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Contudo, não descortinamos, no caso concreto, o interesse da imposição de qualquer das regras previstas nas alíneas do n 4 do art. 43 do CP, nem de qualquer outra que nos ocorra.
Conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, nos termos da alínea seguinte;
Évora 9/2/21 processado e revisto pelo
- A exequente Fundação N... instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa contra os executados T... e A...
Alegando e demonstrando ser uma Instituição Particular de Solidariedade Social requereu a isenção de custas, nos termos do art. 4, n 1, do RCP.
- O recurso é adequado sendo julgado sumariamente, atenta a simplicidade da questão art.65
- Está comprovado que:
- Problematiza-se no recurso a questão de saber se a exequente beneficia da isenção de custas, nos termos do art.4, n 1, do RCP, e se há fundamento para o indeferimento liminar.
O requerimento executivo deve ser acompanhado do comprovativo da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário art.724, n 4,, cuja omissão implica a recusa justificada do recebimento pela secretaria art.725, n 1,, havendo reclamação para o juiz art.725, n
O art.4, n 1, alínea do RCP dispõe que
"1 - Estão isentos de custas:
Na execução, e em face do título executivo, reclama-se o pagamento devido pelo pagamento dos serviços da creche da filha menor dos executados.
Julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido, declarando-se que a exequente beneficia da isenção de custas nos termos do art.4, n 1, do RCP.
Em 12019, e por apenso aos autos de execução comum em que é exequente Caixa, S.A. e executados  e J, veio este deduzir embargos de executado, pedindo se declare a ineptidão do RE, a inexequibilidade do título exequendo, e seja a oposição julgada procedente.
A fundamentar o peticionado, alegou, em síntese, para além do mais, a prescrição do título executivo.
Não se conformando com o teor da decisão, apelou o executado/embargante, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
b. O título executivo, livrança em Branco, que a exequente detinha em seu poder era garante de um Crédito em Conta Corrente contratado entre o F SA, e a - Sociedade de Construção de Imóveis e Projetos, Lda., em 07/03/1996, do qual o Recorrente era garante como avalista.
F fica, desde já, autorizado a:
Preencher a referida livrança pelo valor que lhe for devido, conforme o preceituado neste contrato, a fixar as datas de emissão e vencimento, bem como a designar o local de pagamento.
Insurge-se o apelante contra o decidido, sustentando:
se o contrato principal, de qualquer tipo que seja, for resolvido, não pode ter uma livrança a titulá-lo que perdure no tempo, mais tempo que o próprio contrato.
Apreciemos, adiantando que não nos merece censura a decisão recorrida.
O embargante foi, pois, demandado na qualidade de avalista arts. 30, 31 e 77 da.
O aval é o ato pelo qual um terceiro ou um signatário da livrança garante o pagamento da mesma por parte de um dos subscritores.
O aval, sendo uma garantia, não é rigorosamente uma fiança; não pode enquadrar-se perfeitamente o aval na fiança: a acessoriedade não esgota a sua natureza jurídica
Entre o aval e a fiança existem diferenças relevantes decorrentes da natureza cambiária do primeiro, como aprofundadamente se explica no AUJ do STJ de 112012, P. 5903/04TVLSB.LS1 Gabriel, em www.dgsi.pt.
Não sofrendo o aval de vício de forma, nem sofrendo a obrigação cambiária que garante desse mesmo tipo de vício, o avalista responde perante o portador da livrança, não podendo opor-lhe quaisquer vícios que atinjam a obrigação do avalizado.
O 446/85, de 210 que veio a sofrer as alterações introduzidas pelos ns 220/95 de 308 e 249/99 de 07), aprova o regime das cláusulas contratuais gerais, não definindo o que deve entender-se como cláusulas contratuais gerais.
No caso em apreço, não existem nos autos elementos que permitam concluir ser o contrato em causa ou a sua alteração), contrato de adesão, ou ser a cláusula em causa cláusula contratual geral, sendo certo que era ao embargante que incumbia alegar e provar que o contrato em causa, ou a cláusula concreta em causa, tinham sido previamente elaboradas pela mutuante, sem a sua colaboração, o que não fez
Carece, pois, de fundamento, a aplicação do mencionado diploma legal, sendo a cláusula 8 do contrato válida.
Como referido, a data aposta não viola o pacto de preenchimento, nem a conduta da exequente se revela abusiva, perante a factualidade dada como provada.
Inexistindo violação do pacto de preenchimento, o prazo de prescrição previsto no art. 70 da LULL, aplicável ex do art. 77 da mesma Lei, conta-se a partir da data de vencimento aposta no título pelo portador, como entendeu o tribunal recorrido, pelo que não se verifica a prescrição invocada.
Contudo, a lei não fixou qualquer limite temporal para o preenchimento de uma livrança em branco.
Resta referir que da natureza do aval resulta que a obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado, o avalista não se obriga perante este, mas perante o titular da livrança, respondendo como obrigado direto, pelo pagamento da quantia titulada na mesma, não podendo opor ao portador as exceções relativas ao avalizado.
Em conclusão, improcede a apelação, devendo manter-se a sentença recorrida.
As custas da apelação são a cargo do apelante, por ter ficado vencido art. 527, ns 1 e 2 do.
Ferrer Correia, em Lições de Direito Comercial, 1975, Vol. , pág. 20
Cfr. Ferrer Correia, na ob. cit., págs. 215 e 21
A admissibilidade da livrança em branco resulta dos arts. 10 e 77 da LULL.
Passando o anterior n 2 a constar como n
Neste sentido, cfr. os Acs. do STJ de 2106, P. 06A2978 João, e de 1008, P. 08A1287 Fonseca, ambos em www.dgsi.pt.
A requerente/recorrente não se conforma com a referida decisão, visto que a mesma padece de vários erros que determinam a sua invalidade, entre os quais: Erro de julgamento da matéria de facto; Erro de julgamento da matéria de direito Não verificação do requisito da; Erro de julgamento da matéria de direito periculum in; Erro de julgamento da matéria de direito fumus boni; Erro de julgamento da matéria de direito ponderação de;
Com efeito, as passagens relevantes da gravação em suporte digital, para o facto em apreço são, no caso da testemunha A. as passagens iniciadas em 02:41:38, 02:42:09 e 02:47:43, até ao fim do respetivo esclarecimento.
E deveriam ter sido dados como provados, na medida em que os mesmos resultam do depoimento da testemunha 03:18:32 a 03:19:37 que explicou o processo de entrada daqueles resíduos no aterro;
Do referido testemunho, resulta de modo claro, que a requerida/recorrente apenas presta o serviço de receção dos resíduos, sendo da responsabilidade do expedidor o transporte até ao aterro, como aliás, resulta do contrato junto como documento n. 9 com a oposição.
Acresce que, no entendimento do requerido/recorrente, o Tribunal a quo cometeu vários erros de direito, cuja revisão e correção urge efetuar, de modo a que se possa ter uma decisão justa no processo sub judice.
O requerido/recorrente considera que o requisito da provisoriedade não se encontra verificado, pelo simples motivo que a pretensão do requerente/recorrido a ser deferida, como foi, vai implicar uma situação de facto consumado e definitivo, efeito este que o requerente/recorrido apenas deveria puder obter através da ação principal.
Isto porque, o andamento normal do processo principal não é compatível com a prolação de uma sentença até ao dia 212020, momento e que a autorização caducará, e, por isso, não poderá a requerente/recorrente receber qualquer resíduo proveniente de Itália por não ter autorização para o efeito.
Sem prejuízo do referido,
Ora, considera o requerido/recorrente que, uma vez que não se identificaram prejuízos de difícil reparação não podia o Tribunal a quo ter dado por verificado o requisito do periculum in mora como deu.
Isto porque se os resíduos provenientes de Itália não são perigosos, não importam qualquer prejuízo de difícil reparação, como tal, andou mal o Tribunal a quo ao considerar verificado o requisito do periculum in mora, devendo, por esse motivo, quanto ao presente segmento decisório ser anulada a sentença e substituída por outra que considere o referido requisito não verificado, com os demais efeitos legais.
O Tribunal a quo incorre em erro de julgamento ao ter considerado verificado o requisito do fumus boni iuris de que depende o decretamento da providencia cautelar.
Para o efeito considerou, grosso modo, que a manutenção da atividade da R., em execução do contrato celebrado com a E. S.R., e autorizado pela APA, com a consequentemente receção e depósito no aterro de ...) de resíduos provenientes de Itália é ilegal, por violação do artigo 3-J do Decreto-lei n. 10-A/2020, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 22/2020, de 16 de maio.
Acontece, porém, que a requerida/recorrente invocou várias fragilidades na tese jurídica apresentada pelo requerente/recorrido, alegando que o Estado ao ter legislado no sentido de suspender as autorizações até ao dia 31 de dezembro de 2020, quando a validade das autorizações emitidas terminam em momento anterior, implica não uma suspensão daquelas autorizações, mas uma verdadeira revogação das mesmas.
Assim, sendo o deferimento das sobreditas autorizações um ato administrativo constituído de direitos, as mesmas não podem ser revogadas, a não ser, nos casos previstos no CPA, o que, diga-se, não sucedeu.
Ora, em primeiro lugar importa sublinhar que ao não resultar da matéria de facto provada os resíduos tinham dado entrada no território nacional antes do dia em que a suspensão se iniciou, mas tão somente, que os mesmos entraram em aterro no dia 4-06-2020 facto provado, não pode o Tribunal a quo concluir pela violação do referido normativo.
Para além do exposto,
Contudo, o referido mecanismo objeções nada tem a ver com a suspensão decretada por decreto governamental.
Pois, no caso das objeções, ainda não existe e não haverá lugar a uma autorização,
Ou seja, no caso, deverá ser recusada a aplicação do artigo 3-J do Decreto-Lei n. 10-A/202
É notório que inexiste no referido Regulamento qualquer previsão legal que possibilite a suspensão, e muito menos a revogação encapotada das autorizações, motivo pelo qual, a justificação apresentada pelo Tribunal a quo revela-se parca, simplista e insuficiente.
O Tribunal a quo ao considerar que não é obvia a violação do direito europeu invocada pelo requerido/recorrente inverte o ónus de preenchimento do requisito cautelar, sendo que, impende sobre o requerente/recorrido demonstrar de forma suficiente e segura que do ponto de vista jurídico é provável que a ação principal seja declarada procedente, o que, com o devido respeito não aconteceu.
Sucede que, o Tribunal a quo ao referir que não é obvio que o artigo 3-J do Decreto-Lei n. 10-A/2020 viola disposições comunitárias, reconhece, em certa medida, que não está seguro que inexiste essa mesma violação, motivo pelo qual, não pode dar, como deu, por verificado o requisito do fumus boni iuris, já que não se pode afirmar que a ação principal será de forma segura ou provável procedente.
Revogação da sentença na parte em que dá como provado o facto, e aditando um novo facto 10 de acordo com a redação sugerida, ou, caso assim não se entenda, seja retirado da factualidade provada, mais se aditando dois novos factos, nos termos referidos supra;
Erro de julgamento da matéria de direito Não verificação do requisito da; ou,
Erro de julgamento da matéria de direito Não verificação do requisito do periculum in; ou,
Erro de julgamento da matéria de direito Não verificação do requisito do fumus boni; e/ou
Erro de julgamento da matéria de direito Não verificação do requisito da ponderação de.
- Contudo, não resulta dos autos nem do depoimento, mormente dos depoimentos das testemunhas A. e a que a Recorrente alude, que lhe assista qualquer razão;
- Por outro lado, torna-se absolutamente inócuo, para o que aqui se discute, saber-se se a R. efectua o transporte desses mesmos resíduos desde o ponto da sua produção, ou a partir da sua entrada em território nacional;
2-Objeto do litígio
Dispõe o citado normativo:
"Entrada de resíduos destinados a eliminação
/2008, de 11 de março, na sua redação atual.
A factualidade dada como provada, como da fundamentação exala, mostra-se assente em livre apreciação, lógica, crítica e racionalmente fundada.
E cabe perguntar, os excertos invocados pela recorrente impõem decisão diversa cfr art. 640, n 1, al.,? A resposta é não.
Porque o que está em causa é a deposição de resíduos que independentemente de quem os importa ou os transporta acabam ali a ser depositados. E é a proibição da deposição que está em causa.
Instrumentalidade
O perigo referido traduz-se qui na impossibilidade de reversão da situação, porque, como se disse na sentença, depois de serem depositados não é viável a sua retirada do local, pela simples razão de que se integram no global e dele não podem ser separados.
Não se olvide que, neste segmento de apreciação, ao tribunal incumbe tão só um juízo perfunctório.
Foi o Decreto-Lei n. 22/2020, de 16 de maio, que por força do seu artigo , veio aditar ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março o artigo 3-J. com a seguinte justificação:
3-A sentença não merece censura.
Apenas a recorrente se pronunciou quanto a tal questão fls. 440 dizendo o seguinte:
Não obstante este facto objetivo, o qual a recorrente não discute, não pode deixar de salientar o seguinte:
Acresce que, também a sentença recorrida conclui que os resíduos rececionados pela recorrente foram recebidos em violação da referida norma, quando, uma vez mais, tal não resulta dos factos provados, nem da prova carreada para o processo.
A correção da matéria de facto é desde logo essencial para que aquela sentença não sirva de fundamentação, indício forte, precedente ou caso julgado material, de uma fundamentação que importe que o recorrente incorreu em alguma ilegalidade, nomeadamente, junto das entidades fiscalizadoras, já que, o desfecho deste processo cautelar é do conhecimento da CCDR-N.
Assegurado o respetivo direito de contraditório, vejamos, então.
Atentemos, para o efeito, no essencial do contexto factual que decorre dos autos, no que para aqui releva, e que é o seguinte:
- cfr. fls. 281 e fls. 295 SITAF
Intima-se a requerida APA a proibir a R. de desenvolver atividade de transporte e deposição no aterro de ...) de resíduos importados de Itália, enquanto se mantiver a suspensão determinada pelo artigo 3-J do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março;
cfr. fls. 300 SITAF
) E admitido o recurso por despacho de 04/01/2021 fls. 402 do Mm Juiz a quo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, subiram os autos a este Tribunal ad quem em 19/01/2021 fls. 40
"Artigo 3-J
Importação de resíduos destinados a eliminação
É o que sucede no presente caso, e deve ser reconhecido e declarado. No que, aliás, merece assentimento da recorrente.
Não merece acolhimento esta sua argumentação.
relatora por
vencido, nos termos da seguinte declaração de
Processo n. 211/22T8STS.P2
A 12020, foi realizada votação nos termos do art. 1-F, n. 4, CIRE, concluindo-se aí estarem reunidos 84, 56% da percentagem total de votos, encontrando-se preenchido o quórum constitutivo previsto no art. 21, n.1, do CIRE.
Verificou-se que os credores que votaram a favor constituem 48, 53% e os que votaram contra 52, 47%, pelo que o plano não foi aprovado.
Nessa ata, a devedora consignou que o plano recolheu mais de 50% dos votos a favor e que as percentagens se encontravam mal apuradas.
-- É de considerar assente a seguinte factualidade:
Cumprido o contraditório quanto a esta exposição do AJP, veio a devedora, insurgir-se novamente, dizendo que não faz qualquer sentido os resultados obtidos nos dois cenários hipotizados, sendo que nenhum dos resultados coincide com os que anteriormente havia feito verter no processo;
Apreciando.----
De resto, cumprido o contraditório quanto a todos os credores, nenhum se veio opor ao resultado obtido.-
Deste despacho vem a devedora recorrer, visando a sua revogação, culminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A questão a decidir consiste em saber se está reunido quórum para aprovação do plano de recuperação apresentado pela devedora em 202
Além do que já ficou exposto supra no relatório, apurou-se dos autos que:
- A 2021, o AJP informou nos autos o seguinte:
Quórum/votos emitidos: 84,56% dos quais:
A favor: 48,53%
Contra: 51,47%
Votos favoráveis em relação ao total da lista: 41,04%,
Verifica-se assim que o plano não foi aprovado pelo critério referido no artigo 17-F/5/a e também pelo critério referido na sua alínea.
- O  votou contra a aprovação do plano.
Fundamentação do Direito
São duas as questões colocadas pela recorrente: o crédito do  e o desconto das abstenções em ordem a que se considere aprovado o plano nos termos do disposto no art. 1-F, n. 3 CIRE.
No mais:
Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito art. 7, n.
Tal como está previsto pelo art 17-F, o plano de recuperação pode ser aprovado por unanimidade n. ou por maioria n. 5 e
Para que o plano de recuperação possa ter aprovação por maioria é necessário que:
estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos quórum; e,
As duas alíneas acham-se numa relação de alternatividade.
No caso da alínea, o quórum constitutivo é de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 17-, sendo o quórum deliberativo de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, desde que mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como votos emitidos as abstenções. Assim, para os efeitos da alínea, do n 3, do artigo 17-F, o legislador entendeu necessário um quórum constitutivo de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, como garantia de que participavam na deliberação votantes representativos de pelo menos um terço do capital envolvido no plano de recuperação.
No caso dos autos, está afastada a votação do plano com base na al. porque não foi obtido o voto favorável de mais de dois terços dos votos emitidos.
O recorrente entende, contudo, enquadrar o caso na al..
De acordo com esta previsão, para que se considere aprovado o plano de recuperação, é necessário que obtenha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com a alínea anterior.
Assim sendo, o legislador exige neste caso, um quórum constitutivo e deliberativo de metade da totalidade dos créditos relacionados.
Porém, no final da previsão em análise, estatui-se que não se considerem como tal as abstenções.
Que sentido tem este segmento do preceito em análise, quando o quórum constitutivo e deliberativo da norma se refere a um dado fixo, como é a totalidade dos créditos relacionados com direito de voto e não aos votos concretamente emitidos?
Esta interrogação não é virgem doutrinal e jurisprudencialmente.
Esta linha argumentativa não nos parece de seguir, pois repugna aceitar que o legislador, em previsões contíguas, utilize a mesma formulação normativa com sentidos frontalmente antagónicos: no caso da alínea, do n 3, do artigo 17-F, significaria que se descontavam as abstenções no apuramento dos votos emitidos, enquanto que na hipótese da alínea, do n 3, do artigo 17-F, significaria que essas abstenções não se descontavam para o apuramento da metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto.
O desconto das abstenções, como resulta literalmente da alínea do n. 3, do artigo 1-F, do CIRE, não serviria para apurar uma maioria em face dos votos concretamente emitidos, mas antes para reconformar o montante global dos créditos relacionados, reduzindo-o em função das abstenções registadas.
O desconto das abstenções teria um sentido diverso numa e noutra das alíneas do mesmo preceito, servindo num caso para apurar uma maioria em face dos votos emitidos, como é normal suceder4 e, no outro, para reduzir o valor atendível para efeitos de quórum constitutivo e deliberativo
Será aceitável que um legislador que presumivelmente sabe exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo 9, n 3, do Código, em hipóteses legais contíguas empregue a mesma formulação com um alcance totalmente distinto, no segundo dos casos ao arrepio das regras comuns no apuramento das maiorias e de modo a colocar em crise o quórum constitutivo por si próprio fixado?
Assim, começando pela al., dir-se-á que para que o plano seja aprovado devem ser emitidos mais de metade dos votos correspondentes aos créditos relacionados e mais de metade devem ser favoráveis devendo ainda mais de metade dos votos emitidos corresponder a créditos não subordinados. Se apenas forem emitidos votos correspondentes a 51%, todos terão de ser favoráveis; os restantes 49% correspondem a abstenções. Se forem emitidos votos correspondentes, por exemplo, a 90% dos créditos com direito de voto, o plano será aprovado se forem favoráveis 51% da totalidade dos votos e não 51% dos 90% que efetivamente.
Improcede, pois, o recurso, não sendo de recontar ou repetir a votação, uma vez que se não verifica ter existido qualquer erro de cálculo.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente, mantendo o despacho recorrido.
5 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina 1985, página 18
Vejam-se o n 3, do artigo 250 e o n 1, do artigo 386, ambos do Código das Sociedades Comerciais
Por esta via poderia vir a permitir-se a aprovação de um plano de recuperação sem que uma parte significativa do capital afetado estivesse envolvido positivamente nessa deliberação.
Apelação n 243/10T8PFR.P1
B, desde logo requerendo a intervenção principal, como seus associados, dos demais herdeiros da herança cujo direito de propriedade pretende ver reconhecido, intentou ação com processo comum de declaração contra , pedindo:
Que seja a ré condenada a reconhecer a autora como titular do direito a habitar gratuitamente o prédio referido em, incluindo o de utilizar a faixa de terreno a ele pertencente;
Que seja a ré condenada a abster-se de praticar qualquer ato na referida faixa de terreno, nomeadamente por qualquer forma a ocupar a mesma com pessoas e bens;
Justificou a requerida intervenção principal, a qual foi deferida.
A ré contestou, impugnando a propriedade da autora e dos intervenientes, como herdeiros da herança identificada, da parcela em apreço.
Condenada a ré a reconhecer aos autores o direito de utilizar a faixa de terreno a eles pertencente;
Condenada ré a abster-se de praticar qualquer ato na referida faixa de terreno, nomeadamente por qualquer forma a ocupar a mesma com pessoas e bens;
Condenada a ré como litigante de má-fé na multa que vai fixada em 3 UC.
Absolvidos os autores da pretensão de condenação como litigantes de má-fé pela ré deduzida.
Inconformada, a ré recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
A autora primitiva foi cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de , seu falecido marido.