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As custas do recurso encargos e custas de serão suportadas pela recorrente e pelo recorrido na proporção de 50% para cada um deles, visto o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, e o facto de a recorrente e o recorrido terem ficado vencidos, em parte, nas suas pretensões.
António Magalhães.
Julgar-se nula e de nenhum efeito a escritura de compra e venda datada de 302018 e, consequentemente, nulo e de nenhum efeito o negócio de compra e venda celebrado entre e RR. titulado pela mesma escritura, relativa ao prédio identificado no art 1 da P.;
Ordenar-se o cancelamento na Conservatória do Registo Predial de  do registo de inscrição feito pelos RR. com base na mencionada escritura;
subsidiariamente, ser:
declarada a ineficácia do contrato de compre e venda celebrado entre os RR. restituindo-se o imóvel alienado ao património do Réu.
Convidado o autor a pronunciar-se sobre a matéria de exceção invocada na contestação, o autor pugnou pela sua não verificação, reafirmando que o seu interesse em agir, fundado na expectativa que tinha de adquirir da primeira ré o prédio objeto da ação.
Significa então que não basta ao autor apresentar um interesse vago, devendo alegar ser titular de relação jurídica que, de algum modo, possa ser afetada pelos efeitos que o negócio jurídico em crise tendia a produzir.
Ora, o autor não alegou ser titular de qualquer direito afetado pelo negócio jurídico em causa.
Alega o autor que a ré lhe foi dando algumas expectativas de que lhe venderia o prédio objeto dos autos e, contrariando essas expectativas, vendeu-o aos segundos réus.
A declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda em nada mudaria a posição do autor, que nunca poderia exigir da primeira ré a venda a si do prédio. Quer isto dizer que a celebração do contrato de compra e venda pela primeira ré aos segundos não consubstanciou a violação de qualquer direito ou interesse legítimo juridicamente fundado do autor, não servindo a presente ação para obter a reposição de qualquer direito ou interesse jurídico do autor violado pela
E se assim é, o autor carece de interesse em agir, exceção dilatória inominada que impede este Tribunal de conhecer o mérito da causa.
Custas processuais pelo autor, nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Por "qualquer interessado" entende-se não apenas a pessoa diretamente afetada pelo registo, mas ainda todo aquele que revele possuir um interesse meramente indireto ou mediato.
O A. aqui recorrente é parte legítima para arguir a nulidade da escritura de compra e venda datada de 30/05/2018, bem como do alegado negócio de compra e venda que titula e lhe subjaz, celebrado entre e RR., relativo ao prédio em questão nos autos.
Ao assim não ser entendido, não foi feita a melhor interpretação e aplicação ao caso, designadamente, dos normativos previstos nos artigos 286 Civil e 5 e 30 do CPC.
Contra-alegou-se no sentido da manutenção do julgado.Cumpre decidir.
A matéria fáctica a considerar é a que objetivamente resulta do relatório.O recorrente afirma:
Não nos equivoquemos.
Enquanto pressupostos processuais uma coisa é a legitimidade das partes e outra a falta de interesse em agir.
Ambas exceções dilatórias, é certo.
Mas não se confundem.
Os respetivos institutos obviamente não se entrelaçam ou condicionam.
Como tal, sendo o objeto do recurso bem delimitado será aqui levado em conta apenas o interesse em agir do recorrente.
Visto isto.
Invoca ter interesse em agir já que, tal como invocou nos seus articulados iniciais, a 1 recorrida criou-lhe a expectativa de lhe vender o prédio que já tinha sido seu e que tinha saído do seu domínio em virtude de execução de hipoteca de que beneficiava essa recorrida, pretendendo, assim, que voltasse ao seu património.
Em concreto em que consiste essa alegada expectativa?
Neste conspecto o tribunal a quo recusou reconhecer interesse em agir ao recorrente fundado no disposto no citado art 286 com o argumento de que quer pela natureza da alegada expetativa quer pela finalidade da ação não se poderia concluir ser o recorrente interessado para tal normativo:
"Significa então que não basta ao autor apresentar um interesse vago, devendo alegar ser titular de relação jurídica que, de algum modo, possa ser afetada pelos efeitos que o negócio jurídico em crise tendia a produzir.
Em síntese, o conceito de interesse em agir deve ser perspetivado enquanto relação recíproca de necessidade e adequação.
No caso o interesse em agir depende da noção de interessado que devidamente deve ser extraída do conceito do disposto no art 286 do
E uma coisa é certa, inegável mesmo: nem o recorrente se atreveu a qualificar juridicamente a alegada factualidade com que consubstanciou a denominada e conclusiva expetativa, primeiramente alimentada, depois assegurada. Nunca estabelece qualquer baia para a relação jurídica a considerar devido a essa expectativa.
A violação das regras da boa fé tanto é sancionada na fase da execução dos negócios como nos respetivos atos preliminares e preparatórios, respondendo-se por danos se for caso disso art 227 do, e o recorrente na ação tão pouco envereda por esse desiderato tanto a nível de alegação como de pretensão concretizada. E nunca servirá de justificação, por todas as formas, não querer prejudicar a possibilidade de vir a realizar de qualquer negócio com a 1 recorrida, pois esta ação poderá por si ser já considerada um obstáculo irremovível para o efeito.
Acresce, nada é alegado em termos de ser extraível qualquer condição ou termo arts 270 a 279 do ou, menos ainda, situação jurídica de promessa unilateral art 411 do.
No alegado nem se precisam elementos essenciais do negócio como, nomeadamente, o preço e o momento da translação do bem art 874 do.
De qualquer forma, vale a pena citar de novo Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado , 4 edição, Coimbra Editora,:
Tal como citar ainda o Comentário ao Parte Geral, Univ Católica, 708 e:
Em conclusão, o recorrente não deve ser considerado interessado para efeitos do disposto no art 286 do Não o fazendo na motivação o recorrente invoca nas conclusões o abuso de direito de forma sumária. Ainda assim de modo mais extenso que no seu segundo articulado.
Mas refere-o também de forma inconsequente porquanto, agora, argui um incumprimento contratual e que constituindo uma questão nova, mais do que já se decidiu não poderá este tribunal apreciar, por isso estando prejudicada.
Sabe-se, está vedado ao tribunal ad quem o conhecimento de questões novas, se não foram alegadas na devida oportunidade e adquiridas no processo com respeito pelo contraditório.
Mas não assim no que concerne aos pressupostos de facto que a ele conduzem AUJ de 002016, proc 752-F/199E1-A.S1-A, www.dgsi.pt, DR, , 208, 212016).
Sendo o incumprimento contratual, conforme o predito, que o tribunal não poderá apreciar em si, em que poderá consistir para o recorrente o abuso de direito?
Não esclarece ao certo e, efetivamente, não vislumbramos fundamentos a apontar no sentido do disposto art 334 do
Mas visto a previsão da norma constitucional nada menciona sobre como a aplicação do direito, nos termos em que se norteou o tribunal a quo, constituiria uma violação material de qualquer uma das suas vertentes.
Norma constitucional essa que faria mais sentido ser conciliada antes com a interpretação de norma processuais das quais resulta a apreciação da exceção dilatória nos termos em que se procedeu.
Mas o que a recorrente possa entender por interpretação inconstitucional em face deste art 20, mais uma vez não se vislumbra qualquer desrespeito no caso. Aconteceu somente que não se interpretou uma norma de direito substantivo com o qual o recorrente legitimamente discorda, mas nada mais do que isso. Deve, portanto, improceder o recurso confirmando-se a decisão recorrida
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Houve contra-alegações, nas quais o recorrido Município de Braga, concluiu o seguinte:
TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente.
Decisão com a qual se não conforma.
Dos pontos assentes no probatório, que não foi questionado, entendemos que a douta decisão recorrida fez uma correcta análise fáctico-jurídica. Mostra-se devidamente fundamentada de facto e de direito devendo manter-se na ordem jurídica.
Corrobora-se, pois, a posição assumida na douta sentença.
Consta do contrato referido em, entre o mais, o seguinte:
A distribuição concedida não abrange nem prejudica as instalações particulares devidamente autorizadas que sejam ou venham a ser alimentadas por energia eléctrica proveniente de produção própria.
Exclusivo do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
A actividade concedida será exercida em regime de exclusivo, em toda a área do município de Braga, competindo apenas a EDP Distribuição o fornecimento de energia eléctrica ao consumidor final.
O regime de exclusivo é contra partida da obrigação de satisfazer em boas condições as necessidades colectivas em abastecimento de energia eléctrica em baixa tensão.
Memória descritiva sumária, de onde constem os tipos de pavimento a levantar, as respectivas extensões, a largura das valas e buracos, a profundidade de colocação dos equipamentos e ainda os prazos previstos para a realização das obras.
Meios necessários ao exercício da concessão
Instalações abrangidas pela concessão
Ficam fazendo parte integrante da concessão as seguintes instalações:
Instalações não abrangidas pela concessão
Ficam excluídas da presente concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tensão, edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua, ou venha a possuir, na área do Município de Braga.
Início e duração da concessão
Considera-se como data de início do presente contrato o dia da sua assinatura. A presente concessão é feita pelo prazo e nas condições de prorrogação estabelecidos no n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 344-8/82, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 341/90, de 30 de Outubro.
Encargos da concessão e isenções
Assim, como ficou dito no recente acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 902/14BEALM  Disponível em
E nos mesmos termos se decidirá o presente recurso.
Custas pelo Recorrido cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
um terceiro grupo referente ao erro no julgamento de direito subsequente, em parte determinado pelo erro de apreciação da matéria de facto e, noutra parte, pelo percurso intelectual seguido pelo Juiz a quo, na aplicação do direito nacional e europeu aplicável ao caso concreto.
A sentença recorrida fez uma má aplicação do direito e incorreu, ainda, em manifesto erro de apreciação dos princípios de direito probatório e material em presença, pelas razões que se deixam expostas ao longo dos pontos 6 a 18 e 24 a 32 das presentes alegações que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A sentença recorrida padece, pois, de claro erro de apreciação das provas, violou as regras elementares do ónus da prova e assenta em manifesto erro de julgamento, sobre a matéria de facto e de direito.
Pelo que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, foi violado o direito de audição prévia, por violação do prazo aplicável e do procedimento previsto na lei. Tal bastaria para anular as liquidações impugnadas, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu. A actuação da Administração Tributária, além de ilegal pelas razões supra expostas, é ainda ilegal por violação clara das garantias da impugnante, já que teve como objectivo primordial não usar o procedimento previsto no artigo 16, n4 do CIVA, que aponta para a determinação do valor normal. Desta forma a AT pretendeu impedir a impugnante de se defender em sede de determinação do valor normal, exercendo as garantias previstas na lei.
Pelo que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida foi violado o direito de audição prévia, por violação do prazo aplicável e do procedimento previsto na lei. Tal é quanto basta para anular as liquidações impugnadas, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu. Nesta conformidade, deve ser revogada a sentença recorrida.
Por tudo o que se deixa sobejamente alegado nas presentes alegações, incluindo a transcrição dos depoimentos das testemunhas inquiridas e do depoimento de parte produzido, deve ser alterada a resposta aos temas de prova que foram considerados como não provados. Assim, os temas de prova enunciados como:
As horas de trabalho prestadas após a emissão das facturas visaram corrigir pequenos erros ou implementar pequenas alterações - facto alegado no artigo 119 da PI.
Assim sendo, a impugnação devia ter sido considerada procedente, ao contrário do que sucedeu.
Outra interpretação do disposto no artigo 19 n 3 do CIVA implicaria, nomeadamente a que defende a AT, segundo a qual a mera alegação de indícios de simulação se afigurem suficientes para anular Facturas emitidas sob a forma legal, implicaria a sua inconstitucionalidade, nos termos supra expostos.
Acresce que, para a aplicação das correcções técnicas também se exige que estejam preenchidos os pressupostos de facto e de direito exigíveis para tal, a saber:
Pode, naturalmente, este Tribunal superior colocar outras questões que este Tribunal considere pertinentes.
Em conclusão final, mesmo que outro fosse o entendimento deste Tribunal superior quanto aos vícios de forma, o que não se concede, sempre teria de revogar a sentença recorrida e declarar a anulação das liquidações impugnadas, por violação de lei por erro manifesto sobre os pressupostos de facto e de direito a que a Administração Tributária estava vinculada.
Embora sem prescindir, entende que:
a matéria de facto não provada deve ser alterada nos termos relatados no art 13 das conclusões;
as liquidações carecem de fundamentação;
Apela, por fim, ao art 100 do CPPT.
Começando pela questão da alegada falta de accionamento do procedimento de aplicação de norma antiabuso.
A sentença recorrida dedica-lhe o ponto 4, pág. 12, concluindo, e bem, a meu ver, que a AF não cometeu qualquer ilegalidade ao não lançar mão de tal procedimento, previsto no art 63 do CPPT.
As facturas em causa não dão cumprimento ao disposto no art 36, n 5 do CIVA, ou seja, não referem a quantidade e preço unitário dos serviços que titulam.
Daí que, como se consigna na sentença, a AT se tenha limitado a desconsiderar o IVA assim deduzido, sem proceder a qualquer rectificação oficiosa de autoliquidação levada a cabo pelos emitentes das facturas por forma a apurar o valor normal dos serviços indiciariamente simulados, com base em critérios discricionários.
E, constituindo este diploma lei especial será de atender ao prazo que ali estipulava então para efeitos de direito de audição prévia o citado n 2 do art 60, entre 10 e 15 dias.
Dai que, corroborando o explanado na sentença recorrida sobre a falta de complexidade assinalável para efeitos de análise do projecto de relatório se não configure qualquer violação do direito de audição na fixação do prazo de 15 dias, o máximo então previsto, e no indeferimento da sua prorrogação.
Quanto ao demais alegado.
Designadamente, a decisão arbitrai proferida a 312018 no CAAD, no ponto 3 pág. 17 e.
Por se me afigurar elucidativo, e fazer menção do citado ac. Barlis, passo a transcrever os seguintes excertos dessa decisão:
Assim, o TJ conclui que o artigo 17, alínea da Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades tributárias nacionais possam recusar o direito ã dedução do IVA pelo simples facto de o sujeito passivo possuir uma factura que não cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 22, n. 6 desta directiva, quando essas autoridades dispõem de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos - cf. Acórdão Barlis, n. 43 e dispositivo.
E em sede de recurso impunha-se-lhe que especificasse os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados e indicasse os concretos meios probatórios, devendo o tribunal alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas apenas se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa - cfr. arts 640 e 662, ambos do CPC.
Ora, atentando na fundamentação da sentença, vemos que, embora desvalorizando os fundamentos genéricos em que se baseou a AT, passou a centrar-se nas prestações tituladas por cada uma das facturas e a realçar os factos que, a meu ver bem, considerou indícios consistentes de simulação - Fls. 20, 21, 22, 2
Não deixou também de aludir ao depoimento das testemunhas e aos elementos juntos a posteriori pelo sujeito passivo, esclarecendo por que razão os não considerou para infirmar a versão da AT.
Ou seja, o julgador analisou criticamente todas as provas que lhe foram apresentadas, segundo a sua prudente convicção, nos termos do que lhe faculta o art 607 do CPC, no seu n
Resta-me, assim, concluir do exposto que a sentença fez uma análise criteriosa dos factos e correcta integração no direito aplicável, devendo, consequentemente, negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida.Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657 n 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir.
Errou, a sentença recorrida, no julgamento da matéria de facto, designadamente na apreciação da prova produzida, ao não dar como provado que:
As horas de trabalho prestadas após a emissão das facturas visaram corrigir pequenos erros ou implementar pequenas alterações - facto alegado no artigo 119 da PI;
De todo o modo, violou, a sentença recorrida, as regras do ónus da prova constantes dos artigos 74 e 75 n 1 da LGT e 100 do CPPT?
A Impugnante foi notificada pela Direcção de Finanças do Porto para, no prazo de 15 dias, exercer audição prévia sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção tributária elaborado a coberto da ordem de serviço mencionada na alínea antecedente - cf. fls. 194, frente e verso, do PA apenso aos autos.
Em 19/09/2013, a Impugnante requereu a prorrogação por 15 dias do prazo para o exercício da audição prévia mencionada na alínea antecedente - cfr. fls. 195 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
O pedido de prorrogação do prazo mencionado na alínea antecedente foi indeferido por despacho de 25/09/2013, da autoria da Directora de Finanças Adjunta do Porto - cfr. fls. 196, frente e verso, do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
As correcções mencionadas na alínea antecedente apresentam a fundamentação constante de fls. 61 a 172 do PA apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A presente impugnação foi deduzida em 28/03/2014 - cf. fls. 7 a 58 do processo físico.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do anexo 2 do relatório de inspecção, inserto a fls. 174 a 183 do PA apenso aos autos.
As horas de trabalho prestadas após a emissão das facturas visaram corrigir pequenos erros ou implementar pequenas alterações - facto alegado no artigo 119 da petição inicial.
Com efeito, a testemunha apenas referiu que a Impugnante se candidatou a programas de apoio ao investimento desenvolvidos pelo IAPMEI sem indicar qualquer data, que recorreu a sociedades que lhe prestaram serviços sem especificar que, que os sócios da Impugnante desempenharam funções sem remuneração e que o portal "plataforma global de países" foi criado pela Impugnante por volta de 2010, sem qualquer intervenção da testemunha, com recurso a serviços externos para a sua criação desconhecendo a testemunha os respectivos.
Este depoimento mostrou-se credível e objectivo, tendo a testemunha revelado um conhecimento directo dos factos.
Este depoimento, não obstante a sua aparente isenção, afigurou-se demasiado vago e, por isso, pouco esclarecedor.
Na discussão da matéria de direito, o Juiz a quo acabou por verter matéria de facto que, na fundamentação de facto propriamente dita, se limitara referir por remissão para o P.A..
Para comodidade de leitura, transcrevemos, ainda nesta sede, os seguintes excertos da sentença recorrida:
no ano de 2010 não possuía nenhum funcionário ao seu serviço, não tendo incorrido em gastos com pessoal;
para demonstração da natureza do serviço de consultoria comercial prestado, juntou apenas legislação e documentos contendo normas contabilísticas, dando ainda contada impossibilidade de identificar a quantidade de serviço prestado para cada factura, uma vez que foram prestados por vários prestadores;
N. facturaDataFornecedorClientePreço/Base
TributávelIVAQuantidadeDescritivo
Condensada a decisão recorrida em matéria de facto, vejamos, antes de mais a alegação de erro de julgamento de facto:
Tais temas de prova seriam os seguintes, com se viu:
Cumpria ao Recorrente ter oportunamente, isto é, na PI, alegado factos concretos em que se analisassem estas afirmações, para que o tribunal pudesse dá-los por provados a ser o.
No fundo, estas afirmações do recorrente enfermam da mesma abstracção que inquina as facturas contra cuja desconsideração ele se insurge, como veremos.
O Recorrente refere e identifica um portal na web que seria o resultado de todos os serviços objecto das facturas em causa. Aqui, sim, refere um concreto facto. Só que o objecto das facturas não reside no resultado dos serviços prestados, mas nesses mesmos serviços, sendo certo que nada permite concluir, a partir do resultado, as quantidades, em horas e pessoas, e a natureza dos trabalhos.
Assim, é logicamente impossível dar por provadas as afirmações supra.
Mas ainda que assim não fosse, jamais este tribunal de recurso poderia sindicar a apreciação da prova testemunhal por parte do juiz a quo.
Por qualquer destes motivos, em suma, porque logicamente não pode, mas também porque, se logicamente pudesse, não deveria, o Tribunal declina apreciar esta questão de erro na apreciação da prova.
De todo o modo, violou, a sentença recorrida, as regras do ónus da prova constantes dos artigos 74 n 1 e 75 n 1 da LGT e 100?
O Recorrente expressa indignação, dizendo que a AT e o Tribunal recorrido, ao alegarem a natureza fictícia das facturas desconsideradas, estão a dar por inequivocamente provados factos que, sem conceder, não podiam ser mais do que objecto de suspeita, sendo certo que desse modo violam as sobreditas regras do ónus probatório.
Para melhor entendimento, transcrevemo-las:
Como assim, não procede a alegação de violação, pela sentença recorrida, das regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74 n 1 e 75 n 1 da LGT e 100 do CPPT.
Por sua vez, o artigo 63 do CPPT dispõe, além do mais, o seguinte:
Aplicação de disposição anti-abuso
- A liquidação de tributos com base na disposição anti-abuso constante do n. 2 do artigo 3 da lei geral tributária segue os termos previstos neste artigo.
- A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição anti-abuso referida no n. 1 contém necessariamente:
A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objecto ou a finalidade do direito fiscal aplicável;
A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efectuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável.
- A aplicação da disposição anti-abuso referida no n. 1 depende de:
Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei;
- O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição anti-abuso ao contribuinte.
- A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n. 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa.
- Quando se verifique a aplicação do disposto no n. 5 do artigo 3 da Lei Geral Tributária:
A aplicação da disposição anti-abuso referida no n. 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei;