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Temos, por conseguinte, que tal como resulta do probatório, o direito de concessão do jazigo em causa nos autos pertence aos co-herdeiros da herança indivisa, , F., A. e J..
Note-se que, de toda a factualidade provada, não decorre existir um qualquer motivo ou razão de força maior que justifique a autorização da transladação das ossadas dos avós dos AA. do jazigo onde se encontravam para outro no mesmo cemitério paroquial de ...) sito na 6a secção, sem que estivessem reunidas todas as autorizações dos co-titulares da concessão. Na verdade, não resulta de todo da factualidade assente, p.ex. que a mudança de jazigo se ficou a dever a necessidades de realização de obras de conservação e/ou de beneficiação.
Sublinhe-se que este entendimento já havia sido expresso pela ora R., quando ainda era viva , mãe dos AA. que, juntamente com eram concessionárias do jazigo ver declaração de averbamento de alvará de 27/6/1995), através de carta de 10/7/1998, subscrita pelo então Presidente da Junta de Freguesia.
Como é sabido, a efectivação de responsabilidade extracontratual depende da demonstração da verificação dos seguintes pressupostos: ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano.
Por sua vez, nos termos do art. 9 da referida Lei, consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Estando demonstrada a ilicitude da conduta, segue-se a verificação dos pressupostos do dano e nexo de causalidade, de modo a aferir se a R. é, a final, responsável pelos danos causados, o que, em caso afirmativo, implica a respectiva quantificação da obrigação de indemnizar.
Quanto ao valor peticionado e que corresponde ao valor de reposição da lápide, note-se que não resultou provado nos autos que, aquando da transladação das ossadas a lápide do jazigo tenha ficado danificada mas, antes, sim que tal lápide foi colocado no jazigo onde agora se encontram os avós dos AA., pelo que, é forçoso concluir que tal dano não ocorreu e, por conseguinte, falece o pedido do seu ressarcimento.
E quanto ao pagamento da quantia peticionada a título de danos não patrimoniais? Será que oferece razão aos AA. no que tange ao seu ressarcimento?
Nesta parte, assim, improcede o pedido formulado pelos AA.
Acontece que, situações há em que, face aos concretos contornos da situação, se pode vir a revelar inviável ou impossível a realização de tais operações materiais, caso em que se impõe, em sua substituição, a fixação de indemnização que corresponderá a uma compensação pelo facto de já não ser possível repor a situação que por direito lhes pertencia.
É o que sucede no caso dos autos.
Na óptica da Recorrente esta decisão enferma de erro de julgamento de Direito.
Aliás, é dado como provado na sentença a declaração emitida pela Recorrente, onde constam as quotas-partes de cada um dos AA., não havendo sequer impugnação de tal facto, pela Recorrente, em momento algum.
Assim, é claro que toda a fundamentação supra exposta visa matéria que não se encontrava em discussão.
Mas é também incompreensível a conclusão que o Tribunal a quo extraiu dos argumentos que o próprio citou:
Temos, assim, tal como resulta do probatório, que o direito de concessão do jazigo em causa nos autos pertence aos co-herdeiros da herança indivisa, , F., A. e J..
Como alegado, a conclusão extraída pelo Tribunal a quo não tem qualquer reflexo, quer nos acórdãos que citou, quer na legislação que mencionou.
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
Qualquer herdeiro;
Qualquer familiar;
Qualquer pessoa ou entidade.
- .).
Este artigo 3 é transcrito para o próprio regulamento do cemitério da freguesia art, aliás mencionado na sentença.
Não se colocando em discussão o contido nas alíneas, e, por ao caso não se aplicarem, aplicar-se-á, por força da aplicação sucessiva das classes, a alínea do citado art 3 do 411/98, que é refletida também no Regulamento do cemitério.
Da leitura do Diploma, infere-se o seguinte:
Em lugar algum da Lei ou do regulamento do cemitério é exigido, ao contrário do concluído na sentença, que todos os herdeiros devam estar representados.
Acontece que na sentença recorrida parece existir uma confusão entre o direto de concessão de jazigo com o direito dos herdeiros sobre os restos mortais dos seus entes queridos.
O primeiro será dirimido em sede dos tribunais administrativos. O segundo, nos tribunais judiciais.
Como é evidente, não pode o direito de concessão opor-se ou sobrepor-se ao direito dos herdeiros aos restos mortais.
Acresce que, como concessionário de jazigos em cemitérios, os direitos dos concessionários não se confundem com os direitos de propriedade. Aliás, matéria já muito discutida, e amplamente assente.
Assim, a mera intervenção em jazigo, seja por requerimento seja por necessidade premente, seja por decisão executiva, não carecerá de autorização de nenhum dos concessionários.
Esta autorização exige-se, mas apenas para os familiares, sucessivamente, na ordem prevista no apontado artigo 3 do 411/98, de 30 de dezembro.
Na sentença sob recurso confunde-se herdeiros e concessionários como se a mesma coisa fossem. Como se os seus direitos fossem unos. Um como corolário do outro. Como se os interesses em discussão fossem apenas o direito do concessionário sobre o jazigo, e não o direito dos herdeiros sobre os restos mortais dos seus entes queridos.
Aliás, justifica-se o exercício de direitos na concessão, baseado no conceito de co-herdeiros em herança indivisa. Como se a qualidade de herdeiro e de concessionário fossem a mesma coisa.
Não se olvida, no entanto, que, no caso sub judice, essa discussão, sobre o destino a dar aos restos mortais não obtém consenso entre os herdeiros.
Daí a presente demanda.
No entanto, tal discussão não pode ser levada a cabo neste foro administrativo, nem pode o Juiz em Tribunal Administrativo decidir essa matéria, por a mesma não lhe estar especificamente atribuída.
Em análise sumária e evidente, e por não haver sucessíveis anteriores, o requerimento foi apresentado por quem tinha legitimidade e era herdeira, não havendo motivo legal para indeferimento. De salientar que, a haver indeferimento sem justificação, aí sim, estaria a Recorrente a incorrer em ilegalidade e consequente responsabilidade , como a própria admite e aceita.
Ademais, é irrelevante a menção ao facto de, no passado, a Recorrente ter enviado pelo Presidente da Junta, então em exercício) missivas a invocar um determinado sentido de opinião.
Primeiro, porque essas missivas foram enviadas a quem não é parte na acção, mas apenas mãe dos ora Autores.
De resto, por contrária ao legalmente disposto, não faz sentido a conclusão retirada na sentença: "Note-se que, de toda a factualidade provada, não decorre existir um qualquer motivo ou razão de força maior que justifique a autorização da transladação das ossadas dos avós dos AA. do jazigo onde se encontravam para outro no mesmo cemitério paroquial de ...) sito na 6 secção n, sem que estivessem reunidas todas as autorizações dos co-titulares da concessão. Na verdade, não resulta de todo da factualidade assente, p. ex. que a mudança de jazigo se ficou a dever a necessidades de realização de obras de conservação e/ou de beneficiação.
O deferimento de requerimento subscrito pela herdeira , cumpriu o legalmente estatuído, mormente, o 411/98, de 30/12, porquanto é herdeira do defunto não havendo classe de sucessíveis anteriores;
A mera autorização para intervenção em jazigo concessionado a particulares, a quem seja concessionário do mesmo, não carece de consentimento ou autorização dos demais co-concessionários;
Tal equivale a dizer que carece de suporte legal a condenação da Ré nos termos em que o foi -  em sede indemnizatória -.
Procedem, pois, todas as conclusões da bem estruturada peça processual da Apelante.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se totalmente improcedente a acção.
Porto, 07/05/2021
E desta decisão que vem interposto recurso por parte da autora, cujas conclusões são as seguintes:
Contrato esse, que a própria R. admite e não põe minimamente em causa;
Limita-se, no entanto, a R a indicar que a actuação da A. não foi suficiente para que justificasse o pagamento de metade da comissão angariada;
Pois bem, enquanto a A. tem a presunção legal, que lhe deve ser atribuída metade dessa comissão e a R. é que tinha o ónus de provar que não lhe devia tal quantia, propondo-se antes pagar a acima referida;
Ora, como é que se pode dar como não provado um facto que é
confessado pela própria R.???!!!
Acrescentar-se-á aos factos provados o seguinte:
Mediante consultas realizadas por, funcionária da autora, esta obteve conhecimento de que a ré detinha na sua carteira de imóveis um prédio urbano sito na, em  ...) , que preenchia os requisitos de
A- Em 18 de agosto de 2018, autora e ré celebraram verbalmente um acordo no qual delinearam que a autora fornecia a compradora e a ré o imóvel.
, funcionária da autora apresentou a A funcionária da ré, com vista a promover a venda a esta do imóvel que a ré tinha em carteira;
Que a comissão seria dividida na proporção de 50%.
Vejamos então se a Autora recorrente terá direito a 50% da comissão que a Ré recorrida recebeu.
Nada mais se dirá sobre esta questão dado que as partes tratam consensualmente os factos dentro desta qualificação jurídica.
No caso concreto, verifica-se que depois de celebrado o contrato de mediação, a mediadora ora Autora estabeleceu contato com a mediadora Ré porque esta tinha angariado um prédio para vender que satisfazia os interesses habitacionais da cliente da Autora, a Sra.
Temos aqui a intervenção de duas empresas mediadoras na concretização do mesmo negócio de compra e venda do imóvel em questão.
Como distribuir a remuneração devida pela mediação?
A solução natural será a divisão em partes iguais se não existirem motivos para distinguir a atividade de cada empresa e valorizar mais uma que outra.
O princípio da igualdade conduz a esta solução.
Assim, face aos factos provados, a Autora estabeleceu contacto e contrato de mediação com a compradora, indagou no sentido de encontrar um imóvel que correspondesse ao seu interesse aquisitivo, encontrou esse imóvel publicitado pela Ré na internet, promoveu o contacto entre a compradora e a Ré e nada mais fez, esperando apenas a concretização do negócio.
Aparentemente, isto podia ter sido feito sem se sair da secretária ou das quatro paredes de um escritório.
Da parte da Ré, verifica-se que esta descreveu na contestação uma série de ações que foi necessário realizar, como obtenção de um financiamento a favor da compradora, cliente da Autora, mas tal matéria não passou para a matéria de facto.
No caso, pelo que fica ponderado, afigura-se proporcionado ao caso fixar a repartição da comissão já recebida pela Ré nos seguintes termos: 65% para a Ré e 35% para a Autora.
Como a Ré admitiu ser devedora de 750,00 euros, mais IVA, esta quantia já era líquida na altura em que a Ré recebeu a comissão.
Não assim quanto ao resto; quanto ao resto os juros só são devidos desde esta sentença porque estamos perante um caso de responsabilidade contratual e o crédito da Autora nesta parte só neste momento foi tornado líquido.
Por outro lado, o devedor só fica a saber quanto deve quando for notificado da presente decisão e, por isso, só é devedor dos juros a partir do dia seguinte, inclusive.
Procede, nesta medida, o recurso.
Custas da ação e do recurso na proporção de 45% para a Autora e 55% para a Ré.
Solicita-se, para futuro maior clareza na impugnação da matéria de facto, começando por afirmar que se impugna a matéria de facto, seguindo-se a indicação do facto impugnado e do facto que se pretende ver declarado provado ou não provado, consoante o caso, e respetivas razões.
Manual de Mediação Imobiliária, Almedina, 2019, pág. 37
Proc n 507/18T8VLG.P1
Alega para tanto e em síntese que:
No dia 112015, pelas 15:30 horas quando trabalhava, sob as ordens e fiscalização da sua entidade empregadora nas instalações da E sofreu um acidente que consistiu em quando se encontrava na secção de armazenamento, foi atingido por um RGV carrinho eléctrico) na perna esquerda e tendo a mão esquerda sido cortada nos dedos polegar, indicador e no médio.
A consolidação médico-legal das lesões só ocorreu em 19 de janeiro de 2017 e que ficou afectado de uma P.P. de 6%.
Alega, para tanto e em síntese que:
Resolveu então entrar na zona de circulação dos RGV para averiguar os estragos e comunicar ao seu colega da manutenção, Sr. F.
Inconformada, veio a Ré recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões 1:
O A. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
O Autor B nasceu no dia 5 de maio de 197
O Autor no dia 11 de dezembro de 2015, pelas 15,30 horas, quando se encontrava a trabalhar para a sua empregadora nas instalações da E foi atingido por um RGV
carrinho eléctrico).
Foi submetido a tratamentos nos serviços clínicos da Ré.
O sinistrado esteve na situação de incapacidade temporária absoluta T.A.) desde 12 de dezembro de 2015 a 19 de janeiro de 2017, data da consolidação médico-legal das lesões, com a P.P. de 6 %, sendo que dado o sinistrado já ter sido vítima de um acidente de trabalho anterior, que correu termos no Tribunal do Trabalho de Gondomar, onde lhe foi judicialmente fixada a IPP de 5 %., a IPP relativa ao acidente em causa nos autos ascende a 5,70 % 0,95 x 6 %).
Contactou então o F, da área da manutenção, dando-lhe conta do sucedido e disse-lhe que ia entrar no circuito para verificar os estragos, ficando o F a assegurar que o circuito não iria ser reatado.
Local onde a passagem é interdita, o que está devidamente sinalizado.
O Autor já se encontrava em pleno circuito junto do RGV cuja palete tinha tombado, quando foi atingido por um outro RGV, que vinha atrás e que começou a circular dado o circuito ter sido entretanto reatado.
O Autor conhecia aquele local e sabia que o local próprio para entrar no circuito era através das portas referidas em, utilizando uma chave aí existente e que faz parar o circuito dos RGV não permitindo que o mesmo seja reatado, enquanto o operador não tornar a sair pela mesma e colocar as chaves no mesmo painel.
Importa também esclarecer o seguinte:
Estamos assim perante um típico acidente de trabalho.
Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação"
Dado ser impeditiva do direito invocado pelo sinistrado das prestações devidas pelo acidente de trabalho, deverá tal matéria ser alegada e provada pela entidade responsável por esse pagamento, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
A este respeito resultou provado que efetivamente o Autor acedeu ao interior do circuito sem o ter efetuado pela porta de entrada prevista para o efeito e que após ser acionada a chave faz parar o circuito em segurança.
Paralelamente o Autor confiava que o F não saísse de perto do monitor e com isso não permitisse que o circuito reatasse e os RGV voltassem a circular.
E, ao contrário do alegado pela Ré quando o Autor acedeu ao circuito as máquinas não estavam em movimento.
- O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei;
No caso, está excluída a hipótese prevista na 1 parte da al. do n 1 do citado art. acidente dolosamente praticado pelo sinistrado, que nem foi suscitada, estando porém em causa a situação prevista na 2 parte dessa alínea - acidente proveniente de violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei.
Neste sentido, aponta, entre outros, o Acórdão do STJ 202009, www.dgsi.pt, Processo 323/00TTVCT.S1, no qual se entendeu que a descaracterização do acidente de trabalho com fundamento nessa alínea não depende da intensidade da culpa com que o sinistrado tenha atuado, nele se referindo o seguinte:
Revertendo ao caso em apreço, decorre da matéria de facto provada que:
O Autor no dia 11 de dezembro de 2015, pelas 15,30 horas, quando se encontrava a trabalhar para a sua empregadora nas instalações da E foi atingido por um RGV  carrinho eléctrico).
A Recorrente não invocou preceito legal que tivesse sido violado.
Entendemos, assim, que não deve o acidente de trabalho ser descaracterizado ao abrigo do art. 14, n 1, al., 2 parte, assim improcedendo, nesta parte, as conclusões do recurso.
Da descaracterização do acidente de trabalho com fundamento no art. 14, n 1, al., da Lei 98/2009
E, citando o Acórdão do STJ de 002016, in www.dgsi.pt, nele se refere que:
culpa levíssima, que é aquela que só as pessoas extremamente diligentes podem evitar;
Mais se exige, para que se verifique a causa de exclusão prevista na al., do n 1, do art. 14, que o evento seja imputado, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade, exclusivamente, ao comportamento grosseiramente negligente do sinistrado, o que implica a prova de que nenhum outro facto concorreu para a sua produção.
No caso, a factualidade relevante é a já acima referida.
Com efeito, quando o A. entrou no circuito, a circulação estava parada por virtude de estragos numa fotocélula e que levou a essa paragem. E, por outro lado, o A. avisou então o colega F, da área da manutenção, dando-lhe conta do sucedido e dizendo-lhe que ia entrar no circuito para verificar os estragos, ficando aquele a assegurar que o circuito não iria ser reatado e, assim, confiando o A., como se diz na sentença, que o F não saísse de perto do monitor e com isso não permitisse que o circuito reatasse e que os RGV voltassem a circular. Com isso, criou o A. a expectativa, e confiou, que a circulação não iria ser retomada, assim confiando que tal circulação não ocorreria.
Assim, e também nesta parte, improcedem as conclusões do recurso.Decisão
Sublinhados e realce constantes das conclusões.
Cfr. Acórdão do STJ de 202007, in www.dgsi.pt, Processo n 07S170
Actualmente Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Acordam os Juízes na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Por despacho proferido em 04-09-2015, foi admitido liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, fixando-se o rendimento indisponível no montante correspondente a um salário mínimo nacional, acrescido de 20%.
Deste despacho foi proferido recurso, o qual foi julgado improcedente.
Mais declarou que o devedor não forneceu qualquer informação quanto aos rendimentos auferidos desde Agosto de 2016 a Novembro de 201
O devedor foi judicialmente notificado para junção dos documentos em falta e em 23-02-2018 juntou aos autos 4 facturas relativas a serviços prestados pelo mesmo nos meses de Agosto a Novembro de 201
Em 29 e 30-06-2020, os credores  e Banco ..., S.A. apresentaram, respectivamente, requerimento requerendo a cessação antecipada do incidente.
Em 12-11-2020 foi proferido despacho, determinando a notificação ao devedor, na sua própria pessoa, dos requerimentos dos credores imediatamente supra referidos e do relatório apresentado pelo Sr. Fiduciário em 22-06-202
Tais notificações foram efectuadas, tendo-se os credores pronunciado no sentido de dever ser recusada a exoneração definitiva e o devedor nada disse.
Em 27-11-2020, o Sr. Fiduciário apresentou relatório final aos autos, do qual consta:
Os credores U, S.A., Banco , S.A.,  Banco, S.A. e  requerem a recusa da exoneração.
Em 07-01-2021, o devedor apresentou requerimento, concluindo que a exoneração do passivo deve ser concedida e juntou documentos.
E dos quais se pode comprovar a redução do rendimento auferido pelo recorrente.
Bem como outros custos decorrentes da actividade que prestava e que eram necessários como seguros, apoio contabilístico para o cumprimento das obrigações fiscais, despesas com vias verdes e combustível, imperativas para a sua actividade, entre outras, conforme comprovativos juntos com a PI e que se voltam a juntar como Doc. 12, e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais;
Tentou negociar com a , para ter um contrato de trabalho. O que não foi aceite.
Também junto da Autoridade Tributária foram desencadeados diversos processos de execução fiscal por dívidas geradas pela empresa T, por quem efectivamente a geria de facto, Cfr. Doc 6, que se juntou aos autos com o requerimento de Janeiro de 202
O recorrente ainda teve de apoiar o seu pai, que por via do processo executivo n. , intentado pelo B, ficou com a sua reforma penhorada em Junho de 2017 até aos dias de hoje.
Note-se que o pai tinha sido fiador do recorrente do crédito executado pelo B naquele referido processo, pelo que este se sentia na obrigação de lhe dar todo o apoio possível, pelo que assegurou o pagamento faseado dos encargos do processo.
Uma vez que o pai do recorrente requereu apoio jurídico para embargar o processo executivo, mas apenas teve apoio na modalidade de pagamento faseado Cfr. Doc 10, que se juntou aos autos com o requerimento de Janeiro de 202
Teve ainda de impugnar a decisão vide Doc. no processo n.  que recaiu nestes processos, após a sua audição prévia. O que também importa o patrocínio forense, que não é gratuito e respectivas custas processuais.
Bem como ainda teve de impugnar o incidente de habilitação de herdeiros no processo executivo , em Maio de 2015, cfr. Doc. 14, já junto.
Todo este circunstancialismo resultou na falta da capacidade financeira e estabilidade emocional do recorrente, a quem foi diagnosticado síndrome depressivo Cfr. Doc. 17 que se junta para os devidos efeitos, para conseguir regularizar o valor em incumprimento maioritariamente originado nos dois primeiros anos do período de cessão.
No entanto não teve capacidade para regularizar o incumprimento, tendo em conta todo o circunstancialismo atrás melhor descrito e que demonstra que o recorrente não teve intenção de incumprir com os seus deveres.
A conduta do recorrente em colaborar com o Exmo. Sr. Fiduciário, em informar sempre que solicitado os autos da sua situação e a incapacidade não voluntária de entregar os valores em falta do rendimento disponível, deve ser preponderante para a apreciação dos requisitos para a concessão da exoneração do passivo restante.
Inexiste um incumprimento reiterado pelo recorrente;
Entendendo-se que este prejuízo acresce ao que já decorria do facto do insolvente não conseguir satisfazer o passivo já existente aquando da prolação do despacho de admissão do incidente da exoneração do passivo restante.
Ora, o recorrente não agiu com dolo e o tribunal a quo limitou-se a não conceder a exoneração do passivo restante com o fundamento que o recorrente não logrou provar o que alegou.
Demonstrou que não beneficiou de apoio judiciário.
De acordo com o previsto no referido n. 4 do art. 607 do CPC, a fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro.
Conforme acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, consultável no site www.dgsi.pt:
Reiterando o que se transcreveu atrás do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:
Concluiu peticionando que seja concedido provimento ao presente recurso e revogado o despacho recorrido.
A Mma Juiz a quo proferiu despacho admitindo o recurso.
Foram colhidos os vistos dos Exms Adjuntos.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, importa decidir.
da admissibilidade da junção aos autos dos documentos apresentados pelo recorrente com as alegações de recurso e