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Com efeito, se do Relatório Pericial resulta que as terras em causa se localizam dentro do Perímetro de rega de .. e que são de cultura arvense, não pode o Acórdão decidir arbitrariamente pela aplicação da renda da cultura arvense de sequeiro e não de regadio.
Por outro lado, na parte denominada de Direito no Acórdão em crise, decidiu o mesmo confirmar a sentença sob recurso limitando a indemnização apenas a dois anos de renda não auferidos.
Porém, o Venerando STJ tinha já decidido em Julho de 2013, na fase declarativa do processo que as terras não tinham sido arrendadas desde então por causa deste diferendo.
Ora, caso as terras fossem arrendadas em 2005, seriam necessariamente por dez anos, dado que era o período mínimo legal para arrendamento das rural, assim, necessariamente deverá ser revogada a decisão sob recurso também nesta parte e serem os RR. condenados a indemnizar o A. pelos dez anos de rendas não auferidas, porque assim impõe o direito aplicável.
Por outro lado, aplica erradamente a lei do arrendamento rural, o Referido 385/88 de 25 de Outubro, ao confirmar a indemnização ao A. de apenas dois anos de rendas não auferidas, quando se as terras fossem arrendadas em 2005 as rendas seriam necessariamente devidas por dez anos.
O Acórdão sob recurso não aplica o regime disposto no Art.. 566, n. 3 do Código Civil, conforme se impõe dado a insuficiente ou incompleta prova produzida.
Estão preenchidos e devidamente demonstrados os pressupostos da revista excecional.
A Requerida apresentou contra-alegações Vol., fls. 638 a.
Por acórdão de 14 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
Ao abrigo do art. , n. 3, do CPC, a Ré/Recorrida Bosques Naturales, S.A., respondeu ao pedido de declaração de nulidade de sentença apresentado por pelo Autor/Recorrente AA..
A. De Facto
O Tribunal da Relação .. julgou provados os seguintes factos:
O Autor é comproprietário, em conjunto com , , EE. e FF. dos seguintes prédios:
O primeiro contacto entre o Autor e BB. foi estabelecido através do advogado comum de ambos, dr. GG., o qual contactou o Autor e lhe colocou a questão do interesse do mesmo no projecto de investimento, ao que este respondeu afirmativamente, dadas as características de rentabilidade certa do mesmo;
O Autor reuniu-se pela primeira vez com BB., conjuntamente com o dr. GG., em 7 de março de 2003, na Herdade da  e na Herdade .., sitas em ..;
Depois de 8 de outubro de 2003, houve reuniões entre HH. e o Autor, no escritório deste, em ..;
As propriedades da Bosques Naturales, SA referidas situam-se em , a cerca de uma hora de .;
Após o encontro havido em 28 de novembro de 2003, tiveram lugar as reuniões mencionadas em 14 e 15;
Em 21 de janeiro de 2004, realizou-se uma reunião no escritório do Autor, em que estiveram presentes, para além deste, o dr. JJ., BB. e HH.;
O Autor contratou o dr. JJ. para fazer um estudo económico-financeiro deste projecto e para acompanhar a formação da dra. OO., colaboradora do Autor para os assuntos jurídicos;
O Autor é administrador das seguintes sociedades:
Presidente do Conselho de Administração da P.........., SA, no período de 1998/2001;
Presidente do Conselho de Administração da Q..........., SA, no quadriénio 2003-2006;
Presidente do Conselho de Administração da R..........., SA, no quadriénio de 2004/2007;
Membro do Conselho de Administração da S..........., SA, no quadriénio 2002-2005;
Vogal do Conselho de Administração da T..........., SA, no quadriénio 2002/2005;
Membro do Conselho de Administração da U..........., SA, nos períodos de 2002/2005 e 2006/2009;
Vogal do Conselho de Administração da sociedade .........., SA, no quadriénio 2001-2005;
Vogal do Conselho de Administração da sociedade .........., SA;
No relatório de contas de 2002, a Bosques Naturales, SA apresenta-se como uma empresa que transforma plantações de sequeiro e regadio em plantações agroflorestais sustentáveis, onde se produz madeira de elevada procura e valor económico;
A qualidade e o detalhe da documentação fornecida por BB., HH. e pela Bosques Naturales ajudaram a reforçar a confiança do Autor;
Em 12003, o Autor e os seus irmãos afirmaram poder disponibilizar cerca de  hectares no perímetro de rega para fazer a plantação;
BB. manifestou, nessa reunião, o seu agrado pelas qualidades e características daqueles solos;
Após a reunião de 202004, o Autor deu entrada no Registo Nacional de Pessoa Coletivas de um pedido de certificado de admissibilidade de firma, em 202004, o qual foi revalidado por 180 dias, em 202004, 102005 e 102005;
Em 23 de março de 2005, o Autor diligenciou pelo registo do logotipo da Bosques Naturais e Desenho, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
O Autor dedicou tempo e disponibilidade a encontrar terras de regadio;
O Autor reuniu mais do que uma vez com o Presidente da BBB. e com o seu director executivo, eng. ;
À data de propositura da ação, o Autor era portador de um relatório de contas de exercício de 2004 da ;
O Autor era portador, aquando da propositura da ação, de um estudo do eng. Agrónomo EEE., publicado pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;
Pelo menos em 15 de julho de 2005, o Autor tomou conhecimento de que a Bosques Naturales, SA ia fazer uma parceria com uma empresa do grupo JJJ.; art. 3 da Contestação).
Escreveu-se no supra referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que:
Os dois prédios supra referidos estão ambos situados no perímetro de rega de .;
No primeiro contacto entre o Autor e BB. 002003), o primeiro despendeu cerca de 2 horas do seu tempo;
Na reunião de 7 de março de 2003, o Autor despendeu cerca de 9 horas;
Na reunião de 8 de outubro de 2003, o Autor despendeu cerca de 3 horas;
Nas reuniões entre o Autor e HH. posteriores a 8 de outubro de 2003, o Autor despendeu cerca de 5 horas;
Na reunião ocorrida no dia 202004, no escritório do Autor, este despendeu cerca de 3 horas;
Na reunião na ., ocorrida no dia 21 de janeiro de 2004, o Autor despendeu cerca de 3 horas;
Com a entrada do pedido de certificado de admissibilidade de firma, em 202004, e revalidações subsequentes, o Autor despendeu cerca de 2 horas;
O Autor despendeu cerca de 3 horas a encontrar terras de regadio;
O Autor despendeu cerca de 30 horas em reuniões com a AAA., com o Conselho de Administração da .., SA, com os Réus e com o seu colaborador dr. JJ.;
O Autor despendeu cerca de 20 horas em reuniões com o Presidente da BBB. e com o seu Diretor Executivo, eng. ;
O Autor despendeu cerca de 5 horas com o relatório de contas de exercício de 2004 da ;
O Autor despendeu cerca de 5 horas com o estudo do eng. Agrónomo EEE.;
Na reunião de 7 de março de 2003, na Herdade da  e na Herdade ., o Autor percorreu cerca de 700 Km, incluindo o respectivo regresso;
Na deslocação a , o Autor percorreu cerca de 1200 km, incluindo o respectivo regresso;
Nas reuniões com o Presidente da AAA., o Autor percorreu cerca de 160 Km, incluindo o respectivo regresso;
Nas reuniões, no mínimo de 10, com o Conselho de Administração da ., o Autor percorreu cerca de 110 km, até .. e respectivo regresso;
Nas restantes reuniões, o Autor percorreu cerca de 2000 Km;
Da Reforma da Decisão quanto a Custas
O Autor/Recorrente vem requerer a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art. 61, n. 1 do CPC, conjugado com o art. , n. 7 do RCP, por se observarem os respetivos pressupostos: a causa não foi complexa e a conduta processual das partes justifica-o.
Está em causa, no caso sub judice, um incidente de liquidação que não suscitou questões complexas, tratando-se apenas de apurar o valor dos danos sofridos pelo Autor em conformidade com a sentença proferida na ação principal.
Por seu turno, as questões colocadas em sede de recurso não se revestiram de complexidade técnica anormal.
"Requereu o A., AA., em 302020, a redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art.  n. 7, do RCP, invocando para o efeito que a conduta das partes o justifica, não sendo a causa complexa.
Quanto ao comportamento processual das partes, dir-se-á que as mesmas se limitaram a defender os respectivos interesses, dentro de um espírito de cooperação e sem excessos.
Dispõe o n. 7 do art.  do RCP:
Acerca desta disposição legal, diz Salvador da Costa, RCP anotado,  edição, p. 236:
"A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende, segundo o estabelecido nesse normativo, da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes.
Encontrando-se preenchidos os respetivos pressupostos, previstos no art. , n. 7, do RCP, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça requerido pelo Autor e pela Ré.
Importa, nesta sede, ter em conta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020:
" Devia ter sido aplicada a renda da cultura arvense de regadio ao invés de conclusões a?
os dois prédios estão situados no perímetro de rega de .. facto provado sob o n. );
Em 2003, vigorava a portaria n. 186/2002, de 4 de março, que, dando concretização ao disposto no art.  do n. 385/88, de 25 de outubro Lei do Arrendamento, estabelecia os valores das rendas máximas nacionais admissíveis, variáveis em função, entre outros aspetos não relevantes, da classificação dicotómica entre culturas arvenses de regadio ou de sequeiro, consentindo as primeiras valores superiores aos permitidos pelas segundas.
O argumento utilizado pelo Autor/Recorrente de que, por as herdades se encontrarem no perímetro de rega de ., a classificação do solo devia ser necessariamente de cultura arvense de regadio não procede, porque o art. , n. 1, da Lei do Arrendamento Rural, justificava a fixação por portaria de tabelas de rendas máximas nacionais, com base nos géneros agrícolas predominantes em cada região, na evolução dos seus preços correntes, na diferente natureza dos solos, nas formas do seu aproveitamento e quaisquer outros fatores atendíveis, reconhecendo-se, consequentemente, razão ao acórdão recorrido, segundo o qual:
De resto, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 14 de janeiro de 2020, fundamentou a sua decisão com base na matéria de facto dada como assente, na legislação aplicável e no comportamento processual do Autor, sobre quem recaía o ónus da prova. Por isso, também não se pode pretender a declaração de nulidade do acórdão por falta de fundamentação art. 61, n. 1, al., ex dos arts. 68 e 66, n. 1 do.
Também aqui se afigura relevante recordar o acórdão do Supremo Tribunal, de Justiça de 14 de janeiro de 2020, segundo o qual:
"O Autor/Recorrente entende que as rendas perdidas devem computar-se num período de tempo de dez anos, porque
"- Se as herdades pertencentes ao autor deixaram de ser arrendadas e nelas se deixou de plantar, práticas que vinham sendo seguidas até aí, imobilizar tais terrenos, com áreas extensas, tornando-os improdutivos, por força da confiança gerada pela outra parte em que o projecto de negócio comum avançaria, tal representa um dano.
A indemnização pelo interesse contratual negativo pode cobrir tanto os danos emergentes despesas, como os lucros cessantes, incluindo outras efectivas possibilidades negociais, em especial aquelas que tenham sido rejeitadas por causa das negociações, mas não a oportunidade frustrada com o próprio contrato, inválido ou não concluído.
Conforme se afirma na sentença, para que remete o acórdão recorrido:
A entender-se de outra forma, estar-se-ia a beneficiar injustificadamente o Autor/Recorrente com a atribuição de uma indemnização próxima do ressarcimento do interesse positivo e em oposição ao que foi decidido no acórdão, mencionado supra, do Supremo Tribunal de Justiça.
Além do mais, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 14 de janeiro de 2020, fundamentou a sua decisão com base no respeito pelo acórdão do mesmo Tribunal, de 11 de julho de 2013, que julgou a ação principal, na matéria de facto dada como assente e nas normas jurídicas aplicáveis. Não pode, por isso, pretender-se a declaração de nulidade do acórdão por falta de fundamentação art. 61, n. 1, al., ex dos arts. 68 e 66, n. 1 do.
Por conseguinte, também nunca poderia aqui ser reconhecida e declarada tal nulidade.
Pelo exposto, acorda-se em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e em considerar que não se verificam as invocadas nulidades do acórdão proferido nestes autos, pelo que se indefere o respetivo requerimento.
Considerando a reduzida complexidade da tramitação processual e das questões suscitadas, assim como a conduta processual das partes, pautada pelos princípios da boa fé e da cooperação processual, deve, nos termos do art. , n. 7, do RCP, conceder-se o benefício da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Também não se verifica a nulidade do acórdão por falta de fundamentação quando o Tribunal fundamenta a sua decisão com base na matéria de facto dada como assente, na legislação aplicável, no comportamento processual do Autor, sobre quem recaía o ónus da prova, e no respeito por acórdão que julgou a ação principal.
Disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel A. Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Coimbra, Almedina, 2004, pp. 519 e ss.
. Em 012009, intentou, no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, a presente acção especial de interdição contra A, pedindo que seja decretada a interdição por anomalia psíquica do requerido, por se mostrar totalmente incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens ou, e se assim se não entender, a sua inabilitação por incapacidade de reger o seu património.
Anunciou-se a propositura da acção nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil de 1961 e citou-se o requerido, conforme o art. 946, do mesmo diploma.
O requerido contestou a acção, impugnando os factos articulados na p. e requerendo a condenação da requerente como litigante de má fé.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, principalmente: nulidade da sentença; modificação da decisão sobre a matéria de facto/erro na apreciação da prova; decisão de mérito.
O Requerido nasceu a 101935, na freguesia de  ...) , concelho de Soure.
A Requerente e o Requerido casaram, um com o outro, civilmente e sob o regime da comunhão geral de bens, em 11961 e catolicamente, em 16 de Novembro do mesmo ano. Desta relação nasceram cinco filhos.
O Requerido já esteve medicado com os seguintes fármacos: Atacand - comprimidos 8 mg; Tansulosin Meph - cápsulas LP 0,4 mg; Glucobay - comprimidos 100 mg; Risidon - comprimidos rev 1 g; Faktu-PDA; Daonil - comprimidos 5 mg; Daflon 500 - comprimidos rev 500 mg; Finasteri Impruve - comprimidos rev 5 mg e Esclerobion - comprimidos rev.; Norterol - comprimidos rev 25 mg; Prozac - cápsulas 20 mg e Serenal - comprimidos 15 mg.
O Requerido apresenta dificuldades na marcha.
O Requerido ingressou na Ordem Franciscana Secular, por volta do ano de 2000, ordem que entretanto, decorrido um período superior a seis anos, abandonou. O requerido chegou a manifestar publicamente desejo de um dia poder deixar a casa de morada de família aos franciscanos.
No dia 002009 foi lavrado o registo provisório da aquisição referida em  a favor do Requerido.
No dia 102009 foi cancelado o registo provisório de aquisição lavrado em 00200
Desde 012009 o Requerido foi alvo de vários processos executivos instaurados pela autoridade tributária. Todos os processos se encontram findos por pagamento, conforme consta das informações juntas a fls. 818, 819, 858, 859 e 86
Actualmente o Requerido encontra-se medicado com Norterol - comprimidos rev 25 mg; Prozac - cápsulas 20 mg e Serenal - comprimidos 15 mg;
O Requerido, desde 1997, e progressivamente, apresenta diminuição da memória, não se recordando de datas importantes ou mesmo de prazos judiciais, tendo que ser auxiliado, para esse efeito, principalmente pela neta;
O Requerido alterna momentos de humor eufórico com momentos de apatia;
Surgiu, ao longo do tempo, uma infantilização do comportamento, traduzida em espiar e vigiar tudo e todos, em casa;
Houve uma perda significativa de iniciativa, porquanto costumava colher os frutos do jardim, nomeadamente, romãs e nozes, que muito aprecia, deixando de o fazer, de todo;
O Requerido apresenta arrastamento do andar, traduzido na debilidade e rigidez muscular;
O Requerido apresenta dificuldade em articular palavras e ideias;
O Requerido deixou de tomar banho diariamente;
O Requerido assinou a letra referida em  a título de sinal e princípio de pagamento da compra e venda prometida;
O dito primeiro vício verifica-se sempre que exista contradição dos fundamentos com a decisão, quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente a resultado oposto ou diverso daquele que integra o respectivo segmento decisório,ou se ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Contudo, uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença vício na construção da sentença, vício lógico nessa peça processual, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste a errada valoração da prova produzida ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis/o erro de julgamento/a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário que não raro se confunde com aquela contradição.2
A recorrente insurge-se, principalmente, contra a decisão sobre a matéria de facto, e invoca, para o efeito, o preceituado nos art.s 662 e 901, n. 4
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n..
Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património art. 152 do.
No dizer de Manuel de Andrade é causa de incapacidade qualquer anomalia psíquica que inabilite um indivíduo para convenientemente reger a sua pessoa ou administrar os seus bens.
Devem ser sujeitos a inabilitação os indivíduos portadores de anomalia psíquica13 que, embora de carácter permanente, não seja tão grave que justifique a interdição ou aqueles que se revelem incapazes de reger o seu património por habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou estupefacientes, tratando-se, neste caso, de pessoas que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial actos de dissipação ou despesas desproporcionadas aos rendimentos, improdutivas e injustificáveis).14
Sendo este o enquadramento legal e doutrinal a considerar, é evidente que os factos apurados não possibilitam decretar a inabilitação do requerido por anomalia psíquica no sentido de doença mental ou de transtorno de ou por habitual prodigalidade15
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se, assim, a sentença recorrida.
Trata-se, assim, de uma importante excepção ao ónus de alegação dos factos essenciais pelas partes prevista no art. 5 do CPC.
Vide A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, págs. 296 e 30
Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1974, págs. 81 e 9
Portalis, apud Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , Coimbra Editora, 1982, pág. 13
Vide A. Mota Pinto, ob. e loc. citados.
J. Do que se trata é de compatibilizar o direito de acesso aos autos e aos meios de prova, estruturante do processo contraordenacional, com a especificidade própria dos processos conduzidos pela AdC em que é crítica a preservação do segredo de negócio: acautelando o exercício do direito de defesa, permite-se aos advogados e aos assessores económicos externos do visado e não a, o acesso a informação classificada como segredo de negócio
S. O tema da classificação de informação como segredo de negócio respeita a uma relação jurídica administrativa, originada na intervenção da AdC no procedimento de classificação e na pretensão do titular do segredo a que o mesmo não seja divulgado no processo por aquela. Esta intervenção da AdC é uma verdadeira atuação administrativa, não correspondendo ao exercício do poder punitivo e não sendo por este determinada ou influenciada.
Nestes termos, e nos Demais de Direito aplicáveis:
b. Deve o presente recurso ser julgado procedente, com todos os legais efeitos.
A Entidade Demandada contra-alegou, concluindo:
B.	Sucede que não está em causa qualquer pretensão formulada no TCRS de que dependa a decisão do presente recurso.
A decisão do TCRS em nada influencia a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte sobre a ação administrativa ora em causa, não estando, portanto, esta ação dependente da pretensão formulada no TCRS.
E.	Inexiste, portanto, qualquer situação reconduzível a uma prejudicialidade processual, sendo que, a existir, recairia sobre a Recorrente o respetivo ónus de alegação e demonstração, o que não se verificou.
Da conformidade legal da Sentença proferida pelo tribunal a quo
K.	Com efeito, e nos termos do artigo  dos respetivos Estatutos Decreto-Lei n. 125/2014, de 18 de a AdC dispõe de, entre outros e para o que releva nos presentes autos, poderes sancionatórios para a investigação de práticas anticoncorrenciais, instrução e decisão dos respetivos processos contraordenacionais, com a aplicação das sanções legalmente previstas.
Ao abrigo dos seus poderes de investigação e instrução, a AdC pode efetuar inquirições, buscas e apreensão de elementos sem prejuízo das autorizações necessárias, nos termos da.
U.	Por outro lado, vem a MCH tentar agora sustentar que o juízo ou decisão da AdC sobre a classificação da informação como segredo de negócio é uma verdadeira atuação administrativa, não sendo uma medida ou ato materialmente contraordenacional.
Deste modo, não se encontrando, em lado nenhum, prevista a possibilidade de tutela cautelar enxertada no processo contraordenacional nem, particularmente, para acautelar quaisquer diferendos entre a AdC e visados decorrentes de tratamento confidencial de informação constante do processo de contraordenação, deverá presumir o intérprete que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir adequadamente o seu pensamento cf. n. 3 do artigo  do Código.
O despacho liminar é obrigatório nas hipóteses contempladas no n. 4 do Artigo 26 do CPC, e pode ter lugar por determinação do juiz, g., para exercer as faculdades previstas no Artigo  do CPC. Nesse sentido, dispõe o Artigo 59 n. 1 do CPC, que, a petição inicial é indeferida, em sede de apreciação liminar, quando se verifiquem excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deve conhecer de forma oficiosa.
É a Autora também quem afirma, que, naquele processo de contra-ordenação existem outos visados/interessados. Ora, a admitir-se que algum interessado, co-visado, terceiro ou arguido no processo de Contraordenação pudesse deduzir fora desse processo qualquer outro meio processual, seria permitir que fosse impedida a investigação que apenas pode ser realizada no próprio processo sancionatório ou impedir a instrução da fase não judicial do processo de Contraordenação.
"Artigo 9 Tribunal competente e efeitos do
Da Autoridade Nacional de Comunicações ICP-ANACOM);
Do Instituto de Seguros de Portugal;
Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.
A decisão do TCRS em nada influencia a decisão deste TCAN sobre a acção administrativa ora em causa, não estando, portanto, esta acção dependente da pretensão formulada no TCRS.
Do mérito/fundo da causa -
Voltando ao caso concreto, entendeu, e bem, o Tribunal a quo: