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Para efeito da apreciação da conduta processual das partes deve levar-se em consideração o dever de boa-fé processual estatuído no actual art 8 do P.Civil.
Da sentença proferida nos autos, foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, o qual confirmou a mesma.
Atento o objecto dos autos, não se pode concluir que estejamos perante uma acção de manifesta simplicidade.
Reconhece-se a conduta das partes como correcta, sendo que a acção foi julgada totalmente improcedente.
A autora, ora recorrente, insurge-se contra a decisão recorrida, considerando que esta violou as normas dos arts 6, n 7, do RCP, 4 e 530, n 7, do CPC, e 13, n 1 e 20, n 1 da CRP.
No caso em apreço, o tribunal recorrido considerou, na fundamentação do despacho recorrido, os seguintes elementos:
A ora recorrente entende, ao invés, em suma:
Que a causa se revestiu de manifesta simplicidade, que, segundo a recorrente se encontra em diversos níveis:
De facto, a base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo Artigo 1 do Regulamento das Custas.
Ocorre que esta base tributável, para efeitos de pagamento da taxa de justiça correspondente, deu já origem a uma acesa controvérsia, vindo o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/20134, a julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Importa, assim, aferir se ocorre fundamento, na esteira do que pretende a recorrente para dispensar ou reduzir para além do montante já constante da decisão recorrida.
Ora, fácil é de ver que tal economia de meios e de custos, não ocorreu no caso em apreço.
O que apenas sucede, como resulta do já exposto, é que o legislador determina que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
De acordo com o n. 2 do artigo  do mesmo Regulamento, a tributação processual incide sobre cada processo autónomo tributável, considerando-se, para tal efeito, cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso.
Assim, como se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-11-2016 Processo 3258/05TVLSB.L1-7, relatora CARLA CÂMARA):
Por fim, será que, como pretende a recorrente, a decisão recorrida é violadora do disposto no artigo 2, n. 1, da CRP?
De todo o modo, a referida taxa deve ser proporcional ao serviço prestado, não podendo ser acolhido um valor desproporcionado.
Afigura-se-nos que a integral dispensa do remanescente é desconforme, também, com o desiderato legal.
A pretensão da recorrente deverá, pois, ser julgada parcialmente procedente.
Custas, na proporção de 50%, pela recorrente.
No exercício do contraditório, o exequente veio referir o seguinte:
Impugna, igualmente, o Exequente a veracidade da assinatura aposta no respetivo documento.
O Exequente não subscreveu documento algum a dar quitação do que quer que seja ao Executado.
Concluiu o exequente pelo indeferimento da requerida extinção da execução e solicitou a emissão de certidão daquele requerimento do executado com vista a participação criminal.
A produção de prova pericial tendo por objeto o "exame de reconhecimento da letra/assinatura constante do aludido documento, por forma a esclarecer da sua genuinidade/veracidade; e
Pra prova de que o mesmo documento foi assinado pelo exequente, que sejam inquiridas duas testemunhas que identificou.
No dia seguinte, em novo requerimento, o executado juntou o original do documento-quitação.
Notificado o original ao exequente, este impugnou o seu valor probatório e a veracidade da assinatura nele aposta, negando que seja do seu punho e que alguma vez tivesse subscrito qualquer documento a dar quitação ao executado.
Concluiu como no seu requerimento anterior.
Por despacho de 14 de maio de 2019, o tribunal decidiu o seguinte, ipsis verbis:
O Recorrente não pode conformar-se com o aludido despacho por entender que o mesmo não fez uma correta aplicação da lei do processo
O Tribunal Recorrido, a entender de modo diverso devia, ter proferido um despacho a remeter o executado para o meio processual de embargos supervenientes, onde se iria discutir a autenticidade da assinatura aposta no documento intitulado quitação.
Mais, apesar de não haver despacho a admitir a posição que cada parte tomou relativamente ao documento e da autenticidade da assinatura dele constante certo é que exequente e executado pugnaram respetivamente pela falsidade e autenticidade da aludida assinatura.
No fundo, pelos requerimentos apresentados as partes como que fizeram uma petição de embargos supervenientes e respetiva contestação.
O aludido processamento está alicerçado no princípio da gestão processual e adequação formal, plasmados nos artigos 6, 547 e n 3 do artigo 193 do P.Civil.
Efetivamente, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil preceito que deve ser visto numa perspetiva ampla, conjugando-se, designadamente, com o disposto nos artigos , 14, n. 2 e 54 do Código de Processo, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Deve, assim, ser revogado o despacho em causa e substituído por outro que, ao abrigo do disposto no artigo 19 n. 3 do Código de Processo Civil, corrija o erro processual eventualmente cometido pelo executado ora recorrente, considerando os seus requerimentos como articulado de embargo superveniente neste sentido o acórdão da Relação de Guimarães de 08-06-2017 proferido no processo n 165/10T8CHV-A.G1).
Pretende, assim, que o despacho recorrido:
Por outro que remeta o executado para os embargos supervenientes; ou, caso ainda assim não entenda, que
Seja proferido despacho que adeque a posição do executado e exequente respetivamente como P.e Contestação de embargos supervenientes dando a estas ainda a possibilidade de aperfeiçoar os respetivos requerimentos.Não foram oferecidas contra - alegações.Foram colhidos os vistos legais.As questões a decidir - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso - estão delimitadas pelas conclusões da apelação do executado, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 634 e 6399 do Código de Processo Civil.
A apreciação da arguida falsidade do documento-quitação como incidente inominado na execução;
A admissão do incidente como embargos de executado supervenientes, com ou sem despacho de aperfeiçoamento.
Relevam os factos processuais referidos no relatório que antecede.
Conhecimento das questões do recurso
A apreciação da arguida falsidade do documento-quitação como incidente inominado na execução
Com a junção do documento-quitação, o executado pretende demonstrar que já pagou ao exequente a dívida exequenda e, assim, obter a extinção da execução. O pagamento é o facto que o executado agora alega e pretende demonstrar, enquanto o documento de quitação e as testemunhas que indicou são os meios probatórios pelos quais a mesma parte visa demonstrar aquela suposta realidade extintiva do direito do credor exequente.
O processo é constituído por um conjunto de regras tendentes a atingir a justa composição do litígio.
É de um prazo perentório que tratamos; do seu decurso resulta a preclusão do direito de praticar o ato art. 139, ns 1 e 3, do mesmo código).
O recorrente defende, em primeira linha, que a arguição da falsidade da assinatura feita pelo exequente ao documento-quitação é um incidente inominado da própria execução que deve ser resolvido nos próprios autos e não através da figura dos embargos.
Improcede a primeira questão do recurso.b) A admissão do incidente como embargos de executado supervenientes, com ou sem despacho de aperfeiçoamento
Poderia o executado vir ainda alegar o pagamento da quantia exequenda? Na afirmativa, em que condições?
Diz-nos o recorrente que, caso se venha a entender que era obrigação do exequente deduzir embargos supervenientes, impunha-se ao tribunal que proferisse um despacho que remetesse o interessado para aquele meio processual, por força do art. art. 193, n 3, visto numa perspetiva ampla, conjugando-se, designadamente com os art.s 6 e 54
A direção formal do processo está estreitamente ligada ao cumprimento de deveres de cooperação do juiz para com as partes e destas para com ele.
O documento de quitação reza assim:
Segue-se uma assinatura:
Extrai-se, com propriedade, do acórdão da Relação de Guimarães de 1120164:
É um caso de qualificação do erro na forma do processo que se discute.
O erro na opção feita, no tocante ao meio impugnatório adequado, é suscetível de correção oficiosa ou convolação para o meio impugnatório adequado, não se vendo motivo para que o não seja pelo tribunal ad quem.5
A impropriedade do meio processual utilizado deve ser detetada pelo confronto entre a pretensão formulada e o meio processual adotado.6
O que não pode ser admitido são práticas gestionárias potenciadoras de uma relevante incerteza processual, atitudes prepotentes ou, muito menos, excessivas intervenções que coloquem em causa a garantia da imparcialidade do tribunal ou os princípios do contraditório e do dispositivo.7
Em todo o caso, o convite ao aperfeiçoamento está amplamente consignado no Código de Processo Civil art.s 590, n, nada obstando - antes se impondo - que se conceda ao executado a faculdade de alegar a data ou datas em que efetuou o pagamento ao exequente e deu quitação, nada mais se tendo omitido que possa obstar a que o meio processual utilizado siga a forma processual adequada, na certeza de que o executado pretende provar o pagamento da quantia exequenda ao exequente e requereu já, por essa razão, a extinção da execução.
O exequente pronunciou-se já sobre o invocado pagamento e teve a possibilidade de se pronunciar, no presente recurso, sobre o erro na forma do processo invocado pelo executado e demais fundamentos da apelação, estando, nessa medida, cumprido o contraditório.
É neste processo de embargos que as provas requeridas poderão ser o não ser admitidas.
A esta solução não obsta o facto de não haver formação de caso julgado na extinção do processo executivo e de, por isso, não ficar o executado impedido de propor uma açãode restituição do indevido se não forem admitidos e apreciados os embargos e a dívida lhe for coercivamente cobrada. Evita-se, assim, uma nova ação, viabilizando-se já o conhecimento e a decisão relativa a um fundamento de oposição, com respeito pelo contraditório, com economia de meios e maior celeridade processual.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo8:............................................................................................
A Acção Executiva, Coimbra Editora, 5 edição, pág.s 187 e 18
Relativamente ao prazo de oposição previsto no n
Proc. 3711/10T8VNF-A.G1, inwww.dgsi.pt.
Citado acórdão da Relação de Guimarães de 11201
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Código de Processo Civil, Almedina 2014, 2 edição, pág. 20
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 5
O sumário é da responsabilidade do relator.
A exequente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes:
A questão que se coloca é a de saber se tal compensação pecuniária é apenas parcialmente penhorável, como pretende a executada, ou totalmente penhorável como defende o Exequente.
Com as alegações, a recorrente juntou cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2018, proc. n. 1034/12TBLSD-E.PS
Acrescentou que, de qualquer forma, sempre o recurso seria admissível, por haver contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n. 3234/14TBLRA-A.C1, e ainda com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Março de 201
Entende-se que foi invocada a contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido junta com a alegação de recurso a respectiva cópia cfr. n. 2 do artigo 63 do Código de Processo.
Apesar de a al. do n. 2 do artigo 62 apenas prever a contradição com um acórdão de um tribunal da Relação, admite-se a alegação de contradição com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, por ser essa a interpretação maioritária neste colectivo.
A ali autora, atenta a sua doença depressiva, iniciou, em -10-2006, período de baixa médica, ininterruptamente.
Lisboa, 12-11-20
e outra, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pelos A.A. contra a liquidação adicional de IRS do ano de 200
- Conforme anteriormente referido, o prédio foi escriturado em 1981, sendo-lhe aplicável o regime transitório da categoria G, de acordo como disposto no art. 5, do n.0 442-A/88, de 30 de Novembro.
Dispensados os vistos legais ao abrigo do disposto no n 4, do art. 657, do CPC, cumpre apreciar e decidir.
A permuta operou-se,  resumidamente da seguinte forma:
A 23 de Novembro de 2009 o sujeito passivo regularizou a situação  entregando,  via internet, a declaração Modelo 3 de IRS de substituição para o ano de 2008: ......
Na mesma data entregou no SF da Nazaré, um requerimento nos termos  do artigo 2 do RGIT,  a solicitar a redução da coima pela entrega fora de prazo da declaração.
Actualmente os impugnantes residem numa das fracções identificadas no ponto 3 cf. depoimento das testemunhas .... e A.....).
Sendo sindicada a sentença proferida nos autos que julgou improcedente a impugnação deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRS, constata-se que a decisão controvertida se fundamentou na seguinte argumentação:
Nos termos do artigo 1 do CIRS, constituem mais-valias os ganhos obtidos que resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, considerando-se a sua obtenção no momento da transmissão real e efectiva dos bens, isto é com a transmissão do bem.
Pelo que os ganhos obtidos pelos impugnantes, com a venda deste terreno estão sujeitos a tributação.
Os impugnantes alegam ainda que só haveria lugar a tributação aquando da venda das fracções autónomas adquiridas na permuta.
Contudo, cabia aos impugnantes invocar esse reinvestimento, identificando o imóvel ao qual deram o destino de habitação própria e apresentar a prova desse facto, o que não fizeram.
Quanto a tal argumento dir-se-á o seguinte:
Não obstante tais trechos expressamente convocados, tal não permite, de todo, dar como provada a realidade fática que a Recorrente pretende.
Será de considerar como impertinentes os documentos juntos pelo recorrente, identificados pelos ns 1 a 8, do recurso, sendo os mesmos desentranhados e devolvidos ao recorrente.
Nos termos expostos improcede totalmente a pretensão recursiva , sendo de manter a sentença proferida nos autos.
Custas pelo recorrente , que vai ainda condenado no pagamento da taxa de justiça em 1 UC pelo incidente da junção de documentos impertinentes e mandados desentranhar por ineptos a produzir quaisquer efeitos nos autos.
Concluíram requerendo o reconhecimento da posse e do seu direito de propriedade usucapido sobre o prédio urbano penhorado nos referidos autos de execução, e o consequente levantamento e cancelamento da penhora que incidiu sobre tal bem.
O embargante , entretanto falecido, foi substituído na ação pelos seus sucessores habilitados.
Com este fundamento julgou improcedentes os embargos de terceiro e indeferiu o requerido levantamento da penhora que incidiu sobre o prédio em causa.
o douto Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação das normas constantes nos artigos 408, n 2, 1251, 1254, 1257, 1263, alínea, 1268, n 1, 1285 e 1287 do Cód. Civil, bem como no artigo 342, n 1, do Cód. Proc. Civil;
a sentença recorrida deve, consequentemente, ser revogada!
Sobre o prédio com a descrição 5221 foi efetuado o registo de aquisição a favor de , casada com E, mediante a Ap. n. 3 de 1999/01/08, com a retificação do averbamento oficioso de 2011/07/06;
Do prédio com a descrição 5221 foram desanexados os prédios com as descrições 6372, 6373, 6374 e 6375;
O prédio desanexado com o n. 6372 tem a denominação de lote n. 1;
Sobre o prédio desanexado com o n. 6372, correspondente ao lote n. 1, foi efetuado o registo de aquisição a favor de , casada com E, mediante a Ap. n. 3 de 1999/01/08, com a retificação do averbamento oficioso de 2011/07/01;
O filho dos embargantes, H, também vivia, juntamente com mulher e dois filhos, nos anexos implantados no terreno que corresponde ao lote n. 1, com autorização dos seus pais art. 1 da;
Em conclusão do exposto impõe-se concluir que a posse sobre o terreno do qual viria a ser destacado o prédio objeto da penhora, se transferiu, solo consensu, por força do constituto possessório, para os executados/embargados no momento em que com a outorga do contrato de permuta se transferiu para eles a propriedade sobre o mesmo, apesar de este ter continuado a ser ocupado pelos embargantes.
Resultando dessa forma ilididas as presunções a que se referem quer o art 1252, n2, quer o art 1257, n 2, ambos do Civil, fica igualmente provado que a partir da escritura em causa os embargantes passaram a deter o referido prédio como meros detentores ou possuidores precários, pelo que, com esse fundamento os embargos teriam que improceder como improcederam.
Nos termos e em conformidade como exposto acordam os juízes, em confirmar a sentença recorrida, julgando improcedente o recurso.
Porto, 10 de outubro de 2019
Pelo que desde logo carecia a sua mãe de legitimidade para a representar em juízo.
Inconformada recorre a requerente formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quoproferiu sentença, sem que, para tal tenha apresentado a devida fundamentação de direito.
A sentença deverá ser considerada nula por falta de fundamentação de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, devendo proceder o presente recurso de apelação, bem como pela revogação da sentença e substituição da mesma por outra devidamente fundamentada.
Considerando o disposto no artigo 989, n 3 do Código de Processo Civil, e o desiderato da lei n 122/2015, de 01 de Setembro com as alterações introduzidas no Código Civil e no Código de Processo Civil, o Tribunal a quodeveria ter decidido pela legitimidade ativa da Recorrente para a interposição do incidente de incumprimento em causa, em substituição da sua filha, tendo em conta a inércia desta e o interesse direto na liquidação do crédito, atendendo ao facto de ser ela a progenitora que atualmente assume todos os encargos e despesas com a filha.
Para efeitos de matéria de facto, e tendo em conta o objecto presenre recurso, menciona-se que:
Está em causa saber se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de direito e, caso o não seja, se deveria ter considerado a requerente como parte legítima no processo.
Ora, como vimos acima no despacho recorrido, o M juiz a quo mencionou os factos que julgou relevantes, ou seja, aqueles que em seu entender justificavam o indeferimento liminar da petição: o facto de aJoana ....... ser já maior aquando da interposição do incidente de incumprimento.
Concorde-se ou não com tal fundamentação e por mais sucinto que o despacho se mostre, o certo é que não padece de total falta de fundamentação, seja de facto, seja de direito.
Logo, improcede a invocada nulidade.
O n 2 do art. 1905 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n 122/2015 de 01/09, dispõe que:
A referida Lei n 122/2015 alterou igualmente o art. 989 do CPC, cujo n 1 passou a ter a seguinte redacção:
Quanto ao n 3 do mesmo preceito tem a seguinte redacção:
Refira-se ainda, a título de exemplo, o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/11/2018, do qual se transcreve a seguinte passagem:
"Na verdade, só através da maior amplitude dada aos meios processuais ao dispor do progenitor convivente com o filho maior se poderá ultrapassar a barreira da desigualdade contra a qual foram erigidas tais inovações e a que se refere a nota preambular justificativa da Proposta de Lei n 975//48quando expressamente diz:
Concluindo-se assim que:
Termos em que se julga a requerente como parte legítima para os termos da causa, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento do processo.
Processo n. 805/10T8MTJ.LS1
Notificados, os Réus BB, e Outros, nada disseram sobre a referida arguição da nulidade pelo Autor.
Notificado da decisão singular proferida a 11 de outubro de 2018 sobre a nulidade processual por si invocada, que julgou improcedente a pretensão por si deduzida, concluindo pela inverificação da nulidade processual invocada, o Autor AA, ao abrigo do art. 65, n. 3, do CPC, requereu que sobre a matéria em apreço recaísse acórdão, insistindo se julgasse verificada a referida nulidade.
Os Réus BB, e Outros, responderam, pedindo se considerasse transitado o acórdão proferido a 8 de maio de 2018, se indeferisse o requerimento apresentado pelo Autor e se condenasse o mesmo como litigante de má-fé.
Foi então prolatado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de outubro de 2018, que indeferiu a arguição da nulidade:
"Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em:
manter a decisão singular de 112018, a fls. 384 a 386, que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo A./apelante, concluindo pela não verificação da nulidade processual invocada;
julgar improcedente o pedido, formulado pelos RR./apelados, de condenação do A./apelante como litigante de má-fé.
Custas do incidente pelo A./apelante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
É infinitamente preferível repor a justiça, mediante a produção de decisão declarando a nulidade da prova produzida pelos RR, a manter uma decisão claramente injusta e a benefício dos RR, que manifestamente fizeram ultraje da lei.
Para o que aqui importa, do acórdão-fundamento destaca o Recorrente, em parte, o sumário e a fundamentação, como se segue:
Do sumário
Já para evidenciar a contradição com o recorrido respiga do Ac da Relação do Porto e acima referido
Os Réus/Recorridos contra-alegaram, apresentando as seguintes Conclusões:
O presente recurso de Revista é interposto tendo por fundamento:
Tratar-se de decisão interlocutória, e aplicável, por se mostrarem preenchidos os requisitos do artigo 671, n. 2, al. e do CPC paga 4 das alegações do Recorrente.
Não ocorre qualquer contradição entre julgados.
O Recorrido traz á colação, a fundamentar o presente recurso de revista na contradição de julgados, os acórdãos do STJ de 29-04-2014 e de 13-01-2009, este ultimo em que foi relator o Venerável Juiz Conselheiro Silva Salazar, disponíveis in www.dgsi.pt,que não versam sobre a aplicação do disposto no artigo 145 do CPC, aqui em causa nos autos, mas antes da nulidade resultante da deficiente gravação da prova, que não pode ser verificada pelos mandatários pela sua intervenção nos autos, nem resulta da consulta dos autos, e que só será apreendida no momento da audição das gravações para a elaboração das alegações de recurso;
Deve, pois, ser indeferido o presente recurso de revista.
Não estamos perante recurso de qualquer decisão interlocutória.
Primeiro, porque não houve qualquer decisão interlocutória nos autos sobre esta matéria, mas uma questão suscitada pelo Recorrente a 27 de agosto de 2018, 3 meses e 17 dias após a prolação do Acórdão pelo Douto Tribunal da Relação de Lisboa.
Constituem decisões interlocutórias todas as que forem proferidos pelo Juiz dentro do processo, sem ser a decisão final, e sobre as quais a parte recorrente tenha interposto recurso.
O que não se verifica nos presentes autos, pelo que também por esta razão há que indeferir liminarmente o presente recurso de revista.
Por outro lado, encontra-se, definitivamente precludido o direito do Recorrente em arguir a presente alegada nulidade, desde 04 de abril de 201