rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, e atenta a prova documental aí enunciada, é de aditar ao probatório a seguinte factualidade:
Através do acórdão n. 432/2019, de 15/07/2019, o TC decidiu não conhecer do recurso interposto  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/146
O requerente veio reclamar e arguir diversas nulidades deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n. 571/2019, de 17/10/2019, decidido indeferir a arguição de nulidade  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/146
O requerente veio deduzir nova arguição de nulidade deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n. 657/2019, de 13/11/2019, decidido:
ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores do recurso, instruído com o Acórdão n. 432/2019 e processado subsequente;
Nos termos dos n.s 2 e 5 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 8, n. 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n. 571/2019  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/146
Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões por si suscitadas, nas quais encontra amparo a posição jurídica que defende, incorrendo assim na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
É patente que tal nulidade não se verifica.
O artigo 61, n. 1, do CPC, dispõe como segue:
Como tal, considerando-se não verificado um dos requisitos, queda prejudicada a apreciação dos demais, como bem se entendeu na sentença.
do erro de julgamento
No caso, o Tribunal a quo considerou não estar verificado o primeiro dos apontados requisitos, o periculum in mora, considerando prejudicada a apreciação dos demais.
Numa análise perfunctória do direito, a situação fáctico-jurídica exposta pelo R., é subsumível ao fundamento convocado pela ER para excluir o R. do concurso ao 3 Curso. Razão pela qual, a invocação de tal fundamento de exclusão da sua candidatura, não se revela gerador de uma situação de facto consumado.
Porquanto, a não admissão ao concurso ao 3 curso de formação de Magistrados, que venha a ser decidida em ação urgente de procedimentos de ter sido ilegal, é reintegrável no plano jurídico e financeiro, inclusive por via indemnizatória, tanto mais que no caso do R. já foram até realizadas todas as fases de seleção.
E assim sendo, no caso concreto não resulta verificado o requisito legal relativo periculum in mora.
A questão trazida a recurso traduz-se em saber se existe fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Verifica-se, pois, o requisito do periculum in mora, quanto ao ponto do ato suspendendo.
A tese do recorrente quanto a este requisito é desprovida de base que a sustente.
Sucede que esta magna questão por si eleita tem como questão prévia saber se a pena de demissão aplicada ao recorrente transitou em julgado.
Através do acórdão n. 432/2019, de 15/07/2019 integrado no  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/1466, o TC decidiu não conhecer do recurso interposto.
O requerente veio reclamar e arguir diversas nulidades deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n. 571/2019, de 17/10/2019 integrado no  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/1466, decidido indeferir a arguição de nulidade.
O requerente veio deduzir nova arguição de nulidade deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n. 657/2019, de 13/11/2019 integrado no  volume eletrónico do processo instrutor, fls. 1234/1466, decidido:
Nos termos dos n.s 2 e 5 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 8, n. 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n. 571/201
Ora, de toda a descrita litigiosidade um ponto é inelutável: invocando o disposto no artigo 67, n.os 2 e 5, do CPCdefesa contra as demoras, aplicável ex  artigo 8, n. 8, da LTC, considerou transitado em julgado o acórdão do TC que negou provimento ao recurso do acórdão do STJ de 22/02/201
Vale isto por dizer que este aresto, que manteve a pena de demissão ao aqui recorrente, transitou em julgado.
No mais, a invocada desconformidade do artigo 10, n. 2, do EMJ, com princípios constitucionais carece de densificação mínima.
No Juízo Local Criminal de Portimão do Tribunal Judicial de Faro corre termos o processo Comum Singular n. 764/25GDCUB, no qual foi o arguido BAAMSR, divorciado, , filho de ASR e de MMAFMR, natural de , nascido em , residente na Rua , em , foi acusado da prática, como autor material, de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea ambos do Código Penal.
Condenar o arguido na sanção acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos a motor;
Advertir que em caso de não pagamento da multa, voluntaria ou coercivamente, será a mesma convertida em prisão subsidiária, que cumprirá pelo tempo correspondente a 2/3 dos dias de multa a que foi, ou seja, 70 dias art. 49/1 do;
Ao empreender a condução do identificado veículo naquela artéria, o arguido despistou-se e foi embater no veículo automóvel com a matrícula , que se encontrava estacionado do lado direito da via, defronte da habitação da sua proprietária PC.
- Foi dado como provado que o recorrente foi interveniente num acidente de viação cerca das 18:45 horas do dia 15 de novembro de 2020, cfr. ponto 1 dos factos provados,
- Foi dado como provado que o recorrente foi posteriormente submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue acusando uma taxa de pelo menos 2,26 g/de sangue, cfr. ponto 3 dos factos provados.
- Em momento algum foi feita prova clara e inequívoca, quer documental quer testemunhal, que o recorrente no ato da condução apresentava a referida taxa de álcool no sangue.
- Neste sentido vai o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de maio de 1998, que refere o seguinte, sic:
Deste modo, está o Tribunal ad quem impedido de se pronunciar sobre a matéria de facto, que está assente, cabendo-lhe apenas apreciar se a Douta sentença recorrida padece de algum dos vícios previsto no artigo 410, n 2, do P. Penal;
Entendemos que tal princípio não foi violado e que a douta sentença não sofre de qualquer vício que leve a que se considere ter sido violado tal princípio;
Ao invés, o Tribunal observou e respeitou, de forma absolutamente inequívoca, tal princípio.
"Da discussão da matéria de facto, resultaram provados os seguintes factos:
O arguido foi posteriormente submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, por ar expirado, vindo a acusar uma taxa de 2,46 gramas de álcool por litro no sangue, a que, efectuado o desconto do erro máximo admissível corresponde uma taxa de, pelo menos, 2,26 gramas de álcool por litro no sangue.
Antes de iniciar a condução do identificado veículo, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e género não concretamente apurados.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
O veículo  está registado em nome do aqui arguido desde 10202
No mais tem as despesas normais do agregado familiar.
Tem a licenciatura em .
A. Delimitação do objeto do recurso.
As questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
questão - Impugnação da matéria de facto.
Deste modo, no termos de tal disposição epigrafada motivação do recurso e conclusões):
"3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
A fundamentação específica atinente constante da sentença é a seguinte:
Salientou que apesar de colaborante, o arguido encontrava-se bastante alcoolizado, tendo sido a testemunha quem teve de contactar a seguradora do veículo deste e solicitar o reboque, visto que BR não estava em condições de o fazer.
Mais confirmou o teor do auto de noticia e a participação de acidente, por si subscritos, bem como o exame de pesquisa de álcool no sangue, adiantando que ambos os veículos foram rebocados do local.
Quanto aos veículos, referiu que ambos ficaram com danos e amolgados, comparecendo a GNR no local, bem como o reboque.
Por ultimo, instada, garantiu que no período que mediou entre o embate e a chegada da GNR, o arguido não ingeriu bebidas alcoólicas.
Todavia, segundos após o embate PC acorreu ao local dos factos e deparou-se com o seu veículo embatido por outro e o arguido no local, que se assumiu como condutor e tentou tranquiliza-la, afirmando que não se iria embora e que iriam resolver o problema juntos.
Por outro lado, tal como resulta do print ora junto, o veículo é propriedade do arguido.
Ora, é justamente a possibilidade, consensualmente reconhecida, de uma tal convicção indutiva que, porque no caso proporcionada com o índice de segurança suposto pela confirmação da hipótese acusatória, permitiu o reconhecimento dos factos tidos por demonstrados, ficando o Tribunal convicto que os mesmos foram efectivamente praticados pelo arguido BR.
Consideramos a fundamentação constante da sentença clara e adequada ao juízo de prova efetuado, não se vislumbrando a violação de quaisquer das regras que o regulam.
Improcede, assim, a impugnação da matéria de facto.
Vem o recorrente, reiteradamente, invocar uma violação deste princípio.
Assim, concluímos que o mencionado iter traduz um correto entendimento do princípio da livre apreciação da prova, nos termos recortados pelo art. 12 do CPP.
Inexiste, pois, qualquer violação deste princípio.
Acórdão do STJ de 212019 proferido no processo 232/10JAGRD.CS2 Relator Vinício.
Claus Roxin, Derecho Procesal Penal tradução da 2 edição alemã), Editores Del Puerto, Buenos Aires, 2006  reimpressão), página 111 tradução.
Na petição inicial a autora pede a condenação das rés no pagamento de:
a pensão anual e vitalícia obrigatoriamente remível que se vier a fixar, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, com início a 03/09/2018;
Elaborou-se despacho saneador onde se fixaram os factos assentes, identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas de prova.
Por decisão proferida no apenso para fixação de incapacidade decidiu-se que:
a autora esteve afetada dos seguintes períodos de incapacidades temporárias: ITA entre 04/07/2017 e 15/12/2017; ITP a 10% entre 10/08/2018 e 03/09/2018;
a autora está clinicamente curada, mas padece de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 5,716% 0,05716) desde 04/09/2018 dia seguinte ao da;
a autora não está afetada de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Após julgamento, proferiu-se sentença.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA:
Tem manifestado ainda dificuldades em permanecer de pé, sempre na mesma posição, mesmo que por curtos períodos temporais;
A autora tem dores quase que diariamente;
A autora tem de usar palmilhas especiais, para se conseguir movimentar da melhor forma, e minimizar o desgaste no membro que suporta o seu peso no movimento.
A autora padece de sequelas, que interferem no funcionamento diário, designadamente, na sua locomoção, tendo dificuldade numa tarefa que parece simples, como entrar numa banheira, subir num autocarro, deslocar-se dentro da sua própria casa;
A autora padece regularmente de dores fortíssimas no pé direito, nas pernas, o ombro direito e nas costas;
- A incapacidade transforma-se em permanente, absoluta ou parcial, se do acidente resultar alguma sequela que afetará definitivamente a capacidadede ganho ou de trabalho do sinistrado.
- Daí que se diga que atingiram estabilidade médico-legal - cfr. n 2 do Art, 35 Lei 98/200
- Neste sentido, cfr., vg. O Douto Acórdão do STJ de 17/05/2018 em que se decidiu o seguinte:
Em regra, o recurso ordinário .
- Realidade que, como atestaram unanimemente os senhores peritos, não existe nos autos.
Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui Douto suprimento de Exas., deve a Douta Sentença ser substituída por outra que altere a decisão sobre a matéria de facto nos moldes propostos, ou, de qualquer modo, altere a decisão de direito considerando que não existe ou não é indemnizável a alegada IPP de 2% por psiquiatria absolvendo por isso, em parte, a Apelante dos pedidos
A autora nasceu no dia -/09/1985;
A autora não logrou, em face da extensão e natureza das lesões, a recuperação plena das suas capacidades locomotoras, estando impossibilitada, na medida da incapacidade de que padece, para o exercício das suas funções nos mesmos moldes que a exercia;
eliminado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto;
A autora tem manifestado dificuldades em permanecer de pé sempre na mesma posição - alterado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto;
A autora por vezes tem dores-alterado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto;
A autora tem de usar palmilhas especiais, para se conseguir movimentar da melhor forma - alterado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto;
A autora padece de sequelas de entorse do tornozelo e pé referidas no exame de junta médica de ortopedia - alterado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto;
Nos termos do disposto no art. 13 do Código de Processo do Trabalho para além do já constante da alínea
Que a autora apresente sintomas persistentes da ativação aumentada, com dificuldade em dormir, irritabilidade e dificuldade de concentração e relacionamento;
Que antes do acidente, a autora tomasse medicação do foro psiquiátrico, como antidepressivos para combater as ansiedades e os estados depressivos que, de vez em quando, a assolavam.
Factos provados que são algo de impugnação e que a seguradora entende que devem ser não provados:,,,,,, E.
A ré seguradora alega que não existe prova pericial que a comprove e que as declarações de parte da autora, interessada na causa, não são suportadas por outros meios de prova.
A motivação da decisão recorrida baseia-se nas declarações de parte da autora e no teor das juntas médicas de ortopedia e psiquiatria.
JUNTA MÉDICA POR ORTOPEDIA:
Consta:
As lesões por ortopedia foram enquadradas do mesmo modo que haviam sido no exame médico singular da fase conciliatória que apenas considerou lesões ortopédicas:
A junta médica atribuiu, por unanimidade, uma IPP de 3,97%.
Consta no item
No exame médico singular as lesões/doença foram integradas nas mesmas rubricas da TNI em sintonia com a junta médica posteriormente realizada. Simplesmente atribuiu-se maior desvalorização dentro da variação dos coeficientes, sendo a IPP final de 6,8800%.
De notar que as lesões foram sempre referidas ao pé/tornozelo direito.
JUNTA MÉDICA DE PSIQUIATRIA:
Os quesitos formulados pela autora nesta especialidade formam os seguintes
Qual o coeficiente de IPP correspondente a tais sequelas?
As aludidas sequelas impedem a autora de exerce de forma absoluta e definitiva a sua actividade de enfermeira, tendo em conta o tipo de funções que a mesma executa -enfermeira de bloco operatório?
RESPOSTA DA JUNTA MÉDICA de PSIQUIATRIA
Na documentação que acompanhou a participação do acidente nunca se fez alusão a este tipo de sequela da área de psiquiatria.
No boletim de avaliação da seguradora onde a autora foi tratada consta:
No exame singular como referimos nunca foram afloradas tais sequelas.
Uma vez, que a autora nem se pronunciou sobre esta matéria não vemos como a mesma poderá ficar a constar dos factos provados.
Refira-se que a lesão de psiquiatria não foi referenciada nem manifestada imediatamente a seguir ao acidente. Nem foi referenciada na continuação, de forma subsequente, na evolução e no acompanhamento das restantes queixas e tratamentos de ortopedia. Apenas foi apontada pela primeira vez na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, na petição inicial. Na tentativa de conciliação, aliás, também não encontramos qualquer alusão a esta sequela.
A resposta será a seguinte e ficará a constar em lugar próprio:
,, não provados.
Os demais ficarão com a seguinte redação:
A autora tem manifestado dificuldades em permanecer de pé sempre na mesma posição;
A autora por vezes tem dores;
A autora tem de usar palmilhas especiais, para se conseguir movimentar da melhor forma.
A autora padece de sequelas de entorse do tornozelo e pé, referidas no exame de junta médica de ortopedia;
Alínea Q tem a seguinte redação:
Ora, por arrastamento, sendo eliminada a lesão de psiquiatria, terá de ser alterado e ficará com a seguinte redacção:
O que resulta do supra exposto e do teor do exame por junta médica de ortopedia, elaborado por unanimidade de peritos, concordando o seu teor com a história clínica e demais documentações acima referidas.
Também nesta parte a ré seguradora tem razão.
Na decisão proferida considerou-se que, na parte referente ao capítulo de psiquiatria, a autora teria 2% de incapacidade permanente para o trabalho. Ora, desde logo não é isso que consta no relatório médico elaborado pela junta médica.
A doença ali referida é descrita, não como incapacidade permanente, mas sim como curável com tratamento, o qual é recusado pela autora.
Em suma, não ficou provada a causalidade entre o evento e a lesão de psiquiatria, nem ficou provada a natureza permanente da incapacidade e ademais a autora recusou, injustificadamente, tratamento, pelo que também por esta via a indemnização seria excluída.
Donde, a pensão da autora terá de ser calculada com base na IPP de 3,97 dada por ortopedia.
Notifique.	8-04-2021
- Artigo 22 da LAT, Lei 98-2009, de 4-0 Visa-se impedir o arrastamento da situação clinica do sinistrado.
Foi proferido despacho liminar que indeferiu parcialmente os embargos, recebendo-os, apenas, na parte em que é alegada a nulidade de citação.
De seguida foi proferido despacho saneador, julgando os embargos improcedentes.
este relatório utilizou, no essencial, o relatório feito no saneador
Isto tendo em conta quea síntese é feita por este TRL, com numeração própria):
\ Aquando da realização de buscas juntos das bases de dados da Segurança Social resultou que a ré integrava os órgãos estatutários de uma sociedade, com nome e morada, e pelo menos até Setembro de 2017 havia auferido vencimento por força de trabalho dependente para aquela sociedade, pelo que teria que ter sido tentada a citação pessoal da ré naquela morada, o que não sucedeu.
\ Para além disso, o edital de citação enferma de nulidade, porque o Sr. oficial de justiça certificou que afixou o edital na morada dos réus em 27/07/2018, quando o edital está datado de 10/09/201
\ Acresce que, resultando dos autos que os réus se encontravam, ainda que temporariamente, no Brasil, portanto em parte certa, caberia aplicar-se ao caso o disposto no artigo 235 do CPC aguardando-se o regresso dos réus a Portugal.
No requerimento de interposição do recurso, os embargantes dizem ter notificado a advogada da parte contrária.
A 18/05/2021, o recurso foi admitido.
O recurso foi recebido neste TRL a 29/06/2021; a 30/06/2021 foi obtida autorização para consulta da execução, por este TRL, através do citius; a 02/07/2021 foi aberta conclusão ao relator; a 05/07/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Notifique os embargantes para, em 5 dias, esclarecerem qual o estado do recurso de revisão que dizem estar pendente de decisão do STJ e, bem assim, para o identificarem devidamente, com o n. de processo e identificação das partes, e dizerem a data em que foi intentado e juntarem aos autos cópia das decisões que nele já tiverem sido proferidas excepto se for o processo referido em.
Bem como, para se pronunciarem, naquele prazo de 5 dias, sobre a questão da intempestividade do recurso, levantada pelos embargados nas contra-alegações.
O pedido de acesso ao processo 17615 foi satisfeito a 07/07/2021 e através dele acedeu-se também ao respectivo apenso A.
A 12/07/2021, os exequentes vieram dizer que:
Quanto ao conhecimento do recurso de revisão:
Para além do alegado pelos recorrentes, os recorridos não tiveram conhecimento do recurso, o que só aconteceu pelas notificações datadas de 30/6/2021 recebidas em 02/07/2021) cuja cópia vai em anexo.
Por sua vez, a 14/07/2021, os embargantes disseram o seguinte:
O facto é que os réus deram entrada, via citius, de recurso de revisão de sentença em 19/09/2019, ficando a aguardar a sua subida ao STJ.
Com o decorrer do tempo, e sem que fossem notificados de qualquer movimentação processual, como fosse, por exemplo, o despacho de admissão de recurso, os réus contactaram a secção central de Sintra do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa Oeste, tendo sido informados que não existia qualquer recurso pendente de subida.
A norma não faz qualquer distinção entre notificação de meros despachos ou notificação de sentenças, pelo que não há qualquer diferença, aplicando-se a mesma regra a ambos.
Assim, tendo os recorrentes sido notificados via citius a contagem do prazo far-se-á da seguinte forma:
Data da submissão da sentença no programa citius: 15/12/202
Data da notificação nos termos do disposto no artigo 248 do CPC: 18/12/202
dia do prazo: 19/12/202
Interrompendo-se o prazo de 22/12/2020 a 03/01/202
A questão prévia da tempestividade do recurso:
A contagem feita pelos réus apenas está errada no facto de não importar, num dos momentos a ter em conta na questão, a data do depósito do saneador-sentença recorrido, pois o que conta é a data da elaboração da notificação. Mas, sendo a data a mesma, tal é, na prática, irrelevante.
Para a decisão desta questão, de conhecimento oficioso artigos 577/-e 578, ambos do, interessam os seguintes factosos elementos de prova dos factos que se seguem foram extraídos da consulta, através do citius, da execução, do processo 17615/17 e do respectivo apenso A a:
Depois do requerimento referido em , não houve qualquer seguimento processual, até ao seguinte email das 14:48 de 08/04/2021:
De: Advogadas x e xx@gmail.com
Assunto: A/Sr. x - proc. 17615/10T8SNT
Sr. x
Secretária de Justiça
Sou a contactar no sentido de solicitar a sua cooperação face ao que irei expor de seguida.
Não obstante tal facto a verdade é que o requerimento não consta do processo supra mencionado, nem tão pouco leu entrada no STJ.
Contactada a HelpDesk do Citius fui informada de que o requerimento estará "detido" na "caixa de entrada" desse tribunal.
A 17/06/2021 consta a seguinte informação:
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Seção Central- Sintra
Em 08/04/2021 recebi um mail de uma Sra. Advogada dizendo que tinha enviado uma peça processual e esta não estava visível.
Disse que já tinha contactado o Helpdesk e que lhe disseram que o requerimento estava retido. De imediato solicitei ao informático para ver o que se passava.
Este respondeu onde poderia encontrar o requerimento e como proceder para o apensar aos autos, o que foi feito.
O mail da Sr. advogada foi junto aos autos com a ref. 13035818
Sintra, 17/06/2021
A Secretária de Justiça
Nesse mesmo dia foi proferido o seguinte despacho: Atentos os motivos invocados para o recurso de revisão, admite-se o mesmo liminarmente. Notifique-se os recorridos pessoalmente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 699 do CPC.
Os autores e o seu advogado foram notificados por cartas recebidas a 02/07/202
Para a decisão da questão principal importam os seguintes factos dados como provados:
Notificados da certidão negativa de citação, os autores requereram a citação edital dos réus.
O saneador-sentença tem a seguinte fundamentação, na parte que importatranscreve-se com simplificações):
Após se ter frustrado a citação, também por esta via, foram ainda realizadas novas buscas nas bases de dados com vista a apurar eventual nova morada dos réus, que não foi possível obter, pelo que se avançou para a citação edital.
A propósito de outra norma da citação por via postal, Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. , Coimbra Editora, 1945, pág. 680, dizia:
As normas do CPC que importam ao caso de forma directa:
Art. 225:
A citação de pessoas singulares é pessoal ou edital.
A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 23 e 24
Art. 226:
Art. 228:
Art. 231:
Frustrando-se a via postal, a citação é efetuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando.
Art. 235
Art. 236
Art. 239