rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por seu turno, o arguido BB, ao divulgar a terceiros, nos termos apurados, as informações que sabia estarem abrangidas por segredo de justiça que haviam sido transmitidas pelo arguido AA, sem para tal estar autorizado ou legitimado, bem sabia que tal actuação lhe estava vedada e violava os deveres profissionais a que se encontrava vinculado, o que não o impediu de agir desse modo, concretizando os seus propósitos.
Perante toda a factualidade que foi julgada provada, acima integralmente transcrita, é manifesto que a mesma permite concluir pela vontade dos arguidos AA e BB de praticarem os crimes em causa nos autos nos termos descritos.
- Impugnam ainda os Recorrentes diversa factualidade julgada não provada
Concretamente, impugna o Recorrente BB os n.s 13, 14, 43, 80, 83, 84, 95, 96, 102, 173, 217, 219, 234, 241, 248, 256 e 260 dos factos julgados não provados, os quais, na sua opinião, deveriam ter sido julgados provados.
Por sua vez, impugna o Recorrente AA os n.s 13, 14, 34, 35, 36-42, 53, 55, 57, 58-61, 72-78, 81, 82, 85, 87-95, 100, 101, 104-106, 108, 126-138, 142, 146, 153, 155, 157, 159, 162-169, 172-190, 192, 195, 196, 200, 211-237, 239-241, 249, 261-265, 269-271, 273-290 e 293 da factualidade considerada não provada, alegando que tal matéria deveria ter sido julgada provada.
E, vendo a motivação de ambos os recursos, verifica-se que neles não se indica qualquer prova que não tivesse sido analisada pelo Tribunal a quo e que impusesse decisão distinta.
Por outro lado, os factos julgados não provados postos em crise ou não se revelam com interesse para a decisão da causa, respeitando a factos circunstanciais sem relevo para a decisão, ou sobre os quais não foi produzida prova convincente e segura, como é o caso dos vertidos nos n.s 13, 14, 36 a 42, 53, 55, 57, 58-61, 72-78, 81, 126-130 e 146, ou ainda estão em oposição com factualidade julgada provada, como é o caso da matéria vertida nos n.s 34, 35, 80, 82, 83, 84, 85, 87-95, 96, 100, 101, 104-106, 108, 131-138, 142, 153, 155, 157, 159, 162-169, 172-190, 192, 195, 196, 200, 211-237, 239-241, 248, 249, 256, 260, 261-265, 269-271, 273-290 e 29
E, assim sendo, não tendo sido indicada prova que impusesse decisão distinta da proferida quanto a factos com interesse para a decisão da causa, mas apenas e de novo a leitura, alternativa, que os Recorrentes fazem da prova produzida, sem necessidade de outras considerações, improcede, também nesta parte, a impugnação em causa.
Porém, com excepção das parcas alterações a que agora se procede e a que acima se aludiu, qualquer delas sem impacto no preenchimento dos ilícitos criminais e na decisão de fundo, não lograram os arguidos indicar qualquer prova que impusesse decisão diferente da proferida.
É que nenhuma prova produzida, designadamente as declarações prestadas pelos arguidos ou os depoimentos das testemunhas transcritos nas motivações dos recursos, põem em causa as conclusões fácticas que o Tribunal a quo retirou da prova produzida.
Na verdade, existindo declarações e depoimentos divergentes, ou mesmos contraditórios, não está o Tribunal obrigado a dar credibilidade a um ou a outro, nem a considerar que se verifica qualquer situação duvidosa que imponha o recurso ao princípio in dubio pro reo.
Nas palavras do STJ, Ac. de 102009, in www.dgsi.pt, proc 07P1769:
Por outro lado, e como dissemos, os Recorrentes não indicam qualquer prova que obrigue a decisão de facto diferente da adoptada pelo Tribunal a quo, questionando tão só a interpretação que aquele fez de toda a prova produzida e as conclusões fácticas que dela retirou.
De tudo resulta que o Recorrente continua a batalhar contra a factualidade julgada provada.
E, assim sendo, revela-se sem qualquer interesse o exercício a que o Recorrente BB de novo se dedica, tentando demonstrar que a factualidade que em seu entendimento deveria ter sido julgada não provada não preenche os elementos objectivo e subjectivo dos crimes pelos quais foi condenado.
Acontece, porém, que é outra a factualidade em causa nos autos, sendo relativamente a essa que teria de demonstrar o não preenchimento dos ilícitos criminais em questão.
Não é isso, porém, o que o Recorrente BB faz, esquecendo os factos julgados provados e dedicando-se a analisar realidade distinta da apurada.
Não obstante tal exercício, acaba o Recorrente por enfrentar a factualidade julgada provada, vindo porém, a afirmar que o Tribunal a quo, apesar de condenar BB pela prática, como co-autor, de um crime de corrupção activa qualificada, não identifica o contributo de BB para a decisão e para a execução conjunta do ilícito, o que, em seu entendimento, viola o princípio da culpa e o disposto nos art.s , 1, n. 1, e 2, n. 1, da R.P.
- O princípio da culpa, enquanto princípio conformador do direito penal de um Estado de direito, proíbe - já se disse - que se aplique pena sem culpa e, bem assim, que a medida da pena ultrapasse a da culpa.
E também no Ac. do STJ de 102008, proferido no Proc 07P4571, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Pires da Graça:
Neste enquadramento, vejamos se a decisão recorrida viola o referido princípio por falta de identificação do contributo de BB para a decisão e execução conjuntas do crime de corrupção.
Dispõe o art. 373, n 1 do Código Penal:
Antes de mais, impõe-se que o agente do crime, neste caso o arguido AA tenha a qualidade de funcionário, nos termos do art. 386 do Código Penal.
Mas vejamos melhor o conceito de funcionário que no caso do arguido AA integra o art 386, n. 3, alínea e não, como qualificou a acusação funcionário conforme 386, n 1 do CP.
O n 1 do preceito em causa não registou qualquer modificação verdadeiramente significativa.
Assim, o n 1, alíneas, e, do artigo 386 do Código Penal, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 48/95, de 14/3, dispunha:
" Para efeitos da lei penal, a expressão funcionário abrange:
O funcionário ;
O agente administrativo;
O segundo pagamento foi efetuado através de um fictício contrato-promessa de trabalho com a "PR......", com sede em ......
De acordo com cláusulas constantes do simulado contrato-promessa de trabalho, celebrado em l0 de janeiro de 2012, o arguido AA assumiria as funções de diretor do departamento jurídico dessa sociedade ou de Diretor dos Serviços de Compliance/consultor.
No entanto, uma vez chegado o momento de o arguido ir desempenhar, efetivamente, funções para a "PR......", para a cidade de ., em .., o arguido AA, ao invés, inicia funções no Millennium BCP, pese embora o contrato promessa de trabalho com a "PR......" contivesse uma cláusula de exclusividade.
Após a celebração do contrato definitivo com a "PR......" a 3 de março de o arguido AA nunca se deslocou a . para prestar qualquer serviço para a "PR......".
Esta proximidade de relações entre o arguido AA e o arguido BB traduziu-se também na entrega por parte do arguido AA de peças processuais e documentos do DCIAP ao referido BB abrangidas por segredo de justiça, segredo bancário e que, em alguns casos, nem sequer diziam respeito a pessoas representadas pelo arguido BB.
Não tem qualquer credibilidade que o recebimento do montante de 21000,00USD fosse proveniente de uma qualquer promessa de trabalho, constatando-se, ao invés, que o mesmo é proveniente da PR......, sociedade veículo com relações a e tendo o arguido AA, na mesma precisa data, procedido ao arquivamento do inquérito NUIPC 5/1....... em que aquele era suspeito.
Resta, por fim, apurar se se mostra preenchido o elemento do tipo consistente nos atos serem contrários aos deveres do cargo.
E, quanto ao crime de corrupção activa, diz o Tribunal a quo a fls 490 e ss do acórdão recorrido:
- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n. 1 do artigo 37, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. sublinhado
Por sua vez o artigo 374A preceitua:
- Se a vantagem referida nos artigos 37 a 37 for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
- Se a vantagem referida nos artigos 37 a 37 for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. sublinhado
- Sem prejuízo do disposto no artigo 1, quando o agente actue nos termos do artigo 1 é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva ou promessa de dádiva e, nesse momento, é violado o bem jurídico protegido. O que quer dizer que a ilicitude a considerar é a resultante da prática daquelas condutas e não a que resulta da execução do ato ilícito por parte do corrupto passivo.377 377 cfr. Ac. n 046663 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de
Tais considerações valem, mutatis mutandi, para o caso em que o corruptor é um particular, pois que é com a sua ação, independentemente do oferecimento ou promessa de suborno ser aceite, que é posta em causa a autonomia intencional do Estado.
A corrupção ativa verifica-se quando alguém oferece ou promete ou satisfaz a solicitação uma vantagem patrimonial ou não patrimonial indevida, como contrapartida de um ato no exercício do seu cargo ou dos poderes de facto dele decorrentes a atuação, neste ultimo caso, traduzir-se-á em poderes de facto, nos casos em que a gratificação representa a contrapartida de um ato realizado no exercício do cargo quer do próprio titular, quer daquele que se encontra numa relação funcional imediata e direta com o serviço).380 380 ob. cit., págs. 665, 670, e
A corrupção ativa prevista no art. 374 do CP reveste, atualmente, a natureza de delito comum, no sentido de que o agente não tem que possuir a qualidade de funcionário ou de titular de cargo político, a qual se consome com o oferecimento ou promessa de suborno por parte do agente, independentemente da aceitação ou recusa do titular do cargo, sendo a mesma dolosa.381 381 Acs. da R.P., de 14/12/1994 e 16/03/1998 e 13/05/1998, in www.dgsi.pt)
Preenchendo-se o crime de corrupção ativa, no que ao caso concreto importa, quando alguém oferece ou promete uma vantagem patrimonial indevida, como contrapartida de um acto ilícito na corrupção própria é igualmente de concluir que o arguido BB, com a sua conduta, preencheu o tipo de crime de corrupção ativa, na qualidade de coautor, por que vem acusado/pronunciado um crime de corrupção ativa, na sua forma qualificada, p. e p. pelos arts. 374, n 1 e 374a, n. 2 do Código Penal, em.
Só a falta de leitura da decisão recorrida poderá justificar tal afirmação.
Com efeito, muito embora não transcrevendo, na análise de direito, toda a extensa matéria de facto julgada provada que preenche os elementos objectivo e subjectivo do crime de corrupção activa pelo qual condenou o Recorrente BB, não deixou o Tribunal a quo de indicar tal matéria e de fazer um pequeno resumo da mesma.
Afirmando que o crime de corrupção activa se preenche quando alguém oferece ou promete uma vantagem patrimonial indevida, como contrapartida de um acto ilícito na corrupção própria, conclui o Tribunal a quo que o arguido BB, com a sua conduta, preencheu o tipo de crime de corrupção activa, na qualidade de co-autor, por que estava acusado/pronunciado, isto é, um crime de corrupção activa, na sua forma qualificada, p. e p. pelos arts. 37, n. 1, e 37A, n. 2, do Código Penal.
Mostra-se, pois, desprovida de sentido a invocada falta de indicação do contributo de BB para o preenchimento do referido ilícito criminal, sendo manifesto que toda a sua actuação na preparação e execução do crime de corrupção se mostra descrita na factualidade que foi julgada provada.
O arguido BB foi condenado pelos factos criminosos que dolosamente praticou, com total respeito pela sua dignidade humana e pelos seus direitos de defesa, não se vislumbrando qualquer violação das normas legais ou dos princípios constitucionalmente consagrados, indicados por ele ou de quaisquer outros.
Com efeito, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente BB, a factualidade julgada provada evidencia que o mesmo tinha o domínio funcional do facto, tendo participado directamente quer na decisão, quer na execução conjunta do crime, sendo indispensável a sua actuação para a prática daquele.
Importa relembrar, de forma breve, a noção de autoria de um ilícito criminal e suas formas, por forma a caracterizar a actuação do Recorrente.
Assim, a execução do facto pode traduzir-se numa actuação singular ou numa actuação conjunta, mediante acordo entre os executantes, caso em que falamos de co-autoria.
Se a realização da conduta provém de uma acção individual, temos a simples autoria, ou autoria singular.
A propósito, atente-se igualmente no Ac. STJ, Proc. 07P014, de 15/02/2007, relatado pelo Exmo. Conselheiro Pereira Madeira, in www.dgs.pt, no qual se deixou consignado:
) Co-autoria é o cometimento comunitário de um facto punível através de uma actuação conjunta consciente e querida".
Todo o colaborador é aqui, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as realizações individuais se completam num todo unitário devendo o resultado unitário e o resultado total imputado a todos os participantes.
O acordo necessário pode ser expressa ou também ser ainda firmado entre o início e o término do facto co-autoria.
Não está, pois, apenas em causa um mero auxílio, mas sim uma actuação directa, essencial e concertada na preparação e execução do crime, sendo evidente que sem a sua concreta actuação não seria possível a prática do crime de corrupção em causa nos autos.
De novo, só a falta de leitura da decisão recorrida pode justificar tal afirmação.
Vejamos, porém, em que termos considerou o Tribunal a quo preenchido o referido crime de branqueamento.
A propósito deste ilícito criminal, diz o Tribunal a quo:
A primeira fase - placement - consiste na colocação dos capitais no sistema financeiro, seja em instituições financeiras tradicionais ou noutras.
No crime de branqueamento de capitais protege-se o circuito financeiro, económico e jurídico, resguardando-o de bens de origem criminosa que aí procuram a sua legitimação.
Prescreve o artigo 368 A do Código Penal:
- Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.
- A punição pelos crimes previstos nos ns 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo
- A pena prevista nos ns 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual.
O crime de branqueamento de capitais pressupõe, atualmente, um facto ilícito típico anterior, que tenha produzido vantagens.
Assim, o crime de branqueamento de capitais, existe em função de um facto ilícito típico prévio, que o direito europeu e internacional qualifica de crime prévio, crime originário, delito pressuposto, crime-base, crime primário, crime antecedente e crime precedente de origem dos bens.
"Integra ainda o tipo previsto no n. 2 do art. 368-A já não exigido no n. um elemento subjetivo específico, o dolo específico, traduzido numa particular intenção da conduta, e que pode verificar-se singular ou cumulativamente: o agente terá que atuar com intenção de dissimular a origem ilícita das vantagens e/ou evitar que o autor ou participante da infração subjacente seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.
Tal método veio a sofrer uma evolução com a Lei 10/2002 de 11/02, onde se adoptou um método misto de catálogo conjugado com uma cláusula geral, tratando-se de um método misto que se mantém na actual lei do branqueamento.
Quanto ao bem ou bens jurídicos protegidos pela incriminação do crime de branqueamento e natureza deste, continua o mesmo acórdão do TRL de 102010:
"O actual art. 368-A do Penal foi inserido no Capítulo dos crimes contra a realização da justiça, do título , da parte especial, o que parece inculcar a ideia de que o bem jurídico que o legislador visa proteger é a boa administração da justiça. Mas não só.
O branqueamento de capitais lesa autonomamente bens jurídicos próprios que não se confundem com os bens jurídicos tutelados pelo terrorismo, tráfico de droga, lenocínio e por outros. A protecção que a lei penal quer fornecer aos bens jurídicos tutelados por cada um desses tipos, esgota-se na sua tipificação e punição, quando cometidos, porque é nesse cometimento que se lesa o bem jurídico protegido. Haja ou não branqueamento após, o bem jurídico já foi lesado. O branqueamento ofende de modo autónomo outro bem jurídico.
E continua o mesmo Aresto, caracterizando ainda o crime de branqueamento:
Sobre o tipo objectivo do crime ora em análise, resulta desde logo estarmos perante um crime comum, não específico, pois o agente é qualquer pessoa singular.
As vantagens ou bens que relevam são, assim, "as provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, abrangendo-se aqui a autoria material e moral, a co-autoria e a dos factos ilícitos típicos subjacentes, isto é, as vantagens ou bens obtidos pelo agente, por forma directa ou indirecta, da prática daqueles factos.
Entre as vantagens e bens e a conduta do agente tem de haver um nexo de causalidade mínimo.
Assim, condição objectiva do tipo de branqueamento é a verificação de um facto ilícito típico subjacente, de onde provenham as vantagens que se dissimulam, sendo certo, todavia, que o crime de branqueamento e a respectiva reacção penal são autónomos em relação ao ilícito subjacente.
Integra ainda o tipo previsto no n. 2 do art. 368-A já não exigido no n. um elemento subjectivo específico, o dolo específico, traduzido numa particular intenção da conduta, e que pode verificar-se singular ou cumulativamente: o agente terá que actuar com intenção de dissimular a origem ilícita das vantagens e/ou evitar que o autor ou participante da infracção subjacente seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal.
Neste enquadramento, extremamente claro, que dispensa quaisquer outros considerandos sobre o crime de branqueamento, vejamos se os factos considerados provados preenchem objetiva e subjetivamente tal ilícito criminal.
Mesmo assim, com o intuito de encobrir a origem de tais montantes, o facto de corresponderem a produto da prática de crime e dificultar a sua qualificação como tal pela investigação, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, decidiu agir desse modo e concretizar tais propósitos.
Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, improcede, igualmente nesta parte, o recurso por ele interposto.
Invoca também o Recorrente BB a falta de preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do crime de violação do segredo de justiça, fazendo para o efeito apelo ao que alegou a propósito da impugnação da matéria de facto, dizendo ainda que o Tribunal a quo não identifica os factos dos quais decorre o teor do acto de processo penal divulgado a terceiros, razões pelas quais entende que deve ser absolvido.
Vejamos, porém, em que termos considerou o Tribunal a quo preenchido o referido ilícito criminal.
A norma não exige entre os seus elementos típicos que o agente recorra a meios fraudulentos para obter a informação que veio a divulgar, acentuando-se antes a ilegitimidade do conhecimento, nos termos anteriormente definidos, nomeadamente através de pessoas vinculadas ao segredo de justiça.
A norma incriminadora artigo 371, n 1, do está, na ordem sistemática, entre os crimes contra a realização da justiça, mas nela não ganha relevo, enquanto elemento típico, a comprovação ou não comprovação de um resultado de dano ou de perigo concreto, bastando para a consumação o desvalor da conduta, analisada em dar conhecimento, no todo ou em parte, de teor de acto de processo penal que se encontre coberto pelo segredo de justiça.
O legislador proíbe os comportamentos previstos na norma sem esperar que perigos para a boa administração da justiça se verifiquem efetivamente, evitando, na fonte, a possibilidade de surgirem tais perigos.
Perante o teor do excerto transcrito, resulta patente o preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do crime de violação do segredo de justiça pelo qual foi o Recorrente BB condenado.
Sendo manifesto que a factualidade julgada provada preenche os elementos objectivo e subjectivo do crime de violação de segredo de justiça pelo qual foi BB condenado, sem necessidade de outras considerações, improcede, igualmente nesta parte, o recurso por ele interposto.
Não obstante, vejamos em que termos considerou o Tribunal a quo preenchido o referido crime de falsificação.
Lemos, a propósito, na decisão recorrida:
- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;
Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;
Decorre do corpo do n 1 do artigo que para que seja preenchido o tipo é necessária a prova de que o agente atuou com uma determinada intenção. Essa intenção pode ser a de causar prejuízo ao outrem ou ao, a de obter um benefício ilegítimo ou preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. Exige-se, pois, o dolo específico.372 372 Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág.684 e ss.)
A alteração introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, no corpo do n. 1, do art. 256, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime.
Conforme sumário constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 12011, sendo relator o Exm Sr. Desembargador JORGE JACOB373 373http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030 ea1c61802568d9005cd5bb/ca8861de4b4401488025794f0057bc75?OpenDocument):
Daí se entender tratar-se de um crime formal ou de mera atividade, dado que não é necessária a produção de qualquer resultado.
Concluindo, quanto ao tipo objetivo do ilícito, o documento constitui o objeto da ação. É sobre o documento que incidirá a conduta do agente, bastando o ato da falsificação para a sua consumação, comportando diversas modalidades de conduta, a saber fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo, falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram, abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, fazer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto jurídico relevante, usar documento falsificado nos moldes descritos ou, por qualquer meio, facultar ou deter documento falsificado ou contrafeito.
Para além deste elemento subjetivo, o dolo, a lei exige uma particular intenção de praticar o crime: a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo crime, ou de facilitar, executar ou encobrir outro crime. Deste modo, só é punível pelo crime de falsificação de documentos o agente que agiu com aquele específico dolo; é o que a doutrina chama de dolo específico ou delito intencional. O dolo específico, como a própria designação indica, exige, para além da intenção de realização de um crime, uma particular intenção aquando da sua realização - o agente tem de ter procedido, tendo em vista um certo fim.