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O Requerente agiu em manifesta má fé ao deduzir uma pretensão e ao arrestar bens do Requerido, cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterando perante o Tribunal a verdade dos factos para a decisão da causa, tendo feito um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de conseguir um objetivo ilegal.
Nas alegações da apelação, o recorrente arguiu, além do mais, a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe o vício previsto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o seu suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível
O que nada seguramente esteve nas intenções do legislador .
Nestes termos, resulta manifesto que não se verifica o vício decorrente da prolação de decisão após esgotamento do poder jurisdicional do juiz.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Da verificação dos pressupostos da condenação do requerente/apelante no pagamento de multa e de uma indemnização ao requerido/oponente, como litigante de má-fé
Ora, a questão assim invocada foi já apreciada a propósito da arguida nulidade da sentença recorrida sob o ponto  supra, tendo sido julgadas improcedentes as correspondentes conclusões da apelação.
O requerente agiu com dolo já que sabia que a sua conduta, acima descrita, era reprovável e reprovada pela ordem jurídica e, mesmo assim, não de coibiu de a levar a cabo, de forma consciente e deliberada.
Deve, assim, o requerente ser condenado como litigante de má fé em multa e indemnização.
A multa a aplicar ao requerente deve ser fixada entre 2 a 100 UC art. 2, n. 3, do de acordo com os critérios previstos no art. 2, n. 4, do RCP.
No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos;
A opção entre um e outro tipo de indemnização é função da gravidade da conduta reprovável do litigante. Este é obrigatoriamente ouvido art.3-3).
A indemnização simples é aquela que se encontra prevista na al. do n 1 do art 543 do CPC, e engloba todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos.
Ora, o recurso a critérios de equidade implica que o Tribunal deva decidir dentro dos limites que tiver por provados.
Na verdade, está em causa um contrato de contrato de mandato forense, tal como previsto no artigo 115 e ss. do Código Civil e no art. 6 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 09 de setembro.
- Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
Note-se, a propósito, que o recorrente em nenhum ponto das suas conclusões de recurso impugna, por excessivo, o montante fixado na decisão recorrida a título de honorários devidos ao mandatário da parte contrária.
Resulta do exposto que o recorrido, apesar de aludir a todas as despesas que despendeu ao deduzir oposição ao procedimento cautelar, apenas logrou concretizar as inerentes aos honorários da mandatária que quantificou nos moldes antes reproduzidos.
Por conseguinte, cumpre revogar, nesta parte, a decisão recorrida, mantendo-se no mais a decisão recorrida.
Custas por apelante e recorrido/apelado, na proporção de 2/3 e 1/3 respetivamente.
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
P. 205/00TCSNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
P. n. 115/12TBPNC.C2, disponível em www.dgsi.pt.
P. 27/18T8TMC.G1 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit., p. 45
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit., p. 46
P. 1639/12 TBVCT.G2, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRP de 26-03-2019 relatora: Ana Lucinda, p. 611/11TYVNG.P1; TRG de 11-05-2017 relatora: Maria Purificação; acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. TRP de 13-02-2017 relator: Manuel Domingos p. 3006/00TBGDM.P3, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 22-11-2016 relator: Vítor, p. 79/15TBTCS.C2, em www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito, entre outros, os Acs. do STJ de 06-06-2013 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro, proferido na revista n. 303/09TBVPA.PS1; de 29-06-2010 relator: Azevedo, proferido na revista n. 214-A/199ES1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit., p. 46
Os Réus foram regularmente citados, tendo todos apresentado contestação.
O Réu N.F.A.defendeu-se por exceção e por impugnação.
Em 302015 foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, lendo-se na mesma:
Custas a cargos da A. e R., na proporção do decaimento.
- A sentença a quo fundamentou a sua pretensão condenatória na motivação em responsabilidade extracontratual, pelo risco e já na parte dispositiva na responsabilidade extracontratual por facto lícito, o que consubstancia, só por si, uma contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, o que gera nulidade de sentença, nos termos do artigo 614, n 1, al. do CPC.
- Por outro lado, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo não apreciou juridicamente os factos integrativos da culpa de terceiro referente ao condutor do veículo furtado H.A.G.R.), excludentes da responsabilidade extracontratual por facto lícito do Estado, o que igualmente gera nulidade de sentença, nos termos do artigo 614, n 1, al.
O que,
- Constitui erro de direito, que deve ser declarado, revogada a sentença e alterada por outra em sentido contrário, ou seja, absolutória, de acordo com o acima exposto.
Assim e em conclusão,
- Violou, desta maneira, a parte final do artigo 8 do Decreto-Lei n 48 051, de 21 de novembro de 196
- Sendo certo que, o Soldado da GNR N.só disparou contra o condutor do veículo - e não contra quaisquer outros ocupantes que desconhecia existir no seu interior e nem previu possível existirem - para evitar um mal maior consistente no perigo iminente, atual e real que sua própria vida corria ao fazer cessar a investida do veículo contra si direcionada, após longa e aturada perseguição policial movida ao terceiro condutor.
- Nas partes acima assinaladas, decidindo o contrário tal como fez a sentença a quo, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito a quo violou a lei. Designadamente,
- O artigo 614, n. 1, al., e do CPC, artigo 496 do e o artigo 8 in fine do Decreto-Lei n 48051, de 2167
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser declarada a nulidade da sentença a quo, bem como na parte em que ocorreram os erros de direito na apreciação jurídica dos factos deve ser revogada a sentença condenatória e substituída por outra de cariz absolutório.
O recorrente alicerça o recurso interposto em vetores que, na sua opinião, geram a nulidade da sentença, tais como:
a contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto no art 614, n 1 al. do CPC,
e, ainda, noutros fundamentos que na sua opinião consubstanciam erro na apreciação do direito.
Porém, salvo o devido respeito por melhor opinião, não entendemos que assista ao recorrente qualquer razão, motivo pelo qual o recurso pelo mesmo interposto deve improceder na íntegra.
Por assim ser, o tribunal não está, segundo pensamos saber, impedido de julgar procedente a ação com um fundamento jurídico diverso daquele que foi invocado na petição inicial,
O Tribunal não fez mais que utilizar legitimamente o poder que lhe é conferido pelo art. 5, n. 3 do CPC, segundo o qual o juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos provados, sendo, pois, livre na aplicação do direito.
- Ou seja, sublinhamos que, na nossa ótica, a aqui exponente alegou, em sede de petição inicial, grosso modo, a factualidade que acabou por ser doutamente julgada como provada. Naturalmente que, devidamente citado, o aqui recorrente teve possibilidade de a analisar e contraditar como muito bem entendeu.
- Paralelamente, quer a recorrida, quer o próprio recorrente fizeram juntar aos autos documentação que todos os intervenientes tiveram oportunidade de analisar e, caso o entendessem, impugnar e/ou procurar contraditar de qualquer forma.
Ora, também quanto a este aspeto, no nosso modesto entendimento, não assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passam a expor: O Recorrente, nas suas alegações de recurso, para fundamentar esta sua opinião começa por transcrever alguns dos factos dados como provados na sentença a quo.
Ou seja, salvo melhor opinião, o Meritíssimo Juiz faz uma clara e nítida distinção na douta sentença entre os danos anteriores ao disparo e os danos posteriores ao disparo, vide a transcrição da sentença nesta parte feita supra.
- Com efeito, a responsabilidade do estado não pode, salvo melhor entendimento, ser excluída porquanto todos os danos sofridos pela Autora, posteriores ao disparo foram originados em virtude da atuação de um agente de autoridade.
Perfilhando do entendimento exposto, é nossa modesta opinião que a responsabilidade do condutor não se confunde nem, contrariamente ao que o recorrente, porventura, depreenderá, exclui a responsabilidade do Réu nos presentes autos, porquanto os momentos e condutas apreciadas são distintos.
Discordamos em absoluto do supra exposto.
Temos, portanto, que foram extensos e, parece-nos, juridicamente relevantes, todos os danos que supra se elencaram.
E por assim ser, parece-nos que também na matéria de indemnização pelos danos não patrimoniais, ao contrário do que é alegado pelo Recorrente, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ponderou e aplicou, de modo que reputamos de correto, o disposto nos artigos 496 n 1 e 3, art 494, do Código Civil.
Desde logo o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ponderou o constante nos artigos 496 e 494 do , ou seja, que na aplicação de juízos de equidade se devem ter em conta o grau de culpabilidade, bem como ponderou a gravidade das lesões da sinistrada.
Assim, embora não totalmente coincidente com os valores pretendidos pela sinistrada uma vez que eram superiores aos, bem andou o Douto Tribunal recorrido, justificando e decidindo, quer o enquadramento jurídico, dando-se por integralmente reproduzidas aqui as doutas razões consignadas na sentença recorrida e que, logicamente, nos escusamos a repetir.
contradição entre os fundamentos e a decisão artigo 61, n.1, al. do;
Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por:
De seguida, deslocou-se até ao Centro Comercial ...), nesta cidade, onde foi encontrar-se com F.P.S. e S.S., que o esperavam e com quem durante a tarde tinha combinado encontrar-se para lhes dar boleia até á discoteca H., em ...), ...).
Por volta das 0h46m, já do dia seguinte, quando o dono da Hiace apresentava queixa no Posto da GNR dos ...) pelo seu desaparecimento, foi dada informação que a referida carrinha havia sido vista a circular nas imediações da Estrada Nacional n.
Na posse de tal informação, um carro patrulha da GNR do posto dos ...), devidamente identificado como tal, no qual seguiam os soldados da GNR J.B. e N., deslocou-se para o local; vindo a carrinha Toyota Hiace a ser localizada na Alameda ...), nos ...).
Através dos sinais sonoros e luminosos sirene/rotativos), assim como do altifalante com voz existente no carro patrulha, foi ordenado ao arguido H.R que imobilizasse a carrinha, tendo mesmo um dos soldados da GNR perseguidores chegado a gesticular para o condutor a informá-lo para parar.
Não obstante se ler apercebido de que estava na presença de soldados da GNR e que estes lhe ordenavam que parasse, o arguido H.R iniciou uma fuga a velocidade não inferior a 60 km/h, por diversas artérias da comarca de ...), durante cerca de 13 km.
Durante a fuga, para despistar o carro patrulha, o H. circulou por várias vezes com as luzes da Toyota Hiace desligadas, nomeadamente, entre a Rua da e a Rua da, em ...); circulou em sentido proibido pela Rua ...), em ...); contornou a Rotunda do ...), em, em sentido contrário ao legal; contornou também sentido contrário ao legal a Rotunda de, em ...); não parou ao sinal vertical B2 colocado na Rua ...), na Rua, na Rua da e na Rua de, tudo em ...); passou por cima de passeios e bateu com a carrinha em muros, causando-lhe danos na chapa avaliados em euros.
Após, os dois soldados da GNR, que se encontravam devidamente fardados e com coletes reflectores vestidos, colocaram-se em frente do Skoda, afastados entre si cerca de 2,5/3 metros, apresentando-se esta viatura com os faróis luzes rotativas e sirene ligados.
A barreira policial linha deixado ficar um espaço livre situado entre o carro patrulha e a parede da habitação com o n.1737, que permitia fazer passar a Hiace e seguir em frente e que apenas se encontrava protegido pelo soldado N..
Não obstante os dois disparos, o arguido H.R não imobilizou a
Hiace e continuou a sua marcha em direcção ao soldado N., que recuou para se proteger do atropelamento iminente, correndo na direcção da esquina da Rua ...) com a Rua Dr., efectuando neste percurso mais dois disparos na direcção daquela viatura com o propósito de a imobilizar que atingiram o condutor e a passageira S..
Por sua vez, S., em resultado dos referidos disparos, ficou com cicatriz no membro superior esquerdo com inicio no terço médio do esterno, dirigindo-se para cima e para trás para a região anterior do ombro e depois para baixo e para trás para o cavado axilar, com 24 de comprimento, que lhe demandou 227 dias de doença, com igual período de incapacidade para o trabalho, as quais não obstante serem facilmente visíveis não desfiguram de modo grave.
O arguido H.R apresentava uma TAS de 73 gl.
Não desconhecia que caso consumisse bebidas alcoólicas na quantidade por si ingerida não podia conduzir veículos na via publica e quis assim proceder,
Sabia que, ao conduzir ao Iongo da perseguição policial da forma como o fez, podia provocar acidente, que somente não se verificou por manifesta sorte, e que caso este tivesse ocorrido poderia ter provocado nas duas passageiras que transportava lesões físicas graves ou mesmo a sua morte e agiu querendo conduzir desse modo.
Não desconhecia o arguido que, ao assim proceder, o soldado da GNR poderia reagir mediante o uso de arma de fogo e que os disparos poderiam atingir as duas ocupantes da carrinha, e não se inibiu de prosseguir a sua marcha, pondo a vida e integridade física destas em perigo.
O arguido H.R actuou livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei,
No dia 7 de Outubro de 2006, cerca das 23h00m, a Autora, conjuntamente com umas amigas, estava a tentar arranjar boleia para a discoteca.
Entretanto, uma amiga sua de nome P. recebeu um telefonema do H.
R. a perguntar se ela queria boleia para a discoteca, tendo ela respondido que sim e perguntou-lhe se podia levar a A., ao que aquele assentiu, tendo combinado encontrar-se na porta do ...), por forma a dar-lhes boleia para a discoteca H., em ...), ...).
No dia e hora referidos a GNR moveu perseguição ao veículo BQ, que se desenvolveu por diversas artérias da cidade de ...), até ao momento em que chegaram a um cruzamento, entre as Ruas ...) e ...), onde se encontrava um outro carro de patrulha da GNR parado de forma atravessada no meio da estrada, barrando a passagem.
Nesse momento, o Réu, condutor do veículo, ao ver aquele carro patrulha, de imediato tentou parar a carrinha puxando do travão de mão que atenta a velocidade empregue pelo mesmo, não se imobilizou de imediato, razão pela qual o agente da GNR, N., disparou contra a dita viatura.
Assim aquele agente da GNR atingiu primeiro o pneu dianteiro do lado esquerdo da carrinha, depois atingiu o R e finalmente atingiu a A. que se localizava no lugar oposto ao do condutor aqui.
A dada altura, a P. verifica que se encontravam a ser seguidos por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, e de forma incrédula e preocupada avisou o R, sobre o que estava a acontecer,
A Autora, desde logo ficou cada ver mais preocupada, uma vez que se havia iniciado uma perseguição policial e o Réu recusava-se a parar, e ou sequer abrandar.
A Autora estava aterrorizada porquanto o R. não parava e os polícias que se encontravam no encalço deles, estavam a disparar tiros para o ar.
A Autora cheia de medo, com receio de morrer dizia ao R. "por favor pára, eles vão nos matar, não quero morrer.
Após observação da A. nesse dia, constataram que havia sinais inflamatórios no dorso no local onde se apalpava a bala, pelo que foi feita a extracção da mesma com saída de pequena colecção de pus, após o que teve alta medicada com antibiótico, analgésico, anti-inflamatório e indicação de para fazer penso diário com instalação de água oxigenada, tendo sido submetida a nova cirurgia.
Naquele local foi radiografada ao tórax, não apresentando alterações, pelo que teve alta com a medicação em curso.
Realizou RX da omoplata e ombro que só revelaram sequelas de balas no ombro, pelo que teve alta para o domicílio.
Foi detectado que a ferida operatória do hemitórax esquerdo era dolorosa mas sem sinais inflamatórios, pelo que foi medicada com metroclopramida e Tramadol, após o que teve alta para o domicílio.
Foi reencaminhada e observada por Ortopedia, apresentada dor neuropática, após lesão do tronco posterior do plexo braquial, tratada como neurorrafia.
Foi orientada para a Consulta da Dor, e aguardava recuperação neurológica,
teve alta após ter sido medicada.
Em 112006, passou a ser seguida na Consulta de Fisiatria do Hospital de Santo António, onde apresentava limitação das amplitudes articulares e diminuição da força muscular do membro superior esquerdo com dificuldade na realização das actividades da vida diária.
Em 102007, iniciou consulta da dor, em 202007, foi observada na consulta de ortopedia que solicitou tala.
Em 202007, foi observada na consulta de fisiatria, não apresentando queixas álgicas e mantendo tratamento fisioterápico.
Em 202007 foi observada na Consulta de Cirurgia Vascular apresentando pontagem axilo-axilar patente com pulso radial presente.
Em 002007, teve alta da consulta da dor sem dores após ter iniciado fisioterapia.
Em 002007, mantinha-se na consulta externa de ortopedia do Hospital de Santo António por lesão do plexo braquial esquerdo.
Em 202007, a A. teve alta da consulta de Cirurgia Vascular por estar completamente recuperada desse foro.
Em 212007 e 212009, a Autora frequentou consultas externas de especialidade de Cirurgia vascular no Hospital de Santo António no Porto.
capacidade de trabalho funcional.
À data da perseguição policial descrita nos autos, a A. vestia umas calças, uma t-shirt, uma casaca de ganga, umas sapatilhas, roupa que ficou destruída.
Aquando da perseguição policial descrita nos autos, a A. tinha 17 anos de idade, era uma adolescente alegre, descontraída e divertida.
Os ferimentos e os tratamentos a que a Autora teve de se submeter causaram-lhe muitas dores, quantificáveis num grau de 4 de uma escala de 1 a 7, o que lhe originou tristeza e medo.
A Autora prezava muito a sua imagem e era vaidosa da sua beleza.
Em razão de tal, a A. sofreu e sofre de ansiedade e desgosto, e sente-se marginalizada.
Das Concretas Nulidades Assacadas á Decisão Recorrida.
Da Nulidade por Oposição Entre os Fundamentos da Decisão e a Decisão.
Com vista a fundamentar a aludida nulidade da sentença recorrida  art. 61, n.1, al. do0, o Apelante sustenta que a sentença a quofundamentou a sua pretensão condenatória, na motivação, em responsabilidadecivil extracontratual, pelo risco e já na parte dispositiva na responsabilidade extracontratual por facto lícito, o que, só por si consubstancia uma contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, geradora da suanulidade.
Após ter sido produzida toda a prova, quer documental, quer testemunhal, o Tribunal a quo julgou a presente ação parcialmente procedente, condenado o Réu ora Apelante com fundamento em responsabilidade extracontratual por factos causais ou pelo.
Da leitura da decisão resulta inequivocamente que o Tribunal assentou a condenação do Réu no instituto da responsabilidade extracontratual por factos causais ou pelo risco, consagrada no artigo  do 4051 e não como alega o Apelante com fundamento em responsabilidade por facto licito.
A decisão recorrida não padece de nenhuma quebra do silogismo lógico que deve interceder entre as suas premissas e as respetivas conclusões, tendo condenado o Réu em conformidade com os factos apurados e com o instituto da responsabilidade extracontratual fundada no risco.
Os fundamentos de facto não apresentam qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, além de que a decisão alcançada na sentença recorrida está em perfeita sintonia lógica com os fundamentos que lhe servem de suporte, inexistindo qualquer oposição entre o segmento decisório e a respetiva fundamentação.
Lida a fundamentação de facto e direito da sentença, percebe-se que o dispositivo seja aquele que efetivamente ficou consignado, tendo o Réu, ora Apelante, sido condenado com fundamento na responsabilidade extracontratual por factos causais ou pelo risco.
Cfr.Ac. do STJ, de 212005, Pereira da Silva, Processo n. 05B2287, com bold apócrifo.
Compreende-se que assim seja, uma vez que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição direta sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui.
O que pode acontecer, é quando muito, a verificação de erro de julgamento, que a seu tempo analisaremos uma vez que vem suscitada essa questão pelo Apelante.
Termos em que soçobra a apontada nulidade.
Para tanto alegou, que no dia 08 de outubro de 2006, de madrugada, o Soldado da Guarda Nacional Republicana, N.F.A.que se encontrava ao serviço no Posto Territorial dos ...), ...) - e demais colegas da GNR - encetou uma perseguição ao veículo automóvel conduzido pelo H.A.G.R., tendo disparado vários tiros contra o sobredito veículo, os quais a vieram a atingir, enquanto ocupante do sobredito veículo.
São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo atual para bens jurídicos de natureza pessoal vida, integridade física, honra e liberdade do agente ou de terceiro.
Como decorre dos factos provados, não obstante as várias tentativas de imobilização, o H.R continuou a marcha da carrinha Hiace em direção ao soldado N., que recuou para se proteger do atropelamento iminente, correndo na direção da esquina da Rua ...) com a Rua Dr. Jorge Fonseca Jorge, efetuando neste percurso mais dois disparos na direção daquela viatura com o propósito de a imobilizar que atingiram aquele condutor e a passageira S..
Conforme emerge grandemente do exposto, o soldado N.utilizou a arma de fogo com o intuito de obstar a uma tentativa de atropelamento iminente de que ele era alvo, sem que para essa situação tivesse minimamente concorrido, caucionando qualquer possibilidade do mesmo repelir essa agressão pelos meios normais, pelo que, no contexto dado, haverá de entender que tal reação se revelava adequada e proporcionada.
Por conseguinte, os factos provados permitem ter por verificada uma situação de estado de necessidade desculpante nos termos previstos no artigo 3, n. 1 do Código Penal e/ou de legitima defesa prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 457/99, de 05, de 05/11, que estabelece que é legítimo o recurso a arma de fogo para repelir agressão atual e ilícita dirigida contra o próprio agente de autoridade ou contra terceiros.
Na verdade, na factualidade apurada encontram-se reunidos todos os requisitos legais justificativos da sua aplicação, nada obstando ao seu uso, para legitimar o ressarcimento dos prejuízos que a Autora sofreu por força dos disparos visados nos autos.
Explicitemos pormenorizadamente este nosso juízo.
Neste tipo de responsabilidade é assim, certo, que a mesma não só não decorrerá da ilicitude e da culpa do agente, como a mesma só operará se os prejuízos causados pelo ato lícito forem especiais e anormais. Se assim não for, os danos causados não poderão ser ressarcidos.
Só assim não seria se se provasse que tinha sido a Autora a dar causa a tais disparos.
Essa, porém, não é a situação dos autos.
Entende o Apelante que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento na subsunção jurídica por: