rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de /exas. deve o presente recurso de revista ser admitido, julgado procedente por provado e daí, revogar-se o acórdão recorrido, por errónea interpretação e aplicação do art. 17 do CPPT, sendo a decisão nele inserta, salvo o devido respeito, ostensivamente errada e juridicamente insustentável, devendo outrossim este venerando tribunal conhecer da prescrição invocada pelo recorrente, alterando em conformidade o probatório, por o mesmo se revelar insuficiente para a decisão do pleito, e por constarem dos autos todos os documentos e elementos necessários para o efeito.
De uma leitura, ainda que superficial, do pedido formulado a final no recurso que nos vem dirigido, facilmente se pode surpreender que o presente recurso não pode ser admitido.
A recorrente pretende com este recurso, no essencial, que este Supremo Tribunal sindique o julgamento feito pelo TCA Sul no que toca ao valor da causa e ao não conhecimento da prescrição em função da decisão de inutilidade superveniente da lide.
P intentou a presente ação contra o Banco B S. A., alegando, em síntese, o seguinte:
E que tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.
A Autora atuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso num produto com risco exclusivamente Banco.
Se a Autora tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações  Q ....)  2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo B não o autorizaria.
Nunca foi intenção da Autora investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu.
A autora sempre esteve convencida que o réu lhes restituiria o capital e os juros, quando o solicitasse.
O réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.
Em novembro de 2015 o Banco réu deixou de pagar os juros respetivos.
A autora pensava que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco réu utilizava.
A autora desconhecia e nem podia conhecer que tinha adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo pois, caso soubesse que se tratava de um produto de risco, não o teria adquirido.
A autora não foi informada sobre a compra das obrigações subordinadas 200
O réu mantém aplicados EUR 10000,00 em obrigações 2006, sendo que este dinheiro deveria ter aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.
Nunca qualquer contrato lhe foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pela autora; e nem nunca conheceu a autora qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações, não lhe tendo sido entregue documento correspondente.
A liquidez, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros ou retribuição, são cláusulas essenciais de qualquer aplicação financeira.
Sendo nulas as cláusulas principais e essenciais, é nulo todo o negócio, nos termos dos artigos  e seguintes do 446/85 de 15/1
Cumulativamente pediram a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de EUR 000,00 a título de dano não patrimonial e a condenação do réu no pagamento das custas e demais encargos legais.
O réu contestou, alegando, em síntese, o seguinte:
As obrigações 2006 foram emitidas, como o próprio nome indica, pela S, S.A., sociedade titular de 100% do capital social do Banco réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 200
Dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro com a subscrição daquelas obrigações.
Os clientes eram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, de forma acompanhada com a respetiva nota técnica.
E sabiam perfeitamente que não tinham um depósito a prazo, ou sequer algo parecido com um depósito a prazo.
Nunca o réu disse aos clientes que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da  Q ....) .
O réu sempre explicou todos os formulários dados a assinar aos clientes.
A subscrição de Obrigações não foi sujeita a qualquer tipo de contrato de adesão, ou qualquer tipo de formulário de cláusulas contratuais gerais.
Sendo um contrato entre o subscritor e a não o, não se corporizou, que o réu saiba, num qualquer escrito, mas apenas e tão-só numa proposta da, veiculada pelo Banco réu e numa aceitação do subscritor corporizada numa ordem de subscrição de títulos.
Não existiu qualquer contrato de adesão ou quaisquer cláusulas contratuais gerais, além das condições gerais da emissão de valores mobiliários. Ainda que tivesse existido sempre seria celebrado com ae nunca com o réu.
Absolvo o réu dos pedidos formulados pela autora;
É desta decisão que vem interposto o recurso por parte da Autora, cujas conclusões são as seguintes:
O Banco recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
- Em primeiro lugar, o recurso coloca a questão da alteração da matéria de facto.
A Autora pretende que que sejam declarados provados os seguintes factos, pelas razões que explicitou:
A prova disponível consiste no depoimento escrito da testemunha J a fls. 99 verso e 100, e nos depoimentos orais das testemunhas A e J
Estes depoimentos foram ouvidos e verifica-se que se encontram fielmente reproduzidos nas alegações de recurso da recorrente.
Desde logo porque se ignora de todo quem é a autora.
Não se alegou sequer em que data nasceu e qual a sua idade aproximada, o que fez em geral ao longo da vida, a sua atividade profissional, por que razão está nos EUA, que habilitações literárias possui, etc.
A resposta a esta matéria é afirmativa e resulta do depoimento da testemunha Alcina.
Isto é, tais questões não eram faladas, não se colocavam.
O que se sabe é que foi dito ao representante da autora que o capital era garantido.
Essa factualidade, como se disse, já consta do facto provado n.
A convicção forma-se em sentido afirmativo porque, como resulta do depoimento da testemunha, não foi explicado que a entidade emitente das obrigações era a S e que o B nada tinha a ver com o reembolso do capital.
Nestas condições factuais, que crença formou o representante da autora, ou teria formado outrem que tivesse estado no seu lugar?
Não existiu a informação de que que a entidade titula do produto comercializado era a S
Acrescentar-se-á tal facto ao facto provado n. 7, que ficará com esta redação:
Tal facto será, por isso, eliminado.
A resposta é positiva pelas seguintes razões:
Trata-se de uma questão de natureza factual, mas não estamos perante um facto histórico, situado no tempo e no espaço, mas apenas perante um facto hipotético.
Afigura-se, porém, que não podendo ocorrer na prática ambas as situações, porque se excluem mutuamente, o tribunal deve responder de acordo com a hipótese que se mostrar ter uma probabilidade forte em desfavor da outra, se esta revelar no contexto factual considerado uma probabilidade débil.
Se a autora quer-se dizer, o representante da soubesse que as obrigações não eram garantidas pelo banco B, iria perguntar ao funcionário do banco quem era afinal a entidade que as garantia.
Nesta hipótese, o funcionário teria de responder a esta pergunta, sob pena da autora não investir, porque se o funcionário não respondesse geraria uma desconfiança que inviabilizaria a decisão de adquirir o produto.
O funcionário ao responder que a entidade emitente era a sociedade S e era esta que garantia afinal a devolução do dinheiro, levaria a autora a perguntar quem era a sociedade S e quais eram as garantias que dava do bom cumprimento no final do prazo, que era longo 1
Esta postura do funcionário geraria com alta probabilidade na autora a ideia de que ele não estava apto a emitir um parecer digno de confiança, de alguém que sabe porque efetivamente conhece aquilo de que fala.
Perante este desconhecimento do funcionário, a autora certamente não arriscaria investir EUR 10000,00, porque:
O funcionário não mostrava conhecer com algum pormenor os negócios da S e respetivo património, para além de saber que a  Q ....)  era dona do banco  W ....) ;
Por isso, também não podia saber quais eram as chances do bom pagamento do capital investido ao fim de 10 anos.
Cumpre aqui anotar o seguinte:
No caso concreto, esta representação simples do diálogo que poderia ter existido entre funcionário do banco e cliente, representa o quadro básico informativo que devia ter ocorrido e não ocorreu no caso concreto.
Como se disse, este seria um quadro de informações básicas que teria de ser fornecido ao cliente e não foi.
Acresce que a testemunha J referiu que a autora era pessoa já idosa, com uns oitenta anos minuto 02:40), mais velha, portanto, que a testemunha.
Face ao que fica referido, estando provado que a autora tinha um perfil conservador facto provado n., a convicção forma-se no sentido de que ela não teria adquirido as obrigações se soubesse em concreto que havia risco de reembolso do capital e que este não era garantido pelo  W ....) .
Porque, dado o perfil conservador e a idade, a autora não estava em condições pessoais e psicológicas para correr riscos, por não ter necessidade de os correr.
É certo que se pode afirmar que há sempre pessoas que correm riscos e até se sentem confortáveis a correr riscos.
Mas tem de se atender ao caso concreto da autora e não a hipóteses especulativas, as quais são sempre viáveis, salvo se logica ou fisicamente impossíveis.
Com a sua idade e tendo um perfil conservador, a autora não tinha qualquer necessidade de correr riscos e se não tinha necessidade de correr riscos a resposta só pode ser uma: não os corria.
Por conseguinte, se a autora soubesse que havia algum risco de não reembolso do capital, não tinha feito o investimento em questão nos autos, pois não tinha, como se disse, necessidade de correr riscos, ainda que improváveis nessa altura, mas não no futuro que é sempre incerto, principalmente ao longo de 10 anos.
Porém, além da remuneração ser apelativa, nenhum incentivo temos que pudesse levar a autora a adquirir tais obrigações, face ao capital utilizado de EUR 10000,00, que era elevado e face ao desconhecimento em que se veria envolvida acerca da sociedade S e sua solvabilidade ao fim de 10 anos, em 2016, ano previsto para o reembolso dos EUR 10000,0
Depois, não é de afastar a hipótese de existirem no mercado outros produtos com remuneração inferior, mas preferíveis, por envolverem menor risco, desde logo devido ao prazo de reembolso ser menor, como, por exemplo 3 ou 5 anos ou ser mesmo imediato.
Por isso, é de caraterizar como débil a hipótese da autora investir os EUR 10000,00 como investiu se lhe tivesse sido colocado um cenário de risco, ainda que mínimo, mas existente, no reembolso e do B não ser responsável pelo reembolso, principalmente devido ao prazo de reembolso ser de 10 anos e ao facto da autora já ter, seguramente, mais de 60 anos nessa data.
Efetivamente, um prazo de 10 anos aumenta o risco de poderem ocorrer vicissitudes várias com a entidade emitente das obrigações e até o risco a que está sujeita a própria vida do investidor, que pode nesse lapso de tempo necessitar do capital investido e não o pode reaver.
A convicção a que se chegou quanto aos factos agora aditados implica que se eliminem os seguintes factos declarados não provados:
Se a autora tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações S 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo B não o autorizaria.
B ..) S 2006
Boletim de Subscrição
PRAZO E REEMBOLSO
O prazo da emissão é de 10 anos, sendo o
reembolso do capital efectuado em 9 de maio
de 201 O reembolso antecipado da emissão
CupõesTaxa Anual Nominal Bruta
De 10 de abril a 05 de maio de 200 O período de subscrição terminará antes de 5 de maio de 2006, caso as ordens de subscrição recebidas perfaçam o montante total da emissão.
de maio de 2006
Semestre4,5%
cupões seguintesEuribor 6 meses + 1,15%
Restantes SemestresEuribor 6 meses + 1,50%
Taxa Anual Efectiva líquida: 3, 632
em parte manuscrito
ORDEM DE DÉBITO
O BancoO Subscritor/O Representante do Subscritor
A autora, antes da subscrição da obrigação referida em 2, era tida pelos funcionários do B como uma investidora conservadora.
O que motivou a autorização da autora foi o facto de lhe ter sido dito pelos funcionários do Banco que o capital era garantido e o B garantia o capital.
A. A autora nunca teria adquirido as obrigações se soubesse em concreto que havia risco de reembolso do capital e que este não era garantido pelo B
A autora atuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo.
Em data não apurada, os juros da obrigação referida em 2 deixaram de ser pagos.
Improcede, por conseguinte, esta argumentação.
Provou-se que era um produto da dona do Banco.
Havendo uma outra parte o representante da autora tinha de concluir que o banco B era um intermediário.
Vejamos então se o banco violou deveres de informação a que estava obrigado para com a autora.
À data da subscrição, o artigo 31 do , determinava o seguinte:
Cumpre pois verificar se, no caso concreto, o B, através dos seus funcionários, infringiu algum dever de informação que devesse ter prestado ao representante da autora e não prestou ou prestou de modo insuficiente.
Cumpre ponderar que tipo de avaliação se poderá fazer quanto ao desempenho informativo do B.
Face aos factos provados, a informação relevante prestado pelo B ao representante da autora foi esta:
Tais questões não eram faladas e nem se colocavam.
Não existiu informação no sentido de que a entidade titular do produto comercializado era a.
A omissão da informação clara no sentido do banco não ter qualquer responsabilidade no reembolso do capital assumiu gravidade.
Com efeito, se a autora soubesse que o banco não ficava responsável pelo reembolso do capital, iria perguntar ao funcionário do banco quem era afinal a entidade que mais tarde restituiria o capital.
O funcionário ao responder que a entidade emitente era a sociedade S e era esta que garantia no final dos 10 anos a devolução do dinheiro, levaria a autora a perguntar quem era a sociedade e quais eram as garantias que dava do bom cumprimento no final do prazo, que era longo.
Perante este desconhecimento do funcionário, a autora certamente não arriscaria investir EUR 10000,00, pelos seguintes motivos:
O funcionário não mostrava conhecer com algum pormenor os negócios da  Q ....)  e respetivo património, para além de saber que a  Q ....)  era dona do banco  W ....) ;
Por isso, também não podia saber quais eram as probabilidades do bom pagamento do capital investido ao fim de 10 anos.
No caso concreto, esta representação simples do diálogo que fica exposta, poderia ter existido entre funcionário do banco e cliente, por ser perfeitamente viável e representar o quadro básico informativo que devia ter ocorrido, mas não ocorreu no caso concreto.
Como se concluiu acima na impugnação da matéria de facto, se a autora soubesse que havia algum risco de não reembolso do capital, não tinha feito o investimento em questão nos autos, pois não tinha, como se disse, necessidade de correr riscos, ainda que improváveis nessa altura, mas não de todo improváveis no futuro que é sempre incerto, principalmente quando se prolonga por um período de 10 anos.
E se a autora soubesse que o B não ficava responsável pelo reembolso iria informar-se sobre quem era o responsável e verificaria que o não era responsável, mas sim uma entidade denominada.
Verificando mais de perto.
Neste aspeto temos:
Temos ainda uma afirmação propícia a gerar equívocos:
Por conseguinte, a informação em questão não podia ter sido dada porque gerava na mente do cliente uma falsa representação da realidade, ou seja, o cliente passava a acreditar que quando quisesse ia ao e levantava o dinheiro, como sucede num depósito a prazo.
Por conseguinte, como já acima se referiu, o comportamento dos funcionários do B na matéria agora em análise, tinha de ser semelhante a este:
Este comportamento informativo não só foi omitido pelo B, como foi substituído por outro de sinal contrário, isto é, foi dito, contrariando a realidade, que em caso de necessidade o dinheiro estava acessível e o investimento era semelhante a um depósito a prazo.
E tão deformadora da realidade que era adequada a determinar o cliente a contratar, pois criava a ideia de que não havia qualquer risco e se fosse necessário o dinheiro era imediatamente resgatado.
Conclui-se, por conseguinte, que o B omitiu informações necessárias a formar a decisão de contratar que deveria ter prestado e não prestou, agindo em contradição com os deveres previstos no artigo 31 do
Concluir assim é concluir pela licitude da atuação do banco B.
Afigura-se que esta questão respeita ao nexo de causalidade entre a atuação do banco e a decisão da autora adquirir as duas obrigações da empresa S
Tal ónus recai sobre a autora porque faz parte dos pressupostos da obrigação de indemnizar, portanto, dos factos constitutivos do direito.
Esta questão será tratada de seguida.
Quanto a danos patrimoniais.
- Omissão de informações e prestação de informações não correspondentes com a realidade, por parte do B, as quais, umas e outras, determinaram a decisão da autora contratar, mas ignorando que estava a contratar com a e quem era esta entidade.
- Aquisição pela autora, por atuação do B, como acabou de ser referido, de obrigações subordinadas da sociedade, com um prazo de reembolso de 10 anos, sendo inerente a estas obrigações o risco de no final do período previsto para o reembolso, não serem pagas, no todo ou em parte.
Não reembolso das obrigações adquiridas pela Autora.
A responsabilidade do intermediário financeiro, estava prevista no artigo 31 do , nestes termos:
No caso já se concluiu que o B violou os deveres de informação que lhe eram impostos e a violação destes deveres implicou que a autora tivesse formado a decisão de investir.
A culpa é-lhe imputável ao), pois trata-se de omissão de deveres que facilmente poderiam ter sido cumpridos.
Quanto ao nexo de causalidade.
O que é que causou o dano e onde se encontra o nexo de causalidade?
Por isso, o dano tem uma génese e verifica-se que tem o seu início, a sua primeira condição, na tomada da decisão da autora acerca da aquisição das obrigações.
Afigura-se, pois, que os quatro factos acima referidos estão interligados e que o nexo de causalidade entre o comportamento negocial do B e o dano padecido pela autora existe e é preenchido deste modo:
Ao celebrar-se um contrato que incorpora um risco, no caso, o risco de poder não existir reembolso total ou parcial do capital no final do prazo previsto para o reembolso das obrigações, esse risco faz parte da realidade contratual, pelo que se abrem sempre duas hipóteses para futuro, que consistem, logicamente, uma, em não se verificar o risco e, outra, em ele ocorrer.
O risco existe sempre, assim como a possibilidade de não o querer correr, não adquirindo, neste caso, o produto financeiro.
Por isso, este risco de dano não pode ser excluído da relação de causalidade adequada.
Ou seja, quando se adquirem obrigações de uma empresa com um prazo de reembolso de 10 anos, como no caso dos autos, o adquirente tem de contar, por ser uma situação possível no futuro, com a hipótese da empresa emitente das obrigações não as reembolsar por estar insolvente ou por qualquer outra razão apropriada.
Conclui-se, por conseguinte, que se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar.
A autora pede uma indemnização de EUR 11000,00, composta pelos EUR 10000,00 de capital e o restante de juros vencidos e ainda os juros vencidos desde a citação até efetivo pagamento, mais EUR 000,00 euros, a título de danos não patrimoniais.
Relativamente ao capital de EUR 10000,00, o mesmo é devido pois representa o valor do dano sofrido que foi a perda dos EUR 10000,00 investidos em obrigações da.
O dia da mora coincide com o dia em o capital devia ter sido reembolsado, isto é, 9 de maio de 2016 ver facto provado.
Procede, pois, em parte a ação, cumprindo revogar em parte a sentença recorrida.
Condena-se o réu Banco B, S.A, a pagar aos Autores a quantia de cem euros EUR 10000,00) e juros de mora legais desde o dia 9 de maio de 2016 até integral pagamento.
Mantém-se no restante a sentença recorrida.
Custas pelo Réu e Autora na proporção do vencimento e decaimento.
Coimbra, 12 de fevereiro de 2019
Luísa Cravo
Almeida Costa. Direito das Obrigações,  edição, Coimbra Editora, 1984, pág. 36
O facto não provado relativo a danos não patrimoniais não foi impugnado.
Pereira Coelho, O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, 1955, pág. 20, nota 21; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 1991, pág. 885 e segs.; Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. , 1990, págs. 500 e segs.
Proferido no proc. n. 70/11TBSEI. C1 Maria Clara, consultável em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, os acórdãos do TRC de 12-09-2017 no processo 986/13T8GRD.C1 Luís, de 16-01-2018 no processo n. 3906/11T8VIS.C1 Fonte e de 23-01-2018 no proc. 4327/11T8VIS.C1 Fernando, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 04/05/2020, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Condenar o Arguido ...) pela prática, em concurso efectivo:
em co-autoria material, de um crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea factos provados 2), na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
em co-autoria material, de seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e, nas penas de 4 anos e 2 meses de prisão pela prática de cada um dos mesmos;
em co-autoria material, de 2 crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea factos provados 1, 1 e 1), nas penas de 8 meses de prisão pela prática de cada um dos mesmos;
Absolver o Arguido dos demais crimes de que vem acusado;
Condenar a Arguida ...) pela prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de:
um crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea factos provados 2), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
seis crimes de Abuso Sexual de Criança Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea factos provados 2, 2, 2, 2 e, nas penas de 4 anos e 4 meses de prisão pela prática de cada um dos mesmos;
2 crimes de Abuso Sexual de Crianças Agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1, 170 e 17, n. 3 alínea e 17, n. 1, alínea factos provados 1, 1 e 1), nas penas de 8 meses de prisão pela prática de cada um dos mesmos;
Absolver a Arguida dos demais crimes de que vem acusada;
Determinar a destruição dos supra referidos produtos estupefacientes, nos termos do artigo 62, n 6, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;
Declarar perdidos a favor do Estado os computadores e telemóvel apreendidos nos presentes autos, nos termos do artigo 109 do Código Penal;
Condenar os Arguidos no pagamento das custas na parte criminal, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC e demais encargos processuais artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal, artigo 8, n 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela ao mesmo anexa e artigos 513 e 514 do Código de Processo, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que gozem;
No mais, julga-se improcedente o pedido de indemnização cível formulado e, nessa medida, absolve-se o Demandado do mesmo;
Nesta parte, condenar em custas o Demandante e os Demandados na proporção dos respectivos decaimentos que se fixa em 50%, respectivamente cfr. Artigo 523 do Código de Processo Penal e artigo 527, n 1 e 2, do Novo Código de Processo, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que gozem.
Inconformados com o assim decidido, recorreram os arguidos para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso que respetivamente apresentaram, as conclusões que seguidamente se transcrevem:
Conclusões do recurso interposto pelo arguido: