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E deu origem ao Processo de Execução Comum n.  ...)  e respectivos apensos, actualmente a correr na Comarca de Leiria - Pombal Juízo de Execução - La Secção Ansião).
O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente.
E que os escritos apostos na aludida folha A4 haviam sido elaborados e aditado sna folha em branco por outrem que não o assistente e sua esposa, contra a vontade e sem autorização dos mesmos.
O arguido bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Com o devido respeito, que é muito, o assistente não concorda com o tipo de ilícito pelo qual veio o P. acusar o arguido,
Os elementos do crime de burla, previstos no art. 217 do Código Penal, são:
O uso de erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados;
Tal engenho astucioso está inequivocamente demonstrado nos presentes autos!
Efectivamente, o arguido sabia que com a sua conduta estava a apoderar-se, astuciosamente, dos bens do assistente, privando-o de aceder ao seu património,
Do qual desejou e deseja ainda vir a ser proprietário.
Assim, e ao contrário do alegado no Douto despacho de arquivamento parcial e acusação pelo crime de falsificação de documento, por um lado existem factos que não foram objecto de decisão em nenhum tribunal criminal previamente ao presente, e, por outro lado, uma falsificação de escritos utilizados unicamente como meio de burlar alguém.
Segundo o Assento n. 8/2000, in DR 119 SÉRIE -A, de 2000-05-23, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 25, n. 1, alínea, e do artigo 21, n. 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.
Com o devido respeito, que é muito, sufragamos a segunda posição, segundo a qual uma falsificação de escritos utilizados unicamente como meio de burlar alguém, está em concurso aparente é consumida com o crime de burla crime-fim).
Contudo, se Exa. assim não entender, o que se admite por mera hipótese académica, o arguido deverá ser então pronunciado pela autoria, em concurso real, dos crimes de burla e falsificação de documento.
O crime de burla assume, in casu, a forma qualificada em virtude de estar em causa o prejuízo patrimonial for de valor elevado, tal como previsto nos art. Os 218 e 202 do Código Penal.
Para comprovar que o arguido não tinha capacidade financeira para lhe emprestar qualquer quantia em dinheiro, requer-se a Exa. se digne ordenar que sejam oficiados:
A Administração Tributária, para juntar aos autos certidão comprovativa das declarações de rendimentos apresentadas pelo arguido nos anos de 2005 a 2007, bem como cadernetas prediais referentes a eventuais bens imóveis existentes em nome do mesmo;
A Conservatória do Registo Automóvel de Leiria para informar os autos se existem veículos em nome do arguido;
As instituições bancárias em que existam contas tituladas pelo arguido, em que o mesmo detenha quaisquer saldos bancários ou quaisquer produtos financeiros, para fornecerem aos autos cópia dos extractos detalhados dos quais constem todos os movimentos bancários do mesmo de 2005 a 2007;
A tomada de declarações do ora assistente, que nunca foi ouvido em sede do presente inquérito;
A inquirição de todas as testemunhas abaixo indicadas, várias das quais não foram ouvidas pelo P.
Termos em que e nos demais de direito requer-se a Exa.:
Seja admitida a constituição de assistente;
Uma vez que o processo penal se destina a efectivar a responsabilidade penal, apenas faz sentido prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando seja possível imputar a uma pessoa factos concretos que constituem crime.
Em suma: o RAI incumpre o disposto no art. 287, n. 2 do Código de Processo Penal porquanto nele não constam todos os elementos do crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217, n 1, 218, n 2, alínea a. 202, al. todos do Código Penal que o assistente imputava ao arguido.
Deve, assim, concluir-se que o douto despacho recorrido, ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal desta artigo 287, n 3, do Código de Processo, não é merecedor de reparo.
Face ao exposto, julga-se improcedente o recurso.
Condena-se o assistente no pagamento de 5 UC de taxa de justiça.
O Município de Valongo vem pedir a reforma do acórdão desta formação, de 5/11/2020, que não admitiu a revista por si interposta.
A recorrida A, Ld., preconiza o indeferimento do pedido de reforma.
Assim, o aresto reclamado não apresenta o lapso notório que o recorrente lhe imputa art. 616 do - o que vota imediatamente ao insucesso o presente pedido de reforma.
Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de reforma e em manter o acórdão reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's Tabela , anexa ao.
No processo comum com intervenção de tribunal colectivo, n 166/13GDPTM, da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, foi condenado o arguido HD, pela prática deum crime de violação de domicílio qualificada, p.p., pelo Art 190 n3 do Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
- A busca realizada ao veículo do arguido não foi previamente ordenada ou autorizada por autoridade judiciária, nem se verificou nenhum dos casos previstos no n. 5 do artigo 17 do CPP.
- A busca não foi comunicada ao juiz de instrução nem validada por este, como impunha a disposição conjugada do n. 2 do artigo 25 com o n. 6 do artigo 17 do CPP.
- O recorrente considera que foram incorrectamente julgados os pontos 1 a 12 da matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, elencados na página 2 e 3 do douto acórdão recorrido.
- Nenhuma das testemunhas inquiridas conseguiu reconhecer o arguido como autor dos factos conforme resulta das passagens acima melhor identificadas, no depoimento da sessão de.
- As perícias aos objectos encontrados no veículo do arguido não poderão ser usadas como prova porque os mesmos resultaram de uma busca ilegal.
Sem prescindir, e ainda que se entenda que a busca realizada ao veículo do arguido não padece de nulidade,
- Ao considerar provados os pontos 6 a 12 da matéria de facto o tribunal a quo violou o artigo 12 do CPP, bem como o n. 2 do artigo 3 da CRP.
- Considerados não provados os pontos 6 a 12 da matéria de facto, ao abrigo do referido princípio, deveria o arguido ter sido absolvido.
- O arguido encontra-se em liberdade desde Julho de 2014 ponto 18 dos factos, e desde então não praticou nenhum crime daquela natureza.
- Todas as condenações posteriores a 2015 dizem respeito, essencialmente, a crimes de condução sem habilitação legal.
- Entretanto, o arguido já ficou habilitado a conduzir, quer veículos ligeiros quer pesados ponto 16 dos factos.
- Passou mais de um ano desde a data dos factos e, desde então, não existe notícia de que o arguido tenha voltado a praticar qualquer crime ou seja arguido em algum processo.
- A sujeição do arguido a um novo período de reclusão não cumpriria o papel ressocializador da pena, e poderia mesmo comprometer essa finalidade, deitando por terra todo o claro esforço que o arguido tem vindo a fazer no sentido de levar uma vida de acordo com o direito.
- Por todos os motivos expostos, o tribunal a quo deveria ter optado por uma pena não privativa da liberdade, nomeadamente uma pena de multa.
- Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou os artigos 4 e 7 do Código Penal.
Ainda sem prescindir, e caso assim não seja entendido,
- Por todas as razões aduzidas, e em particular pela conduta posterior do arguido, existem fundamentos sólidos e suficientes para formular um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do mesmo, no sentido de concluir que este não praticará novos crimes.
- Em comparação com o ambiente de reclusão, a suspensão da execução da pena de prisão reforçará muito mais os desígnios da prevenção especial, apoiando e promovendo a reinserção social do arguido.
- Neste contexto, deveria o tribunal a quo ter optado pela suspensão da execução da pena de prisão.
- Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o artigo 5 do Código Penal.
requer a Exas., face a tudo o que ficou supra alegado, se dignem conceder provimento ao presente recurso, revogando a douta decisão recorrida e substituindo-a por outra que:
reaprecie a matéria de facto provada e a motivação formulada pelo tribunal a quo, absolvendo o aqui recorrente do crime pelo qual foi acusado;
Sem prescindir, e caso assim não seja entendido,
altere a escolha da pena, condenando o arguido numa pena de multa, em vez da pena de prisão aplicada;
altere a medida da pena, reduzindo a duração da pena de prisão aplicada;
Finalmente, e igualmente sem prescindir,
suspenda a execução da pena de prisão aplicada.
Assim se fazendo a costumada justiça!
O P, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, concluindo pela manutenção, na íntegra, do acórdão recorrido.
Nulidade da busca realizada no veículo do arguido
Alteração da pena aplicada pelo tribunal recorrido
No dia 11 de Abril de 2018, pelas 16 horas, o arguido dirigiu-se ao Aldeamento Varandas da Marinha, na Praia da Marinha, Lagoa, ao volante do veículo ligeiro de passageiros de matrícula FV, marca BMW, com a intenção de furtar os objectos que encontrasse, nomeadamente, nas habitações aí existentes.
Para o auxiliar nesse desiderato, o arguido transportava na bagageira do citado veículo um cabo de enxada, um par de luvas, um pé de cabra de cor amarela e uma chave de fendas.
Então, com o auxílio do pé de cabra, arrombou a porta de alumínio da garagem e partiu o vidro de uma janela desta porta, entrando no interior.
Após visualizar todo o espaço o arguido saiu, sem levar qualquer objecto consigo.
Ao agir da forma descrita o arguido HD previu e quis entrar nas referidas habitações, bem sabendo que agia contra a vontade e autorização dos seus legítimos proprietários.
No momento em que entrou em cada uma das referidas habitações o arguido tinha como fito daí retirar e fazer seus os bens que encontrasse e que tivesse por conveniente, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam.
O arguido agiu, em todos os momentos, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido vive com a companheira e uma filha do casal, com 3 anos, em casa que pertencia ao seu pai, situada em meio rural, e que tem adequadas condições de habitabilidade.
O arguido tem como habilitações o 9 ano de escolaridade, que concluiu durante o cumprimento de pena de prisão.
O arguido ficou legalmente habilitado a conduzir veículos ligeiros a 05/05/2016 e veículos pesados a 31/10/2017, circunstancialismo importante para a sua valorização pessoal e como ferramenta de trabalho.
O arguido saiu em liberdade condicional do estabelecimento prisional em Julho de 201
O arguido regista as seguintes condenações em processos criminais:
Por decisão de 10 de Dezembro de 1997, transitada em julgado em 14 de Janeiro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/96GAOLH, do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 12-03-1997, na pena de dezoito meses de prisão;
Por decisão proferida em 5 de Junho de 1998, transitada em julgado em 6 de Julho de 1998, proferida no processo comum singular n ---/91GELLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 19-07-1997, na pena de vinte e sete meses de prisão;
Por decisão de 8 de Junho de 1998, transitada em julgado em 4 de Agosto de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/99GBLLE, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 20-06-1997, na pena de dois anos e nove meses de prisão;
Por decisão de 9 de Julho de 1998, transitada em julgado em 2 de Outubro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/98, do  Juízo do tribunal de Círculo de Portalegre, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em -01-1996, na pena de nove meses de prisão;
ix. Por decisão de 7 de Outubro de 1998, transitada em julgado em 6 de Novembro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/95JAFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 22-05-1997, na pena de dois anos de prisão;
x.  Por decisão de 17 de Novembro de 1998, transitada em julgado em 16 de Dezembro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/90GFLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado e violação de domicílio em 07-06-1997, na pena de dois anos e sete meses de prisão;
xi. Por decisão de 17 de Novembro de 1998, transitada em julgado em 16 de Dezembro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/96GFLLE do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 08-06-1997, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
xii. Por decisão de 17 de Novembro de 1998, transitada em julgado em 9 de Dezembro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/97GBLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 06-05-1997, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
xiii. Por decisão de 27 de Novembro de 1998, transitada em julgado em 30 de Novembro de 1998, proferida no processo comum colectivo n ---/98GAOLH, do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 04-05-1997, na pena de um ano de prisão;
xiv. Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, transitada em julgado em 2 de Fevereiro de 1999, proferida no processo comum colectivo n ---/93GFLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de dois anos e seis meses de prisão;
xvi. Por decisão de 10 de Dezembro de 1998, transitada em julgado em 15 de Janeiro de 1999, proferida no processo comum colectivo ---/95TB, do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 18-09-1996, na pena de dez meses de prisão.
xvii. Esta pena foi declarada perdoada por aplicação da Lei 29/99, de 12 de Maio;
xviii. Por decisão de 13 de Janeiro de 1999, transitada em julgado em 17 de Fevereiro de 1999, proferida no processo comum colectivo ---/99, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 26-02-1997, na pena de dois anos e oito meses de prisão;
xix. Por decisão de 20 de Janeiro de 1999, transitada em julgado em 23 de Fevereiro de 1999, proferida no processo comum colectivo n --/98, do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada em 08-07-1997, na pena de oito meses de prisão;
xxii. Por decisão de 12 de Julho de 1999, transitada em julgado em 30 de Setembro de 1999, proferida no processo comum colectivo ---/90GBLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 10-07-1997, na pena de dois anos e nove meses de prisão tendo sido declarado perdoado um ano desta pena;
xxiii. Por decisão de 11 de Outubro de 1999, transitada em julgado em 10 de Fevereiro de 2000, proferida no processo comum colectivo n ---/92GBLLE, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto em 12-07-1997, na pena de um ano de prisão;
xxiv. Por decisão datada de 28 de Fevereiro de 2000, transitada em julgado em 17 de Março de 2000, proferida no processo comum singular n ---/95TASLV, do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, o arguido foi condenado pela prática de um crime de receptação em 27-12-1996, na pena de 120 dias de multa;
xxvii. Por decisão de 17 de Janeiro de 2008, transitada em julgado em 20 de Fevereiro de 2008, proferida no processo comum colectivo n ---/02GCFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo em 27-07-2006 na pena de cinco anos de prisão;
xxxi. Por decisão proferida em 23 de Junho de 2015, transitada em julgado em 8 de Setembro de 2015, no processo Sumário n ---/17GCFAR, do Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 2, do Tribunal da Comarca de Faro, o arguido foi condenado pela prática no 14 de Junho de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de setenta dias de multa;
xxxiii. Por decisão proferida em 14 de Dezembro de 2015, transitada em julgado em 26 de Janeiro de 2016, no processo Sumário n ---/19PTFAR, do Juízo Local Criminal de Faro, o arguido foi condenado pela prática em 14 de Outubro de 2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a deveres;
xxxvi. Por decisão proferida em 5 de Maio de 2016, transitada em julgado em 5 de Janeiro de 2017 no processo Sumário n ---/19GCFAR, do Juízo Local Criminal de Faro, o arguido foi condenado pela prática em 5 de Março de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de prisão a cumprir por dias livres mediante 42 períodos de prisão, com a duração de 36 horas cada.
Que durante todos os momentos descritos nos factos provados respeitantes ao dia 11 de Abril de 2018, ao agir da forma descrita o arguido HD agiu com o fito de fazer seus os bens indicados na matéria provada.
Estabelecida a base factual pelo acórdão em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente:
B. Nulidade da busca efectuada no veículo do arguido
Como em outras matérias do direito processual penal, também aqui existe um conflito de direitos e deveres, como a privacidade dos cidadãos, por um lado, e a necessidade de prosseguir uma investigação criminal que permita a responsabilização de quem cometeu um ilícito e a apreensão de quaisquer objectos relacionados com a prática desse crime.
Descendo ao concreto da situação sub judice, é indiscutível que a busca realizada no dia dos factos ao veículo do arguido, de matrícula -FV não foi previamente ordenada nem autorizada por autoridade judiciária, tendo sido realizada por os agentes policiais suspeitarem que o arguido fosse a pessoa que tinha sido vista a escalar um muro que delimitava as propriedades em causa.
Nessa medida, entenderam os referidos agentes proceder a uma busca no veículo do arguido, busca esta, que foi expressamente autorizada por aquele, como resulta da respectiva autorização constante de Fls. 2
Assim sendo, ter-se que concluir que a referida busca e a apreensão dela decorrente não padecem de qualquer vício, configurando-se como válidas e eficazes.
De todo o modo, ainda que assim não se entendesse, sempre teríamos de concluir, que tratando-se, indubitavelmente, de uma nulidade relativa, dependente de arguição, nos termos do Art 120 n1 do CPP, já a mesma estaria sanada, por não ter sido invocada atempadamente pelo ora recorrente, nos termos combinados dos Arts 105, 120 n1 e 121, todos dos do CPP.
Nesta medida, improcede o recurso do arguido, nesta parte.
O recorrente considera que foram incorrectamente julgados os pontos 1 a 12 da matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, e relativos ao cometimento dos factos pelo arguido, na medida em que, em seu entender, não foi feita prova suficiente para que pudessem ser assumidos como assentes.
De todo o modo, veja-se como no acórdão recorrido se motivou factualmente a decisão transcrição):
Os meios de prova pesados foram os seguintes.
do arguido HD;
Testemunhos de:
BG,
VS,
LN,
MB;
relatório de fls. 181 análise Físico-Química a,
relatório de fls. 184 marcas de ferramenta, marcas de rastos de calçado)
auto de notícia de fls. 4 a 6,
auto de apreensão de fls. 24, 33 e 34,
relatórios de inspecção e fotográficos de fls. 78-86, 98-100, 101-104, 106-117,
orçamento de fls. 158,
relatório social elaborado pela DGRSP de fls. 411
certificado do registo criminal de fls. 44
Todavia, as provas produzidas em sentido oposto, ou seja, de que efectivamente ao arguido pertenceu a autoria dos factos, foram plenamente suficientes para convencer o Tribunal.
Por outro, a tinta daquele instrumento tem as mesmas características físicas e químicas que os vestígios de tinta recolhidos nos pontos dos arrombamentos segundo esclareceu a Sra. Perita, só um pé-de-cabra igual poderia deixar os vestígios.
No mesmo sentido depõe a perícia comparativa realizada entre as marcas de calçado da garagem da casa Ryder e as sapatilhas apreendidas fls. ao arguido no dia dos factos. Aí se informa que as marcas deixadas no chão coincidem no padrão e apresentam inclusive pormenores com carácter individualizador cfr. fls., concluindo os peritos como muito provável serem aquelas sapatilhas as que marcaram o chão da garagem invadida.
Posto o que antecede, pese-se a prova.
De um lado, a negação dos factos oferecida pelo arguido.
No que toca ao objecto essencial da acusação, face aos sinais encontrados in loco, a prova não permitiu esclarecer cabalmente o estado subjectivo do arguido durante todo o desenrolar dos acontecimentos.
Os antecedentes criminais do arguido assentam no CRC de fls. 44
Como ensina o Prof. Figueiredo Dias Lições de Direito Processual Penal, pág. 135 e, no processo de formação da convicção há que ter em conta os seguintes aspectos:
É sobre estes dados objectivos que recai a livre apreciação do tribunal, como se referiu, motivada e controlável, balizada pelo princípio da busca da verdade material;
Assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque para a sua formação concorrem a actividade cognitiva e ainda elementos racionalmente não explicáveis como a própria intuição.
É certo que a convicção do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando.
É legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei Art 125 do e os Arts 349 e 351 do Código Civil prescrevem que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo as presunções judiciais admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
Não se pode ignorar, porém, que o recurso a este tipo de prova consente erros, na medida em que a convicção terá que se obter através de conclusões baseadas em raciocínios e não directamente verificadas.
B. Da violação do princípio in dubio pro reo ;
Também este fundamento de recurso tem limitada razão de ser.
Diz o recorrente, que o tribunal recorrido, ao ter dado como provado os factos que permitem a sua incriminação, violou o princípio in dubio pro reo.
Nesta medida, não se verificando qualquer violação do princípio in dubio pro reo, o recurso improcede, também, nesta parte.
B. Alteração da pena aplicada pelo tribunal recorrido
Neste domínio, o recorrente afirma que, nos termos combinados dos Arts 40 e 70 penal, o tribunal deveria ter optado pela aplicação de uma pena de multa, pois esta realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Defende o arguido, que apesar dos seus antecedentes criminais, as condenações por crimes contra a propriedade furto ou ocorreram há mais de 10 anos, e já está em liberdade desde Julho de 2014, sendo que todas as condenações posteriores a 2015 dizem respeito, essencialmente, a crimes de condução sem habilitação legal, tendo o recorrente, entretanto, já ficado habilitado a conduzir, quer veículos ligeiros, quer pesados.
Não se entendendo deste modo, solicita o arguido que seja suspensa na sua execução a pena de prisão a fixar por esta Relação, que deverá ser inferior á determinada pelo tribunal a quo, por entender que a sujeição a um novo período de reclusão não cumpriria o papel ressocializador da pena, e poderia mesmo comprometer essa finalidade, deitando por terra todo o claro esforço que o arguido tem vindo a fazer no sentido de levar uma vida de acordo com o direito.
Sobre esta concreta matéria, plasmou-se na decisão recorrida transcrição):
Da norma do artigo 40 do CP decorre que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.