rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Zona mista - a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afecta a outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos ria definição de zona sensível" - alínea do artigo  do 9/2207, e que não deve ficar exposta a ruído ambiente exterior superior a 65 expresso pelo indicador Lden e superior a 55, expresso pelo indicador Ln;
"Zona sensível - a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período nocturno" - alínea do artigo  do 9/2207, e que não deve ficar exposta a ruído ambiente exterior superior a 55 expresso pelo indicador Lden e superior a 45, expresso pelo indicador Ln;
De seguida comparam-se os resultados obtidos com os respectivos valores limite.
Valor Valor Limite
Zona mistaZona
sensívelZona não
classificadaZona mistaZona
sensívelZona não classificada
Ponto 16465556356554553
Valores limite segundo o artigo 11 do Dec.-Lei n.9/2007 de 17 Janeiro
Consultado o Mapa de Ruído do município de Vila Nova de Gaia, constata-se que o local avaliado encontra-se inserido numa Zona Mista.
Foram analisadas e discutidas as várias medidas de minimização propostas na DIA, que foram complementadas e/ou ajustadas em função dos estudos desenvolvidos no Projecto de Execução e dos novos reconhecimentos de campo efectuados.
Para o restabelecimento da ribeira de São Lourenço apresenta-se também em alternativa a possibilidade do seu desenvolvimento em viaduto.
Do ponto de vista do património, foi feita a prospecção sistemática ao longo do corredor seleccionado para a auto-estrada, com particular destaque para o património arquitectónico, nomeadamente religioso e rural, tendo sido preconizadas as medidas de minimização adequadas para os sítios afectados, que correspondem a um edifício de uma escola primária de arquitectura do Estado Novo e a dois espigueiros.
Foi igualmente elaborado um projecto de Integração paisagística, no sentido de minimizar e compensar os impactes negativos da obra e assegurar a sua Integração na paisagem atravessada. Este estudo apresenta um conjunto de medidas de minimização de impactes, contemplando o adequado revestimento dos taludes e das restantes áreas intervencionadas.
Na fase de exploração foram apresentadas as medidas com vista ao controlo de alguns aspectos ambientais que se apresentam de forma mais detalhada no ponto seguinte e que asseguram a continuidade da avaliação dos impactes da nova Via rodoviária.
O presente Sumário Executivo pretendeu sintetizar as principais alterações introduzidas no Projecto de Execução do Sublanço / /IP1 e demonstrar a sua conformidade com a Declaração de Impacte Ambiental e respectivo Parecer da Comissão de Avaliação do EIA do Lanço da ER18 - IC1/IP1, no qual se integra.
Durante esta fase de projecto foram elaborados novos estudos no sentido de ser dado cumprimento aos termos e condições fixadas na DIA, e introduzidas alterações ao traçado, tendo-se dessa forma minimizado muitos dos impactes identificados na fase de Estudo Prévio.
Foram também propostos para a fase de exploração vários Pianos de Monitorização Ambiental, designadamente em relação aos Recursos Hídricos e Qualidade da Agua, Qualidade do Ar e Ambiente Sonoro, que pretendem salvaguardar situações de risco avaliar a eficácia das medidas propostas, e assegurar que as medidas preconizadas e postas em prática são eficazes e permitem reduzir os impactes identificados,
Em síntese, julga-se que as alterações e os estudos realizados nesta fase de projecto, as medidas de minimização de impacte propostas para a fase de construção e de exploração, os Projectos de Integração Paisagística e de Protecção Sonora, a implementação do Sistema de Gestão Ambiental da Obra e o Plano de Monitorização Ambiental, demonstram a conformidade do Projecto de Execução cora as condições estabelecidas na DIA.
É este o discurso fundamentador da decisão:
Cumpre apreciar a matéria de facto dada como provada.
Neste patamar
Foi por via do Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de maio, que foram estabelecidas as Bases da concessão onde se inclui o troço rodoviário em apreço nos autos.
Ainda que sumariamente, enunciamos estes pressupostos nos seguintes termos:
A ilicitude, que advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;
O nexo de causalidade, entre o facto acto ou omissão e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada.
na necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra a extrema dificuldade de provar, neste tipo de casos, os factos negativos que consubstanciam a violação do dever objectivo de cuidado;
O que não fez, como assim julgamos, pelo que a pretensão dos Autores deve proceder.
Vejamos por que termos e pressupostos.
E como resulta dos autos, tendo a A29 sido aberta ao tráfego automóvel, tal só ocorreu porque o resultado da vistoria foi favorável, isto é, a Ré avaliou que inexistia qualquer obstáculo, designadamente de ordem ambiental, que se impusesse remover mormente, implantar barreiras para protecção, junto da habitação dos Autores.
É que, como se refere nos pontos 7 e 8 da Base , na eventualidade de aquando a realização a vistoria ter sido identificada a necessidade de realização de trabalhos de acabamento ou melhoria, esses trabalhos, que deviam ser especificadamente indicados no auto de vistoria e executados no prazo fixado, deviam ser realizados prontamente pela Concessionária.
Ora, nada disto foi prosseguido pela Ré.
Ora, em face do que resultou provado nos autos, em especial por força da perícia neles realizada, julgamos ser manifesto que a Ré votou a situação vivida e sentida pelos Autores a um total alheamento, e inevitavelmente votada também ao esquecimento, situação que urge reverter e rapidamente.
É que, se é certo, por incontrovertido, que existe uma Concessionária da A29, a realidade é que, em face da situação de facto trazida aos autos pelos Autores, e que o Tribunal conheceu, não fora esse alheamento a que a Ré se remeteu, votando a situação dos Autores ao esquecimento, a Ré, assim querendo, tinha ao seu dispor, por via legal Cfr. Base e seguintes, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de maio, todas as condições para vincular a Concessionária no cumprimento da obrigação de fazer o que se impunha como necessário, em torno da salvaguarda da propriedade dos Autores, e também dos seus direitos de natureza não patrimonial, do direito a viver num ambiente sadio e salubre, sem se terem e manterem em permanente inquietação, dado o grande sentimento de insegurança, por si, pois que vivem a uma cota de 2,43 metros abaixo da cota do piso da A2
Finalmente, importa enfatizar o seguinte.
Em suporte do pedido de revogação da mesma, estriba-se a Recorrente em duas ordens de razões:
a primeira na sua pretensa ilegitimidade passiva;
a segunda na alegada falta de pressupostos cumulativos da responsabilidade contratual.
Da questão da ilegitimidade passiva da Ré -
No que respeita a esta temática, alegaram os Autores, aqui Recorridos o seguintes:
Ponto 84 da PI - A ré EP omitiu esse dever de fiscalização.
Ponto 85 da PI - E se não fosse tal omissão, com toda a certeza que os danos provocados na habitação dos AA. não teriam ocorrido.
Ponto 86 da PI- De resto, como se referiu, a 1 ré EP, sabia que para a execução desses trabalhos de acordo com a concepção do projecto, e para acautelar a segurança, conforto e salvaguarda dos valores patrimoniais e ambientais, incluindo o direito de propriedade dos AA., era imprescindível a expropriação da parcela em questão.
Ponto 87 da PI- Como sabia ainda que sem essa expropriação, a habitação dos AA. ficaria necessariamente sujeita a profundos estragos, e que a qualidade de vida dos AA. ficaria seriamente prejudicada.
Ponto 88 da PI- A 1 ré alheou-se completamente do seu dever de fiscalização, e de assegurar a qualidade em termos de circulação, segurança, conforto e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais.
Ponto 89 da PI- Pode-se dizer que deu um péssimo exemplo, quanto ao respeito pelo direito de propriedade e salvaguarda da qualidade de vida dos AA.
Ora, neste particular, o Tribunal a quo, pronunciando-se sobre a legitimidade da Ré, considerou-a parte legítima na acção com a argumentação e fundamentação constante do despacho de 26/9/2013, a que aderimos sem reservas, e que por razões de economia e celeridade processual nos escusamos de transcrever.
A Ré omitiu esse dever de fiscalização das obras de construção da autoestrada, nomeadamente, o de verificar se as mesmas estavam a ser executadas em conformidade com os respectivos contrato de concessão, projectos e cadernos de encargos, e ainda se os direitos de terceiro estavam a ser ou não devidamente acautelados.
Da questão da falta de requisitos cumulativos da responsabilidade da Ré -
Não merece pois censura a sentença que condenou a Ré nos itens e do pedido formulado pelos Autores.
Exemplificativamente retemos a seguinte argumentação:
Em face do que resultou provado nos autos, em especial por força da perícia neles realizado, julgamos ser manifesto que a Ré votou a situação vivida e sentida pelos Autores a um total alheamento, e inevitavelmente votada também ao esquecimento, situação que urge reverter e rapidamente.
Da questão do prolongamento do prazo para a realização de obras -
A ora Apelante, a este nível, solicitou a alteração da sentença recorrida e a fixação do prazo para a conclusão das obras, em pelo menos, 12 meses.
Aduziu para tanto:
Custas pela Recorrente e pelos Recorridos, na proporção de 90% para aquela e 10% para estes.
Porto, 03/05/2019
O NUIPC 106/10GTLRA
A identidade do respectivo arguido:  ..
A identificação do veículo automóvel de matrícula n. MR ...)  e a identidade do seu proprietário,  ..
A notificação dos direitos e dos deveres processuais do arguido, constantes do art. 6 do CPP
A enunciação das obrigações previstas no art. 19, n. 3, do CPP
A enumeração de algumas das normas respeitantes ao julgamento em processo sumário
Um auto de respectiva libertação na data de 21 de Maio de 2011, pelas 130 horas, na Rua  x...) ,
A data e a identificação do participante  A...
As informações de que:
"O detido foi constituído arguido conforme o preceituado no artigo 5 do Código do Processo Penal, tendo sido notificado dos direitos e deveres constantes no artigo 6 do mesmo diploma"
Outras informações:
O contacto telefónico do participante é 968 624 79
O local e a data: Quartel em Leiria, 21 de Maio de 2011
Não se provou que a entrega dos documentos a  .. por  .. tivesse ocorrido no final da semana seguinte.
Ora a testemunha diz que foi feito no computador, que leva o computador, mas não diz o local espaço físico) onde foram elaborados no computador estes dois autos;
Não se provou que os arguidos tenham actuado com o propósito de obter benefícios, que sabiam ser ilegítimos;
Os factos considerados provados tiveram por fundamento os seguintes meios de prova:
Pontos 1 a 11:
Pontos 12 a 15:
Ponto 16:
Pontos 17 a 26:
Ponto 27:
Ponto 28:
Pontos 29 a 37:
Pelo teor dos docs. de fls. 20 a 72;
Ponto 38:
Pontos 39 e 40:
Pelas declarações dos arguidos;
Pontos 41 a 43:
Pelo que resulta das transcrições;
Ponto 44:
Pontos 45 e 46:
Sentença de fls. 66 a 70, proferida no processo n 106/10GTLRA, e acta de fls. 71, que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos;
Pontos 47 a 51:
Também não andou bem  ...
Tudo o mais acessória e/ou colateralmente convocado em sede recursória se revela, pois, absolutamente marginal e criminalmente atípico.
Consequentemente, irrevelada que é qualquer significativa e respeitante distorção, já que tudo a propósito objectivamente confirmaram, inclusive a efectivação da questionada detenção, que, como anteriormente se elucidou, se perfectibilizou com a respectiva declaração verbal ao  infractor, nada racionalmente permite sustentar que houvessem a propósito deliberada e intencionalmente mentido, e, assim, cometido os assacados crimes de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 36, ns. 1 e 3, do Código.
Acórdão elaborado pelo relator, primeiro signatário, cfr. art. 9, n. 2, do P..
Abílio Ramalho, -11/12
Com realces da autoria do ora relator, responsável, doutra sorte, porinconsubstanciais ajustes frásico-gramaticais/textuais e/ou correcção dalguns observados erros sintácticos, mormente de pontuação.
No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea do n1 do art 256 do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente.
O arguido e o assistente, de decisões contra si proferidas;
Artigo 5 Constituição de
Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25 a 26;
Artigo 25 Falsificação ou contrafacção de
Elaborei e revi o presente aresto, cfr.art. 9, n. 2, do P..
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
O Recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma:
O art. 78, n 2, alínea do CPTA é uma norma adjetiva que foi revogada no momento da entrada em vigor do Dec. Lei 214-G/15 de 2/10, em 1 de dezembro de 201
As normas adjetivas são de aplicação imediata aos processos pendentes, como sempre foi entendido pela doutrina Cfr. Alberto dos Reis in processo ordinário e sumário,  edição, Coimbra, 1928 n. 11 pág. 32 e Antunes Varela in Manual do Processo Civil, Coimbra Editora, fls..
Quando na verdade é no momento da decisão sobre a norma adjetiva que releva a aplicação do direito vigente, inexistindo retroatividade da lei quando a sua aplicação é imediata e reporta o próprio procedimento.
O acórdão viola também princípios básicos do direito processual como o princípio da economia processual, princípio da adequação formal, quando eleva o direito adjetivo a um patamar cimeiro de tal forma que prevalece sobre a questão de mérito.
O douto acórdão violou o princípio da aplicação imediata da lei processual, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que ordene o normal prosseguimento dos autos.
Entendemos haver violação grave do direito processual, nomeadamente do disposto nos já referidos art. 78, n 2, alínea do CPTA que é uma norma adjetiva que foi revogada no momento da entrada em vigor do Dec. Lei 214-G/15 de 2/10, e artigo 265-A do Código do Processo Civil, e bem assim violação grave dos princípios da economia processual, da adequação formal e da aplicação imediata da lei processual, o que releva para efeito do n 2 do artigo 150 do CPTA.
A revista foi admitida por acórdão de 102019, da formação deste STA a que alude o n5 do art 150 do CPTA.
Notificado o EMMP, ao abrigo do art. 146, n 1, CPTA, foi emitido parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
Cumpre decidir, após vistos.
Efetivamente, resulta deste art 15, ns 1 e 2, a propósito da entrada em vigor do 214-G/2015, de 2/10 que:
Ou seja, o legislador quis, expressamente, através de uma norma transitória, que o novo diploma se aplicasse, in totum, apenas aos processos que se iniciassem após a sua entrada em vigor.
Ora, esta questão não foi conhecida no acórdão aqui recorrido por não ter sido invocada nas alegações de recurso.
Na verdade, e como consta das alegações de recurso para o TCA apenas estava em causa a aplicabilidade imediata do Dec. Lei 214-G/2015, de 2/10 e não a correta aplicação do art. 78, n2, al. da redação anterior do CPTA.
Nunca esteve, pois, em causa, nas alegações de recurso, a bondade da aplicação do art. 78, n2, al. do CPTA na redação anterior ao Dec. Lei 214-G/2015, de 2/1
Assim, porque se trata de uma questão nova nunca abordada no decurso da ação, não deve ser apreciada, por inexistir nesta matéria uma decisão a reapreciar.
Pelo que, e face ao art. 62, n. 1 do CPC, na versão aqui aplicável, ex  artigos  e 14 do CPTA, não pode este tribunal conhecer de questões novas.
Alegaram, para o efeito e em resumo, que:
Não foram condenados pela prática de nenhum crime, nos termos do Art. 23 n. 1 alínea do CIRE, não existindo, portanto, qualquer motivo para indeferimento liminar do presente pedido.
O despacho do indeferimento liminar da exoneração do passivo proferido pelo Tribunal a quo merce censura por considerar preenchidos os requisitos do artigo 23 n. 1 alínea do CIRE.
Os Insolventes cumpriram com as obrigações que lhes são impostas pelo disposto no artigo 23 n. 3 do CIRE, requereram a exoneração do passivo restante, tendo declarado expressamente que preenchem os requisitos e se dispõem a observar todas as condições exigidas por lei.
O Tribunal a quo ao fez uma errada aplicação dos fatos e do direito ao considerar que estavam preenchidos todos os requisitos artigo 23 n. 1 alínea do CIRE:
Sustenta o Tribunal a quo que os problemas financeiros dos insolventes ocorreram a partir de 2015 e que se foram agravando. E não obstante a situação económica periclitante continuaram a contrair dívidas e a onerar o património. Porém, não se vislumbra como pode ter sido essa a conclusão do Tribunal a quo quando analisados os factos considerados provados na despacho recorrida outra é a realidade que denotam.
Pois, decorre da própria factologia dada como provada no despacho recorrido, que aqui se dá por reproduzido, que os Insolventes apenas contraíram obrigações no decurso do ano de 2015 e em nenhum momento a posteriori.
Na verdade, tal como alegado no requerimento de exoneração do passivo restante, o agravamento da sua situação financeira é resultado do insucesso das empresas geridas pelo Insolvente marido, F. e das garantias pessoais que prestaram na esperança de manter ativas tais empresas.
Analisados os factos provados demonstra-se que apenas foram contraídas dívidas na ocasião em que as empresas encetaram processos especial de revitalização, isto é, em 201
Os Requerentes sempre atuaram com boa-fé, nunca atuaram com culpa grave neste caso, nunca pretenderam prejudicar os seus credores, bem pelo contrário.
Ademais refere-se no despacho sindicado que:
Com o devido respeito, também aqui os Insolventes discordam do raciocínio levado a cabo pelo Tribunal a quo.
Desde logo, não surgiram várias ações executivas em 2015 que justificassem que os Insolventes vissem a sua situação económica difícil enquanto irreversível,
esta execução perdurou até o ano de 2018, tendo culminado com a venda do imóvel em maio de 2018, imóvel o qual, de resto, não era da propriedade plena dos Insolventes uma vez que estava e sempre esteve onerado por hipoteca a favor do banco mutuante,
No ano 2017 foram movidas duas ações executivas pelo credor Caixa ... ambas embargadas pelos Insolventes, pelo que, trata-se de créditos litigiosos, refira-se que aqui os insolventes são avalistas.
como se pode constatar pelo auto de penhora que consta do referido processo executivo. Tendo este credor exigido a adjudicação de todos os bens penhorados ato esse sim, que a ser admitido pelo Insolvente, teria prejudicado demais credores.
Os Recorrentes sempre atuaram com boa-fé, nunca atuaram com culpa grave neste caso, nunca pretenderam prejudicar os seus credores.
Pelo que facilmente se constata que contrariamente ao alegado no douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, não houve qualquer agravamento das dívidas, nem qualquer prejuízo para os credores, nomeadamente para os que se opuseram a exoneração do passivo restante.
Por conseguinte, não se verificam os requisitos do artigo 23 n. 1 alínea do CIRE por forma a justificar-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Em síntese, é manifesta a contradição entre os factos provados e as conclusões retiradas pelo Tribunal a quo nas quais assenta a sua decisão. Pelo que, o despacho recorrido não pode manter-se devendo ser revogado e substituído por outro que proceda a uma correta apreciação dos factos e do direito aplicável.
Termos em que, e nos melhores de direito que doutamente serão supridos, deve proceder o recurso dos recorrentes e, consequentemente, deve ser alterado o despacho recorrido, tudo como é de direito.
Foram colhidos os vistos legais. Objecto do recurso
a. Fundamentação de Facto.
Foram reclamados nos presentes autos créditos no valor de 68831,15 euros.
Em 12 de Março de 2015, entre o credor BANCO A, S. A., e os insolventes foi celebrado um Contrato de Crédito Pessoal, pelo prazo de 12 meses, cuja cópia se junta e que aqui se dá como integrada para todos os legais efeitos cfr. doc. de fls. 295 a.
A hipoteca em causa teve por objecto um prédio urbano, composto de casa rés-do chão, andar e logradouro, com a áreas coberta e descoberta de cento e dezanove metros quadrados e de quinhentos e quarenta e seis metros quadrados, respectivamente, sito na Rua , freguesia de , do concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  teve origem no artigo.
Em 30/11/2015, a aqui reclamante celebrou com a sociedade PH Clinic, Lda, por escrito particular, um contrato de arrendamento com prazo certo para fim não habitacional, relativo ao aludido prédio urbano, pelo período de cinco anos, com início em 1 de Dezembro de 2015 e termo a 30 de Novembro de 2020, renovável por sucessivos períodos de um ano.
Os recorrentes insurgem-se contra o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Vejamos, antes de mais, o quadro legal pertinente.
Nos termos do disposto no artigo 237 do CIRE, a "concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:
Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido por força do disposto no artigo seguinte;
O art. 238, n. 1, do CIRE dispõe que "o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Para além de alguns requisitos formais, previstos nos arts. 236 e 237 do CIRE, e cuja verificação não é posta em causa na presente apelação, o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido no caso de verificação de alguma das causas previstas no n. 1 do art. 238 do CIRE.
Quanto ao primeiro requisito, a situação é diferenciada conforme se trate de um devedor titular ou não) de uma empresa.
Não será demais reiterar que, para que se possa considerar haver prejuízo para os credores, é indispensável que o mesmo seja, concretamente, apurado, em cada caso, com afastamento terminante de qualquer tipo de presunção de prejuízo, que carece sempre de demonstração efectiva.
Para terminar esta abordagem teórica, resta indagar a quem compete o ónus de alegação e prova dos fundamentos de facto integradores do n. 1 do art. 238 do CIRE.
Uma corrente jurisprudencial, minoritária, defende que a prova do preenchimento dos fundamentos previstos no art. 238, n. 1, alíneas,, e do CIRE, ainda que formulados na negativa, compete ao devedor, considerando tratar-se de factos constitutivos do seu interesse em beneficiar da exoneração art. 342, n. 1 do Cód..
Com efeito, as diversas alíneas do citado normativo estabelecem os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, constituindo, por conseguinte, factos impeditivos do direito do devedor de pedir esta exoneração art. 342, n. 2, do Cód., e não factos constitutivos desse direito.
E, regra geral, as causas enumeradas na lei como fundamentos de indeferimento de uma pretensão são sempre causas impeditivas do respetivo pedido.
Por outro lado, a lei apenas exige ao insolvente a formulação do pedido de exoneração, sendo suficiente que o insolvente declare expressamente que preenche os requisitos e se disponha a observar todas as condições exigidas pela lei art. 23, n. 3 do, não tendo o mesmo de apresentar prova dos requisitos.
Decorrido o dito período da cessão, proferir-se-á decisão sobre a concessão ou não da exoneração, sem embargo da prolação da decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração antes do término daquele período da cessão, atento o disposto pelos artigos 243 e 244, todos do CIRE.
Cabe, agora, analisar se esse atraso na apresentação, adveio prejuízo para os credores.