rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A., após buscas nessa localidade por pessoas que disso encarregou, veio ali a localizar os reboques em 3/1/201
Entre a sede da A. e o Porto Alto distam cerca de 200 quilómetros.
Os veículos em geral e os de mercadorias em particular sofrem desvalorização, pelo simples decurso do tempo e pela sua utilização, em cerca de 15% ao ano.
Quando a A. localizou os reboques no Porto Alto, os mesmos encontravam-se sem motor de refrigeração, sem motor de frio exterior, sem porta-paletes, e tinham pneumáticos e jantes de tractor em vez de pneumáticos e de jantes próprios de reboque.
Aqueles componentes dos reboques são essenciais para a sua utilização e sem eles os reboques perdem totalmente o seu valor comercial porque são inaproveitáveis para o seu uso habitual.
Foi ainda considerado pelo tribunal recorrido inexistirem quaisquer factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Segundo a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, uma sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Pode a R. não concordar com a fundamentação apresentada na sentença recorrida e que conduz ao juízo condenatório, designadamente por entender que a mesma devia ser distinta daquela aí exposta, tendo sido ignorada toda uma linha de argumentação de facto e de que conduzia a decisão distinta daquela que foi tomada.
A respeito do disposto no referido art. 640 do Código de Processo Civil, refere António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6 edição actualizada, 2020, pág. 196-197):
Por outro lado, e impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que estão erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, há-de a mesma reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos constitutivos da causa de pedir e das excepções invocadas.
Revertendo tais considerações para o caso concreto, constata-se desde logo que a R. não cuidou de cumprir o referido ónus de especificação a que alude o art. 640 do Código de Processo Civil.
Do mesmo modo, nas conclusões da sua alegação a R. não afirma, em qualquer momento, que o recurso visa igualmente a impugnação da decisão de facto, do mesmo modo não individualizando qualquer um dos trinta e dois pontos de facto provados como estando incorrectamente decididos. E, do mesmo modo, nas referidas conclusões não individualiza a R. qualquer ponto de facto constante de algum dos articulados da acção que devesse ter sido objecto de apreciação pelo tribunal recorrido não o tendo, ou que devesse merecer decisão distinta da que consta da sentença recorrida.
O que equivale a concluir pela rejeição imediata do recurso, nesta parte, com a consequente manutenção do elenco de factos provados constantes da sentença recorrida.
Do cumprimento da obrigação de restituição da R.
Mas igualmente resulta provado que nos contratos de locação em questão ficou expressamente estipulada a proibição da locatária de onerar, alugar ou ceder onerosamente a terceiro os reboques, salvo autorização expressa da A., que não está demonstrado que tenha sido concedida.
Com efeito, sendo ainda possível a restituição em questão, mas não tendo a mesma sido efectuada no tempo devido ou seja, até ao termo do prazo fixado pela A.), a R. só não seria responsável pelos danos causados pelo retardamento verificado se lograsse demonstrar que a falta de restituição atempada não lhe era imputável.
É certo que do disposto no n 1 do art. 772 do Código Civil resulta que a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor, salvo disposição especial da lei. E um dos casos em que a lei dispõe especialmente sobre o lugar do cumprimento da prestação de entrega de coisa certa é o do art. 1312 do Código Civil, onde se dispõe que a restituição da coisa esbulhada é feita no lugar do esbulho.
Acresce, por outro lado, que a obrigação só se mostra cumprida quando o devedor realiza a prestação a que está vinculado, devendo para tanto proceder de boa fé, como lhe impõe o art. 762 do Código Civil.
Ou seja, de forma alguma se pode afirmar, como pretende a R., que a mesma cumpriu com a sua obrigação de restituição dos reboques no lugar onde a prestação devia ser realizada e segundo os ditames da boa fé a que estava obrigada.
Do exercício abusivo do direito da A.
Do art. 334 do Código Civil resulta que é abusivo ou ilegítimo) o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso da R., mantendo-se a sentença recorrida.
Custas do recurso pela R.
Inconformada com a acusação, a referida arguida requereu a realização da instrução e finda a mesma foi proferida decisão instrutória não conhecendo do mérito relativamente ao crime de falsificação e não a pronunciando pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
Ora, é desta decisão que não pronunciou a arguida pelos dois crimes de que vinha acusada que se recorre.
Desta forma, conhecedora da reabertura do inquérito e reapreciação daquela factualidade, caso não se conformasse com essa decisão, podia a arguida ter invocado tais argumentos junto do Magistrado titular no inquérito e/ou ter suscitado a questão junto do superior hierárquico do MP nos termos do art 279 do CPP.
Ainda que se entenda de modo diverso, consideramos que foram produzidos novos elementos de prova, capazes de colocar em crise o arquivamento.
- A conclusão do referido em 1- ocorre ainda que se venha a entender que a arguida não deve ser pronunciada pelo crime de falsificação de documento.
A arguida respondeu ao recurso, tento terminado a resposta com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não partilhamos esse entendimento.
Não ter pronunciado a arguida CSRD pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem a necessária habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3, n 1 e 2, do decreto-Lei n 2/98, de 3 de janeiro.
Tal como se refere na decisão instrutória somos da opinião que em termos conceptuais, o despacho de arquivamento produz efeitos extraprocessuais ao contrário do que sucede com a acusação que produz efeitos, pois, decorridos os prazos peremptórios para a sua impugnação/revogação através da abertura da instrução ou intervenção hierárquica), tem a força de caso decidido, apenas mutável e susceptível de reavaliação se surgirem novos elementos que ponham em causa.
O que no caso dos autos não aconteceu.
Esta proibição  assenta em razões de segurança jurídica, impedindo que o que nela se decidiu seja atacado quer dentro do mesmo processo, quer noutro processo.
Com efeito, só dentro de tal condicionalismo se compreende que o tribunal não  possa voltar a reapreciar aquilo que apreciou ou, ainda que não tenha apreciado, que podia e devia apreciar.
Pois que, tal como consta da perícia realizada pela Policia Judiciária, junto aos autos,  a carta entregue no IMT para troca, por a arguida, refere explicitamente  tratar-se de um documento  verdadeiro e sem vestígios de manipulação.
Porquanto, perante o acima alegado, forçoso é concluir que inexistem os argumentos carreados pelo recorrente para o seu recurso,  a douta sentença proferida, a qual não se acha inquinada de qualquer vicio mas ao invés, se louva e deve ser mantida nos seus precisos termos.
Termos em que,  deverá ser declarada improcedente a alegação do recorrente, louvando-se a decisão recorrida, mantendo-a nos seus precisos termos.
É apenas uma a questão a resolver no presente recurso: saber se ao invés do decidido na decisão instrutória recorrida, deve a arguida ser pronunciada pela prática de um crime de falsificação de documento e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
A decisão recorrida é do seguinte teor para melhor compreensão, inclui-se a matéria relativa ao arguido:
Foi igualmente acusado pela prática dos mesmos ilícitos criminais o arguido JCSC, nascido a , filho de JRC e de MGSS, natural de , solteiro, n. , , residente , .
O processo é o próprio e válido.
Os autos iniciaram-se com a participação de 10-11-2014 da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo, a fls. 2, nos termos da qual informavam de irregularidades na prova teórica para a obtenção de habilitação legal de conduzir veículos automóveis relativamente a JCSC.
A carta da arguida requerente foi apreendida em 27/08/201
Perante a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória, o caso julgado penal ou a excepção de ne bis in idem é causa de extinção da responsabilidade penal.
Assim, as considerações supra tecidas a respeito do ne bis in idem são inteiramente aplicáveis no caso de arquivamento do inquérito.
Os indícios só são suficientes e a prova bastante, quando já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição.
O juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forme a sua convicção de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido.
A arguida conduzia aquele veículo a motor.
Pelo IMT foi recebido o pedido do arguido para análise, tendo sido emitida a guia de substituição datada de 07/01/2019 e válida até 08/03/201
Na verdade, sabia o arguido que os dados nele lavrados e não eram verdadeiros, o mesmo acontecendo com a entidade emissora e o Estado Emissor.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas por lei.
O arguido conduzia aquele veículo a motor sem que fosse titular de carta de condução, ou titular de outro documento com força legal equivalente, que o habilitasse a conduzir aquele automóvel.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Sem que fosse titular de carta de condução, ou titular de outro documento com força legal equivalente, que a habilitasse a conduzir aquele automóvel.
Agiu a arguida de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
PROVA PERICIAL: Relatório de exame pericial de fls. 162 a 163; Relatório de exame pericial de fls. 390 a 391; e o Aditamento a exame pericial de fls. 436 a 43
A matéria descrita em e da factualidade considerada suficientemente indiciada decorre da prova documental junta aos autos, designadamente a inscrição em escola de condução.
Sujeita a exame pericial, a fls. 341 e 436, admite-se que a mencionada carta de condução é falsa. Considera-se suficientemente indiciado a factualidade descrita em.
a. RESPONSABILIDADE JURIDICO-CRIMINAL DE
Preceitua o art. 25 do Cód. Penal:
De acordo com o art. 25 do Cód. Penal, pune-se quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante.
Ora, em face das razões supra expostas, não é possível analisar a conduta praticada pela arguida.
A arguida vem acusada por um crime de condução sem habilitação legal previsto no art. , n. 2, do Decreto-lei 2/98, de 3 de Janeiro.
De acordo com o art. 25 do Cód. Penal, pune-se quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante.
A falsificação pode assumir formas diversas: falsificação material e ideológica ou intelectual. Na falsificação material o documento não é genuíno; na falsificação ideológica ou intelectual o documento é inverídico. A declaração de facto falso juridicamente relevante que se faz constar em documento regular corresponde a uma falsificação ideológica.
Em suma, na falsificação material o documento não é genuíno; na falsificação ideológica ou intelectual o documento é inverídico.
Relativamente ao elemento do tipo subjectivo, constitui requisito essencial do delito a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. Isto é, não basta que o agente queira realizar e realize o acto de falsificação, sendo necessário que realize a conduta com dolo específico, ou seja, a particular intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
Demonstra-se suficientemente o dolo e a intenção em obter um benefício ilegítimo a troca ilegal de título de condução estrangeiro por um título.
Não se demonstram causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Praticou assim o arguido um crime de falsificação agravado nos termos do art. 25, n.1, alíneas e e 3, do Cód. Penal.
O arguido vem acusado por um crime de condução sem habilitação legal previsto no art. , n. 2, do Decreto-lei 2/98, de 3 de Janeiro.
Ora, concluindo-se que foi um crime a determinar a decisão no procedimento de troca de título de condução estrageiro por título de condução nacional, necessariamente o título de condução entregue ao arguido é nulo.
De acordo com o art. 16, do Código de Procedimento Administrativo,
Com efeito, o título de condução atribuído ao arguido é destituído de qualquer efeito, independentemente da declaração da sua nulidade, e nessa medida entende-se que o arguido no dia 03 de Junho de 2019 não se encontrava habilitado a conduzir veículos automóveis.
Desta forma, encontram-se preenchidos os respectivos elementos do tipo legal de crime, objectivos e subjectivo, inexistindo causas que excluam a ilicitude, a culpa, ou que o desculpem.
Praticou assim o arguido, também, um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo  ns 1 e 2 do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Termos em que ao abrigo do disposto no artigo 30, n. 1, do Código de Processo Penal, decido:
Não pronunciar a arguida CSRD pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem a necessária habilitação legal previsto e punido pelo artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro.
A prova: a indicada na acusação.
Ao abrigo do disposto no art 40 do P.P., declaro-me impedido para intervir no julgamento.
Vejamos então a questão que está em causa nos presentes autos.
Com vista a melhor se compreender o ocorrido nos autos importa considerar o seguinte a transcrição quase integral do despacho de arquivamento do inquérito, do despacho de reabertura do mesmo e da acusação, torna-se imprescindível para melhor se compreender da adequação, ou não, da decisão:
O inquérito iniciou-se com a participação enviada em 10/11/2014 pela direcção regional de mobilidade de transportes do Alentejo no qual se dava conta de duas situações:
- O referido arguido e a arguida já tinham sido propostos para exame, ambos pela referida escola de condução, outras vezes anteriormente, não tendo ambos comparecido nessas outras vezes.
A arguida estava também proposta para realizar exame no dia 30/10/2014 e não compareceu, registando 5 faltas ao exame.
Realizado que foi o inquérito, em 6/11/2018 foi proferido o seguinte despacho de arquivamento:
DO ARQUIVAMENTO
Integração Jurídica
Os factos descritos são susceptíveis de integrar, em abstracto, a prática de crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alíneas e e e n. 3, do Código Penal.
A testemunha PL juntou aos autos uma nova cópia do B.daquele individuo que se fez passar pelo candidato que se apresentou no dia do exame e uma cópia da anulação do resultado da prova teórica cfr fls. 124 e.
No interrogatório, foi exibida ao arguido a fotocópia do BI contante de fls. 123 e 124 autos e que contem os seus dados e a fotografia e altura do outro individuo, tendo o arguido afirmado perante a mesma que nunca antes tinha visto este BI, que não sabe quem é o individuo da fotografia e que nunca forneceu os seus dados a ninguém de forma a permitir que a sua documentação fosse falsificada.
No seguimento do depoimento prestado pela testemunha , foi solicitado ao IMT de Évora o processo de troca de carta desta candidata, tendo a carta de condução e a certidão emitida pela DGVTT da Republica da Guiné Bissau sido enviadas para análise ao Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária.
Nas instalações da dita escola de condução, foram aprendidos com interesse para os autos e entre outros documentos, uma cópia da Certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações da Republica da Guiné Bissau e da Carta de Condução emitida pela Republica da Guiné Bissau em nome de CSRD.
Constituído na qualidade de arguido, , foi interrogado sobre o facto de ter facultado a terceiros elementos de identificação de JC, tendo em vista a que o documento de identificação daquele fosse falsificado e utilizado por outrem, que se apresentou no IMT de Évora e realizou em substituição do candidato a prova teórica de condução e sobre o facto de ter fornecido, de forma ilícita, a , uma carta de condução emitida pela Republica da Guiné Bissau, o arguido declarou, em síntese, que: relativamente a , admitiu que, por lhe ter sido solicitado pela própria, foi quem lhe facilitou o contacto do individuo que arranjou aquela carta da Guiné Bissau, sendo que essa pessoa é  Disse não se recordar como foi marcado o encontro entre e , mas afirmou ter acompanhado a sua aluna ao Centro Comercial denominado , onde esta conversou com , sendo que dias mais tarde, aquele individuo lhe entregou a carta de condução emitida pela Republica da Guiné Bissau, com a respectiva certidão, documentação de que tirou a copia apreendida nos autos e que entregou a e JC. Quanto aos factos susceptíveis de integrar o crime de falsificação de documento por este ultimo arguido, a aprova recolhida é muito ténue, ao eu acresce que o arguido negou peremptoriamente os factos que lhe foram imputados.
No que respeita a JCSC, o arguido negou em absoluto qualquer envolvimento na obtenção e um bilhete de identificação falso que permitisse a uma terceira pessoa apresentar-se no IMTT de Évora a realizar um exame em nome daquele e garantiu que JC sempre foi informado das datas dos exames agendadas, sendo que o ultimo foi anulado desconhecendo o motivo.
Mais informou o arguido que o dito  é o dono da Escola de Condução .
Ao arguido, após lhe serem exibidas as fotografias constantes das Fichas de Identificação Civil de JCSC e CSRD, negou conhecer tais pessoas mas que há cerca de 3 anos o dito  lhe disse que estava a tratar de arranjar uma carta de condução para uma rapariga de .
Por fim, o arguido disse pensar que  obtinha as cartas de condução emitidas pela Republica da Guiné Bissau através de indivíduos de nacionalidade guineense, os quais, mediante pagamento, enviavam a documentação dos candidatos para aquele país onde as cartas eram emitidas.
Negou o arguido ter pedido mais algum outro título de condução a  e desconhecer quem seja o individuo de nome .
Afirmou conhecer  há vários anos, com que, para além da relação profissional, mantinha uma relação de amizade e que não estavam envolvidos em qualquer esquema de falsificação de documentos. Que se afastou de  despois de fechar a sua escola de condução. O arguido negou ainda que  ou  lhe tenham pedido cartas de condução emitidas pela Republica da Guiné Bissau para alguém. Disse ainda não se recordar de Confrontado o arguido com as declarações prestadas pelo arguido  negou em absoluto tudo o que aquele declarou sobre a sua pessoa. Relativamente a , o arguido garantiu nunca ter conhecido alguém com este nome e negou ter dito a  que andava a tratar de uma carta de condução da Guiné Bissau para uma rapariga de .
E se existem suspeitas que ambos os arguidos  e  estão envolvidos em esquema de obtenção de cartas de condução, o certo é que se desconhece o modus operandi, qual a concreta intervenção ou tarefa de cada um nessa rede, os proventos ganhos e bem assim a sua relação com os arguidos .
O arguido  negou peremptoriamente os factos ao que acresce que não se apurou a identidade dessa terceira pessoa a quem o arguido se socorreu e que se veio a apresentar a exame.
Assim, teremos que concluir pela fragilidade dos indícios recolhidos nos autos que não suportam a dedução de uma acusação contra os arguidos.
Decisão de Arquivamento
Nesta conformidade e nos termos expostos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 27, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de reabertura, caso surjam, entretanto, novos e relevantes elementos de prova.
Notifique, nos termos do disposto no artigo 27, n. 3, do Código de Processo Penal.
Destrua o traslado.
Prescrição
Perante isso, em 29/1/2019 foi proferido o seguinte despacho, determinando a reabertura do inquérito:
" DA REABERTURA DE INQUÉRITO
Face ao novo elementos de prova junto aos autos, pode a investigação avançar levando ao esclarecimento da concreta actuação dos arguidos na prática dos factos.
Assim, esta nova informação junta aos autos coloca em causa os fundamentos invocados no despacho de arquivamento que antecede.
Pelo exposto, e face aos novos elementos de prova juntos aos autos, determino, nos termos do artigo 27, n.1, do Código de Processo Penal, a reabertura do presente inquérito.
Prazo: 60 dias.
Decorrido o prazo referido, nada vindo, solicite informação sobre o estado do inquérito ou a sua devolução, caso se encontre concluído em condições de ser devolvido.
Em 3/8/2020 foi proferida a seguinte acusação:
"Questão prévia.
Ora, tais requisitos não estão igualmente verificados.
Utilização da Declaração de fls. 364 cujo original consta do saco de prova de fls.. Certidão.
Tal declaração consta como assinada por , Assistente Técnica, Embaixada de Portugal em Harare.
A fls. 385 a 386 foi junta aos autos uma informação proveniente de . A Inspeção-Geral Diplomática e Consular veio prestar a informação de fls. 490 a 491, que suportam as suspeitas sobre a criação e utilização daquele documento.
Manutenção parcial do arquivamento.
Relativamente aos factos relacionados com o episódio ocorrido no dia 30 de outubro 2014, pelas 14h00, em que foi realizada uma sessão de exames teóricos da categoria B nas instalações do IMT de Évora e para era candidato e convocado JCSC, existindo fortes suspeitas de ter comparecido no local outra pessoa, utilizando documentos falsos, não tendo sido produzida prova quanto a essa matéria, mantém-se o arquivamento, com os fundamentos já expostos no douto despacho de fls. 333 a 34
Por outro lado, também quanto aos arguidos ,  e  não tendo sido produzidos novos elementos de prova quanto a essa matéria e quanto a factos levados a cabo pelos mesmos e não tendo sido apurados novos factos quantos aos mesmos, mantém-se o arquivamento, com os fundamentos já expostos no douto despacho de fls. 333 a 34 Na verdade, os novos elementos probatórios recolhidos nos autos após o arquivamento apenas dizem respeito a condutas levadas a cabo pelos arguidos CSRD e JCSC. O mesmo acontece quanto a novos factos.
Arquivamento parcial.
Resulta suficientemente indiciado nos autos que a carta de condução junta pelo arguido JC com o requerimento no IMT no dia 002019 é falsa, conforme resulta do relatório de exame pericial junto aos autos.
A moldura penal abstratamente aplicável ao concurso de crimes de que os arguidos vão acusados contempla uma pena máxima abstrata superior a 5 anos de prisão.
CSRD, nascida a , filha de RDA e de MHNRDA, natural de , solteira, , n., e residente na , , e
JCSC, nascido a , filho de JRC e de MGSS, natural de , solteiro, n. , , residente no , ,
Porquanto resulta suficientemente indiciado dos autos que:
Arguida
Na verdade, sabia a arguida que os dados nele lavrados não eram verdadeiros.
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas por lei.
A arguida conduzia aquele veículo a motor sem que fosse titular de carta de condução, ou titular de outro documento com força legal equivalente, que a habilitasse a conduzir aquele automóvel.
Arguido JC.
Pelo IMT foi recebido o pedido do arguido para análise, tendo sido emitida a guia de substituição datada de 07/01/2019 e válida até 00201
O arguido JC não se submeteu a qualquer exame de condução em Portugal ou na Republica do Zimbábue.