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Em 26-08-1998 o Serviço de Finanças de Santarém, através da ap. 02/980826, inscrição F2, registou na Conservatória do Registo Predial de Santarém a penhora referida na alínea anterior, prédio a que corresponde a descrição ... - cfr. doc. de fls.  40 do processo de execução fiscal apenso a estes.
Em 01-06-2012 deram entrada no Serviço de Finanças de Caldas da Rainha os presentes embargos de terceiro. - cfr. carimbo de entrada aposto no doc. de fls. 2 dos.
Todos os restantes. Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Alega que os acto de reactivação do registo dessa penhora, praticados pela Conservadora, por extração, constituem actos de registo ilegais, cuja nulidade o Tribunal deve conhecer.
Mais alega que o registo não podia incidir sobre o prédio, nem a execução fiscal e venda podiam prosseguir por nulidade do registo e por implicar para a Embargante uma penhora incidente sobre o seu imóvel, sendo ela alheia ao processo de execução fiscal.
Do que se deixou dito resulta que a argumentação da recorrente se dirige contra a legalidade do acto de registo da penhora.
Na verdade, a penhora extingue-se apenas pelo seu levantamento, conforme previsto no 76 CPC ou pela extinção da execução artigos 84 e 84 do, e nos termos dos artigos 23, n. 2, 26 e 27 do CPPT, o que não ocorreu no caso dos autos, pelo que a penhora efetuada não se extinguiu.
O que quer dizer que apesar de o direito inscrito em primeiro lugar prevalecer sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes, como previsto no n. 1 do artigo  do Código do Registo Predial, a penhora existe independentemente de ter sido levada, ou não, ao registo predial.
No caso dos autos não vem questionada a validade da penhora efectuada e registada em 1998 sobre o imóvel aqui em causa, adquirido pela embargante em 201Ora, a finalidade dos embargos de terceiro é a eliminação jurídica do ato lesivo do direito do embargante, seja um arresto, uma penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, como se refere no art. 23 do CPPT, e não apurar direitos ou responsabilidades conexos com tais actos.
No processo de execução fiscal, conforme resulta do disposto nos artigos 23, n. 1, 26 e 27 do P.P.T. o levantamento da penhora e cancelamento do registo apenas resultam do pagamento voluntário, do pagamento coercivo ou da anulação da dívida de que resultará a extinção da execução, regime que se encontra em linha com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário que decorre dos n.s 2 e 3 do artigo 3 da LGT.
A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva apreensão ainda que sem registo válido que a suporte.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
O órgão responsável pela adopção do ato: Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca do Campo.
Entende o Tribunal a quo que a Administração Tributária comprovou que encetou as
O Acórdão do TCAS quis vir clarificar essa obrigação sob condição, condenando a
A AT é a principal interessada em receber o imposto em causa nos autos, não se olvide;
Os Recorridos apresentaram contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
"Por falta de indicação das normas jurídicas violadas, deve o presente recurso ser rejeitado.
A recorrente confunde atribuição de NIF feita mediante declaração verbal de todos os elementos identificativos relevantes ao respectivo com inscrição oficiosa, essa sim a que está obrigada.
Não existe qualquer causa legítima de inexecução, seja porque a recorrente não cumpriu os pressupostos e prazos para se poder fazer valer dessa causa, nem existe, como se demonstrou, qualquer impossibilidade legal.
Termos em que deve o recurso interposto pelo R. ser julgado totalmente improcedente, nos termos expostos, e a sentença recorrida ser mantida, por assim ser de Direito e
Em 29 de novembro de 2013, A............. e ............ apresentaram a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 213/15BEPDL cfr. fls. 2 do suporte físico do.
Em 6 de janeiro de 2016, o Serviço de Finanças de Vila Franca do Campo elaborou uma informação com o seguinte teor:
cfr. informação de fls. 173 verso a 174 verso do suporte físico do.
Entre 12 de abril de 2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca do Campo elaborou o ofício n. 303, com o seguinte teor:
RESULTADOS OBTIDOS ATÉ À PRESENTE DATA
- Em resultado do N. mail n. 248 referido no ponto  da alínea, foi este serviço contactado telefonicamente, em 201027, pela técnica H............., da Direção de Serviços das Relações Internacionais, pedindo esclarecimentos adicionais.
Em resultado do N. mail n. 254 referido no ponto  da alínea, recebeu este serviço resposta da Embaixada de Portugal nos Estados Unidos da América, através de mail com data de 201027, em que informa "não ter sido possível averiguar o paradeiro" dos cinco cidadãos "por os mesmos não se encontrarem inscritos nem serem conhecidos nesta Secção Consular", informando ainda "que foi enviado o mesmo pedido de citação aos Consulados-Gerais e Consulados de Portugal nos EUA" nessa mesma data.
Em 17 de julho de 2018, a Direção de Serviços de Relações Internacionais da Administração Tributária elaborou uma informação com o seguinte teor:
cfr. fls. 258 do suporte físico do.
Pelo ofício n. 66-RC, de 28 de outubro de 2015, a Conservatória do Registo Civil de Vila Franca do Campo levou ao conhecimento do Serviço de Finanças de Vila Franca do Campo os assentos de nascimento de ............ e E............., nos termos constantes de fls. 202 verso a 204 do suporte físico do processo.
N............. foi casada com J............ falecido a 27 de outubro de, e é mãe de A............., ............, E............. e G............. cfr. fls. 237 verso do suporte físico do.
O órgão responsável pela adoção do ato: Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca do Campo.
Por sua vez os Recorridos defendem que a lei não exige para efeitos de inscrição oficiosa a que se refere o art. 27, que a AT tenha os elementos identificativos referidos no art. 9, que estão previstos apenas para a atribuição de NIF, feita mediante declaração verbal de todos os elementos identificativos relevantes ao respectivo registo art. 8 do, e não também para efeitos de inscrição oficiosa. Alegam que a AT confunde atribuição de NIF mediante declaração verbal de todos os elementos identificativos relevantes ao respectivo com inscrição oficiosa, essa sim a que está obrigada.
Para decidir a questão colocada nos presentes autos, importa tomar em consideração o teor do Acórdão deste Tribunal datado de 08/10/2015, proferido nos presentes autos, transitado em julgado e cuja execução se questiona neste momento.
A fundamentação e decisão do Acórdão constante dos presentes autos, que para o efeito importa relevar, assenta no seguinte:
Para a atribuição do NIF é necessário, por um lado, o pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, e por outro os vários elementos identificativos previsto no art. 9 do supra indicado
Assim sendo, e uma vez que a enumeração do citado artigo 27 não é estanque, a inscrição oficiosa aqui requerida tem, e deve, de ser feita por aplicação dessa norma. Negar esta pretensão aos Recorrentes pode levar, no limite, a que estes tenham de permanecer na indivisão, apenas porque uma formalidade os impede de pagarem o imposto devido, pagamento que há muito querem efectuar.
No entanto, nunca se pode afastar o facto de a AT não estar na posse dos elementos identificativos que a lei impõe como necessários para atribuição de NIF.
Elementos que nem os próprios Recorrentes conhecem.
Face ao julgado acima exposto importa agora analisar o que resultou do probatório no presente pedido de execução de julgado.
Dissente quanto a essa interpretação do julgado veio a AT apresentar o presente recurso jurisdicional invocando erro de julgamento.
Como decorre do Acórdão acima transcrito e nas partes que destacámos, resulta evidente que a inscrição oficiosa deve ser desencadeada pela AT quando o próprio contribuinte não a efectua, e, ainda que não existindo elementos do conhecimento da AT necessários e suficientes para proceder a essa inscrição oficiosa, deve a AT adoptar uma atitude activa no sentido de recolher esses mesmos elementos.
Salienta-se que a interpretação do decidido não se queda apenas pela parte dispositiva do Acórdão mas pela complementaridade entre a sua fundamentação e a decisão.
Na verdade o Acórdão decidiu nos termos que o fez, tendo transitado em julgado pelo que, não cabe nesta sede de execução de julgado discutir e analisar a bondade da decisão proferida.
A Recorrida apresentou resposta formulando as seguintes conclusões:
Para o efeito, invoca a AT Recorrente que a sentença em causa decidiu em violação do disposto no artigo 412 n. 1 do CPP, uma vez que o Tribunal a quo conheceu de questões de que não poderia tomar conhecimento e, ainda,
Que a sentença em causa padece de vício de violação de lei por errónea apreciação da matéria de facto provada nos autos, com violação da norma do n. 2 do artigo 32 do RGIT.
Porquanto a ora Recorrida pagou o imposto em falta al. dos factos e, bem assim, retirando das alegações constantes da impugnação judicial que esta reconheceu a falta cometida;
Assim, a douta sentença não padece de vicio de violação de lei, por errónea apreciação da matéria de facto provada nos autos, com violação do n. 2 do art. 32 do RGIT;
Termos em que, deve a douta sentença recorrida ser mantida por não verificação dos vícios alegados pela Recorrente.
Nos presentes autos importa desde logo decidir da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional suscitada oficiosamente.
E não se verificando a prescrição do procedimento, aferir, como alega a Recorrente, se a sentença recorrida decidiu em violação do disposto no artigo 412 n. 1 do CPP, uma vez que o Tribunal a quo conheceu de questões de que não poderia tomar conhecimento e, ainda, que a sentença padece de vício de violação de lei por errónea apreciação da matéria de facto provada nos autos, com violação da norma do n. 2 do artigo 32 do RGIT.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
Com base no auto de notícia indicado em dos factos assentes, foi instaurado contra a arguida, a 112003, processo de contra-ordenação n. 3611-03/602176, a correr termos no Serviço de Finanças de Amadora 3 cf. fls. 5 dos autos.
Declaração periódica do IVA imposto s/ valor, referente ao período de 0210, apresentada no prazo legal sem meio de pagamento;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2002-12-1
A responsabilidade própria deriva do Art.  do Dec.Lei n. 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art.  do RGIT concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
Para a fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contraordenaçãoões) para tanto importa ter presente o seguinte art.2 do
Não houve actos de ocultação;
Especial obrigação de não cometer a infracção;
A conduta é negligente;
A infracção foi regularizada em 2003-01-03 com o pagamento do imposto nos termos do Dec. Lei 248A/2002, de 14 Novembro;
Trata-se de um contribuinte que tem uma situação económica e financeira média;
cf. fls. 124 a 127 dos autos.
O presente recurso foi apresentado a 002010 cf. carimbo dos CTT aposto do recurso a fls. 130 dos autos.Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
Em 09/12/2003 a arguida foi notificada da instauração do processo de contra-ordenação n 3611-03/602176 bem como para apresentar defesa,  tendo-o feito a 22/12/2003 cfr. fls. 11/16 dos.
Em 02/03/2004 a arguida foi notificada da decisão mencionada na alínea anterior cfr. fls. 30/31).
Em 19/11/2004 foi apresentado recurso da decisão de aplicação da coima mencionada em como consta de fls. 33/3
Em 14/01/2005 foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição de recurso mencionada na alínea anterior cfr. fls..
Em 15/07/2009 foi proferida sentença a declarar a nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima cfr. 88/93).
Em 13/03/2010 foi a arguida notificada da decisão mencionada na alínea anterior cfr. 128/129).
Em 06/04/2010 apresenta recurso da decisão mencionada na alínea como consta de fls. 130/13
Em 27/11/2014 foi proferido despacho decisório do recurso de decisão de aplicação da coima mencionado em como consta de fls. 178/187 dos autos.
Tendo sido suscitada oficiosamente a questão da prescrição do procedimento prescricional, e sendo esta questão de conhecimento oficioso, a sua análise irá preceder o conhecimento dos demais fundamentos do presente recurso.
Destarte resulta que o prazo de prescrição teve início a 01/01/2003 e terminaria a 31/12/200
Contudo, importa aferir se, no decurso desse prazo, ocorreram causas de suspensão ou de interrupção nos termos do n 3 do transcrito art. 33 do RGIT.
Assim, são causas de interrupção da prescrição, as previstas na lei geral, ou seja, no art. 2 do RGCO, nos termos do qual:
"A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
Destarte a não ocorrer qualquer causa de suspensão, o prazo de prescrição terminaria a 02/03/200
"a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
No entanto ressalta-se que o n 2 do art. 27-A do RGCO consagra um limite de 6 meses para essa suspensão.
Sustenta a Recorrente que esta norma não logra aplicação em sede de contra-ordenações tributárias porque não foi transposta para o RGIT norma equivalente ao n. 3 do art. 2 do RGCO e porque não existe no RGIT caso omisso, que demande a aplicação subsidiária daquele norma ex da alínea do seu art.
Nem essa exclusão faria sentido. Na verdade, a prescrição é um instituto transversal a todo o direito sancionatório moderno. Por isso, não é aceitável a possibilidade de se proceder criminalmente e, por maioria de razão, contra-ordenacionalmente, a todo o tempo contra o agente da infracção.
Do mesmo modo, esse princípio sempre justificaria que também em sede de contra-ordenações tributárias se aplicasse subsidiariamente, nos termos da alínea do art.  do RGIT, o disposto no n. 3 do art. 2 do RGCO Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracção Tributárias Anotado,  edição, 2010, nota 9 ao art. 3, pág. 327-32).
E, perante a prescrição do procedimento contraordenacional fica prejudicada a apreciação do erro de julgamento suscitado pela Recorrente.
Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Carece, assim, inequivocamente de sustentação a pretensão da reclamante, soçobrando in totum a reclamação sub specie.
Não são devidas custas dada a isenção da reclamante cfr. art. 0, n. 1, al., do RCP, tudo sem prejuízo do que se mostra disposto nos n.s 6 e 7 do referido art. 0 do RCP.
Lisboa, 03 de dezembro de 2020
Processo n. 212/14TBPTL.GS1
Mais alegou que, caso assim se não entendesse, seriam as suas declarações constantes do dito documento - em especial, o reconhecimento de dívida -, anuláveis, por terem sido produzidas sob coação moral perpetrada pela Ré.
Seguindo o processo seus termos, com vicissitudes várias mas que para aqui já não importam, veio, a final, a ser proferida sentença com o seguinte dispositivo:
É agora a vez do Autor, insatisfeito com tal decisão, pedir revista.
Contudo e por esse facto,
No presente recurso, requer-se a esse alto Tribunal que perspetive e decida as seguintes questões:
Sobre a questão enunciada em:
É evidente que o tribunal recorrido, salvo o devido respeito, emitiu um Acórdão ferido de dupla nulidade, nos termos conjugados dos artigos 615, n 1, alínea e 666, do.
Por esse motivo o autor na sua PI invocou o que se transcreveu no ponto 7 das alegações e que aqui por mera economia se dá por integralmente reproduzido.
Por fim, verifica-se que, ao longo de todo o processo nenhum outro pedido foi formulado, e nenhuma outra apreciação jurídica foi adiantada. Ou seja,
O tribunal recorrido, sobre esta matéria, limitou-se a dizer o que foi transcrito no ponto 17 das alegações e que aqui por economia se dá por integralmente reproduzido.
É manifesto que o tribunal recorrido não se pronunciou nem sequer equacionou pronunciar-se pela questão do conhecimento de questões novas em sede de recurso para a Relação.
Assim como é evidente que, ao ser colocada em recurso a questão da confissão de divida sub judice e poder ser só considerada um contrato de transação, consubstancia uma questão nova, cujo conhecimento estava vedado ao tribunal da Relação. Destarte,
O tribunal recorrido produziu um acórdão em violação do artigo 615, n. 1, alínea do CPC, ex art. 666 do mesmo diploma legal.
A qual deve ser mantida.
Sobre a questão enunciada na alínea:
O que acarreta de imediato a violação de normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais artigos 33; 217, n. 1; 218; 376 ex ;
Sem prescindir, ainda,
Dão-se por integralmente reproduzidas a fundamentação da sentença e do Acórdão, respetivamente, nos pontos 50 e 51 das alegações, por mera economia processual.
da matéria de facto dada como não provada na sentença, relativamente aos pontos: 13; 14 e 15, que passou a constar do 46 dos factos provados do Acórdão;
no aditamento no Acórdão, ao abrigo do disposto no art. 607, n. 4, Parte, ex art. 663, n 2 ambos do CPC, do ponto 38 e 49 dos factos provados;
No aditamento, nos factos provados do Acórdão, do ponto 4
Dá-se aqui, por economia, integralmente transcrito o ponto 53 das alegações.
Todavia sempre se dirá que,
Diga-se, desde já, que estamos perante uma confissão de divida sendo que infra melhor detalharemos na através da dissecação do documento em
Em que as partes, devidamente representadas por advogados reforçam o facto de ser uma confissão de divida com a seguinte cláusula nele inserida facto provado em 13 da Sentença revogada e 4 do Acórdão:
Ou seja, o recorrente reconheceu naquele momento, um facto uma que lhe era desfavorável e favorece a parte contrária: art. 352 do Civ.
Nunca a autenticidade da confissão de divida foi posta em causa, mas tão só a divida em si.
Por não haver capital para pagar a divida de imediato inseriu-se na confissão de divida um acordo de pagamento da mesma.
Até porque, nos termos do artigo 393 do Civ, se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito, ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal art. 393/
Assim como, a prova testemunhal não é admitida quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena art.393, n
As senhoras advogadas que depuseram nestes autos - com levantamento de segredo pela OA, é certo - foram advogadas da recorrida e participaram diretamente no apoio jurídico que a sociedade a que que estavam ligadas - e ainda representa a recorrida - lhe prestou.
A Sra. Dra. , em questões de direito da família e a Sra. Dra. , em direito societário.
Estas advogadas, na versão do Tribunal da Relação .. que permitiu alterar os factos provados e não provados e consequentemente a decisão da causa, corroboraram as declarações prestadas pela Ré.
Não perdendo de vista o transcrito no ponto 95 das alegações, que aqui se reproduz na integra, por economia, sempre se deve concluir, que não era espectável que as Senhoras Advogadas que acompanharam a Ré da resolução das suas ansiedades, as aconselharam e para ela elaboraram documentos jurídicos como o que se aprecia, não iriam, ao discutir esse instrumento jurídico, depor contra os interesses daquela que foi a sua cliente e ainda o é, em termos de sociedade de advogados que a representa.
O Recorrente termina dizendo que considera que foram violadas pelo acórdão recorrido as seguintes normas legais:
"Do CSC: 33; 217, n.1; 218; 376 ex 248;
Do CIRS: art.
O tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades apontadas pelo Autor ao acórdão recorrido, considerando-as inverificadas.
A Exma. Relatora no tribunal recorrido não admitiu o recurso no que respeita ao pedido subsidiário de anulação por coação do negócio jurídico em causa, por entender que sobre esse pedido estava formada uma dupla conformidade decisória.
Não tendo essa decisão sido objeto de reclamação art. 64 do, transitou em julgado.
O que significa que ficou excluída deste recurso a possibilidade de conhecimento da questão da anulação do dito negócio jurídico.
De resto, constata-se que o presente recurso também não visa atacar o acórdão recorrido no tocante ao pedido subsidiário de anulação do negócio jurídico em causa.
Observadas que foram as formalidades legais prévias ao julgamento do recurso, cumpre agora conhecer do seu objeto.
Relativamente ao pedido principal de declaração de nulidade do negócio, temos como óbvio que não está formada qualquer dupla conforme.
Este decidiu, com fundamentação jurídica totalmente distinta daquela que fora adotada na sentença, que o negócio não era nulo, razão pela qual revogou a sentença e julgou improcedente a ação e absolveu a Ré do correspondente pedido.
Não se encontra assim como possa dizer-se que existe uma situação de dupla conforme quanto ao pedido em causa.
Observe-se que a dupla conforme se constrói em função daquilo que se decidiu e não em função daquilo que não se decidiu mas se devia ter decidido.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia da inadmissibilidade parcial do recurso.
Violação de normas de direito probatório material;
Nulidade do negócio em discussão por violação de normas legais imperativas.
Estão provados os factos seguintes com as modificações introduzidas pelo acórdão:
Autor e Ré contraíram casamento entre si, sem convenção antenupcial, em 21 de Fevereiro de 1992
em 201998, ...., Lda., sociedade comercial por quotas;
em 102005, ......, Lda., sociedade comercial por quotas;
em 002007, Im......, Lda., sociedade comercial por quotas;
em 302007, A......., Lda., sociedade comercial por quotas.
- O casamento entre o Autor e a Ré foi dissolvido, por divórcio, em 04 de Janeiro de 200
- Em 06 de Maio de 2008, o Autor, enquanto gerente de ...., Lda., intentou contra a Ré um processo disciplinar, com vista ao seu despedimento conforme cópia de carta e nota de culpa que são fls. 1071 a 1074 dos autos, que aqui se dão por integralmente, que deu origem ao processo n. 527/0., que correu termos no Tribunal de Trabalho de ., o qual viria depois a terminar por acordo entre as partes.
- A Ré votou contra as contas de ...., Lda., relativas aos anos de 2007 e 2008, impugnando judicialmente as respetivas deliberações de aprovação, através da Acão n. 607/0., intentada em 17 de Junho de 2008, e da Acão n. 438/0., intentada em 30 de Abril de 2009, correndo termos no .. Juízo do Tribunal Judicial de .., desistindo dos pedidos posteriormente conforme cópia de petições iniciais que são, respectivamente, fls. 2212 a 2228, e fls. 2264 a 2280, dos autos, e que aqui se dão por integralmente.
- A Ré, em 25 de Junho de 2010, participou criminalmente contra o Autor, numa queixa que deu origem ao inquérito n. 405/1., que correu termos nos Serviços do MP do Tribunal Judicial de .., por alegados crimes de furto e abuso de confiança; e tendo posteriormente desistido da queixa, o procedimento criminal encontra-se arquivado por despacho de 29 de Março de 2011 conforme cópia parcial dos ditos autos de inquérito, que são fls. 1292 a 1316, fls. 2299 a 2309, e fls. 2409, dos autos, que aqui se dá por integralmente.
- A Ré, em 13 de Agosto de 2010, instaurou contra ...., Lda. e o Autor, uma ação com forma de processo especial, de destituição de gerente, com imediata suspensão do cargo, que correu termos sob o n. 829/1., no .. Juízo no Tribunal Judicial de  conforme cópia parcial, que é fls. 1317 a 1352, e fls. 2310 a 2337, dos autos, e que aqui se dá por integralmente.
- Im......, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 39 - a fls. 3271 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos: