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Em momento algum da petição inicial, onde é delimitado o pedido do RECORRIDO, é alegado que este foi vitima de qualquer crime, continuado ou não.
Termos em que, mal andou o douto tribunal a quo, ao ter julgado improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo RECORRENTE.
Conforme consta da matéria dada como provada, nomeadamente no ponto 39, o RECORRENTE viu transitar em julgado a sentença que decretou a perda dos seus animais a favor do Estado em 25 de Setembro de 2015, deixando aí de ter a posse dos mesmos.
Pelo que, nunca a douta sentença poderia ter dado como provado que até Outubro de 2016 os animais fossem do ora RECORRENTE.
Montante inferior ao peticionado pelo RECORRIDO.
Condenando o RECORRENTE num pagamento substancialmente inferior, com base em prova testemunhal.
Não existe qualquer documento nos autos que ateste qual o valor de cada fardo de palha, a quantidade de fardos de palha adquiridos e em que período teve supostamente o RECORRIDO de adquirir tais fardos de palha que justifique uma condenação do RECORRENTE por dano emergente.
Nos termos do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 16 de Dezembro de 2004, disponível em www.dgsi.pt, que refere, "Para haver prejuízos decorrentes de lucros cessantes frustração de, havia que ter sido provado que a paralisação da produção de papel fez diminuir as vendas ou que encomendas do produto não foram cumpridas, daí resultando perda de receitas com a consequente perda de lucros.
é unanimemente aceite pelos nossos tribunais, que só são indemnizáveis os danos que afectam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral, o que resulta da redacção do próprio artigo 49 do Código Civil, que fala em danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Termos em que, se requer a Exas., Venerandos Desembargadores, que revoguem a douta sentença ora recorrida, substituindo-a por outra que absolva o RECORRENTE dos pedidos contra si formulados nos presentes autos.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões suscitadas nesta apelação consubstanciam-se em saber:
se prescreveu o direito do autor;
se são devidos os montantes arbitrados na sentença a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Para tanto, o Autor explora as referidas parcelas/prédios:
- O réu deixou que os seus amimais passassem fome e sede.
- Andavam livremente pela estrada municipal como pelos terrenos próximos, nomeadamente nas explorações do autor, sem que o réu os controlasse.
- Dando causa a acidentes rodoviários e estragos nas herdades próximas.
- Quando entraram nas herdades/terrenos explorados pelo autor, partiram vedações e cercas.
- Pisaram e comeram pastos.
- Fazendo com que as pastagens existentes fossem insuficientes para alimentar os animais do autor, que teve de comprar fardos de palha e pastagens.
- Comeram plantas, rebentos e folhas das árvores existentes.
- Por vezes coçavam-se nos troncos das arvores, levando a quebra de ramos e destruição daquelas de porte mais pequeno.
- Morreram animais do réu na exploração agrícola do autor, que teve de os remover.
- A factualidade descrita de a era do conhecimento dos habitantes locais e a deambulação das vacas pelas estradas e os acidentes que causaram foram noticiados pela imprensa.
- Desse cruzamento nascem crias grandes, fortes e com um valor comercial mais elevado que a raça alentejana pura.
- Sendo os touros do réu de raça alentejana, as crias nasciam mais pequenas e com um valor comercial mais baixo.
- Nesse mesmo processo, por requerimento apresentado em 18 de dezembro de 2015 requerimento com registo de entrada, o ora autor  requereu a sua constituição como assistente;
- Por carta expedida em 21 de janeiro de 2016 o ora réu  foi notificado para se pronunciar em dez dias sobre o dito pedido de constituição de assistente.
- Foi notificado para esse efeito em 25 de janeiro de 201
- A presente ação destinada a efetivar responsabilidade extracontratual deu entrada em juízo em 25 de janeiro de 2019;
- O réu  foi citado em 6 de fevereiro de 201
O autor teve despesas com a remoção dos animais do réu que morreram na sua exploração.
O autor gastou 6000,00 com a aquisição de fardos de palha.
O prazo prescricional deve começar a correr no momento em que o direito, exigível, pode ser exercido
Sendo assim e porque no caso dos autos, a causa de pedir invocada pelo autor assenta na conduta omissiva do réu consubstanciada em deixar os seus animais invadir a propriedade do autor, violadora do seu direito de propriedade e geradora de danos   patrimoniais e não patrimoniais, temos por certo que os pressupostos da responsabilidade em que o autor/lesado assenta o seu pedido de indemnização tornaram-se do seu conhecimento em julho de 2012, como, aliás, se entendeu na decisão recorrida, onde a propósito se escreveu:
O réu deixou que os seus amimais passassem fome e sede.
Andavam livremente pela estrada municipal como pelos terrenos próximos, nomeadamente pelas explorações do autor, sem que o réu os controlasse.
Quando entravam nas herdades/terrenos explorados pelo autor partiram vedações e cercas.
Pisaram e comeram pastos, fazendo com que as pastagens existentes fossem insuficientes para alimentar os animais do autor.
Comeram plantas, rebentos e folhas das árvores existentes.
Por vezes coçavam-se nos troncos das árvores, levando a quebra de ramos e destruição daquelas de porte mais pequeno.
O autor alertou o réu sobre o que se estava a passar, com a finalidade de resolver a situação, mas sem sucesso.
Comeram pastagens, ramos de árvores
Ou seja, no termos do n 1, do referido art. 10, se determinado comportamento omissivo provocar um certo resultado típico, deve ser considerado para efeitos penais, como se tivesse sido produzido por ação, já que se não fosse a omissão, o resultado não se verificaria.
Foram assim alegados factos suscetíveis de integrar a prática de crime dano, cometido por omissão, pelo que no caso o prazo de prescrição a atender é o prazo de prescrição mais alargada, designadamente, o prazo de cinco anos, em conformidade com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 498, n 3, do Código Civil, 118, n 1, al., 203, n 1, e 212, n 1, do Código Penal.
Fazemos nossas estas palavras da sentença, as quais traduzem uma análise fáctico-jurídica irrepreensível do caso vertente, pelo que seriam desnecessárias quaisquer outras considerações da nossa parte.
No acórdão desta Relação de 202019, que confirmou aquela sentença, escreveu-se:
Afirmar que a sua conduta pode ser eventual ou necessariamente dolosa é de uma aceitabilidade manifesta..
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2020047 explicitou assim o alcance daquele normativo:
Este entendimento tem sido de forma persistente reiterado em decisões do Supremo Tribunal de Justiça, com especial destaque para o Acórdão proferido em 1120098, assim sumariado:
Assim sendo, com o desfecho do inquérito, ou por arquivamento ou por acusação, inicia-se o prazo de prescrição, pois, a partir desse momento, o não exercício da acção cível em separado ou conjuntamente, conforme os casos, é da responsabilidade do lesado, não existindo, assim, razão para não se considerar terminado o impedimento posto ao decurso do prazo prescricional.
Este mesmo entendimento foi seguido no Acórdão do STJ de 2020119, em cujo sumário se pode ler:
Revertendo ao caso concreto, importa considerar a seguinte factualidade:
Nesse mesmo processo, por requerimento apresentado em 112015 o autor requereu a sua constituição como assistente;
Por despacho proferido em 18 de fevereiro de 2016, o autor foi admitido a intervir naquele processo crime como assistente.
O autor foi notificado daquele despacho por carta remetida em 01201
Escreveu-se a este respeito no Acórdão da Relação de Guimarães de 20201412:
Resulta assim do exposto, que na data em que o réu foi citado para os termos da presente ação 002019), o direito que o autor aqui pretende fazer valer não estava prescrito, improcedendo assim a exceção de prescrição suscitada, como bem se decidiu na sentença recorrida.
A responsabilidade por factos ilícitos, de acordo como o art. 483 do , tem como pressupostos a verificação de um evento, a ilicitude deste, os danos causados, nexo de causalidade entre o evento e os danos e o nexo de imputação do evento ao agente a título de dolo ou de mera culpa.
Entendeu-se na sentença recorrida estarem verificados todos aqueles pressupostos e, consequentemente, condenou-se o réu no pagamento ao autor das seguintes quantias nela discriminadas.
Em primeiro lugar cabe referir que o recorrente não impugnou expressamente a decisão da matéria de facto, e muito menos observou os ónus a que estava adstrito nesse caso art. 640 do, pelo que só uma eventual contradição entre os pontos da matéria de facto em causa, poderia dar razão ao recorrente.
Na verdade, uma coisa é declarar perdidos a favor do Estados os ditos animais e outra terem os mesmos sido efetivamente apreendidos, sendo que a situação está perfeitamente esclarecida no seguinte trecho da motivação da decisão de facto da sentença:
Explicou que o autor e outros agricultores a procuraram por causa dos animais que andavam na estrada e que invadiam as suas propriedades.
Relembre-se, uma vez mais, que o recorrente não procedeu a uma verdadeira impugnação da matéria de facto, parecendo outrossim esquecer que para a prova da matéria em causa aquisição de fardos de não existe prova tarifada em processo , não se encontrando o tribunal impedido de se socorrer de todos os meios de prova admissíveis em direito, designadamente a prova testemunhal, pelo que nenhuma razão lhe assiste.
A matéria em causa, contrariamente ao que afirma o recorrente, foi alegada pelo autor nos artigos 42, 43 e 44 da petição inicial e foi dada como provada nos pontos 24 e 25 dos factos provados, que não foram, como já se disse e repete, objeto de impugnação por parte do recorrente.
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 20201013:
Não se mostra, pois, violado o princípio do pedido que impede a condenação em valor superior ao peticionado, já que estamos perante um valor parcelar da indemnização global e a limitação quantitativa da condenação implícita no art. 609, n 1, do CPC, reporta-se ao valor global e não ao das concretas parcelas que integram o valor total do pedido.
Consequentemente, a sentença não enferma da nulidade que lhe é apontada pelo recorrente.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário do recorrente, sendo de manter a douta decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Évora, 7 de maio de 2020
Tomé Ramião, com a seguinte declaração de voto:
Cfr., inter alia, Ac. STJ de 202014, proc. 420/10TBMAI.PS1, disponível como os demais adiante citados sem menção de origem, in www.dgsi.pt.
Prescrição e Caducidade, in BMJ, n 105, pp. 190, 193 e 19
Em anotação ao Acórdão do STJ de 211973, in RLJ, ano 10, p. 29
In Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 ed., Almedina, Coimbra-1989, p. 59
Cfr. Acórdão do STJ de 102019, proc. 2032/18T8STR.E1-A.S
Cfr. Acórdão do STJ de 202018, proc. 2565/16T8PTM.ES2, que aqui seguimos de perto.
Proc. 03B408
Proc. 206/07YFLSB.
Proc. 712/09JFLSB.LS No mesmo sentido se pronunciaram, entre muitos, os Acórdão do STJ de 202018 acima citado e de 212019, proc. 11701/19T8LSR-A.LS
Cfr. Acórdão do STJ de 202018 a que vimos aludindo.
Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões transcrição):
Exa a Venerandos Juizes Desembargadores a sã, serena e habitual
Responde o M P  conforme fs. 46 v e ss, pugnando pelo não provimento do recurso  e confirmação do decidido.
Analisando as conclusões extraídas pela recorrente da motivação do seu recurso conclusões que, como é sabido, definem e delimitam as questões seu objecto e a verificamos que em causa está tão só saber se a mesma  deve ser admitida a intervir como assistente nos autos ou se, como se decidiu, para tal carece de legitimidade.
Estando obviamente afastado o enquadramento da situação da recorrente na previsão do corpo e das alíneas e do n 1 do art 68, o que haverá que ponderar é se a recorrente poderá considerar-se titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
E, desde já se adianta, com razão.
Mais ali se refere que o Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , p. 240 explana que:
E, continuando a citar o referido acórdão do STJ, dali consta ainda que:
Continuando a citar o mesmo aresto, ali se dá resumida conta de que:
E, novamente a propósito do crime de falsificação, mais ali se refere que:
"Ora, este raciocínio cabe igualmente no crime de falsificação de documento e no caso dos autos. Na realidade, não pode concluir-se pela inadmissibilidade da constituição de assistente somente a partir da natureza do crime, pois que, apesar de se tratar de um crime de perigo, pode também visar a protecção de interesses particulares."
"No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea do n. / do artigo 25 do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente."
Não vislumbramos, assim, razão objectiva que afaste a possibilidade da constituição da vítima como assistente no processo subsequente, fundado na violação da pena acessória, evidenciando-se, a nosso ver, a sua legitimidade para o efeito.
Em tais termos e com tais fundamentos deverá o recurso proceder com a revogação da decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que admita a recorrente a intervir nos autos como assistente.
Por tudo o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a sua substituição por outra que admita a recorrente a intervir nos autos como assistente.
considerando inconstitucional o entendimento contrário perfilhado no douto despacho.
e tal tem pena aplicação ao crime e caso presente.
A devedora , S.A., P e J deduziram oposição, alegando, em síntese:
A ora requerente/oponente viu-se lesada por um técnico de contas, , LDA, que omitiu a obrigação de apresentação das contas durante anos a fio.
Em face do que teve a requerente/oponente de recorrer a um outro técnico de contas que regularizou a situação fiscal da empresa, apenas o fazendo de 2011 para a frente por os anos anteriores já se encontrarem prescritos, sendo insusceptíveis de apresentação de IRC.
No dia 18-03-2020 foi proferido o seguinte DESPACHO:
No dia 04-05-2020, a requerida , S.A., apresentou o seguinte REQUERIMENTO:
Tal requerimento mereceu o seguinte DESPACHO:
Tal faz ferir os princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3 e 4 do Cod. Proc. Civil, o que efectivamente ocorre no caso vertente, por via da recusa em que o contraditório na inquirição seja realizado e concretizado da mesma forma que ocorreu quanto ao MP;
Estando, assim, salvo melhor opinião, violados os comandos legais indicados nas presentes conclusões de recurso.
Destarte, não se configurava, desde logo, violação do princípio da igualdade.
Em face da constatação de tais situações, a nulidade daí derivada a violação dos princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3 e 4 do Cod. Proc. Civil, efectivamente ocorrida no caso vertente, determinou fosse expressamente requerido que as declarações em fase de contraditório fossem prestadas presencialmente, da mesma forma que ocorreu quanto ao MP, o que não foi deferido em termos motivadores do presente recurso;
Declarou afectados pela qualificação J e P, administradores de direito e de facto da devedora;
Decretou a inibição de J e P, para administrarem patrimónios de terceiros, por 3 e 5 anos, respectivamente;
Condenou J e P a indemnizarem os credores no montante dos créditos não satisfeitos;
Ao abrigo do disposto no artigo 18/4 do CIRE, fixou as indemnizações devidas aos credores da Insolvente no montante dos créditos verificados e não satisfeitos, a apurar em sede de rateio.
Inexiste qualquer elemento que permita assacar ao recorrente J a intervenção ao nível do exercício da administração da sociedade insolvente, reconhecendo a sentença recorrida que o mesmo era exclusivamente um administrador nominativo, de que não de facto, o que, desde logo, implicaria a sua exclusão de qualquer juízo imputativo de qualificação;
Os factos provados relatados nos pontos 15, 16, 17 e 18 dos factos assentes reportam-se a período anterior ao período relevante para fins da qualificação, sendo os mesmos irrelevantes para a matéria dos autos, para além de que, tratam-se de depoimentos escritos, por encomenda do AI, insusceptíveis de ser admitidos por violarem os princípios da oralidade, da imediação e do contraditório - arts. 500 e 516 do Cod. Proc. Civil, devendo os mesmos ser eliminados;
Os pontos 23, 29, 30, 31, 32 e 33 da matéria de facto mostram-se contrariados pelo depoimento da testemunha J.. F e insusceptiveis de manutenção, tendo em atenção os segmentos do seu depoimento supra transcritos e sublinhados, não sendo sequer de ponderar qualquer consideração probatória nas declarações do AI que, de forma evidente, se contradiz a si mesmo, estando o seu depoimento pejado de contradições e cravejado de mentiras;
Também o ponto 45 dos factos provados é claramente desmentido, desde logo pelo surgimento de fotografias do interior do imóvel que o AI afirma não lhe ter sido dado a aceder AI que assume nunca ter tido interesse em receber os imóveis ou ter sequer pedido as chaves do mesmo;
A contabilidade da empresa estava organizada de acordo com os ditames da arte e os suprimentos reflectiam os pagamentos feitos pelos accionistas em nome da sociedade, nem se percebendo quais os supostos, mas omissos na sentença, suprimentos inexistentes;
Art. 186 do CIRE que, nestas cinco conclusões, se mostra violado, bem como as demais normas invocadas nas presentes conclusões.
A Mma Juiz a quo proferiu despacho admitindo os recursos.
Assim, face das conclusões apresentadas pelos recorrentes importa analisar e decidir o seguinte:
da admissibilidade da junção dos documentos apresentados com as alegações;
se a sentença enferma de nulidade;
E- da impugnação da matéria de facto;
Não obstante os termos da fundamentação deste despacho não serem os mais escorreitos e completos, uma coisa é certa: o tribunal a quo indeferiu o requerido pelos apelantes no sentido de os esclarecimentos serem prestados presencialmente, com os fundamentos que consignou.
Com relevo para a decisão deste 1 recurso, face aos elementos que constam dos autos, encontram-se provados os seguintes factos:
Sustentaram ainda que tal procedimento fere os princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3 e 4 do Cod. Proc. Civil e que o art. 7, n 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, não justifica tal disparidade e privilégio de uma das partes em detrimento da outra, sob pena de tal comando ser inconstitucional.
Foi, entretanto, publicada a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, com entrada em vigor a 20/3/2020 e posteriormente a Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, que entrou em vigor a 7 de Abril cfr art. 11 dessa, a qual veio introduzir uma nova redacção ao supra referido artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, tendo a redacção deste artigo passado a ser a seguinte:
Estamos em presença de normas que consagram medidas para serem aplicadas numa situação excepcional e, como se sabe, em termos de hierarquia das leis, lex specialis derrogat legi generali - lei especial derroga lei geral.
As partes são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus.
Atento o que fica referido, também não se pode considerar que o despacho que indeferiu que a continuação da audição do AI tivesse lugar presencialmente seja violador do princípio do contraditório.
Assim, nesta parte, improcede o Recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
B- Do recurso relativo ao despacho que, após a prestação dos esclarecimentos via webex, indeferiu a requerida nova convocatória do AI para efeito de prestação de esclarecimentos em regime presencial.
Atentos os elementos que constam dos autos, com relevo para o conhecimento deste recurso, encontram-se provados os seguintes factos:
As questões suscitadas neste recurso e no anterior justapõem-se no demais.
As partes litigaram com as mesmas armas, indicaram os meios de prova que entenderam convenientes e viram ao longo de todo o processo assegurado um estatuto de igualdade substancial em direitos, deveres, poderes e ónus.
Não se verifica, assim, a violação dos princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório.
Atentos os fundamentos supra aludidos, não existe fundamento para que tivesse lugar a repetição da audição do AI, agora presencialmente, pelo que improcede igualmente o recurso em apreciação.
a Processo principal
Sobreveio oposição da Devedora a 14 de Março de 201
A sociedade foi declarada insolvente a 20-06-201
b Devedora
Desde pelo menos 2013, os administradores da Devedora que a geriam, enquanto membros do respetivo conselho de administração, eram J, na qualidade de Presidente e P, na qualidade de vogal.
A Devedora obrigava-se com a assinatura de dois administradores.
Foi constituída em 199
J trabalhava em obra, na construção e P encarregava-se da demais administração da Devedora.
Registos contabilístico
Promessas
S é trabalhadora da família dos administradores da Devedora há vários anos.
Cuida do pai dos administradores.
Contabilidade elaborada em 2016
Em Maio de 2016, J F, contribuinte fiscal n. , assumiu as funções de contabilista da Insolvente.
Os gastos foram pagos com os montantes recebidos a título de sinal, na execução de contratos-promessa.
Registaram-se suprimentos, conta 26, em montante equivalente aos gastos.
Inexistem documentos dos fluxos financeiros supra identificados.
Os suprimentos não ocorreram nos montantes contabilizados.
Quanto a impostos, registou-se IVA, resultando crédito a favor da Devedora, conta 2
Não se mencionaram as dívidas fiscais vencidas.
Depósito de contas
A Devedora depositou contas dos anos de 2011 a 2014 em 2016-05-2
Depositou as contas de 2015 a 22 e 23-07-201
Depositou as contas de 2016 a 16-06-201
e Comunicações
f Activo
O activo é composto de 34 verbas imóveis.
Pendem nos apensos E, F, G, H, e J ações seguindo o processado previsto no 14 do CIRE, verificação ulterior de créditos, mas em que, cumulativamente, se peticiona:
A execução específica de contratos promessa, cumulação admitida;
A manutenção de exploração de estabelecimento;
O reconhecimento do direito de retenção.
Frações "AA", "AB", "AC", "B", "", "", "E", "F", "G", "H", "", "J", "N", "O", "P", "Q", "R", "S", "T", "U", "", "", e "Z" do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n
Prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o artigo  da referida freguesia de Samora Correia
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  inscrito na matriz sob o art.  da freguesia de Samora Correia.
Apenso H
Fração autónoma "E" do prédio inscrito na matriz sob o art.  da freguesia da Quarteira e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n ;
Fração autónoma "1-" do prédio inscrito na matriz sob o art.  da freguesia de Alvor e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n ;
Fração autónoma "H" do prédio inscrito na matriz sob o art.  da freguesia de Cascais e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n ;
Fração autónoma letra "J" do prédio inscrito na matriz sob o artigo 6097 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Odivelas sob o n.
Apenso J
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo
A Devedora não contestou as acções.
Da admissibilidade da junção dos documentos apresentados com as alegações
Assim, relativamente a este documento também não está demonstrada a impossibilidade de apresentação em momento anterior ao recursoe não se tornou necessária a junção em virtude da decisão proferida.
Custas do incidente pelos mesmos, fixando-se a taxa de justiça em 1 Uc.
Esta nulidade verifica-se apenas nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes.