rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entretanto, protagonizou um conjunto de práticas delinquenciais que determinaram a aplicação da medida tutelar de internamento aos fins-de-semana, a cumprir em centro educativo.
Manteve alguma estabilidade profissional e amorosa tendo exercido diferentes atividades nos ramos da construção , na abertura de poços e nas funções de fiel de armazém e estabelecido dois relacionamentos, com nascimento de uma descendente.
Após uma libertação, o arguido não conseguiu inserção laboral regular ainda que tenha conseguido trabalhos temporários como mineiro junto do seu tio materno, sem que os mesmos fossem suficientes para angariar rendimento regular.
Posteriormente, veio a autonomizar-se, arrendando um apartamento, não obstante não exercesse qualquer atividade laboral.
Deu entrada no Estabelecimento Prisional ..... em 10/04/2014, em prisão preventiva e, posteriormente, foi transferido para o Estabelecimento Prisional ....., condenado a 6 anos por tráfico de estupefacientes.
No EP ..... foi um recluso adaptado ao contexto carcerário, ainda que com registo de algumas punições.
Manteve-se tendencialmente ocupado, tendo passado por respostas formativas que não concluiu e postos de trabalho no bar e na lavandaria.
Era, também, frequentador assíduo do ginásio.
Entretanto a relação terminou.
Foi transferido, em 08/11/2017, para o Estabelecimento Prisional ............, onde se mantém na atualidade.
Neste contexto, assume a mesma postura de adaptabilidade estratégica ao cárcere, registando 2 punições até ao momento, para além de aguardar colocação laboral.
Há sensivelmente um ano, iniciou novo envolvimento amoroso com AA, co-arguida.
Em meio livre, beneficia de apoio da companheira, bem com da mãe e dos irmãos uterinos, com quem sempre manteve vinculação.
A arguida AA detém o 1 ano de escolaridade, que concluiu aos 18 anos, através da via profissional.
Tem uma filha de 6 anos, fruto de um relacionamento afectivo que encetou em 2010, tendo aquela, com o fim da relação em meados de 2013, passado a estar a cargo da avó materna, que detém actualmente a guarda definitiva da mesma.
Após o término da relação com o pai da filha, manteve relacionamento afetivo com um dos co-arguidos do processo, que conheceu em 2013 e com quem contraiu matrimónio em 201
O divórcio ocorreu em Novembro de 201
Após, contraiu novo matrimónio, com outro dos co-arguidos.
A arguida beneficia da integração em agregado familiar de condição razoável, aparentemente funcional e capaz de promover a aquisição de normas e valores comummente aceites.
Apresenta um percurso laboral com hábitos de trabalho.
Dispõe do apoio da mãe, a qual se tem constituído como um elemento apoiante e fundamental para a sua estruturação pessoal na actual conjuntura.
A arguida BB concluiu o  ano de escolaridade aos 15 anos de idade, reportando o início da actividade laboral ao setor da restauração, ainda que para diferentes entidades, que manteve durante 5 anos.
Posteriormente emigrou para França e para as Caraíbas, onde trabalhou no sector da restauração e onde permaneceu até 201
Contraiu matrimónio aos 20 anos, existindo desta relação dois filhos, atualmente com 8 e 7 anos, tendo a separação do casal ocorrido em 2015 aquando do seu regresso a Portugal.
À data dos factos, a arguida residia com os dois filhos menores numa habitação de tipologia 2, adquirida com recurso a empréstimo bancário, dotada de adequadas condições de habitabilidade e inserida em zona residencial ...., sem problemáticas socias de relevo.
Presentemente encontra-se a beneficiar da prestação de Rendimento Social de Inserção, da pensão de alimentos e do abono de família relativo aos filhos menores, num total de 480 euros.
Dispõe do apoio da figura materna, não obstante os constrangimentos relacionais latentes, a qual manifesta disponibilidade para a apoiar.
Posteriormente, passou a desenvolver atividade de limpeza com carácter formal, mantendo esta actividade durante 10 anos.
Findo este período manteve-se na atividade de limpezas, mas com carácter informal.
Aos 18 anos, contraiu matrimónio passando a integrar o agregado do marido, co-arguido do presente processo.
À data dos factos, a arguida residia com o marido, a filha, 2 descendentes desta e uma neta, filha do seu filho, também co-arguido do presente processo.
O arguido PP tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 128/0.., por sentença de 26/4/2001, transitada em 16/5/2001, o arguido foi condenado na pena de 90 dias de multa pela prática, em 22/11/2000, de um crime de falsidade de testemunho.
No proc. n. 1070/0....., por acórdão de 26/6/2003, transitado em 11/6/2003, o arguido foi condenado na pena de 5 anos e 2 meses de prisão pela prática, em 20/6/2002, de um crime de roubo.
No proc. n. 70/0....., por acórdão de 5/2/2009, transitado em 23/2/2009, o arguido foi condenado na pena de 8 anos de prisão pela prática, em 7/10/2007, de quatro crimes de roubo na forma tentada e nove crimes de roubo.
No proc. n. 551/0....., por acórdão de 11/2/2009, transitado em 8/2/2010, o arguido foi condenado na pena de 20 meses de prisão pela prática, em 8/10/2007, de um crime de roubo.
No proc. n. 202/1....., por acórdão de 23/9/2010, transitado em 25/10/2010, o arguido foi condenado na pena de 4 anos e 2 meses de prisão pela prática, em 5/1/2010, de um crime de roubo.
No proc. n. 2167/0....., por acórdão de 10/5/2012, transitado em 30/5/2012, o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão pela prática, em Dezembro de 2009, de quatro crimes de roubo.
O arguido EE tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 247/99, por sentença de 22/7/99, o arguido foi condenado na pena de 180 dias de multa pela prática, em 22/7/99, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 719/0....., por acórdão de 28/1/2005, transitado em 18/2/2005, o arguido foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela prática, em 29/10/2002, de um crime de tráfico de estupefacientes.
No proc. n. 1653/1....., por acórdão de 28/5/2014, transitado em 27/6/2014, o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão pela prática, em 15/5/2013, de um crime de tráfico de estupefacientes.
O arguido  tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 94/2000, por acórdão de 21/6/2000, transitado em 26/10/2000, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, pela prática, em 30/11/99, de um crime de tráfico de estupefacientes.
No proc. n. 684/0....., por sentença de 7/10/2002, transitada em 23/10/2002, o arguido foi condenado na pena de 80 dias de multa pela prática, em 6/10/2002, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 209/0....., por acórdão de 29/9/2003, transitado em 14/10/2003, o arguido foi condenado na pena de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução por 15 meses, pela prática, em 25/2/2000, de um crime de furto e um crime de furto qualificado na forma tentada.
No proc. n. 877/0....., por sentença de 12/9/2006, transitada em 27/9/2006, o arguido foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 1064/0....., por sentença de 18/12/2006, transitada em 22/1/2007, o arguido foi condenado na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por 19 meses, pela prática, em 27/7/2000, de um crime de extorsão, suspensa essa que foi revogada.
No proc. n. 613/0....., por sentença de 28/5/2007, transitada em 12/6/2007, o arguido foi condenado na pena de 6 meses e 15 dias de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses, pela prática, em 17/5/2007, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 1808/0....., por sentença de 23/1/2008, transitada em 22/2/2008, o arguido foi condenado na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática, em 29/12/2007, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 652/0....., por sentença de 23/4/2008, transitada em 23/5/2008, o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em 26/6/2006, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 293/0....., por sentença de 10/2/2009, transitada em 2/3/2009, o arguido foi condenado na pena de 14 meses, suspensa na sua execução por igual período, pela prática, em 27/2/2008, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 67/1....., por sentença de 17/2/2010, transitada em 9/3/2010, o arguido foi condenado na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 dias de multa, pela prática, em 28/1/2010, de um crime de detenção de arma proibida, tendo cumprido 9 meses e 29 dias de prisão.
No proc. n. 86/0....., por sentença de 23/9/2010, transitada em 25/10/2010, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pela prática, em 20/8/2009, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, suspensão essa que foi prorrogada por mais 1 ano.
No proc. n. 115/1....., por sentença de 4/4/2011, transitada em 9/5/2012, o arguido foi condenado na pena de 20 meses de prisão pela prática, em 26/2/2010, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de furto qualificado.
No proc. n. 2524/1....., por sentença de 24/3/2014, transitada em 5/5/2014, o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 16/12/2012, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração.
O arguido FF tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 74/0....., por sentença de 28/1/2003, transitada em 18/2/2003, o arguido foi condenado na pena de 40 dias de multa pela prática, em 28/1/2003, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 895/0....., por sentença de 16/12/2003, transitada em 20/1/2004, o arguido foi condenado na pena de 60 dias de multa pela prática, em 30/12/2002, de um crime de condução sem habilitação legal, pena essa convertida em 40 dias de prisão subsidiária.
No proc. n. 391/0....., por sentença de 20/6/2005, transitada em 6/7/2005, o arguido foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, pela prática, em 31/5/2005, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 829/0....., por sentença de 11/8/2006, transitada em 15/9/2006, o arguido foi condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática, em 10/8/2006, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 31/0....., por acórdão de 5/3/2009, transitado em 26/3/2009, o arguido foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, e na pena de 300 dias de multa, pela prática, em 20/10/2006, de dois crimes de detenção de arma proibida, e um crime de tráfico de estupefacientes.
No proc. n. 514/1....., por sentença de 6/7/2010, transitada em 26/7/2010, o arguido foi condenado na pena de 89 dias de prisão pela prática, em 27/6/2010, de um crime de condução sem habilitação legal.
No proc. n. 628/1....., por sentença de 15/11/2011, transitada em 16/4/2012, o arguido foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática, em 26/4/2011, de um crime de detenção de arma proibida.
No proc. n. 42/1....., por acórdão de 26/1/2015, transitado em 20/7/2015, o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão pela prática, em Fevereiro de 2014, de um crime de tráfico de estupefacientes.
A arguida AA tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 144/1....., por sentença de 16/9/2016, transitada em 12/10/2016, a arguida foi condenada na pena de 60 dias de multa, substituída por 60 horas de trabalho, pela prática, em 26/6/2015, de um crime de burla.
No proc. n. 177/1....., por sentença de 26/9/2016, transitada em 19/10/2016, a arguida foi condenada na pena de 80 dias de multa, substituída por 80 horas de trabalho, pela prática, em 28/6/2015, de um crime de burla.
No proc. n. 550/1....., por sentença de 18/1/2017, transitada em 8/2/2017, a arguida foi condenada na pena de 100 dias de multa pela prática, em 24/8/2015, de um crime de burla.
No proc. n. 493/1....., por sentença de 27/6/2017, transitada em 13/9/2017, a arguida foi condenada na pena de 100 dias de multa pela prática, em 9/8/2015, de um crime de burla.
No proc. n. 1732/1....., por sentença de 22/5/2018, transitada em 21/6/2018, a arguida foi condenada na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática, em 26/7/2015, de um crime de burla.
No proc. n. 859/1....., por sentença de 7/6/2018, transitada em 26/6/2018, a arguida foi condenada na pena de 100 dias de multa pela prática, em 23/5/20156 de um crime de burla.
No proc. n. 399/1....., por sentença de 13/11/2018, transitada em 8/1/2019, a arguida foi condenada na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática, em 7/8/2015, de um crime de burla.
A arguida  tem os seguintes antecedentes criminais:
No proc. n. 895/1....., por sentença de 5/3/2014, transitada em 4/4/2014, a arguida foi condenada na pena de 14 meses de prisão suspensa por igual período pela prática, em 25/7/2013, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
A balança digital era utilizada pela arguida BB na pesagem da droga.
Relativamente aos recursos dos arguidos , no segmento do mesmo referente ao crime de branqueamento, p. e p. no art. 368-A do Código Penal, por verificação de confirmação in mellius, não é recorrível nos termos dos art. s, 432, n  1, e 400, n  1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser objecto de rejeição- ut CPP 420, n  1, al.; a pena parcelar; do arguido EE, quanto ao crime de crime de branqueamento, p.e p. pelo art. 36-A, n  s 1 e 2, do Código Penal, o acórdão recorrido ao fixar a pena em 4 anos de prisão, operou a confirmação in mellius, pelo que tal segmento do recurso, não é admissível, nos termos dos art. s, 432, n  1, e 400, n  1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser objeto de rejeição- ut CPP 420, n  1, al..
Retomando o caso subjudice, no Juízo Central Cível e Criminal ........ - juiz .. foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo entre outros, os arguidos AA, BB, , , EE e FF, por acórdão de 04 de maio de 2019, foi deliberado, na parte que aqui releva:
Condenar o arguido FF - como reincidente, na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 36-A, n. 2, do CP;
Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidosAA, BB, , , EE e FF,para o Tribunal da Relação .., impugnando a matéria de facto e invocando as nulidades que voltam a suscitar neste recurso, e por acórdão de 17 de fevereiro de 2021, foi concedido parcial provimento aos recursos dos arguidos/recorrentes, aplicando as seguintes penas:
ao arguido EE, comoreincidente, a pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, mantendo o decidido;
Altera-se para 4 anos de prisão pelo crime de branqueamento;
À arguida , mantém-se a pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento;
À arguida AAmantém-se a pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado, e altera-se para 2 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento;
À arguida BB, altera-se para a pena de 6 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 anos e 8 meses pelo crime de branqueamento;
Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação de . relativamente aos recursos das arguidas AA, BB e , reduziu as penas aplicadas a estas arguidas, verificando-se assim uma confirmação in mellius, tal como bem salienta o Exm PGA, motivo pelo qual não podem ser admitidos os recursos, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, que serão rejeitados, pois, o facto de terem sido admitidos, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Deste modo, resta, pois, o conhecimento dos recursos dos arguidos EE, e FF, quanto aos crimes de tráfico agravado.
O objeto dos recursos dos arguidos, atentas as conclusões da respetiva motivação dos recorrentes, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:
- A dosimetria da pena aplicada ao recorrente, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, que deve ser r reduzida para 7 anos e 2 meses de prisão, e absolvido crime de branqueamento;
ARGUIDO EE
ARGUIDO FF
Violação dos arts. 4, n. 2, 7 e 7, todos, do Código Penal.
No caso subjudice, os recorrentes inconformados com a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação do .. pretendem discutir de novo o julgamento da matéria de facto e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal.
De igual modo, os vícios previsto no citado art. 410, n2, als., e, do CPP, bem como a impugnação da matéria de facto ao abrigo do art. 412, do CPP, não se confundem com a errada aplicação do direito aos factos provados.
Conforme se decidiu no AC do STJ de 17JUN15, processo n 28/15TACVD.ES1, relator Pires da Graça, 14 sumariado na parte que aqui releva:
Assim sendo, os recursos interpostos pelos recorrentes para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Relação .., impugnando a matéria de facto fixada, são rejeitados, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art.420, n. 1,alínea, 414 n. 2 e 434 do CPP.
Assim, ao arguido DDs as questões suscitadas são as seguintes
Medida da pena do crime de tráfico por menor intensidade do dolo
Violação do disposto nos artigos 71 e 368-A, n. 2 do CP, artigos 127, 374, n. 2, 410, n. 2 alínea e todos do CPP e artigo 3, n. 2, da CRP.
Quanto ao recorrente EE
Medida da pena- pena excessiva-
Recorrente FF, Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:
Artigo 3 n. 2 da CRP;  Artigos 2, n. 1, 24, alínea, 2, n. 1, 3, e 4 do 15/93 de 22 de Janeiro; Artigos 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7, 7 e 7do Código Penal; Artigo 36-A, n. 1, 2, 3 e 6 do CPP; Artigo 410 do CPP.
Por outro lado, o Exm PGA junto deste Tribunal referiu o seguinte:
Assim sendo, quanto a esta parte, improcedem os recursos dos arguidos.
O enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido FF;
Vejamos o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido FF.
Insurge-se os recorrentes contra o enquadramento jurídico-penal a que se procedeu no acórdão recorrido, alegando que a sua conduta integra o tráfico previsto e punido pelo art. 21 do n 15/93 de 22JAN.
A propósito desta alínea o AC do STJ, de 19 de maio de 2021, processo n 888/11JAPDL.S1, Relator Nuno Gonçalves, defende o seguinte:
Este Supremo Tribunal tem sido frequentemente convocado a resolver as duas questões suscitadas pela recorrente:
a do não funcionamento automático da agravação, pela verificação daquele facto tráfico em;
Por ora, adianta-se que compreendemos com dificuldade a interpretação que afirma não operarem automaticamente os factos catalogados no art. 2 Com grande respeito, não é essa, manifestamente, a adjetivação apropriada.
Aquela interpretação pressupõe uma cláusula geral implícita na norma do art. 2 Entende que embora não escrita na letra da lei, a agravação ali estabelecida, só ocorre quando a ilicitude do tráfico assumir gravidade acrescida em relação ao tipo base. Não ignorando os factos provados que agravam a punição, entende que, em determinadas situações, podem não alcançar densidade suficiente para provocar o efeito agravante que o legislador estabeleceu.
O Tribunal da Relação. no acórdão recorrido fundamentou o enquadramento jurídico-penal, na parte que aqui releva, nos seguintes termos:
No acórdão recorrido foram os arguidos condenados:
O arguido EE, como reincidente, a pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, mantendo o decidido; altera-se para 4 anos de prisão pelo crime de branqueamento;
Como supra se referiu este Supremo Tribunal não conhece das penas parcelares relativas ao crime de branqueamento, por inadmissibilidade legal do recurso quanto a estas penas.
O Tribunal da Relação ... fundamentou as penas aplicadas aos arguidos, na parte que aqui releva, nos seguintes termos:
Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes:
O recorrente EE alega que a forma de atuação dos arguidos não se caracterizava pela utilização de meios sofisticados, que utilizavam os telemóveis para efetuar os contactos e que a droga era introduzida no E.P. por intermédio das mulheres de alguns dos arguidos, que, durante o período em que decorreu a atividade delituosa, foram identificados 20 adquirentes de produtos estupefacientes e que o Tribunal não conseguiu contabilizar os valores obtidos nesta atividade, desconhecendo-se os verdadeiros lucros obtidos por cada um dos arguidos, e invoca a sua inserção familiar, os hábitos de trabalho que regista e o facto de ter garantida a sua ocupação profissional na área da construção , pedindo a sua condenação, como reincidente, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
O recorrente FF alega que a pena de prisão que lhe foi aplicada, como reincidente, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, é excessiva, peticionando a aplicação de uma pena de 7 anos de prisão ou, no máximo, 7 anos e 6 meses;
Aqui chegados impõe-se referir que o tribunal:
As molduras abstratas das penas variam entre 5 e 15 anos de prisão, para o crime de tráfico agravado.
O tribunal, ao concretizar as penas referiu:
No caso, face aos factos provados, verifica-se que tal conexão apenas se pode afirmar quanto aos arguidos FF e EE, que contam, cada um, com uma condenação anterior por tráfico de estupefacientes:
O grau de culpa é, em relação a todos os arguidos, muito intenso por terem atuado com dolo intenso e persistente, pelo que o limiar máximo consentido pela culpa também se situa num patamar elevado.
Face aos factos provados, deve distinguir-se,
por um lado, os arguidos EE, , FF e GG, porque são os que mais beneficiaram do negócio e, em larga medida, donos do mesmo, e,
Dentro dos referidos patamares tomaram-se em conta a intensidade da conduta de cada um, sendo no primeiro patamar mais intensas as condutas do arguido EE, porque fornecia o essencial da droga, e do arguido , porque a redistribuía por grosso aos restantes, incluindo o arguido GG, em relação aos outros dois.
Por isso, as necessidades de prevenção são muito elevadas.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 25 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Neste sentido, improcede na totalidade o recurso dos arguidos.
Rejeitar os recursos das arguidas AA, BB, , nos termos dos arts. 414 , n 2, 420 , n 1, al., e 434, do CPP.
Rejeitar os recursos dos arguidos EE, , e FF, quanto ao crime de branqueamento, nos termos dos arts. 414 , n 2, 420 , n 1, al., e 434, do CPP.
Negar provimento aos recursos dos arguidos EE, , e FF.
Lisboa, 13 de agosto de 2021
Cf. Acórdão de 08-03-2012, tirado no Proc. n. 625/00PELSB.LS1-, de que foi relator o Exmo. Conselheiro .... COSTA acessível in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão de 08-03-2012, tirado no Proc. n. 625/00PELSB.LS1-, de que foi relator o Exmo. Conselheiro .... COSTA.
Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Código do Processo Civil, Lex, 1197, pág. 4311 In ob. Cit. pág 21
Cf., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-06-2014, tirado no Proc. n. 659/05GACSC.LG1 -  Secção, de que foi relator o Exmo. Conselheiro OLIVEIRA MENDES.
Ré/apelada: - Seguros de Vida, S.A.
a reconhecer que a situação incapacitante do autor se enquadra na previsão contratual do seguro subscrito,
Não conformado, apela o autor em vista da revogação da sentença e sua substituição por decisão que condene a ré no pagamento das quantias peticionadas, terminando as alegações pela formulação das seguintes conclusões que se:
O Recorrente considera que foram incorretamente julgados art 64, n. 1, alínea do, e por isso vão impugnados, os pontos e da matéria dada como não provada constante do ponto B da fundamentação de, impondo-se uma decisão diversa, no sentido de os considerar como provados, bem assim da subsunção da prova produzida ao Direito.