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A recorrente alega que a sentença é nula por existir impedimento do mandatário do recorrido  atento o conflito de interesses no exercício desse mandato, conforme artigo 9, do Estatuto da Ordem dos Advogados E. O. A.).
Ora, com o devido respeito, não está prevista processualmente a nulidade de uma sentença por existir impedimento de um advogado participar num processo e, concretamente, num julgamento nem a recorrente descrimina qual a norma prevista no artigo 61, do P. o qual determina quais os casos de nulidade de sentença.
O mandato foi corretamente concedido; o que a recorrente entende é que aquele advogado não pode exercer esse mandato, não o devendo ter aceite ab initio e, neste momento, devendo renunciar ao mesmo por questões deontológicas ou considerando-se o mesmo irregular.
Claro que pode ocorrer a aplicação de eventuais sanções que ao advogado que não cumpriu as regras deontológicas, ao nível disciplinar ou ao nível de indemnização ao seu cliente pelos danos causados por incorreto exercício do mandato mas não se repercutem na esfera do processo.
O tribunal comunica o indício que detetou desse alegado impedimento e aguarda que seja proferida decisão por aquela entidade.
Ora, no presente recurso, a recorrente não é clara ao invocar que também está a recorrer do despacho de 31/05/2021 pois invoca a nulidade da sentença mas depois analisa o referido despacho bem como os seus antecedentes requerimentos.
Para nós, em rigor, a recorrente não está também a recorrer daquele despacho que se pronunciou sobre o impedimento decidindo não apreciar a questão) mas unicamente da sentença, imputando-a de nula.
Mas, uma vez que podia o recurso desse mesmo despacho ser incluído no recurso da decisão final artigo 64, n. 3, do P. e atendendo que a parte discorre sobre o mesmo despacho, iremos aferir se há algum motivo para entender que o tribunal decidiu incorretamente.
O tribunal pode decidir a questão dos autos sem precisar de saber qual a decisão sobre o alegado impedimento de mandatário. Mesmo que a decisão a proferir pela Ordem dos Advogados possa ser sindicada no tribunal administrativo artigo , n. 3, do E. O. A.), da mesma decisão administrativa não adviria qualquer decisão que fosse necessária para decidir o pleito.
Deste modo, nem há nulidade de sentença nem se verifica qualquer decisão do tribunal quanto a esta questão que se possa concluir que deveria ter sido proferida de modo diverso.
Improcede assim esta argumentação.B). Impugnação do facto não provado 1
Este facto não indiciado tem a seguinte redação:
O usufruto tenha sido constituído como garantia do pagamento da quantia mencionada na declaração de dívida.
Esta declaração de dívida está inserta nos factos indiciados 7 e 8 com o seguinte teor:
da declaração consta o seguinte:
Assim, recorrente e  recorrido, ex-mulher e ex-marido, respetivamente, assumiram entre si terem contas a saldar, declarando o  recorrido, em 17/03/2016, ser devedor da recorrente naquela quantia a pagar em cinco anos; e durante esse período de tempo, a recorrente é beneficiária de um direito de usufruto sobre um imóvel, direito esse a vigorar pelo mesmo exato período de cinco anos.
Desta ligação temporal a recorrente pretende que resulte indiciado que aquele direito de usufruto foi dado em garantia do pagamento da dívida.
Por fim, em momento algum dos excertos de prova indicados pela recorrente se pode concluir que foi prestada essa garantia; o máximo que se poderia acolher é que as partes entenderam que enquanto a dívida não estivesse paga naqueles cinco anos, a recorrente beneficiava do indicado usufruto como contrapartida da dilação temporal que foi concedida. Não está em causa qualquer garantia pois, se o prazo de cinco anos findasse sem pagamento, o usufruto cessava na mesma e, por força desse mesmo usufruto, a recorrente não tinha qualquer direito sobre o imóvel.
A recorrente formulou dois pedidos:
que fosse prorrogado o seu direito de usufruto até transito em julgado do processo principal ação de impugnação pauliana, a e, caso assim não se entendesse,
Ambos foram julgados improcedentes, sendo que no recurso está em causa a apreciação do segundo, pedido subsidiário.
O sustento da recorrente para a presente ação consiste em que:
era titular de direito de usufruto sobre um imóvel;
é credora do  recorrido seu ex-marido) no valor de 75 000 EUR;
além de ser estranho que existaesta dívida entre o seu ex-marido e a irmã, a recorrente foi enganada no sentido de não poder ter toda a proteção legal caso se tivesse declarado em sede de partilhas que havia uma dívida de tornas;
Os presentes autos foram instaurados em 18/03/2021, ou seja, um dia depois do fim do prazo pelo qual foi constituído o direito de usufruto a favor da recorrente, estando assim caducado, como também resulta do disposto no artigo 147, n. 1,, parte final, do : o direito de usufruto extingue-se quando se atinge o termo do prazo por que o direito foi constituído, quando não seja vitalício.
Não estando em causa coisas consumíveis artigo 20, do, só se o usufrutuário tiver algum direito de crédito que possa opor ao proprietário e se se preencher os requisitos necessários para se concluir que goza de direito de retenção, é que pode o mesmo usufrutuário negar a entrega.
Na realidade, o artigo 75, do exige que o devedor goze de um crédito contra o seu credor para poder ter direito de retenção, ou seja, no caso, a recorrente devedora da obrigação de teria de gozar de um crédito oponível ao seu credor da mesma obrigação de entrega.
E, na nossa opinião, não goza a requerente desse direito.
O crédito que a recorrente tem sobre o  recorrido é independente da detenção do imóvel; nasceu antes da constituição do usufruto e eventuais alterações pagamentos parciais, por não estão relacionados com o gozo e fruição do imóvel.
Se a recorrente tivesse realizado benfeitorias no bem, então o crédito que teria sobre o  recorrido teria por base a coisa podendo servir de base a um direito de retenção.
A recorrente também não goza da possibilidade de evitar a entrega do imóvel temporariamente nos termos da exceção de não cumprimento artigo 42, do pois aqui não há relação contratual entre a obrigação de entrega e o crédito de que a recorrente é titular em relação a terceiro que não a credora dessa obrigação de entrega. Recorrente e  recorrida não celebraram qualquer contrato entre si pelo que a recorrente não pode exigir que a contraparte cumpra a sua obrigação para consigo pois essa obrigação não existe.
Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas por a recorrente beneficiar de apoio judiciário.
Márcia Vieira
Elementos processuais relevantes para o conhecimento do conflito:
De acordo com os elementos documentais constantes destes autos, ao arguido J. foram impostas, inter alia, as seguintes penas:
No proc. n. 34/18PEFIG, do Juízo Criminal da Figueira da Foz, por sentença proferida em 02-03-2016, transitada em 04-04-2016, relativa a factos de 24-06-2014, pela autoria material de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, substituição que foi posteriormente revogada;
No proc. n. 20/10GBFR, do Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira, por sentença de 23-10-2015, transitada no dia 11-01-2016, pela prática, em 07-01-2015, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão;
No proc. n. 32/11GcPBL, do Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, por sentença de 09-05-2014, transitada em 08-06-2016, pela prática, em 26-01-2014, de um crime de coacção agravado, na pena de 2 anos de prisão;
9 anos de prisão, englobando as penas parcelares impostas nos processos individualizados nos pontos n. 34/18PEFIG), n. 17/18PEFIG), n. 20/10GBVFR), n. 32/11GCPBL), n. 874/18PBLRA) e n. 475/10GAPMS);
280 duzentos e dias de multa, englobando as penas parcelares referidas nos pontos n. 310/17GCPBL), n. 185/16GCPBL) e n. 365/14GBPBL);
São do seguinte teor os dois despachos em conflito:
O proferido, em 16-01-2010, no proc. n. 9/17PEFIG, do Juízo Central Criminal de Coimbra transcrição:
A solução deve ser encontrada na conjugação dos arts. 471 e 472 do CPP com o regime do art. 78 do CP, o qual, aliás, é expressamente referido nos dois mencionados artigos do CPP.
Por sua vez, prescreve o art. 47 do mesmo diploma:
Depois, porque não há razão válida para que a ela se deva proceder.
Na mesma linha de raciocínio, escreveu Tiago Calado Malheiro ob. acima:
Tudo resumimos com este segmento textual do já referenciado Ac. do STJ de 14-05-2009:
Coimbra, 16 de Outubro de 2020
Nas alegações de recurso de fls. 92/94, a recorrente formula as conclusões seguintes:
Sendo que, compete ao Gerente, in casu, nos termos do preceito acima vertido, fazer prova de que a falta de pagamento da dívida não lhe é imputável, e., que não se verifica o requisito da culpa, e que, consequentemente, sem tal verificação, não será possível operar a reversão.
Daqui resulta que, e conforme é defendido pela Douta Sentença, só pode ficar demonstrado que o mesmo sempre teve uma postura proactiva e tentou promover o seu negócio tentando consequentemente proteger os seus Credores do enorme impacto que a crise económica teve na laboração da sociedade.
Como já tivemos oportunidade de referir, o Recorrido sempre fez tudo o que estava ao seu alcance para gerir da melhor forma a sua sociedade num contexto de grave crise económica.
Assim, no entendimento da insolvente, pese embora o seu esforço, não houve alternativa, senão resolver com justa causa o contrato de empreitada devido ao incumprimento reiterado e injustificado por parte da empreiteira, o que determinou a suspensão da obra.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença sob recurso ao julgar comprovada a falta de culpa do oponente na falta de pagamento das dívidas exequendas.
Apreciação. Está em causa a cobrança de dívidas de de 2013 e 2014, com datas limites de pagamento de Abril de 2013 a Novembro de 201 A reversão da execução contra o oponente operou ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a oposição.
Acórdão do TCAS, de 21-05-2015, P. 06381/1
O assistente ...)1 e a arguida requereram a abertura da instrução, sendo que:
O Exm. Sr. Juiz proferiu despacho, em 26/11/2020, rejeitando ambos os requerimentos de abertura da instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do disposto no artigo 287, n. 3, do CPP.
A arguida requereu a abertura de instrução, peticionando, exclusivamente, que a final fosse determinada a suspensão provisória do processo.
Ao contrário do que diz o despacho recorrido, a arguida não pretendeu "APENAS", com o seu requerimento da abertura da instrução, ver discutida a questão da qualificação jurídica dos factos.
O Senhor Juiz a quo interpretou erradamente o objecto do requerimento de abertura da instrução.
O Senhor Juiz recorrido errou ao identificar o "objecto" do requerimento da abertura da instrução.
Entende a arguida que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo.
O requerimento de abertura de instrução, com o fim da aplicação da suspensão provisória do processo, deveria ter sido admitido e não rejeitado.
Deve o despacho, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro que aceite o requerimento de abertura de instrução.
E como pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o não recebimento do requerimento de abertura da instrução frustrou a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal.
Não vislumbramos forma de poder vir ser rejeitado liminarmente o requerimento de abertura de instrução, como o foi; por inexistir fundamento legal para tanto.
E, desta feita, dar cabal cumprimento ao preceito constitucional ínsito no art. 3, n. 1, da R.P., onde se estatui que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Assumindo relevo a vertente jurídica da defesa em processo penal, mormente nos casos em que o arguido reconhece e aceita os factos que lhe são imputados, passando a estratégia de defesa pela sua assunção ou confissão, resta-lhe como meio de defesa o direito.
Tudo a impor a conclusão de se não ver modo de rejeitar o requerimento de abertura de instrução, com o fundamento utilizado no despacho recorrido, e, daí, se não poder manter tal despacho, o qual deverá ser substituído por outro que ordene a abertura da instrução.
Neste Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado procedente.
Para que possamos apreciar a questão suscitada, importa ter presente o teor do despacho recorrido.
Por conseguinte, decide-se também Rejeitar o requerimento da arguida, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do disposto no artigo 28, n. 3 do P.P..
Tal como já referimos supra, a questão suscitada no recurso e que há que apreciar e decidir é a de saber se existe fundamento para que seja liminarmente rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida.
Mais, concretamente, trata-se de saber se o requerimento para a abertura da instrução do arguido deve, ou não, ser admitido, quando pretenda ver discutida a qualificação jurídica dos factos, tendo em vista a suspensão provisória do processo, nos termos do disposto no artigo 281, n. 1, do CPP.
E sobre o requerimento para abertura da instrução, estatui o artigo 287 do CPP, na parte que para o caso vertente releva:
Os fundamentos de rejeição do requerimento de abertura da instrução são os previstos no n. 3 do artigo 287 do CPP, a saber:
A extemporaneidade do requerimento;
A inadmissibilidade legal da instrução.
Assim e como se decidiu no Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 07/01/20166, entendemos que:
Neste domínio, confrontam-se duas teses, uma que defende que ao instituto da suspensão provisória do processo é uma manifestação do princípio da oportunidade e, consequentemente, que a decisão de não aplicação do instituto pelo MP não é sindicável; e outra tese que considera que o mesmo instituto é expressão do princípio da legalidade aberta, impendendo sobre o MP o dever legal de promover a aplicação do instituto, desde que se mostrem verificados os respetivos pressupostos legais e como tal, que é possível sindicar o incumprimento do dever do MP de suspender provisoriamente o processo, sendo o meio processual para o fazer, uma vez findo o inquérito, o requerimento de abertura da instrução.
Entendemos, assim, que, em regra, será de admitir o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, que vise uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, com a finalidade de viabilizar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo e assim evitar a sua sujeição a julgamento.
No requerimento de abertura da instrução apresentado pela arguida, ora recorrente, a mesma visa discutir a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, defendendo que existe concurso aparente entre os crimes de peculato e de falsificação e que, por via da relação de consunção, só lhe pode ser imputada a prática de um desses crimes, requerendo a suspensão provisória do processo, prevista no artigo 281, n. 1, do CPP.
Consequentemente, o recurso merece provimento.
Évora, 13 de julho de 2021
Que viria a falecer em 20/12/2020 cfr. Assento de óbito junto a fls. 655 dos, sendo admitida a constituição de assistente do herdeiro/descendente do falecido,, por despacho proferido em 26/04/2021, no Citius com a Ref. 3078855
Neste sentido, cfr, entre outros, Ac. da RE de 20/03/2018, proc. n. 3/16GASLV.E1, com voto de vencido.
Cfr., entre outros, Ac. da RE de 22/07/2016, proc. n. 211/19GBASL.E1; Ac. da RP de 04/06/2014, proc. n. 1584/19JAPRT-A.P1; Ac. RG de 19/11/2018, proc. n. 41/19GCBRG-E.G1; Ac. da RC de RC 30/06/2021, proc. n. 538/16JACBR.C1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 797/10TAPTM-A.E1, acessível in www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Ac. da RC de 30/01/2013, proc. n. 68/11TATND-A.C1, acessível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 07P4561, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, 2 edição, 2011, Coimbra Editora, pág. 75
bem como no pagamento dos juros moratórios calculados desde a citação até efectivo e integral pagamento;
nas custas e procuradoria condigna.
Para tanto, em suma, alegou o autor que, no dia 28 de Dezembro de 2018, o veículo com matrícula PV embateu com a sua traseira no seu veículo com matrícula HT, que se encontrava estacionado.
Refere que, embora instadas repetidamente, as rés recusaram indemnizar todos os danos causados, provocando ainda mais atrasos na reparação.
Por fim, refere que o autor sentiu transtornos e agastamentos por não dispor da sua viatura que lhe permita uma vida digna e minimamente aceitável, uma vez que se desloca apenas de canadianas ou cadeira de rodas.
Pugna nos termos supra referidos.
Apresentou requerimento probatório. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação.
Recurso principal interposto pelo Réu:
Limitando-se a alegar que instadas repetidas vezes e insistentemente, as Rés recusam indemnizar todos os prejuízos causados, o que provoca ainda mais atrasos na reparação dos danos causados, mas que a douta sentença não considerou provada tal factualidade.
Violou assim a douta recorrida o disposto nos artigos 813, 514 n 1 e 566 n3 do Código Civil.
Recurso subordinado interposto pela Autora:
Nos termos da prova produzida, deve manter-se a condenação da
Os factos não alegados pelas partes podem ser considerados pelo Tribunal artigo  do.
Pelo que, deverá o Tribunal considerar como não provado que:
No dia 28 de Dezembro de 2018, pelas 20H00, no parque de estacionamento do restaurante da Quinta da ..., sito na Rua da ..., lugar de , freguesia de , concelho de Celorico de Basto, ocorreu um embate.
Era noite, mas a visibilidade era boa.
Foram intervenientes neste acidente duas viaturas, a saber:
O veículo ligeiro, marca Chatenet, matrícula HT, cuja propriedade se encontra registada a favor do autor P.;
O veículo ligeiro, marca Isuzu, com a matrícula PV, cuja propriedade se encontra registada a favor de J. e conduzido pelo próprio.
A viatura HT encontrava-se devidamente estacionada no parque de estacionamento do restaurante Quinta da ....
Contudo, o veículo com a matrícula PV, que também se encontrava nesse parque, ao realizar a manobra de marcha-atrás, não se apercebeu que o veículo do autor se encontrava estacionado naquele parque e embateu com a sua traseira no mesmo.
Ao sair do estacionamento em manobra de marcha-atrás, o veículo com a matrícula PV embateu no veículo do autor, arrastando-o contra o muro de vedação do parque de estacionamento.
O embate deu-se, assim, entre a traseira do veículo com a matrícula PV e a frente do veículo do autor.
Do embate resultaram estragos no veículo do autor, designadamente na parte frontal.
Os estragos incidem sobre o farol, capot, pára-choques frente, guarda lamas direito, guarda lamas esquerdo, frente completa óptica direita, material fibra, alojamento/suporte do motor.
O veículo do autor, devido aos estragos sofridos ficou imediatamente impossibilitado de circular.
Ficou impossibilitado de dar um simples passeio ao fim de semana.
O autor sofreu transtornos e agastamentos por não dispor da viatura que lhe permitia uma vida condiga e minimamente aceitável.
O autor só se locomove de canadianas.
O veículo interveniente no embate, que não o do autor, ostentava a matrícula PV, de origem francesa.
A 2 ré interveio teve intervenção na qualidade de correspondente e substituta da seguradora estrangeira e avaliação dos danos.
Ponto  Factos não provados:
a. e amigos.
b. Embora instadas repetidas vezes e insistentemente, as Rés recusam indemnizar todos os prejuízos causados, que provoca ainda mais atrasos na reparação dos danos causados.
Pontos 17 e
e amigos
e. ou cadeira de rodas.
Inexistem. A restante factualidade alegada em sede de petição inicial e contestação e que não consta supra foi considerada matéria conclusiva ou de direito.
Apelação subordinada.
Por um lado, podem os factos não alegados pelas partes ser considerados pelo Tribunal artigo  do;
E assim sendo, deverá, em seu entender, o Tribunal considerar como não provado o seguinte facto:
Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas.
O juiz pode, assim, por sua iniciativa ou a requerimento da parte, coligir factos complementares ou concretizadores dos factos principais ou essenciais, ou seja, factos substanciadores da causa de pedir ou da excepção, havendo, contudo, de realçar-se que este poder inquisitório do juiz está limitado aos factos que sejam complemento ou concretização de outros, o que, obviamente, implica necessariamente que as partes tenham alegado satisfatoriamente nos articulados os factos que preenchem e integram os fundamentos da acção e da defesa.
Logo, por via desta norma o tribunal não está dependente da alegação das partes e pode servir-se perfeitamente de factos que não hajam sido alegados por estas e resultem apenas da instrução do processo e dos seus incidentes.
Isto considerado, na situação vertente, sendo certo que a recepção das comunicações que foram enviadas, constitui um facto, pelo menos, parcialmente extintivo do eventual direito indemnizatório alegado pelo Autor, sobre o Réu impendia o ónus da sua prova, ou seja, o ónus de demonstrar que "As comunicações email e cartas dirigidas ao A. e ao representante da oficina foram recebidas pelos destinatários das mesmas.
Apelação Principal.
Por outro lado, salvo o muito e devido respeito, irrelevante se nos afigura igualmente que tenha sido dado como indemonstrado que o A. instou repetidas vezes e insistentemente, e as Rés se recusaram indemnizar todos os prejuízos causados, o que, no entender do Recorrente, provoca ainda mais atrasos na reparação dos danos causados, pois que, como bem esclarece a decisão recorrida:
resultou provado que o veículo do autor, devido aos estragos sofridos ficou imediatamente impossibilitado de circular e que permanece por reparar. Tal facto é imputável ao 1 réu uma vez que este não cumpriu com a efectiva comunicação da assunção da responsabilidade.
Mas não há necessidade de seguir tal via no caso concreto, bastando-nos o apoio concedido pela primeira alternativa que no caso encontra uma substancial fundamentação, de modo que não pode deixar de se reconhecer ao A. o direito a obter uma indemnização relacionada com a privação do uso do seu veículo automóvel.
Essa actuação está expressamente prevista para os casos em que a Seguradora assuma logo a responsabilidade pelo acidente, nos termos do art. 42 do n 291/07, caso em que terá que formular ao lesado uma proposta razoável de indemnização, não se concebendo que semelhante obrigação deixe de existir pelo simples facto de ter recusado a assunção da responsabilidade que, porém, lhe seja judicialmente imputada. Menos ainda se compreende que tal obrigação deixe de existir quando, em lugar de agir daquele modo, a Seguradora se mantenha numa atitude de inércia relativamente a solicitações que lhe sejam dirigidas pelo lesado, como ocorreu no caso concreto, com indicação dos motivos razoáveis) que justifiquem a entrega de uma viatura de substituição.
Assim, se acaso o A. tivesse procedido ao aluguer de uma viatura com funcionalidade semelhante e sem ultrapassar as regras da boa fé, isto é, sem potenciar o agravamento da responsabilidade efectiva da Seguradora ou de outro responsável, poderia exigir destes o montante que tivesse despendido, na medida em que tal actuação se enquadrasse no objectivo de alcançar, na medida do possível, a restauração natural da situação.
Destarte e pelo exposto, improcede a presente apelação, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar:
A- Procedente a apelação subordinada, determina-se seja aditado os factos não provados o seguinte facto:
Custas pelo Apelante principal.
Guimarães, 01/ 07/202