rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G- Assim, e não o tendo feito, a decisão proferida viola o mencionado artigo 204, alíneas e do CPPT.
H- Decorre do articulado apresentado pela Recorrente que o pedido formulado ao Tribunal recorrido, prende-se exclusivamente com a extinção do processo de execução fiscal, e tal nota decorre efetivamente do pedido que formulou e os comandos normativos selecionados são aqueles que taxativamente estão previstos na lei, como se segue:
E tais pedidos resultaram em suma da seguinte factualidade:
A Recorrente é herdeira na Herança Indivisa, NIF...), aberta por óbito de sua Mãe,.
No dia 21-11-2017, a Recorrente reforçou junto da Autoridade Tributária, a necessidade de extinção da penhora, reforçando que não se poderia sujeitar a outra, declarando, de novo, rendimentos que não houvera recebido.
A Autoridade Tributária veio em resposta notificar a Recorrente, no dia 19-1-2018, que indeferia os pedidos de anulação apresentados por esta das declarações que por boa-fé houvera apresentado nos anos 2014 e 201
Donde se pressupunha então, que a Recorrente deveria declarar, de novo, no ano de 2016, os valores da Herança Indivisa cujos anexos lhe tinham sido enviados, e não os valores recebidos.
No dia 26-9-2018, a Recorrente recebeu o Ofício n 2018S000211885, onde a Autoridade Tributária informou que entendia, que esta teria de declarar, no mínimo, os rendimentos prediais da Categoria F.
No dia 08-12-2018, a Recorrente, relembrando todas as explicações e esclarecimentos já dados, reforçou a sua posição anterior, sobre a inaplicabilidade de tal imposição.
E, apontou igualmente, que a posição assim assumida pela Autoridade Tributária diferia daquela inicialmente expressa, pela qual a Recorrente era obrigada ao pagamento de todos os anexos que integravam a Herança Indivisa e não apenas, como agora o instituía, apenas em relação ao anexo F.
Devendo por isso ser a decisão proferida revogada, e substituída por outra que admita liminarmente a oposição deduzida em cumprimentos dos mencionados normativos.
N- Além disso, a rejeição liminar da oposição deduzida pela Recorrente, centra-se também na causa de pedir, donde o Tribunal a quo retira que a ali oponente suscitou a questão da ilegalidade da tributação.
O- Ora, sem nunca prescindir do ante exposto, é certo que se retira da alegação da Recorrente que a mesma imputa, a ilegalidade da tributação de que foi alvo.
Q- Com efeito, incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas Partes, e apenas destas, sem prejuízo da lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras, conforme preceituado no artigo 608 n. 2 do CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT.
S- Daí que, porque a decisão sobre os factos alegados é matéria de direito, bem pode o Tribunal qualificá-los de forma distinta, designadamente entendendo que a factualidade integra outro fundamento que não o expressamente invocado.
Advindo assim, ao conhecimento do Tribunal, que foi invocada a ilegalidade da tributação, determinante da sua anulação, circunstancialismo este que induz, por versar a ilegalidade em concreto do tributo, fundamento válido do processo de impugnação, em conformidade com o disposto nos art. s 97, n. 1, alínea e 99 do CPPT ou reclamação graciosa, nos termos dos art. s 68 e 70 do.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a Oposição deve ser admitida por conter os fundamentos inerentes a esta forma de processo, designadamente, os previstos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário.O Tribunal recorrido não deu por assente matéria de facto, limitando-se a um resumo da petição inicial, que efetuou em dois momentos, da seguinte forma:
A Sentença termina, concluindo do seguinte modo:
A recorrente assenta o seu recurso na alegação de que a petição inicial apresenta fundamentos característicos da Oposição, para o efeito invocando os constantes das alíneas, e do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Para melhor apreciação desta alegação, compete realizar um resumo mais alargado da petição inicial de oposição. Assim, a Oponente refere que:
É certo que pode ser apresentado fundamento de Oposição com base nesta alínea, quando esteja em causa a cobrança de tributos, como é o caso em apreço. Vide Acórdão do STA de 29/01/2014, proferido no processo n. 01805/13, cuja parte do sumário com interesse se transcreve e que pode ser lido em www.dgsi.pt):
Segundo refere a Oponente no ponto 22 da sua Oposição, essa informação foi-lhe transmitida por telefone, precisamente pelo serviço de atendimento telefónico da Autoridade Tributária, segundo a qual existirá uma instrução interna de maio de 2015, nesse sentido.
Ora, compulsada a documentação que acompanha a Oposição não se deteta nenhuma informação oficial passível de corresponder ao alegado e que pudesse ser vinculativa para o órgão de execução fiscal.
Veja-se sobre o assunto, a anotação ao artigo 20 efetuada pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no CPPT, anotado a comentado, edição 2007, Áreas Editora, onde a pág. 331, refere o seguinte:
O Orçamento do Estado é, por força do preceituado no n. 1 do art. 10 da CRP, elaborado, organizado, votado e executado de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.
É este Orçamento que, depois de aprovado, deve ser executado pelo Governo art. 19, alínea, da CRP, não podendo ser liquidada ou cobrada nenhuma receita, mesmo que seja legal, que não tenha sido objecto de inscrição orçamental art. 3. n.  alínea, da Lei de Enquadramento Orçamental.
Esta prorrogação ocorre quando for rejeitada a proposta de lei do Orçamento do Estado, quando houver tomada de posse de novo governo entre 1 de Julho e 30 de Setembro, quando caducar a referida proposta de lei em virtude da demissão do governo proponente ou de o governo anterior não ter apresentado qualquer proposta ou quando ocorrer não votação parlamentar daquela proposta art. 3, n. 1, da Lei de Enquadramento Orçamental.
Em face do exposto, conclui-se não ser admissível a Oposição segundo o fundamento invocado.Em segundo lugar, invoca a Oponente que não é possuidora dos bens que originaram a liquidação.
Para maiores desenvolvimentos, veja-se Alfredo José de Sousa e J. S. Paixão, Código de Processo Tributário, Comentado e anotado, Nota 13 ao art. 28, págs. 540 e 54
Veja-se, ainda, a anotação ao artigo 20 efetuada pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no CPPT, anotado a comentado, edição 2007, Áreas Editora, onde a pág. 332, refere que excepcionalmente permite-se que a pessoa possa demonstrar na execução fiscal que não tinha na sua posse, fruição ou propriedade do bem móvel ou imóvel que está na base da liquidação do tributo. Na nota indica os tributos suscetíveis de aplicação a estas situações, como os impostos de circulação e de camionagem, o imposto municipal sobre veículos, a contribuição autárquica e o imposto municipal sobre imóveis. Isto, para além de várias taxas autárquicas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis.
Considerando que, por um lado a Oponente é proprietária de uma quota ideal dos bens e que não está em causa a liquidação de imposto que decorra da posse fruição ou propriedade dos bens, mas antes de rendimentos gerados em sede de IRS, não é possível apreciar a Oposição com base no fundamento invocado.
Face ao exposto, improcede a invocada aplicação do regime da alínea do n 1 do CPPT.Por fim, a Oponente vem invocar o regime da alínea do n. 1 do artigo 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário, como fundamento da sua Oposição, uma vez que a obrigação tributária fixou o rendimento através de uma liquidação oficiosa.
Assim, sempre se dirá algo sobre o assunto.
Ora, o preceito em apreço dispõe da seguinte forma:
Se bem interpretada a alegação da Recorrente, parece entender que, por nesta alínea se referir poderem apresentar quaisquer outros fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, é possível apreciar a legalidade da liquidação.
É esse processo de impugnação judicial, o meio de reacção padrão de que dispõe o contribuinte para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, o ato tributário. Somente quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, é que é possível conhecer na Oposição a legalidade da liquidação da dívida exequenda.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do STA de 12/06/2007, proferido no processo n. 0115/07 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Assim, deste art 20 não pode resultar, em nenhuma hipótese, uma situação em que um particular, que tenha sido atingido na sua esfera jurídica por um acto da administração, fique privado, antes ou depois da instauração da execução, da possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Por isso, o carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma restrição daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, que não é proibido pela Constituição.
Resulta, ainda, que a apreciação da legalidade da liquidação ou, no caso, da dívida exequenda, não pode ser efetuada ao abrigo desta alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, uma vez que este preceito está previsto para outras situações, tal como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa no CPPT, anotado a comentado, edição 2007, Áreas Editora, a págs. 369 e 37 Assim, exemplificando as situações enquadráveis na alínea, temos:
A própria Recorrente refere que teve conhecimento da liquidação, pelo que tinha a possibilidade de apresentar a devida impugnação judicial, em devido tempo.
Considerando que a Oposição não contém nenhum dos fundamentos admissíveis no artigo 20 do CPPT, mas antes fundamentos de impugnação judicial, pode haver rejeição liminar da mesma.
Neste sentido pronunciou-se o STA por diversas vezes, entre as quais a emanada no Acórdão n. 01436/13, proferido em 11/12/2013, cujo sumário segue:
Atenta a impossibilidade de conhecer o processo como Oposição, sempre se poderia colocar a possibilidade de convolar os autos em Impugnação Judicial.
Porto, 10 de setembro de 2020
Insolv-VerfUlteriorCred-98/19TYVNG-F.P1
AUTORES:  e mulher, , residentes na Rua  n. , 1, , , Vila Nova de Gaia; e
pedem os autores:
Que seja reconhecido aos autores o direito de exigir a realização do contrato prometido ou, em alternativa,
Que seja graduado, a favor dos autores, o crédito correspondente ao dobro pago a título de sinal e princípio de pagamento, no valor de 7000,00 euros, acrescido de juros de mora vincendos, contados sobre as datas das respetivas entregas e até efetivo e integral pagamento;
Os AA foram confrontados com o Edital de tomada de posse com arrombamento de porta e mudança de fechadura, para o dia 02 de outubro de 201
Alegaram, ainda, que existindo, como existiu no caso sinal e reforço de sinal, e não sendo o outorgante faltoso o promitente-comprador, se este não optar pela execução específica ou esta não seja já possível, assiste-lhe o direito de exigir o dobro do que prestou, ou caso, tenha havido tradição da coisa objeto do contrato definitivo prometido, o valor desta, objetivamente determinado ao tempo do não cumprimento, com dedução do preço convencionado, e a restituição do sinal e da parte do preço que tenha pago art 442, ns 1, 2, 2 parte, e 3 do Código.
Referem que o crédito que resulta do não cumprimento está garantido com direito de retenção, a retenção reconhecida ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real para quem a coisa objeto mediato definitivo prometido tenha sido traditada, no tocante ao crédito resultante do não cumprimento dele pelo outro promitente art 755 n 1 do Código.
""Na medida em que os Autores pretendem o reconhecimento do direito de separação do imóvel que indicam da massa insolvente, ao que acresce o facto de não estarmos perante uma situação de venda antecipada a efetuar nos termos do n2 do artigo 15 do CIRE, decide-se suspender a liquidação do imóvel melhor identificado no art. 1 da petição inicial, ao abrigo do artigo 16, n 1, do CIRE.
A título de questão prévia considerou não ser de sustar a liquidação, porque na data em que foi instaurada a ação, o prédio em causa já tinha sido objeto de venda, mostrando-se a aquisição registada a favor do E, SA.
Por exceção, suscitou a nulidade da petição por ineptidão com fundamento em falta de causa de pedir relativamente ao pedido formulado na alínea e a caducidade do direito a reclamar créditos.
Termina por pedir que se julgue improcedente o recurso, com confirmação da decisão recorrida.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e ampliação da decisão de facto, por omissão de pronuncia sobre factos alegados em sede de réplica;
direito a requerer a separação dos bens da massa, com fundamento em direito de retenção.-Os factos
Foi fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos;
O direito de propriedade sobre tal fração autónoma estava inscrito a favor da insolvente;
O registo da apreensão foi efetuado através da inscrição com a ap. 42, de 15 de Maio de 2013;
Os autores não reclamaram créditos no prazo referido na alínea;
A presente ação deu entrada em juízo a 2 de Outubro de 201- O direito
Regularidade formal das conclusões -
Os apelantes formularam conclusões sob a forma de parágrafos, sem atribuir qualquer tipo de numeração.
Os apelantes nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 27, insurgem-se contra a decisão de facto por considerarem que existe erro na apreciação da prova e por a decisão de facto ser omissa a respeito da matéria de facto alegada em sede de réplica.
Entendemos que não se verificam os vícios apontados pelos motivos que se passam a expor.-- Erro na apreciação da prova -
Para fundamentar a reapreciação indicam como prova: os documentos que constam dos autos e as declarações dos autores nos articulados ponto 7 das conclusões de. Na motivação do recurso não concretizam tal conclusão. Os apelantes não indicam os concretos documentos a considerar, nem a matéria alegada nos articulados que releva para a reapreciação.
Pelo exposto rejeita-se a reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova.-- Ampliação da decisão de facto -
Nos pontos 9 a 27 consideram os apelantes que na apreciação da pretensão dos autores não se consideraram os factos alegados em sede de réplica e apenas a sua apreciação conjunta com os factos provados permite uma correta decisão da pretensão formulada.
Os factos a considerar e que, em parte, estão reproduzidos nos pontos 09 a 27 das conclusões, são os seguintes:
" Os AA. concordam com o vertido nos Arts. 1 a 5 constantes da douta contestação que ora se replica.
Vem o R. na contestação, invocar que o imóvel em questão foi apreendido para a massa insolvente em 02-11-2012, conforme auto de apreensão de bens Imoveis a Fls. 4 e 6 dos autos, e que o mesmo foi objeto de avaliação em 12/11/2012 conforme relatório de avaliação que junta como Doc.
Dispõe o artigo 150 do CIRE:
E certamente face á aludida intimação/notificação, os ora AA., teriam utlizado os meios legais para oportunamente se defenderem.
No entanto, tal não aconteceu. ALIÀS,
Conforme se verifica, compulsando os documentos, supra citados, auto de apreensão de bens Imoveis a Fls. 4 e 6 dos autos e relatório de avaliação) foi efetuada a apreensão do imóvel e a respetiva avaliação, sem qualquer visita ao mesmo.
Mais grave,
Mas mais grave ainda
De tudo quanto supra exposto, resulta, a irregularidade da apreensão, a irregularidade do auto de avaliação, o perfeito conhecimento do credor E e do Sr. Administrador da ocupação do imóvel e a falta de qualquer notificação/comunicação aos ocupantes para eventual entrega.
A prática ou omissão de atos processuais com violação de tal princípio acarreta nulidade processual, na medida em que, como em regra sucederá, influa no exame ou decisão da causa, e podendo a respetiva apreciação judicial, nesse caso, ser alvo de impugnação art. 19 n. 1 parte final e 63 n. 2 do.
Dispõe o art. 595 CPC que o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Enquadram-se na previsão da norma as situações em que não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo3, nomeadamente quando:
O conhecimento do mérito da causa, em sede de saneador, deve reservar-se para as situações em que o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa e que não seja apenas aquela que o juiz da causa perfilha, devendo assim atender-se ás diferentes soluções plausíveis de direito, facultando sempre a ampla discussão da matéria de facto controvertida
Na inserção sistemática este título subdivide-se em capítulos.
Por outro lado, releva para este efeito a data da constituição do crédito e não o vencimento ou exigibilidade.
Acresce que estando em causa o crédito, por incumprimento do contrato promessa de compra e venda, para efeito de aferir da tempestividade da reclamação apenas interessa o facto constitutivo do crédito.
Neste sentido se pronunciou o Ac. Rel. Porto 10 de maio de 2018, Proc. 5865/10T8GMR-G.P19 acessível em www.dgsi.pt), com argumentos que acolhemos e fazemos nossos, mas não podendo deixar de citar a seguinte passagem:
" a declaração de não cumprimento do contrato em curso pelo administrador tem efeito meramente declarativo.
A este respeito, na petição, alegaram os apelantes-autores:
Como se observa no Ac. Rel. Porto 10 de maio de 2018 já: "mporta, ter em consideração, que os créditos sob condição, podem ser reclamados.
Esses créditos se reconhecidos, são considerados como os demais créditos, estando, no entanto, sujeitas a um regime especial de pagamento, atento o disposto nos arts. 180 n. 1 e 181 do CIRE.
Este reconhecimento de um crédito sob condição suspensiva visa reforçar a tutela do seu titular, como também resulta do artigo 18 e do facto de a lei se preocupar expressamente com a hipótese de o rateio final ocorrer quando não está ainda sequer preenchida a condição suspensiva.
Como se observa na sentença:
Na Réplica os apelantes alegaram:
No entanto, tal não aconteceu. ALIÁS,
Os apelantes reproduzem tal matéria nos pontos 12 a 20 das conclusões de recurso.
Tais factos não foram considerados na sentença, o que não merece censura.
Perante o exposto não se justifica ampliar a matéria de facto.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 2-- Separação e restituição do imóvel -
Nos termos do disposto no art. 149 do CIRE, a apreensão abrange todos os bens ou o produto da sua venda caso não tenha sido distribuído, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for e se encontram no património do insolvente.
Verificada a apreensão de bem de terceiro, o seu titular pode requerer a separação do bem que lhe pertence da massa insolvente.
Neste caso a ação segue a forma de processo comum art. 1481
Cumpre então verificar se o alegado direito de retenção impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente e a distribuição do produto da venda pelos demais credores, uma vez que na data da instauração da presente ação o imóvel já tinha sido objeto de venda.
Desempenha uma função de garantia e coercitiva.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 82 do Código Civil a venda coerciva transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Contudo, os bens são transmitidos livres dos direitos reais de garantia que os onerarem, os quais caducam, transferindo-se para o produto da venda dos bens.
Os direitos reais de garantia, que oneravam o bem vendido extinguem-se, o adquirente adquire o bem sem esse ónus e o credor garantido passa a exercer a sua garantia de pagamento através do produto da venda do bem.
Como se observa no Ac. STJ de 06 de março de 2014, Proc. 652/00TYVNG-Q.PS1 acessível em www.dgsi.pt): "o direito de retenção é um direito real de garantia das obrigações e não um direito real de gozo.
É conferido ao promitente-comprador para lhe garantir o crédito pela indemnização por incumprimento do contrato-promessa, e não para lhe conceder o gozo da coisa objeto da promessa cuja tradição obteve.
No mesmo sentido, pode consultar-se Ac. STJ 27 de abril de 2017, Proc. 44/15T8VIS-B.CS1 acessível em www.dgsi.pt).
O crédito resultante do incumprimento do contrato não estaria garantido com direito de retenção, porque apesar da tradição do bem, os promitentes-compradores não podiam ser qualificados como consumidores, porque a fração a vender se destinava ao exercício da atividade profissional salão de.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 28 a 4-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes.-Decisão:
rejeitar a reapreciação da decisão de facto;
confirmar a sentença.-Custas a cargo dos apelantes.Porto, 09 de dezembro de 2020
Cfr. Ac. Rel. Porto 13 de março de 2014, Proc. 1218/19TJVNF-N.P1, acessível em www.dgsi.pt, que seguimos de perto.
Cfr. Ac. Rel. Porto 02 de junho de 2014, Proc. 495/10TBVFR-F.P1, acessível em www.dgsi.pt
Não ignoramos que há posição diferente como disso dá nota o Ac. STJ 12 de fevereiro de 2019, Proc. 5685/10T8GMR-G.PS1 acessível em www.dgsi.pt), sendo certo que a interpretação defendida no citado acórdão não releva para o caso concreto no contexto dos factos que nos cumpre analisar.
Cfr. Ac. Rel. Porto 14 de julho de 2020, Proc. 6886/12T8VNG-E.P1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. ANA PRATA Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Almedina, 2019, pag. 974 a 980 e 983 a 990, 992, 994; MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS Direito das Garantias, 2 edição, Almedina, 2017, pag.384
Para fundamentar a decisão de declarar não prescritos os créditos da Segurança Social, o Tribunal entendeu que, ao longo do decurso do prazo de prescrição ocorreram determinados factos interruptivos do prazo de prescrição, que resultam dos factos julgados provados.
Apesar disso, o Tribunal recorrido considera que a citação para a execução da sociedade devedora originária constitui causa de interrupção da prescrição relativamente a esta sociedade mas também quanto aos responsáveis subsidiários e que, por esse motivo não estão prescritos os créditos da Segurança Social, pois considera que os Recorrentes foram citados antes da citação para a reversão.
No momento em que os Recorrentes foram citados para a execução, haviam decorrido mais de cinco anos contados da data em que as contribuições se venceram, pelo que as causas interruptivas da prescrição que eventualmente tenham ocorrido antes da sua citação não produzem efeitos quantos aos Recorrentes. Assim o determina o n. 3 do artigo 4 da LGT.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, com a seguinte fundamentação:
Sentença do TAF do Porto, que julgou improcedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal, que visa a cobrança coerciva de dívida relativa a quotas e contribuições para a segurança social de 09/1994 a 02/2002, no segmento em que julgou não prescrita a dívida.
O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social e respectivos juros de mora era de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 1 do 103/80, de 9 de Maio e 5/2 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, passando para 5 anos com a lei 17/2000, de 8 de Agosto em vigor a 200004), Lei 32/20000, de 20 de Dezembro em vigor a 200020) e Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
Antes de mais importa averiguar qual a lei aplicável para efeitos de prescrição.
Nos termos do estatuído no artigo 29 do Código Civil, a lei que estabelecer prazo mais curto que o fixado em lei anterior é, também, aplicável aos prazos que já estejam em curso, salvo se segundo a lei antiga faltar menos tempo para o prazo se completar, sendo certo que o novo prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei.
Após a entrada em vigor da Lei 17/2000, no que não estiver especialmente regulado aplicam-se as regras dos artigos 4 e 4 da LGT Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, páginas 117/121, Jorge Lopes de Sousa.).
A redação do artigo 4/3 da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12 só se aplica a partir de 00200