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O mesmo reclama-se de revista excepcional - o que caberá ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça apreciar -, sobe imediatamente, nos próprios autos, e com efeito devolutivo arts. 67, n. 1 e n. 3, 67, n. 1 e 67, n. 1, todos do.
Ponderando rejeitar o rejeitar o recurso de revista interposto pelo Interessado FF., a Relatora convidou as partes, nos termos do art. 65, do CPC, a dizer o que tivessem por conveniente dentro do prazo legalmente previsto.
O Interessado FF. respondeu, apresentando as seguintes Conclusões:
Com o devido respeito, que é muito, o Recorrente não pode estar de acordo com o douto entendimento defendido no douto despacho de 12 de outubro de 2020,
Pois como consta do recurso apresentado o recorrente apresentou dois tipos de recursos de revista.
Apresentou um recurso de revista ordinário nos termos do artigo 7, n 1, da Lei n 41/2013, de 26 de junho, tendo em vista que os presentes autos são anteriores a 1 de janeiro de 2008,
E no caso que o referido recurso não fosse admissível, apresentou também recurso de revista excecional nos termos dos artigos 672, n 1,, 67 N 3 do CPC.
Sendo que no douto despacho em causa nos presentes autos não se pronunciou sobre o referido recurso de revista excecional, que se encontra explicito no requerimento de interposição de recurso e nas alegações de recurso,
Existindo assim a nulidade do douto despacho nos termos do artigo 615, n 1,) do CPC.
O douto despacho deve ser declarado nulo e substituído por outro que admita o recurso que foi apresentado pelo Recorrente, que possui legitimidade, está em tempo e se encontra representado por advogado.
"Nos termos expostos, rejeita-se o recurso de revista interposto pelo Interessado FF..
Com o devido respeito, que é muito, o Recorrente não pode estar de acordo com o douto entendimento defendido na douta decisão sumária de 3 de novembro de 2020,
Pois como consta do recurso apresentado o recorrente apresentou dois tipos de recurso de revista.
E no caso que o referido recurso não fosse admissível, apresentou também recurso de revista excecional nos termos dos artigos 672, n 1,, 671, n 3 do CPC.
Sendo que na douta decisão sumária em causa nos presentes autos não se pronunciou sobre o referido recurso de revista excecional, que se encontra explicito no requerimento de interposição de recurso e nas alegações de recurso,
Existindo assim a nulidade da douta decisão sumária nos termos do artigo 615, n 1, do CPC.
A douta decisão sumária deve ser declarada nula e substituído por outra que admita o recurso que foi apresentado pelo Recorrente, que possui legitimidade, está em tempo e se encontra representado por advogado,
Tanto é assim que o recurso de revista que foi apresentado pelo recorrente foi admitido pelo Tribunal da Relação  Tribunal a,
O que demostra que o recurso apresentado pelo recorrente em caso algum pode ser rejeitado,
O que é de inteira JUSTIÇA.
"Nos termos expostos, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pelo Interessado FF., confirmando-se o despacho reclamado e, por isso, rejeitando-se o recurso de revista.
A douta decisão sumária proferida nos presentes autos não se pronunciou como sobre a questão do recurso extraordinário que também foi apresentado pelo recorrente nas suas alegações de recurso,
Pelo que o referido douto Acórdão padece da nulidade nos termos do artigo 615, n 1, do CPC,
Nulidade que novamente se invoca.
Relevam os factos indicados supra.
Nos termos do art. 62, n. 1, do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
Contudo, tal regra da recorribilidade das decisões judiciais está sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo o art. 67, n. 3, do CPC, um dos obstáculos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, se estivesse em causa o recurso do acórdão do Tribunal da Relação  de 10 de julho de 2019, não poderia o Supremo Tribunal de Justiça deixar de o admitir como revista-regra ou normal.
Custas pelo Reclamante/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
De referir que a este propósito os RR. alegaram, muito sinteticamente, o seguinte:
E foi neste contexto que a 1 Ré passou a vender gás   R...)  e alegou que nunca com carácter exclusivo, bem como, que desde 2004 que vende gás da   R...) .
A Autora passou a abastecer directamente com depósitos de gás   E...)  e a passagem para outras fontes de combustíveis, incluindo o gás natural, explicam a redução da aquisição da quantidade acordada com a Autora.
O contrato de concessão comercial celebrado entre a Autora e a  Ré não configura um contrato de adesão, para efeitos do disposto no art. , do 446/85, de 25/10 na redacção do n. 323/2001, de 17/12);
De todo o modo, mesmo que hipoteticamente assim não se entendesse, não existem cláusulas nulas nem proibidas, por isso o contrato em causa não viola o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais previsto no 446/85, de 25/10 na redacção do n. 323/2001, de 17/12);
Não existem práticas individuais restritivas do comércio, para efeitos do disposto no 166/2013, de 27/12 na redacção do n. 220/2015, de 08/10);
De todo o modo, seria um abuso do direito a  Ré invocar agora os mesmos cfr. art. 33, do Código.
Porque não se apurou nem a quantidade nem o valor das garrafas vazias ainda em poder da  Ré, impõe-se relegar o respectivo valor da indemnização a atribuir para liquidação de sentença, ao abrigo do disposto no art. 60, n. 2, do CPC.
Absolvo a  Ré., do restante pedido de indemnização formulado pela Autora.
Absolvo o  Réu e a  Ré de todo o pedido formulado pela Autora
Absolvo a Autora S.A., do pedido deduzido pela  Ré
As custas da acção são a cargo da Autora
As custas da reconvenção são a cargo da  Ré ...
Inconformada com essa sentença, apresentou a 1 Ré recurso de apelação contra a mesma, da qual extraiu as seguintes conclusões:
Também inconformada com essa sentença, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A 1 Ré apresentou contra-alegações ao antecedente recurso e, ao mesmo tempo, ampliou o objecto do recurso art. 636, n1 do n.P.Civil), termos em que concluiu nos seguintes termos:
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto dos recursos2, cumpre apreciar e decidir.
- impugnação da decisão da matéria de facto:
No exercício da sua actividade, a autora, no dia 212000, e a 1 ré, subscreveram o
Em 2000, 79100 kg;
Em 2001, 79900 kg;
Em 2002, 77400 kg;
Em 2003, 74600 kg;
Em 2004, 79600 kg.
Em 2005, 84200 kg;
Em 2006, 89000 kg.
A 1 ré era visitada pelo representante de vendas da autora regularmente, de dois em dois meses .
Desde 2003, a autora, em regra, aceitava receber da 1 ré taras vazias de outras marcas, sempre que esta lhas dava em troca de garrafas cheias de gás   E...)  1.
Mas poucas vezes desde 2003 e de forma mais acentuada em 2007 e a autora
aceitou receber da 1 ré, em troca das garrafas cheias de gás   E...)  que lhe revendia, garrafas ou taras vazias de outras marcas 1.
O referido em 18 sucedia porque a autora tinha algumas dificuldades em trocar rapidamente as taras de outras marcas por garrafas de gás   E...)  1.
A partir de 2004 a  ré passou a vender gás da marca   R...)  2.
Nos anos de 2004 a 2006, a 1 ré conseguiu aumentar as vendas de gás   E...)  não obstante ter acumulados tais vendas com as da marca   R...) 2.
A qual foi criada por ex-funcionários da 1 ré que desta se tinham despedido anteriormente no ano de 2.
Em 19/12/2008 a autora alterou a sua denominação para   G...)  Comercialização Portugal, S.A. 3.
Que a 1 ré, desde 2007, tem vindo a subir o seu volume de vendas com produtos similares de empresas concorrentes .
Que quando a autora abordou a 1 ré para subscrever o contrato mencionado em, já o mesmo havia sido por ela redigido 1.
Que nessa ocasião, a autora impediu a ré de alterar as cláusulas do referido contrato,
introduzir novas cláusulas e excluir outras 1.
cláusulas do mencionado contrato 1.
Que ao colocar no escrito referido em uma cláusula impondo a aquisição de volumes mínimos de gás pela 1 ré, como condição do respectivo fornecimento pela autora, pretendeu esta impedir aquela de vender mais do que uma marca de gás 1.
Que o referido em 1 e 1 impediu a 1 ré de conquistar novos consumidores 2.
Que por virtude do referido em 17 e 18, a 1 ré, a partir de 2004, passou a vender gás da marca   R...)  para compensar a perda de clientes 2.
Permitindo desta forma que a 1 ré conquistasse clientes de outras marcas 2.
Que desde 2000 a 2008, a 1 ré perdeu muitos consumidores para a   E...) , por esta os passar a abastecer directamente a partir de grandes depósitos de gás consumo de gás a, num volume anual em média) de 150 toneladas 2.
Que a maior parte do vasilhame referido em está nas instalações da autora ou em poder dos consumidores a quem a 1 ré vendia gás   E...)  3.
Que ao actuar da forma descrita, a autora impediu a 1 ré até 212020) de:
Como é bom de ver, esta constituía a questão nuclear do pedido formulado aquando da propositura da acção, sendo correspondentemente o ponto crucial do recurso interposto pela mesma.
Como bem se sublinhou no preliminar enquadramento dogmático da resolução que o Exmo. Juiz a quo cuidou de fazer, constitui um dos princípios basilares em matéria contratual o designado por princípio da estabilidade, segundo o qual, uma vez firmados através do encontro das vontades das partes outorgantes, os contratos não podem mais ser revogados ou mesmo modificados por uma das partes e sem o concurso das demais.
Por outro lado, a impossibilidade de cumprimento, na medida em que seja imputável a uma das partes, permite também a resolução do contrato, sendo por equiparação ao seu regime que se estabelecem as regras que permitem a resolução por incumprimento.
ao tempo já decorrido desde a celebração do contrato;
Sendo a essa luz que se convocou e relevou o seguinte conjunto de factos:
Mas poucas vezes desde 2003 e de forma mais acentuada em 2007 e a autora aceitou receber da 1 ré, em troca das garrafas cheias de gás   E...)  que lhe revendia, garrafas ou taras vazias de outras marcas 1.
a qual foi criada por ex-funcionários da 1 ré que desta se tinham despedido anteriormente no ano de 2.
Em 2004, 79600 kg;
Em 2006, 89000 kg;
Em 2007, 46653 Kg;
Em 2008, até Abril, 3629 Kg;
Em 2008, em Julho, 110 Kg.
Donde, objetivamente, 1 Ré não alcançou os valores mínimos a que estava obrigada, nem em 2007 nem em 2008
Não podemos efetivamente deixar de concordar com tal asserção.
Em contraponto, a Autora vinha acumulando um incumprimento que estava a afetar negativamente o exercício da actividade comercial pela 1 Ré, qual seja, o de que, poucas vezes nos anos de 2007 e 2008 a Autora aceitou receber da 1 Ré, em troca das garrafas cheias de gás   E...)  que lhe revendia, garrafas ou taras vazias de outras marcas.
Ora tal condicionava não só o exercício da actividade da 1 Ré, como qualquer ideia de expansão por parte da mesma.
Assim, com essa ressalva, subscreve-se a seguinte linha de argumentação:
Tendo presente estes ensinamentos, e revertendo-os ao caso ajuizado, o que se constata é que no mesmo se teria precisamente utilizado uma cláusula que não identificou com precisão cada um dos incumprimentos que justificaria o direito de resolução, antes se elegeu uma previsão genérica e indeterminada, donde, na linha do vindo de expor, nunca poderia ter lugar uma válida resolução ao abrigo da mesma.11
À luz deste entendimento, que dizer da resolução operada pela Autora?
A tal se responde sem qualquer hesitação: que a mesma foi ilícita.
Ora, em nosso entender, tal construção jurídica não é correta, não podendo por isso ser acolhida.
Então qual foi efectivamente a forma de extinção do contrato?
Quanto a nós, a resolução propriamente dita, ainda que qualificada de ilícita.
Em nosso entender que não lhe assiste direito ao correspondente recebimento, na medida em que a cláusula 7, n 2 da contrato em causa, expressamente fazia derivar um tal direito do exercício do direito de resolução por incumprimento da aqui 1 Ré e extinção do contrato por efeito de tal.
Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede o recurso da Autora quanto ao direito a receber a referenciada indemnização consequente daresolução do contrato.
Consequentemente, fica definitivamente prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto suscitada em via subsidiária pela 1 Ré na sua ampliação do recurso.
De referir que este recurso assentava essencialmente na alegação de que devia ter sido proferida uma condenação na restituição das garrafas de gás que a 1 Ré tenha em seu poder, porque o pedido principal da Autora se traduzia no pedido de restituição do vasilhame, sendo que, só subsidiariamente, pedia o pagamento de uma quantia equivalente ao valor desse vasilhame, pedido este que só valeria caso a Ré lhe não restituísse o vasilhame que se provasse estar em seu poder.
Neste quadro, e como bem se refere na sentença recorrida, não foi possível nesta ação apurar qual a quantidade concreta de garrafas de gás ainda em poder da 1 Ré, nem qual o seu concreto valor, pelo que outra solução não restava que relegar para liquidação de sentença, nos termos do art. 609, n2 do n.P.Civil, o apuramento do valor depois de descontado o valor das cauções) a que a Autora a esse título tem direito.
Assim o já referido PEDRO ROMANO MARTINEZ, in obra supracitada na nota 6, ora a págs. 22
Custas do pedido de indemnização pelas massas insolventes das arguidas.
"1 - Na sentença recorrida, proferida em 28 de Abril de 2016, foi decidido:
- Teve essa conclusão como suporte a seguinte matéria de facto considerada como não provada:
Ao evitar a liquidação, pretendia obter vantagem patrimonial correspondente ao valor do imposto a apurar; com a correspondente diminuição das receitas tributárias.
- Ora, em nosso entender, das declarações prestadas pela arguida, dos depoimentos prestados por JA e por e ainda da análise dos documentos juntos de fls. 166 a 180, resultam provados tais factos;
- Desse modo, deveriam os factos tidos como não provados ter sido levados aos factos provados, pelo que se impugna especificamente a matéria de facto nessa parte;
- Tal impugnação, como decorre do que já expusemos, baseia-se na análise das declarações da arguida gravadas de 12:05:38 a 13:07:56 do dia 26 de junho de, no depoimento de JA gravado de 11:24:50 a 11:45:30 do dia 15 de Julho de, do depoimento de DS gravado de 9:47:47 a 10:24:17 do dia 15 de Julho de e dos documentos juntos autos, com particular acuidade os documentos juntos de fls. 166 a 180;
- Aliás, as arguidas em nenhum momento referiram desconhecer esse facto, pelo que se impõe concluir, perante a falta de causas de justificação ou de desculpação, que as arguidas agiram com dolo, o que, no caso específico do crime de fraude fiscal, pretende significar o conhecimento e vontade de, ao não entregar a declaração de IRC, não pagar o imposto devido, obtendo benefício igual ao montante de imposto a entregar ao Estado;
Ao evitar a liquidação, pretendia obter vantagem patrimonial correspondente ao valor do imposto a apurar, com a correspondente diminuição das receitas tributárias.
Por outro lado corrobora-se inteiramente o vertido na douta sentença, pois as arguidas não agiram com dolo específico.
Posto isto e dos factos provados apenas resulta que a arguida não apresentou a declaração de rendimentos, ocultando com tal atuação os proventos auferidos.
Quer isto dizer que não existem assim elementos do dolo específico que permitam concluir pela prática do tipo penal em causa.
Pelo que, deverá ser mantida na íntegra a douta sentença ora recorrida.
Foi efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais.
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, nos termos prevenidos no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal.
A sentença recorrida encontra-se fundamentada nos termos seguintes que se transcreve na parte pertinente ao conhecimento do recurso:
A arguida P.--- Lda, é uma sociedade comercial por quotas com sede na Avenida, em Tavira, com o NIPC-----, e tem por objecto a compra, venda, construção e remodelação de imóveis, exploração agrícola e artesanato.
Era a mesma responsável por, em representação da arguida, apresentar as declarações de rendimento modelo 22 de IRC, declarando, desse modo, os rendimentos auferidos pela sociedade em cada exercício anual.
Ora, a arguida , em representação da sociedade arguida, não entregou tal declaração no que respeita ao exercício de 200
Contudo, em tal período, a sociedade arguida procedeu a diversas transacções que lhe trouxeram proveitos, em concreto, através da alienação de cinco fracções de prédios urbanos.
Com efeito, a arguida , em representação da sociedade arguida, alienou as seguintes fracções, pelo preço que também se identifica:
N. de escritura / Data da escritura / Comprador                     Artigo              Valor
Pela alienação dos imóveis identificados, a arguida recebeu, em representação da sociedade que geria e também arguida, os valores indicados supra.
A arguida agiu livre, voluntária, e conscientemente, actuando em nome e no interesse da sociedade de que era legal representante.
A arguida foi anteriormente condenada pala prática em Julho de 2006 de um crime de abuso de confiança contra a segurança social p.p. pelos artigos 107 e 105, ns 1 e 4 do RGIT.
A arguida P.---, Lda. não tem antecedentes criminais.
A arguida P.---, Lda. foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 12-12-201
A arguida foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado, proferida em 09-05-2004 no processo n ---/10TBTVR.
A arguida também em seu próprio proveito pessoal.
Relativamente aos encargos com os juros dos empréstimos, referiu terem sido considerados os que estavam na contabilidade, depoimento contrariado pelo novo cálculo efectuado a fls. 666 a 669 a pedido do tribunal e pelo depoimento da testemunha AR.
A testemunha LT que declarou ter sido advogado avençado da sociedade P. durante alguns anos, confirmou a aquisição do imóvel identificado no ponto  dos factos provados para liquidação da divida de honorários da P. referindo fundadamente que a sociedade arguida não terá feito qualquer encaixe financeiro com o negócio.
A testemunha WFA confirmou a compra do imóvel pelo preço mencionado no ponto  dos factos provados, referindo que o valor declarado na escritura incluía o sinal bem como as tranches pagas até a escritura, mais esclarecendo que no acto da escritura pagou só cerca de metade do valor declarado.
A testemunha HTL referiu e confirmou, por sua vez, fundadamente, as grandes dificuldades financeiras da empresa, bem como a venda de parte dos bens próprios da arguida para regularização das dividas da empresa.
Relativamente aos sinais das vendas mencionadas na acusação, confirmou que não foram considerados por não estarem reflectidos nos exercícios anteriores.
A resposta ao ponto 8 dos factos provados resultou dos depoimentos prestados pelas testemunhas que referiram que os valores dos sinais não estavam reflectidos nos exercícios anteriores, razão pela qual devem ser declarados e ter-se como recebidos no exercício de 2009
Teve-se ainda em conta:
Dispõe o artigo 103 do RGIT que:
Ocultação ou alteração de factos ou valores que devem constar dos livros de contabilidade ou de escrituração ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
O bem jurídico protegido é constituído pelo património fiscal do Estado como instrumento da política financeira e distributiva artigos 8 e 103 da R.P.) - Augusto Silva Dias, Crimes e Contra-Ordenações Fiscais, Direito Penal Económico e Europeu, Volume , Coimbra Editora, 1999, página 444
Ainda do ponto de vista objectivo, torna-se necessário que aquela se mostre idónea a diminuir as receitas tributárias.
Do ponto de vista subjectivo o crime em causa, sendo essencialmente doloso, pode consumar-se sob todas as formas de dolo: dolo directo, necessário ou eventual artigo 14 do Código.
Neste sentido, decidiu o acórdão da Relação de Lisboa de 18-07-2013, P 1/02JFLSB.Ll-3, in www.dgsi.pt:
Conforme se provou em resultado da realização duma acção inspectiva efectuada pelo Serviço de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Faro, apurou-se que a arguida não entregou a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 200
Relativamente ao tipo subjectivo e, concretamente, no que respeita ao dolo específico, dos factos provados não resulta minimamente - menos ainda com aquele grau de "certeza" indisponível a uma condenação em processo penal - que a arguida tenha actuado com a intenção de alcançar o benefício para a sociedade sua representada ou de infligir o prejuízo, pressuposto da factualidade típica da fraude fiscal.
Com efeito, da factualidade provada apenas resulta que a arguida não apresentou a declaração de rendimentos, ocultando com tal actuação os proventos auferidos.
Ou seja não existem elementos do dolo específico que permitam concluir pela prática do tipo penal em causa, impondo-se assim a absolvição das arguidas.
Apreciando agora a editada questão,, aportada ao conhecimento deste Tribunal ad quem  pela Digna recorrente, vejamos.
Ora, in casu, a Digna recorrente limita-se a indicar o que consta de julgamento, isto é, a oferecer o registo do início e do termo das declarações prestadas pela arguida e dos depoimentos prestados pelas testemunhas DS e JA - cfr. fls. 426, 449 e 451 dos autos - sem que, quer no corpo da motivação, quer em sede de conclusões da sua peça recursiva, concretize as específicas passagens ou transcreva o que por aqueles foi dito que imporia decisão de facto diversa da assumida pelo Tribunal a quo.
Por outro lado, conceda-se, a decisão recorrida não deixa de expor, de forma límpida, lógica e profícua, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto maxime no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
Não há lugar a tributação - cfr. artigo 522, n 1, do Código de Processo Penal.
Évora, 26 de Março de 2019
A... , intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra .., Lda., ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que a ré seja condenada a:
Reconhecer que a Trabalhadora aqui Autora resolveu licitamente o seu contrato de trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas e do n. 2 do artigo 39 do código do trabalho, o que fez a 12/09/2014 - com efeitos a 10201
Em síntese alegou que ocorreu justa causa para a resolução do contrato de trabalho que mantinha com a ré. Mais referiu que toda a conduta assumida pela empregadora e descrita no seu articulado originou que sofresse danos de natureza não patrimonial que devem ser ressarcidos. Igualmente alegou ter prestado trabalho suplementar, sem que o mesmo tenha sido devidamente remunerado.
A ré contestou, excecionando a caducidade do direito de resolução do contrato e impugnando o alegado. Invocou ainda que a autora nunca reclamou junto da empregadora qualquer trabalho suplementar, sendo a trabalhadora quem elaborava os seus próprios horários de acordo com os seus interesses, pelo que ao reclamar agora o respetivo pagamento age em abuso de direito.
Respondeu a autora, por impugnação.
Admitiu-se o pedido reconvencional deduzido.
Posteriormente a autora veio requerer a alteração da causa de pedir e do seu pedido de:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, cujo dispositivo se transcreve:
Não se conformando com esta decisão, veio a ré interpor recurso da mesma, condensando as suas alegações nas conclusões que se transcrevem:
Contra-alegou a recorrida, pugnando pela manutenção do julgado.
Não obstante, nos termos do disposto no art. 7 n. 3 do CPT parte, o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso.
Destarte, fazendo uso de tal faculdade, colmatando tal lapso, passo a retificar o  segmento do decisório, nos seguintes moldes:
Valor da Indemnização em que a ré foi condenada;
Nas alegações e conclusões do recurso, veio a apelante arguir a nulidade da sentença por excesso de condenação em relação ao pedido e subsidiariamente por erro do início do prazo para contagem de juros e erro da data de citação para efeitos de juros de mora.
No que concerne ao alegado excesso de condenação, baseia-se nos seguintes aspetos: