rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A taxa de conservação de esgotos incide sobre o valor patrimonial dos prédios, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis17 - - cfr. n. 3 do art. 1o das mencionadas, correspondendo a taxa, nos prédios urbanos avaliados de acordo com o Código da Contribuição Autárquica, a um quarto da taxa aprovada pela assembleia municipal para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis e, nos prédios avaliados nos termos do , a um oitavo da mesma, como resulta do n. 4 do art. 1 das citadas normas. Para o ano de 2005, as taxas aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa para a liquidação do correspondem a 0,7 e 0,4 do valor patrimonial dos prédios avaliados de acordo com o CCA ou o , respetivamente cfr., a aludida Deliberação 131/AM/2004 - Boletim Municipal n. 562,  Suplemento, de 25/11/2004);
O legislador regulamentar adotou o valor patrimonial como critério para a liquidação da taxa de consen/ação de esgotos; critério que é expressamente aceite pelo próprio legislador ordinário, como se constata, designadamente no art. 1 do Diploma que aprovou o CIMl Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de;
Os serviços de que a taxa de conservação de esgotos constitui contrapartida são prestados independentemente do uso efetivo dado ao sistema de drenagem de águas residuais pelos utilizadores dos prédios, não se verificando a falta de proporcionalidade que a Impugnante vem alegar, sobretudo quando se considera um edifício como o que está em causa nestes autos, o .., e a sobrecarga que o seu uso constitui, necessária e imediatamente para o sistema municipal de drenagem de águas residuais, cuja manutenção em condições de funcionamento, assegurada pelos serviços do município, constitui notória necessidade de funcionamento do espaço servido e respetivos frequentadores e, logo, benefício direto da Recorrente;
A taxa de conservação de esgotos reveste natureza de verdadeira taxa, não estando sujeita ao princípio da reserva de lei formal consagrado no n. 2, do art. 10 e na alínea, do art. 16, ambos da CRP, inexistindo qualquer violação de tais normas constitucionais,
São inaplicáveis ao caso concreto, o disposto no n. 194/2009 e a Recomendação da ERSAR 1/2009, fundada em tal alteração, e invocadas pela Recorrente na interpretação que erige, do disposto no art. 2 do 207/94, do qual pretende retirar, sem qualquer base normativa, uma alegada proibição de cobrança de outra tarifa que não a de saneamento, na sua parte fixa, ou uma justaposição entre a mesma e a taxa de conservação de esgotos, que não ocorre, pois como se viu, e reconheceu a douta Sentença recorrida, os factos tributários em causa são absolutamente distintos e, para ambos, existye a correlativa habilitação legal;
A liquidação cobrança da tarifa de saneamento tem por fundamento o Edital n. 53/88, de 25/05, retificado pelo Edital n. 55/88, com a redação dada pela Deliberação n. 11/AM/96, publicada no Boletim Municipal de 5 de Março, cuja cópia se encontra junta aos autos de Impugnação com as Alegações Instrutórias);
A alteração regulamentar e a extinção da taxa de conservação de esgotos, consequente da mesma, igualmente alegada pela Recorrente para justificar a alegada sobreposição de tributos, de igual modo improcede por completo, correspondendo a uma opção do município, face a alterações legislativas ocorridas posteriormente as normas que vigoravam ao tempo da liquidação impugnada e a opção do município, tomada no uso do poder discricionário de que dispõem, no uso dos poderes e atribuições que lhe são cometidos por lei;
Razões pelas quais, não merece acolhimento o alegado, devendo improceder completo as conclusões do presente Recurso e, nessa medida, manter-se a douta Sentença recorrida, por não padecer de qualquer erro ou vicio.
Não obstante a Recorrente referir, no corpo das alegações de recurso, que deveriam ser aditados dois factos ao probatório, certo é que nas conclusões nada menciona a esse respeito, pelo que não será apreciado o pretendido aditamento.
Lidas as conclusões das alegações de recurso verificamos que são as seguintes as questões que para a Recorrente determinam a ilegalidade da liquidação em causa:
Afirma que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 116 do CPA, nos termos do qual se exigia ao regulamento tributário a adequada fundamentação económica-financeira, o que não se verifica.
Recorde-se que, nos presentes autos, está em causa a liquidação da taxa de conservação de esgotos cobrada pelo Município de Lisboa relativamente ao ano de 200
Afirma, por outro lado, a Recorrente que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 116 do CPA, por esta norma exigir ao regulamento tributário uma fundamentação económico-financeira.
Dispunha o artigo 116do CPA, na redacção aplicável:
A sentença recorrida entendeu não ocorrer violação do referido artigo, nos seguintes termos:
tendo o tributo impugnado a natureza de taxa, as normas regulamentares ao abrigo das quais é feita a respetiva liquidação e cobrança TTORM da , publicado no Boletim Municipal n 595, de 14/07/2005 Edital n 55/2005, retificado e publicado no B. n 598, de 04/08/2005), encontra-se prevista em regulamento próprio com a enunciação dos fins a que se destina.
Quanto ao argumento da impugnante que considera que a TTORM da , não tem qualquer fundamentação tanto jurídica como administrativa que permita o controlo da legalidade do tributo liquidado, o mesmo é improcedente.
Entendemos que a sentença recorrida decidiu com acerto.
Como ressalta da Deliberação n2/AM/2005, constante do PAT, que aprovou as normas de liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos a vigorar no ano de 2005, no seu Anexo consta a Nota Justificativa das Normas de Liquidação e Cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos artigo 116 do Código de Procedimento.
Ora, sendo certo que, como refere a sentença, que a TTORM/2005 remete para as normas de liquidação e cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos, aprovadas pela Deliberação n2/AM/2005, publicadas no Boletim Municipal n 570, de 20 de Janeiro de 2005, a qual , como vimos, deu cumprimento ao preceituado no artigo 116 do CPA.
Acresce que o artigo 17 do diploma estabeleceu um regime transitório, nos seguintes moldes, que não tem aplicação ao caso:
Do erro de julgamento quanto ao acatamento do princípio da proporcionalidade na determinação do critério de liquidação da taxa de conservação de esgotos
A sentença recorrida entendeu, relativamente a este aspecto, o seguinte:
E acrescenta o mesmo autor que dois critérios materiais relevantes para a distinção entre preços e taxas são o do regime económico em que é realizada a prestação administrativa e o da indispensabilidade que essa prestação administrativa reveste para o particular.
Em face do que ficou dito concluímos então no sentido de que não ocorre a compressão do direito de propriedade nos termos configurados pela recorrente, até porque tal direito não é absoluto estando legitimada a sua limitação.
Mas o certo é que não é a capacidade contributiva do proprietário que é taxada mas sim o serviço prestado pela Administração.
Acolhemos na íntegra o assim decidido, improcedendo a linha argumentativa da Recorrente.
A sentença recorrida entendeu que:
Note-se, ainda, que tal taxa não se sobrepõe a outros tributos que constituem receita municipal, designadamente, a tarifa de saneamento ou a taxa de realização de infraestruturas urbanísticas, porque os factos tributários em que se fundam são distintos.
Com efeito, a tarifa de saneamento é a contrapartida pelo serviço de recolha, depósito e tratamento de lixos e pelo serviço de drenagem de águas sujas e pluviais, serviço prestado a todos os consumidores de água, cujas habitações e estabelecimentos sejam servidos pelo sistema de drenagem de águas residuais cfr. Edital n 53/88, de 25/05, retificado pelo Edital n 55/88, com redação conferida pela Deliberação n 11/AM/96, publicada no B.de 5 Março).
Comecemos por apreciar a invocada violação do preceituado nos artigos 4 e 22 do Decreto-Lei n 207/94, de 15 de Julho.
São estas as normas que a Recorrente afirma terem sido violadas pela sentença recorrida.
Prevenindo a hipótese de o Tribunal de recurso entender que houve uma segunda ação de inspeção, interna ou externa, dir-se-á que os atos tributários sempre enfermariam de ilegalidade por falta de despacho da entidade competente que tivesse ordenado a realização dessa pretendida segunda ação de inspeção, devendo com esse fundamento ser mandados anular.
E prevenindo também a hipótese de se pretender ver nessa pretensa segunda ação de inspeção uma extensão da primeira, sempre essa ação unificada seria ilegal, uma vez que não teria sido proferido pelo diretor de finanças o necessário despacho que fundamentasse a alteração, nos termos do artigo 1 do RCPIT;
Não só porque não foram, prévia e formalmente, praticados os necessários atos revogatórios dos atos inválidos anteriores que os novos pretendiam substituir;
E ainda porque a revogação e substituição dos atos inválidos anteriores não foi feita dentro do prazo em que, legalmente, o poderia ter sido.
A Recorrida apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões com numeração:
"1- Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal as questões por ela colocadas na petição inicial, referindo que deixou de se pronunciar sobre estas, tendo abordado outras em que não atendeu aos seus argumentos, tendo decidido contra si.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir:
Vícios formais do procedimento de inspecção
violação do artigo 4, n.s 4 e 5 e artigo 5, n. 1 ambos do RCPIT   Conclusão;
violação dos artigos 49, n. 3 e 50, n. 2 ambos do RCPIT Conclusão;
se o anonimato da assinatura do despacho de 02/02/2007 que ordenou a realização do procedimento de inspecção acarreta numa diminuição das garantias de defesa e dos direitos protegidos da Impugnante, com a consequente ilegalidade insanável do procedimento de inspecção e actos subsequentes Conclusão;
- se o despacho que ordenou a realização do procedimento de inspecção padece do vício de falta de fundamentação Conclusão;
falta de despacho da entidade competente que ordenou a realização do segundo procedimento de inspeção Conclusão;
falta de credenciação dos inspectores que realizaram o segundo procedimento de inspecção Conclusão;
Vício de violação de lei por ofensa do artigo 1 do RCPIT Conclusão;
Em 20 de dezembro de 2006, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram uma informação com o seguinte teor:
"Análise do sector de ensino em escolas de condução
Informação recolhida das estatísticas remetidas aos concelhos da Horta e da Madalena pela Direção de Serviços de Viação e Transporte Terrestres da Horta, e das declarações anuais de informação contabilístico fiscal, dos anos de 2004 e 2005:
Escola de condução Ilha Azul
AnosCandidatos...)
Prestação de serviços
E.......... ...)
AnosCandidatos
)4987,19
Escola de condução Picoense ...)
)7283,95
)10619,33
Em face do exposto propõe-se acção inspectiva para este sujeito passivo e para os anos de 2004 e 200
Horta, 20 de dezembro de 2006
Em 20 de dezembro de 2006, sobre uma ficha de fiscalização extraída em nome da E.........., Lda., foi exarado o seguinte:
"oportunamente, quando existirem recursos humano nesta F. na área da T., o S.P. será objecto de uma acção de inspecção a iniciar a coberto de um despacho
Horta, 200120
cfr. fls. não numeradas do processo.
Em 30 de agosto de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram o
ASSUNTO: Notificação - Apresentação de elementos
Alínea do n. 3 do Art 59  da Lei Geral Tributária e Art 3 do
Despacho n. DI200700109
Notifica-se Ex.a para, no prazo de 10 dias, a contar da data da recepção do presente oficio, apresentar ou enviar a estes Serviços, ao cuidado do técnico acima referenciado, os seguintes elementos:
Duplicados dos talões de venda emitidos no período compreendido entre 01/01 /2004 e 30/06/2007;
Fichas de registo dos alunos da E.......... identificados na relação em Anexo 2;
Extractos bancários da conta com o n.. da ........, em nome da E.........., com os movimentos dos períodos de 01 /01 /2004 a 30/06/2007;
Listagens das operações diárias e de fecho do terminal de pagamento automático/Multibanco TPA/PMB) n.
103 desde o início da sua utitização;
cfr. anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. não numeradas do
Nos dias 31 de agosto, 2, 5, 6 e 7 de setembro, os Serviços de Inspeção
Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram os autos de
declarações de clientes da E.........., Lda., tendo-os
inquirido sobre as quantias e modos de pagamento efetuados a esta, como
contraprestação pelos serviços, os quais constam do anexo 4 do relatório de inspeção em apenso, a fls. não numeradas do processo administrativo.
Em 5 de setembro de 2007, o quadro 2 do documento com o n. OI200700029,
referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
Em 5 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram o ofício n. 3066, dirigido a E.........., Lda., indicando o seguinte:
N Ordem de Serviço OI200700029
O ofício n. 3066 foi enviado através da carta registada com o n. RO772342953PT, tendo sido entregue a 7 de setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
Em 12 de setembro de 2007, o quadro 7 do documento com o n. OI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
N DI200700109
Em 12 de setembro de 2007, o campo 8, do documento com o n. NDD200701818, foi preenchido da seguinte forma:
Por despacho de 13 de setembro de 2007, o Diretor de Finanças da Horta decidiu indeferir o requerido em cfr. pág. 6, do anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. não numeradas do processo.
Em 17 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram o projeto de relatório de inspeção tributária cfr. fls. não numeradas do processo.
se Ex.s) de que, no prazo de 15 dias poderá, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de relatório de Inspecção tributária, que se anexa cfr. fls. não numeradas do processo.
O ofício com o n. 3185, referenciado em, foi enviado para a E.........., Lda., através da carta registada com o n. RO., a qual foi entregue a 18 de setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
do relatório de inspeção tributária, de fls. não numeradas do processo.
O relatório de inspeção referenciado em, justificou a aplicação dos métodos indiretos com a seguinte fundamentação:
- Análise contabilística e fiscal e outros elementos recolhidos
Em requerimento entregue em 13/09/2007 o sujeito passivo solicita o prolongamento do prazo de 10 dias estabelecido na referida notificação, para um prazo não inferior a 30 dias.
Os elementos solicitados deveriam constar da contabilidade aquando da sua execução, não se verificando tal facto pela análise efectuada;
De notar que, no que concerne aos talões de venda, os mesmos deveriam ter sido apresentados no decorrer da recolha de informação, já que se tratam de documentos entregues ao cliente no momento do recebimento das verbas exigidas e emitidos em duplicado manualmente;
Foi assim, o sujeito passivo notificado na pessoa do sócio gerente do teor do referido despacho, nos termos dos arts 3 n. 5 do CPPT e 3 do RCPIT, não tendo assinado a mesma notificação, por recusa, conforme foi testemunhado pela IT2 ....... e o Assistente Administrativo Principal R........, ambos em serviço da Direcção de Finanças da Horta, que nos acompanharam no acto.
Em novo requerimento entregue em 14/09/2007, o sujeito passivo solicitou cópia da informação prestada e que deu origem ao despacho acima referido, tendo, conforme determinação Superior exarada no mesmo requerimento, sido realizada notificação pessoal ao responsável pelo sujeito passivo já identificado, que assinou, e entregue cópia da informação prestada Cfr documentos juntos em anexo.
- Assim, dados os factos apresentados, encontra-se demonstrado de forma clara e inequívoca, que a contabilidade e os valores constantes das competentes declarações para efeitos fiscais apresentadas nos anos em análise, não reflectem a verdadeira e exacta situação patrimonial do sujeito passivo, motivo porque, se encontram reunidas as condições para a avaliação indirecta nos termos do art 5 do CIRC e art 8 do CIVA, de harmonia com os pressupostos previstos na alínea do art 8 e alíneas, e do art 88 , ambos da Lei Geral Tributária, a saber:
Omissão de serviços prestados que constam das receitas contabilizadas nas contas Caixa e Bancos e oriundas de recebimentos através de terminal de pagamento automático TPA/PMB);
Omissão de valores respeitantes a serviços prestados e recebidos através de talões de venda com a indicação de "IVA incluído", dos quais, após notificação para o efeito, não nos foram apresentados os respectivos duplicados;
Em 16 de novembro de 2007, a E.........., Lda., apresentou um requerimento no Serviço de Finanças da Horta, pelo qual solicitava a revisão da matéria tributável, tendo indicado como perito o Dr. J........ cfr. requerimento com o n. 6603, de fls. não numeradas do processo.
Em 10 de dezembro de 2007, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Em 23 de setembro de 2008, o Diretor de Finanças da Horta elaborou o seguinte despacho:
Em 6 de outubro de 2008, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Em 15 de outubro de 2008, o Diretor de Finanças da Horta ordenou a anulação das liquidações de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, constantes dos documentos de cobrança n. 508675 e 249963 cfr. fax n 2751 constante de fls. não numeradas do processo.
Em face da devolução do ofício dirigido ao perito designado pela E.........., Lda., o Diretor de Finanças da Horta decidiu, em 23 de outubro de 2008, designar o dia 6 de novembro de 2008 para a realização da reunião de peritos e ordenou a realização de notificação pessoal do mesmo perito cfr. fls. não numeradas do processo.
O perito da E.........., Lda., foi pessoalmente notificado em 24 de outubro de 2008, da data de realização da reunião referenciada em, nos termos da certidão constante de fls. não numeradas do processo administrativo.
Em 6 de novembro de 2008, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Por se entender relevante para a decisão e porque se encontrarem documentalmente provados, procede-se a alteração oficiosa, por ampliação, da matéria de facto, nos termos do artigo 66, n.1, do CPC ex artigo 28 do CPPT, aditando ao probatório os seguintes factos:
A acção de inspecção externa inscrita no ponto foi concluída em 002007 cfr. fls. não numeradas do processo
Também a alínea do n 1 do art. 615 do CPC estabelece que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Vejamos se no caso em apreço a sentença recorrida deixou de se pronunciar sobre as questões que devia resolver.
Da leitura da sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo apreciou expressamente todas as questões que a recorrente alega terem sido omitidas.
Na sentença ora recorrida encontram-se expressamente enunciadas as questões que o Tribunal iria apreciar:
das causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto do despacho n. DI200700109;
das causas de invalidade do procedimento de inspeção, desenvolvido a coberto da ordem de serviço n. OI200700029;
das vinculações emergentes dos julgados anulatórios, proferido nos processos n.s 71/2008 e70/200
A sentença conheceu expressamente todas as questões, como de seguida se transcreve:
Desta forma e contrariamente ao alegado pela Recorrente, a análise da sentença recorrida permite concluir que o Tribunal a quo apreciou, as questões alegadamente omitidas e invocadas nas conclusões de recurso.
Importa decidir as demais questões que constituem objecto do presente recurso.
Vejamos, de per si, cada um dos invocados vícios.
Antes de mais, recorde-se que, o procedimento de inspecção reportado nos presentes autos decorreu ao abrigo do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 413/98, de 31 de Dezembro, na versão introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
A segunda acção de inspecção, foi realizada com base na ordem de serviço OI200700029, emitida em 002007, relativamente aos exercícios de 2005, 2005, 2006 e 2007, a incidir sobre IRC e IVA.
Aliás, ciente da sua falta de razão, talvez por isso, acabe a recorrente, por alegar que ainda assim, o segundo procedimento de inspecção sempre seria ilegal por afrontar o artigo 1, n.1 do RCPIT.
Mas mais uma vez, sem razão.
Ora, na situação fáctica relatada nos autos, não logra aplicação a norma legal invocada pela recorrente, pois que, como já atrás dissemos e repetimos novamente, foi após a conclusão do primeiro procedimento inspectivo credencial foi determinada a realização do segundo procedimento de inspecção.
A norma extraída do n 3 do artigo 4 do RCPIT, determina o seguinte:
A identificação do funcionário ou funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar;
Sendo assim, é bom de ver que a falta de indicação da entidade que assinou o despacho propulsor do procedimento de inspeção, titulada pelo despacho n. DI200700109, não implicou qualquer diminuição das garantias de defesa ou dos direitos da recorrente.
Com efeito, por sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, foram julgadas procedentes as impugnações judiciais com os ns 70/2008 e 71/2008 apresentadas pela aqui recorrente contra liquidações de IVA de 2004, 2005 e 2006 e de IRC de 2004 e 2005, respectivamente, por violação do n. 5 do artigo 9 da LGT, anulando as liquidações.
Por outro lado, os actos nulos não são susceptíveis de revogação e não estão, por isso, sujeitos aos limites, designadamente ao prazo, para a revogação de actos inválidos cfr. artigos 139 e 141 do. "
inquérito, ao contrário do sustentado pelo douto despacho recorrido, não são, de acordo com
Nenhuma outra medida de coacção se afigura adequada a remover os perigos douta e
expressamente reconhecidos pelo despacho ora recorrido, na medida em que pelo facto de o
O Exmo. Procurador geral Adjunto no seu douto parecer pugna pela aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, o arguido respondeu, mantendo a posição já assumida nos autos.
O teor do despacho recorrido, datado de 10-07-2019, é o seguinte:
"- Prazo de Apresentação do arguido perante o JIC:
Conforme resulta dos autos de detenção foi observado o prazo máximo de 48 horas, para apresentação do detido perante o Juiz de instrução, para 1 0 interrogatório Judicial, artigo 255 no 1 al. e 141 n 1 ambos do.
Detenção:
O arguido J nasceu a 03-01-1971 e é filho da ofendida , nascida a 10-06-1946, e actualmente com 73 anos de idade.
- O arguido e a ofendida residem juntos desde 2012, data em que o arguido saiu do Estabelecimento Prisional onde se encontrava a cumprir pena de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
- A vítima , mãe do arguido, é pessoa idosa e locomove-se com dificuldade, necessitando de usar um andarilho para se deslocar.
- Sucede que, pelo menos desde há alguns anos que o arguido ameaça e injuria constantemente a ofendida e sua mãe , dizendo-lhe, em tom sério, e entre outras expressões: "Vou para a cadeia mas tu vais para o cemitério, morre agora, que eu não vou ao teu funeral, mando isto tudo pelos ares,": "Vou pegar fogo a isto tudo, morre já, morre aqui, porque é que não morres?" "Gorda, nojenta, não és mãe não és nada, és a vergonha de Almancil, puta. ": "Eu mato-te, isto não é para , não é para mais ninguém, vais ficar sem ninguém e vou pegar fogo a isto tudo, morre já, morre aqui, gorda nojenta, puta. ": "Dou-te um soco nos cornos. ": "Vaca gorda nojenta, cabra1:1 "Vais morrer, um dia parto isto tudo e morrem todos, vão os velhos e vais tu também, trago jerricans com gasolina e pego fogo a isto tudo, morre já, morre aqui, porque é que não morres. ": "Gorda, velha dum cabrão, não és mãe não és nada, puta. ": "Filha da puta. ": Nunca mais morres. ":
"És uma velha imprestável. "Devias morrer, quero-te ver morta, não fazes falta nenhuma.":