rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tais contatos foram estabelecidos pela ordem de classificação final e oferecidos, a cada candidato, os lugares ainda vagos, para os quais os mesmos se candidataram.
Relembre-se que Exa. apenas se candidatou a duas vagas, a saber, A1 Unidade Local de Braga - e A13 Centro Local de Entre Douro e Vouga - São João da.
Sucede, porém, que, tanto a posição A1, como a A13 somente dispunham de um posto de trabalho a concurso.
Outrossim, pese embora a disponibilidade agora manifestada, que muito agradecemos, admitir Exa., neste momento, em outros postos de trabalho para os quais não se candidatou representaria, isso sim, violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, por se estabelecer um tratamento desigual em relação aos demais candidatos que, como Exa., unicamente se candidataram a algumas vagas e não foram contatados, ou que desistiram por motivos pessoais.
A fase teórica do estágio a que se refere o procedimento referido na al. começou em 15-05-202.
Os candidatos T... , F ,  1, P 1 e O 1 rejeitaram os postos de trabalho que lhes foram propostos, tendo sido retirados da lista de classificação final pela Entidade Requerida. Admitido na Oposição).
Em 7-06-2020, as Requerentes intentaram ação urgente de contencioso de procedimento de massa contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e 20 Contrainteressados, a qual corre termos neste tribunal como proc. n. 993/21BELSB, em que peticionaram o seguinte:
No final do estágio, a classificar as Autoras e a ordená-las conjuntamente com os demais;
Cfr. informação da Entidade Requerida em 20-11-2020).
o erro de fundamentação, ainda que alegado como manifesto, não constitui causa de nulidade da sentença, não estando previsto, designadamente, na norma invocada pelas Recorrentes.
Também não se perspetiva que procedam as demais ilegalidades invocadas, designadamente a violação do princípio da igualdade porquanto foram as próprias Requerentes, no formulário eletrónico, a limitar a sua candidatura a apenas dois dos postos de trabalho a preencher.
Afigura-se, sim, que o comportamento da Entidade Requerida invocado pelas Requerentes viola o princípio da imutabilidade das candidaturas, com potencial prejuízo das candidaturas que eventualmente tenham sido preteridas pela alteração de indicação de postos de trabalho por outros candidatos.
Por concordarmos com o entendimento ali explanado, segui-lo-emos de perto.
Ao invés, do mesmo emerge que a colocação dos candidatos é feita em função dos postos de trabalho pré-definidos, decorrendo o estágio no serviço desconcentrado para o qual os candidatos foram chamadose de acordo com a ordenação da lista de classificação final e dos postos a que cada candidato se candidatou. E, uma vez terminado o estágio período probatório) com aproveitamento, os estagiários são nomeados na carreira de Inspetor Superior do Trabalho, para os serviços constantes da opção formulada no formulário electrónico.
Não se tendo conformado com tal sentença dela apelou a ré, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Fundamentação     Do objeto do recurso.
Do erro do julgamento de direito quanto ao mérito da.
H... era o beneficiário da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões n ...
.. nasceu em 29 de Abril de 1939 e é divorciada.
Em 2005 a Ré foi a Lisboa e visitou a mãe de H... que também residia na Av. ..., mas no 5 andar, e reencontrou o referido H... que já não via há muitos anos.
A partir dessa data a Ré e o referido H... passaram a falar com regularidade, tendo iniciado uma relação de cumplicidade.
Nessa altura a Ré ia a Lisboa encontrar-se com H... mas ficava em casa da mãe deste.
Quando a Ré pernoitava em casa do H... tomavam as refeições em conjunto.
Passeavam e saíam juntos.
A Ré tinha como bens pessoais em casa de H... roupa e sapatos.
A Ré sempre teve um veículo automóvel que se encontra estacionado na garagem da sua casa em Castelo Branco e que usa nas suas deslocações no concelho de Castelo Branco.
H... raras vezes foi a Castelo Branco.
A Ré tem pelo menos um irmão e sobrinhos.
H... não convivia com os familiares e amigos da Ré.
Os amigos e familiares da Ré não a visitavam quando esta estava em Lisboa em casa de H....
A Ré é proprietária juntamente com o seu irmão de uma casa em S... que está a ser reconstruída.
H... e a Ré fizeram um cruzeiro com a filha, o genro do referido H... e com a sogra da filha e passaram alguns períodos na casa do Algarve da filha daquele quando esta ia de férias.
A Ré, o H... e a família deste passaram alguns períodos festivos juntos e festejavam o dia 16 de Maio como o início do seu relacionamento.
H... era uma pessoa doente e a Ré cuidava dele quando pernoitava em casa dele.
H... foi hospitalizado em 13 de Novembro de 201
Durante o período em que H... esteve internado, 40 dias, a Ré deslocou-se pelo menos uma vez a Castelo Branco.
Foi a filha de H..., .., quem tratou, decidiu e pagou o funeral daquele.
Após a morte de H... a Ré passou o Natal com a filha deste e no dia 6 de Janeiro de 2016 levou os seus pertences pessoais e foi para Castelo Branco sem devolver a chave que a filha de H... lhe havia emprestado.
"A Junta de Freguesia de ... atesta, com base em declarações próprioa), documentação arquiv. e em abonação de para efeitos de ser presente na Segurança Social que .., do Cartão de cidadão n..., a 1939/04/29 em S...,, reside na Avenida ..., área desta Freguesia.
Reafirmo que o meu Pai não residia em união de facto com ninguém.
Conheço a requerente .. desde 200 Ela fazia visitas esporádicas a Lisboa. Inicialmente foi-me apresentada como amiga e posteriormente como namorada de meu pai. Vinha de tempos a tempos a Lisboa ficando alguns dias, passou alguns períodos de férias comigo e com o meu pai, muito raramente por mais de uma semana, e sempre residiu em Castelo Branco.
Lembro-me inclusivamente do meu pai se queixar da escassez de visitas numa fase em que começou a ficar mais fragilizado mas a referida senhora alegava responsabilidades com as propriedades lá em Castelo Branco, aula semanal de pintura, rega das árvores da propriedade, obras nas casas que possui e outros afazeres que não lhe permitiam ficar por mais tempo
Também fui sempre eu quem ajudava o meu pai com a declaração de IRS todos os anos e nunca houve qualquer menção a esta senhora nem qualquer partilha de rendimentos.
Na véspera da morte, liguei-lhe a sugeriu que ela viesse para Lisboa, pois fui alertada pelo médico que a situação se agravara. Quando ela chegou, no dia seguinte, dei-lhe guarida algumas noites em minha casa, mas quando ela pediu para ir antes para casa do meu pai, disse-lhe que poderia ficar lá enquanto precisava de se recompor. Tentei acompanhá-la nesse período, como sempre o fiz anteriormente.
Ela foi-se embora de volta para Castelo Branco, onde de facto residia, nos primeiros dias de Janeiro, sem me dar conhecimento de que voltava para casa e sem sequer me devolver a chave da casa do meu pai.
Optei por devolver a carta ao remetente indicando que a Sra. em questão não reside, nem nunca residiu, naquela morada.
A partir dessa altura deixou de me atender o telefone.
Toda esta situação me surpreendeu imenso e é bastante dolorosa para , mas cumpre-me informar a verdade, que era o grande lema do meu pai, que eu tanto amava.
O que fazia sozinha, habitualmente, por decisão do casal.
A Ré tinha chave da casa do H... mas por vezes deixava-a em casa porque era costume ser aquele a levar a chave dele.
H... e a Ré tinham o mesmo círculo de amigos.
H... e a Ré contribuíam ambos para as despesas do casal e para aquisição de bens alimentares.
H... cuidava da Ré quando esta se encontrava doente.
H... e a Ré auxiliavam-se mutuamente no dia-a-dia.
H... e a Ré eram reconhecidos e tratados como marido e mulher por todos com quem se relacionavam.
Termos, pois, que se decide manter intangível a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo acima descrita, improcedendo nessa parte o recurso.
A resposta é claramente negativa.
Na verdade, calcorreando a matéria de facto apurada, facilmente, a nosso ver, se conclui que entre ambos não existia um projeto de vida em comunhão, uma comunhão plena de vida.
Custas pela R./apelante.
Processo n. 645/10BEAVR Recurso
Os tribunais nacionais são "os tribunais comuns do contencioso europeu", pelo que é a estes que os particulares se devem dirigir quando esteja em causa alguma acto interconectado com o direito da União Europeia;
Cabe aos tribunais nacionais a aplicação do direito da União Europeia, o que devem levar a cabo de acordo com os princípios que formam o acervo comunitário, de entre os quais se destacam naturalmente o princípio do primado do direito da União Europeia, o princípio da interpretação conforme e o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva;
"Os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno podem apreciar a validade de um acto comunitário e, se não considerarem procedentes os fundamentos de invalidade em que as partes invocam perante eles, podem rejeitar esses fundamentos, concluindo que o acto é plenamente válido. Pelo contrário, os órgãos jurisdicionais, sejam as suas decisões susceptíveis ou não de recurso judicial de direito interno, não são competentes para declarar a invalidade dos actos das instituições comunitárias" Acórdão "Foto-Frost" do Tribunal de Justiça Proc n," 314/85);
O reenvio prejudicial é um mecanismo de cooperação jurisdicional pelo qual "todo e qualquer tribunal nacional pode submeter ao TJ questões de interpretação ou de validade do Direito Comunitário que sejam relevantes para a boa decisão da causa";
Se é certo que tem sido entendido que a Administração não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional, a verdade é que tal não inibe o particular afectado por um acto tributário ou administrativo a incidentalmente suscitar perante um tribunal a desaplicação dessa norma com base na ofensa de normas ou princípios constitucionais relevantes.
