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Do mesmo modo, quanto aos bens móveis da sociedade insolvente. Caso tenham sido adquiridos por valor inferior ao valor real, é aquela sociedade F que se encontra lesada, por ter alienado bens por valor inferior ao real, e não o A. que não era dono desses imóveis.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Maria José Almeida
Ac. STJ, de 95, CJ, , 6
Proc. n. 214/18TMFAR-E1
, solteiro, maior, residente na Rua, Lote 17-A, 1, Esq., em Portimão, instaurou contra, residente em parte incerta e, nascido a 7/9/2006, representado por, residentes no Sítio da,, em Tavira, ação declarativa com processo comum.
Alegou, em resumo, que o menor se encontra registado como seu filho, mas não é seu filho biológico e isto porque embora tenha mantido com a ré, mãe do menor, com quem viveu cerca de oito anos, relações de cópula completa durante os primeiros cento e vinte dias dos trezentos que antecederam o nascimento do menor, a referida Ré manteve igualmente relações sexuais com outro homem, sendo este o pai biológico do menor.
Concluiu pedindo que se declare que o menor não é seu filho e se determine a retificação do assento de nascimento do menor com a eliminação do registo da paternidade, da avoenga paterna e do apelido.
Condenar os réus a reconhecer o referido em.
Julgar improcedente por não provado o pedido reconvencional e, consequentemente, absolver o Autor do peticionado.
, em representação do menor, recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
" O Autor apresentou a presente ação declarativa constitutiva e peticionou que o tribunal declare que o menor não é filho do Autor,ordenando o cancelamento da correspondente perfilhação no registo , com eliminação da paternidade, da avoenga paterna e do apelido.
O Réu ora Recorrente não se conforma com a sentença recorrida que julgou o pedido reconvencional improcedente por não provado e absolveu o Autor.
A demonstração da ilicitude do comportamento do Autor ao contrário do entendimento da sentença de que ora se recorre verifica-se quando presta falsas declarações.
A sentença recorrida viola assim o disposto nos artigos 7, 48 e 48, todos do Código Civil, bem como os artigos 2, 2 e 6 da CRP.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverá ser julgado procedente por provado o pedido reconvencional, condenando-se o Autor nos termos peticionados.
No dia 7 de setembro de 2006, nasceu, na freguesia e concelho de Portimão,.
O nascimento foi registado na Conservatória do Registo Civil de Portimão.
O menor foi registado como filho de e de.
O autor assumiu a paternidade, perfilhando o menor como seu filho, por ter mantido uma relação afetiva com a Ré durante cerca de oito anos, não tendo no entanto contraído casamento com a mesma.
O relacionamento entre Autor e 2 Ré cessou nos princípios do ano de 2007, data a partir da qual o Autor e a Ré viveram em economias separadas.
O autor e a Ré mantiveram relações de cópula completa durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do, porém, a Ré também manteve nesse período relações sexuais com outro homem.
O autor nunca tratou o menor como seu filho, não o visitando desde os 3 meses de idade.
Durante a relação afetiva entre o autor e a Ré esta ausentava-se por diversas vezes e por períodos prolongados, sem dar notícias.
A gravidez do menor resultou de relações sexuais de cópula completa que a progenitora manteve com outro homem, que não o Autor.
Do exame pericial junto aos autos resulta que de acordo com os resultados obtidos o autor é excluído da paternidade de.
O 2 réu privou em algumas ocasiões com a irmã de quem tem saudades e com os avós paternos.
O autor e a 1 Ré nunca disseram ao 2 réu que não era filho do autor.
Quer o autor quer a 2 Ré afastaram-se do 2 Réu votando-o ao abandono.
Casal esse, que são os avós paternos de dois irmãos uterinos do menor.
Irmã com quem o menor tentou manter o contacto e procurou saber junto dos avós paternos como a mesma se encontrava.
No dia do pai fazia os presentes na escola, mas não tinha a quem entregar.
O menor sente-se injustiçado, revoltado e angustiado.
Chora frequentemente.
O menor recebe apoio psicológico desde o ano de 201
O 2 réu trata o casal que o acolheu como seus avós.
O autor e 2 ré não contribuem para as necessidades do menor.
O autor sempre soube que o menor não seria seu filho e nunca lhe disse.
O autor ao perfilhar o menor alterou conscientemente a verdade dos factos.
O 2 Réu pensa que o pai o odiava, que não é perfeito o suficiente para ser amado, ter uma casa e uma família.
O 2 Réu sente-se um fardo na vida dos que o rodeia, vivendo por favor na casa do casal que o acolheu.
O 2 réu sente que ali não pertence e que quando crescer tem de ir embora para nenhum sítio.
Nunca teve uma família.
Não teve quem o acompanhasse no 1 dia de aulas e o fosse levar e buscar á escola.
Não iria receber nenhum presente no dia da criança, no dia de anos ou no Natal.
São devidas as seguintes quantias ao 2 réu:
Se procede o pedido reconvencional
A obrigação de indemnizar pressupõe, assim: o facto voluntário do agente por ação ou omissão), a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso.
A responsabilidade traduz-se na obrigação de reparar prejuízos e como tal, sem estes não existe, mas também não existe sem a identificação de uma atuação ilícita e culposa e a verificação de um nexo de causalidade entre esta e os danos.
Os factos provados não permitem afirmar que o Recorrido, ao declarar a paternidade do menor, agiu com culpa e constituindo esta um pressuposto inultrapassável da obrigação de indemnizar a pretensão indemnizatória não merece proceder.
A ilicitude do facto, configurada pela Recorrente, a nosso ver, não se verifica.
Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil anotado, vol. , 2 ed., pág. 41
Por se arrogarem titulares de créditos reclamados mas ali nãoreconhecidos, vieram impugnar tal lista:
Mais requereram que, admitidos, os respectivos créditos fossem graduados como créditos privilegiados por todos eles se acharem garantidos por direitoderetenção.
Prosseguindo os autos com o saneamento e a produção de prova, veio a final a ser proferida sentença do seguinte teor:
Inconformada, deste veredicto recorreu a credora G, SA, recurso admitido como de apelação, com subida imediata em separado e efeito meramente devolutivo.
O relatório elaborado pelo Sr. AI e apresentado a 8/9/2015, nos termos do artigo 15 do CIRE, concluía no sentido da liquidação do activo da insolvente.
A 17/9/2015 a assembleia de credores deliberou unanimemente no sentido da liquidação do activo.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do auto da apreensão datado de 10/7/2015, o qual integra o apenso A.
Da impugnação deduzida por F.
F celebrou com a insolvente contrato promessa de compra e venda com permuta com a insolvente.
Desde o dia 30/11/2012 e até ao ano de 2016 que F residiu no imóvel acima indicado em
Ao longo do período acima referido, F beneficiou plenamente do imóvel e sem qualquer oposição.
Da impugnação deduzida porB e .
B e  eram donos do prédio acima identificado em
No período acima indicado, B e  beneficiaram plenamente do imóvel e sem oposição.
No período acima indicado em 2, B e  instalaram no referido imóvel água, gás, bem como procederam em exclusivo ao pagamento dos respectivos consumos.
B e  adquiriram móveis, os quais foram colocados no interior da referida fracção.
Uma vez que a referida fracção não beneficiava de posto transformador de energia eléctrica instalado, B e , em conjunto com os
restantes moradores da zona, passaram a pagar a energia eléctrica no seu todo.
No período acima indicado em 2, B e  dormiram na referida fracção, aí celebraram os respectivos aniversários, bem como o Natal.
Da impugnação deduzida por  e E
e E eram donos de prédio sito na freguesia de  inscrito na respectiva matriz sob o n. 101 A 18/11/2002, a insolvente declarou adquirir o referido prédio, tudo nos termos acima exposto no ponto .
No período acima referido em 3, e E beneficiam plenamente do imóvel e sem oposição.
e E instalaram no referido imóvel água, gás, bem como procederam em exclusivo ao pagamento dos respectivos consumos.
e E adquiriram móveis, os quais foram colocados no interior da referida fracção.
Uma vez que a referida fracção não beneficiava de posto transformador de energia eléctrica instalado,  e E , em conjunto com os restantes moradores da zona, passaram a pagar a energia eléctrica no seu todo.
No decurso do período acima indicado em 3,  e E dormiram na referida fracção, aí celebraram os respectivos aniversários bem como o Natal.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a credora recorrente levanta duas questões:
E se, de todo o modo, nunca ocorreu incumprimentodefinitivo da parte da devedora/insolvente, sendo esse incumprimento indispensável para a constituição do crédito da restituição do sinal em dobro a que se reporta o art. 442 do Civil, crédito esse que é o fundamento do direitoderetenção
Sobre a necessidade de uma sentença condenatória.
Defende a recorrente que os impugnantes só podiam ver reconhecidos os seus créditos mediante uma sentençadecondenação da devedora, sentença da qual não se muniram oportunamente.
Em suma, tal como se acha formulada, esta questão não pode ser acolhida com a finalidade que a recorrente dela pretende extrair.
Sobre a não demonstração do incumprimento definitivo da devedora A, Lda. e a sua implicação sobre os créditos dos impugnantes que pretendem ser indemnizados em dobro dos sinais prestados.
Insurge-se desde logo contra a presença de um desses pressupostos: o de que o crédito relativamente ao qual se invoca o direito de retenção se funda no incumprimento definitivo da devedora nos termos do art. 442 do Civil.
Para o que agora interessa, importa averiguar se os credores impugnantes gozam do direitoderetenção dos imóveis em questão e, no caso afirmativo, em que termos.
Sintetizando estes requisitos escreve Calvão da Silva1:
Vejamos agora se com acerto.
No que concerne aos créditos derivados para os impugnantes B e mulher  e  e mulher E, outorgantes nos dois contratos de 18 de Novembro de 2002, não foi questionada a sua natureza de contratos-promessadecompra-e-venda nem a verificação do requisito da tradição da coisa obtida pelos impugnantes.
Outro tanto não podemos dizer da posição da impugnante F.
Seja como for, nas respectivas conclusões, o recurso não contempla qualquer ataque ao montante pelo qual a sentença verificou e graduou este crédito.
Ou cumpre o contrato;
Ou recusa o seu cumprimento, por tal lhe estar vedado por lei ou por sua livre opção;
Tal não quer dizer que que não valha a respectiva recusa que pode ser meramente tácita.
Seria redundante que após estes comportamentos o administrador viesse declarar a recusa do cumprimento dos aludidos contratos ou de alguns ou algum deles.3
Não se justifica, por isso, considerar os créditos dos impugnantes sob a condição suspensiva do cumprimento dos negócios nos termos do n 1 do art. 102 e 50, ns 1 e 2, al., do CIRE.
Tema sobre o qual nos é imposto tomar partido, uma vez que, questionando a verificação do incumprimento da devedora, a apelante põe igualmente em causa o valor dos créditos dos impugnantes que reclamam o pagamento do sinal em dobro.
Dispõe a referida norma da lei art.:
"1 -.
Por seu turno, prescreve-se no art. 102, n 3, do CIRE:
É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito por aplicação da alínea;
O regime que emerge da aplicação do disposto no n 3 do art. 102, ex do n 5 do art. 104 e n 2 do art. 106, todos do CIRE, é claramente menos favorável para a contraparte do devedor, reduzindo significativamente a indemnização. Mas não deixa de ser uma estratégia coerentemente concebida para atenuar os efeitos que adviriam para a massa insolvente do funcionamento em pleno do art. 442 do Civil.
Sempre salvo respeito por opinião diversa, não cremos que o legislador tenha deixado passar em claro isto é, tenha deixado sem regulação) aquelas situações em que, apesar da eficácia meramente obrigacional, houve tradiçãodacoisa susceptível de dar lugar ao direitoderetenção nostermos do art. 755, n 1, al. do Civil.5
Impressionando nestas situações a confiança que se pode ter gerado no promitente-comprador na solidez do vínculo6, não se pode, ainda assim, perder de vista que:
Sendo que este acto é, em princípio culposo, atento que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor art. 799, n 2 do.
Não crendo nós que tenha sido esse o objectivo do preceito, tal como ele se acha redigido é muito difícil defender que o promitente comprador que não haja passado sinal possa ter direito a qualquer forma de indemnização do art. 44
Significando isto que a disciplina do art. 442 do Civil só vale para contratos em que haja sinalconstituído, o que nem sempre sucede no contrato-promessa.
Só que o art. 442 se situa na ilicitude.
Como se sabe, há factoslícitos que desencadeiam a responsabilidade de quem deles aproveita e, consequentemente, impõem a obrigação de indemnizar os respectivos lesados de que é exemplo paradigmático a expropriação).
Protecção esta que o n 3 do art. 102 do CIRE previu em doisplanos:
O primeiro é o da correcçãodo eventualempobrecimento gerado entre as partes, procurando suprimir o desequilíbrio produzido pelas deslocações patrimoniais provenientes do próprio contrato. A ele se reportam as alíneas a do n 3 do art. 10
De sorte que há que manter a decisão na parte não recorrida.
B.	Estes créditos assumem natureza privilegiada e cada um deles está garantido pelo direito de retenção sobre as fracções que foram objecto dos contratos-promessa celebrados com os impugnantes melhor identificadas na matéria provada.
Custas pelos apelados A e mulher  e  e mulher E.
Vemos aqui uma declaração das partes no sentido de uma compensação decréditos reciprocamente reconhecidosart. 847, n 1, do, acordada entre credores e devedores, pela qual o crédito da quantia em causa não pode deixar de valer como sinal totalizando o preço devido pelos compradores.
Aspecto este que aparece realçado na fundamentação do AUJ n 4/2014 de 202014, in DR 1 Série de 102014 anteriormente convocada.
Foi proferido despacho saneador e seleccionados os factos assentes, bem como organizada a base instrutória. Organizou-se processo apenso para fixação da incapacidade.
Condeno, ainda,
Mais condeno,
A ré BBB deve assegurar o fornecimento e manutenção/substituição de material de compressão específico das cicatrizes hipertróficas;
Absolvo a ré seguradora do pedido de pagamento de despesas de deslocação.
Custas a cargo da Seguradora.
Notifique a sentença ao IEFP, /ref. ao Parecer n. 1151/DEM/EM-OC/2020, apenas para tomar conhecimento
Recebidos os autos nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer no sentido de não se conceder provimento ao recurso.
Apenas o A. se pronunciou sobre este Parecer, com ele concordando.
Assim, vistas as conclusões do recurso da R. seguradora, verificamos que a este tribunal se coloca essencialmente:
E, vistas as conclusões do Fundo de Acidentes de Trabalho, verificamos que no correspondente recurso a este tribunal se coloca apenas a questão de saber se, respondendo a apelante seguradora pela proporção do valor salarial que esteve na base da pretendida alteração do contrato de seguro, é devido o pagamento de alguma quota-parte do subsídio por situação de elevada incapacidade por parte do FAT.
Conhecer-se-á das questões suscitadas atenta a ordem lógica da sua apreciação.
Invoca a recorrente que o tribunal a quo a conheceu de matéria que não podia ter conhecido e de que não informou as partes de que era necessário fazer prova, ao afirmar a validade do seguro invocando matéria não alegada pelo A., nomeadamente matéria relativa ao suposto pedido que o tomador do seguro teria feito e a respectiva circunscrição, pelo que deve a sentença ser anulada por violar o art. 615, 1, alínea, do P., aplicável ex  do artigo 1, 2,, do P.Trabalho e a regra do ónus da prova consagrada no art. 342 do Civil.
Pelo exposto, é de concluir não enfermar a sentença da nulidade que a este propósito lhe apontou a recorrente.
Procede a impugnação da decisão de facto, ainda que o sentido da decisão não seja inteoramente coincidente com o propugnado pela recorrente.
Depois da intervenção deste Tribunal da Relação, é a seguinte a factualidade a atender para a decisão jurídica do recurso destacam-se a traço grosso os excertos em que a decisão foi objecto de alteração):
AAA nasceu no dia 10-08-1984; alínea dos factos assentes
O autor tinha a categoria de servente da construção e começou a trabalhar para a "em 09-12-2013, com interregno em agosto de 2014 e tendo trabalhado ininterruptamente na obra em que ocorreu o acidente desde 02-09-2014; resposta restritiva ao art.  da bi e adicionamento de matéria assente
O acidente referido em ocorreu a hora exata não concretamente apurada, mas apenas breves instantes antes das 09h36m; resposta explicativa aos art.os  e  da bi
No momento em que ocorreu o acidente, o sinistrado usava capacete, luvas e botas de segurança;
Só havia betão no ponto em que o sinistrado aplicava o bico do martelo elétrico, pois não havia cabos elétricos a passar pelas paredes da caixa de visita; resposta explicativa ao art. 1 da bi
ix.O acidente referido em ocorreu quando o autor manobrava um martelo elétrico dentro de uma caixa técnica em betão e sem querer, deixou-o cair, indo atingir um cabo elétrico em carga que provocou uma explosão; art.  da bi
x.No local dos trabalhos não havia identificação de que sob o betão existiam cabos condutores de energia elétrica ativos; art. 1 da bi
xiii.O autor esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho de 03-10-2014 a 31-05-2016; art. 1 da bi
xix. Contactados para o processamento subsequente, os serviços da ré confirmaram o registo informático da proposta e autorizaram a emissão da Ata Adicional, que ficou imediatamente disponível para ser impressa e entregue ao proponente. alínea dos factos assentes
a. O autor tinha a categoria de pedreiro parte do art.  do bi;
A caixa técnica tinha sido enchida com betão; art.  da bi
g. A explosão referida no ponto dos Factos Provados deu-se pelo impacto perfurante do martelo que o autor utilizava, sobre o betão e sobre os cabos que por ele estavam tapados art. 1 da bi
A proposta de alteração do seguro referida no ponto xvii.) dos Factos Provados foi remetida para a ré seguradora pelas 10 horas, 21 minutos e 21 segundos de 02 de outubro de 201 parte do art. 1 da bi
Estabelece o artigo 7, n. 1, da Lei 78/2009, de 009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista naquela lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
A sentença sob recurso, sobre a matéria em causa, emitiu as seguintes considerações excluem-se as notas de rodapé):
Por duração do contrato de seguro entende-se o espaço de tempo durante o qual subsiste a relação de seguro. Guerra da Mota5 sublinha a essencialidade da determinação deste dado na apólice porque a contraprestação do segurado - prémio - é proporcional ao tempo pelo qual o segurador assume o risco e porque para se determinar a duração do seguro é preciso fixar o seu começo material, ou seja, a data em que o risco se transfere para o segurador.
No caso sub judiceo tomador do seguro fez constar da proposta e o segurador fez constar da apólice, como já se salientou, horas distintas do mesmo dia 2 de Outubro de 2014, sendo certo que o sinistro ocorreu após as 00 h hora indicada pelo daquele dia 2 de Outubro, mas antes das 14:25h hora que o segurador fez constar da apólice) desse mesmo dia.
Para que se firme um negócio jurídico bilateral ou contrato, indispensável é que, além da proposta, se verifique a aceitação. Só com esta se alcança o consenso das partes e se perfectibiliza o contrato.
Não podendo, pelas razões expostas, acolher-se a decisão da sentença sob recurso no sentido de que a alteração ao contrato de seguro proposta pela R. empregadora vigorava desde as 00h do dia do acidente, como proposto pelo tomador do seguro.
Na verdade, o Mmo. Juiz a quo aduziu ainda na sentença para sustentar a responsabilidade da seguradora pelas prestações decorrentes deste acidente de trabalho, o seguinte excluem-se as notas de rodapé):
Já vimos que esta afirmação é manifestamente contrariada pela proposta assinada pelo gerente da ré, na qual o pedido no sentido de é para que as alterações vigorem desde as 00h00m de 02-10-2014, possibilidade que está prevista na Cláusula 1' das Condições Gerais. O pedido não é, pois, para vigorar a partir das 14h25m.
Debrucemo-nos sobre eles, sendo certo que entendemos que a questão da responsabilidade da seguradora está resolvida pelas razões que acima expusemos.
Com efeito, o contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio fixo apenas cobre os trabalhadores que estiverem expressamente nomeados nas condições particulares da Apólice.
Ora, o contrato de seguro de acidentes de trabalho foi celebrado em 05-05-2014, pelo que, aplicando esta norma, isso apenas significaria que seguro produz efeitos a partir das 0 horas do dia seguinte ao da sua celebração, ou seja, a partir das 00:00 horas do dia 06-05-201
O acidente em apreciação ocorreu breves instantes antes das 09h36m do dia 02-10-201
A questão aqui em causa não é, pois, a da produção inicial de efeitos a contar da celebração do contrato de seguro, mas sim da produção de efeitos de alterações ao contrato de seguro, como, aliás, a ré seguradora reconhece no art.' ' da Contestação.
Impõe-se, então perguntar: Estaremos nós perante uma situação de agravamento do risco?
O risco é uma palavra polissémica, especialmente na terminologia de seguros.
Se atentarmos, em especial na Cláusula 2' da Apólice Uniforme, constatamos que a quantidade de pessoas seguras e as respetivas remunerações são consideradas como informações relativas ao risco.
Por outras palavras, se a quantidade de trabalhadores e as suas remunerações não fossem, também, uma questão de risco, a obrigação de os comunicar regularmente não era uma das obrigações do tomador do seguro quanto a informação relativa ao risco.
Continuemos, então, o nosso raciocínio.
A Cláusula 1' da Apólice Uniforme tem a seguinte redação:
Num caso, como o presente, se o nosso entendimento não fosse o de que o acidente ocorreu já depois do início dos efeitos decorrentes da alteração das pessoas seguras, ou seja, se se considerar que o acidente de trabalho ocorreu antes da alteração do contrato, a seguradora teria duas hipóteses de ação:
Ou podia recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, mantendo o direito aos prémios vencidos.
Ora, em prejuízo do que estabelece a regra geral da Cláusula 1', ou seja, que a cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio, a seguradora não alegou, muito menos demonstrou14, que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Para além disso, a seguradora tinha acabado de aceitar uma proposta de aditamento das pessoas seguras, antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data em que o contrato de seguro tinha sido celebrado, recebendo logo o pagamento do aumento do prémio em cerca de 268%.
Também não podia recusar a cobertura, nos termos da alínea do n.' 1 da Cláusula 1'.
Todavia, não ficaram provados factos materiais que nos permitam concluir pela presença de factos internos ou subjetivos reveladores de dolo por parte da entidade empregadora.
Logo, não é possível afirmar que houve dolo do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, como exige o n.' 3 da Cláusula ' das Condições Gerais.
Concluindo, também por esta via, a seguradora terá de responder pelo cumprimento das prestações decorrentes deste acidente de trabalho, na medida da remuneração que lhe foi declarada.
Também aqui se não pode, salvo o devido respeito, acolher a argumentação expressa na sentença sob recurso ao abrigo da sua liberdade de qualificação jurídica dos factos artigo , n. 3 do.
Muito sucintamente, acrescenta-se ao já acima dito o seguinte.