rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não existe qualquer contradição ou obscuridade que cumpra esclarecer a propósito do ponto 108 da matéria de facto dada como assente, pelo que nenhuma correcção se impõe efectuar por este tribunal;
J. O julgamento efectuado pelo Tribunal na alínea dos factos não provados não é inferido pelo depoimento da testemunha P na parte que os Autores citam na página 34 das alegações, nem por qualquer outro meio de prova;
Os factos referidos na alínea da conclusão  das alegações dos Autores, pese embora não constem do elenco dos factos provados, foram, na realidade, considerados pela sentença recorrida;
U. Resulta do preceituado no artigo 23 do , que para que o contrato se forme, o texto final, comum a todas as declarações, tem de ser completo e conter o acordo quanto a todos os pontos tidos por relevantes pelas partes para além de ter de observar a forma;
Ora, da mera subscrição conjunta, pelas partes envolvidas, do documento referido, resulta a presunção, de facto de que as partes tenham acordado sobre todas as cláusulas que julgaram necessárias para o acordo, ainda que se verificassem algumas lacunas na composição do texto o que no caso não se;
AC. Qualquer declaratário medianamente sagaz, prudente e diligente posicionado no lugar dos destinatários da declaração negocial art. 23 do, interpretaria o Protocolo no sentido de que o Município se comprometeu a licenciar um loteamento, de acordo com o projecto apresentado pelos Autores, desde que esse projecto cumprisse com o que consta do Protocolo e nomeadamente com a planta a ele anexa
AK. Por outro lado, esse licenciamento teria como pressuposto que os Autores o requeressem, apresentando o respectivo projecto facto que, como resulta da matéria assente, ainda não ocorreu, até hoje.
AM. Essa sucessão entre as várias obrigações impostas ao Réu Município e, portanto, o diferente prazo de cumprimento de cada uma delas, inviabilizam, só por si a conclusão de que o prazo para o cumprimento dessas obrigações era o mesmo da obrigação imposta aos Autores.
AO. Sendo, assim, como é e ficou demonstrado, aos Autores não era lícito, no caso dos autos, invocar a excepção de não cumprimento do contrato, pelo que não está demonstrado o requisito de que depende a aplicação ao caso dos autos do artigo 83, n. 5 do
AQ. Não teve o Réu Município, nunca, qualquer intenção de enganar os Autores e, muito pelo contrário, pacientemente suportou a actuação destes, nomeadamente desde a data da celebração do Protocolo de Acordo e até hoje, sem que os Autores alguma vez se tivessem dignado a cumprir com o que livremente aceitaram.
AV. Assim, ter-se-á de concluir que, no caso em apreço, não se verificaram os pressupostos objectivos e subjectivos acima mencionados contidos no art. 282, n. 1, do Civil.
AW. Nos termos do artigo 28, n. 1 do mesmo Código a anulabilidade deveria ter sido arguida no prazo de um ano a contar da cessação do vício que lhe serve de fundamento, isto é, no caso dos autos, a partir da data da celebração do Protocolo de Acordo.
BA. Não se verifica, pois, o alegado abuso de direito.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Ora, o objecto do recurso está balizado pelo objecto da acção, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados.
Como resulta do disposto nos art. 58, n. 2, e 57,, ambos do CP Civil, na réplica o Reconvindo terá que expor os factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas, especificando-as separadamente.
Feita esta delimitação, temos que as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Foram os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida, com as alterações acima determinadas: A A. B nasceu no dia 25 de Fevereiro de 193
Os As. , , E e F são filhos da A. B.
A Escola Preparatória e Secundária do  foi edificada de acordo com o protocolo celebrado em 1988, publicado no DR, Série, n. 154, de 7/7/198
A A. B sofreu de Alzheimer.
O prédio inscrito na matriz sob o art.125 está inscrito com as seguintes confrontações: norte e sul: estrada, nascente: Q e outros e poente: R e outros.
O prédio inscrito na matriz sob o art. 127 está inscrito com as seguintes confrontações: norte: S, herdeiros, sul: T, nascente: U e poente: .
Situam-se ambos no Lugar de , , G, tendo a área inscrita na matriz de 6,335000 e 0,029000 hectares respectivamente.
Na 2 Secção do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso correu com o n 212 um processo de inventário em que era inventariado o marido da 1 A., falecido em 05/03/197
Pelo menos desde o início da década de 1980 estava pensada a construção do complexo de escolas do  em parte do terreno pertencente aos As...
Este estabelecimento de ensino foi edificado em conjunto pelo Município R. e pela DREN de acordo com o Protocolo referido em.
O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção da Escola Preparatória e Secundária do .
- À Direcção Regional de Educação do Norte compete:
- Assegurar a elaboração dos projectos de edifícios e de arranjos exteriores a executar dentro do perímetro do terreno da Escola.
- Garantir o financiamento de 70 % do custo total do empreendimento.
- Fornecer e instalar o mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento e complementação da Escola;
- Promover o registo de todos os bens que constituem e constituirão o complexo escolar;
- Adaptar o projecto ao local, se tal entender como necessário;
- Lançar o concurso e adjudicar a obra ainda durante o ano de 1988, prestando a Direcção Regional de Educação do Norte toda a colaboração de técnicos para o acto do concurso e apreciação das propostas;
- Iniciar a construção ainda em 1988;
- O financiamento de 30% do custo total do empreendimento e a aquisição do terreno e a execução dos acessos e respectivas infra-estruturas;
- Executar os trabalhos em conformidade com as peças escritas e desenhadas fornecidas com o projecto pela Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos da Direcção Regional de Educação do Norte, com as adaptações a introduzir pelo Município na qualidade de dono da obra, conforme os documentos anexos ao presente acordo de colaboração e que dele fazem parte;
- Nos termos contratuais, satisfazer os pagamentos regulares ao adjudicatário, colmatando, se necessário, qualquer falta de liquidez do Orçamento do Estado, designadamente na transição de ano económico;
- Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado, ou a realização de trabalhos não previstos que impliquem aumento de encargos, terá de ter o acordo de ambas as partes.
- A responsabilidade financeira a assumir pela Direcção Regional de Educação do Norte, nos termos do n 3 do presente acordo, será satisfeita por dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais, no respectivo PIDDAC.
Desde o início da construção no ano de 1989 o R. Estado agiu sobre os terrenos indicados e cedidos pelo Município para a construção da Escola Preparatória e Secundária + S do , como estando autorizado a neles construir a escola, agindo como donos desta escola.
O imóvel inscrito na matriz sob o art. 125 confronta a Norte com a Avenida , numa extensão de aproximadamente 187 .
Estas duas parcelas de terreno não estão referidas no Protocolo assinado pelos As. e pelo Município G, sendo as que estão referidas na proposta de permuta de terrenos efectuada pelo Município.
A parcela de terreno com maior dimensão exibe-se de forma trapezoidal no gaveto formado pela Rua , Rua  e e a de menor dimensão exibe-se sob a forma rectangular com o lado menor a confrontar com a Rua , Rua  e.
O prédio em causa localiza-se na contiguidade de um importante eixo rodoviário da Área Metropolitana do Porto, a EN , a cerca de 4 Kms do centro da Cidade G, e enquadra-se em paisagem calma, sossegada e por isso vocacionada para a habitação.
Protocolo 42 374,4021,52
Protocolo 42 374,4025,98
Protocolo 42 374,4039,67
Protocolo 42 374,4044,19
Os As. celebraram com a empresa J, Lda, representada pelo Sr. Arq. Z, um contrato de prestação de serviços de arquitectura para a realização e aprovação do Projecto de Arquitectura e especialidade de um Plano de pormenor seguido de um projecto de Loteamento.
A) O projecto referido em foi o que deu origem ao processo de loteamento n. 2235/98 referido no Item.
A A. B estivesse incapaz em 2001 e os Rs. tivessem conhecimento dessa situação de incapacidade.
O R. Estado alguma vez tivesse agido como sendo dono do terreno onde foi construída a Escola Preparatória e Secundária .
O Município financiou 30 % do custo total desse empreendimento.
Alegam que, com a sua celebração, as partes não se vincularam a celebrar um concreto contrato, mas antes estabeleceram uma plataforma de entendimento, definiram bases e linhas gerais, que se traduziriam na concretização e posterior celebração de um contrato individualizado e pormenorizado, que poderia até ser precedido, então sim, de um contrato-promessa.
Como é pacífico, decorrendo da estatuição do art. 41 do Código Civil4, o contrato-promessa é um acordo através do qual as partes acordam a celebração, no futuro, de um contrato definitivo, contendo tipicamente a definição dos seus elementos essenciais, designadamente o preço, a fixação de um sinal e do tempo e modo de pagamento do remanescente do preço, a data e local de celebração do contrato prometido.
Estamos, portanto, com o tribunal recorrido quando afirma que não existe qualquer ambiguidade no que foi declarado, nem se percebe que possa ter qualquer outra natureza.
Concretizam que não resulta do teor de tal Protocolo de quem era a responsabilidade pela apresentação do projecto e dos projectos de especialidade e quais as obras concretas que o Município se comprometeu a realizar.
Entendem que, em função do Protocolo, todas estas questões ficam se resposta e, mais do que isso, não foi acordada a forma de lhes dar resposta.
Bem como que, em virtude da indeterminabilidade do contrato promessa, e na medida em que o contrato prometido não está ali descrito nos seus elementos mínimos essenciais, o primeiro deixa de ser susceptível de execução específica.
Alegam que o Réu Município, ao assinar o Protocolo, actuou em reserva mensal, nos termos do art. 24 do Civil.
Mantendo-se os factos provados e não provados tal como elencados na decisão recorrida nesta parte, fica prejudicada a apreciação deste específico fundamento do recurso.
Ou seja, o negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade, se, no momento da sua celebração, o seu objecto for indeterminável. Por contraponto, já não se verifica uma situação de nulidade se, no momento da sua celebração, o seu objecto for apenas indeterminado.
Na primeira situação, a indeterminabilidade do objecto impede a realização da prestação pelo devedor. Na segunda situação, apenas ocorre uma indeterminação no momento da celebração do contrato, com possibilidade de determinação no futuro.
Como se sabe, decorre do disposto no art. 23 do Civil que o negócio jurídico fica concluído quando as partes houverem acordado sobre todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário.
Isto é, ao abrigo do princípio da liberdade contratual cf. art. 40 do as partes podem definir o objecto do negócio jurídico com alguma margem de incerteza quanto a alguma das prestações, a definir oportuna e atempadamente por aplicação do disposto no art. 40 do Civil.
Em face deste enquadramento legal, deve, como ponto de partida, presumir-se que a outorga do Protocolo dos autos contempla todas as cláusulas que as partes julgaram necessárias para efeitos de acordo, independentemente de existirem ou não) algumas lacunas de regulamentação.
Improcede, portanto, este fundamento de recurso, bem como a inerente insusceptibilidade de execução específica do contrato.
Afirmam que choca que, depois de toda a postura assumida ao longo das décadas, o Município possa ainda fazer-se valer de uma situação de poder e lançar mão da execução específica de um protocolo conseguido de forma extremamente ardilosa.
Defendem que o Município poderá recusar sucessivamente todos os projectos que lhe fossem apresentados e continuar a ocupar os terrenos sem ter que pagar qualquer compensação, seja a que título ou em que montante for.
Ou, usando uma expressão concisa de Cunha de Sá9, o abuso de direito traduz-se no dever de não abusar do direito próprio.
Como igualmente se referiu acima, deve entender-se que a outorga deste Protocolo contempla todas as cláusulas que as partes julgaram necessárias para efeitos de acordo.
Os Autores invocam especialmente o decurso do tempo e a postura do Município ao longo das décadas, apelidando de abusiva a sua actuação de lançar mão apenas agora da execução específica.
Assim, os Autores deveriam contar que, a qualquer momento, o Município poderia vir a exercer os seus direitos contra si.
Nenhum dos elementos carreados para os autos permite, sem leviandade, concluir por esta forma.
Concordamos com a posição do Recorrido Município, coincidente com a da sentença recorrida.
O objectivo final será sempre o da reposição dos equilíbrios iniciais do contrato.
Por outro lado, e como é igualmente referido na sentença, o decurso do tempo nunca poderia ser aproveitado a favor dos Autores, quando estes celebraram o acordo em 2001 e apenas em 2013 decidem invocar esta panóplia de vícios ou incumprimento da parte contrária.
Ou seja, o atraso na aprovação do loteamento apenas aos Autores poderá ser imputado, já que não é possível infra-estruturar um terreno e urbanizar um lote de terreno sem que para o mesmo seja apresentado e aprovado um loteamento, aliás, como pressupõe o acordo em causa ao estabelecer que as obras seriam realizadas até seis meses depois da emissão do alvará de loteamento.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017,  Edição, Almedina, pág. 10
In Acórdão do 28/05/2009, tendo como Relator Oliveira Rocha, proferido no Processo n. 160/05YFLSB e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Código Civil Anotado com coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, pág. 29
In Código Civil Anotado, ob. cit., pág. 34
In Direito das Obrigações, 1 Edição Revista e Actualizada, 2016, Almedina, pág. 70
In Do abuso de Direito, 1999, Almedina, pág. 4
In Abuso do Direito, 1997, pág. 64
In Da Boa-fé no Direito Civil, 1984, Almedina, pág. 742 e ss.
Proferido no Processo n. 1468/15TBALQ-B.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Explica, a este propósito, Carvalho Fernandes ob. cit., pág. que estamos em face de uma "dissolução" e não de uma resolução), já que os efeitos da imprevisão só são relevantes e eficazes após o contraente interessado ter declarado que pretendia valer-se dela. Isto é, só produz efeitos para o futuro.
Consequentemente seja efectuado o distrate das hipotecas do prédio em apreço, constituídas para garantia do pagamento dos citados empréstimos, devendo para o efeito ser comunicado ao registo predial a anulação das hipotecas que oneram o imóvel para garantia de pagamento dos referidos empréstimos
Mais alegam que a obrigação de pagamento das prestações encontrava-se em cumprimento, mesmo depois da morte do mutuário, tendo o pai deste, aqui A., liquidado cinco das prestações, com o compromisso de reembolso posterior.
Regularmente citados, vieram os R.R. contestar.
Os A.A. apresentaram articulado de resposta, onde, no essencial, mantiveram a posição já expressa na petição inicial.
Posteriormente foi proferida Sentença a julgar a acção parcialmente procedente, constando da parte decisória da mesma :
"Destarte, o tribunal decide julgar a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e consequentemente:
excluir a cláusula 23, n 1, al. das Disposições Gerais do Regulamento de Benefícios do contrato celebrado entre R.. e a Associação Mutualista;
condenar a CEMG a proceder, após recebimento daquelas quantias, ao cancelamento das hipotecas constituídas para garantia do cumprimento por parte de R.. dos referidos empréstimos;
absolver as RR do restante pedido.
Custas pelos AA e RR na proporção de 1/10 para os AA e 9/10 para as RR.
Tando mais que, como resulta destes depoimentos, o falecido para além de ser excessivamente meticuloso na análise e organização de documentação, estava por ofício trabalhara mais de 10 anos na Renault de habituado a lidar com contratos de compra e venda e de financiamento.
Ora, de acordo com os seus colegas de trabalho, há mais de 14 anos, o falecido tinha por característica ser excessivamente rigoroso, em termos de contratos.
Na entrega dos carros, verificava os opcionais todos, lia integralmente os contratos de financiamento dos clientes...
Não existe por isso justificação para esta matéria não ter sido levada aos factos provados, uma vez que tais características do falecido, conjugadas com o acervo probatório, reunido nos autos, são de molde a influir decisivamente, na deliberação final da causa.
Benefícios da Associação Mutualista do Montepio Geral não permite o agravamento de quota, em garantia de pagamento de encargos, para efeito de cobertura de exclusão.
Actividade que de acordo com o facto provado em, desempenharia a tempo inteiro, pelo menos desde 04/11/1
Com efeito estas testemunhas depuseram de forma credível, esclarecendo que a Garantia de Pagamento de Encargos pela sua natureza não permite um agravamento de quota, em função do agravamento do risco, ou para situações de exclusão, como acontece nos seguros, em virtude de essa situação não estar prevista no Regulamento de Benefícios que rege o produto.
E de facto bastará consultar o Regulamento de Benefícios do Montepio Geral fls. 91 e ss.) para se perceber que a actividade exercida pelo falecido de piloto instrutor estava excluída das coberturas daquela Garantia de Pagamento de Encargos:
"Nas modalidades que envolvam benefícios por invalidez ou morte do subscritor, não se consideram cobertas estas eventualidades, quando se provar que o subscritor ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos susceptíveis de induzir em erro os serviços do Montepio Geral na avaliação do risco correspondente e ainda as que, resultarem de:
Alteração da matéria de facto dada como provada nas als. e
Ambos assinados no mesmo dia pelo falecido 01/04/2002).
Tendo sido também demonstrado pelo depoimento de, que o documento a fls. 90, foi por si conferido e rubricado, na data da sua assinatura, na qualidade de funcionário da Caixa Económica Montepio Geral, como forma de atestar que o documento estava preenchido e todos os procedimentos tinham sido cumpridos, designadamente a entrega dos duplicados da Garantia de Pagamento de Encargos.
Regulamento da Modalidade Estatutos e Excerto do Regulamento de Benefícios.
Porém, nem na alínea, nem na alínea dos factos provados da sentença recorrida, consta como provado, que dos mesmos dois documentos e da mesma primeira página, de cada um desses dois documentos, a fls 90 e a fls 91, consta aposta a menção "Em anexo Regulamento da Modalidade Estatutos e Excerto do Regulamento de Benefícios.
Do mesmo modo, também não foi dado como provado que o documento de fls. 90 se encontra conferido e rubricado pelo funcionário F.., o que de acordo com os depoimentos prestados fechava o procedimento de verificação e entrega de toda a documentação.
E não se pode dizer que esta questão possa, por algum motivo ter passado despercebida ao Tribunal,
Várias foram as testemunhas que foram confrontadas com estes documentos e que especificamente se pronunciaram sobre estes dizeres, e sobre a rubrica do Sr..)conforme resulta dos depoimentos transcritos na fundamentação ao presente recurso no campo reservado a este subtema.
Termos em que deverá ser alterada a redacção dos factos dados como provados na al. e:
Factos provados: Alteração ao facto provado na al.
Resulta em dos factos provados que:
Temos o grato prazer de informar que foi admitido como Associado do Montepio Geral, o que muito nos honra.Permitimos sugerir a leitura dos nossos Estatutos, bem como o Excerto do Regulamento de Benefícios, que oportunamente lhe foram entregues.
Ora, esta alínea dos factos provados:
Termos em que deverá ser alterada a redacção do facto dado como provado na al. passando a constar:
Em conforme consta de Doc. 8 junto com a contestação a data que deverá constar será a de 11/10/2006 e só nessa medida deverá ser alterado o facto provado.
A. Pedido de reapreciação da matéria de facto referente aos factos não provados
e 4: Alteração da resposta a esses factos, passando a constar a resposta de provado
Resulta da resposta aos factos não provados 3 e 4 que o falecido .. quando subscreveu a Garantia de Pagamento de Encargos fls. 90v, conforme dos factos assentes:a. Não recebeu:O Regulamento de Benefícios,O Regulamento da Modalidadeiii. Os Estatutos da Associação Mutualistab. Não lhe foi explicado o teor:Do Regulamento de Benefícios,Do Regulamento da Modalidade,Dos Estatutos da Associação Mutualista
Características que o definiam do ponto de vista pessoal e profissional.
Percebeu-se pelos depoimentos dos colegas de trabalho, que trabalharam com ele, mais de 14 anos, na Renault de Telheiras, que o falecido estava, por ofício, habituado a lidar com contratos de compra e venda e de financiamento automóvel, tinha por hábito verificar todos os opcionais dos carros, constantes dos contratos compra e venda, com os clientes e ler integralmente os contratos de financiamento. Segundo os seus colegas, até os chegava a disponibilizar aos clientes para levarem para casa, antes de assinarem.
Segundo os seus colegas lidava com eles melhor do que qualquer outro funcionário daquele stand.
Era perfeccionista.
Na verdade, como explicar que uma pessoa, com este perfil, cuidadoso e metódico, levado ao extremo, assina:
E não se apercebe que não lhe são entregues, precisamente: o Regulamento da Modalidade os Estatutos e o Excerto do Regulamento de Benefícios!
b. entregou o Regulamento da Modalidade,
entregou os Estatutos,
entregou o Excerto do Regulamento de Benefícios.
Conforme referiu ele próprio, comprou casa, quatro ou cinco anos antes do falecido, subscreveu uma Garantia de Pagamento de Encargos.
Como o falecido e nunca conseguiu a cobertura de invalidez, apenas de morte, considerada a taxa de 61% que lhe foi fixada.
Refere a fundamentação da douta sentença, nesta parte páginas 22 e:
Esta fundamentação é contraditória nos seus próprios termos e salvo o devido respeito, não pode proceder, nem convencer quem esteve presente na sessão de julgamento e ouve o depoimento mencionado.
Ora bastará atentar ao depoimento da testemunha a, entre outros, minutos 00:12:38 e minutos 00:34:01 a 00:38:20, para se perceber que esta respondeu a esses factos e positivamente: explicava e sempre! depoimento supra
Por outro lado, claramente o Tribunal não atentou ao depoimento prestado pelo Sr. F.., confundindo-se na análise da prova e por conseguinte na decisão.
Não há confusão possível!
a. Não se coibiu de afirmar e asseverar ao Tribunal que acompanhou sempre o falecido ao banco, e que era impossível o falecido ir sozinho ao banco,
b. O que, desde logo, se mostrava pouco verosímil considerado o seu próprio depoimento, onde referia, que por força da sua profissão de jornalista, estava sistematicamente fora e portanto, quem costumava tratar dos aspectos práticos da sua própria vida era o falecido,
O que, confirma o depoimento de F.. que afirmou, que quem ia ao balcão por norma, era o falecido, e não a senhora .. Aliás, de acordo com as questões que o mandatário do A. lhe colocou não se lembrava sequer, da senhora . e recordava na perfeição o falecido.
Prova mais do que evidente que a senhora tinha ido ao balcão uma, ou duas vezes.
f. O que, mais uma vez, vai de encontro ao depoimento do senhor F.., que referiu ter entregue os documentos e explicado as cláusulas.
Sucede que, o próprio Autor, em declarações de parte, é certo, a contragosto, referiu que afinal lá estava também a carta da associação mutualista a recomendar a leitura dos Estatutos e os extractos do empréstimo.
Já o A., em declarações de parte, veio agradecer ao Montepio os cinquenta euros, pois tinham servido para o falecido filho tirar o curso de piloto, insinuando que o Banco desde dois e seis teria conhecimento da actividade de piloto do filho !), o que depois veio dizer que podia não ser assim.