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O artigo 2056 n 2 do Código Civil define a aceitação expressa.
Note-se que os actos de administração não implicam aceitação tácita n 3 do artigo, tal como a declaração de óbito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto de sucessões e doações, e o pedido do cabeça de casal de prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens, por se tratar apenas de cumprimento de obrigações fiscais. cf. os Acórdãos deste STJ de 12 de Janeiro de 1975 - BMJ 248-434 e de 20 de Março de 2001 - 0
Se pretendesse intervir na qualidade de herdeira habilitada é que deveria especificá-lo; nada dizendo, tem de entender-se que actua na qualidade de parte primitiva.
Aliás, em algumas situações apenas podia intervir naquela qualidade: a condenação em multa, de que recorreu, teve lugar antes da sua habilitação, precisamente por recusa de colaboração com o Tribunal na identificação de outros herdeiros legitimários para além dela e dos dois filhos que já figuravam na acção como RR..
Nenhum dos factos indicados pela apelante legitimam a interpretação no sentido de a apelada ter aceitado a herança do seu falecido marido.
Os aludidos factos poderiam levar a essa interpretação de a apelada  não fosse já parte na acção.
Do alegado abuso do direito
Afirma a apelante que a apelada , com a sua conduta, incutiu-lhe a confiança que estava assente, de uma forma ou de outra, a aceitação da herança.
Não podemos acompanhar o raciocínio da apelante.
No mesmo sentido, o acórdão do STJ, de 002002, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 02B147
Noutra linha de argumentação, cita Castro Mendes, Direito processual Civil, volume, pg. 317:
Como já se referiu, a lei não estabelece prazo para o exercício do direito de aceitar ou repudiar a herança, mas tão só um prazo de caducidade.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que supriu a aprovação do plano de pagamentos pelos credores comuns Recorrente e Banco , e que homologou o plano de pagamentos apresentado pela devedora.
O plano apresentado contemplou, como forma de pagamento para os créditos comuns créditos do agora Recorrente e do credor Banco :
Quanto aos créditos comuns do Banco, S.A.:
Pagamento de 10% do capital em dívida;
Perdão da dívida em 90%;
Perdão total de juros.
Quanto ao crédito comum do Banco, S.A.:
Dispõe o n. 2 do artigo 21 do CIRE que não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano, que é claramente o caso do credor hipotecário, pelo que fica sem direito de voto precisamente por o seu crédito manter todas as condições iniciais.
O entendimento da aplicação do n 2 do artigo 21 do CIRE, ou seja, não ser conferido o direito de voto ao credor Banco, S.A. foi amplamente invocado pelo ora Recorrente, sendo que a douta sentença recorrida não aprecia a aplicação de tal normativo legal.
Caso assim não seja acolhida esta posição, entende o ora Recorrente Banco, S.A. que o voto do aqui credor não podia ser suprido, uma vez que o Plano de Pagamentos apresentado viola o disposto do artigo 25, n. 1, alíneas) e, do CIRE e, consequentemente, não poderá ser homologado.
Face ao Plano de Pagamento, o aqui Recorrente é objecto de um tratamento discriminatório injustificado, violando, assim, o disposto na alínea do n. 1 do artigo 25, que atenta contra o princípio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 19 do CIRE.
O Plano de Pagamentos, sem que do mesmo conste qualquer justificação objectiva, limita-se a reduzir em 90% do capital, os créditos comuns, com perdão total de juros, mantendo inalterado o crédito do credor maioritário que o aprovou.
É certo que o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, nomeadamente pela natureza dos Créditos.
Neste caso, a hierarquia entre os créditos em confronto não pode justificar a libertação de 90% da dívida e o perdão de juros contra a vontade desses credores, sem qualquer justificação segundo critérios objectivos relevantes.
O plano de pagamentos deve impedir que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.
Face ao exposto, verifica-se estar a sentença proferida em desconformidade com a lei, violando, no mínimo, o artigo 21, n. 2, o artigo 25, alíneas e, e o artigo 19, todos do CIRE.
Deve, desta forma, ser a mencionada sentença recorrida revogada.
Em 08 de Março de 2019 foi tal incidente admitido liminarmente, bem como ordenada a citação dos credores para se pronunciarem vide fls..
Em 20 de Setembro de 2019 foi proferida a douta sentença ora objecto do presente recurso, a julgar aprovado o Plano de Pagamentos vide o seu teor completo, a fls. 99 a 105 dos autos, aqui dada por inteiramente.
Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é a de saber se o Plano de Pagamentos apresentado foi correctamente avaliado pelo Tribunal a quo, que decidiu homologá-lo, apesar de não ter obtido a adesão de todos os credores, assim suprindo a dos que o não fizeram, isto é, se tal decisão veio a ser proferida de acordo ou ao arrepio das normas legais que a deveriam ter informado. É isso o que hic et nunc está em causa, como se extrai das conclusões alinhadas no recurso apresentado e supra já transcritas para um melhor entendimento da situação que aqui vem colocada.
Mas estamos em crer, salva melhor opinião, que a douta sentença objecto do recurso não decidiu bem a matéria da homologação que lhe estava colocada, pelo que não poderá manter-se na ordem jurídica.
Ao Tribunal vem pedido que supra o consentimento desses credores não aderentes, o que veio a lograr-se na douta sentença recorrida, mas não podendo, porém, tal ser mantido, por se entender, salva melhor opinião, que, como está, o Plano trata discriminatoriamente os credores sem que se apresente alguma razão objectiva para tal.
Ao menos que fossem repartidos os sacrifícios, e mais equilibradamente.
Mas esse já é, como o é sempre, um juízo de prognose mais complicado.
Pelo que, neste enquadramento fáctico e jurídico, não cremos, salva outra melhor opinião, que a homologação do Plano de Pagamentos a que se reportam os autos possa manter-se, assim se devendo revogar da ordem jurídica a douta sentença que a decidiu, e procedendo o presente recurso de Apelação.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar a douta sentença que homologou o Plano de Pagamentos apresentado pela devedora.
Os Recorrentes interpuseram recurso jurisdicional da sentença que rejeitou os embargos de terceiro, pelo que formularam nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ")
-Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nestes autos e que rejeita os embargos de terceiro.
- O presente recurso foi recebido e ao mesmo atribuído efeito meramente devolutivo.
- A atribuição do efeito devolutivo ao recurso viola o disposto no n 3 al. do art 692 e n 3 do art 678 do CPC, aplicável ex nos termos do disposto no art 2 do CPPT.
- Deve assim ser alterado o efeito atribuído ao presente recurso, revogando-se nesta parte O despacho que admite o recurso, substituindo-o por outro que lhe atribua efeito suspensivo.
- Os recorrentes decoram diversa factualidade para fundamentar a sua pretensão nos presentes embargos de terceiro, mas tal factualidade não foi, como devia, apreciada pelo Tribunal recorrido.
- Face aos fundamentos apresentados pelos recorrentes, deveria ter sido apreciada a validade do contrato de arrendamento;
- Não tendo sido feita qualquer apreciação ao contrato de arrendamento, nem produzido alguma prova, não pode produzir qualquer efeito, por ser nulo, o raciocínio conclusivo de que o contrato de arrendamento foi simulado.
- Não era previsível que o serviço de Finanças e /ou a adquirente da fracção autónoma em execução fiscal promovessem o despejo dos recorrentes sem título para o efeito.
- Como está demonstrado nos autos, as recorrentes não foram intervenientes na execução, por isso são terceiros;
- Não existe um título executivo que permita a acção coactiva contra os recorrentes;
- Como tal, não se pode fazer cessar o contrato de arrendamento que legitima a detenção do locado, por força da execução a que os recorrentes se opuseram.
- Também não se pode proceder ao despejo dos recorrentes sem que seja proferida sentença nesse sentido.
- A venda em execução fiscal não pode por si só determinar a cessação de um contrato de arrendamento.
- Os embargos de terceiro são o meio processual adequado á protecção dos legitimes direitos dos recorrentes, pelo que, devem ser recebidos e considerados tempestivos.
As Recorridas não contra alegaram
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença na ordem jurídica.
Cumpre apreciar e decidir  as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em saber se ao recurso deveria ser atribuido efeito suspensivo e se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar os embargos de terceiro intempestivos.
A penhora aludida em 1 encontra-se registada na 1 Conservatória do Registo Predial de ...) pela Ap. 4507 de 2009/03/2
Em 29/1/2010, o executado apresentou no Serviço de Finanças de ...) um requerimento a dar conta da impossibilidade de entrega do imóvel vendido nos autos por se encontrar arrendado desde 2/1/2008, conforme documento que consta a fls. 59/61 que se dá por reproduzido.
O executado, J., foi notificado, em 3/6/2011, que se encontrava designado o dia 8/6/2011 para cumprimento do determinado na sentença aludida em
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 11/13 dos autos que consubstancia o contrato alegadamente outorgado entre o executado J. e o embargante marido, que ostenta a data de 2/1/200
Dão-se por reproduzidos os documentos que constam a fls. 15/18 relativos ao fornecimento de energia eléctrica do imóvel objecto destes embargos, referentes ao período de 28/7/2010 a 26/8/2010, que ostentam o nome do embargante marido.
Dão-se por reproduzidos os documentos que constam a fls. 19/21 relativos ao fornecimento de água ao imóvel objecto destes embargos, referentes a 14/8/2010, que ostentam o nome do embargante marido.
Dão-se por reproduzidos os documentos que constam a fls. 23/39 relativos aos depósitos efectuados a título de rendas do imóvel objecto destes embargos.
Os presentes embargos foram apresentados em 7/6/201
Os Recorrentes alegam que requereram no requerimento de interposição de recurso atribuição de efeitos supensivo, nos termos do n. 2 in fine do art. 28 do CPPT. E que a atribuição do efeito devolutivo ao recurso viola o disposto no n. 3 al. do art 692 e n 3 do art 678 do CPC, aplicável ex nos termos do disposto no art 2 do CPPT.
Resulta de fls. 287 a 289 que os Recorrentes vieram reclamar do despacho.
Em 102013 o Juiz proferiu despacho manteve a decisão relativa ao efeito do recurso.
O n. 2 do art. 28 do CPPT estabelece a regra geral do efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da decisão.
Nesta conformidade, e nos termos do n. 2 do art. 28 do CPP conjugado com o n 3 al. do artigo 692 e n 3 do art 678 do CPC, aplicável ex nos termos do disposto no artigo 2 do CPPT, poder-se-ia atribuir ao presente recurso efeito suspensivo.
A questão fundamental dos autos é a de saber se os embargos terceiros são tempestivos.
Os Recorrentes deduziram embargos de terceiros tendo como pressuposto que em 002011 tiveram conhecimento da data designada para a entrega efetiva do imóvel penhorado 002011 pelas 130 ato que no seu entender é ofensivo dos seus direitos, uma vez, que são arrendatários da referida fração desde 002008, titulado por contrato de arrendamento celebrado com o executado J..
Os Embargos de terceiro foram interpostos em 00201
Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166, n 1, alínea do CPPT, constituindo um meio específico de reação contra a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, por parte de quem não é parte na execução.
Embora o CPPT não preveja este tipo de embargos, mostram-se regulados no artigo 35 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no artigo , alínea do CPPT.
Aqui chegado importa verificar se o raciocínio expendido pela sentença recorrida se mostra correto.
A sentença incorreu em erro de julgamento, uma vez, que o ato lesivo é o ato de entrega do bem, marcada para dia 002011, que os Embargantes/Recorrentes dizem ter tido conhecimento em 002011 e não o ato de penhora.
Como se disse tendo aos embargos de terceiro natureza preventiva, nos termos do artigo 35 do CPC, logo terá de se questionar se o prazo de caducidade previsto no n. 3 do artigo 23 do CPC lhe é aplicável.
De harmonia com o referido preceito o prazo previsto para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido vendidos.
Custas pelas Recorridas, nos termos do art. 52 do CPC, dispensando-se a taxa de justiça uma vez que não contra-alegaram.
BB, representado pelo seu curador provisório , intentou ação declarativa comum contra , atualmente com domicílio no estabelecimento prisional de ...) e EE, peticionando que se declare a anulabilidade de onze negócios jurídicos celebrados a favor dos Réus, com fundamento em incapacidade acidental ou, subsidiariamente, em usura.
Apenas contestou o 1 Réu, alegando que a alienação gratuita do património do Autor resultou da sua livre vontade, querendo deixar os seus bens a quem entendeu ser merecedor dos mesmos.
Atento o óbito do Autor, foram habilitados, em substituição daquele, os seus filhos FF, GGe
Tendo falecido no decurso do presente processo, foi habilitada, em sua substituição, HH.
Após julgamento, foi proferida sentençaque julgou a ação procedente, declarando a anulação dos negócios jurídicos enunciados sob a do dispositivo.
Não se conformando com a decisão, dela apelou o 1 Réu, formulando, no final das suas alegações, as seguintes:
Da impugnação da matéria de facto dada por provada nos pontos 28 e 36 dos factos provados
A presente ação foi instaurada em 13 de dezembro de 2016 cf. por BB, representado por , na qualidade de curador provisório nomeado por decisão judicial - cf. factos 26 a 30 da sentença recorrida, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.
Norma esta nos termos da qual " em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo Acresce que
Sucede desde logo que
Encontra-se, consequentemente, por demonstrar a legitimidade daquele curador para a propositura para a presente ação, em 13 de Dezembro de 201
Ao reconhecer legitimidade a , para, na qualidade de curador provisório do Autor, intentar a presente ação - o que aquele fez em 13 de dezembro de 2016 -, sem que se encontre apurado em que data ocorreu terá tal nomeação, incorre a douta sentença recorrida numa nulidade, a qual expressamente e para todos os efeitos aqui se invoca, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 615, n1, alíneas e do Código de Processo Civil.
Desconhecendo-se, de igual modo, o ÂMBITO DA CURATELA, encontra-se por demonstrar que aquele curador provisório tivesse obtido a necessária autorização do tribunal para a propositura da presente ação, cf. art. 1938, n 1, alínea do Código.
Deste modo, e no entender da sentença recorrida, ficariam ultrapassados aqueles obstáculos, pois que tal factualidade seria suficiente para configurar a situação de exceção prevista na parte final da alínea do n 1 do art. 1938 do Código Civil, ou seja, seria suficiente para que se desse por assente ser a presente ação uma daquelas "cuja demora possa causar prejuízo Acontece, porém que
a matéria de facto dada por provada no ponto 36 da sentença recorrida encontra-se alega pelo Autor nos artigos 187 e 188 da sua petição inicial. Acontece que
Ainda que se aceite ter resultado provada a factualidade constante do ponto 36 da sentença recorrida, a mesma - salvo o devido respeito por melhor entendimento - sempre seria insuficiente para preencher os pressupostos de aplicabilidade, in casu, do disposto na alínea, in fine do art. 1938, n 1 do Código Civil.
Isto é
Termos em que, procedendo de forma diversa violou o Douto Tribunal recorrido o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 1938, n1, alínea e 1940, n 3, ambas do Código Civil.
DA INCAPACIDADE ACIDENTAL
Acontece que
A saber, e por ordem cronológica:
em 10 de Julho de 2015, a doação do veículo automóvel da marca Mercedes, de matrícula ...), a que se alude na alínea da decisão recorrida;
Em 28 de Dezembro de 2015, a doação do veículo automóvel da marca Mercedes, de matrícula ...), a que se alude na alínea da decisão recorrida;
em 3 de fevereiro de 2016, as procurações a que se alude nas alíneas, e da decisão recorrida;
a Todos os negócios jurídicos acima elencados, são, portanto, anulados nos termos da decisão recorrida, em função da incapacidade acidental do declarante, aqui Autor.
a Compulsada a factualidade dada por assente na douta sentença recorrida, designadamente a que consta dos pontos 42 a 56 e 60 a 64, facilmente se constata que da mesma não resultam verificados os pressupostos da incapacidade acidental.
Incorre, deste modo, a sentença recorrida nas nulidades previstas no art. 615, n 1, alíneas, e, nulidades estas que, expressamente e para todos os efeitos legais aqui se deixam expressamente arguidas.
De todo o modo
Decidindo da forma como o fez, violou o Meritíssimo Juiz a quo - rectius, a sentença recorrida - o disposto no art. 257 do Código Civil.
a Nos pontos 55 e 56 dos factos provados dá-se apenas por assente, respetivamente, que:
o Autor não se encontrava capaz de entender o significado das confissões de dívidae das hipotecasque celebrou;
tal como não tinha capacidade para compreender o significado das procuraçõesque outorgou e dos poderes que nela conferia aos Réus;
negrito e sublinhados nossos
Da sentença recorrida não resulta, assim, provado que tal acontecesse relativamente aos demais atos e negócios jurídicos, de igual modo por si praticados, mormente doaçõese testamento.
a Não resulta provada da sentença recorrida que, no momento da prática dos seguintes atos e negócios jurídicos o Autor se encontrasse incapaz de entender o significado dos mesmos:
doação do veículo automóvel em 10 de julho de 2015, a que se alude na alínea da sentença recorrida;
doação outorgada em 18 de dezembro de 2015, a que se alude na alínea da sentença recorrida;
testamento celebrado em 18 de dezembro de 2015, a que se alude na alínea da sentença recorrida;
doação de um outro veículo automóvel em 28 de dezembro de 2015, a que se alude na alínea da sentença recorrida;
doação celebrada em 8 de janeiro de 2015, a que se alude na alínea da sentença recorrida;
Termos em que não podiam ter sido anulados estes negócios, designadamente o testamento e as doações outorgadas pelo Autor.
a Ao declarar a anulação dos atos e negócios jurídicos elencados nas alíneas,, e violou a douta sentença recorrida o disposto no art. 257 do Código Civil.
Das designadas doações dos veículos automóveis
a Nos pontos 21 e 22 dos factos provados dá-se por assente que:
a 10/07/2015 foi registada em nome o 2 Réu a viatura da marca mercedes, com a matrícula ...), propriedade do autor;
a 28/12/2015 foi registada em nome do 2 Réu a viatura da marca Mercedes, com a matrícula ...) ;
Sucede que
Trata-se, pois, de uma conclusão - de uma ilação, se quisermos - falha das indispensáveis premissas.
Ao declarar a anulação daquilo que designa como doações na alínea da sentença recorrida violou o Tribunal a quo o disposto no art. 940, n 1 do Código Civil.
a Acima deixou-se já impugnada, pelas razões e com os fundamentos ali expostos, a decisão quanto aos pontos 28 e 36 da matéria de facto, os quais, no entender do Apelante, deverão agora ser considerados não provados.
a Na alínea dos Factos Não Provados, dá o Tribunal a quo por não provado que:
o Autor não queria deixar nada aos seus filhos
manifestou a sua vontade instituir seu herdeiro pessoa que identificou como o mestre António, sendo este quem cuidava de si e lhe prestava diversos serviços no hotel;
identificou os bens que integrariam tal herança - dois imóveis -, sendo um deles um hotel;
sabia o valor deste bem imóvel: 4 milhões de euros;
sabia ter efetuado ao Dr. , réu, aqui apelante uma doação;
sabia que tal doação tinha por objeto dois imóveis;
sabia que contra ele corria um processo de inabilitaçãocuja iniciativa havia partido dos seus filhos;
era sua convicção que tal processo teria sido intentado contra si por não quererem os seus putativos herdeiros os seus que um terceiro ficasse com o hotel;
Deu o Tribunal a quopor provado, no ponto 59 da factualidade assente que:
o 1 Réu representou o Autor, na qualidade de advogado, em diversos processos judiciais, tendo sido pago pelos serviços prestados.
"já o facto 59 resultou da listagem de processos onde o 1 Réu consta como mandatário do Autor, sendo certo que, presumindo-se o mandato oneroso, e não tendo o Réu, nas suas declarações, mencionado qualquer dívida, nem apresentado quaisquer faturas por pagar, apenas poderíamos considerar tais serviços como pagos ".
Conclusão absolutamente destituída de fundamento - salvo o devido respeito por diferente entendimento.
É indiscutível que o aqui apelante é advogado de profissão, sendo igualmente inquestionável que, no exercício da sua profissão, o aqui apelante patrocinou o Autor em diversos processos, cuja listagem consta de fls. 419 e aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos.
a É, de igual modo, incontestado que o mandato forense, se presume oneroso  art. 1158, n 1 do Código.
Daí a poderem-se considerar pagos os serviços prestados pelo Réu, aqui Apelante, ao Autor, vai um salto lógico inultrapassável.
Presumindo-se o mandato forense oneroso cf. art. 1158, n 1 do Código, e alegando o Réu a falta de pagamento por parte do Autor dos honorários devidos pelo exercício desse mandato, então, atentas as regras de repartição do ónus da prova cf. art. 342 e seguinte do Código, caberia ao Autor fazer a prova desse pagamento.
Decidindo de forma diversa violou a decisão recorrida as disposições conjugadas dos arts. 1158, n 1 e 324 e seguintes do Código Civil.
Nos pontos 46 a 52 da matéria de facto, depois de, nos pontos 43 a 45 aludir ao acidente vascular cerebral sofrido pelo autor em Março de 2014, dá o tribunal a quo por provado que o mesmo:
não conseguia manter uma linha de raciocínio adequada a uma pessoa da sua idade, tanto afirmando uma coisa, como, logo de seguida, o seu contrário ponto;
denotava severas falhas de memória, tanto recente como remota ponto;
mostrava-se esquecido dos seus afazeres e compromissos;
padecia, por vezes, e durante longas horas, de uma profunda apatia, abatimento e inatividade, numa atitude de indiferença;
deixou de controlar a gestão do seu património, nomeadamente o arrendamento dos seus espaços, o pagamento das rendas e o destino das mesmas;
ficou a desconhecer o valor real do dinheiro, bem como o seu património;
Aí esclarece a Dra. AM, médica especialista em Medina Interna do Hospital do Divino Espírito Santo, ter prestado cuidados médicos ao Autor, após o referido AVC, tanto neste hospital, como na Clínica do ...), como ainda no seu consultório médico, já após a saída daquele desta clínica e do seu regresso a casa, aí afirmando que o autor, após o AVC, pese embora as sequelas físicas, mormente as suas dificuldades de locomoção e dificuldades na fala, mantinha o seu sentido crítico, conseguindo manifestar a sua vontade, interagindo com a mesma, fazendo escolhas, tomando decisões, não se encontrando em processo demencial de evolução rápida.
Sucede ainda que
Acontece desde logo que
Pese embora apelidado por diversas vezes de relatório pericial, este documento não tem esse valor.
Ao valor como relatório pericial, o aludido documento, violou o Tribunal recorrido o disposto no art. 421, n 1 do Código de Processo Civil.