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Em conclusão, entende o arguido ser demasiado onerosa, pecando por excesso, a pena de prisão efetiva em que foi condenado requerendo a sua substituição pela suspensão da referida pena de prisão, considerando-se que a mesma satisfaz as necessidades de prevenção geral e especial aplicáveis ao caso concreto.
Ao decidir como fez, o douto Tribunal a quo violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos, 4, 5, 7 e 7 do Código Penal.
Por outro lado, conforme resulta da análise do Certificado de registo Criminal do arguido, este sofreu dez condenações e já cumpriu prisão efectiva pela prática de crimes de roubo.
São também prementes as necessidades de prevenção especial.
O tribunal não poderia, nunca, sob pena de violar as próprias finalidades das penas, aplicar in casu, uma pena de multa ou sequer uma pena de prisão suspensa na sua execução.
O arguido recorreu, em primeira mão, da decisão sobre a matéria de facto que impugna, de forma ampla, concluindo que não foi produzida prova que demonstre ter sido ele o autor dos factos descritos, como tendo ocorrido nos dias 4 e 11 de Maio de 201 Subsidiariamente, defende que se deveria ter enveredado pela suspensão da pena.
Ou seja, o recorrente defende que as provas de que o Tribunal se socorreu não demonstram que tenha sido o ele o autor dos factos.
Desde já se adianta que se concorda com a posição do recorrente.
Efectivamente não se fez prova de que o arguido seja o autor dos factos que lhe estão atribuídos na sentença.
Assim, ali se diz: A factualidade imputada ao arguido B resultou provada com base no depoimento das seguintes testemunhas:
Foram ainda considerados os seguintes documentos:
Talão de fls. 7;
Auto de Visionamento de vídeo e extração de fotogramas de fls. 30/34
Pesquisa de registo automóvel de fls. 3
Assim, concluindo que a prova produzida não permite afirmar que o recorrente foi o autor dos dois furtos de combustível, impõe-se a sua absolvição.
O recurso deverá ser julgado procedente
Que ocorreu erro na interpretação da prova;
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com a intenção, conseguida, de fazer seu o referido combustível, não obstante saber que se encontrava obrigado a pagar o correspondente preço e que não o fazendo, agia contra a vontade do seu legítimo proprietário e que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.
O arguido B sofreu as seguintes condenações:
Por sentença de 29 de janeiro de 2010, transitada em julgado a 1 de março de 2010, foi condenado pela prática, em 22 de setembro de 2008, de um crime de furto simples, na pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano;
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados a considerar.
Motivação da Decisão de Facto: A factualidade imputada ao arguido B resultou provada com base no depoimento das seguintes testemunhas:
Termos em que se conclui que o arguido B incorreu na prática, como autor material, de um crime de furto simples, p. e p. pelo n. 1 do art. 20 do Cód. Penal.
Saliente-se que, constituem finalidades da punição, nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do Cód. Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Escolhida que foi a natureza da pena a aplicar, importa, agora, determinar o seu "quantum. "
O grau da ilicitude é mediano, atento o diminuto prejuízo provocado;
O dolo do agente é elevado, existindo premeditação;
São elevadas as necessidades de prevenção geral;
O objecto central do recurso interposto fixa-se na impugnação da matéria de facto prevista no art.412 n3 do CPP, a qual consiste na reapreciação ampla da prova, cuidando o recorrente de cumprir os respetivos ónus de especificação previstos no artigo 41, n.3 e 4, do P.P.
Apreciando a impugnação da matéria de facto nos termos do art.412 n3 do CPP, cabe estabelecer os pressupostos dos poderes de cognição do Tribunal Superior.
Na falta de prova direta, o acervo de meios de prova indirectos que apenas contém e corporizam factos relacionados com o cometimento do delito que não a participação direta do agente no, é matéria fecunda que anima o debate das grandes problemáticas dos temas da prova, que influem na formação da convicção do julgador.
O sistema probatório alicerça-se em grande parte neste tipo de raciocínio e, para certos factos, como sejam os relativos aos elementos subjetivos do tipo doloso ou, não havendo confissão, a sua comprovação não poderá fazer-se senão por meio de prova indireta.
Na análise da prova indireta são cinco os pontos que merecem destaque mais sistemático:
Embora o seguro do automóvel em nome do arguido, associado ao depoimento da testemunha  crie uma hipótese plausível sobre a autoria das duas subtracções de combustível imputável ao arguido, contudo, a densidade da probabilidade desta hipótese, por si só, é baixa. Acresce que a probabilidade daqueles meios de prova convive, e não exclui, a probabilidade de várias outras hipóteses plausíveis, designadamente do veículo em causa ter sido conduzido por terceiro e ser esse a subtrair o combustível, tanto mais que, no período histórico a que se reportam os factos, a testemunha não vivia com a mãe e companheiro.
De referir ainda que os antecedentes criminais do arguido, por mais sugestivos que possam ser ao homem comum, não permitem em sede de aferição da prova, presumir o que quer que seja.
Muito embora seja provável que as duas subtracções de combustível tenham sido da autoria do arguido, como essa probabilidade não é elevada não pode fundar um juízo de prova sobre a referida autoria.
A tese do recurso quando invoca erro na interpretação da prova, necessariamente deve colher, com a consequente modificação da matéria de facto, devendo ser retirados dos factos provados os pontos 1, 2 e 3, que passarão para o elenco dos factos não provados, o que determinará a absolvição do arguido.
DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso procedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, alterar o julgamento da matéria de facto, com supra se deixou exposto, determinando a absolvição do arguido dos crimes em que tinha sido condenado, assim revogando a sentença proferida.
" Prova Indireta.A formação da convicção do...............................................................
Porto, 29 de Abril 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Porque a discussão de probabilidades lida sempre com o contexto ontológico dos elementos da hipótese na proximidade espácio-temporal e na relação com o facto, por essa razão, a maior partes das vezes é irrelevante isolar as características da cor ou da altura do agente do crime atento o universo tão vasto de indivíduos com essas características), excepto se valer como factor excludente da identidade do agente, ou se convergirem outros elementos inequívocos de identificação.
Suspendeu a eficácia do ato suspendendo;
Outrossim, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida e que faz parte do processo, incorrendo em erro de julgamento por equívoco de interpretação, valoração e consideração da prova produzida nos autos;
Para fundamentar o seu juízo quanto a este facto, o douto tribunal a quo, se baseou nos Docs. n. 2 e 3 juntos com o Requerimento Inicial;
Salvo o devido respeito, mal andou o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu;
Cotejado o Doc n. 2 junto com o Requerimento Inicial e o desenho plasmado no ponto do elenco dos factos dados como provados, constante do projeto de arquitetura do prédio - onde se delimita, a vermelho, o terreno onde foi implantado o edifício - facilmente se constata que, a obra final não corresponde, integralmente, ao projeto de arquitetura que foi aprovado;
De facto, o projeto de arquitetura previa, para acesso ao logradouro virado a poente, que confronta com o passeio Avenida ...), a construção de degraus, recortados para dentro do logradouro, de modo a respeitar os limites do terreno onde o prédio seria implantado;
No entanto, conforme se poderá verificar da análise da fotografia aérea, junta ao Requerimento Inicial como Doc. n. 2, os aludidos degraus foram construídos para fora do logradouro, ou seja, sobre o passeio, sendo inequívoco, por isso, que se encontravam fora dos limites do terreno onde o edifício foi implantado;
Sucede que, tal afirmação não se afigura rigorosa, porquanto não se poderá ter em conta, apenas a faixa de rodagem da Avenida ...);
Aliás, da análise do desenho, plasmado no ponto do elenco dos factos dados como provados, constata-se que o passeio da Avenida ...) faz fronteira com o terreno;
AA - No entanto, a questão aqui em apreço prende-se, precisamente, com o facto de a construção do edifício, efetivamente realizada, não ter respeitado o que estava previsto no projeto de arquitetura aprovado;
AC - Aqui, é notória a diferença entre o projeto aprovado o desenho plasmado no ponto  do elenco dos factos dados como e a fotografia aérea junta ao Requerimento Inicial como Doc. n. 2;
AD - Isto porque, no projeto aprovado, é visível que o limite do terreno coincide com o limite do logradouro, formando uma linha perfeitamente reta, enquanto, por outro lado, no Doc. n. 2 junto com o Requerimento Inicial, é visível que os degraus de acesso foram estendidos para além da linha reta do logradouro, sendo manifesto que foram construídos sobre o passeio.
A Recorrida/veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 27 de dezembro de 2019, aí tendo concluído:
Por Despacho de 30 de dezembro de 2019 foi admitido o Recurso interposto.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar, designadamente, o suscitado erro de julgamento.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada e não provada, nos termos infra reproduzidos:
A requerente é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto social é a prática de atos médicos, e cuja sede se situa nas lojas do prédio sito na Avenida ...), na freguesia de ...), ...), descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 1117, e onde tem instalada clínica médico-dentária;
Certidão permanente; docs. juntos a fls. 108 e ss.
A referida clínica está ao nível da cave do edifício supra identificado na parte traseira do mesmo;
Docs. juntos a fls. 113 e 114; P.A., projeto de arquitetura
Docs. 2 e 3 juntos com o r.
O terreno onde foi edificado o edifício confrontava a Norte com S., a Sul com A.R., a Nascente com ribeiro e a Poente com estrada;
P.A., registo da Conservatória n. 41 206
Do projeto de arquitetura apresentado consta o seguinte desenho, onde se delimita a linha vermelha os limites do terreno:
P.A., projeto de arquitetura
Por ofício n. 13849/16 de 012016 a requerente foi notificada do seguinte:
Doc. 6 junto com o r.
Por ofício n. 3314 de 202019 a requerente foi notificada do seguinte:
Doc. 9 junto com o r.
Docs. 7 e 8 juntos com o r.
Relativamente ao primeiro requisito.
Analisados os autos, afigura-se estar preenchido o primeiro pressuposto legal.
A requerente considera que a execução imediata do ato suspendendo e a continuação da obra lhe trarão prejuízos de difícil reparação. Segundo esta, o seu giro comercial ficará severamente afetado, uma vez que o seu estabelecimento se situa nas traseiras do edifício e não é visível da rua.
Portanto, não pode seguir-se a argumentação da requerida no sentido de que está em causa um valor facilmente determinável e indemnizável. É o próprio legislador que reconhece que este valor não é facilmente determinável.
E é importante notar que o que está em causa nos presentes autos, no que diz respeito ao painel, é a suspensão da eficácia do ato que determinou a sua remoção, não havendo notícia nos autos de que tenha sido praticado pelo Município um qualquer ato hipotético que poderia determinar a alteração da sua localização, mas que não existe.
Por outro lado, se é certo que materialmente pode haver reposição do estado das coisas, através de demolição ou reconstrução, afigura-se, no entanto, que não será fácil quantificar a eventual perda de clientela que as obras de edificação e as eventuais obras de demolição/reconstrução possam ocasionar para a clínica explorada pela requerente.
Portanto, face ao exposto, afigura-se ser de dar como verificado o primeiro pressuposto legal.
Verificado o primeiro pressuposto, importa analisar o segundo.
O segundo pressuposto fumus boni exige que se analise a pretensão que o requerente pretende fazer valer no processo principal e, de acordo com um juízo perfunctório, se verifique se existe uma probabilidade de essa pretensão ser julgada procedente.
Ora, resulta dos autos que em 2016, após tentar cobrar taxa de publicidade pelo painel em causa, o Município requerido reconheceu expressamente que estava efetivamente em causa um espaço privado.
No que se refere aos pressupostos de facto do ato suspendendo, afigura-se, numa análise perfunctória, que resulta dos autos que o arruamento em causa está situado dentro do lote de terreno no qual se construiu o prédio que agora ali está edificado, ou seja, dentro da propriedade privada do condomínio do referido prédio. Ao contrário do sustentado pela entidade requerida o projeto de arquitetura distingue bem, com linha colorida, os limites do terreno onde está instalado o prédio em causa, e aí pode verificar-se que estes englobam o arruamento onde a autarquia pretende concluir obras e de onde pretende que a requerente retire o painel publicitário aí instalado.
Face ao supra exposto, da parte da requerente os interesses que esta pretende salvaguardar são o direito de propriedade sobre o arruamento sobre o qual o Município iniciou obras de intervenção, bem como assegurar que as pessoas que passam na rua tenham conhecimento que nas traseiras do edifício existe uma clínica dentária, garantindo assim, clientela.
Diga-se desde já que se não acompanhará a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Em qualquer caso, é manifesto que a referida afirmação, para além de conclusiva, se mostra abusiva, pois que dos elementos disponíveis, e perante uma análise necessariamente perfunctória, nada assegura que assim seja.
Assim sendo, nos termos e para os efeitos do n 1 do Art 662 do CPC, ficará o facto 3 dos factos provados com a seguinte redação:
Acresce ainda, e para introduzir ainda uma outra variável e incerteza, por provar, que o município afirma que a construção do prédio, não terá respeitado o que estava previsto no projeto de aprovado.
Aqui chegados, não se mostra possível perfunctoriamente concluir, por falta de prova, que o controvertido Painel publicitário se encontrará instalado em área do domínio privado do edifício da .
Não se mostra necessário ouvir previamente as partes, uma vez que o Município se havia já disponibilizado a reinstalar o Painel noutro local, e a referida operação minora os prejuízos alegados pela Requerente.
NOVO BANCO, S.A., com sede na Avenida da Liberdade, n. 195, em Lisboa ;
AA, com domicílio profissional na Avenida , n. , em Lisboa,
o Autor tem registados na conta bancária n. , aberta junto do Réu Novo Banco, os seguintes títulos:
Em meados de 2014, e perante as notícias que davam conta de graves problemas na gestão do então Banco Espírito Santo, o Autor ficou apreensivo pois todas as suas poupanças estavam depositadas naquela instituição ;
Tendo-lhe sido dito que não havia qualquer razão para preocupação porque as suas poupanças tinham transitado para o Novo Banco e estava ainda mais seguro, pois havia garantias e provisões que davam total segurança ;
Tal posição está em sintonia com que havia sido veiculado publicamente pelo Réu Novo Banco ;
Confiou, então, na palavra do 1 Réu que assumiu, privada e publicamente, que os valores relativos aos títulos acima referidos iriam ser reembolsados pelo próprio Novo Banco na data estabelecida, o que não aconteceu ;
Tratando-se de responsabilidade obrigacional, demonstrada na violação das regras da boa-fé e do princípio da confiança, que determinou o dano ocorrido, incide presunção de culpa sobre aqueles que geraram a situação de confiança ;
Sendo o 1 R. é igualmente responsável por violação dos deveres de informação e lealdade na qualidade de intermediário financeiro ;
porquanto a confiança gerada pelo mesmo prolongou-se no tempo de uma forma reiterada, o que determinou que o A. não efectuasse qualquer esforço de recuperação antecipada do seu capital ou de eventual reacção contra a Medida de Resolução aplicada ao BES ;
por outro lado, o 2 R., enquanto gestor de conta do A., é igualmente responsável pela obrigação de indemnizar, na medida em que devia ter esclarecido que tipo de garantias é que estavam em causa, bem sabendo que o A. não estava disposto a assumir qualquer tipo de risco relativamente a uma parte significativa das suas poupanças ;
De forma resumida, alegaram o seguinte:
O direito invocado pelo A. não estava vencido na data da medida de resolução, ocorrida em 03/08/2014, pelo que a eventual responsabilidade pela comercialização e intermediação financeira prestada pelo BES não se transferiu para o mesmo ;
Resultando tal da interpretação das deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal ;
Por outro lado, inexistiu qualquer assunção de dívida por parte do Novo Banco, SA. ;
Caso tivesse ocorrido o vencimento antecipado, a obrigação de reembolso recaía sobre as entidades emitentes ;
Sendo que em 3 de Agosto de 2014 a declaração de vencimento por parte do A. já não teria surtido qualquer efeito prático, uma vez que foi a impossibilidade de reembolso por parte destas que determinou a derrocada financeira do BES ;
Não se verificam os pressupostos da responsabilidade para que o Novo Banco pudesse vir a ser responsável pela quantia peticionada a título de indemnização ;
Por outro lado, o R. AV apenas passou a ser gestor de conta do A. em Janeiro de 2014 e que o mesmo nunca teria responsabilidade pessoal perante o A..
Concluem os contestantes no sentido de que:
Custas pelo A. art. 52/1/2 do P.).
E. O pedido de condenação do Novo Banco baseia-se ainda na figura da responsabilidade pela confiança/terceira via de responsabilidade cfr. artigos 58 e seguintes da petição o que não pode ser liminarmente afastada, tendo em conta a aceitação doutrinária de uma terceira via de responsabilidade
H. Além disso, o próprio Tribunal a quo considera que poderia haver lugar a responsabilidade no caso de aquele ter praticado uma conduta criminosa, mas ignora que os factos alegados pelo Autor, em particular nos artigos 10 a 14 da petição inicial, são suscetíveis de configurar a prática ilícito criminal de.
J. No caso em apreço, o Tribunal a quo conheceu imediatamente do mérito da causa sem que se verificassem os requisitos a que alude a al., do n1, do art.595, do CPC.
O. Em 202014 atingiu-se a data de reembolso sem que a referida promessa tenha sido revogada.
Concluem, no sentido de que:
"A. Deve improceder a arguida nulidade por alegada violação da disciplina processual pelo Tribunal a quo, em virtude de ser evidente que os autos continham todos os elementos para uma decisão de mérito e que qualquer prova que o Recorrente se propusesse produzir em julgamento não alteraria o sentido da decisão proferida;
e, subsidiariamente:
Em termos cautelares e subsidiários:
O que implica, in casu, na análise das duas diferenciadas questões, a apreciação das seguintes questões:
dos requisitos para a apreciação do mérito da acção na fase de saneamento e consequente prolação de saneador sentença ;
do regime da responsabilidade pessoal na intermediação financeira.
Em 28/08/2013, o A. subscreveu ao balcão do BES:
À qual se adita, nos termos dos ns. 3 e 4, do art. 607, ex do art. 663, n. 2, ambos do Cód. de Processo Civil, igualmente com base no acordo das partes e documentos juntos, os seguintes factos:
Em 14/08/2014, o Novo Banco, S.A., emitiu publicamente um comunicado, intitulado Comunicado do Novo Banco sobre o Papel Comercial, com o seguinte teor:
"O Novo Banco está determinado em comprar aos clientes de retalho do Novo Banco o papel comercial da ESI e Rioforte, subscritos na rede de retalho do BES até 14 de Fevereiro de 2014, tal como fora anteriormente afirmado pelo BES.
Em 18/07/2014, o BES, S.A., através do seu Departamento de Comunicação, emitiu publicamente um esclarecimento, intitulado Informação da Comissão Executiva, com o seguinte teor:
O BES tem assegurado o reembolso, na maturidade, do capital investido pelos seus clientes não institucionais junto das redes comerciais do Grupo BES nos seguintes instrumentos de dívida:
Todas as emissões de papel comercial da Espírito Santo Internacional ;
Todas as emissões de papel comercial da Rioforte ;
O Banco, através das suas redes comerciais, irá proativamente contactar os seus clientes abrangidos por estas emissões.
No dia 06/08/2014, mediante a interpelação de um cliente particular do BES, que havia subscrito ao balcão papel comercial do Espírito Santo Internacional, S.A., no sentido de saber se tais activos seriam transferidos para o Novo Banco ou ficariam no BES, o Banco de Portugal respondeu nos seguintes termos:
"Em resposta ao seu pedido informamos que der acordo com as FAQ publicadas no site do Novo Banco, S.A. http://www.bes.pt/sitebes/cms.aspx?labelid=novobanco), o Papel Comercial emitido pela ESI e Rio Forte transitam para o Novo Banco, e este mantém a intenção de assegurar o reembolso, na maturidade, do capital investido pelos seus clientes não institucionais junto das redes comerciais do Grupo BES de então. Para mais informações consulte a lista de perguntas frequentes em: http://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/Esclarecimentospublicos/Paginas/infobes.aspx
Em 07/08/2014, em resposta a pedido apresentado através de infobes@bportugal.pt, o Banco de Portugal apresentou resposta com o seguinte teor:
Em resposta ao seu pedido informamos que:
A provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes do retalho do BES de papel comercial do GES foi transferida para o Novo Banco. Compete ao Novo Banco decidir sobre o reembolso do papel comercial do GES.
No mesmo dia 07/08/2014, perante a indagação de um particular se o papel comercial Rio Forte, subscrito aos balcões do BES, teria reembolso na maturidade, ou seja, se estava no Novo Banco, o mesmo Banco de Portugal respondeu nos seguintes termos:
"Em resposta ao seu pedido informamos que:
No mesmo dia 07/08/2014, perante a indagação de particulares se o papel comercial Rio Forte, subscrito aos balcões do BES, teria reembolso na maturidade, e se havia transitado para o Novo Banco ou permanecido no BES, apresentado através de infobes@bportugal.pt, o mesmo Banco de Portugal respondeu nos seguintes termos:
Em resposta ao pedido que nos remeteram informamos que:
A decisão apelada fundou-se basicamente na seguinte teia de considerações:
o Autor invocou, numa primeira linha, que a responsabilidade do Novo Banco deriva do facto deste ter assumido a obrigação de reembolso do papel comercial da ESI subscrito ;
tendo apenas existido uma mera recomendação ao Réu, subordinada a várias condições previstas nas várias alíneas da Deliberação ;
da comunicação do Réu Novo Banco resulta, apenas, uma intenção de comprar o papel comercial da ESI e Rioforte aos clientes de retalho ;
pelo que, não se pode afirmar que o Réu Novo Banco tenha assumido publicamente a responsabilidade pelo reembolso do papel comercial pelo BES, tout court ;
não tendo sido sequer alegado que o Réu tenha apresentado ao Autor uma proposta comercial /acordo concreto e que este o tenha aceite ;
a factualidade alegada não permite, ainda, concluir que a posição do Réu Novo Banco, revelada pelo comunicado de 14/08/2014 doc. n., se tenha traduzido numa assunção de dívida responsabilidade assumida originariamente pelo Réu) ;
assim, e em conclusão:
Qualquer responsabilidade que pudesse vir a ser assacada ao BES não se transmitiu para o Novo Banco ;
Os factos alegados não permitem concluir pela responsabilidade do Novo Banco por assunção da dívida.
por sua vez, a Espírito Santo Internacional, S.A., foi declarada insolvente por sentença proferida pelo Tribunal de Commerce du Luxembourg em 27/10/2014 ;
nesta sentença, a data de cessação de pagamentos por parte da ESI foi fixada, provisoriamente, em 27/04/2014 ;