rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, se a R. assumiu o pagamento extra de custo acrescidos do preço da obra, não pode extrair do compromisso do pagamento a ideia de que só pagará se a obra for concluída dentro de determinado prazo.
A mora do vendedor ou do prestador de um serviço, por si só, não justifica o não pagamento do bem entregue ou do serviço prestado com atraso.
Mantém-se o teor do ponto 27 dos factos provados e da al. da matéria não provada.Ponto 43
A A. pretende que aquele facto seja substituído pelo seguinte:
O ponto 43 mantém-se inalterado.Ponto 50
Entende as R. que, além daqueles vícios, estão por corrigir as anomalias identificadas nas al.s,, e, ou sejam:
na porta do quarto do  andar, verifica-se o abatimento do suporte em madeira da chapa-testa da fechadura, a vincar a parede em todo o perímetro do suporte;
a caixa de entrada da rede de gás apresenta sinais de ferrugem.
Demonstradas que estão as anomalias existentes a 20 de setembro de 2018, conforme descrição do ponto 42, vejamos se aquelas permanecem por eliminar para além das que o tribunal já assim.
O Auto de Inspeção de Anomalias de pág. 1426 contém algumas anotações manuscritas alusivas a supostas reparações, mas não é decisivo porque não só não foi assinado, como desconhecemos quem, quando, em que condições e com que objetivo foi efetuada a anotação.
A testemunha , filha do legal representante da A., identificou alguns defeitos que disse ter observado na casa, de entre aqueles que a recorrente agora invoca, a caixa exterior do gás com ferrugem al.).
A testemunha eng.  referiu que a maior parte dos defeitos foram sendo corrigidos ao longo da execução da obra, ficando aqueles que confirmou, com outros inspetores, descritos no relatório de pág.s 1751, desconhecendo se a A. o reconheceu, assim como também se foram corrigidos posteriormente e em que medida.
Temos apenas como provado que subsiste o defeito resultante da ferrugem na caixa de entrada da rede de gás.
Assim, altera-se o ponto 50 dos factos provados para o seguinte texto:
Permanecem por eliminar as anomalias descritas em,,, e. Al.A autora prorrogou intencionalmente o término do prazo para a conclusão da obra e não a terminou.
Da generalidade dos depoimentos, incluindo as declarações de parte da R., não resultou sequer indiciado que tivesse havido da parte da A. a intenção de atrasar a execução da obra. Ficou mesmo demonstrado que alguns atrasos resultaram do retardamento da colocação de material em obra por parte da própria R. equipamento que era da sua responsabilidade entregar para colocação) e de várias vicissitudes resultantes da instalação em obra de uma banheira de hidromassagem numa das casas de banho do edifício e também muitos problemas surgidos com os serviços de carpintaria que a R. assumiu, mas não logrou contratar quem os executasse sem percalços nem danos, originando retardamentos diversos.
A a.K) deve manter-se integrada na matéria não provada.A al.A autora negligenciou os problemas na execução da obra.
Trata-se de matéria claramente conclusiva, insuscetível de prova, devendo ter-se como não escrita.
Termos em que procede parcialmente a impugnação da decisão proferida em matéria de facto.
A matéria de direito
O contrato de empreitada tem como matriz a realização de uma obra. É um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, porque dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar a obra tem como contrapartida direta o dever de pagar o preço. O esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas. Essas vantagens são delas conhecidas no momento do ajuste e a validade das concernentes declarações negociais depende do seu mero consenso.
Almeida Costa10 define ainda a regra da eficácia vinculativa através dos seguintes princípios:
A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, obrigando-o não só a efetuar os trabalhos e a fornecer os materiais, como a obter um resultado final: que a obra fique concluída em conformidade com o convencionado e sem vícios que a desvalorizem ou prejudiquem a realização do fim a que se destina.
Ao contrato de empreitada, além das normas específicas do respetivo regime legal, são também aplicáveis regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações, designadamente os art.s 762 e seg.s, ainda do Código Civil, na medida em que não contrariem as ditas disposições especiais.
A resolução contratual é uma vicissitude da iniciativa de uma das partes, pela qual faz extinguir o contrato com base em impossibilidade de cumprimento ou incumprimento contratual definitivo da parte contrária art.s 432 e seg.s, 801, 802 e 808 do Código. Pode ser extrajudicial ou judicialmente declarada.
Por carta de 112018, recebida pela A. no subsequente dia 20, a R. declarou resolver o contrato de empreitada em causa e o seu, com os fundamentos que ali descreveu cf. ponto 44 dos factos; missiva que terminou assim:
Estamos assim perante um contrato de empreitada de consumo.
O consumidor pode exercer qualquer dos direitos de resolução do contrato ou de redução do preço, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais n 5 do citado art..
Caso se verifique algum dos factos referidos nas al.s a do n 2 do art. 2 do Decreto-lei n 67/2003, presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato. Nesses caso, compete ao empreiteiro alegar e provar a conformidade art. 344, n 1, do Código.
São as particularidades de cada caso concreto que enquadrarão as possibilidades de exercício dos diferentes direitos colocados ao dispor do adquirente ou dono de obra consumidor.18
Para além das regras especiais relativas ao contrato de empreitada e das regras especialíssimas na empreitada para consumo do dono da obra, com aplicação do regime específico de proteção acima referido, valem na regulação do contrato de empreitada as normas gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que não se revelem incompatíveis com aquele regime: como afirmámos já, o contrato deve ser pontualmente cumprido, no quadro do princípio da boa fé art.s 406, n. 1, e 762, n 2, do Código e o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado art. 798 do Código.
O início dos trabalhos ocorreu no princípio de abril de 2016, como previsto. O termo de execução foi previsto para 1201
Foi fixado por acordo das partes uma nova data-limite para a conclusão da obra: o dia 12018, sob pena de resolução do contrato.
Importa notar que a A. foi viver para a casa de habitação construída pela R. em maio de 2018, cerca de meio ano antes da resolução do contrato, para aí tendo mudado todos os seus pertences nessa mesma ocasião, incluindo móveis, sem que se conheçam transtornos especiais.
Não podia a R. exigir uma forma de correção. Sendo a leges artis da A. e ela própria também responsável pela execução, a sua responsabilidade manter-se-ia ao longo da garantia da obra enquanto esta não se revelasse corretamente executada, sem vícios que a desvalorizassem ou impedissem a realização do fim a que se destinava. A A. empreiteira não tinha que se sujeitar a um modo de resolução de problemas que a R. impusesse.
Evidencia-se assim também que o comportamento da R. em obra, não foi alheio aos atrasos verificados, tendo, aliás, contribuído expressivamente para a sua verificação.
Para que se tenha por demonstrada a falta de interesse do credor na prestação não basta o juízo valorativo arbitrário do próprio credor, antes aquela há de ser apreciada objetivamente, com base em elementos suscetíveis de serem valorados por qualquer pessoa designadamente pelo próprio devedor ou pelo.
Esta perda de interesse afere-se pela perda de utilidade que a prestação tem para o credor. É uma perda absoluta, completa, traduzida por via de regra no desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer. Como se refere no acórdão do STJ de 12/05/83, in BMJ n 327, pág. 642, "quando o legislador se refere a uma perda objectiva do interesse na prestação em mora, tem em vista aqueles casos em que, pela natureza da própria obrigação, o retardamento no cumprimento destrói o objectivo do negócio"1
É da obrigação de pagar as quantias referidas em e que a Recorrente discorda.
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação toma-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor art. 798 do Código, presumindo-se a sua culpa art. 799, n 1, do mesmo código).
Com efeito, não pode a R. impedir a A. de fazer valer o seu direito ao pagamento dos referidos serviços, depois dela própria ter assumido a respetiva obrigação de os pagar proibição do venire contra factum.
Para tal efeito, o art. 527 do Código de Processo Civil estabelece:
"1- A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
A causa tem uma expressão económica pecuniária clara, expressa nos pedidos da ação e da reconvenção, que foram determinantes na fixação do valor da causa, também relevante para efeito de custas art.s 296, ns 1 e 3 e 197, n 1, 1 parte, do Código de Processo.
A A. e a R. decaíram parcialmente na ação; a R. reconvinte decaiu totalmente na reconvenção.
Nenhuma das partes beneficia de isenção de custas.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo24:......................................................
Custas da apelação
Segue-se de perto o relatório da sentença.
Estas, como todas as páginas que citaremos respeitam ao processo eletrónico extraído do Sistema Citius.
Mas não faz uma transcrição absoluta daquele auto.
Prosseguindo primeiramente com a matéria da reconvenção.
Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição, Coimbra Editora, pág. 12
Adiante
E alteração subsequente, dada pelo Decreto-lei n 84/2008, de 21 de maio.
Cf., entre outros, os acórdãos da Relação de Guimarães de 12016, proc. 59/18TBPCR.G1, da Relação de Coimbra de 2020, proc. 4581/16T8VIS.C2, da Relação do Porto de 12016, proc. 263/11T2ILH.P1, de 12020, proc. 849/15T8PRD.P1,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, proc. 1066/11T8PDL.LS1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112003, proc. 03B3697, inwww.dgsi.pt, citando também A. Varela em anotação ao acórdão STJ de 03/12/81 relator Lima, in RLJ, Ano 118, pág. 5
Proc. 2209/10TBBRG.GS1, inwww.dgsi.pt.
Dizemos nós.
Escrevia já o Porf. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 19
O sumário é da exclusiva responsabilidade do relator.
Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de 2 anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos, nos termos da alínea do n. 3 , do artigo , os bens a essa data existentes no activo da empresa;
A declaração de cessação de actividade da sociedade identificada na alínea que antecede foi entregue a 102008, nela se indicando como data de cessação 311997 cf. fls. 8/9 do processo de reclamação graciosa em.
N. Liquidação               Data         Período              Valor
0003        2001              496,40
0002        2000              496,40
cf. quadro resumo a fls. 60/verso do processo de reclamação graciosa em.
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Sesimbra, datado de 102008, foi decretada a reversão do processo de execução fiscal identificado na alínea que antecede, onde se extrai, designadamente, o seguinte:
Não cabe no processo executivo e muito menos nesta fase processual, que antecede a reversão, discutir a liquidação dos tributos que estão na origem das dívidas em causa.
Quanto ao prazo de prescrição, analisadas todas as dívidas, objecto da reversão, verifica-se não ter decorrido ainda o prazo de prescrição previsto nos art. 3 do RGIT e art. 4 da LGT tendo em conta a interrupção prevista no art. 4 da LGT.
S. P. -1.
Em 002009, os Impugnantes deduziram reclamação graciosa alegando no essencial que cessaram a actividade em 311997 e consequentemente, as liquidações
posteriores a essa data, não são devidas. Mais referiram que nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do CIVA e artigo  do CIRC, a Administração Tributária deveria ter cessado oficiosamente a sociedade cf. fls. 3 a 6 do processo de reclamação graciosa em.
Correndo termos no S.F. de Sesimbra, o processo executivo n 224020031533690, por dívidas diversas entre as quais as reclamadas no presente procedimento, já antes identificadas, em que era devedora originária a sociedade P. LDA, foram os reclamantes citados da reversão da dívida para seu nome, dado serem sócios-gerentes da empresa.
O ALEGADO
Os reclamantes alegam ter cessado a actividade em 1997/12/31, e sendo as liquidações posteriores a esta data, não são devidas.
Alegam ainda que nos termos do disposto no art. 33 n 2 do CIVA e art. 8 do CIRC a Administração Fiscal deveria ter cessado a sociedade oficiosamente.
Em 31 de Dezembro de 1997, possuía imobilizado ainda não amortizado, uma vez que apenas tinha efectuado amortizações em 2 exercícios.
Deve também atender-se ao facto de se tratar de uma sociedade cuja actividade só cessa com a dissolução nos termos do n 5 do art. 8 do CIRC.
A declaração de cessação foi entregue em 2008/08/13, referindo como data de cessação 1997/12/31, O oficio 90008 de 2007/02/09, veio permitir que a cessação possa ser efectuada com efeitos retroactivos, porém exige a confirmação, e um dos requisitos para essa confirmação é, como já se referiu, o esgotamento do activo.
Atendendo aos factos e seu enquadramento legal, e dado que a sociedade não possui contabilidade que permita aferir do cumprimento dos requisitos, apenas se considera cessada da data da dissolução administrativa que ocorreu em 2008/12/29 anexo.
O reclamante veio exercer o direito de audição alegando em síntese que:
Deveria ter sido a Administração tributária a presumir a cessação e a transmissão do Imobilizado
A transmissão do imobilizado foi feita pelo Senhorio.
Como já foi referido no projecto de decisão a cessação oficiosa e a presunção de transmissão do imobilizado é um direito e não uma obrigação da Administração Fiscal
Assim porque não são apresentados factos susceptíveis de alterar o projecto de decisão indefere-se o pedido, conforme proposto anteriormente
De ofício n 4406, do Serviço de Finanças de Sesimbra, dirigido ao mandatário dos impugnantes foram estes notificados do despacho de indeferimento expresso da reclamação graciosa, tendo interposto, em 202009, recurso hierárquico peticionando a anulação dos ato de liquidação identificados em cf. fls. 47 a 56 do processo de reclamação graciosa em apenso
Atentos aos argumentos controvertidos pelos recorrentes, importa efectuar a sua análise, a fim de aferir se procedem os fundamentos invocados.
O art. 3 do CIVA, inserido no Capítulo - Secção , com a epígrafe de "Outras Obrigações dos Contribuintes", determina que, e passa-se a citar: "No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data de cessação, entregar a respectiva declaração na repartição de finanças competente." sublinhado.
Como resulta claramente da apreciação interpretativa dos anteriores normativos legais, não assiste razão aos recorrentes ao sustentarem que a Administração Tributária, nas condições em apreço, se encontrava subordinada ao dever de declarar oficiosamente a cessação de actividade da devedora originária P., Lda.).
Ora, como facilmente se compreende, o simples facto de não apresentação de qualquer das declarações a que estava obrigada, ainda que por um período consecutivo de dois anos, não pode nem deve ser suficiente para demonstrar a cessação de actividade, tal como esta se encontra definida no n. 1 do art. 3 do CIVA.
A este propósito, salienta-se que, mesmo que a sociedade P., Lda, tivesse iniciado o procedimento de liquidação do património, ainda assim, mantinha, nos termos do n 2 do art. 14 do Código das Sociedades Comerciais, a sua personalidade jurídica, e tributária, tal como vem definida no art. 1 da LGT, configurando-se num sujeito passivo, quer para efeitos de IVA, na acepção da al. do n. 1 do art.  do CIVA, pelo menos até se verificar qualquer uma das condições elencadas no n 1 do art. 3 do referido Código, quer em sede de IRC, pois que a cessação só ocorre na data de encerramento da liquidação, conforme dispõe a al. do o n. 5 do art.  do CIRC.
Deste modo, continuava a estar sujeita ao cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, não se compreendendo, assim, a não exibição dos elementos solicitados, mesmo porque, constituíam um importante instrumento para a definição com rigor do momento de cessação de actividade em IVA, tal como esta se encontra prevista no art. 3 do respectivo Código.
Note-se que as mesmas, apenas não produziam os seus efeitos jurídico-tributários, se os recorrentes tivessem agido de conformidade com o disposto na al. do n. 4 do art. 88 do CIVA, ou seja, apresentando as declarações periódicas em falta, no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua notificação.
Em conformidade com o anteriormente exposto, propõe-se, não ser de atender a pretensão dos recorrentes, devendo aos mesmos ser exigido o pagamento da dívida exequenda decorrente das liquidações oficiosas de IVA, emitidas em nome da devedora originária P., Lda., discriminadas no quadro inserido na folha n. 3 da presente informação, com dispensa de audição prévia.
A partir de dezembro de 1997, a sociedade identificada em deixou de exercer qualquer actividade, encontrando-se o estabelecimento encerrado a partir daquela data cf. depoimento da testemunha A. S.).
Sendo que, o cálculo dessa liquidação oficiosa é feito automaticamente com base nos elementos que a Administração Tributária disponha volume de negócios do sujeito passivo faltoso ou na rentabilidade fiscal média encontrada para o respetivo setor da.
Tecidos os considerandos de direito que relevam para o caso dos autos, vejamos, então, se os impugnantes provaram os factos que alegam cf. artigo 7, n1, da, in casu, que a empresa a partir de final do ano de 1997 não teve qualquer atividade, e nessa medida, inexiste facto tributário que legitime a emissão das correspondentes liquidações oficiosas.
E a resposta é positiva.
De facto, conforme resulta da matéria de facto assente, a sociedade em causa, não exerceu qualquer actividade a partir do final de dezembro de 1997 cf. resulta da alínea do probatório), não tendo prestado qualquer serviço, nem efectuado qualquer venda.
De facto, a não apresentação das declarações, ainda que por um período consecutivo de dois anos, não pode nem deve ser suficiente para demonstrar a cessação da actividade, tal como esta se encontra definida no artigo 3, n. 1 do CIVA.
Assim, não tendo a Recorrente impugnado a matéria de facto nos termos do art. 640  do CPC, a factualidade constante do probatório encontra-se estabilizada e, assente a matéria de facto será então apreciado o alegado erro de julgamento.
Desta forma se conclui, tal como a sentença recorrida também assim o entendeu, que a actuação da administração tributária mostra-se correcta porquanto perante a inércia declarativa do contribuinte emitiu as liquidações oficiosas relativas aos exercícios em causa 2000 e, tendo por base o disposto no artigo 83 do CIVA.
Concluímos assim, que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, devendo ser confirmada, improcedendo todas as presentes conclusões de recurso.
Lisboa, 28 de Outubro de 2021Luisa Soares
A Ré AA contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.
Invocou a impropriedade do meio processual utilizado pelo Autor e a ineptidão da petição inicial.
O Tribunal da Relação ...... julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a sentença recorrida.
O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... é do seguinte teor:
Custas pelo Recorrente e Recorrida, na proporção do respectivo decaimento.
- O douto acórdão recorrido violou o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art 607, n 5, do CPC;
- Porém, ao alterar a matéria de facto vertida no ponto  dos factos não provados, deu como assente que a Recte. agiu com a intenção de prejudicar o Recdo., mas não deu comoprovado que tivesse agido sem o consentimento do mesmo, padecendo, assim, o douto acórdão de ambiguidade que o torna ininteligível e, por isso, nulo, face ao disposto no n 1, al., do art 615, aplicável ex do art 674, n 1, al., ambos do P.
Necessário seria que tal prejuízo se verificasse em concreto;
- A. e R. contraíram matrimónio católico, sem convenção antenupcial, a 23 de Agosto de 1986, sem convenção antenupcial.
- Onde viria a ser decretada dissolução do casamento de A. e R., por divórcio, por sentença transitada em julgado em 11/11/201
- As contas referidas nos factos provados, foram sendo aprovisionadas e incrementadas, exclusivamente pelo A., através do depósito do produto do seu trabalho.
O Tribunal da Relação ..... deu como provado o facto dado como não provado sob o n. 2, no que respeita aos seguintes segmentos:
A primeira questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se o acórdão recorrido é nulo, por ambiguidade ou obscuridade cf. art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A Recorrente alega que
-  ao alterar a matéria de facto vertida no ponto  dos factos não provados, deu como assente que a Recte. agiu com a intenção de prejudicar o Recdo., mas não deu comoprovado que tivesse agido sem o consentimento do mesmo, padecendo, assim, o douto acórdão de ambiguidade que o torna ininteligível e, por isso, nulo, face ao disposto no n 1, al., do art 615, aplicável ex do art 674, n 1, al., ambos do P.
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado constantemente que a ambiguidade ou a obscuridade previstas na alínea do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil só releva quando tornem a parte decisória ininteligível
O acórdão recorrido diz expressamente que
" a factualidade vertida no ponto 2 dos factos não provados não é toda ela matéria constitutiva do direito do A., apenas o sendo a intenção da Ré em prejudicá-lo. A isso não acresce ao Autor o ónus da prova do facto negativo de que não teve conhecimento, nem deu o consentimento, na medida em que tal não é constitutivo do direito aqui alegado, relacionado com responsabilidade extracontratual por facto ilícito. E não sendo constitutivo do direito do Autor, não carecia de ser alegado por ele, nem necessita de ser demonstrado.
O art. 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil determina que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A conclusão do recurso de apelação interposto pelo o Autor, agora Recorrido, é do seguinte teor:
O art. 60, n. 5, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
A fundamentação do acórdão recorrido esclarece-nos de que o Tribunal da Relação ..... extraiu dos factos apurados a ilação de que a Ré, agora Recorrente, tinha tido a intenção de prejudicar o Autor, agora Recorrido.
O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado constantemente que
Custas pela Recorrente AA.
Cf. conclusão 1 das alegações de recurso de revista.
Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 63, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 287-28
H.	A possibilidade de uso de uns quaisquer pontos ganhos, a que se alude na
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá ser revogada a douta Sentença ora recorrida, a qual deverá ser substituída por outra decisão que absolva a Recorrente da prática do crime de exploração ilícita de jogo pelo qual foi condenada, com o que modestamente se entende, Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.
A recorrente recorre apenas de Direito, na medida em que entende que os factos dados como provados, que nem coloca em crise, não consubstancia, no seu douto entendimento crime de exploração ilícita de jogo, mas tão só uma mera contraordenação.
O vício do jogo e a impulsão para o mesmo, é o mesmo, quer se jogue no Casino, quer se jogue em máquinas que desenvolvam temas, como é o caso dos autos, próprios de Casinos em máquinas electrónicas, expostas e exploradas em Cafés.