rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face ao requerido pela Exequente, em 09/05/2014, foi notificada a 1a Conservatória do Registo Predial da Amadora do teor da certidão extraída daqueles autos para efeitos de registo da penhora sobre o direito que a Executada detém na herança aberta por óbito de  constituída pelo imóvel descrito sob o n. 1-A, da freguesia da F, Venda Nova cf. fls. 255 e 256 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 21/05/2014, deu entrada nos autos ofício proveniente da 1a Conservatória do Registo Predial e Comercial da Amadora, para notificação do despacho de qualificação que recaiu sobre o pedido de penhora AP, com o seguinte teor:
cf. fls. 257 e 258 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 19/06/2014, foi elaborada e remetida electronicamente carta precatória para o Serviço Externo da Comarca da Grande Lisboa Noroeste para notificação dos contitulares nos termos constantes da notificação de 22/05/2014 cf. fls. 275 a 277 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por ofício de 25/11/2014, a Exequente foi notificada do ofício e respectiva certidão negativa de notificação cf. fls. 284 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 12/12/2014, a Exequente apresentou requerimento no qual indica nova morada para notificação dos contitulares do direito sobre a herança aberta por óbito de .., constituída por um prédio urbano cf. fls. 287 e 288 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
No dia 09/09/2015, a Exequente apresentou requerimento nos autos com indicação da morada da contitular ainda não notificada, sita em Lisboa cf. fls. 344 e 345 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por oficio de 08/02/2016, a Exequente foi notificada da certidão negativa cf. fls. 355 e 356 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Por oficio de 02/08/2016, foi notificado o Serviço de Finanças da Amadora para que fosse identificado o cabeça de casal da herança aberta por óbito de .. cf. fls. 365 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 16/01/2017, foi elaborado auto de penhora do direito que a Executada detém na herança aberta por óbito de .., constituída por um prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n. 195, fracção A cf. fls. 368 e 370 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
cf. fls. 387 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Em 17/04/2017, deu entrada nos autos ofício pela 1a Conservatória do Registo Predial e Comercial da Amadora, de notificação do despacho de qualificação relativamente ao pedido de penhora com a AP 2, cujo teor se traduzia na recusa da penhora pelos factos já explanados no e-mail que antecede cf. fls. 388 e 389 da	certidão do	processo	n.	236/19TTABT-A junta	aos	autos	em 30/10/2017);
Em 08/09/2017, foi lavrado termo de delegação dos actos de execução do escrivão de direito a exercer funções como agente de execução na oficial de justiça da mesma secção, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 da Portaria n. 282/2013, de 29/08 cf. fls. 410 da certidão do processo n. 236/19TTABT-A junta aos autos em 30/10/2017);
Depois de ter sido despedida, a Autora ficou desempregada, desesperada e triste, passando dificuldades económicas, sendo os seus pais que a ajudam no seu sustento - testemunha G; Proc. n. 236/19TTABT-A;
Nesta medida, improcede a arguição de nulidade.
Na realidade, antes importa verificar - como se evidencia das decisões do e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre esta matéria -, se, nos casos sub judice, analisando-os detalhada e pormenorizadamente, os mesmos estiveram indevidamente parados sem motivo justificado e em períodos de tempo excessivo por culpa da máquina da justiça.
Aqui chegados, vejamos então se o Recorrente tem razão ao impugnar a decisão recorrida quanto ao dies a quo a partir do qual se ultrapassou, no caso em apreço, a duração razoável do processo n. 236/19TTBAT e respetivo apenso em que correu a ação executiva.
Ora, estes períodos de tempo, expressamente referidos na sentença recorrida, totalizam 640 dias 149 dias +, ou seja, cerca de 21 meses.
Mas não antes.
Em face do que, prejudicado fica o conhecimento dos restantes fundamentos do recurso, por inutilidade.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, em substituição, julgar a ação improcedente.
Nota no texto original: Carlos A. F. Cadilha, in RRCEE, 2008, pag. 7
- Que tem vindo a ser citado e seguido e diversos acórdãos, g. do TCAS de 22/5/2014 P 07822/11), 20/3/2014 P 09034/12) e de 21/11/2013 P 09424/12), todos in www.dgsi.pt;
Neste sentido , entre outros, ac. STA de 212007, R. 308/07; ac. STA de 012008, R. 0319/08; ac. STA de 202009, R. 0227/08; ac. STA de 002009, R. 0122/09; ac. STA de 002010, R. 0122/10; ac. STA de 212013, R. 0144/13; ac. STA de 102014, R. 090/12; ac. STA de 202015, R. 072/1
Cfr. voto de vencido lavrado no supra citado ac. 350/17, do STA.
Entre outros, ac.s STA de P. 01004/16, admissão de revista a 202016 e decisão de 10201
A entidade autárquica recorrida não apresentou quaisquer contra-alegações.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pelos ora recorrentes.
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 278 e segs..
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Existe erro de julgamento por parte do Tribunal de Execuções quando entende que a sentença foi cumprida pela Executada CGA.
Demandada a Exequente a produzir prova dos cálculos da pensão do Exequente, a mesma apresentou cálculos de 24 anos de serviço numa categoria profissional em que o Exequente nunca trabalhou.
A Executada, ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido. Apresentou as seguintes conclusões:
A. A Sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida, encontrando-se bem fundamentada.
B. A CGA considera não existir qualquer fundamento na tese subjacente ao recurso ora interposto pelo Recorrente, que aliás, contraria frontalmente os termos de execução explicitados no mencionado Acórdão do STA de 2018-07-12, a que se alude em dos Factos Assentes.
Contabilizasse todos os descontos efetuados para a Caixa Geral de Aposentações 24;
Pelo que o Recorrente está há muito ciente desde de que o documento a que volta a aludir, agora em sede de recurso jurisdicional na  Conclusão do seu articulado de era um mero documento de trabalho que só por lapso foi expedido para o correio.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao ter concluído pela validade da execução do julgado.
Na ação administrativa especial n. 274/03 BEALM o Autor formulou o seguinte pedido:
Na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada na ação administrativa especial n 274/03 BEALM foi decidido, como consta, por excerto:
Sendo esta a solução que, em nosso entender, melhor se harmoniza com o princípio constitucional da justiça emergente do Estado de e, por isso, a que é preferível á luz da unidade do sistema jurídico, em que relevam primacialmente os princípios constitucionais.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado:
A sentença transitou em julgado cf. processo;
O Autor veio requerer a execução sentença proferida na ação administrativa especial n 274/03 BEALM, como se transcreve:
Em 17/03/2015, foi proferida sentença nestes autos de execução n. 274/03BEALM-A, na qual se decidiu, por excerto, o seguinte:
Nestes termos, atento o probatório, porque os atos praticados pela Caixa Geral de Aposentações, na
execução da sentença proferida na ação principal, não dão execução ao decidido na ação administrativa especial n. 274/03BEALM-A, são os mesmos declarados nulos.
Face ao exposto, tudo visto e ponderado:
Pelo que, tendo presente o pedido, a causa de pedir e a decisão proferida, não pode deixar de concluir-se no sentido que o Autor/Exequente e aqui RECORRIDO tinha direito a que CGA lhe fixasse uma pensão mensal global; o que não sucedeu, como decidido na sentença em recurso.
Ademais, a Administração tinha a obrigação de cumprir, por força da autoridade do caso julgado, o aí foi decidido, já que a ora RECORRENTE CGA impugnou contenciosamente a sentença exequenda primeiramente neste TCA, depois no STA e, inclusive, no Tribunal Constitucional, sem obter ganho de causa.
Neste recurso não se cuida de apreciar se a decisão exequenda é ou não acertada; neste recurso apenas se impõe ajuizar e decidir se a sentença exequenda foi, ou não, integralmente cumprida. E, no caso dos autos, como já se viu, não o foi.
Improcede, assim, o invocado erro de julgamento de direito e, consequentemente, o recurso.
cf. fls. 340 a 355 dos;
E, em breves palavras, o que se depreende da sentença de 1010 é o seguinte:
deve contabilizar, nessa fixação, todos os descontos para a CGA ou seja, os 24 anos correspondentes ao serviço prestado em Portugal e;
deve mencionar o valor global que resulta da soma do valor da pensão calculada e fixada pelo FPM com o valor da pensão a calcular e fixar pela CGA, de acordo com os respectivos encargos.
afigura-se igualmente óbvio que os 4 anos de serviços prestados após a integração nos quadros da Administração de Macau e da consequente inscrição no FPM, em relação aos quais o ora exequente já beneficia de uma pensão, não poderão ser contabilizados pela CGA, porque, não só isso implicaria que fossem contabilizados para efeitos de cálculo de duas distintas pensões, como, nesses anos, o ora exequente descontou para o FPM e não para a CGA.
Em face de todo o exposto, deve considerar-se improcedente o presente recurso, pois a CGA, ao não fixar de forma global a pensão do ora exequente, não deu integral execução ao decidido pelo TAF de Almada pela sua sentença de 101
cf. fls. 445 a 459 dos;
Na mesma data, foi aprovado o mapa de contagem de tempo, do qual se extrai o seguinte:
Em 06/12/2018, a Caixa Geral de Aposentações dirigiu ao Exequente o ofício n. 1/2018, do qual se extrai o seguinte:
No TAF de Almada exarou-se o seguinte discurso fundamentador:
Os 4 anos de serviço prestados após a integração nos quadros da Administração de Macau e da inscrição no Fundo de Pensões de Macau, não podem ser contabilizados pela Caixa Geral de Aposentações. sublinhado nosso
Como vem decidido, resulta de do probatório que por despacho de 112018 foi fixada a pensão global do ora Recorrente, com efeitos reportados a 202003, correspondente ao somatório: de uma pensão concedida com base em todos os descontos efectuados para a CGA 24 anos correspondentes ao serviço prestado em Portugal e; e da pensão calculada e fixada pelo Fundo de Pensões de Macau - FPM 4 anos de descontos para aquele.
Montante da pensão a cargo da CGA: EUR 516,32
Montante da pensão a cargo do FPM: EUR 560,26
Relembre-se que o acórdão do STA fixou o seguinte caso julgado:
Assim, terá que se considerar integralmente cumprida a decisão judicial proferida no acórdão do STA de 102018, tendo sido observados os termos nele explicitados.
Por tudo o que se vem de dizer, terá o recurso que improceder, com a manutenção da sentença recorrida.
Por fim, improcedeu também o segundo pedido formulado pela autora que se prendia com o facto a intimar a administração a prestar informações, pois verifica-se a intempestividade da prática do ato processual.
Como refere o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 04/03/2010:
Ora, como acima de referiu, só se pode aferir que houve aceitação do ato administrativo quando haja a prática do ato, ou seja, o ato administrativo tem de ser praticado para que haja aceitação. Pois a aceitação é posterior ao ato administrativo.
E também não se pode referir que houve aceitação do ato por parte da recorrente, já que conforme consta do processo administrativo, a recorrente procurou através de vários ofícios, que lhe fosse comunicada a fundamentação de tal ato, o que não sucedeu!
Não se pode falar em aceitação do ato administrativo, nem tão pouco em inimpugnabilidade do ato.
O ato administrativo praticado não foi aceite pela recorrente, podendo por isso ser impugnável a todo o tempo, pois é aferido de nulidade.
O ato administrativo é padece também de fundamentação.
E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos administrativos potencialmente lesivos.
O ato administrativo padece de vicio de falta de fundamentação, e é consequentemente nulo.
O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 152 n. 1 alínea CPA.
Não estamos perante o regime regra, mas sim da nulidade dos atos administrativos.
A impugnação do ato administrativo não esta sujeita a prazo, considerando-se tempestiva a prática da impugnação do ato a 24 de julho de 201
A sentença recorrida pronunciou-se pela aceitação e inimpugnabilidade do ato administrativo e pela
intempestividade de impugnação a existir.
O ato cuja nulidade se requereu é um verdadeiro ato administrativo, nos termos do artigo 120 do CPA, que padece do vicio de fundamentação e não foi aceite pela recorrente, pelo que nunca poderá proceder as exceções dilatórias de inimpugnabilidade nem de intempestividade.
Contra-alegou o réu Ministério, concluindo:
Mas claro está, não tem razão.
Embora a susodita comunicação venha subscrita como tendo sido elaborada em 102017, facto é que só foi rececionada nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ...) no dia 102017, dois dias após a notificação do ato impugnado, e é esta data que conta para a produção dos efeitos da declaração da Recorrente veiculada na comunicação em causa, conforme estabelecido no artigo 10, n. 1 alínea do CPA.
Por isso, andou bem a sentença quando decidiu que "Conforme resulta do probatória supra, a Autora foi notificada da prática do ato impugnado no dia 15 de maio de 2017, após esta notificação, mais concretamente no dia 17 de Maio de 2017, a Autora deu entrada nos serviços do Agrupamento de Escolas de uma declaração afirmando que não pretendia ser proposta para mobilidade para colocação para a IPI para o ano letivo de 2017/201
Porém, tampouco aqui vinga o argumentário da Recorrente, por os motivos que se aduzirão de seguida.
E tal tese só foi veiculada pela Recorrente para tentar superar os óbices que se impõem ao prosseguimento da presente ação.
Assim, e porque não se encontra expressamente previsto na lei que a falta de fundamentação dos atos administrativos é cominada com a sua nulidade, caso se verifique que um acto administrativo padece de falta de fundamentação este é anulável e a ele se aplica o regime da anulabilidade e não da nulidade.
Por fim, também quanto ao pedido de intimação para a prestação de informações se verifica a intempestividade da prática de ato processual, nos termos sobejamente, explanados da sentença recorrida.
A comunicação referida em entrou nos serviços do Agrupamento de Escolas ...) no dia 17 de Maio de 2017;
O parecer da coordenadora foi o de não querer propor a mobilidade estatutária da sua constituinte, pelo facto de querer reestruturar a sua equipa.
Em 30 de Junho de 2017, a Autora solicitou novamente informação, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida.
A Autora havia formulado os seguintes pedidos:
Condenar a entidade demandada a pagar as custas e procuradoria;
A Autora imputa ao acto impugnado o vício de falta de fundamentação.
Assim, e porque não se encontra expressamente previsto na lei que a falta de fundamentação dos actos administrativos é cominada com a sua nulidade, caso se verifique que um acto administrativo padece de falta de fundamentação este é anulável e a ele se aplica o regime da anulabilidade e não da nulidade.
Assim, estamos perante um acto administrativo, a que, a verificar-se a alegada falta de fundamentação, se aplica o regime da anulabilidade.
No caso em análise, a Autora imputa ao acto apenas o vício de falta de fundamentação.
Conforme resulta do probatório supra, a Autora foi notificada da prática do acto impugnado no dia 15 de Maio de 2017, após esta notificação, mais concretamente no dia 17 de Maio de 2017, a Autora deu entrada nos serviços do Agrupamento de Escolas de uma declaração afirmando que não pretendia ser proposta para mobilidade para colocação para a IPI para o ano lectivo de 2017/201
Constata-se de toda o comportamento da Autora, expresso no processo administrativo em conjugação com o teor da petição inicial apresentada, que o que esta pretende efectivamente é saber qual o motivo porque não foi proposta para recondução na IPI, apesar de esta ter expressado não querer a sua recondução nesta mesma IPI para o ano lectivo de 2017/201
A aceitação do acto implica, de acordo com o disposto no art. 56 do CPTA, supra referido, que o acto aceite pelo seu destinatário, no caso de anulabilidade, se torna um acto inimpugnável.
Mas, mesmo que se considerasse que a Autora não tinha aceite o acto impugnado, temos que esta instaurou a presente acção no dia 24 de Julho de 2019 e teve conhecimento do acto impugnado no dia 15 de Maio de 201
A Entidade Demandada invoca, em sede de contestação, que a Autora instaurou a presente acção de impugnação fora do prazo concedido pela lei.
Dispõe o art. 88, n 1 al. do CPTA que "O despacho saneador destina.se a:
As excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do objecto do processo são, entre outras, aquelas que se encontram elencadas no art. 89, nelas constando, mais concretamente na al.k) destes preceito legal, a intempestividade da prática do acto processual.
A intempestividade da prática do acto processual é uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que impede o prosseguimento da acção, logo, não é possível, no caso de intempestividade da prática do acto processual, proferir despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no 87 do CPTA.
A intempestividade da prática do acto processual corresponde ao decurso do prazo de impugnação dos actos administrativos fixados nos art.s 58 a 60 do CPTA.
Mas a Autora, para além do pedido de anulação do acto, fez também um pedido de condenação da Entidade Demandada a comunicar-lhe os fundamentos do mesmo acto.
Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido;
Indeferimento do pedido;
Tendo a presente acção sido instaurada em 24 de Julho de 2019 constata-se que foi instaurada muito depois dos 20 dias previstos no art. 105 do CPTA.
Desta forma, também relativamente ao segundo pedido feito pela Autora em sede de petição inicial se verifica intempestividade da prática de acto processual.
Assim, num primeiro passo, a questão da aceitação do acto.
Tenham-se presentes os termos factuais:
a comunicação referida em entrou nos serviços do Agrupamento de Escolas ...) no dia 17 de Maio de 2017;
A recorrente litiga confundindo as realidades.
Recorda-se aqui essa resposta:
- Da invocada exceção de aceitação do ato.
A aqui A. pretende impugnar o ato, por 	falta de fundamentação, pelo que apesar de ter informado que não	pretendia que fosse proposta a sua mobilidade para o ano letivo 2017/2018, tal sucedeu já pós tomar conhecimento do ato praticado pela R em 11/05/201
Ao contrario do referido iten 36 da contestação a A jamais verbalizou essa vontade perante a direção em momento anterior ao conhecimento de que não havia sido proposta a sua mobilidade!
A decisão da A. foi posterior ao ato do agrupamento de não propor a A. para a mobilidade estatutária, pelo que não se pode dizer que esse ato - 11/05/2017 foi de encontro com a vontade da A., pois a carta da A. foi uma reação ao ato, mas não o motivou.
E também não se pode referir que houve aceitação do ato por parte da A., já que conforme consta do processo administrativo, a A. procurou através de vários ofícios, que lhe fosse comunicada a fundamentação de tal ato, o que não sucedeu.
Assim, nunca foi informada das efectivas razões/fundamentos da sua não recondução na função de educadora na ELI.
E pretende a Autora que lhe sejam comunicados os fundamentos do parecer que culminaram na não reconsução da aqui A. para a mobilidade na equipa da ELI de ...) para o ano Lectivo 2017/201
Pelo que deve ser considerada improcedenta a invocada exceção de aceitação do ato.
O sentido do que foi provado, quanto ao escrito da autora que entrou nos serviços do Agrupamento de Escolas ...) no dia 17 de Maio de 2017 é sempre o de uma reacção posterior.
Como a própria Autora deu conta.
Muito admira que, aproximando-se de má-fé, venha agora em figurino contrário!
O querer saber da fundamentação em nada retira.
A fundamentação dos atos só pode ser considerada como um elemento essencial do ato administrativo se, em concreto, servir para a defesa de um direito fundamental;
Não fica demonstrado qualquer erro de julgamento.
Auto-Estradas ...)SA Av., em acção administrativa intentada por  Rua), interpõe recurso jurisdicional de despacho pelo qual o TAF do Porto julgou intempestiva a contestação.
Tira em conclusões:
Por carta registada com aviso de recepção a Recorrente foi citada para a presente acção em 112019, contudo, a Petição Inicial enviada não se encontrava completa;
Sem a informação constante desse elemento probatório, ou pelo menos de que o mesmo estava disponível nos autos, a Ré não estaria em condições de cabalmente deduzir contestação nos termos previstos no artigo 8 do CPTA.
O princípio do contraditório só é plenamente observado quando a aqui Recorrente possa dispor, não só do articulado da petição inicial perfeitamente legível, mas de todos os elementos que com ele sejam juntos e respeitem ao objecto da demanda;
Com respeito pelos princípios processuais da cooperação, celeridade e economia processual, a Recorrente entendeu que, com a notificação que o Tribunal envia e que esta recebe em 112019, pretendeu-se tentar sanar a nulidade da citação, passando a dispor, a partir daquela data, do prazo que a lei concede para contestar;
Não sendo julgada nula a citação por falta de envio da integralidade dos meios probatórios juntos pela Autora, sempre o tribunal teria de julgar a Recorrente como regularmente citada apenas em 112019 e concluir pela tempestividade da apresentação da contestação;
O despacho de que se recorre viola de forma séria, suscetível de inferir na decisão a proferir, o direito de defesa da Recorrente previstos na lei processual e ainda nos princípios que devem nortear do dever de gestão processual exercido pelo Tribunal;
Deve ser o despacho de que se recorre substituído por outro que, determine o recebimento da contestação tempestivamente apresentada ou que determine a nulidade da citação ocorrida em 112019, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável aos autos e ordene a sua repetição.
Contudo, não assiste razão á Recorrente.
A nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei - n. 1 do Art. 191 do CPC ex Art. 23 do, deve ser arguida, nos termos do disposto no n. 2 do referido normativo, dentro de determinado prazo, ou seja dentro do prazo indicado para a contestação, in casu 30 dias acrescido de dilação de 5 dias por a Recorrente ter sido citada em Lisboa. Ora
MAIS
A Autora, na P, requereu a junção como prova de uma gravação vídeo através da qual se pode  onstatar, a intensidade do ruído automóvel proveniente da A28, audível no imóvel onde habita a Autora. Todavia, e
Por mero lapso, a pen contendo o referido vídeo, não foi enviada via CTT com a P.e  demais documentos, pelo que se procede ao envio da aludida pen, requerendo a Exa. que se digne a relevar o lapso cometido.
- O despacho recorrido tem o seguinte teor:
Informação que antecede:
Estabelece o artigo 82 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo perentório de 30 dias para os demandados contestar. Prazo que se inicia desde o termo da dilação quando a ela houver lugar, prevista no artigo 245 do Código de Processo Civil aplicável, ex , do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.