rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A foi deixada pela mãe aos cuidados da avó materna.
O companheiro da progenitora consome drogas.
A filha do progenitor e da sua companheira chama-se HH e costuma conviver com a nas férias, sendo que ambas nutrem afeto uma pela outra.
Nessa altura a sua filha residia com a avó materna.
A é acarinhada por todos.
A progenitora nutre carinho e afeição pela filha.
A chega a pernoitar vários fins de semana com os avós paternos.
A é criança feliz, bem alimentada e saudável.
A sempre residiu em Portugal, sendo que já visitou o pai em França.
A avó materna sofre de ansiedade depressiva, mas tem acompanhamento médico e está devidamente medicada.
Tal situação não a inibe de contactar ou cuidar de menores.
A progenitora convive e reside com o namorado EE em local que se desconhece e refere que um dia quer viver com este namorado e a sua filha.
A avó paterna tem uma doença de foro psicológico.
Na mesma sentença  o que também não foi postro em causa pela Relação) não se julgaram provados quaisquer outros factos, alegados nos articulados pelas partes, que estejam em contradição com os aludidos e designadamente que:
A progenitora reside diariamente na casa da sua mãe
BB decidiu não comunicar a segunda cirurgia dado o desinteresse do pai manifestado aquando a realização da primeira e porque a mesma seria mais simples.
Por causa da doença de que padece a avó materna não tem capacidade para cuidar duma criança
Quando a avó sai ao fim de semana deixa a neta em casa com um outro filho, toxicodependente.
A mãe não visita a menina ou sequer contribui para o seu sustento.
A progenitora terminou o relacionamento amoroso com o namorado EE.
Toda a família da menor vive em Portugal.
Para melhor enquadramento, reproduz-se aqui o que se escreveu na sentença:
O regime estabelecido em e, formalmente ainda em vigor, não corresponde ao que vem sendo executado na prática.
Entretanto, por despacho de 202019 foi arquivado o processo de promoção e proteção, entendendo-se que a se encontrava bem no agregado familiar da avó e que a progenitora também permanecia integrada neste agregado, devendo a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, requerida pelo pai, ser resolvida em sede própria.
Como resulta da factualidade dada como provada a criança com a avó materna encontra-se bem, sendo esta aliás que dela vem cuidando, garantindo a satisfação de todas as necessidades, incluindo a sua formação escolar. Apesar de a avó padecer de doença depressiva, está sendo devidamente tratada e tal não a impede de cuidar da Foi esta avó a pessoa que sempre dela cuidou e junto desta a encontra-se em segurança. Sem esta avó materna a não se encontraria bem apenas com o apoio da mãe, o que resulta deforma ostensiva do teor dos factos assentes.
Saliente-se que a própria progenitora, apesar dos factos que deram início ao referido processo crime, refere que um dia gostaria de viver com a e o seu companheiro, continuando a manter relacionamento com este. Por outro lado, não se sabe se o namorado da progenitora tem trabalho fixo, sendo que consome drogas. A progenitora também não tem trabalho fixo e vem trabalhando de forma precária.
Com toda a certeza esta progenitora, sem a ajuda e apoio da sua mãe, não garantirá a satisfação das necessidades da sua filha.
Por sua vez o pai da , desde sempre, quis fazer parte da vida da filha, apesar de estar a trabalhar e a residir em França.
É certo que a , no agregado da avó se encontra bem cuidada, mas é esta avó, uma terceira, não a mãe, a pessoa que lhe garante todos os cuidados.
No agregado do pai poderá também ter garantidos todos os cuidados de que carece ao mesmo tempo que irá crescer com a sua irmã HH. A mantém já vínculo com o pai e com a irmã.
Por sua vez o progenitor costuma passar férias em Portugal e tem cá a residir os seus pais, pelo que, pelo menos, nas férias, a poderá conviver com a mãe e com a avó materna e restantes familiares. Ademais poderá estar sempre em contacto via telefone ou por qualquer meio com imagem com a sua família que permaneça em Portugal.
Na perspetiva do interesse da criança o melhor regime é aquele que permite que estes mantenham um contacto estreito com ambos os progenitores.
Este regime é ainda o que melhor permite a preservação, manutenção e criação do vínculo que a deve manter com a sua irmã, pouco mais nova que ela.
Competirá ao progenitor o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, sem prejuízo de esses atos serem decididos pela mãe quando a filha estiver com ela, não podendo a mãe contrariar as orientações mais relevantes do pai.
Inconformada, a mãe recorreu, por entender que essa alteração feria o superior interesse da menor, mas a Relação não concordou, escrevendo para o efeito:
Em primeiro lugar, porque, como já dissemos, são os pais e não os avós quem deve legalmente exercer, em primeira linha, as responsabilidades parentais; nelas estando, portanto, incluído o dever de guarda.
Depois, porque é patente que a Apelante não tem condições objetivas para exercer esse dever. Reside, como dissemos, em parte incerta com o namorado e é a avó materna quem assegura a satisfação de todas as necessidades básicas desta criança. Mais: Como se provou, a BB reatou o relacionamento afetivo com o namorado, mas o casal, ou seja, a Apelante e o namorado, não se relacionam com a avó materna e a ponto.
Assim, é patente que a Apelante não tem condições objetivas para assegurar o cumprimento do referido dever.
Com efeito, além de ter rendimento e casa própria, com aparentes condições de habitabilidade, vive com a companheira e a filha de ambos, ainda menor, sendo que a a todos conhece e com eles convive, particularmente com a sua irmã consanguínea, que costuma visitar durante as férias e pela qual nutre particular afeto.
Por outro lado, o pai desta menor nunca a abandonou. Sempre a procurou nas férias e desde cedo se interessou quer por regular as responsabilidades parentais, quer por conseguir definitivamente a sua guarda.
Não significa isto que qualquer uma destas fique privada do convívio com a menor. Pelo contrário, o que se pretende é gerar um quadro de estabilidade alargado para o qual todos concorram: o pai, seguramente, mas também a mãe e os avós paternos e maternos e mesmo os membros da família mais alargada de cada um dos progenitores. Todos são bem vindos neste concurso. Mas o que não pode é, depois de uma história de risco denunciado, pese embora o carinho manifestado quer pela avó materna, quer pela mãe da menor, fingir que esse risco não existe ou está eliminado. Isto, quando há um dos progenitores em relação ao qual não há qualquer dado que permita duvidar da sua capacidade para o exercício do dever de guarda.
Assim, é de manter essa guarda, tal como decidida na sentença recorrida.
Insiste a recorrente na revogação do acórdão, que fere o superior interesse superior da menor.
Considera a Relação que a apelante não tem condições objectivas para exercer o dever de guarda, na medida em que reside em parte incerta com o namorado.
É certo que a mãe da nem sempre estará com ela, nem sempre pernoitará em casa da mãe.
Por outro lado, a criança apresenta-se na escola assídua e pontual, bem cuidada e acompanhada de forma próxima nas tarefas escolares., Tem gosto pelo ambiente escolar e pela aprendizagem. É descrita, ainda, como uma criança saudável, com capacidades positivas de aprendizagem, com resultados considerados bons. Manifesta uma conduta positiva no meio escolar, ao nível de comportamento e de relações interpessoais. Além disso, a é acarinhada por todos, pela progenitora, que nutre carinho e afeição por ela, chega a pernoitar vários fins de semana com os avós paternos, é uma criança feliz, bem alimentada e saudável.
Neste contexto, a entrega da filha aos cuidados do pai com quem nunca conviveu por largo período de, que está em França, não pode ser do superior interesse da , que ficará privada de todas as suas relações afectivas anteriores, sobretudo da dos avós, especialmente da avó materna que cuida dela e com quem vive. Depois, a ida para a França, para além de representar um salto no desconhecido, não iria, por certo, promover uma maior relação de proximidade da filha com os progenitores art. 1906, n 7 do Código. porque se o pai apresenta capacidade económica para vir ver a filha e levá-la para férias, não vemos que a mãe tenha capacidade para o fazer, para ir visitar a filha a França, fora dos períodos normais de visita.
Dito isto, convém ponderar um risco, que aconselha a uma limitação ao poder paternal da mãe. E que resulta, naturalmente, da seguinte factualidade, que deve ser destacada: A progenitora convive e reside com o namorado EE em local que se desconhece e refere que um dia quer viver com este namorado e a sua filha; o companheiro da progenitora consome drogas; em Junho de 2017 o então companheiro EE castigava a menor fechando-a no interior do veículo  11 e. Ora, se actualmente não parece verificar-se qualquer risco imediato para a segurança do menor  que vive com a avó) ele pode verificar-se no futuro, uma vez que a progenitora insiste que quer ir viver um dia com o namorado e com a filha.
"1- O facto de a mãe da menor, que mantém um relacionamento afectivo com o namorado, com o qual convive e reside não se sabe com que e o facto de nem sempre pernoitar em casa da sua mãe, avó da menor, junto de quem esta reside, e que dela cuida a título principal, não implica, necessariamente, que a mãe se tenha demitido completamente das suas obrigações parentais designadamente de contribuição para as despesas de alimentação, de interesse pelas actividades escolares, por;
Num contexto, em que a criança se apresenta na escola assídua e pontual, bem cuidada e acompanhada de forma próxima nas tarefas escolares, tem gosto pelo ambiente escolar e pela aprendizagem, é descrita, ainda, como uma criança saudável, com capacidades positivas de aprendizagem, com resultados considerados bons, manifesta uma conduta positiva no meio escolar, ao nível de comportamento e de relações interpessoais, é acarinhada por todos, designadamente pela mãe que por ela nutre carinho e afeição, pernoita vários fins de semana em casa dos avós paternos, é uma criança feliz, bem alimentada e saudável, a entrega da filha aos cuidados do pai com quem nunca conviveu por largo período de, que está em França, não pode ser do superior interesse da menor, que ficará privada de todas as suas relações afectivas anteriores, designadamente, da mãe, dos avós especialmente da avó materna que cuida e passará a viver num ambiente escolar diferente. Pelo contrário, se a menor, nas condições proporcionadas pela mãe e pela avó é uma criança feliz, bem alimentada e saudável, é do seu superior interesse continuar a viver em casa da avó, próxima da mãe e dos restantes familiares.
Aliás, a ida apara a França, para além de representar um salto arriscado para uma sociedade diferente com um nova língua e um novo ambiente não iria promover uma maior relação de proximidade da filha com os progenitores, porque se o pai apresenta capacidade económica para vir ver a filha e levá-la para férias, a mãe não teria capacidade para o fazer, para ir visitar a filha a França, fora dos períodos normais de visita.
Nos presentes autos o arguido  A...  foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na pena de um ano de prisão substituída por 120 dias de multa.
A requerimento do condenado, por decisão proferida em 17 de Dezembro de 2015 o Tribunal a quo substituiu a pena de multa pela prestação de 120 horas de trabalho a prestar na Junta de Freguesia de Escalos de Baixo e da Mata, desempenhando tarefas de limpeza/manutenção de espaços.
Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de substituição por trabalho a favor da comunidade da multa substitutiva da pena de prisão aplicada a título principal.
A possibilidade de substituição por trabalho a favor da comunidade, prevista no artigo 48 do Código Penal, apenas será possível quando a multa seja aplicada enquanto pena principal.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 7, 4, 4 e 4, n. 3, do Código Penal.
Logo, só o indeferimento da substituição da multa por trabalho a favor da comunidade respeita o legalmente previsto nos artigos mencionados.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder, porquanto o douto despacho recorrido violou as normas dos artigos 4, 4 e 4, n.3 do Código Penal.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, respondeu o arguido  A...  mantendo a posição de que o recurso deverá improceder.
O preceito em análise impõe que se atente na verificação de um requisito de natureza substancial: que essa forma de cumprimento da pena de multa ainda se mostre adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, ou seja, apta a reforçar a confiança da comunidade na ordem jurídica violada, e bem assim a promover a reintegração do agente na sociedade art.4, n. 1 do Código.
Para tanto, teremos que atentar na natureza desta medida. De facto, a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade encontra-se configurada pelo legislador, no art. 4 do Código Penal, como uma forma de cumprimento da pena de multa aplicada a título principal, e inicialmente não como uma pena de substituição, podendo apenas ser considerada na fase de execução da pena de multa, e não, como sucede no caso do art. 4, n. 3 do Código Penal, aquando da condenação, em sede de determinação da espécie da pena a ser aplicada.
Ora, da análise conjunta da sentença e do relatório da Direcção-Geral de Reinserção Social, resulta que o condenado se mostra familiarmente integrada, evidenciando empenho em colaborar com a DGRS, mostrando disponibilidade para cumprir o trabalho a favor da comunidade, em substituição da multa em que foi condenado.
Atento o disposto no art.5 n. 3, aplicável ex do art.4 do mesmo Código, tendo-se em consideração que legislador optou por fazer corresponder uma hora de trabalho a cada dia de multa, a pena de multa aplicada será substituída por igual numero de horas de trabalho.
Em face do exposto, decide-se substituir a pena de multa em que o arguido foi condenado, pela prestação de 120 cento e horas de trabalho, a prestar no Junta de Freguesia de Escalos de Baixo e da Mata, desempenhando tarefas de limpeza/manutenção de espaços.
Notifique, nos termos do disposto no art.49, n. 3, do Código de Processo Penal.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar , sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
se a pena de multa de substituição não pode ser substituída por dias de trabalho, pelo que o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 7, 4, 4 e 4, n. 3, do Código Penal.
Argumenta para o efeito, no essencial, que o artigo 43 do Código Penal exclui a possibilidade de substituição por trabalho a favor da comunidade da multa substitutiva da pena de prisão aplicada a título principal.
Esta é a posição seguida no douto despacho recorrido.
Para a outra posição, defendida pelo recorrente, o art.4, n. 1, do Código Penal, exclui a possibilidade de substituição por trabalho a favor da comunidade da multa substitutiva da pena de prisão aplicada a título principal ao não remeter para o disposto no art.4 do mesmo Código.2
Daqui resulta que o condenado impossibilitado de pagar a pena de multa principal , por falta de meios económicos e financeiros poderá requerer o seu pagamento em dias de trabalho; mas o condenado em multa de substituição, com falta de meios económicos e financeiros, não poderá pagar essa pena , voluntariamente, em dias de trabalho, tendo de aguardar pela decisão do juiz que lhe suspenda a execução da pena de prisão principal.
Fundamentou esta sua posição, designadamente, no seguinte:
Mas ainda aqui a execução da pena de prisão deve constituir a ultima ratio.
Aliás, tem já sido esta a posição da maioria da doutrina que tem considerado que se pode proceder ao pagamento voluntário da pena de multa de substituição de forma imediata, a prazo ou em prestações) por prestação de dias de trabalho, pois não estamos perante uma "substituição" de uma pena de substituição, mas sim perante uma outra modalidade de execução da pena de multa de substituição.
Neste sentido, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto de 11 de junho de 2014 e da Relação de Lisboa, 11 de março de 2015, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 17 de dezembro de 2014, in CJ, n. 258, pág. 60 e o acórdão da Relação de Guimarães de 30 de junho de 2014, in www.dgsi.pt.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1693/17BESNT
H. O tributo em causa nos autos assume a natureza de uma verdadeira taxa, em contrapartida do dever permanente e específico de fiscalização dos postos de abastecimento de combustíveis imposto pela lei ao recorrente.
O tributo cobrado pela recorrente tem, a necessária comutatividade que é pressuposto necessário da taxa, o que determina a qualificação do tributo criado no n.  do art. 6 da TTORMS como uma taxa.
Ou seja, não se verifica uma tributação unitária por posto de abastecimento, mas antes a aplicação individualizada tendo em conta os seus diversos componentes equipamentos.
Ora, os postos de abastecimento em questão encontram-se instalados inteiramente em terreno do domínio privado decorrendo também no seu interior todos os actos relativos ao abastecimento e actividades complementares de abastecimento das viaturas.
Por outro lado, a ora recorrida não beneficiou da utilização concreta dos serviços de repartição ou funcionários municipais, no domínio da segurança ou da prevenção de riscos ambientais.
As tarefas municipais de protecção e ambiental, ninguém o contesta, integram as necessidades colectivas assumidas pelo legislador e confiadas, parcialmente, aos municípios, mas nem por isso os municípios podem criar taxas para compensar os encargos com cada uma das suas atribuições.
De acordo com o estatuído no artigo 23/4 da CRP e artigo 2 da Lei 13/2013, de 3/9, as autarquias locais podem criar taxas, nos termos da Lei, RGTAL, Lei 53-E/2006, de 29/1
Será o caso clássico da taxa exigida pela recolha do lixo.
Efectivamente, o valor da taxa terá de aferir-se em razão do custo dos serviços ou actos da administração e não, como acontece nos impostos, em função da capacidade contributiva.
A verdade é que o acórdão 316/2014 do TC, tirado em plenário, com 5 votos de vencido e 1 declaração de voto disponível em www.tribunalconstitucional.pt), admitiu dois alargamentos significativos do conceito tradicional de taxa.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ade436839a1b4d9802581df003a97f), de 12 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 359/12BEAVR Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de21a5faf6fc6cb8025851f0050621a.) e de 3 de Junho de 2020, proferido no processo com o n. 388/13BEAVR.
n. 623/2019, proferido em 23 de Outubro de 2019, no processo com o n. 107/2019, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019062html;
n. 204/2019, proferido em 27 de Março de 2019, no processo n. 78/18, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019020html;
n. 316/2014, proferido em 1 de Abril de 2014, no processo n. 204/12, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014031html;
n. 581/2012, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n. 204/12, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012058html.
Consequentemente, o recurso será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do referido acórdão de 15 de Novembro de 2017:
Essa taxa não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos arts. 16, n. 1, alínea e 10, n. 2, da CRP.
Dispensamos a junção de cópia do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2019 no processo n. 173/15 952/18BEAVR), uma vez que indicamos onde está publicado.
Lisboa, 17 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
BB e propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, contra Condomínio do Prédio, sito na Rua J , lote , Quinta do Conde, representado pelo seu administrador , pedindo a condenação do R. a:
reparar o terraço conforme artigo 3
pagar aos AA. a quantia de 1440,89, a título de danos patrimoniais;
pagar aos AA. a quantia de 000,00 a título de danos não patrimoniais;
pagar eventuais danos na casa dos AA. por futuras infiltrações até realização das obras;
No início de 2014 voltou a haver infiltrações, o que foi verificado pelo R., e, não obstante, nada foi feito por este.
Em 2016 ocorreram novas infiltrações. Embora os AA. tenham continuado a confrontar reiteradamente o R. para que este resolvesse o problema, a situação mantém-se.
Os AA. responderam, pugnando pela não verificação da arguida excepção peremptória.
Foi, então, prolatado despacho saneador que, julgando procedente a excepção peremptória da prescrição, absolveu o R. dos pedidos contra si formulados.
Os AA. não se conformando com a decisão prolatada dela interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
Reparação do terraço conforme art 35 da PI
Ao pagamento de eventuais danos na casa dos AA por futuras infiltrações até realização das obras
Afracção autónoma propriedade dos AA tem por cima um terraço que é parte comum do prédio.
A R não obstante o terraço ser parte comum do prédio não faz obras de manutenção e conservação no mesmo.
Pelo que sempre que chove a casa dos AA sofre infiltrações e fica em muito más condições de habitabilidade
As infiltrações são pois constantes e reiteradas conforme documentado na PI.
Mesmo tendo conhecimento das infiltrações a R não faz as obras de manutenção e conservação a que se encontra obrigada no referido terraço, havendo pois uma infracção continuada por parte da R.
E, isto não obstante se manter a situação das infiltrações sempre que chove ou seja permanentemente conforme devidamente referido na PI.
Pois esta obrigação de reparar a coisa comum ou as partes comuns do edifício que constitua objecto da propriedade horizontalconfigura uma  obrigação propter rem.
Pelo que a responsabilidade deverá ser enquadrada na responsabilidade contratual.
Ainda que assim não se entenda
E, se considere estar perante uma responsabilidade extra contratual, a infracção subjacente aos autos, não se trata de um simples acto ou seja de uma só conduta violadora realizada ou executada em dado momento temporal mas sim uma infracção de natureza continuada ou permanente na qual o processo de violação do direito pela conduta persistente do infractor ou seja infracção continuada.
No caso dos autos, a omissão de obras conservação e manutenção do terraço parte comum do prédio veja-se que só em 2013 foram está na origem das infiltrações que causaram e continuam a causar os danos elencados na fracção dos AA.
E, se o terraço se mantiver sem manutenção e sem obras que permitam anular as infiltrações a situação permanecerá eternamente- E, é isto que se pretende evitar com esta acção.
Assim, é indiscutível que a alegada prescrição não teve lugar.
Ora tendo o AA demonstrado que em 2016 a situação se mantinha a prescrição caso não haja mais nenhuma infiltração por omissão do dever de manutenção e reparação do terraço só em 2019 se verificaria.
Se se atentar na descrição dos trabalhos cujo valor dizem respeito a reparação e pinturas de tectos e paredes das várias divisões da fracção dos AA e operações conexas verifica-se que a degradação dessas mesmas paredes e tectos, como se alcança das fotografias juntas aos autos e, conforme alegado, resulta de um processo ocorrido ao longo dos anos até ao presente da PI.
E, não apenas da data em que houve uma intervenção no terraço que conforme supra se referiu, não inverteu a situação das infiltrações.
Os terraços são pois zonas de constante manutenção e intervenção as quais tem vindo a ser descuradas pela R, o que vem originando as infiltrações ora em causa.
Consequentemente, a excepção da prescrição declarada pela Sr  Juiz terá obrigatoriamente de improceder.