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Não se conformando com a referida decisão, dela apela a requerente, formulando as seguintes conclusões:
O regime do artigo 28 do RGPTC não impõe que o requerimento a solicitar a alteração da medida provisória seja processado nos próprios autos, nem impede que o seja por apenso.
Entende a Recorrente que as questões que o tribunal deve conhecer a final, no que ao caso diz respeito, - regulação da guarda e visitas da menor-, serão sempre decididas a final.
Veja-se artigo 16, parte final e artigo 28, ambos do RGPTC.
Decorre, inclusivamente do disposto no artigo 40, n. 3 do RGPTC, que apenas e tão só excecionalmente, ponderado o superior interesse da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afetivo com o visitante, pode o tribunal, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do regime de visitas.
Facto que o Tribunal a quo, simplesmente omitiu e não conheceu, inquinando tal sentença de vício de nulidade.
Mostra-se, assim, violado o disposto no n. 2 do artigo 18 do RGPTC.
Não existe fundamentação legal nem factual para permitir ao Tribunal a quo sustentar a decisão tomada, com base em tal relatório pericial.
Com tal decisão verifica-se a violação ao disposto nos artigos 16, 18, n. 2, 28, 40/3 do Regime Geral de Processo Tutelar Cível, ainda no disposto no artigo 1906 do Código Civil, bem como, a violação do disposto no artigo 615, n. 1, alínea Código de Processo Civil.
"Do objecto do recurso
O presente recurso foi interposto pela requerente da douta sentença proferida em 17-05-2019, a qual indeferiu os pedidos de alteração da RERP da menor, de viajar com a menina para o estrangeiro, de nomeação de advogado para a  e de atribuição de natureza urgente a este processo.
A requerente alegou que foi fixado um regime provisório de RERP da menor. Contudo, por APP celebrado em 20-11-2017 no Apenso , foi aplicada a favor da menina a medida de apoio junto dos pais, por 12 meses. Por outro lado, foram reguladas as responsabilidades parentais, a título definitivo, nos termos do art. 112-A da LPCJP fls. 792 a. Com efeito, na respectiva Acta não se refere que tal regulação foi efectuada a título provisório.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 09-07-201
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 16, 28, 40/3 do Regime Geral de Processo Tutelar Cível e no artigo 1906 do Código Civil?
São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os elementos factuais constantes do relatório e, bem assim, os termos processuais - que se consultaram - referentes aos apensos B, e G aos presentes autos.
Vejamos se o Tribunal recorrido não especificou, como invocou a recorrente, os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão.
Ora, relendo a decisão proferida, nela se divisa, nomeadamente, o seguinte:
Como se disse, a recorrente invoca que o Tribunal não considerou determinado relatório, tendo considerado outro.
Assim, independentemente de qualquer outra apreciação, como decorre das considerações supra expendidas, a não consideração de um determinado elemento processual, podendo afetar o julgamento efetuado, não consubstancia o vício de nulidade assente na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Alegou também a recorrente que a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de nomeação de advogado para a sua filha, considerando que os interesses da criança e de seus pais não são conflituantes, violou o artigo 1, n. 2, do RGPTC, expendendo as seguintes considerações:
O afastamento de um dos pais da criança é uma situação em si mesma, contrária aos interesses da menor, e por essa razão conflituante com os interesses dos progenitores, no caso do progenitor guardião que não permite os convívios com o progenitor não guardião.
Impedimentos ocorridos e já confirmado, pelo Tribunal da Relação no apenso K.
Nesta senda veja-se o Ac. da Relação de Lisboa, de 102017, in www.dgsi.pt;
Está agora em questão o mérito da decisão proferida.
"1 - Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso.
Em causa estava um regime de regulação das responsabilidades parentais no qual acabou por ser obtido por acordo entre os progenitores e que foi homologado pelo Tribunal, por se ter considerado que o mesmo acautelava devidamente os interesses da criança. Sucede que a criança, por discordar do acordo alcançado, apresentou um requerimento no qual expressou que os seus interesses eram conflituantes com os dos seus pais, solicitando que lhe fosse nomeado advogado, na medida em que pretendia interpor recurso da sentença de regulação.
A questão suscitada deverá, pois, improceder.
Relativamente ao mérito da decisão proferida, como se disse, entende a recorrente que a mesma deve ser revogada, tendo alinhado as seguintes conclusões:
A criança fica confiada a ambos os progenitores, exercendo em conjunto as responsabilidades parentais, residindo com o pai;
A criança deverá acompanhada em consultas de psicologias, a indicar pelo pai.
Sucede que, como resulta da decisão sumária proferida no apenso B, em 24-11-2019, a própria decisão da regulação de responsabilidades parentais ainda não se mostra definitiva.
Não obstante, no apenso G foi determinado o prosseguimento de processo de alteração das responsabilidades parentais, apenso no qual ainda não se mostra tomada decisão transitada em julgado.
A atribuição de caráter urgente aos autos; e
A concessão de autorização para viajar com sua filha para o estrangeiro, no período de férias escolares da Páscoa e nas férias de verão entre 31-07-2019 e 06-08-2019).
Quanto ao mais, consta da decisão recorrida, nomeadamente, o seguinte:
Entende a recorrente que o regime do artigo 2 do RGPTC não impõe que o requerimento de alteração da regulação das responsabilidades parentais seja feito nos próprios autos.
O artigo 2 do RGPTC estatui:
Na decisão recorrida, entendeu-se negativamente, considerando-se que a alteração provisória de decisão definitiva e, bem assim, a alteração de decisão provisória anterior, tem de ser feita na ação de alteração que já se encontre pendente.
E, a nosso ver, tem inteiro cabimento o decidido.
Mas, para além disso, a função da pretensão de alteração da regulação das responsabilidades parentais é a de alterar, a final, anterior regulação feita a título definitivo, só devendo ter lugar quando o pedido formulado se destina a tal modificação, com efeitos perenes, do antes regulado.
E, bem se compreende que assim seja, se tivermos em linha de conta qual a função e natureza dos autos de alteração das responsabilidades parentais: repensar a regulação antes estabelecida, na perspetiva do interesse da criança independentemente do alegado por cada um dos seus.
Mas, para além de apreciar a pretensão deduzida pela recorrente na sua feição processual, a decisão recorrida também a apreciou em termos substantivos, dizendo:
O já citado artigo 2 do RGPTC dispõe que em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final ou alterar provisoriamente as decisões já tomadas a título definitivo.
Destas normas resulta que a intervenção do juiz para alterar as decisões provisórias proferidas ao longo do processo sobre as questões que haverão de ser decididas a final, não é discricionária.
Relidos e reponderados os termos do requerimento apresentado pela recorrente, nele não se divisam quaisquer factos supervenientes que determinassem o prosseguimento dos autos.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida proferida em 17-05-201
Custas pela recorrente, atento o seu integral decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que a mesma, presentemente, beneficia.
A terminar as suas alegações de recurso, formulam as seguintes conclusões:
Os recorridos , , EE e FF apresentaram contra-alegações.
Pugnam, essencialmente, pela inadmissibilidade do recurso, com fundamento na não verificação dos pressupostos do artigo 68 do CPC, concluindo o seguinte:
F. No caso em discussão, não está em causa a resolução do contrato de cessão de quotas, mas sim o respetivo cumprimento do contrato, pugnando assim pela sua manutenção.
G. Não se pretendendo a resolução do contrato de cessão de quotas, mas sim o seu cumprimento, não havia necessidade/obrigatoriedade de proceder ao envio da respetiva declaração recepticia como condição de exigibilidade da quantia exequenda, contrariamente ao que sucede no acórdão fundamento.
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio:
P. Estabelece o artigo 72 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil:
"1 - O exequente pode requerer que a penhora seja efetuada sem a citação prévia do executado, desde que alegue factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito e ofereça de imediato os meios de prova.
Q. No caso concreto, foram nomeadas testemunhas, o tribunal ouviu as testemunhas e determinou como justificado o justo receio da perda de garantia patrimonial, justo receio que, volvidos 16 anos sem que os Executados tenham liquidado a quantia em divida- se veio a verificar, pelo que, ordenou a penhora sem citação prévia.
Terminam a reclamação formulando as seguintes conclusões:
"- A factualidade subjacente aos casos apreciados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, é, no essencial, a mesma.
em ambos está em causa uma dívida liquidável em prestações;
em ambos, os devedores cessaram o pagamento das prestações ficando, desse modo, e dívida mais do que uma prestação;
a ambos era aplicável o disposto no artigo 781 do , segundo o qual a falta de realização de uma prestação implica o vencimento imediato de todas;
Rectius, a sua exigibilidade;
em ambos era necessário para que tal se efectivasse que os aí devedores fossem interpelados para efeito extrajudicialmente ou judicialmente;
em ambos, não ocorreu a interpelação extrajudicial no caso do acórdão recorrido, por , pura e simplesmente, não ter existido e, no caso do acórdão fundamento, por não ter sido reconhecida como válida e eficaz para o efeito a comunicação adrede invocada pelos credores - o que vai a dar no mesmo!);
em ambos, os respectivos devedores foram citados para a execução, somente após a penhora de bens artigo 856 n. 1 do;
Isto assente,
Esta a questão decisiva para as partes em conflito;
Esta, também, a questão que ambos os Acórdãos apreciaram expressa e longamente o acórdão recorrido, de fls. 24 a 32, e o acórdão fundamento de fls. 11 a.
E que foram totalmente contraditórias:
O acórdão recorrido decidiu que a citação, nos aludidos moldes, supria a falta de interpelação extrajudicial e o acórdão fundamento decidiu o contrário, que não supria a falta de interpelação extrajudicial.
Objecto do recurso: acórdão do Supremo Tribunal de Justiça;
Natureza da contradição: deve verificar-se uma oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta em relação ao acórdão fundamento;
Identidade: relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de ambos os acórdãos;
Essencialidade: a questão de direito sob controvérsia deve revelar-se essencial para o resultado de uma e outra decisões, sendo irrelevantes respostas ou argumentos que não tenham valor decisivo obter;
Anterioridade: o acórdão fundamento deve ter sido proferido antes de transitar em julgado o acórdão recorrido;
Quadro normativo: deve verificar-se identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão ou questões de direito em causa;
Definitividade dos acórdãos; qualquer dos acórdãos deve ter transitado em julgado, presumindo-se este relativamente ao acórdão fundamento;
Requisitos formais: as conclusões das alegações de recurso devem aludir ao fundamento em que o recorrente se baseia para o recurso e devem ser instruídas com cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento cfr. artigo 63 do;
Coteje-se, pois, os dois arestos.
A questão apreciada e respondida no Acórdão recorrido é, rigorosamente, a de saber se a falta de interpelação do executado antes da propositura da execução torna sempre inadmissível a execução e a penhora de bens ou se, pelo contrário, a citação em execução pode tornar irrelevante a falta de interpelação prévia.
A factualidade subjacente ao caso em apreço era a seguinte:
a falta de interpelação / citação é alegada na oposição mas, nessa altura, os executados já haviam sido judicialmente citados citação em execução).
Explicou-se na fundamentação:
Acórdão fundamento
A factualidade subjacente ao caso era a seguinte:
a exequente comunicou aos executados, por carta, o montante em dívida e a concessão de prazo para regularização da situação, sob pena de proceder a execução judicial;
Aproveitando, mais uma vez, o sumário, a questão foi respondida assim:
Esclareceu-se na fundamentação:
"Efectivamente, não se pode concluir que a exequente tivesse optado pela resolução do contrato ou efectivado a mesma de modo eficaz e válido.
Ao contrário do que entendem os recorrentes / ora reclamantes, não está preenchido, portanto, o requisito da identidade das questões essenciais de direito apreciadas nos dois arestos.
Disponível em http://www.dgsi.pt
Ministério da Educação, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que em acção intentada por E. S.B. Rua N. S.F., n. x, F., S. do O., -T....) a julgou procedente, estatuindo:
anula-se o ato impugnado praticado em 30/06/2016 na parte em que a A. não é ordenada e colocada na e pela 1 prioridade.
O recorrente formula as seguintes conclusões:
Errou o Tribunal a quo ao dar como provado nos pontos 19 e 20 do probatório que no ano letivo de 2013/2014 a recorrida ficou colocada no Agrupamento de Escolas P. A. da S., em 01-09-2013, no grupo de recrutamento 110, com horário anual de 25 horas.
Decorre dos documentos constantes de fls. 59 a fls. 63 do p.a. que, no ano letivo de 2012/2013, o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar proferiu despacho, com data de 112012, que anulou o procedimento concursal realizado pelo Agrupamento de Escolas A. S, bem como as respetivas colocações de docentes que daí resultaram, sendo que uma dessas colocações é a da aqui Recorrida.
Por decisão de 29-04-2015, o referido tribunal decidiu condenar o Ministério da Educação a "reconhecer que todos os requerentes, em 302014, reuniam os pressupostos da renovação contratual definidos no art. 42, n. 3, do n. 132/2012, de 26, na redação dado pelo n.  83-A/2014, de 25; incluir os requerentes na lista de docentes admitidos para a renovação dos respetivos contratos no ano letivo 2014/2015; seguindo depois o procedimento os ulteriores termos e com eficácia reportada a 201"
Em sede de recurso intentado pelo Ministério da Educação, o Tribunal Central Administrativo Sul veio revogar a sentença e absolveu o réu dos pedidos formulados na p.de fls. 64 a 88 do p.a.).
No que concerne aos efeitos produzidos, vem o douto acórdão referir que o contrato de 2012/2013 produziu efeitos como válido apenas em relação ao tempo em que foi executado ano Letivo de 2012/2013) e que os seus efeitos não se projetaram para o futuro, pelo que o contrato de renovação de 2013/2014 foi celebrado sem contrato válido para renovar.
Fundamentando que, na situação em apreço, não se poderá aplicar o n. 3 do art. 134 do CPA/91 para fundamentar a validade da renovação do contrato no ano letivo de 2013/2014, como a sentença do tribunal a quo fez.
Considera o douto acórdão do TCAS que o n. 1 do art. 53 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, não admite, de modo expresso, a aplicação do n. 3 do art. 134 do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro.
Assim, do teor do presente acórdão é indubitável concluir que, em primeiro lugar, o contrato celebrado pela recorrida no ano letivo de 2012/2013 foi ilegal e que, em segundo Lugar, a sua renovação, ocorrida no ano letivo 2013/2014, é nula.
Pelo que, errou a douta sentença aqui recorrida ao considerar que a docente, nos anos letivos de 2012/2013 e 2013/2014 lecionou no Agrupamento de Escolas Professor A. S em horários completos e anuais e o tempo de serviço foi contabilizado para todos os efeitos sem nunca ter sido invalidado pela DGAE.
Não obstante o determinado no n. 1 do art. 134 do CPA/91, é verdade que a declaração de nulidade não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, nos termos do n.
Esta possibilidade de atribuição de "certos efeitos jurídicos" a situações de facto decorrentes de atos nulos, nos termos do n. 3 do art. 134 do CPA, tem em vista os chamados efeitos putativos, tradicionalmente admitidos relativamente aos funcionários ou agentes putativos, investidos por ato nulos.
Ora, consubstanciando-se a renovação como um ato consequente do contrato anulado administrativamente, a anulação do primeiro contrato acarreta, obrigatoriamente, a nulidade do segundo contrato.
É a chamada teoria dos atos consequentes: estando na origem da situação a anulação da colocação de 2012/2013, operada através do despacho do SEEAE, a renovação do ano 2013/2014 é nula e o respetivo contrato celebrado inválido, nos termos da ai. do n. 2 do art. 133 do CPA/9
Resulta do n. 3 do artigo 1 e do n. 2 do art. 4 n. 132/2012 que, na  prioridade do referido concurso externo, são opositores os candidatos que tenham celebrado 5 contratos anuais válidos) e sucessivos ou que sejam detentores de 4 renovações válidas) com o Ministério da Educação.
Se, nos termos do n. 1 do art. 53 da LTFP, o contrato nulo só produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado, isto significa que esta disposição legal não permite que os contratos de 2012/2013 e 2013/2014 produzam efeitos jurídicos para além desse período.
Refira-se ainda que a considerar-se os contratos nulos para a aferição dos requisitos para ordenação da 1 prioridade, introduziria uma incerteza jurídica que, de todo, o legislador pretendeu afastar, ao consagrar legalmente os efeitos do contrato inválido.
Assim, admitir, in casu, a verificação dos requisitos para a ordenação da recorrida em sede da 1 prioridade, a reboque da produção de efeitos putativos no que concerne aos contratos de 2012/2013 e 2013/2014, seria admitir uma verdadeira sanação da nulidade dos referidos contratos sem qualquer sustentação legal.
Pelo que, errou a douta sentença aqui recorrida ao considerar que "no momento em que a A. submete a sua candidatura ao concurso externo cumpria todos os requisitos, legalmente impostos, para ser colocada na 1 prioridade no concurso externo."
Salvo o devido respeito, errou também o douto tribunal a que" ao considerar que a recorrida lecionou um horário completo e anual no ano Letivo de 2014/2015, não obstante reconhecer que o seu contrato foi somente celebrado a 22 de outubro de 201
Só a posterior atuação dos serviços de acordo com aquelas instruções tem eficácia externa, podendo ser lesiva da esfera jurídica dos candidatos ao concurso.
Por outro lado, a nota informativa também não é um ato regulamentar ou administrativo, mas tão só um ato opinativo, em que a Administração Educativa expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de direito, imitando-se a oferecer a sua interpretação em relação a determinadas normas jurídicas sem que contudo defina a situação jurídica em causa.
Na verdade, a aferição da Legalidade dos atos da administração deve ser efetuada através do confronto direto com a correspondente norma legal e não com o regulamento interno que se interpõe entre a norma e o ato.
Sustentando tal entendimento com o facto de considerar que a alteração do registo biográfico efetuada pela DGAE é um ato constitutivo de direitos e, por isso, só pode ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da respetiva emissão.
Pelo que, estamos sim perante um mero ato retificativo, que não provoca qualquer alteração sobre a situação jurídica da Recorrida, dado que é o contrato de trabalho que determinou os efeitos jurídicos inovadores e vinculativos na sua esfera jurídica, podendo ser feito a todo o tempo, nos termos do art. 174 do CPA.
Importa, ainda, referir que o tempo de serviço em exercício de funções docentes, além de constar no respetivo registo biográfico, por ano escolar, consta, ainda, nas listas de antiguidade, onde, de modo acumulado, é discriminado por colunas para efeitos de concurso, antes e após a profissionalização, carreira e aposentação.
A dita distorção da realidade factual, é suportada no facto do procedimento concursal realizado pelo Agrupamento, bem como as respetivas colocações de docentes que dai resutaram, terem sido anulados revogação anulatória) por despacho proferido pelo E.A.E., datado de 11201
No que tange aos efeitos produzidos, refere o Acórdão que o contrato de 2012/2013 firmado pela docente, produziu efeitos como válido apenas em relação ao tempo em que foi executado ano letivo de 2012/2013) e que os seus efeitos não se projetaram para o futuro, pelo que o contato de renovação de 2013/2014 foi celebrado sem contrato válido para renovar.
Este entendimento é estribado na inadmissibilidade de aplicação da regra excecional contida no n3 do art. 134 do CPA, para sustentar a validade da renovação do contrato do ano letivo de 2013/201
E colmatou, que o teor do art. 83/1 da Lei n 59/2008 e o teor do art. 53/1 da Lei n 35/2014 não admitem nunca, de modo expresso, a aplicação do n 3 do art. 134 do CPA/9
Alicerça-se o Recorrente no teor do citado acórdão para concluir que, em primeiro lugar, o contrato celebrado pela Recorrida no ano letivo de 2012/2013 foi ilegal e que, em segundo lugar, a sua renovação, ocorrida no ano letivo de 2013/2014 é nula.
Porém, não merecem censura ou reparo os factos dados como provados nos pontos 19, 20 e 21 do probatório da sentença sindicada.
A tese do Recorrida, apenas pretende obnubilar que no momento em que a Autora submete a sua candidatura ao concurso externo, cumpria todos os requisitos cumulativos contidos no artigo 42 do Decreto-Lei n 132/2012, para ser colocada na 1 prioridade no concurso externo.
A invocada anulação do despacho, não ocorreu, sendo que a Recorrida no ano letivo de 2012/2013 lecionou no Agrupamento de Escolas Professor A. S num horário completo e anual e o seu tempo de serviço foi contabilizado para todos os efeitos.
Tendo sido este sucessivamente validado e confirmado, pela DGAE, em todos os concursos abertos posteriores a 201
É indubitável que, a Recorrida no ano de 2013/2014, ficou colocada, no mesmo Agrupamento num horário anual de 1 de setembro a 31 de e completo 2
E como resulta da documentação constante dos autos, o tempo de serviço referente a esse ano letivo, foi contabilizado para todos os efeitos, nunca tendo sido invalidado pela DGAE.
Insurge-se o Recorrente contra o aparente erro do tribunai "a quo" ao considerar que a Recorrida lecionou um horário cornpeto e anual no ano letivo de 2014/2015, não obstante reconhecer que o seu contrato foi somente celebrado a 22 de outubro de 201
Nesta sede, a referida nota informativa, encerra em, si um ato administrativo, que visou
produzir efeitos jurídicos na esfera juridica daqueles docentes, que viram os seus contratos firmados em 212014 e cuja a produção de efeitos retroagiu a 1 de setembro de 201
A nota informativa, devidamente publlcitada pelaa DGAE, através de página eletrónica na Internet, produziu, inquestionavelmente, efeitos externos.
Como bem, salientado na sentença Recorrida, a responsabilidade pelos atrasos nas
Assiste o direito á Recorrente de confiar nas decisões administrativas, tanto que assim o é, que os principios da protecção da confiança e segurança jurídica pressupõem um mínimo de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoe seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos actos que pratica.
Todavia, esta confiança foi, indubitavelmente frustrada.
Contrariamente, ao defendido pelo Recorrente, é entendimento da Recorrida, que a sentença andou bem ao concluir que é ilegal o ato notificado em 23-11-2016 de alteração no Registo Biográfico da Recorrida.
Sustenta ainda o Recorrentea que a retificação efetuada ao registo biográfico da Recorrida é um mero procedimento registal que não constitui ato administrativo, sendo por isso um ato inimpugnável.
Não assiste razão ao Recorrente, neste concreto segmento.