rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De salientar, atenta a análise dos autos, que nem todos os objetos furtados foram recuperados, encontrando-se pelo menos um deles já no caixote do lixo, pelo que o valor respeitante aos mesmos, e constante da acusação, foi o que lhes foi atribuído pelo seu dono, a testemunha , a qual nas suas declarações perante o OPC, constantes de fls. 96 dos autos, referiu desejar procedimento criminal contra o autor do furto.
Ora, resultou provado que foram furtados objetos do interior de uma casa, bem como que o autor deste ilícito foi o arguido BB.
Porém, não resultou apurado o valor dos ditos objetos.
A respeito do princípio in dubio pro reo:
Reafirma-se que resultaram apurados todos os elementos objetivos e subjetivos constitutivos de tal tipo legal de crime, sendo o nexo de imputação do facto ao agente de autoria imediata.
J. P., casado sob o regime de comunhão de adquiridos, residente na Rua  Belas, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra J. e mulher Maria, casados sob o regime da comunhão de bens adquiridos, residentes no Largo  Vila Real, formulando a seguinte pretensão:
Alegando a aquisição de um prédio devidamente demarcado e vedado, que identificam, o qual integra a parcela reivindicada pelo autor que a havia vendido anteriormente a terceiros, os quais desde então praticaram actos de posse sobre esse prédio, incluindo a parcela em causa, até que lhes foi penhorada e adquirida em venda judicial pelos réus, os quais sucederam na posse dos anteriores proprietários, formulam os seguintes pedidos reconvencionais:
que se declare que os réus reconvintes são donos e legítimos possuidores do prédio identificado em 5 da contestação/reconvenção;
Antes pelo contrário,
Ao supra exposto acresce o facto de nenhum dos intervenientes e anteriores proprietários nomeadamente o J. e esposa, e o F. A. e esposa tivessem prestado depoimentos sobre este assunto, limitando-se as declarações de parte dos réus a declarações de "ouvir dizer", pelo que também não se compreende de que forma o Tribunal a quo aditou a parte final da factualidade constante da alínea, o que se impugna;
Não se descortina na fundamentação/motivação processada pelo Tribunal a quo em que meios probatórios fundamentou a concreta resposta dada ao ponto da factualidade, e qual o raciocínio lógico que adoptou para dar como provada tal factualidade;
O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de facto constante do ponto da fundamentação de facto da sentença proferida, a qual considera incorrectamente julgada, e sem suporte probatório, pois que em face da descrita prova pericial, testemunhal, documental e por declarações de parte, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a descrita factualidade, assim requerendo a sua valoração "ex novo";
Constitui princípio basilar do nosso ordenamento jurídico processual que são necessariamente os factos alegados pelas partes que hão-de constituir o suporte da decisão de mérito a proferir, e mais propriamente aqueles que constituem o objecto de prova insertos na base instrutória previamente e para assim poderem ser objecto do exercício do direito do contraditório e da indicação da prova;
Razões pelas quais, o Autor impugna a factualidade constante das alíneas e da fundamentação de facto, as quais não se poderão manter, devendo ser dada como não escrita ao abrigo do preceituado nos artigos 59, n. 3 e 6080, do Código de Processo Civil.
Assim, em primeiro lugar,
Haverá que notar que nem as partes nem qualquer testemunha concretizaram quando e em que termos foi realizado qualquer negócio de compra e venda de uvas entre o Autor e o identificado F. A., o que aliás nem sequer constava do objecto da prova;
Por isso, a factualidade constante dos pontos e também relata matéria conclusiva, enfermando de vício que determina a respectiva nulidade, por não poder ser objecto de prova, pelo que não deveria o Tribunal a quo ter proferido qualquer resposta, devendo considerar-se como não escrita, seja por aplicação analógica do art. 64, n. 4, do anterior Código de Processo Civil e art.s 4100 e 6740, n. 3, do actual Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais;
O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de facto constante dos pontos e da fundamentação de facto da sentença proferida, a qual considera incorrectamente julgada, e sem suporte probatório, pois que em face da descrita prova pericial, testemunhal, documental e por declarações de parte, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a descrita factualidade, assim requerendo a sua valoração "ex novo".
E, por isso,
Ao invés do que se entendeu na sentença recorrida, não se podia lançar mão da figura da acessão da posse.
Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos arts. 12510 e segs., 12560, 12580 e segs., 12600, n. 2, 12870 e segs., e 131r e segs., do Código Civil.
Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo também desta forma violou o preceituado nos arts. 483, 56r e segs., 1251 e segs., 1256, 1258 e segs., 1260, n. 2, 1287 e segs., e 1311 e segs., do Código Civil.
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir se se verifica erro de julgamento e, consequentemente, é de alterar a decisão proferida.
A inscrição de propriedade desse prédio a favor do Autor encontra-se feita sob a apresentação registral n 9, de 1999/02/08, daquela descrição predial.
O Autor adquiriu a propriedade do identificado bem no decorrer do ano de 1998, por sucessão hereditária deferida em partilha judicial por óbito de seu pai, A. , residente que foi em ..., freguesia de ..., deste concelho.
Tais árvores de fruto foram crescendo e sendo tratadas ao longo dos anos, apresentando em 2014 portes de árvores adultas devidamente tratadas e em plena produção.
Procederam ao corte e remoção das árvores de fruto aí existentes, fazendo sua a respectiva madeira.
Essa parcela de terreno foi comprada por F. A., casado, com A. B., ao autor, que, por sua vez, lha vendeu, pelo preço de oitocentos escudos, ou quantia equivalente em euros, pelo menos, no ano de 200
Tudo por mero acordo verbal.
O F. A. e a esposa entraram no domínio e posse da referida parcela de terreno.
Pelo que a A. B. e o F. A. inscreveram no registo predial a aquisição do imóvel a seu favor, pela AP. 25 de 2006/05/05, na descrição .../2006050
O F. A. e a esposa vedaram o prédio com rede ovelheira.
E nele plantaram dezenas de árvores de fruto, entre elas, amendoeiras, pessegueiros, cerejeiras, ameixoeiras, maceiras, diospireiros, pereiras, marmeleiros e limoeiros.
O imóvel passou a ser composto de pinhal, monte, terreno de cultivo, vinha e pomar de árvores de fruto.
Em 3 de Outubro de 2009, o F. A. e a esposa celebraram com o réu marido um contrato de arrendamento rural que teve por objecto o prédio identificado, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ....
Foi determinada a venda por propostas em carta fechada, a qual ficou deserta.
Por isso, os réus, em finais de 2014, repuseram a vedação do imóvel com esteios em madeira e rede, nos anteriores limites do imóvel, tendo também abatido as árvores queimadas e limpo a área, tendo praticado tais actos apenas dentro dos limites do prédio descrito.
No dito imóvel, o autor tem praticado actos de posse, nomeadamente, plantando e cortando pinheiros para obtenção de lenha que utilizavam em benefício próprio ou para venda.
Limpando e roçando o mato para obtenção de lenha e estrume.
Procedendo ao seu granjeio, e nele introduzindo as transformações e melhoramentos que muito bem entende, pago a respectiva contribuição predial, e colhendo os seus frutos naturais e civis.
A situação vertida é fonte geradora de grandes preocupações, incómodos e sofrimento do Autor.
O qual se sente envergonhado e humilhado publicamente pelo comportamento dos Réus.
Os quais não ignoram que não lhes assiste qualquer direito de assim procederem.
Lamentando-se constantemente da sua infeliz sorte, manifestando perda de apetite e com dificuldades em adormecer e descansar.
A conduta do autor gera preocupações, incómodos e sofrimento aos réus, os quais se sentem envergonhados e humilhados publicamente pelo comportamento do autor.
O F. A. e esposa entraram na posse da parcela de terreno no ano de 199
A venda ocorreu por volta do ano de 199
Posteriormente, o tribunal a quo decidiu, ainda, solicitar as serviços de Finanças de Vila Real informação sobre se, em relação ao art. ...., da Freguesia de ..., houve alteração da área após a inscrição desse prédio em 1988, vindo essa entidade informar que a área de tal prédio foi alterada de 0,247ha para 3600ha através do processo administrativo 290/200
Nessa medida, entende o recorrente não se descortinar na fundamentação/motivação processada pelo Tribunal a quo em que meios probatórios fundamentou a concreta resposta dada ao ponto da factualidade, e qual o raciocínio lógico que adoptou para dar como provada tal factualidade, requerendo, assim, que tal matéria se já dada como provada.
Por outro lado, considera ocorrer uma violação ao caso julgado ao Acórdão de fls. 344 a 368, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 61 e 62 do Cód. Proc. Civil.
