rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, parece certo que, não se verificam os pressupostos da coligação de oponentes enunciados no artigo 3 do CPC, ex do artigo / do CPPT.
E parece, também, certo que não estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no artigo 3 do CPC, pois que os devedores subsidiários são, entre si, solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida artigo 2/1 da.
O Tribunal recorrido entendeu ser aplicável o disposto no artigo 3/2 do CPC, que estatui que ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão referida no artigo 3, o juiz deve notificar os oponentes para, por acordo, esclarecerem quais os pedidos que pretendem ver apreciados no processo despacho de fls. 118/119).
No entender do já citado autor Jorge Lopes de a possibilidade de suprimento da ilegalidade da coligação não pode, apenas, ocorrer quando há pelo menos um pedido relativamente ao qual pode manter-se a coligação.
Não nos parece que possa ser assim.
De facto, em primeiro lugar diga-se que, salvo melhor juízo, tendo a oposição judicial como fundamento causa de pedir comum a todos os oponentes e causas de pedir próprias de cada um dos oponentes não se justifica o prosseguimento da oposição para conhecimento daquela, não havendo lugar ao cumprimento do disposto no artigo 3 do CPC.
De facto, da prossecução dessa oposição para conhecimento da causa de pedir comum nenhum ganho resulta em termos de economia processual, em face da possibilidade de cada um dos autores coligados poder apresentar a sua própria oposição suportada pela causa ou causas de pedir próprias.
Ora, apenas o recorrente veio dizer que pretende ver apreciado o pedido por si formulado, sendo que os outros oponentes nada vieram dizer.
Cumprida a vista de lei, compete conhecer e decidir.
A presente oposição foi deduzida por A., .. e B
Entretanto, por requerimento de fls. 218 a 220, vieram os oponentes A e . invocar a prescrição da dívida exequenda.
Em sede de alegações, vieram os oponentes A... e  invocar o pagamento da dívida exequenda, na parte contra si revertida cfr. 962 a 967 dos autos.
Embora no direito tributário não exista nenhuma norma que se debruce sobre a coligação de oponentes vem sendo entendido de forma uniforme e reiterada pelos nossos tribunais superiores que é aplicável o regime previsto nos artigos 3 a 3 do Código de Processo Civil.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 36 do CPC, aplicável ex artigo  alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é admissível a coligação de oponentes quando:
No caso em concreto, afigura-se evidente, perante a alegação referida supra, que tais pressupostos não estão verificados, pelo que estamos perante situação de coligação ilegal de Oponentes.
Donde sobressai que não existe uma total comunhão de causas de pedir.
Neste sentido vem sendo decidido uniforme e reiteradamente pelos nossos tribunais superiores vide, entre outros, os Arestos do STA de 18-10-2006, 17-10-2012 e 09-07-2014, proferidos, respectivamente, nos recursos n. 0232/06, 0702/12 e 0194/13, todos publicados em www.dgsi.pt.
A título meramente exemplificativo, diga-se que no Aresto do STA de 17-10-2012, proferido no recurso n. 0702/12, vem afirmado, além do mais, o seguinte:
Os Oponentes invocaram a mesma causa de pedir?
Prima facie, diríamos que algumas das causas de pedir invocadas por ambos os Oponentes são as mesmas; a saber a falta de responsabilidade pela divida exequenda, a prescrição e a falta de notificação dentro do prazo da caducidade. Mas, numa análise mais detalhada, concluímos que só a falta de notificação dentro do prazo da caducidade pode considerar-se como a mesma causa de pedir invocada pelos dois.
Só a falta de notificação dentro do prazo da caducidade, porque a notificação relevante será a que se refere ao devedor originário e não a dos responsáveis subsidiários Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit, volume , anotação 34 ao art. 204, págs. 491/49) que, para este efeito, é, poderá considerar-se a mesma causa de pedir, uma causa de pedir comum a ambos os Oponentes.
E com esta fundamentação decidiu aquele Supremo Tribunal pela ilegalidade da coligação de oponentes naquele caso.
Ora, pela fundamentação ora transcrita, totalmente transponível para o caso versado, forçoso será concluir, aqui também, que em concreto não estavam preenchidos os pressupostos legais para que os oponentes pudessem coligar-se entre si.
Despacho esse que foi devidamente notificado aos mandatários/patronos oficiosos dos oponentes por cartas registadas datadas de 06-02-2015, para a morada constante dos autos vide fls. 1120 e 1121 dos autos.
Donde se conclui que os oponentes não vieram dar cumprimento ao determinado pelo tribunal.
