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Neste sentido, o acórdão além de ter feito uma correta interpretação das normas legais em causa, não se encontra ferido das nulidades invocadas pelos Recorrentes;
Pelo que, salvo melhor entendimento, devem improceder todas as conclusões dos Recorrentes, devendo ser confirmada a decisão recorrida e negando-se provimento ao recurso.
Deve ser negado provimento ao recurso interposto, em toda a matéria alegada, obtendo-se confirmação da douta sentença recorrida;
Em 24 de abril de 2014 é proferido despacho de admissão do Recurso.
A 21 de Dezembro de 2004, foi assinado o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e das obrigações cometidas ao promotor destacam-se na Cláusula :
" Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura  ...;
Satisfazer as condições pós-projeto legalmente previstas;
O que fizeram em 002009 nos termos do documento n 14 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 11-02-2010 o promotor respondeu por escrito ao Centro de Emprego, não tendo trazido factos novos que pudessem alterar aquela intenção de resolução.
Dada a situação de incumprimento injustificado, através da Informação n. 1587/DN-EPV, de 15 de Junho de 2011, foi proposto a resolução do contrato de incentivos e consequentemente a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável, o vencimento imediato da dívida e a instauração do processo de cobrança coerciva - cfr. fls. 618 a 625 do P.A. apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Os AA. não apresentaram Reclamação.
Sumariamente, e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida:
O que está aqui em causa é saber se o Réu R.) atuou em violação da lei, de alguma forma, ao proferir a decisão que aqui vem sindicada. Em especial, discute-se se fundamentou devidamente, nos termos em que lho exige o art." 124 e 125 do Código de Procedimento Administrativo, se violou o desiderato da Portaria n 196-A/2001, de 103 e se observou os deveres que lhe impõe o art." 3 daquele Código de Procedimento Administrativo.
Conforme explicaremos infra não lhes assiste razão.
Tanto assim foi que as AA. lograram, nos respetivos articulados, aduzir argumentos independentemente da sua pretendendo rebater os fundamentos usados para sustentar a posição tomada na decisão em crise.
Tal vício produz-se, normalmente, no exercício de poderes vinculados, mas também pode ocorrer no exercício de poderes discricionários, quando, designadamente, sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, maxime os princípios constitucionais, da imparcialidade, da igualdade, da justiça, etc,"
Por sua vez, prescreve o art. 5 da mesma Portaria:
"Manutenção do nível de emprego
Os promotores, sem prejuízo das obrigações específicas que venham a ser estabelecidas através do contrato de concessão de incentivos .. obrigam-se a manter o nível de emprego atingido por via do apoio concedido pelo prazo mínimo de quatro anos contados a partir da data da concessão dos apoios.
Diz o art." 13 desta Portaria que:
- Os apoios previstos nos termos dos nos 1 o e o serão atribuídos aos projectos de iniciativas locais de emprego em que:
As entidades a constituir não podem ter dimensão superior a 20 trabalhadores;
Igualmente, do CCIF assinado pelos Autores, constam obrigações, bem explicitadas, sobretudo na cláusula 93, n" 1, nas suas várias alíneas.
Segundo, o art. 11, n 5, da Portaria acima referida:
Ora, foi com os Autores que fora celebrado o CCIF, tendo sido estes que se comprometeram com o R. a cumprir os objetivos imperativos de acordo com a Portaria n 1 96-A/2001, de 10
O art 26, n. 3 da Portaria na 196-Al2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria na 255/2002, de 12 de Março, que se passa a transcrever, estabelece o seguinte: "...	) Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas através do contrato de concessão de incentivos, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, nos termos do Decreto-Lei na 437/78, de 28 de Dezembro. ...)"
É portanto inequívoco que tem fundamento legal a obrigação de restituir o montante recebido.
Verificado pelo Réu o incumprimento das prerrogativas constantes dos artigos constantes da portaria acima referidos e do clausulado contratual, poderá rescindir o mesmo. É uma faculdade sua. Neste caso, atenta a irregularidade observada, o R. dispunha de fundamentos para tal rescisão, não sendo viável a pretensão dos AA. no sentido de o R. estar adstrito a algum dever de proporcionalidade, optando por uma das soluções previstas nas cláusulas 11 e 12 do CCIF.
Verificados os requisitos falta de que a lei faz depender a resolução do contrato, a atuação do R. é basicamente vinculada. É, portanto, legal, proporcional é a lei que determina as opções) e justa.
Improcedem assim as alegadas violações aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e justiça.
Não estamos, pois, in casu, na presença de contrato administrativo, pois não existiu acordo de vontades gerador de efeitos jurídicos, mas um ato unilateral e autoritário ato administrativo sujeito a, o que exclui a possibilidade de qualificação do "contrato de concessão de incentivos" como um contrato administrativo, nos termos definidos pelo art 1780 do Código do Procedimento Administrativo.
Se é certo que por estarmos em presença de uma Ação Administrativa Especial e a prova a fazer é predominantemente documental, entendemos não ser evidente que se impusesse necessariamente a inquirição das testemunhas arroladas.
Em qualquer caso, o referido facto não obstaria, antes obrigaria, a que a prova documental disponibilizada pelas partes fosse escalpelizada e analisada pelo tribunal, nem que fosse para a desconsiderar, não sendo, no entanto, admissível que a mesma tivesse sido simplesmente ignorada, mormente aquela que foi apresentada pelos aqui Recorrentes e que não obstante não ter sido impugnada, não foi sequer referida pelo Tribunal a quo na decisão proferida.
Para além do referido, a matéria de facto fixada pelo tribunal, mostra-se ainda manifestamente insuficiente e em muitos casos conclusiva.
O que está aqui em causa, em qualquer caso, é desconhecer-se se a factualidade em que assente a matéria de direito se mostra suficientemente demonstrada.
Com efeito, quando se revele indispensável a ampliação da matéria de facto, o TCA pode determinar tal ampliação, bastando que o Tribunal ad quem se confronte com uma objetiva falta de seleção de factos relevantes.
Tendo os Recorrentes apresentado em 4 de dezembro de 2012, um conjunto documentos, aliás, requeridos pelo próprio Tribunal, alegadamente demonstrativos do por si alegado, não pode efetivamente este limitar-se a ignorá-los, sem que justifique ou fundamente a sua opção.
"Doc. 1- Comunicação da entidade empregadora de admissão de novo trabalhador, referente a , 1 posto de trabalho criado.
Doc. 2 - Comprovativo emitido pela Segurança Social, dos descontos feitos pela , Lda., para o trabalhador , entre 10/02/2004 e 31/12/2009, ou seja, durante 70 meses e 18 dias.
Doc, 4 - Comprovativo emitido pela Segurança Social, dos descontos feitos pela , Lda., para o trabalhador H. entre 27/12/2004 e 30/04/2006, ou seja, durante 16 meses e 5 dias.
Doc. 6 - Comprovativo emitido pela Segurança Social, dos descontos feitos pela , Lda., para o trabalhador A., entre 01/08/2006 e 31/12/2008, ou seja, durante 30 meses, o que totaliza, quanto a este posto de trabalho. 46 meses e 5 dias de descontos.
Doc. 7- Cópia do contrato de trabalho celebrado em 15 de Novembro de 2005 com , 3 posto de trabalho criado.
Está bem de ver que a referida documentação não poderia ser singelamente ignorada pelo tribunal, uma vez que, como se disse, no mínimo, poderia condicionar o sentido da decisão a proferir.
Para além do referido, a factualidade dada como provada evidencia ainda uma não admissível conclusividade, resultante de ter, em boa medida, aderido acriticamente aos factos invocados pelo IEFP IP, sendo que a invocada justificação assente no princípio da livre apreciação da prova e nas regras da experiencia comum, mostra-se insuficiente.
Reitera-se pois que estando na presente Ação em causa prova predominantemente documental, não se entende como necessariamente censurável o facto de não ter sido realizada produção de prova testemunhal, desde que devidamente justificada tal opção, o que não invalida que devam ser considerados, ainda que criticamente, os documentos em tempo apresentados pelos aqui Recorrentes,
Com efeito, o tribunal só pode desconsiderar a prova feita, designadamente documental, quando a considerar irrelevante, sendo que essa desnecessidade não se presume, devendo ser, se for caso disso, justificada.
Inconformado, veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2 que apresentou as seguintes
O próprio Tribunal acaba por proferir duas decisões contraditórias entre si, violando o caso julgado, na medida em que não tendo havido qualquer recurso sobre o despacho saneador, a decisão nele contida acabou por transitar em julgado;
A decisão está afetada por um duplo vício, perante o facto de o Tribunal se julgar incompetente depois de ter decidido o contrário e de ter violado o caso julgado, devendo a sentença ser declarada nula;
Os Tribunais portugueses são os competentes para julgar os presentes autos!
O objeto dos presentes autos encontra-se definido e assenta na responsabilidade contratual dos réus, decorrente do incumprimento de um contrato de trespasse, que consubstancia o elemento central em apreciação no processo;
decidiu o Tribunal a quo;
Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, os presentes autos não versam sobre a constituição de direitos pessoais de gozo sobre imóvel, mas outrossim sobre a responsabilidade contratual do Réus, estando peticionada a sua condenação ao cumprimento da obrigação pecuniária assumida contratualmente e não cumprida;
Assim ficou determinado o objeto do processo, a partir da petição apresentada, da contestação e do saneador que definiu o objeto do processo e os temas de prova;
Também não estão em causa direitos sobre um imóvel, muito menos direitos pessoais de gozo, pois, o contrato em questão é um contrato de trespasse, que incide sobre um estabelecimento comercial, o qual abrange um conjunto complexo de elementos corpóreos e incorpóreos, não se confundindo com o imóvel;
Ao contrário do que constitui o douto entendimento do Tribunal a quo, os presentes autos não incidem sobre a constituição de direitos pessoais de gozo sobre um imóvel situado em país estrangeiro, mas outrossim, na responsabilidade contratual dos réus e no pedido da sua condenação ao cumprimento da obrigação em falta;
Assim se deve concluir que:
a. nem os presentes autos incidem sobre a constituição de direitos pessoais de gozo;
b. nem os direitos que possam estar em questão incidem sobre bem imóvel sito em Moçambique;
de um contrato outorgado em Portugal,
tendo sido determinado que a obrigação em causa deveria ter sido cumprida em Portugal, e
tendo as partes fixado no contrato que se aplicaria para qualquer litígio a lei portuguesa e
que seria competente para resolver os litígios decorrentes do contrato o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Os Tribunais portugueses são competentes e a decisão proferida deverá ser revogada.
Desta forma será feita JUSTIÇA!!
Colhidos os vistos5, cumpre decidir.
OBJETO DO RECURSO6,7
) Violação de caso julgado formal.
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada8, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso
Versando o caso julgado formal apenas sobre a relação processual, ao mesmo subjazem, tão-somente, razões ou fundamentos de ordem e disciplina processual/procedimental e daí a sua natureza modificável1
Caso julgado formal é o caso resolvido por uma decisão judicial de mera forma, que já não admite recurso ordinário ou reclamação, mas que apenas obriga dentro do processo onde foi proferida, obstando a que nesse seja alterada, mas não impedindo que noutro processo sobre a mesma questão seja proferida decisão contrária1
Comparando os regimes do caso julgado material e do caso julgado formal verifica-se que tanto no primeiro como no segundo a decisão assume o carácter de imodificável quando já não é possível impugná-la por meio de recurso ordinário1
A diferença entre as duas figuras reside em que no primeiro caso esse efeito se projeta para além do processo em que foi proferida a sentença ou o despacho que transitou, enquanto no segundo caso julgado só impede que, no mesmo processo, se decida em sentido diferente a questão já apreciada1
O art. 595-1-a do CPC impõe tão-só que expressamente sejam apreciadas as exceções dilatórias e as nulidades que as partes tenham suscitado e as que o juiz entenda oficiosamente que concretamente se verificam ou são de verificação duvidosa, entre as não excetuadas pela norma agora no art. 5781
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões 3 a 5 da apelação.
internacional convencional, veja-se o art. 94 pactos de jurisdição) 2
Os tribunais portugueses são, internacionalmente competentes quando ocorrem em Portugal os factos ou os acontecimentos reais e, que servem de causa de pedir na ação3
Direitos pessoais de gozo
O tribunal a quo entendeu que "uma vez que se trata da constituição de direitos pessoais de gozo sobre imóvel sito em Moçambique os tribunais Portugueses são
Os direitos pessoais de gozo estão explicitamente referenciados em vários pontos do nosso Código Civil arts. 407, 574, n 1 e 1682-A, n 1,, e n.
Não se tratando, portanto, duma mera categoria doutrinária, não tem sido fácil, porém, a sua definição.
O direito pessoal de gozo, incidindo sobre uma coisa, atribui ao seu titular os poderes de a usar, fruir ou transformar, sem necessidade da intermediação colaboração) de outrem, sendo estruturalmente diferente quer dos direitos reais quer dos creditórios3
Os direitos pessoais de gozo são atualmente concebidos, cada vez mais, como um tertium genus entre as duas categorias principais de direitos subjetivos privados direitos de crédito/direitos3
O direito pessoal de gozo apresenta-se inicialmente como direito a uma prestação, para depois a atividade do titular o se centrar diretamente sobre a coisa. Mas o poder de gozo mantém-se sempre intimamente conexionado com a relação pessoal ou obrigacional que lhe subjaz. Este direito de gozo há de dimanar duma vinculação obrigacional daquele a quem competia o gozo da coisa4
Os direitos pessoais de gozo de uma coisa são direitos suscetíveis de posse4
Temos, pois, que o direito pessoal de gozo confere ao seu titular não só um direito pessoal ou obrigacional, mas também a posse do direito adquirido.
Ora, na presente ação, causa de pedir é o alegado incumprimento de um contrato de trespasse outorgado entre o apelante/ autor e os apelados/réus.
No caso, o eventual direito de crédito do apelante não incide sobre uma coisa, não lhe atribuindo os poderes de a usar, fruir ou transformar, no caso, um estabelecimento comercial, não sendo titular de qualquer direito pessoal de gozo.
Titulares de um direito pessoal de gozo sobre a coisa43, serão os apelados/réus, os quais poderão exercer os poderes de a usar, fruir ou transformar, no caso, o estabelecimento comercial, uma vez que sucederam nos direitos e obrigações do apelante/autor no contrato de arrendamento, por via da outorga do contrato de trespasse.
Ora, como o apelante/autor não tem o direito a fruir autonomamente, através da sua atividade, as utilidades que a coisa possa proporcionar44, por ter transmitido a sua posição de arrendatário, não é titular de um direito pessoal de gozo.
Duas finalidades comporta o despacho a que se reporta o art. 596:- por um lado, trata-se de identificar fixar, o objeto do litigio, sendo que este é definido, quer pela causa de pedir, quer pelo pedido;- por outro, enunciar, enunciar os temas de prova aos quais se possam reconduzir os pontos ou conjuntos de pontos da matéria de facto ainda controvertidos e, como tal, carecidos de4
A identificação do objeto do litígio consiste na enunciação dos pedidos deduzidos objeto do sobre os quais haja controvérsia5
O objeto do litígio é definido em face dos pedidos deduzidos das pretensões e corresponde ao thema decidendum5
Causa de pedir é o facto jurídico de que emerge a pretensão deduzida, isto é, o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido5
O que individualiza a causa de pedir é o facto constitutivo do direito conexionado, todavia, com o facto lesivo desse mesmo direito5
A causa de pedir é constituída pelo conjunto dos factos concretos suscetíveis, segundo a perspetiva do Autor, de produzir o efeito jurídico pretendido5
Ora, causa de pedir, na presente ação, é o alegado incumprimento de um contrato de trespasse formalizado em Portugal, entre o apelante/autor e os apelados/réus5
Estamos, pois, perante uma ação de responsabilidade contratual, decorrente do incumprimento de um contrato de trespasse outorgado entre as partes.
O apelante/autor invoca como causa de pedir o incumprimento do contrato de trespasse por falta de pagamento de uma das prestações acordadas, prestação essa, que como as demais, deveria ser paga em Portugal.
Assim, depois de estar determinado qual o tribunal internacionalmente competente para a ação, é que haverá que averiguar qual a lei competente segundo a regra de conflitos aplicável ao caso em questão arts. 41 e seguintes do.
Destarte, de acordo com o critério da causalidade, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a resolução do presente litígio.
Temos, pois, que as partes convencionaram que os tribunais portugueses seriam internacionalmente competentes para conhecer da ação, e dentro destes, o competente seria o tribunal da comarca de Lisboa.
Assim, os litígios emergentes da interpretação, integração, validade ou execução seriam resolvidos por acordo de ambas as partes, e na falta de acordo, qualquer litígio emergente do contrato seria resolvido pelo tribunal da comarca de Lisboa.
Aliás, quando a parte vem invocar o não cumprimento do contrato e solicitar o pagamento do preço em falta, está a pretender executar o contrato na parte em que não foi cumprido, isto é, o pagamento do remanescente do preço acordado e não pago.
Destarte, de acordo com o pacto atributivo de jurisdição, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a resolução do presente litígio.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, devendo ser proferida nova decisão, com fundamentação de facto e fundamentação de direito nos termos do art. 607, do.
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos5
Lisboa, 2020-09-1059,60
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 44
PEREIRA RODRIGUES, Noções Fundamentais de Processo Civil, 2017, p. 44
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 22
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 21
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 210/1
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 23
RUI MOURA RAMOS, O Direito Processual Civil Internacional no Novo Código de Processo Civil, RLJ, ano 143, n 3983, p. 8
RUI MOURA RAMOS, O Direito Processual Civil Internacional no Novo Código de Processo Civil, RLJ, ano 143, n 3983, pp. 87/ 8
ANSELMO DE CASTRO, Direto Processual Civil, volume , p. 2
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, p. 9
JOSÉ ANDRADE MESQUITA, Direitos Pessoais de Gozo, p.
JOSÉ ANDRADE MESQUITA, Direitos Pessoais de Gozo, p. 2
JOSÉ ANDRADE MESQUITA, Direitos Pessoais de Gozo, pp. 19/2
RUI PINTO DUARTE, Curso de Direitos Reais, p. 2
VAZ SERRA, R.J., Ano 110, p. 17
JOSÉ ANDRADE MESQUITA, Direitos Pessoais de Gozo, p. 16
O estabelecimento comercial significa um conjunto de bens e serviços organizado pelo comerciante para o exercício da sua atividade ou exploração comercial - VAZ SERRA, R.J., ano 110, pág. 29
Constitui uma universalidade ou unidade jurídica - Ac. STJ de 1976-10-07, BMJ 260/13
Apelantes réus): A. R. e mulher, R. .
Apelados: A. e mulher, J..
Em Abril de 2016 apresentaram os autores articulado superveniente, liminarmente admitido após cumprido o contraditório, alegando defeitos entretanto surgidos.
Efectuada a prova pericial requerida e realizado o julgamento no decurso do qual foi realizada inspecção foi proferida sentença que julgou procedente a acção e condenou os réus:
Irresignados, apelam os réus, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
a- Os factos que impõem decisão diversa da recorrida são os constantes dos pontos,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e dos factos provados, e do ponto dos factos não provados.
b- Os meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida são a prova pericial, a prova documental, a prova por inspecção, os depoimentos de parte de ambos os AA. e o depoimento das testemunhas B. R., P. , Arq. R., Eng. A. F. e J. .
A A. mulher referiu claramente que aquando do negócio o R. marido lhe havia dito que a casa havia sido construída para ele.
e- Tal afirmação foi corroborada pelas testemunhas B. R., P. , Arq. R., Eng. A. F. e J. .
f- É referido na motivação da fundamentação de facto que a testemunha J. afirmou que na ficha técnica de habitação consta o nome da sua empresa porque o R. marido não tinha alvará, quando na realidade o que a testemunha disse é que a sua empresa não tinha alvará que por essa razão consta da ficha técnica de habitação outra empresa, que não a dele.
g- O R. marido não construiu aquela habitação com o objectivo de a vender, mas sim com a finalidade de a ter para si e de nela habitar.
h- o ponto dos factos provados deveria ter a seguinte redacção:
O relatório pericial contraria alguns factos julgados provados pelo Tribunal a quo.
Nos pontos,,,,,,, e dos factos provados o Tribunal a quo não respeitou integralmente os resultados da perícia realizada nos autos.
O Tribunal a quo foi muito além do constatado em sede de perícia.
o- Conforme resulta do depoimento de parte dos AA. e do depoimento da testemunha B. R., os AA., antes de formalizarem o negócio inspeccionaram a moradia, tendo ido lá por duas vezes e tendo circulado por onde entenderam, quer pelo interior, quer pelo exterior.
p- Relativamente ao muro a norte descrito no ponto dos factos provados, o A. marido declarou no seu depoimento de parte que, quando foi ver a casa, reparou que o mesmo já estava um bocadinho inclinado, mas como gostou tanto da casa deixou passar.
q- Tal anomalia, aquando da celebração do negócio, era assim perfeitamente visível.
r- As desconformidades elencadas nos pontos,,,, e dos factos provados, tinham, pela sua natureza, que ser visíveis aquando da venda, não se tratando de patologias apenas verificáveis com o decurso do tempo.
s- Trata-se de situações que revelam trabalhos incompletos ou inacabados, aplicação errada ou não aplicação de materiais, ou seja, factos que naturalmente existiam aquando da venda da casa.
t- Atenta a sua natureza, tratam-se de desconformidades facilmente detectáveis.
u- Tendo os AA. inspeccionado a moradia, como resulta da prova produzida, é de todo impossível que os mesmos não tenham visto tais desconformidades.
O teor do ponto dos factos provados encontra-se em contradição com o vertido no ponto dos factos não provados.
x- Face aos concretos meios probatórios acabados de enunciar, os concretos pontos de facto enunciados em, ao serem considerados provados, e o concreto ponto de facto enunciado em, ao ser considerado não provado, consubstanciam um julgamento incorrecto e um claro erro da apreciação da prova.
z- Deveriam considerar-se não provados os factos constantes dos pontos,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e dos factos provados, e provado o facto constante do ponto dos factos não provados.
ad- Ao contrato de compra e venda objecto dos autos não é aplicável o n. 67/2003, de 8 de Abril.
ae- À pretensão dos AA. aplica-se sim o regime da venda de coisas defeituosas, previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil.