rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido integrou o sistema de ensino em idade regular, tendo concluído o 1 ano de escolaridade e iniciou subsequentemente atividade no ramo das telecomunicações como operador de center até ter ingressado, em 2007, no curso de fuzileiros na escola de Vale de Zebro, Barreiro.
- Inexiste matéria de facto relevante não provada.
Por outro lado, o n. 2 do art. 37 do P. Penal determina que na sentença, a seguir ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Quanto ao facto do arguido ser militar o Tribunal fundamentou-se não só nas declarações do arguido mas também no teor da nota de assentamentos de fls. 148 a 15
Foi também tomado em consideração o depoimento do arguido, o qual admitiu a saída do local de serviço e a ingestão de bebidas alcoólicas, tendo dito que era habitual saírem do posto militar da Fonte de Telha, com autorização, mas infirma a ingestão de outras bebidas para além do daiquiri. Mais acrescentou que o que sucedeu foi um desentendimento com uma trabalhadora do bar pela forma como esta o olhou, tendo inclusive efetuado uma reclamação no livro de reclamações do estabelecimento comercial.
Tais elementos foram avaliados no seu conjunto e a prova globalmente considerada resulta dessa avaliação.
Assim, improcede nesta parte o recurso interposto.
A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto
Assim, improcede também nesta parte o recurso.
Subsidiariamente, vem o arguido recorrente invocar a violação do princípio in dubio pro reo.
Improcede pois também nesta parte o recurso interposto.
O arguido integrava o quadro da marinha e encontrava-se de serviço.
Assim, improcede ainda nesta parte o recurso interposto.
Se não o fez, sibi imputet.
Assim, improcede igualmente nesta parte o recurso.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, fixando a taxa de justiça em 5 UC com 1/3 de procuradoria e legal acréscimo.
Claudio de Jesus Ximenes
Major-General Luís Manuel Martins Ribeiro
Com efeito, o referido normativo confere um benefício de redução da taxa de juros de mora para 0,5% para as dívidas cobertas por garantia real ou bancária.
No capítulo do Código Civil encontram-se identificadas e definidas as garantias especiais das obrigações, dividindo-se estas em garantias de natureza pessoal, como seja a fiança, e as de natureza real como é o caso do penhor e da hipoteca.
No elenco aí identificado não se encontra incluída a penhora, a qual vem tratada no capítulo seguinte dedicado ao cumprimento e não cumprimento das obrigações e realização coactiva da prestação.
Esta sistematização do Código não é alheia ao conceito de penhora.
Mas até os defensores de que a penhora constitui uma garantia real reconhecem que não se trata de uma garantia real plena.
Acresce que, a necessidade que o legislador teve em fazer constar expressamente da lei a equiparação da penhora a garantia, no n 4 do art. 199 do CPPT, só se justifica aderindo ao entendimento de que a penhora não constitui uma garantia.
E tal como foram especificadas outras garantias, acaso o legislador pretendesse incluir no n 3 do art. 3 do 73/99, de 16 de março a penhora, certamente também ela teria sido especificada.
Da decisão do processo de contencioso, foi a liquidação anulada parcialmente no valor de 744,2
Por iniciativa do Serviço de Finanças, em 2010-10-15 foi penhorado o artigo urbano 2064, da freguesia de
Para efeitos de suspensão do PEE nos termos do n. 1 do art. 16 do CPPT, foi considerada como garantia a penhora do já referido imóvel, a pedido do executado, com intenção de impugnar a liquidação em causa.
Por decisão judicial de 2019-02-21, foi a impugnação considerada improcedente.
A fim de desonerar o artigo penhorado, o executado efetuou o pagamento da dívida através da guia n. 1910210051721410016777, em 2019-09-1
O Ofício-Circulado 60009, de 21/05 da DSJT, vem esclarecer quais as garantias que possuem idoneidade para serem consideradas garantias reais nos termos previstos no diploma antes mencionado, referindo que ...) "A garantia real a constituir a favor do estado pode constituir a forma de hipoteca voluntária/legal ou penhor."
No caso em apreço, foi efetuada a penhora do imóvel do executado, para garantia da dívida exequenda e do acrescido, não tendo a penhora de imóveis sido incluída na tipologia de garantias reais, de acordo com a instrução administrativa antes mencionada, pelo que deverá ser indeferido o pedido do requerente. É o que me cumpre informar.
Em 25/11/2019 o Reclamante foi notificado do despacho mencionado 6 fls..
Em 10/12/2019 deu entrada no Serviço de Finanças de Aveiro a presente reclamação judicial fls. 4, carinho no canto superior direito da p.).
Em 20/2/2020 a reclamação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro fls..
Ou seja, oferecendo-se uma taxa de juros mais baixa, pretende-se garantir duma forma mais eficaz e efectiva o pagamento das dívidas ao Estado.
EB-Engenharia, SA, NIPC 50xxx34, com sede na Zona Industrial , P, instaurou contra o Município de OB, com sede na Praça do Município, acção administrativa, pedindo a condenação deste a pagar-lhe:
nos restantes danos em que venha a incorrer futuramente por conta dos danos descritos a liquidar futuramente;
Deste vem interposto recurso.Alegando, o Autor concluiu:
Na ação administrativa especial em que se a sentença recorrida fundou as exceções que julgou verificadas, apenas se formou caso julgado sobre ter decorrido o prazo para a Recorrente instaurar a ação de anulação do ato administrativo, tendo o seu direito a anular esse ato caducado;
A ação improcedeu porque o Tribunal considerou que a ação foi proposta já depois de decorrido o prazo legal para instauração da ação administrativa especial de anulação desse ato, e apenas este é o caso julgado formado nessa 1 ação.
Com efeito, a pretensão da Recorrente na presente ação consiste em ser indemnizada dos prejuízos que sofreu com o acionamento da garantia de boa execução de obra e a pretensão indemnizatória não está compreendida no art. 137 do P.T.A.;
A presente ação situa-se no domínio da responsabilidade da Administração, pelo que, nos termos do art. 38, n. 1, do P.T.A., o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado; mas isto nem sequer releva para a boa decisão da causa pois, como já se viu, o empreiteiro não tem de impugnar a legalidade do ato de acionamento das garantias;
E, de todo o modo, a Recorrente não pretende obter pela ação administrativa comum o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável, pois, na realidade, da anulação do ato impugnável não resultaria a indemnização da Recorrente;
Nos termos do art. 581 do P., são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, mas no caso não existe identidade de pedidos, pois na primeira ação, a Recorrente pedia a anulação do ato; na presente ação, pede uma indemnização pelos danos que sofreu com o ato.
A sentença recorrida violou os preceitos legais citados.
Nestes termos, julgando procedente a apelação e revogando-se a sentença recorrida, far-se-á JUSTIÇA! O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
Conforme dispõe o artigo 58 e 58 do CPC, a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já julgada, com uma tríplice identidade, sujeitos, causa de pedir e pedido.
Há identidade de pedidos quando numa e noutra ação se pretende obter o mesmo efeito jurídico, ou seja, terá de ser o mesmo direito subjetivo cujo reconhecimento se pretende, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilização, o que significa não ser exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.
Na primeira ação, peticionava a Recorrente a anulação do ato que, entre o mais, determinou o acionamento das garantias e, na presente ação, pretende a recorrente, através de uma ação de responsabilidade , reaver o valor das garantias que foram acionadas a título de indemnização.
Perante o exposto, é notório que o efeito jurídico pretendido pela Recorrente é o mesmo em ambas as ações, ou seja, o que pretende é obter o valor correspondente ao montante da garantia acionada.
Deste modo, tendo a primeira ação decidido definitivamente o litígio e tendo inclusivamente a decisão sido confirmada pelos Tribunais Superiores, não pode agora a Recorrente através da presente ação obter o efeito jurídico pretendido com a anterior ação.
Pelo que, não merece a sentença qualquer censura quando entende estar perante a exceção de caso julgado.
Não é de acolher também o entendimento da Recorrida quanto considera que não se encontra verificada a exceção prevista no artigo 3, n. 2, do CPTA.
Consequentemente, havendo incumprimento por parte do empreiteiro, a Administração pode efetivar, autoritariamente, a garantia bancária respeitante ao contrato.
Perante o ato que determinou o acionamento das garantias poderia o Recorrente, não concordando com o seu teor, e colocando a sua legalidade em causa, ter reagido, em tempo, contra o mesmo.
Ora, não o tendo feito em tempo, não pode agora pretender obter os efeitos que resultariam da sua impugnação, e assim que tudo ocorra como se o ato administrativo não se tivesse sedimentado na ordem jurídica,
Deste modo através do artigo 3, n. 2, do CPTA, pretende-se assegurar que a declaração de ilegalidade de um ato administrativo, a título incidental, não produzirá o efeito que apenas poderia ser obtido através de uma ação de impugnação do ato.
Esta norma, como bem refere a sentença, visa acautelar a consolidação e certeza do efeito jurídico dos atos administrativos, vedando a possibilidade de obter por outros meios processuais o efeito que resultará da anulação do ato inimpugnável.
Em suma, em face do exposto, são manifestamente improcedentes os argumentos tecidos pela Recorrente, não incorrendo a sentença proferida pelo Tribunal a quo em qualquer vício, antes sendo isenta de censura, pelo que deve manter-se na ordem jurídica.
Com data de 2 de outubro de 2009, foi lavrado auto de receção provisória da empreitada a que alude o ponto 1 deste probatório, da qual resulta:
Concluída a vistoria verificou-se que o edifico na presente data, apresenta entre outras as seguintes desconformidades:
infiltrações de água através das caixilharias nas quais se encontram-se assinaladas;
infiltrações de água através das paredes e muretes revestidos a tijolo face á vista;
infiltrações de água ao nível das caleiras do telheiro;
vinílicos descolados;
Não obstante do teor do despacho n.14 2013/2017) constata-se que não estão reunidas as condições para a libertação de 90% do total da caução, conforme o solicitado em 04 de Dezembro de 201
No processo que correu termos junto deste Tribunal a que coube o n. 928/10 BEAVR, em que são partes a Autora e Réu nos presentes autos, foi proferida sentença, da qual, no essencial, resulta o seguinte:
VALOR DA CAUSA
Apreciando as mencionadas excepções, importa dar como assentes os seguintes factos:
Despacho n. 14 - Mandato 2013/2017
Os resultados de tal peritagem técnica estão expressos no relatório elaborado pela mencionada Entidade, já levados ao conhecimento da, aí se concluindo que:
Alerta-se ainda para o facto de algumas das soluções adoptadas poderem colocar em causa a segurança dos espaços e dos utilizadores, dando-se o exemplo dos vidros quebrados ou com água no interior da caixa-de-ar.
Face ao Relatório apresentado por aquela Entidade, em maio de 2011, no qual, como vimos, se identificaram diversos defeitos construtivos aí explicitados cfr. Relatório a fls... do p.a.), o Município notificou a empreiteira EB do mesmo, para:
Substituir todas as caixilharias dos vãos de cobertura clarabóias) pelas que vierem a ser aprovadas pelo Município, no prazo máximo de 30 dias contados desde a notificação da aprovação das mesmas pelo Município;
Substituir as caixilharias dos vãos de fachada que registaram já problemas, que são as das salas do 1 ciclo do ensino básico, pelas caixilharias aprovadas, no mesmo prazo indicado em;
Sob pena de o Município se ver impelido a accionar a caução existente para esse efeito e nos termos supra referidos, mais incorrendo a EB em responsabilidade por todos e quaisquer danos decorrentes de tais factos." - cfr. ofício de 14/09/2011;
Ora, houve efetivamente um ajustamento nas dimensões das caixilharias, a pedido do empreiteiro, por alegar que estas não eram exequíveis.
Na verdade, as caixilharias propostas em concurso eram efetivamente exequíveis, tanto mais que foi anexado ao Caderno de encargos colocado a concurso uma panóplia de desenhos enviados, inclusivamente por um fabricante certificado em matéria de caixilharias propondo-se deste modo não só o tipo de caixilharia como o modo de execução.
Mas o que realmente é verdade é que aquando da receção provisória em obra a administração da EB apenas entregou um mapa de vãos das caixilharias executadas, não entregando quaisquer fichas técnicas de homologação dos perfis e séries aplicadas, isto porque realmente era impossível, na medida em que a serralharia que criaram não tinham qualquer processo de fabricação que permitisse emitir esse tipo de classificações/homologações.
É verdade que existiram vários projetos, e várias retificações, correções e alterações ao projeto de execução, tal como alega a EB. Porém, não é menos verdade que a análise do ITeCons versou sobre o que efetivamente foi executado.
Afirma a EB que não existem quaisquer patologias estruturais, nem se concede que esteja em causa o funcionamento da Escola em questão, nem tão pouco seja posta em causa a segurança dos utentes da mesma.
Ora, é o próprio Relatório do IteCons que claramente evidencia aquelas patologias Cfr. Relatório), e, quanto a por em causa o funcionamento da Escola basta visitar a escola num dia de elevada pluviosidade, para o verificar.
Nesta sede veio ainda a EB solicitar a realização de reunião no local da obra, com a presença de todos os intervenientes representantes da empreiteira e do dono da obra, Arq. e representante das, o que veio a ocorrer no dia 102013, tendo todos os intervenientes a oportunidade de apreciar in loco as anomalias relatadas no Relatório do ITeCons.
Por novo ofício de 17/01/2013, atenta a manutenção da situação, foi de novo a EB notificada para "...) seguindo as melhores normas de boa execução, corrigir a situação. Não o fazendo, no prazo já concedido e que se entende adequado, o Município ver-se-á obrigado, conforme já antes mencionou, a acionar as garantias da empreitada.
Sucede assim que, conforme decorre da factologia a que supra nos referimos, a situação de facto que fundou o projeto de ato de 14/09/2011 manteve-se inalterada, isto é, não obstante a oportunidade que lhe foi dada para adequada e eficazmente resolver as anomalias verificadas, a empreiteira optou pela mesma metodologia de tentar remediar aplicando silicone, nada resolvendo e mantendo-se o problema exatamente na mesma medida, mantendo-se, deste modo, inalterados os pressupostos factuais que motivaram o projeto de decisão que antecede.
Nestes termos e com os fundamentos expendidos, determino que se notifique a empreiteira EB para:
Substituir as caixilharias dos vãos de cobertura que registaram iá problemas, que são as das saias do 19 ciclo do ensino básico, pelas caixilharias aprovadas, no mesmo prazo indicado em;
Paços do Concelho, 11 de novembro de 2013
MJFSO
Registada /AR,
Assunto: Caixilharias da Escola de OB
Deste modo, notifica-se Vossas Ex.s, nos termos e com os fundamentos expendidos nesse ato de 11/11/2013, para:
Substituir as caixilharias dos vãos de cobertura que registaram já problemas, que são as das salas do 1 ciclo do ensino básico, peias caixilharias aprovadas, no mesmo prazo indicado em;
Com os melhores cumprimentos, subscrevo-me com consideração
A petição inicial relativa aos presentes autos deu entrada no Tribunal, através da plataforma electrónica SITAF, no dia 26 de Setembro de 2014, tendo a Autora peticionado:
Reconhecer que as fichas técnicas dos materiais, apresentadas pela Autora, são as adequadas e suficientes;
Na óptica da Recorrente a decisão proferida padece de erro de julgamento, porquanto entendeu verificar-se a excepção inominada prevista no artigo 38/2 do CPTA e, bem assim, a excepção de caso julgado.
A Recorrente discorda, e bem, deste entendimento.
A decisão da primeira acção -
Quer a excepção inominada de violação do disposto no art 38/2 do CPTA, quer a de caso julgado decorrem da instauração dessa outra acção e da sentença que nela foi proferida.
Impõe-se pois determinar o teor da sentença proferida na primeira acção, cuja transcrição consiste no facto da sentença recorrida:
Assim, aos vícios alegados pela Autora corresponde, como forma de invalidade, a anulabilidade.
Na situação sub judice, a Autora foi notificada do despacho impugnado em Novembro de 2013 cfr. alínea do probatório.
Sendo que, o prazo de 30 dias completou-se em 00201
Pelo que, o prazo de 3 meses para interposição da presente acção administrativa especial, previsto na alínea, do n. 2, do artigo 58 do CPTA, iniciou-se em 00201 Tal prazo é contínuo e suspende-se durante as férias judiciais cfr. n. 1, do artigo 138 do Código de Processo Civil.
Como dispõe o art 621 do CPC, sobre o alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
O que foi então apreciado e decidido nessa outra acção? Apenas o seguinte: decorreu o prazo para a Autora instaurar a acção de anulação do acto administrativo sem que a tenha instaurado, pelo que o seu direito a anular esse acto caducou.
a acção improcedeu porque o Tribunal considerou que a acção foi proposta já depois de decorrido o prazo legal para instauração da acção administrativa especial de anulação desse acto.
Assim, tem razão a Apelante ao afirmar que a decisão recorrida atribui a esta primeira acção efeitos que dela não resultam de todo.
Ora, ao julgar verificada a excepção inominada fundada no art 38/2 do CPTA, o Tribunal a quo incorreu nos seguintes erros:
Analisemos o primeiro erro apontado.
A Recorrente vem, assim, exercer a responsabilidade do Réu por esse acionamento da caução, formulando pedidos de condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos danos que sofreu, ao abrigo do disposto nos arts 4/1/e), do ETAF e 37/1/), do CPTA.
A acção n 928/10BEAVR era uma acção administrativa especial.
Nessa acção não estava em causa a responsabilidade do Réu.
É manifesto que a presente acção não tem esse objecto.
Desde logo, na classificação prevista na versão então vigente do CPTA, a presente acção é uma acção administrativa comum, não uma acção administrativa especial.
A presente acção resulta assim do seguinte facto danoso alegadamente praticado pelo Réu:
No entendimento do Réu a Autora não cumpriu a sua obrigação de eliminação de pretensos defeitos da obra; e nessa data, em setembro de 2015, entendeu quantificar essa obrigação no valor total da caução subsistente, pedindo e obtendo do banco que havia garantido essa obrigação da Autora o valor garantido por este.
Porém, como bem alegado, a lei nem sequer estabelece qualquer prazo de caducidade para a reacção ao acionamento da caução.
Porque com a mesma se concorda, cumpre, pois, reafirmar a enunciada doutrina, devendo, assim, concluir-se que a sentença impugnada, ao decidir nos aludidos termos, e tendo rejeitado o recurso contencioso por impropriedade do meio processual utilizado, fez correcta aplicação da lei, não tendo, contrariamente ao pretendido pela recorrente, violado a norma do art. 254 do n 59/99, de 2 de Março que, como se disse, constitui reprodução do art. 225 do n 405/93), assim improcedendo todas as conclusões da alegação da recorrente.
Conclui-se necessariamente que o decurso do prazo para a instauração da acção administrativa especial de anulação do acto não faz precludir qualquer direito do empreiteiro. A decisão proferida na acção n 928/10BEAVR em nada colide ou contende com a presente acção.
Voltando ao Acórdão do Pleno:
Ora, como sustentado nas alegações, a decisão recorrida não interpreta correctamente a lei e contraria o decidido neste acórdão do Pleno, que diz o seguinte:
Assim, mesmo que tenha existido um acto administrativo, a não impugnação desse acto não fez precludir o direito de indemnização. Por outras palavras, o disposto no art 38/2 do CPTA não obsta a que, mesmo sem prévia impugnação da legalidade do acto administrativo, o lesado proponha uma acção administrativa comum para ser devidamente indemnizado. Consequentemente, a não instauração no caso, tempestiva, o que nada da acção de anulação não faz precludir qualquer direito do empreiteiro.
Na realidade, a partir do momento em que já se concluiu que o empreiteiro não tinha de instaurar a acção de anulação do acto administrativo, é totalmente irrelevante a relação que se estabelece entre a primeira acção instaurada pela Recorrente e a presente. Se a Recorrente não tinha de propor a acção administrativa especial, a instauração da primeira acção não produz qualquer efeito impeditivo da presente acção comum.
E tendo essa acção sido proposta fora de tempo, apenas se decidiu que foi proposta fora de tempo. Ou seja, é como se essa acção não tivesse existido.
De resto, a sentença enuncia todos os efeitos citados no art 173 do CPTA, sem, todavia, dizer qual de entre eles estaria verificado no caso.
Mais uma vez se afirma que a pretensão da Autora na presente acção consiste em ser indemnizada dos prejuízos que sofreu com o acionamento da garantia de boa execução de obra.
A pretensão indemnizatória não está compreendida no art 137 do CPTA.
Reitera-se, na presente acção, a Autora e aqui Recorrente, vem pedir uma indemnização pelos prejuízos que sofreu com o acionamento dessas garantias. A presente acção subsume-se com toda a clareza ao disposto no art 38/1 do CPTA.
Em primeiro lugar, estamos no domínio da responsabilidade da Administração, pelo que o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado. Mas isto nem sequer releva para o caso pois, como já vimos, o empreiteiro não tinha de impugnar a legalidade do acionamento das garantias.
Em segundo lugar, a Recorrente não pretende obter pela acção administrativa comum o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. Na realidade, da anulação do acto impugnável não resultaria a indemnização da Recorrente.
E porque não? Porque a acção comum é o meio próprio para responsabilizar a administração, pelo que o exercício do direito a indemnização não está sujeito aos prazos da acção especial.
Nos termos do art 581 do CPC, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.
Sucede que, no caso posto, não existe identidade de pedidos.
Na primeira acção, a Recorrente pedia a anulação do acto; na presente acção, pede uma indemnização pelos danos que sofreu com o acto.
Mas no caso, a Recorrente não pediu, nem tinha de pedir, a título principal ou incidental, a anulação do acto de acionamento de garantias, como se doutrinou no já muito citado acórdão do Pleno do STA.
Como se sumariou no Acórdão do TRC de 12/12/2017, proc. 3435/13T8VIS-A.C1:
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto que a segunda  manifesta-se através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações.
Como decorre do probatório, o Recorrido acionou as garantias de boa execução de obra.
O R. accionou as garantias pela totalidade do seu valor, recebendo-a na integralidade.
Nessa data, o R. também não sabia quanto pagaria a um terceiro por essa obra, pois ainda não havia lançado o concurso da obra de reparação.