rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ser assim, como o é, no caso de adjudicação de quantias vincendas decorrente da penhora de rendimentos periódicos, o crédito do executado sobre a entidade devedora é transferido para o exequente. Vale isto por dizer que após a adjudicação, quem é titular do rendimento é o exequente.Por conseguinte, o que interessa  nos termos e para os efeitos do estatuído na Lei n. 4-B/2021 de 1 de Fevereiro é que a adjudicação tenha ocorrido antes de 202021  data da produção de efeitos da Lei n. 4-B/2021, o que, in casu, ocorreu, razão pela qual se indefere o impetrado pelo Executado, devendo a Sr. AE proceder nos termos em que o vinha fazendo.
Ao decidir o contrário, a douta decisão recorrida violou, salvo o devido respeito, essa disposição, pelo que deve ser revogada, em JUSTIÇA.
São também suspensos:
Quaisquer actosa realizar em sede de processo executivo, com excepção dos seguintes:
Com efeito, rezava a referida alínea, do n. 6, do artigo 7, da Lei 1-A/2020, que :
Dito de uma outra forma, são as referidas entregas e em rigor actos a realizar ainda em sede de processo executivo ou actos de execução utilizando a terminologia legal do Art 6-E, n 7, alíneas e, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n. 13-B/2021, de 5/4 , de penhoras já ordenadas, iniciadas, mas ainda não finalizadas/esgotadas,
E, assim sendo, das duas uma :
Em conclusão, deve assim a apelação proceder, porque na previsão do Artigo -B, n6, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, cabem não apenas as novas penhoras aa efectuar/determinar, como também as já efectuadas/realizadas mas ainda em execução e/ou actuação.
A apelação, portanto, procede in totum.
Revogar a decisão recorrida ;
Sem custas na apelação .
Cfr. Ana Prata, in Dicionário Jurídico, Vol. ,  Edição, Almedina, 2008, p. 103
In A Acção Executiva Depois da reforma da reforma , 5 Edição , Coimbra Editora, págs. 205/20
Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/5/2021, proferido no processo n 598/17T8LSB.L1-8, e disponível em www.dgsi.pt.
Ac. de 9/11/2017, proferido no processo n 6959/16T8PRT-A.P1 , e disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 22/9/2016  proferido no processo n 261/00TBARL-A.E1, e Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 13/10/2020  proferido no processo n 19954/17T8PRT.P1 , ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
LISBOA, 17/6/2021
Ana de Azeredo Coelho 1
em 01/08/2019 foi lavrada habilitação de herdeiros da ré, em que .. se declarou cabeça-de-casal da herança aberta por morte daquela e declarou como seus herdeiros o próprio declarante, a autora e P;
e no processo de inventário aberto por morte de . e da ré, .. prestou declarações como cabeça de casal,
pelo que é herdeiro e cabeça-de-casal da herança aberta por morte da ré;
a obrigação de prestar contas é transmissível por via hereditária,
e por isso, o requerido .. deve ocupar a posição processual da ré;
o requerido P, que é irmão da requerente,
também é herdeiro da ré, e por isso, tem legitimidade passiva por imperativo legal, motivo exclusivo pelo qual este incidente é deduzido também contra si,
Citados os requeridos, apenas contestou , terminando assim o articulado:
o cargo de cabeça-de-casal é intransmissível por morte,
extinguindo-se todas as obrigações de natureza pessoa ou patrimonial inerentes a essa qualidade;
o requerido nem sequer é parte na acção, o que é causa de ilegitimidade activa, como ali foi arguido pela ré na contestação, e nem foi requerida a sua intervenção antes de a lide se ter tornado impossível pela morte daquela;
atentas as regras da legitimidade na acção de prestação e contas, o requerido só poderia ocupar a posição processual do autor em litisconsórcio com os restantes credores da obrigação de prestação de contas.
Para a decisão do incidente, encontram-se provados os seguintes factos:
A ré na ação principal  deixou como herdeiros  e P.
Os requeridos são sucessores da falecida, atento o disposto nos artigos 213, 213, 213, n. 1, alínea, 213 e 213, todos do Código Civil.
Assim, a relação substantiva em litígio transmitiu-se aos requeridos, por sucessão.
Atento o supra exposto, declara-se procedente o incidente e julgam-se habilitados os requeridos como sucessores da falecida ré, admitindo-os a prosseguir na ação principal, como seus substitutos, para todos os efeitos legais.
Inconformado, apelou o requerido , terminando a alegação com as seguintes conclusões:
Ao omitir pronunciamento devido sobre questão que obsta ao prosseguimento da lide, de conhecimento oficioso todavia expressamente invocado pelo ora Recorrente, a sentença é nula atento o disposto no artigo 61 n. 1 al.s e do CPC.
A douta sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao habilitar o requerido, aqui Recorrente, como sucessor da falecida Ré, admitindo-o a prosseguir na acção principal, como seu substituto, para todos os efeitos legais.
A douta sentença recorrida faz, pois, errada aplicação do disposto, inter alia, nos artigos 3, 26 n. 3 e 27 al. do CPC, bem como dos artigos 207, 2080, n. 1 al., 208 n. 1 e 209 do Código Civil.
Não há contra-alegação.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que as questões a decidir são:
se a sentença recorrida é nula
se a obrigação de prestar contas pela cabeça-de-casal é intransmissível por sua morte
Está provado acordo das partes e:
Da alegada nulidade da sentença recorrida nos termos do art. 615 n 1 al. e do Código de Processo Civil
Mas, embora deficientemente fundamentada, a decisão recorrida pronunciou-se sobre essas questões ao manifestar o entendimento de que devem ser conhecidas na acção principal.
Se concluirmos que esse entendimento está incorrecto, será caso de revogar a sentença e não de a declarar nula.
Improcede pois, a arguição de nulidade.
Se a obrigação de prestar contas pela cabeça-de-casal é intransmissível por sua morte
O art. 2095 do Código estabelece:
Mas daí não decorre a impossibilidade legal de transmissão da obrigação da cabeça-de-casal de prestar contas, pelo que não acompanhamos o entendimento plasmado no Ac do STJ de 29/11/2005 P. 05B3342 - inwww.dgsi.pt) citado pelo apelante.
Concluindo, a obrigação de prestação de contas da ré  tem natureza patrimonial e não se extinguiu por mero efeito da sua morte, pelo que, em abstracto, é susceptível de transmissão para os seus herdeiros.
E o n 1 do art. 351 desse Código estatui:
Não se ter promovido a habilitação contra algum dos interessados referidos no n 1 do artigo 371 implica a ilegitimidade dos outros.
O requerimento inicial da habilitação que não seja dirigida contra todos deve ser indeferido liminarmente
Mas no caso concreto os herdeiros da falecida cabeça-de-casal são a própria autora da acção de prestação de contas e os requeridos - o seu irmão P.. por direito de representação da sua mãe pré-falecida, que era filha da cabeça-de-casal e do de cujus e o seu tio  filho da cabeça-de-casal e de ..).
Portanto, tanto a requerente como os requeridos sucederam na obrigação de prestação de contas da ré cabeça-de-casal.
Assim, por imperativo legal, não poderia a requerente ser habilitada como sucessora da ré cabeça-de-casal para com ela no lado passivo prosseguir a demanda, mesmo que o tivesse requerido.
Portanto, o incidente de habilitação tem de improceder.
Fundamentou-se em condenação judicial transitada em 102002), no pagamento de tal capital e dos juros ainda em dívida.
A agente de execução notificou os executados:
"Data: 12-03-2014
Fica pela presente notificado do seguinte:
A presente notificação é enviada de acordo com o disposto nos artigos 1-A e 1-B do Decreto-Lei n. 201/2003, de 10 de setembro.
Em 102018 o MP promoveu:
O agente de execução deve sempre apurar o valor do juro compulsório, mesmo que não conste da sentença ou mesmo que não tenha sido pedido na execução sobre esta questão existem várias decisões com sentidos diversos. Entendemos no entanto que a decisão do TRL 23387/12YYLSB-B.L1-2 trata esta questão com especial atenção).
Ora, considerando que os juros são calculados desde a data em que a sentença transitou em julgado e/ou a aposição de fórmula executória ao requerimento de injunção e a data do pagamento da quantia exequenda, compete ao Agente de Execução que efetue a contabilização dos juros compulsórios devidos ao Estado e oportuno depósito nos autos, simultaneamente comprovando no processo a data em que teve lugar o pagamento integral da quantia exequenda a fim de se poder conferir o acerto desses juros.
O agente de execução deverá, assim, calcular o valor dos juros compulsórios e das custas que devam ser antecipadamente só podendo decidir pela adjudicação dos rendimentos ao exequente e extinguir a execução) quando exista valor suficiente para fazer a entrega da quota parte ao Estado.
Em 002018 foi proferida decisão, com notificação via postal dos próprios executados:
"A Sr Agente de Execução veio dizer que não foram pagos os juros compulsórios dado que, como se sabe, o valor recuperado pelo exequente não permitiu sequer que este recebe-se o capital integral, nem juros, nem mesmo metade dos juros compulsórios.
Não se questiona que as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados, pois é o que resulta do disposto no artigo 541 do CPC.
Aliás, já o artigo o artigo 455 do Código de Processo Civil, com a redação introduzida pelo 34/2008, de 26-02, dispunha que as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.
E tal normativo era aplicável aos processos pendentes no dia 5 de janeiro de 2009, como é o caso dos autos, por força do disposto no artigo 27, n 3, do 34/2008, de 26-02, com a redação introduzida pelo 181/2008, de 28-0
Desde já se diga que a lei não concede a tais juros qualquer privilégio creditório.
A referida sanção pecuniária compulsória é uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal.
A sua finalidade não é a de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do decidido, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infração.
Visa, assim, contrariar a recusa do devedor do cumprimento da obrigação em que foi condenado, através do agravamento da sua responsabilidade, constituindo um mecanismo eficaz para alcançar a execução efetiva da prestação em dívida.
Na verdade, a não se entender assim, a recusa do devedor no cumprimento da obrigação tinha o efeito de penalizar duplamente o credor, que via os valores obtidos na execução a serem absorvidos no pagamento ao Estado dos juros compulsórios.
Pelo exposto, determino que com os montantes obtidos sejam efetuados os pagamentos da seguinte forma:
em 1 lugar serão pagos as custas, despesas e honorários da Agente de Execução;
em 2 lugar, do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito exequendo e respetivos juros; e
em 3 lugar, se remanescente houver, dar-se-á pagamento aos juros compulsórios.
Em 202019 foi promovido e em conformidade determinado em 002019:
Em 102019 foi promovido:
Em 202019 foi decidido, sendo o executado notificado em 002019:
Os executados e recorreram em 10201
Concluíram:
O recorrente entende que, tendo a presente ação executiva sido intentada em 11/11/203, é-lhe aplicável a redação do anterior artigo 80 CPC,
Salvo o devido respeito por melhor entendimento, o vício da decisão recorrida radica-se no entendimento do julgador ao consignar que são devidos juros compulsórios, atenta a natureza desta sanção, independentemente do normativo aplicável ao caso.
A execução foi intentada, em 11/11/2003, tendo sido remetida ao então Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos, extinto 1 Juízo Cível.
Não foi formulado o pedido de sanção pecuniária compulsória.
Como ficou dito, o objeto do presente recurso é o de saber se é ou não devida no caso sanção pecuniária compulsória.
Entende o tribunal recorrido que sim, que são devidos juros compulsórios ao Estado.
