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Apesar de aparentar estar em prazo para impugnar o referido ato, o mesmo, por se limitar a reiterar com os mesmos fundamentos a decisão contida em 2016, é um ato meramente confirmativo, inimpugnável nos termos do artigo 5 do CPTA, tal como consta da resposta, pelo que a questão de o tribunal a quo ter considerado a matéria ultra petitum não faz sentido.
Deste modo, não poderia ser outra a decisão do Tribunal recorrido, senão a de considerar que o acto já se tinha consolidado no ordenamento jurídico e, consequentemente julgar improcedente a intimação.
Aliás, as conclusões e são absolutamente contraditórias entre si: é que, se a então Requerida nada referiu quanto ao acto afirmativo o que se viu não ser então que violação do contraditório ocorreu? Se a ora Recorrida não deduziu excepções, então o aqui Recorrente nada tinha para se pronunciar.
Estas duas conclusões não podem conviver como bem se advoga nas contra-alegações.
desta feita, o referido acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente e, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente, como bem se sentenciou;
não só se não mostra possível através da presente intimação a concessão da tutela visada, como não é possível, convolar o presente meio processual principal em processo cautelar, pelas razões sobejamente explanadas pela Senhora Juíza e que se prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise, decorrente, quer da caducidade do direito de acção, quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela Requerida;
Sem custas - artigo 4/2/b), do RCP.
Porto, 27/09/2019
Foi, então, proferida sentença, cujo segmento decisório é o seguinte:
Nesta conformidade e sem necessidade de mais considerandos decide-se:
Processualmente Inadmissível esta oposição á penhora nos termos das alíneas e do n 1 do art. 784 do P., porque não existe penhora.
A ter sido penhorada a Igreja sempre seria de anular essa penhora nos termos do disposto na ali. a, especialmente do art. 736 do P.Bem absolutamente impenhorável.Registe e notifique. bem como a A.E).
Inconformada com a referida sentença veio, então a Executada interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões:
- Tal impenhorabilidade decorre do disposto nos termos conjugados das alíneas, e, do artigo 73, do CPC.
Dapenhorabilidade de tal imóvel.
QUANTO À PENHORA
Foi fixada a seguinte factualidade:
"1 - Existe uma sentença condenatória da executada Fls 9 e ss já transitada.
Na qual a exequente baseia o requerimento executivo.
A quantia é de facto certa líquida e exequível e ainda não se mostra paga.
O crédito foi cedido á exequente nos termos alegados e consignados no requerimento executivo. Fls 2 e provado no documento de Fls 14 e ss.
A Sr Agente de Execução recusou-se a Fls. 22 dos autos a penhorar o imóvel invocando ali.) do art. 736 do P., por se tratar de um bem impenhorável.
O bem dado á execução é um templo católico e a O. tem personalidade jurídica e estatutos.
é inalienável.
QUANTO À AL.:
A interpretação da sentença, além de infundada, é manifestamente contra legem!
QUANTO ÀS ALS. E:
Importa, desde já, referir que o entendimento da executada se sustenta em dois pressupostos errados, que, além do mais, não logrou provar:
A Igreja está fechada ao culto há mais de vinte anos! Funciona como espaço turístico, como assumido pela própria executada!
A sentença sob censura viola, entre outras, as normas previstas nos arts. 755/1 e 3, e 736, e e 697/ 3, 4 e 5, todos do CPC.
A Recorrida contra-alegou, pugnando pela impenhorabilidade do imóvel em causa.
No caso vertente, as questões a decidir são as de:
Saber se a oposição era admissível por ter efetivamente ocorrido penhora do imóvel em questão;
Os factos que relevam para a presente decisão constam do relatório que antecedem, devendo ainda considerar-se, por tal se mostrar documentado nos autos, que:
A eficácia da penhora não depende, pois, da sua apreensão.
Assim sendo, no caso, estando registada, como está, a respetiva penhora, o imóvel em causa encontra-se penhorado, a favor da Exequente.
Procedem, pois, nesta parte, as apelações da Executada e da Exequente.
Todavia, nos termos do n 1 do art. 736 do CPC:
"São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:
As coisas ou direitos inalienáveis;
Não se insere, manifestamente, nesta situação a fração penhorada, nenhuma característica inerente ao direito de propriedade que incide sobre o referido imóvel havendo que impeça legalmente a alienação deste.
Prejudicada fica, pois, a discussão em torno do destino a que, em concreto, se encontrava afetada a fração penhorada, uma vez que, de um edifício se tratando, como se trata, não está, de todo, legalmente prevista a sua impenhorabilidade.
A apelação da Exequente deve, pois, ser julgada procedente, revogando-se integralmente a decisão recorrida.Sumário:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da Executada e totalmente procedente a apelação da Exequente, revogando a decisão recorrida e decidindo, em sua substituição, julgar:
Custas da Oposição pela Executada e custas do recurso da Exequente pela Recorrida.
Sem custas a suportar pelas partes quanto ao recurso da Executada.
J. P. , NIF e domicílio na Urbanização da R... da P..., lote 30, 4XXX-,  de B, instaurou acção de execução de sentença contra o Município de .. de B..., com sede no Largo  de  R, 4XXX-, pedindo:
declarada não verificada causa legítima de inexecução do Acórdão proferido no processo principal;
Alegando, o Executado formulou as seguintes conclusões:
W.	Por fim, importa ainda sustentar que o prazo de 30 dias fixado pelo Tribunal a quo para que o Recorrente retome o procedimento é excessivamente desrazoável n. 1 do art. 17 do, termos em que se requer a fixação de prazo para a retoma daquele procedimento concursal comum em prazo não inferior a 60 dias.
Seja considerado que o prazo de 30 dias fixado pelo Tribunal a quo para que o Recorrente retome o procedimento é excessivamente desrazoável, sendo fixado um prazo não inferior a 60 dias para o seu prosseguimento.
O Exequente ofereceu contra-alegações, concluindo:
- Acresce que o Recorrente vem agora em sede de recurso alegar uma suposta violação do Princípio da Separação de Poderes.
- Em conformidade, concluiu bem a decisão recorrida ao decidir pela não verificação de qualquer causa legítima de inexecução, mais condenando a entidade demandada a retomar e concluir o procedimento administrativo em apreço.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Condena-se o Réu no pagamento das custas.
cf. documento de fls. 208 do SITAF tramitação do processo;
Nos termos do art. 3 n. 1 e n. 2 da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a Administração Publica pode promover o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, devendo ser feito por tempo indeterminado ou a termo, consoante a natureza permanente ou transitória da atividade, tal como consta do mapa de pessoal.
cf. documento n. 01 junto aos presentes autos com a petição;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida em 28/05/2015, através do SITAF, para este Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela cf. SITAF e documentos de fls. 01 a 14 do suporte físico dos presentes. Na óptica do Município/Recorrente a sentença enferma de erro de julgamento de direito ao concluir pela não verificação de causa legítima de inexecução.
Secundamos este entendimento.
Este é o princípio geral.
Esta constatação da impossibilidade jurídica de reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado com o vício que justificou a anulação obsta em absoluto a que a execução de julgado se concretize por forma diferente da fixação de indemnização, pois essa execução ou se concretiza através dessa reconstituição ou através de indemnização pela inexecução, não havendo suporte legal para soluções alternativas de semirreconstituição ou pseudo-reconstituição mesmo que subjectivamente aparentem ser equilibradas.
Ora, pese embora a exaustiva análise desta figura jurídica por parte da sentença recorrida, fazemos nossa a leitura e a argumentação do aqui Recorrente no sentido da verificação de causa legítima de inexecução de sentença.
Tal equivale a dizer que está verificada, in casu, a causa legítima de inexecução da sentença.
Procedem, pois, as conclusões da peça processual do Apelante.
Foram apresentadas impugnações, sendo que parte delas foram julgadas procedentes, restando controvertidos os créditos de A. F., P., J. F. e F. F..
Existindo o contrato de suprimento, a obrigação de restituir o dinheiro existe, mesmo que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dessa obrigação de restituição da sociedade ao sócio.
No caso concreto, a sociedade foi declarada insolvente, nos presentes autos, com publicação no CITIUS a 23/05/201
Na prática, pode não haver dinheiro para pagar os suprimentos, mas, por lei os mesmos devem ser admitidos na reclamação de créditos e qualificados como subordinados, como é de Direito, o que desde já se pede.
A decisão recorrida não considerou demonstrado qualquer facto.
Para a apreciação da questão a decidir são relevantes os seguintes factos:
O fundamento da realização dos suprimentos foi para ter liquidez dinheiro em, para poder fazer face aos compromissos assumidos pela sociedade, entre eles pagar aos trabalhadores, aos fornecedores, os impostos, os seguros, etc.
O cerne do presente recurso assenta precisamente na consideração das repercussões da falta de fixação de prazo para esse reembolso.
Este contrato, nominado e típico, apresenta duas modalidades: empréstimo de dinheiro ou outra coisa fungível, e diferimento de crédito.
Só a análise da ratio destes preceitos já levaria a afastar o entendimento sustentado no saneador-sentença recorrido, mas ainda existem outras razões.
Repare-se que o preceito apenas ressalva as obrigações sujeitas a condição suspensiva, reguladas no artigo 50, n 2, do CIRE e que abrangem situações que não estão previstas na noção que nos é dada no artigo 270 do Código Civil.
Não o tendo feito e uma vez que o Tribunal a quo considerou o crédito controvertido em decisões que constam dos autos de recurso a fls. 2 verso e 83, procede a apelação.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a sua substituição por despacho que determine o prosseguimento dos autos com a verificação e eventual graduação do crédito reclamado pelo Recorrente.
J.Coutinho de Abreu,  Curso de Direito Comercial, vol. , 5 edição, Almedina, pág. 30
Catarina Serra, ob. cit., pág. 18
Ressalvada a situação prevista nos artigos 146 a 148 do CIRE.
Curso de Direito Comercial, vol. , 5 edição, Almedina, pág. 31
Relatado por Manuel Augusto Fernandes da Silva.
O pedido acima melhor identificado, foi acompanhado de todos os documentos necessários para atribuição de concessão, e que foram sendo devidamente solicitados pela Ré.
O Recorrente desconhece se efetivamente ainda não foi proferida decisão final, ou se, porventura a Ré entender ser necessário a junção de qualquer elemento ou que o Recorrente preste qualquer informação adicional.
O que o Recorrente pretende, admitindo ter-se feito interpretar erroneamente na sua P., é que o Município de B. informe se já proferiu decisão final e neste caso notifique a mesma, ou se ainda não proferiu a decisão final, ou seja, que se digne prestar informação diversas vezes solicitada pelo Recorrente sobre o estado do processo.
Por mero lapso o Recorrente indicou no art. 9 que não foi proferida decisão final, porém o mesmo desconhece tal facto, aliás, a cópia dos documentos juntos com a PI e transcritos na douta sentença, que não foram impugnados pela Ré, traduzem isso mesmo, ou seja, o Recorrente desconhece o estado do pedido apresentado, solicitando mais que uma vez informações sobre o mesmo, nomeadamente da necessidade de juntar elementos para que o prossiga tenha o respetivo andamento, o que não mereceu resposta.
Em 5 de agosto de 2019 veio a ser proferido Despacho de Admissão do Recurso.
O aqui Recorrido/Município, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 26/08/2019, concluindo:
"Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, absolvendo o aqui Recorrido do pedido.
Atenta a configuração da ação e a alegação do Recorrente, verifica-se que o mesmo confundiu o dever legal da Administração prestar informações, com o dever legal de decisão.
A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor/requerente, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir.
O Recorrente pretende alcançar um efeito jurídico que não pode obter através do meio processual em crise nos presentes autos, uma vez que o mecanismo legal previsto no artigo 10 do CPTA revela-se inadequado e impróprio para condenar a Administração a praticar um ato administrativo legalmente devido.
x. Mesmo que alguma razão assistisse ao Recorrente, o que alguma forma se concede, refira-se que no momento da entrada em juízo do requerimento inicial já havia decorrido o prazo de caducidade previsto no artigo 10, n. 2, do CPTA.
xii. Assim, quando a presente ação foi intentada, 17 de junho de 2019, em muito já havia sido ultrapassado o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 10, n. 2, do CPTA.
xiii. Pelo que, quando a presente ação foi intentada já havia caducado o direito de ação do Recorrente.
Por requerimento remetido pelo aqui Requerente e rececionado nos serviços do Município de B. em 202010, foi exposto o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
cfr. fls. 9 dos autos físicos.
cfr. fls. 10 dos autos físicos.
- cfr. fls. 11 dos autos físicos.
cfr. fls. 12 dos autos físicos.
cfr. fls. 13 dos autos físicos.
cfr. fls. 14 dos autos físicos.
cfr. fls. Fls. 18 do SITAF
cfr. fls. 19 do SITAF.
Contudo, a intimação para prestação de informações não pode ser utilizada como modo de obter o efeito que deve resultar da respetiva ação administrativa, designadamente, é manifesto que não serve para pedir a condenação da Administração na adoção de condutas a não ser, claro está, a que consiste em prestar a informação ou a praticar o ato administrativo considerado devido no caso, o a prolação de uma decisão definitiva e.
Isto sem prejuízo, naturalmente, de o Requerente apresentar novo requerimento/projeto com vista a submeter nova pretensão em causa ao órgão competente e, verificados os demais pressupostos procedimentais e legais, constituir a entidade ou órgão no dever legal de decidir artigo 1 do CPA, reagindo, então, pelos meios legais próprios.
Mesmo que esteja em causa um Procedimento Administrativo o prazo para o seu decurso é de 90 dias Art 12
Importa pois agora verificar se os referidos pressupostos se encontram preenchidos face ao pedido formulado, atento o decidido pelo tribunal a quo.
Como ficou precedentemente explicitado as informações requeridas pressuporão relativamente ao Requerente a verificação de um interesse atendível, protegido ou não proibido juridicamente que justifique, razoavelmente, dar-se tal informação.
Esta situação seria ultrapassável pela redução do pedido, cingindo-se o requerido aos pedidos de informação que o mesmo ainda assim encerra.
Em qualquer caso, como se disse já, não foram respeitados os prazos processuais aplicáveis, o que sempre inviabilizaria a referida redução do pedido.
Em qualquer caso, e como se afirmou já, há no entanto uma questão incontornável e que se prende com o incumprimento dos prazos aplicáveis.
Pelo que vem alegado - não satisfação do pedido -, então tal prazo de 20 dias iniciou-se com o decurso do prazo a que a entidade requerida estava sujeita para satisfação desse pedido, prazo de 10 dias, que, de natureza procedimental, se conta nos termos do CPA cfr. Acs. do TCAS: de 12-12-2002, proc. n 11831/02; de 13-07-2005, proc. n 00880/05; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha", Almedina, 2005, p. 530, e em 2 ed. rev., 2007, pág. 622; Ac. do TCAS, de 13-07-2005, proc. n 00880/05).
Não se compreende, pois, que outro termo inicial tivesse sido tomado em conta!
Independentemente do que foi requerendo, de acordo com os factos dados como provados, o aqui Recorrente apresentou ao Município requerimentos conexos com o referido Processo, em 202010, 002012, 012012, 002013, 102013, 112017, 002018, e em 212018, sendo que a presente intimação deu entrada em tribunal em 10201
Assim, quando a ação foi remetida ao Tribunal em 102019, já estava há muito ultrapassado o prazo para intentar a presente intimação, tendo-se que julgar verificada a exceção de caducidade do direito de ação.
A Massa Insolvente de E. F. e R.  intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra E. F., R. e , Lda., formulando os seguintes pedidos:
declarar-se revertido o bem imóvel em causa para a Massa Insolvente, por força da reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;
Mais alega que os 1 e 2 RR. nunca pretenderam vender o imóvel em causa e a 3 R. nunca o pretendeu adquirir, tanto que esta nunca exerceu qualquer poder de facto, de posse ou de propriedade, sobre o referido imóvel, o qual se mantém, de facto, na esfera patrimonial dos 1 e 2 RR./insolventes, como todos os direitos e obrigações.
Caso contrário, a declaração de nulidade consubstanciaria um abuso de direito e um enriquecimento sem causa. A R. seria privada de um imóvel que legitimamente adquiriu e pagou, ficando sem o imóvel e sem qualquer expectativa de receber aquilo que prestou, uma vez que o passivo da massa e, consequentemente, dos devedores, é claramente inferior ao activo.
No sentido da restituição do que foi prestado e da admissibilidade da reconvenção cita-se o Acórdão n. 2008/19TBACB.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra.
Ao contrário do que refere a decisão recorrida quando cita o acórdão n. 1/2014 do Supremo Tribunal de Justiça, a R. não deduziu qualquer pedido reconvencional contra os devedores/insolventes, mas sim contra a massa insolvente, que figura nos presentes autos como Autora.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 51 CIRE, alíneas, e, são dívidas da massa insolvente: as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente; as dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes; e, finalmente, as dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente.
Ao abrigo de qualquer uma das citadas alíneas, é forçoso concluir que a eventual obrigação de restituição consubstanciará uma dívida da massa insolvente, principalmente a vertida na alínea da citada disposição legal, uma vez que tem por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente, que pretende receber um imóvel sem prestar qualquer contrapartida, apesar dos pagamentos efectuados pela Recorrida.
Além dos descritos no relatório que antecede, os factos relevantes para a apreciação da apontada questão, emergentes do teor dos autos, são os seguintes:
A presente acção foi proposta em 002017 e o pedido reconvencional foi deduzido em 00201
Portanto, em abstracto, a reconvenção é admissível.
Naturalmente que caso a Recorrente tenha adquirido legitimamente e pago o imóvel, se o Tribunal a quo declarar a nulidade do contrato e a restituição do objecto mediato deste, mais do que um abuso do direito ou enriquecimento sem causa, existirá um erro de direito, susceptível de ser corrigido por via de recurso.
Mesmo que a Recorrente não tenha querido dizer aquilo que consta expressamente na conclusão 5, mas sim que a restituição do imóvel sem o pagamento da quantia peticionada na reconvenção constitui um abuso do direito e um enriquecimento sem causa, a solução não pode ser diferente.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido.
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. 26
Proferido no processo 52/00TVPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Menezes Cordeiro, Da simulação no direito , Coimbra, 2014, pág. 65 e segs.
Proc. n. 437/16GAVNG.P1
Foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, acompanhada de regime de prova;
Ao atuar como se descreve, o arguido agiu de forma livre e com o propósito concretizado de fazer seu o referido espelho retrovisor, integrando-o no seu património, o qual sabia não lhe pertencer, atuando contra a vontade e em prejuízo do ofendido, o que representou.
O arguido sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei penal.
em 1994, neste Tribunal, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;
no mesmo ano, no Tribunal Judicial de Espinho, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;
em 011996, no mesmo Tribunal, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 10 meses de prisão;
em 102007, no mesmo Tribunal, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa;
Pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é que esta não seja superior a cinco anos.
Contudo, de acordo com a matéria de facto considerada provada, a prática dos factos pelos quais o arguido foi condenado ocorreram a 21 de junho de 2017 cf. facto provado n..
Ora, de acordo com tal normativo, tendo a pena concretamente aplicada no caso em análise sido fixada em 1 ano, a suspensão da execução da pena de prisão teria que ser fixada pelo período de 1 ano.
No caso concreto em análise, o Tribunal a quo entendeu e bem, a nosso, suspender a execução da pena de prisão aplicado ao arguido.
Consequentemente foi-lhe aplicada uma pena de 6 anos e 2 meses de prisão.
Salvo o maior respeito, entende-se que o Acórdão recorrido enferma de algumas incorreções/irregularidades
os factos dados como provados em  e em H.;
os factos constantes de 11 do Acórdão e que se referem a factos que terão ocorrido em 13/10/201
devendo por isso mesmo o Acórdão recorrido ser devidamente corrigido e serem esses factos excluídos dos factos provados Fundamentação de Facto -  Factos e ao invés serem incluídos nos factos não provados Fundamentação de Facto -  Factos Não,
sob pena de inclusive, e não o fazendo, vir a consubstanciar uma nulidade de sentença por força da aplicação do artigo 379, n. 1 alíneas e,
nomeadamente quanto aos factos constantes de 11 do Acórdão recorrido, pois que inexiste fundamento para condenar o arguido por factos que já haviam sido excluídos da acusação.
Feita a devida correção nos termos exposto e ora requerida,
e uma vez que foi com base nos factos que integram quer os elencados como factos provados quer os que constam dos factos não provados que o Tribunal a quo decidiu artigo 364, n. 2 do Código do Processo e acabou por preferi o Acórdão recorrido,
sendo por isso relevante/pertinente retirar esses factos dados como provados no Douto Acórdão recorrido e elencá-los como Factos Não Provados,
Ademais, atente-se que
Também essa consideração se julga ter sido olvidada no Acórdão recorrido. Senão veja-se:
o Arguido confessou pelo menos os factos, confissão essa que terá forçosamente de ser interpretada como demonstração de arrependimento por parte do arguido e como tal relevar para a fixação da medida concreta da pena,
pelo que caberia ao Tribunal a quo considerar esses factos no juízo de prognose a efetuar,
não obstante antecedentes condenações e já averbados antecedentes criminais, são todos por factos de natureza distinta/diferente,
o que também teria de ser considerado pelo Tribunal a quo, militando a favor do arguidor a seu favor,