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A administração fiscal preteriu uma formalidade entendida como essencial, corporizada na obrigação legal de promover a correlativa notificação do contribuinte, por via postal registada.
A administração fiscal não justificou a preterição da formalidade essencial de notificação do relatório final por via pessoal ou por via postal registada, sendo que nunca se valeu de nenhuma destas duas modalidades de comunicação, consignadas, de forma imperativa, no procedimento tributário.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença proferida, só assim se fazendo
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de direito por ter julgado procedente a excepção da caducidade do direito de acção.
cf. fls. 235/236 do PAT apenso.
Não existem outros factos alegados cuja não prova seja relevante para a decisão da causa.
A convicção do Tribunal fundou-se na consideração dos factos provados no teor dos documentos reportados em cada uma das alíneas do probatório.
Além do aditamento oficioso realizado nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, considera-se a decisão da matéria de facto estabilizada.
A Mma. Juíza a quo para assim decidir expendeu a seguinte fundamentação:
E não se diga, como defende a Impugnante, reconhecendo que foi ultrapassado o prazo previsto no na al. do n. 1 do art. 10 do CPPT, que está em causa a nulidade dos atos de liquidação e que, por isso, a impugnação podia ser deduzida a todo o tempo.
Na verdade, os vícios dos atos de liquidação constituem fundamento, em regra, da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 16, n 1, e 16 do CPA.
Insurge-se a Recorrente contra esta decisão, alegando, em síntese, que a sanção decorrente dos vícios invocados é a nulidade.
O artigo 10, n. 1, alínea e n. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário na redacção aplicável) estatuíam o seguinte:
Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias igualmente notificadas;
Das normas acabadas de transcrever resulta que nos casos em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores de anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo, na situação dos autos, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.
Porém, a impugnação pode ser feita a todo o tempo, se o acto impugnado enfermar de vício para qual esteja prevista a sanção da nulidade.
Importa, assim, saber se se os vícios invocados pelo Recorrente são geradores de nulidade ou anulabilidade.
Os vícios do acto constituem, regra geral, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade cfr. artigos 13, n. 1, e 13 do CPA, na redacção aplicável).
O artigo 13 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção aplicável, dispõe o seguinte:
" São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
São, designadamente, actos nulos:
Os actos viciados de usurpação de poder;
Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
Os actos praticados sob coacção;
Os actos que careçam em absoluto de forma legal;
Os actos que ofendam os casos julgados;
Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.
Por sua vez, o artigo 13 do CPA, preceitua:
São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja oura sanção.
A impugnação dos actos anuláveis tem de se fazer no prazo que estiver previsto na lei, para cada caso. Se a impugnação não for deduzida nesse prazo, caduca o direito de impugnar com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Por outro lado, entre as violações possíveis de direitos por normas tributárias, a sanção mais grave da nulidade, por razões de proporcionalidade, terá de ser reservada para os actos que representam mais graves violações dos direitos tributários.
Sobre esta matéria pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 25/05/2011, proferido no processo n. 091/11, cujo discurso fundamentador sufragamos, do qual se transcreve a seguinte passagem:
A Recorrente alega a preterição de formalidade essencial, por não ter sido ouvida uma testemunha por si indicada no procedimento de inspecção, por violação dos artigos 6 da LGT e 26, n. 5 da CRP, invocando a nulidade resultante da omissão desse acto, ao abrigo do artigo 16 do CPPT.
Alega ainda a Recorrente que a Administração Tributária preteriu uma formalidade essencial corporizada na obrigação legal de promover a correlativa notificação ao contribuinte do relatório final da acção inspectiva, por via postal registada, nos termos do n. 2, do artigo 6 do RCPIT.
Donde resulta que, a Recorrente apenas invocou factos integráveis em ilegalidades com o desvalor jurídico da anulabilidade.
Improcedem assim todas as conclusões do recurso.
Pela impugnante, no exercício em causa, foram incorridos encargos financeiros deste tipo, que se encontram englobados no total dos encargos financeiros por ela considerados como custo fiscal na respetiva declaração de rendimentos, sem que a mesma tenha procedido, na declaração de rendimentos, ao devido e total acréscimo correspondente ao valor dos encargos não fiscalmente dedutíveis, nos termos do disposto no art. 2 do CIRC e art. 3, n. 2 do EBF;
H.	A AT não falhou no seu encargo probatório, nem foi além do que o art. 31/2 do EBF exigia; O RIT não merece qualquer tipo de reparo na quantificação a que fundamentadamente chegou, encontrando-se todos os cálculos devidamente evidenciados com base e suporte nos valores da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal entregue pela impugnante, no Balanço reportado a 31/12/2006, bem como em outros elementos contabilísticos obtidos ou fornecidos pela impugnante:
Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Áreas Editora, Volume , 6 Edição, 2011, Lisboa.
Actual 123, n 2,-
N.	O contribuinte tem para com a AT o dever de lhe prestar esclarecimentos sobre a sua situação tributária, no caso, de esclarecer as razões que poderiam levar a concluir que dos custos por ele reflectidos no apuramento do LT quase nenhuns respeitavam a encargos financeiros com a aquisição de participações sociais nas condições referidas no art. 3, n. 2 do EBF.
O.	Recaindo o ónus da prova da dedutibilidade dos custos para a formação de proveitos que contribuíram para o apuramento do LT sobre o sujeito passivo, no procedimento tributário, e não cumprindo esse dever de esclarecimento com base nos factos e documentos patentes da sua contabilidade, ou quaisquer outros, indicando quais são de entre os custos que imputou no apuramento do LT aqueles que não o deveriam influenciar nos termos da lei, não pode deixar de se considerar15 o ónus da prova acerca da alocação dos encargos financeiros incorridos que recaía sobre o contribuinte no procedimento.
Neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, obra citada nestas alegações, anotação 3 ao art. 100, pag. 13
AA.	A douta Sentença recorrida incorreu em violação do preceituado nas disposições legais supra referidas, designadamente, dos artigos 17, 23, 98, n 3, al. do R., 31, n 2 do E.B.F. e 11 e 74, n 1 da LGT, assim como em erro de julgamento na valoração da prova produzida nos autos, nos termos descritos, não podendo manter-se na ordem jurídica.
A Recorrida , S.A.), notificada da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:
A , SGPS é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, que tem como objecto legal a gestão de participações noutras sociedades como forma indirecta de exercício de actividade económica, constituída de acordo com o n 495/88, de 30 de Dezembro.
Com efeito, a , SGPS exerce unicamente uma actividade económica indirecta, através da gestão das sociedades suas participadas: não prossegue, assim, nenhum interesse próprio que seta distinto dos interesses específicos dessas participadas.
Para tal, a , SGPS necessita ela própria, frequentemente, de recorrer a linhas de crédito em conta corrente ou em regime de descoberto bancário.
A actividade financeira da não é verdadeiramente independente, algo que a Impugnante suporte por si só, com o propósito exclusivo da aquisição de participações financeiras.
Daí muitas vezes acontecer que determinados fundos, por esta contratados e garantidos junto das instituições financeiras supra identificadas, sejam por esta orientados em sentido descendente, precisamente correspondendo este, pois, ao seu destino final, de tal forma que, em muitos casos, não é possível estabelecer uma utilidade esperada para cada linha de crédito criada e utilizada.
Durante o exercício de 2006, os empréstimos contraídos pela recorrida assumiram os seguintes valores:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por seu turno, do lado dos empréstimos concedidos, a recorrida apresentou os seguintes saldos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Finalmente, no tocante aos encargos financeiros, designadamente os juros derivados dos referidos financiamentos, a recorrida suportou, nesse ano, os seguintes montantes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por outro lado, a , SGPS não concorda com a aplicação pela AT dos critérios da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, em virtude de esta ter considerado que o novo regime relativo aos encargos financeiros é aplicável independentemente da realização de mais-valias ou menos-valias com a transmissão onerosa da participação social adquirida com o recurso a capitais alheios e que originou os referidos encargos.
No que respeita ao momento em que deve realizar-se o acréscimo dos encargos financeiros, a , SGPS defende que os encargos financeiros só não serão custo fiscal em caso de realização de mais-valias ou menos-valias com a transmissão onerosa da participação social adquirida com o recurso a capitais alheios e que originou os referidos encargos.
O Tribunal a quo não incorre em qualquer erro de julgamento da matéria de facto ou de direito: a prova documental foi considerada e ponderada e a matéria de direito foi correctamente interpretada.
Não é o Tribunal a quo, mas a AT que incorre num vício de violação de lei, designadamente da norma do artigo 32 do EBF, interpretando-a de um modo desconforme com o princípio da determinabilidade da base tributável, da tributação do lucro real e da tutela da confiança plasmados nos artigos 10 e 10 da CRP.
Ora, analisadas as conclusões da Recorrente na motivação do presente recurso jurisdicional em apreço, constata-se que a mesmo veio atacar a douta sentença recorrida, quer no seu segmento fáctico quer, ainda, na interpretação e na aplicação do direito.
ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO.
Analisadas, quer a motivação em apreço, quer as respectivas conclusões, ressalta, para nós, que a Recorrente não invoca onde radica a deficiente apreciação e valoração da matéria factual, que, a nosso ver, resulta da Conclusão A das alegações.
Na verdade, a mesma não especifica quais os factos que, no seu entender, não deveriam ter sido dado como provados ou os que, tendo-o sido, não deveriam ter sido incluídos na concreta decisão da matéria fáctica.
Trata-se, pois, aqui, de uma alegação desgarrada e inconsistente, já que não se mostra minimamente fundamentada.
Em adição, não veio atacar a factualidade dada como assente, nomeadamente pugnado pela sua alteração, seja mediante aditamento ou eliminação de qualquer um dos factos provados.
Em suma, a Recorrente, pura e simplesmente, incumpriu o ónus de especificação a que alude o artigo 640, do CPC, ónus que sobre ela impendia, por força da alegada impugnação da decisão de facto.
Destarte, porque assim o entendemos, também nesta parte, deverá ser negado provimento ao recurso.
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto - deficiente valoração e apreciação da matéria factual.
Consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Do relatório final de correcções da análise interna referida no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
Em resultado da análise do referido Processo de Documentação Fiscal, e dos pedidos de esclarecimentos efectuados ao sujeito passivo, resultam as seguintes correcções ao lucro tributável declarado.
Da análise efectuada ao Dossier fiscal, verificamos que foram suportados os seguintes encargos financeiros relacionados com empréstimos obtidos remunerados:
ContaDescriçãoValor
Outros juros1760,00
Comissões e IS Financiamento Curto Prazo2758,107
Comissões e IS Financiamento Prazo49140,3
TOTAL27554,8
De acordo com o Balanço em 2006-12-31, o valor dos activos e passivos a utilizar para aplicação da fórmula de cálculo dos encargos financeiros a imputar, são os seguintes:
Valores Activos:
DescriçãoValorNotas
Total do activo bruto a 31/12/20064272694,01)
Activos remunerados582233,482)
Partes de capital - Valor de aquisição2258715,03)
Outros activos1174926,25)=1)-2)-3)-
Total dos Activos não remunerados3433641,26)=3)+5)
Informação extraída do Balanço.
Informação prestada pelo sujeito passivo Conta.
Informação prestada pelo sujeito passivo.
Activos não Remunerados = Outros Activos + Custo de aquisição das partes de capital
Valores Passivos:
DescriçãoValorNotas Explicativas
Empréstimos obtidos remunerados Passivos1930254,007)
Passivos remunerados imputáveis aos concedidos remunerados582233,488)=2)
Passivos remunerados imputáveis aos1348020,529)=7)-8)
Informação prestada pelo sujeito passivo. Contas 12+23);
O valor dos passivos remunerados imputáveis aos activos não remunerados obtém-se por subtracção ao total dos passivos remunerados do valor imputado anteriormente aos activos remunerados;
Afectação dos Encargos Financeiros:
Passivos remunerados totais1930254,27554,811)
Passivos remunerados imputáveis aos restantes activos1348020,5243606,5112) =/7))1
Imputação proporcional dos encargos financeiros aos passivos remunerados imputáveis aos restantes activos Activos não;
No quadro seguinte sintetiza-se o apuramento do lucro tributável corrigido.
Quadro 07 CamposAPURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
DescriçãoValores declaradoCorrecçõesValores corrigido
Resultado líquido do335506,4335506,4
Variações patrimoniais223000,0223000,0
Variações patrimoniais47177,6847177,682
SOMA510328,7510328,70
a 225A acrescer95107,0009748,9505855,95
a 237A deduzir602997,9602997,94
Prejuízo fiscal95562,250
Lucro Tributável014186,709
Prejuízos fiscais dedutíveis0140186,7014186,70
Matéria colectável00
Em 2008-11-09, foi enviada notificação nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar de Inspecção Tributária para o sujeito passivo poder exercer o direito de audição no prazo de quinze dias.
O direito de audição não foi exercido.
cfr. relatório de inspecção tributária de fls. 34 a 38 do processo administrativo apenso aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
Em 17/12/2009, a Administração Fiscal emitiu a liquidação de IRC n. 2009 8910029871, referente ao ano de 2006, a qual não deu origem a qualquer valor a pagar cfr. documentos de fls. 47 a 50 do processo administrativo apenso aos;
No ano de 2006 a Impugnante não registou qualquer mais-valia decorrente da alienação de participações sociais;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos deu entrada em juízo em 02/05/2011 cfr. documento de fls. 55 do suporte físico dos presentes.Factos não provados
Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisão a proferir que se tenham considerado não provados.Motivação da matéria de facto:
Referiu que as participações sociais que a Impugnante detém são em sociedades operacionais, de diversos sectores de actividade prestação de serviços, construção, gestão de portos, etc.).
Por fim, referiu que em 2006 a Impugnante não registou qualquer mais-valia relacionada com alienação de participações sociais.
Do erro de facto
Analisadas as conclusões vide conclusão E. e. e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não preenche o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, não indicando com exactidão os meios de prova, os documentos ou a falta deles e as passagens concretas da gravação dos depoimentos das testemunhas, que impunham uma decisão da matéria de facto diferente.
A modificação da decisão da matéria de facto, sem embargo das modificações que podem ser oficiosamente introduzidas, está dependente da iniciativa da Recorrente e deve limitar-se aos pontos de facto especificamente indicados nas respectivas alegações, que circunscrevem o objecto do recurso.
Ora, evidente do exposto, a lei processual impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que a Recorrente, in casu, não cumpre com o referido ónus, quedando-se pela interpretação que a própria faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de facto, com base em erro de julgamento; rejeitando-se, pois, o recurso nesta parte.
Do error in judicando o direito
Qui iuris?
Como se infere do exposto, a Recorrente sustenta que, no caso concreto, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da dedutibilidade dos questionados custos para a formação de proveitos que contribuíram para o apuramento do lucro tributável, na medida em que o contribuinte tem para com a AT o dever de lhe prestar esclarecimentos sobre a sua situação tributária, devendo aqui esclarecer as razões que poderiam levar a concluir que aqueles custos em concreto por ele reflectidos no apuramento do lucro tributável não respeitavam a encargos financeiros com a aquisição de participações sociais nas condições referidas no art. 31, n 2 do EBF.
Assim sendo, se a AT pretende corrigir encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, deve demonstrar, como é óbvio, que os encargos que corrige estão relacionados com a efectiva aquisição de participações sociais, não competindo ao sujeito passivo qualquer obrigação de fazer a prova de facto negativo: que os encargos em causa não foram suportados com a aquisição de participações sociais.
Na situação dos autos não vem concretamente explicada a razão pela qual não) se poderia efectuar a afectação dos encargos financeiros por outro modo, diferente daquele que foi efectivamente utilizado, não o explica a recorrente, nem o explica a AT, ambas se limitam a referir que o método utilizado é o determinado pela Circular em questão. E a sentença bastou-se com o facto de a recorrente na autoliquidação ter seguido o método que para si não era obrigatório.
Já vimos que no caso dos autos nada se diz a esse respeito, isto é, nada se diz da possibilidade ou impossibilidade de aplicação de um método de afectação directo, tem-se por bom o método de afectação indirecto, de forma acrítica e sem conexão íntima com a situação concreta da contribuinte.
Serve este intróito para salientar que mal se compreende e causa até alguma perplexidade que seja a AT a vir agora sustentar que o sujeito passivo não deveria ter seguido a doutrina administrativa por ela veiculada no ponto 7 da Circular n. 7/200
Perante a bondade do que fica exposto e que representa o tratamento Superior da matéria questionada pela Recorrente, tem de entender-se que a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento.
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 2890 e segs..Apreciando:
O TAC/LSB julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o R. do pedido indemnizatório, considerando não estarem preenchidos in casu os pressupostos/requisitos de responsabilidade extracontratual do R., em especial o da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade cfr. fls. 2713/276
Tal juízo objeto de recurso de apelação foi mantido pelo TCA/S através do acórdão recorrido, juízo este com o qual o A. se mostra inconformado, sendo que, em sede de revista, o mesmo vem agora apenas discutir o juízo no segmento em que desatendeu o não preenchimento do pressuposto/requisito da ilicitude.
É certo que, tal como vem sendo afirmado pela Formação de Admissão Preliminar FAP deste Supremo Tribunal, a análise dos pressupostos da responsabilidade do Estado decorrente do atraso na administração da justiça com violação do direito a uma decisão em prazo razoável envolve, por vezes, apreciação de questões jurídicas de algum melindre e dificuldade, revelando-se complexa, e de que são frequentes as queixas de decisões dos tribunais portugueses para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos TEDH sobre a problemática dos autos quando tais decisões negam pretensões indemnizatórias, tanto mais que se trata de matéria que se assume, cada vez mais, como um tema recorrente na jurisdição
No uso desses poderes delegados, em 11/10/2011, celebrou com o R. um contrato de arrendamento, pelo qual lhe cedeu uma habitação situada no Empreendimento de Creixomil, que faz parte do conjunto de habitações sociais do Município de Guimarães, tendo a respectiva renda sido submetida ao regime de renda apoiada, conforme o n. 166/93, de 7/5 e, posteriormente, a Lei n. 81/2014, de 19/12, revista e republicada pela Lei n. 32/2016, de 24/
Deste acórdão, foi interposto recurso, pela requerente, para o Tribunal dos Conflitos, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:
Na verdade, é inequívoco nos autos que, embora os factos imputados aos Réus pudessem ser fundamento para resolução do contrato e despejo do arrendado, a Autora não tem a pretensão de acionar esse meio, mas sim pretende obter sentença que obrigue os Réus ao cumprimento das suas obrigações contratuais.
O contrato de arrendamento em causa, diz a lei que tem natureza administrativa art. 1-2 da Lei n. 81/2014, 1
Não nos parece que essa seja a interpretação mais correcta.
No caso em apreço, o procedimento cautelar intentado pela ora recorrente é dependente de uma acção que, segundo alega, se destinará a obrigar os RR. a cumprir o contrato de arrendamento apoiado que com ela celebraram e que tinha por objecto uma habitação situada no Empreendimento de Creixomil.
Ora, a jurisdição administrativa é sempre competente para conhecer os litígios relativos a todos os contratos que a lei substantiva define como administrativos.
A....,   B.... e   ... apresentaram petição inicial para impulsionar a fase contenciosa da presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra   ... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, formulando o seguinte pedido:
"- Deve a RR. ser condenada a reconhecer como acidente de trabalho o acidente em causa nos autos de que o sinistrado foi vítima, as lesões por este sofridas, e o nexo de causalidade entre estas e o acidente;
- Devem os AA. ser reconhecidos como beneficiários do sinistrado; e, nessa medida,
Mais tarde, foi junta ao processo a certidão da sentença transitada em julgado que decretou o divórcio entre a  Autora e o sinistrado.
- Reconhece a qualidade de beneficiário de   B.... e, uma vez que o mesmo já é maior e terminou os seus estudos em julho de 2018, aceita pagar a pensão anual e temporária que é devida a partir de 09-01-2018 até julho de 2018, calculada com base em 40% da retribuição anual do sinistrado art 60 da;