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A Caixa ...-respondeu ao SBN por carta datada de 28/05/1984, remetendo o mapa de quotização sindical modelo, relativos aos trabalhadores da Caixa ..., entre os quais o A.
O A. não aceitou a proposta do R., referida supra no n 11 e não assinou o novo contrato de trabalho que esta pretendia.
O A., perante colegas e perante, pelo menos, um membro da direcção da R., manifestou verbalmente, após a fusão e ao longo dos anos o seu descontentamento pela descida de nível e baixa de retribuição.
O R. decidiu manter o A. no nível 8, passando o A. a auferir as seguintes quantias, a título de retribuição de base:
O A. aproxima-se da idade da reforma e por isso só agora apela junto do Tribunal para a reposição do nível salarial.
"Exmo. Senhor Director da ACT do Centro Local do Nordeste Transmontano,
O Sindicato dos Bancários do Norte é uma associação de classe composta pelos trabalhadores que exercem a sua actividade profissional em Instituições de Crédito e em Sociedades Financeiras ou similares, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real área de jurisdição do.
Fomos procurados pelo n/Associado , trabalhador da Caixa ... CRL Caixa ...), com sede na Avenida  Bragança, que se nos queixou de que desde há largos anos que esta instituição Financeira lhe vem negando o pagamento da retribuição a que tem contratualmente direito, por via do contrato de trabalho e Acordo Colectivo de Trabalho para as Instituições de Crédito ....
Desde essa altura que a Caixa ... reduziu administrativamente o nível em que o trabalhador se encontrava enquadrado, que era o 12 do citado ACT, reduzindo por essa via o montante da sua retribuição.
Como é sabido, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da irredutibilidade da retribuição, de acordo com o qual a retribuição não pode ser reduzida pela entidade patronal, nem com o consentimento do trabalhador, e incorre a Caixa ... em violação clara, entre outros normativos legais, do princípio citado.
Por tal motivo, vem o SBN pela presente solicitar a intervenção da ACT do Centro Local do Nordeste Transmontano, a que Exa. distintamente preside, no sentido de apurar a realidade que se descreve e actuar em conformidade.
Gratos pela atenção, subscrevemo-nos com elevada consideração.
O A. desenvolveu sentimentos de tristeza, indignação, humilhação, revolta e injustiça por causa da descida do nível salarial.
O A. esteve de baixa e auferiu os seguintes subsídios de doença:
No ano de 1993 a Caixa ... encontrava-se numa situação económica preocupante.
Submetida então essa Caixa ... a uma auditoria, foi possível concluir que a sua situação económico-financeira era manifestamente desfavorável, apresentando no  trimestre de 1993, um prejuízo de 13 587 contos.
concentração de crédito em reduzido n. de mutuários com ultrapassagem dos limites máximos estabelecidos
regularização de créditos vencidos através de outros
níveis preocupantes de crédito vencido e não pago, sem cobertura suficiente de provisões
Por tudo isto, o Conselho de Administração da Caixa Central de Crédito ... deliberou intervir na Caixa ... de Vinhais, designando para o efeito dois delegados para acompanhar a gestão desta.
E também para orientação, supervisão e disciplina dos serviços da Caixa ... de Vinhais.
Em 201994 foi realizada uma Assembleia Geral de Associados expressamente para ser discutida a situação da Caixa ... de Vinhais.
Nessa Assembleia Geral todos os associados foram esclarecidos acerca das razões da intervenção da Caixa Central na gestão da Caixa ... de Vinhais e das eventuais soluções para o futuro dessa Caixa ....
E que, por isso, a Caixa ... de Vinhais não cumpria o limite Agregado de Grandes Riscos, estando, portanto, na prática, impossibilitada de efectuar operações de concessão de crédito, sob qualquer forma.
E que, tendo a Caixa ... de Vinhais fundos próprios negativos, estava também impossibilitada de realizar qualquer investimento em imobilizado.
A Caixa Central considerava, por isso, que a solução para os graves problemas que a Caixa ... de Vinhais atravessava, passava, necessariamente, pela fusão com uma congénere.
Com efeito, não obstante os esforços envidados para a recuperação da Caixa ... de Vinhais, não foi possível encontrar nenhuma outra solução estrutural que assegurasse a sua viabilização.
A Caixa ... de Vinhais estava perante uma tão grave situação económica que apenas lhe restavam duas alternativas: a dissolução e subsequente liquidação, ou, a fusão com outra Caixa ... que dispusesse de capacidade organizativa e financeira adequada.
Foi então que começaram a surgir as negociações tendo em vista a fusão da Caixa ... de Vinhais com a Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Entre outras medidas, foi proposto pela Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros, como condição para a fusão, o nivelamento salarial dos trabalhadores da Caixa ... de Vinhais com o que era auferido por todos os trabalhadores da Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Através da fusão negociada foram assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores da Caixa ... de Vinhais.
Em 011994 realizou-se uma Assembleia Geral que veio a culminar na aprovação da proposta de fusão.
Concretizada a fusão, o autor nunca se manifestou por escrito contra esta redução salarial.
O autor pugnou sempre pela concretização da fusão, sabendo de antemão que a mesma só seria aceite pela Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros se fosse feito o nivelamento salarial dos 5 trabalhadores da Caixa ... de Vinhais com o dos trabalhadores da Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros.
Sabia, pois, o autor que o exercício das suas funções ao serviço da ré implicaria a alteração do nível do escalão remuneratório em que estava integrado na Caixa ... de Vinhais e, consequentemente, da retribuição base a auferir.
A ré preocupou-se com a salvaguarda das relações de trabalho existentes, designadamente com o autor.
Por efeito da fusão, o autor continuou a exercer ao serviço da R. as mesmas funções que vinha exercendo ao serviço da Caixa ...-
Contradição e matéria não provada
Remete depois para as páginas das alegações.
Ainda que assim não fosse, esta alegações improcederia de fundo.
Alcança-se das alegações - e não das conclusões como referimos - que a pretensa contradição respeita aos factos não provados da contestação mencionados na sentença e os factos provados nos pontos ns 60, 62, 64 a 64, 72 e 73 acima transcritos. Alega-se também que aqueles factos considerados não provados devem constar como provados, corrigindo-se a sentença.
São estes os factos não provados da contestação que estão em causa:
Que o nivelamento salarial dos trabalhadores da Caixa ... de Vinhais com o que era auferido por todos os trabalhadores da Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros era uma condição para que a fusão fosse aceite pelos associados, pela Caixa Central e pelo Banco de Portugal.
Que o autor aceitou que caso a fusão fosse aprovada, viesse a ser integrado num nível de escalão remuneratório inferior ao que detinha, auferindo, pois remuneração também inferior.
Que esta alteração fundamentou-se, também, em políticas de contenção de custos por forma a ser possível a recuperação / viabilização da Caixa ... de Vinhais;
Que todos os trabalhadores aceitaram, pois, sem reservas, as alterações de nível e as correspondentes reduções salariais ocorridas.
Na sentença fez-se constar quanto a estas questões:
Concordando-se por isso com o afirmado na sentença quando, no que aos meios de prova acima mencionados e invocados pela ré, diz:
Improcede esta alegação.
Quanto ao ponto provado n 32
A ré carece em absoluto de razão, repetindo-se que uma coisa é a aceitação da fusão seja porque razão for, outra coisa é a aceitação da redução salarial decorrente da descida de 4 escalões.
Mas sobretudo esta aceitação do autor não encontra suporte em nenhuma da prova produzida, designadamente na testemunhal, voltando-se a frisar que os termos concretos da diminuição só foram negociados após a fusão e que as reuniões que versaram sobre este tema foram individuais entre A. , um dos membros da Direcção da Caixa ... Bragança e Macedo de Cavaleiros e cada um dos trabalhadores.
A este propósito para além do supra referido é ainda invocado na decisão recorrida  a acrescer ao:
Na verdade, a impugnação da matéria, no fundo, anda sempre em redor das mesmas questões que não encontram suporte na prova produzida, nenhuma testemunha as confirmando.
Quanto ao ponto provado n 35
"35- O A., perante colegas e perante, pelo menos, um membro da direcção da R., manifestou verbalmente, após a fusão e ao longo dos anos o seu descontentamento pela descida de nível e baixa de retribuição. "
Considera a recorrente que não foi produzida prova suficiente para permitir ao Tribunal a quo chegar a tal conclusão.
Contudo, tal matéria encontra eco na prova global -e não somente parcial ou descontextualizada- designadamente nas declarações do autor conjugadas com os depoimentos de A. , que foi membro da direcção da ré, J. , A. G., acima já mencionados.
Quanto ao ponto provado n 36
Improcedem assim a impugnação da matéria de facto.
Ampliação do objecto do recurso por parte do autor:
São os seguintes os factos que o autor questiona em ampliação do recurso sobre a matéria de facto:
Facto provado 62 com a seguinte redacção:
Diz o autor que o facto deve ser não provado.
Facto provado 67 a seguinte redacção:
Diz o autor que a redacção deste facto deve ser a seguinte:
Facto provado 68 com a seguinte redacção:
Segundo o autor deve o facto ser não provado. Diz o autor que se trata de um juízo de prognose que o Tribunal faz e não alicerçado em prova.
Improcede também alegação dado que foram efectivamente mantidos os postos de trabalho e diversas testemunhas traçaram de modo concordante o quadro que na altura se perspectivava que coincide com a matéria provada, remetendo-se para fundamentação.
Facto provado 71 com a seguinte redacção:
Alega que pelo o menos o fez, por intermédio do seu sindicato representativo, como consta do facto provado 2
Facto provado 72 com a seguinte redacção:
Facto provado 73 a seguinte redacção:
Diz a ré que deve ser não provado tal facto.
Primeiro facto não provado com a seguinte redacção:
Face a tais princípios expressamente consagrados na lei seria, aliás, muito difícil configurar a figura do abuso de direito ao caso dos autos, a qual para ter sustentação teria de assentar num conjunto de factos positivos, muitíssimo fortes, inequívocos e concludentes que no caso inexistem, não bastando uma mera conduta de abstenção do autor em reclamar a reposição de direitos, ainda que mantida ao longo de anos.
Salientamos, assim, a actualidade da fundamentação da sentença recorrida na parte em que explica a ilegalidade da medida preconizada pela ré:
" A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele noutro estabelecimento sem prejuízo do disposto no art.. 2
Os limites impostos pela boa fé decorrem do princípio da confiança e da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Os bons costumes traduzem-se no conjunto de regras éticas de que costumam usar as pessoas sérias, honestas e de boa conduta na sociedade onde se inserem.
Ora, com relevo para esta questão provaram-se os seguintes factos: 11, 32, 33, 35, 42, 45, 48, 6a 76
Improcede assim a excepção de abuso de direito.
Da alegada violação do princípio da igualdade de retribuição relativamente a outros trabalhadores:
Alega a ré que o tribunal não poderia ter ordenado a integração do recorrido no nível 12 do escalão remuneratório, porque tal decisão é violadora do princípio da igualdade de retribuição, pois que tal nível e respectiva retribuição concretizam uma diferenciação arbitrária relativamente aos demais trabalhadores, beneficiando em dobro o recorrido, considerando as demais regalias que lhe foram concedidas.
Acresce que a violação do princípio de igualdade pressupõe que os trabalhadores desempenhem tarefas da mesma natureza, que as exercem em termos qualitativos e quantitativos iguais, que os trabalhadores estejam nas mesmas condições, enfim que se tenha em conta todas as variáveis que interferem, designadamente a antiguidade, a produtividade, a assiduidades, etc, questões acessórias aos autos e cujos factos não foram sequer minimamente alegadas.
O que decorre da sentença designadamente desta parte:
Continua a sentença depois elencando um quadro que, por desnecessidade não se reproduz, mas do qual resulta que a remuneração do autor manteve-se sempre igual até 2001, somente sendo actualizada a partir desta data de acordo com o ACT.
- Prescrição e datas de vencimento de cada prestação:
Prescrição:
Ora, o réu não arguiu a prescrição da contestação, limitando-se a arguir o abuso de direito. E segundo o artigo 303 do epigrafe invocação de prescrição):
Improcede assim esta alegação.
Segundo o art. 805, 2, a, do , há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo. É o caso dos autos, em que está fixada a data de pagamento, porque a retribuição deveria ser paga mensalmente.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se em confirmar na íntegra a decisão recorrida.
Alberto do Reis, CPC anotado, vol. , 3 ed., p. 352-35
Ac. STJ de 5-09-2018 revista 15787/18T8PRT.PS2, e de 11-04-2018, revista 789/15T8VRL.GS1, in www.dgsi.pt.
A que sucedeu o Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n. 219/93, de 16 de junho e integrado da Inspeção-Geral do Trabalho
BTE n 45/2001, BTE n 45/2002, BTE n 45/2003, BTE n 4/2005, BTE n 48/2006, BTE n 1/2010 e BTE n 2/2011, em que foram outorgantes a FENACAM, em representação das diversas CCAM, inclusive a ora R. e o SBN.
Ac. STJ de 21-01-2016 e RG no processo n 266-10T8VRL.G2, não publicado.
Os apelantes, AH e MS, vieram ao abrigo do disposto no art. 643, n 1, do CPCivil, reclamar do despacho que não recebeu o recurso.
Pelo relator, por despacho de 2020-03-11, foi decidido
manter o despacho reclamado e que não admitiu o recurso para este
tribunal da Relação.
Os julgados de paz são tribunais não judiciais ou mistos, tendo em conta a sua natureza obrigatóriae não voluntária como os outros meios de resolução alternativa de litígios) e os métodos que utilizam na resolução do conflitoprocurando sempre o acordo e afastando a conceção adversarial de litígio)
E, serão as decisões proferidas nos julgados de paz passiveis de recurso?
Não podem é optar pela via arbitral e depois pretenderem recorrer para o tribunal da Relação, isto é, como se tivessem optado inicialmente, pela via judicial.
Aliás, a doutrina analisada a este propósito é no sentido da inadmissibilidade de recurso para o tribunal da Relação das decisões proferidas pelos julgados de paz.
recurso destas decisões para os Tribunais da Relação1
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa, em confirmar o despacho que não admitiu o recurso.
Lisboa, 2020-09-2420,21
MARIANA FRANÇA GOUVEIA, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3 edição, p. 31
PAULA COSTA E SILVA, De minimis non curat praetor. O acesso ao sistema judicial e os meios alternativos de resolução de controvérsias: alternatividade efetiva e complementaridade, O Direito, ano 140,, , p. 74
MARIANA FRANÇA GOUVEIA, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3 edição, p. 32
CARDONA FERREIRA, Julgados de Paz, 4 edição, p. 24
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 45
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, p. 1
Proc. n.  484/12JALRA-A.S1
Apesar das semelhanças apontadas, a verdade é que os mesmos tiveram desfechos opostos: no processo 336/1.. o arquivamento, e nos presentes autos a condenação do aqui recorrente.
O recorrente não possui, nem nunca possuiu qualquer passaporte ou documento equivalente, nunca tendo saído do Brasil.
O documento de identificação alegadamente pertencente ao recorrente junto aos autos é falso pois não corresponde sequer ao modelo oficial brasileiro.
O documento junto aos autos também não corresponde ao passaporte do recorrente, pois também o modelo oficial do passaporte brasileiro é muito diferente desse documento.
Efetuadas pesquisas o recorrente não encontra qualquer tipo de documento oficial brasileiro que se assemelhe ao documento junto aos autos, tratando-se de um documento totalmente forjado.
Com os documentos falsos em nome do recorrente foram terceiros que, por forma a incriminar o recorrente, em nome deste abriram a conta na Western Union, sendo certo que o recorrente nunca foi titular do cartão de crédito junto aos autos, nem nunca possuiu conta na Ourocard do Banco do Brasil, pelo que, não foi o recorrente quem levantou e fez suas tais quantias.
A empresa Western Union tem sido associada a vários tipos de esquemas fraudulentos, permitindo que criminosos utilizem a sua plataforma para cometer fraudes.
Requereu ainda que:
Seja oficiada a Embaixada do Brasil para informar os autos se o suposto cartão de identificação do recorrente corresponde a algum tipo de documento oficial, e em caso afirmativo, qual;
Seja oficiada a Microsoft Portugal, S.A. para indicar qual a origem dos endereços IP dos computadores de onde foi enviado todo o correio eletrónico de ............@hotmail.com;
Juntou:
um documento n. 1 constituído por uma certidão com cópia da decisão de arquivamento de 112016, do NUIP n. 336/1..;
um documento n. 2 que consiste numa cópia simples de um cartão de identificação em nome de AA, com data de emissão de 1maio.2015 e com data de validade até 1maio.2020, e que constitui o documento de identificação do arguido junto a estes autos;
um documento n. 3 que constitui um exemplo de um documento oficial de identificação de cidadão brasileiro e cujo modelo não corresponde ao anterior documento n. 2, que foi o documento de identificação que esteve na base da decisão agora sob recurso;
um documento n. 4 que constitui um exemplo de um passaporte oficial brasileiro, para demonstrar a diferença entre este e o documento de identificação junto a estes autos, e do qual se juntou cópia simples, com a designação de documento n. 2;
O arguido veio informar que:
não tem nem nunca teve passaporte, nem nunca teve necessidade de o ter, porque nunca saiu do Brasil, e
solicitou que fosse oficiado ao Consulado Geral do Brasil para através da consulta do saber se o arguido alguma vez tinha saído do Brasil e qual o país de destino cf. fls.
A 212019, foi proferido despacho que, no que para aqui interessa, considerou:
Assim, temos que, o valor em causa foi entregue a alguém que se identificou como sendo AA, utilizando para o efeito documento que, numa primeira análise, mostra ser adulterado.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de ......... Juízo Local Criminal de ........., Juiz ...) apresentou a informação a que alude o art. 45, do CPP, nos seguintes termos:
Cumpre emitir informação sobre o mérito do pedido, nos termos do art. 45 do CPP.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se no sentido de não ser autorizada a revisão considerando:
Crendo que era um procedimento normal de uma instituição financeira de crédito a retalho a título de despesas administrativas e que o seu crédito estava aprovado, procedeu a pagamento
Todas as referidas quantias excepto de al. foram emitidas a favor de arguido AA, que as recebeu e fez suas.
O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente.
E obter, como efetivamente obteve, um enriquecimento, correspondente aos valores acima referidos.
Tinha perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mais resultou provado, com interesse para a decisão a proferir:
O recorrente apresenta o pedido de revisão com base no disposto no art. 44, n. 1, al., do CPP, o que também não tem viabilidade.
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de março de 2021
Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n 198/l0TAGRD-A.S1 e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A.Sl, ambos da  Secção ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B.Sl, da  Secção.
Aos 21/7/2020 a Ex.ma Juíza Desembargadora de turno solicita a decisão de apreensão dos veículos ordenada nos autos de procedimento cautelar assim como os elementos constantes dos autos que permitam concluir que os veículos se encontravam nas mãos do legal representante da requerida KK, por nada constar nos autos a esse respeito, conforme fls. 65/&amp;66
Foram os autos aos vistos dos Meritíssimos Juízes-adjuntos que nada sugeriram, nada obstando ao conhecimento do incidente
Questão a resolver: Saber se se justifica a quebra do sigilo das comunicações e sigilo profissional no caso dos autos.
Consideram-se relevantes os factos certificados nos autos e referidos em
Conforme resulta do disposto nos art.s 660, n. 2, 664, 684, n. 3, 685-A, n. 3, do CPC1 são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso. É esse também o entendimento uniforme do nosso mais alto Tribunal cfr. por todos o Acórdão do S.T.J. de 07/01/1993 in BMJ n. 423, pág..
Saber se se justifica a quebra do sigilo das comunicações e sigilo profissional no caso dos autos.
Breves considerações sobre a prova.
Inviolabilidade das comunicações eletrónicas
A identidade e o endereço do fornecedor;
Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de os contactar;
Os detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todos os preços e encargos de manutenção aplicáveis, bem como as formas de pagamento e eventuais encargos ou penalizações inerentes a cada uma delas;
A duração do contrato, as condições de renovação, de suspensão e de cessação dos serviços e do contrato;
Os sistemas de indemnização ou de reembolso dos assinantes, aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato;
As condições em que é disponibilizada a facturação detalhada;
Indicação da possibilidade de inscrição dos dados do assinante na base de dados prevista no artigo 4;
Medidas de protecção do assinante contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais.
- Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que, cumulativamente:
As alterações contratuais impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica;
Haja uma expressa aceitação por parte do consumidor.
Nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a oferta sem fidelização;
- Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
- No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de fidelização, exceto se, por vontade do assinante validamente expressa nos termos do n. 3, for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já foram recuperados em período de fidelização anterior.
A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos de duração.
Tudo visto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar findo o incidente do levantamento do sigilo fiscal, não se justificando pelas razões mencionadas em o levantamento do sigilo profissional relativamente.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas deste incidente, são pela Requerente BMW que decai. art. 527, n.s 1 e