rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A definição dos efeitos da instauração do processo arbitral tributário, harmonizando-os com os previstos para a dedução de impugnação judicial, designadamente em termos de suspensão do processo de execução fiscal e de interrupção da prescrição das dívidas tributárias;
A consagração, como regra, da irrecorribilidade da sentença proferida pelo tribunal arbitral, prevendo a possibilidade de recurso, para o Tribunal Constitucional, apenas nos casos e na parte em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada;
A definição dos montantes e do modo de pagamento dos honorários e das despesas dos árbitros, fixando os critérios de determinação dos honorários em função do valor atribuído ao processo e da efectiva complexidade do mesmo e estabelecendo valores mínimos que ofereçam garantias qualitativas na composição do tribunal arbitral, podendo ainda prever-se a possibilidade de redução de honorários, fixando os respectivos pressupostos e montantes, nas situações de incumprimento dos deveres dos árbitros;
A consagração da responsabilidade da parte vencida pela totalidade dos honorários e despesas dos árbitros, podendo ser estabelecidos critérios de limitação da responsabilidade da administração tributária, designadamente o do montante das custas judiciais e dos encargos que seriam devidos se o contribuinte tivesse optado pelo processo de impugnação judicial ou pela acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária;
A aplicação adaptada, para efeitos da nomeação dos árbitros, mediadores ou conciliadores do regime dos centros de arbitragem previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
A revisão da legislação tributária cuja necessidade de modificação decorra da presente autorização legislativa;
A Direcção-Geral dos Impostos; e
Ora, colhe-se do probatório que a Recorrente foi notificada da decisão arbitral por ofício de 3 de Novembro de 2015 e apresentou a presente impugnação em 27 de Janeiro de 2016 pontos  e 1 do probatório).
Como assim, a presente impugnação mostra-se apresentada dentro de prazo. A sentença recorrida que concluiu pela caducidade do direito de acção enferma de erro nos pressupostos, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Fica prejudicado o conhecimento das questões de constitucionalidade suscitadas nas conclusões do recurso.
Acordam em conferencia no Supremo Tribunal de Justiça
O fundamento para tal pedido foi o de ter a autora adquirido a fração por arrematação, livre de quaisquer ónus ou encargos e ter interpelado o réu para entregar o imóvel sem que este tivesse realizado a entrega.
Assim, no domínio desta protestada contradição de acórdãos o recorrente sinaliza que:
quanto ao erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais - por não terem sido considerados não só os articulados, mas igualmente os instrumentais que resultem da instrução da causa, os que são complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa e ainda os notórios - existe contradição entre determinado na decisão recorrida e o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202016, Proc. n 2316/14TBPBL.C1;
quanto ao valor da indemnização fixada e seus critérios, existe contradição entre a decisão recorrida e o ac. da Relação de Lisboa de 202021, no proc. n 400/10T8LRS.L1-6;
Salvo o devido respeito, não se conforma o ora Reclamante com tal decisão e entende ter sido prejudicado com a mesma.
Sem prejuízo de não considerar simples a questão em causa, bem pelo contrário,
Salvo melhor opinião e sempre com o devido respeito, os apontados erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa inscrevem-se efectivamente no n 3 do art. 674, que habilita esse Colendo Tribunal a deles conhecer, uma vez que tal preceito terá que ser interpretado em sentido amplo, na dimensão de na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa verificar-se ofensa de uma qualquer normal legal.
Assim, mal andou a decisão singular de que se reclama.
Não existiu resposta.
Defende ainda que deveriam ser aditados como factos provados os seguintes:
O R. BB não teve conhecimento da aquisição pela A. da fração identificada em
Com estes contornos normativos, a construção argumentativa do recorrente reclama que, sem ter alegado quaisquer factos ou ter deduzido qualquer pedido na contestação, no sentido de lhe ser reconhecida a qualidade de proprietário da fração por usucapião ou ter celebrado com a autora qualquer acordo que constituísse um título legítimo de ocupação do imóvel, o tribunal deveria oficiosamente considerar como formulados esses pedidos e, mais oficiosamente ainda, ter dilatado a defesa do réu a domínios que este não inscreveu e com factos que seriam essenciais e que ele não alegou.
Em resumo, o tribunal recorrido fixou livremente a matéria de facto relevante sendo essa matéria de livre apreciação e sem que tenha ofendido o art. 674 n 3 do CPC, e é este o argumento decisivo para que se entenda inadmissível a revista neste segmento, não tendo sequer o recorrente alegado que a decisão recorrida tenha ofendido esse preceito.
Lisboa, 8 de novembro de 2022
Tem declaração de voto da Sr Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza nos seguintes termos:
O tribunal recorrido proferiu despacho saneador com os seguintes fundamentos:
"Os réus invocaram a falta de legitimidade da autora para propor a presente acção.
segue-se parcial transcrição da contestação da 2 e do 3 réu
Ora, a acção proposta pela autora não é uma acção de indemnização, nem nenhuma das referidas no mencionado art. 82 do CIRE.
É uma acção com as características da impugnação pauliana, que a autora denominou de acção de declaração de nulidade.
Mas aqui, há que respeitar o limite temporal de dois anos a que aludem os artigos referidos.
No caso em apreço, as doações efectuadas pelos primeiros réus aos filhos ocorreram em 25/02/2014 e 05/04/201
Assim sendo, procede a excepção invocada.
A  recorre com os argumentos já referidos.
O relator deste acórdão - considerando que a questão a decidir era simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, e que o recurso é manifestamente infundado art. 656 do - proferiu decisão singular a 17/12/2021, que será reproduzida a seguir.
Questão a decidir: se a autora não tem legitimidade processual para esta acção.
A acção, tendo em conta os pedidos formulados, é, naturalmente, uma acção de nulidade e não uma impugnação pauliana, como, aliás, é reconhecido pela  e  réu.
Das normas jurídicas que importam para a questão da legitimidade:
Do Código Civil:
Art. 286: A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Do CIRE:
Destas normas decorre que o AI deve propor acções em que peça a nulidade de actos simulados de venda de bens, praticados por aqueles que vieram a ser declarados insolventes, para que, por força dessa declaração de nulidade, tais bens sejam restituídos aos insolventes e por isso integrados na massa insolvente, para que, depois, vendendo os bens, com o produto da venda possa pagar as dívidas dos insolventes aos credores.
O que é o mesmo que dizer que o AI, agindo em representação da massa insolvente por ser seu administrador, tem legitimidade para esta acção, como representante da parte, sendo esta a
O que afasta os argumentos da sentença e dos réus em sentido contrário, sendo que todos eles já constam e foram apreciados e afastados pelos acórdãos que seguem:
O ac. do TRC de 16/06/2015, proc. 529/12TBRMR-S.C1:
O ac. do TRG de 08/11/2018, proc. 2395/18T8GMR.G1:
O ac. do TRC de 12/02/2019, proc. 3356/10T8LRA.C1:
O facto de o CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não afasta a possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados pelo devedor.
O ac. do TRG de 17/10/2019, proc. 2124/16T8VCT.G1este acórdão foi confirmado pelo ac. do STJ de 13/10/2020, proc. 2124/16T8VCT.GS1):
O ac. do TRP de 18/11/2019, proc. 2288/19T8STS-F.P1:
Também o acórdão do STJ de 10/11/2020, proc. 1967/15T8PRD.PS1, tem, naturalmente, como pressuposto a admissibilidade da acção, embora, no caso em causa, a julgue improcedente por falta de prova, como decorre do seguinte sumário:
Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art. 240 do
Dos acórdãos invocados na decisão singular, os dos TRG de 08/11/2018, TRC de 12/02/2019 e TRP de 18/11/2019 referem expressamente a legitimidade do AI.
Na verdade, não é despiciendo, na nomenclatura legal, a distinção entre e AI.
Já na verificação ulterior de créditos, a parte é a , sendo-o igualmente, nas acções de impugnação em benefício da vide artigos 46, 55/8, 125, 146, 160/1-2 do.
Tendo esta distinção em mente, importa frisar, que, no caso dos autos figura no lado activo, como autora, a , que não o AI certamente por lapso, ao longo da DS ora reclamada é sempre referido o AI como autor e recorrente, quando este não é parte nos autos, mas sim e tão só, representante legal da.
Só que não o fez, tendo, apesar de representante legal da autora, o que se não discute, decidido que esta figurasse como autora, que não o AI vide formulário ref. Citius.
Sendo as duas figuras jurídicas, AI e conceptualmente diferentes, a exclusiva legitimidade de um, exclui a da outra.
Pelo que tendo o AI exclusiva legitimidade, lógica e racionalmente a autora não a pode ter, mesmo que por aquela representada.
O AI tem legitimidade exclusiva, ao abrigo do disposto nos artigos 286 e 82/3 do CIRE, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por alegada simulação, de doações feitas pelos insolventes e pela donatária a terceiro.
Tendo a acção sido proposta pela , apesar de representada pela AI, a exclusiva legitimidade desta afasta a daquela.
O AI, quando está no exercício das suas funções, está a defender os interesses da , como seu administrador. Está, por isso, a actuar em representação da mesma e, por isso, a autora da acção, a parte, é necessariamente a A como representada e o AI como representante da parte.
O AI como parte real só surge quando ele defende os seus próprios interesses contra os interesses da
O lugar paralelo do art. 1437 do e o seu recente desenvolvimento serve como exemplo do que se está a defender.
Esse artigo dispunha, na parte que interessa, e sob a epígrafe
Legitimidade do administrador do condomínio:
O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
Eram estas as normas que parte da doutrina utilizava para defender que o Condomínio tinha personalidade judiciária, mesmo antes de tal ter sido consagrado pela reforma de 1995/1996 do CPC na norma correspondente ao actual art. 12 do CPC: quando o administrador do condomínio está no exercício das suas funções, está a representar o Condomínio o que implica que é este que é a parte na acção e por isso tem necessariamente personalidade judiciária neste sentido, veja-se Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. , Almedina, 2021, reimpressão da de 2017, páginas 60-61, 63 e 64-65, n.s 1, 2, 5 e 9 e páginas 85-86, nota 2, e Parecer da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados sobre o projecto de CPC, Revista da Ordem dos Advogados, 1990, , páginas 780-781, n. 5; também o comentário 4 ao art. 1437 do , de Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, em Comentário ao , Direito da Coisas, 2021, UCP/FD/UCE, pág. 531; e anotações ao art. 1437 do por Rui Pinto Duarte, no anotado, vol. , 2017, Almedina/Cedis, páginas 293-294).
E foi isso mesmo que agora a Lei 8/2022, de 10/01, veio consagrar, ao dar a seguinte nova redacção ao artigo 1437 e respectiva epígrafe:
Representação do condomínio em juízo:
- O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo este, o AI demandar e ser demandado em nome daquele.
E, assim sendo, não tem nenhum sentido dizer que é o AI que tem legitimidade exclusiva para invocar a nulidade, pois que, quando o fizer, no exercício das suas funções, o fará sempre em representação da e, por isso, a legitimidade é.
no ac. do TRG de 08/11/2018, a autora é a , a sentença recorrida declara a nulidade do negócio como pedido pela e o acórdão confirma a sentença, pelo que, evidentemente, quando se está a referir ao AI se está a referir a ele como representante da , o que decorre expressamente do respectivo texto;
Pelo exposto, mantém-se a decisão singular reclamada, julgando o recurso procedente e revogando o despacho recorrido, devendo pois o processo prosseguir os seus normais termos, com custas do recurso na vertente de custas de parte pelos réus.
N. 37/18
O essencial da fundamentação resume-se ao seguinte:
A factualidade a considerar é a que acima se reproduziu no relatório.
O referido artigo 69 determina, no seu n. 1:
Por sua vez, o n. 2, alínea do artigo 72 preceitua:
Processo n. 175/17T8MMN-E1
Por sua vez, consta nos autos uma notificação de penhora do vencimento em 08-05-2018, tendo a entidade patronal respondido com a junção do recibo de vencimento do executado.
E sempre se sublinhe que a agente de execução, em vez de informar a entidade patronal do executado do concreto montante a penhorar, no seguimento da resposta da entidade patronal, na qual remeteu o respectivo recibo de vencimento, limitou-se a notificar a entidade patronal do executado em 22-08-2019, para que esta fizesse prova dos descontos ao vencimento do executado, cujo o valor mensal a descontar jamais a entidade patronal foi devidamente informada pela agente de execução.
Pois, na presente situação, se apenas lavrou em 29-01-2019 o auto de penhora de vencimento, somente a partir desta data é que o vencimento estava efectivamente penhorado e jamais poderia estar a notificar previamente a esta data a entidade patronal, nos termos do n. 3 do artigo 77 do Código de Processo Civil e ainda por cima, com um valor totalmente diferente do constante no auto de penhora de vencimento, como o fez em 28-01-2019, por manifesta inadmissibilidade legal e processual.
Tal, não é o que se verifica no douto despacho judicial de 26-06-2019 e que por isso mesmo se impugna.
Neste sentido, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo revogado o douto despacho judicial, nos termos e pelos fundamentos expostos.
Gestão de, Lda., embargante, é entidade patronal do executado.
Em 002018 a embargante foi notificada de ofício da agente de execução do qual, ademais que se dá por integrado e reproduzido, resulta:
Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Civil, a falta de colaboração pode ser sancionada com multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis.
Se o executado não for trabalhador devem informar de tal facto, esclarecendo se este nunca o foi ou a data em que terminou o vínculo laboral.
Se assim o pretenderem, podem solicitar ao Agente de Execução que determine o valor a ser penhorado. No sítio de internet www.solicitador.org/ CE está disponível um simulador para cálculo da penhora.
Por ofício de 202018 a Agente de Execução notificou a embargada nos seguintes termos:
Por ofício de 202019 a Agente de Execução notificou a embargada nos seguintes termos:
Prazo: 10 dias
Na mesma data referida em 1 a Agente de execução notificou o executado de ofício do seguinte teor, que ademais, se dá por integrado e reproduzido:
O anexo a que se refere o ofício referido em 1 é o auto de penhora referido em 1.
Em 202019 foi proferido nos autos principais despacho nos seguintes termos:
"Em 002018 foi concretizada a notificação sob a forma de citação da Entidade Patronal do Executado, Gestão de, Lda., com o NIF, e sede na, 2 Corpo E, Estrada de Almeirim, em Évora, para penhora de vencimento.
Em 202018 a Entidade Patronal respondeu com a junção do recibo de vencimento do Executado.
A agente de execução nunca informou a entidade patronal do executado do exacto montante a penhorar do vencimento do executado.
A recorrente põe em causa a validade da penhora do salário do executado argumentando, em síntese, o seguinte:
A recorrente foi notificada da penhora do salário do executado em 202019 e o auto de penhora foi elaborado em data posterior, mais precisamente em 202019;
O valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 77, n. 1, e 77, n. 1, do CPC diploma ao qual pertencem todas as normas legais doravante, não coincide com aquele que o é no auto de penhora;
Analisemos cada um destes argumentos.
A recorrente sustenta, por outro lado, que inexiste título executivo válido contra si porquanto o despacho proferido em 202019 é omisso sobre a certeza, a exigibilidade e a liquidez da sua dívida para com o executado, faltando, assim, tais requisitos da obrigação exequenda.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
RUI PINTO, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, p. 62
Por fim, tais páginas/documentos não se encontram assinadas pelos supostos intervenientes neles identificados;
Não cumprindo tais documentos elaborados pelo Sr. Advogado-Estagiário o formalismo/requisitos dos documentos autenticados previstos nos artigos 46, n. 1, 150 e 151, todos do Código do Notariado, a que os Advogados e Solicitadores estão obrigados, são tais autenticações nulas por vício de forma Artigo 70, n. 1 do Código do.
A douta sentença sob recurso violou, por erro de interpretação e/ou de aplicação, os Arts. 703, n. 1, al. do P. e os artigos 46, 70, 150 e 151 do Código do Notariado.
A questão colocada em sede de recurso não foi suscitada perante o tribunal recorrido, nem por este tribunal apreciada, pelo que, não invocada em sede de embargos, estaria em princípio, pelo princípio da concentração da defesa, precludida a possibilidade da sua invocação posterior, excepto se de conhecimento oficioso, porque integrada no elenco das questões que determinariam a ter sido conhecidas, o indeferimento liminar da petição inicial art 726 n2 do P.)
se a falta de título executivo pode ser apreciada apenas em sede recursória;
A--"No dia onze de janeiro de dois e dezasseis, no meu escritório sito na Rua  ..., em  ..., perante ,  F. , compareceu:
Esta autenticação é feita nos termos do disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n 76-A/2006 de 29 de Março. Custo: Gratuito.
B-"No dia onze de janeiro de dois e dezasseis, no meu escritório sito na Rua  ..., em  ..., perante ,  F. , compareceu:
As embargantes liquidaram apenas quatro prestações das contempladas no acordo descrito em.
Constitui regra geral que toda a execução se deverá basear numa obrigação que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, traduzida num título, o qual se assume como condição necessária e suficiente da acção executiva.
O título executivo é assim o documento que incorpora uma determinada obrigação, seja ela pecuniária, de entrega de coisa certa ou para prestação de facto, dele decorrendo a demonstração legalmente bastante do direito correspondente3, o qual dispensa, assim, a sua prévia averiguação e declaração por via da competente acção declarativa.
Não existindo título ou sendo este insuficiente impunha-se o indeferimento liminar do requerimento executivo, com fundamento na alínea do art 726 n2 P.
No entanto, se, por qualquer razão, o julgador se não aperceber da falta deste pressuposto específico da execução, nada obsta a que venha posteriormente a apreciar esta questão, pois que se trata de questão de conhecimento oficioso, cuja apreciação sempre se imporia ao tribunal. Quer isto dizer que, ainda que não invocada tal questão em sede de embargos de executado, o princípio da concentração da defesa e da preclusão de meios de defesa não se aplica quando sejam invocadas questões que já eram de conhecimento oficioso, ou seja, aquelas questões que não estão na livre disponibilidade das partes.9
Exige-se assim que deste termo de autenticação conste:
O nome completo do funcionário que nele interveio, a menção da respectiva qualidade e a designação do cartório a que pertence;
As declarações correspondentes ao cumprimento das demais formalidades exigidas pela verificação dos casos previstos nos artigos 6 e 6;
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar extinta a execução, com fundamento na falta de título executivo.
Custas pela exequente/embargada nos termos previstos no art 527 n1 do P.
CASTRO MENDES, Lições de Direito Civil, 1969, pág. 14
Neste sentido, vide os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 1169/96 de 20/09/96; 444/91 de 20/11/91; 960/96 de 10/07/96 e os Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Guincho/Portugal 10/07/84), Guez/França 17/05/05) e Guerreiro/Portugal 31/01/02), disponíveis in http://hudoc.echr.coe.int
Vide a este respeito LEBRE DE FREITAS, José, A Acção Executiva, Coimbra, 1993, págs. 45 e segs. e TEIXEIRA DE SOUSA, Miguel, A Exequibilidade da Pretensão, edições Cosmos, 1991, págs. 15 e segs.
Veja-se no mesmo sentido Ac. desta relação e secção de 28/04/16, relator Nuno Sampaio, proc. n 7262-11TBOER.L1-6
LEBRE DE FREITAS, José, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, págs. 188/18
Vidé Anotação a este preceito em COSTA RIBEIRO, Virgínio e REBELO, Sérgio, A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina 2015, a págs. 273
Proferido no Proc. n 4388/19T8VIS-A.C1, de que foi relator Vítor Amaral, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Ac. do TRC de 06/11/18, relator António Carvalho Martins, Proc. n 1068/19T8CBR.C1, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. do TRG de 17/12/20, relatora Maria dos Anjos Nogueira, Proc. n 2580/25T8GMR.G1 e Ac. do TRP de 22/10/20, Francisca Mota Vieira, proc. n 7633/27T8PRT.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 17/10/19, relator Bernardo Domingos, Proc. n 19222/16T8PRT-A.PS2, disponível in www.dgsi.pt.
juros indemnizatórios,
juros de mora e
Pelo que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida violou o artigo 609 do CPC, ao exceder os limites da condenação, pois condenou no pagamento de juros de mora sobre o valor das custas de parte, e tal não foi pedido pela exequente.
Ao decidir assim, salvo o devido respeito, a sentença recorrida incorreu em vício gerador de nulidade, pelo que deve no segmento ser declarada nula.
Por outro lado, e caso assim não se entenda, sempre dirá que, no segmento recorrido, o referente ao pagamento de juros de mora sobre o montante de custas de parte, também a referida sentença incorre no vício de violação de lei por falta de fundamento legal.
Por tudo o supra exposto, quer pelo vício de nulidade, por ter condenado em mais do que aquilo que foi pedido, por violação do artigo 609 e 615 n1 alínea do CPC, deve a sentença recorrida ser declarada nula,
Termina a Recorrente pedindo concedido provimento ao presente recurso
apenso, fls. 152/161 do processo físico apenso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida nestes autos e pela qual se julgou procedente a execução de julgado intentada pela ora Recorrida.
Julgar procedente o pagamento de juros de mora nos termos expostos, no prazo de 30 dias;
Porém, no presente recurso, está unicamente em causa a parte decisória da sentença recorrida no que se diz respeito aos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de custas de parte.
Não há notícia nos autos que a FP tenha reclamado das custas de parte.
Estabelece o art. 26 do RCP o seguinte:
- A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos;
Há que realçar que os pedidos de pagamento de juros como os aqui estão em causa, traduz-se numa faculdade processual dada a um credor e que depende de pedido judicialmente formulado por este.
Custas pela Recorrida não sendo aqui devida a taxa de justiça pelo recurso, uma vez que aqui não contra-alegou).