rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A pessoa segura é pois a destinatária do crédito concedido pela tomadora do seguro, assumindo o encargo de pagar os prémios do seguro e o beneficiário é o próprio Banco que surge como tomador do seguro, a contraparte do seguro, contrato ao qual os terceiros se vincularam. Trata-se de um seguro de grupo contributivo art 77, n 2 do 72/2008).
O processo da formação do contrato de seguro de grupo ocorre em dois momentos diferentes: primeiramente  é celebrado um contrato entre o segurador e o tomador do seguro; num momento posterior, efectuam-se as adesões dos membros do grupo, com as quais surge o segurado, qualidade que o tomador do seguro não tem.
Por via de tal adesão, os AA.  vincularam-se a efectuar o pagamento do prémio.
Não obstante o entendimento defendido no Ac. do STJ de 2008, cremos que a razão está do lado dos acórdãos mais recentes,  em que se trata esta cláusula em paridade com as demais que integram as condições gerais do contrato de seguro de grupo, sujeitando-as ao dever de comunicação.
Tratando-se de um seguro facultativo as partes podem convencionar a exclusão em questão, mas para que as mesmas possam produzir efeitos, a pessoa segura tem de ter conhecimento das mesmas.
Alega a apelante que a sentença recorrida desconsiderou a estrutura do contrato de seguro de grupo e o disposto no art 78 do 72/2008, ao fazer recair sobre a seguradora o dever de comunicar as condições gerais do contrato de seguro.
Face aos factos dados como provados no ponto 31 pode com segurança concluir-se que a cláusula em questão constitui uma cláusula contratual geral, na medida em que se apresenta pré-elaborada, tendo em vista uma pluralidade de contratos e uma generalidade de pessoas, sem negociação prévia, aplicando-se-lhe o regime do 446/85 de 25 de Outubro que, como já referimos, instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
E de acordo com o art 8, alíneas e do 446/85 consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art 5 e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de modo a que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. do STJ de 102015, proc. 385/16TBBRG.GS1, onde os referidos  acórdãos são também mencionados e a propósito do defendido nos mesmos, escreveu-se: "Nos mesmos acórdãos citados recorda-se, nomeadamente, que a imposição do dever de informação ao tomador do seguro, por um lado, está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e, por outro, impede o tratamento do Banco-tomador do seguro como um representante ou intermediário da seguradora; e que, não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando portanto a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos cfr., em especial, o acórdão de 25 de Junho de .
Considerando que este entendimento se mantém válido face ao disposto no art 78 do  Decreto-Lei n 72/2008 que revogou, designadamente, no art 6, n 2, alínea, os arts 1 a 5  176/95), que no essencial reproduz aquele art. 4, se pronunciaram os Acs. do STJ de 17/01/2017, proc. 317/17TBEVR.ES1,  de 02016, proc. 36/19TBALD.C1-A.S1 e o de 02016 , proferido no processo n 137/10TBALD.CS
Como se refere no citado Ac. do STJ de 02016,  "efetivamente, o n 1 dever de informação em conformidade com um espécime elaborado pelo, o n 4 o segurador deve facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efetiva compreensão do e o n 5 o contrato de seguro pode prever que o dever de informar referido nos ns e 2 seja assumido pelo do art. 78 e o n 2 do art. 87 do n 72/2008 o tomador do seguro deve fornecer aos segurados todas as informações a que um tomador de um seguro individual teria são expressos e claros no sentido de que é sobre o tomador do seguro de grupo que recai o dever de informar a pessoa segurada, nomeadamente quanto a coberturas e exclusões estabelecidas no contrato. Este conjunto normativo não faria qualquer sentido se acaso o legislador pretendesse sujeitar obrigatoriamente a seguradora, e como normalmente sucederia, ao dever de comunicação perante as pessoas seguradas.
Ao nível dos Tribunais da Relação, no sentido que se tem entendido como minoritário, os Ac.. da RP, de 102008, Processo n 0834361, Ac. da RL, de 002011, Processo n 487/03TBBBR.L1-7, e Ac. da RP, de 202014, Processo n 2334/17TBG-P
Temos a segunda interpretação,  como a que melhor  interpreta os diplomas em apreço, harmonizando o regime decorrente da LCS 72/2008) com o regime da LCCG 446/85).
Consequentemente, a decisão recorrida é de manter.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser encontrados todos os preceitos que venham a ser citados sem indicação da fonte.
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 27 de novembro de 2020, emitida no processo n 729/2019-T, do caad.
Face a tudo o exposto, resulta claro e evidente que o presente recurso foi tempestivamente apresentado e que a Recorrente agiu de boa-fé e em integral cumprimento com a legislação aplicável em vigor;
Ora,5Para o efeito, a Recorrente perfilha duas alternativas, a saber:
Alternativamente,
Tanto mais que, em ambos os casos, uma vez definida a questão em análise, o tribunal arbitral passa a delinear de forma clara, concisa e isenta as hipóteses a analisar com vista a aferir dedutibilidade dos encargos financeiros efetivamente incorridos pelas SGPS com a aquisição de participações sociais, no período de tributação de 2014, escrutinando-as ao longo do acórdão, da hipótese mais concreta para a mais genérica, sem espaço para qualquer juízo prévio ou preconceito.
Como suporte da decisão que, a final, seguirá, relevam, essencialmente, os seguintes factos:
Julgar improcedente a excepção arguida pela Requerida;
Condenar a AT na restituição dos montantes de imposto indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos supra expostos;
Recurso próprio, nada obstando ao seu conhecimento.
intentouprocedimento de injunção, que seguiu como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra
A, também com os sinais dos autos,
Alegou, para tanto, em síntese, que:
a A. promoveu e publicitou o imóvel e angariou interessados, com proposta, foi marcado dia e hora para assinatura de contrato-promessa de compra e venda e a R., sem justificação, não compareceu para o assinar;
Desta sentença, veio a R., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Este contrato foi celebrado em regime de exclusividade.
As testemunhas da Autora todas partes interessadas na demanda e beneficiárias da comissão aqui reclamada, não deviam ser tão fortemente valoradas.
Não tendo a Autora angariado qualquer cliente para a venda do imóvel a Ré acabou por vender o imóvel directamente sem intervenção de qualquer imobiliária, em 30 de Outubro de 201
Data em que o contrato de mediação imobiliária já não estava em vigor.
No entanto, a proposta de compra junto aos autos, proposta que o tribunal a quo nunca podia ter reconhecido como válida, por falta de elementos essenciais tais como a assinatura de um só proponente não coincidente com a identificação junta.
A proposta, segundo a Autora, foi feita em 28/06/2017, no entanto a vendedora, consultora da Autora, diz no dia 31/08/2017 que a casa estava quase vendida doc 21 junto pela.
Dessa venda nunca a Ré foi informada pela Autora que, nunca a convocou para a outorga do contrato promessa de compra e venda, nem nunca lhe explicou as condições da suposta venda.
Nesta data o contrato de mediação imobiliária já não estava em vigor.
Foi apresentada contra-alegação de recurso, pugnando a A./Recorrida pela confirmação da sentença.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem.
Se o contrato de mediação imobiliária celebrado já não estava em vigor ao tempo da venda realizada pela R., não tendo a A. direito a qualquer remuneração.
É a seguinte a factualidade julgada provada na sentença:
A autora promoveu o imóvel na sua rede, publicitou a venda do mesmo em plataformas on-line e angariou interessados;----
Esta proposta foi aceite pela requerida, tendo sido marcado dia e hora para assinatura de contrato promessa de compra e venda;----
A ré não compareceu para assinar o contrato promessa na data marcada, nem posteriormente, vindo mais tarde a dar como justificação da sua conduta a falta de autorização da sua filha para a venda do imóvel;----
E foi julgado não provado:
Daadmissibilidade da impugnação
Por se limitar a Recorrente, nesta parte, a este arrazoado conclusivo, deve, desde logo, colocar-se a questão daadmissibilidade da eventual impugnação da decisão de facto.
É que, em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve acesso, tratando-se, assim, da verificação quanto a um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas formação e fundamentação da convicção), aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento.
Como bem explicita Abrantes Geraldes:
No acervo conclusivo da aqui Apelante não são indicados quaisquer factos concretos que sejam objeto de impugnação recursória, pelo que não é indicado, nem ali nem na antecedente alegação, o objeto fáctico da impugnação.
Donde que a impugnação de facto não possa, salvo o devido respeito, ser admitida, por incumprimento, mormente na obrigatória sede conclusiva, de importantes ónus a cargo da parte recorrente.
- Da extinção do contrato
- Da obrigação de pagamento da remuneração
Também não pode proceder a argumentação no sentido de não ter a A. angariado qualquer cliente para a venda do imóvel e de ter a R., por isso, acabado por vender o imóvel diretamente, sem intervenção de qualquer imobiliária, quando o contrato de mediação imobiliária já não estava em vigor conclusões  e ).
Com efeito, tal argumentação não resiste ao confronto com os factos provados.
Todavia, a R./Apelante optou por não comparecer para assinar o contrato-promessa na data marcada ou, vindo mais tarde a invocar a falta de autorização da sua filha para a venda do imóvel facto 1-), situação que apenas a si é imputável, mas que impediu a celebração da promessa e a decorrente venda.
Assim sendo, se a R. acabou, novamente por opção sua, por vender o imóvel diretamente, sem intervenção de qualquer imobiliária, certo é também que o fez quando o contrato de mediação imobiliária estava em vigor e recusando/impossibilitando, com a sua dita conduta, a celebração anterior de contrato com intermediação da A..
O mais invocado pela Recorrente não encontra qualquer suporte nos factos provados, termos em que cabe concordar com o Tribunal recorrido, ao fundamentar assim:
Concluindo art. 66, n. 7, do NCPCiv.):
Custas da apelação pela R./Apelante.
Coimbra, 20/12/2019
Assinatura eletrónica.
Cfr. art.s  e , ambos da Lei n. 41/2013, de 26-0
Segue-se, nesta parte, por economia de meios, a síntese do relatório da decisão recorrida.
Conhecendo de facto e de direito, datada de 11/06/201
Cfr. dispositivo de fls. 81  do processo físico).
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., ps. 126 e seg., com negrito aditado.
Cfr. op. cit., ps. 128 e seg., com sublinhado aditado.
Vide, Abrantes Geraldes, op. cit., p. 11
Cfr., inter alia, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1984, ps. 308 e segs. e 358 e segs., e Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2003, p. 3
Proc. 299/06TBMGD.PS1 Cons. Tomé, disponível em www.dgsi.pt, com itálico e sublinhado aditados.
Fosse com o que consta da antecedente alegação, fosse já mediante subsequente convite ao aperfeiçoamento.
Cfr. Ac. TRC de 03/11/2015, Proc. 115257/15YIPRT.C1 Rel. Jorge, em www.dgsi.pt.
Processo n 1016/26T8PNF.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo Central Cível de Penafiel-J4Relator: Des. Manuel Fernandes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:B, Lda., com sede na Rua , , , Baião, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , Lda., com sede na Rua , n. , , Lousada, alegando, em síntese:
Que a R. realizou um projecto para colocação de um sistema anti-geada, assegurando a eficácia do mesmo, mas que este não funcionou e queimou toda a produção de fruta da A., causando-lhe prejuízos avultados, que reclama nos presentes autos.
Devidamente notificada contra-alegou a Ré concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são duas as questões que importa apreciar:
A Autora é uma sociedade comercial cuja actividade habitual e com o intuito lucrativo consiste na cultura, produção e comercialização de pequenos frutos e comercialização de madeiras e lenhas.
Nos quais procedeu a uma plantação de fruta, designadamente, F1, para a sua posterior colheita e comercialização a terceiros, numa área que se estende por cerca de 6,5 hectares.
No dia 4 de Abril de 2019, as temperaturas no local onde se encontra desenvolvida a plantação da Autora desceram abaixo dos 0C, determinando a formação de geada naquela localidade.
Inspeccionada a área da plantação da Autora, verificou-se que a aparelhagem meteorológica, instalada na área protegida, terá controlado as condições atmosféricas no local onde se encontravam distribuídas as plantas e accionou, iniciando-o, automaticamente, o sistema de rega anti-geada sobre toda a plantação.
Nesse dia verificou-se que a plantação da Autora estava danificada, com as plantas queimadas.
A Ré, face ao ocorrido e numa acção de colaboração, disponibilizou-se a encontrar com a A. uma solução por forma a minimizar os prejuízos que a mesma alegava, disponibilizando-se a alterar o sistema que a Autora adoptou.
Igualmente no sentido de colaboração, o Eng. , sócio-gerente da Ré, por sugestão da Autora, questionou a seguradora E, na qual tem o seu seguro enquanto Eng. Técnico, da possibilidade de ressarcimento dos danos, ao que a seguradora respondeu negativamente.
A Autora tinha uma área de 4,5 hectares de extensão plantada desde finais de 2015 e uma área de 1,7 hectares de extensão com plantação do ano seguinte.
Existem explorações que no  ano de plantação podem colher entre 000 kg a 1000 kg de fruta limpa por hectare, e no  ano de plantação, entre 800 kg a 500 kg de fruta limpa por hectare.
O sistema anti-geada colocado inicialmente pela R. funcionou em pleno, mesmo com temperaturas de 2 graus negativos, e até mesmo de 3,4 graus negativos.
A Autora iria obter nesse ano, pelo menos, 3360 kg de fruta limpa.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que importa apreciar e decidir consiste em:
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, a Autora apelante não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos   a , 1 a 19 da petição inicial que deveriam ser dados como provados e, por sua vez, os artigos 35 e 36 da contestação deviam ser dados como não provados.
Entende a apelante que o citado ponto devia ter a redacção que consta do artigo 5 da petição inicial por o mesmo não ter sido impugnado e por a testemunha J o ter confirmado.
Tem razão a apelante.
Como assim e por ter sido admitido por acordo, altera-se a redacção do ponto  da fundamentação factual   passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
Impugna também a apelante os pontos  a  da fundamentação factual.
Entende a apelante que os referidos pontos deviam antes ter a seguinte redacção:
Elaboração do projecto e construção do sistema de bombagem para charca;
Elaboração do projecto e construção do sistema de filtragem de areia automática;
Elaboração do projecto e construção da conduta principal em tubagem PEAD cert. Aenor com os respectivos colectores de rega;
Elaboração do projecto e construção do sistema de rega de micro-aspersão;
Elaboração do projecto e construção do sistema de automatização;
Elaboração do projecto e construção do sistema de anti geada;
Elaboração do projecto e construção do sistema de fertirrigação;
Elaboração do projecto e construção do sistema de bombagem para poços da elevatória;
Para o efeito convoca elementos de prova documentais, testemunhais e ainda o depoimento de parte do legal representante da apelada e declarações de parte do seu representante.
No que concerne aos orçamentos que a apelante juntou com o seu requerimento de 01/10/2020 não passam disso mesmo, ou seja, tal como o apresentado pela apelada, deles não se retira, como pretende a apelante, que subjacente aos mesmos esteja a elaboração de qualquer projecto.
Da mesma forma que sob este conspecto é irrelevante que o representante legal da apelada tenha confirmado a autoria dos citados documentos, já que deles não se retira o facto essencial que a apelante quer provar.
Alega a apelante que do referido documento resulta que apelada elaborou um projecto e consequente construção do sistema de rega e anti-geada para uma plantação de F
Será que assim é?
Só os documentos particulares que satisfaçam os requisitos previstos naquele normativo podem ter força probatória formal nos termos previstos nos artigos  37 a 37 do Civil.
A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular, consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe terem sido atribuídos, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras art 37, n.
Já os factos compreendidos na declaração se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão n 2 do mesmo.7
Portanto, este normativo estabelece:
por um lado a força probatória formal-o documento prova que as declarações nele contidas foram realmente emitidas pelos seus autores n 1;
e por outro a força probatória material-as declarações vinculam o respectivo autor, na medida em que forem contrárias aos seus interesses-n
Posto estes breves considerandos, é certo que o documento em causa não foi objecto de impugnação após a sua junção pela apelada.
Nessa medida, apesar de demonstrada a autoria de um documento, daí não resulta, necessariamente, que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, o mesmo é dizer que daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos.
Efectivamente, como noutro passo já se referiu, não se põe em causa que para a apresentação do orçamento a apelada não tivesse feito uma avaliação e estudo prévio sobre as condições daquilo que estava a ser solicitado pela Apelante. Todavia, isso nada tem que ver com aquilo que é um projecto de viabilidade, que exige um outro tipo de intervenção e conhecimentos técnicos e que, no caso, não estão vertidos em qualquer suporte documental que a Ré apelada tivesse apresentado a Autora apelante.
"1 A Autora tinha uma área de 4,5 hectares de extensão plantada desde finais de 2015 e uma área de 1,7 hectares de extensão com plantação do ano seguinte.
Pugna a recorrente que os referidos factos deviam ter antes a seguinte redacção:
- Sendo expectável que a exploração ou cultura daquele fruto, como o da Autora, produza, no  ano de plantação, entre 000 kg. a 1000 kg. de fruta limpa por hectare, e, no  ano de plantação, entre 800 kg. a 500 kg. de fruta limpa por hectare.
Convoca a apelante para o efeito as declarações de parte do seu legal representante e os depoimentos das testemunhas K, ,  e N.
Vejamos o valor probatório, neste segmento, das declarações de parte do representante legal da apelante.
Não se pode olvidar que, como meio probatório são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção.
Efectivamente, seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.
A afirmação, peremptória e inequívoca, de as declarações das partes não poderem fundar, de per si e só por si, um facto constitutivo do direito do depoente, não é correta, porquanto, apresentada sem qualquer outra explicação, não deixaria de violar, ela mesma, a liberdade valorativa que decorre do citado n. 3 do artigo 46 do CPC.
Postas estas breves considerações, torna-se evidente não se poderem valorar as declarações de parte do representante legal da apelante no sentido por ela pretendido.
Da mesma forma que, do depoimento das restantes testemunhas convocadas pelo apelante para este efeito, não se pode alterar a redacção dos citados pontos factuais no sentido alegado pela apelante.
Por sua vez a testemunha e técnica  não apresentou qualquer base de cálculo de suporte para atingir aquelas quantidades.
Não sem pondo em causa que a produção se inicia após o terceiro ano de plantação, aliás, como alegado pela Autora, tudo isso depende em muito do estado das plantas e da plantação.
Como assim, como dar como provados que produção da Autor se pudesse cifrar entre os alegados 2000 Kilos de fruta limpa e 3200 Kilos?
E contra isso não se argumente com a notoriedade do facto.
O Professor Alberto dos Reis10 desenvolvendo as diversas teorias sobre a natureza do que deva considerar-se facto notório conclui:
E mais adiante11, explicitando as categorias de factos notórios:
"Os factos notórios podem classificar-se em duas grandes categorias:
Acontecimentos de que todos se aperceberam directamente uma guerra, um ciclone, um eclipse total, um terramoto,;
Portanto, na lapidar conclusão do Mestre, ou o facto é percepcionado pela generalidade dos cidadãos directamente, pelo modo da percepção humana que é na sua fonte sensorial, ou o facto decorre de um facto assim directamente percepcionado seguido de um raciocínio acessível a todas as pessoas da comunidade de cultura média. Podemos denominá-los como factos notórios primários e factos notórios secundários.
Como dizer que o cidadão comum sabia qual era o preço do Kg do F1 no ano de 2019?Desta forma, devem também os pontos 1 a 1 da fundamentação  factual permanecer no elenco dos factos provados com a redacção que lhes foi dada pelo tribunal recorrido.Impugna também a Autora apelante o ponto 2 da resenha dos factos provados.
Esse ponto tem a seguinte redacção:
Alega a apelante que o referido facto devia constar da fundamentação factual com a seguinte redacção:
Importa, desde logo, sopesar que é o próprio representante legal da apelante que nas suas declarações de parte admite que lhe foi comunicado pela Ré que o sistema não era infalível.
Da mesma forma que não se pode retirar do citado documento que a falibilidade do sistema de rega anti-geada proposto pela apelada radicaria numa limitação técnica do sistema, que, alegadamente, só protegeria a plantação até temperaturas mínimas de 2 a 3 graus negativos.
Com efeito o que aí se diz é que poderia haver danos abaixo desses valores, ou seja, dele não resulta que abaixo desses valores haveria sempre danos.
Com efeito, o que refere o depoente é que o sistema de rega por eles implantado tinha uma limitação, um handicap de menos dois graus de temperatura máxima de defesa, mas não refere que abaixo desse valor o sistema era sempre falível, ou só seria falível perante os limites de temperatura.
Também do depoimento da testemunha O se não retira, como a apelante afirma, que o sistema de rega implantado pela Ré era um método falível, ineficiente e ineficaz.