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Como sempre, farão Ex.as), inteira e objectiva JUSTIÇA!A Recorrente SMCS terminou as respectivas alegações de recurso com as  conclusões que se reproduzem ipsis verbis:
A sentença recorrida está errada e é injusta na valoração dos factos, violando o princípio da igualdade substancial das partes e da justa composição de um litígio, consagrado no art. 4 do CPC, aplicável ex-o art. 2 alínea do CPPT.
Já que a falta de indicação na factura do nome da tipografia, foi julgado na sentença recorrida como a preterição de uma formalidade legal essencial.
Factos jurídicos esses, que por sinal as respectivas normas foram entretanto revogadas, um destinado a proteger a actividade tributária, o outro destinado a proteger o contribuinte dessa actividade, relativamente aos quais, entre ambos, a Recorrente não consegue qualquer superioridade na força legal ou nos bens jurídicos protegidos.
Facilmente se podia concluir que a tipografia em causa era perfeitamente identificável.
"Autorizado pelo S.E.A.F., por despacho ministerial de 15/12/87
Pelo que na sentença recorrida, por inapropriada valoração dos factos, não foram anuladas as correcções de IVA efectuadas com esse fundamento, tendo em conta, por um lado, a comprovada da materialidade das compras tituladas por essas facturas que não foi valorada ou desvalorada na sentença recorrida, tal como se refere por transcrição da sentença recorrida.., já que o que está aqui em causa é apenas o incumprimento de um requisito formal das facturas e não a materialidade da operação e dos seus sujeitos.).
E por outro, como seu corolário lógico, uma dupla tributação em IVA, com violação do princípio da neutralidade do IVA, do método do crédito do imposto, bem como dos princípios da justiça, da capacidade contributiva e proporcionalidade que adiante se irão abordar.
Perante a comprovada materialidade das operações tituladas por essas facturas que não foi valorada ou desvalorada na sentença recorrida, tal como se refere por transcrição da sentença recorrida.., já que o que está aqui em causa é apenas o incumprimento de um requisito formal das facturas e não a materialidade da operação e dos seus sujeitos.), a interpretação e aplicação da lei efectuada na sentença recorrida, violando desde logo o princípio da neutralidade do IVA e do método do crédito do imposto como antes se referiu.
não sendo aplicável, in casu, a retroactividade alegada por aquela Impugnante, atenta a natureza da norma em causa e sob pena da violação das suas legitimas expectativas, sem embargo de no caso concreto, tal reverter em seu desfavor.
Não é justa a valoração dos factos, da comprovada materialidade das operações tituladas por essas facturas e ao IVA suportado e não deduzido nessas aquisições, e ao IVA liquidado nas suas vendas materialidade que erradamente não foi valorada ou desvalorada na sentença recorrida, onde se referiu... já que o que está aqui em causa é apenas o incumprimento de um requisito formal das facturas e não a materialidade da operação e dos seus sujeitos.).
Concatenada com uma errada interpretação sistemática desta lei, já que da decisão desta parte da sentença, resulta a violação do princípio jurídico-constitucional da tributação da igualdade art. 13 da, tendo este como pressuposto o princípio da capacidade contributiva expressamente constante no art. 4 n 1 da.
Pois a Recorrente ao ser impedida de deduzir o IVA de 17% taxa vigente em que suportou a montante, ao ter de liquidar e entregar nos cofres do Estado o IVA devido com a venda dessas mercadorias.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto dos recursos delimitados pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito:
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa aos períodos de, cfr. Relatório da Inspecção Tributária de fls. do Processo Administrativo.
Os seis meses legalmente estabelecidos para terminar o respectivo procedimento terminam em 10200
A Impugnante foi notificada das seguintes liquidações de IVA e Juros Compensatórios, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 31-08-2005:
N da liquidação Valor
Cfr. teor de fls. 63 a 86 dos autos;
O CASM usava uma carrinha e tinha um estaleiro num terreno com cerca de 1000 m2 situado numa zona de pinhal perto da casa dos pais dele, em Moselos, entretanto desactivado, cfr. prova testemunhal;
Por vezes os veículos que transportavam a sucata para as instalações da Impugnante excediam o limite de carga permitido por lei, cfr. prova testemunhal.
Foram os seguintes os meios de pagamento utilizados pela Impugnante para pagamento das facturas infra referidas, do ano de 2001:imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. teor dos documentos n 9 a 11 juntos com a Petição 0Inicial.
Por vezes eram emitidas facturas por cada transacção, que podia não corresponder a uma só carga, mas a várias cargas no mesmo dia, cfr. prova testemunhal.
A presente impugnação foi apresentada no TAFde Viseu em 16-11-2005, cf. teor do doc. de fls. 1 e 2 dos autos.
Além disso, valorizou-se ainda o depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas, designadamente, a testemunha EAS quantos aos pontos e e as testemunhas CAOS e MMP quanto aos pontos, e, pelo conhecimento directo que revelaram sobre os mesmos.DE DIREITO
Cumpre notar que o Relatório de Inspecção Tributária, datado de 09/12/2004 e constante de fls.102 a 112 dos presentes autos, que sustenta as liquidações em  apreço, abrange os anos de 2001 e 200
Vejamos então os indícios descritos no RIT e o que se pode extrair dos anexos para que expressamente remete, e se tais indicadores saíram reforçados ou pelo contrário enfraquecidos, com a prova dos autos.
Por simplicidade de exposição e a titulo meramente exemplificativo, podemos afirmar que a Administração Tributária apurou:
Quanto aos emitentes das facturas:
CASM-" trata-se de um incumpridor fiscal; não possui estrutura empresarial e financeira para o comércio de sucata e para os valores facturados; o peso que mencionou nas facturas que emitiu excede a carga máxima das viaturas indicadas como utilizadas no transporte da carga facturada; dos recibos das facturas consta o cheque utilizado no seu pagamento, porém, o emitente declarou em outros processos que levantava os cheques ao balcão e logo entregava os valores aos clientes, recebendo apenas uma percentagem correspondente ao valor do IVA mencionado nas facturas; encontra-se referenciado em outros processos inspectivos como emitente de facturas falsas, nuns casos confessadamente.
Quanto ao utilizador das facturas:
In casu, não resulta minimamente evidenciada a recolha de qualquer dado objectivo ou indício seguro, credível e consistente com a demais factualidade de banda dos emitentes, de que os fornecimentos constantes das facturas ou documentos por eles emitidos e contabilizados pela impugnante SMCS não correspondiam a operações reais e efectivas.
Ora, os dados recolhidos ao nível dos emitentes, só por si, não bastam para sustentar o labéu de falsidade que a AT pretende fazer recair sobre as transacções tituladas pelas facturas posta em causa.
Na verdade, tais indícios até saem enfraquecidos, como salienta a Recorrida nas contra-alegações de recurso.
Do Recurso da Impugnante SMCS
Reconhece a ora Recorrente que, nas faturas emitidas por AAMO, não consta o nome da tipografia que as imprimiu, contudo, alega que tal situação terá ocorrido por mero lapso técnico, lapso este que nunca havia notado.
Face a todo o vertido supra, impõe-se concluir que as facturas corrigidas pela AT pela não-aceitação da dedução do IVA nelas mencionado não estão passadas na forma legal, tal como a impõe o art.35 do Código do IVA, não merecendo a sentença recorrida a censura que lhe é desferida, uma vez que  que decidiu de acordo com a lei ao não aceitar a regularidade de tais facturas e a legalidade da dedução do imposto nelas mencionado.
Esgrime ainda a Recorrente contra a sentença a quo a violação da Lei Fundamental, concretamente no que concerne aos princípios constitucionais da neutralidade fiscal, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.
Custas pelas  Recorrentes.
Porto, 4 de Abril  de 2019
Processo n. 23748/19T8LSB-A.LS2 Revista - 4 Secção
A A. respondeu concluindo que o acórdão recorrido não padece de qualquer erro na aplicação do direito, nem muito menos se verifica qualquer nulidade do despacho saneador, nomeadamente, a violação do disposto no art. 61, n. 1, alínea do P., pelo que, em caso de admissão do recurso da R., deve ser negado provimento ao mesmo.
Foi proferido despacho liminar no qual se considerou existir dupla conforme, tendo os autos sido remetidos para a formação a que alude o art. 67 n. 3 do CPC.
Importa assim indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, que refere o seguinte:
Conforme consta do requerimento de interposição do recurso em análise, o presente recurso de revista excecional vem interposto das duas decisões contidas nos Pontos  e  do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que se transcrevem:
Da não verificação da exceção de prescrição
Verificando-se a dupla conforme, o recurso só poderia ser admissível pela via da revista excecional, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil, defendendo a recorrente que se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos na alínea do n. 1 do mencionado artigo 67
Nas conclusões  a 1 das alegações apresentadas, a recorrente justifica a admissão do recurso sobre esta questão, nos termos seguintes:
A apreciação daquela questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos casos em que, em processo laboral, qualquer trabalhador invoque a prescrição de infrações disciplinares de forma genérica e vaga, esclarecendo-se se o Tribunal, nesse caso, se pode socorrer, ou não e sob pena de nulidade da decisão, dos factos que entender que constem da contestação, mas que não tenham sido expressamente utilizados pelo trabalhador como fundamento para a prescrição.
Veja-se o douto Ac. do STJ, de 2019, Proc. de Revista excecional n. 23189/10T8LSB.LS1, cujo relator é o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, cujo sumário está disponível em www.stj.pt/jurisprudencia/revistaexcepcional que decidiu que:
Motivo pelo qual a apreciação da questão suscitada no presente recurso é claramente relevante e necessária para uma melhor aplicação do direito.
A mesma fundamentação resulta do corpo das alegações.
Pelo exposto, acorda-se em rejeitar a admissão do recurso de revista excecional interposta pela recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
" Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente o recurso de impugnação apresentado pela recorrente.
Resultando, ou não, do modo de contagem desse prazo, a admissibilidade do Recurso Judicial ora apresentado.
Em sentido contrário, entende o recorrente que a contagem do prazo de 20 dias após a notificação da decisão de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 80, n 1 do, faz-se nos termos do art 6 do RGCO ex da alínea do art. 3 do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Entendendo-se que tal prazo 20 não respeita a acto a praticar em processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime de prazos processuais.
O facto do requerimento de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere um acto a praticar em juízo, pois, para o efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento secretaria, que é dirigido ao tribunal tributário.
Nada obsta a que se conheça do recurso interposto.
O objeto do recurso consiste em saber se não é de rejeitar o recurso interposto das decisões de impugnação de coimas.
Resulta referido no despacho recorrido que as decisões de aplicação de coima foram depositadas na caixa de correio eletrónica da recorrente a 24-6-2019, bem como que a notificação de aplicação das coimas foi considerada a 29-6-2019, nos termos do art. 3 n. 10 do P.P.T., aplicável por via do disposto no artigo 7 n. 2 do R.G.T., o que não é posto em causa pelo recorrente.
No entanto, a data de apresentação no serviço de finanças do recurso de impugnação não se mostra no dito despacho.
Ainda que relativamente a tal conste informação prestada por funcionário do dito serviço, trata-se de matéria de facto que não é possível ao S.T.A. que, nos termos do artigo 8 n. 2 do R.G.T., apenas conhece de direito.
Assim, qual tenha sido a data deve ainda ser estabelecido pelo tribunal recorrido que para tanto tem poderes de facto.
Consequentemente, impõe-se determinar a anulação da decisão proferida e a devolução ao dito tribunal, nos termos do artigo 7 n. 2,, do R.G.O., para que aí seja fixada a data de apresentação do recurso de impugnação e proferido novo despacho.
O S.T.A. tem decidido uniformemente no sentido desta disposição ser aplicável, no caso do referido prazo terminar em férias, conforme dão notícia Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, anotação 10 ao art. 8, Regime Geral das Infrações Tributárias,  ed., Áreas ed., 2010, pág. 536, autores que expressam o seguinte:
Tal entendimento foi reiterado a 21-9-2011 e a 28-5-2014, nos acórdãos proferidos nos processos n. 0318/11 e 0311/14, acessíveis em www.dgsi.pt.
Processo n. 638/17T8PTM.E1
Alegou para o efeito que, tendo celebrado contrato de trabalho com a ré em 002016, acabou por resolver o mesmo, com invocação de justa causa, em 202016, pelo que pretende obter compensação pela cessação do contrato de trabalho.
Mais alegou que ficaram em dívida as quantias suprarreferidas, atendendo a que foi remunerado em valor abaixo do previsto no CCT aplicável.
Pugna, por isso, pela ilicitude da resolução do contrato de trabalho por parte do autor e pede que a ação seja julgada improcedente.
Custas a cargo do autor, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido artigo 52 do Código de Processo.
Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação que motivou e concluiu que:
Il - Não se verifica por parte do apelante qualquer violação do disposto no art. 39 do CT.
Muito pelo contrário, o apelante fez cessar imediatamente o contrato de trabalho sub judice com justa causa e nos termos e para os efeitos do legalmente estatuído na citada disposição legal.
O apelante cumpriu com a estatuição que lhe incumbia, designadamente, cumpriu com o respetivo procedimento para a resolução do contrato, ou seja, que comunicou a resolução ao contrato de trabalho ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justifica.
- Os créditos reclamados pelo autor.
A. Autor e ré celebraram o contrato que constitui o documento de fls. 13-15 dos autos, com o seguinte teor:
"CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
O presente contrato tem início em 04/01/2016 e termo a 31/12/2016 com um período experimental de 30 dias. O presente contrato não será renovado e cessará automaticamente no dia 31/12/201
O contrato é celebrado pelo prazo estabelecido na cláusula , ao abrigo da alínea do art. 14 do Código de Trabalho, e justifica-se devido ao acréscimo excepcional da atividade da empresa, nomeadamente para fazer face ao contrato de prestação de serviços celebrado com , cujo prazo de duração é até 30 de Dezembro de 201
O Segundo Outorgante aceita que o descanso compensatório devido pelo trabalho prestado em dia feriado seja substituído por prestação de trabalho remunerado com o acréscimo nos termos previstos no CCT aplicável.
A duração das férias do Segundo Outorgante é definida e regulada pelas normas correspondentes e aplicáveis ao caso concreto, da Subsecção , Secção , do Capítulo do Código do Trabalho.
O segundo outorgante está obrigado a velar pela conservação e boa utilização dos bens e equipamento que lhe forem confiados pela primeira outorgante para o exercício das suas funções, bem como está impedido de aproveitar, em proveito próprio, quaisquer bens ou equipamento, propriedade dos clientes da primeira outorgante, a que o primeiro tenha acesso no desempenho da atividade agora contratada.
O Segundo Outorgante obriga-se a informar imediatamente a primeira OUTORGANTE, caso tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal.
O segundo outorgante não é filiado em nenhum sindicato profissional.
Celebrado a 30 de Dezembro de 2015, constando de dois exemplares, devidamente assinados e distribuídos pelas partes outorgantes.
", 29 Abril 2016
Exmos Srs.
O Contrato Coletivo de Trabalho não está a ser cumprido, ou seja os meus ordenados nunca estão certos.
Além disso no passado dia 27 de Abril testemunhei o seguinte, um colega meu a ser maltratado pelos meus superiores da , o meu colega foi tratado abaixo de cão, e até tinha razão, portanto tenho toda a legitimidade para pensar ontem foi o meu colega, amanhã posso ser eu.
É esta a imagem da ?
Foi um erro de casting trabalhar na , não foi por falta de aviso, mas agora sei que trabalhar na é retroceder 500 anos, é quase voltar ao tempo da pedra.
Esta rescisão tem efeito a partir do dia 1 de Maio.
Junto envio as minhas folhas de horas para serem revistas.
Enquanto ao serviço da ré, o autor não gozou qualquer período de férias. artigo 8 da p.)
A ré pagou ao autor os valores constantes dos documentos de fls. 19 a 23, 73 e 109 a 113, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 10 da p.e artigos 31 e 32 da contestação)
E. O autor não é filiado em nenhum sindicato.
A justa causa para a resolução do contrato de trabalho
O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos art. 39 n. 1 do.
No caso concreto, quanto a esta questão, resulta dos factos provados que o autor alegou que "o Contrato Coletivo de Trabalho não está a ser cumprido, ou seja os meus ordenados nunca estão certos.
Além disso no passado dia 27 de abril testemunhei o seguinte, um colega meu a ser maltratado pelos meus superiores da , o meu colega foi tratado abaixo de cão, e até tinha razão, portanto tenho toda a legitimidade para pensar ontem foi o meu colega, amanhã posso ser eu.
Quanto ao mais, invoca factos que nem sequer se passaram consigo e, em qualquer caso, não os situa no tempo nem reproduz o que foi dito para podermos concluir pela verificação dos juízos de valor que formula.
Os créditos reclamados pelo trabalhador
Quanto aos valores relativos a férias e subsídios de férias e de Natal:
A sentença recorrida fez uma análise correta dos factos provados e das normas legais e contratuais aplicáveis ao caso, pelo que se mantém.
Na verdade, é evidente que a empregadora pagou ao trabalhador a retribuição devida pela prestação de trabalho, tendo em conta o regime geral previsto no CT, no CCT aplicável e no seu contrato de trabalho.
Sumário: o trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Neste sentido, em caso semelhante, Ac. STJ, de 102016, processo n. 1085/10T8VNF.GS1, www.dgsi.pt/jstj.
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, extrai incorretamente uma conclusão baseada na mera suposição sem que dos autos haja qualquer elemento ainda que meramente alegatório o qual lhe permita afirmar ainda que genericamente que a Impugnante intervindo no procedimento poderia ter alterado a matéria tributária vinculadamente determinada.
Ora, é pacífico que quer a natureza quer a medida do ato não poderiam ser outras. Pois que, por um lado, na sua base está a falta, por parte da Impugnante, da entrega da declaração Mod 22 o que origina a emissão de uma liquidação oficiosa.
O Tribunal pode entender, em função do caso concreto e dos elementos e posição das partes - não haver lugar ao aproveitamento do ato mas para isso precisa que o Impugnante cumpra o ónus alegatório de vir concretizar que elementos poderia ter trazido e que contribuiriam para a formação da decisão de liquidar em termos divergentes ao que ocorreu.
Ademais, vigora no nosso ordenamento jurídico-processual o princípio do dispositivo previsto atualmente no art. 5 NCPC outrora art., aplicável ex do art. 2 alínea, do CPPT.
Pelo exposto, estão em causa os seguintes vícios:
Mostram-se ainda violados o disposto nos arts. 5, todos do CPC, aplicável ex , da alínea, do art. 2, do CPPT; art. 8, n 2, alíneas e e 74, ambos da LGT.
Concluindo-se que a sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por acórdão que reconhecendo os fundamentos esgrimidos julgue procedente o presente recurso e improcedente a Impugnação Judicial deduzida.
A recorrida S................., Lda. apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
B-A AT efectuou a liquidação oficiosa de imposto com o n................., na qual presumiu que a ora Impugnante tivesse exercido a sua actividade comercial, o que não ocorreu.
Tal actividade, era muito específica, e não havia mais ninguém na família do respectivo sócio, e nem sequer próximo e/ou dos seus conhecimentos que pudesse exercer tal actividade, para mais considerando que em 27 de Dezembro de 2008, o ................ faleceu.
Não mais tendo a sociedade em causa tido qualquer actividade.
E-Estes dois factos, ao contrário do que é referido pela Recorrente, foram desde logo invocados na impugnação respectiva, o que se reitera.
F-E que foi uma factualidade que sempre se deverá tomar em consideração.
G-Tanto mais que a Sociedade S........., lda., não mais teve qualquer actividade desde tal data.
H-E se não manteve qualquer actividade, não gerou também nenhuma receita.
Tal como se invocou desde logo, em sede de impugnação.
J-Não procederá a alegada falta de ónus alegatório que só agora foi invocado pela Recorrente.
K-Inexiste qualquer erro de julgamento.
A AT efectuou a liquidação oficiosa de imposto com o n................., na qual presumiu que a ora Impugnante tivesse exercido a sua actividade comercial, o que não ocorreu, e sem que para tal tivesse notificado a Impugnante, para audição prévia, nos termos do disposto noa rt. 90 do CIRC.
N-A AT laborou numa ilegalidade insanável, consubstanciada em vício de forma por preterição da audição prévia no procedimento da liquidação oficiosa impugnada.
O-E, por outro lado, a respectiva liquidação em sede de IRC é ilegal e nula, por não possuir fundamento, nos termos das alíneas e do art. 99 do P.P.T., tanto mais, por ter sido tomada com preterição das formalidades essenciais, e por ter inexistido qualquer acto no período em causa, que , praticado pela ora Impugnante, pudesse ter sido objecto de tributação, devendo ser anulada e revogada.
P-Desta forma apresente impugnação só poderá ser declarada procedente, por provada.
Q-A decisão recorrida está perfeita, está conforme o Direito, e não merece qualquer reparo.
R-Nestes termos deverá improceder o recurso, devendo ser negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão recorrida, em toda a sua extensão e efeitos.
Em relação ao período de 2010 a sociedade S................., LDA. não apresentou a declaração modelo 22 de IRC - por acordo.
Em 102012 a Impugnante apresentou declaração de cessação da atividade em IVA com efeitos reportados a 302009 - cf. fls. 13 do suporte físico dos autos.
A petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada no serviço de finanças em 102012 - cfr. fls. 4 dos autos suporte físico).
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório, bem como pela posição assumida pelas partes nos respetivos articulados.
Essa impugnação foi julgada procedente.
Na parte pertinente ao recurso, tem a sentença recorrida o seguinte teor: