rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O demandante continua em tratamentos fisiátricos, por conta dos danos e das limitações ao nível do cotovelo, do braço direito.
E que terão reflexo na sua actividade profissional de Professor, dado que durante o dia tem necessidade de passar horas ao computador a trabalhar, e no seu dia a dia, causam e causarão limitações nesta sua actividade, quer nos actos da vida diária, nomeadamente na condução automóvel, para praticar desporto usando os braços, para carregar quaisquer objectos e para fazer muitas das tarefas diárias.
Quer numa, quer noutra Instituição, tinha e tem que ter uma rotina de trabalho e de investigação, para além da lecionação que implica uma utilização intensiva dos braços e a necessidade de uma concentração total nas actividades que desenvolve, exigentes do ponto de vista técnico e das capacidades pessoais.
Para além das dores e mal-estar constante, que se agravam se o demandante estiver de pé durante mais de 30 minutos ou muito tempo sentado, e se tiver mais de 30 minutos seguidos a trabalhar no computador, instalou-se no demandante ansiedade, desgosto e tristeza, dado que este sinistro transformou de forma definitiva e para futuro a sua vida pessoal, social e profissional.
O demandante na fase inicial estava dependente de uma terceira pessoa para tudo, desde a sua higiene diária, a sua movimentação, alimentação e vestir, isto é, para todas as suas necessidades básicas durante cerca de uma semana.
O demandante passou a ser acompanhado pelo Dr. , Ortopedista, e a realizar os tratamentos que constam dos relatórios/diários clínicos de fls. 45 a 53, 95 a 108 e 849 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais.
O demandante só em /9/2017 começou a ter uma vida mais normal e a deslocar-se para o trabalho, em ........., mas com limitações/dificuldades na condução e com paragens/interrupções nos trabalhos que realizava.
O demandante realizou e ainda realiza tratamentos de recuperação de fisioterapia, nomeadamente, na Santa Casa da Misericórdia de ......... e é assistido na Consulta de Ortopedia do CH......, que constam das informações clínicas, relatórios/diários clínicos de fls. 164, 846 e 847, que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos legais.
O demandante sofre de forma permanente dos danos com reflexo em todas as movimentações no plano da actividade do dia a dia, vg. conduzir, pegar em objetos, erguer o braço e, no plano profissional, em termos de trabalho no computador.
O demandante ficou a padecer de um DFPIFP Défice Funcional Permanente da Integridade Física e Psíquica) que inclui a IPP e a, de 4 pontos.
O demandante, atento o seu estado físico, terá sempre esforços acrescidos, nas simples tarefas e actividades do dia a dia e no desempenho da sua profissão, dado que tarefas habituais do quotidiano/trabalho, tal como estar por mais de 30 minutos de pé, baixar-se levantar-se, erguer-se, subir degraus e escadas, pegar em pesos, flectir a perna esquerda, andar a pé, de bicicleta e trabalhar ao computador por maiores períodos de tempo, em suma tudo o que implique esforço a esse nível, passou a exigir-lhe maior sacrifício, tanto mais que o demandante é destro.
O demandante sente desgosto por não pode andar de bicicleta, o que fazia uma vez por semana por prazer de passeio e para manter a sua forma física.
O demandante passou a ter insónias e noites mal dormidas, dias a pensar no futuro e a valorizar ainda mais os danos de que padece e que o limitam, bem como a sentir-se diminuído na sua integridade física e, afinal, um incapaz, pois olha para o seu corpo com limitações.
O demandante era activo, quer a nível profissional quer pessoal, e agora está limitado, em especial ao nível do braço direito.
Quase todas as actividades sociais e de lazer que tinha gosto em participar agora o demandante não o faz ou não o consegue fazer;
O arguido é tido como trabalhador, sendo muito estimado e considerado por todos quantos o conhecem.
Devido ao acidente dos autos o demandante apresenta as lesões/sequelas constantes do relatório do exame médico-legal de fls. 646 e seguintesfls. 649, as quais são: em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares, em termos de repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 18-09-201
O período de défice funcional temporário geral total é fixável em 4 dias.
O período de défice funcional temporário geral parcial é fixável em 250 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional total é fixável em 254 dias.
O grau quantum doloris é fixável no grau 4/
O grau do dano estético permanente é de 1/
Teor do quadro de abonos pagos pela entidade patronal do arguido durante o período da baixa médica, junto a fls. 756, que aqui se dá por reproduzido e integrado.
Teor dos recibos de vencimento referentes aos meses de outubro de 2016 a dezembro de 2016 a Agosto de 2017 juntos a fls. 294 verso a 30
Teor das liquidações e declarações de IRS relativas aos anos fiscais de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 juntas a fls. 301 e seguintes e 788 e seguintes e de 2017 junta a fls. 286 e 307 e seguintes.
Teor do relatório médico psiquiatra da H...... de fls. 359, que segue o demandante, desde antes do acidente em causa nos autos.
Teor da declaração da segurança social de fls. 294, onde se declara que o aqui demandante não recebeu qualquer prestação do sistema de segurança social entre 8/1/2017 e 11/007/201
DO PIC:)
Que o ciclomotor ..-IB-.., na ocasião do acidente supra, era conduzido pelo aqui arguido AA, por conta e sob as ordens e orientação da sua proprietária a também Demandada ;
Que o joelho esquerdo apresenta sequelas decorrentes do acidente, designadamente dor e fraqueza muscular;
Que a perda de todos os dias de trabalho supra mencionados tem reflexos futuros a nível remuneratório, pedagógico, a nível cientifico e a nível da progressão na carreira, para já não quantificáveis, mas que existirão no futuro;
Que o Demandante com a perda de todos os dias de trabalho supra mencionados perdeu "o comboio" de projetos de desenvolvimento do ............;
Que o Demandante ainda hoje mantém uma grande dificuldade de conduzir por períodos mais longos e com o uso e manuseio da caixa de velocidades do seu veículo, em especial em trajectos de cidade;
Que as cicatrizes envergonham e impedem o demandante de usufruir na plenitude do seu corpo, nomeadamente, no dia a dia, na praia, na piscina e no relacionamento com o sexo feminino, ele que é "um jovem " solteiro;
Que agora o demandante chega ao fim de cada dia de trabalho completamente debilitado e extenuado;
Que o demandante continua a ter dores no seu dia-a-dia ao nível da perna e joelho esquerdo e braço direito e cotovelo;
Que o demandante é um "jovem" solteiro que sempre adorou viajar/passear com os amigos e amigas no Verão e, pelo menos ao fim de semana, fazer praia, nadar, correr, de andar em tronco nu e de calções;
Que todos os olhos estão nas suas cicatrizes e mazelas físicas, o que lhe causa sentimento de inferioridade, um enorme desconforto e tristeza;
Que, no resto do ano, o A. também tem situações em que sente embaraço e desgosto sempre que tem que exibir ao braço, o que evita ao máximo;
Que anteriormente ao acidente eram características do demandante o permanente bem estar físico e psíquico, a jovialidade e a alegria;
Que o embate se deu na parte esquerda da Rua B;
Que o Assistente circulava no sentido oposto ao estabelecido, vulgo: em contramão.
O discurso desta testemunha afigurou-se desinteressado, referindo aquilo que assistiram, sem tomar partidos, não caindo na tentação de compor o seu relato nas partes por si desconhecidas e quanto a factos que não presenciou.
Considerou-se, também, os documentos supra referidos, que foram conjugados com as declarações do Assistente, que apesar de o ser, nos pareceu sincero e credível e o depoimento da já referida testemunha, que assistiu aos factos e que não conhecia antes o demandante, testemunha que nos pareceu isenta, sincera, convicta e coerente.
Relevou ainda o depoimento do militar da GNR KK, que referiu que a mãe do arguido se lhe apresentou como condutora do ciclomotor e que o aqui arguido ali esteve como se nada fosse consigo.
Também nos pareceu sincero o depoimento do irmão do demandante, , que foi ao local após o acidente, que confirmou a posição do irmão caído no chão como retratam as fotografias e que confirmou que a testemunha Vítor lhe referiu que viu o acidente.
O depoimento dos médicos FF e GG foram sobretudo relevantes na medida em que esclareceram que não foi estabelecido nexo causal entre a contusão no joelho esquerdo e qualquer sequela deste relevante.
O depoimento do amigo desde a PP e do amigo da mesma freguesia QQ justificam a aquisição probatória acerca da afectação das actividades de lazer anteriormente realizadas e daí o prejuízo de afirmação pessoal assente, mais caracterizando estas testemunhas e bem, assim as testemunhas colegas de profissão RR e SS a afectação emocional e psicológica, com prejuízo para o seu trabalho, sobretudo para a parte do seu trabalho relacionada com a investigação, que os dados objectivos emergentes do omnipresente relatório pericial pelo INML sempre corroboram.
Não já o dano efectivo mas dado como não provado por falta de nexo causal relativo ao custo da consulta de psiquiatria do H......, posto que resultou da demais prova que o demandante vinha já beneficiando de acompanhamento psiquiátrico antes do acidente e desde há vários anos.
O Fundo de Garantia Automóvel - demandado nos autos e solidariamente condenado com o demandado AA a pagar ao demandante /Assistente BB determinadas quantias - recorreu para este Tribunal da Relação, suscitando duas questões: o valor da indemnização fixada, a título de dano biológico, é manifestamente exagerado; a absolvição da demandada violou o disposto no art. 54 do 291/2007, de 21 de Agosto.
A sentença recorrida abordou esta questão quantum indemnizatório correspondente ao dano biológico) nos seguintes termos:
Ora, no caso em apreço, o aqui demandante ficou portador de IPP/DFPIFP, mas não logrou provar que essa incapacidade lhe acarretou ou vai acarretar necessariamente perda de rendimentos do trabalho, contudo, entendemos que, mesmo assim, o demandante tem o direito de ser indemnizado pela incapacidade traduzida na diminuição da sua condição física, que, como tal, representa um dano específico e autonomamente indemnizável, sendo que nos ns 1 e 2 do art. 564 do Civil está prevista de forma expressa a possibilidade de se atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis.
Importa ainda referir que quando se mostra impossível a reparação natural, a reparação deverá ser feita em dinheiro cf. os artigos 562 e 566, n. 1 do Código. Assim, aqui só com base na equidade é que se pode liquidar o dano decorrente da IPP do demandante, já que dispondo o tribunal dos elementos para determinar tal dano, não conhece o seu valor exacto art. 566, n. 3 do Código.
Vejamos qual a melhor solução.
Daí que, nesta parte, o recurso mereça provimento.
Absolvição da demandada
Na resposta ao recurso, a demandada proprietária do veículo sem seguro obrigatório de responsabilidade invocou, além do mais, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8-11-2018, proferido no recurso n. 770/13TBSLXL.LS1, onde se decidiu:
Assim, agindo o FGA na qualidade de credor sub-rogado nos direitos do lesado que por essa entidade tenham sido satisfeitos, o reembolso apenas pode ser exigido daquele relativamente ao qual se constituiu na esfera do lesado o direito de indemnização que tenha sido satisfeito pelo FGA.
Embora a proprietária do veículo não tenha cumprido anteriormente a obrigação legal de celebração de contrato de seguro de responsabilidade automóvel, não a torna responsável perante o FGA pelo reembolso da indemnização que este pagou aos terceiros lesados no acidente de viação, uma vez que na esfera jurídica destes não se constituiu contra tal proprietária qualquer direito de indemnização que, pela via da sub-rogação, se tenha transmitido para o FGA.
O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento.
Constituindo o pagamento do prémio do contrato de seguro um encargo do tomador que, razoavelmente, pode não querer assumir, se e enquanto o veículo não estiver em condições legais de circular, não deve ser imposto ao seu proprietário o reembolso da quantia paga ao lesado, pelo FGA, na consideração de que aquele goza do direito de regresso contra o responsável pelo acidente, nos termos do disposto pelo artigo 54, ns 1, 3 e 5, do Regime do Seguro Obrigatório da Responsabilidade Civil Automóvel, por não ter como função o de garante subsidiário do pagamento ao FGA.
A questão central que se coloca é, portanto, a de saber se aquele que tem a obrigação de segurar é responsável pelos danos causados pelo veículo sem seguro, nos casos em que o acidente ocorre quando não tem a direcção efectiva do mesmo e, portanto, não é responsável perante o lesado, nos termos do art. 503 do Código Civil.
Trata-se de questão que, deve dizer-se, é altamente controversa.
O primeiro confronto neste Supremo ocorreu com o Ac. de 2-3-04, 03A3499, em www.dgsi.pt, no qual, por maioria de 4 juízes, se concluiu que:
"- Satisfeita pelo FGA, ao abrigo do art. 21 do n 522/85, de 31-12, a indemnização exigida pelos lesados em acidente causado por viatura não segura, o Fundo fica sub-rogado nos direitos dos lesados, podendo, nos termos do art. 25 do mesmo diploma legal, exigir o reembolso dessa indemnização contra os responsáveis pelo acidente, isto é, contra qualquer das pessoas a quem possa ser imputada responsabilidade culposa ou pelo risco nos termos dos arts. 500 e 503 do
O regime imposto pela lei do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel não afasta a aplicação do art. 503, n 1, do , que não foi revogado.
O direito ao reembolso conferido ao FGA contra o dono da viatura - sujeito da obrigação de segurar fixada no art. 1, n 1, do n 522/85, de 31-12 - não existe se o proprietário não puder ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que tal viatura cause.
Tese semelhante foi adotada mais tarde pelo Ac. da Rel. de Lisboa, de 19-3-15, 9036/11, em www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere que:
" Para que o veículo possa circular o seguro é obrigatório quanto ao seu proprietário civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais - arts. 1, n 1 e 2, n
O seguro garante a satisfação de indemnização devida pelos autores do furto do veículo - art. 8, n
Neste caso, o responsável é o autor do furto que tem a direção efetiva do veículo e o conduz no seu próprio interesse art. 503, n 1, do, garantindo a seguradora a reparação por danos de que não são responsáveis os sujeitos obrigados a segurar - arts. 2 e 8, n
Tem consequentemente a seguradora direito de regresso contra o autor do furto causador do acidente, que não beneficia do seguro - arts. 8, n. 3 e 1
O FGA substitui as seguradoras quando o obrigado a segurar não beneficia de seguro válido ou eficaz - art. 21, ns 1 e
O autor do furto do veículo não beneficia da garantia do FGA - art. 24, n  Satisfeita a indemnização, o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo demandar em ação de reembolso o obrigado a segurar que não tenha efetuado seguro; este, por sua vez, tem direito de regresso contra o responsável pelo acidente - art. 23 e 25, ns 1 e
E foi também esta tese que foi seguida no Ac. da Rel. de Coimbra de 25-5-04, 1474/04, sumariado em www.dgsi.pt, nos termos do qual:
"Sempre que haja lugar a indemnizações decorrentes de lesões materiais provenientes de acidente de viação originados pelos veículos referenciados no art. 21, n 1, do n 522/85, de 31-12, não beneficiando o responsável de seguro válido ou eficaz, é ao FGA que compete satisfazer essas indemnizações.
Não podendo o proprietário do veículo vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos causados quer a título de responsabilidade subjetiva, quer em sede de, mas competindo, ao FGA garantir o pagamento da indemnização devida ao terceiro lesado, este fica investido num direito de regresso contra esse proprietário que não cumpriu o dever de efetuar o seguro de responsabilidade , nos termos do n 3 do art. 25 do mesmo diploma.
A responsabilidade do proprietário deve buscar-se aqui na omissão em efetuar o seguro obrigatório.
Concluiu assim que como acima se o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem direito de regresso quando o obrigado ao seguro obrigatório seja também responsável
Julgamos todavia que o entendimento exposto não é o que decorre da lei, nem os argumentos essenciais do acórdão são decisivos para nos afastarmos do seu teor literal.
O art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8, dispõe o seguinte:
Sub-rogação do Fundo
Para afastar o sentido literal da norma ora em causa, o acórdão disse o seguinte:
Não se trata de fazer do preceito em análise uma interpretação restritiva, solicitando a necessidade de encontrar para qualquer interpretação legal o lastro da justeza ou da razoabilidade dos resultados que seriam contrariados por uma interpretação meramente literal do preceito em causa.
A clara opção que se assume no caso presente passa por extrair dos normativos convergentes o sentido que, sem perder de vista o objetivo de permitir o direito de sub-rogação por parte do FGA tendo como destinatário, em regra, o proprietário e detentor efetivo do veículo, por ser ele simultaneamente incumpridor da obrigação de seguro e responsável pelos, não descura a génese ou a natureza desse direito, nem a posição em que tal entidade se coloca.
Quer isto dizer que o incumprimento da obrigação de seguro é um verdadeiro pressuposto da responsabilidade do Fundo perante o lesado. Este facto é inegável e, sublinha-se, foi o incumprimento da obrigação de celebrar o contrato de seguro pela respectiva proprietária/demandada que implicou o dever de o Fundo pagar ao lesado a indemnização.
Que nos diz o n. 1?
Julgamos assim que o FGA tem direito de regresso nos precisos termos do art. 54, 3 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8 e, desse modo, deve revogar-se a sentença recorrida, também neste segmento. Todavia, deve manter-se a absolvição da demandada a pagar ao demandante qualquer quantia, a título de indemnização , uma vez que não se provou que a mesma fosse civilmente responsável, por não ter a direcção efectiva do veículo causador do acidente.
Nestes termos, deve manter-se a absolvição da demandada perante o demandanteBB, sem prejuízo todavia de se reconhecer ao Fundo de Garantia Automóvel o direito de regresso contra a mesma e o causador do dano, nos termos do n. 1 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/ Dado queo recurso interposto pelo FGA relativamente ao montante do dano biológico foi também procedente, o mesmo aproveita ao demandado AA, nos termos do art. 634, 2, do CPC, pelo que a decisão deve reflectir esta realidade.
Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de ...... acordam:
Reconhecer o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a demandada e o causador do dano,AA, nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21/
Custas cíveis pelo demandante e demandados condenados, na proporção do respectivo decaimento.
Sobre os Factos Provados
No dia . de Janeiro de 2017, cerca das 15h00, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula ..-IB-.., propriedade de , no Largo A, em ........., no sentido nascente/poente, sem ser titular de carta de condução ou outro título que lhe permitisse conduzir tal veículo.
O demandante só em 18/9/2017 começou a ter uma vida mais normal e a deslocar-se para o trabalho, em ........., mas com limitações/dificuldades na condução e com paragens/interrupções nos trabalhos que realizava.
O recurso é admissível, atento o disposto nos arts. 432, 400, n.s 2 e 3, ambos do CPP e art. 671 do CPC.
Thema decidendum:
São duas questões a dilucidar no presente recurso:
Do valor da indemnização pelo dano biológico
Importa analisar e ponderar.
ressarcimento do mesmo recorrendo a critérios de equidade que tenham em conta a lesão grau de e a idade do lesado;
Pelos motivos que adiante assinalaremos, justifica-se uma intervenção corretora, por se tratar de juízo equitativo adotado pela Relação de Porto que não pode ser generalizado para casos análogos, quer considerando os critérios decisivos, quer atendendo ao valor arbitrado.
O agora aduzido seria, só por si, suficiente para uma intervenção do STJ. Mas pode acrescentar-se outra argumentação.
Vejam-se, a título exemplificativo, alguns arestos do STJ, que decidiram do quantum de indemnizações por dano biológico, com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em pontos aproximados ao caso concreto que analisamos nestes autos:
A Portaria n. 377/2008 foi no seu juízo decisiva;
Partiu de valores que constam da Portaria não atualizados;
Assim sendo, considerando,
Culpa: o demandante não teve qualquer culpa no acidente; o arguido teve culpa grave;
Sequelas: ficou com uma sequela que constitui um dano permanente de défice de extensão do cotovelo direito e de deficit de supinação do antebraço direito.
A esperança média de vida de um homem: 77 anos de idade.
Do direito de regresso
Importa ainda, apreciar a  questão que acima se elencou, relativamente ao recurso interposto pela demandada CCa Gonçalves: decidir da sua situação perante o Fundo de Garantia Automóvel pelo reembolso da indemnização que este pagou e que tenha de pagar ao terceiro lesado no acidente de viação.
Face a esta dupla conformidade decisória cfr art. 671, n. 3, do, encontra-se assente que a Demandada Civil não é civilmente responsável pelo acidente, por não ter a direção efetiva do veículo causador do acidente.
Assim, por abrangida pela dupla conformidade, a questão da Demandada Civil não ser responsável no acidente, por não ter a direção efetiva do veículo causador do acidente, importa apenas apreciar se, ainda assim, a mesma, por ser proprietária do veículo e ter omitido a obrigação legal de possuir seguro válido, responde solidariamente com o condutor do ciclomotor, perante o Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do art. 5, n.s 1 e 3 do n. 291/2007, de 21-0
Ou seja, nestes autos apenas está em discussão se a proprietária do veículo, mesmo não sendo civilmente responsável pelo acidente, pelo facto de incumprir na obrigação legal de possuir seguro, é solidariamente responsável com o causador do acidente arguido/demandado pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, da indemnização por este satisfeita ou condenado a ao lesado, nos termos do art. 5, n.s 1 3 e do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21-0
Por sua vez, o Acórdão recorrido considera que responde perante o Fundo de Garantia Automóvel solidariamente tanto o causador do acidente como proprietário do veículo, incumpridor da obrigação de segurar, sendo que o incumpridor da obrigação de segurar não precisa de ser civilmente responsável pelo acidente, nos termos do art. 5, n.s 1 e 3 do n.291/2007, de 21-0
Apresenta, para o efeito, em suma, os seguintes argumentos:
Também no nosso entender se não trata de fazer do preceito em análise uma interpretação restritiva, solicitando a necessidade de encontrar para qualquer interpretação legal o lastro da justeza ou da razoabilidade dos resultados que seriam contrariados por uma interpretação meramente literal do preceito em causa.
A opção que se assume no caso presente passa por extrair dos normativos convergentes o sentido que, sem perder de vista o objetivo de permitir o direito de sub-rogação por parte do FGA tendo como destinatário, em regra, o proprietário e detentor efetivo do veículo, por ser ele simultaneamente incumpridor da obrigação de seguro e responsável pelos, não descura a génese ou a natureza desse direito, nem a posição em que tal entidade se coloca.