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E perante a dimensão do debate que se extrai dos autos, que comportou sempre extensas alegações sobre todas as questões, mas também sobre a prescrição, não pode validamente entender-se que existiu qualquer compressão do direito ao exercício do contraditório por parte dos Recorrentes.
Como já dizia Alberto dos Reis5, há que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões. "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
Mas também aqui não lhes assiste razão.
Acresce que no caso não se verifica qualquer dos requisitos a que alude o citado artigo 686 do Código de Processo Civil,
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contra ordenação, importa, reitera-se aqui, ter presente o disposto no artigo 75, n. 1 do RGCO, que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito.
A decisão reclamada não enferma dos vícios que lhe são apontados.
Reiteram, pois, ambos os Recorrentes, argumentos que apresentaram nas respectivas impugnações judiciais.
Porém, basta percorrer a sentença recorrida para se perceber que a questão a decidir foi ali objecto de cuidada apreciação.
Ali pode ler-se, de facto, que:
Eram transferidos para os clientes os montantes mutuados antes de terem sido devidamente formalizados e assinados os respetivos contratos, em violação do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 1, n. 1, 2 e 3 do artigo 1 do Aviso n. 5/2008, cuja efetiva implementação e cumprimento lhes cabia assegurar, nos termos do disposto no artigo 1 do mesmo Aviso;
Este acervo factual reflete um sistema de monitorização de risco de crédito institucionalizado ao nível da CEMG seja em sede de aprovação das operações, seja em sede de monitorização da sua execução), desconforme com o padrão normativo exigido pelo Aviso n. 5/200
Estas desconformidades - efetiva aplicação dos normativos internos aprovados pela CEMG - não foram divisadas nas ações de monitorização do sistema de controlo interno da instituição; e, nas residuais situações em que foram vertidas nos relatórios da CEMG, não foram prontamente corrigidas, sendo desvalorizada a prioridade das medidas corretivas associadas e postergada a sua efetiva resolução, postura que se manteve durante o julgamento por parte dos Recorrentes.
Donde, é o próprio sistema de monitorização do sistema de controlo que não observava os padrões normativos impostos pelo Aviso n. 5/2008, sendo em especial de destacar a ineficácia que, a este nível, se regista na atuação da auditoria interna.
Também não se divisa acerto na reivindicação dosRecorrentes FM e JBL no sentido de que não lhes era exigível, logo a partir do dia em que iniciaram funções, enquanto membros do Conselho de Administração da CEMG, uma conduta alternativa e, portanto, não são responsáveis pelo incumprimento de assegurar um sistema de controlo interno, adequado e eficaz, naquela instituição.
Já se explanou, supra, o conceito normativo que se preconiza em sede de direito contraordenacional: é autor da infração todos aqueles que contribuamcausalmente, por ação ou omissão, para a sua realização.
Donde, participaram e contribuíram, durante o período em que exerceram funções, para aquele resultado, de violação do dever funcional, com a sua omissão e ação.
Salvo mais douta opinião, não lhes assiste razão.
Neste iter, o Aviso dedicou-se a detalhar e densificar a forma como esse resultado deve ser alcançado, indicando as características que o sistema de controlo interno deve reunir, para que possa ser reputado como adequado e eficaz e para que as instituições de crédito possam cumprir as referidas obrigações.
Este aspeto é, ainda, relevante, na medida em que coloca em crise e arreda, em definitivo, a alegada necessidade de, para concluir como se concluiu, ter que se proceder ao cotejo dos extratos bancários, o que não tendo sido feito não permitiria as conclusões acolhidas na decisão recorrida.
Na verdade, pese embora os factos espelhem o reforço das garantias, como bem se esclarece na decisão recorrida, as situações em causa respeitam a casos em que não foram registados atempadamente descobertos.
Custas do incidente pelos Reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Ana Pessoa -Relatora)
Ana Mónica Pavão -1
Eurico José Marques dos Reis -Presidente),
com a seguinte declaração:
PROC. N 127/15YUSTR.L1
VISTO N. 06/2022
Todavia, exactamente por isso, impõe-me o estatuído nesses ns 2 e 3 do art. 8 do Código Civil que, para salvaguardar acerteza e a segurança jurídicas, tenha em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Curiosamente, na língua inglesa, a expressão usada é apenas legal certainty, e, em boa verdade, certeza jurídica e a segurança jurídica não são, em termos lógicos e ontológicos isto,, a mesma coisa, já que pode existir certeza e uniformidade na interpretação e aplicação do direito sem que os destinatários dessa interpretação e aplicação se sintam com ela seguros, tranquilos e em paz ou que exista tranquilidade e paz social - conceitos que, de igual modo, são bem distintos daqueles.
E, expostas, naturalmente, em termos muito sumários e de forma muito resumida, estas são as razões da apresentação desta minha declaração de voto.
Acórdão de 002019, proferido no Processo n. 1211/09GACSC-A.L2-
Cf. Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pag. 14
Cf. Cunha Rodrigues, Recursos, Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 38
Respondeu a reclamante, afirmando que a subscritora daqueles títulos de crédito foi declarada insolvente por sentença de 102015 e que ali reclamou o pagamento daqueles títulos, motivo pelo qual o prazo de prescrição se interrompeu, nos termos do artigo 32, n. 1, do Código Civil.
Provado está também que nesses autos foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos em 312017, transitada em julgado em 112017, como resulta do teor do Ofício datado de 002021, com a ref. Citius 7519893, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
No caso sub judice, o douto Tribunal a quo não poderia aplicar o efeito cominatório resultante da falta de impugnação, quando precisamente a A. impugnou especificamente o facto invocado pelos RR.
Pelo que, não poderia, pois, o douto Tribunal a quo decidir, desde logo, tal excepção, com tal fundamentação.
Quanto muito, e sem com tal conceder ou transigir, atenta a impugnação específica da A. CGD, S.A., deveria ter proferido despacho de selecção do objecto do litígio e temas de prova, a que alude o artigo 59 do Código de Processo Civil.
Sendo certo que, tais créditos reclamados apenas se tornaram exigíveis após serem julgados reconhecidos, e graduados em conformidade, por douta sentença de verificação e graduação de créditos de 312017, transitada em julgado em 11201
Atento o que ficou alegado, e salvo o devido e merecido respeito, a douta decisão de 002021 sofre de errada aplicação de Direito quando conclui no sentido inverso, impondo-se a sua revogação.
A douta decisão recorrida fez, assim, menos correcta interpretação e aplicação da lei, violando, designadamente, as normas constantes dos artigos 57, n.s 1 e 2 e 59, ambos do CPC, e artigos 7 e 7, ambos da LULL.
O relevo factual a ponderar na decisão e documentado nos autos, é o seguinte:
A e, Lda. foi declarada insolvente por sentença de 102015, proferida no Proc. 10880/10T8SNT, do Juízo de Comércio de Sintra, a qual transitou em julgado a 002015;
Refere-se nesse assento que o princípio da autonomia e a regra da pessoalidade da eficácia interruptiva afastam quaisquer efeitos que pudessem resultar também da regra da equiparação plasmada no artigo 3 da LULL.
Era o caso de Abel Delgado, in LULL Anotada,  ed., Petrony, 1990, página 35
A autoridade recorrida não concorda com os termos da sentença ora recorrida.
Estamos assim perante duas realidades diferentes, o n. 1 do art. 2, consagra concursos externos ou internos de ingresso e o n. 3 do art. 2, consagra concursos internos de acesso limitado.
Efetivamente, por força do disposto no artigo 4, n 1, al., da Lei n 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos concursais da CIF ainda se regem pelo Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, o qual estabelece claramente, no art.  a distinção entre estes tipos de concurso:
O concurso interno de acesso pode revestir as seguintes modalidades:
Concurso interno de acesso geral - quando aberto a todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam;
Realce-se que o elemento histórico também aponta no sentido do que vem sendo defendido, pois na versão original o n. 1 do art. 2, apenas previa o concurso externo, mas o n. 3 do art. 2, já consignava o concurso interno de acesso limitado, que se manteve até hoje - o n. 1 do art. 2 foi alterado pelo Decreto-Lei n. 2/2014, de 02 de janeiro, passando a prever concurso externo e interno. Assim, não procede o argumento de que o n. 3 do artigo 2, contempla um regime excecional ao previsto no n. 1 do mesmo artigo, uma vez que a previsão do concurso interno ínsita no n. 3 já existia antes da menção a concurso interno constar do n.
