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Em 202018, a Divisão de Procedimentos Sancionatórios e Contencioso, da Direção de Justiça e Disciplina da GNR, elaborou o Parecer n ....., com o teor que em parte se transcreve:
ANÁLISE:
Nos termos do art. 9 do EMGNR2:
Seja julgado incapaz para todo o serviço e não possa transitar para a situação de reforma;
Tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função;
Seja dispensado do serviço da Guarda;
Tenha sido objeto de aplicação da pena disciplinar de separação do serviço;
Face ao anteriormente exposto, fica prejudicada a apreciação do pedido de escusa elaborado pelo instrutor.
DA PROPOSTA:
Declarar extinto o procedimento processo disciplinar n. .....), nos termos do art. 9, n. 1, do CPA, aplicável ex do art.  do RDGNR, pois o objeto da decisão tomou-se impossível;
Determinar que o CARI, em articulação com o CTer Portalegre, desenvolva todas as operações materiais necessárias ao cumprimento do disposto no art. 9, al., do EMGNR cessação definitiva do vínculo);
cfr. fls. 1122 a 1129 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais
Em 27 de agosto de 2018, o Comandante Geral da GNR, exarou despacho com o seguinte teor:
Nos termos e com os fundamentos constantes no presente parecer da Direção de Justiça e Disciplina, bem como atendendo ao exposto no relatório final do instrutor, que aqui se dão por integralmente reproduzidos:
Declaro extinto o procedimento processo disciplinam.0 .....), nos termos do art. 9, n. 1, do CPA, aplicável ex do art. 	 do RDGNR, pois o objeto da decisão tomou- se impossível.
Que se proceda conforme o proposto em  em  pelo Diretor de Justiça e Disciplina.
cfr. fls. 1121 do
Em 202018, foi proferida decisão no processo cautelar n 414/10BECTB, que suspendeu a eficácia do despacho de 20201 cfr. fls. 2064 a 2069 do
O despacho constante do ponto anterior foi declarado nulo por sentença datada em 212018, proferida no proc. n 414/10BECTB-A, que correu termos neste Tribunal. fls. 2088 a 2102 do
Em 102019, o Comandante do Comando territorial da GNR de Portalegre proferiu o despacho n ....., com o seguinte teor:
1 O Requerente foi notificado do despacho referido no ponto anterior em 00201 cfr. fls. 2125 do
1 Por despacho datado de 30 de maio de 2019, foi nomeado novo instrutor para o processo disciplinar. cfr. doc. n 3 junto com o
2 Em 002019, o Oficial Instrutor do processo disciplinar elaborou a Acusação contra o Requerente, que aqui se dá por integralmente reproduzida, concluindo como se transcreve:
cfr. fls. 2202 a
2 Em 202019, o Oficial Instrutor elaborou o Relatório Final do Processo Disciplinar, que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, e que concluiu o seguinte:
cfr. doc. n 1 junto com o RI; fls. 2378 a 2440 do
2 Em 202019, foi exarada a Informação n ....., com o teor que em parte se transcreve:
DA ANÁLISE
Considerando os factos provados judicialmente, o Instrutor, no extenso relatório final, considerou que o arguido cometeu várias infrações disciplinares por violação de diversos deveres, pelo que, após ter ponderado e analisado criticamente os fundamentos apresentados pela defesa, concluiu, no essencial, o seguinte fls 2378 a:
Os factos praticados pelo arguido integrantes do crime pelo qual foi condenado, coincidentes com a matéria disciplinar pelos quais foi acusado reportam-se a situações ocorridas no período compreendido entre dezembro de 2014 janeiro de 2016, no qual, em conluio com outro militar da Guarda, decidiu aproveitar-se das suas funções e dos poderes de que estava investido para obter diversas vantagens patrimoniais;
Enquanto Chefe da SRLF da Unidade, também decidiu aproveitar-se dessas funções com intenção de daí retirar benefícios a seu favor, com prejuízo para a Guarda, decidindo ou propondo superiormente a decisão de adjudicação de contratos a determinados agentes económicos que beneficiou, utilizando bens patrimoniais da Guarda em seu próprio benefício ou de terceiros, solicitando e recebendo vantagens de natureza patrimonial;
O arguido atuou dolosamente, com um grau de culpa muito intenso e de ilicitude elevada sendo que, atenta a sua posição hierárquica e a funções desempenhadas, quebrou-se irremediavelmente o vínculo de confiança que deve subsistir entre a Instituição e os seus militares, cujo comportamento adotado é manifestamente suscetível de inviabilizar a manutenção da relação funcional com a Guarda;
Compulsados os autos disciplinares, da análise efetuada, não se detetaram quaisquer vícios suscetíveis de inquinar o processado, razão pela qual se sugere que o presente processo disciplinar deve ser submetido ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, para emissão do parecer prévio.
DA PROPOSTA
Termos em que, caso o Excelentíssimo Comandante-Geral se digne concordar com a proposta do Instrutor, poderá:
Determinar o envio do presente processo ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, para emissão de parecer prévio, nos termos do art. 4 do RDGNR, conjugado com o art. 2, n. 3, al., da LOGNR, sobre a aplicação da pena disciplinar de separação de serviço.
cfr. doc. n1 junto com o RI; fls. 2246 a 2449 do
Em 302019, o Comandante-Geral da GNR determinou o envio do processo disciplinar para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda, para emissão de parecer prévio. cfr. fls. 2445 do
Em 112019, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda deliberou, por 29 vinte votos a favor e 0 contra, a aplicação da pena disciplinar de separação de serviço ao Requerente. cfr. doc. n 1 junto com o RI; fls. 2451 a 2455 do
Em 102020, foi elaborado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o Parecer n ....., cujo teor a que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos e que concluiu nos seguintes termos:
b. O processo disciplinar não contém qualquer vício que afete a sua validade formal ou substancial.
Os factos constantes do libelo acusatório encontra-se plenamente provados.
Estes factos configuram a prática de uma infração disciplinar, nos termos do art.4, n. 1 do RDGNR.
Negar provimento ao recurso hierárquico interlocutório, apresentado em 27-06-2019, pelo Tenente-Coronel de Infantaria n. ....., J...... E,
cfr. doc. n 1 junto com o RI; fls. 2460 a 2466 do
2 Em 202020, o Ministro da Administração Interna, proferiu despacho com o seguinte teor:
Considerando o processo disciplinar ....., em que é arguido o Tenente Coronel de Infantaria da Guarda Nacional Republicana n. ....., J....., seu Relatório Final, o parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR, o despacho n. ....., de 6 de novembro, do Senhor Comandante Geral da GNR, e o parecer n ....., de 13 de janeiro, da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral da Administração Interna, seus termos e fundamentos:
Nego provimento ao recurso hierárquico interposto pelo arguido, Tenente Coronel de Infantaria da GNR n. ....., J....., do despacho. .....do Senhor Comandante Geral;
Aplico ao arguido Tenente Coronel de Infantaria da GNR n. ....., J....., a pena disciplinar de separação de serviço.
cfr. doc. n 1 junto com o RI; fls. 2459 do
O Requerente foi notificado do despacho que antecede em 10202 cfr. doc. n 1 junto com o
Desde 002017, que o Requerente se encontra em situação de fora da efetividade de serviço. cfr. doc. n 5 junto com o
O Requerente não possui quaisquer outros rendimentos para além dos que resultavam do seu trabalho. cfr. facto não
O agregado familiar do Requerente é constituído por si, pela sua esposa e dois filhos. cfr. doc. n 7 junto com o
O Requerente encontra-se a frequentar o 3 ano da licenciatura em Direto, ascendendo as propinas a seu cargo, a cerca de 060,0 docs. ns 12, 13 e 14 juntos com o
O Requerente desempenha trabalho de voluntariado na Sta. Casa da Misericórdia de Tomar. facto não
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber:
se deve manter-se o efeito suspensivo do presente recurso;
se ocorre nulidade da sentença / erro de julgamento ao não se considerar verificado o requisito fumus boni iuris, por violação do princípio constitucional ne bis in idem, enfermando a sentença recorrida de nulidade;
se ocorre nulidade da sentença / erro de julgamento ao considerar-se prejudicada a análise do periculum in mora e da ponderação de interesses;
se ocorre erro de julgamento ao indeferir-se a produção de prova testemunhal;
se ocorre erro de julgamento do despacho que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade recorrida, por falta de fundamentação.
do efeito do recurso
Vem a entidade recorrida sustentar que deveria ter sido atribuído efeito devolutivo ao recurso, ao contrário do decidido no despacho de admissão, proferido em 25/08/202
Com toda a razão.
Pelo exposto, fixa-se efeito devolutivo ao presente recurso.
Percorrendo a alegação de recurso, verifica-se que o recorrente indistintamente invoca a nulidade da sentença, atribuindo-lhe do mesmo passo erro de julgamento.
Como é evidente, tratam-se de vícios distintos e que merecem por isso apreciações distintas.
Sumariamente, o recorrente invoca a nulidade da sentença:
por violação do princípio constitucional ne bis in idem;
De forma assaz singela, o recorrente nesta sede limita-se a dizer o seguinte:
E nas conclusões de recurso:
Quanto aos ónus que sobre si impendiam, verifica-se que o recorrente não lhes deu cumprimento, posto que não enuncia o concreto ponto de facto que considera incorretamente julgado, o concreto meio probatório que impõe decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Improcede, pois, manifestamente, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos expostos.
do indeferimento de produção de prova
Não esclarece o recorrente que factos pretendia fazer prova através dos depoimentos testemunhais que requereu.
Tal como não explicita as razões do seu dissídio relativamente ao despacho que dispensou a produção de prova.
Nestes termos, improcede o que aqui vem invocado e pedido.
dos demais erros de julgamento
Vejamos então se nesta parte lhe assiste razão.
Para aí se chegar, foi apresentada, sumaria e esquematicamente, a seguinte fundamentação:
violação do dispostos nos artigos 37 a 39 do RDGNR e do principio da proporcionalidade.
Competindo a notificação do inicio da instrução ao instrutor e tendo este pedido escusa do processo não lhe dando qualquer seguimento, não se verificou a omissão de qualquer formalidade imposta. O despacho de 202018, não corresponde ao despacho a que alude o art. 92, n 3 do RDGNR, que corresponde ao despacho liminar de instrução cuja notificação ao arguido não está legalmente prevista.
Não resulta daqui que tenham sido coartados quaisquer direitos de defesa ao Requerente, sendo que estas entropias do procedimento, quanto muito configurarão meras irregularidades, sanadas pelo decurso do tempo e a falta de invocação das mesmas perante o instrutor art. 81, n 1 a.
A aplicação da sanção acessória de proibição do exercício de funções de militar da GNR, não inibe que em sede do processo disciplinar, se conclua que os deveres violados constituem uma infração disciplinar grave que se compadece com a aplicação da pena disciplinar mais gravosa.
Quer em situação de reserva, quer em situação fora de efetividade do serviço, o militar, apesar de não estar no ativo, continua a manter o seu vínculo enquanto Guarda, podendo inclusivamente, nos termos do atual art. 80 do Estatuto dos Militar da Guarda Nacional Republicana, regressar ao ativo.
Importa não esquecer, que o processo disciplinar visa responsabilizar, in casu, os militares da Guarda pelas infrações disciplinares cometidas, nomeadamente pela violação dos deveres que lhes estão legalmente impostos art.s 3 e 4 do.
O Requerente limita-se a alegar genericamente a violação do principio da igualdade, na vertente da proporcionalidade, não concretizando, expondo e demonstrando nos autos, as concretas situações que lhe servem de termo de comparação. Assim, não pode proceder o vicio alegado.
Pelo exposto, também não se verifica que possa vir a proceder a ação principal com o fundamento ora analisado.
Nesta sede, merecem análise, em conformidade com a delimitação do objeto do recurso, delineada pelo recorrente nas conclusões que apresentou, a alegada violação do princípio constitucional ne bis in idem, a extemporaneidade dos atos atinentes ao processo disciplinar e a necessária na sua ótica) análise do periculum in mora e da ponderação de interesses.
Abordemos então a questão do princípio ne bis in idem.
Já que se o mesmo facto desencadeia reações autónomas oriundas dos dois ramos do direito, pode ocorrer a cumulação de responsabilidade criminal e disciplinar pela prática do mesmo facto.
Sucede que, como já vimos, estamos a falar de ramos de direito com objetos e finalidades bem distintos, que tutelam bens jurídicos também distintos.
O direito penal tutela interesses gerais e fundamentais da comunidade, atingindo os infratores na sua liberdade e nos seus bens.
Já o direito disciplinar protege o cumprimento de deveres por parte dos trabalhadores do Estado, no interesse e segundo as necessidades do serviço, atingindo a carreira daqueles.
Não se vislumbra, pois, que ocorra violação do sobredito princípio, como bem concluiu a sentença recorrida.
À míngua de concretização por parte do recorrente, vista a sentença verifica-se que apenas poderá estar em causa o artigo 10, n. 4, do RDGNR que dispõe como segue:
"A decisão final deve ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas:
Da data da receção do processo;
Nesta senda, impõe-se necessariamente concluir que o citado prazo de 30 dias é um prazo meramente ordenador, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o ato punitivo.
do incidente de ineficácia dos atos de execução indevida
Insurge-se ainda o recorrente contra o despacho proferido em 04/08/2020 fls. 469/479, no qual se julgou improcedente o pedido que formulou no sentido de ser decretada a ineficácia dos atos de pagamento dos vencimentos dos meses de maio, junho e julho de 202
Consta do despacho em causa a seguinte fundamentação:
"Analisando o teor da resolução fundamentada, atenta a gravidade dos concretos factos pelos quais o requerente foi condenado, admite-se que a não suspensão do ato, e com ela o pagamento dos vencimentos em causa, seria apta a fazer perigar a confiança e o respeito que os cidadãos depositam na atuação daquela instituição.
Assim, atento o exposto, não se vislumbra qualquer erro manifestou e ostensivo nas razões constantes da Resolução Fundamentada.
Concomitantemente, não se deixe de referir que, caso o aqui requerente venha a obter vencimento na ação principal de que dependem estes autos, sempre os prejuízos que adviessem dos atos cuja ineficácia foi requerida seriam aptos a ser ressarcidos, mediante a reconstituição da situação atual hipotética.
O incidente de ineficácia de atos de execução indevida encontra-se previsto no n. 4 do artigo 12 do CPTA.
Foram identificados os atos de execução, consubstanciados no não pagamento ao recorrente dos salários dos meses de maio a julho de 202
Está em causa a prática de infrações muito graves, que objetivamente revelam ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função, cf. artigo 2, n. 2, al., do Regulamento Disciplinar da GNR.
É patente, pois, que não se verifica a invocada falta de fundamentação, antes os fundamentos invocados são de molde a demonstrar de forma inequívoca a falta de razão do recorrente.
Não pode, pois, proceder o pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, tal como se decidiu no despacho objeto de recurso.
fixar efeito devolutivo ao presente recurso;
negar-lhe provimento, confirmando a sentença e o despacho recorridos.
Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 216 e segs.. Apreciando:
Sem custas cfr. art. 8 da Lei n. 27/200 N..
Se fugir, se se eximir ao cumprimento da pena nessa condição, violando as regras impostas, comete um crime de evasão - artigo 3520 do código penal: "Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir é punido com pena de prisão até 2 anos." - que se consuma logo que o sujeito fica fora do alcance da entidade que lhe limita a liberdade.
Deve ser revogado e substituído por outro que ordene a passagem de mandado de detenção europeu do condenado e a sua condução ao estabelecimento prisional.
E, sobre aadmissibilidade do recurso referiu:
Coloca-se então a questão de saber se esta decisão, que determinou o cumprimento do disposto no art. 185, n. 2, do CEP, aplicável, ex , o art. 188, n. 7, do CEP, pode ser apreciada por via de recurso.
Ora, a questão que se coloca é a da admissibilidade da detenção do condenado e condução ao EP para cumprimento da pena, nesta fase do processo, tal como promovido pelo MP.
Face a tudo exposto, indefere-se o doutamente promovido.
Para o efeito, designo o dia 17 de Dezembro, pelas 115h, neste tribunal. Apure previamente da disponibilidade da ilustre Defensora.
No presente recurso as questões a decidir são.
aadmissibilidade do recurso;
a revogação do despacho recorrido, e a sua substituição por outro que ordene a passagem de mandado de detenção europeu do condenado e, a sua condução ao estabelecimento prisional.
Estabelece o artigo 235 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro:
São ainda recorríveis as seguintes decisões do tribunal de execução das penas:
Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal,
Estabelece o artigo 62:
Rejeitar o recurso, por irrecorribilidade do despacho impugnado.
Recorridos / Executados: e
Os presentes autos consiste em processo executivo fundado em livrança avalizada pelos executados.
Especifica o art. 5, n. 1, do CPC, que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
O que se pode também reconduzir a uma situação de ilegitimidade passiva insuprível.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos art.s 1, n. 5, 5, n. 1, 81, n. 2, e e 73, n. 1, do CPC, rejeito o requerimento executivo.
Inconformado, o Exequente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que suspenda a execução nos termos do disposto no art. 27, n. 1, do CPC. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Em todo o caso, sempre se visa colocar o sucessor no lugar do antecessor, independentemente da legitimidade deste para a causa.1
Como refere Eurico Lopes Cardoso2, logo nos projetos deste Código se estendeu a esfera de aplicação do incidente ao caso de a morte do réu ter ocorrido antes de proposta a ação, se conhecida pela certidão negativa passada pelo funcionário encarregado de o citar.
Considerando que o exequente deduziu o incidente de habilitação no prazo de 10 dias após a notificação de que o executado havia pré-falecido, é manifesto que lançou mão do regime inserto no art. 35, n. 2, do CPC, pelo que inexiste fundamento para rejeição do requerimento executivo nos referidos moldes.
já se o autor/demandante requerer a habilitação ou manifestar intenção de o fazer, lançando mão de tal regime legal, cabe suspender a lide por via do disposto no art. 27, n. 1, do CPC;
perante tal requerimento ou manifestação, inexiste fundamento para rejeitar o requerimento executivo apelando ao pré-falecimento do réu/demandado.
Cfr. Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, ob. cit., p. 633; Ac. TRP de 04/12/2008, António Amaral Ferreira.
Processo n. 2118/19T8ENT-E1
O embargado contestou, afirmando que estão reunidas todas as condições de exequibilidade dos seus créditos.
Em seguida, foi proferido saneador-sentença, que:
Julgou procedente a excepção referida em 9;
Julgou improcedentes as restantes excepções.
Os embargantes recorreram do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
IMPROCEDE a excepção dilatória por falta de título executivo terçada pelos embargantes, elencado sob al. supra.
No mais, DETERMINO prosseguirá a apreciação dos Embargos de Executado
Apreciação do Mérito da Causa
A Extinção da Hipoteca e das Fianças por Novação das obrigações relativas ao Contrato de Abertura de Crédito Questão,)
IMPROCEDE a segunda das excepções terçadas pelos embargantes.
IMPROCEDE a excepção terçada pelos embargantes.
IMPROCEDE estoutra excepção.
Sobre as Questões e supra
DE RESTO
IMPROCEDEM as duas excepções colocadas " .
Foram violados os artigos 59 e seguintes, ex 73, n. 2, do Código de Processo Civil, por não aplicados na Decisão Recorrida.
POR ISSO
Não se sabe que factos o Tribunal considerou provados, que factos é que ele considerou não provados, quais é que ele considerou relevantes.
A Decisão Recorrida é nula por não especificar os fundamentos de facto, em conformidade com o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61, do Código de Processo Civil.
O título apresentado é inexequível e o processamento da execução inviável.
Não se pode ir além da garantia resultante da hipoteca, tornando-se inexigível.
O artigo 70 do Código de Processo Civil artigo 4 CPC/61), enumera os títulos executivos.
Verifica-se inexequibilidade do título, o que obsta ao prosseguimento da execução contra a Executada, Gestão, Consultoria e Serviços, Lda..
CONSEQUENTEMENTE
São o e a partes ilegítimas.
Na hipoteca o registo é constitutivo artigo 68 do Código.
Impõe-se saber o que realmente foi levado a registo e dele consta, por AP. de 2010 Maio 06:
Montante máximo assegurado: 07750,00
A garantia resultante da hipoteca é inexigível.
Por nulidade da decisão recorrida e determinando-se a sua reelaboração com a discriminação dos factos provados que a fundamentam.
SEM PRESCIDIR
O n. 2 do artigo 73 do CPC diploma ao qual pertencem todas as normas doravante estabelece que, se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, cit., p. 20
a. A cada um dos arguidos  A... ,  B... , .. ,  .. ,  E... e  F...  a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p.p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93, de 201; e ainda, em concurso real
b. Ao arguido  A... :
b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1,, , n. 2,,  e 8, n.s 1, e 2 todos da Lei n. 5/2006, de 202 arma de fogo;
b.b. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições combinadas dos artigos , n. 3,, 3, n. 2, 8, n. 1,, todos da Lei n. 5/2006, de 202 munições;
b.uma contraordenação de detenção ilegal de arma, p.p. pelas disposições cominadas dos artigos , n. 1,, , n. 9,, 1, n. 10 e 9, n 1, todos da Lei n. 5/2006, de 202 arma de ar comprimido.
Declaramos perdidos a favor do Estado os bens apreendidos:
- A fls. 669 a 671 com exceção do computador Compaq que será entregue a  .. ;
- A fls. 690 a 694 com exceção dos dois computadores, dos dois televisores e da torre do PC que serão entregues a U... ;
- A fls. 736; 748; 896; 899;
- Depósitos bancários de fls. 942 e 1403 devendo fazer-se a sua reversão de acordo com o disposto no art. 39 do 15/9
Os bens apreendidos a fls. 777, com exceção do saco contendo liamba e haxixe e do canto de plástico contendo 0,1 gr de heroína, serão entregues ao arguido  E... .
Não condenou o arguido  A...  pela prática de 1 contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições legais conjugadas dos artigos , n 1, al., 3, n 9, al., 11, n. 10 e 97, n 1, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n 17/2009, de 6 de Maio e pela Lei n 12/2011, de 27 de Abril.
A quantidade de estupefaciente apreendido: 2 quilos, 274 duzentos e setenta e gramas e 79 setenta e centigramas de peso total, líquido, de resina de cannabis;
As qualidades dos estupefacientes transacionados: principalmente resina de cannabis, mas também heroína;
As zonas geográficas atingidas com as suas condutas: Leiria, marinha Grande, Maceira, Batalha e Porto de Mós;