rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mencionado preceito legal refere-se aos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a Euros 1000,00 quinze.
Pela inserção sistemática das fontes das obrigações no Código Civil Livro , Título , Capítulo, verificamos que este vínculo pode ter por origem:
a própria lei, em sentido lato obrigação;
um contrato;
um negócio unilateral;
uma gestão de negócios;
um enriquecimento sem causa;
a responsabilidade pela prática de factos ilícitos, pelo risco, ou mesmo por factos lícitos.
O procedimento de injunção, a que a ora Autora recorreu, destina-se a conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e apenas a estas.
No caso dos autos, a Autora não se encontra a peticionar qualquer quantia pecuniária que constitua uma prestação fixada num qualquer contrato visto a Autora alegar ser dona de uma determinada obra e ter acordado com a Ré a realização de determinados trabalhos.
Mais alegou a Autora que a Ré nada fez; que tirou as portas e janelas para a sua oficina tendo arrancado parte das paredes e telhado, danificando desse modo a caravana, permitindo a entrada de animais, chuva e pessoas no espaço, pelo que terá causado a destruição da caravana no valor de Euros 800,00 para além do valor que a Autora entregou a título de sinal Euros 700,00).
As quantias peticionadas, como se encontra evidenciado, constituem assim alegados danos decorrentes da falta de cumprimento do contrato e não podem considerar-se prestações pecuniárias previstas no próprio contrato.
A Autora responde pelas custas do processo, nos termos do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Não se conformando com o decidido, a autorarecorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Porém, nos presentes autos, ponderando a matéria alegada e a documentação junta, fica minimamente demonstrado que a dívida invocada resulta de uma transação comercial e de uma obrigação assumida no contrato de prestação de serviços celebrado.
Não existe erro na forma de processo, uma vez que a Autora, ora Recorrente pode recorrer ao procedimento de injunção para obter um título executivo com vista ao cumprimento coercivo de obrigação pecuniária.
Resultando a quantia peticionada do contrato e do não cumprimento deste.
Ao arrepio da decisão recorrida consideramos que estamos perante uma obrigação pecuniária em sentido estrito.
A decisão recorrida viola o disposto no artigo  do Regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro.
Termos em que deverá a decisão recorrida ser revogada e consequentemente deverá ser proferida outra que ordene que os presentes autos sigam os seus ulteriores termos.
Semprescindirecasoassimnãoseentendasempresedirá que andou mal o tribunal ao não ponderar a adequação formal dos presentes autos e a convolação em ação comum.
A decisão recorrida viola assim o princípio da adequação formal, e o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil.
Termos em que deverá a decisão recorrida ser revogada por violação do princípio da adequação formal e do disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos seguir os seus ulteriores termos.
As questões que importa decidir são as de saber:
Se a recorrente formulou a sua pretensão mediante o processo legalmente previsto e,
Se foi violado o princípio da adequação formal.A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório inicial.Conhecendo.
Saber se a recorrente formulou a sua pretensão mediante o processo legalmente previsto.
Contra esta asserção se insurge agora a recorrente argumentando em sentido inverso, defendendo que a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes não configura uma relação extracontratual, mas tem como fonte um contrato.
Aqui chegados somos levados a concluir que, face ao teor do requerimento de injunção, verifica-se que a requerente utilizou o procedimento de injunção não para exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de um contrato, mas sim para exigir várias obrigações pecuniárias decorrente da resolução desse contrato.
Também sobre esta vertente se escreveu no Ac. TRP de 15-01-2019, Rodrigues Pires, Proc 141613/10YIPRT.P1:
Só pode ser objeto do pedido de injunção o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, mas já não podem ser peticionadas naquela forma processual obrigações com outra fonte, nomeadamente, derivada de responsabilidade
De onde se conclui que improcedem as conclusões da recorrente nesta parte.- Resta saber se foi violado o princípio da adequação formal, previsto no artigo 54 do CPC.
E é uma emanação do dever de gestão processual consagrado no artigo  do mesmo diploma, que autoriza a realização ou a dispensa de certo atos processuais.
Argumenta a recorrente que, no caso dos autos, deveria o tribunal a quo convolar a injunção para ação declarativa comum, ou convidar as partes ao aperfeiçoamentocom vista a permitir uma solução justa do litígio evitando-se a instauração de outra ação, pelo que foi violado o que dispõe o artigo 54 do CPC.
Tudo porque o princípio da adequação formal não vive sozinho no mundo processual, para operar tem que ser integrado sistematicamente com outros princípios de igual ou superior valia, cedendo quando estes se sobreponham, como é o caso dos autos.
No mesmo sentido, cfr. Ac. TRC de 14-10-2014, Carvalho Martins, Proc 507/11T2AVR-C1:
Assim sendo, bem andou o tribunal a quo ao não convolar o processo, o que significa que improcede a apelação na sua totalidade.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida.
Évora, 25-02-2021
Decisão recorrida que se transcreve:
Em face destes normativos apresenta-se como inquestionável que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são feitas nos termos do Código de Processo Penal, sendo que, enquanto não foi substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso.
Mantendo-se o defensor nomeado para os atos subsequentes do processo, cabe-lhe a ele, enquanto não for substituído, continuar a assegurar as funções, para que foi incumbido com a sua nomeação, de defender o arguido.
Daí que seja entendimento praticamente unanime dos nossos tribunais superiores a titulo exemplificativo os acórdãos do STJ de 12-05-2005 processo n. e 15-01-2004 processo n., embora em casos de revogação do mandato, do TRC de 07-12-2016 processo n. 8785/18TDPRT-A.C1) e de 18-12-2013 processo n. 139/95TATND.C1), do TRE de 30-06-2015 processo 28/02GBCCH.E1), do TRG de 20-03-2017 processo n. 1032/10T9TBRG.G1) e 25-05-2015 processo n. 17116GBBCL.G1), do TRL de 21-06-2011 processo n. 4615/05TDLSB.L1-5), e do TRP de 04-04-2018 processo n. 245/11GBSVV-A.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt que o pedido de escusa da defensora do arguido não tem a virtualidade de interromper ou o prazo de interposição de recurso em curso, por tal efeito não estar previsto na lei, a qual contém antes disposições em sentido contrário.
Recurso do arguido conclusões que se transcrevem:
Em causa está a aplicabilidade da norma constante no art. 34, n. 2, da Lei n. 34/2004 ao processo penal.
Com relevo para a decisão, temos o seguinte historial de atos processuais:
O arguido impugnou judicialmente a decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que determinou a cassação da sua carta de condução, com fundamento na perda total dos pontos que tinha atribuídos, nos termos do art. 148, n. 10, do Código da Estrada;
Por sentença proferida em 8 de maio de 2019, a impugnação foi julgada improcedente;
A 17 de maio de 2019, o arguido apresentou o requerimento em que pede a suspensão dos prazos em curso, por pretender recorrer da decisão proferida, juntando um requerimento dirigido ao Conselho Distrital da OA em que solicita a nomeação urgente de defensor em substituição do indicado com a mesma data;
Poder-se-ia extrair deste preceito que o regime aí estabelecido se aplica a todos os processos. No entanto, o processo penal tem um regime próprio, que afasta a aplicação desta norma.
Justifica-se a diferença de regimes, uma vez que, por um lado, no processo penal o arguido tem de estar sempre assistido por defensor, e, por outro lado, se pretendem evitar demoras no curso do processo.
Conclui-se, pois, que o entendimento defendido pelo recorrente contraria lei expressa.
Coimbra, 15 de Janeiro de 2020
Por sentença do TAC de Lisboa, de 112020, foi a petição inicial rejeitada liminarmente.
Ora, a questão aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, não sendo credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados em Itália padeça de falhas sistémicas, pelo que não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, como esta Formação tem reiteradamente decidido cfr., g., os acs. de 202021, Proc. n 0128/20BELSB e de 002021, Proc. 01285/27BELSB).
Sem custas por se tratar de processo gratuito.
No processo 138/12T9VRL a correr termos pelo juízo local criminal de Vila Real pelo juiz de instrução criminal foi proferida a seguinte decisão:
Outrossim, os elementos objectivos e concretos, contidos nos documentos juntos e nos depoimentos prestados nos diferentes processos, impunham uma fundamentação de facto e de direito, que é inexistente.
Para mais, a prova documental é a enorme relevo, porque adequada descoberta da verdade, demonstrando a desconformidade dos depoimentos prestados no primeiro julgamento e a sua conformidade com as declarações prestadas num segundo julgamento, comprovando os factos tais quais estes se mostram descritos no requerimento de abertura de instrução do Assistente.
A conjugação dos documentos e das declarações prestadas em diferentes julgamentos, apontam necessariamente para conclusão diferente da que consta do despacho recorrido.
- Foram violados os art.s 28, 3 e 30 do P.Penal e art.s 13, 1, 2, 35, e 36, todos do Cód. Penal.
Termos em que, deve o douto despacho recorrido ser substituído por outro, que pronuncie:
A Arguida A. pela prática de um crime de prestação de falsas declarações, p. e p. no art. 35 do Cód. Penal, na forma consumada;
O Arguido A. pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 36 do Cód. Penal.
Analisando a síntese conclusiva impõe-se aferir tão-só se os arguidos deveriam ter sido pronunciados pela prática dos crimes de falsidade de depoimento ou declaração art. 359 do Código e de falsidade de testemunho art. 360 do Código.É a seguinte a decisão recorrida transcrição):
Factos suficientemente indiciados
Não obstante tal facto, os arguidos restara declarações com o seguinte teor:
Que emprestou ao assistente muito dinheiro que este nunca lhe devolveu;
Que havia uma conta conjunta movimentada por ambos para onde ambos transferiam valores monetários;
Que o assistente sempre movimentou da forma que quis, as contas tituladas pela arguida, apropriando-se do dinheiro dela;
Que era o assistente que movimentava em exclusivo as contas do casal;
Que o assistente era titular de contas bancárias da arguida, que dessa forma movimentava da forma como bem entendia;
Que a arguida tinha muito dinheiro proveniente de heranças e que o assistente o gastou todo, deixando-a na miséria;
Que todos estes factos já se verificavam quando ainda não eram casados.
Factos não indiciados
Os arguidos proferiram tais declarações de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram falsas
Em primeiro lugar cumpre constatar que as declarações em causa apresentam um caracter marcadamente genérico e conclusivo, não constituindo, na sua maior parte, a imputação de factos específicos e concretos ao assistente.
que o assistente não era co-titular das contas bancárias da arguida e as movimentava como bem entendia, ainda que com conhecimento e autorização daquela as informações bancárias juntas ao processo confirmam essa co-titularidade em várias contas e, pelo contrário, não demonstram de forma minimamente suficiente quem as movimentava, se ambos, se só o assistente, se só a; e por fim,
Outra objecção que se levanta neste sentido é que a credibilidade de tais declarações foi acolhida pelo Tribunal de Julgamento na decisão do processo 538/12T8VRL cf. certidão da sentença aí proferida junta aos, o que não sendo argumento definitivo, não deixa de colocar em crise a conclusão de que se possam considerar falsas.
Ou seja, os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir, com um mínimo de segurança que aquilo que constitui o sentido global das declarações prestadas por ambos os arguidos na situação em causa seja falso.
E se não se pode considerar suficientemente indiciado que o sentido global das declarações em causa é falso, logicamente que não se poderá julgar indiciado que os arguidos sabiam que era falso.
Já do ponto de vista da sua estrutura típica, estamos perante um crime:
de perigo abstractoou de mera actividade: na medida em que a conduta ilícita se esgota na prestação do depoimento ou declaração falsa, não sendo necessário que a declaração falsa prejudique ou sequer coloque em perigo o esclarecimento da verdade; e
Importa, pois, não pronunciá-los pela sua prática.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Registe e notifique. Apreciação do recurso
Por isso que havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação possa limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 42, n. 5 do Código de Processo Penal cfr. neste sentido, entre outros, os Acs. da Rel. de Lisboa de 2-5-200 proc. n. 849/2006-5, rel. José Adriano, da Rel. de Coimbra de 11-3-2015, proc. n. 202/14TALNH.C1, rel. Fernando Chaves, ambos in www. dgsi.pt e desta Rel. de Guimarães de 6-12-2010, proc. n.1250/04TABCL.G2, rel. Cruz.
Já relativamente ao arguido A. , entende também o assistente que ele mentiu ao afirmar que era o assistente que movimentava em exclusivo as contas do casal; que o assistente era titular das contas bancárias da arguida que, dessa forma, movimentava da forma como bem entendia; que a arguida tinha muito dinheiro proveniente de heranças e que o assistente o gastou todo, deixando-a na miséria; que todos estes factos já se verificavam quando ainda não eram casados.
O mesmo se diga relativamente ao arguido A. , tanto mais quanto estava de fora do relacionamento do casal e sabia do que sabia a partir do que a arguida lhe contava.
Tanto basta para que o recurso não possa proceder.
Em face do exposto decidem os juízes da secção penal do tribunal da relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto pelo assistente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC's.
Guimarães, 8 de Março de 2021
O Tribunal Tributário, por sentença proferida a fls. 240, datada de 30 de Março de 2020, julgou procedente a acção quanto ao processo de execução fiscal n. ., instaurado por dívida de IVA do período de Julho a Setembro de 2004, e aos processos de execução instaurados por dívidas de coimas e encargos decorrentes dos respectivos processos de contra-ordenação, com a consequente extinção dos referidos processos; e julgou improcedente a acção quanto aos demais processos de execução.