rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do determinado nos termos do n.
Artigo 19-A
Quaisquer créditos sobre o executado.
O recurso ao valor patrimonial tributário do imóvel não se afigura, pois, como um critério irrazoável, antes um critério em regra adequado, não se impondo necessariamente, sob pena de ilegalidade, a avaliação ad-hoc do imóvel por iniciativa da AT se este valor for manifestamente discrepante do valor atribuído ao bem onerado em aquisição recente.
No caso em apreço, o Acórdão acabado de citar deve ser interpretado a contrario.
Pelo exposto, a sentença recorrida não enferma do invocado erro de julgamento,
Os imóveis foram vendidos por escritura celebrada em 16 de Junho de 201
Por sentença proferida no dia 002018 as contas foram julgadas validamente prestadas.
No dia 29 de Setembro p.p. foi proferido o seguinte despacho:
"- Da não) fixação de remuneração complementar ao sr. Liquidatário Judicial:
Tal promoção mereceu a resposta do sr. Liquidatário Judicial entrada em juízo em 002018, a qual se considera integralmente reproduzida.
Sucede que, mediante despacho de 002016, foi, porém, verificado que ainda se encontravam por liquidar os seguintes bens por força do processado no apenso:
Prédio Rustico, sito na freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves inscrito na matriz predial rustica com o artigo  secção  e descrito na CRP de Silves com a ficha /Alcantarilha
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 13 do CPEREF, o liquidatário judicial é nomeado pelo juiz.
Por sua vez, nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 254/93 de 15 de Julho, ex do artigo 13 do CPEREF, a remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz, nos termos previstos para a fixação da remuneração do gestor judicial no mesmo diploma legal.
O recorrente foi nomeado para exercer funções como Liquidatária Judicial, em 102004;
No dia 4 de Maio de 2006 foi proferido o seguinte despacho:
"A fls. 447 veio o Sr. Liquidatário requerer o pagamento dos seus honorários até á presente data, no montante de 000 euros.
Para além do exposto, concorre, para este entendimento, o facto de o n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 254/93, de 15 de Julho, dispor que as verbas despendidas com a remuneração dos liquidatários devem ser reembolsadas ao Cofre geral dos Tribunais pela massa falida.
Na verdade, em nossa opinião, estabelece-se, por essa via, a necessidade de realização dum juízo de proporcionalidade entre a retribuição a fixar aos liquidatários e o activo liquidado, até porque o montante do mesmo constitui elemento indiciário da complexidade ou simplicidade e intensidade da actividade desenvolvida cfr. o caso paralelo previsto no art. 3, n., al. al do Código das Custas, a ser corrigido pelos restantes factores enunciados no n. 1 do art. 3 do CPEREF. Nesta esteira, entendemos que a fixação da remuneração a que alude o artigo 13 do CPEREF deve ser efectuada a final neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102001, com o n. convencional JTRP 00032477, in http:www.dgsi.p), porque apenas nesse momento está o tribunal na posse de todos os elementos necessários para o habilitar a pronunciar-se a esse respeito.
No dia 27 de Janeiro de 2015 foi proferido o seguinte despacho:
"Compulsados os autos verifica-se não ter sido ainda fixada a remuneração final no liquidatário judicial.
No dia 202015 foi proferido o seguinte despacho:
"Compulsados os autos, verifica-se não ter sido ainda fixada a remuneração final do liquidatário judicial.
Nesta conformidade, não merece censura, nesta parte, o despacho recorrido, não se mostrando violadas as disposições legais invocadas, a esse propósito, nas conclusões das alegações de recurso
A remuneração global, pelo exercício da actividade que desempenhou no processo, só se vencerá, em princípio, quando o liquidatário cessar funções. E essas funções só cessarão - a não ser que seja removido ou dispensado do cargo - quando transitar em julgado a decisão que aprove as contas da massa falida. Só nessa altura é que haverá condições, e tendo em conta os padrões e critérios a que acima aludimos g. resultados alcançados, maior ou menor grau de complexidade da actividade desenvolvida, tempo exigido para o, para formular um juízo global sobre o seu desempenho e quantificar tal remuneração.
E isto porque só nessa altura se pode proceder a uma avaliação global sobre o concreto exercício da função, da natureza e dificuldade dos actos praticados e da taxa de sucesso do seu desempenho.
Com base nessa avaliação, a remuneração, que eventualmente já tenha sido fixada, pode ser corrigida para mais ou para menos, passando, então, a definitiva.
Em 002018 o ora recorrente apresentou contas, tendo as contas sido julgadas validamente prestadas, por sentença de 5 de Março p.p., transitada em julgado.
Importa, pois, considerando os critérios acima referidos e tendo presente que na fixação da remuneração deve-se ter em conta o trabalho efectivamente desenvolvido, fixar a remuneração ao liquidatário.
As custas do recurso serão suportadas pelo apelante, na proporção do decaimento n. 1 e n. 2 do art. 52 do.
A aplicação do n. 1 do art. 3 do CPEREF, quanto reportada ao liquidatário judicial, pede alguma adequação, na medida em que as funções daquele não coincidem com as do gestor.
Custas pelo apelante, na proporção do decaimento.
Neste sentido, vide o Ac. da RP de 212006, proferido no Proc. 0634497, acessível em www.dgsi.pt.
Entre outros, o Ac. da RE de 202007, proferido no proc. n. 335/07-2 e o Ac. da RC de 002005, proferido no processo n. 374/05, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, de que as despesas não se confundem com a remuneração do liquidatário, vide o Ac. da RL de 202006, proferido no Proc. n. 1308/2006-7, acessível em www.dgsi.pt..
Cita-se o Ac. da RP de 002006, proferido no Proc. 0536284, acessível em www.dgsi. pt.
Proferido no proc. n. 2224/03-2, acessível em dgsi.pt.
Neste sentido, Ac. da RG, de 002003, CJ, , pp. 28
O autor apresentou contra a ré, no Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, um formulário de reclamação visando a resolução por via de arbitragem de um conflito existente entre ele e a ré e emergente de um acidente de viação no qual intervieram os veículos 72 ---, pertencente ao autor, e 34 ---, segurado na ré, acidente esse que a ré se recusa a regularizar extrajudicialmente.
Peticionou o autor a condenação da ré a pagar-lhe 004, 02 euros.
A ré contestou a pretensão do autor, sustentando que o acidente por ele relatado pelo só ao mesmo pode imputar-se causalmente, objectiva e subjectivamente, com a consequente irresponsabilidade da ré.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o autor, rematando as suas alegações com as concussões seguidamente transcritas1:
se o acidente a que os autos se reportam deve imputar-se de modo exclusivo ao condutor do veículo HT com fundamento na presunção de culpa do art. 503/3 do Código Civil.
Nos termos das disposições conjugadas do art. 39/4 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, e 20/2 do Regulamento da Arbitragem e das Custas do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros2, aplicável por força das adesões ao Serviço de Mediação e Arbitragem do referido CIMPAS que estão documentadas a fls. 10 e 17, a decisão arbitral que está documentada a fls. 95 a 98 é passível de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627 e ss do NCPC.
De tudo resulta, assim, não existir fundamento bastante para deferir o aditamento factual pelo qual o recorrente pugna.
Improcede, pois e sem necessidade de outras considerações, a pretensão do recorrente que ora está em apreço.
Terceira questão: se o acidente a que os autos se reportam deve imputar-se de modo exclusivo ao condutor do veículo HT com fundamento na presunção de culpa do art. 503/3 do Código Civil.
Ora, o condutor de um veículo só deve ser considerado comissário quando tenha sido encarregado de uma comissão, traduzindo-se esta na realização de actos de carácter material ou jurídico integrados numa tarefa ou função confiada a uma pessoa diversa do interessado.
Não se alegando ou não se provando que o condutor do veículo agia por conta do proprietário e mediante ordens ou instruções deste não se pode concluir que o condutor era comissário e, assim, a presunção de culpa em apreço não pode ser aplicada.
Acresce dizer que cabe ao lesado a demonstração da factualidade integradora da mencionada relação de comissão art. 342/1 do.
Por fim, na aplicação da presunção em questão este tribunal apenas pode socorrer-se da factualidade dada como provada.
Ora, no caso em apreço, nem sequer resulta dos factos provados a titularidade do direito de propriedade incidindo sobre o veículo HT.
Além disso, da participação de acidente de viação que está documentada a fls. 5 a 7 consta que tal titularidade assistia ao Município de Santarém e não, como sustenta o recorrente na sua conclusão, aos Bombeiros Municipais de Santarém.
Como assim, sem necessidade de outras considerações, é forçoso concluir-se no sentido de que os factos provados e de que este tribunal pode exclusivamente socorrer-se não suportam a afirmação de uma relação de comissão sem a qual não pode sustentar-se a aplicação da presunção de culpa pela qual pugna o recorrente.
Disponível em https://www.cimpas.pt/files/files/RegulamentodaArbitragemedasCustas.pdf.
O M.P., não se conformando com o despacho de fls. 26 e 27 dos autos proferido nos autos de contra- ordenação acima identificados, vem interpor recurso do mesmo.
Discordando do ali decidido, o recorrente, M.P, vem, como se disse, interpor recurso daquele despacho, formulando a motivação de fls. 30 a 34 dos autos, donde se extraem as conclusões seguintes:
transcrevem-se)
A decisão proferida violou os artigos 13, n. 3, al.. e 17, n. 2 e 3, ambos do Código da Estrada.
Com efeito, o ora recorrido foi notificado atempadamente para o efeito do art. 17 do Código da Estrada, e não indicou outra pessoa como condutora, apenas o tendo feito na fase judicial; pelo que a entidade administrativa fez uso adequado do art. 13, al., do Código da Estrada, punindo o ora recorrente.
Na verdade, estabelece a lei, nos arts. 13, n. 3, al.. e 17, n. 2, ambos do Código da Estrada, uma presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, pela prática da infracção, presunção juris tantum que só pode ser afastada se provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro condutor, sempre dentro do prazo concedido para a defesa no processo administrativo.
A decisão do Tribunal a quo deve assim ser revogada, mantendo-se a decisão contra-ordenacional.
A estas alegações respondeu o requerido AA, nos termos que constam de fls. 42 a 45 destes autos, concluindo como se transcreve:
Tal contraordenação é punida com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir nos termos e com os limites previstos na alínea do n. 1 do artigo 14 e do n. 1 do artigo 13 e n. 1 e 2 do artigo 14 do Código da Estrada.
A identificação do condutor arguido tem de ser completa contendo todos os elementos exigidos nas alíneas a do referido n.  do artigo 17, do Código da;
Dos autos resulta que o infrator não foi observado nem identificado pelo Agente Autuante, pelo que foi observado o disposto no n. 2 do artigo 17 do Código de Estrada.
O proprietário do veículo, como conta do registo, não podia identificar o condutor antes de tomar conhecimento da infração, pelo que, também por essa razão não fica inibido de, em impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, invocar e provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infração, afastando tal presunção legal, o que fez indicando quem estava a conduzir o veículo no dia e momento em que o mesmo foi estacionado em local reservado a condutores com mobilidade reduzida - Maria Celeste Medeiros Cabral Falcão.
Fls. 24: despacho judicial, de 30/5/2019
Da análise conjugada das disposições constantes dos art.os 5, 5, n. 2 e 6 do 433/82, de 210 resulta que no processo contra-ordenacional não é obrigatória a constituição ou nomeação) de advogado.
Por outro lado, não se exige no requerimento de impugnação o rigor de forma do recurso penal, de outro modo não se entenderia a dispensa de intervenção de Advogado.
O requerido, notificado do despacho, como consta de fls. 25v. nada requereu, entendendo-se daí a sua não oposição ao despacho.
Em 24/6/2019, a Sr. Juiz titular do processo, proferiu o despacho que se transcreve e que é agora o recorrido:
Nos presentes autos de recurso contra-ordenacional, AA, impugnou judicialmente a decisão proferida em 102019, pela DRETT, que lhe aplicou a sanção acessória de proibição de conduzir por 75 dias, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo art. 50, n 1, 147, ns 2 e 3, do Código da Estrada, formulando as seguintes conclusões:
Quem conduzia o veículo e o deixou estacionado no local indicado no auto foi sua mulher, sendo ela quem conduz habitualmente aquela viatura, o que fez também naquele dia.
Conclui requerendo o arquivamento dos presentes autos e que seja levantado auto contra a sua mulher, que identifica.
Do teor dos elementos constantes dos autos, considero provados os seguintes factos:
Com interesse para a boa decisão da causa não resultaram provados outros factos, designadamente,
O Tribunal formou a sua convicção com base na análise e valoração da prova produzida nos autos.
Nos termos do disposto no artigo 170, do Código da Estrada, o auto de notícia faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, o mesmo sucedendo com os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
Por sua vez, atento o disposto no n 1 do artigo 17, do Código da Estrada, é manifesto que a identificação do arguido tem que ser completa, devendo observar todos os elementos de identificação exigidos nas alíneas a do referido n
Com efeito, entendemos, que o proprietário do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor, não fica inibido de, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, invocar e provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infracção, logrando, desse modo, afastar a presunção legal.
Conhecendo sobre a questão de direito, cumpre expor a nossa posição.
Começando por citar o que foi expresso pelo Sr. Conselheiro António Leones Dantas em dissertação sobre a matéria, publicada em Cadernos do CEJ.:
O conhecimento por despacho, como forma de decisão do recurso de impugnação, é um instituto específico do processo das contra-ordenações, evidenciando a sua autonomia face ao processo penal.
É neste cenário que se identificam os novos meios de prova a produzir, pelo que o recorrente terá de referir, no requerimento de interposição de recurso, quais os factos que pretende provar, não se limitando a indicar testemunhas ou documentos, mas direcionando esses meios de prova para os concretos factos a provar.
Neste ponto, citamos ainda os Srs. Conselheiros Oliveira Mendes e Santos Cabral:3
Na verdade, se o mesmo entende que deve decidir através de despacho está implicitamente a afirmar que a prova produzida em sede administrativa é a necessária e suficiente para poder decidir e que, portanto, não relevam outros factos que não aqueles que resultam dos meios de prova pré-existentes.Consequentemente os seus poderes de cognição derivados da aplicação do princípio do acusatório, estão limitados pelos factos resultantes da prova já produzida.
Por outro lado, como refere A.Beça Pereira in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, pág.197 1 ed:
Ora, não basta alegar, é necessário demonstrar
Por outro lado, naquele despacho, parece querer interpretar-se o disposto no artigo 170 do E. como se necessário fosse que o agente denunciante tivesse de ver exactamente toda a conduta da infracção praticada, visualizando assim o seu autor. E, assim não é. O agente actua em conformidade com o disposto no artigo 171-2 do E. e o proprietário virá confirmar ou indicar o infractor n. 3 do citado.
Caso não o faça no prazo concedido, há entendimento jurisprudencial no sentido da sua preclusão e, também no sentido de que o poderá fazer posteriormente, mesmo em sede de recurso.5
Assim, e, como é sabido, em matéria contra-ordenacional este Tribunal da Relação conhece apenas da matéria de direito.
Ora, assim se entendendo e, mediante o caso julgado formal do despacho que fixou que a decisão a proferir o seria por simples despacho, nos termos do disposto no artigo 64 do RGCOC, conclui-se que este Tribunal de recurso tem de revogar o despacho recorrido e manter a decisão administrativa proferida em 18/4/2019- fls.6,7 e 8 dos autos, que condenou o requerido em 75 dias de inibição de conduzir.6
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9 Secção Criminal desta Relação de Lisboa em dar provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, em conformidade com o acima exposto, confirmar a decisão da autoridade administrativa.
Titular do processo com voto de vencido, em
Com efeito, tendo-me sido distribuído o presente processo, elaborei projecto de acórdão no qual, conhecendo do recurso, se considerava:
Alega o Digno Recorrente que decisão recorrida violou o disposto nos art.s 13, n. 3, alínea, e 17, n.s 2 e 3, do Código da Estrada, já que o arguido foi atempadamente notificado para efeitos do diposto no art. 17 do Código da Estrada e não indicou outra pessoa como condutora, apenas o tendo feito extemporaneamente, já na fase judicial, razão pela qual entende que a Entidade Administrativa fez uso adequado do disposto no art. 13, alínea, do Código da Estrada.
Na sua resposta, pugnou o arguido pela manutenção da decisão recorrida.
Conforme decorre do aviso de recepção de fls 5, tal aviso foi assinado por BB, em 00201
Não foi assim ouvido, nem o arguido, nem a pessoa que ele refere ser sua mulher, BB, nem produzida qualquer outra prova.
Lendo a decisão recorrida, afigura-se, desde logo, que a mesma padece de erro notório na apreciação da prova.
Para que se verifique erro notório na apreciação da prova, terá o mesmo que constar da própria decisão de facto, sendo facilmente detectável pela análise do homem de formação média.
Vendo a decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo refere que formou a sua convicção com base na análise e valoração da prova produzida nos autos.
Não obstante, prossegue depois o Tribunal a quo aludindo a provas que não foram produzidas, como aliás consta da própria decisão na qual expressamente se refere que não teve lugar o julgamento, decidindo o Tribunal por meio de despacho.
Se o arguido não foi ouvido, como pode o Tribunal a quo aludir ao que por ele foi declarado quanto a quem conduzia o veículo no momento da infracção, quanto a quem era o condutor habitual da viatura, bem como quanto a quem procedeu ao pagamento voluntário da coima.
O requerimento do recurso da decisão administrativa não se confunde com declarações prestadas pelo arguido em julgamento - no qual, o arguido, se decidir prestar declarações, está sujeito ao contraditório -, não se confundindo igualmente com quaisquer declarações que tenham sido colhidas ao arguido no processo.
E o referido requerimento de recurso não substitui também a produção de prova do nele alegado, designadamente da prova documental quanto a mesma se mostra legalmente necessária.
Ora, para além do mais, o Tribunal a quo considerou provados factos para os quais era necessária prova documental, como é o caso dos dados de identificação de BB, pessoa que nem sequer foi ouvida nos autos.
Assim, para além de inexistirem quaisquer declarações do arguido que pudessem ser valoradas pelo Tribunal a quo, inexistem também quaisquer documentos que comprovem que o arguido é casado com BB, que esta reside com ele na Rua .., em Ponta Delgada, ou que ela é titular do . e da carta de condução .., emitida em .200
Acresce que o próprio Tribunal a quo, indicando o que consta do requerimento de recurso da decisão administrativa e que, sem mais, considera provado, vai mais além, sustentando a sua decisão com base em factos que não se mostram sequer alegados pelo arguido.
Na verdade, dizendo:
Afiguram-se completamente arbitrárias e abusivas as considerações feitas pelo Tribunal a quo quanto a quem procedeu ao pagamento da coima, não se vislumbrando como pode afirmar-se que foi a mulher do arguido que procedeu ao mesmo e que o fez sem o conhecimento daquele para evitar problemas, quando tal não é sequer alegado pelo próprio arguido que apenas refere não ter sido ele a proceder ao pagamento.
São, pois, perfeitamente arbitrárias, discricionárias e abusivas as conclusões fácticas que o Tribunal a quo deixou consignadas em parte do n. 2 da factualidade considerada provada, concretamente quando considerou provado que a condutora habitual do veículo é BB, mulher do recorrente e consigo residente na Rua . Ponta Delgada, titular do , e da carta de condução .., emitida em ..2007, bem como no n. 3 dos factos provados, considerando provado que no circunstancialismo de tempo e local descritos em era BB quem empreendia a condução do veículo e o estacionou no local ali assinalado.
Não tendo sido produzidas quaisquer provas que sustentem a referida opção fáctica do Tribunal a quo, provada e não provada, é manifesto que a decisão recorrida, designadamente no que se refere aos factos n.s 2 parte referente a e 3 da factualidade provada e ao n. 1 da factualidade não provada, não tem qualquer suporte em provas que tivessem sido produzidas, traduzindo antes uma opção arbitrária e discricionária, desprovida, portanto, de qualquer fundamento.
A decisão recorrida extraiu, pois, ilação logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica factos sobre os quais não foi produzida qualquer prova.
Poderia assim ter-se entendido que, embora imperfeitamente, o arguido indicava quem pretendia que fosse ouvido tendo em vista a prova dos factos que alegara e, isto, tendo presente que o arguido não se encontrava representado por advogado.
Verifica-se, porém, que o Tribunal a quo considerou, erroneamente, como declarações do recorrente, o por ele alegado no requerimento de recurso, o que terá eventualmente acontecido por tal requerimento se mostrar por ele subscrito, acreditando no por ele alegado/declarado e considerando mesmo que o recorrente tinha diligenciado pela demonstração da razão da sua oposição.
De tudo resulta que, para a decisão da impugnação judicial, o próprio Tribunal a quo considerou necessário valorar o declarado pelo recorrente, tendo - em erro - considerado que o mesmo havia sido ouvido nos autos, equiparando o teor do requerimento de recurso a declarações por ele prestadas, sendo que, neste enquadramento, se tivesse presente que tal requerimento não correspondia a declarações do arguido que pudessem ser directamente valoradas, por certo teria designado dia para julgamento.
E isso mesmo impunha o respeito pelo direito de defesa do arguido, sendo certo que, tendo alegado um conjunto de factos, em recurso que lhe foi admitido, haveria que permitir-lhe fazer prova dos mesmos, pelo menos através das suas próprias declarações, naturalmente sujeitas ao contraditório de um julgamento, sob pena de sair defraudado tal direito.
Os sublinhados são da relatora.
O sublinhado é da relatora.
Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,págs.228 a 230,  ed.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-03-2002 , do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-10-2005, Proc. n. 1388/05-2, e ainda no da Relação de Coimbra de 12-12-2007, Proc. n. 213/01TBMMV.C
Diversamente, um outro entendimento, vertido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-07-2006, Proc. n. 1511/06, e de 20-09-2006, Proc. n. 1302/06, e da Relação de Guimarães de 25-02-2008, Proc. n. 1983/07 , considera que a presunção contida nos n.s 2 e 6 do art. 17 do Estrada poderá ainda ser ilidida na fase de impugnação judicial da decisão administrativa.
Nem de perto, nem de longe, está em causa a anulabilidade do despacho do SEF em crise nestes autos.
O ato administrativo padece de vícios que configuram a sua nulidade e não a sua mera anulabilidade.
A interpretação que decorra das normas do art. 134, n 1 al. da Lei 23/2007, bem como do art. 135, n 1, als., e da mesma lei que permita em situações abstratas semelhantes, em termos factuais ou em termos axiológicos, com a situação dos presentes autos é inconstitucional.