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O Tribunal a quo teria que condenar o Recorrido no pagamento dos respectivos juros, porquanto os mesmos resultariam provados pela junção dos comprovativos de pagamento das pensões de alimentos, juntos até pelo próprio Recorrido aos presentes autos.
Conforme consta da Sentença sob censura, nos supra referidos meses, o pagamento da pensão de alimentos foi efectuada, respectivamente, nos dias 28/03/2021, 25/04/2021, 28/05/2021 e 23/06/202
Maria de Deus, págs. 218 e.
Assim, parece evidente que as partes não pretenderam excluir das despesas de educação e, da respectiva responsabilidade no pagamento, o ensino privado.
Atendendo a que o ora Recorrente não trabalha, não auferindo quaisquer rendimentos que lhe permitam garantir o seu sustento e, depende integralmente do apoio financeiro dos seus progenitores, sendo um estudante inscrito no ensino superior, no curso de Medicina Veterinária,
E tendo ficado provado que o ora Recorrente, concluído que foi o ensino obrigatório, continuou a sua formação académica, a qual só expectável concluir no ano lectivo de 2025/2026, tendo aproveitamento no ensino superior nos anos lectivos de 2019/2020 e 2020/2021,
Resulta que o Recorrido mantem para com o Recorrente a obrigação de lhe prestar alimentos, onde se incluem as despesas de educação, por forma a que seja assegurado o seu sustento, nos termos enunciados no artigo 187 do Código Civil.
Não foram proferidas contra alegações.
Importa assim, saber no caso concreto:
Podemos considerar como factualidade relevante, ainda que não tenha sido especificamente elencada pelo Tribunal recorrido, a seguinte:
O Requerente nasceu em 202001;
Feito este enquadramento, é manifesto que não cumpre o recorrente o ónus previsto nos arts 639 e 640 do CPC, pois como decorre do artigo 640 supra citado o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite, quer nas suas alegações, quer nas suas conclusões, a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso.
Nos termos consignados no artigo  do RGPTC, os processos tutelares cíveis regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
Insofismável que face ao disposto nos art. 1880 e 1905 n 2 do , este com a alteração introduzida pela Lei n 122/2015 de 1 de Setembro, é hoje pacífico o entendimento que a obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade se prolonga até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa. Neste caso inverte-se o ónus do impulso processual na medida em que compete ao progenitor obrigado a prestar alimentos requerer a alteração da mesma, adequando as necessidades do alimentado e as suas possibilidades, ou requerendo a sua extinção caso se verifiquem os pressupostos da sua cessação.
Importa assim, apreciar a primeira questão, ou seja:
Questão: A imputação do valor pago em alegada oposição com o disposto no art 785 do Código Civil
Antecipando, entendemos que não lhe assiste razão.
Questão: Se são devidos os valores, na proporção de metade, relativos a despesas com a Universidade privada frequentada pelo recorrente.
Alimentos são obrigações de prestação de coisa ou de facto, que visam satisfazer o sustento, a habitação, o vestuário e bem assim tal como referimos a sua instrução e educação Cfr. Remédio Marques in "Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a Menores Devidos a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito da família, Coimbra Editora,  Edição.
No entanto, exige-se, para a manutenção da obrigação de alimentos dos progenitores a filho maior, que o mesmo não haja completado a sua formação profissional; e que a sua não profissionalização não resulte de culpa grave sua neste sentido Maria de Nazareth Lobato, citada por Abílio Neto e Herlander Martins, Código Civil Anotado, pág..
Apodítico que os alimentos, tal como definidos no art. 2003, n 2 do Código Civil compreendem a instrução e a educação. Isso acontece na hipótese de o alimentando ser menor, mas é necessariamente extensível ao caso em que o direito a alimentos se prolonga para além da maioridade do alimentando, exactamente pela razão de estar em continuação o processo de formação do jovem. Logo, a responsabilidade por alimentos abrange as despesas com instrução e educação, onde necessariamente haverão de se compreender as despesas com propinas e quaisquer outros custos com formação escolar.
Por outro lado, manifestamente a responsabilidade pelos encargos com a formação escolar do filho maior teve naturalmente um crescimento significativo com o pagamento das referidas propinas, mas ou teria de ter existido uma alteração do valor dos alimentos devidos pelo progenitor, ou este teria de ter alegado e feito prova do tal critério de irrazoabilidade que nos permita concluir pela inexigibilidade no caso concreto.
Donde, na previsibilidade da norma deverá estar contido quer a formação profissional que ainda não se encontre completada, ou seja, a que se encontra em curso, bem como aquela que se deveria encontrar, não fora precisamente a incapacidade económica do filho maior para a assegurar por si próprio. De outro modo, em todas as situações em que um filho maior se visse confrontado com o incumprimento das obrigações parentais dos seus progenitores, ver-se-ia duplamente penalizado pela respectiva incapacidade económica: primeiro, porque esta o impedia de continuar a estudar; e depois, por essa paragem forçada - ainda que imputada ao incumprimento dos obrigados a alimentos - acabaria por os beneficiar, tornando definitivamente impossível de obter deles a prestação em falta.
No caso dos autos o recorrente alegou no seu requerimento que sempre teve aproveitamento escolar e este mantém-se no ensino universitário que frequenta desde o ano lectivo de 2019, no curso de medicina veterinária.
No caso dos autos nada foi alegado pelo recorrido, a quem, frise-se, competia provar os factos que nos permitissem concluir pela irrazoabilidade da pretensão do recorrente.
Custas pelo apelante e apelado, na proporção de 10% para o primeiro e 90% para o segundo.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2022
Conflito n. 53/17
Ulteriormente, por requerimento de fls. 226-226v., veio o sinistrado solicitar a remessa dos autos para o TAF de Coimbra, o qual, por sentença de fls. 237-238v., se declarou incompetente ratione materiae, tendo, de igual forma, diligenciado no sentido da posterior eventual promoção oficiosa de conflito negativo de jurisdição. Por força do despacho de fls. 248, acabariam os autos por ser remetidos ao Exm. Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Conflitos ao abrigo do artigo 11, n. 1, do CPC.
Processo n. 1812/14T8BRR-LS1
Esta ação foi autuada como apenso A. e apensada ao processo n 1812/14T8BRR correspondente ao procedimento cautelar intentado pela ora Autora contra ora Ré.
Em 212018 foi determinada a apensação aos presentes autos da ação com processo especial de impugnação judicial de regularidade e licitude de despedimento intentada por BB contra a referida Ré e que corria termos sob o n 1969/1... passou a constituir o apenso.
A. Declarar a ilicitude do despedimento promovido pela Ré contra a Autora AA;
B. Consequentemente, condenar a Ré na reintegração da Autora no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
Por despacho de 212020, o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso como revista excecional, mas determinou a sua apreciação como revista normal.
"1 O despacho saneador
Nos termos do disposto no art. 9-J n. 3 do Código de Processo do Trabalho:
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.s 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
Entende, assim, o tribunal que os direitos conferidos a ambas as partes se encontram assegurados com os elementos já carreados para os autos.
Em face do exposto, ao abrigo do citado preceito, o tribunal decide:
B. Consequentemente, condenar a Ré na reintegração da Autora no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Custas a cargo da Ré art. 52  do Código de Processo.
Registe e Notifique".
Efetivamente, a A. já tinha optado nos autos pela compensação em substituição da reintegração.
Assim, não podia a a Juíza ter condenado na reintegração, como condenou.
Estamos perante a nulidade prevista no art. 61,, do CPC, que foi arguida em tempo e que importa que se profira despacho a que alude o art. 61, n. 1, do mesmo diploma legal.
Conforme resulta da matéria constante do art. 15, da Contestação aperfeiçoada, e do art. 9, da Réplica, está em causa qual o valor da retribuição base da A.
De facto, a A. pede que se gradue a indemnização em 45 dias ou seja, o máximo previsto por.
dar sem efeito a condenação da R. na Reintegração da A.;
relegar para sentença a fixação da indemnização em substituição da reintegração;
em tudo o mais, manter o decidido".
Processo: 1812/1...
Acção Impugnação Judicial e da Regularidade e Licitude do Despedimento
Réu: Rumo - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL
Data: 09-07-2018, pelas 09h30
Juiz de Direito: Dr.a
Oficial de Justiça:
Mandatária do Autora: Dr.a EE representante da Ré: FF e GG
Mandatário da Ré: Dr. HH
Após, pela Mm.a Juiz de Direito foi tentada a conciliação das partes, o que não foi conseguido por ambas as partes manterem, no presente momento, posições inconciliáveis, pelo que, de seguida, proferiu o seguinte:
Da tramitação dos autos, resulta ainda, com relevo para a presente decisão que:
No dia 102018, a Ré remeteu aos autos 8 requerimentos sucessivos nos seguintes termos:
Tal como se referiu, importa apreciar se a apresentação pela Ré do processo disciplinar da trabalhadora, AA, através de sucessivos requerimentos apresentados via Citius, no mesmo dia, está conforme o disposto no artigo 10 da Portaria n 280/2013 na redação vigente em 10201
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
- A peça processual, ou o conjunto da peça processual e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 10 MB.
- Nas situações previstas nos ns 2 e 5, não devem ser apresentados os duplicados ou cópias da peça processual ou dos documentos.
Caso a peça processual em si mesma exceda desde logo os 10MB, a peça e os documentos devem ser apresentados através de uma das formas previstas no n. 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil até ao final do dia seguinte ao da distribuição, quando a peça processual seja uma petição inicial ou outro acto sujeito a distribuição) ns 2 e;
Assim sendo, neste contexto, constatamos que o legislador pretendeu que as peças processuais e os documentos sejam apresentados, em regra, através do sistema informático, ainda que com a apresentação de requerimentos sucessivos. Só assim não será se a peça processual em si mesma ultrapassar os 10 MB, que poderá ser apresentada juntamente com todos os documentos de outra forma legalmente prevista ou se um dos documentos em si mesmo ultrapassar aquele limite, caso este em que o documento deve ser apresentado numa das outras formas.
No caso em apreço, está em causa a apresentação do Processo Disciplinar pela Ré, contudo, ao contrário do que parece ter sido o entendimento Tribunal da Relação, não estamos perante a junção de um documento que em si mesmo exceda 10 MB.
O processo disciplinar não é um documento por si só, mas sim um conjunto complexo de um acervo documental variado que se articula e complementa, de forma sequencial e lógica, incluindo, em regra, uma nota de culpa, notificações, decisão final, autos de depoimentos e demais elementos instrutórios, entre outros. Sendo assim composto por vários documentos que poderiam, por isso, ser divididos em grupos de documentos, tal como foi feito pela Ré.
Deste modo, concluímos que a Ré andou bem quando apresentou sucessivos requerimentos com os vários documentos que compunham o processo disciplinar, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 10, n 5 da Portaria n 280/201
Na verdade, aplicar neste caso a cominação prevista, no artigo 98-J, n 3 do Código de Processo do Trabalho, quando a teologia da norma que impõe a junção do processo disciplinar se encontra manifestamente salvaguardada, afigura-se nos irrazoável.
Se o Tribunal entende que o acto processual deve ser praticado através de outro meio, deve convidar a parte nesse sentido.
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a revista interposta, revoga-se o acórdão recorrido, considerando admissibilidade da junção do processo disciplinar, relativo a AA, através dos sucessivos requerimentos apresentados em 102018, via Citius.
Custas pela Ré/recorrida.
STJ, 22 de fevereiro de 202
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202021 proferido no processo n 290/08GBPNF-G.PS1, com abundantes citações doutrinárias e jurisprudenciais, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 23/26T8TNV-A.E1
No processo de inventário por óbito de, requereu a sua habilitação na qualidade de adquirente do direito que tinha na herança da inventariada.
Por despacho proferido em 202021, determinou-se a extracção de certidão do processado respeitante ao incidente de habilitação, o qual foi autuado por apenso ao inventário.
e, co-herdeiros na herança de, da qual a requerente da habilitação é cabeça-de-casal, foram notificados do incidente de habilitação e da contestação apresentada pela requerida e declararam nada terem a opor ao incidente deduzido.
Pelo exposto, deve ser revogada a sentença recorrida, improcedendo a habilitação.
Os factos julgados provados na sentença recorrida são os seguintes:
A recorrida observa que, seja ela própria, seja a herança de, a adquirente do direito que a recorrente tinha na herança aberta por óbito de, isso em nada altera a situação processual da recorrente, pois, em qualquer hipótese, esta deixou de ser titular de qualquer direito nessa herança. Com base neste argumento, a recorrida conclui que a recorrente carece de legitimidade para recorrer.
A recorrente é parte principal no presente incidente e deduziu oposição. A sentença recorrida julgou procedente o mesmo incidente, determinando a substituição da recorrente pela recorrida para que esta prossiga, no lugar daquela, os ulteriores termos do processo de inventário. A recorrente é, pois, parte vencida no incidente de habilitação, tendo, consequentemente, legitimidade para recorrer da sentença nos termos do referido artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
O teor do auto de adjudicação do direito da recorrente na herança aberta por óbito de é, na parte que interessa, o seguinte:
"Nome do autuante:
Categoria/funções do autuante: Diretor de Finanças
Direito, que, tem na herança líquida e indivisa aberta por óbito de, ocorrido em 18-02009, conforme participação de Imposto do Selo n. 801511, onde foram relacionadas as seguintes verbas:
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de habilitação.
E, realmente, não se vislumbra de que modo a Impugnante poderia, em abstrato, contraditar factos constantes em Relatórios do emitentes, sem conhecer o teor dos mesmos.
Pois, como referiu a Recorrente, era necessário saber se em sede dos emitentes aquelas concretas faturas em causa foram consideradas vendas/proveitos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na pessoa do Inspector Tributário que terá elaborado o Relatório Final de cada um dos emitentes. Ou seja, foram ou não aquela faturas consideradas vendas reais em sede dos emitentes ???!!!! Não se sabe, porque os Relatórios dos emitentes nunca foram juntos, nem ao processo administrativo, nem ao processo judicial.
O Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Relator lavrou douto despacho de admissão do recurso, atribuindo-lhe subida imediata nos autos e fixando-lhe efeito meramente devolutivo.
Condenam-se ambas as demandadas a reconhecer esse direito do autor;
a sentença arbitral padece dos seguintes vícios:
Por todo o exposto, pede a este Tribunal da Relação que anule a sentença arbitral, com os efeitos consignados no artigo 46,10 da LAV.
O réufoi citado, mas não contestou.
Finda a fase dos articulados, solicitou-se ao Tribunal Arbitral a remessa do processo para instrução da causa.
O Tribunal é competente para conhecer da causa em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, encontrando-se a autora devidamente representada em juízo.
O processo é o próprio e não existem outras excepções, nulidades ou questões prévias que ora cumpra conhecer.
Não existe prova a produzir, relevando para a apreciação da causa a factualidade que emerge dos próprios autos do processo arbitral.
Nos termos do artigo 4, n. 2, al. da LAV, os presentes autos seguem nesta fase a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações, tendo sido colhidos os vistos legais.
Se no decurso do processo ocorreu violação do art. 30,1,b da LAV, pois as partes não foram tratadas com igualdade;
Se com a não aceitação da contestação da ora autora foi postergado o princípio do contraditório, em violação do art. 3 CPC e 30,1,) da LAV;
Se a sentença não está devidamente fundamentada, em violação do art. 42,1,3, ex do art. 46,3,a,, ambos da LAV;
Todos os elementos necessários para a decisão resultam da leitura do processo de Reclamação n 2215/2020, apenso a estes autos
O art. 30,1 LAV dispõe
"1- O processo arbitral deve sempre respeitar os seguintes princípios fundamentais:
O demandado é citado para se defender;
As partes são tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final;
Da consulta do processo resulta desde logo que a autora foi citada para se defender, o que era o primeiro requisito para ser cumprido o contraditório.
Seguidamente, verifica-se o seguinte:
A reclamada Comercial apresentou logo a sua contestação.
A autora foi notificada dessa decisão em 1202
A autora foi notificada desse agendamento a 1202
Por despacho do Juiz-Árbitro de 22021, com fundamento em que a Advogada requerente não tinha sido constituída mandatária no processo, que são habitualmente vários os Advogados constituídos conjuntamente pela co-demandada , e ainda tendo em atenção o princípio da especial celeridade que deve enformar um processo arbitral relativo a conflitos de consumo, o pedido de adiamento foi indeferido.
A autora foi notificada a 1202
Foi então proferido despacho, em 22021, com o seguinte teor:
No dia 22021, pelas 22:41 foi apresentada, por correio electrónico, a contestação da ora autora.
"Através de comunicação electrónica enviada pelas 22:41 de 22021, a Ilustre mandatária forense da co-demandada , distribuição de Electricidade, SA, veio apresentar contestação relativa ao pedido contra si formulado nestes autos pelo demandante A. F..
Este novo pedido de adiamento mereceu o despacho de 22021, com o seguinte teor:
Pelo exposto, nada mais há a decidir para além do que consta do citado despacho de 2202
Será que com base nesta descrição do processado se pode afirmar que a ora autora não foi tratada com igualdade, nem lhe foi dada uma oportunidade razoável de fazer valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final ?
De seguida, vem a autora invocar violação dos requisitos do art. 42,1,3, ex do art. 46,3,a,, ambos da LAV.
Vejamos primeiro o quadro legal.
E, de acordo com o n 3, a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que a sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 4.
Ora: a sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros art. 42, Este requisito foi cumprido, pois a sentença mostra-se assinada.
Vejamos então se a sentença arbitral ora em crise padece desse vício de falta de fundamentação.
Segue-se a lista dos factos considerados provados, a motivação da decisão sobre matéria de facto, e a aplicação do Direito.
Porém, lendo com atenção a sentença arbitral, encontra-se facilmente o fundamento para a indemnização, que resulta da remissão que no facto provado n 1 é feita para o contrato celebrado entre as partes, mais concretamente, acrescentamos nós, para a cláusula 6, n 1 do mesmo.
Assim, apenas tem esta Relação de reconhecer que a sentença arbitral está fundamentada, de facto e de direito.
E assim, a acção improcede na totalidade.
A Relação não pode, salvo casos excepcionais art. 46,9, apreciar o mérito da decisão arbitral.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido.
Custas pela autora art. 527,1,
Data: 27/1/2022
AdjuntoJoaquim
Tratado da Arbitragem, Almedina, 2016, anotação ao artigo em causa.
A execução antecipada da pena acessória de expulsão traduz-se numa efetiva liberdade antecipada incondicional, in caso sujeita aos requisitos formais e materiais previstos nos art. 18 - A n 2 al. e 18 B, n. 3 do Código Penal, a saber, que esteja cumprida um terço da pena, por se tratar de condenação em pena inferior a 5 anos de prisão; a expulsão se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social e for de prever que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
O nosso país vem sendo uma importante porta de entrada de droga na Europa, situação que determina que ao longo das sucessivas leis de política criminal, o crime de tráfico de estupefacientes seja constantemente considerado um crime de prevenção prioritária.
Ainda que interdito de entrar em território nacional, a antecipação da pena acessória de expulsão apenas iria satisfazer as necessidades de prevenção em território nacional, já o tráfico e introdução de estupefacientes noutro qualquer país não se mostraria salvaguardado, sendo que as necessidades de prevenção geral não se resumem ao nosso território, devendo ser vistas numa perspetiva global, de espaço europeu e mundial.
Por todo o exposto, a decisão recorrida deve ser revogada, sendo o condenado expulso no momento em que a lei o determina, ou seja, ao meio da pena 18-05-2022).
De acordo com as conclusões do recurso, as questões suscitadas são as de saber se a decisão recorrida padece de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, e se, contrariamente ao que foi decidido, não se mostram reunidos os pressupostos para que seja determinada a antecipação da execução da pena acessória de expulsão em que o arguido foi condenado.
É do seguinte teor a decisão recorrida transcrição):
Os presentes autos de liberdade condicional artigos 15 e 17 e segs. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da dizem respeito ao condenado:
A.-O condenado encontra-se a cumprir, pela prática do indicado crime, a seguinte pena:
anos e 6 meses do prisão:
Tráfico de estupefacientes artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93;
B.-Factos ocorridos em Fevereiro de 202
Metade da pena ocorre em 18/05/2022, com 2/3 a 18/02/2023 e termo para 18/08/202
E.-Cumpre pena pela primeira vez.
que o condenado consinta ser libertado condicionalmente n.1