rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se vislumbra, de facto, que da falta de interposição de Apelação autónoma do despacho em causa decorresse a absoluta inutilidade do recurso que posteriormente se viesse a interpor 691, n2, al., do anterior CPC e art 644, n 2,, do.
/5/2019
Tendo sido apresentada contestação, procedeu-se ao interrogatório e exame médico da requerida.
Mais nomeou para o cargo de vogais do Conselho de Família da Acompanhada, nos termos do artigo 195 do Código Civil, a Requerente, AA pro-tutora) e , Representante Legal do Centro Social e Paroquial ......
Concluiu as suas alegações do seguinte modo.
Não tendo sido produzida qualquer prova no sentido apontado pela ali Recorrente, a sua tese não pode nem podia vingar, na parte alterada, estando pois, se outras razões não houvesse, votada ao fracasso.
A Requerida apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido pelo Tribunal da Relação.
BB nasceu a ...01934, na freguesia .., concelho .
A partir de Maio de 2016 passou a residir no Lar . Centro Social e Paroquial, sito no  .
Pode-se datar o início da sua incapacidade a partir de Maio de 201
AA é sobrinha da beneficiária.
Conta Caixa Aforro Poupe Mais com o NIB ..........7823 da Caixa Geral de Depósitos.
e BB constituíram-se assistentes nos autos de inquérito 56471.....
E. AA foi constituída arguida nos autos de inquérito 56471.....
Em data não concretamente apurada, mas entre Março de 2016 e Maio de 2016, por isso, a Beneficiária foi para casa do seu irmão
Em Maio de 2016 a Beneficiária passou a residir no Lar ...
Em recurso desta decisão, o acórdão aqui recorrido, entendeu que a Requerente tinha praticado factos que originavam um conflito de interesses impeditivo desta poder integrar o Conselho de Família da Acompanhada, além de se verificar a situação de impedimento de exercício do cargo de vogal do Conselho de Família, tipificada na alíneas, do artigo 193, do Código Civil, pelo que revogou a nomeação da Requerente como vogal pró-tutora) do Conselho de Família da Requerida.
É esta decisão que é questionada nesta revista.
Tendo o acompanhamento aqui decidido incluído a representação geral da Requerida, há que ter presente que o n. 4, do artigo 14, do Código Civil, dispõe que essa representação segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias.
A tutela é exercida por um tutor neste caso, um e pelo Conselho de Família, cuja constituição pode ser dispensada, no regime de acompanhamento de maiores artigo 192, n. 1, e 14, n. 4, do Código.
Neste caso não o foi.
O Conselho de Família é composto por dois vogais artigo 195 do Código, escolhidos segundo os critérios estabelecidos no artigo 195 do Código Civil.
Ao Conselho de Família compete essencialmente vigiar o modo como são desempenhadas as funções do acompanhante artigo 195 Código, sendo essa fiscalização exercida, com caráter permanente, por um dos vogais desse órgão, denominado pro-tutor artigo 195, n. 1, do Código, cuja escolha obedece aos critérios definidos no n. 2, do artigo 195 do Código. Além dessa função, o protutor deve ainda:
Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial artigo 195 do Código.
As causas específicas de incapacidade e impedimento para desempenhar o cargo de tutor, que constam das diversas alíneas do artigo 193 do Código Civil, são também aplicáveis aos vogais do Conselho de Família artigo 195 do Código.
A Requerida e o seu irmão constituíram-se assistentes nesse inquérito e a Requerente foi constituída arguida.
Embora o processo penal não seja um processo de partes, a assistente a e arguida são sujeitos processuais que se encontram em posições opostas e conflituantes nesse processo, visando, tendencialmente, em fase de inquérito, o primeiro, que contra a segunda seja deduzida uma acusação, imputando-lhe a prática de um crime, e a segunda, que essa acusação não seja deduzida.
Existe, pois, uma relação jurídico-processual de grave conflitualidade neste caso, foi imputada pela Requerida a prática de um crime pela Requerente, do qual a primeira foi vítima) entre assistente e arguida, o que integra a noção lata de demanda referida no artigo 193,, do Código Civil.
Tal como já sucedia no anterior regime da interdição/inabilitação anterior artigo 15 do Código, a fixação dessa data releva para efeitos de anulação dos atos praticados pelo acompanhado em data anterior ao início do processo de acompanhamento, aos quais se aplica o regime da incapacidade acidental, previsto no artigo 25 do Código Civil artigo 15, n. 3, do Código. A fixação dessa data, que tem por base um juízo de probabilidade simples, tem apenas o valor de início de prova, não invertendo o ónus da prova da incapacidade do acompanhado no momento da prática do ato cuja anulação se pretenda, necessitando, por isso, de ser completada com a produção de outros meios de prova que a completem e reforcem
Não é possível, pois, sem mais, desconsiderar a dedução da queixa efetuada pela Requerida e a sua constituição como assistente no referido inquérito.
Além disso, no presente caso, a queixa apresentada foi efetuada conjuntamente com a pessoa que na sentença de acompanhamento foi nomeada para exercer o cargo de acompanhante da Requerida e que, na altura, já tinha poderes de representação voluntária desta, pelo que o ato em causa, sempre teria sido praticado de acordo com as medidas agora decretadas para suprir a incapacidade da Requerida.
Tendo o inquérito apenas sido arquivado por despacho proferido em 202020, a Requerente encontra-se impedida de integrar o Conselho de Família da Requerida e, consequentemente, de ser nomeada pro-tutora, uma vez que ainda não decorreu o período de 5 anos imposto pelo artigo 193,, aplicável ex  artigo 195 do Código Civil.
Por estes motivos, revela-se correta a decisão do Tribunal da Relação de revogar a nomeação da Requerente como vogal do Conselho de Família e pro-tutora da Requerida, pelo que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, confirmando-se a decisão recorrida.
Facto aditado que se encontra provado pelo teor da certidão de fls. 212 e seg.
Sustentando, no entanto, que a fixação dessa data tem o valor de uma presunção de facto que inverte o ónus da prova, MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Parte Geral. Pessoas,  ed., Almedina, 2011, pág. 49
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial 2577/06BEPRT
A Recorrente apresentou a motivação do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
F. Constatando-se a posteriori erros ou omissões na sua elaboração, a sua regularização não se faz através de alterações das contas do ano em que ocorreu o erro, mas no ano em que o mesmo foi constatado.
Existindo erros contabilísticos nas demonstrações financeiras de períodos anteriores, que sejam materialmente relevantes, a correcção desses erros materiais deve ser efectuada através dos procedimentos da NCRF 4, nas demonstrações financeiras do período corrente através da reexpressão retrospectiva, que se encontram plasmadas nos parágrafos 38 a 43 e parágrafos 45 a 48 da referida NCFR
P. A correcção dos erros tem lugar no decurso do ano em que se constataram os mesmos e apenas para fornecer uma ideia mais segura e fiável das demonstrações financeiras da empresa, isto é, para fornecer uma correta informação sobre a situação da empresa.
R. Contrariamente ao que vem vertido na douta sentença os SIT nunca poderiam conceder um prazo para que a impugnante pudesse suprir as irregularidades encontradas na sua contabilidade. Isto porque, apenas é possível regularizar erros de exercícios anteriores no exercício onde o mesmo é detectado.
A Impugnante apresentou contra-alegação, pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões do seguinte teor:
Erro que a Recorrida não vislumbra.
Na verdade, o Tribunal a quo decidiu que faltou um pressuposto legal para legitimar a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, falha que inquina a liquidação, impondo-se a respectiva anulação.
E sabendo que a avaliação directa visa a determinação real dos rendimentos ou bens tributáveis) sujeitos a tributação, e a avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis) a partir de presunções ou outros elementos que a Administração Tributária disponha artigo 8,
Impunha-se, pois, a prévia notificação para suprir as irregularidades.
Bem andou a douta sentença recorrida ao julgar a anulação da liquidação em causa com base na falta de um pressuposto de determinação da matéria tributável por métodos indirectos.
A Recorrente não identifica as normas e os princípios contabilísticos violados.
A questão em apreciação consiste, pois, em saber se a recorrida deveria ter sido notificada para suprir a irregularidade contabilística.
A decisão recorrida, a nosso ver e salvo melhor juízo, não merece censura.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como assentes os seguintes factos:
Ordem de serviço n. OI200705113
segue-se cópia parcial do relatório dos SIT;
segue-se cópia da decisão de indeferimento
A sentença recorrida, depois de julgar improcedentes as invocadas caducidade do direito de liquidar, falta de fundamentação da decisão do pedido de revisão, passou a apreciar o vício de erro nos pressupostos. Foi com fundamento na verificação desse vício que julgou procedente a impugnação judicial.
Assim, com o fundamento de que a notificação se não impunha no caso sub judice, a Recorrente invoca que a sentença incorreu em erro de julgamento ao anular a liquidação.
A questão que cumpre apreciar e decidir é, pois, a de saber se, no caso, a notificação do sujeito passivo para regularizar a contabilidade era, ou não, um dos pressupostos da decisão de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos.
Entendemos, pois, com a sentença, que a Recorrida deveria ter sido notificada para suprir o incumprimento das suas obrigações a nível contabilístico na medida em que a AT considerou que foi esse incumprimento que impossibilitou que a matéria tributável fosse determinada directa e exactamente.
Como ficou dito no acórdão de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 1316/16 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a2dbd101b1362184802581a8004a992), também invocado pela Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, cuja fundamentação é em tudo transponível para a situação sub judice:
Suscitada a excepção de caducidade do direito de acção, por despacho saneador proferido em 19/10/2012, foi a referida excepção julgada improcedente.
Posteriormente, por decisão de 29/03/2017, o TAF de Sintra decidiu julgar a acção procedente e determinar a anulação do acto impugnado.
Significa que o decurso do respetivo prazo legal para a decisão ocorreu primeiro do que a tomada de decisão.
No dia seguinte, dia 21/04/2010 o prazo para a impugnação contenciosa retomou o seu curso.
A Autora havia sido notificada da decisão final do processo disciplinar no dia 02/02/2010, significa que entre esse dia e o dia anterior a ter apresentado o recurso hierárquico, dia 07/03/2010, decorreram 33 dias do prazo da impugnação contenciosa.
Sem conceder, constata-se que a sentença a quo também errou ao considerar que a decisão final que releva para efeitos da contagem do prazo prescricional, previsto no artigo /6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, é a que decidiu o recurso hierárquico e não a decisão final do processo disciplinar.
Ora, a decisão final do processo e a decisão do recurso, são decisões distintas uma da outra, sendo ambas decisões finais.
A decisão final do processo é tratada na Subsecção , artigos 5 e segs. do Estatuto Disciplinar - Fase de decisão disciplinar e sua execução.
Com esta decisão final o processo disciplinar fica concluído e após a sua notificação ao arguido a decisão pode ser imediatamente executada.
É esta decisão que deve ser notificada ao arguido dentro dos 18 meses contados da data em que o processo tiver sido instaurado, a que o n. 6 do artigo  do Estatuto Disciplinar alude.
Esta decisão final do processo disciplinar pode desde logo ser contenciosamente impugnada, como também pode ser impugnada hierárquica ou tutelarmente, nos termos previstos nos artigos 5 e seguintes do Estatuto Disciplinar.
Existindo recurso hierárquico abre-se caminho a um outro procedimento que é o da impugnação da Decisão Final - Fase das Impugnações, tratada na Subsecção , artigos 5 e segs, do Estatuto Disciplinar.
O Recurso Hierárquico constitui assim um outro procedimento distinta e autónoma do processo disciplinar propriamente dito, para o qual estão previstos prazos e procedimentos específicos para esse tipo de procedimento.
Entende o Recorrente que a decisão final sindicável é o despacho do Diretor Regional de Educação constante do despacho de 02/02/201
O procedimento disciplinar foi instaurado em 03/12/2008, por despacho do Inspetor-Geral de Educação.
O despacho punitivo do Diretor Regional de Educação de02/02/201
O recurso hierárquico foi interposto em 08 /03/ 201
Suspendeu-se o prazo de eficácia, do despacho da decisão do Diretor Regional de Educação, até decisão final -
Comportando tal decisão, recurso hierárquico em que o superior hierárquico pode revogar ou manter a decisão do subalterno, nos termos do artigo 197, n2 do CPA.
Em matéria disciplinar, a decisão do subalterno é suscetivel de recurso hierárquico podendo esta decisão ser alterada - agravada ou substituída por pena mais grave, pelo superior hierárquico, de acordo com o disposto no artigo 60, ns 4 e 7, do Estatuto Disciplinar.
Apenas quando for proferido despacho, pelo superior hierárquico, em matéria disciplinar está formada a decisão final impugnável contenciosamente.
Em matéria disciplinar, o recurso hierárquico suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorrida.
No despacho saneador, ora recorrido, foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
A Autora foi notificada do despacho mencionado na alínea anterior a 2 de Fevereiro de 2010 confissão);
O recurso hierárquico foi indeferido e mantida a pena disciplinar aplicada, por despacho datado de 30 de Setembro de 2010 fls.;
A Autora foi notificada da decisão mencionada na alínea anterior a 18 de Outubro de 2010 cfr. certidão de notificação de fls. 127 dos;
A petição inicial foi apresentada neste TAF a 16 de Novembro de 2010 fls.;
Artigo 2 -
A........ - Departamento de Expressões, com o índice 288 em Comissão de Serviço);
......, professora titular - índice 340 - sem qualquer despesa para o exercício do cargo em virtude da sua titularidade,	.
APROVANDO a nomeação, respectivamente de.
&gt;B......., com o índice 188 - índice inferior ao anterior titular;
&gt;J......., com o índice 205 - índice inferior ao anterior titular;
A Autora apresentou a defesa de fls. 41-53 cujo teor se dá por reproduzido;
proponho, nos termos da alínea do n 1 do artigo 9 e pelo disposto nas alíneas, e do artigo 16, todos do supra Estatuto Disciplinar;"
e por, também, nos termos do disposto no artigo 4o, n 1 e 2 da Lei n 58/2008 de 09/09, este regime se revelar mais favorável ao trabalhador do que o previsto e punido nos termos do artigo 23, ponto 1 e alínea do ponto 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 de 16 de Janeiro,
Por conseguinte, há que entender que o recurso que foi interposto pela A. teve um carácter facultativo, isto é, não era um recurso hierárquico necessário.
Por aplicação dos art.s 5, n. 1, al., 5, n. 1 e 3, al., 4, do CPTA também na versão anterior, aqui aplicável), visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.
Determina o art. 5, n. 4, do CPTA, que a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Por seu turno, nos termos dos art.s 17 e 17, n. 1, do CPA, o prazo para a decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, contado a data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, o que deve ocorrer no prazo de 15 dias a contar da recepção do requerimento de interposição de recurso.
Assim sendo, a PI foi apresentada no TAF de Sintra em 16/11/2010, logo, após o termo daquele prazo.
A decisão recorrida errou, pois, quando entendeu que não se sabendo a data em que o processo foi remetido ao órgão competente para decidir o recurso, se deveria considerar que a retoma do prazo só se iniciava com a notificação desta decisão do recurso. Porque esta notificação ocorreu após o prazo legal para a decisão de recurso, o que releva para efeitos da contagem do prazo de caducidade do direito de acção é a data do termo do prazo legal para a decisão do recurso e não a data da notificação dessa decisão.
em conceder provimento ao recurso interposto e revogar o despacho e a sentença recorridos;
Proc. n 1344/20T8VRL-A.P1
Nos presentes autos supra epigrafados foi proferida a seguinte decisão:
Na contestação a Ré, alega, por um lado que sempre pagou as rendas devidas e, por outro, que o arrendado está inabitável e, por esse motivo tem direito de suspender o pagamento das rendas.
Com efeito e conforme doutamente expendido no Acórdão da Relação do Porto de 102014, in in www.dgsi.pt, processo 1423/15TBPRD-A.P1:
Conforme se conclui no douto aresto citado:
A ação deu entrada em Juízo em 11 de setembro de 202
Dispõe o n 3 do artigo 14 da Lei 6/2006, de 27/02, na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, aplicável no caso em apreço tendo a ação principal sido interposta em 102020), que:
A ré, , veio interpor recurso, concluindo:
- A defesa da R. em sede de contestação da ação principal obsta ao deferimento do incidente de despejo imediato;
- Ora, tal situação, carece naturalmente de ser provada, não só através de prova testemunhal já indicada na contestação, como também de Inspeção ao local, que requereu aquando da Oposição ao Incidente de Despejo imediato, para se aquilatar dos defeitos e vícios invocados na contestação e que estão na base da suspensão do pagamento das rendas.
- Com efeito, a rapidez que se pretende que caracterize o incidente de despejo imediato não poderá jamais resultar na limitação dos direitos de defesa do arrendatário ao pagamento ou depósito das rendas vencidas e da indemnização devida pelo não pagamento atempado.
- A este propósito refere-se no douto Ac TC 327/2018 de 27 de Junho:
- É inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa, ínsito no art. 20 da Constituição, a interpretação do art. 14, n 4, do NRAU, no sentido de, no incidente de despejo imediato, apenas ser admitida como defesa a alegação e prova de pagamento ou depósito das rendas em mora.
Além disso, para que sejam pagas ou depositadas as rendas e outros montantes que a elas estejam associadas, é necessário que elas sejam, realmente, devidas e, consequentemente, existentes e exigíveis.
- O Douto Despacho recorrido, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos art. 14 n. 4 e 5 da NRAU e, arts 2, 9,13, 18 e 20 da CRP.
Nestes Termos, deve ser dado provimento ao recurso e revogado o Douto Despacho recorrido.
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se se no incidente de despejo imediato apenas pode ser admitida como defesa a alegação e prova de pagamento ou depósito das rendas em mora.
Dispõe o n 3 do artigo 14 do NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, o seguinte:
Este incidente corre nos próprios autos e tem início com o requerimento do locador para que o locatário seja notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, ns 4 e 5, do NRAU.
Como se disse, a questão que se coloca no presente recurso consiste em saber se no incidente de despejo imediato, apenas pode ser admitida como defesa a alegação e prova de pagamento ou depósito das rendas em mora.
Convém então fazer uma breve resenha do histórico deste incidente.
Na realidade o legislador, em 2012, não podia ignorar a controvérsia jurisprudencial e doutrinal existente e o texto legal não lhe pode ser indiferente.
Todo o esforço interpretativo tem de perceber claramente o sentido do progresso e o sentido do retrocesso.
A evolução do direito é civilizacional e equaciona-se cada vez mais na protecção da dignidade da pessoa humana, de onde resulta todo um reforço dos direitos de defesa, do contraditório, da amplificação dos meios de prova que não contendam com aquela dignidade.
A brevidade do tempo presente, nunca como agora, demandou uma premente necessidade de representar o futuro com juízos de antecipação, de previsão ancorados na lucidez da percepção dos fenómenos do passado. Quanto mais fugaz é o presente maior é imprescindibilidade da antevisão para que não se persista facilmente em interpretações anacrónicas.
Assim, não pode manter-se a decisão recorrida que se baseou no entendimento de que o presente incidente não admite outra oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que não sufrague o entendimento de que o presente incidente não admite outra defesa que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas.
Do despacho datado de 21-10-2019
Porém, tal não implica que se considere que existe lapso ou obscuridade que possibilite a correcção do decidido, tanto mais que não se encontram verificados os pressupostos previstos no art. 380, n 1, al., do CPP.
Do despacho datado de 21-01-2020
Ora, no douto despacho recorrido confunde-se:
A declaração de perdimento a favor do Estado e o destino posterior legal do dinheiro assim declarado, destino sujeito ao regime estabelecido no art. 39 do n. 15/93, de 22/01, por um lado,
com a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos arguidos, a declaração de perdimento a favor do Estado de quantia pertença do ofendido nos termos do art. 186 do P.P. e o destino legal posterior do dinheiro assim declarado, por outro um lado, - e com o destino das quantias a reter/afetar ao pagamento das custas, que apenas podem ser consideradas em sede de incumprimento e de direito de retenção nos termos do art. 34 do Regulamento de Custas Processuais/R.P., relativamente a quantias de que seja titular o responsável pelas custas e devam ser a este entregues n 1, al.), logo não declaradas perdidas a favor do Estado, a repartir nos termos consagrados neste preceito legal, por outro lado ainda.
Estando no caso em dívida as custas do processo a cargo dos arguidos, por um lado não se tratando no despacho recorrido de quantia a estes apreendida, de que fossem titulares e que lhes devesse ser entregue, tratando-se sim de quantia pertença de ofendido e declarada perdida a favor do Estado nos termos do art. 186, n 3, do P.P., não se trata de retenção/afetação nos termos do art. 34, n 1, al., do R.P..
Sendo diverso o regime quanto ao destino/repartição das quantias declaradas perdidas a favor do Estado, como acima se deixou expresso.
Vejamos o teor dos normativos que enquadram a questão suscitada
Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais, as coisas ou os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito ou, no caso dos animais, a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário.
Esta norma é aplicável aos casos dos objectos apreendidos que não são levantados após decisão de restituição, consagrando o sistema da notificação para proceder, no prazo máximo de 90 dias ao levantamento, findo o qual o interessado passa a suportar os custos resultantes do depósito e se o levantamento não tiver lugar dentro de um ano a contar da notificação referida os objectos são declarados perdidos a favor do Estado.
Por sua vez, o artigo 34 do RCP n. 34/2008, de 26 de preceitua: