rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estes factos, conjugados com os elementos fotográficos juntos aos autos, as declarações do A. e as sucessivas reuniões mantidas sem que o assunto das rendas tivesse sido falado, permitem ao Tribunal afirmar que o estado do imóvel não permitia o funcionamento do estabelecimento comercial, como, com dificuldade é certo, acabou por ser admitido pela amiga da filha dos Rs. e que até estes achavam legítimo que as mesmas não estivessem a ser pagas pelo A..
Ponto 15
O ponto 15 passa a ter a redação proposta pelos recorrentes, o que, no entanto, não permitirá extrair a conclusão por eles tirada de que, naquela data de rescisão, ainda não tinha ocorrido qualquer inundação no estabelecimento. Para tanto basta atentar no ponto 13 dos factos provados, não impugnado.
O ponto 15 passa a ter o seguinte teor:
E fez cessar, por comunicação escrita de 212017, o acordo de cessão de exploração, com efeitos a 21201
Ponto 23
O ponto 23 é algo conclusivo, mas não deixa de corresponder a um facto ilativo legítimo que pode ser explicitado.
Para que o restaurante não possa funcionar, não é necessário que o seu piso se encontre totalmente destruído. Basta que esteja parcialmente deteriorado, danificado pelas infiltrações de água ou qualquer outra causa. O restaurante vive de clientela e esta procura qualidade e conforto. Não é um espaço onde se entra e sai de imediato; mas um espaço onde se permanece e convive durante a tomada de refeições.
Estas conclusões não podem surpreender os RR. quando eles próprios --- depois de até a sociedade empreiteira por eles contratada ter aceitado a responsabilidade, mas não ter efetuado as reparações --- assumiram perante o A. a responsabilidade pela reparação dos danos causados nas instalações do estabelecimento instalações a eles para que o restaurante pudesse retomar o seu funcionamento. Vejam-se os pontos 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, que não foram objeto de impugnação.
O ponto 23 passa a ter o seguinte teor explicitado:
Ponto 25
Nos esclarecimentos escritos posteriormente prestados pelo Sr. perito consta:
No que concerne ao chão das salas, o Sr. Perito é muito claro quando afirma que todo o chão tem que ser substituído, ou seja, o efeito danoso emergente das infiltrações de água repercutiu-se sobre o funcionamento de todo o chão; não funciona sem a sua total substituição, o que, em si mesmo representa um dano, uma perda total.
O ponto 25 deve ser cindido nos seguintes dois pontos:
Ponto 26
Os RR. pretendem a eliminação dos dois parágrafos relativos ao custo da reparação dos tetos das salas do restaurante e dos painéis em madeira da sala grande, por força da alteração que preconizaram para o ponto 2
502,60 euros para a reparação de 20% dos tetos das salas do restaurante;
Ponto 38
Justifica-se, no entanto, uma ligeira alteração deste ponto em função da modificação introduzida no ponto 2
Passa a ter o seguinte teor:
Alínea
Alegam os recorrentes que o A. não quis reassumir a exploração do restaurante a partir de janeiro de 201
Não há elementos de prova que permitam retirar tal conclusão.
Mesmo admitindo que, face aos pontos 10 e 11, o A. não obteve um rendimento líquido elevado, ficou patente nas suas declarações de parte o seu interesse pela sua exploração, direta ou através de outrem podendo sempre tentar o seu trespasse. Era um restaurante afamado e muito bem frequentado, principalmente no tempo da T, a sua anterior proprietária.
Do conjunto dos depoimentos, incluindo da testemunha J, o A. manifestou sempre interesse na realização das obras de reparação e desenvolveu sucessivos esforços nesse sentido, com contactos junto dos RR. e da sociedade empreiteira, traduzidos também em reuniões realizadas sem sucesso por, em boa verdade, apesar de algumas promessas, nem a sociedade empreiteira nem os RR. terem iniciado qualquer reparação dos danos causados pelas infiltrações.
