rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se não for assim, se pudesse ser relevante para estes efeitos o prazo arbitrariamente constante dos documentos internos dos lojistas, então isso significaria o seguinte:
E assim? A resposta, negativa, serve perfeitamente ao caso aqui em analise, em que a licença cessa pelo mero decurso do seu prazo
No caso em apreço, não somente a licença perdurou durante todo o prazo nela previsto, como ficou demonstrado no processo que, do lado da Autora, não havia qualquer expectativa juridicamente tutelada, entenda-se) de uma possível prorrogação.
A ocupação e utilização desse espaço destinava-se exclusivamente ao exercício pela autora da atividade de venda de artigos de ourivesaria e relojoaria;
A referida licença tinha um prazo de duração inicial de 1 ano, com início em 1/12/1999 e termo em 30/11/2000;
A licença ASC/DCOM/1304/99 foi objeto de duas adendas;
A primeira adenda produziu efeitos a partir de 21/04/2004 e alterou os artigos 1 e 4, alínea da licença, passando a loja da autora a ocupar um espaço com a área de 26,65 m2;
A segunda adenda produziu efeitos a partir de 15/10/2006 e alterou os artigos 1, 3 e 4, n. 1, al. da licença, passando a prever a ocupação pela autora de uma loja com a área de 98 m2, o que sucedia já desde 15/10/2005, estando previsto o seu termo em 30/11/2008;
Em 8/02/2009 a ré comunicou que concluíra que a autora não tinha interesse em prosseguir com a atividade comercial no Aeroporto ...) e que embora a sua proposta ainda se mantivesse válida, daria início a contactos de comercialização da loja que havia proposto com terceiros, pelo que não poderia garantir a disponibilidade do espaço no futuro;
Perante isto a autora marcou uma reunião com a ré, através do Eng. A., insistindo pela realização da mesma em 10, 12 e 16 de Março de 2009;
Em 7/04/2009 a autora enviou os pormenores e um filme com o aspeto visual da loja prevista;
Entretanto a ré informou a autora que a nova loja estaria disponível para início de obra em 30/05/2009 e ainda que a loja então ocupada pela autora deveria ser entregue livre de bens com vista ao início das demolições a 1/06/2009;
Em 5/05/2009 a autora, via e-mail, lembrou a ré que continuava a aguardar resposta a questões, sem a qual não seria possível cumprir com os novos prazos, a saber, qual o valor de compensação que a ré se proporia a pagar e o envio da minuta do contrato a celebrar;
Por fax de 14/07/2009 a autora respondeu que a loja já fora entregue no dia 30/06/2009;
As mudanças de localização da loja explorada pela autora referidas em 5, 6 e 9 ocorreram por solicitação da ré e por motivo do seu interesse na exploração aeroportuária;
Tendo a ré invocado, em concreto, obras de reestruturação da zona onde se situava a loja da autora;
Cuja amortização programada era de 16 anos para a decoração e 10 anos para a máquina registadora;
Cuja amortização programada era de 50 anos;
As mudanças de localização da loja explorada pela autora referidas em 5, 6 e 9 implicaram a perda de equipamentos, já que as respetivas decorações e infraestruturas técnicas eletricidade, água,, os móveis, a iluminação, os revestimentos no solo, paredes e tetos, tiveram de ser retirados das lojas com a sua inutilização total;
Pelo menos a partir do segundo semestre de 2007, as vendas da loja da autora diminuíram, atingindo, em alguns meses, valores correspondentes a metade da faturação que existia anteriormente;
Em 19/03/2009 realizou-se a reunião referida em 26, estando presente o Eng. A. em representação da ré, tendo sido acordada a possibilidade de ocupação de apenas metade da loja proposta inicialmente;
Desde Julho de 2007 até Julho de 2008, a loja da autora vendeu menos 30,9% em relação ao período anterior;
A loja da autora fechou o ano de 2007 com uma redução de 15 % nas vendas;
Após julho de 2008 a autora teve de fazer promoções constantes, com 30 % de desconto, para poder continuar a vender;
Uma atuação de marketing, que possa substituir a divulgação da marca e imagem que a visão da mesma no aeroporto trazia para a autora, tem custos cujo montante exato não foi apurado;
A autora teve que dar explicações a clientes pelo desaparecimento da sua loja no aeroporto;
A autora teve de despedir pessoal, nomeadamente a N., que cessou atividade em 31/08/2009 e a , que cessou atividade e 31/07/2009, por se terem extinto os seus postos de trabalho em virtude de a autora ter deixado de ter loja no Aeroporto ...), onde elas exerciam a sua atividade;
E elencou como factos não provados que:
A autora viu as suas vendas diminuídas pela perda de publicidade resultante de ter a sua marca e imagem no Aeroporto;
Os clientes da autora associam o desaparecimento da loja no Aeroporto ...) a incumprimento da sua parte.
Da tese da recorrente autora
Da tese da recorrente ré
Essas licenças serão emitidas após procedimentos de seleção nos termos legais, visando a escolha das propostas que se revelem mais adequadas cfr. artigo, devendo os respetivos títulos mencionar, nomeadamente, a identidade do titular, os terrenos e instalações que forem objeto do licenciamento, o fim ou atividade a que se destina a licença, o montante da taxa a pagar mensalmente pelo licenciamento; o prazo ou quaisquer outras condições particulares do licenciamento, designadamente as relativas a eventuais compensações resultantes da reversão para a entidade licenciadora de construções e equipamentos inseparáveis dos terrenos e instalações objeto do licenciamento cfr. artigo.
Mas decorrido o prazo das licenças, as entidades licenciadoras entravam na titularidade imediata de todos os bens insuscetíveis de serem separados das instalações e terrenos ocupados, sem prejuízo da obrigação de os titulares das licenças caducadas mandarem repor estes no estado em que se encontravam quando os receberam, operando-se esta reversão dos bens reversão de modo gratuito, salvo menção expressa em contrário feita nos termos da alínea do artigo 4 cfr. artigo 15 ns 1 e.
Dispondo acerca da transmissão ou oneração dos direitos dos titulares das licenças, bem como sobre as construções e edificações que estes tenham suportado ou custeado, estatuía o artigo 11 o seguinte:
- Os direitos e deveres cometidos aos titulares das licenças, bem como as construções e edificações que estes tenham suportado ou custeado, podem ser objeto de transmissão, sob qualquer forma, desde que previamente autorizada por escrito pelas entidades licenciadoras.
- A autorização das entidades licenciadoras para a transmissão ou oneração dos direitos, construções ou edificações referidos nos n.s 1 e 3 pode ser emitida logo no próprio título de licença, a favor de terceiros que sustentem ou garantam, mediante adequados recursos e instrumentos económico-financeiros ou bancários, a realização das construções, edificações ou da própria atividade a prosseguir pelo titular da licença.
Por sua vez, dispondo acerca da revogação das licenças, o artigo 12 estatuía o seguinte:
- Na revogação das licenças por incumprimento, as construções, instalações, bem como os bens confiados aos titulares das licenças, revertem gratuitamente para as entidades licenciadoras, salvo disposição em sentido diverso expressa na lei, na licença ou em acordo escrito entre as partes.
E dispondo acerca da redução da área dos terrenos e instalações objeto de licenciamento ou a mudança da sua localização, o artigo 13 daquele regime jurídico estatuía o seguinte:
Por fim dispunha ainda o artigo 14 o seguinte:
- Sem prejuízo do disposto no artigo 1, no caso de não cumprimento de qualquer das condições das licenças por parte dos seus titulares, as entidades licenciadoras podem determinar a suspensão, no todo ou em parte, das mesmas.
- Da decisão de suspensão devem constar, entre outros elementos, os respetivos fundamentos, o prazo, bem como as eventuais garantias financeiras ou outras condições que se entenda adequado aplicar ao caso.
- A licença cessa os seus efeitos, sem direito a qualquer indemnização do respetivo titular, uma vez verificada a impossibilidade técnica, financeira ou económica do titular em prosseguir com a atividade licenciada ou ainda no caso de desinteresse do titular no seu reinício.
Aquela licença ASC/DCOM/1304/99 foi objeto de duas adendas.
Através da primeira adenda junta sob Doc. n 2 com a Petição, que produziu efeitos a partir de 21/04/2004, a autora passou a ocupar um espaço distinto, este com a área de 26,65 m2, identificada na Planta de Localização a ela anexa. E pela segunda adenda junta sob Doc. n 3com a Petição, que produziu efeitos a partir de 15/10/2006 foi titulada a ocupação uma loja com a área de 98 m2, ali identificada em planta, a qual na prática a autora já utilizava desde 15/10/2005, com termo a 30/11/200
No caso da alteração da localização, que para o caso concreto é o que releva, a redação original do art. 1 do diploma em análise remetia para os termos do n. 2 do artigo 1; ou seja, o montante da indemnização devida pela alteração da localização do espaço licenciado corresponderia ao montante das despesas que ainda não estejam amortizadas e que representem investimentos em bens inseparáveis dos terrenos ou instalações ocupados.
Após a republicação do diploma, o art. 1 passou a remeter para o n. 3 do art. 1, que manteve o mesmo regime quanto ao valor da indemnização, que corresponde ao montante das despesas que ainda não estejam amortizadas e que representem investimento em bens inseparáveis dos terrenos, construções ou instalações, licenciados e ocupados; tal dever de indemnização só não existiria em caso de disposição em sentido diverso expressa na lei, na licença ou em acordo escrito entre as partes.
Ora, visto o regime legal aplicável não nos merece acolhimento a tese da Ré, segundo a qual a sucessiva prorrogação do prazo da licença fez cessar o dever de indemnizar, tal como se preconiza no n. 3 que passou a n. 4 após a republicação de do art. 1 do Decreto-Lei n. 102/90, de 20
Com efeito, na sua redação inicial, o art. 1, n. 2, limitava-se a remeter para o disposto no n. 2 do art. 1, consagrando assim o dever de indemnizar pelo montante ali previsto. Note-se que não era feita uma remissão genérica para os termos do art. 1, especificando-se a aplicação do regime do n. 2; noutros termos, não era aplicável a exceção ao dever de indemnizar, que constava do n. 3 do mencionado art. 1.
Daqui retiramos que, tal como na versão inicial do diploma, também após a revisão do diploma o legislador pretendeu afastar do regime do art. 1 a exceção ao dever de indemnizar que consagra no art. 1. Na verdade, há que seguir o princípio vertido no n. 3 do art.  do Código Civil, que em matéria de interpretação prescreve que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Em suma, a prorrogação do prazo da licença que no caso está provada que aconteceu, mais do que uma não faz cessar o dever de indemnizar com base no art. 1 do Decreto-Lei n. 102/90, de 203, apenas operando para os casos previstos no art. 1 do mesmo diploma.
Quanto ao montante da indemnização, corresponderá ao valor residual dos bens não totalmente amortizados e de investimentos não recuperáveis. Apenas se alegou e ficou provado o valor dos bens que não ficaram totalmente amortizados nada se referindo quanto a investimentos não recuperáveis).
Segundo os termos da licença, e do art. 1 do Decreto-Lei n. 102/90, de 203, o fundamento da indemnização reside na mudança de localização do espaço explorado. Assim sendo, apenas será devida indemnização por cada mudança de local.
Com efeito a licença ASC/DCOM/1304/99, que foi inicialmente atribuída para ocupação e utilização de um espaço com a área de 7,5 m2 situado na sala de embarque da aerogare do Aeroporto ...), identificado na Planta de Localização a ela anexa, e depois, através da primeira adenda que produziu efeitos a partir de 21/04/2004), para um espaço distinto com a área de 26,65 m2, e por fim, pela segunda adenda para uma outra loja com a área de 98 m2, tinha o seu termo de duração previsto por efeito daquelas adendas e respetivas prorrogações de prazo de duração da licença), para 30/11/200 Licença que não foi objeto de qualquer outra prorrogação.
Não merecendo, assim, provimento o recurso da autora.
E o que dizer quanto ao recurso do réu?
Na tese do recorrente réu a remissão que o n 2 do artigo 13 faz para o n 3 do artigo 12 implica também a convocação do n 4 daquele mesmo artigo 12, fazendo com que ocorrendo prorrogação do prazo da licença não há lugar a indemnização pelos investimentos realizados e não amortizados.
Atentemos, novamente, nos normativos em causa.
O artigo 12, dispondo acerca da revogação das licenças, estatuía o seguinte:
Na situação dos autos a licença ASC/DCOM/1304/99 previa no artigo 13 do respetivo título junto sob Doc. n 1 com a Petição, o seguinte:
Aquela licença ASC/DCOM/1304/99 foi objeto de duas adendas. Através da primeira adenda junta sob Doc. n 2 com a Petição, a autora passou a ocupar um espaço distinto, este com a área de 26,65 m2, identificada na Planta de Localização a ela anexa. E pela segunda adenda junta sob Doc. n 3com a Petição, foi titulada a ocupação uma loja com a área de 98 m2, ali identificada em planta.
1 prorrogação: pelo período de 1 ano, de 01/12/2000 a 30/11/2001 Doc. n 8 junto com a;
2 prorrogação: pelo período de 1 ano, de 01/12/2001 a 30/11/2002 Doc. n 7 junto com a;
3 prorrogação: pelo período de 1 ano, de 01/12/2002 a 30/11/2003 Doc. n 6 junto com a;
4 prorrogação: pelo período de 1 ano, de 01/12/2003 a 30/11/2004 Doc. n 5 junto com a;
5 prorrogação: pelo período de 1 ano, de 01/12/2004 a 30/11/2005 Doc. n 4 junto com a;
Duas constatações podem, assim, fazer-se.
Consta efetivamente, sob os pontos 4 a 5 dos factos provados na sentença, o seguinte:
Pelo que a pretensão da autora tinha, como tem, que fracassar.
negar provimento ao recurso da autora, confirmando-se a sentença no segmento decisório recorrido;
conceder provimento ao recurso da ré, revogando-se a sentença no segmento decisório recorrido, absolvendo-se a ré do correspondente pedido indemnizatório.
N.Porto, 30 de abril de 2020
Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões:
K. Ou seja, nessa qualidade, tomou decisões concretas quanto ao destino da sociedade, devedora originária fls. 300 e 301 dos;
Q. O que significa que, há data, o Oponente/Recorrido tinha já 29 anos !);
S. Também a própria sociedade, devedora originária, quando solicitou o pagamento da dívida exequenda em prestações, nos termos do art. 196 do CPPT, justificou o mesmo com a necessidade "de assegurar os postos de trabalho dos seus colaboradores. conforme mapa quadro da empresa que se junta sob o Documento n.", quadro esse que inclui como seu trabalhador o aqui Oponente/Recorrido fls. 289 a 303 dos;
U. De todos estes factos, deveria o Tribunal a quo ter devidamente considerado e valorado, efetuado uma apreciação crítica de todas as provas carreadas para os autos;
Nesta conformidade, tendo a douta sentença feito errada interpretação e valoração da prova e dos factos, deverá a mesma ser anulada e proferido acórdão que considere o Oponente/Recorrido parte legítima para a execução, e enquanto tal responsável pelas dívidas exequendas;
Y. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, julgando-se a oposição improcedente.
Colhidos os vistos aos Exmos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre decidir.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes:
se a sentença padece de erro de julgamento de facto, por não ter levado ao probatório factos que a recorrente entende documentalmente comprovados e relevantes para apreciar e decidir a causa;
Através da Ap. 27/980525, consta na referida Conservatória "Reforço de Capital, Alteração Parcial do Contrato e Nomeação de Gerentes", a designação dos gerentes ........... e P............ - cfr. fls. 43 dos autos;
Através da Ap. 29/980525, consta o registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a "Alteração Parcial do Contrato" em que os sócios G............; ...........; ........... e P............, foram designados gerentes, todos os sócios - cfr. fls. 43 e 44 dos autos;
Através da Ap. 65 e 66/020227, consta o registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a "Redenominação do Capital e Alteração do Contrato", Sócios e Quotas: G............; ........... e P............ - cfr. fls. 44 dos autos;
Em 23/07/2004, P............ outorga procuração forense "na qualidade de gerente da sociedade ..........., Lda." - cfr. fls. 47 dos autos;
Apesar do ora Oponente ter sido designado gerente da originária devedora, sempre foi o pai daquele, G............, quem governava os destinos da empresa - cfr. depoimento da testemunha E............;
O Oponente, P............, desempenhava funções na empresa junto dos clientes, nomeadamente, fazia deslocações aos consultórios e angariava clientes, para além de ser responsável por uma das publicações da empresa originária devedora - cfr. depoimento da testemunha E............;
O Oponente, a pedido do pai, assinava, quando era necessário, documentos da empresa originária devedora, nomeadamente, cheques - cfr. depoimento da testemunha E............;
Em 30/09/2009, foi elaborado despacho de reversão em nome de P............ - cfr. fls. 87 a 88 dos autos;
A citação apresenta a seguinte fundamentação:
cfr. fls. 92 dos autos;
Inexistem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.
Para a fixação dos factos 8, 9 e 10, foi ainda relevante o depoimento da testemunha E............, empregada de escritório, na sociedade originária executada. Para o efeito, asseverou que reconhecia apenas como patrão o Sr. G............, considerando que apesar de nomeados gerentes, os filhos e concretamente, o Oponente, apenas trabalhava na empresa para angariar novos clientes, sendo ainda responsável por algumas das publicações.
Fundamenta a sua posição no que entende decorrer dos elementos documentais juntos aos autos.
Neste quadro, pretendendo a recorrente que seja alterada a matéria de facto, a primeira questão que se nos coloca é a de saber se a mesmo cumpre os requisitos impostos pela lei processual para ser apreciada a impugnação sobre a decisão que fixou a matéria de facto.
Estabelece o artigo 64 n 1, nas suas alíneas,, do CPC, que deve, aquele que impugne a matéria de facto, especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Sabido que são os gerentes de facto quem exterioriza a vontade da sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, quem toma decisões sobre o destino das suas receitas e quem dá ordens de pagamento em nome e no interesse dela, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros conforme estipula o artigo 26 n 4 do Código das Sociedades Comerciais -CSC-).
Improcede, por conseguinte, o presente recurso e, consequentemente, mantém-se a sentença recorrida
Face ao exposto, os juízes que integram a  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo acordam, em negar provimento ao recurso.
No dispositivo daquela a sentença, a alíneas, respetivamente,,,, e, foi decidido absolver todos os arguidos, mais aí se declarando, nas alíneas, respetivamente,,,, e, que os factos praticados nestes autos, por cada um deles, em Abril, Maio, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010 e Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, são integradores do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n.s 1 e 5 do RGIT e 30, n. 2, do Cód. Penal, pelo qual foram condenados no processo n. 771/17IDLSB, que correu termos junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 2, devendo considerar-se, em aplicação do artigo 7 do Cód. Penal, integrados na continuação criminosa dos factos praticados naquele processo n. 771/17IDLSB.
Os arguidos AA, BB, e inconformados com a mencionada decisão, interpuseram recurso extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Com efeito, por consulta dos autos, resulta que em 20/12/2018 a Senhora Escrivã, de informava o Exmo. Juiz do seguinte:
Por douto despacho de 21/12/2018, o Exmo. Juiz de Direito ordenava da seguinte forma:
G. Como efeito do Despacho ora recorrido resultou que no registo criminal de cada um dos Recorrentes passou a constar a prática de um crime de abuso de confiança fiscal e no extracto da decisão no campo da decisão), e a dispensa de pena, com o seguinte extracto:
Declarar que praticou em Abril, Maio, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, factos integrantes do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. no art. 105, n.s 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e art. 30, n. 2, do Código Penal. Por que foi condenado no Proc. n. 771/17IDLSB que correu termos no Tribunal de Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz
Tudo conforme certificados de registo criminal de cada um dos Recorrentes que constam dos autos a fls.
H. Nos termos da fundamentação da douta sentença, não poderia ser ordenado que fosse transcrito para o certificado do registo criminal de cada um dos Recorrentes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal e no extracto da decisão no campo da decisão), e a dispensa de pena, com o extracto acima referido.
J. O despacho, ora posto em crise, viola o disposto no n 1 do art. 625 do CPC, que comina que "havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar ", a aplicar, subsidiariamente, nos termos do artigo , do CPP.
Pelo que, a decisão do Tribunal em causa viola o disposto no art. 6 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio, porque a decisão judicial não está sujeita a inscrição no registo criminal.
P. O douto despacho infringiu o princípio da extinção do poder jurisdicional, porque não é de mero expediente e não se limita a resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente.
R. Com efeito, não existindo segunda condenação, falece título de suporte ao registo, havendo que ordenar o respectivo cancelamento, sob pena de nada fazendo, subsistindo o registo da condenação ineficaz, poder vir o mesmo a ser base, noutro plano, de novo erro judiciário.
S. O Tribunal a quo violou, assim, o disposto no art. 62, n. 1, do CPC, que determina o cumprimento pelo arguido apenas a pena decretada em primeiro lugar.
T. Com o devido respeito, o douto Tribunal recorrido deveria era ter dado sem efeito a condenação dos arguidos, ora Recorrentes, devendo em conformidade, comunicar tal facto ao registo criminal.
O despacho ora posto em crise é manifestamente contraditório com o efeito jurídico da própria sentença.
W. A comunicação electrónica, datada de 21/01/2019, da DGAJ- Registo Criminal, que refere como fundamento o disposto no art. 6 al. da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, é apenas aplicável aos casos de acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão, o que não é manifestamente o caso em apreço, sendo que, mesmo que se tratasse de um lapso material e pretendessem invocar o disposto na al. do mesmo normativo, e. a dispensa de pena, tal não resulta da sentença, pelo que não pode ser objecto de transcrição nos registos criminais.
Destarte, a decisão do douto Tribunal também viola o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos, expressamente previstos no art. 4 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio.
Foi, num primeiro momento, proferido, a 29 de maio de 2019, despacho judicial de não admissão do recurso, nos seguintes termos:
O despacho em causa e de que pretendem os assistentes recorrer é, assim, de mero expediente.
recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Notifique." fim de transcrição).
Notifique, bem como nos termos do disposto no art. 413, n. 3, do Código de Processo Penal." fim de transcrição).