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Nesta conformidade e salvo melhor opinião, justifica-se a convolação, por se verificar a tempestividade do meio processual objeto de convolação, ou seja, a tempestividade da interposição do recurso, sendo a data para aferição desse pressuposto processual, ou seja, do prazo de 30 dias,a de 2020-06-15 e não a do resultado da convolação de 2020-09-10, pelo que o recurso deve ser admitido, por tempestivo.
Vem o presente recurso jurisdicional, de apelação autónoma, interposto do despacho, proferido em 12020, que indeferiu a ampliação do pedido requerida pela autora, em 12017, não admitindo igualmente a junção dos documentos e o rol de testemunhas a esta respeitantes, ao abrigo do disposto no artigo 265, n 2 do CPC.
A Meritíssima Juiz a quo fundamentou o indeferimento da ampliação do pedido nos seguintes termos:
Diferente será o caso de alegação de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, os quais podem ser deduzidos em articulado posterior ou novo articulado, pela parte cfr art 588 do CPC/ art 86 do.
A autora especificou os danos não patrimoniais nos seguintes termos:
Art 73 da PI
Sendo a autora uma pessoa reformada que vive exclusivamente da sua pensão de reforma não tendo qualquer outra fonte de, séria e honesta e cumpridora dos seus deveres, os atos praticados pela AT foram causadores de sérias preocupações que não foram meros incómodos ou e da redução da qualidade de vida da autora durante o período em que viu a sua pensão e os saldos das suas contas bancárias penhorados
Art 74 da PI
Por sua vez, na alegação da ampliação do pedido, de 12017, a autora requereu que os prejuízos a seguir indicados fossem incluídos no montante indemnizatório a pagar pelo Estado em ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de conduta ilícita. A saber:
Visa a autora com a alegação e consideração da ampliação que se apurem outros danos além dos por si invocados na petição inicial e, consequentemente, lhe seja pago montante indemnizatório em ressarcimento desses novos danos, pretendendo assim ampliar quer a causa de pedir, quer o pedido.
Ora, ao contrário do que a recorrente defende nas respetivas alegações, afigura-se-nos que não se poderá aqui estabelecer uma relação de complementação da causa de pedir, sem alterar o pedido formulado na petição inicial.
Os danos patrimoniais agora articulados alegadamente sofridos pela autora/ recorrente vão além do pedido primitivo e da respetiva causa de pedir.
Termos em que, de acordo com os fundamentos expostos, improcedem na íntegra as conclusões da alegação da recorrente, sendo de manter a decisão recorrida que não admitiu a ampliação do pedido requerida pela autora em sede de articulado superveniente.
Acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS em julgar o recurso jurisdicional tempestivo e negam-lhe provimento.
"Esta inibição a inibição do direito de conduzir automóveis constitui uma inabilidade ou incapacidade privação do exercício de um, que pode tomar a natureza de pena enquanto efeito da, ou de medida de segurança.
Será efeito de pena quando constitui uma incapacidade resultante de uma ou várias condenações penais.
Caso contrário, sobre o mesmo assunto, existirá dois pesos e duas medidas, aplicando-se apenas o que convém.
Revogação da sentença recorrida por terem sido aplicadas normas do Código da Estrada que violam os princípios constitucionais.
Com interesse para a boa decisão da causa, não ficaram por provar quaisquer factos.
Através da decisão administrativa proferida, foi determinada a cassação da carta de condução do arguido, uma vez que o mesmo foi condenado em dois crimes rodoviários, o que implicou a subtracção total de pontos, após 002016, data de entrada em vigor da Lei n. 116/2015 de 28 de Agosto.
Cumpre apreciar o recurso.
Da notificação do requerente:
Alega o recorrente que não foi notificado da decisão final proferida pela Autoridade Administrativa, por nenhuma das formas previstas na lei.
Nos termos previstos no art. 17 do Código da Estrada "1- As notificações efetuam-se: Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando; Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.
A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente.
Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n. 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando: O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou O correspondente ao seu local de trabalho.
Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
Nestes termos e sem necessidade de mais considerações, improcede o alegado pelo recorrente.
Da inconstitucionalidade do art. 14, n. 2 e 4, alínea e n. 11 do Código da Estrada.
Vem também o recorrente invocar a inconstitucionalidade do art. 14 do Código da Estrada n.s 2, 4 e.
Adiantando desde já, diremos que temos para nós como certo que não ocorre qualquer inconstitucionalidade.
Por seu turno, de acordo com o disposto no art. 121-A, n. 1, do Código da Estrada, a cada condutor são atribuídos 12 pontos.
De qualquer modo, como, a propósito de um caso similar, salienta o citado acórdão do TRP de 012004, na situação em apreço "A solução do problema
Não estamos perante a perda definitiva da faculdade de conduzir. A cassação apenas determina que o recorrente perde a habilitação que detinha para conduzir e que durante dois anos fica impedido de obter novo título cfr. art. 148, n. 11, do Código da.
Por si só, a perda de pontos não acarreta a perda de quaisquer direitos a que alude o n. 4 do art. 30 da Constituição.
Termos em que improcede a invocada inconstitucionalidade pois que não esta em causa a perda de qualquer direito mas apenas a aplicação de uma medida de segurança de natureza administrativa.
O recorrente alega, ainda, que não se encontra prevista a prescrição do procedimento de cassação do título de condução.
Ora, a cassação tem natureza administrativa e funda-se na perda de pontos, resultantes da prática das infracções a que se reportem. É automática, caso se verifiquem os pressupostos previstos na lei. Opera, por determinação do Presidente da ANSR, logo após a subtracção total dos pontos do respectivo condutor.
Essa cassação decorre de um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a concessão do título de condução, designadamente por verificação de ineptidão para o exercício da condução, que implica o termo da concessão da autorização administrativa para conduzir.
Donde, está legalmente previsto o momento em que se inicia o procedimento, pelo que é evidente que não existe qualquer lacuna e improcede, também, o alegado pelo recorrente.
Apreciemos, então, os fundamentos do recurso, sendo que este visa apenas matéria de direito, nos moldes já delimitados, encontrando-se definitivamente fixados os factos com relevo para a decisão.
O propósito prosseguido pelo legislador com a implementação desse regime decorre da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de Lei n. 336/, onde se consigna o seguinte:
O atual regime contempla já um sistema aproximado da carta por pontos, embora bastante mitigado. Trata-se, assim, de promover uma atualização do regime vigente, acompanhando a maioria dos países europeus, onde o regime da carta por pontos se encontra plenamente consagrado e estabilizado. A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 54/2009, de 14 de maio. Pretende-se, com a sua implementação, aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão.
É atribuído a cada condutor, 12 pontos n. 1 do artigo 121-A), podendo estesser acrescidos de:
Não se trata de uma sanção acessória e nem sequer pode ser configurada comouma medida de segurança penal - cuja aplicação dependa da verificação, em concreto, de um estado de perigosidade do agente, revelado pela sua personalidade, para a condução, conforme previsto no artigo 101 do Código Penal -, tratando-se de uma medida administrativa que se prefigura como uma medida de avaliação negativa da conduta estradal dos condutores, conforme a gravidade da infracção cometida e que tem na sua base a finalidade visada pelo legislador de sinalizar em termos de perigosidade determinadas condutas rodoviárias, contraordenacionais ou criminais, que põem em causa bens jurídicos fundamentais, constitucionalmente protegidos, como sejam, a segurança, a integridade física e a vida das pessoas, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores um tal tipo de condutas comportam, pondo em causa a segurança rodoviária e a vida de todos os que circulam nas estrada - cfr. neste sentido o acórdão do TRE de 20/10/2020 publicado em www.dgsi.pt
De igual modo, a cassação da carta de condução por efeito da perda de pontos não constitui uma condenação pela prática dos mesmos crimes, como parece pressupor o recorrente.
Em suma, entendemos pelas razões supra expostas, que a cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos, não constitui uma sanção acessória e nem sequer pode ser configurada como uma medida de segurança penal mas um efeito da sanção acessória de proibição de conduzir, determinada pela segurança rodoviária, que limita o direito do cidadão a conduzir. não se vislumbra a invocada insconstitucionalidade no art. 14 do CE .
Afirma, ainda o recorrente que a redacção do n 11 do art. 148 do Código da Estrada não fixa um prazo máximo de duração da medida de cassação, o que no seu entender viola o disposto no art. 30, n 1 da CRP, que proíbe as penas ou medidas de segurança de duração indefinida.
Ora, também quanto a esta questão não tem razão o recorrente.
Conclui-se assim que art. 148 do E conforma-se com os princípios ínsitos no art. 30 da CRP, não violando qualquer preceito e/ou princípio constitucionais
Improcede, por conseguinte, este fundamento do recurso.
Alega, ainda, o recorrente que a sentença recorrida é nula por o Tribunal não se ter pronunciou sobre argumentos e factos que invocou, designadamente, por não se ter pronunciado sobre a alegada lacuna relativa ao prazo prescricional.
E dado que no seu recurso, em nenhum momento o recorrente alegou a prescrição do procedimento de aplicação da medida de cassação não se impunha ao Tribunal apreciar tal matéria, designadamente, sobre qual o prazo prescricional aplicável.
Concluímos, assim, que a decisão recorrida não merece censura, improcedendo na totalidade o presente recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso do arguido ATL_______, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, com 4 UC de taxa de justiça. Notifique.
Lisboa, 10 de Outubro de 2021
Assinaturas Digitais: Ana Costa Paramés -relatora)
Maria da Graça Santos Silva
A, residente na Rua do , n. , em Campo Real, Turcifal, Torres Vedras, inconformada com o acórdão do TCA-Norte, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões
- Todavia, na tese da Recorrente a fundamentação vinda de transcrever, padece de um erro, ou até de vários erros de julgamento.
14 - Tal conclusão é desconforme com o direito e, mais importante que isso, é até desconforme com a matéria de facto dada como provada no contexto da acção.
- Assim, iniciado esse procedimento e chamada a atenção para o facto de a predita comproprietária dever nele intervir, em virtude de a mesma, pelo menos presumivelmente, ser a coautora da obra cuja demolição se pretendia ordenar, deveria a entidade recorrida ter determinado a intervenção dessa Interessada.
- No mesmo sentido encontramos também o disposto no artigo 5, n 1 do CPA atual art., bem como os seus artigos 5, n 1, e 6, n 1 atual art., referentes ao dever de notificar, que obrigariam a que, no caso vertente, fosse notificada a dita irmã/comproprietária.
- Por seu turno, ainda no domínio da lei, ainda que analogicamente ou a fortiori, também o artigo 535 do Código Civil nos ensina que quando a prestação é indivisível e são vários os devedores, que é o que se verifica na presente situação, "... só de todos os devedores pode o credor exigir o cumprimento da prestação".
- Aliás, o douto aresto recorrido incorre em algum tipo de contradição interna, ao enunciar, logo adiante, que o escrutínio da questão da "compropriedade não seria pertinente no contexto do procedimento uma vez que não se insere " directamente no objecto do procedimento .
- Aliás, o douto acórdão recorrido acaba por, na verdade, cingir-se a afirmar que ocorreu tal ponderação, não indicando, no entanto, um qualquer momento concreto em que tal seja comprovável, ou seja, o iter lógico cognitivo que permita aferir da valia, da qualidade, dessa eventual contra-argumentação.
- Por outro lado, é pertinente a intervenção da comproprietária, na medida em que num qualquer procedimento administrativo são elementos essenciais quer a identificação do autor ou do acto, quer a subsequente interpelação para que usem da faculdade de se defenderem, esgrimindo a argumentação que tenham por pertinente.
- Na qualidade de comproprietária e potencial autora, ou coautora, dos factos versados nos autos, não poderia ter-se-lhe impedido, ou coartado, a possibilidade de esgrimir a argumentação que tivesse por pertinente e quiçá, ter visto a mesma cobrar vencimento em sede de contraditório, impedindo, assim, a demolição da obra erigida na sua propriedade.
Pela formação a que alude o art. 15, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista, com a seguinte fundamentação:
Foi emitida decisão final do processo contra-ordenacional, autuado sob o n. 55/2011, no dia 20 de Janeiro de 2012, na qual foi deliberado:
No dia 20 de maio de 2013, a Autora exerceu o seu direito de audição, sustentando, para além do mais, que:
" - Primeiramente, haverá que esclarecer que a arguida é, meramente, comproprietária do terreno onde se encontra implantada a casa pré-fabricada a que se reporta o presente processo. ...
- Porque assim é, aqui se suscita a respectiva Questão Prejudicial, tal como preconiza no artigo 3 do CPA ....
Por ofício n. 10970/45358/2013, datado de 11 de Outubro de 2013, a Autora foi notificada pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, nos seguintes termos:
No terreno, foi implantada uma casa pré-fabricada, e acessos para viaturas. No decorrer do processo de contra ordenação, a referida arguida não se veio defender, aceitando a coima aplicada sem impugnar.
Face ao exposto, e somos de entendimento, salvo melhor opinião, que seja concedido um prazo de 180 dias, para a arguida remover o pré-fabricado, retirar a camada compactada do solo, voltando ao seu estado original.
Por sentença do TAF, que veio a ser confirmada por acórdão do TCA-Norte, foi essa acção julgada totalmente improcedente.
Cremos que a resposta a esta questão tem de ser afirmativa.
Nestes termos, estando o acto impugnado inquinado dos aludidos vícios de forma, geradores da sua anulação cf. art. 13, do CPA/1992), procede a presente revista.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e anulando o acto impugnado.
Apelante: PMH Produtos Médicos Hospitalares SA ré)
A Autora juntou prova documental e arrolou prova testemunhal.
O subsídio de fardamento deixou de existir a partir de janeiro de 2017, pelas amplas razões ao longo da contestação explanadas, devido ao facto de essa prestação de serviços de limpeza do fardamento ter deixado de ser exigido, sendo abusiva a menção aos anos de 2018 e 2019, período esse que a autora se encontrou de baixa médica;
Declaro válida e licita a resolução do contrato por inciativa da autora Maria de Fátima Martins Antunes com fundamento em justa causa;
Condeno a ré como litigante de má-fé na quantia de 10ucs;
Absolvo a ré do demais peticionado pela autora;
Custas pela autora e ré, na proporção de 2/10 para a autora e 8/10 para a ré, nos termos do art. 52 n. 1 e 2 do CPC e art. , n 1 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2004, de 26 de fevereiro.
Quanto ao facto de que 27 em de julho de 2019 a autora ficou novamente impossibilitada da desempenha funções para a ré, o que é certo é que a autora ficou sem trabalhar para a ré a partir dessa data, o que não significa necessariamente que tenha ficado de baixa ou que essa a existir efetivamente tenha sido provocada pelo trabalho na ré, pois como se disse, a autora desde que se reapresentou ao serviço na ré em 2019, apenas trabalhou uns dias e apenas realizou as tarefas mais ligeiras que lhe poderiam ter sido cometidas, compatíveis com a sua incapacidade de 7% e com as tarefas a desempenhar na fábrica;
Quanto aos factos dados como não provados, devem todos ser dados por provados, por serem verdadeiros e porque conformes aos depoimentos das Testemunhas A e Pa, bem como com a prova documental oferecida aos autos como atrás ficou bem claro;
Dar como não existente e inexigível o crédito por subsídio de férias de 2011 no valor de 255,12 euros, por falta de tal prova idónea pela autora, nos termos do art. 33 n. 2 do CT;
A recorrente não reclamou do dito despacho ou impugnou o seu teor por via de recurso.
Razão pela qual se entende que a douta Sentença não merece qualquer censura, salientando que a fundamentação de facto e de direito constante da mesma é exemplar.
A recorrente não logrou demonstrar e provar que os direitos invocados e reclamados pela autora/recorrida, não eram devidos,
Todavia a recorrente só deu entrada das suas alegações de recurso em 18 de janeiro de 2021,
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso apresentado pela recorrente ser considerado improcedente, por não provado nem fundamentado, confirmando-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
O recurso foi admitido na sua totalidade.
A resolução do contrato de trabalho.
Os danos não patrimoniais.
A má-fé.
O subsídio de fardamento visava o pagamento da prestação de serviço de limpeza de fardamento.
A partir de janeiro de 2017, a Ré introduziu um prémio de produtividade, de zelo e de assiduidade atribuído de acordo com o empenho e produção de cada trabalhador.
A Autora esteve temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 20 de julho de 2017 a 6 de junho de 201
A doença profissional de tendossinovite direta foi certificada pela Segurança Social a partir de 24 de junho de 201
A Ré teve conhecimento da recomendação médica da medicina do trabalho.
Ora, as funções que me foram impostas implicam, como sabem, tarefas repetitivas e movimentação de cargas com os membros superiores, factos que me causaram, uma vez mais, uma incapacidade absoluta para o trabalho e agravam o meu estado clínico.
"Mediante carta datada de 07 de Novembro de 2019, dei conta a Exas. que no decorrer do exercício das funções de Operadora de Máquina, desenvolvi a doença profissional de epicondilite dt, da qual resultou uma incapacidade permanente parcial de 7,5%, bem como a doença profissional de tendossinovite dt, que também determinou uma incapacidade permanente parcial de 7,1%, sendo que em resultado das mesmas estive incapacitada para o trabalho entre Julho de 2017 a 08 de Julho de 201
Ora, as funções que me foram impostas implicam, como sabem, tarefas repetitivas e movimentação de cargas com os membros superiores, factos que agravaram o meu estado clinico, sendo que contínuo com dores acentuadas e, apesar de ter tentado recuperar a minha actividade profissional, a intensidade das dores impediram-me de o fazer, razão pela qual estou incapaz para o exercício das funções que Exas. Teimam em me atribuir.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 396 do CT, solicito a Exas. se dignem proceder ao pagamento imediato de todos os créditos laborais a que tenho direito, os quais sumariamente se descrevem, bem como indemnização prevista no n 1 do referido artigo 396 do Código de Trabalho, além dos danos morais resultantes do assédio mora de que tenho sido alvo:
- Horas de trabalho nocturnas prestadas entre os meses de Janeiro a Junho de 2017;
Parte do Subsidio de Férias do ano 2011;
Proporcionais do subsídio de natal 2019;
Proporcionais do direito a férias 2019;
Proporcionais do subsidio de férias 2019;
Subsídio de fardamento correspondente aos anos 2017, 2018, 2019;
A Autora encontra-se atualmente a trabalhar em serviços de limpeza de instalações fabris.
A ré pretende ver reapreciada matéria de facto.
Sobre esta matéria, o art. 64 do CPC prescreve:
Lendo as conclusões da apelante, verificamos que não indica em concreto quais os pontos da matéria de facto da sentença que pretende impugnar, nem a prova que em relação a cada um deles impõe decisão diversa. Não basta fazer apreciações genéricas ou indicar genericamente certo depoimento testemunhal. A lei exige o cumprimento dos ónus que indica.
Subsídio de fardamento
Não está provado que a trabalhadora deixasse de usar fardamento na execução das suas tarefas nem que o fardamento deixasse de ser obrigatório. Assim, não existe justificação legal, contratual ou outra para a retirada do respetivo pagamento.
Crédito de horas
Crédito por subsídio de férias de 2011
Assim, não foi legítimo o desconto efetuado pela empregadora.
Crédito pelo subsídio de Natal do ano de 2019
Os factos provados revelam um comportamento de tal modo grave e culposo por parte da empregadora que justificam a resolução do contrato de trabalho efetuada pela trabalhadora, como bem decidiu a sentença recorrida.
Termos em que se conclui que a autora teve justa causa para resolver o contrato de trabalho.
A apelante conclui que não são devidos.
A má-fé
O tribunal ouviu as partes sobre a matéria antes da prolação da decisão, pelo que não se trata de uma decisão surpresa com violação dos princípios da audição e contraditório.
Este facto provado mostra claramente que a ré alegou factos e deduziu oposição consciente da falsidade da versão que apresentou.
Termos em que improcede na totalidade o recurso interposto pela ré.
Évora, 09 de setembro de 202
A., devidamente identificado nos autos, vem recorrer da decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 28/04/2021, pela qual foi liminarmente rejeitada a petição apresentada nos termos dos artigos 8-A, n. 7 e 8 da LGT e 14-B do CPPT, de recurso da avaliação da matéria coletável por método indireto, por entender verificada a caducidade do direito de ação.
O Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Pede por isso que a sentença recorrida seja alterada, ao abrigo do n1 do art. 639 do CPC.
Na realidade encontravam-se suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos, prevalecendo esta disposição sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão arts. -B e -, n.s 3 e.
Mas não é verdade embora a suspensão tenha sido a, que o prazo de interposição de recurso, nos processos de natureza urgente se encontrasse suspenso. E foi este também o entendimento do Recorrente, ao lançar mão da faculdade prevista no artigo 13, n.s 5 e 6 do Código de Processo Civil.
O Recorrente ao pagar a multa quis evitar a caducidade da ação, uma vez que o prazo havia terminado em 102021, e a petição foi apresentada no dia 10202