rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Traduz antes pelo contrário um solene aviso para a gravidade da conduta censurada, sem embargo de o Tribunal entender que no caso presente a suspensão da execução dessa pena se revela suficiente para assegurar as finalidades prosseguidas pelas penas criminais protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na
Pelo exposto, acordam os Juízes na 3 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em:
Determinar a imediata emissão dos competentes mandados de libertação do arguido.
Moraes
Como bem se escreve no acórdão:
Ou seja, em nosso entender para efeitos de prevenção geral é indiferente a distinção, pelos motivos expostos.
O facto de se encontrar ocupado laboralmente no Estabelecimento Prisional, não releva em nosso entender, para efeitos de suspensão da execução da pena, tal como o facto de ser primário não constitui motivo para suspender a execução da pena. Na verdade, manter-se ocupado no Estabelecimento Prisional e ter bom comportamento não traduz o comportamento nem atuação em meio livre. E não ter antecedentes criminais é um pressuposto de qualquer cidadão sério e de bem. E não algo de extraordinário que deva ser tido em conta para suspender a execução da pena.
Aqui chegados, tudo visto e ponderado, em nosso entender a decisão recorrida nenhuma censura merece, devendo a pena de prisão aplicada ser efetiva.
Ac. do STJ de 8/10/2008, processo 08P589, in www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 8/05/2008, processo 08P1134, in www.dgsi.pt
Acórdão da nossa autoria, acima identificado.
A Embargante respondeu, dizendo não estar a litigar de má-fé e reafirmando que, como havia alegado, a assinatura constante da livrança não foi feita pelo seu punho.
Inconformada, a Embargante veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Existe uma relação umbilical entre o ponto 5 da matéria julgada como provada e os pontos 1 e 2 da matéria tida como não provada.
Os pontos 1 e 2 da matéria tida como não provada foram comprovados pelas diversas provas constantes dos autos e, consequentemente o ponto 5 da matéria dada como provada não se comprovou.
O relatório pericial indica, claramente, as diferenças entre o gesto gráfico fidedigno e o gesto gráfico questionado.
As declarações de parte da ora Recorrente foram feitas de forma verdadeira, clara, convicta, concisa, tendo falado apenas de matérias sobre as quais tem conhecimento directo, cooperando completamente com o Tribunal para a descoberta da verdade material.
Em Julho de 2005, a ora Recorrente já não vivia na morada de família com o seu ex-marido, o Sr.  B..., sita na Rua  ...) , no Ladoeiro.
A ora Recorrente procurou imediatamente os serviços do seu advogado.
A pré-concepção do Meritíssimo Juiz, referida em 4, impediu-o de perceber plenamente o relatório pericial.
Não foi pedido esclarecimento ao perito, por parte do Tribunal, nos termos do n. 4 do artigo 48 do Código de Processo Civil.
Não foi ordenada oficiosamente a realização de segunda perícia, nos termos do artigo 487 do código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 389 do Código Civil, deve ser atribuída força probatória ao relatório pericial.
Assim, nos termos do n. 1 do artigo 662, e do n. 5 do artigo 607, ambos do Código de Processo Civil, requer-se a Exas., Venerandos Desembargadores, que considerem os pontos 1 e 2 da matéria tida como não provada sejam considerados integralmente provados pelo disposto no relatório pericial e, consequentemente, seja o ponto 5 da matéria julgada como provada considerado não provado.
As declarações de parte da ora Recorrente foram feitas de forma verdadeira, clara, convicta, concisa
Pelo que, se requer a Exas., Venerandos Desembargadores, que nos termos e para efeitos do n. 1 do artigo 66, e do n. 5 do artigo 607, ambos do Código de Processo Civil, considerem os pontos 1 e 2 da matéria tida como não provada sejam considerados integralmente provados pelas Declarações de Parte da ora Recorrente, então Embargante e, consequentemente seja o ponto 5 da matéria dada como provada, tido como não provado.
Dos pontos 3 e 4 a matéria julgada como provada não se pode inferir que as assinaturas sub judice tenham sido escritas pelo punho da ora Recorrente.
Do ponto 5 da matéria julgada como provada não se retira necessariamente que a ora Recorrente tenha escrito, pelo seu punho, as assinaturas sub judice.
Logo, na matéria tida como provada, não se retira que a ora Recorrente tenha escrito, pelo seu punho, as assinaturas sub judice.
Nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
O relatório pericial não indica que a ora Recorrente tenha escrito, pelo seu punho, as assinaturas sub judice.
A Embargada não arrolou qualquer testemunha que tenha visto a ora Recorrente assinar, pelo seu punho, as assinaturas sub judice.
A Embargada não produziu qualquer prova nesse sentido.
Das Declarações de Parte da ora Recorrente, então Embargante, não se pode inferir que tenha escrito, pelo seu punho, as assinaturas sub judice.
Nenhum meio de prova constante dos autos indica que a ora Recorrente tenha alterado a versão dos factos.
A ora Recorrente não litigou de má-fé, nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil.
A Exequente apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Decorre dos artigos 639 e e 640 do Código de Processo Civil que a parte que impugna a matéria de facto tem um duplo ónus: um ónus especial de alegação que envolve a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios de prova em que se baseia a impugnação e o ónus conclusivo, tendo de indicar também nas conclusões os concretos meios probatórios em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, indicando com exactidão as passagens das gravações em que se funda o seu recurso.
A Recorrente pretende impugnar a matéria de facto provada, sem dizer expressamente qual fazendo uma abordagem uma abordagem muito própria das declarações de parte da Embargante.
Refere a Embargante que o divórcio ocorreu em Outubro de 2005 e transitou em 3 de Novembro de 2005, juntado prova disso apenas em Alegações, o que torna a junção inadmissível nos termos dos arts 423 e 425 do CPC.
Não demostrou preocupação ou alarme pelo ocorrido, nem tomou medidas adequadas a defender-se do crime de que alegadamente havia sido vitima nomeadamente participação criminal.
A prova pericial é um mero auxílio do julgador, nunca um perito se poderá substituir ao Julgador, nem um relatório pericial a uma sentença.
A Recorrente não refere quais os preceitos legais que considera terem sido violados, conforme o previsto no art 639, n2, porventura por reconhecer que a sentença recorrida não violou, nenhum preceito legal!
A sentença recorrida aplica muito bem o Direito aos factos dados como provados e os factos provados que suportaram a decisão foram apurados de forma cuidada, sendo a sua motivação efectuada de forma consistente e criteriosa.
Assim, deverá ser rejeitado recurso interposto pelos motivos supra referidos, sendo que se o mesmo for apreciado deverá ser negado provimento e confirmada integralmente a douta sentença recorrida.
Saber se, em face da prova produzida, deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos pontos impugnados, analisando a questão de saber se o relatório pericial foi devidamente valorado;
Saber a quem pertence o ónus de provar o facto controvertido, o que se reconduz a saber se é a Embargante que tem o ónus de provar que a assinatura em questão não lhe pertence ou se, ao invés, é a Embargada que tem o ónus de provar a veracidade de tal assinatura;
Apurar, em face da matéria de facto provada e em face das regras de repartição do ónus de prova, se os presentes embargos devem proceder ou improceder e se há elementos para concluir que a Embargante tenha litigado de má-fé por ter alterado a verdade dos factos.
A livrança foi emitida em 01/02/2010, com data de vencimento no dia 28/02/201
A Embargante alterou a verdade dos factos na petição de embargos que apresentou em juízo.
Considerou-se que recaía sobre a Embargante o ónus de provar que a assinatura em questão não lhe pertencia ainda que esta questão não tivesse sido referida e analisada ao nível da fundamentação jurídica como seria;
Assim sendo, a primeira questão que se coloca é a de saber a quem pertence o ónus de prova do aludido facto.
Sustenta, no entanto, a Apelante que era a Embargada quem tinha o ónus de provar a veracidade daquela assinatura.
E, na nossa perspectiva, a razão está com a Apelante.
A constituição de determinada obrigação cambiária resulta da subscrição do título de crédito mediante a aposição da assinatura por parte daquele que pretende subscrever tal obrigação e, portanto, a autoria dessa assinatura, correspondendo ao facto constitutivo da obrigação que advém para o autor dessa assinatura, corresponde também ao facto constitutivo do direito do portador do título contra aquele obrigado.
É verdade, no entanto, que, apesar de esse facto não ter sido incluído na matéria de facto que foi enunciada como provada, resulta claramente da motivação/fundamentação da sentença que o M Juiz a quo formou a convicção de que o mesmo havia resultado provado e apenas não o terá mencionado expressamente como provado por ter entendido que era a Embargante que tinha o ónus de provar que não havia assinado a livrança e que, como tal, era este o facto relevante para a decisão foi, aliás, com base nessa convicção que se julgou provado que a Embargante havia alterado a verdade dos factos na petição de embargos que apresentou em juízo, ainda que, como se verá mais adiante, este facto não possa manter-se por corresponder a mero juízo.
Resta saber, portanto, se havia razões bastantes para a formação dessa convicção.
A Apelante entende que não, sustentando, aliás, que a prova produzida justificaria que se julgasse provado o facto contrário, ou seja, que não havia sido ela a assinar a livrança e o contrato que lhe esteve subjacente.
Estando em causa a autoria de uma assinatura que é negada pela pretensa autora e não existindo sequer qualquer testemunha que ateste ter presenciado a elaboração dessa assinatura, parece-nos indiscutível que só um exame pericial poderia esclarecer esse facto.
Ora, a perícia efectuada concluiu ser muito pouco provável que aquela assinatura tivesse sido feita pela Embargante, não se colhendo, portanto, nessa perícia o apoio necessário para fundar a nossa convicção acerca daquele facto.
Além dos pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada que já vimos não serem relevantes para a decisão, uma vez que o facto relevante é o facto contrário), a Apelante também impugnava a decisão que julgou provado que a Embargante alterou a verdade dos factos na petição de embargos que apresentou em juízo.
Não foi proferida decisão sobre esse facto, seja no sentido de o julgar provado, seja no sentido de o julgar não provado sendo que tal facto não consta do elenco dos factos provados, tal como não consta do elenco dos que não foram julgados;
Custas a cargo da parte que a final venha a ficar vencida.
A Acção Executiva, Coimbra Editora, 1993, pág. 155, nota 3
Proferido no processo n 04B660, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 05A513, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 0730674, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 0634730, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 0131598, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 0051342, disponível em http://www.dgsi.pt.
O arguido contestou os factos, contextualizando-os e apresentou rol de testemunhas, juntando ainda vários documentos.
Mais foi decidido por aquele Tribunal, não aplicar ao arguido a pena acessória de expulsão do território nacional, nem qualquer interdição de entrada no nosso território, nos termos das disposições conjugadas dos art 134, n1, e 151, n1, da Lei 23/2007, de 4/07 e art 34, n 1, do 15/93, de 22/01 a contrario.
Contudo, o Tribunal a quo aplicou e interpretou o Artigo 71 do P. sem proceder a qualquer atenuação da pena, nos termos do disposto na alínea do n2 do Artigo 7, devidamente conjugado com a alínea do n1 do Artigo 73, todos do P. o que devia ter.
Não o fazendo, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do Artigo 379 do P.P.) e violou os Artigos 71, alínea do n2 do Artigo 72 e alínea do n1 do Artigo 73, todos do P
Se assim não se entender
Ademais, a confissão do arguido revela-se crucial e demonstrativa da sua participação para a descoberta da verdade material, pois o produto estupefaciente encontrado encontrava-se bastante bem dissimulado na mala, podendo o arguido vir a escudar-se no desconhecimento de tal facto.
Por conseguinte, a aplicação e interpretação do Artigo 344, no sentido de se considerar que a confissão livre, integral e sem reservas não merece relevo especial em casos de flagrante delito é inconstitucional, por violação do disposto no n1 do Artigo 32 da R.P.
Pelo exposto, mal andou o Tribunal a quo ao considerar que a confissão feita pelo arguido não merece especial relevo, violando o disposto no n2 do Artigo 71 do P., ao invés de considerar como factor a ponderar decisivamente na determinação da medida da pena.
Tribunal a quo viola o disposto no n 1 do Artigo 50 do Código Penal, fazendo uma incorrecta aplicação da mesma ao caso concreto, na medida em que decide não suspender a execução da pena de 4 anos e 3 meses ao arguido PH______. Senão vejamos:
Os factos dados como provados e constantes dos pontos 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 2 são elementos que abonam a favor do arguido, que permitem concluir que o mesmo beneficia de uma boa condição pessoal e económica, que permitem aferir dos sentimentos manifestados no cometimento do crime e da sua conduta anterior e posterior aos factos, para efeitos do disposto na alínea, edo n.2 do Artigo 7 do Código Penal.
Por todo o exposto, deverá o acórdão recorrido ser revogado/modificado e substituído por douto acórdão que determine:
A revogação o douto acórdão na parte em que condena o arguido PH______ em pena de prisão de 4 anos e 3 meses, determinando a condenação do mesmo em 4 anos de prisão, suspensão da sua execução, ao abrigo do disposto no n.e1 do Artigo 5 do Código Penal, pelos motivos constantes do ponto destas motivações e conclusões.
A revogação o douto acórdão na parte em que condena o arguido PH______ em pena de prisão de 4 anos e 3 meses, determinando a suspensão da sua execução, ao abrigo do disposto no n1 do Artigo 50 do Código Penal.
Ao crime de tráfico de estupefacientes do art 21, n 1, do n 15/93 de 20, corresponde uma pena de prisão, em abstracto, de 4 a 12 anos;
Nos termos do art 40 do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa;
O facto de não ter antecedentes criminais é o que se espera de qualquer cidadão, pelo que também não há lugar a tal atenuação;
Na verdade, a decisão recorrida só poderia estar ferida da nulidade do art.379 n1 do CPP, se não tivesse fundamentado a opção pela não suspensão, o que não é o caso.
As questões suscitadas pelo recorrente segundo as conclusões da sua motivação são as seguintes:
A natureza da pena e medida da pena
No Acórdão recorrido o Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos transcrição):
Cumprindo o plano acordado, no dia 202019, o arguido PH______ embarcou no voo TP004, de Natal para Lisboa, transportando a mala que recebera e que trazia consigo como bagagem de porão.
O arguido PH______ chegou ao Aeroporto Internacional de Lisboa no dia 20019, pelas 10h25m.
Mala em que o arguido transportava cocaína, oculta na respectiva estrutura.
Tal produto foi identificado como cocaína, com peso líquido total de 1356,800 gramas apresentando grau de pureza de 99,1%, suficiente para elaboração de 6722 doses médias.
Na mesma ocasião, o arguido PH______ tinha ainda consigo:
um telemóvel de marca Motorola, com os IMEIs3..........11 e 3..........29, com cartão SIMda operadora móvel TIM.
O arguido conhecia a natureza e características estupefacientes do produto que transportava consigo, ciente de que incorria em responsabilidade criminal.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e criminalmente punível.
O arguido PH_____ nasceu no Brasil, possui nacionalidade brasileira.
O arguido confessou os factos livre, integralmente e sem reservas.
O arguido declarou-se arrependido e pretende permanecer em Portugal um vez que a sua família se encontra a residir na área da grande Lisboa.
Do relatório elaborado em relação ao arguido consta que:
A nível laboral, PH_____ refere atividade laboral diversa e não estruturada na área da restauração e dos eventos.
À data do presente processo, PH______ residia em Pipa, numa casa alugada.
A nível laboral, encontrava-se a desempregado, acerca de aproximadamente dois meses, efetuando trabalho de forma precária como professor de surf e/ou pedreiro.
Quanto questionado da presente acusação, assume com culpa, sentido crítico e bastante pesar, referindo ter aceite o transporte através de uma conhecida de uma amiga, com vista a obtenção de contrapartida económica. Apesar de já ter passagem comprada com recurso ao crédito, pois fazia intenção de se juntar ao agregado da sua irmã e sobrinhos, não detinha qualquer reserva para fazer face as suas despesas, o que o assustava pois tinha receio que a emigração pusesse entraves a sua entrada em Portugal.
PH______deu entrada no Estabelecimento Prisional de Caxias a 8 de Novembro 2019, vindo transferido do Estabelecimento Prisional junto da Policia Judiciária de Lisboa onde entrou a 26 de setembro de 201
Da trajetória de vida de destacam-se como fatores de proteção, o apoio emocional por parte da sua família e a sua postura perante a atual privação de liberdade.
Aparenta possuir capacidades cognitivas e autonomia pessoal para fazer as opções de vida que entende como adequadas e vantajosas para si.
Todos os elementos da sua família residem em Portugal, com exceção da sua mãe, reformada, que tenciona regressar a Portugal para viver o resto da sua vida, logo após o fim da situação actual relacionada com a Pandemia declarada por causa do Covid 1
Na mesma altura em que o arguido viajou, a mãe do arguido tinha decidido deslocar-se com este a Portugal e, para tal, comprou dois bilhetes de avião um para em datas diversas.
Quanto aos factos não provados, ficou consignado no Acórdão recorrido:
O telemóvel que o arguido guardava servia para os contactos entre o arguido e os suspeitos cuja identidade não se logrou desvendar, para transmissão de instruções referentes ao transporte do produto estupefaciente e para a recolha da mala com cocaína aquando da chegada ao seu destino.
Dispõem os artigos 374, n 2 e 379, n 1, al. do Código de Processo Penal que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
A confissão integral e sem reservas do arguido implicou:
Nos casos do n 2 do artigo 344 do P.Penal, como é o dos autos, entendeu-se ser a confissão suficiente para prova de todos os factos, ou seja, fez prova plena.
O Tribunal tomou ainda em consideração a seguinte prova documental:
auto sumário de entrega, a fls. 2 a 5;
auto de entrega, a fls. 7;
auto de notícia, a fls. 8 a 10;
auto de teste rápido e pesagem, a fls. 11;
auto de apreensão, a fls. 12;
documentos, a fls. 13; 126 a 151;
reportagem fotográfica, a fls. 14 a 17;
relatório de exame pericial de toxicologia, a fls. 9
Foi ainda considerado o certificado de registo criminal do arguido e os documentos juntos pela defesa do arguido.
O Tribunal reger-se-á, desde logo, pelo artigo 40 do Código Penal, nos termos do qual se preceitua que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade n., não podendo, em caso algum, a pena ultrapassar a medida da culpa n..
da culpa do agente, que constituirá o limite máximo, por respeito do princípio político-criminal da necessidade da pena, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
no caso em apreço, o grau de ilicitude é medianamente elevado, tendo em conta a quantidade e qualidade de droga que o arguido detinha, bem como a forma dissimulada de transporte do produto, assumindo o arguido a qualidade de elo essencial na cadeia de comercialização de estupefacientes;
tem ainda de considerar-se o facto de o arguido ter confessado os factos, embora em bom rigor tal confissão não mereça relevo especial, pois tendo o mesmo sido surpreendido com o produto estupefaciente em seu poder, mais não lhe restava que assumir o seu transporte, surgindo assim, a confissão como procedimento natural e lógico, a valorizar nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 71, n. 2 do Penal;
o arguido declarou-se arrependido, encontrando-se familiarmente integrado e desenvolvendo esforço no sentido da sua reintegração.
Na verdade, o tráfico de estupefacientes é um flagelo das sociedades hodiernas sendo responsável, directa ou indirectamente, pela morte de milhares de pessoas, atingindo muitas outras na sua integridade física pelas sequelas, físicas e psíquicas, permanentes e irreversíveis, que o seu consumo ocasiona.
Tudo a reclamar que se assegure um nível elevado de segurança dos cidadãos comunitários, adoptando medidas de luta contra a produção de droga e o tráfico internacional.
Ademais, o tráfico de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado ao nível internacional, afirmando-se como o 2 maior negócio do mundo, a seguir ao das armas, neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-09-2010,disponível em www.dgsi.pt, n. processo 514/07JELSB.L1-
Ora, tal objectivo será alcançado com uma pena próxima do limite mínimo, conclusão para a qual é determinante a quantidade apreendida bem como a postura processual do arguido, que colaborou prontamente com as autoridades, confessou e mostrou sincero arrependimento, embora tenha reconhecido meras motivações monetárias para a sua actuação.
Perante o transporte internacional de quantidade significativa de cocaína repita- se, produto estupefaciente dos mais, é manifesto que a pena de prisão tem de ser proporcionalmente longa, por forma a defender adequadamente o valor jurídico-penalmente consagrado e para estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.
Ocaso em apreço é de uma manifesta simplicidade, sendo evidente o elevado grau de ilicitude dos factos, emergente da droga detida pelo arguido cocaína, considerada droga, como "correio de droga" no contexto de um transporte intercontinental, tendo este cometido o crime com o objectivo, característico deste tipo de actividade, de receber uma compensação financeira avultada, e independentemente do destino desta quantia.
Além do mais, tem de salientar-se a natureza do produto estupefaciente por ele transportado e detido cocaína), sendo precisamente das mais perigosas e com fortíssimo poder aditivo no plano psíquico, fonte de ampla criminalidade directa e indirecta.
No fundo e por outras palavras, o arguido sustenta que o próprio revelou arrependimento e praticou actos de reparação do mal cometido com a doação de dinheiro, 100 euros, efectuada em prol da Associação Comunitária Crescer, que ajuda, conforme o provado nos pontos 19, e 24, no Acórdão, mas todavia essa sua conduta não foi relevada pelo Tribunal a quo para fundar a atenuação especial da sua pena, como deveria ter acontecido, nos termos permitidos pelo disposto na alínea do n2 do Artigo 72, devidamente conjugado com a alínea do n1 do Artigo 73, todos do P. - conclusões constantes nos pontos 1 a 22 do recurso.
Ora no caso presente sempre se dirá, ser claro que o Tribunal a quo expressamente se pronunciou na decisão recorrida sobre o arrependimento manifestado pelo arguido, conferindo-lhe determinado valor.
Naturalmente, que o valor atribuído ao arrependimento manifestado pelo arguido resultou ser menos acentuado no caso presente, por se ter verificado tal arrependimento e também a doação monetária acima, já depois de detido o arguido em flagrante delito e privado da sua liberdade.