rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O caso dos autos, atento o teor do pedido de intervenção formulado pela requerente, não se enquadra na previsão do art. 1, n da LAT, uma vez que a empresa cuja intervenção a apelante requereu não é seu representante, sua contratada ou empresa utilizadora de mão-de-obra, mas sim no previsão do art. 1, n 1 da LAT.
Ainda que no domínio de anterior legislação Lei 100/97 de 109), como se refere também no acórdão do TRL de 112009 proc 473-068TTFUN.L1-4, ww.dgsi.pt):
Tal condenação só pode ocorrer sobre a entidade patronal ou sobre a seguradora para quem aquela tenha transferido a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho sem prejuízo:
dos direitos que aos responsáveis a que alude a LAT são reconhecidos no art. 3, a exercer nos termos da lei geral, nos tribunais comuns;
do próprio direito do sinistrado ou seus beneficiários perante as entidades civilmente responsáveis, a exercer também nos tribunais comuns.
É assim inequívoco que só estas entidades poderão ser directamente responsabilizadas perante o trabalhador em acção especial intentada no Tribunal do Trabalho nos termos dos arts. 99 e seguintes do Cód. Proc. Trab. para condenação no pagamento das pensões e indemnizações previstas na lei de acidente de trabalho, nos casos em que o acidente é causado por terceiros.
De outro modo não faria sentido a especial previsão na LAT do direito de regresso e da acção de desoneração.
cujos sujeitos são os identificados nesta lei e
Pelo que se deixa dito julgar-se-á o recurso improcedente.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho impugnado.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de 13 folhas com os versos não impressos.
Foram notificados os sujeitos processuais nos termos do art 36 n 1 CPP.
O Exm Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o Tribunal competente para a efetivação da notificação referida é o Tribunal de Execução de Penas, tendo em conta o disposto no art. 138 n 2 e 3 al. e 4 al., do CEPMPL.
A posição dos conflituantes:
O Sr. Juiz do TEP entende que, conforme disposto na al. do n 4 do art. 138 do CEPMPL, é competente para a declaração de contumácia o TEP, mas apenas o faz com base nos elementos certificados e remetidos pelo tribunal da condenação e que permitem a prolação de tal declaração.
Cumpre conhecer e decidir:
A questão é simples de esclarecer.
E nada obsta a que assim seja, o facto de o arguido após a notificação edital se poder apresentar, porque caso haja essa apresentação o que se segue é a execução da pena em que foi condenado, a levar a efeito pelo TEP.
Pelo exposto dirime-se o presente conflito negativo, julgando-se competente para processar o regime da contumácia de arguido condenado com decisão transitada em julgado, o Tribunal de Execução das Penas de Coimbra.
Cumpra-se o disposto no art. 3, n. 3, CPP.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1283/1298 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Sem custas cfr. art. 4, n. 2, do n. 503/9 N..
Em sede de alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
A Lei não faz depender a dedução do IVA da demonstração pelo contribuinte da efectividade dos serviços prestados.
Julgou pois correctamente a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, na Douta Sentença recorrida.
Nestes termos e nos mais que Ex.as doutamente suprirão.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão:
Como resulta do exposto no relatório inicial, a impugnação judicial foi julgada procedente e anuladas as liquidações sindicadas.
In casu, a AT não coloca em crise a valia formal das faturas, apenas considera que a impugnante não comprova a efetividade dos serviços, invocando o disposto no art. 20, n 1 al. do CIVA.
Refere o art. 20, n 1 al. do CIVA o seguinte:
" 1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
A AT considera que os custos derivados com comissões não correspondem a operações efetivamente realizadas, porque o sujeito passivo não demonstrou a efetividade desses serviços.
Afigura-se-me que tal conclusão é incorreta, quanto ao ónus da prova.
Ora, do relatório inspetivo transparece um manifesto défice instrutório por parte da AT, pois não carreia factos índice que suportem as correções ao IVA, não aceitando a dedutibilidade do mesmo.
Por aqui procederia, desde logo, a presente ação.
Tal regime dos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado está, nos termos expostos, previsto para o IRC e não encontra paralelo, nos seus exactos termos, para efeitos de IVA.
E, nesta medida, se percebe o alcance da afirmação contida na sentença, segundo a qual "A AT considera que os custos derivados com comissões não correspondem a operações efetivamente realizadas, porque o sujeito passivo não demonstrou a efetividade desses serviços.
Com isto dito, avancemos, tendo presente que, efectivamente, a lei impede a dedução do IVA que resulte de operação simulada cfr. artigo 19, n3 do.
Em caso afirmativo, importará saber se a Impugnante logrou demonstrar em Tribunal que, não obstante os indícios colhidos, são reais, isto é, existiram efectivamente tais operações económicas entre os sujeitos envolvidos.
E aqui chegados parece-nos muito claro que a AT não cumpriu minimamente com o que lhe competia, como ressalta da parca motivação em que assentou a correção do IVA e que consta do RIT transcrito.
Ora, já vimos que assim não é e que este raciocínio não é imediatamente transponível para o IVA.
Termos em que, sem necessidade de mais desenvolvimentos, se julgam improcedentes as conclusões da alegação de recurso e se nega provimento ao recurso jurisdicional.
Lisboa, 03/12/20
A notificação da contestação ao autor deve ser efectuada pela Secretaria do Tribunal e não pelo mandatário do Réu nos termos do art. 229-A n1 do CPC;
Apresentada a contestação e questionando-se a sua tempestividade a notificação do autor do processo incidental com vista a apurar tal tempestividade não sana a omissão da notificação do respectivo articulado;
Emerge dos autos, através da sua consulta no Citius, a seguinte tramitação:
Em 32018 foi proferido despacho com o seguinte teor:"Conclui-se da parte final da contestação apresentada, que os RR. deduziram pedido reconvencional.
No entanto, o mesmo não se encontra identificado, nem deduzido separadamente, não tendo, ainda, os RR. indicado o respetivo valor, em violação do que prescreve o artigo 583 n.1 e 2 do CPC.
Em face do exposto, deverão os RR., no prazo de 10 dias, apresentar nova contestação que identifique a dedução do pedido reconvencional e as respetivas causas de pedir, indicando, ainda, o valor da reconvenção.
A mandatária dos Réus comprovou ter notificado a mandatária dos AA logo nesse mesmo dia 22018;
Por despacho de 31/01/2018, foi determinado que quando os autores fossem notificados do teor da reconvenção deveriam, querendo, pronunciar-se quanto ao teor da exceção deduzida, ref 77336161 do.--
Desse despacho foram os autores notificados ref.--
A 27/03/2018, foram os autores notificados da reconvenção pela Ilustre Mandatária dos réus, nada tendo dito ref.--
Mediante requerimento de 12018 os AA suscitaram a nulidade decorrente de não terem sido notificados pela secretaria da contestação/reconvenção a que se alude em  e a pretensa extemporaneidade de tal articulado.
Cumpre apreciar.--
Dispõe o artigo 575 n. 1 do CPC que a apresentação é notificada ao autor.--
Tal notificação, resultando diretamente da lei, deverá ser feita oficiosamente pela secretaria, conforme resulta expressamente do disposto no artigo 220 n. 2 do CPC, apenas valendo as notificações entre mandatários, nos processos em que ambas as partes hajam constituído advogado, para os atos que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor, conforme resulta do disposto no artigo 221 do CPC.--
Em face do exposto, jugo improcedente a arguida nulidade.
Cremos que não lhes assiste razão.
Isto significa que verdadeiramente nenhuma novidade fáctica essencial pode ser introduzida no articulado aperfeiçoado, ou seja o aperfeiçoamento não poderá acarretar uma alteração ou ampliação da causa de pedir, nem pode servir para a dedução de uma nova excepção.
O certo é que tendo tal omissão sido detectada pela secretaria, foi a mesma sanada porquanto, em 27/03/2018, foi a mandatária dos autores notificada da reconvenção pela mandatária dos réus.
Na verdade, tendo as excepções sido deduzidas na contestação e havendo lugar a réplica por ter também sido deduzida reconvenção, a autora teria o ónus do exercício do contraditório também relativamente aquelas.
Apesar de não ter sido cometida nenhuma nulidade, nem irregularidade processual sequer, é de relembrar que nem todas as omissões de actos que a lei prescreve produzem nulidades.
Para que tal suceda, é necessário que tal cominação decorra da lei ou que a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa art. 195 n1 do.
Mantém actualidade o entendimento de Rodrigues Bastos2 de que ") O princípio fundamental é o de que a declaração da nulidade só é de fazer em função do prejuízo que do vício do acto por comissão ou omissão) resulte para o processo e para os fins que este visa. O reconhecimento da nulidade não é, pois, um direito das partes mas uma cautela da lei, assegurando a necessária eficácia e idoneidade ao processo.
Por todo o exposto se julga improcedente a apelação e se mantém o saneador- sentença proferido.
Aquando da Inspecção referida em. o Inspector da AT soube pelo menos pelo dono-de-obra S. que este havia entregue ao impugnante quantias para este pagar, directamente, aos subempreiteiros, os valores dos trabalhos que estes iam realizar na sua moradia.
Da conjugação do RIT e do testemunho do Agente Inspector resulta que essas facturas estavam a ser processadas incorretamente em 2003, mas dizem respeito aos mesmos valores tidos por omitidos em 2001 e 200
Atentas as relações privilegiadas de confiança que tinha com os donos de obra, recebeu destes quantias, que se destinaram ao pagamento de subempreitadas realizadas por outros agentes económicos, nomeadamente, serviços de electricidade, canalizações, alumínios, que os subempreiteiros vieram a facturar aos donos de obra;
Essas quantias foram sendo entregues ao recorrente durante os anos de 2001, 2002 e 2003, não sendo possível quantificar os montantes relativos a cada ano, e embora as subempreitadas tenham sido facturadas no ano de 2003, ficou demonstrado, pelas testemunhas arroladas pelo recorrente, que os pagamentos das mesmas, e os pagamentos ao recorrente, não acompanhavam directamente a execução da obra.
- Julgando como provados os factos descritos em 7, 11, 13, 14, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 28 da PI, para além do que já foi descrito na al. dos factos provados;
Misturando pagamentos ao impugnante com pagamentos/prestação de serviços de outra entidade, para o que,
- Existe errónea quantificação e manifesto excesso da capacidade contributiva ou duplicação de, pois as facturas que foram emitidas em 2003, pela sociedade unipessoal, reportavam-se a dinheiros recebidos pelo impugnante até final de 2002, foram fiscalmente tratadas na esfera da Unipessoal no ano de 2003 e estão a ser tributadas na esfera do recorrente nos anos de 2001 e 2002 art. 3 e art. 13, ambos do.
- Existe errónea quantificação e manifesto excesso da capacidade contributiva ou duplicação de pois parte das supostas faltas de facturação resultam de faturas emitidas directamente pelos subempreiteiros aos donos das obras,
- Existe vício de violação da lei na interpretação do art. 59 da LGT, nomeadamente do seu n , pois jamais foi solicitado ao recorrente pela Administração Tributária para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, inexistindo qualquer obrigação legal de esgotar os seus meios de defesa durante o acto de procedimento tributário.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, anulando-se as liquidações de IRS e Juros Compensatórios, referentes aos anos de 2001 e 2002,
O Impugnante J.F.G foi enquadrado da forma seguinte:
"Enquadramento Tributário
Serviço de Finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo: -C6digo:252
Actividade exercida: CONSTRUCAO EDIFICIOS CAE 4211).
Data de Início de actividade: 1994-04-1
Data de Cessação de actividade: 2002-12-2
Enquadramento para efeitos IRS: Regime Simplificado de Tributação.
Ao nível da Análise contabilístico-fiscal verificou a Inspecção o seguinte:
"As declarações de rendimentos modelo 3 de IRS para os anos de 2001 e 2002 foram entregues pelo sujeito passivo obrigação declarativa imposta pelo artigo 57 do CIRS.
Após consultas do Sistema Informático Tributário DGCl/SIT - Sistema de Cobrança de IR pode confirmar-se que não existe informação de Notas de Cobrança de IRS em Divida ou em Fase de Pagamento.
Em Sede de IRS - Exercícios de 2001 e 2002
Alvará de Licença de Construção n. 425/01
Importa referir que, através do n/ oficio n. 12819 de 2003/08/07 foram solicitados ao proprietário da obra alguns esclarecimentos / elementos referentes a construção supra referida Vide fotocópia daquele oficio em anexo ao.
Com base nos elementos / documentação enviados a este SPIT pelo proprietário da obra Sr. A. P.R. pode verificar-se que:
J.F.G foi o construtor responsável pela obra;
Data de Inicio dos Trabalhos: Outubro de 2001;
Data de Conclusão dos Trabalhos: Julho de 200
Em auto de declarações, datado de 2003/07/14, o Sr. J.F.G confirmou ser o responsável pela execução dos trabalhos de construção e fornecimento de material conforme referenciado no Orçamento n. 2/2000 documento elaborado em programa de processamento de texto WORD ou equivalente - fotocópia em anexo ao.
PROPRIETARIO DA OBRA: Sr. A. J. S. - NIF: Alvará de Licença de Construção n. 165/00
Através dos elementos / documentação enviados pelo Sr. A. J. S. relativamente a Construção de Habitação Unifamiliar Cave, R/e 1 Andar, Tipo T4, Área total de construção: 423, que incide no terreno situado em - , freguesia de , concelho de Castro , construção licenciada por Alvará de Licença de Construção n. 165/00 podemos aferir que:
O empresário responsável pela execução do projecto de construção foi o Sr. J. F. G.;
Data de Inicio dos Trabalhos: 2000/07/30;
PROPRIETARIO DA OBRA: Sr. S. - NIF:
Alvará de Licença de Construção n. 235/01
Com base nos esclarecimentos / documentos remetidos por este cliente Vide resposta do Sr. S. , datada de 2003/08/15, ao n/ oficio n. 12 818, documentação junta ao e nos elementos recolhidos durante o procedimento inspectivo junto do sujeito passivo podemos comprovar que:
Data de Inicio dos Trabalhos: Abril de 2001;
Data de Conclusão dos Trabalhos: Informação Não Disponível.
Alvará de Licença de Construção n. 484/99
Tendo por base os elementos / documentação enviados pelo Sr. R. P. A. relativamente a Construção de Habitação Unifamiliar Área total de construção: 357, que incide no terreno situado em P. - , freguesia de , concelho de , construção licenciada por Alvará de Licença de Construção n. 484/99 podemos confirmar que:
J. F. G. foi o empresário responsável por este projecto de construção;
Data de Inicio dos Trabalhos: Junho de 1999;
Data de Conclusão dos Trabalhos: Dezembro de 200
Em Sede de IRS - Exercício de 2001
Acréscimo ao Rendimento Tributável da Categoria B/Exercício de 2001
Resultado Tributável Corrigido - Resultado Tributável Declarado =
Determinação do Rendimento Liquido / Tributável da Categoria B Regime - Exercício de 2001
REGIME SIMPLIFICADO Rendimentos da Categoria B Receitas ,, Coeficiente Rendimento Líquido
- Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas Não Aplicável 0,20 Não Aplicável
- Propriedade intelectual Não Aplicável 0,65 Não Aplicável
Em Sede de IRS - Exercício de 2002
Acréscimo ao Rendimento Tributável da Categoria B/Exercício de 2002
= Resultado Tributável Corrigido - Resultado Tributável Declarado =
REGIME SIMPLIFICADO Rendimentos da Categoria B .Receitas Coeficiente Rendimento Liquido
- Vendas de mercadorias e produtos Não Aplicável 0,20 Não Aplicável
Imposto em Falta - Em Sede de IVA / Exercícios de 2001 e 2002
Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 26 do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19 a 25 e 71, na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40, ou noutros locais de cobrança legalmente autorizados.
Quadro 1 - Liquidação Adicional de IVA - períodos 0106T, 0109T e 0112T
IVA Períodos de Imposto Ocultação de Proveitos
Prest. Serviços Taxa Normal
% IVA
Em Falta
T 715,18 17% 141,58
T 1956,08 17% 882,53
T 1658,08 17% 811,87
Totais 3329,34 ------- 835,99
Quadro 2 - Liquidação Adicional de IVA - períodos 0206T, 0209T e 0212T
T 740,12 17% 145,82
T 360,07 19% 448,41
T 1847,65 19% 441,05
Totais2947,84035,28
Por isso, o relatório e suas conclusões foram superiormente confirmadas e alicerçaram, por via de correcções meramente aritméticas, as liquidações adicionais nestes autos impugnadas, vide fls. 6 a 8 do Processo Administrativo;
Liquidações que também lhe foram comunicadas em 16-01-2004, cfr. docs. de fls. 32 a 35 do Processo Administrativo;
As liquidações referidas em, liquidações com os ns 2004 5000680591 e 2004 5000691917, todas elas tinham, como data limite de pagamento, 27 de Setembro de 2004, cfr. docs. de fls. 18 a 21 destes autos e informação de fls. 4 do Processo Administrativo ;
A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 16 de Dezembro de 2004, vide carimbo aposto na primeira página daquela PI, folha 1 destes autos.
Os descritos em 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 28 da PI, para além do que já foi descrito na al dos fatos provados. A convicção do Tribunal formou-se com base nos elementos documentais e outros indicados em cada alínea dos factos provados.
Inconformado com a sentença recorrida que julgou improcedente a presente impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IRS, referentes aos anos de 2001 e 2002, dela vem recorrer o Recorrente, alegando, desde logo, erro de julgamento da matéria de facto.
Não pode, assim, o tribunal condicionar o julgamento e inviabilizar a subsunção dos factos ao direito alinhando no probatório matéria de direito; pelo que se desatende ao vertido na primeira conclusão do recurso.
O processo contencioso fiscal, enquanto forma de tutela dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos contribuintes, tem como objectivo a obtenção da verdade material.
Aquando da Inspecção referida em o Inspector da AT soube pelo menos pelo dono-de-obra S. que este havia entregue ao impugnante quantias para este pagar, directamente, aos subempreiteiros, os valores dos trabalhos que estes iam realizar na sua moradia.
Esta matéria já integra o probatório nas alíneas, e e será essencial para apreciar o vício de falta de fundamentação invocado na petição inicial e reafirmado neste recurso.
Grande parte do pretendido aditamento são ilações de facto decorrentes da valoração da prova realizada pelo aqui Recorrente e factualidade que não se mostra alegada na petição inicial.
Reiteramos que importa não perder de vista a disciplina de adquisição processual e que os factos invocados no respectivo articulado se encontram vertidos na decisão recorrida, essencialmente na matéria de facto não provada.
Ora, antes de nos debruçarmos especificamente sobre estes pontos da matéria de facto impugnados e sobre a valoração que foi efectuada da prova produzida, documental e testemunhal, cfr. quarta conclusão), ressalta que esta matéria que se pretende ver aditada não foi alegada pelas partes, nem é de conhecimento oficioso.
Nestes termos, serão esses factos alegados que deverão ser seleccionados, tendo em conta, no que agora importa, a questão da errónea quantificação da matéria tributável, relativa aos anos de 2001 e 2002, alegada na petição inicial e reiterada neste recurso.
Logo, improcede o pedido de aditamento de uma nova alínea G1 a G4, nos termos formulados na terceira conclusão.
Na quarta conclusão solicita o Recorrente a reapreciação dos meios de prova, para que se julgue provada a seguinte factualidade:
J1 - O impugnante, atentas as relações privilegiadas de confiança que tinha com os donos de obra, recebeu destes quantias, que se destinaram ao pagamento de subempreitadas realizadas por outros agentes económicos, nomeadamente, serviços de electricidade, canalizações, alumínios, que os subempreiteiros vieram a facturar aos donos de obra.
O que não é possível é que, a coberto desta norma, a modificação atinja uma amplitude tal que implique todo um novo julgamento de facto, com a reapreciação de toda a prova produzida, a alteração da convicção do julgador a quo e a postergação dos princípios da livre apreciação das provas e da imediação.
Na tese do Recorrente, parte dos pagamentos efectuados pelos donos das obras, devidos pela execução das obras de construção das moradias, destinaram-se a pagar subempreitadas facturadas directamente aos donos das obras, tendo sido o Recorrente a efectuar os correspondentes pagamentos, porque aqueles nele depositavam toda a confiança.
Acresce que os orçamentos elaborados pelo Recorrente e dirigidos a cada dono de obra, ínsitos no processo administrativo a fls. 44, 45, 47, 48, 51 e 52, analisados e considerados pela AT, relativos ao fornecimento de materiais e serviços prestados para realização da construção de cada uma das moradias unifamiliares, demonstram cabalmente ser objecto das empreitadas as obras de construção das moradias, aparentemente com todos os acabamentos. Desta forma, a haver as alegadas subempreitadas, então a respectiva facturação teria de ser em nome do empreiteiro.
Como veremos infra, é fulcral determinar que montantes foram pagos em 2001 e que quantias foram pagas em 2002; o que jamais foi efectuado, qualquer que fosse a via probatória, nos presentes autos.
O Recorrente foi submetido a uma acção inspectiva, para aferir o cumprimento das suas obrigações fiscais e se as operações económicas realizadas foram cabalmente declaradas, designadamente, na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, no que respeita a rendimentos auferidos nos anos de 2001 e 200
No entanto, casos há em que a própria lei especifica que certos rendimentos só ficam sujeitos a imposto após determinado momento cfr. o disposto no n. 6 do artigo  do CIRS, mencionado na fundamentação do relatório de inspecção tributária).
De referir, ainda, que a respeito do regime simplificado e da figura do acto isolado, Rui Duarte Morais Ob. cit., pp. 97-99) pondera, igualmente, o seguinte:
Existe, ainda, a obrigação de os sujeitos passivos emitirem factura e/ou recibo.
A obrigatoriedade de emitir factura ou documento equivalente releva, também, para a determinação do momento em que ocorre o facto gerador de imposto. Dito de forma simples, podemos considerar dois momentos: aquele em que o pagamento ocorre; aquele em que o crédito se torna líquido pela emissão da factura ou documento.
Porém, no regime simplificado, teremos duas diferentes situações, consoante haja ou não obrigação de emitir factura ou documento equivalente.
Desta forma se respeitando, aliás, o mencionado princípio do rendimento acréscimo, bem como dada a progressividade do IRS, em contraposição com o até o princípio da capacidade contributiva.
De resto, os efeitos dos contratos duradouros - e não só tributários - não acabam no momento em que as partes formalizam o negócio. Os efeitos fiscais, designadamente, os atinentes a impostos anualizados, como é o caso do IRS, produzem-se e só se produzem em cada um dos anos em que, por força da execução do contrato, o sujeito receba rendimentos. ...)
Sobre esta matéria, o que importa referir, desde já, é que o tribunal recorrido não inverteu o ónus de prova consagrado no artigo 7 da Lei Geral Tributária, porque não deixou de indagar previamente se a administração tributária reuniu ou não) indicadores suficientes de que o Recorrente efectivamente auferiu esses rendimentos.
Com base nos documentos anexos, para cada proprietário foi, além do mais, explicitado o seguinte no relatório de inspecção: