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Em suma, em caso de comparticipação, não gozam do direito de recusar depor sobre factos imputados exclusivamente aos co-arguidos com quem as testemunhas não tenham relação de parentesco ou afinidade, sempre e só se tais factos não impliquem a responsabilidade criminal do co-arguido seu familiar ou afim.
No sentido da extensão absoluta dessa recusa a depor Ac. STJ de 17/1/1996, CJ, tomo 1, pag..
Revertendo aos autos, resulta da fundamentação da matéria de facto que o tribunal baseou a sua convicção além do mais, no depoimento prestado pela mãe do arguido, depoimento que contemplou matéria factual não pertinente apenas aos demais co-arguidos.
Para melhor clarificação transcrevemos o excerto respectivo:
"A testemunha, mãe do arguido B., usou da prerrogativa legal de não prestar depoimento acerca dos factos relacionados com o seu filho tendo prestado depoimento sobre os demais.
Não podia pois o tribunal recorrido utilizar o depoimento da testemunha nos segmentos assinalados que contendiam com a responsabilidade criminal do arguido B..
Proibição de prova/nulidade
Na sentença recorrida foi violada uma proibição de prova que dá lugar a prova nula - art 32, n 8 da CRP - PP Albuquerque, com do CPP, PAG 320 - que no caso é insanável por falta de consentimento do titular do direito.
A sentença recorrida, porque fundada em prova nula, - a prova proibida foi utilizada da fundamentação da decisão - é também ela nula nos termos do art 122, n 1, do CPP - ob cit pag 322 nota  O que determina a prolação de nova decisão, expurgada do apontado vício.
Mostram-se prejudicadas as restantes questões objecto do recurso.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal deste tribunal em declarar a sentença nula, que deverá ser substituída por outra que supra a referida nulidade, decidindo em conformidade.
Clínica ...), Lda., melhor identificada nos autos, inconformada com a sentença proferida no TAF de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra as liquidações de IRC e juros compensatórios do ano de 2001, deduziu o presente recurso, formulando para tanto as seguintes conclusões:
É princípio estruturante do processo judicial tributário o Principio do Inquisitório pleno, previsto nos artigos 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99 da Lei Geral Tributária, pelo que o processo judicial tributário não é um processo de partes.
É que a incerteza sobre os factos tributários, teria e terá, necessariamente de resolver-se a favor da impugnante, ora recorrente, não só por aplicação das regras gerais sobre a repartição do ónus da prova artigo 74, n 1 da G.T.), mas também porque hoje em dia o brocardo "in dubio contra fiscum", exprime um princípio estruturante do processo judicial tributário.
Mas o efeito interruptivo derivado da dedução da impugnação judicial em 30-09-2005, cessou porque o processo esteve parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, somando-se, neste caso, o tempo decorrido até á data da apresentação da impugnação judicial ao termo daquele prazo de mais um ano.
Foram violados os artigos 8, n2, 48, n 1, 55, 58, 77, n 1 e 2, 99, n 1; da G.T., artigo 100, n 1 e 13 do P.P.T., artigo 23, n 1 do Código do IRC e ainda artigo 104, n 2 da R.P.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento na desconsideração de custos não documentados e no recurso a métodos directos e se ocorre a prescrição da dívida.
A impugnante estava coletada em IRC, pelo exercício de "Actividades de prática clínica em ambulatório", CAE 085120 - cfr. fls. 4 do Processo Administrativo;
A Impugnante presta serviços de consulta de diversas especialidades médicas, fisioterapia, enfermagem e análises clínicas - cfr. fls. 4 do Processo Administrativo;
- Com data de 22 de Março de 2005, foi a impugnante notificada na pessoa de J., para, esclarecer, até ao dia 302005, a que se referem as despesas identificadas a fls. 74, 75, 76,77,78, 80 verso e 82verso, cfr. fls. 74 a 78 e fls. 80 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- No seguimento da notificação referida em, foi prestada a seguinte informação:
- Dão-se aqui por reproduzidos os documentos juntos aos autos de fls. 88 e 89 com o título "saídas de caixa".
- Dão-se aqui por reproduzidos os documentos de fls. 89 e 90 com a designação de "almoços".
Está em causa a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra a liquidação de IRC do ano de 200
A Recorrente suscitou como questão nova a apreciação da prescrição da dívida, pelo que, de imediato, sobre ela nos pronunciaremos.
Pela leitura atenta de todo o processo se denota que não existem nos autos elementos que objectivamente apontem para a verificação da prescrição, dado que a confirmação de tal estaria dependente do apuramento de diversa factualidade relevante, que não é possível detectar com os elementos disponíveis nos autos, tanto mais que, desconhece este tribunal do eventual estado do processo executivo que certamente foi instaurado para cobrança da dívida, isto porque o mesmo não se encontra apenso a estes autos, assim sendo, nada existe nos autos que nos permita tomar conhecimento da alegada prescrição.
Efectivamente, uma vez que o processo não chegou a este Tribunal acompanhado de qualquer processo executivo e de outras informações que, em concreto, se revelam necessárias para a contagem do prazo prescricional, deste não se pode conhecer.
Do erro de julgamento na desconsideração de custos não documentados e no recurso a métodos directos
Conforme resulta do probatório, as despesas lançadas na contabilidade da Impugnante, suportadas por documentos internos com a designação de "saídas de caixa", não se encontram tituladas por documentos que as demonstrem.
Embora a impugnante tenha sido devidamente notificada em sede de procedimento inspetivo para juntar documentos que sustentem esses documentos de saídas de caixa, não o fez, tendo um dos responsáveis da sociedade informado não ter sido possível identificar e localizar, na contabilidade da Clinica ...), Lda., os respetivos documentos de suporte desses pagamentos.
Com efeito, e embora não se coloque em causa que os serviços e despesas mencionados nos documentos em causa, possam ter sido prestados, a verdade, é que as despesas inerentes aos mesmos, não se encontram devidamente comprovadas.
Assim, considerando que o Sujeito Passivo não apresentou os documentos que servem de demonstração das despesas lançadas na sua contabilidade como "saídas de caixa", obrigação legal que sobre si impendia, bem andou a Administração Tributária desconsiderando-as como custos e observando o disposto no art. 42 e 81 n.1 do CIRC, fazendo-as cair na tributação autónoma reservada a despesas, ou encargos, não devidamente documentados, não havendo qualquer razão legal, para fazer uso de aplicação dos métodos indiretos como pretende a impugnante.
São assim dois os requisitos para que os custos ou perdas das empresas sejam dedutíveis do ponto de vista fiscal: que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
Com efeito, é pressuposto comum a várias normas fiscais a regra de que os custos devem estar devidamente documentados. Não apenas documentados, mas devidamente documentados. Tal resulta, entre outros, do CIRC Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente... art. 3/); Não são dedutíveis os encargos não devidamente documentados. 42/1,; A contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo 17/3); Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos 115/3, e da LGT: os órgãos competentes da AT para apurar a situação tributária dos contribuintes podem examinar todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária art. 63/,; presunção de veracidade dos apuramentos inscritos na contabilidade quando estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e a paralela cessação de presunção de veracidade quando a escrita revelar omissões, erros e inexactidões art. 75/1, a).
Os não documentados são os custos contabilizados sem qualquer suporte contabilístico por exemplo, a saída em numerário de caixa sem qualquer documento justificativo ou de.
Já as despesas indevidamente documentadas são aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permitam identificar os beneficiários e a natureza da operação cfr. ac. do TCAS n. 04690/11 de 07-02-2012 Relator: JOAQUIM.
Por sua vez, segundo o art. 42, n 1, alínea, do CIRC não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, "os encargos não devidamente documentados".
No caso em apreço, está apenas em causa a verificação dos requisitos formais exigidos para a comprovação dos custos e cuja violação implica a sanção da indedutibilidade sobre o rendimento.
Portanto, é claro que para efeitos de IRC a justificação do custo corresponde a uma formalidade probatória. A sua falta pode ser suprida por qualquer outro meio de prova.
Assim, pretendendo a Impugnante fazer prova dos custos e da sua indispensabilidade para a realização dos proveitos, cabia-lhe alegar - e provar -, por cada documento de caixa emitido, a natureza da despesa, porque foi realizada e a quem, concretamente, foi paga.
Assim, em total adesão ao Acórdão proferido neste TCAN, que acima se reproduziu nas partes mais impressivas, atento o disposto no art. 8, n 3 do Código Civil, visando uma interpretação e aplicação uniforme do direito, resta-nos concluir que no que concerne aos custos desconsiderados o recurso mostra-se votado ao insucesso.
A Recorrente também questiona a aplicação do método directo, defendendo que lhe deveria ser aplicado o método indirecto de acordo com a previsão do artigo 87, n 1, al. da LGT, que nesse pressuposto a AT teria que lhe facultar o pedido de revisão nos termos do art. 91 da LGT, o que não sucedeu.
Nos termos do disposto no artigo 81 da LGT "A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios da cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições LGT expressamente previstos na lei".
A avaliação indirecta é sempre subsidiária da avaliação directa e aplicam-se-lhe, sempre que possível e a lei nada disser em contrário, as regras da avaliação directa.
Esta situação ocorre quando a matéria tributável encontrada através dos métodos de avaliação directa designadamente através das declarações do sujeito passivo e da sua se afasta significativamente, para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica.
Não é seguramente o caso sobre que nos debruçamos, pois facilmente se constata que a situação dos autos não se enquadra na previsão da aplicação dos métodos indirectos nos moldes acima mencionados.
Em conclusão, soçobram todas as conclusões do recurso mostrando-se este votado ao insucesso.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido G, pugnando pela sua absolvição, nos termos da sua motivação constante de fls. 462 a 469, concluindo nos seguintes termos:
A assistente S respondeu, nos termos que constam de fls. 472 a 483, aqui dados por inteiramente reproduzidos, concluindo pela manutenção do decidido.
- A legítima defesa alheia;
- A violação do princípio in dubio pro reo.
O Arguido B viveu com S como se de um casal unido por casamento se tratasse até data indeterminada do ano de 2014, em que se separaram, nunca mais tendo reatado tal vida em comum.
De tal relação que mantiveram nasceu o filho G no dia ..
Pelas 100 horas do dia 25 de Fevereiro de 2016, S foi a casa do arguido, sita na Rua , em , para levar o menor G a visitar o pai que se encontrava em convalescença por ter sido operado a um joelho.
Momentos após, o arguido G que se encontrava no pátio, em circunstancias não concretamente apuradas, mas relacionadas com a discussão entre o arguido B e a assistente, agarrou a assistente S, que acabou por cair no chão.
Com tal prenuncio provocou-lhe receio de que pudesse vir a atentar contra a sua vida.
Ambos os arguidos agiram de forma, voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Dos antecedentes criminais e situação pessoal profissional e económica dos arguidos
Trabalha na distribuição de móveis, auferindo um vencimento liquido de 730 euros mensais.
Vive com a mãe em casa arrendada.
Tem as seguintes despesas mensais fixas:
Pensão de alimentos ao filho, 150 euros;
Prestação do carro, 160 euros;
Prestação cartão de crédito, 110 euros.
Tem o 9o ano de escolaridade.
O arguido G não tem antecedentes criminais.
Trabalha como carteiro, auferindo um vencimento liquido de 750 euros mensais.
Vive com a mulher em casa arrendada, suportando uma renda de 300 euros mensais.
Tem ainda as seguintes despesas mensais fixas:
NOS, 35 euros;
Água, luz e gás, 67 euros.
No entanto, pretendendo, ainda assim, intimidar a antiga companheira, antes de sair do local, desferiu pontapés no referido veículo, designadamente no espelho retrovisor do lado direito do mesmo, que partiu.
Com tal conduta, provocou-lhe instabilidade, medo e inquietação, com receio do que pudesse vir a fazer-lhe.
No dia 25 de Fevereiro de 2016, o arguido B, mais uma vez, insultou-a com os mesmos termos já supra referidos, tirou-lhe o telemóvel que ela tinha na mão e atirou-o ao chão, partindo-lhe a capa do mesmo, e desferiu-lhe uma bofetada do lado esquerdo da cara.
nas declarações prestadas pelo arguido B que negou a prática dos factos descritos na acusação, com excepção do telefonema do dia 30 de Outubro de 2016, que admite ter feito, desconhecendo, no entanto, se disse ou não o que vem descrito na acusação.
Confirmou ainda o telefonema do dia 30 de Outubro de 2016 em que o B a ameaçou que se voltasse a apresentar queixa contra ele não voltava a respirar, referindo que mãe ainda ouviu parte do telefonema.
no relatório da perícia de avaliação de dano corporal de fls. 9 a 9-verso;
no relatório da perícia de avaliação de dano corporal de fls. 37 a 38 verso;
nos CRC dos arguidos a fls. 406 a 407;
nas declarações prestadas pelos arguidos sobre as suas condições pessoais, familiares, profissionais e económicas que mereceram credibilidade.
A matéria de facto provada descrita em  a  fundou-se na análise conjugada das declarações prestadas pelo arguido B e pela assistente S.
A situação pessoal e económica dos arguidos, fundou-se nas declarações prestadas pelos arguidos a tal matéria, que como se referiu, mereceram inteira credibilidade.
De recordar que o Tribunal recorrido fundou da seguinte forma os pontos em causa:
Acresce, que o Tribunal a quo fundou a sua convicção beneficiando da oralidade e imediação, situação esta que está vedada a este Tribunal de recurso.
Igualmente, julgou segundo o princípio da livre apreciação da prova.
Ora, no caso em apreço,  a fundamentação da decisão recorrida expõe de forma clara e perceptível quer ao comum do cidadão, categoria na qual se integrarão os destinatários, quer ao Tribunal superior, quais as provas e o raciocínio lógico seguido na sua análise, que permitiu ao ora Tribunal recorrido concluir pela verificação da matéria fáctica dada como apurada e não apurada.
Assim sendo, e pelo exposto, muito embora o recorrente tenha dado cumprimento ao disposto no artigo 412, ns 3, als. e e 4 do Código de Processo Penal, entende-se que as provas que indica não impunham de forma alguma decisão diversa da recorrida, sendo perfeitamente lícito ao tribunal dar relevo a uns depoimentos em detrimento doutros que o não convencem, ao abrigo da livre apreciação da prova, sempre com os limites do bom senso a que se aludiu.
Como tal, não nos merece reparo a decisão da matéria de facto apurada, pelo que a dita matéria de facto se tem por fixada nos precisos termos em que o foi.
Como tal, quanto a este ponto, nenhum reparo nos merece a sentença recorrida.
Como tal, esta situação não pode subsumir-se ao conceito de legitima defesa, desde logo porque lhe falta o dito animus deffendendi.
O arguido não tinha que defender o seu irmão de qualquer agressão da ofendida, actual ou iminente, já que nesse preciso momento não estava a haver agressão nenhuma por parte da mesma.
E a briga em si não pode justificar a agressão em causa, já que esta aparece como uma ato isolado querido pelo arguido.
Assim, quanto a este ponto, também não assiste razão ao arguido ora recorrente.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo nos seus precisos termos a sentença recorrida.
A reconstituir a situação que existia antes da colocação da porta nova, repondo a porta antiga no estado em que esta se encontrava;
A suportar todas as despesas resultantes da colocação da porta nova e a reposição da antiga;
Alegou para tanto a autora, em síntese, que é titular de duas fracções autónomas integradas no prédio constituído em regime de propriedade horizontal situado na Rua  e na Rua , nesta cidade de Braga, sendo a ré a administradora do condomínio constituído pelas 14 fracções autónomas que compõem aquele prédio.
Ao considerar em sentido contrario, verificou-se erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais por parte do Tribunal a quo.
O Tribunal a quo ao não considerar os factos invocados nos artigos 24 e 25 da petição inicial, violou a alínea n 1 do artigo 615 do CPCivil.
Foram apresentadas contra-alegações, com as seguintes conclusões que se:
São coisas diferentes: deixar de conhecer da questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou ponto de vista produzido pela Recorrente.
O que importa é que o Tribunal decida a questão posta, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que a Recorrente apoiou a sua pretensão.
O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, visa colocar em crise a decisão proferida sobre a matéria de facto.
A Recorrida requer a rejeição do recurso formulado pela Recorrente, pois esta para além de não especificar no recurso interposto os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, também não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
O artigo 143 do Código Civil estatui que dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia de condóminos, a qual pode neste caso ser convocado pelo condómino recorrente.
O condómino que não se conforme com os atos praticados pelo administrador do condomínio deve, nos termos do artigo 143 do Código Civil, convocar a respetiva assembleia de condóminos que se realizará em conformidade com o disposto no artigo 143 do Código Civil e cuja deliberação pode ser anulada a requerimento de qualquer um dos condóminos.
A intervenção dos órgãos judiciários suscitada pelo condómino que impugnou a deliberação através da ação de anulação, limita-se a uma simples fiscalização da legalidade da deliberação.
Não compete ao tribunal apreciar do mérito da deliberação, de modo a indagar se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses dos condóminos.
De igual modo, não compete ao tribunal apreciar se a decisão do administrador do condomínio foi ou não a mais proveitosa para os interesses do condomínio.
A Recorrente, inconformada com os atos de administração das partes comuns do prédio realizados pela Recorrida, devia daqueles ter interposto recurso para assembleia de condóminos.
A Recorrente não é parte na relação contratual estabelecida entre o condomínio do prédio em que habita e a aqui Recorrida e, por isso, não pode de forma isolada sindicar o bom ou mau cumprimento pela Recorrida das funções que lhe estão cometidas.
Analisar se a sentença padece de nulidade nos termos do art. 615, al. do CPC;
A ré , Consulting, Lda. é administradora do condomínio do prédio urbano sito na Rua , e na Rua .
A mencionada deliberação foi comunicada a todos os condóminos ausentes da assembleia, no prazo legal de 30 dias, não tendo a mesma sido objecto de impugnação no prazo e por qualquer das vias previstas no artigo 1433 do Código Civil.Do objecto do recurso.
Obviamente que, no contexto de cada decisão a proferir, em função do concreto objeto do processo delimitado pelas partes, do regime jurídico aplicável e da pertinente subsunção jurídica, se as questões suscitadas pelas partes não assumirem relevo para a decisão do litígio ou se estiverem prejudicadas pela solução de fundo dada a esse litígio, o tribunal, por razões de celeridade e de economia processual, ficará dispensado de delas conhecer, como consigna o já citado 608, n. 2 do CPC, na sua parte final.
Com efeito, em tal ato decisório se julgou, em função da factualidade tida por relevante e da sua subsunção ao regime jurídico tido por aplicável, totalmente improcedente a ação, absolvendo-se o R dos pedidos contra si formulados.
Daí que se diga que situação diversa da nulidade da sentença é a de saber se houve erro de julgamento.
Vale tudo por dizer que caso se trate de eventual erro de julgamento e passível de correção pela Relação, não ocorre qualquer nulidade da sentença.
Questão que se coloca é a de saber se, no entanto, o fez de forma processualmente válida.
Por imposição do segmento normativo transcrito, deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende ver reapreciados pelo tribunal ad quem.
Questão que se tem colocado é a de saber se tal especificação deve constar, das conclusões recursórias ou se se bastará com a sua inclusão no corpo alegatório.
Como vem sendo maioritariamente entendido, constituindo a especificação dos concretos pontos de facto um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos, a especificação deverá constar das conclusões, por força do disposto no art. 635,n4, conjugadamente como o art. 640,n1, al., aplicando-se subsidiariamente o preceituado no n1 do art. 63
Entende-se, por conseguinte, que para uma correta impugnação da matéria de facto, se exige a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição do recurso.
E se bem que no caso concreto constam das conclusões tais pontos de facto impugnados- art.-s 24 e 25 da p.não foram tidos em conta, contudo nem nas conclusões nem na motivação consta a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada um dos segmentos impugnados.
Deste modo, perante o evidenciado inadimplemento, nenhuma alteração se poderá introduzir na matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada e não provada.
O problema vem colocado, assim, em sede de questionar se o administrador pode ser responsável perante os condóminos pela sua atuação.
Ora, independentemente de saber qual a exata qualificação ou enquadramento jurídico da atuação do administrador nessa posição, na esteira da doutrina que se vem pronunciando sobre tal temática, deve considerar-se aplicável, por analogia, o preceituado no art. 987 do Cód. Civil, que manda regular os direitos e obrigações daquele pelas regras do mandato, na medida em que sejam compatíveis com as disposições específicas da propriedade horizontal.
Deste modo, o administrador que falte culposamente ao cumprimento das suas obrigações, exceda os seus limites ou use indevidamente os poderes-deveres que a lei lhe confere torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao condomínio nos termos definidos no art. 798 do Cód. Civil.
A recorrente entende que ainda assim, tal ratificação não retira ao ato do administrador a responsabilização pela sua atuação, porquanto e de qualquer forma o administrador excedeu os limites das suas atribuições ao usar mal os poderes conferidos pela lei.
Mais uma vez, não podemos deixar de concordar com a sentença.