rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No sentido de dar desenvolvimento ao projecto das partes a A. foi promotora de exposição nacional dos veículos a que se refere o contrato referido em 9, ocorrida entre os dias 23 e 27 de Agosto de 2013, no Centro Comercial  Y...) , na cidade de Pombal.
Nesse evento esteve exposta uma viatura de Marca PóPó, modelo e100, matrícula  ...) , fornecida pela R. directamente para o local de exposição.
A acompanhar o evento estiveram um representante da A. e um representante da R., devidamente inteirados das características e propriedades de cada veículo, com folhetos e informações fornecidas pela R.
Para além destas viaturas, esteve outra viatura no exterior, para teste de condução de possíveis interessados durante o evento.
O veículo referido em 18 tem as características que constam do documento que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. e onde além do mais aí consta que o mesmo foi matriculado em 22 de Agosto de 2013, é um quadriciclo e tem a marca Tangjunouling.
A autonomia não atingia o seu mínimo pois que percorridos cerca de 40 ou 50 km a mesma cortava, perdia autonomia não passando dos 50 km/h.
A R. sabia que o modelo que adquiriu era uma amostra inicial que vinha da China.
A A. constatou que o alegado em foi comum a pelo menos outra viatura, a qual deixou potenciais compradores apeados no decorrer de um test drive.
A A. foi dispensada da prestação de garantia bancária a favor da R. e a mesma nunca foi exigida nem reclamada.
Ao contrário do contratado, tomou a A. conhecimento, já a posteriori, de que a viatura que havia adquirido, modelo e100, mostrava-se agora limitada na sua utilização, na medida em que passou de um suposto veículo automóvel para um quadriciclo, não podendo circular em todo o tipo de vias, como sendo o caso de auto-estradas ou vias-rápidas.
À data da exposição destes veículos, promovida pela A. mas com informações prestadas pela R., esta viatura foi publicitada na categoria de automóvel ligeiro de passageiros, movida a energia eléctrica e sem qualquer tipo de limitação na sua utilização, vindo assim equipada com respectiva matrícula branca, informação essa difundida a todos os participantes e clientes presentes.
Na presença de tais factos deixou a A. de sentir a necessária confiança para continuar a desenvolver a parceria com a R e promover oportunidades de negócio.
A. e R. celebraram um contrato de concessão comercial o qual é legalmente atípico embora socialmente típico), o qual se regula em primeiro lugar pelo respectivo clausulado.
No mesmo sentido vai P. Romano Martinez em Cessação do Contrato, 3 Ed., págs. 73/74, 169/175) quando assinala a excepcionalidade da resolução decretada judicialmente apenas para casos, ressalvando, porém, que a contraparte pode discordar da resolução invocada e impugnar, então, judicialmente a cessação do vínculo.
Maria João Areias  com voto de vencida que
Operada extrajudicialmente tal resolução, tem a autora o direito a vir pedir ao tribunal que se reconheça a ilicitude e validade de tal resolução.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida e respectiva motivação transcrição):
Este relacionamento, levou a que o arguido conquistasse a confiança e a amizade da ofendida e, no dia - de janeiro de 2019 ambos iniciaram uma relação de namoro.
A ofendida aceitou o convite e, nessa quarta-feira, cerca das 13h30m, deslocou-se a casa do arguido, sita na Viela , Guimarães, e, aí chegada, depois de terem trocado beijos na boca e carícias, ambos se despiram, o arguido deitou a no sofá da sala e introduziu o seu pénis ereto na vagina da menor onde o friccionou até ejacular, com ela mantendo relação sexual de cópula completa.
Neste dia, a ofendida revelou ao N. que tinha 12 anos de idade.
No dia 1 de Fevereiro de 2019, o arguido convidou novamente a ofendida para o visitar em sua casa, o que esta aceitou tendo ali chegado por volta das 09h00, e depois de trocaram beijos e carícias, o arguido deitou a na sua cama e introduziu o seu pénis ereto na boca da ofendida onde fez diversos movimentos de vai e vem, com ela mantendo relação sexual de coito oral, de seguida, o arguido introduziu o seu pénis ereto na vagina da onde o friccionou até ejacular, com ela mantendo relação sexual de cópula completa.
Já na posse das ditas fotografias, a ofendida enviou-as ao arguido, através do messenger do facebook, tendo-as este recebido no telemóvel por si utilizado, visto e guardado.
No dia 18 de Fevereiro de 2019, o arguido de novo convidou a ofendida a deslocar-se a sua casa, ao que esta acedeu, aí chegando cerca das 9h00 e depois de terem trocado beijos na boca e carícias, ambos se despiram, o arguido deitou a no sofá da sala e introduziu o seu pénis erecto na vagina da onde o friccionou até ejacular, com ela mantendo relação sexual de cópula completa.
Sujeita a exame ginecológico no próprio dia 18 de Fevereiro de 2019, da parte da tarde, a apresentava uma solução de continuidade cicatrizada, com padrão punctiforme avermelhado associado a reforço vascular da mucosa recentemente cicatrizada.
Tal situação perdurou até ao dia 12 de Abril de 2019, altura em que o arguido foi novamente detido e apresentado em tribunal.
Muito embora estivesse perfeitamente ciente da idade da menor, que bem podia perceber, em momento algum o arguido desistiu de alcançar o seu intuito, praticando com a relações sexuais de cópula e coito oral, bem sabendo que a sua conduta atentava contra a liberdade e autodeterminação sexual da menor e punha em causa o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade, nomeadamente na sua esfera sexual.
O arguido conheceu a ofendida em janeiro de 2019, quando esta o contactou via facebook, no sentido de ajudá-la a reatar o namoro como antigo namorado, T. F., de quem o arguido era amigo.
As conversas entre os dois, via facebook, continuaram durante alguns dias e, em 14/01/2019, iniciaram uma relação de namoro.
Em data não concretamente apurada, mas algures entre 14/01/2019 e 01/02/2019, o arguido e a ofendida encontraram-se.
Só depois de estarem juntos nesse dia e de terem mantido relações sexuais de cópula completa na sala é que a ofendida disse ao arguido que tinha mentido na sua idade e que tinha 12 anos.
Em 01/02/2019, a ofendida fugiu e deslocou-se a casa do arguido onde mantiveram relações sexuais de cópula completa e coito oral.
O arguido nunca pediu ou convenceu a ofendida a captar imagens ou vídeos seus em poses ou cenas pornográficas.
No período entre 01/02/2019 e 18/02/2019, a ofendida enviou ao arguido, via Messenger do facebook, por sua livre iniciativa, sem que tal lhe tenha sido pedido pelo arguido, duas fotos suas da cintura para baixo, uma com cuecas e outra sem cuecas.
Por sua vez, o arguido, em resposta ao desafio feito pela namorada, enviou duas fotos suas exatamente iguais, da cintura para baixo, uma com cuecas e outra sem cuecas.
No dia 18 de fevereiro de 2019, o arguido e a ofendida voltaram a estar juntos na casa do arguido.
Como não tinha maneira de saber como estava a sua namorada, se bem ou se mal, uma vez que não tinha forma de a contactar, não tinha telemóvel, nem internet em casa, decidiu, num ato irracional e toldado pela sua preocupação pelo bem estar da ofendida cortar a pulseira e tentar obter noticias.
Aos seis anos de idade, o arguido começou a ser seguido em psicologia e aos catorze anos começou a ser seguido em pedopsiquiatria nos Hospital de Guimarães, pelo sr. Dr. F. G..
Do certificado de registo criminal do arguido resultam antecedentes criminais.
No processo n. 303/10 PBGMR, do Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa na execução pelo período de 1 ano e 3 meses de prisão, por sentença datada de 05/12/2016, transitada em julgado, em 02/05/2017, pela prática, em 28/03/2015 e em 29/03/2015, de dois crimes de roubo. A pena foi declarada extinta nos termos do disposto no art. 57 do CP.
No processo n. 846/13 PBGMR, do Juízo Central de Guimarães, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por acórdão datado de 08/07/2019, transitado em julgado, em 23/09/2019, pela prática, em 21/09/2018, 01/10/2018, 19/09/2018, de cinco crimes de roubo.
No decurso da conversa que manteve com o arguido no facebook e previamente ao primeiro encontro entre ambos, a ofendida disse ao arguido ter catorze anos.
Incumprindo a medida de acolhimento institucional, em abril de 2015 regressou definitivamente a casa da mãe, por sua iniciativa, antes do final do ano letivo, abandonando a escola sem concluir o 6 ano de escolaridade.
A mãe e o padrasto continuaram a manifestar-se incapazes de inverter a postura comportamental do arguido, e de aceitar o estilo de vida pouco normativo e desinserido que vinha adotando, comportamentos que na sua globalidade, os levaram a expulsá-lo de casa quatro dias antes de ele ser preso.
Em janeiro de 2019, em dia que não soube precisar, através do facebook, conheceu a menor , ofendida, com quem, iniciou uma amizade/relação que referencia como de namoro, tendo a menor passado a visitá-lo em casa.
A 26 de março de 2019, o arguido voltou a violar a medida   de coação supra referida, fugindo da habitação.
Quando confrontado com situações passíveis de integrar a tipologia de crime subjacente aos presentes autos, ainda que em abstrato, o arguido mostra-se conhecedor da ilicitude, expressando um discurso socialmente expectável, embora evidenciando dificuldades em percecionar o impacto e os danos potencialmente causados nas vítimas.
De uma forma pouco precisa, acabou por confirmar que, depois de ter iniciado uma relação de namoro com a ofendida, pela rede social, ela queria visitá-lo e ele acabou por a convidar para sua casa.
Confirmou o encontro no dia 18 de fevereiro de 2018, porque a ofendida queria fugir de casa, mas nessa ocasião só trocaram beijos e carícias e depois adormeceram, não tendo mantido nenhuma relação sexual de cópula completa. Contudo, como referido as mensagens trocadas pelos dois confirmam que o arguido convidou a ofendida.
A aplicação do regime especial de jovens delinquentes.
Dados que apontam, pois, no sentido de quanto menor a reclusão, mais reduzido será aquele seu efeito e, consequentemente, maior a possibilidade de o jovem, em liberdade, poder optar por uma vida arredada do crime.
Ademais, esse regime especial tem a vantagem de permitir uma transição gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o direito dos menores e o dos adultos, sendo controverso, como é reconhecido, o estabelecimento de limiares peremptórios de imputabilidade.
Acresce que, não constitui uma mera faculdade do julgador, mas antes um poder-dever, vinculadamente concedido, que o mesmo deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.
Porém, como bem salienta o recorrente, o Tribunal Colectivo incorreu em imprecisão ao ter considerado que o arguido confessou os factos, pois este apenas admitiu uma parte dos mesmos, negando os que ocorreram no dia 18/02, como, aliás, se acentuou na fundamentação da matéria de facto, e também não mostrou reais arrependimento e autocensura, com a inerente interiorização da gravidade e da reprovabilidade da sua conduta, contrariamente ao que foi ponderado na decisão recorrida.
O grau de dolo do arguido é directo e é patente a desconsideração que o mesmo ostentou pela intimidade sexual de uma pessoa, pela vontade livre e consciente de um ser humano se determinar sexualmente e, enfim, pelo normal desenvolvimento psicológico e pela formação da personalidade de uma criança de apenas doze anos.
Foi assim que se expressou o Ac. do STJ de 20/10/2010, em tons densos, mas eloquentes:
Dito de outro modo, mesmo não partindo da gravidade dos factos, o juízo sobre as vantagens para a reinserção social do arguido não pode olvidar a refração de duplo sentido da personalidade para os factos e destes para aquela.
Ademais, sempre evidenciou grande permeabilidade ao grupo de pares e era consumidor regular de haxixe, contexto em que cometeu os factos pelos quais acabou por ser condenado em crimes contra o património e também apresenta um percurso laboral irregular e incerto.
Pode, assim, concluir-se que não existem razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do arguido, porquanto a sua apurada conduta, face ao seu comportamento anterior, não se nos revela como sendo excepcional ou fenómeno efémero e, como tal, não se mostra adequado aplicar um regime que procura erigir um incentivo, assente nesse pressuposto, para a reinserção social ou reeducação do jovem delinquente.
O arguido vem condenado como autor material de dois crimes de abuso sexual de crianças, previsto pelo art. 171, n. 1 e 2 do Código Penal e punido, com pena de 3 anos a 10 anos de prisão e de um crime de evasão, previsto pelo art. 352 do mesmo diploma legal e punido com pena de prisão até 2 anos.
Ponderemos, então, a medida concreta das penas parcelares a impor, dentro das referidas molduras abstractas.
Procede, pois, em parte, este segmento do recurso.
manter no demais, o acórdão recorrido.
Guimarães, 27/04/2020
No sentido exposto, ver acórdão do STJ de 11/10/2007, em www.dgsi.pt onde se exarou:
A gravidade do crime cometido, patente na medida da pena aplicável, é, pois, indicada pelo legislador como critério a atender também. E assim o foi entendido por este Supremo Tribunal, designadamente em relação aos crimes de homicídio negligente com culpa grave, homicídio e roubo cfr. os Acs do STJ de 18-10-1989, proc. n. 40279 e de 20-12-1989, AJ n. 4, BMJ n. 392 pág 26 Em sentido diverso, mas com um recorte especial da matéria de facto o Ac. do STJ de 16-01-1990, BMJ n. 393, pág.. Contudo, a gravidade do crime, a defesa da sociedade e a prevenção da criminalidade não impedem, por si só, a aplicação do regime penal especial para jovens adultos cfr., entre outros, o Ac do STJ de 27-02-2003, proc. n. 149/03-5).
É o que se enfatiza no acórdão do STJ de 29-04-2009, proc. n 6/01PXLSB.S1:
No mesmo sentido, ver acórdão do STJ de 31-03-2016, proc. n 499/18PWLSB.LS
Cf. Ac. do STJ de 12/10/2011 p. 4/15GBFAR.ES1- Armindo Monteiro.
De tal modo que o ato impugnado se mostra nulo, nos termos dos artigos 16, n. 2, alínea, do CPA e 15, n. 2 do CPTA.
Ao assim não entender, a sentença recorrida faz errada interpretação dos efeitos do caso julgado que dimana da sentença do TAF Mirandela de 25 de março de 2018, integralmente confirmada por este Venerando Tribunal, incorrendo em violação termos dos artigos 16, n. 2, alínea, do CPA e 15, n. 2 do CPTA.
Ainda que assim não se entenda, ter-se-ia pelo menos de considerar que a sentença é nula, também nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, uma vez que ocorre uma ambiguidade que a torna ininteligível.
A letra dos n.s 2, 3 e 4 do artigo 7 do CCP, não autoriza o intérprete a admitir que o mecanismo previsto no n. 3 do artigo 7 do CCP pode ter aplicação aos procedimentos nos quais o limiar do preço anormalmente baixo foi definido nas peças do procedimento.
A interpretação uma das interpretações...) que o Tribunal a quo parece propugnar consiste numa interpretação corretiva que, sendo contra legem, atenta contra a lei interpretada e contra os critérios de interpretação da lei, designadamente com o disposto no artigo , n. 2, do Código Civil.
Finalmente, os esclarecimentos previstos no n. 1 do artigo 7 do CCP não podem nem completar os seus atributos, nem visar suprir omissões que determinariam a sua exclusão, destinando-se meramente a aclarar as propostas.
Resultado que, manifestamente, o legislador não desejou e resulta, repete-se, num completo desvirtuamento do sistema de contraditório antecipado instituído na versão originária do CCP, aplicável ao caso dos autos.
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida- COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ...) apresentou contra-alegações - as quais integram, a título subsidiário, um pedido de ampliação do objeto do recurso - que rematou da seguinte forma: ")
H. Em face de todo o exposto, deve concluir-se que a Sentença recorrida não comporta qualquer contradição, obscuridade ou ambiguidade que seja suscetível de a inquinar de nulidade em qualquer um dos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC, pelo que, deve o Recurso Jurisdicional ser julgado improcedente nesta matéria.
K. No mais, importa recordar que a Recorrente desistiu do Processo Executivo n. 235/12BEMDL, onde se encontrava a discutir precisamente a não e/ou execução do julgado naquela Sentença, em conduta que não pode senão ser considerada como conformativa dos termos da execução levada a cabo pela Entidade Recorrida, pois que, é em sede de Execução que o Tribunal apura do cumprimento com os limites do caso julgado.
Sendo que para tal proibição seria necessário que fosse o n 3, do artigo 7, a remeter para o seu n. 2, e não ao contrário, pois que, da aplicação dos mesmos resulta que a Entidade Adjudicante deve fundamentar a decisão de considerar o preço apresentado na proposta como um preço anormalmente baixo e/ou suspeitas de inexequibilidade, para que nos termos do n. 3, a mesma possa ser objeto de pedido de esclarecimentos antes de ser excluída.
Q. No mais, tal entendimento não contraria a aplicação do regime geral do pedido de esclarecimentos consagrado no artigo 7, do CCP, nos termos do qual se estabelece que podem ser solicitados quaisquer esclarecimentos sobre quaisquer termos ou documentos integrantes da Proposta, sendo um exemplo, nos termos da aliena, do n. 1, do artigo 5, do CCP,
R. Pelo que, e conforme decidido e bem pelo douto Tribunal a quo, in casu, a Entidade Recorrida não estava impedida de pedir os esclarecimentos, uma vez que tal era permitido quer nos termos do n. 3, do artigo 7, quer do n. 1, do artigo 7, ambos do CCP, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a tese da Recorrente relativamente a esta matéria.
W. Em face do exposto, deve o ser julgado improcedente o Recurso Jurisdicional interposto pela Recorrente também relativamente a esta matéria, julgando-se, a final, aquele Recurso como totalmente improcedente, nos termos e segundos os fundamentos invocados nas presentes Contra-Alegações.
Deve o Recurso Jurisdicional interposto pela Recorrente ser julgado absolutamente improcedente, por não provado,  mantendo-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, nos termos e com os fundamentos supra expostos;
Ou caso assim não se entenda, Deve ser admitida a ampliação subsidiária do objeto do recurso, revogando-se a Sentença recorrida e absolvendo-se a Entidade Recorrida, nos termos e com os fundamentos supra expostos,
De igual modo, a contrainteressada G. , LDA apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: ")
Ainda para mais, quando tal entendimento não contraria a aplicação do regime geral do pedido de esclarecimentos consagrado no artigo 7, do CCP, nos termos do qual se estabelece que podem ser solicitados quaisquer esclarecimentos sobre quaisquer termos ou documentos integrantes da Proposta, porquanto, nos termos da aliena do n. 1 do artigo 5 do CCP, os documentos justificativos de preço anormalmente baixo fazem parte integrante da Proposta.
Bem andou o Tribunal a quo ao decidir que não só não existia qualquer impedimento para a Entidade Adjudicante solicitar os esclarecimentos em causa para efeitos de análise e apreciação das justificações já apresentadas, como tal era permitido, em especial, pelo n. 3 do artigo 7 do CCP, e, em geral, pelo n. 1 do artigo 7 CCP.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir no presente recurso jurisdicional são as seguintes:
Nulidade de sentença, por oposição por oposição entre fundamentos e decisão ou por conter uma ambiguidade que a torna ininteligível;
Cláusula 1 | Objeto do concurso
A aquisição de serviços compreende quatro lotes, sendo admitidas propostas para um ou vários lotes, com o seguinte agrupamento:
Lote 2 - Infraestruturas dos concelhos de Mesão Frio, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Sabrosa;
Lote 3 - Infraestruturas dos concelhos de Armamar, Tabuaço e São João da Pesqueira;
Lote 4 - Infraestruturas dos concelhos de Penedono, Sernancelhe, Moimenta da Beira e Tarouca.
Cláusula 7 | Proposta
Na proposta o concorrente deverá indicar o preço total, por lote a que concorre, conforme modelo Anexo
Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais.
Cláusula 8 | Documentos que constituem a proposta
f. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento.
Cláusula 13 | Preço anormalmente baixo
Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base.
Cláusula 11 | Preço contratual
Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a deverá pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada.
O valor total da proposta adjudicada não poderá ser superior ao valor base, que é:
Por outro lado, mesmo se se entender que foi alegada a contradição entre os fundamentos da decisão recorrida e o segmento decisório dessa mesma decisão recorrida, a mesma não se verifica, dado que a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica desenvolvida por este tribunal.
Este segmento decisório, tal como foi externado, não impossibilita, portanto, o destinatário da sentença de saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir.
Do invocado vício de violação de caso julgado material:
Desde já se diga que improcede totalmente tal vício.
Ora, conforme decorre do probatório, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela determinou a anulação do ato de adjudicação que havia sido previamente exarado pela Ré, ordenando a retoma do procedimento pré-contratual em causa cfr. ponto 4 do probatório).
Ou no acórdão de 30-09-2010, Rec. 01388A/03, da 1aSubsecção do CA:
O facto de o tribunal ter ordenado a análise e apreciação das justificações que já haviam sido apresentadas não obsta a que a Administração, num momento posterior, aquando de tal análise, solicite esclarecimentos adicionais, porquanto o Tribunal não balizou - na medida em que tal não constituía objeto do processo -, o comportamento da Administração neste aspeto particular.
Improcede, pois, totalmente o invocado vício de nulidade, por violação de caso julgado material.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e escrutinada a factualidade coligida no probatório, adiante-se, desde já, que o assim considerado e decidido não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
O que serve para concluir que a Ré, aqui recorrida, deu, efectivamente, cumprimento ao determinado no dispositivo fixado na sentença promanada no processo no proc. n. 279/19BEMDL.
E isso, claramente, foi feito.
Efetivamente, é inequívoco que o dispositivo da sentença não condicionou o comportamento da Administração a adotar neste aspeto particular.
o que acaba de afirmar-se não pode excluir, naturalmente, a possibilidade de recurso ao disposto no n 1 do art 72 do CCP em todos os casos em que as justificações apresentadas ainda necessitem, elas próprias, de esclarecimentos, isto é, de que sejam aclarados alguns pontos obscuros ou contraditórios contidos nas próprias justificações.
Por conseguinte, falece a tese invocada pela Autora do domínio da impossibilidade da aplicação do mecanismo previsto no n. 3 do artigo 7 do CCP aos procedimentos nos quais o limiar do preço anormalmente baixo foi definido nas peças do procedimento.
Processo n. 11186/28T8PRT-A.P1
Acordam os juízes do Tribunal Colectivo da Relação do Porto
"Assim a título provisório, e até decisão definitiva do exercício das Responsabilidades Parentais, decide-se:
A criança passará fins-de-semana quinzenais com o progenitor, devendo o progenitor e/ou avó materna ir buscar a criança na sexta-feira pelas 15H00 horas, ao infantário frequentado pela criança, devendo o progenitor entregá-la no domingo pelas 19H00 horas, em casa da progenitora, com início no fim-de-semana de 30 de outubro a 1 novembro. ---