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As infrações disciplinares cometidas pelo Autor foram qualificadas como muito graves, por se verificarem os pressupostos previstos no art. 2 do RDGNR, designadamente:
o comportamento do Autor ser violador dos deveres a que se encontra adstrito;
o comportamento do Autor ser cometido com dolo;
do comportamento do Autor resultaram avultados danos para terceiros, pondo em causa de forma grave o prestígio e o bom nome da instituição e;
o comportamento do Autor inviabiliza a manutenção da relação funcional, nos termos do n. 1 e da alínea do n. 2 do art. 2 do RDGNR.
Face aos factos dados como provados, a infração seria sempre qualificada como muito grave e, por conseguinte, entendeu o decisor, atento o elevado grau de censura que impende sobre a conduta do Autor, que só se revelaria adequado, necessário e proporcional o exercício do poder disciplinar mediante a aplicação da pena disciplinar de separação de serviço;
Consequentemente, a aplicação da pena disciplinar de separação de serviço por parte do Senhor Ministro da Administração Interna não merece qualquer censura, sendo resultado do exercício dos seus poderes discricionários, não cabendo ao Tribunal sindicá-los, uma vez que não existe manifesta injustiça ou desproporcionalidade;
O procedimento disciplinar não padece, assim, de qualquer vício que inquine a sua validade formal ou substancial;
A gravidade objetiva dos factos cometidos inviabiliza por completo a manutenção do vínculo funcional do Autor, ora Recorrente, com a Guarda, pois esta Instituição não pode ter associado ao seu nome comportamentos desta natureza, os quais se mostram totalmente antagónicos com os princípios de atuação a que se encontram adstritos os militares da Guarda;
Motivo pelo qual a pena de separação de serviço é legítima e encontra-se devidamente estribada na lei e no direito aplicável, não padecendo de qualquer dos vícios invocados pelo ora Recorrente;
Inexistem quaisquer vícios na Sentença impugnada, sublinhando-
O que se pede por ser de
JUSTIÇAO MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
O Autor é Cabo de Infantaria da Guarda Nacional Republicana fls. 1 e ss, do processo;
Em 102013, foi proferido despacho a instaurar processo disciplinar contra o Autor, o qual correu sob o n. PD047/13CTAV fls. 1 e ss, do processo;
Em 102017, o Autor tomou conhecimento da acusação a que se reporta a alínea anterior fls. 450, do processo;
, Cabo de Infantaria na 673/...), residente em, arguido nos autos supra referidos, vem apresentar a sua defesa nos termos e com os seguintes fundamentos:
A matéria acusatória, bem como os factos elencados constantes dos ns. 1 a 11 do libelo, é retirada do acórdão do Tribunal da Relação do Porto constante do processa crime n .125/15JAPRT P. 1, que deu parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do Juízo Central Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia.
Reconhece o arguido que o mesmo acórdão transitou em julgado.
Aliás, muito embora a Tribunal Colectivo do processo tenha dado tal matéria como provada, sabendo que é uma luta inglória tentar contrariar a decisão e os seus fundamentos, mesmo conhecedor de tal realidade, o arguido refuta, por ser falsa tal matéria o que faz para defesa ia sua dignidade de cidadão e militar.
Esta afirmação e, porque não dizer, revolta, fundamenta o seu desabafa que, aceita, não poder passar disso.
O arguido é militar da GNR há mais de 30 anos.
Nunca teve qualquer conduta objecto de sanção par parte da hierarquia.
Sempre foi um militar que procurou dignificar a sua função e a instituição que serve há mais de trinta anos.
Sempre dedicou todas as suas potencialidades e aptidões ao exercício das funções que lhe foram, ao longo de vários anos, Incumbidas.
Sempre, no decurso da sua já longa carreira, manifestou uma atitude de correcção e aprumo no serviço e fora dele, de forma a prestigiar a instituição que orgulhosamente, vem servindo.
O arguido é um chefe de família exemplar;
Amigo da família, concretamente da esposa, do filho e da sogra.
Para além de militar da GNR, é um cidadão, respeitador e respeitado, considerado pelas pessoas com quem contacta e estimado pelos seus camaradas e pessoas que com ele privam.
Sempre esteve disponível para as missões que lhe eram distribuídas, aceitando tais missões sempre de bom grado e com vontade de servir.
Estas considerações e factos que oportunamente serão demonstrados, como espera, apesar da condenação que lhe foi aplicada, deverão ser ponderadas na proposta de punição a aplicar ao arguido, propondo-se uma admoestação.
Testemunhas a ouvir sobre toda a matéria invocada nesta contestação:
J., Rua;
, militar da GNR, em serviço do Quartel de;
Todas a notificar.
fls. 455 a 457 do processo;
Em 102017, foi elaborado o relatório final no indicado processo disciplinar, do qual se extrai o seguinte:
Por despacho, de 10jan13, do Sr. Comandante, em Substituição, do Comando Territorial da GNR de Aveiro, foi instaurado o presente Processo Disciplinar, para o apuramento de responsabilidade disciplinar.
Em 17jan13, foram autuados no processo, designadamente:
a.	Despacho, de 10jan13, do Sr. Comandante, em Substituição, do Comando Territorial da GNR de Aveiro fls..
Na mesma data, foi solicitada a presença do arguido, a fim de ser notificado do início do processo e dos direitos e deveres fls.. ---------------
Em 21jan13, o arguido, foi notificado do início do processo e dos direitos e deveres e da suspensão do próprio processo disciplinar até decisão final do processo-crime 1125/15JAPRT fls. 10 a. -------------
Em 15abr13, juntou-se aos autos o expediente remetido pelos Serviços do MP de Vila Nova de Gaia fls. 14 a. -
Em 09ago13, foi solicitada informação acerca do estado do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. -----
Em 23set13, foi entranhada informação acerca do estado do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. ----
Em 15abr14, foi solicitada informação acerca do estado do processo-crime1125/15JAPRT fls.. -------
Em 20mai14, foi solicitada certidão da decisão instrutória do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. -----
Em 06 jun14, foi entranhada certidão da decisão instrutória do processo-crime 1125/15JAPRT fls. 64 a. ----
Em 03nov14, foi solicitada certidão da decisão judicial do processo-crime1125/15JAPRT fls.. ------
Em 11nov14, foi entranhada informação acerca do estado do processo-crime1125/15JAPRT fls. 81 a. -------
Em 20fev15, foi entrado nos autos recorte de notícia publicada no Jornal de Notícias fls.. --------
Em 16marl15, foi solicitada certidão da decisão judicial do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. ------
Em 06abr15, foi entranhada informação acerca do estado do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. --------
Em 10abr15, foi solicitada certidão de várias peças processuais do processo-crime 1125/15JAPRT fls. 93 e.
Em 29abr15, foi entranhado nos autos o acórdão proferido no processo-crime 1125/15JAPRT fls. 96 a. ---
Em 20mail5, foi entranhado nos autos certidão de várias peças processuais do processo-crime 1125/15JAPRT fls. 137 a. 	--------------------------
Em 28set15, foi solicitada informação acerca do estado do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. ------
Em 08jan16, juntou-se aos autos requerimento apresentado pelo arguido, solicitando a alteração do local onde desempenha funções, pedido que foi deferido fls. 352 a. --------------------
Em 09jun15 e 1 loutl6, foi solicitada informação acerca do estado do processo-crime1125/15JAPRT fls. 359 e. 	-----------------------
Em 30dec16, foi solicitada informação acerca do estado do processo-crime 1125/15JAPRT fls.. ------
Em 10jan17, juntou-se aos autos o expediente remetido pelo Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia, dando conta de que já havia sido enviada, ao Destacamento Territorial de ...), certidão da sentença acórdão alterado pelo Tribunal da Relação do fls. 367 e. 	--------------------
Em 09fev17, juntou-se aos autos o ofício 378169128, de 30jan17, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 e a certidão, que o acompanhou, do processo 1125/15JAPRT fls. 370 a.
Na mesma data, foi solicitada a emissão de folha de matrícula e a informação de serviço fls.. -------
Em 16fev17, juntou-se aos autos a informação de serviço, o despacho, de 13fev17, do Sr. Comandante do Comando Territorial de Aveiro, duas notificações efectuadas ao arguido e a procuração, em que este nomeia seu mandatário o Sr. Dr. O. fls. 426 a. -----------------------
Na mesma data, o arguido foi interrogado, na presença do seu mandatário fls.. ------------------
Na mesma data, foi encerrada a instrução do presente processo fls.. ------
Em 13mar17, o arguido foi notificado da acusação que lhe foi deduzida fls. 448 a. ------------
Na mesma data, foi remetido um exemplar da acusação, via postal, ao mandatário do arguido fls. 452 e. ---
Em 31mar17, foi inquirido o Sargento-mor J. fls.. ------
Em 10abr17, foi inquirido o Guarda Principal fls.. -----------
Em 21abr17, foi inquirido o Cabo R. fls.. -------------------------
Sendo o arguido e seu mandatário, notificados da acusação, em 13mar17 e em 15mar17, respetivamente, a defesa apresentada, em 27marl 7, é tempestiva.
Na defesa, o arguido, além de refutar a autoria dos factos de que é acusado e ainda que reconheça que o Tribunal Coletivo "tenha dado tal matéria como provada", solicita a inquirição de testemunhas e propõe uma admoestação fls..
Ponderada a matéria constante dos autos e tendo em conta os factos de que foi deduzida acusação, resulta provado que o arguido cometeu infracção disciplinar, pelos factos a seguir enunciados:
Em face dos documentos em falta, o arguido solicitou, logo ali, falar telefonicamente com o patrão de J., para resolver a situação fls. 100v, 139 a 141 e 219 a 221,378, 382, 383v e.
A infração supra referida, foi praticada em serviço.
Sobre os factos supra referidos correu o processo 1125/15JAPRT, no qual, por decisão proferida, em 09/01/2013, foi aplicada ao arguido a medida de coação, entre outras, de "suspensão do exercício das funções corno militar da GNR", após o que efectuou a sua apresentação ao serviço, no Comando Territorial de Aveiro, em 30/04/2015 fls. 03 a 07, 123 e.
Pelo exposto no Capítulo , o arguido violou:
b.	O Dever de Zelo a que se refere o n. 1 e n. 2 alínea, ambos do artigo 1 do RDGNR, que consiste "na dedicação integral ao serviço, a revelar-se no conhecimento cumprimento diligente dos preceitos legais e regulamentares e das ordens instruções relativas ao serviço dimanadas dos superiores hierárquicos e, bem assim, no empenho em desenvolver as qualidades pessoais, aptidões profissionais e técnicas e os métodos de trabalho necessários ao eficiente exercício de funções" cabendo-lhe, assim, o dever de "empenhar toda a sua capacidade, brio e saber no serviço de que esteja incumbido", ----------
Com a conduta descrita no Capítulo , o arguido cometeu uma infração disciplinar muito grave, nos termos do n. 1 e n. 2, alíneas, e, ambos do art. 2, do RDGNR, atendendo a que: 	------------------------
a.	O bom comportamento anterior - Alínea, do n.1, do artigo 3, do RDGNR. -
b.	A boa informação de serviço do superior imediato de que depende alínea do n.1 do art. 3 do. ---
a. O facto de a infração ser cometida em ato de serviço alínea do n.1 do art. 4 do. -------
O presente processo foi determinado, em 10jan13, em face do conhecimento dos factos ocorridos em 26 de junho de 2012, e dias seguintes. ----------------------------
O arguido foi notificado da decisão de alargamento fls.. -----------------------
À consideração superior,  -----------------------------------------------------------
fls. 482 a 485 verso do processo;
Em 002017, o Director de Justiça e Disciplina da GNR concordou com a proposta a que se reporta a alínea anterior fls. 490, do processo;
Em 002017, o Comandante-Geral concordou com a proposta a que se reporta a alínea e determinou o envio do processo disciplinar ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR, para a emissão de parecer prévio fls. 490, do processo;
Em 002018, a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica emitiu parecer jurídico, dirigido ao Ministro de Administração Interna, cujas conclusões abaixo se transcrevem: ")
Em 002018, o Ministro da Administração Interna proferiu despacho do qual se extrai o seguinte:
Em 2006, a Ré aplicou a sanção de reforma compulsiva noutro processo disciplinar, designadamente o processo n. 07DISC/DT2006, em que o arguido foi punido criminalmente pelo crime de corrupção.
Cumpre, assim, decidir se o acto padece das invalidades que lhe são assacadas.
O Réu, por sua vez, considera não existir qualquer irregularidade ou nulidade insuprível do processo disciplinar.
O órgão instrutor, a quem compete propor a sanção disciplinar, deve justificar e motivar a sua convicção a partir de todas as provas produzidas na fase instrutória cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 212014, proferido no processo n. 6105/10; e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, proferido no processo n. 747/06BEPNF).
Em concreto, o que sucede é que o Autor discorda da ponderação que foi efectuada, imputando-lhe erro nos pressupostos de facto ou de direito.
O Tribunal não está impedido de apreciar a desconformidade da sanção disciplinar quando esta enferma de erro nos pressupostos cfr. acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 002010, proferido no processo n. 05260/01; Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017, proferido no processo n. 01708/16BEPRT).
O Autor foi condenado pelo crime de corrupção passiva, punível com pena de prisão de um a oito anos factos assentes nas alíneas e).
Por conseguinte, em abstracto, o facto cometido pelo Autor enquadra-se na sanção disciplinar aplicável.
Aliás, a votação do Conselho de Ética e Deontologia da GNR foi no sentido da continuidade do procedimento disciplinar para a aplicação da sanção de separação do serviço, assim também tendo proposto a assessoria jurídica do órgão decisor, que concluiu pela adequação da sanção proposta factos assentes nas alíneas e).
Pelo que improcede o alegado pelo Autor.
Conformidade da sanção em relação a outros processos disciplinares sobre factos semelhantes
Conforme referido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112000, proferido no processo n. 046607, e ao qual aderimos:
"- Actuando a Administração no uso de poderes discricionários então, está, em princípio, obrigada a proceder de modo coincidente com a conduta que eventualmente já tivesse anteriormente adoptado, desde que em presença de casos iguais no plano objectivo.
Consequentemente, improcede o alegado pelo Autor.
Com a redacção que foi conferida a este Regulamento pela Lei n. 66/2014, de 28 de Agosto, a sanção de reforma compulsiva foi eliminada.
Contudo, o Autor não tem razão.
Efectivamente, o artigo 4, n. 2 alínea, do RDGNR, na versão da Lei n. 145/99, de 01 de Setembro, previa a separação do serviço e a reforma compulsiva como duas sanções possíveis no grupo das infracções disciplinares muito graves, o que deixou de suceder a partir da Lei n. 66/2014, de 28 de Agosto.
Tal como na redacção conferida pela Lei n. 145/99, de 01 de Setembro ao RDGNR, a Lei n. 66/2014, de 28 de Agosto, continuou a prever para as infracções muito graves a sanção disciplinar de separação de serviço artigo 4, n. 2, alínea do RDGNR na versão da Lei n. 66/2014, de 28 de.
A pena de suspensão é aplicável a infracções consideradas graves artigo 4, n. 2, alínea e artigo 2, alíneas e da Lei n. 145/99, de 01 de Setembro e da Lei n. 66/2014, de 28 de.
Pelo exposto, improcede o alegado pelo Autor.
O Réu não está assim impedida de valorar a inviabilidade da manutenção da relação funcional.  E essa inviabilidade deriva não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento das funções exercidas cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112011, proferido no processo n. 5343/09).
Pelo exposto, improcede também aqui o alegado pelo Autor. Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
O Autor, ora Recorrente, não se conforma com esta sentença que julgou improcedente a acção na qual pediu que lhe fosse aplicada uma pena mais leve na hierarquia das penas aplicáveis em abstrato.
Adianta-se, já, que o recurso está condenado ao insucesso, visto que o Recorrente mais não faz do que repetir os argumentos expendidos na petição apresentada na dita acção administrativa.
Não se pode escamotear que o objecto do recurso é a decisão judicial recorrida e não, ao invés, o acto contenciosamente impugnado sobre cujalegalidade se pronunciou e decidiu o tribunal a quo, escalpelizando, e bem, os vícios que lhe foram assacados.
Aliás, o Recorrente, em momento algum das suas alegações, imputa qualquer vício ao aresto.
O Tribunal não está impedido de apreciar a desconformidade da sanção disciplinar quando esta enferma de erro nos pressupostos.
O Autor foi condenado pelo crime de corrupção passiva, punível com pena de prisão de um a oito anos factos assentes nas alíneas e). Por conseguinte, em abstracto, o facto cometido pelo Autor enquadra-se na sanção disciplinar aplicável.
Nestas situações, o Tribunal não pode proferir decisões jurisdicionais substitutivas de actos praticados no exercício da função administrativa, sob pena de violar o princípio da legalidade e da separação de poderes do Estado.
O Autor foi condenado pelo crime de corrupção passiva, punível com pena de prisão de um a oito anos.
A pena de suspensão é aplicável a infracções consideradas graves.
O Réu não está assim impedido de valorar a inviabilidade da manutenção da relação funcional.
E essa inviabilidade deriva não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento das funções exercidas.
Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados como provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares;
Reitera-se que o Autor/Recorrente não contestou os factos que lhe foram imputados, nem a qualificação da infração como muito grave;
A gravidade objetiva dos factos cometidos inviabilizava por completo a manutenção do vínculo funcional do Autor.
Improcedem, pois, as conclusões do Apelante.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 05/03/2021
O acto tributário então impugnado, não padece, como decidiu o Tribunal a quo, de qualquer vício ou ilegalidade;
G.	Pois a Douta sentença não reflete, como devia, a uma articulada análise da prova documental constante dos autos;
H.	Não pode ao mesmo tempo, considera-se que o acto praticado pela impugnante, ora recorrida, fosse ao mesmo tempo uma não proposta e uma proposta aceite pela vendedora;
Contradição contida na Douta sentença, que foi determinante para todo o demais raciocínio e decisão nela contidos;
Pelo que estamos perante um contrato celebrado com o próprio;
Ao invés do decidido na Douta sentença, temos que concluir que a impugnante cedeu onerosamente a sua posição contratual a um terceiro, que mais não é do que ela própria;
Na sentença proferida nos autos consta, em sede factual e respectiva motivação, o seguinte:
O incumprimento do presente contrato confere ao outorgante não faltoso o direito de receber do faltoso indemnização cujo montante mínimo desde já se fixa em cinquenta milhões de escudos.
Em 31/05/2001, foi cancelada a hipoteca voluntária constituída a favor da Impugnante cfr. documento n. 6 junto com a;
Na mesma data, é registado a favor da .... o prédio denominado "H....." cfr. documento n. 6 junto com a;
A Impugnante foi sujeita a uma ação inspetiva externa parcial aos exercícios de 2000 e 2001 em sede de Imposto Municipal de SISA cfr. documento n. 14 junto com a;
Em 20/06/2005, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, de cujas conclusões se extrai o seguinte:
Perante os factos aduzidos importa agora desenvolver os fundamentos das correções
aritméticas que iremos efetuar, logo:
Confirma a transação os factos aludidos nos pontos 20 e 21 do capítulo antecedente.
Na realidade e de acordo com o disposto no art 424 do Código Civil, encontramos- nos perfeitamente identificados com uma situação de "Cessão de posição contratual" aplicável ao caso em apreço, eventualmente a analisar noutra sede, contudo;
Acresce realçar como é transparente e factual que:
A S....., SA adquiriu o prédio em questão;
A S....., SA não se assumindo como proprietária do prédio em causa detém todavia a sua exploração integral, sem ter pago o Imposto Municipal de Sisa que em nossa opinião se encontra em dívida.
Valor proporcional Taxa	SISA EM FALTA
Proc. 145/14BEBJA	13
Como não foi exercido o direito de audição, propomos que seja efetuada a liquidação constante do capítulo desta informação:
SISA:
Exercício	Imposto em falta
) cfr. fls. 4 a do;
E 09/06/2006, o Chefe de Finanças suspendeu a execução fiscal, atenta a dedução de reclamação graciosa e a apresentação de garantia idónea cfr. fls. 30 do;
E 10/04/2007, foi lavrado parecer no processo de reclamação graciosa n. ....., do qual se extrai o seguinte:
Em sede de apreciação dos factos alegados pela reclamante e sustentados pelos serviços inspetivos, existem diversos aspetos que devem ser analisados.
Assim, o interesse da S..... no imóvel em causa e no negócio propriamente dito foi garantido, assumindo a mesma o seu controlo.
O aspeto económico do negócio em causa deve ainda ser analisado:
Pelo que se considera se verificarem integralmente os pressupostos de tributação incitos no parágrafo 2 do art 2 do Cód. Sisa.
E 22/05/2007, deu entrada na Direção de Finanças de Évora o requerimento de exercício de audição prévia da Impugnante cfr. fls. 66 a 72 do;
Em 21/08/2007, deu entrada na Direção de Finanças de Évora o recurso hierárquico interposto pela Impugnante cfr. fls. 76 a 78 do;
- crime previsto no art. 25 do Cód. Penal na elaboração da ata da assembleia-geral da "Rainha do Alentejo" em que terá sido autorizada a venda da "H.....";
- fraude fiscal relativa aos proventos da exploração cinegética da "H.....";
- entendimento entre a P..... e a direção da UCP no sentido de acelerar o processo de degradação das condições económicas desta de forma a facilitar as condições de compra da herdade pela P......
No referido ato, ficou consignado que a P..... reconhece e aceita que o prédio se encontra arrendado até 11 de Dezembro de 2027, renovável por períodos de dez anos, e que a cortiça extraída até essa data se encontra vendida, sendo a .... a receber o preço da venda dessa cortiça.
Por escritura outorgada em 16 de Abril de 2004, a .... e a P..... declaram retificar a escritura de 12 de Março de 2003, passando a ler-se que o prédio se encontra arrendado até 2052, e não 2027, e que está vendida a cortiça extraída até 2052, e não 202
anteriormente firmado.
Por outro lado, importa ponderar que dos autos não resulta que foi sempre a P..... que teve o uso e a fruição da herdade, mas apenas que esta empresa só tomou posse do prédio com o arrendamento, ou seja, mais de um ano após a compra da propriedade pela .....
Em 25/11/2011, foi lavrada informação na qual se propõe a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, o que se fez com o seguinte fundamento:
E 21/12/2011, a Subdiretora Geral indeferiu o recurso hierárquico cfr. fls. 80 do;
E 19/04/2012, a Impugnante remeteu, por correio registado, para este Tribunal a petição inicial de impugnação judicial cfr. fls. 1 a 101 dos.
A convicção deste Tribunal fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente, nos documentos, não impugnados, juntos aos autos e no processo administrativo tributário, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Foram, ainda, ouvidas as testemunhas arroladas pela Impugnante, a saber:
S....., Engenheiro Florestal, trabalhou na H..... de 2007 a meados de 201 Para esta testemunha a proprietária da H..... era a S......
...., engenheira zootécnica, trabalhou para a S...... A testemunha em apreço afirmou que a Herdade fazia parte da cooperativa do .... e disse desconhecer a sociedade .....