rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Bastará dizer que está comprovado que:
Apenas em outubro de 2016, vários meses depois do seu início e várias descargas industriais depois, é que a  conseguiu localizar essa origem, depois de a B ter reportado em tempo uma descarga industrial que estava a ocorre.Desses factos podemos, por isso retirar que estamos perante uma situação de incumprimento continuada, objetivamente duradoura, reiterada no tempo, grave e relevante, já que diz respeito a um dever fundamental imprescindível para a integridade da rede de saneamento de todo o concelho.
Depois, esse incumprimento afetou a confiança dos utentes nos serviços da apelada3
Podemos, por isso concluir que se trata de um incumprimento que diz respeito a uma parte talvez lateral, mas fundamental para os utentes da rede de águas concessionada, na medida em que afecta a confiança na integridade da rede de saneamento.
Ora, in casu, a densidade objectiva do incumprimento da apelante é:
duradoura perdurou durante todo o ano em especial no verão de
grave face aos seus deveres contratuais,
relevante tendo em conta o escopo final do contrato gestão integrada da rede de e
E, por isso, existe justa causa de resolução do contrato nos termos expostos.
Mas conforme resulta das suas alegações, este pedido pressupõe e exige que o contrato tenha cessado sem justa causa4
Ora, como vimos não é isso que acontece.
E, como é maioritário, entre nós a indemnização pela resolução do contrato de mandato/prestação de serviço é uma forma de responsabilidade por factos lícitos e que a indemnização, de facto só é devida se não ocorrer justa causa de resolução do acordo.
Inconformado veio a AA recorrer dessa decisão, juntando o referido parecer que doutamente considera no seu ponto 2, em suma, que:
esse direito é, nos termos do acordo, uma revisão automática pág.
que está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos pág.
sendo que esta não foi invocada pelo que a prestação é devida.
Respondeu a RR dizendo, em suma, que o exercício desse direito, integra uma modalidade de abuso de direito, pois a AA nunca o exerceu e sempre incutiu a ideia que não o iria exercer.
Contudo, a evolução das condições do mercado de materiais e dos custos de mão-de-obra, fortemente influenciadas pela inflação prejudicavam as próprias necessidades da Administração, que muitas vezes se via confrontada com propostas inflacionadas desde o inicio.
In casu, é claro e evidente que as partes consagraram uma cláusula semelhante a qual, ao abrigo da sua liberdade de conformação do contrato, estabeleceu um mecanismo, de revisão do preço da prestação.
Mas, em primeiro lugar, esse mecanismo não pode ser considerado automático, na medida em que ficou dependente da vontade de um dos contraentes que para o acionar teria de interpelar em conformidade a outra parte. Nessa medida bastará dizer que a hipótese académica, citada no douto parecer, de ocorrer uma situação de deflação, já ocorreu em 2020 no espaço europeu. Logo, a automaticidade poderia gerar, ao contraente beneficiário, um prejuízo com uma efectiva diminuição da remuneração nominal nos meses em que ocorrer deflação.
Logo, teremos de concluir que se trata de uma cláusula contratual, facultativa e que depende do seu efetivo exercício pelo contraente, neste caso a AA.
Mas, o douto parecer omite que, no caso concreto, a relação contratual foi resolvida por justa causa antes dessa cláusula ser utilizada, e que a AA só pretendeu exercer esse direito precisamente após ter sido interpelada da resolução por justa causa do acordo.
Destas normas podemos, por isso concluir que o contrato cessou após a comunicação da resolução, que essa resolução produz efeitos retroactivos, mas que no caso atenta a natureza da prestação, manteve a validade das prestações já efectuadas que assim não podem ser restituídas.43
Teremos assim de considerar que, quando a AA usou a cláusula de revisão dos preços dos meses anteriores já esse acordo tinha sido revogado e como tal a cláusula, do contrato, tinha deixado de produzir efeitos, pelo que não poderia ser legitimamente invocada4
Do abuso de diretoMas, de qualquer modo, e sempre com o devido por melhor opinião, igual resultado seria obtido pela aplicação do instituto de abuso de direito, na modalidade de proibição do venire contra factum proprium,.
São pressupostos47 desta modalidade de abuso:
a imputabilidade das duas condutas anterior e ao agente;
a boa fé do lesado;
Ora, encontra-se demonstrado que:
o primeiro contrato onde essa cláusula consta foi celebrado em 2009;
Da aplicação do instituto de enriquecimento sem causaPretende, por fim, a apelante nas suas conclusões que:
Improcedem, pois, estas duas questões.
Das questões jurídicas invocadas pela RR Do erro de julgamento da fatura de fls. 200
Pretende esta em primeiro lugar que:
A decisão condenou a ré no pagamento de 60307,97 euros, sendo 54094,14 euros referentes a faturas.
Resultava dos anteriores factos provados que esses valores dizem respeito aos documentos 173 a 227 e ascendem a 59308,3 Essa realidade foi alegada nos factos 141 a 143 da petição inicial.
Pretendia ainda a ré que aqui deveria ser aplicada uma redução de preço, pois, essas facturas contém valores que dizem respeito a despesas de manutenção que não foram prestados, pelo que pede uma redução do preço das mesmas4
Logo, não pode ser decretada qualquer redução deste valor, pelo que improcede esta alegação.
Encontra-se demonstrado que a AA incorreu nessas despesas em virtude da cessação do contrato dizendo estas respeito a indemnização de trabalhadores, indemnização a prestadores de serviço de energia e comunicações, etc.
Ou seja, as mesmas são um dano resultante da cessação do acordo, antes da data acordada e sem qualquer período prévio de aviso.
Como tal só seriam devidos, se pudessem ser enquadráveis como dano nos termos do ar. 1172, do
Mas, conforme já referimos essa indemnização só é devida se não existir justa causa, pois, será contraditório afirmar ao mesmo tempo que existe justa causa para resolver o acordo e, ao mesmo tempo, indemnizar a parte que deu causa a esse incumprimento pela cessação do acordo.
Conforme salienta Baptista Machado50, a indemnização visa colocar a parte na situação em que estaria se não tivesse confiado em que o contrato não se extinguiria de forma abrupta e imprevista, em termos de não lhe consentir reorganizar-se.
Ora, isso não aconteceu neste caso.
Improcede, pois, este pedido.1 Da indemnização pela violação do Direito de Imagem Pretende, por fim, a ré que seja alterada a decisão e lhe seja fixado um valor indemnizatório pela afetação do seu direito de imagem.
alterar parcialmente a factualidade provada nos termos expostos;
julgar improcedentes os demais pedidos formulados por ambas as partes.Custas da apelação a cargo de ambas as partes na proporção do seu decaimento que se fixa em 2/3 para a AA e 1/3 para a ré.Porto em 22021
Cfr. Ac do STJ de 22020, n 4831/07TVLSB.LS1 in www.dgsi.pt fonte aplicável a todos os arestos citados sem outra menção).
Introdução ao Processo Civil, pgs. 53 e 5
O ficheiro enviado e constante do processo continua em formato não editável.
SOUSA, Luís Filipe Pires, Prova Testemunhal, p.282
Existiram 28 vinte e descargas industriais não comunicadas a tempo de permitir a identificação da origem das mesmas.
Note-se que as restantes descargas estão comprovadas pelos relatórios de atividade juntos documentos juntos com os ns 37 a 138 da petição dizem respeito a 2016, e os emails docs ns 139 a 153 dizem respeito a descargas de.
E note-se que essa testemunha, foi convincente quanto ao esclarecimento dos valores de VLES na sua inquirição/esclarecimentos de 11
Note-se aliás que o mandatário da autora ao minuto 28 das suas alegações finais admite que é , pelo menos importante, a comunicação das descargas para a detecção do infractor.
https://www....pt/fotos/editor2/regulamentodosservicos_dr.pdf
As concretas conclusões reproduzem-se aqui por economia processual:
P. Deve ser acrescentado o seguinte facto aos factos dados como provados, alterando-se em conformidade a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo:Uma vez recuperadas as várias infraestruturas, a , através da , executou os trabalhos de manutenção nas infraestruturas em causa, mesmo naquelas que estariam abrangidas pelas melhorias e sem que as mesmas tivessem ainda sido executadas.
Parada a auditoria decorreu numa e só põem em causa a manutenção da obra de entrada ou desidratação de .  auditoria decorreu em 45 conclui que, existem problemas de manutenção nas válvulas das caixas de gestão do caudal do leito das macrófitas., problemas na manutenção .  desidratação lamas.
Depoimento do SR. eng. , ao minuto 1
Certamente por lapso o tribunal a quo não numerou, de qualquer modo, a factualidade, o que agora se sana.
In Da cessação do contrato, pág. 5 Um dos ilustres autores do parecer apresentado pela apelante .
Processo n 1579/18T8VIS.CS1, Nuno Pinto e Acs. STJ de 112009, processo n. 3510/02TVLSB.S1;  e de 12014,  processo n. 9242/04TBOER.LS
Resulta dos factos provados que em 2 de dezembro de 2009, foi celebrado um primeiro contrato de prestação de serviços entre as referidas duas entidades, que envolvia a ETAR de  e a ETAR de
In Pressupostos da Resolução por Incumprimento, estudo homenagem, 35
Em termos semelhantes o Ac da RL de 112019, 20406/12T8LSB.L1 Paula
Cfr. o Decreto-Lei n. 47945, de 16 de Setembro de 1967, e o regime actual do Decreto-Lei n. 6/200
STJ de 12018, n 216/15T8GRD.CS1, FERNANDA ISABEL PEREIRA.
A Resolução do Contrato no Direito Civil, p. 16
Cfr. Paulo Mota Pinto, Sobre a Proibição do Comportamento Contraditório Venire Contra Factum no Direito Civil, BFDUC, Volume Comemorativo, pág. 276 e segs.
Cfr. Ac da RP infra citado.
A concreta alegação é: Pretendendo ainda que B nas diferentes faturas em discussão nos presentes autos, tendo em conta que as mesmas faturas incluem uma componente remuneratória para os serviços de manutenção preventiva ou corretiva que a B não prestou ou prestou de forma muito deficiente, devendo tal sentença ser revogada. Em função do disposto na conclusão anterior, o montante devido nos termos das conclusões, e deve ser reduzido, segundo critérios de equidade, em valor situado entre 2,8% e 12,5% do valor constante dessas faturas, revogando-se a sentença recorrida em conformidade.
Ob e loc cit.
Ob cit., pág. 54
neste sentido, entre outros, Acs. do STJ, de 12004, 212003 e 12002, in www.dgsi.pt, respectivamente proc. n 04B1877, 03B3692 e 03B1581; Pedro Branquinho Ferreira Dias, o Dano Moral, 37 e sgs.) e Ac da RL de 22007, n 8509/2006-7 Graça; RE de 22017, n 772/10TBMMN.E1 Paulo
No Processo Comum Tribunal com o n 1636/16PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão Juiz, e mediante pertinente sentença, foi decidido:
B. Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando a taxa de justiça em 2 UC.
Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante EMSL parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, consequentemente:
Absolver o demandado do demais peticionado.
Alegadamente os seus compadres também ouviram a conversa pro estar em alta voz 15:30m, mas é certo que não foram aqui convocados como testemunha, minuto 11:00m
O que contraria a conclusão de que a assistente tenha temido pela sua relação.
Quanto ao lapso temporal dos factos, todos referem que não durou muito, A 21:00m; A 11:30m 1 minuto, quando a assistente refere ter ouvido durante 30 minutos 19:50
Aliás A refere que foi para o exterior do estabelecimento conversar com o arguido quando a testemunha A refere que após o telefonema todos seguiram o seu caminho 14:15m e então o A não estava zangado com o arguido.
Não é de todo crível que a assistente tenha através um telemóvel guardado dentro de um bolso tenha ouvido ou percebido a conversa ao ponto de se sentir ofendida na sua honra e consideração.
A testemunha A contradiz os testemunhos anteriores ao dizer que a testemunha AS saiu do estabelecimento a falar ao telefone.
Os pontos 1 PARTE 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da matéria de facto sempre terão que ser considerados como não provados.
Da análise dos factos e inclusive da versão do arguido se percebe que em momento algum agiu o mesmo com dolo ou que quisesse com a conversa que manteve com a testemunha A ofender a honra e consideração da assistente.
O arguido considera excessiva e desproporcional pena aplicada face aos factos praticados e insuscetível de assegurar as finalidades que estão na base da punição.
O arguido esta plenamente integrado na sociedade, tendo efetivamente um trabalho. Ao contrário do que é referido na sentença recorrida o grau da ilicitude dos factos não é de todo elevado, e tal entendem-se do cotejo das declarações da assistente e das testemunhas AS e A.
A moldura penal do crime em questão atinge os 240 dias e in casu foi fixada uma pena superior a um terço da moldura penal.
O arguido não agiu com dolo e o grau de culpa não é elevado, mas sim diminuto. Nem ficaram provados factos que demonstrem essa culpa agravada do arguido.
- Impugnação alargada da matéria de facto errada apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro.
- Qualificação jurídica dos factos os factos dados como provados não atingem dignidade penal, de modo a merecerem uma condenação por crime de difamação, e, além disso, o arguido não quis, com a conversa que manteve com a testemunha AS, ofender a honra e/ou a consideração da.
- Medida concreta da pena de multa aplicada que deve ser reduzida para o respetivo mínimo legal - 10 dias -).
- Montante da indemnização fixada que deve ser estabelecido em 10
"Eu não disse que aquela mulher não é mulher para ti?"; "Ela anda a trair-te com toda a gente, anda a meter-te os cornos desde antes de a tua filha nascer"; "Andou contigo e ao mesmo tempo com outros homens".
Tais palavras foram ouvidas por AS e por AC.
O arguido conhecia o sentido e significado das palavras que disse sobre a assistente, sabia que por meio delas atribuía-lhe a prática de comportamentos de traição e infidelidade na relação que aquela mantinha com AS.
O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente.
Dizendo-as não só a AS, como ainda perante pelo menos um amigo comum do casal.
O arguido/demandado ao proferir as expressões supra referidas agiu com o propósito de lesar o bom nome, honra e consideração da assistente/demandante.
Vive com a filha de 22 anos de idade.
Tem como habilitações literárias o 4 ano de escolaridade.
É tido como pessoa não conflituosa e bem trabalhador.
No Certificado do Registo Criminal do arguido não constam averbados quaisquer registos de condenações.
Expurgadas as alegações conclusivas, genéricas, de direito ou meramente probatórias, não resultaram provados quaisquer outros factos, para além dos já mencionados, designadamente não resultou provado:
Que o arguido tivesse repetido as palavras referidas em  aos amigos comuns do casal.
Indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção
A testemunha de defesa SD, que conheceu profissionalmente o arguido durante cerca de 15 anos, descreveu-o como não sendo conflituoso, sendo um bom trabalhador, sendo pontual, tendo um relacionamento normal com os colegas: mais referiu que o arguido, por motivos de doença, foi embora e mudou para um trabalho mais suave.
Alega o recorrente que a sentença revidenda enferma do vício do erro notório na apreciação da prova vício prevenido no artigo 410, n 2, al., do P..
Ou seja, as alegações do recorrente, nesta matéria, apenas traduzem uma desconformidade entre a decisão de facto do tribunal a quo e aquela que no caso teria sido a do próprio recorrente.
Analisadas as alegações do recorrente neste segmento, e ponderada a decisão fáctica constante da sentença sub judice, concluímos que tal decisão fáctica não enferma de qualquer erro ou vício de raciocínio na apreciação da prova não existindo, assim, erro notório na apreciação da.
Nesta parte é, por conseguinte, totalmente de improceder o recurso interposto pelo arguido.
Da impugnação da decisão fáctica e da violação do princípio in dubio pro.
O recorrente discorda de decisão fáctica tomada pelo tribunal a quo, entendendo que os factos dados como provados na sentença revidenda sob os ns 1, 2, e 4 a 13 devem ser considerados como não provados.
Ou seja, e no caso destes autos: acreditar o tribunal quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a na versão, naquilo que é essencial, da assistente e da testemunha AS marido da, é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova.
- Em quarto lugar, a sentença, revidenda, ao nível da fundamentação da decisão fáctica, deixa transparecer claramente as razões da opção que tomou, tendo o tribunal formado a respetiva convicção da autoria dos factos com base na análise conjugada e crítica dos depoimentos prestados pelas testemunhas, das declarações da assistente e das declarações do arguido.
Face a tudo o predito, o presente recurso, em toda esta parte impugnação da decisão fáctica), não merece provimento.
Alega o recorrente que os factos dados como provados na sentença sub judice não possuem suficiente dignidade penal, de modo a merecerem uma condenação por crime de difamação.
Além disso, alega o recorrente que não quis, com a conversa que manteve com a testemunha AS marido da, ofender a honra e/ou a consideração da assistente.
Na verdade, essas expressões e imputações são de traição ao marido, infidelidade ao marido e devassidão moral, as quais, como se nos afigura evidente, são, objetivamente, muito ofensivas da honra, da consideração e da dignidade pessoal da assistente.
Em nosso entender, tais expressões e imputações não são suscetíveis de serem consideradas criminalmente irrelevantes.
Improcede, pois, nesta primeira vertente, a alegação do recorrente alegação segundo a qual os factos dados como provados na sentença em análise não possuem suficiente dignidade penal, de modo a merecerem uma condenação por crime de difamação).
Numa segunda vertente, entende o recorrente que atuou sem dolo, não querendo ofender, com as suas palavras, a honra e/ou a consideração da assistente.
Perante esta factualidade, a argumentação do recorrente, neste segmento, falece totalmente.
Posto o que precede, e em toda esta vertente enquadramento jurídico dos, o recurso do arguido é, manifestamente, de improceder.
No caso em apreço, devemos considerar:
O dolo do arguido dolo.
A boa inserção social do arguido.
O crime pelo qual o arguido foi condenado nos presentes autos é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dia cfr. artigo 180, n 1, do Código, sendo que a pena de multa tem como limite mínimo 10 dias cfr. o disposto no artigo 47, n 1, do mesmo Código.
Conclui-se, assim, que a pena fixada na decisão sub judice não o foi em medida excessiva.
Por conseguinte, e também neste ponto medida concreta da, não merece provimento o recurso.
Do montante da indemnização fixada.
Não conhecer do recurso interposto na parte relativa ao pedido de indemnização
No mais, negar provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Em termos legais n. 2 da Base da Lei n. 4/73) e em termos contratuais, o regime de responsabilidade por dívidas vigente entre as empresas agrupadas é o de responsabilidade solidária;
E. Em face do artigo 51 do Código Civil, existe responsabilidade solidária quando os pressupostos da obrigação jurídica se verificação em relação a mais de que uma pessoa, e o credor pode exigir o cumprimento integral da prestação devida a qualquer devedor, e este a todos libera;
G. Em face das prerrogativas decorrentes do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 140/2007, de 27 de abril, o IAPMEI emitiu a certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva, em nome do devedor principal, o A, ACE, entidade contra a qual foi instaurado o processo de execução fiscal;
J. A falta de identificação e menção dos devedores, e os responsáveis solidários são devedores em primeira linha, constituiu a falta de requisitos essenciais do título executivo que não podem ser supridos por prova documental;
K. Os devedores são os sujeitos da relação jurídica, pelo que na estrutura da obrigação jurídica, são elementos essenciais, razão pela qual a falta da sua menção expressa no título executivo não pode ser substituída por prova documental, como já se referiu;
R. A não menção expressa da oponente, na qualidade de responsável solidário, no título executivo implica que esta não seja responsável pelo pagamento da dívida exequenda;
Y. Às dívidas com origem em programas de incentivos comunitários, cujos fundos sejam reembolsáveis é aplicável o prazo de prescrição de quatro anos previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento CE, N. 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro de 1995;
BB. Nesta medida, não podem ser aplicados, como defende o credor, os prazos de prescrição previstos no Código Civil ou noutra legislação nacional cuja finalidade seja outra, que não a regulamentação destes quadros de financiamento ou de incentivos de natureza comunitária;
HH. Todavia, ainda que assim não se entenda, a prescrição da dívida exequenda, nos termos do artigo 17 do CPPT, é de conhecimento oficioso e deve ser conhecida pelo juiz caso o órgão da execução fiscal que tenha intervindo no processo não o tenha feito;
. A 202009 foi elaborada informação no processo de execução fiscal n. 3522200801017314, onde consta nomeadamente o seguinte:
Este Supremo Tribunal apenas pode reapreciar as questões apreciadas pelo tribunal a quo, suscitadas pela oponente, e não questões novas, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição.
Nos termos do estatuído no artigo 61, n. 1, al. do CPC e 12, n. 1 do CPPT a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, tendo o tribunal recorrido sustentado que a nulidade do título executivo não constitui fundamento, não tinha, certamente, que apreciar tal pretensa nulidade.
A questão da nulidade do título executivo.
Assim, a cada direito corresponde uma só acção: unidade, que não pluralidade.
A questão da alegada ilegitimidade.
Assim sendo, a recorrente é responsável pelo pagamento da dívida pelo que é parte legítima na execução.
A questão da prescrição da dívida exequenda.
É certo que se trata de questão de conhecimento oficioso, cfr. artigo 175 do CPPT, porém, para que este Supremo Tribunal possa conhecer da mesma é essencial que disponha nos autos de todos os elementos de facto que possam ser relevantes para a contagem do respectivo prazo extintivo, independentemente da sua duração.
Como é sabido, o Supremo Tribunal não conhece de matéria de facto, apenas aprecia questões de direito, cfr. artigo 280 do CPPT, e para a contagem do prazo de prescrição das dívidas é essencial que estejam devidamente estabelecidos os factos atinentes ao início do prazo e eventuais vicissitudes que possam ter ocorrido ao longo do tempo que possam ter influenciado o decurso desse prazo, seja por via da interrupção ou da suspensão.
Inconformado com o decidido, recorreu o Instituto da Segurança Social, P., concluindo da forma seguinte:
O arguido ...) também respondeu, concluindo:
" Atendendo a que prescreveu o procedimento criminal contra o arguido, deixou de ser possível comprovar a prática do crime.
"Suscitada oficiosamente a questão prévia da prescrição da dívida tributária em causa nestes autos, o arguido Diamantino e a demandante ISS, IP, pronunciaram-se.
A acusação foi proferida em 302001, tendo as notificações da acusação sido remetidas aos arguidos em 002001 fls. 246,.
Em 12006, os arguidos contestaram o pedido de indemnização deduzido, pugnando pela sua absolvição.
Por despacho proferido a 2018 foi declarado extinto o procedimento criminal contra os arguidos.
Por despacho de 2019, foi determinado que a SS, IP, aperfeiçoasse o PIC deduzido nos autos, pois o julgamento iria prosseguir apenas para apreciação de tal pedido.
A prática de uma infração criminal pode gerar, além do pedido de natureza penal, a formulação de um pedido de natureza , para ressarcimento do lesado pelas perdas e danos emergentes do crime artigo 12 do
Sem embargo, a indemnização é regulada pela lei
A extinção da ação penal não determina necessariamente a extinção do pedido
Por isso os autos prosseguiram para apreciação do pedido de indemnização deduzido pela SS, IP.