rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo próprio beneficiário; a esta situação há que equiparar aquela em que o beneficiário tenha representante legal nomeadamente, progenitores ou ou mandatário com poderes de representação cf. art. 15, n. 1, e em que o acompanhamento seja requerido por esse representante ou mandatário do beneficiário em nome deste;
Relativamente ao regime anterior, assiste-se a uma redução do leque das pessoas que podem instaurar a ação especial de acompanhamento de maior.
Neste caso, o suprimento da autorização da pessoa visada deve ser concedido apenas quando aquela não a possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe um fundamento atendível para o conceder art. 141, n. 2, do Código2
Apesar de tudo, o Requerido faz a vida própria de casal com a sua mulher, tem uma mobilidade física normal, anda a pé, tem autonomia, trata dos assuntos relacionados com os seus impostos junto de gabinete de contabilidade, faz pagamentos e levantamentos, conduz o seu veículo e trata da sua higiene pessoal, faz a barba, toma banho e veste-se, sozinho e sem qualquer dificuldade. O segundo casamento resultou da estima e amizade que foi criada pelo apoio que lhe foi prestado pela E, crescendo grande afeição, sendo do Beneficiário a decisão de casar com ela.
Já foi efetuada a partilha da herança deixada pela primeira mulher, mãe dos seus filhos, pelo que o Requerido está dispor do seu próprio património. Falou como seu filho  antes de vender o apartamento de Tavira e até auxiliou com dinheiro o filho B.
Inexiste qualquer outro fundamento relevante que justifique o suprimento da sua vontade. O Requerido está em condições de gerir o seu património, sendo livre de o fazer segundo o critério da sua vontade esclarecida. Não se lhe conhece a contração de obrigações que não possam ser suportadas pela sua pensão de reforma mensal.
Sempre se dirá que, a nível do direito comparado, quanto a comportamentos, o movimento tem sido no sentido da exclusão da prodigalidade como causa de limitação da capacidade jurídica; assim sucedeu, por exemplo, na Alemanha e em França.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo.........................................................
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação do Porto em: Rejeitar a apelação relativamente ao apelante , por ilegitimidade para recorrer;
Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, 2009, pág. 7
Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra 1984, pág. 27
A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág.s 67 e 68, citando vários autores, designadamente Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, pág. 506, defendendo que legitimidade resulta do facto de serem abrangidos pela eficácia do caso julgado que sobre a decisão se formar.
Acórdão da Relação de Lisboa de 22020, proc. 3570/13T8FNC.L1-7, inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 112019, proc. 7779/11T8CBR.C1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, António Pinto Monteiro, O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, Fevereiro de 2019 -  Das incapacidades ao maior acompanhado - Breve apresentação da Lei n. 49/2018, http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
Referido acórdão de 112019, citando o acórdão da mesma Relação de 2019, proc. n 577/14 CTB.C1 e o acórdão da Relação de Guimarães  de 12019, proc. 228/14T8PTL.G1, também disponíveis inwww.dgsi.pt.
1609/11T8ALM.L1-8, in www.dgsi.pt.
Na referida publicação do CEJ.
Acórdão da Relação de Guimarães de 12019, proc. 228/14T8PTL.G1, inwww.dgsi.pt. Também Ana Luísa Santos Pinto, O Regime Processual do Acompanhamento do Maior, Julgar, n 41, maio-agosto de 2020, pág.s 150 e 151,
Desembargador Joaquim Correia Gomes, Os Direitos Humanos e o MaiorAcompanhado, causas e Medidas de Capacitação,  Jugar, n 41, maio-agosto de 2020, pág.s 70 e 7
Nos presentes autos de Processo Especial Sumaríssimo, o arguido, por decisão transitada em julgado em 7-06-2017, foi condenado pela prática:
Por despacho proferido em 27 de Dezembro de 2019, pela Exma. Juiz titular dos presentes autos, foi declarada a extinção desta pena acessória de proibição de conduzir, por impossibilidade de cumprimento, em virtude de até ao momento o arguido não ser titular de licença de habilitação legal para conduzir.
No caso dos presentes autos não ocorreu a prescrição da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de quatro meses e quinze dias, aplicada por sentença transitada em julgado no dia 07-06-2017;
Não existe fundamento legal para declarar extinta a pena acessória aplicada nos presentes autos, nem ocorreu qualquer causa de extinção da aludida pena acessória.
Em primeiro lugar, o facto de o arguido não ser, até ao momento, titular de licença ou título que o habilite a conduzir veículos motorizados não implica que se verifique uma situação de impossibilidade de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
Para além das penas se extinguirem por efeito da prescrição artigo 122 e seguintes do Código, apenas se podem extinguir pelo cumprimento, por força da morte do agente, por força de perdão genérico e por força de indulto artigos 127 e 128, do Código, sendo que a amnistia não extingue a pena, mas tem como efeito fazer cessar a execução tanto da pena como dos seus efeitos artigo 128, n 2, do Código.
Assim sendo, não se tendo verificado qualquer das causas de extinção da pena acima indicadas, não existe qualquer fundamento legal para declarar extinta a pena acessória aplicada nos presentes autos.
Não se verificando qualquer outra causa de extinção da pena, o despacho recorrido, ao ter declarado extinta a pena acessória aplicada ao arguido, violou as normas dos artigos 122 e sgs. 127 e 128, do Código Penal e, consequentemente, deveria ter sido proferido despacho judicial ordenando que se oficiasse ao T. para que esta entidade viesse informar se o arguido/condenado, entretanto, havia obtido título de condução.
No entanto, Vossas Exas., Venerandos Desembargadores, decidirão conforme for de Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
O despacho de 27-12-2019, ora recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos transcrição):
Na impossibilidade de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir em virtude de até ao momento o arguido não ser titular de licença de habilitação legal para conduzir, declaro extinta a mesma.
Apreciando, resulta dos autos, que por decisão transitada em julgado no dia 07-06-2017, o arguido, foi condenado, pela prática, como autor material:
- de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292, n 1 e, 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 4 meses e 15 dias.
Assim, a prescrição da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor apenas irá prescrever em 08-06-202
Por outro lado, não resulta dos autos, nem tal é invocado no despacho recorrido, qualquer das situações enumeradas nos artigos 127 e 128, do Código Penal.
Atenta a evidente falta de fundamento legal para o despacho recorrido, terá o mesmo de ser revogado e, substituído por outro, determinando se oficie ao IMT para esta entidade informe se o arguido/condenado, entretanto, obteve algum título de condução.
Évora, 10-11-2020
Invocou para tanto que a sentença recorrida fez incorrecta interpretação do artigo 5 da Portaria n. 196-A/2001 de 10
Julgando-se procedente o recurso e revogando-se o Acórdão recorrido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos termos já enunciados, fará o Tribunal Justiça.
O Réu está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça art. 15 do Regulamento das Custas processuais.
Em 202013, os Autores subscreveram uma missiva dirigida ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, nos termos e com os seguintes fundamentos:
No entanto, com o montante integral dos subsídios de desemprego, efetuamos todos os restantes pontos deste mesmo contrato: iniciamos atividade enquanto , criamos dois postos de trabalho, e em Abril de 2013 a empresa efetua 3 anos de atividade
Em 312013, foi elaborado projeto de decisão de criação de débito quanto ao Autor, nos termos e com os seguintes fundamentos:
"CPE n. 76/CPE/09
cfr. informação junta ao processo administrativo apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais.
Em 312013, sobre a informação supra referida, foi exarado o seguinte despacho:
Em 002014, sobre a informação aludida supra, foi exarado o seguinte despacho:
Em 312013, sobre a informação acima aludida, foi exarado o seguinte despacho:
Cabe referir antes demais que a decisão recorrida não violou o disposto artigo 5 da Portaria n. 196-A/2001, de 103, referido nas conclusões das alegações, nem poderia ter violado porque não é norma aplicável ao caso.
E mostra-se acertada a decisão recorrida e correcto o enquadramento jurídico que efectuou.
Como a obrigação, de non facere não acumular e de facere criar emprego próprio) é, neste caso, pessoal ou infungível, o incumprimento só pode ser objectivamente imputável ao beneficiário da prestação.
Ora não resulta do procedimento administrativo, pelo contrário, que os beneficiários, ora Recorridos, estivessem conscientes de estarem a incumprir as obrigações inerentes ao apoio recebido.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida, embora por fundamentos não coincidentes.
No processo 776/1PBOER do Juízo Central Criminal de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, foi submetido a julgamento o arguido S., depois de pronunciado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, nos termos do art. 26,  parte, e art. 30 n. 1, ambos do Código Penal de:
Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, n. 1, ambos do Código Penal;
Efectuado o julgamento, foi proferido acórdão em que se decidiu, na parte ora relevante:
Absolver o arguido S., pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131, n. 1 e 132, ns 1, ambos do Código Penal, pelo qual se encontrava pronunciado;
Desta decisão condenatória veio recorrer o arguido, formulando as seguintes conclusões:
A este recurso veio responder o  P.,resposta de que formulou as seguintes conclusões:
"-Alega o recorrente a nulidade do acórdão recorrido, face ao estatuído na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, por violação do imposto pelo art. 37, n. 2, do mesmo código.
Conclui-se, assim, não se verificarem os invocados vícios, nem qualquer outro.
O erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera como provado um facto relativamente ao qual não foi feita prova bastante e que, por conseguinte, deveria ter sido considerado como não provado ou a situação inversa.
Invoca o recorrente padecer o acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, com fundamento no art. 41 do Código de Processo Penal, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Entende-se ainda que, in casu, não se encontram verificados os requisitos para aplicação da alegada suspensão da execução da pena de prisão fixada.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 CPP nenhuma resposta ao parecer foi oferecida.
Do acórdão recorrido consta o seguinte:
A saída da referida discoteca, FS envolveu-se numa pequena discussão com outros indivíduos, alguns deles conhecidos do arguido S.,  SO e e um outro conhecido de JB, tendo sido agredido fisicamente.
No aludido percurso, FS, que se encontrava nervoso com o anteriormente sucedido, muniu-se de um canivete que tinha guardado no compartimento localizado por baixo do auto-rádio da viatura.
Ao aperceber-se que FS segurava o referido canivete, o arguido S., tirou o canivete da mão de FS.
Após, na posse do canivete, o arguido colocou-o no bolso das calças que trazia vestidas.
FS respondeu-lhes que nada se passava, e, de seguida, JB  e AD aproximaram-se do arguido S., e questionaram-no porque estava a chamar pessoas para aquele local.
Uma ferida contusa na região occipital, discretas áreas de hemorragia subaracnoídea nas regiões frontal direita e parietal esquerda, equimoses e escoriações na face e uma escoriação na região axilar esquerda.
O arguido conhecia a natureza e as características do referido canivete e bem assim as suas capacidades corto-perfurantes, bem sabendo que o mesmo com as  características descritas e quando utilizado das formas descritas consubstancia o uso de meio particularmente perigoso.
Do pedido de indemnização deduzido pela demandante FS
A vítima JB, nascido em 03/12/1992, era filho de FS, com quem vivia, sendo um filho muito alegre, trabalhador e sempre disposto a apoiar a mãe e os irmãos.
FS sente muito a falta do seu filho, perdeu o sono e o apetite, anda triste e chora constantemente.
Do pedido de indemnização deduzido pela demandante , em representação legal da sua filha BB .
BB nasceu em 24/12/2018 e é filha de  e de JB .
JB não vai acompanhar o crescimento da sua filha e a sua filha não vai ter um pai presente nem vai poder contar com o seu apoio moral e financeiro para o seu crescimento e educação.
Do pedido de indemnização deduzido pelo demandante AD
O demandante esteve 5 doas internado no Hospital e sofreu 10 dias de afectação da capacidade para o seu trabalho e viu-se privado do montante do seu salário no Hotel Palácio no Estoril durante 8 dias;
O demandante viu o olhar do seu amigo JB  antes de morrer, sendo um olhar de desespero, que o persegue todas as noites.
O pai do arguido vive no Brasil, mas vem todos os anos a Portugal para estar com os filhos e com os netos.
Uma vez em Portugal, o arguido retomou os estudos e começou a jogar Futebol na União Recreativa e Desportiva de Tires, onde se manteve até 2012, quando regressou ao Brasil devido a uma oportunidade para jogar futebol num clube de futebol e onde também concluiu o 9 ano de escolaridade.
De regresso a Portugal o arguidoS., voltou a jogar futebol e começou a trabalhar como sushimen, tendo passado por alguns restaurantes da especialidade.
Em termos afetivos, S., iniciou relacionamento afetivo com a companheira, há cerca de seis anos, vivendo juntos em sua casa há um ano e meio, quando aquela ficou grávida. No entanto, após a reclusão deste, a companheira decidiu voltar com a filha, atualmente com um ano e sete meses, para casa dos pais na zona de Oeiras.
No plano interpessoal, o arguido S., surge como uma pessoa reservada e cordata evidenciando capacidades cognitivas e autonomia pessoal para fazer as opções de vida que entende como adequadas e vantajosas para si.
O arguido S., em contexto de reclusão, recebe visitas regulares de vários elementos da família.
O arguido é considerado, no seu círculo de amigos, como uma pessoa pacata, trabalhadora e educada.
Não são conhecidos quaisquer antecedentes criminais ao arguido.
no decurso do confronto físico entre o arguido e JB, o arguido S., desferiu golpes perfurantes na cabeça, na região occipital de JB;
o arguido apenas teve intenção de ofender JB na sua integridade física e para se defender das agressões deste de que estava a ser vítima, e não teve intenção de lhe tirar a vida;
Contradição entre facto dado como provado e a respectiva motivação;
Utilização de presunções judiciais;
Impugnação da matéria de facto dada como provada;
Errada qualificação jurídica dos fatos considerados provados;
Medida da pena e suspensão de execução da mesma.
Tal implica que, ao proferir-se uma decisão judicial, se conheça as razões que a sustentam, de modo a se aferir se a mesma está fundada na lei.
Daí que a fundamentação de um acto decisório deva estar devidamente exteriorizada no respectivo texto, de modo que se perceba qual o seu sentido, sendo certo que, no caso de uma sentença, deve obedecer ainda aos requisitos formais, mais exigentes que os relativos a mero despacho, enunciados no citado art. 37, n. 2 CPP.
Porém, também não se deve exigir que no acto decisório fiquem exauridos todos os possíveis posicionamentos que se colocam a quem decide, esgotando todas as questões que lhe foram suscitadas ou que o pudessem ser.
Para o efeito, dever-se-á explicitar as razões dessa convicção expondo-se os motivos pelos quais não se atenderam a certas provas e não a outras que foram igualmente produzidas, só que em sentido contrário ao que ficou sentenciado Ac. 288/99, de 12/Mai..
Basta que esse juízo de valoração da prova seja objectivo e suficientemente motivado Ac. 680/98; 320/97; 464/97 546/98, 288/99, 59/200
Esta posição, que ainda se mantém, e que actualmente é praticamente uniforme, tem acentuado a imprescindibilidade de um exame crítico das provas produzidas em julgamento, devendo, por isso, serem explicitados todos os elementos que suportam a convicção probatória.
A invocação feita mostra-se deslocada da questão da nulidade de sentença em que se mostra inserida, antes podendo configurar vicio da decisão nos termos do art. 410 n. 2 al. CPP, a avaliar os termos em que se mostra desenvolvida a respectiva argumentação.
Os factos apontados como contraditórios são, por um lado:
Nesta conformidade improcede este fundamento de recurso.
A utilização de presunções:
Em suma, pretende o recorrente impugnar os provados factos integrantes dos elementos subjectivos do crime de homicídio, mormente da idoneidade do meio e das lesões para provocar a morte e a intenção de matar.
Como escreve a este propósito o Prof. Cavaleiro Ferreira in "Curso de Processo Penal", 1986, Vol. , págs. 289 e, "...) a verdade final, a convicção, terá que se obter neste através de conclusões baseadas em raciocínios, não directamente verificadas;  a conclusão funda-se no juízo de relacionação normal entre o indício e o facto probando ...). Por outro lado, um indício revela com tanto mais segurança o facto probando, quanto menos consinta a ilação de factos diferentes".
Ora, focando a questão aos termos em que o recorrente a situa - na intenção de matar -, esta pertence ao foro íntimo, psicológico, da pessoa, só a ele normalmente se chegando através de factos externos ao agente, concludentes desse nexo psicológico e, assim, através de prova indirecta indiciária).
Ora, desde logo, as zonas atingidas pelo recorrente, retratadas nos factos provados em 14 e 18, são manifestamente de natureza vital, na perspectiva do cidadão médio, não necessitando este, como se acentua no acórdão, de uma qualquer formação técnica para percepcioná-lo, além de que foram provocadas por um objecto cortante com as características apontadas no facto provado 20, o que, inevitavelmente conflui para a idoneidade para desencadear as lesões, realidades que o recorrente não desconhecia.
Decai o fundamento do recurso.
In dubio pro reo:
Impugnação da matéria de facto dada como provada:
Porém, tal não significa que o tribunal superior que também aprecia livremente a não deva analisar os depoimentos prestados e ajuizar sobre a sua verosimilhança e plausibilidade.
Conclui o S.T.J., no referido Acórdão de 19 de Dezembro de 2007:
No caso vertente, o recorrente traz a esta discussão os depoimentos que resumidamente cita das testemunhas FS,JA, AD, RN, S,  EO, KR, BA, JD, MA, BM, JA, AA, e finalmente as declarações do arguido.
Os resumos, parcelares, que o recorrente faz das declarações e depoimentos destes intervenientes processuais em nada diferem do que se mostra inserido, quanto a cada um deles, na motivação da decisão fáctica por parte do tribunal, sendo que nesta se nota serem mais pormenorizados.
Porém, perante as versões não coincidentes apresentadas pelo arguido ao longo dos autos, apenas o Tribunal se convenceu de que existiu um confronto físico entre o arguido e JB, em que foram desferidos socos, mutuamente, e que foi no decurso desse confronto físico que o arguido retirou o canivete que trazia no bolso.
De facto, o recorrente visa, com base em tais argumentos, impor a sua leitura e apreciação pessoal da prova que selecciona e, desse modo, alterar a convicção do julgador e a razão de ser deste ter decidido a matéria de facto do modo como o fez, esquecendo, por completo, que essa mesma prova tem de ser conjugada entre si e valorado conjuntamente com a demais prova produzida, nomeadamente, com a restante prova pericial e documental.
Posto isto, não vemos razão para alterar a materialidade fáctica impugnada.
Errada qualificação jurídica dos fatos considerados provados
"Quanto ao crime de homicídio:
Segundo a definição legal integra tal tipo de crime a conduta daquele que matar outra pessoa - cfr. art. 131 do Código Penal.
O elemento objectivo do tipo consiste em matar outra pessoa e traduz-se num acto que seja causal da morte.
E o elemento subjectivo consiste na vontade de praticar o acto de que resultou a morte e no conhecimento de que esse acto a causaria. Exige-se, assim, o dolo, em qualquer das suas modalidades contempladas no art. 14 do Código Penal: directo, necessário ou eventual.
Os golpes desferidos pelo arguido nas zonas do corpo de JB que foram atingidas são, indiscutivelmente, actos idóneos a provocar a morte.
O resultado morte igualmente se verificou.
Estão, assim, in casu, verificados os elementos do tipo objectivo do crime de homicídio.
Posto isto, cumpre apreciar a morte de JB  foi causada nos termos a que alude o artigo 132, n. 1, do Código Penal.
Ademais, nem sequer o uso da navalha em termos defensivos se justificava tanto mais que não foi feita qualquer prova sobre uma atitude agressiva da vítima que colocasse o arguido num quadro fortemente limitativo, inferiorizante, da sua liberdade individual, extremamente oneroso para a sua integridade física, que em termos proporcionados, justificasse o lançar mão do canivete, pelo que o uso do canivete foi inteiramente desproporcionado e injustificado, o que tornou o procedimento do arguido mais censurável.
As considerações desenvolvidas pelo Colectivo e que acima se citam mostram-se assertivas e certeiras, pelo que a decisão recorrida está isenta de reparo.
Essa concreta possibilidade também foi objecto de ponderação na decisão recorrida tendo o Colectivo argumentado nos seguintes moldes:
"Posto isto, cumpre apreciar se estão verificados os requisitos da legítima defesa, ou do excesso desta, conforme também foi entendimento do arguido, nas alegações orais que foram produzidas em julgamento.
Face ao Código Penal, a legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude cfr. artigo 31, n. 2, al., do Código, resultando da sua integração que o facto típico não é punível porque a sua ilicitude é excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade - artigos 31, n. 1 e n. 2, alínea e 32 do Código Penal.
São pressupostos da legítima defesa: a actuação em defesa de uma agressão e o elemento subjectivo a que a doutrina dá o nome de animus defendendi.
Um dos elementos constitutivos da legítima defesa é o agente ter praticado o facto para repelir a agressão actual e ilícita de que está a ser sujeito passivo, ou seja, que tenha agido com o intuito de defesa.
Essa agressão deve ser actual no sentido de estar a realizar-se, em desenvolvimento ou e ilícita no sentido de o seu autor não ter o direito de a praticar, independentemente do facto de aquele se comportar dolosamente, com mera culpa ou tratar- se de um inimputável).
A agressão inicia-se - já é actual - quando, colocando-nos numa perspectiva jurídico penal, a pudermos considerar como acto de execução de uma determinada tentativa.
E por meio utilizado deve entender-se não só o instrumento, objecto ou arma, mas também o próprio tipo de defesa.
Meios adequados para impedir a agressão, mas mais danosos para o do que aqueles que, sem deixarem de ser adequados suficientes e, causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão considerados desnecessários e, assim, excluirão a justificação do facto praticado pelo agredido.
Também essencial e pressuposto da legítima defesa, é o animus defendendi, isto é, a intenção de, pelo contra-ataque a uma agressão, se suspender uma agressão ilegítima: o facto típico levado a cabo pelo defendente há-de destinar-se a prevenir uma agressão ilícita actual.
E a intenção de defesa, correspondendo a um estado de espírito, há-de ser a resultante de factos objectivos que a indiciem.
Para afastar a vítima, poderia, então, o arguido ter empurrado a vítima ou até ter-lhe desferido um murro mais intenso ou um pontapé.
Mas não foi isso que fez.