Termos em que, e nos demais de direito com o douto suprimento de Exas., deve:
Ser o presente recurso recebido e julgado procedente;
Para isso, pretende-se que este tribunal analise e se pronuncie sobre a legalidade da atuação legislativa de órgãos Comissão) da União Europeia.
Portanto, a Impugnante não pede nem espera que as autoridades nacionais, administrativas ou judiciais, declarem a ilegalidade de normas de Direito Comunitário.
Nesse contexto, a pretensão da Impugnante está manifestamente condenada ao insucesso.
Nas suas alegações, a Recorrente aponta que os tribunais nacionais são "os tribunais comuns do contencioso europeu", pelo que é a estes que os particulares se devem dirigir quando esteja em causa alguma acto interconectado com o direito da União Europeia, sendo que compete aos tribunais nacionais a aplicação do direito da União Europeia, o que devem levar a cabo de acordo com os princípios que formam o acervo comunitário, de entre os quais se destacam naturalmente o princípio do primado do direito da União Europeia, o princípio da interpretação conforme e o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva.
Tal pedido foi indeferido por despacho do Director de Finanças de Aveiro, datado de 10/04/2017 e notificado em 20/04/2017 e a impugnação foi deduzida em 29/06/201
No caso vertente, como bem aponta o MP, não estamos perante uma dessas situações.
Custas do recurso pela recorrida, mas com dispensa de taxa de justiça uma vez que não contra-alegou.
passado alguns meses, o executado, foi contactado pelo   ...)  para o informar de que haveria ainda uma divida do referido contrato, sem no entanto especificar o valor.
pressionado pelo   ...) , e tendo-lhe este feito crer que era da sua responsabilidade a assunção dessa divida, o executado acabou por aceitar, assinar um contrato de regularização de responsabilidades em nome pessoal e com fiadores.
o executado só subscreveu o contrato com o   ...)  para regularização, porque este maliciosamente o fez crer ser da sua responsabilidade a assunção da divida, e não do cessionário, caso contrário nunca aceitaria assumir a divida.
por outro lado, era condição dos executados, que a exequente fornecesse as contas devidas, dos valores que haveria em débito e para o qual estava a reclamar a necessidade de realização do contrato que ora executa, o que nunca aconteceu.
apesar desta negociação e do acordo existente nunca foi entregue aos executados cópia do contrato assinado, pelo que nunca souberam em concreto quais as condições a que estavam sujeitos, sendo desde logo inexigível a liquidação de qualquer valor.
os executados nunca foram interpelados para pagar o valor do contrato, como teria obrigatoriamente de ser, através da resolução contratual e só com esta resolução os executados teriam entrado em mora, mantendo-se para os executados o contrato em vigor, até pelos pagamentos que continuam a realizar, continuando a exequente a cobrar os valores das prestações, mesmo depois da entrada da presente execução.
a quantia exequenda não é exigível, porque não está vencida, uma vez que o exequente nunca resolveu o contrato.
Também não é líquida, pois o valor não está numericamente determinado.
Aduziu em síntese que:
visto que, o contrato objeto dos presentes autos, apresentava datas certas e devidamente determinadas para o pagamento de cada prestação de reembolso, a falta de pagamento das respetivas prestações, aquando do prazo estipulado para cada uma delas, veio a consubstanciar uma situação de mora, mora que se constituiu independentemente da interpelação realizada, nos termos e para os efeitos do que dispõe a alínea do n. 2 do artigo 805 do Código Civil.
uma vez que não foi em momento algum regularizada integralmente pelos embargantes, veio a mora a converter-se em incumprimento definitivo, de acordo com o que preceitua o art. 808 do Código Civil,
nos termos do disposto no art. 78 do Código Civil, o incumprimento de uma das prestações provocou a imediata exigibilidade da totalidade das prestações do contrato, através do vencimento antecipado de todas as prestações vincendas.
caso assim não se entenda, a resolução operada, sempre operaria os seus efeitos e seria do conhecimento dos embargantes através da citação realizada nos presentes autos, sempre se tendo de considerar que a mesma operou os seus efeitos.
Custas pela embargada/exequente.
No processo executivo aos qual os presentes autos se encontram apensados é título executivo um contrato de crédito individual celebrado no dia 10 de Julho de 2013, entre o exequente e os executados A e, na qualidade de mutuários, e J e , na qualidade de fiadores.
Os executados deixaram de cumprir pontualmente as obrigações contratuais de pagamento das prestações acordadas no contrato.
Do contrato referido em consta o seguinte:
a falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% dez por do montante total do crédito;
Quaisquer comunicações escritas que a CEMG remeta ao cliente serão enviadas por meio de carta simples e sem aviso de receção para o endereço constante da base de dados de clientes, que se obriga, desde já a manter actualizado, o qual para efeito das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicilio convencionado.
Os intervenientes declaram aceitar as cláusulas gerais e condições particulares do presente contrato de que todos receberam cópia.
Acresce ainda o seguinte:
Dito de outra forma: sendo a declaração recipienda, não pode ser considerada eficaz pela sua simples emissão.
Sendo certo que a Exequente/recorrente nem sequer provou que efetivamente emitiu a correspondente declaração de resolução, acrescendo que não invocou sequer o conhecimento da mesma, por parte dos Executados, através de uma outra qualquer forma!
Dito de outra forma: nada a censurar a esta 1 vertente do entendimento perfilhado na decisão recorrida.
Assente isto, vejamos agora doacerto da 2 vertente do entendimento subjacente a essa mesma decisão.
Recorde-se que consiste ela no entendimento de que não se pode considerar que a resolução foi comunicada e operada com a citação dos executados nos presentes autos.
É certo estar prevista a possibilidade de dispensa dessa citação prévia, mas na medida em que a citação prévia é o regime-regra nesta forma de processo, o pedido de dispensa dessa citação prévia constitui verdadeiramente um elemento eventual e opcional que, apenas sendo disso caso, constará do requerimento executivo.9
O que tudo serve para dizer que no caso vertente, em relação aos Executados, com a sua citação prévia), teve lugar o exercício do direito potestativo de resolução do contrato, com a concomitante interpelação para o pagamento do montante total em dívida, montante este tornado exigível por via do seu operado vencimento.
Com o que ficaram salvaguardadas as garantias dos executados, nomeadamente tendo os mesmos, logo nesse momento prévio, podido exercer o contraditório relativamente a essa interpelação do vencimento da dívida.
Importa, então, concluir que estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda tal como pretendido pela Exequente/recorrente.
Custas pelos Executados/opoentes/recorridos.
Coimbra, 12 de Dezembro de 2017
acessível em app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path...fich=ppl113-.doc
Trata-se do acórdão deste T. Rel. de Coimbra de 12016, proferido no proc. n 195/13TBPCV-A.C1, subscrito precisamente pelo mesmo colectivo de Juízes Desembargadores do presente.
Proc. n. 25006/10T8PRT.P1
Relator - Domingos Morais - Registo 874
No exercício da sua actividade, em 8 de março de 1999 a R. admitiu por contrato de trabalho sem termo o A., para lhe prestar serviço de motorista de pesados de passageiros, sob o n. de matrícula geral ..;
No dia 19 de abril de 2017, o A. apresenta-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da R., que entende que o A. não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;
No dia 26 de junho de 2017 o A., após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;
No período compreendido entre o dia 18 de abril de 2017 e o dia 14 de setembro de 2017 o A. não exerceu as suas funções de motorista;
A partir de 18 de abril de 2017, o A. deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social e a R. deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições.
"Deve a ré ser condenada a pagar ao autor as seguintes quantias:
Deve a aqui ré ser considerada parte ilegítima; sem prescindir,
Absolvo a R.,, S.A., dos pedidos contra a mesma formulados;
No exercício da sua atividade, em 8 de março de 1999 a R. admitiu por contrato de trabalho sem termo o A., para lhe prestar serviço de motorista de pesados de passageiros, sob o n. de matrícula geral ..;
No dia 19 de abril de 2017 o A. apresenta-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da R., que entende que o A. não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;
A partir de 18 de abril de 2017 o A. deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social, bem como a R. deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições;
O médico de família atribuiu ao A. os seguintes períodos de incapacidade para o trabalho: 10-03-2017 a 17-03-2017, 18-03-2017 a 01-04-2017, 02-04-2017 a 21-04- 2017, 22-04-2017 a 21-05-2017, 22-05-2017 a 20-06-2017, 21-06-2017 a 20-07-2017, 21-07-017 a 19-08-2017 e 20-08-2017 a 12-09-2017;
A R. não teve conhecimento do teor do documento de fls. 1
O A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, tenha insistido junto da R. para regressar ao trabalho;
E indicou como prova para a pretendida alteração o documento n. 11, junto a fls. 15v. dos autos, e os depoimentos das testemunhas  e E, indicando as passagens da respectiva gravação, cujos excertos transcreveu.
"b.) Pontos de facto incorretamente julgados provados: Foi incorretamente considerada provada a seguinte matéria factual:
Além disso, também não apresentou a sua proposta de decisão, prevista na alínea do n. 1 do mesmo normativo.
Nestes, termos é rejeitada a impugnação do ponto dos factos provados.
Deste modo, a alínea dos factos não provados passa para os factos provados, sob o n., com a seguinte redacção:
Sobre o artigo 1 da petição inicial, a ré pronunciou-se no artigo 2 da contestação, nos seguintes termos:
No entanto, a ré não impugnou, expressamente, o teor do documento n. 11, junto a fls. 15v. dos autos.
Data: //
Comunico/participo que:
Nos respectivos espaços está manuscrito:
Data: 29/05/1
De: B
Para: Recursos Humanos
Assunto: Pagamento do restante em falta
Despacho: ................... espaço em.
Aguardo o pagamento do restante no prazo de 5 dias.
Caso não seja efectuado o pagamento agradeço que me informem por escrito do mesmo não seja efectuado.
De qualquer forma, lida aquela cláusula, da mesma extrai-se que o benefício aí plasmado implica que o aqui A. estivesse em situação de baixa remunerada, o que não sucedeu, atento o facto de a Segurança Social ter sempre considerado, no período aqui em questão, o trabalhador apto para o seu trabalho habitual.
- Da matéria de facto provada, além do mais, consta:
"1 - A falta pode ser justificada ou injustificada.
,,;
- Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:
Em síntese, está provado que:
No dia 18 de abril de 2017, a Comissão de Reavaliação do Instituto da Segurança Social, P., do Centro Distrital do Porto, notificou o autor que não subsistia a sua incapacidade para o trabalho;
No dia 19 de abril de 2017, o autor apresentou-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da ré, que considera que o autor não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;
No dia 26 de junho de 2017, o autor, após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;
A partir de 18 de abril de 2017, o autor deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social, bem como a ré deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições;
E esses certificados foram aceites pela ré como justificação das faltas do autor, desde 18 de abril a 12 de Setembro de 2017, justificação que a ré não questionou no seu articulado da contestação.
Dito de outro modo: a ré não invocou qualquer falta injustificada ao serviço, mormente, no período de 18 de abril a 12 de Setembro de 201
Logo, ao caso dos autos, é aplicável o regime de faltas ao trabalho, regulado nos artigos 24 a 25 do Código do Trabalho de 200
O mesmo dever do pagamento da retribuição está contido na cláusula 6, n. 1, alínea, do Acordo de Empresa, publicado no B.T.E. n. 43, de 22 de novembro de 1984:
"1- A  obriga-se a conceder aos trabalhadores os seguintes benefícios:
Esta é, com todo o respeito, a correcta interpretação da cláusula 6 n. 1, alínea, do Acordo de Empresa, publicado no B.T.E. n. 43, de 22 de novembro de 1984, por aplicação das regras de interpretação plasmadas no artigo  do Código Civil.
cf., por exemplo, o acórdão do STJ, de 202005, in www.djsi.pt.
Na relação contratual laboral, o dever de informar é um dos deveres acessórios de conduta, decorrentes do princípio da boa fé.
Porto, 21 de outubro de 2020
Ao referido contrato é aplicável o regime do Decreto-lei n. 18/2008, de 29/01, que aprovou o CCP;
A exequente executou todos os trabalhos de suprimento de erros e omissões, o que é reconhecido pelo executado no próprio texto do tal contrato n. 11/2011;
Ficou estipulado que este pagamento deveria ser efetuado no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da respetiva fatura;
Em 14 de Julho de 2011, a exequente emitiu a fatura n. 9111070028, que enviou ao executado para que procedesse ao seu pagamento;
Sucede que o executado não a pagou no prazo estipulado, nem posteriormente, apesar de ter sido várias vezes interpelado para o fazer;
O executado apesar do seu compromisso de pagar no prazo máximo de 60 dias, não pagou as referidas faturas aquando da sua apresentação nem posteriormente;