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Deve considerar-se facto provado que a insolvente não pagou as dívidas a fornecedores de serviços e de materiais que se foram vencendo desde Dezembro de 201
Se considerarmos os resultados líquidos da exploração reflectivos na contabilidade concluímos que a Devedora não prosseguiu sempre uma exploração deficitária.
Se considerarmos a globalidade das relações contratuais estabelecidas pela Devedora a globalidade dos créditos e dos débitos), tenham sido essas relações de crédito ou de débito) objecto da emissão de documentação contabilística ou não, concluímos que a Devedora prosseguiu sempre uma exploração superavitária.
O período de 7 anos de inibição para o exercício do comércio imposto ao recorrente situa-se ligeiramente acima do meio da moldura legal atento o elevado grau da sua culpa, pelo que não se pode considerar existir um desfasamento entre o grau de culpabilidade e a duração da inibição.
A condenação da recorrente na obrigação de indemnizar os credores da devedora declarada insolvente no montante dos créditos não satisfeitos resulta de imposição legal artigo 189, n 2, al. do.
No mais, confirmou-se a decisão recorrida.Notificados da decisão proferida vieram os Recorrentes requerer que sobre a matéria em causa recaia um acórdão, ao abrigo do preceituado no artigo 652, n 3 do Código de Processo Civil.
No caso presente são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
Desde o início da sua actividade que a sociedade insolvente apresentou sistematicamente prejuízos refletidos na contabilidade.
Mesmo que não fossem lançados os valores de imparidades/custos, o capital próprio continuaria negativo;
A insolvente nunca teve património e apresentou sempre passivo superior ao activo;
A oponente foi casada com o requerido, A. F., no regime da separação de bens;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, a oponente foi apenas uma sócia e gerente nominal ou formal, sem responsabilidade pelo destino da sociedade insolvente e sem estar envolvida no seu giro e funcionamento comercial;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, requerida não acompanhava ou controlava a condução da actividade da sociedade insolvente, não tinha poder decisório sobre o destino da sociedade, não contratava com terceiros em nome da sociedade, não admitia ou despedia trabalhadores, não dava orientações sobre o modo como deviam desempenhar as funções para as quais haviam sido contratados, nem controlava a qualidade com que exerciam essas funções;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, a requerida não exercia poderes de chefia e não praticava actos de comando, como dar ordens, dar instruções ou dar orientações aos empregados ou colaboradores, nem procedia ao pagamento dos seus salários;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, a requerida nunca fez pagamentos por qualquer meio a fornecedores ou credores, ou encomendas, nem estabeleceu contactos com clientes, fornecedores credores;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, quem negociava com a banca ou com terceiros em nome da representada insolvente era o seu marido;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, era este quem contactava com as diversas entidades em nome e em representação da insolvente, quem negociava e contratava com fornecedores e subempreiteiros, quem procedia aos pagamentos e quem dava ordem para emitir facturas e notas de crédito;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, quem geria a sociedade insolvente no dia-a-dia era o marido da oponente, A. F.;
Pelo menos a partir de 6/4/2017, a sociedade foi gerida e administrada pelo marido da oponente;
Ao longo do tempo, as várias relações contratuais que se foram estabelecendo entre a devedora e a empresa E. A. - Imóveis, S.A. sempre foram relações de subempreitada, em que esta era a empreiteira e aquela a subempreiteira;
E a devedora, por sua vez, na qualidade de subempreiteira, executava as obras, com recurso a terceiros, subcontratando também;
O escopo lucrativo da devedora era obtido pela diferença existente entre o preço pelo qual era contratada e o preço pelo qual contratava;
Não foram contabilisticamente considerados no activo da devedora, quer no ano de 2016, quer no ano de 2017, logo nos IESs desses exercícios, a globalidade dos créditos detidos por esta sobre a empresa E. A. - Imóveis, S.A.;
Como a empresa E. A. - Imóveis, S.A. contratava em grande escala, as Facturas tinham de ser emitidas na respectiva proporção, ou seja, após a conclusão de vários trabalhos;
Este desfasamento contabilístico, num grande volume de negócios, provocou, também ele, resultados de exercícios negativos;
Foi neste contexto creditício que a devedora se apresentou a reclamar créditos, no início de 2018, no PER na empresa E. A. - Imóveis, S.A.;
Até sensivelmente ao final do ano de 2017, a devedora realizou alguns pagamentos;
Foram realizados os seguintes pagamentos:
A devedora e o Requerido não criaram ou agravaram artificialmente passivos ou prejuízos. Factos Não Provados
Não resultaram provados outros factos, nomeadamente, não resultaram provados os factos elencados nos requerimentos apresentados por , Construção, Civil, Lda., Y, Lda., Serralharia A. F., Lda., W, Lda. e J. , Unipessoal, Lda. que não constem do elenco de factos provados supra.
E não resultou provado que:
A devedora, após analisar as condições da contratação, apresentasse orçamentos, em concurso com demais empresas de construção , para as empreitadas que lhe fossem mais vantajosas;
A devedora e o Requerido nunca tenham prosseguido, no interesse da E. A., uma exploração deficitária.
Pelo exposto, não ocorre a invocada nulidade da decisão. Impugnação da matéria de facto
A Recorrente aponta como incorretamente julgados os factos considerados provados sob as alíneas,,,,,, e.
O Recorrente A. F. considera incorretamente julgados os factos provados,,,,,,,, e e o facto não provado.
Vejamos se assiste razão aos impugnantes.
Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n. 2 do artigo 15, extinguem-se as obrigações declarativas e fiscais artigo 65, n 3 do.
Contrapõe o Recorrente que é entendimento adotado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do art. 6, n. 3 do CIRE, apenas se extinguem as obrigações declarativas de natureza exclusivamente fiscais. E a apresentação da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada, para além de permitir o cumprimento de obrigações fiscais, integra o registo da prestação de contas exigível ao nível do registo comercial e informações para fins estatísticos requeridas pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal. Ou seja, mesmo após a comunicação oficiosa da deliberação do encerramento da atividade de estabelecimento mantém-se a obrigatoriedade de apresentação da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada.
A questão, porém, não se situa na obrigatoriedade ou faculdade de apresentação da IES, antes na oportunidade temporal da sua elaboração e da sua junção ao presente incidente.
E nessa atividade de apreciação valorativa avalia-se o documento enquanto tal e conjugado com os demais documentos contabilísticos e outros meios de prova, resultando daí que o pretender extrair um segmento do IES de 2018 para atestar um resultado positivo não se apresenta conforme com a realidade económica da empresa.
Tal conclusão ressalta das declarações de IES dos anos 2016 e 2017, mas sobretudo do demonstrado incumprimento generalizado das obrigações vencidas da devedora.
Da análise dos documentos contabilísticos que se mostram juntos, verifica-se claramente que desde a data da sua constituição até ao momento em que foi declarada insolvente, a sociedade nunca foi titular de qualquer património e apresentou exercícios com passivo agravado sistematicamente superior ao ativo.
Não tem razão de ser a impugnação de facto nesta parte, tanto mais que o documento em análise não tem a virtualidade de demonstrar o alegado lucro da empresa, e muito menos de afastar a exploração deficitária levada a cabo pelos seus gerentes anterior e.
Os factos são os seguintes:
Na sentença recorrida, quanto a estes factos, motivou-se assim:
Concordamos com esta fundamentação.
Improcede, assim, a impugnação da decisão da matéria de facto. Subsunção jurídica dos factos ao direito
Contra esta qualificação insurgem-se os Recorrentes, para quem a situação factual apurada não permite o preenchimento de qualquer das situações ou factos-índice previstos no n 2 ou 3 do artigo 18 do CIRE.
Tais factos são os que ocorrem quando os administradores tenham:
Fundamenta-se, a propósito, na decisão sindicanda nos seguintes termos:
No caso vertente, a sociedade E. A. Unipessoal, Lda. foi constituída em Outubro de 201
Ou seja: apenas com ela celebrava contratos de adjudicação de obra em que figurava como empreiteira.
Conforme resulta das alíneas e da matéria de facto provada, desde o início da exploração que a devedora apresentou prejuízos:
Da IES apresentada pela insolvente, resulta que esta apresentou resultados líquidos de exercício negativos:
E, quanto a pagamentos,
Vistos estes factos de forma global, começaremos por dizer que, bem sabemos, que é considerado usual que, no primeiro ano de vida, as sociedades não obtenham, desde logo, resultados relevantemente positivos.
Ainda assim, optaram os requeridos por prosseguir uma gestão, claramente deficitária.
Está, pois, preenchido o facto índice previsto na alínea.
Ora, parece-nos indubitável que os responsáveis da insolvente não cumpriram tal dever.
Os autos deram entrada em 28/12/201
Fica, assim, preenchida a alínea do n. 3 do artigo 18 do CIRE."
Concorda-se com a análise efetuada.
Prova essa que, no caso concreto, os apelantes não lograram fazer.
Contrariamente ao que os Recorrentes argumentam a insolvabilidade da empresa não ocorreu apenas a partir do final do ano de 201
Como tão impressivamente se escreveu no acórdão da Relação de Coimbra de 06/11/2012 ") importará assinalar que o gestor médio deve considerar que há um momento para parar, na defesa dos credores, não prosseguindo uma exploração deficitária, até ficar sem nada para apresentar aos credores".
Face ao exposto, considerando a factualidade dada como provada conclui-se que ao comportamento dos gerentes anterior e pode e deve ser movido um juízo de censura integrando a sua conduta a violação do disposto nas alíneas, do n2, e do n3, do artigo 18, do CIRE.
O primeiro passo estabelecido pelo legislador foi, precisamente, o de fixar o grau de culpa.
A operação de graduação da culpa é a base que suporta a fixação de determinado período de inibição para a administração de património de terceiros ou para o exercício do comércio, cuja moldura abstrata vai de 2 a 10 anos.
É certo que o requerido foi a força da engrenagem de ambas as sociedades, tinha pleno conhecimento da situação financeira de ambas as empresas, tomou opções que, conscientemente, sabia que iriam prejudicar a sociedade E. A., Lda., beneficiando a sociedade E. A. S.A..
Todo o exposto permite a formulação de um juízo de censura compatível com a afirmação de um grau de culpa próximo do seu limite mediano.
Na verdade, o quadro fáctico não se coaduna com uma medida concreta de inibição próxima do limite máximo da moldura abstrata de inibição prevista pelo legislador, que foi a aplicada na sentença recorrida.
Sustentam os Recorrentes que a sua conduta não justifica a responsabilização do seu património pelas dívidas da insolvente e que uma eventual responsabilização não poderia ser concretizada pela condenação no pagamento da totalidade dos créditos em dívida uma vez que esta viola os limites da proporcionalidade e da adequação.
O normativo enuncia a responsabilidade como uma sanção/punição pela atuação dolosa ou com culpa grave dos administradores.
Admitindo-se que esses montantes não possam ser logo concretizados, remete-se para liquidação de sentença n 4 do artigo 18 do.
Perante os credores da massa insolvente prejudicados pela atuação da insolvente do seu gerente ou, a pessoa afetada, em princípio, tem que responder integralmente pelos montantes dos créditos não satisfeitos decorrentes daquela sua atuação artigo 49 e 512 do Código.
Pelo que se justifica fixar em 70% a responsabilidade do afetado A. F. e em 30% a responsabilidade da afetada .
Procedem, assim, parcialmente as apelações.
Acórdão da Relação do Porto de 202018, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, o Acórdão desta Relação de Guimarães, de 20/09/2018, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 2008, DR, 2 Série, n. 9, de 10200
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 23/04/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão da Relação de Guimarães de 202018, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 19/01/2017, disponível em www.dgsi.pt.
Proc n 1780/17T8CBR-
, mãe dos menores .. e G... instaurou, em 18/9/2017, por apenso aos autos de regulação de Responsabilidades Parentais a eles referentes e contra o pai dos mesmos, N.., residente na Suíça, incidente de incumprimento.
Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho:
Tendo sido expedida carta registada para a indicada morada do Requerido, veio a mesma devolvida.
Como questão prévia cumpre, no entanto, apreciar a junção aos autos do documento apresentado com as alegações do recurso.
Pelo que só notificado nesses termos se pode concluir, perante a respectiva revelia, pela não prova do cumprimento e condena-lo no mesmo e em custas pelo incidente a que deu causa.
Destinando-se a notificação a que alude o n 3 do art 43 RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762 e ss , tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250 CPC.
Tal pretensão de apoio judiciário foi deferida e, em 302019, foi nomeado defensor o Senhor Advogado Dr RBP.
Juntou com a referida oposição, procuração datada de 202019, a favor da Senhora Advogada Dr MCA, bem comocomprovativo de pagamento de taxa de justiça.
Em 102019 foi apresentado requerimento nos autos pelo Senhor Advogado Dr RBP nos seguintes termos:
Veio o exequente, A, deduzir contestação em 012019, arguindo, designadamente, a extemporaneidade da oposição.
Em 112019, foi proferido despacho que conheceu, designadamente da arguida extemporaneidade, julgando-a improcedente, no qual se exarou:
A dívida que funda a presente execução é uma dívida pessoal da sua esposa, e o bem que foi penhorado é bem comum do casal, pelo que ele é parte ilegítima na mesma, requerendo, nesses termos a separação de meações;
À cautela, sempre refere que a si apenas lhe poderiam ser peticionados juros de mora sobre a quantia em dívida após a data de notificação da sentença, ou seja 30/04/201 Conclui que o valor em dívida é de 1375,52 euros.
A oposição apresentada é intempestiva;
A separação de meações terá de ser requerida em processo perante cartório notarial.
O valor indicado no requerimento de oposição não é o valor pelo qual a executada foi condenada.
Compulsados os autos verifica-se que   José . e B, são executados nos autos de execução, sendo que o primeiro foi substituído pelos seus herdeiros Maria da ., José , Carlos  e de ., após o seu falecimento.
Tal pedido foi deferido em 30/07/2019 e nomeado um defensor - vide fls. 241/242 do apenso de execução.
Vem o exequente alegar que tal interrupção do prazo apenas pode operar nos casos em que a defesa passe a ser assegurada pelo patrono nomeado.
O requerente apresentou o seu pedido de apoio judiciário, que lhe foi concedido na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e de demais encargos com o processo e ainda de nomeação e pagamento faseado da compensação de defensor oficioso - fls. 242 do apenso da execução.
O requerente tem o direito de constituir mandatário em qualquer momento do processo e tem direito de substituir o mesmo quando entende, sendo que não se lhe pode ser imposto um patrono no qual o mesmo não confie, porque razão seja.
Assim, não se vislumbra que se possa comprimir o direito de constituição de mandatário escolhido pelo requerente nos casos em que o mesmo pretendeu fazer uso do instituto do apoio ao direito. Esse entendimento levaria ao aberrante entendimento que se o beneficio não fosse concedido também não poderia o requerente exercer o seu direito de defesa no processo porquanto o prazo não teria sido interrompido.
A lei determina expressamente que o prazo se interrompe com a apresentação do pedido de apoio judiciário e volta a correr novo prazo com a decisão. Assim, o prazo voltou a correr no dia 01/09/2019 e o requerente apresentou a sua oposição atempadamente.
Veio a ser interposto recurso desta decisão, tendo o recorrente formulado as seguintes conclusões:
A 20-05-2019, a ilustre advogada Senhora Dra. MCA juntou aos autos comprovativo do requerimento de protecção jurídica apresentado pelo oponente, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos e de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
A 30-07-2019, foi concedido o apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e foi nomeado patrono o ilustre advogado Senhor Dr. RBP, decisões notificadas aos envolvidos.
O prazo de que o citado dispunha foi interrompido a 20-05-2019 com a junção aos autos do comprovativo do seu pedido de protecção jurídica.
Segundo a decisão recorrida, o prazo reiniciou-se a 01-09-2019, pelo que a peça processual apresentada a 12-09-2019 foi tempestiva, com o que não se pode concordar.
Assim, ao apresentar peça subscrita por mandatária constituída na mesma data do pedido de apoio judiciário, o oponente agiu em abuso de direito, tal como este é configurado pelo art. 334 do Código Civil, e perdeu o benefício da interrupção do prazo de que dispunha, que assim terminou a 27-05-201
Ao decidir em contrário, o despacho impugnado violou o disposto nos arts. 740, n 1, e 787, n 2, do CPC, 24, n 5, alínea, da Lei 34/2004 e 334 do Código Civil.
Apreciemos os fundamentos da apelação, tendo em conta as conclusões apresentadas pelo recorrente, as quais delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, identificando-se a questão a decidir nos seguintes termos:
Tal prazo interrompido em 202019, iniciar-se-ia em 302019, com a notificação, de que lhe foi nomeado patrono, no caso o Senhor Dr RBP.
Nesta medida, estaria em prazo quando se apresentou, em 102019, a apresentar articulado.
Ocorre que o articulado foi apresentado por advogada constituída, a favor de quem A outorgara procuração.
A questão que cabe aferir nestes autos é a de saber se, interrompendo-se o prazo em curso, em razão do requerimento de nomeação de patrono, é tempestiva a apresentação da oposição efetuada por mandatária constituída pelo requerente, tendo presente que se mostra documentalmente comprovado nos autos que:
Na mesma data, 202019, a referida Senhora Advogada deu entrada nos autos, por email, do requerimento comprovativo de pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e de nomeação de patrono;
O pedido de concessão de apoio judiciário foi deferido, sendo nomeado patrono o Senhor Advogado Dr RBP, o que foi comunicado em 302019;
Estes os factos a considerar para a questão a decidir.
Importa equacionar se a interrupção do prazo para deduzir oposição pode subsistir mesmo nos casos em que o requerente da nomeação de patrono se apresenta a contestar sem que esta peça processual seja subscrita por patrono, mas sendo-o por mandatária constituída.
Assim, a interrupção do prazo para apresentar oposição ocorreu em 202019 a citação efetuou-se em 302019 e o prazo de 20 dias acrescidos de dilação de 5 dias, terminaria em 202019).
Vejamos, então, se se pode considerar perdido o direito a praticar o acto.
Considerando os desideratos da interrupção do prazo assinalados, bem como o que já se referiu sobre a interrupção do prazo não obstante a constituição de mandatário pelo requerente de nomeação de patrono, vejamos se lhe é permitido praticar o acto em 102019, mostrando-se o articulado subscrito por mandatária constituída.
De facto, estando o requerente representado por mandatária em 202019, a qual interveio nessa data no processo, vindo a deduzir oposição em 102019, articulado subscrito pela referida mandatária, o exercício do direito ao beneficio do prazo alargado, que apenas ocorreu por via do pedido de nomeação de patrono, de que fez descaso, é ilegítimo.
De facto, não pode tutelar-se um efeito processual, consistente num prazo mais alargado para apresentar articulado, quando o pressuposto da sua concessão, a nomeação de patrono, apenas encontra justificação na dilação do prazo em curso.
Reproduzimos aqui a fundamentação do citado Acórdão da Relação de Coimbra, em que foi relator Teles Pereira, por traduzir a melhor fundamentação para a situação factual que estes nossos autos comportam:
Assim não se considerando, estar-se-ia a tutelar uma injustificada situação de privilégio, a qual foi criada pelo requerente de nomeação de patrono, pactuando-se com uma atuação processual ilegítima.
Permitir-se que quem é citado, constitua mandatário, requeira pela mão deste a nomeação de patrono, para que aquele mandatário apresente articulado no prazo de que beneficiaria o patrono nomeado, é absolutamente indesejável e potenciador de determinar comportamentos desviantes que coloquem o instituto do apoio judiciário ao serviço de fins ilegítimos.
Não merece tutela o exercício de um direito que conduz a um resultado não pretendido pela lei e que excede os limites impostos pela boa fé.
O desiderato do artigo 24, ns 4 e 5, da Lei n 34/2004, não é o de conceder um prazo alargado de oposição a quem não tem esse direito.
A situação em apreço configura manifestamente abuso de direito.
A boa-fé apresenta-se como como um instituto comum aos vários ramos do saber jurídico, por ela se devendo reger todo o tipo de relações jurídicas, não apenas de natureza , como processual.
Face aos factos apurados, estão verificados todos os pressupostos do abuso de direito8:
O abuso de direito processual traduz o exercício de um direito ao arrepio da ratio para que foi concedido e em violação dos fins pretendidos prosseguir com a sua atribuição.
Concluindo se dirá que:
Nos termos expostos, julga-se procedente o recurso interposto.
Custas pelo recorrido, que litiga com apoio judiciário.
Trata-se de lapso, porquanto a data do despacho é 112020
Para o que ao caso interessa.
Todos publicados na dgsi.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 309/02TBLMG.CS1, Relator NUNES RIBEIRO, Data do Acórdão: 17-05-2017 in www.dgsi.pt
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, 4 ed. Vol. , pag 29
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica editora, anotação ao artigo 334, pág. 788-78
A sociedade Moinho da Alagoa - Produção Agrícola, Lda. intentou ação declarativa contra as sociedades DRISCOLL'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. e DRISCOLL'S Of Europe BV, sociedade comercial holandesa, pedindo que:
A A., sociedade constituída em 2001, com sede em Olhão, tem por objeto social, além do mais, a produção e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente hortícolas e frutícolas, sendo associada da organização de produtores Madre Fruta - Centro de Vendas de Hortofrutícolas, Lda.;
A a R. é uma sociedade comercial portuguesa constituída em 2004, com sede em Beja, cujo capital social é 100% detido pela sociedade comercial norte-americana DRISCOLL International Inc.,e que tem por objeto social a produção e comercialização de frutas;
A  e a a Rés fazem parte do grupo multinacional norte-americano DRISCOLL'S, o qual é detentor da maior produtora mundial de frutos vermelhos, líder mundial da sua produção e comercialização;
Nos anos seguintes a 2013, os preços seriam anualmente revistos antes de 15 de janeiro, prevendo-se que o preço a receber pela A. seria revisto depois da realização de cada colheita;