rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Constituem pressupostos de natureza formal os seguintes:
O consentimento do condenado artigo 6, n. 1, do Código Penal;
O cumprimento de pelo menos seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas artigos 6, n. 2 e 6, n. 2, do Código;
Por outro lado, constituem pressupostos materiais ou substanciais a 1/2 da pena:
Quanto apreciada aos 2/3 a pena, os pressupostos para a concessão da liberdade condicional são apenas os referidos em.
O condenado nasceu no dia ../../1972;
Atingiu o meio da pena em 07/05/2020, os dois terços em 07/09/2021, os cinco sextos serão alcançados em 08/01/2023 e o termo em 07/05/2024 - cf. com folhas 66;
O condenado já beneficiou de licenças de saída jurisdicionais e de licenças de saída de curta duração que decorreram sem conhecimento de anomalias;
Esteve a beneficiar de licenças de saída administrativa extraordinárias ao abrigo da Lei n. 9/2020 de 10 de Abril, desde 16/04/2020, sucessivamente renovadas, até 11/07/2021, sem conhecimento de quaisquer anomalia;
Em termos laborais o condenado manteve ocupação como faxina na biblioteca no período que antecedeu a LSAE - idem;
Está em regime aberto no interior desde 22/09/2020;
O recluso confrontado com os factos prestou as declarações constantes do auto de folhas 203, cujo teor aqui se dá por integralmente por reproduzido;
Do Relatório dos Serviços de Reinserção Social junto aos autos a folhas e seguintes, resulta ainda:
Cadaagregadodispõedeumaparceladoterrenodaquintadestinadoaocultivoagrícola.AhabitaçãoondeAAintegraráemmeiolivre,encontra-seinseridaemzonaruralnalocalidadede  ,nãosendoreferenciadasproblemáticassociaisecriminaisderelevonessecontexto;
Regista umpassadoassentenosconsumosdesubstanciasestupefacientes,assumindo-seabstinentededrogasdemaioradiçãohámaisde20anos,semterrecorridoaqualquertipodetratamento;
Apresentaproblemascardíacos,aparentementecontrolados,vindoaserseguidoemconsultasregulares,noCentroHospitalar ;
Tendo os demais antecedentes criminais documentados no CRC junto aos autos a folhas 197 e seguintes cujo teor, por brevidade, aqui dou por integralmente por reproduzido;
Conclui-se assim que não se mostra preenchido o requisito substancial da concessão da liberdade condicional, a que alude o artigo 6, n. 2,, do Código Penal.Decisão:
Vem o recorrente alegar que se verificam os pressupostos que determinam que beneficie do regime de liberdade condicional.
Nos termos do n. 1 desse mesmo artigo 6, a aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
Foram já atingidos em 7 de setembro de dois terços da pena de prisão em que o recorrente foi condenado.
Considera a douta decisão recorrida que não se verifica este requisito, a viabilidade deste juízo de prognose
A douta decisão recorrida não deixa de considerar esta evolução do percurso de vida do recorrente.
Há que considerar, a este respeito, o seguinte.
Não é indício de falta de arrependimento afirmar que se considera a pena que se está a sofrer excessiva. Trata-se de uma atitude normal e compreensível seja a pena objetivamente excessiva, ou não) que será, tão só, sinal de sinceridade. E considerar uma pena excessiva não é o mesmo que considerar injusta a condenação em si mesma o que o recorrente não.
Não reconhecer a nocividade do haxixe também não significa necessariamente que há perigo de o vir a comercializar
Avaliar o arrependimento de alguém envolve um juízo sobre um facto interno que, na sua integralidade, escapa ao conhecimento de qualquer juiz. Este poderá atender apenas a factos objetivos, como o discurso verbal ou o comportamento que possa refletir uma disposição interior de arrependimento, ou, pelo contrário, com ela contrastar. Afigura-se-nos que, para além desses factos objetivos, qualquer juízo que se funde noutros aspetos entra no domínio do arbitrário.
Não se nos afigura, pois, que possamos afirmar, com a necessária certeza, que o recorrente não interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta.
Sendo evidente uma objetiva mudança do comportamento do recorrente, na perspetiva da sua inserção familiar, social e laboral, deve considerar-se viável um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do recorrente no sentido em que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes
Afigura-se-nos, pois, que estão verificados os pressupostos substanciais da concessão de liberdade condicional que decorrem dos citados ns 2 e 3 do artigo 6 do Código Penal.
Não há lugar a custas artigo 153, a contrario, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Passe mandados de libertação, de imediato.
Porto,19/01/2022
Eduarda
P SILVA intentou no Juízo Local Cível da Covilhã, Comarca de Castelo Branco, um procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra A e , alegando em síntese:
Inconformados, deste veredicto recorreram os Requeridos, recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
O prédio mencionado em está inscrito na Conservatória do Registo Predial da  a favor do requerente pela Ap. 57 de 19910
O requerente casou-se no dia 22 de fevereiro 2014 no regime da separação de bens, embora já vivesse em união de facto com a esposa desde o ano de 200
Os requeridos são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, onde funciona o Hotel , sito na Avenida ., União das freguesias ., concelho de  inscrita na matriz sob o art. 498 e descrita a favor do requeridos na Conservatória do Registo Predial de  com o n.  110
O prédio urbano identificado no ponto 1 e 5 constituíam um conjunto predial urbano, correspondente a uma pensão pensão , hoje hotel , hoje propriedade dos e um prédio urbano de rés do chão hoje casa de rés do chão,  e  andar do inscritos na matriz sob os artigos 339 e 1231 respetivamente e descrito na Conservatória do Registo Predial da com o n.  16
Em 1986, os então proprietários deste conjunto predial, AJ e CG, pretenderam realizar obras no prédio urbano identificado no ponto
Por sua vez, no mesmo dia e no mesmo cartório, os requeridos compraram o prédio urbano identificado no ponto .
O contador da água situa-se no logradouro, dentro de um pequeno anexo em ferro, tendo sido o requerente a pagar a respetiva ligação da água.
Existe uma torneira na fachada, ao nível do rés do chão da casa do requerente, que deita direta e imediatamente para o logradouro e onde se encontra ligado um tubo que permanece sobre o logradouro.
Quando o requerente comprou a casa e até agosto de 2020 data em que os requeridos retiraram a, a caixa de correio da sua casa encontrava-se acoplada no portão que permite o acesso com veículos ao logradouro.
O interruptor da campainha da casa do requerente situa-se do lado esquerdo da porta de entrada a pé para o logradouro.
As escadas de acesso ao  andar da casa do requerente foram construídas no logradouro sul.
Há mais de 30 anos que o requerente e antepossuidores do prédio urbano identificado no art. , fazem uso do mesmo, designadamente para habitação e utilizam o respetivo logradouro situado a norte e sul.
Em ano anterior a 2003, os requeridos executaram obras de requalificação do hotel. 3 Sabendo desse facto, e no sentido de aproveitarem a presença de trabalhadores da construção no local, o requerente solicitou então aos requeridos sua irmã e que mandassem pavimentar o logradouro, revestir o muro que delimita a nascente o logradouro sul e as escadas de acesso ao  andar, bem como a parede onde se encontra hoje a roseira, com pedra de granito serrada.
Em março de 2021, o requerente mandou lavar com jato de água o pavimento do logradouro sul, lavagem a que os requeridos e seus filhos assistiram, não tendo manifestado qualquer oposição por esse facto.
Todos aos aludidos atos foram exercidos desde há mais de 20 anos, publicamente, de forma pacifica, sem oposição de ninguém, de boa fé, e ininterruptamente na convicção de que possui o referido prédio e seu logradouro sul na qualidade de proprietário.
Até então, o portão nunca tinha tido fechadura, podendo ser aberto apenas com uma alavanca.
Antes da factualidade aludida no ponto anterior a portão de acesso com veículos, as grades e contador da água eram de cor castanha.
Por razões pessoais as relações de amizade entre o requerente e sua irmã, cunhado e sobrinhos foi-se deteriorando.
Por contrato promessa de compra e venda celebrado no dia 01 de fevereiro de 2021, o requerente prometeu vender o imóvel identificado no ponto
O promitente comprador tomou imediata posse do  e  andar do imóvel, conforme clausula sexta do contrato promessa.
O requerente teve assim necessidade de retirar os móveis e objetos situados no  andar e sótão para o rés do chão, tendo o estacionamento dos veículos dos requeridos dificultado o transporte dos móveis e objetos.
O requerente sente medo de eventuais represálias por parte dos requeridos se procurar impedir os requeridos das ações supra descritas.
Queixando-se sempre que o requerente manda executar trabalhos no logradouro, que lhe estão a sujar a casa e os carros que nele estacionam, desincentivando potenciais compradores a comprar a casa.
O promitente comprador, por sua vez, pretende realizar obras de melhoramento ao nível do rés do chão, assim que o mesmo estiver desocupado com os móveis que ali se encontram para venda, necessitando de descarregar materiais de construção no logradouro.
Com o fecho do acesso a veículos ao logradouro pelos requeridos, quer os veículos dos bombeiros voluntários, quer o veículo de primeiros socorros, encontram-se impedidos de chegar ao logradouro para operações de socorro.
Em 09/08/1996 os Requerente e Requeridos na qualidade de promitentes compradores outorgaram contrato promessa de compra e venda com o Sr. AJ e mulher, no qual prometeram comprar os prédios do Requerente e Requeridos a  E 5 dos factos provados.
Os requeridos fizeram obras numa das caixas de esgoto situada no logradouro sul.
Os requeridos fazem as cargas e descargas semanais de bens que transacionam o seu estabelecimento comercial de café e hotelaria para o armazém situado ao nível do logradouro, pelo logradouro em causa.
Com entrada de carros ou carrinhas de distribuição no aludido logradouro pela rua de São Salvador.
Nas conclusões com que encerram a respectiva alegação, os Requeridos/apelantes levantam as seguintes questões1:
Falta de interesse em agir do Requerente;
Ilegitimidade do Requerente;
Condenação autónoma em custas pelo incidente relativo a documentos juntos pelo Requerente.
O Requerente contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido.
Sobre a pretensa falta de interesse em agir por banda do Requerente.
Ora, nada isto configura a excepçãoinominada da faltadeinteresseemagir.
Tanto basta para que se tenha por verificado o interesse processualemagir do Requerente/apelado.
Ilegitimidade do Requerente.
Desde logo porque, sem mais, o contrato-promessa de compra-e-venda não transmite a posse da coisa vendida ao promitente-comprador.
Ou seja, não houve qualquer acordo ou convenção que abrangesse a posse do promitente comprador também relativamente ao rés-do-chão do imóvel ou do logradouro em discussão nestes autos sito a.
Daí que a legitimidade activa do Requerente se funde na sua própria posse jurídica e efectiva do logradouro, posse que expressamente alegou, e que, de resto, não cedeu ao aludido promitente comprador e que, por conseguinte, nunca deixou de.
Improcede, assim, a excepção em apreço.
Da caducidade do direito de acção do Requerente.
Porém, compulsada a petição inicial, não é isso que dela emerge.
Em suma, esta questão não tem fundamento.
A condenação em custas do incidente do desentranhamento dos documentos.
Também almejam os apelantes ver revogado o segmento decisão que os condenou em custas autónomas pelo indeferimento do requerido desentranhamento dos documentos juntos com o req. inicial sob os ns 45 e 4
Todavia, não reagem ao indeferimentododesentranhamento que é o que substancialmente motiva a condenação).
Coisa diversa é a passagem da certidão requerida, pretensão que é independente do desentranhamento e que não vemos motivo para negar.
Custaspelosapelantes.
Por imperativo legal, o contrato tinha o prazo mínimo de duração de 7 anos;
A partir desse momento, a Autora foi totalmente impedida de utilizar o locado;
Citados os Réus, vieram contestar, impugnando os factos alegados pela Autora, designadamente, alegando, em síntese:
No momento da entrega do locado, este encontrava-se em bom estado de conservação, tendo recentemente sido realizada a integral replantação e enxertia do americano;
A 8/12/13, interpelaram a Autora para pagar o prejuízo causado pela sua conduta, o que aquela recusou;
Em outubro de 2013, a Autora realizou a vindima do arrendado, fazendo seu o respetivo produto e abandonando o locado, deixando este mal tratado e com sinais evidentes de falta de manutenção, danos para cuja reparação os Réus se viram obrigados a suportar diversos custos, e que se irão refletir nos próximos anos de colheita.
Como fundamento do pedido reconvencional, reafirmaram que a Autora recebeu o locado, em 2011, em bom estado de conservação e o restituiu, em 2013, degradado e mal tratado, alegando que tal originou um decréscimo de produção de 25%, lesando a capacidade produtiva do locado; alegaram, ainda que executaram diversos trabalhos de manutenção, em substituição da Autora.
Foi admitida a intervenção principal provocada de GG.
Os Réus pronunciaram-se sobre as exceções suscitadas pelo interveniente.
No despacho saneador, foram julgadas improcedentes as exceções dilatórias de inadmissibilidade da intervenção e de ilegitimidade processual do interveniente.
Julgou a ação improcedente na parte restante;
Julgou a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo na íntegra os reconvindos do pedido contra si formulado pelos reconvintes.
O Tribunal da Relação ... veio a proferir Acórdão, com o seguinte dispositivo:
Inconformados com tal decisão, vieram os Réus interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
O facto deste tipo de contrato de arrendamento - cultura perenes - ter prazo imperativo de 7 anos não muda que a expectativa de negócio da Recorrida, porque é muito claro o que as partes negociaram e quiseram e que foi condição da celebração deste contrato.
Não podendo por isso a Recorrida, beneficiar da tutela pelo interesse contratual positivo.
No caso concreto ocorre impossibilidade cumulação da indemnização pelo interesse contratual negativo e positivo, pois tal redundaria em enriquecimento da Recorrida.
Embora o Acórdão afirme decidir pela admissibilidade de cumulação dos interesses contratuais negativo e positivo, materialmente a opção tomada foi a de obrigar os Recorrentes a indemnizar apenas pelo interesse contratual positivo. O que deve ser declarado.
A Autora contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, formulando as seguintes conclusões:
E também já transitou em julgado o entendimento de que o contrato foi válida e eficazmente resolvido pela Autora/Recorrida, face ao incumprimento definitivo e doloso praticado pelos Réus/Recorridos;
E, dessa decisão, os Réus/Recorrentes não interpuseram recurso;
Portanto, os Réus/Recorrentes admitem danos emergentes da Autora/Recorrida relativamente aos cinco anos remanescentes da duração do contrato, mas, apenas porque aqui lhes convém, já não concebem que, se a Autora/Recorrida investiu no locado tendo em vista esse período, teria como expectativa a obtenção de lucros para o mesmo período;
Entendimento que é, no mínimo, incoerente, para não dizer oportunista;
A indemnização pelo interesse contratual negativo, ou seja, indemnização que abarque os danos emergentes, não é sequer objecto de recurso nem de discussão entre as partes
Os Recorrentes, em boa verdade até demonstram concordar com a decisão da Recorrida ser ressarcida pelo interesse contratual positivo, relativa aos lucros cessantes;
O legislador não impede a indemnização em caso de resolução do contrato pelo interesse contratual positivo;
Pois que, em contrário, estariam então os Réus/Recorrentes a obter um benefício injustificado, podendo mesmo dizer-se que o incumprimento contratual lhes compensou;
A perfilhar-se o entendimento dos Recorrentes, os infractores os agora são beneficiados, em comparação com a lesada, gerando uma situação de que o crime compensa.
E, nesse caso, se o Senhorio aqui só tem de ressarcir as despesas de investimento, então, na verdade, incumpre mas não tem qualquer sanção, uma vez que as despesas de investimento que terá de pagar, estão e fazem parte integrante do locado e o Senhorio vai delas beneficiar nos anos vindouros.
Este, entendimento, tem assim o condão de esvaziar a segurança jurídica da imperatividade dos 7 anos de duração do contrato de arrendamento agrícola, protege o infractor em detrimento do lesado e gera uma situação de enriquecimento sem causa dos Recorrentes.
Na prática se os Recorrentes durante dois anos tivessem explorado diretamente a propriedade tinham que pagar as mesmíssimas despesas e de que beneficiam hoje e nos anos vindouros.
Oqueseriageradordeumenormedesequilíbrioemfavordolesanteeemprejuízodolesado
É exactamente a possibilidade da Recorrida ser ressarcida também pelos lucros cessantes, que evita um desequilíbrio do vínculo contratual em resultado do incumprimento dos Recorrentes e, não a posição seguida pelos Recorrentes.
A Autora tem, assim, direito a danos emergentes e a lucros cessantes, figuras totalmente distintas e a liquidar autonomamente;
Se a lógica dos Réus/Recorrentes fosse percorrida pelo tribunal ad quem, tal significaria que a Autora/Recorrida nem iria ser sequer ressarcida pelo interesse contratual negativo;
É patente, pois, que a tese dos Recorrentes conduziria a um empobrecimento ilegítimo da Recorrida, em detrimento de um enriquecimento ilegítimo dos Recorrentes.
Ao contrário do que alegam os Recorrentes, a Recorrida, não só pode, como deve ser acautelada, também, pelo interesse contratual positivo, devendo os Recorrentes ser condenados no pagamento das quantias que se vierem a liquidar, autonomamente, em relação aos danos emergentes, por um lado, e aos lucros cessantes, por outro, só assim se assegurando equilíbrio contratual e inteira justiça, face ao incumprimento definitivo e culposo dos Recorrentes quanto ao contrato de arrendamento rural que, por imperativo legal, deveria ter tido a duração de, pelo menos, sete anos!
Do direito de indemnização da Recorrida pelos lucros cessantes integrantes do interesse contratual positivo.
Nas culturas perenes, como é o caso da vinha, o plantio faz-se e aguarda-se que a planta atinja a maturidade e produção, o que não acontece antes dos 4 anos, até lá sendo necessário realizar um conjunto de trabalhos agrícolas, cujo integral retorno apenas ocorre ao fim de anos. artigo 2 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
Designadamente, a 1013, porque estava a ser impedida de aceder ao locado, e com receio pelo estado de exaltação que então apresentava o caseiro dos autores, HH, a autora chamou a GNR ao local. artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
Nas alturas referidas em 8- e 9- a autor teve custos com a sua deslocação, e com a deslocação de trabalhadores, ao local. artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
Apesar de a autora ter informado os representantes dos senhorios designadamente o filho destes do referido em 8- e 9-, estes nada fizeram. artigos 3 e 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
O caseiro dos réus, HH, em diversas ocasiões utilizou os equipamentos existentes no locado. artigos 4 e 4 da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 13 e 21 da contestação
Mesmo após a comunicação referida em 14- os réus continuaram a receber a renda da autora. artigo 5 da petição inicial; matéria expressamente aceite nos artigos 3 e 12 da contestação.
A actividade agrícola tem calendário de actividades que se vão efectuando ao longo do ano, e conforme o que as condições atmosféricas permitem. artigo 7 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
a. manutenção e reparação das máquinas indicadas no acordo referido em 1-;
b. limpeza dos valados;
limpeza das vinhas;
poda das vinhas;
e. enxertia em cerca de 5500 pés de vinha;
f. aplicação de herbicidas;
g. esticou arames e colocou postes;
h. tratamentos fitossanitários, adubações, correcções e outros;
Sem enxertia a videira não produz uvas aptas para a vindima e para a produção de vinho. artigo 6 da contestação
E deram como não provados os seguintes factos:
a. a autora, ao celebrar o contrato referido em 1-, tenha pretendido utilizar a adegada do locado; artigo 7 da petição inicial; matéria impugnada pela versão dos factos invocada na contestação, globalmente considerada
f. por força dos factos referidos em 8- e 9- a autora tenha sido impedida de realizar tratamentos na vinha que era importante efectuar nessas alturas; artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
g. por força do referido em 8- e 9-, a autora o seu administrador e, tenham passado a ter receio de ir trabalhar no locado; artigo 3 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
h. por força do referido em 12- a autora tenha sofrido perda de rendimento ou tenha suportado custos acrescidos; artigos 4 e 8 a 9 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
j. os réus tenham autorizado, conhecido ou consentido que o seu caseiro HH utilizasse todos os equipamentos e utensílios existentes no locado; artigos 4 e 4 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
k. antes da comunicação referida em 14- os réus não tenham interpelado a autora para alterar ou corrigir o que quer que seja; artigo 4 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 8 a 9 da contestação
a autora tenha feito aos réus qualquer outra interpelação além do referido em 11- e 18-; artigo 6 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
n. a limpeza referida em 20- tenha sido da totalidade da vinha; que a poda referida em 20- tenha sido da totalidade da vinha; e que a enxertia referida em 20- tenha abrangido 6 000 ou 7 000 enxertos e sido de mais de 50% dos pés existentes; artigos 7 e 8 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 13 da contestação
x. o trabalho referido em 28- tenha necessariamente de ser feito no máximo de 2 em 2 anos; artigos 5 e 6 da contestação
y. a não realização do trabalho referido em 28- impeça, no ano subsequente, a enxertia; artigo 6 da contestação
após o início de Outubro de 2013 a autora e os seus trabalhadores não mais tenham aparecido nos terrenos locados; artigo 12 da contestação
do referido em 33-, os paus tenham sido 150, a replantação tenha abrangido 6350 plantas e a enxertia tenha sido feita em 5900 pés; artigos 26 a 26 da contestação
Adquirida que se encontra, igualmente, a validade da resolução operada pela Recorrida a 20 de dezembro de 2013, enfrentemos a questão nuclear do presente recurso, que se prende com a possibilidade de a Recorrida obter ressarcimento pelos lucros cessantes, isto é, pelo interesse contratual positivo.
Para tanto, é de considerar, em síntese, que:
Também a doutrina tem admitido, de forma prevalente, a tutela do interesse contratual positivo em caso de resolução por incumprimento: desde logo, Paulo Mota Pinto realça que a posição que veda a possibilidade ao credor resolvente do contrato de exigir uma indemnização por não cumprimento se encontra quase isolada no plano do direito comparado, não sendo imposta, no plano jurídico-positivo, pelo Código Civil em especial pelo artigo 80, n.2) - Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, volume , Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pp. 1638 e 164
Nuno Pinto Oliveira advoga que a indemnização pelo interesse contratual positivo cumulável com a resolução deve calcular-se de acordo com a teoria da diferença - Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra, Coimbra Editora,  edição, 2011, p. 890;
No caso, é de reafirmar tal posição de princípio, tendo em conta que no contrato em causa nos presentes autos - de execução continuada - a resolução não apresenta efeito retroativo artigo 43, n.2 do Código. Resta, pois, avançar para o crivo das particularidades do caso concreto para dilucidar se a indemnização poderá ser computada pelo interesse contratual positivo na ajuizada situação.