rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o efeito e para confecionar as suas refeições diárias utilizam quer a cozinha de campo quem tem o fogão a lenha e o fogão a gás, como utilizam a churrasqueira da cozinha contígua.
E fazem-no diariamente, pois o co-herdeiro é pessoa com cerca de 80 anos e sempre confecionou as suas refeições a lenha.
Na utilização do fogão e churrasqueira utiliza apenas e unicamente lenha de pinho e/ou acácia e para confecionar comida.
Para aquecimento de águas na bailarina utiliza também a queima daquelas duas espécies de lenha.
Sem prejuízo do aludido em 15 FP, o prédio dos Autores, alem de mais duas chaminés, possui uma outra na extrema mais a Nascente do seu prédio, qual foi edificada na mesma altura da ampliação da habitação e da edificação da piscina.
Sem prejuízo do aludido em 16 FP, é precisamente essa chaminé exala fumos e fuligem resultantes da utilização que os Autores lhe dão, Fumos esses e fuligens que se direcionam e depositam, consoante a direção dos ventos, quer no logradouro do prédio dos Autores, quer no logradouro do prédio pertença dos réus.
Quer isto dizer que a protecção conferida pelo art 62 n1 da nossa Constituição, não abrange nem a utilização das coisas integradas no direito de propriedade, nem abrange os direitos de edificação, tapagem, demarcação, etc.
Aplicando estes normativos aos factos assentes, destes decorre que em zona habitacional e num prédio destinado a habitação, os RR. erigiram sete chaminés, de onde emanam cheiros nauseabundos, fuligens, detritos e fumos, que se depositam e sujam a piscina, os móveis exteriores e a roupa que se encontra a secar e impede a abertura de janelas e portas do prédio de habitação dos AA., com manifesta afectação do uso deste prédio, em especial na primavera e verão, pois que apesar do calor e da necessidade de normal arejamento dos prédios, os AA. não podem abrir portas e janelas pontos 5 a 9 da matéria de.
Verificada, pois, a previsão desta norma legal e o direito de oposição dos AA. a esta emissão de fumos, fuligens e cheiros, ao abrigo do disposto no art 1346 do
No nosso ordenamento jurídico, encontram consagração constitucional nos artigos 25, 6 n1 e 66 da CRP e previsão normativa nos arts 70 e segs. do
Quanto ao prazo para a realização destas obras, que implicarão a aquisição de materiais e contratação de pessoal especializado para as realizar, entende-se ser de fixar em 90 dias.
Dos danos não patrimoniais e possibilidade de futura liquidação
Ocorre que os AA. formulam pedido de condenação genérica, com fundamento na não cessação da conduta danosa e na continuação destes danos, fazendo assim apelo ao disposto no art 556 n 1 do P.e 569 do
Formulando os AA. pedido de condenação genérica, sem que tenham vindo liquidar os danos morais invocados e fundando este pedido na não cessação desta conduta danosa, ou seja, por não estar ainda determinada a extensão do dano, impõe-se o deferimento da sua liquidação para momento posterior, ao abrigo dos supra citados preceitos legais.19
Resta a questão da sanção pecuniária compulsória.
Como ensina Calvão da Silva20, "A sanção pecuniária compulsória não é, pois, medida executiva ou via de execução da condenação principal do devedor a cumprir a obrigação que deve. Através dela, na verdade, não se executa a obrigação principal, mas somente se constrange o devedor a obedecer a essa condenação, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado".
Na sua fixação, deve o julgador ponderar as possibilidades económicas do devedor, as vantagens resultantes do não cumprimento, e o real interesse do credor ao cumprimento.21
absolve-se os RR. do pedido de demolição das chaminés.
fixa-se o prazo de 90 dias, para a realização destas obras;
condenam-se os RR. a pagar aos AA. uma indemnização por danos morais a fixar em liquidação de sentença.
Custas pelos apelantes e apelados na proporção do decaimento, que se fixa em 10% para os primeiros art 527 n1 do P.).
VIEIRA, José Alberto, Direitos Reais, 2 ed., 2018, Almedina, págs. 58
Neste sentido CARVALHO FERNANDES, Lições de Direitos Reais, 4 edição, págs. 201-20
Direito Civil, Reais, 5 edição, Coimbra Editora, págs. 249, 251 e 25
Proferido no Proc. n 04B4264, de que foi Relator Pereira da Silva, disponível in www.dgsi.pt.
De que constitui exemplo o Ac. de 07/11/2019, Relator Ilídio Sacarrão Martins, proc. n 1386/18T8PVZ.PS1; Ac. de 07/11/2017, proc. n 4262/07TCLRS.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , págs. 178-17
Ob. cit, pág. 253, nota
Ver a situação referida no acórdão do STJ de 07/04/2005, proferido no Proc. n 04B4781, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 11/11/2017, Relator Hélder Roque, proferido no proc. n 4262/07TCLRS.LS1, disponível in www.dgsi.pt .
MESQUITA, Manuel Henrique, Direitos Reais, Coimbra Editora, 196
VIEIRA, José Alberto, ob. cit., pág. 31
Proferido no proc. n 1853/12TBVFR.PS1, de que foi Relator Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 3722/10T8BG.GS1, de que foi Relatora Rosa Tching, disponível in dgsi.pt.
Citado Ac. do STJ de 03/10/201
ANTUNES VARELA, Das Obrigações, 5 ed., Vol. , pág. 56
Neste sentido vide LEBRE de FREITAS, José, Código de Processo Civil Anotado , Coimbra Editora, 2001, pág. 239-240 e TEIXEIRA de SOUSA, Miguel, As Partes, o Objecto e a Prova na Accção Declarativa, Lex, 1995, pág. 126-12
Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, págs. 417/421
Proferido no proc. n 975/12TBLRA.C1, de que foi relator Jorge Loureiro, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 721/18TBLGS.E1
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
foi declarada insolvente e requereu o procedimento de exoneração do passivo restante. Não se conformando com a decisão de cessação antecipada do período de cessão, a insolvente veio interpor o competente recurso.
A insolvente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Devendo, o juiz decidir segundo a prova produzida e o seu prudente arbítrio, na verificação de fundamento legal justificativo da recusa de exoneração.
Ora como infra se conclui:
Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Exas. suprirão, deverão Vossas Exas.:
Analisadas as conclusões das alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar se existia motivo para determinar a cessação antecipada da cessão de créditos.
E indicou o seguinte quadro de onde resulta que no  ano do período de cessão de rendimentos as quantias disponíveis e não entregues ascenderam a Euros 300,13:
Tendo prestado declarações em 3 de dezembro de 2020 a Insolvente declarou suportar as seguintes despesas:
A exoneração do passivo restante constitui uma novidade do nosso ordenamento jurídico, inspirada no direito alemão, determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo Este instituto é igualmente tributário da Discharge da lei norte-americana Bankruptcy.
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes.
Relativamente ao recurso apresentado importa afirmar, desde já, que não existia qualquer motivo para rejeitar o pedido formulado pela Caixa Geral de Depósitos e que se verifica um quadro prejuízo relevante para os credores.
O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas.
A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar.
Neste enquadramento, julga-se improcedente o recurso interposto e confirma-se a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Artigo 23 Cessão do rendimento disponível):
- Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n. 4 do artigo 23.
Dos créditos a que se refere o artigo 11 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
O exercício pelo devedor da sua actividade profissional;
Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.
- Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
- A cessão prevista no n. 2 prevalece sobre quaisquer acordos que excluam, condicionem ou por qualquer forma limitem a cessão de bens ou rendimentos do devedor.
- Sendo interposto recurso do despacho inicial, a realização do rateio final só determina o encerramento do processo depois de transitada em julgado a decisão.
Artigo 24 Efeitos da exoneração):
- A exoneração não abrange, porém:
Os créditos tributários.
José Gonçalves Ferreira, A exoneração do passivo restante, Coimbra Editora, Coimbra, 201
Maria Assunção Cristas, Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Themis, edição especial, 200
Artigo 24 Cessação antecipada do procedimento de exoneração):
- O juiz, oficiosamente ou a requerimento do devedor ou do fiduciário, declara também encerrado o incidente logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os créditos.
Artigo 24 Decisão final da exoneração):
- A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05/12/2019, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/04/2019, publicado em www.dgsi.pt.
PROCESSO N. 983/27T8AMT.P1
Relator: Fernando Vilares Ferreira
Adjunta: Maria Eiró
Adjunto: João Proença
Nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no artigo 22-, n. 4, veio o mesmo juntar aos autos lista provisória de créditos nos termos do disposto no art. 22-, n.
Concluídas as negociações, foi apresentado Plano de Acordo de Pagamento pelos Devedores, contemplando, no que concerne ao Credor INTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P., o seguinte:
Pagamento da totalidade da dívida em 36 prestações.
Manutenção das garantias existentes, nos termos do n 13, do art 199 do CPPT.
Realizada a votação do dito Plano de Pagamento, o Senhor Administrador Judicial Provisório apresentou nos autos documento com o respetivo resultado, nos seguintes termos:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
"AA
ATA ABERTURA DOS VOTOS DOS CREDORES
Abertas as propostas, verificou-se o seguinte sentido de voto:
Participaram assim 5 credores de um total de 7, cujos créditos reconhecidos atingiram 20914,50 euros, representativos de 98,35% do total de créditos, pelo que foi obtido quórum nos termos do n 1 do artigo 212 do CIRE.
Os votos favoráveis atingiram 38,96% do total de votos pelo que plano não foiI aprovado.
Foi prolatada sentença, com fundamentação e dispositivo que se transcrevem:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Assim, atenta a lista provisória de créditos e o mapa de votação apresentado pelo Sr. Administrador Judicial Provisório verifica-se que o plano não foi aprovado.
Com efeito, ainda que o Plano apresentado pelos devedores tenha sido votado por credores que correspondem a 98,35% dos votos, ou seja, mais de um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, estando, assim, o quórum deliberativo confirmado, a verdade é que, desde logo, não recolheu o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos.
Com efeito, votaram favoravelmente credores com créditos que representam 38,96% dos votos, o que representa menos de 2/3 dos votos.
Não se verifica, assim, a maioria exigida pelo artigo 222-F, n 3, al., do CIRE++Por outro lado, também não foi aprovado pela aplicação da regra prevista no artigo 222-F, n 3, al., do CIRE, ou seja, a votação favorável ao plano não recolheu mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções.
Inconformados, os Requerentes interpuseram o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
- Não podem os ora recorrentes conformar-se com a decisão do Tribunal a quo sentença proferida nos autos com ref.
-In casu a SS não possui poder discricionário de decisão pois que o crédito fiscal é indisponível, pelo que está a SS vinculada ao estrito cumprimento da lei.
- Assim, uma vez que o plano cumpre todas as condições legais, a Segurança Social está obrigada a votar a favor, tal como estaria obrigada a votar contra se não as cumprisse.
- Aplicando-se raciocínio análogo se estivéssemos a falar de um aumento de crédito na mesma percentagem.
- Sendo ainda que, em 212021, a sentença ora recorrida não se pronunciou, sequer acerca do requerido!
- O recurso merece provimento.
- O Tribunal ao apreciar e decidir a matéria constante do pedido fez errada interpretação da matéria de facto e aplicação da Lei, chegando a conclusões ininteligíveis.
- Salvo o devido respeito, que é muito, o tribunal não deveria ter aceite o voto desfavorável da Segurança Social, devendo sim, ordenar a este Instituto a substituição do mesmo por voto em sentido favorável.
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, a questão a decidir no presente recurso resume-se a saber se cabia ao Tribunal a quo sindicar a boa ou má fundamentação do sentido de voto do Credor Instituto da Segurança Social, P., impondo-lhe a obrigatoriedade de votar a favor o plano de acordo de pagamento sob discussão.
No caso dos autos, findas as negociações e submetido o plano de acordo de pagamento a votação pelos credores, obteve-se o resultado expresso no documento a que se alude supra em -4).
Defendem os Apelantes a tese de que aquele credor estava obrigado a votar a favor, assente na seguinte argumentação:
o tribunal não deveria ter aceite voto desfavorável da Segurança Social, devendo sim, ordenar a este Instituto a substituição do mesmo por voto em sentido favorável.
Importa ter presente desde logo que em sede de Processo Especial de Aprovação de Plano de Pagamento, a intervenção do tribunal é sobretudo marcada pela preocupação de controlo formal dos atos.
Manter a decisão recorrida; e
Condenar os Apelantes no pagamento das custas do recurso.Porto, 22 de fevereiro 2022Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
São deste Código todas as normas doravante citadas sem menção diversa.
Recurso por oposição de decisões arbitrais
Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
A sociedade acima identificada vem, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro  Na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro.), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 12 de Abril de 2021 no processo n. 118/2020-T  Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=491).
Apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
Na decisão fundamento, dada no proc. n. 783/2019-T, o tribunal arbitral em funcionamento no CAAD considerou que a taxa de IRC aplicável era de 21%, por ser a que estava em vigor no momento da verificação do facto tributário em sede de IRC em 31 de Janeiro de, dado que a Lei do Orçamento do Estado para 2015, havia revogado a anterior redacção do artigo 8 n. 1 do Código do IRC.
A decisão arbitral recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:
O seu objecto social consiste, essencialmente, na comercialização e distribuição por grosso e a retalho de todos os artigos, bens de consumo, incluindo peças sobressalentes e acessórios para automóveis, destinados a todo o tipo de veículos.
Para efeitos de IRC encontra-se enquadrada no regime geral de tributação, e para efeitos de IVA no regime normal mensal.
A Requerente integra o grupo empresarial internacional B..., sedeado em França, grupo que adopta um ano fiscal não coincidente com o ano , iniciando-se o mesmo a 1 de Outubro de n e terminando a 30 de Setembro de n+
A Requerente tem vindo a adoptar o mesmo ano fiscal, iniciando-se aquele a 1 de Outubro de n e terminando a 30 de Setembro de n+
A Requerente submeteu a declaração de rendimentos Mod. 22 respeitante ao período de tributação de 2014 o qual decorreu entre o dia 1 de Outubro de 2014 e o dia 30 de Setembro de, n. 3522-C0104-15, no dia 29 de Fevereiro de 201
Foi indicada a taxa de 23%, por ser a pré-definida no sistema informático.
Tal colecta foi calculada pelo sistema informático da AT como devido pela Requerente no período de tributação de 201
A Requerente promoveu um pedido de revisão oficiosa do acto tributário junto do Serviço de Finanças de Oeiras - 2, pedindo o apuramento de uma colecta corrigida de IRC no montante de 38389,69 euros e o reembolso de 3513,31 euros, tendo sido aposto carimbo com data de entrada a de 25 de Setembro de 201
A decisão arbitral fundamento deu como provada a seguinte factualidade  Por facilidade de exposição, renumeramos os factos provados.):
No que respeita ao exercício de 2014, a Requerente, ao abrigo do artigo , n. 2, do Código do IRC, adoptou um período de tributação não coincidente com o ano , o qual teve início em 01-02-2014 e termo em 31-01-201
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2015 Lei n. 82-B/2014, de 31/12), a taxa geral de IRC diminuiu de 23% para 21%, conforme dispõe o artigo 8, n. 1, do Código do IRC, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 19 daquela Lei, e que esta nova taxa é aplicável a partir de 01-01-2015, data em que, segundo o artigo 26 da referida Lei, a mesma entrou em vigor, a ora Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação, ao abrigo do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária.
Dirigido ao Director de Finanças do Porto, o referido pedido, apresentado em 26-06-2019, originou o processo de revisão oficiosa n. 180520190200064
O referido pedido tem como objecto a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2014 que conduziu a uma colecta superior ao que seria devido por errada aplicação da taxa por facto imputável aos serviços da administração tributária.
Sobre o pedido foi elaborada informação técnica Doc., de que, no essencial, se destaca:
"Analisando a questão em si, verificamos que o orçamento de estado para 2015, aquele que alterou a taxa do IRC de 23% para 21%, aplica-se aos factos tributários ocorridos ou iniciados a partir de 20100
Tendo em conta a anualização da tributação em sede de IRC, se um período de tributação tiver sido iniciado antes daquela data, então deverá ser a ele aplicada a taxa proveniente do orçamento do estado para 2014, ou seja, no caso presente deverá ser considerada a taxa de 23% para o IRC/2014 período especial de tributação iniciado em 201001) do sujeito passivo  NIPC, pelo que achamos dever ser de indeferir este pedido de revisão oficiosa.
Através de ofício de 22-07-2019, remetido a coberto de registo postal, foi a Requerente notificada do projecto de decisão, para efeitos do direito de audição prévia, a exercer no prazo de 15 dias Doc..
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE
Constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso:
que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral art. 2, n. 2, primeira parte, do;
que a decisão arbitral fundamento tenha transitado em julgado art. 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 14, n. 3, do CPTA e no art. 28 do CPPT.
A essa questão as decisões arbitrais em confronto deram resposta diferente: na decisão recorrida considerou-se, em síntese, que ao ano de tributação que começou em 1 de Outubro de 2014 e terminou em 30 de Setembro de 2015, a taxa de IRC aplicável é a definida na lei para o exercício de 2014, enquanto na decisão fundamento se considerou, também em síntese, que ao ano de tributação que se iniciou em 1 de Fevereiro de 2014 e terminou em 31 de Janeiro de 2105, a taxa de IRC aplicável é a prevista para o ano de 201
A questão que se suscita nos presentes autos foi já apreciada por este Supremo Tribunal, que, pelo recente acórdão do Pleno de 21 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 57/28BALSB  ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2021/06/29/p/dre/pt/html.
Assim, a decisão arbitral recorrida será anulada.
Custas pela Recorrida cfr. arts. 52, n.s 1 e 2, 52. n. 1 e 2 e 53, n.s 1 e 7 do CPC, aplicável ex  art. 28 do.
Acórdão
- Com efeito, o despacho em causa contém as razões determinantes da reversão.
- Pois, depreende-se da norma legal em que se baseia qual o período do exercício do cargo.
- Não se impondo descrever ou provar os factos materiais em que se fundou a imputação da culpa.
- Declarar a falta de fundamentação e consequentemente anular o despacho de reversão, não é conhecer do mérito da causa, e desse parecer é também o STA.
- Aproximando o disposto no n 2 do art. 608 NCPC do que se preceitua na al. do n 1 do art. 615 NCPC e 125 n 1 CPPT, é manifesto que a sentença é nula quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
A., na qualidade de recorrido, apresentou contra-alegações conforme seguidamente expendido:
A douta sentença recorrida, não ofende nenhum preceito do direito substantivo, como defende a recorrente.
A sentença recorrida, anula e bem, o despacho de reversão.
A questão nuclear do instituto de reversão - a culpa -, não foi demonstrada nem provada.
O ónus dessa prova, incide totalmente sobre a recorrente.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.- Fundamentação.
A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação de facto:
Em 15/07/2014 foi emitido despacho de reversão contra o Oponente, tendo o mesmo sido citado em 28/04/2016 cfr. fls. 35 a 37 dos;
A sociedade S , LDA. tinha como gerentes nomeados desde a constituição da mesma, o Oponente e F .., e obrigava-se com a intervenção de dois gerentes cfr. fls. 26 e 27 dos;