rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos actuaram todos de forma livre, deliberada e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Estes mesmos factos foram no acórdão do tribunal colectivo transpostos para a matéria de facto provada nos pontos 1488 a 150
Como decidiu o TRE no acórdão de 05-03-2013, proc. 5689/12TDLSB.E1, A João Latas, in www.dgsi.pt transcrição) ,
Do mesmo modo, não tem que constar da acusação e da sentença a afirmação da imputabilidade do agente do crime, pois esta presume-se nos cidadãos a partir dos 16 anos de idade e só nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica a questão de facto e de direito ganha plena autonomia, impondo-se a alegação e prova dos factos respetivos.
Assim, verifica-se esta anomalia quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente, como, por exemplo, um mesmo facto com interesse para a decisão da causa constar como provado e como não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, ou quando for de concluir que a fundamentação da convicção conduz necessariamente a uma decisão sobre a matéria de facto provada e não provada diferente daquela que consta na sentença recorrida22
O arguido AF e a arguida MA suscitaram a verificação de contradição insanável da fundamentação, invocando os seguintes fundamentos222:
Assim o ponto 1949 da matéria de facto tem a seguinte redacção:
O arguido AF reportou ao Dr.JM o interesse preferencial da Secretária Geral do Ministério da Justiça.
Os recorrentes AF e MA suscitaram ainda a verificação do vício decisório, invocando:
Do ponto 1472 da matéria de facto provada, resulta que MA pediu a AF para que envidasse esforços junto do Ministro da Administração Interna, , no sentido de HM ser provido ao cargo de Secretário de Estado do MAI.
Ora, conclui o recorrente, não pode resultar, simultaneamente, provado e não provado a intenção de MA em querer beneficiar HM, bem como a intenção do Recorrente em ter acedido a usar a amizade que sabia que este tinha junto do Ministro da Administração Interna.
No dia seguinte, em 13 de Dezembro, a arguida MA questionou o arguido AF sobre o currículo de HM e se já havia falado ao , assim se referindo ao Ministro da Administração Interna, respondendo-lhe o arguidoAF afirmativamente, indicando que já lhe havia remetido uma mensagem sem que tivesse obtido resposta.
A arguida MA retorquiu, sugerindo ao arguido AF que falasse com o Ministro pessoalmente, ao que o arguido AF a informou de que jantaria com ele na semana seguinte .
Em 19 de Dezembro, pelas 18 horas e 15 minutos, em conversa telefónica, a arguida MA questionou o arguido AF se já havia falado com o daquilo que lhe pedira, insistindo para que falasse pessoalmente, para que visse lá aquilo para o HM..
Após aquele telefonema, pela hora do jantar desse dia, na Embaixada da Roménia, em Lisboa, onde se encontraram por motivo não apurado, o arguido AF, em execução do acordo firmado com a arguida MA, abordou o arguido novamente, alertando-o para o interesse que tinha em que HM fosse provido no cargo de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna.
O arguido referiu ao arguido AF que o concurso para o cargo seria organizado pela CReSAP, pedindo-lhe que o fosse alertando para a situação.
Conversa essa de que, pelas 20 horas, em telefonema, o arguido AF logo deu conta a arguida MA..
Em 8 de Janeiro de 2014, foi publicado o Aviso para o Procedimento Concursal 396_CReSAP_307_12/13, para preenchimento do cargo de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna .
Em 10 de Janeiro de 2014, HM contactou o arguido AF confirmando-lhe que iria concorrer ao cargo de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, referindo-lhe este que iria dar uma palavrinha ao , referindo-se ao arguido .
No dia seguinte, a arguida MA remeteu sms ao arguido AF alertando-o que o concurso já tinha sido publicado, pedindo-lhe não se esqueça do nosso amigo, ao que aquele lhe confirmou já ter falado com HM..
Nessa data, por correio electrónico enviado para a CReSAP, sem que nada o fizesse prever, HM resolveu desistir do concurso .
No parágrafo 1955 do elenco dos factos provados consta o seguinte:
A arguida MA, fruto da sua amizade com HM, e como forma de agradecimento daquela situação passada, decidiu beneficiá-lo na expectativa que o mesmo tinha de ver alterada a sua situação laboral.
Com efeito, segundo podemos compreender, no referido parágrafo se consideram não provados os motivos da conduta de MA e não a intenção ou propósito da arguida ou seja, julga-se não provado que a arguida tenha agido na forma descrita nos pontos 1472 a 1477 e 1483 como forma de agradecimento daquela situação passada o que não afasta necessariamente a intenção da arguida de beneficiar.
Sabia ainda que LGP era conhecido do arguido AF..
De imediato, o arguidoAF aderiu a essa proposta, concordando ambos que, estando LGP conotado com o Partido Socialista e estando o Governo em fim de mandato, o provimento daquele no cargo revela-se adequado, até porque o arguido AF tinha boa relação pessoal com ele .
Pelas 14 horas e 44 minutos do mesmo dia, por não ter obtido reacção ao sms que enviara, a arguida MA telefonou ao arguido AF, questionando-o se já havia lido a sua mensagem, relatando-lhe a prestação de LGP na entrevista da manhã, que apodou de pouco objectiva e de conversa de político, e referindo-lhe que, na parte da tarde, aquando da continuação da entrevista, aquele teria que ser mais objectivo e trazer propostas concretas para o lugar a prover
Por despacho publicado no DR, n. 102,  Série, de 28 de Maio de 2014, a Ministra da Justiça nomeou JR..
No dia 15 de Janeiro de 2014, após ser contactado, pela Secretária-Geral do Ministério da Justiça, a arguida MA, no sentido de o esclarecer acerca do facto do Dr. LGP estar a concorrer ao cargo de Vogal do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.".
A CReSAP terá indicado os elementos que integrariam a shortlist do procedimento concursal para o cargo de Vogal do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.".
A Ministra da Justiça nomeou, a final, JR..
Ao invés do que aparentemente a arguida MA terá invocado na conclusão n 76, não existe qualquer contradição entre o teor dos pontos 1461 e 195
Improcede assim a arguição de vício decisório neste ponto.
De mais relevante, foi admitida uma forte relação de amizade entre o arguido JA e o arguido ..
Este arguidos tinham uma relação institucional com o arguido AF, por este desempenhar funções de Presidente do Conselho Directivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", superior hierárquico máximo.
Finalmente, o arguido AF mantinha uma forte relação de amizade com os arguidos Z e ZB, os quais por sua vezes mantiveram uma relação pessoal com o arguido XB.
O fulcro desta rede de relações era o arguido AF, a partir dele estabeleciam-se as outras relações que poderiam ter contactos esporádicos, como por exemplo, o arguido MP e o arguido JA..
A anomalia processual designada como de vício decisório de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, prevista no artigo 410, n 2, alínea do Código de Processo Penal, tem necessariamente como objecto a decisão sobre matéria de facto, pelo que o problema aqui suscitado, que incide na fundamentação de direito, será oportunamente apreciado, em sede de enquadramento jurídico penal dos factos provados.
Pode ler-se na motivação da convicção do tribunal colectivo o seguinte transcrição p. 956-957):
A adesão do arguido MP a um qualquer acordo proposto pelo arguido AF demonstrou-se ser completamente inexistente.
A adesão a este acordo do arguido é completamente inexistente. Para além da relação de amizade que existia entre este arguido e o arguido AF nada mais se demonstrou. Tudo o mais são deduções sem o menor apoio fáctico.
A clara intenção deste arguido era obter ARI para si e para a família e aproveitar oportunidades de investimento imobiliário que na altura eram relevantes. Tudo o mais são deduções sem o menor apoio fáctico.
O Recorrente insurge-se com a decisão no segmento em que se escreve que este arguido teve apenas uma breve passagem por território nacional.
Deve por isso considerar-se como não escrita a afirmação de que o arguido XB teve uma breve passagem por território nacional
Sendo por isso indispensável a indicação dos concretos segmentos da decisão que devem ser revogados ou alterados pelo Tribunal.
A alegação é irrelevante no plano dos vícios decisórios, porque a arguição se baseia apenas em elementos probatórios exteriores ao teor ou texto da decisão;
Também no entendimento de Albuquerque, Paulo Pinto de in Comentário ao Código de Processo Penal, 3 ed. pag. 1121 e 122
Na decisão da matéria de facto provada ficou a constar:
Negócio com intermediação de POS- "").
Na mesma data, POS referiu ao arguido AF que o arguido Z poderia "oferecer menos dinheiro e fazer um negociozão", reiterando o arguido AF a necessidade de ver primeiro os documentos "para ver se está tudo em ordem para fazerem o negócio" .
No dia seguinte, POS informou o arguido AF que já lhe enviara um correio electrónico com o código da certidão on-line .
POS perguntou ao arguido AF se Z estaria interessado na aquisição da denominada Casa de .
Acresce que a denominada casa de  foi adquirida por uma sociedade "BT Ld.")..
Enquanto nos factos não provados do acórdão consta:
Negócio com intermediação de POS - "")..
lxviii. O arguido AF e POS combinando dividir entre ambos a comissão que lhe viesse a ser entregue pelo arguido Z..
lxix. As intercepções telefónicas não permitem concluir que o arguido AF tivesse intenção de receber uma comissão.
Assim, decide-se alterar a redacção do ponto 254 da decisão dos factos provados, por forma a ficar a constar:
O tribunal colectivo julgou como não provado que,
Porém, da simples leitura dos factos provados 6 a 8, 878 a 886 e 1248 a 1252 só se pode concluir que os arguidos PE, JG e PV dependiam hierarquicamente do arguido AF..
A contradição pode resolver-se com os elementos constantes dos autos, alterando-se o ponto  dos factos não provados por forma a constar:
E alterando a redacção do ponto 902 dos factos provados, de forma a constar:
Os arguidos PE, JG e PV tinham uma relação muito próxima com o arguido AF, de quem dependiam hierarquicamente.
Porém, o Recorrente não limita o objecto da arguição, como devia ser, ao texto do acórdão e sustenta a verificação de vício decisório na apreciação de todo um conjunto de seis autos de transcrição de escutas telefónicas e de declarações do arguido PE, sem qualquer especificação ou concretização.
O tribunal julgou provado:
Também, por efeito daquela ruptura, o arguido EB determinou a realização de alterações societárias na ",Ld" Angola.
Assim, procede-se a rectificação, alterando a redacção dos pontos 928 e 929 dos factos provados, por forma a constar:
Também, por efeito daquela ruptura, o arguido EB, determinou a realização de alterações societárias na "SA,-, S.A.",
A matéria de facto referida pelo Recorrente e que o tribunal julgou não provada é a seguinte:
Nos termos desse acordo:
O arguido EB angariava junto do Ministério da Justiça de Angola projectos comerciais para a "S-A-,Lda." Angola e depois para a ",Ld"), titulados através de contratos de prestação de serviço, na área dos Registos e Notariado.
Por outro lado, o arguido AF centralizava em si e no arguido AS todas as questões de cooperação que envolvessem o "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", afastando, sempre que possível, a habitual coordenação e intervenção do Sector Jurídico do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." e da DGPJ em todo o processo.
O arguido AF facilitava e promovia directa e activamente com o Ministério da Justiça de Angola a participação do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." na cooperação, de acordo com os interesses privados que partilhava com o arguido EB..
Fazia-se rodear, também, de outros funcionários do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." que seleccionava e aliciava financeiramente, por si ou por intermédio de outros, a maior parte das vezes através do arguido AS, com vantagens patrimoniais indevidas, não obstante não estarem cientes dos objectivos comerciais prosseguidos por si, que aceitavam participar na execução do que lhes era proposto, nomeadamente participação em acções de cooperação, a troco do recebimento de quantias que não lhes eram legalmente devidas, superiores aos montantes a que teriam direito a título de ajudas de custo.
Promovia e facilitava, também, ao abrigo da cooperação entre os Estados, a deslocalização para Angola de funcionários do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", consigo conluiados, em troca de vantagens pecuniárias a que não teriam direito, para, mediante atribuição de licenças sem vencimento e celebração de contratos, passarem, como agentes de cooperação, a exercer formalmente funções no Ministério da Justiça de Angola, com o objectivo real de trabalharem, também, para a ",Ld", visando serem links de captação de informação e facilitação de determinados contactos essenciais para a prossecução dos seus interesses comerciais.
E angariava, também, outros parceiros privados, consigo conluiados, conhecedores do acordo comercial que o mesmo tinha com o arguido EB, a fim dos mesmos contratarem com empresas deste, por si só ou através de empresas que constituiriam para o efeito, a prestação de serviços subordinados ao escopo de desenvolvimento de actividades privadas paralelamente desenvolvidas ao nível da cooperação do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", cobrando uma comissão sobre as vantagens com expressão pecuniária acordadas entre o arguido EB e tais indivíduos ou estruturas empresariais por si angariadas ou com a promessa de mais tarde lhe ser cedida parte do capital social ou lucros dessas empresas.
O acordo dos arguidos AF e EB, conluiados com os arguidos AS, PE, PV, JG e EA, através da "S,Ld." e das arguidas "LP,Ld." e "FZ,Ld." veio a ser executado, paralelamente, nos seguintes domínios:
Elaboração de um Plano Estratégico de Intervenção na Modernização dos Registos e do Notariado de Angola;
Acções de formação em Angola;
Revisão dos Códigos de Registo Civil, Predial, Comercial, Automóvel e Notariado;
Desenvolvimento de aplicações informáticas;
É assim improcedente a arguição de contradição insanável constante das conclusões 201 a 215 e 218 a existir, o vício apontado não resulta do texto da decisão, mas da valoração pelo recorrente do teor de um conjunto de comunicações telefónicas, indicadas sem especificação).
Os elementos da fundamentação com interesse são os seguintes:
Na matéria de facto provada,
O arguido AF depositou as seguintes quantias, em numerário:
ACN deu instruções a RBP para que levantasse tal quantia da conta da arguida "LP,Ld.", junto do BIC, que a lançasse, na contabilidade como levantamento de caixa, sendo, mais tarde, apresentadas despesas para justificar contabilisticamente essa saída.
Nesse dia, ainda, RBP contactou telefonicamente o arguido AF solicitando-lhe um encontro, dizendo que tinha para o mesmo uma encomenda do arguido EB..
ACN respondeu-lhe que não entendia e que devia manter o dinheiro escondido no escritório.
Informou-a, ainda, que o dinheiro era devido pela arguida "LP,Ld." ao arguido AF para pagamento de um trabalho que tinha efectuado, em Angola.
Voltou a telefonar ao arguido AF, a 28 de Agosto, disse-lhe que a encomenda do arguido EB encontrava-se nas instalações da arguida "LP,Ld.", na Batalha, e que poderia ir buscá-la.
Por outro lado, ficou a constar no elenco dos factos não provados:
Analisado o texto do acórdão recorrido, podemos afirmar que, se se tratar da mesma quantia, então a demora no depósito da quantia causa evidentemente alguma perplexidade.
Improcede, pois a arguição do vicio decisório.
Afirma o Recorrente que
É possível que o Recorrente se esteja a referir aos seguintes factos que o tribunal julgou provados:
Em  de  de , o arguido AF tomou conhecimento de que jornalistas da revista o jornal   estavam a recolher informações acerca de funcionários do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", designadamente sobre a participação de IRA e dos arguidos AS, PV, PE, JG em acções de formação ao abrigo do Protocolo, em Angola, tentando averiguar se o faziam ao abrigo de licenças sem vencimento23
Nestes pontos da matéria de facto provada não existe qualquer contradição, nem encontramos antinomia dos factos provados com factos não provados.
Improcede a arguição do vicio decisório.
A síntese da arguição do vício decisório pode colher-se na conclusão 246, que apresenta o seguinte texto transcrição):
os factos dados como não provados a fls. 882 a 888 do Acórdão recorrido mostram-se em contradição insanável com a fundamentação dos factos dados como provados que constam de fls. 352 a 376 e com as notas de rodapé 499 e 376, nomeadamente com as sessões telefónicas indicadas, o que faz com que, neste particular, o texto do Acórdão recorrido, enferme do vício de contradição insanável da fundamentação.
Assim é que a arguição parece incidir sobre centenas de factos, possivelmente os acima descritos nos pontos 1127 a 1237 dos factos provados e nos pontos ccxli a cclxix do elenco dos factos não provados.
O recorrente não indica - e também não descortinamos - que fundamentos ou segmento da decisão da matéria de facto se encontram em contradição.
O contrato, com as referidas alterações, veio a ser celebrado entre a "Coimbra Editora, S.A." e a arguida "LP,Ld.", em data não apurada.
No entanto, não obstante a "Coimbra Editora, S.A."ter efectuado duas provas da edição e enviado as mesmas para a ",Ld", no Verão de 2014, nunca recebeu qualquer resposta daquela, nem lhe foi dada qualquer justificação, pelo que o trabalho não foi finalizado, nem facturado sequer pela "Coimbra Editora, S.A.".
Ao mesmo tempo, os factos não provados a que o recorrente se refere como os factos dados como não provados a fls. 892 do Acórdão recorrido, poderão ser os seguintes transcrição):
Essas alterações foram efectuadas no draft desse contrato, após conselho do arguido AS, nos termos acordados com o arguido AF..
O arguido AS deixou de estabelecer os contactos necessários com a ",Ld", em Angola, face ao desinteresse dos arguidos AF e AS no contrato em causa, a partir de Junho de 201
Entre o elenco dos factos não provados e a relação dos factos provados 1291 a 1296, que se referem a momentos distintos, não existe uma incompatibilidade lógica, nem se descortina uma apreciação manifestamente errada ou imperfeita.
Não descortinamos que fundamentos ou segmentos do texto da decisão da matéria de facto do acórdão recorrido se encontram em contradição e afigura-se-nos que os factos provados e os não provados se referem a procedimentos distintos e são conciliáveis.
O arguido JA, com o conhecimento do arguido , desde pelo menos o ano de 2012 mantinha relações negociais com MAT CEO do Grupo espanhol "F,SA" que integra as empresas "H", "F,", "S,A", ",S").
E, por outro lado, o seguinte facto que o tribunal julgou não provado:
cdlxxi. O arguido tinha conhecimento das relações mantidas entre MAT, CEO do Grupo "F,SA " e o arguido JA, por intermédio de representantes da empresa "FI,S.A.".
Em nosso entender, inexiste contradição.
O que se afirma no facto não provado não é que o arguido desconhecesse as relações mantidas entre MAT, CEO do Grupo "FI,SA" e o arguido JA  o que estaria em contradição com os factos provados 1744 a, mas que o arguido tivesse obtido ou adquirido esse conhecimento por intermédio de representantes da empresa "FI,S.A."..
Como já repetidamente afirmado, existe vício decisório da contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão quando se possam identificar posições antagónicas e inconciliáveis entre si nos factos descritos ou entre essa descrição e a respectiva fundamentação.
Para Pinto de Albuquerque, constituem situações relevantes para este efeito, o erro sobre facto notório, a ofensa das leis de natureza, a ofensa das leis da lógica e o desrespeito por conhecimentos criminológicos e vitimológicos. 24
O Recorrente refere-se ao parágrafo x do elenco da matéria de facto não provada, com a seguinte redacção transcrição):
"JF,Ld "
x. Sendo ALF uma mera testa de ferro do arguido AF, representando os interesses do seu pai na referida estrutura societária, o qual é sócio de facto da mesma, tendo acompanhado activamente toda a actividade da referida entidade colectiva24
Essas notas de rodapé do texto da decisão constituem apenas elementos de remissão para os meios probatórios. Como já dito e repetido, o vício decisório tem de resultar do texto da decisão como peça processual autónoma, pelo que a argumentação se revela manifestamente infundada quando, como no caso vertente, se limita ao entendimento ou juízo probatório do recorrente com base em análise ou apreciação de meios ou elementos probatórios de que não se colhe transcrição no acórdão recorrido.
Nas conclusões que antecedem, o Recorrente refere-se ao facto não provado xiii e respectiva nota de rodapé, com a seguinte redacção :
"JAG,Ld .."
Embora este encadeamento de mensagens de correio electrónico mostre algum interesse da "F,SA" pela manutenção dos helicópteros, não existe conexão com o  concurso internacional de manutenção e operação dos 6 helicópteros Kamov.
O Recorrente refere-se aos seguintes factos não provados e respectiva nota de rodapé:
Tendo os representantes da "FI,S., nomeadamente Ange JGB, intermediado contactos entre o arguido JA e MAT, CEO do grupo empresarial "F,SA" com interesses comerciais na actividade de operação e manutenção de helicópteros Kamov24
Porém, o teor do facto não provado xv não se deve manter porque se encontra em contradição evidente com o teor dos factos provados 1745 e 1746, devidamente fundamentados24
PauloE e os arguidos e JA em Março de 2008, mantido contactos relativos a actividade de agilização de negócios, no Brasil, referentes a concessões municipais de actividade de exploração de água e esgotos, no Rio de Janeiro25,
O Recorrente carece de razão, como se conclui de uma simples leitura dos dois textos.
O relacionamento de , JA ePauloE data, pelo menos, do ano de 2008, tendo os mesmos, em Março de 2008, mantido contactos relativos a actividade de agilização de negócios, no Brasil, referentes a concessões municipais de actividade de exploração de água e esgotos, no Rio de Janeiro.
Em primeiro lugar, o Recorrente insurge-se com a decisão do tribunal colectivo no segmento em que julgou não provada a intenção de constituir o arguido AF sócio daquela sociedade.
Está em apreço, o teor do facto não provado clx e da respectiva nota de rodapé,
Bem como dos seguintes factos provados:
Em 26 de Setembro de 2011, já a "G,Ld." tinha dado o consentimento da sociedade para divisão e cessão de quotas que iria ser efectuada pelos sócios os arguidos PE e JG25.
O relacionamento conjunto desses elementos não nos impõem uma decisão diferente quanto ao acima enunciado facto não provado clx.
Assim improcedendo a arguição de vícios decisórios e a impugnação da decisão por erro de julgamento.
Diremos ainda o seguinte:
Assim, decidimos alterar a decisão em matéria de facto por forma a constar nos factos provados o seguinte, com fundamento no depoimento da testemunha:
Na mesma data, o arguido EB pediu-lhe que trouxesse outro envelope com o timbre da ",Ld", com igual quantia no seu interior e que entregasse o mesmo ao arguido AF, ao que se recusou.
Ou seja, o Recorrente omite qualquer especificação ou concretização.
Valem aqui novamente as considerações expostas imediatamente acima.
Improcede a arguição de vicio decisório.
cdlxvi. Ao remeter o referido caderno de encargos ao arguido JA, na fase preparatória do concurso de Julho de 2014, o arguido muniu o mesmo de uma informação privilegiada e potencialmente geradora de proveito económico.
Convite que, no referido contexto, não foi endereçado a qualquer outra empresa, não tendo a "F,SA." antecedentes conhecidos de contratação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil ou a "E,SA..
A referida empresa "F,SA." viria a ser contratada pela empresa "EAviação E, SA.", adjudicatária da prestação de serviços de operação e manutenção dos helicópteros Kamov no concurso de 2014, para execução de uma peritagem25
Em 6 de Março de 2014, ao enviar ao arguido JA o referido caderno de encargos, o arguido tinha conhecimento dos interesses comerciais do Grupo "F,SA" na matéria em causa.