rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto porque a compensação de valores que é realizada pela entidade empregadora ocorre, tão só, pelo facto de esta adiantar mensalmente o pagamento em lugar da insolvente e, por isso, tornando-se sua credora, faz-se ressarcir dos respectivos valores no momento do processamento salarial da insolvente, mas fá-lo apenas após o apuramento da retribuição líquida.
Ora, de acordo com o CIRE, as despesas da insolvente e do seu agregado familiar devem ser todas pagas com o rendimento indisponível que lhe foi fixado pelo Tribunal e já não com o rendimento disponível cedido aos credores.
Na verdade, resulta da cláusula 14 do referido ACT, que:
Por isso, concluiu-se no Ac. da R.de  12/3/2008, disponível in www.dgsi.pt, que o subsídio de estudo tem natureza retributiva nos termos do artigo 249-1-2-3 do Cód. Trabalho sendo que este preceito legal corresponde ao actual artigo 25 da lei.
Neste sentido, e a respeito desta questão, pronunciou-se já o Ac. da R.P. de 10/9/2018, disponível in www.dgsi.pt, no qual foi afirmado seguinte:
O disposto no art 23, n. 3, al., subalínea do CIRE é bastante explícito, ao dizer que o rendimento disponível é integrado por todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, aí se incluindo naturalmente, os montantes respeitantes a pensões de alimentos e/ou abonos de família.
, Lda., com os demais sinais nos autos, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida tendo por objeto liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1998, no montante de EUR 1111,94 PTE 62707,00), vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
"1 - Da discussão da causa devem ser julgados provados os seguintes factos:
A carne de frango comercializada pela impugnante perde cerca de 1,5% de peso no processo de refrigeração no matadouro e mais, pelo menos, outro 1,5% de peso na distribuição por esta feita para os clientes.
À data dos anos fiscalizados as quebras resultantes de B. a cifravam-se em 4% a 5% do peso das matérias-primas e constituíam perdas normais da actividade sem necessidade de relevação contabilística.
depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas conforme acta de fls. 120 e 121, de 19 de Março de 2013, em concreto o de de 001 a 317, o de F., de 300 a 0055 e o de A. de 01:000 a 0244 e documentos constantes de fls. 38 a 46 48, 53 a 63 dos autos - Art. do 108, n. 3 e 115 do CPPT normas
6 -	Deu como existente a destruição de produtos por ultrapassarem o prazo de validade no percurso comercial da recorrente e que ficam por conta sem extrair daí a consequente conclusão de que, não tendo estes, igualmente, sido relevados pela AT, sempre as liquidações que os não consideraram estão eivadas de ilegalidade.
7 -	Pelo que existe vício de fundamentação no recurso aos métodos indiretos, Art. 77 da LGT norma.
8 -	Existe erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indiretos, Art. 81 do CPT e 84 do CIVA e 51 do CIRC normas.
9 -	Existe errónea quantificação e manifesto excesso de capacidade contributiva, Art. 84 do CIVA e 52 do CIRC e 81 do CPT normas.
10 - Existe vício de fundamentação na quantificação, art 77 da LGT norma.
"Nestes termos;
A Impugnante exerce a atividade de Comércio de Produtos Avícolas.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________
doc. de fls. 75 e sgs. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para todos os que infra se descrevem.
doc. de fls. 75 e sgs. do PA,
A contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial da empresa nem os resultados obtidos pela mesma, de que são exemplos:
as margens brutas sobre o custo das vendas apresentadas pelo s.p. nos exercícios de 1997 e 1998 são incompatíveis com as que resultaram dos testes efectuados, o que mais adiante será demonstrado, e de que é indício o facto de a empresa ter apresentado no exercício de 1999, ano em que cessou a sua actividade, uma margem de 12,12%;
Testes efectuados
Com o intuito de aquilatar da veracidade da margem apresentada pelo s.p. na sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, - 5,73% foi efectuado um teste que seguiu os seguintes passos:
seleccionamos aleatoriamente os meses de Maio e Dezembro;
nestes períodos listamos as compras e as vendas efectuadas;
depois foram calculados os respectivos preços médios de compra e de venda;
de seguida foram calculadas as margens apuradas em cada mercadoria que posteriormente foram ponderadas pelo respectivo peso no valor das vendas;
determinamos assim as margens ponderadas de Maio e Dezembro;
finalmente, e para determinarmos a margem a aplicar no exercício, ponderamos aquelas duas margens pelo respectivo peso no valor das vendas. ...)
Chegámos assim a uma margem de 5% que contraria a apresentada pelo s.p. e que dada a dimensão do teste julgamos poder extrapolar para todo o exercício não correndo o risco de incorrermos num erro significativo.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiciários/indirectos
Aplicação dos métodos indiciários
doc. de fls. 75 e sgs. do PA.
A Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção, pelo ofício 07343 de 102000, tendo exercido esse direito no dia 20200
doc. de fls. 72 e sgs. e 70 e sgs. do PA.
A Impugnante foi notificada do teor do capítulo do relatório em que é feita a apreciação da audição, por carta registada com aviso de receção assinada no dia 102000, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade.
doc. de fls. 64 e sgs. do PA.
A Impugnante foi notificada da fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios artigo 77, da, pelo ofício 15560, através de carta registada com aviso de receção assinada no dia 202000, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade.
doc. de fls. 62 do PA.
A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável no dia 11200
doc. de fls. 7 e sgs. do PA.
Através do ofício n 807, enviado por carta registada com aviso de receção assinada no dia 202001, foi o perito da Impugnante notificado para comparecer na reunião do pedido de revisão da matéria tributável.
doc de fls. 60 e sgs. do PA.
b)	Factos não provados:
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.)	Motivação:
Em terceiro lugar, o perito do reclamante disse que a atividade do reclamante estava sujeita a quebras e desperdícios normais, não ponderadas no relatório da inspeção tributária.
Não constavam do processo todos os elementos comprovativos do afirmado pelo perito da reclamante, esta confirmação só podia ser obtida através da escrita do reclamante pelo que a reunião foi suspensa.
Relativamente ao primeiro ponto, exposto pelo perito do contribuinte, os valores obtidos da contabilidade são os constantes dos mapas anexos, assim resumidos:
Compras de frango
Vendas de frango
Os peritos, analisaram os elementos ao seu dispor com valores corrigidos e não chegaram a acordo.
O perito do contribuinte propõe que os valores da contabilidade de volume de negócios e lucro tributável devem ser mantidos.
Quanto ao perito da Administração Fiscal propõe que os valores referidos devem ser calculados tendo em consideração esta nova realidade. Quanto aos desperdícios não há na contabilidade qualquer registo ou indicação de desperdícios e quebras. A nova margem considerada é obtida tenho em consideração somente dois meses, se ela abrangesse um período mais longo do exercício poderia ser mais alta. No exercício de 1999 foi de 12,2%.
Assim a matéria coletável e o volume de negócios propostos são dos seguintes montantes:
Cálculo do volume de negócios
Ano1998
Margem7,4%
Cálculo do IRC
O contribuinte não tem culpa da amostra ter sido efetuada a dois meses, em face do relatório de fiscalização e é de opinião que se fosse efetuada ao ano os valores até seriam inferiores.
No dia 21-03-2001, foi exarada decisão pelo Diretor de Finanças, com o seguinte teor cf. decisão, a fls. 32 dos:
n  6 do art. 92
Analisada a respetiva acta verifica-se o seguinte:
Relativamente aos anos em causa, verifica-se que não foi conseguido acordo. No entanto, pelo Perito da Administração Tributária e relativamente ao exercício de 1998, foram propostas correcções de acordo IRC e que quantificou na própria acta, propostas estas rejeitadas pelo Perito do Contribuinte / os fundamentos expressos também na respectiva acta.
manter o valores fixados de IRC/IVA do ano de 1997;
Refixar/apurar os valores do ano de 1998, da seguinte forma:
Imposto/AnoLucro tributávelVolume negócios totalImposto falta
Como é sabido, a avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta, só podendo ocorrer nos casos expressamente prescritos na lei.
Tem por isso caráter excecional, só podendo ser despoletada pela Administração fiscal nos casos tarifados na lei, e apenas em situações em que se conclua pela impossibildiade em determinar a matéria coletável através a avaliação direta.
Nas situações em que não ocorresse qualquer destas patologias, e a a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostrasse organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumia-se a veracidade dos dados e apuramento dela decorrentes art. 7 do CPT, norma a que veio a suceder o art. 7 da.
Dado o seu caráter excecional e a consequente taxatividade dos seu fundamentos, resultava ainda do disposto no art. 8 do CPT norma a que viria a suceder o atual n. 4 do art. 7 da que a decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificaria os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicaria os critérios utilizados na sua determinação.
Compulsado o Relatório de Inspeção produzido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção Distrital de Finanças de Viseu, do qual resulta em grande parte a fundamentação do ato de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1998 aqui em causa, constata-se que a decisão de recorrer aos métodos indiretos para o cálculo da matéria coletável se enquadrou no fundamento constante na supracitada alínea do art. 5, n. 1 do CIRC, pois entendeu-se que a contabilidade da Recorrente não refletia a exata situação patrimonial da empresa, nem os resultados obtidos pela mesma.
A Recorrente assaca a este segmento da sustentação do ato de liquidação os vícios de falta de fundamentação e de erro de facto nos pressupostos, e insurge-se contra o facto de a sentença em crise não os ter reconhecido, razão pela qual entende que a mesma padece de erro de julgamento, de facto e de direito.
No que diz respeito ao vício de falta de fundamentação do ato de liquidação adicional em causa, não tem a Recorrente razão, resultando da leitura das suas alegações de Recurso que, neste ponto, persiste em qualificar incorretamente o vício que pretende assacar ao ato.
De facto, só um ato fundamentado é passível de controlo contencioso, designadamente no que se refere a vícios resultantes da ilegalidade dos pressupostos de facto e de e do desvio de poder.
O dever de fundamentação dos atos tributários encontra-se concretizado no art. 7, da LGT, e, como foi já referido, os requisitos particulares da fundamentação decisão de tributação pelos métodos indiretos encontravam-se previsto no art. 8 do CPT, norma a que viria a suceder o atual n. 4 do art. 7 da LGT.
Por sua vez, a fundamentação da decisão de tributar por métodos indiciários ou indiretos deve especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação.
Assim sendo, andou bem a sentença recorrida a considerar não verificado o vício de falta de fundamentação, pois o ato contém e revela suficientemente os seus motivos, que, de resto, foram compreendidos pela Recorrente, como resulta profusamente demonstrado na sua alegação.
De facto, o que a Recorrente pretende verdadeiramente é assacar ao ato os vícios de erro de facto nos pressupostos e de défice de instrução, como veremos, e cuja falta de reconhecimento pela sentença a poderá ferir de erro de julgamento, caso se venha a concluir pela sua verificação.
A Recorrente não se conforma com os motivos que levaram ao recurso aos métodos indiretos de avaliação da matéria coletável.
É patente que neste ponto o ato se encontra ferido de erro de facto nos pressupostos, e que revela um grosseiro défice de instrução.
Ora, nas atividades de comercialização de produtos perecíveis, como é o caso, é natural que se verifiquem quebras nos inventários.
Com efeito, neste contexto, não bastava referir, sem quantificar, que o valor das compras foi superior ao das vendas, pois estando em causa uma atividade comercial sustentada no manuseamento de bens perecíveis, havia que afrontar a questão das quebras normais.
Muito menos é de aceitar, sem mais, como bom indício de invalidade das margens brutas sobre o custo das vendas apresentadas pela Recorrente em 1998 o seu afastamento da margem declarada no exercício de 199
Que este argumento, em que os SIT se fundaram para concluir pela falta de fiabilidade da contabilidade da Recorrente é enganador, resulta também claramente da própria lei.
Por outro lado, e se de facto todos os fluxos monetários da Recorrente se efetuavam através do banco, o argumento por si só não fundamenta a impossibilidade de reconstituição da situação real, embora tal exigisse um maior esforço por parte dos SIT, através da reconciliação dos movimentos bancários da Recorrente com os seus registos contabilisticos e correspondentes documento de suporte, ou, no limite, através do encetamento do procedimento de levantamento de sigilo bancário.
Em face do exposto, não resta senão concluir que o ato de liquidação em apreço, ao decidir infundadamente pelo recurso a métodos indiretos, padece de erro de facto e de direito nos pressupostos, não estando devidamente instruído, pelo que não pode subsistir na ordem jurídica.
Assim sendo, não pode deixar de se concluir que a sentença, ao não reconhecer que o ato de liquidação se encontra eivado dos erros que o ferem de ilegalidade, errou no julgamento efetuado.
Padece de erro de facto nos pressupostos o ato que fundamenta a decisão da tributação pelos métodos indirectos com suporte em factos ocorridos num exercício fiscal diverso daquele a que diz respeito.
Margarida Reis - Cláudia Almeida - Paulo Moura
Em primeiro lugar, o Tribunal Central Administrativo Sul fez afirmações erradas acerca do que foi e não foi alegado pela A. e Recorrente como fundamento para anulação da venda.
Em segundo lugar, no entendimento da A. e Recorrente, mantém-se por julgar corretamente a questão do início da contagem do prazo de que a mesma dispunha para requerer a anulação da venda, ao abrigo do disposto no artigo 25 n.s 1 al. e 2 do CPPT: em 29/10/2019 ou em 03/01/202
No acórdão recorrido, o Tribunal Central Administrativo Sul fez uma errada interpretação e aplicação, ao caso sub judice, do quadro normativo constante do artigo 25, n.s 1, al. e 2 do CPPT, que regula o prazo de arguição de nulidade da venda em processo executivo tributário.
Urge, por isso, clarificar se a simples comunicação da data de fim do leilão eletrónico ou, se se quiser, de venda, é, por si só, suficiente para que se inicie a contagem do prazo de 15 dias para se arguir a nulidade da venda, independentemente de o interessado neste caso, já saber ou não do fundamento dessa nulidade.
Se se considerar que é suficiente, concluir-se-á que o Tribunal a quo decidiu bem; se não se considerar suficiente, concluir-se-á que o Tribunal a quo decidiu mal, pelo que, o pedido de anulação da venda do imóvel dos autos foi tempestivamente apresentado pela A. e Recorrente, ali Executada. Por outro lado,
Importa, assim, que este Supremo Tribunal Administrativo profira uma decisão que clarifique qual o limite temporal em que o executado pode pedir a anulação da venda resultante de leilão eletrónico.
E, a final, se o recurso de revista for apreciado, deverá ser julgado procedente.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer este Supremo Tribunal de que são erradas as afirmações contidas no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que acima se realçaram e sublinharam na transcrição parcial, e que aqui se reproduzem, por comodidade:
Dito isto, damos conta de que a recorrente não logrou, em momento algum especificar qual o facto que lhe serve de base ao pedido de anulação da venda, limitando-se, de forma, aliás prolixa, a referir que não teve conhecimento da efetivação da venda.
Ora, ficou claro na PI que o fundamento da anulação da venda realizada no processo de execução fiscal a que respeitam os presentes autos foi a falta de notificação após penhora, da executada, aqui A. e Recorrente, no processo em que se realizou a venda coerciva e nunca a falta de notificação da venda.
Mais uma vez, por uma questão de comodidade, transcrevem-se os concretos pontos da PI que referem o fundamento da anulação da venda invocada pela A. e Recorrente:
No caso em apreço, não foi dado cumprimento a estas duas normas, na medida em que o Serviço de Finanças não notificou a Requerente do ato de penhora no processo em que a mesma se veio a realizar n., mas noutro processo n. em que não ocorreu qualquer venda coerciva.
Ora, ficou provado nos autos que em 04/10/2019 o gerente da A. e Recorrente tomou conhecimento de que o leilão eletrónico iria encerrar no dia 28/10/201
Mas pergunta-se: o mero conhecimento da data de fim de um leilão eletrónico ou de uma venda é suficiente para, automaticamente, se considerar iniciado o prazo de arguição de nulidade dessa mesma venda? E isto, independentemente de o executado conhecer ou não, antes ou na data de fim do leilão eletrónico ou da venda, o fundamento para anulação da venda?
No entendimento da A. e Recorrente, uma coisa é saber-se a data de fim do leilão eletrónico; outra coisa distinta é saber-se a data em que ocorreu a venda propriamente dita; e outra coisa ainda mais distinta é conhecer-se o fundamento de anulação de uma venda!
A venda iria ter lugar em 28/10/2019 indicativo. Tratou-se de um mero agendamento/marcação/calendarização. O que queremos dizer é que o Tribunal, em nenhum momento, deu por provado que a A. e Recorrente tomou conhecimento da efetivação da venda, em 28/10/201
Podia o leilão eletrónico ter ficado deserto. Podiam as propostas eventualmente apresentadas terem ficado abaixo do valor mínimo de venda, ou não ter sido pago o remanescente do preço ou o IMT/Imposto de Selo, no prazo de 15 dias, ou no prazo mais extenso previsto na lei para valores de venda superiores a 500 unidades de conta.
Além de a A. e Recorrente não ter sido notificada da venda mas sim da data de fim do leilão eletrónico), acrescenta-se o seguinte:
Porém, a interpretação que o Tribunal faz da norma é no sentido inadmissível) da cumulação: a A. e Recorrente sabia da data venda e sabia do fundamento da anulação sem, antes de se ter realizado a própria venda?!).
Conforme acima se disse, o gerente da A. e Recorrente, quanto muito sem soube da data de fim do leilão eletrónico, não soube da data da venda. Aliás, nem a própria AT sabia quando iria realizar-se a venda no momento em que comunicou a data de início e de fim do leilão eletrónico ao gerente da A. e Recorrente sem.
a penhora nesse caso, de quinhão hereditário) ocorreu em  22/10/2012 e o executado só dela teve conhecimento em 03/01/201
Considerou aquele Tribunal que o prazo para arguição daquela nulidade ter-se-á iniciado em 03/01/2013 e não em 22/10/2013).
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser admitido e julgado procedente por provado e, consequentemente, revogado o acórdão, proferindo-se acórdão que julgue tempestivo o pedido de anulação da vendaapresentado pela A. e Recorrente em 10/01/2020, prosseguindo os autos os seus normais termos, até final.
Não enferma o Acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento; muito menos, um erro manifesto ou grosseiro, pois, e como detalhadamente infra se expende, a fundamentação de facto da decisão recorrida no objeto do presente recurso é inatacável; e a fundamentação de direito que é questionada pela Recorrente também não merece qualquer agravo, quanto a nós, mas não oferecerá certamente qualquer erro de julgamento de tal forma evidente e grosseiro que justifique a intervenção desse Supremo Tribunal a favor da correta aplicação do Direito.
Alega o Reclamante, ora Recorrente, que o Serviço de Finanças de Velas não o notificou do ato de penhora no processo em que a venda se veio a realizar n., mas noutro processo n. em que não ocorreu qualquer venda coerciva.
Decorre das alegações que, no entendimento da Reclamante, ora Recorrente, a preterição da formalidade legal da notificação do ora Reclamante da penhora dobem provoca a nulidade da venda e de todos os atas praticados subsequentemente a esta, nos termos do artigo 19 do CPC.
Só que, nessa ocasião, estava já sanada a nulidade, como se concluiu por exemplo, mutatis mutandis, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/03/2011, proferido no processo n. 3113/03TBLRA-C1 publicado em www.dgsi.pt) pois que, a partir de 04/10/2019, já havia decorrido o prazo a que se reportam os arts. 15 e 19 do CPC.
O que se invoca de acordo com os n.s 1 e 2 do artigo 63 do CPC, a título subsidiário, prevenindo a necessidade da sua apreciação, arguindo-se ainda a respetiva nulidade da decisão impugnada, nos termos e para os efeitos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex da al. do n. 1 do artigo 67 do mesmo Código, por não ter o Tribunal a quo conhecido de argumentação nos exatos e precisos termos que foram alegados pelo Recorrido nos artigos 2 a 4 da sua Oposição.
O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Ponto Delgada que, na reclamação por si deduzida contra o ato de indeferimento tácito que se formou sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, julgou extinta a ação, por intempestividade do pedido de anulação de venda.
Vejamos agora se a decisão objeto do presente recurso errou no julgamento de direito com a interpretação que faz no n. 2 do artigo 25 do CPPT.
Ora, tal como resulta do probatório pontos, e e se mostra referido na sentença recorrida e aqui repetimos, a reclamante tomou conhecimento da data da venda, por carta registada com aviso de recção que foi assinado em 04/10/201
Assim e porque a venda ocorreu em 28/10/2019, significa que o pedido de anulação de venda apresentado no serviço de finanças de Velas em 10/01/2020 ponto 34 do probatório) excedeu em muito o prazo legalmente previsto para o efeito 15 dias contados da data da - artigo 25 n. 1 al. e n. 2 do CPPT.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
A Ré, notificada para o efeito, apresentou articulado motivador do despedimento e juntou o processo disciplinar.
Esse acompanhamento e visionamento das gravações disponíveis abrangeu os dias referentes ao período de 16 de Dezembro de 2018 a 17 de Janeiro de 201 Estas instruções foram comunicadas a todos os operadores de CCTV, incluindo ao autor.
O autor analisou, pelo menos, as gravações referentes aos dias 18, 22 e 27 de Dezembro de 2018, e 13 e 17 de Janeiro de 201
Conclui pugnando pela declaração de licitude do despedimento e, consequentemente, pela sua absolvição.
Não houve uma distribuição dos dias a visionar pelos operadores do CCTV e ninguém ficou dispensado do serviço normal de turno da escala ou dedicado exclusivamente a esse visionamento. Cada operador de CCTV passou a visionar de acordo com a sua disponibilidade, assegurando ao mesmo tempo o seu habitual serviço diário.
Não houve falta de zelo do Autor, apenas como todos as demais pessoas que analisam imagens em nem sempre é possível detectar comportamentos comprovadamente ilícitos e, no caso, em nenhuma das falhas apontadas pode ser considerado comportamento ilícito.
Não violou os mais deveres referidos pela Ré, que lhe imputa essa violação sem dispor de fundamentos de facto para esse efeito.
Alega, ainda, que tinha direito a formação pelo período mínimo de 35 horas anuais, a qual nunca lhe foi facultada pela Ré, tendo o direito a receber a retribuição correspondente a essas horas.