rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mantém contacto familiar com um tio materno e com os cinco filhos mais novos, que possuem entre 16 e 11 anos de idade, e que o visitam no Estabelecimento Prisional.
Não mantém contactos com o filho mais velho, que actualmente possui 21 anos de idade.
Em termos de vida futura, o arguido perspectiva ir viver com o tio materno, em  ...) , contando com a sua disponibilidade para o apoiar no processo de reinserção social.
No meio local onde residia antes da reclusão, o arguido é associado ao tráfico e consumo de estupefacientes.
O arguido foi condenado pela prática:
o telefonema referido em  tivesse tido lugar, concretamente, no dia 012015, cerca das 12h30m, e que o ofendido tivesse questionado o arguido se tinha o seu telemóvel, e que este tivesse respondido afirmativamente;
quando do referido em , o arguido tivesse afirmado "podes ligar que eu parto-te as pernas";
o arguido tivesse actuado com o propósito de obter para si um enriquecimento ilegítimo e de causar prejuízo ao ofendido.
Assim sendo, e nesta perspectiva, deve improceder a invocada questão prévia.
em primeiro lugar pretende que tendo sido condenado por crime diverso daquele por que vinha acusado, sendo tal alteração operada fora da hierarquia do mesmo crime, e sem lhe ter sido comunicada essa alteração da qualificação, nos termos do disposto nos arts 358 e 324 do CPP, tal acarreta a nulidade da sentença, nos termos do disposto no art 379 do mesmo CPP;
por outro lado, entrando na análise do fundo da questão, pretende que não praticou o crime de coacção, na forma tentada, por que foi condenado, pois que não se provou qual a acção que o ofendido foi constrangido a tomar ou qual a conduta que foi forçado a omitir, em virtude da conduta do arguido.
O arguido vinha acusado pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, p.p. pelos arts 223, 1 e 22, 1 e 2,, do CP e acabou sendo condenado pela prática de um crime de coacção, na forma tentada, p.p. pelos arts 154, 1 e 2 e 22, 1 e 2, e, do CP.
Na perspectiva em que os recorrentes enfocam a arguida nulidade, esta consistiria na sua condenação por factos não constantes da acusação.
Recordemos que o que está em causa não é propriamente a condenação por factos diversos, mas antes a condenação por crime diverso mas menos grave do que o acusado.
A sentença debruçou-se concretamente sobre esta questão, nos seguintes termos:
O crime de coacção encontra-se previsto no artigo 15 do Código Penal, que dispõe:
Tanto significa que o arguido incorreu na prática do crime de coacção, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal, e não na prática do crime pelo qual vem acusado.
Ou seja, a tónica é posta na condenação do arguido por crime diverso do acusado ou na agravação dos limites máximos das penas aplicáveis.
Ou seja, e em jeito de conclusão: o crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, bem podia ser nominado como sendo um crime de coacção qualificado, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese.
Ora, no nosso caso, tendo caído a qualificativa traduzida naquela especial intenção criminosa, levada aos factos não, o arguido deverá ser condenado pela estatuição do tipo base, relativamente ao qual lhe foram concedidas amplas possibilidades de defesa.
Por tudo isto se deve concluir que, salvo o devido respeito pela opinião contrária, não estamos perante um caso de accionamento de tal válvula de segurança da comunicação da alteração da qualificação jurídica), por não ocorrerem os apontados pressupostos do instituto em causa. Com efeito, o tipo por que acabou sendo o arguido condenado é enquadrado por uma moldura penal que lhe é muito favorável prisão até 3 anos ou multa, por contraposição a prisão de 1 a
Com efeito, é isso que resulta da sentença impugnada que, expressamente, o refere nos seguintes termos:
Tal actuação constitui uma ameaça com um mal importante, com vista a constranger que o ofendido lhe entregasse a mencionada quantia.
É a seguinte a previsão do artigo 15 do Código Penal, relativo ao crime de coacção:
Basta, pois, que a execução da ameaça se apresente como dependendo exclusivamente da vontade do agente, segundo um critério objectivo-individual, ou seja, tendo em conta a perspectiva do homem médio, em conjugação com as características individuais da pessoa ameaçada.
A ameaça de mal importante tem que ser adequada a constranger a vítima, de modo a prejudicar a sua liberdade de determinação, ou seja, tem que ser idónea a provocar nesta um estado de temor tal, que seja induzida a escolher, como saída menos gravosa, a realização de determinado comportamento, pretendido pelo agente.
Coimbra, 13 de Dezembro de 2107
Processo n 2394/14T8PNFOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Recorridas: , S.A.
, Ld
Adjunta: Desembargador António Luís Carvalhão
Analisada a petição inicial constata-se que o pedido global formulado resulta do somatório dos seguintes pedidos:
A Ré Entidade empregadora deduziu contestação, impugnando parcialmente a versão apresentada pelo Autor, concluindo por dever ser a mesma absolvida do pedido formulado pelo Autor.
A Ré Seguradora deduziu contestação, concluindo no sentido de dever a mesma ser absolvida e, ainda que condenada em alguma parte desse pedido, ser sempre sem prejuízo do seu direito de regresso contra a 1 Ré entidade patronal.
Em 302020, foi proferida a sentença recorrida, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Custas pelo Autor, sem prejuízo da modalidade do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Inconformado, o Autor recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Assim, a causa de pedir da presente ação não pode qualificar-se como integrando a responsabilidade aquiliana, porquanto os factos concretos alegados confinam a causa dentro da relação jurídica laboral.
- A douta sentença aqui em crise violou a Lei da Organização do Sistema Judiciário n. 62/2013, de 26/08, designadamente do art. 126, n 1, al.;
- Violou, ainda, a Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente do art. 18, n
Violações estas da lei substantiva que levaram ao erro de julgamento dos presentes autos, consubstanciado na interpretação e determinação da norma aplicável e da aplicação do direito, cfr. ressalta da douta sentença e de tudo o que acima ficou dito.
Em remate, manifestou-se no sentido do despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que considere o Juízo do Trabalho competente em razão da matéria e ordene o prosseguimento dos autos com prolação de despacho saneador.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 657, n 2, 1 parte, do Código de Processo Civil.
Na decisão recorrida considerou-se ser o Tribunal do Trabalho materialmente incompetente para a presente ação, do que discorda o Recorrente pelas razões que invoca.
Perfilhámos um tal entendimento, aliás na linha do já defendido no Acórdão da Relação do Porto de 12012, proc. 2796/12 TBPRD.P1, Acórdão da Relação de Lisboa de 22008, proc. 546/2008-7 e Decisão Singular do Tribunal da Relação de Évora de 22015, proc. 1294/11 TBTNV.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt., sendo as considerações ali tecidas aplicáveis ao caso em análise.
Mas tal não sucede no caso em análise.
Ou seja, o Autor reclama o pagamento de uma indemnização que funda não no direito laboral, mas antes na responsabilidade em geral.
Significa isto que a presente ação não busca o seu enquadramento jurídico na legislação especial concernente aos acidentes de trabalho.
Contudo, como temos vindo a expor, não é essa a situação que se verifica no caso dos autos.
A ação proposta pelo pai do falecido E configura-se, antes, como uma normal ação de responsabilidade por factos ilícitos, cuja apreciação e julgamento compete aos tribunais comuns.
Desde já se adianta que acompanhamos o assim decidido, onde se contrariam as conclusões do Apelante, nada de relevante tendo a acrescentar.
Ora também no caso, em apreço, não está em causa a atribuição de uma pensão anual, não tendo o Autor invocado, sequer, a qualidade de beneficiário por preenchimento dos requisitos, antes tendo formulado tão só pedidos indemnizatórios relativos a danos não patrimoniais e, no que aos danos patrimoniais diz respeito, uma indemnização pelo dano patrimonial futuro.
Improcede como tal a Apelação.
Decisão:Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, conformando-se a decisão recorrida.	Custas pela Recorrente
No final do estágio, a classificar a Requerente e a ordená-la conjuntamente com os demais.
No requerimento de recurso a Recorrente requer que ao mesmo seja atribuído efeito suspensivo ou o decretamento judicial, imediato, da possibilidade de concluir o estágio, e nas respectivas alegações formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
O procedimento de recrutamento constante no Aviso de abertura para admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da ACT destinou-se a seleccionar candidatos a frequentar um estágio de ingresso e não para colocação efetiva dos concorrentes nos postos de trabalho por si indicados no formulário de candidatura.
Tanto mais que neste contexto pandémico e da legislação covd-19, todos os recursos são cada vez mais escassos computadores, viaturas, profissionais cujo risco de exposição determina novos meios de organização do e aumentam exponencialmente os pedidos dos destinatários da missão da ACT. Ao contrário, a afetação de orientador pedagógico retira, parcialmente, um inspetor do trabalho, da carreira superior de inspetor do trabalho, das atividades e funções que exerce, para garantir o acompanhamento desse estagiárioa) limitando o tempo daquele e a sua disponibilidade para a realização de intervenções inspetivas, das verificações em visitas inspetivas, delimitando igualmente a sua disponibilidade para a formalização de procedimentos inspetivos, que só os inspetores do trabalho podem elaborar.
O juiz a quo pronunciou-se no sentido de não proceder a pretendida alteração do efeito do recurso, o pedido de decretamento judicial da possibilidade de concluir o estágio e a nulidade suscitada.
padece da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC;
A título prévio importa conhecer ainda do efeito do recurso e do pedido para que seja decretado judicialmente, de imediato, a possibilidade de conclusão do estágio.
Com efeito, os contactos para iniciar o estágio, foram estabelecidos pela ordem de classificação final e oferecidos, a cada candidato, os lugares ainda vagos, para os quais os mesmos se candidataram.
Ou seja, os lugares disponíveis foram distribuídos, até se esgotarem, pelos candidatos que concorreram a determinado posto de trabalho e obtiveram a melhor classificação.
medida, todos distintos entre si e subordinados a regras próprias.
Outrossim, pese embora a disponibilidade agora manifestada, admitir a exponente, neste momento, em outros postos de trabalho para os quais não se candidatou representaria, isso sim, violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, por se estabelecer um tratamento desigual em relação aos demais candidatos que, como a exponente, unicamente se candidataram a algumas vagas e não foram contatados, ou que desistiram por motivos pessoais.
Face ao exposto, conclui-se, improceder o alegado pela requerente, pelo que deverá ser indeferida a sua pretensão.
Os candidatos T..... , F..... , ..... 1, P..... 1 e O..... 1 rejeitaram os postos de trabalho que lhes foram propostos, tendo sido retirados da lista de classificação final pela Entidade Requerida. Admitido na Oposição)
Em 21-06-2020, a Requerente intentou ação urgente de contencioso de procedimento de massa contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e 22 Contrainteressados, a qual corre termos neste tribunal como proc. n. 1071/29BELSB, em que peticionou o seguinte:
No final do estágio, a classificar a Autora e a ordená-la conjuntamente com os demais.
Cfr. informação da Entidade Requerida de 16-12-2020)
Questão prévia - do efeito do recurso ou do decretamento judicial da possibilidade de conclusão do estágio:
Nas contra-alegações de recurso, o Recorrido pronunciou-se pelo efeito meramente devolutivo do recurso.
Proferida a sentença recorrida, caducou o referido decretamento provisório, significando que o Recorrido não deixou de ter obrigação, decorrente de decisão judicial, de manter a Recorrente em estágio,
O despacho proferido pelo juiz a quo não vincula o tribunal de recurso o n 5 do artigo 651 do CPC ex  n 3 do artigo 140 do,
Manter o efeito do recurso fixado, de meramente devolutivo;
Também não se perspetiva que procedam as demais ilegalidades invocadas, designadamente a violação do princípio da igualdade porquanto foi a própria Requerente, no formulário eletrónico, a limitar a sua candidatura a apenas um dos postos de trabalho a preencher.
Na realidade, essa permissão ocorreu num outro subprocedimento do concurso, o que prejudica a alegação de tratamento discricionário no subprocedimento em apreço.
Afigura-se, sim, que o comportamento da Entidade Requerida invocado pela Requerente viola o princípio da imutabilidade das candidaturas, com potencial prejuízo das candidaturas que eventualmente tenham sido preteridas pela alteração de indicação de postos de trabalho por outros candidatos já depois de publicada a lista de classificação final.
A Recorrente discorda, nos termos explanados, mas não lhe assiste razão.
Deste modo o Recorrido assegura que o concurso vai conduzir ao preenchimento dos indicados 80 postos de trabalho, porque os candidatos admitidos ao estágio já manifestaram a sua vontade de neles serem colocados e nomeados.
Não se verifica, por isso, a alegada violação dos princípios da imparcialidade, da igualdade e da divulgação atempada dos critérios do concurso ou do mérito na apreciação, classificação e ordenação dos candidatos nos lugares/postos de trabalho a prover, após estágio.
"-O recorrente foi condenado na pena de prisão efectiva de 4 anos e 2 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p.p.p. artigo 21 do dec-lei 15/9
A matéria de facto dada como provada permite concluir por diferente qualificação jurídica, designadamente pela prática do crime de tráfico de droga de menor gravidade, p.p.p. artigo 25 do Dec-Lei 15/9
O acordão recorrido não sopesou apesar de dar como provado o consumo de cocaína de cerca de 1/3 do produto adquirido 40gr./3= 13gr.) que os 2000 euros entregues ao fornecedor contemplavam já o seu consumo, pelo que as doses diárias comercializadas eram ainda muito inferiores a 10, por dia.
Se se o recorrente tinha uma actividade de tráfico já de alguma dimensão, desconhece-se como é que numa investigação que durou mais de 6 meses não tenham sido carreadas para os autos provas que indicassem esse tal volume de transacções.
Os autos são espelho da actividade do recorrente, de pouca monta, com poucos recursos, de tráfico a poucos consumidores.
Não podemos deixar de realçar que a actividade ilícita se prende com o aditivismo do recorrente.
Até porque as taxas de recidivismo no consumo de estupefacientes são muito altas e na sua maior parte, resultam em crime relacionado com tráfico de droga ou mesmo em crime de tráfico-consumo, ao invés da mera contra-ordenação por simples consumo de estupefacientes.
Ora, nem mesmo assim, com a alusão da criminalidade associada o consumidor deixa e bem de ser visto pela nossa lei como alguém que necessita de ser submetido a tratamento, de forma a curar a doença de que padece.
Não se compreende esta dicotomia face ao consumidor e ao consumidor- traficante.
O acórdão recorrido entendeu assim, condenar o recorrente numa pena de prisão efectiva na esperança de que o cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses seja suficiente para o afastar das praticas delituosas, olvidando que no caso em apreço, não é o decurso do tempo que vai ser suficiente para o fazer reflectir sobre as condutas ilícitas.
Os factos praticados do autos e os factos práticados do processo constante do seu CRC são distantes, existindo um hiato temporal de 5 anos entre si.
O que espelha o facto do arguido ter subsistido através do seu trabalho.
O recorrente tem apoio da sua família.
Pelo que o douto acórdão recorrido, caso decidisse por uma condenação não privativa da liberdade, estaria na posse de todas as informações que permitiriam a aplicação do regime da suspensão da execução da penas.
Pois será neste contexto supra-referido que a sociedade deverá efectuar todos os esforços na ressocialização e reintegração do recorrente, permitindo e incentivando as condutas lícitas por que se rege, dando uma oportunidade, suspendendo-lhe a execução da pena de prisão e curando-o da sua toxicodependencia.
Pelo exposto, deve o recorrente ser condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova do tratamento da sua toxicodependencia pela pratica do crime de tráfico de menor gravidade, .p.p.p art 25 do dec-lei 15/9
Artigo 25 do dec-lei 15/93, porquanto a factualidade dada como provada permite obter uma imagem global de ilicitude consideravelmente diminuída.
No dia 28 de Março de 2019, pelas 15:50 horas, o arguido circulava na Rua ..., - B... B..., área da ..,detendo os seguintes artigos:
11 pequenas embalagens, contendo o total de 1,771 gr. de cocaína Ester Met.), com o grau de pureza de 37,9%, correspondendo a 22 doses médias individuais diárias;
7 pequenas embalagens, contendo o total de 2,541 gramas de heroína, com o grau de pureza de 7,1%, correspondendo a 1 dose média individual diária.
Nesse circunstancialismo, ao aperceber-se de que havia sido detectado pela PSP e prevendo que pudesse ser sujeito a revista sumária, o arguido tentou desfazer-se dos artigos acima indicados, ocultando-os num canteiro existente em tal artéria.
Nesse mesmo dia, pelas 22:00 horas, tendo sido sujeito a revista por elementos da PSP, verificou-se que o arguido tinha na sua posse, os seguintes artigos e valores:
12 pequenas embalagens, contendo o total de 3,722 gramas de heroína, com o grau de pureza de 11,0, correspondendo a 4 doses médias individuais diárias;
22 pequenas embalagens, contendo o total de 4,077 gramas de cocaína Ester Met.), com o grau de pureza de 35,3, correspondendo a 47 doses médias individuais diárias;
dois telemóveis, sendo um da marca Nokia, com o IMEI 3..........22 e outro da marca Alcatel com o IMEI 3.........70,os quais eram por si utilizados para contactar os seus clientes.
19,989 gramas de heroína, com o grau de pureza de 22,1, correspondendo a 44 doses individuais;
8,692 gramas de cocaína Ester Met.), com o grau de pureza de 33,5, correspondendo a 97 doses individuais;
30,250 gramas de cocaína Cloridrato.), com o grau de pureza de 79,8 correspondendo a 120 doses individuais;
dois telemóveis, sendo um da marca Alcatel, com o IMEI 35 ....13 e outro da marca K com o IMEI 35 ...09; e
um frasco de amoníaco, produto utilizado para cozer a cocaína.
O arguido conhecia as características dos produtos estupefacientes que detinha e comercializava.
Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei, não se inibindo ainda assim de a realizar.
O arguido OJ______ foi condenado nos autos com o n. 41/10PEBRR do Juízo Local Criminal do Barreiro - Juiz 2, por sentença de 04/10/2016 transitada em julgado em 24/04/2017, pela prática em 06/05/2014 do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de um ano de prisão suspensa por um ano, com regime de prova;
O arguido é natural de Cabo Verde, onde viveu até 2012, integrado no agregado familiar dos avós paternos com a sua irmã A______. A situação económica do agregado, ao longo do desenvolvimento do arguido, foi descrita como insuficiente para as necessidades, uma vez que apenas a mãe tinha emprego regular, como empregada de limpeza num hotel e, o pai fazia trabalhos pontuais, na área da construção
O arguido completou apenas o 6 ano de escolaridade, ainda em Cabo Verde, por não ter tido hipótese de prosseguir os seus estudos na localidade onde residia, tendo começado, adolescente, a realizar trabalhos agrícolas com os avós. Chegou a Portugal, com 17 anos tendo começado por trabalhar na construção
À data dos factos, o arguido residia com a mãe e dois irmãos.
O arguido reconheceu, em sede de entrevista, o desvalor da sua conduta, tendo verbalizado que a sua detenção terá tido um efeito dissuasor.
Neste sentido, o STJ concluiu no Acórdão de 23-11-20112 que a integração dos factos no crime de tráfico de menor gravidade do art. 2 do 15/93, de 22 de Janeiro, deverá respeitar os seguintes critérios transcrição):
Aplicando os critérios enunciados ao circunstancialismo destes autos:
Sabe-se ainda que o arguido deteve cocaína, em quantidade total suficiente para 286 doses médias individuais diárias e heroína em quantidade total correspondente a 49 doses médias individuais diárias.
Com efeito atenuativo, releva a posição assumida pelo arguido, confessando os factos cometidos e denotando algum juízo autocrítico.
No que se refere ao comportamento anterior aos factos, ter-se-á presente que o arguido sofreu condenação em Outubro de 2016, transitada em julgado em Abril de 2017, pelo cometimento em Maio de 2014 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de um ano de prisão de execução suspensa pelo período de um ano, com regime de prova.
Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena de prisão, ainda que sob a obrigação de cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou sob regime de prova artigos 50 a 54 do Código Penal, na redacção hoje vigente, da Lei 59/2007, de 4 de.
Naturalmente que não podem existir crimes que pela sua natureza logo sejam insusceptíveis de suspensão de execução de pena de prisão não superior a cinco anos e tudo deve depender da análise que o caso concreto permita quanto ao preenchimento dos pressupostos legais.
Como adequadamente se escreveu no acórdão recorrido
Termos em que improcede na íntegra o recurso do arguido.
Proc.127/03PEFUN.S1, relator Conselheiro Santos Carvalho, www.dgsi.pt .
Processo n. 734/13T8MMN-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Évora1Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:
Terminaram pedindo que sejam julgados procedentes os presentes embargos, com a consequente extinção da execução.
Concluiu dizendo que os embargos deduzidos deverão ser julgados improcedentes.
Inconformados, os executados apelaram, terminando a minuta recursória com as seguintes conclusões4:
G. Não tem a Recorrida legitimidade para prosseguir com os autos de execução, na sua qualidade de Exequente;
N. Os Recorrentes sempre manifestaram a sua vontade de efectuarem os pagamentos, tal como tinham feito, até então;
O. Os Recorrentes sempre se disponibilizaram para realizar acordo de pagamento com a Recorrida;
Q. Tal representa um claro abuso de direito;
A exequente apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Outras obrigações da parteA parte devedora obriga-se:
Não dar ao imóvel hipotecado destino diferente do que ficou indicado, nem o desvalorizar por qualquer forma;
Pagar pontualmente as contribuições por ele devidas;
Alienação ou oneração pela parte devedora, sem consentimento da Caixa, de quaisquer bens imóveis que integrem ou venham a integrar o seu património;
Os documentos referidos nos pontos anteriores foram objecto de autenticação.
O direito detido por FF no imóvel hipotecado foi transmitido, por doação, a favor dos filhos e estando a respectiva aquisição registada na Conservatória do Registo Predial pela AP. 2607 de 2012/12/2
A embargante BB encontra-se casada com FF no regime de casamento da separação de bens.