rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também não está prevista no Código da Estrada qualquer possibilidade de desconto das penas acessórias já cumpridas pelo arguido, no tempo de cassação da carta de condução, pelo que também essa pretensão tem de improceder.
Invoca o recorrente a violação do princípio ne bis in idem.
O referido princípio tem assento no artigo 29, n 5 da CRP.
Trata-se de um princípio que vale para todas as pessoas e para todos os processos: pelo mesmo facto ninguém pode ser julgado mais que uma vez.
Na redação dada pela Lei n 116/2015, de 28/08, o artigo 148 do Código da estrada, na parte que interessa ao objeto do recurso, estabelece:
A cassação do título de condução ao infractor, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
Por seu turno, conexa com esta norma, está a do artigo 121-A, n 1, do mesmo Código também na redação dada pela Lei n 116/2015), onde se prescreve que:
"1 - A cada condutor são atribuídos doze pontos.
Portanto, o condutar, após obtenção de título de condução, não adquire um direito absoluto a exercer esta atividade perigosa, antes fica sujeito a um sistema em que lhe são atribuídos ou retirados pontos conforme a sua conduta estradal demonstre que é, ou não, idóneo a exercer essa mesma atividade.
Assim, a cassação da carta de condução a que no vimos referindo, nada tem a ver com a pena acessória de proibição de conduzir ou com a medida de segurança de cassação do título de condução previstas nos artigos 69 e 101 do Código Penal.
Com efeito, não é possível qualquer redução do período de dois anos de cassação do título de condução, na medida em que na sua determinação não tem o Presidente da ANSR qualquer poder discricionário, trata-se de uma decisão vinculada.
Não existe qualquer identidade dos institutos em causa e, por isso, o desconto é algo que não pode admitir-se.
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso.
- Da proporcionalidade da cassação decretada.
Sem razão, mais uma vez. A sua pretensão não tem qualquer fundamento legal.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto por N.  e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Texto elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários - art. 94, n. 2, do
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-11-2019, disponível em www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2021, 30-04-2019 e 12-05-2021; os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 27-01-2020, 17-12-2021, 22-03-2021 e 12-04-2021; o acórdão do Tribunal Constitucional n260/2020 de 13-05-2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Vide, a título de exemplo, os acórdãos do tribunal da Relação do Porto de 09-05-2018 e de 04-05-2016; do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-01-2017; do Tribunal da Relação de Évora de 03-12-2019 e de 23-03-2021 e do tribunal da Relação de Coimbra de 13-11-2019 e de 06-11-2019, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. Ainda sobre esta questão, mormente sobre a natureza da cassação do título de condução, quer a determinada ao abrigo do disposto no artigo 101 do Código Penal, quer a determinada ao abrigo do disposto no artigo 148 do Código da Estrada se pronunciou o Tribunal Constitucional, para além do acórdão já mencionado supra, n260/2020, os acórdãos ns 335/2020, 337/2002, 461/2000, 574/2000, 472/2007, 45/2001, 205/2000, 491/2002, 73/2009, 651/2009 e 387/2012, disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt&gt;acordaos
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03-12-2019, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-10-2021, disponível para consulta em www.dgsi.pt
Crf. Aresto mencionado supra
"- Visa o presente recurso reagir contra a mui douta sentença que julgou parcialmente procedente a oposição deduzida por A.A.S., no segmento que concerne ao IVA do período 2003/11 e coimas
Começando justamente pela questão relativa ao período de IVA 2003/11, assumindo expressa e correctamente a Douta Sentença que os factos constitutivos ocorreram no período de exercício, por parte do ora oponente, no cargo de presidente do conselho de administração da executada.
Ainda com particular acuidade no caso vertente, reitera-se, já que estamos perante coimas derivadas de falta de entrega de impostos de repercussão sobre terceiros/cobrados a terceiros de boa fé, no caso, Imposto s/ o Valor Acrescentado.
A lei determina no n. 2 do art. 2 da Lei Geral Tributária, que a responsabilidade tributária pode abranger solidariamente ou subsidiariamente, outras pessoas.
Estabelece a al. do n. 1 do art. 2 da LGT, que: "os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que, somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si.
Termos em que, com o mui Douto suprimento de Exas;
Deverá ser considerado procedente o
recurso e revogada a Douta Sentença na parte
O Recorrido Oponente não apresentou contra-alegações.
O Recorrente Oponente veio recorrer da sentença na parte em que lhe é desfavorável, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Os tributos em apreço nos autos comprazem-se a: - IRC de 2001 a 2002; - IVA relativo aos períodos de: dezembro de 2001; abril de 2002; dezembro de 2002, e novembro de 2003; - Coimas relativas a dezembro de 2001 e dezembro de 2002 embora, como resulta da sentença sob análise, a oposição do ora Recorrente obteve provimento no que concerne aos tributos relativos ao IVA de 2003 e - vide alínea da matéria.
A AT, citou o ora Recorrente por despacho datado de 202005 vide alínea da matéria, tendo o mesmo sido recebido pelo Recorrente em 00200
Com a citação do Recorrente da respetiva decisão de reversão fiscal, os prazos de prescrição que se encontravam a correr, vieram a ser suspensos, nos termos de quanto disposto no n. 1 do art. 4 da LGT.
Tal parágrafo veio efetivamente a ser revogado pelo artigo 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2007 DR 29, a qual entrou em vigor em 1 de janeiro de 200
Com feito, do despacho ora sobre escrutínio consta, pois, como sua fundamentação formal, uma apenas implícita remissão para a informação que o antecedeu, pugnando pela conversão em definitivo a proposta reversão das dívidas da Devedora Principal designadamente contra o ora Oponente.
Ora, admitindo, apenas em tese, que tal implícita remissão efetuada deve ser tida como válida e de acordo designadamente com os artigos 7 da LGT e 12, n.1 do Código de Procedimento Administrativo, o que desde já se não concede, a verdade é que para que a mesma supostamente remete, não são suficientes para se admitir por cumprimento o dever de fundamentação.
Esses pressupostos enunciadores do direito de reversão por banda da AT, e que no despacho de reversão devem ser invocados enquanto legitimadores do mesmo consistem, legalmente, no caso, em o revertido ser responsável subsidiário pelo pagamento da dívida da sociedade originária executada, segundo uma ou as duas situações tipificadas nas normas das alíneas e do n.1 do art. 2 da LGT dívidas nascidas no exercício do seu cargo de gerente ou de administrador, e que tenha sido por culpa sua que o património da sociedade se tenha tornado insuficiente por culpa sua, ou dívidas cujo falta legal de pagamento ou de entrega, tenha terminado no período do exercício do seu e que o património da sociedade originária devedora seja insuficiente para solver tal dívida, nos termos do disposto nos art.s 2, n.2 da LGT e 15, n.2 do CPPT.
Termos em que, e no mais que, doutamente, for
suprido por Exas., deve ser dado provimento ao presente
O presente recurso tem por escopo a decisão interlocutória prolatada pelo tribunal a quo no passado dia 212012, a qual veio indeferir uma reclamação apresentada pelo Recorrente face a um anterior despacho o qual, por sua vez, veio indeferir o quanto requerido pelo seu mandatário, designadamente que fosse admitido ao mesmo inquirir as testemunhas que não teve oportunidade de inquirir, em virtude de estar disso impedido, tendo para o efeito juntado atestado médico e arrolado prova testemunhal, caso o Tribunal entendesse relevante para a prova do justo impedimento.
Termos em que deverá a decisão de que ora se recorre ser revogada e/ou anulada e substituída por outra que venha admitir a produção de prova tal como anteriormente requerida pelo Opoente, dando-se sem efeito os termos subsequentes ao mesmo.
" De Facto
Com interesse para a decisão da causa considera-se assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
IRC de 001 e 2002
IVA relativo aos períodos 2001/12; 2002/04; 2002/12 e 2003/11 e
Em 112004 foi elaborada informação projeto de decisão) da qual se retira, em síntese, o seguinte:
Identificação dos responsáveis subsidiários:
Depois de consultados os vários elementos disponíveis neste Serviço de Finanças, assim como certidão da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, verifiquei que são administradores responsáveis os seguintes:
A.A.S.,
Projeto de decisão:
Sobre a informação que antecede foi exarado, na mesma data, despacho do Chefe do Serviço de Finanças ordenando que:
na qualidade de administradores, pelas dívidas de IVA, Coimas e IRC.
Em 202005 foi proferido despacho que converteu em definitivo o projeto de reversão referido em, com base na informação dos serviços que concluiu do seguinte modo:
Recordando o que já foi dito na informação constante destes autos em 06/01/2005, os ora revertidos vieram dizer o seguinte em audição prévia.
Antes de mais, cumpre conhecer o objeto do recurso do despacho interlocutório interposto pelo Oponente.
Para tanto, seguiremos o acórdão do TCAS de 06/02/2020, proc. n. 204/00BELRS, subscrito pela ora Relatora, e relatado pela  adjunta, entendeu-se o seguinte:
Acrescenta, por seu turno, o n 2 do mesmo normativo que:
Note-se que, como bem evidenciou o Tribunal a quo, a procuração forense foi outorgada a favor da Ilustre Mandatária Dr Filipa ..... e Dr. Miguel ....., donde, estava o mesmo em condições de representar a Recorrente em juízo, entenda-se sem necessidade de outorga adicional de instrumento de representação.
Como se esclareceu no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n 1651/04TAOER-A.L1-5, datado de 09 de março de 2010:
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso do despacho interlocutório interposto pelo Oponente.
Vejamos, então quanto aos recursos interpostos pelas partes da sentença.
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou parcialmente procedente, considerando o Oponente parte ilegítima na execução pela dívida de IVA do período de 2003/11 e dívidas de coimas fiscais, e na parte restante das dívidas de IVA e dívidas de IRC entendeu que seria parte legítima.
Considerando as questões suscitadas em cada um dos recursos e sua relação de prejudicialidade, importa conhecer do recurso interposto da sentença pelo Oponente, porque este invoca erro de julgamento por se verificar a prescrição das dívidas exequendas. A prescrição é de conhecimento oficioso, e, portanto, apesar de se tratar de questão nova, pode ser conhecida no presente recurso, o que se fará relativamente a todas as dívidas exequendas considerando que os dois recursos da sentença recorrida juntos abrangem a totalidade da dívida exequenda.
Passemos, então, a conhecer da prescrição das dívidas exequendas que constituem fundamento de oposição previsto na alínea, do n. 1, do art. 20 do CPPT.
Para tanto, importa ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 66 do CPC alterar oficiosamente a matéria de facto, nomeadamente a alínea e aditar a alínea e, nos seguintes termos:
A executada originária foi citada para os vários processos de execução fiscal entre 21/08/2003 e 08/10/2004 cf. documentos de fls. 9 e 123 e ss do.
O processo de execução fiscal n. 3549200401050508 relativo a coimas, cujo prazo limite de pagamento voluntário terminou a 31/12/2002, foi instaurado com base na certidão de dívida datada de 15/04/2004 cf. documentos de fls. 129-130 dos;
O processo de execução fiscal n. 3549200401095668, relativo a coimas cujo prazo limite de pagamento voluntário terminou a 06/09/2004, foi instaurado com base na certidão de dívida datada de 15/04/2004 cf. documentos de fls. 151-153 dos;
Estão em causa nos autos dívidas de IRC de 2001 e 2002, IVA de relativo ao período de 2001/12, 2002/04, e 2002/12 e 2003/11, e coimas de 2001/12 e 2002/12 cf. alínea da matéria de facto.
Portanto, in casu, o dies a quo das dívidas de IRC de 2001 e 2002 é 01/01/2002 e 01/01/2003, respetivamente, e das dívidas de IVA de 2001/12, 2002/04, e 2002/12 e 2003/11 o dies a quo é 01/01/2002, 01/01/2003, 01/01/2003, 01/01/2004, respetivamente.
Não ocorrendo qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, as dívidas estariam prescritas entre 01/01/2010 a mais a 01/01/2012 a mais.
Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/05/2017, Proc. n. 0452/17:
Deste modo, mantendo-se o efeito duradouro do facto interruptivo que é a citação, então, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.
Pelo exposto, as dívidas exequendas referentes a de IRC de 2001 e 2002, IVA de relativo ao período de 2001/12, 2002/04, e 2002/12 e 2003/11, não se encontram prescritas.
Sendo que o legislador, na parte final do preceito em causa, determina a aplicação ao regime de prescrição da coima das causas de suspensão e de interrupção previstas na lei geral, ou seja, o regime constante dos artigos 3  e 3 -A do RGCO.
"A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
A execução foi interrompida;
"1- A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.
No acórdão do STA de 27/04/2016, proc. n. 0378/15 escreve-se a propósito das causas de suspensão e interrupção o seguinte que aqui acolhemos:
Portanto, in casu, não se verifica qualquer causa de suspensão do prazo de prescrição.
Pelo exposto, importa concluir que se verifica a prescrição das dívidas exequendas relativas a coimas.
Portanto, não se verifica erro de julgamento da sentença recorrida quando esta assume a posição jurídica de não conhecimento da nulidade do despacho de reversão porque não foi invocado na p., não sendo a questão de conhecimento oficioso.
Pelo exposto, e em face dos fundamentos invocados pelo Oponente nas suas conclusões de recurso importa concluir que o recurso do Oponente não merece provimento.
A dívida de IVA 2003/11 tem como prazo limite de pagamento voluntário o dia 12/01/2004 cf. certidão de dívida de fls. 79 dos.
Contudo, não lhe assiste razão.
Efetivamente, não é controvertido que nos autos resulta provado que o Oponente exerceu, confessadamente, as funções correspondentes ao cargo de presidente do conselho de administração da sociedade devedora originária até 312003 cf. al. da matéria. Por outro lado, a dívida exequenda de IVA 2003/11 tem como prazo limite de pagamento voluntário o dia 12/01/2004 cf. alínea dos factos assentes, supra aditado.
Esse enquadramento foi efetuado pela sentença recorrida.
Quando é aplicável o disposto no n. 2 do art. 4 da LGT antes da sua revogação pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12) cessa o efeito interruptivo da citação, apenas quando se verifica a paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo, que se degrada em mero efeito suspensivo de um ano;
Apelação n 515/13T8VCD-G.P1
Apelante: B.
Apelada: .
Em atenção ao disposto no art. 62, n 2 da LPCJP foi ordenada a notificação da jovem e dos progenitores para se pronunciarem sobre a revisão da medida informando-os de que se encontrava disponível, para consulta, a informação da segurança.
No decurso da execução de tal medida e por virtude de episódio ocorrido a 12 de junho de 2021, em que alegadamente o pai terá agredido a F, a jovem passou a residir com a mãe onde tem permanecido.
Da audição da jovem afigurou-se de ter a mesma maturidade e serem credíveis as suas declarações além de que se nos afigurou serem as mesmas genuínas e não influenciadas sendo certo que revelou apenas mágoa e não hostilidade em relação ao pai, figura pela qual claramente sente afeto e respeito e apenas mágoa por sentir que nem sempre é adequadamente tratada por este.
A alteração da medida conta porém com oposição expressa por parte do pai, o que a manter-se poderá implicar a necessidade de oportunamente vir a ser designado debate judicial nos termos do disposto n. 5 al. do artigo 11 da LPCJP.
Deve o progenitor diligenciar pela entrega dos documentos e objetos pessoais da menor F, com articulação e mediação da EMAT.
Irresignado com tal decisão, apela o progenitor defendendo a sua revogação, terminado as suas alegações pela formulação das seguintes conclusões:
Como também é nula, por violação do art. 85 da Lei 147/99, ao não conceder ao aqui Recorrente o direito ao contraditório.
Mas sem prescindir,
A medida agora aplicada não acautela o superior interesse da menor.
A medida agora aplicada, tem apenas por fundamento, a vontade da menor.
A medida agora revista, ainda que a título provisório, constitui uma violação do princípio enunciado no art.4, al. da lei 147/9
da nulidade da decisão por falta de fundamentação, factual e jurídica, nos termos do art. 615, n 1, do CPC,
da nulidade da decisão por violação do contraditório em razão de não ter sido notificado do relatório social junto aos autos em 27/07/2021,
A delimitação dos themae decidendum emanada das conclusões das alegações da apelante não se impõe a este tribunal em toda a sua extensão.
Uma importante limitação do objecto do recurso resulta da sua própria natureza.
Do recurso deve destrinçar-se a arguição de nulidades processuais, uma vez que o regime das nulidades impõe, em princípio, a sua arguição perante o tribunal onde estas são cometidas.
Do regime legal estabelecido cabe realçar que a arguição de nulidade secundária é feita perante o tribunal onde a irregularidade foi cometida, nos prazos previstos no art. 199, n 1 do CPC cfr. também o art. 149, n 1 do, podendo ser arguida perante o tribunal superior no caso de o processo ser expedido em recurso antes de findar o prazo para a parte a invocar art. 199, n 3 do.
Em tal segmento recursório não invoca o apelante qualquer erro de julgamento, antes vem arguir um erro de procedimento.
A matéria a considerar é a exposto no relatório que precede.
A. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação
Arguição que não procede.
Dispõe o art. 615, n 1, do CPC ser nula a decisão quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Decorre do exposto não se verificar a arguida nulidade.
B. Da nulidade da decisão por violação do contraditório.
Argumenta o apelante não ter sido notificado do relatório social junto aos autos em 27/07/2021, o que importou violação do direito ao contraditório expressamente consignado no art. 85 da.
Do que precede resulta dever ser o recurso julgado improcedente, podendo extrair-se da argumentação, como sumário n 7 do art. 663 do, as seguintes proposições:
Custas pelo apelante.Porto, 15/12/2021
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 17
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 39
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 2
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 2
Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, 2009, p. 5
Autores, obra e local citados na nota anterior.
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 27/2
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, p. 550, Rui Pinto, Código de Processo Civil, Volume , 2018, pp. 698/699 e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 35
Como se salienta no acórdão do Tribunal Constitucional n 304/88, de 14/12, no BMJ 382/230 e no DR, Série, de 11/04/198
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 688 e 68
A. Varela e outros, obra citada, p. 68
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 73
Acórdão R. Porto de 8/09/2020 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão STJ de 2/03/2011 Sérgio Poças), no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 30/2020, de 16/01/2020, processo n 176/19 Pedro, no sítio www.tribunal constitucional.pt citando, a propósito, Lebre de Freitas, Introdução ao processo : conceito e princípios gerais. Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p. 9).
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 7 Edição, revista, aumentada e actualizada, p. 5
O critério só adquire eficácia quando referido ao interesse daquele indivíduo, daquela criança - Maria Clara Sottomayor, Regulação, p. 5
- Ficou também provado que a sociedade tinha muitos outros clientes, para além da sociedade recorrente, pelo que não ficou demonstrado que aquela empresa tenha sido constituída pela sociedade recorrente, com meros intuitos de evasão fiscal e muito menos que o circuito fosse meramente documental, conforme pretende fazer crer a Administração Tributária.
- Para além disso, normalmente, as empresas fornecedoras vendiam nas condições FOB - Free on Board, isto é, a sociedade recorrente, para além do preço a pagar pelos produtos, teria de suportar o custo do respectivo frete/transporte até ao porto de descarga, acrescido de todos os encargos na origem, enquanto que o fornecedor vendia nas condições CIF Leixões - Cost and Freight Porto de Leixões - depoimento da testemunha J. - página 6 e depoimento da testemunha A. - página 7
- Ora, do depoimento do técnico que efectuou a inspecção tributária, resultou claro que na análise a que procedeu para concluir que a sociedade recorrente comprava mais caro ao fornecedor do que se comprasse directamente a outros fornecedores, o mesmo não teve em conta estas condições específicas que, no ramo de negócio aqui em causa são determinantes, uma vez que os custos de transporte da mercadoria são de valor muito significativo, nem sequer a questão das comissões anteriormente pagas a agentes exclusivos.
- Na sua actividade regular, vão acumulando restos de madeiras e lotes não susceptíveis de venda, pelas suas características, pela falta de qualidade, dimensões não comerciais, algum defeito particular, etc.
- Por sua vez, no momento da entrega dos materiais, o fornecedor facturava e a sociedade recorrente efectuava o pagamento integral da factura, porque apenas após a respectiva utilização se aferia o valor real do fornecimento, e por isso a não tinha interesse na compra, se a mesma viesse a ser repercutida nos seus stocks de matéria-prima e nos seus saldos devedores a fornecedores.
- Quando a madeira era finalmente utilizada, as contas eram acertadas, tendo por base o valor real da madeira fornecida.
- Ficou também demonstrado que não teria sido sequer possível produzir as quantidades produzidas e vendidas de parquete mosaico, sem os fornecimentos destas duas empresas - depoimento J.  - página  .. e depoimento P. - página 5
- Todos os elementos que foram juntos ao processo de impugnação pela sociedade recorrente foram facultados ao inspector tributário aquando da inspecção, nomeadamente o movimento de stock relativo aos fornecimentos das sociedades e R., desde a entrada em parque, produção e respectiva venda, tendo inclusivamente sido fornecidas cópias das facturas de venda, elementos esses que foram completamente ignorados pelo mesmo.
- A conta bancária sediada no Finibanco de Aradas - Aveiro, com o NIB ...), designada nos presentes autos por Finibanco B não é titulada pelos accionistas da sociedade .
36 - Os titulares da referida conta bancária são A., A. e A..
- Foram considerados como proveitos não declarados provenientes de vendas omissas diversos depósitos em numerário efectuados naquela conta bancária, não existindo prova nos autos de que os mesmos provenham de vendas não declaradas.
- Pelo que, em relação aos anos seguintes, e concretamente ao ano de 2005 aqui em causa, a Administração Tributária limitou-se a presumir a continuidade da actividade de vendas não declaradas ou omissas.