rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 04/08/2008, pelo Réu foi proferido despacho a ordenar a demolição dos trabalhos levados a cabo pelos Autores, despacho este que lhes foi comunicado a 11/08/2008 cfr. fls. 48 a 50 do PA 52/2007);
A 08/04/2010, foi o Autor notificado para, no prazo de 10 dias, vir dar cumprimento ao ordenado em agosto de 2008 cfr. fls. 86 e ss. do PA 52/2007)
Em maio de 2014, o Autor novamente requereu a legalização do indicado pavilhão, o que passaria pela demolição parcial da construção existente, prevendo-se a uma diferente ocupação funcional, uma oficina automóvel cfr. fls. 32 e 95 do PA 27/1994);
Comece por se afirmar que, contrariamente ao afirmado pelos Autores em sede de petitório, e como decorre do probatório coligido, foi proferida pelo Réu uma ordem de demolição do edificado, já em agosto de 2008, facto que aqueles não podiam desconhecer.
Efetivamente, e como já antes se afirmou, proferiu o Réu, já em 2008, uma ordem de demolição do edificado aqui em causa, por irregularidade urbanística, atuando na prossecução do seu poder-dever previsto no artigo 102-A do Regime Jurídico das Urbanizações e das Edificações doravante abreviadamente, decisão esta que os Autores não impugnaram.
Ora, em momento algum vieram os Autores provar, ou sequer alegar, factos que possam sustentar a imprescindibilidade desta via processual.
Com efeito, e caso venha a ser proferida nova ordem de demolição do edificado que reputem de inválida, sempre estará na disponibilidade dos Autores a propositura da competente ação de impugnação de atos administrativos.
Com efeito, podemos considerar que uma perspetiva que considere o Jus Aedificandi como uma componente essencial do direito de propriedade, nos dá uma visão distorcida da realidade. Veja-se desde logo o facto do proprietário não possuir a faculdade de decidir se pode construir no seu terreno.
Originariamente as licenças de construção tinham um carácter meramente permissivo, traduzindo assim, a mera permissão para exercer o Jus Aedificandi, compreendido no direito de propriedade do solo.
Sintetizando, refira-se o seguinte:
Como se referiu ainda no Ac. do STA de 30/09/2009, proc. n 0564/08, a necessidade do licenciamento não afronta o direito de propriedade tal como está gizado na Constituição art., devendo o direito de construir ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos, de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados.
Conclui-se assim que o direito de construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião o que desde logo compromete a pretensão recursiva dos Recorrentes.
Finalmente, e no que concerne ao pedido de condenação do Município a abster-se de emitir ordem de demolição do pavilhão construído clandestinamente pelos Recorrentes, o mesmo sempre teria deve igualmente de improceder.
Com efeito, estando os municípios legalmente vinculados ao poder/dever de adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística art. 102, n 1, alínea,102 A e 106 do, não poderiam os tribunais, sem qualquer motivo, condenar o Réu a abster-se de qualquer ordem de demolição.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pelos Recorrente.
Para os fins do art. 1 n. 1 da LAT, o trabalho ocasional é o fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível.
Qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 14 n. 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias.
Instruída e julgada a causa, foi proferida sentença condenatória, a qual, porém, foi anulada por Acórdão desta Relação de 202018, a fim de se proceder ao apuramento de outros factos relevantes para a decisão e proferir-se nova sentença.
Continuando inconformada, a Seguradora recorre e conclui:
Foi incorrectamente tomada a decisão de facto:
Inserida na alínea dos Factos Provados.
E no que tange aos factos tidos por não provados, a saber:
Que a actividade da vítima não tinha data certa ou regular.
E os meios de prova testemunhais que militam no sentido da alteração da decisão de facto são:
Excertos do depoimento da testemunha J, prestado aos 24/10/2018 com inicio aos 00:00 e termo aos 00:44:27, sumulados no campo das alegações e localizados nos seguintes tempos de gravação: 00:00 a 02:41; 04:00 a 07:05; 08:01 a 08:50; 08:55 a 09:13; 09:57 a 10:19; 13:17 A 15:30; e 16:26 A 16:5
Excertos do depoimento da testemunha , prestado aos 24/10/2018, com inicio aos 00:00 e termo aos 10:15, sumulados no corpo das alegações e localizados nos seguintes tempos de gravação: 00:00 a 03:30; e 04:26 a 06:0
Excertos do depoimento da testemunha F, prestado aos 24/10/2018, com inicio aos 00:00 e termo aos 28:38, sumulados no corpo das alegações e localizados nos seguintes tempos de gravação: 00:54 a 02:00; 03:30 a 05:25; 05:26 a 05:53; 07:18 a 07:37; 08:45 a 09:46; 10:05 a 12:34 e 20:47 a 22:5
A actividade da vítima não tinha data certa ou regular.
Por vezes passava mais de ano sem comparecer junto do J.
A colaboração que o A prestava ao J era muito ocasional.
A douta sentença julgou de novo a acção procedente por entender:
Que existia uma relação jurídico-laboral entre a vítima A e o J art 3 da
Que não foi demonstrada a actuação culposa do empregador art 18 da
De facto o FAT, nesta matéria limitou-se, na douta p., a dizer/alegar que o falecido Abel trabalhava sob as ordens direcção e fiscalização do J, afirmação esta que assume natureza claramente conclusiva.
Sem prescindir em nada do que supra ficou dito, os factos apurados serão sempre susceptíveis de preencherem o conceito de situação especial prevista no artigo 16/1 da NLAT e que exclui a responsabilidade infortunística ali se exarando que não há obrigação de reparar acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais de curta duração, a pessoas singulares, em actividades que não tenham por objecto a exploração lucrativa.
No caso, a actividade a coberto do contrato de seguro, eram trabalhos/actividades de culturas agrícolas propriamente ditas produtos hortícolas e cerealíferos) e não os trabalhos de silvicultura.
A actividade que era desenvolvida pela vítima por ocasião do sinistro não estava a coberto do objecto do contrato de seguro, inexistindo pois qualquer responsabilidade infortunística transferida para a Ré.
"A actividade da vítima não tinha data certa ou regular.
Em resumo, julga-se improcedente a impugnação fáctica.
O elenco fáctico provado fica assim estabelecido:
Factos fixados pelo Acórdão desta Relação de 202018:
A faleceu no dia 9/12/2014;
No estado de solteiro, sem ascendentes, nem descendentes;
No dia 9 de Dezembro de 2014, cerca das 16 horas, num pinhal em Escandarão, Ourém, A estava a prestar a actividade para J;
Encontrava-se a empilhar lenha previamente cortada e a transportá-la para um veículo, quando foi atingido pela queda de um pinheiro;
A queda desse pinheiro lesões que foram causa directa e necessária da morte do A;
O J dava comida, tabaco e facultava a A banho na fábrica da padaria;
O falecido A, quando criança, foi acometido por meningite;
Na data do acidente o falecido A não usava capacete de protecção;	Outros factos relevantes apurados por determinação do supra referido aresto:
O A limpava terrenos do J;
E tratava de hortas deste durante duas tardes semanais;
Apenas trabalhava quando aparecia;
Também colhia couves e ervas para alimento dos animais domésticos do J;
A actividade que era prestada pelo sinistrado era efectuada apenas quando este decidia aparecer;
A colaboração que o A prestava ao J era fragmentada no tempo;
E sempre de acordo com a sua disponibilidade;
O A auferia uma reforma e auxílio directo de um seu familiar;
Da qualificação do evento como acidente de trabalho
A Recorrente pretende que o evento não configura acidente de trabalho, com base em dois argumentos: inexistia subordinação jurídica e a actividade era meramente ocasional.
De acordo com o art.  n. 1 da LAT, o regime previsto na Lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. No caso, está demonstrado que a vítima prestava a actividade para o J quando ocorreu o evento, transportando e empilhando lenha, e ainda que limpava os terrenos do J, tratava das hortas durante duas tardes semanais, e colhia couves e ervas para alimento dos animais domésticos do J. Esta matéria permite concluir que existia uma actividade prestada por conta do J, e como tal enquadrável no referido normativo da Lei.
Pode-se afirmar que o trabalho ocasional é o trabalho fortuito e de verificação imprevisível; o trabalho eventual é o contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível; e qualquer deles só exclui a responsabilidade por acidente de trabalho se for de curta duração, que o actual art. 14 n. 1 do Código do Trabalho considera ser o não superior a 15 dias.1
Não tendo logrado a Seguradora demonstrar a causa de exclusão de responsabilidade a que se refere o art. 1 n. 1 da LAT, será que se pode afirmar que actividade que estava a ser prestada pelo A não se enquadrava na cobertura da apólice, de acidentes de trabalho no exercício da profissão de agricultor e na actividade de culturas agrícolas?
Esta cláusula apenas dispõe que a condição especial associada ao seguro de agricultura não abrange aqueles trabalhos, mas os trabalhadores que exerçam tais actividades ficarão abrangidos pelo regime geral.
Destarte, nega-se provimento ao recurso, com confirmação da sentença recorrida.
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 101999 Proc., bem como o Acórdão desta Relação de Évora de 002013 Proc. 153/02TTPTG.E1), relatado pela  Adjunta, ambos publicados em www.dgsi.pt.
In Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., pág. 6
Resultou, ainda, provado, no ponto 1 da matéria factual tida por assente, que em 31-08- 2007 foi apresentado pelo oponente junto do serviço de finanças de Odivelas um requerimento, assinado pelo oponente em nome da executada originária a solicitar a este serviço a execução de uma sociedade comercial sobre a qual a executada originária detinha créditos.
Assim sendo, e pelo exposto,
O Oponente, aqui Recorrido, notificado, não apresentou contra-alegações.
Em nome da sociedade identificada em , foram emitidas certidões de dívida que originaram a instauração de diferentes processos de execução fiscal para a respectiva cobrança coerciva que a seguir se discriminam:
N Data Certidão Tipo Período Tributação Valor Data Limite Pagamento Voluntário Início de Contagem Juros de Mora PEF
cf. certidões de dívida, juntas sob o doc. n.1 com a p., a fls. 45 a 67 dos autos;
O PEF n. ....., referido no ponto , foi eleito processo principal ao qual foram apensados os PEF n. ....., ....., ....., ....., ....., ....., ....., ....., .....e .....- cf. impressões da tramitação do PEF n. .....e do PEF n. ....., a fls. 75 e 133 do PEF apenso e informação junta a fls. 122 dos autos;
O Oponente exerceu o direito de audição prévia referente ao projecto de reversão referido no ponto anterior - cf. resposta a fls. 187 a 272 do PEF apenso;
PEFCertidãoTipoPeríodo Tributação
/0043083 IVA 07/2003
/0105359 IVA 10/2003
/0231588 06/2004
/0286455 IVA 08/2004
/127246 IVA 01-03/2006
/0175078 IVA 04-06/2006
/0243535 IVA 07-09/2006
/0118035 IVA 01/2007
/5004241 Coima 2008
/5000823 Ot. E. A. DGCI 2008
/5000823 Coima 2008
cf. ofício a fls. 364 e 365 e anexo a fls. 181 do PEF apenso e a fls. 35 a 37 dos autos;
O aviso de recepção referido no ponto 2 foi assinado pelo Oponente no dia 24/03/2011 - cf. aviso de recepção a fls. 366 do PEF apenso;
"O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos, nomeadamente do processo de execução fiscal, no que concerne aos factos descritos nos pontos  a 2, e 3, conforme identificado nos factos provados.
No que respeita aos factos descritos nos pontos 3 a 3, o Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na prova testemunhal produzida, tendo todas as testemunhas inquiridas prestado depoimentos de forma credível, segura, consistente e esclarecedora.
Em relação aos factos descritos no ponto 3, a convicção do tribunal formou-se com base nos depoimentos das testemunhas J....., F..... e ......
No que concerne aos factos descritos nos pontos 3 e 3, a convicção do tribunal formou-se com base nos depoimentos das testemunhas F....., N....., J..... e J......
A testemunha F..... afirmou que foi o Sr. E....., e a mulher, ....., que o contrataram, e que era aquele que lhe pagava o salário, inicialmente em cheque, mas depois em dinheiro, chamando os trabalhadores um a um ao escritório para receberem os ordenados.
No que concerne aos factos descritos nos pontos 3, a convicção do tribunal formou-se com base nos depoimentos das testemunhas F....., J....., ..... e J......
A testemunha F..... afirmou que recebia ordens do Sr. E..... quanto ao local das obras a que tinha que se deslocar e ao material que tinha que levar e as testemunhas J..... e J..... afirmaram que era o Sr. E..... que lhes dava as ordens.
E porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estiverem em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade - artigo 12 do CCivil - o regime legal de responsabilidade subsidiária dos gerentes aplicável é o constante no artigo 24 da LGT.
De acordo com o contrato constitutivo da sociedade devedora originária - e respectivo registo - aquela vincula-se/obriga-se mediante a assinatura de um gerente, o que observa o disposto no artigo 25 do Código das Sociedades Comerciaiscfr. ponto  do probatório.
Como gerentes foram nomeados, naquele contrato, o Oponente, A..... e ....cfr. ponto  do probatório.
Dos autos resulta, por um lado, que o Oponente desempenhava funções de encarregado de obras na E....., Lda.sociedade devedora originária) e que todas as decisões relevantes para a vida da sociedade eram tomadas por E..... que estabelecia em nome da E....., Lda.relações comerciais com clientes e fornecedores, recebia as reclamações dos clientes, comprava máquinas e recorria a serviços de reparação das mesmas e efectuava os respectivos pagamentos. Era, também, E..... quem contratava trabalhadores, pagava os salários e dava ordens aos trabalhadores cfr. pontos 3, 3, 3 e 3 do probatório.
Nos referidos factos resulta provado que o oponente assinou, em nome da E....., Lda. dois requerimentos dirigidos ao Serviço de Finanças de Odivelas, em 2005 e 2007, e que na declaração de IRC modelo 22 do exercício de 2005 da referida sociedade, vem indicado como o seu representante legal.
O que significa, que o exercício normal da sociedade não estava dependente da intervenção do oponente.
A sentença que assim decidiu, não enferma, portanto, do erro de julgamento de facto que a recorrente lhe imputa.
Deste modo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Processo n 203/14TXPRT-P1
Data do acórdão: 22 de Abril de 2020
Tribunal de Execução das Penas do Porto
Juízo de Execução das Penas do Porto
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente a reclusa B;
Inconformada com a decisão, a interessada recorreu da mesma, terminando a motivação com as conclusões a seguir reproduzidas:
A arguida, precisamente em 31/12/2003, na segunda saída precária que lhe foi concedida, interrompeu o cumprimento da pena de prisão e viajou para o estrangeiro.
Aí a arguida arranjou trabalho em estabelecimento de restauração e ali permaneceu durante mais de 15 anos seguidos, sem que tivesse praticado qualquer delito de natureza criminal.
Na decisão da arguida de se apresentar voluntariamente no estabelecimento prisional, pesou o facto de não poder vir a Portugal e estar com a sua família e pretendeu colocar um fim a essa situação por ter sido um erro seu. B, atualmente com 56 anos, considera que perdeu uma vida inteira por ter interrompido o cumprimento da pena e encontra-se arrependida de ter praticado o crime que originou toda a situação em que agora se encontra.
B tem, portanto, e no momento presente, o apoio familiar da sua filha, uma casa onde morar com aquela e a possibilidade de trabalhar por conta de outrem no supermercado "" e auferir o seu salário mensal.
A referida pena de prisão terá o seu fim em 22/11/202
No entanto, todas as razões, quer de prevenção geral, quer especial, conforme se concluiu acima, encontram-se completamente acauteladas.
Existe, portanto, clara e insanável contradição na douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
A reclusa/recorrente cumpre a pena de 6 Anos de prisão, a ordem do proc. 112/06P6PRT, pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21, do Dec. Lei 15/93, de 22/01;
Iniciou o cumprimento da pena a 04/10/2000, quando colocada em prisão preventiva, e mantendo-se recluída, já em cumprimento da condenação, até 23/12/2003, data em que se ausentou ilegitimamente no decurso do gozo de uma Liberdade Condicional que lhe fora concedida.
A reclusa, ao ausentar-se ilegitimamente, por tão prolongado período, do cumprimento da sua pena, manifestou e revelou total desprezo pela confiança que o Tribunal em si depositou ao conceder-lhe a licença de saída jurisdicional;
A situação em que a reclusa se colocou veio revelar a incapacidade da mesma em interiorizar, não só o desvalor do crime pelo qual foi condenada, como o efeito pretendido alcançar com o cumprimento da pena;
Perante a conduta da reclusa é manifesto que a evolução da personalidade da reclusa/recorrente no decurso do cumprimento da pena não revela qualquer evolução, nem permite a formulação de qualquer prognose favorável aque, em liberdade, venha a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, pois não foi capaz de o fazer em reclusão;
Da decisão a quo não resulta qualquer contradição entre a matéria dada como provada e a conclusão que determinou a não concessão da liberdade condicional;
Não ocorre violação de qualquer norma, designadamente das referidas no recurso;
O recurso não merece, manifestamente, provimento.
A recorrente não apresentou resposta.
Atento o teor do relatório produzido nesta decisão, importa decidir as questões suscitadas neste recurso:
A decisão recorrida padece do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão artigo 41, n. 2 al., do Código de Processo;
Extrato da decisão:
Foi realizada a instrução, com elaboração dos pertinentes relatórios e junção de CRC atualizado.
E. A reclusa atingiu os 2/3 da pena de prisão em 30/11/2019, estando o termo previsto para 30/11/202
F. Para além da condenação acima referida, não consta averbada do seu CRC qualquer outra condenação.
G. A reclusa:
Nasceu em 21196
Ficou habilitada com o 12 ano de escolaridade e ocupou-se laboralmente como operária fabril.
Casou e teve uma filha, agora com 35 anos. Entretanto separou-se e depois divorciou-se.
Há cerca de 15 anos emigrou para Inglaterra, onde chegou a explorar negócio próprio de café/restaurante, o qual refere ter encerrado em Setembro de 201 Estava a trabalhar recentemente numa fábrica de chocolates.
Em Inglaterra viveu com o atual companheiro.
Encontra-se afastada dos consumos de estupefaciente.
No EP trabalha na oficina  e está inscrita na E, bem como, no ginásio.
Não tem inserção laboral garantida.
Quando ouvida, questionada sobre a motivação que esteve na origem da prática do crime, refere que era consumidora de cocaína e heroína desde 1997, tinha 31/32 anos e tinha como objectivo conseguir dinheiro para os consumos.
Trabalhava num restaurante mas devido aos consumos perdeu o trabalho; afirma que foi condenada a 6 anos de prisão e na segunda licença jurisdicional, devido ao facto de a filha se encontrar desempregada e com uma filha pequena, quis ajudá-la economicamente e decidiu ir para Espanha.
Na alturasabia que estava a fazer mal mas o mais importante para si era ajudar a filha.
De Espanha foi para Inglaterra onde permaneceu até se vir entregar. Na decisão de se vir entregar pesou o facto de não poder vir a Portugal e estar com a sua família e pretendeu colocar um fim a esta situação por ter sido um erro seu.
Está arrependida de ter praticado o crime porque não ganhou nada com isso, perdeu uma vida inteira.
Quando tiver a liberdade vai viver com a filha e esta conseguir-lhe-á emprego numa empresa de limpeza que presta serviço para o . Enquanto não trabalhar o agregado familiar da filha tem meios para a apoiar. Recebe visitas da filha no EP. Refere que, desde 2000, nunca mais consumiu drogas, tendo efectuado tratamento no EP.
Para prova dos factos acima descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma objetiva e criteriosa criteriosa e complementados pelos esclarecimentos prestados em sede de Conselho Técnico: - Certidão do Acórdão condenatório;
Apenso de revogação da licença de saída jurisdicional Apenso;
Contagem do remanescente da pena de prisão de fls.12;
Certificado do Registo Criminal de 26 a 2
Ficha biográfica de fls. 29;
Relatório dos serviços de educação de fls. 30 a 32;
Relatório dos serviços de reinserção social de fls. 33 a 35;
Declarações da reclusa de fls. 4
Daí que, sejam razões de prevenção geral positiva e de prevenção especial de socialização que estão na base do instituto, em plena conformidade, aliás, com as finalidades das penas assinalados no art. 40, n 1, do Código Penal cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág..
Estatui o art. 61 do Código Penal que:
- A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
- Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.
A concessão da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos formais e substanciais.
Por seu turno, são requisitos substanciais ou da concessão da liberdade condicional exceto na situação do n.:
a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social exceto, também, na situação do n..
Ora, no que se reporta aos requisitos da liberdade condicional, é comummente aceite e lido que a alínea se reporta e assegura finalidades de prevenção especial, ao invés da alínea que antes visa finalidades de prevenção geral.
Como tal, dando o efetivo relevo ao fito de reinserção social por parte da liberdade condicional, vislumbrável através da condução de vida por parte do libertado condicional de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, haverá para tanto que no caso em análise, para efeitos da alínea - no propósito de prevenção especial inerente - atender- se, fundadamente, a tais dimensões subjetivas pelas seguintes vias:
Por outro lado, estando a reclusa novamente em cumprimento de pena há apenas 10 meses e, como se retira de ambos os relatórios juntos, quer pelo EP quer pela DGRSP, não é possível avaliar, de forma segura e consistente, a evolução da personalidade da mesma.
Acresce que não beneficiou ainda, no cumprimento do remanescente da pena, de medidas de flexibilização que permitam testar o seu comportamento em meio livre.
A contradição insanável na fundamentação da decisão constitui um vício desta, previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, conforme bem assinalado na motivação do recurso.
Contrariamente ao sugerido na motivação de recurso, o tribunal não retirou aquela conclusão dos factos acima enunciados, mas apesar dos mesmos:
A ora recorrente arranjou trabalho em estabelecimento de restauração situado no estrangeiro e ali permaneceu durante mais de 15 anos seguidos, sem que tivesse praticado qualquer delito de natureza criminal;
Abandonou o consumo de estupefacientes desde o ano 200
A sua aplicação assenta em vários pressupostos, de natureza formal e material.