rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Banco Santander Totta, S.A. impugnou a lista de créditos, pedindo ao Tribunal que não reconhecesse os créditos do Recorrente AA., e das Reclamantes Eagle Investing, Inc. e PL 2000 Business Solutions Advisors Inc., que constavam já de tal lista como reconhecidos, sendo que,
O Tribunal da Relação . através do Acórdão recorrido decidiu, justamente, que no caso sub judice se aplica o disposto no n. 2 do artigo 136 do CIRE, concluindo que todos os créditos deveriam ter sido reconhecidos.
Porém, estranhamente, o Tribunal a quo decidiu que apenas seria reconhecido o crédito do Recorrente AA. e não das Credoras/Interessadas Eagle Investing Inc, e da aqui reclamante PL 2000 Business Solutionas Advisores Inc, tendo concedido apenas parcial provimento ao recurso.
Assim, no caso concreto, o crédito do recorrente estava dependente da aprovação do mesmo pelos demais credores presentes e o crédito destas.
Com efeito, no caso concreto, o crédito do recorrente estava dependente da aprovação do mesmo, pelas outras credoras presentes, e os créditos da aqui reclamante e da credora Eagle Investing, Inc estavam dependentes da aprovação do credor AA..
Ou seja, a decisão de se aplicar a todos os credores o disposto no n. 2 do artigo 13 do CIRE se deveria, pois, estender a todos eles e não apenas a um dos credores, isto é, o Recorrente AA..
Em suma, é clara e evidente a legitimidade do recorrente no recurso em questão.
DA INVOCADA ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE PARA CONTINUAR NO RECURSO INTERPOSTO COMO RECORRENTE PRINCIPAL
Porém, uma vez mais e salvo o devido respeito, não se pode concordar com a douta decisão singular reclamada, porquanto a aqui requerente/credora requereu a adesão ao Recurso nos termos do art. 634 n 2 al. e do CPC
Com efeito, estando em causa no recurso para a Relação, como matéria de direito a aplicação do n. 2 do artigo 13 do CIRE, mostra-se inequívoco o interesse da aqui Aderente para intervir nos presentes autos, nos termos das als. e do n. 2 do artigo 63 do CPC.
Assim, ainda que se pudesse admitir que o Recorrente AA. não tem legitimidade para recorrer da decisão da relação, - o que por mera hipótese académica se admite -, tendo a aqui aderente o interesse comum de ver o seu crédito reconhecido nos termos da fundamentação dada pela Relação, naturalmente que tem direito a prosseguir como Recorrente Principal no recurso interposto.- O que se requer
Depois porque a adesão ao recurso permite, efectivamente, que estes aderentes queiram assumir a posição de recorrentes principais,- o que inclusivamente aconteceu, antes de ser proferida a presente decisão reclamada.
Eagle Investments, Inc:
Desde logo é entendimento da aqui reclamante que o Credor AA. tinha e tem legitimidade para Recorrer do Acórdão do Tribunal da Relação ...
a mandatária deste Credor AA., requereu que todos os créditos impugnados
fossem reconhecidos nos termos e ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 13 do CIRE.
Mais, resulta da acta que todos os créditos impugnados pelo Credor Santander Totta foram aprovados pelos credores presentes, isto é, os créditos, justamente, do Recorrente/Credor AA., da aqui Credora/interessada/reclamante PL 2000 Business Solutions Advisors, bem como da Eagle Investing, Inc.
O Tribunal da Relação .. através do Acórdão recorrido decidiu, justamente, que no caso sub judice se aplica o disposto no n. 2 do artigo 136 do CIRE, concluindo que todos os créditos deveriam ter sido reconhecidos.
Porém, estranhamente, o Tribunal a quo decidiu que apenas seria reconhecido o crédito do Recorrente AA. e não das Credoras/Interessadas Eagle Investing Inc, e da aqui reclamante PL 2000 Business Solutions Advisores Inc, tendo concedido apenas parcial provimento ao recurso.
Assim, no caso concreto, o crédito do recorrente estava dependente da aprovação do mesmo pelos demais credores presentes e o crédito destas,
Ou seja, a decisão de se aplicar a todos os credores o disposto no n.2 do artigo 13 do CIRE se deveria, pois, estender a todos eles e não apenas a um dos credores, isto é, o Recorrente AA..
Porém, uma vez mais e salvo o devido respeito, não se pode concordar com a douta decisão singular reclamada, porquanto a aqui requerente/credora requereu a adesão ao Recurso nos termos do art. 634 n 2 al. a e do CPC
Não foram produzidas quaisquer respostas.
A decisão singular da Relatora, aqui posta em crise é do seguinte teor:
Debrucemo-nos um pouco sobre o iter processual que subjaz a este recurso.
Aquelas credoras reclamantes não interpuseram qualquer recurso e por isso, como deflui do Acórdão da Relação  que faz fls 136 a 140, o conhecimento do objecto do recurso foi limitado ao interesse do Recorrente, aí se tendo entendido que o mesmo embora tivesse estendido a sua conclusão aos créditos daqueloutras duas reclamantes, não tinha legitimidade para pedir o reconhecimento dos respectivos créditos porque deles não é titular, afastada ficando a sua legitimidade ad recursum.
Daqui resulta vítreo que o Recorrente AA., obteve ganho de causa total no que diz respeito ao seu direito, não podendo ter decaído, como sustentam os Reclamantes, em relação a direitos de que não é titular, para cujo exercício não lhe foi reconhecida legitimidade, nem detém quaisquer poderes de representação para o efeito.
Pretendem ainda os aqui Reclamantes fazer assentar a sua legitimidade ad recursum num pretenso interesse conjunto qual é o da aplicação do disposto no artigo 136, n 2 do CIRE.
Soçobram, pois, todos os argumentos invocados.
Destarte, indefere-se a reclamação, mantendo-se a decisão singular de não conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelos Reclamantes com taxa de justiça em 3 Ucs.
Lisboa, 26 de janeiro de 2021
Para o efeito, alega que, por contrato de cessão de créditos, a requerente adquiriu o crédito exequendo, com transmissão dos respectivos direitos e garantias. Notificada a parte contrária, veio o executada/requerido A. apresentar contestação, alegando, em síntese, que:
- O contrato de cessão de créditos não havia sido antes deste incidente comunicado ao executado/requerido, o que a torna ineficaz em relação ao requerido;
Não se conformando com essa decisão, A. , requerido, veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes onclusões:
- Ao não produzir prova para aferir do pagamento ou não pagamento do preço constante da cessão de crédito, o douto tribunal recorrido deixou de apreciar questões que devia ter apreciado, ao abrigo do artigo 615, n.  1 al. do P., pelo que a sentença é nula
DO RECURSO
- É nosso entendimento que a contestação oferecida merecia provimento e o incidente deveria ter sido declarado improcedente, pelo que, o que está em causa, no presente recurso é apurar se há fundamentos legais para a impugnação da validade do ato de cessão de crédito.
- E a seguir pág. lembram que "na contestação, pode ser impugnada a validade do acto, com qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade da lei substantiva ... e o tribunal conhece oficiosamente dos fundamentos de nulidade que não hajam sido alegados, mesmo não havendo contestação ...".
- Mais, invoca a decisão agora em crise que a questão do preço não é condição invalidante da cessão, por o Apelado não ter legitimidade para discutir o cumprimento ou incumprimento da obrigação, e que a cessão pode ser gratuita.
ALÉM DISTO,
- Pelo que, o negócio é nulo por falta de forma. No entanto, considerou o douto tribunal recorrido que a junção dos termos de autenticação pela Apelada, 6 meses após a celebração do negócio, por articulado superveniente, é suficiente para sanar a invalidade decorrente da falta de forma.
b. Juntando, por requerimento de 212018:
o termo de autenticação do contrato referido em a., datado de 212018 e elaborado por notário, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
Consubstancia a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do P., para o caso que agora nos interessa, quando o julgador deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Pois, saber se necessário seria a produção de prova de outros elementos para a decisão a proferir prende-se já com a verificação, ou não, de uma causa de anulação da decisão proferida, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 2, al., do mesmo diploma, que é suscitada no presente recurso.
Aduziu, ainda, que a declarada cessão prejudica o Estado, pelos impostos que não serão pagos com a aquisição dos bens penhorados e prejudica os executados, por os bens serem vendidos por valores inferiores aos valores de mercado.
Já a entender-se que o requerido poderia arguir a invalidade do acto com base na simulação arguida, tal importaria apurar se alegados foram os fundamentos previstos no art. 35, n. 1, al., do NCPC, cuja prova se entende que deveria ter sido produzida.
Alegou o então requerido a nulidade da cessão, por simulação.
São requisitos cumulativos da simulação:
- O intuito de enganar ou iludir terceiros o animus, que não se confunde com o intuito de prejudicar, isto é, de causar um dano ilícito animus.
Também a fixação do valor dos bens a vender é absolutamente independente da cessão.
Daqui decorre que o que as partes tivessem, ou não, declarado num determinado momento nunca abrangeria a prova da sua exactidão, pelo que, nesse aspecto carece de sentido o vertido nos pontos 19 a 22, das conclusões de recurso, para o efeito requerido de considerar não se ter feito a prova da cessão do crédito.
Nestes termos, tem, pois, de improceder o recurso, por se julgar ser de manter o decidido.-Decisão
Guimarães, 12019
Apelação n 9721/18T8VNG.P1
o montante que vier a ser definitivamente liquidado em execução de sentença, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais;
juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento.
A Autora não apresentou contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
- Da impugnação da decisão da matéria de facto:
- Princípios orientadores deste Tribunal;
- Do erro na apreciação da prova quanto aos pontos impugnados;
- Da decisão de mérito:
A  Ré dedica-se ao fabrico e comércio de panificação e pastelaria, e ainda exploração de estabelecimentos de cafetaria, confeitaria e restaurante.
Quando a Autora se dirigia para a saída do referido estabelecimento comercial, ao colocar o pé direito no chão da soleira que faz a transição do piso interior para o piso exterior do estabelecimento escorregou e veio a cair de costas já na zona exterior.
Nesse dia chovia e por essa razão, o piso exterior do estabelecimento da 1 Ré na zona da encontrava-se molhado.
Esteve internada durante dois dias.
Iniciou de seguida tratamentos de reabilitação em janeiro de 2016, e passou a ser seguida em consultas de medicina física e de reabilitação, ortopedia e cirurgia vascular.
À data da queda, a Autora tinha 43 anos de idade, é casada e mãe de dois filhos menores, ainda em idade escolar, conforme resulta dos respetivos assentos de nascimento juntos a fls. 49 a 5
A Autora abdicou da sua carreira profissional de agente imobiliária para se dedicar aos cuidados e educação dos filhos.
Era a Autora quem cuidava de todos os afazeres domésticos, dentro e fora de casa.
Antes da queda a Autora era uma pessoa alegre e com uma boa relação com todos quantos a rodeavam.
Frequentava aulas de dança e fazia caminhadas com o seu marido.
Era praticante de desporto, nomeadamente corrida e bicicleta.
Sente dores com a mudança de tempo.
Deixou de fazer caminhadas com o seu marido.
Deixou de dançar e de correr, o que entristece a Autora.
Por força das limitações físicas de que ficou a padecer e que lhe advieram da queda, a Autora entrou em estado depressivo prolongado, tendo sido necessária a sua sujeição a tratamento medicamentoso.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 28/9/201
O período de Défice Funcional Temporário Total é fixável em 6 dias.
O período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável em 330 dias.
O Quantum Doloris é fixável no grau 4/
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 7 pontos.
As sequelas referidas em 25 são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
O Dano Estético Permanente é fixável no grau 2/
A Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 2/
Na zona de transição do interior para o exterior do estabelecimento estava colocado um tapete antiderrapante;
A  Ré tinha colocado um tapete antiderrapante na entrada do estabelecimento;
O estabelecimento da  Ré encontra-se licenciado para a atividade que ali é exercida, tendo sido vistoriado, sem que tivesse sido colocada qualquer objeção pelas entidades licenciadoras, nomeadamente quanto aos materiais que revestem os pisos;
A  Ré tem contratado um serviço de assessoria de higiene e segurança;
Desde a queda, a dor passou a ser uma constante na vida da Autora;
A Autora não consegue andar sem o apoio de duas canadianas;
Não pode levar a cabo tarefas como vestir ou despir calças ou saia, fazer as compras da casa e efetuar as tarefas domésticas;
Não consegue conduzir;
A Autora necessita atualmente da ajuda de uma pessoa para cuidar da grande maioria dos afazeres domésticos a que até então se dedicava;
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas negrito e o n. 2, acrescenta que:
Como resulta dos referidos preceitos, e seguindo Abrantes Geraldes, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Insurge-se a Ré-recorrente contra a sentença que entende padecer de erro quanto aos:
factos provados n 4, 5, 6 e 41 que entende deverem passar a não provados.
para a reponderação do facto provado n. 5 deverão ser levados em conta os depoimentos da testemunha G, H, J, , bem com as declarações de parte da autora, os quais referiram expressamente que a chuva que se fazia sentir era uma chuva miudinha, chuva molha tolos, a qual no espaço de hora /hora e meia será insuficiente para molhar o piso da confeitaria.
"4- Quando a Autora se dirigia para a saída do referido estabelecimento comercial, ao colocar o pé direito no chão da soleira que faz a transição do piso interior para o piso exterior do estabelecimento escorregou e veio a cair de costas já na zona exterior.
"Os factos n.s 3, 4, 5, 6, 7 e 8 foram dados como provados por força das Declarações de parte do legal representante da  Ré, , o qual referiu que a Autora, cliente habitual de todos os dias da  Ré, foi lá ao estabelecimento, de manhã, comprar pão, e saiu, tendo o declarante visto a Autora já caída, no exterior, referindo ainda o declarante que nesse dia, chovia muito.
Acrescentou o declarante que a  Ré utiliza a parte exterior do estabelecimento como esplanada.
Referiu ainda a testemunha que estava muita gente no estabelecimento, porque era uma confeitaria com bastante movimento.
A testemunha , técnico de sistemas de segurança, cliente do estabelecimento comercial da  Ré, referiu que estava a tomar café, de manhã, numa mesa virada para o balcão do estabelecimento, e apercebeu-se de que alguém tinha caído lá fora, acrescentando que quando se apercebeu, a Senhora já estava no chão, deitada de costas, com os pés na direção da estrada e a cabeça na direção da porta do estabelecimento.
Referiu ainda a testemunha que naquela altura estava a cair uma chuva miudinha.
A testemunha , engenheiro projetista, o qual frequenta o estabelecimento da  Ré, e tem como seu cliente um dos sócios da  Ré, referiu que o estabelecimento em causa tem uma soleira com 2/3 centímetros.
Em sede de declarações de parte, referiu o legal representante da  Ré que colocou agora um tapete, na parte exterior do estabelecimento.
Tal depoimento foi, no entanto, contrariado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas G, o qual referiu ter a certeza absoluta de que a confeitaria não tinha tapete, e K, a qual referiu que nunca lá viu nenhum tapete.
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada e não provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Isto acontece, também, quanto ao facto provado n 41, bem tendo o Tribunal a quo fundado a decisão de tal ponto no depoimento da testemunha N, médico ortopedista que operou a Autora e que bem sabe o material que colocou e que deve ser retirado.
- Da modificabilidade da subsunção jurídica por erro na subsunção jurídica)
Vejamos, antes de mais, a fundamentação da decisão recorrida para, depois, determinar o quantum a atribuir pelo referido dano patrimonial futuro sofrido pela Autora não constituindo objeto do recurso o montante fixado a título de indemnização pelos demais danos por ela.
Na sentença recorrida, apreciando-se a exata medida da obrigação de indemnizar, refere-se, no que aqui releva, que "assente a responsabilidade da  Ré pela produção do resultado danoso, cumpre determinar quais os danos suscetíveis de reparação.
A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente o dano ou seja excessivamente onerosa para o devedor, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atribuída pelo Tribunal, data essa que poderá ser a data da citação, no caso de o autor efetuar um pedido de juros desde a referida data, e a que teria nessa data se não existissem os danos.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, sendo o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 7 pontos.
O referido Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, que se traduz numa afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da Autora, com repercussão nas atividades da via diária, incluindo as familiares e sociais, sendo independente da atividade profissional, corresponde ao dano que vinha sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente Geral, referido no art. , al. da Portaria n. 377/2008, de 26 de maio, como dano biológico.
Ainda que independente da atividade profissional, tal afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da Autora torna mais difícil e penosa a sua atividade profissional, obrigando-a a um maior esforço para obter o mesmo rendimento.
A posição maioritária vem considerando que o dano em causa deve ser calculado como um dano patrimonial futuro, em que o prejuízo a indemnizar se traduz na perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, não relevando para o efeito o facto de as lesões sofridas pelo demandante não terem implicado, de forma imediata, a perda de rendimentos1
Se esse prejuízo se regista ou se reflete na situação patrimonial do lesado estamos perante um dano patrimonial. E este manifesta-se, como vimos, sob duas modalidades: o dano emergente, ou perda patrimonial, que abrange o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado na ocasião da lesão, e o lucro cessante que contempla os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito. O dever de indemnizar compreende um e outro, como flui do disposto no n. 1 do art. 56 Este preceito abrange não só os danos emergentes como os lucros cessantes, representando aqueles uma diminuição efectiva e actual do património e estes traduzindo não um aumento do património, mas a frustração de um ganho1
Conforme ensina Galvão Teles os danos emergentes traduzem-se numa desvalorização do património, os lucros cessantes numa sua não valorização. Se diminui o ativo ou aumenta o passivo, há um dano emergente damnum; se deixa de aumentar o ativo ou de diminuir o passivo, há um lucro cessante lucrum. Ali dá-se uma perda, aqui a frustração de um ganho2
Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho2
Assim, as tabelas financeiras, tal como as tabelas constantes das Portarias n 377/2008, de 26 de maio e n 679/2009, de 25 de junho, servem, apenas de indicador31, podendo é definir o patamar inferior da indemnização a arbitrar porque ponderam já a disponibilidade imediata do.
Como se referiu, são utilizadas fórmulas e tabelas matemáticas como auxiliares de cálculo.
Os princípios fundamentais adotados pelo Supremo Tribunal de Justiçanesta matéria, resumidos na citação constante do Acórdão de 05 de julho de 2007, no processo n07A1734, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Nuno Cameira, são os seguintes:
No caso dos autos, pese embora o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que afeta a Autora, o facto de tal poder não gerar perda de rendimentos laborais não implica que, pelo défice de que padece, não tenha de ser indemnizada, havendo a considerar, como vimos, como dano futuro o dano biológico já que a afetação da sua potencialidade física determina uma irreversível perda de faculdades físicas e intelectuais que a idade agravará.
A aptidão funcional da Autora está, pois, comprometida, havendo que indemnizar o dano biológico, e, para tal, é necessário ponderar não apenas o tempo de atividade em função do tempo de vida laboral, mas todo o tempo da sua vida.
Como se refere no Ac. do STJ 10/11/2016, Processo 175/02TBPSR.ES1, de relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Lopes do Rego, "ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado.
Deste modo, respeitando os limites da matéria provada e visando alcançar o valor justo da indemnização a atribuir ao lesado, por este dano futuro e contínuo, há que encontrar, como refere o citado Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia que possa ressarcir, durante a sua vida, a perda de rendimento sofrida e mostrar-se esgotada no fim do período considerado.
Tendo em conta a esperança de vida atualmente aceite 7740 anos de idade para o sexo masculino, o que aqui se considera ao abrigo do disposto no art. 566, n 3, do Código,) Encontrados todos os elementos necessários há que aplicá-los na fórmula a equacionar. Esta determinará qual o capital que produzirá, durante certo período, um rendimento anual sempre igual mas que no final desse se ache esgotado.
Outra questão conexa com esta indemnização, suscitada pelo recurso do Autor, é a de saber se haverá lugar a algum desconto da mesma, estamos perante a fixação equitativa de valores pecuniários, procurando atingir a justa reconstituição ou reparação da concreta situação do lesado.
Em suma, se a ideia é garantir um dado capital, regularmente, durante todo esse período, descontar ou retirar algum valor ao capital inicial que se necessita para satisfazer esse objetivo reparador fere aquele propósito e pressupõe que não se fez bem as contas inicialmente ou que se pretende fazer um percurso silogístico diverso.
Porto, 9 de março de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. da Relação do Porto de 18/12/2013, Proc. 7571/14TBMAI.P1, in dgsi.pt
Cfr. Acs. proferidos em 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; em 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; em 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; em 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, em 12/5/2016: Proc. 324/19TTALM.L1:S1; em 31/5/2016: Proc.1184/10,5TTMTS.P1:S1, todos in dgsi.pt.
Acs da RP de 19/9/2000, CJ, 2000, 4, 186 e Proc. n 5453/03
Vd., inter alia, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2009, proc. 298/00TBSJM.S1, de 20/10/2011, proc. 428/05TBFAF.GS1 e de 10/10/2012, proc. 3008/09, disponíveis em www.dgsi.pt.
Está em causa uma lesão que afeta não só a capacidade profissional do lesado mas também enquanto pessoa.
Vd., inter alia, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 15/03/2012, proc. 4730/00TVLG.LP1, disponível em www.dgsi.pt.
Vd. o acórdão do tribunal da Relação do Porto de 19/3/2018, proc. 1500/10T2AVR.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 18/12/2007, Proc. 07B3715, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 05 de julho de 2007, no processo n07A1734, relatado por Nuno Cameira
Cfr, ainda, Ac. RG, em que a ora relatora também o foi:
e ainda, Ac. RP, em que a ora relatora também o foi: