rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, J e J, por si e na qualidade de legais representantes das sociedadesSGPS, S.A., , S.A.,, S.A., R, Lda e NS.A., com fundamento de nulidade da transação homologada, a
/03/2017 arguiram a nulidade e a 15/03/2017 interpuseram recurso de apelação da sentença homologatória da referida transação proferida no processo n. 2749/17T8AVR;
Por douto acórdão de 14/12/2017, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a apelação foi julgada procedente, por se entender, em síntese, que J não se encontrava presente na transação e que o advogado que se arrogou seu procurador não tinha juntado aos autos ou sequer exibido a respetiva procuração, havendo falta de mandato e que, tendo a procuração sido junta posteriormente, não tendo aquele ratificado o processado, nunca a transação teria qualquer efeito relativamente ao mesmo, sendo a sentença que a homologou inválida nulidade;
De tal acórdão interpuseram recurso de revista o aqui autor J e a sociedade P;
Caducidade do recurso de revisão.
Admissibilidade da revisão.
Em caso afirmativo, termos a seguir.
Ora, o presente recurso de revisão entrou em juízo em 22018, bem dentro do referido prazo legal de 60 dias, pelo que não ocorreu a caducidade do mesmo.
Não procede esta parte do recurso.
Na decisão apelada escreveu-se que:
A questão que se suscita é a de saber se a transação celebrada entre as partes, que juntaram aos presentes autos e foi homologada por este tribunal, por decisão que transitou em julgado, é nula.
O facto de este tribunal ter analisado novamente a transação e emitido novo juízo valorativo sobre a mesma não infirma tal raciocínio. A transação formalizada entre as partes foi declarada nula no processo onde a mesma foi formalizada. Nos presentes autos, independentemente do juízo valorativo efetuado, a transação é a mesma e, consequentemente, acatando as decisões judiciais proferidas e, em particular, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, deve considerar-se nula.
Acrescente-se que tal decisão, proferida entre as mesmas partes e muito se estranha a posição processual das rés, em particular na parte em que se encontram representadas pelo referido J, que tudo fez para que a transação fosse declarada nula e agora, nos presentes autos, parece sustentar o entendimento de que para os presentes autos já, faz caso julgado material entre as partes e, ainda que não o fizesse, sempre teria autoridade de caso julgado para os presentes autos.
Há que chancelar o exposto, mas com adicional argumentação jurídica. Expliquemos, então.
Como ensina Freitas em CPC Anotado, Vol. 2, 2 Ed., nota  ao art. 498 do anterior CPC, pág., a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade de caso julgado: pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
É o que se verifica, no nosso caso, pois, a decisão proferida pelo STJ e também pela Relação do Porto, no mesmo, a primeira decisão, funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos autos, a segunda decisão. Ou seja, foi pelo STJ ter declarado nula a transacção efectuada na identificada acção que correu no Trib. de Aveiro, transacção que envolveu as mesmas partes dos autos acção principal, conforme factos provados e, cláusula  e presente recurso de revisão), que o requerente do recurso de revisão, ora apelado, intentou o mesmo, com fundamento no decidido pelo STJ e também pela Rel.. Como o acórdão do STJ transitou em julgado, é indiscutível neste presente recurso de revisão o decidido pelo STJ, que envolveu as mesmas partes, isto é, que a transacção celebrada naquela acção em Aveiro era nula.
Importa, pois, recordar em que o STJ e previamente a Relação assentaram, do ponto de vista da respectiva fundamentação jurídica, para decidirem como decidiram.
Assim, do transcrito trecho, decorre que a relação considerou que a mencionada transacção, efectuada no identificado processo judicial de Aveiro, padecia de uma ineficácia stricto sensu, absoluta e total.
Professa Ferreira de Almeida ob. cit. págs. 260/262) a propósito da invalidade ou ineficácia por conexão, que a invalidade de um contrato provoca, por vezes, a invalidade ou a ineficácia de outro contrato, com ou sem partes coincidentes.
Este efeito negativo, indirecto ou reflexo, verifica-se em situações de relação sequencial ou de relação funcional entre contratos. Sendo que a ineficácia sequencial ocorre em todos os casos em que a um contrato transmissivo inválido se segue um outro contrato com o mesmo objecto, que por efeito da invalidade do primeiro contrato é inidóneo para a retransmissão desse direito.
Podendo até dizer-se, sem grande ousadia, que a transacção efectuada no processo de Aveiro funcionou, em parte, como condição da realização da transacção a efectuar nos autos principais, e portanto que desaparecida do mundo jurídico, por invalidade ou ineficácia tal transacção, também a transacção efectuada nos autos principais, por arrastamento, ficava sem efeito, como é típico e decorre do regime legal da condição não verificada art. 270 do.
A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito;
A decisão proferida pelo STJ, como primeira decisão, a declarar nula uma transacção efectuada numa acção que correu no Tribunal de Aveiro, transacção que envolveu as mesmas partes dos autos acção principal e presente apenso de recurso de revisão), funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos de recurso de revisão, como segunda decisão, para declarar nula uma transacção efectuada na acção principal;
Custas pelas apelantes.
Coimbra, 112019
Moreira do Carmo  Relator
Alegando, a Ré formulou as seguintes conclusões:
Ora, a sentença recorrida julgou em desconformidade com o disposto no art. 10, n. 1 do RCPAS, aprovado pelo n. 119/2015, de 29/0
Uma vez que o disposto no art. 10, n. 1 do regulamento da Caixa, aprovado pelo n. 119/2015, de 29/06, sendo uma norma transitória, deve ser interpretado no sentido de permitir, apenas, concluir o ciclo de 12 meses de pagamento de contribuições ao abrigo do n. 3 do art. 1 do anterior regulamento.
O Recorrido pagou as contribuições, na qualidade de beneficiário reformado, de Janeiro a 30 de Junho de 2015, ao abrigo do disposto no art. 1, n. 3 do anterior Regulamento.
E pagou as contribuições, na qualidade de beneficiário reformado, de 1 de Julho de 2015 a 31 de Dezembro de 2015, ao abrigo do disposto no art. 10, n. 1 do novo RCPAS.
E, por isso, a pensão de reforma do Recorrido foi objecto de uma melhoria em 1 de Janeiro de 201
Assim, tendo-se completado um ciclo de 12 meses de contribuições para efeito de melhoria da pensão de reforma, que permitiu ao Recorrido em 1 de Janeiro de 2016 obter essa melhoria, já não seria possível ao Recorrido continuar a contribuir, a partir de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016 para vir a obter uma nova melhoria da sua pensão, que lhe seria atribuída a partir de 1 de Janeiro de 201
Pois, de acordo com a pretensão do Recorrido, este iria pagar contribuições ao abrigo do disposto na referida norma transitória e excepcional art. 10, n. pelo período de 18 meses de 1 de Julho de 2015 a 31 de Dezembro de.
Quando, no espírito do legislador, está apenas previsto que o pagamento das contribuições, para efeito de melhorias, teria a duração máxima de 12 meses.
A sentença recorrida violou o art. 10, n. 1 do RCPAS aprovado pelo 119/2015, de 29/06; o n. 3 do art. 1 do RCPAS aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de Abril e alterado pelas Portarias n. 623/88, de 8/09 e n. 884/94, de 1/10; o art.  do Código Civil.
Assim, a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue a presente acção improcedente e absolva a CPAS dos pedidos.
Com data de 9 de Fevereiro de 2015, a Direcção da CPAS comunicou ao Autor que, em 30 de Janeiro de 2015, deliberou, nos termos dos artigos 1 a 2 do Regulamento identificado na alínea anterior, conceder-se a pensão de reforma, com início de pagamento em 1 de Janeiro de 2015 cf. admissão por acordo e cópia em documento n. 3 da petição inicial;
Por despacho de 9 de Março de 2015, a Sr. Bastonária da Ordem dos Advogados autorizou o Autor a continuar a advogar, como advogado reformado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2015 cf. admissão por acordoe e cópia em documento n. 4 da petição inicial;
O Autor pagou todas contribuições, na qualidade de beneficiário reformado, relativas ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015 cf. admissão por acordo;
Enfim, concedia-se, assim, que um advogado que se reformasse e, ainda assim, pretendesse continuar a efectuar o pagamento das contribuições para a CPAS, obtivesse a competente melhoria da sua pensão de reforma.
Pois bem, no caso concreto, o Autor reformou-se no dia 1 de Janeiro de 2015, ao abrigo do anterior Regulamento da CPAS aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de Abril, tendo, para o efeito, continuado o exercício da sua actividade profissional de advogado e, bem assim, o correspondente pagamento das contribuições para efeitos da sua melhoria, ao abrigo do então disposto no n. 3 do artigo 1 desse Regulamento.
Ora, como é bom de ver, a CPAS atribuiu ao Autor, apenas e tão só, uma melhoria da sua pensão de reforma, a qual ocorreu em 1 de Janeiro de 2016, ou seja, após a entrada em vigor do n. 119/2015, de 29 de Junho.
Na óptica da Recorrente, que não questiona a factualidade levada ao probatório, a sentença violou o art. 10, n. 1 do RCPAS, aprovado pelo 119/2015, de 29/06, o n. 3 do art. 1 do RCPAS aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de abril, alterado pelas Portarias 623/88, de 8/09 e 884/94, de 1/10 e o art.  do Código Civil.
Advoga, e bem, a Recorrente que, tendo o Autor/Recorrido beneficiado, durante o ano de 2016, de uma melhoria da sua pensão de reforma, nos termos do disposto no art. 10/1 do RCPAS, aprovado pelo 119/2015, de 29/06, não poderia vir a beneficiar de uma segunda.
Assim, o pagamento de contribuições, por parte de beneficiários reformados, ao abrigo do disposto no art. 10/1 do novo RCPAS, é meramente transitório e excepcional, pois o referido no art. 10/1, visa permitir que os beneficiários reformados nos termos do anterior regulamento da CPAS possam perfazer o ciclo de 12 meses de contribuições cujo pagamento era determinado por aquele regulamento para efeito de melhoria das respectivas pensões de reforma.
Findo esse ciclo de 12 meses, cessa, assim, a possibilidade de pagamento de contribuições por parte dos beneficiários reformados.
No caso posto o Autor/Recorrido reformou-se com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, tendo sido autorizado pela Ordem dos Advogados a continuar a advogar após a reforma.
O Autor/Recorrido pagou as contribuições, na qualidade de beneficiário reformado, de janeiro a 30 de junho de 2015, ao abrigo do disposto no art. 1/3 do anterior Regulamento.
E pagou as contribuições, na qualidade de beneficiário reformado, de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, ao abrigo do estatuído no art. 10/1 do novo RCPAS.
E, por isso, a pensão de reforma do Autor/Recorrido foi objecto de uma melhoria em 1 de janeiro de 201
Assim, tendo-se completado um ciclo de 12 meses de contribuições para efeito de melhoria da pensão de reforma, que permitiu ao Autor/Recorrido, repete-se, em 1 de janeiro de 2016 obter essa melhoria, já não seria possível ao mesmo Autor continuar a contribuir, a partir de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 para vir a obter uma nova melhoria da sua pensão, que lhe seria atribuída a partir de 1 de janeiro de 201 Pois, de acordo com a pretensão do Autor/Recorrido, este iria pagar contribuições ao abrigo do disposto na referida norma transitória e excepcional art. 10, n. pelo período de 18 meses de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de, quando, no espírito do legislador, estaria apenas previsto que o pagamento das contribuições, para efeito de melhorias, teria a duração máxima de 12 meses - cfr art. /1 do
Assim, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, ao abrigo do n. 3 do mencionado artigo , é notório concluir, como faz a Recorrente, que no espírito de legislador não estava em mente prolongar, pelo período de 18 meses, a possibilidade de os beneficiários contribuírem para efeitos de melhorias.
Aliás, convém referir que as chamadas melhorias da pensão de reforma sempre foram consideradas um dos factores a colocar em risco a sustentabilidade do regime da CPAS, regime esse que foi revisto com a entrada em vigor do RCPAS aprovado pelo 119/2015, de 29/0
Tendo em vista os elementos interpretativos lógico, sistemático e teleológico, a interpretação que melhor se coaduna com o espírito do legislador é aquela que a Recorrente/CPAS defende;
Como muito bem advoga a CPAS, a sua interpretação do quadro normativo visado é aquela que melhor se coaduna, quer com a letra da lei, quer com o seu espírito.
Procedem, pois, todas as conclusões da, aliás, bem estruturada peça processual da Recorrente.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se improcedente a acção.
A, LDA, sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 316/2020-T, datada de 26 de fevereiro de 2021, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n. 393/2020-T, a 11 de janeiro de 202
Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
Na decisão recorrida, o Douto Tribunal a quo decidiu que o prazo de apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral não se suspendeu pelos efeitos daquela Lei.
Inversamente, em sede do acórdão fundamento, o mesmo Centro de Arbitragem Administrativa - Secção Tributária afastou expressamente aquela posição ao afirmar que no presente caso.
O presente recurso por oposição deve ser julgado admissível uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos para o efeito.
Na situação em presença, a decisão recorrida conclui expressamente que o sujeito passivo não pode aproveitar da suspensão do prazo que a Lei n. 1-A/2020, de 19/03, estatuiu.
Contrariamente, a decisão fundamento afasta aquela interpretação nessas situações, igualmente de modo expresso, ditando que a suspensão do prazo para a apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral está abrangida pela suspensão prevista na Lei n. 1- A/2020, de 19/0
Por tudo quanto ficou exposto, conclui-se pelo pleno preenchimento de todos os pressupostos conducentes a admissão do presente recurso jurisdicional, requerendo-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue verificada a referida oposição entre decisões jurisdicionais em apreço, com os inerentes efeitos legais.
O prazo de pedido de constituição do Tribunal Arbitral está abrangido pelo disposto na Lei n 1-A/2020 de 19/0
A apresentação do pedido de constituição do Tribunal arbitral foi tempestiva.
Admitido o recurso, foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 5, do RJAT.
A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
H. A Recorrente pugna pela admissibilidade do recurso por entender que existe oposição entre a decisão arbitral acórdão/decisão, de 102021, proferida no processo n. 393/2020-T, que considera ter transitado em julgado, com a decisão de 202021, prolatada no processo n. 316/2020-T, ambos do CAAD.
K. Do sumário da decisão do processo n. 393/2020-T retira-se que:
" Na medida em que sujeita os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior ao do imposto residual contido nos veículos usados similares transacionados no mercado nacional, a norma do artigo 1 do CISV, na redação dada pela Lei n. 42/2016, de 28/12, mostra-se incompatível com o direito comunitário, por violação do artigo 11 do TFUE.
Consequentemente, encontram-se feridos de ilegalidade os atos tributários praticados ao abrigo da citada norma."
R. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a decisão arbitral fundamento ainda não transitou em julgado porquanto a mesma decisão, proferida em 102021, no processo n. 393/2020-T, foi objeto de recurso da AT para o Tribunal Constitucional.
U. A decisão identificada pela Recorrente como decisão fundamento para efeitos de admissibilidade do presente recurso não pode, igualmente, ser invocada por não ter transitado em julgado.
W. Conclui-se, destarte, que falecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
Na decisão arbitral recorrida consta o seguinte julgamento da matéria de facto:
A primeira matrícula dos veículos foi registada nos respetivos países de origem.
Na decisão arbitral fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto:
A Requerente é uma sociedade comercial que tem como objeto a comercialização de veículos automóveis usados.
No exercício dessa atividade introduziu no consumo em território nacional veículos automóveis provenientes de França.
Com base nas DAV oportunamente apresentadas foram efetuadas as seguintes liquidações de ISV relativas aos veículos identificados na petição inicial:
DAV 2019/... - Relativa ao veículo da marca .../..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo, com o n. de motor ..., 1598 de cilindrada, 0,001 g/km de emissão de partículas e 104 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 135 036 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 2201
A esta DAV corresponde a liquidação n. 2020/..., de 32020, sendo o imposto apurado conforme consta do quadro seguinte:
o imposto apurado nesta liquidação, tendo como data limite de pagamento o dia 12020, foi pago em 3202
DAV 2019/... - Relativa ao veículo da marca ..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo, com o n. de motor de cilindrada, 0 g/km de emissão de partículas e 88 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 134 985 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 1201
A esta DAV corresponde a liquidação n. 2020/..., de 2020, sendo o imposto apurado conforme consta do quadro seguinte:
O imposto apurado nesta liquidação, tendo como data-limite de pagamento o dia 12020, foi pago em 202
DAV 2020/... - Relativa ao veículo da marca ..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo, com o n. de motor ..., 1560 de cilindrada, 0 g/km de emissão de partículas e 82 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 101219 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 2201
DAV 2018/... - Relativa ao veículo da marca ..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo, com o n. de motor ..., 1560 de cilindrada, 0,0001 g/km de emissão de partículas e 100 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 102481 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 201
O imposto apurado nesta liquidação, tendo como data-limite de pagamento o dia 22020, foi pago em 202
DAV 2019/... - Relativa ao veículo da marca ..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo/híbrido, com o n. de motor ..., 1997 de cilindrada, 0,0008 g/km de emissão de partículas e 104 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 136776 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 1201
A esta DAV corresponde a liquidação n. 2020/..., de 22020, sendo o imposto apurado, com base na taxa intermédia prevista no artigo  do CISV, conforme consta do quadro seguinte:
O imposto apurado nesta liquidação, tendo como data-limite de pagamento o dia 12020, foi pago em 2202
DAV 2020/... - Relativa ao veículo da marca ..., ligeiro de passageiros, usado, movido a gasóleo, com o n. de motor ..., 1481 de cilindrada, 0,0001 g/km de emissão de partículas e 104 g/km de emissão de gases. Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 124764 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 201
A esta DAV corresponde a liquidação n. 2020/..., de 22020, sendo o imposto apurado conforme consta do quadro seguinte:
O imposto apurado nesta liquidação, tendo como data-limite de pagamento o dia 2020, foi pago em 2202
Ora, como é apontado pela Administração Tributária nas suas contra-alegações, a decisão arbitral recorrida não apreciou do mérito da questão colocada pelo sujeito passivo ao Tribunal Arbitral, porquanto julgou procedente a exceção de caducidade do direito da ação.
Como inequivocamente resulta da letra da lei, e tem vindo a ser decidido por este Tribunal, só há recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando aquela decisão seja sobre o mérito da pretensão deduzida. Não sendo este o caso, falta um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que o mesmo não pode ser admitido.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso.
Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 22 de setembro de 2021
A Autora demandou os Réus com o fim de obter a condenação destes nos seguintes pedidos:
Condenarem-se os Réus a não entrarem no referido imóvel, abstendo-se de praticar atos que impeçam ou dificultem o acesso, rega, cultivo e colheita dos produtos que a Autora ou as restantes comproprietárias ali pretendam plantar.
Alega que o prédio lhe pertence em compropriedade, com a irmã, por o terem adquirido na partilha da herança por óbito de seu pai e que os Réus, seus irmãos, o ocupam desde que faleceu a mãe da Autora e dos Réus.
Procedeu-se a julgamento e no final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Condena-se os RR. a não entrarem no referido imóvel, abstendo-se de praticar actos que impeçam ou dificultem o uso do mesmo e o acesso as construções nele existentes.
É desta decisão que vem interposto o recurso por parte dos Réus, cujas conclusões são as seguintes:
Quando no ponto 23 dos factos provados se deu como assente que em outubro de 1986 o R    A   ...)  celebrou um contrato de arrendamento desse mesmo prédio com, deveria ter-se consignado que o objeto desse contrato eram as parcelas "B" e "".
É que, refere a A. na sua Douta PI, que a parcela "B" tem a área de 1 034 metros quadrados e a parcela "" tem a área de 1191 metros quadrados.
Ora como poderia estar englobada no referido contrato a parcela ""?
Deveria ter sido dado como provado que a Dona P celebrou um contrato de arrendamento com o R, tendo como objeto a ordenha e os terrenos adjacentes - a parcela "".
O R J refere que o seu irmãopagava a sua mãe 10 contos de renda e a testemunha a dada altura do seu depoimento referiu que a parte arrendada era a parte de cima - a parcela "" - que tinha a ordenha e a terra.
Deveria ter sido dado como provado que na parcela "" a P por lá impediu a passagem, entrando em conflito com proprietários de prédios vizinhos.
Ora, se o terreno faz parte de uma herança de diversos irmãos ainda não partilhada, como podem A e sua irmã ser proprietárias desse terreno?
A Douta Sentença deveria ter dado como provado que a Dona Ppraticou esses atos na firme convicção de que os levava a cabo no exercício do direito de propriedade sobre essa parcela de terreno melhor identificada sobre a letra do croqui junto aos autos pela A com a sua Douta PI.