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Cfr., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil,  ed., 1999, pp. 262, Antunes Varela, RLJ, Ano 115, pp. 245 e ss. e Ac. da RP de 29/06/2017, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 22/02/2007, acessível www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra, pp. 28
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado , páginas 23
Assim Antunes Varela, RLJ n. 3421, páginas 252 e 25
Introduzido pelo n. 1 do artigo 19 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 201
Cita-se a decisão sumária da RC, referida na nota anterior.
Ac. da RL de 002014, proferido no proc. n. 105256/17YIPRT.L1-7, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RG de 102020, referido na nota
Ac. da RG referido na nota
Neste sentido, além dos arestos citados pela apelante, vide o Ac. da RE de 102016, proferido no proc. n. 57304/16YIPRT.E1 e acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do TC de 112018, proferido no proc. n. 726/18 Ac. TC n. 675/2018), publicado no DR, série, de 23 de Janeiro de 2019, acessível em https://files.dre.pt/1s/2019/01/01600/004790048pdf.
Ac. do STA de 102019, proc. n. 01403/10BELSB, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, Acórdão do STA, referido na nota 2
Em 23-04-2019, foi enviada pela Sr. Agente de Execução nova carta registada para citação, nos termos conjugados dos artigos 24, n. 4, e 22, n. 5, ambos do CPC, a qual foi, no dia 03-05-2019, depositada no recetáculo postal existente na morada Largo 5 de Outubro, n. 53, 2805-119, Cova da Piedade Almada cf. junção de 30-05-2019).
Em 09-07-2019, o Tribunal recorrido proferiu despacho determinando a notificação da Sr. Agente de Execução para se pronunciar, o que esta fez, em 10-07-2019, voltando a reiterar os argumentos constantes das informações anteriormente prestadas.
Em 15-07-2019, o Tribunal determinou a notificação das partes para se pronunciarem, o que a Exequente veio fazer mediante requerimento apresentado em 23-07-2019, pugnando pelo prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora efetuada.
FUNDAMENTOS:
A penhora de saldo bancário que a Exma. Sra. Agente de Execução promoveu sobre a executada é manifestamente ilegal.
Estamos perante a inadmissibilidade de uma penhora do bem apreendido e sobre um bem que não responde pela divida exequenda alíneas e do n. 1 do art. 78 do P.).
Pois, a executada podia nos embargos ter vindo prestar caução, o que não sucedeu por a executada entender que estamos perante uma manifesta falta de título executivo, e não lhe ser, exigível a obrigação, tendo oportunamente, requerido a suspensão da execução, sem a prestação de caução, com o recebimento dos embargos nos termos da al. do n. 1 do art. 73 do CPC.
Pois, se a Sra. Agente de Execução cita previamente o executado para se vir opor e logo de seguida parte para a penhora, sem se certificar se foi apresentada defesa pelo executado e qual a defesa que foi apresentada, qual é a razão de ser da citação prévia?
Não pode a executada compactuar com tal atuação da Sra. Agente de Execução!
A atuação da Exma. Sra. Agente de Execução foi grosseira e culposa o que a fez incorrer em responsabilidade nos termos do art. 48 do Código Civil.
Se o Solicitador de Execução tiver infringido tal regra ao entregar ao Exequente o valor recebido do executado, constitui-se responsável pelos prejuízos que tal entrega venha a causar, vide Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 002013, proc. n. 2333/11TBBRR.L1-7, disponivel www.dgsi.pt).
Pelo que urge prover o seu imediato desbloqueio e levantamento da penhora dos depósitos bancários.
Foi, assim, a executada surpreendida com a penhora dos saldos bancários que lhe está a causar graves transtornos e consideráveis prejuízos, pondo em causa a continuidade da sua atividade,
O ato praticado pela Exma. Sra. Agente de Execução é ilegal por manifesta inadmissibilidade legal.
Ora, resulta claro que a ação praticada pela Exma. Sra. Agente de Execução é ilegal e pode influir na decisão da causa, pelo que deverá declarar-se nula e de nenhum efeito a tramitação posterior, o que expressamente se argui para os devidos efeitos legais.
Nos termos do n. 1 do art. 19 do P.dispõe que, "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa".
Dispõe, por sua vez, o n. 2 do citado artigo que "quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes".
A Executada, impugna a exigibilidade e a liquidação da obrigação exequenda, por entender que, em primeiro lugar, estamos perante uma manifesta falta de título executivo, e por outro lado, pelos sérios motivos já explanados, não lhe é, exigível a obrigação, pelo que a fim de suspender os presentes autos, requer a suspensão da execução, sem a prestação de caução, com o recebimento dos embargos nos termos da al. do n. 1 do art. 73 do CPC;
Em 07-03-2020, foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:
Sentença
Por despacho proferido nos autos, foi admitida a presente oposição artigos 78 e 78 do actual Código de Processo.
O tribunal é absolutamente competente.
O processo está isento de nulidades de primeiro grau.
As partes estão dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
Não existem nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar ao conhecimento do mérito.
Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada.
Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda.
Trata-se de situações de impenhorabilidade objectiva.
Para tanto e regra geral todos os bens do devedor são susceptíveis de penhora, art. 60 , regra que no direito adjectivo encontra consagração no art. 82 CPC.
o que violaria todos os princípios normativos que estiveram na origem
Custas pela executada.
Inconformada com esta decisão veio a Executada, em 05-06-2020, interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões omitimos parte das passagens que são meras citações):
Vem a Executada/Recorrente arguir a nulidade da sentença proferida em 202020 a qual decidiu que, "o processo está isento de nulidades"; "não existem nulidades, exceções ou quaisquer questões previas ou incidentais suscetíveis de obstar ao conhecimento do mérito"
E na qual decidiu a final que, ")
Custas pela executada".
Em 27-10-2021, no apenso , foi proferido despacho que julgou validamente prestada a caução e declarou suspensa a execução, fixando efeito suspensivo ao recurso.
No apenso B, o Tribunal recorrido admitiu o recurso e pronunciou-se nos seguintes termos:
Identificamos as seguintes questões a decidir:
Os factos provados com interesse para conhecimento do mérito do recurso são os que constam do relatório supra.
Defende a Apelante que a sentença é nula, nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC, porquanto não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão que deveria ter apreciado.
A Apelada considera que não se verifica tal nulidade.
Nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC a sentença é nula quando:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
De salientar que embora o art. 61 se aplique igualmente aos despachos, por força do disposto no art. 61, n. 3, do CPC, nem sempre fará sentido que daqueles conste um elenco de factos provados nos moldes previstos no art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, podendo, por exemplo, o relatório servir para elencar os atos processuais relevantes a serem considerados.
Destarte, improcedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso, não se verificando a invocada nulidade da decisão recorrida.
Na decisão recorrida considerou-se, como vimos, que a penhora em apreço não era ilegal e que não se verificava a nulidade processual invocada.
Para o devido enquadramento jurídico do caso em apreço, importa que tenhamos presente o disposto no n. 1 do art. 73 do CPC sobre o efeito do recebimento dos embargos:
"1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se:
O embargante prestar caução;
Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;
Depois de proferido despacho que dispense a citação prévia do executado;
Depois da apresentação de oposição que não suspenda a execução;
Depois de ter sido julgada improcedente a oposição que tenha suspendido a execução.
- O agente de execução começa por consultar o registo informático de execuções.
- A execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados.
"1 - Da penhora lavra-se auto, constante de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- O agente de execução notifica o executado da realização da penhora no próprio ato, se ele estiver presente, advertindo-o da possibilidade de deduzir oposição, com os fundamentos previstos no artigo 78, e do prazo de que, para tal, dispõe entregando-lhe cópia do auto de penhora.
- O executado é ainda advertido de que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; é-lhe ainda comunicado que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea do n. 5 e no n. 6 do artigo 75
Assim, impõe-se concluir que não se verifica a invocada nulidade processual.
Não se mostrando devidamente suscitadas pela Apelante outras questões jurídicas, nem se descortinando quaisquer questões de conhecimento oficioso que ponham em crise a decisão recorrida, impõe-se concluir, sem necessidade de mais considerações, que improcedem as conclusões da alegação de recurso em apreço, o qual não merece provimento.
Vencida a Executada / Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Mais se decide condenar a Apelante no pagamento das custas do recurso.
A decisão arbitral recorrida decidiu que uma SGPS não se qualificava para o efeito, e a decisão arbitral fundamento, transitada em julgado, concluiu, pelo contrário, que uma SGPS se qualificava para o efeito.
Inexiste alteração da regulamentação jurídica aplicável entre um caso e outro.
Disposições legais violadas pela decisão arbitral recorrida
Artigo , n. 1, parágrafos 3 e 26 do, Regulamento UE n. 575/2013:
"Instituição": uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento;
Cardápio este do direito comunitário, e não o do RGICSF, que foi o eleito pelo artigo , n. 1, alínea, do CIS, quando quis delimitar o universo de entidades mutuárias/oneradas com juros/comissões subjectivamente cobertas pela isenção aí estabelecida.
Preenche, pois, a recorrente, o requisito subjectivo da isenção previsto para o mutuário/devedor de juros ou comissões no artigo , n. 1, alínea do CIS.
Como se furta a decisão arbitral recorrida a esta conclusão, e o vício em que labora
Dito de outra perspectiva, enquanto na decisão arbitral fundamento se analisa efectivamente a legislação para a qual remete a norma de isenção em aplicação, no caso legislação comunitária,
Em suma, na análise do tema, na aplicação do mesmo artigo , n. 1, alínea, do CIS, a decisão arbitral recorrida aplica antes o RGICSF, isto é, legislação distinta da eleita pela citada norma de isenção quando quis delimitar o tipo de mutuário e devedor de juros ou comissões) elegível para efeitos da isenção.
O que não pode ser, como bem observa a decisão arbitral fundamento nas suas págs. 10 e, em reacção a perspectiva igual que a AT havia adoptado:
"Certo é que na transposição da Diretiva 2013/36/EU para o direito interno, o legislador nacional adotou um conceito mais restritivo de "instituição financeira", caracterizando como tal "as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas a supervisão do Banco de Portugal".
Acresce que a norma de isenção tem uma segunda e também inequívoca indicação, de que a delimitação dos mutuários e devedores de juros e comissões) elegíveis não é para ser feita pelo RGICSF
"1 - São também isentos do imposto:
Mas não, não quis dizer isso, não quis que quanto ao destino as entidades fossem as mesmas que as da origem + as sociedades de capital de risco.
Ignorar esta contraposição na norma de isenção, como fez a decisão arbitral recorrida, é não só ignorar a formulação expressa e clara da norma de isenção, mas ignorar também o contraste e diferença que esta norma instituiu entre o requisito subjectivo específico na origem, e o requisito subjectivo específico no destino.
E foi mais este dado normativo diferenciador inequívoco, constante da norma de isenção, que a decisão arbitral recorrida, salvo o devido respeito, atropelou.
O que se pretende com a isenção do artigo , n. 1, alínea, do CIS? Como primeiro objectivo, eventualmente entre outros, parece evidente que está o de não onerar com imposto entidades e sociedades com funções de intermediação no ciclo produtivo-financeiro.
Adicionalmente, violação também do direito comunitário, pela decisão arbitral recorrida
Donde que no mínimo era exigível ao Tribunal a quo que tivesse procedido a reenvio prejudicial junto do TJUE, conforme obrigação previstas no artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - no TCE, artigo 23, e anteriormente ainda, artigo 17.
Donde que no mínimo o Tribunal a quo violou com a sua decisão arbitral nesta matéria o artigo 26 do TFUE e com elevada probabilidade violou também o artigo , n. 2, alínea da Directiva n. 2008/7/CE, como se referiu, que estabelece o mecanismo, poder dever, do reenvio prejudicial.
Sendo de acrescentar que os Tribunais arbitrais tributários que funcionam sob a égide do CAAD são sujeitos deste dever, como se pronunciou já o TJUE no acórdão de 12 de Junho de 2014, proferido no processo n. -377/1
Perguntar-se-á: e que tem o STA que ver com esta violação do direito comunitário que a ora recorrente acusa o Tribunal a quo de ter perpetrado na sua decisão? Que tem o STA que ver com isto, se o RJAT não previu recurso para fiscalização de violações do direito comunitário?
Ora, o TFUE onde se encontra a regra do reenvio prejudicial dirigida aos Tribunais, juntamente com o Tratado da UE, está para o direito comunitário como a Constituição está para o direito nacional. As normas destes dois tratados representam a lei fundamental, e o direito dito originário, da União Europeia.
No mais, está-se em crer que recurso nesta matéria deve ser dirigido ao STA e não ao em aplicação do critério do CPPT onde se encontra o processo judicial gémeo da arbitragem tributária, a impugnação e do ETAF para os casos, como o da presente matéria, em que esteja em causa matéria de direito e a decisão recorrida seja uma decisão de mérito.
E nesse caso a recorrente desde já se dispõe a colaborar na formulação da pergunta ou perguntas a endereçar ao TJUE.
DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O EFEITO,
A Autoridade Tributária e Aduaneira que infra passamos a designar como, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso, não apresentou contra-alegações.
Na decisão recorrida foi dada como provada e não provada a seguinte matéria de facto:
A Requerente é uma SGPS, sedeada em Portugal, isto é, uma sociedade gestora de participações sociais prevista e regulada no Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alterações subsequentes que exerce uma atividade económica de forma apenas indireta.
A atividade económica é exercida de forma indirecta, através da gestão de participações sociais, nas sociedades suas participadas. O papel da Requerente é de intermediação no circuito financeiro, competindo ao conselho de administração a celebração de contratos de financiamento e de empréstimo incluindo os de médio e longo prazo, internos e externos.
Encontra-se registada no serviço de finanças de Lisboa - 11, pelo exercício da atividade económica com o CAE 70100 - atividades das sedes sociais.
Nos respetivos contratos de financiamento junto das referidas instituições de crédito as mesmas liquidaram e entregaram ao Estado Imposto do Selo, na qualidade de sujeitos passivos, nos termos da Verba 17 da TGIS, que fizeram repercutir o respetivo encargo comissões pelos serviços na esfera da Requerente.
As aludidas instituições bancárias em causa estão sedeadas em Portugal.
Factos não provados e fundamentação da fixação da matéria de facto
Na decisão arbitral fundamento constam, como apurados e não apurados, os seguintes factos:
A Requerente é uma sociedade gestora de participações sociais, que se encontra regulada pelo Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, e está domiciliada em Portugal;
As instituições de crédito liquidaram e entregaram ao Estado imposto de selo incidente sobre as operações de crédito, nos períodos de janeiro de 2015 a outubro de 2016 e março de 2017 a outubro de 2018, de acordo com o quadro abaixo descrito:
Instituição de créditoData da liquidaçãoGuia do Imposto do Selo n.)Valor de Imposto
B...Jan/158041623262023173
Jul/15804331663982032,19
Jan/16804499877602917,57
Jul/16804658728672375,01
Out/16804735697281031,49
Jun/1780489745660111,65
Jul/17804913820903045,62
Jan/18       805018765611440,00
Abr/1880506820041684,00
Jun/18805104259255708,33
Jul/1880512103259691,60
Out/1880517293951002,64
Mar/158042211631966967,19
Abr/1580424936640995,33
Mai/15804277189531163,47
Mar/168045538242510745,23
Abr/1680457988908663,89
Mar/17804847550058943,00
Abr/18805001532568943,00
As instituições de crédito fizeram repercutir o imposto de selo liquidado na esfera jurídica da Requerente, enquanto entidade mutuária, que suportou integralmente o imposto.
E também nenhum fundamento se logra encontrar para que se julgue não estarem verificados os demais pressupostos de admissão que se mostram impostos, conjugadamente, pelos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAT, 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 14, n. 3 e 15, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 68, n. 2 do Código de Processo Civil.
Posto isto, e retomando o que ficou exposto no ponto  podemos dizer que, da alínea do n. 1 do artigo  do CIS resulta, para o que ora releva, que a isenção do imposto de selo no que respeita a operações de concessão de crédito bem como aos juros, comissões e garantias que eventualmente lhe estejam está dependente de: o crédito ser concedidopor instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras domiciliadas em Estados Membros da União Europeia ou em qualquer outro Estado; o crédito ser concedido a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras einstituições financeiras previstos na legislação comunitária, domiciliadas em Estados Membros da União Europeia ou em qualquer outro Estado;nenhuma das instituições envolvidas nas operações em causa entidade que financia ou entidade que beneficia ou utiliza o crédito) esteja domiciliada em território em que vigore um regime fiscal privilegiado.
Para Recorrente, com reconhecimento expresso da decisão arbitral fundamento, essa qualidade está-lhe expressamente reconhecida pelos artigos , n. 1, ponto da DIRECTIVA 2013/36/EU e , n. 1, ponto do REGULAMENTO N. 575/2013 doravante identificadas apenas por DIRECTIVA E.
Impõe-se, assim, a este Supremo Tribunal Administrativo, em cumprimento do disposto nos artigos 1, n. 3, alínea do Tratado da União e 26, al. do TFUE, proceder ao reenvio prejudicial do caso em apreço para o TJUE, para que esclareça a seguinte questão:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Registe, notifique e, transitado em julgado, cumpra em conformidade com o ordenado.
A  intentou, no 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, ação declarativa contra B, SA, Banco de Portugal e , SA, pedindo que:
Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal de 212015 de retransmissão de créditos e títulos preferenciais e não-subordinados para a esfera jurídica do , SA, por violação das normas legais sobre a retroatividade, cessão de créditos e das normas constitucionais;
A presente ação, e tal como resulta dos seus elementos essenciais, causa de pedir e pedido, não constitui uma ação de reclamação de créditos, mas sim uma ação de responsabilidade , com base em violação ilícita do direito e interesse legalmente protegido do recorrente, como resulta claramente dos pedidos, aliás reproduzidos no acórdão em recurso.
Daqui resulta que o claro objeto da ação não era, contrariamente ao que consta no acórdão recorrido, uma reclamação de créditos deduzida em ação cível contra uma instituição bancária em liquidação, mas antes da verificação de validade e eficácia de uma cessão da posição contratual entre o recorrido ., SA, ainda antes da liquidação e o B, SA, cessão de créditos essa que, após ter sido aceite pelo B., SA e, depois de ter sido comunicada e aceite pelo recorrente, foi declarada sem efeito, designadamente em função de resolução do Banco de Portugal.
Porque existia tal investimento é que o mesmo foi suscetível de ser transferido para o B. e Integrar a resolução do Banco de Portugal nunca podendo ser transferido para a Administração do B S.A. um investimento que não fosse prévio.
E foi já com o B.. S.A já constituído e com a responsabilidade de gestão do investimento do recorrente transferida que o B S.A assumiu e aceitou conforme extratos de conta juntos aos autos, que teve lugar a ilegal retransmissão de responsabilidades novamente para o .. S.A pela resolução de 212015 e aceite pelos Administradores Judiciais do .., sendo que tal investimento do recorrente tão pouco era subsumível na sua natureza e data de constituição, na clarificação do Banco de Portugal,
Foi esse direito de crédito, nos termos da Resolução do Banco de Portugal de 002014, que foi transmitido para o B.. S.A. e correspondendo a todas as responsabilidades perante terceiros que constituíssem passivos ou elementos extrapatrimoniais do . S.A., uma vez que a natureza dos títulos e do antecedente investimento não estavam excecionados na referida resolução, integrando tal figura uma cessão ou transmissão de posição contratual, neste caso ope legis entre o B S.A e o  S.A, a qual foi aceite pelo recorrente.
AB - Dentro da representação patrimonial nunca poderia a administração judicial do  S.A aceitar a reentrada na esfera jurídica do insolvente de um valor de crédito do aqui recorrente, pelo que a presente ação não é uma ação de cobrança de dívida sobre a massa insolvente, mas sim uma ação de declaração de validade e eficácia da cessão de créditos operada, e, só em função dela, é que se operará se existe crédito sobre a massa do .., SA ou não, e só então se ponderará se haverá fundamento para a propositura de ação contra a massa, nos termos do artigo 89 do CIRE.
AC - Porque segundo o artigo 30 do CPC, a legitimidade das partes afere-se em função da relação controvertida, tal com o é configurada pelo autor tal como aliás é expressamente reconhecido no douto acórdão recorrido e esta ação tem por objeto a violação por ato ilícito proposta em litisconsórcio necessário - artigo 33 do CPC- contra os respetivos intervenientes, não há qualquer inutilidade superveniente da lide que seja oponível ao terceiro recorrido .. SA.