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As crianças sempre tiveram desde bebés uma empregada doméstica, sendo as refeições confecionadas por ela, e ela continua a trabalhar em casa do pai.
Neste momento estão a viver num andar que pertence aos avós.
Desde que os pais se separaram, o pai não se irrita tanto e fala com eles normalmente.
Os jovens em relação aos convívios com o progenitor, aceitam fins de semana alargados e férias.
Aceitam que as férias devem ser divididas igualmente entre os progenitores.
Não gostavam de residir alternadamente com cada um dos progenitores.
O Tribunal considerando a opinião das crianças e nessa medida, ao abrigo do art. 38 e 28 do RGPTC provisoriamente decide fixar o seguinte regime:
O exercício das responsabilidades parentais, relativas aos atos da vida corrente da criança cabe ao progenitor com quem resida habitualmente, cabendo ao outro progenitor o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida da criança.
As práticas educativas incumbem ao progenitor com quem reside habitualmente.
As crianças de 15 em 15 dias, ficam com o pai de quarta feira no final do horário lectivo até segunda feira de manhã, entregando-os no colégio ou em casa quando não haja escola.
O progenitor poderá almoçar com os filhos durante a semana, sem prejuízo das obrigações escolares dos mesmos.
O período de férias escolares de Verão das crianças será repartido em partes iguais entre os progenitores por períodos de 15 dias e a combinar entre ambos.
Até finais de Maio os progenitores combinarão as férias de Verão, sendo que este ano o progenitor passará a segunda quinzena de Julho com os filhos.
As crianças passarão a primeira semana das férias da Páscoa com a progenitora e a segunda semana com o progenitor, alternando.
Este ano o Domingo de Páscoa é passado com o progenitor.
As crianças passarão a véspera e o dia de Natal alternadamente com cada um dos progenitores, este ano passam a véspera de Natal com a mãe e o dia de Natal com pai.
As crianças passarão a véspera e o dia de Ano Novo alternadamente com cada um dos progenitores, este ano passam a véspera de Ano Novo com o pai e o dia de Ano Novo com a mãe.
Véspera período compreendido entre as 17h e as 11h do dia seguinte.
Dia período compreendido entre as 11h e as 20h.
No aniversário das crianças, estas tomam uma das principais refeições com cada um dos progenitores e a combinar entre ambos.
Este ano nos aniversários das crianças estas jantam com o pai.
Caso os progenitores não se entendam, nos anos pares prevalece a vontade do pai e nos anos ímpares prevalece a vontade da mãe.
). Em 07/12/2017 é proferido o seguinte despacho:
Por sua vez, o requerido em resposta a fls. 601, também vem esgrimir um conjunto de factos e argumentos vários, pugnando quer pela não alteração do regime em vigor, quer aceitando algumas alterações desde que assegurem a plena igualdade, aliás argumento também utilizado pela progenitora no que tange, por exemplo aos almoços durante a semana do pai com os filhos.
Com requerimentos e contra requerimentos já vamos em 1092 folhas de processo.
Como as partes bem sabem o regime provisório fixado tem exactamente a natureza que se lhe deu, carácter provisório, e visa regular os mínimos julgados, e devidamente fundamentados, suficientes para ir ao encontro justo e equitativo das partes sempre pensando no interesse superior dos filhos.
Assim e desde logo:
No que diz respeito aos almoços que o pai tem com os filhos, o regime estipulado não impõe que o pai almoce todos os dias com os filhos, mas tentando sanar algum sentimento de injustiça do lado da mãe, determina-se que nos dias em que as crianças pernoitem como pai durante a semana, a mãe também possa com elas almoçar se assim o pretender.
Caso um desses dias seja feriado, o almoço será alternado por pai e mãe.
Naturalmente e para esclarecer, estamos a falar das semanas que coincidem com o período lectivo das crianças, pois que relativamente aos demais períodos a situação já está acautelada, com repartição de períodos pelos pais.
Quanto aos aniversários e dia dos pais, os jovens poderão tomar uma das refeições principais com o aniversariante, a indicar por este.
Quanto ao Carnaval, trata-se de um período curto, não tendo grande sentido reparti-lo pelo que deverá ser gozado na íntegra com ou outro de forma alternada, começando este ano com o pai.
Nas quintas feiras de recolha e segundas feiras de entrega progenitor, em dia não letivo, as crianças serão recolhidas pelo pai depois do almoço, pelas 14h e entregues pelo pai na segunda feira também depois do almoço pelas 14h.
Decidir de harmonia com os interesses dos menores significa, nalguns casos, tomar em conta a opinião dos menores; todavia, sob pena de subversão dos princípios em que nos movemos nesta jurisdição, tal opinião não pode ter carácter vinculativo sob pena de nos desvincularmos da função jurisdicional, na vertente da Justiça Tutelar.
A antecedente promoção, com a habitual qualidade, coloca a tónica em dois aspectos que são verdadeiramente estruturantes da justiça de menores, a saber: o respeito que ambos os progenitores devem revelar pela interpretação que o outro faz do respectivo papel e a necessidade de haver uma paulatina implementação de um regime que permita ao progenitor não residente com os menores ter a oportunidade de, no terreno, consolidar o seu papel parental.
Fevereiro, Março, Abril/ 2020: Mantem-se o regime provisório já fixado nos autos.
Maio e Junho/ 2020: O progenitor terá consigo as crianças, alternadamente.
). Os autos de atribuição de casa de morada de família foram intentados em 03/05/2019 pela ora recorrida/mãe.
). Em sede de contestação a tal pedido, o ora recorrente/pai menciona que:
Requer assim que sejam suspensos os autos ao abrigo do disposto no artigo 27, n. 1, do P. até ser proferida sentença no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais respeitante aos filhos menores.
). Em 25/09/2019 o tribunal profere o seguinte despacho:
Nos termos do artigo 272, n.1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
No entanto, cumpre ter presente que a questão da constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada como processo de jurisdição voluntária no art. 141 do anterior CPC art. 990 do e prevista, como efeito do divórcio, no art 179 do , constitui um incidente autónomo, a tramitar como processo de jurisdição voluntária, por apenso ao processo de divórcio.
Assim, patente se torna que inexiste como necessária uma relação de prejudicialidade entre a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a um menor e a decisão sobre a atribuição da casa de morada da família, por efeito do divórcio, a um dos seus progenitores.
Assim, para se decidir esta questão, um dos fatores a atender pelo tribunal é o interesse dos filhos do casal em residir na casa de morada de família com o progenitor guardião e, por isso, é necessário saber a quem se encontra atribuída a guarda dos filhos.
Essa atualidade da decisão é imposta pelo artigo 61, n. 1, do P. e, em especial, é permitida e exigida pelos artigos 98 e 98, n. 1, do P. , respeitantes aos critérios de julgamento e valor das resoluções em processos de jurisdição voluntário, como é o presente processo.
Ora, o tribunal teve a informação necessária para decidir provisoriamente, por duas vezes, sobre a quem deveria ser confiada a guarda dos menores sem que haja notícia nos autos que tal decisão não pudesse ser proferida por falta de factos para o efeito.
Essa informação para poder decidir a atribuição da casa de morada de família continua ao dispor do tribunal, tendo nos autos um circunstancialismo que lhe permite concluir qual será o melhor interesse dos menores.
Dir-se-á que a informação que constava nos autos fez concluir o tribunal por uma decisão provisória a título de atribuição de guarda dos menores e assim a decisão que se pretende da atribuição da casa de morada de família nunca estará assente em juízos definitivos e seguros.
Se o tribunal ao decidir a quem deve ser atribuída a casa de morada de família se vir confrontado com a fixação da guarda dos menores a outra pessoa ou noutros termos do que aqueles já provisoriamente fixados, se ainda não tiver proferido decisão, atenderá a essa nova realidade e profere uma decisão atual o que sucederia mesmo em sede de um processo; se já tiver decidido a questão da atribuição da casa de morada de família e surgir essa alteração, aquela pode sempre vir a ser alterada se alguma das partes assim o entender.
No caso em análise, como se referiu, sendo certo que é necessário saber a quem foi atribuída a guarda dos menores por tal ser um fator a ponderar na decisão da atribuição da casa de morada de família, atendendo a que:
tem o tribunal meio de, no processo em causa, ter informação sobre essa atribuição de guarda, ainda que em termos provisórios;
possui o tribunal meios para aferir atualmente qual a decisão que, ao atribuir a casa de morada de família, melhor salvaguarda o interesse dos menores, incluindo pela produção de prova apresentada pelas partes;
nada indica nos autos que seja melhor para as partes e para os menores não proferir decisão, sendo certo que, em situações em que os pais vivem intensamente as suas posições processuais, como aparenta ser o caso, uma indefinição de decisão do que é melhor para os menores sempre lhes será prejudicial e, assim, inoportuno e inconveniente;
a decisão que for tomada pode sempre ser alterada,
Porto, 2020/02/20
De seguida, pela Mma Juiz, foi proferido o seguinte
O interessado J requereu o prosseguimento dos autos com elaboração do mapa de partilha e termos subsequentes.
Em 22/11/2019 foi proferido o seguinte despacho:
Inconformado, apelou o interessado J, terminando a alegação com estas conclusões:
A decisão recorrida viola, salvo melhor opinião, os comandos legais assinalados nas presentes conclusões de recurso.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida.
A interessada . contra-alegou, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é:
Ao cabeça-de-casal competirá também relacionar o passivo.
Mas que passivo?
De igual modo, surgirá crédito de um sobre o outro nas hipóteses previstas nos arts. 1682-4 e 1681 da lei substantiva.
Nos casos considerados, pendente o matrimónio persiste a inexigibilidade dos créditos, passando estes a ser exigíveis tão somente após a sua dissolução ou, melhor dizendo, na subsequente partilha, a não ser que vigores o regime de separação.
Adiante se dirá como o pagamento de faz, por força de que bens e em que momento; aqui só importa referir a respectiva relacionação.
Ritologia
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Lisboa, 07 de Maio de 2020
Alegaram que o contra-crédito é proveniente do pagamento pelos embargantes de dívidas da sociedade E, Ld, cuja responsabilidade havia sido assumida pela embargada, aquando da cessão da quota que a embargada detinha naquela sociedade efectuada aos embargantes.
A embargada contestou, impugnando motivadamente os factos alegados pelos embargantes como fundamento do invocado contra-crédito.
Foram admitidos os meios de prova apresentados pelas partes, tendo sido ordenada a realização de uma perícia.
Em 0018, ainda não tinha sido iniciada a realização da perícia, devido a vicissitudes relacionadas com o pagamento dos preparos respectivos.
Por decisão de 1018, foi indeferido liminarmente o pedido reconvencional e foi admitido o articulado superveniente.
A embargada respondeu ao articulado superveniente, pugnando pela sua inadmissibilidade.
Em 1118, foi proferida a seguinte decisão:
Os embargantes recorreram, formulando, nas suas conclusões, as seguintes questões:
Se o despacho saneador recorrido é uma decisão-surpresa;
Os referidos cheques foram emitidos para pagamento do preço acordado no contrato de cessão de quotas e suprimentos juntos com o requerimento executivo.
Tem também interesse para a decisão do recurso a tramitação processual descrita no ponto
Decisão-surpresa
Segundo Manuel de Andrade1, o processo reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes audiatur et altera. Cada uma das partes é chamada a deduzir as suas razões de facto e de, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e o resultado de umas e outras.
A reforma processual de 1996 consagrou aquela noção mais ampla de contraditório.
Diz o artigo , n. 3 que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
No plano da alegação, o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma das partes como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam ser pela outra contraditados por impugnação ou por excepção), sendo assim concedida a ambas as partes, em igualdade, a faculdade de sobre elas se pronunciarem. Constituindo os articulados as peças nas quais as partes alegam, em regra, a matéria de facto, o princípio do contraditório implica que haja tantos articulados quantos os necessários para que o direito de resposta seja assegurado.
Segundo Abílio Neto4, o efeito surpresa é inadmissível porque apanha a parte desprevenida, atentando contra o dever de lealdade que deve informar a actividade judiciária.
Todavia, o efeito surpresa só acontece se a parte for apanhada desprevenida pela decisão, isto é, se, tendo alegado factos susceptíveis de levar a determinado resultado, independentemente da posição sobre eles tomada pela parte contrária, se vir frustrada nas suas expectativas, porque a decisão aparece inopinadamente num sentido imprevisível
A violação do princípio do contraditório representa a omissão de um acto que a lei impõe e que pode influir no exame e decisão da causa. Pode, pois, constituir uma nulidade processual atípica ou inominada, aplicando-se-lhe o regime do artigo 19, n.
Decisão de mérito no despacho saneador após já ter sido proferido despacho saneador-tabelar
Falta de elementos para proferir decisão de mérito no despacho saneador
Diz o artigo 59, n 1 que o despacho saneador se destina, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória al.).
Nos termos do artigo 81 do , não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor.
A compensação opera mediante manifestação de vontade, antes ou depois da propositura da acção artigo 84, n. 1 do.
Ou seja, a declaração de compensação é, pelo próprio teor e espírito do citado n. 1 do artigo 84 do uma declaração receptícia artigo 22 do, que tanto pode ser feita por via judicial, como extrajudicialmente. No primeiro caso, pode ser efectuada por meio de notificação judicial avulsa ou por via de acção judicial, seja através da petição inicial, seja através da contestação
Segundo o actual artigo 26, n. 2, al., a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Fundando-se a execução em sentença, a oposição pode ter como fundamento um contra-crédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos artigo 72, al.).
Esse fundamento pode igualmente ser invocado nos embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial artigo 73).
A compensação pode, pois, ser invocada nos embargos de executado apenas até ao limite do crédito exequendo, operando, assim, a redução ou a extinção deste.
Existe o entendimento de que a compensação não pode ser invocada em embargos de executado se o crédito invocado pelo executado ainda não tiver sido reconhecido numa acção declarativa, não podendo o reconhecimento judicial do crédito ser discutido nos próprios embargos de executado, porque tal serviria para entorpecer ou mesmo inviabilizar a cobrança rápida e eficaz dos créditos, que é a específica finalidade da execução para pagamento de quantia certa1
Ou seja, segundo aquele entendimento, para que a compensação possa ser invocada em embargos de executado, exige-se não só que o contra-crédito fosse exigível, como também que esteja plasmado num título executivo.
Em sentido contrário, entende-se que a tese acima exposta não tem apoio no quadro legal existente, pois que este, para fazer actuar a compensação, nada mais exige do que o preenchimento dos requisitos do artigo 84, n. 3 do 1
Como se escreveu no Acórdão da RL de 1112, citado na nota 17:
E no Acórdão do STJ de 1019, também citado na nota 17, em transcrição de excerto da fundamentação do Acórdão da Relação de Lisboa de 2118, ali recorrido:
Também no sentido da desnecessidade de título executivo se pronunciou Rui Pinto19:
Acolhendo este segundo entendimento, pelas razões acima expostas, conclui-se que o facto de os embargantes não estarem munidos de título executivo, não os impede de invocar a compensação nos presentes embargos de executado até ao limite do crédito exequendo.
Resta ver se esse crédito é judicialmente exigível:
Na alegação dos embargantes, o contra-crédito cuja compensação os embargantes pretendem efectivar é proveniente do pagamento de dívidas da referida sociedade, efectuado pelos embargantes, pagamento esse que era da responsabilidade da embargada, conforme acordo efectuado na mesma data da cessão da quota.
Tal como os embargantes configuram a petição dos embargos de executado, o referido crédito é certo e exigível e não está sujeito a qualquer condição.
E tanto basta para que a invocação da compensação possa ser admitida.
É certo que, na sua contestação, a embargada alegou factos destinados a infirmar a exigibilidade do contra-crédito, mas tal não releva para efeitos de admissibilidade da invocação da compensação.
Revogando-se o despacho saneador recorrido pelo fundamento acima expresso, reafirmamos que fica prejudicado o conhecimento da segunda questão que foi suscitada pelos embargantes nas suas conclusões de recurso, pelo que dela não conheceremos.
Determina-se que os autos prossigam a tramitação adequada, nos termos que se explicaram na fundamentação do acórdão.
Custas pela apelada.Porto, 20 de Fevereiro de 2020
Manual de Processo Civil, pág. 37
Acórdão desta Relação de 2001, www.dgsi.pt.
Neste sentido, Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 424 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 18
Sobre este assunto, ver Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, , 2 ed., págs. 135 e segs.
Acórdão do STJ de 1013, www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 7 ed., pág. 21
Ver, entre outros, os Acórdãos do STJ de 1071, 2076, 1083 e 2091 in BMJ 206-56, 255-223, 324-513 e 403-364, respectivamente.
Acórdãos do STJ de 0098 e desta Relação de 2001, www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 1006, www.dgsi.pt.
Damos como exemplo o Ac. do STJ de 0015, www.dgsi.pt, no qual são citados vários outros arestos.
Cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 1019, desta Relação de 0110 e de 2011 este relatado pelo Sr. Des. Amaral Ferreira e subscrito pela relatora e pelo -Adjunto do, e da RL de 1018, 0019 e 1019, www.dgsi.pt.; também os Acs. desta Relação de 1007 relatado pela relatora do presente e subscrito pelo 1-Adjunto do, de 1018 relatado pelo -Adjunto do e de 1020, www.dgsi.pt., sem versarem directamente sobre a questão em apreço, admitem a possibilidade da invocação da compensação em embargos de executado sem que o executado esteja munido de título executivo.
Actual artigo 61.
Actual artigo 71.
Estudo citado, págs. 31 e 3
Por todo o exposto, decido julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:
Absolver o arguido A...  da prática do crime de detenção de munição proibida, previsto e punido pelo artigo 8 n.1 da Lei n. 5/2006, de 202, de que vinha acusado;
Condenar os arguidos  B...  e  ..  no pagamento das custas do processo, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UC cfr. artigos 51 e 51 do Código de Processo Penal e 8 n.  do Regulamento das Custas
Declaro perdidas a favor do Estado:
As armas e munições descritas nos pontos 1, 2, 4 e 5 do elenco de factos provados;
O produto estupefaciente apreendido a fls. 5, que, oportunamente, deve ser destruído.
Concluindo, dir-se-á, pois, que:
- Das declarações de  .. ,  A...  e  .. , retira-se que a munição referida no ponto 5 da matéria de facto dada como provada, foi oferecida por  ..  a  .. , como se retira dos excertos das declarações acima referidas, situação aliás espelhada na motivação da matéria de facto da sentença.
- Impõe-se dar cumprimento ao art. 35 n. 1 e 3 do Código de Processo Penal, na medida em que o tribunal deve alterar a qualificação jurídica dos factos que constavam da acusação.
- Para que o tribunal tenha em conta uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, basta-lhe comunicar essa alteração ao arguido e conceder-lhe, se ele requerer, prazo para a preparação da defesa. Assim, não há qualquer limitação ou obstáculo a que o tribunal se pronuncie sobre a nova qualificação jurídica dos factos que não seja o cumprimento do mero dever de comunicação.
- Sendo que in casu, não foram cumpridas essas comunicações, violando dessa forma por omissão os art. 35 n. 1 e 3 e 35 n. 2 e 3 do CPP.
- Assim, ao não cumprir a essas comunicações, deixou o tribunal de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, uma vez que para as apreciar, bastava o tribunal ter comunicado a nova qualificação jurídica e a alteração substancial dos factos.
Porém, as Ex.s, Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo Justiça.
Notificado, o arguido respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, o arguido respondeu continuando a pugnar pela manutenção da decisão recorrida.
Da discussão da causa e com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo perfeitamente as características dos objectos que detinham e sabendo que não os podiam deter.
O arguido  B...  não tem registado qualquer antecedente criminal.
O arguido  B...  é uma pessoa respeitada e estimada pelas pessoas que com ele convivem, nomeadamente pelos vizinhos e pelos colegas de trabalho.
Com interesse para a decisão da causa, ficaram por provar os seguintes factos:
A.     O produto descrito no ponto 3 pertencia ao arguido  B... , que conhecia as características do mesmo.
Resulta das conclusões do recurso interposto e acima transcritas que se colocam para apreciação deste Tribunal as seguintes questões:
Se a sentença é nula por incumprimento do disposto nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal;
Se a factualidade provada reflectindo a detenção em dois momentos distintos de armas, integra a prática pelo arguido de dois crimes de detenção de arma proibida.
Em primeiro lugar importa tornar claro que o arguido  .. , ao contrário do que refere o recorrente, foi submetido a julgamento acusado da prática em concurso real palavras da acusação) de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 2, ns 1, alíneas e, e 3, alínea, 3, n 2, alínea, 4 e 86, n 1, alínea da Lei n 5/2006 de 22, o que significa a prática de um crime por cada uma das categorias de armas detidas alíneas e do n 1 do artigo 2 e alínea do n 3 do mesmo artigo. Esse é o significado jurídico de concurso real por contraposição a concurso ideal.
Sobre munição de calibre 6,35 de cuja detenção era imputada na acusação ao arguido  A...  absolvido do respectivo consta da sentença recorrida que da prova produzida resultou que estava na posse da mulher do arguido  A...  e que lhe havia sido dada pelo arguido  .. .