rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contacte o OPC com vista a que, posteriormente os agentes da força de segurança elaborem o expediente meramente formal que está vedado ao órgão administrativo já que a factualidade substantiva foi previamente recolhida e em auto transcrita pela.
com excepção dos autos de constituição formal de arguido, de tomada de
- A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:
- Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar. ...)
No caso da detenção empreendida pela POLMUN impõe-se que se trate de flagrante delito de crime punível com pena de prisão e que, imediatamente após a detenção a pessoa suspeita seja conduzida a OPC art. , n. 4 e 5 e  al. e da Lei n. 19/2004, de 20 de.
detido, após ser detido ?)
Uma medida policial diz-se de dupla função quando através dela a polícia prossegue simultaneamente uma função de prevenção do perigo e uma função de perseguição criminal ...)Por exemplo uma medida que começou por ser de prevenção do perigo pode, de um momento para o outro transformar-se numa medida de perseguição penal, ou adquirir simultaneamente essa finalidade ...)
Assim julgamos no caso concreto, em abono da reintegração do direito a uma polícia que actue no quadro constitucional e legal vigentes, e no respeito pela liberdade e segurança de todos os cidadãos, impondo a adopção de mecanismos aqui materializados na pessoa do arguido, tendentes ao respeito pela vinculação funcional art. 23, n. 3 e 27, n. 2 da que simultaneamente comporta o princípio da tipicidade das medidas de polícia e, por outro, proíbe o excesso, aqui verificado e, através do qual foi obtida prova ilícita que, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo
penal, tem de ser desconsiderada e não podendo ser utilizada art. 16, n. 1 e 2 al. do CPA e art. 12, n. 1 e 2 do.
A arguida vem acusada da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29, n. 1 do Código Penal:
Por sua, vez, o tipo subjectivo exige o dolo, enquanto conhecimento de vontade orientada ao resultado proibido, em qualquer uma das suas modalidades artigo 1 do Código ou uma actuação negligente, expressa a omissão
Contém esta explanação
Por tudo o exposto acordam em negar provimento ao recurso confirmando a douta decisão recorrida.
Maria da Luz Batista
A questão decidenda prende-se com a alegada falta de assinatura do auto de notícia;
Pelo que, valendo o auto como participação, o processo devia continuar para investigação e instrução;
In casu, verifica-se que os factos foram verificados no decorrer de acção inspectiva cujo conhecimento mostra a arguida ter tido, uma vez que solicitou um pedido de redução de coimas, inserto nos autos;
Tal pedido de redução de coimas encontra-se inserto nos autos;
A arguida foi notificada da decisão de fixação da coima, da qual constam a indicação das normas infringidas, a indicação das normas punitivas; a indicação do período de tributação em causa, a indicação do termo legal para o cumprimento da entrega do imposto e a indicação do valor do imposto não entregue;
O art. 57 n 2 RGIT fixa os requisitos do auto de notícia exigindo, na alínea, a assinatura do autuante nos ternos aí mencionados.
Razão pela qual a falta de identificação do autuante bem como da respectiva assinatura no auto de notícia constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário e tem por efeito a anulação desse processo.
Neste sentido decidiram os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa em 31/10/2017 no P. 638/149SGLSB.L1-5 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 10/11/2016, P. 08747/15 e de 11/10/2018, P. 1556/14BELRS.
Pelos motivos expostos entende-se que a sentença recorrida aplicou correctamente o direito aos factos e deve ser confirmada.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao ter concluído pela verificação de nulidade insuprível nos termos do art. 6, n. 5, do RGIT, por falta de assinatura do auto de notícia.
cfr. fls. 4 do Documento n. 004571979 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente;
No "Auto de Noticia" identificado em supra, o campo da assinatura do Autuante, encontra-se em branco cfr. fls. 4 do Documento n. 004571979 dos autos,;
Em 06-01-2020, com base no "Auto de Notícia", identificado em supra, foi instaurado em nome da ora Recorrente, pelo Serviço de Finanças de Portimão, o processo de contra-ordenação n. 111220200600.. cfr. fls. 3 do Documento n. 004571979 dos autos,;
cfr. fls. 16 a 17 do Documento n. 004571966 dos autos,;
Por ofício n. 360, de 04-02-2020, do Serviço de Finanças de Lagoa, a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima, identificada em supra cfr. fls. 15 do Documento n. 004571966 dos autos,;
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
Resulta da matéria de facto, e não se encontra controvertido nos autos, que o auto de notícia em causa não se encontra assinado cf. alínea dos factos.
A Recorrente funda a sua tese no facto de a infração ter sido verificada em sede de ação de inspeção, tendo sido aposta a assinatura da inspetora tributária no respetivo relatório de inspeção, e nos termos do disposto no n. 4, do art. 6 do RGIT, o auto de notícia vale como participação. Por outro lado, da notificação da decisão de fixação de coima, constam todos os elementos que correspondem aos requisitos da fundamentação exigidos pelo art. 7, n. 1, do RGIT, e por outro lado, sempre a Arguida poderia consultar os elementos do processo utilizando a sua senha de acesso do portal das finanças.
Para conhecimento deste fundamento do recurso, adita-se a seguinte matéria de facto ao abrigo do disposto nos artigos 42 e 43, al., do CPP, ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex artigo , al., do RGIT:
Por outras palavras, no processo de contraordenação tributária o legislador entendeu que nos casos de nulidade insuprível do auto de notícia previstos nas alíneas e do art. 6 do RGIT, ainda assim, tal auto de notícia possa valer como participação cf. n. 4, do art. 6 do. Assim sendo, nos termos da alínea do art. 5 do RGIT, continua a servir de base ao processo de contraordenação, o que significa que o processo de contraordenação se mantém regular, ainda que fundado numa participação.
Portanto, a questão que se coloca no caso dos autos, em que o auto de notícia apenas vale como participação, é se houve a investigação e instrução do processo de contraordenação, pois esta não se encontra dispensada nos termos do disposto no art. 6 n. 2 do RGIT. Ora, a resposta terá de ser positiva.
Por outro lado, também não é aplicável ao caso dos autos o entendimento vertido nas decisões proferidas nos acórdãos deste TCA Sul de 10/11/2016, proc. 08747/15, e do acórdão do TCAS de 11/10/2018, proc. n. 1556/14BELRS, porque nas mesmas não foi equacionada a aplicação do n. 4, do art. 6 do RGIT, conjugado com a alínea, do art. 5 do mesmo diploma.
Pelo exposto, importa conceder provimento ao recurso, e revogar a decisão recorrida.
Dispõe o art. 7, n. 1, do RGIT:
Resulta da alínea deste preceito legal que a decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factoseindicação das normas violadas e punitivas.
Por outro lado, a falta dos requisitos da decisão que aplica a coima previstas no art. 7 do RGIT constitui uma nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário prevista no art. 6, n., alínea do RGIT.
Portanto, a decisão administrativa deve ser suficientemente fundamentada, quer de facto, quer de direito, de modo a permitir ao arguido exercer o seu direito de defesa, o qual reveste a natureza de direito fundamental em processo de contraordenação cf. neste sentido, vide Ac. do STA de 30/05/2018, proc. n. 0269/18).
Assim sendo, não se verifica a nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário prevista no art. 6, n., alínea do RGIT por falta dos requisitos da decisão que aplica a coima previstos na alínea, do n. 1, do art. 7 do RGIT, e deste modo, improcede o recurso da decisão de aplicação da coima.
Quando o auto de notícia enferme de nulidade nos termos da alínea e do n. 1 do art. 6 do RGIT poderá servir de base ao processo de contraordenação tributária nos termos do art. 5, alínea do RGIT, uma vez que vale como participação por força do n. 4, do art. 6 do RGIT;
Nesses casos, em que o auto de notícia vale como participação, não há dispensa a investigação e instrução do processo de contraordenação, e, portanto, a verificação desse pressuposto legal deverá ser aferido casuisticamente pelo juiz.
Custas pela Arguida artigos 9, n. 3 do RGCO, aplicável ex , art. , alínea do.
Processo n. 2184/22 T8STS-P1
Exoneração do passivo
Juízo de Comércio de Santo Tirso
Na data estipulada para a outorga da escritura da compra e venda prometida 102018), o ora insolvente não compareceu.
Por seu turno, o insolvente pronunciou-se sobre aquele relatório e reiterou o seu pedido, em requerimento apresentado em 112020 e em 112020 Ref.as 26984779 e.
Com data de 102021, foi proferida decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito.
distribuição do ónus da prova no incidente de exoneração do passivo restante;
se o tribunal errou na selecção da matéria de facto considerada relevante para a decisão o despacho inicial no;
se houve violação do direito ao contraditório por não ter sido dada oportunidade ao devedor de se pronunciar sobre o indeferimento liminar do pedido de exoneração;
Na decisão recorrida estão assim enunciados os factos relevantes que o tribunal considerou provados:
No requerimento inicial, o requerente deduziu pedido de exoneração do passivo restante, declarando preencher os requisitos e dispor-se a observar todas as condições exigidas por este instituto.
O requerente nasceu a 18-09-1967 e é casado com F, sob o regime de comunhão de adquiridos.
A esposa do Requerente é médica dentista.
Em 112017, o insolvente celebrou com  um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano sito na Rua , n. , concelho de Guimarães.
Ao insolvente não foram encontradas quaisquer contas bancárias/saldos bancários para apreensão.
O insolvente não aplicou os valores referidos em 16 no pagamento do passivo referido em
O insolvente aplicou no pagamento das despesas do dia a dia do seu agregado familiar e em jogos de fortuna e azar os valores referidos em 1
Não resulta dos autos nem foi alegado e provado que o devedor, com dolo ou culpa grave, violou os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ela resultam do CIRE, no decurso deste processo.
O devedor, ora recorrente, não invoca qualquer nulidade que, a ter ocorrido, teria que ser arguida mediante reclamação para o órgão jurisdicional que, alegadamente, omitiu o acto e no prazo geral de 10 dias artigo 14 e 19 do.
Assim mesmo, importa frisar que não foi cometida nulidade alguma e a situação que aqui se nos depara é bem diferente daquela que, no citado aresto, motivou a declaração de nulidade.
Aqui, o indeferimento liminar foi proferido seis meses depois da formulação do pedido e não teve na sua base factos de um processo a que o devedor fosse alheio.
Afinal, sobre que mais queria o devedor pronunciar-se?
Foi, como vimos, o que aqui aconteceu, pois o ora recorrente, com o requerimento apresentado em 112020 e em 112020 em que refutou a acusação de ter sonegado aos credores uma parte considerável do seu património) exerceu, efectiva e amplamente, o contraditório, entendido como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontram em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
O contraditório, postulado pelo direito a um processo justo e equitativo que decorre do artigo 2, n. 4, da CRP, é um princípio que o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes, de algum modo, tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, salvos os casos de manifesta desnecessidade.
Admitindo que assim seria apesar de, como já se assinalou, o requerente não ter de alegar e demonstrar que não ocorre qualquer facto impeditivo da concessão do benefício), a audição das testemunhas revelar-se-ia um acto desnecessário porque o devedor, no essencial, confirmou aquilo que a AI fez constar do seu relatório.
Por seu turno, no n. 3 consta o seguinte:
Em conclusão, salvo o devido respeito, o erro apontado não tem qualquer fundamento e improcede a impugnação, pois o recorrente não indicou razões materiais minimamente persuasivas de que se impunha, quanto a esse ponto, decisão diversa.
Resta, então, ponderar se, atenta a factualidade assente, o despacho inicial devia ser de sentido contrário ao indeferimento liminar.
Na decisão recorrida considerou-se verificado o comportamento do devedor justificativo da não concessão da exoneração previsto na alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
Vejamos como está fundamentada a decisão:
Entre os factos índice acima mencionados encontra-se disposição de bens do devedor em proveito pessoal al.) e também os atos de destruição, danificação, inutilização, ocultação, ou de desaparecimento, no todo ou em parte considerável, do património do devedor al.).
A atuação do insolvente é, salvo o devido respeito, gravemente censurável e mesmo concludente no sentido de que foi sua vontade fazer desaparecer uma parte significativa do seu património, por forma a que o mesmo não viesse a ser apreendido judicialmente para cumprimento das dívidas que devia garantir art. 601 do Código.
No essencial, esta argumentação que fundamenta o indeferimento liminar merece a nossa adesão.
Ora, da alínea do n. 1 do artigo 3 do CIRE decorre a não obrigatoriedade da abertura desse incidente, que só ocorrerá se, quando da prolação da sentença, o processo já fornecer elementos que justifiquem a abertura.
A Sra. Juiz do tribunal a quo considerou que não era o caso, que o processo, no momento em que foi proferida a sentença, não oferecia esses elementos e por isso absteve-se de declarar aberto o incidente regulado nos artigos 18 e seguintes do CIRE.
Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro;
É, pois, manifesto o prejuízo para os credores do insolvente resultante desses actos, tal como é óbvio que terão redundado em proveito pessoal para terceiros os tais familiares e amigos, que não se sabe quem sejam, que lhe terão feito empréstimos, não se sabe de quanto nem, em relação ao quais não é, sequer, certo que fossem credores
Concluindo, está, claramente, configurado o comportamento, justificador da não concessão da exoneração, previsto na al. do n. 1 do artigo 238 do CIRE, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao ter indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo recorrente.
Tendo decaído, o recorrente suportará as custas do recurso.
Porto, 2021
Cfr., entre outros, além do citado acórdão do STJ de 202014, os acórdãos da Relação de Lisboa de 002018 e desta Relação do Porto de 202019, todos acessíveis in www.dgsi.pt
Assim, por todos, o Ac. STJ de 102018, acessível em www.dgsi.pt
O valor de mercado dos dois imóveis apreendidos não é conhecido, mas, tendo em consideração o respectivo valor patrimonial, o mais certo é que nem metade dos créditos serão satisfeitos.
A presente impugnação tem por objecto uma liquidação do Imposto de Jogo;
O imposto de jogo não possui base contratual - como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal;
Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A recorrente contesta, também, a legalidade de uma liquidação do Imposto de Jogo por não estar devidamente fundamentada e por violar o disposto na Lei do Jogo;
As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
As impugnadas liquidações são, também ilegais, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
As características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;
As liquidações impugnadas são também ilegais por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
Assim, a douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis.
Uma vez que, no seu entendimento, a liquidação acima referida é ilegal por:
Violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, dado que o imposto incide sobre o capital em giro dos jogos, sem qualquer relação com a receita bruta e com o lucro;
Violação do princípio constitucional da igualdade, uma vez que o n. 422/89, de 2/12, fixa diversas taxas de imposto para as diversas empresas concessionárias da exploração do jogo;
Falta de fundamentação das liquidações, que se limitam a indicar o imposto a pagar;
O n. 422/89, de 2/12, estabelece que a autoridade administrativa fixa anualmente o montante do capital em giro inicial das máquinas de jogo, porém, o Instituto do Turismo, P. fixa-o mensalmente e sem qualquer fundamentação;
Nos jogos bancados o imposto incide sobre o capital em giro inicial, que nada tem que ver com o resultado real da exploração.
Requer ainda a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n 6, do artigo 7 do RCP.
Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediato.DO MÉRITO DE RECURSO
No primeiro dos supra mencionados acórdãos sumariou-se:
O capital em giro inicial é o capital que a impugnante diariamente disponibiliza para a sua actividade. Se disponibilizar muito capital pode perder muito capital se os jogadores conseguirem elevados prémios. Se disponibilizar pouco capital, só poderá perder pouco capital, porque os jogadores só poderão obter prémios menores.
Não existem as presunções grosseiras e inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza extrafiscal, ser uma medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade.
Nesta conformidade, afigura-se-nos que o recurso não merece provimento.
Face ao requerimento da Recorrente, há que analisar se, in casu, se verificam os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Na verdade, in casu, afigura-se-nos, estarmos perante uma conduta normal das partes, uma vez que não suscitaram questões desnecessárias e não fizeram uso de expedientes dilatórios.
Devidamente harmonizados com o princípio da proporcionalidade, concretamente na sua vertente de proibição do excesso, bem como com o direito de acesso aos tribunais.
Ora, a decisão final assentou apenas na consideração da prova documental carreada para os autos, tendo sido fixados dez factos.
Nesta conformidade, entendemos que deve ser deferida a dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 535 e seguintes do SITAF:
Com o assim decidido não se conforma a recorrente invocando nas suas alegações de recurso, erro de julgamento da sentença recorrida por ter procedido a uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis aos actos de liquidação impugnado.
Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que as questões objecto do recurso são:
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por falta de fundamentação;
- a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
E aí se defendeu, em jeito de conclusão, que:
Tendo em conta os dados disponíveis sobre o desenvolvimento turístico das áreas onde se localizam os diversos casinos, mostra-se legitimada a diferenciação de tributação que se baseia num critério material de tributação da actividade do jogo, assente num juízo de proporcionalidade em que a diferenciação das taxas está alinhada com os objectivos extrafiscais da tributação e de promoção da actividade turística.
Julgamos, ainda, que se verificam, no caso vertente, os requisitos contidos no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais para a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, tendo em conta, por um lado, que a conduta processual das partes não merece censura que obste a essa dispensa e, por outro lado, que ocorre uma menor complexidade do recurso, porquanto as questões em discussão foram já objecto de análise e decisão noutro recurso deste Supremo Tribunal.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Considerando que o texto do referenciado acórdão do STA proferido em 12018 no processo n. 2224/11BEPRT se encontra disponível na base de dados da DGSI, dispensa-se a junção da respectiva cópia.
Radical Red Holdings, e AA intentaram a presente ação declarativa, sob a forma do processo comum, contra BB, pedindo:
Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote , freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ,17 descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 93, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000;
Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote , freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 18, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 94, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000; e que
Foram habilitados como adquirentes do direito de propriedade da autora e EE.
Inconformados com a sentença, os autores dela apelaram, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão que anulou a sentença e parcialmente o julgamento, ordenando que fosse completada a perícia para suprimento e apuramento de elementos, proferindo-se nova sentença.
A ré respondeu, pugnando pelo indeferimento do requerido.
"Requerimentos de fls. 657 e seguintes:-
Toda a defesa deverá ser deduzida na Contestação - Art. 573 n 1 do r.: