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É ainda nulo o julgamento, por incumprimento de ato legalmente obrigatório, dado que deu como não provado que o BB ainda estava com vida, mas em agonia.
E o tribunal não só deu como não provados factos que não constam da acusação, nem tão pouco, aludiu a tais factos na comunicação da alteração dos factos.
Por tal motivo os referidos factos não provados deveriam ter sido objeto da comunicação obrigatória ao arguido e não o foram.
O que acarreta a anulação pelo menos parcial do julgamento.
Acresce que o tribunal errou notoriamente na apreciação da prova pericial, dado que não escrutinou criticamente o relatório de autópsia, dando de barato que o mesmo declarou que não era possível adiantar em concreto a hora da morte.
Acrescentando paradoxalmente que, como tal não foi possível, o tribunal deu como assente o mencionado em 11 a 13 dos factos provados.
Ficando ininteligível a razão pela qual, não tendo sido possível apurar a hora da morte se deram como provados os pontos 1 a 1 dos factos provados.
Se a prova pericial é um instrumento valioso para auxílio do tribunal, não está o mesmo impedido de examinar criticamente esse meio de prova. Ao contrário.
É obrigação do tribunal questionar os vazios e omissões desse importante instrumento probatório.
O que não pode é afirmar e justificar que, porque o mesmo diz que não foi possível adiantar em concreto a hora da morte, daí tenha partido para dar como provado tudo o mais nos mencionados pontos 11 a 13 dos factos provados.
Pelo que, também nesta parte a contrário sensu o acórdão incorreu em nulidade por omissão de pronuncia devendo o acórdão ser revogado.
Mais errou o tribunal por erro notório na apreciação do conjunto da prova, nos pontos que a seguir se menciona nestas conclusões.
Esta afirmação genérica sem mácula, porém, levou o mesmo tribunal a omitir que a prova circunstancial ou indireta não pode ser alcançada assente em presunções fruto de vazios, omissões e saltos no escuro.
Ora, o tribunal fez precisamente o que não podia legalmente fazer: perante a fragilidade da prova proceder ao seu reforço, através do acomodamento dos factos da acusação a pretensas deteções de alteração dos factos, muitos meses e sessões depois e pouco antes, da leitura do acórdão, como sucedeu.
O arguido, perante esta comunicação introduziu o requerimento, em sua defesa supra reproduzido.
Afirmando claramente que o tribunal errou notoriamente na apreciação da prova e do julgamento em vários pontos fundamentais:
Sendo desde logo de salientar que não foi feita qualquer prova sequer, da ida ao local do estaleiro em ... da ..., fosse a mesma conduzida pelo arguido ou pela vítima.
Como também indeferiu a prova através do acionamento das antenas das operadoras a partir dos telemóveis do arguido e da vítima, a partir das 01h00 da madrugada de 10
Está, o acórdão ferido de nulidade por impedimento de produção de prova que o arguido requereu, no quadro da comunicação da alteração dos factos.
Pois se é verdade, como o arguido confirmou que estiveram juntos desde as 14h00 de 109 até cerca das 18h30 do mesmo dia, nenhuma prova foi feita do teor do que conversaram durante essa tarde.
Mas sobretudo errou porque não ponderou que, a ser verdade tal significa que ambos, estavam e permaneceram na posse dos respetivos telemóveis.
E por via dessa posse os telemóveis foram acionando as diversas antenas por onde passaram, em particular, na localidade do estaleiro em ..., que se encontra perto de uma barragem.
Omitiu assim de se pronunciar sobre matéria que poderia e deveria ter apreciado, razão pela qual o acórdão está também ferido de nulidade nesta parte e nestas questões.
O tribunal errou ainda de forma notória quanto aos objetos encontrados no local como se essa fosse a grande prova da culpabilidade e atuação do arguido no dia 10
Quanto ao veículo ..., errou na apreciação desse facto ao afirmar que o mesmo era propriedade da vítima. Bastando consultar os documentos para verificar que o proprietário era outro.
Quanto aos 5 recipientes em plástico vertidos na acusação: o tribunal deu tal afirmação como não provada. Nem poderia dar, porque dificilmente caberiam 5 recipientes num pequeno veículo comercial ....
Mas, nenhuma prova foi feita de que esses dois bidões e a mangueira teriam origem no ... ou se já lá estariam.
Mera presunção sem assento em qualquer base probatória factual.
E ainda errou porque não explicitou criticamente por que razão, o MP alegou na acusação que os arguido e vítima retiraram dessa viatura ... os cinco bidões.
O MP certamente, terá tido alguma razão que até hoje permanece processualmente inexplicada.
Questões de direito que convocam a anulação do julgamento.
Omitindo de ponderar a razão pela qual esses objetos não continham nenhum vestígio de sujidade, terra ou outros que pudessem comprovar que tivessem sido utilizados no local.
Concluindo que não há nenhum elemento decisivo que coloque o arguido no local, seja a que hora for, nem sequer que o mesmo se encontrou com a vítima nessa noite de 109, após as 00h1
Devendo o acórdão ser revogado e o arguido absolvido.
Porque a intenção de matar que cristaliza juridicamente, o conceito de dolo direto, não se conforta com as alegações vagas e não fundamentadas a partir do relatório de autópsia.
Pois do texto da motivação do acórdão resulta a este propósito, para além de erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação.
Da mesma forma errou porque não apurou, o modo como os factos ocorreram em concreto, nem a hora dos mesmos. E muito menos apurou a hora da morte.
O tribunal acolheu um método de raciocínio erróneo, porque ultrapassou o que lhe é permitido legalmente -livre apreciação da prova - para enveredar pelo trilho de presunções sucessivas sem arrimo em prova sólida efetivamente produzida.
Presunções levadas ao extremo porque quando ocorre uma morte violenta, é pacífico que o corpo aparece mutilado, em várias partes do mesmo. E isso em si, não comprova o conceito da intenção de matar.
A intenção tem também que ser comprovada, através do modo como ocorreram os factos, o móbil da ação violenta, a iniciativa e também o objeto concreto que originou as lesões.
Se não houver algo mais que o justifique.
Mas teriam que ser encontrados indícios dessas agressões recíprocas.
E, em tal caso, sempre ficaria prejudicada a intenção do arguido planeada de matar o BB.
Porque, quem tem um plano para matar outro, não vai combinar, e correr o risco de iniciar um furto em local alheio, para conseguir esse objetivo, precisamente no ato do furto.
Motivos aduzidos e sem mais delongas, para sustentar que o tribunal errou notoriamente na apreciação da prova quanto a esta questão e por isso o acórdão sofre de nulidade devendo ser revogado.
Errou finalmente na desmesura da medida da pena.
Porque, pelas fragilidades da motivação, parece que a culpa do arguido, mesmo que em tese se admita ter sido o autor, foi mal avaliada, se assente na prova efetivamente produzida.
Na verdade, sendo o arguido jovem e sem antecedentes criminais, a pena de 18 anos aparece exagerada.
Ora, o tribunal não avaliou com profundidade e equidade a culpa do arguido.
Mas o tribunal errou sobretudo porque entendeu possível avaliar a dimensão da culpa, sem explicitar, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Certo que, a insuficiente fundamentação, não se compagina com a matéria factual objetiva capaz de potenciar uma avaliação profunda e cuidada da culpa, perante o caso concreto.
Ponderação que o tribunal não acolheu de forma cuidada e aprofundada, contando com os critérios gerais vertidos na lei penal substantiva, mas também com o apuramento exaustivo e crítico dos elementos factuais conhecidos, inclusive daqueles de natureza pessoal.
Não cuidando, ao fixar a medida concreta da pena, de considerar o conjunto dos factos e a personalidade do arguido.
Sem prejuízo de dever o arguido ser absolvido pelos motivos abundantemente supra explicitados.
um crime de roubo p.e p. pelo artigo 21, n. 1 do CP e de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13 e 13, n. 1 e 2, alíneas, e do CP.
Absolver o arguido da prática de um crime de roubo p. e p. no artigo 21, n. 1 do CP e;
Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 13 e 13, n. 1 do CP, na pena de 18 anos de prisão.
Os aqui Recorrentes não se conformam com tal decisão por discordarem da decisão proferida quer sobre a medida da pena, quer sobre o montante compensatório fixado a título de dano morte.
Na determinação da medida da pena, há que considerar o disposto nos artigos 4, 7, e 7 do CP.
") Na determinação da medida judicial da pena, o julgador terá de se movimentar tendo em atenção, em primeira linha, a culpa do agente, entendida esta no sentido atrás referido, qual seja de que o objeto de valoração da culpa é prevalentemente o facto ilícito praticado.
Quanto á medida da pena, o tribunal a quo considerou que:
"DA NATUREZA E DA MEDIDA DA PENA A APLICAR:
Assim: ponderando:
A ilicitude dos factos não se podendo ignorar o meio empregue: o uso de uma pedra e de um barrote de madeira: as sucessivas pancadas que desferiu, principalmente na cabeça, com notória indiferença pela vida humana que estava perante si.
O sofrimento da vítima, que é patenteado nas lesões que apresentou.
As condições pessoais e sociais do arguido conforme descrito na factualidade dada como provada.
À data da factualidade subjacente aos presentes autos, e até ser preso preventivamente, o arguido ocupava um quarto na Residencial ...e trabalhava irregular e informalmente para uma empresa de iluminações de rua.
Na fase pré-pandémica, AA tinha no Estabelecimento Prisional visitas regulares do pai, dos irmãos e da namorada com quem reatou e que o visita sempre que consegue dias seguidos de folga, já que continuará a residir em ...) e visitas pontuais de outros familiares e da mãe da filha.
O arguido apresenta funções intelectuais dentro dos níveis normativos, estando perfeitamente capaz de manejar intelectualmente informação, de operar distinção entre bem/mal, certo/errado, e operar de acordo com essa mesma avaliação.
O arguido apresenta uma organização desviante da personalidade.
O arguido revela a presença de indícios de violação/transgressão relevantes das regras sociais e dos direitos e liberdades dos outros, assim como um padrão de marcada instabilidade e de fraco investimento em várias áreas da sua vida.
Registam-se défices de assertividade comportamental e verbal.
Apresenta maior propensão para a agressão física associada a uma forte componente cognitiva da agressão que pode desinibir ou facilitar a expressão da agressividade.
Tem dificuldades em formar vínculos emocionais ou sentir empatia real com os outros. Tende a manifestar afetos superficiais e a tratar os relacionamentos interpessoais de forma instrumental usando-os como forma de obter lucro e ganho.
Tem uma incapacidade de perspetivar e formular planos a longo prazo, centrando-se na obtenção imediata dos seus desejos.
Pelo conseguinte as necessidades de prevenção especial assumem um determinado relevo.
Pois só com uma pena desta dimensão poderá responder satisfatoriamente as necessidades de prevenção geral e especial.
A Exm magistrada do MP respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo seu não provimento, desta forma argumentando:
Esta redacção foi introduzida pela Lei 27/201
Acresce que, ainda por novo requerimento de prova datado de 20/7/2020, veio aos autos solicitar que se oficiasse ao EP onde o arguido se encontra, no sentido de ser prestada informação.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerandos, entendemos que nenhuma razão assiste ao arguido, pelo que a nulidade invocada deverá ser indeferida, por não verificada.
Falta de advogado
Continua o recorrente, alegando que suscitara questões prévias, nos termos do artigo 338, do CPP, cuja discussão oral o Tribunal impediu, protelando a decisão para o acórdão a proferir.
E, notificado de tal despacho, nada requereu ou impugnou o arguido.
Pelo que, não vislumbramos que irregularidade tenha sido perpetrada.
Contudo, não foi isso que se passou, no presente caso. Na verdade, o arguido foi interrogado pela Polícia Judiciária e ali declarou prescindir de, naquele momento, ser assistido por advogado.
Tudo conjugado, só nos permite concluir que os elementos documentais juntos aos autos são os que relatam fielmente o que se passou.
Do auto de reconstituição e do auto de busca
Continua o recorrente, referindo que foi indicado como prova um auto de reconstituição, onde se encontram fotografias do arguido para além de, assim como declarações do arguido.
Ou seja, também por aqui, nenhuma prova proibida foi arrolada e produzida, pelo que nenhuma nulidade ocorreu.
Continua o arguido, alegando que o auto de busca é nulo, porquanto contém declarações do arguido.
Ora, a verdade é que tais declarações não foram valoradas pelo Tribunal nem sequer sustentaram a dedução de acusação por parte do P.).
Aliás, foi o arguido quem, ao longo do julgamento, alterou a versão dos factos relativamente ao telemóvel apreendido.
Depois, nenhuma contradição existe, muito menos insanável, entre a afirmação por parte do Tribunal no sentido de não serem valoradas as declarações anteriormente aqui, leia-se, antes do prestadas pelo arguido e a valoração do auto de busca.
Assim, em suma, e sem necessidade de mais considerandos, entendemos que nenhuma nulidade ocorreu, designadamente, as invocadas, nem nenhuma contradição, muito menos insanável, ocorreu.
Dos exames periciais efectuados pelo LPC da Polícia Judiciária
Alega ainda o recorrente que os exames periciais realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária não possuem efeito probatório pericial em sede de julgamento. E cita, para o efeito, a Lei 45/200
Não podíamos discordar mais de tal entendimento.
Também por aqui discordamos do recorrente.
Na verdade, e contrariamente ao veiculado pelo recorrente, o Tribunal não invalidou o auto de reconstituição. O Tribunal considerou, inclusive, que tal auto é lícito e que o arguido nele participou voluntariamente; não lhe atribuiu foi valor probatório enquanto auto de reconstituição, por o ter considerado, mais do que uma reconstituição, uma encenação sobre o modo como o crime ocorrera.
Mas em momento algum da decisão recorrida o Tribunal considerou que tal auto era nulo e que consubstanciava prova proibida! Pelo contrário. Considerou-o válido. Apenas entendeu que não podia ser valorado enquanto auto de reconstituição, por, no entender do Tribunal, não ter cumprido cabalmente o que prescreve o artigo 150, do CPP.
Assim, e sem necessidade de mais considerandos, entendemos que nenhuma razão assiste ao recorrente, nesta parte, pelo que também por aqui deverá improceder o recurso interposto.
A ser assim, também por aqui, nenhuma razão assiste ao recorrente, porquanto o Tribunal limitou-se a responder, como é sua obrigação legal, a factos que se lhe foram colocados para decisão, em face da prova.
Por outro lado, a prova requerida não resulta da alteração não substancial dos factos comunicada aos sujeitos processuais, nem se mostra indispensável, tendo até em conta a prova produzida, para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.
Pelo que, e em suma, se promove o indeferimento do requerimento de prova apresentado pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 34, n. 4, alínea, do Código de Processo Penal.
Contudo, sempre se dirá que:
Nos presentes autos, está em causa, além do mais, a prática de crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 13, do Código Penal, com pena de 12 a 25 anos de prisão. Pelo que, estando em causa uma conduta dirigida contra a vida da vítima, punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos, a mesma é considerada criminalidade violenta e, por conseguinte, crime grave para efeitos da lei n. 32/2008, de 17 de julho.
Logo, a Lei n. 32/2008, de 17 de julho, é aplicável in casu.
Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação; Dados necessários para identificar o tipo de comunicação;
Assim, tendo presente que os dados pretendidos pelo arguido enquadráveis nas alíneas, e artigo  n. se reportam aos dias 17 e 19 de setembro de 2019, a obrigatoriedade da sua conservação por parte dos fornecedores de serviços de telecomunicações terminou nos dias 17 e 19 de setembro de 202
A ser assim, tais elementos já terão sido destruídos, quer porque a sua preservação não foi determinada pela autoridade judiciária no referido período, quer porque a obrigação de destruição resulta clara do artigo , n. 1, alínea, da Lei 32/2008, de 17 de julho, sendo que, não sendo feita, tal constitui crime nos termos do disposto no artigo 1, n. 1 alínea, do referido diploma legal, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
Logo, tendo presente tais normativos, a prova requerida mostra-se notoriamente de obtenção impossível e, mesmo que numa eventualidade tais dados ainda existam, visto a mesma provir da prática de um ilícito criminal, tal prova sempre seria nula.
Continua o recorrente, referindo que o Tribunal não se pronunciou quanto ao móbil do crime, não tendo ainda apurado a hora da morte.
Na verdade, a intenção de tirar a vida a outrem, por regra, tem um motivo. Que pode ser mais ou menos perverso; contudo, o facto de não se lograr apurar qual o dito motivo não significa que se não demonstre a intenção de matar.
Ou seja, também por aqui se discorda do entendimento veiculado pelo arguido.
Entende o recorrente que esta pena peca por excesso.
A moldura penal abstracta do tipo legal de crime de homicídio qualificado é de 12 a 25 anos de prisão.
Por seu turno, entende o arguido que tal pena deveria ter sido fixada em 10 anos de prisão, atenta a idade do arguido, o facto de não ter antecedentes criminais, o facto de arguido e vítima serem amigos de há longo tempo e terem alguns conflitos.
Ora, discorda-se por completo de tal argumento.
Por outro lado, o Tribunal não olvidou que o arguido não tem antecedentes criminais e que é muito novo, assim como as finalidades de ressocialização que toda e qualquer pena deve ter.
Por esse motivo, e atenta a moldura penal abstractamente aplicável, a gravidade dos factos em causa, a especial censurabilidade manifestada pelo arguido, a sua conduta e comportamentos, se o Tribunal fixou a concreta pena em 18 anos foi precisamente porque teve em linha de conta a jovem idade do arguido e o facto de este não ter antecedentes criminais.
Na verdade, a mesma situa-se sensivelmente abaixo da metade da pena abstractamente aplicável.
E respondeu, também, ao recurso interposto pelos assistentes, igualmente pugnando pelo seu não provimento, com a seguinte argumentação:
Mas não é esse o caso.
Deste modo, e em suma, entendemos que o recurso dos assistentes não deverá ser admitido, nesta parte, por falta de legitimidade para recorrer, pois que nenhuma decisão contra si foi proferida.
Da concreta pena fixada pela prática do crime de roubo agravado:
Por seu turno, entendem os assistentes que tal pena deveria ter sido fixada no máximo legal, ou seja, em 25 anos de prisão, atentas a natureza e gravidade dos factos praticados, a culpa manifestada no momento da prática do facto, as suas concretas condições pessoais, sendo que a pena concretamente aplicada é desadequada.
Contudo, não podemos olvidar que o arguido não tem antecedentes criminais, por um lado, e que é muito novo, por outro, não olvidando nunca as finalidades de ressocialização que toda e qualquer pena deve ter.
Por outro lado, também será de ter em mente que a pena não poderá nunca ultrapassar a culpa manifestada pelo agente.
Os assistentes responderam, também, ao recurso interposto pelo arguido, entendendo que deve ser-lhe negado provimento:
Da alegação em sede de recurso, da interrupção do julgamento na fase de produção de prova, por várias vezes, por mais de 30 dias.
Entendendo-se assim que, por não verificada a alegada nulidade, deverá ser indeferida.
Da alegada nulidade por falta de advogado:
Do auto de reconstituição e do auto de busca:
Não se verifica qualquer nulidade, pois que, nenhuma prova proibida foi arrolada e produzida.
As fotografias a que se refere o arguido, foram extraídas e juntas no auto de reconstituição com o conhecimento do arguido.
Pelo que, nesta matéria, nenhuma nulidade se verifica.
Dos exames periciais realizados pelo laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária:
Também aqui nenhuma razão assiste ao Recorrente, pois que, o LPC da Polícia Judiciária é uma entidade independente e competente para a realização de tais perícias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 2 da Lei 45/2004 de 19 de Agosto.
Assim, não ocorreu qualquer erro na aplicação do Direito.
Ora, tais factos constam do pedido de indemnização que foi deduzido pelos Assistentes, o qual foi notificado ao Arguido.
Não assistindo ao Recorrente qualquer razão.
Da comunicação da alteração não substancial de factos:
Para além disso, o arguido teve sempre a oportunidade de prestar declarações, o que não fez.
Não assiste qualquer razão ao arguido, também nesta parte.
Pelo que, também não assiste razão ao arguido.
Do erro na medida da pena:
Alega o recorrente que a pena peca por excesso.
Ora, nos termos dos artigos 13 e 13, n. 1 do CP a moldura penal abstrata pela prática de um crime de homicídio qualificado é de 12 a 25 anos de prisão.
O arguido entende que tal pena deveria ter sido fixada em 10 anos.
Ora, como é que tal poderia ocorrer se a moldura penal abstrata pela prática de um crime de homicídio qualificado é de 12 a 25 anos de prisão!
Ora, assim sendo, admite o arguido, pelo menos, a prática do crime de homicídio.
E, de igual modo, o arguido respondeu ao recurso interposto pelos assistentes, entendendo que o mesmo não deve ser admitido:
Em sede de alegações finais, requereu a condenação do arguido, nos precisos termos da medida da pena que lhe foi imposta.
Nestas condições, parece óbvio que a assistente não tem legitimidade porque desacompanha no que é essencial a posição do P.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto:
Chegados ao local a vítima estacionou a viatura na zona próxima da entrada do estaleiro e, juntamento com o arguido, retiraram da viatura dois recipientes de plástico e uma mangueira e seguiram apeados para o estaleiro com os objectos.
No estaleiro, por meio não concretamente apurado, ambos entraram, dirigindo-se para a retroescavadora parqueada ao fundo do estaleiro.
Junto desta retroescavadora, um dos intervenientes colocou a mangueira no depósito e no recipiente e começou a trasfega do combustível.
Na posse das chaves do veículo, em hora não concretamente apurada do dia ... de Setembro de 2019, o arguido abandonou o local, conduzindo o veículo ..., fazendo-o seu.
No hábito externo:
e. Hemorragia subconjuntival no epicanto lateral do olho esquerdo; ao nível da região peri-orbitária esquerda e geniana esquerda, equimose violácea extensa, com 8,5 por 8 centímetros de maiores dimensões, contendo na sua região maior uma escoriação com 2,8 centímetros por 2,5 centímetros de maiores dimensões;
No hábito interno:
Meninges: hemorragia subaracnóideia global;
f. Ossos da face: fractura dos ossos frontais, zigomático direito, maxila e mandíbula;
g. Cavidade oral: lacerações na extremidade anterior da língua;
O arguido agiu com a intenção de se apropriar dos objectos e valores descritos, sem autorização, em prejuízo e contra a vontade do seu dono, objectos e dinheiro que conseguiu levar consigo e fazer seus, como era seu propósito, e integrou-os na sua esfera patrimonial, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam.
O ofendido trabalhava como padeiro, na padaria de seus pais.
Tinha como um dos objectivos de vida ser pai.
Sentiram os assistentes que com a morte do ofendido a vida perdia todo o sentido.
condições sócias económicas)
O agregado familiar de origem do AA era constituído pela mãe, pelo padrasto e por dois irmãos uterinos mais novos.
O percurso escolar de AA pautou-se por regularidade até ao 7 ano de escolaridade, sem registo de retenções ou de problemas disciplinares.