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Sendo legalmente dispensada a apresentação dessa declaração escrita aos serviços aduaneiros, não exigindo, assim, a lei a intervenção destes, não pode ser exigida a apresentação dessa mesma declaração escrita para efeitos de comprovação de quaisquer transmissões de bens isentas ao abrigo do disposto, g., no art. 14-1/do CIVA.
Da prova documental junta aos autos resulta que nunca a Recorrente fez qualquer abastecimento de mercadorias a navios sem que, previamente, lhe fosse entregue, pelo respetivo adquirente, uma declaração em que se encontrava expresso, para além da legislação que previa a isenção, a identificação do tipo de mercadorias e o destino que, de imediato, a essas mercadorias iria ser dado.
Assim, verifica-se que a Sentença recorrida incorreu em violação de lei, ao não ter aplicado ao caso dos autos o regime especial instituído nesse n 180/88, de 20/05, designadamente, no seu art. 32-1, e ao não ter tido em consideração que os documentos juntos aos autos, ainda que não servissem para efeitos aduaneiros, sempre serviriam para comprovar a isenção prevista no art. 14-1/do CIVA, nos termos e para os efeitos do n 8 do art. 28 do mesmo CIVA.
Deste modo, sempre relativamente a tais abastecimentos a respetiva liquidação adicional de IVA deveria ter sido anulada.
Pelo exposto, a Sentença recorrida, ao não ter anulado as liquidações impugnadas, violou o disposto nos arts. 14-1/a e 28-8 do CIVA, e 32-1/a/do n 180/88, de 20/5, conjugado com o preceituado nos arts. 1-1, 1- 2/a, 3 e 4 do mesmo diploma legal, normas essas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido constante nas presentes alegações e conclusões.
O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, invocando em síntese que:
Não está verificado o pressuposto para que as transmissões de bens corporizadas nas faturas referidas na alínea do probatório e sobre as quais incidiram as correções técnicas que originaram as liquidações impugnadas beneficiem da isenção de IVA, ao abrigo da alínea, do n 1 do artigo 14, do CIVA.
imagens que aqui se dão por reproduzidas
Cfr. fls. 35 a 40 dos.
cfr. fls. 41 a 69 dos;
A fiscalização referida em conclui as seguintes correções técnicas de IVA:
Correções técnicas
cfr. relatório de fiscalização - fls. 20 a 22 dos;
cfr. fls. 113 a 117 dos;
Em 102004, o presente processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 10 do n. 325/2003, de 29 de dezembro e na alínea, do n. 2, do artigo Io da Portaria 1418/2003, de 30 de dezembro cfr. Termo de Remessa - fls. 142 dos;
Em 202009, o presente processo foi transferido para este Tribunal cjr. Cota - fls. 495 dos
O presente processo não se encontra digitalizado no SITAF consulta ao.
Vem impugnada nos autos a matéria de facto provada e a valoração da prova produzida.
No caso sub judice a Recorrente entende que tendo em consideração os factos alegados na PI e a prova documental produzida, deveria ter sido dado como provado que:
Ter existido intervenção dos serviços alfandegários nos fornecimentos de mercadorias a que essas faturas se reportam, e, consequentemente, nas faturas em que a Recorrente discriminava o fornecimento e entrega dessas mesmas mercadorias a bordo dos navios a que se destinavam cfr. Faturas da Recorrente juntas com a PI sob os n.s 49, 67, 95, 99, 120, 123, 132, 134, 204, 343, 348 2 vez, 351 2 vez, 381, 388, 507, 938, 941, 951, 956, 966, 1079, 1081 e.
Quanto aos meios probatórios a Recorrente indica nas conclusões a os concretos meios probatórios que em seu entender legitimam a pretendida alteração.
Pelo que não há lugar a qualquer alteração da matéria de facto, não merecendo provimento, quando a esta questão, o presente recurso.
Pronunciou-se o Tribunal recorrido nos seguintes termos:
Alegou a Impugnante que a liquidação impugnada carece de fundamento legal, uma vez que a transmissão das mercadorias aqui em causa respeitam a efetivos abastecimentos a navios, conforme demonstram os documentos que juntou, entre os quais, os documentos alfandegários emitidos nos casos em que foi obrigatória a intervenção dos serviços aduaneiros, encontrando-se perfeitamente satisfeita a obrigação acessória prevista no n. 8, do artigo 28 do CIVA.
Dispõe a alínea, do n. 1, do artigo 14 do CIVA, na redação introduzida pelo n. 290/92, de 28 de dezembro, aplicável ao presente caso, o seguinte:
- Estão isentas do imposto:
E estabelece o n. 8, do artigo 28 do mesmo Código, na redação introduzida pelo n. 290/92, de 28 de dezembro, aqui aplicável, o seguinte:
Estipula a alínea, do n. 1, do artigo 32 do mesmo , o seguinte:
No momento em que embarcarem no navio ou aeronave que as transporte ao seu destino, se forem exportadas por via fluvial, marítima ou aérea.
Art.  32 A fórmula de despacho de exportação será constituída pelo bilhete, guia e seu talão e recibo. ...)
Ou seja, no caso dos bens colocados a bordo das embarcações comerciais exige- se sempre a intervenção das autoridades aduaneiras.
Conclui-se, assim, não estar verificado o pressuposto para que as transmissões de bens corporizadas nas faturas referidas na alínea do probatório e sobre as quais recaiu a correção técnica que originou as liquidações impugnadas, beneficiem da isenção de IVA, ao abrigo da alínea, do n. 1, do artigo 14 do CIVA.
Importa, desde já considerar que no caso sub judice o Regulamento n. 2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nos termos do seu artigo 25, entrou em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Porém, também, nos termos do citado artigo, salvo algumas exceções concretamente referidas, o CAC é aplicável a partir do dia 1 de janeiro de 199
A liquidação oficiosa de IVA que constitui objeto dos presentes autos reporta-se ao ano de 1993, pelo que o CAC não lhe é aplicável.
E prossegue o douto acórdão:
" Exportadas para fins não comerciais, nos termos da legislação aplicável;
A doutrina que dimana do doutro acórdão que vimos seguindo é totalmente transponível para o presente caso.
- Faturas referidas em, e cujos fornecimentos a bordo dos navios não foram precedidos de intervenção dos serviços alfandegários, a Impugnante, ora Recorrente, não liquidou IVA por lhe ter sido comprovado que esses bens eram destinados a navios através da apresentação dos seguintes documentos:
Declarações, vulgarmente designadas por declarações de isenção de IVA, emitidas pelos agentes de navegação enquanto legais representantes dos armadores dos navios, comprovativas de que os bens fornecidos se destinaram ao abastecimento dos navios nelas identificados;
Face ao exposto, o presente recurso não merece provimento.
A consideração da comercialidade das operações tem a ver com a natureza da atividade em causa transmissão de bens de abastecimento constituídas por provisões de e não a sua utilização dos mesmos pelo adquirente sendo que, só se consideram como mercadorias exportadas não comerciais as tidas como tal em legislação que expressamente assim as qualifique.
Estatuía o n. 1 do art.  do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec.-Lei n. 46373, de 9 de junho de 1965, que "O imposto de mais valias incide sobre ...) a transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17 da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo   do Decreto-Lei n.  41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial
É a própria Escritura de Compra e venda celebrada entre o Recorrido, Impugnante, e a S.........., SA, junta como anexo 2 do relatório final de inspeção, que, expressamente, declara, que os prédios se destinam a construção urbana, áreas verdes e de lazer e equipamentos de apoio, eventualmente de natureza e utilização turística, de acordo com o que vier a ser aprovado pelas entidades competentes als. e do probatório);
Da análise de tal afirmação, ínsita no aludido ato translativo tem de ser devidamente analisada, decorrendo da mesma o seguinte:
construção essa que consistirá na construção urbana, áreas verdes e de lazer e equipamentos de apoio;
Todas essas construções poderão ter natureza e utilização turística;
Sendo que todas as construções, aliás, como acontece sem exceção em qualquer local do país, bem como a eventual natureza ou utilização turística, terá de ser em conformidade com as normas estabelecidas pelas entidades competentes, sejam elas camarárias ou estaduais;
Isso mesmo resulta dos próprios considerandos que fazem parte do contrato promessa celebrado - vide considerandos , e , do contrato promessa de compra e venda, anexo 7 do relatório final de inspeção e facto assente nas als. e do probatório;
O que as testemunhas afirmaram foi que o projeto em causa ainda não se encontra concretizado, nunca afirmando que a natureza dos prédios em causa era agrícola;
Pelo que, não se deverá considerar para a boa decisão da causa, o facto assente na al. do probatório, devendo a mesma ser eliminada;
À luz do n. 1 do art. 4 da LGT, o que é relevante para efeitos da atribuição de juros indemnizatórios é que haja um erro que seja imputável aos serviços da Administração Fiscal, o que abrange tanto o erro de facto como o erro de direito, a contrario, não havendo erro de facto ou de direito no ato da liquidação, também não existe erro imputável aos serviços e, por conseguinte, claudica o direito a juros indemnizatórios;
O Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, violando, assim, o disposto no art.  do n. 442-A/88, de 30 de novembro, art.  do , art. 1 do CIRS e arts. 43, n. 1 e art. 74 da LGT;
Razão pela qual se impõe a revogação da sentença, ora recorrida, e substituição por outra que julgue a impugnação totalmente improcedente.
O recorrido contra-alegou, concluindo, por seu lado, nos termos seguintes:
No caso a AT não logrou demonstrar que os terrenos estivessem integrados, aquando da aquisição, em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização e, ao invés o impugnante provou que os terrenos ou partes dele se integram no Parque Natural e pontos e, do probatório.
Pese embora tenham sido elaborados projectos e alguns pareceres de algumas entidades possam ser favoráveis inexiste, nos autos prova de que os terrenos se encontrem em área urbanizada ou abrangida por plano de urbanização ou, que tal sucedia aquando da entrada em vigor do CIRS.
No citado Acórdão - Este "título aquisitivo" era o título através do qual o transmitente do terreno, que era o sujeito passivo do Imposto de mais- valias, o adquiriu e não o título através do qual o transmitiu, pois este, na mesma terminologia teria, decerto, a designação de "título transmissivo" ou "título translativo".
No caso em apreço, não se demonstrou que no título aquisitivo do terreno em causa tivesse sido declarado que a aquisição do terreno tinha em vista a construção, pelo que os ganhos obtidos com transmissão do prédio em causa não estavam sujeitos a Imposto de Mais-Valias.
Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo;
Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido cfr.ac.T.A.Sul-2a.Secção, 16/11/2017, proc. 1388/14BELRS; ac.T.A.Sul-2a.Secção, 8/05/2019, proc.7491/14; Jorge Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.158; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora, 6a. edição, 2011, pág.530; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.358). Do exposto resulta que a anulação se deve subsumir no dito "erro imputável aos serviços", enquanto pressuposto do direito a juros indemnizatórios, nos termos do art 43 da LGT.
Deste modo, a douta sentença ora recorrida, deve manter-se na ordem jurídica uma vez que revela uma adequada interpretação e aplicação do disposto no regime sub judice.
A Sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento da causa, fez uma correta, justa e ponderada valoração dos factos, decidindo em conformidade com o Direito aplicável, pelo que nenhuma censura merece.
Improcedem, pois, as conclusões das alegações de recurso da Recorrente AT.
A Recorrida apresenta as suas contra-alegações para sustentar a bondade e o acerto do julgado, que rematou com as respetivas conclusões e finaliza com o seguinte pedido: Face ao exposto, deve o recurso da AT ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que não estavam sujeitas a IRS as mais-valias obtidas pelo recorrido no ano de 2007 com a alienação dos prédios que havia adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.
Pelo ofício n 101480, de 18-11-2011 o impugnante foi notificado nos termos do art 60 da LGT e 60 do RCPIT para exercer direito de audição prévia, sobre o Projecto de Relatório de Inspecção fls 233, do;
O impugnante exerceu direito de audição, conforme fls 129 a 133, do PAT, que se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais;
Foi elaborado o Relatório de Inspecção, onde no ponto e fls 75 a 77, do:
Os acima identificados prédios
Por falecimento em 20-08-1970, de J.........., com o NIF, J.........., recebeu por herança 1/6 da totalidade dos prédios anteriormente identificados.
Foi solicitada justificação para a inclusão da mais-valia apurada no Anexo G1 da declaração de rendimentos mais valias não, por meio do ofício n 65171, de 22-07-2011 - Anexo 1, tendo sido apresentados os seguintes fundamentos - Anexo
A mais-valia apurada não se encontra sujeita a IRS, nos termos do n 1 do art 5 do n 442-A788, de 30-11, que estabelece um regime transitório da categoria G;
Nos termos do n 3 do art 6 do , consideram-se terrenos para construção os terrenos para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes, vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados nas áreas protegidas, como é o caso em apreço do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Na escritura de compra e venda consta, incorrectamente que os prédios se destinam a construção urbana, condicionada pela ressalva "de acordo com o que vier a ser apurado pelas entidades competentes".
Em 22-12-1999 o Instituto de Conservação da Natureza ICN/Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, indeferiu o pedido de informação prévia relativa ao loteamento dos terrenos.
Face aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo e relativamente ao enquadramento em sede de IRS dos rendimentos obtidos com a venda dos prédios em questão, refere-se o seguinte:
Constituem mais-valias, nos termos da alínea do n 1 do art 10 do CIRS, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. As mais-valias assim definidas constituem rendimentos da categoria G, nos termos da al do n 1 do art 9, do citado código:
O art 5 do n 441-A/88, de 30-11 decreto que aprovou o, estabelece o regime transitório da categoria G, que estipula no n 1, que constituem ganhos sujeitos a IRS, desde que a aquisição dos bens ou direitos a que respeitem tiver sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS 01-01-1989), os resultantes de:
Ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias;
Assim os ganhos que eram sujeitos ao imposto de mais-valias, Código aprovado pelo n 46 373, de 9 de Junho de 1985, continuam a constituir rendimentos da categoria G de IRS;
No presente caso, os bens transmitidos constituem terreno para construção, pelos seguintes factos:
&gt;Em Dezembro de 1987, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre - Anexo 3:
Primeiro outorgantes e donos da obra: J.........., J.........., ......... e J..........;
Segundo Outorgante e autor do projecto: A.........., Lda;
&gt;Foi entregue na Direcção-Geral de Turismo, requerimento datado de 19 de Julho de 1988, assinado por J.........., para apreciação, por esta Direcção de estudo de localização de um conjunto turístico por esta direcção do estudo de localização de um conjunto turístico em Vila Formosa, freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira, Distrito de Beja - Anexo 4;
&gt;Contrato de prestação de serviços celebrado em 4 de Julho de 1991 Anexo entre:
Primeiros outorgantes e donos da obra: J.........., J.........., ......... e J..........;
Segundo outorgante e autos do projecto: A.........., Lda;
&gt;Foi entregue na Direcção-Geral do Turismo, requerimento datado de 19 de Julho de 1988 assinado por J.........., para apreciação por esta Direcção do estudo de localização de um conjunto turístico em Vila Formosa, freguesia de S. Salvador, concelho Odemira, Distrito de Beja - Anexo
Segundo outorgante e autor do projecto: A.........., Lda.
&gt; Em 3 de Agosto de 1994, foi emitido pela Direcção-Geral do turismo, memorando respeitante ao empreendimento: Aldeamentos Turísticos 1, 2 e 3, respectivo club e campo de golfe. Localizados na Herdade de Vila Formosa - Odemira - Anexo
No mesmo consta:
Ponto 2 - Aldeamento 1
Localização aprovada através do parecer n 889/90 de 90/12/11;
Projecto aprovado através do parecer n 945/91, de 91/11/13;
Ponto 3 - Aldeamento 2
Localização aprovada, através do parecer n 889/90 de 90/12/11;
Projecto aprovado, através do parecer n 946/91 de 91/11/13;
Ponto 4 - Aldeamento 3
Projecto aprovado, através do parecer n 944/91 de 91/11/13;
Ponto 5 - Clube de Golfe
Localização e projecto aprovado, através do parecer n 379/92 de 92/04/10;
Ponto 6 - Campo de Golfe
Localização aprovada, através do parecer n 889/90 de 90/12/11 Projecto aprovado, através do parecer n 1009/91 de 91/11/29;
Ponto 7 - A 92/10/25 caducaram os prazo estipulados pelos pareceres 945/91, 946/91, 944/91 e a 92/12/16 o prazo fixado pelo parecer 1009/9
A 93/08/07, caducou o prazo fixado no parecer 379/92 Clube de.
Em 93/08/03, deu entrada nesta Direcção-Geral com o n 30794, um pedido de prorrogação de prazo de doze meses para início das obras, dos aldeamentos 1, 2 e 3, campo de golfe e clube de golfe.
Este teve parecer favorável, em despacho constantes na informação de serviço n 595/93 DSE/DPIT. Esta decisão foi comunicada ao requerente em 93/12/17, através do ofício n 2985
Contrato promessa de compra e venda dos prédios denominados "Vila Formosa" e "Monte Alvo", celebrado em 6 de Janeiro de 2007 Anexo entre: 1 Outorgante - Promitentes vendedores, entre os quais se inclui o Sr. J..........;
Outorgante - Promitente comprador - S.......... SA, NIPC ..........;
Outorgante - R.........., SA;
Outorgante - ........., Lda.
Considerando - Que a promitente Compradora pretende desenvolver um empreendimento imobiliário turístico nos referidos imóveis aproveitando os projectos referidos no considerando ;
Considerando - Que existe já parecer favorável, emitido em sede de informação prévia, pelo Instituto da Conservação da natureza relativamente ao empreendimento turístico que a Promitente Compradora pretende desenvolver nos referidos imóveis;
Contratos de prestação de serviços celebrados com A.........., Lda - Anexos 3 e
Pedido de apreciação de estudo de localização do empreendimento turístico entregue na Direcção-Geral do Turismo em 19/07/1988 - Anexo
Aprovação dos diversos projectos pela Direcção-Geral do Turismo em 1990, 1991 e 1992 - Anexo
Conjunto de estudos e projectos desenvolvidos ao longo de 7 anos, que vieram a permitir a consolidação de um conceito imobiliário turístico em projectos viabilizados ou em vias de viabilização pelas autoridades competentes o que se repercutiu na valorização comercial do objecto do presente contrato - Anexo 7 considerando.
Em resultado dos factos, anteriormente descritos, considera-se que os prédios objecto de transmissão em 2007, constituem terrenos para construção, tendo o valor da operação acordado entre as partes sido valorizado em função dos projectos viabilizados ou em vias de viabilização pelas autoridades competentes, conforme consta no contrato promessa de compra e venda celebrado em 06/01/2001 - Anexo
Apuramento da mais-valia
Nos termos do n 4 do art 10 do CIRS - o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
Nos termos do art 50 do CIRS, o valor de aquisição é corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados mediante Portaria do Ministro das Finanças.
A portaria n 768/2007 de 9 de Julho, actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 200
Coeficiente de correcção monetária a aplicar apara os bens adquiridos em 1970 - 49,2
Nos termos do n 2 do art 43 do CIRS a mais-valia apurada é apenas de 50% do seu valor:
Direito de Audição ...).
O direito de audição foi recepcionado nestes Serviços de Inspecção Tributária em 12/12/2011, com o registo de entrada n 124766 de 12/12/2011 - Anexo 10, tendo sido requerida a reapreciação do projecto de relatório, e a anulação das correcções propostas, com base nos seguintes argumentos:
&gt; Os ganhos em causa encontram-se abrangidos pelo regime transitório da Categoria G, nos termos do n 1 do art 5 do n 442-A/88, de 30 de Novembro, que dispõe que os ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais-Valias, código aprovado pelo n 46 673, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos a IRS, se a aquisição de bens ou direitos a que respeitem tiver sido efectuada depois da entrada em vigor daquele código.
&gt;De acordo com o disposto na citada norma, só os terrenos qualificados como terrenos para construção, eram tributados em sede de Imposto de Mais-Valias.
&gt;Nos termos do n 3 do art 6 do , consideram-se terrenos para construção, os terrenos para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em áreas protegidas, como é o caso dos terrenos em questão, localizados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
&gt;Embora existindo parecer favorável, emitido em sede de informação prévia, pelo Instituto da Conservação da Natureza relativamente ao empreendimento turístico, tal situação nunca se veio a verificar, uma vez que o próprio parecer constante do considerando do contrato promessa de compra e é condicionado, não permitindo a implementação do projecto pretendido, já que a área do mesmo, se encontra abrangida pela Área de Intervenção específica de Carácter Agrícola, pela Área Prioritária para a Conservação da Natureza.
Face aos argumentos invocados no direito de audição cumpre referir o seguinte:
&gt;Assim e, conforme referido no direito de audição, o art 5 do n 442- A/88, de 30-11, estabelece um regime transitório para a categoria G, que dispõe no n 1:
&gt;Assim, são sujeitos a tributação em sede de Impostos Sobre o rendimentos das Pessoas Singulares:
Os ganhos que não estavam sujeitos a imposto de mais-valias, n 46 373, de 9 de Junho de 1965, se a aquisição dos bens a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS;
Os ganhos que estavam sujeitos a imposto de mais-valias;
&gt;Assim, eram sujeitos a imposto de mais-valias, os terremos para construção de acordo com o n 1 do art 1;
&gt;No caso em apreciação onerosa dos prédios denominados "Vila Formosa" e Montalvo", referem-se os seguintes factos ocorridos entes da entrada em vigor do CIRS: