rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dia 012016 sessão O Isla pede ao BB para não demorara pois o Cigarrinho também lá está para ir buscar para ele.
Dia 012016 sessão O BB diz ao Abel que a droga que leva é de qualidade superior pelo que ele tem que pagar mais por ela.
Dia 012016 sessão O BB telefona ao Isla e diz-lhe que já despachou tudo e tem dinheiro para lhe dar. Vai buscar mais na segunda-feira e pede para que a droga seja um pouco mais barata pois a outra era muito cara.
Dia 012016 sessões 547 e onde o BM envia SMS ao BB e pede-lhe droga ao que o BB lhe diz que tem que pagar logo
Dia 12016 sessão onde o João diz ao BB que já tem 200 euros para lhe dar e que faltam 100
Dia 112016 sessão onde o João faz uma encomenda de droga ao BB.
Apenso Audio Alfa Alfa Uniforme, onde se pode ler/ouvir
Dia 212016 sessão onde o BB telefona para o Isla e pergunta se pode ir lá hoje. O Isla pergunta se vai a mando do cigarrinho e o BB responde que não, que é para ele. Acrescenta que tem dinheiro para lhe pagar e pergunta se tem alguma coisa para ele ao que o Isla diz que sim.
Dia 12016 sessão onde o FB telefona para o BB e diz que a polícia tem o nome dele todo, confirmando o nome completo do Alvo.
Quanto ao arguido HV
O arguido HV pretendeu prestar declarações referindo que a droga que foi apreendida não se encontrava na sua casa mas sim num barracão do outro lado da rua que ele não sabe a quem pertence mas que lá via uns marroquinos que, coincidentemente, deixaram de ser vistos quando a polícia apareceu. Apenas se encontrava dentro de casa, as armas que pertenciam ao sogro facto de que agora não vem
Assim, teve o Tribunal em atenção,
O Auto de notícia por detenção da arguida de fls. 3029
A reportagem fotográfica a casa da arguida de fls. 3037
O exame pericial de fls. 4109 produto
O exame pericial de fls. 3423
Os apensos de escutas telefónicas, nomeadamente,
O apenso Audio Vox Bravo Bravo, onde se poe ler/ouvir, entre outras
Dia 002016 sessão onde a ACM pergunta ao quando é que vai lá buscar e ele diz que vai amanhã.
Dia 002016 sessão onde a ACM telefona para o João pois acha que o a está a enganar ao não querer que ela vá, nomeadamente cobrar-lhe mais, ao que o João diz que não e que era o combinado com a SF não lhe levar mais. Ainda acrescenta o João que o não quer que ela vá pois leva a abécula namorada
Dia 002016 sessão a ACM envia SMS ao a perguntar se já tem aquilo
Dia 002016 sessão o envia sms a dizer que vai buscar agora
Dia 002016 sessão onde a ACM envia SMS ao a perguntar se está tudo bem, onde o responde sessão que já está a vir e ao que a ACM diz par ele ir ter com ela sessão
Dia 002016 sessão onde a ACM diz a um individuo Vítor) que o advogado disse que o está fodido e que ele deitou fora 150 gramas, sendo que 70 gramas eram para ela e o resto era do
Apenso Audio Vox Alfa Alfa Quebec, onde se pode ler/ouvir,
Apenso Audio Vox Alfa -Ray, onde se pode ler/ouvir
Audio Vox Alfa Alfa Alfa Juliete, onde se pode ler/ouvir,
Dia 202017 sessão A ACM fala sobre os lucros da droga com o FB, referindo que este tem muito mais andamento. O FB diz que ela quando leva a cocaína que ele lhe fornece mete o produto de corte que quiser e ganha muito dinheiro.
Foi tido igualmente em atenção,
O Tribunal teve ainda em atenção o Registo Criminal dos Arguidos, para prova dos factos 10 e seguintes.
Do Crime de Trafico de Estupefacientes.
São, assim, elementos típicos do crime previsto no art 21, n 1:
Como é sabido,
Tratando-se de tráfico de estupefacientes
A ilicitude, genericamente, é a relação de antagonismo a estabelecer entre uma conduta humana e voluntária e o ordenamento jurídico; no aspecto formal ela assume a forma de acto contrário a uma proibição estabelecida pela ordem jurídica ; de um ponto de vista material representa o ataque a bens individualmente relevantes ou colectivamente significantes.
E, sobre o tipo privilegiado do art. 26,
cita-se o Acórdão do STJ de 4/1/2006 de que foi  relator o Sr. Cons Oliveira Mendes, acessível em www.dgsi.pt, proc. 04P1253:
Ora, revertendo ao caso dos autos, perante o que fica provado e no que se reporta agora aos arguidos,
SF,,JD,FB,BB, , e ACM, resulta que os arguidos SF, , JD, FB e BB transaccionavam/importavam produto estupefacientes cada um de sua e abasteciam terceiros e bem assim e ACM para que estes procedessem a vendas a terceiros, verificando-se já uma estrutura minimamente organizada, ainda que uns tivessem mais intervenção que os outros o que se aferirá necessariamente na moldura da.
Acresce que muito embora o período que consta da acusação seja de cerca de um ano os mesmos não continuaram porque foram detidos e não por sua iniciativa e mesmo nesses meses, todos os arguidos tem grande actividade, uns quase diária de entregas.
Assim, temos de concluir que já teve alguma dimensão e repercussão, as suas actividades criminosa, escoando grandes quantidades estupefaciente, todos eles com a sua intervenção necessária e relevante para a prática do ilícito, não olvidando as quantias monetárias que foram apreendidas para aferir do volume dos negócios.
Nestes termos, não estamos seguramente perante uma situação de diminuição considerável da ilicitude da conduta dos arguidos supra referidos, para efeitos do disposto no art 25, do n 15/93, mas antes perante uma actividade com elevada expressão e não despicienda dimensão.
Ao nível subjectivo, exige-se que os agentes tenham actuado com dolo, conforme resulta do disposto no art 13 do P.
Ora, da factualidade apurada resulta que, os arguidos conheciam a natureza estupefaciente do produto, tendo agido deliberada e conscientemente, sabendo que tal conduta não lhes era permitida.
Refira-se aqui, que o que acima se referiu basta para dar como provado o elemento subjectivo, inexistindo qualquer necessidade de acrescentar que eram punidas por lei penal, pois que isso não faz parte do elemento subjectivo tout court.
Na verdade, consagra o disposto no artigo 14, n.1, do CP que Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção do realizar. Ora, o preenchimento do dolo, que exprime a representação e vontade de o agente realizar os pertinentes elementos objectivos do tipo legal, exige que o mesmo preveja o resultado e a relação causal e tenha vontade de concretizar essa acção e isso, claro está provado pois que foi extraído dos factos dos factos objectivos, isto é, inferido através da consideração do circunstancialismo objectivo com indoneidade suficiente para revelá-lo.
Terão, assim, actuado com dolo directo, nos termos do art 14, n 1 do P.
Estão, portanto, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos típicos do crime previsto no art 21, n 1 do n 15/93, de 22 de Janeiro.
Já no que se reporta aos arguidas JF e AG, muito embora estejamos perante um crime de tráfico de estupefacientes, face ao que resulta provar teremos que aferir da co-autoria da prática ou da cumplicidade.
Na verdade, nos termos do art 26 do Código Penal, é punível como autor, quem tomar parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
Na cumplicidade material haverá sempre a exterioridade de um comportamento, uma acção exterior, revelada e visível, dirigida ao favorecimento do agente do facto.
Ora, resulta da factualidade provada que estes arguidos apenas serviram para guardar os produtos relacionados com o trafico, quer seja, produto estupefacientes, como produto de corte ou balanças ou armas e bem assim para efectuar conversar telefónicas com o fornecedor a mando da arguida SF que tinha o domínio do facto.
Do Crime de Detenção de arma proibida.
A arguida ACM vem acusada da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 86, n.1, alínea da Lei 5/2006, de 202 com as sucessivas alterações.
Quanto a este ilícito penal, dispõe o do referido artigo que " 1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo:
Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças e serviços de segurança, explosivo , engenho explosivo , engenho explosivo ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 artigo , armas lançadoras de gases, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, munições, bem como munições com os respectivos projécteis expansivos, perfurantes, explosivos ou incendiários, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. ".
No caso dos autos
Nos termos do disposto no artigo 3, n.2, alínea da Lei 5/2006, de 202 trata-se de uma arma de classe A, por se tratar de arma de fogo automática.
Foi igualmente apreendida uma arma modificada porquanto rasurada, arma essa de tiro a tiro que se carrega por acção directa do operador, através da introdução de munições. Tal arma encontra-se em mau estado de conservação. Acresce que tal arma de fogo foi modificada mediante a intervenção não autorizada nas suas partes essenciais, sendo classificada como arma de classe A, conforme o disposto no artigo 3, n.2, alínea do mesmo diploma legal, sendo proibida a sua detenção conforme o disposto no artigo 4, n.1, da Lei 5/2006, de 20
De referir que ainda que não venham acusados de dois crimes mas tão-somente um, será necessariamente aferido na moldura penal do crime previsto de forma mais grave.
O crime de tráfico de estupefacientes é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos art 21, n 1 do n 15/93).
Da aplicação do Regime especial para jovens delinquentes.
Resulta da factualidade provada que a arguida JF nasceu no dia 201997, tendo sido os factos praticados no período temporal de Julho de 2016, pelo que, lhe é aplicável o regime penal especial para jovens, constantes do n 401/82, de 23 de Setembro, nos termos do seu art 1, ns 1 e
Efectuando a atenuação especial, nos termos do art 73, n 1, als e do Código Penal, ficaremos com a seguinte moldura abstractas:
Os arguidos actuaram com dolo directo, no cometimento do crime.
Os arguidos SF, JF e JD confessaram parcialmente os factos, ainda que o Tribunal não tenha considerado parte das suas justificações como atras foi
Os demais arguidos não confessaram os factos, uns pretendendo ludibriar o Tribunal inclusivamente.
Os arguidos AG, JF e SF, tal como o arguido JD não possuem antecedentes criminais registados,
Sendo que os arguidos e FB já possuem condenações, cada um, por crime de trafico de estupefacientes e bem assim o arguido FB condenação por dois crimes de detenção de arma proibida, sendo que tal não os afastou a pratica de novos ilícitos.
Igualmente os arguidos e BB possuem antecedentes criminais ainda que sejam de diversa natureza.
Já no que se reporta ao crime de detenção de arma proibida, não olvidemos que nenhum dos arguidos pretendeu prestar declarações.
À arguida SF, como autora material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão
Ao arguido , como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 7 anos e 6 meses de prisão
Ao arguido JD, como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 7 anos e 6 meses de prisão
Ao arguido FB, como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 8 anos de prisão
Ao arguido FB, como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 86, n.1 , alínea e da Lei 5/2006, de 202, a pena de 3 anos de prisão
Ao arguido BB como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Ao arguido , como autor material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
À arguida ACM como autora material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro a pena de 6 anos
À arguida ACM, como autora material e na forma consumada pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 86, n.1 , alínea da Lei 5/2006, de 202, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão
Quanto ao arguido FB, temos uma pena concreta de 8 anos e uma pena de 3 anos de prisão.
Quanto ao arguido AG, temos uma pena concreta de 4 anos e uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Dentro da moldura encontrada, é determinada a pena concreta do concurso, a aplicar aos arguidos, tomando em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do respectivo agente art 77, n 1 do P.).
do arguido FB , em 9 anos e 6 meses de prisão;
do arguido AG, em cinco anos;
da arguida ACM, em 6 anos e 8 meses de prisão.
Naturalmente que quanto mais importante for o bem jurídico, mais intensa deve ser a interpelação. E, por isto, necessariamente que quanto mais grave for o crime mais valioso o bem jurídico a mais grave terá de ser a pena legal, e, no geral, também maior a pena judicial.
Porém, este critério da prevenção especial não é absoluto, mas antes duplamente condicionado e limitado: pela culpa e pela prevenção geral.
Extraindo-se esta conclusão, deve decretar-se a suspensão da execução da pena.
Concluindo-se em sentido contrário, deve negar-se a suspensão.
É esta também a posição do Supremo Tribunal de Justiça.
O nosso mais alto Tribunal, porém, nos casos de tráfico de estupefacientes, acentua as necessidades de prevenção geral.
Entende que, nos crimes de tráfico de estupefacientes, a suspensão da execução da pena apenas pode ter lugar em casos ou situações especiais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido.
A título meramente exemplificativo, citando alguns arestos:
Este projecto é realizável em termos abstractos, mas o agente de um crime enquanto tal, não é uma abstracção, nem pode ser tido como cobaia para ver como é que as coisas poderão correr. Neste projecto o juiz tem de considerar forçosamente os índices de que dispõe e particularmente com a seriedade e vontade do arguido no sentido da sua reintegração e reencontro com os valores da sociedade com que esbarrou.
"Esta medida, dada a nova redacção do n. 1 do art. 5 do Penal, introduzida pela Lei n. 48/2007, impõe que se considere a possibilidade de suspensão da execução da pena.
E sendo essa conclusão favorável, o tribunal decidirá se a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as finalidades da punição, caso em que fixará o período de suspensão.
Por outro lado, são fortes as razões de prevenção geral de integração e de intimidação. Sempre que o Estado enfraquece a sua reacção contra as condutas de tráfico, não diminui e recrudesce a respectiva prática.
Em 2014 constatou-se novamente uma diminuição da visibilidade da heroína, reforçando assim a quebra registada em 2011, após o pico pontual em 2009 e 2010 com alguns indicadores a registarem os valores mais elevados da década.
Com efeito, só no ano de 2005 foram distribuídos no Supremo Tribunal de Justiça 40 processos relativos a correios de droga provenientes do estrangeiro, quando no ano de 2004 deram entrada cerca de 20 processos, no ano de 2003 cerca de 15 processos e no ano de 2002 cerca de 10 processos.
Destes, cerca de 79% foram condenados por tráfico, 20% por consumo e 1% por tráfico-consumo.
Por outro lado, parte significativa da população prisional portuguesa cumpre pena, directa ou indirectamente, relacionada com o tráfico e o consumo de estupefacientes.
No ano de 2005 o tráfico de estupefacientes era a principal causa de condenação em pena detectiva, com 2592 condenações.
Porém, para além da criminalidade directamente relacionada com a Lei da Droga, há a considerar todo um leque de criminalidade indirectamente relacionada com o consumo de drogas, designadamente a praticada para obter dinheiro para a aquisição das drogas e a cometida sob o efeito destas.
Neste contexto, só em casos ou situações especiais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido, será admissível o uso do instituto da suspensão da execução da pena de prisão.
Como recentemente se decidiu no Supremo Tribunal, a suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes em que não se verifiquem razões ponderosas, seria atentória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.
Muitos outros acórdãos poderiam ser citados, todos no mesmo sentido, cuja doutrina não nos oferece qualquer reserva.
Assim, inexistindo um quadro circunstancial particularmente favorável ao agente, fundamentando uma prognose especialmente consistente, neste caso em concreto nem favorável tout court, não consegue este Colectivo de Juízes justificar a suspensão da pena, pelo que a pena deste arguido será efectiva.
Pelo que, o tribunal, pese embora os crimes em análise e as necessidades de prevenção geral que este crime implica, ainda consegue fazer um juízo de prognose favorável a este arguido, considerando que a simples ameaça da aplicação da pena de prisão são suficientes para o afastar da prática de novos crimes, o que se determina.
OBJECTOS
Por se tratarem, respectivamente, de instrumentos do crime e de sua vantagem, ao abrigo do disposto nos arts 109 e 111, do Código Penal, e 35, 36 e 62, do n 15/93, determinaremos a perda a favor do Estado, tanto do estupefaciente, como dos telefones, dos demais produtos, veículos automóveis e do dinheiro apreendido, sendo que o estupefaciente, os telemóveis, objectos e veículos automóveis que não foram objecto de entrega aos seus proprietários) serão entregues ao MP para promover o destino a dar-lhes) e o dinheiro terá o legal destino.
Não só se mantém o apontado perigo, a que acresce agora o de fuga que mais adiante, como os pressupostos de facto e de direito em que assentou a sujeição dos arguidos a prisão preventiva ficaram, entretanto, fortemente reforçados, com a condenação no presente acórdão.
Desde logo, porque, nesta fase, o que até aí eram meros indícios do cometimento do crime, converteu-se em certeza da sua prática e da respectiva autoria. Na verdade, realizado o julgamento, no qual foi ampla e solidamente apurada a factualidade, através da produção e discussão de toda a prova, com totais garantias e em pleno respeito pelo contraditório, o Tribunal, neste caso com a acrescida garantia de ser Colectivo, tem um pleno convencimento sobre o efectivo cometimento, pelos arguidos, dos crimes pelos quais vão ser condenados, bem como dos completos contornos do grau de participação e do papel dos arguidos no cometimento dos crimes e uma perfeita noção sobre a respectiva personalidade e modo de vida.
À solução legislativa adoptada não é, seguramente, alheio o facto de que, a concreta pena aplicada aos arguidos, associada ao seu pouco consistente modo de vida, gerar nos arguidos a pretensão de se eximir ao cumprimento da respectiva pena, colocando-se em fuga, logo que a mesma se torne definitiva.
Cumpre agora apreciar e decidir os presentes recursos.
O recurso do despacho do Juízo Central Criminal de Faro que se declarou incompetente em razão do território e do despacho do Juízo Central Criminal de Portimão que se declarou territorialmente competente para o julgamento.
Em articulado conjunto, os arguidos , SF, JF, FB,  , AH e ACM, interpuseram recurso do despacho de fls 4274 a 4277 dos autos, proferido em 112017 pelo Juízo  Central Criminal de Faro que se declarou territorialmente incompetente para o julgamento, considerando competente o Juízo  Central Criminal de Portimão, que, por despacho de 112017 se limitou a considerar-se competente.
O recurso, que abrange aquelas duas decisões, foi recebido com efeito meramente devolutivo  para subir nos próprios autos com a decisão final.
No essencial, o recurso da decisão das decisões interlocutórias ora em apreço assenta nos seguintes fundamentos:
Estamos perante uma conexão de processos nos termos do art. 24 do CPP, pois seriam vários os tribunais territorialmente competentes caso os arguidos fossem julgados em separado;
O conflito resolve-se nos termos do art. 28 CPP, cuja al., porém, não é aplicável uma vez que os vários arguidos estão acusados pelo mesmo crime de tráfico de estupefacientes, sendo este o crime mais grave;
Assim sendo, importa convocar os critérios sucessivamente estabelecidos no art. 28 do CPP, segundo os quais:
É competente para conhecer dos processos em conexão o que seria competente para conhecer do crime a que couber a pena mais grave, de acordo com as regras gerais fixadas no art. 19 CPP al.a);
Vejamos da sua aplicabilidade ao caso concreto.
Cabe, assim, verificar da aplicabilidade do critério estabelecido na al..
Assim sendo, impõe-se confirmar o despacho de 112017 fls 4274 a do Juízo Central Criminal de Faro, ora recorrido, na parte em que em se declarou territorialmente incompetente para o julgamento a realizar nos presentes autos,
Julga-se, pois, improcedente o presente recurso, confirmando-se o despacho do Juízo Central Criminal de Portimão de 112017 em que se declarou competente para conhecer dos presentes autos, ao mesmo tempo que se confirma a decisão do Juízo Central Criminal de Faro que, declarando-se territorialmente incompetente, considerou competente para o julgamento o Juízo Central Criminal de Portimão.
Objeto dos recursos interpostos do acórdão condenatório.
A. Recurso do arguido
Este arguido vem suscitar as seguintes questões nas suas conclusões de recurso:
Nulidade da busca realizada a fls 1028 no n --- da travessa Visconde , Carvoeiro, pelo que não podem ser utilizadas as provas obtidas através dela, nos termos dos arts 125 e 126, CPP;
Impugnação da decisão recorrida na parte em que julgou provados os pontos 4, 8, 10, 21, 33, 34, 35, 70 e 73, bem como pontos 23 a 28, todos da matéria de facto dada como provada, por considerar serem tais factos julgados não provados;
Alteração da qualificação jurídica, pois em vez do tipo previsto no art. 21 do 15/93 de 22 de janeiro, os factos integram os elementos constitutivos do tipo previsto no  art. 25 15/93,  tendo em contra a falta de precisão dos factos provados,
A pena concreta aplicada deve ser substancialmente reduzida e suspensa na sua execução.
B. Objeto do recurso interposto do acórdão final pelo arguido FB:
O acórdão não procedeu a adequado exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal;
Recurso da arguida SF:
Redução substancial da pena e suspensão da sua execução.
Recurso do arguido JD:
E. Recurso do arguido BB:
O acórdão é nulo nos termos do previsto no art. 37, n. 1 do CPP, por faltar a apreciação crítica da prova exigida pelo art. 374 n 2 CPP;
O Acórdão deu como provados factos genéricos, conclusivos e abstractos, nos pontos 40 e 62 a 66 e 68 da factualidade provada, pelo que tais factos deveriam ser expurgados da matéria de facto dada como provada;