rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os cerca de 300 pinheiros cortados não se conjugam com a tese de ter havido um engano e de terem invadido o terreno do ofendido só naquele lugar e naquele dia.
FF. O arguido mente também quando diz que não vendeu a madeira proveniente dos 300 pinheiros do terreno do ofendido, tanto que a Mm Juiz nele não acreditou quando deu como provado o que deu em .
HH. O MP fez a sua parte não lhe cabendo fazer prova de que não houve esse engano, mas, de todo o modo, conseguiu demonstrar claramente que a possibilidade de ter havido um engano como aquele que o arguido quer fazer crer era nula/ inexistente.
As declarações do arguido---, o depoimento do ofendido---, os depoimentos dos dois militares da GNR---, os depoimentos das testemunhas PL--- e PM--- e as declarações da testemunha MJ, nas partes que foram transcritas, impõem decisão necessariamente diversa da que foi proferida.
Foi o arguido quem, antes do início dos trabalhos, indicou aos trabalhadores quais as árvores a abater;
O ofendido JM nunca autorizou o arguido a proceder ao corte, transporte e venda daquelas árvores;
"Nada mais se provou e designadamente que:
Os trabalhadores do arguido procederam da forma descrita em 3 dos factos provados, sob as ordens e instruções do arguido;
Quando indicou aos trabalhadores quais as árvores a abater nestas tenha incluído os cerca de 300 pinheiros do ofendido;
Os trabalhadores confiaram que as árvores que o patrão, o arguido, lhes indicou para abate lhe pertenciam e que delas poderia livremente dispor e, por isso, procederam ao corte das mesmas;
A Motivação da Matéria de Facto foi a que segue:
A celebração do acordo de compra e venda resultou provado com base na análise do documento junto aos autos a fls. 66 e 67, conjugado com as declarações da testemunha MJ que confirmou ter vendido ao arguido a floresta do terreno do qual é comproprietário e que herdou da sua mãe.
O facto descrito em 3 resultou provado com base nas declarações dos militares da GNR, conjugado com as declarações do ofendido e da testemunha PL, trabalhador do arguido, que confirmaram que os trabalhadores se encontravam no terreno do ofendido no dia 18 de Junho, a cortar pinheiros, que parte das arvores já se encontrava cortada tendo esta ultima testemunha confirmado que já lá andavam a cortar há uns dias e que a maior parte da madeira já havia sido transportada para outro local.
Efectivamente, o arguido negou a prática dos factos, alegando que deu aos seus trabalhadores instruções para abate das árvores de acordo com o que lhe havia sido indicado pelo Sr. MJ como sendo as estremas da propriedade cuja floresta lhe havia sido vendida, alegando que as árvores do ofendido que foram efectivamente abatidas o foram por engano dos seus trabalhadores.
Por seu turno, a testemunha MJ afirmou ter-se deslocado ao seu terreno com o arguido e ter-lhe mostrado quais seriam as estremas do mesmo, embora reconheça que na zona mais perto do barranco, onde ocorreu o corte das árvores do ofendido, seja mais difícil reconhecer as estremas do seu prédio, que confina com o do ofendido.
Também a testemunha PM, que trabalha com o arguido há cerca de 7 anos, e que iniciou o corte das do terreno do Sr. MJ referiu que o arguido não disse aos seus trabalhadores para cortarem as árvores lá para cima e reconheceu que quando se deslocou ao terreno dias depois do sucedido, verificou que existiam árvores cortadas no terreno que pertencia ao ofendido.
Destarte, forçoso é concluir que a prova produzida não autoriza afirmar, com a certeza que se impõe, que o arguido tenha decido proceder ao corte dos pinheiros do ofendido com intenção de se apropriar dos mesmos e de os vender a terceiros para assim arrecadar dinheiro da venda dos mesmos.
Agindo ao abrigo do disposto no art. 412, ns 3 e 4, do CPP, especificou como pontos de facto os descritos nas alíneas,, e da matéria de facto não provada, e indicou como concretas provas excertos das declarações do arguido e do depoimento da testemunha MJ, socorrendo-se ainda de outros depoimentos e invocando uma violação do princípio da investigação por o tribunal não ter procedido a inspecção ao.
Mostram-se, assim, devidamente cumpridos os ónus legais de impugnação da matéria de facto, o que, no entanto, não significa que o recurso deva proceder.
Com efeito, explicou-se na sentença: "Efectivamente, o arguido negou a prática dos factos, alegando que deu aos seus trabalhadores instruções para abate das árvores de acordo com o que lhe havia sido indicado pelo Sr. MJ como sendo as estremas da propriedade cuja floresta lhe havia sido vendida, alegando que as árvores do ofendido que foram efectivamente abatidas o foram por engano dos seus trabalhadores.
Assim, o recurso da matéria de facto improcede nesta parte.
A sentença merece, no entanto, alguma censura, e é aquela que a Senhora Procuradora-geral Adjunta refere no seu parecer.
Efectivamente, nesse Processo n 37/12GCOVR, foi o Arguido absolvido da prática do crime de furto simples, p e p pelo art 203 n. 1 do Cód. Penal, que lhe estava imputado, e condenado pela prática de 1 crime de apropriação ilegítima, p e p pelo art 209 n. 1 do mesmo Código.
E prosseguimos transcrevendo o identificado aresto:
No entanto, não só esta versão não resulta do elenco factual nem está suficientemente esclarecida, designadamente quanto aos moldes da actuação individual ou em nome e no interesse da sua, como também não é suficiente para a imputação do crime de apropriação ilegítima pois que, a par da posse das árvores por virtude do erro resultante de confusão quanto ao local do abate, terá que ficar demonstrado que, o arguido, antes de ordenar o carregamento ou, pelo menos, antes de ordenar o prosseguimento da venda da madeira já estava ciente desse erro e da falta de autorização para o efeito do respectivo dono  Veja-se que da motivação resulta que o arguido não estava no local nem acompanhava as operações levadas a cabo pelos trabalhadores.
No caso presente, face ao facto provado sob o n 7, conjugado com os restantes factos provados, poder-se imputar a prática de um crime de apropriação ilegítima, p e p pelo art 209 n. 1 do mesmo Cód. Penal:
- Na mesma pena incorre quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou de animal alheios que haja encontrado.
Este crime é doloso.
O que equivale a dizer que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questão de que devia ter conhecido, ocorrendo a nulidade de sentença prevista na alínea do n 1 do art. 379 do CPP.
E dado que o tipo de crime em causa é também doloso, nada se encontrando na sentença quanto aos factos que interessam a este dolo, enferma também a sentença da nulidade prevista no art 379 n 1 do CPP.
Os Reclamantes responderam, reafirmando a sua posição inicial, e pedindo que a impugnação fosse julgada improcedente.
A matéria de facto assente e dada como provada na douta sentença em apreço e relevante para a boa decisão da causa é a seguinte:
A referida hipoteca foi constituída sobre diversos imóveis, bem como sobre quaisquer benfeitorias neles a realizar, todos situados na Quinta ..), concelho de Vila Real, inscritos a favor da insolvente pela Ap. 1 de 1991/12/09, nomeadamente:
Em 15/09/2014 o prédio descrito sob o n.  foi penhorado no processo executivo n. 414/19TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
As fracções autónomas integrantes do prédio descrito sob o n.  foram apreendidas para a massa insolvente sob as verbas n.s 20 a 3
passando estes a utilizar o apartamento para aí depositarem alguns pertences. tendo ainda mostrado o imóvel a amigos e familiares.
não dispondo de abastecimento de água e electricidade.
Com a celebração do contrato-promessa ..) pretenderam a futura aquisição do imóvel, para aí passarem a residir.
Nunca fizeram qualquer obra no apartamento, nem tão-pouco nele habitaram alguma vez nem contrataram os serviços de fornecimento de água e luz, serviços essenciais ao uso de um imóvel para fins de habitação.
Salvo melhor opinião que será Doutamente suprida, dar como provado tal facto com base num mero juízo de suposição de que poderá ser crível que os reclamantes tenham pretendido destinar o imóvel a sua habitação não é elemento suficiente para tal.
Assente que fica a matéria de facto provada e relevante para o bom julgamento do caso sub judice, importa agora sistematizar a matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, para uma maior clareza.
No caso em apreço, ficou provado que a fracção objecto do contrato-promessa, não estava habitável e ficou, igualmente, provado que os Credores nada fizeram para alterar tal situação, porquanto não é suficiente que se peçam orçamentos para obras sem nada vir a concretizar nesse sentido.
Dir-se-á, ainda, que o facto de os Credores não terem logrado fazer obras na fracção, não foi por culpa da aqui Recorrente, ao contrário do que se pretende fazer transparecer, porquanto do dia em que alegadamente lhe foram entregues as chaves do dito apartamento, até ao dia da penhora do mesmo, passaram-se vários meses, sem que os Credores tenham feito qualquer alteração ao apartamento.
Ora, como ficou bem claro com toda a prova produzida e tudo o supra exposto, o apartamento em questão não estava em condições de habitabilidade e nem os Credores fizeram qualquer esforço para reverter esta situação, porquanto nunca o habitaram, pelo que o mesmo não estava apto a desempenhar a função ao qual inicialmente se destinava e que era a da habitação.
Desta feita, conclui-se muito resumidamente de tudo o supra explanado que não estão preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 75 e ss do , porquanto nunca houve traditio da coisa, nem posse do bem imóvel sub judice, bem como nunca foi esta fracção, objecto do contrato-promessa, habitada pelos Credores.
Dá-nos a Lei n. 24/96, no seu artigo , n. 1, a definição de consumidor.
Tendo em conta tudo o supra exposto, denota-se claramente que aos aqui Credores não se lhes pode conferir a definição de consumidores, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fracção objecto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado e que era o de habitação.
Destarte, resulta com meridiana clareza que os Credores não são detentores de um direito de retenção, pois não resulta provado que tenha existido a efectiva traditio da coisa, um dos pressupostos essenciais ao mesmo, porque os Credores nunca habitaram a dita fracção.
Os Reclamantes contra-alegaram, pedindo que fosse negado provimento ao recurso, e se confirmasse na íntegra a sentença recorrida.
- O Tribunal a quo apreciou correctamente os factos e não merece qualquer reparo a decisão recorrida.
- Nas suas alegações de recurso a Recorrente indica quais os pontos da matéria de facto que, no seu entender não deveriam ter sido dados como provados, mas faz a sua própria interpretação do depoimento das testemunhas, pretendendo vincular o tribunal na interpretação que a própria Recorrente faz.
- Pelo que, a Recorrente não deu cumprimento ao ónus que o legislador consagrou no artigo 64 n. 1 alínea do CPC, razão pela qual deve nesta parte, o recurso ser rejeitado.
- A Recorrente não produziu qualquer meio de prova, não apresentou qualquer testemunha, que confirmasse a sua versão dos factos ou que contradissesse a defesa apresentada pelos Recorridos.
- Bem como pelas fotografias juntas pelos Recorridos com o articulado da reclamação de créditos Doc., onde se constatam objectos pessoais.
- Pelo que, quanto a este documento, o mesmo assume a força probatória prescrita no artigo 36 do Código Civil:
- No entanto, a este respeito, cumpre apenas dizer que não é condição necessária para que ocorra a tradição da coisa que a mesma possa cumprir, aquando da entrega, a finalidade a que se destina, ou seja, para haver tradição da coisa e direito de retenção não é necessário que o prédio esteja concluído.
- Por outro lado, o acórdão que a Recorrente indica e no qual baseia a sua argumentação até foi revogado pelo Supremo Tribunal de Justiça, através de acórdão datado de 25-03-2014, relativo ao processo n. 1729/16TBCTB-B.C S1, referido na douta sentença.
- No caso dos autos, até já existia porta de entrada e fechaduras, cujas chaves foram entregues aos Recorridos, como resulta do termo de entrega junto aos autos.
- Resulta, ainda, da sentença, que a partir da data de entrega das chaves, a insolvente deixou de ter acesso ao apartamento, pois seriam os Recorridos quem promoveria a realização das obras necessárias para o apartamento ficar habitável, sem que a Recorrente tivesse contrariado tal elemento de prova.
- A Recorrente também não contrariou a matéria de facto relativa ao direito de retenção, tendo o Tribunal a quo andado bem, também, quanto a esta questão, ao considerar a mesma provada.
- A Recorrente confunde, inexplicavelmente, detenção e posse, sem fundamento legal - cf. artigo 125 e 125 do Código Civil, quando alega que com a penhora os Recorridos perderam a posse e que o agente da execução ficou com a posse da fracção.
- O que é certo e incontestado é que a Insolvente ficou desapossada do imóvel, passando o mesmo a ser ocupado pelos Recorridos.
- Ora, entre a troca das fechaduras e a dedução dos embargos de terceiro, não mediou mais de um ano.
- Os Recorridos foram impedidos de fazer qualquer obra, uma vez que o Sr. Agente de Execução trocou as fechaduras de acesso ao imóvel.
- Resultou da prova realizada em sede de julgamento que os Recorridos passaram a usufruir das vantagens susceptíveis de serem proporcionadas pelo imóvel no estado em que se encontrava, mormente ali guardando os seus pertences.
- De facto, adquirida que esteja uma coisa, o consumidor tem essa qualidade mesmo que nunca a utilize, seja para o fim a que se destina, seja para qualquer outra finalidade.
- A linha de argumentação invocada pelos Recorrentes padece de fundamento legal e factual, resultando incongruente e, portanto, improcedente.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4 e 639, n.s 1 e 2, ambos do P.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex.  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P.).
Incumpriu a Recorrente ...), S.A.) o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 640 do P.nomeadamente, na al., do seu n.?
- Com a celebração do contrato-promessa, os Recorridos pretenderam a futura aquisição do imóvel, para aí passarem a residir.
- Em 29 de Janeiro de 2014, o apartamento não dispunha de abastecimento de água e electricidade.
- Os Recorridos passaram a utilizar o apartamento, para aí depositarem alguns pertences.
- Os Recorridos mostraram ainda o imóvel a amigos e familiares.
Os colaboradores de deixaram de ter acesso ao apartamento.
- Em 15 de Setembro de 2014, o prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na matriz predial sob o artigo  foi penhorado no processo executivo n. 414/19TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves.
- Em 06 de Outubro de 2014, o Agente de Execução nomeado no processo n. 414/19TBVRL procedeu ao arrombamento e mudança de fechaduras das portas de acesso aos edifícios implantados no prédio descrito sob o n. .
- As fracções autónomas integrantes do prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na matriz predial sob o artigo  foram apreendidas para a massa insolvente de sob as verbas n.s 20 a 3
aquisição do direito de propriedade a favor de conforme ap. n. 1, de 09/12/1991);
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607, n. 4 do P., aqui aplicável ex.  do art. 663, n. 2 do mesmo.
não cumprindo o recorrente os ónus impostos pelo art. 640, n. 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre  a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n. 3 do P.nesse sentido, Ac. da RG, de 102014, Manuel Bargado, Processo n. 1458/15TBEPS.G1, ou  Ac. do STJ, 202018, Sousa Lameira, Processo n. 2611/12TBSTS.LS1);
servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos desde que constem de forma explícita na motivação do recurso neste sentido, Ac. do STJ, de 102015, Tomé Gomes, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, Ac. do STJ, de 002015, Leones Dantas, Processo n.  2180/00TTLSB.LS2, Ac. do STJ, de 012015, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 824/13TTLRS.LS1, Ac. do STJ, de 012015, Melo Lima, Processo n. 3217/11TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 102016, Mário Belo Morgado, Processo n. 157/12-8TVGMR.GS1, Ac. do STJ, de 002016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 861/13TTVIS.CS1, Ac. do STJ, de 202016, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 449/10TVVFR.PS1, Ac. do STJ, de 102018, Ribeiro Cardoso, Processo n. 2833/17T8VFX.LS1, Ac. do STJ, de 002018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, Ac. do STJ, 102018, Ferreira Pinto, Processo n. 167/12TTTVD.LS1, ou Ac. do STJ, de 312018, Chambel Mourisco, Processo n. 2820/12T8LRS.LS1).
Não autoriza, assim, a lei que, em substituição deste concreto e claro ónus, a parte recorrente se limite, genérica e abstractamente, a afirmar que o Tribunal ad quem deverá dar como provada determinada realidade, já que este só se poderá servir para esse efeito do que previamente haja sido alegado pelas partes nos respectivos articulados, ou haja resultado da instrução da causa, nos termos autorizados pelo art. 5, n. 2, als. e do P.; e esse controlo pressupõe a prévia indicação dos precisos termos da alteração alternativa pretendida.
Verifica-se ainda que, face a esse seu modo de proceder, os Recorridos vieram depois, nas suas contra-alegações, contrariar aquela apreciação da prova.
Destinar-se a fracção a habitação dos Credores Reclamantes
Paralelamente, verifica-se que na declaração datada de 29/01/2014 junta como doc. n. 3 no articulado de reclamação de créditos de) a insolvente, através do seu gerente, declarou ter entregue aos reclamantes as chaves do imóvel objecto do contrato-promessa, o que se revela consonante com o relato de indicando que as chaves lhe foram entregues e que a partir daí foi utilizado o imóvel para serem guardados alguns e embora este tenha manifestado que não se recordava do imóvel em concreto, confirmou que lhe fora solicitada a disponibilização das chaves e que a partir daí a insolvente deixou de ter acesso ao apartamento, pois seriam os reclamantes quem promoveria a realização das obras necessárias para o apartamento ficar habitável), mas também com os depoimentos das testemunhas uma vez que estes intervenientes asseveraram terem visitado o apartamento acompanhando, onde verificaram que estes guardavam alguns e com a perspectiva do lugar de garagem proporcionada pelas fotografias disponibilizadas juntas como doc. n. 4 no articulado de reclamação de créditos de  e onde constam alguns.
Logo, a admissibilidade deste meio de prova não significa que tudo quanto a parte declare deva ser considerado provado, ou - pelo contrário - que tudo o que a parte declare, e justamente porque é parte, deva ser considerado não provado; o concreto juízo final ficará dependente da criteriosa apreciação da factualidade sub judice, dos meios de prova tidos como naturais previsivelmente e idóneos para a demonstrar, e a forma como em concreto foram prestadas as declarações de parte.
Direito de crédito Sinal prestado em contrato-promessa de compra e venda
Contrato-promessa de compra e venda de imóvel)
Deste modo se compreende que o art. 879 do mesmo diploma afirme que a compra e venda tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa, e a obrigação de pagar o preço. Sinal versus Antecipação de cumprimento
Contudo, e para o caso concreto do contrato-promessa de compra e venda, dispõe-se diferentemente, uma vez que a datio rei realizada pelo promitente comprador nunca pode ser coincidente com a prestação a que este fica adstrito, isto é, nunca pode qualificar-se como antecipação de cumprimento de uma obrigação vigente: instituindo o contrato-promessa apenas a obrigação de prestação de facto jurídico - o celebrar o contrato definitivo -, a entrega da coisa nunca poderia constituir cumprimento Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 7 edição, Almedina, p. 234, com bold apócrifo).
Pode, assim, afirmar-se que há incumprimento definitivo quando:
Presumindo-se a culpa da Insolvente nesse incumprimento, não foi a mesma por qualquer modo ilidida.
Contudo, tendo-o apenas reclamado em singelo, não pode o Tribunal a quo, e ad ir além desse seu pedido - conforme desde logo afirmado no despacho saneador proferido nos autos -, por lhe estar interdito pelo princípio do dispositivo arts. 3, n. 1, 609, n. 1, e 615, n. 1, al., todos do P.).
Contudo, o legislador entendeu ainda consagrar certos casos especiais de direito de retenção, nomeadamente porque relativamente a alguns deles não existiria, ou se diluiria, a referida conexão objectiva entre a coisa e o crédito, justificando-se, porém, a garantia.
Contudo, essa efectiva tradição da fracção autónoma ainda que ainda não autonomizada juridicamente, por meio da devida constituição da propriedade, apenas será em regra susceptível de atribuir aos dela beneficiados a qualidade de detentores do imóvel, e não também de seus possuidores, precisamente por inexistir o animus possidendi conforme arts. 125 e 125, al., ambos do.
Rejeita-se, assim, o entendimento de que, para existir traditio da coisa, tem que se confirmar a posse do bem a que respeita; e, consequentemente, a coisa objecto do contrato-promessa tem que se encontrar apta a desempenhar a função a que se destina g. habitação).
Reunidos, então, os pressupostos do art. 755, n. 1, al., do , e na esteira do decidido no A.U.J. do STJ n. 4/2014, importará ainda acrescentar um outro: o reconhecimento do direito de retenção pressupõe que o promitente-comprador possua a qualidade de consumidor.
Aliás, o Código do Registo Predial art., confirma este entendimento, na medida em que não inclui entre os factos registáveis o que origina o direito de retenção considerando-se inquestionável que se trata de enumeração.
Mais se verifica que os Recorridos obtiveram - em momento anterior a esse incumprimento - a tradição da fracção autónoma objecto do dito contrato-promessa.
Concorda-se, por isso, inteiramente com o Tribula a quo, quando afirma que:
Perante este enquadramento, e não obstante o convencionado no contrato-promessa acerca do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue, afigura-se que   passaram a deter, com exclusão da insolvente, o controlo de facto da coisa, pois não obstante o apartamento se encontrar por concluir, os colaboradores da insolvente deixaram de poder aceder ao apartamento, o que implica que teriam de ser os reclamantes a assumir as démarches para a conclusão da obra tendo solicitado orçamentos para o, apesar de não ter ainda sido celebrado o negócio definitivo.
Para além disso, passaram a ser  quem usufruía das vantagens susceptíveis de serem proporcionadas pelo imóvel no estado em que se encontrava, mormente aí guardando os seus pertences.
Verifica-se ainda que, sendo os Recorridos pessoas singulares, destinavam a fracção autónoma por eles pretendida adquirir a sua habitação própria; logo, eram eles próprios os destinatários finais da transacção do dito bem, sendo-lhes alheio qualquer propósito de revenda lucrativa.
Concorda-se, por isso, novamente com o Tribunal a quo, quando afirma que:
Por fim, verifica-se que os Recorridos nunca entregaram voluntariamente o seu apartamento fosse a quem fosse; e que, tendo em 06 de Outubro de 2014 visto arrombada a porta de acesso ao mesmo e mudada a respectiva fechadura, por agente de execução nomeado em processo executivo movido contra a depois Insolvente e onde o dito apartamento fora, desde logo deduziram embargos de terceiro, liminarmente admitidos.
Guimarães, 04 de Abril de 201