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Entretanto, em 15/04/2014, a Parque Mayer e o Município de Lisboa celebraram Transação Judicial e Compromisso Arbitral, nos termos da qual puseram fim a dois processos judiciais: o processo n. 2253/07BELSB e o processo n. 1862/00BELSB.
Esta ação administrativa comum, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o n. de processo 2253/07BELSB, foi contestada pelo Município de Lisboa, mas não chegou a ser julgada quanto ao respetivo mérito.
A Transação Judicial e Compromisso Arbitral, celebrados em 15/04/2014 pela Parque Mayer e pelo Município de Lisboa, previa na cláusula , n.s 2 e 3, o seguinte:
Como se referenciou em momento antecedente, o Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo naquele processo foi objeto de dois recursos de revista dirigidos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram no compromisso arbitral, como vincula todo e qualquer tribunal, mormente o Tribunal Arbitral constituído ad hoc para os efeitos da presente arbitragem administrativa.
Sendo incontroverso que o Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul, em 29/03/2012, no referido processo n. 1862/00BELSB, não só transitou em julgado, como formou caso julgado material, cumpre averiguar se o acórdão arbitral a quo respeitou o caso julgado ou se, ao invés, afrontou a definição da situação jurídica estabelecida no indicado Acórdão.
Com efeito, a conclusão vinda de enunciar emerge de diversas proposições e afirmações realizadas em vários pontos do acórdão arbitral e a propósito do tratamento de diferentes questões.
E a assunção deste entendimento tem evidentes reflexos na solução jurídica conferida ao litígio, especialmente até em termos de quantificação dos danos decorrentes para a Parque Mayer quanto ao lote 1, como se pode constatar pelo dispositivo constante dos pontos , e da liquidação da indemnização referente ao lote 1 a páginas.
Por conseguinte, não só a violação do caso julgado é flagrante, como também se reveste de gravidade, visto que determinou a concreta decisão final que foi concedida ao litígio pelo Tribunal Arbitral.
Destarte, resta concluir que a desconformidade com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul- em 29/03/2012 no processo n. 1862/00BELSB- que se identifica na decisão arbitral recorrida acarreta, irremediavelmente, a violação do caso julgado.
Da invocada violação do compromisso arbitral
Pelo seu lado, a Parque Mayer esgrime a sua defesa, que incorpora na conclusão 2 das suas contra-alegações.
Deste modo, atento o concreto teor dos considerandos e cláusulas citadas, é forçoso concluir que as partes exprimiram, na Transação Judicial e Compromisso Arbitral, uma vontade contratual compatível e coerente com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 1862/00BELSB, respeitando, dessa forma, o caso julgado material que aí se cristalizou.
É, igualmente, imperativo concluir que as partes regularam alguns aspetos e efeitos do litígio que as opunha, transacionando sobre os mesmos, a partir da premissa de que a operação de loteamento e os contratos de permuta e de aquisição constituíam atos e negócios inválidos, por tal juízo judicial de invalidade estar consolidado na ordem jurídica.
Por conseguinte, toda a abordagem ao litígio realizada pelo Tribunal Arbitral, bem como toda a construção da solução fáctico-jurídica final, não pode deixar de partir e assentar, precisamente, nesse axioma fundamental e essencial, que é o da invalidade do ato de aprovação do loteamento dos terrenos da Feira Popular e a invalidade sequente dos contratos de permuta e de aquisição celebrados quanto aos lotes 1 e 2 daquele mesmo loteamento.
Sucede, todavia, que o Tribunal Arbitral não acolheu o referenciado axioma.
Ora, este entendimento expresso pelo Tribunal Arbitral afronta, nitidamente, os termos em que as partes definiram e limitaram o litígio a submeter ao Tribunal Arbitral, em atenção aos considerandos, e e ao clausulado nas cláusulas , , n. 1 e 8, , n. 1 e , n. 1 do contrato de Transação e Compromisso Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/201
Uma vez mais, os fundamentos erigidos pelo Tribunal Arbitral na construção da solução jurídica do conflito que lhe foi apresentado mostram-se incompatíveis e absolutamente contrários aos termos do litígio que foi desenhado pelas partes no compromisso arbitral.
Com efeito, o acórdão arbitral, na estruturação da solução jurídica final, desconsiderou o facto de que, com a declaração de nulidade do ato de aprovação do loteamento, foi obliterado o objeto dos negócios jurídicos celebrados quanto aos lotes 1 e 2, em virtude do desaparecimento, precisamente, dos lotes. Este lapso conduziu o Tribunal na elaboração de uma solução jurídica que, para além de muito duvidoso acerto, contraria os termos em que as partes definiram o objeto do litígio a submeter ao Tribunal Arbitral.
Realmente, decorre das cláusulas , n. 3, , n.s 1, 3, 4, 5 e 8, , n.s 1, 4, 5, 6 e 7 e , n.s 1, 2 e 3, bem como dos considerandos,,, e da Transação e Compromisso Arbitral, que o que as partes intentaram obter do Tribunal Arbitral foi uma decisão que determinasse quais os danos sofridos pela Parque Mayer, e respetiva quantificação, em virtude da declaração de nulidade da operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular e sequente invalidade dos contratos de permuta e de aquisição que incidiram sobre os lotes 1 e 2 daqueles mesmas terrenos, e não quais os danos e respetiva quantificação) que a Parque Mayer sofreu em virtude do não cumprimento dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes 1 e
Sendo assim, resulta forçoso concluir que a decisão arbitral sob recurso extravasou os limites do objeto do litígio arbitral delimitado pelas partes no compromisso arbitral, bem como contrariou o pressuposto fundamental da delimitação do litígio e que é o da invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes, invalidade essa decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado.
Portanto, no entendimento do Município, o acórdão arbitral deve ser anulado uma vez que procedeu a uma condenação ultra petitum, de acordo com o prescrito no citado art. 4, n. 3, al. da LAV.
Este objeto é definido pelos articulados apresentados pelo autor.
Esta pretensão é concretizada nos pontos 28 a 33 da petição da Parque Mayer, que se transcreve na parte que interessa:
Por isto, a determinação arbitral da totalidade dos valores em dissenso, apesar de novatória e autónoma no seu teor decisório, deverá ser feita nos limites do caso julgado da sentença homologatória.
Isto significa que a determinação do alcance dos danos está sujeita aos limites quantitativos do que já esteja reconhecido na transação,
Por outro lado, a determinação do valor do Parque Mayer, será feita com o mesmo enquadramento jurídico com que a P. MAYER obteve já reconhecimento e liquidação do Município na Transação, atrás referido,
Pois foi com esse enquadramento jurídico que o Município de Lisboa reconheceu os direitos na transação, apesar de estarem agora carentes de acerto.
A P. MAYER já não pode ver restituída em espécie os Prédios do Parque Mayer,
A P. MAYER perdeu em Julho de 2005 a titularidade dos Terrenos do Parque Mayer, porquanto confiou na estabilidade dos actos administrativos municipais,
E veio depois, fruto da actuação do Município, a perder também a titularidade dos Terrenos da Feira Popular,
Este resultado configura um dano no património da P. MAYER.
Perfazendo assim o valor total de 1352569,00 cento e trinta milhões quinhentos e vinte e dois e quinhentos e sessenta e nove,
Ou seja, um valor muito superior aos montantes já assumidos pelo Demandado Município de Lisboa na Transacção Judicial celebrada em 102014, na qual apenas foram considerados os seguintes valores-base:
Por outro lado, verifica-se que o acórdão arbitral enfrenta aquela pretensão indemnizatória da Parque Mayer, e arbitra um montante indemnizatório em conformidade com o critério e enquadramento jurídicos que entendeu serem os mais adequados e corretos, como decorre da fundamentação e do dispositivo final do acórdão, constantes de páginas 239, 240, 241, 245 e 24
Quer isto dizer que, em bom rigor, não há condenação ultra petitum. Na verdade, a argumentação esgrimida pelo Município de Lisboa baseia-se, essencialmente, no enquadramento jurídico que foi atribuído ao litígio pelo Tribunal Arbitral, mormente, a fundação das pretensões indemnizatórias da Parque Mayer no instituto da responsabilidade contratual. No entanto, como decorre do exposto antecedentemente, esta constelação argumentativa convoca a problemática da violação do compromisso arbitral, não sendo suscetível de configurar uma patologia atinente ao princípio do dispositivo.
Sendo assim, esta não é a sede oportuna para revisão da bondade e acerto jurídicos da seleção daquele critério, devendo este escrutínio ser realizado a propósito da revisão do mérito do acórdão arbitral.
Destarte, tudo visto e ponderado, impõe-se rechaçar esta causa de anulação e, consentaneamente, julgá-la improcedente.
O ataque do Município firma-se no alegado nas seguintes conclusões:
Desta feita, atento o expendido, improcede a invocação de violação do princípio do contraditório.
Considerando toda a fundamentação explanada, apresenta-se inequívoco que o acórdão a quo, proferido em 20/10/2016, padece de invalidade, corporizada na violação do caso julgado e na violação do compromisso arbitral, nos termos do preceituado no art. 4, n.s 1 e 3, al.s e da LAV. Mais se apresenta inequívoco, que a violação do caso julgado e do compromisso arbitral inquina todo o discurso fundamentador ínsito no acórdão arbitral, condicionando irremediavelmente a solução final conferida ao litígio.
Sendo assim, apresenta-se forçosa a anulação total do acórdão arbitral em virtude da verificação daquelas causas anulatórias.
Sucede, todavia, que o art. 4, n. 9 da LAV dispõe que o tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas.
Indeferir o pedido de ampliação do objeto do recurso, formulado pela Parque Mayer nas contra-alegações apresentadas em 23/01/2017;
Não conhecer das demais questões respeitantes ao mérito dos recursos, nos termos do prescrito no art. 4, n. 9 da LAV.
Custas a cargo da Parque Mayer.
Jorge Pelicano-  Adjunto
Celestina Castanheira-  Adjunto
e Costumes do Mar, Lda. interpuseram recurso de apelação da sentença que absolveu do pedidoas Rés A.A. Batista, Unipessoal, Lda. e Caixa Geral de Depósitos, S.A..
e Costumes do Mar, Lda. intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra A.A. Batista, Unipessoal, Lda. e Caixa Geral de Depósitos, S.A., formulando os seguintes pedidos:
Após o falecimento do marido da Autora, as Rés negociaram e celebraram novo contrato de empréstimo, liquidando o anterior empréstimo ao abrigo do qual a hipoteca havia sido constituída, mantendo-a, não obstante, para garantia do novo empréstimo celebrado;
Depois da celebração do contrato de empréstimo de médio/longo prazo celebrado não faz mais sentido pretender afirmar-se que ainda se mantém em vigor o contrato de abertura de contrato de conta corrente inicialmente contratado entre as Rés), pelo que a hipoteca deverá ser declarada extinta, ao abrigo do artigo 73, alínea, do Código Civil.
A Ré Caixa Geral de Depósitos, S.A. apresentou contestação, na qual se defendeu por impugnação e alegou, em suma, que:
A hipoteca sobre os dois imóveis mantém-se em vigor, não tendo ocorrido nenhuma causa para a sua extinção, nem nenhum vício que provoque a sua nulidade;
Também se não pode considerar extinta a hipoteca sobre os dois imóveis, ao abrigo do disposto no artigo 73, alínea, do Código Civil extinção da obrigação a que servem de, atendendo a que esta obrigação se não extinguiu pelo pagamento, ao contrário do que pretendem os Autores.
- Erradamente, a fundamentação de direito -lo de forma expressa, a final "o contrato celebrado em 2012 se mostra autorizado pela procuração")
- nunca esteve em causa nos presentes autos a utilização da procuração em 2012, para efeitos da celebração do contrato denominado pelas RR "2 aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente"
- e só uma eventual desconsideração do próprio despacho que ordenou a rectificação do objecto do litigio tal como inicialmente determinado parece justificar um tal pressuposto, repita-se, errado e violador das referidas regras processuais.
- Com efeito, tendo presente, designadamente, factos n4, n5, n5 a, n20 e 21, todos relativos a posição das AA expressa no seu articulado inicial,
- e nesses, designadamente, sublinhando-se o facto 5, desde logo, aceite por ambas as RR,
- assim como o facto da R. ACA BATISTA, além de ter aceite os factos articulados na petição inicial n1 a 12, não ter impugnado, porque não podia porque era do seu, o documento n1, assinado pelo seu representante legal
- tendo presente que o tribunal além dos referidos factos relativos a posição das AA, o tribunal, distintamente daquela que foi a posição da Ré, que chegou inclusivamente a dizer que só teria havido um financiamento de 15000 deu por provado os factos n 36 a 39
- a decisão do tribunal na interpretação que faz da procuração, do seu teor e da sua utilização que considerou válida ao abrigo do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado a 14 de Outubro de 2005 viola os artigos 715, 939, 892, 258, 236 n 1 e 2, todos do Código Civil, e sem conceder, o artigo no que respeita a violação do artigo 258, 269 e 26
- Porém, violando o artigo 236 n 1 e 2 do , a interpretação do tribunal desliga o que está umbilicalmente ligado, ou seja, desliga a expressão "nos termos, condições e obrigações que entender" da expressão que imediatamente lhe segue e que é a expressão "em garantia de um empréstimo concedido"
Refira-se, sem embargo, que
- pelo que nem ao abrigo dessa perspectiva, se pode aceitar a interpretação feita pelo tribunal a quo que valida num na realidade, em mais que um - pois, erradamente, considera a utilização da procuração em 2012 ao abrigo do "2 aditamento") empréstimo diverso daquele considerado pelos outorgantes aquando da respectiva outorga.
- é manifesta a utilização abusiva não só de quem dela directo e imediato proveito, mas também de quem, sabendo e não ignorando, deu guarida a essa actuação da R. ACABATISTA.
Não concedendo, por outro lado,
- Pese embora o tribunal a quo tenha assinalado a linguagem contraditória do "Aditamento" e até dos testemunhos ouvidos a propósito do, pese embora tenha sublinhado o e-mail de 12/06/2012 de  e a referencia aí feita a um "novo empréstimo), pese embora tenha referido até que "não estamos perante o mesmo empréstimo", determinando, no fundo, o facto n25 que considerou provado nos termos explicitados
- pois, celebrado um novo contrato no sentido explicitado pelo, e extinto nessa medida o fundamento que determinara a constituição das hipotecas o contrato de abertura de crédito celebrado em,
- Com efeito, podendo as partes inter partes convencionar o que entendam designadamente, afastarem a novação) a natureza imperativa do artigo 96 do Código de Registo Predial não pode ser postergada, nem por convenção em contrário,
- devendo sublinhar-se, aliás, que a garantia não foi prestada pelo próprio devedor que convencionou o afastamento da novação), mas sim, por terceiro, e que a sua posição está necessariamente protegida por força daquele preceito vide ainda obra citada de Maria João Pinto Esteves,"Das Garantias no Contrato de Abertura de Crédito" pag. 61 e
- Não pode achar-se, nem presumir-se, que a declaração dum terceiro que garante uma determinada operação em 2005 se mantém "válida" para um "novo empréstimo") em 201
- Pese embora a sustentação pelo tribunal dum "novo contrato", duma nova realidade jurídica e contabilísticas,
- diversamente do considerado pelo tribunal, sendo o dinheiro coisa fungível não interessa sequer se é ou não a mesma quantia aquela que a R. ACABATISTA ficou responsável com a transformação da conta corrente em médio/longo, a certeza é de que estamos perante um novo contrato acordado pelas RR Vide a este propósito decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça em 202018 no processo 2198/16TBPBL.CS11
- A decisão de facto sustentada a propósito do ponto n25 sai na realidade "desfigurada" se assim se podemos dizer quando o tribunal considera ao meso tempo provado os factos n 30, 32 e 33
- Na realidade, não é possível postergar a verdade contabilística expressa no teor do documento n 9 não impugnado
- e, simplesmente, aceitar quaisquer "desculpas" atiradas para o sistema informática para justificar aquilo que pelo contrário foi uma opção da R. CGD na sua relação com a R. ACABATISTA
- e que nada se relacionam com qualquer "impossibilidade informática" de alterar as condições contratadas para médio longo "sem fechar informaticamente a operação de conta corrente",
- mas sim a impossibilidade de introduzir um plano de amortização numa conta corrente, o que, por natureza, uma conta corrente não pode ter, na R. CGD ou noutra qualquer instituição cfr. declarações prestadas pela referida testemunha da R. CGD FC prestado na sessão de julgamento de 30 de Setembro de 2019 a minutos min 8:44 a 9:33 e a minuto 24:37 a 32:52 registado no "sistema audio h@bilus" 00:00:01 a 00:41:42) supra transcritas para as quais se
- pois, se por um lado, assinala que o "Aditamento" não constitui um mero aditamento mas um novo contrato de mutuo, logo a seguir, desconsiderando as suas próprias conclusões a propósito daquilo que para o tribunal é uma nova realidade jurídica e contabilística, diz que apenas a denominação não corresponde ao teor das declarações pondo, dessa maneira, não só o facto provado n25, mas também o facto n 30 considerado não
Na verdade só perante uma situação de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão é que poderá haver erro de julgamento na apreciação das provas, pelo que é necessário que se demonstre através de concretos meios de prova que tenham sido produzidos que se verificou um erro na apreciação do seu valor probatório, isto é que a convicção expressa pelo Tribunal a quo não tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova com os demais elementos existentes nos pode exibir perante si;
As apelantes, por outro lado, não fizeram qualquer prova que o mandato conferido através da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido estava obrigatoriamente associado aos precisos termos e condições constantes da carta de 302004, na qual constavam as condições aceites pela CGD para a contratação de um empréstimo, e, assim, que a procuração emitida só nesses precisos termos e condições poderia ser usada;
A A.  ao ter aceitado outorgar a procuração nos termos em que aceitou e, bem assim, no contexto constante dos pontos 37, 38 e 40 da douta decisão de facto, não dispunha nem dispõe de fundamento válido para se queixar que os poderes que conferiu na mesma foram objeto de abuso por parte do principal beneficiário, o seu sobrinho neto, e da empresa de que o mesmo era gerente;
Se efetivamente o pressuposto em que a A.  outorgou a procuração fosse apenas e exclusivamente o financiamento aprovado pela carta de 302004 então deveria supostamente ter reclamado pela desoneração dos seus imóveis logo a partir de abril/maio de 2008, e não apenas a partir do incumprimento do contrato de conta corrente pela ACA quando assumiram que existia o sério risco de as garantias hipotecárias serem acionadas por causa desse incumprimento;
Para que tal fosse exequível procedeu a CGD a uma operação meramente contabilística na conta da empresa cliente atendendo a que o programa informático da CGD não permite alterar as condições contratadas para médio/longo prazo sem fechar informaticamente a operação do crédito em conta corrente cfr. ponto 32 dos factos.
Assim, não se podem considerar extintas as hipotecas ao abrigo do disposto no art. 730 alínea do extinção da obrigação a que servem de atendendo a que a obrigação da ACA não se extinguiu pelo pagamento, ao contrário do que pretendem as AA.;
Por outro lado, também não está feita qualquer prova que o negócio realizado o tenha sido com intenção fraudulenta, ou seja intenção de prejudicar terceiros animus, ou com o propósito de enganar terceiros animus, sendo certo que este intuito/intenção constitui matéria de facto que tem de ser alegada e provada por quem se arroga o inerente direito;
Por despacho de 32020, o recurso de apelação foi admitido com subida de imediato, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Da impugnação da matéria de facto provada sob as alíneas, e pontos 3, 3 e 3) e não provada sob o ponto 2, por forma a concluir-se que se extinguiu o contrato de abertura de crédito em conta-corrente;
Do erro de julgamento na interpretação da procuração outorgada - da falta de poderes de representação / do abuso da representação - artigos 26, 23, n.s 1 e 2, e 26, todos do Código Civil e ainda artigos 71, 93 e 89 do mesmo diploma;
A separação entre os factos assentes e os factos controvertidos, bem como a enunciação desarticulada dos factos da petição inicial e de cada uma das contestações, torna menos compreensível a matéria de facto, aparentando hiatos temporais causadores de dispersão.
O montante financiado nos termos aludidos em  alínea era libertado pela Ré Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta a própria avaliação da referida instituição financeira sobre a evolução da construção financiada ponto 3 - temas da prova; contestação da Ré A.A. Batista
É já no desenvolvimento dessa obra e desse empréstimo, na altura ainda em curso, que para facilitar o desenvolvimento da atividade da empresa - para além daquela obra em concreto cujo financiamento fora aprovado pela CGD -, a Ré A.A. Batista abordou a Ré Caixa Geral de Depósitos no sentido de alterar as condições do empréstimo, designadamente, solicitando a substituição da referida garantia por outras. ponto 3 - temas da prova; contestação da Ré A.A. Batista
E é nesse contexto, também, que o representante legal da Ré A.CA. Batista pede a familiares seus, entre os quais a Autora, sua tia-avó, para o apoiarem na sua atividade, o que veio, de facto, a suceder, por via da procuração emitida a seu favor. ponto 3 - temas da prova; contestação da Ré A.A. Batista
) Prazo Total: 5 anos
Em 02/02/2007, a CGD acordou com a CLIENTE a alteração do montante do crédito aberto aumentando-o para E 20000,00 duzentos, tendo sido entregue em titulação da operação uma livrança em branco que se mantém, com aval do Avalista e cujas condições de preenchimento se encontram estabelecidas no Aditamento Contratual, que constitui Anexo ao presente Aditamento:
As responsabilidades da Cliente decorrentes do contrato estão garantidas por hipoteca, que se mantém, nos termos em que foi constituída, incidente sobre duas frações autónomas, melhor identificadas no instrumento notarial referido no considerando
Em efectivação do acima referido, as partes contratantes convencionam reduzir ao presente escrito o Aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, celebrado a 14/10/2005 e alterado a 02/02/2007, nos termos constantes das cláusulas seguintes ...)
Para que tal fosse exequível, procedeu a CGD a uma operação contabilística na conta da empresa cliente, atendendo a que o programa informático da CGD não permite alterar as condições contratadas para médio/longo prazo sem fechar informaticamente a operação do crédito em conta corrente ponto 3 - temas da prova; contestação da CGD
Sem qualquer filho, o casal, não obstante a procuração emitida a favor do seu sobrinho-neto AC, sempre manifestou intenção de deixar bens ao seu outro sobrinho-neto, JC. ponto 1 - temas da prova; petição inicial.
AC tinha conhecimento do facto aludido em 1 alínea ponto 1 - temas da prova; petição inicial.
Durante vários anos, AC foi informando a Autora  de que se encontrava a tentar regularizar a situação dos imóveis dados ao Banco Ré em garantia, no sentido de obter a sua libertação por via da sua substituição por outros. ponto 2 - temas da prova; petição inicial