Não há fundamento probatório justificativo da matéria da al. dada como não provada. Com efeito, deve manter-se como não provada.
Defendem os RR. que o A. omitiu os seus deveres de manutenção do espaço arrendado e bens locados; assim porque uma grande parte dos danos verificados pela perícia não resultou das infiltrações.
A matéria da al. deve manter-se como não provada.
Incumprimento do dever de conservação e manutenção do espaço arrendado e bens existentes no locado.
Os RR. não lograram obter, pela totalidade, as modificações pretendidas. Não obstante, houve modificação da decisão. Vejamos se foi relevante relativamente a qualquer um dos referidos fundamentos de resolução.
A resolução do contrato por falta de pagamento das rendas
Ao arrendamento para fins não habitacionais, na expressão do art. 1067, n 1, do Código Civil18, como é o caso antes designado arrendamento são também aplicáveis os fundamentos de resolução previstos no art. 1083, enquanto causa geral de cessação do contrato de arrendamento urbano art., tendo as respetivas normas natureza imperativa, salvo disposição em contrário art..
O pagamento da renda constitui a principal obrigação do locatário art. 1038, al.).
O A. não paga as rendas aos RR. desde janeiro de 2018, situação que se mantinha quando, um ano depois, instaurou a ação.
Em princípio, haveria fundamento para que os RR. resolvessem o contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas por parte do A. inquilino.
Mas, a sentença recorrida deixou expresso:
Os RR. senhorios assumiram a reparação dos danos que impediam a reabertura do restaurante causados pela sua obra do 1 andar, mas não a realizaram, deixando o A. na situação de não poder exercer o seu mais elementar direito emergente do contrato: o gozo das instalações com a afetação comercial a que se destinava.
A recusa de pagamento está diretamente ligada ao aparecimento daqueles defeitos.
Dada a natureza do contrato de arrendamento, admite-se a exceção de não cumprimento do contrato.
Por conseguinte, por força da exceção do não cumprimento do contrato, o A não estava obrigado a pagar a renda e, como tal, não ocorreu o referido fundamento de resolução contratual.
Não uso do locado por mais de um ano, sem fundamento relevante
Provados que estão os motivos pelos quais aquele espaço deixou de ser utilizado --- que aqui não vamos repetir, por desnecessidade --- não tendo os reconvintes afastado aqueles fundamentos e estando o espaço em causa destinado exclusivamente ao exercício do comércio de restauração, é manifesto que desde fins de dezembro de 2017 o A. estava impedido, por culpa dos RR. e sem culpa sua, de o destinar efetivamente ao fim do contrato.
Tal fundamento de resolução só existiria se o incumprimento do A. no não uso do locado lhe fosse imputável, tornando inexigível aos RR. senhorios a manutenção do contrato de arrendamento art. 1083, ns 1 e. Não tendo os RR. provado este fundamento de  resolução que invocaram também na reconvenção), não podem através dele obter a resolução do contrato.
Incumprimento do dever de conservação e manutenção do espaço arrendado e dos bens existentes do locado
A referida cláusula contratual dispõe:
Do art. 1038, al., resulta que o locatário tem por obrigação não fazer da coisa locada uma utilização imprudente e, segundo o art. 1031, al., é obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que esta se destina.
Improcede também este fundamento de resolução contratual. O erro na condenação dos RR. no pagamento dos valores referidos nas alíneas, e da sentença
Os RR. desenvolvem o seguinte raciocínio para a concretização do prejuízo futuro do A.:
Razão pela qual, o tribunal devia ter considerado que os réus não tinham qualquer valor a pagar ao autor a título de lucros cessantes.
A cessionária rescindiu o contrato de exploração do restaurante por comunicação escrita de 21201 Então, tinha ocorrido já a primeira infiltração de água no r/chão. A E ainda reabriu o estabelecimento após a limpeza da água e uma reparação efetuada pelo empreiteiro. Mas não está provado que aquela rescisão contratual antecipada tenha sido motivada pela dita infiltração cf. al. da matéria não. Não está provado que tenha sido nem que não tenha sido, ou que tivesse sido por qualquer outra causa.
O espaço locado tornou-se inadequado ao funcionamento do restaurante após a segunda inundação, ocorrida em dezembro de 202 Só depois desta inundação o A. encerrou o estabelecimento.
A questão é saber qual foi o rendimento mensal futuro que o A. perdeu por causa daquele facto.
Quando faltam elementos para a determinação do valor exato dos danos segue-se normalmente uma de duas vias: a equidade, ao abrigo do art. 566, n 3 e a liquidação oportuna, com base no n 2 do art. 609 do Código de Processo Civil.
Tem que haver um mínimo de concretização que fundamente o juízo de equidade, já que esta não se confunde com arbítrio.
Só se não for possível atingir a quantificação dos danos, deverá julgar-se a liquidação de acordo com a equidade, fazendo um julgamento ex aequo et bono art.s 4, al. e 566, n. Ou seja, não sendo possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal deve julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Cedida a exploração, passam a pertencer ao cessionário os respetivos lucros, sendo deles também os eventuais prejuízos. O risco da exploração corre por conta do cessionário que assume naturalmente todas as despesas de funcionamento do seu comércio. Do contrato de cessão resulta até que a cessionária se compromete a segurar as instalações, equipamentos e restante recheio contra possíveis danos ambientais e/ou acidentes cláusula 5, n.
Subsistindo a possibilidade de os lucros cessantes do A. poderem vir a ser quantificados com algum rigor com o oportuno conhecimento de novos factos, ainda que apenas relevantes possam ser para efeito de cálculo segundo a equidade, qualquer indemnização dependente da determinação do rendimento líquido mensal do A. deve ser relegada para o futuro, com oportuna liquidação daquele rendimento que aqui não é possível obter, ao contrário do que foi decidido pelo tribunal.
Os RR. alegam que, ao contrário do que resulta da lei, o A. não lhes comunicou a cessão de exploração do restaurante que realizou a favor de terceiro no dia 12017, nem eles autorizaram tal cessão, tendo sido esse contrato celebrado em momento anterior aos atos da autoria dos RR. e que fundamentaram a decisão condenatória.
Entendem que o tribunal viola a lei e o princípio material de justiça quando condena os réus por factos ilícitos da sua autoria depois de o A. ter violado os termos do contrato de arrendamento, a qual significava, sem mais, a sua extinção, por resolução. Assim, se o A. não tem que pagar as rendas que eram devidas a partir de janeiro de 2018, também os RR. não deveriam ter que pagar qualquer valor pelos danos emergentes das infiltrações no locado incumprimento do, por o A. ter sido o primeiro a violar o contrato.
A este propósito escreveu-se na sentença25:
O A. não provou que tivesse de facto efectuado tal comunicação, sendo certo que esta não tem de ser autorizada.
Quer isto dizer que sem tal comunicação, a cessão é inoponível ao senhorio e sendo ineficaz quanto a este, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
Verifica-se, pois, o fundamento que permite aos Rs. resolver o contrato celebrado, sendo certo que o facto de apenas o terem invocado nesta acção não torna ilegítima a sua invocação embora pudesse questionar-se a sua tempestividade, sem que o Tribunal possa apreciar tal questão.
Aqui chegados, sendo procedente o pedido reconvencional que colocará termo ao contrato, com a decisão a proferir, resta verificar se, ainda assim, o A. terá direito a ser indemnizado pelos danos patrimoniais futuros que peticionou.
E a resposta não pode deixar de ser afirmativa, mas apenas até ao momento desta decisão.
É, pois, procedente o pedido genérico formulado, mas apenas nos estritos limites referidos e que se reportam a mais 24 meses Fevereiro de 2019 a Janeiro de.
Assim acontece nos contratos de locação, designadamente no contrato de arrendamento. O gozo do prédio pelo arrendatário não pode ser retroativamente apagado, não se justificando, por isso, que o senhorio não receba as rendas correspondentes a esse gozo. Seria contrário ao fim da resolução admitir a restituição de prestações já pagas, uma vez que estas tinham como contrapartida uma troca com outras prestações, já definitivamente realizada.26
Não está provado que a cessação antecipada do contrato de cessão estivesse relacionada com as infiltrações. Só depois da segunda infiltração de água, já depois da cessação daquele contrato, é que se justificou o encerramento do restaurante. Embora subsistisse para o futuro a causa de resolução invocada pelos RR., por falta de comunicação e de autorização da cessão de exploração, ao senhorio, na verdade, o A. prosseguiu na sua exploração direta, situando-se a causa da resolução do contrato de arrendamento e a causa da indemnização pretendida pelo A. em patamares diferentes de incumprimento na economia do contrato de arrendamento, cada um deles com os seus efeitos próprios.
A relação sinalagmática mantinha-se e subsiste durante toda a vida do contrato art.; a resolução não tem eficácia retroativa e não pode interferir na causa da obrigação e indemnizar que recai sobre o senhorio, anulando, pura e simplesmente, o reconhecido direito do inquilino.
Não pode exagerar-se o alcance da retroatividade. A retroatividade da resolução só tem lugar até onde a finalidade desta o justificar: as coisas não podem passar-se inteiramente como se nunca tivesse existido o contrato, pois este existiu de facto e dele podem ter surgido obrigações, direitos e situações não abrangidos pela razão de ser da resolução, e que esta, portanto, não elimina, subsistindo não obstante ela2 Também por isso, considera Menezes Cordeiro29 os diversos aspetos do art. 434, n 2, como supletivos.
Atento o exposto, havendo designadamente resolução do contrato de arrendamento, ainda que com salvaguarda de efeitos relacionados com o incumprimento dos RR., não vislumbramos a apontada violação dos art.s 1038, al. e 1109, n
Não havendo qualquer outra questão que nos cumpra conhecer, a apelação procede parcialmente, na estrita medida da decisão que se segue.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
As custas da apelação ficam a cargo dos RR. recorrentes, uma vez que a alteração da sentença, além de ser qualitativamente pouco significativa, não tem, por agora, qualquer expressão económica líquida, sem prejuízo da sua oportuna correção, aquando da liquidação das indemnizações art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 1 de julho de 2021
Conforme ponto 1 da motivação, a folhas 7 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 1 da motivação, a folhas 9 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 1 da motivação, a folhas 29 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 1 da motivação, a folhas 34 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 2 da motivação, a folhas 35 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 2 da motivação, a folhas 38 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 1 da motivação, a folhas 41 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 2 da motivação, a folhas 54 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 3 da motivação, a folhas 55 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 4 da motivação, a folhas 56 e seguintes do recurso.
Conforme ponto 5 da motivação, a folhas 64 e seguintes do recurso.
Documento junto a pág.s 1126 do histórico eletrónico do processo a que pertencem todas as páginas que se citarem sem menção de.
Pág. 515 do histórico do processo eletrónico.
Nova forma de resolução, introduzida pelo NRAU.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 6 edição, pág.s 102 e 10
Neste sentido, entre outros, Albertina Maria Pedroso, A Resolução do Contrato de Arrendamento no Novo e Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano, Revista Julgar, 2013, n 19, pág. 5
Fernando Baptista de Oliveira, A Resolução do Contrato no NRAU, Almedina 2007, pág. 8
A Excepção de Não Cumprimento do Contrato, pág.s 127 e seg.s,
Que nesta parte se transcreve, para uma cabal perceção do fundamento de resolução pedida pelos reconvintes.
Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano, 8 edição, Almedina, pág. 149 e Direito das Obrigações, Almedina, Vol. , 6 edição, pág. 10
Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 23
Vaz Serra, RLJ, 10-168, citado por Abílio Neto, Código Civil anotado, 16 edição, pág. 40
Direito das Obrigações, AAFDL, Vol. 2, 1980, pág. 16
Direito das Obrigações, Coimbra, 3 edição, pág. 42
Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002021, foi decidido rejeitar o recurso interposto pelo arguido AA, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 43 n. 1, al., 40 n. 1 al. e 42, n. 1, al., todos do CPP.
Vem agora o recorrente arguir a irregularidade e a nulidade do acórdão.
O seu requerimento tem o seguinte teor:
Do ponto  do Acórdão agora notificado ao Arguido, pode ler-se a seguinte decisão:
Estabelece o n. 6 do artigo 417 do Código de Processo Penal o seguinte:
Como esclarece Paulo Pinto de Albuquerque, na página 1156 da mesmíssima obra, ao comentar o artigo 41:
"Os poderes do relator de decisão sumária sobre o recurso incluem o conhecimento das seguintes questões:
Contudo, existe uma outra nuance essencial para verificar que o Acórdão proferido tem de ser declarado inválido, como dissecaremos.
Veja-se que inclusivamente, no Parecer da Dgma. Procuradora-Geral Adjunta apresentado junto desse Tribunal, se fez constar o seguinte:
Aliás, todo o corpo do Acórdão é indiciador que o Tribunal se prepara para proferir uma verdadeira decisão de mérito, contando da mesma o respectivo relatório diferentemente do preceituado no artigo 42 n. 2 do P.P.).
Ficou, porém, prejudicada a apreciação dos fundamentos de recurso com a rejeição do mesmo, fazendo-se tábua rasa do disposto nos artigos 41 a 42 do P.P..
Mas mais: esclarece Paulo Pinto de Albuquerque o seguinte:
Acrescentamos, ainda, face ao Acórdão ora proferido, quando o mesmo não seja substituído, a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 40 n. 1 alínea segundo a qual não é passível de recurso a decisão que, inovatoriamente, condene o arguido numa pena de prisão, quando a mesma seja suspensa na sua execução, por violação do artigo 3 n. 1 da R.P. e do artigo  n. 2 da R.P. na medida em que por via deste, o artigo 1 n. 5 PIDCP vigora directamente na ordem interna por efeito da ratificação.
E foi a mesma relatora, que se pretende tivesse proferido decisão sumária, que relatou o acórdão de rejeição do recurso, e com voto de conformidade da Senhora Conselheira Adjunta.
Não se compreende, pois, a arguição de irregularidade, alegadamente consistente em se ter proferido uma decisão mais garantística do que aquela que se defende dever ter sido proferida.
Face ao exposto, decide-se indeferir a presente reclamação.
Custas pelo recorrente, que se fixam em 3UC art. 524 do CPP e Tabela do.
Tem voto de conformidade da Sra. Conselheira Adjunta Maria da Conceição Simão Gomes
O acto impugnado está, por conseguinte, inquinado de violação de lei, por erradas interpretação e aplicação dos preceitos dos arts. 13-1-3 e 14-1/b da referida Lei.
Ao julgar no sentido oposto, a douta sentença recorrida incorreu em erro de Direito, por ofensa desses mesmos preceitos, bem como do do art.  do Cód. Civil.
Ao decidir diversamente, a douta sentença impugnada enferma de erro de Direito, por erradas interpretação e aplicação desses mesmos preceitos.
De todo o modo, o Autor-Recorrente invocou e provou factos que sempre preencheriam o conceito indeterminado contido na estatuição do art. 14-1/b, como se tivesse requerido a licença na qualidade de cidadão comum.
Decorre do alegado que o Despacho impugnado viola o comando do art. 14-1/b, mesmo que se entendesse que ele deve ser interpretado no sentido em que o é na apreciação do pedido de licença formulado por um cidadão comum.
Por todo o exposto, a douta sentença fez erradas interpretação e aplicação do preceito do art. 14-1/b do Regime Jurídico das Armas e suas Munições.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões do recurso a questão essencial a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, com violação dos artigos 13 ns 1 e 3 e 14 n 1 alínea do Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei n. 5/2006, de 23 de, do artigo 9 do Código Civil, dos artigos , , , -A e 140 do CPA, em termos que, ao invés de julgar improcedente a ação a deveria ter julgado procedente.
A acompanhar o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma, o A. juntou declaração pessoal, sob o compromisso de honra, declarando estar em pleno uso de todos os direitos civis e políticos, juntou certificado do Registo Criminal, cópia do B., atestado médico, livrete de manifesto da arma n. I765822 e a licença de autorização para uso e porte de arma de defesa referido em fls. 3 a 9 verso do p.a.).
O A. exerceu funções de Fiscal Municipal Coordenador no Município de Vila Nova de Gaia desde 19/03/1976 até 01/03/2003, tendo-se aposentado fl. 62 do p.a.).
Em 11 de maio de 2011 o Diretor Nacional da PSP revogou o despacho referido em fls. 48 do p.a.).
Em 5 de setembro de 2011 o A. enviou os elementos supra referidos fl. 84 do p.a.).
O A. exerceu o direito de resposta relativamente ao despacho referido supra fls. 113 a 117 do p.a.)
No dia 12 de julho de 2013 o A. foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido de licença de uso e porte de arma classe B fls. 118 a 127 do p.a.).
Em 23 de agosto de 2012 o A. apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento, em requerimento dirigido ao Diretor Nacional Adjunto da PSP fls. 133 a 142 do p.a.).
E, perante o juízo assim formulado considerou inexistir fundamento legal para a condenação do réu a deferir o pedido do autor de concessão de licença de uso e porte de arma da classe B, pedido que julgou improcedente. Tendo, consequentemente, julgado também improcedente o pedido indemnizatório que o autor também tinha formulado, por falhar o pressuposto da ilicitude do ato de indeferimento.
O recorrente invoca que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, com violação dos artigos 13 ns 1 e 3 e 14 n 1 alínea do Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei n. 5/2006, de 23 de, do artigo 9 do Código Civil, dos artigos , , , -A e 140 do CPA, em termos que, ao invés de julgar improcedente a ação a deveria ter julgado procedente.
Sustenta, para o efeito, reiterando a alegação que já havia feito em sede de ação, que o ato impugnado está inquinado de violação de lei, por erradas interpretação e aplicação dos preceitos dos artigos 13 ns 1 e 3 e 14 n 1 alínea da referida do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, e que ao julgar no sentido oposto, a sentença recorrida incorreu em erro de direito, por ofensa desses mesmos preceitos, bem como do artigo 9 do Código Civil vide conclusões a das alegações de.
Da análise e apreciação dos fundamentos do recurso
Decisão que tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
A Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro estabelece o regime jurídico das armas e suas munições.
Como resulta do regime legal supra transcrito, o pedido do A. estava dependente do preenchimento de várias condições sendo umas de natureza geral e outras de natureza especial, decorrente da concreta licença de arma classe B requerida.
Quanto aos requisitos específicos, deveria o A. demonstrar a cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe B, pelo menos durante um período de quatro anos.
E retira-se de, e dos factos provados, que o A. foi vago e até contraditório a justificar a necessidade de defesa pessoal ou a defesa da sua propriedade.
É que não necessitou de utilizar a arma durante o exercício das suas funções, em mais de 30 anos, não se vislumbrando os motivos que o levam a necessitar de uma, agora que se encontra aposentado e não tem que vivenciar as tribulações comportadas pela anterior atividade.