rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As tarefas que lhe estão atribuídas traduzem-se essencialmente em proceder ao atendimento de clientes na área das caixas, assim como desempenhar de forma polivalente todas as tarefas inerentes ao bom funcionamento dessa área;
O referido e-mail foi enviado para o endereço electrónico , o qual vinha indicado na carta que acompanha a nota de culpa e que foi dirigida ao A.;
Durante o ano de 2018, o A. passou por alguns problemas pessoais e profissionais;
O A. no relatório de avaliação anual foi avaliado pelas suas chefias com um Bom;
Bem argumenta a empregadora que tal decisão lhe atribui um ónus de prova negativa, praticamente impossível de realizar, pois o servidor do seu serviço de correio electrónico apenas pode documentar a data e hora do recebimento das comunicações recebidas, mas não pode documentar quais as comunicações electrónicas que não recebeu.
No caso, o trabalhador não alegou nem demonstrou ter utilizado um serviço de correio electrónico que assegurasse a efectiva recepção, ou que comprovasse a recepção por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário. Note-se que existem diversos serviços de correio electrónico e várias ferramentas informáticas que permitem adicionar e pedir recibos de leitura e notificações de entrega de correio electrónico, como existem outros que permitem, inclusive, cancelar a entrega de correio já enviado mas ainda não recebido.
Da descrição circunstanciada dos factos imputados em sede de procedimento disciplinar
Quanto aos comportamentos reiterados ao longo do tempo, tem-se afirmado não ser exigível que na nota de culpa se proceda a uma indicação exaustiva dos factos e das datas em os mesmos ocorreram, dada a extrema dificuldade em estabelecer tais datas, bastando que ao trabalhador sejam fornecidos elementos suficientes para se aperceber cabalmente das imputações que lhe são dirigidas
A tabela não é de facto um modelo de perfeição no que respeita aos dias de falta parcial, mas revela o essencial: o tempo de trabalho planeado e o tempo de falta.
um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
E acrescenta o art. 25 n. 2 que a falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave.
Ora, está provado que o trabalhador cumpria um período normal de trabalho diário de oito horas, tendo faltado sem justificação, ao longo do ano de 2018, em oito dias completos e ainda em outros períodos inferiores ao período normal de trabalho diário que atingem um total de 66 horas e 14 minutos, os quais, adicionados para determinação da falta, correspondem a mais oito períodos normais de trabalho diário, mais duas horas e catorze minutos.
Torna-se, pois, patente a indiferença do trabalhador perante a sua entidade patronal, os seus colegas de trabalho e os clientes, e certo é que as faltas não foram comunicadas, impedindo a Recorrente de reorganizar atempadamente os seus meios humanos, de modo a sanar as faltas inopinadas do trabalhador.
Apesar do trabalhador ter uma antiguidade na Recorrente que remonta a 002002 e ter sido avaliado pelas suas chefias com um Bom, e de igualmente se ter demonstrado que durante o ano de 2018 passou por alguns problemas pessoais e profissionais mas, quanto a estes, os problemas são da responsabilidade do trabalhador, ao faltar reiterada e inopinadamente, para além de o fazer em dias anteriores ou posteriores a, tal não afasta a gravidade do seu comportamento nem a conclusão de nítido desinteresse no desempenho das tarefas profissionais, com prejuízo de terceiros colegas de trabalho e, obrigando a Recorrente a tomar a decisão de despedimento, para salvaguarda da disciplina na empresa e da sua produtividade.
Ponderando, pois, a grave e reiterada lesão dos interesses da empregadora, dos colegas do trabalhador e dos clientes, e o nítido desinteresse no desempenho das suas funções, consideram-se reunidos os pressupostos que, face ao art. 35 n.s 1 e 3 do Código do Trabalho, conferem justa causa ao despedimento.
O recurso merece assim provimento e a acção deve ser julgada improcedente, por não detectada qualquer irregularidade ou nulidade do procedimento disciplinar, nem outra causa de ilicitude do despedimento.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a acção totalmente improcedente.
Custas pelo trabalhador, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Igualmente publicado na mesma base de dados.
In Direito do Trabalho, 1 edição, Almedina, 2007, pág. 58
In Cessação do Contrato de Trabalho, Principia,  edição, 2017, págs. 208-20
Cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112007 Proc., disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202007 Proc., disponível para consulta no mesmo local.
Cfr., mais uma vez, o mesmo aresto do Supremo de 20200
Abílio Neto, in Despedimentos e contratação a termo, 1989, pág. 4
, e outros, intentam o presente procedimento cautelar comum contra a U,
após as desanexações e autonomizações prediais do prédio mãe, a água da mina do referido poço passou a ser utilizada pelos requerentes;
a água da mina do poço sempre foi utilizada pelos requerentes e pelos seus ante possuidores e ante proprietários, nunca tendo a ré, mesmo depois de ter adquirido o seu prédio, praticado qualquer ato impeditivo da utilização da água pelos requerentes, sempre tendo a ré reconhecido que os requerentes tinham direito a uma servidão legal de água;
Concluem, assim, que o prédio da ré se encontra onerado com uma servidão voluntária de águas constituída por destinação de pai de família, a favor dos prédios dos requerentes, ou subsidiariamente por uma servidão legal de águas, constituída por usucapião.
Citada, veio a ré U deduzir oposição,alegando em síntese:
Inconformados com tal sentença, os Requerentese outros, dela interpõem recurso de apelação, que termina com as seguintes conclusões:
A Requerida apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido, pelos fundamentos que assim sintetizam:
Se se achava constituída uma servidão de águas por destinação de pai de família.
Em caso afirmativo se, com a celebração da escritura de compra e venda, tal servidão se extinguiu.
Os factos, dados como provados na sentença recorrida e que aqui não foram objeto de impugnação, são os seguintes:
Nessa casota contígua ao poço foram colocados os dispositivos auxiliares da bomba de água, designadamente, balão e tubagem que a encana através de um tubo instalado no subsolo.
Com o atravessamento do prédio mãe pela estrada referida em, a mina de água, o poço e a casota referidas em passaram a situar-se na parcela de terreno que hoje constitui o prédio referido em.
O contrato de energia elétrica referente ao contador que se encontra instalado na referida casota de pedra, encontra-se atualmente em nome do autor sendo ele quem paga o consumo elétrico.
Pensando que se tratava de uma avaria chamou um técnico ao local que verificou estar tudo bem com o sistema de rega mas que as tubagens não tinham água.
Após deslocação ao poço de água referido em constatou-se que tinha sido colocada pela ré no poço da mina uma bomba de água com um cano acoplado, submersa a um nível de água mais profundo do que a bomba de água dos autores e que suga toda a água.
O referido em impede que a bomba de água dos autores consiga trabalhar e recolher água da mina do poço.
Tal tem impedido os autores de usarem a água proveniente da mina e, consequentemente, de regarem os seus jardins, relvados e pequenas hortas e de encherem piscinas uma vez que, quando construíram as suas casas instalaram um sistema de rega e de lavagem concebidos apenas para utilização exclusiva da água da mina do poço.
No documento referido em o Professor Doutor, na qualidade de  R ...) e em representação da U, segundo outorgante, declarou que para a U que representa, aceita esta venda e quitação nos termos antecedentes.
Apesar de se tratar de um terreno apto para construção, devendo assim ser avaliado, não pode deixar de se tomar em conta que o prédio artigo corresponde a cerca de 60% de uma exploração agrícola devidamente dimensionada, que sem esse prédio se extinguirá, porque não é compensadora a exploração somente da parte restante, facto que representa um prejuízo independente da avaliação do prédio propriamente dito.
Está classificado no PDM como solo apto para construção integrada na UOP 18 com uma capacidade construtiva de 0,
A transacção deverá ser efectuada até ao final do corrente ano;
As minas de água, poços e respectivas condutas que se encontram no prédio a vender, que servem a quinta dos proprietários a nascente da variante, não se incluem na venda;
A carta referida em não foi respondida pela ré.
Todas as negociações foram sempre conduzidas através do autor.
A bomba de água referida em foi colocada pela ré no ano de 2014, data em que começou a instalar serviços no terreno.
A ré tem no seu prédio 600 m2 plantados que necessitam de ser regados, sendo 000 m2 com diversas plantas e árvores, regados em sistema gota-a-gota e 600 m2 de relva que no Verão necessitam de cerca de 15 m3 diários de água para se manterem.
Insurgem-se os apelantes contra o decidido com os seguintes fundamentos:
Por sua vez, as contra-alegações do Apelado partem da consideração de que a servidão não se chegou a constituir.
São pressupostos da constituição de uma serventia por destinação de pai de família1:
A separação dos prédios ou frações em relação de serventia, isto é, afetação a donos diferentes;
Como se refere e, nesta parte, bem, a sentença recorrida, a separação física ocorrida com o atravessamento do prédio mãe pela construção da estrada em 1970/1980, a qual dividiu o prédio em dois, é irrelevante para efeitos da constituição da servidão, porque esta pressupõe a separação do domínio.
Enquanto os dois prédios ou as duas frações pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, existindo apenas uma situação de facto que não tem qualquer significado jurídico, pois o proprietário ao gozar as utilidades usa do direito de domínio e não do direito de servidão, só o podendo vir a ter na hipótese de os dois prédios ou das suas frações se virem a separar, pois é neste momento que a servidão latente e causal, passa a ser aparente e formal
A lei parte do pressuposto que o pai de família, se não houver declarado o contrário ao tempo da separação, de antemão, que certa utilidade de um dos prédios ou fração fosse gozada por outro prédio ou fração, perpetuando-se a situação de facto existente ao tempo em que se deu a separação dos prédios
Uma vez verificados os pressupostos para a constituição de uma servidão por destinação de pai de família, o direito de servidão é constituído automaticamente, isto é por mero efeito da lei, sem que seja necessária qualquer intervenção judicial ou administrativa. E tal intervenção é dispensada porque, contrariamente ao que sucede nas demais servidões legais, na servidão prevista no artigo 1549 já existe uma serventia, pelo que o local e o modo já se encontram definidos
Concluindo, cada um dos casais Requerentes adquiriu o direito de servidão de águas por destinação de pai de família:
Segundo Rui Pinto e Cláudia Trindade, a enumeração das causas de extinção previstas nos ns. 1, 2 e 3, é meramente exemplificativa, podendo o direito de servidão extinguir-se ainda por outras causas previstas na lei ou no título constitutivo.
O desacordo das partes quanto ao significado de tal declaração negocial, remete-nos para o regime da interpretação do negócio jurídico, a efetuar segundo as regras previstas nos artigos 236 e 237 do Código Civil.
A interpretação do negócio jurídico tem por objeto a declaração negocial e visa apurar o seu sentido juridicamente relevante, encontrando-se as respetivas regras plasmadas nos artigos 236 a 239 do Código Civil.
Dispõe o artigo 236 do Código Civil:
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder contar com ele.
Segundo a doutrina dominante, o artigo 236 consagra a uma orientação objetivista da interpretação negocial, numa das suas variantes, a chamada teoria daimpressão do destinatário, afastando-se da busca da reconstituição da vontade do declarante1
"O intérprete não procurará esta vontade, mas o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, retiraria da declaração.
A interpretação tem por objeto a declaração negocial, pois só esta pode ser atingida pelo intérprete e não a vontade em sentido psicológico. Contudo, sempre que a intenção do declarante seja conhecida do declaratário, o negócio deve valer segundo ela1
ao teor da troca de comunicações ocorrida, durante as negociações para venda do prédio, entre o Requerentee o  R ...) da  U ...) Requerida.
ao facto de, até ao ano de 2014, as águas provenientes do poço sito no prédio adquirido pela Ré, terem continuado a ser conduzidas e aproveitadas pelos prédios dos Requerentes o contrato do contador instalado no prédio da Requerida continua em nome do Requerente F que continua a pagar as respetivas.
a 15-05-2000, o  R ...) da  U ...) R., comunicando o seu interesse na compra, solicita ao Requerente Fernando que apresente proposta do preço;
Ora, é o próprio Requerente F que dá azo ao reabrir das negociações, nos seguintes termos:
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente, e confirmando-se a decisão recorrida.
As custas da apelação serão suportadas pelos Apelantes.
Coimbra, 11 de dezembro de 2018
A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade incompatível com a constituição da servidão.
"Carlos do Nascimento Gonçalves Rodrigues, Boletim da FDUC, Suplemento , Coimbra 1961, p.41
Neste sentido, Augusto Penha Gonçalves, obra citada, p. 47
Artigo e local citados. p. 47
Artigo citado, p. 42
Obra citada, p. 45
Obra citada, págs. 4
A jovem encontra-se bem integrada nesta família e é nela que tem vindo a moldar as suas estruturas afetivas, sociais e psicológicas e apresenta um excelente desenvolvimento físico, psicológico e emocional.
Inconformados, os requerentes apresentaram o presente recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:
Il - O objecto do recurso é, pois, matéria de Direito;
VIl - A interpretação da Lei efectuada pelo Tribunal a quo, fundamentando-se no referido Acórdão, não é, com o devido respeito, a correcta;
A "confiança" que está em causa na atribuição das responsabilidades parentais é a maior "confiança" que o sistema jurídico pode depositar em alguém;
Não é conforme ao Direito interpretar a Lei no sentido de admitir-se a adopção de quem, antes de perfazer 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes por decisão administrativa e não se admitir a adopção de quem, antes de perfazer 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes por decisão judicial;
Xl - O artigo 198 do Código Civil deve interpretar-se de acordo com o disposto no artigo  do mesmo Código, ou seja, em conformidade com a letra e o espírito da Lei.
No n. 1 do artigo 198 do Código Civil o legislador não se limitou a dizer que podem ser adoptadas crianças "que tenham sido confiadas ao adoptante"; acrescentou "mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção"; ao invés, no n. 3 o legislador estabelece apenas que pode ser adoptado quem "tenha sido confiado aos adoptantes ... ", suprimindo a expressa menção dos meios mediante os quais tal confiança foi entregue;
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Foram os seguintes os factos considerados adquiridos no despacho recorrido:
Os progenitores nunca foram inibidos do exercício das responsabilidades parentais.
Os pais poderão visitar a A sempre que o entenderem, sem prejuízo do descanso e das futuras obrigações escolares da menor, e desde que para tanto avisem a , tal como vem acontecendo.----
Seguidamente a Mm. Juiz proferiu a seguinte:--- SENTENÇA
Homologado acordo do exercício do poder paternal, nos termos da sentença de 1 de Fevereiro de 2005, proferida pelo Tribunal de Santiago do Cacém,  Juízo, tendo a menor sido confiada a  e pertencendo a ambos os pais o exercício do poder paternal.
Averbamento n. 2, de 2013-02-28
Numa primeira fase, foi a mãe da candidata que assumiu esta criança desde os 9 dias de vida, sempre com o acompanhamento de N, tratando-a como filha, prestando-lhe todos os cuidados e afeto necessários ao seu saudável desenvolvimento. O candidato conhece A desde que iniciou relacionamento com N, contava A... 4 anos, tendo-se estabelecido uma relação filial quando passa a viver com o casal aos 6 anos.
O casal sente A como sua filha, desejando ver esta situação regularizada em termos jurídicos.
A família do candidato tem conhecimento da sua intenção de adotar A, manifestando igualmente o desejo de que o processo seja regularizado.
Assim, com fundamento, desde logo, na letra da lei, defendem os Apelantes que a "confiança" que está em causa na atribuição das responsabilidades parentais é a maior "confiança" que o sistema jurídico pode depositar em alguém; donde, a seu ver, não é conforme ao Direito interpretar a Lei no sentido de admitir-se a adopção de quem, antes de perfazer 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes por decisão administrativa e não se admitir a adopção de quem, antes de perfazer 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes por decisão judicial.
Aderindo a esta interpretação, teríamos que concluir que a menor A pode ser adoptada por ambos os AA, uma vez que se encontra aos cuidados da AA  desde idade inferior a 15 anos.
Também na doutrina a interpretação preconizada vai neste mesmo sentido.
Este limite de idade sofre, no entanto, duas excepções16, a saber:
Antes de mais, atentemos nas alterações que o legislador foi introduzindo na redacção do artigo 198 do 24, especialmente nos segmentos que sublinhamos.
Com isto, não se quer dizer que esteja afastada a possibilidade de ser adoptada a criança que se encontre aos cuidados do candidato a adoptante, de facto ou de direito. Simplesmente, o procedimento terá que ser outro, conforme se trate de situação de guarda de facto ou de direito.
Na realidade, como julgamos decorrer claramente da evolução legislativa antecedentemente exposta, foi manifesta intenção do legislador, por um lado, potenciar a precocidade do estabelecimento entre adoptantes e adoptandos do vínculo próprio da filiação e, por outro lado, estabelecer que a idade máxima para que exista a avaliação pelo Estado da intervenção na família, seja administrativa ou judicial, ocorra antes dos 15 anos do adoptando e tenha como finalidade a adopção.
Nestes termos, a apelação improcede.- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão proferida.
Sem custas, atenta a isenção prevista no artigo , n. 2, alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Albertina Pedroso 33
Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém.
Doravante abreviadamente designado RJPA.
Efectivamente, não estando em causa situação de emancipação, apenas aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire a plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, e, consequentemente, passando a não ser adoptável, por não haver já necessidade de suprimento da incapacidade decorrente da menoridade, por via do poder paternal, conforme previsto no artigo 12 do
J. BAPTISTA MACHADO, ob. cit., pág. 17
Proferido no processo n. 3939/18T8STB.E2, disponível em www.dgsi.pt, como os demais citados sem menção de outra fonte.
Proferido no processo n. 4692/10T8VFX.L1-
Cfr.  edição da obra citada, págs. 42 e 4
In A Criança e a Família: Uma Questão de - Visão Prática dos Principais Institutos do Direito da Família e das Crianças e Jovens, COIMBRA EDITORA, 2009, pág. 386, nota de rodapé 10
In Código Civil Anotado, ANA PRATA coord.), vol. ,  edição, ALMEDINA, 2019, pág. 90
Cfr. nota de rodapé 1
Na redacção então vigente.
In Direito da Família,  edição, pág. 127, nota
Com interesse quanto aos institutos da confiança administrativa e judicial, pode ver-se ANA RITA ALFAITE, ob. e loc. cit., pág. 101
Cfr. Autores, ob. e local supra citado em 1
Processo n. 426/13T80RM.ES1
Recorridos: BB e outros
BB, , , EE, FF, GG, HH e , na qualidade de herdeiros e em representação das Heranças de JJ e KK, instauraram ação declarativa sob a forma comum contra AA.
A Ré impugnou os factos tal como foram apresentados pelos AA., apresentando uma versão diferente dos mesmos; designadamente, alegou que o portão foi colocado no local de forma legítima. Que não demoliu qualquer muro, na medida em que apenas exista no local um amontoado de pedras. E ainda que o tubo de escoamento das águas já se encontra no local desde o ano de 1954, quando foi construída a casa de habitação do prédio da R.
Além disso, a R deduziu reconvenção, alegando ser titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa nos autos, com a delimitação e demarcação que constam de um levantamento topográfico que juntou, que se encontraria registado a seu favor, e que ela e o marido possuíram esse prédio durante o período temporal necessário para o terem adquirido através da usucapião.
Os AA. e a Ré vieram a deduzir pedido de intervenção provocada dos chamados OO e PP, tendo sido admitida a sua intervenção nos autos em representação da Herança do falecido marido da Ré, NN.
Foi elaborado despacho saneador em que se indeferiu a exceção de ilegitimidade invocada pela Ré e a exceção de nulidade por ineptidão da reconvenção deduzida pelos AA.
) Condenar a R.:
b-) A retirar do local um tubo de escoamento das águas pluviais que implantou na parede norte da casa que faz parte do prédio referido no ponto dos factos dados como provados. Tubo esse que se encontra descrito no ponto dos factos dados como provados.
Por outro lado, decide-se declarar improcedente, por não provada, a restante parte da ação principal e, dessa forma, indeferir os restantes pedidos formulados pelos AA. nos presentes autos.
Consequentemente, decide-se absolver a R. e os chamados de todos estes outros pedidos.
Por outro lado, decide-se julgar parcialmente procedente, por provada, a reconvenção deduzida pela R., na qualidade de reconvinte.
A-) A reconhecer que a R. e a herança de seu falecido marido, NN, representada pelos chamados, são os titulares do direito de propriedade sobre um prédio urbano, sito na Rua de ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto por casa com r/destinado a arrecadação, e 1 andar destinado a habitação, com a área da superfície coberta de 141,7 m2, e logradouro com a área de 758,30 m2, e com a área total de 900 m2, confrontando a norte com herdeiros de JJ, sul com QQ, do nascente com estrada e do poente com RR, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ...97, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...56, da freguesia de ....