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Entre outros, veja-se o recente Ac. RL de 9-10-2019, Relator Desembargador António José Alves Duarte, in www.dgsi.pt.
Idem, pág. 303
Os AA. e o R. não se pronunciaram.
No actual regime processual , não se encontra previsto o meio processual do pedido de aclaração, mas apenas a via da arguição de nulidade da decisão cfr. art. 61 do Código de Processo.
No caso dos autos, verifica-se que a questão da aplicação do regime de rateamento do capital do seguro obrigatório previsto no art. 1 da Portaria n. 689/2001, de 10 de pela lesada autora no presente processo e os lesados autores na processo principal, é de conhecimento oficioso, não tendo sido a mesma considerada no acórdão de 30 de Novembro de 202
O presente recurso visa sindicar a decisão proferida pelo Mm. Senhor Juiz de Direito junto do Tribunal de , que determinou a manutenção da mais grave medida de coacção em direito permitida, prevista no artigo 202 do Código de Processo Penal.
É imputada ao arguido a prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 21 , n.1, do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro.
Mais é imputada a prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 86, n. 1, alíneas e ex-artigos 2, ns. 1, alínea na e 3, alínea, ambos da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 24 de Julho.
Temos um ex dependente de produtos estupefacientes, sem capacidade económica, sem quaisquer bens ou quaisquer rendimentos. Temos um individuo integrado social e profissionalmente.
0bviamente, os factos descritos não preenchem o tipo legal de que o arguido vem acusado. Para preencher esse só temos meras suposições e conjecturas.
É, assim, manifesto que não estamos perante o tipo previsto no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
15-Falamos de medida privativa da liberdade, absolutamente limitadora e pensada como ultima ratio.
Ora, in caso, tal não se verifica. A ser assim deveria ser aplicada ao arguido a medida de coacção prevista no 196 do CPP.
É evidente para nós que inexiste o perigo invocado para a aplicação da mais grave medida de coacção.
Um homem trabalhador, com responsabilidades assumidas, estimado, querido e respeitado por todos.
Trabalhador assíduo e apontado como exemplo - vide documentos já junto aos autos.
0 arguido vive com a sua companheira. Tem total apoio da família que o entende e que o acompanha. Tem total apoio dos colegas de trabalho e amigos que o estimam, consideram e admiram.
A prisão preventiva é, conforme se sabe, uma medida de carácter excepcional, tem natureza subsidiária e residual, podendo ser aplicada se, em concreto se verificarem desadequadas e insuficientes as demais medidas de coacção em direito permitidas.
Por desadequada, desproporcional e manifestamente excessiva deverá, ser, desde já, revogada a medida aplicada, sendo substituída por outra que respeite a Lei e obedeça / entenda o legislador.
Alegou, em síntese, o seguinte:
Os factos praticados pelo arguido/recorrente CLO apenas integram o crime previsto no artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
In casu, salvo o devido respeito por opinião contrária, inexistiu qualquer alteração nos pressupostos de facto e de direito que estiveram na base da aplicação ao arguido CLÁUDIO LEOTE da medida de coacção de prisão preventiva.
O arguido/recorrente CLO alegou também que, relativamente a si, não se verifica nenhum dos perigos a que se alude no artigo 20, do Código de Processo Penal, porém, nada aventou de novo que pusesse em crise os fundamentos constantes da decisão que, em sede de  interrogatório judicial, considerou verificarem-se os perigos a que se alude nas alíneas, e, daquele normativo.
In casu, o perigo de continuação da actividade criminosa ocorre num grau tão elevado que justificava, por si só e sem mais, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
São elementos de facto relevantes os constantes do relatório e dos factos considerados indiciados pelo tribunal recorrido.
O ora recorrente, bem como outros arguidos, foi detido e apresentado a primeiro interrogatório judicial de arguido detido no dia 21/10/2020, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva. Tal medida foi mantida posteriormente, inclusive pelo despacho recorrido de 29-09-202
A 29-09-2021 com a ref. foi lavrado novo despacho que manteve a medida de coacção de prisão preventiva anteriormente aplicada.
Regime coactivo - reexame.
Importa proceder a novo reexame nos termos do artigo 21, n. 1, do Código de Processo Penal.
se projecte sobre as imputações e o lastro probatório em que estão assentes degradando-o;
Porquanto, sem exaustão, a evolução teve o seguinte recorte:
Interposição de recursos sobre que aplicou/manteve a medida sob reexame;
Interrupção da execução da medida de coacção relativamente ao arguido José Monteiro por força do seu ligamento a outro processo para cumprir uma pena de prisão;
Apresentação de contestações e documentos;
Ora, na situação em apreciação nada sobreveio que se reflicta sobre os pressupostos em que assentou a aplicação da prisão preventiva e o prazo de duração máxima dessa medida de coacção prisão agora de 1 ano e 6 meses - artigo 21, n.? 1, aI. e n." 2, do ainda não se completou.
Actualize o traslado.
O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação. Assim, as questões abordadas no recurso reconduzem-se a apurar se existem indícios da prática do crime imputado e se a medida de coação de prisão preventiva imposta ao arguido em momento anterior ainda se justifica. A primeira questão é desenvolvida nas conclusões 4 a 1, a segunda nas conclusões 14 a 3
Convenhamos que é pouco para considerarmos inexistentes indícios suficientes da prática do ilícito imputado, desde logo porquanto as referidas conclusões se limitam a uma negação pela negação, nada de concreto e de forma específica se impugnando, ponto a ponto, não colocando em causa o despacho inicial lavrado no primeiro interrogatório judicial de arguido detido.
Mas, principalmente, porque aquilo que está em causa neste recurso é o teor do despacho de manutenção da medida de coacção aplicada, ou seja, a segunda decisão lavrada em 29-09-2021 com a ref. que manteve a medida de coacção de prisão preventiva anteriormente aplicada ao arguido e não a decisão anteriormente tomada por despacho de 22-10-2020, já objecto de recurso no acórdão lavrado no processo n 30/16PBPTM-E.E1 e objecto de conhecimento no acórdão aí lavrado em 12-01-2021 e julgado improcedente.
O Tribunal entende que, dos 8 arguidos, há 3 níveis distintos de gravidade e de actuação dos perigos plasmados no art. 204 do P.P..
De entre as medidas de coacção privativas da liberdade é de afastar a OPH pois esta não impediria a prática de novos factos. Refira-se, aliás, que parte da factualidade ocorre nas habitações, onde são efectuadas transacções, onde é distribuído e preparado produto e guardado material. Aplicar a medida de coacção de O.P.H. seria validar o comportamento dos arguidos, criar-lhes condições para continuar a prevaricar com chancela judicial, não se salvaguardando os enunciados perigos.
Serão assim os cinco arguidos em causa sujeitos a medida de coacção de prisão preventiva.
Pelo exposto, determino que:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto.
Custas pelo arguido com 4 UCs de taxa de justiça.
Évora, 25 de Janeiro de 2022 Processado e revisto pelo
Gomes de Sousa
Em 102017 foram encetados procedimentos no sentido de formalizar o pedido de mobilidade do Autor a pedido do Diretor de Departamento DQ 100% cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial a fls. 17 a 24 do suporte físico dos presentes autos e fls 1 a 3 frente e verso do.
Em 202017 foi proposto os efeitos da mobilidade a 002017 cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial a fls. 17 aa 24 do suporte físico dos presentes autos e fls 1 a 3 frente e verso do.
Em 302017 é autorizada a mobilidade do Autor cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial a fls. 17 a 24 do suporte físico dos presentes.
Da mesma informação referida em consta que "as funções que vai exercer vão ter o mesmo grau de complexidade, apenas as passará a exercer integrado numa equipa diferente e noutro espaço físico fls. 9 do.Do mérito da apelação:
É precisamente contra esta falta de fundamentação que se insurge o Autor, e com razão.
A fundamentação é conceito relativo.
A fundamentação não tem de ser prolixa; a lei admite uma fundamentação sucinta.
E é fácil entender que assim seja; no que se quer para cumprimento da dita função endógena; pela agressividade de modificação da situação laboral - mais quando admitida via de imposição unilateral -, merecedora de um robusto convencimento.
Porto, 17 de Dezembro de 202
A. R. intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra F. , pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento e que a R. seja condenada a pagar-lhe diversos créditos emergentes desse despedimento ilícito e da cessação de contrato de trabalho.
Invoca, para tanto, ter celebrado com a R. um contrato de trabalho a termo certo de seis meses e a tempo parcial, e ter sido por esta despedida em 20/09/2020, mediante comunicação escrita, por meio da qual a R. lhe comunicou o seu despedimento por extinção do posto de trabalho.
Foi proferido despacho liminar decidindo-se:
Perante o exposto, indefiro liminarmente a presente petição inicial.
Inconformado recorreu o autor apresentando as seguintes conclusões:
A forma de processo é legítima.
A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulado no artigo 9 - B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, aplica-se expressamente aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicado por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, conforme o disposto no artigo 9 - , n. 1 do Código de Processo do Trabalho.
Sem contra-alegações.
Factualidade com interesse para a questão:
A autora invoca na petição:
Porém e para que o despedimento por extinção de posto de trabalho se verifique é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 36, n. 1 do Código do Trabalho
Das missivas enviadas consta:
Missiva de 26/8/202
A extinção do posto de trabalho é justificada por motivos de mercado, nomeadamente, a redução das vendas, decorrente da crise económica e financeira quer afeta a atividade comercial da empresa.
Missiva de 6/9/2020:
Trata-se dos casos em que, como se refere na decisão recorrida, o despedimento é indiscutível, resultando de uma declaração de vontade escrita por parte da empregadora.
A autora na sua petição invoca o seu despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho. Resulta claro do seu articulado que assim é, designadamente dos artigos 16 a 18, bem como do pedido formulado, aludindo a ilicitude do despedimento. Esgrime agora a recorrente com o teor da segunda missiva, falando na caducidade, mas sem razão.
Já quanto ao não aproveitamento do articulado como requerimento a que alude o artigo 98-do CPT a questão não é tão liquida. Vejamos da possibilidade de convolação.
Nos termos do artigo 193 do CPC, em caso de erro na forma de processo deve verificar-se qual a forma adequada, e se podem ser aproveitados atos praticados.
Consta do normativo:
Erro na forma do processo ou no meio processual
- O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
- Não devem, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu.
- O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
No caso estamos no início do processo, tendo apenas sido apresentada a petição.
Consequentemente, embora por razão diversa, procede a apelação, devendo a ação prosseguir na forma adequada, por convolação.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, determinando-se oficiosamente a sua convolação, devendo os autos prosseguir na forma adequada, nos termos atrás referenciados.
/12/2021
A R. e os Contrainteressados produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 1132/1142 e fls. 1078/1111, nelas pugnando, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
Alegaram, para tanto e em síntese, são proprietárias do mencionado imóvel, que adquiriram em 2004, e que se encontrava arrendado a Eponina ...... que, por sua vez, já havia sucedido no direito ao arrendamento, por óbito do seu falecido marido, Maurício ....., primitivo arrendatário.
O articulado superveniente foi liminarmente admitido, tendo as R.R. impugnado a factualidade constante do mesmo e pedido a condenação das A.A. como litigantes de má-fé.
As A.A. responderam a esse pedido, peticionando também a condenação das R.R. como litigantes de má-fé.
o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes sobre o imóvel sito no Largo Santa ...  ... n ... em L____;
e como pedido subsidiário, ser declarado resolvido o contrato com a condenação a despejo imediato por concretização de obras não autorizadas no locado e que também poriam em risco a natureza estrutural do prédio.
ao não condenar as recorridas a qualquer indemnização violou também a sentença recorrida os arts. 483, 1083 e 1107 do ;
ao condenar as recorrentes no pagamento de todas as custas do processo violou a sentença recorrida o art. 528 do CPC.
Pede assim que o recurso seja julgado procedente e, por via dele:
ser declarada a sentença recorrida nula por clara contradição entre os seus fundamentos e a decisão;
A R.R. responderam ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
A mesma é nula na medida em que julgou a ação totalmente improcedente, quando as Recorrentes nela pediam o reconhecimento do seu direito de propriedade e o Tribunal reconheceu tal propriedade, o que entendem consubstanciar uma contradição entre os fundamentos e a decisão;
A mesma é ainda nula uma vez que o facto 16 dado como provado está em contradição com o facto 17 dado como provado, tendo também em conta a matéria dada como provada no facto 7, o que entendem consubstanciar uma contradição entre os fundamentos e a decisão;
O Tribunal deu como provados e não provados determinados factos que, em face da prova produzida, não podia ter, e respetivamente, dado como provados e não provados;
Pedem assim que a sentença recorrida seja confirmada, por não merecer qualquer censura, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente.
O tribunal a quo, ao admitir o recurso e em cumprimento do Art. 61 n. 1 do P., pronunciando-se sobre as arguidas nulidades da sentença recorrida, deixou consignado o seguinte:
Assim, em termos sucintos, as questões essenciais a decidir são as seguintes:
A nulidade da sentença recorrida;
A reivindicação e a caducidade do contrato de arrendamento que tinha por objeto o imóvel reivindicado;
A transmissão do direito ao arrendamento para a  R.;
O direito a indemnização pela a sua ocupação ilícita e pelo atraso na restituição do imóvel reivindicado;
A resolução do contrato de arrendamento fundada na ilicitude das obras realizadas no locado; e
As custas do processo.
Foram ainda julgados por não provados os seguintes factos:
A carta referida em 1 foi recebida pelas Rés;
A  Ré reside no imóvel referido em  desde 1990 e a  Ré desde 1992;
A assinatura aposta no aviso de receção da carta referida em  foi falsificada por quem residia no locado;
Da nulidade por contradição entre a decisão e os seus fundamentos quanto ao pedido de reivindicação.
O Tribunal a quo, como vimos, ao abrigo do Art. 61 n. 1 do P., também sustentou que não se verificava essa alegada nulidade, com argumentos semelhantes aos expostos pelas Recorridas.
Apreciando, diremos que nos termos do Art. 61 n. 1 al. do P.a sentença é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Como todas nulidades previstas nesse preceito, trata-se de vício meramente formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio, mas decide em colisão com tais pressupostos.
No caso concreto é evidente que não se verificou qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, quando se julgou a ação de reivindicação totalmente improcedente, apesar de se ter dado por provado que as A.A. eram proprietárias do imóvel reivindicado.
Ainda assim é doutrinalmente discutível se é possível cindir esses dois pedidos em pretensões verdadeiramente autónomas, nomeadamente quando não se discute sequer o reconhecimento do direito de propriedade dos A.A., mas se ponha em causa apenas a condenação das R.R. na entrega da coisa reivindicada, como era o caso dos autos.
Neste contexto, não há nenhum erro lógico-discursivo. Há uma mera expressão dum posicionamento doutrinário, discutível, com o qual se pode concordar ou não, mas do qual não se pode dizer que formalmente enferme a sentença de nulidade, no sentido pressuposto pelo Art. 61 n. 1 al. do P..
Quando muito haverá erro de julgamento, que pode levar a revogação da sentença, mas não vício configurável como nulidade, o que é fundamento bastante para julgarmos improcedentes as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Igual posicionamento foi expresso pelo Tribunal a quo,quando proferiu despacho ao abrigo do Art. 61 n. 1 do P..
Dito doutro modo, as Recorrentes acharam uma contradição relativamente a uma omissão de decisão que deveria ter por fundamento uma causa de pedir que não alegaram e um pedido que não formularam. Logo, a sentença não tinha motivo algum para se debruçar sobre essa hipotética pretensão, tendo em atenção o disposto no Art. 60 n. 2,  parte, e Art. 60 n. 1, ambos do P..
Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, só poderemos concluir que não pode proceder este fundamento de invalidade da sentença recorrida.
Apreciando, com o devido respeito e sem prejuízo da forma algo atabalhoada como a questão é colocada, diremos que as contradições entre a matéria de facto provada, ou entre os factos provados e não provados, ou entre os factos provados e não provados e a prova em que os mesmos se sustentam, não são fundamento de nulidade da sentença, nos termos de nenhuma das alíneas do n. 1 do Art. 61 do P.. Podem constituir um erro de julgamento e fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto ou para modificação da decisão de facto, a apreciar no contexto dos Art.s 66 e 64 do P., desde que sejam cumpridos os respetivos ónus de impugnação ou exista documento com força probatória suficientemente forte que imponha necessariamente decisão diversa.
Assim, por todas as razões expostas, só nos resta julgar improcedentes todas as conclusões que sustentam a invalidade da sentença recorrida no quadro legal do Art. 61 do P..
Grande parte das alegações das Recorrentes centra-se na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pondo em causa factos provados, relativamente aos quais pretendem ver aditados novos pormenores, alegadamente omissos, e pondo também em causa o julgamento de alguns dos factos não provados.
Estabelece o Art. 662 n. 1 do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
Nos termos do Art. 640 n. 1 do P., quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Nos termos do n. 2 do mesmo preceito concretiza-se que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediatarejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Sendo que, ao Recorrido, por contraposição, caberá o ónus de designar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
Ora, no caso concreto dos autos, adiante-se desde já, que as Recorrentes não cumpriram sempre estes ónus relativamente a toda a matéria cujo julgamento visavam impugnar. Em todo o caso, esses vícios do ónus de impugnação não são absolutos e, portanto, não está em causa a rejeição integral da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, cumprindo verificar cada situação individualmente.
Vejamos então cada uma das situações em concreto, tentando respeitar a ordem sequencial da impugnação apresentada pelas Recorrentes:
Do facto omisso no ponto 4 relativo a saber quem o advogado representava quando remeteu a carta aí dada por provada.
As Recorridas não suscitaram a questão da rejeição do recurso, mas realçam que o Tribunal também não deu por provado que foi em representação das A.A. que a carta em causa foi remetida.
Ao impugnar este facto em concreto, limitam-se as Recorrentes a dizer que esse esclarecimento resulta do depoimento da A., B, que disse que se mudou para essa morada após o seu casamento.
Em todo o caso, as Recorrentes, a propósito e a despropósito, reproduziram longos segmentos da gravação desse depoimento da A., completamente fora do contexto da impugnação deste facto, sendo que nós, como já tivemos oportunidade de dizer, acabámos por ouvir a gravação do julgamento e podemos dizer que efetivamente esses factos foram referidos pela A., em declarações de parte g. ao minuto 15:03).
As Recorridas contrapõem que essa matéria não foi sequer alegada pelas A.A. na sua petição inicial.
Em todo o caso, como já dissemos, ouvimos a gravação das declarações de parte da A., que efetivamente referiu esse facto. Simplesmente, não podemos deixar de relevar que a A. tem interesse na apreciação que se viesse a fazer do mérito da causa e esses factos deveriam constar de prova documental que não se mostra sequer junta aos autos.
As Recorridas vieram negar que a  R. seja pessoa capaz, porque o contrário ficou provado no ponto 17, realçando que é precisamente por ser uma pessoa incapaz que a  R. escreveu essa carta e não a  R..
O motivo pelo qual quem remeteu essa carta ter sido a  R., e não a sua irmã, é questão sobre a qual se pode discutir, mas não é matéria factual, nem é isso que está em causa no ponto 8 dos factos provados.
Em suma, improcede também nesta parte a impugnação.
Aqui as Recorrentes saltam diretamente dos factos provados para impugnar um facto não provado.
Em face do exposto, a matéria constante do  ponto dos factos não provados deverá permanecer como não provada.
Aqui as Recorrentes propõem-se impugnar matéria de facto, que dizem estar provada, mas que não se vislumbra sequer que tal conste dos factos provados da sentença recorrida.
Sinceramente, não se vislumbra nenhuma contradição entre dizer-se num atestado que a  R., em 1999, residia numa morada e dar-se por provado que a partir de 2003 a  R. tinha outra morada.
Em causa está assim o cumprimento integral dos ónus de impugnação estabelecidos no Art. 64 do P., que nem sempre é devidamente compreendido em geral pelos Recorrentes, apesar da lei ser bem explícita neste aspeto.
Conforme é explicitado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/2016 Relator: Abrantes Geraldes - disponível em www.dgsi.pt)deve falar-se aqui de um ónus multifacetadocujo cumprimento não é fácil, mas que tem diversas justificações, entre as quais: