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Face ao indeferimento da questão sub judicie, a impugnante deduziu recurso hierárquico que veio a ser indeferido por despacho do sub director geral dos impostos de 25/02/2010 - cfr. fls. 26 a 46 do processo de R.H. em apenso aos autos.
Dito isto, volvendo atenções para os contratos de locação financeira  Por definição doutrinal, aqueles em que o locador financeiro concede ao locatário financeiro o gozo temporário de uma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por indicação do locatário. como os que, na situação julganda, foram celebrados entre a impugnante/rte e os seus, por regra, perante a inscrição de cláusulas do género da mencionada no ponto  dos factos julgados provados na sentença recorrida, em cédula de IVA, para se lograr uma solução, juridicamente, de direito, acertada, importa que o julgador leve a cabo a tarefa de distinguir, em primeira linha, ao nível factual, duas situações:
Ora, como suscita o Exmo. magistrado do MP, os factos julgados provados na sentença visada por este recurso, para o efeito acabado de coligir, apresentam-se insuficientes e, em parte, conflituantes, por contradição.
dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida;
Os autos foram distribuídos a 25-06-2018, como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
A autora não juntou aos autos, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, documento comprovativo do pagamento do complemento da taxa de justiça.
Porém, salvo o devido respeito, o regime específico para o procedimento de injunção, previsto no art. 2 do 269/98 de 01 de Setembro, não se aplica in casu.
Assim, tendo em conta as prerrogativas atribuídas ao réu em caso de omissão de pagamento da taxa de justiça nos termos do art. , n. 6 do RCP, e concretamente as decorrentes do art. 57 n. 3 e 4 do CPC, verifica-se que iguais prerrogativas deverão assistir ao autor, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes previsto no art.  do CPC, violação essa que desde já expressamente e para os devidos efeitos se invoca.
Afigurando-se assim incompreensível, em face do princípio da igualdade das partes art.  do que ao autor, que já pagou a taxa devida pela apresentação do requerimento de injunção, não seja concedida a mesma oportunidade que é concedida ao réu para pagar a taxa de justiça prevista no art. , n. 6, do RCP.
A ré contra-alegou, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, constam dos autos, além dos elementos indicados no relatório supra, ainda os seguintes:
a autora efetuou o pagamento da guia a que alude a alínea.
Vejamos se lhe assiste razão e se deveria a autora ter sido notificada para suprir a omissão detetada, procedendo ao pagamento do complemento da taxa de justiça em falta, ainda que acrescido de multa.
Tratando-se de procedimento de injunção que seguiu como ação, há que ter em conta a regra especial estatuída no artigo , n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, norma que dispõe que é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n. 4, isto é, a taxa de justiça paga pelo procedimento de injunção.
Sob a epígrafe Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o mencionado artigo 2 dispõe o seguinte: Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual.
Da análise deste regime decorre que é sempre facultada ao autor uma possibilidade de suprir a falta de pagamento da taxa de justiça.
Notifique.Évora, 20-12-2018
Neste sentido, cf., a título exemplificativo, os acórdãos desta Relação de 19-01-2012 relator: Mata, proferido no processo n. 132941/18YIPRT.E1, e de 22-11-2012 relatora: Maria Isabel, proferido no processo n. 310165/11YIPRT.E1, e o acórdão da Relação de Coimbra de 11-10-2017 relatora: Maria João, proferido no processo n. 31321/12YIPRT.C1 publicados em www.dgsi.pt).
Guia Prático das Custas Processuais  edição), p. 143-144 Em linha. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 201 Disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_guia_pratico_das_custas_processuais_4edicao.pdf.
A fundamentar este pedido alega o autor que em Março de 2016 foi surpreendido com a penhora de uma carteira de títulos associada a um depósito bancário no Banco ..., SA.
O autor tentou resolver o problema junto do Serviço de Finanças, mas sem sucesso.
Ora, o autor liquidou uma divida que não é da sua responsabilidade.
A viatura encontrava-se com uma avaria severa no motor que não justificava a sua reparação.
Na referida data, e depois de ser pago o preço, a ré entrou na posse do veículo que levantou na oficina em que o mesmo se encontrava aparcado, bem como ficou com a posse dos documentos e das chaves, passando a fazer da viatura o uso que bem entendeu.
Toda esta situação causou aborrecimentos e incómodos ao autor, que se viu obrigado a diversas deslocações ao Serviço de Finanças bem como viu penhorada, além do mais, uma conta bancária, um seguro de vida e uma carteira de títulos.
Deve, assim, a ré ser condenada a reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais a que deu azo.
Regularmente citada veio a ré deduzir a sua contestação.
Alegou que, se dedica ao comércio de camiões, máquinas usadas e
peças para os mesmos.
Não procedeu ao registo da aquisição da viatura em seu nome porque não lhe foram entregues pela firma vendedora os documentos necessários para o efeito apesar de várias solicitações, designadamente, não lhe foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa vendedora.
Assim, desde o ano de 2004 que a viatura em causa não circula nem existe enquanto tal.
Assim, o IUC referente aos anos de 2008 a 2015 que a autora pagou não era devido uma vez que a viatura nunca mais circulou e foi desmantelada no ano de 200
O autor foi negligente na sua conduta pelo que não pode a ré ser responsável pelos prejuízos que suportou, inexistindo, assim, qualquer nexo de causalidade.
Não pode a ré ser responsável pelo pagamento de taxa de justiça nem de custas de parte uma vez que o processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi extemporaneamente instaurado
O autor foi negligente por não ter reagido contra o alegado despacho de reversão contra si proferido no prazo legal, o que apenas a si pode ser imputado.
Seguiu-se sentença com o seguinte dispositivo:
Absolvendo-se do demais peticionado.
Inconformada com o assim decidido a ré apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Para além disso, não se compreende também a conclusão de que a Recorrente não provou que os mesmos documentos não lhe foram entregues quando, tratando-se de um facto negativo, esta apenas poderia alegar que, de facto, não os tinha recebido, como assegura que sucedeu;
Sendo certo ainda que, pelo contrário, competia ao Recorrido provar esse facto, se tal tivesse acontecido, atento o princípio do ónus da prova que pende sobre o mesmo na qualidade de A. nos autos, consagrados nos art.s 34 do Código Civil e  do Código de Processo Civil;
Bem como aquele sempre tinha a possibilidade de obter junto do respetivo notário documento comprovativo do reconhecimento das assinaturas dos gerentes das suas sociedade, formalidade que, como hoje, ao tempo era obrigatória, o que este não fez, provavelmente porque esse documento nunca foi emitido;
Pelo que, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 48 do Código Civil, que possam fundamentar a alegada responsabilidade da Recorrente pelos alegados danos sofridos pelo Recorrido, uma vez que não foi por uma qualquer omissão da Recorrente que aquele sofreu qualquer dano mas sim por uma omissão de acção da firma vendedora da viatura e do próprio, ao que a Recorrente é totalmente alheia;
Assim, atento o exposto, por violação do disposto nos art.s 34, 48 e 56 do Código Civil e ainda do art.  e do n. 5 do art. 60 do Código de Processo Civil, deve a sentença proferida nos presentes autos ser revogada e substituída por uma outra, que considere que não houve qualquer responsabilidade da Recorrente pelos alegados danos sofridos pelo Recorrido, absolvendo a mesma dos pedidos, com o que se fará inteira JUSTIÇA.
O recorrido contra-alega pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
- A descrição pormenorizada que a testemunha F. fez, naturalmente, não passou despercebida ao douto Tribunal nem poderia ter passado.
- Ainda mais se estranha, assumida que foi pela Ré Recorrente, nos autos, a celebração do negócio, a aquisição e tomada de posse da viatura mediante o correspondente pagamento de um preço que, porventura, se a declaração de venda não lhe tivesse sido entregue nunca a mesma a tivesse solicitado.
- Salvo melhor entendimento, cremos que o procedimento normal no tráfego de negócios similares aos dos presentes autos é a entrega de todos os documentos pela parte vendedora.
- Ou, caso a referida entrega não tenha lugar, em derradeira hipótese, mais normal ainda é, porque o interesse do comprador assim o impõe, para os devidos efeitos de protecção legal, que aquele diligencie junto da entidade vendedora pela obtenção dos mesmos.
- Assim, ao não inscrever a seu favor no registo automóvel a titularidade do direito de propriedade, violou a Ré Recorrente o disposto no art. 5, n. 1, al. e n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro.
- Neste sentido, como, e bem, ficou demonstrado na douta sentença do tribunal a quo, vendo as suas contas e poupanças penhoradas, o Autor Recorrido dirigiu-se por diversas vezes ao serviço de finanças de Chaves a fim de tentar resolver a situação.
- O seu ex-sócio, F. falou com a Ré Recorrente, tendo-se esta comprometido a resolver a situação, não o tendo, na verdade e lamentavelmente, feito.
- A Sociedade de Transportes, Lda. foi dissolvida em 2007, local para onde eventualmente terá sido enviada a documentação relativa ao pagamento do IUC referente aos anos de 2008 a 2015, não tendo assim o Autor Recorrido forma dela ter tido conhecimento.
- Porquanto, este deve ser o ponto de partida e, sublinhe-se, o ponto decisivo: tivesse a Ré Recorrente, depois de como ficou provado na douta sentença, da qual agora recorre, ter recebido a respectiva declaração de venda, registado o seu direito de propriedade sobre a viatura e não estaríamos hoje em sede judicial a discutir os prejuízos que aquela infligiu ao Autor Recorrido.
- Como, e bem, ficou demonstrado na douta sentença do tribunal a quo, vendo as suas contas e poupanças penhoradas, o Autor Recorrido dirigiu-se por diversas vezes ao serviço de finanças de Chaves a fim de tentar resolver a situação.
- Pelo que, deve ainda a Ré Recorrente, ao invés de se lamentar pelo pagamento de imposto que não era devido, que, reitere-se, foi exclusivo da sua responsabilidade, contentar-se com a actuação sagaz do Autor Recorrido, pois não fora a mesma e os valores ora peticionados seriam seguramente diferentes.
- Desde logo, reitere-se, foi toda a sua não) actuação, ao não registar a titularidade da propriedade do bem, que deu origem a todo o problema.
- Local para onde foi eventualmente terá sido enviada toda a documentação relativa ao pagamento do IUC referente aos anos de 2008 a 201
- O Autor Recorrido não tinha, assim, como saber das cartas eventualmente enviadas.
- Ao ser confrontado com a penhora das suas contas e poupanças falou com o seu ex-sócio F. que, de pronto, entrou em contacto com a Recorrente.
- Esta, por sua vez, comprometeu-se a resolver a situação, não o tendo feito.
- Ao disponibilizar-se perante o ex-sócio F. a resolver a situação, a Ré Recorrente como que tacitamente assumiu a responsabilidade perante o ocorrido.
- A Ré Recorrente, apesar de infundadamente atacar directamente a origem do problema, alegando não lhe ter sido entregue a declaração de venda, quer ainda furtar-se ao pagamento realizado pelo Autor Recorrido.
Assim, por tudo quanto supra se referiu, deve improceder totalmente a apelação da Ré Recorrente, mantendo-se a sentença proferida nos presentes autos pelo tribunal a quo, assim se fazendo a habitual e inteira JUSTIÇA!
O recurso foi recebido como de apelação com efeito meramente devolutivo a subir nos próprios autos.
Colhidos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.ÂMBITO DO RECURSO.
Saber se existe:
A viatura encontrava-se com uma avaria severa no motor, que a impedia de circular.
A ré, pagou o preço e recolheu a viatura na oficina em que a mesma se encontrava aparcada.
Em Março de 2006 foi penhorada ao autor uma carteira de títulos associada a um depósito no Banco ....
E em Julho de 2016 uma conta bancária titulada pelo autor na Caixa ....
O autor dirigiu-se várias vezes ao serviço de finanças de Chaves a fim de tentar resolver a situação.
O autor ficou incomodado e agastado com a situação de ver as suas contas e poupanças penhoradas, sem delas poder dispor.
A Réimpugna a decisão da matéria de facto.
O art. 64 do P.impõe ao recorrente o cumprimento, que se quer integral, sob pena de rejeição, de quatro ónus:
A indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida, assim como o projecto de decisão, assentam a sua ratio na auto-responsabilização do recorrente e no cumprimento efectivo do dever de cooperação, que, inequivocamente, os justificam, impondo- se o cumprimento de tais ónus, ainda que se possa admitir uma menor concisão da que é exigida para o primeiro.
Mostram-se cumpridos os pressupostos da impugnação da decisão em matéria de facto previstos no art. 640, ns 1 e 2 do PC.
A matéria impugnada:
Abandonado o sistema da prova legal, mostra-se consagrado entre nós o princípio da livre apreciação da prova art. 607 n
Só assim não será, e daí a ressalva da 2 parte do n 5 do art. 607 do CPC, nos casos da dita prova vinculada, em que a lei vincula passe o o julgador a determinados aspectos ou resultados dos meios de prova.
Considerando estes ensinamentos na apreciação que vamos fazer da prova não podemos deixar de ressaltar desde já a clareza da fundamentação da decisão de facto na qual a Meritíssima Juiz expõe, a apreciação crítica de cada um dos depoimentos e referindo as razões por que atribuiu maior ou menor credibilidade a cada uma das testemunhas, possibilitando, assim, acompanhar par e passo o seu iter decisório.
O Autor/recorrido J. T., isse mais do que o que consta do pequeno enxerto que a ré transcreve no recurso.
A testemunha que na altura da compra e venda não trabalhava para a ré afirmou que há 2/3 anos quando nos pediram o pagamento fomos procurar e não há registo, o processo não existe o que significa que nada foi entregue.
Também para este tribunal estamos perante depoimentos cuja credibilidade é pouca pois sabem o que é preciso saber para confirmar a versão que a ré relata nos autos e nada mais sabem.
Ademais a versão da autora que a sua prova confirma está mais de acordo com o procedimento normal no tráfego de negócios similares que é a entrega de todos os documentos pela parte vendedora ou, a não ter lugar, em derradeira hipótese, mais normal ainda é, para os devidos efeitos de protecção legal, que a entidade compradora diligencie junto da entidade vendedora pela obtenção dos mesmos.
Aliás também esta conclusão do normal do acontecer se retira da defesa da ré quando no art 2 da sua contestação refere que "Não tendo procedido, porém ao respectivo registo de aquisição do referido veículo em seu nome porquanto não lhe foram entregues pela firma vendedora os documentos necessários para p efeito, apesar de várias solicitações efectuadas pela ré nesse sentido.
Nomeadamente, não lhe foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela fima vendedora documento sem o qual a R. Não pode registar a viatura em seu nome.
Pedidos de documentos que a testemunha F. negou terem sido efectuados e que as testemunhas da ré acham que devem ter sido feitos pela respectiva funcionária.
De efeito, tendo em conta a factualidade que se apurou a conclusão não pode deixar de ser no sentido de que as partes em apreço celebraram um contrato de compra e venda cujo objecto mediato foi o veículo de matricula GG artigos 2, 3, 13, n 2, 463, n 3 do Código Comercial e 874 do Código.
Se a ré não adquiriu o veículo para circular, mas sim para vender peças e o demais para a sucata deveria ter procedido ao cancelamento da respectiva matricula.
O cancelamento da matrícula não impede que a mesma venha a ser reposta a pedido do proprietário, exceto no que se refere aos Veículos em Fim de Vida
O cancelamento da matrícula deve ser requerido sempre que o veículo se encontre nas situações previstas no artigo 119 e 119-A do Código da Estrada.
Recusando a autora a entrega dos documentos podia e devia a ré exigir-lhos judicialmente.
Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da 2 secção, cível, do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar improcedente o recurso em apreço mantendo a decisão recorrida
Guimarães, 13 de Junho de 2019
- Acórdão do TRP, de 102014 processo 3785/15TBVFR.P1, Relator Alberto Ruço). IN DGSI.
- http://www.cjlp.org/materias/Ana_Luisa_Geraldes_Impugnacao_e_Reapreciacao_da_Decisao_da_Materia_de_Facto.pdf consulta em 002019).
- Art 119 do Estrada
Formula o aqui Recorrente, .............., nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Conheceu, pois do mérito da causa sem que o Recorrente estivesse citado nos termos legais, pelo que incorre no vício vertido no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável por remissão do artigo  do CPTA;
O assim não decidir, violou a sentença a quo, o disposto nos artigos 18, n. 2, alínea do CPC e o 8, n. 1, alínea do CPTA;
Sem prejuízo do exposto, os factos dados como provados, a saber, os constantes das alíneas,,,, e, são, per se manifestamente insuficientes para provar a violação do princípio da imparcialidade, causal de invalidade do acto propulsor de procedimento concursal;
Mas, ainda, que fosse o caso os princípios da imparcialidade e da isenção não constituem direitos fundamentais, nem sequer direitos sociais económicos e culturais, pelo que a sua hipotética violação in casu não subsumiria tal acto ao disposto no artigo 13, n. 2, alínea do CPA, preceito que a sentença a quo violou;
Assim sendo, e sendo o acto impugnado, a ser ilegal, meramente anulável, tendo o mesmo sido publicado em 15-03- 2010 e tendo a presente acção dado entrada em Juízo em 23-11-2011, estava caducado o direito de acção;
A Contrainteressada, ora Recorrente, A.............., veio também interpor recurso jurisdicional, impugnando o despacho datado de 08/11/1012 e a sentença, formulando as seguintes conclusões, que ora se reproduzem integralmente:
"	QUANTO AO DESPACHO DE 8/11/2012:
Contra-interessados
Essa decisão não poderia deixar de ter em conta que, afinal, contra-interessada era somente a aqui recorrente, concluindo por isso que não era caso da faculdade prevista no art. 82 do CPTA por não se mostrarem reunidos os seus pressupostos, pelo que aquele despacho deveria ter ordenado a citação pessoal da aqui recorrente, citação essa com o rigor e as formalidades legalmente previstas.
Tratar-se-ia de ónus excessivo, desproporcional, que lhe negaria o direito ao processo justo, equitativo, de que fala o aludido art. 20 da R.P.
O art. 82, 1, do CPTA na redação de ao tempo do despacho em causa, como os ns 5 e 6 do 81 do CPTA na redação atual, era inconstitucional, inconstitucionalidade que é tout court, mas que o é sobremaneira nos termos que seguidamente se enunciam:
Essa inconstitucionalidade decorre da violação dos princípios constitucionais levados aos ns 1 e 4 do art. 20 da CRP e dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da necessidade que são seus corolários.
Uma vez que a validade das leis e dos demais atos do Estado, incluindo os atos jurisdicionais, depende da sua conformidade com a Constituição n 3 do art. 3 da, o douto despacho aqui em causa deve ter-se por inválido, devendo ser revogado, ao que se deve seguir a anulação de todo o processado posteriormente, devendo então a aqui recorrente ser citada pessoal e diretamente.
DO RECURSO DA SENTENÇA:
Como vai exposto, a douta sentença fez incorreta interpretação e aplicação dos art.s 44, 48, 51, 133, 134, 135 e 136 do CPA de ao tempo dos factos, bem como do art. 58 do CPTA, merecendo ser revogada e substituída por outra que julgue a ação improcedente.
A Entidade Demandada, Município de Serpa, igualmente inconformada, veio interpor recurso da sentença recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões:
O momento em que surge esta deliberação é decisivo para uma correcta apreciação e decisão dos presentes autos. A este respeito, o que se pode concluir é que a deliberação surge numa fase procedimental em que existe um manifesto desconhecimento de quem se irá apresentar a concurso. Assim, a mera possibilidade sem de uma intervenção procedimental da filha do Presidente não pode tornar como certa a aplicação do regime dos impedimentos pois o Princípio da Imparcialidade não surge com a mesma intensidade em todas as fases do procedimento.
No domínio da questão de facto, a Sentença revela uma conclusão abusiva quando conclui que o Presidente da CMS não poderia ignorar que a sua filha iria seguramente concorrer a este concurso.
Mas, do ponto de vista da sua fundamentação, a douta Sentença merece também censura porquanto a mera situação laboral de A.............. não permitiria concluir, sem mais e desligada de outros elementos probatórios, que a mesma se iria apresentar necessariamente a este concurso.
Há, neste ponto, um manifesto erro na apreciação e falta de fundamentação na douta sentença. Por diversas razões, que o Tribunal não indagou mas que, por certo, não podem deixar de aqui se salientar. Desde logo, porque poderia não ser essa a vontade da candidata. Não se diga pois, como se faz na douta sentença, que um vínculo precário torna certa a apresentação a um concurso para um lugar definitivo já que diferentes poderiam ter sido as orientações ou as motivações da pessoa, no quadro da sua definição de carreira. Orientações e motivações que o Tribunal não apurou, desconhecendo-se se, em concreto, no momento em que foi votada a deliberação, o Presidente da CMS as conhecia como dirigidas no sentido da participação deste procedimento.
Inexistem assim, para este juízo, factos e prova suficiente o que configura um vício da sentença que vai, pois, aqui alegado, no sentido da respetiva falta de fundamentação.
Assim o impõe expressamente o artigo 5 do CPA.
Ocorre violação do princípio da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações parciais, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
A.	Recurso interposto por ..........
Erro de julgamento de direito, por ineptidão da petição inicial, em violação dos artigos 18, n. 2, do CPC e 8, n. 1, do CPTA;
Erro de julgamento de direito na apreciação dos factos,,,, e, por serem insuficientes para provar a violação do princípio da imparcialidade, por desatender aos pontos  e 2 do Aviso de abertura do concurso e ainda por a violação dos princípios da imparcialidade e da isenção não constituírem direitos fundamentais, não determinando a nulidade do ato, mas a sua anulabilidade e a consequente caducidade do direito de ação, em violação dos artigos 5, n. 2, e 5, n. 6, do CPTA.
B.	Recurso interposto por A...........
Em relação ao despacho datado de 08/11/2012
Erro de julgamento, por falta de fundamentação, em violação dos artigos 15 do CPC, 8 do CPTA e 20, n. 1 da CRP;
Recurso interposto pelo Município de Serpa
Em 011950, nasceu J........... _ cfr. Documento n. 5 junto com a petição inicial;
Em 011979, nasceu a ora contra-interessada A.............. _ cfr., de novo, Documento n. 5 junto com a petição inicial;