rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-BO, pertence a RRRR que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A 18/06/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota Hiace, cor cinzenta, com as matrículas apostas ...-...-QJ, com destino a ..., tendo passado pela A... ...).
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-QJ pertence a SSSS, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas RQ-...-..., com destino a ..., tendo passado pela A... no ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas RQ-...-..., pertencia a TTTT, que o adquiriu a .../07/2018 e o exportou para o ..., saindo do porto de ...para esse destino a .../07/201
Assim, o veículo expedido e constante no CMR era outro com matrículas falsas apostas.
A .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., cor ..., com matrículas apostas QS-...-..., com destino a ..., tendo passado pela A..., no ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas QS-...-..., pertence a UUUU, residente na Região Autónoma da ..., que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
A .../07/2018, o arguido AA ou alguém a seu mando, conduziu o veículo Toyota ..., com matrículas apostas RQ-...-..., com destino a ..., tendo passado pela A... no ... .
O veículo original a que correspondem as matrículas RQ-...-..., pertencia a TTTT, que o adquiriu a 03/07/2018 e o exportou para o ..., saindo do porto de ... para esse destino a 07/07/201
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-DP pertencia a , que o adquiriu em finais de 2014 e que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-QZ pertencia a , que o adquiriu a .../04/2015 e que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula ...-...-CT.
O veículo original a que correspondem as matrículas do ...-...-CT pertencia a AAAAA, que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula ...-...-HN.
O veículo original a que correspondem as matrículas do ...-...-HN, encontrava-se registado em nome de BBBBB.
O VIN retratado corresponde ao veículo de matrícula ...-...-
O veículo original a que correspondem as matrículas do ...-...-pertencia a , que sempre o teve na sua posse e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas PQ-...-... pertencia a EEEEE que sempre o teve consigo e na sua disponibilidade.
O veículo original a que correspondem as matrículas ...-...-pertencia a FFFFF e esposa que sempre o tiveram consigo e na sua disponibilidade.
O veículo original a que corresponde a matrícula ...-HG-... pertence a um veículo que foi interveniente em acidente de viação no dia .../05/2013, apresentando danos que inviabilizaram a sua reparação em termos técnicos e económicos.
Foi então adquirido por GGGGG nesse estado, ainda no ano de 2013, com o intuito de o reparar. Como não concretizou a reparação, em maio de 2015 vendeu-o assim sinistrado ao arguido BB.
A .../05/2015 o arguido BB registou a propriedade no seu nome.
O veículo original a que corresponde a matrícula ...-EQ-... foi interveniente em acidente de viação ocorrido no dia .../07/2018, sendo então proprietária do mesmo JJJJJ.
Tal veículo ficou muito destruído na parte frontal, tendo JJJJJ sido indemnizada pela seguradora Fidelidade no valor de quatro e quinhentos euros. O salvado foi negociado por quatrocentos e cinquenta euros e adquirido pelo comerciante de salvados KKKKK.
O arguido BB depositou os componentes do veículo salvado de matrícula ...-EQ-... inicialmente as duas portas e a tampa da bagageira com a matrícula, num terreno nas imediações da sua habitação, devidamente cobertas com um plástico de cor preta.
O veículo original a que corresponde a matrícula Belga 1U...5, cancelada em 27/09/2018, não é objeto de qualquer tipo de procura.
No entanto, devido a problemas de funcionamento, no final do mesmo ano ou início do ano seguinte, a NNNNN entregou o veículo ao AA, tendo para o efeito assinado nova declaração de venda.
O veículo original sinistrado Toyota ..., cor ... a que corresponde a matrícula nacional ...-...-HS, encontrava-se registado desde .../09/2018 no nome do arguido BB.
OOOOO Lavrador adquiriu o veículo sinistrado de matrícula ...-...-HS, em março de 2018 por setecentos e cinquenta euros.
O veículo original era de origem Suíça de matrícula VS...5, que o arguido BB tinha adquirido. Trata-se de um veículo que não é objeto de qualquer tipo de procura.
O arguido AA sabia que os veículos:
Toyota ... ..., cor ..., de matrícula PQ-...-...
Mitsubishi ..., cor ..., de matrícula ...-...-NG
Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-EH
Toyota ..., cor ..., de matrícula NQ-...-...
Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-EX
Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-HR
Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-UA
Toyota ..., cor ..., de matrícula ...-...-BC,
Toyota ... de matrícula ...-...-FU,
Assim, o arguido obtinha nova vantagem patrimonial correspondente ao lucro recebido que se traduzia na diferença entre o valor pago pelo carro e o valor obtido na sua venda para exportação para África.
O arguido AA ao colocar e/ou usar:
Num veículo Hyundai ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, as matrículas falsas ...-...-QS,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-GJ,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-NP,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-OP,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-BQ,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-AT,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa QO-...-...,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-HU,
Num veículo Nissan ..., cor branca, cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-,
Num veículo Mitsubishi L300, cor castanha, cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-BO,
Num veículo Toyota Hilux, cor vermelha, cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-EI,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-BV,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-DP,
Num veículo Toyota ..., cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-QZ,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-BL,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-DG,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa PQ-...-...,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa RO-...-...,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-NJ,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-GB,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-HI,
Num veículo Mitsubishi ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-NZ,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa QQ-...-...,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-DR,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-TB,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-JL,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-EH,
Num veículo Mitsubishi, de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-RS,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-FB,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-BO,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa ...-...-QJ,
Num veículo Toyota ..., de cor ..., cuja origem não foi possível identificar, a matrícula falsa RQ-...-...,
Ao deter no computador ASUS usado pela sua filha, consigo residente, o dístico do seguro referente ao veículo com a matrícula ...-...-, o arguido AA tinha o intuito conseguido de iludir e enganar as autoridades policiais e outras entidades competentes, caso ocorresse uma eventual fiscalização ao veículo.
No veículo das mesmas características de origem francesa e de matrícula AC- ...-FG, o n correspondente ao veículo de matrícula ...-HG-...,
No veículo das mesmas características de origem belga de matrícula 1U...5, o n correspondente ao veículo de matrícula ...-EQ-...,
A .../03/2019, constatou a Policia Judiciária que os restos do salvado do mesmo veiculo de matrícula ...-EQ-..., apreendido ao arguido BB e do qual o mesmo tinha sido nomeado também fiel depositário, tinham afinal desaparecido.
E propunham-se ainda auferir um lucro de montante não concretamente apurado com a sua venda para África, como sendo veículos devidamente legalizados e detentores das indicadas matrículas neles apostas.
Os arguidos agiram sempre de forma livre deliberada, consciente, e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O veículo com a matrícula PQ-...-... foi comprado novo pela demandante Agropecuária, tinha aproximadamente 16000Km, estava em bom estado de conservação geral e em perfeito funcionamento.
Dos antecedentes criminais, e das condições pessoais e sociais dos arguidos:
O desenvolvimento psicossocial do arguido AA decorreu junto do seu agregado de origem, em ... .
Posteriormente, em regime noturno, concluiu o 9 ano de escolaridade.
Aos 14 anos de idade, passou a trabalhar no sector da construção , mudando-se para a cidade ..., atividade que veio a desenvolver até aos 16 anos de idade.
Aos 16 anos de idade, em busca de melhores condições financeiras e sociais, passou a laborar como empregado ..., numa empresa de solas em ..., e posteriormente noutra em ... .
Pelos 19 anos de idade, contraiu o matrimónio, cujo rompimento ocorreu pelos 28 anos de idade, tendo dessa relação nascido duas descendentes, atualmente com 41 e 39 anos de idade.
Nessa altura coletou-se em nome individual, passando a laborar na abertura de furos e poços de captação de água, altura em que contraiu doença pulmonar.
Pelos 32 anos de idade, montou uma ..., onde passou a laborar, negócio que manteve até aos 40 anos de idade.
Posteriormente passou a laborar em ... na compra e venda de pneus, passando vários períodos em Portugal.
No período que antecedeu a sua reclusão, o arguido mantinha a atividade de vendedor de ..., de ..., deslocando-se regularmente a ... .
O referido agregado reside na morada constante nos autos há cerca de 21 anos, correspondente a uma habitação própria, adquirida através de empréstimo bancário, moradia germinada, com boas condições de habitabilidade.
O arguido mantém o apoio do seu agregado familiar constituído, interessado na sua reinserção.
No meio residencial o arguido é conhecido, não lhe sendo atribuídos comportamentos desajustados, pelo que não são expectáveis sentimentos de rejeição.
O arguido possui como projeto de vida, que passa por reintegrar o seu agregado familiar, e iniciar-se laboralmente como empregado num armazém ..., em ... .
Relativamente ao impacto do presente processo na sua vida, centra- se sobretudo nos custos pessoais e familiares decorrentes da sua reclusão, continuando, contudo a beneficiar do apoio familiar.
Em meio prisional possui um comportamento adequado com os normativos vigentes intramuros, beneficiando de visitas do seu agregado familiar.
O arguido BB não possui antecedentes criminais.
O arguido é oriundo de agregado de condição socioeconómica e cultural modesta, mas organizado e socialmente inserido.
Frequentou o 4 ano de escolaridade, abandonando os estudos aos 10 anos de idade para contribuir para o orçamento familiar.
Iniciou o seu percurso profissional como ... na construção , actividade que manteve até aos 14 anos de idade, altura em que passa a trabalhar como ajudante de ..., numa empresa de fabrico de carroçarias para veículos pesados.
Aos 16 anos de idade emprega-se numa fábrica de ... localizada em ..., exercendo a função de operário ... .
Da união do casal, nasceu um filho, atualmente ... em ..., sendo o ambiente familiar descrito pelos próprios como harmonioso e equilibrado.
A esposa do arguido trabalha como operária ... no sector do ..., auferindo o salário mínimo nacional.
Consagra o art. 77, do Código Penal:
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16 2 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
No mesmo sentido o AC do STJ de 12FEV14 3 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
O Tribunal da Relação do Porto fundamentou da seguinte forma a pena conjunta a aplicar ao arguido:
O bem jurídico protegido relativamente aos crimes de falsificação de documento é a segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento, e quanto aos crimes de recetação é o património.
As finalidades da aplicação de penas e medidas de segurança, visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 40, ns 1 e 2, do, vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada arts. 40 e 71, ambos do Código.
Lisboa, 04 de novembro de 2020
Relator Pires da Graça, Proc. 1335/15JAPRT.S1, disponível in dgsi.pt
À relação laboral entre si e a R aplicava-se o CCT celebrado entre Antram e Frestru publicado no BTE 1 série, n 9 de 0080 e republicado no BTE, 1 série, n 16 de 1982 e PE publicadas in BTE 1 série, n 30 de 1080, n 33 de 0082, n 39 de 2191, n 36 de 2093 e n 30 de 1094, n 32 de 2098, com as actualizações subsequentes.
Nos anos de 2008 a 2016, a Ré não permitiu que o A gozasse férias, nem lhas pagou.
Nunca a R pagou ao A qualquer quantia a título de diuturnidades vencidas nos termos da cl 38 do CCT aplicável.
Finalizou a petição inicial apresentando requerimentos de prova, nomeadamente,  as suas declarações de parte aos factos alegados que especificou, a prova testemunhal indicada e prova documental, requerendo que o Tribunal a quo ordenasse seguinte:
Requereu, ainda, que a Ré juntasse o alvará n 566/2004, emitido em 21 de Dezembro de 2009, pelo IMTT, IP, para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ou reboque por meio de veículos de pronto socorro.
E, juntou 111 documentos.
A Ré, notificada para o efeito, veio contestar.
Nunca pagou ao Autor uma retribuição mensal composta por componente fixa e outra variável. Pagava e sempre pagou salário base, subsídio de alimentação e ajudas de custos decorrentes das deslocações em serviço feitas pelos seus trabalhadores, entre os quais o Autor. Assim, não tem o A direito ao que pede relativamente aos subsídios de férias.
O A. sempre gozou as férias a que tinha direito, gozando muitas vezes uma parte delas no final do ano quando se deslocava a França para visitar familiares e os restantes períodos ao longo do ano.
Não tem direitos a diuturnidades ao cláusula TIR por inaplicabilidade da CCT que invoca.
Após a sessão de julgamento realizada em 15 de Junho de 2018, o Autor veio apresentar os requerimentos que seguem, neles formulando as pretensões que seguintes:
Na acta da sessão de julgamento de 3 de Julho de 2018, consta, para além do mais, o seguinte:
E, do registo áudio do despacho verbal, extrai-se o seguinte:
A Ré apresentou contra-alegações
O Autor e a Ré responderam ao parecer do MP, o primeiro pretendendo que se o considere sem qualquer interesse para a justa composição do litígio e a segunda a ele aderindo e subscrevendo-o.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, coloca-se para apreciação o seguinte:
Sendo de assinalar que os cinco requerimentos visam propor distintos meios de prova, nomeadamente, os seguintes:
Nos restantes 4 requerimentos, pretende-se fazer uso de documentos em poder da parte contrária, matéria regulada no art. 42 do CPC;
A fundamentação do despacho recorrido foi a seguinte:
A norma em causa consistiu uma inovação relativamente ao pretérito processo laboral, tendo sido introduzida no actual Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 480/99, de 9 de Novembro. Assinalando essa inovação, Albino Mendes Baptista Código do Processo do Trabalho Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2000, p. 130 observa então o seguinte:
"Assim, com os articulados, devem agora as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
Trata-se de uma das mais importantes inovações do novo CPT.
A regra do artigo 6 1, permanece válida e intocável no Código do Processo do Trabalho.
Aliás, não é despiciendo referir que o actual Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, caminhou no mesmo sentido, estabelecendo agora, como regra, a obrigatoriedade da proposição dos meios de prova com os articulados artigos 42, 55, n. 2 e 57). Senão veja-se:
Contudo, já não regula a possibilidade de apresentação de prova documental em momento posterior aos articulados. Sendo omisso quanto a essa matéria, em conformidade com a previsão do n.2, do art. , aplicam-se as normas do Código de Processo Civil.
O mesmo pressuposto é válido quando o tribunal for confrontado por requerimento de qualquer das partes visando aquele propósito.
A decisão recorrida não merece, pois, crítica.
Como é bom de ver, face ao que enunciámos sobre o artigo 42, o requerimento também não podia ser acolhido. Não estão em causa factos alegados com interesse para a decisão da causa. E, como se explicou acima, se o objectivo era abalar a credibilidade das testemunhas, dispunha o autor de meio processual próprio.
Pois bem, não se vislumbra a que se refere o recorrente, dado nada constar nesse sentido do despacho recorrido. Aliás, despacho que o próprio autor transcreve nas alegações de recurso, nos precisos termos acima constantes. Daí que só reste dizer que esta conclusão está manifestamente descontextualizada.
Por isso, atento o disposto no art. 42 CPC, também este requerimento não podia ser atendido.
Não podia o A. deixar de impugnar tais documentos, como então o faz, sobre o seu teor e veracidade.
Seja como for, se a Ré veio alegar determinados factos e juntar documentos para os demonstrar, visando provar pagamentos de quantias reclamadas pelo autor, fazendo-o a título de ajudas de custo, é sobre ela que recai o ónus de prova dessa matéria de excepção art. 34 2, do. Recorda-se que na contestação a Ré veio dizer, no essencial, que pagava e sempre pagou salário base, subsídio de alimentação e ajudas de custos decorrentes das deslocações em serviço feitas pelos seus trabalhadores.
Não estamos, pois, em face de factos alegados pelo Autor que lhe cumpra provar.
Por conseguinte, a pretensão não se enquadra nos enunciados pressupostos do art. 42.
Em suma, é um meio de prova que deve ser requerido com os articulados.
Não assiste, pois razão ao recorrente.
Porto, 9 de Setembro de 2019
Foi proferido despacho saneador tabelar e organizados os temas da prova.
Desta decisão vieram os Réus interpor recurso e, alegando, apresentaram as seguintes conclusões:
Julgou improcedente a exceção de caducidade arguida pelos RR;
Sendo que o legal representante da A. revelou no seu depoimento que sabia que entidades eram responsáveis pela legalização e licenciamento dos imóveis e da necessidade dos mesmos estarem desonerados para que possam neles erigir construções.
O depoimento das testemunhas foi gravado e feitas as transcrições em que se baseia este e pode por isso se reapreciado por esse Venerando Tribunal e alterada a decisão sobre a matéria de facto.
Por outro lado, não poderia a Mert Juiz, como fez, deixar de aplicar ao caso dos autos o art. 329 do Código Civil, pois que a caducidade é de conhecimento oficioso além de que foi alegada pelos RR. na sua p.) e efetivamente verifica-se, pois a A. desde a dia do registo predial, 07 de agosto de 2009, que passou a ser titular do prédio subjudice e assim começou nessa data a correr o prazo de um ano que tinha para invocar e exercer o direito á anulação do negócio celebrado com os RR.
A Merítissima Juiz deveria pois ter considerado prescrito o direito que a A. pretendeu exercer com este processo.
Julgando procedente o recurso e revogando a douta sentença recorrida e de acordo com o supra referido farão Exas a habitual J US T Ç A.
O recurso foi recebido como apelação com efeito meramente devolutivo.
Da caducidade do direito.
O artigo 64, n. 1, do CPC, estabelece que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos pontos de facto, os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida.
No caso deste recurso os Recorrentes disseminaram pelas alegações e conclusões a impugnação dos factos, concluindo-se da sua pretensão pelo cotejo dos diversos passos em que se referem a essa impugnação que nunca sumariaram em termos de condensação do pedido ou de distinção da impugnação de direito.
Vejamos o caso, adiantando-se que entendemos que é possível perceber quais os pontos de facto impugnados e motivação, pelo que consideramos que foram cumpridos os ónus indicados e inexiste motivo para rejeição liminar da impugnação.
Nesse sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2019 proferido no processo 1092/00TTBRG.GS1 Chambel: a verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspetos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
Assim, verifica-se que os Recorrentes indicaram de forma ainda intelegível, ao longo das alegações e conclusões, quais os factos que entendem mal julgados e qual o sentido do julgamento que reputam correcto veja-se os pontos 3 a 16 das alegações e os pontos 2 a 6, 8 e 11 das conclusões) e quais os meios de prova em que fundam essa convicção maxime ponto 3, 4 e 6 das alegações).
Assim, delimita-se a questão como segue.
Com fundamento nos depoimentos de parte de Luís Marçal e de Macário Gonçalves) e na documentação junta aos autos, entendem os Réus que deveria ter sido dado como provado o seguinte:
O Réu marido informou a A. na fase das negociações que sobre o lote de terreno subjudice existia o ónus da prévia aprovação do projeto de execução da Via 13, e que sem esta aprovação ocorrer a A. não podia efetuar qualquer construção no imóvel.
A aquisição a favor da A. do lote de terreno para construção subjudice está registada desde 07/08/2009, data da celebração da escritura.
Entendem ainda que não deveria ter sido considerado provado o que consta do ponto 12 da matéria de facto, o qual tem o seguinte teor:
Dos meios de prova produzidos
Constam dos autos diversos documentos dos quais se dá nota sumária:
Prova pessoal
Da apreciação das questões em concreto suscitadas
Em sede de reapreciação da matéria de facto foram impugnados os concretos pontos de facto acima referidos, em delimitação do objecto do recurso, os quais seguidamente se apreciarão.
Os Réus pretendem que se considere provado que: