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Como é natural e já foi anteriormente referido, não são os custos com a formação obrigatória que entram neste conceito de prejuízo.
Não deverão ser atendidas as formações suportadas pelo empregador que se apresentem como essenciais para o trabalhador poder exercer as funções para as quais foi contratado ou que sejam exigíveis para o concreto desempenho da sua função ou, ainda, as despesas de formação que o empregador suporte para assegurar requisitos ou qualificações técnicas do trabalhador que são exigíveis para o próprio desempenho da específica atividade do empregador, inerentes, assim, ao normal funcionamento da empresa.
A formação é um direito do trabalhador e um dever do empregador!
Notificadas deste, veio a A. pronunciar-se, nos termos que constam do requerimento junto a fls. 210 e ss., não aceitando o entendimento exposto naquele, requer que sejam, o Recurso e, consequentemente, os pedidos por si interpostos, julgados totalmente procedentes por provados. Os autos foram com vistos aos Ex.mos Adjuntos.
E, após, em 102022, a relatora proferiu o despacho junto a fls. 227 e 228, convidando a recorrente a sintetizar as conclusões, sob pena de não se conhecer do recurso.
O presente recurso é interposto da sentença proferida nos autos, a qual, em suma, considerou como provados os factos,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e e como não provados as alíneas,,,,,, e, sendo certo que não pode a Recorrente conformar-se com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e incorreta interpretação do direito ao caso em concreto.
Ao longo do depoimento da Ré, em 03:04; 04:16 a 05:05; 09:14 a 09:40,verificamos que a mesma confirma que no desempenho das suas funções tinha acesso ao histórico de compras dos clientes, que cruzava com as melhores ofertas, aquando da apresentação de certas campanhas, catálogos e produtos e equipamentos médicos e que tinha também acesso tal como confirmam a testemunha BB em de 12:22 a 16:07 e o legal representante da A., em de 17:01 a 21:17) a informações privilegiadas, diretamente relacionadas com os segredos da empresa e diretamente ligados ao know-how que a Ré adquiriu precisamente por se manter em funções junto da A./Recorrente.
Já em 21:29 a 22:20 do depoimento da Ré, a mesma confirma que no exercício das suas funções, e por causa delas, tinha acesso a informação privilegiada, reconhecendo, em 23:03 a 23:09, que lhe foram ministradas outras formações por entidades externas, servindo o seu depoimento, com duração de 236 minutos, com relevo para este recurso de 03:04; 04:16 a 05:05; 09:14 a 09:40; 10:49 a 12:20; 12:36 a 12:52; 16:18 a 18:03; 18:31 a 19:35; 20:51 a 21:10:0; 21:29 a 22:20; 23:03 a 23:09 e 23:20:8 a 24:26, serve para demonstrar que os factos considerados como não provados sob as alíneas, e deveriam ter sido dados como provados.
Por sua vez, a testemunha , em 02:16 a 03:52, confirma que para além dos contactos programados para aquele dia, a Ré podia de livre vontade efetuar contactos adicionais com os clientes, confirmando o já alegado alegado pela A./Recorrente, de que a Ré podia gerir autonomamente os seus contactos, fazendo mais do que uma chamada por cliente, cruzando o histórico de compras com as melhores ofertas disponíveis, sendo certo que teria de cumprir, dentro do possível, com a lista gerada pelo programa informático.
Em 12:22 a 16:07, a testemunha BB confirma que a Ré, no exercício das suas funções tinha acesso a informação privilegiada da A./Recorrente, visto que para além de trabalhar diretamente com o sistema informático implementado na sede da A./Recorrente, tinha também livre acesso ao armazém e demais informação lá guardada - note-se, informação confidencial como produtos, clientes, estratégia comercial, fornecedores estratégicos, preço de custos de artigos e histórico de relatórios/ações comerciais/preços/condições de pagamento dos clientes, entre.
A Ré tinha, sim, autonomia para fazer descontos e "atenções" aos clientes, tal como afirmado pela testemunha BB, em 16:22 a 17:52 e pelo legal representante da A./Recorrente , em 17:01 a 21:17, das suas declarações), porquanto tinha acesso ao sistema de faturação e ao sistema de gestão, o que lhe permitia fazer, dentro de certa margem logística, os tais descontos e atenções aos clientes, considerando-se assim, uma colaboradora com poder decisório.
No que concerne ao depoimento da testemunha EE, de 06:29 a 06:54, serve o mesmo para demonstrar que independentemente de cada comercial ter a sua carteira de clientes, podiam contactar periodicamente os seus clientes, não desmentindo que a par dos clientes constantes da listagem diária, a Ré, ou outro vendedor, poderia ligar livremente a um cliente que, naquele dia em específico, não constasse da lista de contactos a efetuar.
Quanto ao depoimento da testemunha FF, em 04:36 a 04:38, constata-se que esta não nega que para além dos clientes constantes em lista de contactos a efetuar, poderiam ser efetuados, voluntariamente, outros contactos, quando a Ré ou outro bem entendesse, demonstrando que apesar de terem de cumprir com o Excel de chamadas, que discriminava os contactos a serem feitos naquele dia, a par desses, poderiam ser feitos outros.
Pelo mesmo é dito, em 27:15 a 28:04 das suas declarações, que dada a relação que a Ré tinha com os "seus" clientes, e por os conhecer tão bem, esta detinha efetivamente poder decisório no departamento comercial, pois que sabia perfeitamente que tinha liberdade e autonomia para fazer descontos e "atenções" aos clientes, sem ter que pedir, caso a caso, autorização para tal, sendo certo que apenas teria de cumprir com o escalonamento das chamadas previamente marcadas veja-se, em 27:15 a 28:04), podendo depois estabelecer mais.
Aqui chegados, entende a Recorrente que da conjugação da prova produzida, o Tribunal a quo na sua matéria de facto fez incorreta análise de prova, pois ao assim decidir, incorreu em errada análise e interpretação da prova testemunhal, violando dessa forma, o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil e 34 e 36 do Código Civil, bem como fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto, nomeadamente do artigo 13 do Código de Trabalho.
Isto é, cessando o contrato de trabalho da Ré e verificando-se que a mesma estaria a desenvolver outra atividade profissional, noutra área que não a da Recorrente, a Ré teria direito a receber, mensalmente, e pelo período de dois anos, 20% da retribuição que auferia enquanto estava ao serviço da Recorrente.
Verifica-se que a Ré levou consigo o fruto de dois anos de trabalho na Recorrente para outra empresa concorrente, que, sem qualquer investimento em investigação, desenvolvimento e formação irá beneficiar dessa aquisição de formação/conhecimento por parte da Ré e cedida pela Recorrente, em claro prejuízo para a Recorrente, colocando a nova entidade empregadora da Ré numa situação mais vantajosa do ponto de vista concorrencial.
A factualidade a considerar para apreciação desta questão, é a que decorre, do relatório que antecede.A apreciação desta questão, decorre do facto de o Ex.mo Procurador ter emitido parecer, referindo carecerem de simplificação as conclusões do recurso, que apelida de complexas e prolixas e por reproduzirem parcialmente as respectivas alegações e, verificando que tal acontecia, em 102022, a relatora ter proferido o seguinte despacho:
Nas palavras do Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos: "As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso
É claro, assim, que as conclusões da apelação da recorrente, não obedecem ao formalismo que, a lei prescreve, deve ser observado na formulação das conclusões. A apelante não cumpriu, manifestamente, com a obrigação que a mesma tem de as sintetizar, como determina o referido art. 639, n Apresentou, como bem referiu o Ex.mo Procurador Geral Adjunto, conclusões complexas e prolixas.
Cumpre apreciar se a recorrente sintetizou as conclusões inicialmente apresentadas, observando os requisitos legais e o que lhe foi ordenado, nos termos previstos nos ns 1 e 3 do art. 639 do CPC diploma a que pertencerão os demais artigos citados, sem outra indicação de.
Salvaguardando o devido respeito, apenas demonstra, em nosso entender, que a recorrente não cumpriu de modo algum o que lhe foi ordenado, sintetizando as conclusões inicialmente apresentadas.
Ora, regressando ao caso, o modo como a recorrente respondeu ao que lhe foi notificado, só pode ser equiparado, reiterando o necessário respeito, ao incumprimento do despacho judicial, como se tivesse omitido a resposta ao convite, colocando-se igualmente na situação de não ver apreciado o objecto do seu recurso, como foi advertida que poderia acontecer.
A conduta processual da recorrente que, se encontra devidamente representada por advogado, leva-nos a referir dois princípios que se lhe impõem.
A parte recorrente não pode ser alheia a estes efeitos, mais quando, dos mesmos foi avisada.
Em conformidade, com o exposto, acordam os Juízes desta Secção, em não conhecer do recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pela recorrente. Porto, 14 de Março de 2022
A Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o  consignado nos documentos de fls. 82, fls. 86, fls. 89 a 95 dos autos, tudo  devidamente condimentado  e  com  arrimo  no  respeito  pelo  Princípio  da legalidade, da Segurança e Estabilidade das relações jurídicas e da justiça.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e vertido nos itens 2 ao 2 das Alegações de Recurso que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados. não considerou e/ou avaliou correctamente a prova documental produzida nos autos, maxime, a constante de fls. 90 e 96; fls. 82; fls.86 e fls. 89 a 95 dos autos.
tendo preconizado uma incorrecta interpretação do sentido factual a retirar da daquele acervo probatório documental, consequentemente, lavrou em errada aplicação das normas legais supra vazadas.
Data venia, assim se tendo alvitrado manifesto erro de julgamento.
CONCOMITANTEMENTE,
A Recorrida, apresentou as suas contra-alegações, e formulou as seguintes conclusões:
- Todavia, a recorrida só foi notificada validamente, no dia 20 de Junho de 201
- Sendo a partir dessa data - 20 de Junho de 2011 - que se contam os 120 dias de que a contribuinte dispunha para deduzir reclamação e não da data aposta na liquidação, o que significa que tal prazo nunca terminou antes do dia 17 de Novembro, no dia em que a reclamação deu entrada nos serviços da AT.
- O disposto no artigo 44, n 3, do Código de Imposto de Selo, que regula o prazo de pagamento determina que "Havendo lugar a liquidação do imposto de selo pelos serviços da administração fiscal, o sujeito passivo é notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias".
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
Percorrida a respetiva tramitação, no dia 29 de junho de 2012 a reclamação foi indeferida por extemporaneidade, considerando-se para tanto concluir que o prazo de pagamento da liquidação tinha termo a 14 de julho de 2011, não constando do sistema informático outra data final, sendo que a Impugnante fora, com a liquidação, devidamente notificada de tudo isso, pelo que o prazo de reclamação terminara 120 dias após o termo final do prazo de pagamento que lhe fora indicado, concretamente, a 11 de novembro de 2011, quando a petição apenas fora apresentada a 7 de dezembro de 201
Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da causa.
Motivação DA MATÉRIA DE FACTO
Por fim, o consignado no ponto  consta da missiva com que foi remetida a Tribunal a petição na origem destes autos, de fls.2 destes autos.
A Recorrida nas suas contra-alegações entende que não deverá proceder o recurso, uma vez que tendo a liquidação sido remetida a 15/06/2011, presume-se o Impugnante notificado em da mesma em 3, n. 1 do CPPT, ou seja, em 20/06/2011, pelo que os 120 dias para a dedução da reclamação graciosa conta-se a partir dessa data, e não da data aposta na liquidação, pelo que a reclamação graciosa é tempestiva.
Portanto, a questão a decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na parte em que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação.
decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea, do n.. Na verdade, apenas indica os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa alínea do n..
Em 17/11/2011, pelas 20Horas e 51 minutos, foi remetido para o correio eletrónico do serviço de finanças de Lisboa-3, seguindo em anexo da petição de reclamação graciosa, no qual se assinala que o fax do serviço de finanças se encontrava desligado, e que se desse entrada da relação graciosa por essa via cf. e-mail a fls. 111 do;
Em 18/11/2011 o chefe de finanças adjunto confirma, via e-mail, a receção da reclamação graciosa através de correio eletrónico cf. e-mail a fls. 111 do;
O original da petição inicial de reclamação graciosa foi remetido posteriormente aos serviços de finanças por via postal, tendo sido autuado nos serviços de finanças em 07/12/2011 cf. fls. 3 do procedimento de reclamação.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos então do direito aplicável.
Nos termos do disposto no n. 1, do art. 7 do CPPT, a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n. 1 do artigo 10, do mesmo Código.
In casu, o prazo conta-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte alínea, do n. 1, do art. 12 do.
Portanto, e em suma, o prazo para a dedução da reclamação graciosa, aplicável ao caso dos autos, é de 120 dias a contar da data de pagamento voluntário, que por sua vez é de 30 dias a contar da data da notificação do contribuinte para efetuar esse pagamento.
Assente que está que a Impugnante foi notificada no dia 20/06/2011 para efetuar o pagamento voluntário do imposto no prazo de 30 dias, então, o termo do prazo para o pagamento voluntário foi o dia 20/07/201
Assim sendo, o dies a quo, do prazo de 120 dias previsto no art. 7 do CPPT foi o dia 21/07/2011 e o dies ad quem foi o dia 17 de novembro de 201
Na verdade, resulta da matéria de facto que a reclamação graciosa apenas foi autuada no dia 07/12/2011 cf. ponto 12 da matéria de, contudo, esta não é a data a considerar, mas o dia 17/11/201
Conforme já entendeu no acórdão do TCA Norte de 23/06/2016, proc. n. 00072/18BEMDL, no qual o ora  adjunto foi Relator, no procedimento tributário, como o regime do art. 2, n. 2 do CPPT se afasta do regime previsto no CPA, em caso de transmissão eletrónica de dados a que foi equiparada a transmissão por telecópia, tem de prevalecer a data da transmissão sobre a do recebimento. Tal significa que a reclamação graciosa podia ter sido remetida ao serviço de finanças já depois de encerrado os serviços, como sucedeu no caso dos autos, o que não foi possível por aparentemente o aparelho de telecópia estar desligado nos serviços de finanças após as horas de expediente.
Portanto, e em suma, independentemente das vicissitudes na remessa da reclamação graciosa por telecópia, importa considerar que materialmente a reclamação graciosa não só foi efetivamente remetida ao serviço de finanças em 17/11/2011 através de correio eletrónico), como também foi recebida nesse mesmo dia, tal como confirmou o chefe de finanças adjunto ponto 11 da matéria de, pelo que, importa concluir que a mesma foi remetida e até mesmo recebida, dentro do prazo legal, pelo que se encontra respeitado o prazo previsto art. 7, n. 1, em conjugação com o disposto na alínea, do n. 1, do art. 10 do CPPT.
Pelo exposto, a sentença recorrida que também julgou não verificada a exceção de caducidade do direito de ação não enferma de erro de julgamento, pelo que improcedem todas as conclusões da Recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso.
No processo comum colectivo n. 429/28JACBR do Juízo Central Criminal da Comarca de Viseu Juiz, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2021, foidecidido:
condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso real efectivo, de:
OS RECURSOS
Inconformado, o arguido AA recorreu da decisão interlocutória de 7/10/2021 para esta Relação, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição sem bold ou:
Do Auto de interrogatório de 2020, lavrado pelos agentes da Polícia Judiciária, consta que o arguido, mesmo antes de ser interrogado pelos mesmos, foi informado do direito que lhe assiste em constituir advogado, constando que o mesmo prescindiu da nomeação de defensor. Segundo o mesmo Auto, ao arguido não lhe foi sequer permitido contactar os seus familiares, antes de constar que o mesmo prescindiu de advogado, nem sequer lhe haviam sido comunicados quais os factos que contra o mesmo eram denunciados.
Assim sendo, durante o período que mediou a sua detenção e a sua presença perante a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal para ser interrogado em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido insistiu, por diversas vezes, em contactar a sua família, por forma a estabelecer contacto com o Advogado da sua confiança, que já o tinha acompanhado noutros processos, solicitação que lhe foi sempre negada.
Obviamente que o arguido tem direito a ser informado dos factos que lhe são imputados, antes de prestar quaisquer declarações, sendo esta uma garantia do direito de defesa mínima e básica.
Mais grave ainda, após lhe ter sido comunicado, por esses mesmos órgãos de polícia criminal, de que existiriam provas concretas contra si, designadamente amostras do seu ADN e provas concretas de que a alegada vítima dos crimes perpetrados pelo arguido tinha sofrido um aborto, decorrente de uma gravidez provocada pelos atos alegadamente infligidos pelo arguido contra a mesma..., o que era e é absolutamente falso!
Mais: conforme Auto de declarações para memória futura, da ofendida BB, do dia 2020, constante de fls. 48 e 49 dos Autos, tais declarações foram prestadas no dia anterior ao primeiro interrogatório do arguido, sendo que este não esteve presente no Tribunal Judicial de Viseu, local onde as mesmas foram prestadas, mas sim nas instalações da Polícia Judiciária de Coimbra, não tendo sido concedida ao arguido sequer a possibilidade de conferenciar com a Defensora Oficiosa que lhe havia sido nomeada sem que dessa nomeação lhe tenha sido dado prévio conhecimento no momento...), nem antes nem depois dessa tomada de declarações para memória futura da ofendida BB. Ficando o arguido prejudicado seriamente no seu direito de defesa e no exercício do seu direito de contraditório, já que a Defensora nomeada não falou sequer com o arguido antes do depoimento da ofendida, nem foi possuidora de elementos para contraditar o mesmo.
A vítima admitiu ter sido essa a primeira vez que o arguido lhe fez sexo oral e lhe introduziu os dedos na vagina. No entanto, a vítima acaba por dizer não ter a certeza do que alegou, nem sequer que o arguido tenha introduzido o pénis na sua vagina, porquanto a vítima adormeceu aquando dos tais supostos e alegados acontecimentos... conforme, inclusive, a vítima relatou no escrito entregue ao Tribunal, constante de fls.46-4
Desde junho de 2020 que se encontra em curso processo-crime contra AA, ora arguido, o qual vem indiciado e foi condenado pela sentença recorrida pela alegada prática de crimes de natureza sexual contra a sua sobrinha BB, ora ofendida.
Em 2020, o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, nos termos do artigo14doCPP, findo o qual lhe foi aplicada amais gravosa medida de coação privativa da liberdade: a prisão preventiva.
Em 2020, a ofendida prestou declarações para memória futura, nos termos e para efeitos do disposto no artigo27doCPP,
Conforme Auto de declarações para memória futura, constante de fls. 48 a 49, tais declarações foram prestadas no dia anterior ao primeiro interrogatório do arguido, sendo que este não esteve presente no Tribunal Judicial ..., local onde as mesmas foram prestadas, mas sim nas instalações da Polícia Judiciária ...,
Não tendo sido concedida ao arguido sequer a possibilidade de conferenciar com a Defensora Oficiosa que lhe havia sido nomeada sem que dessa nomeação lhe tenha sido dado prévio conhecimento no momento...), nem antes nem depois dessa tomada de declarações para memória futura da ofendida BB,
Ficando o arguido prejudicado seriamente no seu direito de defesa e no exercício do seu direito de contraditório, já que a Defensora nomeada não falou sequer com o arguido antes do depoimento da ofendida, nem foi possuidora de elementos para contraditar o mesmo.
Contradições estas tão evidentes einequívocas que em nada corroboram a veracidade e a credibilidade do seu depoimento.
A vítima consegue apresentar versões completamente diferentes, num curtíssimo espaço de tempo... o que em nada a parece constranger..., sendo visível que, a partir da linguagem empregue pela mesma, nos escritos da sua autoria, ao contrário do arguido, a vítima é uma pessoa inteligente, dotada de um grau de instrução e erudição elevado.
O arguido decidiu não requer a abertura da fase de Instrução, por forma ao processo avançar para a fase de Julgamento, uma vez se encontrar privado da sua liberdade.
Pelo presente Recurso, o arguido vem, em primeiro lugar, impugnar a matéria de facto constante dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 47 e parte final do ponto 44 da sentença recorrida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo41,n.3,alíneasa)eb),doCPP.
E, consequentemente, também entende não resultarem provados os factos que fundamentam a sua condenação em sede de responsabilidade decorrente de facto ilícito, não se verificando os seus pressupostos, conforme melhor se verá infra,
Havendo, claramente, uma sobreposição e repetição entre os factos dados como provados pela sentença entre os factos 14 e 16, 15 e 1
À luz do disposto no artigo41,n.3,alíneab),doCPP, o arguido vem impugnar especificadamente a matéria constante dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 47 e parte final do ponto 44 da sentença recorrida, especificando as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Parecendo existir, aqui, uma duplicação de condutas, imputando-se nos pontos 16 e 17 ao arguido mais dois crimes de abuso sexual, previstos e punidos pelo artigo17,n.s1e2,doCP, que já se encontra descritos nos pontos 14 e 1
Esquecendo, também, o depoimento da ofendida, prestado perante os órgãos de polícia criminal, no dia 2020, constante de fls. 132-136, ao qual o Tribunal acaba por referir na respetiva sentença, concluindo ser diferente das declarações prestadas para memória futura.
Levando, inclusive, o Advogado do arguido a intervir, solicitando conferenciar com o arguido, por forma a que mesmo não se auto incriminasse, sem ser essa a sua livre e consciente vontade.
No entanto, das declarações prestadas pela vítima perante os órgãos de polícia criminal, no dia 2020, resulta que a vítima afirmou ter tido pela primeira vez relações sexuais com o seu tio J., no verão de 201
Assim, a ofendida, ao afirmar, nas declarações para memória futura, que nunca teve qualquer relacionamento sexual com nenhum namorado, mente,
Até porque facilmente se pode constatar que a mesma é uma pessoa inteligente, dotada de um nível de instrução e erudição elevado, como a linguagem dos seus escritos assim bem o demonstra.
A vítima admitiu ter sido essa a primeira vez que o arguido lhe fez sexo oral e lhe introduziu os dedos na vagina.