rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o Recorrente e Recorrida contraído matrimónio no dia 202011 cfr. ponto 1 dos factos, não se compreende porque é que é discutida a propriedade de bens adquiridos antes dessa data, uma vez que os mesmos são claramente bens próprios do Recorrente, repare-se, o aspirador SAMSUNG foi adquirido a 102011, o sistema de som BOSE foi adquirido a 102011, o aparelho amplificador DENON foi adquirido a 102011, a máquina de secar foi adquirida a 202011, o armário de louça foi adquirido a 202011, a TV LED TOSHIBA adquirida a 102011 cfr. ponto 2 dos factos provados e documentos n.s 2, 3, 4, 6 e.
A posição do Recorrente foi corroborada pelos depoimentos prestados por todas as testemunhas, incluindo os das testemunhas arroladas pela parte contrária, conforme se demonstrará, assim como pelos documentos juntos por si ao processo.
Decorre do artigo 87 do Código Civil que a compra e venda se concretiza com a transmissão da propriedade de uma coisa mediante o pagamento de um preço, isto significa, que no caso da compra e venda e bens móveis, situação em apreço, a fatura é emitida e entregue a quem protagonize as referidas declarações negociais de compra e venda, por outras palavras, a quem pague e receba os bens em causa.
De acordo com o artigo 37, n. 1 do Código Civil, encontra-se plenamente comprovado que o portátil ASUS, o aspirador SAMSUNG, o aparelho amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa, o armário de louça, a TV LED TOSHIBA e a TV LED PHILLIPS foram adquiridos e pagos pelo Recorrente ainda solteiro.
Tendo em conta os referidos preceitos legais do CIVA e do Código Comercial, compreende-se que a lei exige uma verdadeira forma para as declarações negociais de compra e venda dos referidos bens, através de documento particular, pelo que o mesmo não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.
Não era lícito ao Tribunal, substituir a prova documental oferecida pelo Recorrente, por outro meio de prova, nomeadamente prova testemunhal, conforme ocorreu no presente caso, violando, assim, o disposto no artigo 36 do Código Civil.
Mesmo que o Tribunal aquo não considerasse, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, a prova documental era suficiente para julgar como próprios o aspirador SAMSUNG, o aparelho amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa, o armário de louça, a TV LED TOSHIBA e TV LED PHILIPS e deveria ter necessariamente servido a sua convicção do Tribunal aquo nesse sentido a par da prova documental apresentada.
O Tribunal aquo entendeu que os depoimentos prestados pelas testemunhas , S. F. e A. não são credíveis, pelo simples facto de serem familiares do Recorrente, então o que se dirá das testemunhas arroladas pela Recorrida? É intolerável a discriminação na apreciação da prova apresentada pelo Recorrente e pela Recorrida, em violação frontal do princípio elementar da igualdade substancial das partes
O Tribunal aquo fez tábua rasa dos depoimentos prestados pelas testemunhas, os quais, aliás, corroboraram a prova documental constantes das faturas-recibo apresentadas como documentos juntos com requerimento de 21202..
O Tribunal aquo deveria ter considerado provado que o portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, foi oferecido ao reclamante, ora Recorrente, pelos seus pais, assim como julgar provado que o aspirador SAMSUNG, amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa BOSCH e a TV LED THOSHIBA foram adquiridos pelo reclamante ainda solteiro com dinheiro próprio.
Em suma, dos depoimentos das testemunhas atrás transcritos, resulta com evidente clareza que os mesmos nunca poderiam conduzir o tribunal a dar as respostas indevidamente assumidas na sentença e, por isso, estas não poderiam nem deveriam ter sido aquelas que o Tribunal aquo produziu e, assim sendo, a prova gravada deve ser reapreciada pelo Tribunal adquem com vista a ser corrigida tal decisão.
Para o objeto dos presentes autos, pouco importa a origem do dinheiro com que foram adquiridos os bens adquiridos antes do casamento, convém antes relembrar que o inventário que corre termos é para por fim a cessão a comunhão de bens derivada do casamento e não de outro tipo qualquer de relação entre as partes, nomeadamente de compropriedade nos termos do artigo 140 do
Por incorreta análise e subsunção dos meios probatórios que apontavam para um diferente apuramento da matéria de facto, o Tribunal aquo concluiu por uma decisão errada quanto a esta, e, por arrastamento, viciada dejure, por aplicação indevida das normas jurídicas constantes da sentença.
Nos termos já exposto, entende-se que a sentença sob censura padece do vício de nulidade prevista no artigo 61, n. 1 do CPC, por se verificar uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quanto aos factos não provados, em confronto grosseiro com os artigos 60 do CPC.
Impõe a modificação da decisão do tribunal aquo sobre a matéria de facto e de direito, a qual se impugna, porquanto ocorreu erro notório na apreciação da prova e errada aplicação da matéria de direito, tendo, por isso, sido violados frontalmente o artigo 60 do CPC, os artigos , 36 e 172 do , o artigo 2 do CIVA e o artigo 47 do Código Comercial.
TERMOS EM QUE, e nos demais de direito que Exas. se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser declarada nula sentença, e se assim não se entender, ser revogada a sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que julgue a reclamação procedente.
DA INADMISSIBILIDADE LEGAL DO RECURSOAPRESENTADO
A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário faz parte da tramitação específica do processo de inventário, pelo que não é considerada uma fase de saneamento do processo e determinação dos bens a partilhar, nem muito menos considerada um incidente processado autonomamente para efeitos do referido artigo 644 do CPC.
DAMATÉRIADEFACTO
Não obstante a matéria de facto transcrita e apresentada pelo Recorrente nos autos epigrafados com lance a provar a propriedade plena sobre os bens constantes do facto provado , certo é que a prova produzida em julgamento demonstra inequivocamente o contrário,
Quanto ao bem descrito no facto provado 2 portátil preto da marca Asus, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 06-12-2013), o próprio pai do reclamante, inquirido sobre o assunto infra, nada referiu ou disse quanto a ter oferecido o referido bem ao aqui Recorrente, mas quer o Recorrente fazer crer ao tribunal adquem que o tribunal recorrido decidiu mal, apenas porque não considerou o depoimento da sua irmã, S. B., claramente confuso, contraditório, estudado e sem credibilidade alguma, o qual na sua cabeça, faria prova bastante e necessária para que se pudesse dar como provado que o portátil preto da marca Asus, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 06-12-2013, foi oferecido ao reclamante pelos seus pais;
A tese apresentada pelo Recorrente em sede de julgamento até poderia ter tido provimento, não fosse a contraprova produzida no sentido de atestar a falsidade do por si alegado, e assim confirmar a verdadeira aceção dos factos apresentada a julgamento pela ora recorrida.
As testemunhas arroladas pelo Reclamante, seu pai, irmã e tio, nos quais o recorrente sustenta o seu recurso, credibilidade alguma lhe se possa atribuir pois, para além dos laços familiares do recorrente, cujo depoimento se encontra inquinado por vício de falta de imparcialidade e interesse direto no desfecho dos presentes autos, sempre merecerá total censura e desvalor provatório, atendendo que os depoimentos do pai, irmã e tio do recorrente, denotaram-se muito cuidados e estudados e, quando contraditados por matérias e questões não preparadas, acabaram por se tornar bastante confusos e contraditórios, o que abala totalmente a sua credibilidade, como muito bem conseguiu apurar e concluir o Tribunal recorrido.
Confirma-se a verdade apresentada a julgamento pela recorrida, de que os bens foram adquiridos em conjugação igualitária de esforços por recorrida e recorrente, por forma a apetrechar e aconchegar a casa que foi de morada de família do ex-casal.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas ao tribunal ad quem resumem-se ao seguinte:
b- se a decisão recorrida é nula por oposição entre a decisão nela proferida e os respetivos fundamentos;
e P. casaram no dia -.02011, sob o regime da comunhão de adquiridos;
Aquando da separação do casal existia na casa de morada de família:
portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, adquirido em 012013;
aspirador SAMSUNG VCC61E0 ASPIRADOR / SACO, adquirido em 102011 pelo reclamante;
aparelho amplificador DENON AVR 1911 Black, adquirido em 102011 pelo reclamante;
sistema de som BOSE AM 6 Branco 5 twitters +, adquirido em 102011 pelo reclamante;
máquina de secar roupa, da marca BOSCH BOSCH WTE86320EE SECADOR COND 8 - Classe, adquirida em 202011 pelo reclamante;
armário de louça em madeira de cor branca, adquirido em 202011 pelo reclamante;
TV LED TOSHIBA, ou melhor descrito, Toshiba TV LED Regaza 46SL733G, adquirida em 102011 pelo reclamante;
TV LED preta, marca PHILLIPS, 40 polegadas, ou melhor descrito, PHILIPS TV LED40PFL5606H/12, adquirida em 112011 pelo reclamante. E julgou como não provada a facticidade que se segue:
O portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, foi oferecido ao reclamante pelos seus pais;
B.1- Da admissibilidade do presente recurso de apelação
Termos em que improcede a questão prévia suscitada pela apelada.
B.2- Da nulidade da decisão recorrida por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão nela proferida.
Verifica-se o vício da nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando se verifica uma construção viciosa da sentença despacho ou acórdão), decorrente de existir uma contradição lógica interna entre a decisão proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que nela foram aportados pelo tribunal para fundamentar a decisão nela expressa, ou seja, o julgador, seguiu determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo, que aponta logicamente para determinada conclusão, mas em vez de tirar essa conclusão, decide noutro sentido, oposto ou divergente. Ocorre, portanto, um vício real no raciocínio do julgador, consistente em a fundamentação apontar, logicamente, para uma decisão diferente da que a decisão expressa.
Apontando a motivação do julgamento da matéria de facto para decisão diversa quanto ao julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo, impõe-se que a Relação altere o julgamento da matéria de facto em função da prova produzida, tornando o julgamento de facto concordante com a respetiva motivação.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou errada, reafirma-se, é erro de julgamento e não causa de nulidade da sentença 10salvaguardando naturalmente aquelas situações excecionais, em que a natureza dos vícios que a afetam se mostrem de tal modo graves que redundam em verdadeiras causas de nulidade do tipo elencado no art. 615 do CPC.
Resulta do exposto, improceder a invocada nulidade da decisão recorrida, por alegada oposição entre os fundamentos nela aportados e a decisão nela tomada.
B.3- Erros de julgamento da matéria de facto
B.1- Violação de regras de direito probatório material.
Mais advoga que, ao concluir pela não prova em como esses bens foram por si adquiridos, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. 3 e 29 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado e, bem assim, o disposto no art. 476 do Cód. Comercial.
Finalmente, advoga que não era lícito ao tribunal a quo substituir a prova documental oferecida pelo próprio, por outro meio de prova, nomeadamente, por prova testemunhal, com o que violou o disposto no art. 364 do
Imputando o apelante ao tribunal recorrido ter, em sede de julgamento da matéria de facto, incorrido em violação das regras de direito probatório material supra identificadas, impõe-se, antes de mais, apreciar esses fundamentos de recurso, posto que, a ocorrerem tais violações, a facticidade julgada como não provada na decisão recorrida terá de ser considerada como provada independentemente da prova pessoal produzida nos autos a propósito da mesma.
uma fatura emitida pelo ... em 20/06/2011 não conseguimos ler a que artigo se refere e a favor de quem esta fatura foi;
uma declaração respeitante a uma máquina Krups/Nespresso, que não está aqui em discussão.
Nenhuma dessas faturas foi efetivamente impugnada pela apelada, conforme demonstram os autos e é, aliás, mencionado pelo tribunal a quo na motivação do julgamento de facto que realizou.
As faturas são documentos particulares arts. 362 e 363, n. 1 do.
Acontece que a apelada não é a emitente das ditas faturas, sequer é a pessoa que nelas figura como destinatária, pelo que as mesmas, quanto a ela, encontram-se submetidas ao princípio geral da livre apreciação da prova.
E também não incorreu em violação das pretensas regras de direito probatório material constantes dos arts. 3 e 29 do CIVA e/ou no art. 476 do Cód. Comercial, porquanto, nestes preceitos assim como nos arts. 874 e ss. do , a propósito do contrato de compra e não se estabelecem quaisquer regras de direito probatório material, mas no art. 3 do CIVA define-se o conceito de transmissão de bens para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, e no seu art. 29 estabelece-se as obrigações do sujeito passivo para efeitos de obrigações do pagamento desse imposto, que passa pela emissão de fatura, mas tal não significa que, incumprida essa obrigação pelo sujeito passivo do imposto, a administração fiscal apenas possa fazer prova do negócio sujeito a esse imposto o através da correspondente fatura, enquanto o art. 478 do CCom versa sobre os efeitos do contrato de compra e venda a reporte de títulos financeiros.
Com efeito, reafirma-se, as faturas juntas aos autos pelo apelante, não impugnadas pela apelada, encontram-se sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, assim como a demais prova produzida nos autos.
A apelada cabeça de juntou aos autos a relação de bens, em que relacionou a mencionada televisão sob a verba n. 1
B.2- Impugnação da facticidade do ponto 2 dos factos provados.
B.2- Impugnação da facticidade julgada não provada na decisão recorrida.
Vejamos se assim é.
O tribunal a quo julgou como não provada a seguinte facticidade:
Os bens descritos nas alíneas. a. do facto provado  foram adquiridos com dinheiro do reclamante.
E fundamentou essa não prova nos termos que se seguem:
A tal respeito, as testemunhas , S. F. e A. , pai, irmã e tio do reclamante respetivamente, corroboraram a posição do reclamante.
As testemunhas T. e B. B., mãe e amigo da cabeça de casal, respetivamente, limitaram-se a transmitir o que lhes foi dito pela mesma e as testemunhas E. e S., amigas da cabeça de casal, demonstraram total desconhecimento acerca da factualidade objeto de prova.
A irmã do reclamante afirmou que, no Natal de 2013, os pais de ambos ofereceram um portátil a cada um, tendo o do reclamante sido adquirido na ..., e que o irmão, por ter melhor condição financeira que a cabeça de casal, adquiriu os bens descritos no facto provado 2, als. a antes do casamento e com dinheiro próprio.
Tais depoimentos não são sucetíveis, sem mais, de comprovar o por eles alegado, dados os laços familiares e o facto de não haver outro meio de prova que os corrobore.
Destarte, bem andou o tribunal a quo ao concluir pela não prova da facticidade do ponto 2 dos factos não provados.
Também é certo que, nos termos do disposto no art. 879, al. do , a transmissão da propriedade sobre o bem objeto da compra e venda do vendedor para o comprador opera-se com a celebração do contrato de compra e venda, salvo reserva de propriedade.
confirmam a decisão recorrida.Custas da apelação pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 17 de março de 2022
Relator - José Alberto Moreira Dias;
Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes;
Adjunta - Rosália Cunha.
Ac. STA. de 09/07/2014, Proc.00858/14, in base de dados da DGSI, em que constam todos os arestos infra indicados, sem menção em contrário.
Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A327
Ac. do STJ, de 002001, Processo n 00A3277, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 29/10/2019, Proc. 2012/15T8VRL-AU.GS2; de 28/10/2004, Proc. 05B1094; de 22/06/1982, BMJ, 318, pág. 415; RC. de 24/04/1991, BMJ, 406, pág. 73
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, ob. cit., pág. 1
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante e para uma melhor apreciação do direito.
Não houve contra-alegações.
Assim, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas.
Pede que o acórdão reclamado seja declarado nulo, sendo proferido outro que admita a revista.
A parte contrária nada disse.
Desde logo, a falta de notificação da Recorrente pretensamente nos termos e para os efeitos do n 3 do art. 146 do CPTA, nunca poderia consubstanciar a nulidade de decisão prevista no art. 615, n 1, al. do CPC mas, quanto muito - e se tal notificação fosse exigível, e não é -, a nulidade processual prevista no art. 195, n 1 do CPC.
Improcede, consequentemente, a arguição da nulidade.
Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação.
Custas pela reclamante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia.
Acordam na Secção Cível 2 Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa:
Em resumo, alegaram as requerentes:
Acresce que na mesma ocasião a requerida incrementou, na parte frontal do edifício virada para a Rua , n 6, a extracção de calor que aí fazia.
A 1 requerente, não consegue utilizar o pátio da sua fracção, nem consegue arrendá-la como pretendia fazer.
Existe um prejuízo substancial para o uso do prédio das requerentes que interfere no seu direito de propriedade, direitos de personalidade e de natureza pessoal relacionados com a qualidade de vida, bem-estar e qualidade ambiental.
Pediram as requerentes que seja:
Ordenada a cessação da emissão de ruídos, fumos, vapores, calores, cheiros ou outros resíduos provenientes da combustão realizada pela requerida, libertados por tubagem, grelha, saída ou meio equivalente a tardoz e por intermédio de uma grelha na parte frontal do edifício virado para a Rua, n.
Requereram, ainda, a inversão do contencioso.
Nesta Relação foi proferido acórdão que julgando procedente a apelação revogou a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do procedimento cautelar.
As requerentes responderam.
Desta decisão apelaram as requerentes, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
No artigo 4 do requerimento inicial:
Não consegue abrir janelas e porta pela emanação permanente de cheiros, odores e vapores, com um ruído permanente, o que a impede de arejar a casa;
A Requerente Maria, proprietária da fração E, correspondente ao  andar:
Não pode abrir janelas em nenhuma hora e altura do dia, não podendo, assim, arejar a sua casa.
Não pode estender roupa no exterior, nomeadamente no estendal ali existente pois a roupa fica com cheiros.
Nos artigos 4 e 4:
No artigo 5:
Na parte frontal do edifício, as Requerentes não conseguem agora abrir as suas janelas atento o cheiro verdadeiramente insuportável que se faz sentir.
As Requerentes estão obrigadas a ter fechadas as 3 janelas que cada fração tem virada a tardoz,
no caso da Cave são apenas 2 vãos envidraçados: janela e porta - por forma a evitar que o
fumo, vapores, calores e cheiros entrem nas suas habitações.
As emissões provenientes das tubagens diretamente viradas para os moradores do prédio da Rua , n. 8 afectam irremediavelmente o bem estar, a qualidade de vida e o conforto destes, bem como de todos que para aí se desloquem ou circulem.
A abertura de saídas e a emissão, por estas aberturas, de cheiros, fumos, calores e vapores, limita e afeta, não só o direito de propriedade dos moradores do prédio da Rua n. 8
A requerida contra alegou nos termos de fls. 206 e seguintes, sustentando a manutenção do despacho recorrido.
E constando do art. 4 do mesmo diploma:
Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração;
Atos praticados no exercício da função política e legislativa;
Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal;
A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso;
A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente;
A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
Pelo que o recurso interposto deverá proceder.
- Face ao exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e julgando competente para a tramitação do presente procedimento cautelar o Tribunal em que a mesmo foi deduzido.
Custas pelo apelado.
Lisboa, 10 de Março de 2022
Sousa Pinto
Vaz Gomes
"Noções Elementares de Processo Civil", Coimbra Editora, 1979, pags. 91 e 94-9
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt. Proc. 3777/01TBMTS.PS
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 886/14T8SXL.LS
Recurso de Apelação - 3 SecçãoECLI:PT:TRP:2022:783/11T8STS-P1
O Recorrente não se conforma com o douto despacho proferido em 04/08/2021, a fls. dos autos, com a ref ..., na parte em que indefere aquele seu requerimento de prova, por entender que o mesmo viola a lei.
Os valores que a Exequente receber por via daquele procedimento junto da DGAJ terão, necessariamente, que ser descontados/abatidos ao valor da quantia exequenda dos presentes autos.
Por isso, não se entende porque razão o tribunal a quo indeferiu tal requerimento de prova solicitado pelo Executado, com o qual não se conforma e, daí, a razão de ser do presente recurso.
Ao indeferir aquele meio de prova solicitado pelo Executado, o tribunal a quo violou princípios legalmente consagrados, como os princípios do apuramento/descoberta da verdade, boa decisão da causa, justa composição do litígio e da adequação formal, consagrados, nomeadamente, nos artigos 6, n 1 in fine, 7, n 1 in fine, 411, 436, n 1 e 547, todos do CPC, violando, desse modo, estas normas legais.
Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões da recorrente, como resulta dos artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil.
Reportando-nos ao caso vertente, constata-se que os mesmos respeitam a uma execução de alimentos intentada pela Exequente, maior de idade, contra o Executado, seu pai, aqui recorrente, alegando a falta de pagamento de certas quantias a título de prestação alimentícia.
Esse património comum integra a fracção autónoma, designada pela letra  ..., do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito no Lugar ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ....1 e inscrito na matriz sob o artigo ....
Entendeu, todavia, o Tribunal a quo indeferir a pretensão formulada.
Parece-nos, aliás, que os valores que a Exequente receber por via daquele procedimento junto da DGAJ terão, necessariamente, que ser descontados/abatidos ao valor da quantia exequenda dos presentes autos.
Afigura-se-nos, por isso, relevante, não só para o prosseguimento dos autos, mas também para o apuramento da verdade, boa decisão da causa e justa composição do litígio, que que se apurem, em concreto, quais os valores que a Exequente, aqui recorrida, já recebeu por aquela via e que foram penhorados ao Executado, aqui recorrente.