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Apresentando-se, como se apresentou, o A. a discutir a interpretação controversa da cláusula de exclusão, tem que concluir-se que dela tinha conhecimento efectivo e informado. Seria despiciendo a R., que se apresentou a contestar a interpretação efectuada pelo A. e apresentando aquela que pretendia ser a adequada, vir alegar, sem que o A. nada tenha invocado, que esclareceu devidamente o A. e o fez de forma efectiva, adequada e esclarecedora.
Cabe, ao invés, ao predisponente a prova de que cumpriu esta obrigação e, assim, de que proporcionou ao aderente as condições para que ele conhecesse completa e efectivamente o regulamento contratual.
O segurado, aderente, tem que ter pretendido pela acção contestar a inclusão de uma cláusula com fundamento na violação do dever de comunicação ou plena informação sobre a mesma.
Temos, pois, que concluir que impendia sobre o A. segurado, aderente do contrato de seguro, que pretende a inaplicabilidade de uma cláusula contratual geral, nos termos do art. , alíneas. e, do n. 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de alegar e provar ter cumprido esses deveres por força do n. 3 do art.  do 446/8
No caso, o A. não pretendeu, sequer, a exclusão de tal cláusula, mas que a mesma fosse interpretada no sentido que propugnou, na articulação que alegou dever ser feita entre as condições gerais e especiais do contrato de seguro dos autos.
O A. teria que ter alegado o incumprimento dos deveres de comunicação e informação pelo predisponente, tendo apenas que provar que o contrato em causa revestia natureza de contrato de adesão. Não fez tal alegação.
Temos, pois, que concluir que não se mostram apurados nos autos factos de onde se possa aferir que a cláusula de exclusão do artigo 4, n 2,, das Condições Gerais foi comunicada com violação do dever de informação, de molde que não tenha ocorrido o seu conhecimento efectivo.
Enfim, pelas expostas razões, não pode conhecer-se, neste recurso, a questão nova ora suscitada 1
Acontece é que nem tal factualidade foi alegada na petição nem tal questão foi oportunamente suscitada nem, por isso, apreciada na decisão recorrida, aqui se nos apresentando também como nova.
Enfim, deve improceder totalmente o recurso e confirmar-se a decisão recorrida.
Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Código Civil Anotado, 3 edição revista, volume , página 6
Processo n 5611/00TVLSB.LS1 Cons Bettencourt de.
Processo n 90/13TBVZL.C2 Desemb Maria João.
Processo n 580/10TNLSB.LS1 Cons Tomé.
Processo n 1706/17TVLSB.L1-6 Desemb. Manuel.
Processo 3214/06TVLSB.LS1 Cons Lázaro, citado, entre outros, nos anteriores.
Processo n 857/07TVLSB.LS2 Cons Maria do Rosário.
Trechos daí recolhidos, já que não o encontrámos publicado.
Como resulta da Douta Sentença recorrida, entendeu o Douto Tribunal a quo que, não tendo sido dado ao Autor direito de audição, era o ato impugnado ilegal, com fundamento nessa preterição, uma vez que, tendo já intervindo no procedimento em causa, era interessado para efeitos do artigo 10 e ss. do CPA;
F.	Isto é, entendeu o Douto Tribunal a quo que, embora o ato impugnado se apresente fundamentado de facto, já não se encontra fundamentado de direito, uma vez que o ato impugnado é omisso, por não indicar, o normativo jurídico que fundou a decisão de facto;
H.	Acrescentando-se que estava a Entidade Demandada obrigada a ponderar factos como os descritos nos pontos, e do julgamento da matéria de facto, ponderação que não foi feita;
Ora, sendo verdade quanto ali consta, não é, contudo, indicada a razão porque o Autor teve de juntar com o seu Requerimento a Declaração referida em emitida pelos comproprietários do prédio aqui me causa;
N.	Entende o ora Recorrente que a razão da necessidade de instruir o Requerimento de licenciamento em seu nome com a referida Declaração constitui, ainda, matéria de facto dos presentes autos, pelo que deve constar da fundamentação de facto da Douta Sentença Recorrida;
O.	Ora, não sendo o Autor, nem nunca tendo sido, proprietário do prédio aqui em causa - como o próprio confessa nos artigos  e 1 a da sua petição inicial - para poder requerer o pedido de licenciamento da construção em terreno de terceiro, tinha que obrigatoriamente apresentar uma Declaração do respetivo proprietário, autorizando esse mesmo pedido e essa mesma construção, sob pena de ser o mesmo requerimento liminarmente rejeitado, por falta de legitimidade;
P.	Tendo em atenção o quadro legal aplicável, tinha o Requerimento referido em da matéria de facto, que ser necessariamente instruído com a Declaração referida em da matéria de facto, instrução e necessidade de instrução, essas, que constituem matéria de facto nos presentes autos;
S.	requerendo-se assim a reapreciação e alteração do ponto da matéria de facto, nos termos e com os fundamentos expostos;
T.	Por outro lado, entendeu o Douto Tribunal a quo dar como provado, em, e que:
Em 2003, o armazém mencionado no ponto supra foi inscrito na matriz urbana, no Serviço de Finanças de Mafra sob o artigo 8847 cfr. documento a fls. 39 e 40 dos;
Com efeito, desde logo, e em primeiro lugar, não invocou o Autor, no seu articulado inicial, que era proprietário do terreno aqui em causa ou do respetivo armazém;
Y.	Ora, se o próprio Autor confessa que não é, e que nunca foi proprietário quer do prédio quer do armazém aqui em causa, é irrelevante que este conste como proprietário pleno do armazém na Caderneta Predial das Finanças;
AA.	Acresce, em segundo lugar, que a menção de proprietário pleno em Caderneta das Finanças não faz operar a transmissão da propriedade, nem prova a mesma propriedade;
Assim, requer-se que o julgamento dos factos constantes de e seja reapreciado, sendo julgados, ou irrelevantes para o julgamento da presente lide, sendo suprimidos de todo, ou corrigidos do seguinte modo:
Quanto ao facto constante de deve o mesmo ser suprimido, por um lado, por ser totalmente irrelevante, e por outro por ser igualmente falso, uma vez que, como resulta do Doc. 5 junto pelo Autor, o prédio encontrava-se isento, por se tratar de prédio de reduzido valor, de - vg. artigo 4 do EBF - pelo que não é verdade que o Autor tenha pago o de 2003 a 2008 o Doc. 7 é um documento de reembolso de de 2003 e o Doc. 8 é uma liquidação de do Ano de;
FF. Ora, como ficou demonstrado, a prova da propriedade do terreno e da construção pela Contrainteressada resulta de vários documentos juntos pelo Autor, e é até confessada por este - e não apenas da Caderneta Predial Urbana referida;
Por outro lado, é o próprio Autor que confessa na sua petição inicial que o prédio é propriedade da Contrainteressada - confissão que resulta dos artigos , , , 1, 1 e 1, a contrario;
NN. Ora, a remissão para a propriedade é também já por si um fundamento de direito, uma vez que é nesse direito real que assenta o regime aqui em causa - da legitimidade em matéria de procedimentos urbanísticos;
UU. A submissão exclusiva das licenças ou autorizações urbanísticas a regras de direito do urbanismo determina que elas sejam concedidas sob o que se designa por reserva de direitos de terceiros, isto é, conferem ao requerente da licença, apenas e só, o direito de realizar aquela operação urbanística, não retirando por isso a terceiros direitos que estes já possuíssem de acordo com o ordenamento privatístico;
Assim, qualquer litígio que surja a este propósito não deve ser resolvido pela Administração no procedimento de licenciamento ou autorização sob pena de usurpação de mas pelos tribunais;
ZZ. Note-se, porém, que a verificação da legitimidade se restringe apenas a uma apreciação meramente formal, isto é, no sentido de verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo da legitimidade invocada;
O Recorrido, A... contra-alegou, contrapondo, em suma, o seguinte: - cfr. fls. 378 e ss. do SITAF:
Impugna o recorrente Município de Mafra os factos dados como provados sob os ns  10, 11, 12 e 1
Fá-lo sem fundamento válido, incorrendo em errada interpretação dos documentos em que se baseia a decisão de facto e em incorrecta aplicação das normais legais sobre o valor probatório desses documentos.
O documento identificado na sentença recorrida para fundamentar o facto dado como provado em é um documento particular.
No n é dado como provado o que consta do processo instrutor nomeadamente a identificação dos documentos constantes deste e o teor destes documentos.
Estamos, neste caso, perante documentos particulares que, nos termos do artigo 376 do Código Civil, fazem prova plena das declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento.
Ora, do teor dos documentos em causa não se pode retirar uma declaração deles não constante, como pretende o recorrente, ao afirmar que devia ser dado como provado a razão porque o Autor juntou tal documento ao requerimento inicial ou a intenção ou os fins dessa junção.
Improcedem, assim, as conclusões e da alegação do recorrente.
Contrariamente ao afirmado pelo recorrente na conclusão da alegação, a legitimidade para requerer o licenciamento de obra particular não cabe apenas ao proprietário do prédio a licenciar.
Como era referido no artigo 14, n 1 e 3 do Decreto-Lei n 445/91, tinha legitimidade para requerer o licenciamento, além do proprietário, o usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário.
O direito de construir uma obra em terreno alheio, é qualificado pelo artigo 1524 do Código Civil, como direito de superfície.
Tal direito pode ser constituído por contrato, testamento ou usucapião artigo 1528 do.
O Autor, a partir de 18-12-2000, passou a exercer os actos materiais correspondentes ao direito de superfície artigo 1251 e 1287 do Código.
O recorrente não podia ignorar tal direito, já que o mesmo resultava de documentos constantes do processo de licenciamento.
Entende ainda o recorrente que os factos dados como provados em, e são irrelevantes.
Tendo o Autor alegado a inscrição do armazém na matriz predial urbana, tendo junto notificações expedidas pelas Finanças em seu nome, estes factos são relevantes, quer para se aferir da qualidade do Autor como interessado no processo de licenciamento, quer para decidir sobre a manutenção do averbamento da licença camarária em seu nome.
Como é sabido, a inscrição de um prédio na matriz em nome de alguém não constitui prova da propriedade do prédio, mas apenas de quem é para as Finanças contribuinte ou sujeito passivo do imposto.
Ora, o Autor, enquanto titular do direito a construir o armazém em causa, tinha toda a legitimidade para requerer a inscrição do mesmo na matriz urbana e aí figurar como proprietário ou superficiário desse prédio artigo 91, Código do.
Carece, ainda, de total fundamento a invocação de que o facto dado como provado em da sentença é falso.
O que é dado como provado em é o que consta da matriz predial urbana de 2003 até 6-12-200
Não foi pelo recorrente arguida a falsidade dos documentos emitidos pelas Finanças juntos aos autos com a p.
O que, só por si, foi suficiente para a inscrição da construção na matriz como prédio urbano, figurando o Autor como legitimo proprietário ou superficiário do mesmo.
Improcedem, assim, as conclusões constantes de T a
O facto dado como provado em, porque resulta do teor do documento junto aos autos - caderneta predial - está fundamentado em termos de direito probatório.
Como já referido, uma caderneta predial ou a matriz predial fazem prova plena quanto aos elementos que da mesma constam, como percepcionados pela entidade documentadora cfr. cit. artigo 371 do Código.
O que está dado como provado em é o teor da caderneta predial de 13-6- 2008 e nada mais.
A sentença recorrida, e bem, não deu nem podia como provado, factos não constantes da caderneta predial, sob pena de ir além do efeito probatório consentido pelo Código Civil.
Defende o recorrente que o despacho impugnado está fundamentado de direito.
E assim decidiu o STA por Ac. de 25-3-2009, Proc. n 218/08-12:
Acresce que o despacho impugnado, ao alterar o averbamento do processo de construção para o nome da contra-interessada, operou uma modificação de acto administrativo anterior, o que só por si, obrigava o recorrente a uma fundamentação expressa do mesmo artigo 124, n 1, do CPA de.
E porque afectava direito ou interesses legalmente protegidos do Autor, também por esta razão, devia ter sido fundamentado cit. artigo 124, n 1,).
Refira-se ainda que o despacho impugnado se baseia num pressuposto de facto errado: uma revogação da autorização emitida a favor do Autor.
Tal revogação não era possível.
Estamos perante declaração negocial que, uma vez aceite pelo destinatário, não pode ser revogada pelo seu autor. cfr. artigo 230 do Código.
Além de irrevogável, a contra-interessada não estava a revogar uma autorização sua.
Como já referido, não foi a contra-interessada que concedeu ao Autor a autorização para construir.
Tal direito foi atribuído ao Autor pelos proprietários do terreno em 18-12-2000 e, nesta data, a contra-interessada não era proprietária do terreno, nem detentora de qualquer direito real sobre o mesmo.
O direito de construir do Autor é anterior ao direito de propriedade da contra- interessada cfr. facto provado n e facto provado n.
Recorde-se que o direito do superficiário do e do direito do dono solo a contra-interessada) são direitos distintos, podendo ser transmitidos por acto entre vivos ou por morte artigo 1534 do Código.
O despacho recorrido baseou-se, assim, em pressupostos errados, o que também determinaria a sua ilegalidade por violação de lei e consequente anulabilidade.
São, assim, totalmente infundadas e insubsistentes as conclusões vertidas de a SS.
O despacho impugnado, como bem refere a sentença recorrida, não se apresenta como estritamente vinculado, apresentando alguma margem de discricionariedade.
Este mesmo entendimento tem sido reafirmado pelo STA, de que citamos o Acórdão de 11-10-2007, Proc. n 0274/07, em cujo sumário se afirma:
Não deixa de ser curioso que o requerimento da contra-interessada foi apresentado em 13 de Março de 2008, foi informado em 26 de Março e neste mesmo dia, decidido, ou seja, 13 dias depois de entregue na autarquia.
Juntamente com o requerimento mencionado no ponto antecedente o Autor entregou a declaração mencionada no ponto supra cfr. documentos a fls. 1 a 26 do PA apenso aos;
Em 08-03-2001, por partilha da herança de A... o prédio identificado no ponto supra foi adquirido por .. cfr. documentos a fls. 31 a 36 e 37 a 38 dos autos e por;
Em 28-08-2001, foi deferido o licenciamento mencionado no ponto supra cfr documento a fls. 102 do PA;
Em 03-10-2001, a ED emitiu o alvará n. 1592/2001, em nome do Autor, respeitante ao processo de licenciamento para construção de armazém agrícola mencionado no ponto supra, com validade de um ano cfr. documentos a fls. 107 e 108 do
PA;
Em 2003, o armazém mencionado no ponto supra foi inscrito na matriz urbana, no Serviço de Finanças de Mafra, sob o artigo 8847 cfr. documento a fls. 39 e 40 dos;
Desde 2003 e, pelo menos, até 17-02-2008, as liquidações de eram emitidas em nome do Autor cfr. documento a fls. 42 e 43dos;
Nada mais se apurou com interesse para a decisão a proferir.
Em 06-08-2001, o prédio rural em causa passou a ser propriedade da cfr. ponto da fundamentação de facto.
Efetivamente, da matéria de facto, não resulta que, antes de ter sido emitido o referido despacho, tenha sido dada oportunidade ao Autor para se pronunciar, nos termos do artigo 10 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de, o que, de resto, a própria ED admite na sua contestação.
Como vimos, invocam a ED e a que, na situação em causa, o Autor não se pode considerar interessado para os efeitos do citado artigo.
Logo, o mesmo deve ser considerado interessado, pelo que se impunha, obrigatoriamente notificá-lo para os efeitos do artigo 10 do CPA.
Ademais, propugnam, ainda, os já citado autores- ob cit., pp. 281 e 282 -, cujo entendimento acompanhamos, o seguinte:
Uma decisão favorável sobre a questão da legitimidade nem é um acto constitutivo de direitos ou interesses legalmente nem uma decisão definitiva da questão da legitimidade, podendo a Administração, a todo o tempo até ao termo do procedimento e mesmo após isso, dentro do prazo de revogação da decisão, modificar o juízo que anteriormente formulara sobre ela.
Ou seja, a decisão favorável sobre a legitimidade não só não é passível de recurso contencioso, como não funciona, só por si como causa necessária de invalidade da decisão.
Assim, também tendo em conta o citado entendimento, e tendo em conta que através da decisão impugnada se deixou de se reconhecer a legitimidade do Autor para intervir no procedimento em causa, o mesmo deve considerar-se lesivo para este.
Acresce que, conforme se explicitou, por força do ato impugnado, o Autor deixou de poder pedir a renovação da licença de construção, caso ainda não tenha sido terminada a construção do armazém, ou pedir a emissão de licença de utilização, caso a construção esteja concluída, o que também não se pode deixar de considerar lesivo, uma vez que se estão a retirar direitos que, antes da prática do ato em causa, o Autor podia exercer cfr. pontos a da fundamentação de facto.
Nesta conformidade, impõe-se concluir que o Autor era interessado para os efeitos da decisão em causa, devendo ter sido notificado para os efeitos do artigo 10 do CPA.
De referir, ainda, que o artigo 10, n. 2, alínea, citado supra, não tem aplicação na presente sede, pois a decisão em causa, embora fosse favorável para a , não o era para o Autor, não se podendo, portanto, concluir que estávamos perante uma decisão favorável a todos os interessados.
O discurso fundamentador da sentença recorrida supra transcrito, embora correto, em abstrato, padece, porém, de um erro de perceção tendo em conta o procedimento em apreço, que contagia a solução a que chegou. Vejamos em que termos.
A este nível, a Administração não tem poderes falta de atribuições), para, por acto autoritário, se intrometer no domínio privado, dirimindo um conflito entre particulares a propósito de interesses privados. Vidé, em especial, os Acs. deste STA, de 8-4-97 - Rec. 36955 e de 5-2-98 - Rec. 2873
Da doutrina que dimana do aresto citado e, bem assim, da ideia de submissão exclusiva das licenças ou autorizações urbanísticas a regras de direito do urbanismo, resulta, coerentemente, que estas sejam concedidas sob o que se designa por reserva de direitos de terceiros, isto é, conferindo ao requerente apenas o direito de realizar determinada operação urbanística, não retirando direitos a terceiros, direitos que estes já possuam ou venham a possuir sobre, designadamente, o terreno onde a obra foi ou está a ser levada a cabo.
Concluindo a mesma autora que qualquer litígio que surja a este propósito não deve ser resolvido pela Administração no procedimento de licenciamento ou autorização, sob pena de usurpação de poderes, mas pelos tribunais.
De notar, porém, e face a todo o exposto, que a verificação da legitimidade se restringirá, apenas, a uma apreciação meramente formal, isto é, no sentido de verificar se o requerente apresentou um documento comprovativo da legitimidade invocada.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, julgar improcedente a ação.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA, in As licenças de Construção e os Direitos de Natureza Privada de Terceiros, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Boletim da Faculdade de Direito, n. 61, pgs 1027 e ss.
Idem, op. cit., pg. 103
Por despacho de 09 de dezembro de 2019 foram os presentes embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para, querendo, contestar.
Foi proferido despacho saneador, onde foi fixado o valor da causa, fixado o objeto do litígio e os temas da prova.
O Tribunal da Relação .. a proferir acórdão, no qual decidiu:
"Julgar procedente o presente recurso principal de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que declara que a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos, tal como requerido pela embargada/exequente e;
Inconformada com o assim decidido pela Relação, veio a embargante RUTE ARNAUT, LD interpor recurso de revista, apresentando alegações.
Foi proferido acórdão, onde se julgou improcedente o recurso e, consequentemente, negada a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de  .
É mais que evidente que não se verifica a apontada nulidade do acórdão.
Aliás, a bem dizer, não se percebe muito bem o que pretende a reclamante/Embargante.
E fica-se por aqui, sem, na verdade, mostrar, no concreto, onde vislumbrou a apontada contradição entre a decisão e os fundamentos!
Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas um erróneo julgamento da matéria de facto, por a prova produzida não consentir esse julgamento de facto, mas antes outro ou por o juiz ter incorrido numa incorreta aplicação das normas ao caso concreto, que demandava a aplicação de outras, ou ter incorrido na errónea interpretação das aplicáveis.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou não, reafirma-se, é erro de julgamento e não causa de nulidade da sentença
O vício da nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos fáctico-jurídicos nela invocados para fundamentar essa decisão, conforme decorre do que ficou dito, tem a ver com a construção viciosa da sentença ou acórdão, isto é, a sentença ou o acórdão proferido padece de um vício lógico interno2, em que o juiz subsume os factos provados e não provados ao direito que na sua perspetiva seria aplicável, segue determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico com vista a extrair a conclusão a parte dispositiva da sentença, isto é, a decisão), mas em vez de tirar essa conclusão, extrai uma outra por exemplo, toda a lógica de raciocínio seguida na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados, aponta para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, quando vai extrair a conclusão a partir da linha de raciocínio que nela vinha seguindo, de modo contraditório com esse raciocínio, decreta a absolvição do réu do.
Lisboa, 14-07-2021
Fernando Baptista - com voto de conformidade dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, conforme o disposto no art. 15-A do 10-A/2020, 13MAR, com a redacção introduzida pelo 20/2020,.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular foram julgados os seguintes arguidos:
Ar_________ Lda, com o NIPC  e sede na Rua ______ Sacavém;
LMC_______, filho, nascido a 111972, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, casado, empresário, e residente na Rua ______ Sacavém;
RD__________, , nascido a 101972, natural de Angola, solteiro, desempregado, residente na Rua ______, Pinheiro de Loures.
Todos os arguidos foram condenados como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido doravante p. e p.) pelo artigo e 256/1, al., e n 3 do Código Penal doravante e a sociedade ainda pelo artigo 11/2, al., do CP, nas penas de:
A Sociedade arguida Ar_________ Lda é uma sociedade por quotas que tem como objeto social o comércio, aluguer, importação e exportação de veículos automóveis ligeiros e pesados, de equipamentos, materiais e objetos de decoração e de bebidas alcoólicas e produtos gourmet, arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.
Pretendiam os arguidos que a aquisição dessa viatura e sua posterior venda fossem efetuadas em nome da sociedade Ar_________ Lda.
Em data não concretamente apurada mas, entre o dia 1 de Julho de 2019 e antes das 130h do dia 002019, foi difundido no sistema Schengen um pedido de apreensão da referida viatura, por a mesma ter sido subtraída em Itália, facto que os arguidos desconheciam.
Todavia, nesse momento, o arguido RD__________ foi abordado por uma patrulha da PSP.
A matrícula 100-VJ- pertencia a um veículo que a sociedade arguida havia já vendido e tal matrícula encontrava-se cancelada, o que o arguido LMC_______ sabia.