rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo necessidade, para o desempenho de qualquer tarefa, designadamente, como operária fabril tal como os que executava antes do sinistro, de supervisão e orientação,
Mas, depois de instada, a referida R. veio declinar toda e qualquer responsabilidade na reparação dos danos do sinistro.
Por força do contrato de seguro titulado pela apólice n 008053475, o proprietário do veículo com matrícula OD transferiu para a ré a responsabilidade emergente da circulação do referido veículo.
A autora era contratada por empresas de trabalho temporário para suprir falhas em fábricas, como operária fabril.
À data do acidente, a autora não se encontrava a trabalhar desde 102019, estando a aguardar o seu recrutamento nos termos descritos em 3,
Atualmente, a autora não recebe qualquer subsídio pensão, ou equivalente.
E necessita, para além do acompanhamento pelo médico de família e exames complementares, de comparecer em consultas de especialidade nos Centros Hospitalares de Braga e Vila Nova de Gaia.
Desde o início do corrente ano, a autora compareceu a 2 consultas.
A autora necessita igualmente de sessões de fisioterapia e de apoio psicológico, que,
À presente data, não tem meios para custear,
Tendo sido, até ao presente, custeados pelos irmãos da autora e pela sua progenitora.
A progenitora da autora aufere um valor de pensão de cerca de 250 euros.
Razão pela qual a fração do prémio ocorreria até ao dia 10201
Mantendo-se o demais convencionado.
E debitado o valor de 8 euros, em 102029, para pagamento da mesma e nova apólice.
A referida alteração foi formalizada no escritório do mediador de seguros e na presença da ré .
A ré não procedeu ao pagamento do prémio semestral referido em 4 na data convencionada.FACTOS NÂO PROVADOS
Por força do descrito em 7, os danos sofridos pela autora resultaram agravados.
Foi enviado, por correio, para o domicílio da ré , sito no Lugar , Valença, um aviso de pagamento e do qual constava a data imite de pagamento 102019), a data da resolução do contrato, o período a que respeitava o pagamento 15-04-2019 a 14-10-2019), assim como o montante a pagar 143,58 e outras instruções de pagamento,
No que se refere ao depoimento da testemunha E., que é agente de seguros, o mesmo referiu que a segurada foi avisada por carta da , dado que esta envia sempre uma carta a avisar a data do pagamento do prémio, mas trata-se de uma mera suposição, uma vez que, em concreto, não demonstrou ter conhecimento direto de tal matéria, limitando-se a partir do princípio que tal tenha acontecido.
artigo 61
Como é evidente, enquanto não chegar ao conhecimento do segurado qual a data limite para o pagamento do prémio do seguro não há mora e não há fundamento legal para a resolução do contrato que, assim, se mantem.
Face ao total decaimento da pretensão da apelante, a mesma terá de suportar a totalidade das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Guimarães, 25/02/2021
Relator: Desembargador António Figueiredo de Almeida
Adjunta: Desembargadora Maria Cerdeira
A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque celebrado entre as rés município de Ponta Delgada e :
Alega para tanto, muito em síntese, o seguinte cf. Ref. Elect. 3683631 dos autos:
Para evitar internalizar a Azores Parque o B engendrou um esquema em prorrogaria o prazo dos financiamentos da empresa municipal, a pretexto de que a iria internalizar, até que encontrasse um terceiro disponível para a comprar;
Em Maio de 2019, o município de Ponta Delgada vendeu a Azores Parque, por um preço simbólico, a uma recém-criada sociedade, a , detida por um senhor brasileiro residente na  Khaled e por uma outra sociedade por quotas designada PO..., Lda., por sua vez detida por uma empresa designada CG..., com sede em Hong Kong, e que nunca tinha sequer depositado contas, não lhe sendo conhecidos actividade ou património;
Em Maio de 2019, a Azores Parque comunicou ao A que não dispunha de condições que lhe permitissem honrar os compromissos que tinha junto do banco e em Agosto de 2019 apresentou-se a PER, encerrado liminarmente em 28 de Novembro de 2019, data em que foi declarada insolvente,
Pelo menos desde 2011 que a Azores Parque apresenta passivos milionários, ainda que os resultados líquidos fossem sendo;
Em 2016 e 2017 a situação financeira da Azores Parque manteve-se negativa e com o final do exercício de 2017, encerrava o terceiro ano consecutivo com resultados líquidos negativos;
Tendo em conta que o activo da Azores Parque não era superior ao seu passivo, a empresa municipal não reunia as condições legais para ser dissolvida e liquidada nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, e n. 4 da Lei 50/2012, restando as hipóteses de venda, integração ou internalização da sua actividade;
Contestou também o Município de Ponta Delgada deduzindo as seguintes excepções cf. Ref. Elect. 3816917 dos autos:
E mais impugnou o alegado na petição inicial referindo:
O Município de Ponta Delgada não tinha a sua capacidade de envidamento esgotada, pelo que poderia recorrer a um empréstimo para satisfazer as necessidades financeiras decorrentes da internalização da Azores Parque;
O regime jurídico do RJAEL não determina sanção para o incumprimento do prazo de 6 meses referido no art. 62, nem contém norma que, verificada qualquer uma das situações aí identificadas, proíba a alienação da participação social;
Não existe nenhuma disposição legal imperativa que proíba o negócio celebrado ou o fim com ele realizado, nem a Azores Parque se encontrava insolvente ao momento da venda das participações.
É desta decisão que o réu Município de Ponta Delgada interpõe o presente recurso, cujas alegações concluiu do seguinte modo:
O A pretende, com a presente acção, a declaração da nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque celebrado entre as RR Município de Ponta Delgada e .
A detenção e alienação de capital social em empresa inserida no sector empresarial local não se confunde com a natureza jurídica da actuação desta empresa ou do eventual regime de direito privado que disciplina a sua actuação.
O artigo 38, n 2 do CPTA dispõe que não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto administrativo.
Pelo que a presente acção deve ser julgada improcedente, por impossibilidade originária da lide.
O autor Banco A contra-alegou concluindo assim as suas alegações:
O contrato é, enquanto acto jurídico, autónomo.
O que aqui está em causa é uma invalidade própria do contrato que foi celebrado e não das deliberações que o antecederam.
A AZORES PARQUE não é parte no negócio mas antes o objecto do negócio.
Não foi pedida qualquer indemnização nos presentes autos e não foi pedido o reconhecimento de qualquer crédito.
Não sendo a presente acção uma acção que respeita a qualquer negócio celebrado com a insolvente AZORES PARQUE, também soçobra a excepção de ilegitimidade activa do A.
Analisadas as conclusões do recurso, as questões que importa apreciar são as seguintes:
A verificação da excepção inominada prevista no artigo 38, n. 2 do CPTA;
Nestes termos, conforme refere a autora em sede de contraditório, a mesma não vem impugnar, directa ou indirectamente, as deliberações camarárias que estiveram na base do negócio impugnado mas antes o negócio em si mesmo; por outras palavras, considera que o negócio é nulo por violação das disposições atrás referidas, independentemente da validade das deliberações camarárias que estiveram na base das mesmas, sobre cuja validade não se pronuncia.
Consequentemente, inexiste aqui qualquer impugnação, directa ou indirecta, de actos administrativos, pelo que a matéria de facto não entra na hipótese prevista no art 4, n. 1, al. do ETAF.
Insurge-se o recorrente contra o assim decidido argumentando nos seguintes termos:
Por sua vez, o autor/recorrido contra-alegou afastando os argumentos do recorrente do seguinte modo:
Sendo estes os termos do litígio, impõe-se avaliar qual o tribunal competente para o dirimir.
À luz de tal critério residual, haverá que apurar se alguma lei estabelece jurisdição especial para a acção que vai propor-se. Se assim a suceder, a acção deverá ser intentada perante essa jurisdição; no caso contrário, deverá a causa ser proposta perante o tribunal comum.
Como se discorre no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-02-2019, relator António Santos, processo n. 13312/15T8LSB.L1-6:
Assim, quando o litígio não encontre acolhimento no elenco do n. 1 do art. 4 do ETAF, haverá que determinar o que define uma relação jurídica como sendo de natureza administrativa.
Daí que se entenda, tal como disso se dá conta no acórdão Tribunal da Relação de Guimarães de 8-10-2015, relator Miguel Baldaia Morais, processo n. 77842/10YIPRT.G1 já acima mencionado:
Importará, pois, saber, se o contrato a que se dirige a pretensão de nulidade/anulação da demandante é passível de estar integrado no tipo de relações jurídicas abrangidas pelas alíneas do n. 1 do art. 4 do ETAF, designadamente, das alíneas e.
Dispõe art. 200 do Código de Procedimento Administrativo11 aprovado pelo n. 4/2015, de 7 de Janeiro:
Como se refere no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 3-12-2015, relatora Ana Paula Portela, processo n. 026/15:
Neste sentido, como se menciona no acórdão doTribunal da Relação de Lisboa de 7-02-2019, relator António Santos, processo n. 13312/15T8LSB.L1-6 já acima mencionado:
os contratos administrativamente típicos previstos no Título da Parte do CCP;
os demais contratos administrativos típicos previstos em legislação avulsa; e
Neste ponto, importa ter presente que a alienação de participação social detida pelo município junto de empresa local13, como era a Azores Parque, está prevista no RJAELPL, diploma que regula toda a actividade empresarial local, bem como as demais entidades criadas ou participadas pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas.
Sucede que, o que aqui está em causa é a venda da participação social detida pelo município e não o funcionamento da própria empresa em si.
No que aos bens imóveis diz respeito, a regra será a da não aplicação do CCP aos contratos de compra e venda que os tenham por objecto.
No entanto, o regime da alienação de bens móveis das entidades adjudicantes referidas no n. 1 do artigo  do CCP encontra-se previsto nos art.s 266-A e seguintes do CCP, aditados pelo n. 111-B/2017, de 31 de Agosto.
Ainda que as normas a atender para a transmissão de acções sejam as do Código dos Valores Mobiliários15, em especial os artigos 80, n 1, 101, ns 1 e 2, e 102, prescrevendo o RJAELPL, expressamente, que a aludida alienação será efectuada de acordo com a lei geral, não se pode também desconsiderar que as acções não deixam de poder ser entendidas como coisas móveis corpóreas1
Assim, o acto cuja validade o autor/recorrido aqui impugna é um contrato jurídico-privado.
Como se refere de modo claro no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-10-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 678/10TBABT.ES1 citando relevante doutrina:
"Nas palavras de Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira :
De igual modo, se pronunciam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, quando sustentam que:
E ainda Mário de Aroso de Almeida, observa que:
Atente-se que os factos alegados e que integram a causa de pedir assentam em diversos aspectos que estão intrinsecamente conexionados com o processo de escolha do co-contratante:
A fixação de um preço simbólico que decorre da deliberação de adjudicação.
Deste modo, mostrando-se preenchida a fattispecie do citado art. 4, n. 1, alínea, segunda parte do ETAF, há que concluir que materialmente competentes para a preparação e julgamento do presente litígio são os tribunais administrativos.
Por via desta decisão, resulta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso, nos termos do art. 608, n. 2 ex  art. 663, n. 2 do CPC.
Procede, assim, a apelação.
Nos termos do art. 1, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
As custas ficam a cargo do apelado.
Lisboa, 6 de Julho de 202117
Adiante designado pela sigla CPTA.
Adiante designado pelo acrónimo ETAF.
Adiante designado pelo acrónimo CIRE.
Adiante designado pela sigla CCP.
Adiante designado pela sigla RJAELPL.
Adiante designada pela sigla LOSJ.
Revista Julgar, n. 15, pp. 110-11
Adiante designado pela sigla CPA.
Adiante designado pela sigla
Cf. neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-07-2007, relator Rui Vouga, processo n. 2794/2007-
Dos autos de arresto
Em síntese, alegou que na acção de impugnação pauliana que impetrou contra Ae MG foi julgada procedente e, reconhecido o direito da requerente executar o crédito que detém sobre a Ré A1 no património do Réu, ora requerido, até ao montante dos valores recebidos na venda a terceiro dos imóveis que adquiriu através de doação daquela Ré. 2
O arresto do imóvel identificado foi efectivado em 2021 e, o Requerido subsequentemente citado.
O Prof Alberto dos Reis, CPC Comentário VOL , afirmou que , "O traço típico do processo cautelar está por um lado na espécie de perigo que ele se propõe conjurar ou na modalidade de dano que pretende evitar, e por outro, no meio de que se serve para conseguir o resultado que visa."
Com função instrumental em relação ao processo principal - não satisfaz o interesse da justiça, não resolve definitivamente o litígio, apenas assegura a eficácia do processo definitivo.
Por outro lado é ao requerente que cabe o ónus dessa de demonstração art 342 n 1 do.
Os recorrentes discordam, entendendo que o procedimento cautelar não deveria prosseguir.
Direito de crédito que o Apelado não detém.
O direito no processo quando trazido aos Tribunais é um direito concreto ou concretizável, não constituindo, pois, uma abstração jurídica que num momento e ponderável num sentido e no momento seguinte alheando-se este de toda a contenda das partes faculta um novo processo decisório assente em pressupostos teóricos cuja dialética ignora o já feito.
A Requerente apresentou contra-alegações, refutando o argumentário do apelante e defendendo o acerto da decisão recorrida.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, caberá decidir se, no quadro factual apurado não estão verificados os pressupostos legais do arresto decretado, justificando a sua revogação.
Desiderato que convoca a apreciação dos seguintes tópicos:
do periculum in mora e, a penhora dos bens na execução de sentença;
a decisão intermédia proferida pelo TRL e os efeitos na lide executiva;
do justo receio de perda da garantia patrimonial e a factualidade apurada.
No dia 24 de setembro a Requerente deduziu contra a Requerida execução nos próprios autos da douta sentença ainda não transitada em julgado, ex art. 626 e 704 do CPC, cfr doc.
A quantia exequenda é de 19197,76 -f, a que acrescem juros de mora, despesas e honorários de Agente de Execução.
Consta da caderneta predial do imóvel em  que o VALOR PATRIMONIAL ACTUAL é de -f11827,89 determinado no ano: 201
E não se pronunciando, nem mesmo subsidiariamente, sobre o mérito da sentença que julgou procedente por provado o pedido de impugnação pauliana nos negócios celebrados entre mãe e filho
Não se conhecem outros bens ao requerido que garantam o pagamento da divida que se mantém para com a Requerente.
A requerente receia que o Requerido venha a alienar ou a onerar os bens imóveis registados em seu nome.
Resulta da consulta dos autos na plataforma e da informação junta:
B. O Direito
Constitui na actualidade ponto assente que no arresto não se mostra necessária a prova da certeza da dívida, nem que esteja reconhecida por decisão judicial.5
O instituto em causa consiste na faculdade que a lei concede aos credores de impugnarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores que possam propiciar a sua insolvabilidade.7
Por seu turno, dispõem os artigos 619, n 2, do Código Civil e 392, n2, do Código de Processo Civil que o arresto poderá ser deduzido como preliminar ou como incidente de acção de impugnação pauliana, tendo então o credor o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor.
Nos autos; o terceiro adquirente
Na acção pauliana apensa, o requerido - adquirente dos imóveis- foi demandado conjuntamente com a devedora, tendo a sentença declarado a ineficácia da transmissão impugnada e reconhecido o direito da autora a executar no património daquele o crédito sobre a devedora.
Soçobra nessa parte a argumentação do apelante.
Do periculum in mora no arresto
A questão jacente reconduz-se ao ajuizamento do segundo pressuposto do arresto - o risco de perda da garantia patrimonial.
O apelante sustenta que a requerente também não logrou provar a exigida dificuldade de satisfação do crédito.
De todo o modo, o debate enunciado não assume repercussão na situação judicanda, pois que a matéria não integra a argumentação do apelante, situando-se, além do mais, a montante do substracto básico da verificação do periculum in mora do arresto em geral.
A mesma linha doutrinária se constata defendida por Antunes Varela e também por Menezes Leitão.15
A execução de sentença e o justo receio
Na situação judicanda.
Significando que por esta via a arrestante já acautelou a garantia do direito reconhecido contra o aqui requerido e que se consumou com a penhora dos dois imóveis identificados no auto de 212020 dos autos de execução de sentença que correm termos no Juízo de Execução de Oeiras sob o n2902/16T8OER.
Factor que, salvo o devido respeito, potenciaria desde logo o indeferimento liminar do arresto.
O recurso interposto e os efeitos na lide executiva
Perspetivemos agora a questão no desenvolvimento processual que os autos de impugnação pauliana apresentam.
A interposição do recurso não produz efeito imediato nos termos da execução da sentença, tal como preceitua o artigo 704, n1 do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos pressupostos do pagamento ao credor que estão estabelecidos nos n3, 4 e 5 daquele normativo.
Duas hipóteses se abriam: ou a execução desta sentença era julgada extinta; ou na resposta negativa, como sucedeu, não se verifica periculum in mora.
Decisão intermédia; vício formal
Ao permitir a instauração de execução com base numa sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, permanecendo em aberto a possibilidade de revogação ou alteração do título, o legislador visou estabelecer um equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, através dos limites e condicionalismos prevenidos nos n3, 4 e 5 daquele preceito legal.19
Na interpretação do artigo 704, n2, do Código de Processo Civil terá de concitar-se a distinção entre decisões dos Tribunais superiores que decidem do mérito da causa, seja confirmando a sentença recorrida, seja absolvendo o réu do pedido, seja condenando em valores diversos, e as decisões que não decidem do mérito, antes anulam a sentença recorrida, determinando a repetição total ou parcial do julgamento.
Transitam em julgado quer as sentenças ou despachos recorríveis, relativos a questões de carácter processual, quer a decisão referente ao mérito da causa.
A respeito do alcance do caso julgado o artigo 621 do Código de Processo Civil preceitua que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, ou seja, em princípio, o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença.
Evidencia-se que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não conheceu do mérito na acção principal.
Olhando ao aresto prolatado, aliás já cumprido pelo Tribunal a quo, foi agendada nova sessão de julgamento para alegações; e não tendo lugar em princípio renovação de prova, só por fantasia se vislumbra que a sentença subsequente altere o sentido decisório de mérito.
O receio de perda da garantia e os factos apurados
Ou seja, resultou provado que o imóvel objecto da impugnação da eficácia foi transmitido por doação em 2015; o qual, em 2017 alienou a terceiros, através de documento particular de compra e venda, recebendo o preço; e que o requerido tem conhecimento da dívida da devedora, sua mãe - factos  do arresto em reprodução dos factos constantes da sentença de impugnação judicial apensa 1, 16,17, 18 e.
O julgador na apreciação do justificado receio da lesão terá de orientar-se por critérios que superam a mera apreciação subjectiva do requerente, e o levem a concluir que outro credor, prudente e cauteloso, perante a situação do devedor, recearia não satisfazer o seu crédito.
Nesta perspectiva, também a decisão recorrida não pode manter-se.
O arresto visa apenas prevenir certos comportamentos susceptíveis de tornar ineficaz a decisão que venha a proferir-se, em virtude de o devedor tornar ou poder tornar difícil a realização coactiva do seu crédito, mas dificilmente poderá acautelar todas as vicissitudes inerentes ao decurso dessa causa.
Pelo exposto e em conformidade, julgando procedente a apelação, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o levantamento do arresto do imóvel identificado no auto junto.
Conceição Saavedra
Crédito e juros de mora sobre a Ré que foi reconhecido por sentença de 212018 e transitada em julgado no processo 1274/11TBOER, acrescendo a sanção pecuniária compulsória.
Execução de Sentença que tem o n 297/16T8OER que corre termos no Juízo de Execução de Oeiras-J
Cf. Lebre de Freitas in CPC anotado, pág. 124; em contrário ao defendido por alguma doutrina pretérita, aquando da formulação inicial do artigo 409 do CPC de 1961-cfr. Alberto dos Reis in CPC anotado, , pág., 1
In Impugnação Pauliana, Almedina, 2004, pág. 183
Acerca da questão dos devedores solidários e do arresto cfr. Lebre de Freitas in CPC anotado, , pág.12
Entendendo desnecessária a alegação e prova desse pressuposto, Cfr ex. o Acórdão do STJ de 29/05/2007 proc. 00A3812, in www.dgsi.pt, na doutrina Abrantes Geraldes, obra citada pág. 21; em sentido contrário, Cfr. Ex, o Acórdão do TRL de 17/05/2011- proc. 9087/10T2SNT.L1-1, in www.dgsi.pt, e na doutrina, Cura Mariano in obra citada, pág.298/30
In CPC anotado, , 3, pág.3
In Temas da Reforma do Processo Civil,  Procedimentos cautelares, 3 edição, pág.19
. Entre outros: Ac. TRL de 212008, proc. 8156/2008-1, de 102007- proc. 8563/2006-6, de 102009- proc. 559/04TTALM.L1-4, de 102009- proc. 4362/06TBOER.L1Ac.; Acórdãos do TRP de 112012, proc. 3798/10YYPRT-A. P1, de 112010, proc. 3283/07TBVCD-A. P1; Ac.TRC de 102007, Proc. 120/00TBPBL.C1 e de 102009- proc. 3994/04TBVLG-P1; Ac. Rel. Évora de 202009, proc. 1318/00TBABF-A. E1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
In obra citada páginas 296/
Cfr. Certidão do aresto junta aos autos e a consulta digital do estado dos autos.
Cfr. A. Geraldes, P. Pimenta e Pires de Sousa in CPC anotado, , pág. 77
, casado, jornaleiro, filho de ...), nascido em ...), residente no Lugar ...),
Pela indiciada prática, em autoria material, e na forma consumada, de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, al. do Código Penal.
Condenar o arguido , pela indiciada prática, em autoria material, de dois crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 17, n. 1 e 17, n. 1, al. do Código Penal, cada um na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;
Desta sentença interpuseram recurso a assistente, AB e o arguido,, sendo do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do recurso:
Ora não ficou provado que o ilícito invocado se encontra preenchido, ou seja, o crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171, n 1 e 17, n. 1, al. do Código Penal.
Importa aqui definir o que é um ato sexual de relevo.
Logo é de concluir que os atos praticados pelo recorrente com a menor, não integram o conceito de ato sexual de relevo e, consequentemente, não preenchem o tipo objetivo ilícito do crime de abuso sexual de crianças.
AB, nasceu no dia 8 de julho de 2003, é filha de DF e não tem a paternidade estabelecida.
AB, viveu com os seus avós, tia e por alguns períodos de tempo também com a sua mãe, no Lugar do ...), desde o seu nascimento até 2/03/2016, data que ingressou na Casa da Criança da Santa Casa da Misericórdia ...) por acordo celebrado em processo de Promoção e Proteção.
AB tem surdez profunda bilateral.