O que não é o caso dos autos,
Pois só então é que se passou a considerar que a sanção pecuniária compulsória funciona de modo automático, ou seja, sem necessidade de ser requerida no requerimento executivo.
In casu, atentos os artigos citados e o exarado supra, tendo em atenção a data da instauração da execução 11/11/2003) e a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 226/2008, 31/03/2009), necessário era a formulação do pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória no requerimento executivo.
Ora, não tendo o exequente, no requerimento executivo, formulado o pedido de condenação do executado em sanção pecuniária compulsória, não pode esta ser liquidada automaticamente, da forma que o foi.
Pelo que, a realização da justiça e o respeito pelos princípios constitucionais consagrados passará necessária e obrigatoriamente pelo reconhecimento de que não são devidos os juros compulsórios exigidos nesta sede.
O MP respondeu pugnando pela manutenção do decidido.As questões do objeto do recurso revertem para o dever de os executados pagarem montante antes liquidado de juros compulsórios devidos ao Estado sob pena de prossecução da execução para cobrança coerciva.
A execução já tinha sido declarada extinta pela agente de execução.
O que quer dizer, por sua vez, que sobre tal matéria estamos perante autoridade de caso julgado, sendo inatacável art 621 do pelo que agora não pode ser eventualmente removível pelo recurso interposto.
Com efeito, o despacho de que se recorre é meramente instrumental relativamente a essas duas questões, unicamente se concretizando o que se concluiu ser um dever de liquidação e de prosseguimento da execução com a notificação dos executados, em bom rigor, além do mais, já retomado com tal despacho.
Os recorrentes dão-se conta disso e por isso ocupam o recurso com argumentação diretamente direcionada quer ao inicialmente promovido quer ao primeiramente decidido.
A mesma ilação retiramos quando cita o teor tanto de uma notificação da agente de execução para juntar aos autos o DUC relativo a juros compulsórios devidos ao Estado, como, no seguimento desta, a exposição da mesma a perfilhar posição diversa, atos processuais anteriores ao primeiro despacho.
Concluímos desde já que o recurso deve improceder.
E sempre assim seria pelo que se segue.
É pacifico aceitar, como se expendeu no acórdão do TRC de 102016 57/11TTLRA-A.C1; www.dgsi.pi):
"Dispõe o art 829- A, do Cod. Civil, nos seus ns 1 e 4:
No entanto, nem uma coisa nem outra obstam a tanto.
Constatamos que é uma iniciativa legislativa que de resto se impunha, porquanto, como bem se sublinha na resposta ao recurso: "Contudo, se a sanção pecuniária compulsória, a par de visar apressar a satisfação do credor, se propõe preservar a autoridade das decisões do tribunal, , não seria satisfatório nem coerente, numa leitura de sistema, que se deixasse nas mãos do lesado a finalidade publicista da figura, ou seja, que a salvaguarda da autoridade das decisões judiciais dependesse de requerimento ou da do credor.
Se os exequentes podem prescindir dos juros compulsórios, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado.
E se antes se poderia questionar que tal liquidação pudesse ocorrer sem que o exequente tivesse deduzido qualquer pretensão em conformidade no requerimento executivo, como se expendeu no acórdão do STJ de 102006 06S384; www.dgsi.pt), que se debruça sobre despacho de 212003, de resto, citado pelos recorrentes:
No entanto, o juiz contrariando o disposto na referida norma processual, acabou por circunscrever o objeto do processo executivo aos valores que foram especificados no requerimento inicial.
Ou seja, o tribunal, tendo podido ampliar o pedido ex officio aos juros compulsórios, limitou-se, no entanto, a considerar o pedido tal como foi formulado pelo exequente.
Nestes termos, parece claro que o novo requerimento executivo, reportando-se a uma verba que não foi considerada na decisão proferida na execução anterior não envolve qualquer risco de o tribunal vir a pronunciar-se sobre matéria que fora objeto de decisão anterior e não implica, por isso, qualquer violação do caso julgado.
O acórdão do TRL de 202013 23387/12YYLSB-B.L1-2, www.dgsi.pt), igualmente citado pelos exequentes, não coloca de parte essa possibilidade ao referir:
"Sucede que sobrevieram sucessivas alterações legislativas, em especial, do artigo 80 do CPC com subsequentes desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais que se impunha terem, no mínimo, sido ponderados.
Desde logo, com a Reforma do CPC aprovada pelo Decreto-Lei n. 38/2003, de 08/03, foi introduzido o n. 3 do artigo 80 como o seguinte teor:
A secretaria liquida ainda, a final, a sanção pecuniária compulsória que seja devida.
Por sua vez, foi também alterada a redação do artigo 93, n. 1, em sede de execução para prestação de facto, passando a constar da sua parte final, no que aqui releva, o seguinte:
pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo.
Destas alterações resulta que a sanção pecuniária compulsória devida só seria liquidada a final pela secretaria e que a fixação da sanção compulsória relativa a facto infungível poderia ser requerida na própria execução.
Apesar da linearidade do n. 3 do artigo 80 poderia ainda suscitar-se a questão de saber se o ali prescrito dispensava apenas a liquidação preliminar dos juros compulsórios devidos a coberto do n. 4 do artigo 82-A do ou se também dispensava a sua dedução em sede do pedido.
Posteriormente, o Dec.-Lei n. 226/2008, de 20/11, veio alterar a redação do artigo 80 do CPC, passando, no que aqui interessa, a constar o seguinte:
Tais normativos foram inteiramente transpostos para o artigo 71, n. 2 e 3, do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06, como também se encontra transposto para o respetivo artigo 86, n. 1, o dantes constante da parte final do artigo 93, n. 1, acima transcrito.
E foi este também o entendimento seguido no acórdão-fundamento.
Pelo exposto, não deve proceder o recurso, antes devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente, pelo que se confirma a decisão recorrida.
A e  B  ...)  intentaram ação tutelar cível, para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor  ...) contra os seus pais  ...)  e  E ...)
A criança vem residindo com os avós maternos, desde o início do ano de 2015, residindo a mãe da criança com um companheiro em  x ...) .
A final foi proferida sentença que regulou as responsabilidades parentaisnos seguintes termos:
Os pais da criança poderão ainda contactar com esta telefonicamente ou com recurso a videochamada, diariamente, no período entre as 100 e as 200 horas, hora de Portugal.
No dia de aniversário da criança, esta tomará uma refeição com a mãe, a acordar com os avós maternos.
A mãe poderá ainda estar com a criança no dia de Natal, entre as 100 horas e as 230 horas, indo buscar e entregar a criança a casa dos avós da criança, nos moldes já definidos para as visitas.
As despesas extracurriculares ficarão a cargo dos avós maternos da criança.
Inconformada recorreu a mãe.
Igualmente sendo este o entendimento da EMAT, a propósito da proibição unilateral de contactos imposta pela avó materna e que perdurou desde Julho de 2018, vide fls. 273 a 282 e 300 a 304 do Apenso , ao anotar o impacto negativo para o  ...) que esta proibição de contactos acarreta e sufragando que se deve promover a aproximação do  ...) ao agregado da mãe.
O Digno Magistrado do MP e a requerente pugnaram pela manutenção do decidido.
- Alargamento dos contactos do menor com a mãe, máxime quanto a pernoitas, festividades e férias.
A criança  ...) nasceu no dia 2 de fevereiro de 2011 e é filho de  E ...)  e  ...) .
A criança reside com os avós maternos J e  A ...)  praticamente desde o nascimento, mantendo-se, desde essa data, quase ininterruptamente, no agregado familiar dos avós maternos, onde também reside uma tia e um tio maternos.
Aquando da gravidez da criança e após o seu nascimento, a progenitora regressou a casa dos seus pais, onde residiu até inícios de 201
O progenitor da criança nunca procurou nem visitou a criança.
Em 202014 foi assinado na CPCJ de  x ...)  acordo de Promoção e Proteção a favor da criança  , aplicando-lhe a medida de promoção e proteção de apoio junto da mãe, pelo prazo de seis meses, tendo a criança ficado a residir com esta desde 13 de agosto de 2014 a janeiro de 201
A mãe da criança não a visita regularmente e tem uma relação conflituosa com os avós maternos da criança.
O pai poderia visitar a criança, sob a supervisão da EMAT, em termos a acordar com a gestora do Processo de Promoção e Proteção.
O agregado familiar onde a criança reside é composto por esta, pelos avós maternos, por uma tia e um tio da criança, residindo em habitação própria que beneficia das infraestruturas básicas essenciais e oferece condições de habitabilidade e conforto.
A criança encontra-se bem integrada e adaptada ao agregado familiar dos avós maternos.
O progenitor não contribui para o sustento da criança e a mãe paga os alimentos pontualmente.
É pessoa trabalhadora e responsável.
Desde Julho de 2018 que a criança não tem contactos com a mãe, em face da rutura dos contactos da mãe com a avó materna da criança.
A criança  ...) encontra-se bem integrada no agregado familiar dos avós maternos, beneficiando de um relacionamento muito estreito e afetivo com todos os elementos do agregado familiar.
A criança demonstra uma forte vinculação afetiva com a mãe, nutrindo por esta sentimentos recompensantes, satisfatórios e positivos.
A condição de vida da progenitora apresenta-se estruturada, nomeadamente com condições económicas e habitacionais favoráveis, com a presença de uma rede de suporte afetiva e, portanto, favorável a um bom ajustamento e desenvolvimento do menor.
A avó da criança demonstra uma forte vinculação afetiva com esta.
A julgadora decidiu com base no seguinte, sinótico e essencial, discurso argumentativo:
As decisões proferidas nos processos tutelares cíveis caracterizam-se pela equidade
O tribunal deve adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna
Cumpre pois decidir, nos termos da lei e atendendo ao interesse da criança que é o critério fundamental regulador da atividade jurisdicional nesta matéria, cfr. artigo 190 n. 2 do.
No caso dos autos, estando a criança a residir com os avós maternos desde praticamente o nascimento, tendo a progenitora se ausentado daquele agregado familiar, estando a criança perfeitamente integrada no agregado familiar dos avós maternos, tal será de manter e será indiscutivelmente a situação que melhor assegurará o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da criança, assim se mantendo a sua estabilidade, desenvolvimento integral e equilíbrio emocional.
De referir ainda que o afastamento da criança daquele agregado familiar, representaria para esta uma grave rutura emocional, não tendo esta contacto com o pai nem reunindo a progenitora as necessárias condições profissionais e vinculativas para poder cuidar da criança
O Regime de visitas
As visitas assumem para com quem o menor não resida habitualmente um poder-dever de se relacionar e conviver com ele. São um meio de a sua afetividade com o menor, se inter-relacionarem e partilharem sentimentos.
estes contactos não se tenham revelado frequentes, nem os progenitores tenham investido de modo continuado na relação com o filho.
Este discurso apresenta-se, em tese, curial.
Em seu abono dir-se-á ainda o seguinte.
Tendo-se como pertinente e adequada a definição vertida na sentença no sentido de que os interesses do menor estarão defendidos quando se lhe proporcionarem as condições necessárias ao seu integral, harmonioso e proveitoso, desenvolvimento físico, intelectual e moral.
E sendo que um outro fito e desiderato, ele próprio necessário para o atingir daquele objectivo fulcral final, é o de respeitar e fomentar as ligações psicológicas profundas e a continuidade das relações afectivas do menor com os entes com quem, proficuamente, já as mantém.