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Dentre as considerações e razões tecidas nas alegações e respectivas conclusões, é possível descortinar, se bem as interpretamos, que os recorrentes questionam os factos indicados com fundamento nas suas declarações/depoimentos de parte e nos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas e, bem assim, em prova documental.
Porém, afigura-se-nos que nenhuma razão assiste aos recorrentes.
A apreciação das provas feita pelo tribunal é livre e mostra-se proficientemente fundamentada.
Não tendo os réus ora apelantes, prestado declarações que lhe sejam desfavoráveis, está afastada a confissão.
E, sendo favoráveis, as suas declarações só poderão ser atendidas no confronto com a demais prova produzida e depois de tomadas todas as cautelas, por serem, naturalmente, interessadas, parciais e privadas da necessária isenção.
Não é este, manifestamente, o caso presente, com o alcance, pretendido pelos recorrentes.
Mas vejamos cada um dos factos impugnados.
Ponto A Autora e o senhor P. iniciaram conversações/negociações para a realização do negócio, ou seja, venda do imóvel objecto do presente acordo.
Reporta-se o ponto 9 ao trabalho da mediadora que legalmente consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. - Art. , n. 1 e 2, Lei 15/2013, de 08 de Fevereiro.
Nessa preparação verifica-se a colaboração material e técnica prestada pela mediadora com vista a facilitar a resolução sobre a conclusão do acto ou negócio jurídico.
Assim ocorreu no caso em apreço como se retrata nos pontos 10 a 14 dos F. P os quais traduzem as negociações/conversações referidas no ponto 9 que se retiram do depoimento da testemunha P. e documentos 13 e 14 juntos aos autos.
Pontos:
Referiu também que o réu se recusava a ouvir o que quer que fosse.
Ora se logo que se aproximaram o réu se pronunciou dizendo Não vendo não vendo, a si até lhe vendia, mas não através da Imobiliária A é porque sabia que as pessoas iam lá para comprar e em que condições, nomeadamente valor a pagar.
Ou seja, soube da proposta transmitida pela autora senão a ela pessoalmente pelo menos ao marido que era a pessoa que recebia as propostas nos termos afirmados pela ré.
A salientar que tal como o réu a ré no seu depoimento lembrava-se bem do que lhes era favorável. O que lhes era desfavorável não sabia ou não ligava: por ex. a respeito de uma carta que lhe era endereçada e cujo aviso de recepção assinou referiu recebi a carta, mas não abri; ou então não liguei á carta.
E que se recusaram a celebrar aquele negócio não é controvertido pois toda a prova foi nesse sentido, quer testemunhal quer documental.
Não se percebe a impugnação deste artigo quando são os próprios réus que afirmam esta factualidade nos pontos 25 e 27 da contestação.
Pontos,,, e dos Factos Não provados:
Relativamente aos factos não provados e impugnados, além de resultar provado o contrário, não foi feita prova bastante para poderem ser alterados.
A testemunha S. que interveio na celebração do contrato de mediação, foi peremptória ao afirmar que a angariadora neste caso foi a funcionária da autora F. P. que no dia em que o contrato foi celebrado não estava a trabalhar e por essa razão foi a testemunha que preparou e preencheu o contrato. Relatou que o contrato foi lido á frente dos clientes e que por eles foi percebido.
Aliás consta do contrato o seguinte: Depois de lido e ratificado as partes comprometeram-se a cumprir este contrato segundo os ditames da boa fé e vão assinar.
A situação em apreço remete-nos para a problemática dos chamados contratos de adesão e das cláusulas contratuais gerais. Tais cláusulas revestem as características da pré elaboração estão disponíveis antes de surgir a declaração que as, da rigidez são apresentadas sem possibilidade de alterações, independentemente de obterem ou não a adesão das, da indeterminação podem ser utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes, quer como destinatárias).
Ou seja, apesar de a lei impor ao contraente que impõe as cláusulas o ónus de as comunicar ao outro contraente, exige-se também que este adopte um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo dessas cláusulas - cf. o Ac. deste Tribunal e Secção de 16/12/2009, proc. n 872/00TBCHV.P1  www.dgsi.pt. Relatora Des. Maria
Importa ainda acentuar que nada impõe que essa comunicação tenha que ser oral, até porque o ónus de assim proceder esbarraria, muitas vezes, com a oposição do contraente que vai aceitar ou não) as cláusulas e que nem sempre estaria disposto a tolerar uma leitura fastidiosa e, por vezes, demorada do teor das cláusulas.
No caso em apreço não se descortina, portanto, qualquer violação daqueles deveres de comunicação e de informação, ademais, tendo em atenção a clareza e simplicidade do próprio texto do contrato e da cláusula impugnada. Atente-se ainda que como referiram os réus não era a primeira vez que trabalhavam com mediadoras imobiliárias.
Pontos 36 3444 da contestação.
Trata-se de meras conclusões a retirar de factos concretos que deveriam ser alegados e provados.
Concordando-se, que a matéria de facto deve estar expurgada de matéria de direito ou matéria conclusiva, porque o objecto da prova são os factos e não as conclusões que seja possível extrair deles indefere-se também esta pretensão dos recorrentes.
Defendem os Recorrentes a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea, do n. 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro.
A decisão recorrida afastou a invocada nulidade nos seguintes termos:
"Quanto a esta, a lei exige que do contrato conste a identificação do angariador imobiliário que, eventualmente, tenha colaborado na preparação do contrato. Tal como foi referido pela testemunha S. , que elaborou o contrato, não obstante a agente F. P. ter sido a angariadora do imóvel em causa nos autos, a mesma não esteve presente aquando da elaboração do contrato, razão pela qual não consta do mesmo.
É certo que no contrato a menção exigida na alínea, do n. 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro não consta.
A invocação pelos réus da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento que assumiram e que supra se relatou, do nosso ponto de vista, excede claramente os limites impostos pela boa fé, abusando do seu direito de invocar tal nulidade sobretudo porque a referida omissão em nada tendo importado de desprotecção ou prejuízo do comitente face á empresa mediadora, antes com tal invocação se visando livrar-se do pedido feito neste processo.
No caso em apreço o comportamento dos réus durante o tempo do contrato terá inevitavelmente criado na autora a convicção de que tudo estaria correcto não vindo a ser invocada qualquer nulidade por falta de forma de um contrato que serviu perfeitamente os seus objectivos, tanto para uma parte como para a outra, até ao momento em que os réus decidem não vender o imóvel por intermédio da autora.
Sustentam os apelantes que se deslocaram ao estabelecimento da autora reiterando a sua vontade de não renovar o contrato ponto 27 da contestação) ou denunciaram o contrato ponto ou ainda revogaram o contrato ponto 39 da contestação) de mediação imobiliária, fazendo-o no dia 13 de Agosto 201
A este propósito, o que se encontra provado é o seguinte:
O contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes, conforme o estipulado na cláusula  do contrato de mediação imobiliária.
Desta factualidade resulta claro que o contrato não foi validamente denunciado/não renovado pois que no 13 de Agosto já tinha decorrido o prazo inicial de seis meses- o que ocorreu no dia 03 de Agosto- pelo que o contrato se tinha validamente renovado.
Ademais com a apresentação no dia 13 da manifestada intenção de não renovar o contrato não sido cumprido o prazo de aviso prévio clausulado como condição de eficácia- ver clausula
Inexiste, pois, fundamento legal ou convencional provado e operativo que facultasse a resolução do contrato pelos apelantes.
Tendo sido estipulada cláusula de exclusividade cf. cláusula 2 a fls., a questão que se coloca é a de saber se os Réus podiam desistir do mesmo, sendo esse o sentido da argumentação dos Réus.
Esta questão tem vindo a ser analisada sob a nomenclatura de possibilidade da rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação imobiliária, existindo duas correntes, uma no sentido da sua admissibilidade e outra que a rejeita.
Desde já se adianta que a invocação do ensinamento de Vaz Serra é improfícua porquanto o mesmo escreveu numa altura em que não havia lei específica sobre o contrato de mediação imobiliária, tratando-se então de um contrato sem prazo, realidade totalmente distinta da atual.
Conforme afirma Higina Castelo, Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado, 2015, pp. 132-133:
De resto, não é despiciendo salientar que, o documento com o qual pretendem denunciar o contrato apenas se mostra assinado pelo réu, sendo que o contrato em apreço foi assinado por ambos os réus.
Mas, aceitando, embora, a possibilidade de revogação da mediação por acto unilateral, por ser duvidosa aos olhos de alguns, vamos admitir a hipótese jurídica contrária, igualmente plausível: em 13 de Agosto os réus manifestaram a sua vontade de não renovarem o contrato.
Não obstante apurou-se a seguinte factualidade:
Ora os réus não justificaram o seu incumprimento do contrato.
Essa acção revela cumprimento por parte da autora/recorrida que apenas foi interrompida pelos próprios réus/recorrentes que tornaram inviável, por parte da autora o cumprimento da mediação.
No caso em apreço o trabalho da mediadora não se limitou a examinar e apreçar, nos termos afirmados pelos recorrentes.
Compra e venda que não ocorreu porque os réus se recusaram a vender o imóvel com a intervenção da autora.
A questão devia ter sido suscitada no processo a tempo de ser apreciada pelo Tribunal a quo.
Os recorrentes pugnam pela aplicação da taxa legal e não da taxa comercial citando acórdão da Relação de Coimbra que defende a aplicação do art , n. 7 da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 307 ao contrato de mediação celebrado entre uma empresa e um.
Segundo a lei aplicável:
Nos termos do disposto no artigo 806, n 1, do Código Civil, na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
O decreto-lei n 32/2003, de 17 de Fevereiro veio transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que estabelece medidas de lutas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais veja-se o artigo 1 do decreto-lei n 32/2003).
Por tudo quanto precede, conclui-se que o recurso de apelação interposto pelos réus é improcedente.
A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento que assumiram e que supra se relatou, do nosso ponto de vista, excede claramente os limites impostos pela boa fé, abusando do seu direito de invocar tal nulidade sobretudo porque a referida omissão em nada tendo importado de desprotecção ou prejuízo do comitente face á empresa mediadora, antes com tal invocação se visando livrar-se do pedido feito neste processo.
APELANTE: F. .
APELADO: FUTEBOL CLUBE
F. , residente na Rua , Oliveira de Azeméis, instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra FUTEBOL CLUBE, com sede na freguesia de , pedindo que:
se reconheça o contrato de trabalho desportivo, para a época desportiva 2015/2016;
e se condene a Ré a pagar-lhe
Inconformada com esta sentença, dela veio o Autor F. interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes:
Mostram-se violados, os artigos 10, 12, n 1, alíneas, e do Código do Trabalho, 1152 e 350 n 1 do Código Civil.
Da natureza do contrato celebrado entre as partes;
Do valor da retribuição do Autor e dos respectivos créditos salariais.
A Ré é uma Associação Desportiva que tem por projecto o fomento e a prática de actividades desportivas, entre as quais a modalidade do futebol.
Na época desportiva 2015/2016, a Ré participou no Campeonato Nacional de Seniores / 3 divisão.
O Autor foi inscrito, na época desportiva 2015/2016, com o seu consentimento e conhecimento, no CNS / Campeonato de Portugal Prio, como jogador amador da Ré.
Na época 2015/2016, o Autor jogador da Ré participou em jogos oficiais do CNS e em jogos particulares quer no estádio da Ré quer no estádio dos seus adversários.
Tais treinos tinham início pelas 19H30/20H00, no campo de futebol utilizado pela Ré, em Mondim de Basto e a duração de cerca de duas horas por treino.
O Autor, como jogador de futebol inscrito pela Ré, utilizava as instalações desportivas balneários, gabinete médico e campo e outros equipamentos disponibilizados pela Ré, excepto as botas vulgarmente apelidadas de, que foram adquiridas e custeadas pelo Autor.
Esses valores foram pagos ao Autor, mediante recibo mensal emitido e assinado pela Direcção da Ré, com os seguintes dizeres: " ________, Contrib. N. ________ declara que recebeu do F.a quantia acima indicada proveniente de: Subsídio de Alimentação e Transporte, meses de _________.
A Ré, nos meses em que o Autor se manteve como jogador de futebol da Ré na época 2015/2016, não pagou ao Autor qualquer quantia a título de retribuição mensal, de férias, ou de subsídio de férias e de Natal.
A Ré, nos meses de Maio e Junho de 2016, não pagou ao autor a quantia referida em
A partir dessa data os jogadores da Ré, incluindo o aqui Autor, não mais compareceram nas instalações da Ré para a prática de qualquer actividade desportiva treinos ou.
O Autor tinha conhecimento de que a Ré tem uma estrutura amadora e que na época desportiva 2015/2016 iria participar no CNS.
. Da impugnação da matéria de facto.
Sustenta a sua impugnação nos depoimentos das testemunhas e P. A..
O tribunal a quo deu os pontos de facto n. 5 e 6 como provados com a seguinte fundamentação:
P. A., Director do na época de 2015/201 Referiu que esteva com o Presidente do Clube na altura em que o autor acordou ser jogador do clube.)
Que o autor treinava quatro vezes por semana, ao fim do dia, e participava nos jogos.)
Pretende o Recorrente que seja aditado aos pontos de facto dados como provados um novo facto com a seguinte redacção:
Sendo, embora, verdade, que o art. 7 do CPT permite ao tribunal uma maior amplitude na aquisição factual, também o é que tal aquisição obedece a um procedimento que passa pela enunciação dos factos e submissão a prova contraditória.
Contudo, apesar de tal poder caber ao juiz, nada obsta que as próprias partes requeiram ao Tribunal, quando se apercebam de que da produção de prova resultaram factos provados, que não obstante não terem sido expressamente alegados e no caso, não constarem da base instrutória, são relevantes para a boa decisão da causa, desde que se contenham nos limites da causa de pedir da parte.
Como se escreve no acórdão do STJ de 2 de Abril de 2014, proferido no Proc. n. 612/07 TTST.PS1, disponível in www.dgsi.pt
Concluindo, não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT, é assim de rejeitar nesta parte a impugnação da matéria de facto.
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas."
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito,;
Insurge-se o Recorrente relativamente ao facto do tribunal a quo não ter reconhecido que entre Autor e Ré vigorou um contrato de trabalho desportivo para a época desportiva 2015/201
Trata-se de um contrato a termo não podendo ter por regra, duração inferior a uma época desportiva nem superior a oito épocas, entendendo-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, cfr. artigo 8 do RJCTPD.
Ora, a par do que sucede com o contrato de trabalho, o elemento essencialmente caracterizador do contrato de trabalho do praticante desportivo é a natureza da prestação que o desportista se obriga a realizar perante a pessoa que promove ou participa na actividade desportiva.
A actividade seja desenvolvida em local do beneficiário ou por ele determinado;
Os instrumentos ou equipamentos de trabalho pertençam ao beneficiário;
O prestador da actividade cumpra horário determinado pelo beneficiário;
Seja pago, com certa periodicidade, uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida desta;
Mas a nosso ver, nem só estes factos relevam, pois efectivamente a ré/recorrida ilidiu a presunção de laboralidade estabelecida no artigo 1 do CT.
Guimarães, 6 de Dezembro de 2018
Questão a decidir: se pedido de condenação da AdC devia ter procedido.
O tribunal recorrido fundamentou assim a sua decisão:
As autoras terminaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
a. A questão a dirimir neste recurso prende-se unicamente com a determinação da forma de processo adequada a salvaguardar as pretensões das autoras, considerando a configuração da situação material trazida a apreciação e o contexto em que o comportamento contestado foi adoptado.
A AdC sintetizou assim as suas contra-alegações:
B. Com efeito, o acto de apreensão em causa foi adoptado no exercício dos poderes sancionatórios da AdC, na fase de inquérito do processo
Pelas mesmas razões, o processo seria igualmente nulo por violação do princípio da legalidade e da tipicidade legal das formas de processo e dos meios processuais, nos termos do art. 2/2 e 195/1, ambos do CPC ex dos artigos 1 e 50 e ss do CPTA.
É evidente que o tribunal recorrido tem razão.
Seria a mesma coisa que num processo a correr termos num tribunal judicial, segundo as normas do CPC, em que uma das partes fosse uma entidade administrativa, a contraparte pretendesse ter o direito de ir pedir a um tribunal administrativo que julgasse a actividade de produção de prova naquele processo e ordenasse a nulidade da prova aí obtida.
E depois, no capítulo , que se refere aos recursos judiciais, existe uma secção dedicada aos processos contra-ordenacionais, cujo regime processual subsidiário é o regime geral do ilícito de mera ordenação social arts. 83 e e existe uma outra secção para os recursos dos procedimentos administrativos arts. 91 a cujo regime processual subsidiário é o regime de impugnação contenciosa de actos administrativos definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
É manifesto, pois, que a actuação da AdC enquanto dirige um processo sancionatório não está sujeita ao regime de impugnação contenciosa de actos administrativos.
No sentido de tudo o que antecede, com as necessárias adaptações, veja-se o ac. do TRL de 02/08/2019, proc. 4/10YQSTR.L1, e a fundamentação do indeferimento liminar confirmado por esse acórdão.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pelas autoras que perderam o.
Apelação n33/10T8PVZ.P1
Foi constituída a sociedade por quotas E, Lda., tendo a mesma entretanto sido transformada em anónima, com aumento de capital.
A Autora não transmitiu a titularidade das referidas 600 acções ao portador.
Mais alegaram factualidade susceptível de enquadrar abuso de direito por parte da A. na invocação de qualquer invalidade da venda em questão.
Na mesma decisão também se condenou a Autora como litigante de má fé em multa que se fixou em 4 UCs e em indemnização aos Réus a fixar após audição das partes nos termos e para os efeitos do disposto no n2 do art.543 do CPC.
A Autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo as suas alegações.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal, admitindo-se o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Enquadramento de facto e de direito: Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2013 de 26 de Junho.
Confissões que determinaram a alteração da alínea e o aditamento das alíneas e no item dos factos assentes da douta sentença recorrida.
A alínea deve passar a ter a seguinte redacção:
Deve aditar-se aos factos provados as alíneas e com a seguinte redacção:
A entrega de acções declarada no facto 3 do contrato referido na alínea dos factos provados não vale no sentido de ter existido a entrega física de qualquer titulo representativo do capital social da E.
Face aos factos dados como provados o contrato referido na alínea não pode ser qualificado como contrato definitivo de transmissão de acções ao portador.
Para merecer a qualificação do contrato definitivo era necessário que os títulos representativos das acções ao portador tivessem sido emitidos pela E.
Daí que do aludido contrato da alínea apenas resulta a obrigação da A. entregar esses títulos definitivos representativos das acções ao portador quando e após a respectiva emissão pela E.
Face ao exposto, é imperativo concluir que dos factos provados resulta que a A. não podia exercer o direito de transmitir as acções ao portador enquanto não tivessem sido emitidos os respectivos títulos pela E e, assim, permitir que a Autora, ora recorrente, os entregasse ou exigisse a sua entrega, designadamente pela via judicial.
Ao ter absolvido os RR. deste pedido, na douta sentença recorrida violaram-se os normativos supra indicados art. 95, 102 e 104 do Código dos Valores Mobiliários, art.801-2, 434, do.
Tendo presente os factos provados nas alíneas,,, e, a demonstrar a não emissão dos títulos representativos das acções, e o disposto no art.104 do Código dos Valores Mobiliários, apenas se pode concluir que a Assembleia Geral para deliberar a aquisição de acções próprias não se realizou.
Com efeito, essa Assembleia Geral apenas se poderia realizar com os accionistas que tivessem na sua posse os respectivos títulos representativos do capital, como claramente se extrai do disposto no art.104 do Código dos Valores Mobiliários e está implícito no art. 319-1 do Código das Sociedades Comerciais que torna imperativa a deliberação social para aquisição de acções próprias.
Consequentemente, não foi cumprida a norma imperativa do art. 319 do S. Comerciais.
Assim, a declaração negocial que tem por objecto a aquisição das ações referidas no contrato da alínea é nula ao abrigo dos arts.220 e 280-1 do Civil.
Nulidade que contamina inexoravelmente o contrato da alínea e que, como tal, também é anulado uma vez que depende absolutamente da prévia deliberação da Assembleia Geral para a E poder adquirir as acções próprias dos autos.
Tudo isto determina que a transmissão a favor dos RR., ora recorridos, que consta da alínea dos factos provados, seja nula por se tratar da venda de bens alheios, face ao disposto no art.892 do Civil.
E isto porque entendeu que ele não produzia qualquer efeito, como supra se demonstrou.
A douta sentença ao condenar a A. como litigante de má-fé, violou o disposto no citado art.542 do P. Civil.
A qualificação do contrato referido na alínea dos factos provados como Contrato Promessa de Transmissão de Acções ao Portador;
A imperatividade da realização de uma Assembleia Geral da E, S.A. para a aquisição de acções próprias;
A nulidade da transmissão a favor dos Réus dos títulos representativos de acções da E, S.A.;
Assim:A) Factualidade provadaCom relevo para a decisão do mérito da causa resultou provada a seguinte factualidade:
" Aumento de capital para 27300 euros, da seguinte forma:
Transformação em capital de créditos que a empresa F, Lda. tem sobre a sociedade, no montante de 11000 euros;
Transformação em capital de prestações suplementares dos dois actuais sócios, no montante de 8000 euros;
Entrada de 3 novos sócios com subscrição de 100 euros por cada um.
Cessão de Quotas.
Mudança da sede da sociedade.
Alteração dos artigos segundo e quinto do pacto social.
Eleição dos membros dos órgãos sociais para o primeiro mandato.
G, com 1 acção ao portador, com o mesmo referido valor nominal; cfr. a mesma alínea dos factos assentes
Contudo não o fez;