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Tem-se entendido que a disposição da al. do n 2 do art. 103 do CPP legitima que o Juiz de julgamento determine a tramitação urgente do processo, isto é, sem as limitações impostas pelo n 1 do mesmo artigo, quando o procedimento criminal correr o risco de se extinguir por efeito da prescrição.
A certidão, que instrui o presente recurso em separado, reproduz os seguintes actos processuais, com eventual relevo para a decisão a proferir:
- O MP deduziu acusação contra J, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo art. 107 n 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias e do art. 30 do CP.
- A acusação foi notificada ao arguido em 28/2/201
Em matéria de prescrição do procedimento por crimes tributários, dispõe o art. 21 do RGIT:
1 - O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.
4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n. 2 do artigo 4 e no artigo 4.
O n 2 do art. 42 do RGIT é do seguinte teor:
Por sua vez, o art. 47 do RGIT estatui:
Finalmente, reproduzimos os arts. 120 e 121 do CP, que regulam, respectivamente, as causas de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal:
- Art.120 do CP
3 - No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.
4 - No caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo.
6 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
3 - Sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.
No caso presente, foi efectivamente proferido, em 1/7/2014, um despacho judicial, que ordenou a suspensão dos termos processuais, com base no disposto no art. 47 n 1 do RGIT, por um período de 6 meses.
Na fundamentação do despacho recorrido, é dito que a limitação a 6 meses da suspensão dos termos processuais determinada no despacho de 1/7/2014 deveu-se lapso material, tendo-se decidido na pressuposição de que a suspensão da tramitação decretada nesse despacho se manteve até ao presente e com ela a suspensão do decurso da prescrição.
Nesta conformidade, teremos de concluir que a eficácia suspensiva dos termos do processo, produzida pelo despacho judicial a que nos vimos reportando, esgotou-se ao fim 6 meses, isto é, em 28/2/201
Na mesma data, findou também o período de suspensão da prescrição, durante 3 anos, desencadeado pela notificação da acusação ao arguido, nos termos do art. 120 ns 1 al. e 2 do CP.
Como tal, em 1/3/2015, foi retomado o decurso da prescrição.
Posteriormente, não foi proferido despacho judicial que tivesse de novo ordenado a suspensão dos termos do processo, nos termos do art. 47 n 1 do RGIT.
Contudo, o processo continuou a ser tramitado na errónea pressuposição de que a suspensão determinada pelo despacho proferido em 1/7/2014 se mantém em vigor.
Assim, o prazo de prescrição reiniciado em 1/3/2015 vem correndo ininterrupto, atingindo os 5 anos no dia 1/3/202
Na motivação do recurso e suas conclusões, a argumentação desenvolvida pela Digna Recorrente foi centrada, em larga medida, na tentativa de demonstrar que as pretensões formuladas pelo aqui arguido no processo tributário não são de molde a justificar suspensão do processo penal, prevista no n 1 do art. 47 do RGIT, por não se encontrarem, em seu entender, numa relação de prejudicialidade para com o objecto dos presentes autos.
Na data de prolação do presente acórdão 17/12/2020), encontra-se aparentemente decorrida a totalidade do prazo prescricional.
No entanto, afigura-se-nos que a declaração da extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição se situa fora do objecto da cognição do presente recurso, interposto de um despacho interlocutório.
Os depoimentos prestados não passaram de afirmações hipotéticas conjeturadas não só pelas testemunhas como pelo próprio Assistente.
É certo que termos o princípio da livre apreciação da prova do lado do julgador, mas também é certo que a mesma tem de ser olhada e analisada de forma igualitária, racional e imparcial.
Ainda, deu-se como provado que a Recorrente tem pelo menos dois prédios urbanos e um automóvel, o que desde já indica que até ao momento a mesma não se desfez do seu património, pelo que não se depreende de onde advém o risco ou indícios de que a mesma se vai desfazer de tal património por forma a se imiscuir de pagar um eventual pedido de indemnização.
Mais, para que seja exigido a caução económica necessário se torna, dar-se como provado que tenham diminuído as garantias patrimoniais, desde logo com a dissipação de património, e isso não se logrou provar.
Não foi provado o concreto e razoável receio objetivo de dissipação de património e consequentemente o não pagamento do pedido de indemnização que virá o Assistente a formular nos autos, pois que não se sabe sequer se o formulará e qual o seu valor, uma vez que este apenas mostrou a sua intenção.
A caução económica, a prestar, quando a mesma tem lugar deve ser fixada em função do valor da quantia a garantir, ou seja, do pedido de perda de vantagens. E essas são desconhecidas até ao momento nos presentes autos.
Chegados aqui, e depois de uma exaustiva análise da decisão e bem assim da fundamentação do Tribunal a quo, é forçoso concluir que inexiste qualquer acto ou prática de actos tendentes a diminuir, subtrair ou lapidar património por parte da Recorrente
Com todo o respeito que é muito e devido, mas de acordo com a prova produzida somos obrigados a concluir, porque outra conclusão de que não esta não se compagina, que mal andou o Tribunal a quo na apreciação da aplicação da garantia patrimonial.
Nada disto se constata, tanto mais que o próprio Assistente se baliza em hipóteses conjeturadas com base em suspeitas e insinuações infundadas.
Era condição sine qua non o Assistente indicar os termos em que a caução devia ser prestada e provar a dissipação de património por parte da Recorrente, o que não se verificou, se não apenas histórias fantasiadas que conduzem ao desfecho que se pretende, pois que não é pelo facto de a Recorrente se deslocar a Paris que foi a domiciliações bancárias a depositar dinheiro que alegadamente não lhe pertencia.
A R. Portuguesa enquanto instrumento máximo de defesa e promoção do primado de Estado de Direito democrático, deve garantir o cumprimento dos princípios vitais nela inscritos, princípios esses que são transversais a todo o ordenamento jurídico.
Daí que, as medidas de coação e as medidas de garantia patrimonial se regem por um conjunto de princípios fundamentais, chegando mesmo o Prof. Paulo de Sousa Mendes a dizer que os princípios consagrados no domínio do processo penal consubstanciam verdadeiros princípios jurídicos e não normas jurídicas.
Qualquer caução económica a prestar nestes autos, como aquela que foi arbitrada é diametralmente estratosférica, e mais não pode sequer ser admitida pois que não pende ainda qualquer pedido de indemnização devidamente formulado.
Importa apreciar e decidir a enunciada questão. Para tanto, deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto o teor da decisão recorrida transcrição):
No sobredito contexto, pugna pelo fundado receio de que a arguida não venha a dispor de património suficiente para assegurar o pagamento da indemnização reparadora dos crimes em investigação.
Mais alega que só após a prestação de contas a que está obrigada é que o assistente pode falar em valores concretos.
Em igual sentido se pronunciou o assistente, nos termos vertidos a fls. 1836-184
A requerida pronunciou-se nos termos constantes de fls. 1842-1844, pugnando pelo indeferimento da pretensão.Factos provados
Produzida a prova, resultam demonstrados os seguintes factos:
O requerente é filho de F. e de G. A..
G. A. faleceu em - de setembro de 198
Em 09 de junho de 2000 foi realizada partilha parcial dos bens que compõe a herança aberta por óbito de G. A..
Em 10 de janeiro de 2017 foi decretado o arrolamento dos bens que constituem a herança aberta por óbito de G. A..
Na execução de tal decisão foram arroladas:
Em 12 de janeiro de 2017, as contas bancárias identificadas a fls. 524 e seguintes do anexo ao presente inquérito;
Em 13 de janeiro de 2017, os bens móveis identificados a fls. 190 e seguintes do referido anexo, entre os quais um cofre em cujo interior se encontravam guardadas 81 libras em ouro;
Em 17 de janeiro de 2017, os bens móveis identificados a fls. 521 e seguinte do mesmo anexo.
Em 29 de outubro de 2011 F. padecia de processo demencial com deterioração mental que lhe conferia uma incapacidade total para cuidar de si mesmo e dos seus bens.
Em 12 de fevereiro de 2016 F. outorgou, a favor da requerida, procuração para a livre movimentação, a débito e a crédito, de conta bancária n.  do Banco .
Após a data referida em 9 a conta ali aludida foi movimentada a débito e a crédito.
F. faleceu em - de julho de 201
Por sentença datada de 17 de novembro de 2017 foram verificados os pressupostos para a interdição definitiva de F. , que não fora o seu falecimento, seria de decretar, e fixado o termo da incapacidade em 29 de outubro de 201
A requerida casou civilmente com F. em 04 de maio de 201
A requerida foi constituída arguida no presente inquérito em 27 de abril de 201
AUSENTE: A Ré R. , tendo a GNR de ... informado que a mesma não foi notificada por não ter sido localizada;
Após, interpelada a Ilustre Mandatária da Ré sobre o teor do Ofício da GNR de ..., pela mesma foi dito que há mais de uma semana que não consegue entrar em contacto com a sua constituinte, tendo a mesma fornecido ao Tribunal os dois contactos telefónicos daquela que são.
Ordeno o averbamento da anulação ao assento de casamento e ao assento de nascimento de F. e da Ré.
A requerida tem irmãos em França.
Em finais de agosto de 2018 a requerida deslocou-se a França e, uma semana depois, regressou de autocarro.
Dias antes do Natal voltou a França e, 3 dias volvidos, regressou a Portugal.
Os irmãos da requerida apresentam-se em Parada com carros de alta gama, designadamente de marca Porsche e Jeep.
A requerida tem, pelo menos, dois prédios urbanos e um veículo automóvel.
Não tem fontes de rendimento conhecidas.
Nos autos de prestação de contas sob o n. 1581/15T8BGC foi proferida sentença, datada de 29 de dezembro de 2018, em cujo dispositivo consta:
"Pelo exposto, o Tribunal decide que a Ré a aqui requerida está obrigada a prestar contas da administração que fez, desde Outubro de 2011 a Janeiro de 2017, coincidente com o período de incapacidade de F. :
Nos aludidos autos, em 05 de julho de 2019, foi ordenado que a requerida corrigisse as contas apresentadas, completando-as e justificando-as documentalmente.
Naqueles autos foi proferido despacho, datado de 13 de janeiro de 2020, que indeferiu o pedido de rejeição das contas apresentadas pela requerida e, perante a contestação destas, designou tentativa de conciliação.
Desloca-se várias vezes e com facilidade a Espanha.
A requerida encontra-se a procurar compradores para os seus bens imóveis.
Ao assento de óbito de fls. 18, quanto ao facto vertido em 2;
À escritura de partilha de fls. 19-27, quanto aos factos mencionados em 3;
Ao relatório psiquiátrico de fls. 30, do qual se retira o descrito em 7;
Ao comprovativo de entrega de peça processual de fls. 31 e seguintes, quanto aos factos referidos em 4;
Ao termo de constituição de arguido de fls. 106, do qual resulta o vertido em 14;
À procuração de fls. 145, no que tange aos factos aludidos em 8;
As extratos bancários combinados de fls. 153 e seguintes, quanto aos factos a que se alude em 9;
Aos autos de arrolamento juntos ao anexo a estes autos, dos quais se retira o vertido em 6;
À sentença de fls. 632 e seguintes, quanto ao vertido em 11;
À decisão de fls. 647 e seguintes, de cujo teor emerge o consignado em 5;
Ao teor do assento de nascimento de fls. 675, quanto ao casamento a que se alude em 12;
À ata de fls. 694, de cujo teor resulta o mencionado em 13;
À certidão judicial de fls. 718 e seguintes, da qual se extrai o vertido em 13;
Às atas, certidões negativas e sentença de fls. 1073-1083, 1085-1092 e 1295 e seguintes, quanto aos factos descritos em 15 a 18;
À certidão judicial de fls. 1851 e seguintes, quanto aos factos mencionados em 28 a 32;
Decorre do disposto no artigo 22 do CPP que, havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou o civilmente responsável prestem caução económica cfr. n.s 3 e 2 da citada.
A adequação e proporcionalidade da medida de garantia há-de ser aferida não em função da condição económica do arguido mas do valor a garantir, daí que não se exija a alegação e prova do património do arguido ou da suasolvabilidade.
Por conseguinte, verificados que se mostram indiciariamente os respetivos pressupostos, impõe-se deferir a pretensão do requerente.
Custas a cargo da arguida/requerida, que no incidente saiu integralmente vencida cfr. artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicável, ex do artigo  do.
Como imediatamente se retira do teor literal do normativo em análise, trata-se de uma medida de garantia patrimonial, cuja finalidade processual visa garantir o pagamento da indemnização ou obrigação derivada do crime, aplicando-se a qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade e da pena aplicável, desde que se verifique a probabilidade de um crédito sobre o requerido e o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento.
E, conforme é mencionado por Paulo Pinto de Albuquerque, a caução económica depende apenas da prévia constituição de arguido e pode até ser requerida contra o responsável , se requerida pelo assistente.
Outrossim, a caução económica, enquanto medida de garantia patrimonial, distingue-se da caução como medida de coacção e dela permanece distinta e autónoma no decurso do processo, sendo também diferentes os critérios para a sua fixação e respectivos pressupostos n. 5 do art..
Não há acusação formulada contra a arguida a apontar para qualquer valor de que supostamente a mesma se tenha apropriado e também não consta dos autos qualquer elemento que sugira, ao menos provisoriamente, o montante da indemnização a acautelar por ser aquele a que, provavelmente, a requerida poderia vir a ficar adstrita.
Exige-se o receio justificado de que o arguido já anda a diminuir e a fazer desaparecer o seu património, ou prepara-se para o fazer, com a intenção maléfica de se subtrair ao pagamento das quantias em que provavelmente virá a ser condenado.
Com efeito, de tais factos não se descortina qualquer esteio para esse receio de que a arguida procura dissipar os bens para não pagar a indemnização a que eventualmente venha a ser condenada, que não tenha prestado contas e, muito menos, tenha mudado o seu comportamento após o falecimento de F. .
Pelo contrário, retira-se que, na acção de prestação de contas, como já se disse, a arguida prestou contas da sua gestão, abarcando o período de Outubro de 2011 a Janeiro de 2017, tendo sido indeferido o pedido de rejeição das mesmas formulado pelo assistente e após contestação foi designada data para uma tentativa de conciliação.
Também as expressões que a arguida anunciou e que ficaram a constar dos factos, desacompanhadas de qualquer outro comportamento concreto, não podem assumir, por si só, qualquer relevo.
Em suma, os factos não demonstram que a arguida/recorrente adoptou, ou tenha o propósito de adoptar, ou seja de presumir que venha a adoptar condutas relativamente ao seu património susceptível de fazer recear pela sua dissipação com o propósito de não satisfazer o pagamento de qualquer indemnização a que venha a ser condenada.
Neste contexto, entendemos que também não se encontram demonstrados factos integradores do fundado receio de diminuição da garantia patrimonial, com objectividade, seriedade e actualidade do perigo de perda dessa garantia e com a necessidade de ser acautelado com a pretendida medida.
Assim, procede o recurso, ficando prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos deste. Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, em julgar procedente o recurso e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida e indeferir a requerida prestação de caução.
Guimarães, 17/12/2020
Corrigidas de lapsos de escrita.
Com efeito, a requerida não a impugna nos termos legais art. 412, n. 3, alíneas, e, tal como os demais sujeitos processuais, incluindo o assistente, pelo que são completamente despiciendas todas as considerações de cariz fáctico que não tenham suporte na matéria definitivamente fixada.
Na redacção que lhe foi conferida pela Lei 30/2017 de 30/
Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol , pag. 43
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, pág. 62
Proferido no proc. 478/14TDLSB-L-
Ob. cit. pág. 43
Em 27 de abril de 201
In Código de Processo Penal, , 109
Proferido no proc. 627/0
Proferido no proc. 027189
Proferido no proc. 961056
Proferido no proc. 9610831
Proferido no proc. 1593/0
Acordam os Juízes da 7 Secção do Tribunal da Relação
O réu foi convidado a aperfeiçoar o respetivo articulado, ao qual respondeu mediante a apresentação de nova contestação/reconvenção aperfeiçoada.
As alegações da recorrente culminaram com as seguintes conclusões:
Devendo serem considerados os depoimentos das testemunhas .),;
Isto é, dos mencionados depoimentos deverá considerar-se provado que, pelo menos, a pintura das paredes e tectos das escadas anteriores não foram concluídas, diferentemente de mal executadas a limpeza da fachada principal não foi concluída porquanto não foi limpa com equipamento de alta pressão; o telhado e algeroz da fachada principal não tem inclinação suficiente;
Nem subsumir toda a matéria considerada provada e, ainda, a matéria impugnada ao regime previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril;
A Recorrida não executou um conjunto de trabalhos, pelo menos os descritos nos seguintes pontos da Matéria Provada 17, 18, 20, e 21, a saber: em alguns varandins não foi removida a ferrugem e a tinta antiga e aplicado o primário, não foi colocado um duplo beirado, não foi concluído o algeroz na fachada tardoz ou, ainda, os trabalhos orçamentados de tratamento e pintura de gradeamentos, corrimão e rodapés e afagamento e enceramento dos degraus da escada interior não foram executados, nem os trabalhos orçamentados para a porta principal foram executados;
Desiderato que suscita a apreciação dos seguintes tópicos recursivos:
O dono da obra na empreitada de consumo e a excepção do não cumprimento;
Incumprimento do contrato; culpa e impossibilidade da realização dos trabalhos.
Os limites da boa-fé e do abuso de direito da exceptio na situação de incumprimento parcial.
O Tribunal a quoconsiderou provado:
A autora é uma sociedade comercial que tem por objeto social a realização de atividades de estudos e empreitadas de isolamentos e revestimentos.
O réu é um Condomínio que administra as partes comuns do prédio sito na Rua , em Lisboa, titular do NIF
Em 20/06/2014, o orçamento P-14162-A-JF foi aprovado pela assembleia de condóminos do réu, pela ata n. 30, cujo teor se dá por integralmente reproduzidos.
O pagamento da empreitada deveria ser efetuado do seguinte modo: 30% do valor da empreitada aquando a adjudicação;40% do valor da empreitada com o meio dos trabalhos de cada atividade;30% do valor da empreitada no final dos trabalhos de cada atividade.
Os trabalhos, previstos no contrato de empreitada, deveriam ser executados no seguinte prazo: Os trabalhos a executar na fachada principal teriam a duração de 30 dias; Os trabalhos a executar na fachada tardoz e prumada de esgoto teriam a duração de 60 sessenta; Os trabalhos a executar na cobertura teriam a duração de 45 quarenta e dias; Os trabalhos a executar nas escadas interiores teriam a duração de 35 trinta e cinco.
A obra encontrava-se sob fiscalização externa, coordenada pelo engenheiro J
A autora interpelou o réu para proceder ao pagamento do valor referente indicado no auto n. 7 em 00201
Em alguns varandins, não foi removida a ferrugem e a tinta antiga e aplicado o primário.
A autora colocou um duplo beirado, onde anteriormente apenas existia um.
A claraboia montada permite entrada de água da chuva no vão das escadas.
Não foi concluído o algeroz na fachada tardoz.
Os trabalhos orçamentados de tratamento e pintura de gradeamentos, corrimão e rodapés e afagamento e enceramento dos degraus da escada interior não foram executados.
Os trabalhos orçamentados para a porta principal não foram executados.
Em 202016 a autora deslocou-se ao prédio a fim de averiguar os alegados danos nas frações, mas não teve acesso ao interior das mesmas, não tendo comparecido ninguém.
Por diversas vezes a autora solicitou a O.. e aos condóminos que informassem quem era o administrador, sem nunca ter obtido qualquer resposta.
Depois da comunicação de 26/01/2016 a autora nunca foi interpelada para efetuar reparações ou concluir os trabalhos, nem obteve quaisquer outras informações do réu.
A obra foi concluída e aceite em 07/01/201
Os orçamentos referidos em dos factos provados foram aprovados sem o consentimento da assembleia de condóminos.
A reparação e pintura de paredes e tetos das escadas interiores foi mal executadas.
As cantarias da fachada principal e da fachada tardoz não ficaram limpas, não foi efetuada a lavagem a alta pressão.
O telhado e o algeroz da fachada principal ficaram sem inclinação suficientes.
Não foram aplicadas as prumadas de coletores esquerdo e direito, não foram aplicadas forquilhas correspondentes a cada fração e não foram aplicados ramais dos esgotos das sobrelojas esquerda e direita.
Erro do Julgamento de Facto
O apelante satisfez em regularidade os ónus legais da impugnação da matéria de facto, de acordo com o disposto nos artigos 639, n1 e 640, n1 e n2, do Código de Processo Civil; identificou a matéria de facto, alegadamente afastada dos elementos probatórios produzidos, incluindo os depoimentos assinalados na passagem do registo sonoro e transcrição parcial, os quais, no seu entender, justificam a alteração da decisão em conformidade.
No dizer do apelante, o erro de julgamento do Tribunal a quo compreende a factualidade Não Provada sob asalíneas, e da sentença recorrida:
No desenvolvimento da argumentação, defende o apelante que resultou provado que, pelo menos, a pintura das paredes e tectos das escadas interiores não foram concluídas, diferentemente de mal-executadas a limpeza da fachada principal não foi concluída, porquanto não foi limpa com equipamento de alta pressão; o telhado e algeroz da fachada principal não tem inclinação suficiente.
Esse é, no seu entender, o sentido probatório a extrair dos depoimentos das testemunhas.
A situação judicanda.
Má-deficiente execução da intervenção no telhado e algeroz da fachada principal que não tem inclinação suficiente;
Não conclusão- execução da limpeza da fachada principal com jacto de pressão; a pintura das paredes e tectos das escadas interiores.
Importa, desde já, sublinhar dois aspectos prévios.
Os trabalhos em questão foram objecto do orçamento - contrato principal /inicial firmado entre as partes.3
A propósito da intervenção levada a cabo nas escadas interiores do prédio, o Réu alegou na contestação que, a falta de execução compreendia- o tratamento e pintura de gradeamentos, corrimão e rodapés e afagamento e enceramento dos degraus da escada interior. Tal matéria de facto que foi incluída nos temas de prova, resultou provada sob o ponto 21 não.
Neste conspecto, a impetrada impugnação da decisão de facto sob a rubrica - trabalhos não realizados- resulta desde logo prejudicada.
A testemunha R. proprietário desde e residente na fracção correspondente ao 1 andar direito do prédio.