rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se apercebeu do início da refrega e a dada altura viu o AA dar um pontapé no nas costas tendo este caído ao chão, junto ao lancil do passeio batendo com o nariz no chão. O colega, no chão, continuou a ser agredido pelo AA tendo-se aproximado mais indivíduos, designadamente o BB tendo todos eles agredido o colega que ficou em posição fetal.
Foi o próprio a chamar o 11
A testemunha foi afastar os indivíduos que fugiram. Contudo, os mesmos regressaram mais tarde e munidos de pedras, paralelepípedos de basalto, que começaram a atirar e que atingiam o chefe. O próprio não foi atingido.
Participou e confirmou os reconhecimentos de fls. 69, 75 e 22
Fez os reconhecimentos de fls. 83 e 232 e confirma qua ambos os arguidos - AA e BB' agrediram o polícia.
Foi também ouvido , irmão do arguido JJ o qual declarou que esteve na festa tendo ouvido uma algazarra e visto o agente ser agredido junto a uma árvore com um pontapé na cabeça por um indivíduo de t-shirt branca que reconhece a fls. 244 arguido. Este indivíduo surge ainda a fls. 745 foto e 572 seta.
Inquirido disse que o irmão estava na festa, mas que não o viu nem a ele, nem o na confusão.
Viu a testemunha GG ferida na cara. Ele disse que foi uma pedra e estavam pedras no local que antes da algazarra ali não estavam.
Há um outro agente que junto a uma árvore se está a levantar e um rapaz de pontas louras dá um pontapé na cara do polícia.
Diz que o alto de T-shirt branca foi quem atirou a pedra, o das pontas louras deu o pontapé e um dos indivíduos que agrediu tinha uma t-shirt azul clara.
Instada disse que um dos indivíduos tinha as pontas dos cabelos aloirados.
Este depoimento foi ainda secundado pelo de QQ, comandante do arguido o qual salientou que era uma pessoa proactiva, procurava situações onde estavam a correr crimes ou contra-ordenações e agora os níveis de proactividade baixaram pois que no terreno não é tão voluntarioso, faltando-lhe alegria no trabalho.
Impressivo foi o depoimento de RR, esposa do assistente , a qual disse que foi ver o esposo no hospital e que apenas o reconheceu pelos pés. No resto não o reconheceu. Ele dizia que não sentia os braços e que só sentia dores no corpo todo.
Ficou internado e voltou a trabalhar há cerca de 4 meses. Teve muitas alterações de comportamento. Era uma pessoa muito alegre, sempre a rir, e neste momento é muito fechado, ia de mão dada com ela na rua e agora não sai tanto de casa. Ele tem medo por ela, que lhe aconteça algo, está muito alerta. Quando lhe ia dar um beijo um dia, ele não a ouviu e instintivamente protegeu-se. Ele está muito calado, passa muito tempo ao espelho, diz que tem o nariz torto. Nunca mais ele deu beijos com o nariz. Dá com ele a chorar e a dizer que tem o nariz torto.
Estava de baixa quando abriu o concurso para chefe e não pode concorrer. Contudo, não havia garantia de ficar
Teve se suportar algumas despesas que a ADSE não suportava.
Foi ouvido SS, chefe da PSP, e amigo do assistente EE, o qual referiu que o mesmo é um profissional exemplar. Depois do sucedido viu-o revoltado. O mesmo foi afectado em termos de visão e ele isolou-se.
A testemunha é mesmo amiga fora da instituição e referiu o amigo afectado estando todos sempre a perguntar o que se passa.
Recorda-se que o amigo dormia sempre sentado, as persianas estarem sempre baixas. Tem problemas faciais que as cirurgias não curaram.
Este depoimento foi corroborado pela testemunha TT, agente da PSP e amigo do EE
O Tribunal considerou ainda o teor do auto de reconhecimento pessoal, fls. 65, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 67, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 69, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 73, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 83, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 224, do teor do auto de reconhecimento pessoal, fls. 232, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 236, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 240, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 244, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 446, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 620, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 622, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 629, do auto de reconhecimento pessoal, fls. 77
Pericialmente considerámos o teor dos autos de exame médico, de fls. 649, 651, 653, 828 e 83
6 anos de prisão co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na vítima;
5 anos e 9 meses de prisão co-autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na vítima;
Desta condenação recorreu o arguido para o TR.., onde por acórdão de 102020, foi negado provimento ao recurso do arguido, e confirmada a decisão recorrida.
Inconformado, recorre o arguido para este STJ, alegando que a matéria assente consiste em generalidades que são insuficientes para a sua condenação por homicídio na forma tentada, relativamente aos agentes e EE admitindo que só poderá ser condenado, quanto a estes, pelo crime de ofensas corporais previstas e punidas nos artigos 14 e 14 do CP reeditando a sua alegação recursiva junto do TR, como se disse supra em 1).
Mais considera excessiva a pena aplicada que entende não dever ser superior a 5 anos.
Pelo que não se concede provimento ao recurso interposto porAA.
Rejeitar o recurso nos termos expostos em supra 11;
Ora recorrente. Este arguido encontrava-se sujeito a medida de coação de prisão preventiva/OPHVE, desde 10201 Por despacho de 02019, a mesma foi declarada extinta a partir de 10201
"- A Recorrente não se pode conformar com a douta Sentença Recorrida, que, salvo o devido respeito, não fez uma correta apreciação da Lei, incorrendo em manifesto erro de julgamento. Efetivamente,
A correção dos preços indicados no Anexo podia ter sido feita de duas maneiras:
Da análise da licença de trabalho aéreo da contrainteressada .. verificamos que a mesma não pode operar aeronaves com a capacidade que apresentou na sua proposta.
A Licença de trabalho aéreo é a permissão administrativa prévia concedida pela pelo INAC, P. que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo, sem prejuízo da necessidade de obter COTA.
Trata-se necessariamente de um requisito especial de participação que a lei exige a todos os concorrentes que a apresentem propostas para um contrato de prestação de serviços relacionado com serviços de aeronaves, não tendo as peças de procedimento de expressamente o solicitar.
Uma vez que a contrainteressada .. não é titular de licença de trabalho aéreo que lhe permite prestar os serviços propostos, pelo que a sua proposta devia ter sido excluída nos termos da alínea, do n 2 do artigo 70 do CCP.
A hipótese que aqui se reporta e que dá a possibilidade ao concorrente de optar pela correção de uma das duas situações ou erro na indicação de uma aeronave em vez de duas ou erro no valor total do contrato com duas, é mais do que suficiente para que o douto Tribunal a quo tivesse determinado a exclusão da proposta apresentada pela contrainteressada Finalmente,
Vem a douta Sentença considerar que a ora Recorrente foi notificada da decisão/despacho de adjudicação.
Pelo que, face ao exposto, verificamos que a douta Sentença, além de violar as normas legais que foram sendo indicadas, incorreu em manifesto erro de julgamento ao julgar improcedente a presente ação e, por isso, não pode manter-se na nossa ordem jurídica.
"A. O Anexo da proposta da Contrainteressada contém uma mera inexatidão, decorrendo de uma simples análise objetiva do seu teor, o sentido em que a mesma deve ser entendida.
B. Naturalmente, deve ter-se também em consideração todo o contexto objetivo dos demais elementos da proposta da Contrainteressada patenteados no mesmo Anexo sempre na perspetiva de um cidadão médio).
Em qualquer caso, refira-se que o Preço Diário da Disponibilidade Operacional por Aeronave não é um fator da fórmula de cálculo que traduz o critério de adjudicação ínsito no art. 4 do Programa do Concurso.
O. O art. 7, n. 1, al. do Programa do Concurso somente exigia a apresentação de um documento emitido pelo fabricante das aeronaves o que a Contrainteressada respeitou na sua e não, naturalmente, de um documento emitido pelo fabricante do equipamento de rádio.
T. As propostas não tinham de ser acompanhadas da ficha técnica prevista na al. e não) do Anexo do Caderno de Encargos, uma vez que o Programa do Concurso não o exige.
O Ministério da Defesa Nacionalveio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 8 de outubro de 2019, aí tendo concluído:
"A. Ao presente recurso jurisdicional deve ser fixado efeito meramente devolutivo.
Pelo que bem esteve a Recorrente ao requerer a atribuição de efeito meramente devolutivo ao presente recurso.
E. Porquanto não se verificou a situação sustentada pela Recorrente de que o valor final da proposta da contrainteressada teria resultado de um erro de cálculo, em que não seria evidente ou manifesto o preço/valor que conteria o erro, e muito menos a forma de o corrigir.
O. E isto porque a ficha técnica do produto é elaborada pelo fabricante do equipamento rádio, e não pelo fabricante da aeronave.
P. No que respeita ao rádio, reitera-se, que este não constitui nem pode ser reconduzido a um dos elementos a verificar por um documento relacionado com a aeronave, não se lhe aplicando o disposto na alínea do n. 1 do artigo  do Programa do Procedimento, porque o mesmo não era exigido por esta peça procedimental.
S. Pelo que, mais uma vez, bem andou o douto Tribunal a quo ao entender que o equipamento de rádio não tinha que constar do documento exigido pela alínea do n. 1 do artigo  do Programa do Procedimento.
W. Pelo que, também quanto a este aspeto, a douta sentença procedeu a uma correta interpretação da lei, ao ter considerado improcedente o vício invocado pela A., ora recorrente.
Y. Ou seja, exige-se que o concorrente tenha a sua capacidade técnica para o exercício dessa atividade de trabalho aéreo, atestada pela entidade competente.
BB. Acresce que, também não era exigido qualquer COTA aquando da apresentação da proposta, tal como facilmente se retira do Programa do Procedimento.
EE. Do que vem dito resulta, desde logo, que também aqui a douta sentença procedeu a uma correta interpretação e aplicação da lei.
Com efeito, ao contrário do que alega, a Recorrente foi notificada naquela data, ou seja, no dia 17 de abril do ano em curso.
KK. Em face de tudo o anteriormente exposto não pode proceder o alegado.
Donde se conclui que o ato de adjudicação impugnado não enferma de quaisquer vícios, ao contrário do invocado pela Recorrente, tendo antes resultado de uma correta aplicação da lei, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
NN. Assim sendo, conclui-se que a douta sentença fez uma correta aplicação do direito aos factos provados, não tendo incorrido em qualquer erro de julgamento.
OO. Bem ao invés, o douto Tribunal a quo procedeu a uma correta interpretação e aplicação das normas legais que foram sendo indicadas, pelo que bem decidiu ao julgar improcedente a ação de contencioso pré-contratual, e, por isso, deve a douta sentença ser mantida na nossa ordem jurídica, nos seus precisos termos.
Em 28 de outubro de 2019 é proferido Despacho de admissão do Recurso, no qual, simultaneamente, se nega a verificação de qualquer nulidade na prolação da decisão recorrida.
Lote 7
#ConcorrentePPPDOPHV
S. A. Lda.30,90%30,87%0,03%
A. - , S. . S. A. . A. e F. U., Lda.9,30%5,95%3,35%
"Da alegada impossibilidade de avaliação da proposta apresentada pela :
Desde já se adiante que, no entender deste Tribunal, se impõe considerar que se trata de um mero erro de escrita, suscetível de correção oficiosa.
Efetivamente, afigura-se assistir razão ao Réu quando, na sua contestação, invoca estar-se perante um mero lapso de escrita, logo identificado no relatório preliminar, lapso este que, por invocação do disposto no artigo 249 do Código Civil, pode ser objeto de retificação a todo o tempo.
Consequentemente, e face a tudo quanto ficou exposto, improcede o arguido vício invocado pela Autora, o que desde já se declara. Continuando,
Da alegada impossibilidade de avaliação da proposta da , por esta não dispor de rádio VHF/FMC/espaçamento 12,5Khz, faixa 145,00-174,00Mhz /som de proteção:
Determinam os ns 2 e 3 do artigo 72 do CCP, no respeitante aos esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas, o seguinte:
"2 - Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7
Ponto assente, para a aplicação desta norma, é que estejamos perante uma verdadeira formalidade, isto é, perante os aspetos formais da proposta que respeitam ao modo como a mesma deve ser exteriorizada, e que consubstancie a mesma a natureza de não essencial, ou seja, uma mera irregularidade, que não seja suscetível de afetar a validade do ato em si.
Da alegada não apresentação da ficha técnica do Anexo do Caderno de Encargos:
Na sua contestação, veio o Réu arguir que tal documento não é subsumível a um documento relacionado com a aeronave e, consequentemente, não se lhe aplica o previsto na alínea do n 1 do artigo 7 do Programa de concurso.
Determina a alínea do n 1 do artigo 70 do CCP que:
"2 - São excluídas as propostas cuja análise revele:
Já de acordo com as indicadas alíneas do n 1 do artigo 57 deste normativo, "1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Face ao que antecede, improcede o alegado vício. Prosseguindo,
Argui a Autora, no seu petitório, que a é detentora de uma licença de trabalho aéreo que não abrange a capacidade para operar aeronaves com a capacidade que apresenta na sua proposta, de 257 kg. Invoca que se trata de um requisito especial de participação, já que advém diretamente da lei, não ficando dependente da vontade da entidade adjudicante. Alega ainda que em nenhum momento afirmou a que iria alugar as aeronaves. Considera, assim, que deveria a sua proposta ter sido excluída, de acordo com o previsto na alínea do n 2 do artigo 70 do CCP.
Por fim, veio a , na sua contestação, corroborar a matéria dos momentos procedimentais, sublinhando que o COTA constitui, nos termos do artigo 12 do Programa de concurso, um documento de habilitação, portanto, a apresentar pelo adjudicatário que não pelos concorrentes. Por outro lado, o COTA especificamente incidente sobre as aeronaves incluídas na proposta do adjudicatário só se afigurava necessário em sede de execução do contrato. Conclui, assim, não ter sido violada qualquer norma do Programa de concurso ou do Caderno de Encargos. Vejamos.
Por outro lado, era exigido, conforme o previsto na cláusula 9 do Caderno de Encargos, que o adjudicatário fosse titular de um COTA com as missões previstas para o respetivo Lote, emitido ou reconhecido pela ANAC.
Ao não ser uma obrigação expressamente decorrente do artigo 7 do Programa de concurso, e uma vez que a era, como a própria Autora admite, titular de uma licença de trabalho aéreo, inexistiam quaisquer motivos para excluir a proposta apresentada pela , de acordo com o constante no artigo 70 do CCP.
Nestes termos, falece o arguido vício, o que desde já se declara.
Da alegada falta de notificação da adjudicação:
Finalmente, veio a Autora alegar que não foram os concorrentes notificados da deliberação ou despacho de adjudicação, apenas tendo sido notificados, via plataforma eletrónica, que tal decisão teria sido adotada a 17/04/201 Mais esclarece que, da plataforma eletrónica, apenas consta o relatório final. Conclui, assim, estar-se perante um vício de procedimento, o que faz com que tal decisão não seja oponível aos concorrentes.
Face ao que vem dito, soçobram os argumentos expendidos pela Autora no que a esta matéria respeita, improcedendo o arguido vício, o que desde já se declara.
Aqui chegados, importa verificar o suscitado.
Refira-se desde já que se não vislumbra que a decisão recorrida mereça censura, tanto mais que analisou circunstancialmente toda a matéria que lhe havia sido suscitada, decidindo com bom senso e ponderação, quer de facto quer de direito.
Do erro de cálculo constante do Anexo da proposta da Contrainteressada
Não se reconhece que assim seja, tal como adequadamente demonstrado pelo tribunal a quo, ao ter concluído que estava em causa singelamente um erro de escrita, como decorrida da análise conjunta de toda a documentação concursal.
Na verdade, da análise levada a cabo a este anexo que compõe a proposta da , advém claramente que foi por esta considerada, no primeiro item do preço, o preço da disponibilidade operacional, sem IVA, e por mero erro, das duas aeronaves, que não apenas uma.
Com efeito, resultava do Anexo do Programa do Concurso, que as propostas deveriam conter a seguinte descriminação dos preços:
Preço Diário da Disponibilidade Operacional por Aeronave s/IVA)
Preço Total da disponibilidade Operacional s/IVA)
Total da Proposta s/IVA).
Correspondentemente, a Contrainteressada apresentou a seguinte Proposta:
Em qualquer caso, sempre se dirá que o Preço Diário da Disponibilidade Operacional por Aeronave não é um fator constante da fórmula de cálculo que traduz o critério de adjudicação ínsito no art. 4 do PC.
Estamos pois perante um erro, que embora lamentável, não determina, no entanto, a invalidade da proposta, pois que facilmente se perceciona o conjunto do proposto.
Neste sentido já se havia pronunciado quer o Acórdão do STA, Proc. n. 0467/13, de 202013 quer os Acórdãos do TCAN, Proc. n.s 301/10BEPNF, de 102015 e 2363/16BELSB, de 1201
Não se reconhece pois a verificação do imputado e analisado vicio.
Do incumprimento do item n. 13 do Anexo A do Caderno de Encargos
Da falta de apresentação da ficha técnica do Anexo do Caderno de Encargos
Entende a Recorrente que a proposta da Contrainteressada deveria ter sido excluída, igualmente em resultado de não vir acompanhada da ficha técnica prevista na al. do Anexo do Caderno de Encargos.
A Recorrente contesta ainda o facto da decisão recorrida não ter excluído a candidatura da contrainteressada por não ser titular de licença de trabalho aéreo por forma a prestar os serviços propostos concursados.
É pois manifesto que o COTA é um documento apenas exigível na fase de habilitação, e não aquando da apresentação das propostas, em face do que igualmente por esta razão, não era a proposta da Contrainteressada suscetível de ser excluída por essa razão.
Invoca ainda a Recorrente nas conclusões das suas alegações de recurso, que a decisão de adjudicação lhe terá sido notificada.
Incontornavelmente, e tal como consta da matéria dada como provada pelo tribunal a quo Facto R e, aí se refere:
Em face de tudo quanto se expendeu, será negado provimento ao Recurso.  DO EFEITO DO RECURSO
Veio requerido que o presente Recurso tenha efeito meramente devolutivo.
Inconformado com o assim decidido recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Com base nas declarações da assistente e arguido, obtém-se uma versão, de que a sua conduta nunca foi dolosa, que a assistente manteve inscrição fiscal durante dez anos e omitiu rendimentos, não fazendo declarações.
Além de que o Tribunal ultrapassou os limites na livre apreciação da prova testemunhal e documental, nos termos do art. 128, 129 e 355 do CPP, devendo ter dado como provado o inexistir de intenção dolosa do arguido em falsificar.
Em nome do princípio in dubio pro reo o arguido deveria ter sido absolvido por falta de prova, nos termos do art. 32 n 2 da CRP, 14, n. 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. , n. 2 da Convenção Europeia para proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Além de que o Tribunal ultrapassou os limites da livre apreciação da prova testemunhal e documental, nos termos do art. 128, 12 e 355 do CPP.
O tribunal violou os artigos 3 e 32, n. 2 da CRP, n. 1 do art. 355 do CPP, art. 12, n 1 do CPP, art. 129, n 1 e n. 2 do CPP, n. 2 do art. 37 do CPP, art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 6, n. 2 da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 14, n. 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Deveria o Tribunal aplicar ao arguido uma pena diferente, nomeadamente, mais reduzida, atento o inexistir de precedentes, quanto ao mesmo.
Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada, absolvendo-se o arguido.
Assim se fará a devida Justiça!
Requerimento, esse, indeferido por despacho judicial de 10201
Uma vez mais inconformado, recorreu o arguido, concluindo:
Do requerimento do arguido de transcrição de gravação de prova e recusa do Juiz:
- Da inconstitucionalidade e violação da legalidade do despacho do Meritíssimo Juiz:
O despacho viola claramente regras constitucionais, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da CRP.
- Das disposições legais violadas:
Foram violados os artigos 60, 61 do CPC; artigos 11, n 1 e 117-B, n. 1 e 2 do CRP, 2078 do , art. 30, n 3 do CPC, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da CRP.
Assim se fará a devida justiça!
Sobre o assim requerido incidiu o despacho judicial de 202015, que procedeu ao indeferimento da arguida nulidade.
Recorreu, então, o arguido, formulando as seguintes conclusões:
- Da recusa na apreciação da nulidade do requerimento de abertura de instrução:
Veio o arguido alegar nulidades no requerimento de abertura da instrução, o requerimento de abertura de instrução não contém a identificação do arguido, o assistente limita-se a imputar os factos ao arguido, não sendo percetível no requerimento de abertura de instrução a identificação do arguido, e se pode reportar a alguns deles ou a todos.
Ora de acordo com o artigo 311, n. 3 do CPP, a acusação considera-se manifestamente infundada e, como tal, deverá ser rejeitada, quando não contenha a identificação do arguido, o que era o caso e deveria ter sido indeferida.
Assim, o requerimento de abertura de instrução, valendo como acusação, por ter sido requerido pelo assistente e não tendo a identificação do arguido é inexequível.
Pode ler-se no acórdão do Tribunal da relação de Évora de 27 de janeiro de 2011, em CJ, www.coletaneajurisprudencia.com, que o requerimento de abertura de instrução deve ter estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objetivos e subjetivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no art. 287, n. 3 do CPP.
- Da inconstitucionalidade e violação do despacho do Meritíssimo Juiz
Foram violados os artigos 609, 615 do CPC; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , art. 30, n 3 do CPC, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da CRP, e, artigos 8, 311, n 3 do CPP, 302, n 1, 292, 299, do CPP.
Por despacho exarado em 102015 foram os recursos interpostos da sentença e do despacho de102015, admitidos.
Também, em 102015, veio a ser admitido o recurso interposto do despacho de 20201
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido dos recursos não merecerem provimento.
Cumprido o disposto no artigo 41, n 2 do CPP nenhum dos sujeitos processuais interessados reagiu.
Delimitando as conclusões o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, cumpre decidir:
Recurso do despacho de202015:
Se ocorre a nulidade do requerimento de abertura da instrução.
Recurso do despacho de102015:
Incorreu o tribunal em erro de julgamento;
Foi valorado depoimento indireto;
Ocorreu violação do artigo 355, n 1 do CPP;
A pena deveria ter sido diferente.
Ficou a constar das decisões em crise:
A.Sentença transcrição parcial:
A assistente ..  é natural da Ilha da Madeira, mais concretamente de  ...) .
De início a relação da assistente com o arguido aparentava alguma normalidade, sendo certo que apenas podia sair de casa na companhia deste e somente conhecia as pessoas que o arguido lhe apresentava, sem que deixasse, contudo, de desenvolver qualquer relação com terceiros.