rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, casado, residente na Rua, Alto dos, Albufeira, instaurou contra Seguros, S.A., com sede na Rua, n,, Porto, ação declarativa com processo comum.
Alegou, em resumo, que no dia 27 de Março de 2013, o veículo com a matrícula 32-07-) entrou em despiste e embateu no veículo com a matrícula 50-15-) conduzido pelo A.
Contestou a Ré por forma a impugnar os danos patrimoniais alegados pelo A. e a considerar excessivos os montantes peticionados a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Foi proferido despacho que identificou o objeto de litígio e enunciou os temas da prova.
A Sentença Recorrida violou o disposto nos art.os , n. 3 e 56 e seguintes, todos do Código Civil.
O autor necessitou da ajuda da mulher e de amigos durante os dois primeiros meses após a operação art. 3 da petição
O Autor reside em Albufeira, na Urbanização Alto dos, e deslocou-se, após o acidente, diversas vezes a Faro, acompanhado, para ser observado pelo seu ortopedista, médico que o operou, ou para realização de exames, nos seguintes dias:
O Autor é empresário em nome individual no ramo de venda de peças para automóveis novos e usados e comercializa diversos tipos de peças, sendo que algumas das peças pesam mais de 50 kg arts. 1, 2 e 5 da petição
Após ter voltado ao trabalho o autor sentiu muitas dificuldades, e ainda hoje sente-se inseguro em manter-se de pé mais de duas horas, em ajoelhar-se, agachar-se e levantar-se, subir e descer escadas sem apoio e no levantamento de cargas e pesos, designadamente com as peças que comercializa, o que deixou de fazer sem o auxílio de outrem arts. 1, 2, 2, 5, 5 e 6 da petição
À data do sinistro, com 58 anos, o autor era um homem forte e vigoroso art. 2 da petição
Dada a sua idade, o autor terá dificuldade em mudar de profissão art. 5 da petição
Os factos relevantes para a decisão final da sentença, ou seja, os factos a cumpre aplicar o direito depois da sua identificação e interpretação, são os factos nela discriminados como provados, os factos admitidos por acordo e os factos provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito art 607, ns 3 e 4, do.
Também por aqui, a argumentação do R. se mostra, a nosso ver, inábil para alterar a componente da indemnização que questiona, restando apreciar se o decidido se afasta da solução encontrada por outras decisões judiciais em casos análogos e, assim, se afronta o princípio da igualdade.
Ac. STJ 17-04-1997, com sumário disponível em www.dgsi.pt
Ac. STJ de 28-04-2016, disponível em www.dgsi.pt
Processo 1292/16T8GMR.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 27-10-2009 processo 560/00YFLSB), in www.dgsi.pt
Immanuel Kant, A Metafísica dos Costumes, tradução de José Lamego, Fundação Calouste Gulbenkian, pág. 4
Ac. STJ de 31/5/2012, disponível em www.dgsi.pt
, Sociedade de Construção e Urbanização, Lda.
J e mulher, ..
Que se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda;
A condenação dos Réus a verem reconhecido o direito de retenção do Autor sobre as referidas fracções.
A Ré  Lda refutou, em síntese, o incumprimento definitivo do contrato promessa, pelo que não se verifica fundamento da resolução
Inconformada, a  recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes:
O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor;
A inconstitucionalidade material do art.759 n2 do
O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor
A alínea do n1 do art.755 do foi aditada pelo n 379/86 de 11/11, e contem a seguinte redacção:
Sendo assim, a qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção.
O problema da inconstitucionalidade material do art.759 n2 do
Assim, o TC nos acs n 374/2003, de 15/7/2003, n 594/2003 de 3/12/2003, n 356/2004, de 19/5/2004, n 698/2005, de 14/12/2005 disponíveis no site do rejeitou a inconstitucionalidade, nomeadamente pela violação dos princípios imputados.
Também o STJ mantém orientação uniforme, ao estabelecer que a norma do art.759 n2 do interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada não padece de inconstitucionalidade material  arts. 2, 13, 18 n2, 20 n1, 165  cf., por ex., Ac STJ de 29/1/2003  proc. n , de 9/7/2014  proc. n 1206/11), de 9/7/2015  proc. n 1242/10), em www dgsi.pt.
A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção.
B. Com efeito, o Recorrente intentou contra os Recorridos MNE e MFAP acção judicial, em Defesa Colectiva dos direitos individuais de 210 seus Associados, espalhados por todo o mundo, aos quais se aplicava então o Estatuto funcional do Pessoal não Diplomático dos Serviços Externos do MNE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 444/99, de 3 de Novembro 444/99), em vigor desde 1 de Abril de 2000 Cfr. 444/99, 2,1),
F. Transição esta que terá produzido efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, de acordo com o disposto no artigo 10, n.2 da LVCR, conjugado com o artigo 2 da citada Lei n.59/2008, de 11 de Setembro.
K. Havendo-se assim extinguido os supra mencionados QUC e QUV, unificando-se todo o pessoal, ou seja, reconhecendo-se a ilegitimidade de discriminação entre trabalhadores nos termos em que o A. pugnou, designadamente, nos presentes autos.
P. Posto isto, não se aceita que, conforme vertido no despacho vindo de impugnar, uma qualquer decisão de um Tribunal Estrangeiro seja admitida a potencialidade de vir aportar corolários para a determinação da lei aplicável ao caso vertente,
Q. Considerando ainda e designadamente, as regras de revisão de sentença estrangeira, nos termos do disposto pelos artigos 97 e ss do CPC.
interposta, alegadamente, após a presente, nos termos e fundamentos que na verdade não foram dados a conhecer nos presentes autos que, saliente-se, se encontram a aguardar decisão há 9 anos.
Ou seja, os vencimentos base a considerar acçãoões) perante os Tribunais Brasileiros, deverão ser os resultantes da aqui peticionada equiparação.
Para o efeito, o Tribunal ad quo não cuidou de fazer junção aos autos de qualquer documentação comprovativa da interposição da indicada acção, do teor da correspondente petição inicial, ou comprovativa da fase judicial em que se encontrava.
Todos esses factos estavam apenas alegados nos autos pelo MNE e não foram aceites pelo A. e Recorrente, o STCMDE.
No restante, procede também o recurso.
Basicamente, existe causa prejudicial quando a decisão de uma dada acção pode prejudicar a decisão de outra, porque possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão a tomar, porque possa colidir com os efeitos da decisão, ou lhe retire utilidade.
Logo, a decisão recorrida quando invocou a defesa do caso julgado com base numa acção a tramitar num tribunal estrangeiro, errou nessa apreciação.
em conceder provimento ao recurso interposto, revogar o despacho recorrido e determinar que os autos prossigam os seus termos;
RF e mulher, MS, intentaram o presente procedimento cautelar de arresto contra JAE, Lda., alegando, em suma, que no dia 12 de fevereiro de 2018, celebraram com a requerida um contrato-promessa de compra e venda com permuta, tendo por objeto uma moradia em terreno destinado a construção, sito na freguesia de _____, concelho _____.
Ficou estipulado no contrato-promessa que a requerida se comprometia a realizar a escritura definitiva até outubro de 201
Essa carta não foi rececionada pela requerida apesar de ter sido enviada para a sua morada constante do contrato-promessa.
Concluem pedindo que seja decretado o arresto do prédio acima identificado.
Notificados da efetivação do arresto, a requerida veio deduzir oposição, alegando que não estão verificados os pressupostos de que a lei faz depender o decretamento do arresto e impugnando a factualidade alegada pelos requerentes no requerimento inicial.
A requerente conclui assim o articulado de oposição:
Após inquirição das testemunhas arroladas pela requerida, foi proferida a decisão de fls. 53-56 v, que julgou improcedente a oposição e manteve o arresto decretado nos autos.
Pois entende a Recorrente que não foi alegado, nem provado, pelos Requerentes como lhes que já estavam reunidas todas as condições documentais para que pudessem exigir a realização do contrato prometido e, consequentemente, que a Requerida se encontrava, sequer, em incumprimento para com eles, pelo que, não existindo prova de incumprimento, consequentemente também não emerge qualquer direito de crédito do contrato em crise e da respectiva resolução) para os Requerentes;
Como também entende que nenhuma prova se fez de qualquer comportamento do qual se possa objectivamente extrair que a Requerida encetou uma actuação de venda, ocultação ou depauperação de bens, que esta possui uma actividade débil e deficitária actividade, ou ainda que não possua património suficiente para fazer face a uma eventual condenação na quantia alegada pelos Requerentes;
Mais entende a Recorrente que ficou suficientemente provado que esta é proprietária de máquinas, carros e, pelo menos, um imóvel na Região Autónoma da Madeira cujo o valor tributário é superior ao valor que os Requerentes supostamente pretendem acautelar com o decretamento e manutenção do presente arresto;
A sentença que decretou o arresto considerou indiciariamente provado que:
Nesse contrato promessa de compra e venda, na cláusula quarta, a requerida obrigou-se a realizar a escritura definitiva, até Outubro de 201
Sucede que até hoje, nada foi feito no respectivo terreno.
E apesar de, por diversas vezes, os requerentes terem alertado a requerida para essa situação, o certo é que, onde deveria haver uma construção, existe apenas um terreno baldio.
A requerida alegou, através do seu legal representante, que havia problemas com a maquinaria e falta de pessoal.
Após o prazo para a conclusão, entrega da moradia e realização de escritura definitiva, sob pena de os requerentes resolverem o contrato, foi acordado entre Requerentes e Requerida realizar um aditamento ao contrato promessa de compra e venda assinado a 12 de Fevereiro de 2018, para prorrogação do prazo, para o dia 14 de Dezembro de 2018, na sede da requerida.
No dia e hora combinados, o legal representante avisou os requerentes de que a documentação não estava pronta, pelo que realizar-se-ia no dia 17 de Dezembro.
No dia acordado para a assinatura do referido aditamento, tal não aconteceu, desta vez sem ter sido dada qualquer explicação aos Requerentes.
Sem outra opção, os Requerentes, ao abrigo da cláusula sétima do contrato promessa de compra e venda, resolveram o mesmo, através de carta registada com aviso de recepção, datada de 19 de Dezembro de 2018, solicitando devolução em dobro do montante entregue a título de sinal.
Contudo, por duas vezes, o referido ofício não foi recebido e veio devolvido.
Os telefonemas deixaram de ser atendidos.
Já o património individual do sócio-gerente tem variadíssimos prédios.
A requerida está em incumprimento para com outros promitentes-compradores.
Na decisão que julgou improcedente a oposição deduzida pela requerida e manteve o arresto anteriormente decretado sobre o imóvel acima identificado, foi considerado indiciariamente provadoque:
A requerida é proprietária de várias maquinarias de construção
Aquando do arresto, o imóvel da requerida encontrava-se livre de qualquer ónus e encargos.
Nesta mesma decisão foi considerado não provado que:
Dispõe, por sua vez, o art. 37, n. 1:
Vigora, neste como noutros assuntos, o princípio da legalidade segundo o qual as partes terão de se ajustar aos mecanismos formais previstos na lei e não dispor a seu bel-prazer daqueles que a lei regula.
A oposição pressupõe sempre a alegação de novos factos ou de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar decretada.
Porém, em qualquer destas situações, o meio de defesa apropriado é o recurso, abarcando a discussão da matéria de facto e / ou a matéria de direito.
será mantida a decisão, se nenhum argumento de facto ou meio de prova for considerado suficiente para afastar os motivos em que se fundou a decisão anterior;
No caso sub judice, aquilo que se constata é que a requerida, ora apelante, não teve em devida conta, nem em sede de articulado de oposição, nem na motivação e nas conclusões do presente recurso, as especificas finalidades de cada um daqueles meios impugnativos da decisão que decretou o arresto.
Tanto assim é que o articulado de oposição constitui, praticamente na sua totalidade, um exercício de alegação de matéria fundamentadora de recurso e não de oposição.
Contra isto, ou seja, no caso de entender que os enunciados descritos pelo tribunal a quoeram insuficientes para o preenchimento dos pressupostos de que a lei faz depender o decretamento do arresto, o meio de adequado de reação da requerida era o recurso, e não a oposição.
Ora, optando pela dedução de oposição, a verdade é que a requerida não alegou, nem, obviamente, logrou fazer prova indiciária, de factos suscetíveis de determinarem o afastamento ou a redução do arresto decretado, sendo para o efeito manifestamente insuficientes os enunciados descritos sob os pontos 2 a 2
se reitere o cariz vago e conclusivo de alguns dos enunciados que integram a fundamentação de facto; e
se diga que não se entende como são elencados, como não provados, factos que em lado algum foram alegados pelas partes.
Custas a cargo da apelante art. 52, n.s 1 e 2, do.
Pertencem ao P./13 todas as normas que vierem a ser citadas sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, Coimbra, 1998, pp. 229-24
Apelação n 1516/10T8STS-G.P1
Vieram os insolventes deduzir incidente de exoneração do passivo restante.
Pronunciaram-se negativamente os credores  fls. E fls. 330 e ss.)
Resulta documentalmente dos autos que:
Por despacho de 02/03/2016 foi o requerido autorizado.
Por requerimento de 18/05/2016 e de 15/06/2016, o AI informou os autos que notificou o insolvente para entregar o bem, e, recebendo, faltavam os móveis de cozinha, loiças e torneiras de casa de banho, radiadores e quatro focos
Cominação: nada sendo dito, determina-se que fique salvaguardada a quantia mensal correspondente ao s.n..Desta decisão apelou o insolvente B concluindo nos seguintes termos:
Por outro lado, nos termos do n. 1 do art. 23 do R. E., o pedido de exoneração do passivo restante é liminarmente indeferido se, entre outras, o devedor tiver violado as alíneas,, e daquela normativo, que aqui nos escusamos de reproduzir.
Termos em que, pelas razões apontadas, deve conceder-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser julgada nula a douta Decisão Recorrida ou, se tal não se entender, sempre sem conceder, sempre ser revogada tal Decisão e substituída por outra em que se decida pelo deferimento ao Recorrente da exoneração do passivo restante.
O recurso.Nos termos do disposto nos artigos 660, n 2 e 684, n3 do CPC, e sem prejuízo das questões cujo conhecimento se imponha, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal.
São duas as questões colocadas neste recurso. A primeira resume-se em saber se a decisão recorrida cometeu nulidade por ter conhecido de factos que não foram alegados, prevista no art. 61, n. 1, alínea, segunda parte, do P. , ex art. 1 do R. E. A segunda questão consiste em saber se esses factos integram os requisitos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante de acordo com o n 1 do artigo 238 do CIRE.
Por força do disposto no artigo 412, n2 do CPC ex art 17 do CIRE não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Para isso o tribunal deve juntar ao processo documento que o comprove.
Pois bem, no caso dos autos, o juiz tem conhecimento dos factos no exercício da sua função e não necessita de fazer junção de qualquer documento uma vez que se trata do mesmo processo. Os factos estão provados nos autos e não necessitam de qualquer alegação das partes. Não ocorre a apontada nulidade da decisão recorrida.
Dispõe o artigo 23 do CIRE
Estes deveres encontram-se igualmente no art. 8, o devedor deve fornecer todas as informações relevantes para o processo, assim como apresentar-se e prestar a colaboração necessária. O incumprimento de qualquer um destes deveres de forma dolosa ou com culpa grave resultará no indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Recurso Penal 7479/17T9PRT-P1
E, não procedendo dessa forma, encontra-se em clara violação com essas disposições legais, incorrendo o Inquérito numa nulidade insanável;
Pelo supra aduzido verifica-se um vício da decisão recorrida, por violação do disposto nos artigos 48, 49 do CPP, arguida pelo Recorrente, nos termos do disposto nos artigos 118 n1, 119 alíneas e e 122 do CPP.
o Assistente foi ouvido em declarações;
foi constituído arguido e nessa qualidade processual interrogado o denunciado, e foi ouvida em declarações a testemunha ;
Após dedução de Acusação particular, foi proferido despacho, não acompanhando aquela peça processual. Ambos os despachos foram devidamente notificados.
A promoção dada por reproduzida no despacho recorrido é do seguinte teor:
Após ser dada por finda a investigação, foram proferidos os despachos de fls. 218 e 295, aquando do encerramento da fase de inquérito, e devidamente notificados.
Foi subsequentemente proferida Acusação Particular, já recebida, estando definido o objecto do processo.
O art. 119, do CPP refere o seguinte:
O art. 119, do CPP tem a seguinte redacção:
Antecipando desde já a conclusão, julgamos que esta nulidade se verifica.
Note-se que, em situações como a presente, nem sequer se pode dizer que o assistente tem a faculdade de requerer a abertura de instrução, uma vez que esta, quando deduzida pelo assistente, tem a estrutura de uma acusação e, sem qualquer investigação ou recolha de factos, tal tarefa é claramente impossível. Neste sentido refere ainda o acórdão acima decidiram, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 12/12/2002, proferido no Proc. 42319/00, da 9 Secção:
Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em conceder provimento ao recurso ao recurso, nos termos acima expostos.
Dada a ilicitude da posição assumida pela ré, a quem não assistia fundameno resolutivo, tem a autora o direito de reclamar o preço dos trabalhos executados, serviços prestados e fornecimento de equipamentos, direito que com a presente acção pretende fazer valer.
A autora replicou, impugnando os factos alegados pela ré em suporte do pedido reconvencional e sustentando inexistir fundamento resolutivo do contrato por banda desta.
"Compulsados os autos, constatamos que não foram apreciadas, por parte do Mm. juiz titular, as várias questões suscitadas no despacho que proferimos a fls. 798/79
Notificadas as partes para se pronunciarem nos termos do artigo 3, n 3 do Código de Processo Civil, a ré H... veio pronunciar-se no sentido de ser indeferida a inutilidade superveniente da lide, sendo que as chamadas vieram pugnar pelo deferimento.
Importa pois apreciar e decidir:
Resulta da alegação factual e da base instrutória que o pedido da A. e o pedido Reconvencional decorrem da mesma relação jurídica, contrato de Subempreitada celebrado entre as partes autora e ré.
Acresce que, como igualmente está a documentos nos Autos, a A. transferiu a sua responsabilidade no identificado contrato de Subempreitada para as Companhias de Seguros que, por isso, requereu o seu chamamento.
Mesmo que assim nãos e entenda, e no caso de se provar que as seguradoras não teriam que pagar, sempre iria operar uma compensação e créditos com débitos que na reclamação de créditos não é possível operar, tanto mais que teria que ser provados os factos alegados na presente acção.
Por tudo o exposto, entende o tribunal que não há inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido reconvencional.
Do despacho vindo de transcrever, notificado que foi a ambas as partes, não foi então interposto recurso.
Com tais fundamentos, conclui pela revogação da decisão recorrida, devendo os autos prosseguirem também para conhecimento e decisão do Pedido Reconvencional formulado pela Ré/Reconvinte, ora Recorrente.
A recorrida não contra alegou.
Deste modo, e em suma, porque o despacho proferido pelo Mm. juiz então titular do processo não é passível de apelação autónoma - contrariamente ao que ocorre em relação ao proferido pela Mm. juiz e agora sob recurso -, não tendo, por isso, transitado em julgado, não ocorre violação do caso julgado formal a que se reporta o art. 62, n. 1 do CPC.
Daqui não se segue, porém, que o despacho recorrido deva subsistir.
Mas qual o concreto vício que afecta o despacho que, em violação de lei, assim tiver sido proferido?
Publicado no DR -Série A, n. 39, de 25/2/201
Na lição do Prof. Alberto dos Reis, no seu CPC anotado, vol. , Reimpressão, págs. 92-93, o caso julgado exerce uma função positiva, quando faz valer a sua força e a0utoridade princípio da, e uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal.
Ficando paralisada a sua eficácia no dizer do Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , pág. 196, Coimbra Editora - Reimpressão 1984, não sendo contudo pacífica a qualificação do vício de que padece a decisão contraditória proferida em segundo lugar.
No processo n. 7246/06 TBLRA, relatado pela ora relatora.
Cf. decisão desta Relação de 1/12/2010, proferida no processo n. 102/05 TBCND-A.C
Abrantes Geraldes, obra citada, págs. 165-16
A. dos Reis, CPC anotado, vol. , pág. 13
Acentuando este aspecto, autor e ob. cit., pág. 131 e novamente a págs. 13
A expressão é utilizada pelo Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , Reimpressão, pág. 12
Professor Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , Reimpressão, pág. 12
Segundo o Prof. A. dos Reis, ob. e vol. citados, pág. 11
Idem, págs. 113 e seguintes, máxime pág. 12
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a execução e:
declarado nulo, e de nenhum efeito, o acto praticado pela Executada a 17/05/2017;
Desta vem interposto recurso.Alegando, a CGA formulou as seguintes conclusões:
O que se discute nos presentes autos é uma questão de direito nova, que não foi discutida nem apreciada em sede de Ação Administrativa, pelo que não pode ser apreciada em sede da presente Ação de execução de sentença. Deste modo, a sentença recorrida, ao apreciar e decidir essa questão, extrapola manifestamente o objeto dos presentes autos executivos e extrapola o julgado na sentença exequenda, devendo, assim, ser revogada.
Artigos 1 e 2, n 1, da Lei n 77/2009, de 13 de agosto: Docentes com, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço.
Decidiu a sentença exequenda, que a interessada, ora Recorrida, apesar de não perfazer 57 anos de idade, ainda assim, podia aposentar-se considerando-se, para efeitos de cálculo da P1, a carreira completa de 34 anos.
Termos em que a decisão recorrida dever ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a pretensão executiva.
Sentença essa que foi confirmada pelo TCA-N em acórdão proferido em 07-04-201
Com efeito, nenhum dos Tribunais se pronunciou acerca do cálculo da parcela 2, nem o poderia ter feito, na medida em que nem a Recorrida nem a Recorrente colocaram em causa a conformidade com a lei da forma como foi efectuada a sua determinação.
Ao substituir, na fórmula da parcela 2, o limite máximo de 40 anos de anos civis pelo limite de 34 anos, a Recorrente não só violou as decisões judiciais - que não determinaram que o novo acto administrativo contemplasse tal alteração - como o artigo , n. 1 da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, desconsiderando parte da carreira da Recorrida 4 anos.
O artigo , n. 1 da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, na interpretação perfilhada pela Recorrente - segundo a qual no cálculo da parcela 2 da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n. 77/2009, de 13 de Agosto, devem ser desconsiderados os anos de serviço que, uma vez somados aos que foram considerados no cálculo da parcela 1 da pensão, excedem os 34 anos de serviço - seria inconstitucional, designadamente por violação do princípio da igualdade.