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Os RR. excecionaram a prescrição do direito de regresso do A. nos termos do art. 70 da U., ao que o mesmo respondeu pugnando não ser aplicável ao caso o referido prazo, mas sim o geral de 20 anos por a livrança valer como documento quirógrafo.
Estamos, por conseguinte, perante um título de crédito, tratando-se de uma livrança, a qual se distingue da letra por não enunciar uma ordem de pagamento de uma pessoa a outra e a favor duma terceira, mas apenas uma promessa de pagamento - cfr. art. 75 da Lei Uniforme de Letras e Livranças U.).
O art. 78 da LULL acrescenta que o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.
O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e se aquele pagar a letra/livrança fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra/livrança contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra/livrança - art. 32 da U.
No caso, foi aposta na livrança a data de vencimento de 002003, tendo o BCP instaurado execução com base na mesma contra os ora A. e RR. em10200
Nesta medida, é de concluir assistir razão aos RR. quando referem que ocorreu a prescrição do crédito cambiário antes de instaurada a presente ação.
Invoca o A. que o documento vale ainda assim como quirógrafo, sendo aplicável o prazo de prescrição ordinária previsto no art. 309 do Código Civil.
Ora, face ao teor do texto decisório agora transcrito, forçoso se torna concluir que não se consegue vislumbrar uma qualquer ambiguidade nesse fio de raciocínio.
Mas esse enquadramento jurídico, podendo constituir um erro de julgamento - questão de que se curará adiante -, não torna, de modo algum, esse encadeado de razões ininteligível, e/ou incapaz de ser compreendido por um/a qualquer declaratário/a normal art. 236do Código.
Bem pelo contrário, assinala-se, sendo ainda certo que, em termos lógicos e ontológicos, erro de julgamento e argumentação contraditória e ambígua são realidades conceptuais e totalmente distintas e diversas.
Em boa verdade, são inconfundíveis.
O que significa que, mas com este fundamento e por força do disposto na 1 parte da alínea do n. 1 daquele art. 615 do CPC 2013, não pode deixar de ser declarado nulo esse despacho saneador.
De facto, esta postura do recorrente está, ela sim, a ser muito temerária e a roçar os limites da boa-fé.
E, acima de tudo, deve ter-se, sobremaneira, em linha conta o exacto texto da Lei aplicável ou seja, das normas legais aplicáveis).
Nestes termos e com estes exactos fundamentos, julga-se procedente a conclusão K. na parte relevante para o que neste momento se discute e improcedentes as conclusões a N. das alegações de recurso, e, consequentemente, declara-se nulo o recorrido despacho saneador com valor de sentença.
Pode ou não ser alterada a matéria de facto declarada provada na acção?
Nessa conformidade, cumpre recordar que, de acordo com o disposto no n. 2 do art. 195 do CPC 2013, quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente e a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Por outro lado, determina o n. 1 do art. 665 desse mesmo Código que dá corpo a um princípio geral de economia processual e de garantia do máximo aproveitamento dos actos praticados na tramitação dos autos a correr termos em Tribunal que, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
Ou melhor, conheça tanto quanto é possível, pois também nestes casos vale o estatuído no já aludido art. 608 n. 2 do CPC 2013, e mais exactamente que reduza, no máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual.
O que significa que, porque o julgamento da questão suscitada pelos Réus a título de defesa por excepção isto é, a prescrição do direito que o Autor pretende ver está dependente do apuramento da factualidade que pode ser considerada provada na acção, é pelo escrutínio da bondade da impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente que se terá neste momento que prosseguir a apreciação do mérito do objecto da apelação, mas importando, de igual modo, deixar bem expresso que a nulidade antes decretada não afecta a parte da decisão recorrida a seguir transcrita, que se mantém integralmente válida, eficaz e operante:
"O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
O processo é o próprio e mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e encontram-se devidamente patrocinadas.
Tudo isto, claro, sem prejuízo, por um lado, das limitações impostas pelos arts 364 a 387 e 393 a 395 do Código Civil e, por outro e em sentido ontologicamente, das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis.
Efectivamente, como resulta clara e inequivocamente do que está previsto nos ns 1 e 2 daquele normativo, ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, pois, se o não fizer, consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.
A decisão recorrida viola ou não o disposto nos arts 309, 325, e 326 do Código Civil?
Tudo isto, pese embora, em boa verdade, não exista uma norma constitucional que expressamente se refira a esse Princípio.
Ora, nesse comando legal menciona-se expressamente que essa sub-rogação ocorre no que respeita aos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra - sublinhado que não consta no texto legal.
E, entendendo a declaração de dívida subscrita pelo Réu E como um mero instrumento idóneo para interromper o decurso do prazo de prescrição fixado, tem igualmente de ser reconhecida a validade do argumentário transcrito no ponto  do presente acórdão.
O que significa que o prazo de prescrição do crédito invocado pelo Autor potencialmente originado pela declaração confissão) de dívida junta aos autos é de 20 anos, razão pela qual esse direito a perceber a quantia titulada por essa declaração negocial autónoma não se encontrava prescrito aquando da interposição da presente acção.
Claro que haverá ainda que discutir a validade e eficácia vinculativa dessa confissão de dívida e até a identidade daqueles que estão obrigados a esse.
Mas, uma vez mais, essas são realidades conceptuais totalmente distintas e diversas do instituto da prescrição.
Em suma e por estas razões, forçoso se torna revogar a decisão recorrida, declarar que, tendo em conta os contornos da relação material controvertida descritos pelo Autor na sua petição inicial, mas só com os fundamentos antes expressos e nenhuns outros, não está prescrito o direito que esse demandante, aqui apelante, pretende ver reconhecido em Juízo através da presente acção, e, consequentemente, determinar o prosseguimento da tramitação dos autos.
Estabelecido que está que a tramitação da acção deve prosseguir, importa verificar se o estado do processo permite, desde já e sem necessidade de produção de mais provas, a apreciação total ou parcial do pedido deduzido pelo Autor.
Outrossim, também a matéria alegada nos artigos 13, 14, 16, 18, 20, 21, 22, 23 e 24, da contestação tem de, como a que o foi no já mencionado artigo 15 da petição inicial, ser submetida ao crivo do julgamento contraditório que permitirá, a final, encontrar a verdade formal do processo que irá permitir a construção da solução jurídica a dar ao conflito e só essa verdade formal do processo pode servir de sustentação e ser usada como fundamento operativo desse silogismo judicial a concretizar no sentenciamento final da.
Em suma e com os fundamentos agora expostos no presente acórdão e só eles, julga-se só parcialmente procedente a apelação e consequentemente:
decreta-se que tendo em conta os contornos da relação material controvertida descritos pelo Autor na sua petição inicial, não está prescrito o direito que esse aqui apelante pretende ver reconhecido em Juízo através da presente acção, e
Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto  do presente acórdão, julga-se parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:
declara-se nulo o despacho absolutório recorrido, mas considera-se válido e operante o despacho saneador strictu sensu e bem assim as demais partes da decisão que são ontologicamente independentes desse segmento declarado nulo;
altera-se nos termos definidos no ponto  desta deliberação, para o qual se remete e que aqui se dá por reproduzido, o elenco de factos declarados provados na acção;
declara-se improcedente a defesa por excepção deduzida pelos Réus e decreta-se que, tendo em conta os contornos da relação material controvertida descritos pelo Autor na sua petição inicial, não está prescrito o direito que esse aqui apelante pretende ver reconhecido em Juízo através da presente acção; e
Ana Maria Fernandes Grácio
Maria do Rosário Pita Pegado Gonçalves
Alegando em síntese,
Quanto ao executado:
O exequente apresenta contestação alegando, em síntese:
o mutuário aceitou estabelecer a favor da exequente reserva de propriedade sobre o veículo transmitido;
Não se conformando com tal decisão, os embargantes dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Nulidade por falta de entrega de um exemplar do contrato e falta de comunicação das cláusulas
Se a invocação da nulidade por parte da fiadora constitui um abuso de direito
Preenchimento abusivo.
Mostra-se junto aos autos a fls. 31 um documento intitulado de contrato de crédito n.642889, onde figuram como contraentes a exequente, como mutuante, o executado como mutuário e a executada e J como avalistas.
Nulidade por falta de entrega de um exemplar.
Insurgem-se os embargantes contra o decidido, sustentando que:
A falta de cumprimento desta obrigação de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor no momento da respetiva assinatura acarreta a nulidade do contrato, invocável pelo consumidor, presumindo-se que o incumprimento de tal obrigação é imputável ao credor artigo 7, ns. 1 e.
Como então sustentava Fernando Gravato Morais2, apesar de a fiança não configurar no quadro legal vigente um contrato de crédito ao consumo, a entrega de um exemplar é fundamental para quem assume a posição de garante, pois só assim fica a conhecer o alcance e os termos da sua responsabilidade, sendo tal orientação ainda o reflexo da caraterística da acessoriedade da fiança.
Daí que a doutrina3 tem vindo a considerar que a redação o n2 do art. 12 do 133/99, de 2 de junho, veio precisamente esclarecer que deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, e ainda que não sejam parte no contrato, precisamente porque tal entrega se mostra essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida.
Vejamos agora se a invocação de tal nulidade por parte da fiadora, no caso em apreço, constituirá um abuso de direito como é reconhecido pela sentença recorrida.
Contudo, esta matéria é claramente insuficiente para preencher o invocado abuso de direito por parte da fiadora/avalista na invocação da nulidade decorrente da falta de entrega de um exemplar do contrato aquando da sua subscrição
Entendendo-se a boa-fé como norma de conduta, significa que as pessoas se devem comportar, no exercício dos seus direitos e deveres, com honestidade, correção e lealdade, de modo a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros.
Um dos comportamentos que tem vindo a ser considerado como uma das variantes do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium.
A locução venire contra factum proprium exprime a reprovação social e moral que recai sobre aquele que assuma comportamentos contraditórios.
Segundo Baptista Machado, os efeitos do abuso do direito nesta especial modalidade exigem a verificação dos seguintes pressupostos:
Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
A concretização do abuso de direito não se basta com a conduta omissiva do titular do direito que não o exerceu durante muito tempo. É necessário que se verifiquem ainda os demais requisitos já assinalados.
Por outro lado, como salienta Jorge Morais Carvalho, será necessário que a parte que confia esteja de boa-fé:
A invocação da tutela da confiança implica que quem confie esteja numa situação de respeito pelos valores decorrentes da boa-fé, para que, precisamente, possa invocar o incumprimento desses mesmos deveres, pela parte contrária em seu benefício1
Não se reconhecem, assim, preenchidos os requisitos necessários para ter por verificado um abuso de direito por parte da fiadora na invocação da nulidade do contrato.
Preenchimento abusivo da livrança
Relativamente a tais questões, responde a apelada sustentando que, não tendo os embargantes impugnado a questão da inclusão dos juros remuneratórios em sede de embargos, tal direito encontrar-se-ia vedado em sede de recurso, devendo as alegações ter-se por não escritas relativamente a tal matéria.
Antes de mais, vejamos se a este tribunal se encontra ou não) vedada a apreciação da justeza do montante aposto na livrança pela financiadora, nomeadamente na parte em que nela incluiu a totalidade das prestações vincendas acordadas e outras despesas que enumera na liquidação a que procede na sua contestação aos embargos.
E a financiadora vem a instaurar execução contra os aqui embargantes com base em tal livrança, sem que, mais uma vez, tivesse o cuidado de explicitar o valor por si aposto na letra, limitando-se a remeter para o título executivo cfr., requerimento executivo cuja cópia se encontra junta a fls..
Como é que S chega a este valor de 1224,65?
Como já referimos, o embargado/apelado sustenta que, tendo a questão dos juros remuneratórios sido suscitada somente em sede de alegações de recurso, encontra-se vedado o conhecimento de tal matéria a este tribunal.
É certo que no requerimento inicial, os embargantes, impugnando embora o valor aposto na livrança, por excessivo, não questionam concretamente a parcela respeitante ao valor dos juros remuneratórios nele incluídos. Mas não o fazem, porque, desde logo, não dispunham de elementos para o fazer pensavam então que o elevado valor nela aposto tinha a sua causa na falta de dedução do valor do veículo).
A livrança foi assinada em branco, o que é admitido pelo artigo 70, havendo de ser preenchida de acordo com os acordos realizados pacto de.
Encontrando-nos no domínio das relações imediatas, ao executado/subscritor da livrança é dada toda a liberdade para discutir a relação subjacente artigo 17 da Lei.
Havendo que distinguir entre os factos constitutivos e os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito exequendo, e só os primeiros constituindo ónus da prova do executado artigo 342, haverá, igualmente, que jogar com a natureza e a força probatória do documento que constitui o título exequendo23:
se o documento particular ou autentico contém uma declaração confessória da dívida, e tendo esta força probatória plena contra o confitente n2 do artigo 358, o executado só poderá ilidir a presunção derivada de tal reconhecimento, pelos meios em que lhe é possibilitada a impugnação da confissão artigo 359;
o ónus da prova da violação do pacto de preenchimento de um título cambiário, recairá, enquanto facto extintivo, sobre o executado/embargante artigo 342, n2,
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, revogando-se a decisão recorrida:
determina-se o prosseguimento da execução relativamente ao executado, pelo valor que resultar das seguintes operações:
imposto de selo a liquidar pela exequente em virtude do preenchimento da livrança;
Coimbra, 07 de fevereiro de 2017
Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da invocação da falta de entrega de um exemplar do contrato, será necessário, para além do mais, a boa-fé por parte da financiadora.
Se os embargantes impugnam o montante aposto na letra por excessivo, ao exequente incumbe a alegação de como chegou a tal valor, enquanto ao executado incumbe a prova do teor do pacto de preenchimento bem como de que o preenchimento foi efetuado em contrário do acordado.
Neste sentido, entre outros, Acórdão do TRP de 26-06-2012, relatado por Ramos Lopes, disponível in www.dgsi.pt.
Fernando Gravato Morais, Crédito aos Consumidores, Anotação ao Decreto-Lei n 133/2009, Almedina 2009, pág. 6
Em igual sentido, Acórdão do TRC de 04-05-2010, relatado por Gonçalves Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Jorge Leal, in www.dgsi.pt.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, onde se decidiu julgar totalmente improcedentes os embargos de executado.
Inconformada com essa decisão, a Embargante veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, a embargante referiu tratar-se de uma livrança em branco fato admitido pelo exequente pelo menos nos arts.7 e 8 da contestação), por um lado, e ter existido um preenchimento abusivo da mesma, por outro.
O exequente reconhece, pelo menos, nos arts.7 e 8 da contestação que o título executivo era uma livrança em branco, admitindo que a preencheu, asseverando que foi tudo corretamente preenchido.
Também na contestação, em lugar algum, justificou os valores apostos na livrança por si preenchida, tornando assim impossível a verificação de que prestações se encontram vencidas e não pagas e de que contrato cfr.art.14 da oposição).
Mas nada disto importou no saneador-sentença que sem estar munido de todos os elementos para decidir, logo avançou para a prolação de sentença sem cuidar de deslindar se efetivamente estava perante uma livrança ou quiçá um mero quirógrafo, e se de fato a quantia constante do título essa ou qualquer já seria efectivamente exigível.
Dispõe o Artigo 45 Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida) do que:
Não estava o exequente dispensado de especificar tais fatos no requerimento executivo, alegando a relação subjacente, dado que o título que apresentou só pode valer como mero quirógrafo.
Não sendo possível individualizar qualquer relação material controvertida causal, está a demanda executiva condenada ao naufrágio. Neste sentido, cfr. o Ac. do TRP de 24-10-2011 1528/10TJVNF-A.P1); cfr., ainda, o Ac. do TRP de 29-10-2012 1615/14TBAMT-B.P1).
Se o documento apresentado não tiver força executiva, é conhecida a falta de titulo executivo bastante art. 726, n , al. do.
Nos autos principais de execução, serve como título executivo a livrança junta aos autos a fls. 6, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A livrança mostra-se subscrita pela sociedade executada.
Na livrança está aposta na emissão a data 17 de Junho de 2015 e no vencimento a data de 02 de Setembro de 201
A embargante foi interpelada a 31 de Agosto de 2015, tendo sido concedidos cinco dias para o pagamento da quantia exequenda.
A execução foi instaurada a 17 de Setembro de 201
Entrando na apreciação do objecto do recurso, importa dizer, desde já, que o mesmo é claramente improcedente.
Em primeiro lugar:
O Exequente veio exigir, na presente execução, a obrigação titulada por uma livrança.
O preenchimento abusivo pressupõe que o título subscrito e entregue em tenha sido preenchido com violação do pacto de preenchimento cfr. art. 10 e 77 da.
É certo, portanto, em face do exposto, que os embargos não poderiam proceder.
É certo, portanto, que os embargos teriam que improceder e, portanto, nenhuma censura merece a decisão recorrida.
Improcede, portanto, o recurso.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso do despacho interlocutório proferido em 10/04/2018 formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
Nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., aplicável por força do disposto no art. 61, n. 3, ambos do Código Processo Civil, é nulo o despacho quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar".
Tal como determina o artigo 15, n. 6, do CPC, aplicável ex por força do artigo , al., do CPPT, "os erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".
A ter sucedido tal omissão da secretaria, estamos perante uma irregularidade processual susceptível de influir, como influi, no exame ou decisão da causa.
Acresce que, foi ainda comunicada ao tribunal a inviabilidade de o mandatário da Recorrente substabelecer com reserva, considerando a complexidade da acção que deu origem aos presentes autos.
Repete-se, no requerimento de 002018 foi protestado juntar atestado médico, porquanto, na altura da apresentação daquele requerimento, o mandatário ainda não estava munido desse documento, não sendo, portanto, exigível que, com o requerimento, fosse logo exibido documento comprovativo do impedimento legítimo do mandatário.
Deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso, consequentemente:
O aqui signatário foi acometido de um estado de doença imprevisível, que o impedirá de estar presente na sessão de inquirição de testemunhas que se encontra designada para amanhã, dia 10 de Abril, pelas 10:00 horas, tendo o seu escritório comunicado, hoje, a este Tribunal, o justo impedimento.
Protesta juntar o respectivo atestado médico.
Requer a junção deste aos autos.
Veja-se a este propósito o acórdão do STA de 21/09/2011, no processo 0404/11, segundo o qual:
Todavia, uma vez que apenas se encontra presente o IRFP dá-se a mesma por encerrada.
As testemunhas faltosas, devidamente notificadas, vão condenadas em multa que se fixa em 2 UC, nos termos do disposto no art. 50, n. 4 do CPC ex  art. 2, do CPPT.
Dou por encerrado o período de instrução.
Notifique as partes para, querendo, alegarem no prazo de 20 dias.
Esta alegação tem subjacente o facto de se tratar de requerimento urgente, que devia ter sido apresentado como tal para despacho judicial, traduzindo esta omissão uma irregularidade que influi na decisão da causa.
É esta a doutrina adoptada pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como resulta do Acórdão de 6 Julho de 2011, do Pleno dessa Secção, proferido no processo com o n. 786/1
Nestes termos, não vislumbramos, com a segurança e certeza exigíveis, que tenha sido cometida qualquer omissão pela secretaria judicial, traduzida em nulidade processual; pelo que, quanto a este segmento, o recurso não merce acolhimento.
No entanto, por força do que preceitua o n. 4 do mesmo artigo 11, o n. 5 do artigo 15 do CPC n. 5 do artigo 15 do será inaplicável no processo tributário.
Cabe, então, continuar a análise do eventual erro de julgamento, ponderando a situação de justo impedimento nos moldes em que foi invocada.
Contudo, entendemos que a questão deve ser apreciada em função de cada caso concreto.
"O atestado não tem de indicar a doença concreta da pessoa em menção, até porque se o fizesse sem autorização expressa do doente, o médico estaria a violar deveres deontológicos de reserva e sigilo profissional que se lhe impõem.
A este respeito há que realçar que o artigo 14, n. 2 do CPC tem duas previsões distintas. Num primeiro momento, esta norma exige que a parte que alega o justo impedimento ofereça logo a respectiva prova. Numa segunda parte, impõe que a decisão do juiz aprecie a verificação do impedimento e reconheça que a parte se apresentou a requerer logo que o mesmo cessou.
Perante esta alegação, o juiz deveria ponderar se tinha razões sérias para duvidar desses factos, se haveria algum indício de que o adiamento requerido mais não era que um expediente dilatório destinado exclusivamente a atrasar o andamento da causa. Mas isso não parece que se tenha verificado no caso concreto dos autos. Em face da prova por atestado médico que veio depois a ser apresentada, constata-se que o impedimento por motivo de doença era real.
É nossa convicção que o caso concreto dos autos, porque o mandatário impedido assim logo o justificou, se enquadra numa situação em que se mostra inviável o substabelecimento.