rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que sucedeu até 14 de Janeiro de 2016, data em que ocorreu a sua destituição e foi nomeado para exercer as mesmas funções o seu pai, P. P. facto levado a registo em 25 de Fevereiro de.
F. Inexistem, pois, Informações Empresariais Simplificadas ou declarações Modelo 22 relativas aos exercícios económicos de 2015 e 2016 e, de igual forma, balancetes analíticos relativos ao ano de 201
Peugeot, modelo 207, matrícula IS;
Opel, matrícula JU;
Fiat, modelo Punto, matrícula HF;
Fiat, modelo Punto, matrícula FN.
J. O veículo automóvel Peugeot, modelo 207, matrícula IS foi transmitido em 27/10/201
K. O veículo automóvel Opel, matrícula JU, foi transmitido em 04/07/2017, a J. e as viaturas de marca Fiat, modelo Punto, com as matrículas FN e HF foram transmitidas a CARS, S.A. em 25/01/201
N. Os documentos relativos a estas vendas foram entregues ao gabinete de contabilidade.
P. A sociedade devedora não elaborou as contas relativas ao exercício económico de 201
Da responsabilização do Apelante nos termos do art. 186, do R.E..
Deste modo, a nossa apreciação incidirá apenas sobre o segmento da decisão que considerou o aqui Recorrente responsável pela conduta qualificada pelo art. 186, n 2, al. e 3, al., do CIRE.
Em especial, na situação prevista na al. do citado n 2, do art. 186, estamos perante presunção de facto que a doutrina vem relacionando com incumprimento de obrigações legais.
Contribuindo para a melhor interpretação desta norma em concreto, discorre o Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 12017, o seguinte: "Trata-se da questão da falta de elementos contabilísticos. O incumprimento da obrigação de manter a contabilidade organizada é previsto, a par de outras situações que denunciam mais claramente a gravidade exigível: manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticar irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Segundo Pires Cardoso, em Noções de Direito Comercial, pág. 114, "a contabilidade, através da escrituração, revela ao comerciante a sua situação económica e financeira em determinado momento, os resultados - lucros e perdas de cada exercício. E assim como lhe releva os erros da sua actuação em certos aspectos do seu comércio, permitindo-lhe modificá-la, também lhe mostra os benefícios trazidos pela sua orientação em outros aspectos, animando-o a continuá-la. ...)
Deste modo, no caso, estaremos perante um período que se situa entre 2014 e 201
Dentro deste, a relação do Apelante com a devedora ocorreu com relevo apenas entre 12015 e 1201
Posto isto, será que subsiste alguma responsabilidade, por via do citado art. 186, n 3, al..
Mas será que, ab initio, os factos apurados permitem sequer considerar que foi cumprido o ónus fundamental de provar os factos-índices que poderiam gerar essa presunção de culpa? Vejamos.
Rezam os factos assentes que inexistem E.S. ou declarações de Modelo 22 relativas aos exercícios económicos de 2015 e 2016 e o balancete analítico de 201
Deste modo, quer relativamente ao ano de 2015, quer, por maioria de razão, no que respeita ao exercício económico, salvo alguma cronologia distinta da respeitante ao ano /fiscal comum, não podemos imputar, sem mais, a este Apelante, administrador até 12016, o incumprimento de tal obrigação legal, dado que, em ambos os casos, ela se venceu muito para além do seu mandato.
Por sua vez, o IRC, declarado através do citado modelo 22, é devido por cada período de tributação, que coincide com o ano , sem prejuízo das excepções previstas no art. 8, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei 2/201
Em face deste outro termo, pelas razões já acima enunciadas para situações semelhantes, é aqui igualmente inviável imputar ao Apelante alguma falta nessa matéria sem discutirmos o que eventualmente poderia resultar do envolvimento de um administrador judicial como o que, ressalta dos autos, terá exercido funções em, parte do período aqui.
No restante, nomeadamente no que diz respeito ao afectado P. P. mantém-se o decidido.
Ob. cit., p. 81
Cf. Luís Sousa, in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, p.8
Cf. Conselheiro Serra Batista, in Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 12011 - http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59337dd5b2aa6bca80257925004e95c6?OpenDocument
Cf. Luís Sousa, Ibidem, p. 85
Cf. Luís Sousa, Ibidem, p. 93
Cf. nesse sentido Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 22017, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/53AF9B6BC4FF2556802581680046A338
Cf. Obra infra citada, p. 31
In  https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2017:22510T8GMR.A.G50
Ressalvado o caso da al., do n 2, do art. 186
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=905&amp;tabela=lei_velhas&amp;nversao=5&amp;so_miolo
Nos autos de execução para pagamento de quantia certa que a K... move contra:
pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacholiminar:
"A exequente alega, no seu requerimento executivo, que celebrou um contrato de subscrição e utilização de cartão de crédito  K....WORKS da  K...., formalizado por documento particular datado de 26/03/200
Junta ainda os vários extractos de cartão de crédito, enviados para a morada da executada que consta no contrato acima referido e cuja cópia também foi junta.
Nenhum desses extractos de cartão de crédito estão assinados pela executada, titular do cartão de crédito. Os outros dois executados assinaram como fiadores do contrato de utilização do cartão de crédito acima referenciado.
Cumpre apreciar se tais documentos podem ser apresentados como título executivo.
Pensamos que não e passaremos a explicar.
Ora, a parte da frente do contrato de subscrição e utilização de cartão de crédito, que foi junto, por si só, não comporta qualquer reconhecimento, por parte da executada, de uma obrigação que seja Certa, Líquida e exigível.
Salvo o devido respeito, com tal entendimento não pode a recorrente concordar, porquanto:
K. O Tribunal Constitucional já reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de Junho, no sentido de que estes preceitos são de aplicação imediata a documentos particulares anteriormente dotados de força executiva, que só a perderam em virtude de diferente e posterior alteração do regime legal Acórdãos n 847/2014, de 03/12/2014, e n 161/201, de 04/03/2015).
Pelo exposto, forçoso é concluir que a ora recorrente se encontra-se munida de título executivo.
Pelo que deverá o presente recurso ser julgado procedente e o douto Tribunal ad quem revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que determine o prosseguimento da execução, assim se fazendo Justiça!
Se os documentos apresentados pelo exequente constituem titulo executivo.
Ora, se o contrato de subscrição e utilização do cartão de crédito implica, desde logo, para a instituição bancária a obrigação de disponibilização de fundos até um certo montante, a obrigação do utilizador de proceder ao reembolso dos montantes utilizados e respetivas taxas e juros acordados só se constituiu após a efetiva disponibilização desses fundos.
Ora, para além da questão de saber se tal disposição, reportada aos documentos exarados ou autenticados por notário, será também aplicável aos documentos particulares, e se, também neste caso, seria possível complementar a prova da constituição da obrigação por outros documentos, sempre consideramos que, na situação em apreço, esta prova não se encontra feita.
A celebração dos contratos incorporados naqueles dois documentos, por si só, não importa verdadeiramente qualquer obrigação para o subscritor do cartão para além do eventual pagamento da anuidade fixada no, que nem sequer é obrigado a utilizá-lo.
Assim sendo, e embora assinado pela devedora, tal contrato, por si só, não importa a constituição de qualquer obrigação para a subscritora do cartão, nunca podendo, desacompanhado de outros elementos, constituir título executivo.
Contudo, uma coisa é a falta de reclamação dos valores constantes dos extratos importar o reconhecimento da dívida, por força do funcionamento da referida cláusula contratual e, algo bem diferente, será daí se extrair que esse reconhecimento seja suficiente para efeitos de conferir exequibilidade ao conjunto de documentos formado pela Proposta de adesão + Contrato de Fiança + extratos juntos.
Ora, no caso em apreço, os extratos não permitem saber se o cartão chegou a ser utilizado e, em caso afirmativo, quais os montantes disponibilizados e utilizados pela executada/falida, e em que datas, quais as operações efetuadas que conduziram a que o saldo devedor chegasse ao montante indicado nos extratos juntos aos autos e, muito menos, como é que a partir desse valor se chegou ao montante aqui peticionado a título de capital.
A apelação será de improceder, mantendo-se o despacho recorrido.
Coimbra, 09 de janeiro de 2018
J. veio apresentar reclamação do despacho de 102020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que não admitiu, porque legalmente inadmissível, o recurso por si interposto da decisão de indeferimento da reclamação da conta na acção que o Reclamante e outros movem contra o Centro Hospitalar ...), E.P.E..
Invocou para tanto que a decisão recorria viola o caso julgado formal pelo que é susceptível de recurso, nos termos das disposições conjugadas do artigo 629, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, e do artigo 142, n. 3, primeira parte, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Por despacho de 202020 do Relator foi indeferida a reclamação.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.- Factos com relevo:
Com a data de 002020 e assinado em 002020 foi proferido despacho pelo mo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que aqui se dá por reproduzido, a indeferir a reclamação da conta apresentada pelo Autor, ora Reclamante, J. - folhas 18 do SITAF.
Deste despacho recorreu o ora Reclamante invocando violação de caso julgado, em requerimento e alegações que aqui se dão por reproduzidos - folhas 9 e 10 a 17 do SITAF.
O requerimento em apreço é este:
Com o devido respeito que aliás, muito é), a decisão singular não fundamenta o oferecido na reclamação.
DESTARTE,
E claramente o Reclamante carece de razão.
Não há decisões judiciais tácitas.
Não existindo nos autos, como se afirma no despacho reclamado, qualquer decisão expressa sobre a reclamação da conta, incompatível com a decisão de indeferimento de que se recorre, não há violação de caso julgado.
E, assim sendo, mostra-se acertada a não admissão do recurso, face ao disposto no artigo 145, n.  2, alínea, primeira parte, a contrario, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no artigo 1, n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Custas pelo Reclamante sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
AUTORA: B, S.A., com sede em Rua , n ,  .- Paços de Ferreira; e
RÉ: , da., com sede na Rua  n .., rés-do-chão .-), no Porto,
pede a autora a condenação da ré:
O contrato de arrendamento teve o seu início no dia 01 de Outubro de 1999 e a Ré, por si e pelos primitivos arrendatários que a antecederem no contrato, vem ocupando o locado desde 01 de Outubro de 1999, no desenvolvimento da sua atividade, no qual se mantém.
No entendimento da A., e face ao teor do contrato de arrendamento e ao prazo nele estipulado, as partes primitivas não sujeitaram o contrato ao regime de duração limitada, pelo que, o contrato de arrendamento em questão, foi celebrado no regime de duração indeterminada.
Alegou para o efeito que o contrato de arrendamento ajuizado é um contrato de duração limitada e por isso, não está subordinado ao regime jurídico do contrato de duração indeterminada como defende a autora.
Em reconvenção formulou o seguinte pedido:
Requereu, ainda, a intervenção principal provocada de , NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto; J, NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto; K, NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto, funcionários da ré, para, juntamente com a ré, deduzirem o pedido de indemnização, pelos prejuízos sofridos com a cessão do contrato de arrendamento, ao abrigo do art. 1110-A , na redação da Lei 13/2019 de 12/0-Na réplica a Autora sustentou a inadmissibilidade da reconvenção, por ser ininteligível o pedido e causa de pedir, pois o regime previsto no art. 1110-A apenas se aplica aos contratos de duração indeterminada e na posição defendida pela ré estaríamos na presença de um contrato de duração limitada.
"Fls. 38 requerimento de intervenção de:
Pelo exposto indefere-se a requerida intervenção processual de terceiro.
Custas do incidente a cargo da ré requerente.
" Pelo exposto, julgo a ação procedente e, em conformidade:
Julgo manifestamente improcedente o pedido reconvencional, dele absolvendo a autora.
A Autora veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
tempestividade do recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros;
do direito a fazer intervir na ação como partes associada ao réu dos trabalhadores que exerciam as suas funções no estabelecimento comercial da ré;
duração do contrato de arrendamento;
se o processo deve prosseguir os seus termos para apreciação de matéria de facto controvertida, alegada em sede de reconvenção.-Os factos
Não há, na economia da presente decisão sobre os pedidos formulados na ação, factos relevantes não provados a considerar.- O direito
Tempestividade do recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, insurge-se a apelante contra o despacho que não admitiu a intervenção de terceiros dos trabalhadores que prestavam as suas funções no estabelecimento comercial da apelante.
Sobre tal segmento do recurso foi proferida decisão sumária que não admitiu o recurso, por ter sido interposto fora de prazo.
Conclui, que não há incidentes autónomos e incidentes não autónomos. Os incidentes são sempre geradores de um processado próprio distinto do da ação principal.O que verdadeiramente os distingue, designadamente aos olhos dos utentes e destinatários da justiça, é que uns são integrados na própria ação e outros são tramitados por apenso.
Citada a ré , Lda veio contestar e ainda, requereu a intervenção principal provocada de , NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto; J, NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto; K, NIF , com domicílio profissional da Rua , n .., .- Porto, funcionários da ré, para, juntamente com a ré, deduzirem o pedido de indemnização, pelos prejuízos sofridos com a cessão do contrato de arrendamento, ao abrigo do art. 1110-A , na redação da Lei 13/2019 de 12/0
A autora foi notificada em 30 de abril de 2019 da contestação, reconvenção e requerimento de intervenção de terceiros.
Em 30 de setembro de 2019 ref. Citius proferiu-se despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal de terceiros, com os fundamentos que se passam a transcrever:
Em 16 de outubro de 2019, por carta registada, com certificação Citius em 15 de outubro de 2019, foram as partes notificadas do despacho.
O processo prosseguiu os ulteriores termos e em 13 de dezembro de 2019 foi proferida sentença ref. Citius.
Em 04 de fevereiro de 2020 veio a ré interpor recurso da sentença, do despacho que indeferiu o pedido reconvencional e da decisão interlocutória que indeferiu a intervenção de terceiros.-A questão que se coloca consiste em saber se o despacho que indeferiu a intervenção principal provocada constitui uma decisão interlocutória cujo recurso deve ser interposto a final, nos termos do art. 644/4 CPC ou se constitui a decisão final de incidente processado autonomamente, da qual deve ser interposto recurso no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, nos termos do art. 644/1 CPC.
Na decisão sumária considerou-se que a decisão recorrida constitui a decisão final num incidente processado autonomamente e não se admitiu o recurso, com os fundamentos que se transcrevem:
A questão que se coloca consiste em apreciar da tempestividade do recurso do despacho que indeferiu a intervenção de terceiros, uma vez que estamos na presença de uma decisão final proferida num incidente.
A doutrina2 tem enunciado como pressupostos processuais: a recorribilidade da decisão, a tempestividade e a legitimidade.
Contam-se entre tais pressupostos a tempestividade do recurso.
O prazo para interposição de recurso inicia-se com a notificação da decisão recorrida art. 638/1CPC).
O prazo de recurso é, em regra, de 30 dias, nos termos do art. 638/1 CPC.
No caso presente o despacho de que se recorre põe termo ao incidente de intervenção de terceiros. Constitui a decisão final, por ter indeferido a requerida intervenção.
Defende o apelante que na previsão do preceito apenas se enquadram os incidentes processados por apenso.
Por outro lado, considerando o elemento histórico art. 9/1 constata-se que a interpretação defendida pelo apelante não colhe.
Acresce, que ao contrário do defendido pelo apelante, a tramitação do incidente de intervenção de terceiros dispõe de uma tramitação própria e específica, distinta da ação em que se enquadra, o que revela o seu caráter de autonomia.
Conclui-se, assim, que o recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros se enquadra na previsão do art. 644/1 2 parte do CPC, por se tratar de uma decisão final em incidente processado autonomamente.
A natureza da decisão enquadra-se na previsão do art. 644/1, 2 parte CPC, sendo, por isso, suscetível de recurso autónomo e em separado.
O prazo para interposição de recurso era de 30 dias.
O prazo conta-se da data da notificação da decisão, o que ocorreu em 16 de outubro de 201
O recurso foi interposto em 04 de fevereiro de 2020, juntamente com o recurso da sentença, muito depois de ultrapassado o prazo de 30 dias de que dispunha a apelante para reagir contra a decisão.
Conclui-se não ser de admitir o recurso interposto do despacho proferido em 30 de setembro de 2019 ref. Citius decisão final no incidente de intervenção de, por ter sido interposto fora de prazo, ficando prejudicada a apreciação da questão da admissão da intervenção provocada dos trabalhadores da ré colocada nas conclusões de recurso, sob as alíneas a.-- Da duração do contrato de arrendamento -
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, a apelante insurge-se contra o segmento da sentença que classificou o contrato de arrendamento comercial, como contrato de duração indeterminada.
Defende a apelante que o contrato reveste a natureza de contrato de duração limitada, face ao teor da cláusula inserida no texto do contrato, o que afasta a aplicação ao caso do regime previsto no art. 1101/) do Código Civil.
Se a intenção do declarante, quanto ao sentido da sua declaração, é matéria de facto, o sentido que deve valer é matéria de direito. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele art.23, n. 1, do Cód..
Duração da relação locatícia
Dito de outro modo, o clausulado sobrante não chega para a constituir uma relação locatícia sujeita a termo certo, pois, entre as disposições remanescentes, não consta nenhuma inequívoca estipulação de duração efetiva.
Em suma, ainda que se entendesse, contra o que entendemos, que a cláusula primeira consagra a um prazo de duração efetiva inferior ao mínimo, sempre teria de se considerar que, por força do disposto nos arts. 29 do Cód. Civil e 1 do RAU, o contrato vigoraria sem tal cláusula nula, por tempo indeterminado.
"Que este arrendamento é feito nos termos e sob as cláusulas seguintes:
Por efeito das sucessivas alterações introduzidas na lei do arrendamento desde a data da celebração do contrato, cumpre ter presente desde logo, por aplicação do art. 12/1/2 1 parte do Código Civil, que ao regime da duração do contrato se aplica o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de outubro, na redação do 257/95 de 30 de setembro.
A lei previa um prazo mínimo de cinco anos art. 98/2, por remissão do art. e sem prazo limite para a sua renovação, podendo as partes convencionar livremente o respetivo prazo art..
No caso concreto, não está em causa, como se refere na sentença, apreciar a vontade real ou hipotética das partes quando consignaram a cláusula em análise, mas apenas a interpretação do seu sentido jurídico.
Acresce que a cláusula estabelece um prazo de duração distinto do prazo mínimo previsto na lei, o que só por si constituía fundamento suficiente para considerar que a cláusula não se revelava inequívoca quanto ao regime de duração do contrato.
Argumenta o apelante que nada na lei proíbe a fixação de um prazo diferente de cinco anos. Porém, a lei apenas concedia liberdade para estipular o prazo de renovação art. 118/1 prevendo um prazo mínimo de duração de cinco anos art. 98RAU, por remissão art. 117/2, o que bem se compreende dada a natureza do contrato e a tutela do interesse do arrendatário/inquilino.
Conclui-se que não merece censura a sentença ao considerar que o contrato reveste a natureza de contrato por duração indeterminada.
Na sentença apreciando a questão da sucessão de leis no tempo considerou-se como se passa a transcrever:
Considera-se que também nesta parte a sentença não merece censura.
Em 22 de fevereiro de 2017, a ré recebeu a carta remetida pela autora cuja cópia se encontra junta a fls. 26, onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
O aviso prévio serve para que a parte destinatária da declaração se possa precaver quanto ao facto de o vínculo contratual se extinguir1
A Lei 13/2019 de 12 de fevereiro veio introduzir as seguintes alterações no art.110 :
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
Verifica-se, assim, que o prazo previsto na alínea, que era de dois anos, passou para cinco anos.
Na aplicação do regime previsto na alínea do art. 1101 não foi estabelecido um regime transitório, como se constata da leitura do art. 14 do citado diploma.
Improcedem as conclusões de recurso sob as alíneas a.-- Da reconvenção -
Na sentença, apreciando a reconvenção, proferiu-se a decisão que se transcreve:
Não deixaremos, pois, de julgar o mérito da demanda reconvencional, por força do caso julgado formal que cobre aquela decisão.
Justifica-se, pois, a imediata apreciação do mérito do pedido reconvencional.
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, a apelante sugere que na sentença o tribunal se pronunciou sobre a verificação dos pressupostos da reconvenção, com violação do caso julgado formal formado pela decisão que a admitiu.
Na sentença, o tribunal pronunciou nestes termos:
A decisão proferida versa sobre o mérito da pretensão deduzida e considerando-se que está em causa uma mera questão de direito, apesar da alegação de matéria de facto controvertida, apreciou-se da pretensão formulada.
Os argumentos expostos pela apelante não podem ser atendidos.
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, defende a apelante que alegou os factos em que sustenta a sua pretensão, a obrigação de indemnizar, ao abrigo do disposto no art. 1110-A do Código Civil na redação da Lei 13/2019 de 12 de fevereiro.
Esclarece na motivação do recurso que tal preceito tem aplicação ao caso concreto, porque a nova lei se aplica aos contratos de pretérito, por aplicação do regime do art. 12/2, 2 parte do Código Civil.
Dispõe o art. 595/1 CPC que o despacho saneador se destina a:
Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória. "
Enquadram-se na previsão da norma as seguintes situações:
quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, por serem manifestamente insuficientes ou inócuos para apreciar a pretensão do Autor ou a exceção deduzida pelo Réu;
O novo regime previsto no art. 1110-A Código Civil representa um reforço do vinculismo nos contratos de arrendamento não habitacional por tempo indeterminado e tutela de forma especial a posição do arrendatário18, contrariando o paradigma legislativo que até então vigorava e tal aspeto não pode deixar de estar presente na interpretação e aplicação do preceito.