rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
104 ob. citada, pág.
O lesado só pode fazer valer os seus direitos em separado perante o tribunal nas situações excepcionais previstas no art. 72 n1 do P.P.
No Processo Comum Singular n 4260/17T9PTM, do Juízo Criminal Local de Albufeira, J2, da Comarca de Faro, por sentença de 24-04-2019, foi absolvida a arguida , a fls. 795, da prática, como autora material, de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 249, n 1, al.), do Penal, de que vinha acusada; mais, foi julgado totalmente improcedente o pedido de indemnização formulado por VSF, contra a arguida, com a consequente absolvição desta do mesmo.
Inconformado com o decidido, recorreu o assistente VSF, nos termos da sua motivação constante de fls. 814 a 852, concluindo nos seguintes termos:
O presente recurso é interposto da douta sentença decidiu absolver a arguida da prática do crime de subtração de menor previsto e punido pelo Art. 249 n. 1 al.) do CP, de que vinha pronunciada, isentá-la do pagamento de custas criminais, e que julgou totalmente improcedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente contra a arguida, absolvendo-a do mesmo.
A menor LIDIF nasceu em . e é filha da arguida e de VSF;
O casal separou-se em 012014, ainda durante a gravidez da arguida, passando a fazer vidas separadas;
Após o seu nascimento, a menor ficou a viver com a Mãe;
Entre a data do nascimento da menor e Abril de 2016, a progenitor não teve qualquer contacto com aquela;
Foi fixado um regime de yisitas, nos termos do qual o Pai poderia estar com a menor em fins de semana alternados, sem pernoita, indo buscá-la a casa da Mãe pelas 10:00 horas de sábados e domingos e entregando-a nesse mesmo local pelas 18:00 horas;
Ficou também estabelecido que o Pai poderia estar com a menor noutros períodos, mediante prévia combinação com a progenitora, sem prejuízo das horas de descanso e actividades da mesma;
Nesses dias o progenitor não conviveu com a menor;
Vive em casa própria, com os seus Pais e a filha;
Não possui antecedentes averbado ao certificado de registo criminal.
a.	A decisão proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais em 002016 fosse motivada por constantes incumprimentos;
A arguida, por diversas ocasiões, recusasse a entrega da menor ao progenitor;
As alterações ao regime das responsabilidades parentais não foram devidamente cumpridas pela arguida que, por várias ocasiões, recusou a entrega da menor ao progenitor;
f.	Nesses dias o progenitor desconhecesse onde a menor se encontrava;
A arguida agisse de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
j.	O comportamento da arguida provocasse no assistente um estado depressivo, ansiedade e choro sistemáticos;
k.	E lhe provocasse insónias e dificuldade em dormir e descansar;
O assistente sinta falta da filha e se sinta magoado.
A prática do crime em causa ocorre com a recusa, repetida e injustificada, de entrega de menor, o que ocorreu no caso concreto.
Nos termos do regime de visitas fixado, o Recorrente tinha direito a:
no período entre 102016 e 002016, tinha direito a ficar com a menor em fins de semana alternados, sem pernoita, indo buscá-la a casa da mãe aos sábados e aos domingos pelas 10h00, entregando-a nesse local no próprio dia pelas 18h e, noutros períodos mediante acordo com a mãe; - Matéria de facto provada sob os pontos 5, 6, 7, 8, 9
no período entre 312016 e 312016, tinha direito a passar todos os domingos com a menor, com recolha e entrega no . e, nos dias 212016 e 312016 com entrega e recolha na casa da mãe;
A concreta prova, documental e testemunhal, supra identificada e, que aqui se dá por reproduzida para os devidos efeitos legais, demonstra a recusa repetida e injustificada, por parte da Recorrida, na entrega da menor ao Recorrente, pelo que o Recorrente considera que os pontos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 2 22 e 23 dos Factos Provados estão incorrectamente julgados e, que tais concretos meios de prova impõem que tenham a redação que infra se indica:
Ponto 15 dos Factos Provados:
a matéria de facto dada como provada sob o ponto 15 está incorrectamente julgada, pois não foi produzida qualquer prova de que a menor, nesse dia, e momento estivesse com febre, e inexiste qualquer justificação para a recusa da Recorrida entregar a menor ao Recorrente no dia 10201, sendo certo que o facto de a menor estar com febre, no que não se concede por não se ter provado, e se refere por hipótese de raciocínio, não era fundamento para recusar a sua entrega, na media em que o pai, tal como a mãe, cuidaria da menor;
A matéria de facto constante do ponto 15 dos Factos Provados está incorrectamente julgada e, deve ter a seguinte redação:
Ponto 16 dos Factos Provados:
resulta provada a razão pela qual o mesmos se recusava a entrar na casa daquela- em virtude da relação de conflito com a Recorrida e, em especial em virtude das ameaças contra si proferidas pelo pai da Recorrida -, pelo que a sua recusa em entrar na casa da Recorrida é legitima e, não pode ser vista como justificação para a recusa da entrega da menor por parte da Recorrida, nem a causa de não ter convivido com a menor nesse dia;
a Recorrida tinha perfeito conhecimento de que o Recorrente se recusaria a entrar em sua casa sozinho, pelos motivos supra, e ainda assim, recusou-se injustificadamente entregar-lhe  a menor, e ainda lhe fez tal proposta, com a clara e perversa intenção de fazer crer que era aquele que não pretendia conviver com a menor;
A matéria de facto provada sob o ponto 16 encontra-se incorrectamente julgada, e deve ter a seguinte redação:
Ponto 17, 19, 20 e 22 dos Factos Provados
provou-se que foi fixado que o Recorrente ia busca e levar a menor a casa da mãe, e que foi o que sempre fez, designadamente no dia 102017 e, no dia 102017, e uma vez mais a Recorrida recusou-se, injustificadamente, a entregar a menor ao pai;
O ponto 17 dos Factos Provados encontra-se incorrectamente julgado e, deve ter a seguinte redacção:
O ponto 19 dos Factos Provados encontra-se incorrectamente julgado, e deve ter a seguinte redação:
O ponto 20 dos Factos Provados encontra-se incorrectamente julgado e, deve ter a seguinte redacção:
O ponto 22 dos Factos Provados encontra-se incorrectamente julgado, e deve ter a seguinte redação:
Ponto 23 dos Factos Provados
O ponto 23 da dos Facto Provados encontra-se incorrectamente julgado e, deve ter a seguinte redacção:
Pontos 18 e 21 dos Factos Provados
atentos os concretos meios de prova documental e testemunhal supra indicados, que aqui se dão pro reproduzidos por razões de economia processual, e para os devidos efeitos legais e, bem assim os infra indicados, considera o Recorrente que os pontos 18 e 21 dos Factos provados estão incorrectamente julgados, e que tais meios de prova impõem que a sua redação seja a seguinte:
Ponto 24 dos Factos Provados
face aos concretos  meios de prova documental e testemunhal supra indicados, que aqui se dão pro reproduzidos para os devidos efeitos legais, considera o Recorrente que o ponto 24 dos Factos provados está incorrectamente julgado, e que tais meios de prova impõem que a sua redação seja a seguinte:
Nesse sentido também,
Foi produzida prova de recusa repetida e injustificada, por parte da Recorrida, na entrega da menor ao Recorrente, como supra se alegou e demonstrou, pelo que o Recorrente considera que todos os factos julgados não provados sob a alínea,,,,,,,,,deviam ter sido julgados provados, porque assim o impõem os meios de prova documental e testemunhal produzida, dando-se aqui por reproduzidos os depoimentos supra indicados, por razões de economia processual e, para os devidos legais e, ainda atenta a prova testemunhal infra:
A concreta prova documental existente nos autos e os depoimentos, supra indicados, impõe que seja  considerado provado que:
A arguida, por diversas ocasiões, recusou a entrega da menor ao progenitor.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O comportamento da arguida provocava no assistente um estado depressivo, ansiedade e choro sistemáticos;
E lhe provoca-lhe insónias e dificuldade em dormir e descansar;
O assistente sente falta da filha e sente-se magoado.
Atento o supra exposto, resulta claro que houve, por parte do Tribunal a quo, um erro notório na apreciação da prova.
Existe contradição da fundamentação e, entre a fundamentação e a decisão, na medida em, que a matéria de facto dada como provada sob os pontos 13, 15, 18 e 21 está em contradição com a matéria de facto considerada não provada sob as alíneas,,, e dos Factos Não provados:
duas das situações provadas de recusa de entrega da menor ao Recorrido dias 002016 e 102016) ocorreram antes da apresentação da queixa em 212016;
tais recusas de entrega da menor, bem como as dos dias 102017 e 102017 além de revelaram continuação e repetição de conduta, não se encontram justificadas;
considerar que o regime das responsabilidades parentais fixado em 102016 ainda não se encontrava em vigor não justifica a recusa da entrega da menor ao pai;
Provou-se o incumprimento antes da apresentação da queixa.
Provou-se que a Recorrida e o Recorrente ficaram bem cientes dos termos da regime de regulação das responsabilidades parentais da menor, fixado em 10201
Provou-se que, por intervenção do Recorrente, tal regime teve em consideração o facto de o mesmos não conhecer a menor e, a idade desta, o que se reflectiu, designadamente no facto de a pernoita não ser com aquele.
A alteração do regime das responsabilidades parentais ocorrida em 002016, não pode, justificar a conduta de recusa da Recorrida em momento anterior face a um regime com o qual a mesma esteve plenamente de acordo, mal andando o Tribunal a quo ao aceitar tal justificação.
Provou-se que, o motivo que a Recorrida invocou para não entregar a menor em 002016, não foi o facto de ela própria ter considerado que o regime das responsabilidades parentais ainda não estava em vigor, o que também não justificaria  a sua conduta como já alegado, mas sim o considerar que o pai era um estranho para a filha.
Provou-se, como supra demonstrado, que a Recorrida, por diversas ocasiões se recusou a entregar a menor ao Recorrente, de forma injustificada.
Provou-se que a não entrega da menor nos dias 002016, 102016, 102017 e 102017, não é imputável a conduta do Recorrente, mas sim a conduta da Recorrida, pois que:
no dia  002016 a Recorrida confessa que não entregou por achar que o regime não estava ainda em vigor, e porque considerava que o pai era um estranho para a filha;
no dia 102019 não se provou que a menor tivesse febre, e ainda que tivesse certamente o Recorrente cuidaria da mesma de igual modo;
Provou-se que a conduta da Recorrida afectou de forma grave e inegável, o direto da menor e do seu progenitor de se conhecerem, conviverem e criarem laços, num quadro de ruptura da relação dos progenitores.
Provou-se todo o sofrimento que a conduta da Recorrida causou ao Recorrente, privando-o de um contacto com a filha, sendo irrelevante o facto de o Recorrente ter estado nove meses se conhecer a filha lhe retira sofrimento, sendo que o Tribunal a quo relevou tal facto, em nosso entender, de forma errada porque descontextualizada do quadro de ruptura de vida entre os progenitores.
Provaram-se os pressupostos materiais que preenchem e estriba os pressupostos legais da obrigação de indemnizar, pelo que deve a Recorrida ser condenada pela prática do crime em causa e, bem assim a indemnizar o Recorrente nos termos peticionados.
Ao decidir como o fez, o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 249 n. 1 al., Art. 337 n. 1, Art. 129 do Código Penal, e Art. 483 do Código Civil.
Em face do que considera, opina no sentido de não ser possível a esta Relação decidir da causa, por se verificarem os vícios a que aludem as als. e do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pelo que o julgamento e a sentença recorrida deverão ser anulados e o processo reenviado para novo julgamento pela totalidade do seu objeto, nos termos do disposto no artigo 426 do citado Código de Processo Penal.
A menor LIDIF nasceu em  e é filha da arguida e de VSF;
Entre a data do nascimento da menor e Abril de 2016, o progenitor não teve qualquer contacto com aquela;
Foi fixado um regime de visitas, nos termos do qual o Pai poderia estar com a menor em fins de semana alternados, sem pernoita, indo buscá-la a casa da Mãe pelas 10:00 horas de sábados e domingos e entregando-a nesse mesmo local pelas 18:00 horas;
A arguida exerce a profissão de ., auferindo o salário mínimo nacional;
Não se apuraram os seguintes factos:
j. O comportamento da arguida provocasse no assistente um estado depressivo, ansiedade e choro sistemáticos;
k. E lhe provocasse insónias e dificuldade em dormir e descansar;
Para formação da convicção relativa a esta factualidade valorou-se também os depoimentos prestados pelas testemunhas MSF - irmão do assistente - e MFI - Mãe da arguida -, os quais confirmaram as datas e os motivos pelos quais a menor não foi entregue ao Pai nos diversos momentos, tendo ambos estado presentes em todas as situações.
As condições económicas e de vida da arguida foram por si esclarecidas, em condições que mereceram total credibilidade, até porque não contraditadas por quaisquer elementos existentes nos autos.
O Tribunal a quo fundou a decisão da matéria de facto nos seguintes termos.
Desde logo, não se apurou que a decisão proferida em 002016 no respectivo processo de regulação das responsabilidades parentais fosse motivada por constantes incumprimentos, por parte da arguida, na entrega ao menor ao progenitor.
Perante essa recusa e não concordando com o regime fixado, que entendeu ser prejudicial para os interesses da criança, a arguida não permitiu que a menor fosse com o assistente, tendo, posteriormente, solicitado, junto do competente Juízo de Família e Menores, a alteração do regime de visitas, o que foi deferido, desta feia, tendo em consideração que a menor não conhecia o Pai, havendo necessidade, como tal, de estabelecer um regime transitório em que se permitisse uma aproximação progressiva da ao seu Pai.
Porém, antes de mais, isto é, antes de nos pronunciarmos sobre a sindicada matéria de facto apurada e não apurada, cumpre analisar da validade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, ou seja, cumpre decidir se a dita sentença enferma de nulidades ou vícios, que este Tribunal não posa suprir e que tornem inviável o conhecimento do fundo da causa.
Alude-se aos vícios previstos nas diversas alíneas do artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, já que é esta a questão que se destaca desde logo.
Assim, foi dado como apurado, nos pontos 17, 18, 20 e 21, o seguinte:
Por outro lado, foi dado como não apurado nas alíneas e o seguinte:
Proc. n 17294/18T8PRT-A.P1 3 Secção apelação)
Relativamente ao processo que correu termos no Julgado de Paz, cuja sentença, transitada em julgado, constitui um dos títulos executivos, há falta ou nulidade da sua citação que acarreta a nulidade daquele título;
O embargado apresentou contra-alegações que sintetizou assim:
Em 21/9/2017, a aquisição das identificadas fracções, foi registada a favor do co-executado E por partilha subsequente a divórcio.
Desta feita, estabelece o n. 1, do artigo 140, do Código Civil, que cada um dos comproprietários é responsável na proporção em que beneficia do direito de propriedade e que, no caso por força da apontada compropriedade, é de meio por meio de acordo com a regra fixada na parte final do n. 2 do artigo 140 do Código Civil.
Face ao exposto, nesta parte a Douta Sentença recorrida não merece censura, devendo negar-se provimento ao recurso.
Tal conta é titulada por F, mãe da Apelada e pela própria Apelada.
A testemunha mais explicitou que todas as quantias depositadas na dita conta são de sua pertença, incluindo a respeitante ao produto da venda de um imóvel da herança do seu falecido marido, sendo que esse produto, por acordo entre todos, permaneceu na sua titularidade e, por conseguinte, tal produto mantem-se indiviso, sem determinação de parte ou direito da Apelada.
O objeto do recurso - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso - está delimitado pelas conclusões da apelação do embargado, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
O tribunal deu como provada a seguinte matéria de facto1:
A executada/embargante casou com o co executado E em 31997, casamento este dissolvido por divórcio, por sentença transitada em julgado em 21200 art. 11 da petição de
Tal conta é titulada por F, mãe da Executada, e pela própria executada. art. 1 Da petição de.
Apreciando o recurso
A embargante e o seu co-executado, E, foram casados um com o outro sob o regime de comunhão de adquiridos desde 31 de maio de 1997 data da celebração do matrimónio) até 212005, data em que transitou em julgado a sentença que declarou o seu divórcio.
Concretamente, a questão que se coloca é saber em que medida a embargante responde pelas dívidas ao Condomínio vencidas - em conformidade com as referidas atas - no período de tempo que mediou o divórcio e a data em que teve lugar a partilha de bens.
Compreensivelmente, é para evitar aquele prejuízo que a lei previu a retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio aos momentos acima referidos art. 1789, ns 1 e, sendo certo que os mesmos podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença n 3 do mesmo preceito.
O meio processual adequado para a partilha dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não a ação de divisão de coisa comum. Tais bens são partilhados, não são dividios.
Esta doutrina foi seguida no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112008, onde se acrescentou: "A partilha assume, assim, a característica de um negócio certificativo, um negócio que se destina a tornar certa uma situação anterior.
Sendo a dívida da responsabilidade de ambos os executados - proprietários das frações ao tempo do vencimento, integradas do património comum - e tendo sido posteriormente realizada a partilha dos bens comuns, a conclusão que se impõe é a de que a embargante não responde apenas por uma fração do crédito titulado pelas duas atas do condomínio que servem de título executivo 50%, na expressão da sentença), mas, solidariamente, com o seu ex-marido, pela sua totalidade, assistindo-lhe depois, entre si, o potencial acerto de contas.
Procede esta primeira questão da apelação.
A alegação da embargante é a de que todo o dinheiro depositado na conta de depósito cujo saldo foi apreendido é pertença de sua mãe, não obstante ali figurar também como cotitular.
É pela partilha extrajudicial ou judicial através do processo de inventário-divisório) que serão adjudicados os bens dessa universalidade universitas que é a herança, os quais preencherão aquelas quotas ou frações.10
Com efeito, a venda de um bem da herança pelo conjunto dos herdeiros não os coloca no lugar da herança, mas, sim, o produto da venda no lugar do bem vendido, ou seja, opera-se uma substituição do bem pelo respetivo valor pecuniário correspondente ao preço da venda, no acervo patrimonial hereditário. Como a venda não pode funcionar como partilha, o produto da venda será oportunamente objeto de partilha, judicial ou extrajudicial, integrado na partilha da universalidade de bens que constitui a herança na sua totalidade.
Contra a lei, nada pode a afirmação da testemunha indicada mãe da de que parte do dinheiro proveniente da venda lhe pertence e outras partes pertencem aos filhos quando reconhece também como se impõe) que a partilha de bens ainda não foi efetuada.
O artigo 9 passa a ter o seguinte teor esclarecido:
Não obstante a alteração do ponto 9 dos factos provados, nesta questão, a sentença merece confirmação.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:...................................................
Proc. 08A2620, inwww.dgsi.pt, citando Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, vol. , 1998, pág. 227 e Pires de Lima e A. Varela, Código Civil anotado, vol. , 1987, pág. 56
Acórdão do STJ de 101980, in BMJ 296-29
Lições de Direito das Sucessões, pág. 18
Direito das Sucessões, 2 ed., 1966-196
Acórdão da Relação do Porto de 12018, proc, 8031/17T8PRT-E.P1, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, proc. 5674/03TBBCL.GS1, inwww.dgsi.pt.
O mesmo aresto, citado outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1997 e o Pof. Pereira Coelho Direito das Sucessões).
Doutro modo, entende a Caixa que tal decisão não viola o disposto no artigo 2, n. 1, do EA, tal como o preceituado no artigo 47, n. 2, do , no que respeita a alegado enriquecimento sem causa, por os descontos não terem sido indevidamente efetuados.
Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular.
Se fosse entendido de modo diverso, todos os descontos que tivessem sido efetuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não tem qualquer acolhimento no Estatuto de Aposentação.
Também não se verificam os pressupostos ínsitos no artigo 47, n. 2, do , como a seguir se analisará:
Deste modo, por as contribuições efetuadas por cada subscritor e respetiva capitalização apenas serem suficientes para pagar aproximadamente cerca de 40% da pensão, apenas haveria lugar ao enriquecimento sem causa, caso a Caixa viesse a pagar uma pensão inferior ao valor dos descontos acumulados.
Por isso, é patética a afirmação de que a autora não tira benefício ou utilidade dos descontos que efetuou, uma vez que, tal como os que efetuaram os descontos e entretanto faleceram e não tiraram benefício deles, contribuíram para a estabilidade do sistema, designadamente para que os sobreviventes dele possam ainda tirar algum proveito, pelo que não existe qualquer sinalagma subjacente que legalmente imponha tal entendimento.
" -A A. é aposentada da carreira docente desde 01/10/1999 facto admitido por acordo das;
Está aqui em causa o despacho do Diretor da CGA que indeferiu o pedido da aqui recorrida de restituição das quantias por si suportadas a título de descontos de quotas para a CGA enquanto docente na Escola Superior de Educação de .., e após a sua aposentação da CGA.
A CGA recorre desta decisão por entender que não se está perante qualquer quantia indevidamente cobrada ou qualquer enriquecimento ilícito já que o regime previdencial não é de capitalização, nem possui cariz sinalagmático
Pelo que entende não ter de devolver os referidos descontos efetuados.
A questão que cumpre conhecer é a de saber se a situação dos autos integra a previsão do art. 21 do EA e 473 n2 do
E, efetivamente, assim é.
A diferença na matéria de facto e nas situações apreciadas nos referidos acórdãos é clara para a situação ora sob análise.
No Ac. do STA de 7/5/2015 rec. n 01177/14) estava em causa a situação de beneficiários de um regime especial de aposentação Decreto-Lei n. 116/85, de 19 de que se viram forçados ao exercício de funções e a realizar os respetivos descontos, quando já podiam estar aposentados desde 1 de janeiro de 2004, impedidos que foram face ao Despacho n. 867/03/MEF, de 5 de agosto, a que a CGA se encontrava adstrita ao seu cumprimento por proveniente da entidade que a tutela, até ser considerado ilegal pelos tribunais.
No acórdão proferido em 7/9/2010 rec. n 0367/10) estavam em causa descontos voluntários para beneficiar de um acréscimo de contagem de tempo de serviço, acréscimo legalmente permitido por legislação vigente no início dos descontos e que foi posteriormente revogada.
No acórdão proferido em 27/10/2016 rec. n 0211/15), estava em causa um ato da CGA de indeferimento da aposentação solicitada, por erroneamente ter considerado que havia sido requerida a jubilação, o que provocou a continuação dos descontos até vir a ser revogado o ato de indeferimento.
E, efetivamente, no presente caso, não estamos perante uma situação de enriquecimento sem causa art. 473 do e nem de indevida cobrança, nos termos do art. 21 do E.A.
E, nos termos do art. 5 do Estatuto da Aposentação:
Por sua vez o art. 24 n1 do mesmo diploma que:
E o art 80 ns 3 e 4, que:
Por sua vez o art. 473 do :
A questão do que seja indevidamente recebido para efeitos deste art. 21 do E.A. pressupõe a análise da realidade jurídica relativa aos descontos para a CGA e a sua relação com a concreta pensão de aposentação.