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Acórdão do STA 2 secção), de 10/09/2014, Proc. 090/14 não.
Importa, pois, ter presente o enquadramento normativo que enforma a relação jurídica subjacente, de que emergiu a decisão administrativa que está na origem da ação e a motiva, com a qual a autora não se conformou e que pretende ver afastada da ordem jurídica.
- O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n. 2 do artigo 1 e dos artigos 1 e 1 determina o pagamento de compensações no valor de 2 000, por cada TdB em falta.
O que resulta deste artigo 24 do n 117/2010 é portanto, que, em caso de incumprimento da obrigação de apresentação dos TdB comprovativa da metas de incorporação de biocombustíveis, os incorporadores ficam sujeitos ao pagamento de uma compensação por cada TdB em falta.
Estabelecendo por sua vez o seu artigo 3, a propósito dos tributos e da sua respetiva classificação, o seguinte:
Classificação dos tributos
- Os tributos podem ser:
Fiscais e parafiscais;
Estaduais, regionais e locais.
Concludentemente, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão judicial recorrida.
Revogam a sentença recorrida;
Julgam competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecer da matéria em causa nestes autos.
Para tanto alega, em síntese, que a Autora nos autos principais celebrou com a requerente um contrato de adesão mediante o qual lhe transmitiu o papel comercial emitido pela RF Investments, S.A., bem como os créditos e direitos associados a esses títulos;
Caso seja suscitado, é notificada a parte contrária para contestar, podendo, nesse caso, impugnar a validade da transmissão e/ou alegar que a mesma foi feita para agravar a sua posição no processo, muito embora sobre o juiz impenda o poder-dever de verificar se a transmissão ou cessão é válida, mesmo na falta de oposição dos requeridos.
Não são alegados na petição inicial nem no requerimento de habilitação do quaisquer concretos factos que relacionem a com a aquisição ou detenção de papel comercial da RF pela Autora.
A rejeição do pedido de habilitação justifica-se também pelo facto de a substituição processual requerida prejudicar a posição processual da e dos demais Réus no processo.
Isto porque o que está em causa não é apurar se se justifica proteger a contra a substituição da Autora por um contendor mais forte ou aguerrido; do que se trata é, antes, de a proteger contra uma substituição do cedente pelo cessionário que em si mesma, objetivamente, é capaz de a prejudicar por força do regime legal mais favorável de que o cessionário pode beneficiar.
Em concreto, a norma do artigo 1 da Lei n. 69/2017, de 11 de Agosto, pretende estabelecer um regime especial de que beneficiaria o adquirente dos créditos mas não assim a Autora, parte originária no em matéria de contagem do prazo de prescrição.
Outra norma da Lei n. 69/2017, de 11 de Agosto, que concede benefícios especiais ao adquirente dos alegados créditos, com prejuízo para a posição processual da , é a do artigo 5, n. 2, que limita a oponibilidade ao adquirente de meios de defesa que poderiam ser opostos ao cedente de acordo com o regime geral.
Nenhum obstáculo se coloca ao deferimento da habilitação do cessionário, sendo inegável a transmissão da mencionada posição jurídica, com fundamento na transmissão de créditos inter vivos decorrente do contrato de adesão celebrado entre a Autora e o Recorrido, devendo manter-se a decisão recorrida.
Ainda que tivesse corretamente produzido tais alegações, as mesmas não vingariam pois, de facto, não existem quaisquer fundamentos de nulidade ou anulabilidade que possam ferir a cessão dos créditos que se realizou por via do contrato de adesão.
Tal transmissão também não foi realizada com o objetivo de prejudicar ou agravar a posição de qualquer um dos Requeridos no incidente, já que todo o seu contexto se insere numa solução global, construída para mitigar os danos sofridos pelos subscritores do papel comercial emitido pela .. e pela RF.
Deve concluir-se que os fundamentos invocados no recurso da Recorrente são legalmente inadmissíveis pois ultrapassam por completo o escopo e a ratio da mencionada norma processual artigo 356, n. 1, alínea, do e dos propósitos legais do incidente de habilitação.
Não é verdade que os créditos que a Autora reclama da Recorrente não estejam abrangidos pela Lei n. 69/2017, de 11 de Agosto.
De facto, na petição inicial apresentada pela Autora, é evidente de que estamos perante factos relacionados com a aquisição de papel comercial da RF, pois a Autora alega na sua petição inicial que os danos sofridos decorrem igualmente da conduta da Recorrente
Não se trata de uma conexão simplesmente remota, mas sim de uma ligação direta e concreta com a subscrição do papel comercial pela parte da Autora, uma vez que é alegada uma situação de encobrimento da verdadeira situação económico-financeira do grupo BANCO ... e para a qual, de acordo com a Autora, contribuiu a
Todo o Modelo de Solução e documentos a ela relativos, ao contrário do que alega a , estão pensados e desenhados para abranger a transmissão de todos os créditos relacionados com o papel comercial, incluindo aqueles relacionados com a compensação pelos danos sofridos com a subscrição do mesmo com base em pressupostos errados e falsos que a , por não ter exercido a sua atividade como se lhe impunha, validou.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o recurso apresentado ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida que habilitou o Fundo, para prosseguir no processo principal em substituição da Autora.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
b- o deferimento do incidente prejudicar a posição processual da apelante, colocando a apelada numa posição mais vantajosa que a da cessionária perante aquela;
https://www.P.investimentos.pt/assets/frontend/images/documentos/Regulamento%20de%20Gestão%20102018_mkt%201).pdf).
Alegou, para o efeito, entre o demais, o seguinte:
Foi cliente do Banco ..., SA, no qual confiava plenamente como depositário e gestor competente, honesto e leal das suas poupanças, e que usaria de boa fé em todos os negócios que com ele celebrasse ou que celebrasse por intermédio dele.
O BANCO ... tinha conhecimento do perfil da A. como investidora conservadora, e mesmo assim vendeu-lhe aquele produto.
No fim do dia de 30 de julho de 2014, o BANCO ... apresentou prejuízos semestrais de 3,6 milhões de euros, que serviu de fundamento para a posterior aplicação da medida de resolução, anunciada pelo Governador do Banco de Portugal.
Por outro lado, existia um conflito de interesses entre os interesses da RF e do BANCO ... e dos RR., em particular do R. R. S..
B.1- Incidente-habilitação.
Essas exceções podem fazer-se sentir ao nível do pedido, da causa de pedir ou das partes.
Já tratando-se de incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, essa causa de pedir são os factos essenciais consubstanciadores do negócio jurídico da cessão ou da transmissão.
Em ambos os incidentes o pedido é que os sucessores da parte falecida ou extinta, o cessionário ou o transmissário sejam julgados habilitados para como substitutos, respetivamente, da parte falecida ou extinta, do cessionário ou do transmissário continuarem na causa principal, ocupando a posição jurídico-processual antes ocupada pelos primeiros.
Porque assim é, uma vez habilitados por sentença transitada em julgado, os sucessores da parte falecida ou extinta ou o cessionário ou o transmissário, os mesmos encontram-se obrigados a aceitar a causa no estado em que esta se encontrar.
Igualmente se compreende que na habilitação de adquirente ou cessionário, após resposta do requerente art. 356, n. 1, al. do e produzida as provas, se siga a decisão, em que o juiz, sem prejuízo do que infra se dirá, apenas poderá julgar improcedente a habilitação com um ou ambos dos identificados fundamentos, sem prejuízo de se encontrar obrigado a conhecer oficiosamente dos fundamentos de nulidade do ato de transmissão art. 356, n. 1, al., parte final, do.
É que não havendo contestação ou havendo-a, o tribunal encontra-se sempre obrigado a conhecer oficiosamente dos fundamentos de nulidade desse ato, mas já não lhe é permitido o conhecimento ex officio dos fundamentos de anulabilidade do mesmo art. 287, n. 1 do, sequer conhecer se esse ato foi praticado com o propósito malicioso de dificultar a posição processual da parte contrária, fundamentos esses que carecem, assim, de ser arguidos pelo interessado para que o tribunal deles possa conhecer.
Deste modo, enquanto a habilitação incidental fundada em morte ou em extinção da parte, a que se reportam os arts. 351 a 355 do CPC, tem natureza obrigatória, a habilitação incidental do adquirente ou cessionário da coisa ou do direito litigioso, a que se reporta o art. 356 do CPC, tem natureza facultativa.
Deste modo, enquanto a habilitação com fundamento em morte ou extinção da parte é obrigatória e daí que, inclusivamente, se confira legitimidade para promover o incidente de habilitação a qualquer parte sobreviva da causa pendente ou a qualquer sucessor da parte falecida ou extinta n. 1 do art. 351 do, já a habilitação do adquirente ou do cessionário do bem ou do direito litigioso é meramente facultativa, e apenas dispõem de legitimidade para deduzir o incidente de habilitação o transmitente ou cedente, o adquirente ou cessionário ou a parte contrária n. 2 do art..
Essas pessoas que dispõem de legitimidade para promover o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário podem naturalmente promover ou não a mesma, conforme os seus interesses.
Acresce dizer que ainda que as pessoas com legitimidade para deduzir o incidente habilitação do adquirente ou cessionário, o deduzam e possam ter interesse na substituição processual do anterior titular da coisa ou do direito litigioso pelo atual titular destes, esse seu interesse poderá vir a ser desconsiderado no confronto com os interesses da parte contrária que figura no processo, isto é, quem na lide está em posição contrária ao cedente ou transmitente ou ao adquirente ou cessionário.
Posto isto, na esteira do que se vem dizendo, no incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, a al., do n. 1 do art. 356 do CPC, é expressa no sentido de que o contestante apenas pode impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita com o propósito malicioso de tornar mais difícil a sua posição no processo.
B.2- Prova legal da transmissão dos créditos da cedente Autora nos autos para a cessionária.
Acresce que a cedente não adquiriu instrumentos financeiros emitidos pelo BANCO ..., mas sim da RF, e não alega qualquer facto que estabeleça uma ligação mínima entre a apelante e a aquisição de papel comercial da RF pela cedente, quando é certo que a apelante nunca reviu ou certificou as contas da RF, sequer elaborou quaisquer relatórios de auditoria sobre os documentos de prestação de contas dessa empresa emitente e nunca esteve envolvida na elaboração da nota informativa da oferta particular de subscrição de papel comercial da mesma.
Analisados os apontados fundamentos, dir-se-á que os mesmos se mostram improcedentes.
Como causa de pedir para ancorar esse pedido, a mesma Autora alegou nuclearmente o seguinte:
ter sido cliente do BANCO ..., no qual confiava plenamente como depositário e gestor competente, honesto e leal das suas poupanças e que usaria de boa fé em todos os negócios que com ela celebrasse ou que celebrasse por intermédio dele, confiança essa que se estendia a todos os responsáveis do BANCO ... e das sociedades controladas pela família ... e a todos os responsáveis dessas sociedades e seus revisores oficiais de contas arts. 1 a 6 da p.);
ser uma investidora não qualificada, que vive do seu trabalho e que não dispõe de conhecimentos sobre instrumentos financeiros, nem das sociedades emitentes de papel comercial, limitando-se a confiar nas informações que lhe são dadas pelo seu banco o BANCO ...) art. 8 da p.);
todos os Réus, na altura em que a Autora subscreveu o referido papel comercial, tinham conhecimento que esse e outros produtos financeiros do grupo BANCO ... não tinham valor comercial, sequer deviam ser comercializados art. 13 da p.);
em julho de 2014, o BANCO ... apresentou prejuízos semestrais de 3,6 milhões de euros, mas as ações por ele comercializadas apenas vieram a ser suspensas em 01/08/2014 arts. 15 a 17 da p.);
já no relatório do ano de 2001, elaborado pela , se referia que o BANCO ... estava demasiado exposto ao Grupo ... e foi por isso que esse auditor rescindiu o seu contrato de auditoria arts. 21 a 23 da p.);
desde há vários anos que as contas apresentadas pelo BANCO ... e pela RF eram dolosamente adulteradas e viciadas por determinação dos membros da comissão executiva e do conselho de administração do BANCO ..., não reproduzindo os sucessivos relatórios e contas do BANCO ... e da RF a sua real situação financeira, o que era bem conhecido da administração do BANCO ... e da RF e do seu ROC art. 28 da p.);
todos os Réus, com essas condutas determinaram a Autora a comprar o papel comercial, atuando com a intenção deliberada e consciente, de obterem pelo menos para o BANCO ... e as empresas do grupo ..., incluindo a RF e seus administradores, um enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano que dolosa e astuciosamente provocaram na Autora arts. 40 a
Resulta do que se vem dizendo improceder este fundamento de recurso.
Sustenta a apelante que a sentença recorrida ao deferir o incidente de habilitação padece de erro de direito dado que a substituição da cedente Autora na ação pela cessionária apelada e requerente do incidente de habilitação) prejudica e agrava a sua posição processual isto porque a Lei n. 69/2017 contem normas que colocam a cessionária numa posição mais favorável que a da própria cedente, conforme é o caso do art. 10 desse diploma, no qual se estabelece um prazo prescricional especial mais benéfico para a cessionária, ao ponto desta poder exercer contra aquela um direito que já se encontrava prescrito para a cedente.
No caso, lida e relida a contestação apresentada pela apelante, verifica-se que esta se limitou a alegar factos dos quais decorrem que em caso de deferimento da habilitação, resultaria agravada a sua posição processual arts. 39 a 42 da contestação de fls. 21 a, não cuidando em alegar quaisquer factos dos quais decorram que o negócio de cessão celebrado entre a cedente Autora nos autos e a apelada requerente da habilitação e cessionária) tivesse sido entre elas celebrado com o propósito malicioso de agravar a posição processual da contestante/apelante, pese embora se tratasse de factos essenciais integrativos da exceção em causa, com vista a impedir a habilitação da apelada.
Tais factos tinham de ter sido alegados pela apelante em sede de contestação, sob pena de se precludir o seu direito de posteriormente os vir alegar e da exceção deduzida ao direito da apelada de ser habilitada se precludir arts. 5, n. 1, 572, al. e 573 do.
Destarte, resulta do que se vem dizendo improceder este fundamento de recurso.
B.4- Da inconstitucionalidade material do art. 10 da Lei n. 69/2017, por violação do princípio da proteção da confiança.
Acontece que, como é bom de ver, o fundamento invocado prende-se com a interpretação que venha a ser feita do art. 10 da Lei n. 69/2017, em sede de subsunção jurídica da factualidade que venha a ser julgada como provada e não provada na ação principal, pelo que se trata de fundamento que se relaciona exclusivamente com a decisão de mérito a proferir nos autos principais, não constituindo, por isso, fundamento de indeferimento do incidente de habilitação.
confirmam a sentença recorrida.Custas pela apelante arts. 527, n.s 1 e 2 do.
Ac. RG. de 24/04/2019, Proc. 4490/11T8GMR-A.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 23/02/2017, Proc. 640/10TBPDL-AA.L1-8, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 631 e 63
Salvador da Costa, ob. cit., pág. 201 e 22
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 646; Salvador da Costa, ob. cit., pág. 23
Acs. STJ. de 20/11/2005, Proc. 05B2286, de 18/05/2006, CJ/STJ, 2006, t. 2, pág. 85; 20/06/2006, CJ/STJ, 2006, t. 2, pág. 119,
Apelação n. 3286/18T8MTS.P1
B, S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Av. , .., Lisboa, intentou ação declarativa,  sob a forma de processo comum, contra:
Caso assim não se julgue,
- Devem ser declaradas nulas, por simulação, as transmissões do direito de propriedade do imóvel e do quinhão hereditário feita pelos s RR. para os  e , titulados pelas escrituras de 012012, nos termos e para os efeitos dos artigos 240,, 241,, 286, e 289,, .
Contestaram os RR..
Por um lado, por requerimento de 002018 a B requereu no dia 002018, ao abrigo do princípio da cooperação, que a Apelada  fosse notificada para vir informar aos autos quem eram os herdeiros legitimários do falecido para além dela e dos outros Co-Réus, tendo em vista instaurar a respetiva habilitação de herdeiros;
Ora, a junção pela Apelada  da escritura de habilitação feita sem fazer qualquer destrinça ou restrição como parte legitima ab initio na acção de impugnação pauliana e/ou como herdeira já reconhecida da escritura de habilitação, significa que aceita a escritura de habilitação como sendo sua e com a inerente aceitação expressa do título de herdeira;
Ficou, assim, a Apelada como legitimidade para a causa além da que já tinha como parte uma vez que o seu marido já era parte legítima quando faleceu;
Recorreu do despacho que condenou os RR por não identificarem os outros herdeiros legitimários para além deles próprios
Por requerimento 012018 juntou aos autos a escritura de habilitação de herdeiros celebrada 212017
Por fim, a Apelada incutiu de forma adequada na B a confiança que estava assente de uma forma ou de outra a aceitação da herança;
Deverá, assim, ser dado provimento ao presente recurso e, como tal, revogada a decisão recorrida.
Assim decidindo, far-se-á
Contra-alegou a apelada , assim concluindo:
A escritura de habilitação de herdeiros junta pela apelada aos autos por imposição do Tribunal, não consigna nenhuma declaração de aceitação da herança, nem revela qualquer intenção de a adquirir, pelo que não está aqui em causa qualquer aceitação expressa da herança, como a apelante pretende fazer crer nas suas alegações.
Os meros atos de administração praticados pelo sucessível, por imposição do tribunal, não implicam a aceitação tácita da herança, pelo que, o facto de a apelada juntar escritura de habilitação de herdeiros, não revela qualquer comportamento do qual se possa extrair a aceitação tácita da mesma.
A posição que a apelante sustenta nas suas alegações é totalmente infundada, pois, nunca a aqui apelada demonstrou qualquer intenção de aceitar a referida herança, nem expressa, nem tacitamente.
e nos demais que Exas. se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, ser confirmada a douta decisão recorrida, assim se fazendo a costumada
São os seguintes os factos relevantes para a  apreciação do recurso  factos considerados ao abrigo do  disposto no artigo 60, n. 4, ex artigo 66, n. 2,:
O R.  faleceu em 11201
Por despacho de 202018 o Tribunal recorrido notificou a apelada  e outros co-RR. para prestar as informações solicitadas.
Em 212018 a apelante deduziu incidente de habilitação de herdeiros requerendo a habilitação da apelada e dos demais RR. enquanto sucessores do falecido R..
Não tendo sido deduzida contestação ao incidente de habilitação, a apelada  foi habilitada, por sentença de proferida em 212019, para com ela prosseguir a acção principal, na posição do falecido R..
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se em saber:
A questão que de imediato se suscita é a de saber se, tendo sido julgada habilitada, pode repudiar a herança.
De acordo com o n. 1, do artigo 205, , a aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
Ocorre aceitação expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado
Contrariamente ao que sucedia no direito pregresso, a lei não define aceitação tácita, valendo aqui o disposto no artigo 21 , cujo n. 1 dispõe: A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
No entanto, não deixou o legislador de enunciar situações que entendeu afastar do conceito de aceitação tácita.
Por outro lado, segundo o n. 1 do artigo 205 , Não importa aceitação a alienação da herança, quando feita gratuitamente em benefício de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a repudiasse.
O n. 2 deste artigo esclarece, porém, que se entende que aceita a herança e a aliena aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos sucessíveis que seriam chamados na sua falta.
Tratando-se de actos jurídicos de sentido oposto, são naturalmente incompatíveis, e, por força da sua irrevogabilidade, a herança aceite, expressa ou tacitamente, não pode ser repudiada, da mesma forma que a herança repudiada não pode ser objecto de aceitação posterior.
Sendo inequívoco que no caso sob recurso não correu aceitação expressa, impõe-se averiguar se houve aceitação tácita.
Entende a apelante que sim, esgrimindo argumentos em várias vertentes.
Sustenta que a apresentação pela apelada  da escritura de habilitação de herdeiros, sem fazer qualquer destrinça como parte legitima ab initio e/ou como herdeira já reconhecida da escritura de habilitação, significa que confessou expressamente que é herdeira e aceitou a herança, consubstanciando aceitação expressa.
A falta de contestação do incidente de habilitação, com a sua consequente habilitação, contrariamente ao pretendido pela apelante, não implica aceitação da herança.
Louva-se a apelante em quatro acórdãos:
Não se afigura ser esta a posição mais correcta, pois habilitação e aceitação da herança são questões independentes: a habilitação como sucessor da parte falecida não implica a aceitação da herança.
A habilitação incidental prevista nos artigos 35 e ss., CPC, tem carácter obrigatório, destinando-se a providenciar o andamento do processo após a sua suspensão por óbito da parte artigos 26, n. 1, alínea, e  27, n. 1, alínea,.
O que está em causa é, pois, a substituição da parte falecida através de um mecanismo célere e simplificado para o processo poder prosseguir os seus termos, e não saber se o habilitado aceitou ou não a herança.
Segundo o acórdão do STJ, de 001975, BMJ 24/434, a habilitação isoladamente considerada não constitui índice seguro da aceitação da herança, pois a sua finalidade consiste tão só em averiguar se os habilitandos preenchem os requisitos legais que os legitimem a substituir no processo a parte falecida.
No mesmo sentido, os acórdãos do STJ, de 001975, BMJ 24/502, da Relação do Porto, de 002015, www.dgsi.pt.jtrp, proc. n. 102048/17YIPRT.P1, da Relação de Lisboa,  de 202000, CJ, , 125,
Importa concluir que, não implicando a habilitação a aceitação tácita da herança, o habilitado que não contestou o incidente pode repudiar a herança.
Os actos referidos são os seguintes:
Como se referiu supra, a lei não define a aceitação tácita da herança, devendo por isso fazer-se apelo ao critério enunciado no artigo 21
A aceitação será tácita quando a vontade de chamar a si a herança se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam.
Esses factos devem exprimir uma intenção inequívoca de aceitar a herança.
A este propósito, escreveu-se no acórdão do STJ, de 102006, www.dgsi.pt.jstj,
proc. n. 06A719:
A distinção tem a ver com a natureza directa ou indirecta da declaração.
Por este critério, o Prof. Manuel de Andrade explicava ser "expressa a declaração que se destina unicamente ou em primeira linha a exteriorizar certa vontade negocial declaração directa ou; e tácita a que se destina unicamente ou em via principal a outro fim, mas "a latere" permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial declaração indirecta ou".
E continua: "Na declaração tácita o comportamento declarativo não aparece como visando directamente - como que de modo frontal - a exteriorização da vontade que se considera declarada por essa forma.