rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passeios nos dois lados, nas zonas em que houver terrenos disponíveis Para ambas as soluções é proposta uma rede de drenagem das águas pluviais de modo a que a captação seja feita a montante e ao longo, garantindo assim que serão desviadas da faixa de rodagem e evitando os lençóis de água que atualmente surgem aquando das chuvadas mais intensas.
fls. 616 a 614 do
Em 20/10/2008, foi emitido pelo arquiteto CN, o seguinte parecer:
Exmo. Sr. Diretor:
Um primeiro acesso mais imediato pela Rua Ma... com início na EN 108 e uma extensão de 85m com uma pendente de 21 %.
Assim passa a Ge... a indicar duas soluções de intervenção para a Rua Ma... desde a EN 108, face ã sua pendente excessiva:
fls. 721 a 719 do
A Autora pronunciou-se em sede de audição prévia, referindo que:
) por sua vez, o acréscimo de ruído, não é relevante, pois nem um veículo pesado diariamente circulará nessa via;
Em 20/01/2009, foi emitido pelo arquiteto CN, o seguinte parecer:
V Exa. Decidirá.
fls. 752 e 751 do
Relatório Pericial, resposta os Quesitos  e 1)
Relatório Pericial, resposta aos Quesitos , , )
"As questões essenciais a serem decididas resumem-se em saber se ocorrem os vícios imputados ao ato impugnado e acima resumidos.
Em primeiro lugar, alega a Autora que o ato incorre em falta de fundamentação, uma vez que não se alcança quais sejam as situações que não se mostram cumpridas pelo projeto apresentado.
O parecer indicado no despacho de indeferimento, a dado passo refere o seguinte:
Por sua vez, o ofício que notifica o indeferimento, refere a dado passo o seguinte:
Da transcrição efetuada, conclui-se que o indeferimento resultou:
Da pendente do arruamento de acesso;
Da deficiente inserção da Rua Ma... com a EN 108;
O reduzido perfil transversal do arruamento de 1,5m+6m +1,5m;
A não garantia da execução dos trabalhos em toda a extensão do arruamento;
Em face do exposto, conclui-se que a problemática da interseção entre a Rua Ma... e a EN 108 é percetível; como tal o ato, neste segmento, também está fundamentado.
Conforme está bom de ver, pretendia-se que o arruamento tivesse uma largura de 1,5m+6m+1,5m portanto, no total de, sendo que numa determinada zona, tinha apenas a largura de 5,15m; o que tornava impossível cumprir os exigidos 9m.
Ora, apresentando a Autora com uma proposta na qual refere que a faixa de rodagem tem de cada lado 3m, mais 1,5m de passeio para cada lado vide fls. 613 do PA, onde assim se encontra assinalado, significa que percebeu que o arruamento necessitava de 6m de faixa de rodagem e de passeios duplos.
Desta forma, o ato não enferma de falta de fundamentação neste segmento.
Criação de todas as redes e órgãos próprios de infraestruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção;
Face ao exposto, o ato não enferma do vício que lhe vem assacado neste segmento.
O Plano de Urbanização de S... e .., estabelece no art. 3, o seguinte:
Por sua vez, conforme acima acabado de referir, não se mostra cumprindo o artigo 3, n. 2 do Regulamento em apreço.
Ora, o pedido viola as normas regulamentares do Plano de Urbanização de S... e .., pelo que não podia ser deferido.
Face ao exposto, o ato não enferma do vício ora em análise.
Alega a Autora que o ato incorre em erro nos pressupostos de facto, pois a proposta apresentada é inovadora.
No demais, a proposta não apresenta melhorias, pelo que é insuficiente a proposta.
Face ao exposto, improcede o invocado vício ora em análise.
Invoca a Autora o arbítrio no uso da discricionariedade técnica, com violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade.
Segundo o depoimento da testemunha, JMBC economista que fez um estudo para a, em G..., este seria o primeiro Hotel.
Ora, conforme já acima referido, não está apenas em causa a pendente, mas a sua inserção com a Estrada Nacional e a sua largura rodoviária, bem como a construção de passeios dos dois lados da rua.
Desta forma, a Autora pretende comparar o que não é comparável.
Em face do exposto, não se considera que tenha sido violado o invocado normativo.
Cumpre apreciar o pedido indemnizatório.
Ora, no seguimento do que acima ficou exposto, verifica-se que, desde logo, falece um dos pressupostos típicos da responsabilidade ; qual seja, o da ilicitude.
A partir do momento em que não resulta demonstrada a ilicitude, desnecessário se torna apreciar os demais pressupostos da responsabilidade
Para além disso, conforme acima referido na matéria de facto dadas por não provada, a Autora não logra demonstrar os alegados prejuízos, pelo que, igualmente, por este motivo, falece mais um pressuposto da responsabilidade
Desta forma, o pedido indemnizatório não preenche os requisitos necessários para poder ser concedido, pelo que vai indeferido.
Vem desde logo nas suas contra-alegações de Recurso o Município suscitar que se encontra excedido o prazo de 30 dias para que o recurso pudesse ser considerado tempestivo.
Afirma o Município que tendo o recurso dado entrada em juízo em 10 de dezembro de 2018, desde a notificação da Sentença em 24 de outubro já teriam decorrido 47 dias.
Efetivamente, mais refere que atenta a presunção do artigo 24 do CPC, a notificação ter-se-ia de considerar efetuada 29 de outubro de 2018, iniciando-se o prazo para apresentar alegações em 30 de outubro de 2018, pelo que até 10 de dezembro de 2018 teriam já decorrido 41 dias.
Mais se refere que entre o dia 30 de outubro de 2018 e 8 de dezembro de 2018, terão decorrido 39 dias, pelo que estará excedido o prazo de 30 dias para a apresentação do Recurso.
Aqui em concreto, e adotando o referido entendimento, como já afirmado, resulta que a sentença recorrida foi notificada por ofício expedido a 212018, o que determinou que a notificação se tivesse verificado em 212018, iniciando-se, a contagem do prazo de 30 dias a 312018
Em concreto, a Recorrente:
Indicou os pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Indicou a decisão factual que entende que deveria ter sido proferida.
Em face do que precede, entende-se que o prazo de recurso seria de 30+10 dias, o que determina, em concreto, o seguinte:
A Notificação da sentença foi enviada em 24 de outubro de 2018;
A notificação da Sentença ocorreu em 29 de outubro de 2018;
O Recurso foi apresentado em 10 de dezembro de 2018
Na situação em apreciação a aqui Recorrente, indicou quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, tendo, no entanto, incumprido integral e cabalmente o disposto na al. do artigo 640 do CPC, uma vez que foram insuficientemente indicados os concretos meios probatórios, constantes do processo, que determinariam decisão diversa sobre os referidos factos.
O tribunal a quo, como lhe competia, limitou-se a recorrer ao princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 36 e seguintes do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, do atual Código de Processo Civil.
Efetivamente, não se alcança em que medida é que o sentido da decisão a proferir poderia ser diverso em função da vasta factualidade que conclusivamente se pretende alterar.
Não se vislumbra pois que o tribunal a quo se tenha desviado do que supra se foi afirmando como devendo ser o entendimento dos tribunais, tanto mais que não logrou a Recorrente fazer prova que as alterações na factualidade dada como provada e não provada propostas, teriam a virtualidade de alterar, só por si, o sentido da decisão proferida ou a proferir.
Refere-se lapidarmente na sentença recorrida a este respeito, o seguinte:
"Em primeiro lugar, alega a Autora que o ato incorre em falta de fundamentação, uma vez que não se alcança quais sejam as situações que não se mostram cumpridas pelo projeto apresentado.
Ora, apresentando a Autora com uma proposta na qual refere que a faixa de rodagem tem de cada lado 3m, mais 1,5m de passeio para cada lado, onde assim se encontra assinalado expressamente, significa que percebeu que o arruamento necessitava de 6m de faixa de rodagem e de passeios duplos.
Aqui chegados, importa sublinhar que a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer ou não) o particular e permitir-lhe o controlo administrativo e/ou contencioso do ato lesivo dos seus direitos ou interesses juridicamente protegidos.
O destinatário do ato, só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, pode argumentar se eles se verificam ou não; só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma; finalmente, só em face das normas legais invocadas, pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso.
É pois manifesto, até pela mera leitura dos articulados apresentados pela aqui Recorrente que este percecionou perfeita e cabalmente, o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo Município para ter decidido como decidiu, podendo discordar do mesmo, o que sendo legitimo, é no entanto diverso e não determina a anulação do ato.
DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
A propósito do referido tópico faz a Recorrente um conjunto de afirmações desgarradas e descontextualizadas tendentes e determinar a anulação do ato objeto de impugnação
Contesta desde logo a Recorrente o facto do tribunal a quo afirmar que a proposta não apresenta melhorias, para além da questão do pavimento betuminoso ou paralelo em espinha, com rede de drenagem de águas pluviais, ao invés do seu entendimento que preconiza a verificação de melhorias.
A Recorrente limita-se, nomeadamente, a reafirmar que apresentou propostas de melhorias nos acessos ao local, pelo que quanto a este aspeto haverá erro nos pressupostos de facto.
Por outro lado, mas ainda face ao item em apreciação, refere a Recorrente que o tribunal a quo referiu erradamente que a sua proposta violaria o n 163/2006, de 8 de Agosto e a Portaria 216-B/2008, o que não reconhece, sem que, mais uma vez se percecione em que medida não ocorre tal violação, refugiando-se recorrentemente em afirmações pouco mais do que conclusivas.
Improcede assim o vício suscitado
Sem que se percecione uma linha condutora coerente, mais uma vez vem a Recorrente afirmar que os arts.  e  do CPA, que são direta emanação do art. 26, n. 2, da CRP, a administração deve tratar de forma igual, proporcional, justa e imparcial os administrados que com ela entrem em contacto.
Não se reconhece pois a invocada arbitrariedade, até por falta de demonstração e prova.
DO CASO JULGADO
No que concerne ao caso julgado, invoca a Recorrente que não pode deixar de ter-se em consideração que na sentença já transitada em julgado, proferida em anterior processo de impugnação do ato administrativo que antecedeu o que constituiu objeto da presente ação, e que o anulou, já se dizia:
Analisados os elementos ínsitos no processo administrativo, não decorre dos mesmos que a entidade demandada tenha efetuado estas definições, nem especificado, concretamente, em que consistiria a melhoria no sistema viário. Nem, antes, aquando do ato de indeferimento proferido em 18/11/2013, nem agora, na fundamentação do ato em crise.
Realmente, um destinatário normal não alcança em que consiste uma melhoria considerável no sistema viário passível de aprovação, já que a pendente de 21% existente no local surge por efeito da topografia. O destinatário do ato ficou sem saber por que motivo as soluções apresentadas não cumprem o previsto no n. 2 do artigo 3 do Plano de Urbanização de S... e ...
Afirma a Recorrente que, nos termos do art. , n. 1, do n 67/2007, de 31 de Dezembro:
Mais se refere no n 2 do referido normativo que :
Expressa-se ainda no n 3 que
Refere ainda o art. 9 do mesmo n 67/2007:
Independentemente das razões ora invocadas, é patente que a Recorrente não cuidou de demonstrar nos autos em momento adequado que se mostravam preenchidos todos os requisitos/pressupostos cumulativos tendentes a fazer operar a Responsabilidade Civil, o que desde logo e irremediavelmente comprometeu o seu objetivo indemnizatório.
Aqui chegados, não tendo a Recorrente logrado fazer prova do preenchimento integral dos referidos pressupostos, ficou por natureza comprometido o seu objetivo indemnizatório.
Porto, 31 de maio de 2019
De modo que, impõe-se apurar no presente recurso, para efeitos da verificação da exceção de prescrição, se nos presentes autos nos encontramos perante responsabilidade contratual ou extracontratual do R. Município.
O Lote que os AA. vieram a adquirir ao R. vinha anunciado no referido edital como: "Lote n. 4: Parcela de terreno com a área de 545 m2, para construção de edifício de cave e r/, área de implantação de 150 m2, área de construção 300 m2; base de licitação - 3000,00 Eur".
Mais tendo sido consignado que por esse acto, o R. vendeu aos AA. o identificado lote pelo peço global de 3000,00 Eur trinta, do qual já foi pago ao R., a título de sinal e por conta do referido preço, a quantia de 500,00 Eur sete e quinhentos, tendo os AA., nesse acto, pago o remanescente do preço, no valor de 2500,00 Eur vinte e dois e quinhentos, do qual o R. deu correspondente quitação.
Apesar de, nessa altura, não se mostrarem concluídas as obras de infraestruturas previstas para o loteamento, nomeadamente, arruamentos, instalação de luz, água e saneamento ou sequer demarcação dos lotes, no ato da venda em hasta publica e bem assim na data da realização da escritura de compra e venda, os AA. e o seu procurador foram informados que as infraestruturas ficariam concluídas no prazo máximo de um ano, ou seja, entre Maio e Julho de 2007 e, por isso, a partir daí já poderiam construir.
Alegaram ainda os AA. que o motivo que determinou a aquisição do referido Lote foi o desejo e a necessidade de construírem, o mais breve possível, uma casa/moradia destinada a habitação, já que sendo um jovem casal, usufruiriam, também, de melhores condições de financiamento.
Tendo os AA. ainda referido na PI que as obras de loteamento apenas foram recebidas provisoriamente pelo R. a 23 de Abril de 201
Da PI resulta inequívoca a alegação de que entre AA. e R. foi celebrado um contrato de compra e venda de um prédio, no caso a venda pelo R. enquanto proprietário) de um lote de terreno destinado a construção urbana.
Resulta ainda alegada a ocultação pelo R. enquanto proprietário/vendedor), aquando da venda, da impossibilidade de construção verificou-se que estava fora da área de PDM e que foi necessária a sua alteração para obter a viabilidade de construção no, sendo manifesto o especial conhecimento que o R. tinha da situação do terreno enquanto proprietário/loteador e entidade e o especial dever de informar os AA. da sua situação real.
Quer isto dizer que, alegando os AA/ Recorrentes que o seu direito indemnizatório radica na violação de deveres contratuais por parte da R., dos quais tinha especial conhecimento, atentos os diversos tipos de qualidade em que interveio, sendo que a impossibilidade da pretensão construtiva dos AA. frustrou um princípio geral de confiança, pode, na verdade, entender-se que ali estão configuradas duas causas de pedir para o pedido indemnizatório: uma por responsabilidade contratual e outra por responsabilidade extra contratual por facto ilícito.
Não obstante, para aferição destas questões e da invocada e declarada exceção de Prescrição do direito de indemnização dos AA./ Recorrentes, não basta a factualidade já apurada e dada por assente pelo Tribunal Recorrido.
Esse apuramento, não pode ser feito nesta fase processual, sendo que tal averiguação cabe na apreciação do mérito da acção, do pedido indemnizatório fundado na responsabilidade contratual.
Resta, por isso dizer que, só após o apuramento dessas alegações fácticas, poderá o Tribunal, com total segurança, julgar da exceção suscitada de prescrição do direito de indemnização dos A.A./Recorrentes,
As infraestruturas do loteamento que estão na génese do peticionado foram concluídas em 2201
Por carta datada de 002011, subscrita pelo seu Mandatário, os Autores reclamaram do Réu uma compensação pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que entendiam como justa.
A presente acção deu entrada em 20201
Factos alegados na petição inicial de onde emerge a responsabilidade exigida pelos Autores ao Réu, ora Recorrido, e alegados pelos Autores, ora Recorrentes:
"Lote n. 3: Parcela de terreno com a área de 500 m2, para construção de edifício de cave e r/, área de implantação de 135 m2; área de construção 270 m2; base de licitação - 2750,00 Eur;
Tendo ainda sido anunciado que a licitação seria verbal, por lanços não inferiores a 500,00 Eur quinhentos e que a arrematação podia ser feita por pessoa singular, em nome próprio ou devidamente, ou por pessoas coletivas, pelos seus legais representantes.
Feita a arrematação dos lotes, os arrematantes ficavam, desde logo, obrigados a efetuar:
Da referida escritura ficou a constar que o Município é dono e legítimo possuidor de um lote de terreno, sito no Lugar da  Q..., freguesia de  O..., no Município de MF, designado por Lote N. 4, com a área de 545 m2, destinado a construção urbana inscrito na respetiva matriz sob o artigo 362, descrito na Conservatória do Registo Predial de MF sob o n. 00382/021025, inscrito a seu favor pela inscrição G-2, o qual resultou da autorização de loteamento aprovada por deliberação camarária de 04 de Março de 200
Que por esse acto, o R. vendeu aos AA. o identificado lote pelo preço global de 3000,00 Eur trinta, do qual já foi pago ao R., a título de sinal e por conta do referido preço, a quantia de 500,00 Eur sete e quinhentos.
Os AA. procederam ao pagamento do remanescente do preço, no valor de 2500,00 Eur vinte e dois e quinhentos, do qual o R. deu correspondente quitação.
O motivo que determinou a aquisição pelos AA. do referido Lote foi o desejo e a necessidade de construírem, o mais breve possível, uma casa/moradia destinada a habitação, já que sendo um jovem casal, usufruiriam, também, de melhores condições de financiamento.
Apesar de se encontrarem emigrados no estrangeiro, viram nesse negócio a oportunidade de passarem a ter a sua própria casa, seja para as diversas vezes que se deslocam e permanecem em Portugal, seja para nela viverem quando definitivamente regressarem a este país.
Bem assim, uma forma de verem investido o produto do seu trabalho e das suas economias.
Esse gabinete de projectos, liderado por AJMP, depois de estudos e consultas, deu forma a um projecto de construção de uma casa de habitação que os AA. aceitaram.
Pela Divisão de Obras foram inicialmente informados que as obras do loteamento haviam sido submetidas a concurso e que se encontravam a aguardar propostas por parte de empresas de construção
Meses mais tarde, já após Julho de 2007, os AA. foram informados que as obras já haviam sido adjudicadas e que em breve seria iniciadas pelo respetivo empreiteiro.
Nessa ocasião, foi-lhes transmitido que o podiam fazer, mas que tal nada adiantaria, uma vez que o projeto ficaria parado na gaveta face ao impasse das obras de infraestruturas.
Seguiram-se cerca de quatro meses sem que a obra tivesse sido retomada, até que o procurador dos AA. voltou a deslocar-se ao município com vista a procurar explicações para tão prolongado atraso.
Pelo Chefe de Divisão foi-lhe transmitido que, apesar de lhe ter sido comunicado que podia dar entrada no projecto, o mesmo não iria ser apreciado, nem lhe iria ser dado qualquer seguimento.
Não tendo dado ao procurador dos AA. qualquer outra explicação quanto a essa posição, não obstante o insistente pedido para tal efeito.
Entretanto, as obras no loteamento mantiveram-se paradas durante vários meses, sendo que pouco ou nada foi feito até ao final do verão de 200
Sem obter qualquer outra resposta e suspeitando dos procedimentos do Réu, o procurador dos AA. voltou a instar o referido Chefe de Divisão em Outubro de 200
Nessa ocasião, o Chefe de Divisão referiu que o Réu não tinha disponibilidade financeira para concluir a obra de infraestruturas e que a execução do loteamento iria manter-se parada.
De tal forma que o processo de loteamento não podia prosseguir contra o PDM.
Tendo transmitido ao procurador dos AA. que, para ultrapassar o impasse, era necessário reparar a ilegalidade ocorrida na alteração ao PDM.
A partir dessa altura, os AA. procuraram consultar o processo de loteamento, tendo verificado os sucessivos atrasos nele plasmados, tanto ao nível da adjudicação das obras, da data de início das mesmas pelo empreiteiro, quanto ao nível do cumprimento dos prazos de execução pelo empreiteiro.
Tendo confirmado que efectivamente o PDM estava em fase de revisão e que essa revisão iria agora abranger a área onde se encontrava previsto o loteamento, de forma a legalmente permitir aquela operação de loteamento.
Em 20 de Janeiro de 2010, os AA., através do advogado signatário, remeteram ao R. a missiva que se junta sob o documento n 7, cujo teor se dá por reproduzido.
Através dessa comunicação os AA. solicitaram ao Réu, além do mais, ser esclarecidos do seguinte:
Qual o prazo previsto para a conclusão das obras de urbanização do loteamento e qual a natureza desse prazo?
Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a conclusão da revisão do PDM?
Pela mesma carta, os AA. solicitaram a passagem de cópia autenticada de todo o processo de loteamento, com excepção das plantas juntas.
A referida carta não obteve da R. qualquer resposta sobre as questões levantadas pelos AA..
Em resposta a Ré informou que na alteração ao loteamento que se encontrava a efectuar, essa situação estaria a ser considerada.
Entretanto, verificou-se, que o R. alterou o PDM no sentido de passar a prever loteamento em questão, tendo, por sua vez, feito alterações ao processo de loteamento para também este se ajustar ao PDM.
O certo é que as obras de loteamento foram recebidas provisoriamente pelo R. apenas a 23 de Abril de 201
A descrita situação causou aos AA.:
Daí os AA. reclamarem na presente ação o valor de um novo projeto pelo qual e tal forma que só a partir de Abril de 2010, decidiram iniciar um novo projecto de construção da sua casa de habitação, agora de acordo com as novas condições do loteamento, seus gostos e interesses.
Na apresentação do novo projecto os AA. passaram a ficar sujeitos a outras condicionantes impostas pela alteração ao loteamento e ao PDM, anteriormente inexistentes.
O que, tornou tecnicamente mais complexo o estudo e apresentação do seu novo projecto de casa, o qual só lograram apresentar junto do Réu em 10201
De modo que, este custo de 030,00 Eur tratou-se de uma despesa que os AA. não teriam caso o processo de venda do lote adquirido pelos AA. tivesse decorrido nos termos anunciados e esperados.
Acreditaram que o processo de venda dos lotes promovido pelo R. se tratava de um processo perfeitamente legal e sem qualquer obstáculo ou constrangimento.
Os AA. confiaram que, tratando-se de um lote afecto a construção, vendido pelo Município, o mesmo estaria apto para aquele fim, pelo menos, no aludido prazo de um ano após a compra.
Deslocaram-se várias vezes a gabinetes de engenharia , seja para elaboração do primeiro estudo e projecto, seja para elaboração e apresentação do segundo projecto.
Gastaram as economias que tinham, tanto no pagamento do preço da compra, como em gabinetes de engenharia e nas diversas deslocações que, para o efeito, fizeram do estrangeiro a Portugal.
Recorreram a serviços jurídicos com vista a obterem apoio na consulta do processo do loteamento e na mediação na resolução do problema junto dos serviços do R.
Quando se aperceberam que não podiam apresentar e ver apreciado o seu projecto de construção, os AA. sentiram-se enganados, revoltados e profundamente tristes.
A falta de estipulação ou previsão do prazo pelo R. para a conclusão das infraestruturas, deixou os AA. ansiosos, sobressaltados e em permanente preocupação.
Sentiram-se defraudados nas suas legítimas expectativas, tendo-lhes causado maior mágoa o facto de jamais conseguirem admitir que o R. lhes havia vendido um terreno para construírem, sem nele poderem construir durante vários anos.
Maior revolta sentiram quando se aperceberam que afinal o processo de loteamento não se encontrava previsto no PDM e que, por isso, teriam que aguardar pela revisão do PDM, para poderem dar seguimento ao seu projecto.
E que essa informação lhes foi totalmente ocultada pelo R., quer aquando da compra e venda, quer posteriormente até Novembro de 200