rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustenta a Recorrente que o Tribunal a quo não ponderou devidamente os elementos de prova que se encontram junto aos autos, que considerou como provados factos que esses elementos probatórios não evidenciam de forma inequívoca e violou o artigo 5 A, n. 2, artigo 12, n. 1, ambos do CIRC e o artigo 35, n. 2, do Código Civil.
"Artigo 5-A
Decorre deste normativo que, em princípio, nos casos de alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, o valor a considerar para determinação do lucro tributável deverá ser o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel quando o valor constante do contrato seja inferior ao mesmo.
No caso concreto, isso mesmo sucedeu.
Vejamos a ponderação realizada na decisão recorrida:
Pode dizer-se que a norma do art. 58-A n 2 do CIRC estabelece uma presunção: a de que o valor da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis é, no mínimo, o do respectivo valor patrimonial tributário.
Admite a lei, portanto, que, através de um procedimento administrativo tipificado, o sujeito passivo possa ilidir a presunção decorrente do art. 58-A n 2 do CIRC, demonstrando que o preço efectivamente praticado na alienação onerosa de imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário.
Essa prova pode ser feita, em princípio, por qualquer meio legalmente admissível não se encontrando fixada, neste particular, qualquer limitação.
Donde, o preço efectivamente praticado foi o de 52000,00 euros e deverá ser esse, portanto, o valor a considerar na determinação do lucro tributável da Impugnante para efeitos de liquidação do IRS de 200
Está em causa nos presentes autos a apreciação da questão relativa ao preço de venda declarado do imóvel.
Ora, era sobre a Recorrida que recaía o ónus de provar que o preço efectivo da venda do imóvel em causa foi aquele por si declarado.
Ora, no seu próprio interesse, deveria a sociedade Recorrida ter juntado, ao requerimento inicial apresentado junto da AT, e que determinou a instauração do procedimento do artigo 12 do CIRC, cópias desses contratos promessa celebrados com interessados na compra das futuras fracções em construção, documentos comprovativos dos meios de pagamento utilizados na entrega dos sinais, datas em que ocorreram, para mais facilmente se detectarem as respectivas entradas de capital na sociedade ou pagamentos a esta que tenham sido recebidos pelos sócios-gerentes, em 2003 e 2004, por exemplo.
O Tribunal a quo não ponderou devidamente os elementos de prova que se encontram junto aos autos, considerando como provados factos que esses elementos probatórios não evidenciam de forma inequívoca.
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial improcedente.
F. N., intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Banco ..., S.A., pedindo a condenação da Ré a:
Formulou o R., por sua vez, pedido reconvencional, pedindo a condenação do A. a entregar-lhe o valor que recebeu, recebe e receberá da Caixa ... pelo laboro prestado no período de 1 de março de 1965 a 6 de julho de 197
"Pelo exposto decide-se:
Inconformado o autor apresentou recurso concluindo em síntese:
Não houve, portanto, qualquer acordo entre as partes quanto ao valor da pensão da CAIXA ... reverter para o Banco.
Pois, quando assinou o acordo não tinha noção de que estariam a incluir nele esse valor da pensão, e - repete-se -, que os anos de desconto lhe dariam sequer alguma pensão.
Sem prescindir do exposto, dir-se-á, ainda que,
Na eventualidade de se considerar que houve um erro no cálculo da reforma do Recorrente, hipótese que se coloca por uma questão de mero patrocínio, a verdade é que o mesmo não lhe pode ser assacado, mas sim assumido pelo Banco Recorrido.
E não se pode considerar que este seja um facto de conhecimento comum, porque não o é.
Dos Benefícios da mesma natureza:
Depois de 6 anos de troca de cartas sobre a questão de ter sido acordado ou não que a pensão da Caixa ... reverteria para o Recorrido, surge uma nova questão: que o Recorrente não poderia receber as duas reformas porquanto estaríamos a falar de benefícios da mesma natureza.
São considerados benefícios da mesma natureza as quantias pagas pela prestação do mesmo serviço.
Portanto, não estaremos a falar de benefícios da mesma natureza, pois a natureza de cada uma das pensões é distinta, não são a duas derivadas do trabalho bancário.
Em ambos os acórdãos entendem que os descontos de que fala o ACTV apenas podem ser efetuados por trabalho prestado no sector bancário.
Nestes dois arestos, no caso concreto de cada um, o trabalhador bancário tinha descontos para a segurança social por ter exercido atividade bancária, mas também por outras atividades, num deles por Serviço Militar.
