rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A emissão da presente OI decorreu dos elementos recolhidos e verificados a coberto do Despacho Interno D1201800170, de 02-02-2018, com o objectivo de consulta, cruzamento e recolha de elementos.
- Património
- Aquisição de Imóveis
escrituraN escrituraTipoArtigo nFraçãoFreguesia  ConcelhoCód. FreguesiaValor
Prestar todos os esclarecimentos que entenda por convenientes.
Em 23-02-2018, foi entregue em mão na Direção de Finanças de Leiria, resposta em anexo a esta solicitação, contendo cópias dos seguintes documentos:
Contrato promessa de compra e venda celebrado em 22-12-2016);
Título de compra e venda- proc. casa pronta n  datado de 06-04-2017);
Extracto bancário, obtido on-line.
Mais esclarecia que os pagamentos efectuados foram os seguintes:
- Outro património
- Rendimentos
A SP não consta de nenhuma declaração de imposto do selo na qualidade de beneficiária de uma qualquer liberalidade.
- Resumo
- Realização da avaliação indireta
A fim de poder afastar a referida avaliação indirecta e ao abrigo do art. 8-A, n. 3 da LGT, foi a Sujeito Passivo notificada, via postal, através de carta registada com aviso de recepção, em 03-05-2018 data da assinatura do, ofício n o DT2/11, de 02-05-2018, desta Direção de Finanças de Leiria, Anexo, para no prazo de 10 dias: face aos rendimentos declarados e conhecidos:
Encontrando-se o prazo concedido largamente esgotado, desde 14-05-2018 e não tendo a contribuinte apresentado quaisquer justificação, ou documentos comprovativos da origem do total do rendimento utilizado na aquisição do imóvel iá identificado, nem procedido a correcção das declarações de rendimento anteriormente apresentadas, mantém-se o motivo para a realização da avaliação indirecta por indícios de um acréscimo patrimonial não justificado.
Face ao exposto, torna-se necessário para efeitos de quantificação do valor exacto a tributar em 2017, aceder aos documentos e informações bancárias da contribuinte, o que aliás é obrigatório por força do n. 11 do artigo 8-A da LGT.
cf. fls. 14 a 8 dos.
Em 23/08/2019, a Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferiu despacho com o seguinte teor:
Assim sendo, e não estando em causa que foi assegurada a intervenção da Recorrida no procedimento e lhe foi dada a oportunidade de demonstrar a desnecessidade da derrogação do sigilo bancário, merece provimento o recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para apreciação do demais invocado no recurso da decisão administrativa.
Para tanto, alega que celebrou em fevereiro de 1986 contrato de trabalho com a ré, nos termos do qual se obrigou a prestar inicialmente a atividade de revista, depois na máquina de bordar e, finalmente de bordadeira, mediante o pagamento do valor correspondente ao salário mínimo nacional e de subsídio de alimentação, sob autoridade da ré.
Acontece que, inexplicavelmente, a máquina de bordar onde a autora trabalhava deixou de existir, tendo a ré colocado a autora, de modo reiterado, a fazer limpezas do escritório, do terraço, do armazém, das casas de banho, a passar a ferro e a apanhar laranjas no terraço. Além disso, a ré descontava no vencimento da ré as faltas justificadas, não havia formação profissional e a autora era sujeita, diariamente, a pressão psicológica por parte dos representantes da ré, o que a levou a resolver o contrato, com justa causa.
A ré contestou, invocando a caducidade do direito da autora, por terem decorrido mais de 30 dias sobre o conhecimento dos factos invocados.
Saneado o processo, não foi admitida a cumulação sucessiva de pedidos e foi conhecida a caducidade, que se julgou improcedente.
o terem sido descontadas no vencimento as faltas justificadas;
o facto de o trabalho suplementar não ser pago; e
a pressão psicológica a que a autora diariamente seria sujeita.
"Pelo exposto, julgo a ação e o pedido reconvencional parcialmente procedentes e, consequentemente:
Declaro compensado no valor referido em o crédito referido em;
O julgador não esclarece o iter cognoscitivo e valorativo de que partir para sustentar a conclusão de que a mudança de funções não foi imposição da Apelada antes acordada e conversada entre trabalhadora e entidade patronal.
Um ato ilícito praticado pela entidade patronal muitas vezes e ao longo de anos não deixa de o ser por força da repetição.
Nem o trabalhador que, durante anos, tolerou uma violação pode ver-se impedido de a invocar sob o argumento de que porque poderá ter criado na entidade patronal a convicção de que não o faria quando o seu descontentamento era notório.
Assim, uma bordadeira que tolerou durante 9 anos fazer limpezas cerca de uma hora por dia não está obrigada a cumprir toda e qualquer tarefa de limpeza que a entidade patronal lhe pretenda impor.
Também não poderia o tribunal a quo ter desconsiderado que a partir de setembro de 2015, a Apelante apenas tolerou executar funções diversas da sua categoria porque mantinha a expectativa de voltar a trabalhar na máquina de bordar e porque necessitava do salário.
E afirma-se que se trata de decisão surpresa porquanto no despacho datado de 19-04-2018 o julgador reconhece e declara, de forma inequívoca, que o facto de a Apelante ter deixado de exercer funções de bordadeira e passado a fazer limpezas de modo reiterado e a exercer funções de engomadeira a par com a falta de formação profissional na empresa constituem um comportamento ilícito da Apelada, de natureza continuada.
E, em qualquer caso, sempre se dirá que as funções de costureira e ajudante de corte não  podem ser consideradas afins ou funcionalmente ligadas com as de bordadeira.
Conforme previsto pelo art. 11 CT, o trabalhador não pode ser chamado a exercer funções para as quais não tenha qualificação adequada, ou que impliquem desvalorização profissional.
É certo que a Apelante tolerou durante 9 anos a execução de tarefas de limpeza, limitadas a cerca de 1 hora por dia, no entanto, durante esses 9 anos manteve-se no exercício das funções de bordadeira.
Como resulta do n. 4 do art. 394 CT, a justa causa deve ser apreciada em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 35 CT, com as necessárias adaptações
Não havia formação profissional.
A máquina de estender malha para permitir o corte da mesma trabalha com recurso a uma plataforma para mais fácil movimentação das trabalhadoras do corte.
A autora referiu que preferia trabalhar em funções que lhe permitissem estar de pé.
Foi então proposto e aceite pela trabalhadora autora que a mesma passaria a exercer funções próprias da categoria de engomadeira, ou seja, passar a ferro e também efetuar a limpeza diária do escritório.
A ré colocou a autora, de modo reiterado, a fazer limpezas do escritório, do terraço, do armazém, das casas de banho e a passar a ferro.
A autora pediu que fossem adquiridas vassouras mais altas para poder manter a sua postura direita e não ter de se vergar enquanto fazia a limpeza do escritório.
A autora, há cerca de 10 anos, que fazia, diariamente, a limpeza dos escritórios, casas de banho, armazém e vestiário.
aditado, por resultar de acordo:
A autora auferia o salário mínimo nacional mais subsídio de alimentação.Não resultaram provados os seguintes factos:
A máquina de bordar onde a autora vinha, ao longo de anos, exercendo as funções de bordadeira, foi-se deteriorando tendo chegado a altura em que já não era possível encontrar peças que permitissem a reparação da máquina.
Quando a máquina de bordar que existia na empresa deixou de existir, a ré colocou a autora, de modo reiterado, a fazer limpezas do escritório, do terraço, do armazém, das casas de banho, a passar a ferro e a apanhar laranjas no terraço.
O trabalho de passar a ferro na empresa ré não ocupa o horário normal de uma trabalhadora.
A limpeza das instalações da empresa ré sempre foi realizada por todas as funcionárias, de forma rotativa e de comum acordo.
Cálculo do valor devido pela falta de formação profissional.
Abuso de direito por parte da ré na invocação do direito a indemnização por falta de pré-aviso.Pontos da matéria de facto que se pretende sejam considerados não provados ou alterados:
Invoca os depoimentos de S. e A. bem como as suas declarações.
Pretende seja provado que: "A autora referiu que preferia trabalhar em funções que lhe permitissem estar de pé. "
Tendo em conta o referido a propósito do anterior facto, e o referenciado pela autora, é de alterar o item nos termos pretendidos. Foi então proposto e aceite pela trabalhadora autora que a mesma passaria a exercer funções próprias da categoria de engomadeira, ou seja, passar a ferro e também efetuar a limpeza diária do escritório.
No mais vai confirmada a decisão.
/3/19
instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a MF.
Inconformado recorreu o Digno Magistrado do MP.
Tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a ação de interdição.
Dispõe o artigo 122 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto que:
Outras ações relativas ao estado  das pessoas e família.
O conceito de estado pessoal é, pois, mais, amplo que o de estado
O artigo 1, n1 do Cód. do Registo Civil dispõe que "O registo é obrigatório e tem por objeto os seguintes factos:
Assim, porque está sujeita a registo, a situação jurídica de interdição assume a natureza de estado
Por outro lado, o disposto no artigo. 140 do Cód. Civil não clarifica a situação, dispondo apenas que o tribunal onde corre processo de interdição, que não seja tribunal de família e menores na actual organização judiciária continua a acontecer tal situação, uma vez que há Tribunais de Comarca em que os Tribunais de Família e menores não abrangem toda a área da, aplica as disposições que regulam o suprimento do poder paternal.
De todo o exposto resulta então que as acções de interdição se integram na citada alínea do n1 do artigo 122 da Lei n62/2013, de 26/8, por serem acções relativas ao estado das pessoas.
Da Relação de Guimarães
- Decisão do Sr. Presidente de 302012, p. 29/16YRGMR.
Da Relação do Porto:
- Acordão de 05-02-2015, p.13857/19T8PRT.P
Da Relação de Lisboa:
- Acordão de 29-05-2012, p. 3928/11T2SNT.L1-1;
- Acordão de 29-05-2012, p. 1188/13T2SNT.L1-7;
- Acordão de12-06-2012, p. 7218/11TLSNT.L1-7;
- Acordão de 12-07-2012, p. 21777/12T2SNT.L1-1;
- Acordão de 18-10-2012, p. 12983/13T2SNT.L1-2;
Da Relação de Coimbra:
- Acordão de 28-04-2015, p.4816/17TBLRA.C;
- Acordão de 05-05-2015, p. 549/18TBLRA.C;
- Acordão de 02-06-2015, p. 322/13TBLRA.C1;
- Acordão de 08-09-2015, p. 369/17TBLRA.C1;
- Acordão de 20-10-2015, p. 989/10TBLRA.C1;
- Acordão de 10-11-2015, p. 1050/15T8LRA.C
Do STJ:
- Acordão de 112012, p. 13466/14T2SNT.LS
Todos in dgsi.pt.
Corroboramos os fundamentos aduzidos nestes arestos, em cujos textos se pode atentar para uma mais abrangente análise da questão.
Dir-se-á, sinteticamente e brevitatis causa.
Desde logo ela não afeta a personalidade jurídicado interdito, ou o seu status civilístico, mas antes e apenas afeta a sua capacidade de exercício, a capacidade de agir, por si e/ou em juízo.
Nem relevando que tal facto seja levado o registo: este não cria direitos, apenas os publicita, e o que, in casu, publicita não é uma alteração do estado , tout court, mas antes uma alteração, rectius compressão, de tal capacidade de exercício.
Não se vislumbram, assim, vantagens, em termos da consecução da justiça material e da celeridade para o processo, em ser o tribunal de família a dirimir o pleito.
Antes, quiçá, pelo contrário.
E são, precisamente, aquelas vantagens, que estão na génese na criação de tribunais especializados.
A ação de interdição não afeta o estado , nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afetação das causas ao tribunal de família.
Termos em que se decide declarar o tribunal recorrido o competente, em razão da matéria, para tramitar, apreciar e decidir a ação.
Em matéria de facto, a documentação constante dos Autos e a prova testemunhal produzida deveriam ter determinado distinta decisão em matéria de facto quanto aos pontos 23, 25, 30, 36, 37, 53 e 55 da matéria de facto dada como provada,
Pois a Recorrida colocou um segurança em obra até final de Maio de 2013; os fechos das janelas basculantes e as situações respeitantes aos fator solar dos envidraçados apenas foram substituídos pela Recorrida após 28 de Maio de 2013; a electro válvula de corte do gás apenas construída após 28 de Maio de 201
O Douto Tribunal Recorrido deveria ter decidido, por tal motivo de forma distinta, fazendo constar em matéria de facto os seguintes pontos:
A A. colocou, em finais de 2012 e até Maio de 2013, um segurança na obra, para impedir a entrada na mesma dos representantes da R. e, desse modo, impossibilitar a verificação por estes dos trabalhos que estavam a ser realizados.
25-A) A R. não aceitou que a obra se encontrava concluída em 18/01/2013 e a assinatura do livro de obra por esta apenas ocorreu após 21/08/2013, em conformidade com o e-mail referido no ponto 5
À data da realização das vistorias de 16/04/2013 e de 28/05/2013 existiam trabalhos por concluir na obra, sendo que apenas ficaram concluídos em 15 de Agosto de 2013, nomeadamente, a electro válvula dos sistemas de gás, os fechos das janelas vasculantes, o tratamento dos envidraçados e a instalação do sistema de tratamento das respectivas UTAs.
A A. foi convocada verbalmente para estar presente na vistoria de 16/08/2013, atendendo que comunicou por escrito que os trabalhos estariam concluídos a 15/08/201
53-A) A A. foi representada na vistoria de 16/08/2013 pelos Engs. MF e TG, que apenas não assinaram o respetivo Auto por ordens do Dr. PM.
Entre janeiro de 2013 e a data da vistoria para efeitos de receção provisória total da obra, de agosto de 2013, a A. encontrou-se em obra a realizar trabalhos de construção e outros trabalhos contratuais que ainda não estavam executados, reparações aos trabalhos contratuais já executados, incluindo as reparações das desconformidades detetadas nas vistorias anteriormente realizadas, bem como ensaios e certificações de equipamentos instalados.
Devendo, por isso a decisão em matéria de facto ser alterada em tais moldes por esse Douto Tribunal ad quem.
O Douto Tribunal Recorrido também realizou uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicadas nos Autos,
Pois, ao entender existir uma distinção entre a conclusão da execução da obra e o momento de realização da receção provisória da mesma, violou o disposto no art. 403 do CCP,
Já que aí se que a obra apenas fica concluída quando ocorrer o fim dos trabalhos, prevista como oportunidade para a receção provisória,
Pelo que não são devidos quaisquer juros de mora atendendo que não se encontrar comprovada ou demonstrada pela Recorrida a data de receção pela Recorrente de cada uma das faturas e, por tal motivo, não é possível determinar a data de início da obrigação de juro.
Ao não atender ao exposto, o Tribunal recorrido violou os mencionados preceitos legais.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogada a sentença na parte recorrida, proferindo-se acórdão que:
Dispense as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça;
Subsidiariamente e ainda em qualquer caso,
Reduza a taxa de justiça remanescente, para o mínimo legal possível;
Reforme a sentença quanto a custas, repartindo a responsabilidade pelas partes nos termos referidos;
" A matéria de facto provada não merece qualquer censura, não havendo razão para se alterarem os factos provados 23, 25, 30, 36, 37, 53 e 55, que devem continuar provados como constam da sentença recorrida, nem para se aditarem a estes os factos indicados no recurso como factos 25-A e 53-A.
A data da conclusão da obra não coincide com a data da receção provisória: o artigo 394 do CCP é claro nesse sentido.
Também ficou claro que o empreiteiro A. demonstrou que os alegados defeitos não se verificavam, de acordo com a legis artis exigível a um empreiteiro medianamente prudente e diligente, afastando qualquer culpa no cumprimento da obrigação, cf. artigo 799 do Código Civil.
Logo, a sentença recorrida não merece a censura que a R. lhe imputa.
Quer isto dizer que o suposto conhecimento informal da A. da aprovação do DPSS é irrelevante, tal como é o depoimento da testemunha TB, se servir para o sustentar, por força dos artigos 220, 393, n 1, e 395 do Código Civil: estando em causa regras formais, a prova testemunhal é limitada e não pode servir para suprir faltas das partes ou para demonstrar o cumprimento da obrigação por parte da R..
Por tudo isto, da prova documental e testemunhal produzida, nem se sequer se pode concluir que, mesmo informalmente, a A. teve conhecimento da aprovação do DPSS, sendo em qualquer caso claro que a R. nunca lhe comunicou, por escrito, essa aprovação, quando, quer num caso quer noutro, a prova seria da R. e não da A., como decorre dos artigos 342, n 2, e 799 do Código Civil.
Pelo que, o facto provado 8 deve ser eliminado e o pedido da A. deve ser julgado procedente, reconhecendo-se que o prazo de execução da empreitada não se iniciou por não ter sido comunicada ao empreiteiro, por escrito, a aprovação do DPSS pela R., nos termos daqueles preceitos legais, o que o Tribunal recorrido, mal, não observou.
A suspensão do contrato de empreitada com motivo na falta do pagamento do preço, prevista no artigo 366, n 3, alínea, e n 5 do CCP, é eficaz 15 dias após a sua receção pelo dono da obra sem o pagamento do capital e dos juros de mora em dívida, e sem que seja preciso a formalização da suspensão em auto pelo dono da obra, cuja omissão, por este, a quem tal compete, não pode ser oposta ao empreiteiro, nos termos do artigo 345, n 7, do CCP.
Consequentemente, desde logo, até ao pagamento dos juros de mora pedidos nos autos, em cujo incumprimento a R. entrou primeiro, a A. não está em mora por facto que lhe seja imputável) no cumprimento das suas obrigações que se vençam posteriormente, o que impede a R. de lhe aplicar qualquer multa contratual, por força dos artigos 428 e 804 do Código Civil, e 297, alínea, 325, n 1, 327, 366, n 3, alínea, e 403 do CCP conjugados entre si, e, nos termos típicos do contrato de empreitada, o prazo para a execução prorroga-se pelo período correspondente ao da suspensão, de acordo com o artigo 298, ns 1 e 2, do CCP, o que o Tribunal recorrido, mal, também não observou.
Os artigos 100, n 2, e ss. do CPTA não precludem o direito dos cocontratantes de, na fase de execução do contrato, impugnarem a validade de disposições do caderno de encargos que sejam, nesse momento, aplicadas por atos contratuais ou administrativos, como multas contratuais.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas nos Recursos apresentados por ambas as partes, bem como no Recurso subordinado, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Do caderno de encargos da empreitada em apreço constam, além do mais, as seguintes cláusulas:
O empreiteiro obriga-se a enviar ao diretor da fiscalização da obra o duplicado das folhas de salários pagos na obra, do qual lhe será passado recibo, no prazo de cinco dias a contar da data de encerramento das folhas;
Em anexo ao duplicado das folhas de salários, o empreiteiro obriga-se a enviar também um mapa com a relação do pessoal e respetivos salários e encargos sociais a que corresponda ajustamento de preços no qual figurem os montantes calculados na base dos que forem garantidos, dos efetivamente despendidos e as correspondentes diferenças a favor do dono de obra ou do empreiteiro;
O dono de obra pode exigir ao empreiteiro a justificação de quaisquer salários ou encargos sociais que figurem nas folhas enviadas ao diretor da fiscalização da obra;
cfr. doc. de fls. 126 a 141 do suporte físico do.
A empreitada será executada no prazo de 14 meses, incluindo sábados, domingos e feriados, contando-se tal prazo a partir da data do auto de consignação de trabalhos que deverá ter lugar no prazo máximo de 30 dias após a celebração do presente contrato.
cfr. doc. de fls. 67 e 68 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 69 a 71 do suporte físico do.
Em 25/11/2011 foi elaborado o auto de consignação da empreitada em apreço, o qual se mostra assinado pela A. e pela R. cfr. doc. de fls. 90, no verso, do suporte físico do.
A A. iniciou a execução dos trabalhos em finais do ano de 201
A A. recorreu a subempreiteiros na execução de determinados trabalhos da empreitada cfr. docs. de fls. 610 a 793 do suporte físico do.
Durante a execução da empreitada foram elaborados os seguintes autos de vistoria e medição de trabalhos, os quais se mostram assinados pela A., pela R. e pela Fiscalização da obra:
cfr. docs. de fls. 278 a 343 do vol. do processo.
cfr. docs. de fls. 354, 355, 358, 359, 362, 363, 366, 367, 371, 386 a 391, 392 a 395, 396 a 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 413 e 414 do vol. do processo.
A fatura acima mencionada titula trabalhos executados pelo Empreiteiro e aceites e medidos pela Fiscalização e por Exas., não padecendo de qualquer defeito ou encargo que obste ao seu pagamento.
cfr. doc. de fls. 152 do suporte físico do.
A A. colocou, em finais de 2012 e até inícios de 2013, um segurança na obra.
"A Direção da CdP A... acusa a receção da carta dessa empresa, datada de 23 de janeiro de 2013, que mereceu a maior estranheza da parte da mesma.
Em segundo lugar, como é do conhecimento de Exas., ainda hoje 25 de janeiro de tais trabalhos continuam a decorrer, não se vislumbrando qualquer prazo de conclusão dos mesmos.
Por outro lado, foram detetadas várias falhas, erros e omissões na concretização da obra, já previamente comunicados a essa empresa e que a mesma, não obstante tal comunicação, não reparou ou corrigiu, nomeadamente:
Não foram apresentadas ou entregues as telas finais da construção por essa empresa;
Falhas no isolamento das janelas e portas, que não foram realizadas de acordo com o caderno de encargos;
Falta da construção da chaminé da cozinha;
Incorreta instalação do piso, que se encontra a descolar em vários locais;
Incorreta construção da cobertura, que não foi realizada segundo o caderno de encargos e deixa entrar água;
Falta de toda a sinalética inerente ao parque de estacionamento;
Sendo que essa empresa nunca requereu qualquer prorrogação do prazo de conclusão da obra consignada, que esta IPSS, com a boa-fé que sempre pautou a sua atuação, aceitaria se devidamente justificada e se reportasse a razões atendíveis.
cfr. doc. de fls. 107 e 108 do suporte físico do.
"A Direção da CdP A... acusa a receção do fax de Exas. supra referido, cujo teor estranhou ainda mais que a própria carta dessa empresa, datada de 23 de janeiro de 201
Efetivamente, essa empresa bem sabe que não concluiu as obras adjudicadas, muito menos que as concluiu de acordo com o definido no caderno de encargos.
cfr. doc. de fls. 109 do suporte físico do.
Em março de 2013 foi detetado um problema aquando de um ensaio realizado nas duas Unidades de Tratamento de Ar colocadas na obra, o que levou a que a A. tivesse de as retirar temporariamente para reparação na fábrica.
cfr. doc. de fls. 109, no verso, do suporte físico do.
Razão pela qual não se alcança o teor da primeira parte da comunicação a que agora se responde e se solicita, assim, a Exas. a realização de vistoria para efeitos de receção provisória da empreitada, nos termos legais e contratuais aplicáveis.
Em segundo lugar, Exas. requereram ao Empreiteiro o fornecimento de duas Unidades de Tratamento de Ar, cuja plena aquisição por parte de Exas. apenas acontece com a receção provisória da empreitada, momento em que a obra e os demais elementos são entregues a Exas., com os efeitos daí decorrentes.
cfr. doc. de fls. 110 do suporte físico do.
Por carta datada de 08/04/2013, a R. informou a A. do seguinte:
cfr. doc. de fls. 110, no verso, e 111 do suporte físico do.
O sistema AVAC encontra-se dependente de certificação energética, pois foram detetados defeitos nesse AVAC aquando dessa certificação;
Foram detetados os seguintes defeitos de obra:
A primeira porta corta-fogo não tem retentores;