rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho de 27 de Novembro de 2017 foi determinada a devolução dos bens objeto de arresto o que veio a ocorrer, em parte, no dia 5 de Dezembro de 201
Em 18 de Janeiro de 2018 foi proferida sentença no processo n. 1666/18T8CTB que decidiu:
"Pelo exposto, considero a oposição totalmente procedente por provada e, consequentemente, decido ordenar o levantamento do arresto, entretanto substituído por caução.
Custas conforme fixado na sentença anterior.
Registe, notifique e comunique.
A declaração referida no ponto anterior foi elaborada após o Autor angariar comprador para o veículo com a matrícula  Z...)  e após a Ré subscrever declaração de venda para efeitos de registo a favor do comprador.
A declaração referida no ponto anterior foi elaborada após o Autor angariar comprador para o veículo com a matrícula  Y...) 1 e após a Ré subscrever declaração de venda para efeitos de registo a favor do comprador.
O Autor temeu por si e pelos seus.
Quando o Autor foi ter com este já conhecia o sucedido na oficina do Autor.
) nutria pelo Autor sentimentos de afeição, confiança e amizade.
A Ré acedeu a emprestar dinheiro ao Autor por o Autor ser uma pessoa sua conhecida e confiar na sua honestidade.
A Ré confiava no Autor e por isso é que não exigiu a entrega do veículo com a matrícula  K...) .
Expliquemo-nos:
Ora, é exatamente esta a hipótese dos autos.
O que não era o caso do negócio usurário celebrado.
Em síntese, nestas duas questões, cujo conhecimento ficou prejudicado, confirmaríamos a decisão recorrida.
Assim, imputando as quantias restituídas primeiro aos juros e depois ao capital cfr. art. 78/1 e 2 do, temos que:
Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, confirma-se em parte e revoga-se em parte a sentença recorrida, substituindo-se a mesma incorporando os segmentos que não fazem parte do objeto da apelação) pela seguinte decisão:
Julga-se em tudo o mais a ação improcedente.
Julga-se em tudo o mais a reconvenção improcedente.
Coimbra,03/11/2020
Mais exatamente até, antes da produção da prova.
Assunto em que seguimos de perto o ensinamento de Antunes Varela, Manual,  ed., pág. 504 e ss.
Antunes Varela, obra citada, pág. 50
Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, pág. 53
Onde, como vício de vontade, é tradicionalmente arrumado nos manuais de Teoria Geral do Direito Civil.
As outras duas são:
- a de ser impossível prevenir a perda, sem culpa, da prova escrita.
Cfr. Vaz Serra, in RLJ, ano 107, pág. 31
Em harmonia, aliás, com os cargos sociais que desempenhou e deixou de em empresas dominadas pela testemunha como foi referido/lido pelo mandatário do A. e não infirmado quer pela R. quer por tal.
E o documento do multibanco, de fls. 42, identifica mesmo como destinatária a própria R..
In Teoria Geral do Direito Civil, pág. 55
In A Parte Geral do Civil, pág. 62
Heinrich Horster, local citado, pág. 619
O regime da modificação tem como finalidade a reposição do equilíbrio económico do contrato, através da correção e da eliminação do desequilíbrio que o vicia.
Vaz Serra, in RLJ, ano 111, pág. 15
- O recorrente fundamenta o presente recurso na interpretação subjetiva que faz da al. do n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 12/2013 de 25 de janeiro, no sentido das condições de atribuição do subsídio de desemprego aos membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva previstas na alínea do n. 1 serem cumulativas.
- Reconhece que a interpretação que faz da al. do n. 1 do art.  é INJUSTA IMORAL OU ATÉ INCOSTITUCIONAL na expectativa de que este Venerando Tribunal a venha a consagrar.
- Inquina ainda a sentença de vicio de violação do art. 9 do CPTA, de novo sem qualquer razão, pois o Tribunal "a quo não teve que fazer quaisquer presunções indevidas, limitou-se a constatar a realidade factual, não estando ferida de qualquer vício que determina a sua revogação.
A decisão recorrida reconhece que apesar de não haver encerramento da empresa, ocorreu a cessação da atividade profissional do autor de forma involuntária, motivada por razões económicas e organizacionais que inviabilizaram a atividade profissional do recorrido.
- Reconhece também que se encontra igualmente preenchido o requisito da al. do n. 1 do art. , uma vez que ali se estabelece uma alternatividade entre os dois requisitos previstos nesta alínea, ou seja, ao contrário do que defende o recorrente eles não são cumulativos, mas apenas disjuntivos.
- Por fim, explica que o Decreto-Lei n. 12/2013 veio concretizar o direito dos MOEs das pessoas coletivas na eventualidade de desemprego, pelo que não faria qualquer sentido excluí-los quando a cessação de atividade não fosse acompanhado do encerramento da empresa.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação do artigo 7 do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro.
Não obstante a extinção do posto de trabalho referida no n. anterior, as partes do contrato optaram por revogar o contrato de trabalho por acordo em 18/04/2017, com efeitos a partir de 31 de maio de 2017, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual pelo seu relevo, se transcreve o seguinte: ")
Acordo
,, a partir de agora referenciado como Diretor Geral Executivo
O Diretor Geral Executivo é empregado da Companhia na base de um contrato de trabalho datado 1 de fevereiro de 1994
Foi decidido reduzir o pessoal por razões de mercado e razões estruturais
As partes discutiram os termos e condições de rescisão do emprego do Diretor Geral Executivo e o seu cargo na Companhia e/ou outras companhias pertencentes ao Grupo R. e chegaram a acordo quanto a isso e pretendem registar por escrito neste acordo a rescisão;
Fica acordado o seguinte:
O Diretor Geral Executivo resigna com efeitos imediatos de todos os cargos que tem na Companhia e/ou no Grupo, tais como administração e supervisão, bem como todos os outros cargos que detenha na sua qualidade de representante da Companhia ou do Grupo, como membro de organizações afiliadas, sem que haja cancelamento dos membros relevantes dessas organizações.
A Companhia assistirá e aconselhará o Sr. para executar todas as ações legais para cumprir com o que está estabelecido no parágrafo anterior na semana de 24 de abril de 201
O Diretor Geral Executivo compromete-se a assinar toda a documentação e tomar todas as ações necessárias para efetivar as acima mencionadas resignações.
O A. cumpriu o prazo de garantia e tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, descontando para a mesma entre 2001 a 2017 como membro de órgão estatutário de pessoa coletiva ou equiparada - cf. documento n. 19 junto com a petição inicial.
O A. nunca recebeu da sociedade G., Lda. qualquer remuneração, lucros ou outra compensação pecuniária.
O pedido referido em foi, em 6 de abril de 2018, objeto de decisão de indeferimento que aqui se dá por integralmente reproduzida e que se fundamenta em síntese no seguinte:
"Exercer atividade profissional n. 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, por força do art. 1 do Decreto-Lei 12/2013, de 25 de;
A R., Lda. não encerrou - cf. doc. n. 17 junto com a petição inicial.
A citação do Réu na presente ação ocorreu em 10/07/2018 - cf. fls. 69 do SITAF.
- DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar a questão decidenda suscitada no recurso jurisdicional sub juditio.
Adiante-se, desde já, que o presente recurso não irá proceder, pois que o decidido pelo Tribunal a quo não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e revertendo ao caso recursivo em análise, cumpre determinar se a situação jurídica do Recorrente preenche ou não os requisitos de reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade profissional plasmados no artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 12/201
Assim, e com reporte para o requisito previsto na alínea do citado artigo 7, importa que cabe notar que o reconhecimento do direito ao subsídio visado nos autos reclama, desde logo, o o encerramento da empresa ou a cessação involuntária da atividade.
Ora, conforme emerge grandemente do artigo 6 supra transcrito, o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional considera-se involuntária sempre que decorra de:
Também não é invocável a hipótese consagrada no ponto, isto é, a redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade para efeitos de IVA, pois não resultam processualmente adquiridas as situações de redução do volume de faturação da atividade igual ou superior a 60% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores ou a apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no ano imediatamente anterior cfr. n.2 do artigo
O que serve para concluir pela natureza involuntária da cessação da atividade profissional do Recorrente, e, qua tale, pela verificação do requisito previsto na alínea do artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 12/201
Desta feita, assoma evidente que, contrariamente ao entendimento do Recorrente, resulta perfeitamente provida de fundamento legal a pretendida condenação do Réu no ato devido de atribuição ao Autor das prestações mensais de subsídio de desemprego.
Assim deriva, naturalmente, que se impõe negar provimento ao presente recurso, devendo-se manter a sentença recorrida.
Consequentemente, e uma vez sanada a nulidade da decisão proferida pela entidade administrativa, cumpria ao Tribunal, nesta sede, proferir sentença na qual conste apreciação e análise da questão invocada na impugnação judicial e, nomeadamente, se deve a mesma improceder ou não, em face da prova produzida, com a consequente confirmação ou revogação daquela.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
A arguida não apresentou resposta.
Com interesse para a decisão a proferir, resulta dos autos que:
Em 202018, a arguida apresentou resposta escrita, negando o cometimento da infração que lhe foi imputada e arrolando duas testemunhas: AA e BB cf. fls. 12 a.
Em 002019, a arguida veio apresentar impugnação judicial daquela decisão condenatória, formulando as seguintes conclusões:
A impugnante não é, e nem nunca foi, uma discoteca ou similar, tendo sido sempre até aos dias de hoje um estabelecimento de bebidas, com algumas mesas e cadeiras onde os clientes se sentam e consomem as bebidas que entendem consumir, desde que dentro da legalidade, sem que alguma vez tenha tido qualquer espaço que permita aos clientes dançar.
Não tendo, pois, aplicabilidade no caso concreto a norma ínsita na conjugação do n 6, do artigo 8, com a alínea, do n 1, do artigo 27, ambos do 23/2014, de 14 de fevereiro.
Além de tudo isto, acontece que a autoridade administrativa não fundamentou a decisão tomada, limitando-se a identificar as normas que entendeu terem sido violadas.
Em face do acabado de referir, a presente impugnação não pode deixar de proceder, estando prejudicado o conhecimento das demais questões.
Por tal facto, julga-se procedente a presente impugnação, anulando-se a decisão proferida nestes autos.
A sentença recorrida, porém, limitou-se a considerar verificada a violação do direito de defesa da arguida/recorrente, sem qualificar qualquer eventual nulidade ou invalidade do procedimento ou da decisão administrativa.
Na situação em apreço, no que respeita ao princípio do contraditório, a sua violação só ocorreria quando as partes ficassem impossibilitadas de controlar as questões colocadas ou suscitadas no processo, o que não sucedeu.
Não pode deixar de concluir-se pela respetiva nulidade, por falta de fundamentação.
Esta nulidade, se bem que difusamente invocada nas alegações do Digno recorrente, não pode ainda assim deixar de ser conhecida oficiosamente por este Tribunal de recurso.
No mesmo sentido, , ainda, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102010, no processo n 274/09JASTB.LS1 relator: Cons. Pires da Graça), e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 012020, no processo n 24/14GAVPA.G1 relatora: Des. Teresa, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Lisboa, 09 de novembro de 2021
Simões de Carvalho
Cf. Leones Dantas, loc. cit., pág. 4
A este propósito, , com interesse, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202020, no processo n 1137/18T9PDL.L1-9 relatora: Des. Maria do Carmo, em www.dgsi.pt.
Assim, expressamente, o Ac RE de 112006, acessível em www.dgsi.pt.
No sentido do conhecimento oficioso podem ver-se ainda, por todos, os Ac STJ de 02005, CJ STJ /p. 189 e 105, CJ STJ T. /p. 209 e Ac RL de 102005, CJ - /p. 12
Entre muitos outros acórdãos, das Relações e do STJ, que implicitamente entendem serem as nulidades de sentença de conhecimento oficioso, ao conhecer das mesmas sem prévia arguição, podem ver-se os Ac STJ de 1105, CJ STJ T. /p 210 e de 1006, CJ STJ /p. 16
Entretanto, a progenitora requereu o accionamento do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, para proceder ao pagamento da pensão devida ao menor.
A progenitora recorre e conclui:
Nos presentes autos e por decisão proferida pelo Tribunal a quo, considerou que nos termos do artigo , n. 3, do decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, os rendimentos do agregado são calculados de harmonia com o decreto-lei n. 70/2010, de 16 de Junho, com as respectivas alterações, sendo que o artigo  de tal decreto-lei inclui as prestações sociais como rendimentos relevantes para a verificação de recursos.
O artigo 1 não exclui, no nosso entendimento, o montante de abono de família, sob pena de preterição do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado no artigo 1 da Constituição comparando com uma família que não beneficia de qualquer apoio regular, mas aufere a mesma quantia com fonte no seu trabalho, por.
Pelo que, indeferiu a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores.
Todavia, a Progenitora não se pode conformar com tal decisão.
Ora, o que está em causa é a quais os rendimentos contabilizáveis para efeitos do n. 70/2010, de 16 de Junho.
Afigura-se-nos que tal entendimento não é de sufragar.
Dispensados vistos, cumpre-nos decidir.
A matéria de facto a ponderar na decisão é a que se deixou expressa no relatório.
Mas qual a natureza do abono de família?
Será, pois, revogada a decisão recorrida e atribuída a prestação nos exactos termos peticionados pela progenitora.
Proc. n.  335/19GAVNF.G1-A.S1
Recurso extraordinário de
Mais determinou o seguinte:
O arguido foi ainda condenado nas seguintes penas acessórias:
Foram apresentados quatro acórdãos fundamento:
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/fe62eef9a15eb0888025822f004d20ff?OpenDocument;
o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c1d88fb21b0d4a7f80258507003f2ddb?OpenDocument&amp;Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,maus,tratos;
o acórdão do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, disponível em
http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d6d7f56eb83e9d80258610002f5a57?OpenDocument;
o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, disponível em
Não pode o Recorrente consentir com um regime onde vigorem dois pesos e duas medidas.
Comparando ambos os arestos, não vemos como no caso dos presentes autos se possa alcançar situação diversa da alcançada no acórdão ora analisado.
O acórdão ora em análise faz uma ponderação do enquadramento jurídico dos factos digna de realce, conforme trechos que passamos a transcrever:
tensão.
Mais uma vez, não se trata de desculpabilizar a conduta do agente mas antes de a enquadrar juridicamente; não se trata de negar a censurabilidade dos factos pelo agressor praticados mas de a enquadrar naquilo que o legislador pretendeu salvaguardar.
Não se pode falar, como se não fala, numa relação díspar, em que ambos se encontram em patamares de desigualdade. Tanto mais que nem sequer coabitaram.
O acórdão proferido, que confirma a sentença recorrida, nos presentes autos está em manifesta contradição com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/02/2018, Relatora Brízida Martins, do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, e do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Contradição que ora se invoca, para os devidos e legais efeitos.
Deve dizer-se que o recurso do arguido não cumpre todos os requisitos comuns acima indicados.
Vendo-se a motivação e as conclusões apresentadas pelo recorrente, facilmente delas se retira que não oferece um só acórdão fundamento para justificar o seu pedido, mas sim quatro.
Em concreto, torna patente o sentido decisório do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/10/2020, com a relatora Cristina Almeida e Sousa - conclusão Exibe partes do teor do acórdão de 30/06/2015 do Tribunal da Relação de Évora, com a relatora Ana Barata Brito - conclusão , e remata apelando aos saberes vertidos no acórdão, de 05/02/2020 do Tribunal da Relação de Coimbra, com a relatora Maria José Nogueira e no acórdão da mesma Relação, de 07/02/2018, com o relator Brízida Martins -conclusão
E conclui nos seguintes termos:
Ora, resulta dos artigos 43, n. 1, 2 e 4, e 43, n. 2, do P.P., serem pressupostos deste recurso extraordinário, que devem necessariamente constar do respectivo requerimento de interposição:
A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação;
Neste sentido pode ler-se o acórdão do S.T.J. de 23-01-2008 , segundo o qual:
Mais recentemente, a propósito desta problemática, pode ainda ver-se os acórdãos n 329/10 TABGC.G1-A, de 012016; acórdão n 3559/02 TAVNG.P3-A.S1, 002017; e n 112/16 T9VFR.P1-S1, de 002021, todos do S.T.J.
Rejeição do recurso por falta de requisitos substanciais.
Sempre se dirá, não obstante, que a pretensão do recorrente nunca poderia proceder em razão, agora, da falta de requisitos substanciais.
A doutrina do Supremo Tribunal de Justiça considera que se verifica oposição de julgados quando:
- As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
- As decisões em oposição sejam expressas;
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, o arguido respondeu tendo concluído nos seguintes termos:
Independentemente da razão que possa vir a assistir ao Recorrente, entendemos ser ajustada a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, com fundamento na aplicação subsidiária das disposições que regulam os recursos ordinários, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.
A ratio de aplicação subsidiária de tais normas destina-se a fornecer solução ao julgador nos casos de vazio legal como é o caso em apreço.
Observando a doutrina consignada no artigo 41, n. 3 do CPP, não vemos como não possa, e não deva, ser o mesmo raciocínio empregue no presente caso.
Não fosse assim, não existiria no título dedicado aos recursos extraordinários norma que permitisse ao Arguido vir oferecer a presente resposta!
Ademais, entendemos a supressão dos acórdãos remanescentes procurará tão só ir de encontro ao requisito formal.
Para que a interposição de recurso seja aceite é ainda necessário que:
O presente recurso foi interposto a 10202 Pelo que, nos termos do art. 43, n. 1, do CPP, foi tempestivamente interposto.
E foi interposto pelo arguido que tem legitimidade, nos termos do art. 43, n. 5, do CPP.
Em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 44, do CPP, foi determinada a notificação ao recorrente do parecer do Senhor Procurador-Geral Adjunto, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP Entendeu-se que a natureza de recurso extraordinário não impedia que fosse dada oportunidade ao arguido de responder aos argumentos novos que surgiram com aquele parecer.
Poderemos ainda, por força do art. 44, do CPP, determinar a correção do recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 41, n. 3, do CPP? Entendemos que não.
Pelo que, não se vislumbra como aplicar este dispositivo ao caso dos autos.
Mas o recurso é também inadmissível porque não está cumprido sequer o pressuposto previsto no art. 43, n. 3, do CPP.
Nos casos dos acórdãos fundamento, os factos foram subsumidos ao tipo legal previsto
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foram julgados os seguintes factos apenas se transcrevem os relevantes para a questão que agora está em discussão):
Trata-se de uma situação distinta da que esteve subjacente ao acórdão recorrido.
Na verdade, no acórdão recorrido foram analisados diversos atos e não apenas um, e foi apreciada a imagem global do facto, o que não sucedeu no acórdão fundamento.
No caso vertente, na situação retratada na factualidade considerada como provada estão em causa factos ocorridos durante um período aproximado de ano e meio, ou seja, entre setembro de 2016 e março de 2018, em que perdurou a relação de namoro ocorrida entre o arguido e a ofendida, da qual resultou uma filha de ambos nascida a .../.../2018, factos esses que se prolongaram após o termo daquele relacionamento até 30201
A factualidade provada, considerada na sua globalidade, revela uma reiteração e intensidade bastantes para conformarem um modelo de comportamento revelador de uma situação de aviltamento da dignidade da ofendida por parte do arguido.
Trata-se, pois, de uma situação diferente, com uma imagem global distinta:
Não é, pois, possível considerar que estão verificados os necessários pressupostos para que se possa concluir por uma oposição de julgados.
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de dezembro de 2021
PROCESSO N. 1281/11T8VCD.P1
B, LDA. intentou a presente ação com processo especial para fixação judicial de prazo contra  e mulher, .
Os Requeridos contestaram, por exceção e por impugnação, invocando, em síntese:
Os Requeridos nunca se recusaram a assinar o que quer que fosse, pois tinham e sempre tiveram interesse na realização do negócio prometido e, assim alienar a parcela destacada a auferir o remanescente do preço;
O processo camarário caducou, em inícios do ano de 2009, por motivo não imputável aos Requeridos;
Por duas vezes, a Requerente declarou judicialmente já não ter qualquer interesse na manutenção ou celebração do contrato prometido, já que declarou expressamente ter pedido de forma definitiva o interesse na concretização do negócio;
A perda do interesse do credor, assim declarada, traduz um incumprimento definitivo do contrato determinando por isso a sua extinção;
A Requerente deve ser condenação como litigante de má fé, uma vez que litiga como se a obrigação de destaque depende exclusivamente dos requeridos, quando bem sabe que tal não é verdade.
Foi proferida sentença, com o seguinte DISPOSITIVO:
Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a presente acção, absolvendo os
Requeridos do peticionado.
Absolvo a requerente do pedido de condenação como litigante de má fé.
Custas a cargo da requerente art. 52, n1 e n 2, do.
Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes
O Tribunal a quo tinha o dever de fixar um prazo para tal, tanto mais que ouviu testemunhas idóneas e conhecedoras da tramitação inerente aos processos de destaque.
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelo Apelante, a questão a decidir no presente recurso resume-se a saber se se mostram verificados os pressupostos de que depende a pretendida fixação judicial de prazo.
O tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes factos:
A ação referida em foi julgada improcedente por sentença proferida em 24-09-2018, sem prejuízo do artigo 62 do CPC,  parte, e com o fundamento na falta de fixação do prazo para cumprimento.
O processo camarário de destaque do prédio prometido caducou em inícios do ano de 200
Dos factos tidos como relevantes para a decisão, o Tribunal de que vem o recurso julgou não provados os seguintes: