rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Veio a ser proferida sentença, datada de 32021, a qual decidiu o seguinte:
Foram aí dados como provados os seguintes factos:
nasceu no dia .../.../2020 e é filho de BB e de AA;
Desde que nasceu que o se encontra a residir com a mãe;
O agregado familiar da criança é composto pela requerente, pelo e pela avó materna da criança;
A progenitora encontra-se desempregada;
O requerido reside e trabalha em Angola.
Como motivação da decisão de factos foi aí consignado o seguinte:
Desta sentença recorre o requerido, visando a sua revogação, concluindo o seguinte:
Consequentemente, a sentença recorrida deve ser revogada.
No processo , aqui aplicável por remissão do artigo 3, n. 1, do RGPTC, fora das situações enunciadas nos artigos 18, 18, 19, 19 e 19 do CPC, que integram as nulidades principais/nominadas ou típicas, dispõe o artigo 19, n. 1, do CPC que quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual só constituirão nulidade se a lei assim o determinar ou quando o vício possa influir no exame ou decisão da causa.
Quando a parte não estiver presente, o prazo de arguição que é o geral: 10 conta-se a partir do momento em que, depois de cometida a irregularidade, a parte intervier em qualquer ato processual subsequente ou for notificada para qualquer termo do processo. A mera intervenção processual marca o início do prazo da arguição, o que significa que a parte tem o ónus de, por via da consulta dos autos, detetar o vício, sob pena de preclusão.
Havendo violação do princípio do contraditório e constituindo tal irregularidade uma nulidade secundária não coberta por uma qualquer decisão judicial, o meio processual próprio para a impugnar seria a reclamação dirigida ao Juiz do Tribunal que cometeu ou onde foi cometida a nulidade, só havendo interposição de recurso da decisão que desatendesse tal arguição.
Apesar de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ser um processo de jurisdição voluntária, não sujeito a critérios de legalidade estrita, o artigo 2, n. 1 e 3, do RGPTC obriga a que, durante todo o processo, seja assegurado o exercício do contraditório.
Porém, tal nulidade, a ter existido, já há muito que foi sanada, pois o Recorrente tinha que a arguir, no prazo de 10 dias, após a respetiva intervenção em algum ato praticado no processo.
Depois daquela informação social ter sido junta aos autos, o Recorrente teve diversas vezes intervenção nos autos, nunca tendo arguido perante o Tribunal a quo qualquer nulidade processual que este tenha cometido.
Mais concretamente, o Recorrente teve intervenção nos autos, através de requerimentos que apresentou, nas datas de 30/06/2021, 05/07/2021, 13/07/2021 e 14/10/202
O recurso para este Venerando Tribunal da Relação não é o meio processualmente adequado para o Recorrente fazer valer a sua pretensão.
Deste modo, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida nos seus exatos e precisos termos.
Objeto do recurso: da nulidade por omissão de notificação do relatório elaborado pelo ISS.
Fundamentos de factoCom interesse para a decisão, compulsando os autos, verificamos o seguinte:
Na situação dos autos, os relatórios do ISS relativos aos progenitores não foram notificados ao recorrente que sobre eles não exerceu contraditório.
Tratar-se-ia, assim, de uma nulidade posto que consistente na omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreve e sendo tal irregularidade suscetível de influir no exame ou na decisão da causa art. 19, n.1,.
Neste caso, anulando-se o ato, ficam também anulados os termos subsequentes que dele dependam art. 19, n.
Todavia, não é assim.
Sendo assim, não faz sentido aludir a reclamação perante o tribunal a quo, restando ao interessado, perante sentença proferida e esgotado o poder jurisdicional, suscitar a questão em recurso.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração,  Ed., p. 2
Ibidem, p., 23, onde se cita também Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC,  Ed., p, 230 e Teixeira de Sousa, blogippc, bem como ac. STJ, de 21017, 5384/1
Acordam no tribunal da Relação de Lisboa
A requerida seja condenada a abster-se de transferir a AIM relativa ao Clift 40 mg enquanto qualquer uma das Patentes estiver em vigor em Portugal;
venham a ser decretadas nos termos acima referidos.
Condenou a requerida a abster-se de transferir a AIM relativa ao Clift 40 mg enquanto qualquer uma das patentes estiver em vigor em Portugal;
Em cumprimento de tal acórdão, foi proferida decisão no apenso em 1/6/2021 ref. citius n, cujo decreto judicial foi o seguinte:
Registe e notifique, devendo a requerente, em dez dias, indicar a forma de prestação de caução.
Concluindo nos seguintes termos transcrição:
A recorrida ofereceu contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão posta em crise e apresentando as seguintes conclusões transcrição:
Este entendimento é plenamente compatível com o princípio da proporcionalidade, o qual determina que deve ser decretada a medida cautelar menos gravosa e, por maioria de razão, que essa medida deve ser substituída por caução;
O Código da Propriedade Industrial é lei especial relativamente ao Código de Processo Civil;
Aliás, mesmo ao abrigo do CPC, constituindo a prestação de caução um incidente, não seria necessária a indicação do valor a caucionar, porquanto das alegações de recurso resulta que o mesmo corresponderia aos valores de negócio provados nos autos;
Ao prever, no art. 34 n.6 do CPI , que a substituição das medidas decretadas por caução é possível se esta for adequada a assegurar a indemnização do titular, o legislador reconhece, de forma expressa, que os danos sofridos pela violação de um direito de propriedade industrial são suscetíveis de ressarcimento, na sua plenitude, através de uma indemnização;
Mesmo que se entenda, como sustentam as Recorrentes, que os requisitos para a substituição por caução são os mesmos quer no CPI, quer no CPC, e que o que a lei pretende acautelar, em ambos os casos, é que o montante caucionado seja suficiente para reparar todos os danos causados, a verdade é que o montante a caucionar é suficiente para indemnizar a totalidade dos danos alegadamente sofridos pelas Recorrentes;
O dano decorrente da violação do direito de exclusivo é suscetível de ser traduzido num montante pecuniário;
As Recorrentes não conseguirão provar que sofreram prejuízos nos montantes alegados na petição inicial e, desse modo, o valor a acautelar com a caução irá ser sempre muito superior aos eventuais danos;
Os prejuízos alegados pelas Recorrentes acabam todos por se conduzir a prejuízos meramente materiais e/ou de ordem pecuniária, o que é elucidativo de que a caução, no montante determinado pelo tribunal a quo, é adequada e suficiente para assegurar uma eventual indemnização a pagar aos Recorrentes.
Tendo por base este quadro normativo, emerge das conclusões da alegação de recurso apresentada pelas recorrentes que as questões a decidir são as seguintes:
Requisitos formais e substantivos de tal pedido e interpretação do art. 345/6 do CPI;
A decisão recorrida julgou assentes os seguintes factos:
Vejamos o que estabelece o mencionado preceito legal.
Inibir qualquer violação iminente; ou
Proibir a continuação da violação.
- O tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial ou do segredo comercial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.
- Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 34 a 34
No sentido de que a prestação de caução pode ser requerida em qualquer momento, pronuncia-se de igual forma Lebre de Freitas, in CPC Anotado, vol. , Coimbra Editora, 2001, pág. 3
Carece, pois, de fundamento a argumentação em que se estriba a recorrente de que é aplicável ao caso o prazo geral previsto no art. 149/1 do CPC, quando existe norma especial.
Por outra banda e no seguimento do acima exposto, não ocorre a invocada inconstitucionalidade do despacho decorrido, porquanto não se vislumbra que com a sua prolacção tenham sido violados os apontados princípios do processo equitativo, da igualdade das partes, da segurança jurídica e/ou da protecção da confiança.
Do exposto é forçoso concluir pela tempestividade do requerimento de substituição por caução deduzido pela ora recorrida.
Concluindo-se pela tempestividade do requerimento apresentado pela ora recorrida, improcede o recurso nesta parte.
Defendem as Apelantes que o pedido deduzido pela recorrida Mylan devia ter sido indeferido por falta de verificação dos respectivos requisitos formais e substantivos.
Alegam, desde logo, que diversamente do que dispõe o art. 913 do CPC, no requerimento de 21/9/20 a ora recorrida não indicou o valor concreto da caução, nem a modalidade que a mesma deveria revestir, não devendo ter sido considerada a correcção posterior de tais vícios, quando a Mylan veio requerer que a caução fosse prestada através de garantia bancária.
Abordemos agora a questão dos pressupostos substantivos e da alegada errónea interpretação do art. 345/6 do CPI feita na decisão recorrida.
Contestam as Apelantes o entendimento do Tribunal a quo segundo o qual o art. 345/6 do CPI seria menos exigente do que o art. 368/3 do CPC no que respeita aos requisitos que condicionam a admissibilidade da substituição por caução das medidas cautelares decretadas.
A este propósito, pode ler-se na sentença recorrida que:
"O presente procedimento foi decretado nos termos do artigo 34, n. 1, do Código da Propriedade Industrial, pelo que o n. 6 tem aplicação.
Destarte, temos por correcta a interpretação do art. 345/6 do CPC a que procedeu o Tribunal a quo, improcedendo este segmento do recurso.
A natureza exclusiva dos direitos em apreço justifica a especificidade da tutela cautelar estabelecida no CPI, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outras medidas e procedimentos previstos no CPC, nos casos não especialmente regulados no CPI cf. art. 358 deste.
Não ignoramos que os direitos de propriedade intelectual não assumem unicamente natureza patrimonial, tutelando ainda interesses de ordem não patrimonial.
No caso dos autos, a pretensão das autoras na acção principal de que dependem os autos de procedimento cautelar consiste, na parte que agora importa considerar, na condenação da ré:
valor correspondente aos danos e lucros cessantes das Autoras, a calcular com base na informação a prestar pela Ré, nestes autos, sobre as vendas que efetivamente realizou até data da sentença;
valor igual ao referido na alínea anterior, a título de danos não patrimoniais; e
Tal decisão não nos merece censura.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação, e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Apreciando, assente o quadro circunstancial descrito no relatório antecedente, temos que mostra-se colocada a este Tribunal dos Conflitos a definição da jurisdição competente em razão da matéria para o julgamento da ação declarativa sub specie, ou seja, se a mesma caberá aos TJ ou, ao invés, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu ao TAF de Braga.
Sem custas cfr. art. 9 do Decreto n. 19243, de 10193 N..
Lisboa, 25 de junho de 2020
- Resulta do art. 156 do Código da Estrada que em caso de acidente de viação, como é o caso dos autos, a pesquisa deve fazer-se, em primeiro lugar, mediante exame de pesquisa de álcool no ar expirado.
- Uma vez que, a determinação da taxa de álcool nos presentes autos não foi obtida de acordo com o circunstancialismo do n. 2 do art. 156 do Código da Estrada, não pode o mesmo ser valorado.
- Pelo que, sendo a prova inválida, não podia a Recorrente ser condenada pelo crime de condução sob o efeito do álcool, mas sim absolvida.
Violou-se, destarte, o circunstancialismo previsto no art. 156 do CEstrada e do art. 158 também ele do CEstrada.
É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença recorrida e respetiva fundamentação transcrição):
- No mesmo veículo seguia A. F. no lugar do passageiro e A. no banco traseiro, do lado direito;
- Durante o capotamento transversal do veículo, A. F. foi projectado para o exterior, ficando prostrado no pavimento, a cerca de 27 metros do início do capotamento;
- A largura da faixa de rodagem da direita é de 2,13 metros, o piso é pavimentado a macadame betuminoso e encontra-se em bom estado de conservação;
- O sinistro apenas ocorreram em virtude da arguida não colocar na condução a atenção e as faculdades necessárias, como devia e podia, nomeadamente por não se ter abstido de exceder desproporcionadamente a ingestão de bebidas alcoólicas e bem assim de conduzir a velocidade que ultrapassava largamente o limite máximo admissível no local;
- Ao proceder de tal modo, sabendo que a ingestão de álcool e a velocidade imprimida durante a descrição de uma curva com declive ascendente que bem conhecia poderiam tornar iminente um acidente e, pese embora tal representação, incrementou o perigo para além do que lhe era permitido;
- O cinto de segurança que equipava o banco frontal direito, o banco do ocupante A. F. tinha anomalias, estava solto sem ponto de suporte, não existia qualquer ponto de fixação;
- O cinto de segurança aludido em 16, está fixo na coluna direita embora sem pressão) e fixo do lado esquerdo com a respectiva fivela encaixada pelo que no ponto inferior do lado direito, este encontra-se solto;
- A arguida não tem antecedentes criminais;
- A viatura aludida em 1, não era propriedade da arguida, que lhe havia sido emprestada pelo concessionário onde deixara o seu veículo para reparar;
- Na ocasião aludida em 1, a direcção efectiva da viatura aludida em 1, não era da arguida mas do seu proprietário, designadamente,  a Car, Lda., com sede na Rua da  Guimarães;
- Do registo individual de condutor da arguida nada consta;
- A arguida confessou parcialmente a prática dos factos revelando atitude contrita;
- A arguida esteve internada voluntariamente na Unidade de Desabituação do Norte desde o dia 4 de Novembro de 2020 até ao dia 18 de Novembro de 2020 a realizar tratamento do álcool;
- A arguida tem como habilitações literárias o Bacharelato em Turismo;
- O agregado detinha uma condição económica estável, sendo o progenitor proprietário de uma serralharia e a mãe doméstica;
- A arguida concluiu o 12 ano de escolaridade aos 17 anos, sem registo de retenções, prosseguiu com os estudos, tendo ingressado no curso superior de Turismo, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, que concluiu;
- Na ocasião aludida em 1, a arguida vivia com a mãe e com o padrasto, A. F.;
- A arguida mantinha uma relação próxima com o padrasto que sofreu um AVC, ficando afectado nomeadamente ao nível da fala e da marcha;
- Era a arguida e a mãe desta que cuidavam do padrasto e asseguravam o acompanhamento médico que necessitava;
- Os filhos de A. F. residem em França e quando se deslocavam a Portugal nunca se aperceberam de conflitos na interacção da arguida com o seu pai, nem de sinais de maus-tratos, pelo contrário notavam que ele era estimado;
- Segundo a mãe da arguida, esta era dedicada ao padrasto e este também a estimava;
- Para a comunidade nunca transpareceu qualquer indicador de conflituosidade ou de incompatibilidade entre a arguida e o padrasto, existia uma interacção adequada entre a arguida e o padrasto, bem como com a progenitora;
- A arguida demonstra estar intimidada com a sua situação jurídico-penal;
- A arguida beneficia do apoio incondicional da mãe, também ela envolvida do acidente, considerando terem sido alvo de uma fatalidade, não a culpabilizando;
- A arguida desde o acidente foi afectada por um quadro depressivo severo e intensificou o consumo de bebidas alcoólicas;
- Na ocasião e local aludidos em 1, a arguida imprimia ao veículo velocidade de pelo menos 130 KmIh;
A arguida prestou declarações sobre os factos que lhe são imputados, admitindo apenas a prática dos factos que integram o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, confessou a prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, referindo ter ingerido bebidas alcoólicas antes de conduzir o veículo.
Disse que na altura o A. F. estava aflito e como ela tentou ajudá-lo, despistou-se e perdeu o controlo do carro disse que não ia a velocidade mais de 80 a 90 km/hora. Disse que não seguia a 130 km/hora.
A arguida admitiu que bebeu na altura e que não costuma beber.
Disse que a sua mãe, da arguida, também seguia no veículo, no banco de trás.
Disse que ela arguida partiu um dedo.
Disse que nesse dia não chovia.
Disse que o acidente deu-se por causa dela, arguida, tentar ajudar o A. F. e não por causa da bebida.
Disse que era ela, arguida, que levava o A. F. aos tratamentos.
Disse que está desempregada, vive com a mãe que é reformada e em casa desta.
Disse que tem como despesas a prestação de um carro que paga a mãe da arguida.
Como habilitações literárias disse que tem a licenciatura em Turismo.
Disse que na altura a mãe ia no carro mas ia a dormir.
Disse que não podia ir a muita velocidade porque a estrada faz uma inclinação, ia a cerca de 70 ou 80 km/hora.
Disse que só sabe que perdeu o controlo do carro e este foi bater onde bateu.
Disse que não costuma conduzir quando bebe.
Disse que bebeu no carro enquanto esperava pelo A. F., foi buscar a bebida no supermercado.
Disse que na altura estava a ser medicada, referindo a medicação que tomava diariamente e que era para a depressão, tomava vários medicamentos para a depressão.
Disse que neste momento e há cerca de dois meses, está a fazer tratamento de desintoxicação alcoólica no antigo CAT.
Testemunhas de acusação e de defesa
Disse não ter presenciado o acidente, quando chegou ao local o mesmo já tinha ocorrido e confrontado com o teor da participação e do aditamento de fls. 56 a 58, confirmou o seu teor e a sua autoria.
Disse que estava de patrulha e deslocou-se ao local e que a arguida teve que se deslocar ao hospital e aí foi feita a análise ao sangue. Disse que os meios de socorro já estavam accionados e que a arguida prestou declarações no hospital.
O depoente referiu o sentido de marcha da arguida, o local do acidente, que a arguida despistou-se, embatendo o veículo. O depoente referiu ainda as pessoas que seguiam no veículo.
Disse que só fizeram a recolha de sangue para teste de álcool no hospital porque a arguida teve que ir para o hospital, disse que a arguida estava alterada.
Disse que os ferimentos da arguida eram ligeiros mas não se lembra.
Sobre o aditamento, disse que é só para dar entrada na participação quando recebe o resultado do teste.
O depoente disse, supondo, que a velocidade máxima no local é de 100 km/hora.
N. , cabo, militar da GNR, integrava a patrulha da testemunha H. J..
Disse que não presenciou o acidente e que deslocaram-se ao local.
Disse que seguiam no veículo da arguida, para além desta, duas pessoas, disse que ajudou o militar participante a tirar as medidas.
Disse que foi um despiste e achou o acidente estranho, é uma subida, com boa visibilidade, o piso é bom e o tempo estava bom.
Disse que não falou com a arguida.
Confrontado com o teor da participação, confirmou o mesmo.
Sobre a velocidade máxima permitida no local supõe que seja 80 km/hora.
Disse que no local onde se deu o acidente a via é em sentido ascendente, a subir, é uma curva aberta e a estrada é larga.
Inquiridos novamente as testemunhas - H. J., autuante e N. , elementos da patrulha que acorreram ao local.
Disseram que quando chegaram ao local a arguida estava no local.
Disseram que é um procedimento normal e mais disseram que mesmo que fizessem o teste expirado teria sido feito o teste por recolha sanguínea porque há vítima mortal.
Nesta altura a arguida prestou declarações, dizendo que os militares tiveram muito tempo para fazer o teste ao álcool e eles não o fizeram e disse que na altura estava nervosa.
Testemunha de acusação
Disse que conheceu a arguida no dia do acidente porque foi ao local e fez a recolha de vestígios e da prova e fez o registo fotográfico.
Disse que quando ele, depoente, chegou ao local os outros militares que se deslocaram ao local, já não estavam no local nem a arguida que estava no hospital.
Disse que quem faz o registo é a patrulha.
Disse que ele, depoente, fez a investigação e elaborou o relatório final que consta dos autos a fls. 120 a 188 e confrontado com o teor do relatório, confirmou o seu teor e a sua autoria.
Disse que fez o esboço e tem as fotografias do local do acidente.
Sobre o cinto, disse que estava rebentado no ponto inferior, na parte do lado direito do ocupante.
Disse que não fora esta avaria a vítima não seria projectada.
Disse supor que se o cinto estivesse em condições a vítima não teria sido projectada, porque com o exercício da força do embate, o cinto bloqueia.
Disse que pelos vestígios que apurou a vítima levava o cinto e depois do acidente estava rebentando.
O depoente falou do procedimento na investigação.
Sobre os vestígios no local, sobre a velocidade e a causa do acidente, uma das causas é a velocidade excessiva aliado ao álcool, é que a arguida quando começa a derrapar entra em derrapagem quarenta e cinco metros e anda doze metros e depois capota lateralmente e imobiliza o carro a quarenta metros, temos cerca de oitenta a noventa metros desde o início do acidente até se imobilizar o veículo. Disse que a vítima e o motor do carro são projectados, saíram do carro.
Explicou que derrapar é diferente de travar.
Disse que derrapar o carro anda de lado, por isso tem a marca dos quatro pneus e bate de lado e o carro levanta.
Disse ter concluído pela velocidade excessiva, que a arguida seguia a velocidade excessiva, por causa dos quarenta e cinco metros de derrapagem mas não consegue dizer a que velocidade seguia a arguida.
Disse que o carro ia a subir.
Disse que a velocidade permitida no local é de 80 km/hora e supõe que a arguida seguia velocidade superior a 80 km/hora, e quando diz que a arguida seguia a velocidade excessiva porque não conseguia parar o carro no espaço visível a frente em segurança.
Disse ter referido velocidade excessiva e não excesso de velocidade porque não tem esta prova.
Disse que um rasto de derrapagem permite concluir que a arguida circularia a velocidade superior a 80 km/hora.
Disse que no local a visibilidade é de cento e cinquenta metros.
Disse que o corpo do ocupante foi projectado e caso não fosse projectado não sabe se teria falecido, referindo que se a vítima não tivesse sido projectada, ficava no interior do carro.
Disse supor que se a vítima não fosse projectada podia ter morrido com outros danos mas não com os danos provocados pela projecção.
Aludiu as fotografias 19, 20 e 21 respectivamente - exame ao veículo, ponto 4 4 do relatório fotográfico - que se refere a parte do tejadilho e a coluna e a parte onde seguia a vítima e disse que não há vestígios de deformação.
Disse que se a arguida circulasse a 80 km/hora não deixaria estes rastos de vestígios.
Disse que a estrada, a via, sobe sempre desde o início do embate até a imobilização do carro o que pode indiciar a velocidade excessiva porque se sobe devia abrandar e não ganhar.
Disse que a vítima foi projectada quando o carro começa a capotar, mas não sabe quando, se no início ou no fim, após a derrapagem e o embate do veículo no bloco de cimento.
Disse que o carro imobilizou-se numa via e o corpo noutra via e antes do carro.
Disse que a arguida disse que se distraiu e guinou para a direita, e segundo o depoente é possível que na distracção a arguida tenha imprimido velocidade ao veículo mas se há derrapagem é porque houve travagem.
Segundo o depoente, a arguida disse que não ia ser ultrapassada.
Segundo o depoente, supõe que a arguida quando se apercebe que está nas faixas, na banda sonora, guina o carro e não consegue controlá-lo e supõe que talvez tenha sido isto que aconteceu.
Disse supor que a banda sonora provoca este tipo de embate.
Disse que só esteve com a arguida no hospital e não sabe por que razão o teste ao álcool não foi feito no local. Disse que não foi feito o teste qualitativo e só fizeram a recolha ao sangue. Disse lembrar-se que na altura a arguida estava bastante alterada.