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A indemnização aqui em causa tem como critério a medida dos alimentos e não necessariamente todo o rendimento que o falecido auferia depois de descontadas as despesas consigo mesmo.
Daí que o critério de atribuir para despesas com o próprio sustento 1/2, 1/3, 1/4 ou 1/5 do rendimento, sem analisar a situação concreta, se afigure impróprio, como defendido pelo Acórdão do TR Porto de 1-12-2014 disponível em www.dgsi.pt) com o qual concordamos.
Sabendo-se que é sempre uma indemnização que lida com a incerteza, devem ser ponderados factores como a capacidade de ganho futuro do devedor, a sua capacidade laboral, a data da sua reforma, entre outros.
Sendo o rendimento mensal da pensão de alimentos crescente, o valor de 4800,00 deve ser arredondado para os 6000,00, considerando a idade de 25 anos.
Diz ainda o n. 4 do mesmo artigo 1 que o empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n. 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
E, nos termos do n. 5, o empregador e a sua seguradora também são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo.
E, sendo o lesado indemnizado ao abrigo do regime específico de acidentes de trabalho, as indemnizações que se mostrem devidas a título de perdas salariais ou dano patrimonial futuro são sempre inacumuláveis n. 2 do mesmo.
É o que resulta das citadas normas do artigo 1 da Lei 98/09, conjugadas com as normas dos n.s 2 e 3 do mesmo preceito.
Assim, a obrigação da entidade patronal do pai da autora de pagar a esta uma indemnização fixada em acção de acidente de trabalho, que foi simultaneamente de viação, não é uma obrigação própria, mas sim uma obrigação alheia, que impende sobre o condutor do veículo seguro na ré da presente acção, por ter sido este, quem, culposamente, causou o acidente.
Procedem, assim, as conclusões da autora, devendo a sentença recorrida ser alterada em conformidade.
Mantém-se o que foi decidido nas als.,, e do dispositivo da sentença recorrida.
Custas da acção pela autora e pela ré, na proporção do decaimento.
Custas da apelação pela ré/apelada.Porto, 15 de Abril de 2021
Neste sentido, ver, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 1011, 2112, 2020 e 2120, todos em www.dgsi.pt, e, na doutrina, Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 5 ed., pág 946, Menezes Cordeiro, Manuel de Direito Comercial, 2007, pág. 820 e José Vasques, Contrato de Seguro, pág. 15
Processo n. 747/25BEALM Recurso
Com todo o respeito devido, considera-se que a Douta Sentença fez errada aplicação do Direito aos factos fixados erro de julgamento de ao decidir pela anulação total do Despacho Reclamado, o qual, na sua vertente processual, determinou que a venda realizada em sede de execução fiscal na modalidade de leilão eletrónico ficasse sem efeito, efetuando-se nova venda através da modalidade de propostas em carta fechada, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 82 do CPC e por aplicação do estipulado no n. 6 do art. 24 e alíneas e do n. 1 do art. 25, ambos do CPPT e da Portaria n. 219/11, de 006;
Despacho que resultou do facto não controvertido de o licitante vencedor e adjudicatário não ter procedido ao pagamento do preço dentro do prazo de 15 dias após a adjudicação, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 25 do CPPT, nem dos restantes 2/3 no prazo de cinco meses que lhe foi concedido ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art. 25 do CPPT;
Sendo inaplicável a alínea, haverá, pela alínea daquele art. 82 do CPC há que determinar que a venda fica sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente a adquirir novamente os mesmos bens;
Ao decidir, como decidiu, a Douta Sentença incorreu em erro de julgamento de Direito, violando o disposto nos art.s 24 e 25 do CPPT, no art. 82 do CPC e na Portaria 219/2011, de 006;
Face o exposto e ao que resulta dos autos, não resta outra alternativa senão a de manutenção do Julgado, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu da obrigação que lhe era inerente, deixando de notificar e de realizar a audição prévia da Reclamante inadimplente do pagamento de 2/3 permitido ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 25 do CPPT.
O que constitui uma nulidade processual por transgredir ao que está estipulado no n. 1 do artigo 82 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, cuja omissão influencia a decisão da causa, nos termos do n. 1 do artigo 19 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPP.
Para além disso, derivado da conformação da Fazenda em seu Recurso, relativamente a vertente administrativa da Sentença, deve a mesma permanecer inalterada.
Por resultar da correta aplicação do direito, o que restou reconhecido pela própria Recorrente, uma vez que, a aplicação da sanção administrativa disposta no n. 4 do art. 256 do CPPT, se reveste de gravidade excessiva e onerosidade, máxime se tratando de uma sociedade comercial onde sua principal atividade é a compra e venda de imóveis.
O que se agrava com a forma que fora imposta, de forma automática, sem possibilitar a Reclamante qualquer audição prévia ou hipótese defesa, o que viola o princípio da proporcionalidade previsto na CRP, sendo assim, configurado como um ato nulo.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que decidiu pela anulação total do Despacho Reclamado, o qual, na sua vertente processual, determinou que a venda realizada em sede de execução fiscal na modalidade de leilão electrónico ficasse sem efeito, efectuando-se nova venda através da modalidade de propostas em carta fechada, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 82 do CPC e por aplicação do estipulado no n. 6 do art. 24 e alíneas e do n. 1 do art. 25, ambos do CPPT e da Portaria n. 219/11, de 00
Em 19-11-2019, a Reclamante enviou um email ao Serviço de Finanças do Montijo, do qual se extrai o seguinte teor:
"Excelentíssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Montijo
Deste modo solicitamos a respectiva guia de depósito do valor.
"Fica registada a presente petição.
Em 22-11-2019, a Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças do Montijo, a declaração original bancária comprovativa do pedido de financiamento para a aquisição do prédio urbano adjudicado cf. fls. 249 a 250 do;
Em 27-11-2019, a Chefe do Serviço de Finanças do Montijo emitiu despacho a deferir parcialmente o pedido da Reclamante, do qual se extrai o seguinte teor:
A Reclamante não efetuou o pagamento do remanescente do preço da venda por;
Por petição apresentada em 19-11-2019 o adjudicatário solicitou, nos termos da alínea do art 256 do CPPT o pagamento de 1/3 do depósito do preço da venda e os restantes 2/3 no prazo dilatado de 8 meses;
Por Despacho proferido pela Exma Chefe do Serviço de Finanças, de 27-11 -2019, notificado ao requerente em 04-12-2019, foi deferido o pagamento de 1/3 do depósito do preço venda, até 02-12-2019, e os restantes 2/3 do preço, no prazo máximo de 5 meses;
Nos termos do n. 4 do artigo 25 CPPT o proponente adjudicatário) faltoso incorre na inibição de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos.
Nos termos do n. 4 do artigo 25 do CPPT, o proponente faltoso ficará inibido de apresentar qualquer proposta em venda em execução fiscal pelo período de dois anos.
"Assunto: VENDA JUDICIAL N. 21920149
Relativamente ao assunto em epígrafe, por este meios, na qualidade de adjudicatários) na venda judicial supra indicada, do teor do despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças em 28-10-2020, cuja cópia se anexa fazendo parte integrante da presente notificação.
Em 04-11-2020, a Reclamante recebeu o ofício e despacho referidos nas alíneas antecedentes cf. fls. 277 do;
Em 16-11-2020, a Reclamante enviou a presente Reclamação para o Serviço de Finanças do Montijo, por via postal registada com aviso de receção cf. fls. 299 do.
Não existem outros factos alegados relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe referir como provados ou não provados.2 - Motivação da decisão de facto
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que decidiu pela anulação total do Despacho Reclamado, o qual, na sua vertente processual, determinou que a venda realizada em sede de execução fiscal na modalidade de leilão electrónico ficasse sem efeito, efectuando-se nova venda através da modalidade de propostas em carta fechada, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 82 do CPC e por aplicação do estipulado no n. 6 do art. 24 e alíneas e do n. 1 do art. 25, ambos do CPPT e da Portaria n. 219/11, de 00
Por outro lado, temos por certo que os actos típicos do processo de cobrança coerciva não se encontram inseridos na função administrativa do Estado, pois não visam a prossecução de interesses gerais da colectividade, nem visam o exercício da função administrativa ou da função tributária, pois que, embora inseridos num processo de natureza judicial, não são nem actos jurisdicionais nem actos materialmente administrativos.
Assim, vamos encontrar situações em que o OEF assume um estatuto supra partes e age na qualidade de mero órgão auxiliar do Juiz - como acontece quando pratica os actos nucleares do meio processual de cobrança, como é o ato de citação, de penhora, de venda, de apensação de execuções, verificando-se que, noutros domínios, a AT intervém no seu exclusivo interesse quando pratica o ato de reversão, quando autoriza o pagamento da dívida em prestações, quando autoriza a dação em pagamento, quando constitui hipoteca legal ou penhor legal para garantir os seus créditos.
No caso dos autos, importa apreciar o procedimento a adoptar quando, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 25 do CPPT, a aqui Recorrida tenha procedido ao depósito de 1/3 do preço da venda, mas deixe de entregar o remanescente do preço no prazo máximo que lhe haja sido fixado pelo OEF.
Com interesse nesta matéria, o Ac. deste Tribunal de 02-09-2020, Proc. n 0192/22BECBR, www.dgsi.pt, aponta que:
"1 - Findo o prazo referido no n. 2 do artigo anterior, se o proponente ou preferente não tiver depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode:
Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n. 1 do artigo anterior; ou
Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n. 1 do artigo anterior; ou
Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.
"É de notar, neste contexto, que uma da opções possíveis quando o pagamento integral não é efectuado é a de exigir coercivamente tal pagamento, acrescido das custas e despesas art. 89, n. 1, alínea, do
CPC pelo que, se o pagamento é efectuado voluntariamente e não há lugar a custas ou despesas derivadas do não pagamento imediato do preço, estão verificados os pressupostos de uma das opções possíveis para aquela situação.
E, sendo esta uma situação em que estão atingidos os objectivos visados com o regime legal previsto para a falta de depósito do preço, não se poderá justificar que o órgão da execução fiscal optasse por outra solução, pois, com esta, ficará atingido plenamente o objectivo daquele regime legal previsto para o não pagamento do preço, que é arrecadar o preço da venda.
É certo que, com a irregularidade referida, o adquirente ficará beneficiado pois pagará mais tarde do que o que deveria pagar.
A partir deste conjunto de elementos, cremos que no caso em análise, a sentença recorrida tem de ser confirmada na parte impugnada, embora por razões que não coincidem inteiramente com o exposto.
Desde logo, temos de concordar com a Recorrente no sentido de que não existe qualquer obrigação do OEF no sentido de notificar, no caso a aqui Recorrida, perante a situação de incumprimento da falta de entrega dos 2/3 do preço da venda no prazo estipulado pelo OEF nos termos da alínea do n. 1 do artigo 25 do CPPT, o que significa que se trata de matéria que não está contemplada na audição dos interessados prevista no art. 825 n 1 do Proc. Civil.
Além disso, e coisa diferente, é a ora Recorrida, perante a notificação do OEF a propósito da situação da venda, optar por oferecer o pagamento imediato do valor em falta e acréscimos previstos na lei no sentido de, afinal, manter a venda em causa.
Assim, e na situação dos autos, e de acordo com o que ficou exposto, tem de entender-se que a ora Recorrida integra os interessados na venda que devem ser ouvidos nos termos do art. 825 n 1 do Proc. Civil, sendo que a omissão dessa formalidade, in casu, constitui uma nulidade processual, cuja omissão influencia a decisão da causa, nos termos do n. 1 do artigo 19 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, o que se traduz na manutenção da decisão recorrida, na parte impugnada, com a presente fundamentação.
Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - com declaração de voto que:
Na sentença recorrida, concluiu-se que o órgão de execução fiscal incorreu numa nulidade processual a falta de audição prévia do e que essa omissão influencia a decisão da causa.
E as restantes não justificam a audição dos interessados na venda.
Por outro lado, porque não faz sentido ouvir os interessados sobre a possibilidade de liquidar a responsabilidade do proponente e arrestar os seus bens. Aliás, o arresto preventivo faz-se sem audição do arrestado.
Assim sendo, concluo que, na venda por leilão electrónico na execução fiscal, os interessados não são ouvidos nos termos do artigo 82, n. 1 do Código de Processo Civil.
Por isso, decidiria que o órgão de execução fiscal não teria incorrido em qualquer nulidade. E muito menos em nulidade adequada a influenciar a decisão em causa que é a da aplicação das sanções decorrentes da lei.
Pelo que teria concedido provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de maio de 2021
Proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro artigo 20 n. 1 al., primeira parte, do;
Proibição de o arguido contactar, por qualquer meio, com os demais co-arguidos no processo artigo 20 n. 1 al. do;
Os factos em causa encontram-se sustentados em todos os elementos de prova já recolhidos nos autos, os quais não foram infirmados pelo arguido.
Nenhuma das medidas de coação aplicadas ao arguido satisfaz de forma adequada, suficiente e proporcional as necessidades cautelares que os autos demandam.
Atenta a quantidade e a qualidade dos meios de prova já carreados para os autos, pode-se concluir, com inteira segurança, pela probabilidade elevada de ao arguido, por força deles, vir a ser aplicada uma pena de prisão efetiva.
Nenhum das medidas de coação aplicadas é adequada a suster o perigo de continuação da atividade criminosa.
Tentar-se que o arguido altere o seu comportamento, e deixe de contribuir para que condutores nacionais obtenham Carta de Condução com recurso a mecanismos ilegais, com a aplicação de outras medidas de coação, é uma decisão, no mínimo, temerária!
O arguido concluiu a sua motivação com as seguintes conclusões:
A medida de coação aplicada ao arguido de Proibição do exercício da Profissão de Instrutor de Condução é manifestamente desproporcionada, e violadora do n 2 do Art 66 do CPenal.
O arguido encontra-se fortemente indiciado pela prática de:
Objecto dos recursos. Questões a examinar.
Os argumentos aduzidos, que de jure constituendo, deveriam merecer a devida ponderação no processo legislativo, salvo o devido respeito que muito e devido é, pela a posição defendida pelo Senhor Procurador Geral Adjunto, julgamos que o legislador optou por seguir um caminho diferente do proposto no parecer emitido por aquele no processo.
Na verdade, o legislador para a nulidade do despacho que aplica as medidas de coacção, com excepção do TIR, por falta de fundamentação não adoptou um tratamento processual excepcional, como fez para as nulidades da sentença, remetendo para o regime geral.
Assim, enquanto consagrou que as nulidades de sentença são insanáveis e de conhecimento oficioso, para a nulidade do despacho de aplica as medidas de coacção parece, salvo o devido respeito por opinião diferente, enveredou por outro tipo de reacção, cominando a falta de fundamentação com nulidade sanável, dependente de arguição, nos termos do regime geral.
Já anteriormente seguimos essa posição na decisão sumária que proferimos em 16-02-2016 no processo deste tribunal n49/19PFSTB-A.E Entendimento que continuamos a perfilhar, já que não vislumbramos, qualquer argumento, com a virtualidade de nos fazer alterar a posição que então adoptámos.
No caso de que aqui nos ocupamos, é patente, que o despacho recorrido, nos termos do disposto no art.194, n6, al.) do CPP está ferido de nulidade.
Todavia, estamos perante uma nulidade dependente de arguição, que devia ter sido suscitada logo após a prolação do despacho recorrido e antes de terminado o acto art.120, ns 1, 2 e 3, al.a) do CPP.
Assim, é agora manifestamente intempestiva a arguição através do presente recurso dessa nulidade, que também não é de conhecimento oficioso, estando, por conseguinte, tal patologia sanada.
Vejamos, antes do mais, sumariamente a conformação legal da prisão preventiva.
Como é sabido, as medidas de coacção, enquanto medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais, estão sujeitas na sua aplicação aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade arts.191 e 193, do.
Posto isto, com a solenidade e a força dos preceitos da Lei Fundamental, a definição precisa, dos pressupostos da prisão preventiva, impunha-se ao Código de Processo Penal.
Ora tais medidas, nomeadamente as decorrentes do TIR e a obrigação de apresentação diária no posto policial e as demais medidas adoptadas, inclusive, a proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro, em nosso entendimento, acautelam suficientemente o perigo de fuga, apresentando-se também como suficientes e adequadas a dissuadir o arguido de continuar a desenvolver a actividade delituosa indiciada respeitante ao crime de falsificação de cartas de condução.
Do recurso interposto pelo arguido.
Uma vez sem exemplo comecemos pelo fim.
Assim, a aplicação da suspensão do exercício de profissão, função ou actividade publicas ou privadas depende, para além, das condições gerais dos arts.192 e 204 da verificação também de duas condições especiais:
o crime imputado ser punível com pena de prisão de máximo superior a dois anos; e
a interdição do exercício respectivo poder vir a ser decretada como efeito do crime imputado.
As profissões, funções e actividades de que os arguidos podem ser suspensos ao abrigo do disposto no art 199 do CPP são apenas aquelas cujo exercício lhes pode vir a ser proibido nos termos do art 66 do CP.
Na verdade, as profissões, funções e actividades de que os arguidos podem ser suspensos ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPP são apenas aquelas cujo exercício lhes pode vir a ser proibido nos termos do artigo 66  do CP.
Ora, a actividade de instrutor de condução é uma profissão privada, mas o seu exercicio depende da habilitação com o respectivo titulo profissional como de seguida se demonstrará.
Por sua vez, estabelece o art.34 da citada lei o seguinte:
Os crimes de falsificação de carta de condução que são atribuídos ao arguido estão intimamente conexionados com a sua profissão de instrutor de condução.
Ora, sendo que a actividade de instrutor de condução só pode ser exercida por quem esteja habilitado com o respectivo titulo profissional emitido pelo IMT,IP, pelo que se verifica a segunda mencionada condição especial exigida no art.199, sendo também indubitável a verificação da outra referida condição prevista nessa norma, pois que os crime de falsificação que são imputados ao arguido são puníveis com pena de prisão de máximo superior a dois anos.
Neste conspecto falece razão ao recorrente.
Como anteriormente deixámos consignado as medidas de coacção, enquanto medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais, estão sujeitas na sua aplicação aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade arts.191 e 193, do.
Neste conspecto também falece razão ao arguido/recorrente, devendo, por isso, serem mantidas as medidas de coacção de apresentação periódica e de suspensão do exercício de profissão, decretadas no despacho recorrido.
Não são devidas custas pelo recurso interposto pelo MP por este delas estar isento art.522 do.
Évora, 20 de Outubro de 202
Comecemos por olhar para a petição inicial da presente impugnação apresentada pela B....., Lda. e, especificamente, para os factos expostos pela ora Recorrida como fundamento da mesma ação.
No entanto, o pedido feito pela ora Recorrida não foi nesse sentido, mas antes no sentido da anulação da liquidação adicional de IRC do exercício de 1995, com o n. ....., por ilegal.
Há uma contradição insanável entre o pedido e a causa de pedir.
A liquidação adicional de IRC do exercício de 1995, com o n. ....., foi emitida em 002000, conforme consta do ponto dos factos dados como provados.
De igual modo, nunca podia a referida liquidação adicional de IRC do exercício de 1995, com o n. ..... ficar suspensa até serem decididas as reclamações graciosas apresentadas e a impugnação.
No entanto, nem é esta a alegação feita pela ora Recorrida, nem é esta a causa de pedir do ora Recorrido, como já foi abordado.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
Aliás, a própria AT parece reconhecer que não há contradição, não se percebendo é como é que dá um salto lógico para concluir que a sentença é passível de censura.
De facto, o sentido das alegações apresentadas é revelador de uma actuação que verdadeiramente preenche em absoluto os requisitos de um venire contra factum proprium, no qual a AT não hesita em invocar a sua conduta de não decidir ou decidir tardiamente, para invocar uma ficcionada contradição por parte do contribuinte que se limitou a exercer o seu direito de defesa.
Das Alegações apresentadas não se identifica qualquer contradição entre a fundamentação factual da sentença, o direito e a decisão que afinal foi tomada. Ao não se identificá-la, a ora Recorrida fica impossibilitada de exercer o seus direito de defesa.
Bem andou o Tribunal a quo quando de forma clara e assertiva afirma:
A liquidação adicional do ano de 1995, ao absorver o valor de prejuízos fiscais no exercício de 1994, não foi aceite o reporte desse mesmo valor de prejuízos no exercício de 1995, por já ter sido utilizado em 1994;
É tão só esta realidade que está em causa e que a decisão ora em crise procurou repor na legalidade.
Estando os autos em apreço dependentes da decisão do processo de impugnação n 3/02 ex: 4 J/2, na qual se apreciou a validade jurídica da consideração como custo fiscal de um conjunto de créditos incobráveis.
Tratando-se de sucessivos exercícios fiscais, a decisão proferida para o ano de 1993, afecta o ano 1994, e a deste o ano de 199
Necessariamente, tendo a liquidação adicional do exercício de 1995 partido do pressuposto da validade da desconsideração dos prejuízos fiscais, a mesma padece de ilegalidade tal como o foi declarado pelo Tribunal a quo.
"Com interesse para a decisão a proferir, o Tribunal considera provados os
seguintes factos: