rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W.	Não se aceitando, pois, a argumentação do Dign. Tribunal Central, pois que, por tudo o exposto, claro resulta que a tributação em causa partiu de pressupostos errados, pressupostos esses que não vieram sequer a ser confirmados em sede de julgamento nestes autos.
Motivo pelo qual, tendo em conta todo o supra exposto, deverá este Dign. Supremo Tribunal, numa primeira linha, reconhecer os vícios enunciados supra, com a consequente revogação da douta sentença aqui recorrida,
AA. Termos em que, entende modestamente a ora Recorrente que devem ser anuladas as liquidações adicionais do IRC dos anos de 2007, 2008 e 2009 nos valores aí referidos, devendo, para o efeito, serem considerados todos os valores justificados e as correcções referidas pela Impugnante oportunamente reclamadas, e Impugnadas.
Assim, e sempre com todo o devido e merecido respeito, entende modestamente a Recorrente que o Acórdão ora recorrido, viola, entre outros, os seguintes normativos legais:
artigos , n. 1, , , , 2, todos do RCPIT;
artigos , 1, 5, 5, 5, 6, 7, 7, todos da LGT; e,
artigos , , n. 2, 1, 26, 26, todos da CRP.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de as Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por  via disso, ser revogada a decisão ora recorrida e substituída por outra que julgue o presente Recurso procedente, por provado, para todos os devidos e legais efeitos, com o que as Ex.as julgarão, como sempre, com inteira e sã JUSTIÇA!
no caso em análise, embora nas Alegações de recurso a Recorrente invoque que a admissibilidade do recurso de revista se fundamenta numa melhor aplicação do direito, nos termos do art. 28 do CPPT, nem nas Alegações nem nas conclusões do recurso encontramos qualquer alusão aos requisitos de admissibilidade da revista apenas delas resultando que a Recorrente imputa ao douto Acórdão recorrido erro de julgamento.
a questão suscitada não se mostra de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum;
A recorrente interpõe o presente recurso de revista para melhor aplicação do direito, nos termos do art. 28 do CPPT, com ele pretendendo uma nova análise sobre a aplicação do direito ao caso sub judice cfr. conclusão das suas alegações de, não demonstrando, porém, que, in casu, se verificam os pressupostos de que depende a admissão desta, sequer porque entende que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Ou seja, não cumpre minimamente o ónus que sobre si impende de alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender a admissão de recurso de revista para o STA de acórdão do TCA, em princípio irrecorrível.
Escrutinando o acórdão sindicado, nada disto se verifica.
Assim, por não estarem demonstrados, e carecerem de demonstração, os pressupostos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista, este não será admitido.
A, por si e na qualidade de representante da sua filha menor B, ambos residentes em Lousada, melhor identificados nos autos, vieram intentar a presente acção administrativa comum contra o CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, E.P.E., doravante CHTS, com sede em Penafiel, peticionando:
Assim, tendo em atenção as considerações tecidas sobre o caso específico dos autos, na Nota Introdutória do parecer supra referido, todo e qualquer juízo que se faça sobre este assunto estará condicionado pela mesma.
Assim terá que ser necessariamente censurável Acórdão a concluir pela responsabilidade do recorrente.
A ilicitude, a culpa médica e o nexo de causalidade exigem uma concreta densificação fáctica, não se podendo basear em meros raciocínios desacompanhados de uma ponderação ao pé dos factos;
Não poderia o Tribunal a quo concluir pela condenação do recorrente sem enunciar concretamente qual o facto que sustenta essa condenação;
O estabelecimento do pressuposto da ilicitude exigiria que o Tribunal a quo fixasse a norma legal, a regra técnica de execução ou o concreto dever violado, de demora, de execução tardia em face do contexto da intervenção, tudo o que não se acha evidenciado no douto acórdão recorrido;
Por isso, e nessa parte, subscrevemos in totum a decisão.
Todavia, já não estão os recorrentes de acordo com o douto acórdão relativamente a duas questões: a primeira prende-se com o facto de não ter sido arbitrada qualquer quantia, claro, notório e demonstrado sofrimento por que passou a ........... nos momentos que antecederam a sua morte; e a segunda, a forma como foi realizado o cálculo do quantum indemnizatório devido aos recorrentes pela perda futura de ganho decorrente da morte de ............
Quanto ao dano moral próprio sofrido pela ..........., não podemos deixar de referir que ao contrário do que se refere no acórdão recorrido, não era pelo facto de a mesma estar sob o efeito de Tramadol ou Paracetamol, mesmo nas elevadas quantidades que foram detectadas no exame junto aos autos, que não teria sofrido agonia e dores em estado, tristeza e amargura e pressentindo a sua morte cfr. pontos 4, 47 e 48 dos factos.
Começamos por referir que se escreveu na decisão recorrida o seguinte:
Mas de que modo foram as mesmas actualizadas? E por que critérios? E que valores foram considerados antes da actualização?
A douta decisão recorrida não nos dá qualquer pista a esse propósito, apenas se podendo verificar que essa fixação resultou de um julgamento equitativo,
Não podemos, contudo, olvidar que as quantias peticionadas na petição inicial o foram no ano de 2011, como rezam os autos.
Desde logo a forma como foi contabilizada.
Todavia, e como decorre da decisão em recurso, o Tribunal a quo entendeu arbitrar as seguintes quantias:
E se assim o decidiu, fundamentou-o do seguinte modo:
Pelo seu lado, no que diz respeito aos filhos, maiores ou menores, estes podem exigir alimentos ao falecido, nos termos dos artigos 1878, n 1, 1880, 2003 e 2009, n 1, alínea, todos do , pelo que também este dano patrimonial futuro é de imputar ao lesante, nos mesmos termos.
No que respeita ao Demandante A, que tinha 30 anos na data do óbito da esposa nascido em 25-09-1977, assento de nascimento a fls. 94 dos autos em, édeadmitircomopossívelquevenhaarefazerasuavidaafectivaefamiliar.
Com os juros em patamares negativos, como se encontram há muito, nenhum capital pode produzir esses juros.
Assim, se entendeu, em muitos outros, nos doutos acórdãos do S.T.J. de 09/04/2002, de 03/10/2010, e de 06/10/2011, todos consultáveis em www.dgsi,pt.
Por um lado, refere-se na decisão recorrida que a recorrente B tem direito a alimentos até atingir os 25 anos de idade, no que bem se decidiu; todavia, já o mesmo se não pode referir em relação ao recorrente A no que tange ao poder, ounão, refazer a sua afectiva e familiar.
Nem nos autos consta seja que matéria de facto seja a esse propósito que permita uma extrapolação dessa.
É que se esse critério tivesse de ser ponderado, outros teriam igualmente de o ser, como por exemplo saber-se até se o recorrente A ou mesmo a sua filha iriam viver ele até ao 77 anos e ela até ao 2
O que equivale a dizer que jamais se deve considerar, na fixação da indemnização pela perda futura de ganho, aquilo que foi considerado pelo Tribunal a quo.
E como acima se transcreveu entendeu o Tribunal a quo arbitrar a quem durante menos tempo iria beneficiar desse rendimento da falecida o triplo do montante relativamente a quem iria necessitar daquele rendimento por mais triplodotempo.
Melhor teria andado o Tribunal a quo se tivesse realizado a seguinte operação:
Nos restantes 38 anos apenas caberia ao recorrente A a indemnização pela perda futura do ganho decorrente do falecimento da sua esposa, a ............
A.- Quanto aos danos não patrimoniais:
- Dano dos recorrentes:
B. Danos patrimoniais:
Finalmente e no que respeita aos juros, sempre deverão vencer juros a contar da citação as seguintes quantias:
"1 O douto acórdão recorrido não merece o mais ténue reparo ou censura, uma vez que analisou de forma sistemática, crítica, criteriosa e até ousada toda a prova produzida nos autos.
Bem vistas as coisas, o presente recurso está alicerçado, com o devido respeito, no entendimento que o recorrente tem da não determinação da ilicitude da conduta tida pelos seus agentes que, de algum modo, contactaram com a ........... naquele dia 14 de Fevereiro.
Todavia, e com o maior dos respeitos, não poderia o recorrente estar mais equivocado.
Com efeito, aos autos deverá aplicar-se o estatuído na Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente o previsto no seu artigo 9 que diz, a propósito da ilicitude, o seguinte:
Por seu lado, o n 3 desse mesmo artigo estatui expressamente que:
Resultou absolutamente provado nos presentes autos que a ..........., esposa e mãe dos recorridos, faleceu nas instalações do recorrente, por Intoxicação Medicamentosa por Tramadol, na quantidade de 7,00 mg/
E decorre do relatório de autópsia que não foram encontradas lesões traumáticas mortais nem outra causa de morte foi apontada para além daquela de Intoxicação.
Chegou a escrever-se o seguinte no douto aresto em crise:
Apenas permitem demonstrar aqueles registos clínicos o que deles consta, ou seja, que aquelas tomas foram ali registadas. NADA MAIS.
E perceba-se, como ficou claramente demonstrado nos autos, que o ser humano não tem qualquer capacidade de sintetizar Tramadol; o mesmo é dizer que nenhum ser humano nem mesmo a ...........) tinha ou tem capacidade para produzir intrinsecamente esse medicamento.
Se ali surgiu é apenas e só porque foi administrado.
E atendendo ao tempo que a ........... esteve nas instalações do recorrente jamais poderia resultar de uma toma oral.
Daí que tenha concluído, e muito brilhantemente, o seguinte:
Ora, tendo acima sido alcançada a fundamentada conclusão de a morte da ........... ter sido atribuída a um funcionamento anormal do serviço, mostra-se preenchido o pressuposto da culpa, em face do disposto nos ns 3 e 4 do artigo 7 do Regime da Responsabilidade aprovado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, sem necessidade de apuramento da culpa individual.
Por isso, e como decorre do teor do aresto em crise, todos os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade do recorrente nos presentes autos se verificam, o que, naturalmente, legitimou o Tribunal a quo a proferir a decisão que proferiu e que está agora em recurso.
E por não se ter confirmado esse estado critico ou de perto do choque, a ........... foi medicada com Paracetamol pelas 00h56 daquele dia 14 de Fevereiro.
Assim, e como decorre dos registos clínicos daquele fatídico dia 14 de Fevereiro, a ........... só pelas 11h20 desse mesmo dia apresentou sinais de agravamento do seu estado clínico, com manifestos sinais de choque.
O que denota, queira-se ou não, uma grave falta no serviço do recorrente.
Não tinham os recorrentes, como está bom de ver, e assim o entendeu de forma particularmente brilhante o Tribunal a quo, qualquer possibilidade de demonstrar a concreta verificação do erro, e o erro em concreto, como o pretendia o recorrente.
Por isso ali se escreveu a este propósito o seguinte:
- No dia 13 de Fevereiro de 2008, a ..........., por volta das 09h:25m, dirigiu-se ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Lousada, onde deu entrada no S.U., referindo vómitos, sem tonturas, e dor centro-torácica cf. a Informação Clínica do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Lousada - fls. 25 e 26 dos autos - não vendo o Tribunal razões objetivas para colocar em crise a veracidade dos dados e registos clínicos inclusos em tal;
- Após observação e depois de realizado RX ao tórax foi-lhe diagnosticado dispneia fundamentação assente na prova documental já aduzida no ponto;
- Após o que, teve alta medicada com Ranitidina e Primperan, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso fundamentação assente na prova documental indicada no ponto 1;
- Às 11h,37m, do dia 12008, aquando da observação pela Dr. , referia ainda dor lombar, tonturas e dor abdominal intensa cf. fl. 29 dos;
- Nesse momento, foi colocada como hipótese de diagnóstico mais provável, a de gravidez ectópica rota cf. fls. 29 e 30 dos autos e artigo 2 da contestação do R.);
- A ........... faleceu com 26 anos de idade cf. fl. 92 dos;
A ........... tinha uma filha cf. fl. 96 dos;
- Por volta das 12h:37m, do dia 12008, a ........... foi transferida para o Serviço de Internamento do Serviço de Ginecologia daquele Centro Hospitalar cf. fl. 42 dos;
- O relatório da autópsia revelou o seguinte:
- 4 incisões com 5 cada na face lateral direita do pescoço, próprias para desbridamento;
- orifícios de 2 próprios de fluidoterapia no dorso da mão, prega do cotovelo direito e prega do cotovelo esquerdo;
- líquido de derrame pleural, de coloração amarelado, na quantidade aproximadamente de 1,5 litros em cada cavidade pleural;
- congestão do pulmão direito e esquerdo cf. fls. 54 a 63 dos;
- No relatório anátomo-patológico o diagnóstico da ........... foi o de esteatose hepática e congestão vascular cf. fls. 64 a 66 dos;
- Com os valores de 7,9 mg/litro de paracetamol e 7 mg/litro de tramadol cf fls. 58, 59 e 67 dos;
resposta ao quesito 1 base instrutória - prejudicada pela resposta já dada no ponto 3 supra
- O medicamento Tramadol é um opiáceo, que é usado, principalmente, como analgésico de acção central, que alivia a dor, actuando sobre as células nervosas específicas da medula espinhal e do cérebro que, combinado com os receptores opiáceos do cérebro, bloqueia a transmissão de estímulos de dor, sendo um medicamento indicado e usado para o tratamento de dores de intensidade moderada a severa;
- O Tramadol é rapidamente e quase completamente absorvido, após administração oral ou parentérica, e mesmo a presença de comida não afecta significativamente a rapidez, nem a extensão da absorção, sendo as concentrações séricas máximas obtidas em cerca de duas horas;
- O Tramadol sofre uma metabolização extensa, que se reduz em pessoas com disfunção hepática;
- Provado apenas que, relativamente a situação patológica da ..........., submetida a deplecção volumétrica, por transudação, exsudação ou hemorragia significativas e a diminuição marcada da pressão arterial, o que representa um desvio da estabilidade fisiológica susceptível de alterar profundamente a farmacinética e metabolismo dos fármacos, não é legitima a aplicação dos dados farmococinéticos actualmente conhecidos, uma vez que não há, na literatura científica, estudos observacionais em indivíduos submetidos a essa patologia.
A - A sua metabolização é hepática fígado) e a sua excreção é renal;
- Cerca de 90% de uma dose oral de tramadol é excretada na urina em 3 dias, cerca de 30% como tramadol e o restante como metabolitos;
- O resto da dose é eliminada nas fezes;
- Diminuindo a rapidez e extensão de excreção em pessoas que tenham disfunção renal;
- Sendo a concentração tóxica do Tramadol de 1,0 mg/litro e a concentração letal de 2,0 mg/litro;
os pontos 32 a 40 resultam da prova documental/pericial de fls. 58, 75, 444 e 445 dos autos;
- O volume médio de sangue de um adulto normal é de cerca de 60 /kg de peso corporal cf. fl. 445 dos;
- Correspondendo, aproximadamente, 35 de plasma e 25 de hemácias glóbulos, por cada quilograma de peso, quando o hematócito está normal cf. fl. 445 dos;
- Para os 65kgs. de peso da ..........., o volume médio de sangue deveria ser de 4 litros cf. fl. 445 dos;
- A concentração de Tramadol no organismo da ........... era 3,5 vezes superior ao valor letal cf. fls. 58 e 82 dos autos - é uma conclusão aritmética, porquanto, se o valor letal é de 2,0mg/litro, encontrada que foi a quantia de 7,0mg/litro, o seu triplo e meio é, precisamente, o valor;
- A ........... sofreu, em estado consciente, dores e agonia;
- Que lhe causou tristeza e amargura;
- A ........... pressentiu a sua morte;
- A ........... era saudável fisicamente, trabalhadora, jovial, com um feitio sociável, expansivo e alegre, gozando da estima de quem com ela convivia, respeitada e respeitadora;
- A morte da ........... causou aos demandantes desgosto, amargura e tristeza;
- A ........... era quem apoiava diariamente os demandantes;
- O demandante viu o seu casamento de quase 8 anos desfeito;
- O demandante planeava ter mais filhos com a ...........;
- A filha pergunta diariamente pela sua mãe;
- Depois da ........... ter sido sepultada num jazigo de família, a filha queria visitá-la todos os dias e permanecer junto dela, levando todos os trabalhos que fazia na escola;
- Era a ........... que tratava diariamente da filha, vestia-a, preparava-lhe o pequeno-almoço e encaminhava-a para a escola;
- A ........... trabalhava como gerente numa loja de pronto-a-vestir;
" O exame toxicológico, feito ao sangue, para pesquisa de medicamentos revelou a presença de Tramadol na quantidade de 7,0 mg/).
Em face dos dados da necrópsia, conjugados com a informação social colhida nesta delegação) e clínica atrás, assim, como com o resultado dos exames de complementares de diagnóstico realizados, coadunam-se no sentido da morte de  ter sido devida a intoxicação medicamentosa.
Não foram encontradas lesões traumáticas mortais" cf. fl. 59 dos;
- Atento o exposto doente com quadro clínico muito grave, com choque de instalação, evolução e degradação muito rápidos com evolução certa para a, foram requisitadas análises e reserva de sangue e decidida a realização de laparotomia exploradora emergente cf. fls. 30, 35, 37 a 39, 42, 43 e 48 dos;
- Foi ainda efetuada avaliação pré-anestésica cf. fl. 43 dos;
- A doente deu entrada no Bloco Operatório pelas 12h:10m em choque cf. fls. 30, 35, 37 a 39, 42,43 e 48 dos;
- Cerca de 10 minutos após o início da intervenção a ........... desenvolveu subitamente um quadro de bradicardia, seguida de paragem cardíaca em assistolia, revertida, após um ciclo de suporte avançado de vida com necessidade de administração de Adrenalina cf. fl. 48 dos;
- Relativamente ao Paracetamol administrado por via endovenosa, o RCM diz que a dose diária recomendada, em adultos ou adolescentes com peso superior a 50 Kgs, é de 4 g/dia cf. fls. 446 e 447 dos;
- O quesito 67 da base instrutória encontra-se provado apenas de acordo com o teor da resposta técnica patente na fl. 447 dos autos ponto 67 do;
- A primeira paragem cardíaca da ........... ocorreu antes de ser administrada a segunda dose de TRAMADOL cf. fl. 48 dos. O DIREITO.
Atentemos, então, na seguinte factualidade:
Mas a ........... voltou a dar entrada nos serviços do Réu por volta da 00,01h do dia seguinte, dia 14 de Fevereiro, ou seja, cerca de 3 horas depois de lá ter saído.
Às 7,25h da manhã do mesmo dia consta ainda que lhe foi administrado Tramadol, 100mg/2ml, Amp. 1m/1v Inj 100mg cfr. facto n 2
Por outro lado, a 2 dose de Tramadol já foi administrada em plena cirurgia e após a 1 paragem cardíaca.
E a ficha clínica, constitui segundo esta mesma norma, o registo dos dados clínicos do doente e tem como finalidade a memória futura e a comunicação entre os profissionais que tratam ou virão a tratar o doente. Deve, por isso, ser suficientemente clara e detalhada para cumprir a sua finalidade.
Na verdade, pese embora, não ter ficado provado nos autos quem, na prática e em concreto, administrou as doses letais que foram encontradas na vítima em sede de autópsia, é por demais evidente que as mesmas ocorreram no ambiente hospitalar do réu nos termos supra indicados. O facto de não se conseguir determinar quem procedeu a esta administração, apenas afasta a violação das leges artis, uma vez que, para a mesma estar verificada se exige a demonstração de uma concreta conduta de alguém que tenha procedido a tal administração.
E cremos que foi precisamente o que sucedeu nos presentes autos.
"Face a toda a matéria analisada e supra exposta o Perito conclui que:
Assim sendo, para os 65 Kg de peso deverão existir cerca de 4000mL de volume médio de sangue; ou seja cerca de 4L.
o facto do acórdão recorrido ter negado a indemnização peticionada por danos não patrimoniais sofridos pela ...........;
Cremos, porém, que esta não será a melhor solução de direito atendendo a que se mostram provados determinados factos que confirmam que a ........... durante o período em que esteve consciente se apercebeu do seu estado crítico.
E justificou tal decisão, argumentando o seguinte:
No que respeita ao Demandante A, que tinha 30 anos na data do óbito da esposa nascido em 25-09-1977, assento de nascimento a fls. 94 dos autos em, é de admitir como possível que venha a refazer a sua vida afectiva e familiar.
Por outro lado, discordam igualmente os AA./recorrentes que o acórdão recorrido tenha efectuado uma redução de 1/5 deste montante indemnizatório, pelo facto dos mesmos o receberem de uma só vez.
Vejamos, sendo que, no que a este aspecto concerne, apenas se encontra dado como provado que a vítima ........... trabalhava como gerente numa loja de pronto a vestir e que era poupada.
Por outro lado, no que toca ao demandante A, nada consta na matéria de facto provada, acerca da sua profissão e do seu sustento económico, pese embora, em sede de petição inicial se apresentar como comerciante.
No que aos filhos respeita, maiores ou menores, estes podem exigir alimentos ao falecido nos termos do disposto no art 1878, n 1, 1880, 2003 e 2009, n 1, al. todos do , pelo que também este dano patrimonial futuro é de imputar ao lesante.
Vejamos a este propósito o decidido no Ac. do STJ de 102019, in proc. n 465/15TBAMR.GS1 que surge no seguimento de muitos outros no mesmo sentido, quando nele se consagra:
"no seguimento dos critérios jurisprudenciais adoptados pelo STJ, impõe-se considerar que:
deve ter-se em consideração a natural evolução do salário do falecido, pelo que deverá ser introduzido um fator que considere essa evolução salarial previsível;
Posto isto e revertendo ao caso sub iudice, tendo em consideração os parcos factos provados, supra mencionados e destacando que o montante indemnizatório a arbitrar, pela perda do contributo remuneratório, enquanto dano patrimonial pela frustração de alimentos, irá ser entregue de uma só vez, dado que, em grande medida, é futuro, permitindo aos seus beneficiários rentabilizá-la, em termos financeiros.
Por outro lado, como supra se referiu ao montante que vier a ser apurado, no seu todo, importa descontar a 1/5 tendo em consideração que a mesma irá ser atribuída de uma só vez, e que desta forma permitira aos AA. a aplicação deste montante no sentido de o rentabilizar.
Custas a cargo do recorrente Réu quanto ao recurso pelo mesmo interposto e na proporção do decaimento/vencimento pelos Autores e R. quanto ao recurso por aqueles interposto.
Acordam os Juízes da 1 secção do Tribunal da Relação de Guimarães
Os credores/requerentes recorreram desse despacho, concluindo:
n. 1, art. 8 CIRE
- No processo de inventário n. 1874/19 estão em causa questões suscetíveis influenciar o valor da massa insolvente, pois que o direito da mulher do insolvente a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns acarreta uma diminuição da garantia patrimonial dos recorrentes
- Os presentes autos não podem prosseguir com a liquidação do referido imóvel até ao término do processo de inventário, sendo esse um processo anormalmente longo e que escapa ao controlo dos recorrentes, prejudicando-os gravemente - art.s  e , Lei n. 23/2013, de 05 de março.
A propósito do impulso processual da separação de meações, parece-nos relevante deixar duas observações:
Essa pretensão sempre teria de soçobrar, por duas razões.
Efeitos sobre as ações pendentes
- Se julgar atendível a reclamação, o notário ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
TRG, 26-09-2019
Heitor Carvalho
Maria Conceição Cruz Bucho
TRPorto.
Apelação n 358/12T8OVR.P - 201
Relator: Amaral Ferreira.
Inconformado, apelou o A., tendo este colectivo proferido acórdão a revogar a decisão que considerou que a R. não havia apresentado defesa por excepção e que o A. havia ampliado o pedido e a anular a sentença recorrida.
De novo inconformado, apelou o A., que ofereceu alegações nas quais formula as seguintes conclusões:
Nos termos do contrato de seguro, a Ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos danos ocorridos no veículo do Autor até ao limite do capital seguro.