factos complementares daqueles que constituem a causa de pedir e podiam ser levados em consideração, como foram, pelo tribunal, apesar de não alegados na petição.
Não existiu, pois, violação do princípio dispositivo, nem excesso de pronuncia.
É o caso dos autos, pois a advocacia é considerada, sem contestação, uma profissão liberal.
Continuando ainda com o Prof. Manuel de Andrade, dir-se-á:
As prescrições presuntivas não podem, por isso, ser invocadas, por exemplo, quando for negada a dívida ou impugnado o seu montante, pois tais atitudes são inconciliáveis com a presunção de cumprimento
Isto será assim no caso dos autos, se efetivamente tiver decorrido o prazo da prescrição e verifica-se, como se vai ver, que não se completou.
Entendeu-se que este reconhecimento tinha valor jurídico para efeitos do disposto no artigo 32 do Código Civil, onde se dispõe o seguinte:
Verifica-se que a Ré reconheceu a dívida em maio de 201
O novo prazo de prescrição completar-se-ia em maio de 202
., residente em . ;
AL.., residente em  ;
MANUEL ., residente em ,
A presente execução foi instaurada em 15/10/201
"Cumpre-me informar que faleceu o executado Manuel ., pelo que o processo irá ficar suspenso face ao necessário incidente de habilitação de herdeiros.
"Venho por este meio informar / Ex que a execução encontra-se suspensa nos termos do art 276 do CPC, por falecimento do executado Manuel .., pelo que aguardo incidente de habilitações de herdeiros.
O processo encontra-se suspenso atento o óbito de Manuel
"Requerimento de penhora de créditos fiscais
CARLOS MADALENO, Agente de Execução, nomeado no processo supra referido, vem informar que procedeu ao registo de penhora de créditos fiscais no processo supra referenciado.
"CARLOS MADALENO, Agente de Execução nomeado no processo supra identificado, vem mui respeitosamente requerer a Exa, se digne informar se já foi proferida a sentença de habilitação de herdeiros, perante o falecimento do executado MANUEL .., falecido em 2008/08/18, conforme consulta que se anexa e requerimento apresentado pela anterior Agente de Execução.
"Exm Senhor Dr. Juiz do Juízo de Execução de Lisboa, Juiz 9, Comarca de Lisboa
Com a junção deste aos autos,.
Desde essa data o processo executivo não teve qualquer impulso pelo exequente.
- O recurso foi admitido por despacho datado de 10/01/2022, como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Determinando, nomeadamente, a análise das seguintes questões:
da análise dos pressupostos ou condições para a sua verificação ;
Acrescenta que através do instituto da deserção, pretende-se que as partes cumpram o seu ónus de impulso processual, devendo manter-se activas na promoção do prosseguimento do processo.
As normas de direito adjetivo devem potenciar uma interpretação uniforme que confira segurança a todos os intervenientes, o que conflitua com a previsão, por via de decisões avulsas, de efeitos que não são projetados por tais normas.
Desta forma, "segundo o n 1 do artigo 297, uma lei que vem encurtar um prazo desta natureza aplica-se aos prazos em curso: é, portanto, de aplicação imediata. Mas o novo prazo apenas se conta a partir da data da sua entrada em vigor, uma vez que, se assim não fosse, da aplicação do novo prazo poderia resultar a impossibilidade da prática do acto ou a verificação do efeito desfavorável que ao caso coubesse, por mero efeito da entrada em vigor da lei; ou sobrar um lapso de tempo tão exíguo que pudesse ter um efeito equivalente.
Por fim, apreciemos ainda duas outras questões que, apesar de não expressamente equacionadas no objecto recursório, encontram-se, todavia, implícitas.
E, concluindo-se por tal admissibilidade, deve ser esta reconhecida apenas nas situações em que tal questão lhe seja suscitada pelo agente de execução ou pelas partes, nos termos da alínea, do n. 1, do art. 723, do Cód. de Processo Civil ?
Da aplicabilidade ao caso concreto
a presente execução foi instaurada em 15/10/2010 ;
"Venho por este meio informar / Ex que a execução encontra-se suspensa nos termos do art 276 do CPC, por falecimento do executado Manuel , pelo que aguardo incidente de habilitações de herdeiros.
Em 23/01/2012, a Sra. Agente de Execução voltou a comunicar ao Tribunal acerca do estado dos autos de execução, referenciando o seguinte:
O processo encontra-se suspenso atento o óbito de Manuel ............
E, apenas em 22/11/2021, o Sr. Agente de Execução delegado, comunicou aos presentes autos de execução a seguinte informação:
"CARLOS MADALENO, Agente de Execução nomeado no processo supra identificado, vem mui respeitosamente requerer a Exa, se digne informar se já foi proferida a sentença de habilitação de herdeiros, perante o falecimento do executado MANUEL ., falecido em 2008/08/18, conforme consulta que se anexa e requerimento apresentado pela anterior Agente de Execução.
Decorre de tal factualidade o seguinte:
Entre a data de notificação de Fevereiro de 2011 e até Novembro de 2021, ou seja, por um período superior a 10 anos !), apesar de ter sido notificado que os autos executivos aguardavam a dedução do incidente de habilitação de herdeiros, o Exequente nada requereu ou impulsionou ;
Donde, atentos tais pressupostos, julga-se pertinente concluir o seguinte:
no que concerne ao prazo exigível para a deserção:
o qual apenas se completaria em Fevereiro de 2014 ;
não tendo, ademais, durante todo aquele largo período temporal, manifestado nos autos quaisquer dificuldades ou impossibilidades naquela dedução, nomeadamente por falta de informações, nem requereu qualquer concessão de prazo para as resolver ou ultrapassar ;
ou seja, num momento em que tal actuação processual se evidencia como inócua, atenta a sua posteridade relativamente á operacionalidade da própria deserção.
no que concerne aos demais pressupostos:
sendo que, juízo diferenciado, determinaria um prolongar injustificado e irrazoável do presente processo executivo, e mesmo o seu eternizar, não sendo assim aceitável tal condicionamento na acção do Tribunal, confrontado com a concreta questão em equação.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Exequente/Apelante BANCO ., S.A. antes denominado BANCO .., S.A., e antecedentemente BANCO ., S.A.) ;
Na presente decisão seguiremos, de perto, na parte ora em equação, o Acórdão proferido pelo mesmo Relator e 1 Ajunto, datado de 16/11/2017, Apelação n. 267/11TBVFX.L
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 27
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 3 Edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 55
Idem, pág. 556 e 55
Relator: Pedro de Lima Gonçalves, Processo n. 3422/19T8LSB.LS2, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé Gomes, Revista n. 217/15TNLSB.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Abrantes Geraldes, Revista n. 105415/12YIPRT.PS1, in www.dgsi.pt .
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 33
Ob. cit., pág. 57
Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 25
Ob. cit., pág. 27
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, Almedina, 2019, pág. 518 e 51
Relatora: Teresa Prazeres Pais, Processo n. 1388/16TVLSB.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relatora: Maria Amélia Ameixoeira, Processo n. 1617/02TCSNT.L1-8, in www.dgsi.pt .
Relator: António Santos, Processo n. 1839/17 TBALM.L1-6, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 329 e 33
Relator: Pedro Martins, Processo n. 385/03TBVPV-A.L1-2, in www.dgsi.pt .
Em sentido contrário, aparentemente sem ressalvas, cf., Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 51
Relatora: Albertina Pedroso, Processo n. 3133/09TJLSB.E1, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 328 e 32
Nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular que correm termos no Juízo Local Criminal de, com o n. 669/11T9ABF, foi proferido despacho indeferindo o requerimento apresentado pelo arguido de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal.
O Tribunal a quo fundamentou no sentido de indicar que contrariamente até
O normativo legal é claro e inequívoco, o decisor tem que analisar se existe
Nenhum indício indica que exista o perigo da prática de novos crimes.
O Tribunal a quo decidiu que a multa penal seria suficiente para a sua ressocialização.
A conduta do Arguido tem sido imaculada.
E é com o facto de passados 5 anos e 7 meses o Arguido não ter cometido qualquer tipo de crime ou ter qualquer inquérito a correr contra si que prova que o Arguido TAZ demonstra a sua conduta e não com as simples presunções que o Tribunal a quo apresenta.
O Tribunal a quo, vem muito além da letra da lei para indeferir o peticionado pelo Arguido, pois conecta o crime cometido com a profissão que o Arguido pretende exercer.
Sem qualquer fundamentação refere o Tribunal a quo que relativamente a tal conexão afigura-se não se poder concluir pela verificação do terceiro requisito.
Pois entende que quem cometeu o tipo de crime como o qual o Arguido foi condenado, atenta contra o bem jurídico da prossecução da justiça.
Mas não é tal acepção que está em causa no terceiro requisito, o que está legalmente normativizado é a indução no perigo de prática de novos crimes.
O Tribunal a quo ainda vai mais longe, refere mesmo que a decisão de não transcrição poderia ter efeitos perniciosos, pois poderia impedir a Ordem dos Advogados de ter o conhecimento de tal condenação e a consequente idoneidade.
Mas, mais uma vez questione-se, onde está escrito tal requisito no artigo 1, n 1 da Lei n 37/2015, de 5/05?
Se fosse essa a intenção do legislador tinha a mesmo sido expressa nesse sentido.
O que leva a nova questão, afinal o artigo 1, n 1 da Lei n 37/2015, de 5/05 tem como requisito os indícios de prática de novos crimes? Ou a idoneidade do condenado para o exercício de determinada profissão?
Salvo douto melhor entendimento, a resposta parece perentória de que o artigo 1, n 1 da Lei n 37/2015, de 5/05 tem como requisito os indícios de prática de novos crimes e não a idoneidade do condenado para o exercício de determinada profissão.
O princípio da legalidade impõe ainda a proibição de uma dupla condenação pelo mesmo facto.
Uma lei penal não deve conter tão só a descrição de um comportamento considerado crime, deve conter, em conexão com essa descrição, a correspetiva sanção jurídico-penal.
O princípio da legalidade tem um fundamento político, um fundamento saído da Revolução Francesa, do Iluminismo, e que assenta na ideia de que existe uma razão comum a todos os homens que encontram expressão comum na lei e evitam o arbítrio.
Neste sentido, o princípio da legalidade tem como fundamento a garantia dos direitos individuais.
O princípio da legalidade, mesmo no domínio do Direito Penal tem uma justificação e um fundamento de constituir uma garantia de direitos individuais do cidadão.
Do princípio da legalidade decorre a ideia de que não há crime nem pena sem lei, a definição de um comportamento como crime e a correspondente sanção que se lhe aplica tem de constar de uma lei escrita.
O mesmo se aplicando a todas as normas relacionadas com o Direito penal como é o caso da Lei n 37/2015, de 5/0
Impõe que as leis a aplicar sejam a lei que vigora no momento da prática do facto.
Outro princípio que é o da imposição de leis penais retroativas quando as leis penais posteriores forem favoráveis ao arguido, ao agente.
O mesmo se aplicando a todos os normativos que aplicam as leis penais.
O que analogicamente também se aplica ao caso sub judice, pois, na prática, o aqui Arguido além da condenação em multa que já cumpriu e se encontra extinta, encontra-se a ser duplamente punido, agora com a impossibilitação ou pelo menos dificultação do acesso ao exercício de uma profissão.
Mais uma vez se questionando, onde é que se encontra na lei tal distinção entre profissões?
O Tribunal a quo está a vedar a aplicação da lei a quem pretenda prosseguir a sua carreira pela via da advocacia, mas não a quem pretenda prosseguir por outras profissões.
Mais uma vez não pode colher e até abominar o argumento de que a não transcrição da condenação no registo criminal iria impedir a Ordem dos Advogados de avaliar os requisitos idoneidade do Arguido aquando da sua inscrição, por não estar na posse de todos os elementos criminais quanto ao mesmo.
Se tivesse sido essa a intenção do legislador, encontrar-se-ia plasmado no artigo 1, n 1 da Lei n 37/2015, de 5/05 que não poderia ser requerida a não transcrição de condenação no CRC por quem pretendesse seguir a Advocacia.
Se fosse intenção do normativo legal vigente em Portugal que todo e qualquer condenado em processo criminal se visse impedido de requerer a sua não transcrição do CRC, ou que a Ordem dos Advogados fosse obrigada a ter conhecimento de todas e quaisquer condenações dos seus inscritos ou a inscrever, seria permitida e facultada a tal edilidade a consulta do CRC com o devido histórico, o que não acontece.
Tal edilidade não exige aquando da inscrição a apresentação do CRC com o histórico onde constam todas as condenações, suspensões provisórias do processo e todos os processos criminais em que o titular do CRC tenha participado.
Foi o Tribunal a quo que e per si criou uma realidade que não tem qualquer base legal e que cria uma desigualdade entre quem pretende exercer a profissão de Advogado e qualquer outra profissão.
Há que encará-lo também de harmonia com a fórmula "dar tratamento igual ao que é igual e tratamento desigual ao que é desigual".
Em suma, a igualdade perante a lei pretende afastar a discriminação das pessoas.
Todos, perante o normativo tem direito a beneficiar dos direitos legislados e a sujeitar-se aos deveres que ele impõe. O que implica tratamento semelhante para os que se encontram em situações semelhantes.
O que implica o binómio igualdade de direitos - igualdade de condições ou, como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3-3-1977, in B.J. 269-124- "o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei consignada no artigo 13 da Constituição não impõe a absoluta uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontrem, permitindo diversidade de regimes justificada por diferença de situações...)".
Pelo que, resulta meridianamente claro que o Tribunal a quo, mais uma vez ao decidir indeferir o pedido do Arguido TAZ com a fundamentação apresentada violou claramente e sem qualquer motivo justificativo ou base legal o principio da igualdade.
Também o Tribunal a quo com a decisão supra transcrita e que ora se recorre violou claramente o principio da proporcionalidade.
Estamos perante um Arguido que é primário, não tem qualquer tipo de processo crime a correr contra si e tem uma conduta completamente imaculada na sociedade e agora pretende o Tribunal a quo dificultar o acesso a uma profissão apresentando fundamentos que não se encontram previstos na lei.
O Tribunal, onde o Arguido TAZ supostamente proferiu as falsas declarações em momento algum extraiu certidão no sentido de denunciar a conduta do Arguido TAZ, por não ter considerado que o mesmo estava a mentir.
Tendo sido uma das partes nesse mesmo processo a denunciar a situação.
No decorrer do inquérito foi proposta a suspensão provisória do processo, que a assistente não aceitou.
No final do inquérito foi proferido despacho de arquivamento.
Tendo o processo prosseguido para a fase de julgamento após a abertura de instrução por parte da assistente.
A falta de necessidade ou de adequação traduz-se em arbítrio, o que acontece no caso sub judice.
O Tribunal Constitucional tem entendido que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas sendo de considerar violado o princípio de proporcionalidade, consagrado no artigo 18, n 2 da Constituição, em casos de inquestionável e evidente excesso, essa liberdade ainda será mais ampla, quando não se está perante matéria criminal, mas apenas de mera ordenação social.
Inquestionável e evidente excesso que aconteceu na fundamentação do pedido de indeferimento.
No seu acórdão n 132/2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt., o Tribunal Constitucional referiu o seguinte:
Na decisão que ora se recorre o Tribunal a quo foi muito mais além de um simples juízo de prognose, aplicou fundamentos que extrapolam por completo todos os considerandos presentes em tal normativo legal.
O Tribunal a quo tratou de analisar uma profissão e os seus requisitos.
O que não se pode admitir por se tratar de uma verdadeira violação do princípio da segurança jurídica.
A segurança jurídica, no seu plano material, determina que os cidadãos devem poder confiar nos atos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de cumprimento substantivo das normas, de lealdade e de respeito pelos particulares.
Porém o princípio da segurança jurídica não decorre apenas do princípio de Estado de Direito democrático, sendo também um reflexo do princípio da legalidade, já supra esmiuçado.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que defira o pedido de não transcrição da condenação no respetivo Certificado no Registo Criminal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n 1, da Lei n 37/2015, de 5/0
O Tribunal proferiu despacho indeferindo a pretensão de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal.
Mas já não assim no que concerne ao terceiro requisito legal.
Aplicando o que se deixa dito ao caso dos autos, da leitura da douta sentença, em particular da fundamentação da matéria de facto, decorre que o condenado não assumiu qualquer postura de colaboração ou contrição, não confessou os factos pelos quais vinha acusado, não denotando reconhecimento do erro da sua conduta ou arrependimento. Ao invés, TAZ manteve a versão que anteriormente assumira no processo que deu origem aos presentes autos.
Diferentemente do que pugna o recorrente, na fundamentação do despacho recorrido, não foi considerado um requisito adicional, que não consta da lei, a saber: a idoneidade do condenado para o exercício de determinada profissão.
A decisão ora em crise não colide com o princípio da igualdade.
Ao Tribunal sempre se impunha que apurasse previamente e tomasse em consideração a concreta razão pela qual tal pretensão era formulada, nomeadamente, qual o trabalho a que o requerente pretendia candidatar-se.
A decisão decorrida não viola o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, porquanto a mesma não impedirá, em definitivo e de forma automática, a inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados, pois em termos estatutários e em processo próprio, poderá o recorrente fazer valer a sua pretensão art. 77 a 79 do
Determinar se a decisão recorrida, ao indeferir o requerimento apresentado pelo arguido de não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal desrespeitou o regime legal previsto no artigo 1, n 1, da Lei n 37/2015, de 5 de Maio.
A referida pena foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho proferido em 24/11/202
O arguido ter sido condenado em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade;
O arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza;
No caso em apreço, TAZ foi condenado em pena de multa, pela prática, de um crime de falsidade de testemunho, pelo que o primeiro requisito se encontra preenchido.
Mas já não assim no que respeita ao terceiro requisito legal.
Pode ler-se na douta sentença que o arguido, no essencial, manteve que esteve na data dos factos em apreciação no processo que originou os presentes autos na esplanada do Café Lena com o arguido ZAT, que do local onde estava nada se via, que só ouviu gritos, não ouvindo ninguém dizer está despedida, vendo depois duas senhoras, uma delas a COC a quem não conhecia, as quais vieram ter com eles e lhe pediram o seu contacto, mantendo que aquele estabelecimento estava aberto, pois que esteve lá sentado e lá havia gente a circular.
A isto se acrescenta que poderia pensar-se, prima facie, que a decisão de transcrição invadiria a esfera da Ordem dos Advogados.
Pelos fundamentos expostos, não se justifica o deferimento da requerida não transcrição da condenação no respetivo certificado de registo criminal, nos termos do disposto no art. 1, n. 6, da Lei n. 37/2015 de 5/0
Compulsados os autos, constatamos que, para análise da questão que somos chamados a apreciar, releva a seguinte factualidade:
Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho proferido em 21202
Dispõe o artigo 1 da citada lei, dispondo sobre as decisões de não transcrição, que:
Que o arguido ou o condenado não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza;
O que se entendeu não se verificar, in casu, foi o terceiro dos requisitos acima enunciados, tendo-se concluído pela sua não verificação, com os fundamentos que, por clareza de exposição, passamos a transcrever:
Desde já adiantamos que não concordamos com o sentido da decisão recorrida, porquanto os argumentos em que se arrima se mostram, a nosso ver, desajustados e ilegítimos.
O juízo valorativo exigido na norma em análise, que acima transcrevemos, integra-se no juízo que se exige para a determinação da suspensão da execução da pena, sendo certo que este - juízo de prognose positivo - se revela mais amplo do que aquele - juízo de prognose meramente negativo. Cotejando tais juízos valorativos, diremos que:
Mas o Tribunal a quo, vem muito além da letra da lei para indeferir o peticionado pelo Arguido.
Pois conecta o crime cometido com a profissão que o Arguido pretende exercer.
E sem qualquer fundamentação refere que relativamente a tal conexão afigura-se não se poder concluir pela verificação do terceiro requisito.
Mas não é tal aceção que está em causa no terceiro requisito, o que está legalmente normativizado é a indução no perigo de prática de novos crimes.
E o Tribunal a quo ainda vai mais longe, refere mesmo que a decisão de não transcrição poderia ter efeitos perniciosos, pois poderia impedir a Ordem dos Advogados de ter o conhecimento de tal condenação e a consequente idoneidade.
Acresce que o arguido procura valorizar-se profissionalmente na área da advocacia, o que, naturalmente, vai ao encontro de que se espera de uma ressocialização bem sucedida. É, assim, nossa convicção que o deferimento do requerido, para além de se revelar viável e adequado por respeitar todos os requisitos legais, se apresenta como um imperativo de justiça.
Nesta conformidade e pelas razões expostas, somos a concluir que o despacho recorrido não respeitou os critérios definidos na lei e não decidiu judiciosamente, pelo que o recurso procederá.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, deferindo o requerimento apresentado pelo recorrente de não transcrição no seu Registo Criminal da condenação que lhe foi imposta nos presentes autos.
Reportando-se ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2/07/2019, em que foi relatora a Desembargadora Ana Barata Brito, disponível em www.dgsi.pt.
No sentido em que agora decidimos, se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos dos tribunais superiores, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12018, relatado pela Desembargadora Clarisse Gonçalves; Acórdão da Relação de Évora datado de 05 de Dezembro de 2017, relatado pelo Desembargador Renato Barroso; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002020, relatado pela Desembargadora Helena Bolieiro.
P. deduziu os incidentes de incumprimento convivial que constituem o presente apenso B e o apenso contra .
A mãe do menor desde 19 de Fevereiro de 2020 não permite o normal regime de visitas pelo pai;
No dia 18/02/2020, a mãe informou o pai que não iria permitir que o T. fosse pernoitar com ele, por decisão própria e com a justificação de serem prestados cuidados pré-operatórios e pós-operatórios, apesar de não existirem quaisquer indicações médicas nesse sentido.
Agora exige que o progenitor tenha uma reunião pessoal com a Dra. G. de molde a que mesma lhe explique a medicação do T.;
Ficou a constar da factualidade considerada provada ou indiciariamente assente:
- A progenitora desde 19 de Fevereiro de 2020 que não permite o normal regime de visitas pelo pai.