rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2)	Em 20 de dezembro de 2006, sobre uma ficha de fiscalização extraída em nome da E..., Lda., foi exarado o seguinte:
o F." cfr. fls. não numeradas do processo.
3)	Em 1 de fevereiro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram um documento, ao qual foi atribuído o n. DI200700109, denominado "Procedimento de Inspeção Despacho Nos termos dos n 4 e 5 art. 46 do", com o seguinte teor:
" cfr. fls. não numeradas do processo.
cfr. anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. não numeradas do processo.
5)	Nos dias 31 de agosto, 2, 5, 6 e 7 de setembro, os Serviços de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram os autos de declarações de clientes da E..., Lda., tendo-os inquirido sobre as quantias e modos de pagamento efetuados a esta, como contraprestação pelos serviços, os quais constam do anexo 4 do relatório de inspeção em apenso, a fls. não numeradas do processo administrativo.
6)	Em 5 de setembro de 2007, foi elaborado um documento ao qual foi atribuído o n. OI200700029, denominado "Procedimento de Inspeção Externa - Ordem de Serviço Art. 46 do", com o seguinte teor:
cfr. quadro cfr. fls. não numeradas do processo.
7)	Em 5 de setembro de 2007, o quadro 2 do documento com o n. OI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
O responsável assinatura ilegível)" cfr. fls. não numeradas do processo.
8)	Em 5 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram o ofício n. 3066, dirigido a E..., Lda., indicando o seguinte:
9)	O ofício n. 3066 foi enviado através da carta registada com o n. ROPT, tendo sido entregue a 7 de setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
10)	Em 12 de setembro de 2007, o quadro 7 do documento com o n. OI200700029, referenciado em, foi preenchido da seguinte forma:
12)	Em 12 de setembro de 2007, o campo 8, do documento com o n. NDD200701818, foi preenchido da seguinte forma:
assinatura ilegível)" cfr. fls. não numeradas do processo.
13)	Em 13 de setembro de 2007, a E..., Lda., respondeu ao ofício n. 2941, tendo requerido ao Diretor de Finanças da Horta a prorrogação do prazo por período não inferior a 30 dias, que considerou ser "indispensável para a recolha dos elementos solicitados" cfr. pág. 5, do anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. não numeradas do processo.
14)	Por despacho de 13 de setembro de 2007, o Diretor de Finanças da Horta decidiu indeferir o requerido em cfr. pág. 6, do anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. não numeradas do processo.
15)	Em 17 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram o projeto de relatório de inspeção tributária cfr. fls. não numeradas do processo.
se Ex.s) de que, no prazo de 15 dias poderá, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de relatório de Inspecção tributária, que se anexa ...) cfr. fls. não numeradas do processo.
17)	O ofício com o n. 3185, referenciado em, foi enviado para a E..., Lda., através da carta registada com o n. RO7PT, a qual foi entregue a 18 de setembro de 2007 cfr. fls. não numeradas do processo.
20)	O relatório de inspeção referenciado em, justificou a aplicação dos métodos indiretos com a seguinte fundamentação:
)" cfr. fls. não numeradas do processo.
22)	Em 16 de setembro de 2006, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada determinou a designação de uma nova comissão de revisão e a emissão de novas liquidações de IRC cfr. fls. não numeradas do processo.
23)	Em 1 de outubro de 2009, o Diretor de Finanças da Horta elaborou o seguinte despacho:
"Tendo em consideração que o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada anulou as liquidações de IRC do ano de 2006, ...), por sentenças de 11 de setembro de 2009, exaradas nos processos de impugnação n.s 27/07BEPDL ...), em virtude de não ter sido respeitado o prazo estipulado no n. 5 do artigo 9 da Lei Geral Tributária, assim urge repor a legalidade e iniciar o processo a partir do pedido de reunião apresentado pelo contribuinte ...), razão pela qual, nos termos do n. 3 do artigo 9 da Lei Geral Tributária designo como perito o senhor ...), marcando a 1 reunião para as 10H00 do próximo dia 19 de outubro de 2009 nesta Direção de Finanças ...)"cfr. fls. não numeradas do processo.
25)	Em 10 de dezembro de 2007, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
28)	Em 26 de outubro de 2008, a Divisão de Tributação e Justiça Tributária elaborou a seguinte informação:
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas pela Recorrente, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
- violação do artigo 4, n.s 4 e 5 e artigo 5, n.1 ambos do RCPIT -  Conclusões e;
violaçãodos artigos 49, n. 3 e 50, n. 2 ambos do RCPIT - Conclusão B;
se o anonimato da assinatura do Despacho de 02/02/2007 que ordenou a realização do procedimento de inspecção acarreta numa diminuição das garantias de defesa e dos direitos protegidos da Impugnante, com a consequente ilegalidade insanável do procedimento de inspecção e actos subsequentes - Conclusão;
se o despacho que ordenou a realização do procedimento de inspecção padece do vício de falta de fundamentação - Conclusão;
falta de Despacho da entidade competente que ordenou a realização do segundo procedimento de inspeção - Conclusão;
falta de credenciação dos inspectores que realização o segundo procedimento de inspecção - Conclusão;
Vício de violação de lei por ofensa do artigo 1 do RCPIT - Conclusão;
No caso a sentença só seria nula se tivesse deixado de se pronunciar sobre as questões que devesse resolver.
Com efeito, por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, foi julgada procedente a impugnação judicial n. 27/2009, apresentada pela aqui recorrente contra liquidação de RC de 2006 , anulando a liquidação.
Por outro lado, os actos nulos não são susceptíveis de revogação e não estão, por isso, sujeitos aos limites, designadamente ao prazo, para a revogação de actos inválidos cfr. artigos 139 e 141 do.
Acolhendo expressamente o decidido no Acórdão transcrito e respectiva fundamentação, será, também nos presentes autos, de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais apresenta as seguintes conclusões:
As presentes alegações de recurso não cumprem os requisitos legais para interpor recurso sobre a matéria de facto, pelo que a matéria de facto fixada pelo douto Tribunal a quo não pode ser objecto de alteração;
O douto Tribunal a quo deu como provados os factos constantes das alíneas, e da matéria de facto dada por provada, logo resulta claro que todas as decisões da S.., Lda. eram tomadas por S.., limitando-se o ora Recorrido a executar as ordens que recebia;
As alegações de recurso são manifestamente deficientes e partem de premissas erradas;
A Recorrente FP alega e mal que a Sentença recorrida julgou parcialmente procedente a oposição;
Na verdade, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a oposição deduzida pelo Recorrido;
O douto Acórdão a quo a que a Recorrente alude não tem aplicação no caso vertente;
Não se pode deixar de alegar que as alegações da FP estão eivadas de óbvios lapsos de natureza processual e jurídica;
Assim, sem necessidade de mais considerandos, resulta de forma clara e inequívoca que a Sentença recorrida é inatacável;
O contrato de sociedade foi registado na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, através da Ap. .. cfr. certidão de fls. 70 e ss. dos;
A 16/01/2008 foi citado o aqui oponente, no PEF .. cfr. nota de citação, de fls. 95 do;
A testemunha .. tratava de assuntos da T.., Lda., de acordo com ordens de S.. cfr. depoimento da testemunha ..);
Quando S.. se ausentava das instalações da T.., Lda., deixava instruções ao oponente, quanto aos assuntos da T.., Lda., que este cumpria cfr. depoimento da testemunha ..);
A segunda testemunha não demonstrou conhecer os factos controvertidos nos autos, pelo que não releva para a prova dos factos;
O processo de execução fiscal n. ..foi instaurado originariamente contra a sociedade A.., Lda. para cobrança de dívidas provenientes de IRC de 2002 a 2004 e coimas.
O recorrido contra-alega invocando que a recorrente coloca em causa a apreciação da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, mas não especifica em concreto que matéria de facto pretende ver alterada conclusão.
A sociedade identificada em obriga-se com a assinatura de dois gerentes cfr. Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Cascais a fls. 67 e sgs dos;
O oponente era funcionário da sociedade R.. funcionando ambas as sociedades nas mesmas instalações cfr. Depoimento da testemunha ..).
Ainda assim, tendo presente que tal factualidade não se mostra circunscrita a qualquer marco temporal, importa determinar se existem outros factos que permitam valorar essa prática, de modo a concluirmos que o recorrido participava na gestão de facto da devedora originária no período a que respeitam as dívidas exequendas.
Nos termos do disposto no artigo 25 do S.ao gerente compete praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios. Resultando dos n.s 1 e 4 do artigo 26 do mesmo código que os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios, através de actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade.
Para efeitos de responsabilização subsidiária pelas dívidas tributárias contraídas pela sociedade, podem ser chamados ao processo de execução fiscal através da reversão os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão conforme resulta do n. 1 do artigo 2 da LGT e n. 1 do artigo  do RGIT.
Também a segunda testemunha inquirida sublinhou as características do S.. concentrando em si toda a definição da estratégia empresarial das sociedades em que detinha participação.
O que se deixou dito, permanece válido relativamente ao período de 2005 a 2006 em que está em causa a responsabilidade do recorrido por coimas e custas na medida em que, a aquisição de 10% do capital da sociedade por cessão efectuada pelo terceiro sócio gerente em nada alterou o funcionamento da sociedade relativamente ao peso do sócio maioritário e ao modo como exercia o domínio na gestão da sociedade, mantendo-se o recorrido como um mero executor funcionalizado das decisões do sócio gerente S...
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional, e confirmar a sentença recorrida.
Proc. n. 311/10GAARC.P2
Nessa senda, no despacho que antecede foi promovida a emissão de mandados de detenção e condução do arguido ao estabelecimento prisional para cumprimento da aludida pena.
Assim, pese embora ter sido condenado por decisão transitada em julgado na pena de 10 meses de prisão efectiva, não beneficia do perdão concedido por este diploma na medida em que, aquando da sua entrada em vigor, ainda não se encontrava em cumprimento de pena em estabelecimento prisional.
E, nesta conformidade, deverá a pena de prisão será executada depois de terminada a situação de pandemia que motivou a adopção destas medidas extraordinárias, face ao estipulado no artigo , n. 7, alínea da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção dada pela Lei n. 4-B/2020, de 06 de Abril.
Nesta medida, não antevemos de que forma o regime instituído pela Lei n. 9/2020,de 10 de Abril, contraria o seu desiderato teleológico ou afronta aqueles princípios constitucionais, como afirma o Recorrente.
Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; e
Com interesse directo para a decisão em causa, releva o perdão parcial de penas previsto no art.  do diploma.
De acordo com o n. 1 do mencionado art. , são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
Deste perdão estão, desde logo, excluídos os condenados pelo cometimento dos crimes previstos no art. , n. 2, e, ainda que o tenham sido por outros crimes, os condenados pelos crimes enunciados no art. , n.
Este é igualmente o entendimento de Nuno Brandão, expresso no artigo A libertação de reclusos em tempos de COVID-1 Um primeiro olhar sobre a Lei n. 9/2020, de 10/43, segundo o qual:
No extremo oposto, perfilhando o entendimento de que o perdão pode ser aplicado a quem tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10-04, em pena de prisão igual ou inferior a dois anos, estando ou não recluído no pressuposto da verificação dos demais condicionalismos,, pretensão reclamada pelo recorrente, encontramos o estudo de José Quaresma6, onde se defende a aplicação do perdão a quem tenha ou venha a adquirir a condição de recluso enquanto vigor a Lei 9/2020, de 10-04, mas também a quem ainda não ingressou no estabelecimento prisional mas está em condições de ver a respectiva pena extinta por via da aplicação do perdão, argumentando que:
Nesse sentido, vejam-se os acórdãos da Relação de Coimbra de 09-09-20207, de 30-09-20208, de 07-10-20209 e de 28-10-202010 e da Relação do Porto de 21-10-202011 e de 28-10-20201
A este propósito podemos ler na exposição de motivos da proposta de Lei n. 23/, que esteve na sua génese:
Portugal tem atualmente uma população prisional de 12729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional.
Parece, pois, evidente que a Lei em análise teve como objectivo a protecção da população prisional, através da libertação de reclusos e da flexibilização das saídas, evitando, assim, o surgimento de focos de infecção nos estabelecimentos prisionais e o elevado risco do seu alastramento.
E na verdade, o texto da Lei refere-se sempre a reclusos quando equaciona o perdão de pena, bem como as outras medidas previstas no diploma.
Ou seja, o sentido literal ou gramatical da lei leva a pressupor a condição de recluso para que o condenado reunidas os demais requisitos da possa beneficiar do perdão.
Assim, o art. , n. 1, refere o perdão de penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos de reclusos condenados por decisão transitada em julgado.
A expressão reclusos condenados é igualmente mencionada no n. 2 do preceito a propósito do perdão do remanescente das penas de prisão.
Ou seja, pelo sentido literal dos preceitos indicados, o legislador perspectivou esta Lei tendo em atenção que o condenado a quem é concedido o perdão estava em execução da pena e por isso era recluso.
O legislador não disse mais nem menos.
Um perdão genérico que fosse concedido a todos os condenados não reclusos excederia os próprios objectivos da Lei, pois parte dos agraciados nunca iriam ingressar no estabelecimento prisional por falta de cumprimento dos mandados de captura, não servindo o perdão nesses casos para aliviar os perigos da propagação da Covid-19 dentro dos estabelecimentos prisionais nem para proteger a vida e a integridade dos reclusos.
E aqui encontramos novos pontos de apoio para a tese moderada, que, cremos, melhor corresponde a uma interpretação declarativa da lei.
Este argumento não nos parece de todo decisivo. E a posterior alteração legislativa veio demonstrar que não o era.
Na verdade, para além de todos os argumentos de ordem literal já enunciados e que nos afastam deste entendimento, não encontramos entre os dois diplomas o entrosamento que aquela tese mais restritiva invoca.
Acresce que, muitas vezes, a emissão de um mandado de captura não tem execução concretizada a curto espaço de tempo, sendo uma incógnita o momento em que o condenado vai ser capturado e dar entrada no estabelecimento prisional. Sendo este um elemento volátil dificilmente se compreenderia que o legislador o tivesse perspectivado, e de forma implícita, como factor de eficácia da solução legislativa apresentada através da Lei 9/2020, de 10-0
Não cremos, pois, que aqueles dois diplomas se complementem com a finalidade proposta.
Estando o pensamento do legislador nos antípodas desta realidade não cremos que corresponda a uma interpretação declarativa do diploma o entendimento de que o art. , n. 1, da Lei 9/2020, de 10-04, seja no contexto da sua versão inicial, seja actualmente, só se aplica aos condenados que, reunindo as demais condições previstas na lei e que aqui não são contravertidas, se encontravam reclusos em 11-04-202
A condição de recluso, a par dos demais requisitos positivos e negativos definidos na Lei, é condição sine qua non para a concessão do perdão.
Tendo a Lei 9/2020, de 10-04, surgido como forma de minimizar os efeitos da Covid-19 dentro das prisões, nenhuma arbitrariedade representa a limitação da concessão do perdão apenas a quem, reunindo os demais requisitos da Lei, esteja recluído em estabelecimento prisional, como também já se deixou supramencionado. Pelo contrário, perdoar todos aqueles que ainda não tivessem ingressado nos estabelecimentos prisionais, independentemente de se saber se algum dia tal iria acontecer, é que, cremos, representaria uma verdadeira discricionariedade face a outros condenados não abrangidos na norma, já que um perdão assim concedido não evidenciava qualquer fundamento objectivo que o justificasse.
Improcede, pois, também esta parcela do recurso.Decisão:
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 25 de Novembro de 2020
In Revista Julgar online, Abril de 2020, pág.
Recluso é sinónimo de prisioneiro, preso, enclausurado.
Acórdão da Relação de Coimbra de 30-09-2020, Proc. n. 744/17TXCBR-P.C1, relatado por José Eduardo Martins, acessível inwww.dgsi.pt.
Subsidiariamente, para a hipótese de ser julgada procedente a ação pediram:
Julgar a ação improcedente, absolvendo-se os Réus do pedido.
Julgar a reconvenção procedente, e julgar os Réus donos e legítimos proprietários do:
Desta decisão recorreu novamente a Autora para o Supremo Tribunal de Justiça, através da interposição de recurso de revista comum.
Foi proferida decisão de não admissão do recurso pelo Relator com a seguinte fundamentação:
Assim sendo, estamos perante a situação prevista no artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil, pelo que o recurso de revista interposto não é admissível.
Responderam os Réus, pronunciando-se pelo indeferimento da Reclamação.
As fundamentações são essencialmente diversas quando seguem percursos distintos, acolhendo raciocínios jurídicos diferentes, não quando divergem em pormenores ou em aspetos secundários, sem que se possa afirmar que seguiram linhas de pensamento autónomas.
Em causa estava apurar quem, entre Autora e Réus, beneficiava de uma posse boa para usucapião sobre determinados imóveis.
Por estas razões, o recurso não é admissível, nos termos do artigo do Código de Processo Civil, devendo ser indeferida a reclamação apresentada.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela Autora, confirmando-se a decisão reclamada.
Custas do incidente pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Proc. N 249/19TALSD.P1
Alega o recorrente ainda que:
o ofendido não se estava a afastar do aqui Recorrente e do ambiente conflituoso, mas antes, estava a tentar ser afastado por, pelo menos, duas pessoas, que não lograram conseguir isso.
em altura alguma houve alguma colaboração por parte do aqui Recorrente, para a prática das alegadas ofensas, ou seja, as ofensas, a terem existido nos termos constantes do douto acórdão, ora recorrido, não foram exponenciadas por causa imputável ao aqui Recorrente, pois não pretendeu este, nem logrou conseguir manietar, ou diminuir a capacidade de defesa do Ofendido.
não houve qualquer meio traiçoeiro que eliminasse a possibilidade de defesa razoável por parte da vítima.
alegadamente, o Ofendido encontrava-se distraído por outras duas pessoas, que não o aqui Recorrente.
não houve qualquer atuação contributiva, por parte do aqui Recorrente, que constituísse uma surpresa, uma traição, uma deslealdade para com o Ofendido, nem o colocou numa situação de vulnerabilidade ou desproteção, em termos de a defesa se tornar difícil.
Na perspetiva do recorrente não houve qualquer atuação contributiva, por parte do aqui Recorrente, que constituísse uma surpresa, uma traição, uma deslealdade para com o Ofendido, nem o colocou numa situação de vulnerabilidade ou desproteção, em termos de a defesa se tornar difícil.
Diz o acórdão:
Acresce que a agressão surge de surpresa e, no sentido apontado, de modo desleal: de surpresa porque não é esperada pelo arguido e pelas demais pessoas que ali se encontram que nem sequer esboçam a mais pequena reação de; de surpresa ainda considerando que o arguido sobe ao capot do veículo automóvel do  local muito improvável) para aí o pontapear; e desleal porque se aproveita, dum lado, do efeito surpresa que causa a sua atuação e, doutro, de a vítima pressionada pelos seus amigos no sentido de se ir estar manietada.
Concordamos inteiramente com a integração dos factos feita pelo tribunal a quo, não sendo não é possível sustentar a leitura do recorrente.
O ofendido estava significativamente alcoolizado, o que era necessariamente conhecido do arguido que explorava um estabelecimento comercial que também vendia bebidas alcoólicas);
E estava a ser afastado do local, já junto do automóvel em que havia se deslocado e a ser agarrado por duas pessoas, respetivamente pelas pernas e pelos ombros;
O arguido aparece, sem que ninguém o tivesse visto aproximar-se e desfere-lhe, sem que ninguém ali presente contasse, o pontapé a partir de um local de todo improvável o capot de um veículo automóvel);
Já havia sido acordado um encontro entre o ofendido e o arguido com vista a procurarem sanar as desavenças.
A agressão dá-se não como resposta a qualquer gesto ou palavra do ofendido, mas depois da própria conduta provocadora da esposa do arguido.
Aproveitou-se efetivamente do efeito surpresa sobre o ofendido, do facto deste não estar em condições de se defender, porque manietado por terceiros, completamente distraído embora não tenha criado a distração, aproveitou-se claramente e alcoolizado não lhe dando a mínima hipótese para se defender.
Vide Ac. do STJ de 14/05/2020, processo 4017JALRA.CS1, in ECLI:PT:STJ:
E fica claro que o arguido:
Posto isto, o recorrente, pedindo a absolvição, não questiona subsidiariamente a medida da pena nem o montante do pedido cível, pelo que não constituindo objeto do presente recurso nada se nos a figura dizer, mantendo-se também nesta parte a decisão a quo.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido B, mantendo integralmente a decisão a quo.
Aproveitou-se efetivamente do efeito surpresa sobre o ofendido, do facto de este não estar em condições de se defender, porque manietado por terceiros, completamente distraído embora não tenha criado a distração, aproveitou-se claramente e alcoolizado não lhe dando a mínima hipótese para se defender.
Porto, 25 de novembro de 202
Formula a Autora, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que infra e na íntegra se reproduzem:
Em G, H, e K da matéria assente vem provado e com relevo no dissenso em apreço, que:
Não obstante em 12014 veio o R declarar a caducidade da mencionada deliberação de 26-01-2012 invocando como fundamento "o desaparecimento superveniente do objeto, conforme previsto na al. do n 2 do art. 133 do CPA" da matéria.
O que revela que a fundamentação aduzida pelo R para ambas as indicadas condutas é inadequada
Das duas enunciadas premissas conclui a mesma sentença que:  ...o R não cumpriu com as disposições legais e regulamentares de comunicação a que estava obrigado cfr. alínea H dos factos;