rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E nem nos parece que o depoimento que foi prestado pela testemunha abonatória E...  coloque minimamente em causa o que anteriormente dissemos, na medida em que tal testemunha não demonstrou qualquer conhecimento directo sobre os factos aqui em causa, tendo-nos até suscitado alguma estranheza pelo facto de, não obstante ser amigo próximo do arguido já há vários anos e ter frequentes contactos e conversas pessoais com este, tenha ainda assim manifestado que conhece e tem contacto com todos os filhos do arguido, justamente com excepção por algum da aqui assistente  B... . Como é óbvio, não é pelo simples facto de a testemunha aqui em causa ter referido que o arguido tem contactos perfeitamente normais e amistosos com todos os seus demais filhos, que aqui teríamos de dar os factos aqui em sujeito como não suficientemente provados.
Mais se deu como não provado que a demandante  B...  sempre tenha sido tida como sendo séria, honesta, educada, recatada e sensata, na medida em que não foi produzida qualquer prova neste sentido e que permitisse sustentar tal facto.
No termos dos n 3 e 4 do art. 412 do P.P. quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, sendo que quando as provas tenham sido gravadas nas especificações o recorrente deve indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
A especificação dos factos não está feita, mas resulta que são as palavras imputadas que estão em causa.
Portanto, e conforme já foi referido, aquilo que o arguido impugna é, ao fim e ao cabo, a convicção que o tribunal formou a partir deste depoimento.
A convicção é a certeza adquirida, o convencimento.
Então a livre convicção é o processo de convencimento do juiz sobre os factos, feito de acordo com a regra acima enunciada.
A livre convicção é muito mais do que esse exercício primário.
A verdade que se busca no processo, mesmo no processo penal, não é a verdade ontológica, absoluta, pois que a reconstrução exacta dos factos ocorridos é impossível e o juiz, que não é divino, não consegue alcançar um tal patamar.
Mas o processo também não se basta com a verdade formal, apesar de a nossa lei de processo conter espartilhos que, por vezes, a impõem.
Daí que a prova, para alguns, mais não seja do que uma demonstração do racional, um esforço de razoabilidade: é a verdade contextual e possível que resulta, precisamente, do trabalho de apreciação da prova, apreciação esta que é livre.
Trilhado todo este percurso surge, então, a decisão, que consiste, afinal, na opção por uma das versões em conflito no processo, já que, conforme sabemos, na esmagadora maioria dos casos defrontam-se, pelo menos, duas versões do julgamento da causa. Não sendo opção do julgador não decidir 3, terá ele que fazer a sua opção, em respeito pelas regras enunciadas.
Na realidade, no caso em análise é natural que a depoente tenha mostrado reservas para dizer o que se passou.
Para além disso, e como o tribunal também disse, o depoimento, um só depoimento desacompanhado de qualquer outra prova, é suficiente para que se tenha como provada a matéria que ele relate.
Para além disso, os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido, do assistente, etc. Mister é que ele se tenha revelado credível.
O arguido foi acusado da prática dos factos dados como provados e entre a prova indicada na acusação figurava a assistente.
Considerando tudo isto o arguido sabia da possibilidade de a assistente, sua filha, relatar no julgamento aquilo que a acusação referia.
Sobre o facto de o arguido negar os factos na contestação isto é irrelevante para a decisão a tomar.
Por isso a ameaça tem que ser adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação, tem que ser susceptível de afectar a paz individual ou a liberdade de determinação, embora sem carecer de afectar, em concreto, a liberdade de determinação da pessoa ameaçada uma vez que o crime é, agora, de mera acção ou de.
De tudo resulta, portanto, a prática pelo arguido dos crimes pelos quais foi condenado.
Pelos fundamentos expostos, no improvimento do recurso, mantém-se a decisão recorrida.
Fixa-se 3 UCs a taxa de justiça.
Coimbra, 4 de abril de 2016
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, pág. 193/19
Limites enumerados por Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário ao Código de Processo Penal, 1 ed., pág.33
Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 2 edição, pág. 552 e segs.
Obra e autor citados.
Proc. 127/17GCPTM.E2
Quanto aos pedidos de indemnização :
Princípio in dubio pro reo;
Princípio da legalidade;
Garantias de defesa;
Direito a uma defesa efetiva e plena;
Direito a intervir no processo;
Direito a ter um juiz que ouve as razões das partes;
Direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
Foram interpostos outros recursos pelo arguido, que subiram com o interposto da decisão final:
Recorreu o arguido desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões fol.s 2300 e:
- As testemunhas indicadas de 21 a 37 são as testemunhas apresentadas pela acusação.
- A fundamentação apresentada é, assim, inexistente.
- São testemunhas que estiveram no local e presenciaram os factos, como é do conhecimento do tribunal.
- Com aquele despacho o arguido ficou limitado na inquirição, violando-se o disposto no art. 283 n.s 3 e 7 do CPP e desatendendo os direitos fundamentais do arguido.
- A não existir tal limitação o desfecho do processo poderia ser outro.
- Ao rejeitar parte do rol de testemunhas indicado pelo arguido na contestação coartou-lhe o exercício de um direito, sem que tal seja legítimo ou legal.
- Assim, deverá, nos termos do art. 120 n. 2 al., in fine, do CPP, declarar-se nula a decisão proferida e, consequentemente, inválidos todos os atos subsequentes, incluindo o julgamento.
- Qualquer pedido de produção de prova ou exame de meios de prova e de meios de obtenção de prova deve ser acompanhado da respetiva justificação, isto é, do facto que se pretende provar, para efeitos do art. 340 n. 4 do CPP.
- Não enunciado os factos sobre os quais as testemunhas arroladas na posição 21 a 37 do rol de testemunhas iriam depor, bem como o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos mesmos, o arguido impediu o tribunal de apreciar a legalidade dos meios de prova requeridos e de proferir decisão sobre a sua admissibilidade.
- O despacho recorrido não violou qualquer disposição legal, pelo que deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se tal despacho.
Recorreu o arguido desse despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões fol.s 2391 e:
- Decorre dos princípios gerais de processo penal que a contestação é apresentada antes do início do julgamento e com vista ao julgamento.
- A contestação, ainda que de uso facultativo, releva ao nível da organização da defesa do arguido e do próprio julgamento.
- É conhecido por todos e, por isso, elementar, o direito conferido ao arguido de contestar e arrolar testemunhas.
- Assim, deverá o despacho proferido ser revogado, declarando-se a irregularidade arguida e inválidos todos os atos subsequentes, incluindo o julgamento.
- O processo penal está subordinado ao princípio da legalidade dos atos, não sendo admitida a prática de atos que a lei não permita.
- Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular, conforme dita o n. 2 do artigo 118 do Código de Processo Penal.
- Não obstante, a irregularidade pode ser reparada oficiosamente, a todo o tempo que dela se tome conhecimento, quando puder afetar o valor do ato praticado.
- Tendo o arguido e a sua ilustre mandatária sido regularmente notificados, no dia 05 de janeiro de 2018, para apresentarem contestação aos pedidos de indemnização deduzidos por e pelo Município de EE, tal prazo que corre em férias, por se tratar de processo com arguido privado da só terminaria no dia 25 de janeiro de 201
- O douto despacho recorrido não violou qualquer disposição constitucional ou criminal nem colide com as mais elementares garantias de defesa que o processo deve assegurar, designadamente, com o princípio do contraditório.
- Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso, confirmando-se o douto despacho.
Matéria de facto considerada como provada no acórdão recorrido:
Sobre esse pedido recaiu o despacho de fol.s 2137 e 2138, no qual se decidiu:
que, de facto, nessa data decorria o prazo de contestação dos pedidos de indemnização deduzidos por e Município de EE, que terminaria em 202018, uma vez que a Exm. mandatária fora notificada em 02018 e o arguido em 02018;
E tem razão o arguido.
É um direito que ao arguido assiste.
Procede, por isso este recurso.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes com compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal:
1) em negar provimento aos recursos interlocutórios interpostos pelo arguido identificados no ponto 1,  e  questões;
Custas pelo arguido, no que respeita aos recursos em que decaiu, fixando-se a taxa de justiça a pagar por cada um deles em 3,5UC`s art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 3 e tabela anexa do.
Este texto foi por , relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado
Que o EE deixou testamento que consta do documento n. 4 junto com a petição inicial;
Que nessa escritura, datada de 05/08/1932, outorgaram todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, ou só e ;
Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha, de 05/08/1932, a relação de bens da herança do falecido, nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura;
Que se condene os Réus, BB e mulher , a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes;
Que os Réus sejam condenados a desistir do Processo de Inventário;
Alega, em síntese, que a partilha da herança aberta em 28/02/1932 por óbito de se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no .. Cartório Notarial de  e que nessa escritura outorgaram todos os cinco filhos do EE, que todos os bens constantes da relação composta por trinta e seis verbas anexa "são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, HH, e , na razão de um quinto para cada um. Mais alega que por força da referida partilha se extinguiu a comunhão hereditária aberta por óbito do EE, em 28/02/1932, e se formou desde então uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto EE, que ainda se mantém. Alega que sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais com as sucessivas ações contra si intentadas pelos Réus, todas relacionadas com a instauração indevida mas consciente, do processo de inventário, tentando-se despejar a autora e o seu agregado familiar da totalidade da Casa de , relegando-se para liquidação a sua extensão.
Que o EE deixou testamento que consta do documento junto a 21 e ss.;
Que nessa escritura datada de 05/08/1932 outorgaram todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, ou só e ;
Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha de 05/08/1932 a relação de bens da herança do falecido, nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura;
Condena-se os Réus, BB e mulher , a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes;
Absolvem-se os Réus do restante pedido.
Absolve-se a Autora, AA do pedido reconvencional deduzido pelos Réus.
Custas da ação principal pelos Autores e Réus na proporção, respetivamente, de 10% e 90%.
Custas pelos Réus no que respeita ao pedido reconvencional
A Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.
Mais uma vez, inconformados, vieram os RR., interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto na al.a) do n 2 do art. 629 do CPC, por alegada violação do caso julgado, na vertente positiva da autoridade do caso julgado, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
ISTOPOSTO,
- O contrato ante-nupcial celebrado entre os referidos e NN foi titulado por escritura de 30 de Julho do ano de 1888, lavrada de fls. .. do Livro de notas n. .. do Cartório Notarial de  de que foi notário Dr. ;
PRATAS E JOIAS
VASILHAME
OUTROS MOBILIÁRIOS
- A transmissão dos direitos emergentes daquela escritura de 05/08/1932 para os herdeiros do EE foi levada ao registo predial pela Ap. n. 1 de 05/04/1948 e registada na Conservatória respectiva.
- A articulada escritura de habilitação e partilha da herança aberta por óbito do nunca foi revogada, alterada, emendada ou anulada pelos respetivos interessados/herdeiros.
- Aquele Eng. TT ficou, assim, titular, por via sucessória, de 1/5 indiviso de todos os bens indicados nas 36 verbas que compõem a relação de bens que instruiu a aludida escritura de partilha de 05/08/193
UU, casada em regime de separação de bens com ; e
- O pai do 1 réu, de seu nome Dr. adquiriu de seu pai, por sucessão, 1/5 indiviso de todos os bens constantes da relação de bens que instruiu a escritura de habilitação e partilha realizada por óbito do EE em 05/08/193
- A Autora e o 1 Réu marido são comproprietários de todos os bens relacionados na relação de bens que instruiu a escritura de partilha por óbito do EE outorgada em 05/08/193
- Relacionada e por causa do inventário, já correu uma ação de prestação de contas com recurso até ao STJ, instaurada pelo 1 Réu contra a aqui autora acção que correu seus termos pelo 3 Juízo da Extinta comarca de ...., sob o n. 568/200
- O 1 Réu instaurou nova ação de prestação de contas contra a Autora, que corre seus termos no Juízo Local de , Secção Cível, Juiz 1, sob o n. 929/1.. .
- O 1 Réu instaurou contra a autora, para obter a entrega do imóvel designado por Casa de , ação que correu termos pelo 1 Juízo da extinta comarca de , sob o n. 973/0..;
- O 1 Réu já instaurou outra ação contra a autora que correu seus termos sob o n. 974/0.., pelo 3 Juízo da extinta Comarca de ..
- O 1 Réu marido instaurou em 06/01/2017 uma outra ação de responsabilidade contra a autora que corre termos nesta Comarca .., Juízo Central Cível de .., Juiz 3, com o n. 56/1.. .
- Estas sucessivas ações implicaram para a Autora gastos de dinheiro e provocaram-lhe sofrimento, consumições, aborrecimentos e tristeza.
- Pelo menos em 9/5/2016, a Autora teve conhecimento da referida escritura de partilha a que se alude nos pontos 6 a
- A Autora aí viveu até casar, aí continuou a viver com seu marido após o casamento, aí teve e criou os seus dois filhos e aí se manteve a viver.
- Por volta de abril de 1985, passou a pernoitar durante cerca de 3 anos numa outra casa situada a 400 metros da de .., que tomou de arrendamento.
- Quando a YY faleceu, em 17/8/1991, a exploração agrícola da Quinta de  era apenas para auto-consumo, estando a maioria dos campos abandonados, as edificações agrícolas em ruínas e a casa já apresentava graves problemas de infiltrações e humidades.
- A autora nunca efetuou quaisquer obras na Quinta de  incluindo na referida Casa de , nada despendendo nem investindo.
- E não procedeu ao cultivo dos campos.
- As terras continuaram ao abandono, incultas e com silvado e as edificações agrícolas ruíram e encontram-se em escombros.
- As paredes, soalhos, portas, janelas, tetos, coberturas, canalizações, louças sanitárias e armações da Casa de , também se encontram num estado de degradação e ruína.
- A Autora nunca retirou qualquer rendimento da referida Quinta de .
- A Autora instaurou diversos procedimentos cautelares contra o 1 Réu por derrube de árvores existentes na Quinta de  .
- Pelo menos em 2007 e nos anos subsequentes não havia mercado para arrendar a casa, face ao estado de degradação em que a mesma se encontrava.
A questão objecto da revista, foi também suscitada no recurso de apelação interposto pelos recorrentes, tendo sido apreciada pelo Tribunal da Relação do ..., que em extensa fundamentação concluiu não se verificar qualquer violação do caso julgado, tanto na vertente negativa da excepção do caso julgado como na positiva de violação da autoridade do caso julgado.
A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado
Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada.
Da simples leitura da sentença e do acórdão recorridos, decorre que no caso sub judicio não se está perante uma situação que configure a excepção do caso julgado, pela singela razão de que entre o processo de inventário e a presente causa, não se verifica a tríplice identidade a que alude o art 581 do P... Desde logo é evidente que embora haja identidade de sujeitos processuais, não existe identidade de causa de pedir nem de pedidos.
Na verdade, analisado o referido aresto verifica-se que o mesmo incidiu sobre um recurso da sentença homologatória da partilha, interposto pelo cabeça de casal aqui réu e visando a sua revogação/anulação, por alegados vícios ocorridos na licitação dos bens a partilhar. No dispositivo consta o seguinte:
manterarevogaçãodasentençahomologatóriadapartilha;
permitirarealizaçãodelicitaçõessobretodososbensapartilhar.
O cabeça de casal, notificado, respondeu opondo-se ao deferimento do requerido.
Notificada da resposta oferecida pelo cabeça de casal veio a interessada pronunciar-se sobre a mesma. Nesse seguimento veio o cabeça de casal apresentar novo requerimento pugnando pelo desentranhamento da resposta apresentada pelo cabeça de casal.
A pretensão da interessada tem natureza incidental, pelo que deverá ser tramitada de acordo com o disposto pelo art. 29 a 29  do Código de Processo Civil vigente.
Ao requerimento onde se suscite o incidente pode o requerido deduzir oposição. Tal oposição não pode ser objecto de resposta pelo requerente - cfr. art.  29  do Código de Processo Civil vigente. A ser assim, o requerimento de resposta apresentado pela interessada carece, manifestamente, de fundamento legal, pelo que deverá ser determinado o seu desentranhamento.
Resolvida esta questão preliminar, apreciemos a pretensão da interessada.
Estão mais do que definidos nos autos quais são os bens que compõem o acervo hereditário e, consequentemente, a partilhar. Tal como está definido que tais bens não foram objecto de partilha.
Ora, as questões agora trazidas pela interessada não podem ser atendidas, nem consideradas, desde logo pela invocação da falsidade das invocadas escrituras de partilha feita pelo cabeça de casal.
Assim, deve o requerido ser indeferido prosseguindo o inventário os seus termos nos moldes ordenados pelo STJ.
determinar o desentranhamento do requerimento constante de fis. 3150 a 3156 por falta de fundamento legal,
A interessada aqui autora ainda recorreu deste despacho, mas o recurso não foi admitido.
É no seguimento desta decisão que surge a presente acção.
Embora o despacho referido não tenha expressamente remetido as partes para os meios comuns, a verdade é que resulta da fundamentação da decisão que o fundamento para não conhecer da questão incidental nos próprios autos foi a complexidade da questão o que é consentido pelo art. 1335 do CPC, então aplicável.
Portanto a questão continua por decidir!!!
Pelo exposto improcede a revista.
Manuel Andrade - Noções Elementares de Processo Civil, p. 32
Cfr. Ac. do STJ de 8/03/07, proc. n 07B595, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj...
Contra-alegaram os recorridos Município da Póvoa de Lanhoso e A.., SA, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
Lisboa, 21 de Maio de 202 - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho.
A ré presentou articulado de motivação de despedimento por extinção do posto de trabalho do autor, pedindo se decida pela licitude do despedimento do trabalhador.
O A. apresentou contestação excepcionando a ilicitude do despedimento e impugnando a versão dos factos alegada pela R.; deduziu pedido reconvencional, reclamando a ilicitude do despedimento, com a consequente reintegração, e condenação da R. no pagamento dos seus créditos laborais.
condene a R. a entregar junto da Segurança Social os descontos e quotizações, correspondentes ao salário auferido pelo A., com início a 01 de Setembro de 2011;
Foi proferido despacho saneador que fixou o objecto da acção, dispensando-se a selecção dos temas da prova.
Foi junta transacção parcial por A. e R., versando os créditos referidos nos arts. 146 a 168, da Reconvenção, devidamente homologada por sentença, datada de 19-05-2017, e que abarca os pedidos mencionados em a.
Proferida sentença nela se finalizou com seguinte dispositivo:
declaro ilícito o despedimento do A., decidido pela R., por extinção do posto de trabalho;
absolvo a R. do demais peticionado, contra si, pelo A.
Objecto do contrato/Funções e Categoria
A Primeira contraente admite ao seu serviço a segunda contraente para exercer as funções de Técnico de Qualidade.
O local de prestação de trabalho da segunda contraente será nas instalações da primeira contraente ou em todos os locais onde esta preste a sua actividade.
Por outro lado, extinguindo-se a categoria profissional de Ex.a, não possui a entidade empregadora outro posto de trabalho compatível ou similar com a categoria profissional de Ex.a, conforme asseverado pela ACT no seu parecer.
Desenvolvimento, Implementação e Gestão de Sistema de Qualidade e Segurança Alimentar baseado em)));
Avaliação e selecção da qualidade e do valor de cada produto e serviço comprados pela empresa;
Contacto com fornecedores, pedido, avaliação e negociação de orçamentos relativos aos produtos e serviços;
Recepção, controlo e armazenamento de mercadorias;
Aquisição e distribuição, pelos diferentes departamentos, das mercadorias e artigos necessários ao seu funcionamento;
Manutenção de equipamentos, materiais e utensílios da confecção, armazenamento e preparação de alimentos.
Verificação manutenção e reparação de todos os equipamentos e instalações da empresa.
Programação dos trabalhos de manutenção e reparação, tanto internos como externos, de modo a fornecer indicações precisas sobre o estado de conservação e utilização do equipamento e instalações.
A R. impediu o A. de aceder ao seu posto de trabalho, após o início do procedimento de extinção do posto de trabalho.
A R. emitiu e entregou ao A. uma declaração datada de 18/11/2016, da qual consta:
Assistente de F&amp;B comidas e, com segmentária responsabilidade a nível de desenvolvimento de novos menus e total responsabilidade a nível de selecção de bebidas e cocktails;
Responsável da manutenção de equipamentos, materiais e utensílios da confecção, armazenamento e preparação de alimentos.
Supervisão e coordenação da verificação manutenção e reparação de todos os equipamentos e instalações da empresa.
No presente caso, a ré a fls. 490 a 492 veio requerer que os documentos juntos aos autos pelo autor após a apresentação da sua resposta, porque obtidos de forma ilícita, fossem desentranhados dos autos.
Com efeito, os documentos a que a mesma ré se referirá face ao seu anterior, visto em sede de recurso os não ter especificamente indicado, serão os documentos apresentados pelo autor sob os n.s 1, , 2, 4, 5, 7 e 8 fls. 408 a.
Assim, quanto aos documentos de fls. 436 e 437 e-mail dirigido ao autor e listagem de funcionários onde ele também foi ouvida,; quanto ao de fls. 437, listagem, foi confrontada; quanto ao de fls. 458 e-mail também dirigido ao, foram inquiridas e ...) e sobre o de fls. 480 e-mail igualmente dirigido ao, a dita ...).
Posto isto, enquadremos, no demais, a questão.
Como é sabido, o despedimento por extinção do posto de trabalho está previsto nos artigos 36, 36, 36 a 37 37 e 38 do Código de Trabalho.
Ao caso aplica-se o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, na versão decorrente da Lei 27/2014, de 8 de Maio entrada em vigor em 1-06-2014), no que concerne aos artigos 36 e 37.
Com base nesse regime legal, assinala-se o seguinte:
Sendo que por via do prescrito em tais normativos consideram-se: