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Tudo ponderado, o Tribunal considera adequada uma pena de um ano e seis meses de prisão por cada um dos crimes de furto qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelo artigo 20, n 2, alínea e artigo 2, ambos do Código Penal Autos com o n. 63/15PBPDL e Autos com o n. 58/19PEPDL).
Feito este enquadramento, constatamos que não mostram reunidos os ditos pressupostos objetivos: desde logo não está demonstrado que entre a prática dos factos que constam supra e os factos por que foi condenado, desconsiderando o período em que cumpriu pena de prisão, não decorreram mais de 5 anos.
Regressando ao caso concreto.
Ou seja, o arguido sofreu condenações, designadamente pela prática dos crimes agora sub judice e praticou os crimes agora em causa quando se encontrava em liberdade condicional.
Apreciação das questões que são objecto do recurso interposto:
O recorrente pretende impugnar a matéria de facto dada como provada, pelo tribunal recorrido, embora não indique, nem na motivação, nem nas conclusões, em que termos o pretende fazer.
Limita-se a afirmar que:
Não praticou qualquer dos factos constantes da acusação;
Não lhe foram encontrados quaisquer dos objectos furtados;
Observado o recurso interposto pelo arguido da decisão proferida nos autos verifica-se que visa a impugnação da matéria de facto, com fundamento em erro de julgamento.
Ora, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige ao recorrente a especificação dos artigos ou pontos da matéria de facto que considera incorrectamente apreciados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas, conforme se exige no art. 412 n 3 do P.P.
Daí que o tribunal de recurso só possa alterar o decidido se as provas indicadas pelo recorrente que o tribunal vai ouvir ou ler, sem a imediação, nem a oralidade, impuserem decisão diversa da proferida al. do n3 do art. 412 do.
Feitas estas considerações, debrucemo-nos sobre os fundamentos do recurso.
No caso, o recorrente pretende se insurgir contra os factos dados como provados, mas não cumpriu o ónus de especificação imposto pelo n 3 e pelo n 4 do art 412 do CPP, pois não indicou os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, nem as passagens da gravação em que se funda a sua impugnação, bem como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se, de uma forma geral e global, a negar a prática dos factos e a tecer considerações sobre a forma como o tribunal recorrido valorou a prova, sem que se perceba quais são os factos concretos que pretende impugnar, quais são as provas que, quanto a cada um desses factos, na sua óptica, impunham decisão diversa da proferida e que passagens dos concretos depoimentos eram, para esse efeito, relevantes.
É verdade que o art 417 n 3 do CPP estipula que se a motivação do recurso não contiver conclusões, ou destas não for possível deduzir total, ou parcialmente, as indicações previstas nos ns 2 a 5 do art 412 do CPP, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado, ou não ser conhecido na parte afectada.
No caso, as necessidades de prevenção geral são acentuadas, dado o alarme social e a insegurança que geram situações como as aqui em causa.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, , e confirmar a douta decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente
- Constituindo a sua violação nulidade expressa absoluta e que se reconduz, a final, ao regime de proibição de prova, prevista no art. 12, n. 2, alínea, do CPP.
- Tendo-se, ainda, em conta que o presente inquérito foi declarado de natureza urgente, atento o perigo de prescrição.
) Não coube resposta ao recurso apresentado.
A Mm. Juíza proferiu despacho de sustentação.
Sendo que nesse lugar se havia deixado referido o seguinte:
"Atendendo aos elementos já recolhidos, nos autos, indiciam estes a prática de factos suscetíveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva dos seguintes crimes de fraude fiscal.
Que no caso em presença, esclareça-se, estão relacionados com um crime de fraude fiscal qualificada.
Nova devolução e subsequente apresentação,  com renovação do despacho supra mencionado.
Na sua resposta, coube a promoção que ora se transcreve:
Encontram-se apreendidos e registados os ficheiros das comunicações electrónicas nos DVDs anexos por autorização prévia judicial nos autos.
Com o que se atinge, por fim, o despacho identificado como sendo o recorrido.
Já o preceituo seguinte dispõe em sede de apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante que:
Por ordem cronológica:
Para assim concluir, convoca quatro argumentos principais que procuraremos detalhar com apelo ao texto do próprio Autor:
A razão pela qual aquela se institui tem uma justificação mais ampla da que acima se assinala.
Mas o que igualiza uma carta de uma encomenda?
Julgamos que apenas a sua expedição, transporte e recepção por intermediação dos correios.
Quiçá, a actividade material apreciativa a desenvolver em relação a este tipo correio tem uma efectivação mais complexa, para além de poder envolver uma extensão quantitativa muito superior.
Com efeito, a facilidade das comunicações electrónicas favorece essa proliferação.
Ainda assim, julgamos que nada no art. 17 impede que o Juiz de Instrução Criminal possa ou deva ser assessorado tecnicamente nessa actividade.
Lisboa, 04-02-2020
Foi cumprido o disposto no art. 417 do CPP sem qualquer resposta.
Por requerimento datado de 30 de Março de 2019, o M. P. requereu a aplicação de pena não privativa da liberdade em processo sumaríssimo nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, relativamente a:
E_____, filha de Belchior F_____ e de R_____, nascida em 19-04-1976, casada, diretora geral de compras, residente na Rua _______, por considerar suficientemente indiciado que:
Incorreu, assim, a arguida E_____-, como autora material e na forma consumada, nos termos dos artigos 1, n. 1, e 2 do Código Penal, na prática de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 15-A, n. 1, n. 3 3 n. 4, todos do Código Penal.
Pelo que, por despacho de 21 de Maio de 2019, foi determinada a remessa dos autos para processo comum com intervenção do Tribunal Singular, valendo o requerimento do M P de aplicação de medida não privativa da liberdade em processo sumaríssimo como acusação ref Citius.
A arguida requereu, então, a abertura da instrução, alegando, em síntese, não ter praticados os factos descritos na acusação e, em todo o caso, que os mesmos não são adequados para o preenchimento do tipo legal de perseguição inserto no art. 152 A do CP ref Citius.
Ora, esta afirmação não é mais do que a repetição das alegações proferidas no requerimento de aplicação de medida não privativa da liberdade em processo sumaríssimo, depois convertido em acusação.
Tanto na instrução, como no julgamento, não obstante as diferenças entre as duas fases processuais já assinaladas, o que o Juiz faz é avaliar prova e fixar factos de acordo com os resultados dessa avaliação, já que esse acaba por ser o fio condutor e a razão de ser de todo o processo penal.
O stalking ou assédio persistente cfr. parecer da APAV acerca das implicações legislativas da Convenção de Istambul,
http://apav.pt/apav_v3/images/pdf/
Parecer_da_APAV_relativo_as_implicacoes_legislativas_da_Convencao_de_Istambul.pdf) é o fenómeno social visado com a incriminação contida no art. 154 A do CP, resultante da revisão introduzida pela Lei 83/2015 de 5 de Agosto, de harmonia com o art. 34 da Convenção de Istambul.
Trata-se, por conseguinte, de um crime de estrutura objectiva reiterativa, sendo a pluralidade de actos de execução e a sua repetição num período mais ou menos prolongado, elemento essencial do tipo objectivo.
Do que acaba de ser exposto acerca das características do fenómeno social de stalking e dos elementos constitutivos do tipo de perseguição, se conclui que a interpretação do art. 154 A que o Mmo. Juiz de Instrução criminal fez é, ao invés de pessoal, ou arbitrária, legal e juridicamente correcta.
Sendo o conceito material de crime a violação de um bem jurídico e sendo o bem jurídico cuja protecção é assegurada pelo art. 154 A, precisamente, a liberdade individual, nas vertentes de liberdade de decisão e de circulação e a reserva da vida privada, sem vontade de atentar ou ofender estes valores, jamais se consumará o crime.
Resta, assim, o episódio do dia 15 de Abril de 2018, acerca do qual, as versões também são contraditórias, dizendo a arguida que não acusou a queixosa, apenas a abordou para lhe perguntar se tinha algum tipo de envolvimento afectivo com o seu marido, tendo a conversa sido interrompida pelo filho da queixosa que, surgiu no local, pedindo-lhe que se fosse embora, ao que a mesma acedeu.
Tudo razões, por que, dado o acerto da decisão instrutória, o presente recurso não merece provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 de Fevereiro de 2020
A referida cessão foi efetuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 453/99, de 5 de Novembro conforme, que estabelece o regime das cessões de crédito para efeitos de titularização e incluiu, nos termos do disposto no art. 58 do Código Civil, a transmissão para a H STC, SA de todos os direitos e garantias acessórias créditoss), designadamente, o direito de obter o cumprimento, judicial ou extrajudicialmente, das referidas obrigações.
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes crédito, designadamente, mas não só, garantias pessoais, tais como avales, aceites e fianças.
O que faz com que, presentemente, a Habilitante seja a actual titular créditos) sub judice.
Conclui assim o requerimento inicial:
H STC,S.A. deduziu incidente de habilitação de cessionário requerendo a respectiva habilitação em lugar do primitivo exequente. Para tanto invocou a cessão a seu favor do crédito que o primitivo exequente detinha sobre a executada.
A Requerente juntou documento intitulado "Contrato de cessão de carteira de créditos não garantidos", que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O artigo 577, n 1, do , admite a cessão de crédito a terceiro, a qual não exige o consentimento do devedor, produzindo efeitos contra esse devedor desde notificada, mesmo extrajudicialmente art. 583 do.
Ora a cessão de créditos importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido art. 582, n 1, do.
Sucede que o documento particular junto aos autos não comprova a transmissão do crédito detido sobre a executada para a requerente da habilitação.
Com efeito dele não consta a identificação dos créditos cedidos, nem o anexo em que tal alegadamente ocorre integra o contrato designadamente mostrando-se assinado pelos respectivos outorgantes ou dele constando essa menção.
Com efeito, o elenco dos créditos cedidos tem de ser materializado da mesma forma utilizada para o resto do contrato, e subscrito de modo a evidenciar que integra a declaração negocial invocada para fundamentar a habilitação, ou respeitando as normas legais que disciplinam o reconhecimento jurídico das assinaturas digitais dos documentos electrónicos, o que não sucedeu no caso em análise.
A Recorrente intentou o competente Incidente de Habilitação de Cessionário a 9 de Junho de 2016 devidamente instruído com a respectiva documentação do contrato de cessão e anexos.
De entre a documentação, foi junta a página na qual consta a identificação créditos) a que os presentes autos respeitam.
Respeitando o normativo legal, o Julgador teria oportunidade de obter esclarecimentos quanto de cessão, mormente com a notificação do Requerente para o aperfeiçoamento do articulado inicial do incidente de habilitação, não o tendo feito.
Pelo que, a rejeição liminar do incidente de habilitação de cessionário consubstancia uma situação objectiva de violação dos princípios basilares do processo , tais como o princípio de aproveitamento dos actos jurídicos, da economia processual e dever de gestão processual.
Após interposição do recurso, a senhora juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
Os requeridos não deduziram oposição ao incidente, nem contra-alegaram.
A decisão recorrida considerou provado que:
Uma primeira nota para referir que, salvo o devido respeito, o mínimo que se pode dizer é que aquele não é, seguramente, o modo de fundamentar, em termos de facto, uma decisão judicial.
Dispõe, por sua vez, o art. 35 do mesmo Código:
No entanto, no caso de prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial ou requerimento inicial, não é de exigir ao juiz a audição do autor ou requerente.
Mediante a apresentação em juízo da petição inicial ou requerimento inicial, o autor ou requerente exerce o direito de ação consagrado no art. 2 da CRP e art. 2, do P..
Em suma: nem o art. 35, nem o art. , n. 3, eram impeditivos de prolação de despacho de indeferimento liminar do requerimento inicial, com a consequente rejeição do incidente de habilitação do cessionário.
Questão diferente é saber se, no caso concreto, havia fundamento para a senhora juíza a quo indeferir liminarmente o requerimento inicial e rejeitar o incidente de habilitação do cessionário nos termos em que o fez no despacho recorrido.
E a resposta, desde já o adiantamos, é negativa.
Estamos em presença de um caso em que a cessão de créditos ocorreu fora do processo.
Uma tal cessão necessita, sempre, de ser objeto de documentação, seja por força do disposto no art. 57, seja por força do disposto no art.  do Dec. Lei n. 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Resulta assim evidente que num caso como o presente, o incidente de habilitação do cessionário não deve prosseguir termos no caso de o juiz considerar que a cessão não se encontra devidamente documentada.
Há normas expressas que impedem um tal procedimento.
Impõe-se, por isso, julgar procedente o recurso e revogar o despacho proferido, o qual deve ser substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos - tendo-se presente que os requeridos foram notificados para os termos do recurso e do incidente -, se necessário, com a prolação de despacho a convidar a requerente a juntar documentação considerada em falta.
Pertencem a este código todas as disposições que vierem a ser citadas sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição - Reimpressão, Coimbra Editora, 1982, p. 59
Os Incidentes da Instancia,  Edição, Almedina, 2017, pp. 200-201 e 22
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 2013, pp. 124-12
Este diploma foi recentemente republicado pela Lei n. 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 144/2019, de 23 de setembro
Direito Processual Civil, , Edição da AAFDL, 1980, pp. 66-6
Cfr. o Ac. desta Relação de 102012, Proc. n 26879/12YYLSB-A.L1-6 Tomé Ramião), in www.dgsi.pt.
Por despacho judicial de 18-10-2019 no proc n 65/16 PJLRS-do Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1, foi decidido:
"Fls. 116 e ss:
Através do requerimento com registo de entrada no dia 04-09-2019 e remetido, via e-mail, no dia 02-09-2019, dirigido ao Juízo de Instrução Criminal de Loures - J3, veio o requerido LP deduzir oposição ao procedimento cautelar de arresto decretado nos autos por decisão datada de 26-06-201
Nessa conformidade, perante o requerimento de dedução de oposição, por despacho de 12-09-2019, entendemos, remeter os autos ao Juízo de Instrução Criminal, considerando o disposto no artigo 37, n. 1, al. e n. 3 do CPC.
A Senhora Juíza de Instrução Criminal entendeu que de tal preceito legal não se retira que a decisão que recaia sobre a oposição deduzida tenha de ser proferida pelo juiz que decretou o arresto, declarando o juízo de instrução criminal incompetente para decidir a oposição ao arresto.
Analisada com rigor a questão de ser, ou não, admissível a dedução de oposição ao arresto decretado nos termos da Lei 5/2002, de 11-01, afigura-se-nos que tal procedimento de oposição não se mostra adequado.
Tenta o requerido demonstrar, na oposição ao arresto, que a viatura Audi, registada em nome da sua companheira, foi adquirida com o seu trabalho, impugnando o apuramento dos seus rendimentos feito através da requerida perda ampliada de bens, bem como que o seu rendimento e o capital apreendido tivessem sido obtidos de forma ilícita. Para tanto, juntou documentação aos autos e indicou uma testemunha.
Acontece que, em nosso entendimento, o requerido apenas poderia recorrer da decisão que decretou o arresto e não deduzir oposição.
Esta é a regra que vem prevista explicitamente no artigo  que supra se citou e que não pode ser nem ignorada, nem ultrapassada pela aplicação de qualquer outro regime a título subsidiário, sob pena de se poder dar mais oportunidades de defesa do que aquelas que a lei cogitou pela sua razão de ser para estes casos de aplicação do regime da Lei n. 5/200
Sabe-se pois que não se trata de um arresto preventivo pois a própria lei não o designa como tal remetendo para o regime processual penal em tudo o que não contrariar a lei nos termos do qual foi decretado, ou seja nos termos da Lei 5/2002 de 1
E não estando especificado qual a natureza desta medida haverá que com recurso ao direito subsidiário aplicável encontrar qual a configuração mais adequada a esta medida.
Como opina o P0, na resposta ao recurso : " Sabendo de antemão que não se encontra regulada a forma de reagir ao arresto em causa na lei mencionada, resta ao aplicador do direito socorrer-se do regime subsidiário aplicável, qual seja o previsto no Código de Processo Penal."
E como sustenta também o P posição a que aderimos, as medidas de garantia patrimonial partilham com as medidas de coacção o livro do Código de Processo Penal, que regula, nomeadamente, os modos previstos para a sua impugnação no artigo 21" pelo que deverá entender-se que a forma de reagir ao arresto decretado nos termos do diploma, sob análise, seria por via do recurso, como previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, tal como acontece com a prisão preventiva, ou qualquer outra medida de coacção aplicada em sede de inquérito."
Assim, os recorrentes apenas poderiam ter recorrido da decisão que decretou o arresto, alegando todos e quaisquer vícios processuais e substantivos que invalidem a aplicação da Lei n. 5/2002, de 11 ou do arresto - o que não foi feito -, não se mostrando adequado o procedimento adoptado ou seja aquele mediante o qual se pretendeu como também refere o P, na resposta ao recurso, realizar uma espécie de julgamento antecipado do mérito da causa, com o consequente:
contraditório que a arguida esperava ter,
inquirição de testemunhas para justificar os valores movimentados pela arguida e por si investidos;
e discussão sobre o que compreende o património deste ou não."
Esta modalidade de defesa é a prevista no CPC para o qual haveria de remeter-se, caso o CPP não tivesse os mecanismos processuais próprios para resolver a questão suscitada. As regras do processo só são aplicáveis em tudo o que já não estiver previamente regulado no Código de Processo Penal conforme art. 4 e art. 228, n., só se podendo aplicar no processo penal aquilo que seja compatível com a sua própria regulação pois a natureza substantiva da medida de arresto e os respectivos regimes dos dois diplomas são muito diversos.
Sumaria ainda, para o que aqui releva, o citado Acórdão:
A decisão de não admitir a oposição deduzida pelo requerido, LP , vertida no despacho, ora posto em crise, violou o disposto nos arts. 228, n 3, art 219, art 125, todos do P.P. e art 372, do P.e ainda os arts. art. 9, n 2, art 10 e art. 7, da Lei 5/2002, de 11 de janeiro."
"Da leitura da motivação apresentada pelo Recorrente e respectivas Conclusões que, como é sobejamente sabido, delimitam o objecto do, resulta, em síntese, que se insurge contra o teor do despacho de fls. 145 e ss, por considerar que o arresto decretado nos autos, ao abrigo do disposto no art0 10o, n 1 a 3 da Lei n 5/2002, de 12/02, segue o regime do arresto preventivo previsto no art 228 do Código de Processo Penal, e, nessa medida, admite oposição, nos termos do n 3 do mesmo preceito legal.
Cremos que não assiste qualquer razão ao ora Recorrente.
O n 4 do art 10 da referida Lei dispõe que "em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal".
E os artigos 8o, n 4 e 9o, n 4 do mesmo diploma legal estatuem que uma vez apresentado requerimento de liquidação de perda alargada o mesmo deve ser, de imediato, notificado ao arguido que poderá apresentar defesa na contestação ou, se a liquidação for posterior, no prazo de 20 dias a contar da notificação.
De acordo com o art 7o, n 3 do Código Civil "a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. "
Da leitura dos supra mencionados preceitos legais afigura-se-nos claro que o legislador definiu duas medidas específicas em dois momentos distintos, a saber: a liquidação da perda de bens e o arresto.
Na verdade, do arresto deveria, como bem se diz no despacho sub judicio, ter recorrido, socorrendo-se do preceituado no n 1 do art 219 do Código de Processo Penal.
Admitido o recurso e remetido a esta Relação, o MP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A este parecer o arguido respondeu, mantendo a sua posição.
Está em discussão para apreciação e em síntese:
Tendo sido decretado arresto de bem nos termos da Lei 5/2002 de 11, apenas é possível recorrer da decisão que o decretou, por aplicação subsidiária do regime do CPP ou poderá o arrestado deduzir previamente oposição e a oposição deduzida pelo arguido deveria ter sido admitida em vez de ter de recorrer do despacho que decretou o arresto?
Situando o cerne da questão, dir-se-á, em síntese, que entendeu o despacho recorrido não admitir a oposição deduzida pelo requerido LP considerando que, tendo o arresto sido decretado nos termos da Lei 5/2002 de 11, apenas é possível recorrer da decisão que o decretou, por aplicação subsidiária do regime do CPP.
Por sua vez o arguido defende que a decisão de não admissão da oposição apresentada deve ser revogada e substituída por outra que a admita.
Arresto preventivo
- Decretado o arresto, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação registal aplicável, promovendo-se o subsequente cancelamento do mesmo quando sobrevier a extinção da medida.
O arresto da viatura Audi foi decretado nos termos da Lei 5/2002, de 11-0
Dispõe o art 9 deste diploma:
- Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n. 2 do artigo
- A prova referida nos n.os 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa.
Por sua vez dispõe o art 10:
O arresto seria garantia daqueles valores assim liquidados e fundou-se em receio de dissipação dos bens pelos arguidos e familiares.
Um dos bens abrangidos foi o veículo Audi modelo A4 com a matrícula 58-93-ZG registado em nome de companheira do arguido LP.
O arresto foi decidido a 26 de Junho de 201
Neste desenvolvimento veio o arguido deduzir oposição ao arresto da viatura e do capital apreendido, apresentando testemunha e prova documental.
A oposição veio então a não ser admitida como meio processual adequado pelo despacho ora recorrido, de 11201
E foi ali entendido, apesar daquela ordem de notificação para oposição ao arresto determinada no final da decisão que o decretou, que afinal era o recurso e não a oposição o meio de impugnação do arresto.
Com a oposição deduzida veio o arguido pretender provar tão somente a origem lícita do bem e a razão de a viatura arrestada estar em nome da companheira.
No domínio da tipologia de situações previstas ao abrigo da lei 5/2002 temos de considerar que as coisas não se confundem.
O arresto de bens ali previsto no art 10 é uma medida de garantia patrimonial para salvaguarda ou garantia de pagamento do valor determinado nos termos do n. 1 do artigo
de fortes indícios da prática do crime