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Também relativamente a estes factos o tribunal a quo formou a sua convicção com base nas declarações do Assistente e no depoimento da testemunha FT pelos motivos supra indicados nos pontos 9, 10 e 11;
Assim, o tribunal a quo deveria ter julgado como não provados os factos n. 4 e 6, constantes da sentença ora objeto de recurso.
Devendo o arguido ser absolvido, por falta de produção da prova respectiva.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!" fim de transcrição).
Assim, bem decidiu o Mmo. Juiz a quo ao condenar o arguido pelos crimes de que vinha acusado.
A douta Sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios a que alude o art. 410 n 2 do Cód. Proc. Penal.
Em face dos factos provados, bem decidiu o Mmo. Juiz a quo ao condenar o arguido pelos crimes de que vinha acusado.
A Douta Sentença recorrida não violou quaisquer disposições legais, designadamente as indicadas pelo recorrente ou outras.
Antes faz a correcta apreciação dos factos e aplica o direito em conformidade.
Deve manter-se o julgado.
Assim, se decidindo, Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, será feita JUSTIÇA" fim de transcrição).
Respondeu também o assistente igualmente igualmente defendendo a confirmação do decidido, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Considera o Arguido/Recorrente que, existem factos que foram indevidamente dados como provados, mais concretamente os factos n. 2, 3, 5 e 6
E.- Desde logo não se pode retirar do artigo  nem no  da acusação particular a conclusão alegada pelo pelo Arguido/Recorrente que num primeiro momento quase bate e num segundo momento bate no veículo do Arguido.
K.-Pretende o Arguido/Recorrente ser absolvido do crime de dano, e para tanto alega que o orçamento de reparação do veículo está em nome de uma sociedade concluindo que o veículo a esta pertence não podendo ser o Assistente a fazer queixa;
O.-Porquanto, mesmo que o Assistente fosse mero possuidor e detentor teria sempre legitimidade para apresentar queixa e prosseguir com os autos;
R.-A ameaça feita pelo Arguido/Recorrente amedrontou o Assistente tanto assim é que fechou o vidro e não saiu do carro, pelo que o Tribunal a quo deu e bem como provados os factos 4 e 6, que foram corretamente julgados.
Foram corretamente julgados provados os factos n. 2, 3, 4, 5 e 6 constantes da sentença.
"- MATÉRIA DE FACTO PROVADA
A dado passo dessa discussão, o arguido desferiu um pontapé na porta do condutor e um soco no vidro do veículo automóvel de matrícula .., propriedade do ofendido.
No dia 8 de Novembro de 2016, pelas 19 horas e 30 minutos quando o assistente circulava na sua via de rodagem, o arguido com o veículo automóvel de matrícula .., de marca .., modelo .., guinou na direcção do veículo automóvel do assistente, uma vez que na faixa onde o arguido circulava só era permitido seguir em frente.
No dia 08/11/2016, pelas 19 horas/19 horas e 30 minutos, o arguido circulava no veículo automóvel de matrícula ..
No veículo automóvel seguiam, ainda, BB e , filhos do arguido.
Tendo o percurso como destino a sua habitação, na Rua ., Parede.
Das condições pessoais, sociais e familiares do arguido.
O arguido tem o seguinte registo criminal:
De relevante para a discussão da causa, não ficaram provados os seguintes factos:
Da acusação particular
O assistente ficou indignado com a manobra por ter sido ultrapassado.
Iniciou uma série de comportamentos agressivos e fazendo investidas ameaçadoras.
Tendo iniciado uma perseguição ao veículo automóvel de matrícula ..
E dirigindo sinais ofensivos ao arguido.
Nisto, uma vez chegados a um sinal luminoso vermelho, perdido na sua revolta, o assistente não teve tempo de imobilizar o seu veículo automóvel antes de embater levemente no veículo automóvel do arguido, e que não provocou qualquer dano.
A partir desse momento, o assistente iniciou uma condução ainda mais agressiva.
Veio a perseguir o veículo automóvel em que seguia o arguido, assumiu uma condução ofensiva.
Ao entrar na ., sentido Sintra, o arguido conseguiu ultrapassar o assistente.
O que levou a um incremento da agressividade patente na condução do assistente.
Cortando por várias vezes a passagem ao veículo automóvel de matrícula ..
Tentando, inclusive, por várias vezes, abalroar este veículo automóvel.
Esta condução ofensiva do assistente, em perseguição do arguido, manteve-se durante um período aproximado de 45 minutos a 1 hora.
Transtornado com toda esta situação, o arguido pretendeu interpelar o assistente, e adverti-lo para que terminasse com a perseguição e que assumisse uma condução segura.
O arguido tentou abrir a porta do carro conduzido pelo assistente.
Reiniciada a marcha, o assistente continuou a perseguição ao veículo automóvel .
A qual só teve fim no cruzamento entre a Rua . e E... A... .., onde o arguido conseguiu despistar o assistente.
O arguido desferiu mais de um pontapé no veículo automóvel do assistente.
A reparação do veículo automóvel do assistente tem a duração de 3 dias.
O aluguer de veículo automóvel com as características do veículo automóvel
-O assistente teve sofrimento a nível psicológico e emocional
As declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas BB e , filhos do arguido, não foram tidas em consideração.
É pouco credível a descrição efectuada, sobretudo, no tocante aos pormenores que ocorreram há mais de 4 anos.
Ora, a semelhança dos depoimentos dos filhos do arguido e as declarações deste revelam que os relatos foram construídos e não podem ser valorados como meios de prova válidos.
Em face destes meios de prova, configura-se uma discussão entre condutores de veículos automóveis em que ambos os condutores imputam ao outro uma conduta desadequada e que terminou com um pontapé e um soco no veículo automóvel do assistente e o arguido a dirigir ao assistente uma expressão ameaçadora.
Não foi detectado nenhuma ligação entre esta testemunha e o assistente, desta forma não se afigurou existir qualquer razão para duvidar do depoimento desta testemunha e a sua compatibilidade com as declarações do assistente, reforçam o valor probatório desta declarações.
As declarações do arguido foram lacunosas, tentando branquear e justificar o seu comportamento.
Não obstante, é incompreensível que este comportamento do assistente tenha desencadeado por parte do arguido uma intenção de se confrontar com ele, o que fez após a saída da .. para o ...
Este comportamento do arguido foi intencional, pois o arguido desviou-se do caminho para casa que levava.
E, este desvio não tem outra explicação, senão a vontade do arguido se confrontar com o assistente e tirar desforço do desaguisado que teve como assistente." fim de transcrição).
Como temos reafirmado em diversas ocasiões3, o tribunal de recurso não pode realizar, por sua conta e risco, uma reponderação da matéria de facto, sem uma prévia definição pelo recorrente de quais os factos que quer ver reapreciados. É certo que, no nosso sistema judicial, são muito importantes os princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material. Mas não o	são menos os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law, tão caro aos sistemas judiciais não totalitários: a ideia de que os processos judiciais devem ser justos
No caso do recurso ora em apreço, importa assinalar, em primeiro lugar, que o recorrente AA vem impugnar a matéria de facto apenas por uma daquelas duas citadas vias, a da impugnação ampla da matéria de facto, a que alude o art. 41, n.s 3, 4 e 6 do mesmo diploma.
Dito isto, e tendo presente que o recorrente AA impugna, com base em erro de julgamento, entre outos, os factos provados sob os n.s 2 e 5, avancemos.
"53- O assistente sem juntar qualquer informação detalhada dos danos em concreto que foram alegadamente praticados pelo arguido no automóvel;
Vem juntar um orçamento apresentado por uma empresa de reparação automóvel, juntando o documento ao seu pedido cível, para fundamentar a quantificação do seu pedido cível;
Empresa esta que é a proprietária do veículo conduzido pelo ora queixoso no dia em causa, e a que se reportam os alegados danos.
Assim sendo, salvo melhor opinião, não sendo proprietário, não tem o ora queixoso, legitimidade para vir peticionar a indemnização por reparação de alegados danos sofridos num bem de terceiro.
No sentido de que a posse ou um mero poder de facto constitui condição de legitimidade, os Acórdãos da Relação do Porto de 20 de Junho de 2001, da Relação de Lisboa de 20 de Junho de 2006 e da Relação de Coimbra de 13 de Junho de 2007, reconhecendo legitimidade ao locatário de um veículo em regime de locação financeira para apresentar queixa pelos danos provocados no veículo, acessíveis em www.dgsi.pt; reconhecendo ao detentor ou ao possuidor da coisa, como o arrendatário, a titularidade do interesse juridicamente protegido no crime de dano, o Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Abril de 1997, os Acórdãos da Relação de Évora de 26 de Fevereiro de 2002, de 8 de Janeiro de 2008 e de 3 de Junho de 2008, acessíveis em www.colectaneadejurisprudencia.com, ou o Acórdão da Relação do Porto de 5 de Novembro de 1997, este disponível em www.dgsi.pt; defendendo que no crime de dano o ofendido tanto pode ser o proprietário como quem, não o sendo, se encontra legitimado a deter, usar e fruir a coisa, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 6 deMarço de 2003, da Relação do Porto de 12 de Março de 2008 e da Relação de Coimbra de 11 de Novembro de 2009, acessíveis em www.dgsi.pt.
O direito penal é, fundamentalmente, ainda hoje e desde as concepções iluministas de há dois séculos, o direito de tutela subsidiária de bens jurídicos bens jurídico-penais) cuja lesão se revela digna de tutela e necessitada de pena.
Assim, a identificação do bem jurídico de um crime depende essencialmente da análise rigorosa dos seus elementos típicos, e não da sua inserção sistemática ou do seu nome, elementos que deverão também ser considerados,
A intervenção mínima do direito penal significa, pois, que só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para garantir a manutenção dos valores e bens considerados vitais ou fundamentais da pessoa ou da sociedade. Nesta relação está o carácter subsidiário do direito penal, que significa intervenção fragmentária no quadro do ordenamento jurídico instrumental - protecção dosvalores e bens fundamentais, essenciais e necessários para garantir a preservação e integridade da axiologia constitucional.
Nesta dimensão, o dano corresponde a uma certa forma de agressão, ilegítima e, por isso, susceptível de censura jurídico-penal, ao estado actual das relações correctamente estabelecidas, dos homens com os bens materiais, valendo, nesta perspectiva, o valor de usomais relevante no domínio das coisas móveis, onde existe uma proliferação acentuada de tipos, de forma que, existindo um dano, quem sente o sacrifício da privação da coisa é quem dela podia retirar utilidades.
Ainda a concluir, impõem-se ainda algumas considerações no que respeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no art. 12 do CPP.
Quanto ao julgamento de facto pela Relação, uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se fez da prova, e outra é detectar-se no processo de formação da convicção desse julgador, erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório.
Condição necessária, mas também suficiente, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que os factos se passaram da forma narrada na acusação.
É o que sucede, quanto a nós, nos presentes autos.
Lisboa, 24 de junho de 2021
In albis.
Vd., entre outros, os Acórdãos desta Secção e Relação prolatados em 12 de março de 2016 no processo n. 247/10 PFLSB.L1, em 22 de março de 2017 no processo n. 119/13SKLSB.L1, em 22 de março de 2018 no processo n. 629/15GBMFR.L1, em 20 de setembro de 2018 no processo n. 509/17PULSB.L1, em 11 de abril de 2019 no processo n. 73/05TELSB.L1, em 2 de maio de 2019 no processo n. 41/19PFAMD.L2, em 23 de dezembro de 2019 no processo n. 83/19PJLRS.L1 e em 10 de setembro de 2020 no processo n. 785/15T9VFX.L1, todos relatados pelo ora relator.
Cf. Ac. do STJ de 26-02-2009, Proc. n. 3270/08 - , ibidem
Processo n. 2419/21T8VFR.P1
A essas fases reportam-se os artigos 92 a 92 do P.
Todavia, ainda que se considerasse que a alegação contida no artigo 4 do requerimento inicial, continha em si um qualquer pedido, sempre se dirá que estaríamos perante uma cumulação ilegal de pedidos.
Quando os pedidos correspondam a formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio n. 2 do citado artigo 3).
Dada a especificidade do objecto desta acção especial e a simplicidade que a apreciação da divisibilidade do bem e da determinação das quotas em regra reveste, o artigo 92, n. 2, do P., determina que, se houver contestação ou a revelia não for operante, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão ...).
Eventualmente ao abrigo desta disposição, poderia equacionar-se espaço para acolher a pretensão da autora.
Sem nos alongarmos, dir-se-á que os factos alegados nunca teriam a virtualidade, ainda que viessem a resultar provados, de alterar a composição das quotas.
Dispõe o n. 2 do artigo 140 do que as quotas se presumem quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. Logo, só na falta dessa fixação directa ou se estabelece uma presunção de igualdade, como a autora reconhece nos artigos 4 e 4 do requerimento inicial.
A matéria alegada tem efeitos meramente pessoais e obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como a descrita na petição inicial e documentação junta.
No que respeita ao direito depropriedade sobre aquela fracção autónoma, a certidão do registo predial junta com a petição inicial permite concluir que, autora e o pai do réu e agora o réu por força da sucessão), são proprietários, em comum, da mesma artigo  do Código de Registo.
Inconformada com tal decisão dela veio a autora interpor o presente recurso de apelação pedindo que seja a mesma revogada e substituída por outra que admita a cumulação de pedidos, nomeadamente:
Os factos atendíveis para efeitos do presente recurso são os supra indicados em, enumerados de 1 a 12, cujo teor se reproduz e para onde se remete.
As quotas dos comproprietários presumem-se iguais artigo 140, n. 2 do, e igual será, por isso, a sua participação nas vantagens e nos encargos artigo 140, n. 1 do.
As relações jurídicas que se estabelecem entre comproprietários inerentes ao cumprimento dos encargos devidos pela, ou por causa, da coisa comum, são de natureza meramente obrigacional, por conseguinte se um deles cumpre na totalidade a obrigação comum, fica detentor de um direito de crédito sobre o consorte na medida da contribuição deste, que pode exercer em juízo.
A compensação/reembolso pretendida pela recorrente, considerando as despesas elencadas no corpo da petição inicial, são encargos com a coisa comum, e, sendo-o, co-responsabilizam o apelado na proporção correspondente a metade do valor despendido.
Nos presentes autos, atento o facto da fracção autónoma ser indivisível, a divisão de coisa comum terá de se realizar com a adjudicação da mesma a um dos comproprietários, mediante o pagamento de tornas ao outro comproprietário, ou, caso não haja acordo, através da venda, conforme disposto no artigo 92, n. 2 do CPC.
Tal direito de crédito, peticionado no artigo 4 da p., poderá assim ser compensado com o eventual crédito do requerido em tornas.
Não se vislumbrando utilidade em fazer o processo seguir nos termos simplificados da acção especial, quando isso significará a impossibilidade de acordo, que é o seu objectivo, ou obrigará uma das partes a deduzir uma nova acção. Neste sentido, o Ac. RL de 102018, relatado pelo Desembargador António Valente e o Ac. RE de 102019, relatado pela Desembargadora Albertina Pedrosa.
Sendo que, a gestão processual visa diminuir os custos, o tempo e a complexidade do procedimento, e pressupõe um juiz empenhado na resolução célere e justa da causa. A gestão processual comporta:
O estrito cumprimento desse dever implica que o Tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente e, mais tarde designadamente na decisão), considerar o pedido da parte improcedente precisamente pela falta do facto que a parte poderia ter alegado se tivesse sido convidada a aperfeiçoar essa peça processual. O que não se verificou in casu! A omissão desse acto devido, influindo no exame e decisão da causa, implica a nulidade da sentença, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 19 do CPC.
Decorre da p.que, não era possível quantificar com exactidão o valor global dos créditos da recorrente, sem a obtenção dos documentos solicitados ao Banco E, SA.
Da decisão recorrida resulta qua apelante ficou impedida de exercer as faculdades previstas no artigo 26, n.s 2 e 6 do CPC.
O julgador da decisão recorrida não procedeu a uma correcta apreciação da matéria de facto e interpretação e aplicação do direito.
Na verdade, o Tribunal a quo fez uma análise redutora e ligeira, quer dos factos, quer do direito aplicável, tendo sido violados na sentença em crise, entre outros, os seguintes normativos legais: artigos , 3, 54, 55, 59, n. 2, al., 92, n. 3, todos do CPC.
O réu/apelado juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
No caso concreto, porém, salvo o devido respeito, inexistia qualquer dever que impendesse sobre o Tribunal de convidar a autora ao aperfeiçoamento do seu requerimento inicial, nem a decisão sindicada se louva em qualquer vício de alegação da recorrente que devesse ser suprido.
Assim, e salvo melhor opinião, não se verificou qualquer omissão susceptível de gerar a nulidade invocada.
Ora, visto o teor das alegações da autora/apelante são questões a apreciar no presente recurso:
Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real em causa, cfr. art. 58, n. 4 do P.Civil.
O elemento da acção fundamental para determinar a forma do processo é a pretensão ou pedido.
Na verdade, o art. 141 do Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. Trata-se de um direito potestativo destinado a dissolver a relação de compropriedade, objectivado nos art.s 92 a 92 do P.Civil.
A acção especial de divisão de coisa comum é assim uma acção de natureza real e constitutiva, na medida em que implica uma modificação subjectiva e objectiva do direito real que incide sobre a coisa, pois, caso se verifique a divisibilidade da coisa, o direito de compropriedade será fragmentado, quer quanto aos sujeitos, quer quanto ao objecto e, nos casos de indivisibilidade, o direito de compropriedade transforma-se em direito de propriedade singular, passando a ser seu titular outro ou outros sujeitos.
Improcedem as respectivas conclusões da autora/apelante.
"1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a:
Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n. 2 do artigo 26;
- O juiz convidará as partes a suprir as irregularidades de que enferme qualquer dos articulados apresentados, fixando o prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de algum dos respectivos requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
É hoje evidente que o nosso P.Civil atenuou o princípio do dispositivo.
"1- ...)
Providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias, nos termos do n. 2 do artigo ;
Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de excepções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.
- O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
Ou seja, não se pode olvidar que o princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir.
- é a Requerente quem está efectivamente na posse da referida fracção autónoma, dispondo e fruindo da mesma, em exclusivo,
- a que acrescem as obras levadas a cabo pelo referido condomínio,
- O finado pai do Requerido, por seu turno, nunca alimentou a aludida conta bancária.
Por outro lado e analisando o que a autora/apelante alegou sob os art.s  a 3 e 4 da sua p. inicial, temos de concluir que se trata de alegações vagas, não concretizadas, errantes e indeterminadas, pois que, por exemplo não alega, ou não foi capaz de alegar por manifesta falha técnico-jurídica, que concretas prestações dos invocados créditos bancários terá alegadamente pago; quais os montantes das mesmas, parcelares e totais; que prestações do condomínio alegadamente pagou e qual o seu valor total, etc.
É certo que estas imprecisões de exposição poderiam ser sanadas pela parte, depois de convite ao aperfeiçoamento da exposição fáctica. Contudo, verificamos também que a autora/apelante, apesar de tal alegado imprecisamente aquele complexo fáctico, dele não concluiu, ou dele não foi capaz de derivar ou formular um qualquer pedido dirigido ao réu.
Destarte é nossa segura convicção de que mesmo nas situações em que, por mera hipótese, ó Tribunal poderia considerar que existiria nesses casos um interesse relevante na apreciação conjuntas de todas essas pretensões para resolver de vez todas as questões decorrentes da ruptura de uma situação de união de facto, tal não passa de uma quimera.
Depois desta visão prática da situação, vejamos o que releva na realidade, ou seja, o que se deve entender do ponto de vista jurídico-processual.
Improcedem as derradeiras conclusões da autora/apelante.
Custas pela autora/apelante.
Processo n. 85/10TBMRA.ES1
Reclamantes:AA e outros.
Afirmam ainda os reclamantes ponto 23 e seguintes do seu requerimento que o acórdão não especificou os fundamentos de direito e de facto que justificaram a decisão recorrida, pelo que seria nulo, nos termos do art. 615, n.1, alínea do CPC.
É manifesto que nenhuma razão assiste aos reclamantes para fazerem tal afirmação, não se verificando, portanto, a nulidade prevista naquela norma. Basta que os reclamantes leiam, com alguma atenção, o que se deixou explanado nas páginas 20 a 27 do acórdão reclamado cujo teor nos dispensamos de para concluírem, sem dificuldade, que o acórdão se encontra devidamente fundamentado, pois aí se referem detalhadamente os argumentos que justificaram a revogação do acórdão do TR.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação.
Custas pelos reclamantes, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
a executada não dispõe de outros meios económicos que lhe permitam extinguir a relação perante a credora;
a executada tem a seu cargo uma filha menor.
Ora, o fundamento utilizado pela aqui oponente concerne ao facto de entender que o pagamento fracionada a que se vinculou encontra-se a ser cumprido.
Todavia, os créditos penhorados reembolso do obedecem ao disposto no art. 773 do Código de Processo Civil.
Não se conformando com tal decisão, a Executada dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação com a seguinte alegação:
Notificada a exequente para os termos do incidente e para os termos do recurso, nada veio dizer.
Os créditos pecuniários auferidos pelo executado integram os bens penhoráveis, encontrando-se sujeitos ao regime geral da penhora de direitos constante dos artigos 773 e ss.
Dispõe o artigo 738, na parte com interesse para a questão em apreço:
O artigo 738 do CPC consagra um regime que impede a penhora de parte de um crédito pecuniário que cumpra a função de sustento de uma pessoa singular.