rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acto discriminatório foi inicialmente da iniciativa e responsabilidade da enfermeira directora, mas a A. não se conformou com a atitude desta e exigiu uma justificação e tomada de posição do R.. A administração do Centro Hospitalar podia, no dia 22018, ter reposto a legalidade, admitindo a A. ao serviço, mas não o fez, reiterando a posição da enfermeira directora, apesar de a A. ter afirmado que só não estava disponível para fazer trabalho nocturno enquanto estivesse a amamentar, não tendo feito prova de que nesse dia não a podia contratar por já ter preenchido todas as vagas autorizadas pela ACSS.
- Nas conclusões de recurso, a ré alegou:
o artigo 2 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, entretanto revogada, dando lugar ao artigo 1 da Portaria n. 125-A/2019, de 30 de Abril e
E o artigo 6 - Família - consagra:
A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
A critérios de seleção e a condições de contratação, em qualquer setor de atividade e a todos os níveis hierárquicos;
A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para seleção de trabalhadores a despedir;
A filiação ou participação em estruturas de representação coletiva, ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.
De disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida;
Por sua vez, o artigo 4 -Dispensa para amamentação ou aleitação - do CT, dispõe:
"1 - A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.
O artigo 4 - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação -, n. 1, acrescenta:
"1 - A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:
Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo;
- À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.
O réu, em 002018, deu início a procedimento concursal para preenchimento de vagas na categoria de assistente operacional, nos termos definidos no Aviso 04/2018, ao qual a autora concorreu, foi admitida e classificada na terceira posição;
Após convocatória do réu, as primeiras cinco classificadas no referido concurso, incluindo a autora, compareceram nas suas instalações, em , no dia 102018, e dirigiram-se ao Departamento de Recursos Humanos, para celebrar o contrato individual de trabalho.
Iniciada essa reunião para que a Enfermeira-Directora lhes desse conhecimento do serviço hospitalar onde iriam exercer funções, a autora exibiu o formulário do pedido de redução de horário para amamentação, acompanhado da declaração médica da pediatra.
As outras quatro classificadas no concurso foram conduzidas aos serviços onde ficaram a exercer funções.
Quando a Enfermeira-Directora regressou ao local da reunião, a autora voltou a abordá-la fazendo-lhe notar que necessitava muito daquele trabalho, mas esta mostrou-se insensível e disse-lhe que não autorizava a sua contratação porque daria prejuízo ao Hospital, solicitando que se chamasse de imediato o candidato seguinte.
Improcede, assim, nesta parte, o recurso do réu.
- Do direito da autora aos danos não patrimoniais reconhecidos na sentença recorrida.
Os danos não patrimoniais são compensáveis quando, pela sua natureza e gravidade mereçam a tutela do direito, conforme disposto no artigo 2 do CT:
Por sua vez, a gravidade deve ser aferida por um padrão objectivo e não por critérios subjectivos, cabendo ao tribunal a sua avaliação.
Ora, tais convincentes perspectivas da autora foram frustradas, de forma abrupta e rude, pelo comportamento da Enfermeira-Directora, descrito nos pontos 14, 16, 19, dos factos provados.
Improcede, pois, o recurso do réu.
As custas são a cargo do réu recorrente.
Porto, 2021-11-15
Proc 1291/19T8PTG-A.E1
Pese embora os argumentos invocados, o certo é que a substituição de testemunha ora requerida pela Ré não se encontra legalmente fundada, pelo que, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 50 do CPC, se indefere ao requerido.
Não se conformando com o decidido, recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
O rol de testemunhas da R. e também o do A.) foi admitido.
A partir da listagem fornecida pela , a R. indicou o técnico, com domicílio profissional em Portalegre.
Tendo comparecido na sessão de julgamento, a testemunha supramencionada declarou nunca se ter deslocado ao local onde se encontram instaladas as antenas de telecomunicações visadas nos autos, pelo que ficou prejudicada a respetiva inquirição.
Por esse motivo, a R. requereu a substituição da testemunha por outra constante da referida lista fornecida pela mencionada operadora de telecomunicações, da zona de Estremoz, como havia sido referido pela testemunha, invocando a necessidade da descoberta da verdade, o exercício do direito de defesa das partes.
É verdade que a substituição da testemunha, em causa nestes autos, não encontra fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil, assim como também é verdade que não existe previsão expressa para substituir testemunhas que declarem nada saber.
Concomitantemente, a cada uma das partes deve ser assegurado o direito de defesa.
A R. alegou factos constantes dos art. 77 e 78 da contestação) cuja prova só poderá, em princípio, ser feita por técnico da operadora de telecomunicações que se tenha deslocado ao local em causa nestes autos.
Não se entendendo no sentido ora propugnado, haverá necessariamente um desequilíbrio entre as partes, consubstanciado na violação do princípio da igualdade de armas, traduzido na impossibilidade de a R. provar alguns dos factos por si alegados, os quais constam do artigo 35 dos temas da prova constantes do douto despacho saneador.
Em sentido técnico, a inquirição abrange a pergunta e a respetiva resposta, visando o depoimento.
Do exposto decorre que o princípio da igualdade das partes impõe a admissão da requerida substituição da testemunha arrolada pela R. na sua contestação, em virtude de a mesma ter declarado nada saber, não podendo, desse modo, contribuir para a formação da convicção do douto Tribunal aquo.
Só assim se assegura o direito da R. a um processo equitativo, o qual deve ser entendido de forma ampla, e não restritiva, por cercear o direito de a R. demonstrar e provar os factos por si alegados.
Foram dispensados os vistos.A questão a decidir é a de saber se, verificando-se em julgamento que uma testemunha arrolada não tem conhecimento dos factos a que deve depor, se a lei processual permite a sua substituição por outra que meramente se espera tenha conhecimento dos factos.A matéria de facto a considerar é a que resulta do relatório inicial e a seguinte:
Na contestação, a R. ora recorrente, arrolou testemunhas sendo uma delas a seguinte:
A, Meio, S.A., veio requerer elementos adicionais que permitissem identificar a testemunha pretendia, tendo o tribunal a quo respondido da seguinte fora, em 11-09-2020:
Conforme ordenado por douto despacho que antecede, mais se junta vossa comunicação, para melhor esclarecimento.
Admito o aditamento ao rol de testemunhas da Ré de acordo, nos termos e para os efeitos do artigo 51, n. 4, do CPC.
Em resposta ao ofício supra referenciado, informamos que para aceder ao Site indicado possuimos cerca de 40 técnicos pelo que solicitamos que nos forneçam mais elementos que nos permitam responder ao solicitado.
Após notificação do tribunal, a R., com data de 002020, veio informar o seguinte acerca da identificação da testemunha:
Pede deferimento,
Após nova solicitação do tribunal a, Meo, S.A., com data de 08-10-2020, veio informar o seguinte:
Após notificação, com data de 22-10-2020, a R. veio então requerer o seguinte:
Com data de 23-10-2020, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Defere-se a requerida inquirição.
A testemunha ...) foi ouvida na sessão de julgamento realizada em 29-04-202
Com data de 10-05-2021, a R. ora recorrente, requereu o seguinte:
Requerimento apresentado pela R. em 10202
Veio a R. requerer a substituição da testemunha, que declarou desconhecer os factos em discussão nos autos.
A substituição de testemunhas é processualmente admissível desde que alguma testemunha se encontre faltosa nos termos do artigo 50, n. 3, do P..
Em 10-05-2021, veio então a R. requerer o seguinte:
Não sendo permitida a substituição das testemunhas que nada sabem sobre os factos em causa, seria uma forma de impedira descoberta da verdade, bem como o exercício do direito da defesa pelas partes, o que expressamente se invoca, pelo que não pode, salvo melhor opinião, deixar de ser admitida a requerida substituição.
Mais informa esse Tribunal que, efetivamente, a testemunha ora indicada não é técnico da, nem consta da lista apresentada nos autos. Todavia, por ter, garantidamente, conhecimento dos factos em discussão, em concreto dos que serão objeto de inquirição por parte da R., foi requerida a substituição daquele por pessoa conhecedora dos factos.
Contudo, em caso de indeferimento do ali requerido pela R., desde já se requer, em alternativa, que seja substituída a testemunha pelo técnico da,, com domicílio na Rua, 40, 7100-516 Estremoz, constante da referida lista, esperando que o mesmo tenha conhecimento dos factos sub judice, e que o mesmo possa ser ouvido numa das próximas sessões de julgamento agendadas para 21/05/202
Em 11-05-2021, os AA. responderam, ao novo requerimento de substituição:
É a parte que apresenta as testemunhas que cabe preparar a sua defesa devendo respeitar os prazos processuais previstos para o efeito artigo 59 do P.) e a respetiva admissibilidade artigo 50 do P.), o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Em 12-05-2021, o tribunal a quo proferiu o despacho que é objeto de recurso:
Notifique.Conhecendo.
Para além disso, a substituição de testemunhas deve observar o que dispõe o artigo 50 do CPC, não se prevendo neste normativo a situação em que uma testemunha indicada vem a revelar que nada sabe acerca da matéria de facto a que foi indicada.
No caso dos autos, foi indicada uma testemunha que em julgamento veio revelar que nada sabia acerca dos factos a que foi indicada.
Ora, compulsados os autos, verifica-se que esta testemunha é apenas uma de um rol de 41, lista que foi fornecida pela empresa, após solicitação do tribunal.
Como é evidente, a marcha do processo não pode ser entorpecida perante tal grau de imprevisibilidade.
O que nos leva a concluir que não se mostra violado o artigo 1 da CRP e bem andou o tribunal a quo ao indeferir a substituição da testemunha e a não notificar a mesma para depor por sua iniciativa.
A apelação é, pois, improcedente.Sumário:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente, mantendo-se o despacho recorrido.
Após julgamento inquirição de uma e de junção de certidão ordenada, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Se declara, em relação ao R. , a prescrição do crédito invocado pela A. nos autos;
Se absolve o R. do pedido.
A BB, ora recorrente, considerou o empréstimo totalmente vencido mediante a simples propositura da execução em 302000, o que, de resto, não mereceu oposição dos ali executados ou aqui RR.
Não o sendo, assiste ao credor o direito de resolver o contrato, tornando imediatamente exigíveis as prestações vencidas e não pagas, bem como o capital vincendo.
Após o vencimento, os valores em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos e os juros ao de cinco anos.
O devedor nunca será penalizado em mais de cinco anos de juros, pois estes, consabidamente, prescrevem em cinco anos nos termos do art. 310, al. do Civil.
A credora venceu a operação com a propositura da ação executiva em 31/05/2000 e manteve a execução pelo menos até 20/12/2017, altura em que foi declarada a deserção pela Secretaria.
Seguindo a tese da aplicabilidade do prazo de prescrição de cinco anos, num caso em que a execução esteja pendente há mais de cinco anos, o prazo de prescrição passa a ser, em rigor, de apenas seis meses. Isto, porque, a deserção opera ao final de seis meses.
De outra forma, a certeza e a segurança jurídica do crédito ficarão irremediavelmente abaladas, com isso se violando também o princípio constitucional da confiança consagrado no art 2 da nossa Lei Fundamental.
Impugnação da decisão da matéria de facto conclusões 1 e;
Inconstitucionalidade da interpretação dada ao art 310, al., do Código Civil conclusões 19 a.
O mutuário deixou de pagar as prestações de reembolso do empréstimo em 2199
Por cartas datadas de 22000 a A. comunicou ao R. que, face ao incumprimento, o processo relativo ao empréstimo n....) de que era fiador ia transitar para o serviço de contencioso para cobrança judicial da dívida.
PA faleceu a 2003 sem deixar outros bens para além do referido em.
A presente acção deu entrada em juízo a 201
Os RR. e foram citados nos autos em 1201
Na execução referida em e foram citados em 1200
Por decisão de 212017, transitada em 12018, a execução referida em foi declarada extinta por deserção.
Improcede a impugnação da decisão da matéria de facto.
A referida execução deu entrada em juízo a 32000, tendo nela os RR. nesta acção sido citados em 1200
Ora, neste cenário, afigura-se-nos que, tal como defende o R. contestante, se impõe considerar prescrito o crédito para cuja garantia de reembolso a A. pretende obter a declaração de ineficácia que pede nos autos.
Nesse sentido veja-se entre outros o Ac. STJ 2021 disponível inwww.dgsi.pt.
Assim se interrompendo o prazo de prescrição em curso, nos moldes resultantes do arts.323, n.1
Ora, assim sendo, no caso, impõe-se entender que o direito de crédito da A. se encontra prescrito desde 12005, e., desde 5 anos após a data em que o R. foi citado na execução.
A apelante insurge-se contra o assim decidido, argumentando que:
Como se verá de seguida, não merece acolhimento a argumentação da apelante.
Este dado tem, como observado, importantes reflexos em matéria de prazo prescricional, na medida em que permite suportar a conclusão de que será aplicável a referida prescrição quinquenal, e não o prazo ordinário prescricional, previsto no artigo 30  do
Termos em que improcede a apelação também neste circunspecto.
No lado oposto, temos o interesse do credor em ver satisfeito o seu crédito. Daí que, na generalidade dos casos, a prescrição não chegue a consumar-se, sendo interrompida pela reclamação do direito ou pela satisfação da obrigação.
Compreende-se, por conseguinte, que o seu exercício deva obedecer a uma disciplina clara e rigorosa.
É comum associar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, vendo naquele o lado objetivo e neste, o lado subjetivo da garantia geral da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito.
Enquanto garantia objetiva, este princípio vincula todas as áreas de atuação do Estado.
No que respeita aos atos normativos, o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança desdobra-se nos subprincípios da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas, da proibição de pré-efeitos e da proibição de normas retroativas. Por sua vez, as refrações mais relevantes do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nas funções judicial e administrativa traduzem-se, respetivamente, na inalterabilidade do caso julgado e na tendencial estabilidade dos casos decididos.
Não se afigura que este regime a que nos reportamos no parágrafo ou que a interpretação adotada a propósito da al., do Artigo 310 do Código Civil infrinjam o princípio constitucional da confiança.
Conforme se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n 128/2009:
Improcede a invocada violação do princípio da confiança.
A este propósito, releva o enquadramento efetuado no Acórdão do Tribunal Constitucional n 277/2016, nos termos do qual:
No controlo da proibição do excesso, tem este Tribunal seguido na análise da relação de adequação entre um meio e o respetivo fim princípio da proporcionalidade em sentido uma metódica de aplicação assente num triplo teste, assim sintetizado no Acórdão n. 634/93:
Revertendo ao caso em apreço, a apelante reputa tal interpretação da norma como:
desnecessária porque o devedor já beneficia de um prazo de prescrição de juros de cinco anos al, do Artigo;
irracional porque o interesse do devedor protegido é substituído por um beneficio excessivo, tornando inexigíveis valores que recebeu e de que se apropriou a título de capital em prejuízo direito do credor.
Esta argumentação não colhe.
Finalmente, este regime não pode ser considerado irracional. Conforme já foi visto supra e enfatizado pelo próprio Tribunal Constitucional, o regime da prescrição visa, em primeira linha, tutelar a posição do devedor e, bem assim, fomentar a segurança no comércio jurídico. O estabelecimento de um prazo de prescrição de cinco anos serve esses dois propósitos.
Em suma, também aqui improcede a argumentação da apelante.
A requereu em 3/3/2005 no Tribunal Judicial da comarca da Lousã a instauração de inventário para separação de meações.
O requerimento da instauração do inventário pretendido foi, por isso, indeferido liminarmente.
Em 24/6/2005 a requerente do inventário requereu, ao abrigo do art.117, n1, CPC, ao Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra a resolução de conflito de jurisdição assim gerado, que como tal ajustadamente qualificou.
Ouvidas as autoridades em conflito arts.118 e 119 CPC, nada vieram dizer.
Louvou-se para tanto no disposto nos arts.151, n1, e 166 CPPT e 18, n1, LOFTJ e nas razões indicadas no despacho do Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Aditou ter essa solução respaldo na doutrina, citando Jorge Lopes de Sousa, " CPPT Anotado ", 4 ed., 956-95
Colhidos os vistos legais, importa decidir. Assim:
Fundamentou essa posição em que o processo de inventário em questão deriva de execução fiscal pendente na Repartição de Finanças da Lousã em que foi penhorado bem comum do casal, constituindo incidente só surgido depois da citação efectuada nesse processo nos termos do art. 220 CPPT.
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra discorreu-se, em suma, e bem que em ordem diversa, como segue:
Na definição de Mortara, subscrita por Alberto dos Reis, "Comentário ", , 563 também, transcrita em Ac. STJ de 24/1/89, BMJ 383/521, o incidente é uma forma processual secundária que apresenta o carácter de episódio ou acidente em relação ao processo da acção no caso, executiva também, ARC de 18/12/84, CJ, , 5, 99-e 100, 2 col. ; desenvolvidamente, Parecer da PGR n53/62, de 25/10/62, no BMJ 120/181 ss; e, mais recentemente, Ac. STJ de 16/4/98 , BMJ 476/305-).
Como assim conforme com a boa razão a solução propugnada pelo P, decide-se declarar o Tribunal Judicial da comarca da Lousã o competente para levar a efeito o inventário para separação de meações em questão.
Esta solução impõe-se porque, no caso da taxa em causa nos presentes autos nem sequer ocorre a emissão de qualquer licença anual, uma vez que a autorização municipal a que se refere o Decreto-Lei n. 11/2013 não tem prazo e validade nem está sujeita a qualquer renovação, pelo que é manifesto não existir qualquer vínculo sinalagmático entre a quantia a pagar pelos particulares, em virtude da instalação de antenas de telecomunicações, e a actividade do município.
Na verdade, nos termos expressos do n. 10 do art.  do Decreto-Lei n. 11/2013 só são exigíveis taxas administrativas devidas pela prolação da decisão de autorização municipal para a instalação das antenas de telecomunicações, estando assim vedada a cobrança de taxas anuais.
Na sentença recorrida julgou-se esta argumentação improcedente, por invocação do decidido no acórdão do STA de 25 de Janeiro de 2012, Proc. 0954/11, sendo que, na perspectiva da Recorrente, este aresto vem antes confirmar e reforçar a sua argumentação.
Na verdade, resultam deste excerto conclusivo do aresto em questão as seguintes notas fundamentais:
1	Nos termos da Lei, a TMDP não poderá coexistir com a cobrança de quaisquer outras taxas que visem o mesmo fim, ou seja, taxem o mesmo facto tributário.
1	Por estas razões a sentença recorrida, ao não ter anulado o acto impugnado, por violação de Lei, violou os arts. , n. 10, do Decreto-Lei n. 11/2013, e os arts. artigo 2, n. 1, e 10 da Lei n 5/200
Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido, para o que se seguirá de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto nestes autos.
Dispõe o referido normativo:
Acresce, sempre que se verifique a utilização de viatura:
Assim sendo, as taxas administrativas a que se refere o n 10 do artigo 6 do Dec.-Lei n 11/2003, estão relacionadas com a autorização da instalação das infra-estruturas de suporte dessas estações ou eventuais alterações dessa instalação, e não com o funcionamento dessas estações, que está a cargo de outras entidades.
Portanto, as taxas objecto de impugnação por parte da Recorrente padecem do vício de ilegalidade, mais padecendo a sentença do erro de julgamento que lhe é assacado por aquela, motivo pelo qual se impõe a sua revogação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção tributária do Supremo tribunal Administrativo em:
revogar a sentença recorrida;
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
- Vem o presente recurso interposto da sentença que julga a presente oposição improcedente.
- Conforme decidido na sentença proferida nestes autos datada de 10 de Fevereiro 2017, na qual nos louvamos, verifica-se a prescrição da dívida exequenda.
Assim sendo, há que apurar se a sentença recorrida padece erro de julgamento de direito
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, conforme referido ao longo dos factos provados.
Quanto a esta questão, resulta da sentença recorrida a seguinte fundamentação, que se transcreve:
Da prescrição da dívida exequenda.
Com a entrada em vigor da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto artigo 63, n, esse prazo de prescrição das dívidas passou a ser de 5 anos, o que foi mantido pela Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro artigo 49, n.
Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais, importará começar por apurar qual o prazo que na situação em apreço se aplica.
Para tanto, cumpre convocar a regra estabelecida no artigo 297, n 1 do Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Assim, se não tivesse havido sucessão no tempo de leis relativas aos prazos de prescrição e não tivessem ocorrido interrupções dos prazos prescricionais, as dívidas em causa teriam prescrito, respectivamente, no dia 1 de Janeiro de 2004 as relativas a e no dia 1 de Janeiro de 2005 as relativas a.
Ora, em 4 de Fevereiro de 2001, relativamente a todas as dívidas, havia ocorrido já uma causa de interrupção da prescrição do prazo antigo, a saber a instauração da execução contra o devedor cfr. o n. 3 do artigo 34, do CPT, subsidiariamente aplicável), ocorrida em 6/7/1994, o que inutilizou todo o prazo até aí decorrido art. 326, n. 1, do. Por outro lado, os prazos de prescrição estiveram suspensos, por força do disposto no n. 5 do artigo 5, do Decreto-Lei n. 124/96 de 10 de Agosto, entre 21/8/1997 e 26/4/2000, pois que foram incluídas no regime de regularização de dívidas criado por esse diploma.
Concluindo é aplicável o prazo de 5 anos da lei nova, com início em 4/02/200
A propósito dos factos com eficácia interruptiva, dispõe o n. 3 do artigo 63, da Lei n. 17/2000, de igual modo que os sequentes ns 2 do artigo 49, da Lei 32/2002 e 4 do artigo 60, da Lei 32/2002, o seguinte:
Acresce que a LGT, que entrou em vigor em 1/1/99, já só previa como causas de interrupção da prescrição, a citação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, mas não a instauração da execução.
Resta, pois, determinar se tal ofício chegou ao conhecimento da Oponente.
Por conseguinte, conclui-se pela não prescrição das dívidas.