rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em conformidade com a referida norma do Código Civil, se deve entender a al., do art. 46 do CPC, ao reconhecer como título executivo os documentos particulares assinados pelo devedor que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
No mesmo sentido, veja-se também o recente ac. RC de 202019 disponível in www.dgsi.pt).
Ora, aqui chegados, importa então atentar no que a Exequente limitou-se a alegar que a Executada declarou ser devedora e que não cumpriu o referido acordo de pagamento.
A causa da dívida, embora não seja um conceito unívoco, significa, para efeitos do disposto no artigo 458, n. 1, do Código Civil, a fonte ou o facto constitutivo dessa dívida vide António Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações, Volume 1, 1994, páginas.
Por conseguinte, deverá proceder a exceção dilatória de nulidade do processado por força da ineptidão do requerimento executivo, indeferindo-se liminarmente o requerimento para cumulação sucessiva de execuções.
Das custas:
A exequente, recorreu, concluindo:
"- O Tribunal a quo que, em sede de cumulação de execuções válida, como a venha a indeferir a mesma com base na falta de alegação da relação fundamental legitima a Exequente a apresentar recurso de apelação.
Ao existir uma cumulação tendo por base um título que, na sua globalidade, tem identidade com o título executivo inicial, incorre em nulidade a sentença que venha, agora, indeferir o mesmo com suposta falta de verificação de relação fundamental da causa de pedir nos termos e para os efeitos do 61 n. 1 alínea do CPC.
Quando em documento bilateral alguém se reconheça devedor, explicando os moldes e ditames da dívida, estamos perante o regime aplicável do artigo 45 do Código Civil.
A alegação da relação fundamental bastar-se-á, naturalmente, com a aposição da relação existente entre ambas as partes, bem como com os termos do acordo de pagamento celebrado, além da declaração unilateral.
Não existe fundamento de ineptidão de petição inicial em processo executivo quando, nos termos do artigo 72 do CPC a Exequente exponha os factos, como fez, que fundamentam o seu pedido, ainda que os mesmos constem, como constam, do título.
Em processo executivo não há apreciação dos ditames previstos no artigo 18 do CPC dado que existem normativos próprios para a acção executiva que são diversos dos da acção declarativa.
Com a sentença proferida o Tribunal a quo violou o artigo , , , , 72 do Código de Processo Civil e, ainda, 45 do Código Civil.
A matéria fáctica que releva é a que resulta objetivamente do relatório.Da nulidade
Argui-se a nulidade da decisão censurada com base no disposto no art 615, n1, al, do CPC na vertente da oposição entre os fundamentos e a decisão.
Segundo a lógica e a economia da decisão nada se nos suscita, pois, em conformidade com o acabado de expor sobre o modo como deve ser encarada este tipo de vício, pelo que é improcedente a arguição.
Não está em causa a aplicação da lei adjetiva no tempo art 6, n 1 e 3, da Lei preambular do CPC em.
Desde já se dirá que o tribunal a quo andou bem em ter avaliado nestes termos as questões que se lhe antepunham.
O documento foi datado com 112012 e subscrito por ambas as partes.
No documento consta:
Necessariamente, pois, a natureza do reconhecimento assumido pela recorrida deve ser analisado nos termos do art 458 do
E uma vez mais carece de sentido invocar-se o disposto no art 358, n 2, do , sobre a força probatória plena contra o confitente da confissão extrajudicial.
Para além de, sempre se poderia dizer também, que nas situações enquadráveis no art 458 não há verdadeira confissão dum facto desfavorável ao autor da declaração acórdão do ST de 202013, 376/01TBOFR-A.C1, www.dgsi.pt), que, verdadeiramente, carateriza a noção de confissão nos termos do art 352 do confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária).
Consequentemente foi correta a decisão de indeferir liminarmente o requerimento para cumulação sucessiva de execuções, devendo por isso ser julgado improcedente o recurso e confirmada a decisão impugnada.Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente, pelo que confirmam a decisão recorrida.
02-2021
Desta sentença recorreu a ré, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.
Em 102021, o Tribunal da Relação de Évora proferiu umAcórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
"Pelo exposto:
Não concordando com este Acórdão, vem o autor interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
A terminar as suas alegações, formula o autor as seguintes conclusões:
A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido.
Tal compensação deverá ser significativa e não meramente simbólica, acentuando o STJ, cada vez mais, a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas,
Em 202021, o Exmo. Desembargador Relator proferiu despacho com o seguinte teor:
"O acórdão alterou a sentença.
Assim, por ter legitimidade, estar em tempo e a decisão ser recorrível, admito o recurso que é de revista.
A responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula ...-...-PA mostra-se transferida para a ré seguradora através da apólice n. .234
No dia 26 de abril de 2017 o autor encontrava-se em Portugal na companhia da sua esposa BB, no gozo das suas férias anuais.
Nesse mesmo dia, pelas 14:40 h, o autor e a sua esposa, circulavam de bicicleta, pela EN ..., no sentido .../.
No local por onde circulavam a EN ... é constituída por duas faixas para cada sentido de transito, com traço descontínuo entre elas.
Onde a partir de 102017 prosseguiu o tratamento dos ferimentos sofridos, na Orthopaedicum ... Clínica da em ..., Alemanha, onde lhe foram diagnosticados:
fratura da  costela esquerda, com contusão do tórax; - contusão da coluna vertebral; e,
O tratamento posterior esteve a cargo do médico Dr.
Em resposta, a ré declinou assumir qualquer responsabilidade do seu segurado pelo sinistro.
Como se viu atrás, o presente recurso suscita apenas uma questão: a do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais.
A fundamentação em que o Tribunal recorrido baseou a sua fundamentação foi, no essencial, a seguinte:
"Não podemos deixar de concordar com a R..
Tudo isto é bem diferente do que se passa no nosso caso. Escreve a R. a este propósito:
O autor / recorrente vem alegar, em síntese, que a indemnização fixada é meramente simbólica e até miserabilista cfr., sobretudo, conclusões , 1 e 2).
Mas existem outros apoios, a que em boa hora o Tribunal a quo recorreu para melhor se orientar. Repare-se que no Acórdão recorrido são convocadas e referidas diversas decisões jurisprudenciais, que foram analisadas e ponderadas pelo Tribunal a quo para a fixação da indemnização.
Confirme-se esta conclusão lendo um dos excertos mais relevantes do Acórdão recorrido:
Verificado isto, conclui-se que não existem razões para alterar o valor da indemnização.
Nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Exmos. Senhores Juízes Conselheiros que compõem este Colectivo.
Cfr., entre outros, o Acórdão de 202020, Proc. 5/12T8VFR.PS1 relatado pela presente.
Proc. n. 1917/14T8EVR-A.E1
Declare improcedente por não provada a presente ação absolvendo a R. e a do pedido;
Sendo de solidariedade o regime vigente entre o dono a obra e o empreiteiro, por danos causados a terceiros, tem a sociedade ora identificada, um interesse igual ou paralelo ao da R., pois são ambos sujeitos passivos da relação material controvertida tal como configurada pela A.
Reproduz-se uma parte:
Mas o despacho ficou muito aquém.
Ao indicar o incidente que deveria ter sido requerido, não explica porque ao caso não cabe o incidente de intervenção principal, que foi o deduzido pela recorrente. O devido seria, ao invés de dizer apenas que não se verifica uma situação passível de intervenção principal provocada e que o caso é o de intervenção acessória, esclarecer minimamente as razões de tal entendimento. Porque é um caso e não é outro? Citar a lei e concluir é fácil e qualquer um consegue fazer igual. Só que isto ou nada é a mesma coisa. Tal como o despacho está, apenas oferece conclusões desgarradas de qualquer raciocínio.
Não basta decidir; é necessário explicar a decisão; e isto não está feito.
Assim, o despacho é nulo, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, aplicável por força do disposto no artigo 61, n. 3, ambos do Código de Processo Civil.
Cita, em abono da sua tese, o ac. da Relação de Lisboa, de 24 de Abril de 201A questões são as seguintes: existe solidariedade na obrigação de indemnizar? Podia a A. demandar logo o dono da obra e o empreiteiro? Se sim, o incidente é o da intervenção principal; se não, é o da intervenção acessória.
Sem custas por não ter havido oposição.
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 98/18BELRS
A Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
Sumariamente e para mero enquadramento quanto aos factos refere-se o seguinte: O presente processo de execução tem origem, conforme resulta da própria citação n. Doc. de, no processo contra-ordenacional n. 3107201406000006174 Cfr. Doc. n. 1 junto com a oposição); Tal processo de contra-ordenação n., por sua vez, foi instaurado em 2014, por efeitos da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de 2014 Cfr. Doc. n. 2 junto com a oposição); Em 2015 foi instaurado contra a sociedade ora em causa, aqui Recorrente, e seus gerentes, o processo-crime n. ........... que correu termos no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2, por crime de abuso de confiança fiscal por falta de pagamento do IVA referente ao citado período de Fevereiro de 2014 Cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição); Em 22/12/2016 foi a aqui Recorrente e seus gerentes notificados da acusação Cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição); Em 23/02/2017 a Oponente e seus gerentes foram notificados do recebimento da acusação e da data para julgamento. Cfr. Doc. n. 4 junto com a oposição); Actualmente, como igualmente a AT bem sabe, já foi proferida SENTENÇA NOS REFERIDOS AUTOS DE PROCESSO-CRIME e inclusivamente a mesma já transitou em julgado. Cfr. Doc. N. 5 e 6 junto com a oposição)
Ora foi tão só com a violação deste princípio constitucionalmente consagrado e demais supra referidos, nomeadamente o disposto no artigo 2 n. 5 da CRP que proíbe o duplo julgamento/condenação pela prática dos mesmos factos que a AT conseguiu fazer surgir a execução que ora se responde que tem com título executivo uma coima que nunca poderia existir e que tão só existe por efeitos da violação desse princípio.
Razão pela qual, e por todos os fundamentos supra referidos, deverá o Acórdão ora recorrido ser substituído por outro que considere totalmente procedente por provada a oposição apresentada e consequentemente extinga a execução onde foi deduzida a referida oposição.
Com o presente recurso pretende a recorrente que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre duas questões:
Cumpre apreciar e decidir as questões, tal como definidas pelo acórdão proferido pela formação a que alude o n. 5 do art. 28 do CPPT, ou seja, cumpre verificar,
O acórdão recorrido deu como provados os factos provados na sentença:
Em 202018, foi a ora Oponente citada para a execução identificada em supra cfr. documentos de fls. 4 e 5 do processo de execução;
O acórdão recorrido aditou a esses factos o seguinte:
n. 244/99, proferido em 29 de Abril de 1999 no processo com o n. 234/97, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1999024html;
n. 356/2006, proferido em 8 de Junho de 2006 no processo com o n. 1056/2005, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2006035html;
n. 402/2021, proferido em 8 de Junho de 2021 no processo com o n. 531/2020, disponível em
Assim, é seguro que, tendo havido condenação por factos que consubstanciem a prática de um crime, os mesmos factos não podem dar origem a condenação em coima por contra-ordenação, se as previsões típicas de um e outra visarem a protecção do mesmo bem jurídico.
No entanto, impõe-se considerar a questão sob uma óptica diversa e, que, salvo o devido respeito, ficou esquecida, qual seja a da caducidade da coima, nos termos referidos no ponto anterior. Vejamos:
Impõe-se-nos, pois, julgar procedente a revista e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. , n. 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n. 1 do art. 8 e do n. 3 do art. 9, ambos do RGCO, em ordem a respeitar o princípio ne bis in idem, sob pena de violação do disposto no n. 5 do art. 2 da CRP.
Custas pela Recorrida, que ficou vencida no recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 8 de Setembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Proc. n. 4098/10T8AVR.P1
Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J1
Relator - Domingos Morais - Registo 916
Assim sendo, a cessação do contrato no dia 03 de Abril de 2019, configura um despedimento ilícito do A..
Ser declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho referidos em 1, 2 e
Ser declarado nulo o despedimento do autor, por ilícito;
Ser a Ré condenada a pagar ao Autor as seguintes quantias:
Os juros vincendos, a liquidar oportunamente.
Uma indemnização correspondente ao montante fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade nos termos do disposto nos artigo 391 do Código do Trabalho.
ulgando a acção parcialmente procedente, decide-se:
No mais, absolver a R. do pedido.
- A ré apresentou recurso de apelação, concluindo:
"A - A cláusula terceira do contrato de trabalho estipula que o local de prestação de trabalho é na área geográfica da filial do Porto da aqui recorrente.
A decisão recorrida parece concluir que o A. foi contratado forçosamente para prestar trabalho num dos novos clientes identificados no n 3 da cláusula sexta do contrato de trabalho, o que não é verdade.
A gestão dos recursos humanos, designadamente do preenchimento com vigilantes dos postos onde a recorrente presta serviços não é feita de forma atomística.
Conjugando a cláusula terceira do contrato de trabalho com a cláusula sexta, n 3, conclui-se que o local de trabalho do A. não é especificamente num determinado cliente e que a razão da sua contratação se deve ao facto de, no universo da filial do Porto, onde ele presta trabalho, houve um aumento de clientes que justificam a contratação de novos elementos, sendo que se desconhece se tal aumento será permanente ou não.
É a própria sentença que refere que nesta área de atividade se vão naturalmente ganhando clientes e perdendo outros.
A razão da contratação do A. deveu-se a um aumento de clientes que exigia mais mão-de-obra, clientes esses que iniciavam contrato de prestação de serviços com a Ré, por um período limitado de tempo e que se desconhecia se se iriam manter ou não.
A sentença, ao considerar impercetível a excecionalidade da contratação do A., porque entende que nesta área se vão naturalmente ganhando uns clientes e perdendo outros, parece querer dizer que então todos os trabalhadores contratados pela Ré deveriam ser a tempo indeterminado.
- Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.  - Fundamentação
O presente Contrato poderá, mediante acordo entre as Partes, ser renovado por período maior ou menor relativamente ao prazo fixado no n 1 da presente Cláusula.
O período normal de trabalho era de 8 horas diárias, e em média num total de 40 horas por semana, conforme horário estabelecido, por turnos fixos ou rotativos, devendo essa média ser acertada por períodos de 6 meses.
O A. auferiu a seguinte retribuição mensal ilíquida e subsídio de refeição:
O subsídio de alimentação era pago ao A. através de títulos de refeição/cartão.
O A. prestou por determinação da R. ou a pedido desta, pelo menos, as seguintes horas de trabalho mensais:
Abril de 2016 - 72 horas.
Maio de 2016: 192 horas.
Junho de 2016: 152 horas.
Julho de 2016: 180 horas.
Agosto de 2016: 176 horas.
Setembro de 2016: 136 horas.
Outubro de 2016: 160 horas.
Novembro de 2016: 168 horas.
Dezembro de 2016: 168 horas.
Janeiro de 2017: 184 horas.
Fevereiro de 2017 - 168 horas.
Março de 2017: 192 horas.
Abril de 2017: 160 horas.
Maio de 2017: 184 horas.
Junho de 2017: 136 horas.
Julho de 2017: 120 horas.
Agosto de 2017: 184 horas.
Setembro de 2017: 168 horas.
Outubro de 2017: 88 horas.
Novembro de 2017: 176 horas.
Dezembro de 2017: 168 horas.
Janeiro de 2018: 184 horas.
Fevereiro de 2018 - 96 horas.
Março de 2018: 136 horas.
Abril de 2018: 168 horas.
Maio de 2018: 184 horas.
Junho de 2018: 168 horas.
Julho de 2018: 168 horas.
Agosto de 2018: 104 horas.
Setembro de 2018: 160 horas.
Outubro de 2018: 184 horas.
Novembro de 2018: 168 horas.
Dezembro de 2018: 168 horas.
Janeiro de 2019: 176 horas.
Fevereiro de 2019 - 160 horas.
Março de 2019: 168 horas.
Abril de 2019 até ao dia 03/04/2019,: 24 horas.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 25 de Abril de 2016, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 12 horas no feriado do dia 10 de Junho de 2016, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, no dia 13 de Junho 2016 feriado municipal em, o A. trabalhou 8 horas, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Apesar do dia 29 de Janeiro de 2017 ter sido fixado, na escala elaborada pela R., como dia de folga do A., este trabalhou 8 horas nesse dia, por determinação da R. ou a pedido desta, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Apesar do dia 26 de Fevereiro de 2017 ter sido fixado, na escala elaborada pela R., como dia de folga do A., este trabalhou 8 horas nesse dia, por determinação da R. ou a pedido desta, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 14 de Abril de 2017 e 8 horas no feriado do dia 25 de Abril de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 1 de Maio de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, no dia 13 de Junho 2017 feriado municipal em, o A. trabalhou 8 horas, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 15 de Junho de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 15 de Agosto de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 5 de Outubro de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 1 de Novembro de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 1 de Dezembro de 2017, 8 horas no feriado do dia 8 de Dezembro de 2017 e 8 horas no feriado do dia 25 de Dezembro de 2017, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Por determinação da R. ou a pedido desta, o A. trabalhou 8 horas no feriado do dia 1 de Janeiro de 2019, tendo sido remunerado pelo valor/hora normal, sem qualquer acréscimo.
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa não se pronunciando o tribunal sobre as alegações de natureza jurídica, conclusiva ou desnecessária, em face das regras de distribuição do ónus da, de entre os alegados na petição inicial e contestação, nomeadamente:
Que nunca foi paga ao A. qualquer quantia pelo trabalho que prestou em dias feriados nos anos de 2016 e 2017, bem como no feriado de 1 Janeiro de 201
Que a cessação contratual promovida pela R. causou ao A. um enorme sentimento de humilhação e indignação, que ainda hoje se mantém, sentindo-se bastante incomodado e nervoso, sempre que se lembra disso, tendo ficado num estado de permanente ansiedade e tensão nervosa.
Que o A. se sentiu muito injustiçado e revoltado por causa do não pagamento pela R. das quantias a que entendia ter direito.
Sendo por isso patente a invalidade do termo, com a consequente consideração ab initio do contrato como contrato de trabalho sem termo, nos termos do art. 147 n. 1, al..
E o n. 2 estabelece:
Por sua vez, o artigo 14, n. 1, alínea, do CT, prescreve:
"1 - Considera-se sem termo o contrato de trabalho:
- No ponto  da matéria de facto, foi dado como provado:
Em sede de contestação, a ré alegou:
A previsão de tal acréscimo foi de doze meses, no termo do qual se tornou desnecessário acréscimo de mão-de-obra, razão pela qual se fez operar a caducidade do contrato. negrito
Assim, tornando-se desnecessário o acréscimo de mão-de-obra, decorridos os doze meses do termo estipulado, o contrato caducaria.
Dito de outra forma: a ré não fez prova do motivo invocado para a aposição do termo, seja ele a substituição de trabalhadores, seja a do acréscimo excepcional da actividade.
Tal situação enquadra-se na previsão do citado artigo 14, n. 1, alínea do CT.
Assim sendo, nos termos de tal normativo, considera-se sem termo o contrato de trabalho celebrado em 20 de Abril de 2016, por ilusão das disposições que regulam o contrato sem termo.
- O Tribunal a quo considerou provado que:
Ainda que implicitamente, o Recorrente é sujeito passivo de IVA com direito a deduzir ao IVA que liquidou e liquida nas transmissões de gás e outros bens correlacionados, o IVA que lhe era e é liquidado pelos seus fornecedores de bens e serviços;
As facturas destinavam-se a transferir os custos para a Impugnante, relativo ao encargo do salário do Dr. P., uma vez que este prestava serviço em ambas as empresas, que eram entidades distintas e estavam sediadas em locais distintos.
Em face de tal prova, realça-se o carácter imaterial e intangível e, por isso, insusceptível de quantificação para efeitos do disposto na alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA, daqueles serviços que o Tribunal a quo considerou provados.
- Em face do concluído na  conclusão, o IVA deduzido pela Recorrente que lhe havia sido liquidado pela sociedade A., Lda., não resultou de operações simuladas, pelo que, não se lhe aplica o disposto no n. 3 do artigo 1 do CIVA.
- O Tribunal a quo considerou também provado:
Ainda que implicitamente, que o IVA em causa nos autos que a Recorrente deduziu, foi entregue nos cofres do Estado pela prestadora dos serviços em causa nos autos, a sociedade A., Lda.;
Ainda que implicitamente, que quando deduziu o IVA em causa nos autos, a Recorrente tinha e devia ter conhecimento de que a prestadora de serviços dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.
Pelo que, ao caso concreto dos autos, também se lhe não aplica o disposto no n. 4 do artigo 1 do CIVA.
- O Tribunal a quo considerou também provado que:
Foi precisamente para dar cumprimento a esta norma do n. 1 do artigo 6 do CIRC que a sociedade A., Lda. emitiu as facturas em causa nos autos, tal como resultou provado pelo Tribunal a quo.
- A questão que constitui o objecto do presente recurso consiste em saber se as facturas emitidas pela impugnante preenchem ou não os requisitos previstos no actual artigo 3, n. 5, alínea do CIVA.