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A data relevante para o termo final da contabilização do dano relativo a imobilização de veículo é a a data em que o obrigado a indemnizar entrega o valor indemnizatório correspondente pois só nesta data se encontra cumprida a obrigação correspondente, nos termos do disposto nos art.s 56 e 56, do Civil, sendo irrelevantes, nomeadamente, a data em que as partes acordam sobre o valor da indemnização, a data em que o obrigado a indemnizar envia mensagem de correio electrónico a assumir a responsabilidade e que não é recebida pelo lesado sem culpa sua e a data em que o obrigado a indemnizar envia uma proposta de indemnização condicionada a uma sua decisão confirmatória ulterior.
O sofrimento do pai de vitima direta de acidente de viação, desde o momento em que teve conhecimento do embate de que foi vitima o condutor, seu filho, até ao momento em que o soube livre de mazelas de maior gravidade será suscetível de indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do disposto no artigo 49, n. 1, do Civil, no caso desse sofrimento se configurar como de particular gravidade quer quanto aos ferimentos do filho quer quanto ao sofrimento do pai.
Consistindo o sofrimento do filho em:
E consistindo o sofrimento do pai em:
Não se configura um sofrimento de particular gravidade que confira ao pai do lesado direto o direito a indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do disposto no art. 49, n. 1, do Civil, pelo que lhe não deve ser atribuída indemnização a esse título.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação, parcialmente procedente, revogando parcialmente a sentença, alterando a decisão em matéria de facto nos termos acima exarados e condenando a apelada a entregar:
Ao  A/apelante
Ao  A/apelante.
No mais se confirmando a sentença.
Custas pela apelada e pelos apelantes na proporção do decaimento.
Lisboa, 11-03-2021,
Cfr. O Ac. S. T. J. de 21/05/1998, in Col. J. , pág. 95
Prof. José A. Reis, P. Civil anotado, vol. , pág. 141
BMJ, 464, pág. 525
Cfr. o Ac. STJ de 25/06/02, in Col. J., , pág. 12
Os autos seguiram os seus termos e, em 10 de Julho de 2020, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu:
Por acórdão de 25 de Fevereiro de 2021, foi julgado improcedente o recurso apresentado pela requerida e parcialmente procedente o recurso apresentado pelo requerente, decidindo-se:
Fixar a pensão de alimentos devidos ao filho em 450 euros;
Revogar a decisão na parte que ressalva a aplicação do artigo 200, n. 2, do Código Civil;
Manter em tudo o mais o decidido na sentença.
Inconformada, veio a requerida interpor recurso de revista, por via normal, e, subsidiariamente, por via excepcional, formulando as seguintes conclusões:
Pelo que, verificados que estão os requisitos de revista ordinária, deverá o presente Recurso ser admitido como tal.
Concretizando: a Recorrente não pode concordar com o método quantitativo que subjaz ao apuramento do valor da pensão de alimentos do menor e, muito menos, com a conclusão alvitrada, isto é, com o montante fixado a final.
O Tribunal a quo, para aferir do valor da pensão de alimentos, teve em consideração um triplo vértice, a saber: o dobro de 50% do valor do indexante dos apoios sociais 5x4381x2); o valor correspondente a 50% do vencimento da empregada doméstica; e a média das despesas de educação com o apoio escolar das explicações.
Por seu turno, entende ainda a Requerida que o Acórdão padece do vício ínsito na alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil pois há uma clara e evidente oposição entre os fundamentos apresentados e a decisão plasmada a final, em concreto, o valor alcançado.
Razão pela qual igualmente se invoca a nulidade da sentença ora recorrida, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do P., por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Retomando o percurso lógico acima descrito, entende a Recorrente que o Tribunal a quo não poderia ter em consideração o valor das despesas das explicações para efeitos de cálculo da pensão de alimentos, pelo que deveria calcular aquele montante tendo por base apenas o valor do dobro da metade do valor do IAS e o correspondente a 50% do vencimento da Empregada.
Mas ainda que não se perfilhe a posição da doutrina acima indicada, sempre se reiterará que a decisão do Tribunal a quo, viola gritantemente o teor do artigo 98 do Código de Processo Civil pois os critérios que a presidem prendem-se com critérios de legalidade estrita, em manifesta oposição com o que a aquela norma expressamente dispõe.
Sejam conhecidas as nulidades suscitadas, substituindo-se o acórdão recorrido por outro que conheça das questões invocadas, alterando-se o valor da pensão de alimentos nos termos elencados;
O requerente contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, e, subsidiariamente, pela manutenção do acórdão recorrido.
Importa começar por apreciar a questão da admissibilidade do recurso.
Para o efeito, importa elencar as questões enunciadas nas conclusões do recurso, as quais, nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC, delimitam o respectivo objecto:
A requerida, ora recorrente, invoca nulidades do acórdão recorrido, alegando essencialmente que:
Tanto no acordo de regulação das responsabilidades parentais, como na sentença, ficou decidido que o progenitor teria de pagar o valor das explicações do menor directamente a quem as ministrasse;
Acontece que o acórdão recorrido englobou esse valor na determinação dos alimentos devidos;
A título preliminar, refira-se que estes vícios, determinantes da nulidade da sentença, se circunscrevem aos casos, respectivamente, em que o tribunal conhece de uma questão da qual não podia tomar conhecimento, por não ter sido suscitada pelas partes nem ser de conhecimento oficioso cfr. arts. 61, n. 1, alínea, e 60, n. 2, ambos do ou em que as premissas enunciadas na fundamentação da decisão conduzem a um resultado ou decisão logicamente oposto ao tomado, que se mostra contraditório com aquelas cfr. art. 61, n. 1, alínea, do.
Ora, no caso concreto, a recorrente não tem qualquer razão, como se passa a demonstrar:
A Relação não podia alterar o segmento decisório, transitado em julgado, segundo o qual era o progenitor que pagaria directa e exclusivamente o custo de tais explicações aos ministrantes e, efectivamente não o fez, como a clareza da redacção do acórdão o confirma:
Deste modo, não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Impõem-se alguns esclarecimentos preliminares.
No recurso de apelação foi suscitada a questão da indevida aplicação do disposto no art. 200, n. 2, do Código Civil, tendo a Relação dado razão ao apelante e revogado a sentença nessa parte, essencialmente por entender que:
A norma do n. 2 do art. 200 do respeita apenas aos alimentos provisórios e não aos alimentos definitivos;
Posto por outras palavras, entende-se que, sendo a interpretação da regra do n. 2 do art. 200 do indissociável da interpretação do regime do art. 200 do mesmo Código, a reapreciação da aplicabilidade daquela primeira norma implica necessariamente a reapreciação da aplicabilidade da segunda.
Temos, pois, que, tanto no recurso de apelação do requerente, como no presente recurso de revista da requerida estava/está em causa apurar se a decisão de redução do valor dos alimentos definitivos produz ou não efeitos retroactivos.
Além do mais, convém esclarecer que a questão recursória em causa convoca critérios de legalidade estrita, razão pela qual, como se referiu supra, é susceptível de ser sindicada por este Supremo Tribunal.
Mas sobre estes efeitos nem do art. 201 do nem das normas processuais pertinentes resulta menção alguma quanto ao momento a partir do qual a decisão de alteração ou de cessação produzirá os seus efeitos.
As razões justificativas para este regime encontram-se explanadas em Pires de Lima/Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1995, pág.:
A primeira é aquela, mais corrente de todas, em que a obrigação nasce ex novo, a requerimento judicial do carecido.
Encontramos uma explanação sintética das soluções que foram sendo encontradas em Rute Teixeira Pedro, anotação ao artigo 200, Código Civil Anotado, Vol. , coord. Ana Prata, Almedina, 2017, pág.
A interpretação do art. 200 no sentido de a atribuição de eficácia retroactiva abranger as decisões judiciais que alteram o valor da prestação de alimentos, aumentando-o, teve o mesmo intuito de protecção do credor de alimentos, sem considerar, porém, a relevante diferença resultante do facto de, nestes casos e diversamente das situações contempladas em, existir uma decisão judicial anterior;
Por fim, a interpretação do art. 200 no sentido de a atribuição de eficácia retroactiva abranger também as decisões judiciais que alteram o valor da prestação de alimentos, reduzindo-o orientação seguida no acórdão recorrido, assim como, entre outros, nos acórdãos da Relação de Lisboa de 102013, proc. n. 4861/07TBSXL.L1-1, de 012017, proc. n. 14683/16T8LSB.L1-2, e de 002020, proc. n. 840/13T8FNC-L1-2, consultáveis em www.dgsi.pt) apresenta-se tão somente como um corolário lógico da orientação enunciada em; corolário lógico, porém, que veio criar o problema novo de saber qual o tratamento jurídico a dar aos alimentos recebidos após a propositura da acção, cuja resolução poderá comprometer o objectivo de protecção do credor de alimentos.
Em sentido próximo se pronuncia Maria João Vaz Tomé anotação ao art. 200 do Código Civil, ob.cit., pág..
Acerca da regra do n. 2 do art. 200 do , afirmam Pires de Lima /Antunes Varela ob. cit., pág.:
Em primeiro lugar, pretende-se manifestamente evitar que o receio da devolução obrigatória das quantias recebidas possa servir de travão ao requerimento dos alimentos provisórios em situações de real necessidade.
Regressamos, pois, ao ponto de partida.
No caso dos autos, verifica-se que:
O acórdão da Relação decidiu:
Custas pela recorrente e pelo recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente.
Nos presentes autos foi proferida sentença pelo Tribunal A Quo que julgou procedente a presente oposição apresentada pelo Ora Recorrente por falta de fundamento legal para a reversão operada contra o revertido/oponente
Pelo Tribunal Ad Quem, foi doutamente entendido que em sede de recurso, a conduta da Recorrente não se revelou adequada para o fim em vista.
sic) No presente recurso estão em causa várias questões, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter decidido que a Recorrente não provou que o Recorrido exerceu a administração efetiva ou de facto na sociedade originária devedora.
Sem prescindir, mais se dirá, que mais uma vez vem muito respeitosamente junto de Ex.cias, nos termos e ao abrigo do disposto no art 615 n 1 alínea a final, em conjugação com o n 2 do Art 608 ambos do Código de Processo Civil, invocar a Nulidade do, aliás Douto Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Ad Quem.
Não obstante estas considerações o Tribunal Ad Quem avançou de per si para a análise da matéria de facto.
Importa não esquecer os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o  julgamento  humano  por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta
Ainda neste sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proc. 00646/06BEVIS, de 202017, disponível para consulta em:
http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/e25176a0b41   b894e802580dd005224ed?OpenDocument
"Desempenha funções de administrador / gerente de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.
O Requerente limitou-se a pagar aquilo que lhe foi solicitado por quem exercia a gestão de facto na empresa, nomeadamente que se relacionava com clientes, fornecedores, trabalhadores e outros, que como se viu eram as quatro pessoas já devidamente identificadas nos autos, ., F e E e .., e ia acompanhando o devir da sociedade de forma indirecta, uma vez que apenas ali se deslocava uma vez por semana ao final da tarde.
Reitera-se o Oponente nunca teve qualquer relacionamento com clientes, fornecedores, trabalhadores, da sociedade executada, nem era conhecido pelos funcionários dessa sociedade, ao contrário dos referidos ., F e E. que foram reconhecidos como os gerentes da referida sociedade executada por trabalhadores ouvidos como testemunhas nos autos.
O Oponente assim que teve conhecimento que a sociedade executada estava numa situação deficitária imediatamente tomou medidas e deliberou pela sua extinção.
Não houve aqui qualquer comportamento culposo da sua parte e não lhe era exigível outro comportamento, de acordo com realidade e o devir empresarial, pelo que não pode ser apontada qualquer censura ao comportamento do Ora Recorrente.
O Tribunal Ad Quem julgou, nomeadamente, com violação das seguintes normas, arts. 74 n 1 LGT, 24 LGT, arts 64, 259 e 260 do Código das Sociedades Comerciais CSC, art 8 RGIT, art 615 e 608 n 2 do código de processo Civil, 21 e 268 4 da CRP, arts. 34 n. 1, 35 n. 1 e 34 n. 1 do Código Civil.
É do assim decidido que o recorrente requer revista, olvidando, porém, que lhe cabia alegar e demonstrar que in casu se verificam os pressupostos de que depende a admissão do recurso.
Também a alegada nulidade do acórdão, e bem assim a invocada inconstitucionalidade, não constituem fundamentos próprios do presente recurso.
Inconformada com essa decisão, a Massa Insolvente de F S.A. veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A P, S.A. apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A N S.A. veio também interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se é ou não) tempestiva a arguição de nulidade;
F, S.A. foi declarada insolvente a 31 de Março de 200
Os referidos bens imóveis foram apreendidos para a massa insolvente.
A 9 de Julho de 2013, foi determinado o prosseguimento do processo para liquidação do activo, com eventual alienação do estabelecimento comercial da insolvente.
A 28 de Outubro de 2013, a P, S.A. requereu a sua habilitação como cessionária, em substituição do Banco, S.A., tendo sido proferida sentença de habilitação em 29 de Novembro de 201
Em resposta datada de 9 de Junho de 2014, a PS.A. informou o Sr. Administrador que era contra a transmissão da propriedade do imóvel descrito na CRP da  x ...)  sob o n. 0..)  para a massa insolvente da F Lda.
A P, S.A. solicitou então uma alteração ao referido contrato promessa de compra e venda, nomeadamente dos referidos pontos 4, 5 e 7, nos termos referidos.
A 22 de Dezembro de 2017, a credora solicitou informação ao Administrador quanto ao estado da liquidação do activo, bem assim como solicitou o envio das escrituras, caso já tivesse sido realizada a escritura definitiva, o que reiterou em 20 de Fevereiro de 2018, não tendo obtido resposta.
A decisão recorrida declarou nula a venda dos bens integrantes da massa insolvente que havia sido realizada através de contrato celebrado a 17/06/2017 com base nos seguintes pressupostos:
Considerou que a credora hipotecária não foi informada do preço concreto da alienação projectada que veio a ser concretizada, de modo a poder exercer a faculdade que lhe era conferida pelo art. 16, n. 3, do mesmo diploma, como era imposto pelo n 2 da norma em questão;
Discordando dessa decisão, sustentam as Apelantes, no essencial, que as formalidades em causa foram cumpridas, não se configurando, por isso, qualquer irregularidade.
Analisemos, portanto, as questões suscitadas.
Tempestividade da arguição de nulidade
Assim sendo, nada nos permite afirmar que a nulidade tenha sido arguida num momento em que já se encontrava excedido o prazo que a lei estabelece para o efeito.
A violação do artigo 164, n 2, do CIRE
Também pensamos assim.
Na verdade, conforme resulta dos autos e da matéria de facto supra enunciada, o Sr. Administrador informou a P das diversas propostas que estavam em causa e que iam merecendo sempre a oposição desta, sem que alguma vez tivesse exercido a faculdade em função da qual essa notificação era efectuada.
E, na nossa perspectiva, essa informação foi prestada.
E, salvo o devido respeito, entendemos que não.
Entendemos, por isso, que não se configura a irregularidade invocada.
A violação do artigo 161, n1, do CIRE
Também nos parece, por outro lado, que tal consentimento teria que ser prestado por via de uma deliberação da comissão de credores nos termos previstos no artigo 69 do CIRE, já que, estando em causa um órgão colegial, é por via da deliberação que se forma a sua vontade.
Entendemos, portanto, em face do exposto, que não se justifica a anulação da venda.
Assim e em face do exposto, revoga-se a decisão recorrida, indeferindo-se a arguição de nulidade, ficando prejudicada a apreciação das demais questões.
Pelo exposto, concedendo-se provimento ao presente recurso, revoga-se a decisão recorrida e indefere-se a arguição de nulidade por parte da P S.A.
Custas a cargo da Apelada , S.A..
Coimbra, 19/12/2018
Reclamação n. 3066-16T8LLE-A.E1
A Requerida recorreu desta decisão e sobre o requerimento de recurso recaiu o seguinte despacho:
As partes consideram-se notificadas daquela decisão em 2 de março de 2020, nos termos do disposto nos artigos 25, n. 5, do Código de Processo Civil e artigos 2 e 2 da Portaria 267/2018, de 20 de setembro.
O prazo de recurso é de quinze dias, conforme o disposto no n. 1, do artigo 63, do Código de Processo Civil.
A Requerida reclamou deste despacho formulando as seguintes conclusões:
O despacho reclamado na sua parte inicial, faz uma integração ao direito subjetivo aplicável, totalmente, errónea, na medida se suporta no artigo 254 o seu n. 5 do P.Civil, no enquadramento jurídico do despacho reclamado, que não existe na sede processual própria;
O artigo 25 do P.Civil regulamenta as notificações das notificações efetuadas em ato judicial, que nada tem a ver com a situação processual em apreço;
Tornando o despacho, quanto a esta matéria, completamente, ininteligível, sem qualquer suporte jurídico-processual. Que importa a verificação da nulidade de tal despacho nos termos e ao abrigo dos artigos 15, 15 e 61, n. 1, alínea, do P.Civil
A reclamante considera-se notificada da sentença em 02/03/202
O prazo inicial, para interposição do recurso nos termos, ao abrigo do artigo 63, n. 1 do P.Civil, de 15 dias, que iria terminar 18/03/2020;
Tendo então decorrido 6 dias de prazo para interposição de recurso de 03 a 09/03/2020;
Com entrada em vigor da Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, no seu artigo , veio promulgar a continuação da suspensão dos prazos judicias;
Só com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29/05/2020, na sua republicação do n. 10-A/2020, de 13 de Março, no seu artigo , cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido, é que vieram a ser revogados a suspensão dos prazos, para todos efeitos legais;
E uma vez que, conforme consta dos autos, as alegações de recurso foram apresentadas, 02/05/2020, estão em tempo;
Nunca seu prazo podia, de forma alguma ter terminado, a 16 de Abril de 2020;
Perante a situação, em apreço, difícil não será de concluir que, não nos encontramos, perante as exceções constantes do corpo do artigo e sua alínea aqui mencionados;
E ao contrário do que conclui o despacho reclamado, e uma vez que estamos, de facto e de Direito, perante de arrendamento para o exercício da atividade comercial da reclamada;
O recurso independentemente do seu valor teria que, ser sempre admitido, para Tribunal da Relação de Évora;
Assim, é por mais evidente, que, também, em matéria do valor do procedimento cautelar, o despacho de não admissibilidade da interposição do recurso, é nulo nos termos e ao abrigo dos artigos 15, 15 e 61, n. 1, alínea, do P.Civil.
Nulidade que, desde já se requer, seja declarada!
Por despacho do ora relator, a reclamação foi indeferida com a seguinte fundamentação:
A reclamação não se deteve nesta distinção e aponta como vícios de construção da decisão erros de julgamento, ou seja, na sua construção os erros de julgamento identificação das normas aplicáveis e sua interpretação) são nulidades da decisão; conceção que se afasta da lei e, como tal, não se acompanha.
As razões pelas quais a Reclamante considera nulo o despacho não constituem causas normativas de nulidade da decisão e, assim, não se lhe reconhece razão quanto a esta questão.
A reclamação improcede quanto a esta questão.
A Reclamante considera que o recurso está em tempo argumentando que os prazos judiciais estiveram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e só com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29/05/2020, na sua republicação do n. 10-A/2020, de 13 de Março, no seu artigo   é que vieram a ser revogados a suspensão dos prazos, para todos efeitos legais.
A Requerida reclama agora deste despacho e formula as seguintes conclusões:
É inegável, que a recorrente alega factos que integram o erro de julgamento, é, assim, patente, o desvio da realidade jurídica;
Estamos, tão só perante um lapso de escrita da invocação da alínea do n. 1 do artigo 61, não al., mas al. do P.Civil;
Que na realidade se alega e cuja pretensão foi referenciar tais erros;
É, também, inequívoco, que os factos alegados, assim, o indicavam;
Verificando-se, inquestionavelmente, a nulidade de tal despacho nos termos e ao abrigo dos artigos 15, 15 e 61, n. 1, alínea, do P.Civil;
Já que o despacho reclamado, na sua parte inicial, faz uma integração ao direito subjetivo aplicável, totalmente, errónea, na medida se suporta no artigo 25 e o seu n. 5 do P.Civil, no enquadramento jurídico do despacho reclamado, que não existe na sede processual própria;
A ora reclamante considera-se notificada da sentença em 02/03/2020, aliás como refere o despacho reclamado, o início do prazo para contagem dos 15 dias do recurso, teria tido início em 06/03/2020, segunda-feira;
O que implicaria que o prazo inicial, para interposição do recurso nos termos, ao abrigo do artigo 63, n. 1, do P.Civil, de 15 dias, que terminaria 21/03/2020, terça-feira;
Por outro lado, com entrada em vigor da Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, no seu artigo  que veio revogar o artigo  da referida Lei n. 1-A/2020;
Quando é certo que o artigo  no seu n. 7 e suas als. a que aqui se dão aqui, por integralmente reproduzidos, referem especificamente as condições em que os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos;
O artigo , n. 2, 2 parte, que as normas aplicáveis aos processos urgentes, produzem os seus efeitos a partir do dia 7/04/2020, mas as especificações constantes do artigo  seu n. 7 e suas alíneas als a, da referida Lei;
Pelo que o prazo de quinze dias ao abrigo do artigo 63, n. 1, do P.Civil, terminava no dia 07/05/2020;
E uma vez que, conforme consta dos autos, as alegações de recurso foram apresentadas, 02/05/2020, verifica-se, deste modo, que as mesmas foram apresentadas em tempo;
Nunca seu prazo podia, de forma alguma ter terminado, a 16 de Abril de 2020, por força do artigo  da Lei 4-A/2020;
Perante a situação, em apreço, difícil não será de concluir que nos encontramos, perante as exceções constantes do corpo do artigo e sua alínea aqui mencionados;
O recurso independentemente do seu valor teria que, ser sempre admitido, para o Tribunal da Relação de Évora;
Dito isto, o presente coletivo mantém e subscreve o singularmente decidido.
Delibera-se, pelo exposto, em desatender a reclamação, mantendo-se a decisão reclamada.
Évora, 10/9/2020
O Tribunal a quo não acautelou como devia, a informação da Defensora sobre o estado clínico do Arguido, deveria ter sido tida em consideração o direito de defesa do Arguido.
A não presença do Arguido no julgamento, por causa que lhe não é de todo imputável, gera nulidade insanável, havendo que suprir as omissões verificadas no artigo 11, alínea, reportada ao artigo 33, n. 1 e artigo 12 do Código de Processo Penal.
Concluiu, por sua vez, o assistente NM_____:
Com efeito, o princípio do contraditório não foi violado nos autos, como comprova o documento n. 1, junto, com a presente resposta ao recurso.
Pelo contrário, estaríamos a prejudicar o ofendido, que esteve presente em todas as sessões de julgamento, em detrimento do arguido, que desde o começo da demanda nunca compareceu.