rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não houve reacção.
a violação da excepção do caso julgado e do princípio ne bis in idem
E- Impugnação da matéria de facto provada por erro de julgamento - quanto aos factos que constam dos pontos 3 a 41 da matéria de facto dada como provada
a violação do princípio in dubio pro reo;
Factos provados: Da acusação):
O arguido  A...  casou com a ofendida B...  no dia 4 de Setembro de 2012, depois de um período de cerca de 10 anos em que viveram em comunhão de cama mesa e habitação, tendo esse casamento terminado com o divórcio ocorrido a 5 de Fevereiro de 201
Desse relacionamento nasceu AA... , a 21 de Setembro de 200
Provado apenas que em data não concretamente apurada, mas há cerca de 8 ou 9 anos, depois de terem estado na discoteca  w...), sita na Lousã e por não ter gostado que um indivíduo tivesse estado a olhar para a ofendida, o arguido iniciou com esta uma discussão, que prosseguiu quando regressavam de Lisboa. Nessa ocasião, em local não concretamente apurado, o arguido parou o veículo em plena estrada, obrigando a ofendida a sair do mesmo, ali a deixando durante vários minutos, sem telemóvel, documentação e carteira, fazendo-a crer que tinha ficado sozinha em local desconhecido.
Provado apenas que durante alguns meses a situação esteve mais calma.
Desde que casaram em Setembro de 2012 e até Dezembro de 2014 foram persistindo as discussões, no contexto das quais, por diversas vezes, em datas e por motivos não concretamente apurados, o arguido apelidava a ofendida de puta e vaca e agarrava-a com força nos braços.
Provado apenas que mais recentemente, já em Fevereiro de 2015, o arguido criou um perfil de facebook com o nome de S... , mantendo conversação através do chat com a ofendida, após o que constatou de imediato que se tratava do arguido.
Nesses contactos o arguido apelidava a ofendida de puta e vaca e referiu que se a ofendida não fosse dele não era de mais ninguém, que mesmo separados nunca a ía deixar.
No dia 27 de Fevereiro de 2015, pelas 19:30, quando a ofendida estava a estacionar o seu veículo na  Praceta xx...) , na Lousã, o arguido aproximou-se e abriu a porta do veículo quando ainda estava em movimento apelidando-a mais uma vez de puta e de vaca. Esta tentou fechar a porta mas não conseguiu, tendo o arguido desferido uma bofetada na sua face, momento que a ofendida gritou por ajuda aproximando-se duas pessoas que se encontravam nas proximidades, pelo que o arguido se afastou do local.
Desde esse dia que a ofendida passou a temer seriamente andar sozinha, pelo que solicita frequentes vezes ao seu primo  ..  que a vá buscar a casa pela manhã e a leve ao seu local de trabalho, a transporte durante a hora de almoço e a vá buscar ao final do dia ao trabalho, conduzindo-a até casa, o que este fez por diversas vezes.
Provado apenas que no dia 13 de Março de 2015, cerca das 19:00, quando a ofendida se dirigia a casa no seu veículo, acompanhada pelo seu primo, que ia ao volante, seguindo pela Av. Dr. José Maria Cardoso na Lousã, o arguido surgiu em sentido contrário, ao volante de um Wolkswagen golf, dirigindo tal veículo na direcção daquele em que circulava a ofendida, obrigando o referido  ..  a fazer uma manobra rápida de desvio em direcção ao passeio.
Provado apenas que ao entrar na rotunda da Avenida ..., o arguido contornou-a a alta velocidade, fazendo com que os pneus derrapassem e voltando a parar repentinamente na via onde circulava a vítima. Depois de parado, arrancou novamente a alta velocidade.
Provado apenas que como o pai da ofendida nunca lhe disse onde a filha estava, depois das 20:00 o arguido deslocou-se, pelo menos, uma vez, junto da casa desta sita na Rua , k...), Lousã, a fim de ver se a mesma já tinha chegado a casa.
Como não viu o veículo da ofendida que estava, o arguido ausentou-se do local.
Após, o arguido entrou novamente no veículo e ausentou-se do local conduzindo a alta velocidade.
No dia 25 de Maio de 2015 pouco depois das 9:00, o arguido estacionou o veículo BMW de matrícula ..., registado em nome da sua mãe mas que habitualmente conduz, quase em frente ao local de trabalho da ofendida, assim a procurando, mais uma vez, intimidar.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei como ilícito criminal.
Pedido de indemnização cível):
Tudo isto tem afectado de forma profunda e irreversível a demandante, que teme diariamente pela sua vida.
À medida que o tempo vai passando, a demandante sente-se cada vez mais fragilizada, vulnerável e completamente desgastada.
Fazendo-a crer que iria concretizar o mal anunciado.
Provado apenas que a demandante viu-se obrigada a recorrer a ajuda especializada, na área da psicologia, sendo necessário o recurso a medicação, face ao seu estado psíquico e emocional.
A demandante apresenta um quadro clínico marcado por períodos de marcada instabilidade humoral, ansiedade exacerbada, astenia, anedonia, insónias, humor deprimido, irritabilidade fácil, redução de apetite já perdeu neste período 11,
Tudo isto com prejuízo da sua performance laboral, familiar e social.
A demandante era pessoa alegre, saudável, bem disposta e activa, quer com amigos e colegas, quer com os familiares,
Da contestação):
Provado apenas que, por vezes, a ofendida também telefonava para o arguido para saber onde o mesmo andava e com quem andava.
Em termos profissionais o arguido assume-se actualmente como desempregado.
Actualmente, apenas se encontra registado em nome do arguido um dos seus veículos.
O arguido foi adoptado, mantendo uma relação de grande proximidade afectiva com os pais adoptivos.
O arguido nasceu em 14/06/1984 31 e como habilitações literárias tem o 12 ano de escolaridade incompleto.
Do certificado do registo criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações:
A ofendida encontra-se a residir com o seu filho menor de 7 anos na casa do progenitor.
A ofendida é administrativa numa empresa de distribuição/comercialização de combustíveis.
A animosidade relacional, sobretudo, após 22 de Maio de 2015, tem causado instabilidade no exercício das responsabilidades parentais, interferindo no cumprimento do acordo de responsabilidades parentais, agora, também quanto ao direito de visitas consignado no acordo.
Que no dia 13 de Fevereiro de 2015 o arguido apareceu junto ao local de trabalho da ofendida, sito na Avenida ... na Lousã, a controlar os seus movimentos.
Que a demandante passasse a ser reservada, distante de tudo e de todos, evitando abrir-se nomeadamente com familiares e amigos.
Que o arguido seja pessoa de vincadas qualidades morais, de intensos hábitos de trabalho, com sentido de respeito por terceiros e familiares.
Que o arguido ao invés de agressor, antes vem e foi ao longo dos anos, vítima fundamentalmente moral e psicológica da esposa, que perante si sempre adoptou comportamentos que o menosprezam e humilharam.
Que toda a sustentabilidade económica da vida familiar, tivesse sido ao longo dos anos assegurada pelo arguido, ainda que a ofendida, exercesse actividade remunerada.
Que tal situação, tivesse levado mesmo a que o arguido tivesse de alterar a sua forma de vida, deixando de conviver com as suas amigas e amigos e alguns dos seus familiares.
Que quando a ofendida fazia uso dos impropérios, fazia-o em alta voz, por vezes de modo a ser ouvida pelos vizinhos, e na rua, e, quando calhava, diante do filho, Pais do arguido e do Pai da própria denunciante.
Que tivesse sido por causa dessa situação que se separaram entre Março a Dezembro de 2009, levando a que o arguido passasse a trabalhar mais tempo em Espanha.
Que apesar do arguido nunca ter pretendido casar com a ofendida, pois considerava não alterar em nada a sua relação, aquela incentivou o mesmo ao casamento, sendo que após o mesmo em nada mudou a sua postura ciumenta e possessiva.
Que por não aguentar mais a situação foi o arguido que saiu de casa em Novembro de 2014, permitindo que a denunciante ficasse a viver na casa até ao divórcio, pois a casa é pertença dos Pais do arguido.
Que frustrada com o início do processo de divórcio e verificando que já não havia retorno do arguido a ofendida começasse a ter posturas ainda mais censuráveis a fim de prejudicar o arguido em tudo o que fosse possível, utilizando para isso provocações constantes e comportamentos que destabilizassem emocionalmente e psicologicamente o arguido.
Que no dia seguinte, dia 18 de Janeiro de 2015, quando o arguido regressou a casa verificou que a denunciante lhe levou os seus bens pessoais e próprios todos, com a intenção deles se apropriar, pois apesar das constantes solicitações nunca os mesmos foram devolvidos.
Que o arguido tivesse de adquirir tudo, mas mesmo tudo, para a sua própria casa, além de ter de reparar paredes e fichas eléctricas que ficaram completamente danificadas.
Que essa situação deixasse o arguido estupefacto e sem reacção.
Que induzindo e/ou condicionando aquele a desprezar o Pai, ora arguido.
Não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos, dos alegados, que importem para a decisão da causa, constituindo tudo o mais alegado pelas partes meros factos conclusivos ou irrelevantes, atenta a repartição de ónus probatório, meras repetições dos factos relevantes e matéria de direito.
Motivação da convicção do Tribunal:
Os factos provados n1 e 2 estão provados através da prova documental consubstanciada na certidão de casamento de fls. 37 e 38 e na certidão de nascimento de fls. 39 e 40, tendo ainda sido admitidos por acordo do arguido e da assistente.
Os factos provados n3 e 6 atitudes de controlo e obsessão desde o inicio da relação por parte do arguido, com condicionamento nas sua relações de amizade e afastamento de amigos e intensificação do ficou demonstrado pela conjugação das declarações da assistente declarações para memória futura da vítima  B... , gravadas no sistema H@bilus, cfr. fls. 205 e 206, 455 e 456, e transcritas a fls. 382 a 427 na transcrição de fls.566/575) com as declarações das testemunhas de acusação consideradas credíveis  H... ,  .. , O... , e,  .. .
H... , de forma convincente, disse que logo no início da relação, viu uma vez o pará-brisas partido do carro e questionou a assistente no dia seguinte, ao que esta lhe confidenciou que estavam num jantar e que ele desceu cá abaixo, que deu um murro no pára-brisas e partiu-o tinha sido o arguido que, revoltado e exaltado, e com um murro partiu o vidro.
Já o arguido se limitou a dizer que era falso, sem mais.
A testemunha  H... , de forma credível, confirmou que a assistente lhe confidenciou que foi agredida várias vezes pelo arguido; no entanto, reconheceu que em virtude disso ter sido há tanto tempo, já não se conseguir recordar com exactidão de todas as situações.
Os factos relacionados com a situação de 13/03/2009 murro no rosto da ofendida e separação entre Março e Dezembro de, embora parcialmente não sejam atendidos pelo tribunal no preenchimento da tipicidade penal do crime ora em apreciação relegamos para a questão prévia), nem por isso, se deixará se fundamentar a convicção do tribunal uma vez que poderão ser atendidos em sede de determinação da pena. Ora, neste tocante, alicerçou-se a convicção na concatenação das declarações da assistente com as do arguido e também no depoimento de  .. .
O primo da ofendida,  .. , de forma emocionada, também corroborou as declarações da ofendida, de que esta separação do casal durou cerca de dez meses, numa altura em que havia grande proximidade da ofendida com a sua irmã, que entretanto faleceu, e na qual teve conhecimento que o  A...  até chegou a cuspir no rosto.
A convicção do tribunal quanto ao facto provado 15 entre Setembro de 2012 até Dezembro 2014, discussões, apelidar de puta e vaca e agarrar com força nos braços), a convicção do tribunal baseou-se nas declarações da assistente, resultou das declarações da assistente, em conjugação, com os depoimentos de  H... ,  .. ,  N...  e O... .
Ambos reconheceram que não conversaram até então sobre a partilha do recheio da casa.
A assistente considerou legítimo pedir ajuda a terceiros para levar os móveis da sala, por terem sido comprados com dinheiro dado pelo pai, e porque ele lhe tinha dado um prazo para sair.
A testemunha  P...  confirmou que foi ele e  R... , foram os colegas que ajudaram nas mudanças tendo apenas levado um frigorifico, uma máquina de lavar roupa e uma chaise e que a casa não ficou danificada.
No que respeita aos factos provados n21 situação da agressão na  Praceta xx...), 22 dores e vermelhidão), e 23 temor sério de andar sozinha desde esse resultaram da conjugação das declarações credíveis da assistente, com as corroborações periféricas conferidas pelos depoimentos das testemunhas  J... ,  .. ,  .. , e dos seus colegas de trabalho, maxime,  P... ,  R...  e  .. , em articulação com o relatório médico-legal e de informação social de fls. 160 a 163 e com o auto de notícia de fls.
A nossa convicção é que a assistente estava sentada no banco do condutor, com a porta ou até só a aberta, quando o arguido lhe desferiu a chapada no olho, porque é esta a reconstituição dos factos que encontra maiores pontos de suporte na conjugação de todos fragmentos das corroborações periféricas relatados por todos os intervenientes, maxime dos depoimentos das testemunhas  J...  e  .. .
De igual modo a testemunha  J...  , revelou ter boas relações com ambos conhece o  A...  desde criança e a  B...  já foi freguesa, e por isso demonstrou isenção e desinteresse na causa. Confirmou os gritos da ofendida já referidos pela testemunha  ..   .. ,  ... Quando colocou os sacos no seu carro que se encontrava atrás da ofendida, foi ver o que era; quando chegou o arguido que se encontrava junto do carro da ofendida, e a namorada, foram-se logo embora, apenas ficou a ofendida e a  .. .
Esta testemunha, embora não tivesse visto o que se passou, confirmou de forma congruente com o depoimento da anterior testemunha, e até com apelo a linguagem gestual, o estado em que se encontrava a ofendida: estava a tremer e chorava.
Também foi possível obter outras corroborações periféricas: os depoimentos das pessoas com quem a ofendida desabafou que foram valorados sobretudo naquilo que estes percepcionaram sobre o seu estado emocional.
Com efeito, este estado de fragilidade emocional da ofendida foi confirmado também pelos seus colegas de trabalho, designadamente,  P... ,  R... ,  .. ,  Z... ,  W... ,  Y...  e  Q... , bem como pelo seu primo  .. .
A assistente nas suas declarações para memória futura admite que começou com medo do  A...  a partir do momento em que ele lhe bateu na  Praceta xx...) . É nesse momento que se dá uma efectiva viragem e agudização da relação entre ambos.
A convicção do tribunal quanto a estes factos resultou da conjugação das declarações da assistente, com os depoimentos credíveis de  H... ,  .. , e de alguns colegas de trabalho da assistente maxime,  W... , que tem as mesmas funções que ela na, com a prova documental cfr. auto de interrogatório de arguido de fls. 191 a.
As testemunhas  P... ,  R... ,  .. ,  W... ,  Y... , e,  Q...  colegas de trabalho da ofendida há vários anos, também de forma credível, confirmaram que a ofendida lhes confidenciou de forma amedrontada a situação dos pontapés da porta e dos vasos ao primeiro a ofendida ter-lhe-ia mostrado até uma fotografia da janela onde era visível o impacto do.
Já a versão do arguido e da sua actual companheira foi diferente.
Da conjugação de toda a prova produzida, é bem patente que a animosidade, o estado de desgaste emocional, a insegurança e o temor, estamos em crer, se agudizou, sobretudo, após a situação da  Praceta xx...) .
A testemunha  ..  sobre o estado de espirito da ofendida disse que a filha, desde há meses, não come, não dorme, anda triste, passa muito tempo em casa, tem medo dele que lhe bata ou que a mate.
No que respeita aos restantes factos considerados não provados, respeitantes ao pedido de indemnização , não foi produzida prova cabal sobre os mesmos.
A referida nulidade, na falta de disposição legal em sentido contrário, porque não consta do catálogo das insanáveis a que se refere o artigo 119 do Código de Processo Penal, seria uma nulidade dependente de arguição, ficando sujeita ao regime legal previsto no artigo 120 a 12 do mesmo diploma.
Consequentemente, haveria de considerar-se sanada porque não foi arguida no prazo legalmente assinalado para o efeito, - art 120 do CPP.
Contudo, estatui o artigo 311, n 2, alínea do mesmo Código, que a acusação é rejeitada se for considerada manifestamente infundada, concretizando o n. 3 do mesmo preceito, na parte que releva para o caso concreto, que a acusação considera-se manifestamente infundada quando não contenha a narração dos factos e se os factos não constituírem crime -.
Analisada a acusação deduzida nos presentes autos, verifica-se que contém todos os factos necessários e indispensáveis para que se considere preenchido o tipo de crime imputado.
É certo que podia ser mais concretizada na indicação das datas de alguns dos factos e dos locais em que ocorreram - reportam-nos aos factos referidos nos parágrafos 4 a 10 da acusação.
Porém, a falta de concretização notada apenas viciaria a acusação se não desse a conhecer ao arguido a factualidade em causa de modo a que este pudesse exercer o seu direito de defesa.
Admite-se que a redacção dos assinalados factos - parágrafos 4 a 10 - dificulta o exercício do direito de defesa mas não assim relativamente aos restantes - cfr fls 546 a552 - que se mostram concretizados e são suficientes para integrar o tipo de crime em causa.
A acusação não padece assim, da nulidade a que alude o art. 28, n. 3, al. do P.P., nem é manifestamente infundada nos termos do art. 31, n.s 2, al. e 3, al., do mesmo Código.
Não se reconhece por isso a pretendida nulidade da acusação.
Da eventual violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem.
O princípio ne bis idem, expresso no artigo 29, n. 5 da CRP proíbe que os factos imputados a um cidadão, num processo penal e em qualquer fase do processo, sejam avaliados mais que uma vez.
A lei é unívoca, ao impedir nova apreciação dos mesmos factos, seja qual for a qualificação jurídica que lhes é atribuída.
Aliás, como se adverte no Ac STJ, de 15-03-2006, relator Cons
A extensão do caso julgado obedece ao princípio de evitar a renovação de processos relativamente a factos que já poderiam ter sido apreciados judicialmente, o que importa é partir da própria lei positiva e esta oferece-nos base orientadora para uma solução.
Nesta conformidade, certo é não poderem ser agora apreciados aqueles factos ocorridos até Março de 2009, sob pena de violação da regra ne bis in idem.
Procede assim em parte este segmento do recurso interposto.
Devem, assim, constar da sentença os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que resultarem da discussão da causa e forem relevantes para aferir dos elementos constitutivos do tipo de crime artigo 368, n 2 do Código de Processo ou que se mostrarem importantes para a determinação da sanção cfr. artigos 369 e 371 do Código de Processo.
A lei comina com a nulidade, a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal ou quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 379, n 1, alíneas e, do mesmo código.
Reportando-nos ao caso concreto, as omissões mais relevantes apontadas pelo recorrente referiam-se aos factos provados eliminados no item anterior.
Nesta parte o conhecimento da questão mostra-se prejudicado.
Os demais factos provados estão em regra circunstanciados quanto as datas, locais e modo de cometimento dos factos imputados ao arguido, sem que se detecte qualquer omissão de apreciação.
Incluiu o recorrente neste segmento do recurso questões abrangidas e conexionadas com o item seguinte.
O que não ocorre no caso presente.
A leitura atenta da decisão recorrida revela que não enferma de vício com tais características.
Improcede pois o recurso neste segmento.
E- Impugnação da matéria de facto provada por erro de julgamento
Concluindo, os meios de prova indicados pelos recorrentes como impondo decisão diversa da tomada relativamente aos pontos dos factos provados impugnados  agora referidos apenas aos que não foram eliminados são insusceptíveis de alcançarem aquele desiderato.
Prova suficiente para que o tribunal a quo, nos limites do princípio da livre convicção entendesse aqueles factos como provados, o que não nos merece censura.
Não é seguramente o que resulta da prova dos factos 28 a 41 e sua apreciação crítica. Basta ler a sentença.
Do princípio in dubio pro reo.
Caso contrário, o julgador seria um interveniente acrítico no processo, um mero receptor de mensagens
Reportando aos autos.
A fundamentação de facto acima transcrita é consistente e racional.
E agrediu-a fisicamente, - factos provados ns 14  in, 20 e 21 - assim intensificando o vexame, a vergonha e a humilhação da assistente. Além das ameaças de morte - factos provados ns 16, 35 e 38 - que não se coibiu de proferir na presença do filho menor - factos provados ns 34 e 4
Consequentemente, mantém-se o enquadramento jurídico.
Repercussão dos factos eliminados na medida da pena
A concretização da pena, dentro da referida moldura legal, obedece aos critérios definidos nos artigos 40, n 1 e n 2 e 71 do Código Penal.
Por outro lado, a ilicitude do facto e o modo de execução deste exigem uma censura penalmente relevante, considerando sobretudo o carácter reiterado, intenso e duradouro da conduta em apreço, com recurso sobretudo a maus tratos psíquicos - alínea do n. 2 do art. 7 do Código Penal; embora o grau relevante de tal ilicitude seja atenuado pela relação bastante conturbada e conflituosa que o arguido e a ofendida mantinham.
o dolo directo do arguido, de grau mediano - art. 7, n. 2, alínea, do Código Penal;
O alarme social causado pela comissão deste tipo de crimes é enorme, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
Não se nos afigura que a invocada repercussão na medida da pena se repercute no valor da indemnização cível arbitrada, em que foram observados os critérios legais aplicáveis.
eliminar os factos provados ns 3 a 1
PROC. N. 21097/19T8PRT-E.P1
A Mma. Juíza a quo proferiu decisão de homologação da regulação estabelecida por acordo e remeteu as partes para audição técnica especializada, nos termos do disposto no artigo 38, alínea do RGPTC.
Os progenitores separaram-se em Outubro de 2017, tendo a progenitora saído da casa de morada de família;
Os filhos mais velhos, H e , já maiores de idade, passaram a viver semanal e alternadamente com cada um dos progenitores;
A E e a F permaneceram a viver com o pai, almoçando ou jantando por vezes em casa da mãe, com periodicidade semanal;
Quando o progenitor se ausenta do país por motivos profissionais, a E e a F permanecem em casa da mãe, sentindo-se bem junto da mesma;
A E e a F estão convencidas que a mãe poderia ter evitado a separação, referindo-lhes o pai que a mesma não foi do seu agrado;
Pretendem continuar a residir em casa do pai, que consideram ser a sua casa;
Em 30/01/2019, foi fixado regime provisório, passando as menores a conviver com a mãe em fins de semana alternados, de sexta a domingo, jantando ainda com a mãe todas as quartas-feiras;
Tal regime foi cumprido, decorrendo os convívios de forma tranquila;
Os irmãos mais velhos discordam da posição assumida pelas menores F e E, o que gera discussões entre eles.
Importa que as menores consigam distanciar-se das causas da separação e entender que a mesma é um assunto entre os progenitores, propósito que poderá ser alcançado através de um maior convívio com a mãe.
Face ao exposto, decide-se fixar o seguinte regime provisório:
O progenitor irá levar as menores a casa da mãe e a progenitora levá-las a casa do pai no domingo seguinte;
Nas férias de verão as menores passarão a 1 quinzena de Agosto com o pai 1 a 18 de e a 2 quinzena de Agosto com a mãe 19 a 31 de.
A Mma. Juíza a quo pronunciou-se sobre as arguidas nulidades, sustentando a decisão.
Se a decisão recorrida é nula por as menores não terem sido ouvidas;
Se a decisão recorrida é nula por não ter sido requerida pelas partes a alteração da regulação provisória;
Os factos:Relevam para a decisão a proferir os factos que consta do relatório que antecede.