rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que o Autor sempre se demonstrou inacessível e pouco cooperante com a entidade empregadora, criando sucessivos obstáculos ao cumprimento a que esta se encontra obrigada;
que o Autor procurou prolongar a situação de, tendo-se recusado a outorgar o contrato que lhe foi apresentado, cuja minuta é utilizada para todos os trabalhadores da mesma categoria. Conclusiva expressão.
Antes de começarmos pela apreciação do recurso principal, em que é recorrente a empregadora e a analisarmos se lhe assiste ou não razão, face ao referido, pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no douto parecer por si emitido, a propósito das conclusões da alegação daquela, importa referir o seguinte.
Sempre com o devido respeito, ao contrário do que o mesmo considera e refere, pese embora, se concorde que não poderão, as conclusões da alegação daquele recurso principal, serem apelidadas das sintéticas proposições que as definem, as mesmas não se revestem de complexidade ou são prolixas de modo a carecerem de simplificação ou a justificarem que se determine o seu aperfeiçoamento, nos termos referidos no n 3, do art. 63
Comecemos, então, pela primeira questão colocada.
Em conformidade, impõe-se considerar como não escrita aquela expressão, eliminando-se a mesma daqueles referidos pontos.
Mas, não tem razão como já dissemos.
Nada mais sem sentido, sempre com o devido respeito, depois de o A. ter estado ao serviço da R., durante quase ano e meio e quando nada mais se provou, a não ser o que consta dos pontos 21 e 22, não impugnados pela recorrente.
Esta afirmação não tem qualquer suporte fáctico.
Desde já, sempre com o devido respeito, que a recorrente não tem qualquer razão.
Ora, novamente, com o necessário respeito, nada mais inconcebível de entender, como é possível esta testemunha e a Ré, através do seu depoimento, pretenderem fazer crer que o Autor sem contrato assinado não podia trabalhar, quando ele esteve nessas condições e ao serviço da Ré, meses e meses sem qualquer contrato de trabalho, como decorre da factualidade assente.
Não tem, assim, qualquer razão a recorrente, quando considera que aqueles factos deveriam ter sido dados como provados.
Face ao exposto é nossa firme convicção, que nem os depoimentos das testemunhas ou as declarações de parte do A., nem os concretos documentos a que a recorrente alude foram desvalorizados ou erradamente apreciados e, sempre com o devido respeito por outra opinião, é nosso entendimento que da sua análise não resulta outra convicção que não seja a que se formou no Tribunal recorrido, não sendo as provas referidas pela recorrente susceptíveis de gerar convicção diversa de modo a responder-se aos pontos e alíneas impugnados do modo pretendido.
Assim, salvo melhor entendimento que se respeita, a pretensão da recorrente ao considerar que os factos impugnados mereciam resposta diversa daquela que obtiveram, tem por fundamento tão só a sua própria convicção, sem apoio nas declarações do A., depoimento das testemunhas ouvidas e documentos, os quais não nos permitem concluir do modo que considera.
Não encontrámos, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto qualquer sinal no sentido de que a convicção formada constituiu, em face dos elementos de prova produzidos nos autos, erro notório na apreciação da prova. Nem a recorrente logrou indicá-lo, como supra dissemos.
Acrescenta o n. 3 da aludida cláusula, o qual foi completamente ignorado pelo Tribunal a quo, sem que para tal se infira razão, que "é permitido, porém o período normal de trabalho diário até dez horas, desde que:
Do documento mencionado resulta indubitavelmente que foi cumprido escrupulosamente o regime de adaptabilidade legalmente admissível para o exercício da atividade de segurança privada, ressaltando do mesmo que o trabalhador apenas prestou um período normal de trabalho na base diária de 10 horas, o qual é legalmente admissível face o regime de adaptabilidade plasmado na Cláusula aludida.
O Tribunal a quo ao desatender ao contrato coletivo aplicável ao caso em apreço, atendendo somente ao plasmado no Código de Trabalho, descurou o conhecimento da causa, tendo, consequentemente, prolatado uma decisão que vai em desencontro ao regime vigente e consabidamente aplicável no sector da segurança privada.
O período normal de trabalho define a medida de duração do trabalho devido, ou seja, o tempo em que, dentro do limite máximo legal permitido, previsto no n 1 do art 203 do Código de Trabalho, segundo o qual, o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana.
Por outro lado, estabelece o art 226 do Código do Trabalho que se considera trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
Daquele preceito decorre ainda que não se compreende na noção de trabalho suplementar:
o trabalho prestado para compensar suspensões de actividade, independentemente da causa, de duração não superior a quarenta e oito horas seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo entre o empregador e o trabalhador;
formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho, desde que não exceda duas horas diárias;
o trabalho prestado nas condições previstas na alínea do n 1 do artigo 257;
o trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea do n 2 do art 242, por decisão do empregador.
Estabelece o n1, do art 268 do Código de Trabalho que a prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador n 2 do art.
Ora, nos termos da cláusula 38 do CCT atrás referido,
"2- O trabalho suplementar dá direito a um acréscimo remuneratório ao valor da retribuição horária em singelo de:
Ora, conforme se apurou, entre junho de 2016 e 26 de novembro de 2017, o Autor efetuou os turnos referidos no documento de fls. 106 a 114 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, sendo possível dos mesmos concluir que o Autor fez horas suplementares aí referidas uma vez que excedem as 8h diárias).
O horário semanal não ultrapasse 50 horas;
Salvo para o pessoal trabalhando no regime de trabalho em tempo parcial, o horário de trabalho do pessoal cujo período normal de trabalho diário ultrapasse oito horas não inclua períodos inferiores a seis horas;
Salvo para o pessoal trabalhando no regime de trabalho em tempo parcial, os mapas de horários de trabalho que incluam pessoal neste regime sejam elaborados de forma que a média semanal de 40 horas se perfaça no máximo de seis meses, não podendo consagrar mais de um dia de descanso semanal isolado por cada período de sete dias.
As escalas de turnos só poderão prever mudanças de turno após período de descanso semanal.
A folga semanal deverá coincidir duas vezes ao domingo de oito em oito semanas, no máximo.
Não pode haver prestação de trabalho para além de seis dias consecutivos.
Não poderá existir mais de um dia de descanso semanal isolado por cada período de sete dias.
Expliquemos, apenas.
Da conjugação do disposto, nestes art.s 203, n4 e 204, podemos afirmar que aquela primeira disposição legal nada tem a ver com o regime de adaptabilidade previsto no art. 20
Coisa diferente é o modelo de tempo de trabalho estabelecido naquele art. 20
Coloca a recorrente esta questão, com base na argumentação de que, "Da factualidade inexiste qualquer facto que aponte para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé.
Atenta a data da celebração de tal contrato e ainda o alegado pelas partes, ao mesmo é de aplicar o Código de Trabalho de 2009 e o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação de Empresas de Segurança e a Associação Nacional de Empresas de Segurança, por um lado e, por outro, o STAD, publicado no BTE n 17, de 8 de maio de 2011, estendido pela Portaria de Extensão 131/2012, de 7 de maio e revisto e publicado no BTE n 38, de 15 de outubro de 201
Aqui chegados importa aos autos apurar se tal contrato, tal como alega, a Ré é nulo e, se o é quais os efeitos de tal nulidade.
Salvo o devido respeito por contrária opinião, no caso sub judice, porque está em causa um contrato para a prestação de vigilante, a falta de forma exigida por lei, terá de acarretar a nulidade, porquanto atenta a atividade a que se dedica a Ré, o Autor não poderá praticar outra atividade, não sendo um caso de estabelecimento de uma relação laboral comum.
Importa pois apreciar se a Ré ao invocar, como fez, a nulidade do contrato de trabalho que havia celebrado com o Autor, agiu com manifesto abuso de direito.
Importa pois apurar se a Ré, ao invocar a nulidade, por falta de forma, do contrato que havia celebrado com o Autor, como fez na carta de 15 de fevereiro de 2018, junta aos autos a fls. 20, está ou não a abusar do direito.
Conforme resulta apurado,
Ou seja, a Ré é uma empresa de segurança privada, cuja atividade se encontra regulada pela Lei 34/2013, de 16 de maio.
Ora, em resposta, a Ré remeteu ao Autor a carta junta aos autos a fls. 20, datada de 15 de fevereiro de 2018, na qual invoca a nulidade do contrato por falta de formalização.
Vejamos, a Ré, empresa de segurança privada, não podia, quando admitiu em junho de 2016 ao seu serviço, o Autor como vigilante, desconhecer da necessidade de formalização do contrato de trabalho.
Acontece que a Ré, não só admitiu o mesmo ao seu serviço, para o exercício das funções de vigilante que o mesmo exerceu, como o manteve a exercer tais funções, até 28 de novembro de 2017, data em que não mais lhe atribuiu posto de trabalho, tendo informado o Autor, através do seu supervisor que não existiam, no momento, postos, sendo que deveria aguardar em casa.
Só em janeiro de 2018, ou seja, decorrido mais de um ano e meio sobre a admissão e decorridos cerca de dois meses sem atribuir serviço ao Autor, veio a Ré apresentar ao Autor o contrato que o mesmo deveria assinar.
Ao exigir a redução a escrito e, perante as imposições do Autor, vir invocar a nulidade por falta de forma, a Ré agiu de em abuso de direito, como venire contra factum proprium.
Para determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes há que atender ao sentido ético-jurídico imperante na comunidade social.
A doutrina distingue dois sentidos principais de boa fé.
E. segundo ele, os pressupostos da protecção da confiança através do venire passam por:
"1 - uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia  no factum;
Significa isto que, embora a falta de redução a escrito para o exercício da actividade contratada integre, respectivamente, nulidade e impossibilidade de manutenção do referido, por via do abuso de direito, os efeitos dessa nulidade deixam de funcionar, tudo se passando como se, no caso dos autos, não se verificasse essa nulidade e o fundamento de término do contrato seja ilícito.
Daí nenhuma censura merecer, nesta parte, a douta sentença recorrida que, por isso, se mantém.
Improcede, assim, também, este aspecto do recurso da empregadora. Recurso Subordinado
Em nosso entender, não é o facto de o A./recorrente ter optado pela indemnização resultante do alegado despedimento ilícito e não pela sua reintegração), que impossibilita a aplicação ao caso do disposto naquela Cláusula 4 do CCT.
Concordamos, assim, com a interpretação que o recorrente faz da referida Cláusula.
No entanto, o mesmo não basta para que possamos dar-lhe razão.
O recorrente tira as seguintes conclusões de recurso:
Em 20/02/2012 foi o A. pessoalmente notificado do despacho do Comandante do Comando Distrital da PSP de ...) de 13/02/2012, no sentido de que o processo de averiguações transitou para processo disciplinar, com o n. NUP 2011CBR00048DIS, cuja instrução teve início em 17/02/2012, devendo o A. considerar-se arguido a partir desta data cfr. doc. de fls. 495 do processo.
O A. prestou declarações, no processo disciplinar, nos dias 29/03/2012 e 22/04/2015 cfr. autos de interrogatório de arguido de fls. 498, 2032 e 2033 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Foram inquiridas, no processo disciplinar, as testemunhas R., , , F., J., R., , R., J. e A., todos agentes principais da PSP que integram ou integraram a escala de voluntários do serviço de remunerados da Divisão Policial de ...), e , assistente técnica cfr. autos de inquirição de testemunha de fls. 504 a 515 e 2024 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
"1 Em face do exposto, as principais conclusões e recomendações que se formulam são as seguintes:
Verificou-se não haver uniformidade na rotação dos locais de remunerados, bem como o tipo destes, particulares/desportivos.
Houve claramente no período em causa 2008/2012, um acréscimo substancial de remunerados atribuídos a cerca de 7 elementos.
Verificou-se que pelo menos um elemento, dirigente nacional de uma Associação Sindical, encontrando-se com dispensa sindical de dirigente foi nomeado para remunerado nesse período.
Verificou-se a inserção no GIVERH de vários remunerados a elementos que não foram nomeados em O.S.
cfr. doc. de fls. 523 a 541 do processo.
Foram inquiridas, no processo disciplinar, as testemunhas , , , F., A., J., A., , , A., N., , J., , , , , A., J., F., , R., J., A., todos agentes principais da PSP, R., Â., , todos agentes da PSP, e , agente aposentado da PSP, a maior parte dos quais integra ou integrou a escala de voluntários do serviço de remunerados e do serviço de inopinados da Divisão Policial de ...) cfr. autos de inquirição de testemunha de fls. 2004 a 2014, 2019, 2025, 2030, 2034, 2035, 2042, 2045 a 2056, 2064, 2065 e 2072 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 25/01/2016 o instrutor do processo disciplinar deduziu acusação contra o A., da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Artigo  - O arguido esteve colocado na Subsecção de Pessoal do de ...), no período de 01MAR2008 a 16AGO2012, como escalador dos serviços remunerados e inserção dos mesmos na aplicação do GIVeRH.
Artigo  - Escalou por diversas vezes elementos policiais para serviços remunerados, quando estes se encontravam de licença de férias ou de baixa médica e era o arguido que realizava esses mesmos serviços remunerados, lançando o valor monetário dos remunerados na sua conta corrente.
Artigo  - Como aconteceu quando o arguido creditou ao Agente Principal /141323, ., dois serviços remunerados das 23H00/03H00 e 03H00/07H00, no dia 07MAI11, estando o Agente A-. dispensado do serviço para atividade sindical como dirigente, e como tal não tendo efetuado o serviço.
Escalou ainda o mesmo Agente para o dia 10SET11, encontrando-se este dispensado do serviço para atividade sindical como dirigente O.S. n. 2011-171, de.
Artigo 1 - Como aconteceu quando o arguido escalou nos turnos 23H00/03H00 e 03H00/07H00 o Agente Principal /143440, N., para serviços remunerados, durante o período em que este, por proposta dos Serviços Médicos desta Polícia, estava dispensado de efetuar serviço noturno, por um período de 90 dias com início a 04ABR11, e como tal nunca efetuou qualquer serviço neste espaço de tempo em período noturno.
O arguido informou-o que não necessitava de desistir dos serviços remunerados e que o iria continuar a nomear para aqueles serviços e que alguém os iria fazer no seu lugar.
Artigo 1 - Nos anos 2012 e 2013, o arguido escalava para serviços remunerados o Agente Principal /133072, , no entanto era o arguido que fazia alguns dos serviços para os quais este estava escalado, não havendo qualquer troca/permuta de serviço.
Os valores monetários correspondentes aos serviços para os quais estava nomeado e eram efetivamente executados pelo arguido não eram depositados na conta do .
Artigo 1 - O arguido nomeava frequentemente para serviço remunerado em conjunto consigo os Agentes Principais /139327-, /143440-T., /137386-N. e /135293-A., tendo em vista a contenção de despesas, perdas de tempo e facilidade de deslocação, uma vez que todos residiam relativamente perto do arguido, contrariando assim os princípios de rotatividade a que a escala deveria obedecer.
Artigo 2 - A conduta do arguido constitui assim violação ao Princípio Fundamental, previsto no art. , e Isenção e Imparcialidade, previsto no art. , n.
cfr. doc. de fls. 2088 a 2091 do processo.
Em 22/02/2016 o A. apresentou a sua defesa, alegando a prescrição do procedimento disciplinar e incumprimento de prazos processuais, a nulidade da acusação por violação do disposto no art. 8 do RDPSP e do direito de defesa e contraditório, bem como impugnou os factos de que vem acusado, requerendo, a final, a absolvição da prática das infrações que lhe são imputadas ou, caso se decida pela aplicação de uma pena disciplinar, a suspensão da sua execução cfr. doc. de fls. 2095 a 2103 do processo.
O A. solicitou, na sua defesa, a inquirição de seis testemunhas, as quais prestaram declarações no processo disciplinar cfr. doc. de fls. 2095 a 2103 e autos de inquirição de testemunha de fls. 2149 a 2153 e 2160 do processo.
Como se encontra provado no processo, o arguido valeu-se das funções que exercia para em proveito próprio ser sempre dos elementos policiais que maior remuneração recebia anualmente pela prestação de serviços remunerados. No ano 2011 o arguido chegou mesmo a receber quase o dobro do segundo elemento com mais remuneração. Verifica-se ainda que, nos anos em que o arguido esteve colocado no escalamento dos remunerados, os elementos que maior remuneração recebia eram os que o arguido privilegiava na nomeação de serviços inopinados e aqueles que nomeava consigo e que residiam perto do arguido.
cfr. doc. de fls. 2166 a 2175 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
O A. foi pessoalmente notificado do relatório final do instrutor e do despacho punitivo que antecedem no dia 11/04/2016 cfr. doc. de fls. 2181 do processo.
Em 22/04/2016 o A. apresentou recurso hierárquico contra a decisão que lhe aplicou a pena de suspensão, dirigido ao Diretor Nacional da PSP, no qual requereu, a final, a revogação do despacho punitivo e o arquivamento dos autos pela absolvição do arguido cfr. docs. de fls. 2217 a 2230 e 2238 do processo.
O A. foi pessoalmente notificado da decisão que antecede no dia 17/05/2017 cfr. doc. de fls. 2244 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 28/11/2017 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.A apelação:
Da violação do disposto nos art.os 8 e 8 do RDPSP e do direito de defesa e contraditório:
Carece, porém, de razão, senão vejamos.
O recorrente aduz que a acusação não contém uma descrição completa, concreta e específica dos factos, comprometendo contraditório e defesa.
Não tem provimento esta sua alegação.
É certo que a acusação começa por limitar o período global em causa, e definir de uma maneira mais genérica e conclusiva, como também a final tira o que importava concluir, os diversos padrões de comportamento sob censura.
Mas enuncia, em seguida, os factos concretos que aí enquadram.
Pode, num ou noutro ponto, não dar exaustivo pormenor.
Mas densifica suficientemente, revelando o que, basicamente e em tempo, modo e lugar, mais importava caracterizar, num contexto conhecido do autor/recorrente.
Logo em 29/03/2012 o autor prestou declarações como arguido, assim fls.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Veio a ser junta ao processo disciplinar a auditoria, juntamente com toda a documentação que serviu de suporte, bem como diversa documentação, conforme e do elenco factual supra.
O autor foi também interrogado em 22/04/2015, esclarecendo cfr. fls. 2032/3):
E é esse o caso, a despeito do autor ter apresentado subsequente defesa opinando em contrário.
Rejeita ainda o recorrente que se possa dar como presente a agravante com que foi punido ser a infracção cometida em conluio com; mas sem razão; pelo menos em relação a algumas das situações - o bastante - infere-se esse conluio; e é explicado nas próprias declarações por si prestadas.
Cfr. Ac. do STA, de 22-11-2018, proc. n. 0414/10BALSB:
Sem custas, por isenção do recorrente já reconhecida nos autos.
Processo n. 1014/19TVLSB.LS1
Liquidez resultante de correções e dos depósitos emergentes das aplicações creditados na conta n. 7973 junto do Banco Autor;
A  Ré foi interpelada para proceder ao pagamento dos juros devidos por conta dos ditos contratos de abertura de crédito, sem que o tenha feito nas datas convencionadas nem posteriormente.
Para além de impugnarem parte dos factos alegados pela Autora e de invocarem a prescrição de parte dos juros, alegaram, em muito apertada síntese, que:
Cada uma das diversas operações travadas entre as quatro partes envolvidas criou uma conexão contratual indissociável, o que acaba por ter como efeito que os créditos da Autora e dos Réus se tenham como satisfeitos reciprocamente.
O BPP agiu de forma a que a garantia prestada pelos s Réus perdeu valor, violando assim as suas obrigações de credor pignoratício, incorrendo em responsabilidade para com os Réus, o que acaba por tornar inexigível o remanescente do seu contra-crédito;
A Autora exerce abusivamente o direito, pois que se está a querer prevalecer da forma fraudulenta como o BPP agiu e que levou os Réus a contratar, o que implica a neutralização desse exercício;
Os diversos contratos celebrados são anuláveis por erro e por dolo, pois que se os Réus conhecessem os factos tal como eles depois se revelaram não teriam contratado, do que resulta que o reembolso do que foi mutuado implica que o BPP reembolse os s RR. daquilo que estes lhe prestaram;
Mais invocaram a prescrição dos juros peticionados pela Autora.
Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença, onde se decidiu:
julgar procedente a exceção de prescrição dos juros, com a consequente extinção de todos os juros vencidos anteriormente a 1 de julho de 2009;
julgar a ação procedente por provada no mais, nos seguintes termos:
92715,751 unidades do FEI, depositadas junto do BPP Cayman e liquidez segregada gerada pelas mesmas;
Liquidez resultante de correções e dos depósitos emergentes das aplicações creditados na conta n. ..73 junto da Autora;
Liquidez resultante dos créditos de garantia emergentes das aplicações creditados na conta n. ......29 junto do BPP Cayman;
julgar os pedidos reconvencionais formulados em via primária e subsidiária, improcedentes, por não provados exceto o relativos aos juros nos termos referidos em e deles absolver a Autora.
Mantendo-se inconformados, pediram os Réus revista.
Introduziram o seu recurso sob o figurino da revista excecional.
A competente formação admitiu o recurso assim interposto.
Razão pela qual há que conhecer do respetivo objeto.
- O BPP Cayman foi constituído em domínio total pelo BPP e gerido inteiramente por este através dos seus meios humanos e técnicos, tendo-se o BPP servido do BPP Cayman para prosseguir atividades ilícitas em Portugal, em prejuízo dos seus clientes e outros stakeholders e para se furtar ao controlo por partes das autoridades de supervisão nacionais;
- O BPP serviu-se do BPP Cayman para instituir um organismo de investimento coletivo em fraude ostensiva e manifesta ao regime emergente do disposto no Decreto-Lei 252/2003, de 17 de Outubro, regime este que se destinada a proteger os seus clientes, entre os quais os Recorrentes;
- O BPP serviu-se também do BPP Cayman para evitar a contabilização de perdas por efeito das garantias de capital prestadas aos Clientes subscritores de aplicações de RAIIGC, servindo o BPP Cayman para parquear essa perdas através da constituição de instrumentos financeiros fictícios;
- Inexistia qualquer autonomia entre o BPP e o BPP Cayman servindo-se aquele deste sempre que lhe interessasse atuar por seu intermédio, em detrimento de atuar diretamente;
- Deve ser desconsiderada a personalidade jurídica do BPP Cayman por modo a que este e o BPP constituam uma só e mesma esfera jurídica, imputando-se a ambos os atos praticados em relação a qualquer deles, incluindo quanto a cessão e compensação de créditos e demais efeitos jurídicos emergentes dos factos dados como provados;