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De notar que contam apenas com 9 e 8 anos de idade.
Nunca esteve em causa uma alimentação adequada, boas escolas, e segurança para que os menores tivessem um crescimento saudável e equilibrado.
Não se verifica no caso nenhuma excepção ao artigo 12 da Convenção, muito menos a plasmada no artigo 1
As decisões ainda que provisórias, não se devem basear em meras presunções sem suporte probatório, sob pena de serem materialmente injustas.
O recorrente impugna a decisão de julgar provados os factos dos pontos 5, 7, 10, 13 e 19, defendendo que não foi produzida qualquer prova destes factos, pelo que eles deverão ser julgados não provados.
Uma vez que a viagem de regresso estava marcada para o dia 15 de Setembro e a matrícula das crianças no F foi feita em 29 de Agosto, a decisão de permanecer em Portugal não pode ter surgido apenas no fim das férias. Por fim, se a motivação da viagem era criar um tempo de separação do casal para testar a relação matrimonial, como refere a progenitora, nessa altura ainda nada tinha sucedido que permitisse ter uma noção do resultado dessa tentativa, o que tudo evidencia que de facto não foi nada disso que se passou e que, pelo contrário, se tratou de uma decisão que a progenitora já havia tomada quando se deslocou para o nosso país com os filhos.
O facto do ponto 13 não pode ser julgado provado porque não existe nos autos qualquer documento que o demonstre, nem foi produzido qualquer outromeiodeprova sobre esse facto. Será por esse motivo eliminado dos factos provados.
Mostra-se agora definitivamente julgados provados os seguintes factos:
B nasceu em 7 de Janeiro de 2011 é filha de E e .
nasceu em 29 de Março de 2012 e é filho de E e .
Os progenitores são casados entre si e a família com os filhos vivia na Venezuela.
A Venezuela é um país que se encontra numa fase muito conturbada a nível politico, económico e social.
A B quer ficar a viver a Portugal, enquanto a situação no seu país não melhorar, quando pensa na Venezuela sente medo.
O  quer ficar a viver em Portugal, não quer viver na Venezuela, tendo referido que a situação do país é pior do que a televisão mostra.
O  e a B mostraram ter laços afectivos com o pai e vontade que este venha para Portugal viver com eles ou ir a Venezuela apenas para visitar o pai e a família.
A mãe encontra-se a trabalhar em Aveiro e consegue acompanhar e tratar dos filhos, conciliando o seu trabalho com a educação dos filhos.
A B e o  este ano lectivo frequentaram o F, em Aveiro, tendo-se integrado bem e feito amigos.
O pai esteve em Espanha num Hotel e veio visitar os filhos a Aveiro, mantendo contactos regulares por telefone com estes.
Em Portugal a mãe tem o apoio dos avós maternos, que lhe colocaram uma casa a disposição onde vive com os filhos.
O mundo encontra-se a viver uma situação de pandemia devido a propagação do vírus Covid-1
As viagens de avião entre os países estão restringidas devido a situação de pandemia do Covid-1
Para além disso, funciona como elemento dissuasor de raptos e remoções injustas, privando o progenitor que está a desrespeitar a lei de obter qualquer vantagem que de outra forma poderia adquirir pelo rapto.
O pedido de devolução pressupõe que a criança residia habitualmente no Estado requerente, que a deslocação ou retenção da criança constituiu uma violação do direito de guarda atribuído pela legislação desse Estado ao requerente e que este estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas.
Esta regra possui excepções. Estabelece o Artigo 1 da Convenção o seguinte:
O regresso pode ser recusado nos termos do artigo 1 se for comprovado que a pessoa, instituição ou órgão que cuidou da criança não exercia efectivamente os direitos de custódia no momento da deslocação ou retenção, ou após a deslocação consentiu ou anuiu ao seu não retorno.
O regresso pode ser recusado se existir risco grave do regresso da criança fazer com que fique exposta a dano físico ou psicológico ou, de outra forma, a colocar numa situação difícil de suportar.
O regresso pode ainda ser recusado nos termos do artigo 1 se o tribunal decidir que a criança se opõe ao seu regresso e que atingiu a idade e um grau de maturidade que justifiquem levar em consideração o seu ponto de vista.
Em primeiro lugar, porque a situação de pandemia existe na Venezuela como existe em Portugal, sendo neste momento desconhecido como ela irá evoluir nestes dois países ou em qualquer outro país, pelo que é impossível dizer que há maior risco de as crianças serem afectadas pelo vírus na Venezuela do que terão se ficarem em Portugal ou se ficassem noutro qualquer país ainda mais rico e com melhores condições de vida como a França, a Alemanha ou os Estados Unidos da América.
O que pode ser levado em conta é a situação de perigo em que o menor pode vir a ser colocado se for ordenado o seu regresso imediato. Para o efeito, não basta afirmar que na Venezuela haverá piores condições sanitárias, mais insegurança, menor liberdade. Essas situações apenas serão ponderosas se estiver apurado em que medida o menor terá de viver com elas e/ou suportá-las e isso depende em absoluto do enquadramento pessoal, familiar, social e económico do respectivo agregado familiar na Venezuela.
Como assim, esta Relação encontra-se impedida de conhecer já do fundo do mérito do pedido de regresso dos menores, sendo necessário, previamente, determinar a ampliação da matéria de facto de forma a incluir essa alegação da requerida.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, no mais, anular a sentença recorrida e determinar a ampliação da matéria de facto quanto aos pontos e nos termos acima assinalados.
PROC. N. 1003/10T8PRT.P1
REL. N. 581
Adjuntos: Anabela Tenreiro
Lina Castro Baptista
Alegou, para tanto, ter sofrido danos por ter sido atropelada num arruamento do E por um empilhador, propriedade da primeira ré e conduzido por um funcionário desta. Mais alegou que a primeira ré tinha transferido a responsabilidade emergente do exercício da sua actividade para a segunda ré.
Concluiu pedindo que a acção seja julgada improcedente e que, caso assim não se entenda, se reconheça o direito de regresso sobre a segunda ré, uma vez que havia transferido para esta a responsabilidade pelos factos descritos nos autos.
A autora exerceu o contraditório quanto aos fundamentos da defesa por excepção apresentados por ambas as rés.
A autora também respondeu, tomando a mesma posição e sustentando ainda que a posição da ré seguradora redunda num abuso do direito porque antes já havia reconhecido o direito da autora a ser indemnizada.
Foi proferido despacho pelo qual foi ordenado o cumprimento do contraditório.
Concluiu o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
"a. Por Despacho Saneador, notificação expedida via Citius, em 27/04/2020 no decurso da suspensão dos prazos judiciais, prevista no n. 1 do art.  da Lei 1-A/2020), decidiu-se parcialmente do mérito da causa, tendo-se, além do mais, qualificado o acidente dos autos como acidente de viação.
f. Acontece que o acidente sucedeu quando o empilhador, enquanto máquina industrial, tal como definido no n. 2 do art. 10 do Código da Estrada, exercia as funções para que foi concebido.
Acresce que, a Autora, não foi atropelada por ser um normal peão ou transeunte, que circulasse naquela via do Mercado a que se vem fazendo menção.
o. Espaço, esse, ao qual só acedem os utentes vendedores, compradores, transportadores ao serviço dos utentes, empilhadores, entre e não quaisquer peões.
r. Tal como acontece com os demais operadores do Mercado, o empilhador é pedra basilar para o desenvolvimento da atividade da Recorrente e apenas opera enquanto mero auxiliar da mesma e nas respectivas funções específicas.
t. Atento o antedito, deve concluir-se, inequivocamente, não obstante o devido respeito, que os riscos próprios da atividade de um empilhador, enquanto máquina industrial, como é o caso dos autos, estão excluídos da cobertura dos riscos de circulação automóvel.
u. Como preconiza ou determina o n. 4 do art. 4 do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, preceito que a decisão sob recurso violou.
Pelo que, contrariamente ao defendido no segmento decisório em crise, não deve o acidente ser abrangido pelo seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, mas, apenas e tão só, pelo Seguro de Responsabilidade Civil, decorrente da atividade da Recorrente.
w. De resto, importa ter em devida conta que, o próprio Mercado E, exige que cada vendedor, como é o caso da empresa, Ld., possua um Seguro de Responsabilidade Civil que cubra precisamente os riscos da Atividade, mas nunca exigiu prova da Apólice de Responsabilidade Civil Automóvel, inerente ao empilhador.
x. Em suma, por todo o supra exposto, o despacho recorrido merece censura, pois, faz uma interpretação não correta dos factos, que lhe foram apresentados, e viola de modo ostensivo o n. 4 do art.  do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, tudo nos termos sobreditos.
A ré , recorrida, apresentou resposta ao recurso, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
No dia 19 de Junho de 2017, no pavilhão , lugar .., do interior do Mercado E, a autora foi atropelada por um empilhador propriedade da primeira ré.
A autora estava a caminhar.
E o empilhador circulava numa via no interior do Mercado E.
O condutor do empilhador é funcionário da primeira ré.
A primeira ré celebrou com a segunda ré um contrato, titulado pela apólice n..., mediante o qual transferiu para esta a responsabilidade pelos danos resultantes da exploração da sua actividade.
No caso sub judice, não estão em discussão as características nem as aptidões funcionais do empilhador da ré. Trata-se de uma máquina motorizada adequada ao transporte, carga e descarga de mercadorias.
Por outro lado, essa máquina, no momento do acidente, movimentava-se numa via própria do Mercado E, executando o transporte de paletes de melancias. Em tal via, o empilhador abalroou a autora, que por ali caminhava.
Assim sendo, enquanto veículo motorizado, tal empilhador só podia ali ser conduzido por pessoa com habilitação específica para o efeito cfr. art. 121, n 1 do E., aplicável por efeito do disposto nos arts. 1, al e 2, n 2 do mesmo código).
Assim só não seria se aquele empilhador fosse usado em funções meramente industriais, como se refere no n 4 da mesma norma, também acima citado.
Sumariando:.....................................................
Porto, 24/9/2020
A Ré contestou afirmando não ter ficado provada a verificação do furto, nos termos comunicados pelo Autor, e acrescenta que o valor real do veículo, quando foi celebrado o contrato de seguro, não era o que aí ficou indicado, atentas as suas características e o facto de ter sido importado.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. .- A Apelante/Ré formulou as seguintes conclusões:
As testemunhas fundamentaram e explicaram a razão pela qual atribuíram os valores que atribuíram e como e onde recolheram todas as informações prestadas.
O princípio do indemnizatório impõe que seja devido o valor comercial do veículo e não qualquer outro, porquanto ao caso não tem aplicação o disposto no art. 131 do 72/2008, de 16 de Abril.
Entendimento, de resto, sufragado pelos nossos mais Altos Tribunais e de que é exemplo o Ac. do STJ, de 202012, disponível em www.dgsi.pt, no qual foi Relator o Exmo Senhor Juiz Conselheiro Mário Mendes e onde se decidiu que:
Na douta sentença fez-se menos acertada interpretação dos factos e errada aplicação da Lei, designadamente, do art. 607 do CPCivil, dos art.s 562, 564 e 566, todos do CCivil e dos art.s 128 e 132, ambos do n 72/2008, de 16 de Abril..- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
reapreciar a decisão de facto quanto ao segmento impugnado; e
O Autor é proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula SG, de marca Mercedes Benz, modelo Class Station Diesel, versão 220 Classic BE 124G.
Acontece que, no dia do dia 25 de Fevereiro de 2017, entre as 22h00m e as 23h00m, quando o veículo automóvel do Autor se encontrava estacionado na Rua , na freguesia de ..., no concelho de Felgueiras, desapareceu daquele local, sendo furtado por desconhecidos.
A Ré nunca diligenciou no sentido de assegurar ao autor uma viatura de substituição de molde a que ficassem asseguradas as deslocações diárias do Autor, nem sequer lhe disponibilizou qualquer quantia que este o pudesse fazer.
Por outro lado, transcreveu trechos dos depoimentos de parte do Apelado/Autor e das testemunhas F. S. e J. J., colhendo as afirmações favoráveis mas deixando referido que estes se mostraram incongruentes e caíram em contradições, devendo ser desconsiderados.
Estes argumentos merecem a nossa total adesão.
De resto, causa estranheza que nenhum dos referidos peritos-averiguadores, testemunhas P. e R. tenha, nas suas investigações, contactado com o referido Mediador, apesar de ambos terem afirmado que o primeiro sinal de alarme tinha sido a diferença entre o capital seguro e o valor venal do veículo.
E, de resto, nem o valor da compra do veículo no estrangeiro, acrescido dos gastos com a sua legalização, e demais despesas inerentes ao transporte e deslocações, pode ser minimamente indicativo do valor real do veículo porque, como se sabe do comum do acontecer, no ramo do negócio da compra e venda de viaturas usadas as regras de funcionamento do mercado são extremamente voláteis.
A decisão de facto é, pois, de manter nos seus precisos termos. .- Mantendo-se inalterada a decisão de facto, perante a facticidade apurada, o dispositivo da sentença igualmente não deve sofrer alterações.
Com efeito, é pacífico nos autos que a Apelante e o Apelado/Autor celebraram um contrato misto de seguro de responsabilidade , na parte que se refere aos danos decorrentes da circulação do veículo, e de seguro de coisas, na parte em que cobre o furto ou o roubo.
É ainda um contrato aleatório já que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto, o qual, a verificar-se, poderá ser de valor superior ao que o segurado suporta.
O risco é um elemento essencial do contrato de seguro.
Os contratos de seguro regem-se pelas condições gerais, e pelas condições especiais e pelas particulares que tenham sido subscritas pelo segurado ou tomador do seguro.
A prestação contratual do tomador do seguro consiste no pagamento do prémio correspondente.
Os art.os 12 a 13 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec.-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, definem os critérios de fixação da indemnização quando está em causa um seguro de coisas.
O princípio geral é o de que, com vista a evitar o enriquecimento indevido do lesado, a prestação devida pelo segurador esteja limitada ao valor do dano efectivo por ele sofrido, sem nunca ir além do capital seguro - cfr. art. 12.
A redução do contrato, nos termos do disposto no art. 29 do Código Civil não determina a invalidade de todo o negócio, mas apenas a invalidação do contrato na parte em que exceda o valor do interesse seguro.
Na situação sub judicio não se provou ter sido o Apelado/Autor a indicar o valor do veículo.
Guimarães, 13/02/2020
Conforme resulta da alínea dos factos dados como assentes consta do despacho do Diretor de Finanças, no ponto segundo, que considera como parte integrante do seu despacho e como a respectiva fundamentação nos termos do art. 77, n 1 e n 2 da LGT, a informação de folhas 89 e 90 bem como a informação prestada pelos serviços de Inspeção Tributária de folhas 15 a 87;
Terá assim de se concluir que a decisão do Director de Fianças que indeferiu a reclamação graciosa deduzida pela Recorrente carece absolutamente de fundamentação de facto ou de direito que o habilite a tal decisão, nomeadamente as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, violando o disposto no n 1 e 2 do art. 77 da LGT, bem como a pronuncia sobre os argumentos aduzidos pela Recorrente na reclamação graciosa, devendo, como tal ser declarada nula;
Acresce ainda que face ao teor da aliena dos factos dados como assentes terá de se concluir que está identificado o beneficiário da despesas- Banco T- bem como o motivo da sua realização, pelo que não se pode considerar que tal quantia, ainda que não aceite a titulo de custo fiscal, deva ser tributada em sede de tributações autónomas por se considerar uma despesa confidencial;
_ violação do art. 77 e 5 da LGT e do art. 12 do CPA, porque a decisão proferida na reclamação graciosa é nula por falta absoluta de fundamentação de facto e de direito conclusão  a  das alegações de;
_ erro de julgamento de facto e de direito porquanto resulta da alínea dos factos dados como provados, quer o beneficiário das despesas, bem como o motivo da sua realização, pelo que, ainda que não aceite como custo fiscal, não pode ser tributada autonomamente conclusão  e  das alegações de.
- IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
Custos não indispensáveis para a realização dos proveitos
Conforme define o artigo 23 do CIRC "1- Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: ...". E a alínea do n1 do artigo diz que: "1- Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício; ...
Os   encargos   não   devidamente   documentados  e  as  despesas  de  character confidencial;"
O sujeito passivo registou em várias contas de custo, valores para os quais não tem documento justificativo, logo - não é possível aferir a sua indispensabilidade, infringindo o artigo 23 do CIRC. Não serão aceites como custos do exercício todos os que foram registados através de  avisos de  lançamento, sem documento e que se identificam no quadro seguinte:
Documento Interno
Material de escritório
Fev
seguro automóvel
seguro obras
seguro vida
Contencioso e notariado - vendas
Condomínios
Total das contas 62
Imposto selo-empréstimos bancário
Total das contas 63
CustoValor
Juros - contas caucionadas
,04
Juros de hipotecas
Encargos com serviços bancários
Total das contas 68
No quadro abaixo discriminam-se os custos em causa:
InternoDataConta
Custovalor
0ut
De acordo com o artigo 23 do CIRC o custo aqui mencionado não será aceite para efeitos fiscais.
Especialização dos exercícios
De seguida procede-se ao cálculo do imposto em falta;
Em resumo obtemos os seguintes valores referentes a tributações autónomas em falta:
Despesas com viaturas ligeiras de passageiros
Vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens; "
E o artigo 17 do CIRC que "1 - O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea do n" 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste código.
- De modo a permitir o apuramento referido no n 1, a contabilidade deve: ...
Tendo em conta o atrás referido o sujeito passivo infringiu os artigos 17 e 20 do CIRC. Este valor será acrescido aos proveitos declarados no exercício.
No quadro seguinte resumem-se as correcções efectuadas ao IRC para o exercício de 2001:
Declarado
Vendas mercadorias
Prestações de serviços
,0000,00
Variação da produção
Proveitos  suplementares
Proveitos  Financeiros
,02
Proveitos  Extraordinários
,1300,13
Total dos Proveitos
FSE
893,93
192,25
Outros custos operacionais
Amortizações
Custos e perdas financeiras
844,01
Custos e perdas extraordinários
Total dos Custos
1930,19
Resultado tributável
,32
Identificação do Reclamante
Nome: .. , SA
Morada: Rua Dr. .. - 2380-220 Bugalhos Nif : 5
IRC / 2001
Documento de Cobrança n 2005-8
Descrição Sumária das Alegações do Reclamante
Vem o contribuinte acima identificado reclamar da liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício 2001 por não concordar com as correcções efectuadas pelos Serviços Inspectivos, nomeadamente Omissão de Proveitos, Custos não indispensáveis para a realização de proveitos e o Princípio da Especialização de Exercícios.
O pedido é legal, tempestivo e a parte tem legitimidade.
A acção Inspectiva teve início em 012005 e terminou em 21200
Não cumpriu o disposto no art 18 do CIRC - Especialização dos Exercícios, uma vez que considerou como custo do ano 2001 uma despesa suportada por um documento datado de 00200
O sujeito passivo, ora reclamante não sujeitou a tributação autónoma as despesas não documentadas.
As correcções efectuadas encontram-se descritas no Relatório Inspectivo, o qual consta dos autos de fls.16 a4
O sujeito passivo, ora reclamante, foi devidamente  notificado do Projecto de Relatório, nos termos do artigo 38 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária para que exercesse o direito de audição, nos temos dos artigos 60 do RCPIT e 60 da LGT.
O sujeito passivo exerceu o direito de audição que lhe havia sido concedido. Os Serviços de Inspecção apresentaram um quadro resumo, o qual consta de fls. 35 a 36, onde indicam os custos que foram aceites como tal para efeitos de apuramento da matéria  colectável.
Os custos não aceites, por não estarem devidamente documentados, não serão tributados autonomamente por se conseguir identificar o beneficiário.
Apenas serão tributados autonomamente os documentos não aceites como custos, que não se integram na situação anterior.
Constatando-se que as correcções aritméticas foram efectuadas com base legal, que a liquidação se encontra perfeita, e que não se verificou preterição de formalidades legais INDEFIRO o PEDIDO, por fundamentação legal.
Em 31/07/2006, na informação referida na alínea anterior foi aposto o despacho proferido pelo Director de Finanças de Santarém, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, e onde consta o seguinte
Considerando a informação de fls. 89 a 90, bem como a informação prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária de fls. 15 a 87, as quais ficam a fazer parte integrante do presente Despacho, come fundamentação, nos termos do art. 77, n 1 e 2 da Lei Geral Tributária.
Atendendo a que das correcções efectuadas foi o contribuinte notificado para exercer o direito de audição nos termos dos artigos 60 da LGT e 60 do RCPIT;
Constatando-se que as correcções aritméticas foram efectuadas com base legal, que a liquidação se encontra perfeita, e que não se verificou preterição de formalidades legais INDEFIRO o PEDIDO, poi falta de fundamentação legal.
Dispensa-se o Direito de Audição previsto no artigo 60, alínea, n 1 da Lei Geral Tributária conforme instruções constantes do n 3, alínea da circular 13/99 de 8 de Julho da DSJT, uma vez que os factos alegados pelo reclamante foram apreciados segundo interpretação das normas legais aplicáveis ao caso e o sujeito passivo já ter sido convidado a pronunciar-se, numa outra fase de procedimento aquando das correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária).
Assunto: Reclamação Graciosa   Processo n.1937-06/00
Nos termos do n. 6 do n. 6 do art. 77 da Lei Geral Tributária, fica Ex, por este meio notificado, do despacho proferido no processo de reclamação graciosa em epígrafe, cujo teor integral é o constante da fotocópia anexa, em que o pedido foi INDEFEIRDO.
A PI deu entrada no SF de Rio Alcanena  a 5/09/2006 - cfr. fls. 4 dos autos.
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos, no Processo Administrativo e no Processo de Reclamação apenso  aos  mesmos,  conforme discriminado  em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
Com base na matéria de facto supra, o Meritíssimo Juiz do TAF de Leiria julgou improcedente a impugnação judicial.