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Não basta que ocorra um dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do acto ou acção de um agente que tenha tido a intenção de lesar um direito ou interesse, pessoal ou real/patrimonial de outrem, para que surja o dever de reparação. É imprescindível o estabelecimento da entre o acto omissivo ou comissivo do agente e o dano de tal forma que o acto do agente seja considerado como causa do dano.
Para que alguém fique constituído na obrigação de indemnizar é, pois, mister que tenha preenchido o condicionalismo, objectivo e subjectivo, que se deixou apontado.
Tal compensação deverá, então, ser significativa e não meramente simbólica. A prática deste Supremo Tribunal vem cada vez mais acentuando a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas para compensar danos não patrimoniais.
Ainda, como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17/04/12, Proc. n 4797/09TVLSB.LS1, disponível no IGFEJ, "...) não podem ser postergados, como critério de valoração, os referidos valores de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, transpondo, na medida do possível, os indicadores fornecidos pelas situações mais próximas conhecidas.
Assoalhada a forma de indemnizar, importará apurar se no acórdão recorrido conferiu desviado e desabusado uso aos princípios de equidade.
A ponderação dos factores psicológicos e factuais em que a decisão se embasou para a atribuição dos quantitativos atribuídos quadram-se dentro de critérios razoáveis e devidamente estribados. O sentimento de perda de um filho, de forma violenta e abrupta situa-se num plano de dor extrema e profunda, que deve ser compensada com um quantitativo que não podendo assumir, natural, pessoal e humanamente, uma feição reintegradora, não pode deixar de conferir um resguardo material do sentimento de supressão e falta do ente perdido.
A atribuição dos quantitativos pelos danos não patrimoniais e pelo dano de morte que a vítima terá sofrido entre o momento em que sofreu o impacto do disparo e o aquele em que viria a falecer balizam-se dentro de limites de razoabilidade, pela dimensão expressiva que deve assumir a dor que um pai sofre pela perda de filho. A lei da vida, dita que os pais não sobrevivem, normalmente, aos filhos, pelo que a dor de um pai que perde um filho deve ser valorada de forma impressiva e compensada adequadamente.
Os critérios usados para a fixação da indemnização ao lesado, BB, não infringem e desvirtuam a pauta de factores de ponderação que devem intervir para casos similares. O lesado sofreu as dores advenientes do impacto da bala no corpo e posteriormente teve de se sujeitar a
Rejeitar, por inadmissibilidade, os segmentos da pretensão recursiva concernentes:
Sobre o tema da aplicação do art 70 do Penal, com escolha entre pena de multa ou de prisão em caso de apreciação conjunta com outros comportamentos merecedores de aplicação de pena detentiva, vide o Ac. do STJ de 202011, processo n 250/11PDAMD.S1, Rel. Raul Borges.
Autor e estudo citado, pág.2
F Construções Unipessoal, Lda apresentou requerimento de injunção contra.
Disse que os trabalhos realizados pela autora consistiram na remodelação da sua casa de habitação, onde habita com a filha, como tal não se destinou ao exercício industrial da devedora, pelo que a alegada dívida encontra-se prescrita nos termos do disposto no artigo 31, alínea, do Código Civil.
Prosseguiu o processo tendo, a final, sido proferida a seguinte decisão:
No exercício da sua atividade autora e ré acordaram em que a primeira procederia, na habitação da segunda, sita em Fareja, Castro Daire, no decorrer dos anos de 2010 e 2011, a trabalhos de remodelação daquela habitação.
Para além dos trabalhos constantes do orçamento a autora realizou os trabalhos extra que foram solicitados pela ré, executou um telheiro, procedeu ao transporte de móveis de Viseu para Castro Daire, ao transporte de mobiliário em Castro Daire, executou e assentou gradeamento na escadaria exterior.
O Sr. Juiz qualificou o contrato como de empreitada aduzindo, para o efeito, o seguinte discurso argumentativo:
Já a recorrente continua a pugnar que inexistem factos que permitam taxar o contrato como de empreitada, mas apenas como de prestação de serviços.
Conexiona-se esta questão com a problemática da interpretação da declaração e com a declaração/decisão tácita ou implícita.
A declaração negocial, plasmada num contrato, ou num articulado da parte, deve ser devidamente analisada e interpretada de sorte a que dela se retire o seu real e verdadeiro fundamento, sentido e fito.
Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer atos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa.
E deve ser avaliado pela perspetiva interpretativa de um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, segundo uma lógica de interação de acordo com as regras ou usos da vida.
Atenta esta posição dogmática, e perante os factos provados, corrobora-se a exegese efetivada pelo julgador e a sua conclusão sobre a qualificação do contrato como empreitada.
No exercício da sua atividade autora e ré acordaram em que a primeira procederia, na habitação da segunda a trabalhos de remodelação daquela habitação.
Nesta conformidade, alcançam-se as seguintes, nucleares, diferenciações ente o género e a espécie.
Enquanto aquele pode ser gratuito ou oneroso, o de empreitada só pode assumir este jaez.
E consciente deste contrato estava a ré, pois que como tal inicialmente o assumiu, sendo que apenas posteriormente, e por estratégia de defesa, alterou a sua posição.
O julgador conclui pela não aplicação da prescrição no caso do autos com base em dois argumentos nucleares: a ré não alegou que pagou e o instituto não se aplica aos contratos de empreitada.
O que fez nos, mais desenvolvidos, seguintes termos:
Por força da prescrição presuntiva o devedor está apenas dispensado de provar que procedeu ao pagamento, transferindo para o credor a prova de que tal pagamento não ocorreu, sem que determine a extinção da obrigação.
A ré não invocou o pagamento e limitou-se a alegar a prescrição presuntiva.
A ré não alegou que procedeu ao pagamento e limitou-se a invocar aquela prescrição.
A ré não beneficia da presunção de pagamento.
Este discurso argumentativo apresenta-se, na sua essencialidade relevante, curial e adequado aos contornos do caso vertente.
Mas sempre se aduzirão as seguintes observações.
A prescrição presuntiva vale por si própria e, se não ilidida, tem os efeitos da prova do pagamento.
Assim sendo, tal invocação do pagamento não corresponde a um dever, nem sequer a um requisito necessário e sine qua non para que a alegação da prescrição possa ser atendida e, com esta, o réu obtenha ganho de causa.
Na verdade, a não invocação do pagamento não significa a confissão do não pagamento, ou, ao menos, que o réu assuma a responsabilidade perante o autor/credor.
Até porque, apesar de, concetualmente, a prescrição presuntiva não ser uma prescrição extintiva, invoca um facto extintivo, o cumprimento.
Muitos factos, para além do pagamento, podem ser causa extintiva da obrigação, como, vg. a que ora nos ocupa.
Destarte, invocada a prescrição, e se o credor a não ilidir, provando o não pagamento, a presunção do pagamento ínsita naquela, produz, independentemente da alegação do efetivo pagamento, os seus efeitos e o réu tem de ser absolvido.
E a desnecessidade de, por via de regra, ser invocado o pagamento, dimana ainda, impressiva e acrescidamente, de, perante ela, a prova do não pagamento ser altamente restritiva.
A invocação do pagamento, não é pois, dever do réu, nem se assume como requisito para que ele possa beneficiar da prescrição presuntiva.
Antes se vislumbra como uma faculdade ou ónus do réu.
Assim se acompanhando, ainda que por motivos parcialmente diferentes, o Ac. da RP de 24-03-2015 e o estudo de Calvão da Silva na sentença citados.
Isto porque, tal como dimana do mencionado pelo Sr. Juiz, este contrato assume, pelo menos por via de regra, um jaez e caraterísticas tais que não se coadunam com a ratio e teleologia desta figura jurídica.
A qual, como é consabido se destina a proteger o devedor por dívidas de não muito elevado montante, cujo pagamento é suposto ser efetivado imediatamente ou a breve trecho e para as quais nem sequer é usual emitir fatura/recibo.
Acompanhamos, tendencialmente, esta corrente.
Não é o caso dos autos.
As quais, naturalmente, demoraram vários dias ou até semanas a realizar.
Implicaram um preço vultuoso de várias dezenas de milhares de euros.
E para as quais foram emitidas faturas.
Por conseguinte, a natureza e finalidade da prescrição de curto prazo do art 317 al. do não tem aqui aplicação sob pena de daí advir um acentuado e intolerável desequilíbrio, na perspetivação e composição dos interesses e direitos em presença, em desfavor do empreiteiro/autor.
E como pela ré não foi alegado o pagamento efetivo, vedada lhe está a prova do mesmo.
A prescrição de curto prazo da al. do art 317 do não se aplica aos contratos de empreitada, exceto se os mesmos respeitarem a empreitadas de rápida execução e com valores diminutos e usualmente de pagamento imediato ou a breve trecho .
Coimbra, 201106
QUANTIAS A QUE ACRESCEM JUROS DE MORA Á TAXA LEGAL.
Subsequentemente foi proferida sentença, fixando os factos e aplicando o direito, concluída com a decisão seguinte:
Condeno autor e ré no pagamento das custas, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o autor beneficie.
Com o presente recurso o recorrente não pretende a realização de um segundo julgamento, mas tão-somente a análise e reapreciação da prova nos termos do art. 662 n. 2 do CPC.
Ressalva-se que a testemunha trouxe o documento por sua iniciativa e não houve qualquer justificação para a sua junção. E,
Posteriormente não tenha tido igual comportamento com o autor/recorrente quando este alegou a verdade dos factos e justificou a junção tardia desses documentos. Além de que tais documentos eram fundamentais para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Com o devido respeito, que é muito, o recorrente ficou expectante e convicto que a junção desses documentos fosse admitida ao abrigo do disposto no art. 423 n. 3 CPC, mas fundamentalmente, em conformidade com o estatuído no art. 6 do CPC P. do aplicável ex aos presentes autos, por força do art. 1 do CPT. Nesta senda,
Com o CPC de 2013, assistiu-se a um enfraquecimento dos Princípios do Dispositivo e Auto Responsabilização das partes. No entanto,
Não se quer com isto dizer, que as partes deixam de ter um papel activo e interventivo sobre o impulso processual que sobre elas impende.
A este respeito se diz que o Autor/recorrente aquando da instauração da presente acção não tinha efectivamente os documentos juntos a 12019, na sua posse. Pois,
Ressalva-se que, o autor/recorrente por diversas vezes interpelou a ré/recorrida para lhe facultar o duplicado do que registava, no entanto era-lhe sempre recusado. Sendo que,
O autor/recorrente só ficou com os registos que juntou em 12019 aquando da intervenção da ACT por queixa verbal sobre as irregularidades a este respeito cometidas pela ré/recorrida. E, foi esta entidade que alertou o autor/recorrente de que podia ficar com o comprovativo daquilo que registava. No entanto,
A ré ao longo dos anos em que o autor lá trabalhou sempre obrigou o autor a entregar tais registos, sem ficar com os respectivos comprovativos.
Os documentos são meios de prova tendo como finalidade a demonstração da realidade dos factos. art. 341 do. E, por essa razão devem ser juntos com o articulado onde esses factos são alegados. Todavia,
A obtenção superveniente de um documento não supre, a falta de alegação oportuna do facto a provar pelo documento. Ac. Do STJ de 1200 Sem conceder,
Quando encontrou estes documentos, entendeu que os mesmos eram relevantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, assim como para a justa composição do litígio e por isso os juntou.
O art. 411 do CPC consagra o poder-dever do Juiz precisamente para colmatar falhas ou imprecisões das partes ou patrocínio, que sejam relevantes para justa composição do litígio e sorte da Lide.
Sendo que, se considera trabalho suplementar todo aquele que é praticado fora do horário de trabalho. Assim,
É exigível o pagamento do trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia, ou expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador. O que com o respeito que se impõe, aconteceu na situação retratada.
A hora de trabalho suplementar diária foi prestada sempre com o conhecimento e consentimento da ré/recorrida.
Inversamente, e respigados os depoimentos das testemunhas  e E, constata-se que não é crível a versão trazida por estas testemunhas de que poderia por vezes existir um horário de trabalho com duas horas para almoço. Neste sede se invoca o que está dito e transcrito a este respeito no corpo do recurso.
Não colhe assim, a versão trazida pela ré/recorrida que um dia completo de trabalho para os funcionários são 9h. É consabido, constituindo facto notório que um dia de trabalho são 8h, quer para os trabalhadores da recorrida, quer para os restantes trabalhadores. E, que um dia de trabalho não pode ser superior a 8h.
Afigura-se seriamente ao recorrido que como até 2000, o período normal de trabalho era de 9h, e, até aí eram registadas as 9h. Sendo que, posteriormente, de forma ardilosa, a recorrida permitiu e incentivou que os seus trabalhadores continuassem a fazer a nona hora, alegando que a mesma era para o tempo de inverno. No entanto,
Ficou inequivocamente provado que no tempo de inverno continuavam a fazer o mesmo horário de trabalho, não havendo desconto desta hora extra.
Muito menos ficou provada a tese da ré de que havia dois horários de trabalho, muito menos que a opção por um desses horários de trabalho era feita quase diariamente por acordo entre a ré e os trabalhadores que estavam na obra em função das características dessa mesma obra. Nesta senda,
O autor/recorrente com o conhecimento da ré/recorrida e em seu beneficio prestou as horas de trabalho suplementar peticionadas nos presentes autos.
O empregador não deve beneficiar sem contrapartida de um ganho ou proveito efectivo decorrente do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador.
Como de resto resulta provado, remetendo-se nesta sede para o que está dito sobre esta matéria no corpo do recurso.
Cumpre referir que, foi ouvida sobre esta questão a testemunha , tendo este sobre esta matéria testemunhado de forma esquiva de que salienta ao minuto 5:45 do seu depoimento.
A Sentença recorrida violou nomeadamente os normativos legais Arts. 6, 411, 417, 423 n. 3, do CPC e 344 do
A Recorrida apresentou contra alegações, finalizando-as com as conclusões seguintes:
O A. não cumpriu o ónus previsto no art. 640 do CPC, o que implica que se considere que só dispunha de 20 dias para recorrer e que não respeitou tal prazo, pelo que o respetivo requerimento de recurso deverá ser indeferido art. 641/2, alínea a, do.
Sem conceder, o incumprimento do ónus previsto no art. 640 do CPC determinará sempre a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto art. 640/1 do, não podendo ser conhecidas as conclusões de recurso a.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, coloca-se para apreciação o seguinte:
Tempestividade do recurso;
Saber se o tribunal a quo errou o julgamento na apreciação da matéria de facto;
Saber se o Tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos.
Tempestividade do recurso
A recorrida vem defender que o A. não cumpriu o ónus previsto no art. 640 do CPC, o que implica que se considere que só dispunha de 20 dias para recorrer e que não respeitou tal prazo, pelo que o respetivo requerimento de recurso deverá ser indeferido.
Como nota prévia, importa assinalar que não se aplica ao caso a alteração introduzida ao art. 8/1, do CPT, pela Lei n. 107/2019, de 09 de Setembro, da qual resulta que o prazo para interposição do recurso de apelação passou a ser de 30 dias, ao invés dos 20 dias estabelecidos anteriormente. Com efeito, as alterações introduzidas em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor art. /3), sendo que no caso a decisão foi proferida em 18-02-2019 notificada a 14-03-2019) e o diploma entrou em vigor 30 dias após a sua publicação art. /1).
Assim, como refere a recorrida, na versão da norma aplicável 8/1), o prazo de interposição do recurso é de 20 dias, mas se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o mesmo será acrescido de 10 dias.
No caso, o recorrente não só faz menção expressa de pretender impugnar a matéria de facto, como para alem disso produz alegações com esse propósito e procura sustentá-las, para além do mais, com invocação de prova testemunhal, identificando as testemunhas, transcrevendo extractos dos testemunhos e indicado os minutos da gravação.
Pese embora este percurso algo impreciso, no rigor das coisas conclui-se que o recorrente pretende ver revogada aquela decisão, para em substituição ser determinada a admissibilidade da junção dos documentos.
Mais condeno o autor nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça no mínimo legal.
O A. não recorreu deste despacho e o mesmo transitou em julgado.
Vejamos, então, se a decisão é, ou não, impugnável conjuntamente com o recurso da sentença.
Importa assinalar de novo, que também quanto a este ponto não se aplica a versão actual do art. 79-A, do CPT, resultante das alterações introduzidas pela Lei n. 107/2019, de 09 de Setembro, dado o artigo reger sobre a admissibilidade do recurso de apelação, por essa razão apenas tendo aplicabilidade aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor art. /3, daquela, sendo que no caso a decisão foi proferida em 18-02-2019 notificada a 14-03-2019) e o diploma entrou em vigor 30 dias após a sua publicação art. /1).
Prosseguindo, se bem atentarmos no artigo 7 A, do CPC, dele resulta uma clara distinção entre dois tipos de decisões: as que estão sujeitas a impugnação imediata, daquelas outras cuja impugnação é relegada para momento ulterior.
Portanto, para que a decisão fosse imediatamente recorrível terá que enquadrar-se nas decisões tipificadas no n.2, do art. 7 A. do CPT.
O n.2 do art. 7 A, na parte para aqui relevante, dispõe o seguinte:
Mas como é sabido, o legislador não cuidou de alterar imediatamente o CPT de modo a adequá-lo ao novo Código de Processo Civil, só o vindo a fazer recentemente, seis anos decorridos, através da Lei n. 107/2019, de 09/0
A presente acção foi instaurada após a entrada em vigor do CPC vigente, logo, é este diploma a lei adjectiva subsidiária aplicável aos casos omissos no Código do Processo do Trabalho, nos termos estabelecidos no art.  n.2 deste diploma.
Suscita-se assim uma questão prévia, em concreto, a de saber se a remissão feita para o art. 69 do CPC entretanto revogado, deve ser entendida como dirigida ao correspondente artigo 64 do actual CPC, entendimento subjacente no despacho do Tribunal a quo.
Em suma, o art. 7A teve também por objectivo harmonizar o regime de recursos laboral com a reforma dos recursos processuais civis efectuada pelo Decreto-lei n. 303/2007, de 24 de Agosto.
O actual art. 64 introduziu algumas alterações relativamente ao que se prescrevia no artigo 69 do CPC, no que concerne ao elenco das decisões de que cabe recurso imediato de apelação.
Por conseguinte, como defende a recorrida, discordando o autor daquela decisão que não lhe admitiu a junção de documentos, deveria ter dela interposto recurso de apelação autónomo e imediato, no prazo de dez dias art. 8/2,.
Como assim não procedeu, a decisão transitou em julgado, não podendo já ser impugnada com o presente recurso da sentença.
Mediante contrato de trabalho verbal firmado em 01 de Fevereiro de 1995, a ré admitiu o autor ao seu serviço para, mediante retribuição, lhe prestar serviço sob a sua direcção e fiscalização, como Serralheiro.
O autor manteve-se, ininterruptamente ao serviço da ré até 11 de Fevereiro de 2017, data em foi vítima de um acidente de trabalho.
Por carta datada de 10 de Novembro de 2017, o autor através da sua mandatária, interpelou a ré para pagamento dos créditos vencidos.
O horário de trabalho mencionado supra foi fixado pela Ré.
O recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo a reapreciação da mesma e a sua alteração, defendendo que há erro notório na apreciação da prova Conclusão WW e pedido que este Tribunal "valorize de forma justa e adequadaa mesma e ..), revogue no que respeita ao trabalho suplementar a Sentença recorrida Conclusão.
Não obstante, diremos algo mais para evidenciar que existem outros aspectos que levam ao incumprimento dos ónus de impugnação apontados.
Pretendendo o recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, impunha-se-lhe que procurasse evidenciar que os factos concretos que deveriam ter sido considerado provados, ou não provados, elencando as razões pertinentes relativamente a cada um deles, devidamente sustentadas com os meios de prova, nomeadamente, do testemunho que invoca, na parte precisa em que eventualmente incidiu sobre cada um desses factos.
Em conclusão, entende-se que não foram devidamente cumprido os ónus de impugnação, em conformidade com o disposto nas alíneas, e do n.1, do art. 64 CPC, implicando tal consideração a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Como resulta das conclusões, bem assim da pretensão final, o recorrente impugna a sentença na vertente da aplicação do direito aos factos apenas no pressuposto de ver atendida a reapreciação da matéria de facto. No recurso não é colocada qualquer questão de eventual erro de julgamento na determinação, interpretação e aplicação do direito aos factos provados e considerados pelo Tribunal a quo para aquele efeito.
Assim, rejeitando-se a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessariamente fica prejudicada qualquer outra apreciação, significando isso que o recurso improcede e, logo, que a sentença recorrida deverá ser confirmada.
Rejeitar a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 17 de Fevereiro de 2020
No presente recurso de revista deve considerar-se que se verifica estarem reunidos os pressupostos previstos no n. 1 do art. 15 do CPTA para ser decidida a sua admissão nos termos do n. 5 da mesma disposição legal.
Destarte, a questão supra enunciada cumpre, pois, cabalmente, os requisitos de admissão do recurso de revista previstos no art. 15, n. 1 do CPTA.
Sempre ressalvando o devido e elevado respeito, o douto Acórdão recorrido enferma de evidente vício, traduzido em erro de julgamento, que postula a clara necessidade da sua revogação, com vista a uma melhor aplicação do direito.
Não tendo sido assim considerado, a solução dada pelo douto Acórdão recorrido é errónea, uma vez que não teve em conta, como devia ter tido, a letra da lei e a expressa excepção do citado n. 4 do art.  do Dec.-Lei n. 143/201
Destarte, não tendo o douto Acórdão recorrido assim entendido, é forçoso concluir que incorreu em erro de julgamento e em errada interpretação e aplicação do direito aplicável, mormente dos art.s  e  do Dec.-Lei n. 143/2012, de 11 de Julho, pelo que deverá ser revogado.
Devidamente notificada, a recorrida A. não ofereceu contra-alegações.
O TCA Sul não se pronunciou sobre a condenação do IEFP a realizar a avaliação curricular da Autora de acordo com os critérios de avaliação dados como provados no facto n 3 da sentença págs. 5 e 6 da sentença), e a notificá-la da decisão.
Com o devido respeito pelo tribunal a quo, que é muito, esta fundamentação é circular e impunha que fosse proferida decisão justamente em sentido oposto.