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A remissão para o art. 22, n. 1, do Cód. Proc. Penal, prevista no n. 3 do art. 1 da Lei n. 5/2002, de 101, deverá ser interpretada no sentido de que, caso se verifiquem apenas indícios suficientes da prática do crime de catálogo, o que, nos termos do art. 28, n. 1, do Cód. Proc. Penal, basta para a dedução da acusação, terá que estar verificado o periculum em mora, exigido naquele art. 22, n. 1, do Cód. Proc. Penal, para a caução económica.
Cumpre, agora, analisar se se encontram verificados os pressupostos legais para o decretamento do arresto previsto no art. 1, da Lei n. 5/2002, de 101, relativamente ao arguido recorrente B.
O recorrente foi constituído arguido em 202018 e na acusação deduzida a 06 de novembro de 2019, o mesmo arguido recorrente mostra-se acusado da prática de dois crimes de corrupção ativa, previstos e punidos pelos art.s 1, n. 1, da Lei n. 34/87, de 107, e art. 37, n. 1, do Cód. Penal, de dois crimes de prevaricação, previstos e punidos pelo art. 1, da Lei n. 34/87, de 107, e art. 2, do Cód. Penal, e de um crime de corrupção ativa, previsto e punido pelo art. 37, n. 1, do Cód. Penal.
Contudo, não poderemos acompanhar as alegações do recorrente.
Considerando o que se deixa exposto, concluímos que se encontra verificado o primeiro dos pressupostos exigidos pela Lei n. 5/2002, de 101, para o decretamento do arresto, ou seja, relativamente ao ora recorrente B reuniram-se fortes indícios da sua autoria na prática de crimes do catálogo definido no art. , da Lei n. 572002, de 101, nomeadamente na sua al..
Tal como acima já deixámos expresso, a remissão para o art. 22, n. 1, do Cód. Proc. Penal, prevista no n. 3 do art. 1 da Lei n. 5/2002, de 101, deverá ser interpretada no sentido de que, caso se verifiquem apenas indícios suficientes da prática do crime de catálogo, o que, nos termos do art. 28, n. 1, do Cód. Proc. Penal, basta para a dedução da acusação), terá que estar verificado o periculum em mora, exigido naquele art. 22, n. 1, do Cód. Proc. Penal, para a caução económica por remissão do art. 22, do mesmo diploma legal.
Ora, tal como já deixámos acima analisado, no presente caso o Tribunal a quo concluiu, e bem a nosso ver, que relativamente ao ora recorrente B reuniram-se fortes indícios da sua autoria na prática de crimes do catálogo definido no art. , da Lei n. 572002, de 101, nomeadamente na sua al., razão pela qual não analisou a decisão recorrida, nem tinha que o fazer, se se encontrava verificado o periculum em mora, exigido naquele art. 22, n. 1, do Cód. Proc. Penal.
Improcedem assim as alegações do recorrente quando refere que a decisão recorrida não está fundamentada no que se refere ao periculum em mora.
O que fundamenta a aplicação do arresto é precisamente a necessidade de garantir a eficácia do confisco do valor do património incongruente. Isto não significa que apenas possam ser arrestados os bens que foram considerados nesse cálculo, uma vez que, tal como ocorre no regime da perda clássica nos termos do artigo 11 n. 4 do Cód. para garantia do pagamento do valor das vantagens do crime poderá ser arrestado qualquer bem que integre o património lícito do arguido apenas o património lícito poderá ser arrestado, uma vez que o património comprovadamente ilícito não é arrestado, mas.
Improcede, assim, o recurso interposto pelo arguido B.
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Porto, 09 de março de 2020Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)Paula Natércia Rocha
Culminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
No entanto, as indemnizações por despedimento estão abrangidas pelo disposto no artigo 738 n1 do Código de Processo Civil sendo, portanto, impenhoráveis nos termos e condições indicados nesses preceitos, ou seja 2/3, das mesmas são impenhoráveis.
Esta impenhorabilidade não está tanto na periodicidade do pagamento das atribuições patrimoniais nela mencionadas, mas fundamentalmente no seu destino, ou seja, estarem essencialmente vocacionadas a garantir a satisfação das necessidades do executado e do seu agregado familiar.
ASSIM SE FARÁ INTEIRA JUSTIÇA!
Mediante decisão datada de 202013, foi determinado, designadamente, o seguinte:
Ora, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 23 do CIRE, integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão
Quanto a esta subalínea, sempre se diz que os Insolventes não vieram alegar quaisquer outras despesas que não tenham sido já levadas em consideração, quando foi fixado o valor do rendimento indisponível.
Entendem os apelantes que as indemnizações por si recebidas por virtude do despedimento ilícito não devem ser na sua totalidade entregues ao fiduciário, antes lhes deve ser, por analogia, aplicado o regime do art.738n3 do CPC.
Salvo o devido respeito, entendemos que a sua pretensão não pode ser atendida.
E isto por várias razões.
A primeira prende-se com o regime do próprio instituto da exoneração do passivo restante.
Como contrapartida do facto do devedor ser exonerado do passivo que possuía, o legislador impõe-lhe a cessão do rendimento disponível, a par de uma série de outros deveres cfr. art..
É precisamente nas diversas alíneas do n3 desse preceito que são elencados os rendimentos que não integrarão o rendimento disponível.
De resto, todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor são disponíveis e deverão ser entregues ao fiduciário.
Em suma: Não há fundamento para alterar o decidido.
Face ao exposto acorda este Colectivo em julgar a apelação improcedente e em manter o despacho recorrido.
Impenhorabilidade absoluta e total, impenhorabilidade relativa ou  impenhorabilidade parcial.
Relatado pela Conselheira A.Paula Boularot e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Alegou, em síntese, que A. e R. contraíram casamento em 08/09/1990, do qual nasceram duas filhas gémeas), em 15/06/199 Nos dias 03/09/2017 e 18/09/2017 o R. agrediu fisicamente a A., no interior da casa de ambos, face a estas agressões, no dia 30 de setembro de 2017, a A. apresentou queixa crime e viu-se obrigada a abandonar a sua casa. Desde então deixou de existir, entre a A. e R., qualquer ligação afetiva, muito menos, comunhão de leito, mesa e habitação. Não existe assim, qualquer possibilidade de reconciliação ou qualquer comunhão de vida entre A. e R.,
Realizada tentativa de conciliação foi ordenada a citação do R., por não ter sido possível alcançá-la.
O apelante entende que o tribunal a quo não realizou convenientemente o exame crítico nomeadamente da prova documental, violando a norma presente no art. 60 n. 4 CPC.
No referido processo crime verificou-se, entretanto, absolvição confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa dupla, tendo transitado em julgado em 102019, já após prolação da sentença recorrida Cfr. Anexo , art. 42 CPC ex  art. 65.
A autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
Se o tribunal a quo valorizou, de facto, a sentença penal absolutória sobre os mesmíssimos factos invocados nos presentes autos torna-se contraditório e incoerente dar como factualidade assente no ponto ).
Constata-se, assim, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios nomeadamente a sentença penal que o tribunal a quo afirma ter e a decisão sobre matéria de facto.
Há, ainda, lapso material na redação deste ponto da factualidade ponto ), uma vez que as 2 discussões tiveram lugar no ano de 2017 e não, como erroneamente surge na sentença, em 201
Estamos perante um casamento que perdura há 29 anos.
Tal factualidade não reveste o cariz de gravidade extrema que permita o preenchimento da alínea do art. 178 que, recorde-se, não é de aplicação automática e objetiva ao invés das alíneas.
Está-se, manifestamente, perante 2 episódios esporádicos de discussão entre o casal ocorrido em setembro de 2017, não havendo qualquer factualidade ou registo de qualquer agressão física ou verbal entre o casal como aliás, ficou patente na sentença penal que, de forma exemplar, resume a realidade vivencial deste casal ao longos destes 2
Estamos perante um pedido de divórcio por vontade unilateral discricionária da recorrida e não perante situação que integre factos graves e reiterados que se traduzam numa rutura definitiva do casamento.
A apelada apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Apelada e A. deu entrada da ação de divórcio, pois o persistente e permanente desentendimento no casamento, que originou os acontecimentos de 3 e 18 de setembro de 2017, tornaram impossível a construção ou a reconstrução harmoniosa da vida familiar.
Resultou, pois, provado que A. e R. casaram a 8 de setembro de 1990, no regime de comunhão geral de bens.
Do casamento nasceram duas filhas, gémeas, Joana . e Ana .., que foram ouvidas no tribunal a quo.
Que a 18 de setembro de 2017, o R. marido ameaçou a A. dizendo-lhe que lhe tirava tudo e que a sua vida seria um inferno a partir daquele momento.
Que na data que saíram de casa A. apresentou queixa crime contra o R. marido.
pois é a A. que continua a pagar a casa, da qual se viu obrigada a sair, tendo arrendado um T1, para viver com a sua filha Ana ..
Mais resultou provado que existe uma rutura total do casamento, não existindo por parte da A. qualquer propósito de retomar a vida em comum com o R..
Mais, a A., perdeu a confiança que tinha no R.
Foram, efetivamente, depoimentos sentidos e emotivos, mas que demonstraram claramente a rutura definitiva do casamento, entre os seus pais.
Explicou que, daquilo que assistia da vivencia familiar, o R. por vontade própria se mantinha afastado não só da sua mulher, ora A., mas também das filhas.
Face aos factos que resultaram provados, o mais relevante e importante é a efetiva rutura definitiva do casamento.
Não interessa se a culpa é do R. ou da A., interessa e importa é que a A. não tem qualquer vontade, intenção ou propósito de restabelecer a vida em comum com o marido.
Motivos mais que suficientes para ser decretado o divórcio entre A. e R., pelo que muito bem decidiu a Meritíssima Juiz a quo, ao decretar o divórcio entre Apelante e Apelada.
"- A autora, S, e o réu, J, contraíram casamento católico, com convenção antenupcial, na Igreja da Paróquia de Alcobaça, no dia 8 de setembro de 1990;
A autora, S, e a filha, J , trancaram-se, de noite, no quarto desta, com receio de novas discussões, nos dias seguintes, até saírem de casa;
J não aceitou a decisão tomada por S, fazendo-lhe telefonemas insistentes e esperas no local de trabalho, já depois de a esposa ter saído de casa;
Queria retomar a relação e acreditava que isso seria possível, apesar do desgaste que a relação já sofrera;
Já não voltaram, porém, a dormir juntos, a fazer refeições juntos ou sequer a partilhar casa;
Da rutura definitiva do casamento
A apelada, na contra-alegação nada menciona quanto a este aspeto.
Por seu turno, a apelante alegou que a prova produzida sustenta os factos provados. E para o efeito, fundou-se em depoimentos de testemunhas, fazendo breves citações sem, no entanto, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda art 640, n 2, al. do P.).
Estabelece o art 624 do P.que:
Mas que factos são estes?
Impõe-se, assim, ao juiz cível a análise da fundamentação da sentença penal para além da mera enunciação dos factos provados e não.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 18 de junho de 2014, in www.dgsi.pt:
Da respetiva fundamentação consta o seguinte:
Trata-se, assim, de decisão que não tem por fundamento a prova positiva da não prática dos factos constitutivos do crime pelo arguido, mas que se funda no princípio in dubio pro reoe na falta de prova daqueles factos, sendo inaplicável a presunção estabelecida no art 624 do .
O Tribunal assentou a sua convicção relativamente aos factos provados sob o n 3 "no teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, a saber:
A fundamentação de facto é clara e traduz raciocínio consistente e estruturado.
Insurge-se o apelante contra a decisão de mérito por entender insuficiente a factualidade provada com a alteração do ponto 3 que para o preenchimento do conceito de rutura definitiva do casamento.
Na sentença recorrida foi decretado o divórcio entre as partes, com fundamento no art 1781, n 1, al. do .
Neste sentido, , entre outros, Ac. S.T.J. de 03/10/2013, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação seguimos:
Temos por inequívoco que da factualidade provada resulta a quebra dos deveres de coabitação pontos 2 e e de respeito pontos 3 e.
A autora deseja colocar fim ao casamento que contraiu com o réu, não tendo a mínima vontade de voltar a fazer vida em comum facto n.
Entende-se, todavia, que está suficientemente demonstrada a cessação irreversível da comunhão conjugal, tal como se decidiu no acórdão recorrido: os factos referidos nos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 são suficientes para assim se concluir.
Acresce, mas acresce decisivamente, que a presente ação foi proposta em novembro de 2010, mas que o julgamento da matéria de facto tem a data de 11 de junho de 2012 cfr. fls. 89 e segs.); e que dos seus termos, lida a respetiva fundamentação, resulta que os factos reveladores da cessação da vida privada e social em comum se mantinham nessa altura portanto, cerca de um ano e meio depois de proposta a ação).
Preenchida, nos termos sobreditos, a rutura definitiva do casamento, impunha-se o decretamento do divórcio, pelo que improcedem, também nesta parte as conclusões.
Custas do recurso a cargo do apelante.
Lisboa, 14 de maio de 2020
Alexandrina Branquinho
Processo n. 17908/14T8LSB-L1-A.S1
Tribunal reclamado: Relação ,  Secção
Reclamação de Despacho do Relator: Arts. 643, 4, 652, 3, CPC Reclamação Prévia: Arts. 641, 6, 643,
Desse acórdão veio a Autora e aqui Reclamante interpor recurso de revista para o STJ, alegando a impugnação nos termos do art. 671, 1, e 674, 1,, do CPC, tendo em vista revogar o acórdão recorrido e a manutenção integral da sentença com a redacção do despacho superveniente de rectificação.
Por despacho singulardo aqui Relator foi decidido julgar improcedente a Reclamação, confirmando-se a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista, ainda que com fundamentação diversa.
Uma vez colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Foi referido no despacho reclamado e reitera-se:
Sendo este o fundamento do Recorrente, e cumprido o art. 629, 1, do CPC, nos termos sobreditos, deve ser admitido o recurso.
Nestes termos, acorda-se em julgar procedente a Reclamação apresentada, admitindo-se o recurso e requisitando-se o processo principal ao tribunal recorrido nos termos do art. 643, 6, do CPC.
Custas da Reclamação a cargo dos Recorridos, que se fixa em taxa de justiça no montante correspondente a 1 UC.
STJ/Lisboa, 26 de Janeiro de 2021
Nos termos do art. 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3 do 20/2020, de 1 de Maio, e para os efeitos do disposto pelo art. 153, 1, do CPC, declaro que o presente acórdão, não obstante a falta de assinatura, tem o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este Colectivo.
SUMÁRIO  arts. 663, 7, 679,
Sobre a relação entre estes dois pressupostos principal e, o Ac. do STJ de 17/10/2019, processo n. 255/12T2AVR-J.P1-A.S1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 687/16TVLSB.LS1-A, Rel. FERNANDO BENTO, in www.dgsi.pt; publicado in DR,  Série n. 123, de 26 de Junho de 201
RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 54 a 108,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, sub art. 671, págs. 174-17
O arguido a 30 de Outubro de 2014 encontrava-se a fornecer produtos estupefacientes na Rua Cidade Aeminium, em Coimbra.
Conhecia a natureza e características do produto estupefaciente que vendia, e sabia que os seus atos eram criminalmente censuráveis.
Nos autos do processo n. 392/ 11 PCCBR, foi condenado na pena de 20 meses de prisão, por factos ocorridos a 13 de Março de 2013, pela co-autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1, do Código Penal.
O arguido foi condenado, nos autos do processo n. 239/11PECBR, na pena de 20 meses de prisão, pelos factos de 30 de Outubro de 2014, substituída pela pena de 480 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 17 de Novembro de 2014 e transitada em julgado em 17 de Dezembro de 201
Nos autos de processo n. 392/11PCCBR, o arguido foi condenado na pena de 20 meses de prisão efetiva, pelos factos ocorridos a 13 de Março de 2013, sentença proferida a 26 de Junho de 2014, e transitada em julgado em 06 de Maio de 201
Nestes termos, não foi possível ao arguido  A...  cumprir a pena substitutiva que lhe fora aplicada nos autos do processo n. 239/11PECBR.
"A M Juiz "a quo "entendeu que a resposta a tal questão será negativa."
No caso sub judice, estamos perante una pena privativa da liberdade, a pena de prisão efetiva, e uma outra pena, mas desta feita, não privativa da liberdade, a Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
Tal revogação não ocorreu nos autos do Processo n. 239/11PECBR.
"Como resulta do artigo 56 do Código Penal, a revogação não é automática; mesmo verificados os pressupostos de que depende, é sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação, e mesmo em caso de prática de crime é necessário que uma decisão verifique que, concretamente, não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão.
"Ora, ao afastar-se tal suspensão, sem que se tenha averiguado ou sequer ocorrida tal violação, imputável ao próprio arguido, está o julgador a agir derrogando lei expressa" mencionando o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Setembro de 2013,
ATENDER À DIFERENTE NATUREZA DAS PENAS
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Com interesse para a decisão deram-se como assentes os seguintes factos:
- O arguido não desempenha qualquer trabalho remunerado;
- Para suportar as suas despesas vende estupefacientes;
- Depois daqueles indivíduos lhe entregarem dinheiro, que logo guardava numa carteira preta que tinha colocado sobre o muro aí existente, baixou-se, apanhou parte da cocaína que aí tinha escondida no chão e entregou-lha em troca do preço que lhes cobrou;
- Pelas 16 horas e 30 minutos foi abordado por  G... , indivíduo dependente de drogas, a quem se preparava para lhe vender também cocaína;
- Nessa altura, os agentes da PSP aproximaram-se deles;
- Encontraram na posse do arguido dois telemóveis, um marca Samsung com o no de série 35 ...  19358/0 e outro marca Vodafone com o n. de série 3.. .
- Na carteira que o arguido matinha junto de si pousada no muro encontraram:
- Todos esses bens pertenciam ao arguido;
- Vendeu e pretendia continuar a vender e ceder o produto estupefaciente que guardava;
- Conhecia a natureza e características do produto estupefaciente que vendia e tinha na sua posse;
- Os arguidos decidiram levar consigo uma cadela de raça perigosa pitbull raçado de, de modo a causar receio nos ocupantes do veículo;
- Assim, na execução do referido plano, os arguidos, trazendo a cadela pela trela, abeiraram-se da viatura de matrícula  ... TS, cercando-a, tendo um arguido aberto a porta do condutor e pedido um cigarro ao  E... , ao mesmo tempo que um dos outros arguidos entrou na viatura, para o lugar traseiro do lado direito;
- Nessa altura, o condutor tentou esquivar-se, colocando a viatura em funcionamento, momento em que o arguido que se encontrava no banco de trás do veículo puxou o travão de mão, tendo a chave da ignição sido retirada por outro arguido que ainda se encontrava no exterior;
- De seguida, um dos arguidos agrediu  E...  com diversos murros e puxou-o para o exterior, momento em que este se colocou, apeado, em fuga, tendo o  F...  saído igualmente da viatura e começado a fugir, com receio de ser agredido;
- Os arguidos entraram todos no veículo, levando consigo a cadela acima referida, colocaram a viatura em funcionamento e abandonaram o local, no veículo, em direcção a Coimbra;
- A viatura  ... TS foi recuperada em 17/03/2013 pelas autoridades policiais, tendo sido encontrada estacionada na Rua do Alto da Relva, em S. Martinho do Bispo, com diversos danos;
- Mais sabiam que aquele bem não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do seu proprietário;
- Encontravam-se igualmente cientes da proibição e na punição criminal das suas condutas;
- Após a saída desta instituição, reintegrou o agregado materno, composto pela mãe, padrasto e um irmão;
-Iniciou o consumo de haxixe com 14/15 anos;
- Foi condenado a uma pena de prisão suspensa, que viria a ser revogada;
- Durante o cumprimento da pena terminou o  ano e frequentou um curso profissional;
- Saiu em liberdade em Janeiro de 2013;
- Desconhece o paradeiro da mãe e reside na cada do padrasto;
- Vai começar a trabalhar como empregado de mesa;
- O arguido  A...  foi condenado:
Em102008, por sentença transitada em julgado em 002008, pela prática de um crime de roubo, praticado em 012005, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo;
Em 102009, por sentença transitada em julgado em 102009, pela prática de um crime de roubo, praticado em 102005, na pena de 18 meses de prisão;
A...  no processo comum singular 392/11PCCBR foi condenado, por decisão transitada em julgado em 002015, pela autoria de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210, n1 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão.
Nos presentes autos - 239/11PEC13R, por decisão transitada em julgado em 112014, foi condenado, pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25, a,., do Dec.-Lei 15/93, de 201, na pena de 20 meses de prisão, substituída, nos termos do art. 58, ns. 1 a 3 e 5 do Código Penal, na pena de 480 quatrocentos e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
O regime da punição do concurso de crimes está fixado no art.7, do Código Penal, que estipula o seguinte:
Por sua vez, quanto ao conhecimento superveniente do concurso, dispõe o art 7 do Código Penal:
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Coimbra, 15 de dezembro de 2016
Alice santos -
Abílio Ramalho -
Apelação n633/15T2AVR-E.P1
Com data de 002014, foi proferida a decisão a que aludem os nos 1 e 2 do art.239 do CIRE.
Quanto ao encerramento foi decidido relegar para momento oportuno a prolação do respectivo despacho.
Posteriormente veio o insolvente requerer que seja proferida decisão final de exoneração do passivo restante e que se declarasse, com efeitos a 002019, o termo da cessão do rendimento disponível aos credores e se ordenasse ao fiduciário a entrega ao insolvente de todos os bens a que, após aquela data, tivessem sido aprendidos sem qualquer desconto ou dedução.
Perante tal pedido foi proferido o seguinte despacho:
"O insolvente, nos termos e com os vastos fundamentos expressos no requerimento datado de 22/07/2019, veio requerer que seja proferida decisão final de exoneração do passivo restante e que se declare, com efeitos a 002019, o termo da cessão do rendimento disponível aos credores e se ordene ao fiduciário a entrega ao insolvente de todos os bens que, após aquela data, sejam apreendidos, sem qualquer desconto ou dedução.
Tal despacho transitou em julgado já que dele não recorreu o insolvente.
Nessa medida formou caso julgado formal artigo 620 do Código de Processo, ficando prejudicados todos os argumentos esgrimidos pelo insolvente.
Termos em que se indefere o requerido e se determina que a Sra. fiduciária tenha presente a referida data de início do período de cessão.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.Enquadramento de facto e de direito:
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2913 de 26 de Junho.
Não há qualquer caso julgado nos autos que obste ao conhecimento do requerimento do Insolvente, datado de 202019 e com a ref. 33052460, nem do objecto do presente recurso, designadamente decorrente do facto de o aqui Recorrente não ter recorrido do despacho inicial de exoneração do passivo restante proferido em 002014 e com a ref. 2233042