rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 prestação em novembro de 2007 correspondente ao valor do imobilizado;
prestações de igual valor, a realizar em maio e novembro de 2008 e maio e novembro de 2009, referentes ao valor de stocks e créditos sobre clientes.
Uma vez que, do contrato que nos foi fornecido, não consta a relação anexa a que se refere o n. 1 da cláusula primeira, notificaram-se as sociedades intervenientes no contrato . Comercial e , na pessoa dos seus representantes, para apresentarem a referida relação anexa bem como o resultado da avaliação dos stocks, do imobilizado e dos créditos sobre clientes a que se refere a cláusula terceira do contrato.
Para além dos elementos constantes do contrato celebrado entre as duas entidades, e segundo nos foi declarado pelos responsáveis das duas empresas, a  VF assumiu também os encargos e os direitos dos trabalhadores que exerciam funções na .. Comercial.
Em 1 de novembro de 2007 foi também assinado o contrato de arrendamento das instalações acima referidas entre a . VF e os sócios gerentes da . Comercial, proprietários do edifício, passando a sociedade .. VF a ocupar as referidas instalações a partir dessa data.
Os bens do imobilizado e os stocks vendidos em finais de 2007 foram transmitidos isentos de IVA, ao abrigo do n. 4 do artigo  do CIVA que estabelece que "não são consideradas transmissões ou cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele que seja suscetível de constituir uma ramo de atividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na alínea do n.  1 do artigo  .
EM SEDE DE IRS
Liquidação da sociedade e resultado da partilha
O capital da sociedade é detido, em partes iguais, pelos sócios Z e
O valor a englobar para efeitos de tributação dos sócios é considerado rendimento da aplicação de capitais, nos termos do n  2 do artigo 8 do CIRC, que são rendimentos da categoria E, enquadráveis na alínea do n. 2 do artigo  do CIRS.
"A empresa notificada iniciou em 2007 um processo de alienação de parte dos seus ativos integrantes do seu acervo económico para a empresa adquirente .. VF - COMÉRCIO, LDA. com o NIF durante um período inicialmente perspetivado no contrato elaborado para o efeito; . . .)
Por outro lado e a não ser assim, deveria ser desconsiderada fiscalmente a cessação de atividade nos termos do IRC, mantendo a empresa em liquidação até que os ativos compostos por esta dívida se esgotassem e aí sim, permitissem a partilha final da empresa."
A dívida da  VF foi anulada pelo sujeito passivo, em termos contabilísticos, não por ser considerada uma dívida incobrável, mas sim como forma de anular um ativo para efeitos de liquidação da sociedade;
O n. 1 do artigo 3 do CIVA apresenta quatro situações possíveis para que se considere verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo:
Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea do n. 3 do artigo , os bens a essa data existentes no ativo da empresa;
Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afetos ao exercício da actividade;
Pela leitura do articulado, podemos dizer que, em 29/12/2011, o sujeito passivo se enquadra em qualquer uma das situações das alíneas, ou, reunindo as condições para que se considere verificada a cessação da atividade para efeitos de IVA.
cfr. relatório inspetivo constante do procedimento administrativo apenso.
E. No decurso do procedimento inspetivo e na qualidade de representante na cessação de .. Lda, o Impugnante Z.   .., declarou perante a AT
Cfr. requerimento no qual foi aposta a entrada 009958 de 12/08/ilegível) constante da peça do SITAF n. 004089048
facto incontrovertido.
cfr. nota de cobrança que faz fls. 24 da peça do SITAF n. 00405531
cfr. selo de validação do pagamento aposto nota de cobrança que faz fls. 24 da peça do SITAF n. 00405531
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente, por entender que, se figura como sujeito passivo no ato tributário, é porque tem personalidade tributária; e, se tem personalidade tributária, é porque tem também personalidade judiciária tributária.
Quer dizer: a identificação do representante foi ali inserida, não porque a Administração Tributária reconhecesse que a sociedade já não podia ser considerada sujeito de direitos e de obrigações tributárias, mas porque já não era reconhecida como tal pela lei e comercial isto é, já não tinha personalidade jurídica ou. De certa forma, a inserção daquela indicação ajuda a confirmar que a Administração Tributária lhe atribuiu personalidade jurídico-tributária.
Assim sendo, as duas questões sobre as quais o Supremo Tribunal Administrativo tem que se pronunciar são as de saber se a configuração de uma sociedade extinta como um sujeito passivo de imposto chega para lhe atribuir personalidade jurídica tributária e se, em caso negativo, lhe deve ser atribuída, ainda assim, personalidade judiciária tributária.
Mas se isto é verdade, não o é menos que a subjetividade tributária não depende da personalidade jurídica em geral. Isto é, não é pelo facto de uma certa entidade ter deixado de ser considerada pessoa jurídica em geral designadamente do ponto de vista do ordenamento jurídico ou que fica impedida de ter personalidade jurídica tributária.
E isto sucede porque a lei tributária releva como facto gerador de obrigações tributárias muitas situações de facto que nem sequer são reconhecidas ou tratadas, noutros ordenamentos, como factos suscetíveis de gerar relações jurídicas. E considera, por isso, sujeitos de direito certas sociedades e certas unidades patrimoniais sem personalidade jurídica, quando tal seja necessário para realizar os fins da tributação mencionados no artigo  da Lei Geral Tributária e, designadamente, a distribuição equitativa da carga contributiva.
E esta observação vem ao caso porque, na decisão recorrida, foi dedicada muita atenção ao regime jurídico-comercial da liquidação e extinção das sociedades que, precisamente pelo que acima foi dito, prestam escassa serventia ao problema tratado. De todas elas, apenas a segunda parte do n. 2 do artigo 14 do Código das Sociedades Comerciais pode ser considerada uma disposição especificamente tributária indevidamente enxertada num diploma com vocação e, ainda assim, sem interesse para o caso, porque não trata do problema de saber se a sociedade extinta tem personalidade tributária, mas do problema de saber quem tem responsabilidade tributária.
Ou seja, não trata do problema de saber quem é que é o sujeito passivo na relação jurídica de imposto, mas do problema de saber quem deve ser chamado a pagar o imposto.
E para quem tenha a ideia de que é a mesma coisa, importa objetar o seguinte: há muitas situações no direito tributário em que quem é chamado a pagar o imposto não é o sujeito passivo da relação jurídica tributária a pessoa jurídico-tributária), mas quem detém o património ou a riqueza. O que sucede precisamente nos casos em que certas entidades que relevam como tal no direito tributário não são pessoas de direito privado e, por isso, não podem efetuar pagamentos.
A esta questão deve responder-se afirmativamente. Uma sociedade comercial extinta pode ter personalidade tributária. Desde que possa ser considerada um centro de imputação de atividades económicas para efeitos tributários e os factos económicos respetivos sejam tributáveis.
É o que resulta do artigo 1, n. 3, da Lei Geral Tributária, na parte em que inclui entre os sujeitos passivos as organizações de facto que, nos termos da lei ver o artigo , n. 1, alínea, do Código do IRC, estejam vinculadas ao cumprimento de obrigações tributárias.
Em sentido equivalente já se pronunciou este Supremo Tribunal, no acórdão de 17 de dezembro de 2014, processo n. 1433/1
E é isso que sucede no caso? Isto é, a Recorrente é uma sociedade comercial extinta a que deve ser atribuída personalidade tributária?
Resta-nos, então, a segunda questão acima formulada: a de saber se a Recorrente tem personalidade judiciária tributária.
Tendo em conta que não estamos perante uma entidade que, em abstrato não possa ter personalidade jurídica tributária isto é, que não possa constituir um centro de imputação de obrigações tributárias) e que lhe é imputado no ato tributário o dever de cumprimento de obrigações tributárias, deve responder-se afirmativamente a esta questão.
Até porque, de outro modo, poderiam ocorrer situações em que aquele a quem é imputada personalidade tributária não poderia impugná-la por não lhe ser reconhecida personalidade judiciária tributária. E em que, por isso, se estabilizasse na ordem jurídica uma decisão administrativa em que se reconhece personalidade tributária a um sujeito a quem foi negada personalidade judiciária tributária. Em colisão aberta com a lei, porque isso significaria que, nestes casos, a personalidade judiciária tributária não resultou da personalidade tributária.
E é essa a pessoa que é o sujeito passivo da obrigação, determinado de acordo com a lei.
Por assim ser, soçobra este vector recursório.
Na verdade, foi levado ao probatório que:
de acordo como clausulado, o valor resultante da avaliação conjunta dos stocks, do imobilizado e dos créditos seriam pagos pela . VF, em Novembro de 2007 correspondente ao valor do imobilizado, a primeira prestação e em prestações de igual valor, a realizar em Maio e Novembro de 2008 e Maio e Novembro de 2009, referentes ao valor de stocks e créditos sobre clientes.
Com base em tal factualidade, a sentença julgou improcedente a impugnação mediante a adopção da seguinte dissertação jurídica:
Afirma aquele Tribunal no douto aresto que aqui se reproduz com a devida vénia:
Não se vislumbram motivos para dissentir daquele douto entendimento que, ressalvadas as especificidades dos casos concretos, permite ramificações passíveis de serem estendidas para o caso concreto.
Estabelecida a aplicabilidade do disposto no art. 16 do CSC, sobressai do n. 2 daquele preceito que a ação para cobrança do crédito pode ser proposta pelos liquidatários em representação da universalidade dos sócios ou, por cada um destes e na proporção do seu interesse.
Resulta, assim, que se considera que aquele direito de crédito é imputado na proporção das respetivas quotas a cada um dos sócios.
Estabelecido o direito de cada um dos sócios ao recebimento do montante daquele crédito, importa apurar se se mostra devida a retenção na fonte que a AT entende deveria ter sido efetuada pela sociedade extinta.
Prima facie assoma que aquele crédito deveria ter sido partilhado, estando na disposição dos sócios a sua partilha, aquando da liquidação e, consequentemente, mostrar-se-ia devida a retenção na fonte.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, de harmonia com o disposto no art. 52 do CPC aplicável ex art.  do CPPT.
Apresentou como pedido:
Declarar-se que a A. é dona e legítima proprietária do prédio urbano identificado no art. 2 desta petição inicial 1 com a área, configuração e limites destacados a vermelho que constam da planta junta sob o doc. n 7 2;
Serem os RR. condenados a reconhecer o direito da A. sobre aquele prédio e a abster-se da prática de quaisquer atos que impeçam, limitem ou diminuam o gozo e exercício do direito de propriedade da A. sobre aquele prédio, exceção feita ao exercício da servidão cuja mudança se requer;
Decretar-se a mudança da servidão de passagem identificada nos artigos 10 a 16 da p.3, que onera o prédio identificado no artigo 2 a favor do prédio dos RR. identificado no artigo  do mesmo articulado 4, do local onde se encontra estabelecida para o local que indica nos artigos 3 e 3 da p. 5 e na planta indicada como documento n 7, condenando-se os RR. a absterem-se de passar pela primeira;
Seja a A. autorizada a tapar a abertura atualmente existente no muro divisório dos prédios pertencentes a A. e RR. e na qual desemboca o caminho de servidão;
O seu prédio está, desde há mais de 40 anos, onerado com a descrita servidão de passagem que, a favor de um daqueles dois o n e a partir do qual os réus sempre acederam e acedem ao outro n.
Os réus fazem pouco uso do caminho, ao passo que ela, autora, tem, em fase final de execução, um projecto de Turismo Rural, cuja implementação é incompatível com a sua manutenção e que pode ser mudado.
Por isso, propõe-se executar, assumindo todos os custos e encargoscorrespondentes, um outro novo e uma nova entrada, no muro que divide o seu prédio do dos réus n 695, os quais tomariam a configuração marcada na planta que junta, ficando tal novo acesso a apenas cerca de vinte metros do local onde actualmente se encontra, daí não decorrendo qualquer prejuízo ou maior onerosidade no uso da servidão.
Caso assim não suceda, poderá ter que enfrentar graves prejuízos, que decorrerão da impossibilidade de tornar exequível o dito projecto.
Apenas contestaram os réus , S., F. J. e J. A..
São contíguos e, atendendo ao sentido sul/norte, com inclinação descendente, situam-se: primeiro a Bouça  artigo n.; depois a Bouça de Baixo artigo n.; e a seguir a Leira  artigo n..
Por via de alegados actos de posse que sempre nesse caminho exerceram, constituiu-se, por usucapião, a servidão de passagem, a favor dos seus prédios com as características que se descreveram e não com as que a autora refere.
Os prédios da herança estão cercados por um muro que lhes pertence exclusivamente e não se presume comum, pois que o referido n 684 agora da, que confina com eles, nunca teve qualquer muro. Por isso, é-lhe vedado executar nele quaisquer obras.
Sucede é que esta tem em curso obras de grande vulto, no seu prédio, quer na parte edificada, quer na área descoberta, em cujo decurso o destruiu e, entretanto, já construiu uma nova parede. Destruiu também todo o caminho de servidão e abriu, mais para poente, uma nova entrada e um caminho novo, em substituição, transformando o que era o leito do primitivo num amontoado de terra, pedras, argolas de cimento, restos de obras, redes, cepos de árvores, lenha e madeira, assim o descaracterizando e eliminado os respectivos sinais, agindo abusivamente, de forma abrupta, sem prévio conhecimento, sem qualquer autorização dos herdeiros e contra a sua vontade.
Tal solução não inviabilizaria o projecto da autora, nem a sua aprovação.
Pelo contrário, a solução proposta é muito mais onerosa e prejudicial para os prédios dos réus.
Com efeito, o prédio dos contestantes é povoado com árvores, pinheiros e outras espécies, adultas, algumas de grande porte.
E, para concretizar a pretensão da autora, seria necessário executar o seguinte item:
começar por fazer o caminho descrito acima no item 46;
uma vez transposta essa nova entrada, então já no interior do prédio dos réus, fazer uma curva para nascente, ampla, a servir de baía, para permitir a manobra de entrada e saída dos veículos;
fazer um caminho com quatro metros de largura, pelo interior do prédio do referido seu prédio, em linha recta, de poente para nascente, paralelo ao muro actual, até ligar ao caminho que seria a sua continuidade no interior dos vários prédios;
abater todas as árvores existentes na parcela interior ocupada pelo caminho;
fazer a pavimentação e compactação do caminho no interior do dito prédio dos réus;
Além disso, seria tornada improdutiva toda a faixa de terreno pertencente ao mesmo seu prédio, a afectar ao caminho.
Daí que seja indiscutível que a mudança pretendida prejudica os interesses dos herdeiros e da herança que representam, sendo este prejuízo para o prédio dominante e seus donos superior ao interesse da mudança da servidão para o prédio serviente ou para a sua proprietária, sendo a mesma, pois, inviável e ilegal.
Concluíram, assim, que a acção deve ser julgada não provada e improcedente.
Ainda subsidiariamente, se porventura, fosse consentida a mudança da servidão nos termos pretendidos e propostos pela autora, ou seja, pelo interior do prédio dos réus, deverá a mesma ser condenada a fazer essa mudança nos termos acima descritos no item 51 e a pagar as obras e a indemnização reclamadas acima no item 5
A subsequente sentença 8 culminou na seguinte decisão:
Declara-se que a autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano identificado no ponto B dos factos provados;
Condenam-se os réus na abstenção da prática de quaisquer atos que impeçam, limitem ou diminuem o gozo e exercício do direito de propriedade da autora sobre aquele prédio, exceção feita ao exercício da servidão;
Decreta-se a mudança da servidão de passagem identificada na matéria dada como provada de K a O que onera o prédio identificado em B a favor dos prédio dos réus identificados em E e F, do local onde se encontra estabelecida para o local identificado na factualidade provada sob as alíneas Y e Z, e nos termos da planta identificada no verso de folhas dezanove, condenando-se os réus a absterem-se de passar pela primeira;
Autoriza-se a autora a tapar a abertura existente no local onde atualmente desemboca o caminho de servidão;
Absolvem-se os réus do demais peticionado.
Os réus, insatisfeitos, apelaram a que esta Relação anule a sentença ou a revogue e substitua por outra que contemple a sua pretensão. Concluíram deste modo as suas alegações:
- Os concretos meios probatórios constantes do processo que, no entender dos recorrentes, impõem esta decisão diversa são as posições das partes nos próprios articulados, as cadernetas prediais dos prédios acima descritos e o depoimento das testemunhas, arroladas pelos réus/recorrentes, A. R. p.f. registo gravado em 112019, de minutos 16:46:26 a minutos 17:00:56), F. S. p.f. registo gravado em 112019, de minutos 17:02:06 a minutos 17:10:30) e p.f. registo gravado em 112019, de minutos 17:11:43 a minutos 17:22:51).
- Não podendo ainda o Tribunal, nesta fase, estabelecer o montante desses prejuízos, pois só com a implantação do novo caminho poderão ser avaliados, impõe-se a condenação da autora no pagamento da indemnização em valor a liquidar em execução da sentença, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil.
- Portanto, deve ser determinado que até que se materialize a mudança da servidão através da conclusão da construção do novo caminho substituto, terá de subsistir a servidão anteriormente existente.
A autora concluiu as suas contra-alegações assim:
Se é patente a falta de razão dos RR. na sua impugnação da decisão em matéria de facto, igualmente carecem os recorrentes de argumentos válidos quando questionam a decisão em matéria de direito.
Por outro lado, e no que a uma pretensa indemnização por supostos prejuízos respeita, não só é claro que não a peticionaram os RR. em sede reconvencional, como se consagrou na factualidade dada como provada que esse prejuízo inexiste.
No caso, as questões colocadas respeitam a:
Alteração da decisão da matéria de facto, quanto ao ponto provado F.
O tribunal a quo seleccionou como factos relevantes e julgou como provados os seguintes:
As inscrições de aquisição, por compra, resultam das Apresentações n 781 e n. 1022, de 2013/05/13, n. 2434, de 2016/02/03 e n. 152, de 2016/06/2
A autora é reconhecida, designadamente pelos réus contestantes, como dona e legítima possuidora do prédio urbano supra descrito em B.
H. Os prédios da autora e os dos réus estão separados por muro, em toda a sua extensão.
Parte do muro que é parte integrante dos prédios que integram a herança e que confina a sul com o prédio da referido em B apresenta o traçado assinalado, nos seus limites, com 2 traços a cor azul, rubricados pelo signatário, a fls. 1
N. Acedendo por um caminho de terra batida com a largura não concretamente apurada, mas suficiente para passagem de um trator, e o comprimento não concretamente apurado, inicialmente desenhado em linha reta a partir da Rua ... para norte, e infletindo, depois para a direita, junto ao traçado assinalado a fls. 19 com dois traços a tinta azul,
P. Os réus, desde há alguns anos a esta parte, fazem pouco uso do caminho, uma vez que deixaram de agricultar a parcela destinada a esse fim, limitando-se a recolher, esporadicamente, alguma da madeira existente na sua bouça.
S. O empreendimento contará com uma construção principal e anexo, com a área de implantação de 485 m2, piscina, espaço para estacionamento e zona ajardinada,
Pois a manutenção da servidão com esse traçado dividiria em duas áreas distintas a zona destinada a jardim, impediria a constituição de uma das zonas de estacionamento previstas e não permitiria a vedação das áreas descobertas destinadas ao estacionamento dos hóspedes,
W. Assim comprometendo a segurança e tranquilidade dos futuros utilizadores.
A manutenção da servidão com o traçado atual compromete a possibilidade de obtenção da licença de utilização de acordo o alvará de obras de construção n. 22/1
AA. Não impõe aos réus prejuízo acrescido em relação ao uso do caminho referido de J a O.
BB. Nos termos do processo de obras em execução, a autora está obrigada a promover a vedação da totalidade do seu prédio.
EE. Tratava-se de um caminho com as seguintes características;
em terra batida, compactado, perfeitamente identificável,
com inicio na dita Rua ...;
correndo primeiro em linha reta, de sul para norte, prosseguindo depois com um traçado ligeiramente curvilíneo, para nascente ou para a até atingir a entrada para os prédios que integra a herança dos réus.
GG. A autora tem em curso obras de grande vulto no seu prédio, quer na parte edificada, quer na área descoberta.
HH. Nessas obras destruiu a parede primitiva referida em
Em sua substituição já construiu uma nova parede com maior comprimento que avançou pelo espaço que era ocupado com a entrada do caminho de servidão primitivo, tapando-a por completo.
JJ. A autora já destruiu por completo o caminho de servidão que existia e já abriu, mais para poente, uma nova entrada e um novo caminho, em substituição daquele.
KK. Essa parte do prédio, designadamente na área ocupada pelo caminho primitivo, a autora transformou-a num amontoado de terra, pedras, argolas de cimento, restos de obras, redes, cepos de árvores, lenha e madeira.
A autora já descaracterizou por completo e destruiu todos os sinais do caminho de servidão que existia.
Fez tudo isso sem prévio conhecimento e sem autorização dos réus contestantes e contra a sua vontade.
OO. Para concretizar o referido em Y e Z seria necessário executar o seguinte:
começar por fazer o caminho aí descrito;
abater algumas das árvores existentes na parcela interior que viesse a ser ocupada pelo caminho;
PP. Além disso, no prédio dos Contestantes seria tornada improdutiva toda a faixa de terreno que ficaria afeta ao caminho. "
Mais considerou susceptíveis de relevarem mas não provados estes:
" A autora por si e seus antecessores está na posse do imóvel que detém materialmente há 5, 10, 20, 30 e mais anos, cuidando da sua conservação e limpeza, executando obras de conservação e beneficiação, retirando ervas e ajardinando o logradouro e de um modo geral dele retirando todas as utilidades que é suscetível de produzir ou proporcionar, vigiando-o e pagando as respetivas contribuições.
Não obstante o legal representante da A. ter procurado, em diversas ocasiões, conciliar os interesses de ambas as partes, e tentado obter, por acordo, a mudança do caminho de servidão de passagem para o local indicado na aludida planta,
O dado como provado de A a é extratado da documentação junta aos autos certidão comercial e.
A inspeção ao local e a análise da documentação junta aos autos fls. 18- a 19-) relativa ao processo urbanístico confirmada por consulta do processo de permitem o redigido em Q, R, S, T, U, e BB.
Nenhuma prova foi feita em relação aos termos da posse tais como alegados pela autora e, daí, o vertido em  e
Enquadramento e delimitação da questão
Dizem-se os quatro réus contestantes inconformados com a sentença.
- Não se decretarem nem se especificarem os termos e condições em que se processará a mudança, designadamente:
O prazo para a operação;
Não se determinar o pagamento de qualquer indemnização para pagamento desses prejuízos;
Não se determinar que o tapamento da abertura actual só deverá ser executado após a materialização efectiva da mudança.