rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo no dia 112010, Paulo Leite, responsável da Narest Cabo Verde, quando o contentor foi descarregado, notou que o disco diagnóstico revelava que o contentor tinha estado desligado durante muito tempo.
E por esse motivo recusou-se a receber o contentor e a permitir que fosse retirado o respetivo selo.
Em 112010, a mercadoria foi inspecionada pelo Inspetor AAP dos Serviços de Inspeção Fitossanitária da DGASP de Cabo Verde.
O disco diagnóstico de temperatura revela, com efeito, uma quebra acentuada da temperatura de conservação do contentor, que se prolongou por vários dias, nos termos que constam do documento 16 junto com a petição inicial que se dá por reproduzido.
Nesse acordo previa-se o envio de Portugal de um contentor de 20 pés mensalmente.
A compra de carne para revenda no mercado local, em Cabo Verde, afigura-se economicamente inviável, atentos os preços de retalho praticados nesse mercado, indicados no documento 28 junto com a petição inicial que se dá por reproduzido.
Os preços que a Bpaga pela carne que importa são preços de venda por grosso.
Desde novembro de 2010 que o contrato existente entre a A. Be a empresa Bom Gosto não é executado.
Apesar das tentativas de contacto das AA. junto das RR., nunca estas mostraram qualquer intenção efetiva de resolver o problema.
Da contestação da Ré
A R.  é uma sociedade comercial que exerce a atividade de transitária.
A R.  subcontratou entidades terceiras para efetuar as referidas operações de transporte, entidades essas que atuam no mercado com capacidade técnica específica para o efeito.
A unidade de carga foi fornecida pela R. E.
Os danos sofridos pelas A.A. tiveram origem em atos e/ou omissões dos transportadores marítimos efetivos e seus agentes da unidade de carga em causa.
Da contestação das R.R.  e E
A R.  é uma sociedade comercial que se dedica ao Transporte marítimo nacional e internacional de mercadorias e de passageiros.
Para o exercício da sua atividade possui diversos contentores para acondicionar as mercadorias dos seus clientes procedendo ao aluguer de navios para efetuar o transporte dos mesmos.
Os produtos alimentares foram carregados no navio TT, no contentor n. 0000000000/
Esta decisão teve por base evitar que a mercadoria ficasse danificada ou pelo menos tentar minorar os prejuízos.
À R. E, enquanto agente, não foi transmitida a informação de que existia uma avaria.
Da contestação da Ré Polar
A Ré Polar foi contratada pela R. , proprietária do navio TS navio em que chegou a mercadoria, como se explica, para assegurar o agenciamento da descarga do contentor n 0000000000/0 adiante no Porto de destino.
A intervenção da Polar ao nível do agenciamento do navio TS... ocorreu apenas no dia 13 de Novembro de 2010 na ilha do Sal.
Os montantes que estiveram na origem dessa Nota de Débito eram de diferentes origens, reportando-se, na sua quase totalidade e com exceção do montante remuneratório dos serviços da Ré Polar, a despesas efetuadas pela R. Polar por conta da R. .
No dia 19 de outubro de 2010, o Senhor JL, empregado da R. Nifetrans, agente da R.  em Portugal no quadro desta operação, enviou um e-mail ao Sr. PB..., empregado da Ré F, ao qual anexou o manifesto de carga emitido no Porto em que foram embarcados os contentores.
Do manifesto de carga consta o contentor CBSU20010?0, contendo produtos alimentares, para descarga na Ilha do Sal, nos termos que constam do documento n. 4 da contestação da R. F que aqui se dá por reproduzido.
O Porto da Palmeira, na Ilha do Sal, é o Porto de destino do contentor.
No dia 21 de outubro de 2010, a Sra. PL..., funcionária da R. , remeteu um e-mail ao Sr. PB..., funcionário da Ré F, ao qual juntou o Booking do navio TT..., nos termos que constam do documento n. 5 da contestação da R. F que aqui se dá por reproduzido.
Desse Booking consta, referente ao contentor: "Este contentor está em Las Palmas - será carregado no TS... 011".
No dia 2 de novembro de 2010, a Sra. PL..., funcionária da R. Cabomondo, remeteu um e-mail ao Sr. PB..., funcionário da Ré F, ao qual anexou o Booking do navio TS... 0l1, nos termos que constam do documento n. 6 da contestação da R. F que aqui se dá por reproduzido.
O contentor de que se trata constava desse Booking referente ao navio TS..., com a seguinte nota "Remark"): "Ex TT... 012".
Essa nota confirma o transbordo do contentor, que foi efetuado em Las Palmas, do navio TT... para o navio TS....
A intervenção da R. F, na qualidade de agente, ocorreu no quadro da descarga no Porto da Palmeira, dos contentores transportados pelo navio TS..., entre as 10:15H e as 20:12H, do dia 13 de novembro de 201
Antes da data da chegada do navio TS... ao Porto das Palmeira, a R. F não teve qualquer contacto com o contentor.
O disco diagnóstico de temperatura revela uma quebra acentuada da temperatura de conservação do contentor que se prolongou por vários dias.
A maior das falhas foi a de permitir que o contentor, durante o transporte, estivesse exposto, durante um período prolongado, a temperaturas de +15 Ce1sius.
O contentor esteve desligado durante um período muito prolongado de tempo.
O contentor esteve desligado o tempo suficiente para que 12 toneladas de carne descongelassem.
O descongelamento das carnes resultou da subida da temperatura do contentor em vários dias, durante a viagem.
Na declaração da Enapor - Empresa Nacional de Administração dos Portos, SA, emitida em 13 de Novembro de 2010, foi dito que: Os serviços de operações da ENAPOR do Porto da Palmeira descarregaram um contentor de frio no dia 13 de Novembro de 2010; Tal contentor foi transportado para a zona do terminal de frio onde foi ligado, mas não deu sinal de luz; Nessa altura foi contactado o agente do navio a Ré; Por volta das 20:00 horas do mesmo dia o contentor foi reparado por um técnico da responsabilidade da Ré F, , nos termos que constam do documento n. 9 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
O contentor foi ligado no dia 12 de outubro de 2010, e trabalhou quase um dia com uma temperatura de 3
Depois disso, o contentor trabalhou até ao dia 16 de outubro de 2010 em condições normais.
De 16 a 20 de outubro de 2010 a temperatura do contentor foi de 0
Do dia 21 ao dia 31 de outubro de 2010 o contentor trabalhou a -18
No dia 1 de novembro de 2010 a temperatura do contentor subiu para os -5C.
Depois disso, o contentor trabalhou a -18e até ao dia 5 de novembro de 201
Entre 5 e 11 de novembro de2010, o contentor trabalhou a +5C.
Nos dias 12 e 13 de novembro data da descarga do a temperatura do contentor atingiu os +15C.
Da contestação da Interveniente G.
A G é uma empresa que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias.
O transporte em questão foi efetuado no dia 112010 por um dos colaboradores da G o Sr. CGA.
A mercadoria chegou ao porto de Lisboa cerca das 15:50 horas, nos termos que constam do documento n. 2 da contestação da R. G que aqui se dá por reproduzido.
O transporte terrestre em questão demorou cerca de 40 minutos, entre Sintra e Lisboa.
A G deixou de ter qualquer contato com a mercadoria desde que a entregou no porto de Lisboa, no dia 112010 por volta das 15:50 horas.
Da contestação das Interveniente H
Ao abrigo do mencionado contrato de seguro, encontra-se garantida a atividade de transitária desenvolvida pela R. .
Para além das condições previstas na apólice de seguro supra mencionada, o presente contrato rege-se ainda pelas condições gerais e pela condição especial 02
O seguro teve início em 012007 e celebra-se por um ano e seguintes vencendo-se no dia 010 de cada ano.
O Tribunal julgou por não provados os seguintes factos:
O navio TT... é propriedade da R. .
O contentor foi indevidamente descarregado noutro porto por intervenção da R. F, doravante, F Lda.), empresa detida pela R. .
A periodicidade mensal prevista no acordo junto a fls. 131/135 vinha sendo mantida, tendo, desde a celebração do contrato, sido já sido enviados dois contentores.
As A.A. não podem suportar qualquer novo envio de mercadoria enquanto não forem ressarcidas dos prejuízos causados pela conduta dos R.R..
As A.A. só conseguiam manter o fluxo de mercadoria entre si desde que os contentores anteriores estivessem rentabilizados, pois seria daí que viria o capital necessário para reinvestir.
Foi o que aconteceu com os dois contentores que tinham sido enviados anteriormente.
Não foi a R.  que efetuou o acondicionamento da mercadoria na unidade de carga, não sabendo se a descrição da mercadoria vertida na petição inicial confere com a efetivamente carregada.
Tal direção durante o momento de transporte é sempre efetuada pelo transportador efetivo, entidade que gere e tem controlo direto sobre os meios e modos de transporte utilizados.
No caso em apreço, quem sempre teve controlo direto sobre a unidade de carga em causa, o seu modo de estiva e acondicionamento no navio foi o transportador efetivo daquela, subcontratado pela Ré  e aqui também R.  agenciada pela Ré.
O contentor n. 0000000000/0 encontrava-se em perfeitas condições, nomeadamente no que concerne ao sistema de refrigeração.
Quando a mercadoria foi colocada no contentor, este estava em perfeitas condições, não evidenciando qualquer avaria ou risco de tal vir acontecer, o que foi verificado através da respetiva inspeção.
A interveniente apenas teve conhecimento dos factos que se discutem nos autos, em 00201
Da nulidade da sentença recorrida.
Ao proceder desse modo, o Tribunal Recorrido supriu a nulidade verificada, devendo considerar-se esse despacho como complemento e parte integrante da sentença recorrida, ficando o recurso interposto a ter como objeto essa nova decisão Art. 61 n. 2 do P.).
Ora, de acordo com a nova decisão, já não existe contradição entre os factos provados e não provados, tendo ficado perfeitamente claro que a convicção do Tribunal a quo foi no sentido de julgar por não provada a matéria que agora consta apenas do ponto 15 dos factos não provados.
Com o devido respeito, esse concreto alegado vício, não é enquadrável na previsão do Art. 61 n. 1 al. do P., tal como sustentado nas alegações de recurso, pois estamos essencialmente perante uma questão de mérito, que não é matéria de nulidade da sentença.
Dito isto, nos termos do Art. 61 n. 1 al. do P., a sentença será nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
No caso dos autos, o que a Apelante põe em causa é a interpretação e aplicação do direito aos factos provados, numa análise crítica que faz sobre a possibilidade de com a matéria de facto provada e com a prova documental e apreciada, poder qualificar-se o contrato dos autos como contrato de transporte. Ora, a ser incorreta tal interpretação ou aplicação do direito aos factos, ocorrerá um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. Pelo que, a nulidade invocada não ocorre no caso em apreço, como claramente ressalta do explanado, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.
Da impugnação da matéria de facto e sua rejeição.
As Recorridas, para além de sustentarem que a oposição entre o ponto 93 dos factos provados e o ponto 15 dos factos não provados não passava de lapso de escrita, suscetível de correção por mero despacho, vieram logo suscitar a questão da rejeição liminar o recurso na parte em que se impugna a matéria de facto, por não terem sido cumpridos os ónus legais estabelecidos no Art. 64 n. 1 e n. 2 do P., principalmente porque a Recorrente não identificou os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, limitando-se a sugerir alterações aos factos provados, sem indicar quais os testemunhos donde resultam a alterações pretendidas e quais os segmentos desses depoimentos que estariam em causa, nem indicando os documentos ou passagens dos documentos em que se pudessem sustentar as alterações pretendidas.
A Recorrente, convidada para esse efeito, respondeu a esta pretensão, defendendo que nas alegações de recurso havia indicado os factos que considera incorretamente julgados, nos artigos 8, 21, 38 a 43, e quais os meios probatórios que justificavam a sua pretensão, nos artigos 4, 5, 7, 29, 58 e 5
Apreciando, temos de partir do disposto no Art. 662 n. 1 do P., que estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. No entanto, nos termos do Art. 640 n. 1 do P., quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Nos termos do n. 2 do mesmo preceito concretiza-se que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Sendo que, ao Recorrido, por contraposição, caberá o ónus de designar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/2016 Relator: Abrantes Geraldes - disponível em www.dgsi.pt) deve falar-se aqui de um ónus multifacetado cujo cumprimento não é fácil, mas que tem diversas justificações, entre as quais:
Analisadas as alegações de recurso objetivamente, a matéria da impugnação da matéria de facto ficou resumidamente exposta apenas nos artigos 10 a 10.
Ora, o que aí se pode ler é o seguinte:
Da natureza do contrato celebrado com a R..
A sentença recorrida veio a sustentar que essa R., no quadro da relação comercial estabelecida com a A., assumiu obrigações típicas do contrato de transporte e, por isso, condenou a mesma a indemnizar as A.A. pelos prejuízos que julgou por provados.
Importa, assim, antes de mais, fazer a devida qualificação jurídica do contrato celebrado inicialmente entre a  A. e a R..
O transportador, desde que recebe as coisas objeto do transporte até que as entrega, é responsável pelas perdas e deteriorações que as mesmas venham a sofrer, salvo caso verificação de caso fortuito, de força maior, vício do objeto, culpa do expedidor ou do destinatário Art. 383 do Cód..
Temos de referir que os Art.s 36 a 39 do Código Comercial foram todos revogados pelo Art. 2 do Dec.Lei n. 329/2003 de 4/10, mas apenas no que estritamente se refere ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias, pelo que continuam a ter aplicação, por exemplo, ao transporte marítimo.
Inequivocamente que a R., aqui Recorrente, é uma empresa que tem por objeto o exercício da atividade de transitária facto provado, a qual é regulada pelo Dec.Lei n. 255/99 de 7 de julho.
Assim, como referido, o transportador será aquele que tem de efetuar a deslocação da mercadoria e a sua entrega nas condições e segundo as ordens dadas pelo expedidor. Já os transitários são meros intermediários, ou prestadores de serviços, que não realizam o ato material de transportar, podendo intermediar o transporte por conta do expedidor vide, a propósito: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/1995 in J. - Tomo , pág.. Por esse motivo, os transitários só estão obrigados a segurar o risco da sua atividade e não os decorrentes de contrato de transporte mediado por conta do expedidor Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/5/1993 in J.- Tomo , pág..
Seja como for, ao contrário do que é sustentado pela Recorrente, no final, a responsabilidade pelo transporte por parte das empresas transitárias não é afastada, mas antes reafirmada, pelo Art. 15 n. 1 e n. 2 do Dec.Lei 255/99 de 7/7 que, como vimos, regula o regime jurídico do acesso e exercício da atividade transitária.
Em face de todo o exposto, concordamos com a posição sustentada na sentença recorrida e pelas contra-alegações das Recorridas, no sentido que que a R.  assumiu obrigações típicas do contrato de transporte e, nessa medida, pode ser diretamente responsável pelos prejuízos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dessa prestação, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.
Da responsabilidade da R.
Como vimos, a R., mesmo como empresa transitária, sempre responderia pelo incumprimento das suas obrigações, bem como pelas contraídas por terceiros com quem hajam contratado Art. 15 n. 1 do Dec.Lei n. 255/99 de 7/7), ficando a sua responsabilidade sujeita aos limites estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador a quem materialmente tenha confiado o transporte n. 2 do mesmo.
Reconhecidamente não existe uma disciplina específica para o transporte multimodal, seja de direito interno, seja de direito internacional, não tendo sequer entrado em vigor a Convenção de Genebra de 1980 sobre Transporte Internacional Multimodal de Mercadorias que atrás citámos. Pelo que, a solução jurídica que se tem apresentado como mais acertada tem sido, sempre que possível, fragmentar o transporte multimodal em tantas prestações unimodais quantas aquelas que se verificaram em cada caso concreto, aplicando a cada uma dessas prestações o regime jurídico que lhe é próprio.
No caso, ficou provado que os danos se verificaram no decurso do transporte marítimo, estando em causa a aplicação do regime jurídico resultante da Convenção de Bruxelas de 1924 publicada no Diário do Governo,  Série, n. 128, de 25 de junho de 1932 e retificado no Diário do Governo  Série de 11 de julho de e os Dec.Lei n. 3748 de 1 de fevereiro de 1950 e n. 352/86 de 21/1
Na prática o conhecimento de embarque ou de carga funciona como título que dá forma ao contrato de transporte por mar Art.  n. 1 e n. 2 do Dec.Lei n. 352/86 de 21/10 e Art.  al. da Convenção de Bruxelas de, servindo como documento representativo das mercadorias aí descritas, suscetível de transmissão como título de crédito Art. 1 do Dec.Lei n. 352/86 de 21/10).
Posto isto, a responsabilidade da R., perante a  A. recorta-se no quadro da responsabilidade contratual, sendo claro que a R. cumpriu a sua prestação de forma defeituosa, uma vez que a mercadoria veio a ser entregue ao destinatário com avaria.
Acresce que, a responsabilidade do transportador por perdas ou deterioração que a mercadoria transportada venha a sofrer só é afastada quando resultar de caso fortuito, força maior, vício do objeto ou culpada do expedidor ou do destinatário cfr. Art. 38 do Cód..
Evidentemente, no caso dos autos, que não existe o mínimo indício de responsabilidade das A.A., enquanto entidade expedidora e destinatária da mercadoria.
Também não se pode falar que os danos resultem de caso fortuito ou de força maior.
Podemos assim concluir com segurança dos factos provados que a deterioração verificada nos produtos alimentares transportados resultou de ação humana, objetivamente imputável ao transportador, a qual se afigura, no mínimo, negligente, por ser exigível e possível o cumprimento de deveres de cuidado que poderiam evitar os danos verificados.
Assim, no que se refere aos danos e ao nexo causal, limitamo-nos a acompanhar a sentença recorrida.
Em causa estavam apenas danos patrimoniais, que incluíam danos emergente e lucros cessantes, ambos suscetíveis de reparação Art. 56 do, devendo a obrigação de indemnização compreender os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão Art. 56 do, sendo que não havia, no caso, a relevar qualquer culpa dos lesados para a consumação dos prejuízos verificados Art. 57 do.
No caso, não sendo possível a reconstituição natural, a indemnização deverá resultar de compensação em dinheiro Art. 56 n. 1 do.
Improcedem assim todas as conclusões que defendem a não verificação dos pressupostos da responsabilidade da R..
Da limitação da responsabilidade da R.
Também esta questão tem sido objeto recorrente de decisões dos tribunais superiores em sentido diverso do exposto nas alegações de recurso da Recorrente, como bem é realçado nas contra-alegações das Recorridas.
Entende-se que só assim se garante que o transportador pode avaliar todos os riscos do transporte e aperceber-se do montante da indemnização que eventualmente possa vir a traduzir a sua responsabilidade para lá dos limites estabelecidos no parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas.
Portanto, importa, e muito, que no conhecimento de embarque conste constem 1835 volumes dentro de um contentor, mesmo que aí não se faça menção ao seu concreto valor de cada volume.
Porém, quanto a saber em que consiste afinal a unidade, inexistem critérios seguros para responder a esta indagação: há quem utilize a ideia de unidade de carga, em conformidade com os usos ou com o declarado no conhecimento; outros empregam um conceito baseado na unidade que serviu de base ao cálculo do frete. Mas, quando não seja possível conhecer a unidade de peso ou a medida em que se baseou o frete, faz-se apelo ao que resulta dos usos.
É pela partilha deste entendimento que se compreendem os acórdãos citados nas contra-alegações de recurso:
Da Relação de Lisboa de 03/07/2012, Proc. 143/02TNLSB.L1-7, com o seguinte sumário:
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, rejeitando a impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus estabelecidos no Art. 64 n. 1 al. e n. 2 al. do P.e mantendo a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 2 de fevereiro de 2021
Proc 3159/17T8STR.E1
Não se conformando com o decidido, os AA. recorreram da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
A.	Não assiste razão ao Tribunal aquo, quando afirma existir, entre a ação de condenação n 133/18TVPRT que correu termos pelo Juiz 4 do Juízo Central Cível do e a presente, identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
B. Como estatui o n. 1 do artigo 58 do P., o caso julgado pressupõe repetição de uma causa, decidida por sentença transitada em julgado.
Os limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir.
E. A exceção dilatória do caso julgado, refletindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do artigo 58 do CPC.
G.  A decisão proferida em qualquer ação judicial uma vez transitada, adquire força de caso julgado, mas apenas entre as partes e não em relação a terceiros, que não foram ouvidos em juízo.
O caso julgado pressupõe ainda identidade de sujeitos artigo 58, n. 1, do P.), sendo os sujeitos da presente ação distintos do da ação n. 133/18TVPRT.
K. Entre a primeira ação e a atual não se verifica, igualmente, identidade do objeto, entendido este na inter-relação necessária entre o pedido e a causa de pedir.
Trata-se de meras ações conexas, não se estendendo os efeitos de caso julgado decorrentes da decisão proferida na ação ordinária n. 128/11YIPRT ao presente litígio, sendo distintas as ações e os efeitos jurídicos que em cada uma se visa alcançar, bem como os efeitos jurídicos em que cada uma se fundamenta.
N.  O Tribunal aquo violou e fez errada interpretação do preceituado nos artigos 58 e 58 do P.e 2, n. 1, da R.P..
O Banco, S.A. também contra-alegou e formulou conclusões:
Conforme resulta do requerimento de interposição de recurso, os Recorrentes interpuseram recurso da sentença proferida, sem qualquer restrição quanto ao seu objecto.
Com efeito, nos termos da sentença proferida pelo Tribunal a quo este considerou que o aqui Recorrido não era parte legítima para ser demandada na presente acção, nem como a configura o autor, nem como a configura a lei.
Conforme resulta do artigo 2 do Código de Processo Civil, mais concretamente do n. 3 a aferição da legitimidade processual não depende do mérito da causa, mas da forma como o autor configura a relação material controvertida.