rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os relatórios sociais de fls. 2494/2495 B. F.), 2496/2498 P. F.), 2499/2502 J. e 2508/2512 A.), todos do  vol..
das declarações dos arguidos:
Das declarações que prestou perante JIC no  interrogatório judicial disse que
Nos depoimentos das testemunhas:
Antes do mais diremos que as declarações dos arguidos são absolutamente destituídas de sentido e contraditórias entre si. Na verdade, os arguidos procuraram apenas confundir o tribunal com explicações objectivamente absurdas basta ouvi-las com atenção para se chegar a esta conclusão) e desprovidas de qualquer lógica, em particular quanto aos objectos apreendidos e a sua finalidade e quanto aos encontros que mantiveram entre si e com terceiros.
Ademais, não encontram nos demais meios de prova qualquer sustentabilidade, resultando antes o contrário do que procuraram fazer crer.
Por estas razões, as suas declarações não forma atendidas pelo tribunal.
Ademais, mostram-se devidamente sustentados nos demais elementos de prova, nomeadamente nas sessões telefónicas, nos RDE e respectivas imagens, fotografias, factura e cópia de contrato de renting, e, sobretudo, nos autos de busca e apreensão.
E, especificadamente quanto ao depoimento do inspector da PJ, diremos que apesar das tentativas em descredibilizar o seu depoimento, também pelo arguido J. , o certo é que as afirmações que efectuou encontram total sustentabilidade no relatório pericial efectuado pelo LPC da PJ e constante de fls. 2203/2215 do  vol..
O crime de contrafacção de moeda na forma tentada atos preparatórios/atos de execução).
Feita esta introdução, importa dilucidar se a conduta do recorrente se traduziu na prática de atos de execução do crime decidido, havendo tentativa, ou se se limitou a preparar a execução, constituindo então somente atos preparatórios.
Ora, como já supra se referiu, a questão está em saber se o recorrente se limitou a preparar a execução dos atos, simplesmente adquirindo ou fabricando os instrumentos necessários para o efeito, ou se, ao invés, foi mais longe, levando a cabo atos de execução do crime que decidiu cometer.
Nestes termos, conclui-se que a conduta prosseguida pelo recorrente não se subsume a atos preparatórios, mas sim a atos de execução, tal como fez o acórdão recorrido, pelo que o recurso improcede, nesta parte.
Crime de detenção de arma munições) proibida.
Cumpre recordar que ao recorrente foram apreendidos 162 cartuchos de caça de calibre 12 Gauge, de várias marcas e modelos diversos, que detinha numa mala/pasta nuns arrumos.
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, também neste segmento o recurso improcede.Suspensão da pena de prisão.
Importa aqui recordar os diversos antecedentes criminais do arguido:
Não podemos estar mais de acordo com a decisão tomada e com os respectivos de não suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente.
Na verdade, suspender a execução da pena no caso em preço só poderia contribuir para o descrédito nas instituições encarregadas da aplicação da lei.
Guimarães, 13 de Maio de 2019
" Por sentença do TAF de Braga de 04/02/2019 foi a impugnação julgada improcedente.
Por despacho de fls. 186 a 189, proferido a 08/03/2019, foi indeferida a arguição de nulidade.
É esse o despacho de que ora se recorre nos termos do disposto no artigo 14 e do n. 3 alínea do artigo 14, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e da al. do n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
A Autora, ora Recorrente discorda em absoluto do sentido da decisão judicial em crise, o que motiva a apresentação do presente recurso jurisdicional, uma vez que é notória a nulidade invocada, que podia, e devia, ter sido conhecida pelo Tribunal a quo.
Tendo tal facto sido alegado pela Autora e porque determinante do sentido da decisão, não poderia o Tribunal deixar de, sobre ele, se pronunciar.
Continuando sem conhecer, salvo o devido respeito, da questão de mérito concretamente suscitada pela Autora.
Pelo que a douta sentença, para além dos vícios apontados, corporiza uma flagrante situação de injustiça!
E, por isso, nulo o douto despacho recorrido que indeferiu a arguição da referida nulidade.
O Tribunal a quo, com a sua decisão, violou as disposições ínsitas nos artigos 613, n. 2, 615, n. 1 alínea e 616, n. 2, alíneas e, todos do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Importa apreciar e decidir predominantemente se a referida decisão será suscetível de Recurso, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Decidiu-se, com relevo para a reclamação que ora se aprecia, que:
Quanto a esta invocação, já foram proferidos diversos acórdãos pelo TCA Sul, do qual se destaca o proferido em 002013, no processo 09466/12, na seguinte parte que, para aqui, se transcreve:
Aplicando aqui o básico art. 9 CCivil, não é possível concluir que o sentido desta regra legal não seja o da sua letra, que é muito clara.
Cfr. assim o Ac.TCAS de 19-11-2009, P. 5013/0
-A adequação ou idoneidade da medida aos fins prosseguidos,
-A necessidade da medida para atingir os fins prosseguidos ou proibição de, e
-O equilíbrio ou razoabilidade entre a medida e os fins prosseguidos por ela, considerando os prejuízos ou sacrifícios presentes.
Logicamente, o princípio/regra da proporcionalidade administrativa irreleva em caso de vinculações legais sobre a Administração sem prejuízo do princípio geral normativo da proporcionalidade legislativa e judiciária, decorrente do art. 2 da Constituição).
E aqui há vinculação legal sobre o réu, pelo que não funciona o limite interno da discricionariedade administrativa que é o princípio da proporcionalidade da Ad. P.
Note-se que o acordo é livre, não podendo a entidade empregadora falar em confisco ou sanções. Trata-se de um ónus imposto por lei, justificadamente como vimos.
Comece-se a análise pelo erro nos pressupostos de facto: a Autora, na sua petição inicial, alega que não excedeu as quotas constantes do artigo 10, n. 4 do Decreto-lei 220/2006, de 3 de novembro.
Responsabilidade pelo pagamento das prestações
Portanto, há dois limites a considerar, em função dos quais se estabelece as quotas de trabalhadores que podem beneficiar de subsídio de desemprego:
Tendo a Autora despedido treze trabalhadores, a trabalhadora ficou de fora do benefício, pelo que tem efetiva aplicação o disposto no artigo 63 do Decreto-lei 220/200
Acrescente-se que tendo a ex-trabalhadora sido admitida em junho de 2015 e despedida em novembro de 2016, cumpriu o período de garantia de 360 dias de trabalho por conta de outrem, o que lhe confere direito ao subsídio de desemprego.
Analisando, por fim, o vício de fundamentação.
Ao nível da falta de fundamentação, importa que, nos termos do disposto no artigo 15 do P.A.,
Deste modo, desconsidera-se a violação legal ocorrida, procedendo-se ao aproveitamento do ato administrativo impugnado.
Sublinha-se desde logo que estamos em presença de um Recurso decorrente do indeferimento da requerida Reforma de Sentença.
Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com o facto da sentença controvertida, atendendo ao valor da Ação, não ser recorrível.
Vejamos o Essencial da cronologia dos Factos que aqui relevam:
O TAF de Braga profere Sentença em 4 de fevereiro de 2019, julgando improcedente a Ação;
Em 13 de fevereiro de 2019 veio a Autora apresentar Reclamação para o TAF de Braga, arguindo a NULIDADE da sentença, mais requerendo a correspondente REFORMA.
O TAF de Braga profere Despacho em 8 de março de 2019, indeferindo a Reclamação, mantendo-se a sentença tal qual foi proferida.
Desse Despacho vem a Autora a Recorrer para este TCAN em 25 de março de 2019
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 02015/12BEBRG-B, de 212017 "De acordo com o disposto no n.6 do art.61 do CPC, arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 61, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada;
Mas não, o reclamante sentiu necessidade de provocar uma nova decisão da qual pudesse Recorrer, e foi o que fez ao Recorrer do despacho de indeferimento da sua Reclamação.
Aqui chegados, é pois de manter o despacho do tribunal a quo, resultante da reclamação apresentada.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em manter o Despacho resultante da Reclamação apresentada por não admitir o mesmo Recurso.
Porto, 28 de junho de 2018
MJ, intentou acção de processo comum, contra MJG, FJ e MJO, onde formulou pedido de anulação da escritura de partilha em que todos teriam participado.
Por requerimento de 112018, o Autor veio declarar desistir do pedido.
As custas ficam a cargo do desistente cfr. art. 537, n. 1 do.
Desconvoque e notifique.
Valor da acção: o de fls. 142 verso.
Pedido de condenação do Autor como litigante de má-fé, formulado pela 1 Ré, de fls. 96 e ss.: Notifique a Ré para declarar de desiste deste pedido, e em dez dias.
Notificada a  Ré nos termos determinados, veio esta, em 18/10/2018, apresentar requerimento em que referiu:
Por despacho de 13/11/2018 foi determinado ouvir o A. sobre tal requerimento, sendo que o mesmo nada veio dizer.
A Exma. Juíza, em 17/12/2018, proferiu o seguinte despacho:
Ouvido o Autor, conforme art. 543, n. 3 do CPC, o mesmo silenciou.
Por seu lado, o n. 2 do mesmo preceito estabelece que:
Entendemos assim não estar na presença de nenhuma das referidas alíneas do citado preceito legal, pelo que não se condena o Autor, como litigante de má-fé.
Inconformada com tal decisão veio a Ré recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações nas quais exibiu as seguintes conclusões:
Não podendo a mesma, tal como fez, proferir decisão sobre tal pedido, pelo que fazendo-o, violou o disposto no artigo 542 do P..
Realidade, para a qual o Autor foi sendo alertado, por mais que uma vez, no decorrer das declarações de parte que prestou perante o Tribunal. Vide o acórdão da Relação de Lisboa de 17/02/2009, proc. N 4760/2008-7 e Manuel Andrade em Noções elementares de processo , Coimbra Editora, 1979, pág. 359
Originando tal omissão, a nulidade da sentença artigo 615 n 1 al do P.)
O Autor apresentou contra-alegações, de onde se extraem as seguintes conclusões:
A Exma. Juíza, no despacho de recebimento do recurso, considerou não ter praticado a nulidade que a recorrente lhe imputa.
São duas as questões que a apelante suscita:
O erro de direito, por se considerar que a acção deveria prosseguir com a continuação do julgamento e apuramento da matéria de facto daí decorrente
Os factos relevantes para a apreciação do recurso da Ré são os que constam e se mostram enunciados no Relatório supra.
Apreciemos então as questões colocadas pelas Apelantes.
Sustenta a apelante nas suas conclusões, e :
As ditas questões reconduzem-se a todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas ou de que oficiosamente cabia conhecer, não abrangendo enquanto fundamento da nulidade da sentença) os argumentos ou as razões jurídicas invocadas pelas partes.
A apelante considera que a Exma. Juíza não poderia ter decidido o seu pedido de condenação do Autor, como litigante de má fé, sem ter prosseguido com a continuação do julgamento e posterior apuramento da matéria de facto resultante do que então constasse dos autos, pois só assim poderia apurar se haveria ou não fundamento para tal condenação.
Consideramos que lhe assiste razão.
Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em violação dos princípios da boa fé e da cooperação, havendo por isso que ser-se prudente no juízo a fazer sobre a má fé substancial.
Com efeito, nos pontos 14 e 14 da contestação é referido:
Proc. 1063/19TVLSB.LS1, em que foi relator o Exmo. Juiz Conselheiro, Salazar Casanova.
acórdão proferido no processo 5919-17t8fnc.l1 que decidiu no mesmo sentido desta segunda corrente cuja fundamentação também consta do acórdão por nós relatado e referido, nenhuma razão lobrigando para alterar a posição assumida. Por essa razão, manteria a decisão recorrida.
Processo n. 604/14TVPRT.P1
Consta, nomeadamente, da referida sentença:
Também a ré  deve ser condenada na indemnização e compensação reclamada, pois que, alega o autor, após a cessão de créditos ocorrida de que apenas foi sabedor em Fevereiro de 2011, sendo que até então sempre manteve contactos com o réu banco, com quem foi sempre negociando e a quem fez, e como detentora dos mesmos, intentou contra o autor duas acções executivas.
São questões a decidir nos autos:
Apreciar os contratos celebrados e os invocados incumprimentos dos réus e/ou das condutas ilícitas dos mesmos;
Apreciar os danos que desse incumprimento e/ou conduta resultaram para o autor, aferindo do direito indemnizatório reclamado e da eventual prescrição do mesmo.
De todo, não nos parece.
No entanto, e ainda assim, pese embora a precipitada comunicação ao Banco de Portugal, e as prolongadas negociações, certo é que, contrariamente ao defendido pelo autor, nunca os réus lhe disseram para, no entretanto, não pagar ou depositar as prestações vencidas ou vincendas em qualquer dos contratos, como nem sequer o induziram a tal a não pagamento, pelo que, não pagando a totalidade dos valores vencidos, sempre aquela comunicação seria feita, e mantida pela ré, pois que, ainda hoje, o autor está em incumprimento.Ou seja, se bem que precipitada a comunicação, ela teria necessariamente que surgir já após a carta de interpelação a pagamento, em Outubro de 2010, em caso de não pagamento ou da renegociação da divida.
Ainda que se admita que o facto de o autor constar da lista da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal possa ser um factor negativo de avaliação do risco na concessão de crédito, certo é que, na prática, apurado ficou apenas que o mesmo constitui um nova sociedade e que no nome desta fez um pedido de renovação de linha de crédito ao , o que foi recusado por carta de 06/04/2011 fls., tendo em nome pessoal solicitado crédito individual ao J, o que foi recusado por carta de 11/05/2012, vendo também o autor recusado pela K, o pedido de adesão ao  em 09/03/2011 fls.. Ou seja, naquelas datas, ainda que desconheçamos a fundo o motivo de recusa do crédito, pois que nas cartas de recusa tal não é mencionado, já inexistia qualquer ilicitude, pois que a partir de Setembro de 2010 o autor poderia ter liquidado as suas responsabilidade, e, sendo-lhe concedido prazo para o efeito, não as liquidou até Outubro, querendo apenas obter acordo de pagamento prestacional.
Tais danos, ao nível não patrimonial, são susceptíveis de ser indemnizados.
Os juros moratórios serão apenas devidos desde a data da presente sentença, até efectivo pagamento, pois que na avaliação de tais danos, o tribunal julga equitativamente, nos termos do disposto no artigo 496, n 4 do Código Civil e com atenção aos critérios estabelecidos no artigo 494 do mesmo código.
Em 02018, foi proferido o seguinte despacho:
Em resposta, a ré impugnou a factualidade alegada pelos autores.
Não se conformaram os autores e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formulam as seguintes conclusões:
apreciação da verificação dos pressupostos da impugnação da decisão da matéria de facto;
Afigura-se-nos, com o devido respeito, que a impugnação não cumpre minimamente os requisitos imperativamente exigidos pela lei processual.
Foi também este o entendimento expresso no acórdão desta Relação, de 202017 processo n 57/15T8PNF.P1)
Face ao teor da decisão que antecede, está definitivamente provada nos autos a factualidade relevante que consta do elenco da sentença, e que ora se reproduz11:
Provou-se, nomeadamente, na ação n. 928/18TVPRT:
Nos termos do art. 62 do Código Civil, o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, sendo a sua obrigação acessória da que recai sobre o principal devedor.
Ao invés do que parece depreender-se dos articulados dos recorrentes, não é o credor que de motu proprio provoca o vencimento das dívidas, dado que o mesmo ocorre ipso iure, por força do normativo citado.
Vencidas as dívidas, tal como se refere na fundamentação jurídica da sentença recorrida, a ré tinha direito a reclamar a totalidade do seu crédito.
Finalmente, provou-se que apesar das entregas do, aquando da instauração da execução o crédito desta não se mostrava integralmente pago facto1
Conclui-se na sentença recorrida:
Não recusou nem tinha de recusar, recebendo parte do valor em dívida. Mas nunca foi dito ao autor, ou pelo menos nenhuma prova se fez quanto a isso, que não poderia pagar a totalidade da obrigação vencida.
Em suma, perante a factualidade provada, concluímos, com o devido respeito, que os autores não lograram provar os fundamentos da sua pretensão, atendendo a que era legítima a instauração da execução havia título e valor em dívida).
O caso julgado invocado pela recorrida nas suas contra-alegações
Afirma-se na sentença proferida no processo n. 928/18TVPRT:
Na esteira do ensinamento do Professor Alberto dos Reis21, o Professor Manuel Domingos de Andrade22 traça a fronteira entre as figuras da exceção e da autoridade do caso julgado, nestes termos:
Também no mesmo sentido, veja-se o acórdão do STJ, de 0200830, e o acórdão da Relação de Guimarães, de 10201131
Também acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002025html.
No mesmo sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02018 processo n. 4691/12T8LSB.LS1).
Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pág. 91
Vide sentença junta aos autos, transitada em julgado.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 202018 processo n. 12989/10T8LSB-A.SL1-6), cujo sumário se transcreve:
Na alínea do art. 1, refere-se, como causa imediata de resolução a dissolução e a cessação da atividade.
Refere-se na fundamentação jurídica da sentença transitada em julgado, proferida na ação n. 928/18TVPRT:
Pelo menos não se provou a realização de tal oferta.
Relatado pelo ora relator, disponível no site da DGSI.
Foi proferido despacho que ordenou o desentranhamento do articulado de embargos de executado.
Inconformada, veio a embargante/executada apelar do despacho de desentranhamento, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
A Apelante não recebeu qualquer ofício da Segurança Social.
Aos Embargos de Executado em sede de pagamento de taxa de justiça, não se aplica o regime previsto para a petição inicial, mas antes o previsto para a contestação.
Nos termos do disposto no n 3 do artigo 570 do CPC a secretaria notifica a parte para que em 10 dias pagamento da taxa de justiça com um acréscimo de multa de igual montante, o que não fez.
Mas mesmo que assim não se entenda e se pretenda aplicar aos embargos de executado o regime da petição inicial deveria sempre ser cumprido o disposto no n 3 do artigo 570 do CPC.
) A apelante/executada deduziu embargos de executado,juntando o comprovativo do pedido de apoio judiciário.
) Por despacho proferido em 21/07/2007, da Segurança Social, foi indeferido o pedido de proteção jurídica apresentado pela apelante/executada.
) Tendo a Segurança Social informado o tribunal de tal decisão em 31/07/201
) A secretaria judicial não notificou a apelante/executada para proceder ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa de igual montante.
) A apelante/executada não procedeu ao pagamento da taxa de justiça e multa de igual montante.
Dado que os embargos de executado apresentam a figura quase perfeita duma ação dirigida contra o exequente, natural é estar tal ação acessória sujeita a despacho liminar semelhante ao instituído no artigo 474 atual art., embora, vistas as suas condições peculiares, de mais restrito alcance
A propositura da demanda de oposição implica a constituição de uma nova relação processual autónoma, não reconduzível a uma fase da relação processual executiva, por poder apresentar pressupostos próprios e se delinear como uma relação processual de cognição, com a estrutura do processo normal de declaração, enquanto a relação executiva jamais conduz a um provimento decisório
No caso de pluralidade de executados, se os respetivos prazos para a dedução da oposição terminarem em dias diferentes, e por a petição de oposição não constituir uma contestação, não se lhes aplica a norma excecional do n 2 do art. 486 atual, art. 569, n, mas antes a norma geral do n 3 do art. 145, segundo a qual o decurso do prazo perentório faz extinguir o direito de praticar ao ato art. 813, n atual, art. 728, n
Depois, no regime da petição inicial, a pena do seu desentranhamento, prescrita no art. 55, n 5, do CPCivil, se o autor, alegando ter requerido o benefício do apoio judiciário e, indeferido o mesmo, não pagar a taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da notificação feita pela segurança social, não o inibe de apresentar nova petição no prazo de 10 dias, juntando, então, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição inicial foi apresentada em juízo.
Decorre destes preceitos legais, que a lei, tendo em vista, sobretudo, a harmonia do sistema jurídico, não pode ter querido um sistema mais gravoso para o executado, ao deduzir a sua oposição, do que para o autor de uma petição inicial
Na verdade, se é compreensível que nas ações declarativas em geral se ordene o desentranhamento da petição inicial, quando a parte não junte o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do pedido de apoio judiciário, porque o autor sempre terá possibilidade de apresentar nova petição, podendo, inclusive, valer-se do benefício que lhe é facultado pelo art. 560 do CPCivil, de modo a que a ação se possa considerar proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo, já o mesmo não sucede no que concerne aos embargos de executado1
Com efeito, fácil é de ver que não se pode transpor este regime da petição inicial para o campo dos embargos de executado da sua petição, pois tal solução colidiria, de forma manifesta, com o prazo perentório de 20 dias previsto no art. 728, do CPCivil, para a sua dedução1
Se ao opoente fossem aplicadas as disposições da petição inicial, atendendo a que é de 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica, e tendo um prazo perentório de 20 dias para contestar, pois, como tal prazo é inferior ao da conclusão do processo administrativo, poderia ficar impedido de deduzir oposição, por não poder comprovar a concessão do beneficio de apoio judiciário.
Tem, pois, razão a apelante quando entende que aos embargos de executado, em sede de pagamento da taxa de justiça, se aplica o regime previsto para a contestação art. 570, do, e não o regime previsto para a petição art. 552, n 6, do.
Ora, não estando junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, deveria a secretaria notificar a apelante/opoente para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC dando assim a secretaria cumprimento ao disposto no art. 570, n 4, do.
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar o despacho de desentranhamento proferido pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, a
qual deverá ser substituída por outra que ordene a notificação da apelante para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC nem superior a 5UC.
Lisboa, 2020-01-09
LOPES CARDOSO, Manual da Ação Executiva, p. 30
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 11 ed., p. 18
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2010-11-11, Relator: SERRA BATISTA, www.dgsi.pt./stj.