rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 002/007; 010/024; 032/040; 044/052; 059/007; 016/025; 027/029; 038/039; 041/053; 057/002; 014/028; 031/002; 010/053; 058/020; 057/017; 019/043; 015/027; 035/040; 048/058; 042/000; 001/012; 019/043; 112/122; 131/142; 123/128
A. P., na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 038/048; 021/024; 026/034; 009/024; 027/037; 040/003; 010/022
A. J., na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 029/033; 013/020; 029/038; 051/011; 030/031; 036/040; 049/005
A. , na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 038/043; 050/002
J. P., na sessão de 102018, conforme acta de inquirição de testemunhas com a ref 32249915: 005/010; 025/038
O tribunal deve investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, factos instrumentais que resultem da prova.
Atento o exposto, o ponto de facto 2 deverá transitar para o elenco dos factos provados, pelo modo seguinte:
Com efeito, mesmo considerando apenas os factos julgados provados na douta sentença recorrida, os apelantes são cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, apenas se deslocando a Portugal uma vez por ano, durante as férias de Verão pontos de facto provados 1 e 2)
Os apelados vieram requerer o cumprimento do preceituado no arts 236 e 239 CPC ponto de facto provado ).
O direito de defesa consagrado constitucionalmente tem como corolário processual que os réus tenham efectivo conhecimento da acção contra eles instaurada, estabelecendo-se como regra a citação pessoal.
A sentença proferida na acção principal atingiu profundamente os mais elementares princípios do Direito, e a Justiça e o prestígio dos tribunais ficam mais garantidos se for observado o princípio do contraditório e a realização efectiva da citação.
O fundamento da revisão é o estabelecido na al. do art 696 CPC.
A douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, entre outros, as disposições legais estabelecidas nos arts 5, n 2, al., 188, n 1, als e, 191, n 1, 236, n 1, 239, n 3, 607, n 4 CPC, 349 e 351 e 20 CRP.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir sobre se há falta ou nulidade da citação.Fundamentação de facto
Nos autos principais, a acção foi intentada por B. R. e J. contra e A. A..
Por ofício registado em 212016, o Tribunal notificou o indicado em ao mandatário dos Autores.
Em 112016, os Autores aduziram requerimento, peticionando o cumprimento do disposto nos arts 236, n 1 e 239 CP.
Por despacho proferido em 212016, ordenou-se efectivação de pesquisas nas bases de dados disponíveis, nos termos do art 236 CPC.
Efectuadas as pesquisas referenciadas em, foram identificadas as moradas seguintes:
Segurança Social: R ..., ...,... PRG;
Quanto ao Réu A. A.:
Por despacho exarado em 12016, determinou-se a citação edital dos Réus.
Em 012016, publicou-se o edital consignando a citação dos Réus e A. A..
Por sentença proferida em 12017 nos autos principais, transitada em julgado, a acção foi julgada parcialmente procedente, decidindo-se:
Condenar os Réus e A. A. a reconhecerem o direito referenciado em, a absterem-se de qualquer acto turbador de tal exercício e a entregarem aos Autores B. R. e J. a parcela de terreno com a área de 155 m2 descrita em dos factos provados, completamente livre e desimpedida de pessoas e bens;
Absolver os Réus e A. A. do demais peticionado;
Os Réus/Recorrentes residem em França, em  Rue .., Paris.
Em Portugal, para onde se deslocam pelo menos uma vez por ano, nas férias de verão, residem na Rua do ..., n , ..., Peso da Régua, precisamente na propriedade denominada Quinta do .... Factos não provados
Os Réus/Recorrentes residem na morada indicada em há mais de 20 anos.
Os Réus/recorrentes, na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2018, tomaram conhecimento que contra eles correu esta acção, por informação que lhes foi transmitida pelo . Reapreciação da matéria de facto e do direito aplicável
Acresce que, apesar do art. 66, do mesmo diploma legal, permitir a este Tribunal julgar a matéria de facto, não permite a repetição do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto cfr. neste sentido António Abrantes Geraldes, ob. cit.).
Pugnaram os recorrentes pela reapreciação da decisão de facto, por esta via tendo peticionado a alteração dos pontos 21 e 22 dos factos não provados.
Nesta medida, considera-se que mesmo a dar-se como provados os pontos 21 e 22 na redacção pretendida pelos recorrentes, não seria a decisão de alterar.
Ora, se é certo que a prova produzida que é indicada pelos recorrentes permitiu dar como provada a matéria que se encontra vertida nos pontos 19 e 20 dos factos provados, especifica e respectivamente que os Réus/Recorrentes residem em França, em  Rue , Paris, e que, em Portugal, para onde se deslocam pelo menos uma vez por ano, nas férias de verão, residem na Rua do ..., n , ..., Peso da Régua, precisamente na propriedade denominada Quinta do ..., não permite concluir que residem há mais de 20 anos em França e que foi naquela data, quando foi recepcionada a carta remetida pelo advogado para efeitos do pagamento das custas e lhes foi feita a subsequente comunicação, que tomaram conhecimento da acção.
Aliás, o facto de não terem visto os editais não quer dizer que aí não tivessem sido afixados.
Acresce que, a factualidade vertida nos pontos 17 a 22 do RI, que articula como tudo se processou desde a recepção da referida carta remetida pelo advogado dos recorridos para a morada dos pais dos recorrentes, indicada na PI da acção principal, e, alegadamente, a transmissão do seu teor a estes, que lhes permitiu terem conhecimento dessa acção, não permite, por si só, dar como provada a factualidade vertida no ponto 22, dos factos não provados.
Na verdade, o depoimento do identificado , irmão da requerente, revela um indesmentível interesse no ganho de causa da sua irmã.
Contudo, esse facto, para os fins de aferir sobre a tempestividade da revisão pretendida, não tem qualquer interesse, por não se ter sequer colocado essa questão.
Por outro lado, também aí não se visa apurar se foi só nessa data que os recorrentes tiveram conhecimento da acção, embora se subentenda ser essa a pretensão dos recorrentes.
Assim, perante a conjugação de toda a prova nos moldes referenciados, entende-se não ser de alterar a matéria factual dada como não provada.
Vejamos, pois, se ocorre a indevida utilização da citação edital ou a nulidade da mesma, em conformidade com o alegado.
Tal equilíbrio ditou a restrição dos fundamentos do recurso previstos no artigo 69 do CPC, pelo que aí apenas estão contemplados os considerados estritamente necessários para a correcção de um vício da sentença já transitada em julgado, mas que não impliquem uma leviana repetição do julgamento.
No que se reporta aos vícios da citação, a nossa lei processual distingue as situações de falta de citação das que constituem nulidade da citação.
Efectivamente, a falta de citação, referida no artigo 18, do Cód. Proc. Civil, não se confunde com a nulidade da citação, que tem previsão no artigo 19, n. 1, do mesmo código.
Como decorre do referido artigo 18 do Código de Processo Civil, há falta de citação, quando o acto tenha sido completamente omitido cf. alínea), e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas cf. alíneas e), destacando-se, para o caso que agora nos interessa, o da al., quando se tenha empregado indevidamente a citação edital.
Por sua vez, a nulidade da citação ocorre quando na citação não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei cf. artigo 19, n. 1, do Código de Processo.
Importa, no entanto, não esquecer que a nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil.
Citação edital, como incertos, de pessoas certas, ou seja, de pessoas que eram do efectivo conhecimento do autor, omitindo este a sua identificação ou estando esta ao seu alcance;
Citação edital motivada pelo facto de o autor apresentar uma falsa morada ou local de trabalho, com o fito de evitar a citação pessoal;
Pelo contrário, a leitura de tais factos permite concluir que tudo foi feito pelos diversos intervenientes processuais com vista a localizar o paradeiro dos réus, para os citarem pessoalmente para os termos da acção e proporcionar-lhes, assim, condições de apresentar ali a sua defesa.
Igualmente se considera não se verificar falta de citação, por completa omissão do acto ou emprego indevido da citação edital.
E nesses termos não se pode falar de falta de citação ou de citação nula, o que constituía um dos pressupostos ou fundamentos legais para que pudesse ter lugar revisão da sentença que se pedia nestes autos.
Na verdade, na acção, os RR., ora requerentes, juntaram aos autos, a 22018, procuração a favor da Dr. Maria, sem que tivessem arguido os vícios da citação.
Pelo exposto, acorda-se nesta  secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando, consequentemente, a decisão recorrida que julgou
Custas a cargo dos requerentes/recorrentes.
Guimarães, 22019
H. F. instaurou a presente acção declarativa contra o Município de , pedindo a condenação do R. a:
Reconhecer que é dono e possuidor do prédio identificado no art. 1 da p.;
Abster-se de praticar qualquer acto lesivo e ofensivo da propriedade do A.;
Desocupar toda a área do prédio que esteja ocupada;
Recolocar todas as construções, edificações e plantações que existiam no prédio antes da sua intervenção;
O A. Replicou, sustentando a sua versão dos factos alegados na p.
condeno o R. a reconhecer que o A. é dono do prédio identificado no art. 1 da p., com a correcção de área descrita no art. 2, da p.;
Condeno o R. a abster-se de praticar qualquer acto lesivo e ofensivo da propriedade do A.;
- Como consta dos documentos juntos aos autos, o Município iniciou o processo de aquisição do prédio ao autor, a fim de proceder ao alargamento da estrada camarária que com ele confina. A avaliação pelos técnicos municipais do referido prédio, para aquisição total deste, ou seja a totalidade do prédio incluindo o edifício que lá se encontrava implantado, foi de 2000 euros. A avaliação do edifício existente em montante superior ao valor total do prédio determinado em avaliação municipal ultrapassa o valor razoável para indemnização ao autor pelo prejuízo que tal demolição causou, mesmo aos preços actuais. O valor atribuído a título de indemnização é pois infundado e superior ao que resulta das provas dos autos.
Face ao exposto, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que atribua ao autor a indemnização de 1500 euros por destruição do imóvel, absolvendo-se o réu do restante pedido, ou relegando-se o demais para liquidação de sentença, se assim for entendido.
Entende a recorrente que os concretos pontos de facto 11 e 13 foram incorrectamente julgados provados.
Todavia, a peritagem realizada e esclarecimentos do perito impunham decisão de facto diversa da recorrida.
Com efeito, entende a Ré Recorrente que, a propósito, deve ser proferida pelo Tribunal ad quem a seguinte decisão sobre a supra concreta matéria de facto:
13 - A casa que havia no prédio tinha um valor de mercado de cerca de 2520,0
Resultou provado na douta sentença recorrida que:
Normas violadas: artigos 640 do Código Civil.
As questões a resolver são:
a de saber se deve ser alterada a matéria de facto, de acordo com a pretensão dos recorrentes;
se o R. deveria ser condenado apenas a reconstruir os muros que demoliu e não a pagar a indemnização ao A pela sua demolição; e
se o A. deveria ser ressarcido na totalidade, pelo alegado dano da privação da casa de habitação que foi demolida pelo R.
- Por sentença homologatória de partilha proferida em 09/02/1993, no processo de inventário n  17/91, do T. J. de Vila Pouca de Aguiar, que correu termos por óbito da sua esposa, foi adjudicado ao A. o prédio identificado supra em 1 e infra em
- Pela Ap. 306 de 2011/07/19, foi registada a aquisição, por partilha judicial por óbito da esposa do A., a favor do A., do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de , pela freguesia de ..., sob o n  ..., como sendo uma casa de rés-do-chão e 1 andar, e inscrito na matriz sob o art. 132
- Tal prédio tinha a área descoberta de 100 m2 e coberta de 106,40 m2, num total de 206,40 m
- E no terreno tinha vinha, com 2 bardos, com cerca de 25 metros de comprimento, cerca de 7 oliveiras e 1 castanheiro.
- No prédio havia um muro de suporte, com cerca de 3,5 metros de altura, que, parcialmente, dividia o prédio em duas áreas;
- A casa que havia no prédio tinha um valor de mercado de cerca de 2000,0
- Após a demolição da edificação, o A. viu-se impossibilitado de pernoitar na casa.
- A casa tinha casa de banho.
Uma vez que a restante parte do projeto obteve o acordo de todos, passar-se-á a transcrever o projeto inicial, nessa parte:
"Da impugnação da matéria de facto pelo R:
Ora, constam daquela matéria de facto os valores considerados necessários para a reconstrução do imóvel pontos 11 e; os valores para a reposição/reconstrução dos muros pontos 14 e; e o valor para recolocar as terras que foram retiradas e recolocar o solo no estado em que se encontrava antes da intervenção do R ponto.
Como se disse, o Réu põe em causa os valores fixados na decisão recorrida naqueles pontos, mas não os impugna especificamente, referindo-se apenas a eles de uma forma muito genérica, e sem os relacionar com qualquer meio de prova em concreto que, no seu entender, levariam a alterá-los para os valores por si defendidos. Mesmo quando se refere ao relatório pericial, não identifica a qual se refere, sendo certo que existem nos autos dois relatórios um relatório pericial e uma avaliação levada a cabo pelo.
Indicar, individualmente, os pontos da matéria de facto constantes da decisão - provados e não provados -, que considera incorretamente julgados;
- Indicar que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe.
Os ónus impostos ao recorrente devem, além disso, mostrar-se cumpridos nas conclusões do recurso e não apenas no corpo das alegações.
Do exposto se conclui que se o recorrente não fizer constar das conclusões do recurso as menções inscritas no n. 1 do artigo 640 pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais, terá de rejeitar-se o recurso nessa parte, não se conhecendo do seu objecto.
Não o tendo feito, temos de rejeitar o recurso da matéria de facto que o R. pretendesse deduzir, como o impõe o art 640 n1 do CPC.Da impugnação da matéria de facto pelo A:
Entende já o recorrente/A que foram incorrectamente julgados os pontos 11 e 13 da matéria de facto, relacionados com o valor do imóvel derrubado pelo R.
Diz que relativamente a tais pontos da matéria de facto, consta da motivação da sentença recorrida que a prova daquela matéria decorre essencialmente da prova pericial.
Consideramos, assim, que por absoluta desnecessidade, não se altera a redacção deste ponto da matéria de facto.
Não nos merece por isso reparo a redacção do ponto 13 da matéria de facto provada.
Assim sendo, e apresentando-se inócua a alteração do ponto 11, consideramos ser de manter na íntegra a matéria de facto dada como provada, sendo com base nela que irão ser apreciadas as demais questões colocadas pelos recorrentes.
Da questão da reconstrução dos muros:
Insurge-se o R contra a decisão recorrida, alegando que tendo sido provado que o município derrubou o muro de vedação, e não sendo impossível ou demasiado oneroso para o réu reconstruir a vedação existente ou mandar executar nova vedação adequada, deve o réu ser condenado na reposição da situação anterior, construindo uma nova vedação, inexistindo fundamento para substituir essa reparação por um montante em dinheiro.
Mas não podemos esquecer que esse princípio - como os demais, relacionados com o direito/dever de indemnizar -, são instituídos em benefício do lesado e não do lesante, pelo que a indagação de saber se em cada caso concreto cabe a restauração natural ou a indemnização por equivalente, tem a ver com a melhor forma de satisfazer, não o interesse do lesante, mas o do lesado, em benefício de quem regem tais princípios Ac STJ, de 11 de Janeiro de 2007, disponível em www.dgsi.pt).
O lesante, caso lhe seja exigida a restauração natural, apenas poderá discutir se ela é excessivamente onerosa para si, devendo, em tal caso, optar-se pela indemnização em dinheiro, podendo também nesse caso discutir-se o respectivo montante.
Ora, se auscultarmos a p., ficamos sem saber, com a mínima exactidão, como seria a casa e como seriam os muros e o terreno.
E, para que fosse exequível a reconstituição natural, fosse da casa, dos muros, fosse da recolocação de terras, teria que se saber, ao certo, com segurança, e com precisão/exactidão, como era constituída cada uma das construções e a sua exacta localização, e como era a exacta configuração anterior do terreno; o que não sabemos.
E embora no que aos muros diz respeito, a indeterminação do que existia não seja tão forte como acontece com a casa, ainda assim ela existe, não se sabendo, ao certo, com precisão, qual o exacto comprimento, largura, localização e composição dos muros.
Improcedem assim, na totalidade, as conclusões de recurso do R/apelante.
Da indemnização ao A. pelos alegados danos futuros:
É, precisamente esta questão da privação do uso da coisa, que divide o coletivo de juízes, pelo que, esta parte do acórdão passa a ser relatado pela primeira adjunta:
Ficaram provados nos autos os seguintes factos com relevo para esta questão:
para uns a simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver o art. 130 do reconhece ao proprietário o direito de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, direito que só conhece os limites e as restrições legalmente - Ac. do S.T.J. de 28/09/2011, proc. 2511/08TACSC. LS1, Oliveira, Ac. da Rel. do Porto de 17/03/2011,  Proc. 530/09TBPVZ.P1, Freitas; Ac. desta Relação de Guimarães de 11/11/2009, Proc. 8860/05TBBRG.G1, Isabel, também in www.dgsi.pt).;
Assim se concluindo que o autor/apelante tem direito a ser ressarcido do dano consubstanciado na privação do uso do seu imóvel, sendo apodíctico o nexo de causalidade entre este dano e a acção cometida pela Ré.
Custas da apelação do réu, por este, e da apelação do autor, por ambas as partes, na proporção do decaimento.
Voto de vencida da Relatora Maria Amália:
O A. não só está privado da possibilidade de uso da sua casa, porque foi destruída pelo R., como também está privado do seu uso, pois que, tendo demonstrado que a vinha utilizando para nela pernoitar cerca de 40 noites por ano, é natural que pretendesse continuar a utilizá-la para o mesmo fim, caso não estivesse impossibilitado de dela dispor.
O A. teve assim um dano de privação do uso. E o valor em que o A. avaliou tal dano, parece-nos razoável, designadamente, porque é certamente inferior ao que teria de pagar para pernoitar num hotel ou numa residencial.
Quanto a isto, parece-nos ser de dizer o seguinte: entre os danos indemnizáveis, contam-se não só os presentes, como também os futuros.
Sucede que, entre os danos futuros, só os previsíveis devem/podem ser atendidos/indemnizados - art. 564, n  2, do , sendo que, se forem imprevisíveis, o sujeito do direito ofendido só poderá pedir a correspondente indemnização depois de o dano acontecer, depois de lesado.
Ora, o dano futuro que o A. pretende ver indemnizado é o referente aos gastos efectivos que venha a ter por não poder pernoitar no prédio em causa.
Sucede que, o A. pode não vir passar férias a Portugal por não dispor de casa para pernoitar ou por outra qualquer razão).
E vindo, poderá, como é normal acontecer, ficar em casa de familiares que ou de amigos recorde-se o relatado pela testemunha , de que, o A. tem ficado em casa da sogra e o invocado pelo próprio A. na réplica, de que, quando vinha de férias a Portugal também pernoitava em casa do cunhado e de outros.
E assim sendo, o A. poderá não vir a ter de desembolsar qualquer quantia por não poder pernoitar no prédio.
Pelo, que, desde logo em respeito pelo princípio do pedido, e pela proibição da ir para além dele, sempre teríamos de nos ater ao que foi efectivamente pedido pelo A arts 609 n1 e 615 n1, do.
Nada obstava, portanto, a que o A. carreasse para os autos os factos e as respectivas provas, de que teve prejuízos efectivos com a privação da casa demolida, desde a instauração da acção até á decisão final. Aliás, tal era da sua responsabilidade, caso pretendesse ser ressarcido desses prejuízos, como o anunciou aquando da dedução do pedido formulado em.
Ou seja, embora o A. tivesse, na altura da p., formulado um pedido genérico, a título de danos futuros, por incerteza da sua concretização, nada o impedia de o vir a concretizar, posteriormente, até ao encerramento da discussão. O dano futuro converter-se-ia em dano presente, efectivo.
Não o tendo feito, bem se decidiu na sentença recorrida quanto ao mesmo.
Mas como acima se adiantou, nas conclusões de recurso o A. coloca a questão em termos diferentes dos formulados na p.; desloca a questão do dano futuro para a da indemnização pelo dano da mera privação do uso da casa demolida, questão que foi também abordada na sentença recorrida.
Diga-se de resto que essa possibilidade de uso seria mesmo remota, dado que não ficou sequer provado que a casa - muito antiga e insusceptível de reconstrução no estado em que se encontrava -, tivesse sequer casa de banho, facto que sempre redundaria num manifesto abuso de direito do A., ao pretender ser indemnizado por uma coisa que nem sequer podia usar!
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- Tendo a Escola em causa reconhecido a sua incapacidade em termos de recursos para o acompanhamento do jovem em questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito "Professor especializado", legalmente estabelecido.
- Sintomática foi a recente alteração legislativa, introduzida pelo Decreto-regulamentar n 3/2016, de 23 de agosto, o qual veio expressamente a substituir no art 2 n 1 alínea a figura do "Professor especializado", por "técnico especializado", indo exatamente ao encontro do entendimento aqui preconizado.
É o Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 de 14 de agosto que regulamenta o Subsidio de Educação Especial sub judice.
Tais necessidades foram, aliás, dadas como provadas na douta sentença de que ora se recorre - ponto 6, 7 e 8, primeira parte.
Não tendo a Escola capacidade para acompanhar a menor em questão, razão pela qual não foi prestado o apoio de que a menor necessita, é manifesto, e legalmente imposto, que o acompanhamento seja assegurado por técnico habilitado para o efeito, que no caso, por se tratar de psicólogo, integra o conceito de abranger o conceito de "Professor/profissional especializado".
Este entendimento veio, como o recorrido bem sabe, a ser adotado pelo Decreto-Regulamentar n 3/2016, de 23 de agosto, o qual veio revogar aqueloutro Decreto-regulamentar n 14/81, substituindo, assim, expressamente, no Art. 2 n 1 alínea a figura do "Professor especializado", por "técnico especializado", por forma a acabar com a potencial proliferação de decisões pouco condizentes com o espírito da lei.
O ato administrativo ora impugnado padece, sem prejuízo de todos os demais vícios e nulidades invocados na petição inicial, de vicio de erro nos pressupostos de facto e de violação de lei.
Ao afirmar que "a jovem/aluna não apresenta situações com problemática que justifique a intervenção da Educação Especial", ignorando a certificação médica junta pela autora, a administração teve por base na sua decisão factos não provados e desconformes com a realidade.
Às inverdades tidas como fundamento da decisão administrativa, junta-se o facto de, na realidade, não ter sido prestado o apoio necessário pela Escola.