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cfr. doc. de fls 12 do pa 468/8
cfr. doc. de fls. 32 do pa 468/8
Em 12010 o A. apresentou requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, solicitando a suspensão da ordem de demolição coerciva pelo prazo para apreciação do processo de legalização da construção que corre sob o numero 275/1 - fls. 93 e ss. do pa 468/8
Em 212010 foi emitida informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais,
"1 . O indeferimento da pretensão formulada pelo Requerente.
cfr. doc. de fls. 98 e ss. do pa 468/8
Assim, analisada a factualidade alegada nos autos, as questões que ao Tribunal cumpre apreciar são as de saber se:
a. Da falta de notificação da ordem de demolição;
Sustenta o A. que não lhe foi notificada a ordem de demolição o que, no seu entender, geraria a invalidade dos despachos que determinaram a demolição e a tomada de posse do prédio.
- A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.
O art. 10, por sua vez, na redação vigente em 2010, prescreve que,
- O acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono da obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de recepção.
- Tratando-se de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correcção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.
A notificação do ato destina-se a levar o ato ao conhecimento do seu destinatário.
Daí que a omissão de notificação do ato não integre vício desse ato, por lhe ser algo externo e posterior neste sentido, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002005, processo n. 0716/04).
Ou seja, a falta de notificação da ordem de demolição não acarreta a invalidade desta.
E, consequentemente, não afetando a validade da ordem de demolição, nenhuma invalidade origina no despacho que determina a tomada de posse administrativa.
De todo o modo, importa notar que, como consta do probatório, o A. foi notificado da ordem de demolição.
Daí que, sem prejuízo de a falta de notificação não ser determinante da invalidade seja do despacho de 12008, seja do despacho de 12010, não ocorreu a alegada falta de notificação da ordem de demolição.
Vem sustentada a invalidade da ordem de demolição e do consequente despacho determinante da tomada de posse administrativa assente, no essencial, na falta de verificação dos pressupostos da ordem de demolição, por entender o A. ser possível a legalização do edificado.
Sucede que, analisados os elementos constantes dos autos é possível concluir pela inviabilidade da legalização do edificado.
" Os Espaços Agrícolas de Elevado Valor Paisagístico são non aedificandi, não sendo permitidas quaisquer construções, de carácter definitivo ou precário, incluindo estufas e painéis publicitários.
A execução de obras de conservação, reconstrução e alteração de edifícios habitacionais existentes, admitindo-se ampliação até 20% da área bruta de construção existente;
A construção nos restantes Espaços Agrícolas só é possível para os fins e nas condições a seguir descriminadas:
Os descritos no ponto anterior;
Não obstante o disposto na alínea anterior, é permitida a ampliação da área bruta de construção
existente até aos 200m2 de área bruta de construção;
- Para efeitos do presente diploma, consideram-se:
Obras com finalidade exclusivamente agrícola, quando integradas e utilizadas em explorações agrícolas viáveis, desde que não existam alternativas de localização em solos não incluídos na RAN ou, quando os haja, a sua implantação nestes inviabilize técnica e economicamente a construção;
Habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente diploma;
Classificação das terras
Classe A1 - unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola genérico;
Classe A2 - unidades de terra com aptidão moderada para o uso agrícola genérico;
Classificação dos solos
- Nas áreas do País em que não tenha sido publicada a informação cartográfica e as notas explicativas, que materializam a classificação das terras da forma prevista no artigo anterior, e para efeitos de delimitação da RAN, os solos classificam-se segundo a sua capacidade de uso, de acordo com a metodologia definida pelo ex-Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.
Áreas integradas na RAN
As áreas com solos das classes de capacidade de uso A, B e Ch, previstas no n. 2 do artigo ;
Afectação das áreas da RAN
Acções interditas
Utilização de áreas da RAN para outros fins
Parecer prévio
- As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para as quais seja necessária concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio vinculativo das respectivas entidades regionais da RAN, a emitir no prazo de 25 dias.
Autorização da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, nos casos previstos no anexo ;
Embargos e demolições
Nulidade de actos administrativos
São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que violem os artigos  e 1
E, atualmente, o 166/2008
Invalidade dos actos e responsabilidade
- São nulos os actos administrativos praticados em violação do disposto no presente capítulo ou que permitam a realização de acções em desconformidade com os fins que determinaram a exclusão de áreas da REN.
Dos normativos expostos e conjugados com a matéria factual apurada resulta, em síntese, que a utilização pelo A. do solo do seu prédio com a construção da casa de madeira e do alpendre, classificado como solo com aptidão elevada/moderada para o uso agrícola genérico, e integrado em RAN, dependeria da obtenção de parecer prévio favorável pela Entidade Regional da RAN.
Donde, também por aqui, e face ao disposto nos arts. 1 do 93/90, e hoje 2, n. 1 do 166/98), e art. 6, al. do 555/99 o ato de licenciamento de obras de construção em violação do regime da REN seria nulo.
O exposto é suficiente para se concluir pela validade do despacho de 12008 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística que determinou a demolição voluntária das construções de 80 m2 e 50m2 é que, como decorre do art. 10, n. 2 do RJUE a demolição só pode ser evitada se a obra for suscetível de legalização ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração.
Não sendo possível a legalização, nem sendo a obra passível de correções de forma a assegurar a sua conformidade com as normas legais aplicáveis, já que a mesma se encontra na sua totalidade realizada em RAN e parcialmente em REN, naturalmente que se impunha ao Município de ...) a emissão do ato de demolição nos termos do art. 10, n. 1 do RJUE.
Donde, naturalmente, não sendo a obra passível de legalização, não padecem os atos impugnados, concretamente o despacho de 12008 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão urbanística ordem de demolição) e o despacho de 12010 do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão urbanística despacho que determina a tomada de posse administrativa do prédio) do erro nos pressupostos que lhes vinha assacado.
Também no art. 1 do RJUE se previa que,
E o artigo 1,
- As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data de disponibilização do processo.
Consultas prévias
Da conjugação destes normativos resulta um dever de impulso do interessado, seja junto da RAN, seja através do Município, no sentido de obter o parecer prévio, ou, pelo menos, de indicar a necessidade de consulta a essa entidade, no caso de o interessado não ter promovido todas as consultas necessárias.
Ora, o A. no pedido de licenciamento não juntou qualquer parecer das entidades competentes, nem indicou a intenção de consulta a essa entidade.
Ou seja, considerando que nos termos do art. 10 do CPA o procedimento administrativo se extingue com a tomada de decisão final, ou seja que o processo de licenciamento LEDI 275/2010 terminou em 22010 - e não tendo o A. até momento anterior a essa data dado inicio ao procedimento junto da entidade regional norte da RAN ou comunicado a pendencia desse procedimento junto do processo LEDI 275/2010, nem ali requerido a consulta em falta - não poderia suspender-se um procedimento administrativo que já não estava em curso, que estava extinto.
E mais grave se mostra até que o A. reclame essa suspensão do procedimento de licenciamento, com fundamento num pedido seu apresentado no mesmo, quando no momento em que formulou esse pedido de suspensão já conhecia o sentido desfavorável do parecer do órgão administrativo competente.
Em suma, naturalmente, impõe-se concluir não haver razão para suspender o procedimento administrativo de licenciamento, nos termos do art. 3, n. 1 do CPA e 1, n. 1 do RJUE, já que antes da decisão final não se encontrava sequer em curso o procedimento administrativo que poderia constituir questão prejudicial.
Termos em que improcede quanto a este fundamento a pretensão do A.
Dispõe o art. 3, n. 1 do CPA na redação anterior ao 47/2015) que, os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria.
O artigo 3 prescreve que,
Nos termos do art. 3 são os seguintes os requisitos da delegação de poderes:
a. Existir lei que a permita;
b. Haver ato pelo qual o delegante autorize o exercício de poderes pelo delegado.
Por seu lado o ato de delegação deve obedecer aos seguintes requisitos:
a. Especificar os poderes delegados.
b. A delegação deve ser publicada no órgão próprio.
O órgão que pratica o ato deve expressamente mencionar que o pratica na qualidade de delegado.
Acresce que nos termos do artigo 3 e 12 n 2 al. do CPA deve constar do ato a menção de delegação ou subdelegação de poderes quando exista.
Outra coisa, porém, é o facto de o órgão delegado ou subdelegado deixar de fazer menção de que atua por delegação ou subdelegação.
Improcede assim quanto a este fundamento a presente ação.
Sustenta o A. que o despacho de 22010 que rejeitou liminarmente o pedido de licenciamento das obras de edificação, proferido no processo LEDI 275/2010, padece de erro nos pressupostos por a obra ser legalizável.
Dispensamo-nos de repetir tudo quanto ficou dito no ponto  supra, em sede de apreciação do erro nos pressupostos de facto do ato de demolição, para cujos fundamentos remetemos e que aqui damos por reproduzidos.
Com efeito, considerando que o terreno onde foi edificada a casa de madeira e o alpendre, se insere em solo classificado como solo com aptidão elevada/moderada para o uso agrícola genérico, e integrado em RAN, não tendo sido obtido parecer favorável pela Entidade Regional da RAN, e, bem assim, que em parte o terreno é abrangido por Reserva Ecológica Nacional, a ação de construção é proibida, nos termos dos art. 1, n. 1 do RPDM, 2, al., 2 e 3 73/2009 e , n. 1 do 93/90 e hoje 2, n. 1, al. do 166/2008 e art. 6, al. do 555/99, não se verificando no caso dos autos o preenchimento dos pressupostos de que dependem as exceções a essa proibição, nem tendo sido obtida a autorização das entidades da RAN e REN, naturalmente que a obra do A. é ilegalizável.
Improcede, pois, também quanto a este fundamento a presente ação.
Esta matéria foi, assim, abordada na decisão, entendendo, todavia, o Tribunal em sentido diverso do Autor.
Este confunde nulidade com erro de julgamento.
Sendo assim, a sentença recorrida não se encontra ferida de nulidade.
Também a este propósito não lhe assiste razão.
Antes de mais, o Recorrente não fez prova da data da edificação das construções, e bem assim, da legalidade das mesmas.
Na verdade, perante uma qualquer obra ilegal, deve o infractor ser notificado para legalizar a mesma, independentemente da respectiva antiguidade.
Como tal, o decurso do tempo não transforma uma situação ilegal em legal, não permite convalidar a ilegalidade.
Ora, também não é assim.
Estes foram os pressupostos que nortearam a prática do acto impugnado, e bem assim, a sentença recorrida.
Não obstante, em finais de dezembro de 2016, após reformulação do processo feita pelo Recorrente, segundo aquilo que o mesmo alega nas suas alegações de recurso, obteve finalmente parecer favorável da ERRAN.
Sendo assim, o Recorrente só conseguiu obter o parecer favorável daquela entidade porquanto os anexos/eira ilegais foram demolidos, e como tal, deixaram de fazer parte do pedido de desafetação de solo de uso agrícola numa área de 300 m2, ou seja, porque os pressupostos para a emissão do parecer se alteraram.
Como os pressupostos em que o parecer assentou se alteraram, o sentido do parecer vinculativo daquela entidade também se alterou.
Este acto administrativo foi praticado pelo Recorrido em momento posterior ao da prolação da sentença.
é certo que, em finais de dezembro de 2016, após reformulação do processo feita pelo Recorrente, obteve este, finalmente, parecer favorável da ERRAN, o qual incidiu sobre as obras de ampliação da moradia unifamiliar existente e sobre a legalização de uma piscina no logradouro da mesma, sendo que, o anexo/eira ilegal, objecto de pedido de licenciamento n 275/10, e objecto do acto ora em crise, foram, efectivamente, demolidos;
todavia, este acto de viabilização foi praticado pelo Recorrido em momento posterior ao da prolação da sentença, sendo que o parecer da ERRAN apenas deu entrada nos serviços do Recorrido em 202017, ou seja, 7 dias antes da data da respectiva prolação;
Termos em que se  nega provimento ao recurso.
Intentando ação de interdição por anomalia psíquica,
o Exm. Magistrado do  P. requereu a interdição de E, com os sinais dos autos,
por isso, não consegue tomar decisões complexas, a diversos níveis, nem gerir o seu património reconhece o dinheiro mas não o sabe gerir, nem atribuir-lhe o respetivo e a sua pessoa em termos de completa autonomia, mostrando falta de discernimento para entender o alcance e o significado do exercício dos direitos que lhe assistem em processo que correu termos pelo DIAP de Coimbra, o procedimento criminal foi iniciado com queixa apresentada por seu.
não se mostrarem preenchidos todos os pressupostos da interdição, designadamente, a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica, faltando uma anomalia grave é mero atraso mental leve o de que, atual, habitual e duradoura;
em suma, mostra-se apto para uma vida dentro da normalidade, também do ponto de vista pessoal, sendo ainda que ambos os pais são professores de educação especial, por isso especialmente vocacionados para o acompanhar e ajudar.
Inconformado com o assim decidido, veio o Requerido interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
O  P. apresentou contra-alegação recursória, onde concluiu por:
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito suspensivo e subida imediata e nos próprios autos, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursório.
Se foi devidamente impugnada a decisão de facto, devendo ser alterada; e se ocorre pendor conclusivo ou contraditório nessa decisão de facto, mormente quanto ao ponto 1 dado como provado na sentença;
Se, em matéria de direito, não se verificam os pressupostos da interdição, mas apenas da habilitação, com adição das medidas elencadas pelo P. em sede de contra-alegação.
Das pretendidas alterações de lapsos na decisão de facto
Ora, se é certo que o art. 61 do NCPCiv. permite a correção de erros materiais ou lapsos de escrita da sentença, tal tarefa corretiva cabe ao Juiz a quo ao qual é permitido lançar mão, sem prejuízo do esgotamento do poder jurisdicional, dos mecanismos dos art.s 61 e seg. do NCPCiv.) e, no caso de recurso, somente até ao momento da expedição do recurso para o tribunal superior n. 2 daquele art. 61).
Já ao Tribunal ad quem cabe, sob arguição da parte, conhecer das causas de nulidade da sentença art. 61 do NCPCiv.).
Se foi devidamente impugnada a decisão de facto, devendo ser alterada
Todavia, logra-se compreender a sua pretensão, cujo objeto é suficientemente percetível, podendo ser apreciado nesta perspetiva.
Ora, começa o Apelante por afirmar que não está afetado desde a nascença por anomalia psíquica conclusão ), assim dissentindo da parte inicial do facto  da sentença, onde se deu como provado ser ele portador de atraso mental leve desde a nascença.
Compulsada a fundamentação da convicção probatória da decisão em crise, constata-se que esta se fundou no que consta de fls. 109 a 112 relatório de perícia médico-legal), de 147 a 150 parecer médico que acompanha o Recorrente desde a idade pré-escolar) e ainda em depoimentos testemunhais.
De fls. 147 a 150 parecer médico junto pelo não resulta o contrário quanto ao tempo de eclosão do dito atraso verificado.
Por fim, esgrime o Apelante que há contradição inconciliável entre segmentos diversos de factos dados como provados, o que, a ocorrer, seria inaceitável.
Seria o caso do facto do ponto 1, com o seguinte teor:
Donde que não possa, salvo o devido respeito, sempre devido, acompanhar-se nesta parte a argumentação do Recorrente, não se vislumbrando contradição nem erro na apreciação da prova, aliás prova pericial qualificada.
Onde o Apelante parece ter razão é quando se insurge contra a dimensão conclusiva da parte final do aludido ponto 1 do quadro fáctico da sentença.
Termos em que, por manifestamente conclusivo/valorativo, se suprimirá este segmento final do facto 1 da sentença.
Procedem nesta parte as razões do Apelante, alterando-se em conformidade a decisão de facto da causa.
O requerido realiza, de forma autónoma, as tarefas da vida diária como vestir-se alimentar-se e fazer a sua higiene pessoal;
O requerido completou o 9 ano de escolaridade no ano de 2009;
O requerido conhece as notas e moedas em circulação no espaço europeu, bem como o seu valor facial,
O requerido gere as quantias que os pais lhe davam para actos do quotidiano, como aquisição de títulos de transporte ou de géneros alimentícios;
- Da não verificação dos pressupostos da interdição e da adequação da habilitação, com adição de medidas de reforço/proteção
O art. 13, n. 1, do CCiv. dispõe, quanto ao que ora importa, poder ser interdito quem por anomalia psíquica se mostrar incapaz de governar a sua pessoa e bens.
A incapacidade de governar a sua pessoa e bens pode determinar, pois, a interdição, tratando-se, repete-se, de matéria obviamente conclusiva/valorativa ou conceitual, como tal a não poder ter assento na parte fáctica da sentença.
Configura, isso sim, conclusão que em sede de fundamentação de direito, no confronto com os factos, poderá ser sufragada, ou não, sob pena de subversão da lógica da sentença decisão da questão de direito fora da sede própria). Daí a sua supressão do quadro fáctico apurado da causa.
Concorda-se, pois, que a situação não é de incapacidade total para governar a sua pessoa e bens, o que afasta a aplicação da figura da interdição art. 13 do CCiv.).
Porém, tratando-se de escolher uma medida que proteja a pessoa e os seus bens, ante a fragilidade de que é portadora, a medida de inabilitação art. 15 do CCiv.), que se afigura mais adequada, haverá, como bem assinala o  P., de ser acompanhada de medidas complementares protetivas.
Assim, é pertinente a nomeação do pai,, para o exercício do cargo de Curador e da mãe, para o cargo de Sub-Curador.
Quanto ao suprimento da incapacidade relativa do Recorrente nas vertentes pessoal e:
Assegurar o regular e adequado acompanhamento médico e psicopedagógico essencial ao seu equilíbrio, bem-estar e preservação das capacidades, bem como prevenção quanto a eventual evolução clínica desfavorável;
- Na vertente patrimonial, não sabendo o Apelado efetuar uma correta gestão do dinheiro/riqueza, dependendo, por isso, de terceiros, deverá o Curador:
Procede, portanto, com este condicionalismo, a apelação.
- Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação aliás de grau de que o interditando padece o incapacita totalmente de governar a sua pessoa e bens, configura matéria conclusiva/conceitual, que não pode ter assento na parte fáctica da sentença, por revestir valoração privativa da fundamentação de direito da ação de interdição, sob pena de subversão da lógica da sentença decisão da questão jurídica fora da sede própria), pelo que tal segmento conclusivo/valorativo deve ser excluído do quadro fáctico.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogando em parte a sentença recorrida, declara-se a inabilitação, por anomalia psíquica, de E fixando-se como data do seu início o dia 01/03/1992 e, bem assim, nomeando-se Curador e Sub-Curador.
Mais se decide, nos termos do art. 90, n. 2 do NCPCiv., que compete ao Curador como antes:
mantendo-se, por outro lado, o mencionado conselho de família art. 15, n. 2, do CCiv.).
Sem custas, porquanto o Requerido a elas não deu causa.
Cfr. fls. 190 e  dos autos em suporte de papel.
Processo instaurado após 01/09/2013, data da entrada em vigor daquela Lei n. 41/2013 cfr. art. ).
Vide pontos fácticos  a  da sentença.
Pode perguntar-se que limitações/incapacidades acarretaria se fosse num grau mais importante grave ou.
Cfr. art. 13, n. 1, do CCiv., e respetiva previsão normativa.
, SA, sociedade comercial com sede na Avenida, ...), instaurou acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo contra oMunicípio ...), sito em Passeio, pedindo:
Que seja declarado anulado o acto impugnado de indeferimento, na medida em que o mesmo indeferiu o pedido de autorização municipal de instalação da estação de telecomunicações da estação de radiocomunicações na Rua ...), em ...), por o mesmo padecer dos vícios de violação de lei, violação do deferimento definitivo anterior, falta de fundamentação e incorrecto enquadramento jurídico-legal;
Caso assim não se entenda e em qualquer caso, se profira sentença que condene o Réu a reconhecer o deferimento tácito da autorização municipal da estação de radiocomunicação da Autora, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n 11/2003;
Condenada a Entidade Demanda a reconhecer o deferimento tácito do pedido de instalação de infra-estruturas de suporte da estação de radiocomunicação de ...) Centro.
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida padece de erro de apreciação/erro de julgamento de direito porquanto existe uma errada interpretação e aplicação do preceituado nos arts. 10, 12 e 12 do CPA e  e  do n. 11/2003, de 101, ao caso concreto;
Através da referida notificação o R. pretendeu colaborar com a A. na busca de uma solução que viabilizasse a respectiva pretensão, noutro local, sendo certo que, por não dispor dessa localização alternativa, o R. notificou a A. para em colaboração com o mesmo, a vir indicar, não tendo a A. dado cumprimento a essa notificação, motivo pelo qual o despacho se converteu em definitivo;
Foram, pois, violadas as normas dos arts. 10, 12 e 12 do CPA e  e  do n. 11/2003, de 10
A tal facto não obstou as consultas efectuadas pelo Recorrente, seja atendendo aos prazos previstos no art 6 do Decreto-Lei n 11/2003 para as mesmas e respectiva resposta, seja porque o Recorrente há muito que se encontra habilitado a efectuar as consultas em causa e apenas não as fez em data anterior por assim o ter entendido não fazer.
Pelo que bem andou a Mma. Juiz a quo ao ter decidido que se verificou deferimento tácito do pedido da Recorrida no procedimento dos autos e que o mesmo é válido e não padece de qualquer nulidade, improcedendo as objecções alegadas pelo Recorrente.