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Esta decisão veio a ser objecto de recurso, sendo que em 202015 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, que manteve a referida sentença, sendo que este acórdão não foi objecto de recurso idem;
Sendo que, em 002016, neste processo foi proferida sentença que recusou a homologação do plano de recuperação ali apresentado cf. certidão de folhas 84 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Neste particular, importa que se comece por sublinhar que, efectivamente, a sentença recorrida não contém qualquer análise crítica da prova, pois limita-se a dizer em que meios de prova se baseou a convicção, no caso, nos documentos apresentados.
O T.A.F. de Penafiel, como sabemos, julgou esta ação improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Espraiado o pensamento do Recorrente vazada nas conclusões de recurso,  adiante-se, desde já, que a sua pretensão é de atender, embora não inteiramente pelas razões que invoca.
Explicitemos pormenorizadamente esta nossa convicção, assentando, desde já, que não colhe a argumentação do Recorrente de que deve ser aplicado ao seu requerimento  o regime de acesso ao FGS aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho.
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento da pretensão do Recorrente não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
Sucede que, no caso versado, o prazo a que alude o art. , n. 8 do NRFGS não pode ser contabilizado em termos simplistas.
Ora, uma das questões que frequentemente se tem colocado é a de saber qual a natureza do prazo de um ano estipulado no normativo transcrito.
Ou seja, se o prazo de um ano constitui um prazo de prescrição do direito, ou antes um prazo de caducidade do exercício do direito.
A dissolução da problemática elencada deve ser buscada na diferenciação plasmada nos n.s 1 e 2 do art. 29 do Código Civil.
Realmente, estipula o n. 1 do citado preceito que estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Revertendo ao caso concreto, emerge com clareza que o prazo estipulado no art. , n. 8 do NRFGS pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, motivado por razões de segurança e certeza jurídica.
Os prazos de caducidade, por regra, não se suspendem nem se interrompem, conformemente o estipulado no art. 32 do Código Civil.
Custas a cargo do Recorrente e Recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário e da isenção de custas com que litigam o Recorrente e o Recorrido.
Ser reconhecido e declarado que o prédio do réu, supra descrito sob o artigo 1, não tem qualquer área de logradouro ou descoberta;
Ser o réu condenado a reconhecer o referido direito de propriedade dos autores e a absterem-se da prática de quaisquer actos que turbem o respectivo exercício;
Ser declarada extinta, pelo seu não uso, a servidão supra descrita sob o artigo 1, que onerava o prédio supra descrito sob o artigo  a favor do prédio supra descrito sob o artigo 1;
Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido, assinado por pessoa não identificada, pois que não foi assinalada qualquer das quadrículas que identificam quem assinou o aviso se o destinatário, se outra pessoa a quem foi.
A 28 de Março de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
"S) RR. devidamentes) não contestou/contestaram.
A falta de contestação determina, nos termos do disposto nos art. 567 n 1 do CPC, o reconhecimento dos factos alegadoss) AA.
"A decisão
Pelo exposto, julgando a acção procedente:
Declaro que o prédio do Réu, supra descrito sob o artigo 1 da p., não tem qualquer área de logradouro ou descoberta.
Condeno o R. a reconhecer o referido direito de propriedade dos AA. e a abster-se da prática de quaisquer actos que turbem o respectivo exercício.
Declaro extinta, pelo seu não uso, a servidão supra descrita sob o artigo 1 da p., que onerava o prédio supra descrito sob o artigo  da p.a favor do prédio supra descrito sob o artigo 1 da p..
A 14 de Maio de 2019, via citius, fez o réu juntar aos autos procuração forense a favor da sua mandatária.
A 24 de Maio de 2019, vem o réu arguir a nulidade da sua citação bem como a falta da mesma, terminando pedindo que seja julgado que houve falta de citação do réu, nos termos do art. 188 n 1 do Código de Processo Civil, e assim anulado todo o processado; ou caso assim se não entenda, considerado que houve nulidade da citação nos termos do art. 191 do mesmo diploma legal, sendo concedido ao réu, o respectivo prazo de defesa.
Para o efeito indicou prova testemunhal, documental, e requereu prova pericial.
Responderam os autores, pugnando pela extemporaneidade da arguição.
- Os Autores propuseram Ação contra o Réu;
- Na Douta ação foi indicado que o Réu vive na , Rue , de má-fé, com o objetivo de que o Réu jamais fosse citado; E, como tal, a pessoa que recebeu a carta com a P.não a entregou ao Réu.
- Sabendo, perfeitamente, os Autores que o Réu vive há 8 naos na , Rue  e,
- Conhecendo o seu domicílio profissional, uma vez que o Réu trabalha para o filho dos Autores;
- Filho, esse, que foi quem entregou a carta com a Douta Sentença ao Réu. Sendo caricato e, estranho no mínimo!!
- Douta Sentença, essa, que deixou o Réu, aqui Recorrente completamente estupefacto !
Só passando a ter exata noção do que tinha ocorrido após efetuar a consulta do processo.
- Portanto, o Réu não teve conhecimento da citação, por facto que não lhe é imputável. Ao invés, é imputável aos próprios Autores, que agiram de má fé. Com o objetivo do Réu só tomar conhecimento dos factos quando o processo se encontrasse decidido.
- Existe, assim, falta de citação nos termos do art, 188, n 1, do CPC.
- Sendo imperioso, a repetição do ato de citação, dando-se ao Réu a possibilidade de contestar a ação. E, assim, ver cumprido o princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais consagrado no art. 20 n 1 e 4 do R.P.
- O Réu só teve conhecimento da ação já depois de ter sido proferida sentença nos autos e, no prazo de recurso;
- Apesar de já ter sido proferida Sentença, arguiu a nulidade nos autos, após terse inteirado do que se passava.
Razão pela qual, teve que interpor o presente recurso.
Nestes termos, e nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Ex, deve o recurso apresentado ser julgado procedente por provado e, assim ser revogada a Douta Sentença, decidindo:
Contra-alegaram os autores, terminando com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
"Em Conclusão:
Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas, não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim a apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso;
Pelo que não pode este Tribunal ad quem pronunciar-se sobre a nova questão da pretensa falta de citação do R.;
O recorrente não coloca em causa a decisão da matéria de facto e nem a decisão da matéria de direito, isto é, que determinados factos não pudessem ser julgados provados com fundamento no art. 56, n. 1 do CPC, ou que a subsunção dos factos ao direito deva ser outra da seguida pelo Tribunal a quo;
A nulidade da falta de citação deve ser arguida perante o Tribunal que alegadamente a cometeu;
A nulidade da falta de citação deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do mesmo, enquanto não deva considerar-se sanada;
O R. estava, por isso, em condições de arguir a nulidade da falta de citação imediatamente aquando da primeira intervenção no processo 14/05/2019), o que não fez.
Destarte, mostra sanada a alegada e arguida nulidade.
"Falta de citação.
Pressupostos.
O R. em novo articulado - cf. fls. 56 e ss. - pugnou pela tempestividade do incidente e invocou a inconstitucionalidade dos arts. 189 e 191 do CPC na interpretação que deles fazem os AA. por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art. 20, ns, 1 e 4, da CRP.
A primeira questão que se deve apreciar é a admissibilidade processual do segundo articulado apresentado pelo R.
A razão está do lado dos AA.
Assim sendo, declaro inadmissível o articulado do R. de fls. 56 e ss. que não desentranho pois teria que ficar sempre uma cópia nos mas que considero não escrito e, portanto, processualmente.
Avancemos na apreciação das demais questões.
Só não é assim em casos excecionais g., quando o mandatário invoca um justo impedimento que impossibilite a prática imediata do ato de arguição mas que não passa, por exemplo, pela necessidade de consulta eletrónica dos autos pois há também a sua consulta física) que, no caso concreto, não se verificam.
Pelo contrário, o presente caso tem uma particularidade que só pode confirmar a solução já avançada: como referem os AA., o R. alegou que teve conhecimento da sentença por lhe ter sido entregue cópia dela por um seu filho.
Ora, isto só pode querer significar que a arguição da falta de citação podia e ter sido feita imediatamente aquando da junção de procuração pois, nessa altura, a sentença já era integralmente conhecida, nomeadamente a revelia.
Por isso, declarando que não há qualquer falta de citação, indefiro o requerido.
E indeferida deve ser, também, a pretensão do R. a ver declarada nula a citação por preterição de formalidades essenciais.
Com efeito, não tendo havido falta de citação, o prazo para alegar esta nulidade menos grave que a já há muito se esgotou como referem os AA.) atento o prazo previsto no art. 191, n 2, do CPC.
Custas pelo R., no mínimo legal.
O Réu não foi notificado da Douta sentença, mas tomou conhecimento da mesma pelo filho dos AA, que lhe entregou uma cópia.
A sentença deixou o réu estupefacto e, sem perceber o que realmente estava a acontecer.
O Réu vive em França.
Através da sua mandatária em Portugal, utilizando uma procuração antiga, esta consultou os autos em 14 de Maio, para tentar perceber o que se estava a passar, uma vez que a sentença era omissa relativamente a alguns dados pertinentes para a, eventual, defesa do Réu.
Compulsados os autos, veio a verificar-se que os aviso de recção da carta enviada para citação foi assinado por uma pessoa, cuja identidade se desconhece, mas que não é a do Réu.
Verificou-se, ainda, que os AA, apesar de conhecerem o domicilio pessoal e profissional do réu, indicaram um outro completamente desconhecido para o réu, de forma a que este não tivesse acesso ao direito de defender.
Não foi o réu citado, portanto, por facto que não lhe é imputável;
Decorridos 10 dias, apos a consulta do processo, e reunida a documentação vinda da França, mais concretamente no dia 24 de Mais, o Réu arguiu a falta de citação, nos termos do artigo 188, n1, do CPC, e caso assim não se entendesse a nulidade da citação, nos termos do artigo 191 do CPC, uma vez que não foi identificada a pessoa que assinou o aviso de receção e, também não foi cumprido 0 artigo 233 do CPC
Não poderemos concordar com a Douta Decisão, entendendo que a mesma terá de ser revogada, determinando-se que o Tribunal conheça do mérito do vício de falta de citação e, subsidiariamente de nulidade de citação arguidas pelo Réu, porque em rigor não foi reclamado extemporaneamente.
- Discordamos de todo! Entendemos que existe um conflito jurisprudencial sobre a matéria, como podemos ver pela citação de vários Doutos Acórdão.
- Apesar, da Douta sentença defender que a parte estava em condições da arguir a falta de citação, dado lhe ter sido entregue a copia da sentença.
Entendemos, que esta posição não se aplica ao nosso caso.
- O Réu é uma pessoa simples e, de baixa instrução, quando viu a Douta Sentença ficou atónico, sem perceber do que se tratava.
Como reside em França, a comunicação com Portugal, torna-se mais complicada. Tendo entrada em contacto com a mandatária via telefónica e, sem conseguir realmente explicar o que, eventualmente, teria acontecido.
Confrontado, com este facto pela sua mandatária, o Réu não conseguiu perceber, e explicar o teria acontecido.
Tendo sido, no caso concreto, necessário a consulta previa do processo pela sua mandatária com recurso a uma procuração antiga, de forma a poder verificar todos os paços dados no processo, nomeadamente, as moradas indicadas pelos Autores, quem havia recebido as cartas de citação e notificações processuais.
- Aceitar que a junção de procuração forense ao processo declarativo, tramitado de forma eletrónica, constitui a prática de um ato no processo é interpretar as normas 189, 191, do CPC de forma literal, em clara violação do disposto no artigo 9, n 1 do Código Civil.
- No caso concreto a simples junção aos autos da procuração forense não configurou qualquer intervenção processual da parte do Réu no processo, e dela não se pode extrair a conclusão de que o mesmo tomou conhecimento de todos os elementos do processo, com a cópia da sentença, por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa. Isso, só aconteceu após a consulta dos Autos pela sua mandatária.
"Em Vonclusão:
Pelo que não pode este Tribunal ad quem pronunciar-se sobre as novas questões agora suscitadas pelo R.;
O R. reconhece, por isso, que estava em condições de arguir a nulidade da falta de citação imediatamente aquando da primeira intervenção no processo 14/05/2019), o que não fez.
Destarte, mostra sanada a alegada e arguida nulidade;
Não pode o R. alegar o desconhecimento ou parco domínio da Lei porque, como é sabido, este não aproveita a ninguém art.  do Código.
A nulidade da citação existe quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas na lei art. 19, do;
O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação art. 19, n. 2 do, in casu, 60 dias considerando a dilação prevista para a citação no;
Considerando que o aviso de recepção da citação para a acção foi assinado em 18/01/2019, o prazo para a arguição da nulidade terminava em 19/03/2019, pelo que é de considerar sanada a arguida nulidade.
Para a primeira questão a decidir, os factos que relevam são os que já constam do relatório deste acórdão.No caso de não ficar prejudicado o recurso da sentença recorrida, os factos que foram dados como provados na sentença sob recurso são os seguintes:
Os AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, situado na , freguesia de ..., do concelho da Póvoa de Lanhoso: PRÉDIO URBANO composto de casa para habitação de rés-do-chão,  andar, quinteiro e logradouro, com as áreas coberta de 318m2 e descoberta de 292m2, a confrontar do Norte e Nascente com caminhos, do Sul com J. S., e do Poente com F. A., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20030219 e inscrito na matriz sob o artigo .
Para além disso, há mais de 15 e 20 anos que os AA., por si e antecessores, estão na posse, uso e fruição do aludido prédio, habitando a casa, nela comendo, dormindo, repousando, recebendo familiares e amigos.
Ajardinando e cultivando o logradouro, numas partes plantando flores e noutras semeando feijão, plantando couves e alfaces, retirando deles todos os frutos;
Dando-o de arrendamento e recebendo as rendas.
Fazendo obras e benfeitorias e suportando os custos.
Pagando os impostos que sobre ele incidem.
Para além disso, aquele prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20030219 e aí definitivamente registado a favor dos AA. pela AP.5 de 2003/02/1
Como emerge da descrição predial do prédio do Réu, este resultou da desanexação do Prédio Registado na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...391, descrito a fls. 18 do Livro .
A. O prédio dos AA. supra descrito sob o artigo  denominado fracção;
B. O prédio do Réu supra descrito sob o artigo 1 denominado fracção.
Como tal, o descrito prédio do Réu não tem e nem nunca teve superfície ou área descoberta.
Porém, já há mais de 20 e 30 anos que o Réu e seus antecessores não fazem uso da referida servidão, não circulando a pé, com animais, com carros e nem soltando animais domésticos no referido quinteiro.
Tendo até ali realizado obras, designadamente, transformando o quinteiro num terraço.
Sucede que o Réu, há sensivelmente 5 anos, procedeu ao restauro e ampliação da casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar supra descrita.
No mesmo lado, o Réu construiu uma cornija e colocou telhas, sendo que estas inovações propendem sobre o prédio dos AA. cerca de 60cm de largura por 10 metros de comprimento, ocupando assim 6m2 do respectivo logradouro terraço).
Como se não bastasse, o Réu nem sequer dotou aquelas inovações de um caleiro, de modo que, quando chove, a água que escorre do telhado do prédio do Réu cai directamente no logradouro terraço) do prédio dos AA., inundando-o.
Concomitantemente, o Réu ampliou o primeiro andar do seu prédio, sendo que esta inovação propende sobre o prédio dos AA. cerca de 1 metro de largura por 10 metros de comprimento, ocupando assim 10m2 do respectivo logradouro terraço).
Ainda no mesmo local o Réu colocou pias em pedra, contendo flores, a ocuparem o logradouro terraço) do prédio dos AA.
O que tudo o Réu fez sem o consentimento e contra vontade dos AA.Foram dados como não provados os seguintes factos:
Comecemos assim, pela primeira questão a decidir.
Diz-nos Manuel de Andrade, in Noções Elem. Proc. Civil, 1979, p. 176, e A. Varela, Manual Proc. Civil, 1984, p. 373 que, as nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
O art. 188, n1 do Código de Processo Civil, dispõe que há falta de citação, nomeadamente:
Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, o vício em que se consubstancia a falta de citação é a nulidade.
De igual modo, sem prejuízo do disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, conforme prescreve o art. 191, n 1 do mesmo diploma legal.
E, nos termos dispostos pelo n 2 deste art. 191, o prazo para arguição desta nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação.
Donde resulta que existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no citado art 188, do Código de Processo Civil, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art 191, do mesmo diploma legal.
Em termos de prazo para a arguição de nulidades processuais, a regra geral, constante dos arts. 149, n 1, e 199, do CPC, apenas se aplica na falta de disposição especial. Esta existe para a arguição da nulidade da falta de citação e também, em certos casos, para a arguição da nulidade da citação.
No caso dos autos, o réu/apelante invocou, em primeira linha, a nulidade a que se refere o artigo 188, al., do Código de Processo Civil.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada arts 189 e 198, n 2, do Código de Processo.
No caso em análise, o que se verifica é que, o réu/apelante juntou aos autos procuração forense a 14 de Maio de 2019, sem que nesse momento tivesse invocado qualquer vício, tendo vindo posteriormente, a 24 de Maio de 2019, invocar a sua falta de citação.
Assim, foi necessária a consulta prévia do processo pela sua mandatária com recurso a uma procuração antiga, de forma a poder verificar todos os passos dados no processo, nomeadamente, as moradas indicadas pelos autores, quem havia recebido as cartas de citação e notificações processuais.
Só depois de compulsados os autos, veio a verificar-se que o aviso de recepção da carta enviada para citação, foi assinado por uma pessoa, cuja identidade se desconhece, mas que não é a do réu.
Mais se verificou que os autores, apesar de conhecerem o domicílio pessoal e profissional do réu, indicaram um outro completamente desconhecido para o réu, de forma a que este não tivesse acesso ao direito de se defender.
Assim, decorridos 10 dias após a consulta do processo, e reunida a documentação vinda de França que foi junta aos autos, o réu arguiu a falta de citação.
Procede pois este recurso.Tendo o procedido recurso interposto do despacho que indeferiu a arguida nulidade da citação, fica, por agora, prejudicado o conhecimento da apelação interposta da sentença.
Custas do recurso pelos autores/apelados.
Processo n. 3102/10T8VNG.P1
O requerido foi citado em 102017, tendo apresentado contestação em 202017, na qual requereu:
Em 102020 foi proferido despacho no qual se indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Provou-se nos autos a seguinte factualidade relevante que não fi objeto de impugnação:
foi citado nos presentes autos em 19/5/201
Por sentença proferida em 29/5/2018, transitada em julgado, foi  declarado insolvente.
O insolvente faz parte do Conselho de Administração da sociedade , SA.
No mesmo dia o insolvente transferiu esse valor para a , SA
No mesmo dia o insolvente transferiu o montante referido em 7 para a sociedade , SA.
Resulta ainda provada nos autos a seguinte factualidade:
Tal proposta foi aceite pelo M Juiz, conforme exarado no despacho de 102020:
As quantias referidas em 5 e 7 foram entregues pela , SA ao insolvente que as utilizou no pagamento de despesas correntes do insolvente, designadamente, alimentação, vestuário e calçado.
A questão do prazo de decisão
Os prazos dilatórios diferem para certo momento a possibilidade de realização de qualquer acto ou o início ou continuação da contagem dum outro prazo, enquanto o decurso do prazo peremptório faz extinguir o direito a praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento. Trata-se de uma classificação fundada no sentido de limitação temporal que os prazos encerram. Assim, os dilatórios, também chamados iniciais ou suspensivos, marcam o momento a partir do qual o acto processual pode ser praticado, enquanto os prazos peremptórios, igualmente conhecidos como finais, extintivos ou resolutivos, estabelecem o momento até ao qual o acto pode ser praticado.
Os prazos meramente ordenadores estabelecem também um limite para a prática do acto, mas nem por isso os actos praticados após esse limite perdem validade.
Em conclusão, o prazo previsto no artigo 239 n 1 do CIRE é meramente ordenador, não decorrendo da sua violação a nulidade do despacho liminar sobre o pedido de exoneração do passivo restante.
A questão da alegação e ónus da prova
Aferição da verificação dos pressupostos enunciados na alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE
Refere o  Juiz na fundamentação jurídica da sentença:
Releva a seguinte factualidade provada:
O Insolvente foi citado nos presentes autos em 19/5/201
Vejamos agora as normas legais convocadas na decisão recorrida.
A exoneração do passivo restante corresponde a concessão de benefício a insolventes pessoas singulares traduzido num perdão de dívidas, sendo irrelevante para o efeito tratar-se de reduzidas ou de elevadas quantias, exonerando-os dos seus débitos com a perda, para os credores, dos seus correspetivos créditos.
Tal benefício implica sacrifício patrimonial para os credores, decorrendo desse fator que o mesmo não pode ser concedido de forma discricionária.
Por maioria de razão, os atos praticados já depois do início do processo e da citação do devedor, não poderão deixar de indiciar a mesma relação de causalidade.
Em suma, os credores nada podem receber, não existindo sequer valores no ativo para pagamento das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente n. 1 do artigo 232 do CIRE e, apesar disso, já após a citação, o Insolvente transferiu para terceiro os valores recebidos, impedindo o seu arrolamento e a sua afetação ao pagamento dos credores.
Face ao exposto, afigura-se-nos correta a integração da factualidade em apreço na alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE, efetuada no despacho recorrido.
Proferido no Processo n. 01662/02, acessível em http://www.dgsi.pt
No mesmo sentido, vide acórdão STA, de 202010, proferido no Processo n. 0182/1
Proferido no Processo n. 220/02, 3 Secção Relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos
Alegou a recorrida, nomeadamente:
O que é, como veio a ser assinalado pelo douto Tribunal, incoerente e inequivocamente insuficiente,
Vide despacho de 30-01-2020: