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Deste modo, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo derrogou o regime imperativo da Lei dos Compromissos, consagrado no artigo 13 do citado diploma legal, o qual prevalece sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário.
Em rigor, a sentença recorrida ao estribar-se no instituo do Abuso do Direito, fazendo tábua rasa do regime de natureza imperativa consagrado na Lei dos Compromissos, tanto mais que nem sequer existe causa de pedir, nem pedido com tal fundamento, pelo que a sentença, neste sentido, condena além do pedido.
Até porque se alguém cometeu ilegalidades, seguramente, não foi o aqui Recorrente, na medida em que não foi o aqui Recorrente quem celebrou, ou teve qualquer intervenção nos negócios aqui em apreço invocados pela Recorrida, nem os serviços foram prestados ao aqui Recorrente.
Nenhuma responsabilidade contratual pode ser imputada ao aqui Recorrente. Isto é, não existe qualquer culpa do Recorrente na celebração de contratos Nulos, na violação da Lei dos Compromissos, por conseguinte, também não se verifica uma situação de venire contra factum proprium conforme sustentado na sentença sob censura.
Não tendo o liquidatário sido citado, o aqui Recorrente sempre seria parte ilegítima nestes autos, o que constitui uma exceção dilatória nos termos do disposto na al. do artigo 577 do P.aplicável ex artigo 1 do N.P.T.A.
Em suma, a sentença recorrida ao ter julgado a presente ação parcialmente procedente, nos termos em que o fez, incorreu em erro de Julgamento, na apreciação a matéria de facto e erra de julgamento na apreciação e aplicação do direito, por violação, entre outras do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 5, 9, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, nos artigos 162 e 163 do Código das Sociedade Comerciais, que se impõe expurgar
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 12 de janeiro de 2018, mais se tendo confirmado o sentido da decisão proferida, atenta a nulidade suscitada da mesma.
O Recorrido não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada e não provada, a qual aqui se reproduz:
"Cabimento n. 6 Equipamentos Desportivos
Considerando esta despesa, o orçamento apresenta um desvio negativo
cfr. doc. de fls. 95, no verso, e 96 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 54 e 55 do suporte físico do.
Do referido plano de dissolução e liquidação da atividade da G. consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 97 a 111 do suporte físico do.
"Assunto: Plano de dissolução/liquidação da atividade da G., EEM
Ex.mos Senhores,
cfr. doc. de fls. 56 do suporte físico do.
A G. foi dissolvida e liquidada, tendo o encerramento da liquidação sido registado em 30/06/201
Traçado o quadro legal acima exposto, vejamos o caso concreto.
E entendemos que é precisamente isto que sucede no caso dos autos.
Volvendo ao caso concreto, resulta dos elementos disponíveis nos autos que a G. criara uma legítima expetativa de que assumiria e cumpriria integralmente as suas obrigações para com a A. em resultado dos fornecimentos prestados em cumprimento, note-se, de um contrato celebrado em 2008 e ao qual a LCPA nem sequer era aplicável).
O que se decidirá, não afastará, em qualquer caso, a eventual responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira dos titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que tiverem assumido os compromissos em causa, nos termos dos art.os , n. 3, e 1, n. 1, da LCPA.
Se é certo que a nulidade do negócio implica que deva ser restituído tudo o que tiver sido prestado art. 28, n. 1, do Código, assim não será linearmente nos contratos nos quais uma das partes beneficie de um serviço ou de um fornecimento em que os bens entregues foram já consumidos, como é o caso dos autos.
Por outro lado, e no mesmo sentido, acompanha-se e ratifica-se o essencial de tudo quanto precedentemente se expendeu na decisão recorrida,
O Recorrente invoca conclusivamente a "violação" do art. 615, n. 1, al. do CPC, o que constituiria a verificação de uma nulidade, sem concretizar em que medida a sentença recorrida terá incorrido na mesma, não sendo assim de conhecer por omissão de substanciação.
Assim, por natureza, e sem necessidade de acrescida argumentação, até pela impossibilidade de alcançar o objeto do invocado, improcede a referida nulidade.
Como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102011, no processo 1079/00 TVPRT.PS1:
Quanto ao demais da matéria de facto questionada, o Município refugia-se argumentativamente em afirmações meramente conclusivas, e como tal, não atendíveis.
Entende o Recorrente, em síntese, que só poderia assumir as controvertidas obrigações da G., se estas tivessem cobertura legal, o que não reconhece.
Correspondentemente, nada tendo sido dito quanto ao não pagamento da divida anteriormente contraída, a mesma transmitiu-se para o Município, pois que se assim não fosse, tal poria em causa a cobrança de quaisquer dividas anteriores, colocando os credores numa situação insustentável.
Em face do que precede, mal se compreende como pode o Município entender que não é responsável pelos compromissos financeiros não satisfeitos pela G..
Da Lei dos Compromissos
Segundo o Recorrente/Município, a obrigação de pagamento em causa nos autos é nula por violação da Lei dos Compromissos, o que desde logo determinaria a sua insusceptibilidade de transmissão.
Tendo a Recorrida fornecido os bens encomendados pela G., não poderá o Município, que assumiu as obrigações decorrentes dessa relação comercial, deixar de lhe pagar o valor convencionado.
Na realidade, não obstante o incumprimento do estatuído na LCPA por parte da G., tendo o convencionado sido satisfeito pela Recorrida, não poderá ser facultada ao Município a possibilidade de faltar ao correspondente compromisso, uma vez fornecidos os bens acordados.
Quem contrata um fornecimento não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício.
Sempre se mostraria desproporcionada e contrária ao princípio da boa-fé impedir que a Recorrida, fornecedora dos bens usufruídos pela G., ficasse impedida de receber o correspondente pagamento.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente Porto, 7 de maio de 2021
As partes não se conformaram com o assim decidido, tendo intentado, cada uma delas, o respectivo recurso.
A Recorrente Caixa Geral de Aposentações concluiu as suas alegações de recurso da seguinte forma:
- Da aplicação do fator de bonificação previsto na alínea do n. 5 das instruções gerais da TNI
a No caso concreto, por não se encontrar afetado de IPATH o Recorrido retomou o exercício das funções que tinha antes do acidente, apesar das limitações decorrentes da incapacidade que lhe foi reconhecida pela Junta Médica prevista no n. 1 do art. 3 do Decreto-Lei n. 503/9
- Do direito ao subsídio de elevada incapacidade permanente, previsto no art. 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro
Estando provado - cfr. página 3 da Sentença - que a Junta Médica da CGA deliberou reconhecer ao interessado uma IPP de 55%, que é inferior ao grau exigido no referido art. 3.
- Remuneração relevante para o cálculo da pensão de acidente de trabalho
O Recorrente Napresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
- Por sua vez, o n. 5 do art. 3 do 503/99, clarifica que no cálculo das pensões é considerada a remuneração sujeita a desconto para o respetivo regime de segurança social, in casu, para a CGA.
- Os serviços remunerados não estão na categoria de remuneração porque não sujeitos a descontos para a CGA, sendo pagos que os requisitam, cfr. art.s 93 e 99 do n 299/2009, de 110/ art.s 13 e 139 do n 243/2015, de 110; art.s 14, n 4 e 16, n 1 e 3 da Lei n. 53/2007, de 31 de agosto; art 70 da Lei n 12-A/2008; art 150 da Lei n 35/2014;Portaria n 289/2012, de 29, alterada pela
Portaria n 68/2014, de 13/ Portaria n 298/2016, de 211 que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da.
- Não integram, do mesmo modo, o conceito de suplemento remuneratório art 101 do n 299/2009, de 110/ art 142 do n 243/2015, de 110/ art 73 da Lei n 12-A/2008/ art 159 da Lei n 35/2014).
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 14 do CPTA.	 O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 144, n 2, do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do.
Há, assim, que decidir:
quanto ao recurso interposto pela Recorrente CGA se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter decidido que:
no cálculo da pensão se deve:
aplicar o factor de bonificação previsto na alínea do n. 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, constante do Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro;
o Recorrente tem direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente, previsto no art. 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
A Ré, ora Recorrente, apesar de devidamente citada, não apresentou Contestação.
Nos termos do artigo 56, n. 1 do CPC ex  artigo  do CPTA, a sentença recorrida considerou confessados os factos alegados pelo Autor nos artigos  a , , 1 a 1, 1, 2, 4 e 4 da petição inicial, os quais não foram objecto de impugnação.
O A. é agente da P.S.P.;
Em 12/06/2012, o A. sofreu acidente de viação;
Que foi qualificado como ocorrido em serviço;
Foi reconhecido ao A. uma IPP de 55%;
Antes de sofrer o acidente, o A. exercia funções de carácter operacional;
E auferia suplementos de turno e de patrulha;
Constava ainda na escala de serviços remunerados;
Do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações.
Da bonificação prevista na alínea do n. 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Alega a Recorrente que o Recorrido não se encontra afectado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, tendo retomado o exercício de funções que integram a carreira profissional em que se encontra, pelo que entende que se trata de trabalhador que foi reconvertido em relação ao posto de trabalho, não se aplicando, por isso, o factor de bonificação previsto na alínea do n. 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que consta do Decreto-lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.
Provam os autos que o Recorrente é agente de polícia, da PSP.
O Recorrente, antes de ter sofrido o acidente, exercia funções de carácter operacional, auferia suplementos de turno e de patrulha e constava ainda na escala de serviços remunerados.
Após o acidente foi colocado nos serviços internos a exercer funções administrativas.
Ou seja, por força da IPP de 55% de que passou a sofrer, deixou de poder exercer grande parte das funções que habitualmente levava a efeito.
Não podendo o Recorrente ocupar o posto de trabalho que tinha anteriormente ao acidente, uma vez que deixou de poder exercer as funções de carácter operacional em que se traduzia habitualmente a sua prestação de trabalho, há que concluir que não foi reconvertido nesse posto de trabalho.
Donde se conclui que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento ao assim ter decidido.
Da remuneração relevante para o cálculo da pensão por acidente em serviço.
Lembra que o acidente ocorreu em 2012, altura em que a remuneração do Recorrente estava sujeita ao desconto previsto no artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pelo que entende que não se pode atender, para o cálculo da pensão, ao montante remuneratório que o Recorrente auferia antes da redução a que se refere o artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
A pensão do Autor será calculada com base na remuneração sujeita a desconto para o respetivo regime de segurança social no momento em que o acidente ocorreu. O que significa que, tendo o Autor sofrido o acidente no dia 2 de junho de 2012, vigoravam as restrições orçamentais decorrentes do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e que foram mantidas pelo artigo 2, n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, as quais determinavam a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas indicadas no n. 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Tendo decidido não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquelas normas cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2011, de 21 de setembro de 2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
Atendendo que as pensões são fixadas por regra para vigorarem por longos períodos de tempo, o seu cálculo deve incidir sobre renumerações estáveis e não impostas por razões excecionais e temporalmente circunscritos. E, se assim é, o cálculo das pensões deverá ter em consideração os valores que seriam percebidos, não fosse a situação excecional.
Nesta conformidade, é forçoso concluir que, para os presentes efeitos, a Caixa Geral de Aposentações deve tomar em consideração a remuneração anual ilíquida devida ao Autor no ano anterior ao da alteração da política remuneratória acima assinalada.
Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de julho de 2016, proferido no processo n. 0422/16 disponível em www.dgsi.pt) cuja argumentação temos vindo a acompanhar de perto. Também neste sentido vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de dezembro de 2018, proferido no processo n. 01736/12 BESNT 0736/18 e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de janeiro de 2016, proferido no processo n. 03195/12 BEPRT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
O assim decidido não sofre do erro de julgamento que a Recorrente alega.
Pelo que se entende que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é imputado, não podendo o cálculo da pensão do Recorrente ser afectado por tais normas.
Do direito ao subsídio de elevada incapacidade permanente.
Entende a Recorrente que a sentença recorrida errou ao ter reconhecido ao Recorrido o direito a auferir o subsídio de elevada incapacidade permanente, previsto no art. 3 do regime de acidentes em serviço estabelecido no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.
Conforme já se viu, o Recorrente tem direito a que no cálculo da pensão seja considerado o factor de bonificação previsto na alínea do n. 5 das instruções gerais da TNI.
A aplicação que tal factor de bonificação confere uma IPP de 82,5%, tal como é referido na sentença recorrida e não é questionado pelas partes, pelo que há que concluir que se encontra preenchida a previsão do art. 3 do regime de acidentes em serviço.
Do recurso apresentado pelo Recorrente.
As custas de ambos os recursos correm pela CGA.Lisboa, 07 de Outubro de 2021
Conclui pedindo que seja julgada procedente a excepção de caducidade.
A Autora respondeu, reafirmando a sua posição inicial.
A Ré, Massa Insolvente de&amp;, S.A., veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Autora veio apresentar contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Tal petição inicial chegou ao conhecimento da aqui Ré, por via da sua citação efectuada no apenso R a 8/3/201
Analisemos, então, o objecto do recurso que, conforme referido supra, consiste apenas em saber se caducou ou não) o direito de resolver o negócio em causa nos autos em benefício da massa insolvente.
A decisão recorrida adoptou a primeira posição que foi igualmente adoptada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2015 proferido no processo n. 7/18TBFZZ), pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/05/2014 proferido no processo n. 3324/15TBSTS) e pelos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/04/2014 proferido no processo n. 738/10TBFAF) e de 17/05/2018 proferido no processo n 896/14T8VRL-G1) Na perspectiva da Apelante, deve ser adoptada a segunda posição.
No entanto, essa afirmação carece de algumas precisões, sob pena de se deixar na total disponibilidade do administrador a gestão daquele prazo e o poder de definir em que momento se encontra na posse de todos os elementos sem que a parte afectada pela resolução tenha qualquer possibilidade real de alegar e provar a caducidade do direito pelo decurso do aludido prazo de seis meses.
Feitas essas considerações, regressemos ao caso dos autos.
E, na nossa perspectiva, foi também nesse momento que tomou conhecimento dos demais pressupostos em que fundamentou a resolução do acto aqui em causa.
Coimbra, 21/01/2020
Maria Catarina Gonçalves
Todos disponíveis em http://dgsi.pt.
Da Acção
As RR. contestaram nos termos que constam dos respectivos articulados e foi admitida a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA.
Os AA. requereram ainda a produção de prova antecipada, que motivou resposta das RR., nos termos que melhor constam dos autos.
Seguidamente o Tribunal a quo prolatou a seguinte decisão:
Inconformadas, as RR. interpuseram recurso, encerrando a motivação com as conclusões seguintes:
A douta sentença padece também de erro de julgamento ao considerar eficaz, para efeitos de exercício do direito ao contraditório, a notificação que foi efectuada pelos Autores ao abrigo do disposto nos artigos 221 e 255 do CPC.
- A falta de resposta das Rés não tem qualquer efeito cominatório ou confessório quanto aos factos alegados pelos Autores no articulado superveniente por eles apresentado nos autos.
Colhidos os Vistos, cumpre decidir.
O objecto do recurso
O tema decisório convoca o debate dos tópicos seguintes:
A.Os Factos
A matéria de facto assente consta do relatório e suporta-se nos termos dos autos.
B.O Direito
Na decisão em recurso o Tribunal a quo configurou o articulado apresentado como ampliação do pedido dos AA. e admitiu o mesmo em conformidade com o disposto no artigo 265, n2 do CPC.
Traduzindo a nulidade processual um desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo seguido nos autos, ocorrerá quando a lei expressamente o declare, ou caso a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, de acordo com o disposto no artigo 195, n 1, do CPC.
De acordo com a regulamentação do articulado superveniente prevista no artigo588 n 4 do CPC, seguindo-se despacho liminar de aceitação, a resposta da outra parte destina-se no a impugnar os novos factos alegados e a sua falta implica os efeitos cominatórios estabelecidos nos artigos 574 e 572 do CPC.
Neste conspecto, a apontada preterição daquele despacho liminar preenche a caracterização da nulidade prevista no artigo 195, n1 do CPC.
Dos autos -o pedido e a causa de pedir
Como se evidencia, o objecto do litígio prende-se com as obras de construção que a 1R levou a cabo na fracção da sua propriedade e executadas pela 2Ré, provocando danos extensos na fracção dos AA., situada no piso inferior; suportam a obrigação de indemnização das RR no instituto da responsabilidade por facto ilícito 483 e 492 do Código.
A ampliação do pedido e o articulado superveniente
Nos autos importa aferir se, a matéria alegada pelos AA. no articulado em apreço corporiza alteração da causa de pedir enunciada na petição inicial, sujeita a condicionalismos apertados, ou se, corresponde a uma modificação quantitativa do pedido, sujeita a restrições de menor grau.
O articulado superveniente segue o regime estatuído nos artigos 588 e 589 do CPC, tendo subjacente a invocação de factos denominados essenciais ou fundamentais que integram a causa de pedir.5
Já no que diz respeito aos factos instrumentais não essenciais e e aos factos notórios, a sua valorização independe da alegação artigo 5, n2 do.
Quanto ao Autor a lei admite que a alegação de factos supervenientes constitutivos se dirija a completar a causa de pedir inicial ou que importem alteração ou modificação da causa de pedir. 7
Objecto do articulado superveniente serão desta feita apenas os factos constitutivos do direito do autor ou do réu nas acções de simples apreciação negativa e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu; ou seja, constituem factos essenciais que vão actualizar a causa de pedir e as excepções já invocadas por autor e réu nos termos dos art. 552 n 1 e 572 do CPC.
Na aplicação de tais coordenadas enformadoras de cada uma das figuras analisemos a situação judicanda.
Significando que na situação em análise os AA. não inovaram qualquer factualidade fundamental compaginável com a alteração da causa de pedir ou e modificação do pedido, outrossim, alegam novos danos na sua fracção que se tornaram visíveis já após a apresentação da petição, mas que decorrem das obras realizadas pelas RR. no andar superior, no desenvolvimento da originária causa de pedir da acção de indemnização por responsabilidade instaurada.
Factos esses que incidem estritamente sobre a dimensão quantitativa dos danos desencadeados pelo invocado acto ilícito, incrementando a expressão económica da obrigação de indemnização e, por conseguinte, o valor do pedido originário.
Alicerçados os danos supervenientes no mesmo facto ilícito e com ele relacionados em termos de causalidade adequada, s.r., não presenciamos efeitos modificativos da causa de pedir, tal como configurada na petição inicial.
Em suma, a factualidade alegada pelos AA. integra-se na relação jurídica controvertida tal qual esta foi configurada pelos elementos objectivos da acção-pedido e causa de pedir.
Do que vem exposto se extrai, que não prevendo o artigo 265, n2 do CPC controle de apreciação preliminar na situação de ampliação do pedido, não se verifica no caso sub judice a arguida nulidade.
O princípio do contraditório e a decisão surpresa
Na lei adjectiva emergem manifestações variadas do princípio do contraditório no desenrolar da lide e com expressão geral nos artigos 3 n 3 e 4 do Código de Processo Civil.
O princípio do contraditório proíbe as chamadas decisões-surpresa, ou seja, impede que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária.11
O articulado foi logo notificado aos mandatários da parte contrária em cumprimento pelos AA. do disposto no artigo 221 ex  artigo 219, n2 in fine do CPC.
Para concluir que, também sob esta perspectiva, não se configura decisão surpresa.
Soçobram as conclusões das apelantes.
No facto ilícito imputado assentam os concretos danos a indemnizar.
, In Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina, 1982, p. 242:
In Direito Processual Civil; Vol. , Almedina, Coimbra, 2015, pág. 17
Cfr., entre outros, Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, 1999, vol. 1, págs. 8/
Cfr. em igual sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202021-proc 13644/19YYLSB-E. L1-2 in www.dgsi.pt.
Na presente ação especial de acompanhamento, instaurada por  em benefício de , a requerente, notificada da conta de custas, apresentou nos autos, em 012020, o seguinte requerimento:
Nos termos previstos no artigo 4, n 2, al., do RCP, na redação que lhe foi conferida pela Lei n 2/2020, de 31/03, estão isentos de custas os processos de acompanhamento de maiores.
Tal isenção, ante o normativo artigo 430 da Lei n 2/2020, de 31/03, produz os seus efeitos desde 01-04-2020;
Sobre tais requerimentos recaiu a decisão proferida em 212020, com o seguinte dispositivo:
Deste modo, indefere-se a pretensão da requerente  e a requerida  para que fosse declarado pelo Tribunal que elas não deveriam essas custas, na medida em que gozariam da isenção resultante da alteração ao artigo 4, n2, alínea, do Regulamento das Custas, introduzido pela Lei n 2/202
Consequentemente, determina-se que a requerente  e a requerida  estarão efectivamente obrigadas a pagar essas custas que lhes foram liquidadas nos autos.
Inconformadas, a requerente e a beneficiária, esta representada pela acompanhante, apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões: