rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha P e que mais convictamente defendeu a tese dos autores não merece a nosso ver qualquer credibilidade já que, revelando preocupação em referir que o pretenso levantamento foi feito em conformidade com as indicações do réu, pois que a delimitação dos prédios era desconhecida dos autores, não justifica porque não cuidaram, logo nesse ato, como seria natural e prudente, de implantar marcos divisórios entre os prédios, de forma a prevenir futuros conflitos.
O que resultou da prova é que os autores, ao pretenderem abrir uma rampa em parte do imóvel que os réus consideram sua propriedade, levaram estes a vedar aquela que consideram ser a sua propriedade.
Trata-se assim de uma conduta reativa dos réus a uma conduta dos autores que aqueles consideram ofensiva do seu direito de propriedade e não de uma manifestação tardia de apossamento por parte dos réus de uma área até aí pacificamente considerada como sendo dos autores.
Os autores não ofereceram qualquer prova documental de que os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial sobre os ns 166 e 167 fossem antes uma unidade predial, a não ser a confrontação poente do imóvel atualmente da titularidade dos réus.
Da repercussão da eventual alteração da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso e, em todo o caso, da violação dos artigos 7 e 411 do Código de Processo Civil, 342, 483, 562 e 564, todos do Código Civil e do artigo 7 do Código do Registo Predial
Na falta de mínima substanciação desta imputada violação do princípio da cooperação, resta concluir que a mesma não se verifica.
Pelo exposto, conclui-se que não houve qualquer violação do princípio do inquisitório.
Afirmam depois os autores que o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 342 do Código Civil porque observaram o ónus da prova que sobre si recaía.
Atenta a factualidade provada é notório que os ora recorrentes não lograram demonstrar a realidade dos factos essenciais que sustentavam as pretensões que formularam contra os réus, ora recorridos.
Neste contexto, não houve qualquer violação do disposto no artigo 342 do Código Civil.
Seguidamente, alegam os recorrentes que o tribunal recorrido violou o artigo 483 do Código Civil.
Porém, esquecem os recorrentes que não lograram provar factos que permitam concluir que os réus violaram o seu direito de propriedade e não logrando tal prova falece o pressuposto primário do nascimento da obrigação de indemnizar com base em responsabilidade por facto ilícito, ou seja, a violação ilícita do direito de propriedade dos recorrentes.
Não houve por isso qualquer violação do artigo 483 do Código Civil.
Finalmente, alegam os recorrentes que o tribunal recorrido fez uma interpretação demasiado estreita do alcance da presunção que decorre do artigo 7 do Código do Registo Predial, preceito que, na sua perspetiva, carece de interpretação extensiva.
Deste modo, também não há qualquer violação do artigo 7 do Código do Registo Predial.
O recurso improcede totalmente, sendo as custas do mesmo da responsabilidade dos recorrentes, pois que decaíram totalmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
É o mesmo documento que os autores ofereceram na petição inicial como n
Trata-se de uma planta com dizeres apenas parcialmente legíveis e pretensamente representando o prédio dos réus, tendo sido junto em requerimento de 12 de outubro de 2020, alegadamente, o original desta planta, sendo aí representada a poente de uma estrada camarária/municipal, uma área com 945 2 e uma outra com a área de 268 2 e a poente da primeira área uma outra com a superfície de 175
Mas não da veracidade e sinceridade das declarações.
intentou ação declarativa, com processo comum, contra
Prédio urbano composto por casa de habitação com dois pisos e sótão, sito em ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n...;
Prédio urbano composto por casa de habitação com dois pisos e sótão, sito em ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ...
Tendo os RR. interposto recurso da sentença, esta Relação decidiu anular a decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto, com repetição parcial do julgamento.
Novamente inconformados, voltam a recorrer os RR., apresentando alegação e as seguintes
Se é admissível e deve proceder a atual impugnação da decisão da matéria de facto pontos 19, 20, 25 e 26 do elenco dos factos dados como;
Se estão verificados os pressupostos legais da impugnação pauliana, mormente o requisito substantivo da má-fé;
Se ocorre a invocada disfuncionalidade em relação ao direito aplicável;
Se houve erro de direito em matéria de condenação em custas da ação.
Cabe começar por conhecer da empreendida impugnação da decisão da matéria de facto, tendo sido impugnados os pontos 19, 20, 25 e 26 da parte fáctica da sentença, ali julgados como provados.
- Quanto aos pontos 19 e 20
Ora, como logo refere o A./Recorrido, na sua contra-alegação, relativamente aos impugnados pontos 19 e 20 já este Tribunal de recurso se pronunciou.
- Quanto aos pontos 25 e 26
Da factualidade julgada provada
- Sindicada pela Relação a matéria de impugnação da decisão de facto, é a seguinte a factualidade provada:
Existiam outros bens na herança além dos que forma vendidos pelas rés A... e ..
- Da não) demonstração quanto ao requisito da má-fé
Esgrimem os RR./Recorrentes que a ação só poderia proceder, por se tratar de impugnado ato transmissivo oneroso, caso fosse demonstrada a má-fé das RR. vendedoras e sociedade adquirente, isto é, teria de se mostrar que todas estas RR. tinham conhecimento de que da transmissão operada dos imóveis resultava prejuízo para o A., traduzido na impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito sobre os s RR..
Na fundamentação jurídica da sentença em crise pode ler-se:
O primeiro requisito al. desse art. é o da anterioridade do crédito face ao ato de alienação patrimonial, que aqui não está em causa, por não questionado no recurso.
Já o segundo requisito al. do mesmo normativo reporta-se ao resultado para o credor traduzido na impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou agravamento de tal impossibilidade.
Quanto a este requisito, em sede de ónus probatório art. 61 do CCiv.), quis o legislador deixar claro que:
Cabe ao credor a prova do montante do seu crédito; e
Quanto, por fim, ao requisito da má-fé, prescreve o art. 61 do CCiv.:
Em suma, está demonstrado o requisito da má-fé bilateral, improcedendo, salvo o devido respeito, as conclusões dos Apelantes em contrário.
- Da disfuncionalidade em relação ao direito aplicável
Donde que, creditando-se ao Tribunal recorrido o esforço de conformação da solução do caso segundo padrões de justiça material, não se vislumbre, salvo o devido respeito, qualquer disfuncionalidade em relação ao direito aplicável.
- Da violação do direito de propriedade privada e de princípios de justiça contratual
Improcedem, pois, as conclusões dos Recorrentes em contrário.
- Da errada condenação em custas da ação
Só nesta parte, pois, devendo a apelação proceder, com alteração da sentença em conformidade.
Manter no mais aquela decisão recorrida.
Coimbra, 01/06/2021
Em 31/08/201
Cfr. fls. 08 do processo físico.
Seguindo a ordem lógica e sequencial de abordagem das questões suscitadas, caso nenhuma delas resulte prejudicada pela decisão das precedentes.
Assim foi encarado e decidido na sentença, com o que o A. se conformou.
Assim, J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., 2008, Almedina, Coimbra, p. 86
Cfr. Almeida Costa, op. cit., ps. 866 e seg..
Cfr., inter alia, o Ac. STJ de 14/4/2015, Proc. 593/09TBCSC.LS1 Cons. Hélder, em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se:
Como dito já no anterior acórdão proferido nestes autos por esta Relação:
Reconhecendo-se o direito de retenção do Autor sobre a fracção como garantia de satisfação integral daquele crédito.
Ou seja, o Tribunal não pode substituir a declaração em falta, por esta não ser apta a constituir o efeito peticionado transmissão da;
E. Atendendo ao alegado pelas partes, entendeu o Tribunal e bem, interpretar a vontade expressa nas cláusulas contratuais;
F. Da leitura das referidas Cláusulas e dos factos dados como provados, a Ré/Recorrente retira outras conclusões;
G. A Recorrente entende que dos factos dados como provados não resulta a condenação da Ré no pedido, mas sim na Absolvição;
H. Isto porque, a Devolução de sinal em dobro peticionada pelo Autor e declarada em sede de Acórdão, depende do facto o contrato ter sido considerado válido;
Nos termos do art 442 do , para existir a obrigação de restituir o sinal em dobro, é necessário alegar e provar que:
a. Foi realizado um contrato válido;
Existir um não cumprimento da obrigação prevista no contrato;
J. Nenhum dos factos dados como provados na presente acção é apto a ser considerado constitutivo do Direito de restituição do sinal em dobro alegado pelo Autor;
K. O que resulta dos autos é que o contrato está longe de ser válido, pois confere uma mera detenção e não posse, não tem as assinaturas reconhecidas, tem prazos/sinalagmas de cumprimento fisicamente impossível;
O que permite concluir que o contrato é nulo nos termos do art 280/ 1 do ;
N. Nos termos do art 289/1 do , regime ignorado pela decisão ora recorrida, mas que entendemos ser aqui aplicável ao caso concreto, sendo o contrato nulo, diferente é a solução;
O. Não se aplicando o regime indemnizatório referente ao contrato promessa validamente celebrado, mas sim o regime do contrato ferido de nulidade mas cujos efeitos se produziram por um dado lapso de tempo.
Q. Derrogando assim a presunção legal de que todos os valores dados pagos em sede de contrato promessa de compra e venda devem ser considerados sinal e princípio de pagamento;
R. Resultando provado também que, não sendo um sinal, mas sim a contrapartida pelo uso e habitação, não é passível de devolução em dobro nos termos do art 442/2 do , nos termos peticionados;
S. Conclui-se também que da leitura do contrato concluímos que o sinalagma, ou seja a obrigação assumida pelas partes não era a transmissão da propriedade do imóvel, mas sim a cessão da posição contratual no contrato celebrado com terceiro;
T. O pedido alternativo, além de contraditório constitui em si um abuso de direito, porquanto da condenação neste pedido resulta uma vantagem ilegítima para o Autor que ficou a usufruir do imóvel durante 6 anos pagando um montante que ora lhe será restituído em dobro;
U. Nesse sentido a condenação da Ré nos termos expostos na decisão ora recorrida constitui um verdadeiro abuso de direito que não pode ser legitimado por sentença;
Relativamente ao pedido de reconhecimento de direito de retenção, o mesmo não tem acolhimento legal;
Z. Pela mesma razão, o direito de retenção é um direito de garantia e não um direito parcelar de propriedade Dt de;
AA. Razão pela qual é nosso entender que, o facto de o Autor habitar o imóvel até hoje, sabendo que, na sua versão, o contato foi incumprido em Julho de 2018, mesmo pagando o correspondente valor, tornando a fricção ilícita, não lhe deverá conceder o direito de retenção, mas sim o dever de restituir o que indevidamente recebeu, nos termos do art 759/1 e 2 e 473/1 todos do
BB. Da leitura da parte decisória do Acórdão, ora recorrido, ressalta ainda que foi a Ré condenada em Juros vincendos, os quais não foram peticionados pelo Autor, ultrapassando assim os limites do poder de decisão do Tribunal, violando o disposto no art 615/1 do CPC, determinando a nulidade da sentença, a qual desde já se argui, para os devidos efeitos legais;
Art 280/1, art 289/1, art441/1, art442/1, 2 e 4, art 334/1, art 473/1, art 564/1, art 759/1 e 2 todos do
Art 615/1 do CPC;
Nulidade do acórdão recorrido por condenação em quantidade superior ao pedido artigo 61, n. 1, al., do, por ter sido a ré condenada no pagamento de juros vincendos que alegadamente não foram peticionados pelo autor;
Nulidade do contrato-promessa celebrado entre as partes por vício de forma e por impossibilidade do objeto, apreciando-se, caso se verifique esse vício, os respetivos efeitos;
Interpretação do negócio jurídico celebrado entre as partes e qualificação jurídica do mesmo;
Apreciação do incumprimento do referido contrato pela ré;
Alegado abuso de direito do autor ao exigir na presente ação a restituição do sinal em dobro.
A partir da sobredita data, o Autor e sua esposa passaram a habitar na identificada fração.
O Autor foi pagando, mensalmente, a quantia acima referida, de 430, 00 euros.
O Autor, acompanhado da sua esposa compareceu no dia, hora e local designado para a realização da escritura de compra e venda, mas, chegada a hora a que se alude na sobredita missiva, a Ré não compareceu, nem na hora por si designada, nem em hora posterior.
A Ré não havia marcado tal escritura de compra e venda; e não veio a marcá-la posteriormente.
Autor e Ré acordaram que o Autor receberia da Ré, para sua habitação, a fração autónoma acima identificada, com a contrapartida do pagamento da quantia de 860, 00 euros na data desse acordo, em julho de 2014; e do pagamento subsequente da quantia mensal de 430, 00 euros.
Nulidade do acórdão recorrido por condenação em quantidade superior ao pedido artigo 61, n. 1, al., do
Nas suas alegações, a recorrente/ré invoca a nulidade do acórdão recorrido por condenação em quantidade superior ao pedido, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil. Alega para o efeito que foi condenada no pagamento de juros vincendos, os quais não foram peticionados pelo autor, pelo que a Relação ultrapassou, assim, os limites do seu poder de decisão. Mais sustenta a ré que tal condenação não é legalmente possível pois, aplicando-se o regime do contrato promessa, na indemnização prevista no artigo 44, n. 2, do Código Civil já estão incluídos os juros vincendos até integral pagamento artigo 44, n. 4, do Código.
Compulsado o teor do pedido alternativo formulado pelo autor na petição inicial, verificamos que o mesmo peticionou o seguinte:
Assim, tendo o pedido de condenação no pagamento de juros sido formulado pelo autor, não se verifica qualquer nulidade por condenação para além do pedido.
Assim, conclui-se que não se verifica qualquer nulidade do acórdão recorrido.
Nulidade do contrato-promessa celebrado entre as partes
Quanto ao facto de o contrato conferir uma mera detenção e não a posse do imóvel, não se vislumbra como tal poderá acarretar a nulidade do contrato, não tendo a recorrente fundamentado essa alegação.
Todavia, também neste ponto não tem razão.
Absoluta, por ocorrer um obstáculo que insuperavelmente impede o devedor de cumprir;
Ora, no presente caso, não se verificam estes requisitos no que respeita ao objeto do contrato celebrado entre as partes.
Assim, do exposto resulta que o contrato dos autos não configura uma situação de impossibilidade originária da prestação.
Improcedem, assim, as conclusões do recorrente, não padecendo o contrato de qualquer nulidade.
Interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre o autor e a ré e qualificação jurídica do mesmo
No caso dos autos, importa salientar, em primeiro lugar, que, no contrato escrito celebrado entre as partes, surge logo na sua cláusula  a indicação de um anterior contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ré e terceiros em que aquela está referenciada como promitente-compradora da fração autónoma que é objeto do contrato destes autos e autorizada a indicar um terceiro para a outorga da escritura definitiva de compra e venda desse imóvel.
Na cláusula seguinte do contrato, consta expressamente que a aqui ré promete indicar aos Srs. BB e , com quem celebrou o referido contrato-promessa de compra e venda indicado na cláusula , o nome do aqui autor para a outorga da escritura de compra e venda da fração autónoma, livre de ónus e encargos; prometendo o aqui autor aceitar essa indicação pelo preço de 85 000, 00 euros.
Apreciação do incumprimento contratual da ré
Resulta dos factos alegados na petição inicial que as partes celebraram um contrato escrito, consistindo a prestação a cargo da ré na emissão de uma declaração de vontade indicar o nome do aqui autor na futura celebração do contrato de compra e venda da fração autónoma identificada no.
Alega o autor que tal acordo não foi cumprido pela ré, pretendendo, como pedido alternativo, que a ré seja condenada no pagamento da indemnização correspondente ao valor do sinal em dobro pelo incumprimento daquele contrato.
Consta dos autos a certidão de registo predial da fração autónoma e segundo o teor de tal documento, pela Apresentação ... de 04-05-2018, foi registada a aquisição do direito de propriedade sobre a fração, que é objeto do contrato destes autos, a favor da aqui ré, por compra realizada a BB e Tais factos tornam evidente que a ré, ao adquirir para si a propriedade do imóvel em causa, incumpriu o contrato celebrado com o autor mediante o qual se obrigou a indicar o seu nome para celebrar o referido contrato definitivo de compra e venda.
A partir da data mencionada no registo predial, 12-07-2018, a ré estaria em condições, como titular do direito de propriedade sobre o imóvel, de transmitir ao autor este direito real, garantindo, assim, o resultado do contrato de promessa, que celebrara com o autor, de indicação do nome deste para subscrever a escritura de compra e venda na qualidade de adquirente/comprador do imóvel.
Não o tendo feito, verifica-se um incumprimento contratual. Resta apenas apreciar se o mesmo se reconduz a simples mora ou se já se converteu em incumprimento definitivo.
Resulta, assim, do texto do contrato, uma cláusula resolutiva expressa que permite concluir, atento o período temporal já decorrido, que a mora da ré se converteu já em incumprimento definitivo, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória.
Na verdade, a ré nunca manifestou interesse no cumprimento do contrato que celebrou com o autor, tendo nestes autos pugnado pela declaração de nulidade do mesmo, decorrendo claramente do seu comportamento uma firme vontade em não cumprir com a sua prestação.
Concluímos, portanto, pela verificação de um incumprimento definitivo, por parte da aqui ré, da prestação a que estava vinculada no contrato-promessa em causa nos autos.
Sendo que num contrato-promessa com tradição da coisa, é normal que o sinal entregue, além de ter como finalidade a garantia de cumprimento do contrato, também se destine a remunerar a imediata disponibilidade do gozo e fruição da coisa.
Julgamos, assim, que improcede a argumentação do recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido na parte em que qualificou as quantias monetárias entregues como sinal nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44 do Código Civil.
Abuso do direito do autor de exigir a restituição do sinal em dobro
O instituto do abuso do direito, regulado no artigo 33 do Código Civil, foi pensado, desde a sua origem, para obstar a injustiças clamorosas ou a um resultado que ferisse o sentimento moral dominante.
Ora, o exercício do direito a exigir a restituição do sinal em dobro decorre da lei, mais concretamente do disposto no n. 2 do artigo 44 do Código Civil, e não do convencionado entre as partes.
A recorrente funda o alegado abuso do direito numa pretensa desproporção entre o sacrifício que lhe é imposto e a vantagem obtida pelo autor recorrido. Porém, a obtenção desta vantagem pelo autor, equivalente ao dobro do sinal prestado, era facilmente evitável por parte da ré recorrente, bastando-lhe cumprir o contrato-promessa ao invés de se recusar de forma persistente e reiterada ao seu cumprimento.
Não se vislumbra, assim, qualquer exercício abusivo por parte do autor ao exigir a restituição do sinal em dobro, nos termos da lei artigo 44, n. 2, do Código, pelo que também aqui improcede a argumentação da recorrente.
Assim sendo, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido, embora com fundamento distinto.
Pelo exposto, decide-se na  Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
No Juízo do Trabalho de Santarém, foi participado acidente de trabalho, ocorrido no dia 302019, que vitimou mortalmente G.
Pediram a condenação das Rés, na medida das respectivas responsabilidades, no pagamento do seguinte:
O Subsídio de Férias e de Natal correspondente a 1/14 do valor da pensão anual, a pagar respectivamente em Maio e em Novembro de cada ano;
À  e ao  Autores:
À  Autora:
As Rés contestaram, desenvolvendo as mesmas posições que já haviam assumido na tentativa de conciliação.
Determino a actualização das pensões acima determinadas, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 202
Inconformada, a Ré empregadora recorre e conclui:
O sócio gerente da Eloy &amp; Eloy sabia que os referidos trabalhadores estavam na Quinta da Tojeira a efectuar trabalhos para a e que este lhes dava ordens sobre o modo de execução do trabalho e da disponibilidade daqueles para seguirem as suas ordens nos trabalhos a realizar na Quinta da Tojeira.
E.	A apelante conformava-se com a situação supra descrita, fruto da relação de confiança existente e uma vez que todas as questões na Quinta da Tojeira, nomeadamente, as relacionadas com a segurança estavam já asseguradas pelo dono da obra.
H.	No dia 30 de Abril de 2019 e porque os trabalhadores J e o sinistrado - que estavam na Quinta da Tojeira a executarem trabalho por ordens e instruções da apelante - não tinham trabalhos a executar na Quinta da Tojeira,
os referidos trabalhadores não estavam legitimados, nem sequer tinham ordens ou instruções da sua entidade patronal para alterarem o local de trabalho e executarem outros trabalhos que não aqueles que estavam a ser desenvolvidos na Quinta da Tojeira e para os quais tinham efectivamente ordens da sua entidade patronal.
Q.	Tudo isto sem sequer ter tentado obter a prévia autorização, consentimento ou análise técnica da entidade patronal e aqui apelante.
T.	O acidente não se deu quando o sinistrado estava sob ordens, direcção e fiscalização da aqui apelante, mas antes,
U.	O sinistrado estava a executar trabalhos não compreendidos nas ordens e instruções da entidade patronal e num local onde não devia estar a trabalhar por conta desta.
E não a falta de observação de regras de segurança de um trabalho que não foi ordenado executar pela entidade patronal.
Não relevado o preenchimento do n. 1 do artigo 18 da LAT a sentença recorrida não deveria ter reconhecido e declarado o direito de regresso sobre a Ré Seguradora. Mas vai-se mais longe,
FF.	O acidente proveio de acto do sinistrado que se enquadra no previsto no n. 1, alínea do artigo 14 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, ou, no limite, na alínea do mesmo normativo legal, o que torna o acidente descaracterizado.
Nas respectivas respostas, os beneficiários e a Seguradora sustentam a manutenção do julgado.
De acordo com o art. 66 n. 1 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A Recorrente entende que deveriam ser considerados não provados os factos que a sentença recorrida considerou provados nos pontos 22, 23 e 30 a 39, e provados aqueles que ali foram julgados não provados nos pontos 42 a 5
Vejamos que factos são esses.
Nos pontos 22, 23 e 30 a 39, a sentença recorrida considerou provado o seguinte:
Em 30 de Abril de 2019 e durante o ano de 2019, a Ré não tinha contratados serviços de segurança no trabalho e não tinha serviços organizados em matéria de segurança no trabalho.
Por seu turno, nos pontos 42 a 54, a sentença considerou não provado o seguinte:
No dia do acidente que vitimou o sinistrado, os trabalhadores J e o sinistrado, deveriam estar a trabalhar na Quinta da Tojeira sob ordens e direcção da aqui Ré.
Argumenta a Recorrente que, apesar disto, não foi combinada a data de início dos trabalhos e que os trabalhadores foram levados para a Herdade por exclusiva iniciativa do , pelo que o legal representante da empregadora não sabia sequer que os seus trabalhadores estavam na Herdade na data do acidente.
No entanto, esta versão é absolutamente incongruente com os depoimentos prestados, principalmente por J e , e com os documentos apresentados.