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BB. Deste modo, e além de tudo quanto já se requereu a propósito da ilegalidade do acto impugnado que, desde logo, implica a sua eliminação da ordem jurídica), requer ainda o Recorrente que seja declarado nulo o despacho de 112013, nos termos da referida alínea do artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Deste reconhecimento decorrerá necessariamente a restituição do IMT, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
HH. Assim, o Recorrente tem o direito a ser indemnizado, nos termos gerais, pela actuação ilícita do município, concretizada na prática do acto administrativo objecto da presente acção administrativa especial.
JJ. Em face do exposto, afigura-se manifesto que o segmento do despacho saneador ora recorrido que rejeitou o requerimento de ampliação do objeto do processo e condenou o Recorrente no pagamento de custas em 01 UC, enferma de erro de julgamento, porque verificados os pressupostos legais da sua admissibilidade, ínsitos no artigo 6, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
FJMG demandou o Município P... na presente acção administrativa especial, na qual pediu a anulação do acto despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e Protecção Civil, de 112013 dado no processo 87391/11/CMP, onde foi ordenada
a realização de trabalhos de correcção e alteração da obra, no prazo de 180 dias seguidos, no imóvel sito na Rua R, Porto ver autos.
Este prédio encontra-se localizado em Área de Frente Urbana Continua Consolidada Carta de Qualificação do
Na visita efetuada ao local no dia 8/9/2011, estavam em curso trabalhos de remoção de entulhos do interior do edifício.
Alerta-se no entanto que, não obstante o facto de estas obras estarem isentas de controlo prévio municipal, não dispensa o seu promotor do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, não consubstanciando a presente informação qualquer prejuízo sobre a compatibilidade das obras em curso com tais normas.
Em face do atrás exposto, as obras pretendidas poderão ser executadas desde que, entretanto não sejam efetuadas obras de alteração, nos termos do disposto na alínea do artigo  do RJUE.
Verifica-se, assim, que as obras objeto do presente processo não constituem qualquer ilícito urbanístico.
Em 9/9/2011 foi realizada a informação /137314/11/CMP de proposta de realização de inspeções periódicas, tendo tido despacho a 12/09/2013, pelo Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares. Foi notificado o proprietário através do ofício n. /139857/11/CMP.
Caracterização do prédio
Licença de construção n. 59/39/CMP Arquivo.
Inspeção ao local
Tendo sido promovida uma inspeção ao local, a qual ocorreu em 29/05/2013, foi possível verificar o seguinte:
Ilícitos urbanísticos
Normativo violado: Artigo , n. 2, do RJUE.
Descrição dos trabalhos a realizar: Demolição da ampliação e reposição da fachada posterior do prédio e do anexo bem como das caixilharias em termolacado para caixilharias de madeira de acordo com o licenciamento referido no ponto
Processo n. 97391/11/CMP
Proponho que seja ordenada a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra descritos na informação /97661/13/CMP, concedendo-se um prazo de 180 dias seguidos para o efeito, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 10 do RJUE.
Posteriormente ao despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil deve ser dado conhecimento do mesmo ao proprietário, enviando-se cópia da informação ref. /97661/13/CMP e dos respetivos despachos.
Assunto: Notificação de Realização de Trabalhos de Correção/Alteração
Fica Exa. notificado, nos termos e para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 10 do RJUE, que por despacho do Senhor Vereador com Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil, de 14/11/2013, foi ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração da obra.
O Autor deduziu ampliação do pedido, em 202017, em que alega o seguinte ver autos:
Por comunicação datada de 302013, o Autor foi notificado da decisão de indeferimento do pedido de restituição do IMT, deduzido em 00201
A referida decisão sustentou-se no seguinte:
"2 As obras comunicadas são obras de conservação, no entanto foram igualmente realizadas obras de ampliação ao nível do rés-do-chão, com ligação ao anexo existente no logradouro, bem como obras de alteração das caixilharias nas fachadas do prédio que eram de madeira e se encontram executadas em material metálico termolacado.
Assim, será adiante proposto que:
Deste modo, e perante toda a exposição supra, pode-se resumir o caso dos autos nos seguintes termos:
O Autor solicitou informações sobre a necessidade de licenciamento para realizar obras de conservação e recuperação de um imóvel de que é proprietário;
Através da comunicação datada de 27/07/2016, o Autor foi notificado da informação subscrita pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística, que entendeu que as obras promovidas não violam os limites impostos pelos artigos 44 e 45 do Regulamento do PDM do Município P....
Com base na factualidade enunciada, o Autor pediu em ampliação do pedido:
Declaração de nulidade do acto impugnado;
Condenação do Réu ao reconhecimento de que as obras realizadas pelo Autor não carecem nem de qualquer licenciamento;
Condenação do Réu ao reconhecimento de que a aquisição do imóvel do Autor está isenta do pagamento do IMT, nos termos do n 2 do artigo 45 do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Sobre o pedido de ampliação do objecto da impugnação recaiu o despacho, ora recorrido, do qual se extrai o seguinte cf. certidão junta aos presentes:
Vem o Autor, através do requerimento em apreciação, pedir ao Tribunal a ampliação do objeto do processo, sustentando a sua pretensão na norma do art. 6, n. 1 do CPTA.
Ora, tendo em conta o acima expendido, importa analisar a forma como o Autor sustenta a sua pretensão ampliativa do objeto do processo, e se a mesma preenche os requisitos necessários para o efeito.
Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado, por um lado, por erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto não foram realizadas quaisquer obras de ampliação sujeitas a licença bem como, as obras de alteração da caixilharia estão, nos termos do Código Regulamentar do Município P..., totalmente isentas de licenciamento e, por outro, uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente qua as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento.
Tal contradição, na versão do Autor, configura nulidade do despacho de 14/11/2013 ora impugnado, de acordo com o previsto na alínea do art. 6 do RJUE.
Das alegações vertidas no articulado que ora se aprecia, nada vem invocado com respeito a atos novos ou factos supervenientes ocorridos no decurso do procedimento, condições determinantes para o Autor usar da possibilidade de ampliação do pedido constante do art. 6 do CPTA.
Assim, em face do exposto, mais não resta senão do que indeferir a ampliação do pedido requerida pelo Autor.
E não se pronunciou sobre o alegado despacho de 202016 pela simples razão de que não há qualquer despacho com esta data nem é identificado tal acto no pedido de ampliação do objecto da impugnação, apenas uma informação.
O Recorrente reporta-se, por isso, tão-só, no pedido de ampliação, ao mesmo despacho inicialmente impugnado, de 112013, e nunca a um qualquer acto administrativo de 202016 que efectivamente não existiu.
O que a decisão recorrida, por outros termos, afirma:
Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado  uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente que as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento.
Não se verifica, pois, a nulidade da decisão recorrida.
A admissibilidade da ampliação do pedido.
Sobre esta ampliação do pedido recaiu despacho no sentido do seu indeferimento que cumpre sindicar em sede de recurso.
Por seu turno dispõe o do artigo 6 do mesmo diploma que:
Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 4 edição, 2017, nota 1, página 431 que embora relativo ao novo diploma tem aqui plena aplicação):
A causa de pedir incluiu agora um facto novo, o teor da informação de 202016, que entendeu que as obras promovidas não violam os limites impostos pelos artigos 44 e 45 do Regulamento do Plano Director Municipal do Município P..., o que, na perspectiva do ora Recorrente constitui uma contradição com a fundamentação do acto impugnado.
No caso, o acto impugnado é o mesmo.
O pedido de declaração de nulidade é novo e fundado num facto novo.
Simplesmente a invocação deste facto novo não passa de um mero artifício para fundamentar a nulidade do acto.
Na verdade não se pode apontar contradição no acto, de 112013, o que é um vício interno, com fundamento num facto que lhe é externo porque posterior, uma informação datada de 20201
E, por outro lado, ao contrário do invocado nas alegações de recurso, o ora Recorrente não identificou no requerimento de ampliação do objecto da impugnação qualquer acto novo, designadamente um despacho de 20201 Desde logo porque do que se trata é de uma informação e tanto assim que não foi identificado como objecto de impugnação.
A existir contradição entre um acto e outro, o que haverá é uma substituição dos fundamentos do indeferimento ou uma alteração dos termos do indeferimento.
Simplesmente não se fundam em qualquer facto superveniente, pelo que o Autor podia e devia ter formulado estes pedidos na petição inicial.
Conclui-se, assim, que cabe aos Tribunais Tributários apreciar tal pedido.
Não se verifica, no caso concreto, esse acordo.
Por apenso aos autos de ação declarativa com processo sumário n 2827/03 TBFIG ação de despejo por falta de pagamento de, veio, ré na ação principal, e ali condenada como fiadora no pagamento das rendas, interpor recurso de revisão de sentença, ao abrigo do disposto nos arts 696 als e e 697, ambos do CPC.
Fundamenta o recurso nos seguintes dois fundamentos:
É falso o documento no qual a sentença se fundou;
Relativamente ao primeiro fundamento refere que nunca foi fiadora do corréu, sendo falsa a assinatura que, nessa qualidade, lhe é atribuída no contrato de arrendamento, assinatura essa que motivou a sua condenação, como fiadora, no pagamento de rendas vencidas e vincendas.
Pretende a recorrente estar, assim, fundamentado o recurso de revisão previsto nas als e do art. 696 do CPC.
Quando assim, se não entenda, pretende a recorrente em alternativa:
arguir a sua falta de citação, nos termos e para os efeitos do art. 188 do CPC;
Com tais pedidos, pretende seja considerado tempestivo o recurso e, desse modo, seja o mesmo admitido, dele se conhecendo, com a consequente revogação da decisão recorrida.
O tribunal a quo proferiu então a seguinte decisão, ora sob recurso:
Inconformada com tal decisão veio a requerente recorrer, concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
A final requer seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente ser:
declarada a nulidade da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso de revisão, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
revogada a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que, admitindo o recurso de revisão, o julgue totalmente procedente, por provado, revogando a decisão revidenda e determinando o cumprimento do disposto nas alíneas ou do artigo 701 do CPC.
Verificada, por este motivo, a nulidade arguida, passamos a supri-la, fazendo constar dos autos o despacho integral.
Entendemos que não se verifica a inconstitucionalidade aduzida.
Conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16-04-2009, Proc. 514/07YRLSB00, in www.dgsi.pt, a que aderimos:
"O recurso de revisão é um recurso extraordinário.
Do corpo do art. 771 CPC concluiu-se que qualquer sentença pode ser revista, uma vez que haja transitado em julgado.
Sustenta o agravante que esta norma é inconstitucional e, como tal, deve ser declarada, em conformidade.
Na verdade, tratando-se de uma sentença homologatória de partilha num inventário para separação de meações, o prazo perentório de 5 anos referido no art. 772/2 1 parte, não se prefigura como uma restrição dos direitos decorrentes do art. 20 CRP, designadamente, não põe em causa o princípio do contraditório.
No citado Acórdão n. 310/2005, do Tribunal Constitucional, Processo n. 1009/2004, diz-se o seguinte:
Como se referiu anteriormente, a propósito da caracterização do objeto do recurso, existem diferenças particularmente relevantes entre a ação em que se originou o presente recurso e aquela que conduziu ao pronunciamento constante do Acórdão n. 209/0
Em função disto, entende o Tribunal que, face aos valores em causa numa sentença homologatória de partilha num inventário para separação de meações, contrariamente ao que sucedia com a situação que originou o Acórdão n. 209/04 uma ação de investigação de, face a esses valores, dizíamos, o prazo de cinco anos, como limite da possibilidade de revisão, não se prefigura como uma intolerável restrição dos direitos decorrentes do artigo 2 da CRP, designadamente do princípio do contraditório.
Quanto ao pedido subsidiário de anulação de todo o processado depois da petição, de facto não nos pronunciamos sobre o mesmo, omissão que passamos a sanar.
A este respeito veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-11-2010, Proc. 22080/07TJLSB.L1-1, in www.dgsi.pt, onde se diz:
A sentença transitada em julgado constitui título executivo art. 47 do.
Quanto ao recurso de revisão, caducou, nos moldes supra vertidos, o direito da requerente.
Convirá referir a título prévio que:
Foi ainda invocada a nulidade da decisão recorrida.
Daconstitucionalidade da norma do art. 697 n 2 1 parte, do CPC.
Daí a possibilidade de revisão da sentença.
Estabelece o artigo 69 referente ao Recurso de Revisão e equivalente ao art. 77 CPC o seguinte:
A recorrente invocou as alíneas e do preceito citado, pelo que, o recurso mostra-se, numa apreciação liminar, substancialmente fundamentado.
A decisão recorrida considerou, não obstante, o recurso de revisão intempestivo, por aplicação da norma do artigo 697 n 2 do CPC
Dispõe esta que:
Assim, as demais ações, que por exclusão de partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial, não necessitam, no entender do legislador, de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e a paz social.
A valoração de questões diferentes conduziu a diferentes decisões do Tribunal Constitucional e conduziu ao regime legal ora em vigor.
Também o presente caso deve ser sujeito a uma ponderação autónoma, atendendo-se aos valores em presença, a fim de determinar se o prazo perentório de 5 anos referido no art. 697 n 2, 1 parte, prefigura ou não uma restrição dos direitos decorrentes do art. 20 CRP, designadamente, se põe em causa o princípio do contraditório.
De outro modo, as decisões judiciais teriam uma natureza mutável, que a paz social, a certeza e a segurança jurídicas, desaconselha.
O recurso de revisão já é em si, um mecanismo que põe em causa tais valores, em prol da sobreposição de outros como a verdade material e a justiça do caso. Permite-se de forma excecional rever um caso já transitado, em apelo ao princípio da justiça material.
Mas, considerando a natureza da decisão a rever, meramente patrimonial, não deve este mecanismo ser usado para lá de limites temporais considerados razoáveis, eternizando a possibilidade de sacrificar a estabilidade da decisão.
Choca o sentido de equilíbrio e de razoabilidade que, alguém, tendo obtido uma decisão favorável, cujo objeto respeita somente a interesses patrimoniais, possa ver essa decisão posta em causa, qualquer que seja o fundamento invocado, para lá de determinado prazo, quando supunha que podia nela confiar e dispor do direito através dela obtido ou reconhecido, sem sobressaltos.
Assim, não padece a norma em causa do invocado vício de inconstitucionalidade.
A recorrente foi, na sentença em causa, condenada como fiadora no pagamento de rendas, estando, por força da mesma, afetada, tão-só, no seu património.
Assim, verificada está a caducidade de intentar o recurso de revisão, assim se confirmando, neste particular, a decisão recorrida.
A recorrente invoca ainda a sua falta de citação, porquanto, apresentando os autos principais a sua identidade como casada com o Réu inquilino e como tendo a morada deste e, não sendo verdadeiros tais factos, nem tendo a recorrente alguma vez vivido ou morado com o corréu da ação, seu parente afastado, a citação que constará do processo não foi feita na sua pessoa.
É da justeza desta decisão que ora se apreciará.
A falta de citação pode, efetivamente ser invocada no recurso de revisão al e do art. 696 do.
Pressuposto para o seu conhecimento é que estes sejam intentados em prazo art. 697 n.
A falta de citação pode e deve, ainda, ser invocada nos autos respetivos uma vez conhecida do interessado tal facto e, em qualquer estado do processo, enquanto não dever ser considerada sanada arts 187 al, 188, 189, 196, 2 parte e 198 n 2, do.
De resto tendo a recorrente alegado que só tomou conhecimento dos autos quando notificada para a execução de sentença, poderia então ter deduzido oposição com tal fundamento, o que se desconhece se fez.
Cumpre-nos pois confirmar a decisão recorrida que se mostra acertada.
As demais ações que, por exclusão de partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial, não necessitam de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e paz social.
Mas, considerando a natureza da decisão a rever, meramente patrimonial, não deve este mecanismo ser usado para lá de limites temporais considerados razoáveis, eternizando a possibilidade de sacrificar a estabilidade da decisão. O prazo de 5 anos é razoável.
A falta de citação pode ser invocada no recurso de revisão al e do art. 696 do. Pressuposto para o seu conhecimento é que estes sejam intentados em prazo art. 697 n.
Decisão -     8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judíce.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão que importa resolver reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela falta de notificação do oponente para exercer o direito de audição prévia no procedimento de reversão.
Cumpre, pois, apreciar da oportunidade da junção daquele documento.
Ora, a situação dos autos não se reconduz a nenhuma das situações previstas naquele n. 1 do art. 65 do CPC que tornam legítima a junção de documentos com as alegações do recurso jurisdicional. Ora vejamos.
A falta dessa prova adicional é justamente o que o Recorrente pretenderia agora suprir com o documento pretendido juntar com as alegações de recurso, mas que como vimos a lei processual não consente.
Em vista do exposto, decide-se pela não admissão do documento pretendido juntar com as alegações do recurso, por manifesta extemporaneidade, condenando-se o Recorrente nas custas do incidente, o que se fará no dispositivo do acórdão.
Consequentemente, é com o acervo probatório da sentença, não impugnado, que temos de prosseguir na apreciação da questão de mérito do recurso.
Mostram os autos que a Autoridade tributária: elaborou o projecto de reversão; remeteu-o por correio registado para a seguinte morada:Rua ..n. 117,  Esquerdo, Lisboa.
Ordenar o desentranhamento do documento junto com as alegações e sua devolução ao Recorrente.
Custas a cargo do Recorrente, acrescidas do incidente a que deu causa, que fixo em 2UC.
G. O Art 25 da Lei n 81/2014, que remete para o Art 1083, n 2, al. do Civil, não está em conformidade com os supra referidos preceitos constitucionais.
H. O direito de resolução que aqui é atribuído ao senhorio constitui uma verdadeira pena acessória, inibitória dos direitos civis do condenado.
K. Os direitos e liberdades individuais são indissociáveis dos referentes económicos, sociais e culturais.
É ser directamente aplicável a tal direito o preceituado no disposto no artigo 30, n5 da CRP, que não é mais do que a expressão do princípio da igualdade a que alude o artigo 13 da CRP.
S. A nulidade é invocável a todo o tempo, não estando sujeita a qualquer prazo de prescrição ou de caducidade.
Para o efeito, dá-se como assente a seguinte matéria de facto:
A Requerente foi notificada no dia 11/08/2017, da decisão de resolução do arrendamento apoiado do fogo a si atribuído.
A referida Sentença foi notificada mediante correio postal registado ao Ilustre Mandatário da Requerente por ofício datado de 26/02/201
Aquele ofício foi expedido no dia 01/03/201 vide print dos CTT pág. 164
Perante isto, apreciando o requerido nos termos do artigo 123/2 do CPTA o TAF decidiu:
Sucede que a Requerente foi notificada do impugnado acto de resolução do contrato de arrendamento apoiado, do fogo a si atribuído, em 11-08-201
Na verdade, o essencial a ter em conta é a inaceitabilidade de um Tribunal desestabilizar uma decisão judicial por si proferida, com fundamento num facto pré-existente que nessa mesma decisão poderia e deveria ter sido considerado como relevante.
É com este alcance estrito ou restritivo como se que se interpreta a norma do artigo 123/1/a) do CPTA.
Ass. Helena Canelas, com a declaração de voto que se segue--Declaração de voto
Voto a decisão, explicitando ainda o seguinte:
Razão pela qual subscrevemos o entendimento feito no acórdão.
/01/2019
Processo n. 5617/11T8PRT.P1
Com fundamentos nos factos que descreve na sua petição inicial, concluiu tal articulado formulando o seguinte pedido:
"TERMOS EM QUE:
Julgou improcedente a excepção de prescrição invocada pelo banco réu, Banco , SA;
Absolver o Banco réu dos demais pedidos contra si formulados pela autora.
Com as alegações juntou o recorrente dois pareceres de jurisconsultos.
Ocorreu erro na apreciação da prova;
Tal depósito a prazo, estava a essa data a atingir a sua data de vencimento;
Sabendo disso, o gerente do Banco réu naquele balcão, contactou a autora, solicitando que se dirigisse ao balcão do Banco, pois queria falar com ela porque tinha uma proposta interessante para lhe fazer;
Uma vez aí, foi recebida pelo gerente do referido balcão, que lhe reafirmou que o Banco tinha de facto uma proposta aliciante para lhe fazer;
Que a aplicação em causa e que lhe estava a propor era segura, que não corria qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ela detinha em depósito a prazo;
Sendo certo que até ao dia 10 de Novembro de 2014, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aludida aplicação financeira;
Porque os respectivos juros sempre lhe foram pagos, a autora sempre manteve a esperança de que recuperaria o capital investido;
E isto, porque além do mais, o BANCO , ao vender as referidas obrigações, apenas funcionou enquanto intermediário da dita E1, não sendo tais obrigações propriedade ou títulos do BANCO, mas apenas e só, vendidas ao Balcão do Banco por conta e risco da dita E1;
Carta a que o Banco réu respondeu, com data de 112014 documento de fls. 76, doc. n. 6 junto com a petição;
Na altura da subscrição, nada era conhecido que desabonasse o investimento efectuado, não sendo conhecida qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga;