rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. , não superior a 6 A e 6 , porque confessou, com arrependimento e interiorização dos valores em causa e tem apoio familiar;
P., não superior a 5 A com a execução suspensa, mediante regime de porque os proveitos obtidos foram reduzidos e destinados ao seu consumo, não tem antecedentes criminais, confessou a quase totalidade dos factos, com arrependimento e alguma conformação com os valores ético-jurídicos dominantes, goza de apoio da familiar, encontra-se sem consumir e, em contexto prisional, tem assumido um comportamento ajustado;
P. R., não superior a 7 A e 8 porque teve um percurso de vida marcado pelo início muito precoce do consumo de drogas, uma actuação subordinada em relação ao irmão B. , confessou a quase totalidade dos factos, com arrependimento, e mantém-se abstinente do consumo de estupefacientes;
B. , reconduzida para 5 A que disse ser o limiar da e não superior a 7 A, perante as condições da sua vida, ainda jovem, e a sua evolução e elementos favoráveis;
N.  nascido a 201987):
Não olvidando que este arguido sofreu as condenações descritas no item 167 pela prática, em 23-01-2010 e em 7-12-2010, respectivamente, de cada um de dois crimes de tráfico de estupefacientes, nas penas de, respectivamente, 5 anos e de 5 anos e 4 meses de prisão, as mesmas foram já tidas em conta para a qualificação da sua conduta como reincidente, pelo que não devem aqui ser sopesadas, de novo.
Tudo sopesado e considerando a moldura aplicável 5 A e 4 a 12, afigura-se-nos ajustada a pena de 7 A e 6 fixada.
P. nascido a -.01984):
Ponderando todos esses factores e a moldura aplicável 4 a 12, afigura-se-nos ajustada uma pena de prisão que se se distancie mais significativamente da imposta ao arguido N. e se aproxime mais do seu limiar mínimo, em concreto, a de 5 anos, proposta no seu recurso.
P. R. nascido a -.11982):
S.  nascida a -.01968):
B.  nascido a -.01985):
Relativamente a este arguido, sobressai a necessidade de sopesar os factos de, encontrando-se em reclusão desde 12008, adquirir e vender, regularmente, canábis resina e cocaína a indivíduos toxicodependentes e reclusos no estabelecimento prisional, de mediar vendas de tais produtos no exterior a outros revendedores, que, para o efeito o contactavam, bem como, a partir do estabelecimento, coordenar as vendas no exterior efectuadas pelo seu irmão e a sua mãe e gerir a introdução regular de quantidades de cocaína e canábis resina no interior do E.P. de Paços de Ferreira.
nascida a -.11976):
Em seu desfavor apenas se averba o seu comportamento processual, uma vez que negou os factos tidos por assentes, não assumindo, pois, qualquer interiorização do desvalor da sua conduta.
O que, segundo tudo indica ainda não sucede com o arguido.
Dito de outro modo, perante essa factualidade, não é possível concluir que há fundamento para arriscar um juízo favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, em nome do princípio da ressocialização do condenado, que também integra os fins das penas.
Mesmo sem esquecer que suspensão da pena é sempre uma aposta do tribunal, no sentido em que nunca há certezas sobre o comportamento futuro do condenado, no caso, a suspensão deverá ser negada por se tratar de um risco excessivo ou temerário.
Assim sendo, nos termos do citado preceito, decidimos não suspender a execução da pena imposta.
condenar o arguido P. na pena de cinco anos de prisão;
condenar o arguido P. R. na pena de oito anos de prisão;
condenar a arguida  na pena de cinco anos e seis meses de prisão;
Guimarães, 23/03/2020
Embora recebesse como contrapartida cocaína para satisfazer o seu consumo cfr. parte final dos pontos n.s 95 e, era ela quem comunicava telefonicamente aos arguidos N. e P. a quantidade e qualidade dos produtos que pretendia que lhe entregassem e efetuava os respetivos pagamentos dos mesmos ponto n.
Não obstante se desconhecerem as quantidades concretas de tais aquisições por ela própria feitas, está afastada a hipótese de se destinarem ao seu próprio consumo, já que da parte final dos pontos n.s 95 e 147 consta expressamente que o estupefaciente que necessitava para esse efeito era-lhe cedido em razão da sua colaboração com o arguido N. .
Esta factualidade configura uma situação que embora de pequena dimensão local, evidencia uma atividade diária, estável, organizada e prolongada no tempo, de venda a retalho a pequenos revendedores e a consumidores finais, em que a arguida atuava em conjugação de esforços com outro indivíduo, só interrompida pela intervenção policial.
Consequentemente, manteria a qualificação jurídica da conduta da arguida S. tal como consta do acórdão recorrido, bem como a respetiva pena que lhe foi aplicada.
Cfr. Acórdão do STJ de 2/04/2004, Proc. 04P263, in www.dgsi.pt.
Cfr. também acórdãos do STJ de 11-07-2007 e 29-03-2006, ambos relatados por Armindo e de 16-03-2005 relatado por Henriques Gaspar.
Publicado no DR. 2 Série de 13 de Novembro de 199
Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001041html.
Proc n 4546/26T8PRT.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:Relatório
O A., B, intentou, aos 002020, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra as RR, , S.A., e , S.A., formulando os pedidos que teve por pertinentes e alegando em síntese que:
Juntou, entre outros documentos, a declaração da situação de desemprego emitida pela ACT e a notificação da Segurança Social relativa a pedido de concessão do subsídio de desemprego mas não já o pedido de apoio judiciário a que se reporta o art. 40, que veio a ser junto aos 102020, conforme a seguir referido.
Por requerimento de 102020 o A. veio juntar aos autos documento comprovativo da formulação do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo que, como referiu, por lapso não havia junto com a p.. e, aos 002020, informou não ter ainda sido proferida decisão sobre o mesmo.
Aos 002020 foi proferido o despacho ora recorrido,  que determinou o desentranhamento da petição inicial, despacho esse com o seguinte teor:
" Na presente ação de processo comum instaurada por B contra , S.A. e , S.A., não comprovou a A. o pagamento da taxa de justiça ou qualquer isenção ou dispensa do pagamento da mesma.
Na verdade, a acção foi interposta em 002020 e acompanhada apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário apresentado nos serviços da segurança social em 202020 cfr. ref 412981610 de 003).
Nos termos do artigo 552, n 3 do CPC é requisito da p.a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo.
Não é o caso dos autos, nada tendo sido requerido ou alegado nesse sentido.
Tão pouco, na data da interposição da ação poderia ter ocorrido uma situação de deferimento tácito do apoio judiciário nos termos do artigo 25, n 2 da LAJ, porquanto ainda não tinham decorrido os 30 dias desde a data da respetiva interposição.
Com as alegações de recurso juntou documento comprovativo da concessão, pela Segurança Social, do benefício de apoio judiciário requerido, o qual se encontra datado de 20202
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta entendeu não ser de emitir parecer.
Matéria de Facto AssenteTem-se como assente o que consta do relatório precedente e, ainda, o seguinte porque documentalmente comprovado:
O A., aos 202020, formulou junto da Segurança Social pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o qual lhe veio a ser concedido por decisão de 20202
A Segurança Social enviou ao A. comunicação, datada de 202020, da qual consta o seguinte:
Solicita-se a prova da interposição Acção Judicial interposta contra a entidade empregadora ou Formulário de acordo com os arts 95-e 98-do Decreto-Lei 295/2009 de 13/10, uma vez que invoca justa causa e o motivo é contraditado pela entidade empregadora.
Do Direito Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110 e alterado, designadamente, pela Lei 107/2019, de 009).
Assim, a questão em apreço consiste em saber se deverá ser revogado o despacho recorrido, que determinou o desentranhamento da petição inicial.
Por sua vez, decorre do art. 25, ns 1 e 2 da Lei 34/2004, de 207, que o pedido de apoio judiciário se considera tacitamente deferido se a decisão do mesmo pela Segurança Social não tiver lugar no prazo de 30 dias.
O ato impugnado contrariamente ao que foi decidido na sentença recorrida não é um mero ato de execução e como tal é impugnável.
Mas mesmo que tal ato fosse um ato de execução nem mesmo assim deixaria de poder ser impugnado pois que padece de vícios que permitem tal - artigo 15 n. 4 do CPA anterior redação).
O recurso abrange matéria de direito e de facto, uma vez que se entende que a matéria considerada provada e constante da alínea não pode ser considerada provada e antes pelo contrário se deve considerar provado que o A. e/ou seu advogado não foram notificados do despacho do senhor vereador de 14/08/201
Não tendo tal despacho sido notificado o mesmo não pode produzir efeitos,
atento o disposto no artigo 13 do CPA. Não tendo eficácia para poder ser executado - artigo 150 n. 1 do CPA.
E mesmo que o acto impugnado fosse considerado acto de mera execução, nem mesmo assim estaria arredada a possibilidade de o A. o impugnar como o fez, face ao disposto no n. 4 do artigo 15 do CPA.
Sem contra-alegações.O M P, na pessoa da Exm Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 146, n 1, do CTA, emitiu parecer no sentido de não provimento.
Em 102013, foi elaborada uma informação pelos Serviços de Fiscalização do Réu, com o seguinte teor:
Em 302013, pelos Serviços do Réu, foi elaborado o parecer técnico n. /68404/2013, do qual se extrai o seguinte:
Nos termos da informação da fiscalização de fls. 33, a estrutura para a afixação do portão ainda se encontrava no local.
Posto isto, deverá o denunciado requerer o respectivo licenciamento. cfr. fls. 46, do processo;
cfr. fls. 46, verso, do processo;
O despacho e parecer a que se reportam as duas alíneas anteriores foram remetidos ao Autor por ofício datado de 012013, através de carta registada cfr. fls. 47 e 47 A, do processo;
Em 002014, os Contra-Interessados remeteram uma mensagem de correio electrónico para os Serviços do Réu, da qual se extrai o seguinte:
cfr. fls. 61, do processo;
Em 102014, foi remetido ao Autor um ofício, por carta registada, a informar de que havia sido designado o dia 302014, para a posse administrativa e prossecução dos trabalhos de remoção do portão cfr. fls. 65 e 65 A, do processo;
Pelo supra exposto, concluo o seguinte:
Em 102015, foi elaborado um parecer n. /7460/2015), do qual se extrai o seguinte:
Em 102015, foi elaborado um parecer n. /66077/2015), do qual se extrai o seguinte:
Pelo supra exposto, é meu entendimento propor, que, seja superiormente proferido despacho e elaborada a subsequente notificação, nos seguintes termos:
Em 102015, sob o parecer a que se reporta a alínea anterior foi proferido o seguinte despacho:
"Concordo com o parecer infra.
Em 102015, por carta registada, foi remetido ao Autor um ofício com o seguinte teor:
Em 202015, por carta registada, foi remetido ao Autor e ao seu mandatário um ofício com o seguinte teor:
Com o ofício a que se reporta a alínea anterior, foi remetido o parecer e despacho a que se reportam as alíneas e, supra cfr. fls. 138 e 146A a 147, do processo;
A presente acção deu entrada em 012015 cfr. fls. 2, do processo.A apelação.
Acresce ainda dizer que tão pouco a alegação de que aquele acto de demolição sendo nulo também o será o acto de execução altera esta realidade, de que o acto a impugnar será sempre o acto que determinou aquela demolição e não o acto que lhe dá apenas execução e determina a posse administrativa e prossecução dos trabalhos.
Assim, debalde o recorrente introduz em tema imputada usurpação de poder conclusão
Agora, já quanto ao que foi motivo.
É perceptível que existe uma imprecisão, de que o próprio recorrente dá alerta.
É antes assim que deverá ser lido.
Ancora na prova documental.
Efectivamente, não pode dar-se como notificado o dito despacho de 10201
Recorda-se Ac. deste TCAN, de 02-07-2015, proc. n. 592/11BEBERG:
Efectivamente, costuma assinalar-se que os actos de execução só são passíveis de impugnação contenciosa autónoma na medida em que sejam inovatórios, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida pelo acto executado arts. 15, n.s 3 e 4, do CPA e 5 do.
Impugnação de acto administrativo ineficaz
- Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que não tenha começado a produzir efeitos jurídicos, quando:
Tenha sido desencadeada a sua execução;
Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto.
O acto executado não está, pois, fora do alcance impugnatório se verdadeiramente de impugnação se trata, se simples acção inibitória : Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2 ed., rev. e act., Almedina. Outubro de 2003, págs. 162/3; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2 ed. ver., Almedina, 2007, pág. 32
Restrita a sua apreciação enquanto tem por alicerce a falta de notificação do acto executado, excluindo qualquer viabilidade com relação ao demais dessa causa e efeitos que pretende, contendendo com o acto executado aí triunfa o juízo de inimpugnabilidade, tal como foi afirmado e pressuposto na decisão; que, aliás, a presente acção sequer identifica como alvo
Apresentou um pedido de habeas corpus, subscrito pelo seu mandatário, dirigindo-o como segue:
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
".Foram as seguintes as considerações conclusivas do seu recurso de Habeas Corpus:
considerando poder usufruir do perdão de pena concedido pela Lei n. 9/2020, de 10 de abril;
ter sido alegadamente detido sem a entrega de qualquer mandado de detenção ou documento equivalente;
É iluminador o referido artigo 220:
Habeas Corpus em virtude de detenção ilegal
- O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
Ou seja, diz o STJ:
Subsidiariamente, também o problema do perdão da pena fará sentido, pelas razões que adiante se aduzirão.
Atenta a suspensão de prazos judiciais vigentes em 11 de Março de 2021 cfr. Parecer do Conselho Consultivo da PGR que se junta como doc. N. estava a Polícia inibida de prender ou deter o aqui peticionante, tendo excedido os seus poderes e encontrando-se a detenção em vigor além dos prazos legais als. e do n. 1 do artigo 22 do;
Sem prescindir, não foi entregue ao peticionante, nem na altura da sua detenção, nem até ao momento, qualquer mandado de captura, o que se alega para efeitos de ilegalidade da respetiva detenção als. e do artigo 22 n. 1 do Código de Processo;
Mais também não foi cumprido o disposto nos n.s 2 e 4 do artigo 1 do Código de Execução de Penas, já que não foi o peticionante informado dos seus direitos e deveres, não lhe foi entregue qualquer documento escrito a tal respeito nem lhe foi facultado o contacto imediato com advogado;
Também não foi cumprido o disposto no artigo 1 do referido Código de Execução de Penas, não resultando claro ao abrigo de qual das suas alíneas o cidadão AA foi recluído;
"Compulsados os autos verifica-se que o requerente AA se encontra preso em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada no processo com o NUIPC 628/17, que corre termos no Juízo Central Criminal ..., JUIZ , conforme decorre destes autos que nos foram igualmente presentes.
Foi então prestada a informação a que se refere o art. 22, n. 1 do CPP, nos seguintes termos:
"Habeas Corpus
Tomei conhecimento da decisão proferida a fls. 3
A prisão do arguido/condenado AA é, por isso, legal.
Entendo, portanto, que o arguido/condenado AA se encontrava correta e legalmente privado da liberdade, carecendo de fundamento o Habeas Corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça.
E é essa mesma matéria que o requerente renova aqui.
Cremos que o requerente, na sua interpretação, se estaria a referir ao excerto seguinte do anterior acórdão desta Secção:
Inexiste excesso do prazo máximo da pena de prisão que o arguido se encontra a cumprir, pois esta só terminará em 112022, como se consignou no início.
Pelo exposto, delibera-se, neste Supremo Tribunal de Justiça, indeferir o habeas corpus.
Com voto de conformidade da Senhora Conselheira Adjunta Maria Conceição Gomes
O arguido  A...  não se conformando com a decisão administrativa, impugnou a mesma judicialmente, com os fundamentos e conclusões constantes de fls. 17 a 21 dos autos.
Impugna-se a validade da presente sentença e alega-se a nulidade de falta de notificação do arguido para estar presente em Julgamento, nos termos conjugados dos Art.33 n.1 e 11 al. do CPP.
A falta de notificação do Arguido para Julgamento, fere grosseiramente as garantias de defesa do mesmo, nomeadamente as previstas no Art.3 n. 1 da CRP.
Nulidade esta que se requer, seja conhecida em sede do presente recurso.
Por outro lado, verificou-se uma irregularidade nos termos do Art.123 do CPP, pelo facto de tal, impossibilidade de notificação não ter sido informada ao Mandatário, e esta mesma irregularidade, no nosso entender, invalida tanto o próprio acto, como os subsequentes
Comporta ainda uma irregularidade grave o facto de, também uma testemunha não ter sido notificada, sem que tal tenha, mais uma vez, sido dado a conhecer ao Mandatário, e portanto nos termos do n. 1 do Art.123 CPP, mais uma vez trata-se de uma irregularidade que afecta os termos subsequentes, sendo que, nesta medida, devem os mesmos ser declarados inválidos.
O arguido não aceita a forma de instrução do procedimento e entende que a ANSR ao aplicar o artigo 175/4 e 2, al. do Código da Estrada, praticou um acto inconstitucional e que aquelas normas estão feridas de inconstitucionalidade material por violação do art.32/10 da CRP.
O arguido solicita que seja absolvido e seja declarada inconstitucional a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária por esta ter declinado a audição do agente autuante e das testemunhas indicada pela defesa e com isso esvaziou o direito do arguido a se poder defender-se dos factos que lhe foram imputados, a decisão viola o art.32/10 da CRP.
Serem conhecidas as inconstitucionalidades
E assim, revogar-se a decisão recorrida.
Da sentença recorrida consta, designadamente, o seguinte:
Falta de notificação do auto de contraordenação ao arguido no decurso do processo administrativo.
O arguido insurge-se no recurso de impugnação judicial quanto a uma eventual falta de notificação do auto de contraordenação em apreço, alegando que nunca recebeu qualquer notificação.
Termos em que improcede a invocada falta de notificação.
O arguido insurge-se ainda contra a forma como foi conduzida a instrução do procedimento levado a cabo pela ANSR pois esta declinou a audição do agente autuante e das testemunhas indicadas pela defesa, com isso esvaziando o direito do arguido de se poder defender dos factos que lhe são imputados.
Também aqui entendemos que não assiste razão ao arguido.
No caso dos autos, e ainda no decurso da instrução do procedimento administrativo o arguido exerceu o seu direito de defesa, conforme resulta dos requerimentos de defesa de fls. 4 e 5, e ainda fls. 15 e 1
Não existem outras nulidades ou questões prévias ou incidentais, bem como quaisquer exceções de natureza processual ou substantiva que cumpra apreciar e que obstem ao conhecimento do mérito do recurso de impugnação.
A referida ordem foi dada por agente de autoridade devidamente uniformizado, com material retrorrefletor, de forma clara e objectiva tendo o arguido percebido a ordem dada, não a tendo respeitado, contornando o agente e colocando-se em fuga.
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
Em 19-12-2016, não constava do registo individual do condutor respeitante ao arguido, quaisquer infracções rodoviárias.
o arguido trabalha e vive em Lisboa e nunca foi a Góis;
Motivação da decisão de facto positiva e negativa:
O tribunal teve ainda em consideração o teor do auto de contraordenação de fls. 1, dos termos da notificação de fls. 2 e o registo individual do condutor de fls.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
- da nulidade insanável, por falta de notificação do arguido para julgamento;
- da irregularidade, por falta de informação ao mandatário do arguido da impossibilidade de notificação do arguido e de falta de notificação da testemunha B... ;
- da irregularidade, por falta de notificação da decisão administrativa ao defensor do arguido;
- da inconstitucionalidade material da decisão da ANSR, por violação do art.3, n. 10 da R.P., na aplicação do art.17/4 e 2, al. do Código da Estrada; e
- da inconstitucionalidade do prazo estabelecido no art.7 n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, por ferir o disposto nos artigos 3, n.s 1 e 10 e 1 da R.P..
Da nulidade insanável, por falta de notificação do arguido para julgamento
Resulta do art.33, n.1, do P.P., a regra de que é obrigatória a presença do arguido em juízo, comportando os artigos 33, n.s 1 e 2 e 33 do mesmo Código, as exceções a esta regra;
No presente caso, não foi entendimento do Tribunal decidir por simples despacho e também não foi prescindida a presença do arguido/recorrente, tendo sido requerida a notificação pessoal deste por via policial;
A falta de notificação do arguido para julgamento, para além de integrar a nulidade insanável do art.11, al., do P.P., na medida em que o art.33, n.1 do mesmo Código exige expressamente a presença do arguido em julgamento, fere as garantias de defesa do arguido, nomeadamente as previstas no art.3 n. 1 da R.P..
Pese embora o reforço de aproximação do Direito de Mera Ordenação Social ao Direito Penal e Direito Processual Penal que se faz sentir com as sucessivas alterações ao RGCOC aprovados pelo n. 433/82, e a que não serão alheias as elevadas coimas e sanções acessórias previstas no direito contraordenacional, as linhas de estrutura do processo de contraordenação subsistem.
Feito este reconhecimento entra-se num segundo momento, de aplicação das normas do processo penal. Esta passará, sempre que necessário, por um processo de adaptação, tendo em conta as soluções do processo penal e as especificidades do processo de contraordenação, de forma a respeitar as linhas de estrutura deste processo.
O Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente que não existe um paralelismo automático entre os institutos e regimes próprios do processo penal e do processo contraordenacional, não sendo, por conseguinte, diretamente aplicáveis a este todos os princípios constitucionais próprios do processo criminal.
O incumprimento destas normas, como das restantes do Código de Processo Penal, remete-nos para o regime das invalidades processuais.
Dentro das nulidades, o Código de Processo Penal distingue as nulidades insanáveis, a que se refere o art.11, e as nulidades dependentes de arguição ou nulidades, a que se referem os artigos 12 e 12.
As nulidades insanáveis, que podem ser conhecidas oficiosamente, são as que constam do art.11 do P.P. e ainda as que forem, como tal, identificadas noutras disposições do Código.
Sobre os efeitos de declaração de nulidade, o art.12 do P.P. estatui que " As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles puderem afetar  n.1), devendo a declaração de nulidade determinar quais os atos inválidos e ordenar, se necessário e possível, a sua repetição  n.2), aproveitando todos os atos que puderem ser salvos  n.3).