rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Viola o Princípio da Segurança Jurídica, ínsito no Estado de Direito, com consagração expressa no artigo  do CRP, a interpretação e aplicação do disposto nos citados ns, 5 e 6 do artigo 45 do CT, com o teor enunciado no parágrafo anterior, constante da douta sentença recorrida, que não reconheça limites aos prazos aí indicados por terem a natureza de meramente ordenadores e a cuja violação corresponda apenas o efeito da responsabilidade disciplinar do agente que não praticou os atos de remessa ou equivalentes neles previstos.
A apreciação dos limites da elasticidade do prazo previsto no art. 45 n 5 do Trabalho não tem qualquer suporte legal que o justifique;
A Recorrente foi constituída ao abrigo do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n 215-/75, de 30 de abril, ou seja, adquirindo o estatuto das associações patronais.
Exaramos, abaixo, um breve resumo da discussão submetida a juízo:
Alega para o efeito, em suma, a violação de norma imperativa que proíbe a distribuição de bens pelos associados aquando da extinção da associação.
Contestou a ré por exceção, invocando a caducidade do direito de propor a ação e, por impugnação, alegando não ser uma associação de empregadores.
com a seguinte ordem do dia:
Ponto seis: Deliberar sobre a dissolução da Associação com entrada em liquidação;
Ponto sete: Deliberar sobre o destino do património da associação e nomeação do liquidatário;
Foi ainda proposto que o valor do ativo deverá ser repartido de forma igual por todos os 17 associados, após deduzidas as despesas administrativas e honorários devidos pelo processo de dissolução.
- Por requerimento entrado na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho em 19 de Junho de 2019, o presidente da mesa da assembleia geral da ré comunicou a extinção da associação de empregadores, juntando para o efeito, a cópia certificada da ata da assembleia geral extraordinária, realizada em 29 de Maio de 2019, que deliberou a extinção voluntária da ré.
A 1 questão a que importa dar resposta prende-se com a caducidade do direito de ação.
Conclui, assim, pela brutal violação do prazo indicado pela lei violação pelo Ministério do; que a interpretação e aplicação dos prazos efetuada constitui frontal violação do Estado de Direito, devendo, por isso, a caducidade do direito de ação ser reconhecida.
Como é bom de ver não é de caducidade do direito de ação que se trata, visto o direito de ação ter sido exercido por quem dispõe de legitimidade no tempo legalmente prescrito.
Os prazos podem ser dilatórios, perentórios ou meramente ordenadores. Os prazos perentórios estabelecem o período de tempo dentro do qual o ato pode ser praticado sendo que se o ato não for praticado nesse prazo, também apelidado de preclusivo, não poderá mais, em regra ser praticado.
Os prazos ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática de atos, mas nem por isso perdem validade, se praticados após esse limite.
Subscrevemos o entendimento assim expendido.
A pretendida aferição da elasticidade do prazo em causa poderia ser analisada numa perspetiva de exercício abusivo do direito, questão que não se evidencia por não se revelarem manifestamente excedidos os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.
Termos em que improcede a questão em apreciação.
Provou-se que a BBB, inicialmente ,,,) Boletim do Trabalho e Emprego, 3 série, n. 9, de 8 de Março e as subsequentes alterações no BTE n. 46/2005, de 15 de Dezembro, n. 26/2006, de 15 de julho, n. 23/2011, de 22 de Junho e n. 37/2011, de 8 de Outubro.
Alegou-se, a este propósito na contestação:
1 Certo é que, quanto ao objeto da associação, os fins para que foi criada, deve considerar-se que a BBB reveste a natureza de associação empresarial, não cumprindo qualquer função da natureza patronal ou empregadora, assim, de acordo com os respetivos estatutos:
"A Associação tem por objeto:
Contribuir para o aperfeiçoamento técnico-profissional dos seus associados;
Não diz a Apelante quem são os seus associados, o que melhor nos capacitaria a afirmar a sua natureza de associação patronal.
Este processo era o que se prendia com o registo, aquisição de personalidade e extinção de associações patronais junto do Ministério do Trabalho.
Benefício que, a fazer fé no alegado em sede de contestação, a R., ora Apelante, abraçou.
Mas já é relevante saber se a certo passo alterou o seu estatuto de modo a ser apenas uma associação empresarial, matéria invocada nos Art 15 e 16 da contestação.
Sobre tal matéria não fez prova.
O objeto da ação é a invalidade da deliberação.
O Art 441/1 do CT dispõe que as associações sindicais e as associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica da respetiva autonomia.
Por sua vez, decorre do disposto no Art 450/1-) que com os limites dos artigos seguintes, os estatutos de associação de empregadores devem regular a extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respetivo património.
Todavia, do n 5 desta disposição resulta que em caso de extinção judicial ou voluntária de associação sindical ou associação de empregadores, os respetivos bens não podem ser distribuídos pelos associados, exceto quando estes sejam associações.
Em presença desta estatuição não podemos falar de lacuna legal, dado que a lei expressamente previu a impossibilidade de distribuição dos bens pelos associados que não tenham a natureza de associações.
Como já dissemos, a constituição de uma associação de empregadores obedece a um especial mecanismo de reconhecimento, pelo que não surpreende que também a sua extinção esteja sujeita a princípios não coincidentes com os do regime geral.
Teremos, não obstante, que equacionar a violação da liberdade de associação com a interpretação propugnada na medida em que dela pode resultar a manutenção indefinida da Apelante como associação em liquidação.
As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza, nos termos do disposto no Art 12/2 da CRP.
Improcede, assim, a questão em apreciação.
As custas serão suportadas pela Apelante, visto a mesma ter ficado vencida Art 527/1 do
Antunes Varela, Manuel de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 6
em primeiro lugar, em razão do errado julgamento da matéria de facto como se, porque se considera ter sido feita prova bastante de que os 320 litros de aguardente vínica não foram introduzidos irregularmente no consumo, mas sim adicionados ao vinho generoso tinto de 2014;
E.	Tendo em conta a prova testemunhal e documental produzida nos autos, considera a Recorrente que foi indevidamente dado como não provado este facto o destino da aguardente vínica), pelo que se impugna concretamente esta matéria de facto dada como não provada, em cumprimento do artigo 64 do CPC, ex artigos  e 28 do CPPT, nos termos detalhados supra.
F.	Por outro lado, propugna ainda a Recorrente que a correcta apreciação do caso sub judice impõe que sejam dados como provados outros factos que foram totalmente ignorados pelo Tribunal a quo quando fixou a matéria de facto dada como provada na sentença.
H.	Assim, na matéria de facto deve ser aditado o seguinte facto dado como provado:
A prova deste facto resulta do alegado no artigo 1 da p.o qual não foi, assim como do depoimento das testemunhas J. ficheiro áudio: 00:09:30 a 00:10:39; 00:11:30 a 00:12:04; 00:56:30 a 00:58:27) e J. ficheiro áudio: 03:32:40 a 03:33:00; 03:38:40 a 03:38:55).
K.	É certo, e tal foi desde sempre reconhecido pela Recorrente, que existiu um conjunto de lapsos no registo da saída da dita aguardente os quais foram, a posteriori, corrigidos, tudo como se deu provado na sentença nos factos n. 30 a 36 p. 12 e 13 da sentença).
Essa correcção a posteriori é o natural percurso de quando existe um qualquer erro no registo contabilístico passado e se pretende, no entanto, repor a verdade. E um errado registo inicial não pode significar que a matéria-prima em causa aguardente vínica) foi objecto de introdução irregular no consumo olvidando-se se todos os demais factos que atestam que tal não aconteceu.
N.	Motivo pelo qual não pode deixar de ser NORMAL que nenhum colaborador em concreto ateste que uma precisa aguardente foi adicionada num determinado balão.
P.	A prova deste facto resulta do documento n. 4 junto com a p .e dos factos n. 27 e 28 dados como provados na sentença, assim como do depoimento das testemunhas J. ficheiro áudio: 00:23:44 a 00:23:54; 00:23:54 a 00:24:17; 00:24:17 a 00:24:36; 00:26:20 a 00:26:54; 00:26:50 a 00:27:02; 00:27:02 a 00:27:20; 00:24:37 a 00:24:56; 00:42:56 a 00:43:10; 00:44:40 a 00:45:08; 00:33:00 a 00:341), ficheiro áudio: 01:11:50 a 01:12:02; 01:12:20 a 01:13:26; 01:13:26 a 01:13:57; 01:16:20 a 01:17:25; 01:18:33 a 01:19:15; 01:21:00 a 01:21:30; 01:33:52 a 01:34:20; 01:34:20 a 01:34:55; 01:35:00 a 01:35:34; 01:22:54  a  01:23:35),  J.  ficheiro  áudio:  03:31:30 a 03:03:50; 3:32:40 a 03:33:00; 03:38:40 a 03:38:55; 03:33:00 a 03:33:45; 03:35:00 a 03:35:10), A.  ficheiro  áudio:  02:55:30  a  02:55:57;  02:55:57  a  02:56:48;  03:13:50  a  03:15:00; 03:18:17 a 03:19:12).
Q.	Recapitulando:
As testemunhas J. e atestaram que existia vinho generoso tinto de 2014 no entreposto fiscal da Recorrente que carecia de aguardentação e que a aguardente vínica foi transportada para aquele entreposto com esse propósito;
Com efeito, perante aquela ordem, um colaborador o que faria sempre seria a incorporação da aguardente no vinho como determinado pela ordem de trabalho;
Face ao exposto, não concede a Recorrente que outra prova lhe poderia ser exigida para demonstrar a incorporação dos 320 litros de aguardente vínica no vinho tinto generoso.
U.	Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a Recorrente entende ter feito prova de que a aguardente vínica em apreço não foi introduzida irregularmente no consumo com o grau de certeza necessário. Assim, tendo a Recorrente demonstrado que os 320 litros de aguardente vínica identificados pela AT como estando em falta foram utilizados, em Novembro de 2015, no vinho tinto generoso de 2014, inexiste qualquer introdução no consumo, carecendo assim de fundamento, nos termos do artigo  do CIEC, a liquidação do IABA respeitante aos mencionados 320 litros de aguardente vínica em crise nos autos.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respectivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
O capital social da Impugnante, desde 05/12/2014, é detido na totalidade pela sociedade G. , da, NIPC:, a qual detém participação social das sociedades, , da, NIPC:, , SARL, NIPC: e , S.A., NIPC: - cfr. capítulo do relatório de inspeção de fls. 23 a 35 do processo físico.
A correção referida no ponto que antecede, resultou da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspeção, que dali se extrai:
A empresa QUINTA DE ...) SA, NIF, é detentora, desde 2006, do estatuto de depositário autorizado e titular do entreposto fiscal de produção PT5037163801, localizado na Quinta de ...),, onde está autorizado a produzir e deter, em suspensão de IABA, vinho generoso, bebidas espirituosas e vinhos tranquilos não.
O vinho armazenado neste entreposto fiscal, não é propriedade do depositário autorizado, mas de outras empresas do mesmo grupo económico.
De acordo com os elementos recolhidos e da análise efetuada aos documentos de entradas e-DA receção) e saídas e-DA expedição e do entreposto fiscal verificamos o seguinte:
CONTROLOS EFECTUADOS
DataPRODUTOPROPRIEDADE DEQUANTIDADE
litros
12-2014VINHO DOC TintoGranelS.4500,00
VINHO PORTO20151700,00
12-2015VINHO PORTO2014G.30220,00
VINHO PORTO201436039,00
Total69959,00
DATAProprietárioCod Artigodescrição artigoarmazéns
QVZ e ZA
WGNT.2014VINHO GENEROSO TINTO.201436039
Existencias 31/12/2015WGNT.2015VINHO GENEROSO TINTO.20151700
G.,  Lda NIFVGPTTNO.2014PORTO TINTO 201430220
TOTAL69559
Quadro 24
anoMovimentoTipo DOCN. DOCdata recepção/Designação da mercadoriaQuant.Saldo
expediçao/lotalitros)
EntradaE-DA15PT0000000000943877414-09-2015Aguardente vínica 2015 proc n 2015/2141)4000000
SaídaE-DA15PT0000000000977994010-11-2015Aguardente vínica 2015 proc n 2015/2141)435565
Saídalota201501438 NIF:)13-11-2015estado: ERRO320245
Saídalota201501437 NIF:)13-11-2015estado: processada20045
Quebras450
LOTAS
De acordo com as fichas de lotas apresentadas, a aguardente foi utilizada nas contas de 2013-Branco do operador , Lda NIF e 2011-Branco do operador . SA, NIF.
Quadro 27
DescriçãoAguardente
Vínica
Litros
EntradasQuadro 10000,00
Saídas  por E-DAQuadro 12435,00)
Consumos na ProduçãoQuadro 7
quebrasQuadro 2545,00
Saldo Contabilístico = EI+Entr.+Prod.-Perdas - Saídas520,00
Diferença- 520,00
Em 31/12/2015 apura-se a saída de regime de suspensão de 2520 litros de aguardente vínica a 77,2% álcool sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas. Tal facto constitui introdução irregular no consumo, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 9 do CIEC, sendo exigível ao depositário autorizado o imposto de acordo com o n. 1 do artigo 8 conjugado com o n. 2 do artigo 22 da mesma disposição legal.
ProdutodataQuantidadeTeor alcoólicoVolume ÁlcoolTaxa IABAIABA
Ponto G.aguardente vínica 201531-12-2015520,0077,20%1945,44289,272081,97
do cap..
Tendo em conta que o entreposto fiscal da Quinta de ...) apenas começou a receber vinho generoso tinto de 2014 em maio de 2015, mais propriamente em 19/05/2015 data de receção dos primeiros e-DA e a aguardente vínica apenas entrou em entreposto fiscal em setembro de 2015, a 14/09/2015 e-DA n., não pode ter sido aplicada em lotas de vindima no entreposto fiscal da Quinta de ...), até 15 de março de 2015, tal como é alegado pela empresa em sede de direito de audição prévia.
Face ao exposto, mantemos as conclusões por nós apresentadas.
Prazo de ExecuçãoIMEDIATO
Movimentos entre Recipientes
OrigemProdutoLoteQtd Destino ProdutoLote
Inox 23 QVZ  VVADV.2014 Aguardente Vínica000,00Balão 21QVVGNT.2014
Inox 23 QVZ  VVADV.2014 Aguardente Vínica220,00Balão 22QVVGNT.2014
Inox 23 QVZ  VVADV.2014 Aguardente Vínica100,00Inox 26QVVGNT.2014
Total:320,00
Em 10/11/2015, a Impugnante expediu do entreposto fiscal, tendo como suporte oe-DA  n.  15PT00000000009779940,  435  litros  de  aguardente  vínica  de  2015, tendo ficado ainda armazenado 565 litros -
CONTABILIDADE DE EXISTENCIAS
Depositário AutorizadoQUINTA DE ...)
Produto:Aguardente
DataExpedidor/DestinatárioN. N. e-DA)EntradaSaídaSaldo)
Transporte0
/09/1515PT0000000000943877440004000
/11/1515PT0000000000977994014352565
/11/15Lotas Vindima232018272320245
/11/15Lotas 20150143720045
/12/15Quebras450
cfr. Doc. n. 7 junto com a p., de fls. 40 do processo físico.
"Exma Eng.
Após pesquisa efectuada aos nossos registos, concluiu-se que no entreposto de, no ano 2015 foram utilizados 320 lts de Aguardente Vínica, que deveriam ter sido comunicados até 15 de Março de 2015 como lota de vindima dos vinhos generosos produzidos em 2014 pela .
Por interpretação errada dos regulamentos IVDP, comunicou-se no dia 15-11-2015 como aguardentação de lotas de colheitas anteriores.
Com interesse para a decisão nada mais se provou, designadamente, não se provou que a quantidade de 320 litros de aguardente vínica tenha sido incorporada em novembro de 2015 em vinho generoso tinto de 2014 existente no entreposto fiscal da Impugnante.Motivação da decisão de facto
De referir, no que respeita ao facto assente em que o mesmo deriva da explicação dada quanto ao teor do documento, designadamente do significado das siglas aí existentes.
Para além de se mostrar incompreensível porque afinal transpareceu que não foi um mero lapso mas sim um erro intencional de comunicar a utilização em vinho branco, estranha-se porque não foi requerido ao IVDP que excecionalmente admitisse como lotas de vindima de vinho tinto em data posterior ao estabelecido, quando até o veio a fazer em finais de 2018, data em que já tinha a Impugnante conhecimento do apurado pela inspeção aduaneira.
A Recorrente impugna o julgamento de facto efetuado pelo tribunal a quo, considerando, no essencial que o facto dado como não provado deveriam ser dado como provado e que deveria ser dado como provado o ponto 10 da petição inicial.
E não se pode esquecer que no julgamento, pelo tribunal a quo, dispõe de um conjunto de elementos não apreensíveis em sede de recurso que, podem ser decisivos para o processo de formulação da convicção do julgador.
E desde já se diga que ouvida e analisada a prova produzida, neste Tribunal não se encontram razões suficientes para aditar ou alterar a factualidade dada como não provada pelo tribunal a quo.
Ouvidos os depoimento das testemunhas J.ficheiro áudio: 00:09:30 a 00:10:39; 00:11:30 a 00:12:04; 00:56:30 a 00:58:27) e J. ficheiro áudio: 03:32:40 a 03:33:00; 03:38:40 a 03:38:55)  não se pode concluir como pretende a Recorrente.
Acresce ainda referir que tendo a Recorrente, apenas começado a receber vinho generoso tinto de 2014, em maio de 2015 e que a aguardente vinícola entrou em setembro de 2015, por isso numa fase inicial de atividade, o normal seria que os colaboradores se recordassem de eventuais incidentes na produção do vinho generoso tinto.
Destarte não se pode, como pretende a Recorrente, dar como provado tal afirmação.
Considera a Recorrente que a  prova deste facto resulta do documento n. 4  e dos factos n. 27 e 28 dados como provados na sentença, assim como do depoimento das testemunhas J. ficheiro áudio: 00:23:44 a 00:23:54; 00:23:54 a 00:24:17; 00:24:17 a 00:24:36; 00:26:20 a 00:26:54; 00:26:50 a 00:27:02; 00:27:02 a 00:27:20; 00:24:37 a 00:24:56; 00:42:56 a 00:43:10; 00:44:40 a 00:45:08; 00:33:00 a 00:341),   ficheiro áudio: 01:11:50 a 01:12:02; 01:12:20 a 01:13:26; 01:13:26 a 01:13:57; 01:16:20 a 01:17:25; 01:18:33 a 01:19:15; 01:21:00 a 01:21:30; 01:33:52 a 01:34:20; 01:34:20 a 01:34:55; 01:35:00 a 01:35:34; 01:22:54  a  01:23:35),  João  F.  ficheiro  áudio:  03:31:30 a 03:03:50; 3:32:40 a 03:33:00; 03:38:40 a 03:38:55; 03:33:00 a 03:33:45; 03:35:00 a 03:35:10), A. ficheiro  áudio:  02:55:30  a  02:55:57;  02:55:57  a  02:56:48;  03:13:50  a  03:15:00; 03:18:17 a 03:19:12).
Destes factos não resulta provado que a referida operação se concretizou.
No entanto, embora admita sistematicamente a culpa do erro, nomeadamente nas comunicações ao Instituto Vinho do Douro e Porto o depoimento mostra-se incongruente e incompreensível.
Do seu depoimento, não se retira a utilização efetiva daqueles 2 320 litros de aguardente vínica.
Do depoimento de J., Enólogo da sociedade , limita-se a corroborar a interpretação do documento n. 4 já efetuada pelas demais testemunhas, quanto ao teor do documento, designadamente do significado das siglas aí existente, não recordando a ordem de trabalho e nada referindo quanto á utilização da referida aguardente.
Pese embora, o seu depoimento seja relevante para dar como provado outros factos, porém não permite concluir pela utilização efetiva de 2 320 litros de aguardente vinícola.
Nesta conformidade, lidos e analisados os documentos bem como ouvida a prova testemunhal produzida nos autos, dela não se pode extrai a conclusão que a Recorrente pretende pelo que a sentença recorrida fez um correto julgamento de facto que não merece censura.
Alega que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, entende ter feito prova de que a aguardente vínica em apreço não foi introduzida irregularmente no consumo com o grau de certeza necessário. Assim, tendo a Recorrente demonstrado que os 2 320 litros de aguardente vínica identificados pela AT como estando em falta foram utilizados, em novembro de 2015, no vinho tinto generoso de 2014, inexiste qualquer introdução no consumo, carecendo assim de fundamento, nos termos do artigo  do CIEC, a liquidação do IABA.
O n. 1 do artigo 10 do CPPT não deixa de ser a aplicação ao processo judicial tributária da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 7, n. 1 da LGT, prevista também no n. 1 do artigo 34 do, nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
A Administração Tributária concluiu, de forma sustentada, que em 312015, apurou-se a saída do regime de suspensão de 520,00 litros sendo somente posto em causa nestes autos 2 320 de aguardente vínica a 77,2% álcool sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas.
Tal facto constitui introdução irregular no consumo, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 9 do CIEC, sendo exigível ao depositário autorizado o imposto de acordo com o n. 1 do artigo  conjugado com o n. 2 do artigo 2 da mesma disposição legal.
A Administração Fiscal apurou assim, uma dívida no valor total de 2137,26 euros em sede de IABA.
Nesta conformidade, a sentença recorrida  não incorreu em erro de julgamento de facto e direito que lhe é imputado.
Por fim, alega a Recorrente que a manutenção da liquidação impugnada nos autos constitui uma dupla tributação o que tendo aquela aguardente vínica sido incorporado no vinho, quando este for introduzido no consumo será, nessa parte, novamente sujeito a imposto neste momento, sim, porque estará a ser efetivamente introduzido no.
A Recorrente não questiona a sentença recorrida, parecendo mesmo ignorar o que nela foi decidido.
Não contraria os fundamentos e a posição sustentado pela MM juiz a sentença, como se a questão não tivesse sido objeto de apreciação judicial.
Importa referir que o objeto do recurso, nos termos do n.  1 do art. 62  do CPC são as decisões judiciais e não os atos administrativos e tributários praticados pela Administração Fiscal.
A Recorrente terá de convocar argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão, pelo que o recurso nunca poderia obter provimento nesta parte.
Assim, formulamos as seguintes conclusões / sumário:
Colhidos os vistos legais, importa decidir.
Os factos relevantes para esta decisão são os que emergem do antecedente relatório.
Nos termos do art.75/2 da LAT/2009, "Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30 % ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites:
Uma vez que a concreta aplicação prática desta norma e dos limites nela consagrados para a remição parcial se prestam a algumas dificuldades e equívocos, nada melhor do que tentar enunciar algumas regras a observar na sua aplicação e enunciar alguns exemplos concretos de aplicação dessas regras.
Vejamos agora alguns exemplos1:
EXEMPLO 1:
Incapacidade:................................................ 35%
Idade para efeitos do cálculo..................................... 40 anos
Taxa da tabela prática Portaria 11/2000):..................... 15,550
Incapacidade:............................................... 65%
Idade para efeitos do cálculo.................................... 40 anos
Taxa da tabela prática Portaria 11/2000): ................... 5,550
EXEMPLO 3:
Incapacidade:.............................................. 35%
Idade para efeitos do cálculo.................................. 40 anos
Taxa da tabela prática Portaria 11/2000): ................ 15,550
Esta pensão não é remível.
O salário mínimo nacional em 2018 era de 580 euros.
PMNR - 580 euros x 6 = 480 euros;
PI30% - 682,75 euros;
Capital de remição: 3727,51 euros.
Coimbra, 20/2/201
https://e-learning.mj.pt/dgaj/dados/0F/004/0F006TEMApdf
A reclamação mereceu a apreciação pelo despacho, ora recorrido, do seguinte teor:
Requerimento do Ilustre Patrono da Assistente de 12020:
Assim sendo, indefiro a reclamação apresentada através do requerimento identificado em epígrafe.
Ora, como se sabe, há condutas que podem simultaneamente inserir-se no ilícito penal e no ilícito , dando origem a uma acção penal, que visa aplicar uma sanção criminal ao infractor, e a uma acção , que tem por finalidade primária a reparação pelas perdas e danos resultantes da infracção;