rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo mesmo motivo e apesar do trespasse não estar sujeito a autorização prévia do INFARMED, a lei determina que a alteração da propriedade de farmácia está sujeita a comunicação, por meios eletrónicos, em local apropriado no sítio eletrónico do INFARMED, P., no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva alteração, mediante declaração assinada pelo proprietário averbada em alvará, bem como pelo novo proprietário, com as assinaturas reconhecidas presencialmente por entidade legalmente habilitada, para efeitos de averbamento em alvará, sendo da responsabilidade dos declarantes a veracidade do teor das referidas declarações  cfr. n7 do art..
Porém, já a acção de resolução de contrato que tenha por objecto a propriedade da farmácia, como é o caso do trespasse, não é um facto sujeito a registo.
Não estando a acção em apreço sujeita a registo, fenece um dos pressupostos de aplicação do disposto no n2 do art. 435 do Cód. Civil, vigorando na sua plenitude a regra enunciada no n
Como nos dá conta Vaz Serra3, a solução do n2 do art. 435 funda-se em que os terceiros, sendo advertidos pelo registo de que estava proposta a acção de resolução adquiriram com o risco de resolução.
Donde, não há fundamento para alterar o assim decidido.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e em manter a sentença recorrida.
- O INFARMED, P., organiza e mantém um registo permanentemente atualizado de cada farmácia e de todos os atos sujeitos a averbamento nos termos do presente decreto-lei.
- São sujeitos a averbamento no alvará da farmácia os seguintes atos:
Propriedade e respetiva alteração;
Direção técnica;
Localização da farmácia;
In Anotado, pag.36
In RLJ, 112-8
Apelação n. 8690/15TBVNG-A.P1
Invocou a prescrição dos juros peticionados por se mostrar decorrido o prazo previsto na alínea do artigo 31
Inconformados, apelaram embargado e embargantes.
O embargado apresentou as seguintes conclusões:
Do facto 1 deverá começar por constar o pedido que foi feito na ação declarativa, e só depois deverá passar a enunciar-se a decisão final.
O pedido dos autores nunca foi para que a junta de dilatação fosse eliminada, sem mais, mas que fossem colocadas proteções sonoras.
Não há juntas de dilatação silenciosas. Para que a obrigação da executada possa ser dada como cumprida, esta tem de implementar medidas que minimizem o ruído, não que o eliminem.
Um eventual incumprimento em 2018 tem necessariamente associado factores que não estiveram na origem da condenação de 2005 e portanto, a avaliação da conduta da executada não pode estar dependente de novas e sucessivas medições de ruído, sob pena de poder estar sempre em incumprimento e a pagar uma renda vitalícia de valor muito desproporcionado ao dano provocado.
Ainda assim, do relatório pericial não resulta que a entidade gestora daquela grande infraestrutura rodoviária tenha de implementar qualquer medida mitigadora, conforme artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído 9/2007).
A executada demonstrou documentalmente o pagamento de todas as prestações devidas até abril de 201
Inexiste, por isso, qualquer mora que lhe possa ser imputada e como tal, qualquer obrigação de pagamento de juros.
Todas as prestações a que estava obrigada foram integralmente concluídas em abril de 201
Os embargados concluíram assim as suas alegações:
A decisão que se executa é inequivoca. As IP ficaram obrigadas a implementar soluções tendentes a reduzir o ruído verificado no local instalando proteção sonora adequada e procedendo á eliminação da junta de dilatação.
É claro que não procedeu á eliminação da junta de dilatação
Nem para acautelar o ruído que se propaga pelo espaço vazio que existe entre os dois viadutos na zona da casa dos embargados.
Ora, nem foi implantada proteção sonora adequada não há nos FP que evidencia da adequação do que foi feito ao cumprimento da obrigação) nem eliminada a junta de dilatação.
Não podia pois a douta julgadora ter reduzido a sanção, pois violou o caso julgado formado na decisão exequenda cujos limites não podia ultrapassar ou cumpriu a decisão ou não cumpriu, não nos parece que possa haver meios.
Nem o poderia alguma vez ter feito pois assim deu-lhe  um sinal que desprezar sentenças ou desprezar os direitos dos particulares não é sancionado e antes compensado.
Mesmo depois de proposta esta execução e só quando a perícia estava em curso é que as IP se dignaram colocar amortecedores de ruído sob as juntas de dilatação que, embora mantendo o ruído acima do licito e permitido, melhorou o estado das coisas.
É inaceitável que vir defender que cumpriu a decisão condenatória quando a junta de dilatação lá permanece e o ruído continua acima dos limites permitidos.
Devem ser aditados aos FP os seguintes pontos:
A. Estas foram colocadas na vertical com inicio no piso da ponte que se situa numa quota superior ao solo de cerca de dez metros.
B. Barreiras com um comprimento que se prolonga muito para além da zona da casa que incluem e que acautelaram em parte o ruído da circulação automóvel mas não proveniente do pisar o som monocórdico e intenso da junta de dilatação.
Os concretos meios probatórios que impõem o complemento e esclarecimento do ponto 29 estão indicados no texto da motivação e dão que entendemos dever ser proferida consta da 13 conclusão.
Do referido Acórdão foi pelos AA. interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido negada a revista por Acórdão proferido em 16 de Novembro de 2006, notificado aos executados em 17 de Novembro de 2006 e transitado em julgado em 17 de Dezembro de 200
A executada foi citada para os termos da acção em que foi proferida a decisão exequenda em 26 de Fevereiro de 199
Em 14 de Julho de 2015 foi lavrado auto de recepção provisória da empreitada referida em 2
Em 26 de Fevereiro de 2010 foi lavrado auto de recepção definitiva da empreitada referida em 2
Em Outubro de 2013 a junta de dilatação que se situa junto da casa dos embargados foi sujeita a obras de reparação e a obras limpeza em Junho de 2015, Maio de 2016, Novembro de 2016, Março de 2017 e Março de 2018 e de manutenção em Abril de 201
A execução de que estes autos são apenso foi interposta em 11 de Outubro de 2012 e a executada foi citada para os termos da mesma em 4 de Dezembro de 201
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente que:
Da apelação da Infra-estruturas de Portugal
Pedido de rectificação da sentença recorrida;
Saber se a sentença que constitui título executivo foi integralmente cumprida e se a obrigação de eliminação da junta deve ser considerada de execução impossível;
Momento da avaliação do ruído;
Desnecessidade de implementar qualquer outra medida;
Substituição da mensalidade a pagar aos apelados por uma indemnização definitiva;
Da apelação dos embargados
Alteração da matéria de facto provada;
Violação de caso julgado formado pela sentença exequenda.
Do pedido de rectificação
A apelante Infraestruturas de Portugal requereu a rectificação das datas constantes do ponto 25 da matéria de facto provada Junho de e da alínea dos factos não provados Julho de, por o auto de recepção provisória ter sido lavrado em Junho de 200
Ao tribunal de recurso apenas compete apreciar, em caso de recurso, a rectificação efectuada cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  ed., pg..
Razão por que se indefere o pedido de rectificação.
Saber se a sentença que constitui título executivo foi integralmente cumprida e se a obrigação de eliminação da junta deve ser considerada de execução impossível
Recordemos o segmento decisório da sentença exequenda que neste momento releva:
Foi a seguinte a fundamentação da sentença recorrida quanto a esta questão:
De todo o modo, resulta da matéria de facto e respetiva fundamentação que aquela empreitada não foi efetuada com vista ao cumprimento da sentença dos autos nem por causa da situação a que os mesmos respeitam, antes tendo sido resultado da constatação de que todas as juntas de dilatação da Infraestrutura em causa tinham sido mal executadas e tinham que ser substituídas.
E sendo que substituir não é eliminar, também da realização da referida empreitada não resultaria cumprida, nesta parte, a sentença dos autos.
Sustenta a apelante que cumpriu integralmente a sentença, argumentando em várias frentes.
Em primeiro lugar, esgrime com os conceitos de substituição / eliminação, concluindo que, ao ser substituída, a primitiva junta foi eliminada.
Alegou ainda não terem os apelados formulado esse pedido na acção declarativa cuja sentença constitui o título executivo.
Relativamente a estes dois argumentos remetemos para o que foi dito supra.
Por outro lado, afirmando que a junta de dilatação não pode ser eliminada por ser um elemento da infraestrutura, que permite a transição entre o pavimento da estrada e o viaduto, e ainda que não existem juntas de dilatação silenciosas, conclui tratar-se de uma prestação de facto impossível.
Como já se referiu, a sentença que determinou a eliminação da junta de dilatação transitou em julgado, sem que, aliás, a apelante tivesse interposto recurso.
Era no recurso dessa sentença que deveria ser esgrimida a impossibilidade da prestação, e não em sede de oposição.
Argumenta ainda que, a não considerar-se impossível a referida prestação de facto, o seu cumprimento estrito seria manifestamente gravosa e desproporcional por implicar o fecho da infra-estrutura.
E insurge-se contra a desconsideração da empreitada para substituição da junta de dilatação efectuada entre 2004 e 2005, alegando ser absurdo que a obra não foi feita para cumprir a sentença mas resolver outros problemas, por não estar alegado nem demonstrado que, não fossem aqueles problemas já identificados a obra não se realizaria.
Considera ainda que raiaria o absurdo que a executada, para cumprir a sentença de Julho de 2005, tivesse que eliminar a nova junta que colocara poucos meses antes, junta essa que era nova, distinta da anterior, estava bem colocada e nem sequer era a visada na sentença, mas sim aquela que lá existia no momento em que a ação foi intentada em 1999, colocada entre os anos de 1994 e 1995!
Já se deixou dito que substituir a junta não equivale a eliminá-la, e, acima de tudo, há que ter presente que não estamos perante obrigações de mera actividade, mas sim de resultado.
A sentença não se cumpriria se a junta de dilatação fosse eliminada mas o ruído continuasse acima dos limites legalmente admissíveis.
A prestação de facto consistente na eliminação da junta de dilatação não constitui um fim em si mesmo, sendo, antes, instrumental de um fim que é a diminuição do ruído para limites legalmente aceitáveis.
O que importa para o cumprimento da sentença não é eliminar a junta de dilatação, mas reconduzir o ruído por ela provocado a limites aceitáveis.
Admitindo que não exista tal alternativa, nem assim estaremos perante uma obrigação impossível, já que o que se pretende é a redução do ruído excessivo provocado pela referida junta, que poderá ser obtida por outros meios.
Assim, independentemente de se considerar ou não as obras de substituição da junta de dilatação, a sentença não pode ser considerada cumprida por os valores nocturnos excederem os limites legais, sendo irrelevante discutir apossibilidade de eliminação da junta de dilatação.
Do momento da avaliação do ruído
Assim, não podendo a avaliação da conduta da executada estar dependente de novas e sucessivas medições de ruído, sob pena de poder estar sempre em incumprimento e a pagar uma renda vitalícia de valor muito desproporcionado ao dano provocado.
Mais uma vez não acompanhamos a apelante.
Recorde-se, aliás, que a prova pericial foi da iniciativa do Tribunal, por considerar pouco convincente a prova testemunhal produzida.
Da desnecessidade de implementar qualquer outra medida
Conforme ficou dito supra, o relatório pericial não conclui que o ruído ruído global se insere dentro dos limites legais cfr. apreciação do pedido de alteração do ponto 31 da matéria de facto.
O que se diz no relatório pericial é que o ruído emitido pela autoestrada e os respectiva junta de dilatação do viaduto cumpre o estabelecido no referido regime jurídico para o indicador Lden para uma zona mista, não cumprindo para o indicador Ln. Os valores encontrados são respetivamente Lden = 65 dB e Ln = 57 dB.
Recorde-se que a sentença recorrida não ignorou esta questão, ao afirmar:
Efectivamente assim é, falecendo a crítica dirigida a este ponto.
Sustenta ainda que do relatório pericial não resulta que a entidade gestora daquela infraestrutura rodoviária tenha de implementar qualquer medida mitigadora, conforme artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, pois o ruído ambiente que excede o Ln é de 2 dB.
É o seguinte o teor do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, na parte que aqui releva:
Medidas de redução na fonte de ruído;
Medidas de redução no meio de propagação de ruído.
Este artigo não suporta o entendimento da apelante.
Em primeiro lugar, quando o limite legal não é ultrapassado em mais de 5, como sucede no caso vertente,  para que se não sejam aplicáveis medidas de redução na fonte de ruído, é necessário que estejam comprovadamente esgotadas as medidas de  redução na fonte de ruído  e de redução no meio de propagação de ruído.
Fica, pois, liminarmente afastada a aplicação do disposto no n. 4 do artigo 1 do Regulamente Geral do Ruído.
Da substituição da mensalidade a pagar aos apelados por uma indemnização definitiva
Insistindo que a eliminação da junta de dilatação traduz-se numa obrigação impossível, e que não pode ser cumprida, entende a apelante que se impõe a sua revisão, nos termos do n. 2 do artigo 56 do , devendo este Tribunal ordenar a substituição por indemnização definitiva.
O invocado artigo 56 dispõe o seguinte:
Estamos perante uma questão nova.
Por outro lado, não se pode perder de vista o modelo recursório vigente no nosso direito: o modelo da apelação restrita.
Como referem Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , tomo ,  edição, pg. 98,
No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 3, ed., pg. 103-4:
A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto, decorrente do facto de, em regra, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e do processo contenha todos os elementos imprescindíveis.
Compreendem-se perfeitamente as razões por que o sistema assim foi arquitectado. A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os tribunais superiores apenas devam ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.
É certo que escapam a esta limitação as questões do conhecimento oficioso, designadamente as questões de inconstitucionalidade de normas suscitadas nas alegações de recurso, do abuso do direito, da nulidade de actos jurídicos ou da caducidade de conhecimento oficioso Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, op. cit., pg..
No entanto, como resulta claramente da formulação do artigo em causa, a modificação da sentença depende de pedido de qualquer das partes.
Pedido esse que não foi formulado, independentemente de serem os embargos ou não a sede própria para o efeito.
Escreveu-se na sentença recorrida a propósito da mora:
Importa agora aferir se foi dado integral cumprimento do disposto nos arts 78 e 78 do CPC e se se mostra correta a liquidação dos juros de mora efetuada pelos exequentes.
Ora, não há que conhecer de questão que apenas conste das conclusões, sem qualquer expressão na motivação cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina,  edição, pg. 101, citando o acórdão do STJ, de 199021, BMJ 44/342).
No mesmo sentido veja-se o acórdão da Relação de Coimbra, de 201031, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 935/12TBMGR.C1, cujo sumário é o seguinte:
Se determinada matéria não foi impugnada e tratada no corpo das alegações, não pode ser contemplada nas conclusões, nem estas podem alargar-se a fundamentos não aduzidos.
Improcede, pois, a apelação da Infra-estruturas de Portugal.
Apelação dos exequentes
Os apelantes, para além de discordarem que a sentença recorrida tenha considerado a decisão exequenda parcialmente cumprida, entendem que a decisão que reduziu para metade a quantia fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais viola o caso julgado formado pela sentença exequenda.
Consideram os apelantes exequentes a matéria de facto provada insuficiente para traduzir a situação do ruído, aditamento que pretendem para contrariar a redução da renda operada pela sentença recorrida.
Pugnam, assim, pela alteração da matéria de facto provada através do aditamento de alguns pontos que, em seu entender, demonstram que a sentença não deveria ter considerado a obrigação parcialmente cumprida.
São os seguintes os factos que os apelante pretendem sejam aditados:
A. Estas foram colocadas na vertical com início no piso da ponte que se situa numa quota superior ao solo de cerca de dez metros.
Tendo a colocação de tal barreira sido concluída em 16 de abril de 2010 temos que a obrigação principal ficou parcialmente cumprida nesta data, o que nos coloca a questão de saber se, não obstante tal cumprimento, a executada contínua obrigada a proceder ao pagamento da quantia mensal fixada na sentença ou se, pelo contrário, a mesma deve ser reduzida.
Recordando o artigo 56 :
Liminarmente, dir-se-á que a resposta tem de ser negativa.
O barulho que ali é referido é o barulho dos automóveis, em especial os pesados, passando pela junta de dilatação.
E isso não foi alcançado, pois o valor do ruído nocturno ultrapassava o máximo legalmente previsto.
Para além de não se verificar o pressuposto da alteração sensível, a apelada não formulou qualquer pedido de alteração, sustentando sempre o que cumpriu integralmente as obrigações impostas pela sentença.
Também a redução da cláusula penal prevista no artigo 81 , invocado na sentença, mas que entendemos não ser aplicável, não é do conhecimento oficioso, como tem sido maioritariamente entendido.
Termos em que, julgando improcedente a apelação de Infra-estruturas de Portugal, e procedente a apelação dos exequentes, revoga-se a decisão recorrida na parte em reduziu a indemnização, mantendo-se-a no restante.
Custas de ambas as apelações pela Infra-estruturas de Portugal artigo 52.
O Réu não impugnou, expressa ou implicitamente, os factos alegados pela Autora, designadamente os relativos aos danos, constantes dos artigos 16 a 22 da petição inicial, cujo ónus lhe incumbia, nos termos do artigo 57, n. 1, do CPC.
Ao contrário do sustentado na sentença, a Autora não invocou danos por não ter ingressado na carreira dos registos e notariado, mas sim porque o perdurar do processo por tantos anos, em cujo desfecho favorável acreditava como veio a, não lhe permitiu a resolução do litígio em tempo de poder candidatar-se aos cursos que ocorreram, além de que mantinha a expectativa que outros houvesse, não sendo na altura possível prever o que iria ocorrer nesse campo, sendo também essa indefinição mas com expectativa legítima de sucesso no um fator que condicionou a sua vida em termos profissionais como se alega na petição).
terminando as alegações com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
E muito menos que apenas a celeridade do processo possibilitaria o ingresso da autora na carreira de notária e que as vicissitudes processuais seriam, de modo total, atribuídas ao Tribunal.
Sucede que, nos termos do decidido na sentença sob recurso, não foram os invocados atrasos na tramitação dos processos judiciais que inviabilizaram o ingresso da autora na carreira de notária para a qual poderia ter concorrido novamente, logo em 17/11/1999, não o tendo feito.
O atraso na decisão dos processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável - garantido pelo art 20 do CRP e de acordo com o art 6o n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - pode gerar uma obrigação de indemnizar, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade
O STA tem vindo a entender que, em matéria de nexo causalidade, o art 563 do Código Civil, consagra a teoria de causalidade adequada e que, na falta de opção legislativa explicita por qualquer dessas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Eneccerus - Lehmann.
Ora, não resulta da matéria de facto alegada pela A. na petição inicial e na considerada assente na sentença, que tenha sido a actuação do réu - ou seja, os alegados atrasos havidos na tramitação dos processos e designadamente na execução - a inviabilizar a reconstituição da carreira de notária da autora, a qual já não seria possível, como aliás veio a ser reconhecido pela autora, e da qual foi indemnizada.
Há que atender a que o ónus da prova designadamente do nexo de causalidade, relativamente aos danos alegados é do lesado - de acordo com o art 342 n 1 do Civil - que não o logrou fazer.
A douta sentença recorrida enferma de erro de direito ou de julgamento, assim como de subsunção dos factos provados, nomeadamente com ofensa e erro de interpretação da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro e dos artigos 342,483,496 e 563, todos do Código Civil.
do erro de julgamento da sentença, ao decidir pela verificação do nexo de causalidade entre factos e dano recurso do réu);
do erro de julgamento da sentença, quanto ao montante da indemnização recursos da autora e do réu).
Em 09/06/2010, foi proferido acórdão pelo STA, com a seguinte decisão:
"Termos em que acordam em
negar provimento ao recurso jurisdicional da Autoridade Recorrida e em confirmar o decidido no acórdão recorrido pelo Tribunal Central Administrativo Sul sobre o vício de falta de fundamentação, com os fundamentos aqui expostos;
- O mesmo seguiu a sua tramitação, com duas subidas ao Supremo Tribunal Administrativo, vindo este alto Tribunal a decidir, além do mais, pela anulação do acto recorrido, cujo acórdão final transitou em julgado em 07-10-201
- Nessa medida, a Requerente instaurou execução desse acórdão em 09-03-2011, o que deu origem ao Processo supra referido, tendo sido apresentados os respectivos articulados pelas partes.
Em 17/08/2012, a Autora apresentou novo requerimento junto do CSTAF, do qual se extrai o seguinte teor: "1 - A Requerente Mariana Valente instaurou, em 15-02-1999, no então Tribunal Central Administrativo, Recurso Contencioso de despacho do Senhor Secretário da Justiça, em substituição do Senhor Ministro da Justiça, ao qual veio a ser atribuído o n 02555/9
- Nessa medida, Requerente instaurou execução desse acórdão em 09-03-2011, o que deu origem ao Processo supra referido, tendo sido apresentados os respectivos articulados pelas partes.
Em 23/08/2013, a Autora apresentou novo requerimento junto do CSTAF, de que se extrai o seguinte teor: "1 - A Requerente Mariana Valente instaurou, em 15-02-1999, no então Tribunal Central Administrativo, Recurso Contencioso de despacho do Senhor Secretário da Justiça, em substituição do Senhor Ministro da Justiça, ao qual veio a ser atribuído o n 02555/9
- Continuando a não receber qualquer notificação, a Requerente dirigiu segundo requerimento a esse Conselho, aí entrado em 17-08-2012, expondo novamente a situação e reafirmando o antes solicitado, vindo a ser informada, por carta de 01-10-2012, de que "por informação da Mma. Juíza Desembargadora relatora do referido processo, oportunamente será proferida a decisão".
- Contudo, nenhuma notificação recebeu até ao presente, sendo que já decorreram mais de 2 anos e 5 meses desde que a Requerente instaurou a Execução, além de que passaram mais de 14 anos e 6 meses desde que instaurou o Recurso Contencioso.
ocorre erro de julgamento da sentença, ao decidir pela verificação do nexo de causalidade entre factos e dano recurso do réu);
ocorre erro de julgamento da sentença, quanto ao montante da indemnização recursos da autora e do réu).
Recurso que encontra abrigo legal nos termos já então previstos no artigo 14, n. 5, do CPTA/200
Tal despacho tem o seguinte teor: