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Por outro lado, como resulta também como provado, os Autores tinham já anteriormente procedido ao arrendamento da sua fracção, sendo certo que, pelo menos, enquanto não for eliminada a causa das infiltrações, se revela impossível arrendar a fracção.
Excluídos ficam os danos morais peticionados porquanto não se logrou provar a afectação dos RR. susceptível de relevo e grau de gravidade que mereça a tutela do direito para a sua reparação, tal como decidido pelo tribunal a quo.
Custas pelos recorrentes na proporção do decaimento, sendo, quanto ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes, na proporção de 1/3 para estes e de 2/3 para a interveniente/Recorrente e, no recurso por esta interposto, a seu cargo, na totalidade.
Registe e notifique.			      Guimarães, 112019O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado electronicamente pelo
Processo n 129/19T8MTS-B.P1
Juiz Adjunto: Des. Pedro Damião e Cunha
Juiz Adjunto: Des Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Nos presentes autos de alteração da regulação das responsabilidades parentais foi proferido o seguinte despacho: itálico e sublinhados
B intentou a presente ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores,  e , nascidos em 002009 e 202014, demandando o progenitor guardião, E.
Ora, como dito, as crianças são residentes na Alemanha, desde antes da propositura da acção.
B e E são os progenitores dos menores  e , nascidos, respectivamente, a 02009 e 20201
Ao abrigo desse acordo, os menores passaram, pelo menos, desde 102018, a residir com o seu pai, na Alemanha, onde vivem actualmente.
É certo, diga-se, que o n. 1 do artigo 8 está sujeito a derrogações ou reservas, como logo o n. 2 do mesmo normativo não deixa de prever.
Sucede, no entanto, que, com o devido respeito, nenhuma das excepções ou reservas ali previstas é aplicável ao caso dos autos.
O artigo 10 é aplicável apenas em caso de rapto de crianças, o que também não se coloca, pois que, como já se salientou e resulta indiscutido, os menores foram para a Alemanha sob o manto da sentença proferida nos autos de regulação das responsabilidades parentais que homologou o acordo ali obtido pelos progenitores nesse sentido.
Esta excepção ou reserva não tem, pois, aqui qualquer cabimento.
Processado em computador e assinado electronicamente pelos
AC STJ de 02010, relator Cons. SANTOS BERNARDINO, disponível in www.dgsi.pt
Vide, neste sentido, além do citado AC STJ de 202016, ainda, AC STJ de 202009, relator GARCIA CALEJO, AC RC de 12019, relator ARLINDO OLIVEIRA, todos in www.dgsi.pt.
Em 17/12/2015 foi emitida guia de pagamento da multa, pelo que o arguido deveria ter procedido ao respectivo pagamento até ao dia 18/01/201 O que não fez.
O que foi deferido, por despacho de 27/01/2016, tendo sido autorizado o pagamento faseado da multa em 8 prestações - cfr fls 24 - e o arguido advertido de que o não pagamento de qualquer prestação implicaria o imediato vencimento da totalidade da dívida remanescente e que poderia ter que vir a cumprir prisão subsidiária.
Em 28/01/2016 foram emitidas guias de pagamento faseado da multa sendo que a primeira prestação deveria ter sido paga até ao dia 20/02/201
Não obstante, decorrida tal data, o arguido nada pagou.
Despacho que foi notificado ao arguido e seu defensor no dia 4/04/201
Por despacho de 28/4/2016 foi determinado o cumprimento de pena de prisão subsidiária de 93 dias - cfr fls 4
Tal requerimento mereceu o seguinte despacho de 4/07/2016 - cfr fls 47 e 48:
Por despacho proferido a fl. 256 em 216), foi determinado que o arguido cumprisse 93 dias de prisão subsidiária, posto que não procedera ao pagamento voluntário do montante da pena conjunta de multa 840, nem se vislumbrara viabilidade numa tentativa de cobrança coerciva.
Com o que resta a seguinte situação: tendo tacitamente reconhecido a capacidade de pagar, mensalmente, a quantia de 84 euros montante em que baseou o plano de pagamento prestacional da, não pagou seja a integralidade da 1 prestação do plano fixado 105, seja parte desse quantitativo, porventura aquele montante de84 euros, ainda que tal não significasse a satisfação plena do referido plano. Do montante de que se arvorou capaz, o arguido pagou zero.
Em suma, não se alcança razoável justificação para o não cumprimento daquele plano, nem o arguido, como referido, demonstra uma alteração qualitativa da sua situação económico-financeira, em termos de inviabilizar o pagamento de qualquer das apontadas prestações.
Inconformado com o transcrito despacho, dele recorreu o arguido rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
- O recorrente só pode ver-lhe negado qualquer meio substitutivo da pena de prisão alternativa se não for permitido concluir que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.
- E, in casu, não podemos imputar ao arguido a sua difícil condição económico-financeira e a sua situação de desemprego.
TERMOS EM QUE, deve proceder o presente recurso e a final, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que, salvo melhor entendimento, decrete a suspensão da execução da prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n. 3 do CP.
Respondeu o MP, concluindo o seguinte:
"1- O douto despacho proferido nos autos, que indeferiu o pedido do arguido recorrente em suspender a execução da prisão subsidiária encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.
Em nenhuma altura o arguido recorrente juntou / arrolou prova das suas condições económicas, fazendo apelo, outrossim, que se mantinham inalteradas as condições dadas como provadas na sentença, ou seja, que é trabalhador agrícola e trabalha sempre que é rogado para o efeito.
O não pagamento da multa é-lhe, deste modo, imputável.
Não foram violadas quaisquer normas jurídicas, não merecendo, assim, qualquer censura a decisão recorrida, devendo o recurso improceder.
Sendo objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva motivação a questão que deve ser apreciada consiste em saber se existe fundamento legal para a suspensão da prisão subsidiária.
Preceitua o artigo 49, n 3 do Código Penal que "se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da pena de prisão subsidiária ser suspensa".
O recorrente formulou o pedido de suspensão no prazo legal.
Afigura-se-nos que o recorrente deveria ter feito prova da situação económica que invocou. O que não fez.
Aliás, da sentença condenatória não resulta o contrário.
Em face da factualidade supra descrita, impõe-se verificar objectivamente se o não pagamento da multa em que o arguido foi condenado lhe não é imputável e se tal incumprimento decorre exclusivamente da falta de meios económicos para liquidar a pena de multa e não de qualquer atitude culposa e censurável em se furtar ao referido pagamento.
Nestes termos e com tais fundamentos, acordam em conceder provimento ao recurso interposto revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que prossiga o incidente de suspensão da prisão subsidiária.
Coimbra, 25 de Janeiro de 2017
Processado informaticamente e revisto pela
Isabel Valongo -
Nos termos do art. 656 do CPC, passa-se a proferir decisão sumária.
Nos presentes autos a Sr. Juiz indeferiu liminarmente os embargos, por o embargante, que teve conhecimento da penhora em 2 de Setembro de 2015, ter deduzido embargos apenas em 27 de Novembro de 2015, já depois de ultrapassado o prazo de 30 dias a que se refere o art. 344, n 2 do CPC.
Objecta o recorrente que apresentou pedido de protecção jurídica junto dos Segurança Social de Castelo Branco em 1 de Setembro que lhe foi deferido em 15 de Outubro, tendo a nomeação de patrono ocorrido apenas a 21, devendo considerar-se que os embargos de terceiros foram deduzidos no dia 3 de Setembro.
Cumpre decidir, tendo por base a seguinte matéria de facto:
O embargante apresentou requerimento de protecção jurídica a 1 de Setembro de 2015, o qual veio a ser deferido a 30 de Setembro, tendo nessa mesma data ocorrido a nomeação de patrono Dr. A....), a notificação ao patrono da sua designação e a comunicação ao processo;
Em 12015, o Dr.  A...  inseriu vicissitude de escusa no sistema informático da Ordem dos Advogados, escusa que lhe foi deferida em 212015, tendo sido nomeada, em sua substituição, a Dr.  B... , o que foi comunicado ao processo por ofício da mesma data, com invocação dos art. 30, 31 e 32 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, sem que se tenha feito alusão a qualquer escusa;
Não foi junto ao processo documento comprovativo do pedido de escusa do Dr.  A... ;
Da matéria assente verifica-se, portanto, que o prazo de 30 dias, a que se reporta o n 2 do art. 344 do CPC, se iniciou em 30 de Setembro art. 24, n 5, al. da Lei n 34/2004 de 29 de.
Não obstante não foi junto aos autos documento comprovativo do referido pedido, o que significa que, nos termos do art. 34, n 2 e 3, da Lei n 34/2004, o prazo de 30 dias não se interrompeu naquela data.
Apenas em 29 de Outubro de 2015 a Ordem informou que, nos termos dos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, a Dr.  B...  tinha sido nomeada patrona em substituição do Dr.  A...  e notificada dessa designação.
O que coloca a questão de saber se o prazo que se iniciou em 30 de Setembro se interrompeu ou não em 29 de Outubro e se se reiniciou ou não a partir daí.
É certo que o pedido de escusa não foi comunicado ao processo pelo patrono nomeado e, por isso, o prazo não se interrompeu logo no dia 7 de Outubro.
E, por isso, deverá entender-se que, com a junção do deferimento da substituição, ocorreu também a junção de documento comprovativo do pedido de substituição, susceptível de, nos termos do art. 34, n 2 e 3 da Lei n 34/2004, aplicável com as devidas adaptações, por força do art. 32, n 2 da mesma lei, fazer interromper o prazo iniciado em 30 de Setembro em 29 de Outubro e de o fazer voltar a correr daí em diante.
Em suma: o prazo de 30 dias, a que se reporta o n 2 do art. 344 do CPC, e que se iniciou em 30 de Setembro, interrompeu-se em 29 de Outubro, com a nomeação da Dr.  B... , tendo-se reiniciado a partir dessa data, o que significa que, quando os embargos foram instaurados em 27 de Novembro o dito prazo de 30 dias ainda se encontrava em curso.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e revoga-se o despacho recorrido.
Coimbra, 7 de Fevereiro de 2017
AA, Juiz de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais instaurar a presente ação contra o Conselho Superior da Magistratura.
seja declarada a caducidade do procedimento administrativo, no qual recaiu a deliberação ora impugnada, para os devidos e legais efeitos;
Caso assim não se entenda, seja a deliberação impugnada e despacho de 06-06-2018 declarados nulos ou anulados, nos termos do disposto nos artigos 16 e 16 do CPA, por violação do caso julgado, violação do artigo 17 do CPA e princípios da legalidade, da boa-fé e da confiança, ínsitos, respetivamente, nos artigos  e 1 do Código de Procedimento Administrativo, por violação do disposto no artigo 15 do CPA dada a atribuição ilegal de eficácia retroativa, por violação do artigo 16 do CPA e vício de fundamentação, por violação do artigo 28, n. 3, da LTFP e violação do principio da igualdade, e por violação do princípio da tutela da confiança.
Violação do caso julgado constante do Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1.);
Violação do disposto no art. 15 do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa;
Violação de lei art. 28, n. 3, da;
Violação do princípio da confiança;
Violação do princípio da igualdade.
Dos antecedentes relevantes:
Da licença sem vencimento
Da ata da sessão do Plenário da entidade demandada realizada no dia 16-12-2014, referida em, ficou a constar deliberação com o seguinte teor:
A 14-01-2015, pelo ofício n. 283, a entidade demandada comunicou ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o teor da deliberação de 16-12-2014, referida em, fazendo menção aos arts. 28, n. 1, 28, n. 4, e 28, n. 1, al., da Lei n. 35/14, de 20 de junho.
A 20-01-20015 foi aprovada a ata da sessão do Plenário da entidade demandada do dia 16-12-2014 referida em.
A 22-01-2015, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação proferiu despacho corrigindo o lapso, prorrogando a concessão de licença sem remuneração nos termos dos arts. 28, n. 1, 28, n.os 3 e 4, e 28, n. 1, al. da Lei n. 35/14, mas até 14-06-201
A 20-04-2015, a entidade demandada comunicou ao autor o teor da deliberação do Plenário de 03-03-2015 com o seguinte teor:
Passando a ler-se
No mesmo dia 20-04-2015, tal como o autor, também o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação foi informado da deliberação de 03-03-2015, referida em.
Por despacho do Vice-Presidente do CSM, de 24-05-2016 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 25-05-2016, foi concedida ao autor licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 15-06-2016 até 14-11-201
Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 12-07-2016, foi dado sem efeito o referido despacho de 24-05-2016, referido em, revogando-o, e foi autorizado o gozo de uma licença sem remuneração nos termos do art. 28, n. 1, da Lei n. 35/14, com efeitos a partir de 15-06-2016 e até 14-05-201
Na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-2014, publicado no seguimento de despacho de homologação, de 30-06-2015, do Vice-Presidente da entidade demandada, o autor aparece com o n. . e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional EULEX.
De igual modo, na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-2015, publicada pelo CSM no seguimento de despacho do seu Vice-Presidente, de 14-06-2016 e depois retificada por despacho do Vice-Presidente da entidade demandada de 21-11-2016, o autor aparece com o n. . e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional EULEX.
Do procedimento n. 2016/..../..00
Por despacho de 22-02-2016 foi determinado pelo Vice-Presidente da entidade demandada que fosse elaborado parecer sobre a temática versada na informação referida em, dando origem ao processo administrativo n. 2016/..../..00, criado em 24-02-201
A 08-06-2016 foi elaborado novo parecer no sentido de não se proceder ao desconto na antiguidade relativamente ao ora autor.
A 29-05-2017 foi elaborado outro parecer que concluiu nos seguintes termos:
Com efeito, julga-se que a vontade do órgão deliberativo competente Plenário do foi expressa de forma inequívoca e foram cumpridos todos os requisitos de forma e formalidades legalmente previstas, donde a conclusão a extrair será a que o Exm. Sr. Dr. Juiz se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, com duração total de 3 anos e 7 meses, durante o período compreendido entre 15-12-14 até 14-5-1
Em face do exposto, julga-se que deve ser descontado na antiguidade do Exm. Senhor Juiz a totalidade do período de gozo da licença sem remuneração genérica, de longa duração, da seguinte forma:
desconto do período remanescente do ano de 2014 15-12-14 a 31-12-14), bem como
desconto da totalidade dos anos de 2015, 2016 e 2017 e
desconto do remanescente do ano de 2018 1-1-018 a 14-5-18).
Na sessão Plenária da entidade demandada de 06-06-2017 foi deliberado concordar com o parecer referido em.
No dia 06-07-2017 o autor foi notificado, pelo ofício n. 2017/., de 05-07-2017, de que o Conselho Plenário do CSM, no dia 06-06-2017, deliberara descontar na antiguidade do autor o período que vai de 15-12-2014 a 14-05-201
Caducidade do procedimento administrativo:
O procedimento administrativo especificamente dirigido ao ora A. visou apurar se a licença que lhe fora concedida para o exercício das funções no organismo EULEX/Kosovo acarretava ou não perda na sua antiguidade na magistratura judicial.
Até um certo momento, o CSM não procedeu ao desconto dos períodos em que o ora recorrente a par de outros magistrados estivera afeto ao exercício de tais funções. Porém, em resultado da alteração do regime legal das licenças de longa duração, nos termos previstos nos arts. 28 a 28 da LGTFP aprovado pela Lei n 35/14, de 20-6), foi suscitada internamente a necessidade de verificarem as concretas implicações que para os magistrados judiciais decorriam de tais alterações, a par dos eventuais efeitos na respetiva antiguidade.
Invocou o CSM que a apreciação da situação em que o recorrente se encontrava ocorreu em duas fases, a segunda da qual se iniciou apenas em 28-11-16, quando foi internamente determinada a elaboração de um parecer.
Consideramos, pois, que na data em que foi aprovada a deliberação da qual resultava a perda de antiguidade para o A. 6-6-17) já haviam decorrido mais de 180 dias.
Discorda-se de tal posição, sendo claro, tanto pela redação do preceito como pelos motivos que foram invocados aquando do respetivo processo legislativo, que estamos perante um prazo legal cujo decurso tem como efeito a caducidade do procedimento administrativo.
Mas o certo é que o CSM não declarou essa caducidade nem extraiu do decurso do prazo perentório o efeito de arquivamento do procedimento administrativo que tal deveria implicar.
Qual o vício que afeta a deliberação ou o ato administrativo produzido depois de decorrido o prazo de caducidade referido?
Por conseguinte, somos autorizados a concluir com a mesma segurança que ao não declarar a caducidade do procedimento administrativo e, mais do que isso, ao emitir a deliberação impugnada no segmento que é concretamente desfavorável ao depois de decorridos os 180 dias, o CSM não respeitou o estatuído no n 6 do art. 128 do CPA e incorreu em vício de violação de lei determinante da anulabilidade da deliberação n 1 do art. 163 do.
Efeitos da anulabilidade:
Alegou o CSM numa defesa antecipada que a eventual caducidade que porventura viesse a ser considerada seria in casu irrelevante. Uma vez que se está perante um ato vinculado, ficaria impedido o efeito anulatório, nos termos do art. 163, n 5, al., do CPA.
Sustenta para tal que não se encontrava na margem de discricionariedade da sua atuação adotar outra solução para o caso, na medida em que, em face da situação em que o ora recorrente se encontrava, estaria vinculado a determinar a perda de antiguidade correspondente ao período da licença de longa duração concedida com finalidades genéricas), tendo-se limitado a corrigir o erro que afetava a posição do recorrente na lista de antiguidade.
Não se reconhece valia a este argumento.
Sendo verdade que o legislador não estipulou critérios de atuação do CSM para a concessão de licença aos magistrados judiciais, a alteração legal que ocorreu num diploma geral que é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais trouxe consigo dificuldades de interpretação e de integração do regime a carecerem de uma clarificação como aquela que foi feita pelo CSM em termos genéricos, seguida da aplicação reflexiva na esfera do A.
Porém, como os factos bem o indicam, no exercício de tal tarefa foram grandes as dificuldades que o CSM teve de enfrentar, como bem o demonstram os pareceres contraditórios e informações internas diversas que foram antes de a matéria ter sido submetida ao Plenário do CSM para a aprovação da deliberação genérica e daquele que respeitou especificamente ao ora recorrente.
Podemos, pois, concluir que não estava em causa um ato vinculado com capacidade de impedir o efeito anulatório referido.
Na verdade, não se vislumbra que, dentre as várias alternativas de qualificação jurídica das licenças concedidas ao recorrente, só fosse permitido ao CSM identificar a solução contida na deliberação impugnada como legalmente possível.
Pelos referidos motivos, deixa de ter interesse a apreciação das demais questões suscitadas pelo recorrente que se encontram prejudicadas.
Do procedimento n. 2018/../..58
O autor não constava da lista de antiguidade reportada a 31-12-2017, por se encontrar no gozo de licença sem remuneração.
O Supremo Tribunal de Justiça com o referido acórdão veio declarar a anulação do procedimento que culminou com a deliberação de 6 de junho de 2017 tendo por base a caducidade desse mesmo procedimento não se debruçando sobre o mérito da questão de fundo, ou seja, a definição da antiguidade do Juiz de Direito
Considerando que nos termos do artigo 7 do EMJ o tempo de gozo das licenças de longa duração não conta para efeitos de antiguidade.
Considerando a deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM, de 26 de abril de 2016, onde ficou assente que não deverão ser contabilizados para efeitos de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração, independentemente a sua finalidade, cuja duração seja igual ou superior a um ano.
Considerando que o Juiz de Direito Dr. AA se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração com finalidades genéricas, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 junho de 201
Deverá este período de tempo ser descontado na sua antiguidade e assim ser integrado na ordenação da lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2017 com a antiguidade na carreira e categoria que detinha a 14 de dezembro de 2014, ou seja 20 anos, 3 meses e 08 dias.
O despacho referido em e a informação subjacente ao mesmo referida em foram enviadas ao ora autor a 11-06-201
No Plenário do CSM de 30-10-2018 foi deliberado por unanimidade considerar improcedente a reclamação apresentada pelo autor referida em, com a seguinte fundamentação de direito:
Ora, não é este o caso, pois, não estamos perante uma decisão final. Com efeito, e tal como resulta da factualidade supra elencada a mesma refere-se ao posicionamento do ora Reclamante apenas para efeitos de processamento do movimento judicial ordinário de 2018 de molde a permitir, designadamente, a integração do mesmo em tal movimento.
Ademais e, ainda, que por mero exercício académico se sustentasse o contrário, a eventual declaração de nulidade ou de anulabilidade não surtiria o efeito desejado pelo ora Reclamante mas apenas a obrigação de proporcionar o direito de audição.
A decisão reclamada não é final, não define a antiguidade do ora Reclamante tendo o seu limite de aplicação ao movimento judicial ordinário de 2018 de molde a permitir o processamento de tal movimento e a integração daquele no mesmo.
Não se conformando com a decisão referida em, o ora autor:
a.     requereu a suspensão dos efeitos daquela mesma deliberação, originando o Processo n. 88/18;
b.     recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1
Julgar a impugnação procedente, anulando-se a deliberação impugnada;
Do procedimento n. 2018/..../..98
Contagem de antiguidade.
Proc. n 2018/..../..98
Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do CSM, datado de 5/12/2018, foi decidido o seguinte:
A fixação da antiguidade do Exmo. Juiz de Direito.
Relativamente a esta questão, correram termos neste CSM dois procedimentos, com o n.os 2018/..../...58 e 2016/..../..0
O Supremo Tribunal de Justiça com o referido acórdão veio declarar a anulação do procedimento que culminou com a deliberação de 6 de junho de 2017, não se debruçando sobre o mérito da questão de fundo, ou seja, a definição da antiguidade do Juiz de Direito Dr. AA.
Para adequada apreciação da situação objeto do presente parecer, importa conhecer os antecedentes que estiveram na sua génese.
Assim, mediante despacho do Exmo. Senhor Dr. FF, exarado em 22-02-2016 na Informação n., suscitou-se a seguinte questão:
Tendo em vista o esclarecimento das questões suscitadas pela DSQMJ e o correto enquadramento da aplicação do artigo 7, alínea do EMJ, foram elaborados sucessivos pareceres pelo GAVPM, cujo teor se sintetiza em seguida.
Parecer do GAVPM de 13-03-2016, aprovado na sessão plenária do CSM de 26-04-2016
Em 13-03-2016 foi elaborado parecer do GAVPM pelo então Exmo. Adjunto Dr. GG, o qual veio a ser homologado na Sessão Plenária do CSM de 26-04-2016, com o seguinte teor conclusivo:
Parecer do GAVPM de 08-06-2016
Parecer do GAVPM de 002017