rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A admitirem-se os factos provados, os mesmos não são susceptíveis e suficientes para integrar o crime de coação na forma tentada p. e p. pelos artigos 22, 23 e 154/1 e 2 do Código Penal, pois que a forma tentada não dispensa a demonstração de que foi causado receio no visado, o que não se verificou.
Não estão assim, preenchidos todos os elementos que integram o crime de coação, na forma tentada, havendo uma clara contradição entre a fundamentação e a decisão que imporia uma absolvição da Arguida, por falta do preenchimento dos elementos do tipo objectivo de ilícito.
A moldura penal abstracta fixada pelo douto Tribunal a quo no que ao crime de coacção agravada, na forma tentada, respeita, violou os artigos 23/2, 73/1 alínea e 41/1 do Código Penal.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao recurso, ordenando-se a produção de prova e revogando-se a douta Sentença proferida, nos termos expostos,
Sendo ainda inconstitucional por violação do princípio do contraditório em processo penal?
O tribunal a quo incorreu em erro de facto no julgamento efectuado?
Ocorrendo, de todo o modo, erro notório na apreciação da prova?
Bem como violação do art. 127 do CPP?
Não estão verificados os requisitos do crime de coacção agravada na forma tentada?
Ocorrendo contradição entre a fundamentação e a decisão?
As penas parcelares são excessivas?
Sendo excessivo o montante diário da multa?
Perante tal comportamento por parte da Arguida, o Assistente, não pretendendo ter problemas ou entrar em discussões com a mesma, entrou para a sua propriedade, fechando o portão da mesma.
De seguida, a arguida, por duas vezes, abriu o portão da habitação e introduziu-se no interior do pátio da mesma, sem que o ofendido tivesse autorizado ou consentido a sua entrada.
A arguida quis introduzir-se no pátio da habitação do ofendido bem sabendo que não tinha autorização nem o consentimento daquele para ali entrar e permanecer, não desconhecendo ainda que se tratava de um espaço vedado e que não era de livre acesso.
Ao proferir as expressões mencionadas em , quis a arguida atingir o assistente na sua honra e consideração, o que logrou conseguir.
A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Viu, assim, o demandante a sua vida ser comentada pelos seus vizinhos e conhecidos, sem que nada tivesse feito para isso ou pretendido que assim fosse, apenas devido aos factos praticados pela demandada.
Ao entrar em propriedade do demandante sem autorização ou simples consentimento deste, a Demandada revelou um profundo desrespeito pela propriedade
privada do demandante, arrogando-se ao direito de se introduzir na mesma propriedade ainda que tal fosse contra a vontade do demandante que não a havia convidado ou tão pouco facultado o livre acesso.
Vive em casa própria com o marido que está também reformado, auferindo uma
Tem como habilitações literárias a 4 classe.
Relativamente ao não provado, consignou-se na sentença o seguinte:
que a demandada ao proferir as expressões supra fez com que o demandante se sentisse profundamente enxovalhado, amargurado e revoltado;
que o demandante é pessoa séria, honrada, respeitada e respeitadora;
que sendo, aos olhos de quem o conhece quer na sua terra, quer nas localidades vizinhas, tida como uma pessoa de bem e que não tem conflitos com ninguém;
que esta consideração social foi profundamente abalada pelos factos praticados pela demandada;
Em causa, na alteração introduzida, está o teor do n 7 da acusação deduzida pelo P., que tem o seguinte teor:
No despacho em crise foi comunicada alteração decorrente da prova produzida, indicando-se facto assim conformado sublinhado nosso no segmento que traduz inovação):
Tal facto, que veio a ter-se como provado, determinou uma alteração da qualificação jurídica do crime de coacção agravada, pelo qual a arguida estava acusada, para crime de coacção agravada na forma tentada.
Vejamos de seguida o recurso da sentença, que a recorrente impugna tanto no que concerne ao julgamento de facto como no tocante ao julgamento de direito.
A arguida sustenta ainda não estarem verificados os requisitos do crime de coacção agravada na forma tentada.
Numa outra perspectiva, insurge-se a arguida contra as penas parcelares que lhe foram impostas, considerando-as excessivas, afirmando ainda que é ilegal a moldura abstracta considerada pelo tribunal a quo para o crime de coacção agravada na forma tentada, indicada na sentença recorrida como sendo de prisão de 1 ano a 3 anos e 4 meses.
À culpa é cometida a função de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena.
A amplitude estabelecida neste preceito quanto ao quantitativo diário da multa teve em vista eliminar ou, pelo menos, esbater, as diferenças de sacrifício que o seu pagamento implica entre os arguidos possuidores de diferentes meios de a solver, realizando assim o princípio da igualdade de ónus e de sacrifícios 1
Em tudo o mais, nega-se provimento ao recurso.
texto processado pelo relator e revisto por ambos os signatários)
Cfr., no sentido apontado, o Acórdão desta Relação de 20/05/2009, Proc n 5/00PAPBL.CF1, in www.dgsi.pt
- Assim se revelam as duas vertentes da prevenção geral: uma vertente de prevenção geral positiva, de integração ou de socialização, vocacionada para permitir a interiorização ou aprofundamento dos bens jurídico-penais; e uma vertente de prevenção geral negativa ou de dissuasão. Sobre o tema, Cfr. Taipa de Carvalho, ob. cit., págs 63-6
- Evidenciando também duas vertentes distintas, uma de prevenção especial positiva e uma outra de prevenção especial negativa
- Remissão introduzida pela revisão do Código Penal operada pelo n 48/95, de 15 de Março, se bem que já antes se entendesse ser este o critério a aplicar, por interpretação da norma na harmonia do sistema.
- Cfr. o Ac. do STJ de 10 de Abril de 1996, J.- Acórdãos do S.T.J., ano , tomo 2, pág. 168 e ss.
- Cfr. Ac. da Relação de Coimbra, de 13/07/95, in J., ano , tomo 4, pág. 4
O iter processual relevante para a decisão do presente recurso é o seguinte:
dizer o que entender por conveniente quanto ao invocado justo impedimento pela requerida artigo 3 n. 3 do.
Não obstante, e apesar da continuação da situação excepcional de mitigação da pandemia e tratamento da doença, e consequentemente de não poder ser por via legal declarado o fim da infecção epidemiológica, com a Lei n. 16/2020, de 29 Maio, o legislador optou por revogar o artigo  da Lei 1-A/2020, posição que se interpreta como determinando o levantamento da suspensão dos prazos sem necessidade de ser emitido o anunciado decreto-lei, voltando os prazos a correr no quinto dia seguinte ao da sua publicação, por via do preceituado no artigo 1 da Lei 16/2020, de 29 de Maio, ou seja, a partir do dia 3 de Junho de 2020, inclusive
Assim, quanto aos processos urgentes, a decretada suspensão legal ocorreu entre 9 de Março e 6 de Abril, data em que cessou, começando os prazos a correr nestes processos a partir do dia 7 de Abril de 2020, data da entrada em vigor da Lei n. 4-A/2020, conforme previsto no seu artigo .
Procede, pois, a apelação, sendo de revogar o despacho recorrido, admitindo a deduzida oposição e determinando o prosseguimento dos autos.
Vencida no recurso12, a recorrida é responsável pelo pagamento das custas respectivas, apenas na vertente de custas de parte13, já que, não tendo contra-alegado não há fundamento legal para a sua condenação no pagamento de taxa de justiça1- Decisão
Évora, 19 de Novembro de 2020 Albertina Pedroso 16
Juízo Central Cível de Portimão - Juiz
Proferido no processo n. 3553/2019, disponível em www.tcontas.pt.
Cfr., para maiores desenvolvimentos, LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, obra citada, págs. 297 e 29
Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
De acordo com o n. 4 do artigo 52, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada, nos termos do disposto nos artigos 53, n.s 1 e 2, ambos do CPC, e 2, n. 2, e 2, n. 3, RCP.
Atento o disposto nos artigos 52, n. 2, e 53, n. 1, ambos do CPC, a recorrida não pode ser condenada no pagamento da taxa de justiça relativa ao recurso, porque nele não contra-alegou.
Apelação n 102/27T8FLG.P1
Sumário cfr n 7, do art. 663, do:...............................................................
"Pelo exposto, julga-se a presente acção totalmente procedente, por provada, e consequentemente:
- Declara-se que a beneficiária se encontra incapaz de:
Sem a cooperação do acompanhamento e sem a eventual intervenção do tribunal, de casar ou constituir uniões de facto, perfilhar ou adotar e testar.
- Fixa-se em 17 de Outubro de 2016 a data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente.
- Sem custas, por delas estar isento o requerente, de acordo com o previsto no artigo , n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.
- A mesma tem um diagnóstico de hipertensão e diabetes;
- Necessita de supervisão em termos do seu bem-estar, bem como, para gerir corretamente o seu património;
- Mas não é capaz de preparar uma refeição de modo autónomo;
- Também não é capaz de fazer compras de modo autónomo, pois embora conheça o dinheiro e o seu valor, não é capaz de efetuar cálculos simples;
- Orienta-se no tempo e no espaço;
- Sabe quantas horas tem um dia;
- Sabe onde se encontra, tendo noção da realidade que a rodeia;
- Consegue classificar os objetos por classes;
- Encontra-se institucionalizada, a fim de que possam olhar por ela e dar-lhe os medicamentos que necessita, pois sozinha não o consegue fazer;
- Necessita e necessitará sempre, de apoio de outra pessoa, que cuide dos seus bens e que legalmente a assista, para a prática de quaisquer atos relacionados com a oneração ou disposição do seu património, situação que se verifica de facto, proporcionada pela sua sobrinha F;
- No entanto, com as recentes alterações legislativas, a B necessita de alguém que legalmente a ajude, pois a segurança social e os bancos exigem uma definição legal da sua situação, sendo pois, indispensável nomear alguém que acompanhe a sua pessoa e seus bens e que legalmente a represente;
Na ação executiva de que os presentes autos constituem apenso, em que é exequente, Banco P, S.A., e executados, RGeVG, no dia 20 de fevereiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Pelo exposto, nos termos do art 26, n 6 do Regulamento das Custas Processuais, e, uma vez que a parte vencida foram os executados que beneficiam de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a taxa de justiça paga pela parte vencedora art. 26, n 3, al., do, ser-lhe-á reembolsada pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça.
O caso dos autos deve merecer esse tratamento, isto é, gozando o executado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente - prescindindo o Estado dos custos inerentes aos serviços prestados, através da devolução das taxas de justiça pagas pelo exequente.
O pagamento de custas, honorários e despesas com o Agente de Execução encontram-se assegurados pelo produto dos bens/direitos penhorados;
Pelo que, quer a quantia exequenda, juros e legais acréscimos resultaram do produto dos bens penhorados;
Tal como, os encargos e despesas com o Agente de Execução que se encontram totalmente assegurados pelo produto dos bens/direitos vendidos;
Contudo, veio o Tribunal a quo em 202020 proferir despacho em que atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários e despesas com o Agente de Execução ao Exequente, uma vez que os Executados beneficiam de apoio judiciário nas modalidades 1 Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, 2 Nomeação e pagamento da compensação de patrono e 3 Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso;
Ora, não pode o Exequente conformar-se com o despacho proferido pelo douto Tribunal a quo;
Mais, a atribuição da responsabilidade por tais encargos ao Exequente, traduz-se numa mácula não legalmente prevista ao seu direito de crédito;
Efectivamente, uma interpretação extensiva e lata da lei do apoio judiciário acabaria por traduzir-se no pagamento através dos impostos, da dívida dos faltosos executados, no cumprimento das suas obrigações;
Mais, dispõe o art 54 do Cód.Proc.Civ., que "As custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução, ...) saem precípuas do produto dos bens penhorados
Assim, são os Executados responsáveis pelo pagamento de todas as custas judiciais, bem como todos os encargos e despesas do Agente de Execução e apurado que não dispõem de meios económicos para tal, deverão tais custas sair precípuas do produto dos bens penhorados, nos termos do disposto no art 54 do Cód.Proc.Civ.;
O pagamento das custas, encargos e despesas do Agente de Execução pelo Exequente e o seu reembolso pelo IGFEJ, apenas deverá ocorrer quando os Executados não disponham de bens e direitos suscetíveis de penhora;
Assim terão as custas, encargos e despesas do Agente de Execução sair precípuas do produto da execução, nos termos do disposto no art 54 do Cód.Proc.Civ, não se revelando necessário qualquer pedido de reembolso ao IGFEJ;
Caso o mesmo se verificasse iriamos recorrer aos impostos que todos nós liquidamos para pagamento/reembolso de custas devidas por executados que são titulares de bens e direitos suficientes para suportar tais montantes;
Mais, o apoio judiciário concedido aos Executados não inibe o funcionamento/aplicabilidade do artg 54 do Cód.Proc.Civ, pelo que não pode o Recorrente ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer encargos ou despesas com o Agente de Execução;
Pelo que, todas as custas, honorários e despesas do Agente de Execução terão de sair precípuas do produto dos bens penhorados.
A factualidade relevante para a decisão do recurso é a que consta do relatório que antecede, a que se acrescenta o seguinte:
O enunciado que antecede resulta provado pelo teor dos ofícios da segurança social juntos aos autos principais e certificados neste apenso.
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte arts. 529, n. 1, e 3, n. 1, do.
As custas de parte compreendem o que a parte vencedora haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada, designadamente as remunerações pagas ao agente de ao agente de execução e as despesas por este efetuadas art. 533, n. 2, al., e arts. 25, n. 2, als. e e 26, n. 3, als. e, do.
Tudo isto, claro está, no caso de os executados não beneficiarem do beneficio do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais artigo 52, n. 2, do; os encargos do processo integram, por seu lado, todas as despesas resultantes da condução do processo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa artigo 52, n. 3, do mesmo código).
) A questão de constitucionalidade que se coloca prende-se com a restrição estabelecida pelo artigo 2, n. 3, do RCP quanto ao reembolso das custas de parte ao vencedor quando a parte vencida gozar do benefício de apoio judiciário.
Enquanto se reconhece ao vencedor na generalidade das ações o direito ao reembolso da totalidade das custas de parte, incluindo as despesas com honorários do mandatário, as quais se integram globalmente nas custas processuais artigo 2, n., nos casos em que a parte vencida gozar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, por força dessa outra disposição, apenas é devido o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor, que é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça.
Neste condicionalismo, importa reconhecer que o vencedor que litigue contra quem não beneficie de apoio judiciário incorre também no risco de não obter a satisfação do crédito relativo a custas de parte quando não tenha lugar o pagamento voluntário e não subsistam bens penhoráveis suficientes que permitam a cobrança coerciva e, nessa eventualidade, está em situação menos favorável do que aquele se encontre na situação prevista no artigo 2, n. 6, do RCP, que obtém, no mínimo, o reembolso das taxas de justiça ainda que não da compensação de despesas com honorários do mandatário), que, nos termos dessa disposição, é necessariamente suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça.
O art. 2, n. 6, do RCP é uma norma especial relativamente ao art. 53, n. 2, al..
Significa isto que a interpretação do n. 6 do art. 2 do RCP não é, não pode ser, condicionada pelo disposto na al. do n. 2 do art. 53.
Por isso, o n. 6 do art. 2 do RCP deve ser interpretado nos seus precisos termos, ou seja, como vinculando o IGFIEJ quando o vencido goze do benefício do apoio judiciário, apenas e só ao pagamento ao vencedor da taxa de justiça por este suportada, com exclusão dos demais encargos previstos no n 3 de tal artigo.
É que, se num caso como o presente, ainda assim, continuasse a funcionar tal regra, não deixariam de ser os executados a responder pela satisfação tanto das custas da execução, como dos honorários e despesas do agente de execução através da afetação do produto da venda dos bens penhorados ao respetivo pagamento.
O recurso não merece, por isso, provimento, pois que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Custas pelo recorrente - arts. 52, n.s 1 e 2, 60, n. 6 e 66, n. 2, do P.
Lisboa, 27 de abril de 2021
J. H. Delgado de Carvalho, Ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa,  Edição, Quid Juris, 2016, pp. 564-56
Cfr. neste sentido os Acs. do TRC de 212018, Proc. n. 3898/19TJCBR-C1 Carlos, e do TRG de 112019, Proc. n. 1034/13TJVNF-G1 Eugénia, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., exemplificativamente, os Acs. do TRE de 102021, Proc. n. 2004/12T8LLE-E1 Cristina Dá e do TRC de 112021, Proc. n. 500/07TBSRT.C1 Maria João, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
A Ação Executiva Anotada e Comentada, Almedina,  Edição, 2017, p. 11
Concretizando tal alegação, o Autor descreve, nos artigos  a 6 da petição inicial, todos os negócios jurídicos que estiveram na base da prestação da sua actividade por conta do Município, que assumiram ao longo do tempo formas jurídicas diversas do contrato de trabalho, e alega, ainda, nos artigos 6, 6, 6, 6, 6 e 6, que a prestação de serviços de professor de educação física através das empresas identificadas constituiu apenas um artifício pata tornear alegadas restrições orçamentais, uma vez que as funções se mantiveram durante todo este período a ser prestadas sob as ordens, direcção e fiscalização do Réu, nos locais por este determinados, com instrumentos de trabalho pertença do Réu, em horário de trabalho sempre fixado pelo Réu, recebendo o Autor mensalmente o seu vencimento do Réu, apesar dos recibos emitidos pelas várias empresas, sendo o Réu que fiscalizava, orientava e coordenava toda a actividade do Autor.
Mais alegou que foi verbalmente despedido pelo Réu com efeitos a 31 de Dezembro de 2018, despedimento esse consubstanciado no facto de lhe ter sido comunicado pela Vereadora da Cultura que, com o terminus do contrato celebrado com a sociedade Y, e por não ter sido seleccionado no concurso para regularização de vínculos precários, o seu contrato cessava.
Seguidamente, foi proferido despacho saneador, em que, além do mais:
se julgou improcedente a excepção dilatória depropriedade do meio processual utilizado pelo Autor.
O Réu veio interpor recurso deste despacho, nas indicadas partes, formulando as seguintes conclusões:
F. Os factos que integram a causa de pedir e sustentam os pedidos invocados pelo Recorrido são os contratos celebrados, num primeiro momento, entre o Recorrido e Recorrente, e num segundo momento, entre o Recorrente e empresas de prestação de serviços, as quais o Recorrido integrava ou não.
O. Uma vez que nos termos do disposto no artigo , n. 4, alínea, do ETAF, são os tribunais administrativos os tribunais competentes para julgar a presente Acção, o meio utilizado pelo Recorrido não corresponde ao meio próprio a utilizar para os efeitos que procura obter com a presente Acção.
O recurso foi admitido apenas na parte em que se julgou o tribunal competente em razão da matéria, como apelação e para subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo.
Significa isto que o Tribunal do Trabalho é o competente em razão da matéria para conhecer dos pedidos formulados pela A..
Este entendimento tem sido também sufragado por esta Relação de Guimarães, como se alcança dos Acórdãos de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 45/11T8VRL.G1 disponível em www.dgsi.pt), de 16 de Junho de 2016, proferido no processo n. 86/13T8TVRL.G1, de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 871/16T8VRL.G1, e de 23 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1740/13T8VRL.G
Em face do exposto, é de concluir que o presente recurso não merece provimento.
Em 3 de Dezembro de 2020
Julgou o tribunal a quo na douta sentença de que ora se recorre, totalmente improcedente a presente ação, e, em conformidade, manteve na ordem jurídica o Despacho proferido em 12020 pelo Senhor Diretor Nacional Adjunto do SEF pelo qual foi considerado infundado o pedido de proteção internacional que havia efetuado junto daquela autoridade administrativa.
O ora Recorrente não se conforma e repudia o teor e fundamentos da douta sentença.
Pois o recorrente claramente justificou que quando saiu da madrassa teve problemas com a sua família porque a mesma achava que a não devia deixar porque seria um passo para se converter ao cristianismo, inclusive, que o pai lhe bateu justamente por causa disso, Pelo que receia o regresso ao país de origem.
Pelo que, feita uma avaliação do processo de proteção internacional, resulta claro que, o pedido de asilo deveria ter sido concedido, ou, ainda que assim não se entendesse, o pedido de proteção subsidiária.
No caso sub iudice, a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições do Recorrente para beneficiar de proteção internacional para concessão de asilo, nos termos do artigo 3, ou de proteção subsidiária, nos termos do artigo 7, ambos da da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, pelo que há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é apontado, por violação do artigo 3, ou do artigo 7, ambos da da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio.  Fundamentação.
Em 19/11/2020 o requerente foi entrevistado, tendo sido realizada a transcrição da entrevista, com o teor de fls. 44-51, PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
P, Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si.
R. Sou A... nasci na aldeia Fonhé, nasci, cresci e estudei lá na madrassa, depois fui para a escola. Nesta escola tive um problema entre a minha família. Depois de sair de Fonhé fui para Seracunda e de lá fui para o Bairro de Windum, que fica ao lado de Seracunda. Como a escola era problema entre eu e a minha família, tirei a fazer curso de formação em electricidade. Entretanto uma senhora ficou a saber da minha dificuldade e foi ai que esta senhora me ajudou a vir para a europa depois de lhe explicar o meu problema.
R. Tinha o meu trabalho pessoal em Seracunda.
P. Trabalhava por conta própria?
P. Conseguia ter um bom rendimento com o seu trabalho?
R. Eu fiz este curso e tirei o diploma e juntei-me a outro senhor que também fazia electricidade e trabalhávamos iuntos. Eu andava a aprender a prática com este senhor.
P. Chegou a ter pessoas a trabalhar para si?
R. Não, eu basicamente eu trabalhava com este senhor. Eu era ajudante deie.
P. Mas o trabalho que fazia dava-lhe dinheiro suficiente para se sustentar?