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Efectivamente o art. 12 do RCP não refere expressamente e apenas o contencioso administrativo, não se nos afigurando vedado, nem descabido, que na previsão dessa norma se inclua uma acção como a presente.
Por tudo isto, deverá ser julgado procedente o recurso com a consequente revogação do despacho impugnado.
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no art 12, n 1, al, do RCP.
No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal de Santarém, Juiz 4, em processo comum com intervenção do tribunal coletivo, foi submetido a julgamento o arguido AA.
Em 5 de abril de 2016 foi proferido o seguinte despacho transcrição):
O tribunal a quo indeferiu o mencionado requerimento, violando assim o disposto nos arts 61, al.f), 196, n1, e 272, n1, todos do Código de Processo Penal, normas que lhe impunham o dever de ordenar a remessa de Carta Rogatória para os supra indicados fins;
Por despacho de 7 de novembro de 2016 o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
A douta decisão impugnada não violou qualquer norma legal;
Por isso deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Em 202018 foi proferido despacho com o seguinte teor transcrição):
- Assim não entendendo, violou o tribunal a quo as supracitadas disposições legais.
Termos em que, revogando o despacho recorrido e acolhendo as conclusões acima elencadas, farão Vs Exs, venerandos Juízes Desembargadores, uma vez mais JUSTIÇA!
Por despacho de 2 de maio de 2018 o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Ainda que pouco provável, não é absolutamente implausível conceber que a entidade policial tenha falado pelo telefone com alguém que se identificou falsamente como AA e que haja dirigido todo o expediente processual para uma conta de correio electrónico a que o arguido não teve acesso.
"A convicção do Tribunal, quanto aos factos considerados provados, teve por base os seguintes fundamentos:
Sucede, que o acórdão padece do vício de erro julgamento quanto aos seguintes factos que deu por provados:
Factos 42, 43 e 44
"Se a queixosa nos presentes autos, AH, deu entrada nesses serviços entre os dias 28 de Fevereiro e 01 de Março de 2011 e, em caso afirmativo, que seja remetida ao processo cópia da respectiva ficha clínica.
Por ofício de 002018 Rf, o Hospital respondeu:
No mesmo passo, o exame médico da participante foi realizado dois dias depois, em 02 de Março de 2011, por perita médica do Instituto Nacional de Medicina Legal.
Noutro passo, dos Relatórios de perícia médica de fls. 11 e ss., datado de 102011, de fls. 26, datado de 102011, e de fls. 27 e ss., datado de 202011, nada resulta que permita estabelecer um nexo de causalidade entre as lesões aí descritas e qualquer conduta do recorrente.
Factos 4 a 22 e 35 a 41
Estas declarações da queixosa são, em si mesmas e no cotejo com os documentos do processo, totalmente inverosímeis e descaradamente falsas.
Aliás, encontrando-se nessa situação seria muito fácil ao recorrente enlaçar-lhe os braços e o tronco, e muito difícil enrolar-lhe a fita-adesiva apenas no tronco passando-a por debaixo dos braços, facto que é notório.
Esta declaração da queixosa não merece qualquer credibilidade.
Sem embargo, as fotos 16 e 17 permitem vislumbrar que as fechaduras dos quartos se encontravam intactas.
Factos 23 a 34 e 46 a 51
Pois como poderia o recorrente despir e vestir as calças da queixosa se ela tinha os pés atados?
Porém, a voltas 143 afirmou:
Já antes, impávida, a voltas 126 imputara ao recorrente um acto violentíssimo, que, porém, nunca referira ao longo do processo:
Estas contradições deviam ter compelido o tribunal a quo a não conferir qualquer credibilidade ao depoimento da queixosa nesta parte.
A queixosa vive num 5 andar Facto. Trata-se, pois, de uma fracção de um prédio habitacional.
Em parte alguma das suas declarações a recorrida refere que haja gritado a pedir socorro quando se sentiu empurrada, bem sabendo que havia forte probabilidade de algum vizinho ouvir os gritos.
E é certo que o podia fazer entre o momento em que sentiu o empurrão e aquele outro em que o recorrente lhe tapou a boca com fita-adesiva, posto que, entretanto, caiu e o arguido há-de ter gastado algum tempo a cortar a tira depois que entrou na habitação e fechou a porta.
A queixosa também não refere que se tenha debatido enquanto o recorrente lhe tapava a boca, altura em que podia manobrar os braços e as pernas.
Sendo que, entre esse acto e o seguinte em que o arguido lhe puxou os braços para trás e lhe atou os pulsos, ainda houve de correr o tempo necessário para que ele cortasse a respetiva tira de fita-adesiva.
Isto é: resulta das declarações da queixosa que esta manteve sempre uma atitude incompreensivelmente passiva durante todo aquele período de tempo em que tinha os braços e as pernas livres, até que desferiu uma joelhada no recorrente num momento em que, pasmese, se encontrava manietada e com as tornozelos atados.
Também, as ameaças que a queixosa coloca na boca do recorrente não deveriam ter merecido do tribunal a quo a credibilidade que lhes foi dada e que serviu a dar por provados os Factos 12, 24, 28 e 2
Trata-se de expressões que aparecem totalmente deslocadas no quadro fáctico em que a recorrida as situa.
Facto provado, omitido pelo acórdão sob recurso
Da credibilidade erroneamente atribuída pelo tribunal a quo ao depoimento da recorrida como meio de prova essencial para a decisão
Assim, não se mostrando verificados factos que sirvam a dar por preenchidos os tipos objectivo e subjectivo dos crimes de violação e de violação de domicílio imputados ao recorrente, deve este ser absolvido, revogando-se consequentemente o acórdão em crise, posto que violou as normas da al. do n 1 do art 164 e dos ns 1 e 3 do art 190, ambos do Código Penal.
Sucede que no presente caso, não tendo o arguido comparecido a julgamento, tão só se dispõe da versão dos acontecimentos apresentada pela ofendida, sendo esta que foi sindicada e concatenada com os demais elementos probatórios.
Trata-se de avaliar a credibilidade das declarações de AH de per si e em relação com os demais elementos probatórios.
Neste contexto, conclui-se nada obstar a que se tivesse dado como provada a factualidade fixada nos factos n 42 e n 43 do acórdão recorrido.
Para além disto, da conjugação das declarações prestadas por AH e das lesões observadas é possível concluir pelo nexo de causalidade entre a conduta imputada ao arguido e a produção de tais lesões e ainda que o mesmo praticou factos consubstanciadores do crime de violação p. e p. pelo art. 164, n1, al. do CP pelo qual foi condenado.
De igual modo, diferentemente, do que pretende o recorrente salienta-se que, mesmo  dias após os factos, a ofendida AH ainda apresentava as ditas lesões, as quais foram observadas e feitas consignar nos citados Relatórios Periciais.
Na verdade, o crime de violação consuma-se igualmente com a conduta do arguido, apesar de não ter ocorrido cópula vaginal, ou outro tipo de cópula, mas antes a introdução de partes do corpo do agente, no caso do recorrente, de um seu dedo, na vagina de AH.
Não passa de um entendimento/perspetiva do recorrente que tenha sido AH a colocar fita adesiva na camisola fotografada nos autos, uma vez que esta peça de vestuário nas fotos de fls. 89 a 96 e 98 a 103 apresenta as mangas e parte superior envoltas em fita adesiva, mas não as mangas e o tronco.
O facto de a fechadura quebrada do quarto de AH não constar das fotos 16 e 17, do acervo fotográfico de fls. 89 a 96 e 98 a 103, não significa que tal não se tenha verificado.
Conclui-se, por conseguinte, não ter o acórdão recorrido fixado incorretamente como provados os Factos 4 a 22 e 35 a 41, os quais assim se devem manter.
O afirmar por AH que enquanto decorria a atuação do arguido ora foi violada estando de costas para o recorrente, ora o foi encontrando-se de frente para ele não constitui a prestação de nenhuma declaração contraditória, sendo ambas as situações coadunáveis com a descrição que apresenta dos factos.
Ao contrário do pretendido pelo recorrente verifica-se que as ameaças dadas como provadas são perfeitamente compatíveis com a descrição dos factos efetuada por AH.
O recorrente não pode pretender que reverta a seu favor a invocação de que AH assumiu inexplicavelmente uma atitude passiva, não existindo nenhuma razão plausível para que a mesma não tivesse reagido enquanto o podia fazer pois, além do mais, não pode esquecer que a atacou de surpresa, tendo-a dominado e muito provavelmente deixado em choque, sendo que ademais é ele que se encontra a ser julgado e não a segunda, sendo descabido e sem fundamento legal exigir a esta que devia ter reagido assim ou de outro modo perante a intervenção indevida e abusiva daquele.
A estes SMS recebidos por AH se reporta o auto de transcrição de fls. 69 a 7
O valor e peso probatório extraído dos mesmos, no contexto dos factos e dos demais elementos probatórios, é de particular monta, apresentando-se como irrefutável, sendo que o recorrente não os impugnou, nem colocou em crise e nem ofereceu contexto ou explicação diversa da assumida para os mesmos no acórdão recorrido.
saber se o tribunal a quo, ao proferir o despacho recorrido, violou o disposto nos arts 61, al.f), 196, n1, e 272, n1, todos do Código de Processo Penal.
-  No recurso do acórdão:
É do seguinte teor o Acórdão recorrido no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação:
MATÉRIA DE FACTO PROVADA Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
O arguido e AH iniciaram entre si, a partir de Dezembro de 2007, um relacionamento amoroso;
Tendo ambos vivido maritalmente na Urbanização , em Santarém, no período compreendido entre Abril de 2008 e Dezembro de 2010;
Altura em que AH terminou tal relacionamento;
Quando esta, após subir pelo elevador, abriu a porta da habitação e se preparava para entrar, o arguido, surgiu por detrás de AH;
E empurrou-a para dentro de casa;
Levando a que esta batesse no móvel que estava no hall de entrada;
E caísse ao chão;
Acto contínuo, o arguido fechou a porta da habitação;
E colocou fita adesiva na boca de AH;
Ao mesmo tempo que lhe disse "não faças barulho se queres voltar a ver os teus filhos. " ;
E atou-lhe as mãos atrás das costas, colocando fita adesiva nos pulsos;
1 Depois, o arguido agarrou-lhe os cabelos;
Agarrou a parte de trás da camisola que AH trazia vestida;
E empurrou-a até ao quarto desta;
Ali entrados, empurrou-a;
Fazendo que com AH caísse de novo ao chão;
Batendo com o corpo numa mesa-de-cabeceira;
Altura em que o arguido lhe atou os pés com fita adesiva;
O arguido então agarrou novamente os cabelos de AH;
Atirou-a para cima da cama;
2 E, de imediato, despiu as calças de AH e começou a masturbar-se;
Porém, a dada altura, porque AH conseguisse desferir com os joelhos uma pancada no pénis do arguido;
Este inclinou-se para a frente com dores;
E insultou-a, chamando-a de "puta";
E disse-lhe: "agora vais ter aquilo que mereces".
Acto contínuo, o arguido manipulou a vagina de AH, esfregando-a, e introduziu-lhe um dedo no interior;
O arguido ainda tentou introduzir o seu pénis na vagina de AH, mas não o conseguiu porque perdeu a erecção;
A determinada altura, porque tocasse o telemóvel daquela, o arguido assustou-se;
Vestiu as calças de AH;
Seguidamente, as suas;
3 E disse-lhe: "um dia destes nunca mais vais ver os teus filhos. Eu vou acabar com a minha vida, mas primeiro acabo com a tua!";
Seguidamente, o arguido saiu do quarto;
E saiu da habitação;
Entretanto, AH conseguiu libertar-se da fita adesiva;
Partiu a fechadura do quarto;
4 Nesse dia, cerca das 19h50m e das 20h59m, fazendo uso do telemóvel com o cartão n 918---, o arguido enviou, para o telemóvel de AH, que possuía o aparelho com o IMEI n 3552950--- e o cartão n 939---, duas mensagens, via "SMS" serviço de mensagens, nas quais lhe pediu perdão e se despediu.
4 Ao agir da forma supra descrita, o arguido quis e conseguiu satisfazer os seus instintos sexuais;
4 Constrangendo AH a sofrer a introdução, na vagina, do seu dedo;
4 Usando, para tanto, a sua força física, imobilizando-a e colocando-a na impossibilidade de lhe resistir;
4 O arguido sabia que agia contra a vontade de AH;
5 Bem sabendo que o fazia sem consentimento e contra a vontade desta;
O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente;
Ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido praticou os factos descritos em  a 3, porque nunca aceitou o fim do seu relacionamento amoroso, com AH;
Estava muito triste e desgostoso com esta ruptura;
E com uma depressão;
5 Tentou suicidar-se por duas vezes;
Entretanto, emigrou para o Canadá;
Onde vive e trabalha há mais de cinco anos;
Sendo considerado um trabalhador competente, responsável, dedicado e esforçado;
5 E, pelas pessoas que o conhecem, como uma pessoa educada, cordata, amável, de trato fácil, meigo e afectuoso;
Bem como uma pessoa honesta e com hábitos de trabalho;
Estes depoimentos foram, ainda, conjugados com a declaração de fls. 998 e com a declaração de fls. 999; No que se refere ao descrito em 6, o certificado de registo criminal de fls. 101
Da invocada violação disposto nos arts 61, al., 196, n1, e 272, n1, todos do Código de Processo Penal com a prolação do despacho proferido em 5 de abril de 201
Por outro lado, a expedição de carta rogatória para constituir AA como arguido, é manifestamente supérflua, posto que o mesmo já assumiu essa qualidade a partir do momento em que contra si foi deduzida acusação, conforme o disposto no artigo 5 N1 do CPPenal.
E, porque sufragamos, na íntegra, tal entendimento, o recurso improcede.
Da invocada nulidade da notificação da data designada para julgamento ao arguido.
E nos termos do artigo 11, n1, alíneas e "1 - As notificações efectuam-se mediante:
Ora, o arguido reside no Canadá e é " não viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem os procedimentos previstos no n 3 do art. 133 do CPP, nomeadamente que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, enviando-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente.
Igualmente não é bastante o envio de uma vulgar carta registada com aviso de receção, pois o aviso tem de indicar os procedimentos que os serviços postais deverão observar no caso do destinatário se recusar a assinar, se recusar a receber a carta, ou não ser encontrado cfr. Ac. TRG de 3-03-2014, in CPP.
Ora, a nulidade insanável prevista na al. do art. 119 do CPP também se verifica quando o arguido está ausente processualmente, por não lhe ter sido garantido o direito de ser ouvido no julgamento, direito esse que só se mostra plenamente garantido quando são observadas as normas legais que regulam a sua notificação.
O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido art. 334 n 2 do é um ato em que ele prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito.
A declaração de nulidade prejudica o conhecimento das questões suscitadas no recurso interposto do acórdão.
Face a tudo o exposto , acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em:
julgar improcedente o recurso interposto do despacho proferido em 5 de abril de 201
Não conhecer das questões suscitadas no recurso interposto do Acórdão, por tal se mostrar prejudicado.
Évora, 7 de maio de 2019
Apelação n2350/18T8PRT.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível do PortoRelator: Carlos Portela
O Réu veio interpor recurso desta decisão apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Tal decisão foi objecto de recurso de Revista por parte do Autor.
Que as cartas remetidas da estação de correios , pelas 136 h do dia 102013, foram recebidas pelo autor B e pelos seus pais e tios;
Que tais cartas foram remetidas pelo Réu.
Diversamente, o que em nosso entender não se pode ter como provado é o que foi feito constar do ponto  dos factos provados e é foi resumidamente o seguinte:
Que foi do Réu a autoria das referidas cartas;
As conclusões procedem, assim em parte, ficando prejudicada por ora a apreciação do mérito da acção.
Ao estabelecer, em 5 dos provados, como da autoria do Réu as cartas anónimas referidas em 6 e 8 dos factos provados, a sentença recorrida procedeu a errada aplicação das regras de funcionamento da prova por presunção judicial, violando o regime dos artigos 349 e 351 do Código Civil.
E ao dispensar a enunciação de um qualquer nexo lógico, que permitisse inferir do facto base da remessa das cartas, o facto desconhecido da sua autoria, a sentença recorrida dispensou o Autor da prova do facto constitutivo do direito, procedendo ilegal a inversão do ónus de prova, violando o regime dos artigos 342, n 1 e 344, n 1 do Código Civil.
Na correcta apreciação dos registos áudio de julgamento conforme passagens transcritas na alegação e que se são por reproduzidas para efeitos de conclusão, deve ser alterada a matéria de facto provada nos seguintes termos:
a. Por concretização do facto 1, consignando-se que o Autor mantinha litígio, não apenas com os tios, mas também com os seus pais.
b. Por eliminação dos factos 12 a 16, por resultar da prova gravada que a inquietação, constrangimentos, receios pela integridade e liberdade física, embora verbalizados, não são genuínos, nem corresponderam a qualquer alteração objectiva ou subjectiva dos comportamentos pessoais do Autor
Por aditamento dos seguintes factos aos provados:
O advogado da tia do Autor , Sr. Dr. E admitiu ter ponderado remeter cartas aos familiares do Autor.
No quadro de litigiosidade prévia com os familiares que era o do Autor, e para mais com a imagem deste anteriormente denegrida, inexiste nexo que possa ser estabelecido entre as cartas lesão) e o dano não patrimonial invocado.
Ao fixar indemnização, e pelo exageradíssimo valor de vinte euros, a sentença recorrida violou o regime dos artigos 562 a 564 do Código Civil.
Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida, absolvendo-se o Recorrente do pedido.
O Recorrente pretende ainda a alteração da matéria de facto relativamente aos seguintes pontos essenciais:
Melhor concretização do facto provado sob o n. 1, consignando-se que o Autor mantinha um litígio não apenas com os tios, mas também com os pais;
Eliminação dos factos provados sob os n.s 12 a 16, por entender que aquilo que foi verbalizado pelas testemunhas não seria genuíno.
K. As alterações supra enunciadas em e não só não integram os temas da prova, como são irrelevantes para o julgamento destes autos. Como parece evidente, sem necessidade de quaisquer outras considerações.
Resta a questão da eliminação dos factos provados sob os n.s 12 a 16, matéria em que o Recorrente sustenta que os sentimentos revelados pelos familiares do Autor não se mostram genuínos. Mas não tem razão. Basta, de resto, ter presente o tom ameaçador, aviltante, soez e vexatório das cartas anónimas em apreço para delas se extrair o sentimento que elas sempre provocariam num homem comum.
A modificabilidade da decisão de facto;
O Autor tinha um litígio, por intermédio da sociedade comercial J, administrada pela sua mulher, com uns seus tios, filhos da sua avó materna, falecida em 2013, entre eles, a sua tia .
O Réu manteve igualmente relações comerciais com o advogado da mesma , Dr. E, que patrocinou essa tia do Autor em matérias relativas ao litígio supra referido.
Tal carta foi recebida pelo Autor, na sua morada, no dia 19 de Setembro de 201
As expressões usadas na carta anónima dirigida ao Autor provocaram-lhe medo, inquietação e constrangimento.
O Autor receou pela sua integridade física e pela sua liberdade, e pela integridade física das pessoas do seu agregado familiar.
O Autor sentiu-se humilhado e vexado com as imputações constantes das referidas cartas anónimas, uma das quais dirigida a ele, outra dirigida a familiares, que dela lhe deram conhecimento.
A sua família directa sentiu-se igualmente ferida com a situação descrita, e isso acentuou o sofrimento do Autor.
Essa operação de envio das cartas ocorreu entre as 17h31m e as 17h39m do dia 18 de Setembro de 2013, tendo sido aposta nas cartas a hora 17h36m.
O Réu dialogou com a funcionária dos correios que o atendeu para a entrega das cartas, pagou o respectivo porte e teve o cuidado de as contar, certificando-se que eram seis cartas.
O Réu sabia que o teor das cartas prosseguia os fins supra referidos.
Nessas peças processuais foi igualmente deduzido pedido de indemnização cível por causa dos factos em apreço.
Para se defender da acusação particular deduzida pelo Autor, o Réu teve de contratar advogado.
O Réu exerce a profissão de antiquário, sendo tido como um profissional bem remunerado.
O Autor conhece a actividade profissional exercida pelo Réu.
O Réu é um conhecido e prestigiado antiquário, com nome na cidade do Porto e nas regiões de Douro e Minho.
O Réu pagou ao seu advogado;
O Réu foi confrontado por terceiros com as afirmações e suspeições formuladas pelo Autor;
O Réu, percebeu o retraimento e a frieza com que alguns clientes e outras pessoas ligadas ao meio, o passaram a tratar e considerar, e viu cancelados alguns negócios sem razão aparente;
Ao sentimento de indignação do Réu pela actuação do Autor, associam-se perturbações do padrão de sono e alimentares, e manifestações de irritação que anteriormente o não atingiam;
O Réu sentiu vergonha por ter de prestar justificações quanto a condutas que não praticou;
Os danos causados ao Autor permanecem até hoje, continuando a humilhá-lo, a vexá-lo, a intimidá-lo e a causar-lhe medo.Iniciando a nossa análise e muito naturalmente, pela primeira das questões suscitadas no recurso, impõe-se deixar dito, desde já, o seguinte:
No entanto, também se sabe que relativamente a tal impugnação da decisão sobre a matéria de facto, foram recusadas opções que possibilitassem a dedução de impugnações de natureza genérica.
Voltando aos autos, o que se pode verificar é que o réu/apelante  cumpriu tais obrigações de forma suficiente, identificando os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e indicando os concretos meios de prova que constam do processo e da gravação e que na sua tese, impõem uma decisão diversa da que foi proferida.
No entanto, não deixou o réu/apelante de vir agora dizer que a mesma merece censura, sugerindo a sua alteração nos termos seguintes:
A eliminação do ponto  dos factos provados;
A concretização do facto provado , passando a consignar-se que o Autor mantinha litígio, não apenas com os tios, mas também com os seus pais;
A eliminação dos factos provados 1 a 1;
O aditamento aos factos provados dos seguintes pontos:
Ora todos sabemos que as presunções judiciais correspondem a ilações que quem julga tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal cf. artigos 34 e 35, ambos do Código Civil.
Por isso, a prova dos factos tanto pode resultar de presunções judiciais como do depoimento das testemunhas, dependendo sempre da prudente convicção do julgador.
Vejamos, pois, de que forma foi fundamentada na sentença recorrida a resposta ao referido ponto 5 dos factos provados:
"No que se refere aos factos n.s 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 21, foram tidos em consideração os depoimentos das testemunhas:
F, mãe do Autor, a qual recebeu, em Setembro de 2013, a carta junta a fls. 42, enviada para a sua morada, constante de fls. 42v., tendo referido que os seus irmãos, K, G e  receberam cartas semelhantes, e que a sua irmã  lhe escreveu sobre o assunto, na carta junta a fls. 44 e .
Em sede de declarações de parte, referiu o Autor que por causa das referidas cartas, quer o declarante quer a sua mulher recearam pelos filhos.
Em sede de depoimento de parte, referiu o Réu que ia várias vezes ao escritório do Dr. E e que, uma vez por outra, este lhe pedia para colocar cartas no correio, depoimento este que, desde logo, causa estranheza pelo facto de as cartas em causa terem sido enviadas do Posto dos CTT , e a testemunha Dr. E ter o seu escritório em Matosinhos.