rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inconstitucionalidade do crime de lenocínio simples p. e p. pelo art 169 n 1 do Código Penal, pelo qual foi julgada e condenada a arguida;
Medida da pena - Por discordar da medida concreta da pena aplicada de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período).
As contradições insanáveis, para efeito de renovação de prova são somente as intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma.
Apreciemos em concreto a pretensão da recorrente.
Com efeito, a sentença recorrida apurou que:
- "Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2016 e até final de Julho de 2018, a arguida A. com o propósito de obter proventos económicos, decidiu oferecer a terceiros e a troco de remuneração em dinheiro, serviços sexuais prestados por outras pessoas, em especial mulheres."
Seguidamente, o art 7 dos factos provados refere "entre final de 2016 e Julho de 2017".
Depois o art 13 refere:
E o art 17, que:
SS  aí prestou serviços sexuais a diversos clientes relações sexuais de cópula, sexo oral e masturbação), entre os meses de Dezembro de 2017 e, pelo menos, Março de 2018;
Daqui decorre existir uma clara contradição entre a fundamentação da matéria de facto e, também entre a fundamentação e a decisão, uma vez que, como resulta do próprio texto da decisão, o ano de 2016 nunca poderia ser referenciado e dado como provado, no que concerne ao período em que terão sido praticados os factos, como igualmente, o período entre Abril e Julho de 2018 não o poderia.
Daqui resulta que as duas testemunhas sobre a mesma questão declararam modos procedimentais diferentes, sendo certo que ambas terão trabalhado para a arguida ao mesmo tempo, sendo manifesta a contradição sobre o modo de funcionamento da casa.
Por outro lado, ambas as testemunhas EA e, afirmaram peremptoriamente que a arguida se encontrava presente na casa todos os dias, que era quem atendia os telefones, no interior da própria casa.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não nos parece ser clara a forma como o tribunal compaginou a sua convicção quanto a estes factos, atentos os referidos depoimentos contraditórios.
Como a propósito observa a recorrente: " Como é possível dar como provados factos que as próprias bases de sustentação dos factos, as desmentem?
Nem tal prova é contrariada pelos depoimentos dos inspectores do SEF, que também são contraditórios entre si e pouco congruentes.
Assim, pese embora se tenham deslocado ao prédio em mais do que uma ocasião para cumprir o mandato, em nenhuma delas houve clientes; fotografias a indivíduos foram duas; clientes apresentados em Tribunal, apenas um.
A decisão recorrida entendeu que o imóvel era um prostíbulo, não sendo casa de morada de família da arguida, pelo menos durante o período em que durou a actividade, tal como enquadrada na acusação e se deu como provada pelo acórdão ora recorrido.
Em face do decidido, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões subsidiariamente colocadas pela recorrente.
Lisboa, 23 de Junho de 2020
Recorrentes / Autores: e
Recorrida / Ré: Sociedade Agro-Pecuária, Lda.
Trata-se de uma ação declarativa de condenação atinente a relações de arrendamento rural através da qual os AA formularam os seguintes pedidos:
a cláusula aposta em cada um dos contratos é nula;
O R Município de Elvas, que veio a ser substituído na lide pela ora Recorrida, contestou e deduziu reconvenção.
Foi proferida sentença julgando a ação e a reconvenção conforme segue:
Reconhecer e condenar a ré a reconhecer que quanto ao contrato de arrendamento ao agricultor autónomo dos 19,4810 ha da Herdade de, a renovação em curso termina no dia 18 de Agosto de 2021;
Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
- A taxa de solos é a contrapartida devida pelos proprietários e usufrutuários das terras abrangidas por obras de Fomento Hidroagrícolas e pela sua transformação de terrenos de sequeiro em terrenos suscetíveis de serem aproveitados com culturas de regadio, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola aprovado pelo Dec.-Lei n 269/82, de 107, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n 86/2002, de 06 de Abril, tal como previsto no seu Art 66, n
O contrato teve início em 19 de Agosto de 2002, com termo a 18 de Agosto de 2009, tendo ficado acordado que se renovaria automaticamente nos termos da lei se não fosse denunciado por nenhuma das partes.
Em 18 de Agosto de 2021, no caso do contrato de arrendamento qualificado como contrato ao agricultor autónomo e;
Em 31 de Dezembro de 2021, no caso do contrato de arrendamento rural, requerendo, ainda, que em cada uma das ditas datas lhe fossem entregues os imóveis livres e devolutos de pessoas e bens, tudo conforme documento de fls. 12 Documento n, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Nesta sua comunicação, diz o autor, além do mais:
Nos contratos de arrendamento rural que vinculam as partes mostram-se insertas as seguintes cláusulas contratuais:
Os Recorrentes sustentam que a nulidade das referidas cláusulas advém do regime inserto na Lei do Arrendamento Rural.
A questão central reside, assim, em saber se a taxa de solos e a totalidade da taxa de solos referidas nas cláusulas contratuais citadas configuram taxas incidentes sobre imóveis objeto do contrato e se são devidas pelo senhorio.
O Decreto-Lei n. 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica as obras de fomento agrícola, dispõe o seguinte:
Taxa de beneficiação das
Condições de cobrança da taxa de beneficiação)
A taxa de beneficiação será cobrada, para toda a obra ou para as parcelas concluídas, a partir da entrada no  período a que se refere o n. 2 do artigo , podendo ser progressiva no período inicial da exploração, e será devida até ao integral reembolso ao Estado fixado nos termos do artigo 1
Entidade responsável pela liquidação da taxa de beneficiação)
A liquidação da taxa de beneficiação será feita pela associação de beneficiários respetiva.
Taxa de exploração e conservação
Conceito de taxa de exploração e conservação)
Cobrança da taxa de exploração e conservação)
Taxa de beneficiação das obras
Entidade responsável pela liquidação da taxa de beneficiação
A liquidação da taxa de beneficiação será feita pela entidade responsável pela conservação e exploração da obra.
Taxa de conservação
- Pelos prédios e parcelas beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou usufrutuários uma taxa de conservação anual por hectare beneficiado.
- A taxa de conservação destina-se exclusivamente a cobrir os custos de conservação das infraestruturas e será fixada nos regulamentos provisório e ou definitivo, previstos no n. 2 do artigo 2 e na alínea do artigo 5 do presente diploma, ficando sujeita a revisão anual por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Taxa de exploração
- Pela utilização da obra, é devida pelos regantes beneficiários e utentes precários uma taxa de exploração em função do volume de água utilizado.
- A taxa de exploração para utentes precários agrícolas é agravada.
- Os proprietários ou usufrutuários são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de exploração.
Liquidação e cobrança das taxas de conservação e de exploração
Em face do exposto, cumpre concluir que:
a taxa de exploração e conservação, prevista na lei até 6 de abril de 2002,  é devida por cada prédio e parcela beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícola, destinando-se a cobrir as despesas de exploração e conservação de cada obra, é integralmente suportada por todos os beneficiários e utentes a título precário respetivos;
a taxa de exploração e conservação foi substituída, a partir de 7 de Abril de 2002, pelas seguintes taxas:
a taxa de conservação, pelos prédios e parcelas beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, cujo pagamento é da responsabilidade dos respetivos proprietários ou usufrutuários;
a taxa de exploração, pela utilização da obra em função do volume de água utilizado, cujo pagamento é devido pelos regantes beneficiários e utentes precários.
Acolhe-se, portanto, a pretensão dos Recorrentes no sentido de declarar nulas as cláusulas contratuais citadas nos termos expostos.
Por via do disposto no art. 29 do , impõe-se passem a contemplar a seguinte redação:
Está provado o seguinte:
Não se impõe, porém, lançar mão do disposto no art. 66, n. 2, al., do CPC.
Na medida em que a Recorrida, ou a sua antecessora nos contratos, não recebeu dos Recorrentes tais pagamentos, sobre ela não recai a obrigação de restituição nos termos em que foi peticionada pelos Recorrentes.
Procede, assim, parcialmente, a pretensão dos Recorrentes.
No mais, e no que foi aqui objeto de apreciação, confirma-se a decisão recorrida.
Évora, 12 de Junho de 2019
Cfr. fls. 118 e 11
As alterações introduzidas no n. 269/82, de 10/07 entraram em vigor no dia 7 de abril de 2002, conforme determina o art. , n. 1, do n. 86/2002, de 6 de abril.
Processo n. 110/14PRBRR.ES1
de par com outros, foi condenado pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal ., pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 2 n. 1, e tabela -, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro 15/93), na pena de 9 anos de prisão.
No Tribunal da Relação ., os Senhores Juízes, por acórdão de 28 de Abril de 2020, decidiram anular uma sessão de recolha de voz e imagem, confirmando, no mais, a decisão recorrida.
Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Foi neste sentido que decidiu o tribunal constitucional nos acórdãos 482/2014 e 477/201
Sendo que, além do mais, nos termos do artigo 310 do CPP, resulta como legalmente inadmissível o recurso dessa parte da decisão instrutória.
b. De todo o modo, coloca-se em causa a posição do acórdão recorrido ao considerar que o artigo 6 da lei 5/2002 de 11, permite a colocação de dispositivos de gravação de vídeo
Este modo de obtenção de prova é muito mais invasivo do que uma busca autorizada, pois o período em que a privacidade do cidadão, sem o seu conhecimento, é trespassada, podia, no caso concreto, ascender a 30 dias, ou seja, cerca de 720 horas.
Já na busca, tal violação esgota-se no momento em que é realizada, necessitando de ser renovada a autorização caso se deva repetir.
e. Está em causa a violação do artigo 126 do CPP e 18, 26 e 34 da CRP.
Não se encontram preenchidos os requisitos para o perdimento a favor do estado do veículo automóvel de matrícula ..-.-SV.
a. Desde logo porque não se provou, em concreto, o que fez o arguido com este veículo automóvel na prossecução do transporte de haxixe executado pela arguida
b. Não se pode, pois, concluir pela causalidade adequada entre o transporte de haxixe e a utilização deste veículo.
Não é suficiente a prova de que estes arguidos se deslocaram nas viaturas de cada um.
A pena aplicada é elevada.
a. Desde logo, concretizou-se no tempo e em quantidade um transporte de haxixe de 90 kg.
Acresce, que por motivos que não lhe são imputáveis, o recorrente está em liberdade desde Abril de 201
Está neste momento, inserido social, familiar e profissionalmente.
e. Sendo aliás de equacionar, uma atualização do seu relatório social, atenta a manifesta alteração de facto entretanto operada.
f. Defende o recorrente a aplicação da pena de 6 anos de prisão.
Artigo 6 da lei 5/2002 de 1
Artigos 109, 110, 126 e 310 do CPP.
Artigo 35 do 15/93 de 2
Artigos 18, 26 e 34 da CRP.
O objecto do recurso reporta ao exame das seguintes questões:
da invalidade da prova obtida por via dos registos de voz e imagem;
do erro de direito na declaração de perda do veículo;
do erro de direito em matéria de medida da pena.
Por outro lado, como se salientou, com incontornável acerto, no acórdão recorrido transcrição):
Termos em que, também nesta parcela, o recurso não pode lograr provimento.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram como provada a seguinte matéria de facto transcrita na parcela que releva para apreciação do:
No dia 05 de Abril de 2017, entre as 00H45 e a 01H00, no interior da referida arrecadação, AA e detinham:
Trezentas placas de haxixe, acondicionadas em forma de fardo de palha, num saco de serapilheira com a inscrição D13,
Trezentas placas de haxixe, acondicionadas em forma de fardo, num saco de serapilheira,
Duas embalagens contendo 100 placas de haxixe, acondicionado em plástico, no interior de um saco desportivo de marca ., tudo se reconduzindo ao peso global de 8713,600 gramas, idóneas a consubstanciar 26683 duzentas e sessenta e quatro , seiscentas e oitenta doses.
Os arguidos, assim como o arguido EE, já, anteriormente, noutras ocasiões, em datas não concretamente determinadas dos anos 2014 a 2018 corrigido para, pelo menos por mais quatro vezes, se haviam deslocado a Espanha a adquirir haxixe, tendo adquirido, de cada vez, quantidades menores do que aquela que supra se refere, mas não inferiores a 30 kg.
Numa dessas deslocações os arguidos não chegaram a adquirir produto estupefaciente.
Os arguidos mantinham entre si contatos telefónicos diversos durante o trajeto, assim como no dia-a-dia, do mesmo modo que os mantinham com revendedores e consumidores de produtos estupefacientes.
AA e , no dia 01 de Abril de 2017, deslocaram-se a Ayamonte nas viaturas a cada um pertencentes, o arguido AA no veículo de marca .. modelo , de cor branca, e matrícula .-NT-.. e a arguida no veículo de marca , modelo .. e matrícula .-..-SV.
Nas anteriores deslocações os arguidos usaram viaturas alugadas e viaturas próprias, não concretamente especificadas.
O arguido AA mantinha os contatos com as pessoas, não concretamente determinadas, a quem adquiria o produto estupefaciente, sendo ele que procedia ao pagamento do haxixe, custeava as despesas de deslocação, designadamente de aluguer das viaturas, gasolina, portagens.
Apurou-se ainda que:
No dia 05 de Abril de 2017, pelas 06H44, AA detinha, em .., :
Veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca .., modelo .., de cor branca, e matrícula .-NT-.;
Telemóvel de marca ., modelo , de cor branca e IMEI .., com o cartão SIM da rede Vodafone n .;
Telemóvel de marca ., de cor preta e vermelha e IMEI .., com o cartão SIM da rede Vodafone n . .
Diversos artigos em ouro, com o peso total de 71,37
Igualmente no dia 05 de Abril de 2017, entre as 02H50 e as 03H10, no interior do veículo automóvel de marca , modelo .. e matrícula .-...-SV, conduzido e habitualmente utilizado por encontrava-se;
Comando da garagem colectiva onde se encontrava a referida arrecadação;
Chave da arrecadação;
Oito talões de depósito do Banco Popular, no valor unitário de 130,00 euros;
Um talão de depósito do Banco Popular, em nome de , no valor de 400,00 euros;
Um talão de depósito do Banco Popular, no valor de 400,00 euros;
Um talão de depósito do Banco Popular, em nome de EE no valor de 100,00 euros;
Dois talões de pagamento de portagem Brisa, reportados a dia 01 de Abril de 2017 e a Castro Verde;
Cinco embalagens de Haxixe, com o peso de 491,00 gramas, idóneas a consubstanciar 571 quinhentas e setenta e doses individuais;
Telemóvel de marca ., de cor preta e IMEI ..;
Telemóvel de marca .., de cor preta e IMEI ;
Duas caixas de cartão telefónico, uma contendo o cartão SIM n . e outra contendo o cartão SIM n ., que utilizava somente para falar com AA;
Por sua vez, no dia 05 de Abril de 2017, pelas 06H30, EE detinha consigo, no interior do parque de estacionamento coletivo da garagem sita na ., , .:
Telemóvel de marca .., de cor preta e IMEI .;
Telemóvel de marca.., de cor branca e IMEI .;
Telemóvel de marca., de cor laranja, com os IMEIS  e ;
Cartão da rede Moche introduzido no telemóvel Dual Sim da marca.;
Veículo automóvel de marca .., modelo .., de matrícula .-GN-. .
Cinco embalagens de haxixe, com o peso de 142,217 gramas, idóneas a consubstanciar 450 quatrocentas e doses individuais;
Duas notas de 10,00 euros, que também se encontravam na mesinha de cabeceira do seu quarto, perfazendo um total de 20,00 euros.
Ainda no mesmo dia, mas pelas 13H10, na Esquadra da P.S.P. do .., sita na ., N .., , EE detinha:
Uma nota de 10,00 euros;
Os arguidos AA, e EE atuaram pela forma acima descrita, em união de esforços e concertadamente, sob a direção e organização de AA, agindo livre, deliberada e conscientemente, cientes de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
AA ingressou na escola na idade normal, tendo concluído o 12 ano depois de ter reprovado dois anos.
O pai era empregado da .. e a mãe . Tem uma irmã.
Posteriormente ingressou nas  da zona industrial da .. onde se tem mantido como efetivo e, no presente está com o contrato de trabalho suspenso, a aguardar o desfecho da presente situação judicial na empresa S., como
Na verdade, ter-se-á de ponderar o sistemático desrespeito pelo arguido, das normas legais, traduzido nas diversas condenações penais do mesmo, sem que tal determine uma qualquer alteração positiva do seu comportamento e, da sua inserção social.
Assim, o princípio moderador da culpa não se mostra beliscado com a pena fixada, em 9 anos de prisão.
No caso, vejamos.
o dolo directo, o papel determinante e de liderança do recorrente, a actuação conjunta e concertada e a intenção de obter ganhos concorrem para a acentuação da culpa;
Termos em que, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido, visando a redução da pena concreta, merece provimento.
Em conclusão e síntese:
não caber tributação.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021
Lisboa, 29 de Outubro de 2020
Não houve respostas aos requerimentos da parte adversa.
Comecemos pelo pedido de reforma fundado no art. 616, n. 2, al., do CPC.
Passemos ao pedido de reforma, quanto a custas, do mesmo acórdão, formulado pela recorrida.
Nestes termos, acordam em indeferir os dois sobreditos pedidos de reforma.
Lisboa, 29 de Outubro de 202
F. Q., DA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra J. J. e mulher P., casados sob o regime de comunhão de adquiridos, formulando a seguinte pretensão:
Serem os Réus condenados em custas e procuradoria.
Como causa de pedir, a autora alegou, em síntese:
que a autora concluiu a obra em 29 de maio de 2015, que os réus a aceitaram, mas não a receberam, alegando que não tinham dinheiro para pagar o valor em falta do preço inicial, que acabaram por pagar em janeiro de 2016;
que a autora deu conhecimento aos réus de que os defeitos haviam sido reparados e a obra estava pronta para entrega, tendo agendado o dia 3 de outubro de 2016 para o efeito, mediante o pagamento, pelos réus, do valor dos trabalhos extra, por liquidar, entrega que não veio a ocorrer, na medida em que os réus não pagaram o respetivo preço, pagamento que, até hoje, ainda não ocorreu. Regularmente citados, os réus contestaram, por exceção e por impugnação, tendo ainda deduzido reconvenção.
Alegando que a obra apresenta defeitos e que o prazo de execução da obra não foi cumprido, invocaram a exceção de não cumprimento do contrato, no que toca ao pagamento do preço em falta.
Por outro lado, com a mesma alegação de que a obra apresenta defeitos e que não foi cumprido o prazo de execução, o que lhes provocou prejuízos vários, patrimoniais e não patrimoniais, formularam reconvenção.
Nesta, expressaram as suas pretensões dizendo que deve:
Proceder por provada a reconvenção e, consequentemente:
Ser a Autora/Reconvinda condenada a reparar todos os defeitos existentes na obra e referidos na contestação, designadamente os defeitos elencados nos artigos 93 a 103 da contestação;
Ser a Autora/Reconvinda condenada a pagar aos Réus uma compensação pelas várias quantias que estes despenderam com o presente processo, com recurso a advogado para contestar e reconvencionar a presente ação, despesas de transportes, telefonemas e e-mails, que, por não serem ainda contabilizáveis, os Réus relegam para execução de sentença.
Julgo a presente ação parcialmente procedente, pelo que:
Absolvo os réus do mais peticionado.
Julgo verificado o direito de retenção da autora sobre a obra em causa, até ao recebimento do valor agora fixado.
Julgo totalmente improcedente a reconvenção formulada, pelo que absolvo a autora/reconvinda dos pedidos.
Custas da ação por autora e réus, na proporção de 1/4 para a autora e 3/4 para os réus, e da reconvenção a cargo dos reconvintes.
A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como  a seguir se vai demonstrar.
Deveria ter sido dado como provado o ponto 3 com a seguinte redação: 3 O orçamento  junto na Petição Inicial como documento 3, não foi assinado pelo representante da Autora nem por nenhum dos Réus, sendo este o orçamento que acompanha o contrato de empreitada junto como documento 2 na Petição Inicial.
Deveria ter sido dado como não provados os seguintes factos dados como provados:
O orçamento que foi fornecido aos Réus, antes do contrato, foi o que se mostra junto como documento n 1 com a contestação.
Na parte do exterior - terraço - existia já um pedaço que deveria ser intervencionado e impermeabilizado pela Autora e um pequeno jardim que aí eslava contemplado.
No orçamentado junto com a contestação estava previsto a colocação de 793  m2 de Negro Ruivina 60x40x2 orçamento inicial junto como documento 1, pontos 3 com  388 m2 e 2 com 41,0
No orçamento estavam previstos 58,50 m2 de placas de creme Marfil.
Os "roupeiros a mais" referidos em 2 do artigo 17 da que foi executado em excesso no closet encontra-se em prejuízo no outro quarto do rés-de-chão onde estavam  contemplados quatro armários e só existem e num banco com gavetão do quarto de banho da sala.
O orçamento previa, no Cap. 7, Revestimento de Pavimentos e Rodapés: "Fornecimento e aplicação de rodapé em madeira MDF de Freixo com 1,6 de espessura por 40 , aplicado em todos os espaços exceto nas instalações sanitárias, cozinhas e lavandaria."
Existem trabalhos/serviços a menos:
a. O valor resultante da medição dos estores, que está faturada a mais;
f. Parede divisória da cozinha/lavandaria;
Nessa data, a obra não foi entregue aos Réus, porque eles se recusaram a aceitá-la sem as alegadas imperfeições/defeitos reparados e se recusaram a pagar os extras pela Autora apresentados.
Designadamente os "extras 6".
A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e que era "Roca-Madalena".
Alegando a Autora que essa marca já não existe no mercado.
O prazo de execução da obra não foi cumprido peta Autora.
A obra iniciou em outubro de 2012, e deveria estar pronta, de acordo com a calendarização prevista no processo camarário, no prazo de um ano a contar do seu início - conforme calendarização da obra constante do processo 329LO1
Tendo a respetiva licença de construção sido emitida inicialmente com a mesma validade de um ano, concretamente de 2012/09/04 a 2013/09/0
Tendo sido objeto de duas renovações.
E que não teriam pago se a emissão da faturação fosse feita até ao ano de 201
E que pagarão até que a Autora entregue aos Réus a casa que lhes pertence.
Facto que os Réus nunca puderam vivenciar, uma vez que a mãe da Ré acabou por falecer e a obra encontrava-se por concluir.
Do mesmo modo, o comportamento da Autora tem provocado aos Réus desgaste emocional, nervosismo, ansiedade e intranquilidade.
Para além disso, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos dados como não provados:
O orçamento a ter em conta na execução da obra foi o que se mostra junto a fls. 14 verso a 19 verso e que faz parte integrante do contrato.
Quanto aos Extras 6: Que foram executados roupeiros a mais; piso autonivelante a mais; Alteração da porta de entrada para porta mais fixo; Diferença da alteração das tampas de chaminés de cimento para ferro moldado; Fornecimento e aplicação a mais de aro de alumínio em janelas/montras;
Quanto aos Extras 6: que o fornecimento e aplicação de placas de mármore Ruivina negro 60x40x2cm, betumado com juntas "webercirnenfix" incluindo base de regularização e assentamento, com uma área de 71 m2, foi um trabalho extra, por ter sido excluído do orçamento.
Ainda nessa reunião do dia 202016, por acordo das partes, Autora e Réus, foram aceites os valores globais de todos os trabalhos extras.
Os Réus aceitaram a obra, incluindo os trabalhos extra discriminados, no dia 20201
Os Réus aceitaram sem reservas, em 202015, os trabalhos extra.