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pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e munições, a pena de 10 meses de prisão.
Segundo Acórdão desta Relação de 2010-11-19, processo n. 17/12TDEVR.E1, in www.dgsi.pt :
E, Acórdão da Relação de Guimarães, de 2018-07-10, processo n. 421/11IDBRG.G1, in www.dgsi.pt :
Tal matéria consubstancia a nulidade da sentença conforme determina o disposto no artigo 37 n. 1 do CPP, a suprir nos termos previstos no n. 2 do mesmo dispositivo legal.
Analisadas as conclusões de recurso as questões são as seguintes:
Erro de julgamento quanto ao direito artigo 41, n. 2 do por se revelaram excessivamente brandas as concretas penas principais e acessória aplicadas.
...), tem 31 anos de idade e está reformada por invalidez, desde 2014, sofrendo de défice cognitivo e de epilepsia parcial complexa, secundárias a anoxia perinatal com lesões vasculares cerebrais graves irreversíveis, além de estrabismo divergente e uma ambliopia grave.
A arguida, depois de saber o que se tinha passado, passou a culpar a sua filha pelo fim do referido relacionamento.
No dia 22 de Agosto de 2019, pelas 23h00, estando ambas em casa, a arguida abriu a porta da rua e expulsou a filha, a qual se dirigiu, a pé, para a casa do seu tio, que dista a cerca de 2 km da sua casa, vindo a ser encontrada, pela GNR, nesse percurso, que a levou até ao seu tio.
O bastão usado pela arguida, atentas as suas características, é um instrumento próprio para ser utilizado como meio de agressão, sendo adequado a provocar lesões corporais.
Agiu ainda a arguida de modo voluntário e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo plena liberdade para se determinar segundo essa avaliação.
A arguida manifestou arrependimento quanto aos factos praticados em 00201
No meio onde se insere, a arguida é considerada como uma pessoa conflituosa, agressiva e com dificuldades em controlar impulsos, sobretudo quando ingere bebidas alcoólicas.
A arguida, após a conclusão do ensino secundário, apenas esteve empregada de forma descontinuada, tendo chegado a frequentar algumas acções formativas, sem que, com tais acções, tivesse obtido empregos com carácter estável, estando desempregada desde há mais de 10 anos, não estando inserida em actividades ocupacionais estruturadas.
A arguida reconhece que os consumos de bebidas alcoólicas influem negativamente o seu comportamento e organização pessoal.
O Tribunal a quo considerou que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que:
Depoimento da testemunha ...): filha da arguida, a qual, de modo coerente, expressivo e vívido, relatou os episódios descritos nos autos, confirmando, no essencial, a factualidade descrita na acusação. Mais foi a mesma consistente com o que resultou da prova documental junta aos autos, sendo as suas declarações corroboradas pelo depoimento das testemunhas inquiridas, pelo que mereceu credibilidade para o apuramento dos factos.
Relatório social: relatório elaborado pela DGRS, de fls 434 a 43
Prova pericial: relatório da perícia de avaliação do dano corporal de fls 88 a 90 e relatório da perícia de avaliação do dano corporal, de fls 328 e 329 frente e verso e de fls 366 a 367 frente e verso.
Vejamo-los separadamente.
praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima;
Essencial é que as condutas que revelem um comportamento maltratante evidenciem uma carga axiológica especialmente censurável.
Mas a punição do facto previsto na lei penal como crime elemento objectivo do tipo exige ainda a verificação do elemento subjectivo traduzido na prática do mesmo de forma dolosa. Com efeito, o tipo legal em causa pressupõe que o agente tenha conhecimento dos elementos objectivos do tipo maxime dos referidos bens jurídicos) e que a sua vontade se dirija no sentido da sua realização.
No dia 002019, pelas 23h40m, novamente, estando a ofendida no seu quarto e já deitada, dela se abeirou a arguida, munida do mesmo bastão, voltando a vergastá-la, desferindo-lhe pancadas, que a atingiram no braço, enquanto a chamava pelos mesmos nomes, e movida das mesmas razões.
De cada vez que a arguida atingiu o corpo da sua filha, a mesma provocou-lhe dores e lesões físicas.
Do crime de detenção de arma proibida:
Veio ainda a arguida acusada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23-02, porquanto, teria em seu poder um bastão artesanal, semelhante a um bastão policial.
Tal como se consagra na redacção actualmente em vigor dada pela Lei n. 50/2019, de 24-07):
Todo o crime corresponde a uma conduta humana, voluntária e culposa, que se enquadra num dos modelos ou tipos onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de protecção. Ou seja, o crime é constituído pela acção ou conduta material que preencha um tipo descrito na lei, que tenha sido praticado culposamente e que seja lesivo de algum interesse juridicamente protegido.
DAS PENAS
Subsumidos os factos ao direito importa seguidamente determinar a espécie e a medida da pena aplicável ao caso concreto.
Assim, e ao abrigo do n. 2 do art. 7 do CPP cumpre atender:
Contra a arguida -
É primária, quanto a qualquer dos crimes pelos quais vai agora condenada;
Admitiu parte dos factos e pelos mesmos mostrou arrependimento;
A arguida está, actualmente, afastada da sua filha;
Como assim, decido suspender a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, pelo período que se fixa em 2 anos e 9 meses, cfr. art. 5 do CPenal.
Pena parcelar de dez meses pela prática do crime de detenção de arma proibida;
Passemos, então a conhecer as questões suscitadas.
A este propósito o artigo 15 do CP estabelece, na parte relevante para a apreciação deste recurso, o seguinte:
Analisando, contudo, a sentença recorrida nela é apenas mencionado ter o MP requerido a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, prevista no artigo 15, n. 4 do CP, o que mereceu provimento com a aplicação desta pena pelo período mínimo previsto na lei, ou seja, por seis meses.
Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar4 ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Coloca-se, então, a questão de saber se o Tribunal devia ter apreciado todas as penas acessórias constantes do artigo 15, n. 4 do CP.
Na verdade, o Tribunal apenas deverá justificar as penas acessórias aplicadas, pois quando o faz restringe os direitos do arguido, o que não sucede com a sua não aplicação.
Em sede de  interrogatório judicial de arguida detida foram aplicadas as medidas de coação de proibição de a arguida se aproximar ou contactar com a vítima, que, na altura, ainda não havia sido acolhida em instituição.
Esse bastão foi entregue pela vítima e apreendido pelo OPC em 2019 cf. fls. e declarado perdido a favor do Estado na sentença.
Em relação a este ponto, ainda, outros argumentos se devem apontar:
A arguida, embora tivesse admitindo ter, numa das ocasiões, batido na filha, com o bastão e ter-lhe chamado os nomes narrados na acusação, negou, quanto ao demais, toda a restante factualidade descrita nos autos;
Apesar de não ter sido formulado pedido de indemnização cível pela ofendida o artigo 2 da Lei n. 112/2009, de 16/9 estabelece o seguinte:
É assim a sentença nula, nos termos do artigo 37, n. 1, al., do CPP, nulidade que se supre neste Acórdão em momento próprio, mais adiante, por virtude de o Tribunal dispor de todos os elementos para conhecer da questão da fixação da indemnização a favor da vítima.
O Tribunal recorrido condenou a arguida pela prática de um:
O MP discorda da determinação concreta da medida das penas por entender terem estas ficado aquém das necessidades punitivas.
Da análise da factualidade apurada, contudo, resulta que a ilicitude e o dolo da arguida foram mais que medianos, pois:
Pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e munições, a pena de dez meses de prisão.
Sendo que a pena aí aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicável aos vários crimes cf. artigo 7, n. 2 do.
A presente suspensão é acompanhada de:
Julgamos, contudo, que sendo a norma do artigo 3-B da Lei 112/2009 de aplicação obrigatória e a do artigo 15, n. 4 do CP de utilização facultativa, sempre o julgador teria de aplicar o primeiro dos mencionados normativos.13
Esta Relação, contudo, não poderá conhecer, agora, em sede do recurso, da aplicação do artigo 3-B da Lei 112/2009 de 19, porquanto tal exorbitaria os seus poderes de cognição, para além de constituir uma decisão surpresa para a arguida.
Neste particular resultou provado que a vítima:
Sofreu traumatismo na face anterior, lateral e posterior do braço e do antebraço direito uma equimose arroxeada na face anterior, lateral e posterior do braço, com 19 x 18 , e uma equimose arroxeada no terço proximal da face lateral do antebraço, com 7cm x 5, lesões, essas, que lhe determinaram 15 dias de doença, com igual período de afetação da capacidade de trabalho geral;
Sofreu dores nas regiões atingidas e uma equimose arroxeada no terço médio da face posterior do braço, com 4cm x 4 , lesões que lhe determinaram um período de 5 dias de doença, com igual período de afetação da capacidade de trabalho geral;
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea do RJAM, na pena parcelar de dez meses de prisão;
Proferido no Processo 66/19GBABF.E1, relatado por José Proença da Costa e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Isto porque o prazo previsto no artigo 181 e 187 do Código Civil é inconstitucional.
Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 440/12TBBCL.GS1, em acórdão datado de 302017, Relator Pedro de Lima Gonçalves e o Tribunal Constitucional acórdão n. 23/2006).
Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 181, n. 1 do Código Civil aplicável por força do artigo 1873 do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 004;
daconstitucionalidade da norma que estabelece um prazo de dez anos para a propositura da ação de investigação da paternidade a contar da maioridade ou emancipação do investigante.
O tribunal recorrido teve em consideração os seguintes factos:
- A presente ação deu entrada a 23 de setembro de 202
- O A. nasceu a 15 de maio de 198
ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante;
Esta é a redação atual do art. 1817 do , a redação que foi dada pela 14/2009, de 1 de abril.
Era a redação anterior do n 1 do art. 1817 do que previa um prazo de dois anos a partir da maioridade ou da emancipação.
Consta da fundamentação desse acórdão o seguinte:
Da fundamentação do Acórdão 401/2011, consta o seguinte:
Necessário é que esse prazo, pelas suas características, não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica.
Por isso, o que incumbe ao Tribunal Constitucional verificar é se, na modelação desses prazos, o legislador ultrapassou a margem de conformação que lhe cabe.
Na decisão proferida a 3 de outubro de 2017, no caso Silva e Mondim Correia Portugal, o TEDH considerou que o estabelecimento de um prazo para instaurar processo de reconhecimento de paternidade não é, só por si, incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem http://hudoc.echr.coe.int/eng?=001-177229 - ver parágrafo.
Da fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional 394/2019, consta o seguinte:
Custas pelo recorrente, sem prejuízo da decisão sobre o pedido de apoio judiciário.
Processo n. 1570/22T8PRT-A.P1
Entende que os autores litigam de má fé, por deduzirem pedido cuja falta de fundamento não ignoram.
Confirmam que, na data da outorga do contrato de compra e venda entre as partes, no imóvel mostrava-se já implantada uma moradia.
Invocam a prescrição do crédito que a ré nos autos pretende fazer valer, por decurso do prazo fixado no artigo 310 do Código Civil.
Defendem ser a ré a litigar de má fé, alterando a verdade dos factos e deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não ignora.
Ora, na sua petição inicial os autores nem sequer se dão ao trabalho de identificar, ainda que genericamente, os terceiros que as partes alegadamente pretenderiam enganar com a outorga do declarado contrato de compra e venda.
Segundo a versão dos factos vertida na petição inicial, o contrato de compra e venda até foi celebrado, não com o objectivo de enganar credores dos autores, mas de os beneficiar, angariando o dinheiro que permitiu o pagamento.
E concluem:
Em 12020 foi proferido o seguinte despacho:
Logo, e porque, citado o réu, a causa de pedir isto é, pelo autor como fundamento do pedido que formula por princípio deve permanecer inalterada artigos 260 e 265 do Código de Processo, simplesmente há que considerar não escritas as alegações de facto pelos autores agora trazidas a juízo artigos 7 a 23 do requerimento de fls 99 e, aparentemente destinadas a completar a versão trazida a juízo na petição inicial.
Caso o réu deduza, em reconvenção, pedido autónomo ao do autor, ao valor inicial da causa deve somar-se o valor da reconvenção n 2 do artigo 299 do Código de Processo.
Sendo pedida a declaração de invalidade de um acto jurídico, o valor desse pedido por princípio corresponde ao preço estipulado pelas partes n 1 do artigo 301 do Código de Processo.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, e da hierarquia.
Não se verifica qualquer nulidade susceptível de anular todo o processado.
As partes possuem personalidade e capacidade judiciárias, e são as legítimas.
Questão a solucionar:
Alegação pelos autores de factos susceptíveis de integrar a hipótese legal das normas consagradas no n 1 do artigo 240 e no n 1 do artigo 241, ambos do Código Civil.
Fundamentação:Julgo assente o seguinte facto com relevo para apreciação da pretensão pelos autores formulada em juízo:
Os autores, no articulado apresentado a fls 99 e ss, defendem que no artigo 3 da sua petição identificaram o credor que pretenderam enganar com o negócio celebrado com a ré.
Mas, salvo sempre melhor opinião, não lhes assiste qualquer razão.
Recordemos o teor literal dos artigos 2 a 4 da petição inicial.
E de todo não se compreende que seja possível afirmar pretender-se enganar um credor com a celebração de uma compra e venda se, no momento seguinte e por causa da venda, o credor deixa de o ser, cessando o interesse que razoavelmente tinha no património dos devedores.
Repete-se o que a este propósito ficou dito a fls 9
Segundo a versão dos factos vertida na petição inicial, o contrato de compra e venda agora impugnado foi celebrado, não com o objectivo de enganar um credor dos autores, mas de o beneficiar, angariando o dinheiro que permitiu o pagamento.
Vem o presente recurso interposto do despacho saneador-sentença proferido a fls ., o qual decidiu, entre outros, julgar totalmente improcedente a ação intentada pelos Recorrentes contra a Recorrida, absolvendo na íntegra a ré da totalidade dos pedidos contra si formulados.
No entanto, o despacho posto em crise é nulo, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, por força da oposição entre os fundamentos falta de causa de e a decisão absolvição dos, o que constitui um dos fundamentos do presente recurso nos termos do n. 4 do mesmo preceito legal.
Defendem, também, os Recorrentes que o despacho posto em crise incorreu na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, já que o Meritíssimo Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre uma questão processual levantada nos autos e que se prende com o facto de a Recorrida ter extravasado, em muito, o direito ao contraditório que lhe é conferido por lei nos termos do artigo , n. 3 do CPC.
Sem prescindir das nulidades invocadas para todos os efeitos legais, o despacho posto em crise violou, também, o disposto no artigo 59, n. 2, alínea e n. 4 do CPC, ao fazer um julgamento errados dos factos trazidos a juízo pelos Autores.
Em virtude de a Recorrida ter recorrido a financiamento bancário para proceder ao empréstimo aos Recorrentes, foi acordado que estes suportariam as despesas e encargos bancários inerentes debitados pela primeira.
Mais alegaram ter sido convencionado que, no momento em que o imóvel fosse vendido pela Recorrida a terceiros, esta utilizaria a quantia aí obtida para liquidar o financiamento bancário e entregaria aos Recorrentes o excedente entre o preço da venda e o montante que se encontrasse em dívida, eventualmente, por conta do aludido empréstimo.
A Recorrida apresentou contestação, onde rejeita o acordo simulatório invocado pelos Recorrentes, negando qualquer crédito, tendo deduzido reconvenção.
Daí não ter alegado na sua contestação a exceção invocada pelo Tribunal a quo para abster-se de conhecer do mérito da causa...
Estão em crer os Recorrentes que uma leitura atenta da prova carreada para os autos claramente indicia minimamente que houve, de facto, um negócio simulado com o intuito de enganar terceiros, o que não deveria ter sido descurado.
Termos em que não deveria a reconvenção ter sido, como foi, admitida, pelo que deve ser o despacho recorrido revogado em conformidade.
Neste caso, o pedido reconvencional não poderá ser apreciado sem o pedido dos autores, ou seja, não existe um sem o outro.
Em alternativa, caso assim não se entenda,
Revogar-se o despacho saneador-sentença em crise, substituindo-o por outro que não admita a reconvenção deduzida pela Ré/Reconvinte, ora Recorrida;
Fazendo-se, assim, a habitual e necessária Justiça!
Ora os Autores, não alegam quaisquer factos que possam consubstanciar a intenção de enganar qualquer terceiro, mas tão só a de pretenderem efetivar o negócio para pagar as suas dividas a uma entidade bancária E,, por receio de lhes ser instaurada uma execução;
Como competia aos Autores a invocação jurídicos) de onde o que, é fácil de se verificar que, na sua P., omitiram um dos factos essenciais para que pretendem obter.
Por tudo o acima exposto, deve negar-se provimento ao presente recurso, mantendo-se, na íntegra, as Doutas Decisões do Tribunal a quo.
O M Juiz proferiu o seguinte despacho de admissão do recurso:
O presente recurso subirá imediatamente e em separado, e possui efeito meramente devolutivo.
Portanto, e salvo sempre melhor opinião, não se verifica a nulidade invocada.
das invocadas nulidades
da admissibilidade e prosseguimento da reconvenção
Os recorrentes formulam-ma, nas conclusões de recurso, nestes termos:
O conhecimento do mérito da ação numa fase prévia ao julgamento encontra-se previsto na alínea do n. 1 do artigo 59 do Código de Processo Civil, no despacho saneador, destinado, nomeadamente, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos.
Alegam os autores na petição:
Ficou também convencionado entre as partes, pelo facto de a Ré recorrer a financiamento bancário, que os Autores suportariam as inerentes despesas e encargos bancários.
Mais ficou estabelecido entre as partes que, no momento em que o imóvel fosse vendido, a Ré amortizaria o empréstimo que contraíra junto do Banco, cujo montante seria entregue aos Autores,
O que não passou de um negócio simulado entre as partes nos termos do artigo 24, n. 1 do Código Civil, já que nenhuma compra e venda foi, na verdade, realizada.
Valor esse que emprestou aos Autores.
O que sucedeu até ao momento em que a Ré decidiu unilateralmente amortizar o referido empréstimo, deixando de haver encargos debitados pelo Banco a repercutir aos Autores.
No articulado/esclarecimento prestado, alegaram os autores:
Refere o M Juiz no despacho recorrido:
Repete-se o que a este propósito ficou dito a fls. 9
O negócio em discussão nos autos visou viabilizar o pagamento do valor devido ao credor Banco E, S.A. que, tal como bem refere o M Juiz, não é lesado com o negócio, mas sim beneficiado.
Debatida a causa nos articulados incluindo réplica e resposta ao despacho de 202020), em sede de saneamento, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 59 do Código de Processo Civil, havia lugar ao conhecimento do mérito da ação, considerando que os factos invocados não preenchem a previsão normativa correspondente5, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos que permanecem controvertidos.
Ora, não se verifica a nulidade por ineptidão da petição, como decorre do confronto da factualidade provada com o disposto no n. 2 do artigo 18 do Código de Processo Civil, dado que não falta nem é ininteligível a indicação da causa de pedir e do pedido, não há contradição entre o pedido e a causa de pedir e não se cumulam no articulado em apreço causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Não ocorre assim a ineptidão da petição, repetidamente afirmada pelos recorrentes
De acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
O vício em apreço verifica-se sempre que exista contradição dos fundamentos com a decisão, ou seja, quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzem logicamente a resultado oposto ou diverso daquele que integra o respetivo segmento decisório.
Analisada a decisão recorrida, verificamos que a conclusão decisória está logicamente encadeada com a respetiva motivação fáctico-jurídica desenvolvida pelo Tribunal recorrido, pelo que não ocorre o apontado vício de nulidade da sentença recorrida.
Alegam os recorrentes que o despacho recorrido incorreu na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, já que o Meritíssimo Juiz a quo deixou de pronunciar-se sobre uma questão processual levantada nos autos e que se prende com o facto de a Recorrida ter extravasado, em muito, o direito ao contraditório que lhe é conferido por lei nos termos do artigo , n. 3 do CPC conclusões a.
Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não estando em causa nenhuma das nulidades previstas nos artigos 18, 18, na segunda parte do n. 2 do artigo 19 e nos artigos 19, n. 1 e 3 e 19, todos do Código de Processo Civil, ou em que a lei permita o seu conhecimento oficioso, o tribunal apenas poderá conhecer de um tal vício após reclamação do interessado artigo 19 do Código de Processo.
Improcedem as conclusões a.
Nesse sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 102014 processo n. 802/15TBLNH.L1-2), cujo sumário se transcreve parcialmente:
Alega a ré na contestação:
Reitera-se que foi acordado entre as partes, que os AA, continuariam a residir no imóvel com a condição dos mesmos assumirem os custos que a Ré teria com o mesmo;
O certo é que os AA apesar de ficarem ali a residir, entre 2003 até 2014, não pagaram os valores acordados.
Quantias essas a título de:
Improcedem as conclusões a. A questão do valor da açãoSobre esta matéria, decidiu o M Juiz:
Invocam em abono da sua tese, os acórdãos da Relação de Guimarães, de 012015 processo n. 1089/10TJVNF.G1 e da Relação de Lisboa, de 14/07/2020 processo n. 23074/13PRT-A.L1-
Já no que concerne ao acórdão da Relação de Lisboa, conclui-se que a soma dos valores ação e reconvenção) não é automática, devendo o tribunal fixar o valor da causa no momento em que profere despacho saneador, só após um juízo também sobre a admissibilidade da reconvenção.
Ou seja, caso a reconvenção não venha a ser liminarmente admitida, não deve o seu valor ser considerado.
Não é, manifestamente, o que ocorre nos autos, devendo manter-se a decisão quanto ao valor, a qual está conforme ao que prescreve o n. 3 do artigo 29 do Código de processo Civil.
Improcedem, face ao exposto, as conclusões a HHH.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 67
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 69