rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, como decorre do depoimento da testemunha Manuel pode-se ver que o mesmo esclareceu através do intérprete) o seguinte:
E, de uma forma corroborante, também o legal representante da Ré Julian referiu através do intérprete) que:
"Ele diz que uma das vezes então chegaram cá cerca das 18h00 da e, porque tinham previsto então a reunião no dia seguinte, mas o Sr. Miguel contactou o Sr. André a avisar que tinham chegado, e ele disse-lhe que se pudessem, se pudessem, que se aproximassem da empresa, que fossem lá, porque o Sr. Nuno no dia seguinte tinha uma viagem marcada para Milão a respeito de umas máquinas.
Pelo exposto, procede parcialmente a Impugnação deduzida, devendo o ponto 43 ser alterado no sentido exposto:
Aí foram considerados provados os seguintes factos:
Em primeiro lugar, importa dizer que esta matéria de facto mostra-se corroborada por um conjunto de outros factos constantes da fundamentação de facto que não mereceram impugnação por parte da Recorrente.
Esta factualidade que foi considerada provada decorre, na sua maior parte, da prova documental que se mostra mencionada em cada um dos pontos da matéria de facto.
Na verdade, que a discussão relativa ao preço do carril guia superior se manteve, decorre claramente dos seguintes pontos da matéria de facto e da prova documental neles que aqui se procurou ordenar sequencialmente para melhor esclarecimento:
Finda a reunião de 12016) a Ré solicitou que o contrato lhe fosse enviado por email, o que veio a acontecer logo após a reunião de dia 16/06/2016 a Autora remeteu o contrato para a Ré para sua análise vide doc. 24, fls. 62 a, no qual, constava a cláusula 7 das penalizações.
Na verdade, decorre, de uma forma clara, da prova documental junta aos autos o que, como se viu, ficou reflectido na matéria de facto que, no decurso das negociações, nunca houve acordo quanto ao preço do carril guia superior.
Na verdade, se bem que as testemunhas arroladas pela Autora tenham propendido para afirmar que, pelo menos, a partir do dia em que se realizou a reunião 12016) o preço do fornecimento incluindo o carril guia estaria definitivamente acordado, a verdade é que essas afirmações não encontram qualquer apoio na prova documental junta aos autos, de onde decorre justamente a factualidade que o Tribunal Recorrido considerou provada.
Nesse sentido, e pelo exposto, não podemos deixar de concordar com a conclusão a que chegou o Tribunal Recorrido e com a fundamentação apresentada que, de uma forma certeira, esclareceu que:
Ficou ainda consignada a seguinte matéria de facto:
Desde Abril de 2016 até finais de Junho desse ano o preço do aço era significativamente mais baixo, tendo disparado o seu preço em Julho e seguintes meses de 201Quanto aos pontos  a 6, pretende a Recorrente que a matéria de facto seja considerada como provada.
Sucede que, conforme decorre do exposto, a prova produzida prova documental e prova testemunhal acima não permite essa alteração factual.
Com efeito, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não logrou a Autora cumprir o ónus de prova que sobre ela recaía, nomeadamente, não conseguiu provar que na reunião realizada em 12016 tudo tenha ficado acordado ou que a Ré tenha dado o acordo a todos os pontos que estavam em discussão: preço, cláusulas de penalidades, etc.).
Finalmente, importa dizer, neste ponto, que não existe qualquer contradição entre o julgamento negativo efectuado quanto ao ponto 5 e os factos dados como provados nos pontos 50, 58 e 6
Isso resulta dos factos não considerados provados no ponto 124:
Por isso, bem andou o Tribunal Recorrido em concluir que esta matéria de facto mencionada nos pontos 8 e 9) merecia resposta negativa.
Improcede, pois, esta parte da Impugnação.Finalmente, entremos na Impugnação deduzida quanto aos pontos 10 a 13 dos factos provados.
Nesse sentido, só por aqui a Impugnação teria que improceder.
Mas compulsada a prova produzida, cumpre dizer que a Autora não logrou cumprir o ónus que sobre si recaía, no sentido de demonstrar os quantitativos monetários e percentuais que havia alegado os diferentes gráficos da evolução do aço juntos aos autos, por cada uma das partes - fls. 138, e fls. 152, respectivamente -, não se atingindo da restante prova produzida qual deles teria aplicação directa ao esclarecimento dos factos aqui em discussão).
Por outro lado, também não logrou provar, com os meios de prova produzidos nomeadamente, os que agora indica no que, para o preço obtido junto do novo fornecedor, tivesse contribuído, de uma forma decisiva, o alegado incremento do preço do aço.
Aqui chegados, e por todas estas razões, deve esta matéria de facto, aqui questionada, manter-se inalterada.
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido com excepção do referido ponto.
Saber se os pressupostos legais de afirmação da responsabilidade pré-contratual estão preenchidos art. 227 do, tendo em conta a matéria de facto considerada provada.
Senão vejamos de uma forma sintética).
O fundamento jurídico da responsabilidade pré-contratual é assim " a violação de um dever imposto pela boa-fé, dever este que nasce em virtude de se ter criado entre as partes negociadoras uma vinculação jurídica especial, de acordo com a qual cada um deve comportar-se segundo é de esperar de um honrado participante no tráfego  ".
No caso concreto, a Autora/Recorrente fundamentava a sua pretensão na expectativa que alegadamente a Ré lhe havia criado, durante as alegadas negociações, de se vir a celebrar o negócio por si pretendido isto é, em síntese, fundamenta-se "  na frustração do contrato por ruptura negocial  ").
Aqui chegados, colocando a pretensão da Autora apenas sob a alçada daquele fundamento específico de afirmação da responsabilidade pré-contratual, importa ter em atenção que subjacente a este fundamento se encontram dois interesses manifestamente em conflito.
Isto é, como referia o Prof. Vaz Serra, a solução que tem de ser procurada deve ser " cercada de cautelas, para não limitar a liberdade de ruptura de negociações além do que parece razoável  "
Daí que importe ter em atenção que nem todas as rupturas de negociações impliquem a constituição daquele, que interrompe justificadamente as negociações, na obrigação de indemnizar a outra parte.
Ora, esta dificuldade deve ser resolvida na ponderação dos assinalados interesses em jogo, e em conjugação com as fases contratuais a que o art. 227 do faz alusão: fase negociatória  " preliminares  " e fase decisória  " formação  ").
Antes de entrarmos na análise dos pressupostos específicos da responsabilidade pré-contratual, não se pode deixar de salientar que a responsabilidade pela ruptura das negociações preparatórias só excepcionalmente surge, pois que a regra é a de " produzir-se essa ruptura sem responsabilidade alguma do retractante  ".
Analisemos, então, em primeiro lugar, o que é específico da responsabilidade pré-contratual, só enveredando pelos pressupostos gerais da Responsabilidade nomeadamente, os no caso de se responder afirmativamente ao preenchimento dos pressupostos específicos previstos no art. 227 do
Mas antes mesmo da colocação desta questão, não se pode deixar de ponderar o facto de o legislador apenas proteger a boa-fé e a confiança das partes, quando se tenha iniciado a fase das negociações, pois que o citado dispositivo legal apenas protege aqueles interesses quando existam já " preliminares " de um contrato.
Com efeito, como aí ficou dito conclusões que aqui se subscrevem:
"Perante os factos apurados não se pode afirmar que o processo negocial ocorrido entre as partes chegou a um estado tal que permita dizer e concluir que Ré criou na esfera da A. a clara e inequívoca ideia de que o contrato se realizaria.
fase prospectiva ou dos contactos preliminares do processo negocial;
fase das negociações;
fase decisória.
Os factos apurados não permitem afirmar que o negócio estava concluído entre as partes e que apenas faltava a sua formalização, com a sua assinatura, o que não foi concretizado apenas porque a R. recusou, pura e simplesmente se desinteressou.
A falta do consenso necessário sobre os referidos elementos essenciais do negócio consenso esse que determina a passagem da fase da negociação para a fase da conclusão) não permite concluir como pretende a A., que a Ré de forma ilegítima provocou uma ruptura negocial e de forma injustificada recusou a conclusão do processo negocial.
Os factos provados mostram o empenho e esforço de parte a parte em alcançar a celebração do negócio, mas não mais do que isso, ou seja, não revelam que as partes tenham ultrapassado os encraves ocorridos na fase negocial, quanto a elementos essenciais do contrato.
Com efeito, consideramos, também, que decorre da factualidade apurada que não havia uma base contratual definida, que possa permitir agora afirmar, objectivamente, que se tenha verificado uma situação de confiança entre as partes, justificativa de uma expectativa fundadora da celebração do contrato cujos contornos não se encontravam por acordo.
De qualquer forma, sempre se dirá que esta ponderação deverá ser efectuada, não em função de um qualquer subjectivismo das partes em confronto, mas sim em função de elementos objectivos retirados do caso concreto.
o Recurso interposto pela Autora/Recorrente totalmente improcedente;Custas pela Recorrente artigo 527, n 1 do;
, por exemplo, Ac. do STJ de 202004 relator: Santos in dgsi.pt
por ex. Ac. do STJ de 101972, in BMJ 218, pág. 208
Vide, neste sentido, por todos, A. Geraldes, págs. 14
In Bmj 68 , pág 12 e ss.
RLJ, ano 116, pág. 17
In " A cláusula do razoável " Obra, Vol. , pág. 52
As acções de interdição não versam sobre o estado das pessoas, propriamente dito, mas sim sobre uma situação pessoal que afecta a capacidade de exercício de direitos do indivíduo.
O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro parte, Título das Relações Jurídicas), Subtítulo das, Secção, subsecção e , a par com a maioridade e emancipação subsecção e, releva, uma vez que, a interdição, tal como a menoridade, constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua declaração, no plano da titularidade de situações jurídicas, relevante para efeitos de capacidade para ser parte em negócio jurídico.
E a verdade é que não encontramos razões para discordar desse entendimento.
Além do mais, é o próprio legislador quem utiliza, por vezes, essa expressão numa acepção restrita, o que sucede, designadamente, no Código de Registo Civil.
Custas nos termos que sejam devidos a final
Cfr. Acórdão do STJ de 13/11/2012 proc. n 13466/14T2SNT.LS) e Acórdãos da Relação de Lisboa de 12/07/2012 proc. n 21777/12T2SNT.L1-1), de 19/06/2012 proc. n 2901/11T2SNT.L1-7), de 12/06/2012 proc. n 7218/11TLSNT.L1-7), de 29/05/2012 proc. n 3928/11T2SNT.L1-1) e de 29/05/2012 proc. n 21427/172SNT.L1-7), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdãos de Coimbra de 08/09/2015 proc. n 369/17TBLRA.C1), de 05/05/2015 proc. n 549/18TBLRA.C1), de 02/06/2015 proc. n 322/13TBLRA.C1) e de 10/03/2015 proc.n 1579/15TBLRA.C1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Para tanto, alinhou as seguintes conclusões:
O prazo previsto no art. 18, n. 1 CIRE não é um prazo preclusivo da prática do ato, como já decidiu o STJ, em ac. de 1201
Também o MP apresentou recurso com a mesma finalidade e concluindo do seguinte modo:
A sociedade B, Unipessoal, Lda foi declara insolvente por sentença de 21201
Antes de mais, parece resultar algum equívoco do Tribunal recorrido ao referir-se, por um lado, no despacho de 002019 que o prazo para a apresentação do parecer estava em curso e, por outro lado, no despacho de 002019 decidir que aquele prazo estava há muito ultrapassado.
Porém, ainda que assim não fosse, a ma Juíza poderia/deveria fazer uso de outros elementos constantes dos autos nomeadamente do relatório elaborado nos termos do art 155 do e notificar o Ministério Publico que deveria também emitir parecer, apresentado prova se assim o entendesse.
Nesta Relação, os autos correram vistos.
Resultam daqui duas conclusões:
o n. 1 do vertente preceito não alude a qualquer parecer do AI;
Da concatenação destes normativos n.s 1 e e da formulação textual dos preceitos resulta a natureza tendencialmente ordenadora dos prazos.
É que, se assim for, caberá espaço para o convite ao aperfeiçoamento, como explica Rui Estrela de Oliveira3:
Processo n  341/10GCVFR.P1
Quanto ao demais peticionado, julga-se improcedente o pedido de indemnização deduzido pela demandante B contra o demandado  e, consequentemente, absolve-se o mesmo dos respectivos pedidos. concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)
Também na parte cível deve o acórdão recorrido ser revogado na parte em que absolve o demandado/arguido do:
Os demais custos que se vierem a ser imputados á demandante por força da tramitação do processo n. 2902/13T8OAZ, que corre termos no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, cujo valor de momento não se consegue determinar, relegando-se, por isso, a sua liquidação para execução de sentença e substituída por decisão condenatória nos referidos pedidos atentos os factos provados 36 a 4
Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da execução da pena tem sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar, tendo em conta as concretas condições do caso, o delinquente da senda do crime. Esse juízo de prognose não corresponde a uma certeza, antes a uma esperança fundada de que a socialização em liberdade se consiga realizar.
Relativamente ao pedido cível, o Recorrido, partilha na íntegra do mesmo entendimento dos meritíssimos juízes, no sentido de que, as despesas, honorários e custos suportados pela Demandante são inerentes aos direitos que a própria Demandante quis exercer.
Acresce que, ficou ainda provado no Douto Acórdão, as condições socioeconómicas da Assistente/Demandante, aferindo-se que a mesma vive apenas da sua reforma.
Face ao exposto, entende o aqui Recorrido, nada ter de pagar, no que respeita aos restantes valores peticionados, quer pelo facto de os mesmos não se encontrarem numa relação direta e necessária com o facto ilícito praticado pelo Arguido, quer pelo facto da Assistente/Demandante não ter requerido proteção jurídica para ficar dispensada dos pagamentos que foram peticionados.
Medida concreta da pena e montante indemnizatório.
O arguido é filho da assistente B.
Nessa altura, B indicou como movimentador de tais certificados de aforro, o arguido, em quem depositava total confiança e fazendo-o para que o mesmo, sempre que tal fosse necessário e a seu mando, os movimentasse ou tratasse de qualquer assunto relacionado com tais certificados.
A fim de obstar a que a assistente lhe viesse a assacar qualquer responsabilidade, o arguido decidiu nomeá-la como movimentadora de tais certificados.
E, em 17 de maio de 2016, o arguido resgatou os respectivos valores constantes dos novos certificados de aforro, valor que fez seu, conforme em seguida se discrimina:
Para além dos mencionados certificados de aforro e valores, no dia 17 de maio de 2016, o arguido resgatou os seguintes certificados de aforro, fazendo seus os montantes neles expressos:
O arguido sempre soube que os valores constantes em tais certificados de aforro eram da exclusiva propriedade da sua mãe e que não lhe pertenciam.
Não obstante disso saber, aproveitando o facto de dispor de poderes para movimentar tais certificados de aforro sem qualquer restrição, o arguido alterou a titularidade e ou beneficiário da cláusula de movimentação dos mesmos e resgatou os respectivos valores fazendo-os seus através do procedimento supra descrito.
Quando se apercebeu de que não podia aceder, nem aos seus certificados de aforro, nem ao dinheiro que eles titulavam, a assistente intentou contra o arguido  a acção cível que correu termos sob o n 973/19T8VFR, no Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira, J
Exercido o contraditório pela assistente ali autora em relação a esse requerimento, veio o mesmo a ser indeferido por despacho de 28 de abril de 201
Desconhecendo estes factos, atendendo ao incumprimento reiterado do arguido , a ora assistente instaurou contra ele execução da sentença homologatória proferida no acima indicado processo cível, dando origem ao processo executivo n 2902/13T8OAZ, do Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, Comarca de Aveiro.
Com a prática destes factos o arguido logrou impedir a penhora dos certificados de aforro da assistente e que ela viesse a receber o seu valor, bem como assegurou a apropriação das quantias neles tituladas.
Do pedido de indemnização deduzido pela assistente:
Não nos pronunciaremos relativamente aos factos abrangidos pela exceção dilatória de caso julgado, apreciada a título de questão prévia.
Partilha a habitação e a alimentação com a sua irmã , paraplégica, dividindo despesas com esta.
Tentou, por duas vezes, interditar a demandante, para que não pudesse aceder ao dinheiro, nem prosseguir com os processos judiciais que intentou para o receber, acções que improcederam.
Para isso:
Requereu o arresto dos certificados de aforro.
Requereu a abertura de instrução nestes autos, deduziu o pedido de indemnização em apreço e pretende acompanhar estes autos até final.
Correu termos contra o aqui demandado o processo n 605/10T9VFR, da 2 secção do DIAP, deste Tribunal.
Para intentar e acompanhar todos estes processos, a demandante contratou os serviços do seu mandatário, subscritor do pedido de indemnização em apreço, a quem terá de pagar os respectivos honorários.
O arguido encontra-se emigrado na Bélgica, há cerca de 3 anos, dizendo ali manter-se social e profissionalmente integrado.
Ali vive com a sua mulher E, fazendo, ainda, parte do agregado familiar a filha do casal e duas enteadas.
Quanto ao pedido de indemnização deduzido pela assistente:
A demandante tenha contestado a acção de interdição proc. n 3295/11T8VFR;
O processo a que se alude em 4 tenha tido origem em queixa apresentada pela demandante.
O arguido é uma pessoa de bem, respeitada, e nunca manteve qualquer tipo de conflitos com quem quer que seja. "
"DA MEDIDA CONCRETA DA PENA
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a medida da sanção a aplicar.
O crime em apreço é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
É de sublinhar que a vítima é mãe do arguido, pessoa de avançada idade, a quem o arguido devia especial dever de amparo. Porém, em vez disso, o arguido trai a confiança que nele é depositada pela sua mãe, apodera-se dos proveitos financeiros desta e deixa-a dependente de uma pensão de reforma, cujo valor se situa bem abaixo do salário mínimo nacional.
Ponderadas, então, aquelas agravantes e atenuantes afigura-se a este Tribunal ser adequado condenar o arguido na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
Para que a suspensão da pena atinja as finalidades da punição, nomeadamente em termos de prevenção geral, tendo em vista a reposição da legalidade e a tutela possível da posição do lesado, impor-se-á ao arguido a obrigação de reparar, minorar, o mal do crime perpetrado contra a ofendida, sua mãe, B.
Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25-11-2015, Processo 47/17T3ETR.P2, in www.dgsi.pt
Ademais, e não despiciendo, o arguido fez sua, a referida quantia, que transferiu para o património do casal, com o inerente sacrifício da ofendida sua mãe.
Se o pagamento for efectuado antes do momento supra estabelecido, tem-se, naturalmente, por cumprida a condição da suspensão da execução da pena de prisão, devendo, sempre, o arguido dar disso conhecimento aos autos, com o inerente comprovativo de pagamento. "
" - DA RESPONSABILIDADE
Perante a questão prévia já apreciada supra, resta apreciar, a este título, o pedido formulado pela demandante B de condenação do demandado  a pagar-lhe:
Como princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, dispõe o artigo 48, n.1 do que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Posto isto, cumpre, desde logo, dizer que a peticionada condenação do demandando a pagar-lhe as quantias mencionadas supra em, e terá de improceder.
E, conforme se deixou expresso supra, o pedido de indemnização deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime.
Por sua vez, a obrigação de indemnização pressupõe, entre outros pressupostos, o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
Consequentemente, os danos cuja indemnização se pode peticionar também terão de decorrer desse mesmo crime.
Acresce que essas despesas, honorários e custos não se encontram numa relação causal directa e necessária com o facto ilícito praticado pelo arguido, e., são alheias ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, pressuposto essencial da responsabilidade , pelo que não são exigíveis nesta sede. Neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra, de 18-10-1994, in CJ, 1994, , pág. 38; e Acórdão da Relação de Coimbra, de 26-05-1999, Processo n.113/97, in www.dgsi.pt.
Assim sendo, nesta parte, o pedido formulado pela demandante terá de improceder, por inexistir qualquer conduta ilícita) do demandado susceptível de o responsabilizar nos termos peticionados.
Já quanto aos peticionados danos não patrimoniais, os mencionados pressupostos legais encontram-se verificados no caso em apreço, não havendo necessidade de tecer quaisquer outras considerações, face ao já referido aquando da análise do crime em questão.
Quanto aos danos não patrimoniais rege o artigo 49, n.1, do Código Civil, de onde resulta que são indemnizáveis os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Os tribunais da Relação conhecem de facto e de direito nos termos do disposto no art 428 do CPP.
Da medida concreta.
"1- Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- Se a coisa referida no n. 1 for:
De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Nos termos do art. 40, n 1 e 2 do Código Penal a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O arguido agiu com dolo, que se apresenta na sua forma mais grave - dolo direto.
Considerou o tribunal a quo "No caso concreto importa considerar:
A culpa e a prevenção situam-se em planos distintos. A culpa responde á pergunta de saber se, e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece. Só então se coloca a questão, totalmente distinta da prevenção em que se decide qual a sanção que parece apropriada para introduzir de novo o agente na comunidade e para influir nesta num sentido social-pedagógico.
A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente uma finalidade da mesma.
A culpa, se é o limite superior da pena, também deve ser co-decisivo para toda a determinação da mesma que se encontre abaixo daquela fronteira. Aliás, e fundamentalmente, ao limitar-se a fixação concreta da pena a fins preventivos, a decisão do juiz perde o ponto de conexão com a qualificação ética do facto que é julgado, e a pena, por esse facto perde também todo a possibilidade de influir a favor daqueles objetivos de prevenção.
Só apelando á profundidade moral da pessoa se pode esperar, tanto a ressocialização do condenado, como também uma eficácia sociopedagógica da pena sobre a população em geral.
Ora, o arguido não tem antecedentes criminais, encontra-se emigrado a viver com a família e dispõe de património para ressarcir a ofendida, face aos montantes transferidos para a conta da companheira.