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O ato de deferimento do pedido de prorrogação, concedido nos termos do n. 5 do artigo 5 do RJUE, é inválido;
Se é certo que as obras não se encontravam iniciadas, naturalmente, também não se encontravam concluídas, pelo que, não beneficiando a requerente da elevação para o dobro, do prazo de execução das obras, como corretamente foi ajuizado pelo Departamento Municipal de Gestão Urbanística, se conclui, pela caducidade da licença, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 7 do RJUE;
E, porque as caducidades, não foram declaradas, foi entendimento do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, deferir a prorrogação, que determinou, então, a emissão do averbamento n. 2, olvidando, aquele Departamento que sem prejuízo da não declaração da caducidade, o pedido de prorrogação não encontrava sustentabilidade legal, pelo que deveria ter sido indeferido.
Neste contexto, cumpre-nos informar que a solução que o Direito nos dá, assentará no regime da anulabilidade dos atos administrativos e mais concretamente na figura da anulação administrativa de atos administrativos, introduzida pelo novo Código do Procedimento Administrativo.
A figura da anulação administrativa é uma das principais inovações.
Face ao que, até aqui, vai exposto, propomos que:
- O ato de licenciamento de 26/7/2010, praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, no uso de poderes delegados, e que determinou a emissão do averbamento n. 1 ao alvará ALV/1063/08/DMU, porque caduco, nos termos da alínea,, e do n. 3 do artigo 71 do RJUE, seja declarado caducado, nos termos do n. 5 da citada norma legal.
Em 14/05/2015, foi elaborada, pela Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Departamento Municipal de Fiscalização da Entidade Demandada, a informação n. /87715/CMP, da qual consta, para o que ora interessa, o seguinte:
Em 29/06/2015, foi emitida, pela Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica do Departamento Municipal Jurídico e Contencioso da Entidade Demandada, a informação n. /113394/15/CMP, da qual consta, em suma, o seguinte:
Assunto: Resposta a exposição
Descrição da pretensão
O presente pedido tinha por fim o licenciamento de uma obra de construção para o prédio sito na Rua de Hl... e Rua de Bv....
Ponto da situação do processo
Foi emitido o alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU, em 2008/10/10, pelo prazo de 540 dias.
Face ao parecer jurídico apenso ao presente processo fls. 605 a, da Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica, deverá ser declarada a caducidade do ato praticado a 26/7/201
Analisadas as exposições apresentadas pelo reclamante, verifica-se que as mesmas solicitam de um modo genérico que seja declarada a caducidade da licença titulada pelo alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU.
Face ao exposto, propõe-se que seja dado conhecimento do teor da presente informação bem como do parecer jurídico supra mencionado ao reclamante.
Em 06/08/2015, foi emitida, pela Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica do Departamento Municipal Jurídico e Contencioso da Entidade Demandada, a informação n. /141684/15/CMP, da qual se extrai, em suma, o seguinte:
A exponente tece longas considerações sobre o procedimento que esteve na origem do ato praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo de 26/7/2010, considerações essas, que em nada contendem com o despacho/proposta da caducidade proferido no dia 5 de Junho de 2015, pelo Diretor Municipal de Urbanismo.
Alega mas não prova.
Tudo conforme informações de fiscalização prestadas no processo DMFOP n. 8321/08/CMP.
Recordamos que o despacho/proposta pugna pela caducidade do ato de licenciamento, praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010, nos termos das alíneas,, e do n. 3 do artigo 7 do RJUE.
Parece-nos redundante concluir, mas assim teremos que o fazer, que efetivamente as obras não foram concluídas, dado que, tão pouco foram iniciadas.
E mesmo que, por mera hipótese académica se entendesse que as obras foram iniciadas, sempre se diria que estiveram suspensas e abandonadas.
Por outro lado, a requerente tão pouco beneficiou do regime excecional de extensão de prazos, previsto no Decreto-Lei n. 120/2013, de 31 de Agosto.
Pedido que por lapso, foi ajuizado e deferido, em 27/1/2015, por despacho da Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, e que esteve na base do  aditamento ao ALV/1063/08/CMP, de 4/2/201
E foi erradamente ajuizado porque, não teve em conta, desde logo, que o ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010, estava caduco e como tal deveria ter sido, imediatamente, declarada a sua caducidade; e porque, o ato de prorrogação assenta em pressupostos de facto e de direito errados, porquanto, a prorrogação prevista no n. 6 do artigo 5 do RJUE apenas se aplica as obras que se encontrem em fase de acabamentos.
Por conseguinte, há que concluir, tal como concluímos no parecer de 22/4/2015 que o ato de deferimento do pedido de prorrogação é anulável, devendo ser declarada a sua anulação, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 16, n. 2 do artigo 165, n. 1 do artigo 16 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e direito aplicabilidade do n. 6 do artigo 58 do, sendo ainda certo que, a declaração de anulação por parte do Município é tempestiva, nos termos do n. 1 e 2 do artigo 168 do referido NCPA, pelo que se afasta qualquer convalidação do ato, pelo decurso do tempo, tal como é alegado pela exponente.
Por fim acrescentamos que,
A declaração de caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e a declaração de anulação do ato de prorrogação do prazo deferido em 27/1/2015 pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, não impedem a requerente, ora exponente de requerer um novo pedido de licenciamento nos termos do artigo 7 do RJUE.
Seja declarada formal e definitivamente a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e que esteve na base da emissão do aditamento n. 1 do ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE;
Seja declarada definitivamente a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, praticado no dia 27/1/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e que esteve na base da emissão do 2 aditamento ao ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165 n 1 do artigo 169 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito;
Em 17/08/2015, foi elaborada, pela Direção Municipal do Urbanismo, a informação n. /142432/15/CMP, em suma, com o seguinte teor:
Assunto: Declaração de caducidade da licença titulada por alvará de obras de construção
Deferimento do pedido de licenciamento de obras e emissão do alvará de obras de edificação
Foi emitido o alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU, em 10/10/2008, pelo prazo de 540 dias e respetivo averbamento n. 1, em 20/12/2012, pelo prazo de 540 dias.
Parecer jurídico
Fundamento da intenção de declaração da caducidade
Em face do exposto no ponto anterior conclui-se que deverá ser declarada a caducidade da licença titulada pelo referido alvará nos termos do disposto nas alínea,, e do n. 3 e 5 do art. 7 do Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
O Requerente foi notificado para se pronunciar sobre a intenção de caducidade no prazo de 10 dias. Esta notificação foi efetuada a 17/06/201
Acontece que, através do requerimento n. 5052/15/CMP o interessado veio arguir contra esta intenção de declaração de caducidade da licença titulada por alvará de obras de edificação.
Analisados os argumentos apresentados pelo Requerente, e uma vez que vinham em resposta ao supra referido parecer jurídico, foi suscitado novo parecer jurídico através da informação n. /117288/15/CMP.
Através do parecer jurídico n. /141684/15/CMP, a DMEAJ analisou o requerimento n. 75052/15/CMP e conclui que os argumentos apresentados pelo requerente em sede de audição prévia não afastam a constatação objetiva de que o ato de licenciamento praticado a 26/07/2010 caducou.
Verificando-se tudo o exposto, e nos termos do parecer jurídico n. /141684/15/CMP, deverá ser declarada a caducidade da licença titulada pelo referido alvará com fundamento nos motivos de facto e de direito, elencados nos pontos 3 e 4 da presente informação, propõe-se:
que o Senhor Vereador com o Pelouro do Urbanismo declare definitivamente a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e que esteve na base da emissão do aditamento n. 1 do ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE;
que seja declarada definitivamente a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação , praticado no dia 27/1/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e que esteve na base da emissão do  aditamento ao ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e direito
que o requerente tome conhecimento do parecer jurídico n /141684/15/CMP da DMEAJ e de que a declaração de caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e a declaração de anulação do ato de prorrogação do prazo deferido em 27/1/2015 pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística não impedem o requerente de requerer um novo pedido de licenciamento, nos termos do artigo 72 do RJUE.
que seja declarada a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, proferido pela Exma. Sra. Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística em 27 de Janeiro de 2015, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169 e ns 3 e 3 do artigo 171 do novo CPA;
que seja declarada a caducidade do ato de licenciamento da operação de obras e edificação titulada pelo alvará de obras referido, nos termos e a coberto do disposto nas alíneas,, e do n 3 e 5 do artigo 71 do RJUE.
"...) Da verificação da caducidade do ato de licenciamento de 26/07/2010 ...) e davalidade do despacho de deferimento do pedido de prorrogação de prazo para a conclusão das obras de 27/01/2015 ...) e da consequentelegalidade do ato sub judice
A Autora insurge-se quanto ao teor global do ato praticado, isto é, quer na parte em que o mesmo declarou a caducidade da licença, quer na parte em que o mesmo anulou o ato de deferimento do pedido de prorrogação do prazo.
Refere que não se verificou nem foi demonstrada a caducidade do ato de licenciamento.
Vejamos, pois, principiando por aquilatar se ocorreu ou não a caducidade do ato de licenciamento, sendo para tal também necessário apreciar e decidir se o despacho de deferimento do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das obras é válido ou inválido.
Caducam ainda se as obras estiverem suspensas por período superior a 6 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou da comunicação prévia alínea); se as obras estiverem abandonadas por período superior a 6 meses alínea); e se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou comunicação prévia ou suas prorrogações, contados da emissão do respetivo alvará no caso de ou do pagamento das taxas no caso da comunicação prévia).
No caso concreto, o ato cuja caducidade se declarou, constante da alínea do probatório assente, data de 26/07/2010 e diz respeito ao licenciamento das ampliações e alterações introduzidas ao projeto aprovado e ao ato de licenciamento originário a que correspondia o alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU.
O primeiro ato de licenciamento de obras a realizar no prédio em causa nos autos remonta a 26/07/2007 e o respetivo alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU a 26/08/200 Tal alvará previa o prazo de 540 dias para a conclusão das obras cf. alíneas e do probatório assente.
Sucede que, em 23/12/2008, a Autora requereu a alteração da licença inicialmente concedida, precisamente para a execução das referidas obras de ampliação e alteração cf. alínea dos factos provados, tendo tal pedido vindo a ser deferido, o que deu origem ao ato de licenciamento de 26/07/201
Consequentemente, foi emitido, em 20/12/2012, o averbamento n. 1 ao alvará de obras de construção n. ALV/1063/08/DMU, nele se fixando o prazo para a conclusão das obras em 540 dias cf. alínea dos factos provados.
Coloca-se, no entanto, a questão de saber o despacho de deferimento do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das obras de 27/01/2015 é válido ou inválido, porquanto a mencionada alínea do n. 3 do artigo 7 do RJUE refere que a licença caduca se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou nas suas prorrogações.
No referido ato, a Entidade Demandada dá resposta ao requerimento n. 136905/14/CMP, apresentado pela Autora em 19/12/2014, no qual a mesma solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, com fundamento no artigo 5 do RJUE cf. alínea dos factos provados. De resto, a Autora já, em 01/12/2014, tinha solicitado a prorrogação do prazo para a execução das obras, ao abrigo do Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto cf. alíneas do probatório assente.
Por sua vez, o Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto aprovou o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 5, 5, 7 e 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. ...)
Do cotejo do teor das normas acabadas de transcrever resulta que os prazos de caducidade previstos no artigo 7 do RJUE que foram, automaticamente, elevados para o dobro, nos termos do artigo , n. 3 e  do Decreto-Lei n. 120/2013, de 21 de Agosto, são os que se encontram ali previstos, por exemplo, o prazo de um ano previsto no artigo 7, n. 1, alínea ou o prazo de seis meses previsto quer na alínea quer na alínea do n. 3 do artigo 7. Tal elevação automática para o dobro já não se aplica ao prazo fixado na licença para a conclusão das obras a que alude a alínea do n. 3 do artigo 7 do RJUE, precisamente porque tal prazo não está previsto no artigo 7, estando antes previsto na licença.
Sucede que, como resulta do ato impugnado, o aditamento n. 1 ao alvará ALV/1063/08/CMO, tinha como prazo de validade o dia 13/06/2014, pelo que, quando em 01/12/2014 foi requerida a extensão do prazo, já tinha caducado a licença e, como tal, o prazo para a conclusão das obras já não podia ser prorrogado.
O ato de deferimento do pedido de prorrogação datado de 25/01/2015 não teve em consideração que o ato de licenciamento já se encontrava caducado, razão pela qual aplicou erradamente o n. 5 do artigo 5 do RJUE. Numa palavra, um prazo já extinto nunca poderia ter sido alvo de uma prorrogação.
Sucede que decorre do probatório assente que, no momento em que a prorrogação do prazo foi requerida, a obra não se encontrava em fase de acabamentos. ...)
Por regra, a revogação apenas produz efeitos para o futuro, mas o autor da revogação pode, no próprio ato, atribuir-lhe eficácia retroativa quando esta seja favorável aos interessados ou quando estes concordem expressamente com a retroatividade e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis n. 1 do artigo 17 do. Salvo disposição especial, a anulação administrativa produz efeitos retroativos, mas o autor da anulação pode, na própria decisão, atribuir-lhe eficácia para o futuro, quando o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional n. 2 do artigo 17 do.
Os atos administrativos podem ser objeto de revogação ou anulação administrativa por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo artigo 16, n. 1, do. ...)
Improcedem, assim, todas as alegações da Autora constantes na petição inicial, não se mostrando violado nenhum dos preceitos legais, direitos fundamentais ou princípios jurídicos nela referidos.
A Autora alega que não foi ouvida, em sede de audição prévia, relativamente a todas as informações desfavoráveis e elementos que antecederam a prática do ato impugnado.
Refere, ainda, que no procedimento que antecedeu a prolação do referido ato não foi elaborado o necessário relatório do instrutor.
Mais alega que no ato impugnado não foram invocados quaisquer fundamentos de facto e direito justificativos da desconsideração das razões por si referidas no requerimento apresentado em 29/06/201 Vejamos. ...)
Do cotejo do teor das normas transcritas resulta que o interessado no procedimento deve ser ouvido antes de ser tomada a decisão final do procedimento, devendo, para tal, ser-lhe fornecido o projeto de decisão.
Resulta da factualidade elencada no probatório assente que, in casu, a Autora foi notificada para exercer o seu direito de audição antes de ser tomada a decisão final, direito que, aliás, a mesma exerceu e reconhece ter exercido cf. alíneas e do probatório assente.
Alega a Autora que deveria ter sido ouvida sobre todas as informações emitidas e que lhe eram desfavoráveis, mas não tem razão.
O interessado é notificado do projeto de decisão e demais elementos necessários para que possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, o que sucedeu no caso em apreço.
Os restantes elementos constantes do procedimento, não notificados ao interessado neste momento, sempre poderiam ter sido consultados por iniciativa do mesmo. ...)
Em suma, conclui-se que a Autora foi devidamente notificado do projeto de decisão e demais elementos necessários ao conhecimento de todos os aspetos relevantes para a decisão, quer em matéria de facto quer em matéria de direito.
Não ocorreu, por conseguinte, a violação do direito de audição prévia nem de qualquer dos preceitos legais invocados pela Autora.
Alega a Autora que ato sub judice enferma de manifesta falta de fundamentação de facto e direito ou que, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente.
Vejamos. ...)
A Autora refere que o ato impugnado remete de forma não especificada para os contraditórios pareceres e informações constantes do procedimento administrativo.
Face ao exposto, a decisão impugnada tem de se considerar suficientemente fundamentada, não se encontrando, por conseguinte, violadas as normas legais invocadas, a este respeito, pela Autora.
Vejamos em pormenor:
Da caducidade dos atos de licenciamento
Analisando o suscitado, refira-se desde logo que se não vislumbra que a declaração de caducidade da licença para obra de construção do referido prédio, por via do despacho de 10 de Setembro de 2015, tenha deixado de dar cumprimento aos formalismos aplicáveis.
Há desde logo uma questão incontornável na análise da presente Ação e que se prende com a impossibilidade de prorrogação de um licenciamento relativamente ao qual já se havia decorrido o prazo de caducidade. Não é pois prorrogável um prazo já integralmente decorrido.
Diga-se, no entanto, e no que respeita ao ato de licenciamento praticado em 26/7/2010, titulado pelo aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP, de 20/12/2012, que invoca a Recorrente que o mesmo determinou a demolição das construções anteriormente existentes, bem como a escavação, execução das fundações e muros de contenção do edifício, pelo que se não teria verificado a caducidade do licenciamento.
Aqui chegados, uma vez que o ato, cuja caducidade foi declarada é de 26 de Julho de 2010, relativamente a um processo de 2003, face ao qual foi emitido um licenciamento em 26 de Julho de 2008, titulado pelo alvará ALV/1063/08/DMU, é incontornável que até 9 de Abril de 2015 apenas se realizaram os trabalhos supra referidos na informação de fiscalização de 9 de Abril de 2015 Demolição e.
Importa evidenciar que o regime da caducidade da licença se encontra estabelecido no artigo 71 do RJUE n. 555/99, de 16 de, sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo.
Efetivamente, tendo terminado o prazo máximo fixado pela Administração e não tendo tempestivamente sido requerida a sua prorrogação, as licenças caducarão por natureza, sendo a intervenção do Município será meramente declarativa.
O facto de ter vindo intempestivamente a ser requerida a prorrogação do prazo do alvará, nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE, tendo a mesma vindo a ser inadvertidamente deferida em 27 de Janeiro de 2015, por despacho da Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, não obsta a que este ato pudesse, como foi, anulado, por ter viabilizado a prorrogação de um prazo já insuscetível de o ser, por já inexistir, como reiteradamente se foi afirmando.
Com efeito, havia já decorrido o prazo de caducidade relativamente ao ato de licenciamento de 26 de Julho de 2010, faltando-lhe apenas a correspondente declaração, que veio entretanto a ser proferida.
Da legalidade da Anulação Administrativa
Sem prejuízo de tudo quanto precedentemente se discorreu, invoca ainda a Recorrente que o controvertido despacho de 27/01/2015 foi anulado apenas porque foi declarada a caducidade do ato de licenciamento aprovado em 26/07/201
O que importa evidenciar é que o despacho de 27 de janeiro de 2015 se tratou de um equívoco, pois que assentou em pressupostos de facto e de direito errados, o que determinou a necessidade de corrigir a situação por parte da Administração em nome do princípio da legalidade.
Como se afirmou já, importa recordar que através do recurso, a Recorrente apenas pode sindicar a sentença recorrida, imputando-lhe os vícios que entenda que a mesma padece, sem que possa agora acrescentar novos vícios ao ato objeto de impugnação.
Com efeito, na PI a Recorrente direcionou predominantemente a sua crítica ao decidido, através de uma alegação genérica, através da qual evidenciou que não tinha sido ouvida relativamente a todas as informações desfavoráveis e elementos que antecederam o despacho do Vereador do Urbanismo de 10/09/201
Perante tal imputação, o tribunal a quo, como lhe competia, limitou-se a pronunciar-se face ao suscitado.
É pois patente que a Recorrente, embora não concordando com o ato em questão, o que é licito e legitimo, não deixou, no entanto, de ser ouvida e de se pronunciar face ao projeto de anulação do ato.
Bem sabia pois a Recorrente que era intensão do Município anular/revogar o referido ato de 26/07/201
Havendo insuficiente fundamentação, naturalmente que a aqui Recorrente não poderia reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo Município para decidir como decidiu, o que desde logo o incapacitaria de contrariar adequadamente tal decisão.
O que aqui está em causa não é o facto da Recorrente não percecionar o entendimento do município, mas tão-só o facto de não aceitar os fundamentos de facto e de direito que lhe foram facultados, o que não equivale a falta de fundamentação.
Em face do que precede, não se reconhece igualmente a verificação do analisado vício de falta de fundamentação suscitado.
Por acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto de 26 de agosto de 2020 foi o pedido cautelar julgado improcedente.
Inconformado, o ..... SA recorreu de tal decisão formulando as seguintes conclusões:
O Arresto Recorrido omite matéria fundamental para os presentes Autos, devidamente alegada pela Recorrente na sua peça processual, conforme se demonstrou em sede de Alegações.
No dia 17 de Agosto de 2020, a Recorrente apresentou em juízo um Requerimento contendo o pedido de medidas cautelares, o qual se destina a complementar e integrar a peça processual apresentada junto do Conselho de Justiça, no dia 3 de agosto.
No dia 17 de agosto o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol apresentou no Tribunal Arbitral do Desporto, aquele recurso apresentado pela aqui recorrente, convolado em requerimento arbitral.
O requerimento submetido pela aqui Recorrente naquele mesmo dia, manifestamente, destina-se a integrar a peça apresentada junto do Conselho de Justiça e que foi convolada em ação junto do Tribunal Arbitral do Desporto.
O Manual de Licenciamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal padece de graves vícios, os quais inquinam a sua legalidade.