rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"- nos edifícios existentes nos prédios descritos na conservatória do registo predial de ...) sob os n. 561 /...) e 417/...), toda a estrutura da cobertura dos mesmos se encontra colapsada, tendo a estrutura de madeira que constituía os pavimentos apodrecido e entrada também em colapso, pelo que, o interior do edifício é um amontoado de escombros ...
no edifício existente no prédio descrito na conservatória do registo predial de ...) sob o n. 337/...), a estrutura do mesmo encontra-se em estado razoável de conservação ....
No presente processo, está em causa um ato de licenciamento, cuja suspensão de efeitos os Requerentes pretendem, que permitiu a realização de obras de demolição, alteração e ampliação de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços, na Rua ...), em ...).
Ao nível do periculum in mora, os Requerentes aduzem que pretendem a suspensão de uma obra ilegal, que, a final, poderá que ter que ser demolida, o que é um custo e risco para a zona histórica onde se situa.
O Requerido e os Contrainteressados, além de impugnarem o aduzido em sede de fumus boni iuris, sustentam nas respetivas oposições que os Requerentes não alegam factualidade suscetível de preencher o requisito do periculum in mora.
Principiando por este requisito do periculum in mora, e concretizando, a alegação do Requerentes assenta nos seguintes argumentos pontos 81 e seguintes do requerimento:
Por ser deste modo, considerado todo o expendido, julga-se não estar preenchido o pressuposto do periculum in mora.
Assim, julga-se improcedente o presente processo cautelar, por inverificação do periculum in mora, ficando prejudicada a análise dos demais pressupostos.
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, não se reconhece a necessidade de infletir o referido entendimento, devendo ser mantido o efeito devolutivo ao presente recurso nos termos do artigo 14, n. 2 alínea do CPTA.
o fumus bonus iuri;
o periculum in mora, e
uma ponderação entre todos os interesses em presença.
Em concreto e no que respeita ao periculum in mora, os aqui Recorrentes cingiram-se a uma alegação genérica, insuficiente e conclusiva.
Está aqui em causa a suspensão de um ato de licenciamento de obras de demolição e correspondente alteração e ampliação de edifício destinado a habitação, comércio e serviços, de 09/09/201
Entendem pois os Recorrentes que a potencial conclusão da construção representa só por si um facto consumado, em face do que se verificaria o periculum in mora.
Como referem a este propósito Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, exige-se "...)
A ideia é pois a de construir o menos possível, para que, se for caso disso, se tenha de demolir a menor volumetria possível, argumentário que se mostra insuficiente para a verificação do almejado Periculum in mora.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelos RecorrentesPorto, 22 de janeiro de 2021
Pelo que a sentença recorrida decidiu contra os factos dados como provados.
Não se encontram preenchidos os pressupostos da perda de mandato.
O comportamento da Recorrente não se consubstancia na verificação dos pressupostos da perda de mandato, pelo que não podia o tribunal a quo declarar a perda de mandato da Recorrente, como vogal da Assembleia de Freguesia da Sé, fundada na culpa da Recorrente.
Acresce que não foi feita qualquer prova no processo da culpa da Recorrente.
Tendo o Recorrido fracassado na alegação e prova da culpa da Recorrente, foi violado o artigo 34, n. 1, do Código Civil.
No limite, devia o tribunal a quo ter observado o disposto no artigo 9, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais administrativos e determinar a inquirição das testemunhas.
Ao dispensar a inquirição de testemunhas, sem que a Recorrente antes tivesse oportunidade de se pronunciar, foi violado o artigo  do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação do direito, ao considerar não aplicável o artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por via do artigo 1, n. 1, da Lei da Tutela Administrativa.
O prazo de 5 anos previsto no artigo 1, n. 4, da Lei da Tutela Administrativa não exclui a aplicação do artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa.
O artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa é uma norma especial que dita a tramitação processual das ações de perda de mandato por remissão para o regime do contencioso eleitoral.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao considerar não verificada exceção de caducidade do direito de ação, ao não aplicar o artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por via do artigo 1 da Lei de Tutela Administrativa.
O Autor, ora Recorrido, nas suas Contra-Alegações formulou as seguintes:
Das conclusões da Recorrente extrai-se que as questões a resolver incidem em aferir do erro de julgamento de direito:
quanto aos pressupostos de facto e de direito, por errada interpretação dos artigos 8, n 1, al. e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 214-G/2015, de 010;
ao não julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por desrespeito do artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Eleição dos Vogais da Junta de Freguesia. ----------------------------------------------------------------------------
e ..
Eleição da Mesa da Assembleia --------------------------------------------------------------
De acordo com os ns 1 e 2 do artigo 9o da mesma Lei, a eleição realizar-se-á por lista e escrutínio secreto. Foi dado um período de 5 minutos para apresentação das listas candidatas. ------------------------
que estava posicionado na lista do Partido Social Democrata, em nono lugar efectivo, e de se ter verificada a sua identidade e legitimidade. --------------
tendo/a mesma respondido que não apresentou o seu pedido de renuncia ao mandato uma vez que ambos os partidos, JPP e PS, fazem parte da Coligação Confiança Doc..
Não estando o Tribunal vinculado nas questões a resolver a seguir a ordem indicada pela Recorrente, apreciaremos pela ordem do iter processual, ou seja, em primeiro as relativas aos pressupostos processuais alegada caducidade do direito de acção) e após as respeitantes ao mérito.
O assim decidido é para confirmar, mas por razões não coincidentes.
Com efeito, sobre esta temática, ou seja, de saber qual o prazo que o MP dispõe para intentar a acção de perda de mandato prevista no art. 11 da LTA, pronunciou-se recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 212020, no Proc. n 163/11BEPRT, do qual se destaca:
Atenta a factualidade relevante importa proceder ao seu enquadramento jurídico.
A segunda questão que importa conhecer nos presentes autos é saber se se encontram preenchidos os pressupostos para a perda de mandato da Ré.
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia órgão e
Atento o quadro normativo acima exposto importa concretizar quais os concretos pressupostos cuja verificação se torna necessária para a perda de mandato da Ré.
Vejamos, em seguida, cada um destes pressupostos, na situação concreta dos autos.
Assim, em face do exposto encontra-se preenchido o primeiro pressuposto acima identificado.
Em 22 de novembro de 2019, no decurso do seu mandato como Vogal da Assembleia de Freguesia da Sé, a Ré filiou-se no Partido Socialista como resulta do teor da alínea do probatório, logo, tem de considerar-se preenchido o terceiro requisito acima identificado.
Ora, é precisamente esta alteração de filiação partidária pela qual são apresentados a sufrágio eleitoral os candidatos eleitorais, no decorrer de um mandato autárquico, que proíbe a alínea, do n. 1, do artigo 8 da Lei da Tutela Administrativa.
Tem, pois, de concluir-se que se encontra verificada a culpa da Ré no exercício das funções como Vogal da Assembleia de Freguesia da Sé por ter alterado a sua filiação política após o sufrágio eleitoral, sabendo que tal conduta lhe era proibida.
Invoca a Ré que o partido Juntos Pelo Povo abandonou a coligação Confiança em outubro de 2018 tendo, no entanto, permitido aos seus eleitos liberdade para continuarem no exercício dos cargos que ocupavam, assim, em face da posição tomada pelo seu partido optou esta por permanecer no exercício das suas funções.
Alega ainda a Ré que sempre exerceu o seu mandato pela coligação Confiança e não pelo partido político Juntos Pelo Povo, por isso, a sua conduta não se mostra censurável.
Contudo, resulta da alínea do probatório que a coligação Confiança era uma coligação unicamente de partidos e não integrava qualquer grupo organizado de cidadãos independentes como sustenta a Ré, logo, tem de improceder o alegado.
O facto do Partido Socialista e o partido Junto Pelo Povo integrarem a coligação Confiança não excluiu a ilicitude da conduta da Ré que se apresentou a sufrágio por um partido e após a eleição e estando no desempenho das funções para que fora eleita, inscreveu-se em partido diverso, sendo tal conduta ser proibida pelo disposto na alínea, do n. 1 do artigo  da Lei da Tutela Administrativa e sancionada com a perda de mandato, como acima se deixou dito.
Com efeito, como decorre do acima descrito este Tribunal não pode concluir que resulte dos autos qualquer causa suscetível de excluir a culpabilidade na conduta da Ré.
Carece, pois, de razão quando alega que cabia ao MP alegar factos concretos em conformidade com o art. 5 do CPC e art. 342, n 1 do Código Civil donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da Recorrente e correlativamente ser aberta a fase de instrução nos termos do art. 90, n 3 do CPTA.
O que se trata é que para a aplicação da norma sancionatória em causa se basta com elementos objectivos inscrição em novo partido político) e não subjectivos de modo a aferir da culpa grave como nos casos do artigo 8 da LTA:
"1 - Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que:
No caso sub iudice os factos aos quais se subsumem os efeitos jurídicos previsão) da citada alínea do n 1 do art. 8 da LAT foram invocados e provados, como já se expendeu e transparece de forma clara e justificada na sentença recorrida eleição por um partido e após, durante o mandato, inscrição noutro.  Tratam-se de elementos objectivos sem que seja necessário densificar a motivação da nova inscrição durante o mesmo mandato.
Sendo certo que ficou demonstrado que a Recorrente concorreu por um partido integrado numa coligação, mas que tal facto não é excludente da aplicação da aludida sanção de perda de mandato.
Como o alegado desconhecimento da lei ou falta de intenção são para o caso irrelevantes.
A lógica constitucional é simples: o deputado pode desligar-se do partido por que foi eleito ou manter-se independente, no caso de não estar inscrito, mas não pode transferir-se para outro, ou seja, não pode inscrever-se em partido diverso daquele pelo qual forem apresentados a sufrágio. al.. A Constituição, portanto, não exige fidelidade partidária, mas não consente que um deputado que entre em conflito ou em ruptura com o partido por que foi eleito vá reforçar qualquer outraformação partidária, tendo de permanecer como deputado independente. Por identidade de razão, também não poderá integrar-se em nenhum grupo parlamentar o deputado que, sem deixar o partido, abandonar o do partido por que foi eleito.
Também não perdem o mandato os deputados em caso de dissolução do partido cujas listas se candidataram. Mas também nesse caso ficam necessariamente na situação de deputados independentes, não podendo igualmente inscrever-se em partido diferente cfr. LO n 2/2003, de 22-08, arts. 17 e.
Ambos os Ilustres Mandatários foram notificados e o trabalhador apresentou requerimento, em 002020, optando pela indemnização substitutiva da reintegração.
E é deste despacho que a empregadora recorre, concluindo:
Por força da situação excepcional de pandemia Covid-19, que atingiu o País - e para a qual não dispomos de uma vacina ou de um tratamento antiviral eficaz - e, muito em especial, da grave situação de imunodepressão em que a sua mulher se encontra paciente do foro oncológico, sujeita a tratamento de, o mandatário da recorrente foi forçado a uma situação de imediato confinamento domiciliário, o que ocorreu no período compreendido entre 7 de Março de 2020 e 11 de Maio de 202
Ora, em face de tal situação excepcional de confinamento domiciliário, que não era previsível, como será desnecessário acentuar, o mandatário da recorrente ficou totalmente impossibilitado de se deslocar ao seu escritório e de exercer a sua actividade profissional e, como tal, de preparar, redigir e proceder á junção aos presentes autos, do atinente articulado motivador, como era seu propósito.
Do justo impedimento em contexto de pandemia COVID-19
Ac. da Relação de Guimarães de 202004, no Proc. 1107/04-1:
Ac. da Relação de Lisboa de 002010, no Proc. 1651/04TAOER-A.L1-5:
Ac. da Relação do Porto de 002011, no Proc. 841/05PIPRT.P1:
Ac. da Relação de Lisboa de 002012, no Proc. 6473/19TBVFX-A.L1-8:
Ac. da Relação de Évora de 102013, no Proc. 1323/19TBSLV.E1:
Ac. da Relação do Porto de 202015, no Proc. 61/10GAMIR-A.P1:
Ac. da Relação do Porto de 212016, no Proc. 339/15TBVCD-A.P1:
Apliquemos estes normativos ao caso dos autos.
Em resumo, não estando demonstrados nos autos os requisitos dos quais depende a verificação do justo impedimento, resta manter a decisão recorrida.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido que finalizou a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
"1 O douto despacho recorrido violou os comandos dos arts 55 e 56, do Penal, e dos arts 1,, 61, n 1,, 213 e 370, do P. Penal.
De facto, é insuficiente a simples, sumária e subjectiva apreciação dele constante no sentido de que, com a prática de um novo ilícito penal, se deve, sem mais, concluir que não foram alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão.
Ao não ter ouvido o arguido nem ordenado a realização do relatório social, para além de violar um direito daquele, o Tribunal ficou sem os necessários elementos para proferir uma decisão fundamentada.
A qual deverá, pois, ser revogada, mantendo-se a suspensão da pena.
Não se entendendo assim, se estão preenchidos os pressupostos que fundamentam a revogação da suspensão da execução da pena de um ano e dois meses de prisão, aplicada ao recorrente nos presentes autos.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al., e n. 2, do Código Penal, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de 1 ano e 2 meses de prisão que nos presentes autos foi aplicada ao condenado , com o consequente e necessário cumprimento efectivo de tal pena.
Nos presentes autos está em causa a revogação da suspensão da execução da pena de um ano e dois meses de prisão aplicada ao recorrente, com base no fundamento previsto na alínea do artigo 5, n. 1 do Código Penal.
Como é sabido, a suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada.
Neste contexto, conforme dispõe o artigo 5, n. 1, alínea, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Na situação em análise, a revogação depende da verificação da dupla condição consubstanciada no cometimento de novo crime que infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de que deixou de ser possível esperar, fundadamente, que daí para a frente o condenado se afaste da prática de outros ilícitos.
Impondo-se, por conseguinte, declarar a nulidade do despacho recorrido e determinar que o arguido, ora recorrente, seja ouvido pessoal e presencialmente sobre as razões que fundamentam a revogação da suspensão, neste caso, nos termos previstos na alínea do artigo 5, n. 1 do Código Penal.
Neste sentido, cf. o Acórdão desta Relação de 05-04-2017, proferido no processo n. 18/19GTLRA.C1, também relatado pela aqui relatora.
Todos disponíveis na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
O tribunal a quo determinou a remessa dos autos a este tribunal.
Tendo sido entendido que situação que não está integrada no referido n.1 do artigo 67 do CPC, nem assumia cabimento nas excepções contempladas no n.2 do citado artigo 67, encontrando-se afastada a admissibilidade do recurso de revista, designadamente a pretendida revista excepcional, foram as partes notificadas, nos termos do artigo 65, do CPC, para se pronunciarem.
Todavia, não estando a situação em causa integrada no n. 1 do artigo 67 do CPC, não se vislumbrando que a mesma tenha cabimento em qualquer das situações em que o recurso é sempre admissível artigo 62, n. 2, do nem nas excepções contempladas no n. 2 do citado artigo 67 não tendo, aliás, o Recorrente invocado qualquer um dos referidos fundamentos de recorribilidade - artigo 63, n. 2, do, mostra-se afastada a admissibilidade do recurso de revista, designadamente a pretendida revista excepcional.
Ricardo Costa com declaração de voto que
Tem voto de conformidade da Senhora Conselheira  Adjunta artigo 15A, aditado ao 10-A/2020, de 13/3, pelo 20/2020, de 1/5).
Processo n. 881/13T8AVR-F.PS1
Votei a decisão, mas chegaria ao mesmo dispositivo decisório com fundamentação diversa.
Razões pelas quais, ainda que com a fundamentação legal descrita, também não conheceria do objecto do recurso.
STJ/Lisboa, 22/6/2021
O  Adjunto
Cfr. neste sentido acórdãos deste tribunal de 01-03-2018, Processo n. 3580/10T8VIS-A.CS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ...............................................
Administração dos seus rendimentos, nomeadamente a pensão que recebe.
Ao abrigo do disposto no artigo 90, n. 1 do P., fixa-se Outubro de 2017 como a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes.
Dispensa-se a constituição do conselho de família.
As medidas de acompanhamento aplicadas deverão ser revistas no prazo de 5 anos.
Administração dos seus rendimentos, nomeadamente a pensão e que recebe.
Para cargo de acompanhante nomeio , sobrinha da beneficiária, melhor identificada a fls. 15
Determina-se que se mantenha o contacto da acompanhante com a acompanhada pelo menos quinzenalmente presencial ou por videochamada/telefone se o contacto pessoal não for possível), fixando-se regime de visitas com tal periodicidade.
Nestes termos, e no mais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso,
nulidade da sentença art. 615, n 1, als. e do;
Saber se a recorrente não) deve ser nomeada como acompanhante da beneficiária aqui requerida.
A beneficiária teve um filho, G, que faleceu em 12-11-201
A beneficiária encontra-se internada na Unidade de Cuidados Continuados Integrados dos Hospitais , em , a aguardar vaga em lar.
A beneficiária desloca-se em cadeira de rodas e usa fralda diariamente.
A beneficiária frequentou a escola durante 3 anos, onde aprendeu a ler e a escrever.
Os défices visuais impedem a beneficiária de ler e escrever.
A beneficiária não consegue fazer contas de dividir.
A beneficiária apresenta-se desorientada no tempo e no espaço.
A beneficiária conhece as moedas e notas, mas não tem noção do respectivo valor.
H nasceu em 21-09-1929, apresenta períodos de desorientação e está internada nos Cuidados Continuados do Hospital K, em .
nasceu em 05-10-193
J nasceu em 27-04-1939 e tem dificuldades de mobilidade.
tem dois filhos:  e .
nasceu em 18-04-1970
nasceu em 02-10-1964 e reside em França.
J tem seis filhos: , , N, O, P e Q.
A beneficiária escolheu  para acompanhante.
nasceu em 14-01-1955 e foi declarada insolvente por sentença de 13-02-201
contacta a beneficiária por telefone.
S nasceu em 26-04-1951, reside em Gondomar, passa cerca de seis meses por ano na Madeira e visitou a beneficiária duas vezes no Hospital após o falecimento do filho desta.
O nasceu em 01-02-1964 e reside na Suíça.
Q nasceu em 08-10-1958 e foi declarada insolvente por sentença de 24-02-202
nasceu em 10-10-1962, reside no Porto, trabalha em Santa Maria da Feira, é diabética e tem ao seu cuidado a sua mãe.
visitou a beneficiária no Hospital, há cerca de 1 ano.
P nasceu em 07-02-1967 e encontra-se na Suíça em tratamento de doença oncológica.
N nasceu em 05-04-1968, reside em S. Pedro do Sul e trabalha cerca de seis meses por ano na Suíça.
Os restantes familiares não contactam, nem visitam a beneficiária.
Invoca a recorrente, como questão prévia, a nulidade da sentença proferida, porque alegadamente teria omitido a ponderação de factos que, segundo alega, teriam interesse para a discussão da causa.
Tais factos, segundo alega, resultariam provados das suas próprias declarações.
Refere que o facto de se ter omitido a menção dessa factualidade que por ela foi transmitida ao, consubstanciaria uma nulidade da sentença, nos termos dos arts. 607, n 4 e 615, n 1, als. e do CPC.
Afigura-se-nos que a recorrente não tem razão.
Ora, a recorrente não invoca qualquer um destes fundamentos como causa da nulidade invocada.
De qualquer forma, sempre se dirá que não existe qualquer contradição entre os fundamentos apresentados e a decisão proferida.
Com efeito, compulsada a decisão proferida, podemos constatar que não existe qualquer contradição na mesma, pois que a decisão proferida decorre logicamente das suas premissas argumentativas e da interpretação do quadro legal aplicável, sendo ela absolutamente clara quanto a essa interpretação e aplicação do regime legal, ainda que possa essa sua aplicação ser discutível.
Improcede a arguição da nulidade, com este fundamento.
Como é sabido, a obscuridade ou ambiguidade da sentença ou do despacho aqui prevista como causa de nulidade da sentença, ocorrerá sempre que a sentença ou o contenha algum passo cujo sentido não seja inteligível, ou quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, não se sabendo o que o juiz quis dizer, na primeira situação, e hesitando-se entre dois sentidos diferentes e, porventura, opostos, na segunda.
Neste sentido, a sentença será obscura quando contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambíguo quando alguma passagem se preste objectivamente a interpretações diferentes.
Ora, nesta matéria, e ponderando a argumentação exposta pela ora recorrente, é patente, a nosso ver, que o sobredito vício também não existe.
Improcede a arguição da nulidade da sentença com este fundamento
Essa nulidade, na tese da recorrente, decorreria do facto de o tribunal ter omitido a ponderação de factos por ela transmitidos ao tribunal no seu depoimento que, segundo alega, teriam interesse para a discussão da causa.
Salvo o devido respeito, também esta alegação não é susceptível de ser enquadrada na nulidade da sentença invocada.
Além disso, também não se confunde com a apreciação dos argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, pois que estas também não constituem questões no sentido do art. 608, n 2 do CPC.
Feito este enquadramento, cabe referir que a decisão recorrida e ora sob censura não padece, manifestamente, do aludido vício, na estrita medida em que conheceu do objecto do processo nos termos expostos.
Destarte, improcede também a nulidade da sentença invocada, com este fundamento. Aqui chegados, e como decorre do exposto, importa atender que a recorrente se insurge contra a decisão, alegando que, conforme declarou no depoimento que prestou, deviam ter sido ponderados outros factos que o tribunal recorrido não teve em consideração.
Julga-se que esta pretensão da recorrente nos termos em que se mostra formulada não mereceria ser acolhida, seja porque a recorrente não logrou atingir o patamar mínimo em relação ao cumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto art. 640 do, seja porque o meio de prova invocado seria insuficiente para demonstrar os factos invocados.