rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O TEDH, aceitando queixas dos particulares, quando não se se resolvam por composição amigável, julgando-as fundadas, declara que o Estado requerido violou um ou mais direitos consagrados na Convenção e respetivos protocolos.
Em algumas situações o TEDH, tem entendido que a constatação da violação da Convenção, do ato jurídico ou judicial do Estado parte requerido, constitui satisfação equitativa suficiente para o requerente.
O Estado declarado em violação da Convenção pode escolher os meios do seu ordenamento jurídico interno para dar execução, plena, efetiva e rápida das sentenças vinculativas do TEDH ou, de outra perspetiva, reparar internamente a vulneração de direitos constatada pelo Tribunal.
A execução de uma sentença definitiva do TEDH pode exigir medidas gerais, nomeadamente alterações legislativas destinadas essencialmente a prevenir que a violação declarada se repita no ordenamento jurídico interno. E, sempre que necessário e possível, medidas individuais para garantir o respeito pelo direito do requerente que o Tribunal considerou ter sido violado. Entre as quais se pode incluir uma alteração legislativa. Mas também a reabertura do processo interno onde foi decretada a condenação do queixoso.
a norma adjetiva invocada:
Da exposição de motivos da proposta de lei n. 109/x, que suportou a reforma do CPP de 2007, mais não consta que a informação do aditamento daquela norma e respetivo teor.
Convidou as Partes Contratantes a assegurarem-se de que existe ao nível interno possibilidades adequadas para aplicar, na medida do possível, a restitutio in integrum.
reabertura, e
decorre do acórdão do Tribunal que
processo nacional.
Como o TEDH notou no caso Moreira Ferreira Portugal N., "O memorando explicativo da Recomendação tece comentários mais gerais sobre questões que não são explicitamente abordadas na Recomendação supramencionada. No que concerne aos casos que correspondem aos critérios acima mencionados, diz o seguinte:
Claro está que a força vinculativa das sentenças do TEDH aconselhava a adoção, no direito interno de um mecanismo que regule os requisitos e o procedimento destinado a, quando necessário, restabelecer a harmonia entre as decisões judiciais internas e as sentenças daquele tribunal europeu não confundir esta designação com os tribunais da União/EU)
É entendimento generalizado que, com a exceção do direito dos tratados da União Europeia o TUE e o, todo o restante direito internacional, embora com nível supralegal, tem força infraconstitucional. Na nossa Lei Fundamental somente admitem revisão as condenações penais injustas.
Motivando a interpretação adotada, acrescenta-se no aresto em citação: "Para além destas limitações, decorrentes da própria Recomendação, há que ter em consideração, ainda, a partir de uma interpretação histórica e teleológica, o desejo e a intenção do Comité de Ministros do CE que aprovou a Recomendação, desejo e intenção expressos na respectiva exposição de motivos, através da indicação das situações em que se justifica a revisão, quais sejam:
pessoas condenadas a longas penas de prisão e que continuam presas quando o seu caso é examinado pelo TEDH;
pessoas injustamente privadas dos seus direitos civis e políticos;
pessoas expulsas com violação do seu direito ao respeito da sua vida familiar;
crianças interditas injustamente de todo o contacto com os pais;
condenações penais que violem os arts. 1 ou , porque as declarações que as autoridades nacionais qualificam de criminais constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão da parte lesada ou exercício legítimo da sua liberdade religiosa;
nos casos em que a parte não teve tempo ou as facilidades para preparar a sua defesa nos processos penais;
nos casos em que a condenação se baseia em declarações extorquidas sob tortura ou sobre meios que a parte lesada nunca teve a possibilidade de verificar;
Entendimento que não foi contrariado ou sequer questionado nos acórdãos de 12010, de 202012, de 202014, de 112016, de 202019 e de 202012
Para além do outro acórdão relatado pelo mesmo Juiz Conselheiro acima mencionado, também no acórdão de 112016, o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de pedido de revisão da decisão condenatória do aí recorrente, com a reabertura do processo, com fundamento na inconciliabilidade com sentença do TEDH, decidiu indeferi-lo por ter concluído que do não conhecimento de recurso que o condenado havia interposto para o STJ não decorre que a condenação possa considerar-se materialmente injusta.
a decisão no acórdão de 12011:
O recorrente com a sua peça recursória juntou, em 12010, dois pareceres médicos.
Alegou ainda que a testemunha FF teria feito o mesmo pedido ao Tribunal através de carta datada de 020111, o qual teria sido entrevistado pelo jornal , requerendo que a publicação da mesma, em  .02011, fosse junta aos autos.
Entendeu que o julgamento dos recursos devia fazer-se apenas em função dos meios de prova produzidos perante o tribunal recorrido.
decisão do Tribunal Constitucional:
Da motivação daquele aresto respiga-se: ------------------------
acórdão que confirmou a condenação:
Entretanto, o Tribunal da Relação de , apreciando os recursos dos sujeitos processuais, por acórdão de 202013, decidiu, quanto ao arguido ora recorrente e no que pode relevar para o vertente recurso extraordinário:
Em tudo o mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.
a decisão do TEDH:
O arguido ora recorrente havia apresentou entretanto queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, onde foi recebida com o n. 566/1
Em conformidade o TEDH, neste ponto, decidiu: --------
Em conformidade:
Declarou, por unanimidade, que a constatação da violação constitui, em si mesma, reparação razoável bastante do dano moral sofrido pelo Requerente.
Tendo a sentença/acórdão do TEDH assumido definitividade em 202018, no entanto, apenas em 212020, ou seja, dois anos e cerca de 3 meses depois, foi interposto o vertente recurso extraordinário de revisão.
Contudo, tempestivamente, porque a nossa lei adjetiva não estipula qualquer prazo para a interposição de recurso extraordinário de revisão.
da inconciliabilidade com a condenação:
A anulação daquele acórdão só podia ser decretada por tribunal superior em fase de recurso ordinário como, em parte,.
Pode ser objeto de revisão, mas apenas se for autorizada pelo Supremo Tribunal de Justiça em recurso extraordinário intentado para o efeito, verificado que seja algum dos pressupostos taxativamente estabelecidos na lei.
No entanto, aquela oportuna observação tem o condão de precisar e, de passo, acentuar que, no caso, a violação declarada naquela sentença/ acórdão do TEDH cinge-se a um vício do procedimento. Adaptando-a ao regime processual penal interno, estar-se-á perante a declaração de uma nulidade processual relativa, como adiante se vai notar .
Em suma, da decisão do TEDH não decorre que a condenação nestes autos, do recorrente, seja, quanto ao mérito, contrária ao processo equitativo consagrado no artigo 6 n.s 1 e 3, alínea, da Convenção.
À luz do regime adjetivo penal interno, a violação declarada pelo TEDH, incorrida pela decisão vertida no acórdão interlocutório de 12011, não configura, evidentemente, a utilização de uma prova proibida, nem qualquer das nulidades insanáveis ou nulidades da sentença U/acórdão catalogadas no CPP.
Não assim a postergação de outros, daqueles que constituindo também, mas apenas vício procedimental, todavia a lei não fulmina com a nulidade insanável.
A resposta, conforme sublinham vivamente os sujeitos processuais recorridos e informa o Tribunal a quo, está claramente ínsita na própria sentença do TEDH.
Analisando detalhadamente motiva-se que "os documentos oferecidos pela defesa do arguido AA são unicamente susceptíveis de demonstrar que, nas datas em causa quando foram redigidos ou quando as entrrevistas foram o arguido e os assistentes BB, e EE afirmaram tudo aquilo que deles consta. Ou dito por outras palvras, que eles escreveram o livro ou que eles apresentaram, em entrevista, perante órgãos de comunicação social, essa versão dos factos.
Em suma, o Tribunal da Relação, naquela decisão interlocutória, entrando na valia daqueles elementos de prova conclui que eram manifestamente insuscetíveis de influir no julgamento do mérito do recurso do arguido.
Não resultando preenchidos os pressupostos exigidos pela norma do art. 449 n. 1 al. do CPP, improcede a pretensão rescindente da condenação, formulada pelo recorrente nestes autos.
E salientar, em segundo lugar, que o recurso de revisão não é, por natureza ou em regra, salvo quando o fundamento é o da alínea do art. 449 n. 1 do CPP, um procedimento no qual se deva ou possa entrar na avaliação de elementos de prova.
O que, conforme se extrai da sentença do TEDH não é o caso.
da inconstitucionalidade suscitada:
Incidindo sobre os requisitos que demanda o processo equitativo expende-se no citado aresto:
O artigo 2 da Constituição garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos n., impondo ainda que esse direito se efetive através de um processo equitativo n..
O direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, o qual deve ser entendido não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais.
Não se vislumbra de que modo a interpretação normativa contestada pelo recorrente pode violar o direito fundamental ao processo penal equitativo.
Improcede, por conseguinte, a deduzida inconstitucionalidade da norma do art. 449 n. 1 al. do CPP, na interpretação adotada neste acórdão.
Negar a revisão da condenação do recorrente AA;
A relação entre as decisões dos tribunais internacionais e as decisões dos tribunais supremos-efeito directo e reabertura do processo.
Acórdão de 202014, proc. 212/08PBCLD-B.S
Adotada em 19 de janeiro de 2000, na 694 reunião de Delegados dos Ministros.
Acórdão de 10201
Art. 954 n. 3 do Código de Enjuiciamento citado, parte final:
Em Espanha, ademais de circunscrever a legitimidade ao requerente da decisão do TEDH, estabelece o prazo de um ano para requer a revisão, contado da data em que a decisão daquele Tribunal se tornou definitiva.
Proc. 157/04JELSB-O.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 55/0OTBEPS-A.S1; no mesmo sentido e com as mesmos termos, Ac. de 15/11/2012, proc. n. 23/00GDSCD-B.S1 , ambos do mesmo relator, in www.dgsi.pt.
O elemento literal ou gramatical, são as palavras em que a lei se exprime, constituindo o ponto de partida e o limite da interpretação.
Na interpretação normativa importa determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica, socorrendo-nos dos elementos histórico fontes, trabalhos preparatórios, exposição de motivos, e occasio, sistemático a na norma no sistema onde se e racional ou teleológico a denominada ratio legis, o seu objetivo ou.
Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, Limitada, -1974, pag. 9
Proc. n. 1052/02TAVRL, in www.dgsi.pt
Proc. n. 5817/02TBOER.LS1, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Penal, comentado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, 3: ed. pag. 34
Germano Marques da Silva, Curso de processo Penal, , Editorial Verbo, pag. 6
Ibidem, pag. 329/333
Ac. de 9/01/2013, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 205/18GCAVR-B.S1, in www.dgsi.pt.
A relação entre as decisões dos tribunais internacionais e as decisões dos tribunais supremos-efeito directo e reabertura do processo
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
Por sentença de 7 de Maio de 2020 foi a acção julgada improcedente.
O MP, nas alegações do recurso, concluiu do seguinte modo:
Remete-se para a matéria de facto dada como provada nos acórdãos alegadamente em contradição, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida nos termos do artigo 66, n. 6, do CPC.
Importa, por isso, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido por este STA em 8 de Abril de 2021 e o decidido no acórdão que foi proferido também por este STA em 27 de Setembro de 2018, no processo n. 0322/19BEFUN 0464/18 acórdão, que já transitou em julgado.
que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA ou ainda entre acórdãos do STA;
só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos;
só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.
cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20 de Maio 2010 no proc. 0248/10).
Assim, entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando:
O Recorrente MP entende que é a mesma questão fundamental de direito que foi tratada nos dois arestos, identificando-a com o problema de saber se o artigo 5, n. 5 da Lei n. 96/2015exige que todos e cada um dos documentos de uma proposta inserida em plataforma electrónica tenham de ser assinados electronicamente de forma individual.
Da correcta interpretação do direito
Artigo 5da Lei n. 96/2015
Assinaturas eletrónicas
- Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.s 2 a
- No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n. 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 161/2012, de 31 de julho.
Artigo 6da Lei n. 96/2015
Carregamento das propostas
- A plataforma eletrónica deve disponibilizar ao interessado as aplicações informáticas que permitam automaticamente, no ato de carregamento, encriptar e apor uma assinatura eletrónica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu próprio computador.
- As plataformas eletrónicas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão.
- A plataforma eletrónica só pode permitir o carregamento dos ficheiros que compõem uma proposta após a introdução do respetivo código por parte do interessado, segundo a codificação descrita no anexo
- O formulário principal não é passível de remissões, devendo, em todo o caso, a plataforma eletrónica garantir que não há introdução de dados de identificação já antes introduzidos.
- As plataformas eletrónicas devem disponibilizar aos interessados um sistema que lhes permita sinalizar, durante o carregamento das suas propostas, os ficheiros objeto de classificação, os quais não são disponibilizados aos concorrentes nos termos do n. 3 do artigo 6.
Artigo 2Portaria n. 701-G/2008
Assinatura electrónica - revogado - Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto
- Todos os documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada.
- Para efeitos da assinatura electrónica, as entidades referidas no n. 3 do artigo anterior devem utilizar certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora do Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
E não o fez acertadamente, porquanto se tratam de realidades ou suportes técnicos/informáticos diametralmente diversos e que, como tal, reclamam soluções normativas necessariamente diversas.
Através da aposição de uma assinatura digital qualificada num documento digital o signatário está a assumir, de forma inequívoca, a sua autoria.
O condenado manteve sempre bom comportamento prisional no EP de Beja. Facto que a douta sentença não entendeu.
O art. 17 n. 1 do CEPMPL aprovado pela Lei 115/2009 de 15 de Outubro revela-se materialmente inconstitucional por não garantir ao condenado o direito a ser ouvido pelos Técnicos do DGRSP a que vão elaborar esse Relatório, em entrevista gravada em áudio. Essa não possibilidade inquina o lídimo direito a um efectivo recurso previsto na Lei. Pelo que a citada omissão viola o disposto no art. 3 n. 1 da CRP.
Mais: essa integração do arguido no tal programa pode fazer-se em meio natural.
Nenhuma lei o impede de o fazer em meio livre, pelo que a apontada sugestão, foi erradamente interpretada na recorrida sentença.
Incorreu ainda o Tribunal a quo, numa importante omissão de pronuncia sobre factos relevantes, como a conduta do arguido durante os 11 meses de liberdade, as suas escolhas, as suas decisões, factos esses documentados devidamente nos autos, por prova documental, objectivamente comprovados.
Ou seja, tudo o quanto poderia e deveria militar a favor do condenado, levando á expectável concessão da Liberdade Condicional, foi desatendido pelo Tribunal.
Com o devido respeito, que é muito e bem devido, mas, não desvalorizando o crime pelo qual o arguido veio condenado, que é grave como bem se sabe, e ele também, a verdade é que, não é comum que entre os condenados por este crime, ou outros com a mesma gravidade, se encontrem muitos com a capacidade que este recluso teve de assumir responsabilidade, mudar de casa, emprego, amigos e família, para não melindrar a própria vitima, pensando nela e no seu bem estar, e do justo receio que a mesma pudesse sentir com a proximidade com o arguido.
Lamenta-se apenas que a ponderação não tenha sido criteriosa, fundamentada facticamente e objectivamente, versando sobre todos estes factos, e não só sobre o relatório junto aos autos.
Note-se que o primeiro relatório feito pela equipa da pulseira eletrónica, ao contrário, observou o arguido de uma forma muito diferente.
Pelo que deverá ser revogada e substituída por outra, que por mais douta e acertada conceda a liberdade condicional ao recorrente,
- Tal decisão baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente nos relatórios juntos a fls. 57 a 59 e 68 a 73, na ficha biográfica de fls. 60/61, no CRC de fls. 62 a 65 e nas declarações do recluso de fls. 87, encontrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito.
- Pelo que bem andou o Tribunal "a quo" ao não conceder a liberdade condicional ao recluso, sendo evidente que na decisão recorrida foi feita uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Neste Tribunal, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não dever merecer provimento e de dever manter-se a decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do CPP, tendo o recorrente exercido o direito de resposta, contraditando os fundamentos aduzidos pelo Exm. PGA no parecer que emitiu e reiterando o pedido de que seja dado provimento ao recurso.
Assim, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, constituem questões a decidir as seguintes:
Se o Relatório dos Serviços de Reinserção Social a que o Tribunal a quo atendeu na decisão recorrida, constitui prova proibida;
Saber se estão verificadosos pressupostos da concessão da liberdade condicional.
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter presente o teor da decisão recorrida, que se passa a transcrever:
O presente processo de liberdade condicional reporta-se a ...) melhor identificado nos, recluído no Estabelecimento Prisional de Beja.
Para apreciação dos pressupostos da liberdade condicional ao meio da pena que cumpre foram juntos os relatórios previstos no art. 173 n. 1 do Código de Execução das Penas.
O Conselho Técnico reuniu, emitindo o respectivo parecer, e foi ouvido o recluso. Também o MP emitiu o seu parecer.
- Apresentando-se voluntariamente em 2/12/2020 para cumprimento da pena, operado tempo de desconto correspondente a período de prisão preventiva antes sofrida, o recluso perfez metade da pena em 7/4/2021, prevendo-se os seus 2/3 para 8/10/2021 e o termo para 8/10/2022;
- O recluso não regista outras condenações susceptíveis de consideração jurídica;
- Declarou aceitar a liberdade condicional, bem como compreender o seu significado;
- Cumpre a pena em regime comum e ainda não usufruiu de licenças de saída jurisdicional;
- O recluso solicitou colocação laboral, mostrando interesse em participar nas actividades de cariz sócio cultural que venham a ser organizadas pelo Estabelecimento Prisional. Enquanto tal não sucede, ocupa o seu tempo lendo e praticando desporto;
- Em liberdade irá viver com a actual companheira e a filha desta, contando com o apoio de outros familiares. Pretendendo retomar o seu trabalho em oficina de reparação auto actualmente encontrando-se em situação de licença sem;
- O recluso está ciente de que deve indemnização por danos causados na vítima, mas não se reportou aos mesmos. Afirma-se envergonhado pelo seu comportamento.
Para prova dos factos descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma objectiva e criteriosa:
Certidão da decisão condenatória e liquidação da pena;
Certificado do Registo Criminal do recluso;
Ficha biográfica do recluso e relatório dos serviços de educação;
Declarações do recluso, ouvido no dia 17/5/202
Segundo o art. 61 do Código Penal, são pressupostos de concessão da liberdade condicional:
- Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou dois terços da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou ainda 5/6 da pena, para os casos de penas superiores a 6 anos;
- Que aceite ser libertado condicionalmente;
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social requisito que não se mostra necessário aquando dos 2/3 da pena, conforme resulta do disposto no n 3 do preceito em.
Assim, e considerando que a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos crimes constitui o objectivo da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efectivamente alcançado há-de revelar-se através dos seguintes aspectos:
A evolução desta durante a execução da pena de prisão essa evolução deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio.
Deve sublinhar-se que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial.
Mas o mesmo não ocorre, a nosso ver, quanto aos requisitos substanciais, concordando-se com os pareceres negativos emitidos pelo Conselho Técnico e pelo MP.
Existe, pois, a nosso ver, caminho a percorrer neste aspecto, importante vertente de prevenção especial também visada alcançar com a pena imposta.
O recluso ainda não iniciou o processo da flexibilização da pena, o que nos parece também necessário que ocorra logo que reunidos os devidos pressupostos, para que se possa avaliar a sua forma de estar em meio menos contentor, sobretudo agora que irá dispor de um novo apoio familiar note-se que os factos são de Outubro de 2018, que o recluso esteve em prisão preventiva desde Novembro de 2018 a Janeiro de 2020, e que reentra na prisão a 2/12/2020, sendo que, no entretanto, iniciou novo relacionamento afectivo que, porque recente, ainda carecerá de consolidação).
Pelo que, não concedo a liberdade condicional a ...).
Relatório dos serviços de reinserção social contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso e das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima;
Decorre da alínea do n. 1 do artigo 173 do CEPMPL que o relatório dos serviços de reinserção social tem de conter a avaliação:
das necessidades subsistentes de reinserção social;
das perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso;
das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional;e,