rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, considerando que em causa está IRS/2009, sendo o IRS um imposto periódico, o prazo de caducidade de 4 anos inicia-se a partir de 31-12-2009, pelo que tal prazo caducará se até 31-12-2013 não tiver sido emitida e notificada a liquidação ao contribuinte.
No caso em apreço, as liquidações de IRS/2009 e respectivos juros foram emitidas em 03-06-2014, isto é, para além de esgotado o prazo de caducidade previsto no artigo 45, da LGT.
Importa, no entanto, verificar se o prazo de caducidade esteve suspenso ao abrigo do disposto no artigo 46 da LGT.
À data dos factos, postulava o artigo 46, n1, da LGT que o prazo de caducidade suspendia-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.
Considerando que o oponente foi, efectivamente, alvo de acção de inspecção externa importa agora aferir se aquela inspecção externa ultrapassou ou não) o prazo de seis meses contados a partir do momento em que o contribuinte foi notificado da ordem de serviço ou despacho no início daquela.
Posto isto, vejamos, então, se a inspecção externa ultrapassou ou não) o prazo de seis meses estatuído no artigo 46, n 1, da LGT.
Como decorre do já citado artigo 46 n1, da LGT, o prazo de caducidade suspendia-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa.
Tal mostra-se compaginado com o disposto no artigo 51, do RCPIT. Atente-se que neste normativo refere-se, no seu n1, que da ordem de serviço ou do despacho que determinou o procedimento de inspecção será. no início deste, entregue uma cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário, acrescentando o n2 que o sujeito passivo ou o seu representante deve assinar a ordem de serviço indicando a data da notificação, a qual, para todos os efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção.
No caso em concreto, a ordem de serviço foi notificada ao contribuinte em 26-09-201
É este momento que marca o início do procedimento de inspecção externa.
Pelo que, para que a Administração Tributária pudesse aproveitar da suspensão da caducidade prevista no artigo 46, n1, da LGT, teria a mesma que estar concluída no prazo de 6 meses.
A conclusão do procedimento externo de inspecção é diferente da conclusão dos actos de inspecção.
No caso versado, o relatório final foi elaborado em 20-03-2014 e dele foi o contribuinte notificado, na pessoa do seu advogado, pelo ofício n01551, remetido sob registo em 21-03-201
Considera-se, pois, que o contribuinte foi devidamente notificado em 24-03-2014
Tal notificação, que marca assim a conclusão do procedimento externo de inspecção, foi efectuada dentro do prazo de seis meses a que se alude no artigo 46, n 1, da LGT.
Com efeito, tendo aquele procedimento sido iniciado em 26-09-2013 deveria ter sido concluído até 26-03-2014, o que, efectivamente, veio a suceder.
Assim sendo, a Administração Tributária beneficiara da suspensão do prazo de caducidade, no período compreendido entre 26-09-2013 e 24-03-201
Nesta conformidade, descontando este período 5 meses e 28 dias, forçoso será concluir que as liquidações foram emitidas e notificadas dentro do prazo de caducidade, uma vez que aquele só terminaria no final de Junho de 2014 se fosse uma suspensão de 6 meses terminaria precisamente no dia 30-06-2014, mas como foi uma suspensão de 6 meses menos dois dias. terminaria o prazo para emissão e notificação da liquidação dois dias antes, mais precisamente no dia 28-06-201
E assim sendo, o que releva para efeitos do n. 1, do art. 4 da LGT é que o procedimento de inspeção se iniciou em 26/09/2013, e se concluiu antes de decorrido 6 meses, ou seja, antes de 26/03/2014, uma vez que o recorrente se encontra validamente notificado do relatório de inspeção tributária a 24/03/2014 artigo 6 , n.s 1 e 2, do, tal como se decidiu na sentença recorrida, improcedendo. Assim sendo, a AT beneficia do regime do prazo de suspensão previsto no n. 1, do art. 4 da LGT, entre 26/09/2013 e 24/03/2014, e, portanto, improcede a conclusão 1 das alegações de recurso.
Contudo, considerando a suspensão do prazo nos termos do n. 1 do art. 4 da LGT, entre 26/09/2013 a 24/03/2014 5 meses e 28, o prazo para emissão e notificação da liquidação terminava no dia 28/06/201
Em suma, improcedem os fundamentos do recurso, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.
O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos n. 1, do art. 4 da;
O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa;
Esse efeito de suspensão cessa no caso de a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação art. 4, n. 1 da.
R. instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Insurance PLC - Sucursal em Portugal, pedindo a condenação da ré no pagamento ao autor das seguintes quantias:
O Autor formula o aludido pedido a título de indemnização por danos  patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação ocorrido a 22 de dezembro de 2015, pelas 15:30 horas, na Rua ..., em ..., concelho de Ponte de Lima, no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros marca Peugeot, modelo 5008 6 HDI Business Line, matrícula francesa BE adiante, propriedade do Autor, e por si conduzido e o veículo ligeiro de mercadorias, marca Toyota modelo Hilux Space Star, matrícula QP adiante, propriedade de S., e por este conduzido, a cujo condutor atribui a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros.
A ré contestou, impugnando parte da factualidade alegada pelo autor. Alega que ambos os condutores infringiram regras estradais mas não infringiram em igual medida, sustentando que terá de haver uma repartição de responsabilidades de 70% para o autor e de 30% para o segurado da ré. Por fim impugnou os danos peticionados pelo autor por exagerados.
Custas pela Ré Companhia de Seguros e Autora na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário.
Inconformada, veio a ré interpor recurso da sentença proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
É impossível um objeto estar encostado ao muro e ser projetado contra este. Se foi empurrado contra o muro é porque não estava encostado senão não podia ser empurrado. O ato de empurrar implica a movimentação do objeto e o que está encostado não tem espaço para a movimentação
Então é notório que o autor está a mentir uma vez que a viatura estava mais para a frente e mais para dentro da faixa de rodagem aquando do embate e não encostada ao muro como lhe interessa alegar
Em segundo lugar, o Tribunal deu como provado que a faixa de rodagem tinha 5 metros e tal é verdade! Mas, o croqui da GNR vide participação de acidente de viação junta aos mostra como foi efetuada tal medida na. E, o local de embate é em curva e, nestes casos, raramente as duas hemifaixas tem a mesma medida, mas, a GNR não mediu cada hemifaixa no local do embate e não foi medida a largura da viatura segura na apelante.
O Tribunal a quo deu como provada matéria sem ter premissas válidas para o fazer, baseando-se em meras conjeturas e não se pode fazer prova com base em conjeturas e sobretudo condenar seja quem for sem prova válida suficiente!
O que resultou provado vai em sentido oposto áquilo que foi dito e afirmado pelo Guarda Participante.
Do croqui da GNR, é por demais evidente que a viatura segura nesta Ré viatura n2 do se encontra na sua hemifaixa de rodagem hemifaixa de rodagem correspondente ao seu sentido de.
As declarações do autor, que fizeram prova plena para a decisão proferida, não podiam ser atendidas como válidas, pois, em primeiro lugar não são isentas, e, em segundo lugar, são contraditórias com a realidade e com os documentos juntos pelo próprio. Há "venire contra factum proprium" por parte do autor que tem de relevar para a decisão e não foi o que aconteceu.
Ambos os condutores infringiram regras estradais fundamentais, como são os artigos 3, n2 liberdade de, 11, n2 condução de veículos), 13, n1 posição de, 18, n2 distancia entre veículos:. Ambos os condutores sem exceção infringiram estas normas, dado o local do embate e os vestígios deixados na estrada.
Independentemente de o autor ter ficado sem a sua viatura, o dano da privação do uso não ocorre quando existe perda total da viatura sinistrada, ocorrendo apenas quando é feita reparação da mesma.
A sentença recorrida está a violar de forma flagrante o estatuído no artigo 496 do Código Civil.
No dia 22 de dezembro de 2015, pelas 15:30 horas, na Rua ..., em ..., concelho de Ponte de Lima, ocorreu um acidente de viação como se identifica na participação de acidente de viação que se junta Doc. 1 junto com a p.a fls. 8 e.
veículo ligeiro de passageiros marca Peugeot, modelo 5008 6 HDI Business Line, matrícula francesa BE adiante, propriedade do Autor, e por si conduzido; e
veículo ligeiro de mercadorias, marca Toyota modelo Hilux Space Star, matrícula QP adiante, propriedade de S., e por este conduzido.
E o QP circulava na mesma estrada mas em sentindo contrário, ou seja, no sentido Igreja / ....
Como se pode verificar do croquis elaborado pela GNR, no local e momento do acidente existiam rastos de travagem do QP, a estrada tem a largura de 5 metros sendo certo que o QP ficou com o eixo dianteiro a 1,25 da berma donde com a sua largura estar a ocupar a faixa de rodagem destinada ao Autor vide alíneas e do croquis do doc. 1 junto a fls. 8 e.
O autor não aceitou como verdadeiro e correto o croquis elaborado pela GNR com a indicação do local provável do embate no eixo da via, pois de facto o local de embate é dentro totalmente da faixa de rodagem por onde seguia, ou seja, a faixa direita atento o sentido de marcha ... /Igreja.
Na fotografia tirada imediatamente após o acidente está representada a travagem do QP que invadiu a faixa de rodagem por onde circulava o autor, ou melhor onde parou a viatura do autor ao aperceber-se da aproximação desgovernada do QP Doc. 2 junto com a p.a fls.
Este valor dos salvados foi conseguido realizar pelo Autor em 5 de Abril de 2016 Doc. 5 junto com a p. a fls..
O autor ficou privado do veículo desde a data do acidente 22/12/2015 até 05/04/2016, pois dos danos do mesmo não mais voltou a poder circular.
O autor exerce a atividade na construção em França, onde reside em ....
Por vezes, teve de recorrer a veículos emprestados.
Importa, porém, aferir se é patente algum vício na decisão recorrida, consubstanciado na alegada contradição sobre pontos determinados da matéria de facto, que caiba a este Tribunal apreciar ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 2, al., do CPC.
Desta forma, não se verifica a alegada contradição entre factos provados.
Tal como resulta das conclusões das alegações apresentadas, grande parte da argumentação desenvolvida pela apelante visava a alteração da decisão da matéria de facto.
O autor formulou o aludido pedido a título de indemnização por danos por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação ocorrido a 22 de dezembro de 2015, pelas 15:30 horas, na Rua ..., em ..., concelho de Ponte de Lima, no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros marca Peugeot, modelo 5008 6 HDI Business Line, matrícula francesa BE designado por, propriedade do Autor, e por si conduzido e o veículo ligeiro de mercadorias, marca Toyota modelo Hilux Space Star, matrícula QP designado por, propriedade de S., e por este conduzido, a cujo condutor atribui a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros.
Para o efeito, importa considerar o preceituado no artigo 1 do Código da Estrada, com a epígrafe Posição de marcha, o qual dispõe, além do mais o seguinte:
- Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.
E neste domínio, esclarece, por sua vez, o artigo 2 do citado Código o seguinte:
"1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
Por outro lado, tal como também resulta da análise da matéria de facto provada, a conduta do autor condutor do veículo revela-se em conformidade com as normas reguladoras da circulação estadal, não decorrendo da mesma qualquer contributo para a produção do embate.
Ao exercer a condução pelo modo descrito, o condutor do veículo QP violou as regras previstas nos artigos 1, n.s 1 e 2, 2, n.1, e 2, n.1, al., do Código da Estrada, denotando falta de cuidado e atenção, o que determinou o embate ocorrido.
Por conseguinte, tendo-se concluído que foi a conduta ilícita e culposa do condutor do veículo QP que determinou o embate ocorrido, e decorrendo ainda dos factos provados que foram violados bens jurídicos do autor, resulta manifesto que aquele se constituiu na obrigação de indemnizar o autor pelos danos causados.
O autor peticionou a condenação da ré no pagamento das quantias que indica, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, sendo:
Discorda a recorrente do montante arbitrado pelo Tribunal a quo a título de danos patrimoniais pela privação do uso da viatura.
Neste sentido, considerou o acórdão do STJ de 15-11-2011 relator: Moreira, o seguinte:
No caso presente, o autor, ora recorrido, logrou provar a propósito, que:
Ficou privado do veículo desde a data do acidente 22-12-2015 até 05-04-2016, pois dos danos do mesmo não mais voltou a poder circular ponto 2 dos factos;
Exerce a atividade na construção em França, onde reside em ... ponto 2 dos factos;
Por vezes, teve de recorrer a veículos emprestados ponto 2 dos factos.
Este dano é indemnizável, devendo o cálculo da correspondente indemnização ser efetuado com base na equidade, considerando que não pode ser averiguado o valor exato dos danos, tal como dispõe o artigo 56, n. 3, do , implicando que o Tribunal deva decidir dentro dos limites que tiver por provados - cf. a propósito, entre outros, os Acs. do STJ de 06-06-2013 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro, de 29-06-2010 relator: Azevedo.
Tal como decorre do disposto no artigo 49, n. 4 do Código Civil a equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Tendo em conta estes factos, verifica-se que o autor sofreu afetação do seu bem-estar e das suas capacidades físicas, com efeitos relevantes a nível pessoal, familiar e social, pelo que cumpre concluir pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor.
Daí que improcedam, também nesta parte, as conclusões da apelante.
O cálculo da correspondente indemnização deve ser efetuado com base na equidade, considerando que não pode ser averiguado o valor exato dos danos.
P. 639/14TTBRG.G1disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 303/09TBVPA.PS1disponível em www.dgsi.pt
Proferido na revista n. 214-A/199ES1; disponível em www.dgsi.pt .
Proferido na Revista n. 146/00YFLSB -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt
Direito das Obrigações, 1 edição revista e atualizada, Almedina, 2013, págs. 592 e 59
Apelação n 18884/14T8PRT-A.P1
Pois, da análise do referido normativo legal resulta que o que releva para a inquirição oficiosa ou a requerimento das partes é que se presuma que determinada pessoa tem conhecimento de factos importantes para a boa e sã decisão da causa, tudo em prol do apuramento da verdade e justa composição do litígio.
Ora, no caso dos presentes autos, a Autora, aqui Recorrente, não arrolou a sobredita  no seu requerimento probatório, por entender que, de acordo com a alegação produzida, apenas teria de provar que a Ré/Recorrida incumpriu o contrato de prestação de serviços que celebrou com a aqui Recorrente por, entre outros, não dispor de técnico de contabilidade para exercer as funções referidas em 3 e 5 da cláusula sétima do aludido contrato;
Pelo que não se pode afirmar que a Autora não cumpriu o ónus que sobre ela recai de tempestivamente oferecer a prova que pretende ver produzida. Por sua vez,
Na contestação que apresentou em juízo, a Ré alega que cumpriu com a obrigação ínsita na cláusula 7, uma vez que tinha duas funcionárias ao seu serviço que coadjuvaram a Autora, donde se retira que, no entendimento da Ré, as funções em causa não tinham de ser executadas por pessoa com conhecimentos específicos, e, por um técnico de contabilidade, incumbindo a Ré as funcionárias  e H, de coadjuvar o contabilista certificado indicado pela Autora.
Sendo tal circunstancialismo o que releva para a utilização do aludido poder-dever, mas relativamente ao qual o Tribunal a quo nada diz para fundamentar o indeferimento da pretensão da Autora.
Ao decidir como efetivamente decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 526 e 411 do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Se o Tribunal a quo incumpriu o poder-dever, que lhe é imposto pelos artigos 411 e 526, do Código de Processo Civil, de inquirição de testemunha, com conhecimento de factos importantes para a decisão da causa, em violação dos princípios do inquisitório e o da descoberta da verdade material.
Ora, o objeto do recurso centra-se precisamente na questão, não da oportunidade de a parte indicar uma testemunha, mas na do incumprimento pelo Tribunal a quo do poder-dever, que lhe é imposto, no domínio da instrução da causa, pelos artigos 411 e 526, de, em completo das provas oferecidas pelas partes, inquirir testemunha com conhecimento de factos importantes para a decisão da causa.
O ónus da prova dos factos relevantes para a decisão da causa encontra-se distribuído pelas partes segundo rigorosas regras, sendo que as normas substantivas, consagradas no art. 342, do Código Civil, sobrea distribuição do ónus da prova constituem normas de decisão, pois se destinam em primeira linha a possibilitar a decisão no caso de falta de prova; mas não deixam de influenciar o comportamento das partes, consequentemente levadas a ter a iniciativa da prova para evitar o risco duma decisão desfavorável
Assim, a "intervenção oficiosa do juiz deve assumir uma natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre cada uma das partes, não podendo servir para superar, de forma automática, falhas processuais reveladas designadamente através da omissão de apresentação do requerimento probatório em devido tempo ou sequer da alteração do rol de testemunhas até ao limite definido pelo art. 598, n2 O art. 526 visa salvaguardar a possibilidade de se inquirir uma pessoa sobre quem, ao longo do processoprimordialmente, numa fase em que já não há possibilidade de as partes a arrolarem como se gerou a convicção de o seu depoimento se revelar importante para a boa decisão da causa, por ter conhecimento de factos relevantes, em discussão.
