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Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado.
Logo, julgada em termos definitivos certa matéria, numa ação que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objeto desta primeira causa, sobre essa precisa questio judicata, impõe-se necessariamente em todas as outras ações que venham a correr termos entre as mesmas partes, incidindo sobre um objeto diverso, mas cuja apreciação depende decisivamente do objeto previamente julgado, perspetivado como verdadeira relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na segunda ação cf. acórdão do STJ de 22015, p. 7770/03TBVFR.PS1, in www.dgsi.pt).
Numa breve explicação, Rui Pinto sintetiza desta forma a noção de caso julgado:
O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior.
Tem sido discutida a problemática da extensão do caso julgado material.
A correlatividade entre o ónus de concentração e a preclusão significa que, sempre que seja imposto um ónus de concentração, se verifica a preclusão de um facto não alegado, mas também exprime que a preclusão só pode ocorrer se e quando houver um ónus de concentração.
Normalmente, a preclusão resulta da omissão da prática de um ato no momento legal ou judicialmente fixado, ou seja, a preclusão é temporal.
Também Rui Pinto se pronuncia sobre esta problemática:
A imposição de um ónus de concentração constitui a exceção para o autor e a regra para o réu.
Esta diferença de tratamento na lei que não afronta o princípio da igualdade ou, corolariamente, o direito a um processo equitativo cf. artigos 1 e 2 da.
Neste sentido de pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 22014 p. 1722/19TBBCL.GS1, in www.dgsi.pt), que passamos a citar:
a função negativa do caso julgado traduzida na insuscetibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão) opera por via da "exceção dilatória do caso julgado", nos termos previstos nos artigos 577, alínea, 580 e 581 do Cód. Proc. Civil.
In casu, tem de concluir-se que o Autor formula, nesta ação que intenta, pretensão distinta daquela com que se defendeu na ação contra si intentada pela ora Ré. Nesta pretende a declaração de nulidade do contrato que fez operar o registo da transmissão da propriedade a favor da ora Ré, naquela pretendia o reconhecimento de um direito de uso e habitação, sobre o mesmo imóvel, não invocando qualquer nulidade!
Ou seja, as pretensões materiais formuladas nas duas ações, para além de representarem vias jurídicas alternativas e estruturalmente diferenciadas, assentes em pressupostos legais autónomos, implicam a formulação de pedidos estruturalmente diferentes.
Assim, não pode concluir-se que, no caso em apreço, se verifica a exceção do caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art. 581, do Cód. Proc. Civil.
Deste modo, dir-se-á que da sentença proferida na ação de reivindicação posta pela ora Ré contra o ora Autor emergiu uma autoridade de caso julgado que impede que se discuta, novamente, a questão que nessa sentença é antecedente lógico ou premissa da decisão, ou seja, a validade e eficácia do contrato de compra e venda que fez transmitir o direito de propriedade para a ora Ré.
Noutra ordem de considerações, a possibilidade de conhecimento do pedido formulado na presente ação, colocaria o tribunal na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
A pretensão do Autor radica na invalidade do dito contrato e na negação do direito de propriedade da Ré por força daquela.
Ora, tal pedido e os factos que o suportam é incompatível com a situação que ficou definida na decisão transitada.
A pretensão do Autor estriba-se na invalidade do dito contrato de compra e venda do imóvel, que foi reivindicado pela ora Ré, e na negação do direito de propriedade da Ré por força daquela.
Na contestação do ora Autor na ação de reivindicação com o n. , contra si intentada pela ora Ré, pode ler-se o seguinte:
Mais ficou estipulado que o  R. ficaria com opção de compra sobre o imóvel, opção que poderia exercer quando melhor lhe aprouvesse, pagando a dívida ao Banco acrescido dos eventuais encargos com distrate da hipoteca e amortização antecipada do empréstimo;
Ficou também acordado que A. e primeiro R. suportariam em partes iguais as despesas médicas, medicamentosas, escolares, extras escolares e das atividades extra-escolares das menores.
Como apesar da rotura definitiva as relações entre A. e primeiro R. eram bastante boas, e no sentido de facilitar a operacionalização do acordo supra, A. e primeiro R. acordaram fazer contas mensais,
O caso julgado assegura a confiança nas decisões dos tribunais, pois evita o proferimento de decisões contraditórias por vários tribunais.
Para obter este desiderato, o caso julgado produz, como bem se sabe, dois efeitos: um efeito impeditivo, traduzido na exceção de caso julgado, e um efeito vinculativo, com expressão na autoridade do caso julgado.
Como o reconhecimento da propriedade obtida na primeira ação não pode ser contrariado por factos precludidos, a segunda ação não pode deixar de ser improcedente.
Como tal também nunca foi qualificada a preclusão de factos não alegados, precisamente porque esta preclusão não tem autonomia perante a autoridade do caso julgado que os factos precludidos poderiam contrariar.
Corresponderia a incorrer no vício de alterar uma decisão em desfavor do Recorrente.
A proibição da reformatio in pejus está prevista no artigo 63, n. 5, do CPC.
Assim, resta apenas julgar o recurso improcedente.
Do sentido do recurso e da responsabilidade quanto a custas
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso interposto pelo Autor deve improceder.
Mais se decide condenar o Autor/Apelante no pagamento das custas do recurso.
Lisboa, 27 de maio de 2021
Nas alegações que apresentou com o requerimento de interposição, formulou a Recorrente as seguintes conclusões:
Ao contrário do que bem decidiu a Decisão Arbitral fundamento, quando considerou que ") esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.
G. Como ficou demonstrado, no caso vertente, encontram-se reunidos os referidos requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
A.., doravante Recorrido, notificado da interposição do recurso, não contra-alegou.
Foram dispensados os vistos dos Exmo. Senhores Juízes Conselheiros, nos termos e ao abrigo do preceituado no n. 2 do artigo 9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que, nada obstando, cumpre agora decidir.
Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade:
O Requerente e a mulher apresentaram em 6 de novembro de 2019 a declaração modelo 3 de IRS em falta, nos quais se declararam como não-residentes em Portugal:
No Quadro 8 do Rosto foi assinalado o campo 4 não e não foi assinalado mais nenhum campo.
Como também deixámos consignado, a pretensão de apreciação do mérito do recurso surge suportada pela Recorrente, como de resto o vem fazendo de forma insistente, numa alegada oposição da decisão arbitral recorrida com a decisão arbitral proferida no processo n 539/2018-T.
A Recorrente, integralmente vencida, suportará as custas decorrentes da interposição da presente acção artigos 52, n 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 28 do.
Termos em que, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Registe, notifique e, transitado o presente acórdão, comunique ao CAAD.
Por sentença de 302021, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformado com a decisão proferida, o Autor recorre da mesma.
Concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
A entidade Recorrida apenas constata, sem analisar, a situação pessoal do Recorrente e os eventuais impactos da decisão de expulsão nos mais elementares direitos do Recorrente.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação dos artigos , , , ,  e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 15 n 1 alínea e 15 n. 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo
Em 15/12/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 13 que ora se da por integralmente;
Em 05/01/2021, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
cfr. PA apenso a fls. 18 a 28, que ora se da por integralmente;
cfr. PA apenso a fls. 32 e 33, que ora se da por integralmente;
As autoridades italianas nada disseram cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 44, cujo teor se dá por integralmente;
Em 05/02/2021 o Director Nacional Adjunto do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 59, cujo teor se dá por integralmente;
Na informação 215/GAR/2021 referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 47 A 56 cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 02/02/2021 com o seguinte teor:
Em 16/02/2021, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo nos seguintes termos:
cfr. fls.. 61 do processo administrativo apenso aos autos cujo teor se dá por integralmente;
Afirma o Recorrente que a falta de fundamentação do acto impugnado se manifesta nos seguintes termos:
decisão imperceptível e incognoscível por parte de Recorrente, que desconhece a língua portuguesa e a linguagem de jargão utilizada pelo SEF;
A sentença recorrida julgou improcedente o invocado vício com a seguinte argumentação:
"A fundamentação da decisão do diretor nacional adjunto constante da al. do probatório é feita por remissão expressa para a informação /GAR/2021, referida na al. da factualidade assente, o que é admissível de acordo com o artigo 15, n. 1, do CPA201
Pelo que se mostra devidamente fundamentada, de facto e de direito.
O assim decidido não merece censura, devendo manter-se.
A decisão está, pois, fundamentada. Coisa distinta é que o Recorrente discorde da mesma, considerando-a desacertada.
De resto, não resulta dos autos que o Requerente não tivesse logrado obter um conhecimento cabal da decisão impugnada, do seu sentido e implicações e das razões de facto e de direito que a suportavam, bem como do conhecimento imprescindível para a ponderação sobre a respectiva impugnação jurisdicional.
Noutra vertente da alegada falta de fundamentação, invoca o Recorrente o uso de língua que não compreende.
Neste tocante, decidiu assim a sentença recorrida:
O Requerente tem, assim, direito de conhecer numa língua que compreenda o sentido da decisão, quem a adotou, quando, com que fundamentos de facto e de, qual a forma de a impugnar e dentro de que prazo.
Da notificação descrita na al. da matéria de facto decorre que a mesma foi comunicada ao Requerente na língua fula. Da visada notificação constam todos os elementos que deveriam ser comunicados ao Requerente, com exceção da comunicação dos fundamentos de facto e de direito em que se estribou a decisão de o transferir para Itália.
Com efeito, deveria o requerente ter sido informado na língua fula do descrito nas als., e do probatório.
Uma coisa é a língua na qual é redigida a decisão final e as informações que a integram e outra é a língua em que a decisão final é transmitida.
A língua do procedimento é a língua portuguesa cfr. art. 54 do.
Mostra-se apurado que o Autor prestou declarações no SEF, em língua fula, por si escolhida, na presença de intérprete, tendo apresentado o seu relato dos acontecimentos.
O Autor pronunciou-se.
Tomada a decisão, ao Autor foi lida a notificação da mesma, em língua fula, e foi-lhe entregue cópia da decisão e da informação n /GAR/202
As formalidades seguidas são aptas a garantir a possibilidade de exteriorização das razões que motivam o pedido de protecção internacional, na língua escolhida pelo requerente, e bem assim a assegurar que o requerente apreende o sentido provável da decisão a ser tomada e a própria decisão.
Acresce que o ora Recorrente não invoca que a leitura efectuada não tenha sido suficientemente esclarecedora, limitando a sua capacidade de entendimento e reacção.
Não resulta, pois, que o Requerente não tivesse logrado obter um conhecimento perfeito e completo da decisão impugnada, do seu sentido e implicações e das razões de facto e de direito que a suportavam, bem como do conhecimento imprescindível para a ponderação sobre a respectiva impugnação jurisdicional.
O Recorrente invoca ainda que, no seio da sua família, existe uma situação de tensão, em virtude de diferenças de religião, que não foi considerada pela Entidade Demandada.
Ora, este foi o motivo apresentado pelo ora Recorrente para sustentar o pedido de protecção internacional.
Aqui chegados, é forçoso concluir que o Recorrente não dá conta de que, em Itália, existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento por este Estado e que impliquem o risco de tratamento desumano e degradante e/ou que será colocado numa situação intolerável quanto ao seu tratamento na acepção do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Pelo que, não assiste razão ao Recorrente quanto aos fundamentos do recurso em análise, sendo de manter a sentença recorrida.
Vencido por considerar que o SEF não pode desconhecer a situação italiana e deveria ter apurado junto das suas congéneres italianas as concretas condições de acolhimento que irão ser oferecidas ao recorrente, aquando do seu retorno a Itália, não podendo alhear-se da sua sorte.
Afigura-se que esse comportamento constitui, assim, abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium;
Para onde, no ano de 2007, decidiu regressar em definitivo;
Especialmente depois de terem investido quantias avultadas em todas as obras que realizaram no imóvel, com o conhecimento e consentimento da senhoria;
As quais se afigura serem igualmente relevantes para os presentes autos, contrariamente ao vertido na douta sentença recorrida, nomeadamente quanto ao direito de retenção por si invocado;
Devendo a ora recorrente ter tido oportunidade de fazer prova da sua realização, bem como das quantias despendidas com as mencionadas obras;
O que não sucedeu;
Ora, conforme se alegou, ao longo de todos estes anos a situação em causa foi tratada como se de um verdadeiro contrato de arrendamento se tratasse;
Anualmente, a renda mensal era actualizada pelo Instituto da Segurança Social, através de carta escrita;
Surpreendentemente, ao fim de tantos anos, entende a requerida que, afinal, não se trata de um contrato de arrendamento e que a ora recorrente não tem qualquer título que a legitime a continuar a ocupar o locado;
Se a ora recorrente reside no local há tantos anos foi porque tal lhe foi permitido pela senhoria, que sempre a fez crer que não havia qualquer problema com a sua situação;
Estando, assim, esse direito a ser exercido contra a boa fé cfr. artigo 10 do;
E que as suas pensões de reforma não lhes permitem obter com facilidade outro local com condições para habitarem o resto dos seus dias;
Pelo que se afigura que o requerimento inicial continha suficiente fundamento para que a instrução do procedimento requerido tivesse prosseguido, com ou sem despacho de aperfeiçoamento, para a audição das testemunhas indicadas pelas partes;
Não tendo a ora recorrente familiares a quem recorrer para a abrigarem se for forçada a sair do locado ou que a possam ajudar a encontrar uma habitação alternativa;
Nem tendo sido englobada pela requerida no programa de realojamento dos moradores da "Casa dos Pobres de Cascais;
Sendo difícil a reparação deste tipo de situação;
Assim, afigura-se que se verifica, a provarem-se esses factos, o requisito do periculum in mora;
À mãe da ora recorrente foi atribuído o imóvel em causa em 1945 para nele residir com os seus filhos e, após o seu óbito em 2005 foi mantida a situação;
Passando a estar o imóvel ocupado pela ora recorrente e seu marido, para onde regressaram após a recorrente ter vivido lá grande parte da sua vida;
Sem que tivesse sido interpelada pelo Instituto da Segurança Social, P. para que o desocupasse ou que fosse efectuada alguma alteração na situação de uso do mesmo;
Ou seja, a ora recorrente continuou a ser aceite como inquilina, que sempre pagou a renda mensal;
Cabia ao Instituto da Segurança Social P ter verificado a situação da ocupação;
Não se podendo sequer dizer que a desconhecia pois autorizou a realização de obras no local e foi ao mesmo verificá-las;
Pelo que aquele Instituto não só nada fez para evitar a presente situação, como a aceitou;
Pelo contrário a ocupação do locado importou melhorias substanciais para o mesmo, estando agora com boas condições de habitabilidade, contrariamente ao estado de degradação em que se encontrava quando se iniciaram as mencionadas obras;
Os danos para o interesse particular, neste caso da ora recorrente e do seu marido, serão muito superiores, podendo ficar os mesmos sem um lugar onde viver;
Para além dos custos elevados que suportaram com as obras de reparação;
Ora, assim sendo, afigura-se que a manutenção da decisão da requerida causará prejuízos demasiado elevados para a recorrente e seu marido;
Nem capacidade financeira para arrendar outro local para habitar com o seu marido, a preço acessível;
Pelo que também este requisito, a provar-se a matéria alegada, se afigura estar preenchido;
Ao entender diversamente, a douta sentença recorrida viola, designadamente, por erro de interpretação, o disposto no art. 120 do CPTA e 65 da CRP;
O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido, onde concluiu:
B. Consequentemente, os n.s 3 e 4 do artigo 14 não são aplicáveis in casu, já que pressupõem o regime-regra do n. 1, e não o do n. 2 do mesmo artigo, além de que, as medidas mitigatórias previstas no n. 4 não incluem a inversão do regime dos efeitos do recurso, mas apenas a adoção de medidas cautelares inominadas, bem como a prestação de garantia, pelo que a inversão de efeitos pretendida pela Recorrente carece de sustentação legal.
E. O Tribunal a quo analisou a alegação de obras pela Recorrente no imóvel, tendo concluído que não fora produzida prova nos autos, sequer de forma indiciária, que demonstrasse que tais obras tivessem sido efetivamente realizadas.
A requerente nasceu e cresceu no imóvel a que se reportam as alíneas anteriores do probatório e em 1986 foi para o reino unido doc. de fls. 421 e 513 da numeração SITAF e presunção;
Aos 23-03-2018, o imóvel em causa foi entregue ao Município de Cascais cfr. doc.3 junto aos autos com o RU e provado por;
No ano de 2007 e no ano de 2014, foram solicitados pela requerente e seu marido orçamentos para remodelação da casa, designadamente, ao nível dos pavimentos interior e, paredes, canalização, electricidade, esgotos, caixilharia de alumínio das janelas e portas, pintura, num valor global orçamentado a 29,093,11 cfr. docs. 4 a 6, junto aos autos com o
A requente era titular de contrato de fornecimento de água, com as águas de Cascais, desde 2007 cfr. doc. 10 a 22 junto aos autos com o RI, cujo teor aqui se dá por integralmente;
A requerente tem 73 anos de idade e o seu marido 78 anos de idade cfr. doc. de fls. 420 e 421 da numeração;
A requerente já procedeu ao pagamento de todo o ano de 2021 doc.45
Os factos provados assentam na análise crítica e perfunctória dos documentos juntos aos autos, bem como por consulta ao SITAF, pela melhor legibilidade dos referidos instrumentos documentais ali constantes, conforme se indica em cada alínea do probatório, bem como os que resultam de presunção judicial.
"A primeira questão que se coloca, desde logo, é a de saber se face aos elementos trazidos a juízo, atenta a natureza do meio processual urgente empregue, se impõe ou não deferir a pretensão do requerente, por existir fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ou seja, se existe perigo na demora na decisão de um processo principal.
Em boa verdade, verifica-se que a requerente, e o seu marido, beneficiam de pensões estatais no valor mensal de 432 euros, sendo certo que não lograram sequer demonstrar que não tenham mais rendimentos para além destes, prova documental esta que podia e lhe competia fazer, mas não fez.
Aliás, conforme confessa, viveu desde 1986 em Inglaterra, ali passando temporadas junto dos seus filhos e netos, nunca invocando a requerente a razão pela qual não tem alternativa habitacional, tratando-se de uma alegação sem qualquer suporte factual que a sustente.
Não obstante o esforço probatório, quanto aos contratos de serviço abastecimento de água, em seu nome, certo é que, por si só, tais contratos não provam que ali tenha residido de forma permanente e necessitada, face a parcas condições económicas ou sociais.
Pode já adiantar-se que a decisão recorrida é de manter.
Em abono da demonstração da correcção da decisão alcançada pelo tribunal a quo, importa ainda deixar os necessários considerandos.
Neste particular, refere Vieira de Almeida, in A Justiça Administrativa Lições), 1 ed., 2016, pp. 320 e s.:
Seja como for, o fumus boni iuris não é decisivo, tendo de verificar-se os outros requisitos necessários para a concessão, designadamente, o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente, bem como, conforme veremos a seguir, a proporcionalidade dos efeitos.
Ou seja, em suma e ao que aqui apenas importa, a ora Recorrente não é ocupante autorizada do fogo municipal, não detendo qualquer título para o efeito.
Perante o que se vem de dizer, naturalmente se conclui que não poderia ocorrer, ainda que autonomamente, o deferimento do pedido de manutenção da ocupação da fracção identificada nos autos e por si ocupada sem título, ainda que provisoriamente.
Razões pelas quais tem que ser negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida.
No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma.
A ré  Companhia de Seguros, S.A. contestou, arguindo a exceção perentória de autoridade do caso julgado e a exceção de cumprimento da obrigação.
Foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade ativa da autora e proferido saneador-sentença com o seguinte dispositivo:
Desta sentença veio a Autora interpor o presente recurso, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões:
A requerente encontra-se divorciada de A que também usa Am, pai do falecido P, desconhecendo o seu paradeiro desde há mais de 31 anos. Doc. art. 10 da.
Conclui, assim, o Tribunal recorrido que "está este tribunal impedido de conhecer da presente ação por força da autoridade de caso julgado da decisão proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 5 sob o n. 1141/10TBSTR, e por virtude da ilegitimidade substantiva da autora para peticionar dos réus a indemnização a que alude o art. 49, n. 2, do Código Civil.