rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a oposição dos fundamentos com a decisão cfr. igualmente o art. 61, n. 1, al., do CPC.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, decorre que o alegado não se trata de qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto todo o itinerário da sentença está em conformidade com o decidido a final.
Assim sendo, o alegado pela Recorrente pode, quando muito, consubstanciar-se em erro de julgamento, o que será aferido infra.
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, a AT omitiu o seu dever de decisão nos termos requeridos, sendo que o direito ao cancelamento predial do ónus em causa já está reconhecido na decisão proferida ou resulta da simples extinção dos PEF.
Sinteticamente, em termos fáticos, temos que:
A 002019, a Recorrente requereu, ao Serviço de Finanças de Lisboa 11, a emissão de despacho de expressa autorização de cancelamento da hipoteca voluntária constituída sobre a fração CF, sobre o qual não recaiu qualquer decisão.
Entende, assim, a Recorrente, face a este contexto, que lhe assiste o direito a que a AT emita despacho de cancelamento da hipoteca voluntária constituída sobre a fração CF, tendo, nos presentes autos, formulado um pedido de intimação justamente nesse sentido.
Nos termos do art. 9, n. 1, al., do CPPT, o processo judicial tributário compreende, entre outros, a intimação para um comportamento.
Este meio processual encontra-se previsto no art. 14 do mesmo código, nos termos do qual:
"1 - Em caso de omissão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente.
- O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa.
- A administração tributária pronunciar-se-á sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias, findos os quais o juiz resolverá, intimando, se for caso disso, a administração tributária a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adotar a conduta que se revelar necessária, que poderá incluir a prática de atos administrativos, no prazo que considerar razoável, que não poderá ser inferior a 30 nem superior a 120 dias.
Deste contexto, resulta que são requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes:
Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica;
Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte;
Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa.
Significa isto que estão abrangidas as situações em que a AT tenha de praticar determinado ato, quer por força da lei, quer por força de decisão judicial, quer por força de ato anterior da própria AT.
No mesmo sentido vai Jorge Lopes de, que refere:
Assim, nem todas as condutas omissivas da AT são passíveis de reação através de uma intimação para um comportamento, sendo imprescindível que o dever da AT seja previamente existente.
No entanto, este meio processual não abrange as situações de omissão de decisão.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014 Processo: 032/13):
Em regra, o meio processual para reagir contra actos ou decisões da Administração tributária em sede de execução fiscal que sejam lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, isto é, que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos interessados, é a reclamação prevista nos arts. 27 e segs. do CPPT.
pdf), págs. 1919 a 1924, com sumário disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/
fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d7be82b463022f4802568fc0039a0a6?OpenDocument;
pdf), págs. 2852 a 2857, com sumário disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/
fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52ce94d1982bfae4802568fc003a0bd9?OpenDocument;
/3223pdf), págs. 3213 a 3215, com sumário disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/
Feito este introito, apreciemos o caso dos autos.
Com efeito, in casu, ao contrário do que defende a Recorrente, a AT não autorizou expressamente em nenhum dos atos praticados o cancelamento predial da hipoteca constituída sobre a fração CF.
Ou seja, daqui não resulta que a situação concreta esteja definitivamente definida, ao contrário do que refere a Recorrente.
Ficou ainda provado que foram, sim, decididas reduções da garantia prestada, nada constando dos autos no sentido de tais atos terem sido objeto de reclamação ao abrigo do art. 27 do CPPT.
Finalmente, e para aquilo que ora mais releva, a Recorrente apresentou os requerimentos mencionados em e sobre eles nada foi decidido.
E, no caso, tal pressuposto não se verifica.
Nas palavras de Jorge Lopes de Sousa:
, exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo: 0969/12) e de 102010 Processo: 01149/09) e os Acórdãos deste TCAS, de 002019 Processo: 1747/09BELRS) e de 102013 Processo: 06121/12).
Jorge Lopes de Sousa, ob.cit., pp. 584 e 58
Jorge Lopes de Sousa, ob. cit., p. 58
Ocorre as expressões foram repetidas pelo arguido, tendo sido proferidas no local de trabalho da Assistente.
Ao que tais expressões proferidas contra a Assistente, neste caso uma Senhora " vai para a merda "e vai para o caralho ", no seu local de trabalho apresentam um grau elevado de ofensividade, conjugadas com o referido contexto onde foram proferidas.
Ao que aquelas expressões tem uma carga injuriosa, não podendo ser apenas considerada uma mera manifestação de falta de civismo ou educação, pois, trata-se de uma expressão que, no sentir comum da comunidade, e tida como obscena e ofensiva e que atingiu a honra e consideração do assistente, sejam quais forem os respectivos conceitos que se perfilhe.
O recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
A Recorrente entende que tais expressões proferidas no seu local de trabalho apresentam um grau elevado de ofensivamente.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não foi apresentada qualquer resposta ao Parecer.
-		                                   -
No Processo acima identificado foi proferida, em 20 de abril de 2020, a seguinte decisão instrutória:
Baseou-se no teor do depoimento da Assistente e das testemunhas.
Inconformado, veio o arguido, em 24/01/2020, requerer a abertura de instrução, negando a prática dos factos e referindo que, mesmo que tais factos se mostrassem indiciados, não consubstanciariam a prática do crime que lhe é imputado.
A requerida abertura de instrução foi deferida por despacho de 17/02/202
Não existem nulidades ou questões prévias que importem conhecer.
No caso dos autos, importa aferir se se mostram indiciados os factos constantes da acusação.
Com relevo para a decisão, na acusação foram julgados suficientemente indiciados os seguintes factos:
Tais expressões foram proferidas em voz alta, na presença das pessoas que ali se encontravam.
O arguido persistiu em tal conduta, repetindo as expressões, mesmo após a Assistente ter pedido para que o mesmo saísse do estabelecimento.
O arguido agiu com o propósito de injuriar a Assistente, sabendo que as expressões eram aptas a ofender a sua honra e a consideração.
Agiu, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O bem jurídico protegido no crime em apreço é a honra e a consideração pessoal.
De facto, existe entendimento jurisprudencial que sufraga que as expressões em análise, apesar de grosseiras e indubitavelmente desagradáveis, não são susceptíveis de ferir a dignidade do visado, designadamente na sua honra e consideração pessoal.
Por sua via, Acórdãos há que defendem que as expressões em apreço, pela sua conotação brejeira e negativa, são aptas a ferir a honra do respectivo destinatário.
No caso em análise, é certo que as expressões foram repetidas pelo arguido, tendo sido proferidas no local de trabalho da Assistente. Não obstante, entende o Tribunal que as mesmas não assumem gravidade suficiente para permitir concluir pela imputação do crime pelo qual o arguido se mostra acusado.
A instrução visa, nos termos do artigo 28, n. 1, do CPP, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
A instrução configura-se assim como fase processual sempre facultativa destinada a questionar a decisão de arquivamento ou de acusação deduzida e como atividade de averiguação processual complementar da que foi levada a cabo durante o inquérito e que tendencialmente se destina a um apuramento mais aprofundado dos factos, da sua imputação ao agente e do respetivo enquadramento jurídico-penal.
Os indícios são, pois, suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido ou, pelo menos, quando se verifique uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.
O bem jurídico protegido com a incriminação é a honra que respeita mais a um juízo de si sobre e a consideração que se reporta prevalentemente ao juízo dos outros sobre alguém) de uma pessoa.
Revertendo ao caso sub judice, dir-se-á :
É, assim, de concluir que as expressões utilizadas deixam intocada a honra da assistente, porquanto o bem jurídico tutelado pelo art.181 do Código Penal não é por qualquer forma atingido, sendo certo que o direito penal visa a tutela de bens jurídicos, pelo que qualquer conduta que não os afete é atípica, isto é, não é punível.
Face a tudo o exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em :
- Negar provimento ao recurso interposto pela assistente, confirmando a decisão recorrida.
-  Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Elaborado e revisto pela primeira signatária
Évora, 23 de fevereiro de 2021
Acrescentam que a embargada/exequente apresentou aos embargantes os seus orçamentos já muito para além do prazo de 10 dias fixados na transação, deles constando não só valores muito superiores ao apresentado por estes, mas também deles constando um tipo de material a aplicar no telhado em nada condizente com o que lá se acha aplicado, em ostensiva desconformidade com o previsto na transação.
Nega ainda a embargada que houvesse colocado quaisquer entraves ao início das obras, invocando que a própria apresentou orçamentos aos embargantes, porém, resulta dos mesmos que o telhado do anexo não tem reparação devido ao seu mau estado e por conter material de utilização/comercialização proibida, designadamente amianto, e que a apresentação desses orçamentos fora do prazo fixado no acordo se deveu ao facto de os embargantes não lhe cederam antes a chave do anexo nem lhe permitiram a entrada no mesmo.
Inconformada com o assim decidido, veio a embargada/exequente interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Aexequenteeosexecutadosacordamemsuportarempartesiguaisasdespesasdaobradereparaçãodotelhadodoanexodoprédiodaexequente,comomesmotipodematerialdoqueláseachaaplicado,devendoestaobraserexecutadaporprofissionaldoramoaindicarporqualquerdaspartesequeapresenteorçamentocomomelhorpreço.
Aobrareferidanacláusulaanteriordeveráserrealizadanoprazode10dez)diasacontardaassinaturadapresentetransação.
Ainda assim, o tribunal a quo entendeu que a obrigação a que os Recorridos se obrigaram, de reparar o telhado da autora, a meias com a mesma, com o mesmo material do que lá se achava aplicado se trata de obrigação impossível, ao abrigo do Art. 79 do Cód. Civil cfr. págs. 12 e 13 da sentença).
Portanto, o tribunal a quo não fez um juízo de prognose do citado art. 79 do Cód. Civil. Ou seja, não concretizou qual o motivo para ter decidido, como decidiu, que esta norma se aplica a este caso concreto.
O art. 668, n. 1 al. do Cód. Proc. Civil, dispõe que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. É a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 659, n. 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença.
Porém, e apesar de o tribunal não concretizar o que pretende concluir com esta afirmação, depreende-se que entende que a obrigação se tornou impossível porque mais onerosa para os Recorridos. Acontece que, a prestação não se torna impossível para efeitos de aplicação do art. 79 do mesmo que a prestação se torne excessiva ou extraordinária.
Mais, não se refere na sentença se havia alguma alternativa que tornasse esta obrigação possível. Ora, é só a impossibilidade absoluta de cumprimento que os preceitos dos arts. 79 e 79 do Código Civil visam. De tal modo que, só essa impossibilidade, superveniente, quando não imputável ao devedor, o podem desobrigar, e não uma qualquer dificuldade, mesmo que excessiva ou extraordinária, da prestação, ou seja, a impossibilidade relativa AcórdãosdoTribunaldaRelaçãodeCoimbra,soboprocesson.3979/108LRA.C1,datadode02-04-2019edoTribunaldaRelaçãodeÉvora,soboprocesson.727/06TMSTB-B.E1,datadode27-10-2010, disponíveis em www.dgsi.pt)
Neste sentido, esta sentença deve ser declarada nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668, n. 1 al. do Cód. Proc. Civil.
Para que uma obrigação se considere impossível e para que assim se possa enveredar pela aplicação do art. 79 do Código Civil, é preciso, desde logo, que a mesma preencha cumulativamente os requisitos supra mencionados no citado Acórdão, portanto, tem que ser superveniente, efetiva, absoluta e definitiva. Sendo certo que, como vimos, no caso que se nos apresenta, não está preenchido nenhum destes requisitos para a consideração da impossibilidade da prestação, senão vejamos:
Logo, daqui se conclui não estarem preenchidos nenhuns dos requisitos para que esta obrigação se considere impossível, ao abrigo do art. 79 do Código Civil.
Pelo que, não tendo aqui aplicação essa norma art. 79 do Código, como supra já se elencou extensivamente, e sabendo-se já que efetivamente a obrigação não foi cumprida, deve ser alterada a decisão proferida pelo tribunal a quo, fazendo-se improceder os presentes Embargos de Executado, prosseguindo assim a execução para prestação de facto intentada pela Recorrente contra os Recorridos, por apenas dessa forma se fazer a devida Justiça.
Não foram apresentadas contra-alegações por parte dos embargantes-executados.
Saber se a sentença proferida deverá ser considerada nula por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.
Saber se ocorre erro de direito na sentença recorrida ao julgar os presentes embargos de executado procedentes, com fundamento na impossibilidade superveniente da obrigação exequenda.
Invoca a Exequente no requerimento executivo o seguinte:
A exequente e os executados acordam em suportar em partes iguais as despesas da obra de reparação do telhado do anexo do prédio da exequente, com o mesmo tipo de material do que lá se acha aplicado, devendo esta obra ser executada por profissional do ramo a indicar por qualquer das partes e que apresente orçamento com o melhor preço.
A obra referida na cláusula anterior deverá ser realizada no prazo de 10 dias a contar da assinatura da presente transação.
A dita obra seria, então, executada por profissional do ramo a indicar por qualquer das partes, através da apresentação do melhor orçamento e no referido prazo de 10 dias.
Como decorre do acordo homologado por sentença que ora se executa, foi fixado prazo para a realização da obra a que os executados se obrigaram a realizar, ou seja, 10 dias após a assinatura da presente transação, que ocorreu a 29 de Abril de 201
Consequentemente, o prazo terminou no dia 9 de Maio de 201
Por outro lado, não tendo os executados, prestado o facto dentro do prazo fixado, tem a exequente, nos termos do artigo 86 CPC, o direito de requerer, como requer, a prestação do facto por outrem, já que esta é fungível.
Na outra parte, o prédio da Autora confronta com o prédio dos Réus numa extensão de 34 metros do lado Poente e numa extensão de 37 metros do lado Norte.
Ambas as partes contribuirão para a demarcação dos respectivos prédios com os limites descritos nas cláusulas anteriores e executada nos seguintes termos:
Na linha divisória localizada a Nascente do prédio dos Réus: um muro com a altura de 2 metros e a largura de 15cm, numa extensão de 12,10 metros contados do alçado Norte do anexo que se encontra erigido no prédio dos Réus, e, na restante parte até ao limite sul do prédio destes, um murete com 35 de altura e a largura de 15 , no qual será aplicada uma rede plastificada e pilares de suporte em material tratado; Na tinha divisória localizada a Sul do prédio dos Réus: um murete com 35 de altura a largura de 15 , no qual será aplicada uma rede plastificada e pilares de suporte em material tratado.
A Autora e os Réus acordam ainda em suportar em partes iguais as despesas da obra de reparação do telhado do anexo do prédio da Autora, com o mesmo tipo de material do que lá se acha já aplicado; devendo esta obra ser executada por profissional do ramo a indicar por qualquer das partes e que apresente orçamento com o melhor preço.
A obra referida na cláusula anterior deverá ser realizada no prazo de 10 dias a contar da assinatura da presente transacção e os trabalhos de construção descritos na cláusula  Supra serão executados dentro dos 10 dias imediatamente a seguir ao termo da obra da cláusula
O material que apresenta as características equivalentes ao material referido em 5 é chapas em fibrocimento sem amianto.
Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente, não se provou que:
A não apresentação pela Embargada de um orçamento de reparação do telhado no prazo estipulado na transação se houvesse ficado a dever ao facto de os Embargantes não lhe terem entregue a chaves do anexo.
Da nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.
Na realidade, não basta que o juiz decida a questão posta; é indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão de facto e de e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito que apoiam o veredicto do juiz.
Feitas estas considerações, de todo o modo, no caso em apreço, é nosso entendimento que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação de facto e/ou de direito.
Com efeito, do teor da decisão recorrida é perfeitamente possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma decisão, nomeadamente é possível alcançar, sem particular esforço, que a Juíza a quo definiu concretamente a matéria de facto considerada relevante para a decisão da causa, apreciando ainda os meios probatórios produzidos.
Não pode, pois, sustentar-se que a sentença em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório acolhido na mesma sentença se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional.
Deste modo, não se acolhe o entendimento da recorrente que, neste conspecto, se limita a concluir que o tribunal a quo incorreu na mencionada nulidade, porquanto não fez um juízo de prognose do disposto no art. 790, do Civil, ou seja não concretizou qual o motivo para ter decidido que esta norma se aplica ao caso em apreço, tanto quanto é certo que o relatório pericial junto aos autos aponta para a possibilidade do cumprimento da prestação a cargo dos executados.
Destarte, neste segmento, improcede a apelação.
Da impossibilidade objetiva da prestação
Invocando que, não obstante a exequente ter apresentado, logo nessa altura, orçamentos para reparação do dito telhado, o certo é que os executados recusam-se a pagar a metade do custo da referida obra, daí a necessidade ao recurso da execução principal apensa.
Pelos presentes embargos de executado, os embargantes/executados dão conta que, para além de apresentados para além do prazo fixado na transação, a embargada/exequente apresentou orçamentos constando valores muito superiores aos apresentados pelos embargantes/executados, constando dos mesmos um tipo de material a aplicar no telhado em nada condizente com o que lá se acha aplicado, em desconformidade com o previsto na transação.
Por seu turno, o tribunal recorrido, analisando a factualidade dada como assente, fez constar na sentença recorrida que:
" Sucede, todavia, que, resultou não provado que a Exequente, ora Embargada houvesse apresentado, no prazo fixado de 10 dias, qualquer orçamento aos Embargantes para a reparação do telhado nos termos acordados na cláusula 7 da transacção.
Daqui, concluindo, em seguida, que:
Ocorre, assim, uma impossibilidade objectiva da prestação, por causa legal, prevista no art. 790, n 1, do , impossibilidade essa geradora de extinção da obrigação exequenda.
Insurge-se a recorrente quanto a esta interpretação levada a cabo pelo tribunal recorrido, tanto quanto é certo, designadamente, que a impossibilidade objetiva da prestação, de acordo com a previsão do art. 790, do Civil, terá de se traduzir numa impossibilidade superveniente, efetiva, absoluta e definitiva, requisitos esses que não se verificam in casu.
Volvendo ao caso em apreço, desde já diremos que, contrariamente ao defendido pela recorrente, estamos, de facto, perante uma impossibilidade da realização da prestação acordada, impossibilidade essa que é objetiva, absoluta, definitiva e total.
Ora, tal como resulta dos factos provados, o material que se encontra aplicado naquele telhado trata-se de fibrocimento com amianto, material esse que é proibido; pelo que não é possível a reparação do telhado, sendo necessário retirar o material existente em fibrocimento com amianto e executar um novo telhado cfr. ns e dos factos.
Como é bom de ver, não foi isto que ficou acordado entre as partes, sendo evidente, da dita cláusula 7 da transação, que as partes acordaram em suportar a meias o custo da obra de reparação do referido telhado não da execução de um novo, reparação essa vinculada ao material então existente no mesmo telhado, o que não se mostra, de todo, possível.
Mesmo que não se considerasse que estávamos perante um negócio jurídico cujo objeto era legalmente impossível, sempre teríamos que o considerar nulo porque claramente contrário lei art. 280, n. 1, do.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, a decisão recorrida.
Este acórdão contem a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:
Vide, neste sentido, J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 13
Vide, neste sentido, por todos, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 68
Ob. citada, Vol. , pág. 14
Vide, ainda, no mesmo sentido, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 609; e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs. 221-22
Vide, neste sentido, Ac. do STJ de 002011, proc. 161/02TBPRD.PS1, relator Sérgio Poças; e Ac. da Relação do Porto de 102014, proc. 722/10TVPRT.P1, relator Carlos Gil, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 3 edição, 1986, págs. 43-44 em anotação ao art.
In Direito das Obrigações, 3 vol., AAFDL, 2 edição, 1991, págs. 505 e segs. Cfr. igualmente, Pedro Romano Martinez, in Da Cessação do Contrato, Almedina, 2 edição, págs. 555-55
In Lições de Cumprimento e Não Cumprimento Das Obrigações, Coimbra Editora, 2 edição, págs. 209 e segs.
In ob. cit., pág. 100
Por todos, cfr. Ac. da RC de 002019, proc. 3979/108LRA.C1, relator Arlindo Oliveira; e Ac. RE de 212010, proc. 727/06TMSTB-B.E1, relator Bernardo Domingos estes também citados pela; Ac. STJ de 111991, proc. 080295, relator Fernando Fabião; Ac. RG de 012009, proc. 127/05TBAMR.G1, relator António Sobrinho; e Ac. RL de 002009, proc. 7241/00YXLSB.L1-6, relator Olindo Geraldes, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In ob. cit., pág. 4
In Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 7 edição, pág. 32