rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 03/08/2017, pelas 18 horas, reuniram J director, A directora, H e P.
Os factos inseridos nos seguintes artigos:
Questão prévia:efeitos da retificação da decisão recorrida
É sabido que o poder jurisdicional do julgador, em regra, se esgota com a prolação da decisão, princípio geral estatuído no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil.
Na apelação interposta, a autora arguiu a nulidade da sentença recorrida.
As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC, nos termos do qual é nula a sentença quando:
O eventual erro na apreciação dos factos ou na respetiva subsunção ao regime jurídico, apesar de poder configurar um erro de julgamento, não é gerador de nulidade da sentença.
Ao falar em questões, a lei está a referir-se aos assuntos juridicamente relevantes, aos pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes fundamentaram as suas pretensões.
Improcede, assim, a arguição de nulidade da decisão recorrida.
Antes de mais, cumpre verificar se a apelante cumpriu os requisitos impostos pelo artigo 64 do CPC.
As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver reapreciadas. Não tendo a apelante incluído o facto constante do ponto 13 na indicação, nas conclusões das alegações, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verifica-se que restringiu o objeto do recurso, não tendo a Relação de conhecer da questão da impugnação deste ponto de facto, apesar de constar do corpo da alegação, dado não se tratar de matéria de conhecimento oficioso.1
No caso presente, verificado o incumprimento pela recorrente deste ónus, quanto ao facto constante do ponto 1, cumpre rejeitar, nesta parte, a impugnação da decisão da matéria de facto, conforme decorre do estatuído no corpo do n. 1 do citado artigo 64.
Sob a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto, dispõe o artigo 66 do CPC, no seu n. 1, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Analisando estes pontos, verifica-se que os elementos que os integram não configuram matéria de facto, antes se traduzindo em conclusões eventualmente baseadas em factos que extrapolam a respetiva redação, o que impede se verifique se os mesmos resultam ou não da prova produzida.
Em conclusão, decide-se rejeitar a impugnação da decisão de facto deduzida na apelação.
Relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré
Está em causa, nos presentes autos, uma relação jurídica qualificada pela decisão recorrida como contrato de mediação imobiliária, estabelecida entre a autora, na qualidade de empresa de mediação imobiliária, e a ré, na qualidade de cliente, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito.
Discordando da decisão proferida, sustenta a apelante que o vício em causa não pode ser invocado pela ré, por esta ser uma empresa de mediação imobiliária; mais defende que não se verifica a omissão em causa, dado que a remuneração acordada consta de contrato com o mesmo objeto anteriormente outorgado entre as partes, o qual não foi revogado, devendo o contrato celebrado a 19-10-2016 ser considerado como um complemento daquele, do qual se limitou a alterar a cláusula , que previa o regime de não exclusividade, consignando uma cláusula de exclusividade.
Cumpre apreciar se a nulidade do contrato de mediação imobiliária pode ser invocada pela ré e se o negócio enferma do aludido vício.
Apesar de sancionar a falta de forma legal com a nulidade do contrato, o n. 5 do citado artigo 1 estabelece um regime de arguição diverso do previsto no regime geral, ao determinar que não pode ser arguida pelo sujeito que refere: a empresa de mediação.
Da análise conjugada do n. 5 do citado artigo 1 com o regime geral estatuído no artigo 28 do Código Civil decorre que o primeiro, ao não indicar quem pode invocar a nulidade, mas apenas que não pode ser invocada por determinado sujeito, se limita a estabelecer uma restrição ao regime geral de arguição previsto no segundo, o que permite concluir que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por falta das indicadas formalidades, pode ser invocada por qualquer interessado, salvo pela empresa imobiliária.
No caso presente, a ré interveio, no contrato outorgado com a autora, na qualidade de cliente, conforme definição constante do n. 6 do artigo  da Lei n. 15/2013, de 08-02, nos termos do qual: É designada por cliente a pessoa ou entidade que celebra com uma empresa habilitada nos termos da presente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação imobiliária.
A apelante não põe em causa a omissão de indicação, no contrato outorgado com a ré em 19-10-2016, das condições de remuneração da empresa acordadas entre os contraentes. Sustenta, porém, que a remuneração acordada consta de contrato com o mesmo objeto anteriormente outorgado entre as partes, o qual não foi revogado, devendo o contrato celebrado a 19-10-2016 ser considerado como um complemento daquele, alterando o regime de não exclusividade previsto na cláusula  e consignando uma cláusula de exclusividade.
Tal não decorre, porém, da matéria de facto provada.
Obrigação de pagamento pela ré das quantias peticionadas pela autora
Discordando deste entendimento, sustenta a apelante que, ainda que o contrato de mediação imobiliária seja considerado nulo, deverá ser tido em conta o trabalho que executou e as despesas que suportou em execução desse negócio.
Estando em causa um contrato de mediação imobiliária nulo por falta de especificação de elemento obrigatório, negócio em execução do qual a autora desenvolveu atividade de mediação, tendo prestado serviços com o objetivo de encontrar interessado na celebração do negócio visado, afastada se encontra a possibilidade de restituição em espécie, pelo que deverá ser restituído o valor correspondente.
Decorre do n. 1 deste preceito que a remuneração da empresa mediadora, em regra, só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária ou com a celebração de contrato-promessa, se tal houver sido acordado entre as partes; estabelecendo uma exceção a esta regra, estatui o n. 2 que, nos contratos de mediação celebrados em regime de exclusividade, a remuneração é devida se o negócio visado pelo contrato não se concretizar por causa imputável ao cliente.
Tendo o contrato de mediação imobiliária sido celebrado em regime de exclusividade, face ao estatuído no n. 2 do artigo 1, cumpre apreciar se o negócio visado pelo contrato não se concretizou por causa imputável ao cliente.
A apelante invoca, ainda, o instituto do enriquecimento sem causa, com fundamento no qual pretende obter a condenação da ré no pagamento dos montantes pecuniários que peticiona.
Improcede, assim, totalmente a apelação, cumprindo manter a decisão recorrida, ainda que com fundamentação diversa.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, ainda que com diversa fundamentação, confirmar a decisão recorrida.
Évora, 11-03-2021
Como fundamento do peticionado, alegou o seguinte:
Contestou a Ré, invocando, além do mais, que o crédito reclamado já prescreveu, uma vez que já decorreram mais de 3 anos sobre o pagamento pela Autora de todas as prestações indemnizatórias.
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção da prescrição, por se ter considerado que o prazo de prescrição era de 10 anos e os diversos pagamentos efetuados pela Autora tinham ocorrido dentro desse período.
A Ré recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 112017, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, com a mesma fundamentação.
Em síntese, concluiu as suas alegações do seguinte modo:
Há manifesta contradição de interpretação e aplicação da Lei entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento, que urge apreciar e uniformizar na sua aplicação;
Entendendo-se, assim, a obrigação de indemnizar da seguradora como una e simples, quanto ao seu cumprimento, está-se a atender ao cumprimento integral, e isto porque, se correria o risco de, por cada pagamento ou grupo de pagamentos, a Autora, ora Recorrente, ter de intentar uma ação e vir sucessivamente com ações relativamente a cada pagamento ou grupo de pagamentos posteriores, o que só complicaria a apreciação judicial do caso;
Desta forma, não poderá ser entendido que o referido prazo prescricional se inicia, ou corre autonomamente, por lesado, ou até do mesmo lesado, sem que se encontre totalmente cumprida a obrigação de ressarcir todos os lesados e por todos os danos que lhe advieram da obrigação de indemnizar da ora Recorrente, mesmo que aquela obrigação tenha originado pagamentos faseados ao longo do tempo;
Assim, na esteira do entendimento perfilhado no Acórdão-fundamento, que a Recorrente defende, o Acórdão recorrido viola a Lei em vigor para estes casos;
Foi proferido despacho pelo Conselheiro Relator admitindo o recurso interposto.
Contudo, não foi essa a primeira vez que, neste mesmo processo, o Supremo Tribunal de Justiça havia perfilhado expressamente tal entendimento sobre esse tema.
Nestas situações, em que se verifica que a matéria de facto apurada é insuficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça julgue de direito, podem ocorrer duas hipóteses.
Este critério foi, aliás, já expressamente consagrado no citado art. 54, n 6, do 291/2007, em relação ao Fundo de Garantia Automóvel, havendo quem defenda que o mesmo deve ser estendido a situações semelhantes Garção Soares e Maria José Rangel de Mesquita, Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Anotado e Comentado, 239; Acórdão do STJ de 202017 P. 900/15), acessível em www.dgsi.pt. como todos os adiante citados sem outra menção).
Ponderando cada uma das aludidas soluções, escreveu-se nesse Acórdão:
a indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo estes ressarcidos fundamentalmente através de um juízo de equidade, e não da aplicação da referida teoria diferença;
Concluiu-se, então, no aludido Acórdão:
E segue-se a transcrição do acórdão de 002018 que acima também se transcreveu, bem elucidativa do direito definido.
Ora, se este critério foi seguido pelo acórdão recorrido, não foi por ele definido, sendo essa definição da responsabilidade do anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no mesmo processo em 00201
Custas do recurso pela Autora
Lisboa 12 de outubro de 2021
Fernando Baptista Martins
José Manso Rainho
Ana Paula Boularot vencida nos termos da declaração de voto do Ex Sr. Conselheiro Pinto de
Maria Clara Sottomayor vencida, de acordo com a declaração de voto do Conselheiro Pinto de
Fernando Pinto de Almeida vencido conforme declaração que
Pedro de Lima Gonçalves Vencido. Acompanho a declaração de voto do Senhor Conselheiro Pinto de
Fátima Gomes Conforme do Sr. Conselheiro Pinto de
Graça Amaral Vencida, subscrevendo a declaração de voto do Sr. Conselheiro Pinto de
Maria Olinda Garcia Vencida; subscrevo a declaração do Sr. Conselheiro Pinto de
Fernando Augusto Samões vencido, subscrevendo a declaração de voto do Exm Conselheiro Pinto de
António Moura de Magalhães Votei vencido. Subscrevo a declaração de voto do Cons. Pinto de
Ricardo Costa Votei vencido, subscrevendo a declaração de voto do Senhor Conselheiro F. Pinto de
Fernando Jorge Dias subscrevo a declaração de voto do Exm Cons. Pinto de
Declaração de voto de vencido
Daí que se tenha afirmado, a concluir:
E se tenha decidido:
Em face do exposto, anula-se o acórdão recorrido para ampliação da decisão de facto, nos termos acima referidos, e julgamento posterior da excepção de prescrição.
E, assim, foi proferido depois o Acórdão recorrido.
Saliente-se que este Acórdão, entendendo que a excepção de prescrição improcedia em parte, concedeu, nessa parte, a revista, revogando parcialmente o Acórdão da Relação e julgando a acção parcialmente procedente.
Perante o que fica exposto, pode afirmar-se que no Acórdão de 002018 nada foi decidido definitivamente sobre a questão aqui discutida. É certo que, na fundamentação, se aderiu ao entendimento que parece actualmente predominante no, adoptado no Acórdão de 002011, sobre a possibilidade de, para efeitos de contagem do prazo de prescrição, serem autonomizadas parcelas da indemnização global.
Tratou-se, porém, de um entendimento que se preconizou em tese e que apenas serviu de fundamento para a anulação do Acórdão da Relação, aí recorrido.
Como ali se afirmou, "só após o julgamento de poderia ponderar juridicamente e concluir sobre a eventual autonomia das indemnizações parcelares satisfeitas pela autora".
Foi neste Acórdão que se decidiu efectiva e definitivamente a questão.
A concluir este ponto, importa enfatizar o que se referiu: a decisão do Acórdão de 002018 foi de anulação do Acórdão aí recorrido; nada se decidiu definitivamente a respeito do início do prazo de prescrição.
Por outro lado, como daí decorre, limitando-se a decisão do Supremo a anular o Acórdão da Relação parece, com o devido respeito, que não se pode invocar a autoridade do caso julgado formado por aquela decisão.
Admite-se que o caso julgado de uma decisão se possa estender aos fundamentos em que a mesma se baseia e que sejam seu pressuposto lógico e necessário. O que não pode, parece-me, é o caso julgado formar-se e assentar apenas em fundamentos mesmo assim, só genericamente enunciados, sem carácter definitivo e, sem abranger uma decisão que lhes corresponda e deles decorra substancialmente.
No caso, como referi, esta parece não existir e a solução aprovada não decorre da aplicação do regime do art. 683 do CPC.
Tendo-se limitado, em termos de decisão, a anular o Acórdão da Relação, para ampliação da decisão sobre a matéria de facto, parece-me bem que não.
O referido Acórdão do Supremo limitou-se a aderir a um determinado entendimento, sem concretizar minimamente a solução jurídica correspondente; não definiu com precisão o regime jurídico aplicável ao caso concreto. Acabou simplesmente por anular o Acórdão da Relação para a necessária ampliação da decisão de facto.
Ora, se nada se definiu e decidiu aí sobre o mérito, o recurso desse Acórdão não seria admissível.
Acresce, de qualquer modo, como é pacífico, que, para esse recurso poder ser admitido, teria de existir contradição relevante entre decisões e não, como seria o caso, entre uma decisão e os fundamentos de outra cf. Acórdãos do STJ de 102009 e de 102013, em www.dgsi.pt e Abrantes Geraldes, Ob. Cit., 473, n..
Exige-se, aliás, o carácter expresso das decisões em confronto, requisito que a decisão do Acórdão de 2018, manifestamente, não satisfaria cf. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil,.
Processo n. 500/26T8ALB.P1
se reconheça o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano identificado no artigo 1 desta petição;
Alegam, em síntese breve, serem co-proprietários de um prédio e que a ré o invadiu e ocupa ilicitamente, causando prejuízos cuja indemnização igualmente se peticiona.
A ré contestou impugnando os factos alegados pelos AA. e alegando estarem as áreas dos prédios em causa demarcadas, não tendo ocorrido qualquer invasão.
Deste modo, proferiu a sentença que se transcreve na respetiva parte dispositiva:
Os A.A., na presente ação não se limitam a pedir a colocação de marcos nas estremas do seu prédio e do da R. por os seus limites não estarem definidos;
Como ensina a melhor doutrina processual e de acordo com os princípios de celeridade e economia processual que subjazem ao CPC em vigor, deve cada processo resolver o máximo possível de litígios;
No entendimento do Apelante, não há qualquer motivo substancial ou processual que obste a que numa ação declarativa de condenação sobre a forma de processo comum, sejam apreciados os pedidos que formula na sua petição inicial, pois não são incompatíveis entre si, nem contraditórios e nem correspondem a formas processuais distintas;
Apenas a petição deficiente pode ser objeto de correção.
Como se elenca na distinção contida no art. 5 do Código do Processo Civil os factos podem ser classificados como essenciais e como instrumentais ou complementares.
Pois bem. A efetiva localização da faixa de terreno ocupada indevidamente em parte do logradouro ainda pode ser, a nosso ver, materializada através da concretização dessa parcela a partir do que consta da planta topográfica junta aos autos como Doc. n 13 e na parte que confina com a Ré.
Donde, tendo sido devidamente alegada a aquisição originária e resultando possível a definição da área do prédio reivindicado a partir do alegado no petitório em conjunto com o teor dos documentos juntos, não se vislumbra estar perante um vício fulminante como o decretado.
A planta identificada em 229/233 explicita quais os limites do prédio reivindicado a partir da alegação objetiva e completa de que o mesmo tem uma área total de 1281 m
Perante a alegação que entendemos como suficiente, plasmada no petitório e devidamente complementada com as plantas e fotografias juntas, considerando estar em causa uma ocupação que terá implicado a destruição de redes e esteios presentes no local, delimitando-o objetivamente, e finalmente tendo em conta a posição assumida pela ré a qual, claramente, afirma ter o prédio dos requerentes uma área total não superior a 570 m2 contra os pretendidos 1281 m2 reivindicados, concluímos, neste segmento, estar perante uma petição possivelmente deficiente mas não passível de ser qualificada como inepta.
Todavia, importa ainda analisar um segundo fundamento invocado na douta sentença que remete para uma cumulação incompatível de pedidos: um pedido de demarcação e um pedido de reivindicação.
Porém, não basta afirmarmos esta incompatibilidade.
Vejamos se tal resulta possível, como pretende o recorrente, a partir do modo como surge configurada esta ação.
Essa posse reuniria as características de uma posse usucapível, pelo que teriam adquirido, conforme invocam, o direito de propriedade sobre esse prédio.
Após alegam que em meados de Março de 2019, a R. iniciou, no seu prédio, trabalhos de construção neles se incluindo trabalhos de terraplanagem para a implantação de edifícios destinados a armazéns, parqueamento de viaturas e muro de vedação. Só que, alegadamente, ao faze-lo, invadiu a propriedade dos autores, identificada no art. 1 da petição inicial, ocupando ilegalmente parte do seu logradouro, com a colocação de materiais de construção e o denominado estaleiro da obra, destruindo a vedação em rede existente e arrancando os esteios de cimento que delimitavam ambas as propriedades.
Dir-se-á, portanto, que para todos os litigantes o que está em apreço é uma disputa sobre uma faixa de terreno, localizada, que ambos invocam como sua; não se discutem os limites prediais mas sim a titularidade do direito de propriedade sobre uma definida faixa de terreno.
Todavia no que constitui, a nosso ver, uma contradição com o que foi peticionado, os mesmos autores acabam por acolher a tese de ser controvertida a linha de demarcação entre os dois prédios.
Aliás, a mesma conclusão ocorreria caso se viesse a determinar que a parcela disputada é parte integrante do prédio do réu e não do prédio da autora nomeadamente porque a área do prédio dos autores tinha 570 m2, ou outra área que se viesse a determinar, em lugar dos 281 m2 reivindicados vide nomeadamente a planta topográfica junta pelos autores acima.
Assim se evidencia a incompatibilidade substancial, não só dos pedidos formulados, mas também das causas de pedir em que se sustentam; estamos perante dois pedidos que, inelutavelmente, implicam efeitos jurídicos que mutuamente se repelem.
Em 08-04-2014 foi proferido despacho inicial de admissão do pedido de exoneração do passivo restante, fixando como rendimento a ceder ao fiduciário durante o período de cessão todos os rendimentos do devedor que excedessem o valor de duas vezes o salário mínimo nacional, calculado tendo em consideração 14 meses por ano.
Remete-se, portanto, para o art. 243, o fundamento da recusa da exoneração. Este preceito estatui que:
No caso em apreço, o Sr. AI, no seu relatório, defende que deve ser concedida a exoneração.
Cumprido o contraditório, não se pronunciaram os credores.
Assim, e pelo exposto, concedo a exoneração do passivo restante a R. .
Termina o requerimento com a formulação dos seguintes pedidos:
Condenar a executada a indemnizar o exequente em montante nunca inferior a 000,00 euros, a título de danos não patrimoniais causados pela aplicação de sanção abusiva, injusta e ilegal.
Ser declarada esta acção como extinta, por inutilidade superveniente da lide.
Ou caso assim Exa. assim não entenda,
Valor: 4001,00 euros
Junta: DUC taxa justiça
O Exequente,
Por requerimento apresentado a 7-04-2020, 17-04-2020 e 7-05-2020 veio o requerente, além do mais, insistir pela prossecução e tramitação da ação executiva para cumprimento de sentença condenatória judicial antes apresentado.
A decisão judicial que concedeu a exoneração do passivo restante ao insolvente não consubstancia uma sentença condenatória da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que inexiste qualquer título executivo executável, nos termos do art. 10 CPC.
Em conclusão, é legalmente inadmissível a instauração da ação executiva em causa, pelo que fica prejudicado o conhecimento de todas as restantes questões suscitadas pelo requerente.
No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1 de Vila Nova de Famalicão, foi proferido despacho final de exoneração do passivo restante em 012019
Em 102020 foi efetuado um pedido de cumprimento de sentença condenatória judicial ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1 contra a Autoridade Tributária.
O tribunal ao fazer aquele despacho, não se pronunciou da petição inicial, ou seja, do pedido de cumprimento de sentença condenatória cuja apreciação lhe foi colocada.
Em 002020 foi apresentado recurso para o Digno Tribunal da Relação de Guimarães.
Acontece,
Não se pode desconhecer a desconformidade que existe entre o título executivo sentença) e o direito que o recorrente pretende executar.
Conforme já referido,
Não podemos assim concordar com o entendimento do tribunal a que alega "A decisão judicial que concedeu a exoneração do passivo restante ao insolvente não consubstancia uma sentença condenatória da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que efetivamente, existe título executivo executável
Igualmente,
Mais ainda,
TERMOS EM QUE, PELOS FUNDAMENTOS ALEGADOS OU PELOS QUE EXA. DOUTAMENTE SUPRIRÁ, SE REQUER A  EX. QUE,
Mais deve ainda ser reconhecida a natureza não tributária das alegadas dívidas.
Condenar a executada a indemnizar o exequente em montante nunca inferior a 000,00 euros, a título de danos não patrimoniais causados pela contínua perseguição, injusta e ilegal.
Ordenar-se o pagamento ao exequente de todas despesas pagas com os processos e ordenar-se a devolução da penhora ao vencimento de maio de 2019, bem como da cativação do IRS 201
- O recurso é, assim, em nosso entender, manifestamente improcedente e deve ser rejeitado.
Por outro lado, o objeto da execução tem de corresponder ao objeto da situação jurídica acertada no título, o que requer a prévia interpretação deste.
Os créditos tributários e da segurança social.
Assim, como se viu, a lei expressamente exclui dos efeitos extintivos da exoneração do passivo restante os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, assim como os créditos tributários e da segurança social cf. artigo 24, n. 2, do.
Depois, estão ainda implicitamente excluídos por lei dos efeitos extintivos da exoneração do passivo restante os créditos sobre a massa insolvente.
Daí que improcedam integralmente as conclusões da apelação.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada improcedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade do recorrente, atento o seu decaimento.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.