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O artigo 10, ns 4 e 5, do Código de Processo Civil, estabelecendo que o título executivo constitui a base que determina o fim e os limites da ação executiva, legitima o exequente a obter, nessa sede, a realização de uma obrigação que lhe é devida, sem necessidade de prévia instauração de ação declarativa.
Concordantemente, lei não refere nem sugere, em momento algum, em termos restritivos, que este título especial só deva ter eficácia executiva contra o arrendatário.
Trata-se de uma posição pessoal de garante, a título acessório, do cumprimento da obrigação assumida pelo devedor principal.
As características e o regime jurídico da fiança mormente o preceituado nos artigos 627, n 2, 631, 632 e 637 do Código não prejudicam, de modo algum, a possibilidade de criação, quanto ao fiador, de um título a que a lei especialmente confira força executiva, conforme é precisamente o caso do citado artigo 14-A do NRAU, relativamente ao não pagamento das rendas vencidas no contrato de arrendamento.
Não se trata, nesta situação, da constituição de um título executivo contra os por mera notificação extrajudicial, atendendo a que o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, não revestiria, por si, a qualidade de título executivo questão abordada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de novembro de 2007 -relator José Eduardo.
Diferentemente, neste particular, o legislador quis consagrar um título a que, em especial, atribuiu força executiva cf. artigo 703, n 1, alínea do Código de Processo, conferindo-lhe uma específica e inconfundível natureza e alcance.
Como se referiu, esse mesmo título, de natureza complexa, é composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário e ao quanto aos montantes em dívida.
Logo, o título executivo criado ex. novo, com foros de especialidade, protegendo primordialmente o interesse do senhorio, deve valer contra ambos.
Não é pelo facto da norma se ter tornado mais abrangente, reforçando a tutela dos direitos do locador face ao incumprimento do locatário, que daí vem a resultar qualquer tipo de exclusão de responsabilidade, em sede executiva, do fiador do inquilino.
Note-se que o objetivo fundamental desse diploma de natureza especial é a cessação do arrendamento e a desocupação célere do locado, em termos particularmente simples e eficazes, procurando-se obstar a invocação de qualquer matéria que, tornando mais complexa a lide, inviabilize ou dificulte esse concreto desiderato.
O fiador é responsável direto e pessoal, enquanto garante, pelas obrigações incumpridas pelo afiançado no que se refere ao não pagamento pontual das rendas vencidas. Terá ao seu dispor os meios de defesa que assistem ao afiançado.
Ao assumir-se, livre e voluntariamente, como fiador, e havendo subscrito o contrato nessa qualidade particular, não pode invocar, em termos razoáveis, que não esperasse ou antevisse a eventualidade/probabilidade de ser chamado a responder pela obrigação típica do arrendatário que fora incumprida.
É normal e compreensível que o faça na própria sede executiva, ao lado daquele em cujo interesse se atravessou, assumindo a sua própria e autónoma responsabilidade, embora decalcada na daquele.
De resto, é precisamente isso o que significa ser garante do cumprimento da obrigação de outrem.
O artigo 637, ns 1 e 2 do Código Civil, confere ao fiador a possibilidade de invocação de todos os meios de defesa, os próprios e que os competiriam ao afiançado, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador.
De resto, a própria constituição da fiança constitui, na maior parte das situações, a melhor e mais sólida garantia concedida ao senhorio no sentido da salvaguarda da efetivação do direito básico neste relacionamento negocial: o recebimento pontual da renda.
É evidente que o fiador, tendo querido assumir - e assumido de facto - a obrigação pessoal de garante, terá que diligenciar pela sua própria defesa, sem se escudar nos conhecimentos privados do seu afiançado, a que poderá ter, ou não, acesso.
Sempre se dirá que, normalmente, a constituição de fiança tem na base numa relação muito próxima familiar, de amizade, ou que facilmente permite, na maior parte das situações, reunir os elementos necessários para sindicar a veracidade da comunicação e congregar todos os meios de defesa.
Como resulta do que vem sendo referido, a norma em apreço não é restritiva ao arrendatário, sendo que para haver título executivo contra o fiador será necessário obter-se o comprovativo da comunicação a este, para que não ocorra execução sem, previamente, o fiador saiba que a obrigação do arrendatário se venceu e lhe é exigível a si o pagamento.
Em sintonia com a argumentação desenvolvida, torna-se forçoso concluir que a pretensão do apelante merece o acolhimento integral.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente na íntegra, revogando-se a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento da execução contra ambos os executados.
Sem custas, nos termos do artigo 527, n 1 e n 2 do P.
R. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contraBanco ..., S.A., através da qual pede que:
Se condene o Banco réu a pagar ao autor de todas as quantias de capital e juros perdidos em troca das obrigações de caixa subordinada de que era titular 000) pelas ações ordinárias do Banco ..., a liquidar em execução de sentença, acrescidas dos juros legais, até efetivo e integral pagamento;
A título de exceção, invocou que o autor atua com abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium, na medida em que invoca uma falta de perfil que afinal tem. Mais invocou a exceção da caducidade do pretenso direito do A., na medida em que, quando a ação foi intentada, já se tinha verificado o prazo de caducidade consagrado no art. 243 do , aplicável ex  do disposto no art. 251, do mesmo Corpo de Leis.
Inconformado com o assim decidido, veio oréu Banco ..., S.A. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Da leitura que se faça do elenco dos factos provados constante da sentença recorrida, mostra-se que esta deu como provados os factos da causa tal como o Autor os alegou na petição e mostra-se, do elenco dos factos dados como não provados, que o Tribunal, justamente porque deu como provada a versão do autor, considerou, sem mais, como não provados os factos em que se consubstanciava a versão factual do Recorrido.
A audição da prova gravada nos autos permite concluir que a convicção do Tribunal a quo procede do depoimento de testemunhas que confessadamente a nada assistiram dos factos da ação e das declarações de parte do autor, as quais, por procederem dele, não podem alicerçar convicção alguma, seja porque se mostram desacompanhadas de prova complementar que as consolide, seja porque se lhes opõe a prova testemunhal oferecida pelo Banco que, vinda das pessoas que viveram os factos, destroem completamente a nenhuma prova produzida pelo autor.
A convicção do Tribunal recorrido apoiou-se, assim, na ponderação do que tomou por mérito de uma prova testemunhal que o não tinha e, mutatis mutandis. do que tomou por demérito da prova testemunhal produzida pelo Banco e esse foi o seu erro, violando a objetividade de avaliação contida no princípio da livre convicção do julgador.
A audição da prova gravada em que se funda especificadamente o presente recurso é a que se identifica: J. min. 14:30 a 15:19 e 17:57 a 18:19),  min. 06:24 a 07:00, 16:05 a 16:50, 16:52 a 17:03, 17:13 a 17:57 e 18:05 a 18:49), Dra. N. 03:06 a 09:15), R. B. min. 06:49 a 09:30), Dra. S.  min. 06:23 a 07:01, 13:22 a 14:12 e 14:21 a 15:51) e A.  min. 00:58 a 02:41, 03:49 a 11:33, 17:09 a 23:25, 26:53 a 27:10, 32:15 a 33:44 e 42:51 a 43:47).
E, aplicando-se as regras da responsabilidade do emitente e não as da intermediação financeira, quando a ação deu entrada em Juízo já o direito estava caducado por força do disposto na alínea do artigo 24 do , aplicável ex  no art 25 deste mesmo Corpo de Leis.
E não tinha, porque a qualificação jurídica dos factos é trabalho do julgador, constituindo decerto a mais nobre tarefa da sentença.
E não é por se dizer, como se diz no acórdão da Relação de Guimarães, que o facto de uma entidade ser simultaneamente emitente e intermediário aporta riscos para o investidor a reclamarem a proteção do art 304 - A, n 1 do que as coisas são como as decidiu a sentença recorrida: é que, não existindo intermediação financeira e sendo o contacto pessoal estabelecido pelo emitente igual ao estabelecido através de prospeto, o argumento aduzido não pode ser utilizado por envolver interpretação abrogante de todo proibida.
Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros o disposto no art. 607 do Cód. de Processo Civil e 243 do Código de Valores Mobiliários
Saber se ocorre a caducidade do direito de indemnização  peticionado.
A ré dedica-se, com carácter permanente e intuito lucrativo, ao exercício da atividade bancária, com a latitude permitida pelas leis.
O autor nasceu em - de Maio de 1946, em , Caminha; tem como habilitações literárias a  classe; foi carpinteiro de profissão e emigrou para França com 17 anos de idade.
É casado, e a sua mulher, , tem, igualmente, como habilitações literárias a  classe e é, como sempre foi, doméstica.
O autor depositou os rendimentos do seu trabalho, angariados como emigrante desde os 17 anos, em França, a trabalhar como carpinteiro, e poupanças com base nos mesmos, no Banco  e no Banco , hoje integrados no Banco ..., aqui ré.
O autor não era, como não é, conhecedor do mercado bolsista, nem sabia sequer, como não sabe, acompanhar a evolução da cotação dos valores mobiliários.
A gestão da carteira do autor era feita com acompanhamento.
O autor subscreveu 000 quatro obrigações de caixa subordinadas Banco ... Subordinadas 2008 - Série.
O autor acreditou, por assim lhe ter sido dito por aquela funcionária da sucursal da ré, que estaria a investir num produto financeiro que era semelhante ao que já tinha, em que se venceriam juros sobre o montante aplicado, que o capital seria garantido e que não comportava riscos, nomeadamente a perda de capital.
E foi no conforto da confiança assim criada que o autor se limitou a subscrever ou contratar aquilo que a sua gestora lhe disse que subscrevesse ou contratasse.
A dita funcionária da ré não informou o autor, nem muito menos este ficou ciente, que a operação em apreço comportava riscos, incluindo a perda de capital.
A ré tem conhecimento da categoria de perfil de investidor do autor e da vontade deste em não recorrer a instrumentos financeiros complexos, com risco e sem capital garantido.
O autor apenas pretendia subscrever um produto financeiro em que o seu capital ficasse garantido e se vencessem juros periodicamente.
A ré não comunicou, informou e esclareceu a posição contratual do autor e que estaria a trocar as obrigações de caixa subordinadas de que era titular 000), por ações ordinárias da mesma Banco ...), antes e aquando da celebração do contrato supra descrito, isto é, que as obrigações de caixa subordinadas de que era titular 000) iriam ser trocadas por ações ordinárias da ré, que o capital não era garantido e que não se venciam juros, periodicamente, pela aplicação realizada.
Não foi dada ao autor, em vez alguma, a cópia do contrato, antes e aquando a data de celebração do mesmo.
Se tivesse sido informado e esclarecido, o Autor não teria realizado ou permitido a troca das obrigações por ações.
Tudo se tendo passado num ambiente de grande informalidade, fruto da enorme confiança que o autor depositava na sua gestora e no banco ré), em resultado da qual o autor assinava o que lhe era apresentado de cruz, sem ler o que estava a assinar e sem perguntar o que estava a assinar.
Tomou e toma ansiolíticos para dormir, acorda a meio da noite com pesadelos.
E isto porque as obrigações tinham uma maturidade de dez anos 2008/2018) não sendo o Banco obrigado a proceder ao seu resgate antecipado a pedido do titular.
Posta a operação em marcha, o Banco deu dela notícia a todos os seus clientes e, portanto, também, ao Autor, interrogando-o sobre se estava interessado na sua aceitação.
Avisado, o Autor deslocou-se pessoalmente ao Banco.
Por seu turno, julgou como não provada a seguinte factualidade:
O Autor sabia e de tudo teve sempre pleno conhecimento ao longo dos sete anos que decorreram entre a subscrição em 2008 e a troca por ações em 201
Dizendo isto, disseram-lhe ainda, tornando-o bem consciente, de que as ações que recebessem em troca eram ações representativas do capital do próprio Banco e, como tal, sujeitas ao risco de variarem de cotação que, podendo envolver subida, também podia envolver descida.
Foi então que, inequivocamente ciente do risco de hipotética baixa de cotação, o Autor declarou querer a troca.
Naquela ocasião e depois de o Autor ter declarado querer a troca, o funcionário que o atendia fez entrega ao Autor do denominado Boletim de Aceitação da Oferta cfr. as quatro primeiras folhas do doc. n 2, ao diante junto e aqui dado por.
Do ponto de vista do perfil de investidor, tanto o investimento em obrigações, mesmo que subordinadas, como em ações de sociedades cotadas como as do Banco ..., está classificado pelas autoridades de supervisão como pertencendo ao Grupo 1, isto é, ao grupo não profissional.
Vale isto por dizer que, tendo o Autor sido titular de obrigações subordinadas desde 2008 até 2015, estava por este facto automaticamente classificado como tendo perfil para investir em ações do Banco ....
O funcionário do Banco explicou ao autor o teor do próprio boletim, tendo ele ficado perfeitamente conhecedor de que tinha investido em ações do próprio Banco, cujo risco de diminuição ou perda de valor conhecia, tanto como sabia que em vez de baixarem de cotação, podiam subir.
Por seu turno, entende que deverá ser considerada como provada toda a facticidade dada como não provada.
Para o efeito, o recorrente invoca em sua defesa que se deve dar especial relevo o depoimento das testemunhas por si arroladas, conhecedoras do negócio de Oferta de Troca de Obrigações Banco ... por ações Banco ... levada a cabo, na ocasião, pelo Banco recorrente e que foi aceite pelo autor; em contraponto com o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor recorrido, quando é certo que estes desconheciam aquele negócio, tanto mais que não estiveram presentes no Banco no momento em que o autor aceitou a referida Oferta, assinando o respetivo Boletim.
O tribunal a quo, na sua motivação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto, salientou, designadamente, o seguinte que aqui se transcreve na íntegra):
"Quanto aos factos provados desde logo na prova documental junta aos autos pelas partes, oportunamente indicada e descrita ao lado do respectivo facto considerado provado por tal meio de prova.
Depois considerou os depoimentos das seguintes testemunhas:
Como é fácil de ver, a exposição dos motivos que levaram o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade incluída nos factos provados é, no seu essencial, lógica e completa, seguindo sempre um raciocínio consistente e devidamente estruturado.
Ouvidos os depoimentos gravados, desde já se salienta que o tribunal a quo não incorreu em nenhuma infidelidade em relação aos depoimentos prestados pelas testemunhas que identificou na motivação sobre a decisão da matéria de facto.
Por seu turno, as testemunhas N., R. B. e S. funcionários do Banco réu) limitaram-se a descrever a operação financeira em causa e as instruções que possuíam tendo em atenção a implementação e execução dessa mesma operação, sendo certo igualmente que nenhuma delas demonstrou ter conhecimento direto e pessoal com o aqui autor.
Soçobra, assim, integralmente a pretensão recursiva de alteração da decisão sobre a matéria de facto apresentada pelo recorrente.
B.1) Da caducidade
Do ponto de vista da subsunção jurídica operada, insurge-se o Banco recorrente contra a decisão recorrida na medida em que, sendo verdade que existem dois regimes específicos de responsabilidade por violação do dever de informação, o que está em causa nesta ação não é atividade do Banco recorrente enquanto intermediário financeiro, mas como emitente dos títulos objeto da oferta, pelo que, quando a ação deu entrada em juízo, já o direito do autor recorrido se encontrava caducado, por força do disposto no art. 243, al., aplicável ex  do art. 251, ambos do Código de Valores Mobiliários.
António Meneses Cordeiro afirma que: "um dos deveres por que se concretiza o instituto dito culpa in contrahendo é o de informar. Trata-se mesmo de um dever envolvente: a própria deslealdade analisa-se, afinal, numa falta de informação. O dever de informar in contrahendo assume as mais diversas configurações: tudo depende do contrato em jogo.
À partida, o dever de informação tenderá a abranger tudo quanto, pela natureza da situação considerada, não seja conhecido pela contraparte. Assim ele será tanto mais intenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida.
Em termos descritivos, o dever de informar poderá recair: sobre o objeto do contrato; sobre aspetos materiais conexos com esse objeto .); sobre a problemática jurídica envolvida; sobre perspetivas contratuais ou sobre condutas relevantes de terceiros; sobre a conduta do próprio obrigado.
O dever de informar não é, apenas, conformado pelos elementos objetivos acima enunciados.
Sendo assim, atuando no campo do direito privado, as instituições bancárias sujeitam-se, em princípio, ao dispositivo dos arts. 227, n. 1 e 762, n. 2, do Civil: devem nas fases pré-contratuais e no cumprimento dos contratos atuar de boa-fé.
Por sua vez, o art. 8 da  define sob a al. do n. 1 que: "O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:
No que se refere aos valores mobiliários, como princípio geral, estabelece o art. 312 do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo 486/99, de 111) que:
À natureza de investidor não qualificado, investidor qualificado ou contraparte elegível do cliente, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implica;
De acordo com o disposto no art. 304, do mesmo Código, estipula-se que:
Estipula, ainda, o art. 324 do citado  que:
"1 - São nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por atos praticados por seu representante ou auxiliar.
De igual modo, estando em causa a negociação de valores mobiliários cfr. art. 1 do, dispõe o art. 243, do , que:
São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 149;
Também, no Ac. STJ de 102016 defende-se que: "Tendo o Banco réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do art. 31 n. 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n. 2 do citado art. 31 e que impende sobre o Banco Réu.
É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os Bancos, definido no artigo 75, n. 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n. 298/92, de 31-12 artigo 77, n. 1 e 5, em face das redações introduzidas pelos n. 1/2008 e 211-A/2008).
Nos termos do disposto no art. 799, n. 1, do Civil, cabe assim ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Estaríamos assim perante uma responsabilidade do Banco réu por violação do disposto no art. 7 do , não sujeita por isso ao disposto nos arts. 304 e 304-A, do
Realce-se, desde já, que não é esta a posição que seguimos, em face do que, concretamente, está em causa nesta ação.
Antes sufragamos o entendimento perfilhado por esta Relação, mormente no Ac. RG de 102019 e no Ac. RG de 112019, e que veio a ser acolhido na sentença recorrida.
Outrossim, afigura-se-nos evidente que a posição subscrita nos citados acórdãos da RP 112018 e 302020) vem, no seu essencial, decalcada daquilo que foi defendido no citado Ac. STJ de 002016, o que, porém, não se nos afigura correto, pois que as situações sob apreciação não são sequer similares.
Nestes termos, bem andou o tribunal a quo ao não aplicar, no caso em presença, o regime da caducidade emergente do disposto no art. 243, al., aplicável ex  do art. 251, ambos do , assim julgando improcedente tal exceção perentória suscitada pelo Banco réu, o que aqui se confirma.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação apresentada pelo Banco réu, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Aprovado pelo n. 486/99, de 11, doravante, designado abreviadamente por
In Manual de Direito Bancário, Almedina, 3 edição, págs. 358-35
Aprovado pelo n. 298/92, de 312, doravante designado RGICSF.
Doravante designada por
Neste sentido, cfr. Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro, Almedina, 2008, pág. 21
In Direito Bancário, Almedina, 2001, págs. 334 a 33
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. STJ de 112008, proc. n. 08B2688, relator Santos Bernardino; e Ac. STJ de 102014, proc. n. 333/00TVLSB.LS1, relator Paulo Sá, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1970/09TVPRT.PS1, relator Granja da Fonseca, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 70/11TBSEI.CS1, relatora Maria Clara Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. por todos, Ac. STJ de 102013, proc. n. 89/14TVPRT.PS1, relator Tavares de Paiva, disponível em www.dgsi.pt. 2 Ob. cit., págs. 313-31
Proc. 127/10TBPDL.LS1, relator Garcia Calejo, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 485/16T8PVZ.P1, relator Vieira e Cunha, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 718/11T8PRT.P1, relator Carlos Querido, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 5764/10T8BRG.G1, relatora Sandra Melo aqui 2, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 3527/14T8VCT-A.G1, relatora Margarida Sousa, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. citado Ac. STJ de 00201
Mais condeno o arguido AA no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC artigo 8, n 5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabele.
É certo que, esta decisão foi explicada ao arguido aquando da leitura da sentença, mas, convém, sublinhar que este só tem 21 anos de idade e, que não notificado da sentença por escrito, apenas, ouviu o teor da decisão na leitura sem, verdadeiramente, perceber integralmente o teor da mesma.
Reiteramos, que o arguido não recebeu a sentença, apenas esteve presente na leitura.
Reiteramos, que o arguido só tem a 4 classe de escolaridade.
Assim, salvo melhor opinião, consideramos que arguido deveria ser notificado, pessoalmente, e, também de forma expressa do teor da sentença, uma vez que, o não cumprimento da pena de prisão estava sujeito, também, ao consentimento, expresso do arguido.
Infelizmente, tal não aconteceu e o arguido não prestou consentimento expresso no prazo fixado.
No dia 28 de junho de 2021, o arguido é surpreendido com os mandatos de detenção para cumprimento da pena de 5 meses a que tinha sido condenado e, no mesmo dia fez o requerimento - Doc. n
A anterior defensora oficiosa reiterou, também, o pedido nesta data, bem como a aqui mandatária, ambas dando o consentimento em prol da prestação de trabalho a favor da comunidade. Doc. n 2 e
Atualmente, o arguido encontra-se privado da sua liberdade, sendo obrigado a cumprir uma pena de prisão efetiva de 5 meses, no Estabelecimento Prisional ....., longe da sua família que reside em ......, tudo em resultado de uma má comunicação/perceção do teor da sentença e, em virtude de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
É injusto, um jovem com 21 anos de idade, ser obrigado a cumprir uma tripla condenação por simples facto de não ter dado o consentimento dentro do prazo fixado: ser condenado a pena de prisão; ser condenado a pena de prisão longe da sua família; ser condenado a pena de prisão numa ilha que não é a sua, ou seja, ....;
Por conseguinte, salvo melhor opinião, consideramos que não pode a extemporaneidade do consentimento, ser causa de uma medida privativa de liberdade, principalmente, quando se trata de um jovem de 21 anos de idade de baixa escolaridade tem apenas a 4 e, o crime praticado ter sido a condução perigosa de veículo rodoviário.