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O prazo para reclamar dessa conta era de 10 dias art. 31,1, prazo esse que se esgotou, sem que nenhum dos interessados tenha reclamado.
Por outro lado, o prazo para reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas era de 10 dias art. 46 da Portaria n 282/2013, de 29 de, e também decorreu sem que qualquer reclamação tivesse sido apresentada.
O recorrente não impugna essa nota de honorários e despesas.
Assim, o que poderia efectivamente impedir o prosseguimento da execução seria o facto de ela já ter sido julgada extinta.
Será que o foi ?
A extinção da execução só ocorre nos termos do disposto no art. 849 CPC, que já transcrevemos supra.
Ora, da consulta dos autos não resulta que alguma vez o AE tenha declarado extinta a execução.
Nem foi celebrado qualquer acordo nos autos, como já vimos, como também não se pode afirmar que as responsabilidades da executada estejam saldadas. As responsabilidades para com a exequente a quantia, certamente estarão saldadas. Mas as custas processuais, nelas se incluindo honorários e despesas do AE ainda não estão. E essas são responsabilidades que recaem principalmente, ou precipuamente, sobre a executada. A intervenção da exequente nessa obrigação é feita na qualidade de garante, pois se for ela a ter de suportar os valores em causa, poderá sempre depois ir pedir os mesmos ao verdadeiro devedor, a executada art. 721,1 CPC supra.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar procedente o recurso, e, revogando o despacho recorrido, determina o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela exequente.
Proc. 911/17T8EVR.E1
Acordam na 2 Secção do Tribunal da Relação de Évora
, intentou a presente ação, sob a forma de processo comum, contra:
, e, pedindo que:
Seja reconhecida a possibilidade de executar os bens no património da ré ou praticar sobre ele atos de conservação da garantia patrimonial.
Serem os 2 réus condenados na satisfação do crédito da autora, nos termos e para os efeitos do artigo 36 do P.
O  réu deduziu contestação, defendendo-se por exceção, invocando o caso julgado / autoridade do caso julgado e por impugnação. Pediu ainda a condenação da autora em multa como litigante de má-fé.
Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo que se:
Custas pelos Réus, nos termos acima decididos, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC.
Inconformado com o decidido, veio o réu interpor recurso, com as seguintes conclusões que se:
Apesar do que foi inicialmente consignado, a data em que foram considerados como provados os factos constantes nos pontos 4, 10 a 16 foi a de 29/06/201
As contradições entre o decidido na sentença, no despacho saneador e o escrito na fundamentação são suficientemente flagrantes para gerarem a nulidade da sentença.
Esta questão processual deveria ter sido conhecida pelo tribunal no início da sentença, não a tendo sido ficou a sentença inquinada de nulidade.
Ao deixar de se referir e ponderar o rebanho das 600 ovelhas existentes no património do réu na fundamentação, essa falta de ponderação acabou por ser também ela geradora de nulidade.
O ponto da matéria de facto deverá permanecer inalterado, mas sustentado na prova documental Doc. 9 junto pelo R. com a contestação).
O ponto da matéria de facto deverá ser restringido, porque na dação em cumprimento não foi alienado a totalidade do património imobiliário do primeiro réu, mas apenas parte dele, tendo o réu ficado com os imóveis indicados nos pontos e. 31 Aos factos provados, deverá ser aditado com o ponto o património do réu, apesar da dação em pagamento era manifestamente suficiente para a satisfação dos créditos da A. Admitido por.
A alínea dos factos não provados, deverá passar a constar com o ponto dos factos provados tendo em conta os depoimentos das testemunhas e.
Nestes termos e fundamentos deverá ser anulada ou revogada a douta sentença recorrida, e assim será feita a acostumada JUSTIÇA.
Foi proferido despacho pelo Tribunal a quo no sentido de que a sentença proferida não padece de qualquer nulidade.
Foram cumpridos os vistos legais por via informática.
Se verificam os requisitos da impugnação pauliana.
Aquelas decisões foram objeto de recurso interposto pelo réu, que foram julgados improcedentes pelos acórdãos datados de 06/01/2014 e 29/01/2015, transitados em julgado.
a. Um veículo da marca Mercedes, com a matrícula 58-)-40, onerado com uma reserva de propriedade a favor do Banco, S.A.
b. Um direito de habitação sobre o prédio sito na Av.  Dr., n.  29, em Estremoz.
Que a dívida garantida pela referida hipoteca mantém-se da responsabilidade dele, primeiro outorgante.
Que, o correspondente direito de habitação fica na titularidade dele, primeiro outorgante, por reserva na dação que ora faz.
A  ré é sobrinha do  réu.
Naquela data, a  ré tinha conhecimento do litígio entre a autora e o réu.
A reserva de propriedade sobre o veículo com a matricula 58-)-40 foi cancelada em 03/06/201
A  ré tinha conhecimento dos empréstimos que a autora fez ao réu para que o mesmo repusesse o efetivo de ovinos em razão da brucelose.
A dívida objeto da dação em pagamento é fictícia.
Afigura-se-nos, pois, o que está em causa é o inconformismo da apelante em relação ao julgamento da matéria de facto que nela foi feito pelo tribunal a quo, inconformismo esse poderia eventualmente consubstanciar mero erro de julgamento, a apreciar em sede própria, e não causa de nulidade da sentença.
Sobre esta questão, o Tribunal a quo pronunciou-se por despacho de 23-10-2019 da seguinte forma:
Não se verificam, pois, as invocadas nulidades.
Relativamente a estes factos, o Tribunal a quo formou a sua convicção da seguinte forma:
Quanto ao ponto 19,entende que o recorrente que deverá ser restringido, porque na dação em cumprimento não foi alienado a totalidade do património imobiliário do primeiro réu, mas apenas parte dele, tendo o réu ficado com os imóveis indicados nos pontos e.
Relativamente a este ponto, nem no segmento da motivação, nem no segmento das conclusões, o recorrente referiu sem margem para equívocos a redação que entendia conferida para este ponto de facto. Ao invés optou por dizer que "o ponto 19 deverá ser restringido, porque na dação em cumprimento não foi alienado a totalidade do património imobiliário do primeiro réu, mas apenas parte dele, tendo o réu ficado com os imóveis indicados nos pontos e.
Sustenta ainda o recorrente que devem ser aditados os seguintes pontos:
Trata-se de factos que não foram alegados pelo réu na contestação.
O património do réu, apesar da dação em pagamento era manifestamente suficiente para a satisfação dos créditos da autora, admitido por acordo.
Ora, saber se a o património do réu, apesar da dação em pagamento era manifestamente suficiente para a satisfação dos créditos da autora, é uma conclusão que se tem de extrair de outros factos provados.
Esta factualidade consta da alínea dos factos dados como não provados.
Dispõe o artigo 412, do CPC:
Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.
No caso em apreço, importa analisar se a factualidade invocada pelo recorrente pode ser enquadrada nos chamados factos notórios.
na esfera pessoal, o facto notório tem de constar como certo ou falso para a generalidade das pessoas de cultura média entre os quais se encontra o juiz;
No caso dos autos, não pode manifestamente afirmar-se que a factualidade em causa, seja do conhecimento geral.
A matéria de facto provada fica assim definitivamente estabilizada:
A reserva de propriedade sobre o veículo com a matrícula 58-)-40 foi cancelada em 03/06/201
Os pressupostos da impugnação pauliana
Os requisitos gerais da impugnação pauliana encontram-se preenchidos nos artigos 610 e 612 do Código Civil doravante apenas.
Dispõe o artigo 610 do :
Ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
Por seu turno, resulta do artigo 611 do que:
Em regra, a fórmula reconduzir-se-á ao critério de o acto produzir ou agravar a situação patrimonial deficitária do devedor.
Segundo João Cura Mariano13 "Esta impossibilidade, conforme resulta da regra especial sobre repartição do ónus da prova, contida no artigo 611 do , afere-se através duma avaliação da situação patrimonial do devedor após a prática do ato a impugnar. É o peso comparativo do montante das dívidas e do valor dos bens conhecidos do devedor que indicará se desse ato resultou a mencionada impossibilidade. Se aquele montante for superior ao valor dos bens do devedor, verifica-se uma lesão da garantia patrimonial inferior ou igual, deve considerar-se que aquela garantia não foi afetada pelo ato praticado, não se verificando um prejuízo que justifique qualquer reação.
"Um dos fundamentos do regime é a proteção da expectativa do credor fundada na perceção que tem do património do devedor no momento do nascimento do crédito. O dolo de que aqui se trata é independente da onerosidade ou gratuitidade do ato referidas no art. 61
Ora, em face dos factos considerados provados na sentença recorrida, entendemos que se encontram preenchidos todos os requisitos para permitir a impugnação do negócio de jurídico de alienação dação em dos bens móveis acima descritos, impondo-se julgar procedente a presente ação, tal como foi decidido na sentença recorrida.
Da análise dos pontos 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20, decorre resultar do ato de dação em cumprimento, a impossibilidade, ou pelo menos, o agravamento para a apelada de obter a satisfação integral do seu crédito, dado que os imóveis e rendimentos aí referidos manifestamente não atingem valor suficiente para tal.
Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pp. 736-73
Ac. do TRL, de 9-07-2014, proc. 1021/03T2AMD.L1, relator Pedro Brighton, www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, pp. 737-73
Ac. do STJ, de 8-03-2001, proc. 00A3277, citado pelo Ac. do TRG, de 19-04-2018, relator José Alberto Moreira Dias, www.dgsi.pt.
Ac. do TRG, de 4-10-2018, Proc. 1716/18T8VNF.G1, relatora Eugénia Cunha, www.dgsi.pt.
Ac. do. STJ, de 01/03/200 Proc. 07A091; relator Sebastião Póvoas, www.dgsi.pt.
Ac. do TRP, de 15-09-2014, proc. 3596/10TJVNF.P1, relator Manuel Domingos Fernandes, www.dgsi.pt.
Proc. 659/16TVLSB.LS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, www.dgsi.pt.
Proc. 12/10TNLSB.LS1, relatora Maria do Rosário Morgado, www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil, anotado, , p. 25
Direito Probatório Material Comentado, Almedina, maio de 2020, p. 2
Direito das Obrigações, 12 edição revista e atualizada, Almedina, p. 860 e ss.
Impugnação Pauliana, 3 edição revista e aumentada, Almedina, p. 15
Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2017, Ana Prata e outros, anotação ao art. 610 do p..
Obra citada, pp. 169-17
Proc. 593/09TBCSC.LS1, relator Hélder Roque, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 14-03-2019, proc. 84/00TVLSB.LS1, relator Ilídio Sacarrão Martins, www.dgsi.pt.
Gonçalo dos Reis Martins, Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Ana Prata e outros, anotação ao art 610 do pp. 790-791).
Absolver a R. do demais peticionado pela A.
O referido veículo, propriedade de era, no momento do sinistro, conduzido por F, residente  ...) .
Quando se encontrava a atravessar pela passadeira a segunda via desse mesmo sentido, ou seja, da esquerda para a direita, foi embatida pelo
O veículo de matrícula   ...) MO embateu na autora com a parte frontal central do veículo automóvel, atingindo-a na parte direita da bacia e perna direita.
O veículo de matrícula   ...) MO, imobilizou-se, após o embate, a cerca de 2/3 metros da passadeira.
A via no local em apreço é uma recta extensa e larga, antecedida de uma rotunda.
Era de noite e o tempo estava chuvoso.
O condutor do veículo de matrícula   ...) MO conhece aquela zona onde passa frequentemente.
O referido condutor por razões não concretamente apuradas não atentou na presença da autora a atravessar a dita passadeira, não tendo por isso logrado parar a sua viatura antes de lhe embater.
O referido veículo ficou com uma amolgadela na parte frontal central do veículo, conforme fotografia a fls. 125 dos autos.
Foi-lhe colocada imobilização gessada na perna direita, vindo a ser internada no Serviço de Ortopedia dos Hospitais da Universidade de   ...) .
A autora foi submetida a cirurgia no dia 002014 com a colocação de material de osteossíntese placas de titaneo, parafusos e enxerto ósseo) para a reconstrução do prato tibial.
Em 102014 a autora teve alta para o domicílio com uma tala na perna direita, com indicação de repouso e orientada para consultas externas de Ortopedia.
Em 202014 foi-lhe dada a indicação de que poderia começar a fazer levante.
No dia 002014 foi-lhe retirado gesso e indicado tratamento de reabilitação.
Teve alta da consulta de ortopedia em 10201
A data de consolidação médico-legal das referidas lesões é fixável em 10201
A autora teve um período de Défice Funcional Temporário total durante 35 dias 22014 a 2014).
A autora teve um período de Défice Funcional Temporário parcial fixável em 372 dias 02014 a 102015).
A autora teve um período de Repercussão Temporária total na sua Actividade Profissional de 163 dias 202014 a 12014).
O Quantum Doloris sofrido pela A. é fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
As sequelas acima indicadas, são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
O dano estético permanente é fixável no grau 3, em 7 pontos de gravidade crescente.
A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 4/ de 7 pontos de gravidade crescente.
À data do acidente a autora exercia a actividade profissional de escriturária de 3, auferindo o vencimento mensal de 630,00 euros.
A autora ainda sente medo e ansiedade ao atravessar estradas, mesmo nas passadeiras.
Montante do dano biológico.
Montante do dano moral.
"Dos peticionados prejuízos decorrentes da incapacidade permanente de que ficou a padecer a autora dano e que reclama no montante de 3000,00 euros:
Numa perspectiva patrimonial, na vertente de dano futuro, lucro cessante, ou mais certeiramente, frustração de ganho expressão mais apropriada quando está em causa perda ou diminuição de, é o que emergente de incapacitação para o trabalho.
Para que haja uma maior uniformidade na sua quantificação, haverá que ponderar, designadamente, que:
A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
Os métodos matemáticos e/ou as tabelas financeiras utilizados para apurar a indemnização são apenas um instrumento de auxílio, meramente indicativo, não substituindo de modo algum a ponderação que se impõe fundada na equidade;
Deve ponderar-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, permitindo ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros, pelo que há que considerar esses proveitos introduzindo um desconto no valor encontrado;
as suas potencialidades de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa, aferidas, em regra, pelas suas qualificações.
A tarefa da fixação da indemnização continua assim a ser sobretudo jurisprudencial e a concretização do critério legal da sua fixação através da equidade, uma tarefa eminentemente pessoal.
Vejamos então os factos apurados no caso concreto para a aferição do dano em apreço:
- do sinistro resultaram para a A. as seguintes sequelas físicas:
as sequelas acima indicadas, são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Conforme resulta da factualidade provada, as sequelas de que a A. ficou a padecer não impedem a autora de exercer a sua actividade profissional habitual como escriturária/administrativa, implicando todavia o seu exercício com esforços acrescidos, como se evidencia dos factos provados.
Assim sendo, nesta perspectiva considera-se que a compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado, não tem de ter uma relação directa com a sua actividade profissional, antes se posicionando como um dano permanente e interferindo em todos os aspectos da vida do lesado, seja no lazer, nas actividades domésticas diárias e também podendo ser o caso, no exercício da actividade profissional.
Põe-se então a questão de saber qual é o valor que deve ser ponderado como ponto de partida para se fazer o cálculo da indemnização.
A Portaria 377/2008 de 26 de Maio faz consignar a remuneração mínima mensal garantida como valor para efectuar o cálculo do dano biológico.
Desta sorte, é de manter a decisão recorrida, improcedendo o recurso nesta parte.
Igualmente se disse na decisão recorrida que:
"Danos de natureza não patrimonial:
Revertendo ao caso concreto, e considerando que:
A autora ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, fixável em 7 Pontos.
À data do acidente a autora exercia a actividade profissional de administrativa empresarial.
Finalmente importando perspectivar as diversas decisões prolatadas em casos parecidos/similares para se tentar operar a fixação de valores semelhantes, pois que tal contribui não só para a certeza e segurança do direito como, também, para a consecução da justiça material, quer na sua vertente absoluta, quer na vertente relativa ou comparativa e para a imagem e o prestígio dos tribunais.
Utilizando o método comparativo entre o caso concreto e o espelhado em acórdãos do STJ, repescamos aqui alguns e que transcrevemos:
Procede, assim, parcialmente, o recurso da R. nesta parte.
A determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial deve orientar-se por uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade;
A indemnização destinada a ressarcir os danos não patrimoniais sofridos por um qualquer lesado não deve revestir carácter miserabilista, nem esquecer o aumento regular dos seguros obrigatórios estradais, e dos respectivos prémios, justificantes do aumento das indemnizações, nem cair em excessos;
Custas pela A. e pela R., na proporção do respectivo decaimento.
Na reclamação apresentada os recorrentes dão como integralmente reproduzidas as alegações apresentadas sob esta temática em sede de recurso, para onde se remete, destacando-se, em síntese, o seguinte:
Foi o seguinte o teor da decisão reclamada:
Por outro lado, o recurso não seria, de qualquer modo, admissível, pois sempre estaríamos perante uma situação de dupla conformidade impeditiva da admissibilidade do recurso de revista, na medida em que o acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido, o despacho impugnado, não sendo o recurso admissível, por força do artigo 67, n. 3, do CPC.
Já o Tribunal da Relação após um desenvolvimento teórico e doutrinal sobre os temas de prova por comparação com a antiga base instrutória, confirmou o despacho impugnado, baseando-se no caráter genérico e flexível dos temas de prova.
Com efeito, após um excurso teórico sobre os temas de prova, o acórdão recorrido, concluiu o seguinte:
Nessa medida, a reclamação oportunamente apresentada pelas Recorrentes não tinha qualquer razão de ser.
No mesmo sentido, afirma-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-10-2019 - Revista n. 7223/18TBSXL-A.LS1, o seguinte:
Assim, pelos motivos expostos na decisão singular da Relatora, não se admite o recurso de revista.
Dispensados os vistos legais, importa decidir.
se são inconstitucionais os arts. 58 e 58 do NCPC na interpretação que deles foi feita pelo tribunal recorrido.
Dão-se aqui por reproduzidos os factos enunciados no relatório deste acórdão.
A trabalhadora contestou a acção, concluindo assim: "Nestes termos, e nos melhores de direito, que Exa. doutamente suprirá:
A acção viria a ser julgada por sentença de cujo dispositivo consta o seguinte: "Julgo parcialmente procedente, por parcialmente provada a presente acção, e, consequentemente, condeno a Ré:
Para fundamento do assim decidido, discorreu-se, designadamente, assim:
"Em função do que vem de dizer-se afigura-se-nos resultar provado que as partes tinham a condição por aceite, logo, incumprida esta, haverá que, como também se tem por aceite pelas partes, devolver o investimento feito.
É certo que se o tribunal responder afirmativamente a esta questão, poderá ter de confrontar-se com uma sub-questão sobre se no valor que assim considerar devido deve ou não imputar os valores já pagos pela empregadora a título de majoração de bolsa.
Coimbra, 18/1/2019
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre uma questão relevante, complexa, repetível e incorrectamente julgada.
O IEFP contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Alega em síntese que os pressupostos da exequibilidade do título apresentado nos autos de execução não se verificam.
Aceita que após envio dos primitivos recibos, apenas entraram os valores indicados nos recibos referentes a janeiro e fevereiro de 2014 da executada F., e que muito embora tenham sido enviados recibos do executado , com indicação de retenções de penhora, nenhum valor foi creditado na conta do agente de execução, por conta das referidas penhoras.
Custas pela embargante e embargada, na proporção de 50% para cada uma delas.
Inconformada, apelou a Embargante da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Assim, jamais se poderá considerar que, em virtude da omissão de entrega dos montantes deduzidos e retidos a título de penhora de vencimentos/salários mensais, a ora recorrente possa ficar obrigada a pagar quaisquer quantias para além das que foram efectivamente descontadas, em cumprimento da obrigação principal,
E, mesmo considerando uma diferente forma de calcular o quantum da penhorabilidade dos vencimentos / salários mensais, a obrigação de desconto tornou-se impossível a partir do momento em que, com base na fórmula de cálculo que seguiu para o efeito, a recorrente efectuou o pagamento aos seus funcionários do remanescente, tornando, assim, sem culpa, impossível a obrigação de entrega.
O legislador, com a delimitação objectiva do limite mínimo da impenhorabilidade previsto nos n.s 1 e 3 do artigo 73 do mesmo Código de Processo Civil, pretende assegurar ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional, rendimento este cujo valor é fixado no pressuposto de ser recebido 14 vezes num ano, configurando uma retribuição mínima anual,
A consideração de que o limite mínimo de impenhorabilidade abrange os subsídios de férias e de Natal, ou seja, contempla o recebimento pelos trabalhadores daqueles subsídios obrigatórios pelo valor mínimo correspondente ao salário mínimo nacional, deverá determinar liquidação da dívida da embargante em termos distintos dos que foram considerados nos pontos 11 a 136 dos factos provados.
A Recorrida nas suas alegações vem suscitar a questão da extemporaneidade do recurso interposto pela Embargante, requerendo a não admissão do recurso e o desentranhamento das alegações efectuadas pela Recorrente.
Alega que tendo a Embargante sido notificada da sentença no dia 25 de maio de 2020 e sendo o prazo de 30 dias teria até ao dia 29 de Junho de 2020, para a prática do ato, sem prejuízo, do disposto no artigo 139 n. 5 do Código de Processo Civil, que lhe permitiria praticar o ato até ao dia 02/07/2020, mas devendo ter pago a multa devida.
- Da alteração dos pontos e da matéria de facto provada por contraditórios e do ponto da matéria de facto provada por ininteligível;
Após as referidas notificações foi informado pela entidade patronal, ora embargante, que os referidos executados são trabalhadores daquela empresa, juntando os recibos.
e embora tenham sido enviados recibos do executado , com indicação de retenções de penhora, nenhum valor ter 20 sido creditado na conta do agente de execução, por conta das referidas penhoras.
Em janeiro de 2014 a executada recebeu o valor líquido de 526,80 euros, e a embargante entregou ao agente de execução o valor de 41,80 euros;