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Visto o regime jurídico, verifica-se que os normativos invocados pelos AA constituem normas e princípios orientadores do desenvolvimento das carreiras e da colocação dos militares da Guarda Nacional Republicana mas não constituem fundamento bastante para alicerçar, em concreto, a condenação da Administração a promover os AA., ao posto de Sargento-Ajudante da Administração Militar, como vem pedido nos presentes autos.
Estas normas destinam-se a orientar as decisões de gestão tomadas ao nível da estrutura institucional da GNR, tendo em conta o primado do princípio das necessidades e interesses do serviço em conjugação, designadamente, com o princípio da igualdade de oportunidades.
E isto porque, a ponderação efectuada pela Administração com base no primado do interesse e necessidades do serviço conduziu a opção diversa, no sentido de promover ao posto imediato colegas do 20, 21 e 22 Cursos de Formação das armas, ainda que mais modernos que os AA. da Administração Militar.
E tal decisão foi fundamentada, tal como consta no ponto  al. da Informação n 14/07, do seguinte modo:
Em face do que, e sem necessidade de mais amplas considerações, a pretensão dos Recorrentes terá necessariamente que soçobrar.
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O presente recurso é interposto do despacho proferido em 13 de Maio de 2020 que indeferiu o pedido de devolução dos mandados de detenção emitidos para cumprimento da prisão subsidiária por se encontrar atingido o prazo de prescrição da pena a que o arguido foi condenado, previsto no artigo 122, n1, alínea do Código Penal,
aplicarão a costumada
Porém,requereu que os presentes fossem considerados de carácter urgente nos termos do art. 10, n. 1, al, do CPP., e como tal, tramitados no período de férias judiciais.
O despacho recorrido é do seguinte teor.
Significa isto, pois, que não estamos perante uma sucessão de leis penais no tempo, porquanto, caso não existisse a situação epidemiológica que a todos assola neste momento, não seria prevista tal causa de suspensão e bem assim que, cessada, controlada ou minimizada tal situação, tal causa de suspensão deixará de existir, desaparecendo do nosso ordenamento jurídico e, como tal, voltam a vigorar apenas as causas de suspensão que se encontravam previstas antes da entrada em vigor da mencionada Lei n 1-A/202
Lisboa, s.
A Ex-ma Procuradora-Geral Adjunta requereu que os presentes fossem considerados de carácter urgente nos termos do art. 10, n. 1, al, do CPP., e como tal, tramitados no período de férias judiciais.
Razão porque, ao abrigo do disposto no artigo 103, n 1, alínea, do Código de Processo Penal,atribui-se ao presente recurso a qualidade de acto processual urgente e como tal o processamento dos presentes autos deverá ser efectuado durante o mencionado período de férias judiciais de Verão.
Passando, por isso a conhecer-se o recurso.
Dispõe o art.  da Lei n. 1-A/2020
A que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais
Com aLei n 1-A/2020, posteriormente Lei n 4-A/2020, no seu art.  criou-se uma nova causa de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, a par das indicadas no artigo 125 do Código Penal.
Aqui se cria uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, a par das indicadas nos artigos 12 e 12 do Código Penal, respetivamente.
Porém, duas ressalvas há ainda a fazer.
A primeira, de que apenas poderão considerar-se suspensos os prazos de prescrição relativos a processos que se encontrem suspensos. Ou seja, dito de outra forma, se os processos estiverem a ser tramitados não haverá fundamento para se considerarem suspensos eventuais prazos de prescrição a ele atinentes.
E todos os processos em que exista risco de prescrição do procedimento, da pena ou da medida de segurança devem ser declarados urgentes, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 10 do CPP12
Por todo o exposto, acordam os juízes em:
Atribuir ao presente recurso a qualidade de acto processual urgente e como tal o processamento dos presentes autos deverá ser efectuado durante o mencionado período de férias judiciais de Verão.
Não há lugar a tributação
Lisboa, 21-07-202
Processo n15/11TTOAZ.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Em 002019, foi proferido o despacho recorrido, sobre o chamamento, aí ficando decidido:
No caso concreto, não se verifica nenhuma destas situações e, por conseguinte, o chamamento deve ser indeferido.
B/ A situação dos autos está, aliás, prevista no atual n. 2 do Art. 316 do CPC e, por conseguinte, é admissível o pedido de intervenção deduzido pelo recorrente;
Subidos os autos a esta Relação, a Ex.. Procuradora-Geral-Adjunta, não emitiu parecer, por inaplicabilidade do artigo 87, n3, do CPT.
Foram dispensados os vistos, artigo 657, n4 do Código de Processo.
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, consubstancia-se na seguinte questão:
Aferir da justificação do indeferimento do chamamento do Fundo de Garantia Salarial
Os factos a considerar são os que resultam do relatório que antecede.
Em conformidade com o disposto no artigo 311 do Código de Processo Civil, a possibilidade de alguém intervir principalmente no processo, depende de essa pessoa individual ou ter em relação ao seu objecto, um interesse igual ao do Autor  ou do Réu, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do mesmo Código.
O incidente requerido pelo exequente foi o da intervenção principal provocada.
O campo de aplicação do incidente da intervenção principal provocada resultou ampliado com a Reforma do Processo Civil de 2005/0
Entendemos outrossim indubitável estar apartada a hipótese da coligação com o Autor.
Mas não se estará perante um caso de litisconsórcio voluntário ou necessário), passivo, integrando então o requerido chamamento a previsão do aludido artigo 311 do CPC?
Existe litisconsórcio voluntário quando a relação material controvertida respeite a várias pessoas. Nesses casos a lei permite, que a ação seja proposta por todas ou várias) delas, ou contra todas ou várias) delas - artigo 32, n1 do CPC.
Conclui o Apelante que a situação dos autos está prevista no n 2 do supra transcrito artigo 316 do CPC.
Importa pois averiguar, se os respectivos requisitos se verificam.
Desde já se refere ser a resposta negativa.
Ora, tendo em conta a forma como o Autor, ora exequente configurou a ação principal e subsequentemente a ação executiva da sentença naquela proferida, não se vislumbra que a relação material controvertida respeite ao Fundo de Garantia Salarial, carecendo este como tal de legitimidade.
Na verdade, da demanda do FGS nunca resultaria para este qualquer prejuízo, na medida em que, nos termos do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril, nunca poderia o mesmo ser responsabilizado pelos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação, cfr. artigo 30, ns 2 e 3 do.
Então, inexistindo tal interesse directo em contradizer de que fala a lei, no n1 do mesmo artigo 30 do CPC, o FGS não é parte legítima, não pode ser pois demandado e portanto se conclui não estarmos perante uma situação de litisconsórcio voluntário, do lado passivo.
Dispõe ainda o artigo 5 do mesmo diploma:
Ou seja, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril - verificados certos requisitos- o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Improcede, em conformidade a Apelação.
Em conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação do Trabalhador, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo exequente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Porto, 14 de Julho de 202
- julgo inoperante o pedido deduzido pela Ré Oitante, S.A. de condenação do Autor AA como litigante de má-fé e, consequentemente, absolvo-o do mesmo; e
- condeno o Autor AA nas custas do processo.
Registe e notifique,.
"com os fundamentos enunciados no ponto  do presente acórdão, julga-se totalmente improcedente a apelação apresentada pelo Autor e, consequentemente:
mantém-se inalterado o elenco de factos declarados provados e não provados na ação; e
confirma-se integralmente a sentença recorrida.
Novamente inconformado, com o decidido pela Relação, interpõe, o autor, recurso de Revista para este STJ, e formula as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por opinião diferente, esteve mal a Relação de Lisboa ao não admitir a junção aos autos dos documentos juntos com Apelação.
A posse do imóvel, é um dos principais requisitos necessários para a verificação do instituto da usucapião, pelo que cabia ao Venerando Tribunal ora recorrido, admitir a junção desses documentos, e analisados os mesmos para o julgamento do pleito em sede de Apelação, o que não o fez!
Pelo que, salvo melhor e douta opinião, nada obsta ao presente fundamento de recurso de Revista eregir e sustentar o Recurso, ora interposto.
Admissibilidade, ou não, da junção de documentos com a alegação do recurso de apelação.
Inconformada com o teor do despacho, requereu o recorrente que sobre o despacho recaia um acórdão.
Fundamenta o requerimento, alegando:
É do seguinte teor a fundamentação do despacho reclamado:
"O autor recorre do acórdão da Relação, na parte em que não admitiu a junção de documentos apresentados com o requerimento de interposição do recurso de apelação e respetivas alegações.
Embora decidida na mesma peça processual que decidiu de mérito, são decisões distintas.
A decisão da não admissibilidade da junção de documentos com a interposição do recurso de apelação é uma decisão introdutória que antecedeu a decisão de mérito.
Essa específica decisão, integrante do Acórdão, mas autónoma em relação ao mesmo, precedendo-o, traduz uma decisão interlocutória incidente sobre a relação processual, passível de recurso apenas nos termos do disposto no artigo 673, do CPC, insuscetível, deste modo, de ser objeto de Revista excecional, porquanto se tratou de uma decisão ex novo, produzida pelo segundo grau, afastada do disposto no artigo 671, n 3 e 672, n1, alíneas, e/ou, do mesmo diploma.
No caso acresce que o recorrente interpõe o recurso de revista, nesta questão concreta, de forma autónoma e não inserido em recurso de revista interposto nos termos do n 1 do art. 671 do CPC, o que torna o recurso de revista inadmissível, conforme art. 673, do mesmo diploma.
E o reclamante nada de novo acrescenta que seja suscetível de inverter o entendimento manifestado no despacho reclamado.
Em causa está a não admissibilidade, pelo Tribunal da Relação, da junção de documentos com a alegação do recurso de apelação.
A decisão reclamada teve em conta os pressupostos processuais do recurso de revista e, aplicando-os, se pronunciou pela não admissão do recurso de revista autónomo.
Entende-se, pois, ser de manter a decisão reclamada.
Essa específica decisão não admissão da junção de, integrante do Acórdão, mas autónoma em relação ao mesmo, precedendo-o, traduz uma decisão interlocutória incidente sobre a relação processual, passível de recurso apenas nos termos do disposto no artigo 673, do CPC.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente a reclamação e, confirma-se o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, com duas Ucs de taxa de justiça.
Lisboa, 09-03-2021
Inconformado com o despacho que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva veio o arguido interpor recurso em 26-05-2020 com a ref 26273621, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Conforme veremos, não se verificam as condições e os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de medida tão gravosa.
O Recorrente tem 48 anos de idade e não tem quaisquer antecedentes criminais, nem sequer alguma vez foi acusado ou indiciado pela prática de qualquer outro crime, ao contrário do estatuído na Douta acusação, conforme se poderá verificar pelo Certificado do Registo Criminal.
Antes de ser preso, o recorrente tinha paradeiro fixo e certo, vivendo com a sua mulher e os seus dois filhos de 10 e de 17 anos, num ambiente de absoluta tranquilidade, na Praceta Gregário Crispim de Oliveira, n. 6, Io Direito, Seixal, sendo um ótimo pai e um marido dedicado.
O recorrente tem um suporte familiar absolutamente exemplar, pois além do seu agregado familiar, tem ainda todo o apoio dos irmãos, tios e amigos, os quais ficaram chocados, perturbados e preocupados com o sucedido.
O recorrente sempre exerceu como profissão, técnico de manutenção até meados de 2018, onde a sua entidade patronal deixou de pagar o salário, tendo ficado desempregado por esse motivo.
Do ponto de vista social, o recorrente é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive.
Estamos, assim, perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista familiar e social.
Concedeu sempre tudo o que fosse necessário para o bom crescimento dos seus filhos.
Plasmou desde sempre uma segurança e uma figura de Bonus pater famílias.
A aplicação das medidas de coação mais gravosas, devem ser aplicadas apenas quando haja um enorme perigo de fuga do arguido,
O Recorrente é uma pessoa debilitada, pois é lhe administrado variadas medicações no estabelecimento prisional onde se encontra.
Um dos princípios basilares de um Estado de Direito é o princípio da liberdade do cidadão, o qual está consagrado no art. 27, n. 1, da CRP, pelo que só em situações de maior gravidade e por imperativo social relevante tal princípio poderá ser limitado.
A prisão preventiva, enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente cfr., conjugadamente, o art. 2, n. 2, da CRP e o art. 193, ns 2 e 3, do.
Para o efeito, foi invocado, como facto relevante, apenas a sua situação de desemprego.
In casu, não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 20, do CPP.
Por outro lado, o comportamento do recorrente tem ainda a virtualidade de revelar a intenção do mesmo em não praticar qualquer atividade criminosa.
Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art. 204, ais. e, do CPP, os mesmos, no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo tribunal a quo e que justificou a prisão preventiva.
De facto, no caso do recorrente e atendendo aos factos existentes no processo, é pouco provável, que a pena previsível seja de prisão efetiva, pelo que a medida de coação que lhe foi aplicada não é, de forma alguma, harmonizável com a pena que lhe vier a ser aplicada.
Desta forma, também por este motivo, a prisão preventiva não poderia ter sido aplicada.
Podemos assim concluir que, na aplicação da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 1, n. 2, 2, n. 2 e 3, n. 2, da CRP e dos arts. 191,, n. 1, 19, n. 2, 19, 20 e 20, do CPP.
Certificado de Registo Criminal do Recorrente;
O recurso foi admitido por despacho de 02-06-2020 com a ref 396542305 tendo sido fixado efeito devolutivo.
O Arguido/Recorrente, que não impugna a prova indicada, nem a qualificação jurídica dos crimes imputados, entende que:
não se verificam os pressupostos da prisão preventiva pois que a mesma poderia ter sido substituída por outra mais proporcional e adequada, nomeadamente, a de apresentações periódicas ou a OPHVE.
existem os pressupostos legais para aplicação da medida de prisão preventiva, desdobrada nas vertentes de:
respeito pelos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade arts 191 e 193 do, aqui se incluindo a análise do afastamento das restantes medidas de coacção.
Vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, olhando primeiro os factos imputados e o teor da decisão que o arguido/recorrente pretende sindicar, com transcrição da mesma, sendo que se consigna que se ouviu integralmente a gravação do primeiro interrogatório judicial.
" CM________e LA estão casados desde 1999, tendo iniciado uma relação de namoro sete anos antes.
Desta relação nasceram dois filhos, D_____________, nascida a 06 de Março de 2003, e VG______, nascido a 07 de Setembro de 201
Foi diagnosticado a D_____________, nos primeiros meses de vida, o Síndrome Dravet, encefalopatia progressiva, caracterizada por epilepsia grave, com presença de crises convulsivas persistentes e resistentes que resultam numa deterioração cognitiva e motora.
Desde o casamento que o agregado familiar tem residido na morada sita na - 2840-358 Seixal.
No ano 2006, em data que não foi possível precisar, o suspeito teve um acidente de viação, sendo que, alegadamente, encontrava-se alcoolizado.
Quando chegou a casa, o suspeito apresentava-se muito alterado e muito agressivo, puxava a vítima C____ pela roupa e a perguntava-lhe constantemente pelo dinheiro do IRS.
Em acto contínuo empurrou a vítima C____ para o sofá, tendo, no entanto, a ofendida conseguido fugir.
Foi então que direccionou as agressões para a filha, a vítima D_____________, dando-lhe carolos na cabeça da D_____________, até que foi impedido pelo irmão, tendo ambos se envolvido numa luta no chão do quarto.
Os vizinhos accionaram a PSP, que terá acorrido ao local.
Em Julho de 2012, em dia que não foi possível concretizar, o suspeito encontrava-se alcoolizado, no interior da casa de morada de família.
A vítima D_____________, com 9 anos de idade, solicitava atenção do pai, o aqui suspeito, contudo, este, de forma contínua, aparentava ignorá-la.
Ao que o suspeito reagiu violentamente, imobilizando-a sobre o sofá com o seu próprio corpo, apertando-lhe a barriga contra o sofá.
Entretanto a vítima consegue apoderar-se de uma almofada e, com tal objecto, acerta-lhe na face.
Em Novembro de 2012, em dia não concretamente apurado, ao entrar em casa, o suspeito, que se encontrava no seu interior, agarrou-a violentamente pelo braço e projectou-a contra a parede.
C____ caiu e embateu com a cabeça na parede.
Assim que se levantou, conseguiu fugir para o quarto da filha, onde D_____________ se encontrava a dormir, levando o filho V_______ ao colo, que chorava muito.
Os vizinhos ouvindo os gritos, intervieram.
O suspeito interveio e, sem nada que o fizesse prever e sem proferir qualquer palavra, munido de um pau de Angola objecto africano para mexer a desferiu várias pancadas, com tal objecto, na perna esquerda e punho direito da vítima D_____________, na presença da criança V_______.
Em virtude de tais agressões, a vítima D_____________ ficou com inchaço e hematoma na perna esquerda e punho direito.
Em 28 de Fevereiro, por intermédio da Escola Secundária Manuel Gargaleiro, na Amora, que D_____________ frequenta, foi encaminhada para o Hospital Garcia da Orta, onde recebeu tratamento médico, depois de se terem apercebido que a vítima coxeava.
Temendo que o suspeito agredisse a filha D_____________, e que tal desencadeasse nova crise convulsiva, a vítima C____ disse aos filhos para irem apanhar ar, o que fizeram.
De imediato, aproveitou a saída dos filhos para ir buscar alguns pertences pessoais, bem como, a box de vinho, de forma a impedir que o denunciado continuasse a beber e saiu.
Chegada ao carro, apercebendo-se que não tinha trazido carregador de telemóvel, C____ decidiu regressar a casa, para reaver o carregador.
Assim que entrou, o suspeito agarrou-a pelos cabelos e procurou embater, com a sua face, na esquina da porta, algumas vezes, contudo C____ conseguiu fugir para a cozinha.
Depois empurrou-a para fora de casa e disse-lhe para chamar a polícia, pois queria ver o homem que ia ter coragem.
Nervosa, C____ apenas conseguiu ligar para a amiga Antónia Silva que, por sua vez, chamou a polícia, dando origem aos autos n. 110/28PASXL, que se encontram incorporados nos presentes autos.
Ao adoptar as condutas narradas, agiu sempre o arguido com o propósito concretizado de molestar psíquica e fisicamente C____, atingindo-a na sua integridade física, psíquica, liberdade pessoal, honra, consideração e dignidade, bem sabendo que as suas condutas criavam permanente tensão e humilhação naquela e estando bem ciente dos especiais deveres que sobre si impendiam na qualidade de marido e pai dos filhos em comum.
Ao proferir as expressões acima identificadas e ao assumir os comportamentos persecutórios enunciados, agiu o denunciado com a lograda intenção de infundir em C____ fundado medo e temor, levando-a assim a recear pela sua integridade física e vida, agindo sempre com desprezo e crueldade.
Por via das condutas acima descritas, empreendidas pelo suspeito, D_____________ sofreu, de forma acentuada, física e psicologicamente, mostrando-se o suspeito indiferente pelo estado em que a deixava.
"Após o que, pelo Mm. Juiz de Direito foi proferido despacho, validando a detenção do arguido, tendo o arguido efectuada ao abrigo do disposto nos art.s 14, n. 1, 25, n. 1, al., 25 e 3 da lei 112/200
Prisão preventiva.
Emita os competentes mandados de condução ao Estabelecimento Prisional.
está desempregado desde 2018 tendo chegado a acordo com a sua entidade patronal;
trabalhou uma semana em 2019;
tem o 8 ano de escolaridade obtido em Angola de onde é natural;
tem problemas cardíacos que não identificou concretamente e diz sofrer de artrite reumatóide crónica.
Nem oferece uma alternativa que pudesse permitir este Tribunal de recurso re-analisar os indícios constantes dos autos.
Como não impugna a prova indiciária constante do inquérito e do qual o Tribunal a quo se socorreu para considerar indiciados os factos que constam da decisão ora sob escrutínio.
Assim, e porque se verifica que o arguido não afasta a convicção subjacente aos factos indiciados, e porque tais factos estão fortemente indiciados pela prova indicada e não impugnada pelo arguido, temos por certo que os factos indiciados nos autos se devem manter qua tale improcedendo o recurso nesta parte.
Entende o arguido/recorrente que não se verifica nenhum dos perigos no art 204 do Código de Processo Penal, pois que, não tem antecedentes criminais, está integrado social e familiarmente, tem paradeiro fixo e estável e sempre actuou como um bónus pater familias.
um crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos cfr. al. do n 1 do art; ou
um crime doloso que corresponda a criminalidade violenta cfr. al. do n 1 do art; ou
um crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos cfr. al. do n 1 do art; ou
se se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão cfr. al. do n 1 do art.
Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:)
No caso em apreço o Tribunal a quo concluiu pela forte indiciação da prática, pelo arguido/recorrente, em autoria material e na forma consumada de:
Vejamos, agora, os requisitos legais para aplicação de uma medida de coacção e, em especial, da prisão preventiva.
Art 197: Caução;
Art 198: Obrigação de apresentação periódica;
Art 199: Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos;
Art 200: Proibição e imposição de condutas;
Art 202: Prisão preventiva.
À excepção da medida de coacção prevista no art 196 - TIR - que se aplica no momento em que alguém é constituído arguido, e simplesmente por esse facto, a aplicação de qualquer uma das restantes medidas de coacção obedece aos requisitos legais plasmados no art 204 do Código de Processo Penal que dispõe o seguinte:
Na tarefa ingrata de decidir, com brevidade como é o caso dos interrogatórios judiciais, há que ter em atenção o que o Relator João Lee Ferreira tão eloquentemente refere no Acórdão de 19-06-2019 desta mesma 3 secção, desta mesma Relação de Lisboa4 :