rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A dívida a referenciada na nota da IES de 2007, como dívida há mais de cinco anos, só pole significar que estava reconhecida na contabilidade da requerida o crédito do Requerente resultante do contrato celebrado em 7 de Maio de 2002 fls. 126 a 12
A fls. 39 e 40 da transcrição 0:48:41 a 0:51:37 do de 9/1/2019, quando questionado "se nestes balancetes desde 2013 ate 2017, onde este escrito estivesse escrito, os resultados globais eram os mesmos ou não, isto alterava os resultados globais destes balancetes?", a testemunha respondeu "Não".
Nesta conformidade, é possível concluir a luz da experiencia, sendo falso o documento que serviu de suporte ao lançamento do "crédito" de nos balancetes, que estes não correspondem a verdade.
Não havendo divida ao Requerente como a Requerida sustentou na sua oposição, coma justificar que os pagamentos ao Requerente fossem incluídos na conta 26 Compra das Herdades com a referencia que se tratava do pagamento de "LUCROS" ?
Tal entendimento resultou do facto de considerar provado o "empréstimo" e a respetiva quitação de.
Se é certo que a superioridade do passivo sobre o ativo prevista no Art 20, n 2, alínea, do CIRE, de per si, pode não ser suficiente para considerar uma sociedade insolvente, no caso sub judice, a Requerida não apresenta receitas, mesmo tendo em conta os subsídios que, demonstrem que tem condições de satisfazer o crédito do Requerente, mesmo tendo em conta as IES retificadas.
Mostra-se registado como gerente da sociedade requerida.
No dia 7 de Maio de 2002, a requerida celebrou com o requerente o contrato corporizado no documento de fls. 126 e ss., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual, no essencial:
reconheceram que ambas as partes tinham interesse na aquisição, em partes iguais, das propriedades referidas em e;
o requerente se comprometeu a patrocinar a aquisição do prédio referido em, através das verbas que dispõe recebidas da EDIA, como início do pagamento do processo de expropriação da Aldeia da Luz;
a requerida seria a responsável pelo pagamento integral de todos os tramites legais para o efeito da celebração da escritura de compra e venda referida anteriormente;
a requerida ficaria com a responsabilidade de efetuar a exploração da propriedade, bem como com todos os encargos dela decorrentes;
o requerente assumiria todas as responsabilidades do empréstimo a contrair junto do Banco, bem como pela entrega e liquidação das quantias de pagamento do mesmo;
No processo referido em, o requerente e a requerida contestaram conjuntamente, sendo patrocinados pelo Dr., colega de escritório do mandatário que patrocina o requerente na presente ação.
Os pedidos do requerente no processo 298/09TBEVR, referidos em, foram julgados totalmente improcedentes, por sentença transitada em julgado.
A requerida apresentava, no exercício findo em 31/12/16 conforme doc. de fls. 970, processo em papel, cujo teor se dá aqui por integralmente:
A requerida apresenta, no exercício findo em 31/12/17 conforme doc. de fls. 1000, processo em papel, cujo teor se dá aqui por integralmente:
B. Que o crédito referido em se encontre extinto.
A prova produzida conforma-se com a resposta encontrada para o ponto dos factos não provados.
Os factos que se provam não permitem concluir pela superioridade do passivo sobre o ativo da Apelada, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
O Apelado não demonstra que a impossibilidade da Apelante satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, improcedendo o recurso também quanto a esta questão.
Resta, pois, confirmar a bem cuidada sentença recorrida.
Vencido no recurso, incumbe ao Apelante o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora, 26/9/2019
Terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:
Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, mal andou o Tribunal a quo quando decidiu como decidiu, em violação do disposto nos artigos 26 n. 5 da CRP, 6 da LGT e artigos 3 n. 1, 2, 5 e  do CPPT.
Assim, e face ao teor das conclusões as questões a decidir são as seguintes:
"...) Feita a pesquisa nos vários sistemas informáticos, verifica-se que não constam quaisquer bens susceptíveis de penhora.
Em 002012 foi registado na CRComercial o Encerramento da Liquidação e o Cancelamento da Matrícula.
Solicitou o pagamento em prestações, no entanto não efectuou qualquer pagamento, pelo que foi interrompido.
A dívida total existente nesta data é a seguinte:
Consultando a certidão permanente, verifica-se que foram gerentes:
E................, NIF ............, desde 25-09-1986 até 31-03-2008, data em que renunciou e, ...).
Por despacho lavrado em 302013, pelo Chefe de Finanças, foi determinada a preparação do processo para efeitos de reversão contra o Oponente cfr. fls. 7 e 8 do PEF;
Em 002013, foi remetido ao Oponente, por meio de carta registada, para a morada Av. 9 de Julho, 98 2 Dto, ..Venda Pinheiro, o ofício n 5518, concedendo o prazo de 15 dias para efeitos do exercício do direito de audição prévia ao projecto de reversão, cuja fundamentação é a seguinte:
A carta a que se refere a alínea precedente foi devolvida em 102013, com a menção "objecto não reclamado" cfr. fls. 10 do PEF;
Em 202013, foi elaborada, pelo Serviço de Finanças, a seguinte informação:
"...) Em 08-08-2013 foi o responsável subsidiário E................, ..., notificado nos termos do n.1 e 5 do artigo 3do Código do Procedimento e Processo Tributário, para no prazo de quinze dias a contar daquela data, se pronunciarem sobre o projecto de reversão, nos termos do n.4 do artigo 2 e do artigo 6, ambos da Lei Geral, não tendo, no entanto apresentado qualquer alegação, pelo que não foi trazido nenhum novo elemento aos autos.
Sendo sócio gerente da sociedade nas datas em que terminaram os prazos para pagamento voluntário dos impostos objecto de cobrança coerciva nos presentes autos, e não tendo provado que não lhes foi imputável tal falta de pagamento, é nos termos do artigo 2 n.1 alínea da Lei Geral tributária e alínea do n1 do art.  do Regime Geral das Infracções Tributárias, responsável subsidiário pela execução. Assim, em face destes elementos, sou de parecer que a execução reverta para o sócio gerente supra mencionado." cfr. fls. 11 do PEF;
Foi remetido ao Oponente o ofício "Citação Reversão)" n 61690, através de carta registada com A/R, expedida em 002013, cfr. fls. 13 a 15 do PEF;
Os autos de Oposição foram apresentados junto do Serviço de Finanças de Odivelas em 212013 cfr. fls. 4 dos.
À data dos factos, o Oponente tinha o seu domicílio na Av. 9 de Julho 98, 2 Dto, em Venda Pinheiro confissão);
Como a sentença sob recurso bem deu conta, a audição prévia do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no artigo 26, n.4 da Lei Fundamental Portuguesa e sua notificação é direito igualmente resultante do imperativo constitucional consagrado no artigo 26, n.3 da mesma Lei.
Mas esta presunção apenas funciona se a carta não for devolvida. A carta só é devolvida ao remetente quando não chega ao destinatário, quando lhe não é entregue. E se não lhe é entregue não se pode, em regra, presumir a notificação.
Apelação n. 1862/13T8LOU-A.P1
Inconformada, apelou a embargante , apresentando as seguintes conclusões:
Pois que não houve, nem há qualquer incumprimento, deste acordo pelo devedor, não existindo, em virtude de não ser exigível, portanto, nenhum título executivo, nos termos e para os efeitos do art. 713 , 631, do CPC.
A sentença recorrida contradiz-se, pois se entende que não houve novação da dívida, estamos perante um anterior contrato que se encontra a ser cumprido e os fundamentos estão, portanto em contradição ou oposição com a sentença.
Ferindo-a, pelo exposto, de nulidade, nos termos e para os efeitos do art. 615 , 631, n , 631, 1 do CPC, devendo o Tribunal ad quem alterá-la por outra que absolva a recorrente do pedido.
Não pode a sentença recorrida, para efeitos de condenação dos terceiros/ avalistas embargantes de boa fé, pugnar pela não novação de uma dívida e, ao mesmo tempo, negar-lhes os efeitos que derivam do cumprimento de uma dívida já existente que está a ser paga pela sociedade devedora.
Este raciocínio é totalmente ininteligível para a recorrente, que por isso, entende que a sentença recorrida enferma de nulidade também por isto, nos termos e para os efeitos do art. 615 , 631, n , 631, 1 do CPC.
Consequentemente, podem os avalistas, invocar na execução que lhes foi instaurada, qualquer argumento que seria legítimo ao devedor invocar.
Não entendeu a sentença pronunciar-se acerca do exposto, pelo que inverteu o sentido de justiça e tornou, portanto, a decisão, ininteligível, para a ora recorrente, nos ermos e para os efeitos do art. 615, 631, n , 631, 1 parte final do CPC, decorrendo desta a nulidade da sentença recorrida.
Os garantes podem, portanto, opor em sede de execução, aos credores, os efeitos reflexos que lhe são favoráveis advindos do PR plano de recuperação), na medida em que estão a invocar efeitos oriundos de um processo que não foram parte e, portanto, se tal não for admitido, violam-se os limites do caso julgado.
Desde já se invocam as normas substantivas que habilitam terceiros a beneficiarem dos efeitos do caso julgado entre credor e devedor, apesar de não terem sido parte num determinado processo, sendo os arts. 635  e 717 , n  2 do exemplos disso, já que deixam aberta a possibilidade de terceiros alegarem em seu benefício, os efeitos do caso julgado ocorrido entre devedor e credor de uma obrigação por eles terceiros garantida.
Logo, podem-se discutir os argumentos que o próprio devedor apresentaria.
A recorrida usou o título primitivo para demandar os avalistas, e por isso, está a obter o ressarcimento do seu crédito por dois lados, o que não é legítimo, dado que passou a ficar com dois títulos executivos e utiliza-os, configurando esta utilização um enriquecimento sem causa.
Não pode ter aplicação neste caso concreto, ante os motivos invocados, sob pena de abuso de direto, o preceituado no disposto no art. 217 , 631, n , 631, 4 do CIRE, dado que temos como obrigação o mesmo facto constitutivo que baseou o acordo realizado entre exequente e devedor.
Contra-alegou a embargada, assim concluindo:
A Douta sentença, não padece de qualquer nulidade
A Recorrente baseia toda a sua contestação e Recurso em oponibilidade de matéria que só pode prevalecer nas relações imediatas entre avalizado e credor.
No aval vigora o princípio da autonomia: a obrigação do avalista é diferente e independente da obrigação do avalizado, podendo o credor, independentemente de acordos com o avalizado, mante definido o contrato inicial.
Pelo que a homologação do plano de recuperação não determinou a extinção por novação, da obrigação do avalista.
A obrigação que impende sobre os credores enquadrados no plano de recuperação, de não acionarem o insolvente, não os vincula sobre os outros devedores, nomeadamente, sobre os terceiros garantes
Não há qualquer abuso de direito do credor a ser apreciado, conforme se pode constatar dos autos, uma vez que toda a sua actuação está em conformidade com o legalmente, estabelecido.
A exequente remeteu aos executados as notificações juntas como doc.s n.s 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 4
Da nulidade da sentença recorrida por não ter apreciado a questão da autoridade do caso julgado e inexigibilidade do título
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 CPC, ex  n. 1 do artigo 66 do mesmo a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Nas palavras do acórdão do STJ, de 200013, Oliveira Barros, www.dgsi.pt.jstj, proc. 04B4251,
Trata-se aí do dever de conhecer por forma completa do objecto do processo.
Definido este e de pedir, terão, por conseguinte, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, reconvenção -, e todos os factos em que assentam.
Bem assim deverão ser apreciados os pressupostos processuais desse conhecimento - sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia das partes.
Assim, escreveu-se na sentença recorrida, após algumas considerações acerca do regime do aval:
A embargante não intervindo no contrato subjacente não pode invocar o preenchimento abusivo dado o plano de relações mediatas. no mesmo sentido Ac. Do TRP de 002017 Proc. 2666/12T2AGD-A.P1)
Na verdade, cabe ao subscritor ou ao avalista, consoante o papel cambiário de que se reveste na dita livrança e desde que intervenha no pacto de preenchimento, o que não sucede in da livrança o ónus da prova dos factos respeitantes ao seu preenchimento abusivo.
Estas relações para os avalistas aqui executados estão num plano de relações mediatas pois nelas não intervieram.
Daqui resulta que nesta parte da causa de pedir não poderá a embargante invocar tais fundamentos de extinção da obrigação ou inexigibilidade.
Pelo exposto improcede a excepção invocada.
Da nulidade da sentença recorrida por contradição entre os fundamentos e a decisão
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Nas palavras de Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , pg. 141 o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois  os fundamentos invocados  pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
Nas palavras de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil, Anotado, Almedina, vol. ,  edição, pg. 736-7:
Por outro lado, a ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, que antes constituía fundamento de esclarecimento da sentença artigo 66, n. 1, CPC, ganhou espaço no elenco das nulidades da sentença.
Segundo Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit.,
Da Novação da obrigação e formação de um novo titulo executivo
Cremos que ocorria novação apenas no casos de existir cláusula de irreversibilidade da moratória e do perdão concedido pelo plano. Neste caso existe uma verdadeira novação e os credores apenas poderão exigir do devedor o valor do crédito previsto liquidar pelo plano com o perdão dada a sua irreversibilidade.
Assim, caso exista uma verdadeira novação só pelo meio previsto no art 233 n 1 al. CIRE, com o novo titulo executivo constituído pela sentença homologatório e o plano com a sua irreversibilidade poderão os credores intentar uma nova acção executiva contra o devedor subscritor e insolvente.
Coisa diferente sucede todavia com ao avalistas e garantes das obrigações do insolvente.
A norma do n 4 do art. 217 do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, por interpretação extensiva, ao plano de recuperação. CFr Ac. Do TRP de 102014 in Proc. 1527/10TBVNG-A.P
A norma do n 4 do art. 217 do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, por interpretação extensiva, ao plano de recuperação.
A homologação do plano de recuperação aprovado não determina a extinção, por novação, da obrigação do avalista/fiador perante o credor da sociedade devedor.
Assim, dada a qualidade de avalistas dos executados, inexiste razão para a requerida extinção da execução.
Pelo exposto, improcede a excepção invocada.
Não se verifica, pois, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão ou inintelegibilidade desta.
Caracterização do caso concreto
O credor preencheu a livrança em branco, avalizada pela apelante e subscrita pela devedora, exigindo imediatamente a dívida, através da execução de que os embargos constituem apenso.
O aval, segundo o artigo 3, o aval é o acto pelo qual alguém garante o pagamento da letra ou livrança, ex artigo 7 do mesmo por parte de um dos seus subscritores.
O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Fora destas situações excepcionais, mantém-se a garantia, sendo irrelevante para os contornos da responsabilidade do avalista qualquer situação que ponha em causa ou altere a fisionomia da obrigação fundamental.
Daqui resulta claramente que o aval, facilitando a circulação do título de crédito e potenciando a confiança, garante o pagamento do crédito cambiário, e não do crédito emergente da relação fundamental.
Por isso se afirma que o avalista não garante que o avalizado pagará a dívida emergente da relação fundamental; ele responde perante o credor cambiário pelo pagamento da obrigação cambiária incorporada no título emancipado da obrigação fundamental.
O aval convoca duas obrigações distintas, encabeçadas por sujeitos distintos: a obrigação emergente da relação fundamental e a obrigação cartular.
A isto se opõe o regime estabelecido no artigo 1 LULL:
As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Segundo Carolina Cunha, Letras e Livranças - Paradigma Actual e Recompreensão de um regime, Almedina, pg. 244-5,
Como se escreveu no AUJ 4/2013 acórdão do STJ, de 112012, Gabriel Catarino, www.dgsi.ptjstj proc. n. 5903/04TVLSB.LS1,
Analisado o regime do aval, importa apreciar a resposta do CIRE a esta questão.
Sobre as duas teses que se desenvolveram a este propósito veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 012014, subscrito pelo aqui  Adjunto, www.dgsi.ptjtrp proc. n. 3803/12TBGDM-A.P
Com efeito, não se encontram razões ponderosas que justifiquem a distinção, tanto mais que a dilação do pagamento por um período demasiado alargado pode corresponder, do ponto de vista material, a uma redução mais ou menos substancial do crédito.
E a fls. 136:
Pelo exposto, acompanhamos o acórdão do STJ, de 202013, Azevedo Ramos, www.dgsi.ptjstj proc. n. 597/1TBSSB-A.LS1:
Ao votar a favor de tal plano, o credor fá-lo apenas por se tratar de medidas aplicáveis a uma sociedade que está numa particular situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações para com os credores.
Na óptica da apelante, o credor que aprovasse a moratória incorreria em venire contra factum proprium.
Para além de não estar demonstrada uma situação de confiança por parte do devedor susceptível de desencadear a aplicação do instituto do abuso do direito, esta situação foi querida pelo legislador, como forma de encorajar os credores a aprovarem o plano, uma vez que o seu direito contra os garantes não sofre compressão.
De acordo com este normativo, sob a epígrafe Manutenção dos direitos dos credores contra terceiros,
Foi, pois, intenção do legislador salvaguardar a integridade dos créditos garantidos.
O credor que votou favoravelmente a moratória pode, pois, nos termos da lei, demandar imediatamente o avalista sem incorrer em abuso de direito.
Da duplicação de pagamentos
Diz a apelante que a apelada usou o título primitivo para demandar os avalistas, e por isso, está a obter o ressarcimento do seu crédito por dois lados, o que não é legítimo, configurando esta utilização um enriquecimento sem causa.
Contrariamente ao que afirma a apelante, o credor não está a receber o pagamento do mesmo crédito por duas vias distintas, nem poderia, pois o credor apenas pode receber o que lhe é devido.
O credor é titular de dois créditos de satisfação alternativa: o crédito emergente da relação fundamental e o crédito cambiário, impedindo as regras gerais que o credor receba do conjunto dos co-devedores mais do que aquilo que lhe é devido.
Trata-se, porém, de um problema que se coloca a jusante, que não cabe aqui resolver.
Se estes mecanismos falharem resta a responsabilidade do credor e a restituição do indevido através do acionamento do instituto do enriquecimento sem causa.
Não se pode, pois, afirmar que, a final, o credor receberá duas vezes o mesmo crédito.
Custas pela apelante artigo 52 CPC.
E isto não é qualquer subversão do sistema. O sistema é ou deve isto.
O legislador nada quis dizer expressamente a esse respeito quanto aos requisitos invocados no douto despacho recorrido, não acrescenta esses requisitos.
Não podemos, com o maior respeito, sufragar tal entendimento.
Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juíza violou os arts. 1, n. 2 e 3, n. 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts. , n.s 1 e 3 e , al., 2, n.s 1 e 2, 2, n. 1 da Lei 93/99, e arts. 5, n. 2, al., 6 - A, n. 1, al., 12 e 26, n. 1 do CPP.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito não suspensivo.
Em 02019 foi proferida sentença com o seguinte teor:
"Em face do exposto, julgo a presente ação improcedente por não provada e, consequentemente, absolvo os RR do pedido.
Em 02020 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão, do qual constava, na parte dispositiva:
Em 112020, a Exma. Relatora do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu despacho em que dizia:
Ao abrigo da disposição acima referida, apresentaram requerimentos tanto a recorrente como a recorrida.
Apreciados ambos os requerimentos, proferiu a presente Relatora, em 202021, um despacho julgando a revista inadmissível.
A terminar apresenta as seguintes conclusões:
A recorrente / ora reclamante interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 67, n. 1, als. e, do CPC e, subsidiariamente, por via normal, nos termos do artigo 67, n. 5, do CPC.
Este obstáculo não é, em abstracto, insuperável, podendo equacionar-se, quando assim seja requerido, a possibilidade de o recurso ser admitido como revista excepcional cfr. artigo 67, n. 1, do.
E, não sendo admissível o recurso, não é, consequentemente, possível apreciar a arguição de inconstitucionalidades.
Insurge-se a recorrente contra esta condenação, contrapondo que tem legitimidade e interesse em agir e que, se isto tivesse sido considerado e reconhecido, o Tribunal não teria decidido como decidiu cfr., em particular, as conclusões , , , , e. Afirma a recorrente, designadamente:
Significa isto, numa palavra, que a recorrente / ora reclamante interpõe recurso de revista excepcional e só subsidiariamente por via normal.
Cfr., no mesmo sentido em situações análogas, só para alguns exemplos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202010, Proc. 626/199LS1, de 102011, Proc. 1253/09TVPRT.PS1, de 102011, Proc. 2375/01YXLSB.LS1, de 212013, Proc. 31038/90TVLSB.S1, de 26-06-2014, Proc. 2733/06TBAMT.PS1, de 112015, Proc. 2443/15TJVNF.GS1, e de 212017, Proc. 2/398/16TBVLG-A.PS
O STAL produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 359/373 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
Custas a cargo do recorrente. N..
Proc. n 2727/11T8STR-E1
"Perante o acima exposto, declaro que a exoneração do passivo restante será concedida findo o período de cinco anos.
É desta decisão que a Insolvente recorre concluindo assim as suas alegações:
- Por outro lado, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo não efetuou uma análise crítica dessas alegações, nem das provas documentais juntas pela Recorrente, pelo que, esses factos devem ser dados como provados;
As conclusões da motivação do recurso delimitam o seu objeto artigos 635, n 4, e 639, n 1, ambos do; vistas estas, são as seguintes as questões colocadas impugnação da decisão de facto,se o montante para o sustento minimamente digno da recorrente e do seu agregado familiar deverá englobar 50% dos subsídios de férias e de Natal.
A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes factos julgados provados:
A Devedora reside em casa de familiares, a seu cargo tem dois filhos.
Se o montante para o sustento minimamente digno do agregado familiar da Recorrente deverá englobar 50% dos subsídios de férias e de natal.
A lei dispõe sobre os critérios para o cálculo do rendimento disponível do devedor requerente da exoneração do passivo restante, são todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título, com exclusão:
Segmento decisória que a Recorrente parece ter entendido, se bem vemos, por forma a excluir do rendimento disponível a totalidade dos subsídios de férias e de Natal e que a leva agora a pretender que tal exclusão incida apenas sobre 50% dos referidos subsídios.