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A prova do empréstimo é clara, tem uma sustentação sólida, inequívoca, para que o Tribunal concluísse que de um empréstimo se tratou, e, não de um contrato de compra e venda, não havendo, pois, ofensa do n 2 do art 394 do Código Civil, nem do art 640, n 1, do P.
Não obstante, a Embargante, salvo o devido respeito, discorda das respostas, que ora impugna, proferidas negativamente sob as alíneas, e dos factos não provados, pois, por não ser feita uma análise crítica da prova, a sentença violou o n 4 do art 607 do P.
Esta resposta resulta de um notório erro de julgamento como a Embargante argumenta nas págs. 17 a 21 destas alegações aqui reproduzidas sob o n , n 1 referenciadas aos ficheiros ns 20201023101219-15166522-2871476, de 23/10/2020, 20201104145535-15166522-2871476,, e, 20201104160312-15166522-2871476 ambos de 04/11/2020,
A Embargante invocou sob os arts 31 e 36 da petição que as declarações constantes do contrato de compra e venda são falsas, aceitando apenas que ela assinou este contrato, pois que na verdade não vendeu, nem a Embargada comprou.
A resposta negativa contradiz o que a sentença a tal respeita pois julgou provado, ou seja, que o contrato configurava um empréstimo pelo que se impõe que seja formulada a seguinte resposta:
A Embargante alegou que foi aliciada para entrar num esquema de vender aquilo que não queria vender mas, apenas, dar como garantia de um empréstimo.
Com efeito, como alega sob o n 24 da pág. 25 destas alegações, já a Embargante tinha requerido que o Tribunal conhecesse dos vários fundamentos pelos factos invocados nos ns 19, 20, 21, e, 23 da matéria que se transcreve nas págs. 24 e 25 destas alegações, deixando a sentença de se pronunciar sobre tais questões suscitadas pela Embargante incorrendo, assim, na nulidade prevista pela al. do art 615 do P.
Também a sentença por um lado sufragou a tese da Embargante que invocou como título executivo contrato de compra e venda de que a Embargada se serviu quando na verdade consubstanciava um empréstimo dando como não provada a matéria dos arts 31 e 36 da petição em contradição frontal com o que vem sufragado na sentença tendo, aliás, deixado de considerar a matéria do art 35 daí que a Embargante entenda que a essa matéria deve o Tribunal responder positivamente, e, não o fazendo a sentença ocorre em notório erro de julgamento e na nulidade prevista na al. do citado n 1 do aludido art 615 do P., pois que nela se surpreende uma notória ambiguidade.
Finalmente, a conduta da Embargada, ora Recorrente, além de delituosa, eivada de grosseira má fé, caindo em abuso de direito ao exercer os mais elementares princípios do direito, e, da ética, pelo que revogando-se a sentença deve a Recorrente ser condenada em multa, e, indemnização condigna.
Neste Tribunal superior foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pela Embargada B, SA, tendo sido remetido para este acórdão a apreciação da questão prévia da admissibilidade do recurso interposto pela Embargante.
Colhidos os vistos, importa decidir.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso.
Recurso apresentado pela Embargada:
modificabilidade da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas.
saber se o tribunal podia ter declarado a nulidade do ato notarial.
apreciar a questão da nulidade substancial do contrato de compra e venda a retro.
Recurso apresentado pela Embargante:
questão prévia da admissibilidade do recurso interposto autonomamente.
eventual apreciação da ampliação do objeto do recurso, onde se inclui:
nulidade da sentença prevista pela al. do art 615 do P.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA EMBARGANTE
No requerimento de interposição de recurso a Embargante, declara interpor recurso independente da sentença, alegando não se conformar com questões que a sentença não conheceu. Afirma ainda que se se entender que o recurso independente e autónomo não é tempestivo, deverá ser admitido como recurso subordinado.
A regra geral é assim, a de que só a parte principal que tenha ficado vencida na causa pode recorrer.
O vencimento e o decaimento devem ser aferidos em face da pretensão formulada ou da posição assumida pela parte relativamente á questão que tenha sido objeto de decisão.
Destarte ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a alguns dos argumentos ou questões que suscitou, não fica legitimidade a interpor recurso.
Posto isto, vejamos agora se podia interpor recurso subordinado, como pretende a recorrente.
Desde logo, a natureza do recurso como independente ou subordinado não pode ficar dependente da eventual extemporaneidade do recurso autónomo, como parece pretender a recorrente.
E dispõe o n 5, se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Do exposto resulta que não é admissível o recurso de apelação apresentado pela Embargante, pelo que não se conhecerá do seu objeto.
Porém, como a embargante nas suas alegações de recurso pede a ampliação do objeto do recurso, pedido desnecessário, quando se apresenta um recurso independente, uma vez que é o recorrente quem delimita o objeto do recurso quer, invocando o art. 636 do P., há que aferir se o tribunal poderá apreciar tal pretensão.
Assim é que o art. 636 do CPC dispõe o seguinte:
"1 - No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
A ampliação do objeto do recurso nas referidas situações constitui um mecanismo processual que não prescinde da iniciativa da parte, devendo integrá-la nas contra-alegações do recurso interposto pela parte vencida.
No caso em apreço, a recorrente aproveitou as alegações do recurso autónomo por si interposto para pedir também a ampliação do objeto do recurso.
Em conclusão, não se admite o recurso interposto pela Embargante, mas procede-se á qualificação da sua atuação, como verdadeira ampliação do objeto do recurso de apelação, nos termos do art. 636 do CPC, para efeitos de se reapreciar a decisão nos pontos assinalados, caso o recurso da parte contrária lhe venha a ser desfavorável.
Apreciemos de seguida o recurso da Embargada.
MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO
Impugna a Apelante a seguinte factualidade, que reputa de incorretamente julgada: os factos provados ns , , , , 1 e 1 elencados na sentença, que passamos a transcrever:
A executada ao longo dos anos, acumulou um passivo que pretendia liquidar, e não tendo crédito bancário constou-lhe que havia entidades que emprestavam dinheiro com poucas formalidades. matéria provada da alegada nos artigos art. 1 e 1 da petição de.
Assim, em condições não apuradas, chegou a contacto com E, gerente da sociedade H, Unipessoal, Lda que informou a Embargante que havia uma sociedade representada por  que emprestava dinheiro desde que a interessada tivesse um imóvel. parte provada dos art. 1 e 1 da p.).
De seguida, a dita E pediu-lhe que lhe enviasse a documentação do prédio para a empresa que ia conceder o crédito, avaliar o imóvel, e, saber em que condições legais se encontrava, pois, que ia servir de garantia ao empréstimo art. 2 da petição de.
Indica comos meios de prova que impõem decisão diversa, os seguintes:
documento particular autenticado junto a folhas 5 a 13 dos autos principais, o documento composto de contrato promessa junto a folhas 180 a 183 dos embargos;
o depoimento de parte de , gravado em suporte digital, nas passagens que indicou;
o depoimento da testemunha E, gravado em suporte digital nas passagens que indicou;
o depoimento da testemunha F, gravado em suporte digital nas passagens que indicou;
o depoimento da testemunha G, gravado em suporte digital nas passagens que indicou
E por fim, das declarações de parte da embargante , gravadas em suporte, nas passagens indicadas.
Após se proceder á audição da prova gravada e á análise da prova documental junta aos autos, é nosso entendimento que assiste razão á Embargada ora Apelante.
E também contraria as declarações apostas no contrato promessa de compra e venda de fls. 180 e ss.
Com efeito, as testemunhas K,  e J, pessoas das relações da embargante, nada demonstraram saber sobre o negócio concreto feito pela embargante.
Foi também ouvido em declarações de parte o legal representante da sociedade embargada.
E, ao invés, das declarações prestadas pela apelada, as declarações de parte prestadas pelo legal representante da sociedade Embargada, , mostram-se suportadas por outros meios de prova, que não as suas meras declarações.
Estas declarações mostram-se suportadas quer pelos depoimentos prestados pela Testemunha E e seu marido F, que também se deslocou a Lousada e que com aquela E, serviu de testemunhas abonatórias da identidade da embargante que tinha, na altura o seu documento de identificação caducado, tendo a primeira testemunha confirmado que nesse ato foi entregue á embargante um envelope com dinheiro que a própria ajudou nessa altura a contar, que era no valor de 500,00 euros, que a embargante recebeu nesse ato, e do qual retirou a quantia necessária para pagamento das despesas da escritura.
Também a solicitadora G confirmou esta situação, declarando que viu a entrega de dinheiro num envelope e que se apercebeu que ficaram na sala a contá-lo. Esclareceu ainda que leu as cláusulas contratuais aos presentes embargante, legal representante da embargada e testemunha e disponibilizou-se no final da leitura a proceder esclarecimentos, que segundo referiu não lhe foram solicitados.
Como é sabido, depois da reforma de 2013 do CPC, as partes podem fazer prova de factos favoráveis, com as suas declarações, como decorre do art. 466 n 1 do CPC.
A parte deve ser admitida a prestar declarações apenas sobre factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto e que sejam instrumentais ou complementares dos alegados.
Por todos citamos o acórdão desta Relação de 24 de setembro de 20186, onde se pode ler no respetivo sumário: "- O valor probatório das declarações de parte, avaliado livremente pelo tribunal, estará sempre dependente do confronto com os demais elementos de prova art. 466/
Daqui resulta que não merece relevo probatório as declarações em que a parte se limita a narrar os factos alegados no respetivo articulado.
Da prova produzida resulta que inicialmente era esse o contrato que a embargante pretendia celebrar quando contactou a testemunha E, mas já que não que a celebração desse tipo contratual se tivesse concretizado.
Em face da prova produzida, não podia o Tribunal a quo dar como provada a versão da embargante que não tem suporte na prova testemunhal ouvida, nem na prova documental, impondo-se por isso a alteração da matéria de facto, tal como pretende a apelante neste recurso.
Em face do exposto e agora relativamente a cada um dos factos impugnados, mantem-se a redação do facto  A executada ao longo dos anos, acumulou um passivo que pretendia liquidar, e não tendo crédito bancário constou-lhe que havia entidades que emprestavam dinheiro com poucas, que se mostra suportado quer pelas declarações de parte da embargante, quer pelo depoimento da testemunha E.
No demais, dá-se provimento á impugnação da matéria de facto, procedendo-se á alteração da redação dos factos 5, 6, 8, 11 e 12, que passarão a ter a seguinte redação:
Assim, em condições não concretamente apuradas, através de E, gerente da sociedade H, Unipessoal, Lda soube que poderia obter as quantias que necessitava, através de uma sociedade representada por , uma vez que era proprietária de um imóvel.
De seguida, a dita E pediu-lhe que lhe enviasse a documentação do prédio para a dita empresa avaliar o imóvel.
Em sede de ampliação do objeto de recurso, a Embargante pediu a reapreciação a seguinte matéria de facto: respostas proferidas negativamente sob as alíneas, e dos factos não provados, dizendo que por não ser feita uma análise crítica da prova, a sentença violou o n 4 do art 607 do P.
É a seguinte a factualidade impugnada:
Matéria invocada nos artigos 3 e 3 da prestação de embargos;
facto em8
Matéria invocada nos artigos 3, 3, 3 a 3 da petição de embargos.
Quanto ao facto, em face da re-apreciação da matéria de facto feita no recurso apresentado pela Embargada, para a qual remetemos, não pode pretensão da Embargante proceder.
Acresce que estaria também impedida de produzir prova testemunhas, nos termos do que dispõe o art. 393 do Código Civil.
O mesmo se diga quanto á matéria supra indicada sob a alínea.
A matéria dos embargos, 3, 3, 3 a 3 da petição de embargos, trata-se de factualidade que se mostra prejudicada pela matéria provada,
Quanto aos factos 37 e 38 que foram julgados não provados pretende a Embargante ver provado que é inexperiente e que não podia conhecer o alcance dum contrato com cláusula a retro.
Improcede pois a pretensão da embargante, nesta impugnação da matéria de facto que faz em sede de ampliação do objeto do recurso.
Com interesse para a decisão encontram-se provados os seguintes factos:
A executada ao longo dos anos, acumulou um passivo que pretendia liquidar, e não tendo crédito bancário constou-lhe que havia entidades que emprestavam dinheiro com poucas formalidades.
Assim, em condições não concretamente apuradas, através de E, gerente da sociedade H, Unipessoal, Lda soube que poderia obter as quantias que necessitava, através de uma sociedade representada por , uma vez que era proprietária de um imóvel. facto ora
De seguida, a dita E pediu-lhe que lhe enviasse a documentação do prédio para a dita empresa avaliar o imóvel. facto ora.
No espaço que decorreu entre o envio dos documentos, e, a data em que foi celebrado o contrato referido em  decorreu muito pouco tempo sendo tudo feito de uma forma muito célere. art. 2 da petição de.
Neste contexto E, e, F abonaram, a identidade da Executada como consta de 1 e título executivo, e, conduziram-na de automóvel a Lousada, em 07 de Dezembro de 2015, para assinatura do doc. Identificado em  art. 2 da petição de.
O contrato referido em 1, apesar de a Executada não ter documentos de identificação pessoal foi assinado pela Executada cuja identificação pessoal foi abonada por E, e, F que a transportaram a Lousada nesse dia, e que são casados entre si.
Quanto ao documento junto a fls. 16 a 18,da execução e referido em 2, o mesmo foi assinado pela executada embargante, em Vila Nova de Gaia, nessa mesma data e não em Lousada
Em finais de Março de 2017 apareceram na a loja da embargante instalada na fração Em  dois indivíduos que se apresentaram como serralheiros, e, que a pedido, e, por ordens de  vinham arrombar a porta, e, mudar a fechadura alegando ser este o proprietário daquela fração.
E foram julgados não provados os seguintes factos:
facto em
Afigura-se-nos ter razão a Apelante.
Com efeito, a nulidade do ato notarial tem de ser apreciada em ação própria e em que esteja presente na ação como parte principal, desde logo, o Notário ou quem exerça tais funções equiparadas, de molde a permitir o exercício da faculdade expressamente prevista no artigo 7 n 3 do Código do Notariado, que dispõe, o seguinte:
Revoga-se assim a decisão na parte em que declarou a nulidade formal do documento que constitui o título em execução.
DA NULIDADE SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A RETRO
Discorda ainda a Apelante da nulidade substancial do negócio celebrado entre as partes, também declarada na sentença, defendendo que o contrato celebrado é perfeitamente válido á luz da ordem jurídica vigente, dizendo em suma que estamos diante de uma venda a retro, prevista no artigo 927 e seguintes do , perfeitamente válida.
Que a detenção da coisa, leia-se a loja, pela Apelada, tem como causa que a justificou, a expectativa de a voltar a adquirir, através da já falada cláusula a retro.
O Tribunal a quo não acolheu a tese da embargante da falsidade das declarações prestadas perante a solicitadora da execução, que fundamentaram os presentes embargos.
Não foi arguida a falsidade do documento, mas sim a falsidade das declarações prestadas, falsidade que poderia vir a ser reconhecida com base na falta ou vícios da vontade.
No caso em apreço, resulta da matéria de facto que a embargante não logrou provar falta de vontade na celebração do contrato dos autos.
Na sentença, o tribunal a quo concluiu pela invalidade substancial do negócio jurídico celebrado entre as partes, contido no título dado á execução, com outro fundamento: negócio nulo por fraude á lei.
Afirma-se aí o seguinte:
Resulta da factualidade provada que a executada ao longo dos anos, acumulou um passivo que pretendia liquidar, e não tinha crédito bancário e pretendia obter um empréstimo da quantia de 1000,00, sendo que estava disposta a constituir hipoteca sobre o imóvel dos autos, de que era proprietária.
Vejamos se é assim.
Batista Lopes,9 refere que venda a retro é a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato, restituindo o preço recebido e recobrando a coisa vendida.
Como efeito da resolução, segundo esta norma, o comprador deve restituir a coisa comprada e o vendedor deve restituir o preço.
Apesar de ter sido abolida pelo código de 1867, por se ter entendido que a venda a retro encobria, na generalidade dos casos um contrato de usura, em que a possibilidade de rescisão funcionava como garantia de cumprimento da obrigação excessiva assumida pelo vendedor, 10 a mesma, apesar de vista com alguma desconfiança, mostra-se tipificada no Código Civil vigente, tal como resulta da norma citada.
Relembra-se apenas que o pacto comissório consiste na estipulação pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o bem dado em garantia, se o devedor não paga a dívida na data do seu vencimento.
E inexistem nos autos quaisquer factos materiais de onde se possa retirar a invocada falsidade das declarações prestadas perante a solicitadora que autenticou o documento, tão pouco factos que possam sustentar vício na formação da sua vontade que pudesse inquinar o acordo havido, nomeadamente coação moral e/ou que o negócio tivesse sido feito por usura, de forma a obter a sua anulabilidade nos termos dos artigos 255, 256 e 282, n1 do CCivil.
É que, a detenção do imóvel pela vendedora encontra justificação no facto da embargante ali exercer a sua atividade comercial, desde logo necessária á obtenção de proventos para eventualmente ter meios para poder vir a reaver a loja, e ainda no facto de ser expectável perante ambas as partes a eventualidade da embargante vir efetivamente a reaver o imóvel vendido, situação esta equacionada por ambas as partes, quanto acordaram e reconheceram á vendedora a possibilidade de resolver o contrato de compra e venda.
Por outro lado, mostra-se pertinente a observação feita pela ora Apelante quando chama á colação o instituto do constituto possessório.
Com a compra e venda celebrada, transmitiu-se para o adquirente o direito de propriedade sobre a coisa, nos termos do disposto no art. 879 alínea do Código Civil, encontrando-se por sua vez a vendedora obrigada a entregar a coisa alínea da mesma, o que se provou não ter ocorrido, isto é não houve entrega material do imóvel.
Mas isto não significa que não tenham ocorrido, por força do contrato os efeitos da compra e venda estabelecidos no art. 879 do e que a posse não tenha sido transmitida.
No caso em apreço, como vimos a detenção da loja pela vendedora encontra justificação no facto das partes terem expressamente previsto a possibilidade daquela poder vir a reaver a loja no prazo de um ano e no facto da vendedora precisar de continuar a ali exercer o seu comércio, tendo em vista também tal objetivo, isto obter fundos para poder vir a reaver a loja, resolvendo o contrato, devolvendo a quantia que recebeu a titulo de preço.
Tal contrato celebrado cerca de um ano após a celebração do primeiro, ocorre após não se terem verificado as condições para a resolução do contrato de compra e venda, com a retoma do imóvel pela Embargante, e mostra-se devidamente assinado pela ora Apelada que ali promete comprar o imóvel dos autos, que a Apelante promete vender nas condições aí exaradas pelo preço de 800,00 euros.
Concluímos assim que as partes nos autos, no pleno exercício da exercício da sua liberdade contratual e em particular a Embargante, sem que nada a fizesse tolher, acordaram na compra e venda do imóvel nos precisos termos em que a mesma ficou consignada na escritura, tendo sido aí consignado o direito da vendedora resolver a venda no prazo de um ano desde que até ao final desse mesmo período devolvesse a quantia estipulada a título de preço, tal como permite a previsão do art. 927 do , tendo-se ainda em consideração os efeitos da resolução contratual arts. 433 e 434do.
Como decidido supra, não obstante a não admissão do recurso independente interposto pela Embargante, o tribunal apreciará as questões por si suscitadas em sede de ampliação do objeto do recurso, que deveria ter sido suscitada antes em sede de contra-alegações, pelas razões supra enunciadas.
De referir que a apreciação da ampliação do objeto de recurso só tem lugar, no caso de acolhimento da pretensão do Recorrente principal, tal como ocorre na situação em apreço.
Quanto á eventual alteração da matéria de facto, mostra-se a mesma já supra apreciada e desatendida pelas razões aí explanadas.
Importa assim analisar se ocorre a invocada nulidade da sentença.
Alega a Apelada que a sentença não se pronunciou sobre questões suscitadas pela Embargante incorrendo, assim, na nulidade prevista pela al. do art 615 do P.
Em concreto não é apontada qualquer questão que tivesse sido colocada pelas partes que o tribunal devesse conhecer na sentença e não o tivesse feito.
Não estamos assim manifestamente perante o vício apontado, pelo que improcede o vício apontado.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em:
Não admitir o recurso independente ou subordinado interposto pela Embargante .
Julgar improcedentes as questões suscitadas pela Apelada em sede de ampliação do objeto do recurso.
Jugar improcedente o pedido de condenação da Apelante como litigante de má-fé na interposição do recurso.
Custas do recurso da embargante pela própria e custas do recurso da embargada pela embargante, por ter decaído art. 527 n 1 do.
Porto, 14 de setembro de 202
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed, pg. 8
No acórdão do STJ de 32017 Relator Abrantes, disponível in www.dgsi.pt.
in A Ação Executiva, Coimbra Editora, 1993, pg. 16
ibidem, pg 16
J. P. Remédios Marques, Curso de Processo Executivo Comum, 15
Relatora Ana Paula Amorim, acórdão disponível in www.dgsi.pt.
O facto constante da sentença tem a seguinte redação ipisis verbis:
In Compra e Venda, 203, citado por Abílio Neto, Código Civil anotado, 14 edição, em anotação ao artigo 92
Ver neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela in anotado, vol , 3 edição, pg. 22
Da Cessação do Contrato, 217, 3 edição, Almedina, Pg 26
Loc citado.
Ob citada, pg. 68
Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol , 2 ed.pg. 2
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 14
Os recorrentes concluem as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
-Na decisão recorrida, o Tribunal Arbitral sufraga a seguinte interpretação:
A dedução de pedido de revisão oficiosa, com fundamento em facto superveniente, não tem qualquer acolhimento no n 4, do art. 70 do CPPT e no n 1, do art. 78 da LGT;
O prazo de 4 anos para deduzir a revisão oficiosa conta-se a partir da liquidação que ocorreu em 2006 e não a partir do facto superveniente.
O prazo de reclamação de 120 dias, contado nos termos dos ns 1 e 4, do art. 70 do CPPT, viu o seu termo ocorrer 120 dias após o transito em julgado, ou seja, em 17/01/201
E com base neste raciocínio remata a decisão de que
O facto superveniente não suscita uma situação de injustiça grave e notória que entendesse correção.