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A autora foi desligada do serviço para efeitos de aposentação, com efeitos a partir de junho de 2021, por despacho do Ex.mo Senhor Vice-Presidente do CSM, de 17/05/2021
Dispõe o art. 8, n. 1, do EMJ que:
Por outro lado, do elenco das causas de extinção da responsabilidade disciplinar previstas no art. 8-A do EMJ Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; Prescrição da sanção; Cumprimento da sanção; Morte do arguido; Amnistia ou perdão genérico) não consta a aposentação voluntária.
Em anotação ao art. 8 do EMJ, escreveram Carlos Castelo Branco e José Eusébio Almeida2:
Aqui chegados, vejamos se a deliberação impugnada padece dos vícios invocados pela autora.
Da violação do princípio non bis in idem:
Defende a autora que a deliberação impugnada padece do vício de violação de lei, por violação do princípio non bis in idem, na medida em que o presente procedimento disciplinar n. 2021/PD...) tem por objeto factos já visados no procedimento disciplinar, contra si instaurado, que correu termos sob o n. ...-264/PD.
Concretiza que em causa está o exercício de funções que desempenhou durante cerca de dois meses no Juízo Local Cível ..., Juiz ..., período que já havia sido atendido no procedimento disciplinar n. ...-264/PD, que analisou a atuação da autora entre 15/07/2016 e 30/04/2017 e culminou com a sua condenação na sanção disciplinar de 20 dias de multa.
Conclui que em momento algum da deliberação impugnada existe uma cisão entre os factos pelos quais já havia sido condenada - os atrasos verificados nos processos que tramitou no Juízo Local Cível ... - J... - e os factos posteriores e/ou distintos daqueles, o que ocasiona que tenham sido novamente considerados no presente procedimento.
Conforme referido na fundamentação do Acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de 04/07/2019, proferido no processo n. 69/1...4:
Também o acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de 23/06/2016, proferido no processo n. 16/1...5, se havia já pronunciado no mesmo sentido, nos seguintes moldes:
E continua aquele acórdão de 23/06/2016), a propósito do princípio non bis in idem:
"O princípio non bis in idem, proíbe assim que, na actividade sancionatória, se proceda a uma dupla valoração do mesmo substrato material.
Alega a autora que os processos mencionados a fls. 16 do Relatório de Inspeção de 27/05/2021 cujos fundamentos foram integralmente acolhidos pela deliberação constam igualmente da lista ínsita no ponto 6 do relatório de inspeção referente ao processo disciplinar n. ...-264/PD.
Vejamos agora se os factos considerados no processo disciplinar ...-264/PD foram ou não atendidos no processo disciplinar n. 2021/PD....
Entre tais processos incluem-se os seguintes:
Ação de processo comum n. 3219/1..., concluso em 04/01/2017
Ação de alimentos definitivos n. 733/1..., concluso em 16/01/2017
Incidente de liquidação n. 5255/1..., concluso em 23/01/2017;
Ação de processo comum n. 9385/1..., concluso em 30/01/2017
A.E.O.P. n. 119902/1..., concluso em 30/01/2017;
A.E.O.P. n. 422/1..., concluso em 13/02/2017;
Ação de processo comum n. 9704/1..., concluso em 14/11/201
Por outro lado, para efeitos de determinação dos atrasos verificados, foram consideradas as datas em que foram proferidos sentenças e despachos naqueles processos, entre 16/1.. e 15/05/201
Relativamente aos demais processos, resulta o seguinte do quadro constante do ponto 8 da deliberação de 05/12/2017:
Ação de processo comum n. 3219/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 68 dias;
Ação de alimentos definitivos n. 733/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 56 dias;
Incidente de liquidação n. 5255/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 49 dias;
Ação de processo comum n. 9385/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 42 dias;
A.E.O.P. n. 119902/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 42 dias;
A.E.O.P. n. 422/1...: em 21/04/2017 apresentava um atraso efetivo na prolação da decisão respetiva de 28 dias.
Ação de processo comum n. 3219/1..., concluso em 04/01/2017, sentença proferida em 25/09/2017;
Ação de alimentos definitivos n. 733/1..., concluso em 16/01/2017, sentença proferida em 08/09/2017;
Incidente de liquidação n. 5255/1..., concluso em 23/01/2017, sentença proferida em 25/09/2017;
Ação de processo comum n. 9385/1...; concluso em 30/01/2017, sentença proferida em 25/09/2017;
A.E.O.P. n. 119902/1..., concluso em 30/01/2017, sentença proferida em 08/09/2017;
A.E.O.P. n. 422/1..., concluso em 13/02/2017, sentença proferida em 06/09/2017;
Ação de processo comum n. 9704/1..., concluso em 24/04/2017, despacho proferido em 03/10/2017;
A ação de processo comum n. 3219/1... foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando concluso em 04/01/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 68 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...) consta que, tendo sido concluso em 04/01/2017, foi proferida sentença em 25/09/201
A ação de alimentos definitivos n. 733/1... foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando conclusa em 16/01/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 56 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido conclusa em 16/01/2017, foi proferida sentença em 08/09/201
O incidente de liquidação n. 5255/1... foi elencado no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando concluso em 23/01/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 49 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido concluso em 23/01/2017, foi proferida sentença em 25/09/201
A ação de processo comum n. 9385/1... foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando conclusa em 30/01/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 42 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido conclusa em 30/01/2017, foi proferida sentença em 25/09/201
A A.E.O.P. n. 119902/1... foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando conclusa em 30/01/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 42 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido conclusa em 30/01/2017, foi proferida sentença em 08/09/201
A A.E.O.P. n. 422/1...foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como estando conclusa em 13/02/2017 e ainda por decidir em 21/04/2017 28 dias de.
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido conclusa em 13/02/2017, foi proferida sentença em 06/09/201
A ação de processo comum n. 9704/1... foi elencada no processo disciplinar n. ...-264/PD como tendo sido conclusa em 14/11/2016 e despachada em 05/04/201
No presente processo disciplinar n. 2021/PD...), consta que, tendo sido conclusa em 24/04/2017, foi proferido despacho em 03/10/201
Verifica-se, pois, que em causa estão 7 processos com indicação de atrasos na prolação de despachos/decisão), coincidentes no presente processo disciplinar 2021/PD...) e no processo disciplinar n. ...-264/PD.
Porém, tal como referido em sede de contestação, todos os atrasos considerados no presente processo disciplinar 2021/PD...) se prolongaram muito para além do dia 30/04/201
Daí ser de concluir que os factos em análise e a valoração feita nos dois processos disciplinares não coincidem verdadeiramente entre si, não estando em causa o mesmo substrato material.
Na verdade, por verificados em períodos diversos, os atrasos considerados em ambos os procedimentos disciplinares em causa são distintos.
Nestes termos, não se verifica a invocada violação do princípio ne bis in idem.
Do erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais:
Alega a autora que a deliberação impugnada padece de erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: por não lhe ser exigível comportamento diverso; por dever ser-lhe especialmente atenuada a responsabilidade disciplinar.
Para tanto, formulando considerações de desacordo, pronuncia-se especificamente sobre a apreciação da matéria de facto efetuada na deliberação do Plenário do CSM ora impugnada.
Por outro lado, o vício de erro nos pressupostos de facto não é suscetível de ser confundido com a diferente perspetiva que a autora tenha acerca dos factos indiscutivelmente comprovados
Tal como consignado no acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de 04/05/2017, prolatado no processo n. 26/1...11, "No domínio do direito sancionatório disciplinar, tal como acontece no caso de uma imputação objetiva e subjetiva de um facto contrário ao ordenamento jurídico, ilícito e antijurídico, torna-se necessário, para que seja imputável a um sujeito a prática de um ilícito disciplinar, que:
tenha ocorrido um comportamento ativo ou omissivo por parte de magistrado judicial que se traduza numa conduta formalmente desadequada e desconforme a um dever geral de conduta tal como ele se encontra definido e descrito na cartilha estatutária e de funcionamento e desempenho funcional dos magistrados;
a confiança dos cidadãos na eficácia da justiça constitui um elemento fundamental para a revelação da qualidade da justiça e, por conseguinte, da qualidade da democracia.
Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n. 67/2019, de 27/08, ao EMJ, mantiveram-se aquelas infrações, concretamente nos atuais artigos -a -A Deveres e.
Nos termos do art. -do EMJ, na sua atual redação:
Segundo a alínea do art. 8-A, do EMJ introduzido pela Lei n. 67/2019), a não exigibilidade de conduta diversa exclui a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado judicial, afastando a sua responsabilidade disciplinar.
E diz-nos o acórdão do STJ de 25/10/2017, processo n. 71/1...17:
As dificuldades de índole familiar da recorrente, sendo assinaláveis, não revestem carácter inultrapassável e não explicam totalmente o desempenho profissional deficitário da GG. Juiz evidenciado pela facticidade provada.
Por outro lado, não se evidencia que o quadro psíquico de que a recorrente padece e a repercussão no trabalho da medicação que toma para a debelar, sendo significativos, apresentem uma evidente relação causal de todas as delongas verificadas.
Alicerçando-se no teor do Relatório final de Inspeção de 27/05/2021, dando-o por reproduzido, consta da deliberação em crise fls. 17 a 23 e:
Por outro lado, em processos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como foi o caso dos 151609/1..., 291/1...,155S/14T8VI5 e 422/1..., tendo havido julgamento, não proferiu sentença no termo deste, antes mandando concluir para o efeito independentemente da complexidade do.
Neste particular, veja-se, aliás, o Acórdão do STJ de 25/10/2017, processo n. 71/1...18:
Ainda a propósito da deliberação impugnada, resulta da análise do excerto acima transcrito que ali foi ponderada a alegada situação clínica da autora, como havia já sucedido no seguinte segmento do Relatório de Inspeção classificativo:
"Por outro lado, no que poderia ter relevo - a sua situação clínica - os elementos que carreou para os autos são insusceptíveis de reconduzir o seu estado depressivo ao período sob escrutínio, salientando-se que o relatório de psicologia clinica junto é de 10 de Junho de 2020 relatório de exame neuropsicológico) e as informações clínicas de medico psiquiatra são de 25 de Agosto de 2020, 6 de Novembro de 2020, 7 de Dezembro de 2020 e 7 de Janeiro de 2021, sendo que como aí se refere apenas passou a acompanhar a Sra. Dra. AA a partir de Maio de 2020, sendo certo que o período em que o seu desempenho está em causa vai até Abril de 202
Merecendo-nos, naturalmente, o maior respeito a situação clínica da Sra. Juíza de AA, a verdade é que não é possível retirar da documentação supra referida que a mesma tenha tido impacto no seu desempenho.
Note-se, aliás que ao contrário do que se refere nos relatórios psiquiátricos, alicerçados certamente no que foi transmitido pela Sra. Dra. AA e no que esta refere em sede de declarações, os problemas de desempenho não são de agora, antes a acompanharam desde o início da carreira, conforme aliás se pode ver dos relatórios inspectivos e das deliberações em matéria disciplinar juntas por apenso. O desrespeito pelos prazos processuais, para além de outras regras, foi uma constante em todos os Tribunais, mantendo tal comportamento relapso nos Tribunais agora em cansa, em que teve de despachar processos.
Efectivamente, analisando os relatórios inspectivos juntos aos autos, verificamos que foram assinalados de forma crítica e mesmo muito crítica uma multiplicidade de atrasos em todos os relatórios inspectivos juntos em anexo, alguns atrasos registando mesmo vários anos cfr. exemplificativamente o relatório inspectivo de 21 de Fevereiro de 2014, em que lhe foram assinalados atrasos superiores a quatro anos - fls.
Da atenuação especial da responsabilidade disciplinar:
Pugna também a autora pela aplicação da atenuação especial da sanção disciplinar, nos termos do disposto no artigo 9 do EMJ atual artigo 8 do EMJ, na redação conferida pela Lei n. 67/2019).
Dispõe o art. 8 do EMJ, na sua redação atual:
A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso;
Diz-se no Acórdão do STJ de 25/10/2017, processo n. 71/1...19:
Na situação em apreço, a autora limita-se a discordar da ponderação efetuada pelo CSM sobre a escolha e determinação da medida da sanção disciplinar, não apontando qualquer erro grosseiro, nem identificando o emprego de critérios manifestamente desajustados.
A este respeito, acompanhamos integralmente o que se deixou dito no mencionado Acórdão do STJ de 25/10/2021 processo n. 71/1...), que aqui tem plena aplicação:
Da violação do princípio da proporcionalidade:
O princípio da proporcionalidade, enquanto critério fundamental de toda a atividade jurídica, encontra consagração constitucional no art. 26, n. 2, da CRP e é desenvolvido no art. , n. 2, do CPA.
Sobre o princípio da proporcionalidade, escreveram J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira21:
No dizer de Luiz S. Cabral de Moncada22:
Regressando ao caso concreto, veja-se o seguinte excerto da deliberação impugnada:
Toda a situação descrita, que culminou numa produtividade quase nula, reconduz-se obviamente a uma infracção muito grave e que para além de um grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais deveres teve repercussões negativas para a imagem profissional da Senhora Juiz de Direito arguida e para a imagem do sistema judicial em geral, colocando em causa a confiança dos cidadãos nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes manifesto desprestígio,
Acresce que, tal como consta do sumário do Acórdão de 23/06/2016 processo n. 134/1...)23:
"- O STJ só deve intervir na fixação da medida da sanção disciplinar quando detecte que, nessa tarefa, se incorreu em erro grosseiro ou se adoptaram critérios ostensivamente desajustados ou violadores de princípios gerais como seja o princípio da, posto que o juízo formulado pelo CSM se insere na margem de apreciação de que este ente dispõe, sendo os seus elementos incontroláveis.
Pelo exposto, considera-se que a deliberação impugnada não violou o princípio da proporcionalidade.
Face ao exposto, acordam os Juízes Conselheiros que constituem a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a presente ação.
Leonor Rodrigues
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aed428d882d576948025842e0032e6c5
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7765e423afdf21e80257fe2004d37fa
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/09/2020_ecli_119yflsb_contencioso_05fev202pdf
Fernanda Oliveira e José Eduardo Figueiredo Dias, "Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 4 ed., p. 14
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae912e97b1facce7802581170057b18f?
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5315eabcfd886f848025849e0034b138
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/486549a975731a6f80257f03003aa91e?.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/B34A8453E1D8D3A1802581D0004AD70C
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/38f33c44b0c8358280256879006bc013
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b0cceb01d9e601280257fdc003ba806
No mesmo sentido, cfr. Acórdão do STJ de 11/12/2012, processo n. 61/10YFLSB http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e76434427b6392880257afc003bb72e)
Formula, para tanto, as seguintes conclusões:
As liquidações ora sob recurso, padecem de nulidade em conformidade com o disposto no art. 9 do CPPT, por não conterem qualquer fundamentação, nem sequer por remissão, violando o disposto no art. 3 n. 1 do CPPT e o art. 7 n. 1 da LGT.
A sentença recorrida confirmou a tese da Administração Tributária com base em meras presunções e pressupostos errados. Aliás, da deficiente matéria de facto "provada" cuja nulidade se arguiu não resulta sequer um facto que permita extrair as conclusões que o Tribunal a quo acaba por retirar na fundamentação de direito. Ou seja, o Tribunal a quo efectua deduções sem ter por base matéria de facto provada.
E assim o fizeram no caso concreto, os Jogadores/Técnicos cederam o seu nome/imagem a entidade distinta da Recorrente e esta, sendo indispensável para a sua actividade produtora tal como reconhecido pelo Tribunal a, teve de adquirir esses direitos nome/imagem) junto a quem se apresentou como sendo deles titular, no caso a P.........
U) Nunca poderão ser cobrados juros compensatórios, uma vez que, pelos motivos acima mencionados, não existe uma divida de imposto e consequentemente nunca houve atraso na sua liquidação. E ainda que se considerasse que existe uma dívida de imposto, o que só por mera hipótese de patrocínio se concede, nunca se poderiam cobrar juros compensatórios, uma vez que a Recorrente se1npre actuou em conformidade com os factos tributários aos quais aplicou devidamente a legislação tributária aplicável que isentava os rendimentos pagos de retenção na fonte, conforme foi descrito supra artigo 68, n 5 da.
a) deverá ser anulada a sentença recorrida por ser NULA, ou quando assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese de raciocínio,
Notificadas as partes do despacho a que se reporta o parágrafo antecedente, apenas a Recorrente veio manifestar-se dizendo discordar da apreciação feita naquele despacho, mantendo a sua posição inicial, tal como consta das alegações do recurso.
Notificadas as partes sobre tal exceção, apenas a Recorrente se pronunciou, defendendo não se verificar a apontada intempestividade da impugnação judicial.
Assim sendo, as questões que constituem objeto do presente recurso, consiste em no seguinte:
saber se a sentença padece de nulidade resultante da falta de fundamentação da matéria de facto;
saber se foram preteridas diversas formalidades legais no procedimento de inspeção e se este deve considerar-se de natureza externa e não interna;
saber se ocorre a falta de fundamentação da liquidação impugnada;
saber se a liquidação é ilegal por falta dos respetivos pressupostos de facto e de direito, cuja prova da verificação cometia a AT que a não fez.
Antes, porém, importa que apreciemos a exceção suscitada pela EMMP neste Tribunal, a saber, a caducidade do direito de ação.
É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida:
Em 17 de Agosto de 2007 foi elaborado Relatório de Inspecção Tributária, onde consta com interesse para a decisão da causa o seguinte:
Por força do disposto no n. 2 do artigo 90 do CIRC, na redacção dada pela Lei 32-B12002, de 30/12, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte, de acordo com o n. 1 do artigo 88 do CIRC, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, parcial ou total, atribuída por convenção destinada a eliminar a dupla tributação, neste caso, a celebrada entre Portugal e o Reino Unido. Daqui se infere que, o objectivo desta norma em conjugação com a convenção para eliminar a dupla tributação entre Portugal e o Reino Unido é de que os rendimentos obtidos, tendam a ser tributados num só dos países. Nos termos do art.  da Convenção atrás referida, estariam ao abrigo da convenção, os rendimentos obtidos por uma empresa no exercício da sua actividade comercial, onde se incluem as prestações de serviços.
Assim, de acordo com o atrás exposto, conclui-se que, sobre os rendimentos em causa, não aproveita a dispensa de retenção na Fonte.
Face ao disposto no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo Decreto-Lei n. 398/98 de 17 de Dezembro e o Decreto-Lei n. 413/98 de 31 de Dezembro1 notificou-se o Sujeito Passivo, por via do n/ ofício n. 2421 de 26/07/2007, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária, não tendo este sido exercido. cf. Fls.46 a 49 dos
Dão-se por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais os Anexos 1 a 9, que fazem parte integrante do Relatório de Inspecção Tributária e, designadamente:
Anexo 9 - Extracto da conta ..- P........ contém 3 páginas).
cf. fls. 116 a 158 dos
cf. fls. 15 dos;
A ora impugnante deduziu reclamação graciosa em 002008 da liquidação n.  a qual teve decisão de indeferimento expresso em 202009;
cf. fls.113 a 120 do proc. de reclamação graciosa junto aos
A impugnante obteve recibos da P........, referentes aos contratos de exploração dos direitos de imagem referentes aos meses de, Fevereiro, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro de 200
cf. Docs.. 45 a 51 e 53 a 59 do processo de reclamação graciosa
De acordo com o atrás exposto foi, através do oficio n. 2125, de 4 de Julho de 200, pedido á SAD que comprovasse, inequivocamente, a indispensabilidade destes encargos, para a realização proveitos ou para a manutenção da fonte produtora a SAD respondeu por fax datado de 16 de Julho de 2007, com a nossa entrada de expediente n 293
Por sua vez o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Profissional de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores de Futebol adiante., consagra que:
No pedido efectuado, para comprovar que os custos foram Indispensáveis para a realização de proveitos, pretendia-se que a ........ SAD demonstrasse que os encargos originados pelos contratos tinham subjacente uma exploração efectiva dos direitos de imagem individuais, respeitantes a cada um dos atletas. Pois, no que diz respeito ao direito de imagem desses jogadores enquanto parte integrante do colectivo de urna mesma equipa, este encontrava-se assegurado pela ........ SAD, desde que havia celebrado com cada um desses jogadores um contrato de trabalho desportivo.
Dos eventos sociais em que os jogadores participaram, dos quais foram enviadas cópias da publicitação feita desses eventos, ressalta que, na sua maioria, foram efectuadas deslocações de alguns jogadores/técnicos a escolas básicas e secundárias, todavia, a ........ SAD não demonstrou ter efectuado qualquer exploração comercial associada a essas deslocações pois, não apresentou qualquer factura/nota de débito a cobrar essas deslocações, não resultando, assim, qualquer proveito concretizável com incremento patrimonial da ........ SAD. Daqui não resulta que tenha havido qualquer exploração comercial da imagem do jogador/técnico, que justifique os encargos assumidos.
De sublinhar o facto que, caso a ........ SAD explorasse os direitos de imagem dos jogadores/técnicos cedidos pela P........, nas campanhas publicitarias, sessões de fotografia, entre outras, em que estes participassem, conseguiria objectivamente distinguir os proveitos obtidos com essas operações dos restantes proveitos, pois haveria que emitir facturação para essas actividades, conseguindo estimar claramente os proveitos obtidas relacionados com os encargos suportados.
E nesta fase, não se pode deixar de questionar, qual a racionalidade económica da aquisição dos direitos da imagem individual de todos os jogadores de um plantel, quando a imagem do colectivo de jogadores já era propriedade da ........ SAD? Veja-se que na factura, constante no anexo 4, estão 30 pessoas referenciadas, onde se incluem os jogadores, e nem sequer escapam os treinadores, dos mais conhecidos aos menos conhecidos e, concerteza, com as mais variadas características de personalidade e Imagem.
Nestes termos, fica-se a saber, que: