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Tendo o autor retomado as suas funções de técnico administrativo especialista na Secretaria, a sua deslocação e integração no Centro Qualifica exigiriam que se contratasse outro trabalhador para desempenhar a atividade que o mesmo aí desenvolve.
Para o exercício das funções de Técnico de ORVC é relevante a autonomia, responsabilidade e o espírito de iniciativa, dado que no Centro Qualifica diferentemente do que sucede na Secretaria, em que o trabalhador administrativo executa ações e cumpre, há metas a atingir, o que implica que seja valorizada uma atitude mais proactiva.
Por outro lado, tais prestadoras de serviços não o faziam a tempo integral e nunca estiveram todas ao mesmo tempo no CQEP.
Foi com o início da colaboração da prestadora de serviços Dra. GG que o Centro começou efetivamente a exercer a sua atividade em pleno, e iniciou o desenvolvimento de RVCC Profissional.
Entretanto a Dra. GG deixou de prestar serviços ao Réu em julho de, e este contratou a Dra. HH que prestou serviços como técnica de ORVC de julho a novembro de 2015 e depois de abril a dezembro de 2016 tendo estado ausente uns meses, em virtude de ter tido um.
O facto de a Dra. ser psicóloga permite realizar atividades de orientação vocacional e profissional, essenciais para um encaminhamento mais ajustado, tendo-se mantido até dezembro de 201
Nenhuma das referidas prestadoras de serviços estava no Centro a tempo completo, mas sim 30 horas por semana ou, no caso da Dra. , 14 horas por semana.
No período de outubro de 2015 a dezembro de 2016, houve 600 inscrições, e considerando o tempo que cada técnico de ORVC dedicava a essa atividade, verifica-se que as prestadoras de serviços tiveram melhor desempenho do que os trabalhadores do ... afetos a essa atividade em acumulação com a de técnicos administrativos.
Nem o autor, nem a 2 ré trabalhavam com jovens.
Desde agosto de 2017 que o Centro Qualifica tem como técnicos de ORVC uma trabalhadora a tempo integral a 2 ré) e uma prestadora de serviços 30 horas semanais e outra 14 horas semanais num total de 7
De acordo com a Circular Normativa que enquadra as aquisições de serviços pelo IEFP, estava previsto já para o CQEP que as funções de técnico de ORVC fossem exercidas por prestadores de serviços.
A Ordem dos Psicólogos já se pronunciou no sentido de que as funções de técnico de ORVC devem ser, preferencialmente, desempenhadas por psicólogos e que as equipas de ORVC devem ter, pelo menos, um psicólogo.
O 1 réu não dispunha de trabalhadores no seu quadro pessoal licenciados em psicologia.
Os Técnicos de ORVC coordenam os grupos de RVCC, auxiliam na construção dos portefólios e gerem os processos de RVCC profissional e não no que diz respeito ao estabelecimento de cronogramas, elaboração de registos e arquivo no dossier técnico-pedagógico e atualização de registos no SIGO.
Tal contrato cessou na data prevista 302015).
Posteriormente, em 002015, as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, com início nessa data e termo em 302015, nas mesmas condições, o qual cessou em julho de 2015, por iniciativa da prestadora de serviços.
A Dra. HH, também psicóloga, celebrou contrato de prestação de serviços com o ... em 14 de julho de 2015, com início nessa data e termo em 31 de dezembro de 2015, nas mesmas condições acima descritas para a prestadora de serviços Dra. GG, tendo, porém deixado de prestar serviços em novembro de 201
Mais tarde, em 26 de abril de 2016, celebrou outro contrato de prestação de serviços com o ..., com início nesta data e termo em 31 de dezembro de 2016 e em 2017 celebrou um contrato de prestação de serviços de 002017 a 302017 e outro de 002017 a 31201
A Dra. , também psicóloga, celebrou contrato de prestação de serviços com o 1 réu em 10 de agosto de 2015, para exercer as funções de técnico de ORVC nas condições referidas para as outras prestadoras de serviços, mas numa carga horária de 14 horas semanais, também no período compreendido entre as 09h00 e as 22h0
Posteriormente celebrou novos contratos para exercer essas funções nas mesmas condições entre 002016 e 312016 e depois entre 002017 e 302017 e de 002017 a 31201
Todos os contratos de prestação de serviços cessavam automaticamente, sem necessidade de qualquer comunicação por parte dos outorgantes na data neles indicada, sem prejuízo de poderem ser renovados, por período de tempo a acordar entre as partes, mediante acordo escrito.
O 1 réu dispunha de 4 técnicos de ORVC, mas todos a tempo parcial.
Nessa ocasião era sabido que o CQEP só tinha autorização de funcionamento até 31 dezembro de 2016 e respetiva candidatura a apoios financeiro para o mesmo período de operação, o que justificou que o 1 réu tivesse acordado com os seus trabalhadores em mobilidade funcional a prorrogação do exercício das funções de técnicos de ORVC por 6 meses.
Considerando as limitações orçamentais que impediam que o ... contratasse outros e que estava em causa a prorrogação dessas funções por um prazo relativamente curto, para o 1 réu fez todo o sentido, na ocasião, propor aos trabalhadores em mobilidade funcional que continuassem a acumular essas funções, a tempo parcial, em vez de afetar outros trabalhadores ao exercício dessas funções que teriam de se inteirar dos processos em curso e dos métodos de trabalho do CQEP.
À data da celebração do segundo aditamento o que se ouvia dizer e constava era que os CQEP iriam ser extintos.
O autor não perguntou ao Diretor, na entrevista, quais os métodos e critérios de seleção, mas apenas quando iriam ser divulgados os resultados do concurso.
O resultado do concurso foi comunicado pessoalmente a todos os candidatos.
O exercício da atividade de técnico de ORVC pelo autor, a tempo completo, iria prejudicar o funcionamento da secretaria, onde o autor exercia, e sempre exerceu, as funções de técnico administrativo.
Nessa mesma carta o 1 réu transmitiu ao Advogado do autor os motivos pelos quais entendia não ter condições para fazer qualquer alteração ao enquadramento profissional do autor.
Depois disso, o 1 réu recebeu apenas a citação para a presente ação.
O 1 réu não fez avaliação de desempenho aos seus trabalhadores porque entendeu que a mesma não se justificava, uma vez que considerava não ser possível que houvesse progressões ou promoções), atendendo ao congelamento de carreiras.
Na altura em que foi celebrado e publicado o AE, os trabalhadores foram enquadrados nas carreiras onde estavam posicionados, não tendo havido promoções.
O autor detinha a categoria de Técnico Administrativo Especialista.
E foi integrado na quinta posição dessa categoria.
No dia 29 de janeiro de 2018 foi enviado um email a todos os trabalhadores do 1 réu, junto como doc. 1 com o articulado superveniente, com o seguinte teor:
Em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro;
Em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de setembro;
Contudo o ... questionou o IEFP sobre a possibilidade do pagamento integral dos acréscimos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 201
Em resultado da aplicação do descongelamento, o seu enquadramento profissional e posição remuneratória passam a ser os constantes no documento que lhe foi entregue.
Até julho de 2018, o 1 réu pagou ao autor 25% do acréscimo remuneratório decorrente do enquadramento profissional e posição remuneratória referidos, com efeitos a partir de janeiro de 201
Em agosto de 2018, o 1 réu procedeu ao pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 2018, relativas ao acréscimo remuneratório decorrentes do enquadramento profissional e posição remuneratória referidos.
Se não estivesse prevista a extinção do CQEP para 312016, o 1 réu não teria acordado com os seus trabalhadores em mobilidade funcional a prorrogação do exercício das funções de técnicos de ORVC por 6 meses.
Aquando da entrevista referida em, o A. perguntou ao Diretor do 1 réu, Eng. , os métodos e critérios de seleção do concurso interno.
O autor, perante a comunicação referida e, perguntou, de imediato, por que razão não fora escolhido para ocupar a vaga e quais os critérios utilizados na seleção dos candidatos.
É do conhecimento geral de todos os trabalhadores do ... que a seleção de todos os trabalhadores do ... ocorre sempre mediante avaliação curricular e realização de uma entrevista.
Se o autor não questionou o Departamento de Recursos Humanos sobre os critérios que agora tanto o preocupam e se se candidatou sem fazer perguntas é porque sabia o que o ... pretendia e não considerou ser relevante saber concretamente os critérios para a escolha do trabalhador que seria técnico de ORVC
Se o autor tivesse sido colocado em 1 lugar nesse concurso interno, não teria vindo impugnar a decisão de abertura do concurso, nem a sua tramitação nem a decisão de ocupação da vaga por outra trabalhadora.
Os critérios do concurso estavam previamente fixados.
Os critérios a ter em conta na entrevista também estavam previamente fixados especificamente para este concurso.
O autor sabia, por ter sido comunicado pela Coordenadora do CQEP a todos os candidatos, que iria ser escolhido aquele que fosse melhor para a equipa e para a missão do Centro Qualifica.
Atenta a certidão junta aos autos, mostram-se ainda comprovados os seguintes factos:
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, os objectos dos recursos estão delimitados pelas conclusões dos recorrentes.
- Objecto dos recursos:
- Do  réu:
Da nulidade da sentença.
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Dalicitude do concurso interno aberto pelo  réu para ocupação de uma vaga para Técnico de ORVC.
Da condenação a título de diferenças salariais.
Da declaração da ilicitude do ius variandi ao abrigo do qual o Recorrente exerceu as funções de Técnico de ORVC, e consequentemente, a condenação do Recorrido a reconhecer ao Recorrente a categoria de Técnico de ORVC.
Do abuso de direito.
- No despacho saneador, a Mma Juiz proferiu decisão:
Parece-nos, pois, que tal como a relação material controvertida é configurada pelo autor na sua petição inicial, o mesmo é parte legítima para a presente ação, pois que, na sua versão, tem interesse em demandar.
- Os dois réus entendem que o autor é parte ilegítima activa nesta acção.
É nesta linha de leitura que se entende a disposição do artigo 2 do CPC, o qual cuida do pressuposto processual da legitimidade.
Sobre se a legitimidade deve ser aferida pela relação material tal como é apresentada pelo autor, ou pela relação material realmente existente, , por todos, Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, , págs. 649 e ss.; e Castro Mendes, Manual Processo Civil, págs. 250 e ss..
Com razão ou sem ela, é outra questão a decidir na apreciação do mérito da causa.
Improcedem, assim, os recursos dos dois réus sobre o despacho saneador.
- O  réu arguiu a nulidade da sentença com o seguinte fundamento:
- As nulidades da sentença, tendo sido praticadas pelo juiz, podem ser invocadas e fundamentadas nos termos do artigo 7, n. 1 do CPT, na redacção dada pela Lei n. 107/2019, de 00
cf., entre outros, Alberto dos Reis, ob. e vol. cits, pág. 143; acórdão do STJ de 30 de Abril de 2014, in www.dgsi.pt, bem como os acórdãos do TRP, de 202020, proferidos nos processos n. 18604/13T8PRT.P1 e n. 256/15T8VFR.P
Neste sentido, transcrevemos o seguinte trecho do despacho do Mmo Juiz que apreciou a arguida nulidade da sentença:
"para ser afirmada a ilicitude do concurso por violação daquela regra procedimental basta que exista o risco de atuação parcial, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados a concurso, com prejuízo de outros.
Improcede, assim, a arguida nulidade da sentença.
- Dalicitude do concurso interno aberto pelo  réu para ocupação de uma vaga para Técnico de ORVC.
Tal acórdão transitou em julgado a 22 de fevereiro de 202
Notificadas, as partes admitiram, por via do caso julgado, o não conhecimento dessa questão.
- Do caso julgado
- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
- Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Nos artigos 69 a 70 estão previstos os fundamentos do recurso de revisão da decisão transitada em julgado e o seu regime processual.
O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.
- uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais.
A exceção de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no artigo 58 do CPC: a identidade de sujeitos, a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.
No sumário do acórdão do TRP de 112018, in www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, o acórdão do TRP de 012018, in www.dgsi.pt:
- Da condenação a título de diferenças salariais.
"Peticiona ainda o autor do 1 réu diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor do AE.
A questão que se coloca neste momento é, pois, a se aplicável ao 1 réu o invocado congelamento de carreiras e a impossibilidade de atribuir aos seus trabalhadores valorizações remuneratórias decorrentes das medidas de contenção previstas nas sucessivas leis que aprovaram o Orçamento do Estado.
Ora, lido tal preceito legal, manifestamente que a situação nos autos não se enquadra nas a e.
Do exposto resulta assim, salvo o devido respeito por opinião divergente, que não é aplicável aos trabalhadores do 1 réu, onde se inclui o autor, a proibição de valorizações remuneratórias e o congelamento de carreiras decorrente das sucessivas Leis de Orçamento do Estado.
No entanto, após o STJ se ter pronunciado, em sentido contrário, no acórdão de 312018, proc. 174/19T8LRS.LS1, in www.dgsi.pt, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112019, proc. 27631/10T8PRT.P1, in www.dgsi.pt, reviu a posição dos anteriores acórdãos citados e seguiu o entendimento do STJ que considerou:
Nesta parte, procede o recurso do  réu.
- Do recurso do autor.
- Da declaração da ilicitude do ius variandi e do abuso de direito.
- Apreciemos.
Transitoriedade da necessidade que determina a modificação - a variação funcional só pode ser imposta ao trabalhador a título transitório -;
cf. o teor do acordo celebrado pelo autor e pelo  réu, transcrito no ponto dos factos provados, mormente, a sua alínea.
Nestes termos, improcede o recurso apresentado pelo autor.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social:
- Julgar improcedente o recurso apresentado pela  ré e confirmar a sentença recorrida nas partes por ela impugnadas.
Custas do recurso a seu cargo.
Custas do recurso a cargo do  réu e do autor, na proporção de 90% e 10%, respectivamente.
- Julgar improcedente o recurso apresentado pelo autor e confirmar a sentença recorrida nas partes por ele impugnadas.
Custas do recurso do autor, a seu cargo.
Porto, 202014
Paula Leal de Carvalho, revendo posição anterior relativamente ao acórdão de 002015, proc. n. 33/10TTOAZ, supra mencionado.
Por apenso aos autos de execução sumária para pagamento de quantia certa, fundada em título de injunção, que lhe move AA, com os sinais dos autos,
deduzir oposição mediante embargos de executado,
Para tanto, excecionou a inexequibilidade do título executivo, alegando, em resumo, assim:
o Exequente é filho de um dos sócios da sociedade Executada, BB;
o representante da sociedade executada não foi citado de qualquer ação declarativa, fosse de que género fosse;
aquele sócio BB esconde as notificações ao outro sócio, prejudicando, assim, a sociedade, pelo que o sócio , faltando-lhe o conhecimento de ações em tribunal contra a sociedade, especificamente esta, não teve a hipótese de representar a sociedade para que ela pudesse exercer o contraditório;
a sociedade executada impugna todos os factos contra si alegados, sendo que não existe, nem nunca existiu, qualquer dívida desta para com o Exequente;
ninguém da Executada, incluindo o sócio em conflito com a sociedade, assinou qualquer contrato ou quaisquer faturas com o Exequente;
ocorreu que o sócio BB, a fim de fazer baixar os lucros da sociedade, solicitava faturas a vários fornecedores, que nunca tinham fornecido nada, pagando apenas o respetivo IVA;
assim aconteceu também com o Exequente, na qualidade de filho do sócio BB;
perante a dita inexequibilidade do título, é nula a penhora efetuada sobre bens propriedade da executada, nomeadamente o referido crédito penhorado.
Foi determinada a notificação da Embargante para se pronunciar sobre a eventual inadmissibilidade da oposição e o respetivo indeferimento liminar, nos termos do disposto no art. 73, n. 1, al., do NCPCiv., tendo a mesma tomado posição no sentido de não se verificar fundamento para tal indeferimento.
Inconformada, a Embargante recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Conclusões:
Com o presente recurso, pretende a executada/recorrente a revogação ou reformulação da decisão proferida pela Sra. Juiz do Tribunal a quo por verificação de erro na interpretação e aplicação do direito.
A ação executiva para pagamento de quantia certa de que estes autos de embargo são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força executória.
O que está verdadeiramente em causa é saber se um simples requerimento de Injunção ao qual foi aposta uma fórmula executória por um Sr. Secretário Judicial é ou não título exequível e sendo-o, o que parece pacífico, se deve levar a que os embargos sejam liminarmente indeferidos.
A executada tem dois sócios que são também seus gerentes: BB e O primeiro é pai do exequente e o segundo é tio.
O indeferimento dos embargos faz com que a executada fique sem possibilidades de se defender assim se violando o princípio da confiança e do contraditório.
O mesmo Tribunal alerta para o facto de que o Secretário Judicial, que apõe a fórmula executória não ser um Juiz, pois enquanto que a sentença implica o exercício de uma função jurisdicional, o mesmo já não acontece com a aposição de fórmula executória.
Na ação executiva e suas condições, existem a exequibilidade do título e a exequibilidade da pretensão exequenda ou, o que vale o mesmo, entre exequibilidade da pretensão incorporada no título exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do ato ou negócio nele titulado exequibilidade intrínseca). No caso sub judice entendemos que não se verifica a exequibilidade da pretensão nem a validade ou eficácia do ato ou negócio nele titulado.
Nestes termos, devem Ex.ias decidir pela reformulação da sentença recorrida, após a análise dos fundamentos supra elencados considerando, que a mesma fez errada interpretação e aplicação do direito e, assim,
Se, sendo o recurso tempestivo, o decidido indeferimento liminar dos embargos deixa a Executada/Embargante/Recorrente sem possibilidades de defesa, assim se violando o princípio da confiança e do contraditório;
Datempestividade do recurso
Posição esta com que se concorda, sendo, por isso, o recurso tempestivo.
Termos em que, sem necessidade de outras considerações, improcedem as conclusões do Recorrido em contrário.
Os factos a considerar são os que resultam do antecedente relatório, a que se acrescentam os seguintes:
- O requerimento de injunção ostenta data de entrega de 09/12/2020 e data de aposição da fórmula executória de 03/02/2021;
- Se o decidido indeferimento liminar deixa a Executada/Embargante em situação de indefesa, com violação dos princípios da confiança e do contraditório
Em visão diametralmente oposta, foi exarado na fundamentação da decisão em crise com o aplauso do:
Também não põe em causa os termos da notificação para a dedução de oposição a injunção, sendo certo que os sócios-gerentes não tinham que ser notificados a título individual, por não serem os requeridos naquele procedimento.
Desde logo, dir-se-á que é certo ter a Embargante alegado, quanto ao ocorrido em sede de procedimento de injunção, pelo seguinte modo:
Esta situação não é a primeira, pois o sócio noutras ocasiões só sabia de dívidas da sociedade quando as ações já se encontravam em Tribunal.
O sócio BB escondia as notificações ao outro sócio, prejudicando, assim, a sociedade.
Recebida, assim, a carta na sede da sociedade, cumpriu-se/consumou-se a notificação, a tal não obstando o alegado circunstancialismo posterior, que apenas ao foro interno dessa sociedade diz respeito.
E o aditado art. 1-A aditamento pelo art.  da mesma Lei n. 117/2019) veio dispor assim:
Efeito cominatório da falta de dedução da oposição
A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 72 do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção;
Ora, a sociedade Embargante veio alegar matéria fáctica que visa consubstanciar, de algum modo, um uso abusivo/censurável do procedimento de injunção.
Resta, então, a previsão normativa do aludido art. 1-A, n. 2, al., que se reporta, como dito, a qualquer exceção perentória que fosse invocável na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.
Em suma, os autos, em vez do aludido indeferimento liminar total, deverão prosseguir, se a tal nada mais obstar, para apuramento desta matéria alegada, que não é objeto de preclusão.
Procede, pois, a apelação.
Custas da apelação a cargo do Embargado/Apelado.
Que se deixam transcritas.
Com subida imediata, nos próprios autos de embargos e efeito meramente devolutivo.
Aplicável ao procedimento de injunção ex art. 1, n. 2, do Anexo ao DLei n. 269/98, de 01-09 e ao processo executivo por força do disposto no art. 55, n. 1, NCPCiv.).
E, depois, já perante nova formulação legal, foi proferido o Ac. TC n. 264/2015, de 12/05/2015, em R., Série, de 08/06/2015, que veio declarar a inconstitucionalidade, também com força obrigatória geral, do art. 85, n. 1, do NCPCiv., aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06, nos seguintes termos:
Ainda sobre a matéria com perspetiva, cfr., entre outros, o Ac. TRP de 10/02/2020, Proc. 4013/03YYPRT-A.P1 Rel. Fernanda, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRL de 23/11/2021, Proc. 88236/10YIPRT.L1-7 Rel. Edgar Taborda, em www.dgsi.pt.
A Recorrente conclui as doutas alegações assim:
A liquidação em causa nos autos derivou de acção inspectiva, efectuada ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI201
Do projecto do RIT, o Recorrido foi notificado para efeitos do exercício do direito de audição previsto nos arts. 60 da LGT e 60 do RCPIT através da remessa, por carta registada, do ofício n. 15670 de 10/09/2013 e posteriormente, após a sua devolução pelos CTT, do ofício n. 17005 de 01/10/2013, o qual veio igualmente devolvido.
O Recorrido não nomeou representante fiscal art. 19 n. 6 da.
O art. 60 n. 4 da LGT exige como formalidade da notificação para o exercício do direito de audição, a utilização de registo simples e o envio da carta para o domicílio fiscal.
A AT assim fez, enviou a notificação para o exercício do direito de audição através de carta registada endereçada para o domicílio fiscal do Recorrente, comunicando-lhe o projecto da decisão e sua fundamentação n. 5 do mesmo art..
Mais, apesar da lei não o impor para o caso de carta registada, a AT deu mais uma oportunidade do Reclamante exercer o seu direito, enviando uma segunda notificação através da remessa de nova carta registada, a qual veio igualmente devolvida por não ter sido levantada.
A este respeito, versa o art. 39 do CPPT, aplicável ex do art. 39 do RCPIT, e a norma especial contida no art. 43 n. 1 do RCPIT, presumindo-se a notificação do SP em caso da carta registada vir devolvida.
Assim, da conjugação das disposições legais em causa, deve-se concluir que o Recorrente foi regularmente notificado para efeitos do direito de audição antes da conclusão do RIT, pelo que, contrariamente ao referido na douta sentença recorrida, foi-lhe dada oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo, não existindo violação do direito de audição.