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O desaparecimento do preceito de suspensão da aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir para as contra-ordenações muito graves previsto no artigo 14 do antigo Código de, o actual Código de Estrada extravasa a dita Lei de autorização legislativa na sua extensão e até sentido, pois legisla sobre matérias para as quais o legislador não estava autorizado.
Pelo que, com o devido respeito, sempre se deverá considerar inconstitucional o artigo 14 do Código de Estrada, no sentido de restrição ou desaparecimento da possibilidade das contra-ordenações muito graves virem a ser suspensas na sua sanção acessória - inibição de conduzir.
A recorrente não possui antecedentes contraordenacionais, pois que sempre pautou por uma conduta de cumprimentos de todas as leis e regras impostas pela sociedade.
Sem prescindir, no local e hora da alegada infracção, certamente que a infracção não reveste particular gravidade.
A carta e o exercício da condução são indispensáveis ao exercício da sua profissão, acarretando a sua falta despesas avultadas e inegavelmente superiores.
Encontram-se preenchidos os requisitos dos quais a lei faz depender a suspensão da execução das penas, nos termos do Artigo 141 do Código da Estrada, suspensão essa que a recorrente, ora requer, para todos os devidos e legais efeitos.
A contraordenação em causa nos presentes autos foi alegadamente praticada no dia 16 de novembro de 201
Desde a alegada prática da infracção já decorreram 2 anos e 10 meses.
Nos termos do disposto no art. 188 do Código da Estrada, o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos, pelo que deverá ser extinto o presente processo.
O ilustre PGA nada disse.
A arguida/recorrente apresenta as seguintes conclusões:
A execução da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias poderá colocar em risco a atividade profissional da impugnante, sendo certo que esta vive exclusivamente da retribuição auferida pela sua actividade profissional, e para a qual a utilização do veículo automóvel é imprescindível.
Com interesse directo e relevante para a decisão da causa, o tribunal tem por provada a factualidade que se segue:
- A arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que tal conduta é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
- Do registo individual de condutor da arguida nada consta.
Não se logrou provar qualquer outro facto susceptível de influir na boa decisão da causa.
Com interesse relevante para a decisão da causa, não existem factos considerados não provados.
A decisão da matéria de facto tem por base os seguintes meios de prova:
o teor do requerimento de interposição de recurso;
os documentos juntos aos autos, nomeadamente, os de fls. 12 e 19 a 22
Do teor do registo individual de condutor, resulta que a arguida/recorrente não possui antecedentes contra-ordenacionais.
Por decisão da Autoridade Nacional Segurança Rodoviária, a arguida/recorrente foi condenada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias.
Pretende a arguida a revogação da decisão de inibição de conduzir fixada ou, caso tal não se entenda, que se determine a especial atenuação da sanção acessória, reduzindo-se a mesma para 15 dias, nos termos do artigo 140 do Código da Estrada.
Resulta, também, demonstrado, que a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo que tal conduta é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
Da factualidade provada, resulta, além do mais, que a infracção praticada pela arguida é considerada muito grave.
Por outro lado, resulta, da decisão administrativa que a arguida beneficiou da atenuação especial nos termos do artigo 140 do Código da Estrada.
Face ao supra exposto, decide-se julgar improcedente o presente recurso, mantendo-se a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período fixado de 30 dias.
Pelo exposto, julgo o presente recurso de contra-ordenação improcedente e, consequentemente:
Inconstitucionalidade do RGCO autorização legislativa e do CE autoridade administrativa aplicar sanção, e do art 141 CE por extravasar a autorização legislativa
Aplicação do art 50 CP suspensão)
Importa começar a apreciação do presente recurso pela alegada prescrição, que a recorrente faz no final da sua motivação, porque a contraordenação foi praticada no dia 16 de novembro de 2018, e já decorreram 2 anos e 10 meses, e o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
Dispõe o art 188 CE
Ora tendo em conta a data do facto - 16/11/2018 -, a contraordenação prescreveria em 16/11/202
Mas vejamos se o prazo prescricional se interrompeu, entretanto, e nos termos do art 28 RGCO:
Há que concluir assim que não prescreveu o procedimento contra-ordenacional, pois que iniciado em 16/11/2018, interrompeu-se em 13/11/2019 com a notificação da decisão administrativa e iniciado novo prazo de 2 anos suspendeu-se em 12/7/2021 com a notificação do despacho que admitiu o recurso de impugnação, situação em que se encontra.
Improcede por isso esta questão.
Inconstitucionalidades
Alega a arguida que
A aplicação da dita sanção por parte de uma entidade administrativa viola o princípio da jurisdicionalização da aplicação das medidas sancionatórias de natureza penal consagrado nos artigos 18, 32 e 202 da nossa Lei Fundamental.
Fundamentos com os quais concordamos e reafirmamos.
Para melhor compreensão, transcrevemos o seguinte trecho do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29 de Janeiro de 2014:
Extensão
A autorização referida no artigo  contempla:
A previsão de atenuação especial e de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir condicionadas ao prévio pagamento da coima e ao facto de o infractor não ter praticado outras infracções no período fixado;
Ora, quando a 012004, em Conselho de Ministros, aprovou o mencionado Decreto-Lei, o Governo estava em plenitude do exercício das suas funções. A demissão do Governo apenas veio a ocorrer já depois, mais concretamente em 11200
Só ele, com efeito, viabilizará uma política criminal racional, permitindo diferenciar entre os tipos de infracções e os respectivos arsenais de reacções.
Não sendo direito penal, constitucionalmente nada obsta a que a aplicação das sanções, que não penas, seja feita por entidade não judicial, tanto mais quer está assegurada a sua jurisdicionalização através da possibilidade de impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.
Improcedem assim todas estas questões.
Improcede assim esta questão
Por outro lado, os termos expressos na matéria de facto sobre tal assunto revestem uma dupla natureza de jurídicos e de uso comum perfeitamente significantes e entendíveis para os seus destinatários, pelo nada obsta ao seu uso.
Não há outras questões de que cumpra conhecer, improcedendo o recurso.
Em relação ao recurso, é devido pagamento da taxa de justiça sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que decaía a condenação da recorrente no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC art 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo;Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena a recorrente no pagamento da taxa de justiça de 4 UC e nas demais custas.
DnPorto, 15/12/2021
Acordam na  secção do tribunal da Relação de Coimbra
A condenação da segunda requerida a abster-se de exercer, por si ou por interposta pessoa, qualquer tipo de acto sobre o prédio atrás identificado.
Que o referido contrato de arrendamento e cessão de exploração é nulo, por manifesta falta de legitimidade da primeira requerida para a outorga do mesmo;
Que o regime de exploração de pedreiras exige, além do mais, a aprovação de um plano ambiental de recuperação paisagística, plano esse cujo custo é em primeira linha assegurado através da prestação de uma caução, contudo, em caso de abandono ou inexistindo caução, a responsabilidade da recuperação do local é do proprietário do terreno;
Que tem receio que, com o decurso normal da acção, a segunda requerida comece a extracção de minerais, desvalorizando dessa forma o prédio com a inerente impossibilidade de repor a situação existente;
A requerida  deduziu oposição, pedindo se julgasse improcedente o pedido.
Que ela, enquanto cabeça-de-casal, tinha poderes para celebrar o contrato de cessão da exploração da pedreira;
Que a exploração da pedreira não acarretava para o requerente qualquer prejuízo que fosse de considerar grave e de difícil reparação;
A requerida  deduziu oposição, pedindo:
Se julgasse improcedente o procedimento cautelar.
Que o requerente tem conhecimento do contrato de arrendamento e da intenção da requerida iniciar a actividade de exploração da pedreira desde a data da celebração dele;
Que o contrato de cessão de exploração da pedreira podia ser validamente celebrado pela cabeça-de-casal;
Ainda que assim se não entendesse, o contrato de cessão de exploração seria válido por aplicação do instituo da redução do negócio jurídico;
Os requeridos pronunciaram-se a favor da prolação imediata de decisão final, por falta do mencionado requisito.
As recorridas responderam ao recurso, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
Que a dedução do requerimento e a junção dos documentos eram manifestamente intempestivos e impertinentes;
Que os despachos proferidos pela Meritíssima juíza do tribunal a quo em 26/10/2020 e 4/11/2020, devidamente esclarecidos pelo despacho de 10/11/2020, apenas permitiam a produção de prova sobre os temas aí referidos, mas não permitiam a alegação de novos factos, como claramente constava do requerimento a que se respondia, o que constituía nulidade prevista nos artigos 19, 19 e 19 do CPC.
Se indeferisse a junção do requerimento apresentado e se determinasse o respectivo desentranhamento;
Para a hipótese de serem admitidos os requerimentos e a junção dos documentos, ambas as requeridas impugnaram os factos alegados e os documentos juntos.
A Meritíssima juíza do tribunal a quo decidiu:
Indeferir a nulidade arguida pela requerida ;
Admitir o requerimento datado de 212020, os documentos e o parecer juntos com esse requerimento e a nota curricular junta com o requerimento datado de 5-01-202
Determinar que a sociedade requerida se abstivesse de exercer, por si ou por interposta pessoa, qualquer tipo de acto sobre o prédio referido em ;
Indeferir a requerida inversão do contencioso;
Se revogassem os despachos que admitiram os documentos juntos pelo requerente em 24/11/2020 e 5/01/2021, devolvendo-os ao apresentante;
Se considerasse que o documento junto em 24/11/2020, denominado parecer, não era um verdadeiro parecer e como tal não era admissível, violando-se, com a sua admissão, o disposto no artigo 42 do CPC;
O requerente, ora recorrido, respondeu aos recursos, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
No despacho liminar, o ora relator entendeu que não podia conhecer-se do recurso na parte em que ele tinha por objecto o despacho que admitiu o requerimento, entrado em 24-11-2020, e que admitiu os documentos, uma vez que ele, recurso, foi interposto fora de prazo.
As razões pelas quais o ora relator entendeu que não podia conhecer-se do recurso foram as seguintes:
Os recursos dos despachos que admitem algum articulado ou meio de prova eram passíveis de apelação autónoma, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC;
O prazo para a interposição destes recursos era de 15 dias a contar da notificação da decisão, por aplicação da parte final do n. 1 do artigo 63 do CPC;
No caso, o prazo era ainda de 15 dias por se tratar do recurso de um despacho proferido em processo urgente n. 1 do artigo 36 do CPC, combinado com o n. 1 do artigo 63 do CPC, na parte em que se refere aos processos;
O prazo de 15 dias era contínuo  parte do n. 1 do artigo 13 do;
Considerando que o despacho impugnado foi proferido em 7 de Janeiro de 2021 e que a recorrente se considerava notificada dele nessa data porque estava presente quando ele foi proferido artigo 25 do, o termo do prazo para a interposição do recurso ocorreu em 22 de Janeiro de 2021;
Notificadas as partes, ao abrigo do n. 1 do artigo 65 do CPC, para se pronunciarem sobre o não conhecimento do objecto do recurso na parte acima identificada, a recorrente  veio alegar o seguinte:
Que um parecer não é um meio de prova, como não é um meio de prova um documento relativo ao currículo do emitente do parecer;
Assim sendo, também no recurso da decisão final podia ser sindicada a junção do denominado parecer e o documento relativo ao currículo do autor do dito parecer.
Pelo exposto é de afirmar que o recurso, na parte em que teve por objecto o despacho que admitiu o requerimento, entrado em 24-11-2020, e que admitiu os documentos foi interposto fora de prazo.
Visto que a interposição do recurso dentro do prazo previsto na lei é uma das condições necessárias ao conhecimento do recurso, na falta desta condição não deve o tribunal conhecer do objecto do recurso.
Pelo exposto decide-se não conhecer do recurso na parte em que ele tem por objecto o despacho, proferido em 7 de Janeiro de 2021, que admitiu o requerimento, entrado em 24-11-2020, e que admitiu os documentos.
Questões suscitadas pelos recursos
Saber se, ao indeferir a arguição de nulidade, a decisão proferida violou o disposto nos artigos 19, 19 e 19 e, em caso afirmativo, se devem considerar-se não escritos e não tomados em conta na decisão os factos narrados sob os artigos  a  e 1 a 2 do requerimento entrado em 24-11-2020;
Saber se este tribunal deve julgar provados os seguintes factos:
Que o terreno em causa é apenas apto para a exploração de pedreira;
Que a pedreira deixou de ser explorada pela firma A, Lda, passando a ser uma lixeira a céu aberto, onde eram depositados amiantos, restos de construção , colchões, electrodomésticos, animais mortos e outros;
Que a exploração da pedreira pela  não alterou substancialmente o valor do prédio, dada sua extensão e limitação do praz de exploração acordado entre as partes.
Saber se a decisão recorrida errou ao julgar não provado:
Que a sociedade requerida efectuou, através de meios próprios, o alargamento e preparação dos caminhos nas imediações do local de exploração da pedreira aludida em ;
Por sua vez, o recurso interposto pela requerida  suscita, no essencial, as seguintes questões:
Saber se a decisão recorrida devia ter julgado provado:
Saber se a decisão recorrida errou ao julgar provado o ponto n. 25 da matéria assente;
Que a sociedade requerida efectuou, através de meios próprios, o alargamento e preparação de caminhos, nas imediações do local da exploração da pedreira aludida em;
Que a sociedade requerida, através da S, Unipessoal, Lda, efectuou os investimentos aludidos de 18 a 22;
Que a sociedade requerida constituiu-se devedora da S, Unipessoal, Lda;
Ordem de conhecimento das questões por eles suscitadas
Impugnação da decisão que indeferiu a arguição de nulidade
Como resulta do exposto, a requerida  alegou que a exposição de novos factos, pelo requerente, no articulado que apresentou em 24 de Novembro de 2020, constituía nulidade prevista nos artigos 19, 19 e 19 do CPC.
No recurso, a recorrente especifica quais os factos constantes do requerimento apresentado em 24 de Novembro de 2020 cuja alegação não era admissível. São eles os alegados sob os artigos  a  e 1 a 2.
Estão em causa as seguintes alegações:
Que decorridos 4 anos que corresponde ao plano de lavra que consta dos o prédio haveria de ser despojado de 132 000 toneladas ano, ou seja, de 528 000 toneladas de pedra, que gera proveitos de acordo com o mesmo plano de 574 200 euros ano ou seja, 2 296 800 euros, no final dos 4 anos;
Aliás o valor actual do terreno ronda os 117 000 euros e o valor do terreno findos os 4 anos de exploração valerá, quando muito, 6 148 euros, o que resulta do parecer cuja junção aos autos se irá requerer;
Impugna-se assim o alegado nos artigos 86 a 94 da oposição em causa, esclarecendo-se ainda que uma caução não se traduz, a não ser que seja executada, num pagamento efetivo, trata-se de uma garantia, que, quando muito terá um certo custo ou perda de ganho, como seja o juro que o valor gasto com a caução deixou de proporcionar.
Contudo, decorrido o prazo da exploração, e não havendo motivos para acionar a caução o valor é restituído a quem a presta.
O requerente desconhece e não tem obrigação de conhecer o alegado no artigo 93 da oposição em causa, pelo que deve considerar-se impugnado.
Não obstante, tendo a licença sido emitida em 05/03/2020 e a presente oposição ter sido apresentada em 22/03/2020, não é sequer verosímil que gastos com estudos e projetos estejam por faturar, aliás o plano de pedreira é de julho de 2019!
A zona onde se localiza a pedreira e as imediações sempre tiveram caminhos;
Na verdade, o documento 13 é datado de 10/01/2018, antes da constituição da segunda requerida, o mesmo sucedendo com o documento 14 e 17, todos em nome da sociedade S-Unipessoal, Lda.
Os documentos 15 e 16 dizem respeito a 3 dumpers adquiridas no estado de usadas pela S-Unipessoal, Lda;
A segunda requerida refere no seu plano de pedreira página que tem previsto como equipamento UM DUMPER;
Entrando na apreciação da questão de saber se, ao indeferir a arguição de nulidade, a decisão proferida violou o disposto nos artigos 19, 19 e 19, do CPC, cabe dizer o seguinte.
A resposta é negativa. Vejamos.
Ao alegar, no artigo , que o valor actual do terreno rondava os 117 000,00 euros e que o valor do terreno, findos os 4 anos de exploração da pedreira, valeria, quando muito, 6 148 euros, o requerente procurou demonstrar a desvalorização que o prédio sofreria se o mesmo fosse explorado.
Deste modo, estava vedado ao requerente alegar tal matéria na resposta.
Visto que um dos fundamentos do recurso da apelação, tendo por objecto a sentença recorrida, consistiu precisamente na alegação de que o tribunal tomou indevidamente em consideração tal facto, apreciaremos a legalidade da decisão quando apreciarmos tal fundamento do recurso.
Uma vez que o tribunal a quo justificou a decisão de não se pronunciar em sede de facto sobre a matéria do artigo 10 da oposição, a questão que importa resolver é a de saber se tal justificação tem cobertura na lei.
A resposta a esta questão é afirmativa. Vejamos.
"Do parecer técnico junto aos autos a fls. 277-280, que aqui se dá por reproduzido consta além do mais o seguinte:
O valor do m2 do prédio identificado em 1, é de 3,82 euros;
Se, na realidade, a matéria em causa não podia ser tomada em consideração pelo juiz na decisão e se o foi, o vício em que incorre a decisão é o da ilegalidade. E será nesta sede que a questão será apreciada.
Apreciando a questão sob o ponto de vista da legalidade, cabe dizer que estava vedado ao tribunal tomar em consideração tal facto. Vejamos.
Resulta do artigo , n. 1, e n. 2, alínea, que o tribunal pode tomar em consideração na decisão os seguintes factos:
Os factos alegados pelas partes;
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
Como resulta do acima exposto, embora o facto tenha sido alegado pelo requerente, foi alegado num momento processual em que tal lhe não era consentido. Deste modo, estava vedado ao tribunal a quo servir-se dele como facto alegado pela parte.
Como lhe estava vedado servir-se dele como facto resultante de um documento junto aos autos. Vejamos.
Embora o tribunal possa tomar em consideração factos, cuja fonte sejam meios de prova que tenham sido produzidos no processo, a alínea do n. 2 do artigo  do CPC faz depender essa tomada em consideração das seguintes condições:
É necessário que tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado;
Esta decisão prejudica o conhecimento da impugnação da decisão de julgar provado o ponto n. 25, deduzida pela ora recorrente.
Apreciadas as nulidades da sentença, iremos conhecer, de seguida, das questões de facto. Começaremos pelas suscitadas pela recorrente . Visto que algumas delas também foram suscitadas pela recorrente , a apreciação delas será feita em conjunto.
Recurso de facto de
Que o facto em causa resultava do que foi alegado por ela na oposição e que foi aceite ou não contrariado pelo requerente;
Pelas razões a seguir expostas, a pretensão da recorrente é de julgar improcedente.
Em segundo lugar, que a parte a quem é oposto tal facto tenha a possibilidade de se pronunciar sobre ele, para o admitir ou impugnar e, no caso de o impugnar, para opor contraprova destinado a torná-lo duvidoso.
O requerente P nasceu a 111967 e encontra-se registado como sendo filho de A.e .
A primeira requerida  nasceu a 311961 e encontra-se registada como sendo filha de A. e .
Em virtude de  ter setenta e oito anos de idade e encontrar-se incapacitada de locomoção independente, esta renunciou ao cargo de cabeça-de-casal, passando tais funções a ser desempenhadas pela sua filha mais velha, a primeira requerida .
A primeira requerida apresentou nas Finanças a relação dos bens que compõem o acervo hereditário de A, composta por bens imóveis, bens móveis, créditos e encargos.
A actividade de exploração da pedreira existente no prédio melhor descrito em 6 ainda não se iniciou.
Em 002020 foi emitida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia a licença de exploração de pedreira n. , denominada P, com área de 3740m2, localizada na freguesia de , concelho de , distrito de Viseu, cujo explorador é a sociedade requerida.
Do plano da pedreira, junto a fls. 79-126, que aqui se dá por integralmente por reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
a área de escavação área a será de 1430m2;
a produção estimada para a pedreira será de aproximadamente 13000 toneladas/ano, equivalente a cerca de 4811 m3/ano;
os produtos a comercializar são os seguintes:  britas 60%), correspondendo a 7200 toneladas;  tout-venant 30%), correspondente a 3600 toneladas;  pó de pedra 10%), correspondendo a 1200 toneladas;
Que a sociedade requerida efectuou, através de meios próprios, o alargamento e preparação de caminhos nas imediações do local da exploração da pedreira aludida em
Que A sociedade requerida, através da S, Unipessoal, Ld., efectuou os investimentos aludidos em 18 a 22;
Que a sociedade requerida constituiu-se devedora da S, Unipessoal, Ld.;
Recurso de .
Que não existia qualquer lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente;
Que qualquer prejuízo do requerente sempre teria de ser quantificado num valor monetário;
Que a extracção de pedra de um prédio, que não serve para outra coisa, se não para isso, é compensado com o pagamento de uma renda prevista de 16 000 euros;
Que o requerente nem sequer indicou ou quantificou no seu articulado os valores que possam constituir lesão grave e dificilmente reparável do seu direito;
Sobre a questão do prejuízo para a requerida, ora recorrente, esta alegou em sede de recurso:
Que não existia qualquer lesão grave e dificilmente reparável do direito;
Que a extracção de pedra num prédio que não serve para outra coisa, se não para isso, é compensado com o pagamento de uma renda prevista de 16 000,00 euros;
Que o requerente não indicou nem quantificou no seu articulado, os valores que possam constituir lesão grave e dificilmente reparável.
Segue-se daqui que a decisão do mencionado acórdão sobre a questão do receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo requerente passou a ter força obrigatória dentro deste processo e a vincular tanto o tribunal como as próprias partes.
Esta alegação não procede.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que a requerida, ora recorrente, não alegou, na oposição, que o requerente, ao intentar o procedimento, moveu-se apenas por ódio a si, requerida, com o intuito de a prejudicar.