rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N) No momento da outorga do referido contrato, a sociedade pagou a totalidade do preço ao 3 Réu, que o recebeu, representado no ato por procurador que era funcionário da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da , instituição esta que detinha hipoteca incidente sob o imóvel vendido e que financiou a sociedade para a aquisição do prédio;
O) E, deu-se a tradição do imóvel;
P) Na posse do mesmo, os sócios da GG iniciaram de imediato a exploração do terreno;
S) Aliás, verificaram-se todos os pressupostos de uma compra e venda,
T) "apenas" com vício de forma;
U) Portanto, tratava-se de um negócio simulado,
) A verdade, que os AA. pretendem provar na ação, é que se tratou de uma verdadeira venda;
BB) Tal facto foi sempre escondido aos AA, ora Recorrentes;
) A sociedade GG foi dissolvida em 2014,
) Uma vez que aquela sociedade não tinha passivo, e a escritura de compra e venda ainda não havia sido outorgada, o 1 A., acedeu a assinar com o 1 R. a ata de dissolução e liquidação imediata daquela;
FF) O que justifica plenamente o seu interesse em agir judicialmente, ainda que seja ao nível da responsabilidade aquiliana;
) E, os pedidos dos ora Recorrentes, de serem indemnizados por responsabilidade extracontratual e por enriquecimento sem causa ficaram na gaveta do esquecimento na decisão recorrida, apenas se considerando o contrato promessa de compra e venda como inicio e fim do litígio, o que, como já vimos, não é verdade.
Tendo por alicerce as conclusões, a questão que importa apreciar é a de saber se, efetivamente os autores carecem, ou não, de legitimidade para a instauração da presente ação, tendo em conta a causa de pedir invocada e o pedido formulado.
Conhecendo!
O Julgador a quo concluiu pela ilegitimidade dos autores sustentando a sua posição na seguinte fundamentação:
Com efeito, da interpretação integrada da declaração dos autores expressa na sua petição inicial, extrai-se que o negócio jurídico cujo incumprimento integra a causa de pedir da ação vertente foi concluído por uma pessoa coletiva sociedade por cuja subjetividade jurídica não se confunde com a dos autores cfr. artigo  do Código das Sociedades.
Donde, no caso em apreço, em que é invocada a titularidade de um imóvel adquirido pela, ora extinta, sociedade, que não foi alvo de partilha quando da sua liquidação, tal bem, caso seja reconhecida efetivamente a titularidade da propriedade, pertence em comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar de reconhecer-se legitimidade ao sócio para demandar em nome individual, qualquer pessoa que tenha posto em causa esses direitos, designadamente, o outro sócio da extinta sociedade ao qual é imputada a prática de atos, que põem em causa, para além do património societário, os direitos do demandante, enquanto titular de tal ativo.
Pelo exposto decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 3 edição, 70-7
Carolina Cunha in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Almedina, vol. , 2011, 692; Sara Augusto in A Liquidação Societária Aspetos Teóricos e Práticos, 2012, 44, disponível em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/12067/1/A%20Liquida%C3%A7%C3%A3o%20Societ%C3%A1ria%20-%20Aspectos%20Te%C3%B3ricos%20e%20Pr%C3%A1ticos.pdf
Carolina Cunha in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Almedina, vol. , 2011, 691;
O destino da coima aplicada será afectado nos termos do disposto no art. 44 do citado diploma legal.
Discorrida a sentença sub judice não se logra perceber a concretização do exame crítico das provas, imprescindível ao cumprimento de dever de fundamentação.
Sendo certo que tal facto foi considerado não provado, uma vez mais sem qualquer fundamentação!!
O Recorrente não possui antecedentes criminais, nem registo de anterior prática de infracção disciplinar e/ou contra-ordenacional.
Exerce a actividade profissional de chefe de equipa de telecomunicações, auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional.
Pelo exposto considera o aqui Recorrente, terem sido violadas as normas constantes 410, n 2, al., 374, n 2, 379, 127 do P.P. e artigo 39, n 1, al. da Lei n 39/2013, de 30 de Julho, alterada e republicada pela Lei n 52/2013, de 25 de Julho.
Na construção da sua motivação o Tribunal a quo não deixou de indicar as concretas provas de que se socorreu para considerar os factos como provados, assim como não deixou de esclarecer que as provas que serviram para formar a sua convicção, foram objectivas, coerentes e credíveis, descrevendo os concretos trechos em que se fundou a sua convicção.
O Tribunal a quo explicou, de forma lógica e objectivável, o percurso que traçou para dar tais factos como provados, não se verificando qualquer vício/nulidade por falta de fundamentação.
O Tribunal a quo foi perfeitamente claro, tendo explicado, de forma lógica, coerente e objectivável, o percurso que traçou para dar como provada a matéria de factos, pelo que não se verifica qualquer nulidade por contradição entre os fundamentos e fundamentação.
O Tribunal a quo demostrou as razões subjacentes ao afastamento da sanção de admoestação, pelo que não se verifica qualquer falta de fundamentação, os termos previstos no art. 379, n 1, al., do CPP.
Nulidade da sentença recorrida, por manifesta contradição entre os fundamentos e a fundamentação, nos termos do Art 410, n 2, al., do P.Penal;
Aplicabilidade de uma sanção de admoestação, prevista no Art 51, do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, configurando nulidade por falta de fundamentação, nos termos previstos no art. 37, n. 1, al., do P.Penal, a opção sem mais, pela não substituição da coima aplicada; e
Atenuação especial da sanção. Para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade.
" - No dia 18 de Janeiro de 2015, no campo de futebol da Associação Desportiva do , realizou-se um jogo de futebol sénior da  Divisão nacional, entre as equipas Associação Desportiva do e Futebol Clube de Y;
- O arguido, enquanto se deslocava para o balneário, dirigiu determinados impropérios para a bancada, junto ao limite do terreno de jogo, dizendo, entre o mais filho da puta;
- E ato contínuo, sendo certo que os impropérios se avolumavam em direcção ao recorrente e colegas de equipa, estes aproximaram-se da bancada, mas sem ultrapassarem o muro delimitador do terreno de jogo;
- O arguido era guarda-redes da equipa Associação Desportiva do , portador da camisola com o n. .., de cor verde;
- Após tal comentário gerou-se grande exaltação entre os espectadores, tendo alguns jogadores se dirigido ao arguido para o acalmar;
- Existiu ainda necessidade de intervenção da força policial presente no local para repor a tranquilidade dos adeptos;
- Um outro jogador, de identidade não concretamente identificada, envolveu-se também em conflito verbal com os espectadores, tendo inclusivamente sido instaurado processo de contraordenação, o qual corre termos sob o n de processo 223/DJA/2016-157/CO;
- O arguido sabia de antemão que se tratava de um espectáculo desportivo com algum fervor, uma vez que o resultado do jogo era decisivo para a equipa adversária subir de divisão;
- O recorrente não possui antecedentes criminais, nem registo da anterior prática de infracção disciplinar e/ou contra-ordenacional;
- Exerce a actividade profissional de chefe de equipa de telecomunicações, auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional;
- Possui o 12 ano de escolaridade; Considerou não provados os seguintes factos transcrição):
Mais se valorou de modo determinativo e conjugado o teor dos elementos documentais juntos aos autos, como sejam:
- auto de notícia de fls. 03 a 05;
informação complementar de fls. 11;
CRC de fls. 11
De acordo com as conclusões do recorrente, insurge-se este contra a decisão recorrida, sustentando que a mesma padece de nulidade por manifesta contradição entre os fundamentos e a fundamentação, nos termos do Art 410, n 2, al., do P.Penal.
Destarte, existirá contradição insanável da fundamentação, quando, de acordo com o raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os invocados fundamentos.
Perante o exposto, conclui-se que o Tribunal a quo explicou de forma coerente, lógica e objectivável o percurso que traçou para dar tais factos como provados e extrair a conclusão que extraiu, inexistindo a invocada contradição na fundamentação.
Apenas se indiciando que, eventual juízo de contradição subjacente ao normativo invocado mais não representaria, se bem se interpreta, do que a expressão do dissídio na leitura e interpretação da prova produzida efectuada pelo tribunal a quo.
Ora, esta análise crítica consiste na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram. Ou seja, o tribunal deve explicar os motivos que o levaram a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada.
Porém, há que sublinhar que o juiz do julgamento tem, por virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que o tribunal de recurso não tem.
Na verdade, não se pode olvidar que o juiz de julgamento tem contacto directo e imediato quer com o arguidos, quer com os ofendidos, quer com os assistentes, quer com as testemunhas e peritos, assistindo aos respectivos interrogatórios pelos diversos sujeitos processuais, e neles intervindo quando considerar necessário para a descoberta da verdade material, recolhendo uma série de impressões que não ficam registadas na acta, numa fase que não se repete.
Entre dois depoimentos opostos, por qual optar?
Na verdade, na sentença recorrida o Tribunal enumerou os factos provados e não provados e motivou a sua convicção, expondo os motivos de facto, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.
E isso, manifestamente, não sucede no caso dos autos.
Evidenciando a motivação da decisão sobe a matéria de facto uma descrição e análise aprofundada das declarações e dos depoimentos que foram acolhidos, bem como da prova documental produzida, tendo o tribunal explicado de forma clara, lógica e objectiva o seu raciocínio, justificando cabalmente as razões pelas quais considerou determinados depoimentos em detrimento de outros, fundamentando o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no Art 127 do P.Penal.
Mas, como se viu, sustenta também o recorrente que, ao decidir como decidiu, violou o tribunal a quo o princípio in dubio pro reo.
Salvo o devido respeito, nenhuma razão lhe assiste.
O que não significa, obviamente, que tendo havido versões diferentes ou até contraditórias sobre determinados factos, o arguido deva ser absolvido em homenagem a tal princípio.
"1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
Como se alcança da simples leitura do transcrito preceito legal, são claros os requisitos impostos para a aplicação de uma admoestação:
Reduzida gravidade da infracção; e
Reduzida culpa do agente.
No caso vertente, estarão verificados os aludidos dos pressupostos, que permitam aplicar ao arguido a medida em causa, de admoestação?
Na verdade, não decorre minimamente da factualidade dada como provada que, por um lado, seja de reduzida gravidade a infracção cometida pelo arguido, e, por outro lado, que este tenha agido com culpa reduzida.
Bem andou, pois, o tribunal a quo em afastar a aplicação da medida em causa, preconizada pelo arguido.
E não se invoque nova nulidade por falta de fundamentação, nos termos previstos no Art 379, n 1, al. do P.P., como o faz o recorrente quando aduz que o tribunal a quo optou, sem mais, pela não substituição da coima aplicada pela medida de admoestação.
Pois, salvo o devido respeito, bastaria ler a parte final da sentença recorrida para constatar que a opção em causa está ali devidamente justificada:
Soçobra, pois, o recurso do arguido, nesta parte, não se verificando a arguida nulidade. Da atenuação especial da sanção
Que dizer desta pretensão do arguido?
Ora, transpondo para o caso vertente as normas e princípios jurídicos supra sumariamente enunciando, temos de concluir não se mostrarem minimamente verificados os aludidos requisitos.
Porém, a determinação da medida concreta da coima pressupõe uma operação prévia, a da determinação da moldura legal abstracta aplicável e aqui se inclui a própria atenuação especial da punição quando a ela houver lugar.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, soçobra, também, esta questão recursória.Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, que se confirma, improcedendo in totum o presente recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J., confirmando-se, consequentemente, a sentença recorrida.
K. Entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto, na medida que em ambos os casos, a factualidade consignada se reporta a encargos financeiros suportados por sociedades dominantes e dominadas com a aquisição de participações sociais nos períodos de tributação de 2007 a 2013 e acrescidos ao lucro tributável ao abrigo do regime previsto no artigo 3 do EBF.
O Acórdão arbitral fundamento delimitou o thema decidendum da seguinte forma:
N. Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito, a saber se é de admitir a dedução de uma só vez, no exercício de 2014, da totalidade de encargos financeiros não deduzidos em exercícios anteriores ao abrigo do artigo 3, n. 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da aplicação da Circular n. 7/200
P. Decidiu o Tribunal arbitral no Acórdão recorrido:
Q. Porém, a Decisão arbitral fundamento concluiu o oposto e julgou o pedido arbitral totalmente improcedente, sustentando que:
A Circular 7/2004, tal como qualquer outra, não é, em geral, vinculativa para os Tribunais.
T. Em suma, entre o Acórdão recorrido e o a Decisão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida, nos termos do entendimento propugnado pela AT em sede arbitral, bem como de acordo com a fundamentação invocada na Decisão fundamento, a cujo teor se adere na totalidade.
U. A infracção a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão arbitral viola o artigo 3 do EBF, e o artigo 6-A, n. 1, da LGT.
W. Invocou a AT que o regime do artigo 3 do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de não tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 200
FF. Ora, o Tribunal arbitral permitiu a dedução de uma só vez da totalidade dos encargos financeiros alegadamente não deduzidos nos exercícios de 2007 a 2013, sem que, no entanto, tal decisão tenha qualquer apoio na Lei ou na Circular n. 7/200
Assim, de igual modo que este regime especial, na parte em que desconsiderava os encargos financeiros, passou a aplicar-se aos gastos suportados em 2003  exercício de aplicação) mesmo que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores - sem que o TC, no acórdão n. 42/2014, tivesse considerado existir qualquer tipo de retroatividade ou tivesse sido lesado o princípio da tutela da confiança legítima -, também, simetricamente, só os gastos financeiros suportados pela Requerente em 2014 e exercícios seguintes, ainda que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores, por força dos critérios que regem a imputação temporal dos gastos n. 1 do art. 1 do Código do são abrangidos pelas regras gerais de dedutibilidade dos gastos previstas nos artigos 2 e 6 do mesmo Código.
JJ. O que equivale a dizer que tal seria apenas no momento da alienação das participações sociais e nunca em 201
Sendo que como se assinalou na Resposta, a ora Recorrida não demonstrou a impossibilidade de aplicação deste novo regime e, consequentemente, de tributação das mais-valias.
O recurso foi admitido por despacho do relator e foi comunicado ao CAAD a sua interposição, tendo a recorrida A., S.A. apresentado contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões:
A AT pensa o mesmo, e emitiu em 2004 a seguinte instrução genérica, através da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, no seu ponto 6 cfr. o Doc. n. 6 anexo ao PPA; sublinhados:
Recusa esta da AT que não se entende.
Este efeito de recuperação da dedução não carece de nenhuma disposição transitória nem, em nada, do distinto regime geral de participation exemption entrado em vigor em 2014, ao contrário do que sustentam a AT e o acórdão fundamento do recurso da AT.
Os gastos e rendimentos associados a esta sucessão de eventos são fiscalmente relevantes no período em que ocorre cada facto relevante: a venda, o risco de não cobrança N+2), e a efectiva cobrança N+3), respectivamente.
Esta interpretação, independentemente da sua correcção, vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo que está obrigada a adoptá-la nos termos do artigo 6-A da LGT.
O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT rejeita a necessidade legal de impor que AT honre o que preceituou nas orientações genéricas contidas na Circular n. 7/2004, designadamente no seu ponto 6, ou em qualquer outra orientação genérica da AT.
E para o efeito tenta louvar-se em acórdão do STA de 202017, proferido no processo n. 0364/2014, que por sua vez cita e transcreve o acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/200 Que não dizem o que o acórdão fundamento do recurso da AT diz que dizem.
Dizem-se no essencial duas coisas neste acórdão do STA e no acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2009), que respeitam a planos distintos. E no acórdão arbitral fundamento do recurso da AT fundem-se, misturam-se os dois planos distintos, amalgamando-os, para recolher conclusões que pertencem a um, e aplicá-las ao outro.
Acresce que a AT entende isso mesmo, como manifestou na Despacho de 24 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral dos Impostos, exarado no Processo n 39/2011 e publicado como ficha doutrinária no Portal das Finanças Doc. n. 24 do.
O erro de raciocínio e metodológico de amalgamar os dois regimes, chamando o regime geral de isenção da participation exemption a ter um papel no território de aplicação do regime especial de isenção e indedutibilidade do artigo 3, n. 2, do EBF, exibe toda a sua inadequação e impropriedade quando no acórdão arbitral fundamento se sustenta que se no futuro anos de 2014 e as partes de capital das SGPS transitadas de 2013 vierem a não beneficiar da isenção do regime de participation exemption, então sim poderá reivindicar-se a recuperação da dedução desses encargos financeiros incorridos até 2013 págs. 27, 28 e 30, na versão PDF do site do CAAD, acima transcritas nas partes.
Acresce que a tese interpretativa da AT e do acórdão arbitral fundamento do seu recurso, origina uma inversão valorativa que em lado nenhum se descortina ter sido intenção do legislador acolher:
identidade dos pressupostos de facto;
A Requerente é a sociedade dominante de um grupo de sociedades, denominado Grupo Fiscal A., que, em 2014, era constituído pelas seguintes sociedades:
Dos montantes referidos, respeitam aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 os seguintes encargos financeiros não deduzidos pela Requerente:
20082009Total
Em 29-05-2017, a Requerente apresentou reclamação graciosa da autoliquidação;
De acordo com a informação cadastral atual da reclamante, verifica-se que a mesma desenvolve, a título principal, da atividade com a CAE 70220 - Outras Atividades Consultoria para os Negócios e a Gestão, encontrando-se enquadrada para efeitos de IRC, no regime geral cfr. fls. 183 e.
No exercício de 2014, a reclamante era a sociedade dominante de um grupo de sociedade sujeito ao RETGS, no qual se incluía a entidade B, NIPC .. cfr. fls..
- A declaração modelo 22 considerada pela reclamante cfr fIs. 30 e foi substituída em 2013-10-11 identificação da declaração: 3247-C6247-2) - cfr. fls. 18
Importa também notar que a reclamante não alegou, nem demonstrou, quaisquer factos relacionados com os elementos de que depende a aplicação do n. 2 do art. 32 do EBF, tais como a data e as entidades a quem foram adquiridas.
Este regime não seria aplicável, passando a serem dedutíveis os encargos financeiros suportados, quando as participações detidas pelas SGPS tivessem sido adquiridas a entidades com ela relacionadas, nos termos estabelecidos no art. 3 do EBF.
Quanto ao momento da não dedutibilidade fiscal de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, a Autoridade Tributária emanou uma orientação interpretativa no sentido de impedir a sua dedutibilidade logo que os mesmos fossem incorridos, independentemente da eventual aplicabilidade da isenção prevista para as mais valias geradas pelas partes de capital com que se conexionam os referidos encargos financeiros.
Sucede que, salvo melhor juízo, a posição defendida pela reclamante não merece acolhimento, como se passará a demonstrar.
Antes de mais, cumpre salientar que, sendo certo que na elaboração do regime do art  3 do EBF o legislador fiscal foi sensível a razões de neutralidade fiscal, não é menos verdade que esse objetivo de neutralidade se encontra sobretudo concretizado na desconsideração das mais e menos valias para a formação do lucro tributável.
Acresce que, contrariamente ao alegado pela reclamante, não se afigura estar em causa um facto tributário dependente da verificação de uma condição, porquanto, a ser assim, mal se compreenderia que a desconsideração dos encargos financeiros suportados com a aquisição das participações sociais cuja venda originasse uma menos-valia poderia resultar numa relação de contrapartida relativamente a esta, já que ambas as situações representariam um agravamento do lucro tributável.
Na verdade, o que deixou de existir foi um regime específico para as SGPS, passando a aplicar-se-lhes o regime geral instituído pela Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro.
Pelo exposto, não obstante o art. 3 do EBF ter sido revogado, a isenção de tributação das mais-valias continuou a ser consagrado no regime da participation exemption, alargando-se, desta forma, a referida isenção a todas as sociedades, independentemente do estatuto de SGPS ou SCR.
Assim, qualquer transmissão de participações sociais que ocorra futuramente verá o seu resultado menos ou mais-valias) receber o mesmo tratamento fiscal que receberia caso ainda vigorasse o regime previsto no art. 3 do EBF.
Assim sendo, afigura-se que o entendimento preconizado pela reclamante só seria de atender se o legislador tivesse resolvido este problema de sucessão de leis no tempo mediante disposições transitórias, o que, in casu, não sucedeu.
E se assim é, é porque o legislador entendeu que não seria de estabelecer qualquer regime transitório para os encargos financeiros suportados por SGPS com a aquisição de partes sociais.
Em 30-03-2004, a Direcção de Serviços do IRC emitiu a Circular n. 7/2004, disponível em:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/circular_7-2004_de_30_de_marco_da_dsirc.pdf
Nos pontos 6 e 7 desta Circular refere-se o seguinte: