rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa varanda os réus e antepossuidores colocaram estendal em corda para secagem de roupas, o que fizeram quer no exterior do mesmo, quer no seu interior, entretanto coberto para o mesmo fim nos períodos de chuva.
Durante mais de 30 anos os réus e antepossuidores, por si só ou em seu nome, puderam olhar e observar as redondezas, recebendo luz e ar naquele imóvel e expor-se ao sol naquele local.
Nunca o prédio identificado no ponto 1 ali foi vedado ou tapado.
No terraço identificado no ponto 4 10 na actual numeração), os réus colocaram, em toda a extensão da varanda, janelas.
As janelas referidas no ponto 8 25 na actual numeração) foram colocadas por volta do ano de 2009, sendo divididas em seis partes contínuas, com vidros transparentes.
Com o conhecimento dos antepossuidores do prédio identificado no ponto 1, os réus, por volta do ano de 2009, colocaram na varanda situada ao nível do primeiro andar, entre o parapeito e o telhado em acrílico, uma caixilharia de alumínio branco, também amovível, que está recuada da face exterior do parapeito existente para o interior do prédio identificada no ponto 3 cerca de 11cms.
O vidro das janelas é transparente.
Cada uma das janelas colocadas no comprimento da varanda tem 0,95 metros de largura e 2,45 e 1,65 metros de altura.
Com a luz do sol ao incidir sobre os vidros das janelas referidas no ponto 8 25 na actual numeração), os mesmos ficam com efeito espelhado, dificultando quem quer que esteja no logradouro do prédio identificado no ponto 1 de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar, situação essa que se pode agravar com a colocação de cortinas.
Com a colocação das janelas referidas nos pontos 8 e 12 a 14 25, 26, 30 e 31 na actual numeração), os réus ou quem quer que habite o prédio identificado no ponto 3 podem, com maior facilidade, estar na varanda a observar, sem serem vistos, o prédio identificado no ponto 1 e quem se encontre no respectivo quintal.
Após a colocação das janelas, a forma ou modo de utilização da varanda por parte dos réus ou de quem esteja no prédio identificado no prédio descrito no ponto 3 aumentou.
Por causa da colocação das janelas referidas, tal varanda, com cerca de 15,00 m2, passou a poder ter utilização permanente, mesmo em tempo de chuva e frio.
Os réus já utilizavam tal espaço quando chovia.
As janelas referidas no ponto 8 25 na actual numeração) já estavam colocadas aquando da aquisição do prédio identificado no ponto 1 pelos autores.
Os réus, entre finais de 1998 e 1999, realizaram obras ao nível da cobertura do prédio identificado no ponto
Tal telhado, na sua parte norte, deitava águas sobre o prédio localizado a norte daquele, enquanto na parte poente e sul, deitava águas sobre o terraço.
Ao verter sobre aquele telhado, as águas eram divididas, correndo parte delas para o prédio localizado a norte do prédio identificado no ponto 3 e outra parte para o terraço.
Por sua vez, as águas que caiam sobre esse terraço escorriam, numa parte, para o logradouro do prédio identificado no ponto 3 localizado a poente de tal terraço e noutra parte para o telhado de telha de acrílico que cobre a varanda referida no ponto 4 10 na actual numeração), daí escorrendo para o prédio identificado no ponto
O telhado referido no ponto 41 15 na actual numeração) tem vertente ou inclinação para sul, prolongando-se para o exterior da parede sul, sobre o prédio identificado no ponto 1 em toda a sua extensão, em cerca de 1
Entre finais de 1998 e 1999, os réus demoliram uma chaminé e o telhado que existia na parte poente do prédio identificado no ponto 3, construindo um telhado, com cerca de 10 metros, só com uma água, inclinado para o terraço daquele prédio, deitando sobre este as suas águas.
Os réus, ao realizarem obras ao nível da cobertura do seu prédio, alteraram a mesma, na parte que confronta mais a poente com o prédio identificado no ponto
Anteriormente, ao nível da cobertura do prédio identificado no ponto 3 existia um terraço.
Tal terraço estava ladeado, nos seus limites, com o prédio identificado no ponto 1 com um pequeno muro e com um varão de metal fixo em pilares de cimento.
Com as obras realizadas pelos réus, tal terraço passou a ter, na parte que confronta directamente com o prédio identificado no ponto 1, um murete com 0,75 metros de altura e uma extensão de 4,40 metros.
Tal murete serve de parapeito, permitindo as pessoas debruçarem-se.
Tal murete oculta em parte as pessoas que se encontram nesse terraço, só sendo visíveis quando estejam junto a esse murete.
O prédio identificado no ponto 3, ao nível do segundo andar e águas furtadas, desde há mais de 30 anos tem também aí implantado terraço descoberto, com o comprimento de 4,40 metros no lado confinante com o prédio identificado no ponto 1, sem qualquer intervalo entre ambos.
Tal terraço encontra-se ladeado e delimitado naquela confinação, ou seja a sul, por murete com parapeito, com altura de 75 , onde os réus, arrendatários e antepossuidores, desde sempre se assomam, o que lhes permite ver o prédio identificado no ponto 1, designadamente, no enfiamento, a área deste ultimo imóvel que no local também é descoberta.
Aquando da aquisição do prédio identificado no ponto 1, os autores eram conhecedores dos factos referidos em 45 a 50 e 52 a 59 19 a 24, 47, 48, 57 a 60, 27 e 28 na actual numeração) -.
Os autores remeteram aos réus a carta datada de 102010, que se mostra junta a fls. 28, cujo teor se dá por reproduzido, que a recepcionaram a 202010, pedindo que sejam retiradas as janelas situadas a menos de um metro e meio do prédio identificado no ponto 1, o que os réus recusaram a fazer.
E consideraram-se como não provados os seguintes factos:
Se as janelas não estivessem colocadas, os autores teriam percepção se estavam ou não a ser observados.
Os autores não dão utilização ao pátio, estando sempre a olhar para as janelas a fim de tentar ver se alguém os está a observar.
Os autores sentem-se tristes e revoltados com a conduta dos réus,
Os autores não usufruem do prédio identificado como podiam fazer, sentindo-se coibidos de estar no pátio do prédio identificado no ponto 1 e de o ajardinar convenientemente.
Em virtude da colocação das janelas referidas no ponto 8 o valor locativo do prédio identificado no ponto 3 aumentou.
Há 2 ou 3 anos, os réus canalizaram todas as águas pluviais do prédio identificado no ponto 3 para o prédio identificado no ponto
Antes das obras referidas no ponto 25, tal telhado tinha um comprimento de cerca de 7 metros.
Ao nível do telhado da parte do prédio que se localiza a nascente, por via da colocação de uma caleira e de um tubo, por parte dos réus, todas as águas de tal telhado são conduzidas para o terraço do prédio identificado no ponto
Desse terraço escorre grande parte dessas águas pluviais para o telheiro existente sobre a varanda do prédio identificado no ponto 3 e deste para o prédio identificado no ponto 1 em virtude do tubo existente para escoamento de águas pluviais para o logradouro do prédio identificado no ponto 3 não ser suficiente para escoar todas essas águas.
Anteriormente, o terraço/varanda identificado no ponto 4 não tinha qualquer telhado ou telheiro.
Foram os anteriores proprietários do prédio identificado no ponto 3 que colocaram um telhado/telheiro a cobrir tal terraço.
Tal autorização foi igualmente pedida e concedida aos antigos proprietários do prédio quando pretenderam construir a varanda existente no prédio identificado no ponto 3, com o compromisso, por parte dos então proprietários desse prédio taparem tal varanda, quando lhes fosse exigido.
O terraço referido no ponto 45 foi construído com a autorização dos antigos proprietários do prédio identificado no ponto 1 na condição de ser fechado com parede superior a 1,80 de altura, quando os proprietários daquele prédio assim o pretendessem.
O muro referido em 29, que ladeava o terraço, não tinha mais que 20 de altura.
Antes das obras referidas no ponto 31, os factos descritos nos pontos 33 e 34 não se verificavam.
No telhado referido no ponto 49 está colocada uma caleira de recolha e encaminhamento das águas pluviais há mais de 30 anos, protegendo o terraço das águas pluviais e encaminhando-as para um tubo, que as escoa para o logradouro do prédio identificado no ponto 1, o que sempre se manteve desde então ao presente.
As janelas referidas no ponto 57 e 58 permitem sempre que quem está no prédio identificado no ponto 1 possa ver quem está na varanda do 1 andar do prédio identificado no ponto /////
Varanda/janelas do 1 andar
Resulta da matéria de facto provada que, nessa parte, não foi objecto de impugnação) que existia, no prédio dos Réus e ao nível do 1 andar, um terraço com varanda com as dimensões e as características que estão descritas na matéria de facto e que nos dispensamos de. Mais resultou provado que essa varanda deita directamente para o prédio dos Autores, sendo, nessa parte, servida de parapeito com altura de 76 , sendo, por isso, indiscutível que tal varanda se encontrava em contravenção ao disposto no art. 1360 do Código Civil Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem..
E, tal como se considerou na sentença recorrida, foi isso que aconteceu no caso em análise.
A sentença recorrida fundamentou a decisão de considerar provado esse facto nos depoimentos prestados pelas testemunhas,  N... ,  U... , ..  e  ..  e, no que toca ao animus, é verdade que pouco dizem de concreto e relevante.
É isso, aliás, que, de alguma forma, também declaram as testemunhas,  U...  e  .. .
Entendemos, por isso, não se justificar qualquer alteração ao citado ponto de facto.
"- Adquire servidão de vistas por usucapião o proprietario de predio rustico que mantem varanda, ha mais de 50 anos, existente em muro, deitando directamente sobre o predio vizinho, com intenção de exercer aquele direito.
Vejamos, portanto, se a colocação daquelas janelas alterou ou não o modo de exercício da servidão, tornando-se mais gravosa e onerosa para o prédio dos Autores prédio.
Analisemos o segundo argumento invocado pelos Apelantes, segundo o qual a colocação das janelas permite que os R.R. ou quem quer que esteja ou habite no seu prédio possam estar no terraço a observar, sem serem vistos, o prédio dos A.A. e quem se encontre no respectivo quintal/pátio, pois que os vidros impossibilitam a quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar, situação que se pode agravar com a colocação de cortinas nessas janelas.
Mas, salvo o devido respeito, não concordamos com esse entendimento.
Concordamos, portanto, com a sentença recorrida quando nela se diz o seguinte:
Daí que, ao defenderem que a colocação das janelas aumenta a devassa sobre o seu prédio porque em determinadas alturas do dia provocam um efeito espelhado que os impede de saber se estão a ser observados, estão os autores, a nosso ver, a confundir conceitos jurídicos, pretendendo exercer um direito que não lhes é conferido por qualquer norma reguladora das relações de propriedade nem decorre de qualquer outra sua posição jurídica.
Terraço/varanda existente no 2andar/cobertura
A sentença recorrida declarou que se encontra constituída, sobre o prédio dos Autores e a favor do prédio dos Réus, uma servidão de vistas relativamente ao terraço situado no 2 andar deste prédio.
Os Apelantes discordam dessa decisão com os seguintes fundamentos:
Por via da obra realizada em 1998/1999, o terraço que até então existia foi transformado numa varanda, por via da colocação de um murete, transformando, portanto, o terraço numa realidade arquitectónica e jurídica diferente;
A colocação desse murete agrava a servidão de vistas existente, na medida em que permite que as pessoas se debrucem e oculta em parte as pessoas que se encontram nesse espaço e que só são visíveis quando se encontram junto ao mesmo;
Ainda a propósito desta varanda/terraço impugnam a decisão proferida sobre a matéria de facto relativamente aos pontos 55, 56 e 57 da matéria de facto provada 58, 59 e 60 na actual numeração) e alínea da matéria de facto considerada não provada.
No que toca a esta matéria, está provado que, ao nível da cobertura, o prédio dos Réus tinha um terraço que estava ladeado, nos seus limites com o prédio dos Autores, com um pequeno muro e com um varão de metal fixo em pilares de cimento, sendo que, entre finais de 1998 e 1999, por força de obras executadas pelos Réus, tal terraço passou a ter, na parte que confronta directamente com o prédio dos Autores, um murete com 0,75 metros de altura e uma extensão de 4,40 metros, que serve de parapeito e permite que as pessoas se debrucem.
Mas, estando em contravenção ao disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição de uma servidão de vistas por usucapião.
E, portanto, o que importa saber é se tal servidão se constituiu.
Na perspectiva dos Apelantes, isso não aconteceu, na medida em que a varanda actualmente existente corresponde a uma realidade física e jurídica diferente da que existia antes de 1998 e, portanto, o prazo para a usucapião apenas se contaria a partir desta data, não tendo ainda decorrido.
Mas, salvo o devido respeito, não lhes asiste razão, porquanto a obra actualmente existente não é substancialmente diversa da que existia anteriormente em termos de justificar uma posse autónoma e diferente para efeitos de usucapião, não podendo considerar-se, ao contrário do que pretendem os Apelantes, que a obra efectuada em 1998/1999 tenha agravado as vistas e a devassa que, anteriormente, eram exercidas sobre o seu prédio.
Está provado que o actual murete permite que as pessoas se debrucem, mas não se considerou provado que isso não fosse possível antes da obra executada.
Sustentam, no entanto, os Apelantes que este facto deveria considerar-se provado, com base nas diversas fotografias que identificam e que se encontram juntas aos autos e das quais resulta que o terraço, antes das obras, era ladeado por um muro de altura equivalente a uma fiada de tijolo, sobre o qual existiam pilares unidos por varão.
Concluindo-se, como concluímos, pelo exercício, durante mais de trinta anos, do corpus da posse correspondente ao direito de servidão de vistas, resta saber se também existe o respectivo animus, facto que também será necessário para que se possa falar em posse.
De qualquer forma, ainda que esse facto não tivesse resultado da prova produzida, sempre o mesmo se deveria presumir, tendo em conta as considerações supra efectuadas a propósito da varanda do 1 andar e para as quais remetemos.
Mantém-se, portanto, a decisão que reconheceu esse direito, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Servidão de estilicídio
É verdade que não se provou que estivesse colocada no telhado, há mais de trinta anos, uma caleira de recolha e encaminhamento das águas pluviais, protegendo o terraço das águas pluviais e encaminhando-as para um tubo, que as escoa para o logradouro do prédio identificado no ponto 1, o que sempre se manteve desde então ao presente.
É certo que os Autores/Apelantes invocavam que, com as obras efectuadas e com a colocação da caleira aludida em, os Réus haviam agravado aquela servidão de estilicídio, canalizando todas as águas pluviais do seu prédio para o prédio dos Autores e, com esse fundamento, pediam a retirada da caleira e a retirada das águas pluviais que caiam no seu prédio por força das obras efectuadas.
Assim, também nesta parte, improcede o recurso.
Recurso de Contra - ordenação laboral
Referiu, ainda, ser falso não ter emitido e entregue ao condutor as competentes declarações de actividade para os dias em falta.
Na participação não é indicada qualquer testemunha;
A falta de testemunhas consubstancia uma invalidade processual insuprível, que implica a anulação daquele ato e, porque dele dependem, de todos os atos processuais subsequentemente praticados cfr., artigo 1, n. 4,;
Não sendo possível imputar os factos julgados provados a culpa da arguida, deve a mesma necessariamente ser absolvida da contraordenação que lhe é imputada.
TERMOS EM QUE deve a sentença proferida ser revogada, e, em sua substituição, ser proferida decisão que absolva a arguida da contraordenação que lhe é imputada.
A responsabilidade da recorrente resulta da aplicação do art. 1 n.1 da Lei 27/2010, de 30/08, traduz-se numa responsabilidade quase objectiva.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões colocada para apreciação consistem em saber o seguinte:
Se a falta de indicação de testemunha no auto de notícia consubstancia uma invalidade processual insuprível;
A arguida B, Lda pessoa colectiva com o n  tem sede na Estrada Nacional , Lugar , . - , Macedo de Cavaleiros.
Circulava na A1, junto das portagens , na periferia do Concelho de Vila Nova de Gaia.
O referido condutor apresentou aos agentes da GNR as folhas de registo do dia em curso, mas não se fazia acompanhar de todas as folhas de registo utilizadas nos 28 dias anteriores, designadamente, dos dias 17/18 e 19/04/2018 e 03/05/201
O condutor declarou que nos dias em causa esteve na empresa a efectuar trabalhos distintos da condução.
O condutor não apresentou aos agentes da GNR qualquer declaração de actividade.
Informou ainda que a entidade patronal não lhe emitiu qualquer declaração de actividade nem tem por norma emitir tais declarações.
A entidade patronal emitiu as declarações de actividade para os dias em falta e entregou-as ao condutor.
O Tribunal a quo pronunciou-se a este propósito, constando da fundamentação da decisão recorrida o seguinte:
Por outro lado, alega que esta omissão também constitui uma invalidade processual insuprível que implica a anulação daquele acto cfr. artigo 13, n 4 da Lei das Contra-ordenações.
Concorda-se com o decidido.
Autoridade para as Condições do Trabalho;
Guarda Nacional Republicana;
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. IMTT, P.);
Por seu turno, estabelece o art. 1 da Lei 107/2009:
- O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspectores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contra-ordenações em causa.
Improcede, pois, esta linha de argumentação da recorrente.
Sobre esta matéria consta da fundamentação da sentença recorrida o seguinte:
do n 1 do artigo 36 do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4/0
Na verdade, a sua responsabilidade não é directa, no sentido de lhe ser imputada a prática da infracção.
Assim, a sua responsabilidade apenas será afastada se comprovar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir as regras comunitárias, ou que diligenciou pela apresentação dos respectivos registos, não obstante o esquecimento do motorista. Nada disto, ficou demonstrado nos autos.
Assim não basta para afastar a sua responsabilidade imputar ao trabalhador a prática da infracção. Tão pouco a recorrente alegou que deu formação, instruções ou ordens no sentido do comportamento a adoptar, nomeadamente, apresentar as folhas de registo e as declarações de actividade quando abordado pela autorizada fiscalizadora.
Adianta-se já concordarmos com a decisão recorrida.
Foi este, também, o entendimento acolhido pelo tribunal a quo.
Processo n. 6471/19T8BRG.GS1
Alegou, para o efeito, ser titular de um direito de sub-rogação emergente do pagamento a terceiro, seu segurado, de indemnização decorrente da perda de mercadoria ocorrida em transporte contratado com a Ré, por culpa desta.
Por despacho de 27 de setembro de 2018, foram tidos como confessados os factos alegados pela Autora.
No prazo previsto no art. 56, n. 2, do CPC, a Autora alegou, dando por reproduzido o teor da petição inicial.
A Autora contra-alegou, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de , de 14 de novembro de 2019:
"Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Também não é aplicável ao presente caso o art 31 da Convenção CMR.
O litígio assenta num alegado incumprimento contratual decorrente do facto de parte das mercadorias não ter sido entregue ao destinatário, a empresa dinamarquesa Masai, local de entrega, o que nada tem a ver com o carregamento das mercadorias em Portugal!
Em rigor até, a decisão da Relação está em oposição com o fundamento, pois que, considerando aplicável o segundo travessão da alínea do n 1 do art 7 do Regulamento n 1215/2012, acabou por decidir em sentido contrário, ou seja, manifestamente contrário ou em contradição com a previsão da norma.
O que está em causa na presente demanda, tal como a relação material controvertida vem configurada pela Apelada, é um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, que é um contrato de resultado que se materializa e concluiu com a entrega das mercadorias ao seu destinatário, que, no caso, devia ocorrer, como ocorreu embora sem os cartões, na Masai, em Copenhaga/Dinamarca.
A Relação, ao considerar aplicável in casu o art 7, n 1, al., do Regulamento n 1215/2102, deveria ter considerado internacionalmente incompetentes os tribunais portugueses, por ser competente a jurisdição da Dinamarca, lugar onde, nos termos do contrato, o transporte devia ser prestado e concluído.
E cumpre sublinhar que as disposições gerais do Regulamento n 1215/2012 prescrevem que:
" As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo art.
É o Tribunal da Relação que, conhecendo da arguição daquela nulidade, confirma a regularidade da citação, mas desta feita com extensa fundamentação.
O caso em apreço, pura e simplesmente, não é subsumível na previsão do citado art 14 do Regulamento n 1393/2007, não se contém na fattispecie legal dessa norma.
De onde resulta que é no momento em que tem de fazer directamente uma citação ou uma notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro que o Estado-Membro tem de optar por qual dos meios alternativos opta: fá-lo com recurso ao princípio-regra da carta registada com aviso de recepção? Ou recorre a outro meio alternativo ou substitutivo?
Se o Tribunal optou por esse meio, como optou, é manifesto e insofismável que apenas a devolução do aviso de recepção constitui elemento de prova certo e seguro de que a citação foi regularmente efectuada.
Não tendo sido devolvido o aviso de recepção, e, por conseguinte e mais impressivamente, não se mostrando assinado o aviso de recepção que acompanhou a citação, não se inicia nem corre o prazo para o Réu contestar, como, inequívoca e inexoravelmente, flui do disposto nos artigos 230, n 1, aplicável ex art 246, e 569, n 1, ambos do CPC.
Não tendo sido devolvido o aviso de recepção, estava vedado ao tribunal presumir que a citação foi feita regularmente, pois que não há citação por carta registada com aviso de recepção sem que este seja devolvido ao tribunal citante.
Nada resulta dos autos que permita tirar conclusões, nem dar como provados quaisquer factos a este respeito.
Não pode deixar de concluir-se que o acto de citação da Ré foi completamente omitido, ocorrendo nulidade de tudo quanto se processou depois da petição inicial, por a Ré não ter sido citada.
Decorre dos citados preceitos legais a admissibilidade da presente revista visando a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Tendo em conta as limitações/restrições legais para a interposição do recurso de revista, a Recorrente mantém, porque apenas só quanto a esses pode manter, este fundamento no que concerne aos factos constantes de 1, 2, 19 e 20 da Fundamentação de Facto.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida são os documentos juntos com a PI.
A decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto aqui impugnadas factos constantes de 1, 2, 19 e 20 da Fundamentação de deve ser a de dar esses factos como não provados.
Nos termos do art 5 do CSC, as sociedades só gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem.