rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estamos inequivocamente perante a impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art 277, al., do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Ora, este reconhecimento contende com os termos da realidade equacionada na decisão sumária aqui posta em crise, o que altera substancialmente o desfecho da decisão a proferir.
Esta cessa quando desaparece um dos seus elementos essenciais sujeito, objeto ou causa e não se pode operar a substituição dele por outro.
Assim, a impossibilidade da relação jurídica substancial por extinção do sujeito ocorre quando estão em causa relações jurídicas estritamente pessoais ou subjetivamente infungíveis que se extinguem com a morte ou extinção do sujeito processual.
É este seguramente o caso dos presentes autos.
Porto, 22 de outubro de 2021,
No despacho saneador foi rejeitado o articuladosuperveniente.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Ré F..., recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Incumprimento e culpa da Ré.
Extensão da respectiva responsabilidade.
Contra-alegaram os AA. pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A reapreciação da decisão de facto.
A Autora não requereu nem deu autorização para o resgate da apólice.
2 A Autora usa habitualmente o endereço de e-mail ..
Que se deslocou da África do Sul a Portugal.
Também almeja a apelante ver invertida para nãoprovado a resposta de provado dos acima elencados factos ns 44 e 4
Resumindo: nenhuma alteração se introduz no acervo fáctico reunido pelo tribunal recorrido, acervo que, por definitivamente assente, se passa agora a transcrever:
Tal aplicação era titulada pela apólice n. ...
A Autora usa habitualmente o endereço de e-mail..
Em 15 de Maio de 2018, por e-mail, a A. tentou obter informação sobre a razão de tal resgate junto da ..
Tendo recebido nesse mesmo dia resposta da .. informando-a que deveria contactar a F..., por ter sido esta a proceder directamente ao resgate, sem intervenção da ..
A A. insistiu junto da .., por e-mail, para que informasse o que se passou, uma vez que havia tratado de tudo junto daquela.
No dia seguinte 16/5/2018) a .. respondeu que aguardava informações da R.
Nesse mesmo dia recebe resposta por parte da Ré, via e-mail, com o seguinte teor:
A A. respondeu ainda no mesmo dia dando conta que não tinha procedido a qualquer resgate e solicitando informações sobre como o resgate foi feito e por quem.
Atenta a omissão de resposta a A. contactou a distinta solicitadora ...
Tendo a solicitadora em 4/6/2018 contactado a Ré por e-mail pedindo que lhe fosse enviada a documentação que foi utilizada para tal resgate, afirmando que a A. não solicitou o mesmo.
A referida solicitadora insistiu na obtenção de resposta da parte da R., por e-mail de 21/6/201
A Ré respondeu em 19 de Julho informando que estava a analisar o assunto.
Em 21 de Julho a Ré informa a solicitadora que a sua solicitação está em tratamento.
A 26 de Julho a Ré, por e-mail, informa a solicitadora ... que "no seguimento do seu pedido, informamos que depois de analisada toda a documentação, verifica-se que o documento que nos foi remetido como procuração não é válido. Para o podermos prestar informações a Exa, é necessária uma procuração passada pela cliente, cuja assinatura deve vir reconhecida notarialmente ou pelo consulado.
Em 2/8/2018 a Ré responde, novamente dizendo que a questão está em tratamento.
Que se deslocou da África do Sul a Portugal,
A A. perdeu a sua paz e sossego,
Passou noites sem dormir,
Andou nervosa e angustiada, por ver as suas poupanças desaparecerem.
Rebela-se a recorrente, desde logo, contra a fonte obrigacional da sua condenação, por entender que, havendo incumprimento contratual, ao caso seria aplicável o disposto no art. 289, n 1, do , normativo perante o qual apenas poderia ser condenada a restituir o que por ela foi prestado.
Salvo o devido respeito, é patente que a Ré e aqui recorrente labora numa confusão de institutos jurídicos.
Com isto parece querer afastar qualquerresponsabilidadecontratual do seu lado, ou, pelo menos, asuaculpa num eventual incumprimento docontrato realizado com a A..
Só que um tal desiderato não tem o menorrespaldo nos factos que foram dados como provados.
Tais asserções afiguram-se-nos insofismáveis em face do disposto nos art.s 798, 799, 487, ns 1 e 2, e 496, n 1, todos do Civil e dos fundamentos de facto a ter em conta.
Com efeito, na abordagem da questão em apreço importa reter especialmente a seguinte matéria provada:
A A. não requereu nem deu autorização para o resgate de apólice;
Está, na verdade, demonstrado que:
Em 112017 a Ré pede para inserir o endereço electrónico e o telefone do remetente na Ficha de cliente da A.;
Temos para nós que a factualidade apurada e agora acabada de destacar inculca uma culpaacentuada ou grave por banda da A..
Não se percebe, em suma, por que motivo a Ré nunca encetou e desenvolveu um conjunto de esforços que paralelamente a habilitassem a aferir da verosimilhança dos dados e informações veiculados através de um e-mail atribuído a uma sua cliente habitualmente residente na África do Sul e agora ocasionalmente no Vietname. Não podendo/devendo ignorar a crescente sofisticação da fraude no mundo informático, a Ré confiou quase cegamente na autenticidade de um e-mail que nãolhefoifornecido pela cliente, e-mail que nem sequer teve o basilar cuidado de confirmar juntoda A., p. ex. por contactotelefónico, telegrama ou qualquer outra via postal.
Trata-se, portanto, de um critérioabstracto que não prescinde do concretocontextoapurado. O que determina que se tenha de hipotizar o que seria o comportamento do bompaidefamília colocado nas condições em que realmente se acha o devedor.
Com a exposição cristalina que o caracterizava, escreveu o Prof. Galvão Telles4 propósito das várias modalidades de graduação da culpa:
Extensão da responsabilidade da Ré.
Nos termos do art. 798 do Civil o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, prejuízo que compreende tanto o danoemergente como o lucrocessante art. 564 do.
Nos danos emergentes como no lucro cessante, o cálculo da indemnização em dinheiro segue a chamada teoria dadiferença a que se reporta o art. 566, n 2, do : a reparação tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existisse o dano, assim se reconstituindo a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento art. 562 do.
Também quanto aos danosnãopatrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito é devida reparação/compensação adequada, nos termos do art. 496, n 1, do
Ao contrário do que alega a recorrente, é hoje consensual a aplicação do art. 496 do no domínio da responsabilidade contratual
Quanto ao pagamento de juros a contar da citação em que a Ré foi condenada: porque se trata de juros moratórios, o que aqui é considerada é a indemnização necessariamentedevidapelamora, nos termos do art. 806, ns 1 e 2 do Indemnização que equivale sempre aos juroslegais, salvas as situações mencionadas na 2 parte do n 2 do aludido artigo.
Em suma, também neste segmento o recurso claudica integralmente, nenhuma crítica merecendo a sentença recorrida.
Custas pela Ré e apelante.
Esses factos-eventos são os que estão identificados no n 1 do art. 4 do Decreto-Lei n 158/2002, de 2 de Julho:
Reforma por velhice do participante;
Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
A partir dos 60 anos de idade do participante;
Além da verificação de um qualquer destes factos-eventos, torna-se ainda necessário que, conforme o caso, o interessado comprove os condicionalismos identificados nos ns 2 a 10 do aludido art.
Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 4 Edição, pág.s 274-27
Como assim, só então "ficou a saber que os Recorrentes tinham interposto tal recurso, ..., pois não foi notificada da interposição do requerimento de recurso.
Como assim, "não logrou apresentar as suas contra-alegações.
Por via da arguida nulidade, pretende a mesma obter a declaração de nulidade do processado "após admissão do recurso por parte do Tribunal da Relação de Lisboa.
Respondeu a recorrente, pugnando pelo indeferimento do requerido, sublinhando que, da sua parte, foram cumpridas todas as formalidades legais, nomeadamente, notificando a recorrida da apresentação das suas alegações.
O acórdão foi proferido em 12 de Junho de 200
À primeira vista, parece que a nulidade vem arguida tempestivamente.
Prescreve o n 1 do art. 205 do CPC:
Pelos vistos, a recorrida queixa-se de não ter sido notificada do requerimento de interposição do recurso.
Apenas e só.
Já não de tudo o mais, nomeadamente do despacho que admitiu o recurso e da apresentação das alegações por parte da recorrente.
Razões estas bastantes para podermos concluir que a arguição da nulidade vem fora de tempo.
Se nulidade houve, a mesma está definitivamente sanada cfr. art. 208 do.
Pelo que fica dito, vai indeferida a arguição.
.. veio intentar a presente acção contra Associação de ..., Ipss, formulando o seguinte pedido:
Na contestação a Ré defendeu a inutilidade superveniente da lide, uma vez que a Autora fez cessar o contrato de trabalho antes do cumprimento da sanção disciplinar.
Juros vencidos e vincendos sobre essas quantias, desde a data do vencimento das mesmas até efectivo e integral pagamento.
Contestando a pretensão da Autora, a Ré excepcionou a caducidade do direito de resolução.
Mais alegou que, por carta registada com A/R datada de 7 de Junho de 2019, a Autora fez cessar o contrato de trabalho que mantinha com a Ré, com efeitos a partir de 24 de Junho de 201
Nessa carta invocou os fundamentos pelos quais entende que lhe assistiu justa causa para a resolução.
Contestando a pretensão da Autora, a Ré excepcionou a caducidade do direito de resolução e defendeu-se por impugnação, dizendo que a Autora não teve qualquer fundamento para resolver o contrato de trabalho.
A cumulação de pedidos e cauda de pedir foi admitida por despacho de 24 de Fevereiro de 202
E em sede de despacho saneador foi decidido o seguinte:
"Pelo exposto decide o Tribunal:
Inconformada com ambos os despachos, veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
- a inutilidade superveniente da lide;
- a caducidade do direito da Autora de pedir a resolução do contrato com invocação de justa causa.
- a primeira questão: a inutilidade superveniente da lide:
Contra isto reage a recorrente, defendendo, em primeira linha, que se verificou a efectiva aplicação da sanção disciplinar, sendo que das normas contidas no art 331, ns 1 e 5, do CT, não resulta que deva ser cumprida a decisão determinada em processo disciplinar para poder ser peticionada a respectiva indemnização, antes se bastando com a decisão tomada.
E isto porque os danos suportados pelo trabalhador podem surgir com a simples escolha da sanção, como sejam prejuízos na sua imagem perante os demais trabalhadores e/ ou terceiros.
Sem conceder, argumenta que ainda que se admitisse para efeitos de raciocínio académico que o direito da entidade patronal executar a sanção disciplinar determinada tinha caducado, como o refere o despacho saneador, sempre se tem de entender que esta caducidade não teria qualquer efeito sobre a decisão tomada, que na verdade continua a poder ser registada, e que por isso continua a beliscar a imagem do trabalhador, enquanto tal.
É o seguinte o teor do despacho aqui impugnado:
No que concerne ao primeiro requisito, verifica-se que a autora pretende, em primeira linha, a revogação da decisão que aplicou a sanção disciplinar e consequentes efeitos, designadamente a reposição da antiguidade e da retribuição.
A decisão determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade artigo 328, n 1, alínea, do Código do Trabalho.
Isto significa que, por via da decisão disciplinar, o empregador determina a aplicação de uma sanção disciplinar, que, nos termos do referido n 2 do artigo 330 do Código do Trabalho, tem de ser executada no prazo de 3 meses, sob pena de caducidade.
Por outro lado, na medida em que a caducidade incide sobre a própria decisão disciplinar, em caso algum o empregador poderá executar a decisão por via da compensação de créditos, uma vez que inexiste crédito do empregador.
Em segunda linha, a autora peticionou a condenação da ré nos termos do disposto no artigo 331, nos3 e 5, do Código do Trabalho, que dispõe:
Essa posição da autora perpetua, o erro na forma de processo, que cometeu.
Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
Conforme se decidiu no Ac. da Rel. do Porto de 23/4/2012, disponível em www.dgsi.pt, o abuso implica a conjugação entre dois elementos:
- um elemento objectivo, traduzido no facto de, a uma determinada actuação do trabalhador em defesa dos seus direitos, se seguir um procedimento disciplinar;
- um elemento subjectivo, consistente no facto de, com o procedimento disciplinar, a entidade empregadora visar responder ao exercício, pelo trabalhador, das suas posições.
Exige-se, também, uma relação directa de causa /efeito entre uma situação enquadrável numa das 4 alíneas desse n 1 do art 335 e a sanção aplicada.
No caso em apreço a sanção nunca veio a ser executada, sendo que, estando a Autora de baixa no período que mediou entre a decisão de aplicação e a data em que se efectivou a resolução do contrato de trabalho por sua iniciativa, entretanto se esgotou o poder disciplinar da Ré, em virtude dessa cessação.
E não havendo possibilidade de fazer executar a sanção, verificou-se, tal como decidido, a inutilidade superveniente da lide em relação ao pedido da Autora, supra enunciado.
Da mesma forma, improcede o invocado pela recorrrente no que diz respeito a ser devida a indemnização pela simples determinação da sanção, já que os danos a ter em conta, por imposição legal, são, como vimos, apenas os decorrentes da efectiva execução da sanção.
O mesmo acontecendo no que toca ao defendido quanto ao registo da sanção, o qual, e numa correcta interpretação do art 332 do CT, conjugado com as normas que abordámos, só pode ocorrer quando efectivamente ocorre o cumprimento da sanção, não sendo legítimo ao empregador proceder a esse registo em relação a sanção que acabou por não conhecer essa execução. Não tem qualquer suporte legal a afirmação da recorrente de que, por ter sido tomada em tempo e existindo juridicamente, a decisão disciplinar não fica afectada pela vício de caducidade que poderá ter atingido a sua execução, podendo ser objecto de registo.
- a segunda questão - a caducidade do direito da Autora de pedir a resolução do contrato com invocação de justa causa:
Considerou o saneador que se verificou essa caducidade, com base na seguinte argumentação:
Dispõe o artigo 395 do Código do Trabalho:
Nela consta o seguinte:
Pelas razões atrás expostas a aqui exponente encontra-se há mais de um ano de baixa médica com incapacidade para o trabalho
As acusações de que tem sido alvo por parte desta associação são infundadas, tendo já sido arquivado o processo crime que a mesma intentou contra si.
Contudo, a aqui exponente não se encontra em condições de regressarao seu posto e local de trabalho,
A cessação do contrato de trabalho produzirá efeitos a partir do próximo dia 23 de junho de 2019, pelo que a aqui exponente deixará de estar ao serviço desta associação a partir do dia 24 de Junho de 201
No que respeita ao primeiro fundamento, impõe-se sublinhar que o trabalhador, ao comunicar a intenção de resolver o contrato de trabalho, está obrigado a descrever, ainda que sucintamente, os factos em que funda essa intenção.
A nosso ver, o cumprimento da aludida disposição legal varia consoante os factos em que assenta a pretensão do trabalhador.
Assim, independentemente do acervo factual inerente a tal imputação, o Tribunal não poderá atender a esse fundamento de resolução do contrato de trabalho.
Como se salientou supra, nos termos do n 1 do artigo 395 do Código do Trabalho, o trabalhador dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data do conhecimento dos factos, para exercer o direito de resolução do contrato de trabalho.
É certo que, segundo a própria autora, o seu contrato de trabalho esteve suspenso de 13 de dezembro de 2017 a 23 de junho de 201
Na verdade, segundo o artigo 296, nos1 e 3, do Código do Trabalho:
Todavia, a suspensão do contrato de trabalho não interfere com a caducidade do direito de resolução do contrato.
Esta ilação é integralmente aplicável ao fundamento seguinte invocado pela autora, para suportar o exercício do direito de resolução do contrato de trabalho, nomeadamente a aplicação de sanção abusiva.
Finalmente, a autora fundamenta o exercício do referido direito na instauração de processo-crime.
Como a própria autora admitiu, pelo menos, a 30 de abril de 2019 tomou conhecimento da instauração do processo-crime, com os efeitos descritos no artigo 61 da resposta.
Assim sendo, também quanto a este fundamento se verifica a invocada caducidade do direito.
Dispõe o art 394, n 1, do CT de 2009 que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos art 395, n 1, do, sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação art 398, n 3, do.
É indiscutível que, como facto constitutivo do seu direito - art 342, n 1, do Cod. Civil -, é sobre o trabalhador que incide o ónus da prova desses comportamentos do empregador.
Tal como se decidiu no Ac. da Rel. de Lisboa de 23/04/2008, in www.dgsi.pt, entendemos ainda que o trabalhador, antes de tomar a iniciativa da resolução do contrato, deve informar o empregador das repercussões que a sua conduta está a ter na relação contratual, na sua vida e nos seus interesses patrimoniais, exigir o cumprimento da obrigação e depois reagir em conformidade com a atitude que este assumir.
Ora, é precisamente no que toca a esse momento de avaliação, a efectuar pelo trabalhador, que releva o vertido pela Autora na sua comunicação, que é do seguinte teor:
Contudo, a aqui exponente não se encontra em condições de regressar ao seu posto e local de trabalho,
E efectivamente assim é: essa descrição, na carta de resolução, não satisfaz os requisitos previstos no citado art 395, n 1, do Código do Trabalho, posto que contém apenas afirmações de natureza conclusiva, e não a descrição sucinta de factos devidamente concretizados, circunstanciados no modo, tempo e lugar.
Pelo que, nesta parte e na mediado exposto, procede a apelação.
Coimbra, 29/01/2021
"...), UNIPESSOAL, LDA.", titular do NIPC, com sede na;
), ;
O Centro Distrital de Santarém do Instituto de Solidariedade e Segurança Social deduziu pedido de indemnização
CONDENAR os arguidos no pagamento das custas do processo penal, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UC, reduzida a metade atenta a confissão, nos termos do disposto nos artigos 34, n. 2 e 513 do Código de Processo Penal, e artigo 8, n 9 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais;
CONDENAR os demandados/arguidos a pagar as custas cíveis do processo - cfr. artigo 52 do Novo Código de Processo Civil.
Inconformados, interpuseram recurso os arguidos com as seguintes conclusões:
Do disposto na alínea, do n 1 do artigo 374 do CPP, bem como do n 2 do mesmo preceito, a sentença tem de conter, ainda que sumariamente, as conclusões contidas na contestação,
Face ao vertido no artigo 36, n. 2 do CPP, é inequívoco que o Tribunal A Quo deveria ter-se pronunciado sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão,
Ao não dar como provados ou não provados, os factos invocados na contestação e perante a omissão de qualquer análise critica sobre a matéria de facto alegada em tal articulado, o Tribunal A Quo não deu cumprimento ao vertido no artigo374, n. 2, do CPP,
Omissão que constitui uma violação do disposto no artigo 379, n 1, als. e do CPP,
Dos pontos 12 e 13 dos Factos Provados, constantes da Fundamentação de Facto da Sentença Recorrida é feita alusão aos pressupostos que determinam o preenchimento dos elementos subjectivos do crime apenas no que concerne a um dos arguidos,
Da sentença recorrida não fora dado como provado que o arguido ...) agiu em nome próprio ou só em nome e representação da arguida sociedade,
Ou que tenha praticado os factos dados como provados, no seu próprio interesse,
Ou mesmo que tenha atuado no interesse da sociedade,
O que constitui uma evidente nulidade da sentença recorrida, por omissão da descrição dos elementos subjectivos do crime.
Acontece que ambos os arguidos são primários.
A sentença recorrida não concretiza a exacta situação financeira da sociedade arguida para justificar a fixação do quantitativo diário,
O Tribunal A Quo não atendeu ao facto de já se encontrar liquidada a parcela de valor de contribuições correspondentes aos trabalhadores,
Sendo tal facto omisso da sentença recorrida, o que determinará a nulidade da mesma, conforme resulta do disposto nas já citadas alíneas e, do n 1 do artigo 379 do CPP.
No Pedido de Indemnização Civil deduzido pelo ISS, são reclamados valores "relativos ao não pagamento das quotizações deduzidas das remunerações pagas aos trabalhadores nos meses de Janeiro de 2009 a Março de 2014",
Para o Tribunal A Quo, o que está em causa, é "a obrigação de indemnizar pelos danos causados pela prática de facto ilícito e culposo, pelo que esta indemnização não é afectada pelo facto de existir, ou não, execução tributária para liquidação de contribuição, nem por já ter sido ou não pago o tributo, sendo que da condenação no pedido cível não resultará nunca, uma sobreposição ou duplicação de pagamento de uma mesma quantia que seja devida".
Não resulta da sentença sub judice qualquer fundamento de Facto e de Direito justificativo do apuramento do quantum indemnizatório com base em alegada responsabilidade extracontratual. ..
Nestes termos e com o mui douto suprimento de exas., é nosso humilde entendimento que o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, para tanto, devem ser reconhecidas e declaradas as invocadas nulidades e consequentemente, ser ordenada a substituição da sentença recorrida.
A Exm. Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu douto parecer defendendo a manutenção do decidido.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.
B.1 - O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
Também nesse período, o arguido exerceu, em exclusivo, as funções de gerente da arguida e, pelo exercício de tal atividade, foi remunerado, na qualidade de membro de órgão estatutário.
B.3 - E apresentou as seguintes razões para fundamentar a matéria de facto:
As condições pessoais e económicas do arguido ...) e da sociedade arguida foram dadas como provadas com base nas declarações do arguido ...) que prestou declarações em nome próprio e enquanto gerente da sociedade arguida, e que se mostraram credíveis.
As questões suscitadas pelos recorrentes são:
Nas suas conclusões o recorrente defende que o tribunal recorrido não atendeu aos factos por si alegados na contestação, daí extraindo a prática de uma nulidade de sentença.
Os recorrentes arguiram, implícita e sequentemente, a descriminalização da conduta por via da aprovação da redacção ao art. 105 ns 1 e 5 do RGIT introduzida pelo art. 113 da Lei 64-A/2008, de 312 Orçamento do Estado para, ao dispor no seu artigo 11 Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias) que "Os artigos 1, 2, 9, 10, 10 e 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter a seguinte redacção:
Entendemos que sem razão.
"A favor desta orientação são invocados, fundamentalmente, os seguintes argumentos: