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Até ao seu primeiro despedimento, o autor tinha como funções, em síntese, a gestão de projetos, que consistia no acompanhamento dos projetos da empregadora, servindo de elo de ligação entre os clientes e os executores das tarefas, o controlo documental dos projetos e o respetivo planeamento.
O autor nunca exerceu as funções referidas em, para as quais não está habilitado.
Tal cartão apenas é emitido mediante a apresentação de certificado de registo criminal válido, que a ré nunca solicitou ao autor, e mediante a obtenção prévia de um certificado de formação profissional de Segurança Aeroportuária, certificado esse de que o Trabalhador não dispunha, como a empregadora bem sabia, já que o seu havia caducado em 06/06/201
O contrato de trabalho a termo incerto celebrado pelas partes foi considerado convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado, dada a ineficácia da aposição do termo.
Em 10/08/2015, as partes assinaram o acordo de isenção de horário de trabalho junto com documento 15 com a contestação/reconvenção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O que determinou a necessidade de acompanhamento médico e medicamentoso.
Ao autor nunca foi permitido discutir o clausulado do contrato de trabalho, que apenas lhe foi submetido para assinatura.
Apenas no próprio dia da formalização da admissão do trabalhador é que a empregadora lhe comunicou que iria decompor a respetiva retribuição em duas rubricas: vencimento base e isenção de horário de trabalho.
A empregadora, na pessoa da então Diretora de Recursos Humanos, Senhora Dra. J..., sublinhou que tal cisão da retribuição em retribuição base e H.T. se ficava a dever a alegadas razões de processamento de salários e que a quantia que lhe iria ser paga sob a denominação de isenção de horário de trabalho fazia parte integrante da respetiva retribuição e, como tal, sempre lhe seria paga.
Ao autor foi transmitido que nunca lhe seria exigido que trabalhasse em regime de isenção de horário de trabalho, designadamente, sem sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.
Alteração da matéria de facto por iniciativa deste Tribunal ad quem
Assim, no facto 50, onde consta provado:
Passa a constar o seguinte:
Em 10/08/2015, as partes assinaram o acordo de isenção de horário de trabalho junto com documento 15 com a contestação/reconvenção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde consta, para além do mais o seguinte:
É celebrado o presente acordo de isenção de horário de trabalho, nos termos dos artigos 21 e 21 do Código do Trabalho, o qual se regerá pelas condições constantes das cláusulas seguintes:
O presente acordo é celebrado no pressuposto que o Segundo Contraente se encontra, nos termos do n. 1 do artigo 218 do Código do Trabalho, na situação de:
a. Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário do trabalho;
Durante o período em que vigorar o regime de isenção, e em virtude do mesmo, o Segundo Contraente não estará sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título de trabalho suplementar nas termos da lei.
A isenção de horário de trabalho prevista neste acordo é estabelecida em benefício da Primeira Contraente, podendo esta, unilateralmente, a todo o tempo, fazer cessar esse regime.
O regime de isenção de horário de trabalho decorrente do presente acordo iniciar-se-á em 10/08/201
A Recorrente Ré insurge-se contra a sentença por alegado erro na aplicação do direito aos factos quanto aos pontos indicados na delimitação do objecto do recurso.
Cingindo-nos ao essencial da parte da fundamentação que é colocada em causa, dela consta o seguinte:
Com este pressuposto da determinabilidade, pretende-se significar que o objeto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei.
Discorda a recorrente, procurando defender a validade do acordo expresso na cláusula 2 do Contrato de Trabalho, sustentada nos argumentos seguintes:
Sustenta que sendo determináveis os locais de trabalho, não pode concluir-se pela nulidade da cláusula contratual ao abrigo do art. 28 do Ao celebrar o acordo ínsito na referida cláusula, deixaram que fosse a evolução do próprio contrato a determinar aquele que seria o seu local de trabalho, o que era legítimo.
É essa diferença fundamental que nos levou a dizer que a invocação daquele aresto não contribua para a tese da recorrente.
Assim, quanto a este ponto improcede o recurso.
Da fundamentação da sentença recorrida, na parte em que se debruça sobre esta questão e no que aqui releva, consta o seguinte:
Percorridas as peças processuais da recorrente não se encontra nelas semelhante invocação. Dai que na sentença recorrida nada se encontre a esse propósito.
Conclui que o despedimento do Recorrido foi lícito e fundamentado em justa causa, nos termos do art. 35, n. 1 e n. 2, alínea do Código do Trabalho, errando o Tribunal a quo ao ter entendido e decidido pela ilicitude do despedimento.
Como não foi esse o nosso entendimento, inexiste o pressuposto base para sustentar os fundamentos desta questão, consequentemente ficando prejudicada a sua apreciação, logo, prevalecendo a conclusão que o tribunal a quo retirou, em suma, a seguinte:
Assim, também aqui improcede o recurso.
Resulta dos registos dos tempos de trabalho do Recorrido que este não observava horas certas de entrada e saída do seu local de trabalho e que, além disso, prestou em determinados dias mais de 8 horas de trabalho.
Tendo a retribuição pela isenção de horário de trabalho sido paga pela Recorrente ao Recorrido para compensar a disponibilidade deste para trabalhar além dos períodos normais de trabalho, podia ser retirada quando tal regime deixasse de aplicar-se, como efectivamente sucedeu quando a Recorrente decidiu que o Recorrido deveria passar a cumprir um horário de trabalho, por não estar sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-10-2016, em que é Relatora a Desembargadora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt);
O Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 12, n. 1, alínea do Código do Trabalho.
Na fundamentação da sentença, na parte em que se debruça sobre esta questão, consta o seguinte:
Como é sabido, o conceito de retribuição tem vários sentidos, podendo falar-se em remuneração em sentido amplo, que abrange as diversas prestações remuneratórias de que o trabalhador beneficia, e retribuição em sentido estrito ou técnico-jurídico.
O conceito técnico-jurídico de retribuição retira-se do artigo 25 e seguintes do Código do Trabalho de 200
Assim, nos termos de tal disposição legal, a retribuição abrange o conjunto de valores pecuniários ou não que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele.
Ou seja, a retribuição é constituída por um conjunto de valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por título contratual ou normativo, correspondente a um dever da entidade empregadora.
A primeira característica da retribuição é a de que ela representa, em princípio, a contrapartida da prestação de trabalho, como tal fixada pela vontade das partes, pelas normas que regem o contrato de trabalho ou pelos usos.
Mas a atribuição de caráter retributivo a uma certa prestação do empregador exige também uma certa regularidade e periodicidade no seu pagamento, embora possa ser diversa de umas prestações para outras.
Ou seja, para a lei apenas é de qualificar como retribuição, a prestação devida ao trabalhador pelo empregador como contrapartida do seu trabalho e que, enquanto tal, revista as qualidades da regularidade e da periodicidade.
Podemos, então, concluir que a ré podia retirar ao autor o pagamento da retribuição por isenção de horário de trabalho?
Concorda-se com a fundamentação transcrita e, pese embora não tenham resultados provados todos os factos alegados pelo autor, consideramos que o tribunal a quo fez uma criteriosa apreciação da questão e decidiu em conformidade com o direito aplicável.
Da noção legal de retribuição retira-se que a mesma compreende o conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em contrapartida da actividade por ele desempenhada, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador art. art. 25.
Dito de outro modo, determinada prestação integrará o conceito de retribuição se tiver sido percebida com uma regularidade e periodicidade tal que leve a concluir que criaram no trabalhador uma legítima expectativa quanto ao seu recebimento.
Com efeito, a lei laboral consagra o denominado princípio da irredutibilidade da retribuição, actualmente expresso no art. 12/1 al., do CT, ao estabelecer: É proibido ao empregador: Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Ora, não podemos esquecer que a lei presume, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador art. art. 25. E, tratando-se de uma presunção ilidível recai sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos necessários para a afastar art. 35.
Importa agora que nos detenhamos sobre a figura da "isenção de horário de trabalho, cingindo-nos ao actual Código do Trabalho/09, aqui aplicável, matéria regulada nos artigos 21 e 21.
Feita esta incursão sobre o regime de prestação de trabalho em isenção de horário, cabe retirar as ideias fulcrais para o caso.
A lei não admite genericamente a possibilidade do trabalhador exercer as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho, antes a limitando quanto a determinados trabalhadores e para o exercício de determinadas funções, tipificados na lei. Para além disso, admitem-se outras situações de isenção de horário de trabalho, mas dependendo de previsão em instrumentos de regulamentação que seja aplicável em cada caso concreto.
Revertendo ao caso, resultou demonstrado que no acordo de isenção de horário de trabalho, consta, no que aqui releva, o seguinte:
O presente acordo é celebrado no pressuposto que o Segundo Contraente se encontra, nos termos do n.1 do artigo 21 do Código do Trabalho, na situação de:
a. Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho.
Durante o período em que vigora o regime de isenção, e em virtude do mesmo, o Segundo Contraente não estará sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título de trabalho suplementar nos termos da lei.
Concluindo, o recurso improcede também quanto a esse ponto.
Insurge-se a recorrente contra a sentença, em razão do tribunal a quo ter decidido que apenas as quantias auferidas pelo Recorrido a título de subsídio de desemprego seriam deduzidas do valor das retribuições intercalares, na consideração de que não foi alegado nem provado que tivesse auferido quaisquer rendimentos em actividades iniciadas posteriormente o despedimento e por causa dele.
A parte da fundamentação da sentença posta em causa é a seguinte:
Não se alegou nem provou que o trabalhador tivesse auferido quaisquer rendimentos em atividades iniciadas posteriormente ao despedimento e por causa dele.
Pois bem, não assiste razão ao recorrente, também aqui se acompanhando a sentença recorrida.
Em primeiro lugar, importa sublinhar que, no rigor das coisas, o recorrente não traz nenhum argumento jurídico para afirmar o contrário do que foi entendido pelo Tribunal a quo. Dito de outro modo, limita-se a contrapor a sua posição ao entendimento seguido na sentença.
No mesmo sentido pronuncia-se o Ac. do STJ de 12-09-2012 proc. 154/02TTMTS-PS1, Conselheiro Fernandes da Silva, disponível em www.dgsi, em cujo sumário pode ler-se:
Partilhando o mesmo entendimento, desta Relação podem ver-se, de entre os arestos publicados em www.dgsi.pt, os seguintes:
Ac. de 28-03-2011 proc. 340/08TTOAZ-B.P1, Desembargador Ferreira da Costa;
Ac. de 28-11-2011 proc. 154/02TTMTS-P1, Desembargadora Fernanda Soares;
Ac. de 18/11/2013 proc. n. 170/07TTVFR.P2, Desembargador Eduardo Petersen Silva;
Ac. de 17-11-2014 proc. 422/14TTGDM.P1, Desembargador António José Ramos;
Prossegue a recorrente, agora discordando da sentença por a ter condenado no pagamento de uma indemnização por danos morais ao recorrido autor, no valor de Euros 500,0
O Tribunal a quo chegou a essa decisão com base na fundamentação seguinte:
A obrigação de indemnizar, em sede de responsabilidade por facto ilícito, tem como suposição, para além da verificação do facto, que este seja imputável ao lesante a título de culpa e que exista um nexo de causalidade entre o mesmo facto ilícito) e um resultado artigos 48 e 56 do Código.
Defende a recorrente o seguinte:
O Tribunal a quo considerou um pretenso agravamento de danos de que já padecia o recorrido, mas não ficou provada a medida de tal agravamento, não sendo possível estabelecer um nexo de causalidade entre o despedimento do Recorrido e os danos que o mesmo alegou.
Ao condenar a Recorrente no pagamento indemnização por danos não patrimoniais sem estabelecer qualquer nexo de causalidade entre os seus alegados o Tribunal a quo violou o disposto no referido art. 56 do Código Civil.
E, para sustentar esses argumentos, alega o que segue:
O Recorrido já estava a ter acompanhamento médico e medicamentoso, pelo menos, desde Março de 2017, pelo que não foi a cessação do contrato de trabalho do Recorrido a determinar que o mesmo necessitasse de acompanhamento médico e medicamentoso.
A argumentação é esforçada, mas não impressiona e muito menos convence.
Foi com base nestes factos que o Tribunal a quo, estribado na fundamentação que antes enuncia, concluiu
A condenação nessa indemnização dependerá sempre da verificação dos respectivos pressupostos da responsabilidade , nomeadamente, para além do facto ilícito e culposo o despedimento ilícito), a verificação de danos não patrimoniais com gravidade bastante para serem merecedores da tutela do direito art. 496 n 1 do e o respectivo nexo de causalidade.
Improcede, pois, mais esta parte do recurso.
Em causa está, agora, a parte da fundamentação da sentença que segue:
No acórdão do STJ, de 26-11-2015, invocado pelo recorrente, consta da respectiva fundamentação, na parte que aqui interessa, o seguinte:
Aqui há que distinguir os juros de mora decorrentes dos danos não patrimoniais e os demais juros em que os recorrentes foram condenados. O momento inicial da contagem dos juros depende da actualização ou não do montante a indemnizar. Se o Tribunal actualizar o montante do dano indemnizado para reparar o prejuízo que o lesado efectivamente sofreu, os juros moratórios não poderão ser concedidos desde a citação por tal representar uma duplicação de parte do prejuízo, de facto, ocorrido.
A obrigação de indemnizar, em regra, nasce no próprio momento da prática do acto ilícito, veja-se Prof. Pessoa Jorge in Lições de Direito das Obrigações, pag.607) no entanto, no que aos danos não patrimoniais tange, é necessário, primeiro definir se estes, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito e, em segundo lugar, determinar o montante dos danos a compensar.
Ao contrário dos danos patrimoniais cujo valor poderá já estar determinado na petição inicial, a obrigação de indemnizar relativa aos danos morais apresenta-se por definir e de objecto indeterminado, pois ignora-se se os danos efectivamente se verificaram e qual o valor da indemnização.
Como melhor elucida Antunes Varela com Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, 1985, p. 701/702:
Diz-se que a sentença faz caso julgado quando a decisão nela contida se torna imodificável. A Imodificabilidade da decisão constitui assim a pedra de toque do caso julgado. A sentença converte-se em caso julgado quando os tribunais já não a podem modificar. Para que tal conversão se opere, é necessário que a decisão transite em julgado
Só assim não aconteceria em caso de alteração da sentença quanto ao segmento decisório que fixou a indemnização por danos não patrimoniais.
Porto, 11 de Abril de 2019
Prosseguiu invocando que a reparação foi efectuada com defeitos, desde logo, aquando do levantamento do veículo, a 2015, o filho do A. efectuou uma viagem de Braga a Águeda, tendo-se partido o resguardo inferior de protecção do motor por não estar devidamente apertado, sendo que chegados a Águeda teve necessidade de remover a placa de protecção do motor e no dia seguinte constatou que, também, o tubo do radiador não se encontrava apertado, situações, que o seu filho comunicou presencialmente nas instalações da R. a 2015, comprometendo-se a R. a reparar tais problemas.
Acrescenta que jamais lhe foi reclamada qualquer desconformidade, tendo veículo percorrido até Dezembro de 2015, 12 km, desconhecendo a R. o que se passou nesse hiato temporal com o mesmo, tanto mais, que não teve conhecimento da peritagem ordenada pelo A., nela não participou, nem nunca o A. lhe deu conhecimento do teor da mesma, a não ser aquando da citação para os termos desta acção
Não se conformando com a decisão proferida veio o A./Recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Entendeu o Tribunal a quo que o relacionamento contratual dos autos se mostra estabelecido entre alguém que destina a obra encomendada a um uso não profissional A.) e outrem que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração a R.) cfr. artigo , n. 1 da de 24/96).
Igualmente, entendeu e bem que, tal como resulta dos factos provados o veículo reparado, em Julho/Agosto de 2015, pela R. apresentava várias desconformidades em Dezembro de 2015, sendo certo, nos termos do art.  n. 2 da 67/2003, "As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade", nesta conformidade, provados que estão os defeitos, e porque os mesmos foram detectados volvidos 4 meses da reparação efectuada pela R. é de presumir que os mesmos existiam já aquando da respectiva entrega, finda a conclusão da reparação, tudo apontando claramente a má execução dos trabalhos por banda da R..
E de facto, tal como a Douta Sentença refere: "Aqui chegados cumpre analisar se pode exigir o A. da R. o montante que peticiona a título de indemnização, a saber se pode exigir o montante que já despendeu e a despender para a reparação ficar em conformidade."
É neste preciso momento que, sempre s.o., o Douto Tribunal a quo não fez a correcta aplicação e interpretação do direito ao caso concreto.
Antes da publicação da Lei de Defesa do Consumidor - Lei n. 29/81 de 22/08, depois substituída pela Lei n. 24/96 de 31/07 - a prestação de serviços defeituosos estava apenas prevista nas normas incluídas no Código Civil.
O legislador procurou, assim ir ao encontro da necessidade de protecção dos consumidores nas relações de consumo, quer na aquisição de bens, quer no fornecimento de serviços, tendo este direito perfeita harmonização com a ideia constitucional de que a qualidade deve ser preconizada, e claramente protegida, para que os fins a que os bens e serviços foram aptos possam ser satisfeitos.
Transposição essa que praticamente reproduz na íntegra o texto da Directiva.
Estabelece igualmente uma extensão de regime a outros contratos, entre os quais o fornecimento de bens de consumo art., n. 1 da, e. a empreitada.
Contudo, esta é uma deficiente equiparação, pois nos termos do art.  n. 4 da directiva dispõe-se que "são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir".
A reparação de bens móveis encontra-se abrangida pela Directiva, mas unicamente quando tal implique o fabrico ou produção de bens de consumo, não a modificação ou reparação desses bens, tout court.
Pelo que, a publicação do 67/2003/ apenas alterou a em dois artigos. Nada mais relevou para esta lei.
Aliás, nos termos do artigo  n. 3 do Código Civil, presume-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, apontando, assim os critérios a seguir na interpretação da lei.
Pelo que, não se afigura inocente a alteração da redacção introduzida pelo novo diploma.
É que, o legislador, ciente das dificuldades práticas e concretas do consumidor nas relações de consumo, certamente não teria alterado a redacção nos moldes em que o fez, nos art.s  e 1 da , se não quisesse atribuir-lhe distinto sentido.
O abandono da hierarquia sistemática dos direitos dos consumidores, só poderá ser entendido no sentido conceder ao consumidor meios de defesa de modo a minorar a diferença económica do relacionamento.
Lei que é a aplicável ao caso dos autos.
Manifesta-se clara a preocupação do legislador, para que, caso existam danos patrimoniais numa relação de consumo, resultantes da actuação dos profissionais envolvidos, os consumidores tenham claramente o direito a ser indemnizados por tal.
A ideia do legislador traduz uma preocupação de que os lesados não deixem de reclamar a restituição de todos os seus prejuízos.
E no que diz respeito ao direito a ser indemnizado exige-se a culpa ainda que do vendedor/prestador.
Cabendo ao lesado o ónus de provar o dano, o defeito, o nexo de causalidade sobre o defeito e o dano.
Nos presentes autos todos esses requisitos se encontram demonstrados, dada a matéria de facto dada como provada.
Pelo que, o A. tem direito a ser indemnizado pelo valor que teve de despender com a reposição da conformidade da prestação de serviços de reparação efectuada pela R. de forma comprovadamente desconforme e sem qualidade.
Contudo, não foi esta a legislação aplicada pelo Douto Tribunal a quo, nem a interpretação dada ao caso concreto.
Tendo esta, uma vez recebidas as reclamações dos defeitos da reparação, sido incapaz de resolver os problemas, ora protelando a sua resolução, ora mostrando-se incapaz definitivamente de eliminar os defeitos. Tudo conforme consta dos pontos 21, 22, 23, 24, 25, 26 dos factos provados.
A R. ao não conseguir eliminar os defeitos da reparação, incumpriu definitivamente o contrato.
E mostrando-se definitivamente incumprido o contrato, deve entender-se o mesmo como resolvido.
Neste caso, o consumidor pode optar, nos termos do artigo , n. 5 do 67/2003, por exercer qualquer dos direitos referidos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.
E não se diga, como refere a Douta Sentença recorrida, que a R. não se encontra em situação de incumprimento definitivo, pois que perante a reclamação dos defeitos, não só não os eliminou, como não teve capacidade técnica para os eliminar.
Pelo que, a mora da R. transformou-se em incumprimento definitivo.
Devendo também aqui a Douta Decisão ser revogada, considerando o incumprimento definitivo do contrato por parte da R. e condená-Ia a proceder ao pagamento a título de reembolso dos valores necessários e os que já foram efectivamente necessários para a eliminação dos defeitos decorrentes da deficiente reparação efectuada pela R
Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
O veículo ligeiro de passageiros de matrícula XJ, é propriedade do A. José, mostrando-se inscrita reserva a favor do Banco A SA, cfr. certidão de fls. 10
Responsabilidade efectiva e totalmente assumida pela seguradora no veículo, a Seguros, conforme melhor se alcança do de fls. 34 e ss.
Sendo que, a sua reparação consistia em substituir: