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No presente caso verifica-se que o arguido veio a ser punido com fundamento em normas legais não indicadas na acusação como qualificando a sua conduta descrita nos artigos 1 a 15 dos factos dados como provados, mais concretamente as normas que se reportam ao dever de lealdade previsto na al. do n. 2 do art.  da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
Portanto, ocorreu efectivamente a violação do art. 20 do EMP, devidamente articulado com o art. 13 do EMP, na justa medida em que o arguido não foi notificado de uma acusação de onde constassem as normas legais que foram aplicadas no acto punitivo.
Também a Secção de Contencioso do STJ se tem debruçado sobre esta matéria. De seguida enuncia-se o resultado de um périplo por algumas das decisões mais recentes, com sumários acessíveis em http://www.stj.pt:
Perante este enquadramento normativo pertinente, revertamos a nossa atenção para o caso concreto dos autos.
"Em suma, em função das considerações que antecedem e da prova pessoal e documental produzida nos autos, importa, pois:
Quanto a estes factos, em concreto, nada há a apontar ao acto impugnado, posto que, como vimos já, é a acusação que determina, com efeitos preclusivos, os limites da perseguição disciplinar que se há-de determinar ao arguido. Se na acusação já constavam os factos e o arguido, na sua defesa, se pronunciou acerca desses factos, não há por que anular o acto que tomou em linha de consideração estes factos em concreto.
E que dizer da factualidade levada aos factos 27 a 49 da deliberação impugnada? Sendo inequívoco que não constavam da acusação, será que poderão traduzir uma violação do princípio da vinculação temática, ou por não ser facultada oportunidade ao arguido para se defender?
Assim, em execução do referido Acórdão da Secção do Contencioso do STJ proferido no processo n. 12/10YFLSB e em estrito cumprimento do princípio do caso julgado, na deliberação ora impugnada foi assinalado o seguinte:
Por conseguinte, nada há a apontar ao acto impugnado também neste ponto.
O que os artigos 12 redacção ou 12 redacção do EMJ e 22 da LGTFP exigem, diversamente, é que a decisão final seja objecto de notificação, juntamente com o teor do Relatório Final em que se estribou essa decisão, mas não este em si mesmo.
Simplesmente, essa formalidade já fora cumprida a montante, aquando da notificação da primeira deliberação da entidade demandada.
Com efeito, a referida decisão anulatória tem como objecto a deliberação do Plenário do CSM, de 29-01-201 Do teor do Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido no processo n. 12/10YFLSB, no excerto supra transcrito e realçado, verifica-se que o alcance da referida decisão anulatória não abrange o relatório final, nem a acusação. Daí que, atento o alcance da decisão anulatória, apenas a deliberação em questão foi anulada, mantendo-se inalterados todos os demais elementos do processo.
Neste sentido, Acórdão STA de 03-03-2005, proc. n. 2015/02) e Leal-Henriques, op. cit., p. 371; Raquel Carvalho, op. cit., p.. Não foi esse o caso, como vimos.
Nada impedia, pois, o recorrente de ter acesso ao processo, consultar o mesmo e inclusivamente pedir a confiança do mesmo. Só se de facto lhe tivesse sido recusado, ilegitimamente, o acesso ao processo, a sua consulta ou a confiança do mesmo é que poderíamos estar perante uma nulidade insuprível Raquel Carvalho, op. cit., pág.. Não foi isso que ocorreu no caso sub judicio.
Improcede, também por aqui, a alegação do autor.
Não resulta expressamente do EMJ a faculdade de avocação pelo Conselho Plenário de deliberações que, em princípio, deveriam ser tomadas pelo Conselho Permanente.
No entanto, tal faculdade resulta das regras gerais de direito administrativo.
O julgamento aí efectuado foi desenvolvido no respetivo excurso fundamentador nos seguintes termos:
O aí decidido é de manter.
Improcede, pois, a pretensão do autor também com este fundamento.
Violação do princípio ne bis in idem
O princípio non bis in idem proíbe assim que, na actividade sancionatória, se proceda a uma dupla valoração do mesmo substrato material.
Assim, nos limites da punição disciplinar, o princípio é o da não acumulação de sanções, seja pela prática de uma infração, seja pela prática de mais de uma infração.
Esta mesma questão, nos mesmos exactos termos, foi suscitada no Processo n. 12/10YFLSB, tendo sido apreciada por essa Secção do Contencioso no Acórdão anulatório da deliberação, de 29-01-2019, parcialmente transcrito em 9 da Fundamentação de facto.
Revisitemos aqui a fundamentação do aludido aresto a este respeito, que se considera aplicável, tout court, ao caso vertente.
"- Violação do princípio non bis in idem
Assim, e sem necessidade de mais considerações, prefigura-se que nos presentes autos inexiste igualmente qualquer violação do princípio ne bis in idem.
Incorrecta valoração de factos falta de fundamentação ou erro nos
A factualidade pertinente dada como provada na deliberação impugnada foi, neste ponto, a seguinte:
Aliás, a este respeito importa secundar a apreciação jurisdicional que este STJ já efectuou quanto a esta matéria no Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido no processo n. 12/10YFLSB, transcrito em 9 da Fundamentação de facto. Aí se deixou consignado o seguinte:
Também por aqui não lhe assiste razão.
É o seguinte o teor do facto provado n. 12 da deliberação impugnada:
Ora, como a este respeito também apreciou e decidiu o STJ no Acórdão de 05-02-2020, proferido no processo n. 12/10YFLSB, em julgamento que ora se reitera:
Por se revelar de interesse para a economia da presente decisão, aqui recuperamos o segmento do excurso fundamentador do Ac. de 05-02-2020 que se pronunciou expressamente sobre esta matéria nos seguintes termos:
Terminando, para concluir, diremos que não se vislumbra que exista algum vício ao nível da factualidade apurada. Os factos foram integralmente considerados, como foram adequadamente ponderados na fundamentação da decisão acerca do preenchimento do específico tipo de infracção disciplinar e na concreta determinação da medida de pena.
Por conseguinte, é de julgar improcedente a pretensão do autor com este fundamento.
Sustenta que a matéria em causa enquadra-se no disposto nos artigos 15, n. 5, e 60, ambos do CPC, tendo o demandante cumprido o estipulado pelo legislador, pelo que a sua eventual violação apenas pode ser sindicada em sede de recurso e, quanto muito pode ser tida em conta em sede - nunca em sede disciplinar.
Por outro lado, o Capítulo do Titulo da Constituição, dedicado aos tribunais, referindo-se primacialmente aos juízes dos tribunais judiciais artigo 21), inclui também normas que se reportam a todos os juízes artigo 21) e normas que especificamente visam os juízes dos restantes tribunais artigo 21, ns 2 e.
Estas disposições, especificamente atinentes ao estatuto dos juízes, não podem deixar de ser interpretadas conjugadamente com os princípios plasmados nos precedentes capítulos do mesmo Título, e especialmente com os do Capítulo que se referem ao funcionamento dos tribunais e ao exercício da função jurisdicional. Importa, por isso mesmo, revisitá-las. Eis o escopo das linhas que se seguem, para o que aqui seguiremos de perto o excurso expositivo efetuado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 620/2007 Processo n. 1130/2007), de 20-12-2007 e deste STJ no Acórdão proferido a 27-05-2020 proc. n. 48/11YFLSB).
Como referiu já o Tribunal Constitucional Acórdão n. 268/2003, Proc. n. 465/00):
E, mais recentemente, no seu Ac. de 10-12-2019 proc. n. 70/15YFLSB), o STJ deixou consignado, além do mais, o seguinte:
Em nenhuma das situações mencionados está em causa o mérito das decisões proferidas, no quadro das soluções de direito plausíveis, como bem se ressalva na fundamentação da deliberação impugnada.
Porém, as decisões jurisdicionais proferidas não estão imunes da responsabilização disciplinar dos juízes.
Este enquadramento, porém, de acordo com o que se mostra supra explanado, não exime o Demandante de eventual responsabilidade disciplinar que dele possa advir.
Assim, dado que a ponderação do comportamento do Demandante em termos de responsabilidade disciplinar nada tem a ver com sindicar o mérito da decisão nem a sua conformidade com os preceitos legais aplicáveis, não pode deixar de se concluir que o enquadramento em que se mostra proferido o despacho em causa não inviabiliza a responsabilização disciplinar do Demandante.
Não verificação de ilícito disciplinar e violação de lei
Alega ainda o autor, ao longo dos artigos 119 a 150 da petição inicial, que se verificou erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, por não verificação do tipo objectivo de ilícito e violação do princípio da legalidade.
Por isso, prossegue o demandante, ou a conduta é subsumível a alguma das alíneas dos artigos 8-G, H ou , e, por isso, constituirá infracção ou não o sendo, não constitui qualquer infracção. Ou seja, as infrações disciplinares são objectivas, pelo que deixaram de poder resultar de interpretações dos deveres funcionais como sucedeu in.
No caso vertente, tendo em conta que o princípio da legalidade também vale para as infrações disciplinares, valendo, também aqui a proibição da analogia contra reum, a conduta assacada ao autor, mesmo com a errada imputação do elemento subjetivo como referido e demonstrado adrede, não é subsumível a nenhuma das alíneas dos artigos 8 G, H ou do EMJ.
Não obstante, a entidade demandada decidiu considerar que a lei mais favorável para o autor era o anterior EMJ e, desse modo, aplicou-lhe a mesma pena que lhe havia sido aplicada 20 dias de em lugar da pena proposta no projecto inicial 4 dias de.
Para o demandante, portanto, as infrações disciplinares são objectivas, pelo que deixaram de poder resultar de interpretações dos deveres funcionais como sucedeu in.
O Direito penal visa fundamentalmente a prevenção da prática do crime, na perspectiva sobretudo da reinserção social do indivíduo que o praticou.
O Direito disciplinar é, como o Direito penal, direito sancionatório ou punitivo mas, ao contrário do Direito penal, não o é exclusivamente. Tem também uma dimensão regulativa e uma dimensão premial.
Os princípios da legalidade e da tipicidade são princípios do Direito disciplinar e do Direito penal, encontrando neste a sua expressão modelar e naquele uma menor densidade.
No mesmo sentido e mais desenvolvidamente até, Paulo Veiga e Moura / Cátia Arrimar op. cit., pp. 541-544) esclarecem o seguinte:
"A infracção disciplinar assume-se, porém, como uma infracção atípica, sendo esta justamente uma das características que a distinguem do ilícito criminal.
Em bom rigor, portanto, as diversas alíneas enumeradas em cada um dos preceitos não traduzem tipos fechados e exaustivos, em si mesmos, de infracções disciplinares. O que traduzem, antes, são condutas susceptíveis de, dependendo da ponderação casuística do respectivo enquadramento e circunstancialismo, representar a violação de deveres funcionais, conquanto preencham as previsões do corpo do respectivo artigo.
Dito por outras palavras: o que é tipificado no EMJ na sua actual redação, não são as infracções, em si mesmas, mas antes a gravidade associada a cada uma delas, indiciada por uma série de condutas arroladas num elenco exemplificativo, mas não exaustivo nem preclusivo no labor interpretativo e densificador do CSM, primeiro, e do STJ, depois em caso de impugnação contenciosa da deliberação punitiva daquela autoridade.
De novo, não logra o autor fazer vingar a sua tese.
Tenhamos presente que na acusação e no relatório final imputavam-se ao ora autor duas infracções com a violação de dois deveres distintos: a violação do dever de correcção e a violação do dever de administração de justiça.
Entretanto, na deliberação impugnada deu-se como não procedente a imputação da alegada violação do dever de correcção, mantendo-se apenas a imputação de uma suposta violação do dever de administração de justiça.
Porém, nem por aqui logra o autor fazer vingar a sua tese.
É que, como vimos já, o que releva para o apuramento de uma infração disciplinar não é uma exacta conduta arrolada nas previsões exemplificativas de cada uma das alíneas dos artigos 8-G, H ou , mas sim a previsão de violação, nos termos e condições previstas no n. 1 de cada um desses artigos, de um concreto dever ou princípio estatutário.
Princípio básico da aplicação da lei no tempo nestas matérias é aquele que se extrai do disposto no n. 4 do art.  do Código Penal: aplicação do regime mais favorável em bloco, ou seja, aplicando o conjunto de todas as regras do regime vigente na data da prática dos factos ou, alternativamente, todo o regime ulterior.
Além disso, renumeraram-se alguns preceitos, com ligeiras alterações na redacção mas sem alterações significativas de.
Dito isto, a actual redacção, em termos abstratos, consagra ou não um regime sancionatório mais favorável do que a anterior?
Em sede de prescrição não houve alterações, porquanto o EMJ se limitou a consagrar o que já decorria da LGTFP.
Este é o ponto de partida para apurar qual a sanção aplicável em ambos os regimes potencialmente convocáveis.
Ou, dito por outras palavras, a entidade demandada não demonstra que, no caso concreto, não pudesse ser aplicável a pena de multa, nos termos do art. 9 do EMJ, que é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias art. 9, n..
Ao invés, o que entendeu foi que poderia aplicar pena de multa na redacção anterior e teria de aplicar pena de suspensão na redacção actual.
Ora, o CSM dispõe de margem de discricionariedade na dosimetria concreta da pena, mas tem de ser coerente com a asserção e a qualificação da conduta do autor.
De todo o modo, e ultrapassando a denunciada dificuldade e contradição patenteada na deliberação impugnada, sempre se refira adicionalmente que nunca a versão atual seria mais onerosa ou ablativa da esfera jurídica do autor do que a anterior, quer a entidade demandada elegesse as penas mais graves que poderiam ser aplicadas num e noutro regimes, quer as penas menos ablativas.
Se a entidade demandada, por entender que a conduta do autor mereceria pena ou sanção situada no limite superior do intervalo sancionatório em abstrato aplicável, nunca a versão actual seria mais onerosa ou ablativa da esfera jurídica do autor do que a anterior.
Importa agora esclarecer quais os corolários a extrair do vício detectado.
Por seu turno, na alínea, a situação prevista é a da indisponibilidade jurídica de uma alternativa, ou seja, a decisão anulada não poderia ser juridicamente outra. Estamos confrontados, portanto, com os casos de atos de natureza estritamente vinculada ou de redução da discricionariedade a zero.
Assim, importa desde logo reter a ideia, resultante do citado artigo , n. 1, do CPTA de que o princípio da plena jurisdição dos tribunais, ali consagrado, não pode ser entendido de modo ilimitado. Na verdade, existem zonas de actuação da Administração em que os tribunais administrativos e, ex artigos 16 e 17 do EMJ, também a Secção de Contencioso do não se podem intrometer. Existe aí, pois, uma reserva de liberdade ou discricionariedade da Administração.
Vejam-se os Acórdãos de:
26-02-2014 proc. n. 2/12YFLSB), 09-07-2014 proc. n. 57/14YFLSB), 16-12-2014 proc. n. 49/16YFLSB), 24-02-2015 proc. n. 50/10YFLSB), 22-02-2017 processo n. 10/16YFLSB), 30-03-2017 processo n. 73/14YFLSB), de 22-01-2019 processos n.os 65/19YFLSB e 77/12YFLSB) e 10-12-2019 processo n. 2/13YFLSB), disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj;
30-06-2020 processos n.os 3/29YFLSB e 46/15YFLSB), 23-09-2020 proc. n. 44/11YFLSB, a que fora apensado o processo n. 54/16YFLSB), acessíveis em https:// https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli;
16-12-2020 proc. n. 11/10YFLSB), votado na presente sessão, inédito ainda.
Como tal, podemos desde já afastar a previsão da alínea do n. 5 do art. 16 do CPA.
Resta, portanto, a previsão da alínea. A propósito desta previsão normativa, recuperemos aqui os considerandos da doutrina da especialidade:
Luís Heleno TERRINHA, cit., pp. 353-356).
Todas as reservas supra enunciadas são pertinentes e são de subscrever.
A todas elas acrescem duas importantes adicionais de que damos conta de seguida.
Como tal, um vício substancial como o dos autos, num contexto de discricionariedade, sempre poderia ser configurado como um vício absoluto, sem o qual o acto não pode subsistir.
O pedido de reenvio prejudicial
No restante, julga-se procedente a acção e, padecendo o acto impugnado e a sanção aplicada do vício de violação da lei, anula-se a deliberação recorrida, remetendo-se os autos ao Conselho Superior da Magistratura para que se proceda em conformidade com o presente acórdão.
Custas pelo Conselho Superior da Magistratura, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 527 do Código de Processo Civil.
Sumário art. 663 n. 7 do Código Processo.
Nas alegações que oportunamente apresentouconcluiu nos seguintes termos:
"1 Entende a Recorrente estar a decisão recorrida em oposição com o acórdão fundamento, já transitado em julgado, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tirado em sede do processo n. 01263/16, a 22 de março de 2018 cf. Doc. n..
Contrariamente, o acórdão fundamento afasta aquela interpretação nessas situações, igualmente de modo expresso, ditando que por força do princípio da impugnação unitária, previsto no artigo 5 do CPPT, a questão do direito ao benefício fiscal deve ser conhecida no processo de contestação judicial do ato de liquidação posterior que não atende ao benefício;
Discorda o Recorrente do sentido decisório propalado pelo Douto Tribunal a quo, assente em manifesto erro de julgamento, merecedor de censura por parte desse Douto Tribunal ad quem, atento o disposto no artigo 5 do CPPT;
O regime dos residentes não habituais em IRS teve a sua génese no artigo 12 da Lei do Orçamento do Estado para 2009, o qual concedeu ao Governo autorização para a criação do regime em questão, tendo sido aprovado por via do Decreto-Lei n. 249/2009, de 23 de setembro, que aditou os n.s 6 a 9 ao artigo 1 do CIRS, que constituem a base do regime dos residentes não habituais em IRS;
Por seu turno, ditava o n. 7 do mesmo artigo que o direito a gozar dos benefícios fiscais associados ao estatuto de residente não habitual dependia de mera inscrição por parte do sujeito passivo conquanto autodeclarasse cumprir os requisitos materiais para o efeito;
Apenas com a aprovação da Lei n. 20 /2012, de 14 de maio instituiu o legislador um procedimento de reconhecimento do direito ao usufruto do regime de residentes não habituais em sede de IRS, no artigo 1, n. 8 do CIRS;
O que não deveria ter ocorrido era a emissão de um ato decisório no qual a AT não aceita a inscrição como residente não habitual e, consequentemente, o direito a ser tributado naquela qualidade;
Por tudo quanto ficou exposto, entende a Recorrente padecer o sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo na decisão recorrida de erro sobre os pressupostos de direito, assente na errónea interpretação e aplicação ao caso concreto do princípio da impugnação unitária previsto no artigo 5 do CPPT;
K. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de o Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença.
Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso.
O. No acórdão fundamento, diversamente, o que se discute não é isso, mas antes o erro na forma de processo, por se contestar em sede de recurso a utilização do meio impugnação judicial para reagir de uma liquidação de ; e a natureza do benefício fiscal em discussão, que, in casu, o STA confirmou ter natureza automática.
R. Sendo que, e ao contrário do que afirma a ora Recorrente, o regime de residentes não habituais configura um benefício sujeito a reconhecimento, dado que somente por impulso dos contribuintes, e depois de uma análise efectuada pelos Serviços da AT, é que o benefício fiscal produz efeitos na esfera jurídica de quem o requer.
De acordo com o Acórdão do STA, processo n 0940/11, de 19/01/2012:
AA. Note-se que a decisão do TC já transitou em julgado.
Como se sabe, o propósito da excepção do caso julgado é ode obstar a que a mesma causa seja julgada mais do que uma vez, o que brigaria com a força do caso julgado, e colocaria em causa, neste particular, o próprio prestígio do Supremo Tribunal Administrativo e do próprio Tribunal Constitucional, em que grassariam decisões díspares sobre a mesma e precisa matéria.
HH. Conforme consta na supra aludida salvaguarda ao artigo 54 do CPPT, são judicialmente impugnáveis todos os actos que sejam lesivos da esfera jurídica dos contribuintes, pelo que são impugnáveis os actos que visem produzir efeitos jurídicos externos nas situações individuais e concretas.
JJ. Ora, decidido, em sentido negativo, aquele pedido de reconhecimento de benefício fiscal, o mesmo foi declarado extinto, dissolvendo-se a relação jurídica encetada entre o contribuinte e a AT.
Por conseguinte, não poderão ser impugnados, designadamente, aquando e a título de eventual impugnação do acto consequente, pois este apenas poderá ser impugnado relativamente a vícios próprios e não com base em vícios que atinjam o acto pressuposto.
Aqui chegados, a grande questão é saber se a garantia jurisdicional efectiva foi assegurada ao ora Recorrente, isto é, se aquando da decisão de indeferimento do estatuto de residente não habitual, foi ele perfeitamente notificado para, querendo, impugnar contenciosamente a dita decisão.
OO. Assim, tendo existido essa oportunidade impugnatória, infere-se que no acto de impugnação arbitral, deduzido contra o acto tributário em sentido estrito, não mais é possível discutir matéria que se sedimentou, há muito, horizontal e definitivamente na ordem jurídica.
PP. Na senda do autor que vimos referindo, a impugnação judicial da legalidade de um tal acto não pode deixar de ter por objecto o acto administrativo pressuposto, a extinção do benefício fiscal, reportando-se, por conseguinte, a essa impugnação os correspondentes pressupostos processuais, como seja o prazo da correspondente acção administrativa.
SS. Face ao que, é de concluir que estes actos, respeitantes a benefícios fiscais, devem ser atacados autonomamente, não podendo ser posteriormente atacados, aquando da correspectiva liquidação de imposto.
TT. O que resulta de tais actos constituírem actos administrativos autónomos, relativos a questões tributárias, que, embora sendo pressuposto de actos de liquidação dos impostos a que os benefícios fiscais se reportam, jamais se esgotam nestes.
UU. Daí não poderem ser configurados como estritos actos preparatórios de tais actos de liquidação.
WW. Posto isto, infere-se que o acto administrativo que indeferiu o pedido do benefício fiscal surge como um acto pressuposto e não preparatório do acto de liquidação, constituindo por isso um acto administrativo autónomo praticado pela Administração Tributária.
Aqui chegados, infere-se que se a pretensão do ora Recorrente for atendida por esse Tribunal, permitindo a desaplicação da primeira parte do n 1 do artigo 54 do CPPT, estar-se-á a violar os princípios da tutela judicial efectiva e da justiça, designadamente por se entender que a impugnação de um acto imediatamente lesivo como foi o despacho de indeferimento do pedido de benefício fiscal se apresenta como uma faculdade e não um incontornável ónus, que, omitido, coarcta a impugnação da correspectiva liquidação, com os vícios próprios do acto de indeferimento.
YY. Recorde-se que o artigo 20 e o artigo 268 n 4 da CRP, concatenados com os artigos 54 e 97 n 1, al. do CPPT, permitem aos sujeitos passivos impugnar actos administrativos tributários que não comportem a apreciação da legalidade das liquidações.
ZZ. Sendo que, nos termos do artigo 54, n 1 primeira parte e do artigo 65 do CPPT, sempre que os actos sejam imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes, devem ser logo atacados, sob pena de preclusão do prazo de reacção.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido por não reunir os pressupostos legais previstos no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.