rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em relação ao posto de Armamar apenas ficou provado que que se encontra instalado no rés-do-chão do edifício da Junta de Freguesia de Armamar, cujo acesso é feito através de uma escadaria de aproximadamente 19 degraus - facto provado sob o n.3
As situações de Murça e São João da Pesqueira conclusões 41 a.
Assim com não logrou provar sumariamente que a Requerida, ora Recorrida, não cumpre as obrigações de densidade da rede postal impostas pela concessão.
Pelo que também em relação a estes utentes não se vislumbra, dos factos indiciados, o receio de se vir a constituir uma situação de facto consumado prejudicial para os utentes dos CTT em Armamar ou de produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para esses utentes.
Pelo que, como decidido pelo Tribunal a quo, concluímos que não se verifica o requisito do periculum in mora.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação . promoveu a execução do mandado, reportando a que aquela fora condenada pela prática dos seguintes factos:
A requerida apresentou oposição, alegando transcrição de fls. 56/68):
O MDE em questão foi emitido por um mero procurador geral substituto.
Ou seja, este MDE foi apenas assinado pelo procurador.
Por outro lado, há motivos para recusar a execução do MDE em questão, nos termos previstos na al. do n. 1 do artigo 12 da Lei 65/2003 de 23/0
Isto porque, conforme consta dos autos, a requerida desde 2016, data em que os filhos da Requerida vieram para Portugal,
Através do processo n. 687/16 em que é parte interveniente a Requerida veja-se nesse sentido os anexos que se juntam em.
O que se torna também num motivo de recusa para que seja cumprido o presente MDE em questão.
Não o fez e isso é motivo para enquadrar a recusa de execução do MDE, nos termos da norma legal supra citada - o que desde já também aqui se requer.
Por outro lado, nos termos das als. e do n. 12 do mesmo diploma legal supra citado,
Existe também motivo para recusa da execução do presente MDE.
Na verdade, analisando os autos, os anexos juntos e o próprio MDE, verifica-se que os factos foram consumados em Portugal.
E por esse motivo nos termos das normas legais supra citadas, a alegada infração deverá ser investigada pelos tribunais portugueses e decidida pelos tribunais portugueses.
Que já vimos através do MP não verificaram existir qualquer motivo para instauração de qualquer procedimento criminal.
A requerida é mãe de 3 filhos menores, conforme já alegado nos autos, que estão a seu cargo,
Corre processo há vários anos, a Requerida sempre teve atitude de cooperação e colaboração com a justiça, pois note-se que quando tomou a decisão de não remeter os filhos a França, a primeira coisa que fez foi dar disso mesmo conhecimento desses factos ao Tribunal.
O que está demonstrado é que a requerida é mãe de 3 filhos menores, que estão a seu cargo, isso de facto não está contestado, e que tem a sua vida perfeitamente estabilizada com a sua família.
Deverá decidir-se pela recusa da execução do presente MDE.
Ora, analisando os autos, e a matéria alegada, bem como os factos que constam do processo a correr termos desde 2016,
E ainda, atendendo ao previsto no disposto no artigo 12-A do mesmo diploma legal, dispõe-se que:
Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
Nem foi notificada de qualquer decisão.
Acresce ainda que, a questão de base que motivou a instauração da condenação da Requerida e que deu origem ao presente MDE, já não se aplica em Portugal.
Na verdade, a decisão dos tribunais franceses já não é aplicável em Portugal, ao abrigo da Convenção de Haia.
Neste caso em concreto convenção de Haia já não é aplicável a este caso.
E bem assim, recusou a entrega dos menores para França.
Decisão esta confirmada pelo venerando Tribunal da Relação , já transitada, conforme consta dos factos dados como provados.
Ora, como tal, aplica-se a regra de que a morada habitual dos menores passou a ser em Portugal, porque já passou mais de um ano desde que estão cá a residir.
Veja-se nesse sentido o artigo 12 da Convenção de Haia.
Acrescendo ainda o facto dos menores estarem há mais de 3 anos integrados em Portugal, com a sua vida normalizada.
Em primeiro lugar, já não é imediato, pois já passaram 3 anos e por outro lado, as crianças não estão em Portugal de forma ilícita, já que existem decisões dos tribunais portugueses, transitadas em julgado, a confirmar a legitimidade destas crianças residirem com a mãe em Portugal.
Na verdade já passaram 3 anos em que os menores estão em Portugal.
De facto, a convenção de Haia apenas se aplica em casos em que os menores não estejam legalmente no país.
Mas neste caso estão, há mais e 3 anos, sustentados por decisões judiciais já confirmadas e constantes dos autos.
Não existiu qualquer facto novo.
Nem existiu qualquer certidão de França a eliminar os factos que determinaram tal recusa por parte dos tribunais portugueses.
Acresce ainda que, os menores BB e são seguidos na parte pediátrica, pelo Sr. Dr. EE cédula profissional n. médico pediatra que segue os menores, o qual emitiu no dia 9 de agosto de 2019 um relatório médico para cada uma das crianças, a saber:
Para a , foi identificado que "...) quando chegou a apresentava sintomas de ansiedade generalizada, com somatização frequente que se traduzia por cefaleias, dor abdominal, idas frequentes a casa de banho com falsas vontades;
Para o BB, foi identificado que "...) Em 2016 quando chegou de França, com doze anos, apresentava sintomatologia de ansiedade generalizada com somatização frequente, cefaleias, sudação, dor abdominal recidivante, micções frequentes e perturbação do sono.
Tudo elementos que demonstram a grave lesão que os menores sofriam em França e que legitimaram não só a recusa dos menores em voltar para França, como legitimaram a atitude da Requeira em os apoiar nessa decisão como mãe.
Por outro lado, também se verifica dos autos que existe alienação parental por parte do progenitor,
E de facto, olhando para os autos não há qualquer elemento que indique que o progenitor tenha procurado os menores,
Aliás, acabou por desistir do pedido de poder paternal. Veja-se o processo.
Deve-se ter em conta quais os superiores interesses destes menores. E por outro lado, não se pode deixar de ignorar que existem nos autos elementos suficientes para consubstanciar situações de maus-tratos levados a cabo em França pelo pai sobre os menores.
O que, na perspectiva do superior interesse da criança não pode deixar de ser ignorado.
E como tal legitimam a atitude da Requerida, bem como legitimam a recusa de execução do MDE na medida em que se tratam de factos legitimamente praticados em Portugal por cidadã portuguesa.
E como tal, atendendo ao supra exposto, deverá recusar-se a execução do MDE no presente caso da Requerida.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta na Relação  apresentou resposta, argumentando e concluindo em sentido oposto ao defendido pela requerida.
Foi obtida informação de que a decisão do Tribunal de Apelação tem a força de caso julgado desde 112019, que nesta decisão se levou em consideração a decisão naquele aludido processo n. 687/16, como nela se fez constar, e que o ajuste de sentenças outras medidas que não a prisão) é possível no direito penal , mas aquele Tribunal rejeitou-o.
recusar a execução do mandado de detenção europeu, emitido para entrega da mesma cidadã, com fundamento na causa prevista no art. 1, n. 1, alínea, da Lei n. 65/2003, em sintonia com o art. , n. 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;
- determinar que a pena referida seja cumprida em Portugal e de acordo com a lei portuguesa;
A decisão recorrida sofre de nulidade, porque não apreciou devidamente todas as questões levantadas em sede de motivação de recurso, bem como não apreciou todos os elementos constantes dos autos.
Bem como não se pronunciou sobre todos os elementos juntos autos e cuja apreciação foi requerida por parte da recorrente.
A decisão recorrida em toda a sua extensão, não faz qualquer apreciação dos elementos juntos pela recorrente ao processo. Não os rejeitou, mas também os não apreciou, nem justifica porque razão os não apreciou.
Ou pelo menos, devia justificar perante a recorrente sobre as razões pelas quais entendeu não apreciar tais documentos e elementos de facto juntos pela recorrente ao processo para uma melhor apreciação e decisão sobre este caso - ao não apreciar todos estes elementos de facto, a decisão recorrida cometeu uma nulidade que desde já aqui se invoca e requer a sua apreciação.
A decisão recorrida não efetuou uma correta apreciação das questões suscitada em sede de oposição, fazendo uma deficiente apreciação dos elementos de facto e de direito sobre diversos aspetos importantes neste processo.
Em que factos concretos assenta a sua convicção para chegar a tais conclusões?
Do que temos do processo, é que a Sra. Advogada FF, não tinha qualquer documento, não foi nomeada pelo Estado e nem tinha procuração ou substabelecimento a seu favor passada pelo mandatário da recorrente para representar a recorrente no julgamento.
Antes, erradamente, assumiu e concluiu pela regularidade do mandato da Dra. FF, sem dizer em que elementos e baseou para o efeito, bem como não apreciou, mais uma vez, todos os elementos constantes do processo.
Violando inclusivamente, com este entendimento o artigo 20, n. 1 e n. 2 da CRP, na medida em que, interpretou e tomou em consideração factos e elementos que demonstram que a recorrente não teve acesso a todas as suas garantias de defesa, bem como não teve o adequado patrocínio de um advogado - sofre assim neste aspeto a decisão recorrida de nulidade.
Igualmente sofre esta interpretação de inconstitucionalidade, por não apreciar devidamente todos estes elementos supra citados.
A decisão recorrida sofre de nulidade, porque não considerou devidamente a questão da prática dos factos consumados em Portugal.
Decisão esta da recorrente que, por ser verdade e ter fundamento, veio a ser confirmada pelos tribunais portugueses e inclusivamente pela Relação ... Conforme constará do processo.
Os factos foram consumados em Portugal e bem assim deveria ter-se recusado o MDE com base nestes elementos. Existindo também motivo para recusa da execução do presente MDE, nos termos das als. e do n. 12 do mesmo diploma legal supra citado.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=214466&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part =1&amp;=2417397);
A decisão recorrida, não apreciou corretamente a questão no que se refere aos motivos para recusar a execução do MDE em questão, nos termos previstos na al. do n. 1 do artigo 12 da Lei 65/2003 de 23/0
Não é correta esta apreciação.
Ora, no caso da recorrente, verificou-se que a sua conduta foi justificada, na medida em que, a mesma obteve acolhimento favorável, por decisões transitadas em julgado por parte dos tribunais portugueses.
Ora, a conduta que resulta dos autos levada a cabo por parte da recorrente, nunca seria subsumível neste tipo de crime.
Nem tomou devido conhecimento das questões que lhe foram apresentadas em sede de recurso.
Sofre assim a decisão recorrida de nulidade, que aqui se invoca com todos os efeitos legais.
Trata-se nula, ilegal e inconstitucional, que decidiu sem ter em conta todos os elementos de facto e de direito aplicáveis a este caso.
A decisão recorrida viola o disposto nas normas dos artigos: 20 da CRP, artigos: 374, n. 2, 379, n. 1 al.) e 410 n. 2 als., e todos do CPP.
Por outro lado, a decisão recorrida, é nula nos termos do artigo 379 do Código do Processo Penal.
Deverá assim revogar-se a decisão recorrida.
"1 Douto Acórdão de 27 de Outubro de 2020 decidiu:
recusar a execução do mandado de detenção europeu, emitido para entrega da mesma cidadã com fundamento na causa prevista no art. 1, 1 1, alínea, da Lei n. 65/2003, em sintonia com o art. , n. 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;
determinar que a pena referida seja cumprida em Portugal e de acordo com a lei portuguesa
Inconformada, a Requerida AA impugna a decisão, apresentando 61 Conclusões, requerendo a sua revogação, por entender que:
O E. dos presentes Autos destina-se a cumprimento de pena imposta em decisão judicial, ou seja, já objecto a emissão de fiscalização judicial.
Por outro lado, o E. cumpre os formalismos do art 3 da Lei 65/2003, sendo certo que, mesmo que assim não ocorresse:
Não procede, pois, a invocada nulidade do E, pelo que, salvo o devido respeito, improcede a pretensão da Recorrente, neste ponto, uma vez que o Mandado de Detenção Europeu foi emitido por entidade competente.
- Nulidade do Acórdão
- Recusa da execução do MDE
Assim é admissível a entrega da pessoa reclamada, nos termos do n 3 do art 2 da Lei n 65/2003
Salvo o devido respeito, a pretensão da Recorrente improcede, in totum.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir artigo 2 da Lei n. 65/2003).
No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pela recorrente:
Verificação da causa de recusa facultativa prevista no art 12, n 1, al., do mesmo diploma;
Verificação da causa de recusa facultativa prevista no art 12, n 1, al. do mesmo diploma;
E apreciando tais questões:
Ponto prévio:
Assim se decidiu, quanto a esta concreta questão, no tribunal recorrido:
"A requerida invoca que o MDE, como refere, está ferido de nulidade por estar ferido de ilegitimidade a partir do momento que não foi emitido por autoridade judiciária.
Assim, dele se extrai no que ora releva:
Constituição
Nos termos do artigo 6, primeiro parágrafo, da Constituição de 4 de outubro de 1958:
Nos termos do artigo  da ordonnance n 58:
Não lhes pode ser dirigida nenhuma instrução em processos individuais.
O artigo 3 do CPP tem a seguinte redação:
O artigo 3o do CPP dispõe:
E conjugando tais disposições, fundamentou:
E, a final, declarou:
Reafirmando, pois, os argumentados utilizados no acórdão recorrido, que subscrevemos, há que concluir pela não verificação da apontada nulidade do MDE.
Trata-se de matéria que se prende com a verificação, ou não, das causas de recusa de execução do MDE esgrimidas pela requerente e que, a seu tempo, se analisarão.
Esta questão foi apreciada no acórdão recorrido, como causa de recusa prevista na al. do n 1 do art 12-A da Lei 65/2003, de 23/8, nestes termos:
Este preceito reza assim:
Mais se veio a esclarecer que concedeu esse poder de representação a advogado - ao Dr. GG, como decorre do documento de fls. 247, datado de 002019 e por si assinado, manifestando que não iria estar presente -, bem como que foi regularmente representada pela Dra. FF, substituindo o Dr. GG, advogada registrada na ordem dos advogados de . e o seu advogado fez alegações escritas no processo fls..
Unicamente, a causa da alínea do n. 1 do mesmo preceito -
O direito a um processo equitativo constitui um dos princípios fundamentais de uma sociedade democrática. Este direito está na base do direito dos suspeitos ou dos arguidos de comparecerem em julgamento e deverá estar garantido em toda a União Europeia
O direito do suspeito e do arguido de comparecerem no próprio julgamento não tem caráter absoluto...
E declarou, a final:
Em substituição deste advogado apresentou-se a Dr FF.
Verificação da causa de recusa facultativa prevista no art 12, n 1, al., da Lei 65/2003, de 23/
Razão pela qual improcede mais esta pretensão da recorrente.
Verificação da causa de recusa facultativa prevista no art 12, n 1, al. do mesmo diploma
Escreveu-se, a este propósito, no acórdão recorrido:
Improcede, pois, mais esta questão suscitada pela recorrente.
Por fim, entende a recorrente que os factos por cuja autoria foi julgada e condenada pelos tribunais franceses não é punida em Portugal, razão pela qual, face ao estatuído no art 2, n 3 da Lei 65/2003, de 23/8, não seria admissível a entrega da pessoa reclamada.
Em abstracto, os factos por cuja autoria a recorrente foi julgada e condenada em França integram a prática, pela mesma, de um crime de subtracção de menor, p.p. pelo art 249, n 1, al. do Cod. Penal.
E aqui chegados, resta concluir:
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC.
No dia 5 de julho de 2020 foi proferida sentença nos termos da qual foi a ação julgada totalmente improcedente.
A A., inconformada, apresentou o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, na Sentença proferida, ao manter a decisão que fora impugnada, não teve em consideração as factos e argumentos de direito que foram plasmados;
Entende a Recorrente que os factos invocados, são plausíveis e suficientes para que a mesma se enquadre nas situações descritas nos n.s 1 e 2 do artigo  da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, uma vez que cfr. expresso no novo regime jurídico nacional do asilo;
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto a matéria de direito por se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende a concessão de asilo ou de proteção subsidiária.
B.	Em 102020, S.. prestou declarações perante o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que se dão aqui por integralmente reproduzidas cfr. fls. do processo administrativo junto aos autos, que se dão aqui por integralmente.
Em 102020, S.. prestou os seguintes esclarecimentos cfr. fls. do processo administrativo junto aos autos, que se dão aqui por integralmente:
A requerente corrige no campo "Local de nascimento?" Página 1 do Auto de Declarações), nasceu em Barranquilla;
Por tudo o que antecede vem S.. requerer Exa. se digne, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 172 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, considerar as presentes clarificações e correcções aos factos essenciais do seu pedido de proteção internacional.
O Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros elaborou a informação n. .., com o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente o seguinte cfr. documento junto aos autos com a petição inicial, que se dá aqui por integralmente:
Em cumprimento do disposto no n. 1, do art. 16 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n. 26/14 de 005, foi a requerente ouvida quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, tendo prestado as declarações constantes nos autos que se transcrevem.
Resposta. Espanhol.
R. Espanhol.
R. Estou bem.
R. Tenho o passaporte colombiano.
P. Desde quando estão casados?
R. Desde 08 de outubro de 201
P. Sempre viveram juntos desde o casamento ou houve algum período em que tal não ocorresse?
R. Sempre juntos.
P. Sempre viveu em Cartagena?
R. Não. Nasci em Baranquila, fui para Cartagena quando terminei a faculdade, em 2000, 2001, aproximadamente.
P. Que estudou?
R. Licenciei-me em psicologia.
R. Cristã.
P. Trabalhava?
R. Sempre trabalhei na parte social, comunitária. Sempre trabalhei em gestão social, ou como coordenadora de gestão social.
P. Quais eram as suas funções?
P. Trabalhava para quem então?
R. Para a .., empresa contratista da industria E...
P. A empresa a que se dedicava exatamente?
R. Tinha obras diversas, tubagens, oleodutos, para a E.., que é administrada pelo estado. Eu contratava muitos operários, soldadores, para estas obras, trabalhadores locais.
P. Contratava trabalhadores locais para cada obra?
P. Desde quando trabalha com essa empresa?
R. De 2014 a junho de 2019
P. Alguma vez foi condenada ou acusado por algum crime?
R, Não.
P. Quando chegou a Portugal?
R. A18 de dezembro de 201 Eu e a minha filha.
R. Não. Por questões de preços de bilhetes ele saiu a 16 de dezembro, chegou a 1 Eu saí a 17 e cheguei a 1
P. Qual foi o seu percurso?
R. Saí de Cartagena, para Bogotá, Cali, Madrid e Lisboa.
R. Não, é a primeira vez.
P. Quando foi para Covenas?
R. Em junho de 201
P. Quando se apercebeu que tinha um problema nessa localidade?
P. Eram cinco os trabalhadores nessa situação?
R. Sim, e por detrás deles estava o movimento paramilitar.
P. Como funcionava esse esquema de colocação de trabalhadores?
R. Eles tinham o trabalho e davam parte aos movimentos paramilitares, que garantiam que eles mantivessem o trabalho. Parece que alguém ameaçava o meu chefe no local para que não trocasse os trabalhadores. Ele resistiu quando eu comecei a tentar mudar as pessoas.
P. Procurou a procuradoria ou a polícia, perante a ameaça de que se sentia alvo?
P. O objetivo deles seria afastá-la daquele processo, correto?
R. Sim, o que queriam era que eu saísse dali.
R. Sim, mas já tinha problemas em Baranoa, agora em Covenas, percebi que não podia continuar a trabalhar na minha área sem ter problemas destes. Fosse onde fosse, a continuar o meu trabalho, poderia ter problemas destes. Muita gente me conhece, sou identificável, porque já viajei muito, sabem qual é a minha função, o que faço.
R. Não sei, não me imagino. Não sei quem me poderia procurar. Não sei se poderia continuar a trabalhar no mesmo ramo. Não me sentiria segura, ter tranquilidade para trabalhar. Teria medo pelos meus filhos que são o motor para muitas decisões. Teria medo, insegurança.
P. Tem alguma prova dos factos que alega?
R. A pessoas que me ameaçou em 2017, e as pessoas que me conhecem em Covenas, que tirei dos seus lugares de trabalho. São pessoas com muita mobilidade, trabalham em muitos sítios, podem me identificar.
P. Consegue identificar o grupo paramilitar por detrás dos trabalhadores de Covenas que a pressionaram?
R. São muitos, grupos, com muitos nomes. Não consigo identificar um em particular.
P. Procurar a polícia ou a procuradoria não é uma opção?
P. Teve mais algum motivo para a sua partida do país?
P. Tem amigos ou família em Portugal ou noutros países da Europa?
R. Só uma amiga cá em Portugal,
P. Viajou para Portugal com o objetivo de pedir asilo?
R. Tinha medo queria sai, quando cá cheguei ela disse que havia essa forma de procurar ajuda.
P. Está em Portugal desde dezembro de 2019, porque só solicitou asilo cerca de dois meses depois?
R. Porque sai sem nada, depois de falar com a minha amiga e ela com outras pessoas percebi que havia o asilo mas que tinha que ter alguma prova, e quando a reuni pedimos.
P. Deseja acrescentar alguma coisa?
R. Não, é tudo.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lido o presente auto em língua espanhola que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas llh45 horas, hora a que findou este ato.
Com o objetivo de sustentar o mérito do seu pedido de proteção apresentou a requerente o expediente de fls. 24 a 50 dos autos, e, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 005, o constante de fls. 61 a 6
A requerente de nacionalidade colombiana, declarou, em suma, ser casada, com dois filhos de anterior casamento, sendo acompanhada em Portugal pelo marido e a filha mais nova, ter vivido em Cartagena desde que terminou licenciatura em psicologia no ano de 2000/2001, trabalhar na área de recursos humanos.
Considera-se uma líder social, por trabalhar muito para a comunidade, criando emprego, conversando com os líderes comunitários locais e com os futuros trabalhadores.
Em 2017, na zona de Baranoa, pela qual a requerente era responsável, deu-se a suspensão de uma obra, quando já tinha começado o processo de seleção de trabalhadores. A requerente teve que informar os trabalhadores que o emprego não viria afinal a existir, ficando um deles muito exaltado com tal notícia, ameaçando a requerente que a ia queimar viva. Perante tal, apresentou queixa junto da procuradoria colombiana, começou a ficar mais tempo em escritório e passou a ser conduzida em carro da empresa no percurso casa/trabalho.
Em 2019, julho, mudou para outra empresa, igualmente com obras para a petrolífera colombiana, desempenhando as mesmas funções.