Porto, 21 de Outubro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pág 20
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 21
Rita Lynce de Faria, Anotação ao artigo 342, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 811 e segs.
Ibidem, pág 811 e seg.
Ibidem, pág 484 e 57
Ibidem, pág 57
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág. 20
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág.20
Ibidem, pág.20
Ac. da RE, de 29/9/2016, Processo 299/1dgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição revista e ampliada, Março de 2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda, pág. 60
- Para tanto alegou a autora, em síntese, que :
Em conformidade, é a Requerente a actual titular créditos) cujo pagamento é ora exigido.
Sucede que o requerido não procedeu ao pagamento, tendo em 06/06/2008 um saldo negativo de 166,20, razão porque é o mesmo responsável pelo pagamento junto da Requerente dos montantes acima descritos a título de capital, juros e despesas.
Não se conformando com a decisão/sentença do tribunal a quo, da mesma apelou então o requerido N alegando e deduzindo as seguintes, conclusões :
- Acrescendo que a procuração da adv. da A., com data de 2017/04/19, junta com o seu req., de 2018/07/06, assim como o substabelecimento, com reserva, de 2019/05/03, são nulos, por os 2 procuradores J e  não constarem em lado algum e não substabelecerem na advogada da A., uma vez que assinam a procuração como procuradores da A. e não apresentam os necessários poderes  art. 195, n 1, do CPC .
- Como é nula, com esse fundamento, a sentença  art. 195, n. 2, do CPC .
- É que essa nulidade, que consiste numa omissão, de acto ou formalidade, que a lei prescreve, influi no exame e na decisão da causa  art. 195, n. 1 e 2, do CPC.
- Há abuso do direito por parte da A., que é manifesto art. 334g, do
- Que procede, também, com má fé, face ao exposto, devendo a A. ser condenada em multa e indemnização a pagar ao R. e a fixar pelo tribunal art. 542 , do.
Ao decidir, como decidiu, a sentença violou as disposições legais atrás mencionadas, que devem ser interpretadas e aplicadas com o sentido que consta das alegações e conclusões.
Nestes termos e nos demais de direito, sem esquecer o necessário suprimento, que se pede, deve a sentença recorrida e as custas serem anuladas.
Aapelada H, SA, não apresentou contra-alegações.
Se obrigado está este tribunal de recurso em conhecer/apreciar do vício de NULIDADE de Procuração e Substabelecimento junto aos autos pela Autora/apelada;
Se existeabuso do direito por parte da Autora/apelada, sendo ele manifesto;
Se revelam os autos que Autora/apelada, agiu/procedeu com má fé, devendo assim ser condenada em multa e indemnização a pagar ao Réu e a fixar pelo tribunal
Em 29 de Setembro de 2009, o negócio de cartões de crédito do Citibank foi adquirido pelo "Barclays Bank PLC.
A proposta de adesão n 421000056232340 foi aprovada em 04/08/2005, tendo sido atribuído ao Réu o cartão de crédito Citibank n 422865017418600
- A autora considerou definitivamente incumprido o contrato em 002008, e interpelou o Réu para pagamento da dívida.
Mais considera o apelante que, em razão das aludidas e invocadas NULIDADES, mostra-se assim afectado o grosso do processado na acção, máxime a SENTENÇA pelo tribunal a quo proferida a 6/6/201
Ao assim não agir/diligenciar, não apenas impede o recorrente que o próprio tribunal a quo, ao conhecer da reclamação de vício de nulidade que só agora aduz directamente junto do ad quem, a pudesse reparar, como , ademais, e por via oblíqua/indirecta, age ainda de forma a suprimir um grau de jurisdição.
-Do abuso do direito por parte da A., que é manifesto no entender do apelante art. 334, do
Consabido que é que o exercício de todo e qualquer direito está sujeito a limites e restrições, pois que, como o expressa o artigo 334, do Código Civil  sob a epígrafe de ABUSO DO DIREITO, " é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ".
Destarte, e sem necessidade de mais considerandos, também nesta parte a apelação improcede .
Nas suas alegações, vem o recorrente N. impetrar a condenação da recorrida H SA, como litigante de má fé, nos termos do disposto no artigo 542, do CPC.
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , não concedendo provimento ao recurso de apelação interposto por N;
As custas na apelação são da responsabilidade do recorrente.