rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
equidade;
indemnização que não propicie um enriquecimento, mas não seja miserabilista; e
previsibilidade.
Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, tendo a Exm Sra. Procuradora-Geral Adjunta aposto o seu visto.
Entende o Demandante Cível, recorrente principal, que:
a sentença padece de erro de julgamento no que respeita ao quantum indemnizatório determinado.
Entende a Demandada Cível, recorrente subordinado, que:
Está, assim, em causa decidir neste recurso, de acordo com a ordem legal supra anunciada:
Se se verifica a suscitada nulidade da sentença;
Se os juros de mora devem ser fixados nos termos requeridos.
Antes de entrarmos na análise de cada uma das questões anunciadas, vejamos o que o Tribunal a quo deu como factos provados e não provados, bem como o seu entendimento jurídico no que ao pedido de indemnização cível diz respeito transcrevendo, sendo as falhas na numeração de alguns factos provenientes da própria sentença):
No dia 5 de Setembro de 2014, pelas 00h30, o arguido CS. conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula --, marca Ford, modelo Fiesta, pela Estrada Militar, em Queijas, Oeiras.
Proveniente de Queijas e pretendendo seguir em direcção a Lisboa, o arguido seguiu pela mencionada Estrada Militar até alcançar a Estrada Nacional  que permite a ligação entre a Estrada Nacional 6 Avenida, a A5, a A9 e a localidade de Queijas.
Nessa mesma ocasião, JPC , oriundo da Nacional 6, conduzia o motociclo com a matrícula --, da marca Honda, modelo PC43, pela Estrada Nacional  no sentido sul/norte.
Ao chegar ao km 1 da Estrada Nacional , o arguido embateu com o veículo que tripulava na roda da frente do motociclo tripulado por JPC , fazendo com que aquele fosse projectado para o solo.
A Estrada Nacional , no local do embate, configura uma pequena recta com ligeira inclinação e com fracas condições de visibilidade, encontrando-se, naquela altura, o piso seco.
JPC teve alta clínica ainda com impossibilidade de realizar provas físicas) no dia 3 de Maio de 2016, permanecendo durante todo esse período com grave afectação da sua capacidade de trabalho profissional, ocorrendo, ainda, perigo para a sua vida face ao choque hipovolémico hemorrágico.
JPC foi ainda sujeito a amputação do quinto dedo do pé esquerdo, com coto mal almofadado.
O arguido sabia que a lei obriga as pessoas a conduzir com cuidado, atenção e respeito pelas regras rodoviárias, mormente quando o fazia durante a noite, numa via com pouca luminosidade.
Porém, circulou desatento, sem levar em consideração a sinalização existente no pavimento, conduzindo em sentido contrário ao estabelecido para o mencionado troço, colocando em perigo a vida de JPC , causando-lhe lesões.
O Certificado do Registo Criminal do arguido não averba qualquer condenação.
É licenciado em engenharia e gestão industrial.
Não tem filhos, nem encargos bancários.
Confessou os factos integralmente e sem reservas.
O arguido/demandado transferiu a responsabilidade automóvel do seu veículo para a 2019371890000 da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
Apresentando, quando lá chegou, o seguinte quadro clínico:
choque hipovolémico hemorrágico
politraumatismo
Diástase/disrupção da bacia
Luxação da anca direita fratura pilar anterior ilfaca;
fractura exposta distal dos ossos da perna esquerda esfacelo com lesão do tendão tibial;
fractura da extremidade distal rádio direito e esquerdo e escafóide cárpico esquerdo;
fractura da base do 2 e 3 mtc. Esq
traumatismo escrotal com ferida incisiva ao nível do hermiscroto direito
Ortopedia: Redução dechada anca direita, Exploração esfacelo tornozelo esq, Osteonteossíntese maleolo interno
CPR: T enorrafia Tibila Posterior Esq
Urologia - Desinfecção e sutura ferida
- CIR Vascular - Exclusão da artéria ilíaca esquerda, com endoprotese Ortopedia - Redução e Osteotaxia da bacia.
Tendo estado em coma induzido durante 11 dias, tempo durante o qual foi ao bloco operatório por diversas vezes.
O demandado permanecia com um quadro clínico reservado, uma vez que tinha febres elevadas derivadas das diversas infeções e de dificuldades respiratórias de que padecia.
Em 16/09/2016, foi-lhe retirado o dreno toráxico direito.
Em 19/09/2016, foi retirado o dreno toráxico esquerdo.
Amputação do quinto dedo do pé esquerdo
Remoção do fixador externo da bacia.
Tendo ficado internado nesse hospital até ao dia 07 de Novembro de 201
Sendo que nesse dia teve alta para o domicílio efetuando tratamentos de reabilitação diários 04-02-201
Posteriormente, no período em que permaneceu em convalescença no seu domicílio tinha que ser auxiliado em todas as tarefas, devido ao seu estado de quase total imobilidade.
Uma vez que, para além das dores, tinha grande dificuldade em movimentar-se, socorrendo-se do uso de canadianas.
Em 17 de novembro de 2015 foi submetido a nova cirurgia de remoção do material de homeosteosintese, colocado em ambos os pulsos.
Durante 9 meses foi submetido, diariamente a tratamentos de fisioterapia no Hospital-, que se iniciaram em 7/11/2014 e se prolongaram até 31/07/201
À data dos factos o demandante encontrava-se a frequentar o mestrado em jurídico-financeiras na Faculdade de Direito de Lisboa.
Devido ao acidente, ficou impossibilitado de concluir e apresentar a sua tese de mestrado no prazo previsto.
No exercício das suas funções o demandante era submetido, regularmente, a provas físicas.
Mantém sequelas do acidente que se consubstanciam em dores, rigidez nos membros e cansaço, na pele cicatrizada, na zona dos braços, tórax, cabeça e pernas.
As sequelas das lesões sofridas pelo ora demandante obrigá-lo-ão a um esforço suplementar para desempenhar as suas funções quer a nível pessoal, quer a nível profissional.
Por causa das lesões ocasionadas pelo acidente, que lhe determinaram intensas dores, incómodos, preocupações e desconfortos incomensuráveis, que lhe alteraram a sua vida na sua expressão pessoal, familiar e social.
As cicatrizes provocam, no ora demandante, vergonha pelo seu corpo.
O demandante, antes do acidente, conduzia, diariamente, o seu motociclo a sua o que lhe dava imenso prazer.
Após o acidente ficou tão traumatizado com a situação que nunca mais consegui conduzir a sua mota, tendo inclusivamente, se desfeito de todo o equipamento que utilizava casaco,.
O demandante, em virtude das lesões resultantes, directa e necessariamente, do acidente de viação de que foi vitima, sofreu e ainda sofre de forma permanente, de dores nas pernas e stress que ainda perduram, desde a data do acidente até hoje.
E as suas limitações físicas condicionaram o seu sonho profissional, uma vez que os testes físicos para ser admitido na Policia Judiciária são bastante exigentes.
A data da consolidação médico-legal das lesões foi fixada em 00201
Teve um período de défice funcional temporário total de 66 dias.
Teve um período de défice funcional temporário parcial de 542 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional total é de 237 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional parcial é de 371 dias.
Ficou com um Dano Estético Permanente fixável no grau 4/
O Quantum doloris foi fixada no grau 7/
As sequelas são em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com a actividade habitual, mas implicam esforços complementares.
Ficou com repercussão permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/
Ficou com uma repercussão Permanente na actividade sexual fixável no grau 3/
Recentemente o demandante ingressou no SEF como inspector.
Não ficaram provados todos os factos que estejam em contradição com a factualidade precedentemente elencada e que não encerram meras conclusões, designadamente que:
"Do pedido de indemnização
Importa, antes de mais, averiguar se os factos dados como provados preenchem os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito.
Assim, para se apurar se existe, ou não, responsabilidade por factos ilícitos e, consequentemente, obrigação de indemnizar é necessário apurar, antes de tudo, se estão preenchidos os respectivos pressupostos:
O facto voluntário, ou seja, a conduta dominada ou dominável pela vontade;
A imputação do facto ao lesante, que tanto poderá ter lugar a título de dolo ou de negligencia;
O dano patrimoniais ou; e
O nexo de causalidade entre o facto e o dano o qual, nos termos do disposto no artigo 56 do , deverá ser aferido por forma a que a obrigação de indemnização só abranja os danos cuja verificação era lícito prever que se verificariam se não fosse a lesão, consagrando assim a Teoria da Causalidade Adequada na sua variante.
DOS DANOS PATRIMONIAIS
Dando-se por reproduzidas as considerações supra expostas a respeito da responsabilidade extra-contratual, cumpre apurar se a factualidade provada resultam preenchidos os referidos pressupostos.
A este respeito dispõe o artigo 56 do Código Civil:
Conforme o entendimento subjacente ao Ac. do S.T.J. de 001992 disponível in www.dgsi.pt), os danos futuros assentam numa previsão que deve harmonizar-se com o desenvolvimento seguro de um dano actual.
In casu, resultou provado:
Em abono deste entendimento refere-se que, mesmo não havendo uma repercussão negativa no salário ou na atividade profissional do lesado, pode verificar-se uma limitação funcional geral que terá implicações na facilidade e esforços exigíveis o que integra um dano futuro previsível, segundo o desenvolvimento natural da vida, em cuja qualidade se repercute.
Mas também é lícito defender-se que o ressarcimento do dano biológico deve ser feito em sede de dano não patrimonial, ou seja, o chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral.
Como se escreveu no Ac. do STJ de 202011 Processo n. 520/08GAVNF.PS1, in www.dgsi.pt), "é um dano cujos efeitos abrangem tanto a rentabilidade laboral como toda a vida física ou intelectual do lesado. E, por força da amplitude em que se manifesta, o dano biológico, ou melhor dito, os seus negativos efeitos, podem, assim, atingir a um tempo bens patrimoniais e não patrimoniais do lesado, sem que se possa falar de duplicação na indemnização. No plano patrimonial, o dano biológico pode ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não hajam implicado para ela o denominado rebate profissional.
Assim, mesmo que o dano biológico do lesado não se manifeste na interrupção de um certo fluxo de rendimentos da atividade profissional por ele desenvolvida, nem por isso é de arredar a verificação de uma perda de ganho potencial.
Estas considerações integram uma linha de orientação expressa em vários acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo que o chamado dano biológico é, em geral, reparável dependendo a ressarcibilidade, em concreto, da gravidade do dano, independentemente do seu enquadramento na categoria dos danos patrimoniais ou morais.
Os danos não patrimoniais, também denominados danos morais, são aqueles que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porquanto atingem bens que não fazem parte do património do lesado, serão ressarcidos mediante uma obrigação pecuniária imposta ao lesante que, na realidade, será mais uma compensação do que uma indemnização strictu sensu.
Dessa forma, o dano estético é dano moral que ofende a pessoa no que ela é, em todos os seus aspetos.
Estes danos pela sua gravidade merecem a tutela do direito, nos termos do disposto no art 496 n 1 do Código Civil.
No que se refere aos valores fixados a título de danos patrimoniais, porque se trata de créditos líquidos e tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos, o devedor incorre em mora desde a citação cfr. artigo 80, n. 2, alínea e n. 3, do Código.
A mora no cumprimento da prestação constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor pelo não cumprimento atempado, correspondendo a indemnização nas obrigações pecuniárias aos juros a contar do dia da constituição em mora - cfr. artigos 80 e 80 do Código Civil.
Vejamos, agora, as questões submetidas a recurso:
Como muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 15-09-2009 proc n 103/09 da 3 Secção, in Boletim do:
É certo que o Tribunal a quo não revela na sua fundamentação qual a fórmula, se é que se socorreu de alguma, para determinar o quantum indemnizatório, especialmente no que tange ao dano biológico, mas isso não torna a sentença nula, nem a inquina nos termos do art 410 do CPP.
O que resulta do recurso em apreço é que o recorrente pura e simplesmente não concorda com a resolução do pleito que o Tribunal a quo encetou, discordando do enquadramento jurídico efectuado.
Constata-se, assim, que a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, e, em especial, não padece dos vícios apontados, motivo pelo qual esta parte do recurso tem de improceder.
Do erro de julgamento e do mérito da decisão na parte cível:
Entende ainda o recorrente JPC que o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento no que tange ao quantum indemnizatório atribuído.
Conforme se afirma no Acórdão do STJ de 10-12-2019 proc n 32/11TBMTR.GS1 in www.dgsi.pt):
Os princípios orientadores da obrigação de indemnizar encontram a sua sede nos arts 562 e ss do Código Civil.
De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou morais.
Mas esta destrinça não basta pois que, em cada uma destas duas grandes categorias de danos existem sub-espécies que carecem tratamento jurídico autónomo.
No Acórdão do STJ de 28-10-19924constatamos o destaque para as seguintes espécies de danos:
Conforme esclarece o Ac. do STJ de 02-06-2016 proc n 2603/16TVLSB.LS1)7:
Esclarece ainda o Ac. da Relação do Porto de 19-03-2018 proc n 1500/10T2AVR.P1 in www.dgsi.pt):
"Como é consabido, entre nós, inexiste um consenso sobre a categoria em que deve ser inserido e, consequentemente, ressarcido tal dano.
Conforme se afirma no Ac. do STJ de 18-10-2018 proc n 3643/19TBSTB.ES1 in www.dgsi.pt):
Ora, o recorrente, seguindo esta proposta jurisprudencial, apresenta no seu recurso cálculos com os quais visa ver alterado o quantum indemnizatório fixado para o dano biológico por si sofrido, propondo um valor mais elevado do que aquele que efectivamente foi fixado pelo Tribunal a quo.
A vexataquaestio todavia, não estará, na fórmula empregue, mas em saber qual o rendimento anual que deve se relevado.
Conforme muito bem explicado por Rita Mota Soares11:
O resultado será pois corrigido para melhor se ajustar ao caso sob análise, sendo que essa correcção opera com base na equidade.
Porém, se encararmos o dano biológico como uma lesão da integridade psicofísica, não podemos recusar a premissa de que esta é igual para todos.
No caso em apreço, felizmente, o recorrente não sofreu diminuição efectiva dos rendimentos profissionais, pelo que se nos afigura adequado utilizar um valor base que utilize um critério estável na sua determinação, assim eliminando-se disparidades que poderão levar a uma injustiça na respectiva fixação do quantum indemnizatório, não se nos afigurando que deve ser considerado, tal como o recorrente pretende, o seu vencimento real.
Pergunta-se, então, qual o valor base de rendimento que deve ser eleito?
Isto tendo por pressuposto que o lesado não sofreu uma efectiva diminuição dos seus rendimentos laborais.
Informa-nos o Ac. do STJ de 25-11-2009 proc n 397/00GEBNV.S1 in www.dgsi.pt) que:
Num acórdão do STJ de 02-06-201616 o desconto efectuado é de 1/3 ou seja, os 33%.
Exemplificando: se um sinistrado for uma pessoa já com certa idade, por exemplo, 60 anos, a sua esperança de vida é menor e o tempo de que provavelmente poderá dispor de uma quantia antecipada também será, em princípio, inferior.
Pelo que se nos afigura que um desconto de 33%, ou de 1/3, fará mais sentido, produzindo um quantum indemnizatório pelo dano biológico inferior por ser um valor pago já após a maior parte da vida laboral se encontrar expendida e da esperança de vida também ser inferior.
Se, pelo contrário, o sinistrado é mais jovem, como, por exemplo, uma criança, que ainda não tem qualquer ganho a contabilizar em termos laborais, o desconto deve ser inferior, por exemplo os 10%, porquanto o valor indemnizatório entregue terá de ser empregue, antes de tudo, no seu próprio sustento enquanto dependente.
Vejamos, agora o dano sexual, cujo quantum indemnizatório não se mostra discriminado pelo Tribunal a quo, mas que foi incluído no dano biológico.
Entende o recorrente que este dano deve ser autonomizado por dois motivos: 1 porquanto o dano não foi quantificado aquando do apuramento do défice funcional físico-psíquico constante do relatório do ; 2 porquanto não se trata de um dano que reflicta sobre a capacidade de ganho e por isso não deve ser incluído no dano biológico.
Do relatório do junto a fls. 754 e ss, mais especificamente, a fls. 759 v e 760, se pode ler que na atribuição do défice funcional permanente da integridade física-psíquica foram considerados os seguintes danos:
limitação da mobilidade dos punhos;
amputação parcial do 5 dedo do pé esquerdo;
status pós-fractura da bacia com queixas álgicas, sem instabilidade;
atrose pós-traumática da articulação coxo-femoral direita, com queixas álgicas e limitação da mobilidade, sem repercussão na marcha;
atrofia pós-traumática do testículo direito, sem aparente alteração funcional e com seminograma com valores dentro da normalidade;
cicatrizes no couro cabeludo com alopécia associada.
Também se pode ler na informação clínica emitida pelo Hospital das Forças Armadas e junta pelo recorrente a fls. 743 o seguinte:
Entende o recorrente que o valor indemnizatório arbitrado pelo Tribunal a quo no que tange aos danos não patrimoniais, ou morais, se revela também insuficiente.
Ora, como muito bem se refere no Acórdão do STJ de 15-04-2009 in www.dgsi.pt):
Ora, no caso em apreço, com especial enfoque para a fixação da indemnização por danos não patrimoniais há que atender aos seguintes factos:
Por outro lado, não podem ser descurados os seguintes factos:
Diástase/disrupçao da bacia
fractura da extremidade distal rádio dlereito e esquerdo e escafóide cárplco esquerdo;
traumatismo escrotal com ferida incisiva ao nível do herniscroto direito
Ortopedia: Redução dechada anca direita, Exploração esfacelo tornozelo esq, Osteonteossintese maleolo interno
CPR: T enorrafia Tibila Posteror Esq
- CIR Vascular - Exclusão da artéria iliaca esquerda, com endoprotese Ortopedia - Redução e Osteotaxia da bacia.
Em 19/09/2016, foi retirado o dreno toráxíco esquerdo.
Sendo que nesse dia teve alta para o domicílio efetuando tratamentos de reabilitação diários 04-02-2015
Uma vez que, para além das dores, tinha grande dificuldade em movimentar-se, socorrendo-se do uso de canadianas
Em novembro de 2015, foi submetido a cirurgia plástica para redução das cicatrizes na cabeça.
Procede, assim, em parte, o recurso interposto pelo demandante cível no que tange aos danos não patrimoniais.
O AUJ n 4/2002 de 27-06-2002 diz o seguinte:
Relembremos o que o Tribunal a quo disse na sentença por si prolatada quanto ao assunto em apreço:
Antes de mais, há que ter em atenção a alerta que o AUJ n 4/2002 faz a propósito da distinção entre danos patrimoniais e danos morais no que tange ao vencimento dos respectivos juros de mora:
Assim, na sentença recorrida não deveria ter sido efectuada distinção entre os danos arbitrados no tocante ao momento a partir do qual os juros de mora são devidos.
Por outro lado, o simples facto de uma indemnização ser arbitrada segundo juízos de equidade não significa que se efectuou uma actualização de valores porquanto a equidade aplica-se para ficcionar um valor que, segundo a natureza do dano, não tem expressão monetária.
determina-se que ambos aqueles valores vençam juros moratórios nos termos do art 804 do Código Civil, desde a citação da Seguradora do pedido cível apresentado;
em todo o mais, mantém-se a sentença recorrida.
Nega-se provimento ao recurso subordinado interposto pela Seguradora, Companhia de Seguros Allianz, Portugal, S.A..
Lisboa, 05 de Maio de 202
In CJ, Ano , Tomo 4, p. 28 e ss.
Ver Revista Julgar n 9 de 2009Avaliação e Reparação do dano patrimonial e não patrimonial, p. 3
Revista Julgar n 9 de 2009Avaliação e Reparação do dano patrimonial e não patrimonial, p. 31 e 3
In https://dre.pt/pesquisaavancada//asearch/90177075/details/maximized?emissor=Supremo+ Tribunal+de+Justi%C3%A7a&amp;perPage=100&amp;types=JURISPRUDENCIA&amp;search
Revista Julgar n 9 de 2009Avaliação e Reparação do dano patrimonial e não patrimonial, p. 3
Como, por exemplo: AC. STJ de 25-11-2009 proc n 397/00GEBNV.S1); Ac. STJ de 04-06-2015 proc n 1166/17TBVCD.PS1); Ac. STJ de 28-01-2016 proc n 7793/08T2SNT.LS1); Ac. STJ de 26-01-2017 proc n 1862/17TBGDM.PS1); Ac. STJ de14-12-2017 proc n 589/14TBFLG.P1); Ac. STJ de 20-12-2017 proc n 3912TBVPA.GS1); Ac. STJ de18-10-2018 proc n 3643/19TBSTB.ES1); e Ac. STJ de07-03-2019 proc n 20210T2AVR.PS1), todos em www.dgsi.pt.
In Revista Julgar n 33 de 2017O dano Biológico, p. 125
Cfr.Pordata: https://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%C3%A7a+de+vida+%C3%A0+nascen%C3%A7a+total+e+por+sexo+base+tri%C3%A9nio+a+partir+de+2001)-418
E não os 45 anos propostos pelo recorrente.
Proc n 2603/16TVLSB.LS1, já citado na nota de rodapé n
Se descontarmos 10% a 100 temos 90 mas se descontarmos 33% a 100 temos 66,6
Que atingiu o grau máximo previsto.
Fixado em grau acima do meio da respectiva escala.
Ambas fixadas em grau 3/7 o que não é despiciendo.
In stj.pt/wp-contente/uploads/2017/10/cadernodanosnaopatrimoniais-2004-201
Alega, para tanto, em síntese, que o procedimento disciplinar está prescrito, uma vez que os factos se verificaram em 2009, e a prescrição ocorre volvidos dois anos sobre a prática dos factos, sendo que apenas em junho de 2011 foi deduzida acusação.
Mais alega que a sanção aplicada mostra-se inadequada, desajustada e desproporcionada, razões pela quais, todas, deve ser anulado o Acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Citado, o Réu contestou, defendendo-se por impugnação, alegando, em síntese, que não ocorre prescrição do procedimento disciplinar uma vez que o mesmo se suspende com a instauração do referido procedimento.
Mais alega que não ocorre vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, estando a prova suficientemente fundamentada, assim como não ocorrem os outros vícios assacados contra o ato impugnado.
Notificadas, ambas as partes apresentaram as suas alegações mantendo, no essencial, as posições subscritas nos respetivos articulados.
Por acórdão de 13 de fevereiro de 2014, o TAF de Coimbra julgou a ação improcedente, sendo o segmento decisório do seguinte teor:
Custas pelo A. artigo 6 do
) O arguido não considera ter actuado com dolo ou culpa de forma livre, voluntária e conscientemente por erros, eventualmente, cometidos, ainda que, considerados básicos. De facto,
Pelo que fora exposto, só se considera necessária adequada e proporcional uma sanção que não suspenda a acção profissional e, inviabilize a relação funcional do técnico, sob pena de violação do disposto no art. 18, n. 1 do CPR.
f) As apontadas omissões como cometidas pelo recorrente não se encontram em seu entender confirmadas ou comprovadas.
g) Os factos tidos por provados traduzem antes generalidades, vagas e imprecisas de carácter valorativo, critico e depreciativo, mais quanto ao mérito do desempenho no exercício das funções em apreço, do que em matéria disciplinar, pese embora, tratar-se de conceitos e conclusões. Efectivamente,
h) Na narração elencada na sua globalidade não se revelam factos, mas antes, considerações qualificativas sobre o trabalho desempenhado sobre honorários cobrados.  Sem conceber,
A pena de censura, prevista sob a al. do n. 1 do art. 81 do EOROC e da al. do art. 13 do Reg. Disc. seria suficiente para sancionar o recorrente. Com efeito,
)- O mesmo não afectou gravemente a dignidade e, o profissionalismo da OROC.
O Recorrido contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Indeferimento liminar da reclamação para a conferencia do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que possa resultar da convolação do presente recurso, por se encontrar ultrapassado o respetivo prazo legal,
E, subsidiariamente, por mera cautela de patrocínio, se assim não se entender,