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Não foi demonstrada qualquer dádiva ou promessa entre o recorrente e o arguido C______.
Não está demonstrado factos do recebimento de vantagem patrimonial ou outra.
Não havia outra relação, além da amizade.
Não está realizado nem provado o tipo objectivo do crime p.p. no n. 1 do artigo 37do Código Penal.
O douto Acórdão não interpretou correctamente a matéria constante dos fatos provados e qualificou erradamente a le
Ao decidir desta forma, o Tribunal a quo violou o artigo 374  do Código Penal
Deve o presente recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões como é de Direito e Justiça.
ABSOLVENDO O ARGUIDO
O arguido JE______ concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
Pese embora uma e outra premissa, a verdade é que o Tribunala quo não descrimina nem na factualidade provada, nem na fundamentação) quais os sinalagmas prestados pelo arguido JC______ ao arguido C________ ou ainda a qualquer outro arguido.
Inexiste um facto que suporte o facto 7 dado como provado, que é puramente conclusivo.
Repare-se que o Tribunal a quo bem sabe que deve concretizar todos os factos que levam a tal conclusão, pois tem o cuidado de enumerar os favores prestados pelo arguidoC______ ao Recorrente, contudo, quanto ao alegado sinalagma, não o concretiza, sendo manifestamente insuficiente para a condenação os factos provados.
O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, prende-se com a total antinomia entre o já aludido facto 7 e a sua fundamentação probatória.
Neste sentido, torna-se evidente que aquele facto se acha em absoluta contradição com as declarações e com os demais factos que aquela fundamentação pretende suportar.
Nos termos do artigo 41, n. 3 alínea do Código de Processo Penal, os pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados, são os seguintes: 7, 20, 20, 20
Quanto ao facto provado n.s7 recorre-se do mesmo porquanto, atenta a lógica de reciprocidade aí ínsita, o Tribunal a quo não tinha acervo probatório para o dar como provado e a prova de que dispunha obrigava a que o facto contasse dos factos não provados.
Com efeito, não foi carreado, para os autos, qualquer elemento de prova que permita dar como provado que os arguidos, ao longo dos anos, trocaram favores entre si, o que justifica que inexista um qualquer facto imputado ao Arguido JC_______ de uma dádiva ou promessa de dádiva ao arguidoC______!
O Recorrente esclareceu absolutamente o Tribunal das situações nas quais representou o arguido C______ das quais é evidente que não estamos perante uma troca de favores, por se tratarem de serviços jurídicos prestados sobre os quais foram cobrados honorários, tendo o Recorrente negado que existiram contrapartidas ou promessas de contrapartidas!
De entre os vários factos que o Recorrente reconheceu, seguramente o facto 7 não foi um deles, inserido no amontoado para, quem sabe, colher a fundamentação apresentada en passant. E tanto é que o Arguido reconheceu como verdadeiros diversos factos com os quais foi confrontados que. de 20 factos que descrevem a sua conduta. apenas um cumpre impugnar sendo que aos factos 8. 8. 8. 8. 9 e 9 é absolutamente.
Neste sentido. com tantas disjunções. não são apreensíveis. no imediato. as partes concretamente imputadas ao arguido JC______.
Também resultante das declarações. é que inexiste dádiva ou promessa de dádiva a este arguido em proveito próprio. ou a qualquer outro arguido. ou até mesmo a um terceiro por intermédio daquele.
Da forma que decidiu. contrariou o Tribunal a prova que tinha ao seu dispor. decidindo sem que exista qualquer descontinuidade para a qual se afigurasse válido socorrer-se de tal mecanismo.
Face ao que se aludiu, torna-se evidente que inexiste na decisão ora em crise, factos concretizadores da prática do crime de Corrupção Activa pelo Recorrente. Aquilo que existe é, isso sim, um facto o sobredito facto provado 7) a partir do qual se procura fazer uma construção jurídica daquilo que seria o preenchimento do crime.
Mas quanto aos factos que o concretizariam, ou seja, que permitiriam densificar o conhecimento e vontade de praticar tal crime, esses, salvo o devido respeito, não são articulados, não são demonstrados, nem, a final, resultam da decisão recorrida.
Para que o tipo do crime se achasse preenchido era necessário que, no mínimo se concretizasse qual a dádiva prestada ou a prestar pelo Recorrente, e que não é concretizada pois, simplesmente, não existe, pois este não entregou nem prometeu entregar ao arguido C_______ ou a qualquer outro arguido, vantagem patrimonial ou não patrimonial, muito menos como contrapartida de qualquer actuação que solicitasse.
Sem este elemento do tipo do crime, obrigatório se torna concluir que não existe a prática do crime de corrupção nos termos do n. 1 do artigo 37 do P., devendo o Recorrente ser absolvido da prática do crime.
Era ainda necessário que entre um acto praticado pelo funcionário e uma contrapartida, existisse um nexo causal. A este propósito, veja-se o comentário conimbricense no corpo do recurso a propósito do artigo 37, agora artigo 37 do P. - de onde se conclui que a dádiva vantagem patrimonial ou não tem de estar intrinsecamente ligada ao acto do funcionário. Tem de haver um imediatismo e uma verdadeira condição de sinalagma entre uma coisa e outra, e não um mero acto de simpatia para uma eventualidade num futuro desconhecido.
Das declarações prestadas pelo Recorrente, verifica-se que aquele nega que exista qualquer relação de sinalagma entre os serviços jurídicos que prestou ao arguido C_______ e as informações que lhe solicitava, até por que sobre os serviços que efectivamente prestou, cobrou e foram pagos os respectivos honorários!
Acrescentamos ainda que qualquer acompanhamento jurídico futuro, e absolutamente eventual, nunca poderia funcionar como sinalagma para a prestação de informações, por desproporcional e por não se encontrar directamente relacionado com estas.
É evidente que o Tribunal a quo, ao redigir factos de tal ordem abertos e abrangentes como o facto 206 - quiçá, para abarcar todo o espectro de possibilidades de actuações dos Aguidos - perdeu todo o rigor que é exigido para uma decisão justa ou sequer perceptível pelos indivíduos por ela abrangidos.
Não poderia, assim, estar preenchido o tipo do crime pois a vantagem, até nos termos ensaiado pela decisão - que impugnamos - não se destinava, nem poderia, pela sua natureza, ser repartida com funcionário.
Já a obtenção de informações através do arguido C______ com promessa ou entrega de vantagem a este, não era passível de preencher o tipo de crime.
Na página 74 do Acórdão lemos que "se as solicitações tinham por contrapartida dádiva ou promessas de dádivas, o mesmo era apenas um intermediário, e, por maioria de razão, teria de ser dada ou prometida	contrapartida a quem executasse o trabalho e/ou prestasse a informação
-bold e sublinhado nosso -
Mas o certo é que as informações fornecidas pelo arguido C_______ poderiam vir, inclusivamente, da sua deslocação pessoal a um serviço de finanças, onde desempenhou funções durante mais de 30 anos!
Não existe nenhum facto de onde resulte, sequer, que o Recorrente sabia que era junto da arguida V_______ que eram obtidas as informações concretamente solicitadas, ou que esta soubesse que as informações prestadas se destinavam ao Recorrente.
Ademais, não poderia ter a arguida V_______ conhecimento de que o fazia a troco de vantagens pois nunca teve qualquer ligação com o Recorrente, que nunca lhe entregou ou prometeu entregar vantagem patrimonial ou não patrimonial, nem este se comprometeu ou entregou o que quer que fosse ao arguido C______ para obter as ditas informações.
Segundo tal quadro, e de acordo com a lei, a actuação do arguido JC______ não tinha como objecto qualquer acto cuja finalidade fosse ilícita. Aliás, não existia qualquer manipulação ou falsidade de questões fiscais, mas apenas a mera transmissão de informações, tal qual as mesmas se encontravam na A.T., acessíveis ao próprio!
O Recorrente, enquanto advogado de todos aqueles dos quais solicitou informações tributárias, teria acesso a estas, sendo que teria inclusivamente atendimento prioritário nos termos do artigo 7, n. 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26/0
Conforme tentou transmitir nas suas declarações, estava absolutamente crente de que não procedia de forma incorrecta, admitindo, apenas, que aquela actuação lhe poupava tempo de deslocação ao serviço de finanças mas não nas filas de espera, onde teria sempre prioridade.
Para que se achasse verificado o tipo do crime era necessário que existisse uma vantagem ou promessa de vantagem, a um funcionário publico ou, no limite, que este a conhecesse e dela se aproveitasse.
Não sendo o caso, nunca poderá o Recorrente ser condenado pela prática do crime de corrupção activa, pelo que deverá do mesmo ser absolvido!
O Recorrente requer, nos termos do art 411 n 5 do P.P.. a discussão oral dos pontos enunciados nas conclusões que apresenta, com particular acuidade para os seguintes pontos:
Do enquadramento legal da conduta do Recorrente.
Nestes termos e nos melhores de Direito, e como se entende sobejamente demonstrado, deverão Exas. determinar:
a declaração do vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão artigo 41 n. 2 alínea do P.P., ã;
Importando sempre, sem mais, a absolvição do Recorrente porquanto a prova produzida é manifestamente clara e suficiente, devendo a decisão ser modificada nos termos do artigo 431 do P.P.
Ou, quando assim não se entenda,
que os factos 76, 206, 207 e 208 passem a constar da matéria de facto não provada;
O arguido  A_______ concluiu a sua motivação do recurso, nos termos que se transcrevem:
Nos termos do art. 412, n 5, do P. Penal o recorrente manifesta a manutenção do seu interesse no recurso interlocutório interposto nos presentes autos.
Ou que sequer lhes prometeu uma qualquer vantagem, patrimonial ou não.
Os documentos apreendidos nos autos não espelham qualquer pagamento a qualquer dos co-arguidos.
As intercepções telefónicas que constam dos autos não foram, de outra forma, validadas, embora nenhuma delas implique o arguido na dádiva de qualquer vantagem a co-arguidos.
E muito menos foi apurado se, de facto, houve alguma entrega de dinheiro com a intenção de a arguida funcionária agir de forma contrária aos deveres do seu cargo.
O que originou que os pedidos de ajuda que o recorrente fez a um seu amigo de longa data se transformassem em alegados crimes de corrupção, por, sem que o recorrente soubesse, o seu amigo ter pedido ajuda a uma funcionária da Autoridade Tributária.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido e absolvendo-se o arguido do crime de que vinha pronunciado, assim se fazendo
A arguida MHC_______ concluiu a motivação do seu recurso, com as conclusões que de seguida se transcrevem:
O douto Acórdão encontra-se viciado porquanto interpretou  erroneamente a prova produzida, devendo a mesma ser reapreciada.
Dos depoimentos da arguida MHC_______ e de todas as testemunhas que se referiram a esta e que se reproduzem neste recurso, nenhum referiu ou se pode depreender existir contrapartida ou promessa da arguida MHC_______ para a arguida V________ e não se pode presumir também.
Nos termos do n 1 do Artigo  do Código Penal só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.
Ora nos termos do n 1 do art 374 do CP Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 37, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
Ora não ficou provado nem há indícios deu ou prometeu a funcionário, vantagem patrimonial ou não patrimonial.
A primeira arguida fora colega de AP_______ no serviço de finanças com uma relação profissional chegada.
A segunda arguida é filha e órfã de AP______ qualidade referida pela arguida e testemunhas que aqui se reproduziram na íntegra os depoimentos.
Estamos numa sociedade de inspiração judaico cristã em que ajudar o próximo ainda é visto como uma qualidade e ajudar o filho de um amigo, principalmente se este já faleceu e lhe devemos alguma coisa, é visto como uma obrigação ética moral.
Ao faltar o elemento do tipo legal de crime de corrupção activa, que é a falta da vantagem patrimonial ou não patrimonial, o tipo legal de crime do art 374 n 1 do CP fica sem um dos elementos e sem este elemento deixa de haver crime, como é o caso.
Faltando esse elemento do crime da corrupção activa que é o dar ou prometer dar uma vantagem patrimonial ou não patrimonial não se encontram preenchidos os elementos do tipo legal deste crime.
Se a aqui recorrente tivesse pensado que estaria a cometer um crime, mesmo sem dar ou prometer dar uma vantagem patrimonial ou não patrimonial, então existira dolo,
mas a arguida ao obter informações da outra arguida, sem dar ou prometer dar uma vantagem patrimonial ou não patrimonial,  jamais poderia tornar consciente a ilicitude de tal facto.
Mais que não seja in dubio pro reo.
Ademais não pode a arguida MHC_______ ser condenada na pena de prisão de 2 anos pela prática do crime de corrupção activa para prática de facto ilícito, previsto e punível pelo artigo 374, n. 1 do Código Penal.
Porquanto o n 1 do Artigo 37 n 1 do Código define e expressa os elementos do tipo legar de crime de Penal Corrupção activa como Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 37, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
Termos em que o douto acórdão apreciou erradamente os factos e aplicou de forma incorrecta a lei aos factos.
A verdade é que absolvendo a arguida, farão Exas, Venerandos Juízes Desembargadores,
Os recursos interlocutórios dos arguidos C_______ e V_______ foram admitidos por despacho de fls 4987, a subir com aquele que viesse a ser interposto da decisão final, tendo os recorrentes declarado nos recursos que interpuseram do Acórdão condenatório, que mantinham o interesse em que aqueles  recursos interlocutórios fossem conhecidos cfr fls 5703 e fls.
E os recursos do Acórdão final, interpostos pelos 7 arguidos acima identificados, foram admitidos por despachos de fls 5721 e fls 573
Foi oportunamente designado o dia 2020 para esse efeito fls.
No recurso interposto do Acórdão final,as concretas questões colocadas pelos recorrentes são:
Nulidade do Acórdão final, por força do art 379/1/a) do P.P e art 374/2 do P.P conclusão 39 a;
Impugnação da decisão do Tribunal a quo, em sede do incidente de liquidação, de decretamento da perda do património do arguido conclusão 35 a invocando para o efeito que não praticou qualquer crime previsto no art 1 da Lei n 5/2002 de 11;
Termina pedindo a sua absolvição de todos os crimes e subsidiariamente a alteração da qualificação jurídica e a sua condenação apenas por um crime de abuso de poder, em pena não privativa da liberdade;
Nulidade do Acórdão final, por força do art 379/1/a) do P.P e art 374/2 do P.P conclusão 31 a;
Impugnação da matéria de facto provada sob os pontos 19 a 26 e 34 a 192 com excepção dos factos 165, 169, 191 e 192 relativos ao depósito dos cheques do P... Afonos na sua conta bancária os quais se encontram justificados pelas explicações dadas por esta arguida no seu 1 interrogatório esta arguida não prestou declarações em e também pelo arguido P______ em julgamento conclusões 3 a 5 e 6 a 9 e;
Impugnação da qualificação jurídica: não se mostra preenchido o tipo objectivo do crime de corrupção passiva para acto ilícito conclusão 3 a, do crime de falsificação de documento conclusão 18 a ou do crime de abuso de poder conclusão 17 a 25 e 30 a;
Impugnação da decisão do Tribunal a quo, em sede do incidente de liquidação, de decretamento da perda do património desta arguida conclusão 31 a invocando para o efeito que não praticou qualquer crime previsto no art 1 da Lei n 5/2002 de 11, mostrando-se assim violado pelo Tribunal o art 1 e 7 deste diploma conclusão 27 a;
Violação do princípio in dubio pro reo  quanto aos factos provados e descritos sob os pontos 166 a 169 e 152 a 165 que deveriam ter sido julgados não;
Medida da pena conclusão 17 a;
Impugnação da decisão do Tribunal a quo, em sede do incidente de liquidação, de decretamento da perda do património deste arguido conclusão invocando para o efeito que o Tribunal a quo violou a Lei n 5/2002 de 11
Impugnação da matéria de facto provada sob os pontos 95 a 105 este arguido não prestou declarações em conclusões 4 a;
Impugnação da matéria de facto provada, invocando para o efeito que o Acórdão padece do vício de erro notório na apreciação da prova art 410/2/) do P.P);
No Acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes os factos:
A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
Na cidade de Lisboa, existem onze serviços de finanças, que são conhecidos por Serviço de Finanças 1, Serviço de Finanças 2, Serviço de Finanças 3, Serviço de Finanças 4, Serviço de Finanças 5 e assim sucessivamente até ao 1
O Serviço de Finanças de Lisboa 1 adiante, também designado por repartição de finanças 1, situa-se na Av G... R..., N...-0-.. ...
Os arguidos C_______, V_______ e P______ conhecem-se entre si, porque desempenharam funções no Serviço de Finanças de Lisboa 1, pelo menos até Março de 201
Tendo assumido a efectividade de funções, novamente, em 05 de Janeiro de 2015, junto do SFL
Para além da prestação de serviços tributários e aconselhamento na área, estes dois arguidos, aproveitando-se do acesso que tinham, por si ou por terceiro, a bases de dados e informações confidenciais da AT, facilitavam a amigos, clientes particulares e clientes pessoas colectivas, elementos fiscais e patrimoniais sigilosos, necessários para o desenvolvimento das suas actividades, tais como a identificação de bens e morada fiscal, viaturas, rendimentos declarados em sede de R.S., entidade patronal, N.B., a troco de dinheiro ou contrapartida de natureza imaterial como referido em 1).
Enquanto estes dois arguidos exerceram funções na AT, em concreto, no SFL 1, a actividade paralela que desenvolviam, quer de prestação de serviços tributários, quer de disponibilização de dados pessoais tributários, fiscais e patrimoniais a terceiros, era exercida por iniciativa própria, através de consulta ou inserção de dados directa nas bases de dados disponíveis no serviço.
Contudo, a partir da sua saída da AT, em 2010, passaram a obter tais dados, informações e facilidades através da arguida V______ com quem mantinham uma relação de proximidade.
Por um lado, o arguido P_______ mantinha uma relação de amizade estreita com a arguida V________.
e, por outro lado, o arguido C________ mantinha uma relação amorosa com a arguida V_______ pelo menos desde dia não apurado de 2009, pernoitando juntos frequentemente.
cedendo a informação obtida nessas pesquisas a terceiros, não titulares dessa informação, ou então, cedendo essa informação aos titulares, mas que a não deveriam possuir, por se tratar de informação sigilosa e relacionada com os meios sancionatórios da AT;
com os n.s 00350, 003, 034 60, 03 da Caixa Geral de Depósitos, tituladas/co-tituladas pelo arguido C______;
com o n. 037 do Banco Santander Totta, titulada pelo arguido C______;
com os n.s 0035  e 01 , da Caixa Geral de Depósitos, tituladas pela arguida V_______;
com os n.s 00330  e 128 , do Millennium BCP, tituladas pela arguida V_______;
com o n. 0000 , do Banco Santander Totta, titulada pela arguida V______.
com o n. 45 8 e n. 02  0, tituladas pelo arguido P_______;
com o n. 0 , do BIG, titulada pelo arguido P________.
Para o efeito, o arguido C_______ usou o telefone com o n. 9.....2, a arguida V_______ utilizava o contacto telefónico n. 9.....1 e 9.....0 e o e-mail   e o arguido P_______ usou o contacto n. 9.....
Da interacção entre o arguido C_______ e P_______ com a arguida V________
Da relação entre o arguido C______ e o arguido J______ _.
Em dia não apurado, mas anterior a 26 de Novembro de 2009, o arguido J_______ conheceu o arguido C_______ através de um colega de escritório, Daniel G....., tendo tido conhecimento da sua actividade, quer nas Finanças, quer a nível particular.
O arguido J_____ utilizou esses dados para instruir o processo da sua cliente Deolinda S... G..., administradora da sociedade comercial com a firma, Lda., para contestar o processo de cobrança, por reversão, das dívidas fiscais.
No dia 06 de Maio de 2011, pelas 19 horas e 25 minutos, o arguido J_______ remeteu e-mail ao arguido C______ solicitando-lhe a obtenção de caderneta predial de um imóvel denominado " Quinta dos" registado em nome de  .
O arguido C______ socorrendo-se da arguida V_______ obteve o n. de contribuinte em causa e transmitiu-o ao arguido J_______.
Em dia não apurado, mas anterior e próximo a 24 de Agosto de 2011, o arguido J_______ solicitou ao arguido C_______ informação detalhada sobre os contribuintes  NIF e HF NIF.
O arguido C________ obteve os dados pessoais, rendimentos e entidades patronais dos referidos contribuintes através da arguida V_______ que as pesquisou junto da base de dados da AT.
Em dia não concretamente apurado, mas anterior e próximo ao dia 01 de Setembro de 2011, o arguido J_______ pediu ao arguido C_______ que lhe providenciasse pelo pagamento de um imposto de selo do contrato de arrendamento de um seu cliente.
Por sugestão do arguido C______ o arguido J_______ pediu a uma sua amiga_____, que se deslocasse ao SFL 1 e aí contactasse a arguida V_______ o que aquela fez.
MM___ recolheu, no dia 02 de Setembro de 2011, o contrato de arrendamento, o recibo e o troco, dentro do envelope preparado pela arguida V______ entregando-os, posteriormente, ao arguido J________.
No dia 20 de Outubro de 2011, pelas 13 horas e 42 minutos, o arguido J_______ solicitou ao arguido C______ para envidar esforços no sentido de obter a identificação das dívidas fiscais de AM______NIF 15 e M_____ NIF 1
O arguido C_______ obteve os dados necessários através da arguida V_______ que os consultou na AT e os cedeu no dia seguinte.
Na posse dos dados solicitados, o arguido J______ instruiu o processo do seu cliente Américo, herdeiro dos falecidos António, e Maria, que pretendia regularizar as dívidas fiscais dos pais.
Da relação entre o arguido C_______ e o arguido JA_______
Os arguidos C_______ e JA________ são amigos de longa data.
O arguido JA_____, portador do NIF 1 5, foi sócio-gerente da sociedade comercial com a firma J_____ &amp; J_____, Lda., com o NIPC 50
as entregas do R.S.;
a resolução de aplicação de coimas por falta de entrega do R.S. dos anos 2005 a 2008; e
Mediante o pagamento de uma contrapartida, quer em valores monetários, quer de troca de favores futuros.
No dia 29 de Novembro de 2010, e com o intuito de resolver, ainda que parcialmente, a situação descrita em 5, o arguido JA______ contactou o arguido C______.
a declaração de cessação de actividade com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006;
a declaração de reinício de actividade, com efeitos a partir de 03 de Maio de 2006;
a declaração de cessação de actividade a partir de 29 de Novembro de 201
O pedido da redução das coimas aplicáveis ao arguido JA_______ foi deferido, mas o arguido efectuou o pagamento no dia 03 de Fevereiro de 2011, fora dos 15 dias de prazo que teria para concretizá-lo.
Tal pagamento fora de prazo foi facilitado pelo arguido C______ através da arguida V_______.
O que lhe permitiu beneficiar, indevidamente, de uma redução de 50% cinquenta por do valor da coima a pagar.
Da relação entre o arguido C_______ e DR_______.
DR______ conhece o arguido C______ há cerca de 40 anos.