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Com entendimento contrário, na doutrina Maria Olinda Garcia A Acção Executiva para Entrega de Imóvel Arrendado,  edição, Coimbra Editora, 2008, página 31 e seguintes e Cadernos de Direito Privado, n. 24, Outubro/Dezembro 2008, página 72 e, defende que o legislador com a NRAU teve a intenção clara de retirar dos tribunais a acção de despejo com base no não pagamento das rendas e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Arrendamento Urbano,  edição, 2007, Almedina, página 164, nota, Fernando Baptista de Oliveira A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2007, página 129 e e David Magalhães A Resolução do Contrato de Arrendamento, Coimbra Editora, 2009, páginas 216 e.
Também Miguel Teixeira de Sousa in Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Almedina, 2014, coordenação de António Menezes Cordeiro, páginas 396 a, considera que é sempre admissível uma acção de despejo fundamentada na falta de pagamento de rendas pelo arrendatário, devendo o demandante pagar as respectivas custas se já houver título executivo para esse pagamento e o arrendatário não deduzir oposição.
Em sentido contrário, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 102008, processo n. 937/06TBGRD.C1 e da Relação de Guimarães de 302009, processo n. 5967/08TBBRG.G1, ambos disponíveis também em www.dgsi.pt.
Com efeito, o artigo 1 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, não exclui a instauração de acções destinadas a obter o despejo com base na falta de pagamento de rendas da sua leitura podemos concluir que a acção de despejo na NRAU pode abranger também a resolução do contrato com base na falta de pagamento de.
Assim entendemos que a melhor interpretação é a de que o senhorio tem agora ao seu dispor dois meios alternativos de obtenção do despejo do imóvel arrendado, no caso de não pagamento de rendas.
Os senhorios, na livre e independente apreciação dos seus interesses, podem  optar pelo meio judicial de prossecução da defesa da sua situação jurídica, mesmo no caso de incumprimento da obrigação de pagamento de renda.
A perda da sensibilidade no pé direito da Autora resulta da violação dos deveres de cuidado por parte do 2 Réu, do que advieram para a primeira, danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização reclama.
Os Réus contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Notificada da contestação e dos pedidos de intervenção de terceiros nela deduzidos pelos Réus, a Autora nada disse.
A interveniente Companhia de Seguros, S.A., contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou a generalidade da facticidade alegada pela Autora.
Conclui pedindo que a se julgue a ação improcedente e que se absolva os Réus do pedido.
A interveniente Companhia de Seguros, S.A., contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade passiva da própria, advogando que a sua participação nos presentes autos, a título de interveniente principal passiva, é legalmente inadmissível, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais enunciados no art. 316 do CPC, dado que entre aquela e a relação jurídica material delineada na petição inicial pela Autora, não existe qualquer relação litisconsorcial;
Acresce que o contrato de seguro que celebrou com o 2 Réu tem natureza facultativa, pelo que, apenas em determinadas situações, o lesado pode demandar diretamente a seguradora;
Conclui pedindo que se convole a intervenção principal provocada daquela para intervenção acessória; se julgue as exceções da ilegitimidade substantiva passiva da mesma e do 2 Réu procedente e, por via disso, se absolva estes do pedido e, subsidiariamente, se julgue a ação improcedente por não provada e se absolva aqueles dos pedidos.
Não houve réplica.
Conheceu da exceção dilatória da ilegitimidade passiva da interveniente principal Companhia de Seguros, S.A., por esta suscitada, julgando-a procedente, nos termos que se seguem:
Mais conheceu da exceção dilatória da ilegitimidade passiva da interveniente Companhia de Seguros, S.A., que julgou procedente, nos seguintes termos:
Fixou o valor da presente ação em 1000,00 euros, o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo faz uma incorreta interpretação da matéria relativa aos artigos 30 do CPC e 10 do CPTA, o que de seguida se procurará demonstrar.
O tribunal a quo, indica no despacho saneador que a A. não configura a relação material controvertida como estando posicionada, no lado passivo, as Intervenientes COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS S.A., pois, que aquela não imputa a estas sociedades a prática de qualquer ilícito, não a chamando ao pagamento da indemnização peticionada.
Ora, por despacho de 6 de fevereiro de 2017 o tribunal a quo deferiu os requerimentos de intervenção das Companhias de Seguro deduzidos pelos RR. nas suas contestações e admitiu-as como partes legitimas na presente lide.
Isto é, proferida sentença ou despacho sobre a matéria da causa, o juiz não pode voltar a proferir nova decisão sobre a mesma questão.
Que foi o que aconteceu nos autos, pois o tribunal a quo depois de proferir despacho que admitiu a intervenção das companhias de seguro como parte principal na presente ação, veio a proferir o despacho de que ora se recorre, declarando procedente a exceção dilatória de ilegitimidade.
O que claramente viola o princípio de extinção do poder jurisdicional, previsto no artigo 613, n 1 do CPC.
A legitimidade passiva afere-se pelo interesse em contradizer e olhando os termos como a A. configura o seu direito, sendo que, o que releva para efeitos de legitimidade processual é a causa de pedir tal como a A. a configura art. 30 n.3 do.
In casu existindo contrato de seguro, aquele servirá para cobrar do tomador a medida da responsabilidade, em espécie ou em equivalente.
Ou seja, o posicionamento das RR. Companhias de Segurado na relação jurídica processual, tem por objeto os mesmo atos/causas do dano alegado, a mesma causa de pedir, e o mesmo pedido da A..
Os contratos celebrados entre os RR. como tomadores do e as Intervenientes como constitui um contrato de seguro de responsabilidade pelos danos causados a terceiros, como é o caso do alegado pela A..
A seguradora, enquanto companhia de seguros está obrigada a assumir todas as obrigações contratuais resultantes do contrato de seguro celebrado.
Com efeito, o contrato de seguro obriga a seguradora a suportar o risco, como contrapartida do recebimento do prémio.
Desta forma, pode afirmar-se que, por força do contrato, nas relações internas, a seguradora coloca-se na posição de quem é obrigada a indemnizar.
Trata-se, assim, de uma regra de legitimidade plural passiva que expressamente consente a intervenção das seguradoras.
Termos em que, e nos melhores de Direito aplicável, deve o presente recurso ser procedente, revogando-se o Despacho recorrido e substituído por outro que admita as Intervenientes Companhias de Seguro COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS S.A. como partes legítimas na presente ação. Fazendo, desta forma, Ex.s JUSTIÇA!
Os factos que relevam para o conhecimento da presente apelação, são os que constam no relatório que acima se encontra elaborado, a que acrescem os seguintes factos:
"Nos termos do presente, o Segurador garante, dentro dos limites fixados nestas condições particulares, o pagamento das indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado por:
Responsabilidade Civil Profissional:
Dano patrimonial ou dano não patrimonial resultante de lesão corporal causado a terceiro, decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da atividade profissional do corpo médico e de enfermagem do Hospital ...), seus auxiliares ou substitutos e demais trabalhadores/colaboradores, quando ao serviço ou sob as suas ordens e responsabilidade, bem como assim da posse e uso de bens e instalações próprias para o exercício dessa atividade.
" O limite máximo de indemnização garantido pela apresente apólice, por sinistro e anuidade é de 00000,00 euros, com os seguintes limites:
Responsabilidade Civil Profissional: 00000,00 euros por sinistro e anuidade com o seguinte sublimite:
Coberturas Contratadas			Capital Seguro	Franquia
Resp. Civil Profissional 			60000,00 euros 	Tipo 30
São aplicáveis as seguintes franquias identificadas acima:
"1- Nos termos desta condição especial, o segurador garante a responsabilidade do segurado inerente ao exercício da profissão especificada na proposta de contrato nos seguintes termos:
.);
"São direitos do tomador do seguro e/ou do segurado:
b.1- Da Violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional e/ou do caso julgado formal.
Quando essa concreta relação jurídica está em discussão, nuns casos exige-se a intervenção de todos os sujeitos dessa relação jurídica para que esta possa ser discutida caso em que o litisconsórcio se diz necessário) e noutros casos basta um dos sujeitos para que essa relação  possa ser discutida na ação caso em que o litisconsórcio se diz voluntário).
No entanto, quanto ao autor, este apenas pode deduzir incidente de intervenção principal provocada de terceiro para este passar a assumir igualmente a posição jurídica de autor, conjuntamente com ele, em caso de preterição de litisconsórcio necessário n. 1 do art. 316 do, ou seja, quando a lei, o contrato ou a própria natureza da relação jurídica exija que a ação seja instaurada por todos os sujeitos da relação jurídica material controvertida que está a ser discutida naquela concreta ação, sob pena da falta de um deles determinar a ilegitimidade ativa do autor que a intentou sozinho.
Já quanto aos réus, em caso de preterição de litisconsórcio necessário, estes podem deduzir o incidente de intervenção principal provocada contra o terceiro ou terceiros, titulares da relação jurídica controvertida em discussão na concreta ação que se encontra pendente e que contra eles foi intentada, mas em que por lei, por contrato ou atenta a própria natureza dessa relação jurídica, exige-se a intervenção de todos como autores litisconsórcio necessário do lado ou como réus litisconsórcio do lado para, respetivamente, assegurar a legitimidade ativa do autor que intentou essa concreta ação, ou a legitimidade passiva do réu ou réus contra quem essa ação foi instaurada n. 1 do art. 316 do.
No caso de litisconsórcio voluntário, os réus apenas podem requerer a intervenção principal provocada de qualquer sujeito da relação material controvertida em discussão na concreta ação que contra eles foi instaurada, quando esses terceiros sejam igualmente sujeitos passivos dessa relação jurídica controvertida em discussão na ação e quando, acrescidamente, mostrem ter interesse atendível em chamar esse terceiro ou terceiros para que estes também assumam a posição de réus na ação pendente al., do n. 3 do art. 316 do ou quando pretendam provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor al., do n. 3 do art. 316 do.
Assim, conforme se tem ponderado, nos casos de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, o incidente da intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual que permite superar a ilegitimidade ativa ou passiva.
Nos casos de litisconsórcio voluntário, porque a lei, o contrato ou a própria natureza da relação jurídica material que está a ser discutida na concreta ação que o autor intentou contra determinado réu, apesar dessa relação ter vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo, não exige a intervenção de todos os sujeitos que figuram na relação jurídica do lado ativo, sequer a intervenção de todos os sujeitos que nela figuram do lado passivo, podendo apenas um dos sujeitos intentar a ação contra um dos sujeitos ou contra todos os sujeitos que figuram como titulares dessa relação jurídica do lado passivo, compreende-se que a Lei seja extremamente limitadora na admissibilidade do incidente da intervenção principal, apenas admitindo que o autor recorra a esse incidente exclusivamente na hipótese prevista no n. 2 do art. 316, e que os réus apenas possam recorrer ao incidente em causa nas duas situações previstas taxativamente no n. 3 desse mesmo art. 31
Reafirma-se, o incidente da intervenção tem por escopo chamar novas partes autores ou réus) ao processo para que este siga os seus termos legais com essas novas partes e as partes primitivas.
A intervenção principal pressupõe, portanto, que exista sempre e necessariamente uma relação litisconsorcial, isto é, que a relação jurídica material controvertida que está a ser discutida na concreta ação que se encontra pendente, tem de ter vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo, destinando-se precisamente o incidente da intervenção principal provocada a chamar esses terceiros, que não figuram como autores ou como réus na ação, para que os mesmos passem a deter essa qualidade jurídica de autores ou de réus, ou seja, de partes, na concreta ação que se encontra pendente, ao lado de quem nela figura como autor ou como réu isto é, das partes.
Logo, o incidente da intervenção principal não tem por escopo operar, nem sequer opera, a substituição das partes primitivas pelas novas partes.
Ac. TCAN de 22/06/2006, Proc. n. 214/04; de 12/01/2006, Proc. 769/05, TCAS de 12/04/2007, Proc. 2344/07, em que se considera que o art. 10, n. 8, na versão originária do CPTA, a que corresponde o atual n. 10, veio tornar admissível no contencioso administrativo, por aplicação subsidiária, as diversas formas de intervenção de terceiros dos arts. 311 e segs. do CPC. -  destacado nosso.
Quanto ao incidente da intervenção principal provocada, quando a lei, o contrato ou a própria natureza da relação litisconsorcial exija a intervenção da todos os sujeitos dessa relação do lado ativo para poderem demandar, ou a intervenção de todos os sujeitos passivos dessa relação, a fim de serem demandados, em que, por conseguinte, se afirma, respetivamente, uma relação litisconsorcial necessário do lado ativo exigindo-se que a ação seja intentada por todos os titulares ativos dessa relação unitária, sob pena de ilegitimidade do autor que intentou a ação)  ou uma relação litisconsorcial necessária do lado passivo que exige que a ação seja instaurada contra todos os titulares passivos/devedores dessa relação unitária, sob pena de ilegitimidade dos réus contra quem a ação foi, o n. 1 do art. 316 do CPC., admite que qualquer das partes primitivas, ou seja, ou réus) primitivos da ação pendente, possam deduzir incidente da intervenção principal, requerendo a intervenção dos terceiros, que não figuram na ação como autores mas que nela tinham obrigatoriamente de figurar como, ou que nela não figuram como réus mas que tinham de figurar nela como,  a fim de assumirem essa qualidade de autores ou de réus, seguindo a ação com os mesmos e com as partes primitivas dessa ação, assim se suprindo a ilegitimidade ativa ou passiva antes verificada.
Já se tratando de litisconsórcio voluntário, os réus apenas podem deduzir o incidente da intervenção principal provocada de terceiros, que figurem como titulares passivos da relação jurídica material delineada pelo autor na petição inicial, a fim destes assumirem, conjuntamente com eles réus primitivos na ação, a posição de réus, nas situações enunciadas no n. 3 do art. 316 do CPC.
Neste conspecto, incumbe precisar que o princípio do esgotamento do poder jurisdicional tem consagração legal no n. 1 do art. 613 do CPC.
Note-se que uma vez proferida a sentença, despacho ou acórdão, apenas faz sentido apelar ao princípio da extinção do poder jurisdicional do tribunal, enquanto estes não transitem em julgado, por não admitirem já recurso ordinário ou reclamação art..
Posto isto, conforme já enunciado o incidente da intervenção principal provocada destina-se a fazer intervir, numa ação que já se encontra pendente, terceiros, isto é, que nela não figuram como autor, nem sequer como réu, que sejam titulares da relação jurídica material que está a ser discutida nessa concreta ação, a fim de que esses terceiros passem a figurar como partes autor ou réus) ao lado das partes primitivas.
Requerido e deferido o incidente da intervenção principal provocada, estatui o art. 319 do CPC, que o interessado é chamado por meio de citação n., recebendo, no ato de citação, cópias dos articulados já oferecidos, apresentados pelo requerente do chamamento n., a quem assiste  o direito de oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou dos réu, dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, seguindo-se entre as partes os demais articulados admissíveis n. e que se intervier no processo após o decurso do prazo da contestação, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os atos e termos do processo já processados n..
Na verdade, nos casos excecionais previstos no n. 4 do art. 226, em que a citação depende de prévio despacho judicial, embora impenda sobre o juiz o poder-dever de analisar esse articulado inicial, devendo indeferi-lo liminarmente quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórios insupríveis e de que aquele possa conhecer oficiosamente n. 1 do art. 590 do, o n. 5 do art. 226 é expresso em estatuir que "não cabe recurso do despacho que mande citar os réus ou requeridos, não se considerando precludidas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar.
Destarte resulta do que se vem dizendo que nos casos em que a citação é precedida obrigatoriamente de despacho judicial, que a ordena, esse despacho é irrecorrível, mas não forma caso julgado formal sobre as questões que podem justificar o indeferimento liminar, o que se compreende uma vez que ainda não foi observado o contraditórioAbrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 275, nota .
Assim, ao réu primitivo, isto é, contra quem a ação é primitivamente proposta, mesmo que a citação daquele para essa concreta ação tenha sido precedido de despacho judicial, nada mais resta que não seja, uma vez citado, contestar, invocando nesse articulado as exceções que, na sua perspetiva, seriam fundamento de indeferimento liminar, as quais terão de ser conhecidas pelo juiz no despacho saneador, e a sua demais defesa.
Do erro de direito que enferma a decisão recorrida, decorrente das intervenientes deterem um interesse direto em contestar a presente ação.
Resulta do exposto, improcederem todos os fundamentos de recurso invocados pelos apelantes, impondo-se julgar a presente apelação totalmente improcedente e confirmar as decisões recorridas.
Em relação aos intervenientes principais, o despacho que admite o incidente da intervenção daqueles e ordena a sua citação, jamais transita em julgado, tratando-se de um despacho liminar, suscetível de vir a ser objeto de diametral inflexão no despacho saneador, com fundamento em questões, entretanto, surgidas ex novo, como em questões que já eram operantes aquando da prolação do despacho que admitiu o incidente e que reclamavam que este tivesse sido indeferido.
A intervenção principal provocada pressupõe a verificação de uma relação litisconsorcial, isto é, que a relação jurídica material controvertida que está a ser discutida na ação pendente, tenha como titular ativo ou passivo o sujeito cuja intervenção principal é requerida.
Conceição Silvestre, revendo posição anterior
Ac. TCAN de 22/06/2006, Proc. n. 214/04; de 12/01/2006, Proc. 769/05, TCAS de 12/04/2007, Proc. 2344/07, em que se considera que o art. 10, n. 8, na versão originária do CPTA, a que corresponde o atual n. 10, veio tornar admissível no contencioso administrativo, por aplicação subsidiária, as diversas formas de intervenção de terceiros dos arts. 311 e segs. do CPC.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 275, nota
Ac. RC. de 15/05/2007, Proc. 898/00TBCTB.C1, in base de dados da DGSI.
A Ré EEE, tinha a responsabilidade emergente do risco de acidentes de trabalho transferida para a Ré , através do contrato de seguro titulado pela apólice n 0....3, devendo considerar-se transferida em função da retribuição acima referida.
Foi determinada a intervenção da entidade empregadora.
Foi proferido despacho saneador, com seleção dos factos assentes, despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Condeno a Ré , a pagar ao Autor BBB
Condeno a Ré , a pagar ao Autor :
Absolvo a Ré EEE, dos pedidos;
Condeno as Autoras e a Ré no pagamento das custas na proporção dos respetivos decaimentos, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem;
Inconformada com esta decisão dela recorre a Ré seguradora, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
A ora Recorrente discorda, assim, do valor da retribuição que foi considerada para efeitos de coberta pelo contrato de seguro e consequente determinação da medida da responsabilidade da ora Recorrente.
Desde o início da relação laboral e até data do acidente o sinistrado trabalhou em regime de tempo parcial ponto 10 dos factos.
E, não refere retribuição base.
Tendo ainda ficado expresso na douta sentença que nenhuma das partes tivesse alegado ou produzido qualquer prova no sentido de determinar qual seria a retribuição auferida por um trabalhador que desempenhasse as mesmas funções a tempo inteiro, existe um valor mínimo inultrapassável ou seja, o correspondente ao salário mínimo nacional.
Mas, não obstante o que resultou provado o Meritíssimo Juiz ultrapassou de forma incongruente o que decorrida dos factos, e concluindo para além do que deriva dos mesmos!
Ocorreu assim, uma causa de nulidade da sentença, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 615 n 1, 2 parte, do CPC, ex art. 1 do CPT, que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
Como já se referiu supra, o Tribunal labora em manifesto erro na interpretação do disposto no artigo 71 n 11 da Lei 98/200
À seguradora apenas era possível fazer a dita projecção, nos termos do disposto no artigo 71 n 11 e 79 n 4 da Lei 98/2009, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida, uma vez que estava a ser declarada como se provou no ponto dos factos provados, uma retribuição inferior.
Ora, e como aliás resultou provado, a entidade patronal /tomador do seguro indicou como retribuição, aquela que efectivamente o trabalhador recebia como aprendiz de
Porém e no que concerne aos aprendizes este princípio sofre um desvio e que consta do n 7 do citado artigo 7
A douta sentença ao decidir como decidiu efectuou, de forma manifesta, uma incorrecta interpretação e assunção dos factos ao disposto na Lei, violando, designadamente, os artigos 71 n 2, 3, 7, 9, e 11, e 79 n 4, ambos da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro.
Encontram-se não provados os seguintes factos:
À data do acidente o sinistrado continuava a manter a categoria de aprendiz de distribuidor;
Nos termos do art. 61 n. 1, do Código de Processo Civil
Não especifique os fundamentos de facto de direito que justifiquem a decisão
A propósito da retribuição rege o art. 7 da Lei 98/2009, de 13 de Setembro onde se prescreve o seguinte:
Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidadeque não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
Se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respectiva retribuição auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.
A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador.
O disposto nos n.s 4 e 5 é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador.
O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro.
Conclui-se, assim, dever a Ré seguradora responder pela totalidade das prestações fixadas na sentença recorrida. Termos em que improcede, sem outros considerandos, a presente questão.
Lisboa, 2022-01-12
Rec n261/21Y9PRT.P1
Recebido no tribunal, por despacho de 14/9/2021, foi decidido:
"Pelo exposto, julgo o presente recurso de contra-ordenação improcedente e, consequentemente:
Recorre a arguida a qual no final da sua motivação não apresenta as devidas e necessárias conclusões
A arguida foi convidada a apresentar conclusões, o que fez e são as seguintes: