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A demora na decisão do processo n. 628/02BELRA provocou ao A. danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito e devem ser indemnizados, nos termos do art. , n. 3 do RRCEE.
Sendo certo que, no caso concreto, os danos suportados pelo A. exacerbam aqueles que, segundo o conhecimento comum, sempre atingem os demandantes de um processo.
Conforme referimos, o A. tinha a convicção que o recurso ao Tribunal lhe permitiria repor a injustiça, no mínimo, apaziguando o desgosto causado pela destruição daquele reduto da vida familiar que era a casa do Sítio da Nazaré.
Pelo contrário, o arrastar interminável do processo por mais de uma década, em que o A. viu irremediavelmente consolidada a ilegalidade, criou naquele a convicção de viver num País em que quem comete ilegalidades e quem delas beneficia vive como se nada fosse e permanece indefinidamente impune, sem que o Estado empreenda meios para obviar a essa situação.
O desgaste e sofrimento do A. levaram-no mesmo a deslocar-se ao Tribunal, procurando uma justificação plausível para a demora, que lhe parecia inacreditável e impossível;
Em sede de motivação, para estribar essa sua conclusão, disse o seguinte:
Assim, ficou patente a insatisfação e o desgosto que resultaram para o autor da demora na resolução da questão levada ao Tribunal.
Aqui a resposta já terá de ser outra, efetivamente.
Para tal teremos de nos embrenhar naquele que será, verdadeiramente, o objeto do presente recurso: o juízo equitativo empreendido pela Mm juiz a quo para fixar um quantum indemnizatório para o dano presumido em função da impossibilidade na obtenção de uma decisão em prazo razoável.
Mais se aferiu, por seu turno, que intermediaram, entre o início do processo judicial e o respectivo desfecho aproximadamente treze anos, ultrapassando-se em cerca de nove anos aquilo que seria considerada a duração razoável do processo.
Funda-se tal entendimento, pois, na semelhança com o período de mora na prolação de decisão judicial e, em concreto, no impacto que o desenvolvimento do processo teve na vida do autor.
Como salienta o recorrente, em conclusão que teremos forçosamente de secundar, a simples presunção do dano, pelo excesso do prazo reputado de razoável os tais 9 anos referidos na decisão em, ditariam, só por si, indemnização mais avultada. Por maioria de razão se considerarmos, como se considerou na decisão em crise, nos pontos 102 e 103 dos factos provados e devidamente compaginados com a motivação que lhes esteve, que o autor se sentiu angustiado e ansioso, vivendo numa situação de desgosto e incerteza, em resultado da demora na prolação da decisão final dos autos e que os atos de licenciamento respeitavam a obra confinante com prédio do autor, no qual este investiu conjuntamente com a sua família e do qual pretendiam fazer local de encontro e sossego da família.
Custas pelo recorrente/autore pelo recorrido na proporção do respetivo decaimento que se fixa em 3/5 para o recorrente e 2/5 para o.
Uma das obrigações previstas no referido art. 23 do CIRE é precisamente a de entrega ao fiduciário de parte dos rendimentos objecto de cessão, quando por si recebida cfr. art. 23/4/al..
Dos factos dados como provados resulta inequívoco que essa obrigação não foi integralmente cumprida.
Daqui se retira que se o insolvente não procedeu ao pagamento de quaisquer quantias mormente daquelas definidas pelo Tribunal da Relação) nomeadamente nos meses de Agosto e Dezembro dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 foi porque não quis, já que teria meios para o fazer.
Estas não entregas consubstanciam violação da obrigação que o art. 23/4/al. CIRE faz recair sobre o insolvente, sem que tenha sido dada qualquer justificação para o efeito.
Essa não entrega impossibilitou o Exmo. Sr. Fiduciário de dar cumprimento ao disposto no art. 24/1 CIRE, mormente de distribuir pelos credores esses valores, com evidente prejuízo para estes.
Insurge-se o Recorrente com o despacho em causa porquanto o mesmo "recusou a exoneração do passivo restante requerida por J. ".
o Tribunal a quo simplesmente, fez "tábua rasa" do dever de igualdade das partes, e do princípio do contraditório, art. 24 n 3 do CIRE, pois antes do despacho proferido, não foi ouvido o Insolvente dos valores que o Tribunal entendeu se encontrarem em falta, já que os valores diferiam dos valores apresentados pelo Fiduciário.
Tendo no presente caso em análise decorrido já o período de cessão, vejamos se o recorrente violou com grave negligencia alguma das obrigações impostas pelo art. 23 do ClRE e nomeadamente as que a decisão sob recurso teve por violada, art 23 n 4 al, do CIRE - Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
No concernente aos montantes em dívida considerados pelo Tribunal a quo, o insolvente não procedeu ao pagamento de tais quantias, não como considerou o douto despacho, porque não quis porque tinha meios para o fazer, mas porque simplesmente não tinha meios para tal.
O dever de igualdade das partes, entende o Insolvente não permitirá como pretende o despacho recorrido, retirar os subsídios de natal e de férias.
Mas fará valer que se atenda aos valores médios, como fez e bem o Fiduciário.
Ademais, se o Insolvente não estivesse de boa fé, optaria pelos pagamentos dos subsídios de férias e de natal fracionados, sempre levaria aos valores apresentados pelo fiduciário.
Razão pela qual, entendemos ser o valor mais acertado com o caso em apreço.
Nem nunca nenhum credor veio requerer a cessação antecipada da exoneração, nem se manifestaram contra a reabilitação do insolvente.
Nos termos do art. 24, n 1, alínea do CIRE, é necessário verificarem-se dois pressupostos cumulativos, para que seja recusada a exoneração por violação das obrigações impostas pelo art. 23 do CIRE: que o devedor tenha atuado com dolo ou negligencia grave; que a sua atuação cause um prejuízo para os credores.
A atuação do Insolvente e como decorre dos autos, em termos concretos, o insolvente sempre que foi notificado, prestou os esclarecimentos requeridos, as informações solicitadas, juntou os documentos pedidos, sem que alguma vez se tivesse considerado injustificada a utilização desses valores e se tivesse determinado a sua entrega ao Fiduciário, como tal, tem de se entender ressalvada essa entrega.
A existir um incumprimento por parte do devedor, nunca ao mesmo foi dada a possibilidade de cumprir em determinado prazo, e mesmo, previamente, poder exercer o seu direito ao contraditório art , n 3 do Código Processo
Pois só com a prolação do despacho recorrido é que teve conhecimento dos valores que o Tribunal considerava estarem em falta.
Ademais, previamente, o Insolvente foi aos autos defender que, ao longo dos 5 anos, cumpriu na íntegra os deveres a que estava obrigado, nos termos e para os efeitos do art. 23 n 4 do CIRE.
E que, a libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante, deveria ser concedida.
Sem que tivesse sido notificado pelo douto Tribunal de que não era assim e que incorria em erro, fundamentando o entendimento de que estava em incumprimento.
Pede, a final, que seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que conceda ao insolvente a exoneração do passivo restante.Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
a de saber se foi violado o princípio do contraditório consagrado no art 3 n3 do CPC;
se deveria ter sido concedido ao recorrente a exoneração do passivo restante.A factualidade relevante para a decisão das questões colocadas é a constante do relatório deste acórdão e da decisão recorrida acima, e que não ofereceu ao recorrente qualquer reparo.Da violação, por parte do tribunal recorrido, do princípio do contraditório:
Insurge-se o Recorrente desde logo contra o despacho recorrido, dizendo que o mesmo violou o princípio do contraditório, pois antes de ele ser proferido não foi ouvido o Insolvente quanto aos valores que o tribunal entendeu que se encontravam em falta, já que os mesmos diferiam dos apresentados pelo Fiduciário.
Mas sem razão, como é bom de ver, pois como resulta dos autos, por despacho de 112018, foi notificado o devedor nos termos do art 244 n1 do CIRE, notificação que se destina precisamente a garantir o cumprimento do princípio do contraditório, princípio previsto naquele artigo em particular e no art 3 n3 do CPC em geral, e que se destina a dar ao insolvente, antes da decisão proferida sobre a exoneração do passivo restante, a possibilidade de se pronunciar sobre a mesma.
E o devedor, no uso da faculdade que lhe foi concedida, pronunciou-se no sentido de que deveria ser-lhe concedida a exoneração solicitada.
No fundo, espera-se do insolvente uma mudança de vida, que lhe permita começar de novo, com novos hábitos e novas posturas na sua vida financeira, começando desde logo por cumprir, de forma escrupulosa, com as obrigações que lhe foram impostas pelo tribunal.
Não há aqui qualquer violação do princípio do contraditório.Da não concessão ao devedor da exoneração do pedido restante:
Mas também aqui sem razão, adiantamos já.
Mas sem razão, uma vez mais.
Ora, se o devedor recebeu acima daquele valor e não entregou o excedente ao fiduciário, ficou com ele para si, incumprindo dessa forma, pelo menos com culpa gravemente negligente, a obrigação que sobre si impendia, que era a de entregar essa quantia.
O prejuízo dos credores é também evidente, pois que sem aquela entrega ficaram prejudicados na exata medida da retenção, ou seja, no valor que ficou no património do devedor.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Custas da Apelação) a cargo do recorrente.
O parecer do fiduciário, no sentido de que deveria ser concedido ao devedor a exoneração do passivo restante, não vincula o juiz, que tem o poder decisório de recusar a concessão.
Voto vencida, pois considero que a apelação deveria ter sido julgada procedente, revogando-se a decisão recorrida e, em sua substituição, concedendo-se a exoneração do passivo restante do devedor.
Processo n 1165/14TBVNO-E.E1
A recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou as alegações que continham as seguintes conclusões1:
Sobre os bens móveis, sobre os quais os trabalhadores, em função do privilégio mobiliário geral, são graduados em primeiro lugar;
Passa seguidamente a considerar a os restantes bens imóveis garantidos por hipoteca, verbas 64, 65, 66, verba 46, verbas 49 e 50, verba 72 e verba 41, onde gradua em primeiro lugar os créditos de quando os há, em segundo os créditos decorrentes das garantias hipotecárias e seguidamente os seguidamente os créditos da SS e restantes créditos;
Termos em que se requer a Exas se dignem revogar a sentença proferida pelo douto tribunal a quo, e determinar que o crédito reconhecido ao Autor/Recorrentes Banco, S.A. seja graduado em segundo lugar, a seguir aos créditos da AT decorrentes de sobre o imóvel e antes dos créditos reclamados pelos Trabalhadores e Segurança Social.
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n 1 do artigo 7472 do Código Civil;
Desta previsão legal resulta indubitável que o privilégio imobiliário especial dos créditos laborais não incide sobre todos os imóveis da titularidade da entidade empregadora, mas apenas sobre aquele ou aqueles em que o trabalhador preste a sua actividade4
Todavia, em Direito do Trabalho é admitido um conceito de local de trabalho de natureza relativa e elástica, susceptível de abranger áreas mais ou menos extensas, em virtude do tipo de actividade que é objecto do acordo contratual estabelecido6
Na realidade, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea do n 1 do artigo 333 do Código de Trabalho pressupõe a alegação e prova por parte do trabalhador afectado que prestava a sua actividade no imóvel ou imóveis apreendidos2526272
A sentença recorrida não contém qualquer factualidade que permita integrar a realidade apurada na esfera de previsão da norma sub judice e, assim sendo, não está preenchida a premissa que permitia construir o silogismo judiciário firmado na sentença recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos:
No mais mantém-se o anteriormente decidido.
Sem tributação nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 747 Ordem dos outros privilégios mobiliários):
Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 73
O disposto no presente artigo é aplicável, ainda que os privilégios existam contra proprietários sucessivos da coisa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22/05/2012, in www.dgsi.pt.
Joana Vasconcelos, Sobre a Garantia dos Créditos Laborais no Código do Trabalho, in Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Prof. Manuel Alonso Olea, págs. 321-34
Joana de Vasconcelos, Código do Trabalho Anotado, 9 edição, pág. 70
Miguel Lucas Pires, Garantia dos Créditos Laborais, in Código do Trabalho, A Revisão de 2009, pág. 24
Miguel Lucas Pires, Dos Privilégios Creditórios, pág. 24
Paula Quintas e Hélder Quintas, Código do Trabalho, Anotado e Comentado, 2012, 3 edição, págs. 928-934;
Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 3 edição, págs. 318-31
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/06/2008, in www.dgsi.pt.
O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização habitual do posto de trabalho do trabalhador, desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel.
O local onde o trabalhador presta a sua actividade, referido no art. 333 do Código do Trabalho tanto podem ser o local habitual como aquele outro para onde se deslocava quando aumentavam as necessidades de produção na unidade fabril.
Neste sentido, no domínio da legislação do pretérito pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/01/2014, in www.dgsi.pt.
Relativamente ao invocado vício da ininteligibilidade do acto tributário, considerou a douta sentença recorrida que o mesmo não se mostrava verificado, mais afirmando que a aqui recorrida sabia que "...) o que estava em causa é a liquidação de taxa sobre cinco mangueiras consideradas pela EP, S.A., como não legalizadas
A aplicação do CPA, subsidiária do CPPT cfr. artigo 2o alínea) determina a nulidade deste acto por ininteligibilidade, nos termos do disposto no seu artigo 133, n2 alínea a que corresponde o actual artigo 161 /2, alínea), o que, por maioria de razão, arrasta para o mesmo vício toda a sua fundamentação, obscura e contraditória.
A procura do estabelecimento de combustíveis implica maiores entradas e saídas de, e para a, estrada nacional que confina com o mencionado posto de combustíveis, o manuseamento de mais mecanismos de combustíveis implica com a segurança rodoviária, dados objetivos e já jurisprudencialmente fixados;
Ficou provado que no identificado PAC n 560 da Lista EP, sito na EN1/IC2 ao Km 25+600, em , com pedido de Licenciamento por parte da A. e Diploma n 115 do registo 51 do ano de 1991, se encontravam 5 mangueiras de combustíveis não licenciadas pela EP - Estradas de Portugal, SA e que, verificada tal violação da licença, foi liquidada, e paga pela ora Recorrente, a taxa de 811,50 362,30x;
O elemento de abastecimento é a mangueira, é através dela que se retira combustível de um lado e se insere noutro, naturalmente que através de um sistema de bombagem;
Os elementos de abastecimento contidos no PAC n 560 da Lista IF antes, o Posto dos autos, são 18 e apenas 13 estavam licenciados a pedido da Recorrente;
A taxa por mangueira de combustível é justa e proporcional, estando o valor unitário fixado por lei habilitante, não havendo inconstitucionalidade da norma do Artigo 15 n1, alínea do Dec.-Lei n13/71 de 23 de Janeiro;
O Tribunal Constitucional decidiu, de modo uniforme, que a EP - Estradas de Portugal, SA, hoje, a lnfraestruturas de Portugal, é competente para a liquidação de taxas por cada mangueira de combustível nos Postos de Abastecimento junto das ENs, como se constata dos Acórdãos da 3 Secção no Recurso n 606/14, proferido em 12 de fevereiro de 2015 - Acórdão da 3Secção/S no Recurso n 607/14, datado de 28 de janeiro de 2015 - Acórdão da 3 Secção no Recurso n 753/14 de 12 de fevereiro de 2015 e Acórdão da 2 Secção no Recurso n 0102/15 de 13 de Fevereiro de 2015, Acórdão n 0233/2016, proferido em 3 de maio de 2016, no Recurso n 15/16, Acórdão n 288/2016, da 2 Secção, proferido em 4 de maio de 2016, no Recurso n 178/16, entre outros, todos com a Recorrente , SA;
E o nosso Colendo Supremo Tribunal Administrativo, na sua Secção de Contencioso Tributário, nomeadamente nas decisões Acórdãos de 13/12/2017, proc. 0812/16, entre outros;
Nestes termos se requer a E..icas seja julgado improcedente o presente recurso da impugnante A.., SA, confirmando-se a douta sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, totalmente conforme com o que vem sendo decidido, unanimemente, pelos Tribunais Administrativo e Fiscais do nosso País e também na nossa ordem Constitucional.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 28, n. 1, do CPPT, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento nos seguintes termos:
A título de exemplo, referimos o acórdão deste STA, que seguimos de perto, proferido no processo n 0202/14, de 202015, da 2 sec:
Em 002006, foi emitido pelo Ministério da Economia e Inovação, o Alvará n /3523 de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos, em nome da Impugnante e referente ao PAC mencionado em, aí se estabelecendo que a licença seria válida até 102011, substituindo a emitida em 102005 cfr. documentos de fls. 32 dos.
impõe, nos termos legais.
Sucede que, tal como resulta claro do diploma de licença n. 115/1991, que ora se junta em anexo, o referido posto de abastecimento possui licenciadas 3 unidades de abastecimento compostas por duas bombas multi-produto cada uma com seis mangueiras e uma bomba devidamente licenciadas.
Através de ofício de 112010, a EP, S.A., notificou a Impugnante da emissão do Alvará referido na alínea antecedente cfr. fls. 8 do.
Em 102011 foi apresentada a presente impugnação judicial cfr. fls. 2 dos.Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, bem como na posição expressa pelas partes nos respectivos articulados, cujos factos não se mostraram controvertidos.
As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n. 154/10BELRS, julgado por este STA no passado dia 19 de Fevereiro de 202
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Tal juízo concreto de inconstitucionalidade incidiu sobre decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em 8 de novembro de 2012 que conhecera da irrecorribilidade de uma decisão da Comissão Nacional de Eleições que aplicou uma admoestação a um partido político.
O Acórdão n 299/2013 sustenta a sua fundamentação na acuidade de outro Acórdão n. 104/07), proferido em plenário, que convocado a pronunciar-se sobre a questão da impugnabilidade das decisões de autoridades administrativas que aplicam admoestações, elaborou um juízo de inconstitucionalidade do artigo 5, n. 1, do RGCO, assente nos seguintes argumentos:
Ao contrário dos casos concretos versados naqueles dois acórdãos do Tribunal Constitucional, entende-se que em concreto, não existe interesse em agir da aqui recorrente, alvo de uma decisão do Infarmed não publicada.
Não o tendo feito, e tendo aplicado uma norma extraída do mesmo preceito que fundamentou a rejeição do recurso da J., errou na aplicação do Direito, o que se requer a Exa. que corrija mediante a revogação do Despacho Recorrido e a sua substituição por outro que admita o Recurso de Impugnação da J..
Nestes termos, deve o Despacho Recorrido ser revogado, por violação do disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 10, 26, n. 1, e 18, n. 2, todos da Constituição, e ser determinada a prolação de uma nova decisão que admita o Recurso de Impugnação da J. .
Subsidiariamente, e no caso de se entender que a J. teria de demonstrar o seu específico interesse em agir enquanto pressuposto autónomo para a recorribilidade da decisão condenatória que aplicou uma admoestação, desde já se diga que o Tribunal a quo errou ao considerar que a J. não tinha, in casu, um interesse concreto em recorrer da Decisão Condenatória do INFARMED que aplicou uma sanção de admoestação.
ainda que a decisão do INFARMED não seja publicada tal não significa que a mesma tenha carácter reservado ou secreto, resultando das regras legais a possibilidade de a mesma vir a ser conhecida por terceiros, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 9 e 8, n. 1 e n. 6, do CPP, aplicável por remissão do artigo 4 do RGCO, risco que é tanto maior tendo em conta que na origem do processo esteve uma reportagem na imprensa e que a qualidade de jornalista tem vindo a ser entendida como um interesse legítimo para o acesso de terceiros a processos judiciais, tendo a J. interesse em preservar a sua reputação comercial enquanto empresa que atua em estrito cumprimento da legalidade, interesse que, no plano processual, terá de concretizar-se no seu interesse em recorrer da decisão condenatória;
Termina no sentido de ser revogado o despacho recorrido e ser substituído por outra decisão que admita o recurso interposto pela J. .
Com efeito o tribunal não chegou a proferir despacho de recebimento do recurso, mas sim de rejeição do recurso.
Termina propugnando seja negado provimento ao recurso e confirmado inteiramente o despacho judicial posto em crise
A invocação da necessidade de cumprimento das formalidades do art. 6, n. 2, do RGCO, mostra-se deslocada na medida em que o tribunal não chegou a proferir despacho de recebimento do recurso, mas sim de rejeição do recurso por razões que se situam em momento anterior a qualquer decisão de mérito que está subjacente ao despacho a que alude o art. 64 RGCO .
Com efeito, a admissibilidade de recurso do apontado tipo encontra-se prevista no art. 59 do RGCO n. 433/82, de 27 de Outubro e sucessivas alterações) que estipula, na parte relevante:
Afirmamos aquela admissibilidade independentemente da argumentação ali desenvolvida acerca da lesividade abstracta ou concreta da decisão de admoestação corresponder a afectação, ou não e em concreto, de qualquer aspecto da esfera jurídica do destinatário com dignidade para abrir a via de impugnação judicial também citados no despacho recorrido.
Também não questionamos aqui a legitimidade da recorrente face ao disposto no n. 2 acima citado.
O interesse em agir resultará da análise da pretensão do recorrente, em concreto, quando confrontada com a respectiva necessidade ou indispensabilidade para fazer vingar um direito ou interesse seu. Em matéria de legitimidade averiguamos quem pode recorrer, e no domínio do interesse em agir apreciamos que interesse tem a pessoa que quer recorrer, em interpor aquele concreto recurso.
No domínio do processo penal, extensível ao processo contra-ordenacional por força do art. 41 RGCO, a legitimidade para recorrer é uma posição de alguém, dentro das categorias previstas no artigo 40, n. 1, em regra um sujeito que, confrontado com uma decisão judicial, lhe permite impugnar tal decisão por via de recurso, dentro das quais se integra o arguido.
A legitimidade do arguido, do assistente ou da parte para interpor qualquer recurso nunca é meramente formal, pois não basta apenas demonstrar que se tem essa posição processual para que possa prosseguir.