rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, nesta parte, improcede a pretensão da apelante, mantendo-se a referida factualidade como não provada.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob a al. sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, o documento n 9 junto com a P.e os depoimentos das testemunhas Pedro . e Ana .., transcrevendo os seguintes trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 42 a 46 das motivações e al. das Conclusões.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob as als. e sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, as regras da repartição do ónus da prova artigos 34 e 79 do Código e os depoimentos das testemunhas Pedro Honorário e Ana Paula Ferreira, transcrevendo os seguintes trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 47 a 52 das motivações e als. a das Conclusões.
Relembramos que, das citadas alíneas, resulta que não ficou provado:
Assim, nesta parte, improcede a pretensão da apelante, mantendo-se a factualidade ora em análise al. como não provada.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob a al. sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, os depoimentos das testemunhas Pedro . e Ana .., transcrevendo os seguintes trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 56 a 59 das motivações e al. das Conclusões.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob as als., e sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, os depoimentos das testemunhas Ana ., José . e Pedro .., transcrevendo vários trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 60 a 70 das motivações e al. e das Conclusões.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob as als. e sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, o depoimento da testemunha Ana .., transcrevendo os trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 71 a 79 das motivações e al. das Conclusões.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob a al. sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, os depoimentos das testemunhas Pedro Honório e Ana Paula Ferreira, transcrevendo os trechos de tais depoimentos em que se baseia - cfr. arts. 80 a 92 das motivações e als. e das Conclusões.
Pretende a apelante que, os Factos Não Provados sob a al. sejam considerados como provados, invocando, para o efeito, o depoimento da testemunha José Franco, transcrevendo os trechos de tal depoimento em que se baseia - cfr. arts. 93 a 96 das motivações e als. e das Conclusões.
Por isto, acompanhamos a decisão do tribunal a quo ao não considerar a factualidade vertida na al. como provada, improcedendo, nesta parte, a pretensão da apelante, mantendo-se a factualidade ora em análise al. como não provada.
Pelo exposto, a factualidade dada como provada nesta acção é a seguinte:
Na altura, o produto tinha muita procura por os juros serem superiores aos dos depósitos a prazo.
O pai da A., já falecido, era comerciante reformado.
Não foi explicada ao pai da A., já falecido, a característica da subordinação da obrigação SLN 200
O pai da A. subscreveu a Obrigação SLN 2006, por se tratar de produto seguro e bem remunerado.
Não foi facultada ao pai da A. nota informativa do produto.
A funcionária do banco assegurou ao pai da A., já falecido, que o retorno da quantia subscrita era garantido.
A funcionária do banco sabia que o pai da Autora nunca havia investido em produtos diferentes de depósitos a prazo.
A funcionária do banco junto da qual o pai da Autora subscreveu as obrigações em causa sabia que o mesmo não teria subscrito tais obrigações se lhe tivesse sido comunicado todas as informações constantes da nota informativa respectiva.
Como resulta do enunciado antes, a questão a apreciar e decidir neste recurso, no que respeita ao mérito da causa, reside, desde logo, em saber se o Réu deve ser responsabilizado pelo reembolso do capital investido pelo pai da apelante nas obrigações SLN 200
Mais estatui o art. 75 do RGIC que:
Da factualidade provada resulta que o banco apelado actuou na qualidade de intermediário financeiro - como acima já se afirmou, nos termos do disposto no art. 293, n 1, al. do , as instituições de crédito consideram-se intermediários financeiros.
O estabelece um quadro definido de deveres e obrigações que os intermediários financeiros devem observar.
Sobre a actuação do intermediário financeiro exige o art. 305 do , na versão em vigor em Maio de 2006:
"1 - No exercício da sua atividade, o intermediário financeiro deve assegurar elevados níveis de aptidão profissional.
Volvendo ao caso dos autos, é de relembrar que a apelante estrutura a presente acção com base na responsabilidade contratual do Réu na sua qualidade de intermediário financeiro.
São, assim, e como é consabido, pressupostos da responsabilidade contratual: o facto ilícito a falta ou erro - por acção ou omissão, controlada ou controlável pela vontade - de cumprimento duma obrigação típica do contrato celebrado e a constatação da desconformidade objectiva entre a conduta devida e o comportamento observado pelo, a culpa imputação subjectiva do facto ao lesante, ou seja, um juízo de censurabilidade e reprovabilidade, baseado no reconhecimento de que o devedor deveria e poderia agir doutro, o dano prejuízo ou desvantagem que é causado num bem jurídico alheio, por efeito do facto ilícito) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano juízo de imputação objectiva do dano ao facto de que.
Nos termos do art. 799, n 1 do Cód. Civil, na responsabilidade contratual, impende sobre o devedor a presunção de culpa no incumprimento, incumbindo-lhe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Verificando-se os enunciados requisitos, existe uma situação de responsabilidade contratual, a qual investe o civilmente responsável numa obrigação de indemnizar, nos termos conjugados dos arts. 799, n 2 e 483 e ss do Cód. Civil.
Para tanto, importa não esquecer a presunção de culpa constante do art. 799 do Cód. Civil e que o supra citado art. 314, n 2 actual 304-A, n do replica, e que, por essa via, se aplica automaticamente no caso de violação dos deveres de informação.
Constata-se, assim, que a situação dos autos se subsume ao quadro típico de uma relação contratual, em que a responsabilidade pretendida fazer valer emerge da violação de obrigações específicas impostas ao apelado - intermediário financeiro -, por força da relação negocial direta estabelecida entre este e o pai da apelante, enquanto seu cliente.
Na verdade, e como acima desde logo se salientou, a colocação das obrigações da SLN junto dos seus clientes constitui uma atividade de intermediação financeira que o apelado está autorizado a exercer, por ser uma instituição de crédito. Ao exercer aquela actividade de intermediação financeira, o apelado está vinculado aos deveres e obrigações previstas nas disposições legais acima citadas.
Na verdade, a informação prestada ao pai da apelante e que determinou que ele adquirisse as obrigações subordinadas SLN 2006, não foi completa, clara e verdadeira cfr. supra citado art. 7, n 1 do e as considerações acima aduzidas sobre estas necessárias características da informação).
Acresce que, no caso vertente, como se salientou antes, resultou provado que o pai da apelante tinha um perfil conservador no que concerne ao investimento das suas economias, o que era do conhecimento da funcionária do BPN que lhe vendeu o produto em causa, o que obrigava o apelado, na qualidade de intermediário financeiro, a especiais cuidados no cumprimento da obrigação e informação a que, nos termos previstos no citado art. 312 do , estava obrigado.
De tudo o que se vem aduzindo, conclui-se, de forma manifesta, que, ao actuar da forma descrita, o funcionário do apelado violou os deveres de informação impostos pelo cfr., máxime, arts. 7, n 1 e, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 314, n 2 de tal Código, a culpa do mesmo se presume e, nos termos do disposto no art. 800 do Cód. Civil, tal comportamento é imputável ao apelado. O que significa que, aquele comportamento, que constitui um facto ilícito, presume-se culposo arts. 314, n 2 do e 799 do Cód., não tendo o apelado elidido essa presunção. Na verdade, quanto a esta presunção de culpa, e conforme resulta dos Factos Provados e Não Provados, o apelado não logrou provar que informou o pai da alegante nos termos que lhe eram legalmente impostos acerca das características da Obrigação SLN 200
A falha de informação do BPN acerca das características das "Obrigações SLN 2006" projetou-se negativamente na esfera patrimonial do pai da apelante e, por morte deste, na esfera patrimonial da sua herdeira, a aqui apelante, pois que, após o vencimento da aplicação, em 8 de Maio de 2016, não ocorreu o reembolso do capital por aquele investido.
É, por isso, evidente o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação resultantes da lei, a que o BPN estava adstrito, e o dano cfr. art. 563 do Cód. Civil e art. 304-A, n 1 do, correspondente ao valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento da aplicação.
Invocou o apelado na contestação a excepção de prescrição do direito do pai da apelante, nos termos do art. 324 do , invocando que o mesmo teve conhecimento da alegada subscrição abusiva desde o início por assim vir descrito nos extractos bancários, onde as aplicações financeiras vinham discriminadas e separadas dos depósitos a prazo.
Tal excepção foi julgada improcedente na sentença recorrida.
Assim, não se verifica a invocada excepção de prescrição, julgando-se improcedente a mesma.
Por todo o exposto, procede parcialmente o recurso e, nos termos descritos, não poderemos deixar de alterar a decisão recorrida em conformidade com o aqui enunciado.
Lisboa, de 4 Fevereiro de 2020
"Pelo exposto, tudo visto e ponderado acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo relativamente ao arguido :
No que concerne aos Autos n. 224/17PBPDL:
Absolver o arguido da prática de um crime de crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 1 e 20, n 1, alínea e n. 2, al., do Cód. Penal;
Condenar o arguido pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1 e 20, n 4, ambos do Cód. Penal, na pena de um ano de prisão.
No que concerne aos Autos n 63/15PBPDL e n. 58/19PEPDL: condenar o arguido pela prática de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelo art. 20, n. 1 e 20, n 1, alínea e n. 2, al. e artigo 2 do Cód. Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão;
Determinar a recolha de amostra de ADN ao arguido e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei n 5/2008, de 12 de fevereiro.
Mais se decide manter a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido.
Dos objetos
Remeta ainda cópia do despacho de 002019 e de fls. 141 a 159, 169 a 17
Não se conformando com o teor desta decisão, dela recorreu o arguido, pedindo que a mesma seja substituída por outra que o absolva ou, caso assim não se entenda, que seja reduzida a pena aplicada a uma pena unitária nunca superior a quatro anos e seis meses de prisão.
Da motivação de recurso apresentada extraiu as seguintes conclusões:
O recorrente apesar de ter sido surpreendido em alguns dos locais e terem sido encontradas as suas impressões digitais em outros dos locais, limita-se a negar a prática dos factos.
Neste Tribunal da Relação de Lisboa, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da decisão recorrida não merecer qualquer censura.
O objecto do recurso versa a apreciação das seguintes questões:
Autos com o n. 224/17PBPDL
um fio de ouro amarelo, com várias esferas, que se encontrava numa caixa no móvel do corredor de acesso aos quartos.
Após, o arguido abandonou o local, do mesmo modo, na posse do aludido bem que fez seu.
Autos com o n. 253/10PBPDL
um par de brincos, de bebé, em ouro com uma pedra vermelha, de valor não concretamente apurado;
um par de brincos, em outro, de argola, de valor não concretamente apurado;
um relógio da marca Aldo, em inox, de valor não concretamente apurado;
uma medalha, em ouro, redonda onde figurava uma santa, de valor não concretamente apurado;
uma pulseira, em ouro, com pequenas argolas, de valor não concretamente apurado;
conjunto de barbearia, de valor não concretamente apurado;
um relógio analógico, de valor não concretamente apurado;
um par de óculos de sol, da marca Massimo Dutti, de valor não concretamente apurado;
uma pasta contendo diversos documentos de valor não concretamente apurado.
Após, o arguido abandonou o local, do mesmo modo, na posse dos aludidos bens que fez seus.
Autos com o n. 63/15PBPDL
O arguido apenas não logrou aceder ao interior e dali retirar bens de valor porque foi confrontado pelo ofendido.
Autos com o n. 95/13PBPDL
Autos com o n. 478/19PBPDL
Autos com o n. 58/19PEPDL
O ofendido, alertado pelo ruído, levantou-se do sofá onde se encontrava deitado e oculto da vista do arguido, sendo que este, vendo o ofendido, encetou fuga.
Durante pelo menos o ano de 2019, o arguido não manteve qualquer atividade remunerada.
O arguido manteve e reiterou tais condutas com o propósito de prover pelas suas necessidades e sustento.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas.
Oriundo de uma família disfuncional, é o quinto de uma fratria de sete elementos. Sem qualquer tipo de contenção por parte da família, que não conseguia nem se esforçava por controlar o seu quotidiano, terá iniciado, em crescendo, o consumo de estupefacientes cannabis, cocaína, heroína) e o consequente relacionamento com indivíduos com condutas marginais.
Em 22 de março de 2019 voltou a integrar o programa de metadona na Associação ARRISCA. Em 08 de abril apresentou testes positivos a opiáceos, canabinóides e metadona, faltando aos testes agendados entre 23 de abril e 20 de maio seguinte. Em 05 de junho e em meio prisional realizou testes, com resultados positivos a canabinóides, opiáceos e metadona.
Mantém-se integrado no programa de metadona da Associação ARRISCA e tem realizado testes de despiste dos consumos com resultados positivos a metadona e por vezes, a canabinóides.
Do seu certificado de registo crimina! constam as seguintes condenações:
por decisão transitada em julgado em 102006, o arguido foi condenado pela prática, em 202005, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 ano de prisão suspensa com regime de prova.
por decisão transitada em julgado em 202007, o arguido foi condenado pela prática, em 112006, de um crime de furto qualificado, um crime de furto simples e um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
por decisão transitada em julgado em 012007, o arguido foi condenado pela prática, em 212006, de um crime de furto qualificado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
por decisão transitada em julgado em 002008, o arguido foi condenado pela prática, em 102005, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão efetiva.
por decisão transitada em julgado em 102010, o arguido foi condenado pela prática, em 112009, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão efetiva.
em 202018 foi concedida liberdade condicional.
por decisão transitada em julgado em 202019, o arguido foi condenado pela prática, em 002019, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa. A multa foi paga.
Resultou não provado:
Entre a prática dos factos que constam supra e os factos por que foi condenado, desconsiderando o período em que cumpriu pena de prisão, não decorreram mais de 5 anos.
Foi ainda tida em atenção a prova documental junta aos autos.
Os factos n 1 e 2 resultam das declarações de IA que, de forma assertiva, explicou que quando chegou a casa viu coisas fora do lugar, viu a janela da varanda aberta sendo que a deixou fechada, mas não trancada, motivo pelo qual resultou provado que o arguido abriu a janela, sem que tenha sido quebrado o e os vasos da varanda fora do local e com a terra espalhada. Percebeu, então, que alguém lhe entrou em casa pela varanda e lhe levou um cordão de ouro, cujo valor desconhece. A porta principal não foi usada porquanto, quando chegou a casa, a mesma estava trancada exatamente do mesmo modo como a deixara.)
O facto resultou não provado por falta de prova assertiva quanto ao mesmo.
O valor dos objetos resulta das declarações de LR conjugadas com a fatura de fls. 217/218
Das fotos de fls. 19/20 do respetivo apenso é possível apurar a configuração do local de entrada e bem assim verificar o vidro quebrado.
O facto resultou não provado por falta de prova assertiva quanto ao valor dos objetos aí referidos.
Das fotos de fls. 26/27 do respetivo apenso é possível apurar a configuração do local de entrada uma e bem assim a janela arrombada.
A testemunha RM viu o arguido a escalar uma varanda próximo de casa de DA , mas não era a casa objeto dos presentes autos, pelo que o seu depoimento não ajudou na decisão da matéria de facto vertida supra.).
A testemunha RF afirmou que conhece o arguido desde criança e que nada tem a dizer de mal dele.
E sabendo disso o homem médio, disso sabe o arguido. Por conseguinte, se o homem médio decide, sabendo do exposto, apropriar-se de objetos que não lhe pertencem ou adquirir objetos furtados, fá-lo porque quer, o que ocorreu também com o arguido, que não demonstrou não estar incluído na categoria da generalidade dos homens.
As condenações já sofridas resultam do certificado de registo criminal.
Ao arguido vem imputada a prática em concurso efetivo, autoria material e como reincidente:
quatro crimes de furto qualificado, p. e p. nos art. 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e n. 1, alínea, 1, 2, e 3, n. 1, 7, n. 1 e 2 e 7, todos do P.;
dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. nos art. 20, n.s. 1 e 2, 20, n. 2, alínea e n. 1, alínea, 1, 2, 2, 2, e 3, n. 1, 7, n. 1 e 2 e 7, todos do P.
Do crime de furto
Dispõe o artigo 20 do Código Penal: quem, com ilegítima intenção de apropriação, para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
O bem jurídico protegido na norma incriminadora é a propriedade: o interesse protegido pela incriminação do furto ou do abuso de confiança é só o do proprietário Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, , 1974, p., consumando-se o crime com a entrada da coisa furtada na esfera patrimonial do agente ou de terceiro B.J. n 182, pág..
A ilegítima intenção de apropriação constitui o elemento subjectivo do crime de furto, que não é mais do que o dolo específico próprio desta infracção.
Diferentemente, no crime de "furtum usus", embora exista subtração da coisa, o agente apodera-se dela, contra a vontade ou sem o consentimento do dono ou do seu legítimo possuidor, mas não o faz com animus apropriativo, no sentido de integrar definitivamente a coisa subtraída no seu património ou no de terceiro; apenas pretende servir-se dela por algum tempo, sendo sua vontade restituí-la ou criar as condições para que a coisa regresse ao património ou esfera patrimonial do despojado - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-09-1993, processo n 043643 disponível em www.dgsi.pt).
Da qualificação
Segundo a acusação, os furtos em causa preenchem as qualificativas previstas no artigo 20, n 1, alínea e 20, n 2, alínea, do Código Penal.
Dispõe o artigo 20, n 1, do Código Penal; quem furtar coisa móvel ou animal alheios;
Fazendo da prática de furtos modo de vida.;
Dispõe o artigo 20, n 2, do Código Penal;
Quem furtar coisa móvel ou animal alheios;
penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
A definição de arrombamento e escalamento é a que consta do artigo 20 alínea e, do Código Penal: para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se; Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente.
Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena - artigo 20, n 3, do Código Penal.
Da desqualificação
E, nos termos do disposto no artigo 20, alínea, do Código Penal, considera-se valor diminuto aquele que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto.
Da prática de furtos como modo de vida
Considera-se que alguém faz da prática de ilícitos patrimoniais modo de vida, quando desta forma obtém ou pretende obter rendimentos para o seu sustento. Tal atividade ilícita não tem de ser exclusiva, mas tem de ser necessariamente, significativa na obtenção de rendimentos - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-07-2018 processo n 359/18PZLSB.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).
Concluímos, assim, que o arguido fazia dos furtos o seu modo de vida, sendo que o rendimento resultante da prática destes factos assumia uma parte significativa do rendimento que dispunha para a sua vida, termos em que se considera verificada a previsão da alínea do n. 1 do artigo 204 do Código Penal nas seis situações praticadas.
Analisemos agora o caso concreto relativamente a cada um dos crimes de furto.
No que concerne aos Autos com o n. 224/17PBPDL facto n 1 e
Assim, atenta a factualidade provada impõe-se concluir que o arguido praticou um crime de furto simples, uma vez que opera a desqualificação em razão do valor.
Estamos, pois, perante um crime de furto simples nos termos do disposto no artigo 20, n. 1 e 20, n 1, alínea e n. 2, al. e n. 4 do Cód. Penal.
Assim, atenta a factualidade provada impõe-se concluir que o arguido praticou um crime de furto qualificado.
Estamos, pois, perante um crime de furto qualificado, nos termos do disposto no artigo 20, n. 1 e 20, n 1, alínea e n. 2, al., do Cód. Penal.
No que concerne aos Autos com o n. 63/15PBPDL factos n 5, 6,
Assim, atenta a factualidade provada impõe-se concluir que o arguido praticou um crime de furto qualificado, na forma tentada.
Estamos, pois, perante um crime de furto qualificado, nos termos do disposto no artigo 20, n. 1 e 20, n 1, alínea e n. 2, al., 2 e 2 do Cód. Penal.
No que concerne aos Autos com o n. 95/13PBPDL factos n 8 e
No que concerne aos Autos com o n. 478/19PBPDL factos n 10 e
No que concerne aos Autos com o n. 63/15PBPDL factos n 12, 13
Inexistem causas de justificação ou de exculpação aplicáveis ao presente caso.
B. Determinação da pena
Vejamos, em concreto, estas diversas etapas, para o crime praticado pelos arguidos.
Valorando, então, os diferentes factores de determinação da pena a que se referem as diversas alíneas do n. 2 do art. 71 do Código Penal, no caso em apreço, verifica-se que:
Actuou com dolo directo facto desfavorável ao;
O arguido é jovem facto favorável ao.
Tudo ponderado, o Tribuna! considera adequada uma pena de um ano de prisão relativamente ao crime de furto simples dos Autos com o n. 224/ 17PBPDL.
Dos crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 20, n 2, do Código Penal.
A moldura pena! do crime de furto qualificado, nos termos do disposto no artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal é de dois anos a 8 anos de prisão.
Em termos de ilicitude, entendemos que esta é mediana corresponde ao normal modo de cometimento do crime de furto qualificado nos termos do disposto no art. 20, n 2, alínea, do Código.
Dos crimes de furto qualificado na forma tentada, previstos e punidos pelo artigo 20, n 2, do Código Penal.
Os crimes praticados na forma tentada são objeto de especial atenuação artigo 2, n 2, do Código. A atenuação opera nos termos previstos no artigo 7, n 1, do Código Penal: o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior.
A moldura penal do crime de furto qualificado, nos termos do disposto no artigo 20, n 2, alínea, do Código Penal é de dois anos a 8 anos de prisão.
Aplicando a sobredita atenuação especial ficamos com a seguinte moldura penal:
Limite máximo de cinco anos e quatro meses e
Em termos de ilicitude, entendemos que esta é mediana.