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Assim, resulta da prova efectuada que as quantias objecto de penhora de vencimento foram integralmente reembolsadas aos Recorridos, tendo a douta sentença laborado em erro de apreciação da matéria de facto
Há erro de julgamento, porquanto os valores de salários penhorados foram todos reembolsados?
Desde já se adiante que a resposta é negativa.
Com efeito, da decisão não decorre qualquer novidade decisória, em face ao que seria expectável pelas partes, atenta a relação material controvertida pelas mesmas configurada e aos elementos documentais juntos aos autos.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 14 do CPTA, ex art. 27, n. 2, do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na medida em que, em seu entender, a decisão exequenda já foi cumprida.
Antes de mais, refira-se que, não obstante a Recorrente alegar errada apreciação da matéria de facto, a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal a quo não foi impugnada, nos termos exigidos pelo art. 68-B do CPC/196
Como tal, não se pode considerar cabalmente impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, motivo pelo qual há que ter em conta a mesma nos termos em que foi julgada pelo Tribunal a quo.
In casu, estamos perante uma execução de julgado, relativa a uma decisão proferida em sede de oposição, estando penhoradas uma série de quantias aos Exequentes, a cuja restituição os mesmos tinham direito.
Vejamos separadamente, considerando cada um dos Exequentes.
No tocante ao exequente A....., considera a Recorrente que o valor de 4200,16 Eur. mencionado em do probatório lhe foi restituído.
Quanto aos demais valores, de facto, nada consta dos autos que permita concluir pela sua restituição e isto não obstante os sucessivos pedidos de informação efetuados pelo Tribunal a quo a esse propósito).
Com efeito, apesar de, com o requerimento apresentado junto do Tribunal a quo a 002012, a Exequente pugnar pelo cumprimento integral do julgado, da documentação junta não se extrai tal conclusão, constando da mesma, aliás, informação da própria AT referindo estarem ainda por reembolsar 1960,11 Eur. ao Exequente A...... Sublinhe-se que a invocada restituição operada pela Segurança Social nunca foi alegada senão em sede de recurso.
Quanto ao exequente ...., desde já se refira que o alegado pela Recorrente em nada diverge do constante da decisão sob recurso.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 242
Processo n. 4388/11T8LOU-A
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este- Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1
SUMÁRIO:.........................................................
a penhora do imóvel hipotecado da propriedade da embargante apenas é admissível no caso da dívida que seja da responsabilidade da própria embargante.
Sustenta ainda o exequente que:
a penhora iniciou-se legitimamente pelo imóvel hipotecado em garantia do crédito exequendo.
A exequente refere ainda que cooperou com a embargante no sentido de permitir a liquidação da responsabilidade vencida ou reestruturação da dívida, mas tal não mereceu resposta positiva por parte da embargante.
"Em face do exposto, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas, julgo procedentes os embargos de executado e, em conformidade, determino a extinção da execução e o inerente levantamento da penhora.
O artigo 78 do Código Civil reveste carácter supletivo, pelo que podem as partes convencionar em sentido diverso, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do disposto no artigo 40 do Código Civil, resultando, assim, no seu afastamento, o que sucedeu in casu.
A disciplina do artigo 78, do Código Civil, que exclui da perda do benefício do prazo os co-obrigados do devedor e terceiros garantes do crédito, tem natureza supletiva e cede em face de convenção em contrário artigo 40, n. 1, do Código.
Com a 1, n. 1, al., as partes renunciaram expressa e inequivocamente ao disposto na regra supletiva prevista no artigo 78 do Código Civil.
"A decisão recorrida não merece qualquer reparo, tendo o digníssimo Tribunal a quo feito uma correta interpretação e aplicação do direito no caso sub judice.
Na sentença recorrida entendeu-se, essencialmente, que segundo o artigo 782 do Civil, a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Não pode vingar o entendimento do Apelante quando alega que a norma prevista no artigo 782 do Civil é supletiva, podendo ser afastada por vontade das partes ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 405 Civil.
A inexigibilidade da obrigação exequenda é uma questão de direito de que o juíz deve oficiosamente tomar conhecimento.
Não assiste razão ao Apelante quando alega que o Tribunal não fez uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes para o caso sub judice.
Não merece qualquer tipo de censura a sentença recorrida, uma vez que o Tribunal a quo valorou corretamente toda a prova, subsumindo-a de forma perfeita nas previsões legais aplicáveis ao caso concreto.
Há uma manifesta e absoluta falta de fundamento do presente recurso.
" O Banco poderá declarar antecipadamente vencidas e exigíveis todas as obrigações emergentes do presente contrato, exigir o seu cumprimento imediato e promover a execução garantia, se:
Sem que, nessa oportunidade, se verificasse incumprimento de qualquer prestação vencida.
É contra esta interpretação que se insurge a ora Apelante, argumentando em suma que o artigo 78 do Código Civil reveste carácter supletivo, pelo que podem as partes convencionar em sentido diverso, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do disposto no artigo 40 do Código Civil, resultando, assim, no seu afastamento, o que sucedeu in casu.
Isto é, com a 1, n. 1, al., as partes renunciaram expressa e inequivocamente ao disposto na regra supletiva prevista no artigo 78 do Código Civil.
E o art. 782 do por sua vez dispõe que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
É consensualmente admitido que o disciplinado neste art. 782 cede em face de convenção que arrede, claramente, o respetivo regime legal, que, por isso, assume natureza supletiva art. 405, n 1, do.
Com efeito, nos arts. 236 e ss. do são estabelecidos critérios de interpretação da vontade negocial, em ordem a fixar o alcance ou sentido juridicamente decisivo da declaração negocial.
Foi estabelecido o chamado critério da Impressão do Destinatário, entendendo-se por declaratário uma pessoal normal, razoavelmente instruída, diligente e sagaz em face dos termos da declaração.2
"O Banco poderá declarar antecipadamente vencidas e exigíveis todas as obrigações emergentes do presente contrato, exigir o seu cumprimento imediato e promover a execução garantia, se:
Não só não é inequívoca a interpretação defendida pelo aqui Apelante, como seria necessário para poder ser apreendida pelo declaratário  comum, como outra razão impede tal entendimento.
Concluímos assim que a cláusula interpretanda aludida no recurso não expressa, com segurança bastante, a vontade dos contraentes estipularem que, perante a verificação de uma situação com os contornos da aqui em apreço, também a co-obrigada ora executada perderia o benefício do prazo convencionado, ou seja, o benefício de cumprir diferida e escalonadamente em prestações) a obrigação a que se encontrava adstrita.
in Teoria Geral da Relação Jurídica, vol pg. 30,
A este respeito ver Pires de Lima e Antunes Varela in Anotado, , pg. 207 e Mota Pinto, Teoria Geral, pg. 624 e ss.
P. Mota Pinto, in Declaração Tácita, pg.206).
Referiu que exerceu ininterruptamente tais funções, entre 26-10-2016 a 18-12-2018, nunca tendo gozado férias ou recebido qualquer quantia a título de salário, remuneração por férias, subsídio de férias ou subsídio de natal.
A douta sentença é ainda nula por ter considerado válido um alegado contrato de trabalho de serviço doméstico verbal, celebrado para ser executado em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em violação do requisito de forma escrita, requisito com natureza ad substanciam.
O recorrente requereu a junção de dois documentos ao processo.
Contra-alegou a recorrida, concluindo o seguinte:
H - A cópia dos documentos pessoais da A. juntos pelo recorrente, apenas comprovam que é cidadã angolana e entrou em Portugal na data referida
Tendo o processo subido ao Tribunal da Relação, deferiu-se a requerida junção dos documentos apresentados, foi mantido o recurso, elaborado o projeto de acórdão e foram colhidos os vistos legais.
Nulidade da sentença por falta de citação do réu.
Nulidade do contrato de serviço doméstico.	Matéria de Facto
Tais funções eram exercidas na casa do réu.
Com horário de trabalho de 40 horas semanais.
As aludidas funções foram exercidas, ininterruptamente, entre 26 de outubro de 2016 e 18 de dezembro de 2018, nunca tendo a autora gozado férias ou recebido qualquer quantia a título de salário, remuneração por férias, subsídio de férias ou subsídio de natal.
Em 18 de dezembro de 2018, o réu, verbalmente, informou a autora que deixava nessa data de trabalhar definitivamente para si e que deveria abandonar a casa.-Com arrimo nos documentos juntos com o recurso e com as contra-alegações, considera-se provada a seguinte factualidade relevante:
A autora tem nacionalidade angolana.
9- A carta de notificação da sentença ao réu foi remetida para Rua dos  Lisboa, e foi entregue.-	Extraem-se ainda, com interesse, do processo, os seguintes elementos factuais relacionados com a tramitação processual:
1 Na petição inicial, foi indicada para citação do réu a seguinte morada: Urb. Qta. , Faro.
1 Foi emitido mandado para citação do réu, através de oficial de justiça, para a referida morada.
1 Em resultado da pesquisa feita junto da base de dados da Segurança Social, dos serviços de identificação e dos serviços fiscais, obteve-se a seguinte morada como sendo a do réu: Rua dos , Lisboa.
1 Tendo a autora sido notificada do resultado das pesquisas realizadas, veio a mesma requerer a citação do réu na morada constante nas pesquisas das bases de dados.
1 Foi remetida carta registada com a.r., para citação do réu na referida morada, tendo o a.r. sido assinado por terceiro, em 08-06-2019
2 Após, foi proferida sentença.	Da alegada falta de citação
O apelante arguiu a nulidade da sentença por falta da sua citação.
Integrando a mesma o objeto do recurso, cumpre apreciar.
Em primeiro lugar, infere-se da motivação do recurso que quando o apelante argui a nulidade da sentença não se está a reportar a nenhuma das situações previstas no artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, mas sim a uma nulidade processual que afeta o processado posterior - artigos 18 e 18, ambos do Código de Processo Civil.
Tal nulidade mostra-se tempestivamente arguida, pelo que nada impede o seu conhecimento.
No caso vertente, o recorrente alega que ocorreu falta de citação, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil.
Estipula o aludido preceito legal que há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
O ónus de alegação e prova da situação prevista na referida norma compete a quem a invoca.
O formalismo da citação mostra-se previsto na lei processual.
No caso das pessoas singulares prescreve o artigo 22 do Código de Processo Civil3, aplicável por força do preceituado no artigo 2 do Código de Processo do Trabalho, que a mesma é pessoal ou edital.
A citação pessoal, que é a que interessa para o caso, é feita mediante:
a) Transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13;
) Contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando.
É ainda admitida a citação promovida por mandatário judicial, nos temos dos artigos 23 e 23 do Código de Processo Civil.
Pode ainda efetuar-se a citação na pessoa do mandatário constituído pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de 4 anos.
Posto isto, vejamos o que ocorreu no caso dos autos.
Baseando-nos nos elementos constantes do processo, depreende-se que não foi possível citar o réu, via postal, na morada indicada pela autora na petição inicial.
Atenta a frustrada tentativa de citação por via postal, tentou-se a citação por contacto pessoal do funcionário judicial, nos termos previstos pelo artigo 23 do Código de Processo Civil, que também não obteve sucesso.
O a. r. que acompanhava a carta para citação foi assinado por terceiro, que se mostra devidamente identificado cfr. fls. 33 do.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2019, proferido no Proc. N. 1202/110T8BJA-A.ES14, escreveu-se, com interesse:
Destarte, não é possível ter-se por preenchida a invocada alínea do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil.
Nesta conformidade, entende-se que não se verifica a arguida nulidade por falta de citação.Da alegada invalidade do contrato de trabalho celebrado
No mesmo período temporal, a autora esteve ao serviço de uma outra entidade patronal, ao abrigo de um contrato de trabalho subordinado, com o horário completo de 8 horas diárias.
Finalmente, refere que no mesmo período em que a autora alega ter estado ao serviço do recorrente, esteve afeta a uma outra entidade empregadora, com um horário completo de 8 horas diárias, o que também origina a nulidade do contrato de trabalho.
Resumindo e concluindo, o recorrente impugna a validade do contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado.
Apreciemos, pois, sendo importante deixar expresso que a nulidade do negócio jurídico é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nos termos previstos pelo artigo 28 do Código Civil.
De harmonia com o preceituado no artigo  do referido diploma legal, o contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo.
Resulta, porém, da factualidade assente que a trabalhadora é estrangeira.
- O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:
Atividade do empregador;
Atividade contratada e retribuição do trabalhador;
Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;
Datas da celebração do contrato e do início da prestação de atividade.
- O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
- O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;
A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.
- O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.s 1, 3, 4 ou
Em causa está uma norma geral de trabalho que estipula que o contrato de trabalho com cidadão estrangeiro é um contrato formal, com exceção das situações previstas no n. 6 do artigo.
Nos termos do Aviso do Secretário do Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, de 20 de abril de 1999, publicado no BTE,  série, n. 17, de 8 de maio de 1999, consideram-se cidadãos do Espaço Económico Europeu, os nacionais dos seguintes países:
b) Por força do disposto na Carta Social Europeia: Chipre, Eslováquia, Malta, Polónia e Turquia.
) Por força do disposto na Convenção de Brasília sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses: Brasil.
) Por força do Acordo Especial Regulador do Estatuto das Pessoas e Regime dos Seus Bens, em desenvolvimento de Acordo Geral de Cooperação e Amizade: Cabo Verde e Guiné-Bissau.
e) Por força do princípio da reciprocidade: São Tomé e Príncipe.
Infere-se do aludido aviso que Angola país da nacionalidade da, não integra o grupo dos países abrangidos pelo regime excecional que permite a informalidade do contrato de trabalho.
Como já referimos, o contrato de serviço doméstico é um contrato de trabalho sujeito a um regime especial que se mostra consagrado na Lei n. 235/92, de 24 de outubro. A especificidade do seu regime legal reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e confiança do tipo quase familiar
A norma inserta no referido artigo não diverge da regra geral sobre a forma de contrato de trabalho prevista no artigo 11 do Código de Trabalho.
Nessa medida, tendo em consideração o preceituado no artigo  do referido código, entendemos que a regra geral prescrita pelo artigo  do mesmo código, é aplicável ao contrato de serviço doméstico.
Tal formalidade, porém, não foi cumprida, como se infere da factualidade demonstrada, pois o contrato foi verbalmente celebrado.
O desrespeito pelas formalidades legais exigidas, por estar em causa um contrato celebrado com trabalhador estrangeiro, provoca a nulidade do contrato celebrado, conforme é sustentado pelo recorrente.
A verificação da primeira causa de nulidade apresentada, torna desnecessário o conhecimento dos demais fundamentos apresentados para justificar, igualmente, a arguida nulidade.
O artigo 12, n. do Código do Trabalho prescreve que o contrato de trabalho declarado nulo produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.
A lei laboral afasta-se, pois, do regime geral previsto no artigo 28 do Código Civil, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho produz efeitos como se fosse válido durante o tempo da sua execução.
E se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato, nos termos prescritos pelo n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho.
Ainda que nas conclusões do recurso não sejam indicadas as normas jurídicas violadas e as normas que, no entender do recorrente, deveriam ter sido aplicadas, como impõe o artigo 63, n. 2, alíneas e  do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, tal indicação mostra-se devidamente concretizada nas alegações do recurso, pelo que se optou por não proceder ao convite para o aperfeiçoamento das conclusões, previsto no n. 3 do artigo, privilegiando-se a celeridade processual em detrimento da formalidade, atenta a simplicidade das questões suscitadas no recurso e por ser possível concluir, a partir do teor das contra-alegações, que os fundamentos do recurso foram totalmente compreendidos pela recorrida.
Neste sentido, Acórdão da Relação de Évora, de 13-09-2018, Proc. n. 845/12T8ENT-A. E1, disponível em www.dgs.pt.
Já apreciámos anteriormente que o réu foi devidamente citado para contestar a ação.
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto, de 06-11-2017, P. 22377/16T8PRT.E1, acessível em www.dgsi.pt.
In Código do Trabalho anotado, Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, Pedro Madeira Brito, Guilherme Machado Dray e Luís Gonçalves da Silva, 1 edição, 2020, Almedina, p.7
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto, de 24-11-2003, P. 01313870, acessível em www.dgsi.pt.
Sem quebra do devido respeito, entende a Recorrente que a Sentença proferida pela Meritíssima Juiz é desajustada dos normativos legais positivos aplicáveis in casu.
A principal questão a decidir-se na Sentença prendia-se com a qualificação jurídica do contrato que a prestadora celebrou com a Recorrente.
Não pode deixar de se mencionar que ao Autor competia apresentar prova de todos os indícios plasmados no Código de Trabalho na versão aprovada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março vigente na data em que iniciou a relação jurídica entre Recorrente e , tal como será exposto infra. O que não fez, não cumprindo o ónus probatório que sobre si impendia, e que o Tribunal a quo preferiu ignorar
O julgamento do Tribunal a quo afigura-se, na óptica da Recorrente, profundamente errado, infundado e injusto, no que contende com a apreciação do Direito.
O Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pela Recorrente;
Nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas.
Seguindo a esteira do Tribunal da Relação de Guimarães, no seu aresto de 18 de Dezembro de 2017:
São vários os concretos pontos dos Factos Provados que a Recorrente considera incorrectamente julgados, sendo que no seu entender impunha-se que os mesmos constassem antes do elenco de Factos Não Provados, designadamente os pontos 5 a 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 3
De facto, o Tribunal a quo decidiu não valorar o depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente, o que é manifestamente inaceitável e incompreensível numa persecução da descoberta da verdade material e na justa composição de um litigio, por vários motivos.
Note-se nos longos minutos dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pela Recorrente e que nunca se contradisseram e demonstraram ter um conhecimento directo dos factos, ao invés dos depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas pelo Recorrido, apresentando depoimentos totalmente inócuos para a presente lide e privados de qualquer conhecimento directo da factualidade aqui em discussão. Não viram, não identificaram, não reconheceram de forma directa e sem intermediários os factos aqui em discussão, limitando-se a fazer um depoimento na terceira pessoa, enquanto iam lendo e relendo documentos.
PROSSEGUINDO E EXPONDO O SUPRA REFERIDO:
Desde logo os Pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 considerados como provados pelo Tribunal a quo, não poderiam ter sido considerados enquanto tal na sua plenitude.
Em bom rigor, tal contrato foi intitulado por ambas as partes enquanto tal, num acordo de vontades recíproco na sua celebração. Jamais foi tal intitulação efectuada apenas pela Recorrente.
O que existe é prova em sentido totalmente contrário, isto é, que tal intitulação foi atribuída por Recorrente e trabalhadora, e nunca pela Recorrente de forma unilateral.
O mesmo se diga quanto aos pontos 20 e 30 dados erroneamente como provados.
Jamais a trabalhadora executou os seus serviços sob ordens ou fiscalização da Recorrente, contrariamente ao erroneamente dado como provado pelo Tribunal.
Tal é igualmente esclarecido pelo depoimento da testemunha J. , que esclarece que a mesma não integra sequer o organigrama da empresa a partir do tempo 00:46:06 até ao tempo 00:47:35 do depoimento desta.
Esta mesma testemunha N. afirma igualmente que a não integrava o organigrama da Recorrente, não tendo qualquer posição que a obrigasse a estar adstrita a ordens e comandos, ou a emaná-los para terceiros a partir do tempo 00:27:31 até ao tempo 00:28:00 do depoimento desta.
Enfim, de tudo isto resulta que jamais se pode considerar provado que a trabalhadora recebesse ordens e estivesse perante a fiscalização da Recorrente. Pelo contrário. A prova produzida demonstra exactamente o oposto: que não recebia quaisquer ordens, nem tinha a sua prestação fiscalizada pela Recorrente, tendo AUTONOMIA na leccionação dos cursos de formação.
O mesmo se diga quanto ao ponto 21 dado erroneamente como provado.
Não é verdade que a Recorrente definisse unilateralmente o horário da Formadora , uma vez que o mesmo era elaborado tendo por base as disponibilidades manifestadas pela própria Formadora.
Era a própria Formadora que indicava as suas disponibilidades para prestar os seus serviços. E em função dessas disponibilidades é que o horário era, então, elaborado.
Esta realidade é descrita com pormenor e fidedignidade por parte da própria trabalhadora a partir do tempo 00:03:19 até ao tempo 00:04:57 do depoimento desta