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Ora esta falta de conhecimento pelo Recorrente falecido, sendo ele parte e principal interessado se deveu a elevada idade, doenças que padecia diabetes e, atenta as condições psicológicas do Recorrente na altura, fatores que concorreram para o estado de confusão mental que este demonstrou ao Tribunal;
Que nos permite presumir que o Recorrente falecido, não tinha conhecimento sobre o que estava a ser discutido, pelo que, não se pode retirar dos seus atos a vontade própria para intentar a presente ação de divórcio, assim como para anular o casamento no processo 6095/15T8BRG;
Demonstra-se assim as contradições da Recorrente, pois não se percebe como o Recorrente por um lado apresenta confusão mental, elevada idade, doenças que padecia, desequilibro emocional, com juízo de valor desconcertante e sem nexo, tudo no momento em que contrai o casamento, no entanto, decorridos alguns anos, ou seja, tendencionalmente e pelo conhecimento empírico, as mazelas que padecia supostamente deveriam estar ainda mais graves, com evolução natural ao fim dos anos, porém, quando decide intentar a ação de divórcio o Recorrente não apresenta confusão emocional, mostrando plenamente consciente da sua vontade, que é dissolver o casamento;
Nem ao menos consegue o Recorrente provar que era a vontade do Recorrente falecido intentar ação de divórcio contra a Recorrida;
Evidente também no depoimento da testemunha S., nos minutos 09:00 a 13:26 torna-se claro a debilidade do Recorrente, que era dependente de terceiros para gerir as tarefas do quotidiano. Não se concebe como pode o mesmo compreender o teor de um divórcio;
Recordamos que a data em que é intentada a primeira ação o A. falecido, residia com o filho por não poder gerir sozinho a sua vida;
Presume-se que efetivamente tenha sido o A. a consentir a propositura da ação;
Porém tal consentimento, não significa que o A. reunia condições psicológicas para compreender o alcance do documento que assinara;
Pois pela sua vontade jamais pretendia separar-se da recorrida;
Ainda assim, mesmo que este Tribunal da Relação não colha a tese defendida pela recorrente, sempre se dirá que o simples facto do A. intentar a ação de divórcio não é suficiente para demonstrar a rutura definitiva do casamento;
Deste modo, andou bem o Tribunal a quo quando absolveu a Recorrida do pedido, motivo pelo qual a douta sentença não é merecedora de qualquer tipo de censura;
A decisão agora recorrida tem, pois, que se manter in totum;
Nestes termos e nos mais de direito, deverá ser mantida a douta decisão proferida nos presentes autos, indeferindo-se o recurso interposto pelo Recorrente.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a- se a sentença recorrida é nula por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão de mérito nela proferida;
O Autor intentou contra a Ré, em 18 de dezembro de 2015, uma ação declarativa de condenação/anulação de casamento, cujos autos correram os seus termos sob o processo n. 6095/15T8BRG, deste Juízo de Família e Menores, Juízo 2, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 23/11/2016, já transitada em julgado art.  da p.);
O A. e a R. contraíram casamento , sem convenção antenupcial, no dia 31 de dezembro de 2013, na Conservatória do Registo Civil de  art.  da p.);
A Ré chegou a levar o Autor para o apartamento que detinha em Braga art. 2 da p.);
O A. faleceu em -/01/201 E julgou como não provados os factos que se seguem:
No primeiro dia do casamento, já em casa do A., a R. negou-se beijar o A. art.  da p.);
Nessa mesma noite, 31 de dezembro de 2013, a R. negou-se a pernoitar no mesmo leito conjugal, tendo dormido num quarto separado art.  da p.);
Aliás, logo no segundo dia de casamento, a Ré saiu de manhã e não voltou a casa do Autor durante dois dias art.  da p.);
A Ré, após a celebração do casamento, em virtude das suas ações ou recusas, negou ao Autor qualquer demonstração de afeto e intimidade art.  da p.);
Logo que saíram da Conservatória do Registo Civil, a Ré começou a mostrar-se fria e distante com o Autor, nunca demostrando amor, carinho ou qualquer afeto art.  da p.);
Nunca se consumou qualquer ato sexual entre o Autor e a Ré art. 1 da p.);
No quotidiano, a Ré sai de casa pela manhã e raramente voltava para lá pernoitar art. 1 da p.);
Das raras vezes que pernoitava em casa do Autor, dormia em quarto separado art. 1 da p.);
A Ré nunca confecionou refeições ou prestou auxílio ao Autor, já idoso e cada vez mais debilitado art. 1 da p.);
Dirigindo-se ao Autor, não raras as vezes, com agressividade art. 1 da p.);
O Autor não fez estes movimentos bancários, não os autorizou, nem tinha deles conhecimento art. 2 da p.);
O Autor não sabe como é que a Ré usou todo o dinheiro de que se apropriou indevidamente art. 2 da p.);
Nem pagava as contas da eletricidade, gás ou qualquer outra art. 2 da p.);
O Autor sente-se enganado e usado pela Ré art. 2 da p.);
A R. mantinha o A. sozinho no apartamento, num quarto com as portas trancadas art. 2 da p.);
A Ré chegou a colocar o Autor num lar de dia art. 3 da p.);
Onde o Autor passa os seus dias art. 3 da p.);
A Ré, poucos dias após a data de celebração do casamento, passou a manter um relacionamento extraconjugal com outra pessoa art. 3 da p.);
Note-se que a Ré coabitava, no seu apartamento em Braga, com essa outra pessoa, que na verdade era seu amante art. 3 da p.);
Durante o tempo em que o Autor permaneceu no apartamento da Ré em Braga, contra a sua vontade, este ouvia, durante a noite, gemidos e ruídos da Ré em atos sexuais com o amante art. 3 da p.);
B.1- Nulidade da sentença por os fundamentos nela avocados para suportarem a decisão de mérito nela proferida estarem em oposição com essa decisão.
Trata-se, portanto, de uma nulidade que tem como pressuposto uma construção viciosa e interna da sentença, isto é, esta padece de um vício lógico interno, em que o juiz subsume os factos provados e não provados ao direito que, na sua perspetiva, seria aplicável, segue determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo com vista a extrair a conclusão, ou seja, a parte dispositiva da sentença, mas em vez de tirar essa conclusão, extrai uma outra por exemplo, toda a lógica de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo seguido pelo juiz na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados e não apurados, aponta para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas este, quando vai extrair a conclusão a partir da linha de raciocínio que vinha seguindo, de modo contraditório com esse seu raciocínio, decreta a absolvição do réu do.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou errada, é erro de julgamento, e não causa de nulidade da sentença.
Revertendo ao caso em análise, perante as distinções que se acabam de fazer entre, por um lado, causas de invalidade da sentença acórdão ou e, por outro, erros de julgamento; dentro das causas de invalidade da sentença, o que se entender por nulidade, por os fundamentos fácticos e/ou jurídicos nela aduzidos para suportarem a decisão de mérito nela proferida estarem em oposição com essa decisão, e dentro dos erros de julgamento, o que se entender por erros de julgamento da matéria de facto e erros de julgamento da matéria de direito, é inegável que todos os argumentos invocados pelos apelantes para alicerçarem a alegada invalidade da sentença se reconduzem a erros de julgamento.
Resulta do exposto, improceder a pretensa nulidade da sentença recorrida, por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Não existe qualquer vontade ou propósito de vida em comum entre o casal art. 3 da p.).
E fundamentou esse julgamento de facto negativo nos seguintes termos:
"Quanto aos restantes factos que são controvertidos, o tribunal formou a sua convicção para os julgar provados ou não provados nos depoimentos das testemunhas P., amigo do habilitado J. , B., vizinho do falecido A., S., vizinha do falecido A. e amiga da sua primeira mulher do mesmo, A., e Q. , nora do falecido A., conjugados com os documentos juntos aos autos, designadamente com o teor dos articulados apresentados pelo falecido A. nos presentes autos e nos autos referidos em.
No que concerne ao tratamento que a R. dispensava ao A., as testemunhas não denotaram ter qualquer conhecimento.
A testemunha B. referiu que tinha ouvido falar que o falecido A. tinha casado e que o chegou a ver com uma senhora, mais nova do que ele, mas que não sabia quem era.
As referidas testemunhas, quando questionadas, afirmaram não saber como era o relacionamento do casal, sendo notório do relato de todas que não conviveram com o casal, antes e depois do casamento, e que pouco ou nada sobretudo as 3 primeiras conviveram com o falecido A.
Assim, porque não se produziu qualquer prova sobre os mesmos, o tribunal julgou não provados os factos vertidos nas als. a,,, e.
Quanto ao relacionamento entre o A. e a R. durante o casamento e o local onde residiam e/ou pernoitavam, as testemunhas P., B. e S. revelaram pouco saber.
Depois disso, segundo a testemunha, o A. não terá saído mais da casa do filho o que lhe terá sido dito por e que o chegou a ver em casa do filho, mas que não falou com ele.
De acordo com esta testemunha, depois de ir para casa do filho, o A. teve ainda um acidente de carro.
Quando lhe foi perguntado, referiu que o A. viveu com a R. cerca de um ano e tal a dois anos e que o acidente de carro ocorreu cerca de 1 ano depois de o A. ter começado a viver com a R.
A testemunha S., por seu turno, relatou que pouco depois do casamento, a mulher do A. arrastou-o para Braga, que ele esteve pouco tempo com ela em Braga e que depois foi para casa do filho. Inicialmente referiu que o A. faleceu em casa do filho e depois acabou por dizer que foi no hospital, acrescentando, porém, que nunca viu a mulher dele, a R., por casa do filho.
A testemunha Q. relatou factos que ou não foram alegados pelo A. ou foram alegados de forma completamente diferente.
Comecemos, desde logo, pela data do casamento: esta testemunha referiu ter sido no dia de Natal de 2013, mas o casamento aconteceu na véspera do ano novo de 201
Por outro lado, esta testemunha afirmou que a R. nunca pernoitou com o A. pois ela chegava de camioneta de manhã a casa do A. e ia de camioneta para Braga ao final da tarde, o que o A. nunca alegou.
Com efeito, como resulta nomeadamente dos art.s 1 e ss., o A. alegou que a R. raramente pernoitava em sua casa e não que a R. nunca pernoitava em sua casa.
Nada disso é alegado pelo A. na petição inicial, o que não se compreende, uma vez que a separação de facto por mais de um ano constituiu um fundamento autónomo para o decretamento do divórcio.
Em suma, diversamente do pretendido pelos apelantes, a testemunha S. confirmou que a Ré não pernoitava na casa do falecido A. F., mas conforme resulta do seu depoimento, essa situação que relata refere-se ao período em que aquele ainda não tinha contraído matrimónio com a Ré, posto que, quanto ao período subsequente ao casamento do casal, S. nada confirmou ou informou sobre se a Ré pernoitava ou não na casa de A. F., agora marido daquela.
Ora, conforme cremos termos amplamente demonstrado supra, a prova produzida não impõe que se conclua pela prova da facticidade vertida na alínea dos factos não provados na sentença, mas antes impõe que se conclua pela não prova dessa concreta facticidade.
a- altera-se a facticidade julgada não provada na alínea dos factos não provados na sentença recorrida, a qual passa a constar dos seguintes factos, que se julgam como não provados:
b- adita-se ao elenco dos factos provados na sentença recorrida, a seguinte facticidade, que se julga provada:
B.3- Do direito.
Assim é que, em nosso entendimento, uma prolongada separação do casal, ainda que inferior ao período mínimo fixado na al., pode preencher a previsão da al., quando, nomeadamente se apure outros factos que sejam demonstrativos, em termos objetivos, da irreversibilidade da rutura da vida em comum do casal.
Apesar dos apelantes, sucessores de A. F., falecido em -/01/2017, não terem logrado fazer prova da generalidade da facticidade que vem alegada, na petição inicial, apurou-se que o falecido A. F. instaurou contra a aqui Ré, em 18 de dezembro de 2015, uma ação que correu termos sob o n. 6095/15T8BRD, do Juízo de Família e Menores de Braga, Juiz 2, em que pedia que o casamento que celebrou com a Ré fosse declarado inválido, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 23/11/2016, já transitada em julgado ponto 1 dos factos.
A presente ação de divórcio foi instaurada em 20/07/2016, quando se encontravam decorridos pelo menos sete meses sobre o início da separação do casal constituído pelo falecido A. F. e pela Ré e em que, consequentemente, não se mostrava decorrido o prazo legal mínimo fixado na al. do art. 1781 do para que ficasse conferido a A. F. o direito potestativo de se divorciar da Ré, beneficiando da presunção inilidível de rutura do casamento de ambos fixada nesse preceito legal.
No entanto, a causa de pedir em que o falecido A. F. fundou o seu pedido de divórcio da Ré não é a separação de facto, mas antes a rutura definitiva do seu casamento, isto é, na al. do art. 1781 do
Acresce que em 18/12/2015 o falecido A. F. instaurou a ação n. 6095/15T8BRG, pedindo que o casamento que celebrou com a Ré fosse declarado inválido.
Acresce que o falecido A. F. não só instaurou a referida ação pedindo que o casamento que celebrou com a Ré fosse declarado inválido e, portanto, retirado, ab initio, da ordem jurídico, como persistiu reiteradamente nessa sua atitude, ao não desistir dessa ação, que veio a ser julgada improcedente, por decisão de mérito, transitada em julgado.
Acresce que, salvaguardando-se contra a eventualidade dessa ação vir a ser julgada improcedente, como veio efetivamente a acontecer, o falecido A. F. instaurou a presente ação de divórcio em 20/07/2016, de que igualmente não desistiu até ao seu falecimento, nunca mais contactando com a Ré desde pelo menos 18/12/201
Cumpra-se o disposto no art. 78 do CRC.
Ferreira de Almeida, ob. cit., págs. 370 e 37
Amadeu Colaço, ob. cit., págs. 68 e 6
Neste sentido, Amadeu Colaço, ob. cit., pág. 67; Acs. RP. de 15/03/2011, Proc. 5496/02TBVFR.P1 e RE. de 13/05/2021, Proc. 4016/15T8FAR.E1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 03/10/2013, Proc. 2610/19TMPRT.PS1, in base de dados da DGSI.
Conflito n. 49/15-7Acordam no Tribunal dos Conflitos
Aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos para resolução do conflito cfr. folhas 133 e.
Diversamente, o tribunal administrativo atentou no texto disposto no art. 3 do Dec. Lei n. 141/2008, de 22-07, para concluir que, sendo a presente uma ação para efetivação de responsabilidade extracontratual da REFER, E.P.E., o conhecimento do litígio compete aos tribunais comuns.
Há conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam, em decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão - cfr. art 10 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0
Da análise respetiva resulta claramente que se trata de uma ação de responsabilidade extracontratual: a autora, alegando que a ré ofendeu o seu direito de propriedade sobre o prédio/muro identificado nos autos, ao proceder a obras numa linha férrea, com remoção de materiais da via que estava há muito desativada, com levantamento do pavimento e eliminação da condução das águas pluviais, que se passaram a acumular junto ao referido muro, causou-lhe o prejuízo que descreve e pretende uma indemnização, quer sob a forma de reconstituição natural reposição do muro na situação em que se encontrava antes das, quer através do pagamento de uma quantia em dinheiro para a reconstrução do muro.
É que, quer no referido aresto, quer no posterior acórdão do STJ, de 28-02-2008, Processo 07A4710 in www.dgsi.pt), partiu-se de um pressuposto diferente do que está em causa nos presentes autos e que se prende, justamente, com a data de propositura da ação, elemento decisivo para a definição da redação aplicável do ETAF vide o seu art., que se concluiu ser, nos primeiros, o ETAF de 1984, certo que se conclui ser - como já supra referido -, no presente, o ETAF de 200
Sem custas ex  do art. 9 do Decreto n. 19243, de 16-01-1931).
No processo comum colectivo n. 981/15T9STR do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi o arguido JL, filho de JL e MP, natural de , , nascido em , casado, reformado, residente na Rua , , , condenado nos seguintes termos transcrição):
Condenar JL pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime coacção sexual, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, e 17, n. 7, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
Os factos imputados ao arguido e descritos nos artigos  a 1 da acusação, não foram provados.
Na motivação da decisão verifica-se que o tribunal formou a sua convicção na prova documental, nas declarações do arguido, nas declarações para memoria futura prestadas pela menor e ainda na prova testemunhal. Deste modo, o Tribunal a quo errou notoriamente na apreciação da prova.
Do registo fotográfico, datado de 202017, elaborado pela Polícia Judiciaria junto a fls. 70 a 75, estão identificados os locais em causa no facto  Se estufa e poço são realidades distantes não é possível que a menor se encontre em dois espaços ao mesmo tempo. Existe assim uma errada apreciação da prova que se impõe ser corrigida em sede de recurso. Deste modo, deveria tal facto ser subtraídos dos factos provados por de nenhuma parte resultar onde se encontrava a menor a brincar.
O arguido negou sempre a prática dos factos, negando, por conseguinte, que tenha praticado os actos criminosos pelos quais foi acusado, tendo prestado declarações por diversas vezes no decorrer dos presentes autos, nomeadamente na Policia Judiciária a fls 61 e ss, em sede de interrogatório, na instrução e em sede de julgamento.
A versão do arguido é que não praticou os factos, conforme resulta de fls 6. Versão apresentada em juízo como fica evidenciado na página 14, paragrafo 5 do acórdão ora impugnado.
Facto que implica a exclusão do facto 13 dos factos provados.
Acresce que em sede de declarações para memória futura a menor refere que o arguido não mostrou a pilinha, nunca viu e que não lhe tocou com a pilinha.
Posto isto, as declarações para memória futura nada trazem aos autos que configure prova do crime pelo qual o arguido veio acusado e condenado. Posto isto é inadmissível que se possam dar como provados os factos de a com base nas declarações para memória futura. Sendo certo que das mesmas não resultam os factos descritos na acusação. Na verdade, tais factos acham suporte no depoimento da mãe da menor que foi descredibilizado em Tribunal como apreciaremos infra, em sede própria. Em suma, deveriam tais factos ser dados como não provados.
Dispondo o Tribunal de prova documental que atesta a honestidade e retidão de um arguido de 80 anos que viveu de acordo com todos os padrões sociais aceites e exigidos, prefira valorizar declarações sem credibilidadeno caso da ou que nenhum facto concreto comportam no caso da
E mais, as razoes invocadas para a condenação não são coerentes, pelo que duvidas não restam que haveria de ser aplicado o princípio in dubio pro reo.
Deste modo, deveria o Tribunal ter aplicado o principio in dubiu pro reo, culminando na absolvição do arguido pelo crime pelo qual vinha acusado.
Valorou os depoimentos das testemunhas inquiridas.
Convenceu-se, quanto aos pontos em crise, com os documentos existentes nos autos e os depoimentos das testemunhas que indicou na sua fundamentação.
Testemunhas estas que prestaram depoimento no sentido em que foi decidido.
O Acórdão mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito.
Foi assim aplicado, em toda a sua extensão o princípio da livre apreciação da prova.
Em síntese, defende:
A Exm. PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.
MB, nascida em , é sobrinha-neta de JL.
Concretamente, MB encontrava-se a brincar, na parte exterior da casa, junto a uma estufa e a uma casa do poço aí existente.
Após, por cima da roupa, JL tocou com as suas mãos nas mamas de MB, no rabo e na zona vaginal.
MB, nesse instante, pediu-lhe para parar e tentou sair do colo deste, mas JL agarrou-a, não a deixando sair.
De seguida, JL despiu as calças a MB, deixando-a de cuecas.
Após, JL despiu as suas calças e cuecas e roçou o seu pénis na zona vaginal de MB, desconhecendo-se se ejaculou.
Após, JL deu um beijo na boca de MB e acabou por a levar para dentro daquela casa.
Sabia JL que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
MB sentiu-se triste, humilhada e vexada.
MB sentiu-se ainda envergonhada na escola, tendo as suas notas escolares descido após o sucedido.
Na altura, MB sofreu pesadelos noturnos e dificuldades em adormecer, bem como fazer um sono revigorante.
A relação de MB com pessoas mais velhas foi profundamente alterada, sendo que socialmente evita esse contacto, retraindo-se.
MB era uma criança sociável, alegre, ternurenta, mas presentemente é uma criança que tem dificuldade em confiar e interagir com outras pessoas, em virtude do sucedido.
JL não tem antecedentes criminais.
JL faz a sua vida na cave do imóvel, de tipologia T1, possuindo, no terreno que circunda a habitação, uma horta, árvores de fruto, cães, pássaros, galinhas e patos.
Os pais eram naturais da localidade de , sendo o progenitor  e a progenitora . e sendo JL o quarto de dez filhos.
O percurso escolar de JL iniciou-se em idade regular, tendo concluído o  ano de escolaridade sem retenções e problemas comportamentais.
Enquanto estudante e antes de ir para as aulas tinha de ir ao pasto e guardar o rebanho de ovelhas/cabras, aproveitando para estudar.
JL iniciou igualmente o gosto por jogar futebol que perdurou até aos 45 quarenta e anos de idade, tendo sido, inclusive, jogador do clube de futebol .
Com 11 anos de idade JL foi trabalhar para o campo, depois para o ferro velho, aos 17 anos, foi trabalhar para ., para a fábrica de material de guerra que interrompeu para fazer o serviço militar em Portugal e em Angola.
JL ainda trabalhou na  e aos 26 vinte e anos de idade emigrou para , onde esteve 40 anos exercendo a atividade de .
JL encontra-se em Portugal desde que se reformou há 20 anos.
JL demonstrou capacidade de se emocionar e de ter em conta o ponto de vista dos outros, manifestando compreensão pelos direitos individuais e coletivos, revelando juízo crítico e de arrependimento.
Nenhuns outros factos se provaram com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, e no essencial, que no mencionado circunstancialismo, MB gritou pela sua mãe, tendo-lhe JL dito "pára de chamar a tua mãe, senão apanhas ".
Acresce que, os actos sexuais que a menor relatou são absolutamente consistentes com as marcas que a mesma apresentava no corpo quando foi sujeita e exame pericial médico-legal no dia 8 de Junho de 2017, concretamente com o eritema marcado na região vulvar, o qual não sendo patognomónico de abuso sexual, não se pode excluir que tenha resultado de manipulação e outras formas de contacto na região corporal em apreço cfr. relatório pericial de fls. 89 e.
Por sua vez, a testemunha FB, irmão maior da menor, referiu de forma natural, sincera, crível e concludente que a mãe o contactou logo após o sucedido, que percepcionou directamente as alterações comportamentais e emocionais da menor quando foi ao seu encontro.
Neste contexto, explicou que a demonstrou notoriamente desespero, medo, tristeza e ansiedade, que nunca mais voltou a ser a mesma criança alegre e feliz que conheceu até então.