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Mas só veio resolver o contrato no dia 05 dezembro de 2017, algo que não se justifica perante toda a situação verificada, pois conforme indicou a Recorrente na sua contestação, no limite em abril caducaria o direito da Recorrida.
Ainda assim, o Exmo. Sr. Juiz decidiu pela não verificação da exceção de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, ainda que da prova produzida resultasse o contrário.
Assim, e a título exemplificativo, ficcionando-se que pela data da visita inspectiva existia uma rutura na relação laboral, o direito da Recorrida caducaria em abril de 2017, volvidos 30 dias.
Seguidamente, pela ora Relatora foi proferida decisão de 9/04/2019 a não admitir o recurso, por extemporaneidade.
Dentro do prazo legal, em 2/05/2019, a Recorrente veio apresentar reclamação, nos termos do n. 3 do art. 65 do Código de Processo Civil, dizendo, em síntese:
Entende a Reclamante que cumpriu com o antedito ónus, dando ao cumprimento ao art. 64 do CPC.
O antedito artigo refere que o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição,
b. Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Nos termos do art. 8 do Código de Processo do Trabalho, o prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias, ao qual acrescerão 10 dias caso se pretenda também impugnar a matéria de facto.
No entender da Exma. Sr. Desembargadora Relatora, não tendo a Reclamante, nas conclusões, dado cumprimento ao ónus impugnatório previsto no art. 64 do CPC, não poderá também tirar proveito do prazo adicional de 10 dias previsto no art. 8 do CPT.
Determinando-se, assim, a intempestividade do recurso.
Em primeiro lugar, manifestou a sua vontade em impugnar a matéria de facto.
Com a sua análise, a Reclamante identificou os factos que pretendia ver alterados e as passagens da prova testemunhal gravada que sustentavam a sua posição no capítulo das suas alegações.
Assim, a Recorrente identificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente  julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Em segundo lugar, e para cada um dos factos em causa, a Reclamante também identificou os concretos meios probatórios que fundamentam a sua posição.
A Reclamante indica, num capítulo autónomo e concretamente identificado, a matéria de facto que considera que não deveria ter sido dada como provada, cumprindo, assim, com o seu dever de cooperação.
a. Identificou cada um dos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar;
b. Sobre cada um deles indicou os concretos meios probatórios que impunham uma decisão inversa da recorrida;
Especificou a decisão concreta que sobre cada um desses pontos deveria ter sido proferida;
Levou a cabo uma análise crítica da prova invocada, contextualizando e integrando-a na decisão que deveria ter sido proferida.
Especificando ainda o depoimento da testemunha R. R., Inspetor da ACT, que evidenciou que não concordava com o entendimento da CITE.
Já o Segundo conjunto das conclusões é ainda mais explícito na relação com a impugnação da matéria de facto, designadamente com a impugnação do facto 1
E prossegue, discorrendo sobre os factos dados provados e qual a decisão que deveria ter sido tomada, isto é, já tinha caducado o direito da recorrida.
Os factos aqui alegados estão também vertidos nos pontos 30 e seguintes das conclusões,
E, em termos gerais, nas conclusões vertidas.
Por tudo isto, também se mostra cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto, bastando para tanto analisar o referido capítulo.
Deste modo, e neste caso, o art. 64 do CPC deve ser interpretado no sentido da verificação dos pressupostos do recurso de apelação, uma vez que a Reclamante cumpriu com o ónus de impugnação da matéria de facto.
Também não se encontra violado o princípio do contraditório da parte da recorrida, pois as alegações estão construídas por forma a tornar inteligíveis os factos sobre os quais recairá o presente recurso.
Assim, estando cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto, deve a Reclamante beneficiar do prazo adicional de 10 dias.
Está em causa na presente Reclamação a questão da extemporaneidade do recurso, suscitada pela Apelada na suas contra-alegações, onde sustentou que, não tendo o recurso por objecto a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conforme se alcança das respectivas conclusões, o prazo para interposição do mesmo era de 20 dias, tendo sido excedido.
Com efeito, estabelece o art. 8, n. 1 do Código de Processo do Trabalho que o prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias, acrescentando o n. 3 que se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada a tal prazo acrescem 10 dias.
Por outro lado, estabelece o art. 63, n. 4 do Código de Processo Civil que, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
Esclarece o art. 63, n. 2 que o requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.
Com efeito, como se diz no Acórdão da Relação do Porto de 10 de Julho de 2013, proferido no processo n. 391/18TBCHV.P1 disponível em www.dgsi.pt), "se o recorrente, fazendo uso do prazo alargado próprio do recurso que abranja a decisão proferida sobre os factos, não questiona essa decisão, ou questionando-a, não inclui nas conclusões o seu propósito de a ver alterada em qualquer ponto factual, torna-se manifesto que a não põe em causa.
Neste quadro, a pergunta que se impõe é esta:
Salvo, outro e melhor entendimento, pensamos que nestas situações o recurso não pode ser rejeitado por intempestivo.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que a Recorrente, nas conclusões do recurso, acima transcritas, designadamente nos pontos 22 a 24 ou em quaisquer outros que salienta na sua Reclamação de 2/05/2019, não declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem indica sinteticamente, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos.
E, assim sendo, não tendo o recurso por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo para a sua interposição era de apenas 20 dias.
Ainda a este propósito, vejam-se os seguintes arestos deste Tribunal, não publicados:
Acórdão de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 589/15T8BCL.G1, deste mesmo colectivo;
Acórdão de 18 de Dezembro de 2017, proferido no processo n. 455/14T8VNF.G1, e Acórdão de 10 de Janeiro de 2019, proferido no processo n. 595/10T8BCL.G1, relatados pela ora  Adjunta e em que a ora Relatora interveio como  Adjunta;
Acórdão de 9 de Maio de 2019, proferido no processo n. 341/18T8BCL.G1, em que foram Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente.
No caso em apreço, a notificação electrónica da sentença ao ilustre mandatário da ré foi elaborada em 20/11/2018, presumindo-se efectuada em 23/11/2018, sendo certo que o recurso só foi interposto em 7/01/2019, ou seja, no 3 dia, e o prazo de 20 dias terminava em 13/12/2018 ou, com multa, em 18/12/2018).
Em face do exposto, não é de admitir o recurso, por extemporaneidade.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a Reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso, por extemporaneidade.
O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em processo laboral, é de 20 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias.
É nas conclusões do recurso que se define o respectivo objecto, através da indicação dos respectivos fundamentos específicos, podendo o recorrente, inclusivamente, restringir expressa ou tacitamente o objecto inicial do recurso.
Se o recorrente, nas conclusões do recurso, não declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem indica sinteticamente, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos, o recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade no caso de ter sido interposto depois de ultrapassado o prazo de 20 dias.
Com o devido respeito pelo entendimento do Exm. decisor, afigura-se-nos que, de facto, se não mostram reunidos os pressupostos legais de imposição da enunciada medida de segurança de internamento do inimputável cidadão  A... , prevenidos sob o art. 9/1 do Código Penal.
Estas testemunhas também declararam que depois de o arguido  ..  ter retirado o arguido  A... , que trazia arrastado do ..., o passou a agredir com murros, atingindo-o essencialmente na cabeça e nas costas, enquanto proferia as expressões provadas.
No depoimento de  F... , , que se encontrava no estacionamento do ... com uns amigos, e que descreveu a forma como o veículo do arguido chegou ao local, tendo sido notado, e depois ele se dirigiu ao carro do  A... , com um objecto metálico, tendo ouvido estrondo do vidro a partir, seguido da fuga de  A... ,  A...  para o inteiro do bar, e depois ser arrastado para o exterior pelo  .. , e aí ter havido as agressões, , enquanto se referia ao facto de o arguido  A...  se ter metido com uma rapariga mais nova.
No depoimento de  J...  e de  .. , , os quais confirmaram as agressões que  ..  infligiu a  A... , enquanto se referia ao facto de  A...  se ter metido com a filha.
Estas pessoas estavam no estacionamento onde puderam verificar os factos.
Abílio Ramalho,6
Vide, a propósito, máxime, Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal; Parte Geral,  Edição, Coimbra Editora, pág. 93, e Ana Sofia Cabral, António Macedo e Duarte Nuno Vieira, Inimputabilidade/Medidas de Segurança, in Revista Julgar, n
Por decisão delegada de 21 de Março de 2014 do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a arguida A... , com os demais sinais nos autos, foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 27, n 2,, 2, 28, n 5, 138, 143, 145, n 1, e 147, n2, todos do da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de setenta e cinco dias.
Novamente inconformada com a decisão, recorre a arguida, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
) Daí, que o comportamento ilícito não mereça um juízo de censura pelo que, data vénia, se requer a absolvição da recorrente da contra-ordenação pela qual vem acusada;
) No mais, e não menos importante, o tribunal "a quo" não deu como provado que o perigo que a paciente da recorrente atravessava poderia ser removível de outra forma, motivo pelo qual terá forçosamente de ser julgado procedente o presente recurso;
Pelas razões aqui desenvolvidas, deverá dar-se provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão proferida pelo Tribunal "a quo", por outra que absolva a recorrida da contra-ordenação pela qual vem acusada, revogando-se igualmente, e por via disso, a sanção acessória que lhe foi aplicada.
Decidindo assim farão Exas. tão-somente JUSTIÇA!
Respondeu a arguida, alegando que a sentença recorrida não demonstra que o risco de pós-operatório corrido pela sua paciente podia ser removido de outra forma e que agiu de acordo com as boas práticas médicas a que se encontra adstrita, e concluiu como no recurso.
A arguida é médica de profissão, com a especialidade de ginecologia/obstetrícia.
A arguida é tida pelas pessoas do seu círculo de família e amizade como uma pessoa e condutora sensata, equilibrada, responsável, zelosa e cumpridora das suas obrigações.
Por força do exercício da sua atividade profissional, a arguida utiliza diariamente o veículo automóvel.
À demais matéria da impugnação não se responde por ser conclusiva, reconduzir-se a alegações de direito ou ser inócua face ao objeto do processo.)
E dela consta a seguinte fundamentação de direito, quando subsunção dos factos:
A arguida foi acusada pela prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos 2, n. 2, alínea , 2, n. 1, alínea e n. 5, 13 e 14, todos do Código da Estrada.
Os factos provados preenchem os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação em causa.
A questão suscitada pela arguida prende-se com uma causa de exclusão da ilicitude.
Deste modo, ter-se-á que manter a condenação da arguida pela contraordenação em causa.
Da verificação do estado de necessidade desculpante
O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32, lançar mão da regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no Penal.
O estado de necessidade desculpante encontra-se regulado no art. 35 do Penal nos seguintes termos:
O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos, em que a integridade do bem em perigo só pode ser assegurada mediante o sacrifício de bem jurídico alheio, quer ao titular do bem em perigo quer ao próprio agente da acção que não é o titular daquele bem. São seus requisitos:
A actualidade do perigo; o bem jurídico a salvaguardar tem que se encontrar objectivamente em perigo isto é, o risco já existe ou está iminente ou, não o estando ainda, quando o retardamento do facto salvador represente um seu aumento;
A adequação e indispensabilidade da acção; o meio utilizado pelo agente deve ser objectivamente idóneo, num juízo ex ante, para assegurar a integridade do bem ameaçado;
A natureza do bem jurídico em perigo; os bens jurídicos a salvaguardar terão que ser, sempre, a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade, do agente ou de terceiro;
O animus salvandi; a prática da acção com o objectivo, ainda que possa não ser exclusivo, de salvar o bem em perigo.
Em suma, não se verificando a actualidade do perigo e a adequação e indispensabilidade da acção salvadora, não estão verificados os requisitos da invocada causa de exclusão da culpa.
O direitode necessidade encontra-se regulado no art. 34 do Penal nos seguintes termos:
Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:
Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger interesse de terceiro;
Brevitatis causa, diremos que são comuns ao direito de necessidade alguns dos requisitos supra enunciados para o estado de necessidade desculpante, como a actualidade do perigo e a adequação e indispensabilidade da acção salvadora.
Uma palavra apenas sobre o Acórdão de 22 de Junho de 2015 da R. de Guimarães, processo n 1549/13T8VCT.G, inwww.dgsi.pt, repetidamente invocado pela recorrente, apenas para dizer que a situação de facto nele relatada é, em nosso entender, claramente distinta da que constitui o objecto dos presentes autos.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. art. 93, n 3, do RGCOC, art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Pelo mesmo despacho, o Tribunal a quo admitiu ambos os recursos, por legais e tempestivos, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. Artigo 28, e n. 2, do artigo 28 do, mas identificou como competente para a apreciação de ambos este Tribunal Central Administrativo do Sul na esteira do previsto no n. 5, do artigo 1, na alínea, do artigo 2, e no artigo 3, todos do.
Ora, com o devido respeito, não podemos concordar com tal conclusão.
Ou seja, seu registo contabilístico aquando da aquisição dos serviços deveria ter sido efectuado numa conta de terceiros, conforme estipula o preceito supra referido, situação não verificada pela impugnante, uma vez que foram levadas a uma conta de custos diferidos, que compreende os custos que devam ser reconhecidos em exercícios seguintes.
ix.	E, se tais redébitos se traduzissem em despesas pagas em nome e por conta de terceiros, a estas operações não lhes é conferida o direito a dedução, por força do n. 2 do artigo 19 do CIVA.
xii.	No mesmo seguimento também não concordamos com a douta sentença ao concluir que "Então, sendo certo que no denominador da fracção determinante do prorata foram incluídos elementos que o não deveriam ter sido e viciaram o respectivo quociente, as liquidações subjacentes encontram-se também, viciadas por ofensa no artigo 2, n. 4 do CIVA"
xvi.	In casu, e porque tais juros de empréstimos resultam de excedentes de tesouraria, mantém a Administração Tributária a opinião, que também para estes valores não se deve aplicar o n. 5 do artigo 2 do CIVA, logo os respectivos valores devem integrar o denominador da fracção para cálculo do prorata.
xviii.	No mesmo seguimento também não concordamos com a douta sentença no sentido de que devem, ser excluídos do denominador da fracção que serve de base ao cálculo do prorata de dedução os dividendos distribuídos pelas filias a uma holding que está sujeita ao IVA relativamente a outras actividades e fornece a estas filias serviços de gestão.
xxv.	Ora a douta sentença conclui, que o acto vai ser eliminado da ordem jurídica, por anulação, acontece que, a liquidação em causa não vai ser anulada, mas sim corrigida na parte do seu decaimento, ou seja, na parte parcialmente anulada.
xxvi.	Isto é, a decisão da douta sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedente a presente impugnação anulado parcialmente a liquidação adicional de IVA, salvo o devido respeito, entendemos que não poderia a Mma Juiz do Tribunal "a quo" concluir desta forma.
xxxi.	Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento:
quando decidiu anular parcialmente a liquidação de IVA por padecer de ilegalidade por violação de lei, decorrente da aplicação do método prorata no que respeita aos saldos das contas 272, 727 e 784;
No procedimento de inspeção que antecede foi elaborado, em 00199, o Relatório da Inspecção Tributária que consta do PAT apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte:
A metodologia utilizada foi por recurso aos extractos das contas de proveitos da empresaa referentes aos anos de 1995, 1996 e 1997, bem como os valores constantes dos anexos 5 a 14, procedendo-se assim ao apuramento da percentagem de dedução por aplicação da fórmula estabelecida no n. 4 do referido art. 2, sendo as fracções assim constituídas:
ANO DE 1996
- A percentagem de dedução para os anos em análise N. 8 do Art. 2
=0,10793, ou seja 11%, por força do n. 8 do art. 2 do CIVA
- Cálculo do Imposto em falta - Aplicação dos n.s 4 e 6 do art.2
Para o ano de 1996 foi calculado o imposto em falta utilizando um pro-rata provisório de 61%, ou seja, o definitivo em 199
Atos impugnados: Relativamente ao período de 1996 foram ainda emitidas as seguintes liquidações de juros compensatórios, com data limite de pagamento voluntário em 301999:
N. Liquidação
Valor em ESC
,9868048,00
,8943430,00
,2274035,00
,4694957,00
,2086309,00
,1482209,00
,3555815,00
,5172455,00
,1663550,00
,2345531,00
,5393965,00
,71138108,00
Total1163838218412,00
cfr. fls. 56 a 64 da RG.
Por despacho de 2020002 a reclamação graciosa foi parcialmente deferida com fundamentos constantes do respetivo projeto de decisão, de fls. 511 a 534 da RG, e da informação final de fls. 561/562, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, e de que se retira, em síntese o seguinte:
A reclamante pretende que o IVA suportado nos custos que geraram esses redébitos sejam considerados dedutíveis segundo o método da afectação real.
A aplicação do método da afectação real carece de comunicação prévia, até Outubro de 199 Refira-se que o exercício em análise é o de 199
Esta conta de resultados subdivide-se em:
A reclamante alega que conhece o valor do IVA suportado para a prossecução dessa actividade e pretende que o valor em causa seja retirado do denominador da fracção para cálculo do prorata, e seja utilizado relativamente a esta parcela o método de afectação real.
Daqui resulta, e não se propondo alterações para o numerador, que a percentagem de dedução de Iva passa para 11,38%.
--- Alterando-se para menos o IVA indevidamente deduzido, os juros compensatórios respectivos, deverão ser reajustados.
Daqui resulta, e não se propondo alterações para o numerador, que a percentagem de dedução de IVA passa para 12%, em vez dos 11,40% indicados no Projecto de Decisão.
Anulou parcialmente a liquidação de IVA n .., relativa ao período de 1996, bem como, na proporção devida, as respectivas liquidações de juros compensatórios, e
Estes montantes respeitam a reembolsos de despesas efectuadas por conta das restantes empresas do grupo A.. em Portugal e, por isso, redébitos de operações totalmente tributadas em sede de IVA.
Ora, é a própria impugnante nos arts. 45 a 48 da p.) que reconhece apenas não ter cumprido o requisito de o pagamento ser realizado em nome de outrem, mas que no mais nada faz diferir a situação em apreço daquela que se pretendeu salvaguardar na citada alínea do n 6 do artigo 16 do Código do IVA, pelo que, não sendo aceitável a aplicação de um regime que traduza um resultado diverso, se impõe a utilização do método da afectação real.
Resulta, pois, claro que a AT deve ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Directiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades.
Pelo que improcede este fundamento de recurso.
Adiantamos, desde já, que não concordamos com a recorrente.
Não tem razão, sendo que esta posição da recorrente consubstancia uma violação da Sexta Directiva.
No caso em apreço, os referidos dividendos não derivaram do exercício de uma actividade económica da recorrida, bastando para o efeito a simples titularidade das participações sociais.
Sobre esta matéria e no mesmo sentido, veja-se o Acórdão do TJC, Processo -142/99, de 14/11/2000, Floridienne SA e Berginvest SA contra Estado belga, onde se declarou:
Da indemnização por garantia indevida
O art. 5 da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente.
Invoca a recorrente que a sentença conclui, que o acto vai ser eliminado da ordem jurídica, por anulação, e o que acontece é que a liquidação em causa não vai ser anulada, mas sim corrigida na parte do seu decaimento, ou seja, na parte parcialmente anulada. Isto é, a decisão da sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedente a presente impugnação anulando parcialmente a liquidação adicional de IVA.
No entanto, não se conformou com a terceira correcção art. 19 da p.) relacionada com a fixação de um prorata de 12% e respectiva liquidação adicional de IVA, bem como dos respectivos juros compensatórios, sendo que as veio colocar em crise na presente impugnação judicial.
Assim, bem andou a sentença recorrida quando anulou parcialmente a liquidação adicional em causa e respectivos juros compensatórios porque, como já vimos, as correcções referidas em e supra, foram reconhecidas e aceites pela impugnante.
Já não andou bem a sentença recorrida quando considerou que a impugnação judicial era parcialmente procedente, isto porque procederam na íntegra as correcções impugnadas na presente impugnação judicial, pelo que a mesma foi totalmente procedente.
Como se disse no acórdão do STA de 09/04/2014, Proc. 0332/14, disponível em www.dgsi.pt: