rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A......., Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 40 - a fls. 3272 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- ......, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 40 - a fls. 3272 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- ...., Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 39 - a fls. 3271 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
...., Lda. apresentou resultados negativos em 2009 conforme página 39, a fls. 3271, do relatório pericial de fls. 3233 a 3276 dos.
- O desentendimento entre Autor e Ré refletiu-se na estabilidade emocional dos filhos de ambos, então menores.
que pretendiam outorgar uma escritura de partilha de divórcio, previamente marcada para esta hora e dia, a qual não se realizou, em virtude do outorgante AA, ter recusado a assinar, tendo alegado as seguintes razões, as quais passo a transcrever:
Ora, estes cinco anos só terminam em dois e treze, não podendo haver lugar a qualquer partilha destes bens comuns na presente data. O contrato promessa de partilha em causa não poderá agora ser alvo de outra interpretação por parte da BB, quando o objetivo na sua celebração foi precisamente manter a atual situação quanto aos bens comuns, durante um período de cinco anos. De resto, do texto do contrato não resulta a obrigação de celebrar a escritura em causa nesta data.
- Numa segunda ordem de razões, qualquer alteração estatuária nas sociedades supra referidas, carece de autorização do sócio comum a estas sociedades, ou seja, da IT......, S.A..
- O Autor disponibilizou-se para extrajudicialmente efetuar a partilha de bens comuns do casal.
- Em 28 de Fevereiro de 2011, o Autor e a Ré outorgaram um contrato promessa de partilha conforme documento que é fls. 71 a 81, e fls. 1877 a 1887, dos autos, que aqui se dá por integralmente; e em 30 de Março de 2011 firmaram a respetiva adenda conforme documentos que é fls. 82 a 84 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Primeira Outorgante: BB,
Segundo Outorgante: AA,
- O Autor, a partir de 07 de Abril de 2011, deixou de exercer o cargo de gerente/administrador das sociedades A......., Lda. e Im......, Lda.
- A Ré votou a favor da aprovação das contas de Im......, Lda., relativas ao ano de 2010, em Assembleia Geral realizada em 31 de Março de 201
- A Ré aprovou as contas de ...., Lda., relativas ao exercício de 2010, em final de Março de 201
- Em 10 de Fevereiro de 2012, as sociedades de que a Ré é sócia maioritária e gerente Im......, Lda. e A...... Lda.) notificaram o Autor e as sociedades de que este, por sua vez, é gerente ...., Lda. e ......, Lda.) para procederem ao acerto do saldo de contas entre elas conformes cartas cujas cópias são fls. 1009, 1012, 2435 e 2633 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
- Corre termos no .. Juízo deste Tribunal, processo n. 1084/1, uma ação de simples apreciação negativa, na qual se requer que o Tribunal declare que o Autor não deve quaisquer tornas, razão pela qual não se encontram pagas.
A omissão vem apontada ao facto do tribunal recorrido não se ter pronunciado sobre um assunto levantado pelo Autor na contra-alegação que produziu na apelação: a inadmissibilidade da invocação inovatória no recurso de apelação do contrato de transação a que se referia a Apelante.
Improcede por completo a invocada nulidade.
Portanto, a objeção do Autor acerca do suposto caráter inovatório do contrato de transação não constituía uma questão decidenda.
O que significa que o tribunal recorrido não tinha que se pronunciar sobre ela.
A qualificação do negócio em causa como um contrato de transação nada tinha de inovatório. E mesmo que tivesse, o assunto teria a ver exclusivamente com matéria de direito, que era de acesso livre ao tribunal recorrido, sem prejuízo do prévio contraditório e que foi cumprido, pois que o Autor sempre teria tido oportunidade de se pronunciar sobre essa qualificação na sua contra-alegação na apelação).
E a resposta que se antolha como devida a essa questão é a negativa.
Esta realidade, resultante de declarações negociais contrapostas, mas integralmente concordantes entre si, resolve-se em estipulação unitária de efeitos, de sorte que estamos perante um contrato.
Contrato esse de natureza bilateral ou sinalagmática, na medida em que as partes contraíram obrigações recíprocas.
Aliás, o próprio Autor não duvidou que havia obrigações recíprocas, como se depreende do teor da carta a que alude o ponto 49 dos factos provados.
O que não estamos é perante qualquer negócio unilateral, neste caso de reconhecimento de dívida.
Não é, manifestamente, o que se passa no caso vertente.
O que é decisivo para a qualificação jurídica do negócio são as declarações negociais em si mesmas e não esta ou aquela expressão ainda que se trate de expressão usada na lei a propósito dos negócios, adotada pelas partes a título de nomen do negócio ou no seu clausulado.
O que as partes fizeram, pois, foi regular interesses patrimoniais do ex-casal que haviam formado, apenas com a particularidade desses interesses terem por causa as sociedades sobre que tinham participações que integravam o património comum e que o Autor gerira exclusivamente.
Improcedem, pois, as conclusões em destaque.
Grande parte da matéria subjacente a estas conclusões tem a ver ou com puros subjetivismos do Recorrente, ou com a apreciação que dos factos foi feita pelo tribunal recorrido estão nessas condições as conclusões , , , , , , , , , , , e.
Ocorre que, como o próprio Recorrente não deixa de reconhecer n. 54 do corpo da sua alegação), as questões de facto não são passíveis de ser tratadas em sede de recurso de revista.
O que significa que se tem por inconsequente tudo aquilo que o Recorrente aporta em termos factuais.
Mas já vimos que assim não é.
Contudo, é certo que o reconhecimento da dívida por parte do Autor significa para todos os efeitos uma declaração confessória no seio do contrato estabelecido.
Mas daí nada resulta que aproveite ao Autor e desfavoreça a Ré.
O que se afirma na conclusão aliás em patente desarmonia com o que se diz na conclusão não pode ser subscrito.
Não se trata, pois, de confissão que tenha sido provada mediante o recurso a testemunhas ou feita a terceiro.
Daqui que a invocação dos n.s 2 e 3 do art. 35 do CCivil não venha muito ao caso.
Já acima vimos que estamos perante declarações negociais de ambas as partes.
E já vimos também que não está em causa qualquer distribuição de lucros.
O que se afirma nas conclusões , e está juridicamente correto.
Mas nada disso está aqui em causa.
Repete-se que o reconhecimento da dívida resulta do escrito em questão, e não da prova testemunhal.
O que se afirma na conclusão não é inteiramente exato.
É certo que o tribunal ora recorrido modificou os factos, nos termos que ficaram a constar dos pontos que o Recorrente menciona pontos 46, 38, 49 e, mas nada resulta do acórdão recorrido no sentido de que essa modificação é que determinou essencialmente a conclusão de que o Autor se obrigou para com a Ré a pagar-lhe a quantia em discussão.
Pelo contrário, resulta claro do acórdão que se atendeu essencialmente ao teor do escrito em questão para concluir que se estava perante um contrato de transação), sendo este a fonte da obrigação do Autor.
O que significa que carecem de aceitação jurídica as suposições do Recorrente em torno de uma pretensa violação pelo acórdão recorrido de normas de direito probatório material.
Nenhuma outra questão decidenda é identificável nas conclusões em destaque, razão pela qual também nenhum outro pronunciamento por parte deste tribunal é devido acerca delas.
Cremos que tal nulidade não se verificaria, isto pelas precisas razões acima apontadas em sede de questão prévia da inadmissibilidade parcial da revista. A verdade é que se depreende do que a Ré diz na p. 4 da sua alegação que a ampliação foi suscitada a título subsidiário, isto para a hipótese da revista do Autor estar destinada a proceder.
Como a revista não procede, deixa, pois, de ter interesse a apreciação da ampliação.
O Autor é condenado nas custas do presente recurso.
Sumário art.s 663, n 7 e 679 do
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., p. 45
No mais, julga-se improcedente o peticionado.
A. A sentença do Tribunal a quo julgou ilícito o despedimento do Recorrido, ilicitude essa assente na alegada caducidade do procedimento disciplinar.
O Recorrido limitou-se a repetir o alegado pela Comissão de Trabalhadores no seu parecer, sem fazer qualquer demonstração ou prova daquela data ou ainda de quem, no seio da Recorrente, alegadamente tinha conhecimento das suas condutas
O Tribunal a quo deveria ter considerado na matéria de facto provada:
N. O processo disciplinar inicia-se não com a notificação da Nota de Culpa ao trabalhador, mas sim com o Despacho a ordenar a instauração do procedimento disciplinar.
P. No dia 102017 a Comissão Executiva da Recorrente decidiu instaurar o competente procedimento disciplinar com intenção de despedimento do Recorrido.
Q. Tendo a decisão de instauração de procedimento disciplinar contra o Recorrido sido tomada no dia 11 de setembro de 2017 e a nota de culpa sido recebida pelo Recorrido em 23 de outubro de 2017 é manifesto que não decorreu o prazo de caducidade do direito de ação disciplinar.
S. O Tribunal a quo deveria ter concluído que, ou a Comissão Executiva tomou conhecimento dos comportamentos adotados pelo Recorrido em 102017, ou, ainda que não se concluísse provada aquela data;
T. Ainda que não se concluísse provada a data de 102017 como data em que a Comissão Executivo tomou conhecimento da conduta do Recorrido, sempre teria iniciado o procedimento disciplinar dentro do prazo legal dos 60 dias, pois nenhuma demonstração ou prova foi feita pelo Recorrido em como a Comissão Executiva poderia ter tido conhecimento do seu comportamento antes de 10201
U. Todo o procedimento disciplinar decorreu no estrito cumprimento da lei, pelo que o despedimento do Recorrido não padece de qualquer ilicitude formal e declarar totalmente improcedente a ação colocada pelo Recorrido.
Y. Consta na matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo que:
O passageiro S viajou no dia 08 de maio de 2014, no voo TP-572 da companhia aérea TAP, e entregou a bagagem de porão, em cujo interior se encontravam dois relógios, perfeitamente identificáveis ponto 17 da matéria de facto provada em contradição com o ponto 2 e 3 da matéria de facto não;
BB. Ficou provado quer no decurso do procedimento disciplinar instaurado pela Recorrente, quer pelo Tribunal a quo na ação de impugnação do despedimento que era o Recorrido e um outro trabalhador da Recorrente, J, que estavam a carregar as bagagens para dentro do avião, dos passageiros do voo onde viajou S.
Ficou provado quer no decurso do procedimento disciplinar instaurado pela Recorrente, quer pelo Tribunal a quo na ação de impugnação do despedimento que os relógios desapareceram entre o momento em que o passageiro S despachou a bagagem para o porão e o momento em que a recolheu no local de destino.
EE. Ficou provado quer no decurso do procedimento disciplinar instaurado pela Recorrente, quer pelo Tribunal a quo na ação de impugnação do despedimento que no dia 01 de junho de 2014 o Recorrido deslocou-se ao estacionamento do Loures Shopping para tentar vender os relógios que havia furtado.
O Recorrido tinha perfeito conhecimento de que a sua conduta era violadora das normas internas da Recorrente, bem como consubstancia a prática de um crime.
JJ. As condutas do Recorrido são ainda agravadas pelo facto de este ter utilizado a sua posição e funções de trabalhador da Recorrente para, com recurso a meios que lhe foram disponibilizados pela própria Recorrente para o exercício da sua atividade profissional, retirar benefícios próprios das suas condutas.
O prejuízo patrimonial potencial para a Recorrente dos crimes praticados pelo Recorrido são incalculáveis, pois trata-se do maior fator que pode arruinar por completo uma empresa de handling.
NN. Com as suas condutas o Recorrido enganou de forma consciente, deliberada e reiterada a Recorrente, sabendo que poria em causa a boa imagem e credibilidade da Recorrente, dos seus trabalhadores, do Aeroporto Humberto Delgado e, ainda do nosso país.
RR. Bastará a cada pessoa colocar-se na situação do passageiro S e tentar sentir a sensação de saber que a sua bagagem foi aberta, mexida e os seus bens furtados.
SS. É ainda a imagem de um país perante terceiros que fica posta em causa!
TT. No contexto do setor da aviação o dever de lealdade apresenta um carácter absoluto, pelo que o crime praticado pelo Recorrido, para além de culposo, é grave e determina, de forma inultrapassável, a quebra da confiança que a Recorrente nela depositava.
AAA. Os Factos provados sob os n. 17 e 19 da matéria assente e os factos n. 3 e 4 da matéria não provada devem considerar-se provados:
Que no interior da bagagem o passageiro S havia guardado, dentro dos respetivos estojos, os dois relógios acima identificados.
BBB. Os factos provados sob o n. 18 da matéria assente e os factos não provados sob os n.s 5, 11, 12 e 13 dos factos não provados devem considerar-se provados nos seguintes termos:
Devem ser dados como provados os factos provados sob os n.s 20 e 21 e bem assim os fatos não provados sob os n.s 6 a 10, de forma que fique provado:
Que, posteriormente, com o conhecimento do trabalhador N, o trabalhador J entregou os aludidos relógios aos trabalhadores T e G, para que estes os vendessem, repartindo o valor da venda por todos.
Os factos cuja modificação se pede a este Colendo Tribunal devem ser dados como provados por força do acervo documental junto e da prova testemunhal que sobre esse acervo documental se pronunciou, sendo ainda relevantes os depoimentos acima transcritos e que revelam conhecimento direto dos factos por parte do Agente da PSP, Agente A, e do Diretor de Segurança Dr. A e pelo responsável R.
GGG. Assim, o Tribunal ao atender ao grau de culpa do empregador, nomeadamente na apreciação do motivo justificativo invocado, não pode deixar de considerar os factos referidos em FFF.
Nestes termos, e nos demais de Direito julgados aplicáveis, deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pela Apelante:
declarando-se a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC;
Caducidade do exercício do poder disciplinar;
Justa causa do despedimento;
Os arguidos ali identificados na acusação, a maioria trabalhadores da ré, entre os quais o ora autor, J, , G e T, são acusados de, em data não concretamente apurada até ao ano de 2016, trabalhar em conluio com vista a apoderar-se de bens que os passageiros transportavam nas suas bagagens, aquando do seu manuseamento, visando essencialmente artigos informáticos, computadores portáteis, ipods, ipads, telemóveis, artigos em ouro ou artigos de bijuteria, vestuário, relógios, perfumes e outros bens de considerável valor, de fácil apropriação, ocultação e venda.
Que, uma vez na posse de tais bens, os arguidos, dissimulando-os em mochilas ou no vestuário que traziam, retiravam-nos do inferior das instalações do aeroporto ou colocavam-nos no interior dos cacifos pessoais ou de cacifos que não estavam afetos a nenhum funcionário, onde ficavam guardados até encontrarem uma oportunidade de os tirarem do local;
Mais consta da acusação que os relógios referidos em 17 foram furtados da sua bagagem de porão no Aeroporto de Lisboa, tendo o seu proprietário apresentado queixa-crime na PSP;
Com a notificação do despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento que o ora autor era um dos arguidos no referido processo penal, estando acusado da prática de um crime de furto qualificado.
No dia 17 de Outubro de 2017, foi deduzida nota de culpa conforme consta de fls. 358 a 366, que aqui se dá por reproduzida, acusando-se o autor, no essencial, nos termos e com os fundamentos seguintes:
2 No dia 8 de Maio de 2014, S, titular do bilhete electrónico 0472154851982, embarcou no Aeroporto de Lisboa, no voo TP-572, na Companhia aérea TAP- Portugal, com destino a Frankfurt, na Alemanha.
Nessa data, cerca das 18 horas, o ofendido efectuou o check-in no Aeroporto de Lisboa, da sua bagagem de porão, tendo obtido o correspondente talão de bagagem 0047TP17548
No interior da sua bagagem, o ofendido havia guardado, dentro dos respectivos estojos dois relógios de sua propriedade, um de marca "Jaquet Droz Torbilhão, edição limitada, palanca O.Rosa, com o n. de série 1/11 e um outro de marca "Breguet Hora Mundi, Ouro Rosa, com o n. de série 3457AQ.
Tal bagagem encontrava-se fechada com dispositivos de segurança próprios para manter a sua inviolabilidade.
Posteriormente, com o conhecimento do trabalhador N, o Trabalhador J entregou os aludidos relógios aos trabalhadores T e G, para que estes os vendessem, repartindo o valor da venda por todos.
Posteriormente, em data não concretamente apurada, os trabalhadores J e N encontraram-se no parque exterior do Loures Shopping, com T,  e com um individuo que se apresentou como comprador dos ditos relógios.
As condutas supra relatadas são incompatíveis com os deveres laborais do trabalhador, mormente com o dever de lealdade para com a entidade patronal, colocando em causa o vínculo de confiança, inerente ao contrato de trabalho.
Efectivamente, o trabalhador, no desempenho das suas funções, tem por atribuição deslocar-se ao interior das aeronaves, bem como proceder ao encaminhamento da bagagem para o terminal de bagagem e no sentido inverso.
Diariamente circulam nos porões dos aviões e no interior das instalações utilizadas pela aqui arguente, milhares de malas contendo valores e outras mercadorias, pelo que a idoneidade dos funcionários que lidam com as mesmas, constituem uma qualidade essencial ao regular funcionamento do serviço.
O Comportamento do arguido, que configura igualmente vários ilícitos criminais, revela uma perigosidade potencial manifestamente incompatível com o exercício das suas actuais funções.
Razão pela qual foi deduzido competente pedido de indemnização cível enxertado no processo crime em que o trabalhador é igualmente arguido e acusado pelos factos supra.
Com o descrito comportamento, que podia e devia ter sido evitado, violou o trabalhador, culposamente, os deveres laborais consignados nas alíneas, e do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho, sendo de destacar, pela sua enorme gravidade, a violação do dever de lealdade ao empregador, incorrendo, consequentemente, em ilícito disciplinar.
A Nota de Culpa foi notificada ao Autor, por carta registada com aviso de receção expedida a 18 de outubro de 2017, tendo o mesmo sido informado que era intenção da Ré proceder ao seu despedimento com invocação de justa causa.
O autor, no dia 23 de Outubro de 2017, foi notificado pessoalmente da Nota de Culpa que lhe foi remetida.
A 11 de abril de 2018, a R. decidiu a aplicação ao autor da sanção disciplinar de despedimento imediato com justa-causa, a qual lhe foi comunicada por carta registada com aviso de receção.
O autor recebeu a decisão da R. no dia 17 de Abril de 201
O autor esteve em situação de baixa por doença, desde 5 de janeiro de 2017, tendo apenas interrompido tal baixa entre 18 de março de 2017 e 22 de março de 2017, período em que gozou férias, retomando a baixa por doença, de imediato, até ao despedimento.
O cartão de aeroporto de que era titular o autor caducou a 28 de Fevereiro de 201
O autor não foi alvo de qualquer procedimento disciplinar anterior.
Resulta, ainda, provado, por documento com força probatória plena:
Que a R. tinha conhecimento dos factos imputados ao autor na acusação, pelo menos, desde 201
Que o Presidente da Comissão Executiva da R. apenas teve conhecimento do teor da acusação em 11 de Setembro de 201
Que, posteriormente, em data não concretamente apurada, os trabalhadores J e N encontraram-se no parque exterior do Loures Shopping, com T,  e com um individuo que se apresentou como comprador dos ditos relógios.
Que o autor agiu de modo deliberado, livre e consciente, tendo perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
No entender da Apelante, a sentença recorrida é nula, por, nos termos dos arts. 60 e 61, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil, não especificar os fundamentos de facto que levaram a considerar determinados factos como provados e outros como não provados.
Ora, dispõe o art. 61, do Código de Processo Civil que:
- A instrução, discussão e julgamento da causa incumbem ao tribunal singular, sem prejuízo do disposto no n.
- A matéria de facto é decidida imediatamente por despacho, ou por acórdão, se o julgamento tiver decorrido perante tribunal colectivo.
Tendo a Apelante dado cumprimento ao disposto no então em vigor art. 7, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, a Mma. Juíza do tribunal a quo pronunciou-se sobre a invocada nulidade nos seguintes termos:
A ré/recorrente veio invocar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
Diga-se, desde já, que se concorda com a argumentação expendida.
Atente-se que o mandatário da R. foi notificado da data para resposta da decisão da matéria de facto fls., pelo que não pode alegar não ter tido conhecimento dessa data e do objectivo do seu agendamento.
Nesta conformidade, improcede a alegada nulidade, por falta de fundamentação de facto.2)Impugnação da matéria de facto
Considerou a Apelante que o tribunal a quo deveria ter dado versão diferente aos factos provados sob os ns. 2 e 2 da matéria dada como provada.
Considerou igualmente que existe manifesta contradição entre:
Por fim, considerou que deveria ter sido dado como não provado o facto sob o n. 40 da matéria dada como provada.
Alteração do teor dos factos sob os ns. 23 e 24 da matéria assente
No entender da Apelante, os factos sob os ns. 23 e 24 da matéria assente deveriam ter a seguinte redacção:
Da matéria dada como provada consta:
Na realidade, o acrescento que a Apelante pretende que fique a constar do facto n. 2 não passa de uma conclusão jurídica e não de um qualquer facto, uma vez que é da análise dos factos que foram dados como provados que se pode concluir, ou não, quando o Presidente da Comissão Executiva teve conhecimento do despacho acusatório.
Assim, quanto a este ponto, improcede a pretensão da Apelante.
Consta dos factos assentes sob os ns. 10 a 21 que:
Consta ainda dos factos não provados sob os ns. 3 e 4 da matéria dada como não provada que:
No entender da Apelante, os factos sob os ns. 3 e 4 da matéria dada como não provada deveriam ter sido dados como provados em face da prova documental, designadamente da acusação, do relatório pericial e das fotografias; bem como do depoimento das testemunhas A, A e R.
Esta testemunha confirmou igualmente que a queixa se reportava ao furto de dois relógios muito caros do interior da mala de porão pertencente ao queixoso.
Acresce que, por a queixa se reportar ao dia 08-05-2014, é essa a data que consta do documento junto a fls. 65/66 e que se reporta ao pedido de informação sobre quem operou no voo TP572 nesse exacto dia.
Dir-se-á ainda que consta do processo, a fls. 309, cópia da fotografia dos relógios furtados, junta pelo queixoso, conforme bem mencionaram as testemunhas A, R e A.
Assim, não andou bem o tribunal a quo, uma vez que perante os elementos de prova que possuía, quer documental quer testemunhal, deveria ter dado como provados os factos sob os ns. 3 e 4 dos factos dados como não provados, os quais passam a ter a seguinte numeração e a constar do elenco dos factos dados como provados:
Consta do facto assente sob o n. 18 que:
Por sua vez, constam dos factos não provados sob os n.s 5, 11, 12 e 13 que:
Os meios de prova indicados pela Apelante são exactamente os mesmos que mencionou no ponto anterior.
Acresce que, de igual modo, inexiste contradição entre o facto provado sob o n. 18 e os factos não provados sob os ns. 5, 11, 12 e 13, uma vez que apenas consta como provado, quanto ao facto sob o n. 18, que o mesmo consta do despacho acusatório, já não que o mesmo ocorreu nos termos que nele constam.
Assim, a prova veiculada pela ré resulta essencialmente da conjugação da acusação deduzida contra o ora autor e demais trabalhadores com o teor das transcrições das mensagens trocadas entre o trabalhador Ge J, cuja certidão extraída do processo crime foi junta aos autos a fls. 534 a 54