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Daqui decorre que não podemos concordar com a sentença quando considera que a oposição não é o meio processual adequado para conhecer da responsabilidade pelo pagamento da dívida originada pela mais-valia gerada pela alienação de imóvel da massa insolvente.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
A A. requereu a intervenção principal de Banco ...) , S. A., como sua associada, que foi admitida, tendo a interveniente junto aos autos procuração forense.
Foi proferido despacho saneador e delimitado o objecto do litígio.
A A. era casada, no regime de comunhão de adquiridos, com F que veio a falecer em 0200
O financiamento solicitado e concedido foi de quinze milhões de escudos, de que a A. e marido se confessaram devedores ao referido Banco.
O empréstimo, de acordo com o documento complementar, foi concedido pelo prazo de 25 anos.
No caso do não cumprimento da obrigação de seguro, ou na falta de pagamento do respectivo prémio, e ainda nos termos do citado documento, o Banco poderia utilizar qualquer das faculdades previstas no art. 702 do
1 A declaração, data e assinatura da aceitação da proposta foi assinada pela 2 pessoa segura - falecido F - em 2200
1 À data da subscrição da proposta de adesão, a A. e o marido desconheciam qualquer doença da parte deste.
1 Uns dias após ter chegado a Portugal, concretamente em 12008, sentiu-se mal e acabou por ser internado nos Hospitais da Universidade de Coimbra.
1 No relatório clínico de 32008, de que a A. e família só vieram a ter conhecimento mais tarde, constava no diagnóstico uma Neoplasia Sólida pouco diferenciada, com caracterização imunohistoquímica inconclusiva, constando desse relatório um comentário referindo que sob o ponto de vista morfológico, o diagnóstico seria de carcinoma pouco diferenciado, no entanto não se obteve positividade para vários CKS incluindo a panqueretina MVF 116, tudo como melhor consta dos documentos juntos com a p. sob os n.s 6 e 7
1 Apenas nessa data o diagnóstico clínico passou a ser muito reservado e do conhecimento da A. e restante família, não tendo sido dado conhecimento ao próprio doente.
1 Com data de 12008, a A. enviou uma carta em que anexava certidão de óbito daquele, ao   ...)  Casa do Sal, em Coimbra, com vista ao accionamento do seguro de vida referente ao contrato de seguro celebrado e com a apólice 71166577, referente ao empréstimo n. 191413023, como melhor consta do documento junto com a p. sob o n.
2 Em 212010, a Ré respondeu ao representante da A. através da comunicação escrita junta com a p. como documento n. 1
2 A Ré recebeu a proposta de adesão referida em  8 a 11, nos seus serviços a 22008, através do mediador do contrato.
3 Tendo por base a referida proposta de adesão e as declarações aí prestadas pelos proponentes a Ré aceitou a adesão dos proponentes/pessoas seguras ao contrato de seguro Vida/Grupo em 2200
3 E remeteu o certificado individual de seguro n. 71166577 para a morada da A. e do falecido marido, morada indicada na proposta de adesão.
3 Trata-se de um acordo denominado de seguro Vida/Grupo associado ao crédito habitação empréstimo n., em que é tomador do seguro e beneficiário irrevogável a interveniente Banco ...) , S. A., titulado pela apólice grupo n.  ...)  e pelo dito certificado individual de seguro.
3 Entre outras respostas que melhor consta do teor da proposta de adesão) o falecido marido da A. respondeu ao questionário médico que:
- Não estava de baixa por doença ou acidente;
- Não teve alguma alteração física ou funcional;
- Não teve algum acidente grave;
3 Na proposta de adesão em causa e para efeitos de adesão/celebração do contrato de seguro vida ambos os proponentes/pessoas seguras subscreveram as seguintes declarações:
3 A Ré, tendo por base o teor da proposta de adesão ao seguro de grupo e as informações/declarações aí vertidas, nomeadamente as respostas dos proponentes ao questionário médico, analisou o risco e aceitou a proposta de adesão, sem necessidade de exames médicos, tendo em conta os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.
3 A aceitação da proposta de adesão por parte da Ré seguradora teve como pressuposto que a A. e o falecido marido responderam com verdade ao questionário médico, prestaram declarações verdadeiras e que tais declarações não padeciam de incorrecções ou omissões.
3 Todo o processo prévio de preparação da proposta de adesão, nomeadamente análise e explicação das condições, duração do contrato, simulação do prémio de seguro, modo de pagamento do prémio de seguro, periodicidade do pagamento, preenchimento e subscrição da proposta de adesão decorreu junto do mediador e tomador do seguro, o Banco ...) S. A. sucursal   Banco ...)  de Coimbra/Casa do.
4 Processo esse que culminou com a assinatura da proposta de adesão pelos proponentes em 22008, após o regresso a Portugal do falecido marido da A., data em que as assinaturas foram conferidas e validadas, para posterior envio da proposta de adesão para a Ré, o que ocorreu em 2200
4 A Ré só teve conhecimento da proposta de adesão em causa em 22008, data em que recebeu a proposta de adesão nos seus serviços proposta datada de 22008), tendo sido em 22008, que a proposta foi aceite e o contrato iniciou os seus efeitos.
4 O proponente F aquando da subscrição da proposta de adesão, em 22008, omitiu deliberadamente no questionário médico a informação de que em 12008, sentiu-se mal e acabou por ser internado nos Hospitais da Universidade de Coimbra, onde realizou diversos exames clínicos.
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 640, n. 1, do Código de Processo Civil/CPC).
Perante tais depoimentos e a prova documental junta aos autos, afigura-se inteiramente correcto o decidido e a respectiva fundamentação.
E, complementando e concretizando, dir-se-á ainda:
- A factualidade incluída em  11 é reafirmada e, até, melhor concretizada, principalmente, em  40 e 41, supra8;
O Mm. Juiz analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607, do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1, do.
1 Não se questionando a aplicabilidade do regime jurídico dos contratos de adesão e das cláusulas contratuais gerais aos contratos de seguro, afigura-se, porém, que o mesmo também não releva para a situação dos autos.
Assim sendo, a Seguradora nunca chegou a formar uma vontade de aceitação do contrato que apenas poderia vigorar a partir da data mencionada em  9, 29, 30, 33 e 41,, pois que não teve oportunidade de nela considerar, emitindo a correspondente declaração negocial, os factos que lhe foram omitidos.2122
Preenchidos, pois, os pressupostos da invalidade do contrato, por via da invocada anulabilidade, tal como prevista no regime imperativo consagrado no art. 429 Comercial, com os efeitos legais daí decorrentes cf. o art.s 289 do.
Custas pela A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 56
Documentos de fls. 43 a 4
Cf. Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ, 110, págs. 190 e seguintes e, de entre vários, o acórdão da RL de 22003, in CJ, , 2, 91 e dgsi/processo 2155/2007).
Cf. ainda o mencionado acórdão da RL de 2200
Vejam-se, nomeadamente, os seguintes excertos com sublinhado:
Nestas condições verificámos que existia um quadro clínico decorrente de doença pré-existente, que justificou acompanhamento e tratamento médico, o qual se tivesse sido declarado, teria condicionado a aceitação do risco. Esclarecemos ainda que é através da proposta de Seguro e respectivo Questionário Médico que a Companhia pode avaliar e aceitar os riscos garantidos ao abrigo do referido contrato de seguro.
Cf. Vaz Serra, Estudo cit., págs. 80, nota e 19
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 192 e nota e Vaz Serra, Estudo cit., pág. 8
Ao contrário do que está previsto no regime do seguro actualmente em vigor, que, em determinadas situações bem delimitadas, admite que subsista ainda o contrato modificado, em função da alteração do risco efectivamente assumido pela seguradora cf. o art. 24 do 72/2008, de 14).
"- A Ofendida AL namorou com o denunciado CP durante nove anos, entre datas não concretizadas do Verão de 2010 e de Novembro de 201
Entre 2014 e, pelo menos, 9 de Novembro de 2019 o denunciado, diariamente, apodou a Ofendida de "puta", "cabra", "nojenta" e dizia-lhe que andava sexualmente envolvida com os outros homens.
Ainda no referido lapso de tempo, em dias alternados, o denunciado atingiu a Ofendida com socos nas costas, pontapés nas pernas e puxões de cabelos.
Após, nessas ocasiões, o denunciado colocou o seu corpo em cima do da Ofendida, penetrou-a na vagina com o pénis erecto e realizou movimentos de vai e vem dentro daquela até ejacular, sem que tenha usado preservativo.
Durante as relações sexuais a Ofendida chorava e dizia ao denunciado para parar, mas o denunciado ignorava estes apelos e continuava a penetrá-la até ejacular.
Porém, no próprio dia a Ofendida saiu de casa e agora está a residir em Rabo de Peixe, na casa da sua avó, com os seus filhos.
O denunciado tem vindo a contactar a Ofendida pedindo-lhe para estar com os filhos e reatar o relacionamento.
O denunciado agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei penal."
A decisão sob recurso é a seguinte:
Indicação de outras testemunhas identidade e;
para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto de acordo com os
Em face do exposto, e porque não vislumbramos, pelo menos por ora, qualquer razão fundada ao nível de protecção dos interesses da vítima, indefiro a requerida tomada de declarações para memória futura da Ofendida.
Em causa está a tomada de declarações para memória futura.
nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico  de   pessoas   ou  contra  a  liberdade  e  autodeterminação
Pelo que bem decidiu o despacho recorrido.
Lisboa, 102020 processado e revisto pela
Pelo que é nulo o Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do Código de Processo Civil.
Razão pela qual, é por demais evidente a nulidade do despacho recorrido, e sentença que veio integrar, por dela não constarem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A Ré contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os seguintes:
A A. e ora recorrente deduziu oposição suscitando a excessividade dos honorários apresentados para o trabalho despendido pelos mandatários da Ré e impugnando o descriminado para os justificar requerendo a realização de prova suplementar para apuramento e liquidação do quantum indemnizatório.
Foi subsequentemente proferida a decisão recorrida, em 14 de Novembro de 2017, cujo teor é o seguinte:
Naquela decisão foi a parte activa condenada na multa de 10 Ucs e numa indemnização, cujo montante, por falta de elementos para fixar na sentença, se entendeu fixar após audição das partes.
A parte activa não impugna o valor dos honorários e despesas pagas. A sua defesa centra-se na fixação da parte dos honorários que foram despendidos por causa da actuação de má-fé daquela.
Na situação em apreço, a ré apresentou pedido indemnizatório e discriminou os montantes, apresentando meios de prova.
Insurge-se a apelante contra o facto de no despacho recorrido se ter consignado que a mesma não havia impugnado o valor dos honorários e despesas pagas pela Ré, o que no seu entender não é correcto.
Lendo a oposição da apelante, o que dela se extrai é que a mesma se insurge contra o valor cobrado a título de honorários e despesas pelos ilustres mandatários que patrocinaram a Ré e não contra o facto de esta os ter liquidado, o que não põe em causa.
Evidentemente que a Ré/apelada não pode receber por duas vezes o montante liquidado a título de taxa de justiça e, por conseguinte, a questão que se coloca é se a indemnização ora decidida a pode contemplar.
Convém referir que sufragamos o entendimento de que a indemnização a que aludem os arts. 542 n1 e 543 tem um desígnio ressarcitório e não poderá ser fixada em montante superior ao dano efectivamente sofrido pelo lesado.
Para além disso, e uma vez que tais honorários do mandatário da parte que obtém ganho de causa serão parcialmente recuperados através das custas de parte artigos 533, n 2, alínea do P.e 25 e 26 do R.P.) não pode ser indemnizado o montante que irá ser atendido nessa sede, sob pena de uma intolerável duplicação de condenação.
Ora, de acordo com o prudente arbítrio e razoabilidade expressos no normativo enunciado, entende-se ser de reduzir a verba de honorários fixada a título de indemnização para metade do seu valor, ou seja 425,003, e suprimir da mesma a quantia liquidada a título de taxa de justiça de que a apelada será ressarcida noutra sede, como se disse.
Idem, Marta Frias Borges in ob.cit.
A indemnização é em si uma operação não sujeita a IVA.
Em 19/01/2017 foi realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam doravante, conforme auto de fls. 94 a 99, tendo a tomada de posse administrativa da dita parcela pela entidade expropriante ocorrido em 12/04/2017 fls..
Refere, ainda, que não devem ser consideradas quaisquer benfeitorias, uma vez que ao eventual valor que estas trouxessem ao prédio teriam de ser descontados os custos de demolição, para se tornar possível qualquer eventual edificação de acordo com as condições do PDM e as regras do RGEU.
naquele acórdão de arbitragem considerou-se, sem qualquer fundamentação, em oposição ao disposto no art. 72 do Regulamento do PDM no qual se permite a ocupação do solo com um índice de 1,0 m2/m2), que o actual índice de ocupação, constituído por uma área de ocupação de 401,37 m2 numa área total de terreno de 061,4 m2, não seria passível de aumento;
o valor do solo da parcela expropriada foi erradamente calculado com base no índice de ocupação de 0,41 m2/m2, sendo que deveria ter sido calculado por aplicação do disposto no n. 3 do art. 28 do CE, com a aplicação da metodologia prevista no art. 26 do mesmo diploma, por lhe ser superior, considerando um aproveitamento económico normal a utilização da área total do terreno com a construção de um edifício de apenas 3 pisos acima do solo, com um índice de ocupação de 0,8 m2/m2;
será de considerar uma dedução de 10% para os efeitos previstos nos ns 8 e 9 do art. 26 do CE.
Realizada a avaliação da parcela expropriada, foi elaborado o respectivo relatório com as respostas aos quesitos apresentados pelo expropriado A. , subscrito por todos os Peritos fls. 223 a, no qual:
Do relatório pericial foram apresentados pelo expropriado e pela entidade expropriante pedidos de esclarecimentos, tendo o Perito indicado pelo expropriado prestado os esclarecimentos constantes de fls. 256 a 260 e os Peritos indicados pelo Tribunal e pelo expropriante prestado os esclarecimentos insertos a fls. 267 a 272 dos autos.
Em 19/11/2018 foi proferida sentença que decidiu julgar:
Totalmente improcedente o recurso apresentado pelo expropriado;
- Ao considerar o solo expropriado como apto para construção e considerar no cálculo do seu valor o índice resultante da construção já existente na parte sobrante, sem admitir que nada mais pode ser construído, a sentença é contraditória.
- Não existe qualquer justificação na sentença recorrida para não considerar índice de utilização do solo considerado no Laudo dos Peritos do Tribunal, sem que este se apoie em critérios legalmente inadmissíveis ou desadequados.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 34
Na Rua da ... predominam edifícios centenários de 3 / 4 pisos, ocupados, por vezes, com comércio e serviços no r/; cfr. acórdão arbitral de fls. 120ss e relatório de avaliação a fls.
Pavimento em calçada;
Rede de abastecimento de água;
Rede de saneamento;
Rede de distribuição de energia eléctrica;
Rede de distribuição de gás;
Rede telefónica;
Estação depuradora, em ligação com a rede de saneamento;
Não se observam focos de poluição significativos na zona onde se situa a parcela expropriada; cfr. relatório de avaliação a fls.
Na parcela expropriada encontram-se ainda edificados dois muros de alvenaria de granito, um ao longo da sua extrema sul, com cerca de 3,5 de altura e 60 de comprimento, e outro ao longo da sua extrema poente, com cerca de 1,5 de altura e 45 de comprimento; cfr. auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam a fls.
Os índices de construção no quarteirão onde se insere a parcela expropriada oscilam entre os 0,10 e os 3,5; cfr. acórdão arbitral de fls.
Entendem os Srs. Árbitros que o sobrante do prédio não sofrerá qualquer depreciação pela expropriação; cfr. acórdão arbitral de fls.
Na opinião dos Exmos. Srs. Peritos indicados pelo Tribunal e do Exmo. Sr. Perito indicado pela entidade expropriante o sobrante não sofre qualquer desvalorização por força da expropriação, já que por a parcela se situar a norte do prédio a iluminação, ventilação e salubridade do sobrante em nada ficará afectada cfr. esclarecimentos a fls..
Sem a contrapartida de uma adequada compensação pelo prejuízo decorrente para o expropriado do acto expropriativo, deixará de haver expropriação para haver espoliação ou confisco cfr. acórdão da RL de 13/10/1987, CJ. Ano - Tomo  pág..
Ademais, tem vindo a ser repetidamente decidido pelo Tribunal Constitucional que só o critério do valor real em condições normais de mercado assegura o princípio constitucional da justa indemnização cfr. acórdão do TC n. 408/2008 de 31/07/2008, proc. n. 291/07 - 2 Secção, citado no acórdão do STJ de 31/01/2012, proc. n. 5253/02TBVNG, acessível em www.dgsi.pt).
Para tanto, haverá que recorrer, desde logo, ao art. 23, n. 1 do CE, que estabelece o critério geral para a fixação da justa indemnização.
Para a obtenção do valor real e corrente numa situação normal de mercado, ou seja, para se alcançar a falada justa indemnização, define o Código das Expropriações em apreço um conjunto de critérios referenciais, elementos ou factores de cálculo, que variam conforme o objecto da expropriação sejam solos aptos para construção ou para outros ou edifícios ou construções, sendo essencial que seja feita uma correcta identificação/classificação do imóvel expropriado e o cálculo do seu valor, ao abrigo do disposto nos arts 24 a 28 do citado Código neste sentido vide, entre outros, acórdão do STJ de 31/01/2012, proc. n. 5253/02TBVNG e acórdãos da RE de 24/05/2007, proc. n. 2626/06-3 e de 19/06/2008, proc. n. 697/08-2, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
São estas, em síntese, as orientações doutrinais e jurisprudenciais que nos são oferecidas para a definição de justa indemnização.
Feitas estas considerações de carácter geral, vejamos o caso em apreço.
O expropriante, no seu recurso da decisão arbitral, considerou certamente, por uma área de 913,17 m2 quando a área da parcela expropriada indicada na DUP é de 448,80 m2 e contestou:
o índice de construção aplicado no laudo arbitral, defendendo a aplicação de um índice de ocupação máxima do solo de 1,3 m2/m2;
a inclusão das benfeitorias mencionadas no laudo arbitral, por entender que ao valor que estas eventualmente trouxessem ao prédio teriam de ser descontados os custos de demolição, para se tomar possível qualquer eventual edificação de acordo com as condições do PDM e as regras do RGEU.
Deste modo, no recurso da decisão arbitral, o expropriante defendeu que o valor do terreno da parcela expropriada deveria ser o resultante dos seguintes cálculos:
as percentagens expressas no relatório de arbitragem relativas aos ns 6 e 7 do art. 26 do CE, com um somatório de 22,5% = 0,225);
Entendeu, ainda, o expropriado ser de considerar uma dedução de 10% para os efeitos previstos nos ns 8 e 9 do art. 26 do CE, a qual, como já se referiu, não foi contemplada no laudo arbitral.
Como tal, no recurso da decisão arbitral, o expropriado defendeu que o valor unitário do solo da parcela expropriada deveria ser calculado nos seguintes termos:
Ademais, nos esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos do Tribunal a fls. 268 a 272, estes justificaram a não aplicação do índice de ocupação de 0,8 admitido pelo PDM e uma cércea de 3 pisos já existente no local e na zona envolvente, da seguinte forma:
Divergem, também, os Srs. Peritos quanto ao valor unitário do custo da construção admitida para o local, porquanto:
Relativamente ao valor do solo da parcela expropriada, considerando as posições defendidas pelos Peritos que realizaram a avaliação da dita parcela acima explanadas e os cálculos por eles efectuados, constam do respectivo relatório de peritagem os seguintes valores:
Valor unitário do solo da parcela:
Valor do solo da parcela expropriada:
Conforme se alcança dos autos, nenhum dos outros Peritos nem os Srs. Árbitros foram desse entendimento, tendo considerado que a parte sobrante assegura proporcionalmente os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio. Aliás, em sede de esclarecimentos os Peritos do Tribunal e do expropriante referiram que o Parque de Estacionamento de ... situa-se a norte do edifício existente na parte sobrante do prédio, pelo que não poderá vir a afectar a exposição solar ou salubridade daquele edifício.
Neste contexto, constam do Relatório de Avaliação os seguintes cálculos do montante da indemnização devida pela expropriação da parcela n. 6:
Em nosso entender, haverá que fazer o seguinte reparo ao Laudo de Arbitragem e ao Relatório de Peritagem:
No seguimento do acima exposto, consta da sentença recorrida o seguinte cálculo do valor do solo da parcela expropriada:
Sobre a actualização da indemnização refere-se na sentença recorrida o seguinte:
No Relatório de Avaliação é unanimemente reconhecido pelos Srs. Peritos do Tribunal que a entidade expropriante está a levar a cabo na parcela expropriada uma construção cujo índice é de 1,68 m2/m
a percentagem de valorização do terreno por aplicação dos critérios insertos no art. 26, ns 6 e 7 do CE, utilizada por todos os Peritos que subscreveram o Relatório de Avaliação 23%);
Como é sabido, a perícia constitui um meio de prova de natureza técnica na medida em que ao perito, para além da narração dos factos que percepciona, está também cometida a tarefa de apreciar ou valorar esses factos de acordo com os especiais conhecimentos técnicos que possui na matéria e que o julgador não domina.
No entanto, apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério legalmente inadmissível ou desadequado cfr. acórdãos da RC de 31/05/2011, proc. n. 1197/09TBGRD, da RL de 7/07/2009, proc. n. 61/1996 e da RG de 1/06/2017, proc. n. 1446/04TBBCL, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Ademais, não tendo sido carreados para os autos outros elementos de prova que ponham em causa, de forma consistente, o índice de construção indicado no laudo maioritário subscrito pelos Peritos do Tribunal, é razoável que se tome esse índice como base de cálculo, e não as posições divergentes assumidas pelos Peritos do expropriado ou da entidade expropriante quanto a essa matéria.
Em face do acima exposto, entendemos que deve ser corrigido o cálculo desenvolvido na sentença recorrida para fixação do valor do solo da parcela expropriada, por forma a nele ser considerado o índice de construção de 1,68 m2/m2 indicado pelos Peritos do Tribunal no seu laudo maioritário em vez do índice de construção de 0,41 m2/m2 utilizado pelos Srs. Árbitros e pelo Sr. Perito do, que relativamente a esta parte se encontra devidamente fundamentado, não existindo razões para se duvidar da isenção e imparcialidade dos Srs. Peritos subscritores do mesmo.
Nesta conformidade, o cálculo do valor do solo da parcela expropriada passa a ser o seguinte:
Nestes termos, terá de proceder o recurso de apelação interposto pelo expropriado.SUMÁRIO: