rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso assim não entenda, convidar a autora a concretizar os mesmos, verificando-se assim, todos os pressupostos constantes no art 5 n 1 e 2 do CPC, que permitem de forma cabal, no interesse da descoberta da verdade material, proceder a tal convite previsto no art 540 do CPC e, naturalmente, seguir o presente processo seus ulteriores termos até final.
Posto isto, atento os factos provados, não deve o pedido formulado pela autora ser julgado improcedente por não provado e, consequentemente ser a ré absolvida do pedido.
Violou assim a Sentença, entre o mais, o disposto no art 5 ns 1 e 2, art 6 e art 540 do CPC, os artigos 340, 342 do e ss, e o art. 132 da Lei n 98/2009 de 04/09 .
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇAO Réu contra-alegou, concluindo:
Oferece o ora recorrido o mérito da sentença proferida que, de forma tão sábia e proficiente, julgou improcedente a presente acção administrativa, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo.
Ao contrário do alegado, não fez a mesma "...) uma errada interpretação da relação controvertida exposta na petição inicial e uma errada submissão dos factos ao direito aplicável."
Consequentemente, entre 19/06/2011 data da prorrogação do certificado de incapacidade temporária - CIT - após os ofícios remetidos pelo Réu, datados de 03/06/2011) e 15/06/2012, o ora Recorrido não procedeu ao pagamento de indemnização a título de incapacidade temporária para o trabalho por doença profissional.
Pois entre 16/06/2011 e 10/07/2012, não existiram certificados de incapacidade temporária por doença profissional, conforme docs. 18 e 20, pelo que nunca lhe poderia ser paga a correspectiva indemnização.
Donde, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, não existiu qualquer "...) erro de aplicação da lei e de interrupção indevida do pagamento do subsídio de doença de forma injustificada e sem fundamento." existindo assim, uma "...) alteração dos pressupostos que deram origem a que a autora tivesse beneficiado do respectivo subsídio no período compreendido entre 31 de Agosto de 2009 e 18 de Junho de 2011 e retomado o pagamento do subsídio de doença a partir de 11 de Julho de 201"; razão pela qual a autora não recebeu o respectivo subsídio de doença, no período compreendido entre 19 de junho de 2011 e 10 de julho de 201"
Assim farão JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Cf. fls. 62 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 64 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 65 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 63 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 3 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 21/05/2012, o Réu emitiu o seguinte ofício dirigido ao CSR, nos seguintes termos:
Cf. fls. 5 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar: Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
No caso em apreço, a Autora pretende reagir contra os actos administrativos que estão na génese do não pagamento do subsídio de doença no período compreendido entre 19/06/2011 e 10/07/201
Nestes casos de emissão de pareceres médicos, a administração dispõe de um espaço de liberdade na apreciação das situações de facto relativas aos pressupostos da decisão.
Por conseguinte, a Autora não alega quaisquer factos que nos permitam concluir que estamos perante erro grosseiro.
Assim, analisadas as alegações da Parte Recorrente temos que ela vem insistir na posição adoptada em sede de articulados.
Sucede que a sentença se limitou a aplicar o direito aos factos que considerou provados, não se detectando qualquer erro de julgamento.
contrariamente ao alegado, o Tribunal a quo cumpriu a lei, designadamente o preceituado no artigo 607 do CPC que, nos seus ns 4 e 5, prescreve o seguinte:
apesar disso, a Autora continuou, de modo ininterrupto, a dar entrada de vários certificados de incapacidade temporária para o trabalho por doença profissional;
in casu, contrariamente ao invocado, não existiu um erro de interrupção de pagamento do subsídio de doença, de forma injustificada e sem fundamento;
o que sucedeu foi uma alteração dos pressupostos que deram origem a que a Autora/Recorrente tivesse beneficiado do respectivo subsídio no período compreendido entre 31 de agosto de 2009 e 18 de junho de 2011 e retomado o pagamento do mesmo subsídio de doença a partir de 11 de julho de 2012;
Igualmente, cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, trazendo ao procedimento inspectivo todo um acervo de sérios e suficientes indícios, no sentido de demonstrar que as operações tituladas pelas facturas postas em causa não correspondiam a reais e efectivas transacções de bens e/ou serviços.
Nesse exacto sentido e com a devida vénia, vejam-se os Acórdãos de 2003/04/30, do STA, processo 0241/03, do TCAN de 2013/03/14, processo 01393/01BEBRG e, ainda, do TCAN de 2013/02/28, processo 00383/04BEBRG.
Violando os artigos 17, n 3 e 123 do CIRC.
Tudo nos termos do art.23 do CIRC e do art.19, n 3 do.
Factualidade assim provada, mas sem reflexo no probatório e, a final, sem consideração na fundamentação da decisão final.
A sentença sob recurso incorre em erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental e testemunhal produzidas pela AT e fixação do probatório, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente, designadamente, do artigo 268/3 da CRP, dos artigos 63-, 74, 75 e 77 da LGT e artigos 23, 17 e 123 do CIRC, pelo que não deve manter-se.
As correcções efectuadas pela inspecção tributária, nas quais se baseia a decisão ora sindicada, partem do pressuposto de que algumas das facturas emitidas pela Recorrente não titulam verdadeiras prestações de serviços, configurando operações simuladas;
Desde logo, a Recorrida não pode deixar de salientar a clamorosa falta de rigor das alegações apresentadas pela Recorrente, quanto aos argumentos que fundamentam o presente recurso, uma vez que esta entende ter feito "profusa prova" dos factos alegados, invocando para o efeito o depoimento da testemunha por si arrolada, quando, na verdade, não houve nos presentes autos produção de prova testemunhal, cfr. Despacho proferido pelo Douto Tribunal a quo a fls. 533, de 4 de dezembro de;
Por outro lado, a ora Recorrente não logrou cumprir o ónus a que estava adstrita nos termos do artigo 640CPC, não resultando claro das suas alegações quais os factos que esta entende terem sido incorrectamente julgados e, também, quais os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
Por sua vez, conforme resulta do relatório final de inspecção e da posição seguida pela Recorrente nos presentes autos, a Administração Tributária entende que estamos perante negócios simulados e, como tal os respectivos custos não são dedutíveis para efeitos de IRC, conforme preceituado no artigo 23 do CIRC;
Com efeito, invocam os serviços de inspecção tributária que "é o artigo 23 do CIRC que estabelece as regras específicas para a consideração dos custos como fiscalmente dedutíveis para apuramento da matéria tributável em IRC. E foi este art23 do CIRC que não foi cumprido", para depois concluir que "o conjunto da prova recolhida permitiu a conclusão de que as facturas dos fornecedores indicados não se referem a operações efectivamente realizadas, antes se referindo a negócio simulado, quanto ao valor e natureza.";
Mas pode um custo inexistente ser recusado por não se mostrar indispensável?
A resposta é evidente e só pode ser negativa, aqui residindo de forma clara a contradição entre os fundamentos de facto e de direito, bem como a contradição insanável na fundamentação de que padece o relatório final de inspecção que sustenta as correcções efectuadas e que motivaram a emissão dos actos tributários ora sindicados e ainda o erro nos pressupostos de facto e de direito, passíveis, inclusive, de inviabilizar o recurso ao procedimento especial anti abuso previsto no artigo 63e do CPPT;
Com efeito, parece relativamente pacífico concluir que um negócio simulado, inexistente, não pode ser sindicado pelos critérios da indispensabilidade previstos no artigo 23 do CIRC, o que justificou, aliás, a sua autonomização num preceito da LGT, ao contrário do que se concluiu no relatório final de inspecção;
Assim, nos casos de operações fraudulentas ou simuladas, os deveres de fundamentação e encargos probatórios são significativamente mais intensos, pois que da prova da efectividade de tais comportamentos, os mesmos terão implicações penais, sendo evidente o maior desfasamento com os deveres de boa prática tributária a que estão obrigados todos os sujeitos passivos;
Importa nesta sede referir novamente que estamos perante custos suportados e evidenciados na contabilidade da ora Recorrida, facto que a Administração Tributária não contestou ao longo do procedimento de inspecção, tendo inclusivamente referido em sede do relatório final de inspecção que, "a veracidade da contabilidade não foi posta em causa".
E não se invoque contra o acima exposto, como pretende a ora Recorrente que a sua posição teria apoio nos Acórdãos de 2003/04/30, do STA, processo 0241/03 e do TCAN, de 2013/03/14, processo 01393/01BEBRG, e do TCAN, de 2013/02/28, processo 00383/0 4BEBRG, pois os mesmos não sustentam as conclusões por si pretendidas nas alegações de recurso, dada as diferenças das situações de base dos indícios ali recolhidos pela AT em comparação com os existentes nos presentes autos;
No entanto, uma coisa são irregularidades detectadas na contabilidade dos contribuintes, outra coisa é a recolha de indícios sérios e consistentes da simulação de operações.
Concretizando: tendo por base a fundamentação por si utilizada - indícios de fraude e simulação - a Recorrente não fez a prova que legalmente a si lhe cometia!
Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juízes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu mui douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença ora recorrida no sentido da anulação das liquidações de IRC dos exercícios de 2005 e 2006 objecto dos presentes autos,
se a sentença recorrida sob exame incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Administração Tributária não demonstrou os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IRC na consideração de que as operações mencionadas nas facturas em causa nos autos não tiveram subjacentes quaisquer operações económicas realizadas, violando o disposto nos artigos 7, n 1 da LGT e 1, n 3 e 12 ambos do CIRC.
Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte materialidade fáctica:
A PI deu entrada no TAF de Leiria, por fax, a 23/11/2009 - cfr. fls. 1 dos autos.
Na sentença sob recurso julgou-se procedente a impugnação deduzida contra essas liquidações, no entendimento de que os indícios recolhidos pela Administração Tributária não permitem suportar, objectivamente, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável da Impugnante.
Será, a esta luz que terá de analisar-se se a Administração Tribuária alegou elementos indiciários suficientemente consistentes e aptos a justificar e suportar a sua conclusão sobre a necessidade de alterar o rendimento declarado pela Impugnante a nível de custos fiscais.
, Lda..
as facturas não indicam quantidades nem denominação dos serviços prestados;
não indica datas em que os serviços foram realizados;
- os recibos provisórios apresentados pelo sujeito passivo depois da notificação, os pagamentos efectuados a este fornecedor, terão sido efectuados em numerário, pelo que o sujeito passivo terá levantado os cheques acima mencionados junto do banco e entregue os valores ao referido fornecedor;
U................, , Lda.
- as facturas não indicam  quantidades nem denominação dos serviços prestados;
as facturas não indicam as datas em que foram realizados;
a emitente da factura declarou que nunca prestou serviços ao sujeito passivo.
S Unip., Lda.
não indica quantidades nem denominação dos serviços prestados;
não foram apresentados quaisquer dos dados indicados na notificação no que se refere a este fornecedor;
À semelhança dos outros fornecedores atrás analisados, não foram detectados nos extractos bancários, quaisquer débitos de meios de pagamento a este fornecedor.
Assim, contrariamente ao decidido, entendemos que a Administração Tributária logrou demonstrar, como lhe competia, os pressupostos da sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios e objectivos da irrealidade das operações facturadas.
Há, portanto, que concluir que a sentença enferma do erro de julgamento que lhe vem imputado e carece de ser revogada.
Nos presentes autos foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório a que alude o n 3 do artigo 66 do CPC.
Mas é por demais óbvio que carece de razão.
encontra-se especialmente previsto no artigo 53 , n.1 da LGT, quando estabelece
Termos em que se impõe julgar improcedente a impugnação.
Quando estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.
Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 1 n 1 e 2 do CIRC.
Foi proferido despacho saneador-sentença, no qual se proferiu decisão em que se julgaram procedentes os embargos.
Inconformada, o exequente recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"A. Entendeu o Tribunal a quo, na douta sentença proferida e da qual se recorre, que o contrato de conta corrente junto ao Requerimento Executivo como Doc. 1, apenas poderia constituir título executivo, caso seja acompanhado do extracto da conta corrente, de forma a comprovar e concretizar o montante efectivamente em dívida.
J. E sempre se diga, que tal convite ao aperfeiçoamento, poderia ter ocorrido para além da fase preliminar do processo, a junção dos extractos bancários, pelo Exequente em sede de contestação deve ser admitida pelo Tribunal a quo, devendo ainda tal documentação ser tida em consideração.
K. Posteriormente, refere o Tribunal a quo que para efeitos de título executivo ao abrigo do art. 4, não poderia o documento particular necessitar de documento complementar para ser válido enquanto título executivo,
O. Pelo que podemos concluir, que o contrato de conta corrente, em conjunto com os extractos juntos aos autos, constituem título executivo válido, pois caso assim não fosse, estariam as instituições de crédito limitadas na possibilidade de exigir o pagamento do crédito concedido, e cujas entidades mutuárias não procedem ao seu reembolso!
da legitimidade das executadas.
A sentença sob recurso considerou assentes os seguintes factos:
A Executada S. S.A. recebeu tal montante confessando-se devedora da Exequente cfr. doc. n..
Nos termos do supra mencionado documento, ficou acordado entre as partes que todas as despesas resultantes do contrato ora em análise ficariam sempre a cargo dos Executados.
Os restantes executados figuram no presente contrato como Garantes, convencionando e aceitando o presente contrato nos termos e condições nele constantes.
Nos termos da cláusula  do presente contrato "os garantes aceitam ainda, expressamente, todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com os segundos outorgantes Primeira o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes...".
DA HIPOTECA GENÉRICA
Posteriormente ao registo de hipoteca a favor do Exequente, foi constituída propriedade horizontal sobre o prédio com hipoteca e foi ainda cancelada hipoteca sobre algumas das fracções que constituem o imóvel em causa.
O contrato em questão constitui documento particular, do qual constam as assinaturas dos Executados, assinatura mediante a qual os Executados reconhecem todas as obrigações para com a Exequente decorrentes do contrato, designadamente as obrigações pecuniárias cfr. doc. n..
DAS DESPESAS
Fundamenta-se a liquidação nos seguintes termos:
Ao montante referido em 1 acrescem també juros vencidos e vincendos, desde o dia 012012 até efectivo e integral pagamento, valor ao qual acrescerá o respectivo valor a título de imposto do selo.
DESPESAS E CUSTAS
escritura de hipoteca;
Documento Complementar da escritura de hipoteca;
Certidão de Registo Predial
O crédito é concedido pelo prazo de 4 anos, vencendo-se em vinte e oito de Março de dois e onze.
A SEGUNDA E TERCEIROS OUTORGANTES autorizam desde já, e expressamente, o Banif a compensar total, ou parcialmente, os valores dos seus créditos, emergentes deste Contrato, vencidos e não pagos, com os saldos credores ou valores de quaisquer contas de que sejam titulares no BANCO.
Em caução e garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades assumidas ou a assumir pela SEGUNDA OUTORGANTE são constituídas a favor do Banif as seguintes garantias:
Os Garantes aceitam expressamente todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com a SEGUNDA OUTORGANTE, o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes.
O prazo deste contrato é prorrogado até 28 de Março de 2013, eventualmente prorrogável mediante acordo expresso e escrito, subscritos pelos CONTRATANTES, que nele definirão o período da prorrogação.
Ficam abrangidas pela presente hipoteca todas e quaisquer benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras, que forem efectuadas ou venham a ocorrer no identificado prédio, pelo que a sociedade se obriga desde já a proceder aos respectivos averbamentos.
Pela primeira outorgante sociedade executada, na invocada qualidade, foi dito:
Que, a garantia hipotecária ora constituída manter-se-á em vigor nos casos, ou situações, em que forem eventualmente modificados, por expresso acordo escrito de todos os outorgantes, o prazo e as condições de reembolso do capital mutuado e de pagamento dos juros convencionados, bem como qualquer outra condição relativa ao crédito garantido.
Pelos segundos outorgantes BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. foi dito:
Que para o Banco seu representado aceitam a hipoteca titulada pela presente escritura, nos termos exarados.
Disseram finalmente todos os outorgantes:
A presente hipoteca assegura até ao limite máximo previsto:
Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n. , consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 20 de Abril de 200
Que esta hipoteca abrange todas as benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras que forem efectuadas ou venham a ocorrer no referido prédio, obrigando-se a sociedade representada do primeiro outorgante a proceder aos respectivos averbamentos.
Pela primeira outorgante sociedade executada, na qualidade em que outorga, foi mais dito:
Que para o Banco seu representado aceitam a hipoteca titulada pela presente escritura, nos termos exarados. E que se comprometem a promover o registo do presente acto.
Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n. 2879/19981023, consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 12 de Janeiro de 201
No caso vertente, o título apresentado com o requerimento executivo assume-se como um contrato de abertura de crédito em conta corrente.
Por esse motivo, e tal como se refere na sentença recorrida, não se pode entender que um contrato de abertura de crédito em conta corrente consubstancie a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, nos termos e para os efeitos da citada al. do art. 4
A questão que se coloca é determinar se esse mesmo contrato, quando acompanhado de documentação da qual se retire os montantes utilizados e quais as obrigações assumidas, maxime um extracto de conta corrente, constitui ou não título executivo.
Nos termos do disposto no artigo 81-E, ns 3 e 4, do referido Código de Processo Civil, se não for imediatamente oferecida e efectuada a prova complementar do título, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento e, só no caso do exequente não aperfeiçoar o requerimento executivo, é que se procede a indeferimento liminar.
Impõe-se a análise diferenciada destas duas questões.
Essa determinação deveria ter sido feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respectivos montantes.
Conforme dispõe o art. 804 do CPC actual art., quando a obrigação esteja dependente de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente que se efectuou ou ofereceu a prestação.
Donde, e no seguimento desta orientação maioritária, como refere a, o contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado do extracto de conta corrente, através do qual se possam determinar as obrigações pecuniárias a cargo do executado, constitui título executivo.
Por outro lado, e quanto ao momento em que esse extracto deve ser junto aos autos, temos de discordar da solução preconizada pelo tribunal recorrido.
A leitura deste preceito legal, conjugado com a al. do n. 2 do art. 726 do mesmo código, permite constatar que o limite traçado pelo legislador para o conhecimento da falta de título executivo é o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, e não o início da fase de venda, porque só então se coloca a questão da protecção do adquirente de boa-fé.
O entendimento do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a ser o mesmo, conforme se pode comprovar nos seguintes sumários publicados em http://www.stj.pt/jurisprudencia/ sumarios:
Naturalmente que a resposta terá de ser afirmativa desde que os documentos juntos sejam idóneos para preencher as lacunas do requerimento executivo.
Refira-se que se entende que o exequente, com a junção em causa, entendeu serem os aludidos documentos suficientes para completar o seu título executivo, mormente face ao teor da petição inicial da oposição.
Ora, se em tese se entende como possível colmatar as falhas existentes através de documentos entretanto juntos, não é esse o caso dos autos, já que da análise cuidada dos documentos juntos pela exequente, em confronto com o teor do requerimento executivo, resulta o contrário.
Decorre deste preceito a obrigatoriedade do credor carrear para os autos prova documental de onde se retire a efectivação da prestação, no caso, a disponibilização dos vários montantes alegados e sua utilização pelos executados até perfazer o montante exequendo, porquanto não resulta do contrato celebrado a concessão efectiva de qualquer crédito.
Os documentos juntos pela exequente e com os quais esta pretende provar esses valores são listagens de movimentos em determinada conta a que consta no contrato de abertura de crédito) e disponíveis em Arquivo Histórico e cartas enviadas pela exequente referindo os montantes em dívida.
Ora, esses extractos, elaborados pela exequente e limitando-se a um descritivo de movimentos, não estão assinados pelos executados, não podendo ser considerados como constitutivos de qualquer obrigação, por se desconhecer se os executados tiveram conhecimento dos mesmos.
Na sentença recorrida consta "No entanto, ser do conhecimento não significa assumir as obrigações existentes antes de os oponentes terem intervindo no negócio jurídico.
A mera alusão aos mesmos como intervindo no contrato como terceiros outorgantes/garantes não elucida em que termos o fazem, nem que o fazem solidariamente.