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Não audição.
Erro e falta de fundamentação na quantificação
- Da análise da sentença recorrida, face ao que da mesma consta, parece-nos que o recurso não merece provimento.
O método indiciado constitui um método excecional de apurar o facto tributário que só pode ter lugar quando a contabilidade do contribuinte não merecer credibilidade e não for possível reconstituir a realidade de forma direta.
Porque a tributação deve incidir sobre a matéria tributável real, a avaliação indireta, porque envolve a apreciação de elementos de ordem subjetiva e, por isso, menos exatos, constitui meio subsidiário de determinação da matéria coletável que só pode ser usada nos casos e condições previstos na lei e aplicando-se-lhe sempre que possível e a lei não dispuser de outra forma, as regras da avaliação direta - cf. arts. 8 n.2, 83 e 85 da LGT.
O impugnante não aceita o apuramento da matéria coletável através de métodos indiretos.
Porém, na investigação que efetuou e na análise dos elementos contabilísticos a administração tributária verificou que a contabilidade do impugnante não oferecia credibilidade constando da mesma omissão de proveitos e custos não determináveis por métodos aritméticos.
Ou seja, a administração tributária tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar uma determinada operação que se encontre relevada na contabilidade do contribuinte, factualidade essa que tem de ser suscetível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, passando então a competir ao contribuinte o ónus de prova de como as operações se realizaram efetivamente.
Veja-se neste sentido e relativamente ao ónus da prova, entre outros, o Ac. deste TCAN, Proc. 00462/04, de 30-06-2005, cujo sumário se transcreve:
Encontrando-se no PA, o descritivo da forma como a AT realizou os cálculos, com indicação dos documentos contabilísticos examinados, a decisão sempre teria de ter tais elementos em consideração, não podendo apenas basear-se em fatos notórios e testemunhas.
Nos anos em análise, o contribuinte encontrava-se enquadrado em sede de IVA no regime normal trimestral e em IRS no regime geral de tributação, a partir de 1994/01/01, não tendo contabilidade organizada. A partir de 01/01/2001, encontra-se enquadrado no regime simplificado para apuramento do rendimento.
A actividade desenvolvida pelo contribuinte, consiste em terraplanagens e demolições, a que corresponde o CAE 4511
Para o início do procedimento foi enviada "Carta Aviso" no dia 19/07/200
No dia 06 de Agosto de 2002, contactámos o Sujeito Passivo na sua morada em, e levámos-lhe conhecimento do teor das ordens de Serviço n.s 30651 e 30652 onde se iniciou a acção inspectiva.
EM SEDE DE IRS E EM SEDE DE IVA
O critério a utilizar, de acordo com o art. 9 da LGT, consistirá:
Pelo ofício n. 1081, de 212002, foi o Impugnante notificado de que foi fixado o rendimento coletável, para efeitos de IRS dos anos de 2000 e 2001, com base no Relatório de Inspeção Tributária, nos seguintes termos:Documento no original da sentença)cfr. fls. 50 dos autos.
No citado ofício é referido o seguinte:Documento no original da sentença)	O lmpugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável nos seguintes termos:Documento no original da sentença)cfr. fls. 42 a 49 dos autos
Em 212002, reuniu-se a Comissão de Revisão, tendo sido lavrada ata com o seguinte teor:Documento no original da sentença)cfr. fls. 76 a 78 dos autos.
O perito independente elaborou laudo com o seguinte teor:Documento no original da sentença)cfr. fls. 79 dos autos.
Por despacho de 30/12/2002, o Sr. Diretor de Finanças proferiu decisão nos seguintes termos:Documento no original da sentença)"
cfr. fls. 75 dos autos.
A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.
Para a formação da convicção do Tribunal também contribuiu o depoimento isento e credível de , inspetora tributária que assumiu as funções de perita da Administração Fiscal no procedimento de revisão que, no essencial, relatou o que constava do relatório de inspeção tributária e do procedimento de revisão que fazem parte do procedimento administrativo.
As restantes testemunhas oferecidas pelo Impugnante B., , e, não contribuíram para dar como assentes os factos probandos, pelas razões que seguidamente se exporão.
A testemunha referiu apenas que o Impugnante realizou trabalhos para os seus filhos e que depois poucas vezes saía de casa uma vez que estava a tomar conta de uma neta que atualmente tem 18 anos.
A. afirmou que o Impugnante comentou com o seu marido que acumulava gasóleo em casa. Trata-se, nesta parte, de um depoimento de ouvir dizer. Referiu ainda que o Impugnante cuidava das terras que tinha, semeava milho e centeio e que tinha animais.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas são afastados pela factualidade que se apurou no procedimento inspetivo, nomeadamente no que tange aos instrumentos de trabalho que o Impugnante possuía
Relativamente ao segundo dos referidos factos alegado no artigo 15 da p.), as testemunhas referiram, efetivamente, que o Recorrente tinha terras de lameiro e sequeiro que trabalhava, juntamente com a sua esposa, e que igualmente criavam vários animais vitelo, porco, coelhos e, que o Recorrente era regularmente visto a trabalhar tais terras e só esporadicamente fazia trabalhos com a máquina, a qual viam muitas vezes parada.
Para a Meritíssima Juíza a quo estes depoimentos não mereceram crédito pelo facto de as testemunhas não terem revelado conhecer outros instrumentos de trabalho que os autos evidenciam ser propriedade do Recorrente, designadamente uma retroescavadora hidráulica de rodas usada de marca Caterpillar modelo 214B, um compressor, uma máquina de lavar Karcher e um veículo de mercadorias, marca DAF.
Fundamentação da decisão de recurso a métodos indiretos
A fundamentação dos atos só é de considerar suficiente quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, isto é, quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. A externação dos motivos que determinaram a administração a decidir em determinado sentido deve ainda permitir o respetivo controlo jurisdicional.
Assentes nestes pressupostos, vejamos, agora, se está ou não verificado o aludido vício de forma.
Dos pressupostos de aplicação de métodos indiretos
Vejamos, com detalhe, o que a este propósito ficou consignado na sentença:
Assim, vigora no nosso sistema fiscal o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica, para o sujeito passivo, um acréscimo dos deveres de colaboração com a Administração Tributária dos quais se destacam o de cumprir com as suas obrigações declarativas e o dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto.
Ora, este apuramento deverá ser feito com recurso a métodos diretos ou correções técnicas, ou seja, através dos elementos da própria contabilidade ou livros de registo do sujeito passivo.
Volvendo ao caso sub iudicio, a Administração Tributária considerou verificar-se a impossibilidade de comprovação direta e exata da matéria tributável nos termos do artigo 8, a 1, alínea da G.T., com base nos seguintes factos:
omissão de custos relativamente ao gasóleo;
O artigo 3, n. 5 do CNA, na redação anterior á revisão do diploma efetuada pela Decreto-Lei n. 102/2008, de 20 de julho, preceituava o seguinte:
Prazo de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes
Assim, determina-se a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviço e que da mesma conste a denominação dos bens ou serviços, o preço e o imposto.
Deste modo, a Administração Tributária não dispunha de outros elementos que revelassem a verdadeira situação tributária do contribuinte, ficando impossibilitada de apurar diretamente a matéria coletável do Impugnante.
Vejamos agora as irregularidades no registo dos custos.
Assim, as diferenças detetadas entre as compras de combustível e as prestações de serviços efetuadas permitem concluir que houve efetivamente omissão de custos.
A Administração Tributaria também apurou outras irregularidades no registo de custos, a saber:
foi registado como custo de atividade a reparação de urna máquina de lavar marca Karcher, todavia a máquina não consta do imobilizado do Impugnante;
foi registado como custo de atividade a reparação de uma viatura a gasolina que não consta do imobilizado do Impugnante.
A omissão de custos constitui irregularidade da escrita do lmpugnante, todavia, só por si não determina a impossibilidade de comprovação direta e exata da sua matéria coletável.
Vejamos, agora, as irregularidades no registo de proveitos:
Além disso, conforme apurou a Administração Fiscal, na atividade exercida pelo Impugnante é normal os serviços de escavações da escavadora serem complementados por um serviço de transporte de terra prestado por uma viatura.
Assim, conclui-se pela omissão de proveitos.
Da análise dos dados coligidos pela Administração Tributária, julgamos que esta cumpriu o ónus de prova no sentido de que a contabilidade do Impugnante padece de erros e inexatidões que inviabilizam o apuramento da matéria coletável cfr. artigo 3, n. 1, alínea e n.
Assim, a Administração Tributária cumpriu o seu ónus probatório, pertencendo ao Impugnante demonstrar que os pressupostos para o recurso aos métodos indiciários não se verificavam.
Esta é, portanto, uma irregularidade da escrita do Recorrente que, por inexistirem outros elementos que complementem as indicações em falta nas faturas e vendas a dinheiro por ele emitidas, impede a comprovação direta e exata da matéria coletável declarada em ambos os exercícios analisados, de 2000 e 200
Justificada a aplicação de métodos indiretos para determinação da matéria coletável do Recorrente, o certo é que o Recorrente não demonstrou factos que permitam abalar esta conclusão, ou seja, não demonstrou qualquer erro nos pressupostos da atuação da AT, nesta parte.
Acresce dizer que, pese embora a inexatidão da AT na indicação dos normativos em que colhia a sua legitimação, resultam perfeitamente claros os normativos em que se apoiou, sendo que o Recorrente, não obstante ter detetado o lapso, revelou compreender quais as normas efetivamente aplicadas.
Falta de concretização dos factos que determinam a impossibilidade de comprovação direta e exata da matéria coletável
Da fundamentação do critério de quantificação
Temos, assim, que a AT não justificou, nos termos legalmente exigíveis, os critérios de quantificação por si adotados, sendo certo que nem todos são apreensíveis em face do teor do RIT e, nessa medida, a fundamentação adotada também não permite um efetivo controlo jurisdicional da quantificação operada, mormente através da avaliação do excesso na quantificação, que o Recorrente expressamente alega.
Nesta medida, impõe-se a conclusão de que ocorre a alegada falta de fundamentação do critério de quantificação, o que inquina as subsequentes liquidações e impõe a respetiva anulação.
Acresce referir que, por força deste vício, não chega a devolver-se ao Recorrente o ónus de demonstrar o excesso na quantificação operada pela AT, daí a inutilidade de conhecer os restantes fundamentos do presente recurso, o qual deve proceder.
No relatório a que alude o artigo 15 do RE., o Exmo. Sr. AI declarou nada ter a opor ao deferimento da pretensão da insolvente.
A credora , Sucursal em Portugal da S.A. francesa  veio pronunciar-se contra a exoneração do passivo restante, nos termos constante do req. de 18-09-2020 e, no essencial, alega :
E, aquando da solicitação da proposta de financiamento a ora insolvente declarou ser proprietária da habitação Vide Doc..
A devedora, notificada para o efeito, pronunciou-se no sentido da admissão liminar da exoneração do passivo restante.
A questão cuja apreciação e decisão está colocada é saber se a factualidade julgada provada e que não está impugnada preenche os requisitos da alínea do artigo 238 do CIRE.
É a seguinte a factualidade julgada provada e não provada e a motivação respectiva:
A devedora sobrevive com a ajuda de familiares.
Não consta do R.da insolvente qualquer condenação pela prática dos crimes a que aludem os artigos 22 a 22 do Código Penal.
Com interesse para a decisão não se provaram factos diferentes e/ou contrários dos que especificamente foram dados como provados, designadamente, que:
A proposta foi elaborada, informativamente, por um intermediário de crédito, sendo que a requerente se limitou a assinar a mesma confiando que os dados constantes correspondiam aos dados que havia fornecido;
A requerente possui apenas a  classe, e não tinha nem tem conhecimentos para preencher uma proposta daquele género.
Nunca a requerente foi questionada se era proprietária de qualquer bem imóvel.
A convicção do Tribunal sobre os factos provados suportou-se na ponderação da petição inicial, dos documentos juntos, do relatório a que se reporta o artigo 15 do CIRE e do documento junto com o requerimento de cfr. documento junto com o req. de 18-09-2020). Quanto a este documento teve-se em consideração o disposto no artigo 37, n.s 1 e 2 do .
A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica".
Dos pressupostos do art. 238, n 1 do CIRE
O pedido de exoneração é liminarmente indeferido nos casos taxativamente enumerados no n. 1 do art. 238 do R.E., nos quais se definem, pela negativa, os requisitos de cuja verificação depende a exoneração.
- O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
O primeiro requisito é ordem processual o prazo em que deve ser formulado o e os restantes, de ordem substantiva.
o segundo, respeitante a situações ligadas ao passado do insolvente alíneas e do n. 1 do art. 238 do LR.E.) e, finalmente.
O incidente de exoneração do passivo restante não fica logo decidido definitivamente com o deferimento a proferir nesta fase processual e na ponderação dos interesses em conflito devedores versus.
Nesta fase, o que se lhe faculta ao Insolvente é um período experimental, como que a ver se merece que, a final, lhe seja concedida a exoneração.
Elas terão de ter sido prestadas intencionalmente com o fim de enganar a instituição de crédito por forma a esta conceder o financiamento solicitado.
Igualmente está provado que a recorrente está desempregada, tem 62 anos de idade, aufere a pensão por viuvez no valor de 177,03 euros
E estão provados os seguintes fatos:
Sucede que, a Apelante aquando da proposta de crédito, apenas forneceu os elementos solicitados para o preenchimento do documento.
A proposta foi elaborada, informaticamente, por um intermediário de crédito, sendo que a Apelante se limitou a assinar a mesma confiando que os dados constantes correspondiam aos dados que havia fornecido.
A Apelante apenas possui a  classe e não tinha e nem tem conhecimentos para preencher uma proposta daquele género.
Ora, inserida nas Condições Gerais desse contrato consta a cláusula quarta, a qual, a propósito do Dever de Prévia Verificação de Informações, estipula que a Instituição de Crédito após a recepção da proposta de contrato que lhe é destinada e da documentação exigida analisa o pedido de crédito e comprova as informações prestadas pelo cliente reservando-se o direito de aceitar ou recusar a sua concessão.
Consequentemente, resulta desse contrato que a instituição-credora tinha a possibilidade de exigir da cliente documentos comprovativos das alegadas informações erradas que constam das Condições Particulares para conceder o crédito.
".E, aquando da solicitação da proposta de financiamento a ora insolvente declarou ser proprietária da habitação Vide Doc..
Todavia, a credora não alegou, como devia, que essas informações não verdadeiras foram determinantes para a concessão de crédito.
É que a condição negativa a que alude a al. do n1 do art 238 do CIRE pressupõe que as informações não verdadeiras aí referidas sobre as condições económicas do devedor tenham sido relevantes para a concessão do crédito.
É que essas informações, por si, desacompanhadas de quaisquer outros elementos, não são suficientes para se considerar preenchida a previsão da al do n1 do citado artigo 238 do CIRE.
Como já referimos, resulta da análise dessa alínea que a condição negativa aí prevista só se pode considerar preenchida se e na medida em que resultar provado que as informações não verdadeiras sobre as condições económicas do cliente foram determinantes para a concessão do crédito e que na hipótese de constarem desse formulário informações verdadeiras que retractassem as condições económicas da mutuária, nunca a instituição de crédito concederia o financiamento solicitado.
Ora, reportando estas considerações ao caso dos resulta que a credora não alegou, nem logrou provar essa factualidade.
Por outro lado, aquelas declarações-informações não verdadeiras não chegam para se concluir que tenha havido uma intenção da devedora-insolvente, ora recorrente, com dolo ou culpa grave, de violar os deveres de informação, muito menos que tais informações não verdadeiras tivessem a finalidade obter da instituição o financiamento que foi concedido.
Ora, a credora não alegou nem provou ter exigido tais documentos, não tendo junto aos autos os documentos que a cliente terá junto para instruir a proposta de crédito.
Pelo que, não está provado que a credora foi enganada pela cliente.
Logo, ao contrário da decisão recorrida, não consideramos que a factualidade apurada preencha a previsão da al, do n1 do artigo 238 do CIRE.
Só que aqueles direitos dos credores, por ora, com o deferimento liminar do incidente de exoneração do passivo da requerente em nada são afectados.
E assim sendo, tudo ponderado, não acompanhamos a rejeição liminar do pedido de exoneração de passivo da requerente, constante do despacho recorrido.
A condição negativa a que alude a al. do n1 do art 238 do CIRE pressupõe que as informações não verdadeiras aí referidas sobre as condições económicas do devedor tenham sido relevantes para a concessão do crédito.
Termos em que, acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que admitindo liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, profira o despacho inicial a que alude o art. 239 do CIRE. , salvo se razão diversa das apreciadas a tal obstar.
Custas do recurso a fixar a final.
A propósito, acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 102012, 112013 e 112012, todos disponíveis in www.dgsi.pt
A que acresce também a ilegalidade da liquidação de juros compensatórios por violação do disposto no art. 8 do CIVA e do art. 3 da LGT.
"Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade
constante dos autos:
Em 202007, foi emitida a nota de liquidação de imposto em falta e de juros compensatórios apurados - cfr nota de liquidação adicional do imposto e de juros compensatórios, de fls 36 e 37, dos autos.
Dá-se aqui por reproduzido o contrato - promessa de arrendamento celebrado pelo sujeito passivo com a sociedade A....., relativo ao prédio urbano a que foi concedido o certificado a que se refere a alínea, supra, assim como o Acordo e Declaração subscrito pelas partes, em 310 - cfr documento de fls 75 a 106 e de fls 113 a 115 e de fls 117e 118, dos autos.
Da liquidação referida supra foi deduzida reclamação graciosa em 2007, a qual mereceu despacho de indeferimento proferido em 200 -cfr fls 2 e segs do Proc. Recl. Gracioso anexo.
Mais ficou consignado como motivação da matéria de facto o seguinte:
"A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e respetivos JC respeitante ao período de abril de 200
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, analisar:
A Recorrente evidencia, desde logo, que, juridicamente, em momento algum o Decreto-Lei n 241/86, de 20 de agosto distingue, para efeitos de aplicação do regime, entre o contrato de promessa e contrato de locação.
Ab initio, cumpre destacar que atenta a natureza do IVA assente, como é consabido, no mecanismo do crédito de imposto, tal determina que as isenções revistam contornos especiais.
Ainda neste conspecto, importa, outrossim, ter em atenção que as isenções internas tipificadas pela Diretiva IVA estão motivadas por razões de ordem económica e social merit goods-artigo 13 da, e por razões de ordem técnica har-to-tax-goods artigo 13 da.
Mais consignando, nos n.s 1 e 2 do seu artigo , o seguinte:
Resulta, ainda, do artigo  do mesmo diploma legal o seguinte:
Visto o regime jurídico e os conceitos de direito que relevam para o caso sub judice, regressemos ao caso vertente.
De relevar, desde já, que o artigo , n2, in fine, do citado Decreto-Lei n 241/86, abrange, tão-só, o contrato de locação de imóveis, e não o contrato de promessa.
Interpretar, em matéria de leis, significa não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva5, e por assim ser conclui-se que quando o legislador se refere a contrato de locação de bens imóveis, reporta-se, tão-só, a esta realidade jurídica e não a qualquer outra distinta, mormente, contrato de promessa.
Dir-se-á, portanto, o nomen iuris atribuído pelas partes ao contrato não é determinante para a respetiva qualificação, havendo, por isso, que ponderar o concreto clausulado dele dimanante, razão pela qual se impõe, desde já, fazer uma incursão sobre o mesmo.
Mais importa ter presente que as aludidas condições e clausulado, mormente, confirmação do uso e gozo são atestadas e confirmadas pelo acordo celebrado entre a Recorrente e a A..... em 30 de outubro de 2006, e bem assim da declaração outorgada na mesma data, factualidade essa expressa na alínea.
E isto porque, face ao clausulado supra transcrito, não tendo sido emitida licença de utilização-realidade não controvertida-, tal determina que o contrato vigente a partir de abril de 2006, se coadunou, efetivamente, com a locação consignada no citado artigo do , produzindo todos os seus efeitos-realidade, essa conforme veremos, igualmente, não controvertida-.
Doutrinando-se, igualmente, no Acórdão Kopalnia proferido no processo n -280/10, de 1 de março de 2012, que:
No mesmo sentido aponta o Aresto Barlis processo n -516/14, de 15 de setembro de 2016, segundo o qual:
Atentemos, então, no que resulta do acervo probatório dos autos:
Neste particular, é de sublinhar que não constam dos autos quais os encargos, em concreto, que a Recorrente suportou com a prestação da garantia. A verdade, porém, é que tal facto não obsta a que este Tribunal reconheça esse direito, relegando-se o apuramento do seu quantum para execução de sentença.
Noutra formulação, dir-se-á, que tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação de garantia dentro do prazo contemplado na lei, a falta de quantificação dos prejuízos respetivos não contende com aquele reconhecimento, impondo apenas que o seu apuramento seja relegado para execução de sentença, como se fará no dispositivo do presente Acórdão
Vide, neste sentido, Patrícia Noiret Cunha, anotações ao CIVA, edição ISG, 2004, p.19
O Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, reimpressão, fevereiro de 2020, p.31
In cit. Acórdão do STA, proferido no processo n 0706/11, de 302012
Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais do Direito Civil, vol. 1, 6 ed., pág. 145