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A impugnação pauliana que já foi conhecida entre nós por ação rescisória e ação revogatória, é indiscutivelmente um meio de conservação da garantia patrimonial destinado a reagir contra atuações jurídicas do devedor que, pelo efeito que produzem no seu passivo ou no seu ativo, envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito.
Os arts. 610 e 612 do fixam os requisitos cumulativos para que um ato que não seja de natureza pessoal possa ser objeto de impugnação pauliana. São eles:
resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
sobre a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade, sustentando que nos patrimónios dos restantes devedores solidários existiam bens de valor suficiente para satisfação do crédito da autora.
a alegação e prova do requisito da má fé.
a anterioridade do crédito;
Com efeito, nos termos do art. 2029 do , não é havido como sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados.
A ser assim, como entendemos que é, não é necessária a má fé do devedor e dos terceiros, procedendo a impugnação pauliana ainda que um ou outro tivessem agido de boa fé cfr. art. 612 do".
É esse também o entendimento francamente predominante na doutrina.
E acrescentam:
"O acto admitido no artigo 2029 é, pois, uma doação em vida uma partilha em vida, como se lhe veio a chamar na epígrafe oficial da disposição, mas não uma partilha da herança), com a particularidade de os bens doados ficarem a pertencer exclusivamente a algum ou alguns herdeiros legitimários, cabendo aos outros as tornas respectivas".
Por conseguinte, a partilha em vida constitui uma verdadeira doação entre vivos, que apenas se distingue das doações em geral por ter como donatários exclusivos algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários do doador e exigir como elemento integrante o consentimento dos outros presumidos herdeiros legitimários e o pagamento ou a constituição da obrigação de pagamento do valor que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados, caso haja outros herdeiros.
Carecem de razão, todavia.
Revertendo ao caso concreto, trata-se de um crédito de indemnização por responsabilidade extracontratual e que nasce quando se verifica o evento determinante da obrigação de indemnizar, ou seja, em 03-0200
Por sua vez o ato impugnado data de 202017  Facto provado.
O crédito em causa foi reconhecido por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães em 202017 e notificado ao 1 R, através do seu mandatário, em 302017 e transitou em julgado em 21201
Como estamos perante um crédito anterior ao ato impugnado não se exige o dolo e a intenção de impedir a satisfação do direito futuro do credor, nos termos da segunda parte da alínea do artigo 610 do Civil, mas antes a primeira parte deste normativo. E sendo um ato gratuito, não se coloca a questão da boa ou má-fé, como resulta da leitura da segunda parte do artigo 612 n. 1 do Civil.
Entende-se, por isso e ainda assim, que a Autora logrou demonstrar o requisito da má-fé, para efeitos do n. 2 do artigo 612 do Cód. Civil, quanto ao referido negócio jurídico patrimonial.
Daí que possamos concluir que se verificam os pressupostos da impugnação pauliana, confirmando a decisão recorrida.
Nestes termos, também neste segmento, improcede o recurso da ré.Decisão.
Por tudo o exposto, acordam as Juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelos RR/recorrentes.
Guimarães, 4 de março de 2021
Assinado electronicamente por:
Anizabel Pereira
Apelação n. 2063/23T8FAR.E1
Na ação, os requerentes/apelantes pediram ao tribunal que:
Os apelantes proferiram alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Dá-se como provado que a falta dos bens indicados em 16 colocam em causa o funcionamento do estabelecimento, além de que se encontram completamente degradados e danificados.
Tendo também ficado provado que a Sr. Agente de execução atestou que o estabelecimento se encontrava encerrado há algum tempo e que ali não se encontrava ninguém facto provado.
A notificação judicial avulsa feita nas condições em que foi feita, deve considerar-se válida e eficaz para proceder á resolução do contrato de arrendamento, contrariamente ao que se decidiu na sentença.
O carácter pessoal da notificação judicial avulsa não obsta, in casu, a produção do efeito jurídico da resolução do contracto de arrendamento.
Estabelece o n. 2 do artigo 22 que "É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida."
A declaração constante da notificação judicial avulsa só não foi entregue pessoalmente á requerida ou á sua representante legal por sua culpa.
Os recorrentes não dispunham de qualquer outra forma contactar a gerente da Recorrida a fim de lhe fazer chegar a declaração de resolução do contracto de arrendamento Facto Provado.
A morada da gerente é também o locado Facto Provado, desconhecia-se e desconhece-se o local onde a mesma se possa encontrar ou contactar Facto Provado.
Conclui-se que os declarantes ora Recorrentes esgotaram todos o meios de que dispunham para que a declaratária recebesse a declaração de resolução do contracto de arrendamento.
Devia o douto Tribunal a quo ter considerado eficaz a declaração contida na notificação judicial avulsa, em razão do dispositivo legal plasmado no n. 2 do artigo 22 do Código Civil.
Nos termos do artigo 1084, n. 1, do P., a resolução pelo senhorio com fundamento numas das causas previstas no n. 2 do artigo 1083, é decretada nos termos da lei do processo; ou seja, nomeadamente por ação de processo comum de condenação sem necessidade de notificação de resolução do contrato previa á interposição da ação nem dela é dependente.
Mas além disso sempre pode ser resolvido o contrato por incumprimento das obrigações do arrendatário, por violação do disposto no artigo 104 do Civil,
A comunicação para a resolução do contrato só é exigível e necessária, para a resolução do contrato de arrendamento quando fundada nos numeros 3 e 4 do artigo 108
Com efeito, a violação do contrato de arrendamento celebrado entre os recorrentes e a recorrida é grave, pois para além do facto de não terem sido nem serem pagas as rendas, de manter o imóvel fechado foi vandalizado, com destruição do seu interior, de tal forma que poe em causa a própria utilização do imóvel, sem antes ser reparado, representando ainda um elevado custo essa reparação, pelo que não há como manter este contrato.
Sendo mais que evidente que a pretensão de resolução do contrato resultante da interposição da ação de resolução e pedido de indemnização merecerá provimento.
Fez-se errada aplicação dos artigos 22, n. 2, 104, 108, 108, n. 2, 3 e 4, e 32 do P.
Corridos os vistos em conformidade com o disposto no art. 65, n. 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
- E continua, o ponto 3, da mesma cláusula  do referido acordo, "Estes equipamentos deverão ser entregues aos Primeiros Outorgantes em perfeitas condições de funcionamento, aquando da cessão do presente contrato."
- E no ponto 1 da cláusula 1 do referido acordo pode ler-se: "Todas as notificações e comunicações, entre as partes, a que o respetivo contracto der lugar, incluindo para efeitos de citação e notificação em caso de litígio, deverão ser efetuadas por carta registada com aviso de receção e ser dirigidas aos seguintes domicílios: Av., n.  40, 8135-140 Almancil"
- A requerida deixou de pagar as rendas mensais desde março de 2019, inclusive.
- Porém, a sra. agente de execução atestou que o estabelecimento se encontrava encerrado há algum tempo e que ali não se encontrava ninguém.
- No dia 20 de janeiro de 2020, na freguesia de Almancil, concelho de Loulé, faleceu Sérgio Gonçalves Caetano.
- Através da apresentação, de 5 de junho de 2020, o imóvel descrito supra em 1 veio a ser descrito a favor dos requerentes por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária.
- Os requerentes encontram-se impossibilitados de arrendar o imóvel a outrem, receber as respetivas rendas e de poder nele exercer uma atividade económica ou de ceder a sua exploração comercial.
- E com fácil aparecimento de ratos e outros animais nocivos.
- Antes de deixar o prédio, a requerida subtraiu e/ou danificou os seguintes equipamentos que se encontravam no seu interior e dele faziam parte:
- E que cuja falta coloca em causa o funcionamento do estabelecimento, além de que se encontram completamente degradados e danificados.
- O paradeiro da legal representante da requerida é desconhecido.
- A requerida não exerce atualmente qualquer atividade económica.
- Não tem património conhecido.
- Não tem qualquer fonte de rendimento de onde resultem meios para fazer face ao pagamento das rendas vencidas e vincendas.
- Tem a sua sede no local arrendado.
- Foi constituída em 2 de março de 2017, e desse então, nunca apresentou contas.
- Não tendo forma de contactar a legal representante da requerida.
Esta notificação, como acrescentam os citados autores, "tem de ser estritamente pessoal, o que, para além de afastar a utilização da via postal, impede a sua concretização em pessoa diversa do requerido ou através da afixação de nota de notificação ou, por razões ainda mais evidentes, por notificação edital".
Aqui chegados e perante tal factualidade, verifica-se que, o título que legitima a detenção do imóvel pela requerida ainda não se encontra resolvido, não obstante o incumprimento do acordado entre as partes, quer por falta de pagamento de rendas devidas e contratualmente estabelecidas, quer pelo não uso do locado, por período superior a um ano.
Por sua vez, o artigo , n. 7, da Lei n. 6/2006, de 202 na redação que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 108 prescreve que:
Notificação avulsa;
Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanham, devendo o notificando assinar o original;
O artigo 1, n. 5, da referida Lei n. 6/2006, de 202 dispõe que:
In casu, está provado que a sra. agente de execução não logrou concretizar a notificação judicial avulsa porque o estabelecimento estava encerrado e não se encontrava ninguém no locado, sendo desconhecido o paradeiro do legal representante da requerida. Logo,
Em face do exposto, acordam em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade dos apelantes.
O que este Supremo Tribunal nunca sustentou é que o critério do Ofício-Circulado n. 30108 tenha validade incondicional e possa ser aplicado, sem mais e com carácter geral e abstracto.
Em face do exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas pela Requerente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. arts. 52, 52, 53, 53, do CPC, art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo.
Salvo o devido respeito, a ora recorrente discorda de tal decisão, uma vez que entende que existindo prova nos autos que quem recebeu a notificação não foi a arguida, o seu representante legal ou um trabalhador da mesma, a presunção de notificação não pode operar, sob pena de violação do princípio da proibição da indefesa do princípio da publicidade.
Além da notificação ter finalidades informativas, não se deve esquecer que o mesmo ato tem finalidades adjetivas ou processuais.
Neste sentido, o prazo de impugnação administrativa ou do ato comunicado só tem o seu início quando o ato é devidamente notificado, sob pena de haver uma violação da Constituição, em especial, do princípio do acesso ao Direito e o do princípio da proibição da indefesa.
Aquele advérbio de modo implica que a notificação deve permitir uma reação consciente do destinatário do ato. Dito de outro modo, a notificação tem de garantir o efetivo conhecimento do ato por parte do destinatário do mesmo, em condições seguras e idóneas, de forma a que o mesmo possa, querendo, exercer os meios de reação legalmente previstos.
Por outro lado, entende-se que aquele direito subjetivo implica que o risco de não se ser notificado nos atos imperativos, prima facie, corra por conta da entidade que tem aquele dever.
O destinatário tem um direito a que o ato lhe seja transmitido em condições de ser efetivamente conhecido por ele.
Dito de outra forma, não é adequado impor-se ao destinatário a prova de um facto negativo no domínio de um direito subjetivo que é seu.
Pelo contrário, no caso de notificação postal de pessoas coletivas, por força do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o legislador acaba por sugerir que aquela presunção pode ser afastada se se provar que o representante legal não recebeu a dita notificação nem um trabalhador com poderes para rececionar notificações a recebeu. Dito de outra forma, ficando provado que quem recebeu a notificação foi um trabalhador sem poderes para receber notificações ou, como é o caso, um terceiro que não é trabalhador, então a presunção legal de notificação é afastada.
Só este entendimento pode ser sufragado, sob pena de se transformar a presunção legal numa presunção inilidível, violando-se dessa forma o princípio constitucional da proibição da indefesa.
Este artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário possibilita que a notificação de pessoas coletivas seja efetuada no representante legal em primeira linha.
Só nos casos em que o representante legal não seja encontrado, na sede ou no seu próprio domicílio, é que a administração tributária deve notificar a pessoa coletiva na pessoa de qualquer empregado capaz de transmitir o ato, como impõe o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Assim, o legislador impõe que, em primeiro lugar, se tente encontrar o representante legal e só se este não for encontrado, é que se parte para a notificação através do respetivo empregado;
Em segundo lugar, a administração tributária está obrigada a certificar-se que a pessoa em causa é trabalhadora da pessoa coletiva;
"TERMOS EM QUE,
Questões a decidir no Recurso
No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, tal como resulta do disposto no art. 7-A do mesmo diploma, sendo estas disposições aqui aplicáveis ex  art. , alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões, tal como resulta do disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex  art. 7, n. 4 do RGIMOS, ex  art. , alínea do RGIT, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
Assim sendo, cabe a este Tribunal, decidir sobre as questões colocadas pela Arguida, aqui Recorrente, ou seja, ao invocado erro de julgamento.
"Para o efeito, julgo documentalmente provados os seguintes factos:
Com interesse para a decisão a proferir, inexistem factos não provados.
Motivação da matéria de facto dada como provada:
Vem a Arguida imputar ao despacho recorrido erro de julgamento de direito, conforme resulta das suas alegações de recurso reproduzidas supra.
Ora, desde já se antecipa que a Recorrente não tem razão.
Com efeito, o Tribunal a quo deu como provado que a notificação da decisão de aplicação da coima foi expedida por carta registada simples, a qual foi expedida e entregue na morada da Recorrente, motivo que o levou a concluir que a notificação de tal decisão foi perfeita.
Assim, sabido que a notificação foi enviada para a sua morada e não foi devolvida, certo é que deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efetiva entrega da notificação na morada da Recorrente.
As decisões de aplicação de coimas por contraordenações tributárias, como é o caso dos autos, são reguladas no RGIT.
E embora a CRP relegue para a liberdade constitutiva do legislador ordinário o encargo de determinar as formalidades das notificações, a verdade é que esse formalismo deverá mostrar-se constitucionalmente adequado e observar o princípio constitucional da proibição da indefesa cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 130/2002, proferido em 14 /3/2002, no proc n 607/01).
No entanto, a Recorrente sustenta ainda que só tomou conhecimento da notificação da decisão condenatória no dia 7 de dezembro de 2018, uma vez que a carta estava depositada na caixa de correio nesse dia e não no dia anterior, juntando ainda a lista completa de trabalhadores seus, para que, em confronto com os dados dos CTT, se verifique que nenhum trabalhador seu recebeu a notificação.
Neste ponto, o probatório informa que:
Como presunção ilidível que é, admite demonstração em contrário.
Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efetiva entrega da notificação na morada da Recorrente.
Portanto, encontrando-se reunidas as condições para que funcione a presunção prevista no n. 1, do artigo 3 do CPPT, deve considerar-se a Recorrente notificada no  dia posterior ao do registo, ou seja, no dia 30/11/201
"Resta-nos acrescentar, em densificação do que já está referido no aresto que vimos de transcrever e em sintonia com o decido no acórdão da secção administrativa deste TCAN, datado de 102019, proferido no proc. 00294/18BECBR o seguinte:
Preparando a decisão, formula-se a seguinte síntese conclusiva:
RICARDO, intentou contra MARTA , ação de alteração da regulação do regime de exercício das responsabilidades parentais do menor,
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente dia-a-dia) competem ao progenitor, singularmente, com quem o jovem se encontre a residir.
Nenhum dos progenitores terá a cargo o pagamento de pensão de alimentos.
atividades extracurriculares do jovem, atividades que serão custeadas pelos dois progenitores em igual proporção, sendo que, em caso de desacordo, tal custeio ficará sempre a cargo do progenitor que entenda unilateralmente avançar com a respetiva inscrição.
Em tudo o mais que não contrarie o ora decidido, mantem termos o acordo de regulação das responsabilidades vigente com respeito ao jovem
Inconformada, veio a requerida apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Quanto á matéria de facto
progenitor; nenhum destes factos encontra suporte probatório em qualquer um dos documentos juntos aos autos nem mesmo em qualquer depoimento testemunhal.
elementos probatórios, porquanto a sentença não produziu qualquer juízo de valor explícito e justificado.
Email da mãe de 202019 em resposta ao email do pai do dia 202019
Email da mãe de 302019 em resposta ao email do pai de 202019
Posto isto, a matéria levada aos itens 4 46 e 47 não pode ser dada como provada, por não ter o julgador emitido qualquer juízo valorativo sobre os elementos de prova em que se suportou para tal.
Impugna-se a matéria de facto levado ao item 31: Em casa do progenitor o  assume algum desconforto quando não é o foco das atenções; por não se encontrar qualquer suporte probatório para esta conclusão fáctica em toda a prova produzida, que não sejam as declarações da criança, embora não no sentido em que foi dado o facto como provado.
Em suma, quanto á matéria de facto: deverão os factos levados aos itens 3, 4, 4 e 47 serem dados como não provados e, por tal, todos excluídos do conjunto dos factos provados; deverão os factos levados aos itens 2 serem corrigidos no sentido de nele passarem a constar O progenitor vive com Ana  com a qual se encontra casado; deverão os factos levados ao item 2 serem alterados no sentido de nele passarem a constar o seguinte: o Lourenço tem uma boa relação com Ana
Quanto ao Direito
simplificada e conceptualmente redutora pressupostos e dados importados de áreas diversas.
restantes interveniente processuais, sem os pais e seus mandatários.
mesmo nem depois de concluído; a apreciação crítica do Tribunal é meramente impressionista, por não se achar a mesma suportada em argumentos bastantes, nem científicos, nem razoáveis; assim o Tribunal diz que o testemunho da criança não evidenciou razoabilidade e profundidade
permitidas dar.
O Tribunal não pode desconstruir o testemunho da criança como desconstruiu com as conclusões que formulou, sem as ter densificado; é dever do Tribunal, que no caso em apreço não cumpriu, distinguir na auscultação da vontade da criança o que verdadeiro do que é falso, a opinião do facto, aquilo que a criança relata por si próprio ou pró via daquilo que os outros lhe dizem; e não o fez o Tribunal porque não tinha por onde o fazer; e o  não relatou factos para justificar a sua escolha que não fossem os vivenciados por si; o  não relatou factos inverídicos, falsos, foi muito sincero, o  só emitiu opiniões quando lhe foram pedidas opiniões, Ficheiro áudio 20201013100539_19335889_2871076 o  invocou as razões da sua escolha, por esta ordem: porque eu já tenho as coisas todas, os livros em casa da minha mãe, já tenho as coisas todas, todas prontas; tenho um quarto, uma playstation onde jogar com os
espaço de tempo de atingir a maior idade.
O  fez uma escolha, em audição confidencial, o  é uma criança bem formada, responsável e excelente aluno, frequentando várias atividades circum-escolares, convivendo com ambas as famílias paterna e materna sem incidentes, sem atritos, sendo querido e desejado por ambas as famílias; o  é um jovem sem quaisquer problemas; o  mantém total disponibilidade para continuar a ter o convívio que sempre teve com ambos os familiares.
chora quando as provas de avaliação não lhe correm bem, e ser assim como é o , deste modo e com este feitio, não é ter defeitos, não é ter emoções para gerir ou alterar, não estamos perante uma criança á qual se tenha de impor um modo de vida diferente daquele que já vivenciou durante os seus doze anos de vida.
O Tribunal não pode desconstruir como desconstrui as declarações da criança com o recurso a fundamentações vagas e genéricas, sem concretizar, como o fez, que a escolha do  pela manutenção de tal regime manifesta uma fidelidade a uma dos progenitores; toda a escolha deve ser fundamentada num raciocínio lógico-dedutivo, que convença os seus destinatários; alegar que a escolha do  é uma manifestação de fidelidade, desacompanhada de quaisquer factos de onde se possa inferir a alegada fidelidade, é incorrer em
manifesto erro sobre os pressupostos de facto.
) Reapreciação damatéria de facto.
) Saber se deve ser alterado o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança, .
nasceu a 18 de novembro de 2008 e é filho de Ricardo  e Marta
homologatória de acordo celebrado na mesma data, por R e Marta , nos termos do qual foi regulado o exercício das
responsabilidades parentais relativo ao jovem  na
seguinte formulação:
menor, atividade que será custeada pelos dois progenitores em igual proporção.
Nenhum dos progenitores poderá sair do país com o menor, mesmo que temporariamente, sem uma autorização por escrito, datada e assinada pelo outro progenitor, sendo a assinatura reconhecida presencialmente por notário ou advogado.
Cada autorização será válida apenas para uma saída especifica e concretamente identificada,
relativamente ao destino e período de validade.
Do regime de contactos
progenitores.
iniciando-se em 2012 com o pai.
Dos alimentos devidos ao menor
apresentação do respetivo comprovativo.