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Para o efeito alegou, em suma, que sucedeu na posição de senhorio no contrato de arrendamento para habitação do imóvel no qual o réu habita e que as rendas deixaram de ser pagas desde a vencida em Fevereiro de 201O réu contestou.
No mais, absolveu os réus do pedido.
Mais condenou o autor no pagamento dos honorários da mandatária constituída pela ré e ainda como litigante de má fé em multa que fixou em 7UC.Não se conformando com o assim decidido veio o autor interpor o presente recurso concluindo da seguinte forma:
O recorrente vem interpor recurso da sentença que decidiu: julgar procedente a excepção invocada pelos réus de mora do senhorio; absolver os réus do pedido de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas; condenar o autor como litigante de má fé.
O presente recurso versa sobre a decisão da matéria de facto e sobre a decisão da matéria de direito, nos termos dos artigos 63e 64 do Código de Processo Civil, respectivamente.
Errou a sentença de que se recorre ao considerar não provado que o acordado entre o primitivo senhorio e os réus era que a renda seria paga no domicílio do senhorio.
Daqui resulta que eram os réus que cuidavam de saber o local onde a senhoria estava para se encontrarem com ela e pagarem a renda e, não o inverso, ou seja, a senhoria que os procurava para receber a renda.
Razão pela qual não pode proceder a excepção invocada de mora creditoris.
Erra a sentença ao considerar que era exigível ao Autor que indicasse o NIB ao Réu quando o pagamento sempre foi feito em numerário.
O autor sucedeu nos direitos e obrigações do seu antecessor, aquando da transmissão do contrato de arrendamento-cfr. artigo 105 do Código Civil.
O senhorio não pode ser obrigado pelo arrendatário a alterar unilateralmente os termos do contrato.
Resultou ainda provado que o arrendatário deixou de pagar as rendas em Fevereiro de 201
A falta de pagamento de rendas por período superior a dois meses consubstancia justa causa para resolução do contrato de arrendamento nos termos do n. 1 e n. 3 do artigo 108 do Código Civil.
Razão pela qual assiste ao Autor o direito de resolver o contrato.
Erra a sentença ao condenar o Autor em litigante de má fé, fundamentando a sua condenação em factos incorrectamente julgados.
Conforme supra demonstramos, estamos perante um contrato de arrendamento antigo, transmitido dos avós do autor para a sua mãe e desta para o Autor, sendo que os Réus foram os arrendatários originários e que ainda hoje se mantém.
Ficou provado que a renda sempre foi paga em numerário e que eram os Réus que se deslocavam ao domicílio da senhoria para pagar a renda, sendo que após esta ter sido internada num lar, os Réus quando se apercebiam que esta estava no café que costumava frequentar, dirigiam-se lá para efectuarem o pagamento.
Com a transmissão do contrato de arrendamento para o autor, este sucedeu em todos os direitos e obrigações do anterior senhorio, razão pela qual, continuava a ser obrigação do arrendatário pagar a renda no mesmo montante, em numerário e no domicílio do senhorio.
Dos factos provados, não resulta que os réus se tenham dirigido ao domicílio do senhorio, com o valor em numerário e com o objectivo de pagar a renda.
Erra a sentença ao considerar que o senhorio tinha a obrigação de indicar o seu NIB ao Réu, pois trata-se de uma alteração unilateral dos termos do contrato com a qual o senhorio não está de acordo.
E não tem de ser o senhorio a justificar porque não faculta o NIB ao Réu mas sim o Réu justificar porque nunca se dirigiu ao senhorio com o montante das rendas em dívida.
É a própria lei que faz depender o preenchimento dos requisitos formais para a apreciação da validade ou não do depósito. artigo 1
A sentença em causa viola frontalmente os artigos 105 e 108, n. 3 do Código Civil, o artigo 1 do NRAU e o artigo  do Código de Processo Civil.
Em data não determinada mas há mais de quarenta anos, um antecessor do autor celebrou verbalmente com o réu um contrato pelo qual cedeu-lhe o uso para habitação do imóvel identificado em mediante a obrigação de pagamento de renda.
E em numerário.
Após o óbito de G... em Fevereiro de 2015, o réu abordou o autor, por este ser o filho mais velho, e questionou-o relativamente ao pagamento das rendas.
Foi com a recepção dessa missiva que o réu teve conhecimento que o autor era o proprietário do imóvel desde 2013, estando a pedir-lhe o pagamento das rendas desde Julho de 201
O réu remeteu ao autor a carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Junho de 2016, mediante a qual solicitou o IBAN do autor e, colocando a hipótese de não ser do seu interesse prestar essa informação, pediu para ser informado de qual a forma de pagamento que o autor pretendia para receber as rendas.
O réu remeteu ao autor a carta registada com aviso de recepção datada de 25 de Novembro de 2016, mediante a qual repetiu o teor da carta anterior, solicitando o IBAN do autor e, colocando a hipótese de não ser do interesse do autor prestar essa informação, pediu para ser informado de qual a forma de pagamento que o autor pretendia para receber as rendas.
A Dra. K..., na qualidade de advogada do autor, remeteu ao réu a carta registada com aviso de recepção datada de 15 de Dezembro de 2016, mediante a qual lhe apontou a falta de pagamento de rendas por um período superior a dois meses e o interpelou para entregar o imóvel locado.
A Dra. K..., na qualidade de advogada do autor, remeteu ao réu a carta registada com aviso de recepção datada de 4 de Maio de 2017, mediante a qual lhe apontou não ter apresentado qualquer comprovativo do pagamento, solicitou ser informada no prazo de cinco dias se o réu tinha obtido resposta quanto ao pedido de atribuição de habitação social e declarou que o contrato estava resolvido.
As cartas remetidas pelo réu foram recebidas pelo autor e pelas suas mandatárias.
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o autor recorrente impugnou a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, o autor apelante não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos e do elenco dos factos provados e al. do elenco dos factos não provados.
Tendo presentes estes princípios orientadores vejamos, agora, se assiste razão ao Autor apelante, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto e nos termos por ele pretendidos.A al. do elenco dos factos não provados tem a seguinte redacção:
Entende o recorrente que o referido facto devia ter sido dado como provado.
Para o efeito convoca o depoimento das testemunhas E..., F... e o seu próprio depoimento.
Acontece que, sob este conspecto o recorrente se limitou a pouco mais do que dizer que os depoimentos das supra referidas testemunhas bem como as sua declarações de parte deviam ter sido valorados em certo sentido, transcrevendo depois alguns dos seus excertos.
Não basta pois identificar meios de prova e dizer-se que os mesmos deviam ter sido valorados em certo sentido e em detrimento da valoração efectuada pelo tribunal recorrido.
Portanto, o referido ónus não se pode ter por satisfeito com o apego a excertos e frases do depoimento das testemunhas, para se concluir depois que a decisão da matéria de facto devia ser alterada no sentido propugnado. E as mesma considerações valem, mutais mutandis, em relação aos pontos e do elenco dos factos provados pois que, também, aqui o recorrente se limitou a indicar uma passagem da gravação da testemunha F....Decorre do exposto que a apreciação da Mm juiz-efectivada no contexto da imediação da prova-, surge-nos assim como claramente sufragável, com as dificuldades que isso normalmente tem, não existindo, portanto, fundamento probatório convocado pelo recorrente para que este tribunal altere a decisão da matéria de facto.Improcedem, assim, as conclusões 4 a 12 formuladas pelo recorrente. Permanecendo inalterada a matéria factual dada como assente pelo tribunal recorrido a segunda questão colocada no recurso prende-se com:
A questão da mora creditoris
Na decisão recorrida entendeu-se haver mora do autor quanto ao recebimento das rendas.
E, por assim ser, não existe, como parece evidente, fundamento para a resolução do contrato por falta de pagamento das rendas cfr. artigo 108, n 3 do.2- A questão do depósito das rendas
Começa o recorrente por dizer que errou a sentença quando enquadrou este depósito na facti species do artigo 84, n 1 al. do CCivil.
Não se pode, salvo o devido respeito, concordar com semelhante asserção.
Ou seja, é permitido ao inquilino proceder, unilateralmente, ao depósito da renda nas seguintes situações:
Quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, referido no art 841 do Civil, ou seja:
- Quando lhe seja permitido fazer cessar a mora por falta de pagamento de renda, nos termos do artigo 104 n 2 do Civil;
- Quando esteja pendente acção de despejo.
Para além disso, como se torna evidente, a alegação e prova da verificação de qualquer um dos casos em que a lei lhe permite o depósito das rendas.
Como supra se referiu existia mora do senhorio recorrente quanto ao recebimento do valor das rendas, razão pela qual podiam os réus livrar-se dessa sua obrigação mediante o depósito desse valor cfr. citado artigo 84, n 1 al. do CCivil, coisa que optaram por fazer durante o prazo da contestação.
E, como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão constituir causa de resolução do contrato8, razão pela qual se torna-se inócuo saber se tal depósito é, ou não, liberatório e, portanto, se ele obedeceu ao formalismo a que alude a do n.1 do art. 1 do NRAU para os fins do já citado artigo 104 do CCivil.
Como se evidencia da decisão recorrido aí se condenou o autor como litigante de má fé.
Desta condenação dissente o Autor.
Vejamos, então, se a mesma é de manter.
Na análise deste instituto cumpre ter presente o seu enquadramento e inserção no sistema, no sentido de conseguir conciliar a faculdade de usar dos meios judiciais para fazer valer os "supostos" direitos, com a responsabilidade por lide temerária.
Postos estes considerandos cremos, respeitando opinião divergente, que a conduta processual do Autor se enquadra neste instituto.
Ora, no decurso do processo o autor recorrente não logrou fazer a prova de tal factualidade.
Todavia, os contornos da acção não são tão lineares.
Como assim, perante o falecimento da mãe do autor, ocorrida em Fevereiro de 2015, nada mais natural que o réu o tivesse abordado, por ele ser o filho mais velho e, portanto, o suposto cabeça-de-casal, sobre a questão do pagamento da renda.
E, pelos menos, nessa altura, já que antes o não havia feito, como era seu dever, tinha de ter informado os réus da sua qualidade de proprietário do imóvel e, evidentemente, sobre como e quando seria feito o pagamento da renda.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pelas apelantes artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 8 de Março de 201
E neste particular cumpre sublinhar, como bem se refere na decisão recorrida, de que devendo as partes no cumprimento das obrigações pautar a sua conduta pela boa fé cfr. artigo 76, n.2, do, o comportamento omissivo e injustificado do autor perante as constantes interpelações do réu, por carta, para indicar o NIB e, inclusive, para informar outra forma de pagamento factos julgados provados nas alíneas  a 2), sempre seria o bastante para apontar ao autor a culpa no incumprimento da obrigação que, na verdade, redunda numa verdadeira recusa de recebimento.
Cfr. Acs. da Rel. de Lisboa, de 3197 e da Rel. do Porto, de 101998, in Col. Jur., 1997--126 e 1998--20
Cfr. Acs. Rel. Porto de 101995 e de 111981 e da Rel. de Coimbra de 201989, respectivamente, em Bol. J. 23-322 e 384-66
Conforme resulta da matéria de facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como "letreiro luminoso", contendo a marca e logótipo da aqui recorrente, implantados em terrenos privados, nos quais funcionam postos de abastecimento de combustíveis, sitos no concelho de Sintra.
Ora, com a introdução do regime de simplificação administrativa contido no Decreto-Lei n. 48/2011 é manifesta a intenção do legislador de afastar a necessidade de remoção de um obstáculo jurídico, através de acto permissivo, ao comportamento dos particulares in casu, a afixação de elementos de.
Contra-alegou o Município de Sintra tendo concluído:
Importa esclarecer, que o que se encontra em causa no presente processo, é o pagamento das taxas de publicidade devidas pela renovação das licenças de publicidade com letreiros luminosos referentes ao ano de 201
Bem julgou a douta sentença recorrida, ao considerar que a publicidade afixada nos postos de abastecimento da recorrente, revestem a natureza de publicidade comercial.
Neste medida, sendo publicidade comercial, encontra-se consequentemente sujeita a licença municipal e ao pagamento da respetiva taxa.
A 05/03/2012, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra os actos de liquidação a que se refere a alínea anterior.
A 23/05/2012, foi indeferida a reclamação graciosa, a que se refere a alínea anterior.
A 09/04/2012, foi apresentada garantia bancária na de Sintra, no valor de 174,13, no processo de execução fiscal n.361/2012/DRJR, referente a taxas liquidadas no valor de 793,31euros, e relativas aos postos de abastecimento.
Escreveu-se no mencionado acórdão datado de 202019, recurso n. 	02014/11BEPRT o seguinte:
de 25 de Fevereiro de 2015, proferido no processo com o n. 702/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e74a808aa1dfcf80257dfc0035a8d9;
de 4 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 1180/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acced9a8ccae680b802581bf00463e1).
São também estas as razões que justificam que no essencial, se deva ter como válida e actual, para a questão destes autos, a argumentação expendida no acórdão de 25 de Setembro de 2019, pelo que também agora se impõe negar provimento a este recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal, em negar provimento ao recurso.
Em 102017 foi o Réu, aqui Recorrido, pessoalmente citado para, querendo, em 30 dias, contestar a acção proposta pelo aqui autor.
Em 012017 o réu juntou aos autos requerimento com o seguinte teor:
O requerimento de prorrogação do prazo foi deferido em 21201
A contestação do recorrido foi submetida aos autos em 21201
O Réu, aqui recorrido, dispunha do prazo de 30 dias para, querendo, contestar.
Estes factos não estão em discussão, são admitidos pela decisão recorrida, e são simples e claros:
O Réu foi pessoalmente citado;
Requereu a prorrogação de prazo;
O requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso;
O Tribunal recorrido deferiu a prorrogação requerida já o prazo se havia esgotado.
Apenas se pode prorrogar um prazo que ainda não tenha expirado.
A decisão recorrida violou assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 82, ns 1 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 569, n 6, 172, n 5, 157, n 6 e 574, n 2, todos do Código de Processo Civil ex  art. 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, referente ao direito a um processo justo e equitativo, devendo ser revogada e substituída por outra que, face aos factos em causa, determine a extemporaneidade da contestação apresentada e o seu desentranhamento.
O pedido de prorrogação tem que ser devidamente fundamentado; e
Como decorre da simples leitura do requerimento submetido, e como o reconhece a decisão recorrida, o pedido de prorrogação não se encontra minimamente fundamentado.
Não estando o pedido de prorrogação do prazo nem devidamente, nem indevidamente fundamentado, nos termos do artigo 82, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e tendo recaído sobre tal pedido despacho de deferimento, esse despacho constitui a prática de um acto que a lei não admite e que, influenciando decisivamente no exame e na boa decisão da causa, está ferido de nulidade, nulidade que expressamente se invoca para todos os legais efeitos.
Aliás, a esmagadora maioria delas foram de facto obtidas nesse período:
O documento n 1, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, foi notificado ao réu em 202017;
O documento n 2 foi obtido em 012017, tendo sido solicitado em 012017;
O documento n 3 foi obtido em 012017;
O documento n 4 foi obtido em 202017;
O documento n 6 consiste numa simples listagem solicitada ao Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto que, apesar de datada de 212017, se desconhece quando foi solicitada, podendo facilmente ter sido obtida em data anterior, atenta a simplicidade das informações pedidas;
O documento n 8 foi obtido em 012017;
O documento n 9 tem aposta a data de 20201
Assim, para além de o pedido de prorrogação de prazo não ter sido fundamentado, a verdade é que inexistiam informações que o requerido não pudesse ter obtido dentro do prazo inicial de 30 dias para contestar, conforme deriva do acima exposto.
O artigo 569 do Código de Processo Civil também não.
Assim, tem plena aplicação o disposto no n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, isto é, o princípio do contraditório: o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Trata-se também da violação do disposto no artigo 4 do Código de Processo Civil e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos referente ao princípio da igualdade das partes.
Trata-se da omissão de acto legalmente previsto, omissão que por influir no exame a na decisão da causa, configura nulidade processual, nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os legais efeitos.
Dão-se como provados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir:
Em 102017 foi o réu, aqui recorrido, pessoalmente citado para, querendo, em 30 dias, contestar a acção proposta pelo aqui autor.
Da nulidade da intempestividade da contestação apresentada.
O artigo 82 n 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 dispõe:
Esse pedido foi deferido e o Réu teve mais trinta dias para contestar.
Apresentou a contestação dentro do prazo da prorrogação que lhe foi concedida pelo Tribunal, ou seja, em 21201
Tem, necessariamente de se considerar que a contestação foi apresentada dentro do prazo da prorrogação, não tendo violado o disposto no artigo 82, ns 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 569, n 6, 172, n 5, 157, n 6 e 574, n 2, todos do Código de Processo Civil ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como invoca o Autor.
Indefere-se, pois, a nulidade da intempestividade da contestação apresentada.
Da nulidade por insuficiente fundamentação do pedido de prorrogação do prazo.
O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação pode ter uma de duas causas:
Entendemos que é suficiente a invocação de tal causa para a concessão da prorrogação do prazo por mais trinta dias para esse efeito, discordando-se, assim, da posição sustentada pelo Recorrente, no sentido de que se imporia que fosse mais exaustiva tal fundamentação.
A fundamentação não tem que ser exaustiva, tendo que ser clara, tendo o juiz o poder discricionário de deferir ou não o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação, referindo mesmo o artigo 569, n 6, do Código de Processo Civil que a apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente  o despacho proferido, nos termos da 2 parte do n 5 e do n 6 do artigo 17
Se este artigo fosse cumprido, o juiz teria decidido ainda dentro do prazo de trinta dias imposto ao Réu para contestar, só o não o tendo feito por razões alheias ao Réu e que como tal não poderão agravar a sua posição processual de usar das prerrogativas que a lei lhe concede, como seja, dedução de pedido de prorrogação do prazo para contestar.
Por outro lado, o despacho que decidiu deferir tal pedido não admite recurso, pelo que o presente recurso nestas duas primeiras questões nem é admissível.
Da falta de notificação do pedido de prorrogação do prazo e do despacho proferido sobre esse pedido.
Alega o Autor que não foi notificado nem do pedido de prorrogação do prazo, nem do despacho proferido sobre tal pedido e que tais omissões constituem nulidade processual, por violarem o princípio do contraditório bem como o princípio da igualdade das partes processuais, influindo no exame e decisão da causa.
Sem razão, pelas razões aduzidas no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102006, Recurso n 0003939, citado pelo despacho recorrido que aqui se reproduzem:
As partes mantiveram as posições defendidas nos articulados.
A sentença em crise ao convocar a força da autoridade do caso julgado, que visa impor o efeito positivo da força vinculativa da sentença de mérito antes proferida e transitada em julgado, desconsidera que não se verifica a necessária relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a presente causa, na medida em que no inventário a causa de pedir é a morte do autor da herança e nos presentes é a posse intitulada, que o pedido formulado no inventário é o termo da comunhão hereditária estando aqui em causa o pedido de indemnização a título de enriquecimento sem causa.
Como não foi proferida sentença alguma, ou decisão de mérito, não se constitui pressuposto processual indiscutível de outras decisões de mérito.
A sentença em mérito não faz correta interpretação e aplicação da força de autoridade do caso julgado, na medida em que não se verifica a necessária relação de prejudicialidade entre as duas ações, cuja apreciação depende essencialmente o objeto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na ação posterior. In caso é justamente essa relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na ação posterior, que não se verifica.
Nas contra-alegações apresentadas os Réus pugnaram pela manutenção do decidido.
Assim sendo, no caso vertente, as questões a decidir são as seguintes:
Saber quem é parte ativa na presente ação, para efeito da verificação do pressuposto da personalidade judiciária, isto é, se, atento o teor global da petição inicial, autora na ação é a cabeça-de-casal, nessa qualidade e na de herdeira do autor da herança;
Saber se, atenta a dita partilha, é de considerar que a cabeça-de-casal/herdeira mantém legitimidade para intervir nos autos no que aos pedidos de indemnização concerne, questão, esta, de conhecimento oficioso;
A 23 de Abril de 2009, faleceu J. .
F., J. A., J. P. e Maria, são herdeiros do falecido.
Corre termos no Juízo Local Cível de Barcelos, Juiz 1, processo de inventário com n. 3731/06TBBCL por óbito de J. , em que foi nomeada cabeça de casal F..
A interessada Maria e o menor J. P. são, como a cabeça de casal, herdeiros nos autos.
O veículo ligeiro de mercadorias, marca Seat, modelo Ibiza 6K3 AGP-, matrícula YY a que se alude nos artigo 8 da petição foi adjudicado ao réu J. P..
Por sentença, já transitada em julgado, foi judicialmente homologada a partilha constante do mapa elaborado no inventário e adjudicados aos interessados os bens que lhes foram atribuídos no mapa de partilha.
A presente ação foi instaurada no dia 102017 cfr. fls. 28-verso).
Da questão de saber quem é parte ativa na presente ação e da respetiva personalidade judiciária
Mais se sabe que, por sentença, já transitada em julgado, foi judicialmente homologada a partilha constante do mapa elaborado no inventário e adjudicados aos interessados os bens que lhes foram atribuídos no mapa de partilha.