rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os demandantes sofrem ainda hoje ao recordar o acidente, a vida conjunta com o seu filho, emocionando-se, não conseguindo apagar da memória e do seu dia-a-dia a sua presença.
Cuidando e visitando com muita assiduidade a campa da vítima.
É difícil para os demandantes partilhar o vazio da casa, o vazio do carinho e o vazio do amor que nutriam pelo filho.
A vítima era um jovem saudável.
Era uma pessoa com muitos amigos.
Do pedido de indemnização do demandante Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E.
O arguido tem concluído o  ano de escolaridade.
O arguido já tirou a carta de condução.
No processo referido no ponto anterior, estava em causa a mesma situação da dos presentes autos.
Dela constam os seguintes factos não provados:
O seguro da viatura estivesse, na data do sinistro, caducado e inválido.
Concretamente, para a prova dos factos imputados ao arguido, a convicção do Tribunal formou-se com base na sua confissão integral e sem reservas artigo 34, n. 2, do Código de Processo.
Relativamente aos antecedentes criminais, a respectiva prova resulta do teor do certificado do registo criminal de fls. 824 a 82 O facto de a anterior condenação se referir aos mesmos factos do que os dos presentes autos deriva da análise dos elementos dos autos e do conhecimento funcional deste Tribunal.
De resto,  N...e  P...nada adiantaram para o esclarecimento dos factos.
Além disso, não foram ainda dados como provados factos constantes do pedido de indemnização ou das contestações meramente conclusivos ou irrelevantes para a boa decisão da causa.
Mostra-se, pois, adequadamente cumprido pela recorrente o ónus de especificação, pelo que nada impede o conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto, com o objecto e limites que, por si, lhe foram assinalados, supra referidos.
É a seguinte a sua redacção:
14 A viatura  ...) SG estava garantida pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.  ...) , válida, na data do acidente, estando a responsabilidade por danos causados a terceiros transferida para a demandada  .. , S.A.;
BO seguro da viatura estivesse, na data do sinistro, caducado e inválido.
A perguntas do Ilustre Mandatário dos assistentes
A perguntas de Ilustre Mandatária
Acordaram em que, quando fosse paga a totalidade do preço, o carro seria seu, se não fosse paga a totalidade, o  H...  podia vir buscar-lho, depois do acidente teve uma conversa com o  H...  e ele disse que não queria saber do carro circa 00:15:20 das declarações;
A perguntas da Ilustre Mandatária da recorrente
A Relação ouviu também o registo gravado do depoimento da testemunha  H... , dele resultando, em síntese, e na parte relevante:
A perguntas do Ilustre Mandatário do assistente
O carro só tinha uma chave e foi essa a que entregou ao arguido, o que acordaram é que o carro só ficaria no nome dele depois de pago todo o preço, e também acordaram que seria ele a pagar o seguro circa 00:17:31 do depoimento.
A Relação ouviu ainda o registo gravado do depoimento da testemunha  .., dele resultando, em síntese, e na parte relevante:
Esteve com o arguido num café no dia do acidente, o carro era do arguido e já o tinha visto com ele outras vezes, ele ia-lhe emprestar o carro no dia seguinte circa 00:01:45 do depoimento;
Não sabe se o carro antes era do  H... , nem se houve ou não venda circa 00:03:01 do depoimento;
Sabia que o arguido não tinha carta de condução, viu-o mais de dez vezes a conduzir o Clio, também a depoente o conduziu uma vez, era o carro dele circa 00:03:30 do depoimento.
Finalmente, a Relação ouviu o registo gravado do depoimento da testemunha  .., dele resultando, em síntese, e na parte relevante:
Antes do acidente já tinha visto o arguido algumas vezes com ele, circa 00:07:01 do depoimento.
Essenciais para aferir a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto no sentido propugnado pela recorrente são, assim, as declarações do arguido e o depoimento da testemunha  H... .
Apesar das contradições intrínsecas, que são inegáveis, existentes nas declarações e no depoimento, o que neles, a nosso ver, se surpreende, é o receio, fundado ou não, pouco interessa para o caso, de arguido e testemunha intensificarem o grau de comprometimento e, portanto, de responsabilidade, de cada um nos acontecimentos. Daí as cautelas colocadas na forma como foram relatando o acordo que fizeram, mas sempre, claro está, numa perspectiva de quem é leigo em matéria jurídica.
Vale isto dizer que entendemos ter sido ilidida pela especificada prova por declarações a presunção juris tantum decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1, n 1 e 29 do Dec. Lei n 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7 do Registo Predial.
O ponto 14 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Entre  H... e ademandada  .. , S.A., foi celebrado um contrato de seguro titulado pela apólice n.  ...) , pelo qual aquele transferiu para esta a responsabilidade por danos causados a terceiros, emergente da circulação do veículo automóvel com a matrícula  ...) SG.
É aditado aos factos provados o ponto 14-A, com a seguinte redacção:
É eliminado o ponto A dos factos não provados.
É eliminado o ponto B dos factos não provados por conter apenas uma conclusão de direito.
Como vimos, a recorrente, por via do contrato de seguro que celebrou com  H... , assumiu a responsabilidade decorrente dos danos causados a terceiros pelo veículo automóvel de matrícula  ...) SG, e por isso foi demandada pelos assistentes e pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, sempre no pressuposto de que, na data do acidente de viação em que o dito veículo foi interveniente e causou a morte da vítima, aquele contrato produzia os seus efeitos normais.
Porque se trata de um contrato celebrado intuitu personae, dispõe o art. 4, n 1 do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel doravante, RSSORCA, que objecto do seguro é a responsabilidade da pessoa que possa ser responsável pelos danos causados a terceiros por um veículo terrestre a motor e não, o veículo, em si mesmo.
Por seu turno, estabelece o art. 6, n 1 do RSSORCA que a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.
Face aos factos provados que resultam da modificação operada pela via recursiva, a resposta é a de que o titular do direito de propriedade sobre o veículo era, como é, o arguido. Com efeito, o acordo que celebrou com a testemunha  H... , tendo por objecto o  ...) SG configura um contrato de compra e venda, tal como esta figura é definida no art. 874 do Civil, sendo um dos seus efeitos essenciais, a transmissão da propriedade da coisa art. 879, do, efeito este que não depende do cumprimento da obrigação de pagar o preço cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, 4 Edição Revista e Actualizada, 1997, Coimbra Editora, pág..
Por outro lado, a compra e venda de veículos automóveis não está sujeita a forma especial cfr. arts. 217 a 219 do e como o respectivo registo tem apenas efeito declarativo e não, constitutivo cfr. art. 1, n 1 do Dec. Lei n 54/75, de 12 de, a comummente designada declaração de venda, é apenas o requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda, a fim de promover o respectivo registo cfr. art. 25, n 1 do Dec. Lei n 54/75, de 12 de.
Logo, nos termos do disposto no art. 21, n 1 do RSSORCA o contrato de seguro que havia sido celebrado entre  H...  e a recorrente encontrava-se caducado na data do acidente, não produzindo, portanto, efeitos, excepção esta que, nos termos do art. 22 do mesmo diploma, é oponível aos assistentes e ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, enquanto lesados.
Impõe-se pois a absolvição da recorrente quanto aos pedidos de indemnização contra si deduzidos.
Do que fica dito resulta que o arguido, enquanto proprietário do  ...) SG, incumpriu a obrigação de segurar, imposta pelo n 1 do art. 6 do RSSORCA, inexistindo contrato de seguro válido e eficaz que garantisse a sua responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo veículo.
Deste modo, nos termos do disposto no art. 47 do mesmo diploma, a responsabilidade pela reparação de tais danos é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel. E a acção destinada a efectivar tal responsabilidade deve ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável , in casu, o arguido, sob pena de ilegitimidade art. 62, n 1 do.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso.
Custas do recurso pelos demandantes, relativamente ao pedido respectivo arts. 523 do Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Processo.
Coimbra, 26 de Abril de 2017
O arguido não pagou as remunerações devidas aos trabalhadores, sendo que a obrigação contributiva surge com o pagamento das remunerações aos trabalhadores.
M______.
Basta ver a certidão da Conservatória do Registo Comercial, fls 51 e 52, e a apreciação do digno Procurador que afirma que o processo é arquivado em relação ao M______ com os fundamentos aí exarados.
E daí o arquivamento, apesar do referido arguido ser o gerente da sociedade, de direito e de facto, ao contrário do afirmado pelo mo Juiz a quo no n. 3 da matéria de facto dada como provada.
A sociedade arguida e, logicamente, o arguido, não pagaram as remunerações aos trabalhadores, logo, consequentemente, não retiveram contribuições ou cotizações.
Nos termos dos artigos 10 e 10 do RGIT, para haver crime tem que haver retenção, faltando esse elemento no caso dos autos.
E não se diga o cliché plasmado no n. 10 dos Factos Provados, é uma conclusão, e não um facto, pelo que deve ser eliminada dos factos provados, além de que resulta de uma premissa errada: Os salários não foram pagos e nada foi retido.
De acordo com o preceituado no art. 105 do RGIT, ex do art. 107, são elementos constitutivos deste ilícito criminal: O elemento subjectivo: Apropriação ilegítima total ou parcial; O elemento objectivo: a não entrega da prestação tributária deduzida.
Resulta claro que não estão preenchidos os elementos típicos do crime, nem do elemento subjectivo - a apropriação, porque o arguido não pagou os salários, logo nada deduziu e de nada se apropriou;
O arguido se nada deduziu, nada podia entregar - elemento objectivo.
Foram efectivamente entregues as declarações para a Segurança Social, como sempre se fez, para evitar as multas e coimas a quem não efectuar essa entrega no prazo legal, mas nada mais do que isso: entregaram-se as declarações mas não se pagaram os salários correspondentes a essas declarações.
Apesar do facto provado - n. 9 da douta sentença, resulta dos documentos juntos aos autos a fls. 439 e seguintes que o arguido regularizou de imediato a situação, acordando com a Segurança Social o pagamento, tendo iniciado esse pagamento prestacional em Agosto de 2016, após requerimento seu dentro do prazo de pagamento e consequente deferimento da sua pretensão.
Está provado documentalmente nos autos que o arguido esteve doente e com baixa desde 05/02/2013 a 25/01/2014 - facto 19 dos factos provados
O arguido não cometeu o crime porque foi injustamente condenado.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, o artigo 10 do RGIT, ex do art. 10.
Nesta matéria valem os doutos ensinamentos plasmados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Fevereiro de 2018; Processo: 858/11PCLSB.L1-3, Relator: Maria da Graça Santos Silva.
Mesmo que o arguido tivesse cometido o crime de que vem acusado, seria punido com uma pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.
Estabelece o nosso CP, no seu artigo 40, a protecção de bens jurídicos e a reinserção do agente na sociedade como finalidades da aplicação de uma pena.
Em parte numa altura em que o arguido estava de baixa.
O arguido encontra-se bem inserido na comunidade e familiar e socialmente inserido.
Requereu e está a cumprir, escrupulosamente um plano de pagamentos com a Segurança Social, a quem está a pagar, com juros, todas as prestações que entenderam ser devidas, apesar dos ordenados não terem sido pagos.
O arguido, tirando os episódios supra referidos no período delimitado da agonia da M_______, tem bom comportamento, quer antes quer depois dos factos.
Tem revelado capacidade para manter uma conduta licita para o futuro.
Não o fazendo, o Tribunal recorrido violou, entre outras, as normas dos artigos 40 e 70 do CP.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual, apresentou as seguintes conclusões:
não é, porém, isso que resulta da sentença e da sua fundamentação.
Remetido o processo a este Tribunal, na vista a que se refere o art. 416 do CPP, o M. P. emitiu parecer, subscrevendo a resposta na íntegra e concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, sem qualquer resposta do recorrente.
Seguindo esta ordem lógica, as questões a decidir são as seguintes:
Se a pena aplicada é excessiva e deve ser substituída por outra, concretamente, por uma pena de multa.
Não existe n;
A fundamentação da matéria de facto, por parte do tribunal consiste na "exposição quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal" exigida pelo art. 37, n. 2, do CPP.
Aludiu ao acordo de pagamento em prestações que celebrou com a Segurança Social que se encontra em curso.
As testemunhas, ex-trabalhadores da sociedade-arguida, identificaram e expressamente como sendo seu patrão o arguido pessoa que, juntamente com M______, lhes transmitia ordens e instruções quanto ao que respectivamente deveriam fazer na sua actividade, aludiram as dificuldades que a empresa entretanto atravessou. Quanto ao que lhes teria ficado por pagar até ao momento em que findaram o vinculo contratual com aquela, foi valorada a informação de fls. 399/400 onde constam os valores da contribuições e cotizações, com dedução dos vencimentos pagos pelo Fundo de Garantia.
AC... corroborou as dificuldades financeiras do arguido e da empresa do qual era sócio-gerente, afirmando ter chegado a emprestar dinheiro a A_____ para que este procedesse a pagamento de verbas ao estado.
O tribunal veio a louvar-se ainda no teor da certidão permanente de fls. 51/52, nos documentos de fls. 439 a 455, 467, nos certificados de registo criminal de fls. 435 a 437 e nas certidões das decisões condenatórias de fls. 481 a 502 verso.
Ainda assim, tal como supra se referiu, não será despiciendo destacar ser amplamente veiculado o carácter ilícito do comportamento em causa, pelo que dificilmente seria possível admitir que o mesmo o pudesse ignorar.
Assim se formou a convicção do Tribunal.
O mesmo se diga quanto ao elemento subjectivo do tipo, em face da factualidade descrita nos pontos 6 a 13 da matéria de facto provada.
A responsabilidade dos administradores, gerentes e representantes das sociedades pelas infracções fiscais cometidas em nome da sociedade, decorre do estabelecido no artigo 6, n 1, do RGIT, que estabelece que será punido quem agir voluntariamente como titular dum órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem.
O recorrente não invocou qualquer destes vícios, sendo certo que da análise do texto da decisão recorrida os mesmos não se descortinam.
E a mesma solução resulta da consideração do bem jurídico protegido com a incriminação contida no art. 107 do RGIT e, por fim, da configuração do crime como um crime omissivo puro.
Pretende-se, pois, garantir rendimentos de substituição de remunerações de trabalho perdidas por efeito dos eventos, ou de rendimentos de compensação de encargos suportados.
E se a fonte geradora da obrigação contributiva é o início do exercício da actividade profissional dos trabalhadores, de acordo com o disposto nos arts. 37 e 44 da Lei 110/2009 de 16 de Setembro, entre as suas causas de extinção previstas no art. 188 da mesma Lei não se encontra a cessação do pagamento dos vencimentos.
O art. 42 da referida Lei responsabiliza as entidades empregadoras pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, cominando a omissão desse pagamento, como contraordenação leve, caso o pagamento ocorra no prazo máximo de tinta dias, após a data do vencimento, como contraordenação grave se o pagamento ocorrer, após trinta dias, mas antes de decorridos noventa e como crime, no circunstancialismo previsto no art. 107 do RGIT dada a remissão contida no n 3 daquele artigo para o Regime Geral das Infrações Tributárias).
E a verdade é que tanto empírica, como juridicamente, remunerações ou salários devidos, não é o mesmo que remunerações ou salários pagos.
Ou seja, quer a quantificação do débito contributivo para com a instituição de segurança social a cargo da entidade empregadora, quer do crédito a favor do trabalhador beneficiário das prestações, a cargo da segurança social, uma vez verificados os respectivos eventos que, segundo a lei, justificam a sua atribuição, depende, exclusivamente, do vencimento que for devido, mesmo que este não tenha sido efectivamente entregue ao trabalhador, durante a relação laboral.
Trata-se de um mecanismo que visa a agilização e a eficácia do processo de obtenção das receitas tributárias, por conseguinte, incompatível com fazer depender a dedução do imposto ou da contribuição do cumprimento da prestação pecuniária que lhe serve de base de cálculo.
Além disso um e outro crédito prosseguem finalidades diferentes, tendo também regimes jurídicos de cobrança e liquidação diferenciados e autónomos.
E, nos termos do art. 5 n 2 do RGIT, as infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários, de harmonia com o preceituado no citado art. 3 do CP.
Tal como resulta do teor das conclusões, o recorrente pretende a alteração da pena, sem que, no entanto, concretize minimamente quais são as razões de facto e de direito que o Tribunal do julgamento deixou de ponderar e a que deveria ter atendido para fixar a pena nos moldes que ele propõe, no presente recurso.
Aí se diz o seguinte transcrição:
A graduação da pena concreta é feita, atendendo ao critério dos artigos 7 e 7 do Código Penal.
E, acrescenta o artigo 1 do RGIT, que na determinação da medida da pena deve ser atendido, sempre que possível, o prejuízo causado pelo crime.
Já o artigo 1, n. 1 postula que: "Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 1 e 500, tratando-se de pessoas singulares, e entre 5 e 5000, tratando-se de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. "
Assim, no caso em apreço temos a considerar e ponderar:
o dolo necessário;
a culpa, que embora elevada, se encontra ligeiramente mitigada pelo destino dado aos valores monetários em causa;
a inserção social do arguido;
o consignado quanto aos seus antecedentes criminais, donde se extrai que as necessidades de prevenção especial assumirão um patamar mediano;
Por tudo o exposto entendo que a aplicação de uma sanção não privativa da liberdade será insuficiente para a protecção dos bens jurídicos postos em crise e as necessidades de prevenção geral que a situação vertente reclama, dadas as pretéritas condenações de que foi alvo.
Nessa medida, decido condená-lo na pena de seis meses de prisão.
Da substituição da pena de prisão:
Somam-se as razões de prevenção especial, em atenção ao facto de o arguido já ter sofrido condenações anteriores por crimes da mesma natureza, sem que as mesmas tenham surtido qualquer efeito dissuasor no sentido de o impedir de incorrer em novos comportamentos delituosos semelhantes.
O recurso, improcede, pois, na totalidade.
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020
Formula o aqui Recorrente/A.S. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Em 08/06/2011, ocorreu o acidente, a que o Autor se reporta nos presentes autos;
Sobre este pedido de citação urgente apresentado pelo Autor, não recaiu qualquer despacho;
Por este motivo, e por estarem em falta menos de 5 dias para a prescrição do seu direito, o Autor requereu a citação urgente, nos termos do Art. 561 do CPC.
Porém, sobre este pedido de citação urgente formulado pelo Autor, ora recorrente, deveria ter obrigatoriamente recaído o devido despacho judicial.
A omissão desta formalidade legal não pode ser imputada ao Autor.
Poderia igualmente ter sido escolhido pela secretaria judicial, outro meio que considerassem mais idóneo e adequado a efetivar a citação ou pelo menos, sido feita uma tentativa nesse - Cf.- a este respeito, os artigos 131, 137nos 1 e 2 e 157 do CPC.
Ora face ao exposto, podemos afirmar que o retardamento na efetivação do ato da citação do Réu não pode ser imputável ao Autor.
Assim sendo e, salvo melhor opinião, errou a douta sentença na aplicação do Direito.
Ao decidir julgar procedente a exceção da prescrição, o tribunal a quo violou, entre o mais, o disposto no artigo 323 do , no artigo 157 do CPC e no artigo 561 do CPC.
Pelo que, deverá ser revogada a sentença recorrida que decidiu verificada a exceção perentória do direito do Autor.
Em 17 de julho de 2019 foram apresentadas as contra-alegações do Município de ...), nas quais se concluiu:
Nos autos o A. requereu na sua p.a citação urgente do R. Porém, ao permitir tal requerimento a lei não lhe atribui efeito interruptivo da prescrição. Isto é, o requerimento de citação prévia, por si só, não interrompe a prescrição. Para tal suceder deve o A. ter o cuidado de instaurar a ação pelo menos cinco dias antes de expirar o prazo de prescrição.
Ao assim ter decidido o Mmo Juiz a quo fez correta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, no entender do recorrido e com o devido respeito por outra opinião, deve manter-se a douta decisão recorrida.
Nestes termos e os melhores que Vs Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, sabiamente suprirão, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a douta Decisão recorrida nos seus precisos termos, assim se fazendo, como se pede e é, aliás, apanágio de Vs Exs, inteira Justiça!
Em 22 de outubro de 2019 é proferido Despacho de Admissão do Recurso.
"A) Em 002011, ocorreu o acidente com o veículo 56-82-ZE, a que o Autor se reporta nos presentes autos;
A presente ação deu entrada em 002014, no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, pelas 13h:14m:16s, na qual o Autor requereu a citação urgente, invocando o disposto no artigo 56, do Código de Processo Civil cfr. fls. 2 e ss e com suporte digital do;
Em 002014, pelas 16h:00m:24s, a ação foi distribuída, tendo-lhe sido atribuído o n. 2444/18TBVFR, do  juízo cível cfr. fls. 2 e ss e com suporte digital do;
Em 002014, o Tribunal Judicial de ...), expediu, via postal, a citação do Réu para a presente ação cfr. fls. 2 e ss e com suporte digital do;
Sobre o pedido de citação urgente apresentado pelo Autor não recaiu qualquer despacho cfr. fls.;
O Réu foi citado para a presente acção em 102016 cfr. fls. 2 e ss e com suporte digital do.
"O Autor intentou a presente ação peticionando que o Réu fosse condenado a pagar-lhe uma indemnização, com fundamento em responsabilidade extracontratual, por facto ilícito decorrente de acidente ocorrido num arruamento sob a jurisdição do Réu.
O interessado pode, pois, opor-se ao exercício de determinado direito quando este não foi exercido durante o tempo fixado na lei, não podendo o tribunal suprir, de ofício, a prescrição, uma vez que, esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada cfr. artigo 30, do Código.
O regime da prescrição é inderrogável artigo 30 do Código e determina, em termos genéricos, que o respetivo prazo começa a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido artigo 30 n.1 do Código.
Assim, atento os considerandos supra, a referida factualidade assente, bem como os normativos referidos, concluímos pela prescrição do direito do Autor.