Para além de considerar que, ao contrário do decidido, não dispunha o tribunal a quo de elementos probatórios para ter considerado como provado, tal como fez, a factualidade vertida nos pontos e, entende que, em tais pontos, se relata matéria conclusiva que, assim, devia ser tida como não escrita.
Por fim, refere que, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida, não se podia lançar mão da figura da acessão da posse, por a transmissão da posse do Autor para os antecessores F. A. e A. B.) dos Réus, tal como o Tribunal a quo a configurou, ter resultado de um negócio formalmente inválido.
Vejamos se tal se verifica.
De acordo com o disposto no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Importa, também, ter em consideração que a impugnação da decisão da matéria de facto não se pode transformar numa mera manifestação de inconsequente inconformismo, tal como o refere Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág. 139 a 141, pág. 129, por forma a que apenas a visão da parte recorrente vingue, olvidando a demais prova produzida que aponte num outro sentido.
Por outro lado, o facto é que igualmente confirmou o fornecimento por si ao dito F. A. de uvas, sem o respectivo pagamento, e que é referido pelas testemunhas inquiridas a esta matéria, como sendo a justificação para agora o A. vir exercer a pretensão de reaver o prédio que reivindica como forma de se fazer pagar pelo valor que não recebeu deste negócio.
Já, por sua vez, de forma complementar, as testemunhas A. e J. O. confirmaram terem sido eles a cortar as árvores de fruto queimadas, a mando do réu, no prédio que o A. diz ser seu, atestando a testemunha A. F., por ter trabalhado no prédio durante 10 anos, para o F. A., que este tinha tudo vedado com rede e paus e ter sido ele quem o saibrou, plantou, colheu, fez estufas, sem qualquer reclamação, e que tal imóvel era constituído por várias parcelas que o F. A. comprou a várias pessoas e juntou, mais corroborando o facto do autor vender uvas para a adega do F. A..
Revelando também conhecimento sobre a situação, a testemunha F. confirmou esse depoimento, especificando o facto de terem sido juntas várias parcelas num só prédio, no seu todo tendo sido feitas as plantações e estufas, como constatou por passar no local para ir para a sua propriedade. Disse, ainda, que enquanto saibraram e plantaram, nunca o autor se queixou e até vendia as uvas para a adega do F. A., tendo apenas surgido esta questão, quando a adega fechou e que foi devido ao facto de não ter recebido o valor das uvas que surgiu este processo.
Referiu que são os réus que agora lavram o terreno e deitam herbicida, tendo sido também eles a limpar o terreno após ter ardido, sendo, por toda a gente, tidos como sendo os seus donos.
Acresce que a testemunha J. A., vizinho dos réus, afirmou ter vendido verbalmente duas matas ao F. A. que lhe pagou logo em dinheiro, contra entrega das cadernetas prediais, em 2001, incluídas no prédio vedado, e que também outras pessoas venderam parcelas ao F. A..
Acresce que, as certidões da matriz e dos registos integram documentos de prova livre, não formal ou vinculada como acontece com a prova, que deve ser conexionada com as demais provas, tal como o fez o tribunal a quo.
Assim, decorre de toda a prova produzida que a mesma aponta para considerar como provada a versão alegada pelos RR., ainda que, em parte, com recurso a ilações lógicas, suportadas numa forte e preponderante probabilidade, de diversos factos relatados e conhecidos para afirmar e concluir no sentido em que o fez, apresentando uma valoração discursiva da prova, justificando o seu convencimento acerca dos factos e indicando os motivos pelos quais considerou uns provados e outros não provados.
É um meio a que o juiz recorre para apreciar os factos que não são objecto de prova directa ou cuja presunção não se encontra legalmente prevista, de forma a formular a sua convicção.
Este tipo de presunções são analisadas e formuladas tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, como se encontra previsto do artigo 35 do Código Civil, e são permitidas nos casos em que é admissível a prova testemunhal cfr. Vaz Serra, in Provas: Direito Probatório Material, p..
Aliás, contrariamente ao que é referido pelo A., e tal como consta da factualidade vertida no ponto 22, dos factos dados como provados, a situação encontra-se aí explicada, ou seja, que o prédio do A. foi a este adquirido pelo F. A., figurando a escritura de justificação e de compra e venda como forma de formalizar a situação no seu todo, por forma a abranger toda a área que resultava já da junção dos demais prédios entretanto adquiridos pelo dito F. A. e esposa.
Foi, assim, esta a explicação para essa situação resultante da conjugação lógica e plausível de toda a prova, que exclui a ambiguidade e contradição entre a factualidade constante das descritas alíneas, e, dos factos dados como provados.
Enquanto a excepção do caso julgado constitui a sua vertente negativa, obstando a que se discuta no processo o que já foi antes decidido, a autoridade do caso julgado encerra a vertente positiva, determinando que no segundo processo se acate o que foi decidido no primeiro.
Esta distinção é formal porquanto, quer perante a primeira das vertentes, quer perante a segunda, tem lugar obstáculo a que no segundo processo se discuta a solução da questão, em ambos se impondo antes o acolhimento do que foi decidido anteriormente, sendo de acentuar que "como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto ou de o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos.
Já quanto ao facto da matéria vertida nos pontos e, ser conclusiva, reafirma-se aqui a mesma posição já explanada no acórdão anteriormente proferido, com base nos mesmos argumentos.
Em causa está a interpretação e aplicação do instituto da acessão da posse, previsto no artigo 125 do Código Civil, que refere o seguinte:
Acresce que, nos termos do art. 126, do Código Civil, a posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem n., presumindo-se de boa fé a que é titulada e, de má fé, quando não é titulada n..
Assim, pese embora a posse dos antecessores dos RR. não seja titulada, por na sua base estar um negócio formalmente inválido, todavia é uma posse de boa-fé, pelo que se tem de considerar ilidida a presunção de que a posse não titulada é de má-fé pelo facto de a terem adquirido de quem era o dono da fracção e ao adquiri-la não se ter provado que lesavam direitos de outrem.
Pelo exposto acordam os juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida
TRG, 12019
alegando que ainda não cumpriram a respetiva prestação por culpa exclusiva da exequente, que deverá primeiramente cumprir a prestação em que também ela foi condenada,
Inconformados com tal decisão, os executados/embargantes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Da leitura deste ponto 2, deduzir-se-ia que, no prédio da exequente existia uma vala que, não tinha continuação no prédio dos ora recorrentes, motivo porque tinha de ser aberta.
Da leitura global da Douta Sentença, a realidade é muito diferente, do que foi alegado no ponto
A leitura deste ponto, bem como dos pontos 3 e 6, distorce o teor e objecto da Douta Sentença, que serviu de título executivo.
A Douta sentença que serviu de título executivo comporta duas decisões. Uma que condenou a exequente a repor a situação que se verificava, antes de ter arrasado a vala existente a sul dos prédios, no local onde sobre aquela edificou o muro, por forma a que as águas das chuvas provenientes do seu prédio sejam conduzidas no mesmo local, e da mesma forma através dessa vala.
No local a sul dos prédios onde existiu a vala, a exequente edificou um muro.
No topo sul, o muro tem a altura de 2,20m, como prova a peritagem, relatório de folhas 157 a 161 da Ação principal.
O prédio do recorrente naquele local, está 1,70m abaixo do nível do prédio da exequente, conforme consta do referido relatório pericial.
Dos elementos probatórios acarreados para o processo, o Meretissimo Juiz firmou a sua convicção que, na parte sul do prédio da exequente e na parte sul do prédio do recorrente existiu uma vala que conduzia a água das chuvas.
Essa vala, tinha sido arrasada pela exequente que, naquele local edificou um muro.
Pelo relatório pericial junto, o Meretissimo Juiz, conheceu as várias medidas da altura daquele muro.
Os recorrentes sempre entenderam que tinham de abrir uma vala, no prédio que pertence ao recorrente, bem como essa vala, tinha de se prolongar na vala existente no prédio da exequente.
Para poderem prolongar a vala na vala existente no prédio da exequente, necessário se torna que seja esta, primeiro a abrir a vala no prédio que lhe pertence.
Entenderam também que, a vala que tinham de abrir no seu prédio, tinha de se manter desobstruída para a livre condução das águas das chuvas, que provinham do prédio da exequente e também eram conduzidas na vala.
No prédio da exequente não existe qualquer vala, para nela ser prolongada a vala que tem de ser aberta no prédio do recorrente.
Tal como consta da sentença, a vala foi arrasada e sobre a mesma foi edificado o muro.
A douta sentença que serve de título, não reconhece aos ora recorrentes o direito de destruir o muro mencionado em 4, para que a vala a abrirem, possa continuar na vala do prédio da exequente.
Os ora recorrentes não foram condenados a abrir a vala no prédio da exequente para que a vala a construir por estes, possa continuar na vala vinda do prédio da exequente.
Tal sentença, não reconheceu aos recorrentes o direito de violarem o direito de propriedade da exequente, para cumprirem a sentença em que foram condenados.
Entendem os recorrentes que, para cumprimento da sentença em que foram condenados, necessário se torna que, seja a exequente a abrir a vala no prédio que lhe pertence, até ao muro, naquele local, destruir o muro, para que a vala provinda do prédio dos recorrentes se possa prolongar na vala que provem do prédio da exequente.
Não tendo a decisão permitido aos recorrentes violar do direito de propriedade da exequente, entendem os recorrentes que tem de ser esta , a primeira a cumprir a sentença para que os ora recorrentes possam cumprir a sentença em que foram condenados.
Sem que a exequente cumpra a sentença em que foi condenada, a decisão relativamente aos recorrentes tornar-se-á inexequível, na medida em que legalmente não lhes é permitido danificar o muro da exequente.
Face ao pedido da exequente na prestação de facto por terceiros para o cumprimento da sentença por parte dos recorrentes, seriam estes a suportar o custo da demolição do muro, no local onde existiu a vala que a exequente arrasou, bem como a abrir a vala no prédio da exequente para poder ser feito o prolongamento da vala.
Os recorrentes não litigam de má-fé.
Os recorrentes com a oposição, pretenderam impedir a abertura de uma vala no seu prédio que, com a sua execução não cumpre a sentença, isto é, não continua da vala existente no prédio da exequente, porque neste prédio não existe qualquer vala e consequentemente não escoa as águas das chuvas.
Deve pois a sentença recorrida ser substituída por outra que admita a oposição e admitida siga a sua normal tramitação. .
Se os fundamentos invocados pelos embargantes para obstaculizar ao prosseguimento da execução se adequam aos legalmente previstos para o efeito.
Com efeito, o juiz a quo não chegou a apreciar a questão substantiva colocada pelos embargantes como fundamento para a extinção da execução, porquanto indeferiu liminarmente o requerimento inicial com base na consideração de que o fundamento invocado pelos embargantes não se enquadrava nos legalmente previstos para o efeito.
É esta a principal decisão tomada no despacho de que se recorre e que passamos a analisar.
Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874 e 875, do NCPC, preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado.
A apelação será de proceder, com prosseguimento dos presentes embargos para conhecimento de mérito dos mesmos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, e determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação da questão de mérito suscitada pelos embargantes.
Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874 e 875 do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, RM, filha de JN e de MF, nascida em /06/1967, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, casada, residente na Rua , Lote , . Direito, - Alenquer, foi condenada pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado previsto e punido pelo artigo 205/1 e 4, alínea do Código Penal doravante na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
a pena adequada deve ser de 1 ano suspensa na sua execução.
A questão colocada pelo recorrente é a aplicação de uma atenuação especial da pena.
B. A arguida desempenhou essas funções no local de trabalho inicialmente situado na Rua , n.  - B, Lisboa antiga sede da Cooperóptica) e, posteriormente, na Rua , n.  B- Loja, Lisboa, local onde se manteve até ao despedimento.
E. A arguida durante o período compreendido entre o ano de 2004 a 2011, quando recebia um cheque para depósito na conta da sociedade ofendida, efectuava o depósito desses cheques que recebia dos clientes em conta da sua titularidade da Caixa Geral de Depósitos e através de máquinas ATM caixa automática) evitando por isso os bancos com que a sociedade ofendida trabalhava.
F. Para o efeito, a arguida ao receber os cheques dos fornecedores para pagamento da mediação da venda aos cooperadores, rubricava-os no verso a sua assinatura ou o, punha o carimbo da sociedade ofendida e depositava-os nas caixas de multibanco da Caixa Geral de Depósitos e do Millennium BCP, em conta por si titulada.
H. A arguida procedia dessa forma em relação a clientes diferentes, o que dificultava a identificação dos cheques que a arguida fazia seus da forma descrita.
A arguida tinha também o cuidado de pedir o pagamento, quer por telefone quer por carta, das facturas, em aberto e mais recentes.
A arguida embora soubesse que tais quantias monetárias não eram suas e que se encontrava com o domínio provisório das mesmas, aproveitando-se da sua qualidade profissional e dos poderes que exercia, quis apoderar-se das mesmas e integrá-las no seu património, o que conseguiu, sabendo igualmente que, ao agir dessa forma, prejudicava a sua entidade patronal.