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Ingressou na escola com 6 anos, com registo de boa integração, inicialmente num seminário e posteriormente no Instituto Industrial, onde frequentou o curso de engenharia eletrotécnica, que interrompeu para integrar o serviço militar, durante 3 anos, até 197 Nesse período, e com 23 anos, casou-se com uma professora do ensino básico, e ambos foram para Luanda.
Assim, consequentemente, é habitual o arguido assumir e expor publicamente a sua vida social, gozando de uma boa imagem. Nos tempos livres, refere que privilegiava o convívio intrafamiliar nuclear.
A filha veio a falecer em 2011, acontecimento que o arguido afirma como gerador de elevado sofrimento. O mesmo aproximou-se afetivamente do namorado da filha, , que passou a ser considerado como um elemento da família. Posteriormente, este e a sua nova companheira passaram a integrar o agregado familiar do arguido.
O arguido mantém o seu normal estilo de vida independentemente da situação jurídico-penal inerente ao presente processo, pese embora manifeste constrangimento e apreensão por nele se encontrar envolvido, centrando-se em eventuais perdas pessoais e sociais, designadamente decorrentes de eventual dano causado ao seu bom nome.
Apresenta uma atitude tradutora de colaboração para com o sistema de justiça, numa eventual condenação e no cumprimento de uma medida na comunidade, pese embora esteja convicto de desfecho favorável para si, contando com o apoio do seu agregado familiar.
O processo de socialização de decorreu junto do seu agregado familiar de origem, num ambiente descrito como organizado e socioeconomicamente favorecido, associado a um local emblemático na zona com tradição em atividades empresariais, contexto que determina o seu trajeto de vida sobretudo do ponto de vista político e profissional.
Na comunidade o presente confronto judicial foi mediatizado e é conhecido mantendo, todavia, o arguido uma boa aceitação social no seu meio de inserção.
Os arguidos concluíram que seria impossível a satisfação das necessidades do serviço de finanças do município somente com a colaboração dos funcionários da autarquia, sendo fundamental recorrer a apoio externo para assessorar essa área.
O arguido J. desconhece por que motivo e quando foi constituída a referida sociedade, bem como as razões que determinaram ter sido esta a adjudicatária para a prestação de serviços;
A contribuição do Dr. A. S. para elaboração do saneamento financeiro possibilitou que o plano tivesse sido aprovado e obtido o visto pelo Tribunal de Contas.
O serviço de finanças não estava dotado de meios materiais e humanos que viabilizassem a preparação do plano de saneamento financeiro;
A preparação do plano de saneamento financeiro, como a preparação do plano plurianual de investimentos, exigiam conhecimentos e qualificações específicos, não disponíveis no mercado;
Concretamente, o Tribunal teve em consideração as declarações dos arguidos.
Confirmaram os factos vertidos nos pontos 1 a 4 e 8 da acusação.
Acresce que pretendiam implementar um plano de saneamento financeiro, o que se perspetivava ter uma duração de muitos meses.
Nesse contexto, o arguido falou no nome de A. S., pai do arguido J. , que considerou que não deveria emitir qualquer opinião, atenta a relação existente entre ambos, embora tivesse dito que aceitaria a decisão que viesse a ser tomada.
Caso contrário, teria dito que o procedimento não lhe poderia passar pelas mãos, ciente da incompatibilidade da sua intervenção numa matéria daquela natureza.
Dizem não ter conhecimento da matéria consignada no ponto 19 da acusação, afirmando o arguido J. , em relação ao ponto 20, que não tomou conhecimento da proposta, que terá sido efectuada através dos serviços administrativos.
Não questionam a veracidade dos pontos 20 a 22, esclarecendo o arguido J. que só tomou conhecimento dos termos da proposta em 2014 e que não tem presente a data do parecer do jurista da autarquia. Refere que, por regra, a informação deve andar a par do processo de decisão não conseguindo justificar a razão pela qual a informação foi prestada depois.
Referem, relativamente ao ponto 24, que apenas foi comunicado ao arguido J. que o seu pai iria prestar serviços, desconhecendo este os termos e a data em que o contrato foi celebrado, apesar de ter visto serem processadas as ordens de pagamento do preço.
O arguido confirmou, no essencial as declarações prestadas pelo coarguido.
O Tribunal teve também em consideração o depoimento das testemunhas:
Chefe de equipa da Inspeção Geral de Finanças, conhece os arguidos do exercício de funções.
Inspetor da PJ, conhece os arguidos do exercício de funções.
A. P.
Falou com a comissão de compras para poder avançar com o contrato, admitindo como possível que o convite tenha sido entregue em mão. Admite igualmente como possível que tenha sido pedida alguma celeridade, posto que se tratou de um período de mudança do executivo e havia essa necessidade.
Foi por sua sugestão que o contrato foi celebrado com uma pessoa coletiva, como imposto pela legislação em vigor Lei 12-A/2008, de 202).
Havia sido abordado pelo arguido , que lhe deu conta da sua pretensão e lhe pediu para avançar o mais depressa que conseguisse, tendo-o alertado para a necessidade de contratar uma pessoa coletiva.
Via A. S. a trabalhar diariamente, tendo interagido com ele, profissionalmente, em reuniões, ainda que sem formalização dessa interação, descrevendo a disponibilidade de A. S., na fase de saneamento financeiro, como permanente.
Referiu outras situações de contratações feitas com celeridade, para a prestação de serviços nos ramos da eletricidade e do ambiente, não conseguindo todavia identificar empresas com quem tais contratos foram celebrados.
Com a saída de A. S., em 2011, foi contratada uma Técnica Superior e, mais tarde, uma funcionária de gestão da empresa.
Referiu que A. S. não assinava quaisquer informações que prestava, o mesmo sucedendo com as análises entregues pela depoente.
Há cerca de 4 anos, foi confrontado com a situação que deu origem aos presentes autos, tendo-lhe o arguido J. manifestado surpresa por estar a decorrer uma ação de perda de mandato por ter assinado um convite para promover procedimento para a área financeira.
Teve acesso ao relatório da Inspeção Geral de Finanças e estava surpreendido porque não se lembrava e nem se tinha apercebido que tinha assinado o convite, o que considera normal, já que a atividade autárquica tinha parado, por causa das eleições, sendo apenas praticados atos de gestão corrente, razão por que havia muitos ofícios e decisões parados.
Não se recorda que alguma vez tivesse trocado impressões com ele sobre isto, afirmando que outros municípios recorreram ao mesmo expediente, umas vezes com sucesso, obtendo visto do Tribunal de Contas, outras vezes sem.
Referiu que no exercício da sua atividade, assina os pareceres que elabora, o mesmo não acontecendo na parte financeira, em que não são assinados relatórios, mas apenas elaboradas informações.
Conversou várias vezes com os arguidos sobre o assunto que deu origem aos presentes autos, sobretudo com o arguido .
Em conjunto com o arguido , em meados de outubro de 2009, decidiu então contratar A. S., não tendo tomado parte dessa decisão o arguido J. , por estar impedido de o fazer. Manifestou-se, de resto, contra a contratação, tendo todavia dito que aceitaria a decisão que viesse a ser tomada, pedindo apenas que lhe fosse comunicada, o que foi feito pelo arguido .
A. S.
Em 2009, apesar de ter decidido não se recandidatar, para se dedicar a um projeto particular, o arguido contactou-o e convidou-o para assessorar a parte financeira, área que desde o início sempre dominou.
Referiu que o convite formal para exercer as funções de assessor foi feito no dia 011 e que começou a trabalhar em meados de novembro, já que o PPI tinha de ser aprovado até 31200
Referiu que naquela altura não conversou com o arguido J. , seu filho, sobre este assunto. O filho vivia em Lousada e a vida não proporcionou essa conversa. Falou com ele, isso, posteriormente, já em exercício de funções.
Não existem, todavia, documentos que demonstrem essa sua intervenção, havendo meros rascunhos de trabalho. Ainda assim, muniu-se de um documento contendo o seu nome, que ficou junto ao processo, a fls. 1587 e ss..
Confirma que o convite para o exercício das funções de assessor lhe foi entregue em mão e que o leu, embora não na totalidade, tendo-lhe dado resposta.
Contavam ainda com o apoio de A. S., necessário para o apuramento das receitas e despesas que fosse necessário fazer.
Sabe que em 2009 foi celebrado com A. S. um contrato de prestação de serviços, tendo sido o Dr. A. P. a tratar da celebração do contrato.
Ficou satisfeita com esse facto, já que sabia que iria sentir dificuldades no seu trabalho no departamento que chefiava a partir do momento em que A. S. se aposentasse.
Referiu igualmente que já em 2009 tinha anunciado a intenção de se aposentar ainda no mandato de A. S.), vindo a formular o respectivo pedido junto da Caixa Geral de Aposentações em 201
Esclareceu que nenhum dos funcionários do departamento tinha formação académica na área das finanças ou contabilidade, o mesmo sucedendo com A. S.. Disse ainda que qualquer economista teria dificuldade em entrar nas finanças da autarquia.
Exerce funções, como pároco, em duas paróquias de
Faz uma apreciação positiva do caráter do arguido J. , que tem como pessoa de confiança, séria, responsável, credível, com preocupações sociais, que procurava fazer o bem aos outros.
O Tribunal assentou ainda a sua convicção nos seguintes elementos de prova:
Relatório de Inspeção da IGF de fls. 4 e sgts. e respectivos anexos, designadamente de fls. 11 a 35, onde constam:
Proposta de Cabimento de fls. 1
Ordens de pagamento de facturas de fls. 20 verso a 3
Certidão de nascimento de fls. 222,
Prints de imprensa escrita de fls. 266 e sgts.
Certidão comercial permanente de fls. 288 e sgts,
Escritura de divisão e doação de quotas de fls. 300 e sgts.
Do mesmo modo, também não nos convence o argumento de que o arguido J. não conversou com o seu pai, por aqueles dias, sobre o assunto. Vejamos.
Mas ainda antes há que perceber do que se fala quando se fala da prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político, análise que subjaz e precede a apreciação de cada um dos recursos interpostos.
Os titulares de cargos políticos respondem política, e criminalmente pelas ações ou omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respetivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.
Dispõe esta lei no seu artigo 1 :
Acrescenta o artigo n 2 que:
É ainda na já referida lei ordinária que se encontram tipificados os crimes de responsabilidade de titular de cargo político artigo 7 a.
Entre eles, no artigo 11, encontramos o crime pelo qual os arguidos nestes autos foram julgados e condenados, o crime de prevaricação.
Comete o crime de prevaricação o titular de cargo político que, conscientemente, conduzir ou decidir contra direito num processo em que intervenha no exercício das suas funções, com intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.
Densificar o conceito de atuação contra direito não é sempre fácil. Várias teorias se perfilam.
Eis, pois, resumidamente exposto, o quadro em que nos temos de mover para aferir da justeza, ou não, da condenação dos arguidos pela prática do crime de prevaricação.
Aqui chegados estamos, então, em condições de avaliar a justeza ou não da apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo, porque assim o requereram ambos os arguidos, optando-se por fazer uma apreciação global da prova, uma vez que as considerações a tecer se aplicam a ambos os recursos.
E ao demonstrá-lo tem de o fazer de forma clara, objetivada para que se possa perceber se o raciocínio desenvolvido foi lógico ou não.
E a convicção obviamente não se adquire apenas a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas. A prova documental, por exemplo, por vezes fala de forma muito mais clara, isenta e inequívoca do que qualquer testemunha.
O julgador na ponderação a fazer, deve pautar-se por regras lógicas e de racionalidade, de modo tal que quando confrontados terceiros com o decidido, possam estes aderir ou afastar-se, também racionalmente, da valoração feita. Cfr. Jornadas de Direito Processual Penal, Direitos Fundamentais, 2004, p.251). E assim é porque, o poder que o juiz possui na avaliação da prova está muito longe de ser arbitrário e incontrolável é antes, já o dissemos, um dever - que de forma justificada e motivada se imponha aos outros - de perseguir a verdade material.
Efetivamente, requereram ambos os arguidos que sejam julgados provados, factos que, no acórdão recorrido, foram julgados não provados.
Ainda na impugnação da matéria de facto entende este recorrente que os pontos 6 a 17, 30, 33, 34, 36, 38 a 55 que foram julgados provados deveriam ter sido julgados não provados por força dos depoimentos prestados por A. P., P. , P., A. S. e G. .
Conclui este recorrente dizendo que o Tribunal a quo errou notoriamente na apreciação da prova feita, incorrendo assim no vício a que alude a alínea do n 2 do artigo 410 do CPP.
Antes de mais, diga-se que o invocado vício de erro notório na apreciação da prova não se confunde com a convicção de que a prova foi apreciada erradamente. São coisas diferentes.
Pelo seu lado, ainda na impugnação da matéria de facto o recorrente para além de referir quais os factos que deveriam ser julgados não provados e os que deveriam merecer juízo contrário, censura, além do mais, o facto de o tribunal a quo ter omitido a hostilidade da testemunha da acusação J. , ter considerado de forma explicita ou implicitamente a parcialidade das testemunhas que considerou próximas dos arguidos, desconsiderando-as quando punham em crise a acusação, para concluir que a contratação feita pelo recorrente foi determinada pelos interesses e necessidades do bom funcionamento da autarquia e não por interesses particulares.
Entende o recorrente, em resumo, que ao decidir como o fez, o tribunal a quo violou as regras do artigo 127 CPP e incorreu, como já se referiu, na nulidade prevista no artigo 374, n 2 do mesmo código e, bem assim, no vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão artigo 410, n 2, alínea do
Como já atrás se deixou claro, o juiz não é um mero recetor de depoimentos. A apreciação da prova faz-se no conjunto das provas, analisando-as sob os diversos pontos de vista e o tribunal a quo explicou o seu ponto de vista.
Diferente questão é saber se tal contratação visava beneficiar o contratado ilicitamente, ou antes, correspondia a um anseio de todos quantos com ele trabalharam durante 20 anos e continuavam a achar que, naquele momento da vida autárquica, a sua colaboração continuava a ser necessária.
Ficam sujeitas ao mesmo regime:
Este ensinamento, apesar dos 55 anos que nos separam do tempo em que foi escrito, continua perfeitamente atual.
A interpretação feita pelos recorrentes no que concerne a este concreto ponto, não é, pois, aceitável, sendo alcançável a conclusão que, pelo menos objetivamente, os arguidos agiram contra direito.
Impõe-se, agora, averiguar se o fizeram, deliberadamente, para prejudicar ou beneficiar alguém, porque só assim se estará perante a prática do crime de prevaricação que lhes foi imputado
O entendimento que acabamos de expor e a documentação junta pelo contratado não permite, portanto, a conclusão de que não desenvolveu trabalho ou que o trabalho desenvolvido não teve qualquer relevo.
O ponto 6 da matéria de facto provada passa a ter o seguinte teor:
O ponto 30 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor:
O ponto 33 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor:
O ponto 40 da matéria de facto provada passa a ser não provado.
O ponto 41 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor:
O ponto 42 da matéria de facto passa a ser do seguinte teor:
O ponto 43 da matéria de facto passa a ser do seguinte teor:
Sabiam os arguidos que estavam impedidos de intervir em procedimento de contratação do pai do arguido J. ;
O ponto 44 passa a ser do seguinte teor:
Os arguidos atuaram no contexto de acordo entre ambos celebrado;
O ponto 45 passa a ser do seguinte teor:
Os arguidos não fundamentaram as razões que motivavam a adjudicação direta determinada.
Os pontos 46, 47 e 48 da matéria de facto provada passam a ser não provados.
O ponto 49 da matéria de facto passa ser do seguinte teor:
Os pontos 50 e 52 passam a ser não provados;
O ponto 53 passa a ser do seguinte teor:
Os arguidos atuaram bem sabendo que a respetiva conduta era adequada a abonar o pai do arguido J. de quantias pecuniárias;
O ponto 54 passa a ser não provado;
O ponto 55 passa a ser do seguinte teor:
Os arguidos atuaram de forma livre, voluntária e consciente sabendo ser proibida pela legislação que regula os impedimentos dos titulares dos cargos políticos a respetiva conduta.
Dos factos alegados nas contestações dos arguidos passam a integrar matéria de facto provada os seguintes:
Os arguidos concluíram que seria difícil a satisfação das necessidades do serviço de finanças do município somente com a colaboração dos funcionários da autarquia, sendo fundamental recorrer a apoio externo para assessorar nesta área;
O Dr A. S. na execução do contrato de prestação de serviços desempenhou, pelo menos, as seguintes tarefas:
A contribuição do Dr A. S. ajudou na elaboração do saneamento financeiro e contribuiu para aprovação e obtenção do visto pelo Tribunal de Contas;
O serviço de finanças não estava dotado de meios materiais e humanos que, sem dificuldade, viabilizassem a preparação do plano de saneamento financeiro;
A contratação de terceiros especializados mas desconhecedores da realidade municipal implicaria gastos de tempo;
Os serviços contratados contribuíram para a aprovação e implementação do plano financeiro com rigor e sucesso;
Em função do agora decidido, a restante matéria alegada pelos arguidos mantém-se não provada, como não provada passa a ser a matéria dos segmentos eliminados nos pontos de facto provados agora alterados.
Ainda nos termos da mesma lei a ação deve ser interposta no tribunal administrativo e nunca depois de decorridos 5 anos sobre os factos.  art..
Ao tempo da prática dos factos em apreciação, dispunha o n 2 do artigo 111 do CP que são também perdidas a favor do Estado as coisas, os direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido diretamente adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
-Revogam o acórdão proferido pelo tribunal a quo, na parte em que condena os arguidos J. e pela prática do crime de prevaricação p.p art. 11 da Lei 34/87 de 107, dele os absolvendo e, bem assim, da perda de mandato que igualmente havia sido sentenciada.
Guimarães, 25 de março de 2019
- Nulidade esta que deverá ser declarada, ordenando-se, consequentemente, a notificação pessoal do Arguido dos aludidos promoção e despacho, prosseguindo os autos, após a efetiva realização dessa notificação pessoal, os seus ulteriores termos. Por cautela, e subsidiariamente,
- Nulidade esta que deverá ser declarada, devendo, o mo Juiz "a quo" prolatar nova sentença onde aprecie e decida da alegada nulidade processual. Para o que,
- Deve ao Arguido ser aplicada a pena acessória de conduzir automóveis ligeiros durante os 3 meses fixados na sentença. Para qualquer uma das soluções,
- Ao decidir nos termos em que o fez, o mo Juiz "a quo" violou o disposto nos art.s , 6/1, e, 11/10, 28/4, 37/1, e 39/1,, 2 e 3 do CPP; nos art.s 6/1, e 2, e 29/1 do CP e art.s , 2 e 3 da CRP, ao não ter feito, dos mesmos, a interpretação acima defendida.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, respondeu dizendo que mantinha a sua versão vertida na motivação de recurso.
- Conduzia o citado veículo com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,65 g/
Fundou-se a convicção do tribunal, desde logo, e quanto aos factos vertidos no libelo, na confissão do arguido, a qual não nos mereceu reserva, no talão comprovativo do resultado do exame de pesquisa de álcool no sangue fl., bem como no CRC de fl. 22
Apreciar se existe nulidade da sentença por o tribunal a quo não se ter pronunciado sobre a nulidade suscitada pelo arguido ao opor-se que os autos seguissem a forma de processo sumaríssimo, alegando a falta de notificação do arguido, para se pronunciar sobre o não cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos motorizados.
Da nulidade por falta de notificação ao arguido, para justificar o não cumprimento da injunção imposta duranta a suspensão provisória do processo.
O IMT informou os autos em 23/9/2014 fls. que o arguido havia requerido duplicado da carta de condução, tendo-lhe sido entregue guia substitutiva da carta de condução em 14/3/2014, válida até 10/9/2014, tendo sido entregue o duplicado ao condutor em 4/6/201 O mesmo IMT informou que o arguido em 5/9/2014 apresentou pedido de revalidação da carta de condução, mas como estava registado em impedidos não foi validada a guia de substituição.
Perante tal informação o MP, por despacho de 20/10/2014 fls., ordenou a notificação do arguido para justificar o facto de ter conduzido, violando a injunção de proibição de conduzir veículos motorizados, durante o período de suspensão provisória do processo, notificação que foi feita em 3/11/2014 ao defensor do arguido fls..
O MP em 17/11/2014, por despacho de fls. 159 a 167, considerou que o arguido infringiu grosseiramente e de forma culposa a injunção de não conduzir veículos motorizados durante a suspensão provisória do processo, conduzindo de forma habitual e reiterada entre 3/3/2014 e 27/9/201
O juiz em 20/11/2014 fls. ordenou a autuação de processo sumaríssimo e ordenou a notificação do requerimento do MP e do despacho ao defensor e por contacto pessoal ao arguido, nos termos do art. 39, n. 1, al., 2 e 3, do CPP, tendo vindo o arguido a opor-se em 23/12/2014 fls. 184 a.
Como fundamento da oposição alega o seguinte:
A notificação do despacho do MP de 20/10/2014 fls. devia ter sido feita ao arguido.
O arguido conduziu veículos motorizados fora do território nacional.
Após ter praticado os factos que lhe são imputados nestes autos perdeu a licença de condução, tendo pedido a  via e ao mesmo tempo a emissão de carta internacional que lhe permitisse conduzir fora de Portugal.
Conclui o recorrente que a notificação devia ter sido feita ao arguido, recorrendo-se dos art. 11 n. 10, 6 n. 1 al. e e 19 n. 3 al., do CPP e que ao não ser notificado o arguido do despacho do MP de fls. 156 que apenas notificou o praticou-se uma nulidade que implica a nulidade dos actos subsequentes.
Vejamos qual a forma de notificação imposta.
Nos termos do art. 11 n. 10, do CPP:
As restantes notificações do arguido podem ser feitas ao defensor.
Foi o que ocorreu nos autos, nada impondo que tivesse de ser feita também ao arguido, não implicando a sua omissão nulidade processual.
Pelo exposto não se verifica a nulidade apontada.
Da nulidade da sentença por o tribunal a quo não se ter pronunciado sobre a nulidade de falta de notificação do arguido ao opor-se que os autos seguissem a forma de processo sumaríssimo.
Nessa conformidade optou pelo prosseguimento dos autos, propondo em processo sumaríssimo a pena de 100 dias de multa e 7 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Quando o juiz em 20/11/2014 fls. ordenou a autuação de processo sumaríssimo e ordenou a notificação do requerimento do MP e do despacho ao defensor e ao arguido, nos termos do art. 39, n. 1, al., 2 e 3, do CPP, veio a opor-se em 23/12/2014 fls. 184 a.
A notificação do despacho do MP de 20/10/2014 fls. devia ter sido feita ao arguido, o que constitui nulidade.
O MP entendeu não haver qualquer nulidade na notificação e deduziu acusação em 14/1/2015 fls. 203 e, requerendo o julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular, ordenando a notificação, para os termos do art. 39, n. 2, do CPP.
Já vimos que não foi cometida nulidade na notificação do arguido para justificar o incumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos motorizados.
Era nesta fase da instrução que o arguido podia e devia esgrimir os argumentos de que incorreu em incumprimento de tal injunção ou de que não agiu com culpa.