rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que a lei exige é que se indiquem provas que imponham decisão diversa e não que permitam outra decisão.
especificação das provas, não sendo suficiente a menção genérica de toda a prova e dos depoimentos das testemunhas, etc.;
indicação concreta das provas que impõem decisão diversa;
especificação dos suportes técnicos, da prova documentada, com vista a facilitar a sua localização.
O recorrente, na sua motivação, pretende impugnar a matéria de facto que contraria a sua alegação de ter agido sem dolo, de modo desculpável, alegando que prestou declarações e a prova produzida é nesse sentido.
Porém, não se transcreve, nem se reproduz, concretamente as passagens em que funda a impugnação, mas sim, relata, por próprias palavras da subscritora da motivação de recurso, o que o arguido e a testemunha, RA, terão dito.
Como já referido, o que a lei pretende ao vincular o recorrente á indicação das provas que impõem decisão diversa, não é, certamente, formular uma outra versão da prova produzida.
E adianta, Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, "Meios de Prova", Livraria Almedina, pág. 227/228:" Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca se confundir com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação".
Acresce que o recorrente, como já referido, não impugnou, na verdadeira asserção da palavra a matéria de facto, limitando-se a criticar a forma como foi valorada a prova e a percepcioná-la de forma diversa.
Como já referido, a convicção do julgado há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre "uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros ".
O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes planos.
Acresce que, só a especificação de todos os elementos probatórios, os indicados pelo tribunal e os que se entende não foram tidos em conta, pode impor decisão diversa.
E as provas que impõem essa diversa decisão são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas e apreciadas, ou, as que o tendo sido ponham em causa ou contradigam o entendimento plasmado na decisão recorrida. Se a tais provas faltam esses pressupostos, não conduzem a outra decisão.
Da análise probatória global, efectuada igualmente pelo tribunal ad quo não pode de todo concluir-se por uma errada apreciação da prova em termos de julgamento pelo tribunal.
O tribunal recorrido apreciando criticamente todas as provas produzidas, conjugando-as e confrontando-as, como se fez constar, de forma detalhada, da respectiva fundamentação.
Todos estes elementos de prova infirmam as afirmações do recorrente vertidas em alguns dos diversos pontos da sua conclusão da motivação de recurso e confirmam a matéria apurada e não provada consignada.
Face a essa fundamentação da convicção feita pelo tribunal, colocar em causa a valoração da prova feita, sem concretizar devida e especificadamente matéria relevante para esse fim, e mencionar determinados depoimentos que, ou não serviram de base á fundamentação da convicção do tribunal, ou não concorreram para ela, em detrimento de outros que foram relevantes para a convicção da matéria fáctica, provada o não provada, não pode ser considerado como impugnação da matéria de facto.
Ora, da análise de toda a prova supra referida, junta aos autos, emerge a convicção de que toda a prova produzida foi, em termos genéricos, correctamente valorada pelo Tribunal "a quo" não merecendo, reparo a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Assim, não se modifica tal matéria de facto, provada e não provada, nos termos preceituados no art. 431 n. 1 al., do P.P.
A matéria fáctica apurada e não provada é a que se mostra descrita, na sentença recorrida.
-  Do Direito
O primeiro desses preceitos estabelece:
Os citados artigos do Código da estrada - n. 2/98, de 03 de Janeiro, com as alterações subsequentes, nomeadamente as introduzidas pelo n. 44/2005, de 23/02 e pelo n. 138/2012, de 05 de Julho, preceituam:
Habilitação legal para conduzir
- As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.
- O IMT, P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.
Carta de condução
- A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.
- Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 700 a 350Artigo 12
"Outros títulos
- Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n. 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n. 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade;
Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
Licenças especiais de condução;
Autorizações especiais de condução;
Licença de aprendizagem.
- A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.
- Os títulos referidos no n. 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação.
Desde já, se afirma, tal como consta da informação prestada pelo IMTT, a fls. 60, em conjugação, ainda, com a documentação junta pelo arguido a fls. 29 a 31, que as cartas de condução emitidas pela Guiné-Bissau não habilitam a conduzir em Portugal, porquanto, não se enquadram nas situações previstas neste artigo 125 do Código da Estrada.
Caducidade e cancelamento dos títulos de condução
- O título de condução caduca se:
O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.s 1 e 5 do artigo anterior.
A causa de caducidade seja a falta ou reprovação no exame de condução ou em qualquer das suas provas determinadas ao abrigo dos n.s 1 e 5 do artigo anterior.
A causa de caducidade seja a falta ou reprovação na avaliação médica ou psicológica, determinada ao abrigo dos n.s 1 e 5 do artigo anterior e o título se encontre caducado há mais de um ano.
- O título de condução é cancelado quando:
Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave;
For cassado nos termos do artigo 14 do presente Código ou do artigo 10 do Código Penal;
O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n. 2;
- Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
O Regulamento da Habilitação Legal Para Conduzir Lei n. 138/2012, de 05 de, nos seus art.s 1, 2, 3, 13 e 14,  preceituam que:
Artigo  "Cartas de condução
A - motociclos, com ou sem carro lateral e triciclos a motor;
B - veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg, concebidos e construídos para transportar o máximo de oito passageiros, excluindo o condutor, a que pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg, desde que a massa máxima do conjunto assim formado não exceda 3500 kg;
- As cartas de condução válidas, emitidas para as categorias indicadas no n. 1 habilitam, ainda e respetivamente, os seus titulares a conduzir:
Categoria A1: veículos da categoria AM;
Categoria A2: veículos das categorias AM e A1;
Categoria A: veículos das categorias AM, A1, A2;
Categoria B1: tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que a massa máxima autorizada do conjunto não exceda 6000 kg, máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, motocultivadores, tractocarros e máquinas industriais ligeiras;
Categoria : veículos da categoria C1 e tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais;
Categorias C1E, D1E, CE e DE: conjuntos de veículos acoplados da categoria BE, máquinas industriais acopladas com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, compostos por um veículo trator e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada até 750 kg;
Categorias CE e DE: conjuntos de veículos acoplados das categorias C1E e D1E, respetivamente;
Categoria CE: conjuntos de veículos acoplados da categoria DE desde que o titular possua a categoria
Títulos de condução estrangeiros
- Os títulos de condução emitidos por Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu são reconhecidos em Portugal para a condução das categorias de veículos a que habilitam, com as restrições deles constantes, desde que:
Se encontrem válidos;
Os seus titulares tenham a idade exigida em Portugal para a obtenção de carta de condução equivalente.
Os títulos de condução que se encontrem apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;
Os títulos de condução emitidos por Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu a cujo titular tenha sido aplicada, em território nacional, uma sanção de inibição de conduzir ainda não integralmente cumprida, ou cujo título tenha sido cassado em Portugal.
Troca de títulos estrangeiros
- Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução:
Até ao termo de validade do título estrangeiro, se for emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, depois de caducado, nas condições exigidas para a revalidação dos títulos nacionais;
Findo o prazo fixado no n. 4 do artigo anterior, se o título estrangeiro for vitalício e emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, no prazo de dois anos;
- Só podem ser trocados os títulos de condução definitivos de modelo aprovado pelo respetivo país emissor, devendo o processo ser instruído com:
Documento legal de identificação pessoal válido;
- Em caso de perda ou furto do título emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu em território nacional, pode ser emitida carta de condução portuguesa mediante a apresentação de certidão do título extraviado, emitida pela autoridade estrangeira competente, acompanhada dos documentos referidos no n.
- Não obstante os averbamentos constantes do título estrangeiro, as disposições nacionais relativas a prazos de validade e de aptidão física, mental e psicológica dos condutores são exigidas para a emissão de carta de condução portuguesa por troca, substituição ou revalidação daquele título, sendo as condições de aptidão do condutor, verificadas antes da emissão do título nacional.
- O disposto no n. 2 aplica-se aos processos de restituição de carta de condução portuguesa, prevista no n. 9 do artigo 12 do Código da Estrada, com exceção do certificado de autenticidade, desde que a carta de condução se encontre arquivada no IMT, P., por troca do título estrangeiro que apresenta.
todos disponíveis no site da internet www.dgsi.pt).
A decisão recorrida, foi, portanto, conforme com a lei.
Para a análise desta questão suscitada pelo recorrente, torna-se necessária a análise dos art.s. 16 e 17, do CP.
Da análise destes preceitos extrai-se o seguinte:
Acresce que é do conhecimento de qualquer normal cidadão que é proibido conduzir veículos, num determinado território ou país soberano, sem estar munido da respectiva carta de condução emitida pelas entidades competentes desse país.
todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Acresce que não se mostram provados qualquer dos elementos do erro desculpável, previsto no art. 17, do CP.
Nos pontos antecedentes - 1 e 2, para os quais remetemos -, os pressupostos, quer do erro sobre as proibições, quer do erro não censurável sobre as a ilicitude, não se mostram verificados, o que não permite excluir, quer o dolo, quer a culpa, pelos fundamentos pormenorizadamente explicados, tendo por base a integração dessa matéria nos factos não provados, na sentença recorrida.
Pelos motivos retro expostos, não se vislumbra que tenham sido violados, entre outros, os artigos 127 e 340, do CPP.
Concluindo, improcedem os fundamentos de recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 1 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, pelos motivos retro expressos, mantendo o decidido na sentença recorrida.
Custas pelo arguido/recorrente fixando a taxa de justiça em 5 unidades de conta e demais acréscimos legais.
Évora 11/05/2021
Processo n 2065/10T8VIS.C1
1 Adjunto Desembargador Dr. António Carvalho Martins
2 Adjunto Desembargador Dr. Carlos Moreira
Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 81 , apesar de se manter dentro dos limites do n. 2 do artigo 1434,  , pedindo a sua redução equitativa.
Pelo exposto o Tribunal decide:
Absolvem-se as rés dos demais pedidos contra si formulados.
Absolve-se a autora/reconvinda do remanescente peticionado pelo 1 réu.
Não condenar a autora como litigante de má-fé.
Custas eventualmente devidas a juízo a cargo da autora e das rés, na proporção dos respectivos decaimentos e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado, com que a autora litiga.
Valor da acção: o já fixado a fls. 13
Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A autora é dona e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra F a que corresponde o 1 andar esquerdo do ...) , sito no ...) Norte.
A 2 ré,, administra, por deliberação maioritária dos condóminos, o Condomínio do prédio sito na Quinta ...) , ...) , em ...) .
As referidas obras nas partes comuns do prédio tiveram início em Setembro/Outubro de 201
Tais obras foram dadas por concluídas em Outubro/Novembro de 201
As paredes da cozinha da fracção da autora apresentavam infiltrações, as quais provocaram humidades, tendo as paredes ficado amareladas.
A causa das mencionadas infiltrações foi um tubo exterior de descarga das caleiras da parte frontal do prédio, com o esclarecimento que o mesmo se apresentava partido acima da fracção da autora.
A autora não procedeu ao pagamento da sua quota-parte extra nos prazos estipulados e referidos em 1
Tendo em vista o pagamento coercivo da referida quantia foi instaurada uma execução contra a aqui autora, que correu termos junto do Juízo de Execução do Tribunal desta Comarca sob n. 562/18T8VIS-A.
A autora não participa nas reuniões de condomínio desde Março de 201
A assembleia de condóminos tomou conhecimento do teor da factura de fls. 14 na reunião realizada no dia 18/01/2016 da qual foi lavrada a ata n. 01/2016, constante de fls. 66 a 68 e cujo teor se considera reproduzido para todos os efeitos legais.
Nessa assembleia foi deliberado, por unanimidade, não pagar o valor reclamado pela autora, com o fundamento desta não ter alertado a empresa administradora antes da execução das obras nas partes comuns.
A autora procedeu ao pagamento da quota-parte extra referida em 1 em 15 de Dezembro de 201
A autora ainda não liquidou qualquer valor por conta da quota extra referida em 2
Após a conclusão das obras a autora comunicou telefonicamente com representante da 2 ré, alertando-o, mais uma vez para as infiltrações na sua fracção, exigindo-lhe a resolução urgente do problema caso contrário teria que, ela própria, tomar as medidas necessárias para resolver e acautelar a situação que estava a tornar-se insustentável.
As infiltrações existentes na cozinha da fracção da autora foram provocadas pela má colocação dos tubos das águas pluviais, ao nível da cobertura.
A autora, perante a inactividade da 2 ré, sentiu-se impotente, o que lhe afectou o sistema nervoso, perdendo mais de dez quilos em dois meses.
E sofreu depressão.
E sente-se triste, enganada, defraudada e ultrajada pois, para além de todo o supra exposto, comunicou á 2 Ré os defeitos, e esta agora nega peremptoriamente, perante os outros condóminos, tal comunicação.
A situação descrita provocou na autora desgostos, tristezas, arrelias e incómodos geradores de ansiedade e até depressão.
Nos termos do disposto no art. 607 n. 4 do Código de Processo Civil o Tribunal deve indicar as provas que serviram para formar a sua convicção e bem ainda proceder ao seu exame crítico, provas essas que são livremente apreciadas pelo juiz segundo a sua prudente convicção, tal como deriva do n. 5 do mesmo artigo.
Os factos provados em  a  foram admitidos por ambos os réus. Sem prejuízo de tal considerámos também a acta n. 3/2014, constante de fls. 12/13 e 49 e o que da sua literalidade resulta.
Assim, perante o teor do depoimento de e a factura de fls. 14, a qual foi confirmada pela identificada testemunha, e visto que se tratam de elementos probatórios que não foram infirmados por qualquer outro, considerámos demonstrada a factualidade assente em  a
A injunção que a autora instaurou, e os custos que despendeu com a respectiva taxa de justiça, fluem de fls. 18 a 2
As deliberações tomadas pela assembleia de condóminos realizada a 5 de Março de 2014 mostram-se documentadas na acta 01/2014, constante de fls. 50 a 52 e o que da sua literalidade resulta.
As deliberações tomadas pela assembleia de condóminos realizada a 3 de Maio de 2014 mostram-se documentadas na acta 03/2014, constante de fls. 49/49 e o que da sua literalidade resulta.
As deliberações tomadas pela assembleia de condóminos realizada a 18 de Março de 2016 mostram-se documentadas na acta 01/2016, constante de fls. 66 a 68 e o que da sua literalidade resulta.
As deliberações tomadas pela assembleia de condóminos realizada a 29 de Janeiro de 2016 mostram-se documentadas na acta 03/2016, constante de fls. 70 a 72 e o que da sua literalidade resulta.
A permilagem da fracção da autora flui, além do mais, dos quadros constantes de fls. 51, 7
E ainda que, funcionária da 2 ré, instada a este propósito também não tenha negado contactos efectuados pela autora a verdade é que também não os confirmou, razão pela qual as suas declarações também não serviram para confirmar a comunicação das queixas alegada pela autora. Com efeito a testemunha referida disse apenas não sei precisar se recebi chamadas da autora, admito que possa ter recebido, nós recebemos muitas chamadas, não me lembro, asseverando no entanto que caso tivesse recebido tal contacto teria encaminhado a autora para o seu colega, por ser o responsável pelo departamento das obras.
A-   Alteração da matéria de facto
De acordo com o teor das alegações recursivas a recorrente defende que, pelo facto de se ter dado como provada a matéria vertida nos pontos 6, 7, 8, 10, 11, e 21, deveria o tribunal a quo ter dado também necessariamente como provados alguns dos factos constantes das alíneas,, e da factualidade dada como não provada, pedindo que a sentença recorrida seja substituída por outra que julgue a ação parcialmente procedente no que a alguns danos não patrimoniais diz respeito.
Refere que atendendo a toda a factualidade dada como provada supra, deveria o Tribunal ter dado como provado alguns dos factos manifestos e notórios constantes das alíneas,,, e dos factos dados como não provados estranho seria que a recorrente em mais de quatro anos não tivesse sofrido qualquer dano real com a factualidade dada como provada pela Douta Decisão).
E de igual modo, sendo beneficiária do Apoio Judiciário, necessariamente teve que se deslocar á Segurança Social e á Repartição de Finanças e ao escritório do seu patrono oficioso e nessa medida essa factualidade deveria ser considerada provada.
Em resumo a autora considera que o seu pedido de condenação dos réus no pagamento do valor de 2500 Euros a titulo de danos e do valor de 102,00 Euros indemnização pelo valor que pagou pela injunção) deveria ser julgado procedente considerando-se provada a factualidade enunciada que não foi considerada provada, invocando estarmos perante factos notórios.
Nos termos do artigo 412 do CPcivil são considerados factos notórios os que são do conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação, nem de prova - n 1 do artigo 514 do CPC. Um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos A. dos Reis, CPC Anot, 3-259, Castro Mendes, "Do Conceito de Prova", 711 e Vaz Serra, Provas, BMJ 110-61).
Os factos notórios não carecem sequer de alegação e muito menos de prova.
Nestas condições, não pode admitir-se um facto, por presunção judicial, quando o quesito, compreendendo a mesma realidade, obteve uma resposta negativa.
Tal como resulta da lei quanto aos danos morais, estatui o artigo 496, n1, que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Assim, não serão em princípio indemnizáveis, nomeadamente os simples incómodos, o desgosto por uma casa não estar construída na data prevista, o desgosto causado pela morte de um cavalo numa pista, etc. Ac. STJ de 19-11-75, BMJ ,25, , sendo no entanto objecto de reparação aqueles danos morais naturais cuja reparação pecuniária se destina a compensar, embora indirectamente, os sofrimentos físicos, morais e desgostos e que, por serem factos notórios, não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos  Vaz Serra, RLJ, ano 10 e 10, p 37 sgs. e 223; Ac STJ de 27-12-69, BMJ, 14, 331; Ac STJ de 22-11-78, BMJ , 20, .
No que concerne ao pedido de condenação no pagamento do valor de 102,00 euros a titulo de taxa de justiça paga pela injunção indeferida, mantem-se a decisão recorrida, dado que não existe nexo de causalidade entre o gasto desse valor e qualquer conduta dos réus, sendo que a opção por instaurar essa injunção foi uma opção exclusiva da autora.
Pelo exposto, não existe nenhuma razão para se realizar qualquer alteração á matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Dado que não existe alteração á matéria de facto improcede o recurso no segmento de se pretender a condenação dos réus no pagamento da indemnização peticionada a titulo de danos não patrimoniais e quanto ao valor pago pela injunção.
Conclui que o tribunal deveria ter usado a faculdade de redução da pena pecuniária, nos termos do artigo 812 do , pois atento o supra exposto, havia elementos que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontava para um manifesto excesso da pena pecuniária.
Resulta do teor da caderneta predial urbana documento de fls. 52 dos autos que o valor patrimonial da fracção da autora e de 5460,oo Euros.
A participação de cada um nas despesas é estabelecida em função do valor relativo das referidas fracções, estando tal valor pré-fixado no título constitutivo da propriedade horizontal em percentagem ou permilagem.