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O A usou a forma de ação declarativa sob a forma de processo comum, em função da causa de pedir e do pedido, o A na causa de pedir alegou questões de ilícitos criminais de tráfico de droga e danos patrimoniais dolosos no bem imóvel, se o A usasse o procedimento especial de despejo, do BNA, nunca poderia pedir danos causados na habitação, o que motivou que ousasse a ação declarativa sob a forma de processo comum.
Do efeito cominatório pleno
Os RR não contestaram, a p., conforme aí vertido, existindo efeito cominatório pleno, pelo que deveria o meritíssimo juiz ter dado como provados todos os fatos e condenado os RR no pedido.
Foram violados os artigos 484, n 1, 661, 668 al. e, 671, n o CPC, 665, 264, 664, 66, al., n 2 art. 4, 574 do CPC; artigos 204, n 2, 1325 e 1340, 1022 a 1030, 1038 a 1049, 1079 a 1084, 1251, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1311, 1316 do ; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do
Entrando na análise do objecto do recurso, caberá dizer, em primeiro lugar, que o Apelante alude a uma série de questões que, salvo o devido respeito, carecem de qualquer sentido e de qualquer fundamento.
O Apelante começa por aludir a uma pretensa violação do art. 661 do CPC art. 609 do CPC actualmente, dizendo que o juiz não podia condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Alude também o Apelante a uma pretensa violação do princípio do dispositivo, na medida em que o juiz teria valorado provas e factos que não foram alegados pelas partes e antes tomou em consideração factos que não foram invocados pelo recorrente.
Estamos novamente perante uma alegação sem o mínimo fundamento.
O Juiz não valorou quaisquer provas e factos que não tivessem sido invocados, tendo-se limitado a concluir que, tendo em conta os pedidos formulados e a respectiva causa de pedir, o Tribunal era absolutamente incompetente para a sua apreciação.
Ora, tendo em conta os factos alegados na petição inicial, parece que o Autor não estaria em condições de recorrer ao aludido procedimento especial de despejo, na medida em que não é detentor pelo menos não alega que o dos documentos que, segundo a disposição supra citada, seriam indispensáveis para esse efeito.
O Autor pretende ver declarada a resolução do contrato de arrendamento por diversos fundamentos e, designadamente, por falta de pagamento de rendas.
É certo, portanto, em face do exposto, que a decisão recorrida não pode subsistir.
Todavia, pretendendo o Autor obter a resolução do contrato por diversos fundamentos e sendo certo que a resolução com base em alguns desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que o Autor tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses fundamentos e que, como tal, dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário, nos termos previstos na lei.
Procede, portanto, o recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação das pretensões formuladas se nada mais obstar a tal.
Pelo exposto, concedendo-se provimento ao presente recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento dos autos para apreciação das pretensões formuladas se nada mais obstar a tal.
Cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 06/05/2010, processo n 438/05YXLSB.LS.S1 e os Acórdãos da Relação do Porto de 06/05/2014, processo n 747/11TBPVZ.P1e de 17/10/2013, processo n 2541/15TBOAZ.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Guimarães, que a Ré/Enermatic, S.R.se insurge, formulando as seguintes conclusões:
"O acórdão recorrido incorre em erro na aplicação do Direito uma vez que procede a uma incorreta qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes dos presentes autos e, com base nessa incorreta qualificação, declara os tribunais portugueses internacionalmente competentes para julgar o litígio subjacente aos presentes autos.
O artigo  do Regulamento em questão não define nem distingue os contratos de compra e venda dos contratos de prestação de serviços, limitando-se a definir quais os tribunais competentes para julgar os litígios decorrentes de um e de outro tipo de contratos.
A aplicação do artigo  do Regulamento referido pressupõe um exercício interpretativo prévio de definição e qualificação do contrato celebrado, por forma a determinar o elemento de conexão de relevante.
Dos factos alegados pela própria Recorrida na sua petição inicial e do contrato celebrado entre as partes resulta que a Recorrente se obrigou a desenvolver um software e hardware com características específicas para satisfazer uma necessidade própria de uma Cliente da Recorrida.
Tal resulta ainda da própria atividade a que a Recorrente se dedica planeamento e desenvolvimento de Software e conforme documento 1 da contestação.
Sendo o software um bem incorpóreo, a Recorrida nunca poderia ter concorrido para a sua criação com materiais por si fornecidos.
A esmagadora maioria das obrigações assumidas pela Recorrente e que, no seu conjunto, compõem a prestação desenvolvimento de hardware e software caracterizadora do contrato celebrado entre Recorrida e Recorrente, correspondem a prestações de serviços.
Sucede que tal conclusão não resulta nem do contrato nem do alegado pela Autora, contrariando ainda a descrição das obrigações, o próprio valor atribuído a cada componente, o pedido e a causa de pedir desta ação sendo ainda certo que a Autora só na sua Réplica veio qualificar o contrato como sendo de compra e.
Na economia do contrato celebrado entre as partes, o fornecimento dos quadros elétricos necessários ao funcionamento do sistema desenvolvido pela Recorrente corresponde a uma obrigação que é meramente instrumental ou secundária, sem prejuízo de tais quadros revestirem características muito específicas a ajustados para esse software/hardware.
A componente da prestação de serviços é por isso absolutamente preponderante na economia do contrato celebrado entre as partes.
Estando em causa um contrato de empreitada ou de prestação de serviços desenvolvidos em Itália, os tribunais internacionalmente competentes para dirimir o litígio subjacente aos presentes autos são, nos termos do artigo , n. 1, al. do Regulamento 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais italianos, por ser o local onde o serviço foi efetivamente prestado.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Recorrente/Ré/Enermatic, S.R., consiste em saber se:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente/Ré/Enermatic, S.R., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Cotejada a presente demanda, distinguimos que a acção foi proposta por uma sociedade sediada em Portugal contra uma outra, sediada num outro país da União Europeia, Itália, importando que os factos jurídicos, donde emerge a pretensão arrogada, revelam, aliás, pacificamente aceite, estarmos perante um litígio emergente de uma relação plurilocalizada ou transnacional.
Os critérios para determinar o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão resultam das als. e do n. 1 do art. 7 do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012:
no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
P &amp; ;
Esquema elétrico de ligação;
Dimensionamento e seleção dos componentes elétricos e informáticos;
SW de gestão e controlo da instalação;
SW de visualização e contabilização energética no PC virtual com as licenças relativas;
Instalação SW;
Manual do utilizador; e,
Fornecimento do quadro elétrico periférico contendo cartas /O e uma carta Ethernet para transmissão de dados;
Ensaios de ambos os quadros; e,
Transporte e embalagem.
Reconhecido o enquadramento jurídico adoptado acerca dos princípios que orientam a fixação do critério autónomo que consta da alínea do art. 7 do regime constante do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e configurada a demanda nos termos enunciados, resta aprovar o acórdão recorrido, sem deixar de respigar do mesmo, os seguintes segmentos: ") As regras comunitárias de definição do foro em matéria e comercial, encontram-se previstas no Regulamento 1215/2012 de 12 de dezembro.
A norma geral consta do art. 4, n 1 deste Regulamento que diz que "Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.
Quando está em causa matéria contratual, como no caso presente, preceitua o art. 7, no seu n 1, al., e que: As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro.
A A. defende que estamos perante um contrato de compra e venda e a Ré argumenta que entre elas foi celebrado um contrato de prestação de serviços na modalidade de empreitada.
Analisando o referido contrato, vemos que a Ré se comprometeu a vender bens em que dos mesmos incorporam programas informáticos concebidos por aquela segundo instruções definidas pela Autora.
Além disso, nos termos do artigo , n. 1, da , são considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, salvo se a parte que os encomendar tiver de fornecer uma parte essencial dos materiais necessários a esse fabrico ou a essa produção.
Assim, as disposições acima mencionadas constituem um indício de que o facto de o bem a entregar ter de ser fabricado ou produzido previamente não altera a qualificação do contrato em causa como contrato de compra e venda.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pela Recorrente/Ré/Enermatic, S.R., negando-se a revista.
Custas pela Recorrente/Ré/Enermatic, S.R..
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2020
b. A RFP termina, então, as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões.
Incide o presente recurso sobre a douta sentença, de 30/01/2019, que julgou procedente a presente oposição, declarando extinto o processo de execução fiscal relativamente ao Oponente; em concreto, sobre o segmento da dita que versa sobre a ilegitimidade do oponente.
e. Como bem faz notar o Meritíssimo Juiz a quo Vd. fls. 7, da sentença recorrida., não se exige a prévia excussão do património da devedora originária como condição prévia para se operar a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários.
k. A informação produzida pelo Serviço de Finanças de Porto 5, nos termos do artigo 20, do CPPT, diz-nos, ainda, o seguinte, conforme excerto que se reproduz de seguida,imagem que aqui se dá por reproduzida. Ou seja, o auto de penhora efetuado em 19 de maio de 2009, visava não só assegurar o pagamento da dívida exequenda a ser exigida nos termos do PEF n. 3190200801031864 e apensos, mas também de outros processos de execução fiscal.
Um desses processos de execução fiscal foi, de acordo com a informação produzida pelo SF de Porto 5, o PEF n. 3190201001011936 e apensos.
p. Face ao exposto, a quantia penhorada é insuficiente para assegurar as quantias exequendas e demais acrescidos, nos processos de execução fiscal já referenciados.
E tal despacho deve ser proferido mesmo que o quantum da responsabilidade do devedor subsidiário não esteja completamente determinado e que os autos de execução devam aguardar, quanto a si, que ocorra a completa excussão dos bens do executado e devedor principal, verificados que estejam, naturalmente, os restantes requisitos legalmente previstos para que possa ocorrer a reversão Vd. o Ac. do STA, de 02/07/2014, processo n. 01200/1.
aa. E, na falta dessa prova, bem andou a AT ao promover a reversão contra si, nos termos do disposto no n. 1, no n. 2, e no n. 3, do artigo 2, da LGT.
Pelo que, desse modo, violou a sentença em crise o disposto nos artigos 2, n. 2,, da LGT, e 15, n. 2,, e 21, n. 5, do CPPT.
Para melhor compreensão, transcrevemos parcialmente a sentença recorrida, com a qual o Recorrente não se conforma:
" A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
É verdade que o auto de penhora já mencionava que os mesmos direitos haviam sido penhorados noutros processos executivos. Contudo, pelo menos desde 2011 até 2015, como vimos, tal penhora serviu de garantia para suspender o processo de execução fiscal.
Porto, 04 de Julho de 2019
Ass. Ana Patrocínio
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paulo Ferreira de Magalhães
Nos termos do disposto no art 425, do CPC, e porque  o  tribunal
Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 2 UCs.
Admite-se a junção do outro documento na mesma altura requerida, atenta a impossibilidade de apresentação em momento anterior.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
P, residente na Av. .);
Ás, residente na Rua .);
Proibir os Requeridos de praticar, ou de dar instruções a quaisquer terceiros para praticar, quaisquer atos que pressuponham a qualidade de administradores ou de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Requerente da AEDL, em particular:
a. Proibir os  e  Requeridos de tomarem qualquer deliberação enquanto administradores da AEDL;
b. Proibir os  e  Requeridos de celebrar qualquer negócio jurídico em representação da Requerente;
Proibir os  e  Requeridos de darem quaisquer instruções a quaisquer funcionários, colaboradores ou prestadores de serviços da Requerente;
Proibir os  e  Requeridos de outorgar mandatos e intervir em processos judiciais em representação da Requerente;
e. Proibir os  e  Requeridos de se apresentarem, perante terceiros, na qualidade de administradores da Requerente;
g. Proibir o  Requerido de convocar Assembleias Gerais da Requerente; h. Proibir o  Requerido de qualquer atuação que ponha ou possa em causa o regular funcionamento dos órgãos sociais da Requerente;
Foi junta prova documental e arroladas testemunhas bem como solicitado o depoimento de parte.
"Cota
O Oficial de Justiça
Foi prolatado saneador sentença, com data de 9 de julho de 2019, com o seguinte dispositivo:
B. A 18 de julho de 2019, a Requerente arguiu a correspondente nulidade processual, nos termos constantes do seu articulado de fls. ref. , que aqui se dá por reproduzido, não tendo ainda sido proferida decisão.
K. O que manifestamente não será possível com a manutenção de duas administrações e duas sedes distintas até que sejam proferidas decisões transitadas em julgado nos diferentes processos pendentes propostos pelos acionistas da sociedade e os credores pignoratícios.
U. Adicionalmente, do ponto de vista da Recorrente, haveria que fazer prova da razão pela qual o consentimento do Estado, que foi querido pelas partes, seria no caso necessário do ponto de vista do próprio Estado como dono da concessão.
W. Tal extraordinária) interpretação apenas poderia ter acolhimento se, e nos termos em que, se fizesse prova nos autos de que essa tinha sido vontade das partes contratantes, Estado incluído ex artigo 23 do.
Y. Trata-se dos vícios que se prendem com: o incumprimento dos requisitos contratuais previstos para exercício dos direitos inerentes ao penhor financeiro e a consequente invalidade da respetiva execução pelos Credores Financeiros, com a falta de poderes das entidades que remeteram
A requerente recorreu igualmente da sentença, apresentando as seguintes conclusões corrigidas, juntas de fls. 1825 a 1923:
H. Sobretudo não pode ser recusada essa tutela quando a pretensão cautelar da Recorrente assenta prima facie nos efeitos do registo comercial dos atos jurídicos que aí se encontram definitivamente registados e vigentes e não no direito que é objeto dos referidos litígios que fundamentaram a decisão de não verificação do requisito do fumus boni iuris.  A causa de pedir, tal como a Requerente prefigurou a ação, não se prende primariamente com a questão de quem são os legítimos acionistas da A.. e, ao invés, assentou no direito da A a retirar segurança e certeza jurídica da realidade registal que hoje existe, e sobre os efeitos desse registo no mundo do direito, mormente perante terceiros. Situação registal que não é questionável, pois é a que é.
N. A causa de pedir dos presentes autos, tal como foi prefigurada pela Requerente, assenta e decorre da situação registal existente, e dos seus efeitos na ordem jurídica, decorrentes da AG da sociedade realizada a 2019 e dos registos definitivos. Nada disto tem a ver, evidentemente, com o thema decidendi daqueles outros autos, que se centrou com o ocorrido em 22019, nem com as questões que se colocavam em 22019 a propósito da deliberação de 2201
W. A decisão recorrida invoca a doutrina do acórdão desta Relação de Lisboa n. 777/17YRLSB.L16, de 202018, o qual, s.o., é totalmente inaplicável, pois o direito invocado pela Requerente e ora Recorrente não assenta em causa de pedir que tenha sido posta em causa por outros quaisquer
tribunais, ou qualquer outra decisão, e assenta em primeiro lugar nos efeitos do Registo Comercial, e nos factos jurídicos que aí estão definitivamente registados, e que não foram postos em causa por qualquer tribunal, ou por qualquer outra decisão judicial, transitada ou não transitada em julgado, e
muito menos pelo decidido no Processo n. 3341/10T8SNT-A do Juiz 4 do Tribunal de Comércio de Sintra.
Z. A segurança jurídica, a tutela da confiança, e a tutela dos terceiros que em cada momento se relacionam com a sociedade determina que, existindo dois grupos de pessoas que reciprocamente se arrogam de Administradores da Sociedade quando apenas um deles está regularmente registado como tal, essa realidade deva ser encarada como uma situação de irregularidade de representação, e grave, com evidentes prejuízos e efeitos juridicamente indesejáveis para a sociedade e para as pessoas que em cada momento com ela se relacionam. Já para não falar de danos para a sociedade.
A interpretação feita na decisão recorrida colide frontalmente com este regime legal, não nos parecendo fazer qualquer sentido em termos de exegese jurídica declarar, como o faz a douta decisão recorrida, a desnecessidade de autorização do Estado sem curar de saber como tal seria possível ante os apertados termos em que estas normas contratuais e legais sempre condicionam, mesmo no caso do exercício de direitos de step in pelas entidades financiadoras, a tomada do capital da concessionária.
JJ. O Estado não pré-aprovou qualquer pessoa ou entidade que por via de um penhor financeiro se viesse a apropriar das ações. Se o tivesse feito estaria a violar o regime do artigo 322 do CCP, e a violar o regime do contrato e da Lei de Bases que o aprovou.
KK. A interpretação das normas contratuais e legais sobre a questão da necessidade de consentimento do Estado, fazendo a sua exegese jurídica e detetando o seu sentido e alcance, no caso dos autos até está facilitada pois a Recorrente fez junção aos autos de Pareceres de Juristas de enorme reputação na matéria.
OO. A 18 de julho de 2019, a Requerente arguiu a correspondente nulidade processual, nos termos constantes do seu articulado de fls. ref. , não tendo ainda sido proferida decisão. Outrossim, foi proferida a decisão recorrida.
O tribunal recorrido admitiu os 2 recursos, no mesmo despacho de fls. 1878, fixando-lhes o mesmo efeito e espécie, subindo os dois nestes mesmos autos.
O processo foi aos vistos dos excelentíssimos adjuntos.
Assente o supra exposto, as questões a decidir no presente recurso são:
Constam da certidão retro aludida como administradores da Requerente .
Considerando a magnitude deste tipo de projetos, para além dos fundos que são aportados pelos acionistas, é sempre necessária a obtenção de financiamento externo.
Neste caso específico, 39,7% do financiamento total do projeto foi assegurado pelos acionistas da Requerente, ao passo que os restantes 60,3% foram assegurados através de recurso a financiamento de terceiros, em regime de project finance, por Bancos Comerciais e pelo Banco Europeu de Investimentos que, em 3 de julho de 2014, cedeu os seus créditos aos Bancos.
A participação dos acionistas, e os financiamentos, foram, obviamente, convencionados nos acordos e contratos celebrados que constituem anexos ao Contrato de Concessão.
Os Bancos Comerciais que constituíam o sindicato bancário), através de sucessivas operações de cessão de créditos, foram transmitindo a maior parte dos seus créditos,  estando hoje a dívida da Requerente concentrada, conforme distinção levada a cabo pela Requerente que o explicita na nota 1 do Requerimento inicial.
Inicialmente, tal acordo seria válido até 31 de dezembro de 2018, tendo posteriormente sido aditado, prorrogando-se os seus efeitos até ao dia 31 de janeiro de 201
A destituição dos  e  Requeridos e, bem assim, de A...P...) foi definitivamente registada na Conservatória do Registo Comercial em 3 de abril de 2019
E a eleição dos atuais membros do Conselho de Administração foi definitivamente registada na Conservatória do Registo Comercial pela Inscrição 22, AP. 12/20190403, sujeita a publicação na mesma data de 3 de Abril de 201
As Entidades Credoras instauram contra a Requerente um procedimento cautelar de suspensão das referidas deliberações de 2 de Abril de 2019 cfr. Insc. 29, AP. 79/20190416) cfr. requerimento inicial, que se junta como documento n..
Aquando da sua constituição, a Requerente era detida pelas sociedades
Em 11 de janeiro de 2008, foi celebrado o Acordo Quadro de Financiamento, o qual regula os termos definições) e cláusulas que são comuns a todos os Documentos Financeiros, como, por exemplo, as condições de exercício dos direitos das Entidades Financeiras. Nos termos da cláusula  do Acordo, os direitos das Entidades Financeiras não podem ser exercidos separadamente, exceto para efeitos de cobrança judicial de créditos e execução de garantias.
Em 17 de outubro de 2018, a CAIXA BI foi substituída, nas qualidades acima referidas, pelo BANCO INVEST, S.A..
Com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2008, as Entidades Financeiras designaram o BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.16, para atuar na qualidade de Agente de Garantias.
A substituição do Agente Garantias não estava, nem está dependente de qualquer autorização ou falta de oposição por parte da Requerente.
Em 11 de janeiro de 2008, foi celebrado o Contrato de Prestação de Garantia, o qual regula a constituição de garantias.
Nos termos da cláusula 2 deste Contrato, foi constituído um penhor financeiro sobre: a totalidade das ações representativas do capital social da Requerente, detidas pelos respetivos acionistas; os direitos com aquelas relacionados, nomeadamente, o direito aos dividendos e o exercício de direito de voto.
O Contrato de Prestação de Garantias previa ainda que o exercício dos direitos empenhados sobre os dividendos e de voto, constituídos a favor das Entidades Financeiras, se encontrava suspenso até que as Entidades Financeiras notificassem a Requerente de um incumprimento ou do vencimento antecipado das obrigações de pagamento dos valores mutuados cfr. cláusula 8).
Ainda nos termos da cláusula 11 do Contrato de Prestação de Garantias, após o envio da declaração de vencimento antecipado, as Entidades Financeiras eram titulares do direito de se apropriarem das ações da Requerente.
Em 11 de janeiro de 2008, foi celebrado o Contrato de Opção de Compra, no qual foi estipulado o direito das Entidades Financeiras de realizarem o step-in ou entrada na concessão, adquirindo, direta ou indiretamente através de uma Terceira Entidade, as ações e o controlo da concessionária, aqui Requerente.
No que respeita ao plano e data de reembolso da:
A Requerente reembolsou a primeira prestação da tranche A, a tranche B e a tranche
Em 11 de janeiro de 2014, data de vencimento da segunda prestação da tranche A, a Requerente não reembolsou o valor devido.