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Tudo isto para concluir de imediato que improcede esta parte da impugnação, que de qualquer modo, não teria viabilidade com a prova para tanto aduzida pela recorrente.
Resulta evidente, pois, do recurso que a recorrente não deprecia, segundo juízo crítico e lógico a decisão do tribunal a quo sobre a matéria visada, alheando-se no essencial da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
Efetivamente, não interessa aqui saber da convicção da recorrente sobre a prova. O apropriado é saber se existem razões objetivas para contrariar a convicção do tribunal a quo alicerçada em cada um dos raciocínios formulados perante a prova produzida.
O depoente, na parte do depoimento transcrito, não é definitivo sobre o modo como se assacava contabilisticamente na recorrente os cheques, aludiu a que toda a gente sabia dos empréstimos considerando que se falava do outro sócio, não se alongou na questão da liquidez da recorrente, mas dando a entender que a tesouraria poderia não ser folgada, e abordou a autonomia do reembolso do empréstimo relativamente a qualquer encargo bancário da recorrida.
As ilações que a recorrente retira perante o texto do depoimento é genericamente a expressão da moldagem forçada do elemento literal a deduções finais por isso não se respaldando naquele. E não se pode estar a falar em confissão como a recorrente entende quando, como se disse, a sua defesa com pretensão de ser-lhe conferida a natureza de exceção perentória partiu de premissas diferenciadas.
"Relativamente aos factos considerados provados e não provados a convicção do Tribunal assentou nos seguintes meios de prova:
Nesse conspecto, o chamado reportou que antes de ceder a sua quota ao seu anterior sócio B., era quem assumia a gestão quotidiana da ré, mormente pagando a colaboradores e fornecedores, mas a sociedade vivenciou diversas dificuldades financeiras, em virtude das suas despesas serem muito superiores aos seus proveitos.
Nessa conformidade, o chamado refuta que se tenha apropriado dos montantes apostos nos cheques de fls. 32-37, nos quais consta como beneficiário, sustentando, outrossim, que actuou sempre na prossecução do interesse da ré, e com o conhecimento e o acordo do seu sócio B..
A testemunha R. aduziu ainda que os bens identificados nos artigos 3 e 3 da contestação proc. n. 213/19T8VRL) pertencem ao chamado e a si, mas não foram restituídos pela ré após a cessão de quotas.
A testemunha N. B. transmitiu que no desenvolvimento do relacionamento comercial com a ré foi somente o chamado quem lidava consigo, pois o outro sócio não estava presente no dia-a-dia, para além de asseverar que existiu um contrato de patrocínio celebrado entre a ... e a ré que permitiu que esta sociedade dispusesse de mais recursos financeiros para a sua gestão quotidiana.
Deste modo, revela-se verosímil que a ré tivesse apresentado dificuldades financeiras significativas nos anos de 2016 e 2017 como coincidiram o chamado e as testemunhas R. e J. A.), assim sendo contrariada a desvalorização da situação financeira da sociedade aventada pela testemunha , e, por conseguinte, seria possível que o chamado, enquanto sócio, tivesse diligenciado pelo financiamento da sociedade, emprestando-lhe fundos para solver os compromissos mais prementes, por si e pela, ou através da autora, da qual é sócio-gerente.
Há também um outro aspecto a salientar que se prende com a subscrição dos cheques de fls. 31v-37 por B. , para além do chamado, pois parece inferir-se dos articulados oferecidos pela autora que esta advoga que daí se poderia retirar que os dois sócios concordaram com todas as movimentações de fundos.
De mais a mais, a proclamação do chamado de que o seu antigo sócio tinha conhecimento de todas as movimentações financeiras, secundada pela testemunha R. , revelou-se vaga e genérica, não especificando os termos em que se teriam desenvolvido as conversas atinentes aos diversos cheques emitidos num lapso de tempo considerável.
Paralelamente, não podemos ignorar que nenhum interveniente mencionou que os cheques emitidos pela ré, nos quais o chamado figurava como beneficiário, tivessem como destinatário a autora, o que também não decorre do acervo documental carreado para os autos, sendo certo que são pensáveis outros possíveis destinos para tais fluxos financeiros.
Acresce que para além dos talões de depósito de fls. 371-378 e 382-389, não foi apresentado qualquer outro documento comprovativo de suporte que justificasse a realização das transações, quer quanto aos prévios financiamentos que teriam sido concedidos pelo chamado e pela testemunha R. , quer quanto aos pagamentos a trabalhadores, quer quanto aos pagamentos ao carpinteiro António.
Enfatiza-se de novo, perante esta vasta fundamentação a recorrente não deprecia segundo um juízo crítico e lógico a decisão do tribunal a quo sobre a matéria visada, alheando-se no essencial da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
Não se pode olvidar que nesta matéria impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a globalidade desta é incindível pelo que não se pode fazer dela um uso apenas parcelar para ser vingado mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal.
Para o efeito invoca o citado depoimento de parte e o depoimento da testemunha tia avó de B. , este sócio gerente da e a factura pela qual foi adquirido o material flutuante e os rolos de cortiça.
Mais uma vez a recorrente faz uma apreciação meramente parcelar da prova produzida sobre a matéria, ignorando a demais prova, com base na qual o tribunal a quo formula a sua convicção.
O trecho do depoimento testemunhal é deveras circunscrito sem ter qualquer arrimo em factualidade adminicular que o justifique e o contextualize.
Afirmou o tribunal a quo, sem prejuízo do anteriormente transcrito e que seja aqui de ter em conta:
Finalmente, asseverou que os bens identificados nos artigos 3 e 3 da contestação proc. n. 213/19T8VRL) lhe pertencem, mas não lhe foram restituídos pela ré após a cessão de quotas.
A testemunha O. indicou que foram transportadas caixas de material flutuante e rolos de cortiça para uma casa que lhe pertence, sita na localidade de ..., tendo esses bens sido ulteriormente levados pelo chamado, em duas ocasiões.
A testemunha R. R. explicou que realizou trabalhos de carpintaria para a sociedade da testemunha S., aplicando cerca de 120 m2 de material flutuante e rolos de cortiça, tendo ido buscar o material flutuante a uma casa em ..., mas não consegue identificar quem lhe franqueou o acesso.
Mais uma vez, portanto, a recorrente não deprecia, segundo um juízo crítico e lógico a decisão do tribunal a quo sobre a matéria visada, alheando-se no essencial da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
O que nos leva de novo a referir o citado principio da unidade da prova e que o conhecimento desta matéria de facto tal como pretende a recorrente igualmente sempre se encontraria prejudicada de forma irremediável dada a forma parcial como aborda os fundamentos pelos quais mal ou bem o tribunal a quo decidiu a matéria de facto, assim, deixando intocáveis meios de prova de que esse tribunal se municiou para o efeito e, consequentemente, o juízo critico com que os apreciou.
Por tudo isto improcede também a restante parte da impugnação.
É apodítico. Para estes normativos convém especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas, antes, que imponham decisão diversa da impugnada.
Ademais, toda a apreciação da prova pelo tribunal a quo tem ainda a seu favor o importante princípio da imediação que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento.
Mantendo-se incólume a matéria de facto, o conhecimento de qualquer questão de mérito em contradição com o decidido pelo tribunal a quo encontra-se em principio prejudicado arts 608, n. 2 e 663, n. 2, in fine, do.
Segundo estes preceitos, a eventual alteração do decidido de mérito depende do prévio sucesso tanto da arguição da nulidade como da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pelo que sem autonomia.
A questão a envolver o material flutuante estava dependente do decidido na impugnação que se acabou de conhecer pelo que, é questão que se encontra prejudicada implicando a confirmação da sentença nesta parte.
Expende-se na sentença:
Por conseguinte, a confirmar-se que ocorreu um empréstimo entre autora e a ré, este deverá sempre ser qualificado como mercantil.
"Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos termos seguintes:
Os assentos lançados nos livros de comércio, ainda quando não regularmente arrumados, provam contra os comerciantes, cujos são; mas os litigantes, que de tais assentos quiserem ajudar-se, devem aceitar igualmente os que lhes forem prejudiciais;
Os assentos lançados em livros de comércio, regularmente arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos proprietários, não apresentando o outro litigante assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrário;
Quando da combinação dos livros mercantis de um e de outro litigante, regularmente arrumados, resultar prova contraditória, o tribunal decidirá a questão pelo merecimento de quaisquer provas do processo;
Segundo este aresto:
"O art. 4 do Código Comercial determina que os livros de escrituração comercial podem fazer prova entre comerciantes, sobre os factos do seu comércio.
Fernando Olavo esclarece que a escrita comercial não tem força probatória plena, mas, por efeito do disposto no art. 4 do Código Comercial, traz vantagem na prova Direito Comercial, ,  edição, pág..
Decidiu-se no acórdão do STJ de 112007 proc 06B3818, www.dgsi.pt):
"Na verdade, o invocado art.44 do CComercial dispõe que os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio ...
Isto diz o corpo do artigo.
Se dois comerciantes se confrontam em juízo em factos do seu comércio a escrituração comercial de cada um deles pode ser exibida como prova por si próprio ou contra o outro, nos termos regulados no art.44 do CComercial.
E no acórdão do STJ de 112008 proc 08B2668, www.dgsi.pt):
"O que vimos referindo vale, em grande medida, na abordagem da questão da força probatória material da escrituração comercial.
E, efectivamente, é isso que acontece conjugando o disposto nesse preceito e a demais matéria assente segundo a leitura que dela acabamos de fazer, sendo que a prova do empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova art 396 do.
Na contestação a recorrente não a levantou, para tanto não bastando o que já se transcreveu da sua contestação.
Por todo o exposto deve o recurso improceder e confirmar-se a sentença.
Formula o aqui Recorrente, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Há ambiguidade e contradição entre os fundamentos utilizados e a decisão proferida, o que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, torna a sentença nula.
O arguido disse, tal como também é referido na decisão a quo, que ele depois de ter repreendido a aluna, largou-a, deixando-a ir embora.
A decisão a quo desrespeitou, ainda, o princípio da imediação.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recursão, não apresentou contra-alegações, nada disse ou requereu.
Nulidade, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 12 do Código de Processo Penal, por a Administração gozar de larga margem de valoração das provas e por violação do princípio da imediação.
No dia 5 de Dezembro ocorreu um incidente no espaço escolar envolvendo a aluna anterior referida e o citado docente.
À matéria dos Autos declarou que o texto do seu oficio n 1/2012, de 3 de janeiro dirigido ao Senhor Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo tem todos os elementos de que dispõe sobre o incidente entre o professor R.............. e a aluna ..........
o Arguido segurou a aluna pela camisola, apenas para impedir que esta fugisse e por meros segundos;
o Arguido nunca magoou a aluna ..........;
o Arguido nunca a empurrou contra a parede nem a manteve ali pressionada;
se o motivo do berro tivesse sido uma pisadela, a aluna não teria deixado de o referir, o que não sucedeu. Pelo contrário,
segurá-la pela camisola para evitar que fugisse;
esticar o dedo na sua direcção sem lhe tocar e referir-lhe que, se voltasse a gritar assim de forma infundada, seria expulsa.
Sobre os artigos 56 e 57 não viu o arguido segurar a aluna, não viu o arguido magoar a aluna e também não viu empurrá-la contra a parede e aí a manter pressionada, admitindo como verdadeira a alínea.
A aluna B.......... declarou que foi ela quem disse esta frase, mas não sabe, porque a .......... não lhe disse, porque é que mentiu ao pai e sobre o que é que mentiu. Só sabe que foi sobre o professor R........  mas não sabe sobre que assunto.
As alunas B.......... e ........ declararam que nessa altura no patamar das escadas não estava mais ninguém presente. Nenhuma das duas viu passar alguém naquela altura.
Feita a acareação, cujo auto se encontra a folhas 108 e 109, é de salientar que as alunas confirmaram com convicção os seus depoimentos constantes a folhas 53, 54, 57 e 58, o mesmo acontecendo com a assistente operacional ........, com as suas declarações a folhas 93 e
Ambas referiram que a .......... lhes disse que tinha sido empurrada com força mas, como não foram empurradas, não sabem se foi com força ou não.
- FACTOS APURADOS
Nulidade, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição entre a matéria de facto julgada provada
Sustenta o Recorrente a nulidade decisória da sentença recorrida, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, com o fundamento de existir uma contradição entre a matéria de facto julgada provada, decorrente dos fundamentos utilizados e a decisão que veio a ser proferida.
A nulidade aludida na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica.
Por isso, a própria alegação de recurso não permite concluir por tal contradição.
Além de que, confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito aduzida na sentença recorrida, com a decisão que foi proferida pelo Tribunal a quo, não existe a invocada contradição, pois que não é possível extrair o juízo que o juiz tenha fundamentado a decisão num determinado sentido e haja concluído noutro sentido, oposto ou divergente.
O que existe é a valoração dos factos dados por assentes para deles se extrair a conclusão jurídica, com a qual o Recorrente não concorda, mas que em si mesma não enferma da nulidade invocada.
Nestes termos, será de improceder, por não provado, o fundamento do recurso.
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 12 do Código de Processo Penal, por a Administração gozar de larga margem de valoração das provas e por violação do princípio da imediação
No demais, sustenta o Recorrente o erro de julgamento de direito da sentença recorrida com o fundamento na violação do artigo 12 do Código de Processo Penal, por a Administração gozar de larga margem de valoração das provas e ainda, por violação do princípio da imediação.
Por isso, nos termos em que a sentença decidiu, entende ter sido violado o princípio da imediação, nos termos do qual o instrutor do processo disciplinar, por ter um contacto direto e pessoal com o local, as coisas e as pessoas envolvidas, estava melhor colocado para criar a sua livre convicção de uma forma mais rigorosa.
Não sendo impugnado o julgamento de facto da presente sentença, será com base nos factos dados como provados que assentará o julgamento de direito e a análise do fundamento do recurso.
O que está em causa é o alegado erro de valoração dos factos em que incorre a sentença recorrida, em substituição daquele que foi formulado pela Administração.
O que exige analisar a concreta factualidade julgada provada na sentença recorrida, com a qual não existe dissenso, para com base nela aferir do invocado erro de julgamento na apreciação e valoração dos factos.
Nos termos da matéria de facto assente, foram ainda ouvidas na qualidade de testemunhas, duas professoras do quadro do Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado.
Tendo presente a factualidade descrita e a demais constante do julgamento de facto da sentença recorrida, veio a sentença recorrida a proferir o seguinte discurso fundamentador:
Com efeito, analisada a acusação constata-se que a mesma basicamente deu como provados os factos descritos no relato prestado pela aluna ............, corroborados - diríamos - apenas, em parte, pelos depoimentos prestados pelas duas colegas que presenciaram ao incidente, B............. e ............
Ou seja, segundo a versão dos acontecimentos apresentada pelo arguido, a aluna .......... gritou de forma estridente; o arguido segurou a aluna pela camisola por segundos, para evitar que a mesma fugisse; esticou o dedo na sua direcção, sem lhe tocar e disse-lhe que se a mesma voltasse a gritar daquela forma seria expulsa.
Estávamos aqui perante duas versões dos acontecimentos, ainda que com alguns pontos comuns do que já havia sido relatado pela aluna ............ e pelas duas alunas que presenciaram o ocorrido.
Ora, como acima antecipámos, atenta a prova produzida no processo disciplinar, não se nos afigura ser possível asseverar com suficiente grau de certeza a prática pelo arguido de todos os factos que lhe foram imputados.
Como se concluiu no Relatório Final, o que ficou apurado, com certeza, no processo disciplinar é que, após o grito, alto e estridente, da aluna ............, o arguido agarrou a aluna pela camisola e, apontando-lhe o dedo, sem a tocar, lhe disse que a expulsava da escola se ela voltasse a gritar da forma como o tinha feito.
Por outro lado, as declarações da professora Anabela Neves também foram totalmente desconsideradas no relatório final que sustentou o acto punitivo.
Cumpre relembrar, neste ponto, que não é o arguido que tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, uma vez que o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impende sobre o titular do poder disciplinar.
A supra transcrita fundamentação de direito da sentença recorrida não se pode manter, enfermando de um erro de julgamento de direito, na apreciação dos factos e das provas.
Não se subscreve o entendimento assumido no presente recurso de que a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal, com base na qual é alicerçado o ato administrativo sancionador, só pode ocorrer perante um quadro de verificação de erro manifesto ou grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio de um julgamento de plena jurisdição, designadamente, perante a alegação de ilegalidade do ato punitivo, como no presente caso.
Por isso, a apreciação e julgamento que os tribunais administrativos são convocados a fazer inserem-se nos seus amplos poderes de julgamento da legalidade, nos termos do artigo  do CPTA.
No mesmo sentido, o Acórdão do STA, da mesma data, Processo n. 0301/10BEBRG 01478/17).
Neste sentido, não assiste razão ao Recorrente ao defender no presente recurso que os tribunais só podem intervir no julgamento de facto realizado pela Administração quando estejam perante erros manifestos ou grosseiros, por tal não ter acolhimento no ordenamento jurídico.
Porém, sem prejuízo, reconhecendo-se os amplos poderes dos tribunais administrativos para reapreciar o julgamento de facto e de direito em que assentou o ato impugnado, de aplicação da sanção disciplinar de suspensão, por 60 dias, não se pode subscrever o julgamento que foi feito pelo Tribunal a quo, por enfermar ele próprio de erro de julgamento na apreciação dos factos e das provas.
No presente caso, analisada de forma objetiva e, por isso, racional, desprendida de quaisquer juízos de valor, é possível concluir pela correta apreciação dos factos que foi feita pela Administração, considerando o conjunto da prova testemunhal que foi produzida.
Além de a prova testemunhal sem ampla, por ter colhido o depoimento de diversas alunas, de funcionários e de professores, foi ainda produzida a acareação entre diversas testemunhas, o que revela o forte propósito de esclarecer a verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos e das provas.
Ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, não existiu uma total negação dos factos pelo professor, pois admite que segurou a aluna pela camisola embora sob a alegação de que o fez para impedir que, embora negue a demais factualidade.
Porém, o relato apresentado pelas diversas alunas inquiridas, em diversos momentos do procedimento disciplinar, foi sempre mantido nos seus termos, sendo por isso coerente e, consequentemente, credível, devendo ser valorado nos seus precisos termos.
A demais prova produzida, seja pelas demais testemunhas, seja pelo professor visado, não é de molde a permitir o juízo que foi formulado na sentença recorrida.
Tal factualidade tem arrumo na vasta prova testemunhal produzida e nas respetivas acareações realizadas, afigurando-se suficiente para alicerçar o julgamento da prática da infração disciplinar, por violação dos deveres gerais de zelo e de correção, nos termos do artigo , pontos 2, alíneas e, 7 e 10 do Estatuto Disciplinar.
Termos em que será conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e, em substituição, em julgar a ação improcedente, por não provada.
A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal, com base na qual é alicerçado o ato administrativo sancionador, não ocorre apenas perante um quadro de verificação de erro manifesto ou grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio de um julgamento de plena jurisdição, designadamente, perante a alegação de ilegalidade do ato punitivo.
Analisada de forma objetiva e, por isso, racional, desprendida de quaisquer juízos de valor, é possível concluir pela correta apreciação dos factos que foi feita pela Administração, considerando o conjunto da ampla prova testemunhal produzida, que colheu o depoimento de diversas alunas, de funcionários e de professores, e ainda a acareação realizada entre diversas testemunhas, o que revela o forte propósito de esclarecer a verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos e das provas.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a ação improcedente, por não provada, mantendo o ato impugnado na ordem jurídica.
Com o devido respeito, somos do entendimento que foram reunidos factos-índice suficientes para se concluir pela atuação culposa da Oponente, pelo que se devem ter por preenchidos os pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
H.	 A promoção da cessação de atividade, na data de 212016, importa o reconhecimento de que já não existiriam quaisquer bens na esfera jurídica da empresa executada, verificando-se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a cessação da atividade também em IRC cfr. pontos 2 e 10 dos factos assentes.
J.	 Esta sucessão de atos revela uma série de construções com a finalidade de frustrar a cobrança da dívida fiscal.
K.	 A Oponente não tinha como ignorar que, após a conclusão da inspeção a sociedade, os tributos estavam em fase de liquidação e a mesma seria alvo de liquidações adicionais.
O.	 Atendendo ao acima exposto, concluímos que a oposição judicial deve improceder.
A Oponente, aqui Recorrida, não apresentou contra-alegações.
"Analisando os autos, entendemos que o presente recurso deverá proceder.