Ao invés, assim não atuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação da douta Sentença, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
A douta sentença abraça o entendimento de que no quadro de promoção numa carreira, a qual tem como pressuposto o desempenhar de funções de maior grau de complexidade e responsabilidade, que se tivesse instituído como requisito de acesso a uma categoria superior o tempo de serviço prestado que não aquele enquadrado na própria carreira;
Mas este raciocínio cai por terra pois é a própria lei que admite que Inspetores desde que com menos de 40 possam concorrer com menos anos de serviço na carreira/categoria, como aliás a própria sentença admite; Seria, assim, uma discriminação apenas baseada na razão da idade, o que contrariaria,
Seria, assim, uma discriminação apenas baseada na razão da idade, o que contrariaria, de forma frontal, o artigo 13 da CRP;
E ainda que se reconheçam razões para que se estabeleçam tetos etários para o acesso a determinadas profissões, os motivos pelos quais a douta sentença recorrida entende que que não devem ser admitidos os Inspetores com mais de 40 anos não são aplicadas aos Inspetores com idade inferior, havendo, por isso, uma discriminação indireta, que não passa no crivo dos preceitos constitucionais e dos preceitos europeus, nomeadamente no artigo artigos 1 e 1, n. 1, do TFUE; e artigo 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000;
Assim, aos Inspetores que tenham menos de 40 anos de serviço, como é o caso dos Associados do Recorrido, não é exigido que tenham o requisito de seis anos de serviço plasmado no aviso de abertura e com base no qual os mesmos foram excluídos;
Em terceiro lugar, mesmo aplicando apenas o n 3 do artigo 24, sempre há inspetores, que não Inspetores chefes, que podem concorrer e assim foram a Inspetor Coordenado, pois em cumprimento do estatuído no artigo 24 do EPSEF e consequentemente nas normas constantes do aviso de abertura, ao concurso puderam concorrer Inspetores Chefes e Inspetores com mais de seis anos de serviço, estando assim desde logo aberta a possibilidade de inspetores poderem ultrapassar em termos hierárquicos inspetores chefes muito mais antigos, indo contra os tais princípios estruturais da carreira e da hierarquia e antiguidade, mostrando-se desta forma desprovido de sentido o argumento invocado;
O Recorrente SEF, por seu turno, não contra-alegou.
No aviso referido em 1 consta, entre o mais, o seguinte:
" Requisitos de admissão a concurso: podem candidatar-se ao concurso:
" Face ao alegado e requerido cumpre analisar e deliberar conforme segue:
No n. 7 do Aviso de abertura do presente concurso interno de acesso limitado, de 07/04/2021, publicado na mesma data na Ordem de Serviço n 40, foram claramente definidos os requisitos de admissão a concurso, em total respeito com o previsto no artigo 24, n. 3, do Estatuto de Pessoal do SEF, que se transcrevem:
A presente acção foi apresentada em 14/07/202
Em causa não esteve, na decisão impugnada, a idade dos associados do A., ora Recorrente SIIFF, e em causa não está, na sentença recorrida, o não preenchimento dos requisitos previstos no n. 1 do citado art. 2 do mesmo Decreto-Lei n. 290-A/2001, de 11
Em causa está, como vimos, um dos requisitos previstos no n. 3 do art. 2 do mesmo diploma legal, a saber, o tempo de serviço necessário para que um inspetor da carreira de inspeção do SEF possa ser concorrente num procedimento concursal de promoção a inspetor coordenador.
Do erro de julgamento em que correu a sentença recorrida ao ter julgado parcialmente improcedente a ação e assim ter mantido a decisão de não admissão dos associados do Recorrente Sindicato, , J, P, P, F..., F, J, H,  , P, J e , em virtude de ter considerado que os 6 anos de serviço exigidos no referido n. 3 do art. 2, ser tempo de serviço prestado na categoria de inspetor da carreira de investigação e fiscalização do SEF.
Em face do que, não padece, nesta parte, a sentença recorrida, do erro de julgamento de direito que lhe vem imputado pelo Recorrente SIIFF.
Negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente SIIFF;
Conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente SEF, revogar a sentença recorrida na parte em que decidido anular a decisão de não admissão dos associados do Recorrente Sindicato, N, H, K, R, R, J e R e, decidindo em substituição, julgar a ação totalmente improcedente.
Custas pelo Recorrente SIIFF.
S. instaurou a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, contra Companhia de Seguros S.A., formulado o pedido de:
A ré contestou afirmando, em suma, que o contrato de seguro não abrange o dano biológico de grau inferior a 10 pontos, os danos não patrimoniais e as perdas salariais.
Está em causa, nos presentes autos, um seguro de pessoas, os quais são relativos a factos que afetam a vida, a integridade física ou a situação familiar das pessoas seguras, o que assim já não sucede com os seguros de responsabilidade , que visam cobrir valores patrimoniais passivos, obrigando-se as seguradoras a pagar indemnizações a terceiros.
Resulta da matéria provada que a A. ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7,88 pontos em virtude das sequelas de que ficou a padecer.
Nos termos do n. 1 da cláusula  Condições Especiais do Seguro Automóvel Facultativo, não são objeto de garantia na apólice contratada quantia, prestações a título de danos morais e perdas salariais.
O Instituto da Segurança Social não contra-alegou.
"nos termos do n. 1 da cláusula  Condições Especiais do Seguro Automóvel Facultativo, não são objeto de garantia na apólice contratada prestações a título de danos morais e perdas salariais";
No dia 14 de janeiro de 2018, a A. conduzia o veículo automóvel de matricula ZE, no 28, ao km 11, estrada entre Ponte da Barca e Ponte de Lima.
O veículo automóvel de matrícula ZE é propriedade de R. J..
Mantendo-se sempre medicada, com analgésicos, antiflamatórios e outras medicações prescritas necessárias e imprescindíveis para a sua situação clínica.
Teve alta hospitalar no mesmo dia, no entanto, não se encontrava a A. curada.
Em 6 de agosto de 2018, na consulta de medicina física e reabilitação, apresentava ainda: sequela de fratura de C2; queixas de episódios de tonturas e vertigens, com necessidade de permanecer imóvel durante algum tempo; queixas de omalgia bilateral, com limitação das capacidades funcionais dos MMSS, continuando a realizar os tratamentos de fisioterapia.
A 4 de setembro de 2018 realizou nova consulta de medicina física e reabilitação.
A 22 de novembro de 2018 foi novamente a consulta de medicina física e reabilitação, e foram mantidos os tratamentos de fisioterapia.
Realizou um total de 53 sessões de fisioterapia.
A A. exercia a função de assistente dentária antes do referido acidente de viação.
No momento do acidente e nos instantes que o procederam, sofreu um enorme susto, receando pela própria vida.
A A. obteve a consolidação médico-legal das lesões em 20-10-201
Sofreu de um défice funcional temporário total de 1 dia e parcial de 279 dias.
Sofreu uma repercussão temporária na atividade profissional total por um período de 235 dias, e parcial de 45 dias.
Sofreu um quantum doloris no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Tais sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Ficou a padecer de um dano estético permanente no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente, por força das cicatrizes de que ficou portadora ao nível da face.
Ficou dependente de ajuda medicamentosa permanente: analgésica em SOS, segundo o primeiro patamar da escala analgésica da OMS.
A A. não consegue desempenhar a sua profissão como desempenhava antes do acidente de viação que sofreu: não consegue a A. permanecer longos períodos a pé, nem ter força nas mãos e braços como tinha; apresenta limitações decorrentes das dores cervicais e tonturas por manutenção da postura cefálica com hiperflexão e rotação.
Nas atividades da vida diária apresenta dificuldades para realizar tarefas domésticas limpezas.
E ainda, na face ficou portadora de cicatriz irregular que abrange a área de 6 x 6 , sem queloide; em região malar esquerda, cicatriz de 2 x
Mas, durante o período de doença com incapacidade temporária absoluta para o trabalho de 281 dias deixou de auferir os rendimentos respetivos.
S., é beneficiária da segurança social, encontrando-se inscrita sob o n. 4
Nos termos das condições da referida apólice o proprietário do veículo de matrícula ZE tinha contratado com a R. uma cobertura denominada "Proteção Vital ao Condutor" nos termos e condições da apólice e condições especiais.
Com efeito, a Meritíssima Juiz considerou, a montante, que:
Pelo que no caso em apreço deverá concluir-se pela inclusão do sinistro e danos sofridos na cobertura do seguro contratado com a Ré."
Ora, sucede que no presente recurso a ré não ataca o juízo de exclusão das cláusulas contratuais em causa formulado pelo tribunal a quo, nem a conclusão de que, por essa razão, se verifica a "inclusão do sinistro e danos sofridos na cobertura do seguro contratado com a Ré"; a ré apenas insiste em que o acordado no contrato de seguro não abrange o dano biológico inferior a 10 pontos, os danos não patrimoniais e as perdas salariais.
Neste cenário, está prejudicado o conhecimento das questões suscitadas nas conclusões  a , visto que estas pressupõem que não estão excluídas do contrato as cláusulas a que a ré alude.
Quanto a esta matéria, na decisão recorrida considerou-se que:
Assim, o artigo 7 assenta no pressuposto de que o "mesmo facto" confere ao lesado, tanto o direito de ser indemnizado por um terceiro causador dos danos, como o de receber "prestações pecuniárias dos regimes de segurança social"; dito de outra forma, quem, em virtude do "mesmo facto", tem a obrigação de reembolsar a Segurança Social é o terceiro que está simultaneamente obrigado a indemnizar o lesado. Portanto, o lesado e o autor do evento danoso não podem ser a mesma pessoa; leia-se, não estão aqui incluídos os danos emergentes de uma conduta ilícita que é da autoria do próprio lesado.
Voltando ao nosso caso, constatamos que a pessoa responsável pela produção do acidente de viação é a autora; os danos que ela teve, designadamente as lesões que determinaram a sua "baixa médica por doença no período de 26-2-2018 a 31-8-2018", resultam do seu próprio comportamento. Não há, assim, uma terceira pessoa que tenha causado os danos em apreço e que, por isso, estivesse obrigada a suportar a respetiva indemnização perante a autora. Falta, então, uma das premissas estabelecidas no artigo 7.
se absolve a ré do pedido de "reembolso de prestações pagas pela Segurança Social" formulado pelo Instituto da Segurança Social;
se mantém no mais a decisão recorrida.
Custas pela ré e pelo Instituto da Segurança Social na proporção dos seus decaimentos.
de novembro de 2021
Cfr. conclusões 1 e 1.
Cfr. conclusões ,  e .
Trata-se do mesmo terceiro a que se refere o artigo  do Decreto-Lei 59/89, de 22 de fevereiro.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  Edição, pág. 33
E tendo a Segurança Social pago estas prestações ao lesado, ela fica então, nessa parte, sub-rogada nos direitos deste, o que a habilita a exigir a um terceiro - autor do facto ilícito - o pagamento das quantias que, a esse título, foram por si despendidas.
O que está em sintonia com o que dispõe o artigo  do Decreto-Lei 59/89, de 22 de fevereiro.
Cfr. artigos  e 5 n.
Cfr. facto
Premissa essa que também figura no artigo  do Decreto-Lei 59/8
Refere que a decisão impugnada fez uma incorreta interpretação dos institutos da compensação e da retenção e que o ato posto em crise enferma, nesta parte, de um abuso de direito.
Citada, a Contrainteressada não contestou, tendo apenas junto aos autos procuração forense.
Julgou-se a presente ação integralmente improcedente e absolveu-se a Entidade Demandada do pedido, constando esse saneador-sentença da seguinte parte dispositiva:
Considerando que o acto em causa nestes autos não contém um só facto provado, verifica-se que ao julgar que o mesmo está devidamente fundamentado a douta decisão aqui em crise violou o disposto nos arts.152 e 153 do Código de Procedimento Administrativo, bem como o disposto no art.268, n3, da CRP.
Uma coisa é a prescrição do direito de perseguir o agente a quem é imputada a prática de uma infracção permanente, cujo alargamento do prazo de prescrição disciplinar tem origem na conduta daquele, outra, bem diferente, é saber se a entidade com poder para exercer a acção disciplinar iniciar a sua actuação disciplinar dentro do referido prazo alargado pode, a partir desse momento, prevalecer-se na sua conduta de regras procedimentais distintas em termos de prazos para os seus próprios actos e para as suas próprias decisões.
O citado art.178, n5, da Lei n35/2014, de 20 de Junho, regula precisamente o prazo de prescrição do processo procedimento disciplinar em si mesmo, limitando a sua duração máxima a 18 meses, sendo que o referido período, poderá ser suspenso, durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
O entendimento acima sustentado, no sentido de que próprio processo disciplinar tem prazos próprios de prescrição a partir do momento em que é instaurado e independentemente do tipo de infracção em causa, é reforçado pelo facto de o art.220 da Lei n35/2014, de 20 de Junho, prever também uma caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, relevando aqui o disposto nos ns.4, 5 e 6 da referida norma.
Conforme resulta do Parecer que fundamenta o acto administrativo aqui em causa, foi nomeada uma Sr. Relatora em 12 de Janeiro de 2018, sendo que em 16 de Julho 2019 a mesma abriu mão dos autos cfr. ponto 16 dos factos, o que quer dizer que o processo esteve parado mais de 18 meses após a sentença de anulação da primeira decisão do processo a prolação do acto administrativo aqui em causa.
Tomando só em consideração os dois períodos acima referidos, verifica-se que entre a nomeação das Srs. Relatoras do processo no Conselho Superior e as datas das respectivas decisões, o processo disciplinar esteve parado cerca de 30 meses, as quais quer sejam consideradas individualmente, quer sejam consideradas no seu conjunto, violam frontalmente o disposto no art.20, n4, da CRP, já acima citado.