rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reside em  em casa própria, da qual é comproprietária com um sobrinho que reside em Valença.
Reside com a sua filha Diana, de 23 anos, atualmente desempregada.
Suporta as despesas correntes e habituais da sua situação pessoal e familiar.
Vive com o seu companheiro, dono do restaurante onde exerce atividade.
A ré O.T. exerce a profissão de porteira.
Por força da doença deixou de exercer serviços remunerados de limpeza.
O que fez com que deixasse de auxiliar economicamente a autora.
O réu Paulo vive com a sua esposa e uma filha, nascida em 200
Vive com o seu filho e a companheira deste, em casa própria.
O seu filho e a companheira deste ajudam no pagamento das despesas correntes.
A Recorrente considera incorrectamente julgados os factos 39 e 44 do elenco dos factos provados.
Não há, pois, razões para alterar este facto.
Quanto ao facto 44, contribuir para o pagamento da água, luz e gás, outra coisa não é que ajudar no pagamento das despesas correntes.
Acreditamos que o interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. Trata-se, nos dizeres de Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, de um interesse individual tutelado por razões de humanidade.
Surge-nos, nesta linha, a solidariedade familiar.
Os recursos económicos do devedor, a par da necessidade económica do credor, são os dois critérios integradores da decisão de fixação do quantum dos alimentos, havendo assim que respeitar a proporcionalidade e a adequação daquelas possibilidades com estas necessidades.
A lei aponta alguns critérios para o cálculo da obrigação alimentar.
O art. 2009 do Código Civil vem elencar aqueles que estão obrigados a prestar alimentos e no caso dos descendentes, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima, sendo que se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.
Assim, estamos perante uma situação em que a autora necessita de alimentos.
Sendo a Recorrente, enquanto filha, uma das obrigadas a prestar alimentos cumprirá averiguar se tem possibilidades de o fazer e em que montante.
Ainda que a sua condição económica seja parca, a Recorrente possui rendimentos que lhe permitem auxiliar a autora, sua mãe.
Notas ao Código Civil. Vol. , Arts. 179 a 233), Lisboa, 2002, pag. 21
De acordo com aquela norma, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, como o caso de alguns seguros.
Os custos com seguros beneficiando clientes, ainda que podendo constituir uma estratégia de gestão da recorrida, não são enquadráveis no conceito de publicidade para efeitos do disposto no art. 2 do Código do IRC, já que para efeitos fiscais, a aceitação dos custos com publicidade tem como escopo a indispensabilidade para a "realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora".
Podiam configurar custos relacionados com realizações de utilidade social, conforme previa o referido n.2 do art. 3, os custos ou perdas até ao limite de 15% com as despesas do exercício escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como os contratos de seguros de vida a favor dos trabalhadores da recorrida.
Em suma, para que se possa falar de apresentação atempada de alegações, é forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão;
Acresce que aa discussão da matéria de facto, implica, como vimos, ónus específicos de alegação, em conformidade com o artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, que não foram respeitados. Com efeito, a RECORRENTE não indica os concretos pontos da matéria de facto que pretende contestar, nem os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão diversa. Ora, sendo incumprido este concreto dever de alegação a Lei o recurso deve ser rejeitado - n. 1 do artigo 64, do Código de Processo Civil -, o que se peticiona;
Significa isto que a ilegalidade da tributação autónoma das despesas de representação reconhecida pela Sentença recorrida não integra o objecto do presente recurso;
Antes, está em causa o facto de se estar perante gastos que se afiguram indispensáveis para a realização dos rendimentos susjeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do código do IRC;
Logrou, então, igualmente, demonstrar-se, designadamente através da prova testemunhal produzida, que, como contrapartida pela atribuição das vantagens concedidas pelo referido "CAFÉ CARO", a RECORRIDA garantia a fidelização dos seus clientes, e, bem assim, garantia a angariação de novos clientes interessados nessas mesmas vantagens;
Logrou, ainda, demonstrar-se que, caso os clientes deixassem de adquirir de forma continuada os produtos da RECORRIDA, desrespeitando a obrigação de exclusividade, operava a obrigação de restituição do "CAFÉ CARD", deixando aqueles de usufruir das vantagens concedidas;
A atribuição dos referidos seguros pela RECORRIDA aos seus clientes tem, assim, subjacente uma evidente motivação empresarial, designadamente a garantia da exclusividade da aquisição dos seus produtos;
Pelo que, também a título subsidiário. e prevenindo a necessidade da sua apreciação. o ora Recorrido requer a sua apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil;
Não tendo sido apresentada tal fundamentação, a referida correcção padece, igualmente, de vício de falta de fundamentação, devendo ser anulada na parte respectiva, em conformidade ao abrigo do artigo 13 do Código do Procedimento Administrativo;
Questões prévias suscitadas pela Recorrida:
O recurso deve ser julgado deserto?
Há erro de julgamento, em virtude de não ter ficado demonstrada a indispensabilidade dos custos em causa e de os mesmos não poderem ser aceites, atento o disposto no n. 4 do art. 2 do Código do IRC?
Consta do RIT a que alude a al.) do probatório, designadamente o seguinte:
"6-Outros custos não aceites para efeitos fiscais
Seguros Multiriscos Estabelecimentos
No ano de 2000, a Impugnante implementou o Cartão B.. destinado exclusivamente a clientes do café B.., desde que o comprassem de forma continuada. Depoimento da 1
A partir do momento que deixam de ser clientes do Café B.., era comunicado aos parceiros e retirados os benefícios associados ao cartão. Depoimento da 1
O Cartão B.. funcionava como instrumento de marketing e de fidelização dos clientes. Depoimento da 1
A Impugnante celebrou um protocolo de cooperação com a Companhia de Seguros T.., S.A.  Doc. n. 14 junto á p.)
A. Da deserção do recurso
Entretanto, a 202014, a Recorrente juntou novamente as alegações de recurso, desta feita contendo as 9 páginas que as compõem na totalidade.
A questão aqui a apreciar prende-se com a não) consideração da apresentação das alegações a 102014 dentro do prazo previsto no art. 28, n. 3, do, com a consequente deserção do recurso, em virtude de as alegações completas terem sido apresentadas depois de decorrido tal prazo.
Assim, nos termos do regime que vigorou até novembro de 2019, a interposição de recursos relativos a sentenças de impugnação judicial, como in casu, implicava dois momentos: um primeiro, no qual a parte que pretende recorrer apresenta requerimento justamente a declarar tal intenção, requerimento esse sobre o qual deve recair despacho de admissão ou não admissão do recurso; um segundo, após ser proferido despacho de admissão do recurso, consubstanciado na apresentação das respetivas alegações.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, desde já se adiante que não se acompanha o entendimento da Recorrida.
Já quanto ao demais, também não se acompanha o entendimento da Recorrida.
É certo que, ao contrário do que seria desejável, a peça processual apresentada não o foi na sua integralidade, sendo que a mesma continha todas as alegações e cinco das nove conclusões formuladas.
Como tal, o recurso não deve ser julgado deserto.
B. Da rejeição do recurso
Considera, por outro lado, a Recorrida que o recurso deve ser rejeitado, por não ter sido dado cumprimento aos requisitos impostos pelo art. 64 do CPC.
Logo, e uma vez que os ónus mencionados supra são de atentar apenas quando haja impugnação da decisão proferida sob a matéria de facto, carece de materialidade o alegado pela Recorrida a este propósito.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o objeto social da Recorrida e a indispensabilidade dos custos em causa, não sendo enquadráveis no conceito de publicidade, e que não se integram em situações de realizações de utilidade social.
Foi face a este acervo factual que o Tribunal a quo considerou estar-se perante custos indispensáveis nos termos exigidos pelo art. 2, n. 1, do CIRC, entendendo, por essa via, ser a correção em causa ilegal.
Refira-se, antes de mais, que a configuração das despesas em causa como despesas de publicidade nunca foi posta em causa pela AT em sede de RIT.
Segundo esta disposição legal:
Assim, não se trata de situação subsumível ao n. 4 do art. 2 do CIRC, dado não estarmos perante situações de remunerações acessórias, não havendo, por esse motivo, que atentar no disposto no art. 3 do mesmo código.
Em suma, tendo ficado provado tratar-se os custos em causa de custos relacionados com campanhas de marketing, os mesmos são fiscalmente dedutíveis.
Na presente apelação, considerando que a questão essencial suscitada nos autos tinha sido objecto de apreciação e decisão no AUJ n. 4/2014, no DR Série de 19 de Maio de 2014, foi pela ora relatora proferida decisão sumária.
Fixado em 30 dias o prazo de reclamação de créditos, uma vez findo, fez o Sr. AI juntar aos autos a relação a que alude o art. 12 do CIRE, da qual constavam como créditos reconhecidos, para o que importa aos termos do presente recurso, os seguintes:
Os reclamantes  A...  e  B...
Defenderam a natureza garantida do crédito reconhecido, com base no invocado direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, correspondente ao rés-do-chão esquerdo do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua  ...) , em Viseu, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n. 875/20071127-A cf. folhas 24 e, porquanto:
a parte restante do preço deveria ser paga na data da celebração do contrato prometido;
os reclamantes registaram a aquisição provisória do imóvel a favor do Banco Totta, entidade com a qual haviam contratado o financiamento através de leasing financeiro para compra da fracção;
os requeridos nunca se dispuseram a celebrar o contrato definitivo, apesar de terem sido interpelados para o efeito por diversas vezes, inclusivamente através de notificação judicial avulsa;
ocorreu incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa, o que origina o direito dos impugnantes a exigirem o dobro da quantia entregue a título de sinal, assistindo-lhes direito de retenção para garantia do aludido crédito;
O reclamante  E...
os devedores nunca celebraram os contratos prometidos, sendo o reclamante credor do dobro das quantias entregues e ainda dos montantes despendidos na realização de obras, crédito garantido por direito de retenção.
O reclamante  J...
o aludido contrato promessa nunca foi cumprido pelos devedores, não obstante terem sido diversas vezes para tal interpelados, incumprimento do qual deriva o seu direito a receber o dobro das quantias entregues, crédito garantido por direito de retenção.
Os reclamantes  ..  e O...
o contrato prometido nunca foi celebrado, não obstante os devedores para tal terem sido diversas vezes interpelados, incumprimento do qual deriva o direito dos reclamantes a receberem o dobro das quantias entregues, crédito garantido por direito de retenção.
Mais alegou que, tendo em atenção a própria alegação do credor reclamante no sentido de exercer na fracção prometida vender a sua actividade profissional de assessor de empresas, não poderia ser considerado consumidor, o que constitui obstáculo a que o crédito que eventualmente lhe venha a ser reconhecido seja garantido por direito de retenção, sendo certo ainda, acrescentou, que o contrato não deveria considerar-se incumprido, verificando-se apenas mora dos promitentes vendedores.
Quanto ao imóvel descrito sob a verba n. 3 na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. 875-A, sito na Rua  ...) , n.
O crédito de  A... , que beneficia do direito de retenção sobre o referido prédio;
Os créditos comuns, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cf. artigo 17 do
F. Quanto ao imóvel descrito sob a verba n. 6 na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. 875-, sito na Rua  ...) , n.
O crédito de  J... , que beneficia do direito de retenção sobre o referido prédio;
G. Quanto ao imóvel descrito sob as verbas n. 8 e 10 na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. 875-G e 875-, sito na Rua  ...) , n.
O crédito de  E...  que beneficia do direito de retenção sobre os referidos prédios;
Os créditos comuns, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cf. artigo 17 do;
H. Quanto ao imóvel descrito sob a verba n. 12 na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. 875-, sito na Rua  ...) , n.
O crédito de  ..  que beneficia do direito de retenção sobre o referido prédio;
Tais juros constituem, grosso modo, créditos subordinados.
Inconformada com o decidido, nos transcritos segmentos, apelou a credora  .. , SA e, tendo alegado doutamente, formulou as seguintes necessárias conclusões:
Os impugnantes  A...  e mulher,  B... , alegaram que o impugnante marido utilizava a fracção respectiva para exploração da sua actividade empresarial, ligada ao sector imobiliário.
O impugnante  J...  alegou que utilizava a fracção respectiva para exercer a sua actividade profissional, ligada ao sector da consultoria e assessoria a empresas.
O direito de retenção só é concedido ao beneficiário da promessa que seja consumidor.
Contra-alegaram os credores em causa, defendendo naturalmente a manutenção do julgado.
decidir se ocorreu erro de julgamento, por errada interpretação do disposto no art. 75, n. 1, al. do , devendo ser negado o reconhecimento do direito de retenção aos créditos aqui em causa.
Refira-se, a propósito do assim preceituado, que com as questões de facto e de direito sobre as quais o Tribunal há-de necessariamente pronunciar-se, não se confundem os meros argumentos ou razões invocadas pelas partes para convencer da bondade da sua tese, não integrando a nulidade constante da al. do preceito a que nos vimos reportando a falta de discussão de parte do argumentário expendido.
Em face a todo o exposto, improcede este fundamento recursivo e com ele as conclusões  a .
Não tendo a decisão proferida sobre a matéria de facto sido objecto de impugnação, é a seguinte a factualidade a atender, tal como foi fixada na sentença recorrida:
Da impugnação apresentada por  A...  e  B...
Os Impugnantes reclamaram os seus créditos como garantidos, tendo por base o direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, correspondente ao rés-do-chão esquerdo do constituído em propriedade horizontal sito na Rua  ...) , em Viseu, freguesia de  ...s, inscrito na matriz sob o artigo 2354 desta freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n 875/20071127-A da mesma freguesia.
Naquela da data encontram-se no local vários bens pertença dos Impugnantes.
A fracção referida encontra-se definitivamente registada a favor dos Insolventes, tendo sido apreendida pela Massa Insolvente.
O prédio encontrava-se onerado com uma hipoteca Ap. 23 de 2005/02/14) e ainda uma penhora Ap. 22 de 29/11/2005).
O Impugnante marido publicitava na fracção os empreendimentos das sociedades de que é sócio  G... , Lda. E  H... , Lda.), recebia os seus clientes e os clientes das sociedades no estabelecimento que instalou na fracção, ali discutindo os termos das eventuais vendas e obras.
Por diversas vezes os Impugnantes interpelaram os Insolventes para cumprirem o que haviam prometido, por carta.
Em 202009 requereram a Notificação Judicial Avulsa dos Insolventes para que agendassem o contrato definitivo no prazo de cinco dias, consideram haver incumprimento definitivo caso tal não acontecesse, do que foram notificados em 00200
Em 102009 os Insolventes requereram a Notificação Judicial Avulsa dos Impugnantes para lhes dar conhecimento que o contrato prometido se realizaria no dia 112009, não tendo os Insolventes comparecido ou dado qualquer justificação para o facto.
Os Insolventes já deveriam ter obtido, junto do Banco Popular, o documento de distrate da hipoteca, a fim de se criarem as condições para a realização da escritura, o que não fizeram.
Os Impugnantes intentaram Acção de Processo Ordinário em 01200
Da impugnação apresentada por  E...
Os devedores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano composto por casa para habitação e comércio, constituído por cave, r/, 1, 2, 3 e 4 andares, com as fracções autónomas A, B, , , F, G H, , J, , a confrontar do Norte com  ..., do Sul e Poente com Manutenção Militar e do Nascente com a Rua  ...) , da freguesia de Viseu  ...), descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n. 875 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 235
Em 31 de Julho de 2008, os devedores autorizaram expressamente o impugnante a nela habitar e praticar todos os actos necessários ao uso a que a mesma se destina, entregando-lhe as respectivas chaves da fracção, da entrada principal do edifício e da garagem.
O impugnante celebrou contrato de fornecimento de água com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e contrato de fornecimento de gás natural.
Após a realização daquelas obras, o impugnante cedeu o gozo da fracção ao seu filho  N... , que passou a habitá-la desde 1 Setembro de 2008, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres.
O impugnante celebrou contrato de fornecimento de água com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e celebrou contrato de fornecimento de gás natural.
Após a realização daquelas obras, o impugnante cedeu o gozo da fracção a pessoa não concretamente identificada e mais tarde a  .. , que passou a habitá-la, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres, arcando todas as despesas com a água, a luz e o gás.
Da impugnação apresentada por  J...
O remanescente do preço seria pago na data de realização da escritura definitiva de compra e venda, que ocorreria previsivelmente até 31 de Maio de 2008
Em 10 de Março de 2008, os devedores entregaram as respectivas chaves da fracção e da entrada principal do edifício, bem como todas as responsabilidades inerentes de água, electricidade e gás, autorizando-o a efectuar as obras necessárias, benfeitorias e alterações que entendesse cf. doc..
O impugnante desde aquela data começou a praticar todos os actos necessários para tornar a fracção utilizável, realizando as obras e acabamentos no interior da fracção, designadamente casa de banho, chão e pintura de todas as divisões da fracção.
O impugnante contratou também com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento o fornecimento da água.
Após a realização daquelas obras, o impugnante residiu naquela fracção e, mais tarde, passou a desenvolver a sua actividade profissional de assessoria a empresas, ali recebendo os seus clientes e amigos, lá desenvolvendo a sua actividade de forma estável, e arcando com todas as despesas inerentes a tal ocupação.
Da impugnação apresentada por  ..  e  O...
A escritura definitiva de compra e venda não se concretizou até Dezembro de 2005, tendo os devedores, em Janeiro de 2008, autorizando os impugnantes expressamente a nela habitar e praticar todos os actos necessários ao uso a que a mesma se destina, entregando-lhe as respectivas chaves da fracção e da entrada principal do edifício.
Os impugnantes celebraram contrato de fornecimento de água com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e contrato de fornecimento de gás natural.
Após a realização daquelas obras, os impugnantes celebraram em 1 de Janeiro de 2010, um contrato de comodato com  P... , através do qual lhe cederam o gozo da fracção referida em 4, passando este a habitar a referida fracção, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres, arcando todas as despesas com a água, a luz e o gás.
O contrato-promessa de compra e venda em causa não foi cumprido pelos devedores, sendo que, a partir de finais do ano de 2009 não mais conseguiram qualquer contacto com os mesmos, desconhecendo o seu paradeiro.
Consagrada tal garantia desde a versão originária do Código, só com a entrada em vigor do 236/80, de 18 de Julho, os promitentes-compradores passaram a beneficiar do direito de retenção, dispondo o n. 3 do art. 44, na redacção que emergiu daquele diploma, que no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador gozava, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor.
No que se refere aos credores  ..  e  O... , promitentes-compradores da fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito, apurou-se que, tendo-lhes sido entregue a fracção prometida comprar em Janeiro de 2008, nela realizaram obras de acabamento, após o que celebraram em 1 de Janeiro de 2010 um contrato de comodato com  P... , cedendo-lhe o gozo da mesma, tendo o comodatário ali passado a residir.
Quanto ao reclamante  E... , promitente-comprador das fracções designadas pelas letras G e , apurou-se que, tendo-lhes as mesmas sido entregues, nelas realizou trabalhos tendo em vista conferir-lhes condições de habitabilidade, após o que cedeu o gozo da primeira a seu filho  N... , que ali reside desde Setembro de 2008, altura em que cedeu o gozo da outra a  .. , que nela habita desde então.
Os créditos comuns, incluindo o reconhecido aos apelados  A...  e mulher, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cf. artigo 17 do
Quanto ao mais, é mantida a sentença apelada.
Sumário art. 66, n. 7 do:
Tal crédito é garantido pelo direito de retenção previsto na al. do n. 1 do art. 75 do desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor.
A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor que dela se pretenda prevalecer, o cumprimento do ónus de alegação e prova dos factos em que a mesma se consubstancia.
Do aresto do STJ de 23/11/2014, processo n. 7167/16 TBBRG-GS1, em www.dgsi.pt.
Rectificada pela Rect. n. 16/96, de 13/11 e alterada pela Lei n. 85/98, de 16/12, 67/2003, de 8/4, pela Lei n. 10/2013, de 28/1 e pela Lei n. 47/2014, de 28/
Neste sentido acórdão do STJ de 14 de Outubro de 2014, processo 986/12bTBFAF-G.GS1, e de 25/11/2014, processo n. 7617/16 TBBRG-GS1 já citado, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Não estamos aqui a considerar, até porque a factualidade assente nos autos nada indicia nesse sentido, a má-fé do adquirente que diz adquirir com determinada finalidade, a fim de beneficiar da protecção por lei concedida ao adquirente consumidor, quando na verdade destina o bem a uso profissional.
MANCB Av B,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa comum por si intentada contraMunicípio de Vila Verde e União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo e contra-interessado VJAM.A recorrente conclui:
A. O presente recurso tem como objeto a matéria de direito da douta Sentença proferida nos presentes autos, especificamente prende-se com o facto de saber se o Regime Geral de Caminhos e Estradas Municipais tem aplicação ao muro edificado perto da propriedade da Autora/Recorrente.