rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G. Salvo o devido respeito e melhor opinião, o facto de não terem estes alegado a não recepção das cartas de integração e extinção do PERSI, entendemos que o tribunal a quo não poderia ter considerado tal facto controvertido, mas antes assente e consequentemente facto provado.
H. A ora recorrente provou a abertura e encerramento do PERSI, que decorre, desde logo, das cartas efectivamente enviadas aos executados no estrito cumprimento do disposto nos artigos 1, n.  e 1, do 227/201 Por conseguinte,
Nessa conformidade, a ora recorrente, por cartas de 22 de Janeiro de 2018, comunicou aos executados a extinção do respectivo PERSI, com fundamento no facto de os mesmos não terem colaborado para que fosse possível a análise da respectiva situação financeira.
Ora, da prova documental produzida, conforme supra, resultou demonstrado que as cartas de integração e extinção do PERSI foram efectivamente remetidas pela ora recorrente aos executados.
N. Em nenhum lugar o que regulamenta o PERSI prescreve a necessidade de envio de cartas por correio registado com aviso de recepção, pelo contrário, é admissível o envio por correio simples ou correio electrónico.
O. O citado diploma apenas obriga a integração e extinção do PERSI através de comunicação em suporte duradouro e não através de carta registada com aviso de recepção).
T. À ora recorrente incumbia a expedição das cartas, que fez, conforme resulta da documentação junta aos autos, e a não prova da sua recepção por parte dos executados, até porque estes não deduziram embargos nem impugnaram as cartas de integração e extinção juntas aos autos. Nesse sentido,
A sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue não verificada a excepção dilatória inominada, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
A matéria de facto relevante para a decisão é a que consta do relatório.
Da prova do cumprimento do PERSI
Por ora, não se pode concluir pelo incumprimento das comunicações previstas no PERSI, motivo pelo qual o recurso merece ser provido.
Destarte, concedendo provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida.
Évora, 14 de Outubro de 2021
Publicado em www.dgsi.pt, como os demais citados.
Processo n. 470/20T8SJM-A.P1- Apelação
Relator: Des. Jorge Miguel Seabra
Juiz Desembargador Adjunto: Dr. Pedro Damião e Cunha
Juiz Desembargador Adjunto: Dr. Maria de Fátima Andrade
Notifique-se a notificação da parte contrária para complementarmente responder em 10 dias. " Inconformada, veio a Ré interpor recurso desta decisão, apresentando alegações e aduzindo, a final, as seguintes
Os AA., segundo os elementos constantes dos autos de recurso, não contra-alegaram.  Foram observados os vistos legais.
Importa, todavia, distinguir os vários momentos processuais fixados na lei para a admissibilidade do articulado superveniente.
Por seu turno, se o processo não comportar réplica como sucede hoje, como regra ou, mesmo admitindo-a, os factos constitutivos ocorrerem ou chegarem ao conhecimento da parte depois de oferecida a réplica, no caso do autor, ou se os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feito valer em juízo ocorrerem ou chegarem ao conhecimento do réu depois de apresentada a contestação, a alegação de tais factos supervenientes deve fazer-se em novo articulado, nos termos consignados no artigo 588, n. 3, ou seja:
Neste sentido, pode o autor, neste específico condicionalismo, através dos novos factos supervenientes completar ou alterar a causa de pedir inicial, nomeadamente, ampliando-a mediante a alegação de outra causa de pedir, sem carecer, para tal, do acordo do réu ou, ainda, independentemente de a mesma resultar de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, nas condições do citado artigo 265, n. 1, do CPC. 2
Aqui chegados, vejamos o caso dos autos e, em particular, o requerimento deduzido pelos AA. com data de 212020, sendo certo que, em nosso ver, o Tribunal a quo não fez a melhor análise de tal requerimento e, em particular, não distinguiu o que nele atina com a junção de documentos, em que regem os artigos 423 a 451, do CPC e, ainda, o que nele atina com a alegação de novos factos, sujeita, por seu turno, ao regime dos articulados supervenientes e nos termos consignados no artigo 588, do mesmo Código, antes explicitado.
Distinguindo.
Por outro lado, a presente acção foi proposta a 02020, como resulta dos autos principais.
Destarte, os ditos documentos, ainda que admissíveis em tese geral, uma vez que os AA. não fizeram qualquer prova de que não os podiam ter junto com a respectiva petição inicial, só poderão ser efectivamente admitidos no processo mediante o pagamento de multa, como decorre do preceituado no artigo 423, n. 2, do CPC, multa esta que, no caso dos autos, se fixa em 1 UC artigo 27, n. 1, do.
Relativamente ao valor probatório de tais documentos o mesmo há-de ser afirmado na sentença que vier a ser proferida a final e se os mesmos assumirem, de facto, no contexto dessa sentença relevo para a decisão final da causa.
No caso em apreço, está apenas em discussão saber-se se o articulado superveniente ora em causa é intempestivo e se esta intempestividade é imputável aos AA., a título de culpa.
Com efeito, recorde-se, neste conspecto, por um lado, que o pagamento do imposto de circulação ocorreu, pelo menos, a 202020 e o registo da propriedade do veículo em causa em favor da aludida " E, SA " figura no registo desde 12013, sendo certo, ainda, que os AA. adquiriram o veículo a 312018 e o registo da reserva de propriedade a favor da sua respectiva financiadora " F, SA ") data de 11201
Ora, tendo isto presente, é, em nosso ver e com o devido respeito, manifesto que o articulado superveniente deduzido pelos AA. é intempestivo e essa intempestividade é-lhes imputável a título de culpa, não podendo, pois, manter-se o despacho recorrido.
Sendo assim, desde logo, por esta evidente razão o articulado não deveria ter sido admitido.
Ora, repetindo, pelo menos, a partir da data de aquisição do veículo em causa, em Outubro de 2018, os AA., se tivessem actuado de forma diligente e cuidadosa, sempre poderiam ter tido conhecimento de que a proprietária do veículo entre 2013 e 2017 tinha sido a sociedade " E..., SA " e, portanto, toda a factualidade que os mesmos alegam no seu articulado superveniente de 212020 a partir deste outro facto, podia e devia ter sido alegada na sua petição inicial, que data, recorde-se, de 0202
Digamos que, entre Outubro de 2018 e Agosto de 2020 os AA. poderiam ter indagado e conhecido, em termos absolutamente razoáveis, da factualidade de que alegadamente só vieram a ter conhecimento já após Setembro de 2020
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em conceder parcial provimento ao recurso de apelação interposto, revogando o despacho recorrido que é substituído por outro com o seguinte teor:
Admitem-se, ao abrigo do disposto no artigo 423, n.s 1 e 2, do CPC, os dois documentos juntos pelos AA. com o requerimento de 212020, ficando, no entanto, a sua apreciação dependente do pagamento de um multa que se fixa em 1 UC.
O presente acórdão não segue na sua redacção o novo acordo ortográfico)
Por seu turno, a certidão do registo automóvel também lhe era acessível, na estrita em medida em que essa certidão é publicamente acessível através da respectiva base de dados do site www.automovelonline.mj.pt , bastando para tanto nele colocar a matrícula do veículo em causa e o n. de cartão de cidadão.
Formula na sua Reclamação as seguintes conclusões que se reproduzem:
Visto tudo quanto antecede, caberá formular as seguintes conclusões:
Vale, assim, o acabado de transcrever por afirmar, categoricamente, que tem chancela constitucionalista suprema a interpretação normativa, acima enunciada, segundo a qual tais decisões que recusem o justo provimento a impugnações judiciais não inviáveis, não infundadas, antes sim que sejam elas próprias a violar o direito que ao impugnante assista, são, forçosamente, passíveis de recurso jurisdicional ordinário, são recorríveis.
Assim, o julgado que aplique a dupla norma do artigo 2 sindicada no sentido de que todas as decisões judiciais aí cabidas são irrecorríveis, consuma uma inconstitucionalidade normativa, ainda que apenas implicitamente, por violação do direito estatuído no artigo 1 da Constituição, em conexão com os 1 e 2 supramencionados.
A questão suscitada pelo Reclamante, é a de saber se saber se existe recurso nas situações de indeferimento da impugnação deduzida contra a decisão de recusa do apoio judiciário, nas situações em que a inviabilidade do pedido de apoio judiciário não é seja manifesta.
A Decisão Sumária não deu por assente matéria de facto, dado estar apenas em apreciação uma questão de direito.
Em todo o caso, estando em causa a interpretação de norma jurídica transcreve-se a mesma para sua melhor apreensão. Trata-se do artigo 2 do atual regime de apoio judiciário, mais concretamente denominado como de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado pela Lei n. 34/2004, de 29 de julho, alterada e republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, seguidamente alterada pela Lei n. 40/2018, de 8 de agosto, pelo Dec. Lei n. 120/2018, de 27 de dezembro e pela Lei n. 2/2020, de 31 de março.
Artigo 2 Tribunal
Essa questão foi respondida negativamente na Decisão Sumária, não se olvidando que o Reclamante a invocava como uma questão nova. Daí que nas págs. 3 e 4 da Decisão Sumária, se tenha referido:
Até porque, aquele segmento do n. 4 do artigo 2, não corresponde a um pressuposto de recorribilidade.
Para além disso, o recurso deve ater-se em condições objetivas, como o valor da alçada ou uma declaração de inconstitucionalidade de uma norma, nunca a algo de subjetivo que implicaria apreciar em primeiro lugar o mérito da causa para saber se o recurso era admissível.
Aliás, o Reclamante reconhece no ponto  desta sua Reclamação, que estava em causa a apreciação de argumentos, sendo que considera que a Decisão Sumária não logrou rebater a argumentação apresentada pelo Reclamante.
No fundo é isto que o Reclamante questiona, respondendo que, do seu ponto de vista, é possível recurso quando a recusa não seja decidida com base na manifesta inviabilidade do pedido de apoio judiciário.
Veja-se sobre o assunto o que escreve o Conselheiro Abrantes Geraldes, no seu livro, Recursos em Processo Civil  ed., Almedina, na pág. 136, em anotação ao artigo 63 do Código de Processo Civil:
Podemos acrescentar, que o objeto do recurso não se confunde com observações, pois que observações não são questões a decidir no recurso, sendo que o que o Reclamante efetua nesta sua Reclamação são observações sobre a forma como foi tomada a Decisão Sumária.
Conforme já referido na Decisão Sumária, a admitir-se que o legislador pretendeu abrir a possibilidade de recurso nas situações que não sejam recusadas por manifesta inviabilidade, implicaria que fosse efetuada uma apreciação prévia sobre a admissibilidade do recurso.
Isto porque, será necessário em primeiro lugar saber se a situação comporta ou não manifesta inviabilidade, caso em que não é admitido recurso. Mas se a situação já implicar uma inviabilidade não manifesta, ou se se quiser, se for algo de complexo, então já se admitiria o recurso.
Assim, aceitar a tese do Reclamante, seria admitir que o legislador pretendia que houvesse recurso nas situações complexas, sem que isso estivesse claramente estabelecido e sem que definisse critérios sobre a complexidade da situação recursiva.
Daí que não seja muito curial que o legislador pretendesse que houvesse recurso nas impugnações de apoio judiciário, pois de outra forma, teria sido claro na indicação dos critérios distintivos entre as situações em que não era admitido o recurso e aquela em que se permitiria o recurso.
Esta posição, contraria a alegação do Reclamante de que sempre que o legislador entendeu que uma decisão não era passível de recurso, o disse claramente.
No mesmo sentido de irrecorribilidade, veja-se a tese de Mestrado de Joana Nogueira Campos, Apoio Judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais, assim se referindo claramente a págs. 95 e 135, da seguinte forma:
De notar que, a decisão judicial que decida da impugnação do pedido de proteção jurídica é irrecorrível.
https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/23591/1/Joana%20Nogueira%20Gomes%20Carvalho%20Campos.pdf
Efetivamente no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 43/2008, de 23 de janeiro de 2008 https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2008004html), considera-se o apoio judiciário como um direito de natureza análoga aos direitos fundamentais, conforme se diz a dado passo nesse aresto:
Para concluir, logo de imediato da seguinte forma:
Face ao exposto, considera-se que não existe motivo para alterar a Decisão Sumária.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.
Custas a cargo do Reclamante, cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC.
Alegou ter sido mandatada pelo R., com procuração passada em Maio de 2011, para, em sua representação, instaurar contra .., uma acção judicial cível para que fosse decretada a resolução de contrato de arrendamento, celebrado entre o R. e a referida Ré, bem como a condenação desta a despejar e a entregar o respectivo locado e a pagar as rendas vencidas e vincendas. O que fez, em Outubro de 2011, e cuja acção teve o seu termo em Setembro de 201 Apresentou nota de despesas e honorários ao réu, em Maio de 2018, mas este não pagou.
O R. recorreu, concluindo que:
Em causa está a apreciação de um contrato de prestação de serviços acertado entre o ilustre advogado autor e o réu Município em inícios de 2007, o qual se veio a consubstanciar em 21 contratos de mandato para representação judicial deste por aquele, até 24 de Outubro de 201
A A. não contra-alegou.
A factualidade a considerar é a que resulta do Relatório supra.
O contrato remonta ao período compreendido entre 09-09-2010 a 08-05-201
A argumentação do recorrente é a seguinte:
"Está-se pois perante um contrato de mandato celebrado entre o Município de ... e a ilustre sociedade de advogados autora, resultando igualmente do alegado na p.que tal contrato se desenvolveu ao longo do período desde data anterior a 112011 e se ele mostra titulado pela procuração forense outorgada pelo Município em favor da sociedade autora e pela respectiva junção aos autos por este mesma sociedade.
Contratos que, por força do presente Código, da lei ou da vontade das partes, sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito
Concorda-se, inteiramente, com este discurso jurídico. Importando aclarar e precisar os seguintes cinco pontos, para total compreensibilidade.
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
O mesmo acontece com o apontado art. 16, n 2,, referido pelo recorrente. A redacção completa é a seguinte:
No citado Ac. do Trib. Conflitos, em que a questão a decidir era a de saber qual a jurisdição competente para decidir uma acção de honorários devidos pela propositura e acompanhamento de uma acção uma acção administrativa que correu termos no, em que as mandatárias representaram o Município, apropriadamente argumentou-se que:
No mencionado Ac. da Rel. Coimbra, em que a questão a decidir era a de saber qual a jurisdição competente para decidir uma acção de honorários devidos pela prestação de vários serviços de advocacia, em que o mandatário representou o Município, concluiu-se que:
Importa, agora, finalizar.
Concluíram que o pedido indemnizatório decorre do disposto nos arts. 483 e segs do Código Civil.
Inconformados, agravaram os autores, tendo a Relação de Coimbra negado provimento ao recurso.
Mais uma vez inconformados, vieram os autores interpor o presente recurso de agravo que foi admitido e mandado subir ao Supremo Tribunal de Justiça, onde foi mandado remeter ao presente Tribunal de Conflitos, ao abrigo do disposto no art. 107, n2 do Cód. de Proc. Civil.
Nas alegações de recurso, concluíam assim, em síntese:
E a responsabilidade de fiscalização e alerta cabia ao recorrido;
Não se trata aqui pois de uma responsabilidade extracontratual, mas sim contratual, não se integrando, por isso, na disposição do art. 4, n 1 alínea ETAF;
O Decreto-Lei 243/2001 não regula especificadamente este contrato de fornecimento de água;
Apenas estabelece que quem o fizer deve atender a requisitos mínimos de qualidade de água;
E por isso não se deve considerar este contrato abrangido pelo art. 4, n 1 do ETAF;
Além de que a alusão pelos recorrentes ao artigo 483 do Cód. Civil, por si só, não é delimitadora dos poderes de cognição do Tribunal;
Antes se devendo atender aos factos alegados que permitem concluir pela verificação de responsabilidade contratual;
Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo determinar-se a anulação do despacho recorrido, por violação do disposto nos arts. 4, n 1, al. do ETAF e 18, n 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, substituindo por outro que admita o Tribunal Judicial de Trancoso como competente para julgar os factos em causa.
O recorrido contra-alegou defendo a manutenção do decidido.
Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir.
Das conclusões dos aqui recorrentes extrai-se que estes, para conhecer neste recurso, levantam apenas a seguinte questão:
Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para conhecer da presente acção?
Para isso, temos de analisar a forma como os autores na sua petição inicial configuram aqueles elementos da acção.
Na petição inicial os autores rematam com a indicação de que o pedido formulado decorre do disposto nos arts. 483 e seguintes do Cód. Civil.
A igual conclusão chegou o acórdão recorrido.
Defendem nos recursos interpostos os recorrentes a natureza de responsabilidade contratual do presente litígio, baseado num contrato de fornecimento de água ao domicílio.
Por outras palavras, diremos que a conduta do réu preenche uma violação de um dever contratual e simultaneamente uma lesão de um direito absoluto de um cidadão - art. 483, n 1 do Cód. Civil -, o que o faz também incorrer em responsabilidade extracontratual.
Ora tendo as duas espécies de responsabilidade regimes ou pressupostos legais parcialmente diversos - ónus de prova, foro competente, responsabilidade dos responsáveis solidária ou conjunta -, há que optar por uma daquelas fontes da obrigação de indemnizar.
Também, o Prof. Vaz Serra, in RLJ 102-312 e 313, ensina dever ser o lesado a optar pela forma de responsabilidade que se lhe afigure mais favorável.
Soçobram, desta forma, os fundamentos deste recurso
Lisboa, 22 de Abril de 200 João Moreira Camilo - António Políbio Ferreira Henriques - José Adriano Machado Souto de Moura - Edmundo António Vasco Moscoso - Adelino César Vasques Dinis - José Manuel da Silva Santos Botelho.
Acordam os juízes deste colectivo da 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Autora saiu da obra sem a concluir; que
A Autora não demonstrou interesse em regressar para concluir a obra, abandonando-a; e,
Quando foi interpelada pela Recorrente para reentrar em obra a Recorrida estava a executar uma obra em Beja.
com a saída da obra inacabada em momento que a obra já tinha que estar concluída e entregue aos donos da obra;
com a não preparação da reentrada na obra apesar de saber o seu estado inacabado;
Tal condição ou interpelação deverá ser um exemplo claro do que não deverá ser uma posição ou um prazo razoável, como aliás, melhor resulta da sentença recorrida.
A Recorrida manifestou a intenção de estar em obra, reparando tudo o que fosse necessário, agendando o dia 102018, já com fim de semana a decorrer entre o dia 9 e 10 de junho.
A deslocação de trabalhadores, utensílios e material da sede sita em Odivelas para uma obra no Algarve, a mais de 300 km, comporta uma logística que de forma perfeitamente clara e compreensível não se coaduna com uma simples deslocação na mesma localidade.
A revogação da sentença, com a absolvição da ré do pedido.
Com interesse para a decisão da presente acção, resultam provados os seguintes factos:
A Ré não procedeu ao pagamento da factura referida em
Conhecendo o trabalho da Autora, a Ré contactou-a no sentido de subcontratar esse serviço, informando da necessidade de estar pronta no início da época balnear, ou seja, no dia 1 de junho de 201
Em 02/05/2018, foi feita uma proposta final pela Ré.
Em 2 de Junho de 2018, a Autora deu o trabalho por terminado e, em 3 de Junho de 2018 emitiu a factura referida em .
A Ré foi contactada pelos donos de obra com a indicação de que os trabalhos realizados pela Autora apresentavam diversos defeitos, que tinham de ser imediatamente corrigidos, já que cada dia de encerramento dos restaurantes em época balnear trazia elevados prejuízos para os donos de obras.
No que concerne ao trabalho de pinturas de paredes em tom cinza tipo cor de betão), foi o mesmo realizado com imperfeições, designadamente as seguintes:
Acabamento das pinturas irregular;
Excertos de parede sem pintura;
Falta de remoção de fitas de acabamento entre o pavimento e a parede;
Não aplicação de primário antes de aplicação da tinta final;
Tinta aplicada em tom diferente do contratado;
Incorreta aplicação da tinta nos rebordos, próximo aos cantos e extremidade das paredes e em volta aos comutadores e tomadas elétricas;
Falhas de tinta ao longo do recorte dos tetos e zona do rodapé por aplicação e remoção incorreta das fitas de recorte
Paredes com textura rugosa ou irregular por falta de alisamento e de aplicação de massa.
Relativamente ao fornecimento e pintura de pavimento, o trabalho da Autora não foi aceite pelos donos de obra devido aos defeitos que evidenciava, nomeadamente os seguintes:
Acabamentos descuidados, com diversas manchas quer de tinta quer sujidade no piso;
Superfície rugosa e irregular;
Superfície desnivelada;
Imperfeição nos acabamentos e recortes na zona dos rodapés e paredes, com aplicação de tinta para além do piso
A actuação da Autora provocou o entupimento das canalizações com areias, manchas na parede, deck e fenólicos com as tintas aplicadas pela Autora.
Nesse dia a Autora comunicou que não tinha pessoal para entrar em obra já que se tinha comprometido com outras empreitadas, nunca adiantando uma data para essa correção.
No dia 07/06/2018, a Autora não compareceu em obra e enviou um email em que refere que apenas no dia 12/06/2018 é que poderia proceder aos trabalhos de reparação por ter outros compromissos já assumidos.
Os donos de obra contrataram terceiros para refazer os trabalhos feitos pela Autora, bem como realizar as correções, limpezas e raspagem das tintas, nivelamento do piso, alisamento e reboco do piso e das paredes.
Em dezembro de 2018, a Ré recebeu dos donos de obra as facturas para reparações dos trabalhos não executados ou mal executados pela Autora.
Para além dos valores pagos a terceiros para refazer o trabalho realizado pela Autora, a Ré viu-se obrigada a reparar todo um Deck em madeira, cujo montante não se encontra liquidado.
A Autora tem sede no concelho de Odivelas e a obra decorreu em Monte Gordo.
Resultaram os seguintes factos não provados:
Os defeitos indicados seriam facilmente reparáveis pela Autora, os mesmos tratavam- se de meros acabamentos.
A Impugnação da Matéria de Facto.
A Autora saiu da obra sem a concluir;
A Autora não demonstrou interesse em regressar e concluir a obra, abandonando-a;
Antes de avançarmos para a análise dos fundamentos invocados pela apelante para ver alcançada a sua pretensão, verifica-se que a redacção que a apelante indica no segundo parágrafo do ponto 1 da alegação, para o primeiro daqueles factos que pretende ver aditados, não coincide, totalmente, com a redacção para esse facto e que menciona posteriormente no ponto 7 da alegação e que é: "
Uma segunda nota.
Pois bem, verificados esses pontos 3 e 16 da oposição, não decorre que tenha alegado os factos que agora pretende ver provados. Na verdade, alegou nesses dois pontos que:
Deste modo, quanto ao primeiro ponto.
Pretende a ré/apelante se adite que:
Para tanto, invoca as declarações de parte do gerente da autora, RM e o testemunho de JFP.