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Posteriormente, e bem, foi publicado em 8 de maio de 2018 o aviso 6024/2018, de 8 de maio, referente ao procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de um assistente graduado sénior de ginecologia obstetrícia, a carreira médica.
Da análise da referida grelha verifica-se que a mesma apresenta um erro grosseiro, uma vez que na sua soma obtém-se a pontuação de 22 valores em vez dos 20 referidos na portaria.
A presente alteração é nula por feita de fundamentação e até totalmente inexistente.
sendo, também por isso, manifestamente ilegal por não conter qualquer motivo de facto ou de direito que fundamente a decisão proferida, conforme impunha o princípio da legalidade.
Que são feitos de forma a prejudicar apenas e tão só o Interessado e ora Requerente, nomeadamente porque a redução da grelha foi na vertente técnico- profissional, subsumíveis na forma de prejudicar o ora interessado em benefício da cointeressada que tem cerca de 10 anos menos de carreira médica hospitalar na categoria de assistente graduado.
A grelha de valoração deve ser fixada antes da publicação do concurso e, obviamente, antes de serem conhecidos os candidatos, em prol do dever de isenção necessário a todos os procedimentos concursais.
Tais questões, independentemente da bondade das mesmas, implicariam sempre a análise da questão jurídica subjacente, não permitindo a decisão tomada.
O juiz está obrigado a conhecer todas as questões suscitadas pelas partes art. 60, n. 2, do.
Na decisão a emitir, o Tribunal tem que abordar todos os vícios arguidos na petição, como conhecer daquelas que sejam de conhecimento oficioso, o que sucede com os vícios geradores de nulidade.
Esta omissão acarreta a nulidade da sentença.
Desta forma, e in casu sempre será necessário apreciar a questão substantiva.
Pelo que ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação e interpretação da lei, no nomeadamente, do 608 do CPC, e art. 120 do CPTA.
O Recorrido Hospital e a contrainteressada vieram contra-alegar, pugnando pelo não provimento do recurso.
Na sentença recorrida foram dados como indiciariamente assentes os seguintes factos, que se transcrevem:
O Requerente candidatou-se ao procedimento concursal referido em;
A contrainteressada candidatou-se ao procedimento concursal referido em;
Em 5 de Fevereiro de 2019, o Requerente foi notificado, via email, da publicação no DR, Série, n 24, de 4 de Fevereiro de 2109, da Deliberação, do Conselho de Administração do Hospital N., EPE, de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal referido em, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
O Requerente ficou graduado em segundo lugar; no procedimento concursal referido em;
O presente processo cautelar deu entrada neste TAF em 13 de Maio de 201
Cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
Assim, a sentença recorrida, depois de ter concluído por tal intempestividade, pronunciou-se nos seguintes termos:"Sendo assim, é manifesto que a pretensão formulada na acção principal, não poderá nunca vir a ser julgada procedente por verificação da excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual.
Pelo que, a decisão recorrida não é nula nos termos da 1 parte da al. do n. 1 do art. 615, do CPC de 2013, pois a nulidade prevista neste normativo legal só ocorre quando se verifica falta absoluta de apreciação da questão que é colocada.
O Recorrente deixou caducar a ação principal, não a tendo instaurado no prazo de 3 meses que a alínea, do n 1, do artigo 58 do CPTA, estabelece para a impugnação dos atos anuláveis.
Vejamos, em concreto, o que decidiu a sentença recorrida:
Ora, o Requerente, notificado do acto impugnado em 5 de Fevereiro de 2019, instaurou acção de impugnação do acto administrativo em causa no dia 14 de Maio de 201
As conclusões de recurso centram-se na argumentação de que os vícios imputados, na ação cautelar, ao ato sindicado, são geradores de nulidade, invocável a todo o tempo, o que tornaria tempestiva a ação principal.
Sem razão, pois os vícios invocados não são susceptíveis de gerar a nulidade.
" 1- São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Os atos praticados sob coação física ou coacção moral;
Os atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes.
Ora, perscrutado o requerimento inicial da presente ação cautelar, constata-se que a alegação do ora Recorrente não integra situação em abstrato subsumível a qualquer dos casos de nulidade previstos no artigo 161 do CPA ou em qualquer outro diploma legal.
O próprio Requerente afirma, ao longo do requerimento inicial, que as implicações decorrentes dos vícios, que segue invocando, implicam mera anulabilidade cfr. artigos 14, 24, 32, 38, 40 e 50 do requerimento.
E é esta invocação que o Recorrente retoma nas alegações de recurso.
E a alteração e supressão de critérios de ponderação também não implica nulidade, mas mera anulabilidade, como o Recorrente acaba por reconhecer no artigo 32 do requerimento inicial.
Termos em que improcedem as conclusões de recurso.
Porto, 20 de dezembro de 2019
Processo n. 1055/17BEBRG Recurso
H. Sendo assim, a interpretação da AT não tem, com o devido respeito, qualquer cabimento legal, pelo que não deve ser dado provimento ao recurso interposto, antes se mantendo na ordem jurídica a sentença recorrida, a qual não merece qualquer censura.
As correções referidas no ponto deste probatório, resultaram da seguinte fundamentação inclusa no relatório de inspeção, que dali se extrai e que para o que ora interessa consta o seguinte:
Cálculo de resultado da partilha
Capital social em 2012-12-31: 40000,00 EUR;
Conversão em capital social das prestações acessórias já constituídas no montante de 28000,00 EUR saldo de 26000,00 EUR em 2012-12-31, acrescido de 2000,00 EUR realizadas durante o ano de;
Aumento de capital social de 27000,00 EUR subscrito por entrada em dinheiro.
Pelo exposto, conclui-se que o aumento de capital da B SA em 27000,00 EUR, subscrito integralmente pelo sujeito passivo, efetuado num ano em que já não tinha qualquer atividade, ocorreu, na sua quase totalidade, para fazer face ao pagamento da dívida que aquela empresa tinha perante o sujeito passivo, uma vez que já não possuía ativos suficientes para a saldar.
Assim, conclui-se que o aumento de capital social da sociedade B.. SA em 27000,00 efetuado pelo sujeito passivo foi fictício na medida do crédito que sobre ela detinha, pelo que o valor de aquisição da participada, para efeitos de apuramento do resultado da partilha, vai ser corrigido para menos em 26007,71 EUR, efetuando-se uma correção fiscal do período de 2013 no mesmo montante.
Englobamento de resultado da partilha
Conforme anteriormente referido, no apuramento do resultado tributável do período de 2013, o sujeito passivo englobou a totalidade da menos-valia apurada com o resultado da partilha da sociedade B SA, no montante de 195942,19 EUR.
Mais aponta que o conceito de perdas ínsito no aludido n 3 do art. 45 do CIRC é um conceito que abrange especificamente toda e qualquer perda ou variação patrimonial negativa relativas expressamente a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, no qual se inclui naturalmente as menos-valias sofridas em resultado das partilhas das sociedades, incluindo, pois, as consideradas menos-valias previstas no art. 81 do CIRC, ou seja, todas as perdas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio só podem ser englobadas por metade do seu valor e dada a especificação referida expressamente a todas as perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio constante do preceito em causa, outra interpretação do n 3 do art. 45 ou art. 81, ambos do CIRC, parece-nos, pois, extremamente forçada.
Ou seja, em princípio Desde que respeitem os requisitos do art. 2 do CIRC.), as menos-valias e as perdas realizadas por uma sociedade com uma determinada operação comercial concorrem, negativamente, para a formação do lucro tributável do respectivo exercício.
O Relatório do Ministério das Finanças para o Orçamento do Estado de 2003 Disponível em
O Relatório do Ministério das Finanças para este Orçamento Disponível em
A norma, em qualquer das suas versões, integra uma medida anti-abuso, na medida em que o legislador terá pretendido para além do alargamento da base tributável) evitar a manipulação do resultado fiscal.
Tenha-se presente que, após a republicação do CIRC, efectuada pelo Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de Julho, a norma em questão passou a ser o n. 3 do art. 4.
Recordemos aqui a exposição do acórdão arbitral de 25 de Novembro de 2013, proferido no processo n. 108/2013-T Disponível em
Retomemos a exposição do citado acórdão arbitral:
Para compreender tal facto, será necessário recuar aos artigos 2 e 2 do mesmo Código, atentando na evolução terminológica operada pelo artigo leia-se, pelo Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de Dezembro.
a. Custos;
b. Perdas;
Variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício.
Deste modo, conclui-se que o artigo 4/3 do CIRC aplicável, se reportará a:
a. diferenças negativas entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital;
b. outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio; e
Tendo presente o que vimos de dizer, podemos avançar no sentido de que as referidas menos-valias também não se enquadram nas situações previstas sob as alíneas e acima descritas. Desde logo, porque sendo o art. 8, n. 2, alínea, do CIRC que, qualificando a natureza dos rendimentos, equipara a menos-valias a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais, não faria sentido considerar agora essa diferença como outra perda ou outra variação patrimonial negativa.
Poderá até haver uma justificação para a não aplicação da medida anti abuso do artigo 45 n 3 do CIRC, uma vez que os riscos de evasão fiscal por manipulação do resultado fiscal não serão tão evidentes no caso de dissolução e partilha de sociedades e outras entidades como no caso de transmissão onerosa de parte sociais.
Tal significa que a decisão recorrida não merece qualquer censura, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso.
No que concerne ao peticionado, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação e pela conduta das partes.
Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 -Pedro Vergueiro - Aragão Seia - Nuno Bastos - .
Processo n. 3089/14T8SNT.LS1
Relator: José Feteira.
Adjunto: Cons. Leonor Rodrigues.
Alega para tanto e em síntese, que o mencionado acórdão manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, não especifica os fundamentos concretos de facto e de direito que justificam a decisão e, por outro lado, profere uma decisão que se encontra em manifesta contradição com a matéria de facto provada e não se coíbe de conhecer questões de que não podia tomar conhecimento, violando, pois, os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo.
Desenvolvendo depois estas ilações, refere, igualmente em síntese, que o referido acórdão revela contradição entre a fundamentação apresentada e a decisão proferida, bem como, contradição entre a decisão proferida e o dispositivo legal em causa, o artigo 360, n 2, do Código do Trabalho, sendo que resulta inequivocamente da letra da lei uma identificação plural dos critérios, ou seja, não é exigida a identificação de um critério, no singular, mas sim de critérios, no plural, obrigando a lei a que sejam indicados mais do que um critério para a seleção do trabalhador a despedir.
Conclui, por isso, que, o acórdão, não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e manifesta contradição entre a fundamentação a decisão e a lei, o que constitui, naturalmente, causa de nulidade do acórdão, conforme o previsto na alínea e, primeira parte, do n. 1, do artigo 61, do CPC, aplicável.
Afirma que no acórdão conheceu-se de questões de que não podia ser tomado conhecimento e que nele ocorre manifesta contradição entre a fundamentação a decisão, o que constitui causa de nulidade conforme o previsto nas alíneas e, segunda parte, do n. 1, do artigo 61, do CPC.
Respondeu a Ré/Reclamada, concluindo que a reclamação deve ser julgada improcedente.
Cumpre, pois, apreciar e decidir do mérito da reclamação.
Posto isto e como decorre do afirmado em , 1, a Reclamante alega e conclui que o referido acórdão enferma das nulidades previstas nas alíneas, e do art. 615 do Código de Processo Civil, norma aqui aplicável por força do estabelecido no art. 685 conjugado com o art. 666, ambos do mesmo diploma.
Vejamos se lhe assiste razão!
Não enferma, pois, o acórdão em causa da nulidade de sentença prevista no referido art. 615 n. 1 al. do CPC.
Desde já se afirma que o acórdão em causa também não padece desta nulidade de sentença.
Encontrando-se assim os dois numa posição de igualdade, qualquer um deles podia ser escolhido para o posto de trabalho remanescente ou, negativamente, como trabalhador visado pelo despedimento coletivo.
Ora, a ser assim, também o trabalhador BB poderia constar da lista de trabalhadores
Como corolário lógico de toda esta fundamentação concluiu-se que:
Também esta nulidade se não verifica em relação ao acórdão em causa.
Licitude do despedimento da Autora operado pela Ré;
Nestes termos acorda-se em indeferir a reclamação.
Custas a cargo da Autora/Reclamante.
Lisboa, 27/01/2021
José António Santos Feteira
Na Comarca de Leiria - Pombal - Inst. Central - 2 Sec. F. Men. - J3, corre termos o presente processo de inventário para separação de meações) por divórcio de J... e A..., processo este que teve lugar no seguimento de despacho proferido pela Ex.ma Notária Dr. ... a indeferir a reclamação contra a reclamação de bens apresentada pela interessada A..., na parte em que esta interessada pugnava pela caracterização como bem próprio da verba n. 53 da relação de bens.
A dita interessada A..., discordando de tal despacho, requereu a remessa dos ditos autos para o Tribunal Judicial para a apreciação de tal questão para os meios.
Pronunciando-se sobre tal requerimento, a Ex.ma Notária Dr. ... indeferiu tal remessa, com o que não se conformou a dita interessada A... que, em síntese, recorreu de tal decisão com os seguintes fundamentos:
"A verba n. 53, consistente em prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo... e descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande com o n. ..., composto por moradia unifamiliar de r/chão e  andar com 5 assoalhadas, cozinha, 3 casas de banho, vestíbulos, despensa, garagem e logradouro, localizada na Rua ..., constitui bem próprio da interessada, uma vez que proveio de doação realizada pela sua avó enquanto a interessada era solteira, inexistindo qualquer cláusula de comunicabilidade na escritura que formalizou a doação, estribando-se ainda no disposto no artigo 179 do Código Civil.
Não houve resposta do interessado.
O processo não enferma de nulidades principais.
Não existem exceções dilatórias ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
"O Banco concede aos primeiros outorgantes, para efeitos de construção no imóvel abaixo hipotecado, um empréstimo no montante de ONZE E QUINHENTOS CONTOS
Os primeiros outorgantes, aceitam o empréstimo e confessam-se desde já, devedores de todas as quantias que do Banco receberam e ainda venham a receber a título deste empréstimo e até ao montante do mesmo e obrigam-se a aplica-las na construção, nos termos da sua proposta
J... e A... casaram um com o outro no dia 102000, celebrando convenção antenupcial no regime da comunhão geral de bens, lavrada por auto na Conservatóriado Registo Civil da Marinha Grande no dia 20200
Por sentença datada de 002013, transitada a 002013, o casamento celebrado entre J... e A... foi dissolvido por divórcio.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande a favor de A..., pela Ap. 6 de 1996/..., sob o n. ..., o prédio urbano sito na Rua ..., com a área de 429 m2, composto por moradia unifamiliar de r/chãoe  andar garagem e logradouro.
A reclamação contra a relação de bens, prevista no artigo 3 da Lei n. 23/2013, de 003, pode ter por objecto a acusação da falta de bens que devam ser relacionados, a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não integrarem o património a dividir, ou a arguição de qualquer inexatidão na descrição dos bens que releve para a partilha.
Contudo, de harmonia com o prescrito no artigo 3 da Lei n. 23/2013, de 003, quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente a decisão incidental das reclamações, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns.
O recurso admitido tem em vista recorrer da decisão que indeferiu a remessa das partes para os meios comuns e não a obtenção de outra decisão que decida de forma diversa o carácter da verba n. 53, julgando-a bem próprio da recorrente.
Ora, analisando a alegação da interessada e recorrente e os factos considerados, não se vislumbra que factos mais devam ser considerados ou que factualidade deva ainda ser apurada, inexistindo assim qualquer complexidade da matéria de facto, sendo bastante a prova documental recolhida que dá conta dos termos em que foi celebrada a escritura de doação, o casamento e o divórcio.
Por outro lado, a matéria em questão não se revela de especial complexidade, sendo fácil a sua subsunção jurídica.
J... e A... celebraram convenção antenupcial em que estipularam o regime da comunhão geral de bens, lavrado por auto na Conservatória do Registo Civil da Marinha Grande a 20200
A este propósito, refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 002014, disponível in www.dgsi.pt que "O artigo 179 do Código Civil, na redacção da Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que de acordo com esse regime o são.
Finalmente, e pegando no dispositivo legal avançado pela interessada e recorrente, como escreveu a Exma. Notária Dr. ..., o artigo 179 do Código Civil apenas tem aplicação no que se refere a doações feitas em vista do casamento, o que não se encontra preenchido no caso em apreço, mormente se se atentar na data em que a doação foi feita, ou seja, no ano de 1996, e na data em que teve lugar o casamento, ou seja 2000, sendo que, para mais, nada alega sequer nesse sentido a interessada e recorrente.
Termos em que se nega provimento ao recurso interposto por A...
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, nos termos do artigo  n. 4 e da tabela do Regulamento das Custas Processuais, atenta a simplicidade e processado a que deu causa, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Valor: 11620,00 cento e treze seiscentos e vinte.
Feitos os autos conclusos ao seu relator também o relator do presente acórdão), foi proferido o seguinte despacho:
Foi essa a tramitação seguida, junto do Cartório Notarial de ..., sito na Marinha Grande.
Esse requerimento foi objecto de despacho notarial, a fls. 192 e segs., no qual foi indeferida a dita pretensão.
E assim se procedeu, conforme fls. 216 e fls. 23
Tribunal da Relação de Coimbra, em 09/01/2017
Relator: Des. Jaime Carlos Ferreira
Adjuntos: Des. Jorge Arcanjo
O pedido foi indeferido por falta de prova do pressuposto do fundado receio de perda de garantia patrimonial por sentença proferida em 4 de março de 2019, com o seguinte teor transcrição).
O tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como em razão do valor e do território.
Não existem nulidades que invalidem todo o processado.
Factualidade indiciada
O arguido GG tem uma viatura automóvel registada em seu nome, sem encargos, com matrícula do ano de 201
Neste momento não existem factos não indiciados e o tribunal não responde a factos conclusivos e jurídicos integrados na alegação.
Da motivação probatória:
Como tal, as medidas de garantia patrimonial é aplicada após prévia constituição do visado como arguido artigo 19 do Código de Processo.
Nos termos do art. 391 n1 do Código de Processo Civil, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor cfr. o art. 619 n1 do Código.
Quanto ao primeiro requisito, importa dizer que só em relação aos direitos de crédito é possível requerer esta medida de garantia patrimonial, já que ela visa garantir o seu cumprimento.
O segundo requisito está previsto no art 391 n 1 do CPC e no art 619 do Civil e pressupõe a alegação e prova de um circunstancialismo que faça antever o perigo de se tornar impossível ou difícil a cobrança do crédito. Dispensa-se o requerente do arresto preventivo, ao abrigo do artigo 22, n. 1, da prova do periculum in mora no caso de ter sido previamente fixada caução económica que não foi prestada.
Vem o presente recurso interposto do despacho do Mmo. Juiz que indeferiu a medida de garantia patrimonial requerida pelo Ministério Publico, com fundamento na não verificação de fundado receio de perda da garantia patrimonial, por não existirem elementos concretos de onde decorra que o arguido pretende alienar a sua parte do imóvel.
No despacho recorrido não foi devidamente ponderada a matéria factual resultante dos autos, o que conduziu a uma interpretação demasiado restritiva do disposto nos artigos 22, n.1 do CPP e 39 do CPC, no que respeita ao conceito de justo receio de perda da garantia patrimonial.
O decidir em sentido contrário o Mmo. Juiz fez uma interpretação demasiado restrita do preceituado nos artigos 22, n.1 do CPP e 39, n.1 do CPC.
Em face do exposto, requer-se seja dado provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser dado sem efeito e substituído por outro em que se considere verificado o justo receio de perda da garantia patrimonial, decretando-se o arresto requerido, assim se fazendo a costumada justiça.
Por despacho de 11 de março de 2019, o recurso foi admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito e ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação.
Por via dessa delimitação a questão a decidir reside em saber se no caso estão presentes os pressupostos do decretamento do arresto preventivo.
A norma do processo , referida, é o art. 406, que enumera os fundamentos do arresto e que prescreve:
E o ónus da prova dos requisitos do arresto cabe, naturalmente, ao arrestante, uma vez que são factos constitutivos do direito que pretende fazer valer contra a parte contrária., só assim não sendo no caso de ter sido previamente fixada e não prestada caução económica.
Revertendo ao caso sub iudice vemos que da decisão recorrida não resulta que o requerente do arresto tenha provado o justificado receio de perder a garantia patrimonial do crédito.
Face a tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
julgar improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
PS, identificado nos autos, instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra SEGURADORAS UNIDAS, S.A., também identificada nos autos, pedindo a condenação da ré a:
Foi elaborado despacho saneador, fixado o objecto do litigio e os temas de prova.
Não se conformando com a referida sentença, dela apela a ré, formulando as seguintes conclusões:
O autor contra-alegou tendo concluído o seguinte:
No entender do Recorrido, não merece o aresto recorrido qualquer censura no que concerne ao direito aplicável;
De facto, e salvo melhor opinião, não releva para os autos o preço pelo qual o aqui Recorrido adquiriu o veículo porquanto o facto é que o adquiriu e era proprietário do mesmo: se o preço que custeou foi um bom ou um mau preço, se foi um bom ou um mau negócio, para o Recorrido ou para quem lho vendeu, é aqui irrelevante.