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Relativamente ao segundo ponto, cumpre indagar da responsabilidade do devedor Insolvente no seu comportamento pré-contratual junto dos credores Recorrentes.
O prédio não foi destruído por nenhum terramoto Faltava apenas o cumprimento de uma formalidade legal, seja a emissão de uma licença, de um certificado energético, de uma ficha técnica ou o pagamento de uma taxa ou imposto O imóvel sempre continuou lá a ser habitado pelos aqui Recorrentes e sua família.
A douta sentença recorrida viola, entre outros, o disposto nos artigos 22, 75, n. 1,, 759, 790, 79, 79 e 80 do Código Civil e art. 4, n. 4, do CIRE, razão pela qual não deve ser mantida.
Da consequente alteração da fundamentação jurídica da sentença e revogação da mesma.
As assinaturas dos contraentes foram reconhecidas em 202012 no Cartório Notarial de Bragança a cargo do Notário J. G., nos termos constantes de fls. 200v, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Pela Ap. 1599 de 2014/07/02, e sob a descrição n. .../20080509-F da Freguesia de ..., o promitente comprador inscreveu na Conservatória do Registo Predial de Bragança a promessa de alienação.
Em Março de 2013, a Insolvente entregou as chaves do imóvel ao promitente comprador P. J., que nele passou a residir, com a sua família, de forma permanente.
As assinaturas dos contraentes foram reconhecidas em 302014 no Cartório Notarial de Bragança a cargo do Notário J. G., nos termos constantes de fls. 172v e 173, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Pela Ap. 1036 de 2014/07/01, e sob a descrição n. .../20080509-E da Freguesia de ..., os promitentes compradores inscreveram na Conservatória do Registo Predial de Bragança a promessa de alienação.
Em Abril de 2013, data em que lhes foram entregues as chaves da fracção E, os promitentes compradores A. J. e passaram a residir no imóvel de forma permanente.
Nessa acção discutia-se se a Insolvente, no projecto de construção das fracções e/ou na execução do mesmo, violou as normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Histórica ... e, por essa razão, a construção não deveria ter sido licenciada nem executada.
A Insolvente, no projecto de construção das fracções e/ou na execução do mesmo, violou as normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Histórica ... ;
Apreciação da questão da autoridade do caso julgado
No apenso de reclamação de créditos da referida acção executiva n 94/11TBBGC) foi efectivamente proferida, em 202016, sentença já transitada em julgado, a qual decidiu nos seguintes termos:
- Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento ao crédito dos credores A. J. e esposa, Fracção e P. J. e esposa, P. A., Fracção
Em todo o caso, do teor da motivação e das conclusões das apelações resulta que os Recorrentes impugnam expressamente, em termos de substanciais, a matéria relativa ao caso julgado.
Por assim ser, passaremos a apreciar essa matéria.
Assim, para haver caso julgado, é necessário existir a identidade de sujeitos, a identidade de pedidos e a identidade de causas de pedir.
Revertendo para o caso vertente, flui a conclusão de que não se verifica essa tríplice identidade.
A este respeito, passamos a citar algumas considerações do Ac. do STJ, de 302017 que, citando também outros autores refere:
Para o mesmo Autor9, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
E acrescenta-se nesse acórdão:
Por sua vez, Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol 2, pg. 354, diz a propósito que:
Comungando deste entendimento, consideramos que em tais casos, não é exigível a referida tríplice identidade.
Voltando ao caso vertente, verifica-se que a questão decidida na outra acção é exactamente a mesma que se invoca nos presentes autos, ou seja, estamos perante verificação e graduação dos mesmos créditos.
Nos presentes autos, o representante legal da Insolvente não veio alegar na sua impugnação nenhum facto novo ou de que não tivesse conhecimento na data em que foi notificado da reclamação de créditos apresentada pelos aqui Recorrentes nos autos da ação executiva em que a empresa Insolvente era executada e representada pela mesma pessoa.
Podemos, assim, concluir que existe relação de prejudicialidade entre ambas as acções.
Nos casos deste tipo, nenhuma razão há, de acordo com o espírito da norma que prescreve a eficácia relativa do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada.
Nos termos do disposto no n. 4 do art. 4 do CIRE, são garantidos os créditos que beneficiem de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais.
Deste modo, concordando com a doutrina supra exposta, podemos concluir que a decisão contida nessa sentença não causa prejuízo jurídico ao direito de terceiro, no caso ao Impugnante representante legal da, pelo que nenhuma razão há para recusar a invocação do caso julgado perante esse terceiro, dado estarmos perante terceiros juridicamente indiferentes e verificarem-se os demais apontados requisitos do caso julgado material.
Conforme alegam os Recorrentes, tratando-se de graduação especial nos termos do art. 14, n. 2 do CIRE, e não estando perante nenhuma das situações de exceção referidas no n. 3 do mesmo normativo legal, não podem os mesmos credores com garantia real sobre os mesmos imóveis pretender discutir, de novo, noutra execução ainda que aquilo que já foi discutido e decidido definitivamente em processo anterior de concurso de credores, com os mesmos sujeitos da relação material, causa de pedir e pedido.
Assim sendo, no que tange aos imóveis penhorados naqueles autos e apreendidos para a massa insolvente nestes autos, o concurso de credores já se encontra definitivamente encerrado por decisão judicial definitiva e com eficácia de caso julgado material, nos termos do art. 61 do CPC.
Julga-se verificado:
em segundo lugar, o crédito dos credores A. J. e esposa, Fracção e P. J. e esposa, P. A., Fracção, garantidos por direito de retenção.
em quarto lugar, todos os créditos comuns, na mesma posição, procedendo-se a rateio entre eles, na proporção do respectivo montante, caso seja necessário;
- Massa Insolvente de A., LDA., representada por B., com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de maio de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgara improcedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com acto administrativo que intentou contra a Direcção Geral dos Impostos e na qual pedia a declaração oficiosa de cessação de actividade em IVA e IRC da sociedade declarada insolvente.
O que apenas pode ser considerada como a constatação de um facto consumado - o encerramento da actividade do estabelecimento comercial - e já verificado;
O qual não mereceu qualquer oposição nos autos, quer dos credores, quer da devedora, quer do Tribunal.
Deste modo e sempre com o devido respeito, quer o entendimento da Autoridade Tributária, quer a sentença e o acórdão entretanto recorridos, emergem da actuação, no entender da recorrente, ILEGAL do Fisco, na medida em que a enviesada actividade processual dos Serviços de Finanças resulta da Circular n. 1/2010, de 02 de Fevereiro a qual, por sua vez, releva da necessidade que a DGImpostos tem de obter rendimento fiscal seja a que título for e dirigindo-se a quem quer que seja;
Tal conclusão veio a ser clarificada para o ordenamento jurídico através da redacção dada ao art. 6 do R.E., introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril. Na realidade;
Apenas pode ser considerada como a constatação de um facto  consumado - o encerramento da actividade do estabelecimento  comercial - e já verificado, deliberado na Assembleia de Credores realizada;
Devendo assumir-se, ainda que analogicamente, a aplicação do sobredito normativo, no sentido da cessação oficiosa da actividade da devedora para efeitos de IVA e IRC, conforme peticionado.
O qual encontrando-se disposto em diploma ESPECIAL, prevalece sobre as regras GERAIS. De facto,
os mesmos não são comparáveis / compagináveis, dispensando-se a aqui exponente de discorrer longamente sobre as disparidades / conflitualidade que ostentam as situações em causa já que;
O mesmo sucede em sede de IVA, na previsão da falta de actividade comercial da insolvente, que deixou de existir, susceptível de tributação em sede de IVA,
encontrando-se os Administradores dispensados da apresentação das declarações periódicas de IVA, por força da formulação da declaração de cessação de actividade em IVA, permitida pelo art. 3, n. 1, alínea do CIVA ou através da actuação oficiosa do Fisco nos termos do disposto no art. 3, n. 2, parte final do mesmo diploma;
falecendo, como ela, qualquer pretensão de cumprimento de quaisquer obrigações declarativas, seja em IVA, seja em IRC, por parte da Massa Insolvente, na medida em que;
Processo n. 6462/12T8STB.E1
Os devedores não se pronunciaram.
Por decisão de 07-07-2021, foi declarada a cessação antecipada do procedimento de exoneração, nos termos seguintes:
Atento o exposto, ao abrigo dos artigos 24, n. 1, alínea, 3, 23, n. 4, alíneas e, do CIRE, declaro a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante que foi deferido liminarmente aos insolventes e.
Custas pelos insolventes.
Notifique e publicite-se artigo 24 do.
Inconformados, os devedores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada, terminando as alegações com as conclusões que se transcrevem:
Com a exoneração do passivo restante, permite-se ao devedor insolvente um recomeço, uma nova oportunidade, a reabilitação económica do devedor e a sua reintegração plena na vida económica, a cessação antecipada só deve ocorrer quando a violação das obrigações a que o insolvente está vinculado durante o período da cessão, cause aos credores um dano relevante e grave que também não foi provado.
Relevam para a apreciação da questão suscitada na apelação, além dos elementos elencados no relatório supra, ainda os seguintes elementos constantes dos autos:
por despacho datado de 29-01-2019:
foram considerados apurados os factos seguintes:
os insolventes são casados entre si, sendo o seu agregado familiar constituído pelos mesmos e por dois filhos menores;
os insolventes trabalham como assistentes pastorais;
foi determinado, além do mais, o seguinte:
Nos termos e para os efeitos do n. 3 do mesmo artigo 23, consigna-se que integram o rendimento disponível dos insolventes todos os rendimentos que lhes advenham a qualquer título, com exclusão daqueles enumerados nas alíneas e do mesmo normativo legal.
Durante o período da cessão, e de acordo com o n. 4 do artigo 23, ficam ainda, os insolventes obrigados a:
não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, devendo informar este Tribunal e o fiduciário, ora nomeado, sobre os seus rendimentos e património na forma e prazo que tais informações lhe sejam requisitadas;
exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo;
entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
Por despacho de 07-07-2021 foi declarada a cessação antecipada do procedimento de exoneração, decisão cuja revogação vem peticionada na presente apelação.
Extrai-se da decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Mais, nos termos do disposto na alínea do n. 4 do referido preceito, o devedor fica ainda obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Discordando deste entendimento, sustentam os apelantes, em síntese, que só uma conduta dolosa do devedor, que seja causa de um dano relevante para os seus credores, pode fundamentar a revogação da exoneração; acrescentam que não se encontra provado que tenham adotado uma conduta dolosa ou gravemente negligente, nem que a violação das obrigações a que se encontravam vinculados tenha causado aos credores um dano grave, pelo que concluem não se encontrarem preenchidos os pressupostos da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
No caso presente, por despacho de 29-01-2019, tendo em conta a situação pessoal dos devedores e do respetivo agregado familiar, foi excluído do rendimento disponível o montante mensal correspondente a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida, decisão que vincula os devedores, não cabendo reapreciar nesta sede os pressupostos que determinaram a quantificação do rendimento indisponível; por outro lado, analisando o aludido despacho, verifica-se que consta do respetivo segmento decisório, além do mais, que os devedores ficam obrigados, durante o período de cessão, a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
Assente que os devedores não cumpriram a obrigação prevista do artigo 23, n. 4, alínea, do CIRE Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão, não vindo questionada na apelação a falta de entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, cumpre apreciar se se justifica a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Mostra-se acertada, no caso, a qualificação como gravemente negligente da atuação dos devedores, ao omitirem a obrigação em causa, durante todo o período indicado, pretendendo ficar liberados das respetivas dívidas após o decurso do período de cinco anos, sem efetuar qualquer esforço que permita o pagamento aos credores, antes dispondo da totalidade dos seus rendimentos.
Em conclusão, mostram-se preenchidos os requisitos exigidos para a cessação antecipada do procedimento de exoneração, pelo que cumpre julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Por ofício de 4/5/2005, a Segurança Social comunicou-lhe ter-lhe sido concedida protecção jurídica limitada ao pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
O Tribunal referido declarou-se, no entanto, incompetente em razão da matéria para conhecer desse recurso, e ordenou a remessa desses autos ao Tribunal Judicial de Viseu, na conformidade do n3 do predito art.2
Colhidos os vistos legais, há que apreciar e decidir. Assim:
Como a sua própria designação manifesta, a oposição a que alude o art.203 do Código de Procedimento e Processo Tributário tem por fim impugnar a execução fiscal.
Correspondendo aos embargos de executado em processo arts. 812 ss, com conhecida natureza instrumental, tem-se, de facto, notado que, configurando-se, formalmente, como uma acção, a petição inicial respectiva assume, funcionalmente, o papel de contestação do pedido executivo, que visa impugnar. Pois bem:
Não obstante não se tratar, propriamente, dum incidente da oposição - ainda não deduzida - a execução fiscal, antes, na realidade, se apresentando como um preliminar dessa oposição, não parece que se possa deixar de ver consagrada no art.28, ns 1 e 2, da Lei n34/2004, de 29/7, a regra accessorium sequitur principali de que, nomeadamente, há afloramento na lei do processo em matéria de procedimentos cautelares, conforme art.383, ns 1 a 3,.
Como assim conforme com a boa razão a solução proposta pelo P, decide-se declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu competente para conhecer do recurso do indeferimento do pedido de benefício de apoio judiciário aludido.
Lisboa, 22 de Junho de 200 - Manuel Oliveira Barros - Rosendo Dias José - Manuel de Simas Santos - Maria Angelina Domingues - António Pereira Madeira -José Manuel da Silva Santos Botelho.
G. F. S. S., IP, veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a reclamação judicial apresentada por F. B. A. e A. N. B. A., e, anulou as decisões reclamadas, declarando prescritas em relação aos Reclamantes, todas as dívidas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.s, 1101201000774359, 1101201000774405, 11012010001745492, 1101201001745522, 1101201002381389, 1101201002381419, 1102201100913103, e 1102201100032753
Em 2020-12-17, e não em 2020-12-14, como é mencionado na douta sentença recorrida, foi proferida decisão sobre o pedido de prescrição apresentado pela reclamante A. N. B. A. NIF 208, prolatada na informação/proposta n : -IGFSS/#SPE-BEJA/121056/2020 e notificada através do ofício n S-IGFSS/1865/2021, de 05-01-2021 que, tendo vindo devolvido, foi remetida 2 via da notificação através do ofício n S-IGFSS/25741/2021 , datado de 08-02-2021);
Em 2020-12-17, e não em 2020-12-14, como é mencionado na douta sentença recorrida, foi proferida decisão sobre o pedido de prescrição apresentado pelo reclamante F. B. A. NIF 131, prolatada na informação/proposta n : IGFSS/#SPE-BEJA/121295/2020 e notificada através do ofício n S-IGFSS/1861/2021, de 05-01-20212021 cfr.processo administrativo;
Verifica-se a caducidade da ação quanto ao reclamante F. B. A., já que quando a reclamação foi interposta já havia decorrido o prazo legal de 10 dias desde a data da notificação da decisão, conforme o disposto no art. 27 do CPPT, o prazo para reclamar da decisão conta-se a partir da data em que esta lhe foi notificada, como expressamente determina o art. 27, n. 1, do mesmo Código, sendo a contagem a efectuar nos termos do CPC, por força do n. 2 do art. 2 do CPPT;
Ao contrário do sustentado pela sentença recorrida, quanto ao reclamante F. B. A. NIF 131, não se mostrou decorrido o prazo de 5 anos desde a data da extração das certidões de dívida que deram origem aos autos até ao 1 ato interruptivo  notificação audição prévia em 201129), nos termos do art. 187, n. 2, do CRCPSS, assim como mostrou-se concretizada a citação pessoal do executado revertido reclamante em 2014-05-06, a qual assume uma eficácia duradoura ao abrigo do disposto no art. 327, n. 1, do ;
- Pretendendo que sejam declaradas prescritas as quantias cujo pagamento é visado nas execuções fiscais que identificam, alegam os reclamantes que nunca foram citados nos referidos processos nem receberam ou lhes foi transmitida qualquer comunicação, notificação ou citação para se pronunciarem sobre tais processos, pelo que ocorreu a prescrição dos créditos relativamente a Contribuições e Cotizações considerando que os factos tributários remontam aos anos de 2001 a 2008;
- Tal facto, contudo, não produziu tal efeito em relação aos responsáveis subsidiários que teriam que ter sido citados no prazo de 5 anos após o ano das liquidações em cobrança coerciva e não o foram;
- No referido processo de execução fiscal n 1101201002381389 estão em cobrança coerciva as cotizações dos meses de Maio, Junho e Julho de 2010 com base numa certidão de dívida extraída em 2011 e não tendo os responsáveis subsidiários por aquelas dívidas sido citados até ao  ano posterior ao ano da liquidação daquelas cotizações, forçoso é concluir que relativamente a eles não ocorreu a interrupção do prazo de prescrição das mesmas que resultou da citação da responsável originária, não lhes sendo aplicável o regime estatuído no n 3 do art. 48 da LGT;
- Nos termos do art. 187 n. 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09, o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições e das quotizações é de cinco anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida;
- Com o início do novo prazo de prescrição em 212012, forçoso é concluir que prescreveram todas as dívidas em cobrança nas oito execuções em apreço, como concluiu a douta decisão recorrida;
- Em relação ao Reclamante/devedor subsidiário F. A. por força da sua notificação em 212012 para o exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de decisão de reversão os prazos de prescrição terminaram em 212017;
- Ora, conforme decorre do disposto no art. 175 do CPPT a prescrição das obrigações tributárias é de conhecimento oficioso, pelo que bem decidiu o Mmo. Juiz a quo ao declarar a prescrição das dívidas em causa em relação a ambos os Reclamantes/devedores subsidiários, com a consequente extinção dos oito processos de execução fiscal e anulação das decisões reclamadas com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantido nos seus precisos termos a douta Sentença recorrida.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento por não ter declarado a caducidade do direito de acção quanto ao Recorrido F. A. e a ilegalidade da coligação dos Reclamantes; enferma de nulidade por excesso de pronuncia; e padece de erro de julgamento por ter declarado prescritas as dívidas em cobrança coerciva.
Cfr doc de fls 2 do processo de execução fiscal junto aos autos
Cfr doc de fls 3 do processo de execução fiscal junto aos autos
Cfr doc de fls 4 do processo de execução fiscal junto aos autos
Cfr doc de fls 20 e 21 do processo de execução fiscal junto aos autos
O aviso de recepção que acompanhou este ofício de citação, foi assinado em 212010; Cfr doc de fls 22 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 012012, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa , proferiu projecto de decisão de reversão do processo de execução fiscal 1102201100157716 e Apensos contra o reclamante F. B. A., com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 32 a 34 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 012012, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa , proferiu projecto de decisão de reversão do processo de execução fiscal 1102201100157716 e Apensos contra a reclamante A. N. B. A., com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 35 a 37 do processo de execução fiscal junto aos autos
Cfr doc de fls 38 a 47 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 112012, a carta registada contendo aquele ofício 1328 com a notificação do Reclamante para exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão de reversão, foi devolvida ao órgão de execução fiscal com a menção de "objecto não reclamado, aposta pelos serviços de distribuição postal; Cfr docs de fls 48 e 49 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 212012, os serviços do órgão de execução fiscal fizeram pesquisas na base de dados dos contribuintes, tendo concluído que o endereço postal do reclamante era R. P. N . .. ESQ, 1-1 ; Cfr doc de fls 51 do processo de execução fiscal junto aos autos
Essa carta registada, foi entregue no seu destino em 212012; Cfr doc de fls 53 do processo de execução fiscal junto aos autos.
Cfr doc de fls 52 e 54 a 63, e 65 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 112012, a carta registada contendo aquele ofício 1329 com a notificação da Reclamante A., para exercer o direito de audição sobre o projecto de decisão de reversão, foi devolvida ao órgão de execução fiscal com a menção de "objecto não reclamado, aposta pelos serviços de distribuição postal; Cfr docs de fls 48 e 49 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 002013, foi emitido o documento de citação do Reclamante F. B. A. para o processo de execução fiscal n. 1101201000774359 e apensos, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 83 e 84, e 122 a 125 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 002014, os serviços do órgão de execução fiscal remeteram essa citação ao reclamante para o endereço R P. N . .. ESQ 1-..1 , através de carta registada com aviso de recepção, com registo n. RF035P; Cfr doc de fls 83 a 88 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 202014, o órgão de execução fiscal enviou, novamente através de carta registada com aviso de recepção, sob o n. de registo postal RF035PT, pela segunda vez, e para o mesmo endereço, a mesma citação do Reclamante F. B. A., para o processo de execução fiscal 1101201000774359 e apensos;
Cfr docs de fls 146 e 151 a 156 do processo de execução fiscal junto aos autos
Em 102013, foi emitido o documento de citação da Reclamante A. N. B. A. para o processo de execução fiscal n. 1101201000774359 e apensos, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 97 a 101 do processo de execução fiscal junto aos autos