Ou seja, nas situações expostas nos acórdãos, havia efetivamente um desconto a fazer, mas a instituição bancária estava a descontar mais do que o devido.
Na mesma perspetiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 3312/18T8PRT.P1S1, datado de 12 de julho de 201
Refletindo, não há lugar a qualquer desconto, uma vez que não estamos perante benefícios da mesma natureza.
Do Dano:
Entendemos que esta atuação do Recorrida foi ilícita e causou danos ao Recorrente.
O Recorrente viu-se privado de toda esta quantia em menos de dois anos.
E, podendo parecer excessivo, na verdade, o Recorrente sentiu uma quebra muito significativa nos seus rendimentos e no seu dia a dia, que o impeliram a mudar o seu estilo de vida.
Esta reforma foi um direito que o Recorrente adquiriu, trabalhando para isso e para ter uma vida livre de preocupações.
Ao aperceber-se que o Recorrido lhe estaria a descontar mais de 25% do seu rendimento, obviamente que deixou de exercer algumas atividades que outrora fazia.
Pelo exposto, conclui-se que estamos perante um evidente dano moral, que deve e tem de ser compensado pelo Recorrido! E quando se trata de dano não patrimonial a diferença de que se fala é a compensação pela descompensação causada.
Parece-nos que no caso concreto estamos perante uma responsabilidade por factos ilícitos prevista no art. 493 do Código Civil doravante designado por, que se aplica subsidiariamente.
São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade: a ilicitude do facto praticado, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O dano patrimonial é o reflexo desse dano real sobre o património do lesado.
Que no caso concreto seria um lucro cessante, ou lucro frustrado, que contempla os benefícios que o Recorrente deixou de obter por causa do facto ilícito.
Deixar de auferir doze euros em dois anos obriga qualquer pessoa a repensar a sua vida.
Uma viagem que não se fez, um carro que não se comprou, uma oportunidade de negócio que se perdeu.
Acima já referimos como toda esta situação deixou o Recorrente humilhado, angustiado, nervoso e perturbado.
a doença e morte da sua mulher.
Factos também dados como provados pela Sentença a quo.
A propósito do qual se salienta tudo o que já foi exposto atrás, dando-se enfase ao seguinte:
A prestação recebida pelo Recorrente, oriunda da Caixa ..., não é pela mesma prestação de trabalho, mas sim pelo trabalho exercido no Serviço de Finanças de Mogadouro e pelo cumprimento do Serviço Militar Obrigatório.
Acordo este realizado ao abrigo do princípio da liberdade contratual.
Pelo exposto, deveria ter improcedido o pedido reconvencional.
Nesta conformidade, em violação, por erradamente interpretados e aplicados, do disposto no artigo 405, do , das cláusulas 17, 136, 137, 143 e 115 do ACTV para o sector bancário e do artigo 493, n. 1 do , deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.Factualidade:
Com relevo para a decisão, estão provados os seguintes factos:
Factos provados por confissão ou admitidos por acordo nos articulados ou por documento:
Entre 1 de Março de 1965 e 7 de janeiro de 1966 o Autor exerceu funções como Aspirante de Finanças, no Serviço de Finanças de Mogadouro.
Em 10 de Janeiro de 1966 integrou o Serviço Militar, onde esteve até maio de 197
Cumprido o serviço militar, o Autor retornou ao seu posto de trabalho no Serviço de Finanças de Mogadouro em 1 de junho de 1970, onde esteve até 6 de julho de 197
Em 1 de Agosto de 1970 é contratado pelo então P. B., mais tarde designado Banco ..., S.A., iniciando aí a sua carreira no sector bancário, onde esteve até 1 de fevereiro de 1998, data em que se reformou.
A reforma do Autor foi então negociada nesta reunião, nos termos do documento que consta de fls. 26 dos autos e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido e teria efeitos a partir de 1 de fevereiro de 199
Inicia-se então uma troca de missivas entre o Autor e o Réu.
Em 7 de Janeiro de 2016 o Réu envia uma nova missiva, cuja cópia consta de fls. 37 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, referindo o seguinte:
"corroboramos todos os nossos procedimentos e esclarecimentos já prestados na nossa carta de 7 de setembro de 2015, e reafirmamos, mais uma vez, que não são cumuláveis entre si as prestações de reforma emergentes do mesmo facto a título de benefícios da mesma natureza.
Em 4 de Maio de 2016, o Réu informa, em suma, o Autor, através de nova missiva, cuja cópia consta de fls. 38 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, que:
Assim, agradecemos que nos informe, o mais breve possível, da forma como pretende regularizar esse montante.
E assim foi. O Réu começou a descontar, todos os meses, esse e outros montantes da pensão que paga ao Autor, tendo efetuado os seguintes descontos:
O A. encontra-se aposentado pela Caixa ... desde 1/08/2010, tendo-lhe sido reconhecido o direito a uma pensão correspondente ao tempo de serviço prestado entre 1 de março de 1965 a 7 de janeiro de 1966 e de 10 de janeiro de 1966 a 6 de julho de 1970, durante sete anos, dois meses e seis dias, incluindo o aumento de percentagem de tempo de serviço de um ano, dez meses e dois dias a que teve direito no período de um de maio de 1967 a dois de março de 196
O banco Réu adquiriu por fusão/incorporação, entre outras sociedades bancárias e parabancárias, as seguintes instituições bancárias: Banco , Banco ... e Banco ..
Factos provados da matéria controvertida:
O A. solicitou ao R., em 28/7/2015, cópia do documento assinado em 29/1/1998, mas o R. não lha disponibilizou, alegando tratar-se de documento para uso interno do banco.
Em 1 de Julho de 2015, respondendo a um pedido do A. formulado em 29/6/2015, o Réu envia para o Autor fotocópia do documento referido supra no n 1
O banco tinha interesse em negociar a reforma do trabalhador A.
A quebra nos seus rendimentos resultante dos descontos referidos supra no n 14 impeliram o A. a mudar o seu estilo de vida.
Deixou de poder contribuir, a partir de maio de 2016, para ajudar o seu filho, N. N., a liquidar a prestação de uma casa que havia adquirido.
O Autor, um amante da micologia, deixou de participar em alguns dos Encontros Internacionais sobre o tema, realizados por toda a Europa, pois encontrava-se agora limitado por força dos já referidos descontos que o Réu leva a cabo mensalmente.
A partir de maio de 2016, data em que se iniciaram os descontos do R. na sua pensão, o A. mostrava-se angustiado, revoltado, ansioso e sentia-se bastante humilhado, por causa dos factos referidos em 26, 27, 28 e 2
As interpelações do banco coincidiram com o período de doença e morte da sua mulher.
O A. contratou os serviços de duas Advogadas para o representar no presente processo judicial.
Poderiam propor-se ou ser propostos trabalhadores de idade superior a 50 anos e com, pelo menos, 21 anos de antiguidade bancária;
Poderia ser atribuído o tempo em falta para completar as anuidades necessárias para atribuição da diuturnidade em falta, ou, se fosse mais vantajoso para o trabalhador, atribuição de diuturnidade do tipo;
Atribuição do tempo de serviço necessário para completar mais um ano de antiguidade;
Este processo envolveu cerca de 000 trabalhadores do R., sendo que cerca de 100 eram do Banco ....
Para o cálculo da pensão de reforma bancária do A. foi considerado, designadamente, todo o tempo de serviço prestado ao Estado, quer na agora designada Autoridade Tributária, quer no Serviço Militar obrigatório, quer ainda o tempo de serviço prestado ao Banco  e ao Banco ....
Tendo-lhe sido contado ainda, para efeitos de cálculo da sua pensão de   reforma, o tempo necessário para que o Réu se reformasse com uma antiguidade de 35 anos.
Recebendo assim, o Réu, a partir de 002010, duas pensões de reforma, a da Caixa ... e a bancária.
O R. interpelou o A. por diversas vezes, designadamente em 20/5/2010, 24/7/2014 e 7/9/2015, para que este informar o banco acerca do montante da pensão que lhe foi atribuída pela Caixa ..., a fim de permitir efetuar os acertos na sua pensão, invocando a cláusula 136 do ACTV para o Sector Bancário.
O A. recusou devolver ao R. as quantias que mensalmente recebeu do Caixa ... desde 02010) a título de pensão.
O A. foi filiado no Sindicato dos Bancários do Centro
O recorrente coloca a questão do seu direito a receber ambas as pensões, do banco e da Caixa ..., sustentando a sua posição nos termos do acordo efetuado com o Banco. Coloca ainda a questão dos danos morais.
o facto de eventualmente nas negociações não ter sido mencionado o desconto da pensão da Caixa ..., não pode implicar o entendimento sustentado pelo recorrente. Não pode presumir-se que um declaratário normal, colocado na posição do autor, sindicalizado e abrangido pelo ACT, desconhecesse o teor do regime ali consagrado, designadamente o teor da cláusula 13
De todo o modo, ainda que se pudesse considerar ocorrer omissão que não ocorre, dada a previsão daquela cláusula 136, e dever concluir-se que o acordo foi efetuado no pressuposto da sua inserção naquele regime, importaria então nos termos do artigo 239 do verificar da intenção presumida das partes, da vontade destas se tivessem previsto o ponto omisso.
Refere o artigo 23
Integração)
Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta.
Trata esta norma dos casos em que as declarações são completamente omissas quanto a determinada questão.
Concluindo, podendo aceitar-se que nada terá sido referido sobre eventual pensão por parte da Caixa ..., a situação estava prevista no regime a que por via do acordo o autor ia aceder, como acedeu, que lhe era aplicável por força da sua filiação sindical, nada apontando no sentido de as partes terem pretendido fazer qualquer reserva ou exclusão relativamente a tal parte do aludido regime.
Vejamos o regime constante do ACT.
Refere a cláusula 137 para as situações de doença ou invalidez:
Às mensalidades que lhes competirem, de harmonia com a aplicação das percentagens do Anexo , aos valores fixados do Anexo ;
E da cláusula 13 consta:
As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos.
Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.
O que importa é o tempo de trabalho, qualquer trabalho, que por força dos descontos efetuados contribuições), ou por lei, deva ser atendido para cálculo da prestação devida na reforma, portanto independentemente da atividade concreta que em cada momento contributo lhe subjaz.
Veja-se o que refere o n 2 da cláusula 136
Exp-RMF-1142-04TJPRT.P4SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:..........................................................
RelatórioNo presente processo de expropriação para construção da obra " EN.-Beneficiação e Rectificação entre o Km 0 + e o Km 0+ " em que figuram como:
Expropriados: B,  e , E, F e G, H e , J e K,  e , N, O, P e Q, S e T e U, todos herdeiros de , com morada indicada na Rua , , . -  , Gondomar
promove-se a expropriação da seguinte parcela:
No essencial alegam:
discordando da classificação do solo feita pelos senhores árbitros  solo apto para outros alegam que o solo deve ser classificado como solo apto para construção nos termos do artigo 25, n2, al. do das Expropriações e avaliado nos termos do artigo 26, n12, do Código das Expropriações.
Concluem que o valor do solo é de 94,24 m2 e deve ser usado o critério de 10% a título de acesso rodoviário, 12% a título de localização e qualidade ambiental e 1% pela energia eléctrica.
Referem, ainda, que a indemnização a atribuir deve abranger as despesas suportadas pelos expropriados.
deve ser decretada a expropriação total pagando a respectiva indemnização, ou, em alternativa, deve ser paga a desvalorização nunca inferior a 80% ;
deve a expropriante pagar as custas e honorários que os recorrentes vão ter que pagar pelo trabalho desenvolvido neste processo, o que, relegam para execução de sentença.A entidade expropriante veio responder ao recurso e no essencial alegou:
alega que não é aplicável ao caso o n12 do artigo 26 do CE;
perito nomeado pela entidade expropriante
peritos nomeados pelo tribunal:
perito nomeado pelo expropriado
Custas pelos expropriados recorrentes na proporção do respectivo decaimento.
Considerando que a decisão arbitral fixou em 17 680,00 Euros o valor da indemnização e que o valor indicado pelos expropriados recorrentes se situa em 318 778,01 Euros , fixo em 300 243,20 Euros, o valor tributário da presente acção  artigo 6, n1, al. do.
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações e nessa conformidade:
Consigna-se, nos termos do art. 712/4 parte final do CPC, que a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.
apelação da entidade expropriante, pela parte vencida a final.
Julgo improcedente o pedido de expropriação total formulado pelos expropriados;
Julgo improcedente o pedido de pagamento pela entidade expropriante aos expropriados pelos encargos com as custas judiciais, com o patrocínio e com os peritos a ser fixado em execução de sentença.
Custas: na proporção do respetivo decaimento.
Apelação da entidade expropriante -
classificação da parcela;
critério de avaliação, com fundamento no art. 26/12 do Código das Expropriações. - Apelação dos expropriados -
critérios de avaliação:
&gt; custo da construção;
&gt; índice de ocupação do solo;
depreciação da pequena parcela sobrante;
expropriação total.
A parcela dista 200 metros do aglomerado a poente constituído por moradias unifamiliares, 200 metros do aglomerado a norte constituídos por vários edifícios de habitação coletiva de r/+ 4 já pertencentes ao concelho de Gondomar, 150 metros do aglomerado nascente constituído por moradias no concelho de Gondomar e a sul por vários edifícios de habitação coletiva e equipamento, nomeadamente a Pousada do Freixo a cerca de 350 metros.
Antes da expropriação as confrontações do prédio eram as seguintes:
Dispõe de qualidade ambiental.
A área total do terreno é de 5 870 m
Tratava-se de solo profundo e fértil, dispondo de água de rega, com boa aptidão para a cultura arvense.
À data da ad.p.r.o prédio mãe não se encontrava vedado.
A posse administrativa do terreno expropriado ocorreu a 27-01-2005 -fls 29 a 3
A entidade expropriante efetuou o depósito da quantia de 1680,00 Euros, respeitante ao valor da indemnização pela expropriação da parcela em causa, fixado no acórdão do tribunal arbitral, em 14-06-200
Factos não provados:a) Que os expropriados não podem utilizar a parcela sobrante para estaleiro e cultivar;
O direitoAs questões colocadas nas apelações serão apreciadas em conjunto, dado estar em causa essencialmente a mesma matéria a reapreciar: classificação da parcela e critério para a sua avaliação, onde se compreende o valor a atribuir pela depreciação da sobrante e ainda, a expropriação total.
Reapreciação da decisão de facto - Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , os apelantes expropriados B e Outros insurgem-se contra a decisão de facto sob os pontos 8, 9 e 22 dos factos provados, pretendendo a sua eliminação.
Na enunciação dos factos provados consta sob os pontos 8 e 9:
Como decorre do art. 410CPC, a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.
Como decorre do art. 66 do Código das Expropriações, na sentença o juiz fixa o montante da indemnização a pagar pela entidade expropriante, constituindo este o objeto e fim do recurso em causa.
A discussão da matéria de facto controvertida vai incidir sobre os factos necessitados de prova e relevantes para a fixação da justa indemnização a pagar pela entidade expropriante.
O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documento ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
ANTUNES VARELA considerava que deve ser dado o mesmo tratamento "ás respostas do coletivo, que, incidindo embora sobre questões de facto, constituam em si mesmas verdadeiras proposições de direito"
Na elaboração da sentença enunciam-se os factos provados e não provados.
Compete ao juiz determinar, interpretar e aplicar a norma jurídica art. 607/3) e pronunciar-se sobre a prova dos factos controvertidos e sobre os factos admitidos, confessados ou documentalmente provados art. 607/4).
Confirmando-se que, em concreto, determinada expressão é de qualificar como pura matéria de direito, deve continuar a considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos.
Os pontos 8 e 9 reproduzem os factos a respeito de tal matéria.
"  Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
No caso concreto, realizou-se o julgamento com gravação dos esclarecimentos  prestados pelos peritos e produção de prova pericial e a apelante veio impugnar a decisão da matéria de facto, com indicação dos pontos de facto impugnados, prova a reapreciar e decisão que sugere.
Nos termos do art. 662/1 CPC a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto:
No ponto 22 dos factos provados consignou-se:
Em sede de fundamentação, na sentença, ponderaram-se os seguintes meios de prova:
Mais foi tido em conta as declarações prestados pelos Senhores Peritos em sede de audição.
Sugerem a alteração da redação do ponto 22 no sentido de se julgar provado:
Em novos esclarecimentos referem ser necessário retirar as proteções numa parte para viabilizar a entrada e que podem ser retirados em qualquer altura, motivo pelo qual não constituem qualquer desvalorização da parcela sobrante  fls. 1332-1333).
Nos relatórios periciais subsequentes os peritos, por unanimidade, mantiveram a mesma posição fls. 1755 a 1763; fls. 2198 a.
Na informação prestada pela Infraestruturas de Portugal em 17 de setembro de 2019  ref. Citius 23569947, fls.2220) refere-se o seguinte:
Para a realização do acesso nas ideais condições de segurança, ter-se-á que materializar a respetiva serventia, a qual permitirá a passagem dos veículos sobre a atual valeta de plataforma existente.
Aliás, tal limitação a existir, não decorre da expropriação, mas de obras executadas na construção da via ou de quem tem a jurisdição sobre a via.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos a
Na sentença classificou-se a parcela como solo apto para construção, nos termos do art.25/1 /2 do Código das Expropriações.