Portanto, não podendo, em nenhuma medida ser aproveitado este fundamento, decisivo, do presente recurso, só sobra espaço para, visto o teor das conclusões 1 a 1, inscrever estas considerações:
aliás, o suprimento da coligação ilegal, regulado no art. 3 do CPC, é, precisamente, como vimos, um mecanismo que deve estar ao serviço da economia processual e representa uma das ferramentas para execução do dever de gestão processual, imposto aos juízes;
Antes de emitir decisão, falta dizer que, embora por, em grande parte, diferentes ou diverso enquadramento jurídico dos fundamentos utilizados, o veredicto final, impresso na sentença recorrida, tem de ser acolhido, por, no resultado produzido, não traduzir errado julgamento.
Custas a serem suportadas pelo recorrente.
Seguindo-se, depois, a notificação, por escrito, dos trabalhadores abrangidos do resultado final da aplicação do método de seleção e respetivo posicionamento na lista nominativa, o que ocorreu com a Deliberação do Conselho Diretivo de 29 de dezembro de 201
E o mesmo se dirá de situações em que os trabalhadores do Estado são convocados para processos de seleção concursal ou para prestar declarações em processos do foro disciplinar ou mesmo em Tribunal.
Nessa conformidade, a sentença recorrida padece de erro de julgamento e de direito, o que se argui.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso subordinado interposto por MLCAM:
Contudo, caso assim não se entenda, requer-se, desde já, a convolação, a título subsidiário e por mera cautela de patrocínio, do presente recurso subordinado para ampliação do objeto do recurso, nos termos do art. 63 do CPC.
A Recorrida foi ilegalmente submetida ao processo de requalificação determinado pela Deliberação n. 206/2014 do Conselho Diretivo do Réu, que culminou com os atos ora impugnados e, consequente, colocação efetiva em situação de requalificação, por erro nos pressupostos de facto, porquanto o seu perfil laboral não se enquadra no perfil laboral dos funcionários identificados a fls. 14 a 15 do estudo de avaliação organizacional.
G. Sendo inclusivamente avaliada nos termos do SIADAP, com os demais técnicos superiores, ao invés de ser avaliada nos termos do respetivo Estatuto de Docente.
J. Razão pela qual, deve a decisão proferida ser substituída por outra que julgue verificada a ilegalidade do ato impugnado com fundamento em erro grosseiro e manifesto nos pressupostos de facto.
N. Tanto assim é que o posto de trabalho que era ocupado pela Recorrida não foi extinta e as suas funções são atualmente desempenhadas por outra técnica superior.
P. Ou seja, sob o pretexto de necessidade de reestruturação e extinção de um posto de trabalho, que a Recorrida não ocupava e que respeitava a funções que esta não exercia.
T. Devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que julgue procedente o referido vício.
Y. Restrição essa que não é necessária, porquanto o exercício das suas funções técnicas e a sua correspondente remuneração, não colidem com nenhum bem jurídico do Estado, nem conflituam com nenhum outro direito fundamental.
Desde Janeiro de 2013 até ao dia 002015, data em que foi colocada em situação de requalificação, a Autora desempenhava as seguintes funções - documento 4 junto com a petição inicial:
Emissão de pareceres sociais para registo de IPSS;
Integra a equipa técnica de vistoria conjunta, para concessão de licença de funcionamento das respostas sociais;
Elaboração de informações técnico-sociais para celebração/ revisão/ suspensão/ cessação de acordos atípicos e típicos;
Estudo, avaliação e emissão do parecer relativo a pedidos de apoio financeiro/subsídios;
Caracterizações institucionais das IPSS;
Orientação, estudo e avaliação de trabalho ex. guião de visita/ acompanhamento técnico das respostas sociais, minuta de regulamentos;
Elaboração de informações/pareceres de resposta a solicitações de entidades externas e outras unidades do Centro Distrital
Em 002014, foi realizado pela entidade demandada um estudo de avaliação organizacional dos seus recursos humanos, motivado pelas necessidades de funcionamento do mesmo, o qual tinha anexo um mapa de pessoal comparativo, estudo esse a que foi atribuído o n. 3//2014 - documento 5 junto com a petição inicial.
Resulta desse estudo, entre o mais, o seguinte - documento 5 junto com a petição inicial:
Factores Exógenos
Foram acrescentadas alterações tecnológicas, com aumento da informatização dos serviços, designadamente com a aplicação progressiva a todos os Serviços do programa de gestão documental Smartdocs, evitando a circulação de papel e, consequentemente, o movimento contínuo de trabalhadores que tinham a seu a cargo a distribuição interna dos documentos;
Resulta, igualmente, da leitura do mapa a maior necessidade de trabalhadores integrados nas categorias e carreiras de assistente técnico e de técnico superior, em detrimento da categoria e carreira de assistente operacional, por força das atribuições/ atividades/ tarefas atualmente acometidas ao Instituto.
Em 2011, o Governo Constitucional decidiu implementar um novo quadro de gestão dos estabelecimentos integrados deste Instituto
Centro Infantil
Centro Infantil S
Centro Educação Especial
Centro Educação Especial Cc
Centro Infantil A
actividades de enriquecimento curricular dos alunos; assegurar as actividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem; acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respectivos pais e encarregados de educação; facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa; participar nas actividades de avaliação da escola; orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola.
Em 202014 o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprovou o referido estudo - documento 6 junto com a petição inicial.
Do referido parecer consta, entre o mais, o seguinte - documento 7 junto com a petição inicial.
Em 112014, o Conselho Diretivo da entidade demandada deu início ao processo de requalificação através da deliberação fundamentada n. 206/2014, de onde resulta o seguinte - documento 9 junto com a petição inicial:
Quando se iniciou o processo de requalificação a Autora encontrava-se em situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença - documento 10 junto com a petição inicial.
Foi igualmente notificada, por carta com data de 012014, de que seria submetida a entrevista profissional no dia 002015, pelas 12:00 horas - documento 12 junto com a petição inicial.
A Autora entregou o currículo profissional - documento 13 junto com a petição inicial.
As decisões referidas concordam com a informação n. 297/2015 sobre a qual recaiu, antes das decisões referidas, parecer da Diretora do NAJC de 202015 com o seguinte teor - documento 1 junto com a petição inicial:
A Autora foi notificada da referida decisão por carta com data do dia 002015 - documento 1 junto com a petição inicial.
Da omissão de formalidade essencial por violação do direito de audição da Recorrida.
Resulta dos autos que lhe foi marcada entrevista profissional no dia 002015 e que no dia 112014 lhe foi comunicada que a entrevista seria antecipada para o dia 11201
Face ao teor de tal declaração médica é irrelevante saber se a autora podia ou não sair de casa. O que a autora não podia era ser submetida a entrevista no dia 11201
Repare-se que a autora, como consta da declaração médica, apresenta um quadro psiquiátrico em tratamento, o que justificava que não pudesse ser submetida a entrevista que foi inusitada e injustificadamente antecipada com aviso prévio de 48 horas.
E já havia sido diagnosticada com quadro depressivo antes do processo de requalificação se ter iniciado.
Em rigor, a prova do justo impedimento foi duplamente feita, pelo certificado de incapacidade profissional e pelo atestado junto e ainda assim a Recorrente continua a defender que esta podendo sair de estava em condições de fazer a entrevista.
As doenças ou incapacidades do foro psicológico são virtualmente condicionantes da prestação de tarefas do foro intelectual como será o caso da realização de uma.
São duas situações diferentes que justificam soluções diferentes.
Por essa razão concluímos, como o fez o Tribunal a quo, pela violação do princípio da igualdade.
Tratamento esse que passava pela marcação de uma nova entrevista.
A recusa da remarcação da entrevista conduz a que todo o procedimento de selecção viole o princípio da igualdade.
Em rigor, constata-se que, o ISS, IP., violou o princípio da boa-fé, em primeiro lugar, quando antecipa a marcação de uma entrevista de forma inesperada e com um aviso prévio de cerca de 48 horas, mesmo sabendo que a Autora estava de baixa médica desde data anterior ao início do processo de requalificação.
Publicando, sem mais, um projeto de decisão de colocação da Recorrida em situação de requalificação, sem lhe conceder, sequer a possibilidade de ter uma nota justa e composta pelas duas fases de avaliação.
Impõe-se, assim, manter nos seus precisos termos de facto e de direito a decisão recorrida, não merecendo provimento o presente recurso jurisdicional principal.
Recurso n. 11304/10YIPRT.P1
Recorrente/Autor: B Unipessoal, Lda.
Recorrida/Ré: Sociedade  Unipessoal, Lda.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento dos recursos
O objeto do recurso passa pelo reexame da matéria de facto o contrato de compra e venda e o seu cumprimento
A sentença recorrida, após a subsequente retificação
O negócio referido em está titulado pela fatura 08/24 datada de 9/7/2018 e com vencimento na mesma data.
ficavam a cargo da requerente os custos do exame para identificar quaisquer defeitos no veículo, a levar a cabo num concessionário BMW, bem como todas as eventuais reparações, eventualmente necessárias.
A Requerente suportou o pagamento do primeiro exame realizado em 6 de Julho de 2017 no concessionário da BMW -  de .
Factos não provados:Com interesse para a decisão da causa resultaram como não apurados os seguintes factos:
As partes apenas apresentaram como meio de prova, e para além da prova documental, as suas próprias declarações de parte.
Analisemos estes depoimentos:
No depoimento por declarações de parte, G, legal representante da Requerente, confirmou saber da avaria no sistema Start/Stop e no ar condicionado e que nunca se disponibilizou para reparar, pese embora reconheça que fosse preciso.
Em face do exposto, importa apreciar se as declarações de parte proferidas se mostram corroboradas por demais prova.
Por seu turno, a prova documental junta aos autos, demonstra que o gerente da requerente sabia das anomalias apresentadas pelo veículo, remetendo a sua resolução para a garantia  que havia sido contratada.
No que diz respeito aos demais valores despendidos pela Requerida, nomeadamente com a reparação do farol, este facto assim se julgou em face das declarações do seu legal representante, bem como da prova documental junta aos autos, nomeadamente da fatura de fls. 69 e 70 que menciona essa reparação e respetivo valor.
"Mma. Juiz: em que concessionário BMW fizeram isso?
Custas do recurso principal a cargo da A. e as custas do recurso subordinado pela R. e A. na proporção do respetivo decaimento.
Filipe caroço
Atenta a delegação de poderes que se verifica e a relação de domínio existente entre o Réu Município de .. e a Ré AC Águas, ambas exercem conjuntamente os poderes de fiscalização, controlo e licenciamento. - A fim de se prevenir que um empurre as suas responsabilidades para o outro e vice-versa, conforme decorre do alegado no artigo 1 da p., ambos devem ser condenados nos termos do pedido formulado.
A Sentença Recorrida para além da disposição constitucional citada, violou também o disposto nos artigos , n.1, alínea e n.2, alínea, 4, ns.1 e 2, alíneas e, 4, n.1, 5, todos do P.T.A., sendo feita uma errónea aplicação do disposto no artigo 18, n.2, alínea do P., ex artigo  do aludido P.T.A..
A Autora peticiona o reconhecimento do direito e a consequente condenação dos Réus na receção definitiva das obras de urbanização do loteamento em causa, bem como o cancelamento da garantia bancária prestada a favor do Município.
A Autora alega sistematicamente na sua douta petição que se formou tacitamente o ato de receção definitiva, nos termos previstos nos artigos 39, n. 7 e 39, n. 6 do CCT, ex artigo 8 do RJUE, para, a final, peticionar o reconhecimento dos Réus que se deu a receção tácita das mesmas obras.
A ação dirigida ao reconhecimento de que o ato tácito se produziu segue a forma da ação administrativa comum e não a ação administrativa especial.
Contradição que resulta do pedido de reconhecimento do direito da Autora decorrente de uma receção definitiva tácita e, por outro, do pedido de condenação dos Réus a praticar o ato de receção definitiva da obra, mas também da contradição intrínseca de condenação de ambos os Réus na prática de um mesmo ato, quando a autoria do ato pedido só pode pertencer a um dos Réus.
Não violou a sentença recorrida qualquer norma invocada pela Autora.
Termos em que e nos mais de direito, deve negar-se provimento ao recurso interposto pela recorrente, assim se fazendo JUSTIÇA.
A douta sentença recorrida não merece a mais leve censura, devendo antes ser aplaudida, pois está fundamentada e conforme o DIREITO, dando-se por isso aqui por integralmente reproduzida a sua douta fundamentação.
- A Autora recorrente, produz as suas alegações, sem compreender que lavra em profundo erro e contradição na formulação da sua peça processual tendente a fazer valer a sua pretensão, quando é certo que foi até antes notificada para suprir as contradições identificadas por douto despacho de fls... e isso não fez ou promoveu.
Das duas uma: ou peticiona a condenação na receção definitiva das obras de urbanização ou então que seja reconhecido ".o direito da A." com a receção tácita das obras.
Por isso bem andou a douta sentença recorrida, ao considerar na fundamentação da douta decisão recorrida que:
tendo em conta o articulado intacto, na nova alínea do pedido ainda parece pedir-se o "reconhecimento do direito" da Autora decorrente de uma receção definitiva tácita, ao mesmo tempo que se pede a condenação dos Réus a praticar o ato da receção definitiva.
Depois continua a haver contradição entre pedido e causa de pedir, na medida em que se alega ter havido receção definitiva tácita mas pede-se a condenação na receção definitiva.
Para além de que, como igualmente se escreve na douta sentença recorrida:
A estas contradições acresce a contradição intrínseca dos próprios pedidos de condenação de um e outro Réus na prática do mesmo ato..
- Estamos pois perante uma verdadeira e incontornável ineptidão da petição inicial, que sofre de irregularidades insuscetíveis de correção, sendo patentes os desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei, o que gera erro na forma do processo e que se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado.
A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável e de conhecimento oficioso, art. 186 e 196 do, e não tendo sido suprida subsiste assim nos autos.
E não se diga que na douta decisão recorrida o ".... Juiz "a quo" em nada quis concorrer, mas antes comprometer a adequação formal do processo.".
A fundamentação da douta sentença não merece pois a mais leve censura, é correta e mostra-se bem fundamentada, não se vislumbrando qualquer razão que justifique decisão diversa da agora tomada, pelo que, por ser certeira e conforme a lei, se dá a mesma aqui integralmente reproduzida, assim como as contra-alegações do Réu Município, abstendo-se a recorrida de formular outras considerações adicionais.
Pelo exposto, inexistindo fundamento para alterar a douta sentença recorrida, nada nos resta senão acompanhá-la, a qual colhe o nosso inteiro aplauso, devendo por isso o recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente.
Vos. Exas., farão, como sempre a costumada JUSTIÇA!
A. A presente ação deu entrada em juízo no dia 112014 cfr. fls. 1 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
B. Nela a Autora, aqui Recorrente, formulou inicialmente o seguinte petitório:
- Que o eventual e hipotético relatório de anomalias alegadamente detetadas fora da vistoria e não referidas em auto, é juridicamente inexistente.
Em 202015, o Tribunal a quo prolatou despacho do seguinte teor:
Lida a PI, verifica-se o seguinte:
Porém na enunciação final do pedido o Autor não só faz incluir nele a condenação do Réu a reconhecer toda uma panóplia de fundamentos de facto e de direito integrantes da causa de pedir, como acaba por pedir outrossim a condenação do Réu a reconhecer que já se deu a receção tácita das mesmas obras nos termos do artigo 394 n 5 do CCP ex RJUE.
Ora, se por um lado este pedido é contraditório com a inicial enunciação do objecto do processo, por outro, ma medidas em que tem por objecto o reconhecimento de um direito formado na sua esfera jurídica, emergente, embora, de uma receção definitiva tácita, a forma de processo devida é a ação comum.
Para tanto concedo-lhe, nos termos do artigo 88 n 2 do CPTA, um prazo de 10 dias. Notifique.
E. Contra esta atuação processual sobreveio, em 102018, a sentença ora recorrido cfr. fls. 100 e 101 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Contudo, na enunciação da causa de pedir a Autora o que alega é a formação tácita do ato de receção definitiva, nos termos dos artigos 394 n 7 e 398 n 6 do CCT ex artigo 87 do RJUE. E na formulação final do pedido a Autora não só fez incluir nele a condenação do Réu a reconhecer toda uma panóplia de fundamentos de facto e de direito integrantes da causa de pedir, como acabou por pedir outrossim a condenação do Réu a reconhecer que já se deu a receção tácita das mesmas obras nos termos dos artigos 394 n 7 e 398 n 6 do CCP ex RJUE.
Ora, se por um lado este pedido era contraditório com aquela inicial enunciação do objecto do processo, por outro, na medida em que tinha por objecto o reconhecimento de um direito formado na sua esfera jurídica, emergente, embora, de uma receção definitiva tácita, a forma de processo devida era a ação comum, conforme artigo 37 n 2 ala do CPTA.
Mais não retirou ou acrescentou a Autora ao teor da PI inicialmente apresentada.
Perante esta reformulação é forçoso concluir que não estão supridas as sobreditas contradições entre pedidos.
Depois, continua a haver contradição entre pedido e causa de pedir, na medida em que se alega ter havido receção definitiva tácita mas pede-se a condenação na receção definitiva.
A estas contradições acresce a contradição intrínseca dos próprios pedidos de condenação de um e outro Réus na prática de um mesmo ato, quando é certo que a autoria do ato administrativo pedido só pode, logicamente, pertencer a um ou outro dos Réus.
Valor da ação: o indicado na PI.
Discordando desta decisão judicial, a Recorrente imputam-lhe erro de julgamento de direito, designadamente por violação dos artigos n. 4, n. 1, alínea e n. 2, alínea, 46, n.s 1 e 2, 47, n.1, 53, todos do CPTA, e do artigo 186, n.2, alínea do P.
Na verdade, a decidida ineptidão da petição inicial nos autos foi aferida na vertente de inadmissibilidade de formulação de pedidos contraditórios.
Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos art 186, n 2 al. do NCPC.