rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas neste Código.
Quer os rendimentos de juros, quer os rendimentos relativos a dividendos, estão abrangidos pela CDT Portugal/Suíça, conforme decorre dos seus art.s 1 e 1.
Por outro lado, nos termos do seu art. 2:
Assim, é aqui definida a tributação de pagamento de juros cujo conceito consta do seu art. ).
Este acordo centra-se nos conceitos de agente pagador definido no seu art. ) e de beneficiário efetivo definido no seu art. ).
Em termos de eliminação da dupla tributação, há que atentar no seu art. , nos termos do qual:
Feito este enquadramento, cumpre apreciar.
Não é controvertido que os Recorridos auferiram os rendimentos em causa, sendo que a FP considera, no entanto, que não resultou provado o pagamento do imposto respetivo.
Adiantemos, desde já, que não acompanhamos a posição da Recorrente.
Antes de mais, refira-se que, ao contrário do que parece resultar das alegações de recurso, a demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais suíças. Por maioria de razão, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam.
Ou seja, em situações como a dos autos, não há qualquer obrigação de entregar uma declaração emitida pelas autoridades fiscais do estado fonte, podendo a prova ser feita por outros meios.
Com efeito, ficou provado que as entidades pagadoras dos rendimentos o fizeram, o que nunca é posto em causa, e que nesse momento do pagamento efetuaram retenção na fonte do imposto correspondente.
Como mencionam os Recorridos nas suas contra-alegações, trata-se de prova bastante de que o pagamento de imposto pela sua parte foi feito, na medida em que receberam o rendimento líquido de impostos.
Aliás, acrescente-se, que, como ficou provado, a própria AT suíça comunicou não emitir qualquer declaração, por tal não ser exigível.
O que não fez.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 202017 Processo: 3/15BELRS) e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102021 Processo: 00430/01BEVIS) e de 202018 Processo: 01079/07BEVIS).
Processo n.112/27T8STB.ES1
AA e BB requereram Processo Especial para Acordo de Pagamento, regulado nos artigos 22-A a 222- J do CIRE.
Em 102021 foi proferido o despacho a que alude o n. 4, do artigo 22-do CIRE, tendo sido nomeada como administradora Judicial provisória, a qual juntou lista provisória de créditos, que não foi alvo de impugnação. Em 202021 foi encerrado o processo negocial.
Em 102021 foi junto, pelos devedores, plano de acordo de pagamento proposto aos credores, o qual veio a ser votado por credores representando 96,10% dos créditos constantes da lista definitiva de credores. Destes 60,50% dos credores votaram favoravelmente e 39,50% votaram desfavoravelmente.
Encontrava-se já pendente ação executiva em fase de venda dos imóveis dados em hipoteca;
Foi proferida decisão que não homologou o plano, nos termos do artigo 21, n. 1, alínea e 22-F, n. 5 e 6 do CIRE.
Inconformados com a decisão do TR..., os recorrentes interpuseram o presente recurso de revista, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões:
o de ser credora hipotecária, e
Também não podem colher os argumentos constantes do acórdão em crise, para manter a recusa da homologação, designadamente:
que os próprios recorrentes informaram logo da relação de ações executivas,
que haviam sido suspensas em virtude do PEAP,
onde poderia a credora hipotecária ser totalmente ressarcido, ou ressarcida por um valor superior e num considerável menor espaço de tempo.
Por outro lado, mesmo em cenário de liquidação não ficaria a recorrida em situação mais favorável, desde logo porque a sua dívida está garantida por hipotecas sobre os imóveis dos devedores, imóveis estes, cujo valor de mercado e efetiva possibilidade e preço de venda, só poderia ser aferida em situação real - sendo, por isso, especulativa a alegação que o crédito da credora seria integralmente satisfeito através da venda dos ditos imóveis, já que não se pode afirmar que o preço daria sequer para pagar metade do valor reclamado.
No caso concreto, o plano de acordo de pagamento apresentado pelos Recorrentes foi votado por credores representando 96,10% dos créditos com direito de voto e aprovado por credores representando 60,50 % dos créditos votantes,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no Processo n 1251/10TYVNG.P1, datado de 30/06/2014;
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no Proc. 260/14TBFAF-G1, de 09/04/2013; e
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, no Proc. 2047/21T8VRL.G1, 1 Secção Cível, de 01/06/202
Atento o supra exposto, não podendo ser nesta fase apreciada a matéria de facto, que se encontra sobejamente discutida anteriormente e considerando que não existe uma aplicação contraditória do art. 21, n. 1, do CIRE, nos acórdãos identificados pelos Recorrentes, por estarmos em face da aplicação de regimes adjetivos distintos, devem as alegações de recurso apresentadas ser consideradas totalmente improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida.
Cabe apreciar e decidir.
A questão prévia da admissibilidade da revista:
Dispõe o n.1 do artigo 14 do CIRE:
TRP, de 302014, no proc. 1251/10TYVNG.P1;
TRG, de 002013, no proc. n. 260/14TBFAF-G1;
TRG, de 002021, no proc. n. 2047/21T8VRL.G
De todo o modo, seguindo a indicação dos recorrentes, considerar-se-á, para os pertinentes efeitos legais, o acórdão do TRG, de 002021, no proc. n. 2047/21T8VRL.G, como o acórdão fundamento.
Assim, a situação hipotética em que cada um destes credores ficaria, em caso de não aprovação do plano, não poderia deixar de ter em conta o tempo que, de contrário, demoraria a receber o seu crédito.
Na realidade, a conclusão de que numa futura venda dos bens que garantem o credor discordante este virá a receber mais do que receberia se o plano fosse aprovado é algo que só se pode aferir em cada caso concreto, ou seja, é algo que, por ter essa natureza concreta e circunstancial, dificilmente poderá ser comparável entre casos diversos.
Ora, compulsado o teor do indicado acórdão fundamento, facilmente se constata que os recorrentes laboram em erro de interpretação quando concluem que o acórdão recorrido dispensa algum tipo de prova que o acórdão fundamento não dispensa.
Desde logo, como os próprios recorrentes expressamente reconhecem no ponto 8 daquela referida, tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento coincidem no entendimento de que cabe ao credor discordante o ónus de provar que com a aprovação do plano ficaria numa posição menos favorável do que aquela que teria se o plano não fosse aprovado.
Realizou-se o debate judicial.
Os pais recorreram, concluindo que:
Nos termos do art. 19 n. 1 e 2 do P., é nula a audição das menores BB e AA por violação dos artigos  alíneas e e 8 da Lei 174/99 de 01 de setembro, bem como dos artigos 4 e  da Lei 141/2015 de 08 de setembro, o que determina a nulidade do acórdão recorrido por dele depender absolutamente.
O princípio de audição e participação da criança está previsto no art.  do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, bem como no art. 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Exigindo-se que a audição das menores se tivesse realizado num espaço, adequado, neutro, informal, apetrechado com alguns elementos, garantindo-se nestas condições a descontração, espontaneidade e sinceridade das respostas.
As testemunhas cfr. Ficheiro: 20200710111948_3349951_2871929, Minutos: 01:01:09 a 01:01:26) e cfr. 20200710145933_3349951_2871929, Minutos: 00:10:47 a 00:11:23) negaram tal facto.
No que respeita ao referido facto, foi produzida prova que impõe decisão diversa da recorrida, designadamente as declarações da testemunha cfr., Ficheiro: 20200710111948_3349951_2871929, Minutos: 00:31:14 a 00:33:08), da testemunha EE cfr., Ficheiro: 20200626104722_3349951_2871929, Minutos: 00:25:26 a 00:26:17) e da testemunha HH cfr., Ficheiro: 20200626122521_3349951_2871929, Minutos: 00:13:18 a 00:14:11).
No que concerne a esse facto foi ouvida a testemunha cfr., Ficheiro: 20200710111948_3349951_2871929, Minutos: 00:29:43 a 00:31:14).
O identificado segmento impugnado redunda numa imputação genérica, não confirmada factualmente.
Resultado facto provado com o n. 82, que a BB sente aceitação, suporte afetivo e disponibilidade por parte dos progenitores.
Quando questionada sobre a possibilidade de ser adotada a BB, demonstra que não quer perder a sua família de origem nomeadamente sua progenitora.
No desenho que faria da sua casa, a menor AA colocaria lá dentro a mãe, o pai, a avó e a BB.
Os progenitores sempre procuraram trazer as menores para o seio familiar.
Os progenitores, NUNCA deixaram de contactar as menores via e percorriam centenas de Kms para efetuar as visitas, levando-lhes lembranças, e prestando-lhes toda a sua atenção, afeto e carinho, fortalecendo dessa forma a autoestima e segurança das menores.
O encaminhamento das menores para a adoção determinará um afastamento definitivo e irreversível das crianças, não apenas dos seus pais biológicos, como também da irmã EE, provocando assim o desmembramento da família.
No caso concreto não se mostram esgotadas as possibilidades de integração na família biológica.
Dos relatórios de avaliação psicológica e psiquiátrica realizados aos ora Apelantes, constantes de fls. 1073 e 1169, não se concluiu pela incapacidade destes para desempenharem as suas responsabilidades parentais de forma absoluta, transmitindo que, com apoio, orientação e acompanhamento os progenitores conseguirão desempenhar as suas responsabilidades.
A aplicação da medida, prevista no art. 3 n. 1, al. da Lei 147/99 de 01 de novembro, é desproporcional, desnecessária e desadequada.
No caso vertente deve ser aplicada a medida de apoio junto dos pais prevista no art. 35 n. 1, julgando-se que esta solução é a que melhor defende os SUPERIORES INTERESSES DAS MENORES, o primado da família biológica e da continuidade das relações psicológicas profundas.
O M P contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
As crianças AA, nascida na freguesia ..., concelho ..., a ... 2016 e BB, nascida na freguesia de ..., a ...de 2012, são ambas filhas de e de .
As crianças foram acolhidas residencialmente no dia ... de 2017 desde então permanecendo no ... de ....
O pai das crianças AA e BB é irmão da criança EE, nascida a .../.../200715), tendo o mesmo pai.
A 18 de Abril de 2018 a criança BB continuava a apresentar dificuldades não só a nível da linguagem como a nível cognitivo e especiais dificuldades a nível da motricidade fina.
Esta criança, no primeiro semestre do ano lectivo recentemente finalizado, revelou um decréscimo no seu aproveitamento e o seu comportamento modificou-se, passando a ter alguns comportamentos de furto e mentira.
Em contexto escolar, nas reuniões de grupo, BB idealiza vivencias em família e oculta o facto de residir em contexto de acolhimento residencial.
Ela comporta-se como se residisse com a sua família, fala dos fins de semana em contexto familiar, designadamente que passeia com os seus pais.
E inclusive partilhou com os colegas e professora que o natal foi passado em família, atribuindo características de perfeição ao momento.
Também a criança BB transmitiu que ia para uma escola nova, tendo sido o seu pai que lhe passou essa informação.
Ainda a AA, na coordenação manual- por exemplo a desenhar -não controla os movimentos e ultrapassa normalmente os limites do desenho.
No seu dia a dia não costumam perguntar pelos progenitores, apenas o fazem em situações muito especificas, como por exemplo se outra criança estiver a falar da família ou se quiserem partilhar alguma conversa que tiveram com a mesma.
Também o progenitor não sabe o ano em que nasceu o em que se casou com a mãe das crianças.
Ele revela-se permissivo e pouco assertivo na educação das crianças, incapaz de lhes impor regras, não conseguindo discernir as capacidades das crianças.
Da perícia médico-legal, na área da psicologia, efectuada ao pai das crianças, resulta entre o mais o seguinte:
Neste sentido, sem a presença de apoio extra e de orientação, nomeadamente acompanhamento e orientação institucional, uma rede social de apoio no meio onde está inserido, a sua capacidade para o desempenho das responsabilidades parentais encontra-se comprometida;
A mãe das crianças- -não consegue manter uma actividade certa.
A identificada mãe das crianças revela-se pouco exigente com os estudos das crianças, com o seu controlo e supervisão, com o encorajamento das crianças, além de se revelar permissiva no contacto das crianças com adultos de passagem pela sua casa.
Ela revela-se pouco exigente com os estudos das crianças, com o seu controlo e supervisão, com o encorajamento das crianças.
No percurso profissional ou laboral da progenitora anota-se o seguinte:
a partir do dia 2 de Dezembro de 2019 trabalhou em ..., na fábrica de louça ..., no sector da embalagem arranjou este emprego, por intermédio da sua cunhada PP, colega de trabalho e responsável pelo seu transporte ao local de, até data não apurada;
Ainda e sempre a progenitora frequentou curso de capacitação para gestão doméstica e familiar, com a duração de 300 horas, de 212018 a 002019 e frequentou também curso de capacitação para o processo de autonomização pessoal e profissional de 102019 a 202019, com a duração de 300 horas, ambos na ... em ....
neste sentido, sem a presença de apoio extra e de orientação, nomeadamente acompanhamento e orientação institucional, uma rede social de apoio no meio onde está inserido, a sua capacidade para o desempenho das responsabilidades parentais encontra-se comprometida.
Os mencionados pais das crianças revelam uma grande instabilidade habitacional, sendo que no período compreendido entre ... de 2017 e finais de Setembro de 2019 foram-lhes conhecidas 6 alterações de morada:
O agregado familiar das crianças foi acompanhado pela equipa do RSI, do ano de 2006 ao ano de 2018, com interrupções pelas suas idas constantes para o ..., não se tendo verificado progressos na sua integração social, pautando-se por pequenos avanços e recuos, constando do relatório da EMAT de 27/04/2018 que a equipa do RSI transmitiu que esta família foi acompanhada, desde 2006 até abril de 2018, não se verificando progressos na sua interação social, manifestando dificuldades de inserção e autonomização social.
Nessa ocasião a avó materna das crianças exalava um forte cheiro a urina, encontrava-se descalça e a descascar batatas de pé.
A falta de arrumação e de higiene foram igualmente constatadas aquando de outras visitas domiciliárias, como sejam nos dias 2 de Outubro de 2018 ou 26 de Dezembro de 201
Enquanto habitaram, no ano de 2019, em ..., na Rua..., ... visitas domiciliárias- a 6, 21 e 29 de Novembro -apresentando a habitação falta de higiene e falta de organização, com louça suja amontoada, mesa da sala suja com restos de comida e gordura e o pavimento sujo.
Em todas elas a mãe e a avó materna das crianças apresentaram sempre pouco cuidado ao nível da higiene pessoal.
No dia 29 de Novembro de 2019 a EMAT deslocou-se a casa do agregado familiar das crianças no sentido de efectuar visita domiciliária, e constatou que a avó materna das crianças exalava cheiro a álcool e a urina.
Quando o pai das crianças soube que estas não iriam a casa no feriado de 1 de Novembro de 2019 também ameaçou suicidar-se aproximando-se de um poço.
No dia 2 de Julho de 2019 assistiram a uma altercação entre a sua mãe e QQ, que acusava a irmã das crianças, EE, de no dia anterior lhe ter furtado um saco com bolos.
Após ser decretada a medida de acolhimento, os progenitores sempre mantiveram contacto com as menores, visitando-as com regularidade no lar de acolhimento onde as mesmas se encontram, procurando que elas passassem alguns períodos na sua companhia, com as orientação e recomendações transmitidas a serem genericamente cumpridas, inexistindo notícia da entrega das menores, na instituição, ter sido realizada não atempadamente.
FACTOS SUBSEQUENTES
A partir de 10 de Setembro de 2020 os progenitores deslocaram-se de novo para o ..., para a zona de ..., para que o progenitor trabalhasse numa exploração pecuária, constando doas autos como sua morada ..., ..., ....
Em 30 de Dezembro os progenitores informaram o processo de que a sua nova morada era na Rua..., ... ....
Dado que os telefonemas eram diários eles são encarados como uma rotina, não se mostrando como momentos enriquecedores para as menores.
Nas videochamadas, efectuadas por parte dos progenitores e da avó materna, estas decorrem com tranquilidade, as menores mostram-se agradadas por verem os familiares, conversam acerca de assuntos rotineiros aulas, comportamentos, atividades do dia-a-dia).
No dia-a-dia as crianças não solicitam que se efectue algum tipo de contacto com os progenitores.
A menor AA frequenta a sala dos 4 anos do pré-escolar da ..., onde se encontra bem integrada.
Por reporte ao 2 período escolar esta criança evoluiu significativamente ao nível do seu comportamento, pois que já convive com os colegas de forma mais harmoniosa e tem feito um esforço no sentido de cumprir com as regras estipuladas em contexto de sala.
A criança AA, foi recentemente encaminhada para consulta de pedopsiquiatria no Hospital ... devido a apresentar alguns comportamentos desajustados, tal como usufrui de sessões semanais de terapia da fala, uma vez que apresenta um atraso no desenvolvimento da linguagem com perturbação articulatória fonológica.
Nenhuma das crianças toma medicação diária.
Relativamente ao percurso escolar é descrita como tendo algumas dificuldades "atingiu com dificuldade alguns dos objectivos programados. . . .) Pouco concentrada e muito preguiçosa") sendo ainda mencionado o seu bom comportamento.
E como síntese conclusiva escreve-se que
ao longo da avaliação observou-se uma menina com linguagem pobre e por vezes imperceptlvel e com elevada agitação psicomotora;
revelou possuir um funcionamento cognitivo global muito abaixo da média esperada para a sua faixa etária;
ela apresenta dificuldades de comportamento, pontuando acima da média nas escalas que avaliam a agressividade, a hiperactividade e problemas de comportamento;
do ponto de vista cognitivo necessita de um contexto estimulante em termos cognitivos, e que contribua para a superação destas dificuldades;
Aquando do regresso das crianças ao CAT, após períodos de convívio com os progenitores, as crianças iam vestidas de acordo com a época e sem quaisquer problemas de higiene.
Nas deslocações ao CAT os menores levavam-lhes roupa, brinquedos, géneros alimentícios e, no tempo de convívio, prestavam-lhes toda a sua atenção, afecto e carinho, fortalecendo dessa forma a autoestima e segurança das menores.
Nesta conformidade, as questões a resolver são as seguintes.
Nulidade processual da audição das menores.
Alteração da matéria de facto.
Aplicação de medida de protecção de apoio junto dos pais.
As irregularidades procedimentais que os recorrentes destacam levam-nos a concluir que se verifica uma nulidade processual, a do art. 195, n 1, do NCPC. A ser verdade que tais irregularidades ocorreram, então estaremos perante uma nulidade processual, como os recorrentes apontam e bem.
Não procede, pois, esta parte da apelação.
Os recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto relativamente aos factos provados , , 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 5, aos factos não provados  e 2 n , e ainda pretendem o aditamento de factualidade desconsiderada pelo tribunal, designadamente os factos que indicam sob a , tudo com base em depoimentos dos próprios apelantes e das menores, das testemunhas FF, GG, EE, HH, JJ, KK, , , em prova documental e prova por presunção, indicando as respostas que deviam ser dadas a tal matéria cfr. conclusões de recurso 1 a 5).
Na motivação da referida decisão de facto exarou-se que:
Comecemos pelos documentos, sendo que em relação a alguns deles, por ser indissociável, havemos de aludir a depoimentos testemunhais.
Essa anomalia psíquica é de caracter temporário ou permanente?
A condição deficitária de que padece a examinada encontra-se presente desde o nascimento e tem carácter permanente.
Grave ou Ligeira?
A debilidade Mental de que a examinada é portadora é nosologicamente classificada em Grau Moderado.
Tem tratamento ou não?
Condiciona ou não o exercício das capacidades parentais?
Em que grau e de que forma?
A examinada apresenta factores de risco e factores de protecção para uma parentalidade positiva.
Por sua vez no referente ao progenitor o correspondente trecho do relatório compreende o seguinte texto:
"Em conclusão:
O examinado possui um Atraso Mental Ligeiro e encontra-se inserido num meio sociofamiliar disfuncional, sem suporte para funcionar de forma apropriada no domínio prático, como por exemplo no suporte para cuidar de uma família.
Em resposta aos quesitos formulados:
Sim. O examinado padece de um Atraso Mental Ligeiro.
De carácter permanente, crónico, presente desde o nascimento.
Trata-se de um Atraso Mental Ligeiro, mas o examina encontra-se inserido num meio sociofamiliar disfuncional.
Não. No estado do conhecimento médico actual, a sua condição não tem tratamento etiológico e.:, sendo permanente e irreversível.
Sim, condiciona em grande medida o exercício das capacidades parentais.
Mostra-se ainda relevante que, em virtude do seu estado deficitário cognitivo, a examinada manifesta importantes dificuldades na compreensão e/ou interpretação correcta de pistas sociais, sendo que a sua capacidade de julgamento/análise social e subsequente tomada de decisão estão limitadas.
Por sua vez ressalta do relatório do progenitor que:
"Sem antecedentes patológicos significativos, negou estar medico medicação habitual Referiu, de forma congruente com o registado nos autos, consumir bebidas alcoólicas de forma não abusiva. Negou consumo de tabaco e de drogas de abuso, de que não existe suspeição.
Da anamnese percebe-se que que se trata de um Senhor que terá frequentado a escolaridade por um período de tempo curto, com dificuldades de aprendizagem, sendo analfabeto disse não saber ler, nem escrever nem assinar o.
De forma congruente com psicológica, disse ter tido relacionamentos afectivos anteriores ao actual, dos quais não teve filhos, não tendo cedido outros detalhes. Relativamente ao relacionamento com a progenitora das crianças, de quem se referiu de forma próxima e afectuosa, relatou que se conheceram no funeral do pai do examinado, pois esta seria a anterior companheira do pai
Ao Exame Mental, o examinado apresentou-se com mau estado de higiene, pouco cuidado, mesmo se ajustando para o estrato sociocultural.
Retornando aos documentos strictu sensu, para além do processo para-judicial, como se disse, que está junto aos autos de fls 7 a 107, e nas quais constam os acentos de nascimento das crianças e dos progenitores- ver fls 7,  12 e 13 -importa atentar num outro conjunto de elementos documentais, especial e principalmente os relatórios sociais emanados da EMAT, dando conta da evolução das crianças, aos vários níveis, tal como retratam as relações e os vínculos existentes entre pais e filhos, seja de um ponto de vista qualitativo como quantitativo, todos denotando, inquestionavelmente que entre poais e filhas existe carinho e afecto.
Estes relatórios, todos devidamente datados e assinados, cujos serviram de suporte aos diversos momentos processuais, nos quais teve lugar a revisão das medidas, e como tal semrpe foram devidamente ponderados e valorados, estão juntos ao processo a fls 222 a 225, 298 a 307, 423 a 431, 442 a 449, 465 a 469, 525 a 528, 680 a 690, 698 a 710, 778 a 785, 789 a 799, 839 a 847, 864 a 865, 905 a 907, 972 a 975, 996 a 1003, 1073 a 1078, 1150 a 1154, 1169 a 1177, 1208 a 1225, 1241, 1247 a 1250, 1262 a 1270 e ainda 1296 a 130
Sem embargo existe um outro conjunto de documentos que foram ponderados, que ora e sintetizadamente passamos a analisar.
A fls 932 consta uma informação da instituição segundo a qual numa visita e data que identifica, as crianças foram transportadas numa viagam, na cidade de ... em excesso de lotação do veículo e sem que se fizessem transportar nas cadeiras de segurança que são impostas por lei.