rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entre muitos outros veja-se a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 202010 Proc 747/02TTCBR.CS1) que, embora tirado no domínio da Lei 100/97 continua em face da nova LAT a ter plena actualidade, consultável em www.dgsi.pt/jstj, do qual se destaca a seguinte parte do respectivo sumário:
O objeto social da Recorrida, Impugnante, demonstrativo da indispensabilidade dos custos em causa para a obtenção dos seus proveitos;
Foi aquela Sociedade quem efetivamente exerceu a atividade comercial naqueles ditos estabelecimentos comerciais/imóveis nesses quatro exercícios;
Todos estes factos encontram-se devidamente provados nas diferentes alíneas da matéria de facto, sem que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, lograsse a Recorrida, Impugnante, fazer prova do contrário, como era seu ónus nos termos do art. 23 do CIRC e art. 74 da LGT;
Ao contrário do que se decidiu, os custos com os encargos financeiros e as amortizações técnicas dos prédios e equipamentos, apesar de documentalmente comprovadas, não se mostraram indispensáveis para a realização dos proveitos, visto que estes nunca existiram, pelo que não se mostra verificado o nexo causal de indispensabilidade que deve existir entre os custos e obtenção dos proveitos, nos termos supra melhor ditos;
Todas estas questões, atendendo ao regime do art. 23 do CIRC e art. 74 da LGT, deveriam ter sido devidamente valoradas pelo Tribunal recorrido, o que não aconteceu; E, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o regime de repartição do ónus da prova, nos termos dos arts. 23 do CIRC e art. 74 da LGT, incorrendo, dessa forma, em erro de julgamento, razão pela qual deve a sentença ser revogada, devendo ser substituída por Acórdão que julgue a Impugnação Judicial totalmente improcedente, e, consequentemente, manter na ordem jurídica as liquidações em causa, referentes a IRC dos anos de 1996 a 1999, aqui controvertidas.
B)	Em 21/02/1996, foi outorgado entre a sociedade .., S.A. e a Impugnante o contrato de locação financeira contante a fls. 128 a 142 do PA apenso aos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referente ao prédio urbano sito em Lages, Anadia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..;
)	Em 21/02/1996, foi outorgado entre a sociedade .., S.A. e Impugnante o contrato de locação financeira contante a fls. 144 a 168 do PA apenso aos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referente ao prédio urbano sito em Vagos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2;
Exercício de 1996
A acção inspectiva ao exercício de 1996 foi iniciada em 13/12/2000, e esteve na origem de situações detectadas no decurso da acção inspectiva ao exercício de 1997 em cumprimento da O.S N 96867 Código PNAIT 22339 e iniciada em 16/10/200
-Exercício de 1997
Assim foi a presente acção iniciada, fazendo uma análise mais detalhada a algumas rubricas da declaração Mod.22 nomeadamente:
Deslocações e Estadas- na análise dos documentos contabilizados nesta rubrica verificámos que existiam diversas viagens a cuba e Moçambique que careciam de uma explicação, no decorrer da presente acção verificámos que este custo foi posteriormente debitado a outras empresas, que as tinham de facto promovido.
- COMPRAS/VENDAS
- CUSTOS/PROVEITOS
Neste exercício foram verificadas as contas de custos já anteriormente referidas, não foram verificadas situações anómalas.
No que se refere ás rectificações, a empresa em muitos casos não apresentou o comprovativo, em como estas tinham sido recepcionadas pE... destinatários fornecedores/clientes).
&gt; A empresa foi notificada em 13/12/2000 para esclarecer todas estas situações, que são o facto de nunca ter debitado á empresa "O..." qualquer renda ou qualquer outro encargo suportado com a aquisição dos referidos imóveis, por outro lado também pretendia-se que a empresa apresentasse uma explicação para o facto da venda do trespasse, por um valor tão inferior ao seu valor de aquisição.
No decorrer da acção inspectiva ao exercício de 1997 verificámos que também em 1998 existiam rubricas que careciam de uma análise mais detalhada, assim foi pedida a abertura de ordem de Serviço para este exercício em 8/11/2000 , que foi aberta em 15/11/2000 com o n7554, com despacho de 16/11/2000
Também neste exercício se procedeu a uma análise aligeirada dos valores contabilizados pela empresa nas respectivas contas de vendas e compras /71.. e /31.), desta análise não foram verificadas irregularidades.
as margens de comercialização apresentadas pela empresa são reduzidas variam entre 2,5% e 3,4%, o facto da empresa apresentar margens de comercialização diminutas tem a ver com os seus objectivos que são sempre vender aos seus clientes ao melhor preço possível.
)	Em 5/08/2003, a Impugnante apresentou o Recurso Hierárquico contra o acto referido na alínea anterior, o qual foi indeferido por despacho de 13/02/2004 da Directora de Serviços do IRC - cfr. fls. 148 do Processo de Recurso apenso aos Autos;
)	A PI deu entrada no TT de Lisboa a 25/06/2004 - cfr. fls. 3 dos autos.
Resulta então do relatório de inspeção que a não aceitação dos encargos com juros com a aquisição em regime de locação financeira, em 1996, dos imóveis e as respetivas amortizações fundou-se no entendimento que tais encargos não satisfaziam o requisito da indispensabilidade, e nessa medida não poderiam ser fiscalmente dedutíveis nos termos do art. 2 do CIRC cf. alínea dos factos.
Ora, também se apurou nas contas da Impugnante uma menos valia fiscal de valor elevado, porque o valor do trespasse referente ao imóvel foi de valor muito inferior ao valor da aquisição.
Pelo exposto, procedem os fundamentos do recurso, sendo de revogar a sentença recorrida, e, portanto, conceder provimento ao recurso.
Processo n 362/01JAAVR-DH.P1
F. A suspensão da execução da pena de prisão é um instituto processual-penal que visa favorecer os arguidos condenados numa pena de prisão, uma vez que a suspensão da sua execução é, obviamente, mais favorável para os arguidos condenados do que uma pena de prisão efetiva.
H. Deste modo, com a nova redação do n. 5 do artigo 5, o legislador permitiu, inter alia, que o julgador possa fixar um período de suspensão da execução da pena superior ao período da duração da pena de prisão fixada na sentença. Isto é, num caso em que, g., foi determinada uma pena de prisão inferior a 5 anos, o legislador passou a permitir que o julgador fixe um período de suspensão da execução dessa pena até 5 anos, não estando, por isso, e como sucedia ao abrigo da lei antiga, adstrito ao limite da pena de prisão determinada na sentença.
J. Poderia, contudo, ter sido outra a decisão deste Tribunal se proferida ao abrigo da lei nova, ou seja, se proferida ao abrigo de uma lei que não estabelece como limite para o período da suspensão a duração da pena de prisão determinada na sentença, antes permitindo a extensão daquele período até um limite de 5 anos.
Salvo melhor opinião, tal argumentação é insustentável.
Tais requerimentos foram apresentados primeiramente perante o Tribunal da Relação do Porto:
Com tal decisão conformou-se o arguido;
Com tal decisão conformou-se o arguido.
O arguido B, mediante requerimento de ref 8268563, de 30/01/201
Por despacho datado de 203019, a fls. 83747 vol., ordenou-se que se aguardasse a baixa dos autos de recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, ocasião em que seriam apreciadas as assinaladas pretensões dos arguidos.
Estão, pois, reunidas as condições para se conhecer das assinaladas pretensões dos mencionados arguidos, que assim se resumem:
Do arguido B: requerimento de 30/10/2018, junto a fls. 7685 e ss. vol.; requerimento de ref 8268563, de 30/01/2019;
Mediante tais requerimentos, veio invocar a entrada em vigor, após prolação do acórdão do TRP de 05/04/2017, da Lei n 94/2017, de 23 de Agosto, a qual, no que ao peticionado pelo mesmo interessa, veio alterar o prazo de duração da suspensão da pena de prisão artigo 50, n 5, do Código.
Em síntese, pretendem os arguidos:
A respeito deste comando fundamental, escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, "Se é proibida a aplicação retroativa da lei penal desfavorável, já é obrigatória a aplicação retroativa da lei penal mais favorável n. 4, . Se o legislador deixa de considerar criminalmente censurável uma determinada conduta, ou passa a puni-la menos severamente, então essa nova valoração legislativa deve aproveitar a todos, mesmo aos que já tinham cometido tal crime. Este princípio compreende também duas vertentes: que deixa de ser considerado crime o facto que lei posterior venha despenalizar; e que um crime passa a ser menos severamente punido do que era no momento da sua prática, se lei posterior o sancionar com pena mais leve.
Ora, o caso julgado material mostra-se igualmente tutelado constitucionalmente através da consagração do princípio ne bis in idem cfr. n. 5 do citado art..
O caso julgado material assume dupla dimensão: do ponto de vista objetivo, visa proteger a segurança e a certeza da decisão judicial que, esgotados os meios processuais próprios, se tornou definitiva e com força obrigatória geral, caraterizando-se pela intangibilidade; do ponto de vista subjetivo, tem como desiderato a proteção do condenado, prevenindo a possibilidade de ser julgado por mais que uma vez pelo mesmo facto, proibindo, assim, um duplo julgamento e, eventualmente, uma injusta ação punitiva do Estado.
Ademais, a lei adjetiva penal faz depender a aplicação retroativa de lei penal mais favorável de pedido do próprio condenado.
Conforme se extrai do seu art. 14, a mencionada Lei entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, em 23 de novembro de 201
Ocorre, porém, que a alteração legislativa em causa não releva para a situação dos arguidos ora requerentes, sendo absolutamente inócua.
A invocada Lei n. 94/2017, de 208, introduziu diversas alterações no Código Penal.
Após a absolvição e a declaração de prescrição de alguns dos crimes, o arguido  encontra-se condenado nas seguintes penas parcelares:
1 ano e 9 de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217, n 1, e 218, n 1, do Código Penal Parte da matéria de facto;
1 ano de prisão, pela prática de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal Parte da matéria de facto.
Também o art. 50 do Código Penal viu a sua redação alterada pela mencionada Lei n. 94/2017, de 208, mas apenas o seu n. 5, que versa exclusivamente sobre o período de suspensão da execução da pena de prisão.
Mantém-se, pois, absolutamente inalterada a filosofia político-criminal subjacente ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão e os pressupostos de cuja verificação em concreto depende para que dele se lance mão.
Assim, a mera alteração do regime do prazo de suspensão apenas relevará em caso de suspensão da execução da pena, o que não sucedeu no caso em apreço uma vez que as penas de prisão em que os requerentes foram condenados não foram suspensas.
Trata-se de decisões distintas, que se desenvolvem em duas operações seguidas mas em que a primeira constitui pressuposto indispensável da segunda. Só no caso de se decidir suspender a execução da pena é que se avança para a segunda operação de determinação dos concretos termos em que decorrerá a suspensão.
Foi, pois, definitivamente decidido não suspender a execução das penas de prisão em que os ora requerentes foram condenados, antes se impondo o seu cumprimento efetivo, pelo que não há que ponderar qualquer período de suspensão. Como resulta linear, arredada a suspensão da execução das penas de prisão fica prejudicada a apreciação do regime mais favorável previsto para o prazo de suspensão.
Entendemos, então, que ao recuso interposto deveria ter sido atribuído efeito meramente devolutivo, com os seguintes fundamentos, que aqui deixamos reproduzidos:
Entendemos, porém, que o efeito atribuído não tem qualquer apoio na letra da lei.
Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 21;
- Suspendem os efeitos da decisão recorrida:
O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
Conclui-se, assim, que só aos recursos previstos no n 1 do art 407 do P.P. é extensível o efeito suspensivo da marcha do processo, quando deles depender a validade ou a eficácia dos atos subsequentes.
Entende-se tal objeção.
Pelo exposto, julga-se improcedente a reclamação, mantendo-se o efeito meramente devolutivo atribuído na decisão singular. Das conclusões de recurso é possível extrair a ilação de que as questões que importa apreciar consistem em saber:
se a decisão recorrida padece de nulidade insanável nos termos do art 119 al. do P.P., por ter sido proferida por tribunal singular e não pelo tribunal coletivo.
Da nulidade insanável do art 119 al. do P.Penal:
Assim, não basta que tenham existido alterações na lei penal geral, sendo necessário que o novo regime contenha, pelo menos, uma qualquer norma que permita conjeturar que, se já existisse no momento da condenação, poderia ter levado a uma decisão concretamente mais favorável ao arguido.
Ou seja, a atual redação do preceito permite que o tribunal alargue até um máximo de cinco anos o período de suspensão de execução da pena de prisão independentemente do quantum da pena de prisão concretamente aplicada.
Assim, para sabermos se a nova lei esta concreta nova é mais favorável ao condenado, imprescindível é, em nossa opinião, que estejamos perante uma pena de prisão suspensa na sua execução. Só perante uma pena de prisão suspensa na sua execução, poderemos discutir se é mais favorável uma suspensão por igual período de tempo da prisão ou se pode apresentar-se como mais favorável um período de suspensão superior.
Por acórdão proferido em 002017, este Tribunal da Relação manteve o quantum da pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente. E sobre a eventualidade da suspensão da sua execução, refere-se nesse acórdão cfr. fls. 646 e 647:
O acórdão foi perentório na conclusão de que se impunha o cumprimento de pena de prisão efetiva, concluindo que, ainda que se verificassem os pressupostos formais do art 50 n 1 do Cód. Penal, essa forma de cumprimento da pena não realizava de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Ora, a esse respeito não ocorreu qualquer alteração legislativa.
O legislador não deixou de considerar entre os pressupostos materiais da suspensão da execução da prisão as finalidades da punição, ou seja, a defesa do ordenamento jurídico para além, naturalmente, do prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do. O legislador da Lei n 94/2017 de 208 limitou-se a alargar o período máximo de suspensão de execução da pena de prisão para cinco anos.
Antes pelo contrário, o que resulta é que, independentemente do período, maior ou menor, da suspensão, o tribunal manteria a pena de prisão efetiva imposta ao arguido por a tal se imporem razões de prevenção geral e, nesse aspeto, são coincidentes as redações da anterior e da nova lei.
De referir ainda que não se descortina a invocada através de simples, genérica e abstrata afirmação inconstitucionalidade, na medida em que o princípio da aplicação da lei penal mais favorável, com consagração constitucional, tem a sua aplicação apenas aos casos em que a sucessão de leis penais se traduz num tratamento efetivamente mais favorável ao condenado, o que, como vimos, não acontece no caso em apreço.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em:
julgar improcedente a reclamação quanto ao efeito do recurso interposto, mantendo-se o efeito meramente devolutivo atribuído na decisão singular da relatora de 102020;
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B, confirmando consequentemente a douta decisão recorrida.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 396, em anotação ao art 69
Proferido no Processo n 887/08-1, Des. Carlos Berguete Coelho, disponível in www.dgsi.pt.
A Sentença ora Recorrida julgou improcedente a Impugnação deduzida e ora em crise enferma de erro de julgamento, quer de facto, quer de direito.
E nesse caso, entende a ora Recorrente que o Tribunal não deixaria de considerar que no caso em apreço a fixação da matéria tributável teria sido efectuada por método directo, teria incontornavelmente a Impugnação de proceder, anulando-se o acto de liquidação adicional objecto da mesma e determinando-se a dedutibilidade dos prejuízos fiscais em causa.
Mas mesmo que assim não se entendesse,
A análise da rentabilidade bruta evidenciada pela contabilidade revela um valor negativo verificando-se que para as referidas vendas 227 798,42) a repartir por
Vendas de mercadorias ------- 53360,02
Vendas de produtos ----------- 174438,40
Os correspondentes custos totalizam 249 584,28), sendo
custo de matérias-primas -------- 2 172,58
variação de produção ----------- 156356,43
custo da mercadoria -------------- 91 055,27
Desta forma com vista a apurar, com a máxima objectividade, as razões que poderiam estar na base da contabilização de margem de lucro bruta negativa, entendeu-se dirigir os procedimentos de análise para o sector das mercadorias e, designadamente, enveredar pela execução de controlo físico dos movimentos. Partiu-se, assim, do inventário inicial Doc. para, por comparação com o final Doc., encontrar a natureza das mercadorias consumidas e verificar se todas elas tinham sido objecto de facturação, constando esta da listagem das vendas por artigo obtida do sistema informático de facturação Doc..
Face ao exposto, porque as mercadorias em causa terão que se presumir transaccionadas, verifica-se que a contabilidade encerra omissões de proveitos, face ao consumo de mercadorias não justificadas pelas vendas e/ou stock final contabilizado, pelo que, na falta de conhecimento concreto e objectivo das transacções praticadas, se verifica a necessidade de utilização dos métodos indirectos de tributação a que se referem os art.s 87 e 88 da LGT, para estimar o valor de tais vendas e, assim, do lucro tributário do exercício.
CRITÉRIOS E CALCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A METODOS INDIRECTOS
Lucro Tributável Declarado --------------45374,45
Correcções -------------------------------------------8671,24
Em 212005, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida no ponto anterior cfr. fls. 2 e 44 da reclamação graciosa apensa ao processo administrativo.
Em 202006, foi comunicada ao Impugnante a decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida no ponto anterior, que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
Correcção esta que em nada afecta a nota de liquidação n. 2004 2910389421 de 2004-10-30, da qual resultou o valor zero, visto a empresa apresentar prejuízos fiscais anteriores muito superiores ao lucro fiscal corrigido, e aqui em análise.
Refere o n. 2 do art. 4 do CIRC, que nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, não é permitida a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.
Nesta conformidade, está correcta a liquidação efectuada pela administração fiscal.
A petição inicial desta impugnação foi apresentada em 102006 cfr. data do registo n. RO684981540PT, aposta na vinheta dos ctt colada no envelope de fls. 12 do processo físico. Com interesse não se apuraram outros factos, provados ou não provados. A motivação do tribunal quanto aos factos provados assentou no teor das peças processuais e na apreciação da prova documental, considerando-se provados os factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, foram corroborados pelos documentos integrados no processo físico e no processo administrativo e reclamação graciosa anexos aos autos, que se enunciaram junto a cada um dos factos assentes.
A Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação dirigida ao indeferimento da reclamação graciosa, em que visou a liquidação de IRC do ano de 200
Quanto a esta questão, de forma correcta, o tribunal recorrido julgou o seguinte:
Por sua vez, do disposto no artigo 11, n. 1 do CPPT resulta que tal pedido de revisão só é obrigatório nos casos em que a impugnação judicial tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos.
" Recapitulando o que resulta do probatório, apurou-se que a Impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva que incidiu sobre o exercício de 2002 e recebeu a comunicação do relatório de inspecção tributária e da decisão, de 302005, que fixou a matéria tributária por métodos indirectos, para efeitos de IRC, em 54045,69 euros, com a indicação de que o meio de reacção contra a decisão de fixação da matéria colectável seria o da apresentação do pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos, no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do aviso de recepção pontos 1 e 2 do probatório.
Ante a comunicação do indeferimento da reclamação graciosa, recebida em 202006, a Impugnante apresentou a presente acção, em 102006 pontos 5 e 6 do probatório.
"1 - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores.
Em suma, nos termos conjugados do n. 1 e 2 do artigo 4 do CIRC, os prejuízos fiscais não são dedutíveis nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários ainda que se encontrem dentro do referido período não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro do período definido, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.
No sistema de avaliação directa, o apuramento da matéria tributável baseia-se no cumprimento dos deveres de cooperação por parte do sujeito passivo, que na declaração de rendimentos qualifica e quantifica o rendimento obtido, autoliquidando o imposto a pagar, devendo esclarecer, quando solicitado, os critérios utilizados e a sua aplicação na determinação dos valores que declarou artigo 84 n 2 da mesma Lei.
Por sua vez, o sistema de avaliação indirecta tem por finalidade determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis, partindo de indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha artigo 83, n 2, sendo justificada por uma necessidade imposta pela violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo, e, assim, apenas se mostrando legítima nos casos expressamente previstos na lei, exigindo-se, ainda, que, sempre que possível, também na avaliação indirecta sejam observadas as regras da avaliação directa, conforme o disposto no artigo 8, n 2 da LGT.
Efectivamente, a apreciação da suscitada ilegalidade da liquidação, por não consideração do valor dos prejuízos fiscais relativos a anos anteriores, não dependia do accionamento do referido procedimento de revisão da matéria tributável.
Na óptica da Recorrente, tais prejuízos deverão ser sempre atendíveis, como ressalta de leitura conjugada do artigo 1, ns 1 e 2 do Código de IRC com o artigo 5, então artigo 4, do mesmo Código de IRC.
A sentença recorrida pronunciou-se correctamente, na nossa perspectiva, sobre a questão, fazendo uma análise distintiva sobre os sistemas de avaliação directa e indirecta, mas ressalvando a possibilidade de, na determinação da matéria colectável por métodos indirectos na, poderem ser usados elementos existentes na contabilidade do sujeito passivo, sem que isso signifique um desvio a esse método de avaliação.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 8 da LGT e no n. 1 do artigo 11 do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 9 a 9 da LGT.
RECORRENTE: ........... S.A.
RECORRIDA: AUTORIDADE TRIBNUTÁRIA.