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Já no chão e posicionando-se sobre o arguido AA, FF logrou retirar-lhe das mãos o objeto corto-contudente e as chaves do seu veículo automóvel.
O arguido AA ficou imóvel no chão.
O arguido AA, ao praticar os factos descritos, agiu com o propósito de se apoderar de dinheiro ou valores pertença de FF, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, eram de outrem e que atuava sem o consentimento e contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Processo n  23/1..
No PCC n. 23/1.., do J Central Criminal ...., por acórdão de 11-04-2019, que transitou em julgado em 12-12-2019, foi condenado como:
co-autor material e na forma consumada, como reincidente, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210 n. 1 e n. 2 do Código Penal, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
como autor material e na forma consumada, como reincidente, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86 n. 1 alínea da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 10 meses de prisão;
tudo porquanto:
De seguida, o arguido AA, continuando a falar, contornou a viatura ...-...-QD e abriu a porta do lado do passageiro da parte da frente, sem qualquer autorização, a sentou-se nesse lugar;
Depois, o arguido AA tentou passar para o lugar do condutor mas foi impedido por GG;
Perante a atitude de GG, o arguido AA enfureceu-se e ordenou a estes que arrancasse com a viatura, senão furava-o com a faca que empunhava;
De imediato, o GG arrancou com o veículo e deslocou-se em direcção ao parque de estacionamento sito na Avenida , em ...., onde o arguido AA ordenou que parasse a viatura, ao que GG obedeceu;
Já no parque de estacionamento o arguido AA entregou a máquina de filmar ao GG e perguntou-lhe se não tinha mais artigos valiosos, ao mesmo tempo que procurava no interior do carro outros objectos, acabando por encontrar uma aliança no cinzeiro, em que pegou, mas de imediato atirou para o chão uma vez que se aproximaram do local agentes da P.S.P. que os detiveram e algemaram;
Os arguidos ficaram com o numerário em cima descrito e só não lhe deram o destino que lhes aprouve, em seu próprio proveito, porque no local compareceram as autoridades policiais;
Os arguidos agiram da forma descrita, mancomunados um com o outro, dando curso conjunto a um plano que previamente engendraram e depois concretizaram em comunhão de esforços;
O arguido AA sabia ainda que, ao anunciar que atingiria a integridade física dos pais de GG nos termos que descreveu, criaria em GG inquietação e receio que aquele viesse a concretizar algum acto que colocasse em perigo a vida ou integridade física dos seus pais;
Agiram ambos sempre de forma livre, voluntária e consciente e sabiam, além disso, que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;
Conforme decorre do certificado de registo criminal do arguido AA, junto aos autos, o arguido já sofreu anteriormente várias outras condenações, uma delas em pena de prisão efectiva que cumpriu, pela prática do mesmo tipo de crime que ora lhe vem imputado;
Entre a prática do crime pelo qual foi condenado e do que agora vai acusado, decorreram menos de cinco anos, não tendo tal condenação constituído obstáculo bastante ao cometimento de novo crime;
A decisão recorrida enfatizou:
o grau de ilicitude dos factos e a culpa do arguido foram globalmente elevados;
além destas, tem outras condenações pela prática de crimes;
o empreendimento criminoso do arguido apresenta acentuada dispersão temporal, sendo os factos antigos;
não beneficia de integração social e profissional;
o dolo do arguido foi sempre direto e intenso;
no contexto e motivação dos factos, a conduta do arguido mostra-se bastante censurável;
A narrativa do trabalhador não tem, como se disse, adesão e respaldo nos factos provados. Contrariamente a essa alegação, os factos mostram alguém que vem num crescendo delituoso e não arrepia caminho, reiterando condutas contra o direito para satisfazer o seu problema aditivo.
Acordam em negar provimento ao recurso do arguido AA.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Supremo tribunal de Justiça, 012021
Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
Beneficiário:
Responsável: H. F.
A autora em processo especial decorrente de acidente de trabalho deduziu pedidos contra;
No saneador sentença foi proferida decisão julgando nos seguintes termos:
"Absolver a R. seguradora de tudo quanto era peticionado;
Deduzida execução contra o responsável, não se encontraram nem foi possível a penhora de qualquer bem.
Por despacho de 14/10/2020 foi indeferida a requerida nulidade da sentença e determinou-se que o FAT proceda ao pagamento das quantias em que a entidade empregadora foi condenada na sentença proferida nestes autos.
O acidente a que se reportam os autos ocorreu em 08-02-2017 e não tendo o empregador comparecido na fase conciliatória do processo, foi apresentada ação pela sinistrada contra a Seguros Gerais, SA e H. F..
Apenas a Ré Seguros Gerais, SA contestou a ação, tendo invocado diversos meios de defesa e suscitado diversas questões relevantes para a descoberta da verdade material.
Só com a prolação do despacho a ordenar o pagamento das prestações decorrentes do acidente de trabalho é que nasce a obrigação do FAT.
Conforme suprarreferido, apenas a Ré Seguros Gerais, SA contestou tendo suscitado diversas questões/meios de defesa relevantes.
Não foi o que sucedeu no caso dos autos, tendo a ação sido indevidamente julgada em sede de saneador-sentença, já que existem factos alegados pela Ré Seguradora que foram impugnados e que relevam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, pelo que a ação deve prosseguir os seus termos, com a seleção da matéria de facto assente e organização da base instrutória.
Por outro lado, resulta da participação de acidente de trabalho que a sinistrada terá estado a trabalhar durante o período em que veio a ser considerada em situação de ITA. Acontece que, a retribuição auferida em período de ITA não é cumulável com a indemnização por incapacidade temporária, importando, pois, apurar qual o montante auferido a título de retribuições pela sinistrada entre 09-02-2017 e 10-05- 2017 período da.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.A factualidade com interesse é a que decorre do precedente relatório.Conhecendo do recurso:
Refere que aquela decisão, saneador-sentença, deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC, aludindo ao invocado pela seguradora e invocando os termos do artigo 568, al. do CPC.A questão prende-se com saber qual a defesa que é lícito ao FAT invocar perante uma pretensão de pagamento de indemnização infortunística nos termos da LAT e n. 142/9
Refere o artigo 8 da LAT:
Garantia e atualização de pensões
- A garantia do pagamento das pensões estabelecidas na presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial.
O artigo 1 deste decreto refere:
- É criado o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de personalidade judiciária e de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT, ao qual compete:
- Verificando-se alguma das situações referidas no n. 1 do artigo 29, e sem prejuízo do n. 3 do artigo 30, todos da Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, o FAT responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.
- O FAT não garante o pagamento de juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidos pela entidade responsável.
A questão de fundo discutida no processo laboral tem-se como definitiva, desde que definitiva entre as partes, desde que tenham transitado em julgado entre as partes, não podendo voltar a discutir-se a natureza do sinistro e a responsabilidade das intervenientes no processo.
Neste mesmo sentido o Ac. RG de 30/3/2017, processo n 453/00TTBCL-H.G1, disponível na net, onde se refere:
A reação é, pois a esse despacho e visou, em termos práticos, significar que a obrigação legal do F.A.T. não tem a dimensão, a extensão de cobertura, coincidente com os termos da sentença que condenou a R. patronal.
É nessa perspetiva que tem de ser entendida.
Veja-se ainda RC 11/9/2020, processo n 1755/13T8CTB-C1, disponível na net.
O FAT não tem legitimidade para suscitar eventual nulidade da decisão que fixou a natureza do acidente como laboral e que fixou as indemnizações devidas, já transitada entre as partes.
Quanto aos valores pagos pela seguradora demandada na ação principal, a final absolvida, e relativos a tempo de incapacidade abrangida, trata-se de pagamentos que o FAT não pode ver descontados, já que com a absolvição da seguradora perderam qualquer ligação ao sinistro, podendo aquela solicitar o reembolso do indevido.
Consequentemente é de confirmar o decidido.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação confirmando-se a decisão recorrida.
/3/21
Em 22018 Armando e Maria instauraram ação declarativa constitutiva e de condenação com processo comum ação de contra , Lda, e J, Lda.
Alegando que os direitos exercidos nestes autos só podem ser exercidos conjuntamente e/ou contra/por todos os herdeiros, conforme dispõe o art. 209 do Código Civil, os AA. requereram a intervenção principal desses herdeiros: Filipe, Rita, Carla, Margarida, Pedro, Alexandre, Carlie e Eamonn.
Os AA. terminaram formulando o seguinte petitório:
Ser declarado a nulidade dos contratos de arrendamento urbano celebrados entre o cabeça de casal Filipe e a 1 e 2 Rés;
Para o efeito deve:
Requerem ainda a condenação das Rés no pagamento das custas e demais encargos do processo;
Requerem a Exa. se digne ordenar a citação das Rés para contestarem, querendo, no prazo e sob cominação legal, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Os chamados Filipe e Rita responderam ao chamamento, arguindo questões de ilegitimidade, afirmando querer a manutenção dos arrendamentos e pugnando pela condenação dos AA. como litigantes de má-fé.
O chamado Pedro veio aos autos dizer que fazia seus os articulados dos AA., a quem se associava, juntando procuração forense.
Em 02019 a mandatária forense dos AA.,, veio aos autos declarar que renunciava ao mandato que lhe havia sido conferido pela A. Maria.
Em 212019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 12020 foi proferida a seguinte decisão:
Custas a cargo dos autores artigo 52, n. 1 do supracitado diploma.
O A.Armandoapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
O enfoque da questão está na consideração de que a co-autora e o ora Recorrente se associaram para demandar as Rés numa relação qualificável como de litisconsórcio voluntário ativo, pedindo a nulidade dos contratos de arrendamento urbano que haviam sido celebrados pelo Cabeça de Casal Filipe e a condenação das Rés, nada obrigava a que o direito de cada autor fosse abrangido em conjunto.
Note-se que, a co-autora acomodou-se ao facto de haver alienado o quinhão hereditário e, que a solução de per se preconizada, se bastava, quanto aos efeitos de não haver constituído mandatário no processo em epígrafe
Atento, a aceitação e/ou a não oposição na alienação do quinhão hereditário pela co-autora por todos os intervenientes processuais.
A R. J Lda contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
Contrariamente ao alegado pelo Autor Recorrente, nos presentes autos estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário e não voluntário, por força do disposto no artigo 209, n. 1, do Código Civil.
Tendo em consideração o supra exposto, o argumento apresentado pelo Autor Recorrente de que o facto de uma das Autoras não ter constituído mandatário não poderá prejudicar os demais Autores, deverá ser julgado improcedente.
Caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sempre se dirá que a Ré Recorrida nunca tomou conhecimento judicial do incidente de habilitação deduzido.
A apelada terminou pedindo que o recurso fosse julgado totalmente improcedente, devendo, consequentemente, a sentença ser mantida nos exatos termos em que foi proferida.
Por vencimento do relator o presente acórdão foi elaborado pelo  adjunto art. 66 n. 3 do.
O factualismo a considerar é o que consta no Relatório supra e ainda o seguinte:
Em 002020 F Lda, deduziu incidente de habilitação de adquirente contra o  A., as RR. e os chamados, a fim de ocupar na ação o lugar da A. Maria, alegando que em 102020 havia comprado o quinhão hereditário da A. Maria na herança aberta pelo decesso de e E.
Em 22020 F Lda, veio aos autos do incidente declarar que em 22020 a cedente e a cessionária haviam revogado a cessão de quinhão hereditário, pelo que requeria que se extinguisse o referido incidente, por inutilidade superveniente da lide.
Quanto ao patrocínio judiciário.
O patrocínio judiciário é obrigatório nos casos previstos no art. 4, n. 1:
"1 - É obrigatória a constituição de advogado:
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
Quanto ao litisconsórcio necessário.
Insere-se na temática da legitimidade processual.
No litisconsórcio, em regra, existe uma pluralidade de interessados na mesma relação jurídica material controvertida, do lado ativo ou do lado passivo, ou simultaneamente do lado ativo e do lado passivo. Essa unicidade manifesta-se pela formulação do mesmo pedido por ou contra várias partes, dando lugar, respetivamente, ao litisconsórcio ativo ou ao litisconsórcio passivo. Na coligação, existe uma pluralidade de partes correspondente a uma pluralidade de relações materiais controvertidas mas ligadas por um nexo legalmente tido por, traduzida numa pluralidade de pedidos art. 3)
Assim, distingue-se entre litisconsórcio necessário e litisconsórcio voluntário.
Nestas situações, a falta em juízo de algum dos titulares da relação material controvertida gera ilegitimidade plural parte final do n. 1 do art. 3).
Este vício pode ser sanado pela intervenção em juízo dos titulares da relação controvertida que não sejam, originariamente, partes.
Seja como for, assentando que em geral o litisconsórcio necessário pressupõe uniformidade na decisão final quanto aos litisconsortes e no litisconsórcio voluntário é admissível diversidade na decisão quanto aos litisconsortes, assim se compreende que:
Reportemo-nos ao caso dos autos.
Quando o mandatário de qualquer das partes renuncia ao mandato, a parte deverá ser disso notificada pessoalmente, a fim de que possa suprir a falta de patrocínio art. 4 n. 2 do.
Porém, a lei refere-se ao demandante autor ou exequente no singular.
E em caso de litisconsórcio voluntário?
Ora, igual solução se impõe, a nosso ver, no caso de litisconsórcio necessário.
E, como parece ser evidente, o A. Armando não pode ser penalizado por omissão pela qual não é responsável.
Cremos, pois, que a apelação merece provimento e a sentença recorrida deve ser revogada, determinando-se a prossecução da ação.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e em sua substituição determina-se que a ação prossiga os seus termos.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo da apelada, que nela decaiu artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Jorge Leal por vencimento do
Voto vencido conforme fundamentação constante do projecto de relator inicial que não obteve vencimento e que é, sumariamente, a seguinte:
um crime de tráfico de pessoas agravado p. e p. no n. 16, n. 1, alíneas, e e n. 2 e 3 do Código Penal;
um segundo crime de tráfico de pessoas p. e p. no n. 16, n. 1, alíneas, e do Código Penal,
De um crime de tráfico de pessoas menores de 18 praticado entre fevereiro de 2017 e 29 de março de 2017, p.p. pelo art. 16, n. 1, al. e, n. 2 e 3 do Código Penal em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, na pena de seis anos e dois meses de prisão;
De um crime de tráfico de pessoas, praticado entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, p.p. pelo art. 16, n. 1, al., do Código Penal em concurso aparente com o crime de lenocínio, na pena de cinco anos e cinco meses de prisão;
- Do teor da, aliás douta, acusação e da motivação do douto Acórdão de que agora se recorre, resulta evidente que, quer antes na acusação, quer agora na decisão, existe um propósito manifesto, que resulta legítimo enquanto esforço de subsunção de um ato a um tipo legal de crime, de demonstrar que o arguido agiu com a intenção confessada e premeditada de explorar a vítima, aproveitando-se da sua especial venerabilidade de forma a obter para si enriquecimento ilegítimo.
- Em parte alguma da prova documental relevante ou das testemunhas inquiridas se extrai que a vítima tivesse sido manietada na sua liberdade de acção ou decisão.
- A TS sempre teve apoio de retaguarda, fosse da família, fosse da instituição onde estava alojada, mas antes escolheu livremente estar com o arguido.
- A TS declara que quando foi apanhada em Março de 2017 não queria voltar para a instituição. Estava fugida porque queria e vivia com o arguido porque lhe convinha!
- Gostaria é de voltar para casa dos seus pais, mas não a deixavam, sabendo-se que quem a não deixava não era o arguido, antes era a decisão que tinha determinado a sua institucionalização!
- A mesma testemunha refere que no inverno de 2017, por volta de Outubro/Novembro, encontra T e esta refere que estava mal, por que tinha discutido com o R e saído de casa deste, duas semanas mais tarde trecho que se inicia ao minuto 300) a T volta a falar com a VR e quer o apoio desta porque quer sair de casa do R, fica em casa da VR uma noite e no dia seguinte após falar com o R ao telefone, volta voluntariamente para junto deste.
- A testemunha refere claramente que a T foi atrás do R e que a T lhe confidencia que a sua vida com o R esteva a correr tudo bem e que o contacto com a se ficava a dever a precisar de sair da casa, de estar sozinha.
- Concluindo-se que: a T saiu quando quis e voltou porque quis!
- No depoimento da testemunha G, no dia 202019, a testemunha refere que conheceu a T quando esta namorava e vivia com o F;
- Em face da prova analisada o Tribunal não poderia dar como provado, como o fez:
no item 42 dos factos provados que a T tenha aceitado viver novamente com o R no apartamento na ...), apartamento do qual não tinha chave.
- A TS foi viver com o R na mesma casa que este, fosse na ...), fosse na Urbanização ...), porque quis e quando quis, sempre teve apoio familiar e de amigos e até tinha o apoio da instituição onde deveria ter ficado, mas optou por ficar com o R.
Não se pode considerar que a conduta do R no seu relacionamento com a T tenha atingido um nível e intensidade de gravidade que o coloque no tipo criminal de tráfico de pessoas.
- Nunca a TS esteve numa situação em que não tivesse outra escolha real e aceitável!
- Aliás, julgamos confiada e tranquilamente, que subsumir este relacionamento em concreto, com os factos que durante ele ocorreram, a crime de tráfico de pessoas é estar a banalizar o tipo penal em causa.
- No estando preenchido o tipo objectivo dos ilícitos, não pode ser o arguido condenado pela prática de tais crimes, seja quantos aos factos ocorridos em Fevereiro/Março de 2107, seja quanto aos factos ocorridos entre Novembro de 2017/Fevereiro de 201
Ao condenar o arguido pela prática dos crimes de Tráfico de Pessoas, o tribunal violou o disposto no artigo 16 do Código Penal.
A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes do acórdão recorrido é a seguinte:
TS nasceu em 19 de setembro de 199
Em 18 de fevereiro de 2017, TS voltou a fugir instituição na companhia de e com ela, veio para  ...) ,
Vindo a permanecer com em casa da mãe desta durante cerca de uma semana após a qual, por razões que, em concreto não se lograram apurar, TS veio a sair da casa da mãe de
E, por razões que, em concreto, também não se lograram apurar, TS, foi novamente acolhida pelo arguido no dito apartamento na ...), onde se manteve até 29 de Março de 201
Algum tempo depois de aí chegar, o arguido passou a exigir a TS que fizesse as tarefas domésticas de limpeza e arrumação e, bem assim, que o servisse, quando necessário, nomeadamente comida e bebidas.
O arguido passou também a exigir a TS que lhe pedisse autorização para sair de casa, para comer, vestir-se ou mesmo deitar-se.
Tendo TS aceitado realizar essas tarefas por se sentir obrigada a tanto pelo facto de, gratuitamente, estar a residir com a arguido e dele depender para fazer face a todas as suas demais necessidades, incluindo a alimentação, cujo custo era suportado pelo arguido.
Algum tempo depois, não se tendo logrado apurar em concreto quanto, o arguido passou a exigir a TS que mantivesse relações sexuais com outras pessoas, a troco do pagamento em dinheiro esse que havia de lhe entregar, também como forma de retribuição pelo facto de estar a residir no seu apartamento.
A partir dessa data e até 29 de março de 2017, a TS passou a ser contactada telefonicamente por indivíduos interessados em manter relações sexuais, passando a atender em cada dia e em média, quatro clientes.
Tais encontros sexuais ocorreram nos veículos automóveis dos clientes, com quem se encontrava nas imediações do Hotel ...), nesta cidade de  ...)  e em locais escolhidos pelos clientes, também nesta cidade de  ...) ,
Por essa altura, em data concreta e pretexto que também não se lograram apurar, o arguido veio a contactar com TS nesse local e, a partir de então, veio a manter contactos regulares com ela.
Também por essa altura, TS mantinha uma relação de namoro com
Por via dos contactos que foi mantendo com o arguido, TS foi reacendendo os sentimentos de afeto por ele, tendo-o mesmo convidado para a celebração do seu 1 aniversário.
Nessa altura, em tom de confrontação, ordenou-lhe que se afastasse de TS, partiu-lhe um par de óculos e um telemóvel, obrigou-o a eliminar todos os contactos com ela nas redes sociais e disse-lhe que que se mantivesse contactos com ela que o bateria.
A essa data, o arguido continuava a ser consumidor de produtos estupefacientes e não tinha qualquer fonte de rendimento, estando economicamente dependente dos seus progenitores.
A partir de então e até 21 de fevereiro de 2018, TS passou a ser contactada por diversos indivíduos do sexo masculino vindo TS a manter relações sexuais com, pelo menos, dois clientes em cada dia.
Os encontros continuaram a ocorrer nos veículos automóveis dos clientes com quem se encontrava, agora nas imediações do stand de venda de automóveis da marca ...) local próximo da casa dos pais do arguido,
Dinheiro que, na sua totalidade, entregava ao arguido.
Todavia, em todas essas ocasiões, o arguido agredia TS, desferindo-lhe, singular ou cumulativamente murros e pontapés no corpo, o que lhe continuou a causar dores e hematomas nas zonas atingidas.
E, por isso, TS continuou a manter encontros e relações sexuais com os indivíduos que a contactavam.
TS continuou a ser contactada por indivíduos do sexo masculino e manter contactos sexuais com eles nos anteditos termos, até 23 de Fevereiro de 2018, data em que, invocando o facto de estar grávida, recusou-se a atender um cliente que a havia contactado para manterem relações sexuais.
O arguido, desagradado com tal facto desferiu-lhe vários pontapés e murros no corpo, exigindo que TS atendesse o cliente.
no membro superior direito: no terço superior da face lateral da coxa equimose amarelada, medindo 7cmx4cm; no terço médio da face anterolateral da coxa duas equimoses, a maior esverdeada medindo 5cmx4,5cm e a menor arroxeada medindo 3cmx1,5cm;
no membro inferior esquerdo: no terço superior da face lateral da coxa equimose arroxeadas com áreas esverdeadas, medindo 6cmx4cmk;
no terço médio da face medial da perna equimose arroxeada medindo 6,5cmx4cm;
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei penal.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .