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Entendemos que a questão, maxime a concreta em análise nos presentes autos, tem de ser interpretada cum grano salis.
Depois do artigo 122 do Código Penal definir quais os prazos de prescrição das diferentes penas, o que aquele artigo 125 n. 1, al. diz é que a prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
Esta interpretação encontra ainda, em nosso entender, acolhimento naquela disposição alínea, do n 1 do artigo, não só por não oposição da interpretação literal do preceito, como pela via da interpretação da mens legis e numa interpretação sistemática, como se referiu.
Por estes fundamentos, sufragamos a interpretação que é feita sobre a questão, no recente ac. do TRP de 002018, proferido no processo n 284/11GDSTS-A.P1, onde se decide:
Fundamentos que justificam a possibilidade/legalidade do diferimento do cumprimento da prestação de trabalho para momento posterior ao cumprimento da pena de prisão pelo arguido, desde que verificados os demais pressupostos exigidos para o efeito. Situação que se traduz, consequentemente, na suspensão da prescrição da pena de multa que vier a ser substituída por trabalho.
A numeração das conclusões é a que consta do recurso.
Acórdão este citado pelo recorrente a favor da sua pretensão defendida no recurso.
Acórdão também referenciado pelo recorrente.
Apelada: Ce ré).
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J
Nos presentes autos foi proferido o despacho seguinte:
No seguimento desse requerimento, foi proferido despacho a 9/4 p.p. referindo que: "a pretendida retificação da ata revela-se excessivamente vaga e ambígua, presta-se a equívocos e não se alcança da mesma o respetivo propósito ou utilidade.
Por conseguinte, convido o autor a vir aos autos precisar e concretizar:
Afigura-se manifestamente desnecessário ouvir a contraparte quanto a esta questão - art. , n. 3, do Código de Processo Civil.
Não tendo o autor arguido logo tal omissão, não é possível recorrer ao mecanismo aí previsto: audição das partes presentes e imediata decisão sobre a redação da ata.
Naturalmente, se a parte se convenceu que o requerimento estava a ser exarado em ata e depois constatou que foi omitido na versão final disponibilizada na plataforma Citius, ainda assim poderá arguir a sua falsidade ou desconformidade, independentemente das razões para essa omissão, logo que a detete.
Claro está que, em primeiro lugar, terá que esclarecer porque razão se convenceu que algo teria exarado em ata razão pela qual nada arguiu no decurso do próprio ato!).
No pressuposto que se convenceu que o alegado requerimento estava a ser exarado em ata, com base em que factos em que formou tal convencimento?
Nota-se ainda o seguinte: o que autor entende estar em falta será a arguição de uma nulidade de um depoimento de parte por este se estar a circunscrever aos temas da prova.
Não invocou logo na referida sessão qualquer alegada desconformidade ou omissão na redação da ata;
Custas no anómalo incidente pelo autor, fixando a taxa de justiça em uma U..
REFa: 31993713:
Por conseguinte, a questão colocada neste requerimento assume apenas natureza académica: não se trata de saber se as questões preteridas são relevantes ou pertinentes em face do objecto deste processo, mas apenas de saber se é possível que um depoimento de parte incida sobre questões que não constem dos temas da prova. Note-se que o autor apenas indicou na petição os factos sobre os quais devia incidir o depoimento de parte, mas não concretizou no requerimento quais as questões que ficaram por responder e que teriam interesse para a boa decisão da causa.
No entanto, a apreciação deste requerimento logo esbarra no obstáculo da sua intempestividade. Estando a parte presente no decurso do ato de prestação do depoimento de parte da ré, na pessoa de J, a preterição do direito de formular qualquer pergunta relevante ao mesmo teria que ser arguida no próprio ato, sob pena de se considerar sanada - artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil. O autor nada arguiu nesse ato e só veio a fazer 15 dias depois, pelo que qualquer eventual irregularidade se considera sanada.
Pelo exposto, julgo intempestiva e não conheço da arguida nulidade por não terem sido autorizadas outras questões ao depoente J. Custas no anómalo incidente pelo autor, fixando a taxa de justiça em uma U..
Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
O autor recorrente não se conforma com a decisão vertida no despacho recorrido, em virtude de considerar que o Tribunal a quo fez uma infundada e incorreta apreciação do Direito, decidindo com manifesta iniquidade e ilicitude.
O depoimento de parte da ré, nas pessoas dos seus legais representantes, o Sr. J e a Sra. F, apenas teve por objeto os temas da prova e não os factos indicados pelo autor suscetíveis de confissão;
O depoimento de parte só pode ter objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
O Tribunal a quo não indeferiu o requerimento do autor recorrente ou proferiu despacho pré-saneador a convidar o autor recorrente a concretizar as questões sobre os factos que indicara na P., deferindo o requerido pelo autor recorrente, tal como requerido.
O Tribunal a quo desrespeitou o requerido pelo autor recorrente e deferido pelo próprio.
O requerimento de nulidade da prova do autor, nos termos do art. 19 do CPC, não foi intempestivo, uma vez que foi requerido durante o ato processual.
A produção, validade, integridade e completude da prova deve prevalecer sobre outros interesses, pelo que deverá o Tribunal a quo chamar depoentes e ordenar a repetição da prova as vezes necessárias até ao seu cabal esclarecimento.
A nulidade do depoimento de parte implica a anulação dos atos de prova subsequentes.
O Tribunal a quo não pediu previamente a prestação de qualquer esclarecimento ao autor recorrente, apesar de não se sentir devidamente esclarecido.
O Tribunal a quo vem admitir que as questões colocadas em sede de depoimento de parte se ativeram aos temas da prova, ao invés dos factos invocados pelo autor recorrente.
Não cumpre ao autor recorrente suprir as nulidades provocadas pelo próprio Tribunal a quo.
O autor recorrente requereu a retificação da ata, fundamentou o seu desiderato e concretizou o que ambicionava, ao contrário do que o Tribunal a quo afirma que este não fez.
O requerimento de retificação da ata decorre do princípio da cooperação entre as partes e o Tribunal e não configura qualquer tipo de incidente, anómalo ou de outra índole.
Pelo que o autor recorrente não pode ser condenado no pagamento de custas.
A declaração de nulidade do depoimento de parte da ré recorrida identificada nos autos e da subsequente prova testemunhal realizada, ordenando-se a sua repetição;
A absolvição do autor recorrente das condenações em custas concretizadas no despacho de 08 de Maio de Junho de 201
A nulidade do depoimento de parte da ré.
A retificação da ata.
Condenação em custas.
FACTOS A ATENDER
Os factos a atender são os que resultam do despacho recorrido, das alegações e conclusões da apelante e do mais que resultar dos autos, nomeadamente o seguinte:
No dia 28 de março de 2019, o autor apresentou requerimento a requerer a nulidade do depoimento de parte, nos termos e com fundamentos seguintes:
O autor requereu, em sede de petição inicial, a prestação de depoimento de parte da ré, na pessoa do seu representante legal, tendo-se discriminado os factos passíveis de confissão e sobre os quais deveria recair o depoimento, desde logo, os contidos nos arts.   a 1 1  a 3 3 a 15, 15 a 16, 17 a 17 todos da petição inicial;
Considerar os temas da prova como se fossem uma base instrutória, ainda que estes possam elencar factos concretos, contraria o seu propósito e a respetiva ratio legis, uma vez que os temas da prova podem ser enunciados como meras formulações genéricas, factuais e/ou jurídicas, o que permite concluir que o legislador não os pensou como uma base instrutória;
Ademais, o julgador é obrigado a considerar provados factos e não os temas da prova; Isto é, o juiz não tem de responder aos temas de prova, mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as exceções deduzidas, pelo que se entende não ser de limitar a apreciação da prova aos temas da prova enunciados, mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 41 do CPC, os factos relevantes, no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas;
Ademais, a fim de garantir o valor confessório das declarações da parte, tornou-se necessária a audição de um membro adicional da direção da ré, na pessoa da Sra. Florbela Bairrão Aranha;
Pelo que a perfeição e completude do depoimento de parte, na qualidade de meio de prova cujo escopo principal é a obtenção de confissão, depende, em boa verdade, da audição de dois representantes da ré, uma vez que só a sua intervenção conjunta é suscetível de vincular a ré, enquanto pessoa coletiva;
Contudo, em bom rigor, o depoimento de parte é da ré, que é a contraparte do autor, não havendo mais alguma parte neste litígio;
Dito de outro modo, o que foi deferido foi a chamada de um membro da direção para, mediante a sua intervenção, tornar processualmente admissível a confissão dos factos pela ré;
Assim sendo, o depoimento de parte, enquanto ato processual, apenas está completo com a audição da Sra. F;
Não estando, portanto, terminado o ato processual, vem o autor requerer a sua nulidade, nos termos do art. 19 do CPC;
O Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz indicou ao mandatário do autor para prosseguir com a solicitação de esclarecimentos, não invertendo a sua decisão.
A nulidade do depoimento de parte da ré
O autor conclui que a arguição da nulidade está em tempo, pois ainda iria decorrer o depoimento de parte de outra representante legal da ré, daí que o ato não possa ainda considerar-se como terminado. Entende que o ato processual é o mesmo, apesar de ocorrido em data diferente e do depoimento de parte do representante legal já ter terminado na sessão anterior. A seu ver, o que conta é o depoimento de parte de todos os legais representantes legais da ré. Enquanto não terminarem todos, está sempre em tempo para arguir a nulidade de qualquer um deles, mesmo que já tenha sido prestado em data anterior e esteja concluído.
O art. 19 do CPC estabelece as regras gerais sobre a nulidade dos atos nos termos seguintes:
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
A invocada nulidade, que não está prevista no elenco das nulidades de conhecimento oficioso, a existir, está sujeita ao regime jurídico previsto nos art.s 19 e seguintes do CPC.
O art. 19 n. 1 do CPC prescreve:
O depoimento do legal representante da ré, J, ocorreu em 102019, o autor esteve presente, juntamente com o seu mandatário judicial, terminou nesse dia e a nulidade foi arguida em 20201
O ato judicial consistente na prestação do depoimento de parte através deste representante legal da ré começou e cessou no dia 10201 O depoimento de parte através da legal representante da ré F ocorreu em 20201
A boa-fé e o princípio da cooperação exigem que a parte tome posição imediata sobre o vício cometido quando está presente.
A nulidade, a existir, mostrar-se-ia sanada.
Termos em que a apelação improcede nesta parte.
A retificação da ata
O art. 15 do CPC, na parte que interessa ao caso, prescreve:
A redação da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz.
O art. 15 n. 9 do CPC menciona expressamente o caso de alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o ocorrido.
O que o autor relata não é a desconformidade entre o que foi ditado e o que foi escrito ou omitido, mas sim o desatendimento da nulidade invocada ao prosseguir-se com o depoimento de parte da ré através da sua representante legal F.
A retificação da ata pressupõe que algo foi ditado para ata mas aparece aí transcrito de forma incompleta, deficiente, deturpada, ininteligível ou obscura.
Em face do alegado pelo autor, o tribunal não ditou para a ata e desatendeu a nulidade invocada ao prosseguir com o depoimento de parte. Era este o momento em que, com o devido respeito, o mandatário do autor deveria ter requerido que ficasse a constar da ata a sua intervenção
A ter ocorrido o facto tal como alegado pelo autor, tratar-se-ia de uma irregularidade da ata, consistente em não referir o requerimento.
Termos em que improcede a apelação quanto a esta questão.
A condenação em custas
O autor conclui que não deveria ter sido condenado em custas, pois não estamos em presença de um incidente anómalo.
Este é o quadro legal normal.
Nesta hipótese não está em causa a tributação em custas da arguição da nulidade em si, mas sim a sua arguição fora do prazo. Ao arguir a nulidade depois do prazo previsto na lei para o efeito, o autor criou um incidente estranho ao normal exercício dos direitos processuais e deve por isso ser responsabilizado tributariamente pela atividade a que deu causa sem justificação.
Nestes termos, julga-se a apelação totalmente improcedente e confirma-se o despacho recorrido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Évora, 14 de janeiro de 202
Neste sentido, Ac. RE, de 102018, processo n. 2195/15T8STR-A.E1, www.dgsi.pt/jtre, em que o aqui relator e a segunda adjunta intervieram como adjuntos.
Reis, Alberto, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Coimbra Editora, 1946, p. 56
Costa, Salvador, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, Coimbra, Almedina, 2012, p. 25
Formulou o aqui Recorrente/Lda. nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 10 de julho de 2017, as seguintes conclusões Cfr. fls. 640v a 649 Proc físico).
a Recorrente é uma empresa que tem por objeto a atividade de promotor imobiliário compra, edifica,
e, no dia 26 de Junho de 2001 é requerido junto do Recorrido o loteamento 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 dos f.p.)
a 07 de Janeiro de 2002, foram apresentados no Recorrido os projetos das especialidades, infraestruturas e arruamentos e foram todos aprovados até Maio de 2002 11 e 12 do f.p.)
Tendo sido aprovados todos os projetos, o processo de loteamento estava em condições de nele ser prestada caução para o que se tornava necessário que o R. estabelecesse o valor da caução a fim de que depois de liquidadas as taxas e de feito o pedido fosse emitido o alvará de loteamento.
Tudo começa, relativamente a essa posição do R. no enredar da situação ao não proporcionar as condições necessárias para que o alvará fosse emitido em 2002 como seria normal, através da informação da caução a prestar e do valor das taxas para poder ser requerido depois de com as eleições autárquicas e a mudança de executivo camarário e com a entrada do novo Vereador do Urbanismo, Arqt R. vide ponto 15 dos f.p.) que se manifestou contra o projeto pela nova conceção urbanística que pretendia para o local.
Da conjugação dos factos provados, assim como do parecer emitido pela Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e depoimento presto pela Art S. acabado de referir, outra se impunha que tivesse sido a factualidade não provada constante das alíneas e dos factos não provados, devendo as matérias constante de tais alíneas serem dada como provadas.
A sentença, no seu formato, apresenta-se estranha, na medida em que mistura factualidade provada com observações que infirmam essa prova. São disso exemplo flagrante os pontos 57 e 58 dos f.p.!!
E não é, sequer, plausível que, em plena ascensão do mercado imobiliário alguém se propusesse vender um terreno a aguardar aprovação de loteamento com área de construção que veio a obter a perder dinheiro.
Em reforço disso -de que o valor real de promessa de venda do terreno foi de 65000 contos - ressalta dos próprios depoimentos das testemunhas:
O contrato promessa inicial contém a as assinaturas reconhecidas notarialmente ao contrário do aditamento;
Não foi dada explicação para a alteração do preço em apenas dois dias que distam entre a assinatura de um e outro, documentos.
Não é sequer plausível que sendo a S., SA uma empresa do ramo imobiliário que integrou o grupo S., aceitasse assinar um documento de aditamento a contrato promessa no qual se estabeleceu como preço da prometida compra e venda 65000 contos passando dos 45000 contos para os 65000 se não tivesse sido este o preço inicialmente e realmente acordado pelas partes.
Também por isso que não pode afirmar-se que no contrato promessa de onde constam as assinaturas reconhecidas o contrato promessa, o preço pretendido pelas partes fosse o que dele consta 4500
Considera a recorrente que foram incorretamente dadas como não provadas as alíneas e dos factos não provados, as quais, tendo em conta os depoimentos das testemunhas e , cujos depoimentos se encontram registados em nas temporizações indicadas já acima e de acordo com as passagens concretamente assinaladas no corpo deste recurso, impõem decisão diversa, devendo dar-se com como provado o seguinte:
O contrato promessa de compra e venda sob condição resolutiva do terreno propriedade da Autora, celebrado em 07 de novembro de 2001 foi resolvido em data não concretamente determinada, mas situada entre outubro de 2008 e 200
A Autora/recorrente não só se viu, por efeito do comportamento do R., privada do benefício que obteria com essa venda, como teve ainda que suportar todos esses encargos que se foram agravando com o tempo, mantendo-se inclusivamente devedora ao Banco pelo empréstimo que este lhe havia concedido.
"A.	A sentença proferida pelo tribunal a quo e ora colocado em crise pela Recorrente é justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas aos factos dados, e muito bem, como provados, pelo que não merece qualquer censura ou reparo.
Venda essa que pode suceder hoje desde 2011 que existem condições para tal, tendo sido até pedido pela Recorrente aos serviços municipais a atualização do valor da caução), uma vez que o pedido de licenciamento foi deferido pelo Recorrido através da repristinação do ato de e já se consolidou na ordem jurídica.
DO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
J.	A Recorrente propugna que, perante a prova produzida, não poderiam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos 13 e 57, e deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos,,, ,) e, dados como não provados.
N.	Não decorre assim deste facto provado qualquer contradição com o sentido da decisão sindicada ou com o itinerário seguido pelo tribunal a quo, na medida em que referiu a ideia consolidada de que a Recorrente não queria construir.
Q.	Por outro lado, não foi dada nenhuma justificação válida para tamanho aumento de preço, quer pela testemunha , quer pela testemunha P..
"P: Qual o contexto do aditamento?
R: Deve ser alguma coisa da área construtiva.
P: Mas não se recorda?
T.	Contudo, a área construtiva não foi alterada nestes dois dias, nem tal consta do aludido aditamento, o mesmo sucedendo com o PIP mencionado pela testemunha P.).
Assim como não resultou minimamente provado que a S. tenha pedido responsabilidades ao Recorrente ou que tenha recusado pagar o preço prometido.
DO RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
Z.	Recordemos a douta sentença recorrida quanto a este aspeto em especial:
Dispõe ainda o artigo 6 do mesmo diploma legal, que a falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento, dispondo o seu artigo 6. que o reconhecimento dos direitos constituídos em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento de operação de loteamento ou de obras de urbanização pode igualmente ser obtido através de ação proposta nos tribunais administrativos, correndo termos sob uma específica forma de processo, com caráter de urgente, a qual está sujeita ao prazo de caducidade de 6 meses a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
Na verdade, a Recorrente logrou deferir a sua pretensão, vindo agora peticionar o pagamento de avultados danos resultantes do tempo decorrido: 10 anos.
A Recorrente, ao não atuar no plano judicial, conformou-se tacitamente com a demora e essa conduta de inércia conhece uma cominação legal, prevista no artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.
EE.	Neste sentido, estão reunidas todas as condições para o Digníssimo tribunal ad quem decida manter o sentido da sentença proferida pelo tribunal a quo.
"Com interesse para a decisão a proferir, estão provados os seguintes factos:
Parcela A, de P., Ld., a capacidade construtiva de 821 metros quadrados acima do solo.
Parcela B, de A., a capacidade construtiva de 272 metros quadrados acima do solo.
Parcela , de , a capacidade construtiva de 2387 metros quadrados acima do solo.
Parcela , de , Ld., a capacidade construtiva de 1049 metros quadrados acima do solo.
No lote 2, 427 metros quadrados abaixo do solo, e 752 metros quadrados acima do solo.
No lote 3, 087 metros quadrados abaixo do solo, e 565 metros quadrados acima do solo.
Atente-se, porque particularmente relevante no que a esta convicção se refere, no Despacho do Diretor do Departamento de Planeamento Urbanístico que imediatamente precede o Despacho de homologação do Senhor Presidente. Aí expressamente se refere que:
Neste contexto e assumindo que houve claramente erro nos pressupostos que fundaram a decisão de indeferimento, ou seja, partiu-se da errada convicção de que o parecer autorizador da ARH Norte constituía condição sine qua non para o deferimento do pedido de licenciamento, a nossa proposta não pode ser outra senão a de que deve tal ato ser revogado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo P.A.) .
- A Petição inicial que motivou os presentes autos, deu entrada neste Tribunal site SITAF, em 15 de outubro de 2013 Cfr. fls. 1 dos autos em suporte físico.
Que a teimosia do Réu impediu a concretização do negócio prometido com a S., S.A.
Que o contrato promessa de compra e venda sob condição resolutiva do terreno propriedade da Autora, celebrado em 07 de novembro de 2001, não esteja válido em todos os seus termos e pressupostos Cfr. ponto 8 da Contestação.
Na presente ação de indemnização intentada pelo aqui Recorrente contra o Município, pretendia-se obter a reparação dos invocados danos emergentes e lucros cessantes, em resultado de suposta conduta ilícita por parte deste, assentando a pretensão, em responsabilidade extra contratual pela prática de ato ilícito.
No que aqui releva, discorreu-se no Acórdão do STA:
"2_ A recorrente vem invocar a violação do dever de boa administração previsto no art 7 e 9 do RRCE já que o R. praticou uma série de factos ilícitos ao longo do tempo que caracteriza o mau funcionamento dos seus serviços reconhecido anos mais tarde.
E que, de facto, se o Recorrido tivesse sido normalmente diligente, emitindo como deveria, logo em 2001/2002, a informação da caução e o alvará não teria a autora sofridos quaisquer lesões ou prejuízos com a sua atuação.
A decisão recorrida entendeu que :
Como resulta dos autos, a Autora não requereu a emissão do alvará nesse tempo em 2002, bem sabendo ou não podendo desconhecer, que tinha na sua esfera jurídica um despacho que lhe deferia a operação urbanística, datado de 16 de novembro de 2001, que estava válido e era eficaz e que só veio a ser revogado em 21 de outubro de 201
Assim, do quadro normativo acabado de convocar deriva que, ainda que não se exija a demonstração do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, só pode considerar-se verificado o requisito de ilicitude se a matéria de facto permitir afirmar que houve violação de normas ou princípios aplicáveis ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado.
"1 - Com a deliberação prevista no artigo 2 ou a decisão referida no artigo 3 consoante os casos, o órgão competente para o licenciamento ou a autorização das obras de urbanização estabelece:
As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua conclusão;