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Por esta razão, e tendo os autores tomado conhecimento do seu direito pelo menos no dia do acidente, em 102016, mas seguramente até finais de Março de 2016, quando ficaram a saber pela equipa médica que não havia necessidade de cuidados de medicina física e de reabilitação como decorre dos factos provados sob os n.s 6, 7, 8, 9, 10 e, e tendo a acção sido proposta em 202019, há-de o tribunal ad quem concluir pela prescrição do seu direito ao recebimento de uma indemnização pelos danos que reputam ter sofrido, dessa forma absolvendo a E do pedido deduzido.
Do que se deixa exposto, é perfeitamente identificável a contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo equívoco o sentido desta e dos seus fundamentos, mostrando-se até ininteligível, pois lendo os seus fundamentos não é de fácil compreensão a decisão que encerra.
Mas ainda que assim não fosse sempre a sentença se teria por nula por violação de normas legais substantivas, por erro de interpretação, ou seja, por erro de direito.
Mas ainda que não se conclua pela prescrição do direito dos autores, o que só por hipótese meramente académica se concede, nunca a  ré deve ser condenada no pagamento dos montantes que resultam da sentença.
Acontece que em relação ao pagamento de facturas, a prova da respectiva quitação só pode ser feita pelo recibo/comprovativo de pagamento, enquanto documento específico de como o cumprimento foi realizado;
Daí que, nos termos que se deixam expostos, não podendo o tribunal a quo concluir, com a segurança que se impõe, pela prova de factos que permitam sustentar a verificação deste dano alegado pelos autores, não pode o mesmo ser dado como provado.
Assim, por se tratar de facto com interesse para a decisão da causa, devem os pontos 36 e 37 dos factos provados ser eliminados.
Por não se ter provado a lateralidade direita da , ou sequer que a mesma tenha passado a ser canhota por adaptação, e por se tratar de facto com interesse para a decisão da causa, deve o ponto 42 dos factos provados ser alterado e harmonizado com o ponto 20, passando a ter o seguinte teor: 4 A autora  era dextra e, em virtude do sinistro, e durante a sua fase de recuperação, teve de adaptar-se a ser esquerdina para manipular e prensar, designadamente, escrever.
Trata-se de um depoimento coerente e convincente, prestado por quem, revelando conhecimento do assunto, se mostrou desinteressado e credível, contribuindo por isso para a descoberta da verdade material.
Por terem sido alegados pelos autores em 54 da petição inicial, e não ter sido feita prova dos mesmos, e por se tratar de facto com interesse para a decisão da causa deve aos factos não provados, ser aditado o seguinte: A  tem lesões que afectam e afectarão a sua vida laboral e pessoal resultando numa clara diminuição da sua capacidade física, não podendo praticar desporto e não conseguindo trabalhar como anteriormente, acrescendo a isso dores crónicas dor lombar, cefaleias frequentes, crises de ansiedade, diminuição da capacidade de memória e concentração, etc.) que reduzem substancialmente a sua qualidade de vida.
Relativamente ao quantum doloris, e, tal como resulta do exame pericial, o mesmo é temporariamente circunscrito ao período entre as datas do acidente e da consolidação da lesão, não perdurando daí em diante;
Quanto ao dano futuro, importa esclarecer que o mesmo não é indemnizável, porque não provado;
E isto porque no que respeita, ao juro da compensação pelo dano não patrimonial, a mesma é objecto de cálculo actualizado, nos termos do n. 2 do artigo 56 do
E ainda que assim se entenda, sempre a  ré, enquanto responsável pelo pagamento do montante indemnizatório até ao limite do capital seguro.
À  ré incumbia provar que a sua responsabilidade pelo pagamento da parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do acidente, na devida proporção.
Termos em que, e nos melhores de direito que Ex.s doutamente suprirão, deve o presente recurso ser recebido e julgado totalmente procedente, por provado, revogando a sentença recorrida, a qual deve ser substituída por outra que julgue a acção improcedente;
Os autores e a ré F responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Se é necessário ampliar a matéria de facto;
Se o direito dos autores se encontra prescrito;
Se a ré está obrigada a indemnizar os autores;
Como devem ser calculados os juros de mora;
Qual a medida da responsabilidade da ré F resultante do contrato de seguro.
A autora , nascida a 5 de Setembro de 2013, encontra-se registada como filha dos autores B e .
A autora  frequentou a creche/infantário da 1 ré.
Em 202016, 102016, 102016 e 202017 a autora  frequentou consultas na especialidade de ortopedia infantil no Centro Hospitalar e Universitário  - Hospital Pediátrico , acompanhada pela autora .
Nessa mesma missiva, a 1 ré assumiu que se responsabilizava por todas as despesas e com os tratamentos da criança.
Aqueles autores ainda tentaram obter um acordo extrajudicial com as rés, para pagarem uma indemnização justa e equitativa para compensar os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente sofrido pela sua filha menor, mas não tiveram sucesso.
O autor pai teve deslocações diárias durante o período de internamento hospitalar no Centro Hospitalar  - Hospital Pediátrico, num total de 4 dias 19 de Janeiro a 22 de Janeiro de.
A autora  acompanhou a autora  em todas as consultas que efectuou em consultas da especialidade após a alta clínica, o que sucedeu, pelo menos, em 4 datas distintas, como descrito em 16 supra.
Perfazendo um total de 832 km percorridos 104 km x 08 dias de deslocação), em viatura própria.
Os autores B e  sofreram durante todo o período de recuperação da autora , e ainda sofrem, por verem a sua filha triste, angustiada e traumatizada com o acidente e com uma deformidade no dedo para o resto da sua vida.
As rés foram citadas para a presente acção a 30201
A autora  era dextra e, em virtude do sinistro, teve de adaptar-se a ser esquerdina para manipular e prensar, designadamente, escrever.
Ainda hoje a autora  sente dor na sua mão direita, o que a leva a ocultar o dedo na palma da mão ou com a mão esquerda.
A recorrente começa por suscitar a nulidade da sentença recorrida ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil1, alegando que os respectivos fundamentos se encontram em oposição com a decisão.
Cremos que o vício acusado pela recorrente existe de facto porquanto na sentença se confundem e misturam os institutos da responsabilidade e da responsabilidade contratual, sendo a excepção da prescrição conhecida no pressuposto de ser aplicável aquele instituto quando depois se considera que a responsabilidade da ré emerge afinal da violação do contrato, o que naturalmente arredaria a discussão sobre a aplicação do prazo de prescrição do artigo 49 do Código Civil.
Para além disso, argumenta-se que para começar a correr o prazo de prescrição não é necessário o conhecimento integral dos danos decorrentes do acto ilícito e depois se acaba por decidir que esse início de contagem do prazo apenas ocorreu num momento posterior indexado ao conhecimento de parte dos danos advindos do acidente.
B impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto no que respeita a pontos concretos cuja modificação reclama, indicando os meios de prova em que fundamenta a sua pretensão e indicando a decisão que sobre eles deve ser proferida.
Aos dois anos de idade é muito provável que a criança ainda não tenha uma mão dominante e que use ambas até uma delas se tornar dominante, razão pela qual seria muito difícil julgar provado que a autora  tinha a mão direita como dominante. Por outro lado, é evidente que a necessidade de passar a usar a mão esquerda surgiu durante a fase de recuperação das lesões porque durante boa parte desse período a menor esteve impossibilitada de usar a mão direita cujo polegar ficou fracturado no acidente. Coisa diferente é saber se essa necessidade desapareceu após a consolidação das lesões que é no fundo o aspecto que a recorrente pretende que seja julgado provado.
Finalmente, a recorrente reclama que se adite um novo facto aos factos não provados. Salvo o devido respeito, trata-se de uma absoluta inutilidade.
Em suma: a decisão sobre a matéria de facto é assim alterada nos termos que acabam de se expor alteração do ponto 3 e aditamento do ponto.
Cláusula - Fins
Cláusula - Objecto do Contrato
Cláusula - Obrigações do Primeiro Contratante
Cláusula - Direitos dos Encarregados e Educação e/ou Representantes Legais
Cláusula - Deveres dos Encarregados e Educação e/ou Representantes Legais
Cláusula - Local da Prestação de Serviços
Cláusula - Duração e Horário da Prestação de Apoio Social
Cláusula - Interrupção da Prestação de Cuidados
Cláusula - Pagamento da Mensalidade/Comparticipação Familiar
da prescrição:
A recorrente tem razão quando defende que para efeitos de início de contagem desse prazo não é indispensável o conhecimento integral de toda a extensão dos danos que geram o direito de indemnização. O prazo de prescrição previsto do direito de indemnização do lesado por responsabilidade , previsto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, começa a contar, segundo estabelece de modo expresso a própria norma, da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
Salvo melhor opinião não é assim.
Com efeito, ao contrário do que é defendido pela recorrente a causa de pedir da acção não é o instituto da responsabilidade , é sim a violação dos deveres de prestação emergentes da responsabilidade contratual e esta não está sujeita aos prazos de prescrição do artigo 49 do Código Civil.
Esta possibilidade, como veremos de seguida, está arredada, pelo que se pode concluir já pela inverificação da excepção da prescrição do direito dos autores.
da responsabilidade da ré E:
Nessa constatação concorda-se com a recorrente.
Com o que não se concorda de todo é com a qualificação jurídica da fonte desse obrigação.
Conforme se referiu, a autora  frequentava a creche da ré porque os seus pais celebraram com esta um contrato denominado de prestação de serviços, ao abrigo do qual a ré acolhia na sua creche a menor  e lhe proporcionava todos os serviços inerentes ao normal funcionamento de uma creche.
Aliás, basta atentar no próprio texto do acordo de cooperação entre a ré E e o Instituto de Segurança Social, IP/Centro Distrital de Aveiro ao abrigo do qual a creche desenvolve a sua actividade sob apoio técnico e financeiro daquele, para nele encontrar o seguinte:
Artigo 3 - ...) a E propõe-se criar e manter a título principal as actividades de ...) Creche ...)
A Creche presta serviços e desenvolve actividades visando especialmente:
Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança;
No artigo  estabelece-se como objectivos da creche, designadamente, os seguintes: colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança; assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas de cada criança; prevenir e despistar precocemente qualquer  situação de risco; proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança, num ambiente de segurança física e afectiva.
Tratando-se de uma responsabilidade contratual, presume-se a culpa do devedor artigo 79 do Código, razão pela qual, para afastar a respectiva culpa na produção das lesões sofridas pela criança, a ré devia ter demonstrado que no caso tinha adoptado todos os cuidados e desenvolvido todas as acções destinados a evitar os riscos previsíveis para a criança e que o acidente apenas se deu por razões de força maior ou incontroláveis.
Nessa medida, entendemos que a ré incorreu em incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres de prestação a que está vinculado pelo contrato de prestação de serviços e, consequentemente, demonstrada a respectiva culpa e o nexo de causalidade com os danos sofridos pela , está obrigada a indemnizar tais danos artigo 79 do Código.
o montante da indemnização:
Sucede, contudo, que no caso, a responsabilidade da ré não advém do instituto da responsabilidade mas sim do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços ao abrigo do qual a ré acolhia e cuidava da autora  na sua creche.
Embora seja a criança a beneficiária directa da prestação de serviços porque é ela que vai frequentar a creche e usufruir dos respectivos serviços e cuidados, este contrato tem por objecto a substituição do exercício das responsabilidades parentais no período em que os pais são obrigados a desenvolver a sua actividade profissional e não podem ocupar-se directa e pessoalmente da educação, alimentação, desenvolvimento e cuidados de que a criança necessita e que é obrigação sua proporcionar-lhe.
a responsabilidade da seguradora:
Discorda-se em absoluto desta construção.
Custas da acção e do recurso por todas as partes na proporção do respectivo decaimento.Porto, 14 de Julho de 202
a presente peça processual foi produzida pelo Relator com a ortografia antiga e o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas
Com relevo para a decisão do presente recurso há a considerar que:
A Recorrente é accionista da sociedade denominada "Controlled Sport Turismo, Cinegética e Agricultura, S.A." doravante, com uma participação no capital social de 0,035%.
Considerando, consequentemente, o património em que se inserem os bens apreendidos, aqui em causa, como uma vantagem do facto ilícito, nos termos dos artigos 110/1, al. e 3 e 111/2, do CP, e e bem assim que esse património deveria vir a ser declarado perdido a favor do Estado, o que foi requerido em sede de acusação.
A decisão recorrida contem-se nos seguintes termos:
E invoca a ilegalidade da apreensão, por violação do artigo 11 do Código Penal, invocando também, para fundamentar a sua legitimidade, que se mostram reunidos os pressupostos do instituto da sub-rogação, previsto no artigo 60 do Código Civil.
Ora, como é evidente e manifesto, a Requerente não reveste qualquer legitimidade para requerer a revogação ou a modificação da apreensão decretada sobre o património aqui em causa.
Com efeito, apenas os titulares dos instrumentos, produtos ou vantagens apreendidas o podem fazer.
E não os credores ou accionistas do titular.
Como, aliás, não deixa de ser reconhecido pela Requerente nos pontos 1 a 2 do seu requerimento.
Pelo que nem mesmo se pudesse ser configurada como "terceiro" revestiria a aqui Requerente qualquer legitimidade para requerer o que quer que fosse ao abrigo do disposto no artigo 17 do CPP.
E muito menos, como veremos, ao abrigo de um suposto direito de sub-rogação, previsto no artigo 60 do , com base numa suposta dívida da sociedade formalmente titular dos bens apreendidos.
Recurso:
A HAITONG CAPITAL - SCR, SA recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
O "Haitong Bank, S.A." é uma pessoa colectiva distinta da aqui Recorrente, "Haitong Capital - SCR, S.A.", não se confundindo com esta;
O erro na identificação da parte constitui erro de escrita que deverá ser corrigido nos termos dos art. 9, n." 1 e 38, n. 1 e n.3, todos do CPP;
O douto tribunal entendeu, no despacho de que se recorre que, nos termos do n. 7 do art. 17 do CPP apenas o titular dos bens apreendidos tem legitimidade para requerer a sua modificação ou revogação;
Ou seja, interessado será, não apenas o titular dos bens mas todo aquele que possa retirar utilidade do deferimento do pedido de revogação da medida;
Ora a aqui Recorrente, enquadra-se, inequivocamente, nesta categoria: o deferimento do pedido de revogação/ alteração dos bens apreendidos terá uma utilidade evidente para si pelo que se encontra investida de legitimidade para a contestar;
A Recorrente é accionista da sociedade denominada "Controlled Sport Turismo, Cinegética e Agricultura, S.A." doravante, com uma participação no capital social de 0,035%;
A Recorrente cumula, assim, a dupla natureza de pequena accionista da CSP e de grande credora dessa mesma sociedade estima-se, cerca de 15 % do passivo total da;
Dessa apreensão, e se ela culminar na perda dos activos a favor do estado, resultará um prejuízo para os credores e accionistas da CSP. Existe, pois, um legitimo interesse da Recorrente em colocar em crise a apreensão;
A lei elenca quatro instrumentos: declaração de invalidade de actos nulos praticados pelo devedor art." 60" do, a acção sub-rogatória art. 60 A 60  do, a impugnação pauliana art. 61  a 61 do e o arresto art. 61 a 62 do;
O instrumento que se encontra ao alcance da Recorrente para legitimar processualmente a sua actuação, desde logo por exclusão de partes, consiste na sub-rogação;
A CSP conhece indiscutivelmente a apreensão, pois, em processo que corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo-Branco, Juízo Central Cível de Castelo Branco, J 2, processo n." 1000/12T8CTB-A, atravessou requerimento cujo pedido, suspensão desse processo, assenta no facto de a apreensão ter ocorrido;
Pelo que o tribunal fez uma errada interpretação do disposto no art. 17, n. 7 do CPP;
Mesmo que a CSP tivesse intervindo, ainda assim, a Recorrente deveria ser admitida como parte legitima, sob pena de estarmos perante uma situação de inconstitucionalidade;
Acresce que a admissibilidade da intervenção processual é um corolário necessário do direito ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado;
De acordo com o requerimento por si formulado nestes autos, a aqui Recorrente é titular de uma participação de 0,035% no capital social da entidade formalmente proprietária dos bens apreendidos,
sendo, também, sua credora.
Ora, nos presentes autos, nem a sua participação nem o seu crédito foram apreendidos.
Nem como "terceiro" para efeitos do artigo 11 do CP poderia a aqui Recorrente requerer o que quer que fosse ao abrigo do disposto no artigo 17 do CPP;
E muito menos ao abrigo de um suposto direito de sub-rogação, previsto no artigo 60 do , com base numa suposta dívida da sociedade formalmente titular dos bens apreendidos;
Do art 412/1, do CPP resulta que são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso e consequentemente, definem as questões a decidir em cada caso, exceptuando aquelas questões que sejam de conhecimento oficioso.
As questões colocadas pela recorrente são:
Erro na sua identificação contida no despacho recorrido.
Legitimidade para pedir a revogação ou modificação da apreensão, ao abrigo do disposto no artigo 178/7, do CPP.
Fundamentos de direito:
Do erro na identificação da recorrente contida no despacho recorrido:
Da legitimidade para pedir a revogação ou modificação da apreensão, ao abrigo do disposto no artigo 178/7, do CPP.
Mais refere que sendo o património do devedor a garantia comum dos credores, se verificam, no caso, os pressupostos da actuação jurisdicional através da figura da sub-rogação do credor ao devedor, que consiste na faculdade concedida ao credor de se substituir ao devedor no exercício de certos direitos capazes de aumentarem o activo, diminuírem o passivo ou impedirem uma perda do activo do património obrigado artigos 606 a 608 do.
No despacho recorrido manteve-se a apreensão com fundamento em que os bens apreendidos, por serem produto de um crime, deveriam ser declarados perdidos a favor do Estado sendo que, tendo sido convertidos em dinheiro, deverá ser o valor correspondente igualmente confiscado.
Entende a recorrente que a apreensão é um meio de obtenção de prova e não de tutela de interesses patrimoniais sendo que foram estes que justificaram a apreensão que, nessa medida, é ilegal.
A primeira consideração que se impõe é que a recorrente pretende que lhe seja atribuído o direito a interferir numa apreensão fundada na consideração de que os bens apreendidos foram obtidos mediante a prática de crimes, ignorando em absoluto tal facto, e utilizando uma argumentação civilística que, a aplicar-se, constituiria, quanto muito, fundamento para a acção sub-rogatória. Ora, a questão não se coloca nesses termos.
Ora, a apreensão em causa foi feita mediante a consideração de que o património em que se inserem os bens apreendidos, foi obtido mediante a prática de factos ilícitos, nos termos dos artigos 110/1, al. e 3 e 111/2, do CP e, bem assim, que este património deverá vir a ser declarado perdido a favor do Estado, o que foi requerido em sede de acusação e que, como se sabe, constitui um dever legal imposto ao julgador e não um mero exercício de um acto discricionário.
Ora, a recorrente não invoca qualquer direito real perante o objecto da apreensão. Consequentemente nenhuma legitimidade tem para o uso da norma em apreço.
A CRP traça, entre o mais, as directrizes a que se há de subordinar a legislação ordinária.
Acorda-se, pois, negando provimento ao recurso, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 ucs.
Texto processado e integralmente revisto pela relatora.
Lisboa, 23/ 08/2021
Graça Santos Silva
Eduardo Peterssen Silva
- A presente execução tem por base a sentença de custas de parte proferida no processo 51796/11YIPRT em que - por lapso reconhecido, pela então autora e aqui apelante, ao desistir do pedido - a apelante foi condenada.
- Essa fundamentação e esse acórdão não podem ser invocados nesta sede por dizerem respeito ao entendimento dominante e vigente, apesar de ainda assim controvertido, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26, que a este propósito parece impor posição diferente.
As partes estipularam que, pelos serviços acordados, seria devida uma prestação que se venceria mensalmente.
A embargante enviou as comunicações juntas como documentos 20 e 217, nas quais efetivou a referida causa extintiva da obrigação e que não foi objeto de contestação.
Reproduzidas as normas adjectivas e substantivas aplicáveis nomeadamente, os art. 732, n. 1 do CPC e 847, n.s 1 e 2 e 848, n. 1 do, o determinado indeferimento baseou-se no seguinte:
Em suma, é indispensável que o crédito esgrimido pelo devedor contra o seu credor esteja já reconhecido, pois o processo executivo não comporta a definição do contra-direito ou do contracrédito - Ac. do STJ de 28/06/2007 Pires da.
Termos em que cabe concluir que a compensação operada em sede de execução de sentença apoia-se necessariamente num documento com força executiva - Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Ob. cit., p. 25
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, começando por indicar os preceitos relevantes para o enquadramento da situação em análise.
Reza a lei adjectiva:
Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter, entre outros, os seguintes fundamentos: Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento art. 729, alínea, 1 parte, do; Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos alínea).
Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração art..)
E, nos termos da lei substantiva:
Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade art. 847 do. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente n..
Assim, quer o invocado crédito do executado seja igual ou inferior, quer seja superior ao do exequente, é-lhe permitido deduzir a excepção de compensação, seja como objecção no caso de já extrajudicialmente ter declarado querer, seja como excepção propriamente dita no caso de essa declaração ser feita no requerimento de oposição).10