rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em remate, refere que não deve ser concedido provimento ao recurso mantendo-se na íntegra, nos exactos termos aqui pugnados, o douto Despacho recorrido.	O recurso foi admitido como apelação com efeito meramente devolutivo, e subida em separado.
A Ex. Sr. Procuradora-Geral Adjunto não emitiu parecer.
Foi cumprido o disposto na primeira parte do n2 do artigo 657 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 87 n1 do Código de Processo do Trabalho.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do Código de Processo Civil e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem:
nulidade das decisões proferidas sobre o valor da acção e a exceção da ineptidão da petição inicial;
valor da ação.
Nulidade das decisões proferidas sobre o valor da ação e sobre a exceção da ineptidão da petição inicial:
Concluiu para tal em suma:
Dispõe o a artigo 591 do Código de Processo Civil:
Preceitua o artigo 155 do Código de Processo Civil:
Finalmente, preceitua o artigo 306 do Código de Processo Civil:
Vejamos, servindo-nos de parte da fundamentação consignada no Acórdão desta secção de 012019, proferido no Processo n 1575/18T8VLG.P1, mesmo:
Citamos aqui o Professor Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Volume , página 139 e seg., "As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a sentença; e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Esta carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.
Não basta, pois, que o juiz decida a questão posta; é indispensável que produza as razões em que se apoia o seu veredicto. A sentença, como peça jurídica, vale o que valerem os seus fundamentos. Referimo-nos ao valor doutrinal, ao valor como elemento de convicção, e não ao valor legal. Este deriva,, do poder de jurisdição de que o juiz está investido.
Concluiu a esse propósito, em suma:
se o Autor quisesse contabilizar 20 meses, teria que peticionar de Outubro de 2016 a Maio de 201
Concluiu o Autor, por seu turno, em suma:
Estabelece o artigo 296 do Código de Processo Civil:
Entende-se pertinente ter presente, ainda, que, como bem refere Abrantes Geraldes, nesta questão do valor processual,
COMENTÁRIO, 3, Coimbra 1946, pág.591
Cumpre ainda analisar a segunda linha argumentativa da Apelante, escudada no artigo 300, n1 do Código de Processo Civil.
Preceitua, por seu turno, o artigo 300 do Código de Processo Civil:
- Se na ação se pedirem, nos termos do artigo 55, prestações vencidas e prestações vincendas, toma-se em consideração o valor de umas e outras.
Custas do recurso a cargo do Autor.
Porto, 03 de Fevereiro de 202
Domingos Morais voto a decisão)
A..., solteiro, pintor de automóveis, nascido a 29 de julho de 1967, em Mangualde, filho de  ...)  e de  ...) , titular do n.  ...) , residente na  ...) , em Mangualde;
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29 n. 1 e 6 n. al., ambos do Código Penal.
condenar o arguido A...  na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de qualquer categoria pelo período de 5 meses, nos termos do disposto no art.6, n.1, al. do Código Penal; e
Entendemos que o Tribunal a quo ao operar tal desconto não fez uma correta aplicação dos comandos normativos ínsitos nos arts. 28, n. 1, 2 e 3 e 28, n. 4 do Código de Processo Penal e 6, n. 1 alínea do Código Penal;
Pelo contrário, o art.28, n. 4 do Código de Processo Penal, de forma expressa e clara, proíbe a repetição das prestações prestadas em caso de revogação da suspensão provisória do processo;
Por outro lado importa realçar que o legislador consagrou expressamente o desconto para outras situações tais como as previstas nos arts. 5, n.4 e 8 do Código Penal logo, não o terá feito para esta situação não por esquecimento cuja lacuna precise de ser integrada mas sim por opção que o intérprete e aplicador terão de respeitar;
O arguido A...  não respondeu ao recurso.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, o arguido nada disse.
A matéria de facto dada como provada, constante da sentença recorrida, é a seguinte:
No dia 28 de agosto de 2015, pelas 16h01, o arguido  A... conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula  ...) RC, pela EN 234, área desta cidade de Mangualde, da sua propriedade.
Nessa ocasião o arguido foi submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue através do aparelho " DRAGER, modelo ALCOTEST 7110 MKIII P, série ARPN, com o n. 0068, aprovado pelo IPQ e autorizado pela ANSR, acusou uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, ,435g/, a que corresponde, após dedução do erro máximo admissível, o valor apurado de 1,51 g/
Notificado de que poderia requerer contraprova o arguido declarou não pretender efetuá-la.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido é solteiro; reside sozinho em casa própria; encontra-se desempregado há cerca de 6 anos, não recebendo qualquer subsídio; vive com dinheiro que efetuou através da venda de bens que herdou.
Por outro lado importa realçar que o legislador consagrou expressamente o desconto para outras situações tais como as previstas nos arts. 5, n.4 e 8 do Código Penal. Logo, não o terá feito para esta situação não por esquecimento cuja lacuna precise de ser integrada, mas sim por opção que o intérprete e aplicador terão de respeitar.
As injunções e regras de conduta oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, são as seguintes, nos termos do n.2 do art.28 do Código de Processo Penal:
Não ter em seu poder determinados objetos capazes de facilitar a prática de outro crime;
Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
Sobre a duração e efeitos da suspensão provisória do processo, o art.28, do mesmo Código, estabelece designadamente:
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.
4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
Quando o n. 4 do art.28 do P.P. estabelece que em caso de incumprimento das injunções ou regras de conduta as prestações feitas não podem ser repetidas cremos que se pretende dizer que declarado o incumprimento não será possível ao arguido reaver, designadamente, o que satisfez como indemnização ao lesado ou que entregou de quantias ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social.
A injunção de proibição de conduzir veículos com motor, pela sua natureza, não é uma prestação que possa ser repetida, diferentemente do que acontece com prestações com caráter fundamentalmente patrimonial.
O n. 3 do art.28 do Código de Processo Penal, ao estabelecer esta imposição legal, procede a uma certa equiparação entre a injunção de proibição de conduzir veículos com motor e a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
No sentido da não realização de desconto, encontram-se, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa de 06/03/2012, proc. n. 282/02SILSB.LS e de 17-12-2014, proc. n. 99/10GTCSC.L1-
Já no sentido da realização do desconto, corrente jurisprudencial em que nos situamos, anotamos, também entre outros, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 10-12-2014, proc. n. 23/10GCPBL.C1, de 7-10-2105, proc. n. 349/12GBPBL.C1 e de 24-2-2016, proc. n. 129/12GTCBR.C1; da Relação do Porto de 22-4-2015, proc. n. 177/15PFPRT.P1; da Relação de Guimarães de 6-6-2014, proc. n. 98/17GAVNC.G1 e de 22-09-2014, proc. n. 7/18PTBRG.G1 ; da Relação de Lisboa de 12-05-2016m proc. n. 1729/16SILSB.L1-9 ; e da Relação de Évora de 11-7-2013, proc. n. 108/17PTSTP.E
Deste modo, não se reconhecendo a violação das normas indicadas pelo recorrente nas conclusões da motivação, mais não resta que manter a douta decisão recorrida.
No sentido de que viola o princípio ne bis in idem , decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-6-2016, proc. n. 28/13PTFAR.E.
tal comportamento impossibilitou a executada/embargante de promover a regularização da dívida antes que ela atingisse os montantes atuais;
mais invoca integrar o comportamento da exequente um abuso de direito, invocando ainda a liberação da obrigação que contraiu por impossibilidade de sub-rogação, nos termos do art. 653 do
A exequente apresenta contestação alegando, em síntese:
Não se conformando com tal decisão, o embargado dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Cumpridos que foram os vistos legais nos termos previstos no n2 do art. 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Extinção da obrigação por impossibilidade de sub-rogação legal.
Abuso de direito.
Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação deduzida pela apelante.
Necessidade de interpelação para pagamento das prestações em falta.
Em seu entender, ao estipularem no contrato as situações de facto que implicavam o imediato vencimento e a exigibilidade de toda a dívida, as partes teriam afastado o regime supletivo previsto no artigo 782 do
O artigo 781 do , ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes, deve ser interpretado no sentido de que o inadimplemento do devedor gera o direito do credor de exigir dele a satisfação daquelas prestações, e não no sentido de que o não pagamento de uma das prestações no prazo acordado determina, por si só a entrada em mora quanto ao cumprimento das demais
O artigo 781 atribuiu ao credor uma mera faculdade2, que o credor pode exercer ou não, em conformidade com a avaliação que faz da situação económica do devedor e dos seus próprios interesses: pode optar por esperar mais uns meses, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
Assim sendo, e ainda que, a dada altura, a exequente tenha pretendido exercer a faculdade que lhe era conferida pela cláusula 9 do contrato e pelo artigo 781, considerando vencidas de imediato das prestações restantes, o exercício de tal faculdade sempre se encontraria dependente da interpelação do devedor, ou seja, da comunicação ao mutuário de que, face ao não pagamento de determinadas prestações, considerou, ou iria considerar, vencidas todas as demais.
Assim sendo, atenta a acessoriedade da fiança, nos casos típicos em que a obrigação do devedor principal é uma obrigação a termo certo e sabendo o fiador desde o início qual o momento de vencimento da obrigação principal, torna-se desnecessária a interpelação do fiador pelo credor para despoletar a aplicação plena do artigo 634
Já assim não se poderá entender quando a obrigação principal é uma obrigação pura ou está sujeita a termo incerto. Sendo, neste caso, necessária a interpelação do devedor para provocar o vencimento da obrigação artigo 805, n1,, o fiador deve igualmente ser notificado.
Assim como, não alegou, nem provou que, face ao incumprimento de alguma das prestações acordadas e entretanto vencidas, o exequente tenha, alguma vez, comunicado ou informado a fiadora, aqui executada/apelada, de que, encontrando-se em dívida determinadas prestações, iria considerar vencidas as restantes.
No caso em apreço, não se encontrando demonstrado que a executada/ fiadora tenha sido informada pelo banco exequente das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, não pode invocar quanto a ela a perda do benefício do prazo, eventualmente operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 781 do .
Extinção da fiança ao abrigo do disposto no artigo 653 do
Nunca lhe comunicou as diversas situações de que tinha conhecimento que agravavam o risco da fiança e que lhe permitiriam exercer os direitos previstos no artigo 64 do Código Civil.
Tal norma encontra-se relacionada com o disposto no artigo 644, que consagra a sub-rogação do fiador que cumpriu as obrigações nos direitos do credor, sub-rogação essa que tem lugar na medida em que os direitos do credor tenham por ele sido satisfeitos.
O artigo 653 exige ainda um nexo de causalidade entre o facto do credor e o efeito de o fiador não poder ficar suficientemente sub-rogado nos direitos daquele. Por um lado, terá de tratar-se de direitos que, em caso de cumprimento pelo fiador, se lhe transmitiriam por sub-rogação; por outro, a medida do funcionamento do nexo de causalidade marca a medida da liberação16
Por exemplo, se o credor renunciou a um privilégio que lhe garantia o seu crédito até determinado montante, é compreensível que o fiador que venha a pagar tal crédito, tendo perdido o direito de usar tal garantia por comportamento do credor, veja a sua fiança extinta na medida do montante garantido pelo privilégio. Assim como, em caso de inação ou atraso no registo da hipoteca, por virtude de tal inação, o fiador fica desprovido da garantia hipotecária ou com tal garantia inutilizada.
Em bom rigor, a sub-rogação no crédito nunca fica impedida18, pelo que, do que se trata aqui é da sub-rogação nos direitos do credor.
Ora, como sustenta Manuel Januário da Costa Gomes, o credor não tem um dever para com o fiador de zelar pela solvabilidade do devedor, tendo em vista a recuperação do crédito por parte do fiador quando sub-rogado. Assim como, o credor não tem o dever de ir informando o fiador sobre os elementos que possua sobre a situação patrimonial do devedor.
Ora, quando aos demais direitos do credor, a embargante não alega qualquer direito do credor no qual a mesma não possa ser sub-rogada, a não ser na hipoteca, mas esta pura e simplesmente já foi utilizada pelo credor para satisfazer o crédito em questão, extinguindo-o parcialmente.
E o benefício cedendarum actionum só deve ter lugar quando, por facto do credor, este tenha perdido algum direito2
Não temos assim, por verificada qualquer perda do direito de sub-rogação por parte da embargante.
Não se acompanha o raciocínio do apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se os embargos improcedentes, decreta-se o prosseguimento da execução.
Coimbra, 08 de novembro de 2016
Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781 , a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor.
Obra citada, pág. 94
"Assunção Fidejussória, pág. 94
No sentido da obrigatoriedade de tal notificação ao fiador de pronunciam os acórdãos do TRC de 002014, relatado por Carlos Querido, e de 202015, relatado por Jaime Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol., 4 ed., Coimbra Editora, pág. 66
Manuel Januário da Costa Gomes, "Assunção, pág. 92
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado. Vol. , 4 ed., Coimbra Editora, pág. 67
Pág. 93
Cfr, neste sentido, Acórdão do STJ de 102002, relatado por Garcia Marques, disponível in www.dgsi.pt.
Y.. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa contra o Ministério da Administração Interna pedindo que seja anulada a decisão do Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 25 de Março de 2020, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional que havia apresentado
Por sentença de 17 de setembro de 2020 foi a ação julgada improcedente.
A.	No entender do Recorrente, andou mal o Tribunal a quo, na interpretação e aplicação do disposto no artigo 1 do Regulamento.
O direito de audição previsto nos artigos 16, 17 e 24 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, tem de ser interpretado de acordo com as disposições dos artigos 121 e 122 do Código do Procedimento Administrativo.
E.	 Este entendimento é o conforme com o direito da União Europeia em matéria de asilo tal como o entendeu o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão de 22 de Novembro de 2012 proferido no processo -277/11, e, bem assim, com a garantia constitucional conferida no artigo 267, n. 5, da Constituição.
H.	Assim, a decisão do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de 18 de Fevereiro de 2016 viola os artigos 16 e 17 da Lei n. 27/2006, de 30 de Junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, interpretado em conformidade com o que dispõe designadamente o artigo 4, n. 2 Alínea da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e do artigo 267, n. 5 da Constituição, sendo por isso anulável nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, devendo ser revogada.
Em face das conclusões formuladas, é a seguinte a questão a decidir:
Durante a entrevista o Requerente foi perguntado sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinham sido encontrados os 4 registos na base de dados de impressões digitais Eurodac mencionados supra; referiu, a esse propósito, que
BRUSSELS24/05/2017  00:00Dois anos e nove meses. Estive sempre na Bélgica, por vezes fui a Calais para tentar ir passar para a Inglaterra e nunca consegui. Voltava para a Bélgica.
BRUSSELS28/06/2019  00:00Fiquei na Bélgica até 12 ou 13 de janeiro de 202
Referiu ainda o seguinte:
Do Sudão, Khartoum e fiz escala em Arábia Saudita e fui para Roma. Fiquei em Itália cerca de 4 dias e peguei um autocarro e fui para a Bélgica. Fiquei na Bélgica e fui logo preso na Bélgica, tiraram as minhas impressões digitais. Se não tirasse as impressões digitais seria deportado para o Sudão. Fiz várias tentativas para viajar para Inglaterra e não consegui. Da Bélgica fui para Calais, em França e depois de preso voltei para a Bélgica, voluntariamente. Tentei sair várias vezes para Inglaterra e finalmente deixei a Bélgica e para Portugal. De Bruxelas, sai num Blá Blá carro, tipo de viagem para entrar ilegalmente noutro pais. Fui para Paris e dali para Madrid, de carro Blá Blá. De Madrid de autocarro para Lisboa.
Foi-lhe perguntado se tinha algo mais a declarar, ao que respondeu:
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x Apresentou pedido de proteção noutro país da União Europeia Bélgica REGULAMENTO N. 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - Artigo 1, n.
Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin, a Bélgica é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão Y.., nacional do Sudão, nascida aos 01/01/197
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações e relatório em língua árabe, língua que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 16h45, hora a que findou este ato, sendo-lhe entregue cópia autenticada do presente Auto de Declarações e Relatório.
No mesmo dia, foi elaborada proposta de decisão informação n. ..), com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
Lisboa, 25-03-2020
É o seguinte o teor dos n.s 1 e 2 do art. 17 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho:
curso do procedimento já descrito, estará ainda em causa, nesse momento em que se convoca
a colaboração do interessado no procedimento, a decisão de apresentar um pedido de tomada
a cargo art. 2 do.
Com efeito, notou já analiticamente o Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de
perfilhado nos Acs. n. 0688/19BESNT, de 02/04/2020 José Veloso, Ana Paula Portela e Cláudio, n. 0780/10BELSB, de 20/02/2020 Maria do Céu Neves, Madeira dos Santos e Fonseca da, n. 01770/15BELSB, de 17/12/2019 Ana Paula Lobo, José Veloso, com declaração de voto e Ana Paula Portela, com voto de, n. 02095/11BELSB, de 03/10/2019 José Veloso, Ana Paula Portela e Madeira dos, n. 01143/10BELSB, de 28/03/2019 Teresa de Sousa, Fonseca da Paz e Maria do Céu, n. 0275/19BELSB, de 20/12/2018, ou n. 0306/17, de 18/05/2017 Teresa de Sousa, Fonseca da Paz e Maria do Céu.
Madeira dos Santos e Teresa; n. 0538/13BELSB, de 11/01/2019 que não admitiu a
Provou-se ainda que só oito dias depois de ter sido realizada a entrevista foi iniciado um
Nada lhe deve ser acrescentado ou retirado porque é rigoroso e acertado, em face da factualidade que julgou provada, o enquadramento jurídico a que procedeu.
Não há, portanto qualquer violação do seu direito a ser ouvido e, especificamente, dos arts 16 e 17 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho e 121 do CPA, pelo que improcede o fundamento do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0
O acto impugnado não era susceptível de ser impugnado, pois, mais não era que um acto meramente confirmativo de decisão anterior e a decisão recorrida não se pronunciou sobre esta questão, sendo, por isso, nula.
A conclusão do mestrado ocorreu em 112010 e a Autora requereu em 212010 a bonificação ao abrigo do artigo 54 do Estatuto da Carreira Docente.
O artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 75/2010 estabelece que "as condições exigidas para a progressão aos 3, 5 e 7 escalões no n 3 do artigo 37 do Estatuto da Carreira Docente aplicam-se aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão a partir do início do ano escolar de 2010-201
A Autora só preenche os requisitos depois de completar o grau de mestre sendo para o efeito, relevante, o momento em que requerer, ou seja, 21201
De acordo com o artigo 37, n 2, alínea, a progressão ao 5 escalão estava dependente de vaga.
- Em 212010, a Autora requereu ao Réu a bonificação do tempo de serviço, ao abrigo do artigo 5 do Estatuto da Carreira Docente cf. documento 1 do processo.