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É certo que em abstracto a indemnização pela suspensão de trabalhos, prevista no n.4 do artigo 189 do Decreto-Lei 55/99, de 003, e a indemnização pela maior onerosidade, prevista no n. 1 do artigo 196 do mesmo diploma, são realidades distintas.
Mas uma não exclui a outra, ao contrário do que pretende o Réu. Pode haver situações, como a presente, em que haja prejuízos decorrentes da suspensão, por si só, e prejuízos decorrentes da suspensão conjugada com outros factores que determinam uma maior onerosidade na execução da empreitada.
Embora a causa de pedir possa ser parcialmente coincidente a suspensão de, existe uma parte causa de pedir que distingue cada um dos danos os que resultam das suspensão por si e os que resulta de outros factores conjugados com a suspensão, sendo possível distinguir os danos que resultam de uma situação e de outra, como se fez na decisão recorrida quanto aos danos já quantificados.
Por outro lado, na liquidação da indemnização dos prejuízos elencados na sentença recorrida, a Autora terá a oportunidade de esclarecer que custos indirectos sofreu com a suspensão que está delimitada no tempo na matéria factual dada como provada facto.
A não reserva de direitos por parte do Empreiteiro.
Sucede que, desde logo, nos termos do artigo 257 do mesmo diploma, tal indeferimento não inibe a Autora de discutir a matéria dessas reclamações em acção para o efeito proposta e, como tal, de exigir a respectiva indemnização dos danos sofridos.
A indemnização a relegar para liquidação em execução de sentença; os danos emergentes e lucros cessantes.
Como se defende no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102019, no processo n 00355/03 CBR, de que se transcreve um seu excerto:
Estes danos são ressarcíveis nos termos dos artigos 189 n 4 e 196, ambos do referido diploma legal.
Dos factos provados não resulta que a Autora tenha violado qualquer dever legal, em particular o de pedir esclarecimentos.
A compensação pelo aumento do preço do betume:
Como já supra afirmado, o aumento do preço do betume excedeu em mais 59,666% o preço para ele contabilizado contratualmente, pelo que não há duplicação na sua contabilidade, mas sim indemnização desse excesso exponencial do seu preço.
A relegação para liquidação em execução de sentença.
Recurso da Autora.
A fixação dos danos relegados para execução de sentença segundo a equidade.
Com efeito, havendo, como há, a possibilidade de reconstituir com rigor os danos a liquidar em execução de sentença, não se deve aplicar aqui o artigo 566 n 3, pois que esta via pressupõe a impossibilidade de liquidar os reais danos nos termos do artigo 566 ns 1 e 2 do Código Civil.
Nesta parte afastamo-nos da decisão recorrida, por considerarmos aplicável o disposto no artigo 18, n 1, do Decreto-Lei n 6/2004, de 001, que rege pela seguinte forma:
Aplica-se, como tal, a taxa de juros comerciais, por força do artigo 4 n 1 do Decreto-Lei n 32/2003, de 004, para o qual remete o artigo 18, n 1, do Decreto-Lei n 6/2004, de 00
Os juros de mora sobre o montante da indemnização a liquidar em execução de sentença; juros de mora; citação.
A resposta a esta questão terá de ser negativa pois nos termos do artigo 805, n 3, 1 parte, do Código Civil, quando o crédito é ilíquido não há mora enquanto se não tornar líquido.
Os juros nesta parte, não líquida, não são devidos, ao contrário do que pretende a Autora.
Custas do recurso da Autora na proporção de 2/3 pela Autora e 1/3 pelo Réu.
Custas do Recurso do Réu pelo Réu, na totalidade.
Porto, 102020
Assim, vieram ainda as arguidas, pessoa singular e pessoas colectivas, a serem condenadas na acção cível pelo Tribunal a quo, nos termos a seguir transcritos:
A arguida confessou desde a primeira hora a apropriação ilícita do montante pago pela seguradora AIG, contribuindo, nessa medida, para a descoberta da verdade, muito embora tenha negado que essa conduta tenha sido precedida de qualquer plano previamente delineado para atingir esse desiderato.
Todas as testemunhas foram perentórias a afirmar que a emissão da procuração ficou a dever-se a um pedido da arguida. Mas nenhuma demonstrou de forma segura que a arguida terá afirmado que sem essa procuração a seguradora não pagava a indemnização.
É um facto notório que a sociedade ofendida é uma sociedade comercial dotada de uma estrutura com uma dimensão adequada ao grande volume de negócios por si desenvolvidos.
A estrutura da ofendida, de acordo com a prova produzida, engloba um departamento de expedição de equipamentos e dos respetivos seguros de transporte, bem como um departamento jurídico.
Não é aceitável que uma empresa dotada desta organização, considere credível que sem a emissão da procuração não seria possível receber a indemnização. Por muita confiança que existisse na relação comercial com a arguida, não se aceita que um departamento jurídico de uma grande sociedade tivesse chegado a essa conclusão.
Não estão provados os elementos típicos do crime de burla qualificada, desde logo a utilização do erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados e que entre esta conduta astuciosa que induziu em erro a ofendida, exista uma relação de causa-efeito, isto é, que sem essa conduta, o prejuízo da ofendida não se teria verificado.
Estes factos associados ao facto da arguida se encontrar integrada socialmente, permite reduzir a pena aplicada para os dois anos e quatro meses de prisão, suspendendo-se a sua execução, conforme decido pela sentença recorrida por igual período.
A douta sentença ao não ter este entendimento, não fez uma correta interpretação do disposto nos art. 218 e 71 do CP.
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente.
Inconformada com tal decisão dela recorreu também a firma arguida "X_________Lda fls 1725 a 1729 dos.
O sócio e o gerente de direito da sociedade é o filho da referida arguida.
O gerente, como verdadeiro representante legal da sociedade, sempre desconheceu esta atividade da arguida A___________, nem nunca interveio nessa mesma atividade.
Desconhecendo em absoluto que a sociedade de que era sócio e gerente estava a ser utilizada na prática dos factos pelos quais foi agora condenada.
O gerente da sociedade nunca foi notificado para comparecer em julgamento, não lhe tendo sido tomadas quaisquer declarações em sede de julgamento, que permitissem ao mesmo demonstrar o acabado de alegar.
O sócio e gerente da sociedade pretende manter a atividade da sociedade, ficando contudo impedido de o fazer face ao elevado montante da multa e do pedido cível em que a sociedade foi condenada.
Não deve pois esta sociedade ser penalizada pela prática de factos ilícitos por quem não é sócio, gerente, representante legal ou por qualquer outra forma representante da sociedade.
A douta sentença ao condenar a arguida X_________não fez, com o devido respeito, uma correta interpretação do art 11 do CP.
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, absolvendo-se a recorrente da prática do crime por que veio acusada, bem como do pedido cível em que foi condenada.
Mas, mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá, ter sido a prova produzida devidamente analisada pelo Mmo. Juiz a quo.
As testemunhas peremptoriamente afirmaram que a procuração apenas foi emitida, porque a arguida lhes pediu e a apresentou como absolutamente fundamental para obter a indemnização, processo facilitado pela relação de confiança que tinham com a arguida.
Também não tem razão a Recorrente, quando afirma que o tipo de crime de Burla não se encontra preenchido.
Em face do exposto, entendemos que o tipo objectivo e subjectivo do crime de burla qualificada se encontra preenchido, devendo, também, nesta parte, manter-se o decidido.
Alega a Recorrente nas suas conclusões, que a pena é manifestamente excessiva, pugnando pela aplicação de uma pena de 2 e 4 meses de prisão suspensa na sua execução.
Nestes termos, entendemos que a medida concreta da pena aplicada é adequada, não merecendo, também nesta parte, a sentença, qualquer reparo, pois após ter ponderado todos esses factores e tendo em atenção o lapso que medeia entre a pena máxima e a pena mínima aplicável ao caso, fazendo apelo a juízos de proporcionalidade, a pena aplicada ficou situada abaixo do ponto intermédio da diferença entre o mínimo e máximo aplicáveis, no primeiro quarto da moldura abstracta.
O P apresentou igualmente resposta ao recurso da firma X_________Lda fls 1768 a, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões:
Mesmo que assim se não entenda, sempre se dirá, ter sido a prova produzida devidamente analisada pelo Mmo. Juiz a quo.
A ofendida e assistente Grupo V____, SA veio responder ao recurso interposto pela arguida A__________a fls 1787 a terminando essa sua resposta com as seguintes conclusões:
A Arguida não se conformou com a Sentença e dela recorreu, mas o recurso deverá improceder pelos seguintes motivos.
A impugnação da matéria que incidiu sobre a prova produzida obedece a regras que não foram cumpridas pela Arguida, pelo que o recurso deverá ser rejeitado, com esse fundamento, ao abrigo do previsto no artigo 412 e 414 do CPP.
Caso assim não se entenda, o que apenas por dever de patrocínio se aceita e sem conceder, sempre se dirá que, como bem entendeu o Tribunal, a Arguida não confessou integralmente e sem reservas a prática do crime constante da acusação, como previsto no artigo 344/4 do CPP.
A postura da Arguida não foi determinada pelo intuito de contribuir para a descoberta da verdade, mas sim de tentar, uma vez mais, escamotear e minimizar, de forma habilidosa, perante o Tribunal a sua conduta criminosa.
No que se refere ao ponto 1 dos factos considerados como provados, a Assistente entende que a prova produzida, na sua plenitude designadamente os factos 16, 17 e 19, só podia levar Tribunal a considerar demonstrado os factos aí mencionados.
A Arguida A_____actuou como se de um normal processo de sinistro se tratasse para levar a Ofendida a praticar todos os actos que lhe foram sendo pedidos.
A testemunha N_____, profissional de seguros da L_________, e a testemunha A_______, jurista e responsável pelo departamento de investigação e fraude da AIG, afirmaram perentoriamente que o modo de actuação da Arguida A_____no final do processo e aquando do recebimento da indemnização foi altamente suspeito e anormal, designadamente quando a mesma afirmou, perante a primeira testemunha, que a indemnização deveria ser recebida pela Arguida F__________ e não pela Ofendida V____ e procurou saber o que seria necessário para conseguir esse desiderato junto da companhia de seguros.
A tese da Arguida, além de não ter qualquer suporte factual, é, além do mais descabida, de qualquer razoabilidade e bom senso.
Além disso, a Arguida não conseguiu provar que terá afirmado perante a Ofendida V____ que a emissão da procuração seria um meio mais expedito para o recebimento do respectivo valor.
De igual modo, não ficou demonstrado que a Arguida tivesse, ainda, uma relação comercial com a Ofendida V____ que a levasse a crer que rapidamente acertaria as contas com aquela sociedade vejam-se as alíneas , , e, g, h, , e n da Matéria de Facto Não.
Concorda-se com o Tribunal a quo, como se deixou atrás mencionado, que a Arguida A_____não mostrou arrependimento, pelo que tal não poderá ser considerado na fixação da pena.
Assim sendo, esteve bem o Tribunal na condenação da Arguida A_____na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, pena que deverá ser mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na integra a decisão recorrida, com o que se fará a inteira e acostumada JUSTIÇA!
A ofendida e assistente Grupo V____, SA veio responder ao recurso interposto pela arguida X_________S.A a fls 1803 a terminando essa sua resposta com as seguintes conclusões:
A Arguida não se conformou com a Sentença e dela recorreu, alegando, em suma, que a gestão da Arguida X_________sempre foi exercida pela Arguida A___________, mãe do sócio gerente da _____, G__________, que desconhecia, em absoluto, a actividade da sociedade X____, pelo que esta sociedade não pode ser penalizada pela práticas de factos ilícitos por quem não é sócio, gerente, representante legal ou outro tipo de representação da sociedade.
Neste contexto, entende-se que o recurso deverá ser rejeitado, com esse fundamento, ao abrigo do previsto no artigo 412 e 414 do CPP.
Resulta da primeira sessão de julgamento de 4/12/2018 que o sócio gerente da Arguida X_________não estaria presente no julgamento e que seria a Arguida A___________, gerente de facto da X_____, que assumiria o papel de representante legal da X_____.
O que de resto era coerente com a posição expressamente declarada pela Arguida A___________, no inquérito, na instrução e no próprio julgamento, de que o seu filho, sócio gerente da Arguida X_____, não tinha qualquer conhecimento da actividade levada a cabo pela Arguida A___________, em nome da X_____.
Importa também referir que não poderá proceder o argumento de que a sociedade X_________não pode ser responsabilizada por factos ilícitos praticados por quem não é sócio, gerente, representante legal.
Não pode proceder o argumento de que a Arguida X_________não pode ser condenada em multa por não ter forma de a pagar e sob pena de a sociedade não poder continuar a exercer a sua actividade.
O Meritíssimo Juiz fez uma apreciação da prova exemplar e proferiu uma decisão que se considera justa.
Os dois recursos foram admitidos por despacho proferido a 201
Por fim, quanto ao enquadramento jurídico dos factos, defende que a decisão recorrida também fundamentou com clareza a subsunção dos factos provados ao tipo criminal em questão burla, estando preenchidos todos os elementos constitutivos deste tipo legal de crime e que as penas aplicadas revelam equilíbrio e adequação.
Termina assim sustentando que os recursos sejam julgados não providos e a sentença seja mantida nos seus exactos termos.
Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P e nenhuma resposta foi apresentada.
As questões suscitadas pelo recorrente A________, segundo as conclusões da sua motivação, são as seguintes:
- impugnação da matéria de facto e o princípio da livre valoração da prova;
- Determinação do quantum da pena concreta
Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos transcrição):
A "F_______, Lda.", com sede na Rua __________ em Lisboa, com o NIPC 5000463, tem como objecto social, além do mais, agir na qualidade de agente transitário, nomeadamente no apoio e organização do transporte e a prestação de serviços auxiliares, anexos e preparatórios aos transportes terrestres, marítimos e aéreos.
A arguida AM___________ doravante denominada de A________) exerceu as funções de gerente de facto e de direito da referida sociedade desde a data da sua constituição, em 15 de Setembro de 2004, e até 27 de Fevereiro de 201
A "F__________, Lda.", por sua vez, é uma sociedade por quotas, com sede na Rua __________ Trofa e que tem por objecto social a organização de transportes por mar, terra e ar; consultadoria de gestão e organização de empresas, elaboração e análise de projectos técnicos e económicos e apoio logístico e comercial a todo o tipo de sociedades.
Tal sociedade tem como sócios a arguida A__________e o seu filho, G__________ doravante denominado G________).
No dia 24 de Fevereiro de 2014, a sociedade ofendida contactou A__________solicitando a realização, por intermédio da "F__________, Lda.", do transporte, via marítima, de dois empilhadores da marca JCB Loaldall 535 -125 para a cliente "Cyes SARL", sita em L______.
A sociedade ofendida aceitou a proposta efectuada pelas arguidas, sendo que as máquinas em causa embarcaram no io Grande Ghana GGH0214, no Porto de Leixões, no dia 22 de Março de 2014 e posteriormente foram transferidas para o io Republica Roma, em Dakar.
No dia 10 de Novembro de 2014, a sociedade ofendida redigiu, assinou e enviou a A__________a aludida carta.
Mais garantiu que, sem tal documento, a companhia de seguros não entregaria o valor indemnizatório, para ressarcir os prejuízos sofridos pela ofendida.
Confiando nas explicações fornecidas, e uma vez que mantinha relações comerciais com aquela desde 2008, a sociedade ofendida emitiu a mencionada Procuração, autorizando A__________a receber o valor da indemnização, documento que lhe foi enviado no dia 11 de Fevereiro de 201
A__________utilizou o aludido montante para fazer face a despesas próprias ou das sociedades arguidas das quais é sócia e/ou gerente.
Com efeito, os 2700,00 euros transferidos para a conta da arguida ", Lda." foram gastos nos seguintes termos:
no dia 20/02/2015, transferiu 460,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." como n.4500004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 20/02/2015, transferiu 000,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.454000064 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 26/02/2015, transferiu no valor de 900,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.2000000 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 27/02/2015, transferiu 561,50 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.450000064 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 27/02/2015, transferiu 000,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.45000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 27/02/2015, transferiu no valor de 000,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.201000006 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 05/03/2015, transferiu no valor de 100,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.201900006 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 05/03/2015, transferiram no valor de 500,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.20000026 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 05/03/2015, transferiu 600,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.45000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 11/03/2015, transferiu 450,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.201937026 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 25/03/2015, transferiu 500,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.201000026 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 30/03/2015, transferiu 580,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.45000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 30/03/2015, transferiu 686,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.45000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 30/03/2015 transferiu 700,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.200000006 junto do Banco Millennium BCP.
A__________utilizou o aludido montante para fazer face a despesas próprias ou das sociedades arguidas, das quais é sócia e/ou gerente.
no dia 07/04/2015, transferiu 000,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.20000026 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 07/04/2015, transferiu 000,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.20006 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 07/04/2015, transferiu 750,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." com o n.40000064 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 10/04/2015 transferiu 500,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.20000026 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 10/04/2015 transferiu 100,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________, Lda." como n.454000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 10/04/2015 transferiu 657,55 euros para a conta titulada pela arguida "F__________0, Lda." com o n.4000004 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 16/04/2015 efectuou um pagamento no valor de 9,99 euros, para a entidade 10277, a qual se encontra associada a um contrato de prestação de serviços celebrado com a NOS, em nome da arguida ", Lda.";
no dia 24/04/2015 efectuou um pagamento no valor de 630,71 euros para a entidade 2000000, a qual se encontra associado ao cartão de crédito do Barclaycard titulado por G________;
no dia 29/04/2015, transferiu 300,00 euros para a conta titulada pela arguida A__________com o n.2000006 junto do Banco Millennium BCP;
no dia 29/04/2015 efectuou um pagamento no valor de 315,29 euros, para a entidade 20603, a qual se encontra associada a um contrato de prestação de serviços celebrado com a NOS, em nome da arguida "-____, Lda.";
no dia 30/04/2015 transferiu 900,00 euros para a conta titulada pela arguida "F__________ 0, Lda.", com o n.452000001 junto do Millennium BCP.
Desde então, a arguida não mais voltou a entrar em contacto com a ofendida.
A__________agiu em nome e no interesse das sociedades arguidas "F__________ , Lda.", "F__________, Lda." e ", Lda.", bem como no seu próprio interesse.
As arguidas A________, "F_________, Lda." e ", Lda." actuaram com o propósito, aliás concretizado, de determinar o "SA______" a emitir e assinar uma Procuração a favor da "F__________, Lda.", por força da qual atribuiu poderes a A__________para, na qualidade de legal representante da "F__________, Lda.", receber, em nome do "SA______", a indemnização que lhe era devida pela "Ld. alegando que tal documento era essencial ao pagamento e que posteriormente a quantia assim recebida seria de imediato transferida para a ofendida.
As arguidas A________, "F__________, Lda." e "X_____, Lda." agiram sempre de forma deliberada, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A arguida ", Lda." continua, actualmente, a laborar, sendo gerida, em exclusivo, por G________, filho da arguida.
A arguida ", Lda." não tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal.
A arguida "F_________, Lda." não tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal.
A arguida A_____possui, como habilitações literárias, a licenciatura em comércio internacional, que concluiu em França.
Encontra-se, desde há mais de vinte anos, a residir em Portugal.
A arguida A_____foi declarada insolvente, por sentença proferida no decurso do ano de 201
Não aufere subsídio de desemprego, nem qualquer outro tipo de apoio estatal.
Vive numa casa arrendada ao seu filho G________, na companhia deste, beneficiando da ajuda económica deste seu filho e de dois irmãos.
A arguida A_____não tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal.
Quanto aos factos não provados, ficou consignado na sentença:
Da discussão da causa não resultaram provados os seguintes factos constantes da
Foram valoradas, desde logo, as declarações da arguida A_____que confirmou os factos a que é feita menção nos pontos  a ,  a 1, 2 a 3, 3 e 4 da Matéria de Facto, encontrando as declarações da arguida, neste particular, suporte de prova no acervo documental junto aos autos, designadamente na certidão peunanente da sociedade "F__________ -Transitórios, Unipessoal, Lda.", junta a fls. 1224 a 1232 ponto ), na certidão permanente da sociedade "F__________, Lda.", junta a fls. 1236 e 1237 pontos  e ), na certidão permanente da sociedade "X____, Lda.", junta a fls. 1233 a 1235 pontos  e ), na certidão permanente da sociedade "SA______", junta a fls. 22 a 32 ponto ), na mensagem de correio electrónico de fls. 38 a 41 ponto 1), na mensagem de correio electrónico de fls. 43 a 45, certificado de seguro de transportes de mercadorias de fls. 57 e 58 e apólice de seguro de transportes de mercadorias de fls. 306 a 335 ponto 1), nas mensagens de correio electrónico de fls. 46 e 47 e de fls. 51 e 52 ponto 1), na mensagem de correio electrónico de fls. 50 ponto 1), na mensagem de correio electrónico de fls. 51 a 55 ponto 1), na mensagem de correio electrónico de fls. 82 a 84 pontos 1 e 1), na mensagem de correio electrónico de fls. 91 a 93 ponto 2), na mensagem de correio electrónico de fls. 96 e 97 pontos 2 e 2), na mensagem de correio electrónico de fls. 98 e 99 pontos 2 e 2), na mensagem de correio electrónico de fls. 103 ponto 2), na mensagem de correio electrónico de fls. 104 e 105 ponto 2), no recibo de quitação/indemnização de fls. 113 e 114 ponto 3), e no extracto bancário de fls. 191, nos extractos de fls. 267 e 268, na cópia da ficha de assinaturas da conta n. 2000006 de fls. 270 a 272, na cópia da ficha de assinaturas da conta n. 4540000036 de fls. 273 a 276 e no extracto de fls. 280 ponto 3).