rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que é dito pela testemunha e consta dos ditos documentos foi confirmado, em termos gerais, pelo relatório pericial de fls. 724 e seguintes. Efectivamente, na parte em que aquele relatório não coincide inteiramente com os documentos de fls. 66-69 e 230-237, haverá que ter em conta o tempo decorrido e a situação de não utilização da casa, sendo certo que do relatório pericial não nos parece que se possa retirar o que o apelante pretende extrair, tornando-o consonante com a sua posição nos autos, no que concerne aos pontos e dos factos provados. Consta do mencionado relatório, nomeadamente:
O piso 0 é o correspondente ao rés-do-chão da casa dos autos, onde se identificam as seguintes anomalias:
Consta deste ponto dos factos provados:
Segundo o apelante deverá passar a ter a seguinte redacção:
o regime aplicável ao caso dos autos é o decorrente da utilização do disposto no n 4 do art. 1225 do ;
Refere o apelante:
Não se nos afigura que assista razão ao apelante.
O que poderá acontecer é que surjam novos direitos, também eles sujeitos a prazo de caducidade.
Saliente-se, que não basta um qualquer reconhecimento como sucede com a prescrição) sendo antes necessário que o reconhecimento seja de tal ordem que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.
Ora, ao contrário do sustentado pelo apelante, dos factos provados, atendendo, até, a que não foi feito qualquer aditamento aos mesmos consoante pretendido pelo apelante, não resulta que o R. não haja reconhecido, na sua totalidade, os defeitos tempestivamente denunciados pela A. em Março de 201
Aliás, desde Fevereiro de 2017, que a A, por vergonha do estado em que se encontrava a sua casa, se inibia de receber visitas na sua casa, sentindo-se triste com a situação que estava a viver.
Pelo que, igualmente nesta parte, não procedem as conclusões do apelante.
De acordo com o n 1 do art. 805 do o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
No caso, a interpelação deu-se com a citação para a acção.
Pelo que entendemos ser de manter a condenação em juros nos seus precisos termos.
Lisboa, 16 de Dezembro de 2021
Redacção do dispositivo resultante da correcção do texto da sentença operada pelo despacho de fls. 100
Conflito n. 4/11
Por despacho do  Juízo dessa comarca de 10/7/2009, esse tribunal declarou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção nele proposta, considerando competentes os tribunais da jurisdição administrativa.
No Tribunal da Relação do Porto, o relator do processo, com invocação do disposto no artigo 10, n. 2, do CPC procedeu a essa convolação, tendo ordenado a remessa dos autos a este Tribunal.
O douto Acórdão recorrido deve ser revogado.
No caso dos autos estão verificados todos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n 1 do artigo 721-A do CPC.
Tudo começa nos autos de procedimento cautelar de arresto n 480/0GTBVRL-A, que correm termos no 3 Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real e que correm por apenso aos autos de acção declarativa ordinária com o n 480/09TBVRL, do mesmo Juízo daquele Tribunal.
Inconformada com o teor do Acórdão supra referido, tirado pelo Tribunal da Relação do Porto no sobredito processo cautelar,
Em 02010, o STJ, 2 Secção, tirou Acórdão de Revista que confirmou o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto, cf. documento que se junta e dá por integralmente reproduzido, nos termos e para os efeitos do disposto na al. do n 2 do artigo 721-A do CPC.
Acórdão que já transitou em julgado.
Concluindo que o mesmo não é um contrato administrativo, nem um contrato regulado por normas de direito administrativo,
Afastando a aplicação de qualquer das hipóteses previstas no n 1 do artigo 4 do ETAF, e confirmando o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação do Porto.
Note-se que o douto Acordão ora recorrido foi relatado pelo Exm. Senhor Juiz Desembargador Dr. Pedro Lima Costa, bem como pelos Exms Senhores Juizes Desembargadores Adjuntos Drs. Maria Catarina e Filipe Caroço o_que importa a peculiariedade de, sobre a mesma matéria, nos autos principais, e no processo cautelar apenso, um mesmo Juiz Desembargador ter considerado o Tribunal Judicial de Vila Real competente e incompetente para a decisão da mesma questão!).
É evidente por todo o histórico e enquadramento processual, que estamos perante uma questão cuja apreciação é absolutamente necessária para que se promova uma melhor aplicação do direito.
O STJ entendeu, no douto Acórdão-fundamento, de 02010, não estarmos perante um contrato administrativo, nem uma relação jurídico-administrativa.
Ora, com base no mesmo enquadramento normativo e não cremos que os Srs. Juízes Conselheiros que prolataram o douto Acórdão retro referido ignorassem ou desconhecessem o regime subjacente a tal contrato...),
Estando em causa uma questão atinente aos limites e fronteiras das atribuições da justiça administrativa e da jurisdição comum,
Julgamos, mui modestamente, verificado o pressuposto da al. do n 1 do artigo 721-A.
Seja com os seus fornecedores e prestadores, seja com os seus clientes.
Pelo que se encontra verificado, em nosso modesto entender, o pressuposto da al do n 1 do artigo 721-A do CPC
Tendo em consideração o pressuposto da al. do n 1 do artigo 721-A do CPC,
O Ac. recorrido e o Ac. do STJ de 02010 assentam na mesma questão qual a natureza do contrato de empreitada de fornecimento de um reservatório criogénico celebrado entre a A, S A e a B, S.A..
Com base no mesmo regime jurídico, e á luz do teor da al. do n 1 do artigo 4 do ETAF, o STJ concluiu, numa análise fundada, cf. Ac. que se junta como doc 1, que o Tribunal Judicial de Vila Real e materialmente competente para julgar a acção vertente.
Assim, o Ac. vertente está em manifesta, ostensiva e objectiva contradição com o Ac. do STJ de 0201
Pelo que, com o devido respeito, está verificado o pressuposto constante da al. do n 1 do artigo 721-A do CPC.
O contrato em causa nos autos, e acima analisado, não é um contrato administrativo.
Entre as partes não foi estabelecida qualquer relação jurídico administrativa.
Com efeito, o contrato dos autos é um simples contrato de empreitada
O contrato celebrado entre as partes, cf. Doc. 3, visou o fornecimento e de um reservatório criogénico tipo de GNL de 120 m3 também conhecido como.
A R. é uma pura empresa privada, como resulta da certidão de registo junta aos autos como doc
7 O capital social da R e exclusiva e integralmente detido por entidades privadas.
A R é uma sociedade comercial anónima de direito privado que tem por objecto social a produção de ar propanado e a implementação e dinamização da sua distribuição, bem como a distribuição de outros gases combustíveis canalizados, assegurando a oportuna utilização das redes pelo gás natural e bem assim outras actividades relacionadas com o objecto principal, conforme doc.1 junto com a P
Para o que, de resto, sempre lhe faltaria o alvará respectivo.
ESTEVES OLIVEIRA, AMORIM e GONÇALVES respondem a questão.
Note-se,
Com efeito uma vez, são duas entidades privadas.
Éfácil de ver que foi isso que aconteceu no caso concreto...
Como é o caso.
Assim, tudo visto, e evidente que a relação jurídica trazida ao conhecimento do Tribunal Judicial de Vila Real não é uma relação jurídica administrativa, para a qual seriam competentes os Tribunais Administrativos.
A licença limita-se a autorizar o exercício de uma actividade.
Assim, por tudo o exposto, a decisão recorrida deve ser revogada.
Trata-se de um erro notório na aplicação da lei.
A recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. O Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto não merece qualquer reparo ou censura.
H. A actividade de comercialização de gás natural é livre, ficando, contudo, sujeita a atribuição de licença pela entidade administrativa competente.
Para além da distribuição de gás natural efectuada a partir da rede de gasodutos de alta pressão, existe a possibilidade desta actividade ser exercida em redes isoladas de distribuição a partir de unidades autónomas de gás alimentadas por camião
Esta licença foi concedida nos ter do disposto no n. 1 do artigo 13  do Decreto Lei n. 374/89 de 25 de Fevereiro e emitida em conformidade com a Portaria n 5/2002, de 4 de Janeiro a qual fixa as condições para atribuição de licenças de distribuição e fornecimento de gás natural através da exploração de redes locais autónomas.
Y. É certo que a B é uma pessoa colectiva de direito privado.
EE. Neste sentido se pronunciou o Acórdão recorrido, ao plasmar que:
Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento.
Ora, o contrato em questão é um contrato celebrado segundo normas de direito privado, entre sujeitos de direito privado, um dos quais mero titular de licença administrativa de distribuição e fornecimento de gás natural, com objecto igualmente privado.
Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir.
A ré é uma sociedade comercial anónima de direito privado, que tem por objecto social a produção de ar propanado e a implementação e dinamização da sua distribuição;
É operadora da rede de distribuição de gás natural, sendo titular de licença administrativa para distribuição desse gás nos concelhos de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca;
A autora, também sociedade comercial anónima de direito privado, candidatou-se a esse concurso, tendo-lhe sido adjudicada a empreitada, por deliberação do CA da ré de 1/9/2008;
Em 16/6/2008 foi celebrado o respectivo contrato, que constitui fls 81-83 dos autos e que se dá por reproduzido;
Estão facturas relativas a essa empreitada por pagar, são-lhe devidos juros de mora e encargos com a respectiva cobrança.
E apreciando:
O despacho do Exm. Relator no Tribunal da Relação do Porto apresentou o seguinte discurso fundamentador:
Entende-se como improcedente a objecção da ré no sentido de a admissão de recurso para o Tribunal dos Conflitos, por via de convolação da revista excepcional, se consubstanciar como interpretação extensiva de normas que regulam o regime de recursos, com prejuízo para a segurança jurídica, pela simples razão de o recurso em causa vir expressa e inequivocamente reconhecido no citado art. 107 n  2, uma norma especial.
A convolação efectuada não merece qualquer censura, antes se justificando plenamente.
Cfr., ainda, no mesmo sentido, o acórdão do Tribunal de Conflitos de 22/2/2011, conflito n. 27/1
Vejamos, começando por conhecer das questões apreciadas no acórdão recorrido.
O acórdão recorrido considerou que o contrato em causa tem um objecto que também podia ser passível de acto administrativo.
Fez decorrer essa possibilidade, em síntese, de:
o contrato em causa se reportar a um depósito de armazenamento e regasificação de gás natural liquefeito, ou seja a uma infra-estrutura fundamental para o desempenho dessa rede local de distribuição de gás artigo , alínea do mesmo n. 140/2006;
Não sufragamos esta posição.
Concordamos inteiramente com esta posição, que afasta em absoluto, que o contrato em causa possa ser considerado como um contrato que  podia ser objecto de acto administrativo.
Não é, assim, de manter este segmento decisório do acórdão recorrido.
Para o efeito, considerou que:
Pelo que, e em conclusão, considera-se que não existe, no quadro normativo regulador da situação qualquer cláusula específica que regule o regime substantivo do contrato em causa.
Quando tal não acontece, essa remissão mais não significa do que as partes quiseram remeter para esse regime, fazendo-o, porém, no uso do direito da liberdade contratual estabelecida no artigo 40 do Civil, donde resulta que essa aplicação não se aplica por imposição legal, mas antes em virtude da estipulação contratual que para ele remete.
E merece também o nosso assentimento.
Disse, em resumo:
"Ora, conforme sustenta a recorrente, trata-se de mero contrato de empreitada e não de um contrato de direito administrativo  .
Em face do exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e considerar competentes para o conhecimento da presente acção os tribunais da jurisdição comum.
Sem custas artigo 9 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães
Nos termos do art.  272 Código de Processo Civil, Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das
- O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando entender ocorrer outro motivo justificado artigo 279, n 1, do Código de Processo.
Nada obsta a que a causa prejudicial seja a posteriormente intentada, apenas se exigindo a pluralidade de causas pendentes.
Uma causa está dependente do julgamento de uma outra quando nesta se esteja a apreciar uma questão cuja solução, por si só, possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada na decisão daquela.
Este despacho foi posto em crise, e o recurso foi recebido, com efeito meramente devolutivo, como é de lei.
Não se verifica, portanto, qualquer réstia da prejudicialidade invocada, ou qualquer outra.
Inconformada com a referida decisão, a insolvente apelou, formulando as seguintes conclusões:
A requerida em 202021 apresentou recurso dessa decisão.
Assim, tal processo especial de revitalização, no estado em que se encontra, encerrado mas não transitado em julgado, face ao recurso interposto, terá de ser considerado prejudicial aos presentes autos, nos termos do artigo  e 272 do CPC.
Assim, deverão os presentes autos serem suspensos ao abrigo do disposto no artigo  n. 2 do CIRE e 272 n. 1 do CPC.
Não há qualquer disposição legal no CIRE que, pelo facto de o processo ser considerado urgente, afaste a admissibilidade da prova pericial, que se rege nos mesmos termos do Código do Processo Civil.
Pretende-se com a prova pericial não apenas a leitura de balanços e balancetes, mas sim uma análise criteriosa e exaustiva desses documentos.
Este tipo de questões e respostas tem natureza eminentemente técnica, para as quais se mostram necessários conhecimentos especializados em matéria contabilística e económica, que o Tribunal em termos não possui.
A sentença recorrida padece de nulidades e vícios que motivam necessariamente a sua respetiva revogação e alteração em conformidade.
Termos em que, julgando o recurso procedente e decidindo de acordo com as conclusões supra enunciadas, se respeitará o Direito, fazendo Exas. a habitual e Sã JUSTIÇA!
O recorrido Banco , S.A., contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Contudo, em 002018, apresentou-se a Recorrente, a um Processo Especial de Revitalização cujos termos correram neste tribunal, no mesmo Juízo, identificado pelo processo n. 5225/118T8VNF.
De relevar que o primeiro Processo Especial De Revitalização intentado pela Recorrente foi em 2012, facto omitido nos autos.
Se formos mais rigorosos, o alegado parecer, esclarece que a Devedora/Recorrente não remeteu ao AJD, os documentos necessários, a fim do mesmo analisar a situação fiscal e económica da empresa.
Qual a prejudicialidade invocada pela Recorrente?
Prejudicial, sim, é ignorar um pedido do AJD sobre a junção de documentos contabilísticos, entre outros documentos.
Má fé, absoluta má fé, a atitude da Recorrente em toda a sua atuação, ora por omitir que já esteve perante um Processo Especial de Revitalização em,o qual foi incumprido, ora por não transmitir o descontentamento e votação negativa dos Credores ao Plano de Pagamentos, ora porque não transmite e/ou cita, a conclusão do AJD no seu parecer.
A Recorrente recorreu de um despacho, o qual se encontra devidamente fundamentado com todo o histórico de atos cronológicos descritos pelo AJD do processo n. 5225/118T8VNF.
A partir do momento em que o AJD informa os Credores que está em curso a votação do plano de Recuperação, a Recorrida, entre outros Credores, informou aquele que já se tinha manifestado em tempo antes da anulação dos, pela não homologação do Plano.
Nestes termos, não tendo o plano de revitalização da Devedora sido objeto de acordo, previamente ao termo do prazo para as negociações, decorrido aquele prazo, o processo negocial fica encerrado, não podendo ser homologado o plano posteriormente aprovado, por ocorrer uma violação não negligenciável de regras procedimentais que, no caso, são preclusivas.
De facto, como afirmado supra nas considerações gerais, a intervenção do juiz no PER está reservada, para o que ora importa, ao controlo do cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de recuperação por forma a assegurar a legalidade do acordo alcançado pelos intervenientes, nos termos do artigo 17-F, n.s 3 e  Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 1839/18T8STR.E
Numa primeira observação a sua escrituração, não pode ser atendida num processo com caracter urgente, tal como demanda o artigo  do CIRE.
Não se entenda indeferir provas requeridas pela Recorrente. Antes, a prova especifica questões pretendidas pela Recorrente.
Por outro lado, há que atender que a prova requerida, remonta a 2018, quando na verdade, a Recorrente, decorridos estes anos, já não possui a mesma escrituração.
Nesse rigor, veja-se o parecer do AJD que apresenta ao Juiz do Tribunal a quo do processo, n. 5225/10T8VNF.
Nada mais resta para provar em termos de prova pericial, pelo que, deverá, data vénia, manter-se o ordenado na alínea do despacho judicial, objeto de apreciação por este Venerando Tribunal.
Considerando que o despacho recorrido engloba duas decisões, com autonomia recíproca, cumprir-se-á o comando do art 608, n1, do CPC, relativa e separadamente a cada uma delas, pela ordem com que foram conhecidas no despacho recorrido e depois impugnadas por via de recurso.
As questões a decidir são, assim:
- Quanto ao indeferimento da realização da perícia,
Os factos provados relevantes são os que constam do relatório antecedente e que aqui se dão por reproduzidos.B. Fundamentos de direito.
Dispõe o art 8, do CIRE:
Suspensão automática do processo em caso de falecimento do devedor nos termos do art 10;
Privilégios ao credor requerente art 98,:
Manifestamente, o caso aqui em apreço não se enquadra em qualquer das referidas hipóteses legais.
A questão que se coloca é a de saber se é possível uma aplicação analógica do art 8, n2, do CIRE, como pretende o recorrente.
Ou seja, nunca a norma em causa poderia ser aplicada analogicamente, como pretende a recorrente.
Trata-se de dois processos distintos, com diferentes finalidades.
Bem andou, assim, o tribunal recorrido, improcedendo o recurso neste ponto e confirmando-se o decidido.Da decisão que não admitiu a prova pericial
O referido despacho transitou em julgado.
A questão que então se coloca, e que é de conhecimento oficioso, é a de saber se existe caso julgado.
O art 580, do CPC, dá-nos o conceito de caso julgado:
Artigo 58 art. 49 CPC
E a decisão considera-se transitada em julgado, nos termos do art 628, do CPC, logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal; no segundo caso, forma-se o caso julgado material ou substancial.
Em suma, enquanto o caso julgado formal tem valor intraprocessual, ou seja, só é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida, o caso julgado material, além de uma eficácia intraprocessual, é suscetível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada.
O caso julgado tem uma função negativa e uma função positiva.
A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, encontra-se na imposição da decisão tomada, tendo a sua expressão máxima no princípio da exequibilidade, consagrado no art 703, n1, alínea, do CPC, e nos arts 704, e 705, do mesmo diploma legal.
O tribunal fica, assim, sujeito tanto a uma proibição de contradição da decisão transitada, como a uma proibição de repetição daquela decisão.
Questão diferente é a de saber se a perícia, no supra referido segmento em que não há caso julgado, deveria ou não ter sido admitida, e sobre ela nos pronunciaremos a seguir.
A recorrente, na conclusão , pede que seja declarado nulo o despacho recorrido que indeferiu a realização da perícia.
As causas de nulidade dos despachos, ex art 613, n3, do estão previstas no art 615 do CPC:
Causas de nulidade da sentença:
Ainda que referido a uma sentença, mas com igual cabimento quanto aos despachos, pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, disponível em www.dgsi.pt:
No caso vertente, e nos sobreditos termos, não estamos perante uma qualquer nulidade do despacho, poderá apenas, e quando muito, ter havido um erro de julgamento, o que cumpre então apurar.
Dispõe o art 388, do Código Civil:
Prova pericial
Artigo 38
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Rita Gouveia refere que "A prova pericial pressupõe que: são necessários conhecimentos especiais para percecionar ou apreciar os factos, conhecimentos esses de que o juiz não dispõe; ou que os factos a demonstrar são relativos a pessoas não devendo ser objeto de inspeção judicial por estar em causa a intimidade da vida privada e familiar e a dignidade da pessoa.
No que respeita ao primeiro pressuposto, a prova pericial não deverá ser admitida se não forem exigidos conhecimentos que extravasem o saber do tribunal.
Começar-se-á por referir que a posição vertida no despacho recorrida não é inédita.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto, revogando-se o despacho que indeferiu a realização da perícia, que deve ser substituído por outro que, ao invés, ordene a realização da mesma com a limitação temporal supra constante;
confirma-se, no demais, o despacho recorrido.
Guimarães, 21 de outubro de 202
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 5
O Processo Especial de Revitalização, Almedina, 2016, págs. 38-3
Código de Processo Civil Anotado, 1 volume, 4 edição, pág. 55
Luís. Martins, op. cit., págs. 142-14
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 88
Deriva do teor da resolução fundamentada produzida nos autos motivação idónea e adequada que corporiza as razões apresentadas para a emissão daquela resolução, razões essas que permitem claramente sustentar o prosseguimento da execução e integram-se na previsão do n. 1 do artigo 12 do CPTA;
Atento o quadro legal supra exposto e ao contrário do alegado pelo Recorrido não existe qualquer irregularidade ou desvio do quadro legal aplicável, concluindo-se, pois, que o despacho impugnado cumpriu todos requisitos mínimos de fundamentação, sem preterição de qualquer tipo de formalidades.
E porque assim é, forçoso é de concluir que sentença de que ora se recorre está ferida de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito que inquina a sua validade;
A Administração observou todas as vinculações procedimentais a que estava obrigada a respeitar;
A sentença proferida pelo Tribunal a quo está ferida de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, que incumbe retificar.
O aqui Recorrido/.. veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 31 de julho de 2021, no qual concluiu:
O aresto recorrido decidiu com base na factualidade provada, dela não se desviando e fazendo-lhe adequada aplicação do Direito;
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 3 de agosto de 2021
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade provada:
Doc. junto em 14/06/2021, fls. 95 e ss.
Em 10/05/2021, o requerido apresentou Resolução Fundamentada, nos termos seguintes:
A suspensão do, sob pena de criar uma incerteza grave na organização e gestão das escalas dos tempos de trabalho dos elementos do CGP e das suas famílias e igualmente na Direção do Estabelecimento Prisional, designadamente na organização e funcionamento dos serviços a seu cargo.
O Estabelecimento Prisional da Carregueira registou as seguintes aposentações 2020, 2 elementos, 2021, 1 um elemento e tem alojados cerca de 760 reclusos.