rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foi decerto pela /parte que se passou todo o Verão sem se efectuarem os trabalhos que agora se reclamam. Nesta situação não prevejo que em 60 dias de Inverno que se presume rigoroso se consiga concretizar o que Exs. pedem e que eu tanto desejo.
Aproveito para relembrar que se encontra por realizar há mais de 10 anos uma Escritura de doacção de 1240 metros quadrados de terrenos para a Rua ''O", cuja concretização venho solicitando.
Penso, pois, que é correcto aplicar ao Alvará 7/90 unicamente o que nos responsabiliza.
Por todas estas situações, e, por não se vislumbrar solução justa e consensual, muito agradeço a Ex que seja encontrada uma solução que possibilite a execução individual dos trabalhos e obras podendo para esse facto ser levado em conta a pertença e proximidade dos, visto que as Garantias são de responsabilidade individual.
Em 04 de Novembro de 2003 apresentei a Ex a minha interpretação sobre o que seria necessário para se concretizar os trabalhos na Urbanização  - Sector. Solicitava que fossem quantificados os trabalhos por realizar por co-proprietário.
Nessa perspectiva, e sem que Exs dessem qualquer resposta, executei obras na Urbanização tomando em conta o mapa que me foi enviado.
Parece-me pois oportuno que Ex. mande verificar os trabalhos por executados e providencie para que os restantes co-proprietários realizem até ao fim do corrente Ano as obras em falta.
Não posso entender o facto de Ex afirmar que possui autorização para activar pelo menos uma Garantia Bancária, e, podendo pressionar os restantes dois co-proprietários, facilite indefinidamente o não cumprimento do Alvará 7/9
Mantenho tudo o que afirmei na /carta de 04/11/200
Agradeço que V Ex tome posição definitiva sobre a situação até ao fim deste ano, pois a partir dessa data não estarei disponível para quaisquer soluções.
Repare Ex. na atitude tomada pelos outros co-proprietários que até a esta data cerca 2 nada fizeram na Urbanização em prol do mapa que Exs. nos enviaram, em contraste com a minha posição, que de imediato fiz executar o que me correspondia.
O Alvará 7 /90 será algum dia concluído?
Sem mais, apresento os melhores cumprimentos e subscrevo-me.
A esta carta o Réu respondeu com carta registada de 24 de Outubro seguinte, ora integrante de fs. 118 da pasta vianda a referir, que rezava assim:
Exm Senhor Presidente:
Diz o Exm. Sr. Eng. N. que vai proceder ao levantamento das obras por efectuar na Urbanização e em seguida activar as respectivas garantias.
Por isso, Sr. Presidente, não autorizo que a minha garantia bancária seja activada, estando eu na disposição de acabar todas as obras que me disserem respeito, e, até porque a garantia é individual.
Peço a Ex que tenha em consideração a /carta de 04/NOV/2003, que além de observações como a ligação de esgotos da Quinta das Cortezes, relembra que se encontra por realizar uma escritura de doação de 1240 metros quadrados para a Rua "0" e que eu pretendo, seja realizada.
Volto a relembrar que de forma alguma pretendo que a minha garantia bancária seja accionada, pois os trabalhos que legalmente tenha por realizar, saberei cumpri-los; para que o meu nome continue, como até hoje, sem motivos de reparo tanto na Banca como em qualquer lugar em que eu me encontre.
Sem mais, apresento os meus melhores cumprimentos e subscrevo-me;
ASSUNTO: Alvará 7/90 - Urbanização, ".."
Presente a /carta enviada a Ex em 31/10/200 Lamento que a mesma não tenha merecido de  Ex qualquer resposta.
Sem mais, apresento os meus melhores cumprimentos, e, subscrevo-me.
À consideração do Sr. Presidente
Aos 8 de Maio de 2006 reuniram no edifício do DGUA pelas 130 horas, a Dr. ......, Directora de Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, o Eng. ......, Director do Departamento de Obras e Equipamentos, o Arqt P......., Chefe de Divisão Urbanística, ......, Chefe da Divisão
Cf. acta a fs.143 da pasta 3 de 3 azuis, do P.A.
Após visita ao local, foi decidido o seguinte:
- Accionar formalmente a garantia bancária que possibilite a conclusão das restantes obras de urbanização na situação concreta;
- Deverão ser accionados, pela DAL, os mecanismos legais previstos no Decreto-Lei n 555/99, sempre que se verifique através da fiscalização que o construtor/ promotor não se encontra/ a cumprir o plano de trabalhos referentes a urbanização aprovada.
- Constituir equipa de trabalho para acompanhar a aplicação do presente plano de trabalhos respeitante aos espaços exteriores na Urbanização de S. Domingos, composta por: Dr ...... - DGUA, Eng. J....... - DOE, Arqt. P....... - DGU e Arqt. A....... - DEVEU.
Cf. acta supra citada.
Na planta anexa encontram-se indicadas, com o rigor possível. as áreas a intervi, vindo especificado, de forma genérica, qual o tipo de trabalhos a realizar. Fez-se igualmente uma estimativa orçamental para a execução dos mesmos que se apresenta no quadro seguinte:
Com vista ao desenvolvimento deste processo, deve referir-se ainda que algumas áreas necessitam de levantamento topográfico para a realização do projecto e/ ou melhor definição das quantidades e trabalhos a realizar.
A sobredita informação conclui nos seguintes termos:
Em 21/4/2008 a Directora do DOE despachou, sobre essa informação, nos seguintes termos:
Em 2 de Julho de 2008 a Chefe da DEVEU Divisão de Espaços Verdes e Equipamento subscreveu, dirigida ao Director do DGUA Departamento de Gestão Urbanística e, a informação técnica n 192/2008 cujo teor a fs. 279 a 278 da pasta vinda a referir aqui se dá por reproduzido, transcrevendo apenas o seguinte segmento final:
Com base nas informações referidas e anexas os valores totais estimados para trabalhos descritos por realizar são:
Deste modo e tendo por base o exposto os valores dos capítulos passam a ser:
Deste modo. após análise feita e apresentada e tendo em atenção a natureza dos trabalhos e possibilidade de intervir por administração directa nos trabalhos indicados no capítulo 1, propõe-se:
B. Que a DEVEU desenvolva as propostas de intervenção necessárias, de uma forma faseada, para realização dos trabalhos por administração directa respeitantes aos pontos,, e propondo-se que se inicie pelo referido espaço da Rua Tanora Gonçalves, n. 0
Por cartas registadas de 3/7/08 os titulares do Alvará foram notificados nos seguintes termos:
Mais se anexa planta da Urbanização. onde constam assinalados alguns trabalhos por executar para que possa indicar quais os lotes em que a execução das obras de urbanização são da sua responsabilidade.
Cf. fs. 168 e sgs da pasta vinda a referir.
Imediatamente após a recepção daquela notificação, em data que não se pode precisar, o A. recebeu um telefonema de um funcionário do DGUA, Sr. ......, que lhe transmitiu que o processo da urbanização era considerado prioritário pela então Directora do Departamento, Ora. ......, e que por isso a reunião agendada para 102008 fora antecipada para a data de 00200
O Autor compareceu nessa reunião, acompanhado do seu mandatário, tendo participado na mesma o promotor F....... irmão do A.), a Dra. ......, o Arq. P....... e o Sr. .......
Não compareceram os promotores ...... e J....... também irmãos do A.), o primeiro por se encontrar no estrangeiro e o segundo por ter manifestado perante o R. a sua vontade de se desobrigar da execução de quaisquer obras mediante o accionar da garantia bancária que prestara como caução.
Cf. fs. 279 da pasta vinda a mencionar.
Em 29/5/2009, permanecendo as obras de infra-estruturas do loteamento por receber sequer provisoriamente, e continuando por efectuar, entre outros, os trabalhos mencionados nos artigos 48, 49 e 52 supra, o chefe de divisão de Gestão urbanística do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, elaborou e assinou o parecer cujo teor a fs. 235 e sgs da pasta 3 de 3 azuis do P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte:
Parecer do Chefe de Divisão
No sentido de encerrar definitivamente o processo de execução do loteamento designado "Urbanização do Jardim de S. Domingos.  Fase. Sector " diligenciaram os serviços de Urbanismo no sentido de obter acordo entre os diferentes promotores da operação urbanística J......., .. F... .). realizando diversas reuniões umas vezes sectárias, outras com todos os titulares do alvará, procurando encontrar solução para a conclusão das obras de urbanização e reparação de infra-estruturas executadas em algumas áreas. encontram-se.
A realização das obras de reparação/conclusão dos trabalhos das infra-estruturas do loteamento, deverão ser antecedidas por procedimento de posse administrativa art 105, 8 3, 107 e 108 do.
Importa referir que não serão autorizadas operações urbanísticas com procedimento de Comunicação Prévia, sem a conclusão das obras de urbanização e a emissão de alvará oficioso a promover pela Divisão Administrativa de Licenciamentos realizar procedimento só após a CMS ter sido reembolsada das despesas efectuadas com a acção coerciva, nos termos da.
Cf. fs. 235 do P.A.
Cf. fs. 241 e sgs da pasta 3 de 3 azuis do P.A.
Por cartas registadas com aviso de recepção, de 9/7/2009, que continham cópia integral do parecer referido em 56, e cujo teor aqui se dá por reproduzido, os titulares do Alvará foram notificados para, querendo, se pronunciarem sobre o aí proposto.
Cf. fs. 242 a 248 da pasta vinda a referir, do P.A.
Cf. P.A. fs. 254 e sgs.
Informação n. 048/2008 da DEVEU, de 14 de Fevereiro de 2008
Nesta informação identificam-se os trabalhos que se encontram por realizar do capítulo vulgarmente designado por "Arranjos Exteriores" e faz-se uma estimativa orçamental para a execução dos mesmos. Esta informação está mencionada na Informação n.0167 / 2008, de 17 de Abril da DIVT página 161 do.
Informação n.0192/2008 da DEVEU. de 2 de Julho de 2008
Esta informação mereceu o despacho favorável da Sr. Directora do DGUA e do Sr. Vereador Ricardo Gonçalves.
Face ao exposto e atendendo a que o montante da garantia se mantém e o valor das obras a executar não deve ter sofrido grande variação, penso que permanecerá válido o sentido dos despachos exarados na informação n. 192/2008 da DEVEU, ou seja, o de utilizar a garantia bancária para a realização das obras em falta nos capítulos dos "Pavimentos betuminosos e passeios" e "Rede eléctrica".
Considerando a proposta da informação n 129/10 da DEVEU que propõe que sejam utilizadas as garantias bancárias exclusivamente para a conclusão das obras dos capítulos "Pavimentos Betuminosos e Passeios" e "Rede Eléctrica", deixando de fora os "Arranjos Exteriores", uma vez que o valor total das garantias já não cobre estes trabalhos;
Considerando que aquela informação, juntamente com a informação 48/2008 também da DEVEU tem o mapa com a quantificação das obras e os seus custos;
Considerando que em 18 de Março de 2010 a DIVT refere não terem havido agravamentos significativos do levantamento feito anteriormente;
Proponho:
Que seja aprovado o procedimento proposto pela DEVEU na informação
Cf. extracto da acta a fs. 286 e 285 da pasta do PA, vinda a referir.
Alvará de Loteamento n. 7 / 1990, emitido em 19 de Novembro
Local: - Sector , freguesia de São Nicolau - Santarém
GARANTIA BANCÁRIA N
Em anexo se junta cópia do extracto da acta da reunião camarária, bem como da Garantia Bancária, para conhecimento de Ex.
Por cartas registadas com aviso de recepção de 3 de Agosto de 2010, subscritas pelo Director do DGUA, os co-titulares do Alvará fora notificados nos seguintes termos:
O acto de posse administrativa terá lugar no próximo dia 102010, pelas 0,30 horas.
Cf. fs. 309 e sgs da pasta do P.A. vinda a referir.
Cf. a informação prestada pela E....... - distribuição, por fax de 12/11/2010 e por requerimento entrado em 28/12/2010, tudo no processo cautelar n 1282/15BLRA, apenso a estes autos.
As respectivas obras foram recebidas pela E....... nos termos dos documentos juntos com os referidos informação e requerimento, cujo teor se dá por reproduzido.
Esta recepção não foi notificada ao Réu.
Cf. requerimento de 28 de Dezembro de 2010, no cautelar, já cit.
Não obstante a prolixidade das conclusões do Recorrente, as questões a decidir neste   recurso residem em aferir do erro de julgamento da matéria de direito:
quanto aos pressupostos de facto e de direito previstos nos artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, então em vigor.
Nas suas Alegações veio o Recorrente juntar 2 documentos.
Estas informações da DEVEU estão, para o que interessa, transcritas nos artigos 48 e 52 da fundamentação de facto.
Pode ter havido, isso sim, uma deficiente notificação do acto impugnado, em face do exigido no artigo 68 do CPA aplicável). Mas isso é extrínseco, não pode bulir com a validade do acto.
Enfim, estando-se na posse dos sobreditos dados, uma leitura confrontada da proposta do Director do DGUA inf. 451/2010 de 20/5 e das informações 48/2008 e 192/2008, revela com clareza:
E que os fundamentos de direito residem no disposto no artigo 84, ns 1 a 3 e, no artigo 107 e no artigo 108, ex n 2 do mesmo artigo 84, todos do RJUE, aprovado pelo n 555/99 de 16 de Dezembro "
Ante os sobreditos motivos de facto e textos legais qualquer destinatário, conhecedor do procedimento, entende, além do mais, que a decisão impugnada é tomada, no que respeita ao corpo do artigo 84 n 1 fundamentos de direito, a bem da qualidade do meio urbano e dos terceiros adquirentes dos lotes presentes e ou.
Nestes considerandos não pode colher a argumentação do Recorrente, desde logo, porquanto, como se alude na sentença recorrida, a eventual falta de notificação das informações dos serviços do Recorrido que motivaram a decisão impugnada não constitui vício do próprio acto mas sim lacunas em termos de eficácia da mesma.
Que sempre poderiam ter sido supridas, se essa fosse intenção do Recorrente, através do mecanismo processual previsto no artigo 103 do CPTA, por via do previsto no artigo 60, ns 2 e 3 do mesmo Código.
Tendo inclusive assacado vícios de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
O que significa que carece o Recorrente de razão ao sustentar que a deliberação impugnada se fundamentou somente na Informação n 451/2010 conclusão.
Pelo que improcedem as conclusões a  do presente recurso
Na petição inicial alegou o Recorrente que o projecto de decisão que lhe foi notificado em 002009, incidia somente sobre a caducidade do alvará vide artigos 72 a 74 da p.).
Ora, basta confrontar o probatório para se concluir que não assiste razão ao Recorrente. Porquanto tal foi-lhe efectivamente comunicado como se extrai dos ponto 56 e 59 da matéria de facto, da Informação que lhe foi enviada, aí se aduz, além da caducidade do alvará, que:
A realização das obras de reparação/conclusão dos trabalhos das infra-estruturas do loteamento, deverão ser antecedidas por procedimento de posse administrativaart 105, 8 3, 107 e 108 do.
Importa referir que não serão autorizadas operações urbanísticas com procedimento de Comunicação Prévia, sem a conclusão das obras de urbanização e a emissão de alvará oficioso a promover pela Divisão Administrativa de Licenciamentos realizar procedimento só após a CMS ter sido reembolsada das despesas efectuadas com a acção coerciva, nos termos da. "
Pelo que também nesta parte improcedem as conclusões a.
Quanto ao primeiro argumento, nada se provou que o sustente. Pelo contrário, das sucessivas cartas que o Autor alegou ter enviado pedindo que lhe fossem concretizadas as obras que deveria levar a cabo, umas nada tem a ver com isso, outras relevam da uma infundada e infundável convicção de que a cada co-titular haveria de caber uma determinada parte das obras, com o que cada um se desobrigaria das demais, sendo nesse pressuposto que se pede a concretização de trabalhos a efectuar, o que, obviamente, o município não podia nem devia satisfazer.
Quanto ao segundo argumento:
Daqui decorre que o erro sobre a rede eléctrica não foi determinante de o acto impugnados ter sido emitido, no sentido e com o dispositivo com que o foi. Na verdade, abstraindo da rede eléctrica, sempre o acto seria emitido, nesse mesmo sentido, ou seja, declaração de caducidade do alvará, realização de obras determinadas que excedem o valor da caução e accionamento da totalidade das garantias, enfim, com pleno respeito pelo disposto nos artigos 54, 84 e 107 e 108 do RJUE, não já, para realização de trabalhos, entre outros, na rede eléctrica, mas para realização dos demais trabalhos que na fundamentação do próprio acto se considerara estarem em falta e serem de responsabilidade dos promotores, sempre em valor superior ao garantido.
Não é de todo despiciendo relembrar que a matéria de facto em que assentou o Tribunal a quo não foi impugnada.
Por outro lado, trata-se de um Alvará de loteamento n 7/90, cujo prazo de conclusão das obras era de seis anos ponto; que não foram integralmente concluídas, não obstante ter havido uma redução da caução, por grande parte já ter sido efectuada vide pontos 8 a.
Perante o retardamento e impasse criados com a não recepção das obras de urbanização, o Recorrido / Município tentou também obter o acordo de todos os titulares do Alvará para a realização das sobreditas obras. Como resulta dos pontos 45, 46, 53, 54, 53 ?) da matéria de facto.
Designadamente marcando uma reunião de modo a que cada um realizasse uma parte das infra-estuturas em falta, o que não foi possível, não tendo estado presentes todos os titulares do alvará vide ponto 53, 54 da matéria de.
Donde, carece de razão o Recorrente ao pretender obter através da aludida reunião a desoneração das co-responsabilidades enquanto co-titular do Alvará n 7/90, pela realização das obras de urbanização, sendo a caução prestada em proporção do valor das obras e do n de titulares e não por sectores, como pretende o Recorrente.
Não veio questionada na petição inicial pelo Recorrente os pressupostos da declaração de caducidade do Alvará  art. 71 do ou da tomada de posse administrativa artigos 107 e 108 do mesmo, mas sim quanto aos fundamentos do accionamento da caução.
" Artigo 54  - Caução
Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do prazo previsto no n. 1 do artigo 3;
Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 10
Por outro lado, o Recorrido / Réu tinha já recebido queixas de condóminos.
Daí que o município poderia accionar a caução, como o fez, nos termos do art. 84, n 3 do RJUE.
a obrigação de realização / conclusão das obras de urbanização recai sobre cada um e todos os titulares do alvará;
foram recebidas queixas de condomínios do Sector da Urbanização do .. do loteamento titulado pelo Alvará 7/90;
Como se refere no Acórdão do TCAN n 00462/2000-Coimbra, de 22-06-2011
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, embora com fundamentação não totalmente coincidente.
Informe ainda o Venerando Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de que nesta data foi proferido o presente Acórdão pedido de informação de 112020), juntando cópia da tabela.
Lisboa, 12 de Novembro 2020
relatora
"O regime legal previsto no artigo 2 do Decreto-lei n. 141/2007, de 27 de Abril atribui a possibilidade ao Turismo ..., P. de, com a verificação do não pagamento de uma dívida, criar um título executivo. Porém, não é um título executivo qualquer sendo que não é certamente uma certidão de dívida para titular uma execução fiscal. Muito pelo contrário, este é um título executivo para os efeitos da lei processual
O Instituto de Turismo ..., abreviadamente designado por Turismo ..., P. de acordo com o disposto no n 1 do art 1 do Decreto-Lei n 129/2012, de 22 de que, nos termos do n 1 do art 2 do Decreto-Lei n 77/2004, de 31 de Março, passou a ser a nova designação do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, concede, no exercício da sua actividade, subsídios na área do turismo e fiscaliza a respectiva aplicação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários dos mesmos.
A comparticipação financeira mencionada na alínea anterior desdobrou-se da seguinte forma:
Ficou consignado no contrato que o prazo para a execução do investimento deveria realizar-se entre 14 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 201
Por ofício de 202015, o exequente informou a executada do seguinte:
A executada não respondeu.
Por novo ofício de 012015, o exequente informou a executada do seguinte:
A executada não pagou nem amortizou a quantia em dívida.
Deste modo, considerando o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da executada, assiste legitimidade ao exequente para exigir judicialmente o respectivo pagamento.
É este também o entendimento da apelante, que não foi acolhido na sentença recorrida.
"- O acto de natureza sancionatória de rescisão desse contrato e ordem de reposição dos montantes indevidamente recebidos, enquanto estatuição autoritária aplicadora do direito ao caso, define-se como acto administrativo.
A remissão para o CPC é anódina, pois é consabido que as disposições deste código são subsidiariamente aplicáveis ao processo administrativo e fiscal cfr. art. 2 do.
Concluímos assim, tal como na decisão recorrida, que os Tribunais Judiciais são absolutamente incompetentes para tramitar a execução em apreço.
Neste mesmo sentido se decidiu no acórdão de 102017 processo n 641/00TBMNC-A.G2) desta Relação e Secção, publicado em dgsi.pt.
Pelo exposto não acolhemos as conclusões do apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Guimarães, 02-05-2019
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5107bfd440b11375802576c80033bc39?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9614ef466821c78a802576240036ddeb?OpenDocument
http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_palavras.php?buscajur=previsse&amp;ficha=64&amp;pagina=2&amp;exacta=&amp;nid=7482
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/95ee945a0127de16802580c8005a4903?OpenDocument
Proc. n 289/12TVPRT.P1
A conduta do réu espelhou, na sua perspetiva, um comportamento negligente e imprudente.
Foi proferido despacho saneador, com seleção da matéria de facto assente e organização da base instrutória.
Inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação tanto o réu como a interveniente.
O autor solicitou ao réu, mediante pagamento de um preço, a realização de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal e torácica, pelo que estamos perante um contrato de prestação de serviços médicos.
Como assim, é preciso que o facto do não cumprimento ação ou omissão) se revista de ilicitude, a qual, no domínio da responsabilidade contratual, se traduz numa relação de desconformidade entre o comportamento devido, que seria necessário para a realização da prestação devida, e o comportamento tido pelo agente artigo 76 do Código.
Nesta conformidade, aceita-se que a responsabilidade médica admite ambas as formas de responsabilidade referidas. É que o mesmo facto poderá, ao mesmo tempo, representar a violação de um contrato e um facto ilícito extracontratual.
Pelo que, o réu médico não pode ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou cumprimento defeituoso.
Na opinião da ora recorrente, da matéria assente não se consegue descortinar o que o médico fez e não deveria ter feito ou o que não fez e deveria ter feito.
Ao decidir diferentemente, o douto acórdão sob recurso violou as disposições dos artigos 48, 79, 79 e 34, do Código Civil.
Resulta dos doutos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 15 de março de 2012, nos processos 4730/00TVLG.LP1 e 5064/06TBRG.GS1, sendo relator em ambos João Trindade, que a esperança média de vida se situa nos 75 anos de idade.
O défice funcional permanente de que o recorrido padece não tem repercussão na sua retribuição efetiva, apenas implica um esforço suplementar para o exercício da sua actividade habitual.
Existem danos não patrimoniais sempre que é ofendido objetivamente um bem imaterial, cujo valor é insuscetível de ser avaliado pecuniariamente.
Pretende assim a recorrente a revogação da sentença recorrida com a sua substituição por outra de natureza absolutória. Se assim não se entender, pugna pela alteração do montante indemnizatório que reputa de exagerado.
Por seu turno, o réu  finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:
A sentença recorrida, conclui que o réu deveria ter realizado exames complementares de diagnóstico TAC ou RMN, antes da cirurgia. Porém,