rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os depoimentos das diversas testemunhas revelaram-se confusos e sem qualquer objetividade, tendenciosos e providos de interesses pessoais e familiares, imprecisos e sem o nível de detalhe que se impunha, relativamente a factos de que deveriam ter obrigatoriamente conhecimento.
Face ao exposto, deve o Recorrente ser absolvido do pedido, revogando-se nessa conformidade a sentença recorrida.Por sua vez, a Ré TV - Televisão ..., S.A. termina as suas alegações com as seguintes conclusões que se:
A este propósito cumpre salientar que a Ré, ora Apelante, jamais transmitiu aos espetadores, como facto certo e indubitável, que o Réu era fruto de uma relação incestuosa.
Por outro lado, da prova produzida nos presentes autos, não resulta que alguma das testemunhas arroladas pela Autora, tenham efetivamente visualizado as reportagens emitidas pela Ré, ora Apelante,
Chegando mesmo duas testemunhas a dizer, que quando o programa iniciou, mudavam de canal.
Na verdade, nem do depoimento da testemunha J. T., nem do depoimento da testemunha R., se pode concluir que a Ré, ora Apelante, tenha referido o nome da Autora nas reportagens por si exibidas.
Ora, concretamente, de tudo o que se vem alegando, não poderão considerar-se como provados os seguintes factos:
Mais uma vez, foi referida a relação incestuosa entre o pai da Autora e uma sua filha;
Os Réus sabiam que o meio utilizado, televisão, facilitava a divulgação dos factos, expressões e juízos de valor depreciativos veiculados nos programas e notícias identificados em,, e.
Pelo exposto, resulta que, da prova produzida nos presentes não resulta qualquer sustentação para a factualidade dada erradamente como provada e supra elencada, pelo que, sintomático, não se verificam preenchidos os requisitos legais que fundamentam a condenação da Ré.
Salvo o devido respeito, não se concebe nem se concede que a emissão pela Ré, ora Apelante, das peças televisivas em questão, possa ter posto em causa a dignidade da Autora.
Em data não apurada do ano de 2007 o Réu contactou J., irmã da Autora, transmitindo-lhe que era filho de , pai da Autora, meio irmão de ambas resposta aos artigos 2, 3, 4 da petição inicial.
Em Janeiro de 2008, J. aceitou fazer um teste de ADN em conjunto com o Réu, que se concretizou no resultado referido em resposta aos artigos 9, 10 da petição inicial.
Desconhece-se se, aquando da realização do teste referido em, o Réu omitiu informação que eventualmente pudesse alterar o resultado identificado em, designadamente, que E. P., que consta no assento de nascimento como sua mãe, é sobrinha de , mãe de J. resposta aos artigos 12, 13 da petição inicial.
Em momento não concretamente apurado, posterior ao resultado referido em e o final de Julho de 2008, o Réu contou a diversas pessoas da freguesia de ..., onde a Autora reside, que ele e J. eram irmãos gémeos, filhos de e da Autora resposta aos artigos 17, 22 da petição inicial.
Em data não concretamente apurada, mas anterior ao final de Julho de 2008, um irmão da demandante, de nome Xavier, disse ao filho desta, P. R., na presença de outro irmão e do Réu, que este era filho de e da Autora, sugerindo que a questionasse resposta ao artigo 16 da petição inicial.
O filho da Autora não aceitou o que lhe foi dito resposta ao artigo 20 da petição inicial.
Está provado cientificamente que o Réu não é filho da Autora resposta ao artigo 21 da petição inicial.
As pessoas a quem o Réu contou divulgaram pelas freguesias de ... e pelas limítrofes, concretamente, ..., ... e ..., a informação referida em resposta ao artigo 22 da petição inicial.
O assunto foi comentado em vários estabelecimentos comerciais, designadamente, cafés, restaurantes, supermercados e minimercados resposta aos artigos 23, 24 da petição inicial.
A Autora e a sua família são bastante conhecidos nas freguesias identificadas em, designadamente, porque o filho P. R. é, desde 2005, Presidente da Junta de Freguesia de ... resposta ao artigo 26 da petição inicial.
Após a recolha de amostras em 25 de Julho de 2008, o teste teve o resultado referido em resposta aos artigos 31, 32 da petição inicial.
Em momento não apurado, anterior ao final de Julho de 2008, o Réu contou a pessoas conhecidas de ... que a sua história iria ser contada no programa de na Televisão ... resposta ao artigo 28 da petição inicial.
Apesar de ter realizado a investigação da versão do Réu, a Televisão ... nada transmitiu resposta ao artigo 29 da petição inicial.
Em meados de Agosto de 2008 o Réu transmitiu a pessoas suas conhecidas, que difundiram, pelo menos, na freguesia de ..., que a história referida em ia ser relatada pela Ré resposta ao artigo 33 da petição inicial.
A deslocação referida em destinou-se a realizar a reportagem emitida no programa identificado em resposta aos artigos 49 da petição inicial e da contestação.
A jornalista S. deslocou-se, pelo menos, a um supermercado situado em ... para obter informações destinadas a apurar a versão do Réu resposta ao artigo 35 da petição inicial.
A jornalista S. recebeu instruções para apurar os factos, nomeadamente, junto da família de resposta ao artigo 74 da contestação da Ré.
Apenas o irmão da Autora, J. F., se prontificou a ser entrevistado e filmado, dando a versão que ficou a constar da reportagem, designadamente, a afirmação que consta em resposta ao artigo 75 da contestação da Ré.
Os demais elementos da família contactados pela jornalista S. não quiseram gravar qualquer entrevista resposta ao artigo 75 da contestação da Ré.
A presença da equipa de reportagem da Ré em ... e ... e a razão da sua deslocação foi muito comentada nessas freguesias resposta ao artigo 36 da petição inicial.
Além das freguesias referidas em, a família da Autora e esta são também muito conhecidos nas freguesias vizinhas de ... e ..., designadamente, porque exerceu aí a atividade de comerciante resposta aos artigos 38, 39 da petição inicial.
Apesar do fax, a Ré difundiu a notícia identificada em resposta ao artigo 63 da petição inicial.
Mais uma vez, foi referida a relação incestuosa entre o pai da Autora e uma sua filha resposta ao artigo 69 da petição inicial.
Nos dias que antecederam a emissão do programa, o Réu transmitiu a pessoas suas conhecidas residentes, pelo menos, em ..., que o assunto seria tratado pela Ré resposta ao artigo 70 da petição inicial.
A informação referida em foi posteriormente veiculada em estabelecimentos comerciais da zona resposta ao artigo 71 da petição inicial.
Pelo menos dezenas de pessoas das freguesias identificadas em e viram os programas em causa, designadamente, familiares, amigos, vizinhos e conhecidos da Autora resposta aos artigos 72, 91, 92, 94 da petição inicial.
Depois de conhecer o resultado referido em, no Verão de 2008, o Réu ficou a saber que a possibilidade de a Autora ser sua mãe biológica e de J. não se confirmava resposta ao artigo 77 da petição inicial.
A partir do momento referido em o Réu agiu com o intuito, concretizado, de denegrir a imagem da Autora resposta ao artigo 79 da petição inicial.
Os Réus sabiam que o meio utilizado, televisão, facilitava a divulgação dos factos, expressões e juízos de valor depreciativos veiculados nos programas e notícias identificados em,, e resposta ao artigo 80 da petição inicial.
As batalhas entre o homem e a família de , cujo corpo foi ontem a enterrar, duram há cerca de dois anos, altura em que o primeiro desconfiou que era adoptado. Confrontados, os pais adoptivos acabaram por confirmar as suspeitas e revelaram ao filho que a verdadeira mãe tinha sido violada quando tinha apenas 15 anos.
O homem tratou de imediato de contactar a família biológica e de confirmar a veracidade da história. No entanto, quer a mãe, quer recusaram-se sempre a realizar os testes de paternidade.
Uma das suspeitas que os filhos procuram averiguar é se, afinal terão como pai o homem que agora foi sepultado, fruto de uma relação com a própria filha, mantida sempre em segredo.
Efetuados que foram já testes de comparação do perfil biológico que asseguram serem o homem e a mulher de 43 anos, irmãos consanguíneos, segundo explicou ao Jornal ... o requerente do processo de averiguação da paternidade. No próximo dia 12, será a sua vez de ceder mais vestígios biológicos a fim de comparar com os do homem ontem sepultado.
S., segundo o próprio, será fruto de uma relação incestuosa entre o pai e uma filha. Após o nascimento, a mãe/irmã terá entregue o bebé a um casal que, a partir dessa altura, há 44 anos atrás, assumiu a sua paternidade.
Após a colheita de fluidos corporais, o Instituto de Medicina Legal tem 60 dias para enviar para o tribunal o resultado dos testes de ADN. No máximo, em meados de Outubro, S. já saberá se é fruto ou não de uma relação incestuosa.
"Já estão no Instituto de Medicina Legal as amostras de sangue que poderão provar o parentesco entre um comerciante ... e uma família de ..., em Guimarães.
Ontem, quinta-feira, bem cedo, o homem que diz ser filho e neto do octogenário realizou exames sanguíneos e técnicos do instituto recolheram amostras de fluidos. O mesmo aconteceu com uma das filhas do octogenário, a primeira a realizar a recolha de ADN. e , o casal de ..., tem cinco filhos mas apenas uma foi notificada para comparecer no Instituto de Medicina Legal.
Aos 44 anos de idade, depois de viver com um casal que pensava serem os seus pais, S. diz ter provas de que é fruto de uma relação incestuosa entre o pai e uma filha. Após o seu nascimento, a mãe/irmã terá entregue o bebé a um casal.
Depois da colheita de fluidos corporais, o Instituto de Medicina Legal tem 60 dias para enviar para o tribunal o resultado dos testes de ADN. No máximo, em meados de Outubro, S. já saberá se é fruto ou não de uma relação incestuosa.
"Está a ficar completo o quadro da família de S.. Os testes de ADN realizados ao empresário de 44 anos de Fafe, a que o Correio... teve acesso, confirmam, que tal como ele suspeitava, é filho de , de 83 anos, falecido em Agosto. Já uma eventual relação de incesto, de que terá resultado o nascimento de S. não foi confirmada.
"S. não desiste e vai agora tentar descobrir o nome da mãe.
Desde o início do ano de 2008 até ao final de Setembro de 2008, a Ré chegou a uma média diária de 6,3 milhões de espectadores resposta ao artigo 97 da petição inicial.
A Autora viu afetada a sua habitual serenidade e tranquilidade resposta ao artigo 108 da petição inicial.
O referido em e foi agravado pela difusão dos programas identificados em e em data próxima do falecimento do pai resposta ao artigo 109 da petição inicial.
Após, tornou-se mais reservada e insegura resposta ao artigo 114 da petição inicial.
As alterações de comportamento referidas em, tornaram-se visíveis aos olhos de familiares, amigos e vizinhos resposta ao artigo 116 da petição inicial.
Por lapso de tempo não concretamente apurado, a Autora esteve medicada com antidepressivos e soníferos resposta ao artigo 117 da petição inicial. Factos Não Provados
Inversamente, foi dada como não provada a factualidade alegada:
Comecemos pela impugnação da matéria de facto apresentada pelo Recorrente S..
factos 7, 11, 12, 13, 14, 17, 21, 34, 35, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 64, 65, 66, 68, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 da matéria de facto dada como provada;
A Senhora Juiz a quo fundamentou a sua decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
"A convicção do Tribunal baseou-se:
No que diz respeito aos depoimentos:
J. J., irmão de E. P., afirmou que chegou a dar-se bem com o Réu, estando de relações cortadas há vários anos; negou ter tido conversa com quem quer que fosse acerca do nascimento do Réu; explicou que conheceu o Réu como seu sobrinho não se lembrando do seu nascimento que ocorreu em , ao passo que o seu deu-se em 1954 em, pois não convivia com a família da irmã; admitiu que trabalhou alguns dias para o Réu há 11/12 anos, mas negou terem falado acerca de quem seria o seu pai; explicou que, nessa altura, o Réu lhe perguntou se sabia quem era , admitindo que foi mostrar-lhe onde morava em ..., sem que aquele explicasse o motivo da pergunta; recordava que, na ocasião, estava a sair da porta mas não lhe falaram; afirmou desconhecer ainda hoje quem é o pai do Réu; soube, por algumas pessoas, que se falou do assunto na televisão.
Num meio pequeno, a presença de uma equipa de filmagem não passa despercebida, aguça a curiosidade acerca do motivo e suscita necessariamente comentários sobre o que poderá ser o assunto, preparando as pessoas para assistir a programas televisivos da estação.
Avaliada toda a prova produzida, formamos convicção inteiramente coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
O impugnante não aportou argumentos válidos nem provas bastantes que conduzam a diferente convicção.
As passagens destacadas dos depoimentos das testemunhas F., P. R., J. T., A. e F., não permitem a conclusão extraída pelo Recorrente de que tais pessoas não assistiram aos programas da TV e que das notícias difundidas não era identificada a Autora.
Do exposto, resulta não assistir razão ao Recorrente S. na impugnação da matéria de facto.
Considera a Recorrente que não deveriam ter sido dados como provados os factos 59 e 62, constantes da factualidade provada.
Facto 62 - "Os Réus sabiam que o meio utilizado, televisão, facilitava a divulgação dos factos, expressões e juízos de valor depreciativos veiculados nos programas e noticias identificados em,, e".
Nos telejornais das 13h00 e das 20h00 do dia 3 de Agosto de 2010, a Recorrente voltou ao assunto, desta feita, por via do falecimento de ; a fotografia a retratar , J. e o Réu voltou a ser exibida, associando o nascimento deste ao resultado de uma relação incestuosa a envolver a Autora.
Salvo o devido respeito, a Recorrente limitou-se a aceitar como boa a versão do Réu S. e conduziu-se fazendo tábua rasa das explicações dos técnicos em genética, pois que o resultado dos exames de genética afastavam a possibilidade de o Réu ser fruto de uma relação incestuosa.
A Autora demandou os ora Recorrentes S. e considerando que estes lhe imputaram factos e juízos de valor ofensivos da sua honra e consideração pessoal.
Este direito tem proteção constitucional ínsito no artigo 26, da Constituição da Republica Portuguesa.
Estabelece-se, no n 2 do artigo 18, da Constituição que, para a eventualidade de conflito entre direitos fundamentais, as restrições legais a esses direitos se devem limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Não há direitos absolutos ou ilimitadamente elásticos.
Vejamos se, no caso, estamos perante um verdadeiro conflito de direitos, pois que tal conflito só realmente ocorre quando os direitos são exercidos dentro dos seus limites.
A natureza ilimitável da personalidade não impede que se distingam diferentes projeções da mesma, justificando a autonomização de direitos especiais de personalidade, merecedores de uma tutela autónoma.
Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição, limitando-a ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Perante um comportamento ilícito, a obrigação de indemnizar exige que o agente possa ser censurado pelo direito, por não ter agido como podia e devia, de outro modo, ou seja, pressupõe que tenha agido com culpa.
Estes dois elementos encaram, respetivamente, a conduta do agente de um ponto de vista objetivo, enquanto negação de valores tutelados pelo direito e na vertente subjetiva do facto jurídico.
De resto, ao comportamento sucede um dano na personalidade, sendo que tem de existir um nexo de causalidade adequada entre um e outro.
O artigo 484 do mesmo diploma enfatiza a proteção geral decorrente do artigo 70 ao estatuir que responde pelos danos causados quem afirmar ou difundir facto capaz de prejudicar o crédito ou bom nome de qualquer pessoa singular ou coletiva.
O bom nome e reputação, aludidos no texto constitucional, são conceitos que traduzem o direito a não ser ofendido na sua honra, dignidade ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação.
No plano constitucional, apresenta uma vertente individual, o bom nome, e uma vertente social, a reputação ou consideração, fundidos numa pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa dos outros.
Delineado o contexto em que os direitos dos intervenientes se movem, é tempo de averiguar se o seu exercício pelos Recorrentes se ateve na legítima conformação dos seus limites.
Valendo-nos, mais uma vez, da assertiva descrição constante da decisão recorrida, em causa estão vários momentos televisivos do canal da Recorrente TV:
nos telejornais das 13h00 e das 20h00 do dia 3 de Agosto de 2010, a Ré voltou ao assunto, desta feita, por via do falecimento de ; a fotografia a retratar , J. e o Réu voltou a ser exibida, associando o nascimento deste ao resultado de uma relação incestuosa a envolver a Autora.
Quanto ao Recorrente S.:
contou a pessoas da freguesia de ... que se encarregaram de a transmitir a outras pessoas, de forma a ser comentada em estabelecimentos comerciais e nas freguesias limítrofes de ..., ... e ...;
contactou a TV a quem transmitiu a sua versão apesar de igualmente contactada, a Televisão ..., após investigação, decidiu não emitir a história);
participou em entrevistas e programas ao vivo;
antes da emissão, transmitiu a pessoas suas conhecidas residentes, pelo menos, em ..., que o assunto seria tratado pela Ré;
A difusão de imputações como as que os Réus protagonizaram traduz um amesquinhamento da pessoa visada. Qualquer mulher colocada na situação da Autora teria sentido vergonha e humilhação.
Em jeito de conclusão, dir-se-á que o caráter ofensivo dos factos propalados pelos programas da Recorrente TV e preparados no terreno com a divulgação do Recorrente S., a amplitude dos meios que permitiram veicular a versão a um leque alargado de pessoas, é algo evidente e não poderiam os Recorrentes deixar de estar cientes da gravidade das afirmações e da censura que lançariam sobre as pessoas envolvidas.
Do que deixa exposto, incorrem os Recorrentes na obrigação de indemnizar a Autora.
A indemnização fixada quanto aos seus termos e montante apresenta-se justa e adequada.
Termos em que improcede a apelação de ambos os Apelantes.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 03/05/2005, in http://www.dgsi.pt/ jtrp.
Cfr. Ac. STJ de 102002 in http://www.dgsi.pt/ processo n 02A26
No mesmo sentido vide Almeida Costa in Direito das Obrigações, Almedina, 5 edição, pg. 45
In http://www.dgsi.pt/ processo n 24412/06TVLLSB.LS
In O Direito Geral da Personalidade, Coimbra Editora, 1995, pg. 303 e 30
In http://www.dgsi.pt/jstj processo n 1405/01TCSNT.LS
Pelo exposto julgo a acusação procedente por provada e, consequentemente, condeno o arguido  A... :
De acordo com o disposto no artigo 5/1/5 do Código Penal, suspende-se-lhe a execução da pena pelo período de um ano e seis meses.
- Ficando afastada a aplicação ao arguido da pena acessória prevista no art 69/1) do Código Penal.
- Sufragamos também que tal pena acessória, e em nosso entendimento, apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir.
- Ora, no caso em apreço o recorrente e arguido não se encontrava habilitado a conduzir, pelo que, atento o exposto não lhe é aplicável apena acessória em questão.
- Foi este o entendimento sufragado pelo Douto Tribunal a quo mas só o foi numa primeira fase.
- Resulta do artigo 71 n 3 do Código Penal, que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
- O que determina a nulidade da respectiva decisão, nos termos do art 379 do CPP, nulidade que é de conhecimento oficioso , o que aqui se arguiu .
- Bem como os fatos sobre que incidiram, para que se torne percetível intuir de que forma chegou o Tribunal á conclusão de provado e não provado, pois na atual redação o art. 374 n 2 do P.P tal é obrigatório, tal como a exposição concisa dos motivos de fato e de direito , que fundamentam a decisão , sendo que essa motivação dos factos da sentença consiste no exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
- Também não basta identificar os ilícitos e os antecedentes criminais do arguido para fundamentar, sem qualquer análise critica, a ponderação conjunta dos factos e da personalidade, é, sim, necessário exame critico, o que em nosso entender não se verificou.
- Como tal, tal Nulidade deverá ser considerada procedente , e não aplicada , por via desse raciocínio , qualquer medida ou sanção acessória de inibição de conduzir, sendo suficiente a pena principal, que é de prisão suspensa na sua execução.
- É desta sentença condenatória na parte da sanção acessória de 12 meses , que nos permitimos discordar, com o devido respeito pela opinião contrária.
A determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do P. cfr. Ac. do S.T.J. de 121 de Novembro de 1986, in BMJ n 361, a pág..
- Seguindo a graduação da pena acessória os mesmos critérios legalmente exigíveis para a fixação da pena principal, tendo, no entanto, em consideração que a finalidade a atingir pela pena acessória se centraliza mais na vertente da prevenção especial ou seja na necessidade de influir sobre a personalidade do agente e não na vertente da prevenção geral, esta com uma finalidade ou objectivo reflexo ou mediato.
27 - A pena acessória é uma pena complementar e pressupõe a condenação do agente num crime com a correspondente aplicação da pena principal e é aplicável a crimes rodoviários e a crimes cometidos no exercício da condução ou com a utilização de veículos motorizados conforme requisitos aludidos no artigo 69  n. 1 do P.
- O arguido foi condenado em cumulo jurídico a uma pena de prisão de um ano e seis meses suspensa na sua execução.
29 - A determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve fazer-se mediante os critérios utilizados na fixação da pena principal e definidos no art. 71 do Código Penal.
32 - A pena acessória deve contribuir decisivamente para a emenda cívica do condutor infractor, prevenindo a perigosidade deste, mas essencialmente, e cada vez mais, deve ter um efeito de prevenção geral de intimidação, face ao aumento da sinistralidade rodoviária.
- O arguido não foi interveniente em acidente de viação, não tinha taxa de alcoolémia, e o grau de perigosidade não foi intensamente violado, por via deste fato.
Os fatos remontam a 1 de Maio de 201
O Recorrente atualmente e há data em que foi proferida a sentença , está a cumprir um contrato de trabalho na Suíça, tendo sido aí notificado desta Sentença ,a 22 de Agosto de 201
- Já fez o exame de código, e pretende tirar o título de condução, e um período tão longo de inibição de conduzir a que o arguido foi condenado coloca em causa a busca por uma situação económica mais favorável.
- Os documentos ora juntos, correspondem a fatos e a documentos supervenientes, sendo que o processo penal deve assegurar todas as garantias de defesa art 32 e, por conseguinte, entende-se ser de admitir a ora junção de documentos tardios.
Porquanto, tal torna-se indispensável para fazer uma correcta e justa interpretação e aplicação da lei no caso em apreço.
- Não se justificando um tão pesado juízo de censura adicional de doze meses, dado o tão grande rigor punitivo que constitui a pena principal, que repete-se, se não recorre.
- Salvo melhor opinião, entende-se sempre com o devido respeito, que a sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de doze meses aplicada ao arguido, deverá ser, pois, reduzida.
E, caso assim Exas não entendam, o que só por mera hipótese académica se admite, deverão / Exs alterar a decisão do Tribunal a quo, no que ao período de inibição de condução respeita, substituindo a mesma, pela aplicação de um período de inibição mais reduzido.
Sendo que dessa forma se fará a acostumada JUSTIÇA!
Preliminarmente importa que nos pronunciemos sobre os documentos que o recorrente junta fls. 366 a com o recurso.
Porque assim, não serão os documentos juntos tidos em consideração.