rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que sobejamente conhecidas as desvantagens para a socialização da pena de prisão, em especial das penas de prisão de curta duração, no caso dos autos, é manifesto que a simples censura do facto e a ameaça da pena não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Estabelece o artigo 4 do Código Penal:
No caso vertente, verificamos que os pressupostos objectivos e de exequibilidade prática de que depende a aplicação da pena de substituição se encontram reunidos, tendo em consideração o teor do relatório apresentado pelos serviços de reinserção social e, bem assim que:
A pena a aplicar ao arguido não é superior a dois anos de prisão;
Do vício contido na al. do n 2 do art 410 do CPP:
Entende o Digno Recorrente que a sentença contém o vício da contradição insanável plasmado na al. do n 2 do art 410 do CPP.
Vejamos, olhando primeiro o quadro legal, doutrinário e jurisprudencial.
Dispõe o art 410 do Código de Processo Penal:
"- Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões que pudesse conhecer a decisão recorrida.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e adecisão;
Conforme esclarecem Simas Santos e Leal Henriques1"Deve notar-se que a al.
Como muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 15-09-2009proc n 103/09 da 3 Secção, in Boletim do:
Ou ainda, conforme explicitado no Ac. do STJ de 24-02-20164:
Recapitulemos o teor do facto dado por não provado sob o n 15 da sentença recorrida:
"Da discussão da causa não resultaram provados os seguintes factos:
Entende o digno recorrente que este facto, juntamente com o seguinte trecho da motivação da decisão de facto:5
Estão em contradição com os seguintes trechos da escolha e medida da pena:
"De igual modo a pena de multa não satisfaz as necessidades de prevenção especial, ditadas peloshábitos de vida do arguido que de modo reiterado, persiste em conduzir veículos automóveis sem para tal estarlegalmente habilitado, apesar das condenações de que foi alvo.
Afigura-se-nos que assiste razão ao MP nesta parte do seu recurso uma vez que, do simples confronto, entre os citados trechos retirados da sentença recorrida se consegue concluir que o Tribunal a quo contradiz-se no seu raciocínio pois, para justificar como não provado o facto vertido em 15, oferece como fundamentação a falta de prova de que o arguido
Pelo que se determina a alteração do facto vertido em 15 devendo o mesmo transitar para os factos dados por provados.
Procede, assim, o recurso no que tange a este primeiro aspecto.
Do Erro de Julgamento:
"2- Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:- As normas jurídicas violadas;
No entanto, o que o Digno Recorrente pretende, na realidade, ao invocar o erro no julgamento é que se adite matéria de facto que, no seu entender, não faz parte da sentença e deveria, em face das provas existentes nos autos.
Ora, a impugnação da matéria de facto segue o disposto no art 412 n3 do Código de Processo Penal que dispõe o seguinte:
"Por outro lado, diremos também que, dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise da gravação áudio onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
Conforme se esclarece ainda no Acórdão desta mesma Relação de Lisboa 9 secção) de 08-10-2015, proferida no proc n 220/13PBAMD.L1-9, in dgsi.pt:
Pelo que o recurso, quanto a este aspecto, está em condições de ser analisado.
Como vimos já, esse facto deve ser expurgado dos factos não provados e passar a integrar os factos provados, pelo que procede o recurso do MP também nesta parte.
Vejamos, agora, os outros factos cujo o aditamento o MP pretende se efectue.
Os factos cujo aditamento é pretendido pelo Digno Recorrente dizem respeito a situações ocorridas, respectivamente:
em 18 de Março de 2018, ata a partir da qual o arguido estará a cumprir pena de prisão.
Ou seja, são factos ocorridos posteriormente aos factos que deram origem aos presentes autos e respectiva condenação.
Por fim, entende o Digno Recorrente que o arguido deveria ter sido condenado como reincidente, verificando-se nos autos todos os elementos para esse juízo de valor.
ser o crime agora cometido doloso;
que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso;
que entre a prática do crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena ou de medida de segurança.
Olhando o boletim de registo criminal, discriminado no facto vertido em 11, constatamos que, dentro dos 5 anos sobre a prática do mesmo tipo de ilícito criminal descrito nos presentes autos, o arguido cometeu 4 crimes de condução em estado de embriaguez, a saber:
no processo n 638/13PEOER com factos praticados em 09-08-2012;
no processo n 824/19PEOER com factos praticados em 06-12-2013;
no processo n 62/19PAOER com factos praticados em 08-05-2016; - no processo n 54/10PAOER com factos praticados em 23-05-201
Sendo que, em relação ao processo n 638/13PEOER a pena fixada foi de 7 meses de prisão efectiva e em relação ao processo n 54/10PAOER a pena fixada foi de 10 meses de prisão efectiva.
Ou seja, verificam-se os requisitos formais em relação a dois dos quatro processos em que o arguido teria sido condenado pela prática do mesmo crime.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 29-02-2012proc n 999/1)TARLS.S1 in www.dgsi.pt):
Ou  o  Acórdão  da  Relação  de  Coimbra  de  25-02-2015  proc n 369/17GAMGL.C1 in www.dgsi.pt):
Ora, no caso em apreço, sabemos que o arguido tem hábitos alcoólicos que não consegue controlar e pelos quais necessita de tratamento clínico, sendo que apenas se torna abstinente quando está preso.
Pelo que o arguido deve ser condenado como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez como reincidente, procedendo o recurso do MP neste aspecto.
Ora, o crime pelo qual o arguido é considerado reincidente, e em relação ao qual o Digno Recorrente pugnando por essa verificação, pede uma pena de 1 ano de prisão, é o crime de condução em estado de embriaguez o qual vem regulado no art 292 do Código Penal com a seguinte redacção:
A passar a condenar-se o arguido como reincidente a moldura abstracta passa a ser de 4 meses a um ano de prisão.
Na sentença sob escrutínio o Tribunal a quo aplicou a pena máxima prevista para o tipo legal em apreço, ou seja, aplicou ao arguido 12 meses de prisão efectiva.
Pelo que em face do exposto, embora concedendo-se provimento parcial ao recurso interposto pelo MP, a pena aplicada a final mantém-se.
Lisboa, 02 de Fevereiro de 202
Fls. 504 v, 3 e 4 parágrafos.
Sumários do STJ in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=27596&amp;codarea=2
Acórdão da Relação do Porto de 06-02-2013, proc n 623/15PPPRT.P1 in www.dgsi.pt.
Por seu turno os tribunais administrativos são os tribunais competentes para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas cfr. n. 3 do artigo 21 da CRP e artigo  da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro).
Tal contrato de empreitada não configura nem estabelece uma relação jurídica administrativa entre as partes no mesmo, designadamente e desde logo por não conter quaisquer cláusulas que fixem a execução, por uma das partes, de poderes de autoridade sobre a outra.
A simples remissão no contrato de empreitada para a aplicação subsidiária do n. 55/99 é manifestamente insuficiente para determinar a atribuição pelas partes de poderes de autoridade próprios da administração ao dono da obra.
A R. é concessionária da construção, concepção, projecto e conservação de sete lanços de auto-estrada;
A R., em finais de 2007, lançou um concurso limitado para adjudicação de uma empreitada de beneficiação e reforço do pavimento de troços do lanço G, Régua-Bigorne, pertencente a uma das auto-estradas de que é concessionária;
A autora invoca a responsabilidade da ré, por prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato celebrado. Por seu lado, a ré invoca em reconvenção prejuízos e lucros cessantes decorrentes do cumprimento do mesmo contrato.
Daqui resulta que aquela cláusula 32 viola a lei, não podendo prevalecer contra o disposto no art. f do ETAF/9
Processo 761/13T9STS.P1
"O Tribunal a quo que a acusação publica proferida era manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime nos termos do artigo 311, n. 2, al. e n 3 al. do Código de Processo Penal.
Fundamenta a sua decisão dizendo que os factos vertidos na acusação são manifestamente insuficientes, mesmo a darem-se todos eles como provados, para integração do crime que vem imputado ao arguido ou dos outros ilícitos acima mencionados pelo que a eventual condenação do arguido sempre dependeria, no caso concreto, da averiguação e prova dos factos essenciais não vertidos na acusação, passando então a considerar-se crime aquilo que o não é ou a imputar-se ao arguido crime diferente daquele que lhe vem imputado, por via de uma alteração substancial dos factos art 1/f), do.
Ora, a factualidade descrita consubstancia, pelo menos, a prática do crime de importunação sexual do artigo 170, do Código Penal.
Ora resulta da factualidade descrita que o arguido de forma recorrente tinha contactos sexuais com a menor colocando-lhe quer as mãos nas mamas, por cima e por baixo da roupa bem como o rabo e na zona genital, para além de propostas sexuais tal como passar a noite toda com a menor.
Encontra-se ainda descrito que a menor lhe retirou a mão e lhe disse que não.
Com tal conduta, o arguido está a constranger a menor a sofrer actos e contactos de natureza sexual, estando descrito tal comportamento na acusação, não havendo por tal motivo de rejeição liminar da acusação, devendo o tribunal a quo realizar o julgamento para apuramento da verdade material subjacente.
In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, a questão a decidir reconduz-se a saber se a acusação, rejeitada pelo despacho recorrido, é manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime, pressuposto da sua rejeição ao abrigo do art. 311, n. 2, al., e n. 3, al., do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida, datada de 102021, tem o seguinte teor, que se transcreve:
"Nos presentes autos deduziu o P. acusação contra o arguido AA, imputando-lhe a prática, pelo menos, de seis crimes de abuso sexual de menor dependente, p.p. no artigo 17/1 do P.
À data dos factos, segundo a acusação ocorridos entre Março/Abril de 2019 e entre Junho e Julho do mesmo ano, era o seguinte o teor da norma em causa:
Finalmente, também há confiança do menor quando alguém, por força de acto ou negócio jurídico, seja encarregado da satisfação das necessidades, educativas ou não do menor, em termos genéricos comparáveis aos das responsabilidades parentais, ou fique de facto investido de tal encargo.
Certo é que o artigo 17/1 do P. foi alterado pela Lei n. 40/2020, de 18 de Agosto, passando a ter a seguinte redação:
"1 - Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos:
Cumpre ponderar, contudo, se os mesmos factos, sendo provados, integrariam a prática de outro ilícito contra a autodeterminação sexual ou contra a liberdade sexual.
À data dos factos todos a menor tinha já completado os 15 anos de idade sendo, pois, manifesto, que os mesmos não são susceptíveis de integrar o crime de Abuso sexual de crianças, p.p. no art. 17 do P., no mesmo se protegendo os menores de 14 anos de idade.
Resumindo, temos que, de forma segura e inequívoca, os factos vertidos na acusação são manifestamente insuficientes, mesmo a darem-se todos eles como provados, para integração do crime que vem imputado ao arguido ou dos outros ilícitos acima mencionados pelo que a eventual condenação do arguido sempre dependeria, no caso concreto, da averiguação e prova de factos essenciais não vertidos na acusação, passando então a considerar-se crime aquilo que o não é ou a imputar-se ao arguido crime diferente daquele que lhe vem imputado, por via de uma alteração substancial dos factos art. /f) do P.P.).
Nos termos do artigo 31/ do P.P, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação se a mesma se considerar manifestamente infundada.
De harmonia com o estatuído no n. 3, da mesma norma, é manifestamente infundada a acusação cujos factos não constituam crime.
Pelo exposto e em conformidade com tudo quanto acima se mencionou, decidorejeitar a acusação proferida nos presentes autos pelo P. contra AA, por a julgar manifestamente infundada.
É o seguinte o teor da acusação:
Em data não concretamente apurada, mas entre junho e julho de 2019, o arguido AA começou a aparecer por trás de , quando a mesma estava distraída, e abraçava-a e apalpava-lhe as mamas, tanto por cima como por baixo da roupa.
Quando .. estava a estudar, sentada na secretária, AA aparecia por trás dela, começava a fazer massagens nas costas de .. e depois apalpava-lhe as mamas por baixo da roupa e o rabo por cima da roupa.
Por vezes, durante a noite, AA ía ao quarto de , apenas com os boxers vestidos, e começava a tocar-lhe na cara, na barriga e nas coxas.
Nessa altura, AA disse a  que a mesma deveria ter vergonha por não deixar tocar, dizendo, ainda, que queria brincar com a menor a noite toda.
AA disse a , duas vezes e em datas não concretamente apuradas, que se ela contasse a alguém que ele lhe punha ma mão no joelho que ele se matava e dizia que as pessoas iam achar alguma coisa errada. Por vezes também dizia que existem certas coisas que devemos guardar para nós, porque é a nossa privacidade, que toda a gente tem segredos.
O arguido atuou de modo livre deliberado e consciente, bem sabendo que a menor  acabado de completar 15 anos de idade.
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de importunar a liberdade sexual e ofender o pudor moral e sexual da menor, sua enteada, o que quis e conseguiu, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
É ao acusador que cabe a iniciativa da definição do objecto de uma acusação.
E, nesta tarefa, não pode ser ajudado e/ou nem corrigido pelo juiz, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal, imparcialidade que também se refere o art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
No caso em apreço, não se trata de qualquer questão de alteração da qualificação jurídica, mas sim de um juízo sobre a conduta do arguido o que, salvo o devido respeito, não compete ao juiz de julgamento nesta fase processual.
É facto que a acusação contem algumas falhas e até lapsos de escrita, não sendo exemplo a seguir. Porém, considerando os factos descritos na acusação não podemos concluir que estes não constituam manifestamente crime, não podendo considerar-se a acusação manifestamente infundada. Ou seja, não é inequívoco e nem incontroverso que os factos nela descritos não constituam crime.
A conduta típica deste crime é um acto de natureza sexual sem a gravidade de acto sexual de praticado contra a vontade da vítima e na presença da mesma ou sobre ela e que esta seja constrangida a presenciar ou suportar e, em tal medida, importunada.
Ora, face aos factos que constam da acusação é manifesto que os mesmos consubstanciam, pelo menos este ilícito e, como tal o senhor juiz não podia ter rejeitado a acusação por manifestamente infundada art 311, n3,, do
A acrescer a tudo consta ainda da acusação que perante a rejeição da menor, o arguido quis pressiona-la e constrange-la a suportar os seus comportamentos, dizendo-lhe que esta devia ter vergonha por não o deixar tocar, como se tal conduta fosse normal, podendo subsumir-se a sua conduta no ilícito p.p. pelo artigo 170, do CP.
Concluindo, sendo descritos na acusação factos susceptíveis de integrar a conduta típica do crime de importunação sexual, p.p. pelo artigo 170, do P., ou seja actos de natureza sexual, praticados contra a vontade da vítima, sobre a vitima e que esta foi constrangida a suportar e, em tal medida, foi importunada, não pode afirmar-se de forma inequívoca que os factos que dela constam não constituem crime artigo 311, n3,, do.
A acusação pode vir a improceder, mas esse será um juízo que o tribunal fará na fase própria, o julgamento, devendo o senhor Juiz, neste momento, limitar-se a marcar data para o efeito, pois face ao texto da acusação não é possível afirmar que os factos nela descritos não constituem crime.
Elaborado pela relatora e revisto por ambas as signatárias - artigo 94, n. 2, do
A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal, e, ao mesmo, tempo faculta ao tribunal um acréscimo de conhecimento sobre a situação factual que dá corpo ao processo.
Recorrente .F...;
RecorridoJ...
Ambos melhor identificados nos autos.
Transcreve-se a parte da decisão que contém os fundamentos jurídicos da decisão:
No que concerne ao suprimento do consentimento, há que atentar ao disposto no artigo 141, n1 do Código Civil.
Por seu turno, dispõe o artigo 892, n 2 do CPC que, nos casos em que for cumulado o pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam.
Ora, o pedido foi deduzido pelo Requerente, mas sem a autorização do Requerido, o qual, aliás, se opõe frontalmente a este processo.
Já quanto ao pedido de medida de acompanhamento provisória e urgente de nomeação de Acompanhante Provisório, cumpre apreciar desde já da sua viabilidade.
Revertamos ao caso em apreço.
As conclusões do recurso do Requerente são as seguintes:
O Requerido contra-alegou e concluiu deste modo:
Tal pode ser feito quando se invoque, como aqui foi invocado, que o beneficiário não tem possibilidade de dar essa autorização, situação que, sendo procedente, conduz a que o tribunal possa suprir a falta de autorização do beneficiário.
O tribunal relegou a decisão sobre este suprimento para momento processual posterior, cumprindo verificar se esta decisão deve manter-se.
O Recorrente pretende que a decisão seja revogada e que o Tribunal da Relação decida já favoravelmente o pedido de suprimento.
Antes de analisar as questões colocadas pelo recurso, indica-se de seguida a regulação legal da matéria, na sua vertente substantiva, fixada no Código Civil.
Por conseguinte, o novo regime legal mantém no beneficiário o exercício de todos os direitos e este só deixa de os exercer quando se mostre que não tem capacidade para esse exercício.
Em situações destas, ainda que a título excepcional, deve continuar a recorrer-se ao instituto da representação, substituindo-se o incapaz, no interesse deste, pela actuação do tutor.
Quanto ao estatuto do acompanhante.
Independentemente daquilo que tenha sido pedido ao tribunal, o tribunal pode atribuir ao acompanhante alguns dos seguintes regimes:
O tribunal relegou a decisão sobre o suprimento da autorização do beneficiário para momento processual posterior.
O Recorrente sustenta que podia e devia ter sido proferida decisão a este respeito e pretende que o Tribunal da Relação decida já o pedido de suprimento, revogando a decisão recorrida.
No caso, o Requerente é filho da pessoa visada pelo pedido de acompanhamento, e pretende que o tribunal se substitua ao seu pai na emissão da autorização.
Na decisão recorrida, a decisão sobre esta questão foi relegada para momento mais oportuno, nos termos acima transcritos.
Vejamos então se deve ser suprida a autorização do beneficiário para a medida de acompanhamento.
Afigura-se que existiam já elementos nos autos que habilitavam o tribunal a decidir já esta questão.
A perda de capacidades nem sempre é abrupta e em regra resulta de um processo progressivo, prolongado no tempo, sendo difícil determinar, por se tratar de um continuum, no qual não é possível colocar pontos fixos para o início ou termo de uma dada factualidade.
Faz-se esta afirmação considerando a natureza dos interesses que aqui se visam tutelar, os quais respeitam ao estado da pessoa interesses pessoais e indisponíveis).
A salvaguarda destes interesses implica que as regras rígidas próprias da ação declarativa comum, em matéria de alegação da causa de pedir e pedido e respetiva modificação, não sejam aplicadas aqui com o mesmo rigor.
Tais regras, mais rígidas, são adequadas a disciplinar litígios em que se confrontam interesses particulares disponíveis, mas não é esse o caso dos autos.
Concluindo, o que releva apara decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido é a situação factual existente na data em que se toma essa decisão.
Ora, como se disse, o relatório médico-legal, datado de 24 de maio de 2021, é claro na conclusão de que o Requerido necessitava já nessa altura de ser acompanhado.
Sendo assim, não existe razão para protelar a decisão se suprimento da autorização do Requerido.
Neste caso há, pois, os autos já mostram que o requerido carece de acompanhamento.
Procede o recurso nesta parte.
Declarar-se-á, no dispositivo do presente acórdão, o seguinte:
O Recorrido argumenta que o decretamento de tal medida não se justifica, mesmo provisoriamente, sendo certo que tal medida implica a prévia audição do beneficiário, o que ainda não foi feito.
Como se disse, o relatório médico-legal, datado de 24 de maio de 2021, é claro na conclusão de que o Requerido necessitava, já nessa altura, de ser acompanhado.
A questão suscitada no recurso não tem a ver com a esta situação decisão, mas sim com a obrigatoriedade ou não obrigatoriedade de audição do acompanhado relativamente a uma decisão provisória, tomada nas fases iniciais do processo.
Por conseguinte, não se afigura que exista impossibilidade de proferir decisão provisória a decretar o acompanhamento sem prévia audição do beneficiário.
Estas duas razões, entre outras, fundamentam a necessidade de audição prévia do beneficiário antes de ser proferida decisão definitiva.
No entanto, podem existir casos em que é notória a necessidade de nomear provisoriamente acompanhante ao beneficiário e não se mostra viável a sua prévia audição.
Ou, então, quando o Tribunal da Relação é chamado a decidir sobre o acompanhamento provisório, como ocorre no presente caso.
No caso dos autos não estamos perante uma impugnação da matéria de facto, não sendo, por isso, possível levar a cabo tal audição.
Pois bem, nestes casos, se o beneficiário ainda não tivesse sido ouvido, não teria viabilidade prática o recurso do despacho que relegasse para momento ulterior a aplicação provisória de medida de acompanhamento.
Afigura-se, por conseguinte, que é viável proferir decisão provisória a instituir o acompanhamento antes do beneficiário ter sido ouvido pelo juiz, desde que a medida se justifique e a audição seja inviável.
No caso dos autos, a audição do beneficiário é inviável porque o Tribunal da Relação não a pode levar a cabo, como se disse, por sua iniciativa.
Conclui-se este ponto no sentido de que o Tribunal da Relação pode decretar provisoriamente o acompanhamento do Requerido apesar de este não ter sido ainda ouvido no processo.
Vejamos então se se justifica ou não decretar o acompanhamento provisório do Requerido.
A resposta é afirmativa.
Ou seja, face a este parecer qualificado, não se suscitam duvidas relevantes sobre a necessidade de instituir a medida de acompanhamento.
No que respeita aos bens, resulta dos autos que o Requerido receberá uma reforma elevada e, sendo assim, é de presumir que tenha quantias depositadas que cumpre proteger de terceiros.
Se tivesse essa autonomia, o Requerido careceria apenas do auxílio físico de terceiros para as executar, mas não é esse o caso.
- Cumpre agora ponderar se deverá ser nomeado como acompanhante do Requerido o ora recorrente F..., seu filho.
A resposta é afirmativa porquanto neste momento é a pessoa melhor colocada para exercer o acompanhamento, por duas razões: