rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de praticar os supra referidos actos sexuais de cópula vaginal com aquela menor com 12/ 13 anos com intenção de, por meio do corpo da menor, se satisfazer sexualmente, comprometendo dessa forma o livre desenvolvimento e formação da personalidade da menor na esfera sexual, limitava a sua liberdade de autodeterminação sexual, em função da sua pouca idade e, no entanto, quis agir do modo descrito, não se tendo, mesmo assim, abstido de as levar a cabo.
O arguido aproveitou-se da incapacidade de avaliação do sentido do acto sexual da menor para melhor satisfazer os seus instintos libidinosos que prosseguiu.
O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punível por Lei.
A menor encontrava-se a passar o fim de semana no ..., tendo saído de casa cerca das 2 horas da madrugada para se ir encontrar com amigos no referido bar, tendo ingerido várias bebidas alcoólicas.
De imediato, o arguido pediu amizade a menor nas redes sociais Facebook e Instagram.
O arguido questionou a menor que idade tinha, tendo-lhe esta respondido que tinha 15 anos, tendo o arguido dito que tinha 18 anos.
Arguido e ofendida estiverem a conversar e a dançar no bar, tendo trocado um beijo já no exterior do bar, tendo a menor dito que não pretendia ter relações sexuais.
Assim, a menor afastou-se do arguido e deslocou-se poucos metros, refugiando-se por detrás de uma rocha alta para urinar.
Quando terminou de urinar, levantou-se, puxou as cuecas para o sítio, ajeitou o vestido e, de imediato, o arguido surgiu junto da mesma e atirou-se para cima desta, caindo ambos na areia.
A menor pensou que o arguido estava a brincar, tendo-lhe este dado um beijo, tentando tirar-lhe as cuecas, tendo a menor ajudado, dizendo-lhe, contudo, que não queria fazer nada.
Entretanto, pediu ao arguido para procurar as cuecas que ficaram perdidas na areia, levantando-se e dirigindo-se para o passeio de madeira.
O arguido foi ter com a mesma dizendo que tinha perdido um dos telemóveis, tendo de seguida, a menor se deslocado de novo para o local onde tinham estado para procurar o telemóvel, ficando o arguido no passeio de madeira.
A menor começou a gritar, e o arguido novamente colocou-lhe a mão no pescoço, apertando e dizendo que a atirava ao mar.
disse-lhe que não queria ter relações sexuais, apertando as pernas contra a areia.
O arguido, sempre com a mão no pescoço da ofendida, dizia-lhe repetidamente para abrir as pernas que se não que a atirava ao mar e a deixava lá, forçando-as até as conseguir abrir.
Enquanto o arguido agia deste modo, disse ao arguido que era virgem, e tentou libertar-se do mesmo e impedir que o mesmo a penetrasse.
Ao que o arguido permaneceu indiferente, fazendo uso da sua superioridade física, continuando sempre os seus intentos.
Entretanto a menor conseguiu abandonar o local e foi com um amigo a uma farmácia comprar a pílula do dia seguinte.
Sabia o arguido que, com o seu comportamento acima descrito, actuava contra a vontade da ofendida e que a compelia a sofrer, no seu corpo, actos que lesavam a sua liberdade sexual e, no entanto, quis praticar tais factos,
Ao agir do modo descrito, o arguido pretendia constranger a menor a manter relações sexuais de cópula completa e satisfazer os seus instintos libidinosos, o que conseguiu.
O arguido praticou os factos descritos apesar de saber que a ofendida era menor de 16 anos.
O arguido agiu, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal.
Mais se provou,
Antes de ser preso preventivamente no final de Janeiro/2020 no Estabelecimento Prisional ... ordem do processo n 1/19, no qual se encontra acusado do crime de tráfico de estupefacientes, AA estava temporariamente a viver sozinho num quarto alugado em ..., mantendo desde 2018 uma relação de namoro com , de 19 anos, cuja família reside na Rua , ., na .
A morada .... indicada nos autos corresponde ao endereço de , tia materna do arguido.
De acordo com informações recolhidas a situação económica era instável, sendo os rendimentos do arguido provenientes, na sua maioria, dos concertos de acordeão que dava em estabelecimentos noturnos, embora não estivesse coletado nas Finanças como trabalhador independente.
Em 2018 esteve uns meses na área, onde tem alguns familiares, a trabalhar na, mas voltou para Portugal.
Dos antecedentes criminais.
A.     Matéria de direito
Analisando o recurso interposto, são as seguintes as questões a analisar:
Nos termos do art. 43, n. 1, al., do CPP, é admissível o recurso diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que apliquem pena de prisão superior a 5 anos de prisão e visem exclusivamente matéria de direito.
o pedido de indemnização formulado pela assistente  em representa dação da ofendida BB é de 10 000 euros,
a decisão impugnada atribuiu a esta ofendida uma indemnização 5000 euros, e
o recorrente entende que o tribunal não fundamentou devidamente a decisão conclusão e que a indemnização é exagerada,
ficamos sem saber ao certo em que medida o recorrente entende que a decisão lhe é desfavorável;
Teremos, então, que concluir não ser admissível o recurso?
Também aqui o recorrente parece querer a redução do montante arbitrado cf. conclusão sem que, contudo, se perceba em que medida se considera prejudicado. Ora, nos termos do art. 8-A, n. 3, do CPP, esta reparação será tida em conta em ação que venha a conhecer do pedido de indemnização Não constitui, porém, um valor arbitrado a título de indemnização , pelo que consideramos que as regras de admissibilidade do recurso interposto devem ser as que vigoram para a parte penal da decisão. Pelo que, tendo nós concluído pela admissibilidade do recurso em matéria penal, também nesta parte o recurso será admitido, apenas conhecendo da atribuição da quantia de 5 000 euros a título de reparação, nos termos do disposto no art. 8-A, do CPP, e do art. 1, n. 2, da Lei n. 130/201
Aquando da determinação das penas concretas o Tribunal a quo fundamentou a decisão do seguinte modo:
Ora, sabendo que a moldura penal de ambos o crime de abuso sexual é de pena de prisão de 3 anos a 10 anos, uma pena como a aplicada de 4 anos e 6 meses, próximo do limite mínimo, mostra-se ajustada e adequada, pelo que improcede o recurso interposto.
A determinação da medida da pena, em sede de concurso de crimes, apresenta especificidades relativamente aos critérios gerais do art. 7 do CP.
Tendo em conta esta moldura, logo se terá que concluir que a pretensão do arguido em ver a pena fixada em 5 anos de prisão cf. ponto 57 da motivação) não pode proceder.
O arguido recorre ainda dos montantes atribuídos a título de indemnização e de reparação das vítimas cf. conclusão.
Começa por alegar que não se provaram os factos peticionados no pedido de indemnização cf. pontos 59 e 60 da motivação e conclusão apresentado pela assistente  em nome da menor, considerando também que a decisão não foi devidamente fundamentada ponto 61 da motivação de recurso e conclusão, considerando o montante total das indemnizações atribuídas 10 000 exagerado conclusão.
Vejamos se não houve prova que nos permitisse atribuir a indemnização ou se há nulidade da decisão por falta de fundamentação.
Confrontando a matéria de facto provada, verifica-se que os factos provados 1 a 18 revelam o modo como os factos praticados, mas em parte alguma se referem aos alegados danos não patrimoniais alegados pela ofendida aquando do pedido de indemnização
Naquele pedido a ofendida alegou:
Ora, compulsada a matéria de facto provada, em parte alguma estão dados como provados quaisquer factos relativos a danos não patrimoniais que a ofendida tenha sofrido.
Tal como este Supremo Tribunal de Justiça afirmou:
Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.
Por seu turno, o art. 67, n. 3, do mesmo diploma legal, estatui:
Pode ainda o Supremo Tribunal de Justiça determinar que o processo volte ao tribunal recorrido, caso entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, nos termos do n. 3, do art. 68, do Código de Processo Civil.
Na definição legal as presunções são ilações que a lei ou julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 34 do Código, sendo certo que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 35 do mesmo diploma.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-04-2013 - Recurso n. 241/02TTLSB.LS1 -  Secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Gonçalves Rocha:
As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira dum facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme estabelece o artigo 34 do Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-01-2008 - Recurso n. 2902/07 -  Secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Sousa Grandão:
Ao STJ cabe apenas indagar se é, ou não, admissível a utilização das referidas presunções, face ao estatuído no art. 35 do Código Civil, ou seja, apenas lhe cabe determinar se certo facto pode ser tido como provado com base em mera ilação, ou se, na espécie, se exige um grau superior de segurança na prova art. 72, n. 2, do Código de Processo.
Também se a ilação extraída contraria ou entra em colisão com um facto que foi submetido a concreta discussão probatória e que o tribunal houve como não provado, o STJ pode intervir corretivamente nos termos do art. 72, n. 3 do Código de Processo Civil, bastando-se a correção com a simples eliminação da ilação extraída.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-01-2006 - Recurso n. 3228/05 -  Secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Sousa Peixoto:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-11-2010 - Recurso n. 3411/04TTLSB.S1-  Secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Sousa Grandão:
A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 67, n. 3 e 68, n. 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.
Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.
Vejamos, a título de exemplo, o acórdão de 10/01/2017, Revista 841/1TBMGR.CS1, relatado pelo Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra:
Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.s 1 e 2 do art. 66 do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça art. 662, n. 4, do Cód. Proc..
O uso de presunções não se reconduz a um meio de prova próprio, consistindo antes, como se alcança do art. 349 do Cód. Civil, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos factos de para dar como provados factos desconhecidos factos.
Estabelece o artigo 805, n. 1, do Código Civil que o devedor só fica constituído em mora após a sua interpelação para cumprir realizada judicialmente ou extrajudicialmente.
Ora, atentos os factos praticados pelo arguido e constantes da matéria de facto contra a ofendida menor de 12/13 anos são suscetíveis de provocar um choque psicológico que a ofendida sofreu, tal como decorre do facto provado. E perante este, a indemnização atribuída de 5000 euros não se mostra de moldo algum excessiva ou desproporcionada.
Pelo que improcede, também aqui, o recurso interposto.
Foi a seguinte a fundamentação do acórdão recorrido:
É exactamente este o caso dos autos.
Improcede, pois, o recurso do arguido.
Termos em que, pelo exposto, acordam os Juízes da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Custas com 8 UC.
dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n.s 1 e 2 do Código Penal na pessoa de BB
Ao arguido não foi aplicado o regime especial de jovens adultos previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 209) porquanto:
Tal decisão não foi objeto do recurso interposto e agora em análise.
Ac. de 102017, proc. n. 20/18T8AVR.PS1, Relator: Cons. Chambel Mourisco, in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 212020, supra citado.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 60
Tratado de Direito Civil, vol. Direito das Obrigações), Coimbra: Almedina, 2014, p. 51
Em 2-12-2020 foi proferido o despacho de sustentação, infra descrito, em.
Não o tendo feito, deverá a douta sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al. do CPP; por violação do disposto no artigo 110 n 1 al., 5 e 6 do Cód. Penal e 374 n 3 al. do CPP.
De acordo com a douta lição do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 012017, Proc. 326/11JACBR.C1, Relator: ORLANDO GONÇALVES, disponível in www.dgsi.pt, o regime jurídico geral plasmado no artigo 110 do Código Penal, regulador da perda de vantagens, é sempre aplicável mesmo que o arguido seja inimputável ou seja actuou sem, nos casos em que não possa ser criminalmente responsabilizado.
Após a interposição do recurso o Mmo Juiz, proferiu o despacho com o teor infra transcrito em -2), nos termos do art 414 n 4 do P.Penal.
Nesta Relação, a Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso ser julgado procedente.
O teor do despacho recorrido, de 30-09-2020, é o seguinte:
Como tal homologa-a por sentença declarando-se consequentemente extinto o procedimento criminal - nos termos conjugados dos art.s 51 do Cód. Proc. Penal e 113, 116, n. 2 do Cód. Penal.
Vai proceder-se de imediato ao depósito da sentença, dando-se sem efeito a realização do julgamento.
Sem custas atendendo ao montante do mesmo.
2) Despacho de sustentação de 2-12-2020 com o seguinte teor:
Em face do exposto supra declaro, oficiosamente, a nulidade da sentença nos termos do art. 37, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
Da não) declaração de perda de vantagens.
Compulsado o douto libelo acusatório, verifico ter sido requerido o seguinte:
Perda de vantagens:
Dispõe o art. 11 do Código Penal:
Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e
As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Conforme foi decidido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no Processo n. 2706/13T9FNC.L1-5, datado de 18-06-2019, consultado in www.dgsi.pt:
O direito ao pedido de indemnização não pode contender ou substituir o direito de o Estado ser de imediato reintegrado na sua esfera patrimonial com os bens/direitos/vantagens que lhe foram subtraídos com a prática do crime.
Nos termos do art. 11, n. 5 do Código Penal, o instituto de perda das vantagens do facto ilícito-típico tem aplicação mesmo nos casos em que o agente ativo não pode ser punido pela prática do facto verbi gratia, a morte do agente ou a contumácia do.
Analisado o instituto da perda de vantagens, plasmado no art. 11 do Código de Processo Penal, importa considerar que vantagens patrimoniais são todos os benefícios decorrentes da prática do crime g. o enriquecimento ilícito obtido com uma, reconduzindo-se a tal conceito todo e qualquer benefício patrimonial que resulte do crime ou através dele tenha sido alcançado.
A vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime de burla corresponde, inversamente, ao prejuízo patrimonial da vítima correspondente.
O recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, arts 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Portanto, Figueiredo Dias ao contrário de Damião da Cunha não considera este instituto como pena acessória pois esta implica a culpa, o dolo do agente.
Tecidos estes considerandos, vejamos o caso concreto.
Não foi alegado, nem o Ministério promoveu a condenação do arguido em qualquer quantia, para além da referida, nem está demonstrado que o arguido com a sua atuação tenha obtido qualquer outra vantagem, para além da quantia equivalente ao valor do prejuízo que causou ao ofendido.
Tendo o arguido reparado integralmente o lesado, no decurso do processo e antes de proferida a decisão final, então, cremos que não é de aplicar o regime do art 110 n 1 al. do Penal, uma vez que já não se verifica a situação antijurídica em causa. Tal instituto só seria de aplicar no caso da vantagem cuja perda se promoveu fosse superior ao montante pecuniário pago, nomeadamente se fossem pedidos juros do montante apropriado e os mesmos não fossem pagos.
Évora, 9 de março de 2021
Texto elaborado e revisto pelo
A Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária proferiu a decisão de fls. 36 a 38, ordenando a cassação do título de condução n GD- ...)  pertencente a A., decisão essa confirmada pelo Juízo 2 Local Criminal da Guarda, nos presentes autos de impugnação judicial.
Inconformado, recorre o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre, agora, decidir.
A decisão sobre a matéria de facto tem o seguinte teor:
Não existem quaisquer excepções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, cumprindo decidir.
O recorrente A. é titular da carta de condução n..
Por seu turno, entendemos que não existem quaisquer factos que hajam de ser julgados como não provados e que se mostrem relevantes para a decisão da presente causa.
Em sede da decisão administrativa agora em crise, foi determinada a cassação da carta de condução n. GD- ...) , de que o aqui recorrente é titular.
Assim, estabelece antes do mais com interesse a este respeito e para este caso concreto o artigo 121-A, n. 1, do Cód. da Estrada, que a cada condutor são inicialmente atribuídos um total de 12 pontos, sem prejuízo de os mesmos poderem ser aumentados ou recuperados, até certos limites, nas condições previstas no subsequente artigo 148, n.s 5 e 7, do mesmo Código.
Por seu turno, o artigo 148, n. 2, n. 4, al., n. 5, n. 6, n. 7, e n. 10, do Cód. da Estrada, igualmente com interesse para este caso concreto, mais nos dizem o seguinte:
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor.
- A subtracção de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
A cassação do título de condução do infractor, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
Ora, revertendo aos factos que se deram como provados, facilmente deles se conclui que o aqui recorrente foi condenado por duas vezes, em dois processos judiciais diversos, pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, assim lhe tendo sido aplicadas correspondentemente duas penas acessórias de proibição de conduzir, tudo no espaço de cerca de um ano.
Desde logo, é evidente que a norma constante do artigo 69, n. 7, do Cód. Penal, tem de ser conjugada com o subsequente artigo 101 do mesmo Código, ou seja, o que se pretende exprimir em tal norma é apenas que o Tribunal, ao condenar pela prática de um crime neste de condução de veículo em estado de embriaguez, deve afastar a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor caso entenda que antes se verificam os pressupostos para a medida de segurança de cassação do título de condução do arguido, nos termos do subsequente artigo 101 do mesmo Cód. Penal.
No caso concreto, em ambas as condenações que sofreu, nos processos judiciais que se referem nos factos provados, o aqui recorrente foi ambas as vezes condenado em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, tendo o Tribunal, em ambos esses momentos, optado nesse sentido, em lugar da cassação da carta de condução do aqui recorrente nos termos do artigo 101 do Cód. Penal, cujos pressupostos para o efeito não se verificariam.
Assim sendo, a alternatividade entre uma sanção e outra a que o aqui recorrente se refere operou apenas naqueles momentos daquelas condenações judiciais que o mesmo sofreu nos processos que se referem nos autos provados, sendo que obviamente já não opera neste momento nem impede que o recorrente possa ainda assim ver cassada a respectiva carta de condução ao abrigo do disposto nos artigos 121-A e 148, ambos do Cód. da Estrada, como aqui sucedeu.
Nulidade da decisão por violação da notificação da subtracção de pontos
Defende o recorrente a nulidade da decisão administrativa, em virtude de não ter sido notificado dos actos administrativos da subtracção de pontos.
Manifestamente sem razão.
Além de que, mesmo que se entendesse, como sugere o Recorrente, que, para além da notificação supra referida, ainda teria que haver lugar a uma outra, para lhe dar a conhecer a subtracção de pontos na carta de condução, a omissão dessa hipotética notificação já se encontraria sanada, por falta de arguição atempada.
Improcede, pois, este segmento do recurso.
Defende o Recorrente que, acordo com o disposto no artigo 69, n 7, do Código Penal, não pode haver lugar a acumulação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis e de cassação da licença de condução.
Mas não foi esse o caso.
O Recorrente foi condenado, em dois processos-crime, por sentenças transitadas em julgado, pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, com pena principal e acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por períodos concretamente definidos em cada um deles.
Em causa está, não a condenação pela prática do mesmo crime em sanções penais cumulativas, mas a cassação da carta de condução por efeito da perda de pontos resultantes da conduta estradal do Recorrente.
O sistema da perda de pontos na carta de condução constitui um método utilizado pelo legislador para a contagem das infracções que podem implicar a cassação da carta de condução, cujo regime veio sendo alterado ao longo do tempo.
Na versão inicial do Código da Estrada aprovada pelo Decreto-Lei n 114/94, de 3 de Maio, com as alterações levadas a cabo pelos Decretos-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e n 265-A/2001, de 28 de Setembro, a cassação da carta não era automática, incumbindo ao tribunal apreciar a inaptidão versão ou a idoneidade versão do condutor e a sua personalidade, de acordo com os critérios estabelecidos, primeiro no artigo 150, depois, no artigo 148, do Código da Estrada.
Este paradigma altera-se com a revisão do Código da Estrada de 200
O modo de contabilização das infracções que tinham por efeito a cassação do título de condução dependia do tipo e da natureza das infracções graves e/ou muito durante um período de tempo cinco.
Ou seja, se o condutor não sofrer sanção contra-ordenacional ou penal pela prática de qualquer uma das infracções referidas, beneficia de pontos, podendo atingir o máximo de 1
A evolução legislativa do Código da Estrada, em especial do artigo 148, consolidou, assim, a implementação do regime da cassação do título de condução, como uma medida inevitável da condenação do condutor pela prática de determinadas infracções, durante um certo período.
A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução.
O Recorrente não foi submetido a julgamento, nem punido pelo mesmo pedaço de vida criminoso, mais do que uma vez.
Nestes autos, não se reapreciam os factos julgados nos processos crime, nem cada uma das sanções principais e acessórias em que foi condenado, nem há lugar a nova condenação do recorrente numa pena.