rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Incorre assim a sentença em errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 49, 49, 56, 56 e 56, n. 3 do Código Civil, na medida em que a indemnização arbitrada se tem por excessiva ou desrazoável.
Pelo que a ora Recorrente não pode de todo concordar com tal entendimento.
Ora, é desde logo flagrante a duplicação que o Tribunal a quo faz na valoração do mesmo prejuízo na indemnização fixada a título de dano biológico e de dano pela perda de chance na vertente de dano não patrimonial.
Trata-se, apenas de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido, uma vez que este, sendo não patrimonial, não é suscetível de equivalente, e, por isso, possível é apenas uma espécie de reparação, na forma de uma indemnização pecuniária, a determinar, por indicação expressa da lei, segundo juízos de equidade.
O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente pelo tribunal n 3 do referido art., através de adequado e equilibrado critério de justiça material e concreta.
Destarte, o ressarcimento dos danos futuros depende da sua previsibilidade e determinabilidade - artigo 564, n. 2 do Código Civil.
Os danos futuros previsíveis, a que a lei se reporta, são essencialmente os certos ou suficientemente previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha e, consequentemente, de auferir o rendimento inerente por virtude de lesão corporal.
Por outro lado, e tal como sublinha o douto tribunal os serviços de patrulha e turnos assumem a natureza de trabalho extraordinário que é por isso aleatório e incerto, sendo até incompatíveis na prática com a alegada promoção do autor.
Assim, entende a ora Recorrida que também se impõe uma revisão da indemnização fixada pelo douto Tribunal a quo a este título.
Ora, não podem deixar de funcionar fatores corretivos no quantum indemnizatório, o principal dos quais se reporta ao recebimento antecipado de todo o montante, o que, com o devido respeito, o Tribunal a quo não faz!
Considerando ainda o que dispõe o artigo  do , a justiça do caso concreto há de procurar-se também recorrendo a casos de natureza semelhante que já tenham sido apreciados pelos Tribunais.
Pelo exposto, deve também a quantia fixada para indemnização por danos patrimoniais futuros do Autor ser corrigido, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo.
Do alegado pelo recorrente, ocorreu erro humano e não erro informático;
Todas as peças e documentos colocados na plataforma citius são da responsabilidade de cada utilizador;
Confirmando-se, assim, se os documentos a enviar correspondem ao pretendido e se encontram em conformidade com o interesse e vontade de cada utilizador.
A plataforma CITIUS, até ao presente momento, não deu qualquer indício de fragilidade na sua credibilidade, segurança e fiabilidade de registos e arquivos, estando sob a égide e controlo de entidade identificada, creditada e responsável.
Desta forma, o A não se pronuncia, para além do supra referido, atento o facto de se tratar de dados objetivos,
Como questão prévia: a formulação de conclusões no recurso apresentado e a admissibilidade do novo/completado articulado apresentado pelo recorrente.
erro na aplicação do direito: em causa os valores indemnizatórios arbitrados.
Foram dados como provados os seguintes factos:" No dia 17 de Janeiro de 2013, pelas 16h15, ocorreu um acidente de viação seguido de atropelamento, no cruzamento das ruas  e R. , no Porto.
Nesse momento, ocorre um acidente de viação no entroncamento entre a rua  e Rua , entre os veículos atrás referenciados,  O LP subia a rua  e o XP circulava na Rua  no sentido E/W.
O LP quando atravessa o cruzamento é embatido na sua lateral esquerda pela frente do XP.
Permaneceu internado naquele estabelecimento até 21/01/201
Posteriormente foi assistido em consulta externa de ortopedia do mesmo hospital e no Hospital J, no Porto, por conta da R.
Tendo ficado internado de 12 a 13/09/201
Fez tratamento fisiátrico durante cerca de 90 dias.
Teve alta clinica pelos serviços clínicos da R em 15/11/201
A data da consolidação médico-legal das lesões foi fixada em 14-11-201
O Défice Funcional Temporário Total situa-se entre 17-01-2013 e 21-01-2013, entre 12- 09-2013 e 13-09-2013, sendo fixável num período de 7 dias.
A Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total situa-se entre 17-01-2013 e 14-11-2013, sendo assim fixável num período total de 302 dias.
Devido ao acidente e lesões sofridas o autor apresenta um défice funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos.
As lesões sofridas pelo acidente impedem o exercício da atividade profissional no seu posto de trabalho habitual, sendo no entanto compatíveis com o desempenho da sua profissão noutro posto de trabalho.
Devido ao acidente o autor apresenta um dano Estético Permanente fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Por outro lado, o A não pode disfarçar que a partir da data do acidente, por causa das sequelas de que padece, coxeia.
O autor efetuou cerca e 90 sessões de fisioterapia e durante esse período esteve sujeito a tratamento doloroso que lhe causou sofrimento.
Que esteve dependente de terceira pessoa durante pelo menos 60 dias, não conseguindo nos primeiros 30 dias efetuar a sua higiene pessoal diária sem ajuda de terceira pessoa.
Esta situação, de todo, deixa o A em stress psicológico porquanto viu-se forçado a integrar os serviços administrativos da corporação policial.
O A era um ser humano sociável, bem integrado na sua comunidade de amigos, bem humorizado, com alegria na vida e sempre buscando um bom estado de espirito conciliado com uma boa forma física que lhe proporcionava bem-estar com a vida e um ser humano positivo e cheio de encanto pelo seu futuro. Frequentava com regularidade semanal, pelo menos durante 3 vezes, ginásio onde ali exercitava o seu corpo, fazendo ginástica, era frequentador assíduo de bares e discotecas onde se divertia e dançava, era praticante assíduo e com regularidade de montanhismo, efetuando caminhadas pelas mais diversas montanhas nacionais e estrangeiras; viajava frequentemente, tanto em meios rodoviários como aéreos.
Desde a data do acidente, atentas as suas limitações físicas, não tem a mesma capacidade que lhe permita efetuar o tipo de vida, saudável, que até ali praticava.
Deixou de praticar artes marciais, nomeadamente, Kickboxing, fullcontact e Muay-Tay.
Assim como deixou de poder orientar e lecionar artes marciais.
Tendo deixado de dançar pela dor que lhe impõem,
Deixou de fazer montanhismo porque não tem, agora, as condições físicas exigidas e sentindo dor, com o esclarecimento que atualmente pratica ciclismo.
Não viaja com regularidade porque viagens médias/longas, sejam rodoviárias ou aéreas, provocam cansaço e dor nas longas deslocações a pé em.
Tais limitações reduziram o seu apreço pelo convívio social, evitando até os encontros com os amigos, evita ir a discotecas e não mais teve a alegria até ali sentida.
Tinha nessa altura um horário especial, ou seja, a cada período de 6 dias seguidos, com 60 horas de trabalho, permitia-lhe gozar quatro dias seguidos de folgas.
No seu atual serviço administrativo o Autor não pode realizar esse horário.
O A, anteriormente ao acidente, não apresentava qualquer incapacidade ou inferioridade física.
Era saudável e fisicamente bem constituído.
Não tinha outro rendimento de trabalho senão o da sua atividade profissional de agente operacional da PSP.
O A poderia ascender, pelo menos, a Chefe Principal,
Porém, o seu ingresso ficou em Reserva por se tratar de um ingresso limitado ao preenchimento das primeiras 25 vagas.
O que resulta em prejuízo económico futuro, atenta a sua juventude e correspondente atualização da sua remuneração em função da sua promoção.
Caso o autor não tivesse limitações físicas teria uma probabilidade de 75% em ser admitido nos cursos de formação e promoção para a categoria de chefe.
Era atribuído ao A um horário especial, ou seja, a cada período de 6 dias seguidos, com 60 horas de trabalho, permitia-lhe gozar quatro dias seguidos de folgas.
Da liquidação
À data do acidente o A era um agente da polícia com o nível 8 de remuneração.
E, mais informa, que só estão dispensados das provas físicas, os casos de incapacidade física resultante de acidente no exercício das funções.
A sempre teve uma forte perspetiva de evolução profissional, tendo escolhido a sua profissão de agente policial, com a séria ambição de atingir um lugar de topo na sua carreira profissional, obtendo e ocupando lugares cimeiros na carreira.
saudável, com uma alimentação regrada e praticando desporto, diariamente, tanto nas instalações da PSP como ao fim de semana ou dias de folga em instalações exteriores.
A limitação a que está sujeito é uma enorme frustração.
Nunca na sua vida pretendeu ter a função para a qual, agora, foi obrigado.
Não foi esta a atividade profissional querida ou que ambicionou e perspetivou ter.
Não se tendo preparado para uma vida profissional sedentária, de que não gosta.
Exercendo a sua atual função com desgosto, desencanto e sacrifício.
Não convivendo, com alegria, com o exercício de uma função administrativa, que nunca quis.
O tribunal a quo deu ainda como não provada a seguinte factualidade:" Que a perda do regime especial de turnos acarreta para o autor um prejuízo.
Que todos os suplementos auferidos pelo autor fossem pagos 14 meses por ano.
Que os serviços remunerados não assumam natureza irregular dependente da contratação externa dos mesmos e da disponibilidade dos agentes e autorização da chefia.
Que atenta a sua situação de incapacidade temporária, e por causa dela, o Autor não gozou férias no ano de 2013, direito que lhe assiste.
Que as sequelas de que padece, permanentes, definitivas, irreversíveis e com agravamento futuro, determinam uma incapacidade geral e permanente superior a 16 pontos.
Que os danos sofridos pelo autor tenham com indicação certa de dano e agravamento futuro pelo aparecimento de processo antecipado ou precoce de degeneração do seu membro inferior esquerdo.
Que o autor recorde diariamente o acidente e que este ainda hoje lhe cause perturbação e alteração do sono.
Ficou com uma incapacidade física superior a 16 pontos com probabilidade segura de agravamento por degeneração e artroses precoces.
Que seja previsível a privatização dos serviços administrativos e que o autor tenha um stress diário por causa disso.
"2 - O requerimento é indeferido quando:
E quando o tribunal a quo não observe tal procedimento ou assim o não entenda, sempre está facultado ao tribunal ad quem apreciar e decidir em conformidade pela rejeição do recurso: tal como decorre do disposto no artigo 652 n 1 al..
A primeira questão que importa dirimir é se no requerimento de recurso apresentado pela recorrente, em tempo devido no tribunal a quo, foram no mesmo formuladas conclusões.
O que se impõe já que a recorrente, para a hipótese de não ser admitida a junção do novo e completo requerimento de recurso que neste tribunal apresentou após expressa notificação para se pronunciar sobre a arguida falta de conclusões, invocou:
e por outro lado que a ser entendido que se está perante a falta de conclusões, deverá a mesma ser convidada ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 639 n 3 do CPC, em lugar da rejeição do recurso vide ponto 51 do requerimento da recorrente supra.
Neste sentido, é claro que o articulado inicial apresentado não continha conclusões, nem aliás pedido final formulado.
Improcede nestes termos os argumentos da recorrente apresentados neste campo - vide pontos 51 a 705 do requerimento em análise.
A situação verificada, de acordo com o alegado pela recorrente não se enquadra nesta previsão legal.
Não pretende a recorrente a retificação de um lapso de escrita ou cálculo no articulado oferecido.
A substituição de um articulado por outro, por alegado erro no envio da plataforma Citius imputado ao autor desse mesmo envio, não se enquadra nas situações de retificação de lapso de escrita ou cálculo no articulado oferecido a que alude o artigo 146 n 1 do CPC. Este lapso de para que evidente fosse deveria resultar do próprio articulado e não carecer sequer de prova.
Tão pouco se enquadra no vício puramente formal do requerimento apresentado a que alude o artigo 146 n 2 do CPC.
O que afasta a aplicação deste artigo 14
De acordo com o alegado, a situação em análise teve na sua origem um engano, por parte do Exmo. Mandatário subscritor, no envio para a plataforma citius de documento diverso do pretendido. Tendo sido enviada uma versão de trabalho, em vez da versão definitiva cujo envio era pretendido.
E por essa via o que a recorrente pretende é que seja admitida a junção de novo articulado agora completo, passando a ser composto por 25 páginas das quais 20 correspondem ao corpo alegatório. Quando o enviado era composto apenas por 19, completamente omisso de conclusões.
Tal como acima já referimos para apossibilidade de aperfeiçoamento das conclusões que inexistem, também aqui permitir ao abrigo da alegada verificação de uma situação de lapso material ou vício puramente formal a substituição de um articulado por outro, por esta via contornando os limites temporais fixados para a prática de atos processuais, seria permitir a ilegal validação de ato praticado depois de extinto o respetivo prazo.
De referir ainda que tão pouco poderia a pretensão formulada pelo requerente ser considerada ao abrigo da figura do justo impedimento prevista no artigo 140 do CPC que aliás não foi.
Afastada está assim também a convocação e/ou consideração desta figura.
Em conclusão, resulta inadmissível a junção de novo articulado por parte da recorrente com vista a suprir a total omissão de conclusões que no respetivo articulado recursivo não formulou.
O que assim se decide neste Acórdão.
Ficando consequentemente prejudicado o conhecimento do recurso.
Decisão.Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em rejeitar o recurso interposto pela apelante por não formulação de conclusões das alegações.
Custas pela apelante recorrente.Porto, 2020-01-2
Alberto Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , ed. 1981, pág. 35
Ac. TRP de 24/01/2018, n de processo 131/15T8MAI-A.P1, Relator Madeira Pinto in www.dgsi.pt.
Neste sentido, concluindo por tanto pela impossibilidade de suprimento do vício da não apresentação de conclusões nas alegações, vide o decidido no Ac. STJ de 19/09/2017, Relator Alexandre Reis, n de processo 3419/16T8OER-A.LS in www.dgsi.pt.
Nenhum dos créditos relacionados foi objecto de impugnação.
Graduo os créditos dela constantes, para serem pagos pelo produto da venda do direito apreendido nos seguintes termos:
- Os créditos comuns;
- Os créditos subordinados.
b. O crédito mencionado no ponto anterior, salvo melhor opinião, é de natureza Garantido.
e. A Ilustre Administradora reconheceu o crédito do Requerente/Recorrente, como Crédito de Natureza Garantido.
O que salvo melhor opinião, não está em conformidade.
j. Salvo melhor opinião, a douta Sentença enferma de um lapso manifesto no que concerne Graduação dos Créditos.
k. Pelo que, com o devido respeito, deverá a douta Sentença ser Rectificada, sendo a mesma substituída por outra na qual seja reconhecido e graduado o crédito do ora recorrente como Crédito Comum, a ser pago nos termos proferidos, ou seja, em 1 lugar, na respectiva proporção dos seus valores.
Assim, a Sentença de Graduação de Créditos a proferir, salvo melhor opinião, deverá reconhecer o crédito da  .. , como crédito Garantido.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se o crédito reclamado pela credora e ora recorrente,  .. , deve ser reconhecido e graduado como crédito garantido ou comum.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada, na sentença recorrida:
Aos factos dados como provados, há que acrescentar o seguinte:
Conforme certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha, junta, por cópia, a fl.s 8 e 9, o imóvel identificado em 3 encontra-se registado a favor da insolvente e seu marido B... , casados no regime de comunhão de adquiridos.
Se o crédito reclamado pela credora e ora recorrente,  .. , deve ser reconhecido e graduado como crédito garantido ou comum.
Contra o que se insurge a recorrente, desde logo, porque a lista de créditos apresentada pela A., não foi impugnada, pelo que, nos termos do disposto no artigo 13, n. 3, do CIRE, se impõe decisão homologatória por parte do tribunal, do que decorre não poder alterar-se, na sentença recorrida, a qualificação atribuída ao seu crédito.
Efectivamente, como referem Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, Anotado,  Edição, Quid Juris, 2013, a pág. 555 "deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar ...).
De notar que o artigo 69, do Código Civil, estipula que não pode ser hipotecada a meação nos bens comuns do casal.
Por outro lado, cf. artigo 68 do , é admissível a hipoteca de coisa ou direito comum.
Por outro lado, parece-nos que, em face do disposto no artigo 66, n. 2, do NCPC, não pode este Tribunal da Relação, oficiosamente, ordenar, agora, a correcção do auto de apreensão e determinar que passe a constar como apreendida a totalidade do bem em causa ou a meação da insolvente nos bens comuns do casal.
Consequentemente, o que temos de ter em linha de conta é o que consta do item  dos factos provados; ou seja, foi apreendida a meação da insolvente no concreto imóvel aí identificado.
Com o devido respeito, assim seria, se o auto de apreensão tivesse sido feito em conformidade com a lei, o que não foi e contra o qual, reitera-se, ninguém reagiu atempadamente.
Não pode, pois, subsistir, nesta parte, a decisão recorrida, sendo de considerar e graduar o crédito da recorrente como garantido, a ser graduado em  lugar, nos termos e condições, previstos no artigo 17, do CIRE; mantendo-a, quanto ao demais.
Assim, procede o presente recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, na parte em que classificou o crédito da ora recorrente como comum, passando o mesmo a considerar-se como garantido e, consequentemente, graduado em  lugar, nos termos e condições previstas no artigo 17, n. 1, do CIRE;
Mantendo-a, quanto mais nela, decidido.
Custas pela massa insolvente, cf. artigo 30 do CIRE.
Coimbra, 18 de Outubro de 201
O facto de o oponente desempenhar as funções de vendedor, diariamente, fora das instalações da empresa, não quer dizer que não se inteirasse, entretanto dos negócios da empresa, agisse em representação da mesma e que, o fizesse apenas por conta das quotas a realizar. Ou seja, o mesmo não logrou cumprir o ónus da prova que sobre si impendia demonstrando de forma inequívoca que não foi gerente de facto.
B)	Em data não concretamente apurada, foram apensados ao processo referido em os PEF n. 34922 aps., 3492- e aps. e 3492- e aps.;
G)	A sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura de dois gerentes - cfr. certidão do registo comercial constante na certidão do registo comercial de fls. 78 e 79 dos Autos;
H)	A p.foi apresentada em 17/05/2004 junto do SF de Loures 4 - cfr. fls. 2 dos Autos.
Com base na matéria de facto supra transcrita o Meritíssimo Juiz a quo julgou procedente a Oposição, entendendo o seguinte:
"Ora, está provado que foram instaurados em nome da .. e CIA vários processos de execução fiscal relativamente a dívidas de IVA, Coimas e IRC de 1994 a 200
Todavia, em algo algum o Oponente confessa que foi gerente de facto da sociedade revertida. Aliás, em sede de audição prévia, o Oponente alega expressamente que foi um mero vendedor da sociedade e que o gerente era o Sr. .
Da factualidade dada como assente retira-se que o Oponente foi nomeado gerente da sociedade devedora originária em 198
E quanto a esta matéria, o TCA Norte já se pronunciou, tal como se pode constatar no Acórdão do TCAN, de 8/03/2012, Rec. 01449/03BEPRT, relatado pela Senhora Juíza Desembargadora Catarina Almeida e Sousa.
/14BEFUN, 0566/18).
Ora, a decisão de apensação de execuções nos termos do art. 17 do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista no art. 26 do CPT em termos similares, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever.  Efetivamente, a apensação de execuções pode ser requerida pelo Oponente, porém, é de conhecimento oficioso, o que significa que, não sendo requerida deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente quando os seus pressupostos se verifiquem.
In casu, a Oponente deduziu oposição aos processos enunciados nas alíneas e dos factos provados. Resulta dessa alínea os processos de execução aí referidos foram apensos ao processo enunciado na alínea. Ou seja, decorre dos factos provados que os processos se encontram apensados.
Sucede que o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa não indicou o documento no qual o facto assenta, e por outro lado, não resulta dos documentos juntos, nem da informação junta com a oposição, aquela apensação, pelo menos de forma inequívoca, pelo que aquele facto dado como provado não se poderá manter.
Não se quer com isto dizer que todas as questões de conhecimento oficioso devam ser oficiosamente apreciadas de forma expressa mesmo que se entenda não se verificarem, na verdade apenas devem ser conhecidas por iniciativa do titular do processo quando o mesmo entenda que se verifiquem, porém, logo que suscitadas pela parte, ainda que o titular do processo já tenha interiorizado a sua não verificação, devem ser conhecidas sem mais demora, sob pena de omissão ilegal de um ato processual devido, cfr. artigo 13 do CPPT.
De todos os modos, a questão da apensação das execuções fiscais, nos termos do disposto no artigo 179 do CPPT, apenas se coloca para o órgão de execução fiscal a partir do momento em que as execuções são instauradas e para o interessado a partir do momento em que é citado para as execuções.
Vejamos então o caso concreto.
Na concreta situação dos autos o executado/oponente requereu a apensação dos diversos processos de execução fiscal na petição de oposição, ou seja, na primeira intervenção processual legalmente prevista que ocorre após a citação, que dirigiu e entregou nos serviços do órgão de execução fiscal.
Ou seja, a administração fiscal não só não cumpriu a obrigação que sobre si impendia enquanto órgão de execução fiscal, conhecimento da questão da apensação das várias execuções, posto que as questões de conhecimento oficioso podem e devem ser invocadas a todo o tempo pelos interessados, como ainda pretende retirar efeitos processuais negativos para o interessado, enquanto entidade exequente, invocando uma realidade processual que decorre dessa sua omissão ilegal de prática de ato processual.
A decisão de apensação de execuções nos termos do art. 17 do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista em termos similares no art. 26 do CPT, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever, devendo tal questão ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos;
Nesse contexto, não basta uma informação do órgão de execução fiscal sobre o estado de não apensação dos processos, devendo ser proferida decisão nos termos do n. 1 do art. 17 do CPPT, que deve ser notificada ao Oponente com respeito pelo n. 2 do art. 3 do CPPT, designadamente com a indicação de que dela pode reclamar nos termos do art. 27 do CPPT.
datas limite de pagamento das dívidas exequendas ocorreram em 2006/08/31;
O PEF para cobrança destas dívidas foi instaurado em 2006/10/05;
Por despacho do chefe do SF, datado de 2011/05/04, foi determinada a reversão contra o aqui oponente;
Em http://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
Como facto que se apresenta ao juiz como provindo das fontes comuns do saber humano.