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Inviabilizando, desse modo, aferir se as despesas incorridas pela parte vencedora, a título de honorários do mandatário judicial, foram superiores, iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação que lhe seria devida por tais despesas;
A decisão recorrida violou, assim, as disposições ínsitas na alínea do n. 3 do artigo 2 e na alínea do n. 2 do artigo 2, ambos do RCP, não podendo a mesma, destarte, manter-se na ordem jurídica.
Fls. 475 a 477  art.s  e
Portanto, e apesar de não fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RC P citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
RECORRIDO: .... CRL.
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MM juiz do TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação parcial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa que teve por objeto as liquidações adicionais de IRC dos anos de 1996 e 1997 e juros compensatórios.
No caso em apreço, a ora de Recorrida dedicava-se a fazer projectos rodoviários que Incluíam levantamentos topográficos e geotécnicos, projectos de pontes, projectos de ambiente e paisagístico, projectos de tráfego e iluminação.
A ora Recorrida funcionava como coordenadora, era uma empresa de dimensões mais reduzidas e, tinha de adquirir os preditos serviços fora, nunca teve funcionários nos seus quadros que lhe permitissem desempenhar aquelas funções depoimento do Eng. N....).
Referiu, ainda, a testemunha Eng. N...., que quando havia reuniões de coordenação faziam reuniões com o Eng. J..... acompanhado com os colaboradores.
Contudo, analisando os mapas de Kms apresentadas, quer os que acompanharam o direito de audição, quer os que acompanharam a reclamação graciosa, uma vez que são diferentes, verifica-se que as marcas não existem, apenas as matriculas, nomeadamente.;:e .e
Ou seja, matrículas diferentes das existentes no Imobilizado da era Recorrida, não se conseguindo, por isso, estabelecer um nexo de causalidade entre as matriculas existentes nos mapas de Kms e as existentes no imobilizado da ora Recorrida, como amplamente se explicitou no ponto 2 das presentes alegações.
Desentende-se, assim, se as deslocações foram feitas ao serviço e portanto no interesse da ora Recorrida, porque motivo não utilizou as viaturas que faziam parte do seu imobilizado? Porque viajaram na viatura particular do Eng. J...., expondo a ora Recorrida a pagamentos em duplicado?
Analisando aquele normativo, face ao caso em apreça, e tendo presente o que amplamente se demonstrou, não estão verificados aqueles requisitos.
Em sede de IRC, é imperativo ter presente que para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados art 2 n. 1,alínea e art. 4 n. 1 alínea ambos do CIRC.
XXIU E não se diga que aqueles custos são referentes ao exercicio de 198 porquanto, a contabilidade tem de estar de acordo com os princípios contabilísticos. nomeadamente respeitar o principio da especialização dos exercícios, como prescreve o art 1 do CIRC. utilizando sempre a conta 27, que permite e registo dos custos e dos proveitos nos exercícios a que respeitam.
Em cumprimento das ordens de serviço n. 98782 e 98783, de 202000, foi a escrita da Impugnante objecto de fiscalização pela Equipa 63 da Divisão 1 dos Serviços de Inspecção Tributária da  Direcção de Finanças de Lisboa, relativamente aos exercícios dos anos de 1996 e 1997;
Cfr. doc. de fls. 117 e ss. do PAT em anexo.
ANÁLISE DOCUMENTAL
A sociedade possui contabilidade regularmente organizada, segundo os preceitos da lei comercial e fiscal.
A contabilidade encontra-se informatizada e é efectuada num gabinete de contabilidade.
EXERCICIO DE 1996 ...)
- DESLOCAÇOES E ESTADAS
-TRABALHOS ESPECIALIZADOS
DESLOCAÇOES E ESTADAS
- TRABALHOS ESPECIALIZADOS
Contabilizou em trabalhos especializados, as facturas emitidas por "T...., LDA." Referente a trabalhos efectuados nos Açores na ER. - l Mosteiros / Capelas e na ER 2 Achada das Furnas.
E a factura emitida por E....... LDA. também referente a trabalhos realizados nos Açores.
Não existe no exercício de 1997 qualquer contrapartida para estes custos ou seja não há qualquer facturação que justifique a realização destes custos, e também não transitam em obras em curso.
Documentos em anexo ...)
O contribuinte foi notificado em 14/07/2000 nos termos do art. 60 da G.T. e art 60 do R.P.T. para exercer o direito de audição, segundo o ofício n 11445 de 13/07/200
Apresentou os mapas de kilómetros quando exerceu o direito de audição. Quando se analisou a contabilidade estes mapas não se encontravam na contabilidade, nem estes documentos estavam contabilizados mensalmente, existindo apenas uma saída de caixa no final do ano pelo total dos Kilómetros.
Nada comprova em relação ao alegado, nem há prova se existem custos referentes a essa obra nesse ano, acresce-se ainda que parte destas facturas dizem respeito a obras de construção abertura de valas, poços, e não só a estudos como alega o contribuinte.
Em 1996 e 1997 não existem quaisquer proveitos que justifiquem estes custos, nem nos exercícios subsequentes.
Segundo o art. 23 só são considerados custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos.
A contabilidade tem que estar de acordo com os princípios contabilísticos, e respeitar a especialização dos exercícios segundo o art 18 do CIRC, utilizando a conta 27 - Acréscimos e Diferimentos, que permite o registo dos custos e dos proveitos nos exercícios a que respeitam quando ocorram desfasamentos temporais com as respectivas despesas e receitas.
Cfr. doc. de fls. 120 e ss. do PAT em apenso Relatório de Inspecção).
Cfr. doc. de fls.147 e 148 do PAT em apenso Mapa de Apuramento de IRC - Mod. -22).
Cfr. "prints' ' de aplicações informáticas da DGCI presentes a fls. 156, 159 e 160 do PAT em apenso -consulta de liquidação de -22 e resumo de detalhe da nota de cobrança.
Cfr. "prints'' de aplicações informáticas da DGCI presentes a fls. 154, 157 e 158 do PAT em apenso -consulta de liquidação de -22 e resumo de detalhe da nota de cobrança.
Não tendo sido efectuado qualquer paga mento foram instaurados os respectivos processos executivos n.s ...... e ...... pelo Serviço de Finanças de Lisboa-8, para cobrança coerciva do valor do IRC liquidado, referido nos dois pontos anteriores;
Conforme informação do referido Serviço, a fls. 161-162 do PAT em apenso e "print " de aplicação informática da DGCI presente a fls. 136 do Processo de Reclamação Graciosa presente igualmente no PAT em apenso.
O qual foi entretanto pago;
Cfr. carimbo de entrada da  Direcção de Finanças de Lisboa, a fls. 3 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Em sede de reclamação vem apresentar novamente esses documentos, dizendo que ao tempo da fiscalização já existiam mas que estavam no escritório do TOC.
As despesas em causa considerar-se-ão devidamente documentadas quando o boletim itinerário emitido pelo trabalhador indique o dia ou dias em que esteve deslocado, o local da deslocação, a natureza do serviço efectuado que originou a deslocação e o respectivo abono diário e total.
Dos Mapas de kms apresentados pela reclamante, não constam todos os elementos necessários e suficientes, nomeadamente a descrição do serviço realizado pelos intervenientes, quer em 1996 quer em 19971 para serem considerados como devidamente documentados, estando em causa a alínea do n. 1do art. 4 do CIRC.
No entanto, estando-se perante obras de natureza plurianual estes custos deveriam ter sido contabilizados numa conta 27 - Acréscimos e Diferimentos de modo afectar o exercício económico em que contabilizasse os proveitos correspondentes.
Daí que não é de dar provimento ao pedido do reclamante. ...)
Cfr. documento de fls. 141e ss. do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Em 002002 o Director de Finanças de Lisboa proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa referida em 1, com base na fundamentação exarada em informação da Divisão de Justiça Administrativa elaborada em 212001, que se manteve a mesma relativamente ao projecto de decisão de indeferimento, acima transcrita;
Cfr. documento de fls. 155 e ss. do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Cfr. ofício de fls. 163 e AR assinado a fls. 164 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Cfr. carimbo aposto a fls. 3 dos autos.
Em 202002 foi proferido pelo Director de Finanças de Lisboa despacho de manutenção dos actos impugnados;
Cfr. documento da  Direcção de Finanças de Lisboa - Divisão de Justiça Contenciosa presente a tls.164-168 do PAT em apenso e 191dos autos.
Os presentes autos deram entrada neste Tribunal em 002002;
Cfr. carimbos apostos a tis. 2 e 3 dos autos.
Cfr. alegado pela Impugnante no artigo  da p.e confirmado pelo depoimento das suas ,  e  testemunhas e pelos contratos de adjudicação presentes a tis. 14-34 do Processo de Reclamação Graciosa, presente no PAT em apenso.
Cfr. alegado pela Impugnante no artigo  da p.e confirmado pelo depoimento das suas ,  e  testemunhas.
Cfr. documentos presentes a fls. 22-115 do PAT em apenso, a fls. 35-129 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso e a fls. 24-119 dos presentes autos, sendo de realça r que os visados documentos nas cópias que foram juntas aos autos encontram-se todos assinados, e não foram impugnados. Quanto ao facto de serem trabalhadores da Impugnante é de referir o testemunho das 1, e  testemunhas da Impugnante.
Cfr. alegado pela Impugnante no art. 1 da p.e doc. de fls. 33-34 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Cfr. alegado pela Impugnante nos art.05 10 e 10 da p.e doe. de fls. 33-34 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
A sociedade T...., Lda., pessoa colectiva n. ...... emitiu em 311996 as facturas n.5 355 e 356 em nome da ora Impugnante, referindo-se a "Serviço efectuado ER. 1-1 em Vila Franca do Campo" e "Serviço efectuado ER. 1-1 em Agua de Pau", respectivamente, aí descrevendo os seguintes serviços prestados:
Cfr. documentos que constituem o Anexo 3 do Relatório de Inspecção, a fls. 131do PAT em apenso.
A sociedade T...., Lda., emitiu em 111997 e 211997 as facturas n.s 21534, 22864 e 22865 em nome da ora Impugnante, referindo-se a "Serviço efectuado ER. 1-1 Mosteriores / Capelas " e "521 - E.R. 2 - Achada das Furnas - Salto do Cavalo", respectivamente, aí descrevendo os seguintes serviços prestados:
Cfr. documentos que constituem o Anexo 6 do Relatório de Inspecção, a fls. 137-138 do PAT em apenso.
A sociedade E......., Lda., pessoa colectiva n. ......, emitiu em 101997 a factura n.92/97, aí descrevendo o seguinte serviço prestado:
Cfr. documento que constitui o Anexo 6 do Relatório de Inspecção, a fls. 139 do PAT em apenso.
Cfr. alegado pela Impugnante nos art.s 1 e 1 da p.e doe. de fls. 33-34 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Cfr. alegado pela Impugnante no art. 1 da p.e doe. de fls. 33-34 do Processo de Reclamação Graciosa presente no PAT em apenso.
Não existem factos alegados a dar como não provados e a considera r com interesse para a decisão.
Pelo que a Administração Tributária não poderia fazer corresponder a indispensabilidade do custo com uma qualquer contrapartida obtida nos anos em que tais despesas existiriam.
No caso em apreço está-se perante a elaboração de estudos técnicos e de projectos de engenharia relacionados com a construção de vias rodoviárias, que até poderiam nem sequer ser construídas, pelo que não faz sentido pretender-se a aplicação das normas referentes a obras plurianuais, devendo a contabilidade da ora Impugnante reflectir os proveitos e os gastos referentes aos seus serviços, quando os mesmos ocorram efectivamente.
De facto, porque a Recorrida funcionava como coordenadora, era uma empresa de dimensões mais reduzidas e tinha de adquirir serviços fora, nunca teve funcionários nos seus quadros que lhe permitissem desempenhar aquelas funções
Como vemos, o Recorrente contesta a matéria de facto dando-lhe uma versão que não ficou minimamente provada. Mas não anexou ao seu inconformismo com a matéria de facto fixada o cumprimento do ónus legal que sobre a mesma impende nos termos exigidos pelo art. 640 do CPC.
Assim, a impugnação da matéria de facto não pode proceder, o que significa considerar-se estabilizada a matéria de facto tal como foi fixada, não se encontrando fundamento para qualquer alteração oficiosa.
Posto isto, a primeira questão que importa resolver é saber se a sentença errou ao julgar procedente a impugnação na parte em que determinou a anulação das liquidações decorrentes da não aceitação dos custos com as deslocações.
Para esta tarefa sabemos que:
Conhecida esta factualidade, vejamos a sua subsunção jurídica, tomando como ponto de partida a noção de custo, que, para efeitos fiscais, se encontrava prevista no artigo 2, n. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redação aplicável, segundo o qual se consideram "custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora".
Assim, o custo fiscal é dedutível fiscalmente se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos.
E implicava também a admissibilidade de juízos críticos formulados a posteriori pela Administração Fiscal, por censura da política concreta de gestão empreendida, com a consequente valorização póstuma de elementos que não existiam ou ou não eram quando foi tomada a decisão.
Todo o gasto que contabilize como custo mas que se mostre estranho ao fim da empresa não é custo fiscal, porque não é indispensável.
Daí que não nos pareça recair sobre a AT o direito de retirar conclusões acerca da indispensabilidade dos custos com base no facto de os funcionários da Impugnante se deslocarem em viatura própria quando podiam ter usado as viaturas constantes do seu imobilizado.
A questão que lhe caberia averiguar era saber se as deslocações se fizeram no interesse da Impugnante ou não e a partir daí extrair as conclusões legais que se impusessem.
Assim, concluindo a análise desta parte da questão concluímos que as despesas em causa passam pelo crivo da indispensabilidade.
A segunda questão em relação a estes custos que importa averiguar é a da sua documentação.
Ou seja, nesta fase do procedimento, a AT não rejeitou o custo por falta de documentação, mas antes por não se encontrar devidamente documentado.
Não tendo as normas que introduziram estas alterações natureza interpretativa, é forçoso concluir que este novo regime só é aplicável aos factos praticados após a sua entrada em vigor cfr. artigos 1 do Código Civil e da.
A AT defende, neste recurso, que os custos não estão documentados e também não foi respeitado o princípio da especialização dos exercícios Conclusões |a
A nosso ver esta argumentação também não procede.
Tudo visto e ponderado, o recurso não merece provimento e a sentença deverá ser confirmada.
Sem custas, por a Recorrente delas estar isenta, considerando a data da entrada do processo anterior a 200
Cfr. Ac. do TCAS n. 69/19BCLSB de 28-03-2019 Relator: JOAQUIM CONDESSO
B-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.23, do R.;
Rui Duarte Morais in Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, pp. 87
Ac. do STA n. 0716/13 de 14-03-2018 Relator: PEDRO DELGADO
F/ Por conseguinte, dos factos provados, resulta, inequívoco, que a devedora originária tinha condições suficientes para solver os tributos em dívida e, assim, por este fundamento, procede a oposição.
No dia 08 de Junho de 2010 foi proferido pelo órgão de execução fiscal despacho de reversão contra o opoente, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido cfr. fls. 20 dos, designadamente:)
O aviso de recepção identificado em foi recebido e assinado no dia 11 de Junho de 2010 cfr. fls. 24 dos;
O oponente apresentou nos autos de execução dois requerimentos, em representação da devedora originária, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor cfr. documentos n. os 1 e 2 juntos com a contestação), designadamente:
B/ A executada luta com muitas dificuldades para conseguir honrar os seus compromissos, ao menos com o pessoal;
Com data de entrada nos serviços da exequente em 26 de Agosto de 2009, o ora opoente apresentou requerimento em representação da devedora originária, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor cfr. documento n. 5 junto com a contestação), designadamente:
Antes de existir processo de execução, a executada devedora ofereceu dar em pagamento vários créditos de que era detentora.
Em 19/05/2014 o OEF emitiu citação de reversão dirigida contra o oponente, onde se pode ler:
"Fundamentos da Reversão:
E conforme consta dos autos a devedora originária foi declarada insolvente.
Nestes termos, a douta sentença proferida pelo tribunal a quo padece de erro de julgamento, fazendo desacertada e errónea interpretação dos normativos legais aplicáveis, violando, por conseguinte, o disposto no artigo 22, 23, 24 e 77 da LGT e 153 do CPPT, devendo ser revogada.
O recorrido contra-alegou e concluiu, que deve o recurso interposto ser julgado improcedente, confirmando-se e mantendo-se a sentença recorrida.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, onde conclui dever ser negado provimento ao recurso, porque a decisão recorrida não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado.
Em 201999 foi constituída a sociedade comercial B, Ld. cf. certidão de fls. 10 e seguintes do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente;
A situação fiscal da identificada sociedade, devedora originária, é assim caracterizada:
- A sociedade regista falta de pagamento de IRC, referente aos anos de 2010 e 201
- Por culpa das pessoas com funções de administração ou gestão o património do devedor se tornou insuficiente para solver as dívidas:
- Não exista prova da inimputabilidade da falta de pagamento;
- A partir de 002006, data de entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 312, a responsabilidade subsidiária, até aí aplicada em caso de violação dolosa dos deveres pelos técnicos de contas, passou a aplicar-se-lhes desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
Em abono do dever de boa prática tributária, atualmente consagrado no art. 3 da Lei Geral Tributária, incumbe aos gerentes/administradores o cumprimento dos deveres tributários da executada.
A, NIF. : com domicilio fiscal na Rua , Lote , Amieira, 2430- Marinha Grande, gerente desde 002003, que com a fundamentação expressa nos itens: do A, e do B, a do , é minha intenção ordenar a reversão por responsabilidade subsidiária.
A, assina os seguintes documentos como gerente da sociedade:
Requerimento a solicitar o pagamento em prestações, conforme pág 4;
Requerimento no qual oferece garantia idónea de penhor, pág 5;
Requerimento a solicitar certidão de dívidas do devedor originário, pág. 71
Procuração na qual constitui  procuradora da sociedade, pág. 19 a 24;
Assim sendo, ao abrigo do disposto ns artigos 2 e 2 da LGT, artigos 15 e 16 do CPPT, e nos precisos termos da alínea do n 1 do art 24 da LGT, reverto a execução contra os gerentes:
Atento o que vem sendo exposto, resta julgar a presente oposição totalmente procedente, com a consequente extinção do PEF n. 1392201101041061 e apensos relativamente ao Oponente, tudo conforme a final se determinará.
O processo volta ao tribunal recorrido para, além do mais que se mostre necessário, ser apreciada e decidida a questão envolvendo a alegada falta de respeito do benefício da excussão prévia.
determinar o regresso dos autos, ao TAF de Leiria, para prosseguirem os pertinentes termos.
Paralelamente, o pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea do n do artigo 176 do CPPT, consubstancia uma causa de extinção da execução.
Não obstante, de acordo com o n 3 do artigo 9 da LGT, e n 3 do artigo 176 do CPPT, não implica a preclusão do seu direito de impugnar o acto de liquidação.
O tribunal recorrido lavrou despacho de sustentação da decisão recorrida.
Em 23 de novembro de 2017, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e declarou competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo.
O Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer do qual se transcreve o seguinte:
se o pagamento voluntário da dívida não implica a preclusão do seu direito de impugnar, de acordo com o n. 3 do art.  da G.T. e o n. 3 do art. 17 do P.P.T.;
É certo que o meio em causa, de oposição, não se encontra expressamente previsto no n. 3 do art.  da G.T..
Por outro lado, sendo a oposição fundada em ilegitimidade, resulta em causa o fundamento previsto na al. do n. 1 do art. 20 do P.P.T..
Com efeito, encontra-se garantido o direito de acesso aos tribunais como análogo a direito fundamental, tal como consagrado no n. 1 do art. 2 da R.P. e no referido n. 3 do art. 9 da G.T.
Ou seja, o Mm. Juiz a quo considerou que, ao proferir a decisão recorrida, ficou prejudicado o conhecimento desta questão.
Embora esta seja uma questão duvidosa, parece que se lhe deve responder negativamente.
Isto é, que o juiz só deve fixar o valor da causa no despacho de admissão do recurso se a questão da fixação do valor não constituir um incidente autónomo no processo.
Se é sempre admissível o recurso da decisão do valor com fundamento em que o valor da causa excede a alçada do tribunal de que se recorre, também deve ser sempre admitido o recurso da decisão que se abstém de conhecer do incidente do valor que contenda com a alçada do tribunal de que se recorre. Por identidade de razão.
Pelo que, nada mais obstando, importa conhecer do objecto do recurso que nos vem dirigido.
Notificada a oponente nada disse.
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre ou porque se extinguiu o sujeito, ou porque se extinguiu o objecto, ou porque se extinguiu a causa Cfr. Alberto dos Reis. Comentário ao Código de Processo Civil. Vol.  Coimbra 1946, pág. 36.
No caso sub judicio, a execução fiscal, a que a oponente deduziu a presente oposição em 00201 está extinta pelo pagamento - conforme informação em sede de contestação de fls 6
Extinta a execução fiscal, a oposição que havia sido deduzida e o presente processo, ficaram sem objecto, e, por tal sinal, sem qualquer utilidade. Não pode extinguir-se aquilo que extinto já está.
Custas pela oponente art 536 n
Pelo que a decisão recorrida não pode manter-se com este fundamento.
A questão que se poderia colocar, no caso, seria a de saber se existiria algum outro obstáculo ao prosseguimento da lide que não o e de que o tribunal de recurso pudesse conhecer oficiosamente.
Poderia contrapor-se que o fundamento da presente oposição cabe na alínea, segunda parte, deste dispositivo legal. Mas como se sabe, o fundamento ali previsto está relacionado com as situações previstas no artigo 15 do mesmo Código. E o que a Recorrente alega não cabe em nenhuma destas situações.
Porque o que a Recorrente alega é que nunca foi titular do imóvel.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA pronunciou-se pelo deferimento do pedido.
Efetivamente dos autos resulta que a douta petição inicial deu entrada na Repartição de Finanças do 3 bairro de Lisboa em 18/10/1999 e o processo foi autuado em 8/11/200
Nestes termos, considerando a data da instauração da impugnação judicial e as normas legais aplicáveis, o pedido deve ser deferido e reformado o acórdão nos termos requeridos.
Processo n. 61/26SWLSB-S1
ABUSO DE FORÇA E ARROMBAMENTO DA PORTA SEM NECESSIDADE,
APONTARAM ARMAS, QUANDO EU E MINHA COMPANHEIRA MAIS A FILHA MENOR DE 2 ANOS DORMINDO NA CAMA,
NO MEU CARRO, PLACAS/MATRICULA ..-ZX-.., NADA FOI ENCONTRADO
PELO O AMOR DE DEUS, AONDE ISTO É CRIME? OU ILEGAL? PÁG.
Nos termos do art. 22, n. 1, do CPP, foi prestada a seguinte informação: