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Assim sendo, estamos perante uma acção na qual o Autor, vendo a sua pretensão recusada pela Ré, recorre a meio judicial no sentido de que esta seja condenada a praticar um acto que o Autor alega lhe ser devido.
Termos em que improcedem os fundamentos de recurso apresentados pela Recorrente.
Este pedido não foi formulado perante o Tribunal a quo mas apenas perante este TCA Sul.
A responsabilidade da parte por litigar de má-fé vem prevista e regulada nos artigos 542 e ss. do CPC.
Lisboa, 04 de Fevereiro 2021
procura activa de emprego e/ou ocupação em actividades como voluntariado;
sujeição a entrevistas de acompanhamento com os Técnicos de Reinserção Social, nos termos do disposto no art. 5, 5, n. 1, alínea e n. 3 e 5 todos do Código Penal.
Condenar o Arguido no pagamento das custas do processo, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 51 e 51 do CPP e nos artigos , n. 5, e 1 do Regulamento de Custas Judiciais e da Tabela anexa a este, fixando-se em 3 Unidades de conta a taxa de justiça.
Deposite-se nos termos do art. 37, n.5, do P.P.
O arguido AM______ não exerceu o direito de resposta.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal não existiu resposta.
Importa apreciar tal questão e decidir:
In casu, ao tribunal recorrido afigurou-se existir margem para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
A droga é tóxica para a maioria dos órgãos do corpo e o nível de consumo está fortemente relacionado com o risco de morbilidade de longo prazo e mortalidade.
Nestes termos, torna-se certo que aquele dever está condicionado a um consentimento prévio do arguido, o qual já existe.
Nestes termos, entendemos que não está aplicado ao arguido nenhuma obrigação ilegalnos termos do disposto no art. 5, n. 2, do Cód. Penal, aplicável por via do preceituado no art. 5, n. 3, do mesmo Código.
O presente Recurso de Revista, vem interposto do Acórdão proferido a 04 de junho de 2020, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, devendo manter-se a sentença Recorrida na ordem jurídica.
Em suma, está reunido o pressuposto da necessidade de recurso para uma melhor aplicação do direito, pelo que, se requer a sua admissão, seguindo-se os demais termos.
Considera o Recorrente que o entendimento defendido no douto Acórdão recorrido, não poderá merecer acolhimento.
De acordo com o referido autor, o suprimento oficioso é precisamente um ato tributário parafiscal Vide fls. 135 da citada pelo que, as regras fiscais são aplicáveis a título subsidiário.
Nos termos conjugados do n 4 do artigo 40 do CRCSPSS e do artigo 28 do Decreto Regulamentar n 1/-A/2001 de 3 de janeiro, a segurança social notifica a entidade empregadora da falta detetada, convidando-a suprir ou justificar a mesma, no prazo de 10 dias, findo o qual é elaborada a declaração oficiosa de remunerações.
Estabelecido sumariamente o enquadramento do procedimento de suprimento oficioso, constata- se que no domínio do contencioso tributário da Segurança Social, a liquidação de contribuições assume algumas especificidades nos casos em que o ato é precedido de um apuramento oficioso, em substituição do contribuinte remisso.
Nestes termos, em síntese, o procedimento de liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social assenta da prática de dois atos.
Por outro, a operação material de registo das declarações de remunerações oficiosas, o acto de liquidação, com as especificidades assim sumariadas, efetuado pelos competentes serviços dos centros distritais, sem a qual aquele acto de apuramento não é autonomamente recorrível.
Pelos motivos expostos, relativamente aos requisitos de notificação do suprimento oficioso, serão inequivocamente aplicáveis as disposições contidas no Código de Procedimento Administrativo, devendo afastar-se a aplicabilidade dos artigos 36 e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Contrariamente ao entendimento defendido no douto Acórdão, o ato de liquidação em apreço, não esta sujeito ao regime de notificação dos atos tributários nos termos do disposto no n 1 dos artigos 36 do CPPT e n 6 do artigo 77 da LGT, não sendo também suscetível de aplicação, o disposto no n 12 do artigo 39 do CPPT.
Ainda que, se conceda por mera hipótese, a aplicação desta alínea ao vertente caso, é possível verificar que, com a impugnação judicial, a Recorrida não trouxe quaisquer factos ou novos elementos probatórios ao processo, que pudessem rebater o ato de liquidação oportunamente praticado e alterar e análise do mérito da causa.
Pelos motivos exposto, a preterição de formalidade, ora em apreço, não se assumiu como qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou correspondeu a uma diminuição das garantias do particular.
Como já referimos, não só a Recorrida veio a exercer atempadamente e através da mesma Mandatária, os meios de impugnação previstos na lei que lhe eram permitidos, designadamente através da interposição da presente impugnação judicial, como ainda, é notório que a Recorrida atingiu o itinerário cognoscitivo do ato e da sua fundamentação de facto e de direito, de outra feita, não lhe tinha sido possível, e nos termos em que o fez, deduzir o articulado em sede de P.
O Recorrente não faz parte da administração fiscal, tributária ou aduaneira, sendo um organismo da segurança social cujo procedimento administrativo previsto na lei e que é desencadeado para a cobrança de montantes em dívida pelas entidades empregadoras difere do utilizado por aquela outra administração.
No que diz respeito, ao facto de, apenas ter sido notificada a Recorrida na pessoa do legal representante, constata-se que estará em causa uma mera irregularidade, desprovida de efeito anulatório, pelo facto de, em sede de impugnação contenciosa, oportunamente apresentada, a Recorrida, através da mandatária já constituída aquando do processo de averiguações, demonstrar o correto conhecimento das razões de facto e direito que determinaram a liquidação oficiosa de contribuições.
Deste modo, tendo sido atingida a finalidade visada por lei, mostrando-se, desta forma, exercidos em pleno e sem entorses todos direitos que lhe assistiam, nomeadamente em sede de contraditório/defesa, não existirão razões para não se considerar que o ato foi devidamente eficaz e consolidado na ordem jurídica, pelo que, qualquer outra consideração atentará contra a salvaguarda dos princípios da boa-fé e confiança.
Por conseguinte, estamos diante de um caso, em que a Recorrida não juntou ao processo quaisquer elementos factuais ou jurídicos ou documentos que pudessem alterar a apreciação da matéria sindicada ou novos dados probatórios que pudessem rebater os elementos constantes dos mapas de apuramento oficioso.
Neste sentido, pronunciou-se o Acórdão do S.T.A. Proc. 0561/02BTCBR 01438/15) de 002019:
Face a ordem de argumentos aduzidos, será de concluir que o douto acórdão, incorre em erro de julgamento e vício de lei e erro de interpretação e aplicação do direito, nos termos e para os efeitos das alíneas e do Artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2 do Código de Processo Civil.
Da aplicação das disposições legais que regem a matéria do procedimento de suprimento oficioso, é inequívoco que é feita uma errada aplicação do direito.
Por conseguinte, o ato de liquidação em apreço, não esta sujeito ao regime de notificação dos atos tributários, nos termos do disposto no n 1 dos artigos 36 do CPPT e n 6 do artigo 77 da LGT, não sendo também suscetível de aplicação o disposto no n 12 do artigo 39 e artigo 40 do CPPT.
O diploma regulador do procedimento de suprimento oficioso, por remissão expressa do legislador presente no n 4 do artigo 40 do CRCSPSS e por força das disposições contidas no citado Decreto-Regulamentar n  1-A/2011 de 001 é o Código de Procedimento Administrativo.
Com efeito, apenas quanto se recorre aos meios de defesa, administrativos e contenciosos, nomeadamente reclamação graciosa e impugnação judicial, será aplicável o regime legalmente previsto no CPPT.
No novo CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06, alargou-se a possibilidade de recurso a casos em que as decisões são coincidentes, mas assentaram numa fundamentação essencialmente diversa.
Aliás, as alegações apresentadas são uma reprodução das que foram apresentadas no recurso inicialmente interposto, ao abrigo do -disposto nos artigos 28 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Mas não é só a falta de alegação respeitante aos requisitos de admissibilidade da revista a determinar a sua não admissão.
Da leitura atenta que se faz das conclusões deste recurso não se vislumbra que aí seja abordada qualquer questão susceptível de ser enquadrada no rol das questões que a Lei admite que sejam apreciadas ou reapreciadas em sede de recurso de revista.
A questão, ou questões, decididas pelo TCA Norte assenta, essencialmente na matéria de facto levada ao probatório e nas ilações de facto que daí se retiraram, não se enquadrando, assim, nos pressupostos legalmente previstos para a admissão do presente recurso,
Pelo que não deve ser admitida a presente Revista, porquanto a questão suscitada pela Recorrente emerge de legislação há muito vigente, e foi decidida de acordo com anteriores acórdãos proferidos pelo dito TCA e doutrina que nos mesmos se cita, pelo que Vs. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, apreciarão certamente o enquadramento legal, da interposição do recurso feito pela recorrente, assim como o modo de subida por ele preconizada no seu requerimento de interposição de recurso.
A Recorrida repudia veementemente tal alegação.
Donde que as dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da caducidade dos arts 33 do CPT e 45 da LGT e das notificações dos actos tributários consagrado no art 38 do CPPT.
Por outro lado, e como já ficou dito, o caso em apreço tem características específicas porque não está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa sublinhado e negrito de contribuições para a Segurança Social!
Carece, todavia, de razão, como se evidencia pela posição jurisprudencial firmada pelo acórdão do Pleno desta Secção do STA, prolatado em 26/2/2014, no processo n 01481/13, que proficuamente analisa a mesma questão jurídica nos seguintes moldes:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f850796ce8b5c84380257c970050154f?OpenDocument&amp;Highlight=0,01481%2F13
E continua o Senhor Juiz Desembargador Casimiro Gonçalves: "Casos há, como o dos presentes autos, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Administração em suprimento das obrigações dos contribuintes.
Com efeito, conclui-se que a notificação é preponderante e essencial para que o ato seja eficaz em relação ao administrado!
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, Diogo Leite Campos e Mónica Horta Neves Leite de Campos, in Direito Tributário, págs. 29 e segs. e o Acórdão desta Secção do STA de 16/6/99, in rec. n 288
Dispõe o art 36, n 1 deste diploma legal que "os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
"Como actos e decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes devem considerar-se não só aqueles que efectivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
Estando a ser amputados ao contribuinte, sem causa associada a qualquer sanção, direitos patrimoniais por um ato unilateral da administração tributária, que tal é o concreto imposto cujo pagamento lhe é exigido, compreende-se que toda a atividade administrativo-tributária esteja sujeita a um princípio de legalidadeestrita e que, consequentemente, toda a ilegalidade dos atos interlocutórios desemboque numa ilegalidade da decisão final do procedimento tributário.
Desde que exista uma ilegalidade do procedimento tributário, a que está sujeita a atividade da administração tributária competente para a fixação dos direitos dos contribuintes art. 6 do, essa ilegalidade afeta, sempre, relevantemente a decisão final de fixação dos direitos dos contribuintes.
EEE.
Gozando a administração tributária da primazia de aplicação da lei tributária material, com o consequente privilégio da executoriedade dos seus atos, seria intolerável que a mesma pudesse, sem sanção adequada, violar a lei procedimental prevista para a prática dos atos finais.
FFF.
HHH.
JJJ.
E jamais se pode defender tratarem-se de meros atos procedimentais, cuja ilegalidade se degrade em mera irregularidade, conforme nos quer fazer crer a Recorrente, por, essencialmente, lhes estarem associados efeitos substantivos, quer na conformação e modelação da vontade administrativa expressanda no ato tributário, quer na eficácia jurídico-tributária do próprio ato de inspeção tributária.
Sem notificação perfeita do relatório de inspeção tributária, não está concluído o procedimento de inspeção e, consequente e forçosamente, não se pode avançar para a prolação do ato de liquidação.
Ora, a Impugnante, através da sua mandatária, exerceu o direito de audição e juntou procuração com o respetivo requerimento.
NNN.
Sendo assim, as notificações legalmente devidas excetuadas as que tivessem em vista a prática pelo interessado de ato só poderiam ser efetuadas legalmente na pessoa do mandatário, de acordo com o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do CPPT.
OOO.
UUU.
Donde que as dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social  assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime de impugnabilidade dos arts. 99 e ss do CPPT com fundamento em qualquer ilegalidade.
Posto isto, a posição da aqui recorrida é ainda sustentada pelos Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 112009, processo n 015/08, de 112006, processo n 09/06, de 202005, processo n 01/05, de 212004, processo n 02/0
Conforme o exposto, a lei artigo 4 do CPPT e 11 do ao impor a notificação dos mandatários como condição de eficácia do ato art. 7 n. 6 da LGT e 3 n. 1 do, apresenta como efeito que a notificação realizada na pessoa do gerente da Impugnante é ineficaz.
YYY.
A notificação do Mandatário no seu escritório domicílio não se trata por isso, apenas de uma formalidade não essencial!  Reveste uma obrigação legal e Constitucionalmente consagrada.
ZZZ.
BBBB.
No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia.
Entendeu o Tribunal "a quo" que as notificações em causa deveriam ter sido dirigidas ao mandatário da impugnante constituído no procedimento gracioso cfr.n.2 do probatório), de acordo com o estabelecido no art.40, n.1, do P.P.T., pelo que as notificações realizadas pela A. Fiscal e endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo não podem ter-se por validamente efectuadas.
Concluindo o Exmo. Sr. Desembargador de forma inequívoca e isenta de mácula:
EEEE.
FFFF.
Assim decidindo farão Exas. a costumada e requerida JUSTIÇA!
No Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Viseu - Juízo de Comércio - Juiz 2, em 19 de Setembro de 2016, A... e J..., residentes, respectivamente, na ..., intentaram a presente ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A..., da, com sede na ...; contra os credores da sociedade; e contra a devedora A..., da.
Mais alegam que não receberam as retribuições dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2013, para além dos subsídios de férias e de Natal desse mesmo ano.
Concluem que a ação deve ser considerada, ao menos parcialmente, tempestiva.
A Massa Insolvente pronunciou-se no sentido da ação ser julgada intempestiva.
De seguida foi proferido o seguinte despacho/sentença:
"Há que proceder em conformidade com o estatuído no artigo 59, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, para o que resultam provados os factos mencionados no relatório e ainda os seguintes:
Não é pacífica a questão da natureza do prazo a que alude esta disposição.
Uma defende que está em causa um prazo processual, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato art. 13, n. 3, do Código de Processo Civil; neste sentido Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-04-2015 e 07-06-2016, Processos n. 664/17YLSB-AB.L1-7 e 1567/19TYLSB-L1-7, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-04-2014 e 27-03-2014 Processos n 1218/19TJVNF-N.P1 e 1218/19TJVNF-W.P1);
Outra que defende que está em causa um prazo de caducidade que não é de conhecimento oficioso art. 32 e 33, n. 1, do Código Civil; entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-02-2014, Processo 1551/10TBBRG-G1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2016, Processo 600/11TBPBL-E.C1).
Defendemos a primeira posição.
Deste despacho/sentença interpuseram recurso os AA., em cujas alegações de recurso formulam as seguintes conclusões:
O prazo previsto no art. 14, n. 2, alínea, do CIRE, é de caducidade, uma vez que se refere ao prazo para o exercício de um direito art. 29, n. 2, do Código.
Uma vez que a massa insolvente ou qualquer das outras rés) não invocou a caducidade no prazo da contestação, não podia ela ser oficiosamente declarada art. 33 do Código.
Se é verdade que numa acção de verificação ulterior de créditos o pedido é o de reconhecimento e graduação dos créditos reconhecidos, nesta foi formulado contra a massa insolvente pedido de condenação ao pagamento dos créditos reclamados e de declaração de nulidade dos contratos de trabalho de que resultou uma redução do salário dos recorrentes.
Violou a sentença recorrida o disposto no art. 14, n. 2, alínea, do CIRE, os artigos 29, n. 2 e 33 do Código Civil e os artigos 54 e 57 do Código de Processo Civil.
Termos em que deverá ser revogada a sentença proferida, sendo ordenado o prosseguimento dos autos.
Tendo, nesse seguimento e face a tal entendimento sido decidido que:
Logo, trata-se claramente de processo tipificado, pelo que o prazo fixado na al. do n 2 do art 146 é um prazo processual, não de caducidade.
Como se diz no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. n. 664/17YLSB-AB.L1-7, de 28-04-2015, disponível em www.dgsi.pt/jtrl:
"- A fórmula encontrada pela lei para disciplinar a verificação ulterior de créditos é a acção prevista no n1 do art.146 do CIRE.
Também é este o entendimento seguido no Ac. Rel. Porto de 10/04/2014, Proc. n 1218/19TJVNF-R.P1, disponível em www.dgsi.pt/jtrp, onde se escreve:
Nada obstará, desse modo, ao conhecimento oficioso do decurso desse prazo peremptório.
Tampouco assistirá razão ao recorrente, quanto ao caso julgado formal que entende decorrer do despacho que ordenou que se citasse e lavrasse protesto, nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 146 do CIRE.
A alínea do artigo 146 do CIRE delimita de forma inequívoca o limite temporal para o exercício do direito de acção para reclamação ulterior de créditos, mas deixa indefinida a natureza e o regime do prazo em causa.
Para além do acórdão da Relação do Porto de 212008, convocado pelo recorrente nas suas alegações de recurso, também o acórdão desta mesma Relação e Secção, de 202013, e da Relação de Guimarães de 112012 e de 002014 se pronunciaram no sentido de ser de caducidade o prazo fixado no mencionado normativo, não sendo essa caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada por quem aproveita.
De facto, nem todos os prazos de propositura de acções apresentam natureza substantiva, alguns havendo que podem ser meros prazos judiciais, como resulta do artigo 144 do Código de Processo Civil, sendo disso exemplo os embargos de terceiro.
Em contrapartida, os prazos substantivos respeitam ao período de tempo facultado pela lei para o exercício do direito. Esse exercício, em certos casos, faz-se por meio de acção judicial. O artigo 298, n 2 do Código Civil, sem efectuar qualquer distinção, apenas manda aplicar as regras da caducidade. Trata-se aí, evidentemente, de direitos materiais.
Por norma, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade ou, excepcionalmente, de prescrição) por respeitarem ou se reflectirem na própria relação material a que respeitam reconhecendo-a ou constituindo-a). Mas podem esses prazos ser também judiciais ou processuais, como já se adiantou.
Assim, enquanto o prazo de cariz substantivo se reporta ao exercício temporal de um direito material, o prazo processual destina-se a regular a estrutura e tramitação do processo.
O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146, n 2, alínea, do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298, n 2, e 333, n 2, Civil.
Pode ainda ver-se, neste mesmo sentido, o Ac. Rel.Porto de 13/03/2014, Proc. n 1218/19TJVNF-N-P1, disponível em www.dgsi.pt/jtrp, onde igualmente se escreve:
Todavia, não sendo fácil nem clara, afigura-se-nos que há uma distinção a fazer e que o próprio Código de Processo Civil já faz, como se verá.
Há, com efeito, prazos de natureza processual.
Para tal, distingamos.
Por sua vez, os prazos substantivos respeitam ao período de tempo facultado pela lei para o exercício do direito. Esse exercício, em certos casos, faz-se por meio de acção judicial. O art 298, n 2, não distingue, apenas manda aplicar as regras da caducidade. Trata-se aí, evidentemente, de direitos materiais.
Em geral, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade ou, excepcionalmente, de prescrição) por respeitarem ou se reflectirem na própria relação material a que respeitam reconhecendo-a ou constituindo-a). Mas podem esses prazos ser também judiciais ou processuais.
Igual entendimento é expresso no oto de vencido da Apel. n 600/11TBPBL-E.C1, de 25/10/2016, da Relação de Coimbra, disponível em www.dgsi.pt/jtrc:
Concluindo, entendemos, tal como o faz a sentença recorrida, que o prazo do art 146, n 2, al., do CIRE é um prazo de natureza processual perentório), cujo decurso extingue o direito de praticar o acto art 139, ns 1 e 3 do.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146, n 2, alínea, do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298, n 2, e 333, n 2, Civil.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 20/06/2017
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2527/01BEPRT
O processo é de aplicação supletiva ao processo tributário.
O processo é um processo de partes, onde vigora o princípio do dispositivo, estando o Juiz vinculado aos factos alegados pelas partes, trazidos pelas mesmas para o processo.
No processo tributário, o Juiz não está vinculado aos factos alegados pelas partes, tendo a obrigação da busca pela verdade material, quer através dos factos alegados, quer através dos factos que são de conhecimento oficioso.
A caducidade do direito de liquidação dos tributos é um facto de conhecimento oficioso do tribunal.
O Acórdão recorrido transcreve artigos da p.de oposição para justificar que o ora recorrente apenas invocou a caducidade para efeitos de IVA.
Uma leitura atenta desse mesmo articulado, em especial aos artigos , 1, 1 a 2, permite que se conclua que o ora recorrente não invocou a caducidade apenas do IVA.
O oponente não foi citado para a execução e, pela falta de citação, o oponente não pode apurar, em concreto, quais os impostos que estavam em execução, para além do IVA.
O Acórdão sob recurso violou as normas contantes dos artigos  e 1 do CPPT, , 5, 5 e 9 da LGT.
de 25 de Novembro de 2009, proferido no processo com o n. 761/09, disponível em
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18b76a9ead6ddc9580257681005596a9;
de 26 de Setembro de 2012, proferido no processo com o n. 251/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1bfd0569804e91080257a8d003cbe97;
de 25 de Setembro de 2013, proferido no processo com o n. 895/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f747bf5b5e0fb5780257bf800593dea;