rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
NomeCódigo
120391Abraveses182301UP 4671
115437Abraveses182301UP 4655
120392Abraveses182301UP 4670
120393Abraveses182301UP 4672
115438Abraveses182301UP 4656
115439Abraveses182301UP 4657
Abraveses182301UP 4658
e indicando como nosso representante na comissão de avaliação prevista no n 2 do Art. 76 do :
Nome: MLF
Telefone: 91xxx
NIF: 18xxx79
Com a primeira avaliação, foi indicado que o imóvel detinha a área bruta privativa de229,20 m2 e com a segunda foi indicado que o imóvel detinha a área bruta privativa de 239,99 m
O impugnante alega que nesta classificação foi inserida a área de varandas, e a AT na sua contestação confirma que neste conceito foi incluída a área das varandas.
Efectivamente, como não resultou provado, a  avaliação do prédio em causa atinente ao artigo 4657 processou-se com a presença do alienante, MLF - Cfr. pontos 9 e 11 da matéria de facto assente -, que foi o sujeito passivo que alienou o prédio ao ora Impugnante, em 17 de novembro de 2004 - Cfr. ponto 7 da matéria de facto assente.
O ora Impugnante veio a ser notificado do resultado, quer da  avaliação por ofício datado de 22 de fevereiro de 2005, quer da  avaliação por ofício datado de 09 de maio de 2006 - Cfr. pontos 13 e 14 da matéria de facto assente -,  e bem se compreende que o mesmo não alcance, de modo algum, por que termos e pressupostos é que a AT, da  para a  avaliação, efectua a alteração dos valores de grandeza, que são de ordem física, em torno das áreas brutas privativa e dependente, que deviam estar estabilizadas e já aquando da  avaliação.
Ou seja, foi o alienante do prédio, MLF, quem teve intervenção na Comissão de avaliação constituída, e onde entrou em contacto com a realidade que aí decorreu, em face da invocada medição que o Perito da AT fez/terá feito das plantas relativas ao prédio.
Como resultou provado - Cfr. ponto 11 da matéria de facto assente -, e ao contrário de outras avaliações de prédios, como assim consta do Processo administrativo, em que do lado do sujeito passivo figuram o alienante e o adquirente do prédio, em conformidade com o disposto no artigo 7, n. 5 do , na situação em apreço, a avaliação ao prédio atinente ao artigo matricial 4657 contou apenas com a presença do alienante, o referido MLF.
Ora, das alterações protagonizados pelos Peritos na  avaliação, e como assim resultou provado - Cfr. pontos 9, 10, 11 e 13 da matéria de facto assente -, apenas foi alterada, para mais, a área bruta privativa, em cerca de 10,79 m2, assim como a área bruta de construção para cujo cálculo entra a área bruta privativa, sendo que a área bruta dependente, manteve-se inalterada, nos 158,850 m
Ora, para o Impugnante poder aceitar, ele próprio, a introduzida alteração de áreas, era fundamental que conhecesse os fundamentos para que tal assim tenha sido prosseguido, o que, como resultou provado na sentença recorrida, assim não aconteceu.
Ora, subjacente a essa determinação do VPT, a montante, está um sistema de avaliações legalmente previstas no ,  um quadro legal que, na base de pressupostos objectivos  permite a sua determinação, relativamente ao qual é pretensão do legislador que seja encontrado por relação com o valor dos imóveis que lhe estejam próximos, e por forma a que, designadamente os sujeitos passivos de imposto, possam saber com efectividade, os termos e pressupostos de determinação do valor patrimonial dos imóveis, para que, em torno da fundamentação do acto tributário, legalmente devida, a mesma não lhe seja apresentada como incompreensível ou sem qualquer justificação.
Por ter interesse para a apreciação e decisão do recurso ora em apreço, para aqui extraímos o artigo 4, n. 3 do , com a redacção vigente tempus regit actum ao tempo da requerida avaliação, como segue:
Tipos de áreas dos prédios edificados
- A área bruta de construção sublinhado da nossa autoria
A = Aa + Ab + Ac + Ad
- A área bruta privativa sublinhado da nossa autoria
- As áreas brutas dependentes são as áreas cobertas de uso exclusivo sublinhado da nossa autoria,  ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,3
Assim, de igual modo para aqui extraímos o mesmo normativo artigo 4 do  com a redação introduzida pelo pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor apenas no dia 01 de Julho de 2007, como segue:
Aa representa a área bruta privativa; sublinhado da nossa autoria
De maneira que, não constando do acto de fixação do novo VPT, os termos e pressupostos que motivaram a fixação do novo valor, resultante de aumentos na área bruta de construção e na área bruta privativa em torno da sua quantificação quer da sua qualificação das áreas dependentes, pois da avaliação não se alcança que áreas foram consideradas e onde se situam as mesmas nos 3 patamares do prédio para além de que, na  e  na  avaliações, a área bruta se manteve constante, nos 158,8500 m2, apesar da arguição em torno da integração ou não das varandas  na área dependente, julgamos assim que é de manter a sentença recorrida, que neste sentido assim se pronunciou.
Descritores: ; Cálculo do valor patrimonial tributário; Comissão de avaliação; Fundamentação do acto tributário.
Proc. n 38991/19YIPRT.P1
"Conforme certificado a fls. 632v a 651v a aqui ré Soc. , S.A. recorreu ao Processo Especial de Revitalização, previsto nos artigos 17A a 17I do CIRE aditados pela Lei n 16/2012 de 20/4, tendo sido proferida sentença de homologação do plano de recuperação devidamente transitada em julgado.
Custas a meias art. 536 n 1 e 2 al. do.
Tal distinção tem obviamente a sua razão de ser:
Sumário cf. art. 663, n 7 do:
As impugnações de que sejam alvo os créditos incluídos pelo administrador judicial na lista provisória de créditos e as decisões que sobre essas reclamações recaírem não operam caso julgado material.
Por isso, o PER sendo um processo que se quer simples, célere e ágil, pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam fundamentalmente perfunctórias e baseadas em prova documental.
O que não se pode admitir e legitima o presente recurso, por manifesta e mais elementar injustiça, é que a aqui A./recorrente se quede duplamente desprotegida:
Por elucidativa, passaremos a seguir a sua argumentação:
Destinando-se este processo a concluir um acordo do devedor com os credores, de modo a possibilitar a recuperação económica do primeiro, esta finalidade ficaria seriamente comprometida se qualquer credor pudesse continuar a exigir judicialmente os seus créditos.
Com efeito, não será prudente olvidar a intenção declarada do legislador, ao instituir o processo especial de revitalização, de permitir ao devedor, com o acordo total ou maioritário dos credores, a sua recuperação da situação económica difícil, caracterizada pela dificuldade séria em cumprir pontualmente as suas obrigações.
Por outro lado, tal acordo, depois de homologado judicialmente, vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações com o devedor art. 1-F, n. 6, do.
Aliás, se não se fizesse esta destrinça, e se se aderisse ao entendimento jurisprudencial maioritário sem curar de apurar se o mesmo se adequa ao concreto texto do plano de recuperação, como se fez na decisão recorrida, a questão que então se colocaria era a de saber quais as ações declarativas que, tendo em vista o reconhecimento de créditos, deverão prosseguir os seus termos.
Sem custas.Porto, 2019
Trata-se do despacho de nomeação de administrador judicial provisório.
Neste sentido, para além dos referenciados, cfr., por ex., Ac. STJ de 112016, proc. 43/14 TTPRT.PS1, relatora Ana Luísa Geraldes; Ac. Rel. Lisboa de 2014, proc. 171805/10YIPRT.L2, relatora Ondina Carmo Alves; Ac. Rel. Coimbra de 12015, proc. 3105/14 TBLRA.C1, relator Moreira do Carmo com um voto de; Ac. Rel. Coimbra de 22014, proc. 1112/16 TTCBR.C1, relator Ramalho Pinto; Ac. Rel. Coimbra de 22017, proc. 732/11 T8CVL.C1, relator Felizardo Paiva; Ac. Rel. Porto de 12016, proc. 43/14 TTPRT.P1, relatora Maria José Costa Pinto; Ac. Rel. Évora de 22015, proc. 116428/17 YIPRT.E1, relator Mário Serrano; Ac. Rel. Guimarães de 22015, proc. 5632/11 TBBRG.G1, relator Antero Veiga, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Em sentido contrário, muito minoritário, defendendo que para os termos do n 1 do art. 17-E do CIRE não se deve considerar que as ações declarativas consubstanciam ações para cobrança de dívidas contra o devedor cfr., por ex., Ac. Rel. Lisboa de 12013, proc. 1190/15 TTLSB.L1-4, relator Leopoldo Soares, disponível in www.dgsi.pt.
Defendendo que no art. 17-E, n 1 do CIRE são abrangidas apenas as ações declarativas e executivas relativas a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, excluindo-se as dívidas de valor cfr., por ex., Ac. Rel. Coimbra de 2015, proc. 1075/18 TBVIS.C1, relator Manuel Capelo e Ac. Rel. Porto de 112015, proc. 8176/15 TBMTS.P1, relator Carlos Gil, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Relator Olindo Geraldes.
Processo n. 57/18GCVFR.P S1
Por acórdão de 102019 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em síntese, o seguinte:
No Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 012019, decidiu-se anular parcialmente a decisão do tribunal de  instancia e ordenar a baixa dos autos ao mesmo tribunal com vista a, se possível com os mesmos juízes, se proceder ao suprimento dos referenciados vícios apontados pelo Supremo Tribunal de Justiça.
São as seguintes as conclusões que o recorrente AA entendeu extrair da motivação apresentada:
No fundo, do que se trata é de que só se pode condenar alguém se for possível imputar-lhe a realização de todos os pressupostos e condições legais exigidos para o efeito, devendo ditar-se uma absolvição se se provarem factos que neguem a possibilidade dessa imputação, ou se aqueles pressupostos e condições se não se verificarem no caso concreto em sentido convergente, NEVIO SCAPIN1, La prova per indizível vigente sistema de processo penal, 2001, pág.;
Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14 a qual deveria antes ter sido dada como não provada, porque assim o impunha toda a prova validamente produzida, supratranscrita e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;
Pelo exposto, resulta da prova produzida que o Tribunal a quo, se limitou a concluir que os autores do crime dos autos, pela autoria do roubo, imputada ao ora recorrente, essencialmente com base numa semelhança de indumentária que este trajava, e no facto de, aparentemente, se encontrar acompanhado de um outro indivíduo e no facto ainda de se encontrar na posse de objectos que haviam sido alegadamente roubados;
Porém, compulsados os autos, nomeadamente o auto de fls. 51 a 56, constata-se que as calças que trajava o arguido, ora recorrente eram bicolores, cinzento e cinzento claro, utilizando calçado, concretamente sapatilhas, de cor branca. Logo facilmente identificáveis e com caraterísticas sensivelmente distintas das descritas pela testemunha supra identificada. Considerou o Tribunal a quo, para a formação da sua convicção, que o arguido, ora recorrente foi interceptado pelas forças de segurança cerca de uma hora depois do furto ter ocorrido. Não obstante, o hiato temporal foi bastante superior;
Com efeito, sequer se logrou demonstrar cabalmente que hiato temporal decorreu entre a prática dos factos e a interpelação do aqui recorrente, mas foi, seguramente, mais de uma hora. E pela localização, o arguido ora recorrente foi abordado pelos guardas da GNR a dois quilómetros do local da prática dos factos;
Pelo exposto, de acordo com a prova que se vem de indicar e transcreve supra, nomeadamente os depoimentos das supra identificadas testemunhas BB e , aquela prova impunha decisão diversa, e que os factos dados supra como provados e que aqui se impugnam, fossem integralmente dados como não provados;
Sem prescindir, verifica-se uma errada subsunção dos factos ao Direito;
Porém nunca, por roubo agravado, em virtude de os factos dados como provados não serem subsumíveis ao crime de roubo agravado;
Não bastasse tudo o quanto acima se considerou, veio o doutro Acórdão recorrido, condenar ainda o arguido, ora recorrente, como reincidente. Uma condenação com a qual o arguido ora recorrente não se pode conformar.
O que não aconteceu, limitando-se, mesmo após correcção, o Tribunal a quo a considerar, sem fundamentar e sem expressar o respetivo processo lógico-mental e sem concretizar as necessidades de prevenção geral e especial que se verificavam, que a pena que julgava adequada a aplicar ao recorrente era a de 9 anos de prisão;
Porquanto se não atinge a forma de cálculo de tão severa pena, jamais se pode conformar o recorrente com tal condenação;
Pelo exposto, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo determinou de forma desajustada, desproporcional e desadequada a medida concreta da pena, ignorando os fins das penas e as concretas necessidades de prevenção geral e especial que no caso se faziam sentir, as quais de todo não impunham uma pena tão severa e excessiva como foi em concreto a pena de 9 anos de prisão aplicada, a qual diga-se foi muito para além da culpa e foi claramente condicionada, essencialmente, o facto de o arguido ter no seu registo criminal, condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que contudo, sem prescindir ter que ser relevado, não permitia tal dosimetria e a escolha desta concreta pena;
Mais, considera-se que a aferição do grau de ilicitude dos factos terá de efectuar-se ainda em função dos meios utilizados pelo agente e do valor diminuto das quantias subtraídas em conjunto, ao contrário do que fez o Tribunal a quo;
Desta conjugação resulta que o grau de ilicitude dos factos terá de ser considerado médio e não elevado;
Mas ainda que se tenha em conta um grau de ilicitude elevado em função da situação propriamente dita, também terá necessariamente de considerar-se o grau de ilicitude realizado em função do valor das quantias subtraídas;
- De imediato, manietaram BB retirando-lhe o telemóvel que esta detinha na mão, de marca Alcatel, cor preto, com o n 000000000, aproveitando-se das limitações decorrentes da avançada idade daquela, exigindo-lhe dinheiro e ouro.
Para tanto, os arguidos e AA agarraram o casaco na zona do peito que BB vestia e arrastaram-na até ao seu quarto, tapando-lhe a boca com uma mão que estava calçada com uma luva preta.
Uma vez que BB se recusava a localizar os bens de maior valor a agressividade dos arguidos aumentou, os arguidos e AA desferiram-lhe uma forte bofetada que a fez cair no chão.
Na posse dos objectos suprarreferidos, os arguidos e AA, abandonaram o local.
Ao agirem da forma descrita os arguidos e AA, actuaram concertada, deliberada livre e conscientemente, com o objectivo, concretizado, de fazerem coisa sua e dividirem entre si os valores supra referidos, fazendo uso, para tanto, da força física, e agiram com o intuito de amedrontar e agredir BB, que bem sabiam os arguidos que era pessoa de avançada idade e, por causa disso, especialmente débil e frágil e indefesa, a manietarem, taparem a boca, agredirem de forma a obrigar a entregar objectos e dinheiro, o que veio a acontecer, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da legítima proprietária.
Sabiam os arguidos ainda que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal.
Do percurso de vida dos arguidos, suas condições socioeconómicas e antecedentes criminais:
- Inicia o consumo de estupefacientes aos 00 anos. Devido a esta problemática começa a adotar condutas delinquentes, realizadas em contexto de grupo, tendo algumas delas obtido alguma projeção e divulgação mediática atentos os contornos que algumas dessas práticas revestiram, sendo alvo de intervenção tutelar e outros confrontos judiciais que determinaram a aplicação de medidas de execução na comunidade e o cumprimento de pena de prisão efetiva de Janeiro a Outubro de 200
- AA nunca desempenhou qualquer atividade profissional de forma estruturada e ou continuada, tendo apenas acompanhado pontualmente os progenitores nas  e ocasionalmente idas a ... para a apanha sazonal de ....
- Iniciou relação marital com a atual companheira já em idade adulta, união que não foi aceite no grupo familiar de pertença o que determinou a sua saída de casa, diluindo-se desde então os laços familiares.
- O arguido passou a residir, no Bairro ... com a companheira e os filhos desta. Da união do casal nasceram dois descendentes, o mais novo nascido durante a atual reclusão do progenitor.
- Em ambiente institucional tem revelado comportamento adequado, sem registo de infracções disciplinares.
- O arguido permanece inativo no estabelecimento prisional, tendo procedido a inscrição na escola para obtenção do segundo ciclo, mas não tendo ainda comparecido a qualquer aula.
- O arguido assume uma atitude de distanciamento relativamente a qualquer envolvimento nestes crimes, considerando que o desfecho deste processo lhe será favorável, embora em sentido abstracto seja capaz de identificar a ilicitude dos factos pelos quais está acusado.
- A família constituída mantém um regime regular de visitas sendo também estes quem assegura as despesas pessoais do arguido.
- O processo de crescimento/desenvolvimento de FF decorreu no seio de uma família numerosa, de acordo com a cultura e valores da ... a que pertence, vivenciando o agregado familiar uma situação económica desfavorecida.
- Em Março de 2008, altura em que passou a beneficiar de liberdade condicional, integrou o agregado familiar composto pela companheira e os filhos, residentes em bairro social da cidade .
- À data dos factos na origem do presente, Fevereiro de 2018, o arguido refere que residia com a companheira e o filho mais novo, na morada que consta nos autos, num apartamento arrendado de tipologia 3, dotado de condições de habitabilidade, inserido em bairro social conotado com problemáticas sociais e criminais enquadramento que mantém.
- O quotidiano do arguido é maioritariamente ocupado com o exercício das actividades laborais, ocupando o tempo livre no convívio com a família constituída e alargada e em dois cafés onde convive com grupo de pares,  e não .
- Relativamente a este processo judicial menciona despreocupação com o desfecho, por não se rever na acusação, considerando que o mesmo não produziu qualquer impacto nas diferentes áreas da sua vida pessoal.
- Solicitado a equacionar a possibilidade de uma eventual condenação, o arguido referiu-se disponível a aderir a medida a executar na comunidade, apesar de estar convicto da absolvição.
- O arguido AA foi condenado:
Extinção
/07PBMAITráfico estupefacientes menor gravidade
anos e 6 meses prisão suspensa por 3 anos
/00GTEVR
Condução sem habilitação Legal
/02GAPFRTráfico estupefacientes menor gravidade
ano e 2 meses prisão suspensa por 2 anos
/00PCGDM
ano e 7 meses prisão suspensa por 3 anos
/03PBMAIRoubo1020022120061020072 anos de prisão efectiva212008
/07PAMAI
Crimes de Roubo
/17SLPRTRoubo2020110120122120122 anos de prisão efectiva202015
Medida da pena de prisão e suspensão da mesma na respectiva execução conclusões 4 a 5).
Despacho de admissão/rejeição do dito recurso que, como já referido, foi devida e regularmente notificado ao arguido que contra o mesmo não reagiu, e que se entende não ser passível de qualquer censura.
E porque assim é, impõe-se apenas apreciar e decidir se os referenciados vícios apontados pelo Supremo Tribunal de Justiça se mostram supridos e, em caso afirmativo, se a pena de 9 anos de prisão imposta ao arguido é ajustada, questão cujo conhecimento se entendeu, recorde-se, ficar comprometido por via por via da anulação parcial determinada.
Do Suprimento dos mencionados Vícios
Nada, porém, mais contrário ao que decorre do aresto sob impugnação onde, e para além de tudo a que adiante se fará menção, o tribunal recorrido, tendo cuidado de fundamentar o resolvido a respeito, não deixou de indicar as concretas penas parcelares em que o arguido AA fora anteriormente condenado pela prática de vários crimes, dos quais 11 de roubo, 2 de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e 1 de condução sem habilitação legal.
"Tendo em conta os enumerados fatores, julgamos adequada a imposição ao arguido AA de uma pena de:
Em face disto, impõe-se, pois, concluir que o determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça naquele seu acórdão de 102020 foi observado pelo tribunal recorrido.
E, como tal, forçoso será concluir que carece de qualquer razão a crítica que o recorrente faz ao acórdão sob impugnação, improcedendo assim o recurso neste segmento.
Assim procedendo, cabe desde logo reparar que a ilicitude de que se reveste o facto ilícito típico se representa média/alta, tendo em conta o modo assaz agressivo e assustador como o arguido e os seus companheiros, com os rostos tapados, irromperam na casa da ofendida - uma senhora de 00 anos de idade que, aí residindo sozinha, se encontrava na ocasião sentada num sofá - a quem manietaram e, tapando-lhe a boca, esbofetearam, fazendo-a cair ao chão, com o propósito de se apoderarem do ouro e dinheiro de que a mesma fosse proprietária.
A isto acrescem as muito intensas necessidades de prevenção geral e sobretudo especial que se fazem sentir no caso.
Procede, assim, parcialmente o recurso do arguido AA.
De que decorre que a pena imposta ao arguido AA terá de ser efectiva.
Termos em que, na Secção Criminal do supremo Tribunal de justiça, se acorda:
Recorrente: Manuel
Recorrida: Isabel Maria
Manuel, residente no , instaurou a presente ação declarativa, com processo comum que deu entrada em juízo como requerimento de injunção), contra Isabel, residente na Rua , pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 1840,73 euros de capital em divida, 555,79 euros de juros de mora vencidos, além dos vincendos e, ainda, a quantia de 153,00 euros de taxa de justiça paga.
A Ré deduziu oposição defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção da ilegitimidade, sustentando que a mesma não dispõe de legitimidade passiva para a presente ação quando não é demandada acompanhada pelo seu marido;
"Termos em que julgo a ação totalmente improcedente por não provada, pelo que absolvo a Ré do pedido.
Inconformado com esta sentença, o Autor veio dela interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode o Recorrente concordar com a douta Sentença que julgou totalmente improcedente a ação.
E como Temas da Prova os seguintes:
Iniciado o julgamento, resulta da Ata datada de 01/07/2016, o seguinte Despacho:
Tal douto Despacho não mereceu qualquer reclamação das partes.
Acresce que, alegando os RR donos da que o preço já incluía o IVA, deduziram uma exceção por se tratar de um facto impeditivo do direito do A., ora Recorrente, cabendo-lhes a eles o respetivo ónus da prova, o que não fizeram.
Relativamente a esta questão, pronunciou-se o Autor e ora Recorrente, bem como a testemunha Anabela , cujo depoimento está gravado no sistema digital disponível no Tribunal desde 0001 a 0322, que refere o seguinte:
Meritíssimo.
Do teor deste depoimento resulta que ao valor do contrato teria de acrescer IVA.
O que, no presente caso, salvo melhor opinião não foi feito, o que, no nosso modesto entendimento, constitui uma nulidade da Sentença porque não se pronunciou sobre esta questão que devia apreciar, em manifesta violação do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Deste modo, não se colocando a hipótese de estarmos perante uma situação de isenção de IVA e perante uma situação em que os RR consumidores foram adquirentes dos serviços prestados pelo A., no contexto do contrato de empreitada, evidente que estavam e estão obrigados ao pagamento do imposto.
Quanto a esta matéria o Autor prestou as seguintes declarações, gravadas no sistema digital disponível no Tribunal, desde 0001 a 0455, cujo teor se transcreve: