rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Declarou que existiu o corte de energia para aquele local e após, não obstante o corte, existiu nova ligação a esse local a partir de 03-08-2016, existindo leituras de energia até fevereiro de 201 Asseverou que em 2016 a solicitou ao distribuidor o corte de energia para aquele cliente, que a ordem de serviço está no sistema, e que foi, efetivamente, dada baixa do contrato em 03-08-2016, sabendo que existiu, com efeito, corte da energia. Esclareceu igualmente acerca dos cálculos efetuados, de modo a contabilizar os prejuízos e energia consumida. Relatou que os prejuízos foram todos assumidos pela, pois a energia foi distribuída ao local, não tendo sido paga pelo utilizador.
A testemunha OLV, trabalhador da empresa LAB, foi responsável pela elaboração do auto de vistoria de ponto de medição.
Analisado o auto de vistoria e o seu teor, a par das fotografias, pode-se concluir que a empresa usufruiu da energia, ainda que não tivesse contrato. Não foram apresentadas faturas de pagamento entre a cessação do contrato, de 03-08-2016, até ao presente momento, nem apresentados comprovativos de pagamentos.
As instalações da empresa, onde estava a energia a ser utilizada, estavam na disponibilidade do arguido. O benefício do consumo de energia serve os interesses do arguido. O arguido teve, durante o julgamento, a possibilidade de convencer o Tribunal do alegado pagamento da energia consumida que, o que não logrou conseguir.
Em bom rigor, o arguido também não imputou responsabilidades a outrem que pudesse beneficiar da utilização da energia.
As anomalias detetadas beneficiam em exclusivo a instalação denunciada. Ou seja, inexiste qualquer outra pessoa que pudesse beneficiar de tais irregularidades que não o arguido atente-se no período em que tal.
No período de 03 de agosto de 2016 até 06 de fevereiro de 2019 não houve qualquer contrato de fornecimento de energia para as instalações em causa. Não obstante não haver contrato válido, o certo é que a instalação continuou a consumir energia nesse mesmo período conforme resulta dos elementos documentais juntos aos autos cf. histórico de leituras, fotografias e medições que evidenciam consumo de energia no período em que não havia contrato compreendido entre a data de corte e a deteção das.
As testemunhas apresentaram um depoimento coerente, sério, isento e credível. Não se revelaram sinais de falsidade ou de animosidade para com o arguido.
Conjugada toda a prova, conclui-se que o arguido se apropriou indevidamente da energia elétrica que consumiu que foi consumida isso é certo e seguro, atentas até as declarações do arguido que admitiu a utilização e consumo da, em seu proveito e sem contrato de fornecimento de energia ativo com qualquer comercializador.
Igualmente, não se demonstrou benefício a favor de.
O recurso aos elementos de prova existentes permite chegar a uma conclusão: O benefício de apropriação de energia só pode reverter para o arguido, sócio-gerente da empresa que beneficiou do fornecimento de energia.
Face aos factos conhecidos, acima analisados, consegue-se, estabelecer um nexo preciso, direto, coerente, lógico e racional entre os indícios provados e os factos que deles se inferem a autoria dos factos imputável ao.
O arguido negou os factos pelos quais vinha acusado, na parte de responsabilização criminal. Ou seja, negou ter-se apropriado de energia da ...), alegando antes que o contrato sempre esteve ativo.
O Tribunal, conjugada toda a prova existente nos autos, não vislumbrou qualquer causa passível de excluir a ilicitude ou a culpa. Não foram juntos pelo arguido quaisquer elementos passíveis de infirmar as demais provas acima analisadas.
Tenha-se em consideração o que já foi analisado supra, em termos de análise da prova produzida.
Analisada a certidão permanente da sociedade, consta o n 5 como sendo a da sua sede; por sua vez dos autos, constam quer elementos documentais com o n 7 A cf. auto de, quer com o n 5 e 5 A cf. doc. 1 junto com o.
No mais não especificamente analisado supra, diga-se que não foi produzida prova segura, certa e suficiente nesse sentido.
- Âmbito do Recurso
Com esse fundamento, porque estão imperceptíveis tais depoimentos, não se conseguindo decifrar grande parte das palavras do que depuseram em julgamento acerca da matéria dos autos e, concomitantemente, compreender o que deles decorre com razoável segurança.
Por isso, consubstancia uma nulidade sanável, sujeita ao regime constante do artigo 120, do Código de Processo Penal, dependente de arguição.
Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso.
Em princípio, só as nulidades de sentença previstas no referido artigo 379, do Código de Processo Penal, podem servir de fundamento ao recurso, mas aqueles outros vícios formais não poderão servir de fundamento para recurso da decisão final.
A nulidade ora arguida apenas nas alegações de recurso não respeita a vício da sentença ou de qualquer acto processual sobre o qual o recorrente tivesse reclamado e tivesse visto indeferida a sua reclamação.
Pois o regime da tramitação da arguição de nulidades e da sua eventual sanação, não é confundível e em nada contende com o regime do processamento das impugnações das decisões judiciais, incluindo o que resulta quanto aos respectivos prazos.
Nestes termos, improcedem, todas as pretensões constantes da motivação e das conclusões do recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido RILO, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.
Évora, 05-04-2022
Fernando Pina
Beatriz Marques Borges
Gilberto da Cunha
Acordam na Secção Cível  Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra
- Relatório
Por despacho de 13 de setembro de 2021 foram os presentes embargos de executado recebidos e o Exequente notificado para contestar.
- A Exequente apresentou contestação sustentando, em síntese, que para além da citação do Executado, foram concretizados atos de penhora do vencimento do executado em 08 de fevereiro de 2002, 05 de abril de 2002, 12 de junho de 2002, 7 de agosto de 2002, 07 de outubro de 2002, 10 de outubro de 2002, 08 de novembro de 2002, 13 de novembro de 2002 e 16 de dezembro de 200 A factualidade descrita é do conhecimento do Executado, que a omite, devendo por isso ser condenado como litigante de má fé.
- O Embargado respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé.
- O Exequente veio requerer a redução da quantia exequenda, por reconhecer estarem prescritos parte dos juros reclamados.
Dispõe o artigo 26, n. 2 do CPC, ex , artigo 55, n. 1 do CPC, que o Exequente pode, em qualquer altura, reduzir o pedido.
Notifique e Comunique.
Nos termos do art. 30, n. 1, do CPC, foi atribuído o valor á oposição de 5839,00 euros.
Foi proferido despacho a sanear os autos, onde se decidiu ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como do território, ser o processo é o próprio e não enfermar de nulidade total que o invalide, serem as partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e dado o seu interesse direto na causa, as partes são legítimas, sendo regular o respetivo patrocínio.
Após foi proferida decisão, onde se decidiu:
Custas a cargo da Embargante.
Registe, Notifique e Comunique.
- Inconformado com tal decisão dela recorreu o oponente AA, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
" O douto Tribunal recorrido fez errada interpretação do Direito e da Lei nas seguintes interpretações:
no sentido de um prazo sujeito a uma interrupção duradoura poder ser novamente interrompido enquanto não voltar a correr
Estas interpretações foram feitas contra a letra dos artigos 32 a 32.
Resulta claro, portanto, que a prescrição só pode ser interrompida uma vez.
Ao contrário do que é fundamentado na douta Sentença recorrida, não é o acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, mas a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.
Independentemente da interrupção ficcionada pelo artigo 32, n. 2, essa citação ocorreu no dia 14 de Fevereiro de 200
Para além disso são actos praticados por um terceiro, considerado na relação também como devedor, não promovidos directamente pelo titular do direito.
Uma segunda interrupção em nada altera o efeito interruptivo duradouro da primeira, considerando-se como não existente.
Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/05/2021 processo n. 568/06TBVNO-A.C1)
- Feitas as notificações a que alude o art. 22, do P., respondeu BB terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
a - Dos Acórdãos invocados pela contraparte
a -  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012013, Processo 7624/11TBMAI.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002019, Processo 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec
/504a22bfb229a47f802582730036142a?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383 2/9166eb55429093ad8025822d003ff48d?OpenDocument
As sucessivas penhoras do salário de que sempre teria conhecimento através dos recibos de evitariam a criação no devedor da segurança de que o credor não pretenderia mais exercer o seu direito.
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d383
/81d1884a17612fb8802586af00500c42?OpenDocument
a - A tese do Recorrente desconsidera em absoluto o disposto no Art. 323o do , que, não sendo aplicado, resultaria em grande injustiça, caso se entendesse como aquele pretende que os depósitos feitos pelo empregador são actos praticados por um terceiro, não promovidos directamente pelo titular do direito, ora, se aceitássemos este raciocínio como válido também a citação ou notificação judicial de qualquer acto, nunca poderiam interromper a prescrição, pois tratam-se de actos praticados pelo Tribunal que também é um terceiro na relação credor/devedor,
a - De acordo com o disposto no Art. 323o do o que releva é que o exercicio do direito se faça através de acto com carácter judicial.
Conferir neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4a edição revista e actualizada, Coimbra Editora, pág. 290 Vide também Rita Canas da Silva, em Código Civil Anotado, Vol. , 2a Edição Revista e Actualizada, Coord. De Ana Prata, Almedina, pág. 42
a - A penhora é acto de carácter judicial.
Cada desconto de 1/3 do vencimento do executado expressa, não apenas uma intenção de exercer o direito, exterioriza o exercício do direito de crédito pelo exequente.
O executado tem conhecimento do exercício desse direito pelo acto judicial de penhora de 1/3 do seu vencimento.
a - O acto judicial de penhora de 1/3 do vencimento não se esgota num acto isolado pois renova-se por cada vencimento ou salário auferido pelo executado.
Pelo que, o prazo de prescrição de 20 anos  artigos 309o e 311o do começou a contar a partir de Outubro de 200
a - A execução de que os presentes autos são apensos foi intentada em 22 de Março de 2021 e o executado foi citado em 5 de Julho de 202
É assim notório que o direito de crédito do Exequente não está prescrito.
- Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor:
"A sentença é recorrível artigo 62, n. 1 do.
O recorrente ter legitimidade artigo 63, n. 1 do.
O recurso é tempestivo artigo 63 do.
Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64, n. 1, al. do, a subir nos próprios autos artigo 64, n. 1, al. do e com efeito devolutivo artigo 64, n. 1 do.
Por legais e tempestivas admito as contra-alegações.
- Com dispensa de vistos, cumpre decidir.
Fundamentação
Dos autos e documentos juntos aos autos resulta que:
Em 15 de dezembro de 1998 BB intentou ação executiva contra AA, a qual correu termos sob o n. 57-A/99, do ... Juízo do Tribunal Judicial ....
Foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento de AA e foram efetuados descontos no vencimento em novembro de 2001, março de 2002, maio de 2002, junho de 2002, julho de 2002, setembro de 2002 e outubro de 200
Em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CCJ.
A execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202
A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez;
O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição;
Porém, antes de entrarmos na análise das questões levantadas no recurso, diremos algo a respeito da prescrição.
Relevando, a respeito, a necessidade de intervir juridicamente sobre uma situação de facto em que a função do direito se acha comprometida pela inércia do titular, quando a sua duração passa a revestir-se de um grau de censurabilidade justificativo da sanção do ordenamento jurídico. Juntando-se também a esta outra razão de politica legislativa voltada para o objectivo de libertar o sujeito passivo da relação jurídica, garantindo-lhe a disponibilidade patrimonial e a mobilidade dos bens com o inerente aproveitamento dessas potencialidades para a realização de outros interesses.
Constituindo a interrupção da prescrição facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, pelo que a respectiva alegação e prova incumbirá ao credor cfr. n. 2, do art. 34, do.
Aqui chegados, iremos debruçarmo-nos, sobre cada um dos pontos invocados pelo recorrente.
A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer uma vez.
O recorrente para sustentar o seu ponto de vista estriba-se no Ac. do S.T.J.,05-11-2013, proc. n. 7624/11TBMAI.S1, de onde se extrai, segundo o mesmo, que não se admitem sucessivas interrupções.
Por sua vez o recorrido advoga entendimento oposto, referindo, que o Ac. do S.T.J. de 9/5/2019, proc. n. 10238/15YYLSB-A.L1-A.S1, reconhecendo haver contradição entre o Ac. do S.T.J., referido pelo recorrente, processo supra citado, sublinhado é nosso, com o Ac. do Tribunal da Rel. de Lisboa, de e 102018 Processo 10238/1YYLSB-A.L1-2), confirmando o acórdão recorrido, Ac. do tribunal da Rel. de Lisboa.
Diga-se, desde já, que em nossa opinião, nem do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo recorrente, nem do Ac. do mesmo Venerando Tribunal, citado pelo recorrido, se pode tirar a ilação pretendida por cada um.
Na verdade, o Ac. do STJ citado pelo recorrente, reporta-se a uma questão de responsabilidade extracontratual, onde se refere que o prazo prescricional do art. 49, do , apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição, de onde, em nossa opinião não se pode tirar, com segurança, que no entender no mesmo acórdão não seja possível haver interrupções da prescrição sucessivas. Por sua vez, o Ac. citado pelo recorrido, num recurso de revista extraordinária, onde confirma a decisão do Ac. da Rel. de Lisboa de 18/1/2018, proc. 10238/1YYLSB-A.L1-2, não chega a debruçar-se sobre a questão de ser ou não possível haver interrupções sucessivas da prescrição, porquanto, confirma a decisão do Ac. recorrido, de que o prazo em causa, nesses autos é de 20 anos, conclusão a que tinha chegado o Ac. recorrido da Rel. de Lisboa.
A lei cfr. art.s 32 a 32, do, não nos dá uma resposta concreta e segura, para a questão que temos entre mãos, ou seja, saber se é ou não possível haver várias interrupções sucessivas da prescrição.
É claro que a proibição de sucessivas interrupções não resulta directamente da letra da lei, mas da letra da lei também não resulta o contrário. Por isso, temos de lançar mão do elemento teleológico e esse aponta, claramente, no sentido de que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez. Tal conclusão não é repudiada pela letra da lei e podemos mesmo dizer que nela tem algum apoio, uma vez que a interrupção a que a lei se refere parece ser inequivocamente a interrupção do prazo inicial e não a interrupção do novo prazo de prescrição vide artigos 32 a 32 do.
Ora, permitir sucessivas interrupções da prescrição seria atentar contra todas aquelas razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico.
Aqui chegados, podemos afirmar, que acompanhamos o entendimento do recorrente, quando afirma não ser possível haver sucessivas interrupções da prescrição, até por no caso em apreço, os autos estarem ainda a coberto pela interrupção da citação cfr. art. 32 n. 1, do.
Assim, o facto gerador de interrupção, nos presentes autos, foi a citação, já não os atos de penhora do vencimento.
Dito isto, voltemos ao caso em apreço.
Da matéria de facto provada resulta que o exequente em 15/12/98 intentou ação executiva contra o executado, que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., com o n. 57-A/99, para a qual foi citado em 14/2/2000 facto interruptivo da prescrição), em 26 de fevereiro de 2003 o Exequente foi notificado, para além do mais, impulsionar a execução sem prejuízo do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CCJ e que a execução de que os presentes autos são apenso foi intentada em 22 de março de 2021 e o Executado foi citado em 05 de julho de 202
Ora, tendo sido a execução n. 57-A/99, julgada deserta, como o próprio recorrido refere, e como resulta da matéria provada cfr. facto) e defendendo nós, pelas razões supra explanadas, que ao caso não se aplica interrupções sucessivas, a data da interrupção a ter em conta é a da citação, desde logo, por força do n. 2, do art. 32, do
Tendo o executado sido citado em 14/2/2000 e sendo o prazo de prescrição de 20 anos cfr. art.s 30 e 31, do, e, tendo presente que execução, em causa, foi intentada em 22/3/2021, temos para nós, que deu entrada para lá dos 20 anos, pelo que, assiste razão ao recorrente quando refere ter-se verificado a prescrição.
Visto este ponto passemos ao segundo ponto.
O acto judicial de penhora independentemente de se esgotar num acto isolado ou de se renovar por cada, não tem a virtualidade de interromper a prescrição, mas é a citação o acto que levou ao conhecimento do recorrente a prática desse acto, isolado ou que interrompe a prescrição.
Atendendo ao referido no ponto anterior ponto, precludida ficou esta questão
Visto este ponto passemos ao seguinte.
Assim, em face do exposto acorda-se e decide-se:
Não tomar posição quanto aos pontos e, por precludidos, face ao referido no ponto
Custas pelo recorrido.
Coimbra, 8/3/2022
Pires Robalo
Sílvia Pires
Mário Silva
Conflito n. 61/19
Acordam no Tribunal dos Conflitos
A., SGPS, S.A., com os sinais dos autos, deduziu embargos de terceiro contra a penhora de imóveis efectuada no processo de execução fiscal em que é executada B, Lda.
Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor:
"Este Tribunal é materialmente incompetente para julgar os embargos de terceiro remetidos pelo TAF do Porto, sendo que a aí Embargante, caso queira reclamar a restituição de qualquer bem que se encontre apreendido para a massa insolvente nos presentes autos, terá de o fazer pelo meio processual adequado cf. artigo 14, n1, als. e, 14 e 14, ns 1 a 3 do.
Recebidos os autos no TAF do Porto, foi aí proferida em 212019 a seguinte decisão:
Nos termos da certidão junta aos autos a fls. 268 do SITAF, resulta que a B., Lda, executada no processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi declarada insolvente por sentença proferida no processo que corre termos no Juízo de Comércio do Tribunal de Vila Nova de Gaia sob o n. 685/18TYVNG, transitada em julgado em 002017;
Apreciação da questão
Dispõe o artigo 18 do CPPT:
Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Sem custas.
Lisboa, 8 de Julho de 2021
Isabel Cristina Mota Marques da
Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Na presente acção que J..move contra:
O Autor alega, muito em síntese, o seguinte:
O Autor foi cliente do Réu BES desde 2006 e até ao colapso desta instituição.
Tal valor não foi reembolsado ao Autor.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal.
SEGURADORAS
Zurich Insurance Plc UK Branch, com sede em The Zurich Centre, 3000 Parkway, Whiteley, Fareham, Hampshire, P015 7JZ, Reino Unido;
ANV Global Services Ltd., com sede em Avenida Diagonal 123, Floor 9, Barcelona - 08005, Espanha;
Berkley Professional Liability UK Limited, com sede em 40 Lime Street, 7th floor, London EC3M 7AW, Reino Unido;
Berkshire Hathaway International Insurance Limited, com sede em London Underwriting Centre, 6th Floor, 3 Minster Court, Mincing Lane, London, EC3R 7DD, Reino Unido;
Argo Global, SE, com sede em Caledonia Tower, N 1, Qui-si-sana Seafront, Sliema, Malta -SLM 3114, Malta;
Chubb Insurance Company of Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido;
O Autor pronunciou-se não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.
A douta decisão recorrida indefere a intervenção principal dos administradores da Espírito Santo Irmãos, SGPS e a intervenção quer principal,quer acessória de várias companhias seguradoras, intervenções essas requeridas pelos RR;
A douta decisão recorrida deveria ter antes considerado que as normas constantes nos arts. 78, n. 4, do CSC e 82, n. 3, al. do CIRE são, pelas razões acima expostas, inaplicáveis ao caso subjudice, e consequentemente ter-se decidido pela admissão e deferimento das intervenções principais - e subsidiariamente, acessórias - acima mencionadas na conclusão;
À presente acção, que aproveita exclusivamente ao A./Recorrente, são aplicáveis, isso sim, as normas legais já invocadas na p., e também o art. 79 do CSC;
Não foram apresentadas contra alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
OS FACTOS
Os elementos com relevo para a decisão são os que constam do relatório supra, sendo certo que a questão é fundamentalmente de natureza jurídica.
Ainda assim, para melhor esclarecimento, reproduz-se, na íntegra, o despacho recorrido:
"O réu, A, deduziu diversos incidentes de intervenção de terceiros, uns a título de intervenção principal e, outros, subsidiariamente, de intervenção acessória.
Vejamos cada um desses incidentes.
Intervenções Principais.
Intervenção Principal da Comissão do Mercados dos Valores Mobiliários e Banco de Portugal
No artigo 209 da petição inicial o A. afirma que o R. Novo Banco, o Banco de Portugal e a emitiram um conjunto de declarações que criaram nos investidores detentores de instrumentos financeiros emitidos pelo GES e comercializados pelo BES a legítima convicção de que os reembolsos dos montantes investidos, acrescidos de juros remuneratórios, iriam ser realizados pelo Novo Banco.
A ser verdade o alegado pelo A., existe uma responsabilidade do Banco de Portugal e da na frustração das expetativas do A. quanto ao recebimento das verbas a que alegadamente teria direito, pelo que o R. chama aos presentes autos, para neles intervirem como associadas dos RR.: - O Banco de Portugal; - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O Autor pronunciou-se, não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.
Apreciando e decidindo.