rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Código Civil Anotado, Vol. , 3 ed., revista e actualizada, pág. 26
Ob. Cit., págs.589 e 59
Os requeridos produziram contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnam pela não admissão do recurso cfr. fls. 229 e segs. e fls. 243 e segs.. Apreciando:
Proc. n. 75/16PFPRT.P1
"No dia 11 de Fevereiro de 2018, cerca das 2h00 horas, quando se encontrava no , no Porto, o arguido B tinha, no bolso das calças vários pedaços, com o peso líquido de 6,150 g cfr. relatório pericial de fls., produto esse que o arguido destinava ao seu consumo e que excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
O arguido B detinha o produto estupefaciente acima descrito destinando-o ao seu consumo, sabendo quais eram as suas características, natureza e efeitos estupefacientes e que a sua posse, detenção e consumo são proibidos por lei.
Na verdade, pratica aquele ilícito quem, nomeadamente detiver para seu consumo canábis que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, sendo que nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a dose média individual é calculada com base na quantidade de produto activo presente naquele, sendo que no caso dos autos é de 0,5 gramas.
Sendo assim, e de acordo com o relatório pericial junto aos autos, a quantidade detida, com o pelo líquido de 6,150 gramas e uma THC de 9,4%, permitia preparar 11 doses individuais, excedendo o consumo médio individual para o período de 10 dias.
Ora, salvo o devido respeito por aquela posição, afigura-se-nos que requerimento só poderia ter sido rejeitado por manifestamente infundado, ou seja, quando os factos narrados não constituíssem crime, de acordo com o disposto no artigo 311, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Não podendo o Juiz imiscuir-se naquela função, alterando a qualificação jurídica, após análise das provas do inquérito, fazendo um pré-julgamento.
Dessa forma, integrando os factos narrados no requerimento a prática do crime de detenção de estupefacientes para consumo, não deveria a Mma. Juíza ter rejeitado o requerimento, mas antes determinado a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Ao não ter procedido dessa forma, reenviando os autos para outra forma processual, foi preterida uma formalidade legal.
Deve, pois, ser revogada aquela decisão, violadora do disposto nos artigos 395, n.1, alínea, 311, n. 3, alínea, 283, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Termos em que julgando procedente o recurso e determinando-se a substituição da decisão por outra que ordene a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, ou, caso assim não se entenda, por outra que reenvie o processo para outra forma que lhe caiba, farão os Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto a habitual JUSTIÇA!
Admitido o recurso, o arguido não apresentou resposta.
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr. Procurador - geral Adjunto emitiu parecer em que suscitou como questão prévia a irrecorribilidade do despacho em causa e, no caso de o tribunal assim não entender, pronunciou-se pelo provimento do recursofls.117 a.
Decisão recorridaO despacho recorrido tem o seguinte teor:
Por seu turno, consignou-se no art. 2 normas do mesmo diploma: "são revogados o artigo 4, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 4 do Decreto Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime. A expressa revogação das normas indicadas no art. 28 da cit. Lei n.30/2000 entre elas, a do crime previsto e punido no art. 4 do n.15/93, excepto quanto ao entrou em vigor em 1/7/2001 art. 2 da citada Lei n.030/2000, de 29/11).
A subsunção da conduta imputada ao arguido ao art. , n.s 1 e 2, da Lei n.30/2000, de 29/11, punindo-a como contra-ordenação ou ao art. 4, n.2, do n.15/93, de 22/01, punindo-a como crime, depende da possibilidade de se apurar se as quantidades detidas excediam ou não as necessárias "ao seu consumo médio durante o período de 10 dias."
É necessário que dos autos conste o exame laboratorial a que se refere o artigo 1, n.1 , da mesma Portaria, que normalmente, e ao contrário do que deviam não é o caso dos não quantificam o princípio activo mas só o peso liquido da substancia apreendida - cfr, nesse sentido, o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/0712012, processo n.5525/09 TDPRT.P2, n." convencional JTRPOOO, Relator Dr. José Carreto, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
A sua conduta apenas é susceptível de integrar a contra-ordenação de consumo, prevista e punida pelo art.  da Lei n.30/200
Cumpra o disposto no art. 6, n.2, do n.15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações que sucessivamente lhe foram introduzidas.
Antes de mais cabe apreciar uma questão prévia suscitada pelo Sr.Procurador-geral Adjunto nesta relação: a irrecorribilidade do despacho.
O Sr.Procurador-geral Adjunto, no parecer a que se refere o art.41, n.1, do P.Penal, sustenta que a Sra.Juíza a quo ao ordenar a remessa do processo para procedimento contraordenacional, embora por certidão, cumpriu ainda assim o preceituado no art.39, n.1, alínea, do P.Penal, pelo que nos termos do n.4 do mesmo preceito de tal despacho não há recurso.
No caso vertente, o tribunal a quo ao ter concluído que os factos descritos no requerimento não constituíam crime, mas sim contraordenação, não podendo conduzir a um reenvio do processo para outra forma processual, rejeitou definitivamente tal requerimento.
O actual art. 39, introduzido pela Lei n. 59/98, de 208, veio elencar quais os motivos legais de rejeição e prever expressamente aquela irrecorribilidade do despacho que rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum, sendo que, presentemente, por via da revisão operada pela Lei n. 48/2007, de 208, existe a possibilidade de reenvio para qualquer outra forma de processo que ao caso caiba.
Apreciemos agora a questão suscitada no recurso.
Por sua vez, o art. 39 do mesmo diploma estipula:
Das sanções concretamente propostas;
Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.3 do art. 31;
O n. 3 do art.31 do P.Peal, cuja alínea foi invocada no despacho recorrido para a rejeição do requerimento para aplicação de pena não privativa da liberdade, dispõe:
Sem custas.texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)Porto, 11/4/2019
I Secção
Proc. n.3182/11T8CBR-A.Cl.Sl
Considerando padecer de nulidade o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em epígrafe referido1, AA, entendendo não se poder considerar a sua presente intervenção processual como configurando recurso ou reclamação, apresenta a seguinte arguição da respetiva invalidade:
Detalhando: se a dissolução já estava aceite pelas partes nos seus articulados designadamente no requerimento inicial dos embargos e na contestação aos, em que medida é que a junção posterior de documentos se revelou necessária?! Pelo que, o fundamento invocado está em oposição com a decisão ou, pelo menos, existe uma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível. Mais, parece-nos igualmente que o venerando STJ, não se pronunciou  e que deveria ter, ainda sobre o item sub iudice, sobre o facto alegado pelo Recorrente, concretamente  e aqui exposto que o Tribunal da Relação interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 7 e 590, ns 3 e 4, do CPC, porquanto o que deriva de tais preceitos não pode servir para "remediar" a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta a sua pretensão."
.Brevitatis causa, até pelo facto de sobre a questão em geral já haver sido proferido um Acórdão, que desenvolvidamente da matéria cura, recorde-se apenas o sumário do mesmo, que sublinha as suas principais linhas:
Atente-se que no referido Acórdão se recorda que:
" 0 ora Recorrente explicita, no início do Recurso e ao longo das suas conclusões, os pontos a serem apreciados:
Da admissibilidade da junção de dois documentos pela Relação de Coimbra.
Do ponto de facto aditado no Acórdão recorrido.
Da legitimidade passiva, que devemos precisar como questão da legitimidade ou da ilegitimidade passiva."
E afigura-se-nos serem esses os termos em que a questão deveria fundamentalmente ser encarada. De algum modo se subsumindo os problemas levantados nas questões explicitamente decididas.
Procurando ainda, na esteira do princípio da cooperação processual art. ), dilucidar a eventual ambiguidade ou obscuridade que conteria o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, a ponto de ferir a sua decisão de ininteligibilidode e contudo a decisão é a do Dispositivo, e afigura-se-nos, em si, muito, cremos que tudo ficará mais concretamente esclarecido se se disser que a dissolução da sociedade foi efetivamente alegada - não oficiosamente considerada - e tal facto, independentemente de contemplado nos articulados de ambas as partes, careceria de prova documental.
Sendo assim, não se verifica qualquer das nulidades invocadas com base nas alíneas e do artigo 615 do CPC.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 29 de setembro de 2020
E já publicado em dgsi.pt
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42bb6668f47525b98025867e003d8801?OpenDocument
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por decisão de 28 de Setembro de 2015, julgou improcedente a impugnação.
Nas suas alegações, o recorrente P......................, formula as seguintes conclusões:
Quando assim não se considere:
O acto ora impugnado carece de motivação relevante, no sentido em que, o autor do acto não expressou, sequer, a adesão a outro documento ou parecer, do qual resultassem os fundamentos de facto e de direito do acto de liquidação adicional. Mais uma vez, optou a sentença "por uma lógica desculpabilizadora" da falta de cumprimento de pressupostos legais, essenciais, do acto em causa, optando por uma garantia insuficiente dos direitos dos particulares.
Face ao exposto, ao não considerar desta forma, padece a douta sentença recorrida de erro de julgamento de direito, por violação do disposto no art. 7 da LGT e art. 26. n. 3 da CRP.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não apresentar contra-alegações.
Em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante, na qualidade de Réu, e A...................... e ....................., na qualidade de Autores, assinaram um escrito do qual consta, além do mais, o seguinte teor:
- O prédio denominado Herdade de Almeida, de 6,75 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n, freguesia de Santa Eulália, é excluído do negócio de compra e venda agora acordado e os Autores renunciam a qualquer direito de natureza obrigacional que detenham sobre o mesmo. // ...)
Herdade de Almeida, de 60 ha, inscrita na conservatória do registo predial de Elvas sob o n..., sita na Freguesia de Santa Eulália, Concelho de Elvas
Herdade de Pinto, de 127,275 ha, inscrita na conservatória do registo predial de Elvas sob o n..., sita na Freguesia de Santa Eulália, Concelho de Elvas
O Primeiro Outorgante promete vender ao Segundo, e este, reciprocamente comprar, a referida propriedade, com os direito e obrigações constantes do referido acordo.
O preço total da venda é de sessenta milhões de pesetas.
O Remanescente do preço será pago ao Sr. A..................., primeiro outorgante, também na data da escritura de compra e venda. // ...)
Em 17/08/2000, o impugnante entregou a declaração anual de rendimentos do ano de 1999 - IRS Modelo 3 - acompanhada do Anexo no qual declarou rendimentos da Categoria , não constando da referida declaração o Anexo G referente a rendimentos da Categoria G cf. fls. 128 a 129 dos autos.
Em 09/02/2001 foi elaborado o relatório final da inspecção tributária de fls. 17 a 36 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual se destaca o seguinte:
Relativamente ao ano de 1999, o SP apresentou, em 1000, na Repartição de Finanças de Elvas Serviço Local de Finanças), a Declaração Anual de Rendimentos Modelo 3 a que se refere o art. 5 do CIRS.
Porque esta situação terá sido omitida e/ou incorrectamente tratada pelo SP aquando da entrega da respectiva Declaração de Rendimentos Modelo 3 para o IRS e para o ano de 1999, iremos dirigir e orientar o nosso trabalho no sentido de se determinar a matéria tributável que se encontra em falta, trabalho que se irá basear em duas vertentes, ou seja, procura e/ou definição dos valores de realização e de aquisição relativamente aos bens/prédios transmitidos.
Que tipo de património constituem os referidos bens;
Sua afectação, destino e/ou uso;
E se os mesmos teriam sido adquiridos em data anterior a 1 de Janeiro de 198
De acordo, pois, com os vários tipos de desenvolvimentos por que passou o negócio e se atendermos a que:
Sobre o relatório da inspecção tributária recaiu parecer concordante e despacho de sancionamento cf. fls. 17 do PA apenso.
O aviso de recepção identificado na alínea anterior foi assinado em 15-03-2001 cf. fls. 5 do PA apenso.
O impugnante foi notificado do teor da liquidação mencionada na alínea anterior, através do documento junto com petição inicial, constante de fls. 26 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A presente impugnação deu entrada na Repartição de Finanças do concelho de Elvas em 08/01/2002 cf. fls. 3 dos autos.
Com interesse para a decisão nada mais se provou.
Motivação: A decisão da matéria de facto efectuou-se com base nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: //
A presente intenção recursória centra-se sobre as questões seguintes:
Prescrição da dívida subjacente aos presentes autos conclusão).
Erro de julgamento na fixação da matéria de facto relevante para o julgamento da causa conclusões a).
Para julgar improcedente a impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Porém, para que a sua tese pudesse merecer acolhimento caberia ao impugnante, pelo menos, alegar e demonstrar factos concretos que permitissem evidenciar que resolveu o contrato de promessa de compra e venda com fundamento em motivo imputável ao promitente-comprador cf. artigos 801, 808, 432 e 436 todos do CCivil,
In casu, embora a Recorrente afirme que constam dos autos todos os elementos que permitem efectuar um juízo seguro sobre a verificação da prescrição da dívida em apreço, certo é que o processo não contém todos os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição, já que não se encontrando apenso o PEF, difícil se torna aferir, com segurança se ocorreram, ou não, factos suspensivos ou interruptivos do decurso do prazo de prescrição, o que impede o seu conhecimento nesta sede.
Na petição inicial, o impugnante havia invocado a factualidade seguinte artigos 1 a 3):
Uma vez que o A...................... manifestava dificuldades em cumprir no prazo convencionado até 24 de Junho de 1,
Em 4 de Junho de 1998, o Impugnante e A...................... efectuaram um aditamento ao contrato-promessa de compra e venda, que haviam celebrado entre eles, em 23 de Abril de 1998 - doc. n
Neste aditamento, passou a constar, como prazo para a celebração do contrato prometido, a data de 18 de Setembro de 199
Como condição de consentir neste aditamento, exigiu o aqui Impugnante o pagamento de uma parcela do preço ainda em dívida,
Tendo, entretanto, ocorrido um litígio entre o Impugnante e o promitente-comprador, ambos acordaram transigir relativamente ao objecto do processo, por documento de 11 de Agosto de 1999 - doc. n
No referido documento, ficou excluída do contrato-promessa de compra e venda o prédio denominado Herdade de Almeida, com a dimensão de 6,75 ha, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.., freguesia de Santa Eulália.
O prazo para o cumprimento do contrato-promessa foi, neste acto, uma vez mais adiada,
Passando a ser a data de 1 de Outubro de 1999 a data-limite para a celebração da escritura de compra e venda dos bens imóveis, objecto do contrato-promessa.
O promitente-comprador, A......................, não celebrou o negócio prometido até ao dia 1 de Outubro de 199
Na tese do recorrente, o acto tributário é ilegal, dado que assentou em erro na quantificação da matéria colectável, porquanto o sinal pago pelo promitente-comprador que incumpriu o contrato promessa não concorre para a formação do preço recebido pelo impugnante pela venda dos prédios em apreço.
Motivo porque que se impõe determinar a junção aos autos do documento junto com as alegações de recurso, bem como deferido o pretendido aditamento da matéria de facto assente.
Da mesma passa a constar, no local próprio, o enunciado probatório seguinte:
Motivo porque se impõe julgar procedente a presente imputação.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em Preterição de formalidades legais essenciais da notificação do acto impugnado, cumpre referir o seguinte.
Recuperemos o decidido pela sentença recorrida quanto a este aspecto:
A notificação da liquidação é o acto pelo qual se leva a mesma ao conhecimento de alguém artigo 36, n 1 do CPPT.
A notificação é, deste modo, um acto posterior e independente do acto de liquidação, razão pela qual os eventuais vícios da notificação não contendem com a validade do acto de liquidação, mas tão só com a respectiva eficácia neste sentido, cf. entre outros, Acórdão do STA de 03/05/2006, Proc. n 0154/06, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Comecemos por dizer que o Recorrente não vem colocar em causa o facto constante da alínea do probatório, onde se refere ter o mesmo sido notificado do teor da liquidação impugnada pelo documento constante a fls. 2
A sentença recorrida, a nosso ver, bem, considerou que era irrelevante apurar do cumprimento do preceituado no n1 do artigo 38 do CPPT por ter sido atingido o objectivo da notificação, qual seja o de transmitir ao Recorrente o teor do acto de liquidação.
Improcede, pois, este esteio do recurso, não padecendo a sentença recorrida do invocado erro de julgamento.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, Falta de fundamentação formal do acto tributário impugnado, cumpre referir o seguinte.
A sentença recorrida, relativamente ao invocado vício de falta de fundamentação, considerou o seguinte:
A fundamentação do acto deve ser clara, congruente e suficiente.
A fundamentação diz-se suficiente quando um destinatário normal colocado na posição do destinatário concreto consegue aperceber-se das razões de facto e de direito que permitiram ao autor do acto decidir como decidiu.
Recuperemos o segmento da sentença recorrida que analisou esta questão:
A fiscalização chegou a tal conclusão a partir dos seguintes factos conhecidos e provados nos autos:
por escrito assinado em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante e A...................... transigiram sobre um litígio judicial tendo por objecto um contrato de promessa de compra e venda celebrado em 23 de Abril de 1998 e alterado em 4 de Junho de 1998;
) Na declaração de rendimentos do ano de 1999 o impugnante não apresentou o anexo G, referente a rendimentos de categoria G.
Porém, para que a sua tese pudesse merecer acolhimento caberia ao impugnante, pelo menos, alegar e demonstrar factos concretos que permitissem evidenciar que resolveu o contrato de promessa de compra e venda com fundamento em motivo imputável ao promitente-comprador cf. artigos 801, 808, 432 e 436 todos do CCivil.
Não vem posta em causa a factualidade dada como provada na sentença recorrida, concretamente as vicissitudes em torno dos contratos-promessa celebrados.
Refere que a posição sufragada pela AT se baseia em raciocínio apriorístico, sustentado em suposições e sugestões, recorrendo a expressões como indicia e sugere, as quais não poderão conduzir a nenhuma prova concludente e segura que coloque em causa a veracidade dos elementos declarados pelo sujeito passivo, contrariamente ao que foi considerado pela sentença recorrida.
Antes de mais, cabe referir que o impugnante logrou provar toda a factualidade por si aduzida na petição inicial.
Ou seja, das alíneas a e, do probatório resulta o seguinte:
No referido documento, ficou excluída do contrato-promessa de compra e venda o prédio denominado Herdade de Almeida, com a dimensão de 6,75 ha, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 00302/230491, freguesia de Santa Eulália.
O prazo para o cumprimento do contrato-promessa foi, neste acto, uma vez mais adiada.
Ou seja, o impugnante logrou provar a factualidade relevante, com vista a sustentar a tese de que a quantia por si recebida e paga por A...................... corresponde ao pagamento de sinal, pelo que pode assumir uma função indemnizatória, nos termos do artigo 44/2, do , na eventualidade do incumprimento do contrato promessa por parte do promitente comprador. Outra questão reside em saber se da prova produzida resulta a infirmação do pressuposto em que assenta o acto tributário, de que o valor do preço recebido pelo impugnante inclui os dois montantes que lhe foram entregues, seja por parte de A......................, seja por parte de .................... .
Como resulta do RIT:
E como se conclui no RIT,
com Declaração de voto
Embora concorde com a decisão, não admitiria o documento junto pelo Recorrente com as alegações de recurso, pelas seguintes razões:
O Recorrente, P.............., veio requerer, nas alegações de recurso, a junção aos autos de certificado emitido pelo Notário do Cartório Notarial de Vila Viçosa emitido em 01/10/199
Para justificar a oportunidade da junção do referido documento o Recorrente nada disse.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Ou seja, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art 651/1,.
Pelo que, não admitiria a requerida junção de documento.
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, comentado, Vol. , 6: Ed., p. 25
Nuno Bastos, Problemas da simulação em direito tributário, in Cadernos de Justiça Tributária, 18, Out-Dez, 2017, pp. 11/ 27, máxime, p. 1
Acórdão do STA, de 102003, P. 01757/0
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 269/288 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Assinale-se, ainda e por outro lado, que as questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Recurso penal no processo n 5777/16T9MTS.P1
RelatórioNo processo n 5777/16T9MTS do Tribunal Judicial de Matosinhos, Juízo Local Criminal de Matosinhos, J1, foi em 12/06/2018 depositada sentença com o seguinte dispositivo:
absolver o arguido B da prática de um crime de difamação agravada, p..p. pelas disposições conjugadas dos arts 180, n 1 e 183, n 2 e 184 do Cód. Penal crime relativo ao assistente;
Condena-se este demandante  na totalidade das custas cíveis relativamente a este pedido.
Mais são a demandante e o demandado condenados nas custas cíveis deste pedido, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% para o demandado e 90% para a demandante.
Condenar o arguido nas custas penais e demais encargos, fixando em 5 Uc o valor da taxa de justiça penal.
A assistente  é uma sociedade de advogados registada na Ordem dos Advogados com o n ../89 desde .. - .. - 198
No dia 25-05-2015, cerca das 20h28m, aquando da exibição do referido programa, a propósito da construção da ala G1 do Hospital G que iniciou e depois parou, o arguido comentou tal assunto, tendo proferido as seguintes palavras: