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Através de certidão emitida em 22 de Abril de 2015 pelo Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira - 2, obteve o contribuinte conhecimento, que em seu nome, pelo Serviço de Finanças de Sintra 2, foram autuados processos executivos, na qualidade de responsável subsidiário, por dívidas da sociedade A, Lda.
Acrescendo que nos termos do que determina o n. 4 do artigo 2 da Lei Geral Tributária, as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis podem reclamar ou impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a citação, conter os elementos essenciais da sua liquidação incluindo a fundamentação nos termos legais.
Mais requer a Ex. na eventualidade de entender o órgão da execução pela concretização da citação da dívida, reconheça a nulidade da mesma, uma vez não ter sido efectuada em conformidade com o que a lei estabelece para os responsáveis subsidiários.
Em alternativa, requer a Ex. determine a emissão de certidão, nos termos do que dispõe o artigo 3 do CPPT, donde constem todos os elementos que integraram o acto de citação que entenda concretizado.
J. Em 2 de Junho de 2015, o Reclamante enviou ao Serviço de Finanças requerimento a solicitar informação sobre o procedimento relativo ao pedido referido na letra anterior cf. fl. 229 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
K. Em 19 de Junho de 2015, o Reclamante reiterou o pedido cf. fls. 231 e 232 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho proferido pelo Chefe de Finanças sobre Informação dos serviços de 16 de Setembro de 2015, foi indeferido o pedido cf. fls. 238 e segs. do PEF;
É o seguinte o teor da informação para que remete o despacho referido na letra anterior:
Os processos de execução acima mencionados, foram instaurados por dívidas provenientes de IVA, IRC, IRS - Retenções na Fonte.
Nesta data, foi elaborado o projecto de reversão.
O requerente foi notificado, através de carta registada, pelo ofício n. 6762 de 28-05-2009, para exercer o direito de audição prévia do projecto de reversão, não o tendo exercido.
Em 09-09-2009, foi o projecto de reversão convertido em definitivo, tendo na mesma data sido enviada a citação de reversão, para o domicílio fiscal do revertido através de carta registada com A/R, ofício n. 8587, o qual foi assinado em 16-09-2009, por ., esposa do requerente, com morada no domicílio fiscal do requerente.
Não foi efectuado o pagamento integral, nem requerido o pagamento em prestações nem foi deduzida Oposição Judicial, pelo que, foram solicitadas penhoras de vencimentos, de imóveis e de pensões, cumprindo assim, o disposto no n. 1 do art. 19 conjugado com o art. 19 e art. 18, todos do CPPT.
N. Em 24 de Setembro de 2015, foi o Reclamante notificado da decisão referida na letra anterior cf. fls. 240 e 241 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
O. Em 5 de Outubro de 2015, foi a presente reclamação enviada ao Serviço de Finanças de Sintra 2 cf. fl. 8-A do duplicado da presente reclamação apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo , alínea do CPPT, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes factos que resultam provados por documento junto aos autos, nos termos que se seguem:
R. Em 29/11/2010 . apresentou acção especial de separação judicial de bens contra ., que correu termos pelo  Juízo Cível da Comarca de Vila Franca de Xira, com o n. 5647/14TBVFX cfr. fls. 158 e 159 a 188 do PEF;
T. Em 08/02/2011, o Chefe de Finanças, proferiu despacho com o seguinte teor:
U. Pelo ofício n. 00178, de 09/02/11 foi o executado, ., notificado, por carta registada com aviso de recepção, do despacho a que se refere a alínea anterior, mostrando o aviso de recepção a assinatura de .. cfr. fls. 200 e 201 do PEF;
No caso, lidas as alegações de recurso, verificamos que o Recorrente pretendeu desonerar-se desse ónus de alegação e demonstração na parte inicial da motivação do recurso artigos  a 1).
Isto, por si só, justifica a não admissão da revista.
Ora, no caso vertente, considerando a citação em 16 de Setembro de 2009, somando-sea esta data os 5 dias da dilação prevista no artigo 24, n. 1, alínea do CPC, os 30 diasprevistos no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, foram claramente ultrapassadosquando em 8 de Maio de 2015, o Reclamante veio arguir a falta/nulidade da citação cf.letras G e do probatório).
Ora, quanto aos fundamentos julgados improcedentes, a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra transitou em julgado cfr. art. 62 do.
Também por isso, o recurso não deve ser admitido.
Alega para o efeito que este tribunal não deu cumprimento prévio ao disposto no artigo , n.3, do CPC, que se impunha por forma a conceder oportunidade ao Requerente para se pronunciar sobre as questões que poderiam influir no exame e/ou decisão da causa, em face do decidido no acórdão ao considerar que o Requerente deveria ter junto com o requerimento de interposição da revista cópia do acórdão-fundamento ainda que não e, bem assim, ao entender que a decisão da Exma. Desembargadora/Relatora, que concedeu o prazo para a junção da certidão do acórdão-fundamento, não vinculava o tribunal superior.
Conclui no sentido de, por via do requerimento em causa, ser alterada a decisão.
Pelo então Relator foi proferido despacho de 01-06-2020) de não admissão da revista com fundamento na falta de junção, quando da interposição do recurso, de cópia ainda que não do acórdão fundamento;
Assim sendo, só se justificará a audição prévia das partes quando o enquadramento legal convocado pelo julgador for absolutamente díspar daquele que as partes haviam preconizado ser aplicável de forma que não possam razoavelmente contar com a sua aplicação ao caso.
Por outro lado, sempre que a parte tenha tido conhecimento/oportunidade de se pronunciar, não assume cabimento enveredar-se por um procedimento formal para dar lugar a novo contraditório que, nessa medida, se revela dispensável.
No caso, conforme evidenciam os autos, o Relator emitiu despacho de não admissão do recurso com fundamento na obrigatoriedade da junção imediata do acórdão-fundamento com a interposição do recurso de revista e na decorrente inexigibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição.
Assim sendo, porque assegurado o contraditório, não se mostra violado o princípio da proibição de indefesa e do contraditório, pelo que se considera não ter sido cometida qualquer nulidade que influa no exame e decisão da causa.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a nulidade processual.
O recurso do autor conclui:
Não obstante, sendo elaborados por profissionais do foro, é manifesto que não se lhes pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a matéria, susceptível de aferir, com elevado grau, da razoabilidade e adequação do valor constante da nota de honorários.
Foram gastas 100/101 horas com o processo principal, que tem 4 volumes e oito apensos.
Tudo acrescido dos juros legais desde a notificação da liquidação, ou subsidiariamente desde a sentença.
Além das disposições acima mencionadas, foi violado o artigo 483 do e o artigo 100/105 do Estatuto da Ordem dos Advogados que devem ser interpretados no sentido das conclusões anteriores.
O TCAN deve seguir os seus acórdãos, sob pena de violação do princípio da segurança e certeza jurídica, e legalidade, e subsequente violação do artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Em conformidade, deve ser revogada a sentença e substituída por acórdão conforme as conclusões anteriores, condenando-se nos honorários e IVA como acima.
O réu Estado contra-alegou, dando em conclusões:
O ora Recorrente defende a tese de que, a título de honorários devidos na ação administrativa e subsequente incidente de liquidação de honorários, o quantum fixado na douta sentença a quo, quer pela ação administrativa, quer pelo incidente de liquidação de honorários, ficam aquém do devido legalmente
Por outro lado, afirma que a sentença a quo ora posta em crise desconsiderou, indevidamente, o laudo apresentado pela OA e junto aos autos.
Mas, com o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão.
O julgador neste caso, a nosso ver, tem plena capacidade para aferir do mérito ou desmérito do trabalho realizado, do valor inerente ao mesmo e do tempo despendido por um advogado, em termos normais, pois, desde logo, possui um conhecimento especializado sobre o direito administrativo versado.
Pois que, em matéria de fixação de honorários a advogado, deve sempre existir um espaço, um momento, de inevitável, ineliminável, discricionaridade, que muito tem a ver com a boa fé que impregna toda a relação contratual e com os inevitáveis poderes do juiz no procedimento das normas contendo conceitos indeterminados
Destarte, contrariamente ao que parece entender o recorrente Autor, não só pode, mas deve o julgador fazer o juízo crítico das provas, com a necessária apreciação e valoração do laudo da Ordem dos Advogados, designadamente para efeitos de quantificação do n de horas despendidas com a ação e do valor adequado a cobrar por cada hora de trabalho pelo ilustre causídico
Considerando ainda que a indemnização atribuível pelas despesas feitas com o pagamento de honorários não há-de ser limitada pelos valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, podendo, pois, ser livremente fixada pelo julgador e apurado pelo em incidente autónomo - cfr. Ac. STA. de 1016, Proc. n. 1635/1
Pois que, pese embora os honorários de advogado sejam tidos como dano indemnizável, desde logo por imposição do artigo 22 da CRP, terá o valor desses honorários de expressar apenas o que seja o dano adequado e necessário a debelar o ilícito.
A indemnização a atribuir a esse título terá, antes, de ser fixados livremente pelo julgador, e de se aproximar ao valor que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, sob pena de quebra do nexo de causalidade exigido no artigo 563 do
O Colendo STA no referido Acórdão de 102016, processo n 314/13, chamado a pronunciar-se exatamente sobre esta questão, decidiu precisamente nos termos assim exarados, ou seja e repita-se "que não existe qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses, e a tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um
Pelo que não se vislumbra como possa ser decidido em sentido contrário a tal.
Se tal tabela se encontra desadequada é outra questão, que apenas por via legislativa poderá ser colmatada.
Não tem a parte vencida que pagar uma anormal escolha de um advogado em função de critérios de confiança absolutamente pessoais, pois que outro advogado poderia defender os interesses do Autor na ação que correu termos, como foram defendidos pelo ilustre causídico pelo mesmo escolhido.
É nesse contexto que se situam, aliás, os Acórdãos citados pelo recorrente nas suas alegações, para sustentar a tese de que o laudo da Ordem dos Advogados não deverá ser contraditado, a não ser que fortes indícios para tal apontem, o que bem ali se compreende, considerando as especificidades do contrato de mandato em causa.
Mas tal entendimento não fará já igual sentido numa ação de responsabilidade extracontratual do Estado, em que importa quantificar o valor do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida, para efeitos de ressarcimento de tal dano patrimonial, o qual não tem, obviamente, de corresponder aos valores que o A. tenha, eventualmente, convencionado com o seu mandatário, ainda mais quando estes se apresentam manifestamente exorbitantes.
Em suma e por tudo quanto fica exposto, falece toda a argumentação produzida pelo Recorrente.
O recurso do réu Estado conclui:
Com efeito, a Mm Juiz a quo, por um lado, deu como não provado que o n de horas alocado ao estudo, preparação e defesa do processo n 1358/06BEVIS tenha correspondido a 100 horas.
Mas, por outro, com base no critério da equidade, considerou como adequado ao trabalho desenvolvido pelo respetivo mandatário no dito processo n 1358/06BEVIS o n de 100 horas, condenando o Réu com base em tal.
Ainda que assim não se entenda, afigura-se ainda que a douta sentença terá incorrido em vício de erro de julgamento na valoração da prova.
Com efeito, temos por exagerados os valores de indemnização fixados a título de honorários na douta sentença e designadamente o n de 100 horas ali determinado como gasto pelo seu ilustre mandatário no estudo e preparação da ação, bem como o valor considerado adequado pela remuneração de cada hora de trabalho, considerando quer o trabalho desenvolvido, quer a natureza das matérias tratadas, quer o resultado pretendido e obtido.
O trabalho desenvolvido pelo ilustre causídico no processo n 1358/06BEVIS, que aqui se aprecia, tem-se mostrado muito repetitivo, similar e uma reprodução quase integral do desenvolvido em ações anteriores.
Por fim, o incidente de liquidação de honorários, de extrema simplicidade, é quase uma simples reprodução dos vários incidentes de igual natureza que o ilustre mandatário vem suscitando.
E nessa tarefa de fixação da indemnização não podem deixar de ser consideradas, entre outras, as normas relacionadas com a obrigação de indemnizar.
Daqui resulta que se pode entender que um montante de honorários que seja considerado excessivo ou exorbitante quebra o nexo de causalidade, que constitui um dos pressupostos da responsabilidade
Como tal, o valor dos honorários de advogado a considerar para efeitos de dano indemnizável, terá de expressar o que seja o dano adequado e necessário a debelar o ilícito.
Com efeito, seguindo a orientação do colendo STA a este respeito, citada no aresto supra referido, não podemos olvidar que os valores das tabelas de apoio judiciário, devem sempre funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida.
O autor contra-alegou, concluindo:
O MP baseia-se em factos não provados nem discutidos nos autos
Pelo que a tese do MP viola o contraditório e a igualdade de armas, princípios constitucionais também previstos no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Que assim seria violada.
Não há processos iguais.
Para o MP qualquer advogado com 16 processos é um especialista pelo que os advogados são todos especialistas.
Para o Estado quanto mais acções tiver o advogado menos deve ganhar.
Os honorários da tabela dos advogados oficiosos são ofensivos.
O autor não era obrigado a pedir apoio judiciário nem isso foi discutido.
O estado não paga custas de parte.
O TCAN deve acrescentar aos honorários pedidos para esta liquidação também os honorários destas contra-alegações a fixar equitativamente, mas em não menos de dois euros. Mais IVA.
uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a sete e quinhentos euros;
despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pelo autor, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos conforme artigo 24 e ss;
Em 212007, foi deduzida Contestação, tendo sido formulado o seguinte
pedido:
"Deve a acção ser julgada improcedente por não provada, e o Réu Estado absolvido do pedido.
Em 002009, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 212009 foi realizada ata preliminar, na qual esteve presente o Mandatário do Autor, Dr. J. J. F. A., cfr. fls. 332 paginação eletrónica).
Em 202011 foi proferido despacho saneador, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Em 202014 foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal Central Administrativo que decidiu o seguinte:
Em 302015 foi proferida sentença que decidiu o seguinte:
"Pelo exposto supra, decido julgar a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente:
Em 002016 foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, que decidiu o seguinte:
Revogar a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização pela despesas com honorários de advogado, condenando-se o Réu/Recorrido no pagamento que vier a ser apurado em incidente de liquidação de sentença;
Em 202016 foi admitida a revista, cfr. fls. 1100 paginação eletrónica).
Em 102017 foi proferido acórdão pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo, que decidiu o seguinte:
Em 302017 o Autor deduziu o presente incidente de liquidação de honorários, formulando o seguinte pedido:
Em 002017 foi deduzida oposição ao incidente referido na alínea precedente, tendo sido formulado o seguinte pedido:
"Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis,
O peticionado em incidente de liquidação foi o seguinte:
Código Civil, até integral pagamento.
Os recursos não vão contra o decidido quanto a juros de mora e sanção pecuniária compulsória.
O recorrente Estado assinala nulidade de sentença, por contradição.
Cfr. Ac. do STA, de 14-02-2019, proc. n. 08/10BCLSB:
"De acordo com o art. 615, n 1, al. do CPC é nula a decisão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão no que agora.
Ora, fundamentou-se na sentença recorrida:
Da leitura deste dispositivo resulta que se pode entender que um montante de honorários que seja considerado excessivo ou exorbitante quebra o nexo de causalidade, que constitui um dos pressupostos da responsabilidade Sucede que neste domínio não existem propriamente tarifas profissionais normais, podendo essas tarifas variar bastante. Deste modo, para efeitos de fixação da justa indemnização deverá o julgador recorrer aos juízos de equidade nos termos do artigo 56, n. 3, do
Dito isto, passemos ao segundo aspecto a ter em atenção na fixação da indemnização.
A ideia de que, no domínio da indemnização por danos causados pelo pagamento dos honorários de advogados, não é qualquer montante que é ressarcível está patente no Acórdão deste STA de 2012, Proc. n. 266/1 Aí se pode ler o seguinte:
Nenhuma razão se vislumbra para que as despesas de justiça, desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica o acto administrativo lesivo, não sejam ressarcidas como os demais prejuízos causados pelo acto.
Em face de todo o exposto, deve concluir-se que procede, em parte, o pedido da recorrente. Com efeito, o cálculo do valor da indemnização a atribuir pelos danos causados com o pagamento dos honorários dos mandatários judiciais não deve ter como limite máximo os valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Mas, a verdade é que, pelos motivos atrás expostos, também não se pode aceitar que na delimitação do dano indemnizável para este efeito caibam quaisquer valores que tenham sido livremente convencionados ou fixados entre a parte lesada e o seu mandatário judicial.
Antes de mais, não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses.
Acresce a isso que a tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida.
O enquadramento jurídico que consta da sentença recorrida não se afasta.
Mas entre o que é de tese e a concreta solução, a censura recai no que mais ou menos acentuou nalgum aspecto, apenas de argumentação.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 15-03-2019, proc. n. 00678/10BEPRT:
Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados;
Também a tramitação processual nada ultrapassou da mediania dos processos.
Porventura na simpatia da solução obtida nos autos de dever ser observada a situação de atraso desrazoável da acção indemnizatória até ao concreto momento de decisão e considerá-lo para efeitos do montante a fixar a título de indemnização por danos não patrimoniais pelo atraso.
Custas: por cada recorrente, no decaimento integral do seu recurso.
Proc. n 133199/13YIPRT-A.P1 apelação)
Adj. Desemb. Aristides de Almeida
B, S.A., com sede na Rua , n. .., Santo Tirso, instaurou procedimento de injunção contra , IPSS, com sede na Rua , n , , alegando essencialmente que, no ano de 2015, no exercício da sua atividade de construção de fabricação de estruturas e partes metálicas para diversos fins e comercialização de materiais de construção, montagem de edifícios pré-fabricados, entre outras, por acordo com a Requerida, uma instituição de solidariedade social, esta adjudicou-lhe a elaboração de um projeto, a criação, construção e montagem de uma estrutura pré-fabricada em , mediante o pagamento de um preço principal e determinados adicionais.
Mais alegou que a obra apresentava desconformidades e defeitos e que não foi concluída, não servindo para o fim a que se destina, disso tendo reclamado junto da Requerente.
Deduziu reconvenção, tendo concluído assim o seu articulado:
Reconhecer que os defeitos existentes na obra, que começaram logo pela plataforma de assentamento dos módulos está desalinhado e não corresponde ao projecto, não podem ser eliminados e, por isso, tem de fazer uma nova construção de acordo com o projecto aprovado.
Por requerimento de 2019, a Requerente veio alegar que a Requerida não está isenta de custas, não efetuou o pagamento da taxa de justiça devida, nem o pode vir a fazer, devendo a oposição ser desentranhada, sem que produza qualquer efeito, designadamente atento o disposto no art. 2 do Anexo ao Decreto-lei n 269/98, de 1 de setembro.
Em 22019, o tribunal proferiu o seguinte despacho:
Assim, está para apreciar e decidir se:
Na negativa, se deverá ser notificada para em 10 dias pagar a taxa de justiça em singelo e sem qualquer multa.
Os factos relevantes são de índole processual e constam essencialmente do relatório que antecede.
Nos termos do art. 1-A daquele diploma legal, aqueles objetivos "concretizam-se mediante a concessão de bens, prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:
Educação e formação profissional dos cidadãos;
Resolução dos problemas habitacionais das populações;
O atual Regulamento das Custas Processuais revogou o anterior Código das Custas Judiciais art. 25, n 2, al., da Lei n 7/2012, de 13 de fevereiro, que o e alterou o regime de isenção de custas que aquele código, no seu art. 2, n 1, al., já previa para as instituições particulares de solidariedade social.
Nesta perspectiva, pode parecer que esta isenção não abrange as acções que tenham por objecto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas pessoas celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições.
Todavia, se o objecto de tais acções for instrumental em relação aos fins estatutários dessas entidades, propendemos a considerar serem abrangidas pela isenção de custas em análise.
Volvamos ao Regulamento das Custas Processuais.
A isenção prevista na al. do n 1 do art. 4 daquele regulamento abrange a recorrente, do ponto de vista subjetivo, mas exige ainda a verificação alternativa das seguintes condições:
Que atue no processo para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respetivos estatutos; ou
Que atue nos termos de legislação que lhes seja aplicável.
Vimos já que Salvador da Costa aponta neste sentido quando escreve: ") Nesta perspectiva, pode parecer que esta isenção não abrange as acções que tenham por objecto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas pessoas celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições.
Importante é encontrar os limites da instrumentalidade. Nem todas as ações podem ser consideradas instrumentais para efeitos de isenção de custas das IPSS, sob pena de frustrarmos a intenção do legislador da reforma do regime de custas de 2008 quando, sob o art. 4, al., do Regulamento das Custas Processuais, restringiu a isenção que o anterior Código das Custas Judiciais previa então para as Instituições Particulares de Solidariedade Social art. 2, n 1, al.).
Estariam, por isso, abrangidas pela isenção, por exemplo, aa ações que tenham por objeto contratos tendo em vista a aquisição de bens ou serviços necessários ao funcionamento da creche e/ou estabelecimentos de ensino da IPSS, sem os quais estas não possam funcionar ou não possam funcionar adequadamente.