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Logo nesse dia a comissão de protecção designou técnica para o processo de S. F. e foi contactada a avó materna, que recusou a acolher a menor.
Os progenitores deram o consentimento para intervenção da comissão.
S. F. e F. O. vivem juntos desde 2019, em Freixo, em casa que fora dos pais deste, tendo relação conflituosa, com gritos, zangas e pancada entre eles.
S. F. tem telemóvel e F. O. tem telemóvel.
F. O. tem irmãos emigrados em França com quem mantém contactos e tem um irmão em ..., com quem não fala.
S. F. tem irmã e pais no concelho de Barcelos, não se dando com eles.
F. O. e S. F. alimentam os animais, não estando estes vacinados.
A casa encontra-se habitualmente suja, desarrumada e com cães dentro.
Em ocasiões em que sabia da nda da equipa, F. O. prendia os cães perto fora de casa.
A 2 de Janeiro de 2020, aconselhada pela técnica a retomar as consultas de psiquiatria, S. F. respondeu não ser tola e que não iria a consulta nenhuma.
Afirmou não cozinhar em casa e que, caso se chateasse com F. O., deixava tudo.
S. F. não tinha noção das semanas que levava de gravidez.
A 12 de Fevereiro de 2020, pretendendo a funcionária da equipa orientar S. F. a lavar e passar roupa e preparar o saco para a maternidade, preferiu aquela tratar do tarifário com a operadora do telemóvel e não se dispondo acompanhar aquela nessas tarefas.
S. F. não tinha noção sobre a necessidade de esterilizar chupeta e biberão, supondo que aquela derreteria e pretendendo levá-la para a maternidade ainda dentro da embalagem, tendo-a por pronta a ser usada.
A 20 de Fevereiro, a equipa deu conta de que S. F. tinha na mala para a maternidade e destinados ao bebé, um pente de homem, um corta unhas de adulto, tesoura de adulto, faltando produtos usuais, como creme para evitar assaduras.
E F. O. defendeu S. F., atribuindo-lhe aptidão para tratar das coisas para a bebé e ser desnecessária a ajuda da equipa, tendo como adequados os preparativos e os artigos escolhidos por ela.
A casa estava desorganizada e suja e tinha roupas espalhadas e dentro estavam cinco cães.
A 27 de Fevereiro, a equipa encontrou a casa desarrumada e suja.
S. F. manifestou-se insensível e impermeável ao esforço da equipa de acompanhamento e manteve postura agressiva e mal-educada.
Devido a conflitos entre S. F. e F. O., a GNR esteve em casa destes nos dias 6 de Março, 3 e 13 de Abril de 202
A 6/3, S. F. invocou estar a ser agredida e declarou querer deixar F. O. e com ele a menor após nascer.
A 3/4, S. F. esclareceu ter existido discussão entre ambos.
A 13/4, S. F. queixou-se de discussões e agressões. A saída dos militares, S. F. disse a F. O. lá dentro é que vais ver e empurrou-o e pontapeou-o, tendo de seguida sido levada pela guarda para acalmar.
Advertida S. F. que não lhe seria atendido o telefone, nesse mesmo dia efectuou 14 chamadas para o telefone da Comissão.
E remeteu ainda mensagens para o dito telefone, com os teores seguintes: O vaca fica com o F. O.; Não tenho medo de vos puta: O puta ladra; O ladra vai para a cama com o F. O.; O puta ladra tas a levar na cona; o porca; Ladra puta es a maior vaca dai; N tenho medo de ti vai luvar na cona com o F. O. ainda te pago.
S. F. tem uma filha com , J. , nascida a - de Novembro de 201
S. F. não mantém ligação com J. , declarando em 8 de Julho de 2020 que há cerca de um ano que não a visitava.
S. F. está de relações cortadas com os pais e com a irmã.
S. F. foi acompanhada em psiquiatria, tendo abandonado as consultas e a medicação por sua iniciativa.
S. F. revelou desadequação para a função maternal, deixando de amamentar J. na semana após o nascimento e deixando-a sem comer e sozinha durante um dia, ignorando as necessidades da bebé, não tendo noção de horários nem da debilidade daquela.
Nem os avós nem outro familiar manifestaram qualquer intenção de acolher S. F. ou sequer de contactar com ela.
A avó materna, ouvida a propósito, recusou de imediato a possibilidade de acolher S. F., invocando o desequilíbrio materno.
F. O. telefonou para o CAT em 22 de Março, 18 de Julho e 24 de Julho.
F. O. esteve no CAT com a menor em 27 de Setembro.
F. O. não tem viatura e descolou-se ao CAT com irmão, de férias no país.
F. O. não fez perguntas sobre a menor nem procurou inteirar-se sobre ela.
Justifica não telefonar mais para o CAT porque S. F. ainda não conversa e porque gasta o saldo com ligações para outras pessoas.
Disponibilizada ajuda para poder aceder a videochamadas de modo a ver a menor, através do telemóvel, não manifestou interesse em ser ajudado.
F. O. considera que S. F. tem aptidão para cuidar da casa e da menor. Apesar do tempo livre, não teve disposição para se dedicar a arrumar minimamente a casa, aceitando a desorganização e sujidade.
S. F. telefonou para o CAT em Abril, semanalmente. Questionou o CAT da possibilidade de videochamada e dando conta que implicaria custos para ela, não voltou ao tema.
A 23 de Maio e a 4 de Junho voltou a telefonar para o CAT. A 23/5 foi convidada para ir visitar a menor.
Não fez perguntas sobre a menor durante os telefonemas e pediu, sem sucesso, que lha levassem a ... e não pediu para marcar qualquer visita.
A 4 de Junho, no telefonema, disse que F. O. não era o pai de S. F. e que queria que ele tirasse o nome.
S. F. e F. O. não fizeram outros telefonemas nem foi realizada qualquer outra visita, além da de dia 27 de Setembro, não lhes tendo alguma vez sido recusadas visitas nem contactos telefónicos.
S. F. recusou contactar com a técnica gestora, após aplicação da medida de acolhimento, datada de 8 de Julho.
A 9 de Julho, S. F. tentou dar estalo na técnica do RSI.
Ouvida a 24 de Novembro, S. F. esclareceu não ter querido ir visitar a menor e não querer ter ligação com ela. E nesse dia, F. O. invocou problema no pulmão para explicar porque não trabalha.
Invocando F. O. que os irmãos emigrados poderiam acolher a menor, foi advertido para que aqueles contactassem os serviços, nenhum o tendo feito.
Do objecto dos recursos
Invocando o Recorrente F. O. a nulidade da sentença por falta de fundamentação, cumpre apreciar tal fundamento.
Depreende-se do alegado que a Recorrente entende que a fundamentação devia ser mais desenvolvida, para se poder considerar que o acórdão estava devidamente fundamentado. Não o tendo sido, daí resultaria uma falta de fundamentação.
No caso dos autos, todas as questões foram abordadas e com fundamentação suficiente para se perceber por que se decidiu daquele concreto modo.
Em conclusão, não existe falta de fundamentação, pelo que nesta parte se julga improcedente a apelação.
Da impugnação da decisão da matéria de facto - conclusões 9 a 25 do recurso do progenitor
O Recorrente considera incorrectamente julgados os pontos de facto indicados nas conclusões 9 e 10 das suas alegações.
O Recorrente entende que esta Relação deve:
Pontos 13, 15, 16 e 26 dos factos provados
Segundo, os pontos 13, 15, 16 e 26 da matéria provada versam sobre factos observados, sobretudo, pela Equipa de RSI de ..., respeitam a datas concretamente definidas nos factos provados e todos eles ocorreram antes do nascimento da S. F..
Esses factos constam dos registos diários do principal trabalho desenvolvido pela Equipa de RSI de ... junto de F. O., beneficiário de RSI e como tal sujeito necessariamente a acompanhamento. Esta entidade regista todos os aspectos mais relevantes da sua intervenção junto dos beneficiários de RSI, como sucedeu no caso vertente os registos mostram-se juntos aos. Também os apontados factos foram objecto de relatório por exemplo, o relatório elaborado pela testemunha S. em 102020).
Termos em que improcede a impugnação da decisão recorrida sobre estes quatro pontos de facto.
Pontos 54, 57 e 61 dos factos provados
Nestes pontos de facto consta o seguinte:
Quanto ao ponto 61, verifica-se que a realidade desse facto emerge directamente do depoimento da testemunha A. N., que descreveu o que sucedeu quando confrontou o pai e também a mãe) com a possibilidade de verem a criança por videochamada.
Restam, por conseguinte, os pontos 54 e 5
Portanto, contra factos não há argumentos: o Tribunal recorrido, face ao depoimento da apontada testemunha, com conhecimento directo da situação, não podia fazer outra coisa que não fosse dar como provados os pontos ns 54 e 5
Pelo exposto, improcede a impugnação relativamente a estes pontos de facto.
Pontos de facto não provados referidos na conclusão 10
Estão em causa os seguintes pontos de facto que o Tribunal recorrido considerou não provados:
F. O. não teve oportunidade de mostrar aptidão para a paternidade;
Não tem familiar próximo de si;
Estivesse a menor colocada mais perto e as visitas seriam mais frequentes.
Por isso, nesta parte, deve dar-se como provado tal facto - F. O. não tem familiares próximos de si.
Além disso, desde 202020 não voltou a estabelecer qualquer outro contacto com a instituição onde a filha se encontra.
- F. O. não tem familiares próximos de si.
No mais, julga-se improcedente a impugnação.
Ambos os Recorrentes, na respectiva apelação, concluem pela não verificação dos pressupostos da aplicação da medida de confiança da criança com vista a futura adopção.
Em conformidade com o artigo 34 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, tais medidas visam:
Afastar o perigo em que as crianças e jovens se encontram;
Tal como defendem os Recorrentes, na escolha da medida em cada caso concreto devem atender-se aos princípios orientadores da intervenção de promoção e protecção, consagrados no artigo 4 da LPCJP, sendo determinante o princípio do interesse superior da criança e jovem, ou seja, considerando-se prioritários os interesses e direitos destes.
Tendo o Tribunal recorrido invocado as situações previstas nas alíneas e, acima transcritas, importa agora caracterizá-las e apurar se se verificam ou não no caso dos autos.
A alínea acolhe requisitos cumulativos:
A criança encontra-se acolhida por um terceiro;
Os progenitores revelam desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação;
O desinteresse supõe uma situação omissiva, de não fazer, em que ainda há algum contacto com a criança, mas já se verifica o comprometimento do vínculo.
Desde logo, a S. F. não é a primeira filha da Recorrente, pois, antes dela já teve a filha J. , nascida a - de Novembro de 201 Existe um precedente grave e o mesmo é elucidativo do que seria legítimo esperar em termos de relação mãe-filha.
À desadequação para a função maternal então demonstrada, acresce que a Recorrente S. F. não estabeleceu com a filha J. vínculos afectivos, pois não mantém ligação com a criança e em 8 de Julho de 2020 declarou neste processo que há cerca de um ano que não a visitava, apesar de ter frequentado curso de formação em Barcelos, concelho onde reside a criança, até Julho de 202 Mais do que o comprometimento de um vínculo, a situação é de ruptura relacional.
Depois, não se assistiu a qualquer posterior melhoria da Recorrente S. F. em qualquer das vertentes relevantes para o exercício das responsabilidades parentais.
Não tendo encetado tratamento, são vários os episódios disruptivos que tem protagonizado:
Nos dias 002020, 002020 e 102020, ocorreram conflitos entre S. F. e F. O., reclamando a intervenção de militares da Guarda Nacional Republicana do Posto de ...;
Em telefonema para marcação de atendimento, em Junho de 2020, S. F. disse a uma técnica que F. O. não tinha que ir, por não ser o pai, que ninguém mandava nela e que se queria que ele comparecesse era porque queria ir para a cama com ele;
Quando ao primeiro aspecto, verificou-se que:
Não tinha noção das semanas que levava de gravidez;
A seguir, a 202020, a referida equipa deu conta que a Recorrente tinha na mala para a maternidade e destinados ao bebé, um pente de homem, um corta unhas de adulto, tesoura de adulto, faltando produtos usuais, como creme para evitar assaduras;
Nesse período a casa estava desorganizada e suja, tinha roupas espalhadas e dentro estavam cinco cães, os quais não estavam, nem estão actualmente, vacinados;
Finalmente, tal como já havia sucedido com a filha J. , adoptou um comportamento que representa mais do que um comprometimento dos vínculos próprios da filiação, pois é já de ruptura destes.
Vejamos agora a argumentação do Recorrente F. O., constante das alegações da sua apelação.
Pura e simplesmente, não existe o direito dos progenitores a que lhes seja dada a oportunidade de colocar em perigo concreto o seu filho e de assim se convencerem a si próprios de que não dispõem de condições objectivas e subjectivas para cuidar de uma criança.
Analisados os factos, consideramos que a conclusão do acórdão recorrido se encontra devidamente sustentada e que o juízo de prognose é manifestamente negativo.
Segundo, mesmo que por absurdo considerássemos que a filha nunca ficaria a sós com a progenitora hipótese que temos por seguro que não se, o ambiente familiar é disfuncional e inadequado para uma criança.
A relação entre os progenitores é de conflito violento, mesmo na presença de terceiros, sem qualquer espécie de inibição. São regulares os episódios disruptivos, tanto ao nível da verbalização como do acto de confronto físico, pelo que a criança passaria a assistir aos mesmos e, mais tarde ou mais cedo, seria sujeita a maus-tratos físicos ou psíquicos. Acresce que, no aludido contexto, são também frequentes as ameaças de desintegração do agregado.
Terceiro, as condições materiais do agregado são inapropriadas para a criança. O problema não emerge de os progenitores habitarem uma casa antiga e humilde, pois isso, só por si, não impede que uma criança se desenvolva de forma normal e consiga ser feliz.
A questão reside, para começar, em a casa se encontrar habitualmente desorganizada, desarrumada e suja.
Finalmente, constata-se que nenhum familiar se disponibilizou para uma solução alternativa e que nenhuma outra medida, para além da aplicada na decisão recorrida, se mostra adequada ao interesse superior da S. F..
Sendo essa a melhor medida para a criança, é de manter a decisão recorrida, improcedendo ambas as apelações.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedentes ambas as apelações, mantendo-se a decisão recorrida.
Sem custas artigo 4, n 2, alínea, do
Sem prejuízo do dever de nos pronunciarmos sobre a impugnação da decisão sobre este ponto de facto, trata-se de um facto quase irrelevante, na medida em que o desinteresse não emerge propriamente da não realização de videochamadas, atenta a idade da criança.
Das declarações de F. O. resulta que se encontra de relações cortadas com o irmão, como é patente na parte em que o acusa de ter furtado as jóias e o dinheiro da mãe, bem como de nunca ter feito nada na vida.
Aprovada pela Lei n 147/99, de 1 de Setembro.
A Massa Insolvente de B., Lda., inconformada com a sentença proferida em 2016-10-18 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que intentou contra a Direção-Geral dos Impostos e na qual pedia a declaração oficiosa de cessação de atividade em IVA e IRC, vem interpor o presente recurso.
"Com o que e em
lI. A presente acção, entretanto sufragada na sentença recorrida, emerge da actuação, no entender da recorrente, ILEGAL do Fisco, na medida em que a enviesada actividade processual dos Serviços de Finanças resulta da Circular n. 1/2010, de 02 de Fevereiro a qual, por sua vez, releva da necessidade que a DGlmpostos tem de obter rendimento fiscal seja a que título for e dirigindo-se a quem quer que seja;
POR UM LADO;
POR OUTRO LADO;
Apenas pode ser considerada como a constatação de um facto consumado - o encerramento da actividade do estabelecimento comercial - e já verificado;
Na medida em que o ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ocorreu na Assembleia de Credores realizada;
Devendo assumir-se, ainda que analogicamente, a aplicação do sobredito normativo, no sentido da cessação oficiosa da actividade da devedora para efeitos de IVA e IR, conforme peticionado.
Na perspectiva que emerge das obrigações declarativas o art. 1 n. 1 do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos proveitos ou e elementos negativos custos ou, razão pela qual o que releva como pressuposto básico da tributação do rendimento da pessoa colectiva é a real natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo de IRC;
no caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional - cfr. n. 2 do art. 10 da CRPortuguesa / anterior n. 2 do art. 10,
Nesta óptica a pretensão da Administração Fiscal em considerar inexistentes custos e proveitos obtidos ou incorridos em determinado ano ou exercício económico, constitui violação do princípio da tributação do lucro real, porque se não foram declarados pela contribuinte, num determinado ano ou exercício, todos os proveitos e lucros a ele economicamente imputáveis o lucro que vier a apurar não pode, naturalmente, corresponder ao lucro real desse ano ou exercício.
O mesmo sucede em sede de IVA na previsão da falta de actividade comercial da insolvente, que deixou de existir, susceptível de tributação em sede de IVA
Encontrando-se os Administradores dispensados da apresentação das declarações periódicas de IVA por força da formulação da declaração de cessação de actividade em IVA permitida pelo art. 3, n. 1, alínea do CIVA ou através da actuação oficiosa do Fisco nos termos do disposto no art. 3, n. 2, parte final do mesmo diploma;
Falecendo, como ela, qualquer pretensão de cumprimento de quaisquer obrigações declarativas, seja em IVA seja em IRC, por parte da Massa Insolvente, na medida em que;
FINALMENTE;
Reiterando-se todo o entendimento jurisprudencial suficientemente alegado supra e ainda a redação dada ao art. 6 do R.E., introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, tem aplicabilidade ao presente caso.
"IlI - Conclusões
Em face de todo o exposto supra, o Recorrido formula as seguintes conclusões:
Obrigações fiscais que subsistem durante liquidação de empresas insolventes - Obrigações em sede de IRC
Obrigações em sede de IVA
No período de tributação em que ocorre o encerramento da liquidação, há que apresentar a declaração periódica de rendimentos referente ao tempo decorrente entre o início do período de tributação e a data do encerramento da liquidação declaração do período de cessação) e a declaração relativa a todo o período de liquidação, a não ser que o lucro tributável determinado anualmente durante esse período tenha perdido a natureza provisória e assumindo natureza definitiva em virtude de o período de liquidação ter ultrapassado dois anos n. 3 do art. 7 do.
Isto é, a dissolução é apenas uma modificação da situação jurídica da sociedade, que se caracteriza pela sua entrada em liquidação.
Aliás, da certidão permanente extraída da Conservatória do Registo Comercial de Santa Comba Dão não consta qualquer averbamento do encerramento da liquidação.
Após a dissolução, a sociedade só se considera extinta após o registo do encerramento da liquidação, devendo apresentar a declaração de cessação de actividade, conforme o disposto no n. 6, indicando a respetiva data de encerramento.
Neste sentido, veja-se Acórdãos do STA, processos n. 01145/09 de 24/02 e n. 668/14 de 01/10/2014 e no TCA Sul, processo n. 560/05 de 24/05/200
Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
Em 212011 deu entrada no Serviço de Finanças o requerimento de fls. 45 e ss., cujo teor se tem por reproduzido.
Por despacho datado de 212011 o Sr. Chefe do Serviço de Finanças indeferiu o requerido. - cfr. fls. 65 do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido.
A Autora, não se conformando, apresentou em 212011 recurso hierárquico da decisão, nos termos de fls. 1 e ss. do processo de recurso hierárquico apenso, e cujo teor se tem por reproduzido.
A sentença sob recurso julgou improcedente a ação administrativa na qual a ora Recorrente esgrime a pretensão de ver reconhecida pela ATA a cessação da atividade da empresa insolvente em sede de IVA e IRC, desde a data da Assembleia de Credores em que foi deliberado o encerramento, o que fez com a seguinte fundamentação:
A primeira questão a apreciar e a decidir pelo Tribunal é a de saber se o despacho do Sr. Chefe de Finanças de Santa Comba Dão se encontra eivado do vício de violação de lei.
Conceito de cessação de actividade
- Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos:
Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea do n. 3 do artigo , os bens a essa data existentes no activo da empresa;
Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade;
Tanto resulta, igualmente, do disposto no n. 1 do art. 6 do CIRE, norma que permaneceu inalterada após a mudança introduzida nesta disposição pela Lei n. 16/2012, de 20 de abril.
Uma contraordenação por infração do disposto no artigo 5, n. 6 e artigo , n.1, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n. 371/2007, de 06 de novembro; e
Uma contraordenação por infração do disposto nos artigos 1, n.1, 3-B, alínea, e 3-E, alínea, todos do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março.
A arguida impugnou judicialmente aquela decisão e o Tribunal decidiu julgar procedente aquela impugnação, revogando a decisão recorrida e absolvendo a arguida/recorrente das contraordenações que lhe haviam sido imputadas.
A Mma. Juíza considerou que os factos provados não chegavam para concluir em sentido afirmativo, mas entendemos que a factualidade assente obrigava a outro tipo de decisão distinto da absolvição da arguida decidida pelo Tribunal.
Entendemos, por isso, que factualidade assente na douta sentença, ainda que escassa:
Permite enquadrar, com razoável certeza, a atividade exercida pela arguida como sendo a exploração de um CATL e o respetivo enquadramento daquela atividade nas infrações consideradas pela autoridade administrativa;
Permite decidir que a arguida atuou de forma negligente, quando resolveu avançar com a abertura e funcionamento do estabelecimento, contornando o disposto na lei de uma forma que, apesar das suas boas intenções pois era necessário um CATL para as crianças e jovens da região), podemos e devemos considerar como de ligeireza inaceitável, comportamento esse que deve ser censurado.
Apela-se, por isso, a Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, no sentido de que revoguem a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que condene a arguida por em 202014 manter em funcionamento um Centro de Atividades de Tempos Livres sem a necessária licença ou autorização provisória de funcionamento, incorrendo, assim, na prática de uma contraordenação por infração do disposto nos artigos 1, n.1, 3-B, alínea e 3-E, alínea, todos do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março.
Nestes termos, nos demais de direito aplicáveis e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra nos termos anteriormente referidos.
E ainda, muito em especial, quando está em causa o estudo em período de férias de Verão, como era o caso, em que não existem trabalhos pré-determinados pelas escolas.
colocou o seu filho de 6 anos no Centro de Explicações/Sala de Estudos da arguida, após ter recebido as avaliações do  período;
notou melhorias claras no desempenho escolar do filho;
com exceção das filhas da arguida, as crianças que frequentavam o Centro eram mais ou menos da idade do filho da testemunha.
Atenta a verdadeira redação do ponto  dos factos dados como provados, tal alegação é manifestamente infundada e excessiva.