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Julgamos, porém, que não lhes assiste razão.
Nesta medida, também o valor de caução fixado se nos afigura adequado, conquanto se traduz no valor indicado pelas próprias requerentes no que se refere ao imóvel em questão cf. art. 3 do requerimento, não se vislumbrando qualquer fundamento para que o valor da caução abranja o valor de prédios que não se encontram, nesta fase, em discussão.
Do recurso de apelação apresentado pela requerida Maria
B.1) Da tempestividade do recurso
Tendo em atenção que o respetivo aviso de receção não foi assinado pela citanda, ao prazo processual de interposição de recurso, deverá acrescer a dilação de 5 dias prevista no art. 245, n. 1, al., do P. Civil.
Por conseguinte, o prazo de 15 dias para interposição de recurso por parte da requerida iniciou-se a 202018, tendo expirado em 102018 contando já com o prazo adicional previsto no art. 139, n. 5, do P..
Por sua vez, o recurso de apelação e respetivas alegações de recurso só foram apresentadas pela requerida Maria em 102018 cf. fls. 307 e sgs.).
Pelo exposto, porque apresentado extemporaneamente, importa rejeitar o recurso de apelação apresentado pela requerida, em conformidade com o disposto nos arts. 638, n. 1, 2 parte, 641, n. 2, al. e n. 5 e 652, n. 1, al., do P. Civil.
B.2)Da preterição de atuação uniforme dos primeiros requeridos litisconsortes
Na realidade, a intervenção neste processo para os primeiros requeridos deve-se ao facto de ambos serem casados entre si, sendo certo que, conforme o alegado, a 1 requerida e o 2 requerido, este por ser marido da primeira, arrogam-se proprietários da dita Quinta de  cf. art. 57 do requerimento.
É necessário, porque é imposto e não é dependente da vontade das partes e a sua preterição origina uma situação de ilegitimidade arts. 33 e 34, ns 1 e 3, do P..
É unitário, já que a decisão a tomar no processo tem que ser uniforme para todos os litisconsortes.
Por conseguinte, perante o que fica dito, a posição processual dos aqui primeiros requeridos litisconsortes terá de ser comum, uniforme e unitária.
Não foi, porém, isso que aconteceu no caso em presença.
Termos em que, porque também legalmente inadmissível, em face do disposto nos arts. 35 e 372, n. 1, do P. Civil, seria de rejeitar o recurso de apelação interposto pela requerida Maria.
B.3). Do ónus de indicação e impugnação especificada sobre a decisão recorrida que incidiu sobre a matéria de facto e de direito
A recorrente Maria  conforme resulta das suas alegações e conclusões de recurso impugna a decisão recorrida, designadamente na que incidiu sobre a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo cf. designadamente pontos , , , , , , , , e das conclusões de.
Deste modo, havendo "sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto máxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos.7)
Outrossim, a recorrente não chega a tomar qualquer posição clara sobre a resposta alternativa pretendida, ou seja, qual a decisão da matéria de facto que deverá ser tomada pela Relação em sentido diverso da decisão recorrida.
Por conseguinte, por falta de cumprimento do ónus de indicação e impugnação especificada previsto nos arts. 639, n. 2, al. e 640, n. 1, do P. Civil, sempre seria de rejeitar o recurso de apelação apresentado pela 1 requerida.
Do indeferimento da produção de prova apresentada pela recorrente
Ora, a sociedade recorrente veio, em sede de oposição, alegar factos novos assim como apresentou prova testemunhal. Juntou igualmente documentos, em requerimento autónomo subsequente.
A recorrente  insurge-se contra esta decisão do tribunal a quo, pretendendo que o tribunal opere a produção e apreciação da prova oferecida pela requerida, designadamente para apuramento da factualidade por si alegada considerada relevante para a decisão da causa.
Independentemente do respetivo relevo em sede de mérito, resulta manifesto que a requerida  na oposição que apresentou, alegou factos diferentes dos alegados pelas requerentes.
Em face da revogação da decisão recorrida e porque a factualidade alegada pela requerida sequer foi ainda apreciada, deverá, consequentemente, considerar-se revogada ou de nenhum efeito a decisão, de 202018, que declarou invertido o contencioso cf. fls. 411 e.
Rejeitar o recurso interposto pela requerida Maria.
Julgar procedente a apelação apresentada pela requerida Lda. e, consequentemente, revogar a decisão recorrida com a inerente revogação da decisão que declarou invertido o, a qual deverá ser substituída por outra que determine a produção e apreciação da prova apresentada pela apelante, seguindo-se os ulteriores termos processuais.
Custas da apelação interposta pela requerida sociedade pelas apeladas requerentes.
Adjunto: Des. Eugénia Marinho da Cunha.
Adjunto: Des. José Manuel Alves Flores.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, págs. 22
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs. 152-154 igualmente citado nas contra-alegações das.
In Recursos, pág. 16
Cf. ainda diversos Acs. do STJ, aludidos na ob. citada, págs. 161 a 16
Neste sentido, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, 3 edição, pág. 27
In Direito Processual Civil, 1 Vol., AAFDL, págs. 194-19
No mesmo sentido, cf. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs. 46-4
Alegou, em síntese, que a referida marca constitui imitação das marcas da União Europeia Giovanni e n 002403509
Cumprido o art. 40 CPN o INPI remeteu o processo administrativo.
Citada, a requerida não contestou.
Inconformada, a recorrente formulando as conclusões que se transcrevem:
A sentença recorrida confirma a prioridade de registo das marcas da Apelante.
E destinam-se ao mesmo tipo de consumidor, coincidindo nos mesmos circuitos de distribuição.
Em nossa modesta, mas firme convicção, há imitação de marca anteriormente registada nos termos dos art. 245 n 1 e 239 n 1 e, ex , art. 254, todos do P.
A marca registanda imita a marca registada caracterizada pelo elemento prevalente da marca da Apelante GIOVANNI, pois estão preenchidos, cumulativamente os elementos constitutivos daquele conceito:
A marca registada é prioritária.
A marca registanda reproduz foneticamente o elemento prevalente e inicial GIOVANNI,
A sua concessão viola o princípio da novidade da marca.
As semelhanças não são superadas pelas diferenças.
O elemento figurativo é expresso unicamente pelo design das letras, facto que sucede, também, nas marcas da Recorrente.
Apreciadas no seu conjunto e por intuição sintética, a impressão que fica no consumidor médio é a de que a marca registanda GIOVANNA BABY não será nova no mercado.
São conceptualmente próximas pois o nome próprio da marca registanda é o correspondente nome próprio feminino.
Estão preenchidos os requisitos de facto que integram o conceito de imitação - art. 245 n 1 do CPI.
A marca da Apelante é um sinal forte porque em nada refere aos produtos que protege.
Em síntese, não deveria, por todos os fundamentos alegados, ter a sentença proferida pelo Tribunal a quo mantido o despacho do INPI que concedeu o registo da marca nacional n 589455, recusa que, em conformidade se requer por via do presente recurso.
Preceitos violados: arts. 222/1, 239 n 1 e e 245 n 1, todos do CPI.
- Por despacho, de 112018, da Directora do Departamento de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- A referida marca é destinada a assinalar, na classe 3 da classificação internacional de Nice, colónia, água de colónia, cosméticos, cremes cosméticos, cremes para clarear a pele, óleos essenciais aromáticos, produtos cosméticos para o cuidado da pele, produtos de perfumaria, bronzeadores, cosméticos coloridos para os olhos e preparações de colagénio para uso cosmético;
Confundibilidade das marcas da recorrente e da recorrida
marcas tais como ou denominação social são sinais distintivos do comércio, acrescendo também a estes sinais, o nome e insígnia do estabelecimento e o logótipo.
Por outro lado se as mercadorias marcadas forem de boa qualidade, a marca surgirá como um símbolo de capacidade ou da seriedade de certa empresa.
Como sinal distintivo a marca há-de ser constituída de forma a não ser confundível com outra registada anteriormente para o mesmo produto ou semelhante.
A não ser assim, a marca deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar num elemento de confusão.
Estes preceitos exaram a preocupação/manifestação do legislador em evitar o risco de confusão ou erro no espírito do consumidor no confronto entre marcas, denominações, ou entre qualquer uma delas.
O critério de distinção entre estes sinais, radica-se fundamentalmente na eventualidade de indução em confusão ou erro.
Tal sucede - susceptibilidade de confusão ou erro -, sempre que se verifique uma situação em que um sinal seja tomado por outro - uma sociedade seja/é tomada por outra.
Assim, podem os vários elementos do sinal ser diferentes e, no entanto, considerados em conjunto, induzirem em erro ou confusão.
Para podermos aquilatar o risco de confusão teremos que fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido.
Os vocábulos Giovanni e Giovanna não se confundem, nome masculino e nome feminino, com sonoridade diversa fonética).
Acresce, que apesar de as marcas assinalarem produtos semelhantes e afins, certo é que na memória de um cidadão médio as marcas não se confundem, atendendo aos nomes, fonética e grafismo existentes.
Assim, inexiste risco de confusão e/ou imitação, associação e mesma origem empresarial entre as marcas em confronto.
Daqui se extrai, que a marca da apelada não é susceptível de induzir em erro o consumidor médio/normal quando confrontado com a marca e logótipo da apelante.
Destarte, afastado está o risco de confusão/imitação, falecendo a pretensão da apelante.
Existe susceptibilidade de confusão ou erro, sempre que se verifique uma situação em que um sinal seja tomado por outro - uma sociedade seja/é tomada por outra.
Lisboa, 26/9/2019
"Fls.91,104 a 105:
Por serem legais e tempestivos, admito os róis de testemunhas.Fls.91:
Uma vez que o Autor não indicou o objecto das suas declarações, remetendo para o elenco dos factos controvertidos, vai indeferido o seu pedido de declarações de parte.
Inconformado com tal despacho interlocutório na parte em que não lhe admitiu a prestação de declarações veio o sinistrado interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
B. Todavia, o juiz do Tribunal a quo indeferiu o seu pedido de declarações de parte, uma vez que o autor não indicou o objeto das suas declarações, remetendo para o elenco dos factos controvertidos.
Da admissibilidade das declarações de parte
O recorrente insurge-se apenas quanto ao facto de não ter sido admitido como meio de prova o pedido por si formulado para prestar declarações de parte, pelo facto de não ter indicado o objecto das suas declarações, remetendo para o elenco dos factos controvertidos.
O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o citado artigo 46, um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde.
Decorre ainda da conjugação das citadas disposições legais que a parte ao requerer a prestação de declarações deverá indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais tais declarações hão-de recair, que sempre terão que ser factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo.
Contudo após o saneamento dos autos e apurados os factos controvertidos objecto de julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 13 n. 1 al. do CPT, o autor formulou requerimento probatório limitando-se a remeter para a prova já por si requerida na petição inicial.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso apresentado A. P. e consequentemente revoga-se a decisão recorrida e determina-se que o tribunal a quo após convite dirigido ao Autor para indicar o objecto das declarações de parte requeridas, profira nova decisão que se pronuncie sobre a admissibilidade de tal meio de prova.
Em 28-6-2018 foi proferido despacho que determinou a citação da R. por carta rogatória e em 23-8-2018 a citação foi entregue na sede daquela.
Concluiu a opoente que o Tribunal deveria:
Os autos prosseguiram, sendo proferido o seguinte despacho despacho:
Apelou a A. concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Estamos perante sociedades holandesas, verificando-se que de acordo com a lei dos Países Baixos arts. 309 e 311 do Livro 2 do Código Civil, acima quando a fusão produz efeitos a pessoa colectiva incorporada deixa de existir e a pessoa colectiva incorporante adquire, a título universal, o património global activos e da outra.
Trata-se de regime semelhante ao que vigora na lei portuguesa: face ao art. 112 do CSC, com a inscrição da fusão no registo comercial extinguem-se as sociedades incorporadas, ou no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade e os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.
Se a citação ocorreu depois do falecimento ou extinção haverá falta de citação nos termos do n do art. 188 do CPC.
Citado n do art. 188 do CPC e art 189 do mesmo Código.
Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrada Maria, seguradoras - Companhia de Seguros, Sa, Companhia de Seguros Y, Sa/Seguradoras W, Sa e Z Companhia de Seguros, Sa e entidade patronal B., Sa.
A sinistrada pediu:
A 4 R alegou no sentido de impugnar a matéria relativa ao descrito acidente, nomeadamente.
As seguradoras recorreram.
" A factualidade apurada não permite qualificar o acidente dos autos como um acidente de trabalho.
O Art. Artigo  da Lei 98/2009 ao operar a extensão do conceito de acidente de trabalho tal como previsto no Art. 8 do mesmo diploma, estatui expressamente que:
Nem sequer do ponto de vista etimólogo ou gramatical o conceito estatuído na letra da lei se encontra verificado.
Nem sequer tem qualquer lógica entender, aceitando-se o raciocínio da decisão em crise, que uma queda no logradouro de uma moradia é acidente de trabalho mas que uma queda quando o trabalhador se dirige para a cozinha, para ir tomar o pequeno-almoço, não o seja.
O logradouro da casa da Apelada é um espaço sob controlo e domínio exclusivos da mesma, sem qualquer conexão com a sua actividade profissional e em que não está sob risco empresarial ou de autoridade.
Ou ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 2/5/2013, Processo n. 590/00TTSTR.E1, relator: José Feteira, publicado em www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/5/2011, Processo n. 35/08TTSTB.E1, relator: João Luís Nunes, publicado em www.dgsi.pt - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/7/2007, Processo n. 502/07TTCBR.C1, relator: Serra Leitão, publicado em www.dgsi.pt Sumário).
"1 - A A. nasceu no dia /../.
- A queda da A. ocorreu no interior do logradouro murado da sua habitação, no percurso entre a edificação habitacional e o anexo onde se encontrava estacionada a sua viatura.
- A A. teve despesas com deslocações a este tribunal e a actos médicos.
Desde já se dirá que outra não poderá ser a decisão deste tribunal senão a de julgar improcedente o recurso.
Considere-se o acórdão de 312016 proc 41/10Y3BRG.G1; www.dgsi.pt), o qual corrobora o significado interpretativo de tal preceito em acórdãos do STJ e ainda no acórdão deste tribunal de 202015 proc 437/10TUGMR.P1; www.dgsi.pt).
Este entendimento tem sido defendido por este Tribunal cfr acórdão de 202017; proc 460/12TTBRG; www.dgsi.pt), nomeadamente ainda no proc 797/13Y2GMR.G1, em acórdão de 10201
A alteração da lei aponta no sentido de relevar qualquer ponto do trajecto, logo que fora da habitação do sinistrado, naquele sentido preciso. E entende-se, é que, tendo saído da habitação fica claro que se encontra já em trajecto para o emprego, o que não pode com segurança afirmar-se dentro da habitação.
Como se refere no Ac. do STJ de 29-06-2005 no processo n. 574/05, referido naquele, estamos na presença de "um risco que o empregador deve suportar pelo simples facto de beneficiar do trabalho do empregado ou da mera disponibilidade dele".
- A decisão recorrida, para além do acórdão proferido por esta Secção em 18 de fevereiro de 2016, no processo n. 375/19TTLRA.CS1, invocou também na mesma linha de orientação da resposta adotada, os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/11/2016, proferido no Proc. n 41 /10Y3BRG. G 1 e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 22/4/2013, proferido no Proc. n 253/10TTVNG.P
Na mesma linha de orientação se situam os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26/02/2015, proferido no processo n. 437/10TUGMR.PG1 e de 14/06/2017, proferido no processo n. 797/13Y2GMR.G
No Tribunal da Relação de Coimbra situam-se na linha da decisão recorrida o acórdão de 12/04/2018, proferido no processo n. 135/18T9GRD.C1 e, embora não publicados, os acórdãos proferidos nos processos ns 12/17TTFIG.C1, 375/19TTLRA.C1 e 257/17TUFIG.C
Ao nível do Tribunal da Relação de Lisboa, para além do acórdão invocado na revista excecional como acórdão fundamento, foram proferidos no sentido da decisão recorrida considerando os acidentes em causa como acidentes in itinere, o acórdão de 25 de outubro de 2017, proferido no processo n. 1870/13T8B RR. 1-A e o acórdão de 11 de outubro de 2017, proferido no processo n. 13157/14T28NT.L1-
Esta Secção voltou a debruçar-se sobre a mencionada questão, no acórdão de 13 de julho de 2017, proferido no processo n. 175/11TUBRG.G81, mantendo-se na linha de orientação do já citado acórdão proferido no processo n. 375/19TTLRA.C8
Uma das melhorias trazidas pela nova lei foi em matéria de acidentes de trabalho "in itinere", conforme iremos constatar através da análise da evolução histórica deste conceito".
Não temos qualquer razão válida para abandonar esta linha de orientação que reafirmámos.
O acórdão compõe-se de 16 folhas, com os versos não impressos.
A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio a retalho de malas e sacos de viagem, seleiro, correeiro, sapatarias e vestuário doc..
Portanto este comportamento do Réu, tinha como objetivo, apoderar-se e fazer seu em prejuízo da Autora, o diferencial de preço.
Outro mecanismo utilizado pelo aqui Réu, era utilizar o dinheiro pago por clientes, na compra de determinados pares de sapatos que o Réu não registava, nem emitia fatura, e posteriormente registar no sistema, um ou vários pares de sapatos correspondentes aos que estavam em falta e correspondiam a caixas vazias com os códigos de barras e associar o pagamento desse mesmo valor, a esta compra por si registada a posteriori, por vezes com vários dias de diferença, de forma a se auto financiar com o dinheiro da Autora durante essa diferença temporal.
Outra forma de o Réu se auto financiar, era através do uso abusivo de notas de crédito, ou seja, emitidas em favor de clientes e por si usadas como meio de pagamento em vendas não efetuadas pelos portadores das respetivas notas de crédito que se apresentariam na loja para realizar uma nova compra.
6 Mas atendendo ao modus operandi do aqui Réu, é praticamente impossível quantificar ao certo, o total das quantias desviadas e que o Réu fez suas, e o prejuízo sofrido pela aqui Autora.
Com toda esta situação, a Autora, viu o caos instalar-se nas suas lojas do centro do país, com a desconfiança que se fez sentir nas equipas.
O Réu apresentou Contestação, na qual se defendeu por impugnação motivada.
Vem dizer o seguinte
De seguida, em 19-03-20-2019, foi proferido o despacho saneador, no qual, após um relatório do processado, consta o seguinte:
Na ordem jurídica interna, diz-nos o art. 6, n. 2, do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06), que a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, a hierarquia judiciária, o valor da causa, e o território.
Nos termos do disposto no art. 126 n. 1 als. e da indicada Lei: "Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
Ora, os actos ilícitos que a A. imputa ao R. e geradores da sua responsabilidade nascem no contexto de uma relação laboral, configurando-se como responsabilidade contratual e não extra-contratual ou aquiliana.
Nesta actuação, o A. fundamenta, portanto, o seu pedido na execução ou deficiente execução do contrato de mandato que mantém com os seus clientes para a prossecução da actividade de compra e venda em bolsa, e no qual o R. é mero auxiliar do A - mandante.
Aliás, veja-se que na petição inicial, no já mencionado artigo 72, é, inclusive, também, invocada a figura do enriquecimento sem causa, o que, mais uma vez, afasta o litígio em discussão claramente da relação laboral existente entre a Autora e o Réu e pressupõe que os tribunais civis sejam os competentes para apreciar acções judiciais assim configuradas.
Resulta, na nossa posição, por isso mesmo, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que os tribunais materialmente competentes para dirimir um litígio como o aqui configurado pela Autora são precisamente os tribunais cíveis. - artigo 112
Atentemos no teor deste artigo:
- Compete ainda aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social
Face ao teor deste preceito legal e ao objeto do litígio, desde já adiantamos que nos parece estar a razão do lado da Apelante.
É bem certo que, sendo a causa de pedir complexa, não deixa de abarcar factos relacionados com uma relação de trabalho subordinado, mas, no essencial, os factos em apreço dizem respeito a uma atuação ilícita passível até de integrar a prática de crimes, porventura de abuso de confiança) por parte do Réu, causal dos danos invocados, fazendo-o assim incorrer em responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou.
Finalmente, o caso dos autos não configura nenhuma das outras situações previstas no referido art. 12 da LOSJ.
A título exemplificativo, veja-se o acórdão da Relação de Évora de 25-06-2015, proferido no processo n. 67668/13YIPRT.E1 disponível para consulta em www.dgsi.pt), em que, numa situação análoga, embora com a particularidade de o processo se ter iniciado com um requerimento de injunção, se teceram as seguintes considerações:
A ter havido apropriação estaríamos perante a prática de um crime de abuso de confiança, que para além da responsabilidade criminal gera também responsabilidade obrigação de restituir ou de reparar o danos sofrido com a perda dos. Mas mesmo que não se verifiquem todos os elementos típicos da infracção criminal, nem assim a conduta do R. deixa de ser ilícita e de ser fonte de responsabilidade , contratual se constituir um mero atraso na devolução dos objectos extra-contratual se houver intenção de apropriação.
Não há lugar a condenação das partes nas custas do presente recurso, uma vez que a exceção em apreço foi suscitada oficiosamente pelo Tribunal recorrido e o Réu-Apelado não apresentou alegação de resposta cf. art. 52 do CPC a contrario.
Sustentaram verificar-se uma situação de má-fé dos AA. durante e na conclusão do contrato de assunção de dívida em causa nestes autos e de vício na formação da vontade.
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os RR., formulando as seguintes conclusões:
O ponto deverá ser alterado passando a ter a seguinte redacção: Nesse mesmo dia 7 de Fevereiro de 2014, no interior do Cartório Notarial de Lisboa da Dra. AP, sem o reconhecimento presencial das assinaturas, os Autores.
Os pontos e foram dados como não provados e deviam ter sido dado como provados, pois que, o doc. de fls. 10 tinha duas condicionantes, as quais ficaram demonstradas.
Só um documento não o foi com reconhecimento de assinaturas: O documento de assunção de divida de fls. 10 em causa nestes autos.