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Verifica-se, por isso, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e nomeadamente os deveres de informação a que o banco Réu está e os danos que o Autor reclama confrontar artigo 56 do Código.
No mais, entende ainda que, atualmente tende a prevalecer um entendimento amplo de presunção de culpa, quer daquela prevista no art.799, n1 do , que abrange também a de ilicitude e a da causalidade fundamentante, quer daquela prevista no art.304-A, n2, do , que inclui a de ilicitude, a da causalidade fundamentante e a da causalidade preenchedora.
Sendo certo que, no caso em apreço, o Banco Réu não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pela Autora, pois como resultou provado, o Autor agiu convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e em tudo semelhante a um depósito a prazo, e com risco exclusivamente do Banco.
Importa referir que o art.324, n2, do , consagra um prazo de prescrição de dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos salvo dolo ou culpa.
Como resulta da matéria dada como provada, o que motivou a autorização pelo autor foi o facto de o gerente do réu ter dito que o capital era garantido pelo banco réu cfr. facto.
Vem ainda provado que, o autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco cfr. facto.
Também resultou provado que, se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004, e que o capital não era garantido pelo Banco, não o autorizaria fr. facto.
tir em produtos de risco, o que era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e o sempre esteve convencido que o Réu lhe restituiria o capital no fim do prazo cfr. facto.
Tendo ainda resultado provado que nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco, o que era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu, e o sempre esteve convencido que o Réu lhe restituiria o capital no fim do prazo cfr. facto.
O ónus da prova do decurso do prazo prescricional impende sobre o réu, ao abrigo do disposto no art. 342 n2 do
Assim, incumbia ao Réu provar a data a partir da qual o Autor terá tido acesso aos elementos do contrato, a qual não foi feita, pelo que não se verifica a exceção de prescrição.
Destarte, a conduta do Banco violou de forma grave o dever de informação, ficando pois excluída da aplicação do prazo curto de prescrição previsto no art. 324 n2 do , e sujeita ao prazo ordinário de 20 anos, previsto no art.309 do
Pelo que, como doutamente decidiu o Tribunal recorrido, improcede assim, a exceção de prescrição, suscitada pelo Réu/recorrente.
Por todo o supra explanado, não violou o tribunal recorrido qualquer disposição legal, pelo que a douta sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita.
Assim decidindo, farão Vs Exs, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.
Analisar se a prova produzida permite extrair as conclusões de facto expressas na sentença;
Verificar se o direito da A. prescreveu;
Caso não tenha prescrito, analisar se a A. tem direito ao reembolso da quantia em causa nos autos.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre decidir.
E que, por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo.
O que motivou a autorização para tal operação, por parte do autor, foi o facto de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo banco réu, com pagamento de juros semestrais
O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.
Se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004, e que o capital não era garantido pelo Banco, não o autorizaria.
Nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu e sempre esteve convencido que o réu lhe restituiria o capital no fim do prazo.
E que manteve até 2014, data em que o Banco réu deixou de pagar os juros contratados.
Na data de vencimento contratada, o banco réu não restituiu o montante que o autor lhe confiou.
que foram pagos juros na ordem de 1%, desde Maio de 2009 e até Novembro de 2015;
que o banco réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções recebidas do mesmo, nomeadamente, após a subscrição do documento de fls 18v e 1
De seguida transcrevem-se os pontos impugnados e a decisão sugerida, esta a bold, para maior facilidade de análise e de compreensão.
Tendo assegurado ao autor marido que a referida aplicação não tinha risco e era melhor remunerada.
O que motivou a autorização para tal operação, por parte do autor, foi o facto de lhe ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo banco réu, com pagamento de juros semestrais.
O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura na casa mãe do banco e que, por isso, num produto com risco Banco
Se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações Sociedade ... Rendimento Mais 2004, e que o capital não era garantido, não o autorizaria.
Improcede pois a alteração dos pontos dos factos provados acima referidos.
O Réu pretende ainda aditar aos factos provados os pontos 28, 32, 35 e 57 da contestação, cujo teor é a seguinte:
Diz-nos ainda o Código dos Valores Mobiliários no seu art. 290, n 1 e que são serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros a receção e transmissão de ordens por conta de outrem e a execução de ordens por conta de outrem.
O facto de o Autor desconhecer as características do produto por não lhe terem sido explicadas pelo funcionário do Banco não releva para a qualificação jurídica da intervenção do Réu na operação em causa.
Assim, como acima foi dito tal intervenção deve ser qualificada como uma atividade de intermediação financeira.
Aplica-se pois ao caso o disposto no citado artigo 324, n 2 do
Diz-nos este preceito que o direito prescreve no prazo de dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
O Recorrente diz que a ação deu entrada em juízo mais de dois anos após o Autor ter conhecimento da situação relatada da p., ou seja, desde que o Autor teve conhecimento que havia adquirido obrigações em vez de um produto financeiro sem risco, todavia e em primeiro lugar, tal prazo não se aplica aos casos em que o intermediário atuou com dolo ou culpa grave e, por outro lado, parece-nos que a interpretação de tal preceito não pode ser assim tão linear.
Com efeito, temos que ter presentes também as normas do Código Civil que estabelecem os princípios gerais do instituto jurídico em análise e nomeadamente o disposto no art. 306 n 1 do Civil, segundo o qual o prazo da prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Ora, no caso, o que é certo é que o Réu não provou, como lhe competia, se alguma vez informou o Autor das reais características do produto e se o fez, em que data ocorreu tal prestação de informação ou em que data teve o Autor conhecimento seguro das características do produto que subscreveu.
Deste modo, não se pode considerar decorrido o mencionado prazo de dois anos.
De qualquer forma, ainda que se entenda que o prazo prescricional se iniciou na data do vencimento das obrigações, ainda assim não prescreveu o direito do Autor. Na verdade, como acima se referiu e decorre do disposto no art. 324, n 2 do , quando o intermediário financeiro tenha atuado com dolo ou culpa grave, o prazo prescricional aplicável é o ordinário, de 20 anos art. 309 do.
No caso em apreço temos que o funcionário do Banco persuadiu o Autor a adquirir um produto financeiro, convencendo-o de que era seguro, que o capital estava garantido, não lhe explicando as características do produto e o risco envolvido na sua aquisição. Além disso, não entregou ao Autor qualquer informação sobre as características do papel comercial que estava a adquirir, sendo que o A. era um investidor não qualificado, pelo que a obrigação de esclarecimento que impendia sobre o intermediário era mais acentuada.
A conduta do Banco tem pois de ser qualificada como gravemente culposa, ficando pois excluída da aplicação do prazo curto de prescrição e sujeita ao prazo ordinário de 20 anos.
Improcede, pois a exceção invocada pelo Réu.Da responsabilidade do intermediário financeiro:
Como acima se viu, o Banco agindo na qualidade de intermediário financeiro violou de forma grave o dever de informação que tinha para com o cliente pai da A. que atuava em representação desta.
Ora, diz-nos o art. 304 - A do , o seguinte:
Esta norma foi aditada ao Código dos Valores Mobiliários pelo 357 - A/2007 de 31 de Outubro, não estando em vigor na data em que foi adquirido o produto em causa nos autos, não podendo pois ser aplicada ao caso em apreço art. 12, n 1, primeira parte, do.
No entanto, a obrigação de indemnizar por parte do Réu resulta da aplicação das regras gerais de direito pois, situando-se o dever de informação no domínio da responsabilidade pré-contratual, tal obrigação deriva do preceituado no art. 227, n 1 do Civil, conjugado com o disposto no art. 483 do mesmo Código.
Acrescenta este autor que é a violação desses deveres que gera a culpa in contrahendo e que esta abrange a celebração válida e eficaz do contrato, mas em termos tais que o modo como foi celebrado gere danos para uma das partes ob. cit., pág..
Assim, a obrigação de indemnizar tem como pressupostos, o facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, que no caso se verificam.
A ilicitude consiste na desconformidade entre o comportamento do intermediário financeiro relativamente ao dever de informação densificado nas diversas normas acima citadas.
Na lesão dos bens jurídicos pessoais e patrimoniais traduz-se o dano.
O nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano decorre do facto de ter resultado provado que O Autor nunca aceitaria subscrever tal produto, se acaso o Réu lhes tivesse explicado em que consistia o produto em causa.
Ora, salvo o devido respeito, o réu está equivocado, pois a censura respeita ao facto de o funcionário do Réu não ter explicado ao Autor as características do produto proposto, sendo certo que, é manifestamente diferente subscrever um depósito a prazo ou um produto como o que está em causa no presente processo, desde logo porque o primeiro beneficia da proteção do Fundo de Garantia de Depósitos, proteção esta que salvaguarda o depositante do eventual risco da instituição financeira não cumprir com os seus deveres sobre esta matéria Ac. R.de 21/7/18 inwww.dgsi.pt). Por outro lado, foi com base nas informações que lhe são transmitidas que o A. formou a sua vontade e celebrou o negócio em causa com o Réu, não se entendendo a afirmação do Réu de que não se provou que existiu vontade negocial da parte deste, remetendo-se nesta parte para o que acima foi dito sobre a atuação do Réu na qualidade de intermediário financeiro.
Custas a cargo do Réu.Guimarães, 3 de outubro de 2019
Neste Tribunal, foi cumprido o art. 3, n 1 CPP.
Dos autos conclui-se que:
O arguido termina o cumprimento da pena no próximo dia ??? de 2021 a Mma Juiz do TCC indica, certamente por lapso, o dia 31- 02-2021)
Não se verifica qualquer alteração da execução da pena decorrente de actividade do TEP.
Lisboa, 15-05-2020
Elaborado e computador e revisto pelo signatário - TRIGO MESQUITA.
B.	O despacho judicial recorrido ignorou ou apreciou sem acerto os documentos constantes do processo, em particular os fornecidos pelos CTT sobre a tramitação postal que o ofício do Tribunal seguiu com normalidade para essa notificação postal.
O referido ofício foi expedido para o domicílio do escritório do Mandatário subscritor da petição inicial, não tendo o referido domicílio sido alterado desde o início do processo;
O ofício traduziu-se numa notificação postal, que correspondeu ao objecto postal registado n. CO050829197PT, expedido sob a forma de encomenda postal sem distribuição/entrega ao domicílio;
Esse aviso foi depositado pela funcionária dos CTT no dia 24 de Outubro de 2011;
Não obstante o Aviso entregue, o objecto postal, onde constavam as Contestações e Reconvenção trazidas aos autos pelos RR., não foi levantado pela A. no prazo regulamentar e para a qual foi avisado;
O objecto postal foi dado pelos CTT como "não reclamado" no prazo regulamentar;
O objecto postal foi devolvido pelos CTT ao Expedidor/Remetente TAF em 9 de Novembro de 201
ix. O objecto postal foi entregue no TAF em 16 de Novembro de 2011;
Cabia aos RR. a prova do conhecimento tempestivo pela Autora da notificação tempestiva expedida com data de 20 de Outubro de 2011;
A notificação da A. a que se reporta fls. 2419 dos autos foi cumprida em 22 de Novembro de 201
EM MATÉRIA DE DIREITO:
H.	Se não fosse, essa inidoneidade seria motivo de nulidade processual, nos termos dos arts. 201, 1,202, a contrario sensu, 205, 1,153, 1, CPC antes de 2013, que não foi arguida em tempo pela A. e, portanto, se mostrou sanada, convalidando de todo o modo esse pretenso vício.
fazendo prova de levantamento efectivo da encomenda postal, em data posterior, na estação dos correios dos CTT, depois de recebido o "aviso de levantamento" no dia 24/10/2011; ou alegando "justo impedimento" para a prática tempestiva dos actos processuais de apresentação desses articulados, nos termos do arts. 145, 4 e 146 do CPC antes de 201
A razão de tal inércia só pode ser imputável ao Mandatário e por ele justificada.
Q.	As aludidas peças foram apresentadas manifesta e flagrantemente fora dos prazos processuais devidos, tendo em conta o que antes se alegou em matéria de facto e as disposições legais aplicáveis para apreciação da tempestividade dessa apresentação.
S.	Caso o Tribunal ad quem considere que assim não seja, ou considerar não aplicar o art. 665, 2, do CPC vigente para assim decidir, sempre se terá que decretar a nulidade do despacho judicial recorrido, por violação dos arts. 607, 4, e 608, 2, e determinação do art. 615, 1,, aplicáveis por força do art. 613, 3, aos despachos judiciais, sempre do CPC vigente, ex  art. o do CPTA.
A Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
Por requerimento de fls. 606 dos autos em suporte, a Federação Portuguesa de Futebol veio, nos termos e ao abrigo do artigo 634, n. 2, al. e n. 3, do CPC, declarar a sua adesão ao recurso interposto pelos 2 a 6 RR.
"A questão que cumpre ao Tribunal agora apreciar e decidir, para já, prende-se com a regularidade da notificação que foi dirigida ao Senhor Mandatário da Autora, como consta a fls. 2419 dos autos em suporte físico, notificação essa pela qual foram expedidas para a Autora, fotocópias, designadamente das contestações apresentadas pelos Réus 1 Ré e 2 a 6 Réus).
A Autora sustenta nos requerimentos apresentados nos autos que não teve conhecimento da remessa pelo Tribunal da notificação que lhe foi expedida, designadamente de que não foi colocado no seu recetáculo postal, o aviso dos CTT que consta dos autos por fotocópia remetida pelos CTT. cfr. fls. 2757 dos.
Toda a tramitação da notificação datada de 20 de outubro de 2011, incluindo o processado postal, e como veio a ser tramitada pelos CTT, redundou numa tramitação anómala.
Da Impugnação de Facto:
Apreciemos por grupos de pontos.
Dos pontos , a :
O referido ofício foi expedido para o domicílio do escritório do mandatário subscritor da petição inicial, não tendo o referido domicílio sido alterado desde o início do processo;
O ofício traduziu-se numa notificação postal, que correspondeu ao objeto postal registado n. CO050829197PT, expedido sob a forma de encomenda postal e sem distribuição/entrega ao domicílio.
O referido domicílio não fora alterado desde o início do processo;
Tal ofício correspondeu ao objeto postal registado n. CO050829197PT, expedido sob a forma de encomenda postal e sem distribuição/entrega ao domicílio.
Esse aviso foi depositado pela funcionária dos CTT no dia 24 de outubro de 2011;
Não obstante o aviso entregue, o objeto postal, onde constavam as contestações e reconvenção trazidas aos autos pelos RR, não foi levantado pela A. no prazo regulamentar e para o qual foi avisado.
Contudo, esta menção constante dosistema de pesquisa de objectos pessoais não permite dar como provado que foi depositado aviso postal no recetáculo postal do escritório do mandatário da Autora para levantamento da encomenda em causa.
Atentemos no teor de cada um desses ofícios e nas correspondentes respostas:
- O ofício do TAF de fls. 404 cfr. fls. 404 em suporte:
Se foi entregue aviso postal ao destinatário do referido objeto para proceder ao respetivo levantamento, em que data e quais os termos do referido aviso;
qual a identificação do funcionário dos Correios que terá procedido a essa entrega no endereço do destinatário.
O qual mereceu a seguinte resposta por parte dos CTT cfr. fls. 404, verso, em suporte:
"Após averiguação junto do responsável operacional da distribuição concluímos que o aviso da encomenda foi depositado no receptáculo postal em 212011 para que pudesse ser reclamada no prazo regulamentado 1 Dado que não foi levantada nesse prazo foi devolvida com a indicação de não reclamada em 01201
- E o seguinte ofício do TAF cfr. fls. 423 em suporte papel,:
"se digne informar, se foi solicitado pelo remetente da encomenda postal n. CO 050829197 PT, algum serviço ou tratamento especial da mesma, designadamente, expedição sob registo.
O qual mereceu a seguinte resposta por parte dos CTT cfr. fls. 424 em suporte:
"uma vez que não foi dado cumprimento integral solicitamos juntem aos autos cópias certificadas de todos os documentos que possuam e que se relacionem com o objeto postal expedido sob o registo n é CO 050829197 PT.
"A encomenda foi aceite na loja dos CTT do Bonfim, em 21201 o documento de aceitação/expedição que comprova esta data e onde consta toda a informação relativa ao remetente e ao destinatário fica sempre na posse do expedidor nos CTT apenas dispomos em arquivo, no processo 13N892, da informação que constou no sistema de pesquisa de objectos pessoais até ao limite de 15 meses após a expedição).
Termos em que se não podem dar como provada a factualidade que os Recorrentes pretendem dar como provada nos pontos , a .
Dos pontos a xi.:
Pretendem os Recorrentes que seja dado como provado o seguinte:
O objeto postal foi devolvido pelos CTT ao expedidor/remetente TAF em 9 de novembro de 2011;
ix. O objeto postal foi entregue no TAF em 16 de novembro de 2011;
Dos pontos e :
Quanto a estes pontos, pretendem os Recorrentes que seja dado como não provado o seguinte:
Cabia aos RR, a prova do conhecimento tempestivo pela Autora da notificação tempestiva expedida com data de 20 de outubro de 2011;
A notificação da A. a que se reporta fls. 2419 dos autos foi cumprida em 22 de novembro de 201
Estes pontos encerram juízos conclusivos que coincidem precisamente com o juízo que os Recorrentes não pretendem que seja extraído a final por este tribunal pois sustentam a tempestividade dos articulados de réplica e de resposta a reconvenção apresentados pela. Por não conterem matéria de facto, não podem constar da mesma.Da Impugnação de Direito:
No caso dos autos, as contestações apresentadas pelos RR, não foram expedidas por carta registada, mas sim através de encomenda postal, que foi objeto de registo em 21201
Vejamos o que distingue a carta da encomenda postal.
Logo no artigo 4 da LBSP, se estabelecia a dicotomia entre estas duas categorias de serviço postal carta e encomenda, nos seguintes termos:
E, na Parte , Capítulo , do RSPC regulamentava-se a encomenda postal, como um serviço complementar da rede postal.
Os artigos 51 a 55 do RSPC dispõem sobre a aceitação, expedição e entrega das encomendas postais.
Regressemos agora ao artigo 254 do CPC anterior a, que exige que os mandatários sejam notificados por carta registada dirigida para o seu escritório ou domicílio escolhido.
A Portaria n. 953/2003, de 09 de Setembro, veio aprovar os modelos oficiais de carta registada a adoptar nas notificações judiciais por via postal, nela se prevendo duas modalidades de notificação: a notificação com prova de receção e a notificação simples. Na notificação com prova de receção há um contacto ou uma tentativa de contacto pessoal entre o funcionário dos CTT e a pessoa que o atende no endereço do destinatário, mediante o qual é entregue a carta de notificação contra a emissão de recibo. Na notificação simples, o funcionário dos CTT procede ao depósito da carta no receptáculo postal do domicílio da pessoa a notificar com emissão de documento comprovativo desse depósito ou registando o motivo pelo qual não foi possível o depósito da carta, devolvendo-se a mesma ao.
Em ambos os casos há uma entrega, ou pelo uma tentativa de entrega da carta de notificação no domicílio da pessoa a notificar, com emissão de documento comprovativo da entrega da carta em mão no 1 ou do depósito da carta no recetáculo postal no
São estas formalidades exigentes que justificam as presunções dos n.s 3 e 4 do artigo 254 do CPC.
No caso dos autos, as peças processuais em causa não foram remetidas por carta registada, mas por encomenda postal.
O tribunal não deu, portanto cumprimento ao n.1 do artigo 254 do CPC.
Em suma, o envio da encomenda postal, registada em 212011, e dirigida ao mandatário da Autora, não gerou a notificação deste.
A diversa natureza das figuras da carta registada e da encomenda postal, nos termos supra analisados, não permite interpretação extensiva, porque não se pode tratar de forma igual o que é diferente.
Independentemente de tudo o mais, no caso concreto, não foi produzida sequer prova de que o não levantamento da encomenda tenha ocorrido por facto imputável ao mandatário da Autora, destinatário da mesma, pois os CTT não emitiram qualquer documento comprovativo de que tivesse sido depositado o aviso para levantamento da encomenda no recetáculo postal daquele.
Em suma, não podendo operar in casu a presunção do n 3 do artigo 254 do CPC em face da devolução da encomenda, registada em 2111, endereçada ao mandatário da Autora e destinada a notificá-lo das peças processuais apresentadas pelos RR.) o TAF agiu corretamente ao providenciar pela sua notificação ao mandatário da Autora, no próprio tribunal, a qual veio a ocorrer no dia 212011, através de funcionário deste mandatário cfr. termo de entrega de fls..
Nos termos há que negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido embora com fundamentação algo diversa.
Termina pedindo que lhe seja atribuída a casa de morada de família e o decretamento do divórcio entre autor e ré.
Notificado, o autor nada disse.
Entretanto a aqui Ré também instaurou junto dos Tribunais franceses uma ação de divórcio contra o aqui Autor.
Ao assim fazer, o  Tribunal a quo violou também as disposições contidas nos art. 205, n.  CRP.
Ao decidir da forma como fez, o  Tribunal a quo violou as referidas disposições que não aplicou.
Ao não o fazer, violou o Tribunal a quo a referida norma, não fazendo dela aplicação, a que estava obrigado.
Deve a douta decisão recorrida ser integralmente declarada nula e revogada, e substituída por outra que:
Notificado o autor/recorrente, nada disse.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, são as seguintes as questões a decidir:
E, como já referia Alberto dos Reis3, a necessidade de fundamentação da sentença assenta numa razão substancial e em razões práticas. Por um lado, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstrata da lei ao caso particular submetido ao juiz e, por outro lado, porque a parte vencida tem direito a saber a razão pela qual a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. E, em caso de recurso, a fundamentação de facto e de direito é também absolutamente necessária para que o tribunal superior aprecie as razões determinantes da decisão.