rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos Q1 e P1 quiseram agir do modo descrito, o que fizeram por si, e bem assim, no caso do arguido Q1, em representação e no interesse da arguida S, de comum acordo, combinando e previamente concertando a atuação de cada um, ambos com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometiam e lhe davam vantagens patrimoniais indevidas, cientes de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade;
Em cada uma das vezes em que atuaram, os arguidos BN1 e P1 quiseram agir do modo descrito, o que fizeram por si, e bem assim, no caso do arguido, em representação e no interesse da arguida U, de comum acordo, combinando e previamente concertando a atuação de cada um, ambos com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos praticados e a praticar pelo arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometiam e lhe davam vantagens patrimoniais indevidas, cientes de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui o dever de isenção e de imparcialidade;
O arguido  doravante identificado como, com o NIF , reside na Rua, , , Vila Nova de Gaia, área de jurisdição do Serviço de Finanças de , é socio gerente da sociedade arguida W, Lda. doravante designada;
A sociedade arguida W, com o NIF , é uma sociedade por quotas constituída em 26 de setembro de 2012 que tem como objeto social a restauração, com sede na Rua, n. , no Porto, área de jurisdição do Serviço de Finanças ;
Assim, em data não concretamente apurada, mas seguramente situada em data próxima do dia 18 de janeiro de 2018, o arguido V1 solicitou ao arguido B1 informações sobre a situação fiscal da sociedade arguida W;
O arguido V1 agiu em nome próprio e em representação da sociedade arguida W;
O arguido B1 quis agir do modo descrito, o que fez com perfeito conhecimento de que transacionava os atos que prometeu praticar no exercício do cargo a troco de vantagens patrimoniais que não lhe eram devidas, que aceitou receber, atuando motivado pelo intuito de obter essa contrapartida ilegítima, em violação dos deveres funcionais a que estava adstrito, decorrentes de normas jurídicas e regras de serviço, em que se inclui os supra referidos deveres;
O arguido V1 quis agir do modo descrito, por si próprio e em representação da sociedade arguida, o que fez com perfeito conhecimento de que, em troca dos atos solicitados ao arguido B1 no exercício do cargo, lhe prometia vantagens patrimoniais indevidas, ciente de que a realização desses atos violava os deveres funcionais a que o funcionário estava adstrito, impostos por normas jurídicas e regras de serviço;
À data dos factos descritos, BQ1 residia na Rua, , , .- , estando por isso inserido na área de jurisdição do Serviço de Finanças de ;
CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático de gestão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, verifiquei que, B, NIF , não apresentou declaração de IRS referente ao ano de 201
O arguido B1 sabia que ao emitir tal certidão estava a violar a lei, uma vez que para a emissão é necessário um requerimento formal dos interessados, o que não sucedeu;
Por dívida de , a AT instaurou contra BR2 os PEF ns 1910201201069179, 1910201201133756, 1910201301082663 e 1910201301115952, com vista a obter a cobrança coerciva das quantias aí em dívida;
Tais execuções foram extintas pelo pagamento em 7 de dezembro de 2013;
Procedendo conforme lhe fora solicitado, o arguido B1, no dia 20 de fevereiro de 2017, em local não concretamente apurado, com recurso a processador de texto informático, emitiu uma certidão, onde fez constar que:
Mais certifico, que a referida contribuinte encontra-se registada em termos fiscais pela atividade empresarial categoria B do com o CAE: .., respeitante a "ACT. APOIO SOCIAL PARA PESSOAS IDOSAS, SEM ALOJAMENTO
À data dos factos, a emissão de certidões pela AT efetuava-se exclusivamente através da referida aplicação informática e, em 14 de novembro de 2017, não se verificava qualquer situação de exceção que permitisse a emissão manual da certidão, em concreto indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema informático.
O B, não tem antecedentes criminais conhecidos;
, não tem antecedentes criminais conhecidos;
E, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
F, não tem antecedentes criminais conhecidos;
G, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
AB, não tem antecedentes criminais conhecidos;
H E , não tem antecedentes criminais conhecidos;
J, não tem antecedentes criminais conhecidos;
K, não tem antecedentes criminais conhecidos;
, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
AC UNIPESSOAL LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
M1, UNIPESSOAL, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
N, não tem antecedentes criminais conhecidos;
O, não tem antecedentes criminais conhecidos;
P, tem antecedentes criminais conhecidos, tendo já sido julgada e condenada pela prática em:
Q, não tem antecedentes criminais conhecidos;
S, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
T, tem antecedentes criminais conhecidos, tendo já sido julgado e condenado pela prática em:
U - UNIPESSOAL LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
, tem antecedentes criminais conhecidos, já tendo sido julgado e condenado pela prática em:
05/2010, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256, n1, alínea e n3, do Penal, numa pena de multa, por sentença proferida em 27/02/2014, transitada em 31/03/2014, do 1 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Maia, já declarada extinta;
W, LDA., não tem antecedentes criminais conhecidos;
Z, não tem antecedentes criminais conhecidos;
Do relatório social do arguido B, resulta que:
Profissionalmente o arguido exercia atividade como Ajunto de Chefe de Finanças N1 no Serviço de Finanças de , sendo que decorrente da sua prisão foi suspenso, sem vencimento;
Em meio livre, o arguido pretende reintegrar o agregado familiar constituído e logo que possível, mesmo que lhe seja atribuída a pré-reforma, voltar a exercer atividade laboral na área da contabilidade e finanças;
Do relatório social do arguido , resulta que:
Iniciou-se então como chapeiro numa oficina desta cidade do Porto, atividade que manteve, não obstante ter mudado de local de trabalho, até integrar o cumprimento do serviço militar obrigatório;
O respetivo salário era na totalidade gerido pela mãe, como contributo para as despesas domésticas;
Habitavam o rés-do-chão, tipologia 2, de um andar integrado num imóvel de dois pisos, avaliado como com boas condições de habitabilidade, sito numa zona central da freguesia de , do concelho de , propriedade de ambos, ainda que pendente a conclusão do pagamento respetivo crédito bancário;
O tempo livre, segundo o arguido, era ocupado no convívio familiar e na execução de tarefas de bate-chapas realizadas numa pequena oficina de sua casa;
Presentemente, o arguido D1 mantém-se no agregado familiar juntamente com a esposa, de 60 anos de idade, reformada há cerca de dois anos e o seu filho mais novo, de 31 anos de idade, atualmente desempregado;
Revelou especial agrado pela ocupação do tempo livre na realização de caminhadas e no convívio com amigos que ainda trabalham, acompanhando-os, não fazendo parte dos mesmos qualquer um dos coarguidos, referindo contudo conhecer há já algum tempo o arguido B1, sendo ainda tio do arguido K;
Do relatório social do arguido F, resulta que:
A presente situação jurídico-penal não terá originado qualquer tipo de repercussão ao nível da sua vida familiar, social ou profissional;
Atualmente possui uma estrutura familiar constituída, a qual lhe proporciona sentimentos de pertença, harmonia e bem-estar, convivendo também com a família alargada, da sua parte e da namorada, e com amigos de longa data, advindos sobretudo da esfera laboral;
Do relatório social do arguido AB, resulta que:
Desde há 38 anos que vive com a que é a atual companheira, com quem mantém relacionamento positivo;
Encontra-se reformado há vários anos, e apresenta um modo de vida centrado no domicílio, entretido com a criação de aves exóticas, no que refere ser a forma como privilegiadamente ocupa o tempo livre;
O arguido revela capacidade para identificar e analisar situações socias anormativas, expressando propósitos de adoção de um modo de vida socialmente adaptado;
Do relatório social do arguido H, resulta que:
O pai já falecido era advogado de profissão, exerceu em , a mãe era professora primária e a situação económica do agregado garantiu um estilo de vida confortável;
H1 integrou o contexto escolar em idade própria e concluiu aos vinte e cinco anos de idade o curso superior da licenciatura em direito, na Universidade BW;
Realizou o estágio de advocacia com o pai, com quem trabalhou até fevereiro de 2004, altura em que o pai faleceu;
À data dos factos, 2017 a 2018, H1 vivia só, situação que se mantém desde a separação conjugal, residindo num apartamento de tipologia 4, localizado no centro da cidade do , mantendo o exercício profissional como advogado, com escritório na mesma cidade;
No meio social mantém uma rede de socialização alargada, constituída por pessoas das suas relações profissionais, familiares e do meio onde sempre viveu, no qual o agregado teve sempre grande notoriedade;
Conhece alguns coarguidos do exercício profissional enquanto advogado e globalmente é reconhecido com um estilo de vida convencional;
Por enquanto sem repercussões a esse nível, reconhece que a instauração dos presentes autos que tem interferido negativamente na sua estabilidade emocional, mostrando-se ansioso;
No meio social o arguido beneficia de uma imagem associada ao ajustamento no relacionamento interpessoal, sendo o presente processo globalmente desconhecido;
Do relatório social do arguido J, resulta que:
J1 encontra-se de baixa médica desde 2018, tendo solicitado a pensão de reforma, atenta a idade regulamentar;
O arguido atualmente com 66 anos de idade, denota uma interação familiar estável e uma trajetória profissional marcada pelo investimento empresarial, apontando a dimensão laboral como central na sua história de vida;
Do relatório social do arguido K, resulta que:
K1 contraiu matrimónio há 31 anos, existindo desta união 3 filhos, de 19, 22 e 28 anos, estando a filha mais velha autónoma. Em 2009 o agregado então a residir em  adquiriu uma moradia na cidade da Maia onde passou a residir desde então;
O arguido tem estruturado o seu quotidiano em torno das suas obrigações profissionais que considera exigentes, nomeadamente ao nível de horários, colaborando ainda quando possível, no restaurante dos sogros;
Privilegia o convívio com a família e por vezes com um grupo de amigos, do qual não faz parte nenhum dos coarguidos, muito embora um deles seja seu tio e um outro, seu conhecido há já alguns anos, B1;
Do relatório social da arguida , resulta que:
M2 aduz uma imagem sócio-residencial normativa e enquadramento familiar ajustado;
Com 19 anos de idade, M2 contraiu o primeiro matrimónio e desta relação nasceram as suas duas filhas. Entretanto sobreveio o divórcio. Há cerca de onze anos, M2 iniciou nova relação afetiva com coabitação, oficializando o seu matrimónio em agosto de 2019;
Neste meio sócio-residencial, periurbano, M2 é identificada como moradora e associada a hábitos regulares e normativos de trabalho, não se denota qualquer alarme social pela sua presença e aparentemente é desconhecida a respetiva situação jurídico-penal;
M2 verbaliza que se encontra em acompanhamento no Centro Hospitalar de , EPE, na especialidade de ortopedia e devido a tendinite, a qual refere ter sido considerada doença profissional;
Do relatório social do arguido N, resulta que:
O processo desenvolvimental de N1 decorreu no seio da família nuclear, constituída pelos pais e por quatro irmãos, que proporcionou ao arguido um ambiente familiar referenciado como equilibrado em termos afetivos, materiais e educativos;
O seu percurso de vida tem sido norteado por objetivos de realização pessoal, familiar e profissional, sendo empresário da construção há vários anos;
Do relatório social do arguido O, resulta que:
O1 apresenta como habilitações académicas o antigo 5 ano do Curso Geral Industrial;
Foi jogador de futebol profissional até aos 22 anos, altura em que iniciou o cumprimento do serviço militar obrigatório, tendo estado em Moçambique durante 2 anos;
Aos 21 anos O1 contraiu matrimónio com BG, união da qual resultaram 3 descendentes, que faleceram todos ainda bebés de doença genética rara;
O casal esteve separado durante 10 anos, tendo-se divorciado e reconciliado entretanto;
O arguido vive numa moradia geminada, de construção antiga, que herdou dos padrinhos e que foi restaurada há cerca de 15 anos. O imóvel foi vendido a um amigo do arguido, ficando com o usufruto do mesmo, inserida em zona residencial litoral, onde o arguido apresenta uma inserção social caracterizada como discreta e ajustada;
O arguido integra o seu agregado familiar, constituído pela companheira, de 70 anos, reformada e pela mãe desta, de 94 anos, ambas reformadas, elementos com os quais estabelece uma interação caracterizada como harmoniosa;
Do relatório social do arguido P, resulta que:
No percurso profissional, refere ter desempenhado funções referenciadas como sendo de responsabilidade, designadamente chefe de serviços administrativos e contabilidade financeira em duas empresas distintas CB, Lda.,, onde trabalhou cerca de 5, 6 anos, e  S.A., onde trabalhou cerca de 4, 5;
Por via do exercício profissional, conheceu alguns dos co-arguidos nos presentes autos, nomeadamente os co-arguidos B,  e T;
P1 vive com o descendente mais velho, de 35 anos de idade, em habitação propriedade dos filhos, segundo referido, uma casa do tipo moradia unifamiliar de grande dimensão, que se destaca na zona residencial em que se encontra inserida, composta exclusivamente por casas térreas/moradias;
Manifesta expectativa confiante quanto a um desfecho favorável deste processo judicial, não equacionando outra hipótese que não a absolvição;
Do relatório social do arguido Q, resulta que:
O arguido é Diretor geral e gestor executivo da empresa S, Lda., na qua iniciou funções aos 22 anos de idade, da qual o pai foi fundador;
Ocupa o tempo livre com a família e amigos, que referencia como pró-sociais e nenhum dos coarguidos faz parte do seu grupo de pares do arguido;
Pratica exercício físico realizando caminhadas com a família;
Q1 apresenta um percurso de vida com investimento no percurso laboral, em empresa familiar, com registo de adequação pessoal, profissional e social;
O arguido apresenta tranquilidade face ao seu presente confronto com o sistema de justiça penal, acreditando num desfecho positivo sem implicações na sua vida, almejando que a presente situação se esclareça em sede de julgamento, encontrando-se positivamente expectante com um desfecho que lhe seja favorável;
Do relatório social do arguido T, resulta que:
Foi no decurso do exercício profissional que vem a conhecer BL1, igualmente funcionária da fábrica, com quem contraiu matrimónio em 198 Divorciaram-se em 2002, verificando-se o restabelecimento da relação entretanto;
O casal tem dois filhos, sendo que o mais velho mantém igual inserção profissional na fábrica de calçado de cariz familiar;
No espaço fabril contava com vários colaboradores/funcionários, entre os quais se incluía a companheira e o filho mais velho;
Refere quotidiano centrado no exercício profissional e na vida familiar, beneficiando de apoio da companheira e filhos;
Sendo este o seu primeiro confronto com o sistema da administração da justiça penal, segundo refere, BN1 vivencia-o de forma preocupada e ansiosa, nomeadamente face ao desfecho do mesmo;
O arguido mantém apoio da companheira, filhos e outros familiares;
Do relatório social do arguido  resulta que:
Tem habilitações académicas ao nível do antigo 5 ano do liceu;
O presente processo não acarretou repercussões significativas no seu modo de vida, tendo o arguido transmitido serenidade perante os factos pelos quais vem acusado;
O arguido beneficia de apoio dos familiares;
Do relatório social do arguido Z, resulta que:
Apresenta como habilitações literárias o 6 ano de escolaridade. Aos 9 anos começou a ajudar o pai, ardina de profissão, na entrega de jornais de porta em porta. Depois, aos 14 anos, iniciou atividade laboral como canalizador, área na qual se manteve de forma regular durante toda a sua vida profissional inicialmente por conta de outrem e depois por conta própria, através de sociedades que constituiu;
Z1 reside numa moradia de família, adquirida por herança, inserida num meio residencial/comercial não associado a fenómenos de exclusão social, onde possui uma inserção social caracterizada como adequada;
Mantém com estes elementos um relacionamento caracterizado como afetuoso e coeso;
Z1 vivencia o presente confronto com o sistema da administração da justiça penal de forma penosa e com sentimentos de injustiça, posicionando-se como vítima, ocultando a presente situação jurídico-processual dos elementos do seu agregado familiar, alegadamente para evitar alguma preocupação e ansiedade que pudessem sentir com o conhecimento e acompanhamento da situação;
ContribuintesValor da vantagem
Montantes resultantes do pagamento de quantias pecuniárias, bens, almoços e jantar ao arguido B1, vantagens que este já gastou ou consumiu, bem como por se tratar de recompensas que lhe foram prometidas;
O arguido B1 foi constituído arguido em 10 de Abril de 2018, pela prática dos factos descritos na acusação;
Do rendimento lícito.
O arguido B1 é casado com CU desde 2/12/1989 no regime de comunhão de adquiridos;
O arguido B1, não obteve durante o referido período outros rendimentos lícitos;
Do Património artigo  da Lei 5/2002, de 11/01).
No mesmo período temporal, isto é entre 10 de abril de 2013 e até 10 de abril de 2018, o arguido B1, possuiu um património composto por bens móveis, imóveis, depósitos bancários e produtos financeiros;
O arguido B1 é titular das contas bancárias nos Bancos a seguir referidas:
Do património incongruente.
RENDIMENTO DE 10-04-2013 ATÉ 10-04-2018)
BRendimentoRetenção na fonte + sobretaxa
Contribuições obrigatórias
IRS reembolsado
Rendimento Líquido =
2-3+4)
Categorias / Códigos de origemMontante
Cfr. Ponto  supra
Valor do património do arguido - Rendimento Líquido =
BMovimentos a crédito 1Ativos adquiridosAtivos alienadosValor total do património
TipoMontanteTipoMontante
Da arguida P1:
Pela prática dos factos descritos na acusação P1 foi constituída arguida a 10 de abril de 2018;
A arguida P1 não obteve durante o referido período outros rendimentos lícitos;
Do Património cfr. artigo  da Lei 5/2002).
No mesmo período temporal, isto é, entre 10 de abril de 2013 e 10 de abril de 2018, a arguida P1 possuiu um património composto por participações sociais, depósitos bancários e produtos financeiros;
A arguida P1 é titular das contas bancárias nos Bancos a seguir referidas:
BancoIBANRelaçãoAnálise a fls.Ativa / Encerrada201320142015201620172018
Conta co-titulada por BK não. Assim, foi apenas considerado 50% do valor total registado a crédito nesta conta.
Tipo de relaçãoNIPCDenominaçãoData de inícioData de fimObs.
PRendimentoRetenção na fonte + sobretaxa
Líquido =
Categorias / Códigos de origem
DE ATIVIDADE
CRIMINOSA =
Valor do património do arguido - Rendimento
PMovimentos a crédito 2Ativos adquiridosAtivos alienados
TipoMontanteTipo
O Tribunal recorrido motivou a decisão de facto, nos seguintes termos: Fundamentos fáctico-conclusivos e jurídicos
Da nulidade do julgamento
Da impugnação da decisão de facto, com conhecimento integrado das seguintes questões:
Do caráter excessivo da pena concretamente aplicada
Do recurso interposto pelos arguidos K, , Lda.,
Do recurso interposto pelo arguido M1 Unipessoal, Lda.
Do recurso interposto pelo arguido B
Relativamente aos factos praticados em benefício da sociedade comercial G, Lda., pretende o recorrente sustentar que o deferimento dos pedidos de pagamento a prestações foi feito de acordo com o art. 196 do CPPT e assim em conformidade com os deveres do cargo, de molde a poder ver afastada a tipificação do seu comportamento no n 1 do art. 373 do Código Penal, nos termos em que o Tribunal a quo o fez.
Sendo isso que passaremos a apreciar de seguida.
Vejamos antes de mais os factos concretamente dados como provados pelo Tribunal a quo:
"B, Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças  CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o contribuinte G, LDA, NIF , tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177-A e/ou nos 5 e 12 do artigo 1690, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Além disso, o que está fundamentalmente em causa é a aceitação de subornos, nos termos dados como provados, para que o recorrente declarasse prescritas dívidas que efetivamente não estavam prescritas.
Também aqui, portanto, não tem razão o recorrente e assim também quando afirma não ter violado os deveres do cargo.
No tocante ao caso M2 e M1 Unipessoal, Lda., o recorrente repete o mesmo tipo de argumentação já anteriormente tecida, tirando ilações com base em factualidade redutoramente concebida, mas além disso não correspondente com a factualidade concretamente dada como provada. Passando nomeadamente ao lado dos seguintes factos:
Ainda nessa mesma data foi elaborado pela dita funcionária BA o plano prestacional n. 201927, de acordo com o requerido e deferido pelo arguido B1, que foi registado no sistema informático;
Chefe do Serviço de Finanças
ASSUNTO: Processo de Contra-Ordenação n.
_____________259) Tal requerimento deu entrada no Serviço de Finanças de , no dia 11 de janeiro de 2018, sob o registo 2018E00129715;
Também em execução do acordado com a arguida M3, o arguido B1, no dia 12 de janeiro de 2018 entrou no sistema informático de Gestão de Processos e Serviços, tendo para o efeito introduzido o seu código de utilizador .., e deferiu a suspensão do processo de contraordenação n. 19102017060000109772;
O arguido B1, no facto descrito no ponto 257, agiu da forma descrita sem que tivesse dado entrada previamente naquele Serviço de Finanças de  qualquer novo pedido de pagamento das dívidas fiscais em vinte e quatro prestações formulado pela sociedade arguida M2 ou efetuada qualquer informação e/ou despacho que justificasse tal atuação;
Como é possível afirmar-se, perante a factualidade descrita, como pretende o recorrente, que o procedimento por si adotado foi normal e legal? E sem violação dos deveres do cargo?
No dia 26 de fevereiro de 2018 tal cheque foi depositado na conta n. ., do BH, titulada por BG;
Perante a situação financeira em que se encontravam as referidas sociedades, os arguidos BN1 e P1 começaram a equacionar as possibilidades que tinham ao seu dispor para eximirem as sociedades e os legais representantes do pagamento das dívidas fiscais;
Neste conspecto, a arguida P1 fez saber ao arguido BN1 da ligação que tinha ao arguido B1, da posição deste no Serviço de Finanças de ;
19102017060000161766 e
1910201706000016177
Em 16 de janeiro de 2018, a pedido dos arguidos BN1 e P1, e mediante o pagamento de quantia monetária de valor não concretamente apurado, o arguido B1, sem fundamento legal que permitisse e sem estar autorizado pelos serviços, removeu as certidões de dívida de cada um dos supra referidos PCO, promovendo a sua extinção por arquivamento do PEF n 1910201701346814;
Na data dos factos, na sociedade comercial  eram sócios e gerentes o arguido BN1 e BO;
No dia 22 de fevereiro de 2018, cerca das 10h07, através de contacto telefónico, a arguida P1 assegurou ao arguido BN1 que a reversão não tinha sido efetuada pelo arguido B1;
Para tanto e após combinação prévia, no dia 2 de fevereiro de 2018, pelas 17h25, os arguidos B1 e P1 encontraram-se na Praça , conhecida como Praça , no Porto;
Diga-se, por outro lado, que a conduta de violação dos deveres do cargo, não se esgotou, nos termos dados como provados, na declaração de prescrição das dívidas fiscais.