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Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, e a senhora Juíza pronunciou-se pela in verificação da apontada nulidade da sentença.
Se ocorreu abuso de direito quanto ao preenchimento da livrança.
O Exequente apresentou na execução de que os presentes autos são apensos, uma livrança no valor de 5375,67 euros, com data de vencimento 102015;
A referida livrança mostra-se subscrita pela executada BB, Unipessoal, Lda., e avalizada pelo executado ;
A livrança foi apresentada a pagamento;
atividade de transporte rodoviário de passageiros em autocarro, turismo e viagens e aluguer de Autocarros;
Em 12-06-2013, no exercício do seu comércio e a solicitação da primeira Executada, a Exequente vendeu-lhe e aquela adquiriu, um veículo pesados de passageiros de marca Volvo, no estado de usado e com a matrícula --ZN;
A venda do veículo foi feita com reserva de propriedade a favor da Exequente até integral pagamento do preço;
A reserva de propriedade sobre o veículo foi definitivamente inscrita no registo automóvel a favor da Exequente;
A Executada obrigou-se ao pagamento do preço de venda em 49 prestações:
No referido contrato as partes fixaram na cláusula sexta:
Tal processo extinguiu-se por inutilidade superveniente da lide porque a ora
Autocarro, esse que a mesma exequente vendeu a terceiro, no dia 4 de Agosto de 2015;
E na data de 05-05-2015 a Exequente remeteu aos executados uma carta escrita com, nomeadamente, o seguinte teor:
"Ex.mos Srs. Na data de 12-06-2013 Exs outorgaram connosco um contrato de compra e venda com reserva de propriedade do veículo pesado de passageiros de marca VOLVO matricula --ZN, com pagamento do preço em prestações.
A executada rececionou a carta em 07-05-2015, cujo aviso de receção se encontra assinado pelo seu gerente e aqui segundo executado;
O mesmo segundo executado não atendeu nem reclamou a carta que lhe foi
O terceiro executado rececionou a carta na data de 06-05-2015;
E mais refere que a Embargada não tomou posição perante esse facto, alegando apenas que respeitou o pacto de preenchimento entre as partes acordado, pelo que o mesmo sempre deveria ter sido considerado PROVADO.
Entende, pois, que se deveria ter conhecido do "alegado abuso de direito e má-fé da exequente.
Assim, segundo a recorrente, está em causa a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Porém, sem razão, como é apodítico.
Ora, a embargante apenas invocou a violação do pacto de preenchimento e falta de protesto enquanto fundamento dos embargos, como flui expressamente dos termos em que os concluiu.
E estas concretas questões foram devidamente apreciadas na sentença, como facilmente se deteta na sua leitura, nomeadamente quanto ao preenchimento abusivo:
"Seguindo o relatado no acórdão da Relação de Évora de 20201 in www.
dgsi.pt, "pretendendo a executada defender-se com a exceção de preenchimento abusivo cabia-lhe, no seguimento do disposto no art. 264, n 1 do Código de Processo Civil, alegar e provar em que consistiu tal preenchimento abusivo neste sentido vide, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17 de Dezembro de 2001, acessível na base de dados em www.dgsi.pt.
Provada a autoria do aval pelo opoente, considerando ainda que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, não tem razão o embargante.
Verificam-se os requisitos da livrança cfr. art. 7, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, sendo a qualificação da obrigação a que o embargado está vinculado na mesma, como aval cfr. art.s 3, 3 e 7, da.
Ora, no caso concreto, os embargantes não alegaram expressamente qual o valor que deveria constar na livrança.
O Tribunal chegou a um valor mas que não contém a penalização da resolução do contrato, estipulada na cláusula 6 n 2 do contrato de compra e venda de viatura automóvel com reserva de propriedade o que daria um valor acima do escrito pelo exequente na livrança metade do valor inicial da compra e.
É certo que a embargante alegou na sua petição de oposição  art. ):
Portanto, a questão objeto da oposição foi devidamente apreciada, face aos factos apurados, não estando o tribunal a quo vinculado a pronunciar-se sobre todos os argumentos invocados pelo oponente ou tecer outras considerações.
Ora, a verdade é que não se vislumbra, com base nos apurados factos, que a exequente haja procedido com abuso de direito.
Na verdade, como flui do art. 33 do Civil, apenas será ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Na verdade, o incumprimento por parte da compradora/embargante do pagamento do preço em prestações, conforme acordado, permite ao vendedor optar entre resolver o contrato ou exigir o cumprimento dele mediante o pagamento coercitivo, imediato, do valor total dessas prestações, vencidas e vincendas.
E carece de sentido pretender-se, como defende a recorrente, dar-se como provado que a exequente atuou com abuso de direito, pela singela razão de não ter impugnado essa afirmação, ou seja, por confissão, pois como é consabido esta apenas pode incidir sobre factos que lhe são desfavoráveis  art. 35 do, não sobre argumentação jurídica.
Improcede, pois, a apelação da recorrente BB, UNIPESSOAL, LDA.  Da falta de protesto.
Para assim decidir, fundamentou do seguinte modo:
Estes dizeres não constam da livrança, pelo que o exequente só poderia instaurar a execução contra a aceitante do título executivo.
Donde, existe fundamento para que se afirme ter ocorrido desrespeito do acordo estabelecido quanto ao modo de preenchimento da livrança, o que respeita exclusivamente ao embargante/executado pessoa singular.
Esta regra vale para o aceitante ou subscritor da livrança, assim como para o avalista, perante o sacador, desde que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento.
E competia aos embargantes o ónus da prova dos factos constitutivos dessa exceção, nos termos do disposto no art. 34, n. 2, do Código Civil.
Na realidade, de acordo com o disposto no art. 5 da LULL, o portador perde os seus direitos de ação contra o sacador e contra outros coobrigados, mas não contra o aceitante.
Por sua vez, o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra art. 78 da o que significa que é o devedor principal e não uma obrigação de regresso.
Portanto, o avalista, respondendo nos mesmos termos que o subscritor, também não é um obrigado de regresso.
Assim, embora a lei imponha ao portador o dever de apresentar o título a pagamento e ao protesto por falta de pagamento, sob pena de caducidade dos seus direitos contra as garantes, essa caducidade não se aplica ao aceitante devedor principal, em relação ao qual o portador tem, não ação de regresso, mas ação, como expressamente declara o art. 53 da LU.
E assim, se é dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança, equiparado ao aceitante, da mesma forma é dispensada aquela apresentação e protesto em relação ao avalista do subscritor, visto que responde nos mesmos termos que ele.
Ac. do STJ de 01/10/2009 381/00YFLSB):
Ac. do STJ de 29/10/2009 2366/02TBBRR-A.S1):
No mesmo sentido se pronunciaram:
Esta orientação é também dominante na nossa doutrina, citando-se, a título de exemplo, J. G. Pinto Coelho, Abel Pereira Delgado e Oliveira Ascensão.
Posição também defendida por Abel Pereira Delgado, ob. cit., págs. 162, sublinhando que o avalista do aceitante e o aceitante ocupam o mesmo degrau na escala de responsáveis, sendo lícito designar o avalista do aceitante como co aceitante, sendo a sua posição diferente dos outros garantes.
E não se descortinam razões ou argumentos que justifiquem alterar essa interpretação.
Decorrentemente, a sentença recorrida não poderá ser mantida, visto ter decidido em sentido oposto.
No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta de pagamento, para acionar o avalista, porque este responde no lugar do subscritor, não tem a posição equivalente ao sacador, endossantes e outros coobrigados a que alude o art. 5 da LULL, já que estes são meros obrigados de regresso, responsáveis entre si, nos termos do art. 516 do Civil, enquanto o avalista é um obrigado direto, que fica sub-rogado nos direitos do subscritor art. 3 e 7 da.Decisão
Custas da apelação interposta pela embargante BB, UNIPESSOAL, LDA, a cargo desta.
Custas da apelação interposta pela exequente , S.A., a cargo do executado , porque vencido.
Évora, 20/12/2018
No mesmo sentido o Acórdão do STJ de 12/1/2006  Moitinho de Processo n. 05B366
E.	Em 212012 e em 212012, respetivamente data de homologação e data de publicação da lista de promoção para 2013, os órgãos de gestão do pessoal da Marinha já conheciam, e tiveram naturalmente em conta, a mudança dos AA./Recorridos para a situação de reserva.
G.	Veja-se, aliás, que as listas de promoção de cada ano são substituídas pelas listas do ano seguintes, nos termos do n. 6 do artigo 18 do EMFAR/99, significando, na prática, que as listas de promoção relativas ao ano de 2012 foram substituídas pelas listas de promoção do ano de 201
H.	Acresce que, a promoção dos militares realiza-se segundo o ordenamento estabelecido nas listas de promoção do quadro especial a que pertencem, por isso, os AA./Recorridos não podiam ser promovidos sem constarem da lista de promoção de 2013 cfr. n. 1 do artigo 18 e n.s 1 e 3 do artigo 18 do EMFAR/99).
K.	O artigo 19 do EMFAR/99 tal como se encontra redigido demonstra, claramente, que o legislador foi perentório ao determinar que os militares na reserva só podem ser promovidos por distinção ou a título excecional.
N.	Admitir que os AA./Recorridos, já na situação de reserva, sejam promovidos ao posto de sargento-ajudante, traduz-se numa manifesta violação do artigo 19 do EMFAR, razão pela qual a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
R.	De acordo com aquelas normas, a designação para o cargo ou exercício de funções tinha de ser imprescindível e sem aumento da despesa, tendo a respetiva necessidade de ser justificada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.
O ora Recorrido, F..........., notificado, contra-alegou o recurso interposto, expendendo o seguinte:
Atento o disposto no n.s 5 e 7 do artigo 184, do EMFAR pode ser elaborada mais de uma Lista de Promoção em cada ano.
O Recorrente nas suas alegações não rebate ou contesta que o disposto nos artigos 165 e 175, n 1 e 2, do EMFAR deve ser interpretado no sentido de que as vagas existentes ou que ocorram em cada ano devam ser preenchidas pelos militares que constam das Listas de Promoção desse ano.
O recorrido entende que não praticou qualquer facto com abuso de direito, sendo que, na sua opinião, quem abusa do direito é a entidade Recorrente.
Pede que a sentença seja mantida, não dando provimento ao recurso interposto.
"Despacho n. 7178/2013
Atento que nos termos do n 7 do artigo 35, da Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, da concretização das promoções não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas Forças Armadas.
Considerando que as referidas promoções, no que respeita ao pessoal do Quadro Permanente, devem respeitar escrupulosamente os quantitativos fixados para cada posto no Decreto-Lei n 211/2012, de 21 de setembro, e que para o pessoal em regime de contrato e de voluntariado não existe limitação semelhante uma vez que o efetivo máximo é fixado por categorias, nos termos do disposto no artigo 70 da Lei n 66- B/2012, de 31 de dezembro.
Nos termos do previsto no n 8 do artigo 35 da Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se o seguinte:
São autorizadas as promoções, no ano de 2013, do pessoal militar das Forças Armadas constantes dos mapas anexos ao Memorando n 2/CCEM/2013, de 18 de janeiro, do Conselho de Chefes de Estado Maior.
As promoções referidas devem ocorrer no estrito cumprimento dos termos e limites constantes dos quadros supramencionados.
As despesas decorrentes das promoções serão integralmente suportadas pelos montantes disponibilizados aos ramos das Forças Armadas pelo Orçamento de Estado de 2013, sendo a sustentabilidade futura da despesa assegurada pela compensação integral através da redução estrutural e permanente dos encargos com pessoal.
Por requerimento datado de 10 de julho de 2013, o  A. solicitou ao Almirante Chefe do Estado da Armada o seguinte:
Por requerimento datado de 11 de julho de 2013, o  A. solicitou ao Almirante Chefe do Estado da Armada o seguinte:
Por requerimento datado de 9 de agosto de 2013, o  A. solicitou ao Almirante Chefe do Estado da Armada o seguinte:
O despacho de indeferimento do requerimento do  A. suportou-se na informação de serviços n. 124/SE, a qual tem o seguinte teor:
O despacho de indeferimento do requerimento do  A. suportou-se na informação de serviços n. 126/SE, a qual tem o seguinte teor:
O despacho de indeferimento do requerimento do  A. suportou-se na informação de serviços n. 125/SE, a qual tem o seguinte teor:
O despacho de indeferimento do requerimento do  A. suportou-se na informação de serviços n. 123/SE, a qual tem o seguinte teor:
Conforme individualmente especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos constantes dos autos, bem como na sua admissão por acordo das partes.
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise do fundamento do recurso jurisdicional, segundo as razões esgrimidas pelo Recorrente.
As listas de promoção são substituídas pelas listas de promoção para o ano seguinte, sendo as do ano de 2012, substituídas pelas listas de 201
Sendo que, segundo o Recorrente, a promoção dos militares se realiza segundo a lista de promoção do quadro especial a que pertencem, pelo que os ora Recorridos não podiam ser promovidos sem constarem da lista de promoção de 201
Essa lista consolidou-se na ordem jurídica, tendo sido com base que as promoções ao posto de sargento-ajudante tiveram lugar.
Tal preceito é perentório no sentido de os militares na reserva só poderem ser promovidos por distinção artigo 5 do ou a título excecional artigo 5 do.
Admitir que os Autores já na situação de reserva sejam promovidos ao posto de sargento-ajudante, traduz-se numa violação do artigo 19 do EMFAR.
Os demais ,  e  Autores requereram a mesma pretensão em 23/10/2012, em 18/10/2012 e em 12/11/2012, as quais foram deferidas por despachos datados de 16/11/2012, 19/11/2012 e 28/11/2012, com efeitos reportados a 28/12/2012, 28/12/2012 e a 31/12/2012, respetivamente.
Extrai-se ainda da seleção da factualidade provada que por força do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior n. 40/12, de 24/07, foram alterados os quadros especiais de oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes da Marinha para 2012, criando-se vagas para promoção aos postos superiores, com efeitos a 1 de janeiro de 201
Na Lista de Promoção para 2013, não constavam os nomes dos Autores.
Tal afigura-se decisivo para a solução a dar ao litígio, segundo o entendimento sufragado na sentença recorrida, mas, como iremos ver, sem razão.
Conforme se pode extrair da matéria de facto assente os Autores não constam das listas de promoção de 2013, as quais foram homologadas em 27/12/2012 e publicitadas em 28/12/201
Assim, porque em 2013, os Autores já não estariam, como não estavam, no ativo, não foram incluídos nas listas de promoção para esse ano.
Os Autores não reagiram atempadamente contra a sua não inclusão das listas de promoção de 2013, sendo que as promoções ocorridas nesse ano de 2013, tiveram por base a ordenação dos militares que nelas constavam.
De acordo com o disposto no artigo 26 do EMFAR, a promoção do posto de Primeiro-sargento ao posto de Sargento-ajudante é efetuada por antiguidade.
Segundo o disposto no artigo 17 do EMFAR, as listas de antiguidade são aquelas onde se inscrevem os militares nas situações de ativo, reserva e reforma, tendo publicação anual e reportando-se a 31 de dezembro do ano anterior n..
Donde, as listas de antiguidade contemplarem listas relativas a todos os militares, incluindo os que estão na situação de reserva ou de reforma.
Diferentemente, regula o artigo 18 do EMFAR sobre as listas de promoção dos militares.
O que significa que os militares em causa devam reunir os requisitos da promoção até 31 de dezembro.
Os atos impugnados referem-se a pretensões dos Autores, de serem promovidos em 2013, quando ocorreram as demais promoções dos seus colegas, com base em listas de ordenação para vigorar nesse ano de 2013, sendo que os Autores não figuram nas listas de promoção de 2013, além de contra as mesmas não terem reagido atempadamente, deixando que se consolidassem na ordem jurídica.
Constitui facto incontrovertido que as promoções se realizaram no ano de 2013, quando os Autores já se encontravam na situação de reserva.
Por isso, não estão em causa promoções ocorridas em 2012, para que os Autores a elas tivessem direito, por força das listas de promoção para vigorar em 2012 e por se encontrarem no ativo.
Diferentemente se verifica em relação aos atos impugnados, que recusam a pretensão de cada um dos Autores em ser promovidos em 2013, quando já se encontravam na situação de reserva e quando não integravam a lista de promoção desse ano de 201
Em 2013 já não vigoravam as listas de promoção de 2012, pelo que nunca os Autores poderiam ser nomeados com base numa lista de ordenação que já não se encontrava em vigor, nos termos do disposto no artigo 18, n. 6 do EMFAR.
Donde, as promoções ocorridas em 2013 não poderiam repristinar as listas de promoção do ano anterior.
Assim, assiste razão ao ora Recorrente, pois encontrando-se os Autores em 2013 na situação de reserva, segundo o artigo 19 do EMFAR só poderiam ser promovidos por distinção ou a título excecional, que não é a forma de promoção ocorrida e a que os Autores reclamam ter direito, por antiguidade.
Ao contrário do decidido na sentença recorrida, não releva o momento em que ocorre a vacatura do lugar, mas o momento em que ocorre a promoção, pelo que, carece de fundamento legal a interpretação expendida na sentença recorrida.
Pode existir a vacatura do lugar e por diversos motivos, incluindo de natureza gestionária e de natureza económico-financeira, os lugares não serem imediatamente preenchidos.
Trata-se de uma opção do foro do poder administrativo, na esfera de critérios de oportunidade, que ora nem sequer foram postos em causa no presente litígio.
O que não poderia acontecer é que na data em que ocorressem as promoções os militares não integrassem a respetiva lista de promoção, nem se encontrassem no ativo, como se verificaria em relação aos ora Autores.
Tratam-se de factos incontroversos, que resultam do julgamento de facto da sentença recorrida e que determinam todo o desfecho da ação e do presente recurso.
Outra interpretação redundará numa errada apreciação dos factos e numa incorreta aplicação do direito aos factos apurados.
Por conseguinte, ao decidir o contrário incorre a sentença recorrida em erro de julgamento, sendo de julgar procedente, por provado o fundamento do recurso.Termos em que, em face de todo o exposto, será de conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida por erro de julgamento e, em substituição, em julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
Em 2013 já não vigoravam as listas de promoção de 2012, pelo que não poderiam os Autores ser nomeados com base numa lista de ordenação que já não se encontrava em vigor, nos termos do disposto no artigo 18, n. 6 do EMFAR.
As promoções ocorridas em 2013 não poderiam repristinar as listas de promoção do ano anterior.
Encontrando-se os Autores em 2013 na situação de reserva, segundo o artigo 19 do EMFAR só poderiam ser promovidos por distinção ou a título excecional, e não por antiguidade.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e, sem substituição, em julgar a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
Acontece, porém, que na miríade de ilícitos imputados na referida acusação se encontram os arguidos:
Acresce que ressalta de tal factualidade bem como da descrita relativamente aos crimes de tráfico de estupefacientes a que nos referimos que não estão em causa situações subsumíveis a uma mera distribuição directa de estupefaciente ao consumidor vide, ,g. factos 61 a 611, factos 71 a 78, factos 71 a 76, factos 101 a 109, factos 111 a 116, factos 15 a 154,155 al e 15.
Artigo 12 da Lei 62/2013 de 28;
Mesmo que assim se não entenda,
A factualidade noticiada seria susceptível de integrar a prática, pelos supra identificados suspeitos, dos crimes de detenção de arma proibida, de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelos artigos 86, n 1, 87, n 2, al., da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, do Código Penal, de tráfico de estupefacientes agravado, de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21, n 1, 24 ais., e e 28 todos do n 15/93, de 22 de Janeiro e de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A, do Código Penal.
E, ainda, sem prejuízo de se entender de modo diverso,
Ou, assim se não entendendo,
Ser julgado improcedente, nos termos mencionados nas Conclusões 1 a 5;
Ser julgado improcedente, nos termos mencionados nas Conclusões 1 e  "
Estabelece o artigo 11 da citada Lei 62/2013, de 208, que:
E nos termos do art. 120 da mesma Lei:
Contra a paz e a humanidade;
Organização terrorista e terrorismo;
Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;
Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
Com efeito, a título de exemplo, e no sentido de que não estão em causa situações cabíveis na excepção consagrada no art. 120 n 1 al. da Lei n 62/2013, de 28, tal como se indicou na decisão recorrida, vejam-se as seguintes situações:
Condena-se o recorrente em custas, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 309/16BEBRG
A acima identificada recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra o despacho que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa aos anos de 2009 e 201
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
Não tendo as partes discutido esta questão, incorreu a sentença recorrida em nulidade, concretamente a prevista no artigo 61/n. 1  parte do CPC, por se ter pronunciado sobre matéria de que não podia tomar conhecimento concretamente saber se ocorre ou não situação de injustiça notória ou.
Resulta dos factos provados 4 e 5 que só em Junho de 2012 é que o marido da Recorrente solicitou a realização de junta médica, a qual emitiu o respectivo atestado em Agosto de 2012, por só neste momento Junho de ter tomado conhecimento da possibilidade de padecer de incapacidade fiscalmente relevante.
Mesmo em 2009, já contando o marido da Impugnante com 86 anos, não tinha qualquer ideia ou informação que a doença de que foi acometido nesse ano era geradora de incapacidade fiscalmente relevante.
É entendimento da Recorrente que se mostram verificados todos os requisitos legalmente previstos para o deferimento da revisão do acto tributário, pelo que ao não decidir neste sentido incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, violando o disposto no artigo 7/n. 4 da LGT.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pronunciando-se sobre a invocada nulidade da sentença, considerou que a mesma se não verifica.
A douta decisão recorrida mostra-se, quanto a nós, correcta. Fez correcta análise e interpretação dos factos e correcta se mostra a sua subsunção jurídica, mostrando-se devidamente fundamentada quer de facto quer de direito, não se mostrando passível de quaisquer censuras.