rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em conceder provimento ao recurso interposto e revogar a decisão recorrida na parte em que negou provimento ao pedido para ser reconhecido aos AA. e Recorrentes o direito a auferirem o suplemento de risco que vem previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, durante o pedido em que exerceram funções no UTI;
O recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida com fundamento na alínea, do n 1, do artigo 204 do CPPT, por não ter sido reconhecida a ilegitimidade do recorrente por não ser responsável pelo pagamento da dívida.
O relatório da ação inspetiva incorre em vários erros, graves e decisivos, na apreciação da factualidade e na interpretação e aplicação da Lei.
Desse erro quanto aos factos decorreu um enquadramento legislativo também decisivamente errado.
O procedimento da SS foi motivado com base em legislação não aplicável ao caso em mérito e, cumulativamente, passa completamente ao lado das normas legais reguladoras da atividade em que a E.. está enquadrada.
A E.. cumpriu escrupulosamente os comandos legais aplicáveis, comportando-se de acordo com o paradigma do bom pai de família.
De qualquer modo, sem prescindir, a dívida exequenda já prescreveu quanto ao recorrente.
A sentença devia ter apreciado a matéria que entendeu, erradamente, que apenas relevaria em sede de impugnação.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a dívida se encontra prescrita em relação ao Recorrente; se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito ao julgar parte legitima na execução o Recorrente.
Contas do AtivoSaldo
- Caixa 18,82
- Clientes inclui EUR 17103,50 de perdas por30792,19
Contas do Passivo
- Fornecedores123,00
cfr. emerge do teor de fls. 218 a 247 dos presentes autos
Em 9 de Fevereiro de 2012 foi rececionado o ofício mencionado no facto precedente
Em 3 de Dezembro de 2012 foi determinado o lançamento daquelas contribuições por despacho proferido pelo Diretor do Centro Distrital de Viseu
O ofício constante do facto precedente foi rececionado em 20 de Dezembro de 2012
Em 7 de Janeiro de 2013 deu entrada nos Serviços da Segurança Social reclamação contra o ato de lançamento em conta-corrente
cfr. capa e fls. 5 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos - apenso 5
cfr. capa e fls. 4 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos - apenso 1
Em 28 de Janeiro de 2013 assinado o aviso de receção a que se refere o facto precedente
Em 18 de Dezembro de 2013 foi proferido despacho de indeferimento do recurso hierárquico
Em 27 de Dezembro de 2013 assinado o aviso de receção a que se refere o facto precedente
Em 28 de Janeiro de 2014 deu entrada nos serviços da Segurança Social reclamação graciosa contra a dívida constante do processo de execução fiscal 1802201300186066 e Apenso, no valor de EUR 4017,33 e acrescido
Em 24 de Junho de 2014 deu entrada nos serviços da Segurança Social petição de recurso hierárquico contra a decisão referida no facto precedente
O processo 1801201300186066 e Apensos foi apensado ao processo 180120130005657 e Apensos,  passando aquele a correr para cobrança de EUR 78085,75
Foi proferida decisão de reversão da dívida contra o Oponente com o seguinte teor:
Os processos executivos melhor identificados nos notificações de valores em dívida que se anexam, foram instaurados por dívidas de contribuições e cotizações á Segurança Social, para cobrança coerciva dos períodos constantes da mesma e que reveste para todos os efeitos as características de um título executivo.
Os valores em falta são provenientes de autoliquidação, ou seja, de entrega de declarações de remuneração pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributário que não tendo procedido ao seu pagamento colocou-se na posição de devedor.
Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no art 169 do Código de Procedimento e Processo Tributário P.P.T.), pelo que deve a mesmo prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no art 153 do P.P.T e art 23 e art 24, n 1 alínea da Lei Geral Tributária G.T.).
Terminado o prazo concedido para o efeito não veio/administradors), ora interessado, responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, o ora citando, porquanto era gerente/administrador da executada nos períodos a que a dívida se refere.
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no n 2 do art. 23 da G.T., em conjugação com o art. 153 do P.P.T., para efetivação da reversão contra o responsável subsidiário de acordo com o definido art 24 da G.T., devendo a presente execução fiscal ser revertida para o ora citando.
Em 16 de Setembro de 2016 foi elaborado o ofício citação, expedido por via postal registada com aviso de receção, dirigido ao Oponente, na qualidade de revertido e para pagamento da quantia de EUR 78085,75 e acrescido, comunicando-lhe ainda os meios e prazos de defesa, com a seguinte discriminação:
PEFPeríodo Tributo Quantia Exequenda
Jan 2008 a Dezembro de 2010CotizaçõesEUR 23513,84
ContribuiçõesEUR 50495,82
Julho de 2007 a Dezembro de 2007CotizaçõesEUR 1997,98
ContribuiçõesEUR 3078,11
Em 21 de Setembro de 2016 assinado o aviso de receção a que se refere o facto precedente
Em 17 de Janeiro de 2017 deu entrada nos serviços da Segurança Social reclamação graciosa contra a dívida constante do processo de execução fiscal 1801201300005657 e Apensos, no valor de EUR 78085,75 e acrescido
Em 20 de Fevereiro de 2017 foi decidido que o meio adequado ao conhecimento das suas pretensões era a reclamação prevista no art. 27 do CPPT
Em 26 de Março de 2017 deu entrada nos serviços da Segurança Social petição de recurso hierárquico contra a decisão referida no facto precedente
Na conclusão 1 alega o Recorrente que a dívida exequenda já prescreveu quanto a si.
Analisada as motivações de recurso o Recorrente pauta-se pela aplicação do disposto no n. 3 do art. 4 da LGT.
Acresce referir que foi publicada a Lei n. 17/2000 de 8 de agosto, estabelecendo o prazo de prescrição de cinco anos art. 6 , n. o qual foi mantido pela Lei n. 32/2002 de 20 de dezembro e pela Lei n. 4/2006 de 16 de janeiro.
As quantias objeto dos processos executivos em apreço dizem respeito aos anos de 2007 julho a, e de 2008, 2009, 2010 janeiro a.
Numa situação normal a prescrição ocorreria em 102012, a mais antiga, sendo a mais recente em 10201
A sentença recorrida entendeu que a interrupção da prescrição ocorreu em 002012, data em que a executada originária foi notificada da elaboração das declarações de remunerações oficiosas.
Assim, a interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente n. 1 do artigo 32 do Código, não começando a correr novo prazo n. 2 do artigo 32 do Código Civil - igual ao enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo n. 1 do artigo 32 do Código.
Importa agora verificar se a prescrição ocorreu relativamente ao responsável subsidiário.
Assim, o art. 4 da LGT, na redação da Lei n. 55-B/2004 de 312,  prescreve o seguinte:
As causas suspensão ou de interrupção  da prescrição aproveitam igualmente  ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários.
A interrupção da prescrição  relativamente ao devedor  principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano  posterior ao da liquidação.
Decorre do n. 2 do art. 4 da LGT,  que das causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários  e solidários, ou seja,  inutilizando o prazo decorrido ou suspendendo o tempo decorrido ou impedindo o decurso do mesmo até ao termo do processo.
No entanto, por força do n. 3 do art. 4 da LGT a interrupção da prescrição  relativamente ao devedor  principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano  posterior ao da liquidação.
Tendo o Recorrente sido citado em 202016,  facto provado na alínea foi após o  ano  posterior ao da liquidação, no entanto, importa verificar se ocorreram quaisquer causas suspensivas do prazo de  prescrição.
Assim, a prescrição da divida esteve suspensa durante 5 anos e 23 dias.
Assim sendo, as causas de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários,  suspendendo o tempo decorrido,  por força do n. 2 do art. 4 da LGT.
Decorre da sentença recorrida que a reversão de tais dívidas ocorreu ao abrigo da alínea do artigo 24, n 1, da LGT, onde se encontra prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas vencidas no período do seu mandato.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrente, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida   logrou fazer.
A sentença recorrida entendeu que o ora Recorrente não logrou provar que não lhe era imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas juízo, o que não nos merece censura.
Compulsada a matéria de facto provada dela não decorre qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório no sentido de demonstrar que as liquidações adicionais que ocorreram em 2007 a 2010 são causa necessária do declínio financeiro e a falta de fundos da devedora originária para efetuar o pagamento da dívida exequenda.
As irregularidades ocorridas no procedimento de inspeção, não são suscetíveis de afastar a presunção, quando muito podem afrontar a legalidade do ato da liquidação.
Porém os argumentos do Recorrente não podem vingar, uma vez não foi impugnada a matéria de facto dada como provada, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto e de direito improcedendo assim, as conclusões de recurso.
Face ao supra exposto, improcedendo as conclusões de recurso, é de lhe ser concedido provimento, revogando-se a sentença recorrida.
Nesta conformidade formulamos as seguintes conclusões:
A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente n. 1 do artigo 32 do Código, não começando a correr novo prazo n. 2 do artigo 32 do Código Civil - igual ao enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo n. 1 do artigo 32 do Código.
Porto, 7 de fevereiro de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 477/17BEBRG
A data em que as decisões sejam proferidas não é facto idóneo e suficiente para provar a data em que as mesmas tenham transitado em julgado.
A Autoridade Tributária e Aduaneira devia, nesse caso, aguardar, pelo menos, pela decisão definitiva, mantendo-se o crédito como litigioso até então.
De todo o modo, sempre se acrescente o seguinte:
Foi ainda reafirmado o não reconhecimento do crédito, em 102014, por correio electrónico enviado ao Serviço de Finanças competente em resposta em ofício que insistia no pagamento da dívida.
Sucede que, a questão em controvérsia nos autos não nos parece preencher tais requisitos.
Antes, a recorrente mostra-se inconformada com a decisão por entender que a mesma deveria ter enveredado pela extinção do processo executivo contra si, além de manifestar desacordo com a justeza da matéria de facto.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n. 6 do art. 15 do CPTA.
O acórdão recorrido deu como assente a seguinte factualidade:
Deverá, no prazo de 30 dias,  efectuar o seu depósito mediante guias a solicitar a este Serviço de Finanças .
O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso.
Quanto ao erro de julgamento, estabeleceu em síntese, a seguinte doutrina, que consta do respectivo sumário:
Salvo o devido respeito, essa argumentação não serve o propósito com que foi alinhada.
Em conclusão, a nosso ver, a Recorrente não se desincumbiu com sucesso do ónus de alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista. Tanto bastaria para que o recurso não fosse admitido.
No entanto, sempre diremos que a questão não assume a complexidade que a Recorrente lhe pretende conferir, nem o acórdão recorrido aparenta enfermar de erro lógico ou jurídico manifesto, a demandar a admissão da revista para melhor aplicação do direito.
Esta interpretação adoptada pelo acórdão recorrido não revela padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos e, ao invés, mostra-se coerente e razoável em face das regras e princípios aplicáveis
Concluímos, pois, pela não verificação dos requisitos da admissibilidade da revista.
Não pode ser objecto de revista questão que o tribunal central administrativo não tenha tratado cfr. art. 15, n. 1, do.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável.
Não é de admitir a revista para melhoria do direito se, contrariamente ao alegado, não é patente que o acórdão tenha incorrido em erro de julgamento e, pelo contrário, se encontra fundamentado numa interpretação coerente e razoável das normas aplicáveis.
AUTOR: .
RÉUS): A. N. e mulher .
- Que os Réus sejam, solidariamente, condenados a pagar ao Autor:
- Que sejam os Réus  condenados :
Foi apresentado articulado superveniente pelo A, o qual foi rejeitado por extemporaneidade.
Declaro a ilicitude do despedimento do A. , promovido pelo R. A. N.;
Condeno os RR. A. N. e a pagar ao A. :
RECURSOS INTERPOSTOS: apelação, recursos admitidos na espécie, regime de subida e efeitos próprios.
PARTES RECORRENTES: autor e réus.
FUNDAMENTOS DO RECURSO DO AUTOR: o recurso versa somente sobre a matéria de direito, conforme expressamente declarado.
Refere-se que na cl  do CCT consta que:
Refere ainda que a referida portaria de extensão dispõe:
FUNDAMENTOS DO RECURSO DOS RÉUS
O recurso incide sobre matéria de facto e de direito.
As retribuições intercalares deveriam ter sido liquidadas, dado que o autor trabalhou entre agosto e outubro de 2017 e, assim, existem já elementos para tal.
Compensação pela violação do direito a férias nos anos de 2013 e 2014:  não se comprovou comportamento culposo do R que obste ao gozo de férias.
Retribuição por férias não gozadas: sendo atribuído a compensação pela violação do direito a férias, a obrigação de pagamento de retribuição por férias não gozadas traduz-se numa acumulação indevida.
Factos assentes em virtude de confissão ou acordo das partes expresso nos articulados:
O Réu marido é empresário, dedicando-se, em nome individual, ao comércio de armazenagem, distribuição e exportação por grosso de produtos agrícolas e para a agricultura, designadamente e entre outros, cereais, batata, sementes, palha, feno e castanha.
Actividade que desenvolve em instalações próprias sitas na Estrada da  Km 3 do concelho de Bragança.
Local onde tem organizados os meios humanos e materiais necessários ao desenvolvimento do seu comércio.
Na prossecução da sua referida actividade comercial, por contrato de trabalho, por tempo indeterminado e em período normal de trabalho tempo, o Réu admitiu o Autor ao seu serviço no dia 03/11/200
No exercício da sua actividade, o A. conduzia veículos automóveis pesados camiões) para o transporte de mercadorias.
Do qual resultou para o Autor uma ITA - Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho até 21/02/201
O que determinou que o Autor se tivesse apresentado no dia 22/02/2017 no seu local de trabalho.
O Réu, a partir de Fevereiro de 2017, pagou, exclusivamente por intermédio de cheque bancário, ao Autor as seguintes retribuições líquidas:
Sem que o Autor, de forma efectiva, desde 22/02/2017, para o Réu exercesse as suas funções profissionais.
Por carta registada com A/R, datada de 21/07/2017 e recebida no dia 24/07/2017, o Réu remeteu para o domicílio do Autor e ao Autor dirigida comunicação do seguinte teor:
Rua  Bragança
R /AR
Bragança, 21 de Julho de 2017
Assunto: Comunicação de cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho
Assunto: Sua comunicação datada de 21/07/201
Funções para cujo exercício está como sempre o Senhor disponível, ainda que com as limitações ou sequelas de que padece resultantes do acidente de trabalho, para retomar, se esse for o desejo do Senhor A. N..
Contexto em que se solicita que considere sem efeito a comunicação, datada de 21/07/2917, remetida para o Senhor e, se tem interesse na prestação do seu trabalho, me comunique a data a partir da qual pretende que o mesmo compareça no seu local de trabalho para exercer as suas funções profissionais.
Caso não tenha interesse na prestação do seu trabalho, como manifestamente se extrai da sua comunicação, agradeço que me contacte com o objetivo de se encontrar uma forma consensual de cessação do contrato de trabalho do Senhor que a este permita o acesso ao subsídio de desemprego e que também contemple o ressarcimento dos seus créditos vencidos emergentes da relação de trabalho e sua cessação.
Fico, assim, a aguardar uma resposta até ao próximo dia 10/08/2017, sendo que vou estar ausente de Bragança até ao dia 07/08/201
Se tal não se verificar, informo que, a partir do dia 15/08/2017, irei iniciar a preparação da ação judicial tida por competente e a instaurar no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo do Trabalho.
Certo da sua atenção e ao dispor.
Bragança: 27 vinte e de Julho de 2017 dois e.
O Réu não pagou qualquer quantia ao Autor a título de férias e subsídio de férias, reportadas ao ano de 2016 e vencidas em 01/01/2017 e as férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais a tempo de duração do contrato de trabalho no ano de 201
O Autor é casado com A. e pai de 2 filhos - o R., de 21 anos e a exercer funções militares e a F. A., de 13 anos de idade.
Nasceu em -/05/196
A A., esposa do Autor, é natural da povoação de , freguesia do  do concelho de Bragança.
Povoação e freguesia donde o Réu A. N. também é natural.
Desde cedo entre os Réus e a mulher do Autor se estabeleceu uma relação de amizade e familiaridade.
Frequentando a A. a casa do Réus, convivendo com seus filhos e deles cuidando quando se mostrava necessário.
Relação que já existia entre os pais da A. e o Réu e que também já existia entre os pais de ambos.
Relação existente entre o Réu e a A., que se estendeu ao Autor após o casamento que com esta contraiu em 04/10/198
Os Réus são casados entre si e proveito da actividade empresarial exercida pelo Réu marido reverte em benefício comum do casal.
Da contestação-reconvenção
Factos controvertidos que resultaram provados
E que o Autor, aquando da sua contratação pelo Réu, já há vários anos, de forma subordinada, exercia.
E transporte de mercadorias que o Autor desde a data em que iniciou as suas referidas funções profissionais para o Réu passou a desenvolver essencialmente em trajectos dentro da região norte de Portugal e, por vezes, em Espanha.
Sendo regular, dentro da primeira, o transporte de produtos para clientes do Réu sediados nas áreas metropolitanas do Porto, Braga e localidades limítrofes.
Fixando e impondo o Réu ao Autor, após a sua contratação, um horário de trabalho, que o Autor passou a executar, compreendido entre as 08:00H e as 17:30H de segunda a sexta-feira com descanso para almoço entre as 12:00H e as 13:30H e aos sábados um horário de trabalho entre as 08:00H e as 13:00H, com descanso semanal ao domingo.
Autor que com regularidade e por determinação do Réu iniciava as suas mencionadas funções antes das 08:00H e as terminava após as 17:30H.
E salário convencionado entre Réu e Autor que mensalmente o Réu passou a pagar:
- Posteriormente:
E cujo depósito de imediato após o seu pagamento pelo Réu o Autor diligenciava na conta 01740557728 da  - Caixa  de que era e é titular, quase exclusivamente, através dos terminais ATM.
Sendo que, para efeitos contabilísticos, o Réu emitia mensalmente os recibos referidos supra em
E era, por norma, em conformidade com o valor líquido constante em tais recibos que o Réu fazia coincidir o valor remuneratório pago ao Autor por cheque.
O Autor sempre teve o propósito e esteve disponível para o retomar a sua actividade profissional ao serviço do Réu.
Tendo inclusive, durante o referido período, recebido proposta de trabalho por parte de terceiros que recusou por se encontrar vinculado ao Réu.
E que ao seu serviço continua a exercer a tempo integral as funções que, originariamente, eram desempenhadas pelo Autor.
Distribuindo-lhe tarefas e ordenando-lhe o exercício continuado das suas funções profissionais.
E que a firma não podia prosseguir a sua actividade sem os seus serviços.
Actividade comercial do Réu que era desenvolvida de forma permanente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com interrupções aos dias de domingo e feriados.
O A. e o seu agregado familiar vivem em apartamento que adquiriram, com recurso a empréstimo bancário, há aproximadamente 21 anos.
Para além da remuneração da força de trabalho, não tem o agregado familiar do Autor qualquer outra fonte de rendimento.
A cessação do seu contrato de trabalho e o motivo invocado pelo Réu para a justificar tornaram-se do domínio do seu círculo familiar, de amigos e conhecidos.
O A. sentiu-se ofendido na sua dignidade com o argumento invocado pelo réu para fazer cessar o contrato de trabalho.
Até meados de Agosto de 2017, data em que obteve novo emprego, o A. socorreu-se do auxílio de terceiros para não incorrerem em situações de incumprimento e, simultaneamente, poderem continuar a satisfazer as suas necessidades básicas.
Que destinavam a horta, nela produzindo alguns produtos agrícolas para consumo próprio batatas e legumes e no qual também faziam a criação de animais domésticos galinhas, patos, etc.)
Réu que também num dos 4 referidos lotes de terreno, sua propriedade, para consumo próprio, produzia diversos produtos hortícolas.
Local onde, frequentemente, Autor, sua mulher e Réu se encontravam, principalmente aquando da realização dos trabalhos agrícolas relacionados com a preparação e cultivo da terra e, nos meses de verão e ao final do dia, para cuidarem das culturas efectuadas e sua colheita.
Conhecendo os Réus a situação familiar e económica do Autor.
O Autor não é filiado em qualquer organização sindical.
Desde que no dia 22/02/2017 o Autor compareceu nas instalações do Réu para reiniciar as suas funções, cujo exercício suspendeu por força do acidente de trabalho ocorrido no dia 19/08/2015, nunca o Réu comunicou ao Autor que as retomasse ou para que comparecesse no seu local de trabalho para exercer qualquer espécie de actividade.
O A., esporadicamente, e em períodos de maior volume de trabalho, recebia suplementos remuneratórios como compensação.
Conhecendo do recurso sobre a matéria de facto delimitado no Relatório, na síntese do recurso dos:
Dito isto, passemos ao caso concreto.
Propõe os RR as seguintes respostas alternativas aos factos 34, 43, 45, 46 e 48 acima assentes:
Os factos 45, 46 e 48 devem ser dados como não provados.
Alegam que osextractos bancários da conta do autor, onde constam depósitos, não são documentos idóneos e que a testemunha F., trabalhadora ao serviço do Ré com a categoria de assistente administrativa, produz um depoimento que confirma o alegado.
A propósito desta questão fez-se constar na decisão recorrida a seguinte fundamentação:
Propõe os RR a seguinte resposta alternativa ao facto 41 acima assente:
Propõe os RR a seguinte resposta alternativa ao facto 52 acima assente:
O meio de prova invocado é o depoimento da mesma testemunha.
O meio de prova invocado é o mesmo depoimento da testemunha F..