rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concluiu o seu articulado inicial peticionando, por um lado, a declaração da nulidade da citação, por a mesma não conter os elementos essenciais da liquidação e, por outro lado, a declaração de ineficácia dos actos das liquidações oficiosas de IRS dos anos de 2008 e 2009, por falta de notificação dos mesmos ao oponente.
A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub judice. // Senão vejamos:
concluindo que,
Assim, e não tendo as notificações das liquidações de IRS em questão por fim levar ao conhecimento do oponente qualquer correcção, alteração ou mesmo fixação da matéria colectável, a válida efectivação das mesmas, quando efectuadas via postal, basta-se com o envio de carta registada, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 14, do CIRS.
Ao invés, a Administração Tributária, para a determinação dos referidos rendimentos do oponente, seguiu o postulado na al. do n. 1 do artigo 7 do CIRS, ou seja, a determinação da matéria colectável de IRS do oponente e posterior liquidação) dos anos de 2008 e 2009, foi efectuada com base nos elementos que a Administração Tributária então dispunha.
Assim, considerando-se que o oponente, ora recorrido, foi regularmente notificado, por carta registada, das liquidações de IRS em questão, conclui-se que também foi validamente notificado das mesmas liquidações, conforme dispõe o n. 3 do citado artigo 14 do CIRS.
Razão pela qual as notificações das liquidações de IRS em questão foram válida e regularmente notificadas ao oponente, ora recorrido.
O prazo de prescrição de oito anos foi interrompido com a citação para a execução, efectuada no dia 27 de Maio de 201
Acontece que o novo prazo de oito anos, iniciado com essa notificação, já se completou no dia 27 de Maio de 2019, não se tendo, no decurso desse prazo, verificado qualquer uma das causas de suspensão da prescrição, previstas nas diferentes alíneas do n 4 do art. 49 da LGT.
Assim sendo, deve-se, por força da prescrição ora invocada, julgar prescrita a dívida em cobrança no presente processo e, consequentemente, considerar extinto o presente processo, em conformidade com o disposto nos arts. 175 e 176 do CPPT.
As notificações de liquidações oficiosas de IRS devem ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção, atento o disposto nos arts. 65, n 4, 66 e 149, n 2 do CIRS.
O que não aconteceu, uma vez que a Autoridade Tributária remeteu essas liquidações oficiosas ao Apelado, tão só, por carta registada.
O que já tinha acontecido com as notificações que, de acordo com o art. 76, n 3 do CIRS, deviam ter precedido as liquidações oficiosas.
As devoluções dessas notificações e os motivos que as causaram, não permitem que funcione a presunção prevista no art. 39 CPPT;
O Apelado não recebeu, nem real nem presumidamente, qualquer uma das notificações previstas no n 3 do art. 76 do CPPT;
O Apelado não foi, nem real nem presuntivamente, notificado das liquidações oficiosas referentes ao IRS de 2008 e de 2009;
A falta de notificação dos actos de liquidação oficiosa de IRS, por carta registada com aviso de recepção, acarreta a ineficácia desses actos.
O que, nos termos do n 6 do art. 77 da LGT e n 1 do art. 36 do CPPT -, afecta a exigibilidade da obrigação constituída por aqueles actos de liquidação.
A forma como a notificação é efectuada é que é relevante, uma vez que a mesma é condição de eficácia da notificação.
Em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto, consignou-se:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença sob recurso, porquanto o regime legal da notificação das liquidações em causa não implicará o envio de carta registada com aviso de recepção. A recorrente sustenta também que as cartas de notificação foram enviadas para o domicílio fiscal do oponente, pelo que entraram na sua esfera de conhecimento.
Em face do exposto, procede a alegação de prescrição das dívidas de coima.
No caso das dívidas tributárias IRS 2008 e, o prazo de prescrição das dívidas tributárias em apreço é de oito anos artigo 4/1, da.
Termos em que se julga improcedente a presente invocação da prescrição das dívidas tributárias.
A recorrente não impugna a matéria de facto assente artigo 64 do.
Do exposto se conclui que a oposição procede, com base na inexigibilidade das dívidas, por falta de notificação válida das respectivas liquidações.
Aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Acórdão do STA, 17-12-2019, P. 01053/13BEPRT.
Acórdão do STA, 15/11/2017, P. 0974/1 No mesmo sentido, Acórdão do TCAS, 15/11/2018, P. 634/15BELRS.
Acordam na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, pugnou pela redução das quantias constantes da fatura RCN17901908, de acordo com o estipulado na cláusula 1 do contrato, pela redução equitativa dos valores das cláusulas penais.
Inconformada com esta decisão,dela apelou a Autora, formulando as seguintes conclusões:
O Réu contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
A autora é uma sociedade comercial que tem como atividade principal o fornecimento, a montagem e a conservação de elevadores.
Nos dois escritos referidos em  e , o réu foi sempre representado pelo Sr. sócio gerente da "Unipessoal, Lda.), nomeado administrador externo do réu por ata de 002012, situação que ainda se mantém.
O escrito referido em  surgiu por renegociação com o réu e por uma questão de preço.
De 9 de agosto a 11 de agosto, autora e réu trocaram os seguintes e-mails:
Dia 9 de agosto de 2017:
Sem outro assunto.
Dia 10 de agosto de 2017:
"Bom dia Exmo. senhor
Contamos ter a confirmação na próxima segunda feira dia 7 de agosto, pelo que nesse mesmo dia voltaremos ao seu contacto com um feedback.
Para OTIS
Ao cuidado Sr. Eng. AF.
Vem a administração pelo presente lamentar o teor deste email, nos vários anos de colaboração com a OTIS tal situação nunca aconteceu.
Mais lamentamos ter que ser a administração a solicitar informação sobre o que se passava com o equipamento, o que só aconteceu hoje após contactos telefónicos para a OTIS.
Assim neste sentido e lamentavelmente a resposta que obtivemos nada esclarece.
Aguardamos com a máxima brevidade resposta esclarecedora sobre o que se está a passar.
As medidas a tomar Legalmente serão comunicadas por carta registada com aviso de receção.
Sem outro assinto.
Dia 11 de agosto de 2017:
Exmo. senhor
Tomamos a decisão de retirar a placa de comando e enviar para o nosso departamento de engenharia e estamos a desenvolver todos os esforços no sentido de resolver o ploblema através da atualização do software e assim evitar custos para o condomínio. Caso a atualização do software não resolva o problema e a placa tenha de ser reparada com a substituição de componentes, ou até mesmo substituída por uma nova, teremos de vos apresentar o respetivo orçamento.
Estamos sensíveis ao transtorno que esta avaria possa estar a causar aos moradores e estamos empenhados na resolução tão breve quanto possível.
"Boa tarde Exmo. senhor
Dessa forma enviamos orçamento para a substituição da referida placa de comando.
No dia 102017 a administração do réu enviou uma carta registada para a autora com o seguinte teor:
"Assunto: Rescisão Unilateral de Contrato por Justa causa devido a incumprimento da /parte.
Não obstante o que acima se refere, mais lamentamos termos sido obrigados a contactar telefonicamente para os vossos serviços de manutenção a solicitar informação da situação do elevador estar parado desde o dia 4/8/1
Mereceu a nossa melhor atenção a vossa comunicação recebida a 18 de agosto de 2017, na qual nos indicam a intenção de rescindir o atual contrato de manutenção alegando justa causa pelo incumprimento por parte da Otis elevadores.
Após análise, o técnico confirma que a paragem do elevador está relacionada com um problema proveniente da placa de comando, não sendo possível a sua resolução imediata. Pelas 18:20 o técnico sai do edifício deixando a notificação de intervenção na caixa da administração do condomínio.
No dia 11 de agosto de 2017 foi elaborado um orçamento para a substituição da placa de comando e enviado para a administração do condomínio. Dai em diante não voltámos a ter qualquer comunicação por parte da administração nem para obter qualquer esclarecimento sobre a situação nem para discutir o orçamento apresentado.
Ao longo de todo este processo, a administração do condomínio, na pessoa do senhor , foi sendo informada quer telefonicamente pelo supervisor técnico responsável, senhor RB, quer através da troca de emails com o delegado de serviço a clientes, senhor CO.
No dia 202017 a autora enviou uma carta ao condomínio réu com o seguinte teor:
A placa de comando retirada pela autora após a avaria de 002017 para ser reparada no departamento de engenharia da autora tem componentes distintos da placa de comando fotografada em 201
A autora emitiu as seguintes faturas em nome do réu:
O réu não efetuou o pagamento das faturas descritas em 1, apesar da autora o ter solicitado.
No dia 4 de agosto de 2017, sexta-feira, o administrador da ré não foi contactado pelo técnico que se deslocou ao local sobre o ponto de situação da avaria.
No condomínio vive uma criança com dificuldade de locomoção que necessita do elevador para sair do seu apartamento.
A partir de 18 de agosto de 2017 a Orona passou a efetuar a manutenção dos elevadores do réu.
no dia 7 de agosto de 2017 o administrador do réu recebeu queixas de vários condóminos de que o elevador se mantinha avariado e sem qualquer menção ou sinal de intervenção técnica por parte da autora.
durante os dias da avaria a criança que reside no prédio com dificuldades de locomoção foi obrigada a solicitar a colaboração de vizinhos para, em braços, a ajudarem a descer e a subir as escadas com a respetiva cadeira de rodas.
durante mais de 7 dias o réu e o seu representante nunca foram informados de qual a causa da avaria do elevador.
Pode fundar-se na convenção das partes cláusula contratual resolutiva ou num fundamento legal que a justifique correspondendo, assim, a um direito potestativo vinculado, como resulta do artigo 43 do Código Civil.
Tal estipulação contratual assume a natureza de cláusula penal - enquanto estipulação negocial em que uma das partes se obriga antecipadamente, perante a outra, caso não cumpra a obrigação ou não a cumpra exatamente nos termos devidos, ao pagamento de uma quantia pecuniária, a título de indemnização.
Tendo embora sido perspetivada, tradicionalmente, como indemnização pré-determinada - estipulando-se uma pena, esta substituirá a normal obrigação de indemnizar, porque constitui, em si mesma, a indemnização em que previamente se acordou, tal não significa que as partes não possam estipular uma cláusula penal compulsória.
Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, ela pode, pois, classificar-se em cláusula de fixação antecipada da indemnização ou cláusula penal em sentido estrito e em cláusula penal puramente ou exclusivamente compulsória.
Entendeu-se na decisão sob censura que a estipulação contratual em apreço, na parte em que configura uma cláusula resolutiva é absolutamente legítima, concluindo-se pela nulidade da mesma no segmento em que consubstancia uma cláusula penal indemnizatória.
E é contra este entendimento que a ora Apelante se insurge.
Entendemos que o faz sem razão.
Na verdade, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2120171, em que igualmente se discute um contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores:
Por outro lado, dispõe o artigo  do Decreto - Lei n.446/85, de 25 de Outubro:
O regime aprovado pelo Decreto - Lei n. 446/85, de 210, consagrou a boa - fé como princípio geral de controlo - cfr. art.s 1 e 1 -, elencando nos artigos 18 a 22 as cláusulas que qualifica de absoluta ou relativamente proibidas.
Note-se que para efeitos de integração do preceituado no artigo 19, al. da LCCG não é exigível que a cláusula penal se mostre excessiva, isto é, grave ou ostensivamente desproporcionada
A cláusula em questão, na medida em que estabelece cláusulapenal consubstanciada em indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações de preço previstas até ao final do prazo contratado, ou seja, das prestações vincendas até ao fim do prazo do contrato, como aconteceria se este fosse integralmente cumprido, sendo certo que a Autora por força da resolução do contrato que está na sua disponibilidade, fica dispensada da correspondente prestação de serviços naquele período, conduz a um manifesto desequilíbrio na posição de cada uma das partes4 - é como se só uma das partes ficasse obrigada ao cumprimento do contrato.
Não está demonstrada expetativa da Autora no cumprimento do referido contrato até ao seu termo, que justifique o pagamento, nos termos clausulados, de todas as prestações vincendas, sendo certo que tendo o contrato sido celebrado em Março de 2016, para o período de cinco anos, o mesmo foi resolvido em Agosto de 201
Revela-se, pois, a referida cláusula penal desproporcionada aos danos que visa ressarcir, no contexto do quadro negocial em causa, sendo proibidas e nulas, nos termos do artigo 19, al. do RCCG.
Pelo exposto, acordam julgar improcedente a apelação e consequentemente, em manter a sentença recorrida.
Lisboa,2019-10-15
Nestes termos, tendo em atenção tudo quanto acabo de deixar dito e sem necessidade de ulteriores considerações, decido:
Pronunciar para julgamento em processo comum, perante Tribunal Singular, os arguidos:
F., casado, gerente, natural de , Guimarães, onde nasceu a , filho de  e de  e residente na Rua , Guimarães;
Em data indeterminada, mas seguramente no quarto trimestre de 2012 o arguido formulou o firme propósito de não pagar os impostos devidos ao Estado, apoderando-se das quantias que eram liquidadas a título de A., nas operações comerciais que iam efectuando.
No desenvolvimento desse propósito, muito embora tenha vindo a exercer, de modo habitual, continuado e sem interrupções, a mencionada actividade, no  trimestre de 2012, o arguido apoderou-se das quantias entregues pelos seus clientes a título de A. utilizando-as em seu proveito.
De igual forma não o fizeram nos 90 noventa dias após o prazo mencionado em .
E, apesar de, regularmente, notificados nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 4, do artigo 10, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com a redacção introduzida pelo artigo 9, da Lei n. 53-A/2006, de 20/12, para efectuar o pagamento da quantia de IVA, supra referida, com os acréscimos legais e coimas aplicáveis pela falta de entrega daquelas prestações tributárias, não o fizeram, após o decurso do prazo de 30 dias, nem posteriormente.
Incorreram assim:
O arguido F., na forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributarias;
A indicada a fls. 143/14 - Medidas de coacção.
- A decisão citada, nos moldes evidenciados, gerou no Recorrente, F., a confiança necessária para que tomasse disposições e organizado plano de vida que, agora, fruto da decisão recorrida saem, totalmente, frustrados.
Sem prescindir disso,
Não obstante isso,
- Nestes autos, o Mmo Juiz a quo assumiu que a simples constatação da prática pelo Arguido, F., durante o prazo de suspensão do processo, de um crime da mesma natureza impunha, automaticamente, sem necessidade de outras averiguações e, inclusive, sem a sua audição, a revogação da suspensão determinada.
- Sendo a audição do arguido e/ou do seu, in casu, exigível no exercício de uma garantia de defesa do arguido e do essencial contraditório, na sua manifestação do direito de audição sobre decisão que o afecte do ponto de vista pessoal.
- O despacho recorrido viola e faz uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos , n. 1, 28, n. 3 e 4, alínea, 49, n. 2, todos do P.P., e dos artigos 5 e 5, do P., o artigo . da Convenção Europeia dos Direito do Homem, afigurando-se-nos, ainda, inconstitucional a interpretação do artigo 28, n. 4, alínea, do P.P., gizada pelo despacho recorrido, por violar o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, que decorrem do princípio do Estado de Direito democrático ínsito no artigo  da R.P., e as garantias de defesa do Arguido inscrito no artigo 3, n. 1, da R.P.
o recurso do arguido F. deve improceder;
- As questões invocadas pelos recorrentes são, em síntese, as seguintes:
Erro de julgamento por a pessoa colectiva beneficiária da suspensão provisória do processo ser diferente da entidade condenada nos autos que determinaram a revogação daquela;
Já em fase instrutória, por decisão datada de 12 de Maio de 2014 e nessa data notificada aos mesmos, determinou-se a suspensão provisória do processo, por 24 meses, com a condição de os arguidos pagarem o imposto em dívida e legais acréscimos, em prestações mensais e sucessivas de acordo com guias de liquidação a emitir pela Administração Tributária.
A arguida Maria foi absolvida e não se lhe conhecem outras condenações por crimes da mesma natureza.
O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo JIC que revogou a suspensão provisória do processo anteriormente fixada e pronunciou os arguidos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7 e 105, n 1, do RGIT.
Ora, impõe-se, desde já, concluir que assiste inteira razão aos recorrentes.
a revogação da suspensão - mesmo em caso de condenação por crime da mesma natureza cometido no decurso da suspensão - não opera de modo automático, impondo-se formular um juízo de culpa sobre as razões do não cumprimento, ouvindo-se o arguido sobre decisão que o afeta, no exercício das suas garantias de defesa e do contraditório.
Todavia, estas razões não podem ser transpostas para a situação prevista na alínea.
Contudo, não se podem olvidar as garantias de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, na vertente do direito de audição do mesmo sobre qualquer decisão que pessoalmente o afete.
Fica prejudicada a apreciação da outra questão suscitada.- DISPOSITIVO
revogar o despacho exarado a fls. 474 a 477 dos autos;
Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
Proc. n 4064/11T8STB. ES.3
Fundamentam a sua pretensão dizendo que são filhos e herdeiros legitimários de GG, que faleceu no dia 9 de Dezembro de 201 O falecido instituiu legado e fez uma doação a favor da 1 R., com quem viveu maritalmente durante anos, disposições que ofendem a respetiva legítima.
As R.R. apresentaram contestação.
Realizou-se prova pericial.
Realizado o julgamento e fixados os factos provados e não provados foi proferida decisão, nos seguintes termos:
Improcedentes por não provados os demais pedidos formulados pelos autores, de que se absolvem as rés.
Interposto recurso de apelação, o mesmo foi conhecido pelo Tribunal da Relação de Évora, que fixou o objecto do recurso nos seguintes termos:
Caso as RR obtivessem vencimento seria ainda de conhecer do pedido de ampliação do recurso, de carácter subsidiário, suscitado pelos AA, e que versaria sobre o que não chegou a:
O TRE julgou improcedente a apelação das RR.
O TRE veio então a apreciar o pedido subsidiário do recurso e a decidir, operando aí o conhecimento da impugnação da matéria de facto oportunamente efectuada. Tomando conhecimento dos factos provados e não provados, o TRE entendeu que apenas no facto 37 devia passar a dizer-se:
No final o TRE veio a decidir:
Também os AA. apresentaram revista do acórdão do TRE, na qual formulam as seguintes conclusões:
Os recorrentes não se conformam com o Acórdão agora proferido pelo Tribunal da Relação de Évora
Isto porque este está ferido de NULIDADES.
In casu, o STJ anulou o acórdão da Relação para que esta conhecesse em exclusivo o pedido de ampliação deduzido pelos aí recorridos neste sentido, art. 66, n.2
O segundo Acórdão da Relação, ultrapassando o ordenado pelo STJ, altera, além do necessário para o conhecimento da ampliação, as seguintes expressões e segmentos de decisão cfr. Acórdão de 16 /05/2019 Acórdão de 30/01/2020):
Ficou, por isso, ferido de vício essencial o Acórdão proferido na parte ou partes que excedem o conhecimento da ampliação de.
Ou, pele menos, implica a sua nulidade absoluta nos termos dos arts. 67, 2 al. e 61, n.1, al. CPC.
Deve, assim, ser, por Exas. e pela razão exposta, revogado ao acórdão nos segmentos supra assinalados.
O novo Acórdão o Tribunal da Relação optou por apreciar a título oficioso uma nova questão de direito: o funcionamento do instituto do abuso do direito.
Os AA. não perspetivaram o conhecimento oficioso agora da Relação, nem o sentido dos seus argumentos.
E verificando-se a omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar "decisões- surpresa fere o Acórdão de nulidade, nos termos do art. 615/1 CPC.
Os recorrentes cumprem aqui o ónus de as arguir.
O Tribunal decidiu, depois de esgotado o seu poder jurisdicional, condenar no Acórdão de 30/01/2020, os Apelados na integralidade das custas de parte.
Pelo que, se pede a revogação desta decisão.
Sem prescindir, acrescente-se, que a apelação foi agora tida apenas como parcialmente procedente; existem, deste modo, dois vencidos, porquanto a regra é a participação de ambos nas custas de acordo com a sua responsabilidade cfr. art. 52, n.
Na realidade, humildemente creem, que há erro de direito, por banda do Tribunal recorrido, ao persistir na decisão de prova sobre factos provados, e 41).
Da assentada resulta que os depoimentos foram reduzidos a escrito para os termos e efeitos do disposto no artigo 352 do e 463 do CPC cfr. Ata de 22/01/2018, com ref.  que deve ser tida por
As RR. confrontadas com as declarações complexas das AA. e , que afirmaram factos que lhe eram desfavoráveis e factos que lhe eram favoráveis, não prescindiram da parte confessória,nem requereram nada a tal respeito, nem lograram demostrar a falta de veracidade de tais declarações das favoráveis ao, como lhe incumbia, dada a inversão do ónus da prova arts. 34 e 36 - ata de 22/01/201
Pelo que e pela operabilidade do disposto neste art. 36 , adquiriram os factos da confissão, desfavoráveis e favoráveis aos AA., a eficácia de prova plena.
Deve este Venerando Tribunal revogar a decisão sobre a prova dos factos, e 41), alterando-a de acordo com o que resulta da prova plena da confissão.
O Facto deve ser julgado provado com as seguintes concretizações:
O Facto 41-a) deve ser julgado não provado.
O Facto deve ser julgado não provado
Da lei adjetiva resulta que o STJ pode apreciar a fixada matéria de facto operada por presunção judicial; quando esta padeça de evidente ilogicidade ou que contrarie as do direito probatório material.
Os indícios positivos da referencia da presunção judicial parece mais constituir indícios negativos contra esta conclusão.
Acresce ainda que, a procuração outorgada pelo falecido pai dos autores, em 102011, a favor da A. , dando-lhe poderes para vender o referido prédio atesta que a vontade do pai falecido era vender ou simular uma venda.
Isto ainda porque a presunção judicial não pode contrariar o que ficou provado por prova plena cfr. arts. 39 ex 35.
Porquanto, o facto tem de ser julgado não provado ou pelo que este tem de ser dado por não provado ou, pelo menos, alterado para o seguinte:
Tendo o pai dos AA., com a aceitação da referida , por receio da proximidade do seu decesso, simulado a compra e venda para efeitos de, aquando tal decesso acontecesse, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário facto).
Da leitura dos factos acfr. Sentença) resulta que as contas solidárias foram providas por dinheiro pertencendo exclusivamente ao de cujus e que se mantém esse dinheiro na posse das RR. A Mma. Juiz a quo decidiu que, todavia, cabia aos AA. uma prova adicional: demonstrar que o de cujus não tinha autorizado os levantamentos referenciados.
A solidariedade das contas atribui um direito de movimentação aos seus titulares, pelo que não se afigura, na realidade, ilegítima de per se as alegadas movimentações financeiras operadas pelas RR..
É, porquanto, configurável estarmos perante atos praticados no exercício do mandato.