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Em suma, os elementos conhecidos em 05/02/2018 não foram meras imputações vagas e abstratas ou simples suspeitas da prática de comportamentos censuráveis, mas antes peças acusatórias/incriminatórias, proferidas em processo criminal, nas quais estão descritos todos os factos imputados ao aqui recorrido, incluindo o circunstancialismo que os rodeia, com a respetiva subsunção a um tipo de ilícito penal, que habilita o decisor a formar um juízo fundado de que tal materialidade também integra uma infração disciplinar.
E que esta data corresponde ao dies a quo para a contagem do prazo de 60 dias previsto no n 2 do art. 178 da LTFP.
Neste mesmo sentido se decidiu no acórdão do Pleno desta secção Proc. 02012/19BALSB de 07/04/2019, a propósito da mesma situação, mas no processo cautelar.
Pelo que, conclui-se que estava há muito esgotado o prazo prescricional quando em 012018, foi decidido instaurar o processo disciplinar.
Decidiu-se no acórdão da secção aqui recorrido que:
Ou seja, quer no acórdão recorrido quer no acórdão deste STA em Pleno Proc. 02012/19BALSB de 04/07/2019 para que o mesmo remete, se entendeu que o Vice-Procurador, no caso sub judice, é entidade competente para ordenar a instauração de inquérito e processo criminal ou disciplinar ao magistrado aqui em causa, como substituto , no sentido de suplente, do PGR.
E que, por isso, o prazo prescricional se inicia com o seu conhecimento efetivo e suficiente dos factos.
Pelo que, não podendo ser ficcionado esse conhecimento e não resultando o mesmo dos autos, não se pode iniciar a contagem do prazo apenas com o conhecimento do Sr. Vice-Procurador-Geral.
Pelo que, a sua intervenção foi nessa qualidade de substituto.
E, também, que o prazo de 60 dias a que se refere o n 2 do art. 178 da LTFP, começa a contar a partir de 002018 por força do art. 216 do EMP.
Pelo que, não procedem os argumentos invocados pela recorrente, sendo de manter a decisão recorrida.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA Pleno em negar provimento ao recurso.
MA e DA, intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum contra Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Sucursal em Portugal, com domicílio na Edifício Goya - Avenida 5 de Outubro, 73-, 1, Sala 6, 1050-049 Lisboa, tendo formulado o seguinte pedido:
No despacho de condensação a Exma. Juíza pronunciou-se sobre a invocada excepção, sendo que a tal propósito proferiu a seguinte decisão:
Ora, no presente caso era no aeroporto de Lisboa que os serviços contratados deveriam ser prestados, e foi aqui que no entender do Autor se deu o incumprimento face ao cancelamento do voo.
Pelo exposto, afigura-se que este Tribunal é internacionalmente competente para conhecer da presente acção, indeferindo-se a excepção invocada.
b. Não obstante a exaustiva exposição da Recorrente, o Tribunal a quo apresentou uma decisão que se julga, salvo o devido respeito, de considerável incompletude, padecendo do vício de falta de fundamentação.
Ademais, verifica-se um lapso do Tribunal, porquanto o fundamento do pedido dos Autores é o atraso do voo, e não o seu cancelamento.
h. Nos presentes autos, os Autores, tendo adquirido bilhete para os voos n. AT e AR operado pela Ré, com partida de Lisboa e chegada a Marraquexe, pretendem que o Tribunal aprecie e decida do seu direito a serem indemnizados pelo atraso desses voos, nos termos do artigo  do Regulamento n. 261/200
p. Estas regras são regras de carácter e aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia, até porque só assim serviria o seu propósito máximo de uniformização de certas regras no domínio do transporte aéreo internacional!
Pelo que, até através da aplicação do princípio de Direito Internacional Privado da conexão mais estreita, seria forçoso concluir que são os Tribunais Marroquinos os tribunais competentes para apreciar o presente caso.
ee. Esclareça-se ainda que não existem fundamentos para argumentar que os tribunais portugueses são competentes nos termos da alínea do artigo 6 do CPC.
gg. Atentos os factos sub judice e o tribunal efetivamente competente tribunais, não se pode concluir que o direito apenas se possa efetivar por meio de ação proposta em Portugal, nem que constitua para os Autores uma dificuldade apreciável na sua propositura, tanto que tal nem foi invocado.
hh. Resulta assim do supra exposto, que não há qualquer razão para que a ação não possa ser proposta no tribunal efetivamente competente, não se podendo alegar que tal constitui uma restrição ao alegado direito de indemnização dos Autores, porquanto tal não constitui qualquer ónus excessivamente oneroso e que impeça o seu acesso ao direito e aos tribunais.
Nos termos do art 617 n 1 e 2 do CPC, e porque a nossa fundamentação foi efectivamente sucinta e pode ser desenvolvida para que a recorrente dela se possa melhor aperceber, passa-se a suprir a nulidade, da seguinte forma:
A causa de pedir na presente acção é o atraso no voo AT que, partindo do Aeroporto de Lisboa, chegou ao destino com um atraso que, por sua vez, impediu os AA. de embarcarem no voo AT.
Termos que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da presente acção.
a- Nulidade do despacho por falta de fundamentação
Os factos relevantes para a apreciação do recurso não contraditados pelas são os seguintes:
No dia 30 de abril de 2018, o voo AT sofreu um atraso.
Notificadas as partes desse despacho os mesmos nada vieram dizer.
Entendemos que o despacho em causa, pelas menções normativas que fez, pela explicitação que realizou e pelo lapso que corrigiu, supriu efectivamente a nulidade inicialmente arguida, pelo que nada mais teremos a acrescentar sobre tal questão.
Entende a Recorrente que ao caso em apreço será aplicável a Convenção de Montreal celebrada nessa cidade em 28/05/1999), dado que Portugal a subscreveu e introduziu no seu ordenamento jurídico interno através do Dec.-Lei n. 39/2002 de 27/11). É a partir desse pressuposto que elabora a sua tese no sentido de que os tribunais portugueses serão internacionalmente incompetentes para conhecer e decidir a acção deduzida pelos AA..
O disposto no n. 1 aplica-se aos passageiros que:
disponham de uma reserva confirmada para esse voo em questão.
Sucede que a demandada Ré, pelos elementos constantes dos autos, terá a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal, domiciliados no Reino de Marrocos.
Desta forma, tendo presente que ao caso será inaplicável o disposto no art.  do indicado Regulamento 1215/2012, uma vez que Marrocos é um Estado terceiro o preceito em causa só é aplicável a pessoas domiciliadas em Estados-Membro, sendo que tal domiciliação, no que concerne a pessoas colectivas, obedece ao que é estabelecido no art. 6 do, será de aplicar o que dispõe o n. 1 do art.  daquele normativo, que refere:
Foi assinada por Portugal, em 28/05/1999, aprovada e publicada pelo Decreto-Lei n 39/2002, de 27 de Novembro, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 03/03/2003
Veja-se o que a tal propósito é referido no acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no Processo -204/08 Peter Rehder contra Air Baltic6, em termos que aqui se transcrevem:
Afigura-se-nos, no contexto apresentado e face a tudo o que se deixou dito, ser correcta tal decisão, pois que também nós consideramos que parte dos serviços correspondentes ao contrato de transporte aéreo terão sido prestados em Lisboa.
Acompanhamos aqui o decidido no acórdão do TJUE de 09/07/20098, onde se pode ler:
No caso em apreço, atenta a factualidade apurada, poderiam os autores optar por interpor a acção em Portugal, ou em Marrocos, pois que os serviços correspondentes ao contrato de transporte aéreo celebrado foi concretizado parcialmente nos dois países.
Os Autores escolheram Portugal e essa escolha é legalmente admissível, como se referiu, inserindo-se no que dispõe a alínea do art. 6 do CPC.
Temos assim que concluir que será de confirmar a decisão recorrida, muito embora com base em argumentação distinta da que resulta daquela.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam os juízes desembargadores que integram o presente colectivo em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, embora com base em argumentação diversa.
Para efeitos do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas tem domicílio no lugar em que tiver:
O seu estabelecimento principal.
In curia.europa.eu
https://www.icao.int/Secretariat/Legal/Pages/TreatyCollection.aspx
Proc. n. 526/10T8FNC.L1-A.S1
- Inconformadas com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de , em 24 de junho de 2020, nos autos de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que AA moveu contra Jabá Recordati, S.A., e Orphan Europe SARL, vieram as Rés interpor recurso de revista do mesmo para este Supremo Tribunal, fundamentado a admissão do recurso, nos termos seguintes:
- A admissão do recurso foi rejeitada por despacho da Exm. Desembargadora Relatora de 28 de julho de 2020, com o seguinte teor:
O acórdão de que as ora recorrentes interpõem revista considerou não haver erro na forma do processo, revogou a sentença recorrida e determinou o prosseguimento dos autos.
Cumpre proferir o despacho a que alude o artigo 64 do Código de Processo Civil.
E, de todo o modo, nunca o caso sub judice se enquadraria em qualquer das duas hipóteses excecionais previstas nas alíneas deste n. 2 do CPC nem tão pouco as recorrentes invocam esta norma no requerimento de interposição de.
Em suma, o recurso de revista não pode ser admitido.
Nesta conformidade, por a decisão ser irrecorrível, não admito o recurso interposto pelas Rés para o Supremo Tribunal de Justiça.
Documento processado e revisto pela
- Inconformadas com este despacho, dele reclamaram as Rés para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, o que fizeram nos termos seguintes:
O Autor, ora Recorrido, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca do , ação com processo especial contra as Rés, ora Recorrentes, onde pediu, sinteticamente, que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento.
Entre outros argumentos de defesa, as Recorrentes invocaram a exceção dilatória de nulidade por erro na forma do processo, na medida em que o Recorrido lançou mãos de uma ação com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, invocando uma relação controvertida de pluralidade de empregadores com as Recorrentes, provocando, ainda, o chamamento de uma terceira entidade para condenação no pagamento de um crédito que alegadamente deteria sobre ela.
Irresignadas, as Recorrentes interpuseram recurso de revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67, n. 1 do CPC, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho proferido a 202020, considerado a decisão irrecorrível, tendo rejeitado o recurso interposto pelas Recorrentes.
Ora, as Recorrentes não podem concordar, nem se conformar, com este entendimento, o qual, salvo melhor opinião, é contrário ao que resulta da Lei e da interpretação da mesma, razão pela qual reclamam de tal decisão para o STJ, nos termos do artigo 64 n.s 1, ex artigo 64, n. 6, ambos do CPC.
Fundamentos da reclamação
No entender do tribunal recorrido, o requisito de que a decisão tenha que ter posto termo ao processo para que caiba recurso de revista para o STJ tem que se verificar em relação ao próprio acórdão recorrido.
De acordo com este entendimento, as decisões da natureza do acórdão recorrido integrariam o restrito universo das decisões em que não é, de todo, possível lançar mão do recurso de revista, sem que haja qualquer fundamento sério para sustentar essa limitação.
O que não resulta quer da letra, quer da própria ratio da lei.
A. Emerge a presente reclamação do despacho de fls. que não admitiu o recurso de revista interposto pelas Recorrentes a fls..
B. O Autor, ora Recorrido, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca do , ação com processo especial contra as Rés, ora Recorrentes, onde pediu, sinteticamente, que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento.
F. Irresignadas, as Recorrentes interpuseram recurso de revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67, n. 1 do CPC, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho proferido a 202020, considerado a decisão irrecorrível, tendo rejeitado o recurso interposto pelas Recorrentes.
G. Ora, as Recorrentes não podem concordar, nem se conformar, com este entendimento, o qual, salvo melhor opinião, é contrário ao que resulta da Lei e da interpretação da mesma, razão pela qual reclamam de tal decisão para o STJ, nos termos do artigo 64 n. 1, ex artigo 64, n. 6, ambos do CPC.
Destarte, as decisões da natureza do acórdão recorrido integrariam o restrito universo das decisões em que não é, de todo, possível lançar mão do recurso de revista, sem que haja qualquer fundamento sério para sustentar essa limitação.
- Por despacho do relator, datado de 21 de setembro de 2020, foi rejeitada a reclamação e confirmado o despacho impugnado.
As Recorrentes recorreram do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Recorrido.
Este recurso não foi admitido, razão pela qual as Recorrentes reclamaram do despacho de não admissão.
Sobre essa reclamação foi proferida decisão a manter a decisão de não admissão do recurso.
Esta decisão é suscetível de impugnação nos termos do art. 65, n. 3 do CPC art. 64 n. 4 do.
O que não se verificou na presente situação.
Acresce que, na decisão objeto de reclamação, entende-se que o sistema jurídico não comporta a possibilidade de recurso de revista do mesmo sobre questões de natureza meramente processual.
Ora, as Recorrentes não podem concordar com este entendimento, o qual, salvo melhor opinião, é contrário ao que resulta da lei, razão pela qual deve ser admitido o recurso interposto.
O entendimento que tem sido perfilhado nas decisões que não admitiram o recurso tem sido o de que só é admissível recurso de revista nos casos em que é o próprio acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação, que conhece do mérito da causa ou que ponha termo ao processo.
Ora, não acolhemos a posição adotada de que o requisito de que a decisão tenha que ter posto termo ao processo para que caiba recurso de revista para o STJ tem que se verificar em relação ao próprio acórdão recorrido.
Se assim não fosse, as decisões da natureza do acórdão recorrido integrariam o restrito universo das decisões em que não é, de todo, possível lançar mão do recurso de revista, sem que haja qualquer fundamento sério para sustentar essa limitação.
O que não resulta quer da letra, quer da própria ratio da lei, sob pena de violação do princípio de igualdade das partes já mencionado.
Integraram na reclamação apresentada as seguintes conclusões:
O entendimento perfilhado em tal decisão, no sentido que só seria admissível recurso de revista naqueles casos em que, estando reunidos os demais requisitos de recorribilidade, a decisão do Tribunal da Relação tenha, forçosamente, que conhecido do mérito da causa ou posto termo ao processo.
Caso contrário, seria violado o disposto no art. 67, n. 1, do CPC.
- O despacho reclamado tem a seguinte fundamentação:
É o acórdão do Tribunal da Relação que é objeto do recurso de revista, pelo que a recorribilidade é aferida em função do que tenha sido decidido no mesmo.
Na verdade, a decisão emergente do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, não põe termos ao processo, por alguma das formas discriminadas no n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, pelo que é insuscetível do recurso de revista.
Nenhuma censura merece, pois, o despacho reclamado.
As reclamantes limitam-se assim a discordar daquele despacho, mantendo a sua posição em sentido contrário ao mesmo.
Em face do exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada e em confirmar o despacho impugnado.
Julgamos a acusação procedente e, consequentemente, decide-se:
Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131 e 13, n. 1 e 2, al., do CP, e 86, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 20 anos de prisão;
" Parte Cível.
Condenar o demandado/arguido AA a pagar-lhes:
"1 Foi o recorrente, por acórdão preferido pelo douto Tribunal a quo, condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131 e 13, n. 1 e 2, al., do CP, e 86, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 20 anos de prisão.
O arguido não se conforma com o quantum da pena aplicada, por a considerar excessiva.
Considera, ainda, o arguido que o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da dupla valoração, ao agravar a pena em um terço, nos termos disposto o artigo 86 n 3 da Lei das Armas.
Assim, deveria do Douto Tribunal ter considerado para efeitos de determinação concreta pena:
O facto de o arguido ter sido empurrado, aquando da discussão, pela vítima, ficando prostrado no chão, com dificuldade em se levantar, não recebendo ajuda desta;
No estabelecimento prisional o arguido continua a receber acompanhamento psiquiátrico e passou a ser acompanhado por psicólogo;
No dia 25-06-2020, o arguido foi submetido a uma cirurgia vascular de carácter prioritário;
O arguido tem 60 anos de idade.
A vítima tinha 54 anos de idade aquando dos factos.
O arguido encontrava-se plenamente inserido na sociedade, era sociável e participava nas atividades locais;
A crescente necessidade de proteção do bem jurídico em causa não legitima que a pena aplicada assuma carater retributivo.
Ao arguido não poderá ser aplicada uma pena substancialmente maior - ou, sequer, maior - em face daquela crescente necessidade, mas apenas na medida do seu contributo tendo o Douto Tribunal a quo excedido largamente aquele contributo.
O artigo 132 n 1 do Código Penal, estabelece como moldura penal, a pena máxima constitucionalmente permitida de 25 anos de prisão.
Da aplicação do artigo 132 resulta desde logo uma agravação, quer em sede de ilicitude, quer em sede de culpa, ainda que em graus diferentes.
É, quanto a nós, inquestionável que o Douto Tribunal violou o referido princípio.
A medida da pena tem como limite inultrapassável, a medida da culpa.
Assim, deveria o arguido ter sido condenado pelo crime de homicídio qualificado nos termos do disposto no artigo 131 e 132, n 1 e 2 alínea do Código Penal,
- Não se vislumbra razão legal ou imperativo constitucional, que proíba uma dupla agravação da pena, decorrente do funcionamento da qualificativa do n. 2 do art. 131, do Código Penal, juntamente com a agravação da pena prevista na norma do n. 3, do art. 8 da Lei 5/2006 porquanto a qualificativa do homicídio tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação sendo um tipo de culpa, já a agravação do art. 86, n. 3 prende-se com a maior ilicitude da conduta e com razões de prevenção, inexistindo para estes casos critério ou fundamento legal que impeça a dupla agravação.
Como tal, andou bem o Tribunal a quo ao condenar o Arguido pela prática do crime de homicídio qualificado agravados, nos termos dos artigos 13 e 13 n. 1 e 2 al. do Código Penal e 8 n. 3 da Lei das Armas, não tendo incorrido na violação do princípio ne bis in idem, porquanto o primeiro normativo se prende com na especial perversidade do crime, ao passo que o segundo cumpre essencialmente necessidades de prevenção especial.
O Arguido nunca confessou a prática do crime nem mostrou qualquer tipo de arrependimento para além do que sente por ter desgraçado a sua vida.
Perante todos os factos do crime e a postura do Arguido, bem andou o Tribunal na determinação da medida concreta da pena em vinte anos de prisão efectiva.
Bem andou o Tribunal a quo ao quantificar os valores indemnizatórios e a condenar o Arguido no dever de indemnizar os herdeiros pelo dano da morte e dano intercalar da vítima EE e, ainda, os herdeiros pelos danos não patrimoniais sofridos.
O Arguido não sustenta a sua motivação, nesse sentido, com qualquer impugnação de matéria de facto ou de Direito e, como tal, a mesma deve simplesmente ser desconsiderada uma vez que não cumpre com os requisitos legais necessários no que toca a motivações de recurso nos termos do artigo 41 n. 3 do Código de Processo Penal.
"1 - O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal de ., comarca de , vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 15/07/2020, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131 e 13, n. 1 e 2, al., do CP, e 86, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 20 anos de prisão.
E conclui que:
Também o assistente e os demandantes apresentaram resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela manutenção da decisão.
- O recorrente discorda da agravação do crime de homicídio por que foi condenado por força do disposto no art. 86, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, considerando que essa agravação viola o princípio da proibição da dupla valoração.
Subscrevemos inteiramente as considerações constantes da decisão recorrida a este propósito, mas também da resposta do M P, bem como dos arestos deste Supremo Tribunal citados naquelas peças processuais, não tendo qualquer sustentabilidade as críticas do recorrente, não se verificando qualquer violação do princípio da dupla valoração.
No entanto, o Tribunal na determinação da pena concreta teve em consideração o seguinte:
"A pena de prisão tem como limite mínimo 16 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão.
O bem jurídico protegido pelo crime de homicídio vida foi afectado em termos definitivos e de forma irreversível.
Os motivos que estiveram na determinação dos crimes estão na incapacidade do arguido de respeitar a mulher com quem vivia e de a aceitar como ser humano autónomo, independente e merecedor de respeito.
As expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas são significativamente elevadas seja pela gravidade do facto ilícito culposo praticado e os seus termos, seja pelo abalo provocado nas expectativas da comunidade na validade da norma.
No estabelecimento prisional assume comportamentos adequados e beneficia das visitas de uma irmã e de alguns amigos.
O arguido nasceu em  .01960, pelo que tem, actualmente, 60 anos de idade. Tinha 59 anos quando praticou os factos objectos destes autos.
Após a prática dos factos, nenhum facto ou acto foi apurado, nomeadamente em julgamento, que mereça ser qualificado como arrependimento ou mudança de comportamento.
Não identificamos, com excepção do seu bom comportamento prisional, qualquer atitude do arguido posterior ao crime que nos indique que interiorizou o desvalor da sua conduta, seja ao nível da acção, seja do resultado.
Mostra-se provado que o arguido necessita de reconhecer e interiorizar o desvalor da conduta criminal praticada, bem como adquirir controlo de impulsos e de agressividade, e estratégias de relacionamento familiar equilibradas.
Assim, fica definitivamente estabelecida a factualidade que a seguir queda transcrita.
E tinham a sua casa, onde moravam, na Rua de, em ,  .
Após, o arguido, munido com a referida espingarda empunhada, foi para a cozinha.
f. no encéfalo cabeça), circunvoluções cerebrais alargadas, compatíveis com fenómeno de edema ligeiro;
O arguido tem licença de uso e porte de arma, é caçador desde os seus vinte anos de idade, tendo perfeito conhecimento do manuseamento de armas de fogo.
Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser proibida e punida a sua conduta por lei penal como crime.
EE nasceu a  .0196
Os demandantes BB, e são filhos de EE e do arguido.
Teve dores horríveis.
Foi atingida, com os cartuchos da espingarda, num dos seus membros superiores braço, desfazendo os tecidos vivos que o ampararam, no ombro esquerdo, e no terceiro na zona do tórax, ferindo a artéria carótida.
Sentiu desespero, antecipou a própria morte, enquanto se esvaia em sangue, até ter sucumbido.
Uma mãe carinhosa, preocupada e presente na vida dos seus filhos.
Cheia de vontade de viver.
Era ainda uma mulher muito activa, com invejável vontade de viver.
Os demandantes passaram, e ainda passam, momentos extremamente perturbadores.
A brutalidade da morte da mãe causou em todos enorme desgosto e choque emocional.
Nutriam amor e afecto desmedido pela mãe.
O que lhes produziu uma forte e estigmatizante perturbação do equilíbrio sócio-psíquico-emocional.