rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este caminho encontra-se limpo de mato e de outra vegetação, com rodeiras de passagem de viaturas.
Existe um acesso interno do prédio da A ao referido caminho.
A A., seus colaboradores, fornecedores e visitantes também utilizam este caminho.
O facto de ser território espanhol não impede a entrada dos mesmos.
Este caminho tem uma largura nunca inferior a 2,80, está limpo de mato e tem rodeiras de passagem de viaturas.
Pode ser utilizado pela A., colaboradores, fornecedores, visitantes, para aceder ao prédio da A. sem ter de atravessar o prédio dos RR.
É um caminho transitável, sendo costume o representante legal da A, actualmente, passar por ele.
Tanto um veículo ligeiro de passageiros, como um camião TIR podem transitar nos caminhos referidos em 2, desde que os mesmos sejam arranjados e preparados para o efeito.
A autora é uma sociedade agrícola, com intuito e fins lucrativos, e que explora o prédio designadamente na área animal e exploração agrícola.
A autora além do investimento que realizou para adquirir o prédio - 25000,00 duzentos e cinquenta - tem realizado investimentos para a exploração agrícola.
Investimentos que se materializaram e materializam na reconstrução e construção de infra-estruturas agrícolas designadamente;
Bebedouros e comedouros para os bovinos;
Armazém para recolha de fardos de palha e outros materiais agrícolas;
Curral para animais com manga para tratamento veterinário;
Silo para alimentos de animais.
O que implica o transporte para o seu prédio de materiais de construção
Bem como o acesso ao prédio da autora de operários da construção
O prédio da autora é zona de caça turística concessionada pela portaria n 391/2010 de 25 de Junho.
No prédio da autora existem mais de 84 bovinos de raça limousine.
A autora tem dezenas de porcos pretos.
Os bovinos são alimentados por fardos de palha e por silagem.
Cada fardo de palha pesa em média 250 K e os rolos de silagem 800K cada um.
Cada semi-trailer tem um comprimento aproximado de 19 metros e 55 metros de largura.
Em cada abastecimento, um semi-trailer pode transportar mais de 2000 toneladas de carga, sendo que o peso total do semi-trailer é de cerca de 46 toneladas.
Ao prédio da autora deslocam-se vários fornecedores, clientes e veterinários que sempre lá acederam pelo caminho que atravessa o prédio dos réus.
Os réus colocaram o primeiro portão na entrada do caminho que entronca na estrada nacional n 332 sentido aldeia da  Y ...)  -  ...)  e vice-versa), e que atravessa o seu prédio.
Tal portão não tinha fecho e ou cadeado, sendo que a autora e aqueles que se deslocavam ao seu prédio, bem como os que se deslocavam ao prédio dos réus, utilizavam o caminho sem qualquer constrangimento, abrindo e fechando o portão.
Em data não concretamente apurada, os réus colocaram um novo portão, sem fecho ou cadeado, no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio.
Em data não concretamente apurada, os réus colocaram cadeados nos portões, impedindo o acesso ao prédio da autora pelo referido caminho.
O legal representante da A., que reside na cidade da Covilhã, teve conhecimento de tal fato praticado pelos RR. pelo seu pai, que vive na aldeia de  W ...) .
Os RR., com o seu comportamento, estão a dificultar a exploração agrícola da autora.
Inexiste qualquer documento ou declaração de vontade de constituição de qualquer direito de passagem ou servidão.
Foi o pai do Réu marido, em data não concretamente apurada, que melhorou o caminho que passa pelo prédio dos RR, para poder passar com o automóvel em segurança.
O R marido apresentou queixa junto das autoridades policiais, cujo inquérito correu termos sob o n. 89/15GBALD, na  Secção do DIAP da Comarca da Guarda.
As valas referidas em 35 dos factos provados são profundas e a área possível de circulação não excede os dois metros.
No tempo chuvoso é impossível transitar pelo mesmo.
Até finais dos anos noventa do século , percursos deste caminho eram carreiros que só permitiam a passagem a pé e ou com animal.
A circulação pelos caminhos referidos em 27 dos factos provados é limitada no tempo, pois só é possível circular durante alguns períodos do ano, designadamente com tempo seco.
No período das chuvas, percursos dos referidos caminhos ficam, completamente intransitáveis e nos restantes troços, verifica-se o atolamento dos veículos ligeiros.
O referido em 69 a 72 dos factos provados implica que o transporte de materiais de construção tenha de ser feito através de camiões de tara elevada com grua, e o transporte dos operários em camionetas ou carrinhas.
A autora pretende iniciar brevemente as obras referidas em 74 dos factos provados.
O prédio da Autora é frequentado por larguíssimas dezenas de caçadores.
O transporte dos fardos de palha e rolos de silagem para o prédio da autora tem de ser efectuado por camiões com atrelado semi-trailer).
O acesso referido em 83 dos factos provados era feito diariamente.
O referido em 86 dos factos provados ocorreu no fim da primavera do ano de 201
O legal representante da autora questionou os réus sobre as suas intenções, alertando-o para o facto do acesso ao seu prédio ser feito, desde tempos imemoriais, pelo caminho que entronca na estrada nacional n 322 e que atravessa o prédio destes.
Os réus informaram o legal representante da autora que que podia continuar a utilizar e aceder ao seu prédio pelo caminho como sempre o fez.
O referido em 87 dos factos provados ocorreu em finais de Setembro de 201
Os réus com o seu comportamento estão a diminuir o valor económico-financeiro da propriedade da autora.
O primeiro portão foi colocado pelos RR em 1980 e o segundo há, pelo menos, sete anos.
O que ocorreu há menos de quinze anos, sendo que apenas passou o proprietário e o empregado que tinha ao seu serviço, por algum motivo específico, dado que diariamente o referido empregado utilizava o caminho da entrada principal do prédio da A.
Caso os RR. não actuassem sobre o caminho nos termos referidos em 93 dos factos provados, o mesmo estaria intransitável.
A construção do caminho que passa no prédio dos RR ocorreu nos anos cinquenta do século passado, quando o pai do R marido adquiriu um automóvel.
Onde se realizavam trocas comerciais porta a porta ou nos apelidados mercados de animais e instrumentos e utensílios agrícolas e de produtos resultantes da actividade agrícola e pecuária e era também utilizado para se dirigirem ao mercado da aldeia de Alfaiates.
Tal caminho foi criado há pelo menos cerca de oitenta ou até cem anos, e sempre foi mantido com esse objectivo.
Há mais de cinquenta anos, já o R marido e as outras crianças que nasceram na Quinta das   K ...)  utilizavam esse caminho para irem para a escola primária situada na aldeia das  W ...) .
Pelo menos desde 1988 até 1993, os RR passaram sempre por esse caminho para transportarem as suas filhas para o estabelecimento do  ciclo do ensino básico que frequentaram desde o  ano até ao  ano de escolaridade, que se situava na aldeia das  W ...) ,
Os caminhos referidos em 27 dos factos provados encontram-se em terrenos totalmente planos e praticamente em linha recta.
Objecto processual este que foi alargado pelos RR. na contestação/reconvenção, ao pedirem, a título subsidiário para o caso de ser reconhecida a servidão), a extinção da servidão, por desnecessidade.
A este objecto processual, assim esquematicamente traçado, a sentença recorrida deu as seguintes respostas:
reconheceu que a mesma foi constituída por destinação de pai de família;
denegou a extinção de tal servidão por desnecessidade, por, tendo sido constituída por destinação de pai de família, não lhe ser aplicável a causa de extinção do art. 156/2 do Civil; e
- À questão da constituição da servidão por destinação de pai de família: e
Começando pela primeira questão, ou seja, pela constituição da servidão por destinação de pai de família:
Significa pois tal preceito que, quando fracções/partes de um determinado e concreto prédio passam a pertencer a proprietários diferentes, os sinais visíveis e permanentes de serventia de uma fracção/parte para com a outra, são havidos como servidão direito de servidão), que assim se considera constituída no preciso momento em que ocorre a separação, o que só não acontecerá tal constituição de servidão) se outra coisa houver sido declarada no documento de separação do prédio.
Podemos pois dizer que a constituição de tal servidão supõe:
um mesmo prédio, com duas fracções, que tenha pertencido ao mesmo dono17;
haver sinais visíveis e permanentes em pelo uma das partes/fracções) que revelem serventia de uma fracção para a outra; e
E, aplicando o direito convocável aos factos dados como provados, temos como preenchidos o  e o  requisitos, outro tanto não sucedendo, porém, quanto ao  requisito.
O que nos remete para segunda questão supra enunciada, ou seja, para a questão da desnecessidade da servidão.
Em face dos factos, trata-se de questão cuja solução, seja ela qual for, não é, a nosso ver, pacífica e indiscutível.
Vejamos, começando pelo direito20 :
Solução legal esta inteiramente compreensível.
E em que é consistia, para o Prof. Oliveira Ascensão, a desnecessidade?
Tese a que, com todo o respeito, não aderimos inteiramente.
E será mesmo, via de regra, superveniente.
Porém, não tem que ser sempre superveniente, uma vez que o que a lei pretende é uma ponderação actualizada da necessidade de manter o encargo sobre o prédio, deixando ao prudente alvedrio do julgador tal avaliação, segundo um juízo de proporcionalidade subjacente aos interesses em jogo.
Trata-se, todavia, com todo o respeito, duma crítica algo sofística.
Porém, há que reconhecer que a utilidade e o proveito que o proprietário do prédio serviente entendeu e admitiu pode não ser ou corresponder a uma estrita necessidade do prédio dominante.
Nesta hipótese, quando alguém adquiriu, por usucapião, um direito de servidão sobre outro prédio em que a sua utilidade não justifique esse encargo, deve ser concedido, ao proprietário do prédio onerado, o direito de requerer a extinção de tal encargo, por desnecessidade deste; desnecessidade, como fundamento na extinção da servidão, que deve assim aferir-se em relação ao momento da introdução da acção em juízo ao momento do exercício do direito potestativo.
Tendo isto presente, revertendo aos factos dos autos/recurso, estamos perante um questão cuja solução, como já referimos, não é pacífica e indiscutível.
Comecemos por alinhar os factos de forma clara, coerente e lógica.
No seu início tem 3,10 metros de largura e tem uma inclinação acentuada.
No seu percurso mais estreito, tem 2,80 metros; é muito irregular e nalguns pontos do seu percurso tem uma inclinação muito acentuada.
Desde o seu início, até ao portão que dá acesso ao prédio da A., percorrem-se 900 metros; e no interior do prédio da A. mais 000 metros.
Quanto ao Caminho da Aldeia da  Y ...)
Tem colocados, no seu início e mais adiante dois portões.
Tem, no seu percurso, algumas valas; durante o tempo chuvoso dos meses de Inverno forma baixios, que acumulam água, ficando assim partes do caminho com água.
Encontra-se limpo de mato e de outra vegetação, com rodeiras de passagem de viaturas.
Liga a entrada principal do prédio da A. a um caminho que, por sua vez, entronca com a E.N. 33
Tem troços com declives e pendentes acentuados e é ladeado por azinheiras.
A nosso ver, repete-se, uma servidão pode trazer proveito ao prédio dominante, mas a manutenção desse proveito pode não se justificar, em face do encargo que resulta para o prédio serviente e da utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante; nesta hipótese, quando a utilidade não justifica o encargo, a servidão pode/deve ser extinta por desnecessidade.
Há, como sempre, que respeitar os factos provados30, mas uma servidão com 4,5 metros de largura, com a utilidade de por ela poderem passar pesados semi-trail, constituída segundo a sentença recorrida em data anterior a 1921, é bastante inabitual.
O que temos, bem vistas as coisas, é um caminho de terra batida com 4,5 metros de largura, caminho esse que, sendo o caminho de acesso ao prédio dos RR., estes foram ao longo dos anos/décadas arranjando e alargando; e que o exercício da servidão iniciado quando o caminho tinha seguramente outras características se exerce agora pelo caminho alargado e melhorado de acesso ao prédio dos RR..
Mas, como é evidente, a não extinção da servidão não significa que a parcela de terreno que a mesmo ocupa não seja propriedade dos RR. e faça parte da prédio identificado em 7 dos factos provados, ou seja, a não extinção da servidão não significa que os RR. não possam tapar no exercício do direito que o art. 135 do Civil lhes o caminho/servidão.
Para terminar, duas notas sobre as nulidades suscitadas nas duas primeiras conclusões da alegação recursiva dos RR/apelantes.
Nos termos expostos, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente:
Revoga-se a sentença recorrida na parte em que a mesma declara que se encontra constituída por destinação de pai de família a servidão de passagem que descreve; e, em sua substituição, declara-se que a servidão de passagem assim descrita na sentença se encontra tão só constituída por usucapião;
Confirma-se em tudo o mais a sentença recorrida.
Nada se pode dizer sobre o que consta do documento da  divisão, uma vez que aos autos apenas estão juntos os registos na decorrentes de tal divisão.
Isto mesmo é reconhecido pelos RR. na contestação; é referido pelo R. nas suas declarações de parte cfr. relato constante da sentença, pelo anterior dono do prédio da A. e por todas as testemunhas a quem tal foi perguntado.
Constando inclusivamente de tal escritura de divisão ver fls. 29 verso dos os termos em que tal divisão foi efectuada ou seja, a constituição de cada um dos dois prédios).
Além do que estava em reapreciação, este ponto 25 tinha um evidente lapso de redacção, uma vez que, como resulta de tudo o que se diz nos autos e logo a seguir no ponto, o caminho referido em 13 não seria um dos 4 caminhos de acesso, mas sim, segundo a A., o quinto.
Era o sentido da  apelação e, em função do disposto no art. 63/5 do CPC, outro não poderia ser o sentido da presente apelação.
Para além, claro está, das questões subsequentes sobre a violação da servidão.
Ou haver dois prédios que tenham pertencido a um mesmo dono.
E seguindo de perto o que já expusemos no Ac. proferido, em 13/05/2014, na apelação n. 4054/11 do  Juízo Cível de Coimbra, publicado in CJ, Tomo , pág. 8 e ss.
Expressa na transcrição a seguir efectuada da nota oficiosa do Min. da Justiça.
Cfr., g., Ac. Rel. Coimbra de 25/10/1983, in CJ, Tomo , pág. 62/4; Ac. Rel. Porto de 07/03/1989, in CJ, Tomo , pág. 189/90; Ac. Rel. Coimbra de 30/01/2001; Ac. Rel. Coimbra de 13/06/1995, in CJ Online, Ref. 10847/1995; Ac. Rel. Coimbra de 16/04/2002, in CJ Online, Ref. 8625/2002; Ac. Rel. Coimbra de 20/04/2010, in CJ Online, Ref. 3241/2010; Ac. Rel. Porto de 26/11/2002, in CJ Online, Ref. 6952/2002; Ac. Rel. Évora de 22/09/2011, in CJ Online, Ref. 8753/201
E que corresponde ao que vemos defendido, g., no Ac. STJ, de 27-5-99, in BMJ n 487, pág. 313 e ss.; no Ac. STJ de 21/03/2013, in CJ Online, Ref. 1489/2013; no Ac. Rel. Coimbra de 06/12/2005, in CJ Online, Ref. 8198/2005; e no Ac. Rel. Coimbra de 15/05/2005, in CJ Online, Ref.. 8004/2005
E é justamente por isto que há todo o interesse em ser-se rigoroso e preciso na sua fixação e redacção, para que não se diga nem mais nem menos do que efectivamente se considera estar provado.
B..., S.A, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação n. 2005 83.., de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do ano de 2001, respetivos juros compensatórios e demonstração de acerto de contas.
Nessa senda, as questões controvertidas relacionam-se com subcontratos e ajudas de custo.
No entanto, de acordo com a moldura legal vigente em 2001, previa-se ainda que as despesas não documentadas ou confidenciais, além de não constituírem um encargo dedutível, seriam tributadas autonomamente nos termos do n. 1 e 2 do art. 8 do CIRC.
- No presente caso o quesito envolve apurar se resulta provado que as ajudas de custo estão reflectidas no preço final facturado aos clientes, de modo a preencher o requisito legal.
- Neste conspecto, importa averiguar se foram devidamente ponderados os factos e aplicado o direito, uma vez que os serviços inspectivos não aceitaram os documentos em causa como encargos dedutíveis
A também recorrente B..., S.A, devidamente notificada para o efeito, veio oferecer as suas alegações, formulando as conclusões seguintes:
Termos em que se requer a Exas. que seja concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão emitida pelo Tribunal a quo na parte aqui recorrida, com os devidos efeitos legais, designadamente considerando-se a impugnação totalmente procedente e anulando-se as correcções mantidas pelo Tribunal a quo e o acto tributário impugnado na parte correspondente.
Finalmente, a B..., S.A, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Termos em que se requer a Exas. que seja negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão emitida pelo Tribunal a quo na parte objecto de recurso pela Administração Tributária, com os devidos efeitos legais.
_ erro de julgamento de facto e de direito quanto as correções em que foi julgada improcedente a impugnação, e violação do princípio da capacidade contributiva art. 10, n. 2 da, e ainda falta de fundamentação formal das correções.
Valor Projeto
Valor Final
Art. 4, n. 1,
Art. 6, n. 6
cfr. fls. 115 e 116 e 201 a 416 dos autos;
G.	Do relatório final referido na alínea antecedente, extrai-se, nomeadamente, o seguinte:
Esta acção decorreu no cumprimento da Ordem de Serviço n. 22751 relativa ao exercício de 200 Foi iniciada em 22-04-2004 e os actos de inspecção foram concluídos em 15-09-200
cfr. fls. 201 dos autos;
H.	Do relatório final referido na alínea, extrai-se, também, o seguinte: ").
Deslocações e Estadas contabilizadas na F..., Lda de 01-01-2001 até 16-11-2001
Quando a entidade patronal atribui Ajudas de Custo por o trabalhador estar deslocado ao serviço da empresa, estas devem constar de um boletim mensal que resuma o valor diário atribuído para além de todos os outros elementos justificativos da deslocação e, por esta via, o trabalhador não tem que prestar contas dos gastos que faz.
Temos assim dois aspectos a considerar:
Por outro lado, ao contabilizar estas verbas como Deslocações e Estadas pressupõe que foram despesas efectuadas em viagens, com adiantamento do seu valor ou não, mas para as quais é necessário apresentar os respectivos documentos de despesa dos hotéis ou restaurantes, caso contrário são despesas não devidamente documentadas.
Deslocações e Estadas contabilizadas pela E... de 01-01-2001 até 16-11-2001
Os documentos seleccionados são os que mensalmente apresentam um valor mais elevado e referem-se a quilómetros percorridos em viatura própria incluídos no recibo de vencimento e que constam de uma relação de despesas contendo apenas o n. de Km e o valor total,. Estes encargos estão sujeitos ao acréscimo de 20% se o seu valor não for facturado a clientes ou não forem tributados em sede de IRS.
Sendo certo que esta empresa tem encargos elevados com ajudas de custo e que estão comprovadas, por outro lado constata-se que, a maior parte do seu valor não está facturado a clientes nem é mencionado no respectivo contrato também verificado por amostragem aleatória a alguns.
No caso da B..., S.A. a facturação a clientes, quando existe, revela- se por valores muito inferiores aos efectivamente pagos e também não houve tributação de IRS porque por análise de alguns recibos de vencimento verificou-se que estes encargos não foram objecto de retenção.
Constata-se assim que as ajudas de custo facturadas a clientes por esta amostragem representam 18,69%.
Na impossibilidade de verificar todas as facturas e contratos e confrontá-los com os respectivos pagamentos de Ajudas de Custo, optou-se por projectar para o universo das Ajudas de Custo o procedimento de apenas estar facturada a clientes a percentagem de 19% o que significa que cerca de 81% das Ajudas de Custo pagas não está relevada na facturação.
N.	As faturas referidas na alínea foram pagas pela Impugnante - cfr. fls. 90 e 91 dos autos;
O documento interno a que se alude na alínea dos Factos Provados tinha que indicar a data das deslocações, o local das mesmas ou o destino, para efeito de controlo de quilómetros), as horas de partida e de chegada; o motivo da deslocação tipo de serviço e nome de e especificar todo o tipo de despesas incorridas;
A F... pagava aos trabalhadores um valor adicional ao que era pago a título de ajudas de custo, quando este valor não cobria todas as despesas incorridas por aqueles.
Inexiste qualquer outra factualidade que, relevando para o exame e decisão da causa, tenha sido julgada como provada ou não provada.
Apreciando cada um dos recursos.
Quanto a esta correção, na parte com relevo para a decisão, entendeu-se o seguinte na sentença recorrida:
Da factualidade dada como assente, temos de concluir que a Impugnante logrou demonstrar a efetividade desse custo e a suficiente documentação do mesmo.
Assim sendo, a questão a decidir era tão-somente a de saber se as despesas em causas não se encontram devidamente documentadas, como se entendeu na ação de inspeção, e, portanto, se não são fiscalmente dedutíveis nos termos do disposto no art. 4, n. 1, alínea do CIRC.
Ora, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento de facto e de direito invocado, pois fez-se uma correta subsunção dos factos dados como provados e que não foram eficazmente impugnados nos termos do disposto do art. 64 do ao direito aplicável art. art. 4, n. 1, alínea do.
Pelo exposto, não procedem os fundamentos invocados nas conclusões a das conclusões de recurso, sendo de manter a sentença recorrida nesta parte.
"Ajudas de custo
Já a Impugnante sustenta que todos os montantes suportados com o pagamento de ajudas de custo está efetivamente repercutido nas faturas a clientes.
Aliás, os veículos automóveis usados pela Impugnante para o transporte de passageiros sofrem o desgaste próprio do uso, nomeadamente, com pneus, peças, inspeções, e as despesas suportadas pela Impugnante com esses itens também não são objeto de discriminação na faturação efetuada aos clientes, nem parece expetável que tal fosse obrigatório.
Ou seja, resultou provado que essas ajudas de custos estavam contidas no preço contratado, o que tanto basta para que se entenda que as ajudas de custos foram faturadas ao cliente, não havendo lugar a aplicação do disposto no art. 4, n. 1, alínea do CIRC, e, portanto, a correção não se poderá manter.
No caso a impugnante sustentou o pagamento de ajudas de custo em folhas de ponto elaboradas pelos motoristas da impugnante e nas guias de remessa das mercadorias.
Por sua vez, as despesas de deslocações e estadas, são as suportadas pelos sujeitos passivos de IRC quando estivermos perante encargos com transporte, estadias e refeições comportadas com trabalhadores dependentes daempresapormotivos de deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 6 Mas, se tais encargos forem suportados através de ajudas de custo sem apresentação do respetivo documento comprovativo da, aí sim devem ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal - cfr., neste sentido, António Borges e Martins Ferrão, in A Contabilidade e a Prestação de Contas,  Edição, Editora Rei dos Livros, 2000, pág.27
Em suma, a sentença recorrida entendeu manter a correção com o fundamento de que as despesas estavam contabilizadas na conta Deslocações e Estadas, e, portanto, a documentação apresentada pela Impugnante é insuficiente para documentar devidamente o custo, confirmando o juízo da AT de que estamos perante encargos indevidamente documentados.
Efetivamente, é preciso que as despesas em causa estavam contabilizadas na conta na conta Deslocações e Estadas, e assim sendo, se a Impugnante alega que revestiam natureza diversa, constituindo ajudas de custo pagas, então, estamos perante um facto constitutivo do direito da Impugnante, é a esta que cabe o ónus da prova, nos termos do disposto no art. 7 da LGT.