rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. Se a excepção de não cumprimento do contrato, invocada pela ré, deve ser reconhecida, relativamente a todo o montante da renda e não apenas na proporção em que o foi na sentença recorrida.
No que a esta questão respeita, alega a ré, ora recorrente, que em virtude da extinção do contrato de arrendamento ocorrida em virtude da perda da coisa locada, se deve decidir que não são devidas nenhuma das rendas pedidas, dada a impossibilidade de uso do locado para os fins convencionados.
Contrapõe a autora que a ré só desocupou o locado em 24 de Novembro de 2014, pelo que são devidas as rendas entretanto vencidas e correspondente acréscimo legal.
Como resulta do acima já decidido, entendemos que o contrato se extinguiu/caducou por perda da coisa locada no dia 24 de Julho de 2014, pelo que a partir desta data, não são devidas quaisquer rendas.
Não se concebe que se continue a usar um edifício cujo telhado ruiu para o exercício das actividades inerentes e indispensáveis de uma escola de ensino da condução.
E, salvo o devido respeito, nem a tal obsta o facto de a ré só ter desocupado o locado em Novembro de 201
A contrapartida para o pagamento da renda é o efectivo uso do locado.
Até esta data, como resulta da matéria de facto descrita nos itens 3 a 3, a partir de Novembro de 2011, estamos perante uma situação de perda parcial do locado, uma vez que a ré ficou impossibilitada de fruir todo o locado, pelo que, tal como decidido na sentença recorrida, se tem de lançar mão do disposto no artigo 79, n. 1, do ; ou seja, tem a ré direito a ver reduzida a renda na proporção equivalente ao efectivo uso.
Como o locado era composto de sete divisões e apenas uma deixou de pode ser usada, aceita-se que a renda seja reduzida numa sétima parte, como sucedeu na sentença recorrida.
Assim, tem a autora direito a receber as rendas correspondentes ao período de Março a Junho de 2014; ou seja 4 meses.
Pelo que, quanto a esta questão procede, parcialmente, o recurso.
Relativamente a esta questão, defende a ré, ora recorrente, que lhe devem ser pagas todas as quantias que peticiona a título reconvencional.
Como resulta do alegado nos artigos 14 e seg.s da contestação, são as seguintes as cifras pedidas:
Despesas e prejuízos que alega não teria tido não fora a conduta da autora.
Não se provou que as mesmas tenham sido autorizadas, se bem que tal facto seja irrelevante, porque se trata de benfeitorias, pelo que rege o disposto no artigo 104 do e não o previsto no seu artigo 107.
Conforme artigo 104, n. 1, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada.
Pressuposto da aplicação deste preceito é, desde logo, que se saiba perante que espécie de benfeitorias estamos e se é possível ou não o levantamento das mesmas, incumbindo ao beneficiário da pretendida indemnização o ónus de provar os respectivos requisitos - nesse sentido, P. de Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista e Actualizada Reimpressão), Coimbra Editora, pág. 4
Como se refere nos Acórdãos do STJ, de 06 de Fevereiro de 2007, Processo n. 06A4036 citado na sentença e de 05 de Março de 2009, Processo n. 08B3677, ambos disponíveis no respectivo sítio do, no caso de indemnização por benfeitorias, incumbe ao autor/requerente alegar e provar, o enriquecimento do réu/requerido, o seu empobrecimento, nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa daquele enriquecimento.
Tudo isto, só pode resultar da alegação e prova de quais as obras que, em concreto, foram feitas, possibilidade ou impossibilidade do seu levantamento, o que tudo, incumbe ao autor alegar e provar.
Uma vez que, como já referido, se trata dos factos constitutivos do direito a que se arroga a ré, nos termos do disposto no artigo 34, n. 1, do Código Civil, tem tal pedido de improceder.
Julgar parcialmente procedentes os presentes recursos de apelação, em função do que se revoga, parcialmente, a decisão recorrida, nos seguintes termos:
declara-se a caducidade do contrato de arrendamento sub judice por perda da coisa locada, ocorrida em 24 de Julho de 2014;
Mantendo-a quanto ao mais.
Coimbra, 07 de Novembro de 201
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 545/12BEVIS
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
F. A conclusão a que chega o decisor é, portanto, a de que a impugnação tem de proceder parcialmente em virtude de:
Assim, consideramos que o decisor excedeu os limites dos seus poderes de cognição.
N. Atente-se que a impugnação é uma forma de processo que comporta a apreciação da legalidade da liquidação e não a sua reforma, pelo que o juízo decisório pode anular, total ou parcialmente, o acto de liquidação, que assim deixa de existir na ordem jurídica, mas não pode reformar o acto tributário.
O. O contencioso tributário é de mera apreciação da legalidade, consistindo na formulação de um pedido jurisdicional tendo em vista a anulação de um acto jurídico tributário - liquidação) da administração, ou seja, é um contencioso de anulação, e não de substituição.
O Juiz do Tribunal a quo, dando cumprimento ao disposto no n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, apreciou a invocada nulidade da sentença mediante despacho do seguinte teor:
Exas., contudo, melhor decidirão.
- OBRAS E AEROGERADORES
O art. 2 do CIRC enumera entre outros os custos com amortizações. As condições de aceitação e cálculo das amortizações estão previstas nos artigos 2 a 3 do CIRC e no Decreto Regulamentar 2/90 de 12/0
Para aferir da razoabilidade do critério escolhido foram solicitados elementos que caracterizassem os bens em causa, nomeadamente a ficha técnica dos aerogeradores e o contrato de empreitada da construção do Parque Eólico.
Da leitura desses documentos extraiu-se a seguinte informação:
O contrato de empreitada
"O empreiteiro declara que o Parque Eólico foi projectado e construído para um período de vida projectada em exploração comercial no local da obra não inferior a 20 anos
Nos relatórios vindos de referir, na parte final consignou-se:
Assim, a tarifa aplicável será garantida durante 15 anos, uma vez que este período ocorre antes de serem atingidos os 33 GWh de produção.
Pelo facto da proximidade temporária entre o fim de vida técnico previsto para um aerogerador e o cessar da garanti da tarifa de venda de energia, consideramos como limite máximo de amortização de um aerogerador perante o PE da Freita, o período de 15 anos.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as de saber
se a sentença conheceu de questão que não podia conhecer e
da natureza do processo de impugnação judicial e da possibilidade de anulação parcial do acto impugnado
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91af7fd04cbdd0cd80258397005c159):
Ficou dito no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 10 de Abril de 2013 no processo n. 298/12Disponível em
Antes do mais, vejamos o que decidiu a sentença.
a interpretação da sentença
de 22 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 564/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864bb101f8019591802581e5004ea896;
de 21 de Fevereiro de 2018, proferido no processo com o n. 91/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a58f7880e2f3cc3e8025823d00565c6).
Ora, atento o que acima deixámos dito, afigura-se-nos que a sentença não errou ao decidir pela anulação parcial das liquidações.
A sentença, na parte em que entendeu diversamente, não pode manter-se.
A sentença constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex  do art. 29 do , as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 23, n. 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só a parte decisória como toda a sua fundamentação.
Custas pela Recorrida, que ficou vencida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, mas que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal por não ter contra-alegado o recurso.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Paulo José Rodrigues Antunes.
Apelação n. 1470/18T8SLV-E1 2 secção Cível)
Como sustentação da sua pretensão alega em síntese:
Em sede liminar foi proferido despacho cujo teor se passa a reproduzir parcialmente:
Dispõe ao art. 34, n. 1, do Código de Processo Civil
Por sua vez, dispõe o art. 34 do Código de Processo Civil:
Aliás, é o próprio Embargante que começa por dizer que o bem foi vendido.
Posto isto, tratando-se de bem que já foi vendido no processo executivo, está vedada a faculdade de dedução de embargos de terceiro.
Assinala-se que a previsão do n. 2 do art. 344 é aplicável aos embargos de terceiro preventivo previstos no art. 350 do Código de Processo Civil.
Em conclusão, sendo objeto destes embargos um bem vendido judicialmente, deverão os mesmos ser rejeitados liminarmente.
Neste sentido, entre outros, veja-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/12/2017, proc. n. 23387-12T2SNT-A.L1-6, e 8/3/2018, proc. n. 2942/14T8SNT-A.L1-8, in www.dgsi.pt/jtrl.
Pelo exposto, decide-se indeferir liminarmente os presentes embargos de terceiro.
A Douta sentença viola os artigos 615, n 1, alínea e, 154, 1 e 607, n 4, do CPC.
B) A douta sentença recorrida não só não fez a adequada e justa ponderação dos factos de acordo com os elementos fornecidos pelo processo como não fez a boa aplicação do direito competente, que imporiam decisão diferente.
) Nulidade que se invoca para todos os efeitos legais. A Sentença deve ser anulada.
) O Recorrente não teve conhecimento dos presentes autos até ao dia em que foi confrontado que tinha que sair da casa e entregar a mesma.
Tendo por alicerce as conclusões, as questões em apreciação são as seguintes:
Para apreciação da questão há que ter em conta os factos referidos na decisão impugnada e aludidos no relatório.
O recorrente vem arguir a nulidade da sentença referindo que a mesma sentença viola os artigos 615, n 1, alíneas e, 154, 1 e 607, n 4, do CPC.
Do exposto, resulta mostrar-se a sentença válida.
A aludida permissão de dedução de embargos após a venda ou adjudicação em sede de execução é, desde logo, descartada em face da não aplicação deste aludido preceito ao caso concreto.
A este propósito, analisando caso semelhante, em que a mesma questão é levantada, refere-se no acórdão do STJ de 30/03/2017 no processo 149/04TBGLG-E.E1-A.S1 relator Abrantes, disponível em www.dgsi.pt:
Concorda-se com tal afirmação, o que não significa que a mesma seja aplicável ao caso sub judice.
Nestas situações o ato que em abstrato poderia ser invocado pelos terceiros embargantes seria o ato de penhora, na medida em que pusesse em causa a posse ou algum direito incompatível com a sua realização.
No Ac. do TRP de 11/07/2012 no processo 801-B/200P1, disponível em www.dgsi.pt, concluiu-se que "embora o prazo de caducidade previsto no art. 35, n. 2, do CPC 344, n. 2, do não seja aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva, já se lhes aplica a parte final do mesmo normativo, por força do n. 1 do art. 35 daquele Código art 350, n. 1, do, sendo de negar a possibilidade de embargar preventivamente a entrega de bens móveis ou imóveis depois deterem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.
Nestes termos, não merece censura a decisão impugnada, sendo de julgar improcedente a apelação.
Processo n 101/10T8MMN-A.E1
Regularmente notificado, o Banco Exequente apresentou contestação, requerendo que os presentes embargos de executado fossem julgados totalmente improcedentes.
julgar improcedente, por não provado, o pedido de condenação da sociedade embargante/executada como litigante de má-fé.
Inconformados com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
São patentes as diferenças e a natureza jurídica da fiança e do aval elencadas no capítulo do Código Civil, in casu importa analisar a sua natureza jurídica e forma.
"Confissão é o reconhecimento de que a parte faz da realidade de um facto desfavorável e favorece a parte contrário" art. 352 Porém, é eficaz quando feita por pessoa com capacidade de dispor do direito, a que o facto confessado se refere.
Face ao exposto, a sentença é nula porquanto viola o disposto na alínea do art 615 do CPC.
Nestes termos e nos mais que doutamente forem supridos por Exas
Deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, consequentemente,
Devem ser indeferidos todos os pedidos formulados pela embargada e finalmente,
Deve a recorrida/embargada ser condenada no pagamento das taxas de justiça, custas de parte e tudo o mais legal.
nulidade da sentença por deficiente fundamentação.
Nessa adenda convencionou-se que em caso de mora ou incumprimento de qualquer prestação contratual o Banco pode resolver o presente contrato e declarar antecipadamente vencidas e exigíveis todas as prestações contratuais.
Assim a existir algum vício, estar-se-ia perante um erro substancial e não face a uma nulidade da sentença, posto que, assim sendo, carece de fundamento a arguição efectuada, a qual se julga improcedente.
Todavia, ainda que assim não se entendesse, o dever de motivação das respostas tem como principais objectivos o de aprimorar, na medida do possível, e o de robustecer desse modo a força persuasiva do julgamento dos factos, junto das partes e seus patronos1
Nas conclusões das alegações a a sociedade recorrente diz discordar da matéria de facto apurada.
Porém, actualmente, nos termos do n 1 do artigo 64032 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Da verificação dos elementos documentais presentes nos autos não existem motivos para promover alterações ao conspecto factual apurado na extensão proposta, pois aquilo que se alega não assume a virtualidade de modificar o juízo silogístico contido na sentença.
O aval, sendo uma garantia, não se enquadra rigorosamente no conceito jurídico de fiança e as obrigações do avalista e do avalizado são independentes.
Todavia, da observação do título apresentado resulta claro que não estamos perante um documento cambiário, mas antes somos confrontados com uma promessa de subscrição de uma livrança que estava prevista no contrato de restruturação financeiro subscrito.
No entanto, ao contrário do defendido nas alegações de recurso, essa fiança não é nula por falta de forma e é substantivamente válida para os efeitos pretendidos pela instituição financeira exequente.
Nesta dimensão, os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não constituem instrumentos processuais para obter decisões novas e daí não poder o Tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao Tribunal recorrido4344454
Contudo, ainda que assim não fosse, perscrutados os factos e os elementos contidos no processo principal e no apenso de oposição não existem elementos que permitam validar a posição da sociedade recorrente ao nível da paralisação dos efeitos da execução por força da operatividade desse mecanismo da excussão prévia, conforme resulta do facto provado identificado sob o n 84
Évora, 21/11/2019
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, págs. 687-68
No mesmo sentido, pode consultar-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/01/2002, in www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas e João Redinha, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 62
Alexandre Pessoa Vaz, Direito Processual Civil, Almedina, Coimbra, 1998, págs. 1-24
Lebre de Freitas, A Acção executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 14
Artigo 62 Noção.:
Paulo Sendim e Evaristo Mendes, A natureza do aval e a questão da necessidade ou não do protesto para acionar o avalista do aceitante, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 3
Código das Sociedades Comerciais Anotado, coordenação de António Menezes Cordeiro, comentário de Diogo Pereira Duarte, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 68
Processo n. 33/12JAPRT.PS1
No que agora releva, disse o recorrente na alegação de recurso interposto do acórdão da Relação .. para este Supremo Tribunal de Justiça:
O tribunal a quo, nos termos dos arts 70 a 74 do CP e 18 CRP, deve aplicar ao arguido a pena respeitando o princípio da necessidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade;
O P. teve vista nos autos.
As questões de constitucionalidade suscitadas nos processos judiciais, são questões de índole normativa, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas aplicadas no caso concreto.
Julga-se improcedente a arguição de nulidade.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de abril de 202
O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
A RECORRENTE DEVERIA TER SIDO NOTIFICADA PARA ESCLARECER A FALTA DO PAGAMENTO DA MULTA DEVIDA E CONSEQUENTEMENTE NOTIFICADA PARA O SEU PAGAMENTO, PARA QUE FOSSE CONHECIDO O MÉRITO DO PROCESSO;
O DMMP junto deste Tribunalemitiudouto parecer em 102020, concluindo que o recurso não merece provimento.
Dispensados os vistos legais nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Nos termos do artigo 7 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, aplicável por força do artigo 3, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável ex  artigo 7, n 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
Foi proferido despacho liminar de admissão de recurso, ordenando-se a notificação do E.R.F.P. nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8 do RGIT e 7 do RGCO fls. 801 dos.
Por despacho de 012019 considerou-se bastante uma decisão por mero despacho, nos termos do disposto no artigo 6, n. 2 do RGCO fls. 85-A dos.
As partes foram notificadas  do aludido despacho, sendo a Recorrente ainda para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 10 dias, com acompanhamento da guia respectiva, por ofício de 112019, efectivamente enviado por correio registado em 112019, nada vindo dizer ou pagar cfr. fls. 86-88).
De facto, não tendo procedido ao pagamento da taxa de justiça no prazo legal, foi notificada por ofício do Tribunal de 012019, no seguimento de despacho em tal sentido, para que, no prazo de 10 dias, procedesse ao pagamento omitido acrescido de multa de igual montante, nos termos do disposto no artigo 64 do NCPC, com expressa cominação de desentranhamento das alegações de recurso.
O recorrente entende que verificada a dita omissão deveria ter sido notificado para efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida de multa de igual montante.
Sustentando o seu raciocínio nas disposições constantes dos arts. 4 do Código de Processo Penal, 68-do Código de Processo Civil e 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec. Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as suas sucessivas alterações.
E, cremos que com inteiro acerto, já que, como é sabido, em matéria processual, são aplicáveis subsidiariamente ao processo contra-ordenacional os normativos do processo criminal, por força do estatuído no art. 4 do RGC.
Neste sentido, dispõem os ns 7 e 8 do artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais:
Nestes termos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Porto, 4 de junho de 2020
A.	A Sentença Recorrida padece de erro nos pressupostos de direito.
B.	Ao contrário do que foi decidido e considerando o teor do artigo 46 do RDPSP, a escolha da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter sido adequada, encontra-se devidamente fundamentada.
G.	Sobre o Recorrido, enquanto agente de autoridade, recaem especiais deveres de cumprimento da lei, principalmente quando está em causa a detenção de armas,
No que concerne ao facto de o Tribunal Criminal ter condenado o Recorrido em multa em nada releva para efeitos da determinação da pena disciplinar,
J.	Dada a autonomia existente no nosso ordenamento jurídico entre o ilícito criminal e o ilícito disciplinar - que o mesmo é dizer, entre o processo criminal e o processo disciplinar - persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.
Atenta a gravidade da conduta do Recorrido, outra não poderia ter sido a pena aplicada, a qual se escorou num processo disciplinar que respeitou escrupulosamente as normas do Regulamento Disciplinar da PSP.
Pelo que não pode concluir a Sentença como o fez de que não foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 4, do RDPSP.
O.	A graduação da sanção disciplinar constitui uma atividade incluída na discricionariedade administrativa.
O RecorridoB..., apresentou as suas contra-alegações, tendo ali concluído como se segue - cfr. fls. 222 e ss., ref. SITAF:
A aplicação de uma pena disciplinar de suspensão é manifestamente desproporcional em face daquilo que verdadeiramente sucedeu,
Andou bem o Tribunal a quo ao considerar que a decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão por 179 dias não foi, do leque das sanções disciplinares previstas no art. 25 do RDPSP, a sanção adequada nem proporcional a aplicar ao caso concreto,
Sofrendo, deste modo, do vício de violação de lei, que é fundamento para a anulação daquele acto, nos termos do art. 135 do CPA então em.
Decidiu bem o Tribunal a quo ao decidir que a necessidade de aplicação de uma pena disciplinar de 179 dias de suspensão não se encontrava devidamente fundamentada,
Nem a mesma se mostra proporcional face aos factos provados, cujo grau de culpa também não foi devidamente fundamentado,
Entendeu bem o tribunal a quo que a decisão de suspensão aplicada pelo ora Recorrente não fora devidamente fundamentada nem proporcional e necessária face aos factos dados como provados uma vez que apenas aplicou a referida sanção por ter ocorrido uma detenção de tais armas e não pelo seu concreto e efectivo desempenho nas funções policiais.
Não se provando de igual modo no respectivo processo disciplinar - e bem - pelo Tribunal a quo, que tais armas tenham alguma vez saído do quarto do A., nem que tenham sido usadas por este, muito menos no exercício de funções policiais.
Tendo sido dado como não provado que tais armas tenham alguma vez sido usadas pelo ora Recorrido e que alguma vez tenham saído do quarto onde foram apreendidas, nem dado como provado que a propriedade das mesmas seriam deste, nunca poder-se-ia considerar que tenha alguma vez existido violação do dever de aprumo, como agora invoca o Recorrente.
Deste modo, não foi devidamente fundamentada, a adequação, necessidade e proporcionalidade da concreta sanção aplicada ao ora Recorrido.
Pelo que, como bem decidiu o Tribunal a quo, verificou-se a violação do principio da proporcionalidade,
Tal violação consubstancia um vício de violação de lei, que é fundamento para anulação daquele acto nos termos do art. 135 do CPA então em.
Neste tribunal, a DMMP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.