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- É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n. 1 constitua facto notório, nos termos do n. 1 do artigo 41, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo.
Linhas orientadoras da nova legislação processual , Ministério da Justiça, publicadas na revista Sub judice, 19892, , pág. 3
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/03/2017 e 10/07/2018, disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/10/2017, publicado em www.dgsi.pt.
Artigo  Apresentação da oposição)
- A oposição é apresentada no BNI por uma das seguintes formas:
Envio através do sistema informático CITIUS, acessível através do endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição;
Entrega, em suporte de papel, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;
Atribui ao referido manobrador da máquina a culpa do acidente por este ter iniciado uma manobra de rotação da lança da giratória, para a colocar na posição inicial, fazendo-a passar por cima do caminho por onde o sinistrado se deslocava, o qual foi atingido violentamente na cabeça e no tórax pelo balde metálico existente na extremidade da referida lança.
A culpa do manobrador da máquina, J. , na produção do acidente responsabiliza a Ré pela indemnização pedida, por força do disposto nos artigos 500 e 503 do Código Civil, responsabilidade que lhe advém ainda por não possuir Plano de Pedreira nem Plano de Segurança, e nem sequer responsável técnico, não tendo cumprido as obrigações legais adequadas a prevenir acidentes.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acçãototalmente improcedente, por não provada, absolveu a Ré e Interveniente dos pedidos formulados pelos Autores.
Inconformados, trazem os Autores o presente recurso pedindo a revogação da supra transcrita sentença.
Contra-alegaram a Ré e Interveniente propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. - Os Apelantes/Autores formularam as seguintes conclusões:
Os factos que impõem decisão diversa da recorrida são os constantes dos pontos A e B e dos factos não provados, supra descritos.
Decorre assim da prova produzida que existiu efectivamente uma relação de causa e efeito entre a manobra da máquina giratória e a morte do sinistrado.
O manobrador da giratória agia no interesse e por conta da Ré, em cumprimento das ordens desta.
Tendo o sinistrado ajudado o dito manobrador a atestar o dumper e, após a realização da dita tarefa, o sinistrado tinha de regressar ao seu local de trabalho situado 300 a 400 metros para baixo.
Face aos concretos meios probatórios acabados de enunciar, os concretos pontos de facto supra enunciados ao serem considerados não provados consubstanciam um julgamento incorrecto e um claro erro da apreciação da prova.
Foram violados os artigos 483, 493 e 500, do Código Civil.
Encontram-se preenchidos todos os requisitos da responsabilidade extra contratual.
Resulta, igualmente, que esse facto é ilícito.
Por sua vez, a ilicitude do facto é, desde logo, a infracção de um dever jurídico, por violação directa de um direito de outrem e violação da lei que protege interesses alheios, no caso, houve violação de um direito subjectivo, de um direito absoluto - a personalidade física do lesado, cfr. artigo 70, n 1, do
O manobrador da máquina giratória deveria ter sido diligente, ou mais diligente, na medida em que efectuava a manobra de uma máquina perigosa, numa pedreira, na presença de outros trabalhadores sendo que um deles, o lesado, tinha acabado de sair da sua beira, não tendo sido diligente no sentido de verificar, antes de manobrar a dita máquina, para onde se dirigiu aquele trabalhador e, havendo manuseado a mesma, sem aqueles cuidados, causou a morte ao trabalhador em causa.
E do facto ilícito e, efectivamente, culposo praticado pela R. decorreram danos para o lesado, que, atingido pela máquina giratória, se viu afetado na sua integridade física de forma irreversível.
O facto dos AA. terem sido ressarcidos em virtude de acidente de trabalho, esta indemnização não coincide com a indemnização por factos ilícitos, porquanto na primeira não cabe a indeminização por danos não patrimoniais, conforme já decidido pelo tribunal a quo em sede de saneador, tendo pois que reconhecer-se o direito do lesado ao ressarcimento da totalidade dos danos sofridos. - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas, pois, as conclusões acima transcritas, pretendem os Apelantes que:
se reaprecie a decisão de facto; e
O sinistrado ajudou o dito manobrador a atestar o dumper.
Realizada a dita tarefa, o sinistrado tinha de regressar ao seu local de trabalho situado 300 a 400 metros para baixo.
Depois de verificar a zona e ver que não havia ninguém, o manobrador supra-referido desandou a lança para estabilizar a máquina e colheu o sinistrado.
O sinistrado não usava colete reflector.
A máquina giratória em causa faz barulho ao trabalhar e emite sinal sonoro na marcha atrás.
Há avisos de segurança no local dos trabalhos.
J. O. faleceu com 36 anos de idade.
Sendo que vivia em economia doméstica com os AA.
Enquanto vivo, J. O. sempre foi um extremoso marido e pai.
Com a morte do seu marido e pai, os AA. ficaram em estado de profunda tristeza.
A A. era e é doméstica.
O amparo material da sua família era assegurado pelo falecido J. O..
Por Acórdão de 08-02-2016, acordaram os juízes da secção criminal do  Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela assistente confirmando-se a decisão recorrida.
Julgou não provado que:
O manobrador iniciou a manobra que colheu o sinistrado sem se ter lembrado sequer que alguma pessoa pudesse estar no raio de acção da máquina giratória que operava, designadamente J. O..
Acidente que o sinistrado, por seu turno, não estava em condições de evitar, dada a movimentação repentina e imprevista da máquina da lança).
O sinistrado J. O., no momento do acidente, sofreu um grande susto e abalo psicológico, que perdurou durante uns momentos, até ser atingido pelo balde metálico.
Na situação sub judicio, na identificação dos pontos de facto visados pela impugnação,os Apelantes transcreveram nas alegações os factos que consideraram com interesse para a decisão da causa, dando-lhe uma numeração própria, desconsiderando a numeração que consta da decisão de facto, o que, diga-se, não será o melhor método de concretização dos pontos de facto a serem reapreciados.
Assim como ao ponto de facto n. 5, referido na conclusão 10, corresponde, na decisão, o n.
Fundamentam os Apelantes a sua proposta de decisão nas conclusões do relatório da ACT, transcritas no ponto de facto da sentença n. 1
Pretendem, pois, os Apelantes que se altere a decisão, julgando-se agora provados, os seguintes factos:
Os Apelantes fundam-se na conclusão do relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, constante de fls. 66 e 67, transcrita no n. 16 da decisão de facto.
E também os factos provados não permitem presumir a realidade daqueles.
Não há, pois, fundamento para alterar a decisão.
O que se lhe segue são meras hipóteses que, para serem consideradas, tinham de ser demonstradas.
Do que vem de ser exposto se conclui que o documento em que os Apelantes baseiam a sua proposta de decisão não constitui fundamento minimamente consistente para acolher a referida proposta, impondo-se, por isso, recusar provimento a este segmento do recurso, mantendo-se a decisão de facto nos seus precisos termos. - Entendem os Apelantes que, a manter-se a decisão de facto, a facticidade julgada provada é suficiente para responsabilizar as Rés pelo pagamento das indemnizações peticionadas.
Deste modo, a obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos, ou seja, numa terminologia mais moderna, no incumprimento de deveres do tráfego.
Sobre os exercentes de actividades perigosas impende uma presunção de culpa dos danos, que este só conseguirá ilidir se provar o efectivo cumprimento das concretas medidas de prevenção que as condições do caso requerem.
Conforme consta do relatório da A.T., transcrito em 16, aquela cumpriu com as condições de segurança legalmente exigidas, havendo dado formação ao manobrador da máquina, habilitando-o a utilizá-la correctamente, e desenvolveu acções de formação relativas segurança e higiene no trabalho, nas quais participou a infeliz vítima.
A máquina em causa faz barulho ao trabalhar e emite um sinal sonoro na marcha atrás, presumindo-se, por isso, ser possível a qualquer pessoa percepcionar o momento em que inicia a actividade.
A Apelada/Ré colocou avisos de segurança no local dos trabalhos.
Antes de iniciar a manobra de desandar a lança para estabilizar a máquina, que veio a colher a vítima, o manobrador verificou a zona e viu que se não encontrava ali ninguém.
Muito embora se não tenha conseguido determinar o momento em que o sinistrado ficou ao alcance da lança da máquina, é de presumir ter acontecido depois de o manobrador iniciar a manobra de desandar a lança, já que este antes de a iniciar verificou que não havia ninguém na zona.
Não há, pois, fundamento legal para a obrigar a ressarcir os Apelantes dos danos que sofreram, resultantes do sinistro.
Atendendo a quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação e, consequentemente, confirmar e manter a decisão impugnada.
Custas da apelação pelos Apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Processo n. 3931/12T8MTS.PS1
Casou com o Réu sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos;
A mãe da Autora foi contemplada com um prémio monetário do sorteio Joker;
Parte deste dinheiro foi depois usado para remodelar e decorar a moradia, bem como para adquirir os bens que compõem o seu recheio; outra parte foi usada para adquirir o veículo automóvel em questão; a parte remanescente foi aplicada em produtos financeiros junto de um banco;
Ocorreu entretanto a separação do casal;
Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente.
a moradia sita no prédio urbano localizado na Rua ., ns . e .., fracção autónoma ., composta por habitação na cave, rés-do-chão e 1 andar, com a descrição predial . e artigo matricial , da freguesia .., ,
o valor da venda do automóvel da marca .. e com matrícula .--.,
É agora a vez do Réu, insatisfeito com o decidido, pedir revista.
Nos presentes autos, estão em causa quantias em dinheiro, mais exatamente 50000 euros e 40000 euros.
Tais quantias em dinheiro tiveram origem na mãe da Autora e então sogra do Réu, passando para a titularidade da Autora e do Réu por via de atos que configuram doações.
Essas doações em dinheiro foram feitas a favor de duas pessoas conjuntamente: a Autora e o Réu, casados entre si na comunhão de adquiridos.
Se a doadora nada revelou em contrário, os valores assim doados ingressaram na comunhão conjugal dos donatários, Autora e Réu.
Nessa conformidade, são comuns os bens adquiridos com as forças desse dinheiro comum: a moradia objeto dos autos e o respetivo recheio, bem assim a viatura automóvel acima identificada.
São também comuns as aplicações financeiras realizadas com as forças desse dinheiro comum.
Sendo a doação um contrato, a interpretação das declarações negociais está sujeita ao comando do art. 236 do , devendo fazer-se segundo um critério objetivo, assente na impressão do declaratário normal.
Face ao modo como foi instaurada, a presente ação deveria ter sido julgada improcedente no despacho saneador, nos termos da al. do n 1 do art. 595 do CPC, pois que estavam reunidas condições para tal.
Acresce que, em contrapartida, nada foi alegado, menos ainda demonstrado, em termos de ser acionado o regime da parte final do n 1 ou regime do n 2 do art. 236 do
No confronto com a causa de pedir ínsita na petição inicial, verifica-se que, no recurso de apelação, a Autora introduziu a questão da caducidade dos benefícios prevista no art. 1791 do , o que constitui uma alteração indevida da causa de pedir, em violação do disposto no art. 265 do CPC.
Face ao regime legal consagrado no art. 1791 do , a legitimidade para invocar em juízo a caducidade ali prevista nunca seria da aqui Autora, mas sim de sua mãe.
No caso dos autos, a invocação de tal caducidade pela aqui Autora sempre esbarraria na manifesta inviabilidade da pretensão, inviabilidade essa jamais suprível com fundamento em pretensa aceitação da titular do direito, expressa a meio da lide e em depoimento testemunhal.
Na mesma ordem de ideias, ainda as aplicações financeiras objeto dos autos deverão ser consideradas comuns, pois o valor utilizado para a sua aquisição 30000 tem também origem naqueles 50000 euros.
Mostra-se violado o disposto no arts. 236, 1729, 1760 e 1791 do , bem assim o disposto nos arts. 5, 265 e 609 do CPC, devendo o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que julgue improcedente a ação, absolvendo do pedido o Réu.
Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre apreciar e decidir.
São questões centrais a conhecer:
Saber se o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são apontadas;
Saber se se impõe a autoridade do caso julgado formado nos processos a que alude o Réu;
Autora e Réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em . de . de 1997, na Igreja Paroquial ;
A relação conjugal entre a Autora e o Réu chegou ao fim em  de 2015, com a separação de facto do casal;
O casamento da A. e R. foi dissolvido por divórcio decretado por sentença .. de . de 2018, transitada em julgado em . de de 2018, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca , Juízo de Família e Menores . .
Atualmente, a propriedade deste veículo automóvel encontra-se registada na competente conservatória do registo automóvel, a favor de EE, por compra ao aqui Réu; venda essa que foi feita sem o conhecimento e autorização da Autora;
Em Setembro de 2011, a mãe da Autora, FF, foi contemplada com o prémio do sorteio Joker;
O pagamento do preço do imóvel acima identificado foi realizado pela dita FF sem que para o efeito tivesse exigido qualquer contrapartida da Autora ou do Réu;
Apresentam-se como não provados os factos seguintes:
In albis
A relação de amizade entre o Réu e a mãe da Autora adveio do facto de trabalharem juntos mais de 22 anos;
A mãe da Autora, quando recebeu o prémio, teve uma conversa com a Autora e com o Réu, em que lhes disse para abrirem uma conta no Banco Santander Totta;
Após escolherem a casa apresentada pela Imobiliária S.., Lda., foi feito o contrato-promessa de compra e venda, onde intervieram como promitentes-compradores o Réu e a Autora;
Estamos assim perante o conhecimento de uma questão de que se não podia tomar conhecimento, o que provoca a nulidade do acórdão art.s 61, n. 1, alínea e 66, n. 1 do.
Visto o disposto no n. 1 do art. 68 do CPCivil, declara-se essa nulidade, não produzindo o acórdão recorrido quaisquer efeitos na parte em que se fundamenta no enriquecimento sem causa.
Mas a apontada nulidade não ocorre.
Acontece que na petição inicial artigo 10 e a Autora, citando expressamente tal norma e, inclusivamente, transcrevendo-a em parte, invocou a perda dos benefícios recebidos, pretendendo que essa perda atingiria uma eventual doação deferida ao Réu.
Termos em que improcede a arguição de nulidade em causa.
Nem sequer o seu objeto imediato era esse, ainda que a natureza comum possa ter sido suposta nas decisões tomadas.
Numa dessas decisões acórdão de 27 de setembro de 2016, documentado a fls. 391 e o que se decidiu foi simplesmente que não havia fundamento para se recorrer ao procedimento cautelar. De resto e sem prejuízo para o caso da inversão do, no procedimento cautelar não se definem direitos, acautelam-se simplesmente direitos a definir adrede na ação. Logo, não faz sentido falar-se aqui na autoridade do caso julgado.
Ora, como mostra saber o Recorrente, a autoridade do caso julgado dirige-se ao dever de respeito por uma decisão anteriormente proferida cujo objeto constitui questão prejudicial na segunda ação ação em que é apreciado o objeto, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida. Esta função positiva do caso julgado radica-se na proibição de contradição da decisão e na imposição da decisão tomada.
Nada disto é identificável na relação entre os ditos processos e o presente processo.
Razão pela qual não existe qualquer caso julgado cuja autoridade se imponha no presente processo.
Mas isto, salvo erro ou omissão, não tem só por si a propriedade de criar qualquer situação de caso julgado.
Termos em que improcede a questão da autoridade do caso julgado.
Quanto ao mérito da pretensão da Autora:
Defende o Recorrente matéria depois sintetizada nas conclusões 1 a, tudo em sentido diferente do que se ajuizou no acórdão recorrido, que os benefícios disponibilizados pela mãe da Autora integraram a comunhão conjugal, por isso que se tratou de uma dádiva que reverteu para os dois membros do então casal.
Mais defende, também em contrário do decidido no acórdão recorrido, que não há qualquer caducidade a levar em linha de conta matéria depois sintetizada nas conclusões 19, 20 e.
Vejamos o que há a dizer sobre o assunto.
No primeiro caso o objeto da doação iria integrar o património próprio da Autora art. 172, n. 1, alínea do, e não o património coletivo comunhão) do casal; no segundo caso, e vista a presunção não estabelecida no art. 172, n. 1 do CCivil, o objeto da doação iria integrar a comunhão conjugal, e não o património próprio da Autora.
Contudo, esse critério não é válido para o que se discute, e aqui o Recorrente tem razão embora, verdade seja dita, a contestação que apresentou oportunamente esteja largamente suportada naquilo que agora diz não interessar para nada: a vontade e a intenção da.
Na realidade, importa atender art. 23 do CCivil, que aponta para um critério essencialmente objetivo: a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante a menos que o declarante não possa razoavelmente contar com esse.
Tudo isto só assim não será se acaso o declaratário conhecer a vontade real do declarante, pois que nessa situação o que conta é a vontade do declarante, independentemente do sentido objetivo ainda que inexato ou ambíguo) que se possa extrair do seu comportamento. Compreende-se que assim seja, pois que neste caso existe um verdadeiro consenso acerca do alcance da declaração e nenhumas expetativas legítimas do declaratário saem frustradas.
Interessa, pois, determinar qual seria o sentido que uma pessoa normal, que estivesse na concreta situação do Réu, poderia deduzir do comportamento da declarante.
Em que é que, com relevo para o que está especificamente em causa, consistiu esse comportamento da doadora?
Em duas coisas: em estar a pagar o preço de uma moradia que iria servir de habitação para o casal e em estar a transferir para uma conta bancária titulada pelo casal o dinheiro oferecido.
Portanto, na situação de genro em que se encontrava o Réu e perante dádivas tão valiosas, nenhum declaratário normal, dotado dos mencionados atributos, representaria que os ditos comportamentos da sogra estavam a significar automaticamente uma doação ao genro. O que é dizer, não representaria que estava a ser participante de um contrato de doação
Deste modo, se eventualmente o Réu adquiriu outro tipo de expetativas sendo de observar que a matéria de facto provada não mostra sequer que tenha sido esse o, então é porque o fez em função de uma muito própria avaliação dos factos. Acontece que, para o bem e para o mal, o que conta não é essa suposta avaliação idiossincrática, mas sim a avaliação que faria a tal pessoa normal razoável, atenta, honesta, colocada na posição de genro em que se encontrava o Réu.
Discordamos, deste modo, da ideia do Recorrente quando defende que se tratou de uma atribuição patrimonial de que foram conjuntamente beneficiários a Autora e o Réu, ou seja, que se registou uma doação a favor dos dois membros do casal. Não era isso que uma pessoa normal, que estivesse no lugar do simples genro que era o Réu, teria suposto a partir dos descritos comportamentos da mãe da Autora.
Concluindo-se, como se conclui, que a declaração da doadora não é de molde a ser interpretada no sentido de abranger o genro na doação, segue-se necessariamente isto é uma que só há um donatário, e esse donatário é a Autora. E assim, os bens doados o dinheiro do pagamento da moradia e o dinheiro transferido para a conta do foram integrar o acervo próprio da Autora, e não o acervo comum art. 172, n. 1, alínea do.
Portanto, e diferente do que pretende o Recorrente, o AUJ em questão não apenas não é estranho ao que aqui se discute, como constitui até um aporte deveras importante para o sucesso do pedido da Autora.
Como sobredito, a Autora, citando o n. 1 do art. 179 do CCivil, aportou na sua petição inicial artigo 10 e a questão da perda dos benefícios que o Réu acaso pudesse ter recebido da sogra, do que resultaria que o Réu jamais teria comunhão nos bens doados e, deste modo, direito aos bens a que se refere o pedido. Tratava-se, é certo, de uma alegação algo inconsequente, na medida em que, embora pendendo processo de divórcio, Autora e Ré ainda eram casados, sendo que a perda de benefícios só se põe quando o casamento deixa de existir. O que é real, porém, é que entretanto ocorreu o divórcio, tendo o tribunal recorrido determinado a inclusão desse facto na matéria de facto provada ponto 1).
A solução mais simples da presente questão é a aplicação imediata deste instituto.
Com efeito a legitimidade activa do funcionamento deste mecanismo não é da beneficiária da doação, mas sim da doadora.
Isto posto, vejamos:
Diferentemente do que pretende o Recorrente, o art. 176, n. 1, alínea do CCivil nunca teria préstimo para o que aqui se discute, na medida em que se trata de norma que rege para as doações para casamento, isto é, para as doações feitas aos esposados em vista do seu casamento liberalidades feitas a quem está para casar e em vista do próximo e projetado. Não é, obviamente, o quer se passa no caso vertente, pois que aqui o que se discute é uma doação ocorrida no decurso de um casamento e que seria qualificável, a ter existido, como doação em consideração do estado de.
Questão diversa é saber se foi bem abordada.
E cremos que não foi.
Doadora essa que não é parte neste processo e onde, portanto, não deduziu qualquer pretensão.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, e fá-lo com razão.
Deste modo, não se pode subscrever o acórdão recorrido na parte em que concluiu que a alegada caducidade pode operar e produzir efeitos.
Porém, sendo isto assim, volta-se a realçar o que se começou por dizer: que a questão da caducidade acaba por não ter qualquer impacto no destino do recurso, pois que, não tendo sido o Réu donatário mas apenas a Autora, improcede necessariamente o recurso e procede necessariamente a ação.
O que significa que, conquanto não se subscreva, nos termos sobreditos, a fundamentação do acórdão recorrido, impõe-se manter o seu dispositivo.
Neste concreto particular recorde-se que o pedido da Autora consistia em que o veículo fosse considerado bem próprio, pese embora ter sido entretanto vendido pelo Réu.
A verdade é que o Réu não impugna no presente recurso, ainda que por via subsidiária, o assim decidido, de sorte que, independentemente da sua bondade, se tem por consolidada a decisão tal como se apresenta.
Improcede, pois, o recurso, sendo de manter o dispositivo do acórdão recorrido.
Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., p. 44
Assim, Antunes Varela, Direito da Família, 1987, p. 440; Pires de Lima-Antunes Varela, ob. cit., , anotação ao artigo 172; Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, ,  ed., p. 559,