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Regista as relações entre departamentos da própria instituição, os diferimentos de receitas e de despesas, os custos e proveitos imputados a pagar e a receber e, ainda, todas as operações que não são imediatamente regularizadas ou cujo tratamento contabilístico exige a utilização de contas de passagem ou de controlo.
- CUSTOS A PAGAR
Regista os custos imputáveis ao período decorrido, a pagar posteriormente.
- Outros custos a pagar
Alega, depois, o Impugnante que a conta em causa tem de ser decomposta, pois apresenta não apenas as estimativas de custos contabilizados nesse exercício para fazer face a encargos cuja despesa só venha a ocorrer em exercícios posteriores, mas engloba também as estimativas de exercícios anteriores cuja despesa ainda se não efectivou.
Segundo a testemunha ouvida, os encargos contabilizados na conta 5289, são relativos a estimativas e dizem quase todos respeito a despesas correntes nomeadamente, fornecimento de serviços de terceiros, a colaboradores, água, luz e rendas, encargos respeitantes ao exercício, mas cujas faturas não tinham ainda sido rececionadas pelo Banco aquando do fecho de contas em 31 de Maio.
Assim, em primeira linha, na noção de custos temos a indispensabilidade: não serão dedutíveis, para efeitos fiscais, os encargos não devidamente documentados.
E, a argumentação da impugnante claudica precisamente neste primeiro requisito: os encargos não se encontram devida e legalmente documentados e só em sede de reclamação foram juntos documentos relativamente aos quais o Impugnante não demonstra cabalmente serem relativos aos mesmos encargos que foram objeto de correção nos exercícios de 1997, 1998 e 199
Ora, tanto na Contribuição Industrial como no IRC, vale o princípio da especialização de exercícios, que determina, no que aqui interessa, que cada ano fiscal de atividade da empresa devem ser imputados os proveitos e custos que nele tenham sido gerados ou suportados.
Com este procedimento, não haverá qualquer situação de injustiça, pois ao acréscimo de imposto em determinado ano, corresponderá uma diminuição tendencialmente semelhante no outro, não havendo assim,  tributação de um mesmo proveito em dois exercícios ou não dedução em qualquer desses de um custo que deva ser considerado.
No exercício de 2000, com a relevação dos custos não realizados, verificou-se, de facto, um acréscimo ao rendimento, de enquadramento contabilístico e fiscal, e, por conseguinte, sujeito a tributação.
Mas a própria noção de custo não é objeto de uma definição pela lei fiscal, que nos remete para a noção económica, habitualmente adotada.
Entendemos, que são custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem diretamente com o processo produtivo, designadamente, com a aquisição de fatores de produção, como é, por exemplo, o caso do trabalho.
Naturalmente que uma fiscalização tem de versar sobre os elementos contabilísticos do Contribuinte e é daí que se prescreva a obrigação legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controle, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto.
Ora, em sede de reclamação graciosa deveriam ter sido considerados e apreciados os novos elementos apresentados pelo Impugnante.
Todavia, a Autoridade Tributária e Aduaneira não decidiu em prazo, tendo-se formado o indeferimento tácito da mesma, ato contra o qual reage.
Tem, pois, que ser dada razão parcial ao Impugnante, relativamente aos custos que na data de encerramento das contas eram previsíveis ou possíveis de serem conhecidos, como os gastos com auditorias externas que estavam a decorrer, honorários de advogados e luz e comunicações.
Em primeiro lugar devemos salientar que o recurso apenas abrange a parte que foi desfavorável ao Recorrente custos com brindes, viagens e custos, quanto a correcções alegadamente efectuadas nos anos de 1997, 1998 e 1999 e anulações nos exercícios de 2002 e 200
Como já se deixou sobejamente expresso supra o Recorrente veio a apresentar documentos em sede de reclamação graciosa para comprovação dos custos que contabilizou e alvo de correcção pelos serviços de inspecção.
Tratando-se aqui de elementos negativos da conta de deferimento de despesas e de custos a pagar conta, a sua dedutibilidade fiscal está dependente de dois requisitos:
Como é consabido, por regra, as despesas correctamente contabilizadas devem ter-se como custos fiscalmente relevantes, para efeitos daquela norma.
Contudo, é necessário que seja feita esta comprovação, como decorre da própria letra do citado artigo 2 do CIRC.
Sem que a lei confira aqui grande margem de discricionariedade ao contribuinte, pois como decorre dessa norma, bem como das obrigações impostas pelos artigos 11 e seguintes do CIRC, quis-se mesmo evitar tal discricionariedade.
E esta necessidade de comprovação da indispensabilidade das despesas, imposta pelo artigo 2 do CIRC, não obsta o princípio da declaração e da veracidade da escrita dos sujeitos passivos, que vigora no nosso ordenamento jurídico, nos termos plasmados no artigo 7, n. 1, da LGT.
Efectivamente, conforme decorre do artigo que o precede, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque artigo 7, n. 1, da.
Prosseguido na apreciação do caso dos autos.
Porém, não estava o Recorrente inibido de em sede de reclamação graciosa e de impugnação judicial fazer prova da efectivação dos custos, como o fez.
Tais documentos não foram analisados pela Administração Tributária, pelo que foram apreciados pelo Tribunal a quo, embora em termos mínimos, mas suficientes, tendo concluído que os custos com brindes, viagens e custos diversos não se relacionavam com a actividade do Impugnante.
Não sendo despiciendo lembrar que o n. 2 do artigo 9 da LGT impõe aos particulares um dever de colaboração com o tribunal na tarefa da descoberta da verdade.
Este recurso tem por objecto a parte da decisão que anulou as correcções por desconsideração dos encargos relacionados com auditorias externas, honorários de advogados, luz e comunicações, identificados na matéria de facto dada como assente na sentença recorrida, nos pontos, alíneas, e,, alínea, e, efectuadas com base nas conclusões extraídas do RIT, nos pontos 1 e 3 cfr. alínea do probatório).
A sentença sob recurso com base nos documentos apresentados no procedimento de reclamação graciosa, indeferida tacitamente por a Administração Tributária não ter decidido no prazo legal, que levou ao probatório, considerou que tais encargos se relacionam, directa ou indirectamente, com a actividade do Impugnante.
Concluiu que, tais correcções devem manter-se na ordem jurídica, e que ao decidir de modo contrário, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 4, 2 e 1 do CIRC.
Mas não foi essa a questão colocada na petição inicial e analisada na sentença recorrida. Da leitura da petição inicial resulta que, como causa de pedir, foi invocado que se demonstrou na reclamação graciosa, através dos documentos aí juntos, a documentação dos custos e a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos sujeitos a tributação.
Como resulta das conclusões da alegação de recurso, a Recorrente contesta o decidido contrapondo apenas o que sobre as corecções em apreço foi dito no RIT.
Na verdade, a Recorrente não questiona a sentença recorrida, contrariando os seus fundamentos, antes ignora o que nela foi decidido, como se as questões não tivessem sido objecto de apreciação judicial.
Com efeito, nas suas alegações a Recorrente não invoca qualquer argumento ou vício de facto ou de direito que de forma especificada ponha em causa a decisão recorrida.
Nos termos do n. 1, do artigo 62 do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo, uma vez que, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas artigos 62, n. 1 do CPC e 28, n. 1 do.
Analisando a conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que as mesmas se limitam ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.
Negar provimento ao recurso do Impugnante, com a fundamentação supra.
Lisboa, 15 de Abril de 202
O A. recorrente estava habilitado legalmente na data de 2013/12/31, a requerer antecipadamente a pensão de velhice de forma unificada, ao abrigo, designadamente do estabelecido no n 361/98- 18/11, com a sua redacção originária e no n 187/207 -10/05;
O preceituado no art. -1 do n 167-E/2013 31/12 sob a epígrafe Salvaguarda de direitos, estipula que os beneficiários que até 31 de Dezembro de 2013 cumpram as condições de atribuição de pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data,  beneficiam do regime legal aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão.
Cumprindo o A. recorrente tais condições, o processo de atribuição de pensão unificada, e assim os respectivos cálculos, devem reger-se pelo disposto no art.  do n n 361/98- 18/11 em vigor na data de 2013/12/31;
De toda a maneira, o A. recorrente, ainda que por hipótese, que se não concebe nem concede, de ser julgado inaplicável a dita salvaguarda de direitos prevista no art. -1 do n 167-E/2013 31/12, sempre estaria abrangido pelo disposto no art. 1 do n 261/91 -25/07,
O A. veio a cessar as respectivas contribuições em 2016/06/16;
A carreira contributiva que foi considerada para efeito do cálculo da pensão foi a seguinte:
cf. doc. 4 junto com a p.;
Por ofício datado 2016/11/16 a Entidade Demandada comunicou ao A. a manutenção do valor atribuído da pensão unificada nos seguintes termos:
cf. doc. 5 junto com a p.;
O Autor cumpriu serviço militar obrigatório entre Janeiro de 1971 a Abril de 1974, período que foi contabilizado para efeitos da sua carreira contributiva.O mérito da apelação:
A sentença recorrida julgou improcedente a acção, fundamentando:
Artigo  - Articulação dos regimes
"1 - O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral da segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez.
Entretanto os ns 2 a 4 deste artigo 10 vieram a ser revogados pelo artigo 8 da citada Lei n 83-/201
Importa, ainda, ter em conta o estabelecido no n 187/07, de 10/5, alterado pela Lei n 64-A/08, de 3/12 e pelo n 167-E/2013, de 31/12, que estabelece o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral da Segurança Social.
Tendo, como devia, a pensão sido fixada em conformidade com o disposto no art. 9, n 2, do 361/98, na redacção dada pela Lei 83-/201
"1 - Para efeitos da totalização de períodos contributivos prevista no artigo anterior, são considerados os anos civis em que o total de dias com registo de remunerações seja igual ou superior a 120, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 9
- Quando, em alguns dos anos civis com remunerações registadas, não se verificar a densidade contributiva, os dias com registo de remunerações neles verificados são tomados em conta no apuramento da densidade contributiva, dando-se como cumprido um ano por cada grupo de 120 dias.
A data de nascimento do autor: 06/02/195
Flexibilização da idade de pensão de velhice
- A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.
Desde logo, o acto impugnado não conterá esse erro, coarctando direito do autor, quando o próprio não pediu pensão antecipada. O que consta do seu requerimento é solicitação da comum pensão de velhice, sem assinalar abrigo de qualquer regime de flexibilização.
Mais, ainda.
Há que não esquecer o disposto no art. 13 do n. 167-E/2013, de 31/12/213:
Segue-se que, então, que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 167-E/2013, de 31/12/2913, em particular as estabelecidas no seu art. 5 incidindo sobre os art.s. 2 a 2 - incluindo o regime de flexibilização -, 2, 3 a 3, 4, 5, 9 e 10 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10/05, alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12) produzem os seus efeitos ao tempo em que as pensões sejam requeridas a partir de 1/01/2014, quando só a partir de então um beneficiário atinja os 65 anos de idade.
O regime de flexibilização tem harmonia no bloco de solução legal; na correlação em/do que está vigente; mudando o geral, acompanha uma mudança desse regime.
E é o que faz sentido, não respingando parcialmente anterior solução.
Para tanto, alegou, em síntese, que pela sentença supra referida foi a embargante condenada, entre outros:
a praticar todos os actos necessários ao total e definitivo licenciamento camarário da obra;
Por fim, refere que exequente litiga com má fé, devendo ser condenada em multa e indemnização em igual valor ao da quantia exequenda.Os embargos foram liminarmente recebidos.
Mais alega que a embargante pretende nos presentes embargos discutir factos que devia ter alegado na acção declarativa, fosse na réplica ou em articulado superveniente, não se verificando a previsão da al. do artigo 729 do P..
"Primeira - A simples leitura das decisões proferidas nas alíneas e da douta sentença exequenda revela que o prazo para a prestação da entrega dos documentos referidos na alínea não está determinado no título executivo.
Terceira - A ora Recorrida tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da prestação decretada na alínea da douta sentença exequenda, nos termos do disposto na primeira parte do n. 1 do art. 77 do Código Civil, mas não exigiu nem interpelou a ora Recorrente, por qualquer meio, para a cumprir e, nomeadamente: não instaurou o processo de execução para prestação de facto e fixação do prazo para a prestação, pelo juiz, nos termos do disposto nos art.s 87 e 87 do Código de Processo Civil, nem requereu a fixação judicial de prazo para cumprimento dessa obrigação, nos termos do disposto nos art.s 102 e 102 do mesmo Código.
Quarta - Não estando determinado, na douta sentença exequenda, o prazo para o cumprimento da prestação da obrigação da alínea, nem tendo sido fixado o prazo para o seu cumprimento, a ora Recorrente pode a todo o tempo exonerar-se dessa obrigação, nos termos do disposto na segunda parte do n. 1 do art. 77 do Código Civil.
Apólice de Seguro que cobre a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, e Declaração da Ordem dos Engenheiros;
Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção ou título de registo de actividade, e Alvará de Empreiteiro;
cfr. Fundamentação de facto da sentença recorrida,,, e
Sexta - Em suma, salvo o devido respeito e melhor opinião, não ocorreu, in casu, qualquer situação de incumprimento nem de atraso no cumprimento da obrigação prescrita na alínea da douta sentença exequenda.Sétima - Da economia das normas dos artigos 87, 87, e n. 1 do art. 86, todos do Código de Processo Civil resulta, claramente que:
: - O meio próprio para o credor obter o cumprimento coercivo da prestação de facto, cujo prazo para a sua prestação não esteja determinado no título executivo, e a indemnização devida pelo seu incumprimento, é o processo de execução para prestação de facto regulado nos art.s 87 e 87 do Código de Processo Civil;
: - e se o devedor não prestar o facto dentro do prazo fixado pelo Juíz, o credor pode requerer liquidação da indemnização moratória e o pagamento da sanção pecuniária compulsória em que o devedor tenha já sido condenado;
Neste sentido, o Ac. do TRG de 30-05-2018, Proc. n. 429/17T8CHV-A.G1; o Ac. do TRG de 07-011-2019, Processo n. 1027/15TTBRG-G1; e o Ac. do TRP de 20-05-2013, Proc. n. 606/04TBARC-P1, todos disponíveis através do sítio www.dgsi.pt, e cujos sumários foram transcritos supra no ponto 2 das presentes Alegações.
Oitava - A Exequente, ora Recorrida, além de não ter exigido o cumprimento nem interpelado a ora Recorrente, por qualquer meio, para cumprir a obrigação da entrega dos documentos referidos na alínea da sentença exequenda, nem ter dado cumprimento ao disposto nos art.s 87 e 87do Código de Processo Civil, também não deu cumprimento ao disposto nos art.s 71 e n. 1 do art. 71, do mesmo Código.
Décima nona - A entrega do Alvará de Licença de Construção n. 29/08 deu plena satisfação ao interesse da credora, ora Recorrida, e tornou impossível a prestação das alíneas e do respectivo pedido reconvencional, impossibilidade que é objectiva e definitiva.
Vigésima -  O cumprimento da obrigação, pelo credor, no decurso da acção declarativa, determina a impossibilidade da prestação por facto não imputável ao devedor e, consequentemente, a extinção da obrigação.
A obrigação extinta não renasce por virtude de sentença de condenação posterior ao seu cumprimento que não foi levado ao conhecimento do Tribunal que a decretou.
Se ocorreu erro de apreciação da matéria de facto;
Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção ou título de registo na actividade, e alvará de empreiteiro.
A apelada pronunciou-se dizendo que na sentença recorrida os mencionados factos constam da matéria de facto não provada e que tendo ocorrido antes das alegações orais 30/06/2009) foram objecto de apreciação ao não ter sido julgado verificado o fundamento de oposição previsto no art. 729 do P..
Nos termos do art. 615 do P." É nula a sentença quando:
Assim, tais questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições.
Para que esta nulidade ocorra é necessário que se verifique omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. do S.T.J. de 28/02/2013 João, in www.dgsi.pt, como todos os acórdãos que se venham a ser citados sem outra indicação de origem.
A apelada pronunciou-se dizendo que todos os mencionados factos ocorreram antes das alegações orais 30/06/2009) e que por isso não relevam nos termos e para os efeitos do disposto no art. 729 do P..
art. 6, 11 a 24 da petição de embargos
O mesmo se diga dos documentos referidos e factos resultantes destes a que se alude no referido art. 1
Os art. 12 a 14 da petição não foram impugnados.
Já o alegado nos art. 15 a 19 não releva na medida em que é conclusivo e no caso do art. 19 também encerra matéria de direito.
O referido no art. 20 em parte mostra-se impugnado e em parte é matéria de direito. Já o alegado nos art. 21 a 24 é conclusivo e matéria de direito.
Além dos factos que resultam dos art. 6, 11 a 14 da petição revela-se necessário, para melhor compreensão do conjunto de factos, aditar igualmente o alegado nos art. 9 a 10 da petição, que não foi impugnado e resulta do doc. n 1 junto com esta.
Por requerimento apresentado no dia 25/01/2008 a alude a documentos por si juntos a 14/12/2007 e juntou ao processo de licenciamento:
a declaração de prova de seguro da Y, emitida pela W, S.A. no dia 24/01/2008;
o alvará de construção da Y n 2759, emitido pela MOPPI válido até 31-01-2008;
e requereu a entrega do alvará de licença de obras doc. n 4 da oposição) art. 11 da oposição);
No dia 10/11/2008 o Director de Obras Particulares da ..., Eng N. P., prestou a seguinte informação no processo de licenciamento:
ASSUNTO: Licenciamento de ampliação de edifício industrial
Requerente: "- Gestão de móveis e Imóveis
Local: ...
- O  pedido de licenciamento para o novo edifício junto da , deu entrada em 11-02-2004, tendo sido rejeitado e arquivado.
- Em 26-09-2006, foi requerida aprovação de escavações e construção periférica, a qual foi aprovada, por despacho do mesmo dia.
- Em 12-10-2006, são apresentados os projectos das especialidades.
- Em 13-11-2006, é notificada a requerente para esclarecer os limites da propriedade junto da em face de indicações fornecidas pela AMAVE.
- Em face da informação da AMAVE, o pedido de licenciamento foi aprovado por despacho de 8-08-200
- Em 27-12-2007, a requerente solicita a emissão do alvará de licença e paga as taxas respectivas.
- Em 15-01-2008, a requerente é notificada para apresentar novos documentos nomeadamente alvará, seguro e declaração do, a fim de poder ser emitido o alvará de licença.
No dia 03/02/2009 a ..., pelo ofício DOP/1218 av, Proc. ..., comunicou
No dia 11/04/2012, J. A., apresentou na ..., relativamente ao processo n ... de licenciamento da obra e ao processo de fiscalização n 534/06, exposição por si assinada no dia 12/03/2012 em que, nomeadamente, declarou:
"Em análise mais cuidada do processo 4508/06, feita recentemente, constatamos que: A licença foi emitida antes do acordo do limite do terreno com a AMAVE. Foram utilizadas fotocópias do alvará e seguro, sendo que, a do alvará foi tirada dum processo de arquivo; é possível ver as marcas dos furos das argolas das pastas; a fotocópia do seguro é falsa. A declaração do técnico, foi utilizada a que tinha sido emitida para a licença da estrutura, em 200
No caso sub judice a obrigação principal mostra-se certa e líquida, e., quantitativa e qualitativamente determinada.
Pelo exposto, também não é procedente o fundamento de oposição previsto no art. 729 do P.. Cumpra agora apurar se se verifica o fundamento previsto no art. 729 do P..
Nos termos deste preceito a oposição pode basear-se num "Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento;
Assim, não se pode falar propriamente de uma obrigação originariamente impossível e consequentemente nula nos termos do art. 401 n 1 do que, aliás, não se subsumiria ao disposto no art. 729 do P.. E também não nos encontramos perante uma obrigação que se tornou supervenientemente impossível e que se extinguiu nos termos do art. 790 n 1 do , sendo que neste caso já se subsumiria ao referido preceito.
Foram as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem acerca do referido abuso de direito, o que fizeram.
Pelo exposto, por se entender que a pretensão executiva ofende a boa fé conclui-se pela extinção da execução.Importa agora apurar se a exequente deve ser condenada como litigante de má fé como pretende a apelante.
Custas da oposição mediante embargos e da apelação pela embargada/exequente.
Guimarães,14/05/2020
No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Ourém, correu termos o Proc. Comum Singular n. 228/14GAVNO, no qual foram julgados:
E foram deduzidos os seguintes pedidos de indemnização :
A Condenar LSS, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo:
de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.s 153 n. 1 e 155 n. 1 al. do Código Penal, na pena de 120 cento e dias de multa, absolvendo-se o mesmo da forma continuada de tal crime.
B. Quanto aos pedidos cíveis:
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido por LSS contra FJP;
Recorreu o arguido LSS dessa sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
- Não ficou provado, em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela acusação, que resultassem tais lesões, bem como as ameaças.
- Assentando a douta sentença do tribunal a quo nas declarações do arguido, a mesma certamente que não pode colher a verdade, uma vez que o depoimento do arguido revelou-se muito confuso.
- As testemunhas foram unanimes ao referir que o arguido não desmaiou e não bateu com a cabeça.
- Quem iniciou as agressões foi o ofendido e não o arguido, sendo que esse facto foi completamente omisso pelo tribunal a quo.
- As lesões referidas revelam uma dimensão incoerente com os factos provados e não provados, sendo que é de referir que o ora ofendido sofreu, dias antes do ocorrido, uma queda de uma árvore, que o mesmo confessou ao tribunal a quo.
- A douta sentença, a decidir assim, violou, entre outros, o disposto nos artigos 70, 71 e 218 do Código Penal.
- A sentença a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 70, 71 e 218 do Código Penal, pelo que deve o presente recurso ser julgado procedente, nos termos enunciados nas conclusões.