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Ao considerar que o recorrente não tinha tal direito, mas sim a obrigação de devolver a aludida verba, a sentença ora em crise violou frontalmente os artigos 2, n. 6, da Lei n. 32/2014 e o artigo  do
Quer isto dizer que, ainda hoje, não é possível conhecer as razões que levaram a entidade administrativa recorrida a defender a interpretação restritiva do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/201
Sendo evidente que o acto impugnado não pode vir agora beneficiar da argumentação constante da sentença no sentido de defender a bondade do resultado alcançado pela entidade recorrida.
Isto é, verifica-se manifesto incumprimento do dever de fundamentação por parte da entidade recorrida, uma vez que esta empalmou as razões que a levaram a cumprir com uma interpretação enunciativa do preceito, bem como os motivos pelos quais o resultado de tal interpretação foi a restrição da norma do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014 de modo a apenas incluir a verba prevista na al. do n. 1 desse mesmo artigo 2.
Pelo que o acto impugnado fica ferido pelo vício de violação de lei, nomeadamente por falta de fundamentação, em prejuízo dos artigos 26, n. 3, da CRP, do artigo 22 da Lei n. 35/2014, de 20 de Junho aplicável ex do artigo 18 do EOSAE, bem como do artigo 15, n. 1, al. do CPA.
Em bom rigor, não se pode afirmar que o recorrente, enquanto agente de execução, tivesse obrigação de conhecer tal interpretação e muito menos de a respeitar.
Pelo que só em excesso se pode ter por demonstrada a culpa do mesmo no cometimento da infracção pela mera prova do facto integrador da infracção.
Isto é, face ao carácter manifestamente inédito, marginal e controverso da interpretação restritiva do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, não pode ter-se por fixada a culpa do recorrente através da presunção natural decorrente dos factos provados.
Ao não reconhecer tal vício e ao deixar de anular o acto, a douta sentença de que ora se recorre incorreu em errada aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 18, n. 2, do EOSAE, bem como do artigo 26, n. 3, da CRP, do artigo 22 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, ex do artigo 18 do EOSAE, do artigo 15, n. 1, al. do CPA.
G. Concluídas as consultas, o Autor elaborou relatório previsto no artigo 1 da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, no qual fez constar o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
", Rua
Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos;
O Banco de Portugal assinalou que a requerida é cliente de duas instituições de crédito: "Banco ...), S.A." e "Banco ...)".
facto não controvertido; cfr. PA.
H. Por ofício datado de 102017, a Mandatária da Requerente foi notificada do seguinte que ora se transcreve na parte que releva:imagem que aqui se dá por
J. Por ofício datado de 26/01/2017, o Autor notificou a Mandatária do Requerente com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. facto não controvertido; cfr. PA e doc. n. 7 da p.que se dá por integralmente reproduzido.
O. Notificado do despacho de recurso, o Autor apresentou defesa escrita com o teor constante do documento n. 9 da p.que se dá por integralmente reproduzido, formulando, a final, a seguinte pretensão:
Cfr. PA.
Ser a entidade demandada condenada a praticar acto de arquivamento do processo disciplinar que culminou com a prolação do aludido despacho;
Ser ordenada a devolução da multa que o autor pagará por força do acto indicado em.
A censura do recurso é mais facilmente apreensível tendo presente o discurso fundamentador constante da decisão recorrida, com estes termos:
Do vício de violação de lei decorrente da errónea interpretação do artigo 2 n. 6, da Lei 32/2014, de 30 de Maio e da falta de fundamentação, por contradição de fundamentos:
O cerne da análise em questão prende-se com a interpretação do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, em particular a sua conjugação com o estatuído nos artigos 1, 1 e 1, e em especial com o n. 1 do artigo 2 todos da Lei n. 32/2014, concretamente se o agente de execução tem direito a manter/reter o valor pago pela Requerente que optou pela notificação nos termos do artigo 1 da Lei n. 32/2014 e que procedeu ao pagamento desse montante quando lhe era permitida a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução.
Nessa medida, a Requerente procedeu ao pagamento de 0,50 UC ao agente de execução, a título de honorários pela análise do requerimento executivo, consultas e elaboração de relatório, devidos pela entrega do requerimento cfr. facto assente em. Importa precisar que esta é a remuneração do agente de execução pela prestação dos mesmos serviços que compõe a fase 1 do processo executivo acrescido da elaboração do relatório, embora com um decréscimo de 0,25 UC no valor dos honorários e que se encontra prevista no artigo 2, n. 1, alínea da Lei 32/2014, de 30 de Maio.
Estabelece o artigo 1 da Lei 32/2014, de 30 de Maio:
Sem quaisquer bens identificados;
Com bens aparentemente onerados ou com encargos;
Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.
- No relatório deve também ser destacada a seguinte informação:
A convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução; ou
a notificação do requerido para os termos previstos no artigo 1
A questão prende-se, contudo, em saber se, em face do pagamento ainda que não da quantia atinente a honorários do agente de execução pela notificação da Requerida, prevista no artigo 2, n. 1, alínea da Lei 32/2014, de 30 de Maio, quando tal notificação não tem cabimento legal nem se chegou a se concretizar, por decisão do agente de execução, este pode não restituir o valor pago pelo Requerente pago a esse título.
Comecemos, pois, por aferir se na interpretação do preceito aqui em causa estamos perante uma situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos pelo artigo 9, do , conclui pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, tendo-se o legislador, ao formular a norma, exprimido, restritivamente, dizendo menos do que queria minus dixit quam,  sendo, por isso, necessário alargar o respectivo texto.
O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretada, isto é, que regulam a mesma matéria contexto da, assim, como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins lugares.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Segundo a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se dos elementos interpretativos acabados de referir, acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades de interpretação: interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação revogatória e interpretação enunciativa.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto directa e claramente comporta, por ser esse o que corresponde ao pensamento legislativo.
Visto isto, importa ponderar os elementos interpretativos, e o que assume maior relevo prende-se com o elemento teológico, designadamente o fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Em análise ao referido preceito, ponderam Sérgio Castanheira e Ricardo Amaral:
No caso em apreço, a Requerente jamais peticionou o valor por si pago a título de honorários devidos pela análise do requerimento, realização das consultas e elaboração do relatório. Contudo, ressalta da matéria de facto assente, que a Requerente liquidou erradamente e sem base legal o valor previsto no artigo 2, n. 1, alínea da Lei 32/2014, de 30 de Maio.
Ora, e se a tal não bastasse a ordem natural do bom senso, sempre a ordem jurídica tem de ser considerada no seu todo, atendendo-se na actividade interpretativa que o legislador pretendeu consagrar as soluções mais acertadas cfr. artigo  do, e sempre as mais justas, pelo que, na busca do sentido da norma, é absolutamente inconcebível que se lograsse obter qualquer resultado que evitasse a repetição do indevido.
Além de tal resultar do princípio da justiça, deve ser recusado qualquer esforço interpretativo da norma prevista no artigo 2, n. 6, da Lei 32/2014, de 30 de Maio no sentido de ela afastar a obrigação de restituir o que se recebeu indevidamente.
Improcede assim, o invocado em torno da contradição de fundamentos invocado, bem como a violação alegadamente decorrente dos artigos 15, n. 2, do CPA, 26, n. 3, da CRP, 22 da Lei n. 35/2014, ex do artigo 18 do EOSAE, e artigo 15, n. 1, alínea do CPA.
Por outro lado, os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar, e da CAAJ artigo 18 da Lei n. 154/2015, de 14 de.
Improcede assim, a alegada violação do artigo 2 da Lei n. 32/200
Do elemento subjectivo:
Neste particular, o Autor defende que a Entidade Demandada não andou bem ao dar como verificado o elemento subjectivo da infracção disciplinar, tendo ficado demonstrado que o Autor diligentemente ponderou a questão e procedeu a uma interpretação jurídica devidamente fundamentada.
Tal equivale a dizer que, ao serem dados como provados os factos em que assenta o acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, integradores das infrações disciplinares e que, repete-se nunca foram postos em causa pelo ora Recorrido, desde logo se considera demonstrada a culpa do então arguido, já que se impunha que o mesmo, enquanto Revisor Oficial de Contas, conhecesse as normas profissionais e os deveres que o regem, e adoptasse os comportamentos devidos para o cumprimento dessas normas.
Acresce que, sendo o ora Recorrido um Revisor Oficial de Contas, não podia ignorar os deveres profissionais que sobre ele impendem, pelo que nunca tendo posto em causa o probatório, assumiu, desde logo, por um lado, a culpa do cometimento das infrações disciplinares, o que vale por dizer que se tem por demonstrada a culpa do mesmo no cometimento das infrações pela prova dos factos integradores das infrações disciplinares em que incorreu.
Em face do todo o exposto, conforme se levará ao dispositivo, improcede in totum a presente acção.
Vejamos das razões do recurso.
Encontram-se sintetizadas nas suas conclusões.
Sob conclusões 1 a 15, tudo gira em torno da caracterização objectiva do ilícito disciplinar.
A Lei n. 32/2014, de 30/05, aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Subsequentemente art.:
- Notificado do relatório, o requerente tem o prazo de 30 dias para requerer:
No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora, a notificação do requerido para os termos previstos no artigo seguinte.
Notificação do requerido
- Nos casos previstos na alínea do n. 1 do artigo anterior, o requerido é notificado para, no prazo de 30 dias:
Celebrar acordo de pagamento com o requerente;
Indicar bens penhoráveis;
Opor-se ao procedimento.
- A notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução, o qual pode delegar a prática do ato noutro agente de execução, sendo, neste caso, daquele a responsabilidade pelo pagamento da remuneração deste.
0,50 UC para pagamento dos honorários do agente de execução pela análise do título executivo, pela realização das consultas e elaboração do relatório;
0,25 UC para pagamento dos honorários do agente de execução pela notificação de cada requerido, a que se refere o artigo 1;
Nem teve o autor diferente interpretação, quer quando por ofício datado de 26/01/2017 notificou a Mandatária do Requerente, quer na defesa que apresentou.
Contudo, persiste no entendimento que logo expressou:imagem que aqui se dá por reproduzida
É tese, também agora mantida, que se não pode aceitar.
A interpretação não deixa de ser literal!
E não é obtida de norma isolada do seu contexto, mas antes obtém seu discernir no sentido juridicamente relevante do complexo regulativo.
Tem abono sistemático e de razão.
E com isto tal interpretação não cai na censura que o recorrente brande, não se aprestando a ser confundido o que não se presta a confusões.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-02-2020, proc. n. 00304/17BEMDL:
Em ordem a tal objetivo, as partes e o Tribunal Superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objeto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação.
Donde, postergado o conhecimento.
Sob conclusões 25 a 35, o recorrente refuta presença do elemento subjectivo da infracção.
Mas razão.
Mas, a actividade interpretativa, para ter lugar, não carece dos ditos subsídios.
E, já se viu, não colhe sua tese.
A Ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando parte dos factos articulados pelos Autores, concluindo que o seu crédito ainda não se encontra pago.
Foi proferido despacho saneador, sentenciando o mérito da causa, que considerando a devedora e executada T. S., Comércio de Automóveis e Equipamentos Agrícolas Lda. desonerada da obrigação, considerou não obstante que a Ré ainda não obteve a satisfação do seu crédito, pelo que não estará impedida de, em conformidade com o pacto de preenchimento, completar o preenchimento da livrança e executar os Autores avalistas, consequentemente, julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.Inconformados vieram os Autores interpor recurso da sentença pretendendo obter a sua revogação e substituição por outra que julgue a ação procedente, terminando com as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido entendeu que face aos factos trazidos ao processo pelos Autores, e que foram dados como provados, a Caixa ... não deveria considerar-se como paga, porque não recebeu o que emprestou, mas que a obrigação da devedora originária se tinha extinto por impossibilidade nos termos nos termos do artigo 790 do , ou seja por causa não imputável ao devedor, mais tendo considerado que em relação aos Autores, intervenientes na livrança de garantia, no domínio das relações imediatas, aos avalistas é permitido a invocação de tal extinção da obrigação.
Não obstante tal conclusão o digno tribunal a quo, entendeu denegar o pedido, por entender que o pedido formulado estava limitado pela conclusão jurídica por que terminava, o de a Caixa ... estar paga.
Esta conclusão, puramente jurídica e nem fática, nem constituindo qualquer causa de pedir, terá sido a razão pela qual o pedido formulado foi recusado, por o Meritíssimo Juiz de cuja decisão se recorre ter entendido, e muito bem, que a obrigação originária e consequentemente a dos avalistas, se teria extinto, mas por força de outro instituto jurídico, a de impossibilidade de cumprimento por parte da devedora principal.
É tarefa do julgador subsumir os factos ao direito, não estando limitado ou condicionado ao enquadramento jurídico dado pelas partes. Pelo que se este entendeu que a dívida se encontra extinta por impossibilidade nos termos do art. 790 , e não por pagamento, como invocaram os Autores, deveria ter julgado a ação procedente.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões do Recurso interposto são as seguintes:
Se se encontra extinta a obrigação dos avalistas;
- A Ré Caixa ..., S. A. sucedeu ao Banco ... em todos os seus direitos.
- Créditos que estavam garantidos por livrança subscrita sem indicação de valor e datas de preenchimento e vencimento pela devedora, e avalizada a favor desta por terceiros, entre os quais os Autores.
- A Ré Caixa ... reclamou os seus créditos no processo de execução promovido pelo credor da devedora, J. R., e que com o n 227/12TTBGC, apenso 1, correu termos no tribunal de Trabalho de Bragança, processo em que o imóvel onerado com a hipoteca foi penhorado.
- Créditos que foram reconhecidos e graduados em primeiro lugar para o resultado da venda do imóvel identificado.
- Valor que o comprador do imóvel pagou ao agente de execução, nos dias que se lhe seguiram, 1 de Abril de 201
- A partir de então, o Agente de Execução não entregou aos credores reclamantes no processo o produto da venda do imóvel.
- O valor da venda, mesmo deduzido das despesas do processo, incluindo as despesas e remuneração do Agente de Execução, sendo mais do que suficiente para o pagamento dos créditos da Ré, tal como reclamados e devidos.
- A Ré, Caixa ..., até hoje não recebeu o valor dos seus créditos.
- A livrança, não preenchida, encontra-se junta aos autos, em cópia. O Direito
As questões postas em recurso são duas: se se encontra extinta a obrigação dos avalistas e se, não obstante terem formulado pedido no sentido do pagamento da livrança, o qual não ocorreu, ainda assim a pretensão dos autores enquadra-se na extinção da obrigação, por ter ocorrido a desoneração da prestação por parte da devedora principal.
A primeira questão conduz-nos ao conceito de prestação e de desoneração da obrigação, a segunda ao principio do pedido.
Comecemos pelo conceito de prestação e desoneração da obrigação.
Não realizando o devedor a prestação a que está vinculado, não há cumprimento, mesmo que se realize um ato ou se verifique um facto de que resulte a extinção da obrigação. São, na verdade, realidades muito diferentes o ficar o devedor desonerado da obrigação do dever de e o cumprir ele a obrigação.
A proposição jurídica contida no art. 79, n. 1, isto é, a eficácia liberatória está reservada aos casos em que a execução do que era imposto a prestação) se tenha tornado definitivamente inviável. Na medida em que cessa a possibilidade material de cumprimento desaparece o dever jurídico de cumprir e com ele a extinção do vinculo.
O juízo de possibilidade/impossibilidade terá de versar sobre todos os elementos necessários ao cumprimento, para que se considere definitivamente atingida qualquer uma das condições de adimplemento e, consequentemente, a impossibilidade da prestação.
Para que a obrigação se extinga, é, pois, necessário, segundo a letra e o espírito da lei, que a prestação se tenha tornado verdadeiramente impossível, seja por determinação da lei, seja por força da natureza ou por ação do homem. Não basta que a prestação se tenha tornado extraordinariamente onerosa ou excessivamente difícil para o devedor. Causa da extinção da obrigação é a impossibilidade física ou da prestação.
A doutrina do limite do sacrifício ou da excessividade da prestação não teve acolhimento na nossa lei , assim como na generalidade dos ordenamentos jurídicos, pela perigosa incerteza e pelos inevitáveis arbítrios a que daria lugar a sua aplicação prática.
Divergimos da qualificação que a sentença operou de impossibilidade superveniente da prestação, por causa não imputável ao devedor, pois que como vimos tal só ocorre quando a prestação se tenha tornado definitivamente inviável.
Através da ação executiva o credor obtém a realização coativa da prestação não cumprida art. 81, do Código. A realização da prestação, no caso, obtém-se com a entrega da quantia devida ao credor.
Por isso, a execução só se extingue depois de efetuada a liquidação e os pagamentos art. 84, n.1, al., do Código de Processo.
No caso foi vendido um bem imóvel, sobre o qual incidia uma garantia real, hipoteca, a favor da Caixa ....
Pagas as custas, a quantia devida é entregue ao credor.
A ultima fase do processo executivo é a fase do pagamento, momento em que se dá satisfação coerciva ao direito do exequente e aos direitos de garantia dos credores reclamantes.
Por fim, ocorre a extinção da execução.
Não se olvida que o caso assume contornos particulares relacionados com a conduta do agente de execução que tendo vendido o imóvel penhorado não entregou aos credores reclamantes o produto da venda.
Em tal situação coloca-se naquele processo pertinentemente a questão de saber se realizada a venda do imóvel que garantia por hipoteca o crédito reclamado, sendo o produto da venda suficiente para pagamento do crédito, não obstante não ter sido a quantia entrega ao credor por ato de terceiro, tal ato é ou não liberatório da obrigação da devedora/executada para com o credor reclamante.
Tal questão está por apreciar na execução.
Os apelantes, na sua petição inicial, extraíram daquele quadro fáctico o pagamento da divida subjacente, ajustando agora em sede de recurso que a dívida se encontra extinta por impossibilidade da prestação nos termos do art. 79 do Código Civil, pelo que igualmente está extinta a obrigação dos avalistas.
Já vimos, e os Recorrentes aceitam, que a divida não está paga.
Resta saber se os avalistas estão desonerados da obrigação.
Os Recorrentes assumem, assim, a qualidade de avalistas.
Dada a sua natureza jurídica, trata-se de uma garantia autónoma, distinta de qualquer outra obrigação cambiária.
No que diz respeito aos efeitos do aval, dispõe a lei que o avalista é responsável da mesma maneira que o avalizado art. 32, n. 1 e 77, n. 3, da: tal significa que o avalista responde perante as mesmas pessoas, nas mesmas condições e na mesma medida em que responde o avalizado.
Os subscritores e os avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, o qual tem o direito de acionar todas as pessoas individual ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que eles se obrigaram art. 4 e art. 7 da LULL.).
O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as exceções pessoais nos termos do art. 17 LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como ato cambiário abstrato.
Ao avalista apenas é lícito opor as exceções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário.
Daí que o aval se encontre dependente da sorte da obrigação avalizada suposto que esta não esteja ferida de nulidade estranha a um vício, e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista.
Quando assim seja, nada obstará a que o avalista possa opor ao credor a exceção de liberação por extinção da obrigação do avalizado, seja por pagamento seja por outro meio de extinção da obrigação, posto que o portador do título seja o mesmo em relação ao qual o avalizado fez operar o cumprimento.
Aqui chegados, importa aferir se a obrigação avalizada está extinta.
O Banco Recorrido não recebeu qualquer quantia para pagamento do seu crédito sobre a sociedade mutuária subscritora da letra facto que é aceite pelos.
Na execução que corre termos contra a sociedade mutuária subscritora da letra, o Banco reclamou o seu crédito e, não obstante não ter recebido o produto da venda por o agente de execução não fazer a entrega, a executada não foi declarada desonerada da sua obrigação, nem a execução foi extinta.
O princípio do pedido está relacionado com a pretensão do autor em tribunal art. , n. 1, do Código de Processo e encerra duas vertentes.
A primeira prende-se com a iniciativa da parte ou de impulso processual.
O tribunal não pode resolver o conflito entre as partes sem que esta resolução lhe tenha sido pedida por uma delas e a outra tenha sido chamada a deduzir oposição. A iniciativa do autor é insubstituível, pois só a ele cabe solicitar a tutela jurisdicional, que não pode ser oficiosamente concedida.
É com a petição inicial que o autor propõe a ação. Ao propor a ação, o autor formula a pretensão de tutela jurisdicional que visa obter e expõe as razões de facto e de direito em que a fundamenta causa de.
Por isso a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir e este balizamento cognitivo é operado pelo objeto do processo pedido e causa de tal como definido pelo autor na petição inicial.
Com efeito, o objeto do processo é constituído por dois elementos, sobre os quais as partes possuem completa disponibilidade: o pedido e a causa de pedir.
A condenação em objeto diverso do pedido resulta na violação do disposto no art. 60, n. 1 do CPC que estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
No caso, embora os autores tenham aludido ao pagamento, cremos que aí caberia qualquer outra forma de extinção de obrigação.