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No que respeita a matéria das alíneas a nem os documentos nem as declarações do legal representante por si só conduzem a alteração dos referidos pontos.
E quanto a estes pontos foi realizada prova para além da referida pela apelante.
A testemunha H. P., consultor financeiro foi quem tratou da documentação. A testemunha F. , responsável do serviço pós venda de , na Sr da Hora, Matosinhos, descreveu a avaria da viatura e bem assim o que era necessário para a reparar.
O legal representante da apelante referiu no seu depoimento que não foram ver a viatura, só tendo visto os documentos.
O senhor garantiu-lhe que estava tudo direitinho, que a garantia era muito abrangente. Quanto a este ponto o depoimento do autor foi no mesmo sentido.
Com efeito, e como já se referiu resulta da documentação do veículo qual a quilometragem do veículo.
Também resulta dos documentos que a real quilometragem do veículo era de 12953 km.
E não resulta daqueles depoimentos, nem dos das testemunhas referidas que os autores tivessem sido informados que a ré não assumiria a responsabilidade por uma eventual adulteração da quilometragem antes da entrada da viatura na sua propriedade.
Ora, nenhum dos concretos meios de prova aduzidos pela apelante demonstra que tal matéria foi mal julgada, limitando-se a aduzir argumentos em favor do convencimento da apelante da sua versão da prova produzida.
Nessa ocasião, o TG registava, conforme publicitado pelo legal representante da vendedora, e conforme o documento da inspecção que foi apresentado aos autores, 5242 km.
Para o mesmo fim, os autores apresentaram também os seus cartões de cidadão, recibos de vencimento, comprovativo da sua conta na Caixa ..., S.A. e comprovativo de morada, tendo autorizado a fotocópia de tais documentos.
Após a receção e análise de tais elementos, a ré aprovou a proposta apresentada pelos autos, procedendo como descrito em
Em Agosto de 2017, o TG registava 5028 Km, quando surgiram, no computador de bordo do veículo, mensagens de defeito nas luzes direcionais, bem como, mensagem de defeito no motor.
Em 24 de Outubro de 2018, os autores solicitaram intervenção no veículo, que registava 9775 Km, por apresentar um ruído vindo da traseira quando desacelerava e uma chiadeira advinda do banco da frente direito.
O veículo ficou na oficina para diagnóstico.
Aquando da aquisição do TG, os autores ficaram convencidos que o veículo havia percorrido cerca de 5242 Km, o que os levou a decidir comprá-lo, pelo preço acordado, como é do conhecimento da ré/vendedora.
A ré não podia ignorar que, ao apresentar aos AA. um veículo com a quilometragem do TC, provocava nestes a convicção de que o veículo apenas tinha essa quilometragem.
O veículo constava do site do vendedor AUTO  e estava anunciado como tendo 5219km.
Na Declaração Aduaneira de Veículo, datada de 4 de Julho de 2017, consta que, no momento da legalização do TG em território nacional, este tinha registados 5242km.
Na Inspecção Técnica Periódica registou-se que o veículo apresentava 5242km.
A autora subscreveu a declaração de garantia do TG, por 12 meses.
Em 29 de Outubro de 2018, o legal representante da ré/vendedora foi contactado pelos AA., através de correio electrónico, no qual aqueles alegavam que os quilómetros da viatura tinham sido adulterados.
Com interesse para a decisão da causa, não se provou que:
O registo de quilómetros referido em 2 inviabilizou a troca gratuita do equipamento.
O veículo TG, por falta de fundos dos autores e/ou capacidade financeira para adquirir um outro, encontra-se imobilizado, o que é do conhecimento do representante legal da ré/vendedora.
No sentido de aferir da veracidade dos quilómetros da viatura e do seu estado, a ré solicitou ao vendedor o envio dos documentos do livro de revisões da viatura para comprovar a data em que a mesma teria feito as revisões.
Resulta do disposto no artigo 1 do artigo do 67/20023 de 8 de Abril, na redacção do 84/2008 de 21 de Maio que :
- O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.
Efectivamente e de acordo com o n. 1 e 2 do artigo , 1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
- Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
Perante esta factualidade não pode deixar de concluir-se que o veículo não está conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor, não possuindo as qualidades publicitadas e anunciadas na venda.
Por outro lado, apesar dos apelados terem assinado o documento onde constava a exclusão de responsabilidade da apelante, não resultou provado que os mesmos estavam cientes de que a apelante não assumia qualquer responsabilidade por eventual viciação da quilometragem.
As cláusulas contratuais gerais tanto podem integrar contratos de adesão como ser inseridas em contratos individualizados que não se destinam a uma utilização geral, mas em que não há possibilidade de negociação), sendo certo que ambas as situações estão abrangidas pela LCCG.
Por sua vez, o n3, deste preceito, estabelece que o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
Ora, a referida cláusula exclui a responsabilidade que para a vendedora advém da celebração do contrato relativamente aos vícios da coisa vendida, o que contraria em absoluto o disposto no artigo 3, n. 1 do 67/2003 onde se refere que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que existia no momento em que o bem lhe é entregue .
Dispõe ainda o n. 2 do mesmo artigo que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Por outro lado, não provou a apelante que comunicou aos apelados a referida cláusula e que os mesmos foram devidamente advertidos do seu teor.
Guimarães, 4 de Março de 202
Proc. n. 2909/13T8STR.E1
Alegou, em resumo, que no dia 31 de outubro de 2014, na Rotunda da, no Cartaxo, o veículo pesado de passageiros, seguro na Ré, propriedade da Rodoviária do Tejo, S.A. e conduzido por, embateu violentamente no veículo reboque especial para venda ambulante, estacionado no passeio da rotunda, de sua propriedade, por forma a provocar-lhe danos que impossibilitam a sua reparação e impossibilitaram a sua utilização na atividade de fabrico e venda de farturas, a que se dedica, durante os 1085 dias que mediaram entre a data do acidente e a data da propositura da ação.
Os recursos.
A A. e a R., esta subordinadamente, recorrem da sentença e concluem, assim, as motivações dos recursos:
Conclusões da A.:
Conclusões da Ré.
O IVA constitui um imposto que emerge na emissão da fatura do serviço, sem o que constituirá um enriquecimento sem causa a favor da recorrente.
Pelo que inexiste contradição entre a matéria de facto provada e a sentença, devendo a mesma manter-se inalterada.
Os melhoramentos foram efetuados na roulotte diretamente pela própria, com mão de obra gratuita ou desinteressada do seu companheiro, e apenas custeou algum material, em valor não apurado.
De todo o modo, inexistem melhoramentos a valorizar, e muito menos a condenar a recorrida no seu pagamento, pois não está em causa a perda total da roulotte.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo é correta, por entender viável e recomendada a reparação da roulotte, condenando a R. no pagamento desta mesma reparação, a qual, diga-se, é suficiente para repor a roulotte no estado anterior ao acidente.
Principio esse que a sentença em crise observou.
A recorrente peticionou na Petição Inicial uma verba milionária por alegados lucros cessantes, sem factualizar ou comprovar minimamente esse dano.
Sendo a recorrente comerciante, dedicando-se a venda de farturas, tinha obrigação de dar a conhecer os custos da sua atividade, os quais, aliás, existiam na sua contabilidade, conforme foi assim referido em sede de prova testemunhal, cuja transcrição consta nas alegações deste recurso.
Sem dar a conhecer os custos da atividade, não é possível obter o volume de vendas, nem o lucro/prejuízo daí resultante.
A decisão em crise fez errada apreciação da prova, pois inexistindo prova dos custos/proveitos da recorrente, enquanto comerciante, não poderia ter sido considerado como provado a perda de lucros da sua atividade.
Devendo o Facto Provado 21 ser eliminado, por manifesto erro na apreciação da prova produzida.
A recorrente não logrou justificar a razão da demora na interposição da presente ação judicial, demora essa invocada na contestação da ré, a propósito do descomedido exagero que os pretendidos lucros cessantes se transformaram, através da inércia da recorrente.
O que, obviamente, não é argumento admissível, nem atendível, para o que se está a discutir neste recurso.
Decorre dos factos provados que a autora negou autorizar a desmontagem da roulotte, ato prévio e necessário para a peritagem da totalidade dos danos, e bem assim,
Resultou provado que a recorrente recusava que a mesma viesse a ser reparada na oficina onde a tinha colocado, ou em qualquer outra oficina.
Nesse sentido os vários documentos juntos aos autos, e invocados na sentença, bem como o depoimento da testemunha e do perito orçamentista, cuja transcrição consta das alegações deste recurso.
Os factos provados 27 a 33 e 37, não postos em crise pela recorrente, ditam a responsabilidade exclusiva da recorrente em recusar facilitar a orçamentação dos danos da roulotte.
A recusa de desmontagem da roulotte por parte da recorrente, fez inverter o ónus da obrigação da seguradora para aquela, e a mora da paralisação da roulotte correu, assim, por sua exclusiva responsabilidade.
Atento os factos provados a este respeito, a sentença recorrida concluiu, e bem, pela responsabilidade exclusiva da paralisação da roulotte recair na própria recorrente, que assim agravou esse dano deliberadamente.
Donde, deve a decisão ser corrigida, com fixação de um período de paralisação da roulotte, por 30 dias, por razoável e equitativo.
Admitidos os recursos e observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
no recurso da R: impugnação da decisão de facto, se o período de paralisação da atividade económica da A. relevante para efeitos de indemnização deverá ser fixado em 30 dias.
Factos.
Provado:
- No dia 31 de Outubro de 2014, pelas 18,30 horas, na Rotunda da, em Cartaxo, ocorreu um acidente de viação artigo  da petição.
- O referido sinistro foi motivado pelo facto do veículo pesado de passageiros acima identificado que circulava na rotunda, pretendendo sair para a Rua de, distraído e animado de excessiva velocidade, não conseguiu efetuar a correta circulação na rotunda e, antes da dita saída, despistou-se, indo embater no veículo da A. que se encontrava estacionado no passeio, no local assinalado a azul na fotografia junta a fls. 22, sob o doc. 3 artigo  da petição.
- Não tendo o condutor do veículo seguro na R. observado uma condução cuidadosa, antes conduzindo o veículo de forma distraída e em velocidade excessiva para o local, características do veículo e condições da via, foi o culpado na produção do acidente, razão por que a Ré, para quem foi transferida a responsabilidade através da Apólice n., tem obrigação de indemnizar a A. pelos prejuízos sofridos artigo 1 da petição.
- À data do acidente, a roulotte era nova, tinha pouco mais de um ano artigos  e 2 da petição.
O balcão interior envolvente, totalmente fabricado em aço inox 304 com resguardo de 200 envolvente, altura 750 , 2 gavetas e portas de arrumos Espaço para o fogão e para a arca frigorífica);
1 Lavatório e uma torneira com interruptor para a bomba elétrica com água fria e quente, no painel interior direito, caldeira de 5 litros;
Depósitos, um de águas limpas e um de águas sujas, capacidade 80 litros aproximadamente com torneira inferior para despejar depósitos;
Iluminação interior com teto falso, com 32 focos de luz duplos e duas grelhas de respiração exterior;
Iluminação embutida nas portas basculantes com 38 focos de luz;
Quadro elétrico trifásico ou monofásico com interruptor geral, 3 disjuntores a dividir a carga elétrica na iluminação superior e 3 disjuntores para 4 tomadas interiores;
Aplicou um inox a meia altura a proteger a zona das massas, junto ao lava-loiças; o que valorizou o veículo da A. em montante não concretamente apurado artigos 1 e 1 da petição.
- Por não ser possível abrir os taipais da roulotte que se encontra parada e sem funcionamento como roulotte de fabrico e venda de farturas artigo 2 da petição.
- A A. é vendedora ambulante de farturas artigo 2 da petição.
- Não existem no mercado de aluguer de veículos, roulottes deste tipo para alugar artigo 3 da petição.
- A Ré, enquanto Seguradora, procedeu a averiguações sobre o acidente de viação, quer para apuramento de responsabilidades, quer para verificação dos danos resultantes do mesmo, tendo concluído pela aceitação da responsabilidade pelo acidente artigo  da contestação).
- Razão pela qual foi enviada ao Sr. carta a 12/11/2014, de que é cópia fls. 47, denunciando várias tentativas de contacto para marcação de peritagem dos danos do atrelado e solicitando contacto para prosseguimento do assunto artigo 1 da contestação).
- Apenas a 4 de Dezembro de 2014 a A. colocou o atrelado na oficina, Lda., para peritagem artigo 1 da contestação).
28 - Na altura a oficina não tinha condições de apresentar orçamento, nomeadamente por falta de preços do material a substituir, tendo sido agendada nova peritagem artigo 1 da contestação).
- A 09/12/2014, manteve-se a situação de falta de indicação de preços dos materiais a substituir, e novo agendamento de peritagem para 16/12/2014, reagendada, pelos mesmos motivos, para 22/12/2014, tendo sido, no entanto, fotografado o atrelado e verificados os danos visíveis artigo 1 da contestação).
- A 22/12/2014 a oficina não tinha efetuado a desmontagem das partes sinistradas e aguardava a passagem a definitivo artigo 1 da contestação).
- Razão pela qual se reagendou nova peritagem para 7/1/2015, que veio a ter lugar a 9/1/2015 artigo 1 da contestação).
- Entretanto a A. retirou o atrelado da oficina, e não mais ali o colocou para conclusão da peritagem com desmontagem artigo 1 da contestação).
- Este orçamento veio a ser encerrado a 18/03/2015 artigo 1 da contestação).
- A A. celebrou contrato de seguro de circulação automóvel na Seguros, SA., tendo a apólice o n., com início a 03/11/2014 e termo a 02/11/2017 artigo 3 da contestação).
- Foi celebrado novo contrato de seguro de circulação do atrelado, com inicio a 06/09/2017 e termo a 05/03/2018, com o n. de apólice, também na Seguros, SA artigos 3 e 6 da contestação).
- Por sua vez, o atrelado apresenta os seguintes registos na Conservatória do Registo Automóvel, conforme se verifica na informação que se junta como doc. 21:
Em 28/10/2013, inscrição n. a favor de; em 14/07/2014, inscrição n. a favor da aqui A.;
Em 09/02/2015, inscrição n. a favor de, residente com a A., na Rua dos, n. 6-B, r/,,, Torres Vedras artigos 3, 3 e 6 da contestação).
Atendendo a que os estragos foram ao nível da estrutura do reboque, a reparação da mesma não é possível, por não permitir reparar a roulotte no seu estado anterior ao acidente.
Daí que a reparação da mesma não é possível, uma vez que a estrutura em fibra de vidro, isotérmico e feita em bloco, não permite que a reparação seja eficaz e coloque a roulotte no estado em que se encontrava antes do acidente.
que causaram o apodrecimento dos armários.
Na verdade, e dada a extensão dos danos provocados pelo sinistro, a particularidade de o veículo em causa ser construído em fibra de vidro, isotérmico e feita em bloco, revelou- se manifestamente impossível, a reparação em condições minimamente aceitáveis.
Não é pois possível ou viável a reparação da viatura sinistrada.
De toda a factualidade descrita extrai-se que o veículo acidentado ficou reduzido a um salvado.
Do requerimento de aperfeiçoamento:
E os crepes rendem mais, uma vez que a massa é mais líquida e fina artigo  do requerimento de aperfeiçoamento).
Contudo, apesar de o acidente ter ocorrido a 31/10/2014, a verdade é que a A. ou o seu, não diligenciaram a colocação do atrelado na oficina para ser orçamentada a sua reparação artigo  da contestação).
Impugnação da A.
O juízo sobre a possibilidade de reparação da roulotte não é questionado no recurso, o que significa que relevam para efeitos de indemnização os prejuízos decorrentes da reparação da roulotte e não os que decorreriam da perda total da roulotte, ou seja, a diferença entre o valor do salvado e o valor de substituição da roulotte no momento anterior ao acidente ns 2 e 3 do artigo 4 do n 291/2007, de 21/8).
O facto impugnado não releva para a solução de direito ainda em aberto pelo recurso e, como tal, não se conhece da impugnação da decisão de facto formulada pela A..
Impugnação da R.
A decisão recorrida motivou assim a resposta:
A decisão recorrida julgou o facto provado com fundamento nas declarações de IRS da A. e na natureza informal do negócio da A., com isto querendo dizer, segundo apreendemos, que aquelas declarações não documentam todos os rendimentos que o negócio da A. lhe proporciona.
A R. discorda deste juízo; a seu ver, os rendimentos que a A. aufere com o seu negócio são aqueles que os documentos contabilísticos expressam e como a A. não fez esta prova o facto deverá ser eliminado dos factos provados.
Segundo o artigo 66, n. 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, constituindo, aliás, ónus do impugnante, de acordo com o artigo 64, n. 1, alínea, especificar os concretos meios de prova que imponham sobre os pontos da matéria de facto impugnados decisão diversa da recorrida.
Não basta, pois, que os meios de prova que fundamentam a impugnação tornem possível a solução preconizada pelo impugnante, sendo necessário que a imponham.
Se a sentença deverá ser retificada/alterada na parte em que não condenou a R. a pagar Iva
Sobre a retificação de erros materiais o artigo 61 do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:
"1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Os lapsos em vista da norma são os evidenciados pelo contexto da própria decisão, ou seja, aqueles em que a decisão manifesta que o juiz queria dizer uma determinada coisa e disse coisa diferente.
A decisão não evidencia a formação de uma qualquer vontade de condenação em IVA, razão pela qual a omissão da respetiva condenação no dispositivo da sentença não pode considerar-se um lapso e muito menos um lapso manifesto como se exige para efeitos de retificação.
Dir-se-á, ainda assim, que o IVA é um imposto indireto que se aplica desde a produção e transformação dos bens até ao consumo, sendo liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, por forma a repercutir-se exclusivamente sobre o consumidor final.
Por isto que o IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização se e quando o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de bens ou serviços supostos pela reparação; se o lesado for um sujeito passivo do IVA e a operação sujeita a IVA dedutível, o prejuízo não se verifica.
Ajuizou, designadamente, assim:
Este prazo para o exercício do direito supõe, naturalmente, que o direito exista, ou seja, não estabelece uma medida do direito, estabelece um prazo máximo para o seu exercício.
A medida do direito encontra-se pela medida da obrigação que lhe corresponde e esta, a obrigação de indemnizar, só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão artigo 56 do Código.
Improcede assim a argumentação da A., assente na ideia que os prejuízos ocorridos no prazo para o exercício do direito são necessariamente indemnizáveis.
Se o período da paralisação da atividade económica da A. relevante para efeitos de indemnização deverá ser fixado em 30 dias
A Ré discorda também do período julgado relevante para cálculo da indemnização pelos lucros cessantes; alega que a A. se negou a autorizar a desmontagem da roulotte necessária para a peritagem da totalidade dos danos, assim contribuindo para o agravamento da extensão do dano de privação da roulotte e defende que este deverá ser fixado por um período de 30 dias.
A decisão recorrida não dá a conhecer, tanto quanto apreendemos, a razão pela qual fixou em 150 dias o período relevante para cálculo dos lucros cessantes, mas se atentarmos na data do acidente, 31/10/2014, e na data da formulação da proposta de regularização do sinistro, 25/3/2015, encontramos o período de cerca de 125 dias e se a este acrescentarmos o tempo necessário para a propositura da ação, os 150 dias encontrados pela decisão recorrida para cálculo da indemnização dos prejuízos sofridos pela A. com o não uso da roulotte afiguram-se-nos adequados.
Em desabono, argumenta a Ré que o decurso deste longo prazo é culpa da A..
Não se encontram razões para alterar o juízo da decisão recorrida quanto ao período de tempo relevante para cálculo dos lucros cessantes.
Improcede o recurso da R..
As Recorrentes pagarão as custas do recurso a que respetivamente deram causa.
Évora, 25/2/2021
José Tomé Carvalho
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. 3, 3 ed., pág. 19
Proferido no proc.4523/00TVLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.pt
Ac. STJ de 12-09-2013 proc. 372/09TBBCL.GS1), in www.dgsi.pt
RECORRENTE: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
RECORRIDO: A..., LDA.
Conforme é referido no relatório de inspeção, o sócio-gerente em representação da Sociedade A..., Lda afirmou em auto de declarações que as faturas registadas na contabilidade da empresa, emitidas pelo sujeito passivo J..., correspondem a operações reais, porém, não esclareceu cabalmente que tipo de serviços foram prestados, nomeadamente os serviços prestados na fatura n. 10
h. E nos termos do artigo 1, n. 3, do CIVA não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada.
j. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade das liquidações de IVA e respetivos juros compensatórios aqui em causa.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá, subsidiariamente,
Face ao modo como os serviços prestados estão descritos nas faturas é claro que tais menções são manifestamente insuficientes para a apreensão da natureza dos serviços ali em causa.
r. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade das liquidações de IVA e respetivos juros compensatórios aqui em causa.
Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente.
Também este segundo segmento das conclusões recursivas não pode proceder porquanto, como bem se refere na douta sentença posta em crise, esta questão não teve tratamento autónomo no relatório inspectivo que se baseou tão só na falsidade das facturas.
Termos em que se deve manter a douta sentença nos seus precisos termos.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste TCA pronunciou-se pelo não provimento do recurso apresentado.
A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação: