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E por assim ser não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, e não tendo, como visto, carreado essa prova em sede administrativa e judicial, então, como é bom de ver, o IVA suportado não pode ser aceite.
Com efeito, o IVA é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
Nos termos do artigo 1, do CIVA, especificamente do seu n. 1, alínea, decorre que os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA.
Chegados aqui e resumindo, da leitura destas normas retira-se que só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, e que esteja devidamente suportado em documento legal -fatura ou documento equivalente- e que respeitem os requisitos do artigo 3 do CIVA, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operações tributáveis.
Pelo que, dimana inequívoco que em nada foi desvirtuado o princípio da verdade declarativa.
Explicitemos, então, com o pormenor que se impõe.
Compulsado o teor do Relatório de Inspeção Tributária, constante no ponto, verifica-se que o apuramento do IVA, referente aos anos de 2013 e 2014, foi determinado através da avaliação direta.
Aliás, a corroborar o supra expendido está, desde logo, o ponto do probatório do qual resulta que o pedido de revisão versou apenas sobre IRC.
Improcedendo, face a todo o expendido, a arguida violação do princípio da excecionalidade do recurso ao método indireto.
Atentemos, ora, no IVA em falta, concretamente, na questão das anulações e devoluções e bem assim dos, alegados, parceiros, relevando, desde já, que nenhum erro de julgamento pode ser assacado ao Tribunal a quo que bem analisou e fundamentou a questão.
Comecemos pelas anulações e devoluções.
De relevar, in fine, que não logra provimento a argumentação da Recorrente no sentido de que a AT poderia ter envidado pela obtenção de outro tipo de documentação junto das entidades competentes, e isto porque ainda que a AT deva atuar investida da descoberta da verdade material, a verdade é que tal não pode justificar a inversão de quaisquer ónus probatórios, nem legitimar o cumprimento de ónus probatório que que se encontram, a montante, na esfera jurídica das partes. Sendo certo que, in casu, e como dimana do probatório a AT atuou investida do inquisitório e da legalidade diligenciando no qua lhe competia.
Com efeito, os elementos carreados aos autos pela Recorrente, em nada permitem corroborar a sua tese, porquanto os dados constantes dos mapas juntos com a petição inicial, Anexos e , onde estão identificados os documentos em que alegadamente demonstram as parcerias com as referidas empresas. Aliás, aduza-se, em abono da verdade, que em tais documentos, não consta, tão-pouco, a alusão ao nome das referidas sociedades.
Destarte, resultando não provando que a Recorrente intermediou operações de vendas a crédito com as entidades evidenciadas na factualidade não provada, encontra-se legitimada a atuação da AT.
Em termos de erro de julgamento de direito, defende, desde logo, que o Tribunal a quo confunde os encargos dos clientes para com as sociedades financeiras, com as despesas da própria empresa vendedora dos bens para com as mesmas entidades, quando, comummente, as despesas desta para com as sociedades financeiras, não são suportadas pelos clientes finais.
Relevando, neste e para este efeito, que partiu dum exemplo singular para extrapolar para todos os demais contratos celebrados e para todos os operadores financeiros envolvidos .., .. e ..), o que não se mostra verdadeiro, nem adequado, nem traduz a verdade material dos Autos.
E por assim ser o IVA incide sobre a contraprestação, ou seja, o preço dos bens, pelo que, sempre que não existam juros e encargos para o cliente, não resulta possível deduzir, ao preço do bem, valores suportados pela empresa vendedora na sua esfera pessoal, a fim de então apurar o IVA.
Comecemos, então, por aquilatar do modelo do negócio desenvolvido pela Recorrida.
Do probatório, resulta que a atividade da Recorrida consiste na venda de estações de tratamento de água para consumo doméstico-principal mercadoria-, as quais são, essencialmente, efetuadas a particulares.
É, desde logo, celebrado entre o cliente e a empresa ../A.. um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, o qual é assinado pelo cliente e pelo gerente da empresa, do mesmo constando a identificação do cliente, a descrição dos bens adquiridos e o preço de venda.
Existindo recurso ao crédito, é outorgado um contrato de crédito, entre o cliente e uma sociedade financeira, no caso vertente, com a ../../.., o qual é objeto de assinatura pelo cliente e pelo representante da sociedade financeira, do mesmo constando o preço de venda, o montante do crédito e o montante total imputado ao consumidor.
No concernente aos contratos de crédito celebrados entre os clientes e as financeiras e conforme resulta do Relatório Inspetivo a AT constatou as seguintes particularidades:
Após obtenção desses elementos a AT cotejou com os valores constantes do sistema e-fatura, apurando, nessa conformidade, as vendas a crédito faturadas pela empresa nesses anos e as não faturadas.
Tendo, neste concreto particular, confirmado se para cada venda, foi ou não emitida fatura e caso tenha sido, se foi pela totalidade do PVP ou apenas por parte do seu valor. Para obter o valor das vendas não faturadas foram confrontadas as faturas emitidas pelo contribuinte, constantes do sistema e-fatura Anexo, com o valor das vendas a crédito resumidas no Anexo.
Assim o não entendeu o Tribunal a quo, valorando a esteira de entendimento da Recorrida, porquanto tendo o CIVA adotado como montante da contraprestação um valor subjetivo coadunado com o valor, efetivamente, recebido, então o IVA não pode incidir sobre encargos financeiros não recebidos.
Vejamos, então, se a decisão recorrida merece a censura que lhe é dirigida.
"1 - Sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 10, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.)
- O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto, inclui:
Os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com exceção do próprio imposto sobre o valor acrescentado;
As despesas acessórias debitadas, como sejam as respeitantes a comissões, embalagem, transporte, seguros e publicidade efetuadas por conta do cliente;
Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações;
Os descontos, abatimentos e bónus concedidos;
Do teor dos citados normativos resulta que o IVA pretende onerar o gasto real na aquisição de bens e serviços, enquanto expressão, desde logo, do princípio da capacidade contributiva, logo qualquer abatimento ou dedução ao preço deve ser expurgada do valor tributável.
Com efeito, o TJUE tem entendido, a propósito, designadamente, de campanhas promocionais realizadas com vales de desconto ou cupões, que apenas devem ser incluídas no valor tributável as quantias efetivamente recebidas pelo sujeito passivo e não os valores nominativos constantes dos vales utilizados/rebatidos pelos clientes, relativamente aos quais não foi recebida qualquer contraprestação 16, ou foi recebido um pagamento inferior ao valor nominal do vale, caso em que deve prevalecer a consideração do montante realmente recebido pelo fornecedor pela venda do vale e não o valor facial1
Ora, face ao supra aludido conclui-se que o valor tributável é constituído por tudo o que é recebido em contrapartida do serviço prestado, tendo, naturalmente, de existir um vínculo direto entre o serviço prestado e o valor recebido para que uma prestação de serviços seja tributável19, sendo que essa contrapartida, como visto, é um valor subjetivo, uma vez que a matéria coletável é a contrapartida efetivamente recebida e não um valor calculado segundo critérios objetivos.
Em nada relevando, neste e para este efeito, o aduzido em e, por se concatenar com uma mera nomenclatura, sendo que a realidade fática tem de ser analisada numa perspetiva de conjunto, concretamente da realidade contratual, com o valor, efetivamente, pago, por forma a aquilatar-se o aduzido preço real, donde o valor da contraprestação e competente valor tributável.
E por assim ser, tendo a decisão recorrida decidido nesse sentido, nenhuma censura merece a mesma, improcedendo, na íntegra, todos os argumentos aduzidos pela Recorrente DRFP, razão pela qual a sentença visada se mantém na ordem jurídica nos exatos termos decididos.
NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela .., lda e pelo DRFP, na respetiva proporção do decaimento que se fixa em 72% e 28%, respetivamente, com a dispensa do pagamento de 75% do remanescente da taxa de justiça.
Cfr. Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 312/14 BEBJA, de 202018; Vide Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.533 e 534; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2017, pág.23
Ac. STJ de 012015, P. 824/13TTLRS.LS1; Ac. STJ de 102016, P. n. 326/16TTCBR.CS1; Ac. STJ de 102016, P. n. 157/18TUGMR.GS1; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, P. n 299/05; Ac. STJ de 202015, P. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção; Ac. STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09; Acórdão de 32016, 1572/12; Acórdão de 12016, 449/410; Acórdão do STJ de 22015, 1060/0
O Imposto Sobre o Valor Acrescentado-Almedina, Reimpressão, fevereiro 2020, pp.281 e 28
Ob. Cit., p.28
Ob. Cit, 28
Esta temática veio ainda a ser discutida e clarificada pelo TJUE, designadamente, nos Acórdãos relativos aos processos -566/07, -489/09 e -588/1
Conforme enunciado no Aresto supra citado.
Vide Acórdão do TJUE, -288/94- Argos, de 21199
Anotações ao CIVA e RITI, Instituto Superior de Gestão:2004:pp.256 e 25
Vide, designadamente, Aresto do STA, proferido no processo n 0798/15, de 11201
J. A. instaurouacção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E., pedindo:
que seja declarada a ilicitude do seu despedimento;
Em 22/11/2018, foi-lhe comunicado por escrito, pelo réu, que o seu contrato de trabalho a termo incerto cessaria a 29/11/18, comunicação esta que a autora configura como despedimento ilícito.
A autora respondeu, pedindo a condenação da ré como litigante de má-fé.
A autora declarou optar pela indemnização em substituição da sua reintegração.
O Tribunal a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, declarando ilícito o despedimento da autora e, consequentemente:
as retribuições incluindo o subsídio de férias e de que esta deixou de auferir desde 10/03/19 até 11/02/20;
no mais absolvo a ré do pedido.
Custas da acção pela autora e ré na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que goza a autora.
Inconformada com esta decisão, dela veio o Réu interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
A partir de 16 de Agosto de 2018, a Autora passou a exercer as aludidas funções por conta do Réu, sob a autoridade deste, sem prejuízo da autonomia técnica inerente ao exercício da profissão, nas instalações do Réu, com instrumentos de trabalho fornecidos pelo Réu e cumprindo horário de trabalho por este fixado.
F. Todavia, tal omissão não faz com que este contrato se converta num contrato de trabalho por tempo indeterminado.
G. Nem existem nos autos, factos que fundamentem a classificação da caducidade do contrato de trabalho sem termo num despedimento ilícito.
H. E por isso se contesta a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização.
N. Pode, por exemplo, haver uma conduta ilícita e culposa de um agente, ofendendo um direito ou bem juridicamente protegido de um terceiro dano da e, no entanto, dessa ilicitude, a se, não resultar nenhuma afectação negativa e diminutiva na esfera jurídica do lesado que justifique uma "compensação monetária.
S. A terceira questão diz respeito ao quantum ao valor monetário) da indemnização devida.
AA. Se a prova dessa factualidade não está feita, então não poderá proceder o pedido indemnizatório, sob pena de vício de direito da sentença, por violação dos citados art. s 34, 56 e 56 do Código Civil.
BB. Ora, no caso dos autos, a ilicitude imputada ao Réu consiste na omissão de formalização do contrato de trabalho celebrado com a Autora.
FF. Todavia, essa conclusão não se verifica.
GG. Mas então, não sendo nos autos assumido qualquer prejuízo para a Autora, também, racional e juridicamente, não pode condenar-se o Recorrente ao pagamento de uma indemnização.
HH. De outro modo, existe violação da Lei, ou seja, violação dos juízos de valor legais, dos citados art. s. 34, 56 e 56 do Código Civil e, como tal, deve revogar-se a sentença.
A Recorrida/Apelada não apresentou contra alegação.
Da rejeição da impugnação da matéria de facto e do aperfeiçoamento das conclusões do recurso.
Avaliação Curricular;
Entrevista Profissional de Selecção.
A autora formalizou a sua candidatura ao referido concurso, vindo a ficar graduada no lugar 73 da Lista de Classificação Final.
A partir de 16 de Agosto de 2018, a autora passou a exercer as aludidas funções por conta do réu, sob a autoridade deste, sem prejuízo da autonomia técnica inerente ao exercício da profissão, nas instalações do réu, com instrumentos de trabalho fornecidos pelo réu e cumprindo horário de trabalho por este fixado.
Desde já deixámos consignado que a decisão recorrida não é merecedora de qualquer reparo, pois nela se fez a subsunção correta dos factos ao direito, como passamos desde já a demonstrar.
Do citado artigo 14 do CT resulta inequívoco que apenas a falta de redução a escrito, bem como a falta de assinatura são as menções obrigatórias com valor ad substantiam todas as demais menções obrigatórias apenas tem valor ad probationem, não sendo a validade do contrato provocada pela sua falta.
A propósito dos requisitos formais refere o Acórdão do STJ de 202017, proc. n. 2236/10T8AVR,PS1, consultável www.dsgi.pt, o seguinte:
Da factualidade provada com relevo para apreciação da questão apurou-se o seguinte:
Ou seja, como se refere no Ac. do STJ de 112009, proc. n. 6/01TTPTG.S1 "a regra de que o contrato de trabalho inválido produz efeitos como se fosse válido, enquanto se encontra em execução, estende-se aos próprios actos extintivos, até que a nulidade seja declarada ou o contrato anulado.
Improcedem as conclusões F a da alegação de recurso.
rejeitar o recurso sobre a decisão de facto apresentado pelo Recorrente
julgar a apelação totalmente improcedente.
de Novembro  de 2020
A intentou a presente acção contra J e , pedindo:
Para o efeito, e em síntese, alegou o seguinte:
Regularmente citados, ambos os réus contestaram a acção, em que sustentaram a ilegitimidade da autora para os demandar na presente acção e pediram a sua absolvição do pedido.
No sentido da absolvição do pedido, alegaram que:
Foi proferido despacho saneador, em que se julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa invocada, bem como despacho em que se identificou o objecto do litígio e se enunciaram os temas de prova.
Indeferiu-se a reclamação que recaiu sobre o despacho de fixação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova.
E sem qualquer causa justificativa face ao demonstrado nos autos
E ainda que se entendesse que se desconhece o valor actual do prédio para se apurar o eventual enriquecimento dos RR., tal como também é aflorado pela sentença recorrida, que sem causa justificativa surgem como comproprietários do mesmo, sempre se deveria relegar as partes para a liquidação de sentença, e não para a data da venda do imóvel, quando os RR. já afirmaram que só aceitam essa venda de acordo com a repartição do produto da mesma pelas regras da compropriedade, e até lá podem decorrer prazos prescricionais.
Por conseguinte, tal facto deveria ter sido dado como provado, ou seja, que no funeral do pai da A. o R. reconheceu que tinha contas para com o falecido, e por conseguinte eliminados os factos vertidos nas alíneas e dos factos não provados.
Esta alteração da matéria de facto provada, que se requer, por se entender ter havido erro na sua apreciação, repete-se, não é essencial para a decisão de direito que se contesta e que se entende deveria ter sido diferente da que foi proferida, mas ainda assim, tem a virtualidade de reforçar a posição da ora Recorrente na defesa da verificação de todos os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que se recorre da decisão de direito, e do julgamento e decisão da matéria de facto quanto a estes dois segmentos.
Porém, no caso em apreço, ela afigura-se-nos por demais evidente; senão vejamos:
Nestes termos e nos mais de Direito, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., devem julgar procedente a presente Apelação e revogar o teor da sentença.
da alteração da matéria de facto;;
do enriquecimento sem causa;
A autora é filha de Na.
O réu J negociou a aquisição do prédio supra.
Mas não dispunha de liquidez para pagar a totalidade do preço e pela sua idade também não conseguia um empréstimo bancário.
Para posterior revenda e realização de uma mais-valia.
O que o pai da autora aceitou.
O pai da autora e o réu eram familiares e amigos.
O pai da autora e os réus figuraram ambos na escritura de compra e venda como compradores, em comum, e figuram no registo predial e na matriz como comproprietários.
Pese embora o referido em, o pai da autora e os réus não conseguiram vender o prédio por causa da crise do imobiliário.
Após o falecimento do pai do réu, as proprietárias interpuseram uma acção tendo em vista cessar o direito ao arrendamento.
Prédio urbano com a área de 222 m2, sito na freguesia de União de Freguesias da Cidade de Santarém, concelho de Santarém, inscrito sob o artigo matricial ;
Em Novembro de 2007, foi celebrado entre as proprietárias e o réu o contrato-promessa de compra e venda junto de fls. 78 a 81 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
E Não Provados:
E ficou acordado entre o falecido pai da autora e os réus que o valor da aquisição do prédio seria repartido pelo casal e por aquele em partes iguais.
Comprometendo-se os réus a devolver ao pai da autora aquela quantia quando vendessem o prédio.
Os réus sempre admitiram serem devedores de metade do preço pago pelo pai da autora.
E ainda que, em futura venda, lhe seria feita uma proposta, por forma a acomodar o que lhe fosse devido.
E ambos acordaram em repartir o valor que viessem a realizar com a venda em partes iguais.
A decisão judicial é nula quando os seus fundamentos estiverem em oposição com a parte decisória, e., quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem, logicamente, a uma conclusão oposta ou, pelo menos diferente daquela que consta da decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não há que confundir erro de julgamento na matéria de facto ou errada interpretação do normativo aplicado com a oposição entre os fundamentos e a decisão, a que se refere o art. 61 n. 1 al. do CPC.
E, no caso em apreciação, infere-se da alegação de recurso que a apelante discorda da fundamentação de direito, ou seja, a recorrente suscita questão que se prende com a inconformação com o julgado.
Tão-pouco se vislumbra que a sentença padeça de ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível. Não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade e a sentença não é ininteligível. A recorrente entendeu a fundamentação de facto e de direito, apenas não se conforma com elas.
Não se vislumbra, pois, que haja qualquer contradição entre as premissas de facto e de direito e a decisão.
É manifesto que a decisão impugnada não se encontra ferida com o vício da nulidade que a recorrente lhe imputa.
A questão que eventualmente a recorrente pretende suscitar prende-se com a inconformação com o julgado, o que não integra, obviamente, a nulidade a que vimos aludindo.
Destarte, é patente que a questão suscitada pela apelante não se se subsume a qualquer das nulidades previstas no art. 61 do CPC, mas antes ao error in judicando.
Desatende-se, assim, a nulidade em apreço.
Com efeito, o recurso interposto pela A. tem por objecto, para além do mais, a impugnação da decisão de facto, pugnando pelo aditamento ao quadro fáctico provado do teor dos documentos juntos com a p.sob os n.s 6 e 7 e, ainda, do seguinte facto:
A Mm. Juiz a quo fundamentou a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Concatenando as posições expressas pelas partes nos respectivos articulados cfr. artigos
A celebração entre as mesmas proprietárias e o réu do contrato-promessa junto de fls. 78 a 81 facto n.", provou-se com base neste documento, cuja genuinidade das assinaturas e teor não foram postos em causa.
No mais, a convicção formou-se através de um exame crítico e conjugado dos documentos aos autos, das declarações de parte da autora e dos depoimentos das testemunhas, sempre considerando as pertinentes regras do ónus da prova art.? 60, n." 5 do.
Na medida em que a prova testemunhal e por declarações foi unívoca relativamente ao facto de réu J ter proposto ao pai da autora a aquisição de metade do prédio que se discute nos autos por não ter disponibilidade financeira ou possibilidade de contrair um empréstimo para assegurar o pagamento da totalidade do preço, resultou pacificamente demonstrado o facto n."
Quanto ao preço do negócio de compra e venda celebrado com as proprietárias do terreno e aos termos do acordo firmado entre o pai da autora e o réu J, os meios de prova produzidos mostraram-se divergentes.
em terceiro lugar, o valor do cheque emitido a favor da vendedora na data da escritura definitiva corresponde integralmente ao valor remanescente mencionado no contrato- promessa;
N, Jo, Ar e Jos nada souberam esclarecer a propósito do preço da compra fixado entre o réu e as vendedoras;
finalmente, a testemunha  disse que o preço da venda foi o que foi feito constar da escritura e desconhecia as negociações por trás do negócio.
No que tange ao teor da transação judicial, valem mutatis mutandis as considerações tecidas a respeito da inadmissibilidade da prova testemunhal, atento o disposto nos artigos 39, n." 1,37 e 22, n." 1 e 125 do Cód. Civil.
Por conseguinte, ficaram por provar os factos G e H.
À semelhança da autora, também a testemunha Jo atestou, de forma genuína e credível, que o falecido An se arrependera do negócio nos moldes em que fez, porque ''foi ele que meteu o dinheiro, mas o terreno ficou em nome dele e do cunhado".
A testemunha N, companheiro da autora, começou por explicar que começou a frequentar a casa do "sogro" em 2015 e acerca do prédio que se discute nos autos mencionou que num almoço aquele lhe contou que o tinha comprado por o cunhado lhe ter apresentado o negócio e não ter dinheiro, sendo a ideia deles construir ou vender; entretanto como veio a crise, pensou-se em vender o terreno e a ideia dele seria reaver o investimento e depois dividir os lucros se os houvesse.
Ora, dizendo o pai da autora que tinha pago a totalidade do prédio, compreende-se que aquela e o companheiro tenham tido a percepção de que quando o mesmo se referia a reaver o investimento quisesse dizer que pretendia reaver a quota de metade que tinha pago em lugar do réu. Isso não significa, porém, que o acordado com o réu quando decidiu entrar no negócio tenha sido em emprestar-lhe metade do valor pago, para que ele lho restituísse, independentemente do desfecho do futuro negócio.