rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Vejam-se as declarações do Recorrente, do coarguido NB e da testemunha OR todas concretamente identificadas no corpo do presente  e as declarações para memória futura transcritas nos apensos de transcrição de declarações para memória futura dos dias 11, 12, 13 e 1
- Mas da leitura das transcrições dos depoimentos para memória futura, constata-se que não foi perguntado aos depoentes uma questão que era essencial para que se alcançasse a verdade material. A saber, se aceitaram ou não ficar nos anexos.
- Pelo que tinha o tribunal recorrido que ter ido mais fundo no esclarecimento desta matéria, até tendo em conta o teor dos depoimentos do Recorrente e do coarguido NB.
- Ora, sendo necessário esclarecer esta situação, deveria o tribunal recorrido ter oficiado o Instituto de Emprego e da Formação Profissional ou o competente serviço de emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional da área onde se situa a para que prestasse, quanto a isto, os esclarecimentos devidos.
- Depois, sendo os cidadãos nepaleses livres de abandonar a exploração do Recorrente ou de a trocar por outro qualquer local, não se aceita ou compreende que o recorrente soubesse ou julgasse que tais cidadãos, por motivos de necessidade económica, estavam obrigados a permanecer na sua exploração.
- Ainda, se considerarmos o valor que a HM gastava com cada trabalhador ou por cada hora por estes, não podemos aceitar que se considere que se tratava, para o Recorrente, de mão-de-obra barata.
- Pelo que o respeito pelas regras de operação e consideração das presunções judiciais que acima enunciámos não permitiam dar tal factualidade como provada.
- Como não permitiam dar-se como provado o que se provou entre 105 e 107 ou entre 108 e 11
- E se é certo que as condições existentes naqueles anexos não eram as melhores de acordo com os nossos padrões, não é menos certo que se tratou duma solução provisória.
- Pelo que também estes factos não podiam ter sido provados por presunção.
- Assim, urge corrigir o erro de julgamento que incide sobre a matéria de facto que vimos tratando.
- Nesse sentido:
Devem ser passados para a matéria de facto dada como não provada os factos 105, 106 e 107, e
- Quanto ao facto 37, não podia ter-se dado como provado que era o Recorrente quem desligava a eletricidade.
- O mesmo quanto aos factos provados entre 46 a 50 e 5
- Com efeito, o que resultou da prova produzida era que os anexos tinham água canalizada oriunda dum furo que servia também o sistema de, estando os chuveiros funcionais e existindo sistema de saneamento e esgotos.
- E resultou, em concreto, quer do depoimento do Recorrente devidamente identificado e transcrito, quer do que foi declarado, para memória futura e acima concretamente por SBA, KJK, PG, NBS, KBT, ADK, KRS, RC e TBP.
- Pelo que devem ser feitas as seguintes correções aos factos que vimos analisando:
- Também os factos 62, 63 e 84 estão incorretamente julgados.
- Com efeito, resulta da prova produzida que era o Sr. SA quem, tomando nota das horas trabalhadas pelos cidadãos nepaleses, as fazia chegar/transmitia ao coarguido NB.
- Neste particular, tem que prevalecer o que foi dito pelo próprio SA, por PG, por AB ou por PBB declarações concretamente identificadas no corpo do e pelos coarguidos NB e UP cujos depoimentos foram já concretamente identificados e transcritos nos segmentos.
- Devendo o facto dado como provado em 63 passar para a matéria de facto dada como não provada.
- Ainda com base nos elementos de prova a que nos vimos referindo, também o facto 78 não podia ter sido dado como provado com a redação com que foi.
- E, nesse caso, a concreta pena nunca poderia ser superior a 5 anos de prisão, exigindo-se a respetiva suspensão.
- Mas, seja como for, sempre tal absolvição se impunha.
- Pois que, na verdade, quanto ao Recorrente, não se acha preenchido o elemento objetivo do tipo de crime de tráfico de pessoas.
- Ora, de tudo o que acima dissemos, o Recorrente não só desconhecia nem tinha que conhecer, visto que era da responsabilidade da E...) qual o salário auferido pelos 23 cidadãos nepaleses, como não sujeitou tais pessoas a trabalharem em condições tidas por desumanas, sequer desadequadas.
- Pelo que se não verifica o preenchimento do tipo objetivo, sempre se impondo a sua absolvição.
- Finalmente, não faz qualquer sentido que o Recorrente tenha sido condenado a pagar aos cidadãos nepaleses danos patrimoniais relacionados com parcelares de salários, subsídios de refeição, de férias ou de Natal.
- Pelo que sempre se impunha a absolvição do Recorrente deste pagamento.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser dado provimento ao recurso ora interposto.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo, também, que deve ser negado provimento aos recursos.
Recurso do arguido NB.
- Invalidade e valor probatório dos depoimentos para memória futura violam o princípio do contraditório, constituem um meio enganoso de prova, são prova proibida, a sua validação padece de inconstitucionalidade material, e tal validação viola, ainda, o preceituado no artigo 355 do P..
- Suspensão da execução da pena de prisão a aplicar, com sujeição a regime de prova.
Recurso do arguido UP.
- Nulidade, invalidade e falta de força probatória dos depoimentos para memória futura, e nulidade de toda a prova posteriormente recolhida, já que foi obtida a partir de provas proibidas.
Recurso do arguido PSV.
- Qualificação jurídica dos factos não se acham preenchidos os elementos objetivos do tipo de crime de tráfico de.
- Indemnização aos ofendidos por danos patrimoniais relacionados com salários, subsídios de refeição, de férias ou de, que não é devida pelo ora recorrente.
"1 MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Estes cidadãos nepaleses são SBA, SA, KJK, PG, TP, BKP, DK, TBK, BRK, RKS, NBS, KBT, AD, KRS, AB, PJL, DR, UP, Dipak K, RC, TBP, PBB e SB;
Local onde foram encontrados pelo SEF, no referido dia 16 de Junho de 2016;
Os cidadãos nepaleses identificados em , que se encontravam a trabalhar e a residir naquela exploração agrícola, foram ali colocados pela sociedade por quotas arguida E..., Lda.;
Sendo o arguido UP conhecido como "Upen"), funcionário da E..., Lda.;
O arguido NB e, sob as suas ordens e instruções, o arguido UP, em representação ou em nome da arguida E..., Lda. estabeleceram contacto e contrataram, através desta empresa arguida, cada um daqueles cidadãos nepaleses, quando estes se encontravam já em território nacional;
O que foi feito, através de intermediários de nacionalidade nepalesa cuja identidade não foi possível apurar, mas que faziam publicidade ao serviço da E..., Lda. junto dos seus compatriotas que procuram emprego em Lisboa;
E após cada um deles ter pago vários milhares de euros a um passador, no Nepal, para o fazer chegar a Portugal;
NB celebrou com cada um deles, por si mesmo ou através do seu empregado UP, ambos em representação e no exercício da atividade diária da arguida E..., Lda., contratos de trabalho, redigidos em língua portuguesa;
Desses contratos consta, como entidade empregadora, a sociedade E..., Lda. e, como trabalhador, cada um daqueles cidadãos nepaleses identificados em ;
Nos termos desses contratos, cada um desses cidadãos obrigou-se a prestar trabalho, no local e no horário estabelecido pela E..., Lda., na apanha de frutas e legumes;
Alegando que seria o pagamento devido pela inscrição dos mesmos trabalhadores, na Segurança Social;
Os trabalhadores pagavam este valor, entregando tais quantias a NB ou a UP;
Ou, de imediato, quando contactaram com os arguidos e foram contratados pela E..., Lda.;
Ou, caso não tivessem esse valor disponível, mediante o desconto na primeira remuneração devida pelas suas horas de trabalho;
Os serviços contratados foram prestados;
O chão é em cimento, sem qualquer revestimento;
No mencionado anexo, o arguido PSV desligava a eletricidade, cerca das 22 horas;
E quando os trabalhadores ali se encontravam;
Que assim passavam as noites inteiras, sem eletricidade;
Cada uma destas camaratas era composta por uma sala comum/cozinha e um quarto;
Onde os trabalhadores dormiam em beliches, sem qualquer privacidade;
A cozinha tinha um fogão, que os trabalhadores utilizavam para cozinhar as suas refeições;
Essa casa de banho dispunha de dois duches;
Que não funcionavam;
Porque não havia água canalizada;
Também não existia qualquer sistema de saneamento e esgotos;
Não era fornecida água aos trabalhadores;
Sendo toda a água que estes utilizaram, durante meses, desviada do sistema de regas das estufas do arguido PSV;
Fosse para beber, para tomar banho, para cozinhar ou despejar na sanita;
Os trabalhadores tomavam banho com baldes de água fria;
E bebiam água, desviada do sistema de rega das estufas e contida num depósito ali existente;
Não existia qualquer móvel onde estes cidadãos pudessem colocar os seus pertences pessoais;
Que assim permaneceram, durante meses, dentro de malas espalhadas pelo chão;
Produtos pelos quais NB efetuava descontos diretos nas remunerações dos trabalhadores;
As horas de trabalho prestado por cada um destes trabalhadores identificados em , constavam de uma folha que estava na posse de um trabalhador escolhido pelos restantes, SA;
SA entregava o registo de horas ao arguido PSV;
O qual, por seu lado, o comunicava ao arguido NB;
Porém, no vencimento de cada um destes trabalhadores, eram descontados, todos os meses, pelo arguido NB, as seguintes quantias:
Pois que estavam dependentes dos descontos que o arguido NB entendesse fazer nas suas remunerações;
Os arguidos NB e UP entregavam por vezes, embora nem sempre, recibos de vencimento aos trabalhadores;
Mas tais recibos omitem as quantias dos descontos efetuados pelo alojamento e pela alimentação;
Nenhum dos trabalhadores recebeu qualquer subsídio de refeição, ao contrário do estipulado contratualmente;
Os trabalhadores limitavam-se a receber o dinheiro que os arguidos NB e UP Paudel entendiam dar-lhes;
De acordo com as contas que o primeiro fazia, após a dedução já acima referida em 6, das quantias para pagamento do alojamento e alimentação;
Nenhum destes trabalhadores possuía forma própria de se deslocar;
A fim de comprarem galinhas que cozinhavam posteriormente;
Por forma a completar a alimentação que lhes era fornecida pelo arguido NB;
Só quando para ali foram transportados é que se depararam com as condições em que iriam passar a viver;
Numa média de 7h30m por dia;
Folgando, por vezes, ao Domingo;
Durante o horário de trabalho, quem dava instruções diretas aos trabalhadores era o dono das estufas, o arguido PSV;
Sendo este quem decidia o horário e o local exato onde cada trabalhador deveria desenvolver a sua atividade;
Após a fiscalização do SEF, os arguidos NBe UP deslocaram-se ao local onde trabalhavam e se encontravam alojados os cidadãos identificados em ;
Dizendo a estes para não se preocuparem mais, porque o SEF já tinha conhecimento da situação documental em que se encontravam;
Mas que nada deviam dizer acerca das suas verdadeiras condições de vida e trabalho;
O que era do conhecimento dos arguidos NB e UP;
Tendo-lhes sido prometido, tanto pelo arguido NB, como pelo arguido UP, que conseguiriam tal autorização, caso aceitassem trabalhar para a empresa E..., Lda., nas condições atrás descritas;
Promessas em que os trabalhadores nepaleses acreditaram;
E que ambos os arguidos NB e UP sabiam não serem verdadeiras;
Os arguidos atuaram com a intenção de obterem proventos monetários para si próprios e para a E..., Lda e para a HM, Lda., resultantes da prestação de trabalho por estes trabalhadores nepaleses, nas condições descritas em 2 a 2 e 3 a 9;
Que bem sabia serem imigrantes ilegais, sem compreensão da língua portuguesa e totalmente dependentes economicamente daquela atividade;
E nas condições descritas em 3 a 5;
E estando todos os arguidos cientes de que os factos descritos em 2 a 27 e em 3 a 7 são abusivos e indevidos a qualquer ser humano;
Como pretendiam;
Atuando sempre com uma intenção lucrativa para si e para as empresas de que são sócios gerentes e funcionário, respetivamente, E..., Lda. e HM, Lda.
Os arguidos sabiam que a sua conduta é proibida e punida por lei penal;
E tinham capacidade e liberdade para se determinarem de acordo com esse conhecimento;
Em virtude dos factos descritos e, 1 a 2 e em 5 a 7, RKS, BKP, KBT, SBA, SA, DRT, DK, PG, TBP, BRK, PJL, Dipak K, AB, KRS, PBB e TP ficaram destituídos de quantias referentes a salários, subsídios de refeição e outras quantias atinentes a subsídios de férias e de Natal de valor não concretamente apurado;
Temeu pela sua segurança;
Sentiu-se diminuído, envergonhado e culpado;
Aquando da operação de fiscalização e resgate levada a cabo pelo SEF, teve dificuldade em relatar o que lhe aconteceu;
Sentiu-se aterrorizado e desamparado, aquando dos factos referidos em 1 a 114;
RKS começou a trabalhar ao serviço dos arguidos em Abril de 2016;
Em resultado das condutas acima descritas em 1 a 11, o lesado BKP foi acometido dos seguintes sentimentos:
Sofreu dores e passou fome;
Sentiu-se humilhado, sem dignidade e sem esperança;
Ficou com medo de se relacionar com terceiros;
Sentiu forte abalo psicológico;
BKP começou a trabalhar ao serviço dos arguidos em Fevereiro de 2016;
Em resultado das condutas acima descritas em 1 a 11, o lesado KBT sofreu;
Dores e passou fome;
KBT começou a trabalhar ao serviço dos arguidos em Fevereiro de 2016;
Em resultado dos factos descritos em em 1 a 11, o lesado SA foi acometido dos seguintes sentimentos:
Sentiu-se deprimido e entristecido;
Sofreu abalo psicológico pela forma como foi explorado pelos arguidos;
Sentindo-se paralisado, sem forças para reagir e desamparado;
SA começou a trabalhar ao serviço dos arguidos em Fevereiro de 2016;
PG começou a trabalhar ao serviço dos arguidos em Fevereiro de 2016;
Em resultado das condutas dos arguidos descritas em 1 a 11, o lesado TBP foi acometido dos seguintes sentimentos:
A tal ponto que, aquando da operação de fiscalização e resgate do SEF, teve dificuldade em relatar os acontecimentos;
Sentiu-se desamparado e com medo, aquando dos factos descritos em 1 a 11;
TBP trabalhou ao serviço dos arguidos durante cerca de dois meses;
O arguido UP nasceu e cresceu no Nepal;
Existindo entre todos uma ligação afetiva coesa;
Concluiu o equivalente ao ensino secundário, em Portugal;
Quando tinha vinte e dois anos e no intuito de alcançar melhores condições de vida, UP emigrou para Inglaterra;
Nesse país, deu continuidade aos estudos, tendo completado um curso de Business Management promovido pela faculdade de ensino North West College;
Onde residia também a mulher deste e os dois filhos menores do casal;
Sendo que nesse agregado era habitual residirem outros concidadãos ainda que de forma temporária;
Também em Portugal o arguido iniciou-se laboralmente, numa primeira fase, a trabalhar numa mercearia gerida pelo arguido NB;
E, posteriormente passou a exercer funções como auxiliar administrativo na empresa E..., Lda, igualmente gerida por esse arguido;
Do seu percurso vivencial em Portugal destaca-se a manutenção da atividade laboral junto do amigo acima mencionado;
O qual é descrito pelo arguido como de algum equilíbrio económico;
O arguido UP ocupa os tempos livres na companhia da namorada de há já alguns anos, sua concidadã que conhecera no país de origem;
Partilhando, o tempo de convívio com o seu primo Suraj P;
Ambos laboralmente ativos no sector da restauração;
Com os quais o arguido mantém contacto regular;
Em privação de liberdade, o arguido tem vindo a beneficiar de algum apoio por parte da namorada e primo, residentes em Portugal;
Bem como do suporte disponibilizado pelo irmão residente nos EUA;
Dos planos mencionados pelo arguido releva-se a sua intenção em permanecer em Portugal;
Tenciona residir com a namorada, que presentemente vive sozinha e que se disponibiliza para o apoiar;
UP refere planos que passam por procurar um trabalho estável logo que lhe seja permitido;
No Estabelecimento Prisional de Lisboa, o arguido tem mantido um comportamento institucional correcto;
Embora, até ao momento presente não se encontre laboralmente ativo;
O arguido denota uma postura aparentemente calma;
Mas apresenta traços de alguma imaturidade pessoal;
E uma postura de nervosismo;
Cresceu no seio de uma família estruturada e funcional, onde existiriam laços de afetividade e entreajuda entre todos os elementos do agregado;
Os progenitores trabalhavam por conta própria, pelo que os proventos eram suficientes para o sustento do agregado;
O arguido completou o ensino superior na área de informática aos vinte anos de idade;
Após o término dos estudos, iniciou o seu percurso laboral como docente do ensino básico;
Profissão que desempenhou durante dois anos;
A expectativa de melhorar as suas condições socioeconómicas determinaram a sua opção de emigrar para Israel;
Onde obteve colocação como motorista num lar de idosos;
E onde permaneceu durante cinco anos;
Após o término do contrato veio para Portugal, onde tinha alguns amigos que o apoiaram na sua integração laboral num mini-mercado;
Posteriormente adquiriu uma loja, onde instalou o mesmo ramo de negócio, obtendo proventos na ordem dos 1000/1500 euros mensais;
Mais tarde, decidiu vender a loja;
E constituiu um novo negócio na área da restauração, especializado em alimentação nepalesa e indiana;
Como não obteve o lucro desejado, vendeu o restaurante;
Tendo iniciado uma empresa de prestação de serviços, vocacionada para recrutamento na área da agricultura;
Contraiu casamento em 2011, com uma cidadã nepalesa;
Tendo nascido desta união dois filhos, de quatro anos e quinze meses, respetivamente.
Nas suas relações sociais, o arguido convivia com cidadãos nepaleses e portugueses, pessoas inseridas socialmente;
Passando a maior parte dos tempos livres com a família;
O arguido evidencia uma postura adequada e colaborante, com um temperamento sociável;
Em relação aos factos que determinaram este processo, revelou que desconhecia que as atividades a que se dedicava seriam ilegais;
Desculpabilizando-se com o desconhecimento da lei portuguesa;
E alegando que apenas tomou conhecimento da realidade quando foi confrontado com a sua detenção;
A situação jurídico-penal está a ser vivida pelo arguido com sentimentos de preocupação;
A nível institucional mantém um comportamento adequado e normativo, sem sanções disciplinares;
Tendo verbalizado que pretende integrar as atividades laborais no estabelecimento prisional;
Tem recebido visitas da família que lhe tem proporcionado apoio a nível emocional;
Que o arguido valoriza;
Futuramente pretende voltar a empreender uma mercearia num dos bairros típicos de Lisboa e levar uma vida dentro das normas;
A convicção do Tribunal, quanto aos factos considerados provados, teve por base os seguintes fundamentos:
contratos de trabalho celebrados entre a empresa E..., Lda. e trabalhadores estrangeiros, admitidos ao serviço daquela para desempenhar as funções de apanha de frutas e legumes, acompanhados de cópia dos Passaportes dos respetivos cidadãos;
registos de manifestações de interesse ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo do artigo 88 n 2 da Lei de Estrangeiros, apresentadas por trabalhadores de origem nepalesa, com a finalidade de se legalizarem em Portugal;
Folhas de registo de horas de trabalhadores colocados nas seguintes empresas/unipessoais: Morango Oeste, no Ameal, em Torres Vedras, Horticultura e Artefactos, no Ameal, em Torres Vedras, F, H., CT, Cadaval e PSG;
carimbo da empresa E..., Lda.;
ix. 25 fichas de inscrição de trabalhadores de origem nepalesa, na empresa E..., Lda. e respetivas cópias dos seus documentos de identificação;
xii. 10 fichas de inscrição de trabalhadores de origem nepalesa, na empresa E..., Lda;
xiii. 28 contratos de trabalho celebrados entre a empresa E..., Lda. e cidadãos de nacionalidade nepalesa, acompanhados de documentação pessoal relativa a estes;
xiv. 28 contratos de trabalho datados de 15 de Janeiro de 2016, celebrados entre a empresa HM e vários cidadãos de nacionalidade nepalesa, assinados pelo arguido PSV e carimbados pela empresa referida;
xv. 97 recibos de vencimento emitidos em nome de vários cidadãos nepaleses pela empresa E..., Lda;
Quanto aos referidos em 1; 1; 1 a 2; 5 a 6, a análise conjugada das declarações do arguidos NBe UP, com os depoimentos prestados em memória futura, como testemunhas, de SBA; SA; KJK; PG; TP; BKP; DK;TBK; BRK; RKS; NBS; KBT; AD; Uljwal P.; Dipak K; Rabindra ; TBP; PBB e Bhandaria S., com os contratos de trabalho de fls. 44 a 47, 53 a 56, 70 a 73, 83 a 86, 95 a 98, 103 a 106, 121 a 124, 131 a 134, 146 a 149, 156 a 159, 169 a 172, 179 a 182, 194 a 197, 205 a 208, 228 a 231, 239 a 242, 253 a 256, 266 a 269, 277 a 280,293 a 296, 304 a 307, 319 a 322, nos quais figuram como partes contratantes, na qualidade de trabalhadores e com os recibos de vencimento de fls. de fls. 40, 41, 74, 92, 102, 135 a 137, 151, 218, 325;
Quanto ao descrito em 11, o depoimento prestado para memória futura por RKS, na qualidade de testemunha;
No que se refere ao descrito em 11, o depoimento de BKP, então, ainda na qualidade de testemunha, prestado para memória futura;
Em relação aos descritos em 12, o depoimento prestado para memória futura por KBT, então, ainda, como testemunha;
Em relação aos descritos em 12, o depoimento prestado para memória futura por SA, então, ainda, como testemunha;
Em relação aos descritos em 12, o depoimento prestado para memória futura por PG, então, ainda, como testemunha;
Quanto aos descritos em 12, o relatório social de fls. 2897 e 2898;
Quanto ao descrito em 12, o depoimento prestado para memória futura por TBP, então, ainda, como testemunha;
Em relação aos descritos em 19, os certificados de registo criminal dos arguidos de fls. 1240; 1820; 1821; 1822; 2125 e 212
Todas as restantes testemunhas inquiridas, que não foram mencionadas, na exposição antecedente, ou revelaram não ter conhecimento direto dos factos, ou nada de novo ou relevante acrescentaram aos depoimentos das testemunhas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal, quanto aos factos acima considerados provados, sendo que todas estas prestarem depoimentos isentos, com evidente preocupação de afirmarem apenas aquilo sobre que tinham certezas, de forma clara, firme e desassombrada, pelo que mereceram credibilidade ao Tribunal.
Por falta de produção de meios de prova esclarecedores e concludentes, não se provaram quaisquer outros factos que estejam em oposição com a matéria de facto acima dada como provada ou não tenham sido incluídos nela, designadamente, que o arguido UP também tenha redigido os contratos de trabalho mencionados, por exemplo, em 1 a 2, porquanto resultou do depoimento da testemunha APM, contabilista da empresa E..., Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra pessoa;
Para além dos factos descritos em 11 a 12, não se provaram quaisquer outros factos de entre os alegados nos diversos pedidos cíveis ou de reparação formulados ao abrigo do disposto no art. 82 A do CPP.
Isto porque, além de em parte destes pedidos cíveis terem sido indicados como testemunhas, pessoas que vieram, numa fase posterior do processo a constituir-se assistentes e elas próprias a deduzirem pedidos de indemnização contra os arguidos, neste processo, ficando assim impedidas de deporem como testemunhas, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 133; 346 e 347 do CPP, como foi o caso de SA; KBT e BKP cfr. róis de testemunhas de fls.1660; 1676; 1697; 1691 e, sendo certo que, como se pode ler nas transcrições dos seus depoimentos prestados para memória futura, numa fase anterior do processo em que ainda eram testemunhas, nada de elucidativo resultou quanto aos estados de alma, sentimentos ou outro tipo de impacto emocional ou comportamental que os crimes cometidos pelos arguidos tenham tido na esfera de cada um dos cidadãos nepaleses que apresentou ou pedido de indemnização ou pedido de reparação nos termos previstos no art. 82 A do CPP.