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Cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22004 e de 12008, o acórdão da Relação de Lisboa de 11999, BMJ 489/396 . Cf. ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12000, de 22004, de 12005 e de 12008, o primeiro in Sumários, 37, pág. 34 e, os restantes, inwww.dgsi.pt e Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 39
cfr. acórdão da Relação de Coimbra, de 202012, processo n. 450/17TBTNV-A.C1, inwww.dgsi.pt.
Manuel Andrade, Lições de Processo Civil ao 3 ano jurídico de 1943-1944, pág. 9
O que até na ação declarativa comum o tribunal concretiza pela via dos factos assentes e da base instrutória.
Capítulo , da Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas.
Foi fixado ao recurso efeito meramente devolutivo.
Acordam os Juízes na 6a Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
AM instaurou acção especial de prestação de contas contra A e AE, pedindo a citação dos Réus para, no prazo de 30 dias, apresentarem, respectivamente:
Mais requerendo que após prestadas as contas peticionadas, sejam os Réus condenados no pagamento ao Autor do saldo global que venha a ser apurado a favor deste, de acordo com as respectivas responsabilidades.
Na sua contestação veio o réu informar que a Ré está totalmente incapacitada, por anomalia psíquica, eventualmente permanente, de reger a sua pessoa e bens, de compreender o alcance da citação e, portanto, de a receber.
Inconformados vieram os réus recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
Tal pedido, que o Tribunal a quo não cuidou de convidar a aperfeiçoar, tinha de improceder, ao invés da condenação da Ré aqui Apelante em algo que dela não fora pedido.
A sentença recorrida, nesta parte, contraria o n 1 do artigo 609 do Código de Processo Civil, simultaneamente enfermando da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do mesmo Código.
O Autor não pediu dos Réus a prestação de contas relativas ao "imóvel em lide em que são herdeiros juntamente com o Autor".
Não o fazendo, contrariou o disposto no n 3 do artigo 945 ou no n 1 do artigo 946 do dito Código.
Importa assim, apreciar:
Os elementos fácticos considerados provados na sentença são os seguintes:
O Autor e a Ré contraíram casamento o dia 4 de Outubro de 1973, sob o regime de comunhão de adquiridos.
O indicado casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 30 de Janeiro de 1998 e transitada em julgado em 9 de Fevereiro de 1998, proferida pelo  Juízo do Tribunal de Círculo de Oeiras.
O Autor e a Ré separaram-se um ano antes do divórcio.
Em 1 de Junho de 2011 foi inscrito no respectivo registo comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação, e o cancelamento da matrícula da indicada sociedade, sendo depositária a aqui Ré A.
A Ré desenvolvia a sua actividade profissional na Farmácia do ...
O Autor e a Ré são proprietários dos seguintes imóveis:
Prédio urbano correspondente ao artigo n.  da União das Freguesias de Sintra Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de.
O Autor e a Ré não procederam a partilha de bens comuns posterior ao divórcio.
A Ré não prestou ao Autor contas da actividade da farmácia relativa ao período entre o divórcio e a dissolução da sociedade.
Com relevo para a decisão a proferir, entendeu-se dar como não provado:
Que o Autor não promoveu a partilha por saber que a quota não era bem comum.
O ireito:
Assume-se assim, que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular ou contitular desses bens ou interesses.
Concluem assim, que o Tribunal a quo transformou o que foi pedido pelo Autor naquilo que entendeu que devia ter sido por ele pedido, pelo que nesta parte, contraria o n 1 do artigo 609 do Código de Processo Civil, simultaneamente enfermando da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do mesmo Código.
Com efeito, para sabermos como é que o legislador conciliou as regras decorrentes dos efeitos patrimoniais do regime matrimonial, com a vida societária, há que recorrer ao art. 8 do S.que dispõe sobre a forma da administração da participação social, nesta situação.
Daqui se conclui que a quota entra na comunhão constituída pela massa dos bens comuns, mas ingressa aí apenas como valor, e não como síntese ou fonte de direitos e deveres corporativos; não entra como título de aquisição da qualidade de sócio.
No entanto, ao contrário do defendido pelos recorrentes o pedido de prestação de contas quanto ao imóvel está contido nas alíneas e nos termos supra aludidos, inexistindo nulidade da sentença.
Deste modo, procede a apelação, devendo revogar-se o segmento decisório contido na alínea, pois a ré prestou as contas sob a forma de conta corrente, cumprindo o disposto no art 944 do CPC, e nem sequer a falta de junção de documentos justificativos constitui fundamento da rejeição das contas cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, in CPC Anotado, vol. pág. pelo que apenas haverá que ordenar o prosseguimento dos autos, considerando as contas apresentadas.
Procede assim, na íntegra, o recurso revogando-se a decisão recorrida in totum.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelos apelantes e, consequentemente, ao revogar-se na íntegra a decisão recorrida decide-se:
Absolver a ré do pedido formulado pelo Autor sob a alínea;
Custas do recurso pelo apelado.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2021 Gabriela Fátima Marques Adeodato Brotas
Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal - artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformado, recorreu o arguido A, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Deveria ter-se dado como não provado a factualidade constante no nos pontos 8 a 10 dos factos provados;
Como não provado que o arguido recebeu as quantias de IVA em causa até ao termo do prazo para as entregar ao Fisco e ainda que, ao invés de entregar a quantia acima discriminada ao Estado, optou por utilizar tal quantia em proveito da sociedade, utilizando-a em seu proveito próprio, integrando-as no património da sociedade, obtendo desse modo vantagens patrimoniais e benefícios que sabia serem indevidos e proibidos por lei.
Do depoimento da testemunha não resulta como provado que, efectivamente, o arguido tenha recebido a respectiva quantia de IVA e, consequentemente, as tenha utilizado em proveito próprio.
Não resulta da prova constante dos autos se os cheques foram apresentados a pagamento na conta da sociedade arguida ou do arguido, se foram apresentados a pagamento e tiveram boa cobrança.
Desta forma, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado que o arguido recebeu a quantia de IVA em discussão nos presentes autos, até porque, conforme referiu a testemunha, não teve acesso aos extratos da conta bancária do arguido ou da sociedade arguida, nem foi requerido o levantamento do respectivo sigilo bancária para de forma infalível verificar se o arguido recebeu, ou não, aquela quantia de IVA.
O facto do efetivo recebimento pelo arguido das quantias de IVA ter ocorrido antes do termo do prazo para a entrega ao Fisco é elemento constitutivo do crime, sendo a sua prova requisito da condenação.
Não contendo a acusação factos suficientes para a condenação dos arguidos, não pode o tribunal, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal, alargar a investigação a outros factos que permitam a condenação.
Assim sendo, a falta do elemento objectivo do crime imputado ao arguido, constitui nulidade da acusação nos termos do disposto no artigo 283 do Código Penal;
A factualidade apurada e constantes da decisão que agora se recorre são insuficientes para a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Termos em que deve conceder-se integral provimento ao recurso, revogando-se a sentença, como é de justiça
Admitido o recurso e remetidos os autos a esta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
A sociedade B. tem sede na  k...  e encontra-se registada, desde 18 de Maio de 2016, pela atividade principal de "Comércio de veículos automóveis ligeiros".
A sociedade é sujeito passivo de A, enquadrado no regime normal com periodicidade mensal, estando legalmente obrigada a entregar os impostos liquidados nos prazos e locais estabelecidos nos artigos 27, n. 1 e 41 do CIVA.
Ano Período Montante
O arguido A., enquanto representante legal da sociedade arguida, também não efetuou o pagamento do valor supra descrito nos 90 dias seguintes ao término daquele prazo.
Os arguidos foram notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea do RGIT, que lhes concede 30 dias para procederem ao pagamento da quantia em dívida, respetivos juros de mora que se vencem até integral pagamento e coima que eximiria as respetivas responsabilidades criminais, porém, apesar disso, nada fizeram.
O arguido A., na qualidade de legal representante da sociedade arguida B., ao invés de entregar a quantia acima discriminada ao Estado, optou por utilizar tal quantia em proveito da sociedade, utilizando-a em seu proveito próprio, integrando-as no património da sociedade, obtendo desse modo vantagens patrimoniais e benefícios que sabia serem indevidos e proibidos por lei.
O arguido A. agiu de modo livre e consciente, com o propósito deliberado e concretizado de deduzir a mencionada quantia e de a não entregar aos cofres do Estado, tendo feito reverter e despendido em benefício da sociedade arguida a quantia deduzida e, indiretamente, em seu proveito, assim enriquecendo, desde logo, o património da sociedade, em igual montante e prejudicando o Estado, pelo menos, em valor equivalente.
O arguido A. atuou em seu nome e no nome da sociedade arguida, tendo-o feito de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta por si adotadas era criminalmente punida.
Por sentença, de 22 de Junho de 2017, a sociedade arguida foi declarada insolvente.
Do CRC do arguido A. nada consta.
Do CRC da Sociedade arguida nada consta.
Indicação e exame crítico das provas
Se a acusação é nula por não conter menção de que o IVA não entregue ao Estado tinha sido recebido, facto essencial ao preenchimento do tipo de crime imputado;
Ou seja, da acusação não se fez efectivamente constar o recebimento prévio pelo arguido da quantia que tinha obrigação de entregar nos cofres do Estado.
Os factos referidos são do seguinte teor:
O artigo 283, n 3, alínea do Código de Processo Penal estipula que "a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou uma medida de segurança".
Esta nulidade, na falta de disposição legal em sentido contrário, porque não consta do catálogo das insanáveis a que se refere o artigo 119 do Código de Processo Penal, seria, numa primeira abordagem, uma nulidade dependente de arguição, ficando sujeita ao regime legal previsto no artigo 120 a 12 do mesmo diploma e nesse caso encontrar-se-ia neste momento sanada por não ter sido arguida.
Mas estatui o artigo 311, n 2, alínea do mesmo Código, que a acusação é rejeitada se for considerada manifestamente infundada, concretizando o n. 3 do mesmo preceito, na parte que releva para o caso concreto, que a acusação considera-se manifestamente infundada quando não contenha a narração dos factos.
Ou seja, em momento em que a nulidade da acusação poderia encontrar-se sanada por não ter sido arguida, segundo o regime dos artigos 120 a 122, pode o juiz rejeitar a acusação se não contiver a narração dos factos; afinal conhecer oficiosamente da nulidade da acusação prevista no artigo 283, n 3 que não se sanou pelo facto de não ter sido arguida.
Embora o artigo 119 do Código de Processo Penal designe de insanáveis as nulidades que contempla, na realidade todas elas são sanáveis através da repetição dos actos viciados.
E se assim é a nulidade da acusação será insanável na verdadeira acepção da palavra.
Se é certo que não existe disposição processual penal que o refira expressamente, verificamos que o conceito e dimensão da estrutura acusatória do processo penal vem sendo densificado no sentido mencionado de a acusação não poder ser repetida quando padeça de nulidade.
E sendo assim, evidente se torna que não descrevendo a acusação os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz por via do regime de alteração dos factos previsto no artigo 358 ou no artigo 359 do Código de Processo Penal tentar suprir o vício. É que tais regimes supõem desde logo que os factos constantes da acusação constituam crime o que, no caso, como resulta do antes exposto, não ocorre.
Nestes termos e com tais fundamentos, acordam em conceder provimento ao recurso interposto, revogando a sentença recorrida e absolvendo os arguidos da imputada comissão de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105, n 1 do RGIT.
Não há lugar a tributação em razão do recurso interposto.
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 216 e segs.. Apreciando:
Por outro lado, não se descortina como convincente a argumentação produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão sob censura para além de não enfermar de nulidade, como se extrai dos próprios termos do acórdão de sustentação proferido, não aparenta incorrer em qualquer erro lógico ou jurídico manifesto, já que, ante o aquilo que constitui o objeto mediato de impugnação/pretensão definido no articulado inicial, o seu discurso mostra-se na sua essencialidade fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo posto em crise, com apoio jurisprudencial pertinente, mormente deste mesmo Supremo, que convocou.
Custas a cargo da recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Recorrente: F., AA.);
Recorridos: J. e mulher R. Réu);
A autora intentou a presente acção de processo comum contra os réus, pedindo que:
Se declare que é legítima proprietária e possuidora do prédio identificado no artigo 1 da petição inicial;
Se declare que o caminho que se situa a norte do prédio da autora e que serve o caminho desta é um caminho de servidão;
Se condenem os réus a reconhecerem que a autora tem o direito de passar nesse caminho;
Se condenem os réus a não turbarem o exercício deste direito da autora sobre o dito caminho, abstendo-se de qualquer ato que limite o exercício livre desse direito a servidão por parte da mesma;
Há cerca de um ano, aquando da aquisição pelos réus do prédio que confronta a nascente com o prédio da autora, estes passaram a ocupar o caminho de servidão, designadamente, aí colocando tojo, gravilha, depositando plástico para o lixo, pedras mormente pedras de médio porte que ali colocaram em finais de Dezembro de 201 Em meados de Janeiro de 2019, os réus depositaram dois montes de tojo no caminho, ocupando praticamente toda a sua largura, impedindo a autora de aceder livremente ao seu prédio.
Citados, os réus contestaram, afirmando que jamais questionaram ou perturbaram o direito de propriedade da autora sobre o prédio identificado em 1 da PI.
É absolutamente desnecessário o uso do caminho de servidão de passagem pedonal cujas características são até evidenciadas pelo portão de acesso existente no prédio da que vem onerando o prédio dos réus.
Pedem que se considere extinta, por desnecessidade, a servidão que existe.
Para a eventualidade de improceder tal pretensão, alegam que a abertura de nova entrada, pelo poente é viável e não implica incómodo que se repute de relevante para a autora, tanto mais que os custos sempre seriam a suportar pelos réus.
Concluem peticionando que seja a ação julgada improcedente e, em sede de pedido reconvencional, peticionam:
- Que se declare que são proprietários dos prédios que identificam sob alíneas e do artigo 29 e no artigo 41 da contestação/reconvenção;
Que o direito de servidão de passagem pedonal que onera os seus prédios a favor do citado prédio da autora deverá ser declarado extinto por desnecessidade, já que tem outra entrada mais segura e cómoda;
E, subsidiariamente, para a eventualidade de se considerar que tal entrada não é suficiente,
Que seja declarada extinta por desnecessidade, por ser viável e estarem os réus obrigados a custear as obras com vista a tal desiderato.
Mais refere que a entrada que os réus afirmam ser sua integra o prédio que é pertença da herança indivisa aberta por óbito de B..
De acordo com a autora, os prédios dos réus estão todos devidamente delimitados e a parcela de terreno em causa jamais poderá ser cultivada, porquanto é o acesso para o prédio dos réus, que confronta a norte e nascente com o da autora.
Condeno os réus a reconhecerem o declarado sob as alíneas e; e
Absolvo os réus do demais peticionado contra si pela autora.
Declaro extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem a que se alude em b) do dispositivo, que onera o prédio identificado em 12 dos factos provados e que beneficia o prédio da autora melhor identificado em 1, ficando os custos da abertura de acesso pedonal a cargo dos réus/reconvintes;
Condeno a reconvinda a reconhecer o declarado em a; e
- A Autora não se conforma com a decisão proferida que apenas julgou a acção parcialmente procedente bem como o pedido reconvencional.
- Desde logo, porque das duas questões suscitados nos autos, apenas a segunda é controversa.
- A A. na sua P.não identifica o prédio serviente, nem o prédio dominante, limitando-se a dizer que o acesso ao seu prédio sempre se fez pelo caminho de servidão existente a norte que dá acesso ao caminho publico designado rua do ..., afastando a noção de servidão predial estatuída no referido artigo 1543 do
- Embora uma e outra coisa pareçam o reverso da mesma medalha a verdade é que pode existir um caminho de servidão sem que haja necessariamente uma servidão de passagem tal e qual a noção de servidão predial do artigo 1543 do
- Não obstante, em momento algum essa decisão reconhece e declara, que a parcela de terreno faz parte integrante do prédio identificado em 1
- Aliás, da matéria de facto, não é possível concluir que o dito caminho de servidão faça parte integrante da área do prédio dos Réus, nem mesmo dos pontos 16 e 9 dos factos tidos como provados.
- Aspecto cuja prova é determinante para aferir se existe ou não uma servidão de passagem que onera um prédio a favor de outro, ou se, antes se existe um caminho que a Autora identificou como servidão, mas que atentas suas características pode ser denominado de consortes.
- Quer das declarações de parte, quer dos depoimentos das testemunhas, da Autora e Réus, prestados no fia 11/11/2019 e supra transcritos, a prova deste facto é inconclusiva, uma vez que, deles não resulta, que a referida parcela de terreno faz parte integrante do prédio identificado no ponto 12 dos factos tidos como provados, nem tal sequer foi perguntado.
- Aliás, do registo fotográfico dos autos e do resultado da inspecção judicial ao local, facilmente se conclui que o denominado caminho de servidão não faz parte integrante do prédio dos Réus, melhor identificado no ponto 1
- Através do registo fotográfico, é possível verificar que o caminho de servidão possui leito próprio e é totalmente independente dos imoveis que o circunscrevem.
- É perfeitamente identificável por uma parcela de terreno, com uma largura de cerca de 4,9 metros no seu início, junto ao caminho publico, que vai estreitando até ao prédio dos Réus melhor identificado no ponto 17 dos factos tidos como provados, onde apenas possui uma largura de 2,16 metros, sendo que junto ao portão pedonal colocado no muro a norte do prédio identificado em 1, tem a largura de 2,10 metros, que permanece assim há mais de 40 anos, pelo menos, desde 198
- Onde são visíveis os sinais de circulação de veículos agrícolas, com rodados no pavimento que permanece em duro. cfr. ponto 9 dos factos, encontrando-se a dita parcela de terreno, ladeada em toda a sua extensão, por muros de vedação em pedra que a demarca dos prédios da Autora e Réus, cujas entradas distam directamente para o leito do referido caminho.
- Assim, trata-se de um caminho autónomo e independente de qualquer um dos prédios da Autora e dos Réus.
- Logo, o Tribuna a quo não poderia ter dado como provado que a parcela pertencente ao caminho de servidão fazia parte integrante do prédio identificado no ponto 12 dos factos provados.
- Porém, estes não lograram demonstrar que o caminho de acesso ao prédio da Autora se faça por terreno integrante do prédio aludido nos pontos 12 dos factos provados.
- Quando se impunha decisão diversa da recorrida, e como tal ser o mesmo dada como não provado.
- Acresce que, ainda que por mera hipótese académica se admita o que não se admite que a parcela de terreno aqui em causa faz parte integrante do prédio dos RR, constituindo uma servidão de passagem que onera o seu prédio, a favor do prédio da Autora.
- Assim, além do prejuízo imediato que a Autora terá que sofrer com a demolição do muro, remoção das terras, destruição de construções e árvores de fruto, esta desconhece e não ficou determinado as características do novo caminho, que tipo de construção vai ser efetuada e quais os materiais a utilizar.
- Além de que, não existe qualquer alteração sofrida pelo prédio dominante para que deixe de ter qualquer utilidade uma servidão constituída há mais de 30 anos.
- Acresce ainda, que os Réus, também não provaram os benefícios que adviriam para o prédio serviente da extinção da referida servidão de passagem, limitando-se a alegar motivos relacionados com a privacidade e tapagem dos seus prédios.
- Outrossim, a extinção da servidão, não irá constituir para parcela uma mais-valia, até porque, a parcela de terreno onde se encontra implantado o caminho de servidão, nem sequer permite aumentar a área de cultivo.
- Logo, a matéria de facto provada não é suficiente para que se conclua que a servidão deve ser extinta, por desnecessidade.
- Desta forma, mais uma vez se reafirma a convicção de ter sido incorretamente julgada a matéria dos factos provados no ponto 16 e impunha-se ao Meritíssimo juiz a quo, decisão diferente sobre tal matéria.
- Por outro lado, dos depoimentos supra transcritos resulta que a entrada a que se refere o ponto 23 dos factos tidos como provados, não pertence ao prédio da Autora, mas antes ao prédio da denominada casa velha, hoje em ruinas, que foi a casa de morada de família dos seus pais, a qual em virtude de partilhas ficou a pertencer a seu irmão de acordo com os usos e costumes.
- Além disso, dos registos fotográficos dos autos, da inspecção judicial ao local e do relatório pericial, é possível aferir que no local não existem quaisquer indícios que a A. utilize essa entrada, como acesso a pé ou de carro para o seu prédio.
- Logo, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provado o ponto 23 dos factos tidos como provados.
- Caso o Tribunal quisesse com segurança dar como provado que a Autora acedia ao seu prédio, a pé ou de carro por aquela entrada, deveria fazer intervir, nos autos, o proprietário do imóvel em ruinas casa em.
- Porém, o proprietário do imóvel não teve intervenção nos autos como parte.
- Logo, ao declarar que a Autora, beneficia ou não dessa entrada, sem intervenção do proprietário do imóvel corre-se um sério risco, de decidir de um direito que não existe.
- Neste sentido, o Tribunal também não deveria ter dado como provado o ponto 27 dos factos tidos como provados.
- No entanto deveria ter dado como provado o facto dado como não provados nas alíneas e dos factos tidos como não provados.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Civil doravante.
As questões suscitadas pelos Recorrentes são as seguintes:
Erro na apreciação da prova: alteração da matéria de facto;
Tal prédio adveio ao domínio e posse da autora por efeito de doação que lhe fizeram seus pais, F. e T. B. em data não concretamente apurada, mas anterior a 06/02/198 cfr. documento de fls. 8 -9)
Desde então e por isso há mais de 20 e 30 anos, a autora tem exercido atos de posse sobre tal prédio, condizentes com o exercício do direito de propriedade.