rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que o registo de remunerações não tenha sido atualizado em conformidade com o que determinou a decisão judicial proferida pelo Tribunal do Trabalho de Matosinhos, prejudicando o Autor no montante diário do subsídio de desemprego.
Os factos provados assentam nos documentos acima respetivamente especificados de forma discriminada.
Os factos não provados sob as alíneas a resultam desde logo do reconhecimento por parte do Autor, no seu pedido de esclarecimento datado de 13/09/2019 cfr. fls. 77/78 do PA em suporte eletrónico) de que não tinha requerido o subsídio de desemprego, daí que as sucessivas solicitações apresentadas por este não visassem obter informação sobre o estado do processo, mas sim sobre o modo e o momento para ter acesso ao subsídio de desemprego. Aliás, o cotejo dos documentos de fls. 81 a 84 do processo administrativo assim o confirma. Nessa medida, não houve pedidos de informação ou documentação da Entidade Demandada que o Autor tivesse vindo satisfazer, nomeadamente antes de 20/02/2018, quando entregou a declaração da situação de desemprego e requereu o subsídio de desemprego, nem o processo administrativo ou qualquer outro meio probatório dá suporte a essa alegação.
Por outro lado, considerando a argumentação contrária da Entidade Demandada, o Autor não ofereceu qualquer meio de prova da factualidade constante da alínea, como lhe competia cfr. artigo 342, n 1 do Código.
Em face do exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente:
Anula-se parcialmente a decisão da Entidade Demandada de 10/01/2019 que concedeu o subsídio de desemprego ao Autor pelo período de 679 dias; e
Condena-se a Entidade Demandada a substituir, nessa parte, a referida decisão por outra que conceda ao Autor o mesmo subsídio de desemprego, mas pelo período de 039 dias; e, por via disso,
Importa aqui fazer desde já um ponto prévio.
Custas pela Entidade Demandada.
O Recorrente não se conforma com o vertido na alínea do segmento decisório, sustenta para tanto e em suma e no que releva para efeitos de apreciação da sua pretensão recursiva, que aceitando o julgado pelo Tribunal a quo, no que é relativo a que o período de concessão a que o Autor tem direito é de 1039 dias 900+240=1140-101 em vez dos 679 dias 780-101 que lhe haviam sido deferidos, que já não aceita todavia, que tenha de proceder ao pagamento imediato da quantia remanescente da concessão, pois não sabe, nem pode saber se existirão ou não no futuro os pressupostos para esse pagamento.
O Tribunal a quo fixou a matéria de facto que segundo a sua livre apreciação era a devida para efeitos de conhecer do mérito dos autos segundo as várias soluções de direito admissíveis, e sobre este julgamento por si levado a cabo, o Recorrente também não deduziu qualquer pretensão recursiva.
Ora, depois de enunciar o regime jurídico que julgou ser convocável, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, o Tribunal a quo decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
Ora, as prestações de desemprego são devidas desde a data do requerimento cfr. artigo 36, n 1 do Decreto-Lei n 220/2006). E o prazo de 90 dias para apresentação do requerimento conta-se desde o início da situação de desemprego, a qual coincide com o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho cfr. artigo 21, n 1 do mesmo diploma.
Deste modo, impõe-se concluir que o Autor só veio a requerer o subsídio de desemprego em 20/02/2008 leia-se 2018, data a partir da qual lhe devem ser pagas as prestações de desemprego, uma vez que é condição da sua atribuição o requerimento expresso nesse sentido, não bastando a situação de desemprego e a inscrição no centro de emprego para esse efeito.
Muito embora não tenha explicitado na fundamentação da decisão impugnada como chegou aos referidos 780 dias de período de concessão, a Entidade Demandada sustenta, na sua contestação, que o Autor não pode beneficiar daquela cláusula de salvaguarda, uma vez que não estaria a trabalhar por conta de outrem em 31/03/201
Porém, considerando o disposto nos artigos 255 e 256, n 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o artigo 186-O, n 6 do Código do Processo de Trabalho, a Entidade Demandada não tem razão. Na verdade, a referida sentença judicial fixou o início do contrato de trabalho entre o Autor e o seu empregador em 01/11/2008 cfr. n 13 dos factos. Deste modo, em 31/03/2012, o Autor estava em condições de beneficiar da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n 64/2012, de 15 de março, pelo que tem direito a 900 dias de período de concessão de subsídio de desemprego, acrescidos de 240 dias e subtraídos de 101 dias, no total de 039 dias.
Como vimos supra, o Tribunal a quo veio a rectificar o segmento decisório a que se reporta a alínea, de cuja fundamentação para aqui extractamos parte, como segue:
das partes nas custas processuais.
Ora, ponderando os fundamentos aduzidos, tem o Autor efetivamente razão.
Ora, sendo assim, a diferença entre o período considerado pela Entidade Demandada e o que o Autor tem direito não é apenas de 120 dias 900-870), mas sim de 360 dias 039-679).
Deste modo, quando na sentença se refere que "o Autor tem direito a receber mais 120
Porém, como é bom de ver, esse valor excede o pedido formulado pelo Autor que, assim sendo, enfermará também de erro de cálculo, salvo melhor opinião), pelo que não pode este tribunal ir além do mesmo cfr. artigo 609, n 1 do CPC, ex do artigo
Não obstante, é evidente que, nessa medida, as custas processuais terão de ficar a cargo da Entidade Demandada, dado que a pretensão pecuniária do Autor procede integralmente cfr. artigo 527, n.os 1 e 2 do CPC, ex do artigo 1 do.
Nestes termos, julgo a ação parcialmente procedente e, consequentemente:
desemprego do período de concessão em falta, até ao limite do pedido.
Como patenteado nas conclusões das Alegações de recurso, o Réu não imputa qualquer erro de julgamento ao Tribunal a quo na parte em que, em torno da questão central por si identificada enunciada supra veio a julgar que tendo o Autor requerido o subsidio de desemprego em 20 de fevereiro de 2018 que é a partir dessa data que devem ser pagas as prestações de desemprego e não a partir de 13 de setembro de 2017 como assim sustentava o Autor, por ter sido nessa data que o mesmo apresentou requerimento para esse efeito, irrelevando para o caso, a sua situação de desempregado e a sua inscrição no Centro de Emprego, e bem assim que tendo subjacente o disposto nos artigos 25 e 25 ambos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009, de 16 de setembro de 2009, o disposto no artigo 3, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de novembro, e o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que o Autor tem direito a um total de 1039 dias e não de 679, como sustentado pelo Réu.
E como julgamos, assiste toda a razão ao Recorrente.
Vejamos então por que termos.
O pedido formulado pelo Autor a final da Petição inicial, sob o  parágrafo, partia do pressuposto, atenta a causa de pedir, de que lhe eram devidas as prestações de desemprego desde a data de 13 de setembro de 2017, e pelo período de 1140 dias, sendo que a Petição inicial deu entrada no Tribunal recorrido em 12 de março de 201
Pela decisão tomada pelo Tribunal a quo visando o pedido constante do  parágrafo, a que se reporta a alínea do segmento decisório, o mesmo liquidou e condenou o Réu no pagamento de todas as prestações de desemprego enquadráveis dentro do período de 1039 dias.
Ou seja, verificados os termos e os pressupostos determinantes da concessão das prestações de desemprego, e como regra, o Réu está constituído no dever legal de efectuar o seu pagamento.
Só que esse pagamento não é algo que ocorra de forma automática e em termos de constituir um direito impossível de reverter face ao seu destinatário, neste caso, do Autor, já que o direito a percepcionar o subsídio cessa/suspende-se, desde logo, se o mesmo exercer função remunerada, ou for incurso em processo de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória Cfr. artigos 4, 4, 5, 5 e 5, todos do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de novembro.
O que significa que, tendo o Autor o direito de percepcionar o subsídio de desemprego pelo período que ainda não decorreu, até ser completado o computo  de 1039 dias, o que lhe advém de forma legal e legitimamente, da decisão contida sob a alínea do segmento decisório, de todo o modo, para que o Réu se mantenha constituído nesse dever de pagar, é necessário que o Autor continue a reunir as condições para o efeito, e não se interponha nenhuma razão/fundamento determinante da cessação ou da suspensão desse pagamento.
O pedido a que se reporta o  parágrafo deduzido a final da Petição inicial, tem como causa de pedir, o vertido sob os respectivos pontos 2 a 3.
Assiste assim total razão ao Réu ora Recorrente, já que com a prolação da decisão constante da alínea, condenou o Réu a pagar uma concreta quantia ao Autor, que é relativa a prestações futuras, ainda não vencidas, e sempre dependentes de condições que são de verificação incerta.
De modo que, tem assim a pretensão recursiva do Recorrente que ser julgada procedente.
Descritores: Subsídio de desemprego; Prestações futuras dependentes de condições incertas; Erro de julgamento.
- Tendo o Autor o direito de percepcionar o subsídio de desemprego pelo período ainda não decorrido, até ser completado o computo  de 1039 dias, o que lhe advém de forma legal e legitimamente, da decisão contida sob a alínea do segmento decisório, de todo o modo, para que o Réu se mantenha constituído nesse dever de pagar, é necessário que o Autor continue a reunir as condições para o efeito, e não se interponha nenhuma razão/fundamento determinante da cessação ou da suspensão desse pagamento, razão pela qual não pode o Instituto da Segurança Social, ser condenado a pagar uma concreta quantia ao Autor, que é relativa a prestações futuras, ainda não vencidas, e sempre dependentes de condições que são de verificação incerta.
em conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Instituto da Segurança Social, P.;
em revogar a alínea do segmento decisório constante da Sentença recorrida;
Porto, 22 de outubro de 202
Apelação 1539/17T8VNG-P1
Recorrente: B, Lda.
Adjuntos: Rita Romeira
Remuneração da venda:
Notificada, apresentou a Executada, B, Lda., requerimento com o teor seguinte:
" A páginas 4 do despacho em apreço, é dito que:
Salvo o devido respeito, os pressupostos estão correctos, mas a conclusão está matematicamente errada:
Ora, o valor dos bens vendidos não é inferior ao da causa, pelo contrário;
Padece a decisão de claro erro de escrita e de cálculo, em:
O Tribunal a quo proferiu, em 24 de maio de 2021, o seguinte despacho:
Dizendo-se inconformada, apresentou a Executada requerimento de interposição de recurso, formulando no final das respetivas alegações as seguintes conclusões:
Não constam dos autos contra-alegações.
Apresentados os autos ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, foi exarada posição no sentido de lhe estar vedada no caso a possibilidade de emitir parecer, por inaplicabilidade do artigo 87, n. 3, do CPT.Cumpre decidir.
Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu.B) Discussão
Melhor esclarecendo, resulta desse normativo:
- A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.
- Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa das seguintes modalidades, tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação dos interessados:
Remuneração em função do serviço ou deslocação;
Em face do exposto, sem necessidade de maiores considerações, procede esta linha de argumentação da Recorrente.
Custas em conformidade com a regra e proporção a fixar na ação a final.
Porto, 15 de novembro de 2021acórdão assinadoNélson Fernandes
Veja-se, entre outros, o Ac. da Relação de Évora de 22 de outubro de 2020, Relatora Desembargadora Cristina Dá Mesquita, in www.dgsi.pt.
"Pelos fundamentos expostos:
Ao cumprimento da sua actual actividade profissional, no estrito horário normal de trabalho, de terça-feira a sábado, entre as 10H30 e as 15H30 e as 18H00 e 21H00, nasinstalações da respectiva entidade empregadora restaurante denominado, nas proximidades das  .., em.
O arguido,notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida, nosseus precisos termos, a douta decisão recorrida.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.
A constante do relatório que antecede e, ainda:
Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pelo arguido recorrente, qual seja:
Mais alega que:
Dessa pena, após desconto de parte da pena parcelar cumprida no Processo n. 228/14PTCBR, bem assim dos 2 dias de detenção sofridos pelo arguido neste e naqueles autos, foi imposto ao mesmo o cumprimento de 128 cento e vinte e dias de prisão.
Apreciando a pretensão do recorrente:
Conforme resulta do artigo 6 do CP:
por crimes previstos nos artigos 291 e 292;
Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança.&gt;&gt;
O pressuposto material da pena acessória é o de o exercício da condução se ter revelado especialmente censurável. Esta pena acessória exerce assim uma função de prevenção geral de intimidação já assim, a sugestão de FIGUEIREDO DIAS, 1993:.&gt;&gt;
Como se decidiu no acórdão desta Relação, de 04/12/2019, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos:
Pelo exposto, entendemos que o cumprimento da sanção de inibição de conduzir por 9 meses em que o arguido foi condenado teve início em 13/05/2020 e terminará no dia 13/02/202
Sem custas por delas estar isento o recorrido.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCE, 2008, pág. 22
Figueiredo Dias, obra citada, págs. 165 e 18
Ac. desta Relação, de 01/03/2007, disponível em www.dgsi.pt.
Também consagrado no artigo  da CEDH.
O Recorrido veio produzir contra-alegações cfr. fls. 138/142, pugnando pela não admissão da revista.
Impõe-se, assim, concluir no sentido de que não se justifica admitir a presente revista, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.
Sem custas atenta a isenção legal cfr. art. 0, n.s 2, al., 4 e 6 do RCP.
Processo n. 26059/13T8LSB.LS1
Acordam na Seção Social do Supremo Tribunal de Justiça
Teve lugar Junta Médica conforme requerido.
A Ré/Seguradora, inconformada, recorreu para o Tribunal da Relação que decidiu nos seguintes termos: Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida, embora sem identidade de fundamentos.
E, partindo desta qualificação da disposição contida no art. 6 da LAT, como norma de conflitos o douto acórdão de que se recorre entendeu ser aplicável ao caso dos autos o Regulamento n 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, por se estar na presença de "um conflito de leis numa situação relativa a obrigações extracontratuais em matéria , especificamente, um conflito sobre qual a lei aplicável a um dano decorrente de responsabilidade fundada no risco.
Ora, uma norma de conflitos não pretende regular diretamente as relações privadas internacionais: limita-se a indicar as ordens jurídicas estaduais que hão-se reger essas relações.
Não há, pois, qualquer razão para fazer intervir o Regulamento a que recorreu a douta decisão recorrida,
Mas, mesmo esse Regulamentos fosse aplicável ao caso dos autos, nunca teria a virtualidade de alterar a Lei 98/2009, de 4 de setembro, limitando-se a determinar ser esta a lei aplicável.
O Autor, nas contra-alegações, conclui que não deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pela Ré, mas ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada revista.
Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto, que delimitam o seu objeto, a questão suscitada que importa apreciar é a de saber: Se o Sinistrado/Autor estrangeiro, residente em ... ...), ..., com contrato de trabalho celebrado com empresa portuguesa cuja responsabilidade infortunística em matéria de acidentes de trabalho foi transferida para a Ré e que sofreu acidente de viação/trabalho na ... quando se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora, tem direito a receber as prestações previstas na Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, também, designada como Lei de Acidentes de Trabalho.
Foi considerada provada a seguinte matéria de facto:
A responsabilidade emergente de acidente de trabalho encontrava-se transferida pela entidade empregadora para a entidade responsável, através da apólice do seguro n. ..., pelo valor da retribuição referida em.
F. No dia 12/05/2017, na ..., quando o A. se encontrava a prestar o seu trabalho de ... ao serviço da entidade empregadora sofreu um acidente de viação.
G.O Autor sofreu um acidente de viação na ..., quando seguia como ocupante numa viatura pesada ao serviço da sua entidade empregadora Lamision, Lda.
Em resultado daquelas lesões, ficou o Autor afetado de IPP de 84%, com IPATH, desde 23/11/201
A Ré tem pago ao A. uma pensão provisória desde a data da alta, tendo em consideração aquela IPP mencionada em.
O Autor é cidadão ... e reside em ..., na província de ....
O. Autor efetuava em Portugal os seus descontos para a Segurança Social e para as Finanças.
P. O Autor exercia a sua atividade também em Portugal.
O Autor exercia a sua atividade apenas fora de Portugal.
Após a data da alta, o Autor passou a carecer de apoio de terceira pessoa para a realização das tarefas diárias.
Importa começar por referir que se mostra incontroverso, dado que as partes o aceitam, que o referido acidente de viação sofrido, no dia 12 de maio de 2017, pelo Autor /Sinistrado, AA, ocorrido na ... quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao serviço da sua entidade empregadora Lamision - Sociedade deTransporte, Lda., trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho.
Mostra-se, também, incontroverso entre as partes que, no caso, é aplicável a lei portuguesa, designadamente, a Lei n. 98/2009 de 04 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aplicação que decorre das posições assumidas pelas partes no processo, como resulta claro pela Recorrente, na conclusão 4 do recurso de revista agora interposto, quando conclui: Não se questionando, como nunca se questionou, que a lei aplicável aos pedidos formulados na presente ação é a lei material portuguesa, mais precisamente a Lei 98/2009, de 4 de Setembro, conclui-se que o acidente sofrido pelo autor deve ser qualificado como acidente de trabalho, por se mostrarem preenchidos os requisitos para tal, uma vez que o acidente ocorreu em execução do contrato de trabalho do autor e que lhe produziu lesão corporal de que resultou redução na sua capacidade de trabalho e de ganho artigo 8 da.
Mas, ainda que, não se colhesse do convénio celebrado entre o autor e a sua entidade empregadora a escolha implícita da lei aplicável, a outra solução não poderíamos chegar, atento ao disposto no artigo , do referido Regulamento, pois que se os factos provados não nos permitem estabelecer qual o país onde o Autor presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato, ou na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato - cf. n.2 do mesmo artigo , não sendo, assim, possível determinar a lei aplicável com recurso aos critérios enunciados no referido n. 2, será aplicável a lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o autor, por forçado n.3 do mesmo art. 8, na medida em que a entidade empregadora do Autor tem a sua sede em Portugal e foi, aliás, em Portugal que o autor foi contratado, pelo que, também, por esta via, seja de eleger a lei portuguesa, como sendo a lei materialmente aplicável ao presente litígio.
Face ao exposto, julga-se improcedente o recuso de revista interposto pela Recorrente /Ré, confirmando a decisão do acórdão recorrido que, reconhecendo como acidente de trabalho o acidente sofrido pelo Autor, condenou a Ré/Seguradora no pagamento ao Autor das prestações devidas ao abrigo da Lei de Acidentes de Trabalho n. 98/2009 de 04 de setembro.
- .. e ...;
- E... e ...
fossem condenados, na proporção das respectivas responsabilidades, a pagar aos AA. as quantias de:
Alegaram, para tal, em síntese:
A 1 R., ao vender os lotes aos outros RR., pode não os ter informado das reais dimensões dos seus lotes, mas ela sabia pois para proceder ao prévio loteamento do terreno teve necessidade de analisar e recorrer aos documentos que comprovam a propriedade dos confinantes do mesmo, como é o caso dos AA..
O 2 R., mesmo que não tivesse construído em parte do prédio dos AA., o certo é que construiu uma chaminé que fica por baixo de uma das oliveiras dos AA., prejudicando o direito de propriedade destes.
Na construção da chaminé, a 1 R. é solidariamente responsável com o 2 R., porque a autorizou, uma vez que era a entidade com poderes para autorizar ou não e para fiscalizar o andamento das obras, garantindo que os direitos de terceiros de boa fé não seriam afectados.
Os AA. sofreram também danos morais, a ressarcir pelos RR..
No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção, considerando-se os tribunais judiciais competentes para conhecerem da acção.
Não está a ser demandada por ter aprovado o loteamento no terreno contínuo ao prédio dos ora Agravantes, nem por ter licenciado as obras de construção efectuadas nos lotes em causa;
Estes actos lesivos do direito de propriedade afectaram bens propriedade de terceiros de boa fé e Autores da Acção Judicial;
Não é possível, na fase actual do processo afirmar-se que o Tribunal competente para dirimir o presente litigio é o Tribunal Administrativo. Aliás,
Caso se venha a apurar que a responsabilidade pelos actos lesivos da propriedade dos Agravantes pertence aos donos dos lotes de terreno, então o reenvio do processo para Tribunal Administrativo colocaria em causa princípios de economia processual;
Subsidiariamente também é aplicada a regra constante do art 7 do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro;
No seu parecer, de fls. 97 a 99, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se no sentido do provimento parcial do recurso, com a revogação do acórdão recorrido na parte em que julgou o Tribunal Judicial da Comarca de Cuba incompetente para conhecer da acção quanto aos RR. particulares e a sua confirmação na parte restante.
Os dados de facto a atender na decisão do recurso são os que se traduzem nos termos e actos processuais constantes dos presentes autos e que acima se deixaram sintetizados.
É ainda de referir que, nos termos do art. 96, n. 1, da Lei n. 169/99, de 109, as autarquias locais são civilmente responsáveis perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições destinadas a proteger os seus interesses resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício De igual teor era o art. 90, n. 1 do n. 100/84, de 203, diploma revogado pela referida Lei n. 169/9).
Feitas estas considerações, vejamos o caso dos autos:
No essencial, vem alegado na petição inicial da acção que os 2, 3s e 4s R.R. construíram em parte do prédio dos AA., o que configurará uma situação de acessão imobiliária industrial, geradora, segundo a pretensão que formulam, da obrigação de os indemnizarem, nos termos do art. 1343, n. 1 do Cód. Civil.
Mais invocam os AA. que os ditos RR. utilizaram, também sem título, parte do seu prédio, onde terão causado danificações e outros prejuízos.
Alegam ainda terem sofrido danos morais, que discriminam, em virtude de toda essa actuação ilícita dos RR..
Reclamam também indemnização por tais danos.