rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se, apesar de constar das assentadas dos depoimentos de parte de ambos os RR. que a data em que foram morar para o seu prédio identificado em 4 dos factos provados foi de 1983, tal é contrariado não só pelos depoimentos dos AA., aqui Recorrentes, como corroborado pelos depoimentos das próprias testemunhas dos RR.. Em rigor, apesar de não se ter apurado com exactidão essa data de mudança, a mesma nunca poderá ser dada como provada em 1983, e sempre haveria de constar, pelo menos, como após o ano de 198
No que tange ao facto dado como provado sob 24, os Recorrentes não podem conceder semelhante - de que o terraço foi edificado aquando da construção do edifício referido em 4, no ano de 197
Assim, cabe salientar vários depoimentos:
Ao dar como provado facto sob 32, o Tribunal a quo chegou a uma conclusão impossível. Em verdade, houve uma transacção judicial em que os AA./Recorrentes e os aqui RR./Recorridos, também nessas mesmas qualidades, reconheceram que o muro divisório das suas habitações era um muro meeiro, tudo como consta de 31 dos factos provados.
ainda declarações de parte do Autor, do minuto 02:20 ao minuto 02:51 e também minuto 03:20 ao minuto 04:21
novamente o constante da assentada do depoimento de parte da Autora, a saber:
além do depoimento, neste ponto revelam igualmente as declarações de parte da Autora, tomadas de seguida, sendo de destacar do minuto 15:57 ao minuto 16:33;
Em verdade, após a construção dos anexos levada a cabo pelos RR., resulta que os AA./Recorrentes se sentiram especialmente visados, motivo pelo qual, antes de mais, colocaram o tapa vistas metálico, a fim de se resguardarem das vistas indesejadas.
novamente também as declarações de parte do Autor, no que refere ao minuto 14:20 ao minuto 15:10 e também minuto 17:04 ao minuto 18:45;
declarações de parte da Autora, em concreto, do minuto 36:16 ao minuto 36:56
Face aos depoimentos supra e tendo em conta que o uso efectivo do terraço feito pelos RR. está provado, todos os factos constantes de 2 a 8 deverão passar a factos provados, consequentemente condenando os RR./Recorrentes em pagamento de quantia a título de indemnização aos AA./Recorrentes.
O julgamento da matéria de facto tem que ser claro, sem recurso a conceitos vagos, pré formatados, sendo que do mesmo deve ser extraída, de forma clara, a razão pela qual se considera que um determinado meio de prova deve ou não ser valorado e as razões pelas quais se formou a convicção do Tribunal.
Na sua fundamentação fáctica, a sentença deve conter, ainda, a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e fundamentar tal decisão, indicando as provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal mas, fundamentalmente, a exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão.
Além das questões fácticas postas em causa supra, andou mal o Tribunal a quo ao julgar improcedente a presente acção, tendo feito uma errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 33 e 136 do Código Civil.
Mais que provado está - inclusivamente constatado in loco pelo Tribunal a quo - que o muro divisório tem uma altura inferior aos reportados 1,50 metros legalmente exigidos, pelo que é incompreensível o uso pelos RR. do mesmo terraço não ser reprovado pela Justiça.
Note-se, e em conformidade com a prova produzida, inclusivamente a já escrutinada neste recurso nos termos precedentes, os RR./Recorridos passaram a utilizar muito mais o terraço das suas traseiras aquando da construção de anexo, o que resulta lógico, e assim, a partir do ano de 2002 - facto provado sob 27 e seguintes.
A colocação daquele tapa vistas em 2002 é prova mais que concreta e real da oposição ao muro tal como configurado.
Não se perscruta qual o abuso de direito cometido pelos AA./Recorrentes, que sempre pugnaram, como pugnam, pela legalidade.
A sentença recorrida assenta num profundo erro de julgamento quando aplica neste caso concreto o instituto do abuso de direito, considerando que os AA., aqui Recorrentes, adoptaram uma conduta ilegítima, quando, na verdade, o que não pode permanecer e subsistir na ordem jurídica é a situação ilegal de que até então beneficiam os RR./Recorridos, pois que a situação dos autos só existe por violarem sistematicamente a lei, o que se impõe ser alterado por este Tribunal de Recurso, sendo feita JUSTIÇA, nomeadamente condenando ao respeito pelo disposto no artigo 136 do Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Da verificação de abuso de direito.
O referido terraço é acessível aos réus, e, na parte em que confronta com a habitação referida em 1, pelo lado sul, apenas está delimitado por um murete/muro de vedação com altura de 1,20 metros.
Em data anterior, uma cozinha e anexo construído ao nível do 1 andar traseiro dos réus haviam sido sujeitas a demolição, por ordem do Município .
A referida altura do prédio referido em 4 inclusivamente, medido do logradouro do prédio referido em 1, é de 4,16 metros.
O terraço é acessível através de porta, ao nível do primeiro andar, da casa de habitação referida em 4, que liga ao interior da mesma habitação.
No sobredito terraço os réus estendem roupa a secar, tomam sol, ar e luz, apreciam a paisagem, e ainda fazem trabalhos de jardinagem e agricultura em floreiras e vasos, e dispõem de churrasqueira que construíram no referido terraço, bem como de mesa e cadeiras onde tomam refeições.
Durante os passados meses de Junho, Julho e Agosto do ano de 2019, os réus fizeram refeições no referido terraço.
Por escritura de doação outorgada no Cartório Notarial da Póvoa de Varzim a 26 de Novembro de 1976, K e  declararam doar o terreno onde foram construídos os prédios referidos em 1 e 4 ao autor e ao réu e estes declararam aceitar a doação, nos termos constantes de fls. 38 verso a 39 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Foi o réu marido quem levou a cabo a construção dos dois edifícios, tendo-se a mesma iniciado no ano de 1977, tendo autores e réus custeado o preço respectivo de cada uma das moradias.
O prédio referido em 4 foi edificado em moldes a que, ao nível do rés-do-chão, fosse instalado um estabelecimento de restauração, desenvolvendo-se a parte destinada a habitação ao nível do primeiro andar do edifício.
No lado nascente do prédio referido em 4, ao nível do primeiro andar, existem uma porta e duas janelas desde a construção do edifício.
E tais aberturas deitam directamente para o prédio referido em 4, não para o prédio referido em
O terraço foi edificado aquando da construção do edifício referido em 4, no ano de 197
Desde que os réus passaram a residir de forma permanente no imóvel, o terraço vem sendo utilizado e acedido diariamente pelos réus para lavar e secar roupa, colocarem vasos com plantas e tratarem das mesmas, para ali se recriarem apanhando sol, conviverem em família e com amigos, o que vem sucedendo há mais de 10, 20, 30 anos consecutivos.
Desde a sua construção, o terraço tem um muro a norte, nascente e sul, com uma altura de cerca de 1,20 metros.
E para esse efeito, sobre os muros existentes no lado nascente e sul do terraço, edificaram duas paredes, com cerca de 1,5 metros de altura e com cerca de 3 metros de comprimento no lado sul do terraço e outra com cerca de cerca de 6 metros de comprimento no lado nascente.
Alçamento das paredes do anexo e construção do anexo motivou que os autores apresentassem a 31 de Julho de 2002 um requerimento/queixa contra os réus junto da Camara Municipal , nos termos constantes de fls. 43 verso cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
E ainda que no ano de 2004, intentassem acção judicial contra os réus, a qual correu sob o Processo n. 1228/00TBPVZ, 4 Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, alegando que os réus tinham realizado a construção do anexo e que com a mesma ocupavam a superfície do muro divisório que separava as duas propriedades na parte nascente de ambas, muro esse que consideravam meeiro considerando que os réus se apropriavam do que lhes pertencia com a construção do anexo porque a parede do mesmo se encontrava assente em cima da superfície do muro divisório que consideravam meeiro, peticionando para além do mais a demolição da construção/anexo, nos termos constantes de fls. 44 verso a 47 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
Desde 6 de Julho de 2016 que os réus usam tal terraço.
Os réus debruçam-se sobre o prédio referido em 1 dos factos provados e fazem trabalhos de bricolage no terraço.
Existe arremesso de objetos lançados pelos réus ou seus visitantes para o prédio referido em 1 dos factos provados.
Os réus e demais pessoas que fruíram daquele terraço, debruçaram-se no sobredito muro de vedação, a espreitar para o que os autores estavam a fazer no seu logradouro, ao nível do rés-do-chão.
O que tem criado incómodos e aborrecimentos aos autores.
Os autores tomaram parte em convívios que se realizaram no terraço do prédio.  Conhecendo do mérito do recurso:
Os apelantes em sede recursiva manifestam-se discordantes da decisão que apreciou a matéria de facto, reputando de incorrectamente apreciados:
os factos provados sob os itens 19, 24 e 32;
bem como os factos não provados nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelos recorrentes e, se necessário, outras provas, maxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão da matéria de facto.
As partes mostraram-se de acordo quanto aos factos provados sob os n.s 1 a 4, 8, 27 a 32, 34, 35 e 41, decorrendo igualmente do teor da documentação junta a fls. 10 a 11 verso, 12 a 14, 37 verso a 39 verso, 41, 43 verso, 44 verso a 47, 47 verso a 4
Os factos provados sob os n. s 7 e 9 resultaram do teor do documento de fls. 96; sob o n. 12 do documento de fls. 19 verso a 20; sob o n. 15 do documento de fls. 38 verso a 39; sob o n. 33 do documento de fls. 49 e verso; sob o n. 38 do documento de fls. 50 a 51 e sob o n. 39 do documento de fls. 51 verso.
Na inspecção judicial ao local o tribunal inteirou-se das características dos prédios, tendo sido efectuadas as medições com o resultado constante dos factos provados sob os n.s 6 e 10, tendo ainda sido percepcionados o acesso, as janelas e portas aludidas em 11, 20 e 21 da factualidade provada.
Nos seus depoimentos de parte, os réus confessaram a utilização por si dada ao terraço, nos moldes dados como provados.
Do depoimento de parte dos autores também resultou o reconhecimento dos factos dados como provados sob os n.s 20 a 23, 36, 37 e 4 O autor ainda admitiu que o terraço foi feito há mais de 30 anos, ainda na década de 8
A testemunha H disse que em 1977/1978 era empregado do réu e que trabalhou na construção das casas deste e dos autores, geminadas. Esclareceu que o terraço ao nível do 1 andar foi feito logo com edificação da casa dos réus, que até servia de tecto do armazém do rés-do-chão, tendo sido construído naquele um muro com cerca de 1, 10 a 1,30 metros de altura para segurança das pessoas. Referiu também que o armazém servia inicialmente para guardar os utensílios das obras e depois passou a ser utilizado para o restaurante e que o arrendatário que explorava o restaurante usava o terraço para por vasilhame. Mencionou ainda que nos anos 90 foi colocar uma tela nesse mesmo terraço e que nessa altura a escada que ligava o armazém ao terraço já estava tapada, o que sucedeu quando o réu foi para lá residir. As portas e janelas existentes do lado nascente da casa dos réus foram igualmente abertas aquando da construção do prédio e ainda lá permanecem. Confirmou a utilização dada pelos réus ao terraço, nos termos dados como provados.
A testemunha F reconheceu o contrato junto a fls. 40 como sendo respeitante ao arrendamento que a sociedade que geria celebrou com o réu, para exploração de um restaurante. Explicitou que o restaurante abriu em 1980, que existia do lado nascente do prédio um armazém, onde guardava os utensílios, que já tinha por cima uma laje/terraço com um muro com cerca de 1, 20 metros de altura a toda a volta, que usava para guardar o vasilhame. Na casa do réu havia uma porta e uma janela que davam directamente para o terraço. Esclareceu ainda que o réu foi morar para a habitação em 1983, altura em que foi tapada a abertura das escadas de acesso do armazém ao terraço. Descreveu igualmente o uso que era dado ao terraço pelos réus.
A testemunha G, irmão da ré, revelou que ajudou na construção da casa do réu, que começou nos finais dos anos 70 e terminou na década de 8 Declarou que aquando da construção foi feito um terraço, ao nível do 1 andar, que tinha acesso pela porta da cozinha, sendo que aquele tinha um muro a toda a volta para as pessoas não caírem. Quando os réus foram para lá morar, foi fechada a escada que dava acesso do armazém ao terraço. Referiu que no rés-do-chão eram guardados materiais de construção e depois surgiu um restaurante. Esclareceu ainda que o anexo foi construído em cima do muro já existente e aquando da demolição daquele o muro ficou como estava anteriormente. Reconheceu as fotografias de fls. 42 e seguintes e explicou a utilização que os réus faziam do espaço.
As identificadas testemunhas arroladas pelos réus tiveram depoimentos detalhados, serenos e coerentes entre si, logrando convencer da respectiva credibilidade.
Os factos considerados como não provados obtiveram tal resposta atenta a falta de produção de elementos probatórios bastantes em relação aos mesmos ou por ter resultado demonstrado o seu contrário, nos termos acima expendidos.
Consideram os apelantes que o Tribunal a quo considerou erradamente como provados os factos provados referidos na sentença sob os itens 19, 24 e 32, bem como considerou erradamente como não provados os factos vertidos sob os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e
Vejamos, então, ponto a ponto.
Relativamente ao ponto 19 dos factos considerados provados.
Pretendem os recorrentes a sua alteração no sentido de se considerar provado que os RR. passaram a habitar o imóvel de forma permanente não no ano de 1983 mas após o ano de 198
Ora, no caso vertente, não só resultou do depoimento de parte dos RR. que os mesmos habitam a sua casa desde o ano de 1983, como tal data resulta da articulação do referido depoimento com a demais prova produzida nos autos.
Com efeito, o depoimento de parte dos RR., constante da assentada vertida na acta de julgamento de 24/09/2019, foi confirmado pelo depoimento prestado pela testemunha J, o qual, a 1 de Setembro de 1980 e na qualidade de legal representante da firma , Lda., celebrou um contrato de arrendamento respeitante ao rés-do-chão do imóvel dos RR., apresentando um conhecimento directo e desinteressado dos factos em discussão, tendo esclarecido, designadamente, que foi a partir do ano de 1983 que os RR. passaram a habitar permanentemente a sua casa.
Afigura-se-nos, assim, ser de manter a resposta ao referido ponto da matéria de facto provada.
Relativamente ao ponto 24 dos factos considerados provados.
Pretendem os recorrentes que o referido facto seja considerado como não provado.
Afigura-se-nos, igualmente, que carece de razão a referida alteração.
Com efeito, da audição da prova e da conjugação dos depoimentos prestado pelas testemunhas H, F, G,  filho dos AA.) com o depoimento de parte prestado pelos AA. resulta que o terraço foi edificado aquando da construção do edifício dos RR. e que tal sucedeu no ano de 197
A testemunha H, que foi empregado de construção nos anos de 1977/1978 ao serviço do réu marido e trabalhou na construção das casas geminadas dos RR. e AA. esclareceu, designadamente, que o terraço ao nível do 1 andar foi construído com a edificação da casa dos réus e que até servia de tecto do armazém do rés-do-chão, sendo que o mesmo veio a ser utilizado pelo arrendatário, o que foi corroborado no depoimento prestado pela testemunha F.
Do referido depoimento resulta que foi construído um muro, com cerca de 10 a 30 de altura, a toda a volta do terraço, para segurança de pessoas, o que sucedeu aquando da construção da casa dos RR..
Ademais, a testemunha H, que conheceu o início da construção do imóvel dos RR., explicitou que o terraço e respectivos muros foram edificados aquando do início da construção do imóvel dos RR.
Afigura-se-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração da resposta ao referido ponto da matéria de facto provada.
Relativamente ao ponto 32 dos factos considerados provados.
Com efeito, a referida factualidade foi considerada assente por acordo/confissão das partes.
Por sua vez, na réplica os AA./recorrentes aceitaram expressamente o alegado pelos RR./recorridos nos itens 12 e 14 da réplica, aceitando expressamente a factualidade vertida no referido item 20 da contestação.
Ora, relativamente a pontos da matéria de facto que tenham sido considerados assentes por terem sido admitidos por acordo, não faz sentido invocar-se a falta de análise crítica exigida no n 4, do artigo 607, do Código de Processo Civil, uma vez que essa matéria não é sujeita a instrução, nem a julgamento e sobre ela não incide a decisão a declarar provados ou não provados tais factos.
Afigura-se-nos, assim, não existirem motivos que justifiquem a alteração da resposta ao referido ponto da matéria de facto provada.
Relativamente aos pontos 2 a 8 dos factos não provados
Consta consignado dos pontos 2 a 8 do elenco dos factos não provados que:
" Os réus debruçam-se sobre o prédio referido em 1 dos factos provados e fazem trabalhos de bricolage no terraço.
Pretendem os recorrentes que os referidos factos sejam considerados como não provado.
Afigura-se-nos, igualmente, que carecem de razão as referidas alterações.
Como bem resulta da motivação da decisão recorrida, dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos AA. constata-se que nenhuma presenciou actos que consubstanciem prejuízos no prédio dos recorrentes e/ou para os recorrentes que fundem uma obrigação dos recorridos os indemnizarem.
Afigura-se-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração devendo manter-se as respostas dadas aos referidos pontos da matéria de facto provada e não provada.
O direito de propriedade, salvo as excepções consagradas na lei, é um direito absoluto compreendendo os clássicos poderes de utendi, fruendi e abutendi, atenta a caracterização do direito romano.
O artigo 1360 do Código Civil abertura de janelas, varandas e obras estabelece:
Na obra citada, em anotação, a este normativo, os Ilustres civilistas observam:
Tanto vale estar no terraço como no solo, para poder ver o que se passa no terreno vizinho.
Começam somente os prejuízos a ser atendíveis, se existir um parapeito, porque, neste caso, tal como numa janela, a pessoa pode debruçar-se, ocupando parcialmente o prédio alheio, e arremessar com facilidade objectos para dentro deste. A devassa começa a tomar aspectos mais graves.
O nosso Código, para além do parapeito, fixou a altura que ele deve ter para evitar que se discuta, como tem sucedido em Itália, esse problema vide Tabet e Ottolenghi, ob. Cit.,.
Por sua vez, dispõe o artigo 1362 servidão de do Código Civil:
No caso concreto, resulta dos factos provados que os prédios dos autores/recorrentes e dos réus/recorridos confrontam entre si e que a respectiva construção terminou na década de 8
Mais se provou, que o referido terraço é acessível aos réus/recorridos e, na parte que confronta com a habitação dos autores/recorrentes, pelo lado sul, apenas está delimitado por um murete/muro de vedação com altura de 1,20 metros.
Mais se provou, que o terraço é acessível através de porta, ao nível do primeiro andar, da casa de habitação dos réus, que liga ao interior da mesma habitação.
Provou-se, ainda, que o terraço foi edificado aquando da construção da casa dos réus/recorridos, no ano de 1977 e desde que os réus passaram a residir de forma permanente no imóvel, o terraço vem sendo utilizado e acedido diariamente pelos réus para lavar e secar roupa, colocarem vasos com plantas e tratarem das mesmas, para ali se recriarem apanhando sol, conviverem em família e com amigos, o que vem sucedendo há mais de 10, 20, 30 anos consecutivos.
Decorre, igualmente, da referida factualidade que o terraço se encontra a menos de metro e meio do prédio vizinho e que se encontra servido de parapeito inferior a metro e meio, mais precisamente de parapeito de 1,20m.
No entanto, tal terraço não constitui inovação porquanto se demonstrou que o mesmo existe desde a construção das habitações, há mais de 30 anos.
Por sua vez, a proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra, justamente, na proibição do abuso do direito, nessa medida sendo de conhecimento oficioso.
Assim, o indivíduo é livre de mudar de opinião e de conduta fora dos casos em que assumiu compromissos negociais.
Daí que, em princípio, o mecanismo disponibilizado pela ordem jurídica para possibilitar a formação da confiança na palavra dada e, consequentemente, na conduta futura dos contraentes seja só o negócio jurídico.
Em segundo lugar, exige-se que, quer a conduta anterior ofactum, quer a actual em contradição com sejam imputáveis ao agente.
Em terceiro lugar, que a pessoa atingida com o comportamento contraditório esteja de boa-fé, vale por dizer, que tenha confiado na situação criada pelo acto anterior, ignorando sem culpa a eventual intenção contrária do agente.
Assim tem de ser, justamente porque o princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; ele está presente, desde logo, na norma do artigo 33 do Código Civil, que, ao falar nos limites impostos pela boa-fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
Afigura-se-nos, por isso, que a conduta dos recorrentes induziu nos RR./recorridos a confiança de que a construção do terraço nos moldes em que se encontrava não seria por aqueles questionada.
Porto, 22 de Outubro de 2020Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Tal liquidação resultou do facto de, em 2009, o acionista B ter efetuado prestações acessórias em espécie, sob a forma de bens imóveis para a sociedade A S.A.;
A figura da prestação acessória prevista no art. 287 do CSC, para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária uma vez que é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios;
Neste sentido as prestações acessórias efetuadas ao longo do contrato de sociedade que não tem contrapartida também não se consideram gratuitas no sentido de serem consideradas liberalidades;
Não se destinado a subscrever a capital social integram o conceito de partes de capital tanto por definição jurídica como contabilística;
A onerosidade da prestação acessória assenta, portanto, na correspetividade de obrigações reciprocas num plano imediato, não sendo relevante para esta classificação o efeito mediato ou hipotético de uma eventual restituição futura, em resultado, por exemplo, da distribuição de lucros ou da dissolução e liquidação da Sociedade beneficiária da prestação acessória;
G-É inequívoco que as prestações acessórias gratuitas, ao não implicarem qualquer obrigação de restituição por parte da ao sócio contribuidor, estão desprovidas de qualquer carácter de oneroso;
N-Destarte, face a todo o supra exposto, e tendo como princípio de interpretação o sentido literal do disposto na al., do n. 5, do art. , do CIMT, o qual não deve ferir a teleologia do IMT sujeitar a imposto apenas as transmissões onerosas, como manifestações de riqueza dos adquirentes de imóveis), é seguro concluir que o legislador apenas quis tributar as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital social das sociedades que, note-se, constituem a contrapartida da subscrição de ações ou quotas ou do aumento do respetivo valor nominal, sendo essa a previsão e estatuição da norma. E por sua vez;