rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entendemos até que a culpa do Banco é grave porque a violação dos deveres referidos é grosseira. O Banco desconsidera o perfil do cliente que conhece há vários anos.
Ao contrário do defendido pelo réu recorrente, não se pode afirmar que não se verifica o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.
Este nexo art. 563 do Código deve ser encontrado na demonstração, que decorre da matéria de facto e da motivação da decisão desta, de que se o Banco tivesse informado completamente os autores, estes não teriam investido naquela aplicação, mas sim noutra que lhes garantisse o capital, condição de investidores conhecida do banco.
O valor do dano é o equivalente ao capital investido e perdido, acrescido dos juros remuneratórios durante o período de tempo em que durou a aplicação, aqueles que estejam por pagar.
A prescrição.
Invoca o recorrente o art. 32, n. 2, do Código dos Valores Mobiliários, para contar o prazo a partir da data em que o cliente tem conhecimento da conclusão do negócio.
No caso, como vimos, havendo culpa grave do réu, aquele prazo não se aplica.
De qualquer maneira, importará considerar:
Sendo assim, aquela norma não pode ser dissociada da responsabilidade em causa e do 498, n1, do Código Civil, de que a prescrição não se iniciará antes do conhecimento do direito pelo lesado.
Ora, a expressão da lei, para este efeito, só pode apontar para a data em que o autor percebe os termos do negócio, no caso ainda expresso pela violação do dever de informação do Banco.
No caso, só quando o autor constata a falta de pagamento dos juros e do capital é que ele é confrontado com os exatos termos do negócio, tomando conhecimento da possibilidade da perda de capital.
Neste sentido, ver o acórdão do Supremo Tribunal, já citado, de 12016 proc. 70/13), em www.dgsi.pt.)
A interpelação do autor e o referido reconhecimento do réu ocorreram depois de 212014, não tendo decorrido 2 anos quando o réu é citado 002016).
O abuso de direito pelos autores.
Entende o recorrente que foi o autor quem deu carta branca ao funcionário do réu, para que este aplicasse o dinheiro como bem entendesse, assim prescindindo do seu direito a ser previamente informado e de conduzir o seu investimento.
Em face deste pressuposto, é o Banco quem viola a confiança dada pelos autores. O Banco deveria considerar que, quando os autores tomassem conhecimento dos termos exatos do produto aplicado, a sua atitude mudaria por completo.
Não encontramos qualquer abuso de direito na conduta dos autores.
A culpa dos lesados.
Por fim, fica prejudicada a questão da garantia do réu suportada noutras figuras contratuais, pois que a responsabilidade deste foi encontrada pela via supra descrita.
Custas pelo recorrente, vencido art.527, n 2, do Código de Processo.
Coimbra, 2018-01-23
Na acção as ora Recorrentes peticionaram:
ser a Entidade Demandada condenada a praticar ato administrativo consubstanciado na declaração de caducidade da adjudicação da proposta das Contrainteressadas R....., B..... e ....;
ser a Entidade Demandada condenada a praticar ato administrativo, no qual, simultaneamente determine a exclusão da proposta da Contrainteressada S..... e adjudique a proposta das Autoras.
Nas alegações de recurso as Recorrentes formularam as conclusões que seguidamente se reproduzem:
Quando as cláusulas contratuais não resolvam a questão colocada, será aplicável o regime administrativo geral e, eventualmente, o regime administrativo especial que esteja previsto na Parte do CCP artigo 28, n.;
Ora, no caso em apreço, essa regra claramente existe: com efeito, a situação jurídica que carece de regulação na situação vertente é, simplesmente, a de saber o que sucede quando, sendo o adjudicatário um agrupamento de pessoas coletivas, no momento da celebração de um contrato administrativo não comparecem todos os membros desse agrupamento ou um deles com poderes para vincular os;
Esta norma afasta em absoluto a possibilidade prevista no artigo 26, n. 1 do Código Civil, que é a de alguém sem poderes de representação celebrar um negócio jurídico em nome de outrem, podendo esse outrem mais tarde ratificar esse negócio para que ele produza efeitos;
Deve entender-se que esse contrato foi celebrado com preterição total do procedimento legalmente exigido, pelo que padece de nulidade, nos termos conjugados do artigo 28, n. 2 do CCP e 16, n. 2, alínea do CPA;
Por outro lado, as normas conjugadas dos artigos 5, n. 4, 7 e 10, n. 1 do CCP e 1 do Programa do Procedimento determinam, injuntivamente, que quando o adjudicatário seja um agrupamento de concorrentes o contrato seja celebrado não apenas com um dos seus membros, individualmente considerado, mas com o agrupamento complementar de empresas ou o consórcio externo constituído por todos eles;
Deste modo, o contrato será sempre e em qualquer caso, pelo menos, anulável, nos termos do artigo 28, n. 1 do CCP;
A proposta da Contrainteressada S..... não indica ainda a disposição dos sistemas de tratamento de água e das centrífugas nas unidades de Faro e Portimão, conforme exigido pelo ponto da alínea do n. 1 do artigo  do Programa de Procedimento, conjugado com os artigos 1 e 1 das disposições técnicas do Caderno de Encargos;
Declare nulo, ou caso assim não se entenda, anule o Contrato para Fornecimento de Reagentes ao Centro Hospitalar do Algarve E.P.E. Doc. 1 junto com a petição;
Condene a Entidade Demandada a praticar ato administrativo consubstanciado na declaração de caducidade da adjudicação da proposta das Contrainteressadas R....., B..... E ....;
A douta sentença proferida pelo TAF de Sintra não merece uma qualquer censura, sendo que, deverá ser mantida e melhor conservada na nossa OJ.
Taxativamente, reconhecer que, o Aditamento carreado para os presentes autos e que foi apresentado pela entidade demandada tem toda a capacidade legal de afastar a ensaiada caducidade da Adjudicação injustamente pretendida pelas recorrentes, sendo que, a fundamentação do Tribunal a quo está em perfeita linha com a LEX.
O artigo , n. 4, al. e n. 5, al., das disposições técnicas do Caderno de Encargos dispunham o seguinte:
Características técnicas dos equipamentos e
Possibilidade de processar amostras de vários tipos soro, plasma e
cf. a p. 13 e 14 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
O artigo 1 e 1 das disposições técnicas do caderno de encargos dispunham o seguinte:
Características das Unidades de Portimão eArtigo 1
Características das Unidades de Farocf. a p. 17 e 18 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
O artigo , n. 1, al., ponto, do programa do procedimento, dispunha o seguinte:
Documentos que constituem a proposta As propostas devem ser constituídas com os seguintes documentos:
Plano de disposição de equipamentos analíticos, pré-analíticos e de suporte quando aplicável) e das bancadas das áreas de Química Clínca e Imunoquímica para o Centro Hospitalar do Algarve, EPE, Unidade de Faro, de Portimão e Lagos de acordo com as plantas em anexo.
cf. a p. 26 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
As empresas R....., B..... e .... apresentaram uma proposta conjunta no procedimento concursal referido cf. processo;
A S..... não apresentou no procedimento um esclarecimento justificativo de preço anormalmente baixo cf. proposta da S..... - doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
A proposta da S..... inclui o plano/planta de disposição dos equipamentos na unidade de Faro e de Portimão e não inclui na unidade de Lagos cf. a p. 33 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
Pode ler-se no relatório final do procedimento, designadamente, o seguinte:
Pelo que é evidente que a proposta do concorrente R..... não configura, neste particular, qualquer violação das regras do Concurso.
Não existe assim violação das normas em causa.
Violação do n 1 do artigo 4 das disposições técnicas do Caderno de Encargos os testes
O concorrente A..... alega que a proposta apresentada pelo concorrente S..... não respeitaria o disposto no artigo acima referido, oque deveria motivar a exclusão dessa proposta.
Com efeito, os custos com esses testes serão sempre refletidos no preço global constante da proposta, que por sua vez subirá de modo a acomodar o custo associado a essa externalização.
Nesta situação passa-se exatamente o mesmo. Há um custo real, que normalmente é incluído e não discriminado no preço final, mas que a S..... entendeu destrinçar.
A explicitação do custo unitário por teste que consta da proposta da S..... tem por efeito apenas uma melhor perceção do real custo desses testes, que em nada viola a regra do artigo , n. 1 das disposições técnicas do Caderno de Encargos.
É que, como vimos, entendemos que os testes a realizar extemamente estão incluídos no preço global, pelo que não faz sentido ponderar situações hipotéticas.
Violação da alínea do n 4 do artigo 5 e da alínea do n 5 do artigo 5o, das disposições técnicas do Caderno de Encargos processamento de amostras de vários
Violação do artigo 11 das disposições técnicas do caderno de Encargos e do ponto da alínea do tí 1 do artigo 5o do Programa de Procedimento plano de disposição de equipamentos relativo á Unidade de de.
Violação do n. 3 do artigo 1 das disposições técnicas do Caderno de Encargos os equipamentos propostos não cabem no espaço disponível em Faro e Portimão)
Violação do artigo S das disposições técnicas do Caderno de Encargos indicação dos reagentes nas posições.25 e
cf. a p. 14 e seguintes do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.;
A despesa foi autorizada através do despacho 736/2016/SEO, de 012016 cf. processo;
Representação do Consórcio nas relações com as entidades contratantes Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E), sendo interlocutor privilegiado enquanto chefe do Consórcio, tendo em vista a articulação e a colaboração entre as partes para a boa execução do contrato;
Os membros do Consórcio concederão ao chefe do Consórcio os poderes que, em cada caso, se mostrem necessários ao exercício das suas funções, mediante instrumento legal apropriado.
cf. a p. 16 do contrato incorporado no sitaf sob o registo n.;
Pode ainda ler-se no documento, designadamente, o seguinte:
Objeto e local do fornecimento
O presente contrato tem por objecto o fornecimento de reagentes para a realização de Química Clínica e Imunoquímica conforme mapa em anexo.
cf. p. 6 do contrato, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O documento referido foi assinado pela Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE e pelos representantes da R....., Lda., J..... e .... cf. p. 6 do contrato, incorporado no sitaf sob o registo n.;
O negócio foi celebrado entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE, R....., Lda., .... ....), S.A. e B....., Lda. cf. a p. 1 e 2, do aditamento, incorporado no sitaf sob o registo n.;
cf. a p. 2, do aditamento, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Vinculação Os membros do Consórcio R....., .... e B..... declaram, pelo presente ADITAMENTO e para todos os efeitos legais, que se consideram vinculados a todos os termos do CONTRATO desde a data da sua celebração.
Execução do ContratoSem prejuízo do previsto nas cláusulas anteriores, os membros do Consórcio R..... asseguram que para fins de execução do CONTRATO, cada uma dessas assume o cumprimento das obrigações que para si são advenientes de modo individual, excepto cumprimento por outro membro do Consórcio nos termos admitidos na lei e no Contrato de Consórcio.
cf. a p. 3, do aditamento, incorporado no sitaf sob o registo n.;
No aditamento ao contrato estão apostas as assinaturas de Ana Paula Pereira Gonçalves, enquanto Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE cf. p. 3 do aditamento ao contrato, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Estão ainda apostas no aditamento ao contrato as assinaturas de J..... e de ...., enquanto procuradores da R....., Lda. cf. p. 3 e 4 do aditamento ao contrato, incorporado no sitaf sob o registo n.;
Está também aposta no aditamento a assinatura de ...., enquanto Presidente do Conselho de Administração da .... ....), SA cf. p. 4 do aditamento ao contrato, incorporado no sitaf sob o registo n.;
No aditamento está também aposta a assinatura de ...., enquanto gerente da B....., Lda. cf. p. 3 do aditamento ao contrato, incorporado no sitaf sob o registo n..
A motivação do tribunal quanto aos factos provados assenta na prova documental constante dos autos, tendo em conta o teor dos documentos indicados em cada um dos pontos do probatório e tendo presente a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados.
Os factos provados nas,, a al. foram assim considerados por falta de impugnação.
Entendem as Recorridas que as Recorrentes se limitaram a reiterar os fundamentos constantes da petição inicial, sem cuidarem de demonstrar quais os pretensos erros de julgamento que impendem sobre a sentença recorrida, pelo que não se pode considerar cumprido o ónus de alegar e formular conclusões, previsto no artigo 639, n 2, do CPC.
Por outro lado, como resulta do disposto no artigo 635 do CPC, a delimitação do objecto do recurso, das questões que cumprem ao tribunal superior conhecer, é efectuada pelas conclusões, significando que se estas não sumariarem todas as questões vertidas nas alegações de recurso, só as constantes das conclusões e nos termos em que o forem, serão apreciadas pelo tribunal de recurso, para além das que forem de conhecimento oficioso.
Importa, agora, entrar na análise dos fundamentos expendidos na primeira parte do recurso.
Se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato;
Se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não remeter o contrato assinado eletronicamente, no prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar;
Se, no caso de o adjudicatário ser um agrupamento, os seus membros não se tiverem associado nos termos previstos no n. 4 do artigo 5
A Recorrente defende que a R..... não é o agrupamento/consórcio adjudicatário e, por isso, o adjudicatário não compareceu para outorgar o contrato, pelo que o Recorrido deve declarar a caducidade da adjudicação e adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
Alegam as Recorrentes que o contrato é nulo por ter sido celebrado com preterição total do procedimento legal exigido para a R..... poder outorgá-lo como adjudicatária, padecendo de nulidade nos termos conjugados dos artigos 284, n 2 do CCP e 161, n 2, alínea do CPA.
Em função da factualidade considerada assente é manifesto que não lhe assiste qualquer razão.
Assim, a R....., líder do consórcio adjudicatário deveria ter obtido das outras consorciadas procuração especial com poderes para contratar em representação do consórcio/adjudicatário com o Recorrido. Ou o contrato deveria ter tido como outorgantes todas as empresas do consórcio.
Não aconteceu nem uma coisa nem outra.
Apesar do que, porque a R..... foi sempre identificada no procedimento como concorrente empresa agrupada/consorciada e não de per si, a sua presença no dia, hora e local da outorga do contrato ocorreu na qualidade de líder e de interlocutora do consórcio - facto do conhecimento do Recorrido e até das Recorrentes, como expressamente admitiram na referida acção n 257/18BESNT ao demandarem, inicialmente, apenas a R..... e não todas as consorciadas, e ao reflectirem essa qualidade de líder no texto do pedido a.1) -, pelo que o contrato foi celebrado apenas com a R....., sem poderes de representação, mas no interesse e em nome de todas as consorciadas. O que foi expressamente assumido pelas ..... e a B..... no Aditamento ao contrato, celebrado em 1202
O que se extrai a este propósito da sentença recorrida é o seguinte:
Do que está escrito retira-se que o adjudicatário compareceu no dia, hora e local fixados através da R....., sem poderes de representação, irregularidade que foi colmatada, sanada pela ratificação da sua actuação/intervenção por parte dos restantes membros do consórcio, com efeitos retroactivos.
O tribunal recorrido sabe, como se extrai da fundamentação de direito da decisão recorrida, de que o excerto reproduzido faz parte, que os efeitos da ratificação ocorrem no plano jurídico e não no físico ou da realidade.
Sendo o consórcio o adjudicatário, esperava-se a presença física no dia, hora e local dos representantes legais da empresa consorciada líder, com poderes especiais de representação das demais empresas do consórcio. Na falta de procuração especial para o efeito, a ratificação opera como se os referidos representantes legais estivessem munidos dos poderes especiais para contratar ou estivessem presentes os representantes de todas as empresas consorciadas. Trata-se de uma ficção jurídica e não da alteração de uma realidade.
Pelo que não procede, nesta parte, o recurso.
Face ao que, não havendo fundamento legal para determinar o Recorrido a declarar a caducidade do acto de adjudicação e sendo válido e eficaz o contrato celebrado com o consórcio formado pelas Recorridas, fica prejudicada a apreciação dos fundamentos do recurso para considerar que a proposta da S....., graduada em 2 lugar, devia ter sido excluída e o Recorrido condenado a adjudicar a proposta das Recorrentes.
Lisboa, 18 de Março de 202
Recorridos:  e E4 SecçãoRelatora: Teresa Sá Lopes
Adjunta: Paula Leal de Carvalho
Em suma, alegaram o respectivo percurso profissional, nomeadamente, relativamente a cada uma das Rés, as datas em que cada um cessou a sua actividade profissional, bem como os montantes dos vencimentos mensais ilíquidos que nessas alturas auferiam.
Concluem referindo ser devida a atribuição do complemento de reforma aos Autores, devendo observar-se a fórmula de cálculo consagrada pelo Decreto-Lei n187/2007 de 10
Em 112018, foi proferido acórdão por esta secção, o qual terminou com o seguinte dispositivo:
"Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto:
Os Autores  e E, contra-alegaram, apresentando a final as conclusões seguintes:
"A 1 Ré recorrente defende que os factos constantes das alíneas e deverão ser corrigidos conforme referido na conclusão 4 das suas doutas alegações e considera que o Tribunal não deu como assente atos que foram documentalmente provados, nomeadamente o respeitante recibo de vencimento de Maio de 200
A 2 Ré defende que devem ser dados como provados os factos constantes da conclusão 5 das suas doutas alegações.
Foram, ainda relevantes para aquela convicção, o depoimento das testemunhas J, K e , bem como o teor dos documentos de fls 281 e ss acordo de Pré-reforma do 1 e 291 e v acordo de suspensão do
O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo sobre cada facto segundo a sua prudente convicção, tal como resulta do art. 60 n.5 do CPC, norma que consagra o princípio da livre apreciação da prova.
A decisão sobre a matéria de facto, constante de fls. 399v/340, analisou de forma ponderada a globalidade da prova produzida estando, a nosso ver, em conformidade com os elementos probatórios disponíveis.
Deverá, pois manter-se inalterada a decisão impugnada pela recorrente, proferida sobre a matéria de facto, o que determinará a manutenção do decidido.
Como refere o sumário do acórdão do TRP de 2019, proferido no proc 9850/18T8VNG.P1, em que foi Relator o Exmo. Desembargador, Jerónimo de Freitas, processo contra as Rés onde se suscitava a mesma questão e para o qual se remete:
"- A arguição de nulidades da sentença, assumida de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 7 do Código do Processo do Trabalho, não dispensa o tratamento das nulidades invocadas nas alegações e conclusões do recurso para que o tribunal ad quem das mesmas conheça.
As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação coletiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas do Direito do Trabalho cf. arts. 1 e 2 do CT/2009).
Apenas nos casos expressamente previstos cfr. artigo 665 n 2, 608, n 2, in fine,, pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas salvo se forem de conhecimento, mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu.
Foi propósito do legislador salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respetivamente, pelos Decretos-Lei n.122/94, de 14 de Maio e n. 219/2000, de 9 de Setembro.
Emergindo o direito reclamado pelos autores do disposto no n. 7, do art.  do Decreto-Lei n. 219/2000, de 9 de Setembro, o mesmo tem fonte legal e autónoma do regime do art. 33 do CT 0
Assim, de acordo com o anexo do Acordo de Empresa da H, publicado no BTE n 3, 1 Série de 11995, os trabalhadores tinham direito a um complemento de reforma nos termos seguintes:
Fundamentação de facto:O Tribunal a quo considerou como factos provados os seguintes, em realce a matéria:
O 1 Autor nasceu em 04 de Novembro de 194 artigo 22 da petição
O 3 Autor nasceu em 11 de Abril de 194 artigo 22 da petição
1 Por efeito do presente Acordo o contrato de trabalho do 2 outorgante considera-se suspenso, ficando o trabalhador dispensado da prestação de trabalho, com a inerente suspensão das obrigações decorrentes daquela prestação.
A título substitutivo dos subsídios de férias e de natal será igualmente paga ao segundo outorgante, em cada um dos meses de Julho e de Novembro, respetivamente, uma prestação de montante igual ao previsto na cláusula anterior.
1 Por efeito do presente Acordo o contrato de trabalho do 2 outorgante considera-se suspenso, ficando o trabalhador dispensado da prestação de trabalho, com a inerente suspensão das obrigações decorrentes daquela.
A sentença limitou-se na parte decisória a condenar a 2 Ré solidariamente com a 1 Ré, nos pagamentos ali referidos, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito para tal.
A falta, neste caso total, de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão tomada é causa de nulidade da sentença, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
O Mm.  Juiz a quo manifestou-se no sentido de não ser de suprir a invocada nulidade.
Dispõe o artigo 615, n 1, alínea do CPC que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Considerando o teor da sentença não pode afirmar-se que para a condenação da 2 Ré, não existe fundamentação, ou seja que há total falta de fundamentação.
Com efeito, na fundamentação de facto ficou assente que:
Citamos aqui ainda o Professor Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Volume , página 139 e seg., "As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a sentença; e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Esta carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.
Os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto foram efetivamente reforçados na actual redação do Código de Processo Civil.
Na reapreciação da força probatória das declarações de parte, dos depoimentos das testemunhas e dos documentos, importa ter presente o princípio da livre apreciação, como resulta do disposto 607, n5 e 466, n3, ambos do Código de Processo Civil e 396 e 366 do Código Civil.
Servindo-nos também do texto do recente acórdão desta secção de 212018, proferido no processo 246/1OT8VLG.P1, relatora Rita Romeira, no qual foi 1 adjunta a aqui:
Antes, porém, em termos oficiosos, entendemos ser de aditar determinada matéria aos factos provados, fazendo dos mesmos constar mais duas cláusulas dos documentos parcialmente transcritos nas alíneas e dos factos assentes, documentos dados já na sentença recorrida por integralmente reproduzidos.