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Assim, e em nosso entender, obrigar os lesados a provarem que o facto de não usarem o cinto de segurança em nada contribuiu para as lesões ou para o agravamento das atentaria contra as mais elementares regras processuais e violaria os princípios norteadores do Direito.
A esta luz, podemos concluir, sem exagero, que o comportamento omissivo do arguido na fiscalização do uso, pelos passageiros, do cinto de segurança, implicou, também ele, a produção do resultado morte e lesões corporais in casu verificado.
Ou, por outras palavras, o risco potencial decorrente do não uso do cinto de segurança não foi criado apenas pelos passageiros, mas também, e talvez em maior escala, pelo próprio arguido.
Posto tudo o que precede, é de improceder o recurso da demandada, em toda esta primeira vertente.
Da exclusão ou redução das indemnizações por culpa dos.
O conhecimento da questão agora em análise ficou, na sua maior parte, precludido pelo decidido na alínea anterior, onde concluímos, em sede fáctica, que a falta de uso dos cintos de segurança não foi determinante para a produção e/ou para o agravamento dos danos sofridos pelos lesados.
A nosso ver, e sem hesitações, o resultado que se verificou podia ser evitado pelo arguido, conduzindo a violação do dever de cuidado por parte do arguido ao posterior e efetivo desenvolvimento dos acontecimentos, incluída nesse desenvolvimento, e sem mais, a produção do resultado.
Ora, a esta luz teoria da causalidade, é de concluir, em nosso entender e com o devido respeito por diferente opinião), que foi, exclusivamente, pelo facto de o arguido ter incumprido as regras de cuidado a que estava obrigado que as mortes e as lesões corporais das vítimas sobrevieram.
E, por isso, o recurso da demandada não merece, também nesta parte, provimento.
À data do acidente, a demandante tinha 56 anos de idade e exercia a atividade profissional de lojista funcionária de ótica);
Esteve no local do acidente, após o mesmo, durante mais de duas horas;
A demandante veio depois a ser transferida, no dia 20/06/2015, para o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E. - Hospital de Santa Maria, ao cuidado da Cirurgia Plástica, onde foi submetida a neurorrafia cubital direita, encerramento sob drenagem e imobilização com tala gessada;
Em 22/06/2015 foi transferida para o Hospital de Vila Franca de Xira, onde foi observada em Ortopedia;
Em 08 de fevereiro de 2017, a demandante foi submetida a exame de avaliação de dano corporal pela demandada, tendo os serviços clínicos da demandada concluído que, do acidente, resultaram as seguintes sequelas: rigidez do ombro direito, cotovelo direito doloroso com mobilidades completas e dismorfias cicatriciais no membro superior direito;
Em 02 de agosto de 2017, uma nova avaliação médica concluiu que a demandante padece das seguintes sequelas permanentes: stress pós-traumático; rigidez do ombro direito; cotovelo direito doloroso; dismorfias cicatriciais dispersas;
A demandante deixou de conseguir andar de autocarro, porque ficou com fobia, não consegue conduzir em condições normais, nem consegue pegar nos netos ao colo.
Na altura do acidente, a demandante temeu pela sua vida, viu passageiros do autocarro mortos, e ainda hoje, por todas essas razões, tem dificuldade em dormir insónias).
Bem pelo contrário: a demandante sofreu lesões graves, suportou dores, teve sofrimento físico e psicológico), ficou com cicatrizes, e, ainda hoje, é portadora de sequelas decorrentes do acidente de viação em apreço sequelas físicas e psicológicas - tais como fobias e insónias -), tendo, além disso, limitações permanentes decorrentes desse mesmo acidente.
Perante o que vem de dizer-se, e nesta vertente, o recurso da demandada é de improceder.
Do pedido do Centro Nacional de Pensões.
Alega a demandada que o tribunal a quo errou ao julgar procedente o pedido do Centro Nacional de Pensões, olhando a que o Centro Nacional de Pensões não pode ficar sub-rogado num direito que já não existia na esfera das lesadas, não havendo qualquer fundamento legal para se exigir da demandada o pagamento, em duplicado, dos mesmos danos.
A questão que se coloca consiste, isso sim, em saber se o Centro Nacional de Pensões tem ou não direito de sub-rogação sobre as quantias por si pagas aos familiares das vítimas mortais do acidente em causa.
Entendemos que a referida instituição goza deste direito de sub-rogação.
Fundamentamo-nos na consideração de que tal direito resulta, claramente, do disposto no artigo 70 da Lei n 4/2007, de 16/01, e nos artigos 1, 2, 3 e 4 do n 59/89, de 22/0
O terceiro que cumpre a obrigação, só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver diretamente interessado na satisfação do crédito, cfr. o disposto no artigo 592, n 1, do Código.
Nos termos do preceituado no artigo 593 do mesmo diploma legal, o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.
Ou seja, com a sub-rogação, o interveniente adquire a posição de credor e fica com as garantias e acessórios do seu direito, tal como se houvesse cessão do crédito.
Por seu lado, o artigo 2, n 2, do n 59/89, de 22/02, que regulamenta o pedido de reembolso de prestações, quer em ação cível quer em processo penal, estabelece que as instituições de segurança social, nos casos abrangidos por este diploma, são tidas como lesadas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 74 do P. Penal.
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto provada e não questionada, neste ponto, pela demandada/recorrente) permite concluir que o Centro Nacional de Pensões pagou as quantias peticionadas nos autos, e, assim sendo, face ao que vem de dizer-se, tal instituição ficou sub-rogada nos direitos das lesadas, assistindo-lhe, pois, o direito a ser reembolsada das quantias pagas.
Com efeito, a sub-rogação em questão opera ope legis, não podendo ser afastada por acordo entre as lesadas e o terceiro responsável pelo ressarcimento dos danos.
Posto tudo o que precede, ambos os recursos o do arguido e o da são de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento aos recursos, mantendo-se, consequentemente, o douto acórdão recorrido.
Prédio urbano descrito: em livro sob o n. ., do n. ., Secção .., correspondendo-lhe o n. informatizado .., na Conservatória do Registo Predial . e inscrito na matriz com o artigo 49 da união de freguesias ., , ., ,  e ;
Prédio urbano com descrição informatizada sob o n.  na Conservatória do Registo Predial .., inscrito na matriz com o artigo ..50 da união de freguesias .., , ., ., .. e ...
Invocou para o efeito e fundamentalmente:
encontrarem-se os imóveis inseridos na faixa de 50 metros a contar do limite do leito das águas do rio Douro, localizando-se numa zona cumulativamente influenciada pelas marés e em área de jurisdição da autoridade marítima;
situarem-se os imóveis no coração urbano do Porto, datando a sua submissão ao regime foreiro desde os primórdios do século a ocupação junto ao rio Douro na cidade do Porto, tendo sido feita particularmente na zona onde os imóveis se situam, por meio de fraccionamento do prazo foreiro, objecto de autorização real em 18-08-1818, constituindo o aforamento e o negócio enfiteutico, no seu conjunt,o o modo económico, social e institucional de concretizar e promover a ocupação urbana das zonas citadinas daquela região);
mostrar-se desnecessária, no caso e em face da situação dos imóveis porque integrados na zona urbana, remontar a 1864 a prova da propriedade dos mesmos, de acordo com o artigo 1, da Lei 15/2005 na redacção conferida pela Lei n. 34/2014, de 19-06);
ter o Estado via transmitido ope legis tais prédios para as entidades suas sucessoras na gestão das estradas nacionais, ficando na propriedade destas;
inexistir, anteriormente a 1972 entrada em vigor do 468/71), uma definição legal de margem hídrica com a largura de 50 com efeito dominializante de terrenos, mesmo que pertencentes ao Estado dentro da referida área.
Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente, declarando a Autora proprietária dos seguintes prédios:
Prédio urbano descrito: em livro sob o n. ., do n. , Secção , correspondendo-lhe o n. informatizado ., na Conservatória do Registo Predial . e inscrito na matriz com o artigo ...49 da união de freguesias ., , .., ., . e ;
Prédio urbano com descrição informatizada sob o n. . na Conservatória do Registo Predial .., inscrito na matriz com o artigo 50 da união de freguesias .., ., .., .,  e .
O Réu veio interpor recurso per saltum para este tribunal, deduzindo as seguintes conclusões transcrição):
- Nesta medida, o reconhecimento de propriedade privada da parcela da margem do Rio Douro ocupada pelos 3 prédios está sujeito ao regime estabelecido no artigo 1 n.s 2, 3 ou 4 da Lei n. 54/200
Nesta medida, não se transmitiu a propriedade dos referidos prédios para a EP-Estradas de Portugal, E.P., nem para a E.P.-Estradas de Portugal, S.A., nem para a Infraestuturas de Portugal, S.A, por impossibilidade legal.
Não verificação dos pressupostos a que alude o art. 1, n. 2, 3 e 4 da Lei n. 54/2005
O art.  al. e  da Lei n. 54/2005, estabelece uma presunção de dominialidade a favor do Estado, que poderá ser afastada nos termos do art. 1, do mesmo diploma.
O regime estabelecido no artigo 1 n.s 2, 3 ou 4 da Lei n. 54/2005, dispõe o seguinte:
"2 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186
O acto expropriativa ocorrido é impeditivo do reconhecimento da propriedade privada sobre os referidos prédios.
Não verificação dos pressupostos a que alude o art. 1, n. 5, da Lei n. 54/2005
De salientar que aquilo que o legislador pretende com o disposto no art. 1, n. 5, da Lei n. 54/2005 é dispensar o regime probatório instituído pelos ns 2 a 4 do artigo 1 da lei 54/2005 e, portanto, não incidindo sobre a matéria a necessidade de ser intentada acção judicial para reconhecimento da propriedade privada.
A alínea do referido art. 1, n. 5, pressupõe a verificação cumulativa de quatro pressupostos, a saber:
uma parcela de terreno integrada numa zona urbana consolidada;
ocupação por construção anterior a 1951;
Vamos centrar a nossa análise no requisito da localização fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar.
Assim, quando estejam em causa águas fluviais ou lacustres, não pode o regime simplificado de prova previsto na alínea do art. 1 ter aplicação.
Nesta medida, não estaria a autora dispensada de provar os pressupostos de aplicação do disposto no art. 1, n. 2 , 3 ou 4, da Lei n. 54/2005, o quais como já se referiu não se verificou.
A Autora, em contra-alegações, concluiu transcrição):
Não se fez no passado o registo de tais áreas por serem muito numerosas as parcelas nessa situação e por até 2008 não ser obrigatório o registo predial;
A integração no património autónomo da JAE não constava de uma listagem específica porque as mesmas já estavam medidas e definidas nos documentos de obras das rodovias em razão das quais haviam sido expropriadas.
Sucessivamente:
Pelo Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, a EP - Estradas de Portugal, EP foi transformada na EP- Estradas de Portugal SA;
E finalmente, pelo Decreto-Lei n. 91/2015, de 29 de Maio, foi criada a ora Respondente, mediante incorporação, por fusão, da REFER EPE e as Estradas de Portugal, S. A.
Em todos os diplomas referidos na conclusão anterior, que criaram ou transformaram as entidades rodoviárias a que dizem respeito, ficou sempre estabelecido:
De tudo quanto nas antecedentes conclusões se referiu, sem esquecer os princípios gerais firmemente assentes na nossa ordem jurídica - o princípio da não retroactividade das leis e o princípio do respeito pelos direitos adquiridos - expressamente relevados na sentença ora recorrida, é de inferir que face:
À integração dos mesmos no património autónomo da JAE e sucessiva transmissão para as entidades que lhe sucederam;
À obrigação de tais entidades promoverem o registo nas conservatórias prediais pertinentes;
À efectivação de tais registos, tudo isto a coberto de disposições legais expressas e específicas.
Seria no mínimo estranho que o Estado legislador auto-imponha ao Estado-proprietário a dominialização forçada e sistemática de todo e qualquer bem do seu domínio privado, localizado em área de comprovada consolidação urbana - zona que o mesmo Estado declara excludente de qualquer presunção de dominialidade.
Prédio urbano descrito em livro sob o n. ., do  N.: , Secção , correspondendo-lhe o n. informatizado , na Conservatória do Registo Predial . e inscrito na matriz com o artigo ..49 da união de freguesias ., .., ., ..,  e .. que teve origem no art.  da freguesia .) - conforme documentos de fls. 17 a 19 e cujo teor se dá por integralmente;
Prédio urbano com descrição informatizada sob o n. .. na Conservatória do Registo Predial do .., inscrito na matriz com o artigo .50 da união de freguesias ., .., , ., . e  que teve origem no art.  da freguesia ..) - conforme documentos de fls. 21v a 23 e cujo teor se dá por integralmente.
O prédio descrito sob o n .80 constituía a parcela n  da planta parcelar da expropriação que se identifica em
= -39 533 .676 =163 739 .526
= -39 540 .783 =163 735 .777
= -39 548 .420 =163 739 .159
= -39 552 .177 =163 742 .802
= -39 547 .895 =163 747 .93
Naquele auto consta que a JAE vai realizar a obra de pavimentação da Estrada Nacional n.  Marginal do ....) entre a  e o ., para o qual se mostra necessário expropriar a dita parcela dada a confrontar do norte com Calçada ., do sul com Calçada ., do poente com , do nascente com , conforme certidão junta a fls. 36 a 39v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O referido prédio havia ficado inscrito em nome dos expropriados em virtude de partilha que fizeram por morte do , também chamado , conforme certidão junta a fls. 36 a 39v e transcrição de fls. 76 a 77, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por sua vez, o prédio descrito sob o n . constituía a parcela n . da planta parcelar da expropriação aludida em
= -39 54601 P= 163 73062
39 556,671 P=163 73605
= -39 55177 P=163 74602
=-39 54420 P=163 73159
Este prédio confronta a poente e nascente com o prédio aludido em
Nos autos de expropriação contenciosa que correram termos pela . secção do  juízo Civel do .. sob processo n 1879/, foi proferida sentença expropriando a e mulher TT duas porções de edificado, entre elas uma porção de terreno edificado com a área de 32m2, que fazia parte do prédio urbano constituído por casa de ...) pavimentos, sito na Calçada . n ,  e , inscrito na matriz sob o n  da freguesia . e na Conservatória sob o n , conforme documento de fls. 45 a 47v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A área deste prédio estava abrangida no perímetro do prazo foreiro aludido em 1
Nos autos de expropriação contenciosa que correram termos pelo . Juízo Cível -  Secção, do Tribunal da Comarca . sob o n de processo 2126/, foi proferida sentença em Julho de 1961 expropriando a uma parcela de terreno edificado que faz parte do prédio urbano descrito sob o n . a fls. 145v do L  na Conservatória do Registo Predial , composto de morada de casas sobradadas, que se compõe de um andar e armazém e mais pertenças, sita na rua dos . n. , freguesia de , registada a favor da expropriada em 22 de Maio de 1933, conforme documento de fls. 56 a 66 e transcrição de fls. 80 a 83, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Consta do aludido documento que o dito prédio foi registado no   fls 120 sob o n  em 4 de Junho de 1867 a favor de FF o foro de 8 800 reis, conforme documento de fls. 56 a 66v e transcrição de fls. 80 a 83, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No processo aludido em 3 foi expropriada pela Junta Autónoma de Estradas a o aludido prédio, conforme documento de fls. 56 a 66 e transcrição de fls. 80 a 83, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
= -39 55671 P = 163 736 605
= -39 56551 P=163 73403
= -39 55177 P=163 75455
= -39 54562 P=163 74265
Todos os aludidos prédios estremam entre si formando um contínuo predial e situam-se em zona urbana consolidada e foram ocupadas por construção anterior a 195
A sentença ao julgar a acção integralmente procedente, declarando a Autora proprietária dos prédios em causa nos autos, socorrendo-se da fundamentação utilizada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 326/2015, alicerçou a respectiva decisão nas seguintes premissas:
não se encontram verificados quer os pressupostos a que aludem os n.s 2, 3 e 4 do artigo 1 da Lei n. 54/2005, quer os consignados no n. 5 do mesmo preceito.
Não merece controvérsia no processo que o reconhecimento da propriedade sobre os imóveis que a Autora quer fazer valer através da presente acção pressupõe a aplicabilidade da Lei n. 54/2005, de 15-11, que veio estabelecer a titularidade dos recursos hídricos.
Porém, tal titularidade não é absoluta
Este posicionamento, além de coartar o adequado alcance da norma constante da alínea do n. 5 do artigo 1 da Lei 54/2005, ignora os factos apurados.
Conforme resulta da sentença recorrida, o tribunal a quo considerou demonstrada a titularidade privada dos referidos prédios desde data anterior a 31-12-18647 e, nessa medida, preenchidos os requisitos do artigo 1, n.s 2 e 3, da Lei n. 54/2005, justificando da seguinte forma:
Assim sendo, e de harmonia com o regime jurídico acima explanado, os prédios em causa presumem-se particulares.
Acresce que no registo do .., FF continua a figurar como confinante pelo nascente com este prédio, que vendeu a EE.
Se a dita FF apenas vendeu, como consta dos documentos, a área onde EE andava indevidamente a construir, tal significa que a mesma era proprietária de mais área a nascente da parcela vendida, e por isso continuou a estremar com ela por esse lado.
Ademais, emerge claro dos documentos, nomeadamente, do teor dos registos dos prédios  e . que as duas áreas se localizavam a jusante da Calçada das .., deitando para este arruamento.
À mesma conclusão se chega analisando a evolução da toponímia policial do Prédio ..
E na certidão predial relativa ao artigo de matriz .. da referida União das Freguesias, diz-se que o mesmo é originário do artigo .. da extinta freguesia da ..
Ora, como já vimos, a testemunha , técnico municipal ligado ao cadastro do município e conhecedor do local e da documentação a ele atinente, confirmou que a Rua dos . ligava com a Calçada das .., sendo o encontro entre os dois arruamentos na zona junta ao rio.
Relativamente a este aspecto, contrariamente ao defendido pelo Réu, entendemos não ocorrer fundamento para considerar não verificada esta modalidade de demonstração da titularidade privada com base na interpretação que faz da norma1
A este respeito entendeu a decisão recorrida:
"E, ao que deixamos dito, não obsta o facto dos terrenos em apreço terem sido alvo de expropriação.
Com efeito, as expropriações referidas nesta peça processual foram feitas ao abrigo da Lei de 26 de Julho de 191
Subscreveu-se, assim, na sentença o entendimento perfilhado pela Autora,1
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgarimprocedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo Réu, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Que estabelece a titularidade dos recursos hídricos e foi objecto das seguintes versões: Rect. n. 4/2006, de 11-01, Lei n. 78/2013, de 21-11, Lei n. 34/2014 de 23-08 e Lei n. 31/2016, de 23-0
Nos termos do qual "1 - As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular, ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
Com as novas versões por efeito das alterações decorrentes da Declaração de Rectificação n. 4/2006, de 11/01 e pelas Leis n. 78/2013, de 21-11 e 34/2014, de 19-0
Enquanto elemento relevante para interpretação da sentença.
Cfr. conclusão 3 das alegações.
Conforme mapas e fotografias aéreas juntos com os articulados.
Parecer n. 18/2010 do Instituto de Registos e Notariado - https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2010/p-r-p-18-2010-sjc-ct/downloadFile/file/ctrp018-201pdf?nocache=1318000069
Ana Raquel Moniz, obra citada, p. 74, nota 172, in fine.
Aquela deliberação implicou a transmissão dos direitos e obrigações, até então na esfera jurídica do BE, para o Banco F...
A relação estabelecida entre a autora e o BE, cuja transmissão o Banco de Portugal forçou que fosse feita para o Banco F..., consubstancia-se, pois, num contrato de depósito bancário.
Inconformada dela recorreu a A. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
U- Com efeito, o recorrente, ao invés do que o Tribunal a quo defende, não foi afetada nos seus direitos pelo FdR, mas sim por decisões ou atos do Banco de Portugal.
AA- A responsabilização do FdR pelas dívidas do banco diretamente perante os credores só poderia ocorrer dentro de pressupostos muito precisos que salvo melhor entendimento não estão sequer alegados .
Ainda que se demonstrasse a factualidade alegada a respeito do FdR, a mesma não permite a condenação do aqui recorrido em causa.
JJ- Deve, por conseguinte, considerar-se que o Tribunal a quo violou, com a sua decisão, o princípio do dispositivo, consagrado no art.  do CPC, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.
Cumprido o preceituado no art. 221 do P.o R. Fundo de Resolução apresentou resposta terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Advém-lhe tal qualidade, na verdade, do art. 14-G/4 do RGICSF e do art.  do Anexo 1 da Medida de Resolução do BE, de 3 de Agosto de 2014, adoptada por acto administrativo da autoria do Banco de Portugal, sendo certo que a dotação de capital dos bancos de transição, como o Banco F..., pelo Fundo de Resolução é fruto exclusivo de um dever de capitalização que lhe impõem normas de direito administrativo o referido art. 14-G/4 do.
e. Não deriva essa capitalização do Banco F... de qualquer acto voluntário de accionista praticado pelo Fundo de Resolução ao abrigo das correspondentes normas do Código das Sociedades Comerciais.
A decisão recorrida baseou-se, em primeiro lugar, no pedido de condenação solidária formulado pela própria Autora, em segundo lugar, na causa de pedir da sua demanda contra o Fundo de Resolução e, em terceiro lugar e em qualquer caso, na necessária interpretação e aplicação das Deliberações do Banco de Portugal em matéria da resolução do Banco E... e das normas de direito administrativo ao abrigo das quais elas foram adoptadas, não se verificando, portanto, qualquer violação do art.  do CPC.
n. O ora Recorrido, Fundo de Resolução, não contra-alegou, por razões óbvias, em relação ao impertinente e improcedente vício de ineptidão da petição inicial, arguido pela própria Autora, ora Recorrente, como fundamento de revogação da sentença impugnada no presente recurso.
Após cumprido o preceituado no art. 221 do P.o R. Banco ... apresentou resposta terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Coimbra, 12/9/2017
A referida sentença já transitou em julgado.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção -, o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Extemporaneidade do pedido de pagamento das tornas.
Dos quais, nuclearmente, se destacam os seguintes.
A interessada A declarou que não prescindia das tornas a que tivesse direito.
Foi notificada para as reclamar o que não fez.
Outrossim foi omitida a notificação da devedora de tornas para as depositar.
Inexiste qualquer nulidade da decisão.
O thema decidendum recursivo prende-se, não com a nulidade formal do despacho, mas antes com a sua validade substancial, ie., com a sualegalidade.
Quanto ao fundo.
Como é consabido:
Nesta senda estatui o art 137 n1 do CPC, na redação aqui aplicável: