rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concluindo, temos por verificados os pressupostos da responsabilidade contratual decorrente do acordo de garantia do capital e de juros feito com o autor: a ilicitude, por violação do dever de informação e do compromisso de garantia do capital e de juros; a culpa, a qual se presume nos termos do art. 79, n. 1 do , e a causalidade, ou seja, o nexo entre o facto e o dano, que a doutrina também considera estar abrangida pela presunção do art. 79, n. 1 do CCivil132, 133,134,135,136,137,138, 139, 140, 141,142,143,144,145,146,147,148,149,15
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões53) a, do recurso de apelação15
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido15
Lisboa, 2021-12-16154,155
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-10-08, Relatora: ANA AZEREDO COELHO, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-02-07, Relatora: ROSA TCHING, http://www.dgsi.pt/jstj.
Art.  do n. 430/91, de 01
ENGRÁCIA ANTUNES, Direito dos Contratos Comerciais, p. 49
MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, p. 24
In Contra-alegações de recurso.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-01-10, Relator: TAVARES DE PAIVA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-02-07, Relator: ROSA TCHING, http://www.dgsi.pt/jstj.
ENGRÁCIA ANTUNES, Direito dos Contratos Comerciais, p. 57
PAULO CÂMARA, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, p. 19
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2018-09-25, Relator: JORGE ARCANJO, http://www.dgsi.pt/jtrc.
ENGRÁCIA ANTUNES, Deveres e Responsabilidade Do Intermediário Financeiro, Cadernos do Mercado dos Valores Mobiliários, n. 56, abril 2017 apud Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-12-11, Relatora: ANA PAULA BOULAROT, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-12-11, Relatora: ANA PAULA BOULAROT, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2018-06-13, Relator: VIEIRA E CUNHA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-03-23, Relatora: GRAÇA AMARAL, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-03-17, Relatora: MARIA CLARA SOTTOMAYOR, http://www.dgsi.pt/jstj.
MENEZES CORDEIRO, Direito Bancário, 2014, p. 43
ANA PRATA, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana PrataCoord.), p. 75
No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação - n 1, do art. 636, do CPCivil.
Ora, tendo improcedido o recurso de apelação, não se mostra necessário apreciar a questão suscitada pelos apelados nas contra-alegações.
da contraordenação grave prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 3, n 5, al. do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Fevereiro de 2014, 2, n 2 e 1, n 3, al. da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto2;
"Julgo parcialmente procedente o recurso:
No dia 6 de Março de 2018, pelas 12 horas e 2 minutos, a arguida mantinha em circulação na rotunda da Rua Manuel Madeira com a EN 111, na Adémia, Coimbra, o veículo pesado tractor de mercadorias, matrícula, conduzido por B;
B não era detentor dos registos de tacógrafo referentes aos dias 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 de Fevereiro de 2018 e 1, 2, 3 e 4 de Março de 2018;
B não exibiu ao agente fiscalizador declaração de actividade, registos manuais, diagramas de registo de tacógrafo ou qualquer outro documento que justificasse a falta dos registos discriminados em ;
Em 6 de Dezembro de 2014 B concluiu com aproveitamento o curso de formação profissional de tacógrafos e obrigações legais para motoristas;
Em 24 de Setembro de 2016 B concluiu com aproveitamento o curso de formação profissional de motoristas de veículos pesados de mercadorias;
A arguida é reincidente;
B exerceu condução profissional nos dias 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 de Fevereiro de 2018 e 1, 2, 3 e 4 de Março de 2018;
Considerando tais conclusões, a questão a decidir reside em saber se se encontra preenchido o tipo objectivo do ilícito contraordenacional muito grave, p. e p. pelo art 25, n 1, al da Lei 27/2010 e artigo 36 n 1 do Regulamento 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Antes propriamente de entrar na análise da questão objecto do recurso, há que fazer a seguinte observação:
Ora, a integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito não pode ser levada a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto.
A afirmação de um juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática daquele ilícito, designadamente na sua dimensão objectiva.
A prova dos elementos subjectivos dos tipos de ilícito terá de fazer-se indirectamente por ilações, a partir de outros factos provados, através de uma leitura do comportamento exterior e visível do agente.
Como assim, a aludida matéria não será levada em conta na apreciação e resolução das questões objecto da impugnação.
Prescreve o artigo 15, n. 7 do Regulamento n. 3821/85, de 20/12 que:
Trata-se, como resulta da própria descrição normativa, de 28 dias de calendário e não de 28 dias de trabalho.
Tendo a acção de fiscalização a que os autos se reporta ocorrido no dia 12/11/2013, os 28 dias anteriores de calendário estendiam-se até ao dia 15/10/201
Nesse enquadramento, o condutor identificado nos factos provados só estava obrigado a exibir os registos referentes aos dias compreendidos entre 15/10/2013 e 11/11/2013 em que tenha exercido a condução profissional, bem assim como o registo referente ao próprio dia 12/11/201
Como assim, o preenchimento da tipicidade objectiva do tipo de contra-ordenação que está em apreciação pressupõe a demonstração, em face dos factos provados, de que:o condutor identificado nos factos provados exerceu a condução profissional nalgum dos dias compreendidos entre 11/10/2013 e 11/11/2013, não tendo exibido os registos referentes a todos ou a alguns desses dias em que conduziu7; o mesmo condutor não exibiu os registos referentes ao próprio dia 12/11/2013 em que exercia a condução por ocasião em que foi fiscalizado.
De tudo flui, assim, que não pode ter-se por preenchida a factualidade típica objectiva do tipo de contra-ordenação pela qual a recorrente foi condenada.
Neste seguimento, escreveu-se no processo 1226/18T8CVL.C1 de 002016 do mesmo relator do presente aresto que "resulta do excerto transcrito que, para a verificação de um dos elementos objectivos do tipo contra ordenacional, se exige a demonstração de que o condutor exerceu a condução profissional nalgum dos 28 dias anteriores ao da fiscalização.
Por outro lado, no controlo do cumprimento da lei no que respeita a estas questões torna-se essencial e determinante a fiscalização a levar a cabo pelas entidades competentes e, para que essa fiscalização se possa efectivamente operar e concretizar, essencial é igualmente que os registos efectuados nos tacógrafos reflictam a realidade dos tempos de condução.
Contudo, uma coisa é a fiscalização e outra bem diferente é de saber se determinado comportamento integra a prática de um ilícito contra ordenacional cujo respectivo tipo legal, como se sabe, é constituído quer por elementos objectivos quer por elementos subjectivos.
Não se pode olvidar que estamos no domínio do direito sancionatório onde vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade; e a descrição típica objectiva, tal como nós a configuramos, exige que o condutor fiscalizado tenha exercido efectivamente a condução profissional num dos 28 dias antecedentes ao da fiscalização.
Ora, evidenciando a sentença que o veículo reportado nos autos estava isento das obrigações cujo incumprimento é pressuposto do facto típico, não vemos como, sem mácula para o indicado princípio da legalidade, sancionar a arguida pela contraordenação que lhe foi imputada.
Discordamos de uma tal conclusão.
Efectivamente a referida Decisão estabeleceu, tendo como destinatários os Estados Membros, um formulário a preencher pelo empregador nos casos de condução de veículo não abrangido pelo Regulamento n 561/200 Tal instrumento é obrigatório para os Estados Membros conforme emerge de quanto se dispõe no Art 288 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Todavia, vem a concluir que não estando punida a omissão em causa, há uma lacuna que tem que ser integrada por via interpretativa.
Por outro lado, e contrariamente ao que se diz na sentença, não basta a qualquer motorista afirmar que o veículo está isento do cumprimento das obrigações reportadas no Art 15/7 do Regulamento Europeu. Necessário é que se verifiquem os pressupostos de aplicação da isenção.
Assim, a falta de apresentação da declaração de actividade conforme previsto na Decisão da Comissão 9895 não podia, no entendimento desta secção social, ser valorada sob pena da violação do princípio da tipicidade, para efeitos se de ter por preenchida a tipicidade objectiva da contra-ordenação que está em consideração.
A sentença impugnada seguiu o que esta Relação vinha a entender tendo, em conformidade, julgado parcialmente procedente o recurso com absolvição da arguida da prática da infracção em causa.
Assim, considerando ainda que se reclama certezana aplicação do direito, esta Relação passará a seguir o que de forma esmagadora tem vindo a ser decidido sobre a questão pelos outros Tribunais da Relação.
Não é necessário para o preenchimento do tipo objectivo que se prove que nos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização o condutor tenha exercido condução profissional nos dias relativamente aos quais não exibiu registos tacográficos.
O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente fiscalizador dos registos exigíveis pelo REG 165/201415
A declaração de actividade ou qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos exigidos pelo artigo 36 do REG 164/2014
O n 3 do art 36 do Regulamento 164/2014 reporta-se a meios de prova das causas de justificação para a não apresentação das folhas de registo.
Neste seguimento, a matéria dada como provada é suficiente para fazer preencher o elemento objectivo do tipo da infracção.
E isto porque se provou que no dia 6 de Março de 2018, pelas 12 horas e 2 minutos, a arguida mantinha em circulação na rotunda da Rua Manuel Madeira com a EN 111, na Adémia, Coimbra, o veículo pesado tractor de mercadorias, matrícula, conduzido por B e que este não era detentor dos registos de tacógrafo referentes aos dias 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 de Fevereiro de 2018 e 1, 2, 3 e 4 de Março de 2018, não se mostrando justificada a não apresentação das folhas de registo e, portanto, afastada a ilicitude, por o condutor não ter exibido no acto da fiscalização aos agentes da autoridade a declaração de actividade, registos manuais, diagramas de registo de tacógrafo ou qualquer outro documento idóneo equivalente1
Provou-se, a propósito, que o motorista em 6 de Dezembro de 2014 concluiu com aproveitamento o curso de formação profissional de tacógrafos e obrigações legais para motoristas e que em 24 de Setembro de 2016 concluiu com aproveitamento o curso de formação profissional de motoristas de veículos pesados de mercadorias factos 6 e;
Desta materilidade não se pode extrair a conclusão de que a recorrente tenha organizado o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto nos Regulamentos Comunitários, não se mostrando ilidida a presunção de culpa.
A formação ministrada aos condutores deve ser dirigida ou ir no sentido de ser explicado a estes os deveres e obrigações que decorrem dos Regulamentos Comunitários e, mais concretamente, no caso, o dever que o condutor tem de disponibilizar aos agentes autorizados os elementos a que alude o art 36 do Reg. 165/201
Pelo que a matéria de facto é insuficiente para se poder concluir ter sido ministrada ao motorista formação na área relativa aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário e mais especificamente sobre a obrigação de apresentação a que alude o art 36 do Reg. 165/201
Custas a cargo da arguida/recorrida com o mínimo de taxa de justiça.
Coimbra, 23 de Abril de 2021
De que são exemplos, entre outros, os acórdãos de 10 de Março de 2016 proferido no processo 1287/10T8CTB.C de 21/5/2015, proferido no processo 62/13T8CTB.C1, de 21/5/2015, proferido no processo 500/15T8GRD.C1, de 12/11/2015, proferido no processo 522/19T8GRD.C
Encontrando-se esta secção social dividida como se dá nota no recurso, não perfilhando a Desembargadora Paula Roberto do entendimento que esta Relação tem vindo a seguir cfr. voto de vencido transcrito nas conclusões do
Cfr art 47 do Reg 165/2014
Apesar desta não ser obrigatória.
Factos provados 1 a
A este propósito, cfr. o acórdão do TC 359/01, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do TC 45/2014, de 11/02/2014, disponível em www.dgsi,pt.
Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, disponível em www.dgsi.pt.
Por despacho de fls. 603, atenta a configuração da lide, foi julgada manifesta a falta de personalidade judiciária de , tendo sido convidados os Autores a apresentarem nova petição com indicação das empresas que integravam o consórcio.
Estradas de Portugal, S.A., notificada da nova petição inicial, remeteu para a contestação anteriormente apresentada, que deu por reproduzida.
Os Autores recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de fls. 1373-1386, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
EP- Estradas de Portugal S.A. veio pronunciar-se no sentido da não admissão do recurso, em virtude de o requerente não ter indicado o acórdão fundamento, nos termos do art. 754 n2 do Código de Processo Civil.
Juntas as alegações pelos recorrentes, foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Por despacho do Conselheiro Relator, considerou-se, com fundamento no n 2 do art. 107 do Código de Processo Civil, que, destinando-se o recurso interposto a fixar o tribunal competente, é o mesmo da atribuição do Tribunal de Conflitos, para onde os autos foram enviados.
Assim, o que está em causa na presente acção não é o reconhecimento da propriedade do prédio, mas a responsabilidade das Rés decorrente do dano que o Autor sofreu.
De harmonia com o disposto no n 1 do art. 211 da Constituição, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, enquanto, segundo o n 3 do art. 212, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Sendo neste mesmo sentido que, em caso similar, decidiu este Tribunal dos Conflitos, por acórdão de 5 de Maio de 2010-Proc. 6/201
Processo n. 300/23T8MTS.PS1
AA, reformado, residente na Rua..., ..., ..., intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Banco BPI, SA, com sede na Rua Tenente Valadim, n. 284, Porto, pedindo que deve ser julgada provada e procedente e condenar-se a Ré:
Inconformado o Réu recorreu.
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão confirmando a sentença recorrida.
Ainda inconformado, o Réu recorreu com revista excecional que foi admitida pela Formação prevista no artigo 67 do CPC junto desta Secção Social.
O seu recurso apresenta as seguintes Conclusões:
No que respeita ao elemento literal, a redação da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 9 do ACT do sector bancário) é clara nos dois aspetos que aqui relevam.
O elemento sistemático é também conducente ao mesmo resultado interpretativo.
Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do sector bancário tem por fim coordenar o percebimento de benefícios por trabalhadores submetidos a ambos os regimes de forma a impedir que pelo mesmo tempo o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.
A questão não é meramente teórica, tendo sido objecto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt.
O escopo da mencionada cláusula 9a do mencionado ACT, é evitar que o trabalhador bancário, em situação de reforma, usufrua de duplo benefício pela prestação da sua atividade laboral, a prestação que lhe foi adiantada por força do Acordo Coletivo de Trabalho e aquela que recebe do Centro Nacional de Pensões, cujo valor foi obtido, tomando em consideração os descontos feitos para a Segurança Social na qualidade de trabalhador bancário.
" A ré é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no BTE, 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O autor foi admitido ao serviço da ré no dia 06/02/198
ser-lhe-á contada a antiguidade bancária de 32 anos, 7 meses e 13 dias.
Assim, a sua pensão de reforma terá a seguinte composição:
Mensalidades por inteiro correspondentes ao nível 10 tabela de pensões), acrescidas de 6 diuturnidades tipo A e 2 anuidades tipo A.
Em face do exposto, deverá requerer a pensão de reforma por velhice junto do CNP.
entre março de 1984 e dezembro de 2010, o autor, enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários,
Neste mesmo período, foram efetuadas contribuições para o Fundo de Pensões do Banco; e
O presente recurso de revista não acrescenta qualquer argumento novo pelo que na fundamentação da presente decisão remete-se para o Acórdão precedente proferido no processo n. 2276/28VCT.S1, de acordo com o disposto no artigo 66, n. 5 in fine do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do artigo 67 do CPC.
Decisão: Negada a revista. Junte-se aos autos cópia do Acórdão proferido no processo 2276/28VCT.S
Lisboa, 13 de janeiro de 2022
Proc. 407/14JAPRT.S1
O seu percurso veio a culminar no seu envolvimento com o sistema de justiça penal o qual não soube canalizar para um percurso normativo, reincidindo, num trajeto criminal extenso, culminando com a presente reclusão.
A personalidade do arguido que se impõe, é claramente desviante, porém não se trata de carreira criminosa.
O arguido viu afectado os seus comportamentos e condutas, em virtude de ser consumidor de drogas, entre elas cocaína.
O arguido é acompanhado pela Equipa da DGRSP, já interiorizou o desvalor da sua conduta anterior e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, e não os factos e a personalidade do agente.
Deram-se como provados todos os factos, no entanto, permanece uma incógnita se terão servido para formulação da convicção do tribunal quando valoriza a aplicação do artigo 70 e 71 do CP.
No EP, tem repensado o seu passado, o que resulta num juízo de prognose favorável.
O arguido, ora recorrente já interiorizou o seu percurso, passado e delitivo.
Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
No dia 17, o arguido detinha no interior do veículo habitualmente por si conduzido um objecto metálico, com um bico na ponta, compondo tais elementos um espeto;
O Arguido conhecia as características do objeto de que era portador, bem sabendo que o mesmo era susceptível de ser utilizado como arma de agressão e que a sua posse lhe estava vedada;
Agiu de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Prisão de 16 anos pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13 n 1, do Código Penal e pelo artigo 86 n3 da Lei 5/2006, de 202;
prisão de 2 anos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n.s 1, al. e 2 da citada Lei n. 5/200
prisão de 8 meses e prisão de 1 ano pela prática de dois crimes de dano agravado, um deles por instigação, previstos e punidos pelo artigo 212 do Código Penal e pelo artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006, de 20
No dia 102018, o arguido AA dirigiu-se ao Bar ..., sito na Rua ..., em ..., acompanhado por BB, nascido em .../.../2002, munido com uma arma de fogo 35 , cujas características que não foram possíveis de apurar, pretendendo utilizá-la, para matar ou causar lesões graves, se alguém lhe fizesse frente.
No interior do referido Bar, cerca das 03:00 horas, o arguido AA encetou uma discussão com o , sem qualquer motivo.
No decurso de uma troca de palavras provocatórias para com o , o arguido AA empunhou e apontou na direcção daquele, uma arma de fogo de calibre 6,35 , manifestando intenção de disparar.
O arguido, acompanhado pelo menor BB, saiu do estabelecimento.
Logo após e porquanto seguia próximo de EE, apercebendo-se que aquele havia sido atingido por um disparo, o GG puxou-o para junto da parede para se protegerem, momento em que o arguido AA efectuou outro disparo, atingindo o GG no ombro direito.
Sucede que, afim de evitar que o mesmo provocasse mais danos ou atingisse alguém, o FF e o foram no encalço do arguido.
O arguido AA e o menor BB foram alcançados pelo FF e pelo , tendo-se aí iniciado um confronto físico, em que o FF acabou por tirar ao arguido AA a arma de fogo.
O arguido AA exigiu a FF que lhe devolvesse a arma de fogo, o que aquele fez, tendo-lhe previamente retirado o carregador, que já não se encontrava municiado.
De seguida, porque o arguido AA continuava a exigir que lhe entregasse o carregador da arma de fogo, e assustado pela chegada de mais indivíduos de etnia ... ao local, o FF devolveu também o carregador da arma de fogo ao arguido AA.
Seguidamente, o arguido AA, passou a circular com a viatura em marcha lenta, aproximando-se de , que seguia apeado em direcção ao citado Bar ....
Nesse momento, o recuou e abeirou-se da janela do passageiro, altura em que o arguido AA apontou-lhe a citada arma de fogo e efectuou quatro disparos, dois dos quais atingiram aquele ofendido na zona lombar esquerda e no seu ombro esquerdo.
De seguida, o arguido seguiu no sentido do supermercado ... e fez inversão de marcha na rotunda aí existente e, em grande velocidade, junto do mesmo Bar, disparou pelo menos cinco tiros que atingiram montras de estabelecimentos comerciais e veículos automóveis que aí se encontravam estacionados, tendo-se posto em fuga.
As lesões traumáticas, torácicas e abdominais, foram a causa directa e necessária da morte de , que apesar de ter sido medicamente assistido no local, deu entrada já cadáver no Hospital ....
Ao agir da forma acima descrita e concretamente ao disparar a dita arma de fogo na direcção dos ofendidos, tinha o arguido AA o propósito de tirar as suas vidas, tendo atingido do , como pretendia, em zonas do corpo onde sabia que se alojavam órgãos vitais.
O arguido sabia que o instrumento letal por si utilizado era idóneo para causar a morte a qualquer pessoa que por ele fosse atingida.
Além disso e não obstante igual intenção, apenas não atingiu o corpo do e, no caso do EE e do GG, apenas atingiu partes do corpo não vitais, por motivos que lhe foram alheios e que ocorreram contra a sua vontade.
Acresce que, o arguido não é titular de qualquer tipo de licença de uso e porte de arma, nem de detenção no domicílio e não possui qualquer arma de fogo registada em seu nome.