rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está em causa no presente recurso o Acórdão do TAF do Porto que anulou alínea da decisão) o acto de 11/05/2012 de indeferimento do requerimento de 24/02/2012 proferido em que a Autora solicitou a isenção de propinas e condenou alínea da decisão) a R. a reconhecer que a A. está isenta do pagamento de propinas para obtenção do grau de doutor na Faculdade de Direito da Universidade ...).
Do mérito da acção -erro de julgamento
Está em causa não só o indeferimento do pedido de isenção da Autora de 11/05/2012 mas também a condenação da R. a reconhecer que a A. está isenta do pagamento de propinas.
Outubro."
Por outro lado, na interpretação da lei "o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados." artigo 9 n3 do.
O artigo 4 n4 do Decreto-lei n 216/92 tal como mantido em vigor pela Lei 37/2003, carece efectivamente de regulamentação, em termos que permitam determinar o que seja a "adequada compensação financeira" e após esta definição, o quantitativo da comparticipação do Estado na propina fixada pelas instituições.
É aliás esta a posição da Direcção Geral do Ensino Superior que inexiste regulamentação que permita dar exequibilidade ao apoio previsto na alínea do n1 e na alínea do n2 do artigo 3
O tribunal a quo foi interpretou e aplicou erradamente o artigo 4 e n4 do Decreto-lei 216/92 e do artigo 15, 16 e 35 da Lei 37/2003 de 22/08, não tendo na devida conta a unidade do sistema jurídica e as condições específicas do tempo em que a lei é aplicada e a presunção de que legislador consagrou as soluções mais acertadas cfr. artigo 9 n1 e n3 do.
Sem conceder, a Autora não pode pretender, que a isenção apenas requerida em 24/02/2012 por requerimento datado de 17/02/2012) tenha efeitos retroactivos.
Pelo que, ao apresentar o pedido de isenção apenas o pagamento das propinas e muito após o início do ano lectivo cfr. Facto provado no qual se remete para fls. 67 e 68 do tal requerimento foi intempestivo relativamente ao ano lectivo 2011/201
No uso da sua autonomia regulamentar a Universidade ...) regulamentou o procedimento a ser seguido cfr., nomeadamente, artigo 8 do Regulamento n. 633/2011 publicado no DR 2 série de 14/12/2012) por "quem se arroga em condições de beneficiar de alguma situação especial que lhe confira benefício ou redução".
Tal entendimento viola os artigos 95 n 3, 51 n 4 e o 66 n2 do CPTA, já que está em causa a pretensão do interessado e não apenas o acto de indeferimento.
Nestes termos e melhores de Direito, deve ser julgado procedente o presente recurso e revogado o Acórdão recorrido, absolvendo-se a Ré do pedido formulado.
Foi proferido pela Mma. Juíza a quo, a fls. 195, despacho do seguinte teor:
"Como claramente se evidencia no acórdão recorrido, a isenção de propina só pode produzir efeitos quanto ao ano lectivo de 2011/2012 2 parágrafo da pag. 6 do acórdão).
A questão suscitada pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, de ilegal interpretação e aplicação do n 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n 216/92, de 13 de outubro, e de violação dos artigos 95 n 3, 51 n 4 e o 66 n2 do CPTA.
A A. efectuou o pagamento da propina devida no ano lectivo 2010/2011 fl 62 do p.a.), não tendo requerido qualquer isenção de pagamento.
No ano lectivo de 2011/2012 a A. também efectuou o pagamento das propinas fls. 57 e 59 do p.a.).
Em Fevereiro de 2012 a A. dirigiu um requerimento ao Reitor da R. solicitando a concessão do benefício de isenção de propinas nos termos constantes de fls. 67 e 68 do p.a.
Por ofício de 17 de Abril de 2014 foi a A. notificada da intenção de indeferimento da sua pretensão nos termos do despacho de 11 de Abril de 2012 da Directora do Serviço de Gestão Académica fls. 66, 68 e 69 do p.a.).
A A. pronunciou-se nos termos constantes de fls. 72 do p.a..
Por despacho da Directora do Serviço de Gestão Académica de 11 de Maio de 2012 foi indeferida a pretensão da A. nos termos constantes de fls. 73 a 76 do p.a. que aqui se consideram reproduzidos.
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al do n. 1 do artigo 415 do CPC, foi arguida pelo Recorrente para o caso de o lapso identificado na alínea do dispositivo não ser retificado.
Fica, assim, prejudicada a apreciação da nulidade suscitada.
Da ilegal interpretação e aplicação do n 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n 216/92, de 13 de outubro:
O Tribunal a quo julgou a ação procedente com base na seguinte fundamentação:
"1 - O estudante que esteja em condições de beneficiar de alguma situação especial que lhe confira benefício de redução ou isenção de propinas, taxas e emolumentos, deve entregar a documentação comprovativa da sua situação no ato da inscrição ou até 30 de Novembro, ou até 15 dias seguidos após a inscrição se a mesma ocorrer mais tarde.
- Salvo norma regulamentar em contrário, o estudante deve respeitar os prazos de pagamento até ao momento em que seja formalmente estabelecido o seu direito a algum benefício.
No ano lectivo de 2010/2011 a A. não requereu qualquer isenção de propina.
No ano lectivo de 2011/2012 a A. requereu tal isenção em Fevereiro de 201
Assim sendo, a isenção em causa a ser só poderá produzir efeitos quanto ao ano lectivo de 2011/201
No caso sub judice provou-se que a A. exerce funções docentes na Faculdade de Economia da Universidade ___), na qualidade de assistente.
O Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro disciplina a obtenção dos graus de mestre e de doutor.
"1 - São devidas propinas:
Pela matrícula e pela inscrição no mestrado;
A interpretação da lei preconizada pela R. é, portanto, legalmente inadmissível.
Entende a R. que a norma em causa apenas poderá ser aplicada quando da regulamentação prevista no artigo 35, n, 2, alínea, da Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto.
Depois, a Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, que foi publicada 11 anos após o Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, tem a ver com o financiamento do ensino superior, e não com a regulamentação substantiva das normas agora em discussão.
" Importa começar por ver em detalhe a citada norma do artigo /4 do Decreto-Lei n. 216/92 e o quadro legal que a envolve.
Ao caso em apreço interessa apenas a isenção prevista neste artigo /4 do Decreto-Lei n. 216/92, que, não obstante as posteriores alterações ao regime de atribuição de graus, ao regime de organização e financiamento do ensino superior, bem como ao regime da carreira docente universitária, mantém, até hoje, a sua redação originária o referido Decreto-Lei n. 216/92 veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de março, com exceção, entre outros, do artigo /4 aqui em.
E aqui chegados deparamo-nos com o problema pertinentemente suscitado pela Recorrente: o de saber quem suporta o custo da isenção de propinas prevista no artigo /4 do Decreto-Lei n. 216/9
Com base na fundamentação ínsita neste aresto, que é inteiramente transponível para o caso em apreço, julgamos improcedentes as conclusões de recurso n.s 5 a 2
Conclusões 23 a 27:
Pelo que, ao considerar que a falta de tempestividade do requerimento apresentado pela Recorrida não pode ser agora invocada e conhecida pelo Tribunal por não ter sido suscitada pela Recorrente Universidade na fase administrativa, o acórdão recorrido não violou os artigos 95 n 3, 51, n 4, e o 66 n2 do CPTA.
Conclusões 27 a 28:
RECORRENTE:A...............
RECORRIDOS: Autoridade Tributária
A impugnante/recorrente defendeu-se alegando que as ajudas de custo não podem ser consideradas complemento de remuneração e sujeitas a tributação.
Por todos o Ac. do STA de 6/3/2008, Processo n 01063/07, que, em síntese, plasma:
A AT, contrariamente, ao que deveria ter feito, considerou a totalidade dos valores recebidos pela impugnante/recorrente a título de ajudas de custo, como sendo rendimento de trabalho independente;
Sem determinar que esses montantes ultrapassavam os correspondentes valores atribuídos aos servidores do Estado;
A Douta Sentença não dá como provado que esses montantes ultrapassavam aqueles valores;
Ora, como vendo decidido pelo STA, não é possível qualificar, sem mais, as ajudas de custo como tendo natureza remuneratória;
Prova essa que a AT não fez;
Logo, a liquidação adicional efectuada pela AT padece do vício de violação da Lei;
Ora, estamos, aqui, perante a clara violação do Princípio da Igualdade, preceito constitucional consagrado no artigo 13 da CRP, ao qual está vinculada a Administração Tributária e os Tribunais;
A Douta Sentença violou, claramente, o artigo 13 da CRP;
Por tudo isto deve a mesma ser revogada.
Durante o ano e 2002, a Impugnante exerceu as funções de Assistente de Bordo na firma A............. S.A. cf. fls. 62 do Processo Administrativo Tributário de ora em diante designado abreviadamente de.
Ajudas de custo e subsídios de deslocação
A. Custos não documentados
Como se comprova com as fotocópias, que se juntaram a título exemplificativo Anexo 18, os documentos de suporte aos registos de valor global mais significativo não cumprem nenhum dos requisitos exigidos na disposição legal acima transcrita.
Efectivamente, e como se constata, são meras listagens, onde apenas se encontra inscrito o nome abreviado, o NIB e o valor considerado como custo.
B. Custos suportados com mapas individuais
Outros custos encontram-se suportados com base em documentos individuais, os quais dispõem de todos os requisitos: local onde se efectivou a deslocação, hora e de saída de regresso, serviço a realizar, quantificação do valor atribuído, etc.
Contudo, como se constata nas fotocópias que se juntaram como Anexo 19, raramente estes documentos se encontram assinados pelos respectivos beneficiários.
F. Duplicação de custos
NOME: A...............
RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 2002:
"Month: April
Page n. 30
Year: 2002
As verbas contabilizadas na escrita da A............. S.A., a título de ajudas de custo, são consideradas rendimentos da Cat. A, nos termos da alínea do n. 3 do art. 2o do CIRS, sujeitos a tributação e a retenção na fonte em IRS.
Suj. Pas.Entidade PagadoraRemuneraçãoAjudas de CustoTOTALIRS Retido
Categoria de RendimentosSUJ. PAS.Rendimentos DeclaradosRendimentos CorrigidosCorrecção
S.P. B
ABATIMENTOS
Dentro do prazo concedido para exercer o direito de audição sobre o Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, cujo ofício teve o n. 14 834 de 23/05/2006, em anexo , a S.P. apresentou por escrito as suas alegações, conforme documento em anexo , 27 folhas, com entrada n. 6 686, de 20/06/2006, e os seguintes anexos:
contrato de trabalho a termo certo anexo 1 a folhas 4;
recibos dos vencimentos dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2 002  anexos 2 a 8, a folhas;
Efectivamente através dos documentos enviados em anexo ao " Direito de Audição ", verificou - se que:
- O Regulamento da Direcção Geral de Recursos Humanos da A............., de 01/12/2003, regulamenta no ponto 4, condições de atribuição das ajudas de custo aos trabalhadores.
Em 9/11/2006, a Direcção Geral dos Impostos emitiu a liquidação n. .........., relativa ao exercício de 2002, com o valor a pagar de EUR 804,24, a que acresceu o valor do reembolso considerado indevidamente recebido, no valor total de EUR  278,8
Em 22/11/2006, a Impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação oficiosa identificada no ponto que antecede cf. fls. 83 a 102 do Processo Administrativo de ora em diante designado de.
Em 26/3/2007, a impugnante recepcionou a decisão de indeferimento da reclamação graciosa constante de fls. 83 a 107 do PAT quesito 1 da petição.
Em 16/4/2007, a Impugnante deduziu recurso hierárquico da decisão descrita no ponto que antecede cf. ponto n. 16 da Petição.
para além do pagamento de ajudas de custo a A............. suporta custos com deslocações e estadas no pais e no estrangeiro, designadamente despesas com o fornecimento de refeições, estadias em hotéis e viagens. Verificou-se no caso concreto- das tripulações que, para além de abonar ajudas de custo, a A............. suportou custos com estadias-em hotéis e viagens o que constitui uma duplicação de custos.
para além da atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores a entidade patronal processa subsídio de refeição aos trabalhadores
Conforme resulta do disposto no n. 5 do art. 8 do n. 106/98, de 24/04, existem duas formas de documentar custos com deslocações, ou através de recibos emitidos pelas entidades a quem foram efectuados os pagamentos restaurantes, hotéis, bilhetes de, ou em alternativa pode a empresa pagar ajudas de custo diárias para reembolso de despesas de alojamento e refeição, deixando o trabalhador em qualquer das situações de ter direito ao subsídio de refeição para obviar a duplicação deste abono.
Ora, no caso em análise é a própria recorrente que vem admitir ser a entidade patronal que fornece em espécie os alojamentos e pequenos-almoços, suportando directamente os documentos facturados pelos hotéis. Quer isto dizer que só por este facto, o direito a ajudas de custo é reduzido em 50% para efeitos de exclusão de tributação, nos termos do art. 9 do n 106/98, de 24/0
Embora o contribuinte afirme que o fornecimento de refeições por parte da A............. se resuma ao pequeno-almoço, a verdade é que não comprova o que afirma, pois esta não é a informação que consta da contabilidade da entidade patronal.
Face ao exposto, é por demais evidente a necessidade de existirem, e devidamente preenchidos, documentos comprovativos do pagamento de ajudas de custo, pois ainda que o contribuinte venha a comprovar que para alguma deslocação em concreto, possa assistir o direito a ajudas de a sua apreciação para efeitos de exclusão de tributação, face ao limite estabelecido na lei, ocorre individualmente para cada deslocação realizada e não sobre o valor total de ajudas de custo pagas no período.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.
Ou seja, estes documentos não apresentam forma legal pois, para além não disporem da identificação fiscal do beneficiário dos rendimentos também não se encontram assinados, pelo que não é possível comprovar o efetivo beneficiário dos rendimentos colocados á disposição.
Notificada da respetiva liquidação adicional, a Impugnante reclamou. Do indeferimento da reclamação graciosa deduziu recurso hierárquico, que também foi indeferido.
A AT considerou que a atribuição daquelas verbas, cuja discriminação consta do relatório e suportada nos documentos retirados da contabilidade da empresa, não se encontra apoiada em documentos justificativos que demonstrem a origem da respectiva despesa, uma vez que não existem indicações dos locais de deslocação, as datas, os quantitativos diários abonados e a duração das deslocações, a documentação corresponde a meras listagens onde apenas se encontra o nome abreviado, o NIB e o valor considerado como custo.
A Impugnante deslocava-se na aeronave na qual a Impugnante exercia as suas funções, porém não especifica, nem fundamenta quais eram os encargos decorrentes do exercício dessas funções. Os encargos a existir estão relacionados com a hospedagem, no caso de a tribulação ter que ficar alojada no lugar do destino da aeronave, mas estes eram suportados directamente pela empresa.
Valor que se lhe encontra atribuído por cada dia de serviço de voo.
Para situações como a dos autos, a AT, tem que demonstrar, ainda que indiciariamente e nos supra citados termos, para sujeitar quaisquer recebimentos da natureza dos em causa nos autos, a tributação em sede de IRS é que ou eles excedem, e na medida em que excedem, os limites legais, ou que não cabem no conceito de ajudas de custo, seja porque, por exemplo, não correspondam a despesas por conta e no interesse de quem paga, ou que, ainda que correspondendo e ainda que dentro dos limites legais, elas tenham sido já pagas pela empresa.
Identificadas as principais questões que somos chamados a decidir, adiantemos desde já que não acompanhamos a douta sentença nas suas conclusões.
Assim, a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria "A" para efeitos de IRS, as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado, nos termos do disposto no art. , n.s 3, alínea e n. 6, do CIRS.
Por conseguinte, a tributação dos montantes em causa, em sede de IRS, só pode ser sustentada enquanto complemento de remuneração sem fim compensatório.
Verificados os requisitos que permitem a Administração Tributária alterar o rendimento declarado, é sobre o impugnante que recai o ónus de alegar e provar factualidade que ponha em causa os factos-índice que foram enunciados pela Administração Tributária e demonstrar que as quantias que auferiu a título de ajudas de custo tinham efectivamente natureza compensatória.
Vejamos, então, se a AT cumpriu o referido ónus da prova.
Com efeito a fundamentação constante do relatório de inspecção interna ao IRS do Impugnante é a seguinte:
Com efeito, ao contrário do que referiu a MM juiz, entendemos que a AT não logrou demonstrar o carácter remuneratório das prestações pagas a título de ajudas de custo, limitando-se a evidenciar conclusões, sem alegar qualquer realidade fáctica, na esfera jurídica da Impugnante, que pudesse justificar a qualificação como rendimento do trabalho dos referidos valores.
Assim sendo, por cada sujeito passivo que a AT pretenda efetuar correções deverá cumprir com o ónus probatório que a onera, demonstrando os factos respeitantes ao sujeito passivo alvo de ação fiscalizadora que legitimem a correção efetuada art. 74/1 e 75/ E só depois de efetuada esta prova, de natureza indiciária, recai sobre o contribuinte o ónus de provar a correção da sua declaração.
E é este acerto que, a nosso ver, a AT falhou. Na medida em que todos os factos que suportam a sua correção não só são genéricos como foram apurados na esfera da entidade empregadora, não podem servir, automática e acriticamente, para efetuar quaisquer correções na esfera jurídico fiscal da Impugnante/Recorrente.
Concomitantemente, a sentença que decidiu em sentido contrário não poderá subsistir na ordem jurídica, devendo ser revogada.
Custas pela AT.
Decidiu-se na douta sentença que, apenas após o fim do prazo de 30 dias previsto para apresentação de oposição, ou com o decurso de 15 dias após a apresentação efetiva da oposição, nos casos em que o oponente não usou integralmente aquele primeiro, poderia a administração ordenar a penhora dos bens do reclamante ou determinar a constituição de hipoteca legal;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.244 a 245-verso do processo físico - numeração nossa devido a lapso de:
B-Em momento antecedente ao despacho de reversão, o aqui reclamante A foi notificado para audição prévia sobre o projeto de decisão não tendo exercido tal direito fls. 272 a 276 e 282 dos;
Em 13/08/2019 foi proferido despacho de reversão contra o aqui reclamante tendo o mesmo sido citado para a execução por carta datada de 14/08/2019 enviado por via postal registada com aviso de recepção assinado pelo próprio em 16/08/2019 fls. fls. 277 a 286 dos;
E-Constando dos despachos identificados em a seguinte fundamentação:
- Atendendo aos elementos a que os Serviços tiveram acesso, torna-se inequívoco que existe um real risco financeiro para a Segurança Social, cujos interesses carecem de ser acautelados de forma a garantir a efectiva realização dos seus créditos;
- São devidos juros de mora
G-Em 24/09/2019 o reclamante remeteu por via postal a presente reclamação fls. 97 dos;
H-Em 14/10/2019 o IGFSS elaborou informação onde consta:
"O montante em débito na presente data é o seguinte:
Em 25/09/2019 deu entrada nesta Secção de Processo reclamação do executado, ao abrigo do artigo 276 a 278 do CPPT, a requerer o cancelamento das hipotecas.
Por carta datada de 14/10/2019 o IGFSS notificou o reclamante que:
"poderá esta Secção de Processo Executivo de Leiria proceder ao cancelamento das hipotecas legais registadas sobre os bens imóveis identificados pelos art 1770 URB - FRAÇ AM e art 1770 URB - FRAÇ AR, e manter as hipotecas legais sobre os restantes bens para garantia do processo em execução fiscal n 1301201700062618 e apensos.
Que apenas após o fim do prazo de 30 dias previsto para apresentação de oposição, poderia a Administração determinar a constituição de hipoteca legal de bens do reclamante/recorrido, o que não se verificou no caso concreto, dado ter ordenado a constituição das hipotecas em 09/09/2019;
Por outro lado, haverá que vincar não poder o Tribunal "ad quem" olvidar o efeito de caso julgado que porventura se tenha formado sobre qualquer decisão, ou segmento de decisão, o qual se sobrepõe ao eventual interesse numa melhor aplicação do direito nos termos claramente enunciados no art.635, n.5, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, matéria que tem particular relacionamento com a delimitação objectiva do recurso. Recorde-se que o objecto do recurso está dependente do objecto da acção, sendo este definido, essencialmente, a partir da conjugação entre o e a de pedir, concretas emanações do princípio do dispositivo vigente no processo e, especificamente, na fase dos recursos cfr.António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.105 e seg.; J.O.Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora,  Edição, 2014, pág.121 e seg.).
Lisboa, 2 de Setembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Por fim, não se diga que o Recorrente deveria ter optado pela ação de execução de sentença anulatória, pois tal não era possível no caso em apreço, dado que o ato anulado pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de junho de 2010, foi efetivamente revogado tendo sido substituído por outro que reconheceu a aposentação do ora Recorrente e ordenou o pagamento ainda que das pensões em conformidade, nada havendo, assim, para executar.
Notificado que foi para o efeito, a Recorrida Caixa Geral de Aposentações apresentou contra-alegações, que rematou da seguinte forma:
A questão da eventual cumulação de pensões de aposentação com vencimentos encontra-se resolvida pela execução que foi dada ao julgado pelo Acórdão do STA, proferido em 201017, e que foi notificada ao interessado pelo ofício da CGA de 2011-01-1
Ora, com o pedido formulado na presente ação administrativa comum pretende o Recorrente obter o mesmo efeito que resultaria da anulação do ato administrativo inimpugnável, o que não é permitido pelo n. 2 do art. 3 do CPTA.
Não produziu, assim, a sentença recorrida qualquer agravo ao recorrente.
O recorrido Tribunal da Relação do Porto também contra-alegou, que concluiu nos seguintes termos:
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a decisão recorrida, ao julgar nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do disposto no n. e 2 e 4 do artigo 10, do n.2 do artigo 11, e, bem assim, das alíneas e do n.2 do artigo 37, todos do P.T.A.
Dessa alteração das condições de aposentação foi dado conhecimento pela Ré ao Conselho Superior de Magistratura e ao Autor por ofícios datados de 202010 cfr. fls. 72 e 73 dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
No decurso do pleito, e com data de 102013, o Mm. Senhor Juiz a quo exarou despachos do seguinte teor:
B.P., intenta ação administrativa comum contra a Caixa Geral de Aposentações e contra o Tribunal da Relação do Porto, peticionando o pagamento das pensões entendidas como devidas desde a data em que foi pedida a jubilação, bem como peticionando indemnização pela prática de atos ilícitos.
A admitir-se a hipótese de se considerar a ação intentada contra o Estado, então essa situação carecia de prévio Despacho do Juiz a considerar a ação interposta contra o Estado, ou a admitir a sua intervenção a título principal; o que não sucedeu, antes pelo contrário.
Veja-se, ainda, o acórdão do TCA Norte de 07/12/2012, proferido no processo n. 02696/19BEPRT em www.dgsi.pt), cujo teor do sumário é o seguinte: