rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
aferir da nulidade decisória porque a decisão recorrida não atentou em toda a prova carreada para os autos, omitiu diversos factos que deveria ter dado por provados, não produziu prova sobre todos os factos alegados, não se pronunciou sobre todos os factos e sobre todas as questões suscitadas pelas partes e é contraditória nos seus próprios termos, existindo contradição entre a matéria de facto provada e a decisão de Direito;
- aferir do erro no julgamento da matéria de facto por não terem sido dados por assentes, por provados, os seguintes factos, que foram alegados pelo A. e estão provados através do Acórdão proferido Tribunal da Relação de Évora, o parecer elaborado pelo Engenheiro ................, o parecer da Universidade de Évora, o Plano Parcial Agrícola de 2006 e a Carta de Ocupação do Solo que instruiu o processo de constituição da zona de caça n 115/07 Beja:
A A., nesta data, tinha já concluído o abate de 570 azinheiras;
Em 20/03/2008, a A.recebeu nova carta, desta vez subscrita pelo Subdirector Geral do Sul e dos Montados, comunicando-lhe que se encontrava absolutamente inibida a alteração do uso do solo da herdade, nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 4 do Decreto- Lei n 169/2001, de 30/06, e encontrava-se proibida de proceder ao estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas naqueles terrenos e ficando inibida durante 25 anos de proceder a qualquer alteração do uso do solo.
xvi. Não existiu uma efectiva verificação nos 900 hectares da herdade;
xix. O apuramento do n de 1676 azinheiras não foi efectuado por efectiva verificação de todo o prédio, não tendo sido levantado qualquer auto, sobre esse "arranque".
xx. O cálculo de apuramento foi efectuado com base num ortofotomapa que tem como base um voo realizado em 2004, isto é, quatro anos, antes dos factos, desconhecendo-se a situação entre 2004 e Agosto de 2007, data em que foi adquirida a propriedade da Herdade pela A.
xxiii. O ortofotomapa que serviu de base ao relatório de análise ao corte de azinheiras do DGRF, datado de 20 de Março de 2008, não permite distinguir as azinheiras das espécies de copa semelhante, como por exemplo, zambujeiros e oliveiras velhas.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto relativamente ao facto, por o teor do relatório aí indicado ser contraditado pelo Plano Parcelar Agrícola de 2006, que indica que existiam na propriedade 2881 árvores de espécies denominadas quercíneas, castanheiros e alfarrobeiras e pela Carta de Ocupação do Solo que instruiu o processo de constituição da zona de caça n. 115/07Beja, que indica que na zona existe um coberto de azinheiras de 30% a 50%, muito longe dos indicados 90% a 100%;
aferir do erro decisório porque o acto que autorizou o abate de 613 azinheiras era constitutivo de direitos e só poderia ser revogado com fundamento em invalidade, dentro do prazo de 1 ano, conforme o art. 14, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo;
aferir do erro decisório porque o acto impugnado padece de falta de fundamentação.
Veio o DMMP suscitar a questão da inadmissibilidade da junção pelo Recorrente do oficío da Universidade de Évora, de 03/11/2009 e do Parecer de 20/10/2008, de .................
A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.s 425 e 651 e 65, n. 1, do Código de Processo Civil, ex  art.s. 9, n. 2 e 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal recorrido.
O Recorrente na resposta que apresentou ao parecer do DMMP vem dizer que os documentos que ora juntou já estão inclusos no presente processo. Porém, nem nas alegações de recurso, nem nessa resposta o Recorrente indica em que concretas páginas do presente processo, ou do processo cautelar, ou do PA apenso, estão esses documentos.
Apreciados os autos, verifica-se, que o primeiro dos documentos juntos com as alegações de recurso corresponde a uma nova cópia de uma das folhas do doc. 12 junto com as alegações do art. 9 do CPTA, apresentadas pelo ora Recorrente.
A PI da presente acção foi enviada por correio em 06/06/200 As alegações apresentadas pela A. ao abrigo do art. 9 do CPTA datam de 04/05/201 A sentença recorrida foi proferida em 02/05/201
Por conseguinte, há que admitir que a junção deste parecer se tornou necessária face ao julgamento proferido pelo Tribunal recorrido e por essa razão deve o mesmo ser admitido.
Mais se note, que apesar de o Recorrente invocar que tal parecer já consta dos autos não indica em termos concretos e especificados em que folhas dos autos está esse documento, sendo certo que este Tribunal também não o encontrou no seio do presente processo.
Este incidente dará lugar a custas pelo Recorrente, que se fixam pelo mínimo legal de 1 UC, pelo Recorrente cf. art. , n. 4, do Regulamento das Custas Judiciais e Tabela.
Determina o art. 61, n. 1, do CPC, que "É nula a sentença quando:
Neste enquadramento, é manifesto que a decisão recorrida não é nula por omissão ou por contradição na fundamentação.
A decisão recorrida pronunciou-se sobre as questões trazidas a litígio e decidiu-as. A decisão recorrida exibe um julgamento da matéria de facto e de Direito. Não tinha a decisão recorrida que pronunciar-se sobre toda a prova que vinha careada nos autos, ou nos autos apensos, ou no PA, e que analisá-la toda. A decisão recorrida também só teria que pronunciar-se sobre os factos alegados pelas partes e com relevo para o litígio. No mais, a alegada contradição entre o julgamento de facto e de Direito, reconduz-se a um erro decisório, não a uma nulidade.
Falece, pois, manifestamente a alegada nulidade decisória.
Nos termos dos art.s 63, n. 2 e 64 do CPC, aplicáveis ex  do art.  do CPTA, podem as partes, nas respectivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto.
Ora, apreciado o recurso verifica-se, em primeiro lugar, que o Recorrente cumpriu muito deficientemente os seus ónus processuais. Na verdade, ainda que o Recorrente invoque que há vários factos que deviam ter sido dados por provados não aduz no seu recurso, de forma clara e explicita, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, sobre os diversos pontos da matéria de facto impugnados. Na verdade, todas as remissões que o Recorrente faz para os meios probatórios são remissões gerais e não especificadas, que omitem a indicação, relativamente a cada facto que se diz a acrescentar ou mal julgado, de quais os específicos documentos que contrariam esse mesmo facto. Não diz o Recorrente em que artigo da PI fez a alegação fáctica que diz em falta, quais as páginas em que se encontram os documentos que diz estarem no processo, ou no processo cautelar, ou no PA apenso, ou, sequer, em que medida aqueles documentos infirmam o decidido.
Este cumprimento defeituoso dos ónus do Recorrente bastaria para fazer claudicar o recurso nesta parte.
Dos presentes autos e da indicada acção n. 115/07BEBJA não consta um documento intitulado Plano Parcial Agrícola de 200
No que concerne aos factos e em também dados por assentes em e.
Os factos que o Recorrente alega em xiii e em xv ficaram vertido em e a, sendo que o que demais se pede para ser dado por assente não resulta provado de forma indiscutível a partir dos documentos invocados pelo Recorrente.
Quanto ao facto, resulta decorrente do provado em,,,,,,,, e e dos documentos que suportam tais factos e não é infirmado pelos documentos que o Recorrente invoca.
Identicamente, o facto decorre dos factos,,,, e e dos documentos que suportam tais factos e não vem contraditado pelos documentos indicados pelo Recorrente.
Em suma, para além do invocado erro no julgamento da matéria de facto não vir formulado cumprindo escrupulosamente os ónus que se impunham ao Recorrente, esse mesmo erro não se verifica atendendo aos meios de prova que o Recorrente invoca e se descortinam nos autos, ou nos autos cautelares n. 115/07BEBJA.
O despacho impugnado data de 27/02/2008, pelo que se lhe aplica o CPA na anterior versão.
Falece, pois, o invocado erro decisório.
Diz também o Recorrente que existe um erro decisório porque o acto que autorizou o abate de 613 azinheiras era constitutivo de direitos e só poderia ser revogado com fundamento em invalidade, dentro do prazo de 1 ano, conforme o art. 14, n. 1, do CPA.
Porém, aquele princípio de livre revogabilidade de actos válidos encontrava vários limites nas alíneas daquele preceito.
Efectivamente, nos termos do art. 14 n. 1 do CPA os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos seguintes casos:
Quando forem constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos;
Dispondo o n. 2, justamente que Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:
Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;
A apreciação da validade do acto revogatório depende assim, antes de mais, da validade do acto revogado, e neste caso, isto é, no caso da validade deste, a sua revogabilidade depende, também, de estar ou não em causa um acto constitutivo de direitos.
No caso em apreço, como alega a Autora, está em causa a revogação de um permissivo, concretamente de uma autorização, com base na qual a Administração veio permitir que aquela cortasse 613 azinheiras em prédios de que era proprietária.
Sem esta autorização, a Autora não poderia cortar essas árvores pois nos termos do art.  n. 1 do 169/2001 de 205, O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras em povoamento ou isolados, carece de autorização...
O acto revogado era portanto um acto constitutivo de direitos.
Porém, como decorre do que se vem dizendo, a proibição de revogação de actos constitutivos de direitos consagrada no art. 14 assentava no pressuposto da sua validade. Isto é, a sua irrevogabilidade não assentava apenas na sua natureza de actos constitutivos de direitos mas, simultaneamente, na sua validade e da sua natureza constitutiva de direitos.
Na verdade, tendo o acto revogado, isto é a autorização de abate 613 de azinheiras, assentado no pressuposto de facto de que essas árvores se encontravam secas, decrépitas e doentes, e tendo a Administração concluído posteriormente que esse pressuposto não se verificara, o acto que determinou a revogação daquele foi claramente fundamentado na ilegalidade daquele, por ter assentado num inexistente ou errado pressuposto de facto.
Nos termos do art. 14 do CPA Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até á resposta da entidade recorrida.
Ou seja, de acordo com o que dispunha o art. 5 n. 1 a do CPTA, até um ano a contar da sua prática.
O acto revogado foi praticado em 202008 e o acto revogatório, aqui impugnado, foi praticado em 202008, pelo que ocorreu dentro daquele prazo.
Esta decisão está correctíssima, pelo que se subscreve a mesma.
A ilegalidade da anterior decisão fica expressamente referida no despacho impugnado, por ali se indicar que o acto anterior se baseou num erro de facto, ou no pressuposto errado de que as azinheiras estariam secas, decrépitas e doentes.
Assim, ainda que o acto revogado tivesse sido um acto constitutivo de direitos, pois permitiu ao A. e Recorrente o abate de 613 azinheiras, abate que era um acto relativamente proibido, poderia ser revogado no prazo de 1 ano com fundamento na sua invalidade, no caso, com fundamento em erro nos pressupostos, por as indicadas azinheiras não estarem secas, decrépitas e doentes, conforme art.s 14, n. 1, al. e 141 do CPA.
Falece, por isso, também este fundamento do recurso.
É, então, prolatado o acto revogatório de 28/02/2008, aqui impugnado.
Em suma, o acto revogatório tem por base a ilegalidade da anterior autorização, que foi dada com base num relatório feito por dois técnicos do Recorrido, que se verificou, entretanto, por via da visita e informação de 27/02/2008, que não estava correcto. A incorrecção de tal relatório veio também a ser confirmada quer através da visita e trabalho dos 4 técnicos, referido em, quer por via dos factos e, apurados nesta acção.
Em suma, quanto a este ponto confirma-se também a decisão recorrida.
Vem também o Recorrente invocar um erro decisório alegando a falta de fundamentação do acto revogatório.
Igualmente aqui claudica o recurso.
No caso, tal como já se disse, o despacho do Director da Circunscrição Florestal Sul de 27/02/2008 vem fundamentado pelos seus próprios termos e pelos termos das informações antecedentes. Ocorre aqui uma fundamentação por remissão. Das indicadas informações prévias constam os fundamentos de facto e de Direito que motivaram a decisão de 27/02/2008, do Director da Circunscrição Florestal Sul, ali explicando-se as razões concretas e os fundamentos de Direito pelos quais a Administração decidiu revogar, de imediato, o anterior acto autorizativo.
Quanto ao acto de 202008, convém começar por notar que, como acto de revogação, se destinava a fazer cessar os efeitos de um acto administrativo anterior.
A fundamentação deste acto será também, por isso, toda aquela que for possível extrair, quer do parecer, quer da informação, que o antecederam.
Ora, atentando no teor do mencionado parecer onde, se propõe a revogação do "despacho do Sr Engenheiro A................. de 202008 exarado na informação técnica de 202008 dos técnicos P................. e J................. ...", atentando no teor da informação que o antecedeu, onde ser refere, além do mais, que " Não existe nenhuma árvore seca ou decrépita que esteja em condições de ser proposta para abate" e tendo em conta aquilo que foram os pressupostos de facto em que se baseou a decisão de autorização de abate de árvores de 202008, nomeadamente, o seu estado de "secas e decrépitas", qualquer destinatário do acto revogatório compreenderá facilmente quais foram as razões que o determinaram.
Tal não significa, como se disse, nem que esta avaliação da Administração, nem que as razões apontadas para a prática do acto revogatório, estejam correctas mas, como também se disse, essa é questão que não releva em sede de fundamentação formal.
Além disso, no caso em apreço, verifica-se igualmente que a própria destinatária daquela decisão revogatória, isto é, a Autora, compreendeu perfeitamente aquela que foi a razão determinante dessa decisão. Isso torna-se evidente a partir do conjunto de argumentos que desenvolve ao longo da sua petição inicial, como fundamentos para os pedidos que formula, onde defende que agiu ao abrigo de uma autorização, e onde questiona os pressupostos de facto e de direito do acto revogatório.
em julgar inadmissível, por ilegal, a junção do documento relativo ao ofício da Universidade de Évora, de 03/11/2009;
em admitir a junção do Parecer de 20/10/2008, de ................;
custas do incidente pelo Recorrente, que se fixa pelo mínimo legal de 1 UC cf. art. , n. 4, do Regulamento das Custas Judiciais e Tabela;
custa do recurso pelo Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 17 de Dezembro de 202
O critério de quantificação utilizado pela inspeção consistiu na aplicação da margem bruta de comercialização obtida em amostragem efetuada ao E.corrigido compras do exercício);
Feita essa prova, e aí entramos no campo da quantificação, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso no critério de quantificação, nos termos do n. 3 do art. 74 da LGT;
Assim, não poderia o Meritíssimo Juiz considerar excessivo e/ou erróneo o critério de quantificação utilizado, porque a impugnante nada demonstrou sobre essa matéria, razão porque nesta parte a douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento, o que implica a respetiva revogação;
Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indiretos de tributação, a AT fundamentou o critério de quantificação utilizado, e, em contrapartida, a impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação;
Salvo melhor posição, a impugnante não conseguiu demonstrar excesso de quantificação ou erro, prova essa que lhe cabia, não podendo concordar-se com o raciocínio vertido na douta sentença, em particular com os factos dados como provados nas alíneas, e do probatório, alicerçados na prova pericial;
Desde logo, a prova pericial em especial a resposta aos quesitos 5, 6, 7 e 8 nos quais se alicerça o que consta dos autos não constitui prova bastante a demonstrar o excesso de quantificação ou erro praticado pela AT na contabilidade da impugnante;
Sobre a questão dos desperdícios refere o julgador que a atividade da impugnante está sujeita a quebras, mas que a AT não as teve em conta nem justificou a sua não consideração vide também resposta aos quesitos 7 e 8 da prova, o que, do seu ponto de vista, inquina os resultados obtidos pela AT;
Acresce que, não se pode ignorar o tipo de atividade exercida pela impugnante que consiste no "Comércio a retalho de ferro, ferragens, carvão de pedra e motores agrícolas", pois que, estamos perante uma atividade de comercialização, que não de produção, os produtos são vendidos sem transformação;
Considerando o tipo de produtos comercializados pela impugnante, podemos mesmo afirmar que não há desperdícios, quando muito poderá haver quebras quanto ao material inutilizado ou obsoleto, por exemplo;
Mais, a margem praticada pela impugnante o preço final dos já inclui as quebras e/ou desperdícios gerados na atividade, razão porque não tem fundamento o alegado sobre esta questão, o que tudo somado, redunda na conclusão de que a prova pericial não abalou o critério de quantificação seguido pela inspeção, não tendo a impugnante logrado provar o excesso de quantificação ou erro;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74 n. 3 da LGT e 100 n. 2 do CPPT.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente  as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações de recurso  nos termos dos artigos 63, n4 e 63 CPC, ex artigo 28  do CPPT, sendo as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74 n. 3 da LGT e 100 n. 2 do CPPT, ao considerar execssivo ou erróneo o criterio de quantificação utilizada.
")A impugnante foi objeto de uma ação de inspeção, levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viseu, com base na ordem de serviço n. 22427, de 28/09/1998, a qual incidiu sobre os exercícios económicos de 1995 e 1996, em sede de IRC e IVA.
Segue imagem
cfr. fls. 133/135 verso dos autos.
Os serviços de inspeção tributária pronunciaram-se sobre os argumentos aduzidos pela impugnante em sede de direito de audição prévia, nos termos seguintes:
cfr. fls. 132 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 02/06/1999, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do artigo 9 da LGT, através do requerimento constante de fls. 66/68 dos autos, do qual consta,
cfr. fls. 65 e verso dos autos.
Em 07/07/1999, foi proferida pelo Senhor Diretor de Finanças de , decisão, com o seguinte teor:
cfr. fls. 563 verso dos autos.
cfr. fls. 34/59 dos autos.
Com relevo para a decisão da causa não se quaisquer outros factos.
Antes de mais importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto.
A Recorrente na conclusão  a alega que  não pode concordar com o raciocínio vertido na douta sentença, em particular com os factos dados como provados nas alíneas, e do probatório, alicerçados na prova pericial. E  que prova pericial em especial a resposta aos quesitos 5, 6, 7 e 8 nos quais se alicerça o que consta dos autos não constitui prova bastante a demonstrar o excesso de quantificação ou erro praticado pela AT na contabilidade da impugnante.
O Recorrente alega que não concorda os referidos factos, no entanto, não impugna a matéria de facto, nos termos do art. 685-B. do CPC limitando-se a discordar da valoração efetuada.
O recurso da decisão de facto tem como objetivo averiguar se o juiz se convenceu bem, por conseguinte, compete ao Tribunal da Relação in casu Tribunal Central e de acordo com o pedido formulado nas respetivas conclusões de recurso, que este reaprecie o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido, de modo a reparar o alegado erro de julgamento de facto, se este existir.
Na verdade, embora o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso não corresponda a um segundo julgamento, destinando-se antes a detetar e corrigir eventuais erros de julgamento de cometidos obriga, a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o Recorrente considere incorretamente julgados.
Este juízo impõe que se confronte o juízo sobre os factos fixados pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção formada pela valoração autónoma das provas disponíveis nos autos.
Com o recurso da decisão de facto pretende-se que o tribunal de recurso sindique o juízo de apreciação de prova efetuado pelo tribunal recorrido, ou seja, que efetue um controlo do julgamento de, e não que repita esse julgamento. Competindo, pois, ao tribunal de recurso formar a sua própria convicção mediante a reapreciação da prova produzida nos autos e de acordo com o pedido formulado pelo recorrente art. 712 do.
Em suma, apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto
Baixando ao caso dos autos a sentença recorrida na alínea deu como provado que a impugnante comercializa artigos sujeitos a quebras normais durante o manuseamento, tais como chapas de lusalite e vários tipos de tubo e para tal sustentou-se na resposta ao quesito 8 do relatório pericial fls.283/285). Na qual se questiona se existem quebras/desperdícios resultante do normal manuseamento dos artigos comercializado tendo sido dada uma resposta positiva e explicado em que consistiam as referidas perdas.
Por fim, o facto foi dado como provado com base no relatório de inspeção e na resposta ao quesito  do relatório pericial fls.283/285), no qual se se questionava os pesos que a AT utiliza para proceder aos cálculos da média ponderada s/, os quais resultam dos vários artigos comprados nos primeiros meses do exercício económico de 1996, são aderentes ao exercício económico de 1995, por forma a determinar-se o pseudo volume de negócios obtido pelo ora Recorrida.
Aqui chegados importa verificar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento  de direito, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74 n. 3 da LGT e 100 n. 2 do CPPT, ao considerar excessivo ou erróneo o critério de quantificação utilizada.
Após recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
É, pois, manifesto que a Administração Tributária, sem qualquer razão aparente, limitou-se a transpor a B.apurada a partir de dados contabilísticos referentes a alguns meses de 199
Ora, não se vislumbra qualquer razão para que a amostragem tivesse incidido apenas sobre os dados contabilísticos de alguns meses de 1996, e não fosse feita também com os dados contabilísticos concernentes a compras e vendas efetuadas em 1995, aplicando a mesma metodologia.
Assim sendo, esta extrapolação da B.apurada com base nas compras e vendas realizadas em alguns meses de 1996 para o ano anterior, sem qualquer justificação pertinente e sem que esteja demonstrada a inviabilidade de a determinar com base nos registos contabilísticos de compras e vendas efetuadas em 1995 revela-se desadequada para apurar o lucro tributável desse ano, inquinando o resultado através dele obtido.
Com efeito, não se vislumbra por que razão não foi utilizada a mesma metodologia para ano de 1995, com base nos dados contabilísticos concernentes a compras e vendas efetuadas.