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SUMÁRIO:...............................................................
A Ré e proprietária da fração autónoma designada pela letra A sita no edifício constituído em propriedade horizontal;
Citada, veio a Ré , SA contestar alegando que:
Na qualidade de proprietária da fração celebrou com a sociedade , Lda., um contrato de locação financeira imobiliária tendo como objeto a referida fração.
Foi admitida a intervenção requerida.
Regularmente citada, a chamada E, Lda., não contestou.
Foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e dos temas da prova.
Para tanto formulou as seguintes Conclusões:
Admitido o recurso cumpre apreciar e decidir.
OBJETO DO RECURSO:Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, a questão a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso é a de saber sobre quem impende a responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio relativas a fração autónoma dada em locação financeira imobiliária: se ao locador, dono da fração, se ao locatário financeiro.
- O Edifício, sito na Avenida , . a ., Rua , .. a .. e Rua ,  a , Maia, encontra-se constituído no regime de propriedade horizontal.
- As despesas relativas á conservação e manutenção das partes comuns do edifício são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações e de acordo com o critério da permilagem de cada fração imputado em cada zona de custos, o que sempre se verificou, sendo os pagamentos a realizar trimestralmente e no início de cada trimestre.
- Nunca foi aprovado qualquer outro critério para repartição das despesas comuns do edifício,
- A Ré é proprietária da fração autónoma designada pela letra A, registada a seu favor e descrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, sob a ficha 1062- A.
- Prestações essas já vencidas e ainda não pagas pela Ré.
- A Ré é uma sociedade anónima cujo objeto consiste na prática de operações permitidas aos bancos, com exceção de depósitos.
- O património global da H incluindo, assim, todos os créditos, os direitos de propriedade sobre coisas imóveis e a posição contratual da H foi transferido para o património da Ré.
Tal significa que, tratando-se embora de obrigação em função da coisa propter, ela nem sempre se conserva no titular do direito real sobre ela ou acompanha a mudança dessa titularidade. Daí que esta não possa servir de critério absoluto de imputação, como defende a Apelante.
Este contrato diferencia-se da locação geral prevista no Código Civil, essencialmente pela opção aquisitiva final, pela renda, tendencialmente resolutiva, por o locador não responder pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins do contrato, por o risco de perecimento ou deterioração da coisa correr por conta do locatário, por o locador fazer suas, sem compensação as benfeitorias realizadas pelo locatário e por a resolução se reger pelas normas gerais.
É - lhe aplicável o regime jurídico que regula este contrato típico, consagrado no 149/95 de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo 265/97 de 10 e 285/01 de 11 e 30/2008 de 2
E isto acontece porque "o contrato de locação financeira é, essencialmente, um negócio de crédito, ainda que vertido nos moldes da velha locação"2 António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário - 3a edição - página.
Esta norma tem, como contrapartida, a da al. do n. 2, que confere ao locatário financeiro o direito de exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser exercidos.
No mesmo sentido, entre outros, podem ainda ler-se os acórdãos desta Relação de 2202014 José e de 14-03-2005 Fonseca, 05-11-2007 Anabela Luna de, de 06-03-2014 Deolinda Varão) e de 13-03-2014 Teles de e de Lisboa e 03-11-2011 Olindo e 27-02-2014 Tomé Ramião).
Em face do exposto, restará confirmar a sentença recorrida.
Porto, 11 de Fevereiro de 2020
in A Locação Financeira, páginas 129 e.
Ver António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário - 3a edição - página 56
in Estudos de Direito Comercial -Pareceres - Locação Financeira e Garantia Bancária, página 2
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de intimação para prestação de informação com o n. 424/27BELRA
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou as respectivas alegações, mas sem conclusões.
A AT contra-alegou o recurso.
Para a eventualidade de assim não se entender, sustentou, desenvolvidamente, que o recurso merece provimento.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deu como provados os seguintes factos:
Dos factos dados como provados resulta que:
para o efeito, o ora Recorrente apresentou pedido através da sua área pessoal no sítio da internet da AT Portal das Finanças), em 27 de Abril de 2020;
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferiu sentença na qual julgou o pedido improcedente.
No caso, como resulta da leitura do requerimento de interposição e das alegações de recurso, o Recorrente não cumpriu com a obrigação que sobre ele impendia de formular conclusões cfr. art. 14, n. 2, in fine, do.
de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo com o n. 989/10BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1cc258653dbf70d802583a5003ddb4f;
de 26 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 421/13BEMDL, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee9155ec9e1b9f358025842b003b08fe.).
Em face ao exposto, o recurso será rejeitado e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Por acórdão de 202015 foi indeferida a arguição das nulidades invocadas e indeferidos também os demais requerimentos aludidos.
Estas disposições são aplicáveis aos autos por força do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal.
Sobre o uso deste procedimento pronunciou-se a Relação do Porto1 no qual expressa:
Afigura-se-nos, por isso, ser de fazer uso de tal normativo, sem prejuízo de qualquer decisão em contrário desta Relação não inutilizar qualquer direito fundamental do arguido recorrente.
O arguido/recorrente será notificado desta decisão, no traslado.
Após cumprimento da extração do translado, com a respetiva notificação do arguido/recorrente, deverá ser aberta conclusão para prolação de decisão atinente ao requerimento deduzido pelo arguido datado de 20202
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 29 de abril de 2020
Acórdão n 192/00TABGC.P1, datado de 02011 in www.dgsi.pt
Corresponde ao atual art 670 do CPC
Foi publicada a lista provisória de credores, que se converteu em definitiva.
Em 09/09/2019, os devedores juntaram o acordo de pagamento fls. 99 a, que foi publicitado no portal Citius.
O Administrador Judicial Provisório veio juntar a acta de apuramento da votação do plano fls. e cópia dos votos emitidos pelos credores fls. 116 a.
Não se conformando com o teor desta decisão, apelaram os requerentes, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
B- Acontece que, não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado artigo 21 aplicável ex artigo 22-F, n. 5 in.
A interpretação a dar ao n. 1 do artigo 21 do CIRE, será a de que o juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor, cuja oposição haja sido manifestada,
Este preceito exige como condição da recusa de homologação do plano que a oposição ao plano, antes da sua aprovação mera condição de, seja manifestada pelo interessado nalguma das situações previstas nas alíneas e.
F- Em virtude de não ter sido solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado/credor.
H- Através da reserva de propriedade o alienante pode acautelar-se, eficazmente, contra o risco de incumprimento por parte do adquirente.
b. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuseta da Ponte, in Garantia de Cumprimento, pag. 221, consideram a reserva de propriedade como garantia indireta, mas não garantia real,
Luís Lima Pinheiro, in A Cláusula de Reserva de Propriedade, pág. 104, considera a cláusula de reserva de propriedade como uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda.
O credor BANCO CREDIBOM SA, tem garantido um veículo automóvel, através da cláusula da reserva de propriedade.
Os restantes credores comuns não gozam de qualquer garantia.
N- O fundamento racional e objetivo justificador da distinção entre os credores, patente no acordo de pagamento, foi o seguinte:
a. Decorre da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns artigos 17, 17 e 17 do, pelo que o acordo de pagamento que distingue e privilegia um crédito hipotecário, de um crédito com reserva de propriedade de um crédito do tributário, relativamente a um segundo patamar onde integra todos os demais créditos comuns, não viola o princípio da igualdade enunciado no n. 1 do artigo 19 do CIRE.
Trata-se, da velha enunciação do princípio da igualdade como tratamento de forma igual ao que é igual e de forma diferente o que é diferente.
O plano trata de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual. O princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, realizadas a partir de determinado ponto de vista. É, justamente, a perspetiva pela qual se fundamenta essa desigualdade e, consequentemente, se justifica o tratamento desigual não arbitrário do presente plano.
Q- Ora, a reserva de propriedade sobre o veículo é uma garantia prestada ao credor Banco Credibom SA, o que o coloca naturalmente, numa situação mais favorável relativamente aos demais credores comuns, negrito e sublinhado
R- É um instituto jurídico que torna mais seguro os direitos deste credor.
S- A reserva de propriedade tem como função a garantia de cumprimento de uma obrigação pecuniária, não obstante não assumir a estrutura de garantia real de cumprimento obrigacional, além do mais, por não fazer parte do respetivo elenco típico art. 130, n. 1, do.
T- Assim, é iniludível que a reserva de propriedade sobre o veículo, coloca o respetivo beneficiário numa posição de garantia, numa situação mais favorável relativamente aos credores comuns negrito e sublinhado.
U- A douta sentença refere ainda o seguinte:
Tal é rotundamente falso, pois os Requerentes/Devedores em momento algum ao longo do seu plano alegam tal facto.
W- Neste seguimento, verifica-se uma justificação objetiva para o tratamento mais favorável dado ao crédito do Banco Credibom SA, não sendo violado o princípio da igualdade.
Não existe por isso, fundamentação para a não homologação do plano de pagamentos dos devedores R ... e E ...
Y- Nestes termos, deverá a decisão do tribunal a quo ser revogada.
TERMOS EM QUE, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, assim, ser revogada a decisão proferida pelo tribunal a quo de não homologação do plano de pagamento apresentado pelos devedores / Requerentes, fazendo Exas. a tão costumada justiça.
Admitido o recurso, não havendo contra-alegações, foram colhidos os vistos legais.
Na sentença sob recurso, para recusar a homologação do plano, foi considerado:
Que nenhum dos créditos é subordinado;
Que não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado;
Que o crédito do Banco Credibom, S.A. tem um tratamento mais favorável que o dos restantes credores comuns, justificando o plano tal tratamento diferenciado com o facto de este credor ter uma garantia dada pela reserva de propriedade sobre o veículo;
É um processo concursal, por nele poderem participar todos os credores interessados vinculando a sentença homologatória do plano todos os credores, mesmo aqueles que não tenham reclamado os seus créditos ou participado nas negociações artigo 222-F, n.
É um processo híbrido, por ser composto por uma forte componente extrajudicial, compensada com a intervenção do juiz em momentos chave, conditio sine qua non do caráter concursal do mesmo.
Revertendo ao caso em análise, cumpre apreciar agora a bondade das alegações dos recorrentes, sabendo nós que o tribunal recorrido não homologou por sentença o acordo de pagamento junto aos autos, por entender que o mesmo não é igualitário para todos os credores, pois que dá tratamento diferenciado, sem razão objectiva, ao credor Banco Credibom, sendo comum o seu crédito, comparativamente com os restantes credores comuns.
Debrucemo-nos então sobre o acordo de pagamento no que a tal questão concerne.
a manutenção das restantes condições contratualizadas.
O plano justifica o tratamento diferenciado dado ao credor Banco Credibom, S.A. com o facto de este credor ter uma garantia dada pela reserva de propriedade sobre o veículo.
Em sede de recurso, e por contraposição ao assim decidido, sustentam os recorrentes, em suma:
por outro lado, ainda que o plano preveja efectivamente um tratamento mais favorável para o credor Banco Credibom, S.A., tal tratamento diferenciado justifica-se por este credor ter uma garantia dada pela reserva de propriedade sobre o veículo, o que o coloca numa situação mais favorável relativamente aos demais credores comuns, impondo-se assim concluir que o plano trata de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.
Como primeira frente de batalha, em face do que ficou exposto, dizem os recorrentes que não tendo sido solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado, não podia o juiz recusar a sua homologação, pois que a interpretação a dar ao n. 1 do artigo 21 do CIRE, será a de que o juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor, cuja oposição haja sido manifestada.
A razão de ser da norma é assim a de garantir que aquilo que cada credor recebe, segundo o plano, não é inferior ao que receberia se os bens do devedor fossem liquidados, o que deve ser aferido em função dos factos que são alegados pelos interessados, donde resulta que a aplicação do disposto no artigo 21 do CIRE depende de um requerimento do interessado, não sendo de aplicação oficiosa.
Gizado o quadro teórico, cumpre agora apreciar o plano que foi aprovado.
Apreciemos então os argumentos dos recorrentes, como segunda frente de batalha, para defesa da homologação do plano, sustentada num tratamento diferenciado do credor Banco Credibom, com base em alegada razão puramente objectiva, pois que, afirmam, é iniludível que a reserva de propriedade sobre o veículo coloca aquele credor numa posição de garantia, numa situação mais favorável relativamente aos demais credores comuns.
Todavia, e tal como decorre da própria formulação daquele princípio, o mesmo não configura um direito absoluto, podendo, num regime de excepção, e em casos de situações objectivamente justificáveis, permitir tratamentos diferenciáveis entre os credores.
A violação desse princípio terá, pois, que ser aferida na ponderação global de cada caso concreto, sem se olvidar que tal princípio constitui trave mestre na regulação de um plano de pagamentos, pelo que a sua afectação traduzirá uma violação grave, que não pode ser negligenciada
No caso em apreço, o plano apresentado a juízo para homologação contempla, efectivamente - o que os próprios recorrentes admitem - um tratamento diferenciado de créditos da mesma natureza - os créditos comuns - ainda que constituídos com reserva de propriedade ou sem reserva de propriedade.
O Banco Credibom beneficia, na verdade, no plano apresentado para homologação, de um tratamento diferenciado relativamente aos demais credores comuns veja-se a moratória e a capitalização dos.
O tratamento desigual que resulta do plano, não tem, a nosso ver, justificação material para essa desigualdade, inexistindo qualquer outra razão, que resulte do próprio plano, para tanto objectivamente justificar.
Tal situação privilegiada existe?
Esta classificação dos credores tem efeitos directos nos casos de liquidação do património dos devedores.
Apenas se todos os credores comuns dessem o consentimento para o acordo de pagamento, pese embora os seus créditos ficassem afectados por condições mais desfavoráveis, poderíamos equacionar tal disparidade.
Assim não sendo, não retirando a reserva de propriedade a natureza de comum ao crédito reclamado, não existe justificação de natureza objectiva a impor tal diferente tratamento.
A decisão recorrida merece, assim, confirmação, improcedendo as conclusões dos apelantes.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a apelação, mantendo-se assim a decisão recorrida.
Lisboa, 28/04/2020
Eurico José Marques dos Reis com voto de vencido, que fica em anexo, fazendo parte integrante do presente acórdão)
PROC. N 7771/19T8LSB.L1
VISTO N. 06/2020
Voto vencido pelas razões a seguir indicadas.
Daí que sejam admissíveis por igual quer as interpretações e os julgamentos conformes a uma visão mais intervencionista, quer também as interpretações e os julgamentos que, como perspectiva geral, assumem um posicionamento mais liberal; se, no que tange a direitos disponíveis como é o caso dos autos, as partes não impugnam nem recorrem, nem contra-alegam em defesa de uma decisão recorrida, que seja feita a vontade delas.
Como soí dizer-se, as partes são aquelas entidades que sabem, melhor que todos os demais, as linhas com que se cosem.
E é este o sumário desse acórdão:
Na acção figura, na qualidade de Interveniente Processual, a chamada S. U., S.A., com sede na Avenida.
Desta vem recorrer a Ré.
Assim, sendo patente que o A. não logrou provar nada disso e que nem sequer alegou qualquer facto a isso, impunha-se a absolvição da recorrente que, por seu turno, fez a prova do contrário que não no sentido usado na sentença que, nesse particular, não faz relativamente ao estado da vedação.
De recordar, neste passo, que a formulação do artigo 12 n 1 da citada lei faz recair sobre as concessionárias, entre as quais, a recorrente, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança;
Assim, no entendimento da R., a sentença violou, salvo o devido respeito, os ns 1 alínea e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho e ainda, e por não ser detectável qualquer acção ou omissão ilícita por parte da R., o artigo 7 n 1 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
S. U., S.A. pronunciou-se desta forma:
Tendo em consideração que o interesse da Ré, ora Recorrente, no recurso interposto é comum ao interesse da Chamada - vem, nos termos e para os efeitos do preceituado nas alíneas e do n. 2 e no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil ex do disposto no n. 3 do artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos doravante,, aderir ao referido recurso.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente com o que se fará
J. F. , ora Autor, é proprietário do veículo automóvel de matrícula -NN-, da marca Jaguar, modelo CC9 cf. documento doc.) n. 1 junto com a petição iniciale cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
- Natureza da Concessão:
- Delimitação física da Concessão:
- Os nós de ligação fazem parte da Concessão, nela se incluindo, para efeitos de exploração e conservação, os troços das estradas que os completem, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessionária nessas estradas ou, quando não seja possível essa definição, entre os pontos extremos do enlace dos ramos dos nós de ligação.
Exploração e conservação das Auto-Estradas
- Manutenção das Auto-Estradas:
- A Concessionária é responsável pela manutenção, em perfeito estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da Natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.
- Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a manutenção e conservação do sistema de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação, até aos limites estabelecidos nos projectos aprovados pelo Concedente.
- Manutenção e disciplina de tráfego:
- A circulação pelas Auto-Estradas obedece ao disposto no Código da Estrada e nas demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente ao disposto na Lei n. 24/2007, de 18 de Julho, e respectiva regulamentação.
- A Concessionária é obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, que a impeça de cumprir tal obrigação, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e de comodidade, a circulação nas Auto-Estradas, sem prejuízo do disposto na Lei n. 24/2007, de 18 de Julho, e respectiva regulamentação.
Responsabilidade extracontratual perante terceiros
- Pela culpa e pelo risco:
No dia 17 de Agosto de 2012, cerca das 03h15m, o veículo de matrícula -NN-circulava, na AXX, ao Km 34,675, no sentido G.../B..., estando bom tempo cf. depoimento prestado pelo Autor, em sede de declarações de parte; cf. Ofício da Guarda Nacional Republicana juntoaos autos, em 24-07-2018, e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O Autor imobilizou a sua viatura, junto ao posto de atendimento da Ré - localizado na barreira de portagem de F.../.. -, tendo aí participado a um funcionário da Ré o circunstancialismo fáctico descrito em a cf. depoimento prestado pelo Autor, em sede de declarações de parte; cf. depoimento prestado pela testemunha F. ; cf. Ofício da Guarda Nacional Republicana junto ao autos, em 24-07-2018, e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. documento doc.) n. 2 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Da Participação de Acidente de Viação consta o seguinte, a saber: "
Data Acidente: 17-08-2012	Hora Acidente 03H30
Entidade Participante GNR Presenciado pelo Participante: Não
Tipo de Acidente: Só com Danos Materiais
Participado a Juízo: Não
LOCAL DO ACIDENTE
AUTO-ESTRADA AXX
Km 3675 Traçado Curva Suave Perfil /Inclinação Descendente
Freguesia P. S. E.) Distrito B. Concelho B. País PORTUGAL
PARTICIPANTES
F. GUARDA 		N. 2071440
Veículo N. 01
Documento de identificação do Veiculo Apreendido Não
Estado de Funcionamento do Veículo
Matricula -NN-
Classe LIGEIRO	Tipo PASSAGEIROS Serviço Particular
Seguro: Com seguro Apólice 1
Proprietário
Nome J. F.
Morada
Condutor da Viatura -NN-- JAGUAR - CC9
Lesões Ileso Titulo de Condução Apreendido Não
Teste de Álcool Submetido TAS 00G/
Levantado Auto O. Sim N O. 909789185
Legislação Infringida N1 DO ART7 DO N144/2012 DE 11 DE JULHO
Tem Habilitação de Condução Sim
AMBIENTE
Cond. Amb. Meteorológicas Bom Tempo
Cond. Amb. Luminosidade Noite - sem iluminação
Cond. Amb. Visibilidade Boa
CARACTERISTICAS DO ACIDENTE
Tipo Acidente Atropelamento Tipo Atropelamento Animal_Frontal Circulação Reduzido Situação do Acidente Em plena Via
Baseado nas declarações do condutor interveniente, o acidente terá ocorrido da
seguinte forma:
faixa de rodagem da direita para a esquerda, tentou desviar-se mas não conseguiu
evitar o embate contra um dos animais.
portagem de Figueiredo, local onde deu conhecimento dos factos.
Do acidente resultaram a morte do animal e danos materiais na parte frontal da
viatura.
PLÁSTICOS E VIDROS JUNTO AO LOCAL DO ACIDENTE.
Não foram apresentadas testemunhas no local do acidente.
No local do embate descrito em e em, o limite máximo de velocidade é de 120 km/hora, o piso é betuminoso e existia boa visibilidade cf. depoimento prestado pelo Autor,em sede de declarações de parte; cf. depoimento prestado pela testemunha F. ; cf. Ofício da GuardaNacional Republicana junto ao autos, em 24-07-2018, e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
No momento em que a Ré tem conhecimento da presença de quaisquer animais na AXX, actua de forma imediata de molde a expulsar esses animais da via cf.depoimento prestado pelas testemunhas . P. B. e P. S. daS..
Tem-se aqui presente o teor do contrato de seguro celebrado entre a Ré e a Interveniente Processual cf. documento n. 3 junto com a contestação apresentada pela Ré e cujo teor integral aqui sedá por reproduzido.
Está posta em crise a decisão que julgou parcialmente procedente a acção.
E, compulsada a factualidade supra julgada provada em a, constata-se que, no caso em apreço, ocorre, efectivamente, a verificação cumulativa dos pressupostos determinantes da responsabilidade extracontratual da Ré por actos ilícitos e culposos.