rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"decorre dos factos indiciados que o prédio onde se situa a fração da Autora confronta com o prédio dos Requeridos tendo uma abertura com características que a permitem configurar como janela, com 165 de altura por 110 de largura, com duas folhas que abrem na sua totalidade permitindo a entrada de ar e luz e debruçar-se sobre o parapeito com vistas sobre o prédio dos Requeridos e demais direções.
Assim não podendo por tal o Requerido legitimamente impedir o exercício de tal direito verifica-se o requisito do esbulho porquanto ao atuar da forma supra descrita impede a Requerente de usufruir de ar, luz e vistas.
O assim decidido perante a factualidade indiciariamente apurada não merece censura.
A pretensão dos recorrentes dependia, como aliás decorre das suas alegações de recurso, da alteração da decisão de facto.
Não alterada esta, é de manter a decisão recorrida pelos fundamentos que na mesma constam e acima reproduzidos e com os quais concordamos.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
Porto, 2021-11-08
Vide Ac. STJ de 16/05/2018 já supra citado.
A... e mulher B..., identificados nos autos, recorrem para o Tribunal de Conflitos, ao abrigo do disposto no art. 107 n 2 do Código de Processo Civil, de um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que, revogando um despacho saneador do mo Juiz do Tribunal Judicial de Felgueiras, julgou os tribunais judiciais incompetentes, em razão da matéria, para decidir de uma acção de indemnização que aqueles interessados haviam proposto contra o Instituto para a Construção Rodoviária.
Alegam no presente recurso apresentando as seguintes conclusões:
A oposição entre os fundamentos e a decisão constitui uma nulidade, nos termos do disposto na al. do n1  do artigo 668 do Código de Processo Civil, a qual expressamente se argui para os devidos efeitos legais.
O Acórdão Recorrido faz uma errada interpretação e aplicação da lei processual quando considera como competente o Tribunal Administrativo cfr. artigo 755, n1, al. do Código de Processo
O ICOR nunca poderia pois actuar como qualquer particular numa posição de paridade, o que no caso constitui um completo absurdo.
Começaremos por afastar a nulidade que os recorrentes imputam ao acórdão em análise por contradição entre os fundamentos e a decisão).
Passando ao mérito.
Os autores, ora recorrentes, alegam nessa peça, fundamentalmente, o seguinte.
O trabalho das mencionadas máquinas, e de outras, provocou vibrações fortes, contínuas e demoradas, as quais, transmitidas através do solo, causaram avultados danos na casa dos autores.
Entendem estes que o ICOR também é responsável pela reparação dos danos que sofreram, uma vez que lhe cabia fiscalizar e acompanhar o empreendimento na sua fase de execução.
De acordo com o estipulado nos arts. 1 e 5 daquele decr.-lei e 3 e 4 do seu estatuto, compete-lhe basicamente:
Promover a realização dos projectos de empreendimentos rodoviários que forem necessários ao exercício das suas atribuições:
Zelar pela qualidade técnica e económica dos empreendimentos rodoviários em todas as suas fases de execução:
Pelo que se acorda em negar provimento ao recurso e declarar competentes os tribunais administrativos para conhecer da presente acção.
Por despacho de 12020, a Mm. Juíza a quo indeferiu liminarmenteos embargos de executado.
Inconformados, os executados/embargantes interpuseram a presente apelação, formulando as seguintes conclusões:
- O Tribunal aquo decidiu pelo indeferimento liminar dos embargos de executado por considerar que este não era o momento de alegar o cumprimento da prestação por parte dos exequentes, considerando que o prazo precludiu para alegar tal factualidade nova.
- Devem os embargos de executado ser admitidos por terem sido deduzidos em tempo e, consequentemente, deve a decisão do tribunal aquo ser substituída por outra que admita a oposição dos executados/apelantes.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, apenas, da admissibilidade eda presente oposição.
Para a decisão do recurso releva o que consta do antecedente relatório e o seguinte:
No requerimento executivo, apresentado a 22017, foi alegado:
Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local Cível da Covilhã2, transitada em julgado, os executados foram condenados pedido a reconhecerem que o prédio referido em da matéria de facto provada não é atravessado por qualquer servidão de passagem e a reporem a vedação com pedras, pilares e rede no prédio dos Réus no lugar e como anteriormente se encontrava.
Os exequentes pretendem que a prestação seja realizada por outrem, requerendo a nomeação de Perito que avalie o custo da prestação.
Os exequentes reputam como suficiente o prazo de 20 dias para a realização das referidas obras.
Nos embargos, a Mm. Juíza a quo proferiu a seguinte decisão liminar:
Ora, na execução para prestação de facto sem prazo certo, os art.s 874 e 875 comportam duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado.
A execução para prestação de facto tem as supra mencionadas regras e especificidades.
A questionada oposição, por tempestiva, deverá prosseguir os seus termos para apreciação das suscitadas questões de facto e de.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido, com o prosseguimento dos autos como se refere em , supra.
Proferida nos autos principais.
Vide, nomeadamente, Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, págs. 48 e 101
Vide Rui Pinto, ob. cit., págs. 1019 e seguinte e J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, pág. 45
Desconhecendo-se as vicissitudes que determinaram que entre o facto invocado para a extinção da execução) e a apresentação desta nova oposição tenham decorrido 2 anos e 20 dias!
Sobre a mesma problemática, vide "Preclusão e Caso Julgado, em ".https://www.academia.edu/24956415/TEIXEIRA_DE_SOUSA_M._Preclus%C3%A3o_e_caso_julgado_0201
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, concluindo da seguinte forma transcrição):
Não consta dos autos a documentação de cada fundo que inclui os prazos necessários para antecipadamente poderem ser resgatados e convertidos em dinheiro;
É pelas características do concreto burlado --os funcionários bancários-- que se afere a idoneidade do meio enganador utilizado pelo agente;
Os destinatários dos telefonemas do arguido --os concretos burlados--, nos factos provados, foram os funcionários do banco Santander;
Além disso, as normas em apreço são acrescidas dum procedimento adicional de segurança referido a fls.2/5,  parágrafo, do documento constante da mencionada certidão
Apesar de o arguido ter fornecido, pelo telefone --que, repete-se, não era o registado na ficha de cliente do banco--, dados corretos de identificação do ofendido, foi o cumprimento das normas do banco, tomadas no seu conjunto, pelos concretos funcionários bancários, com preparação adequada para o efeito, que conferiram a manifesta inaptidão do meio empregado pelo arguido e a inidoneidade dos atas praticados pelo arguido;
Os atos praticados pelo arguido são inidóneos e consubstanciam a inaptidão, no caso concreto, do meio empregado que é manifesta tendo em conta os concretos burlados funcionários bancários-- e as normas bancárias que cumpriram e que tornaram impossível a consumação do crime;
O que impõe, também por este motivo, a não punibilidade da tentativa. --arts. 22-2-b) e 23-3, a parte, CP
A aplicação das penas e medidas de segurança visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. --art.40-1, CP
O arguido, nascido em 26/07/1962, faz este ano 59 anos de idade.
Dada a fragilidade que o arguido apresenta, considera-se conveniente e adequado que a melhor solução para a sua ressocialização será a suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado com sujeição a um regime de prova --arts. 50 e 53, CP;
Deve impor-se ao arguido o cumprimento dum plano de reinserção social com a imposição de deveres e obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do arguido. --art. 54-2, CP;
Pelo que se entende que a melhor solução para a sociedade que se quer ver protegida e para o próprio arguido -- de acordo com o disposto no art.40-1, CP-- é a suspensão da execução da pena de prisão sujeita ao regime de prova;
A sentença em crise fez errada aplicação aos factos provados, violando entre outros, os arts. 22, 23, 40-1, 50, 53 e 54, todos do CP
e se, inesperadamente, não for assim entendido,
deve suspender-se a execução da pena de prisão a que foi condenado sujeitando-o a deveres e obrigações considerados adequados ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do arguido
O P, junto do tribunal recorrido, respondeu ao recurso, defendendo o seu insucesso, com as seguintes conclusões transcrição):
Inconformado com esta decisão, dela veio o arguido interpor recurso, e, em síntese, considera que os actos praticados pelo arguido/recorrente são inidóneos e consubstanciam a inaptidão, no caso concreto, do meio empregado que é manifesta tendo em conta os concretos burlados funcionários bancários e as normas bancárias que cumpriram e que tornaram impossível a consumação do crime. O que impõe, no seu entendimento, também por este motivo, a não punibilidade da tentativa -arts. 22, n. 2, al. e 23, n. 3,  parte, CP.
Pugna ainda o recorrente pela suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova, por considerar que é a melhor solução para a sociedade que se quer ver protegida e para o próprio arguido, de acordo com o disposto no art.40, n. 1 do CP.
Se assim não suceder, a inidoneidade, sendo relativa, não se inclui na previsão do n. 3 do artigo 2 do Código Penal, sendo a tentativa punível.
A conduta do arguido não configura uma tentativa absolutamente inidónea, motivo pelo qual a tentativa será punível.
A análise conjugada de todos estes elementos, e que foi ponderada e realizada pelo Tribunal a quo, e com a qual se concorda, não permite formular um juízo de prognose favorável, no sentido de se poder considerar, com a mínima segurança exigível, que a simples censura e ameaça de prisão serão suficientes para assegurar as finalidades da punição.
Conta Fundos Fundo Saldo Valor Unitário
Multicredito Unidades
a Unidades
Global Unidades
Classe B Unidades
Portugal Unidades
Perante tal pretensão, a dita funcionária informou o arguido que teria de lhe colocar quatro questões de segurança, por forma a validar a sua identidade como sendo a do real titular da conta e ora ofendido ...).
De seguida, foi questionado ao arguido se sabia qual o saldo disponível da conta, tendo o arguido respondido que não, que isso era o que ele queria saber.
Entretanto, o arguido desligou o telefone.
Em face de tal solicitação, a referida funcionária perguntou ao arguido qual o seu NIF, tendo o arguido respondido, que corresponde ao real NIF de ...).
Em seguida, a mesma funcionária informou o arguido que teria de lhe colocar algumas questões de segurança, por forma a validar a sua identidade como sendo a do real titular da conta e ora ofendido ...).
Após ouvir tal informação, o arguido referiu que se deslocaria então a um balcão, desligando em seguida a chamada.
Em tudo, agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal.
O arguido manifestou atitude contrita.
Assumiu a prática dos antecedentes factos na sua totalidade.
Tem dois filhos maiores, uma com 25 anos de idade e outro com 38 anos de idade, com os quais não mantém contacto.
Antes de estar preso vivia com a mãe.
Recebe acompanhamento psiquiátrico em contexto prisional.
O progenitor do arguido faleceu quando este contava 16 anos.
Em 2010, a filha mais velha do arguido faleceu, vítima de acidente de automóvel.
Desde 2010 que o arguido não regista o exercício de uma atividade laboral.
O arguido mantém inatividade ocupacional em meio prisional.
Não beneficiou de visitas ao nível familiar uma vez que o apoio que apresentava era a sua progenitora, entretanto falecida.
Não existem factos por provar, com relevo para a decisão da causa.
Estabelecida a base factual pela sentença em análise, importa apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente:
B. Da tentativa impossível
Sobre esta matéria, escreveu-se na decisão recorrida transcrição):
No caso em apreço o arguido vem pronunciado pela prática do crime de burla qualificada na forma tentada.
Neste quadro, impõe-se, pois, a apreciação jurídica do instituto da tentativa impossível e suapunibilidade.
Dispõe o artigo 2, n.1, do Código Penal, que existirá tentativa sempre que um agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
Haverá assim tentativa quando o facto iniciado, mas não terminado, integra atos de execução situados entre a fase de preparação e a da consumação de um determinado crime, cujo tipo subjetivo se encontra por inteiro preenchido, sendo que o tipo objetivo, só teve começo de execução neste sentido vide Código Penal Anotado - Parte Geral e Especial, Miguez Garcia e J.Castela Rio, Ed. Almedina, 2018, página 196 e.
Mais se apurou que na segunda chamada, e após se identificar novamente como ...), o arguido reiterou o propósito de saber qual o saldo da sua conta, ao que a funcionária do banco retorquiu com a necessidade de formular questões de segurança ao arguido, altura em que este desligou a chamada.
Em face de tal solicitação, a referida funcionária perguntou ao arguido qual o seu NIF, tendo o arguido respondido, que corresponde ao real NIF de ...) e em seguida, a mesma funcionária informou o arguido que teria de lhe colocar algumas questões de segurança, por forma a validar a sua identidade como sendo a do real titular da conta, ou seja, o ofendido ...).
Aqui chegados, a questão que se coloca perante tal circunstancialismo, é a de saber se a conduta do arguido está abrangida pelo n. 3, do artigo 2, do Código Penal, ou seja, se é ou não punível.
No que ao presente caso importa, este preceito legal dispõe que a tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente. A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação.
Teoria do Crime, p. 237 e seguintes.
São estas as razões contidas no preceituado do referido artigo 2, do Código Penal.
Volvendo ao caso dos autos verifica-se que, efetivamente, por razões fácticas não ter logrado ultrapassar, com sucesso, as questões de segurança que lhe foram sendo, não foi possível a consumação do crime projetado e pretendido pelo arguido.
Mas poder-se-á considerar o concreto meio utilizado pelo arguido, inidóneo? E se sim, poder-se-á afirmar tal inaptidão como manifesta?
Entendemos que a resposta será, necessariamente, negativa.
Consequentemente, a descrita conduta perpetrada pelo arguido não configura uma tentativa absolutamente inidónea - da prática de crime tipificado no n. 1 do artigo 21 do Código Penal - cuja punição se encontre, em princípio, excluída pelo artigo 2, n. 3, do Código Penal, razão por que a tentativa será punível.
Concorda-se, por inteiro, com a argumentação aduzida na decisão recorrida, que enquadra a situação dos autos de uma forma irrepreensível, quer pelas citações doutrinais, quer pela aplicação da lei ao caso concreto.
Nos termos do Art 22 n1 do Penal, "há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.", acrescentando o seu n2 al. que "são actos de execução ... os que forem idóneos a produzir o resultado típico", ou seja, os que, segundo um juízo de normalidade, do ponto de vista do agente, são adequados a produzir o resultado.
De acordo com o acórdão do STJ de 07/01/98: "- A inidoneidade do meio pode ser absoluta ou relativa. A primeira existe quando o meio for, por natureza, inapto para produzir o resultado. A segunda verifica-se quando, sendo o meio em si mesmo, idóneo ou apto, se torna inapto para produzir o resultado. - Ao exigir-se, no n. 3 do art. 23 do CP, que a inaptidão do meio seja manifesta, para que a tentativa não seja punível tem-se em vista a inidoneidade absoluta". No mesmo sentido, vide Ac. STJ de 12-4-2000, SASTJ, n. 40, pág. 47, e Ac. STJ de 1-6-2000, SASTJ, n. 42, pág..
Na denominada tentativa impossível, através dos actos de execução praticados, o agente cria um perigo objectivo, embora aparente, que desencadeia ou pode desencadear alarme ou intranquilidade na comunidade e é isso que lhe confere dignidade punitiva.
Bem andou, pois, o tribunal recorrido, na condenação do arguido pelo crime que lhe era imputado, na forma tentada, improcedendo, por isso, nesta parte, o recurso.
B. Da alteração da pena
Sobre a escolha da pena, escreveu-se na decisão recorrida transcrição):
Escolha e determinação da Pena:
Convoca-se assim a ideia de Culpa como limite inultrapassável da pena, cfr. artigo 71, n1 do Código.
Também o grau de culpa, é elevado uma vez que o arguido atuou com dolo direto.
Pelo exposto, atentos os factos provados, o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido, os princípios político-criminais da proporcionalidade e necessidade, consideramos justo e adequado condenar o arguido na pena de 2 anos e 8 meses de prisão pela prática do crime de burla qualificada, na forma tentada, pelo qual vinha pronunciado.
Tendo em conta a medida da pena de prisão aplicada, não se mostra a mesma passível de substituição, todavia, e uma vez que não excede os cinco anos, cumpre aferir da sua eventual suspensão, de acordo com o preceituado no artigo 5 do Código Penal.
Por outro lado, a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os
respectivos requisitos legais.
A análise conjugada de todos estes elementos não permite ao tribunal formular, na presente data, um juízo de prognose favorável, no sentido de se poder considerar, com a mínima segurança exigível, que a simples censura e ameaça de prisão serão suficientes para assegurar as finalidades da punição, pelo que se decide não suspender a pena de prisão.
Na verdade, entendemos que só a execução da pena de 2 anos e 8 meses de prisão em reclusão, é suscetível de assegurar a defesa da sociedade e de prevenir a prática de crimes pelo arguido, o que se decide.
"A função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
Acresce, que em sede de prevenção especial, o recorrente parece esquecer-se do seu passado criminal, na medida em que, a este nível, anotam-se dez condenações, só por crimes de burla, simples ou qualificada, que nada valeram ao ora recorrente, que persistiu em cometer crimes, designadamente, de burla, ainda que, agora, na forma tentada, estando, neste momento, em cumprimento de uma pena de prisão relativamente indeterminada pela prática de crimes contra o património.
De igual modo, não suscita crítica a escolha do tribunal recorrido em ter optado que tal pena fosse efectiva, pois outra solução não era possível, atento o quadro que se descreveu.
Évora, 21 de Setembro de 2021
O Senhor Juiz do TAC de Lisboa, por sentença datada de 21-9-2021, julgou improcedente o pedido de intimação, absolvendo a entidade requerida dos pedidos.
Inconformado, o requerente apresentou recurso jurisdicional, no formulou as seguintes conclusões:
Acima de tudo estão em causa valores constitucionais.
Existe uma violação clara de um critério de igualdade constitucional, cf. artigo 13 da CRP.
Sob a capa da discricionariedade ilimitada do réu estão em curso violações graves de valores constitucionais estando em cheque o futuro de um menor de idade.
Não há certezas de nada.
A discricionariedade não pode sobrepor-se aos valores constitucionais.
A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade:
O requerente é cidadão do Paquistão cfr. fls. 1 do processo;
Em 10-2-2021 foi elaborada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a informação n 21/2021, na qual foi proposto o seguinte:
Por um lado, através do regime previsto no artigo 122, n 1, alínea da Lei n 23/2007, de 4/7, na versão resultante da Lei n 28/2019, de 29/3 por ter um filho menor residente em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre o qual exerce efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegura o sustento e a educação);
Concluindo, a sentença recorrida considerou que era inquestionável que o requerente não cumpria o requisito estabelecido no artigo 77, n 1, alínea da Lei n 23/2007, de 4/7, pelo que inexistia fundamento legal que pudesse sustentar minimamente a sua pretensão.
Adianta-se desde já que nenhum reparo nos merece o decidido.
Vejamos se tais conclusões procedem.
Por conseguinte, e neste particular, também é evidente que a pretensão do recorrente não pode proceder.
Sem custas, por isenção objectiva artigo 4, n 2, alínea do Regulamento das Custas.Lisboa, 6 de Janeiro de 2022
Foi realizado exame por junta médica e proferida sentença nos seguintes termos:
Os autos só prosseguiram para a fase contenciosa porque o sinistrado não concordou com o exame do G.por não lhe ter sido atribuído incapacidade permanente para o trabalho nem a necessidade de tratamentos;
Não sendo possível discutir posteriormente questões já acordadas e, por isso, assentes no auto de conciliação;
A douta sentença recorrida violou assim o disposto nos arts. 112 e 115 do Código de Processo de Trabalho.
Termos em que se conclui como supra, julgando-se o presente recurso procedente e proferindo-se douto acórdão que revogue a douta sentença sindicada julgando-se procedente a ação, com a consequente condenação da Ré seguradora no pagamento das prestações devidas ao sinistrado, nos termos assumidos na Tentativa de Conciliação.
No dia 2 de agosto de 2019, enquanto exercia a sua atividade profissional, o autor torceu o joelho esquerdo;
O autor nasceu no dia - de junho de 1977;
Consta do auto de tentativa de conciliação:
SINISTRADO
No dia 002019, pelas 10:00 horas, quando, no seu local de trabalho, numa obra sita em Braga, montava um móvel, torceu o joelho esquerdo, o que lhe originou as lesões descritas na perícia médico-legal de fls. 87 e segs., para as quais remete e cujo teor aqui dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
À data do referido acidente exercia funções de canalizador sob ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora "Pichelaria dos , Lda", melhor nos autos, mediante as seguintes remunerações:
De acordo com os elementos constantes dos autos, reclamo para o sinistrado as seguintes prestações:
REPRESENTANTE DA SEGURADORA
Aceita que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização, a partir de 202019, conforme perícia médica realizada no GML.
Não aceita o período de ITA atribuído pelo GML.
A recorrente pretende que a seguradora seja condenada nos termos assumidos na tentativa de conciliação, pressupõe-se, quanto a despesas de deslocação e incapacidades temporárias.
Ao caso importa, pois, saber o que a seguradora aceitou na tentativa de conciliação.
Refere o artigo 112 do CPT:
Veja-se ainda o que dispõe o artigo 131 do CPT que refere na al. do n 1 que findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a, considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados.
O 111 por sua vez refere:
Dos autos de acordo constam, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
Assim, conclusões e juízos de valor ou qualificações jurídicas não cabem, sobre elas não se forma acordo.
Vejamos os termos da ata de tentativa de conciliação:
No relatório médico para que se remete consta: