rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre esta questão, atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Nesta conformidade, e sob pena de exclusão, as propostas deveriam ser instruídas com esse documento.
Poderá admitir-se que, no caso de uma proposta que não tivesse essa informação autonomizada, isto é, num documento específico para esse efeito, mas a tivesse dispersa noutros documentos donde resultaria que, materialmente essa informação estivesse na proposta, e a sua exclusão redundasse numa decisão excessivamente formalista, fosse o concorrente interpelado, ao abrigo do regime previsto no Artigo 7, n. 3 do CCP, a suprir essa falta mediante a apresentação de um documento em que aglutinasse essa informação que, do ponto de vista material, já constava da proposta, mas de uma forma dispersa.
Ora, não é o que sucede no caso dos presentes autos.
Com efeito, pese embora a proposta da Autora seja instruída com o catálogo do equipamento que pretende fornecer, do qual consta as características e especificações técnicas do produto, a verdade é que, da mesma não constam os preços unitários por acessório a fornecer - pese embora seja possível a partir das características técnicas aferir quais são os acessórios propostos - assim como não constam quais os consumíveis a fornecer apesar de ser fornecido o preço unitário por cópia para a posição 2, tal como exigido pela Entidade Adjudicante.
E, nessa medida, não é possível, neste caso, cogitar a aplicação do regime supra referido, isto é, de ter a Autora interpelada no sentido de suprir uma irregularidade, e apresentar o documento com a aglutinação ou organização de toda a informação que, do ponto de vista material, constava já da sua proposta.
Alega a Recorrente que o modelo de equipamento multifunções de impressão monocromática apresentado integra, intrinsecamente, todos os acessórios.
Do mesmo relatório pericial constam ainda as seguintes conclusões:
Do mesmo relatório pericial constam, pois, as seguintes conclusões:
Já não falece o argumento de que a lista de consumíveis necessários ao funcionamento do equipamento e respetivos preços unitários, por se ser irrelevante, em virtude de se estar perante, nesta parte, de uma prestação de serviços, em que o preço e disponibilização destes se dilui no preço de cada impressão, tal como também resulta da prova pericial realizada nos autos - cfr. respostas n. 5 e 6 supra transcritas.
Duas notas, porém, quanto a esta questão.
Razões pelas quais e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna concluir que a não enunciação individualizada dos acessórios necessários ao funcionamento do equipamento proposto pela A., ora Recorrente, e seus preços unitários, violou o art.  n. 2, alínea, do Programa do Procedimento, que expressamente culminava tal falta com a exclusão e, bem assim, o art. 5, n. 1, alínea, e art. 7, n. 2, alínea, ambos do CCP, sendo de manter, embora com distinta fundamentação, a decisão recorrida.
Atentemos também, e antes de mais, no discurso fundamentador da sentença recorrida:
É certo que o interesse em agir se distingue da legitimidade, desde logo, porque esta precede aquele. O interesse em agir pressupõe que a parte tenha legitimidade, a legitimidade não supõe o interesse em agir.
Sobre esta questão já teve oportunidade de se pronunciar este tribunal de recurso, por acórdão de 202019, P. 317/18 e, mais recentemente, por acórdão de 302020, P. 848/10BESNT, nos seguintes termos:
De notar que, no caso em apreço, a decisão que excluiu a autora, aqui Recorrente, do concurso não se tornou definitiva, na aceção que decorre do acórdão do TJUE, de 212016, P. -355/15, pois que esta vem impugnada nos autos.
Para o conhecimento de tal pedido, porém, verifica-se que a factualidade dada como assente na sentença recorrida é insuficiente.
os documentos que nos foram proporcionados aparentam estar desordenados, nalguns casos misturados com outros ou mesmo, eventualmente, até com folhas em falta,
e por outro
porque até, a fls. 190, a Contra-lnteressada .. insere uma alínea ") .. " na sua lista de anexos, que é o nome de um componente de software, produto .., que cumpriria as especificações do caderno de encargos.
Porém, sempre qualquer um dos pedidos seria para improceder.
Ora, o que revelam os autos é que a A., ora Recorrente, está convencida de que a sua proposta foi erradamente excluída, pelo que deveria o ato de adjudicação ser anulado, pelos fundamentos que aduziu na petição inicial.
Em face o que, improcede pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
revogar a decisão recorrida, na parte em que não conheceu do pedido subsidiário; e
ordenar a baixa dos autos a fim de se dar execução ao disposto no art. 48, n. 4, do CPC, ex  art.  do CPTA, nos termos supra expostos, proferindo-se nova decisão sobre a matéria de facto e de direito, se a tal nada mais obstar.
Custas pela Recorrente em 50% e pelo Recorrido e Contrainteressada .., em 25% para cada.
sobre esta matéria, e designadamente, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Interesse Processual na Acção Declarativa, Lisboa, 198
Cfr. ac. STA, de 102019, P. 0860/19BELSB e de 212020, P. 01641/15BELSB, de onde se retirou a parte do texto supra transcrita; ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Sendo o aresto transcrito no texto, em parte, do ac. do Tribunal de Justiça de 002019, P. n. -333/18 Lombardi.
In A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamentos e pressupostos, Almedina, 2013, pgs. 496-49
No texto original, nota de rodapé 126
Op. cit., pgs. 25 e 26
É que, por um lado, o Tribunal de Justiça já afirmou que o Direito da União Europeia ,é compatível com "uma legislação nacional ...) que não permite a operadores económicos interporem recurso contra as decisões da entidade adjudicante relativas a um procedimento de concurso no qual decidiram não participar devido ao facto de a regulamentação aplicável a este procedimento tornar muito improvável obter a adjudicação do contrato em causa" - pelo menos, se um tal entendimento não for "suscetível de afetar o direito dos operadores económicos em causa a uma proteção jurisdicional efetiva", o que "incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar de forma circunstanciada, tendo em conta todos os elementos pertinentes que caracterizam o contexto em que se inscreve o processo que lhe foi submetido" cfr. o Acórdão de 28/11/2018, Processo n. -328/17).
AAA, intentou no Juízo do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, CONTRA,
PEDIU que a acção seja julgada procedente e, consequentemente, a ré seja condenada:
Na anulação da sanção disciplinar que lhe foi aplicada - de suspensão com perda de retribuição, graduada em 24 dias, que excedeu o limite previsto no artigo 328 o no 3, al., do CT;
Na restituição da retribuição e prestações dependentes da prestação efectiva de trabalho, não pagas, designadamente, o subsídio de refeição, por força da aplicação da sanção mencionada, com juros de mora, desde o dia em que lhe foram retiradas;
A que, para todos e quaisquer efeitos laborais, designadamente a antiguidade, a sanção aplicada seja tida como inexistente;
A indemnizar o autor em valor não inferior a 10 vezes a retribuição perdida, conforme previsto no artigo 331-5, do CT, por a sanção aplicada ser abusiva.
O autor não cometeu qualquer infracção disciplinar;
O envio da mensagem pelas 23:20 de um Domingo não é inoportuna, nem a mensagem é desproporcional e intolerável;
O autor não ameaçou o CEO da ré;
Não violou quaisquer deveres de respeito ou de lealdade;
A sanção aplicada é desproporcionada.
A sanção aplicada foi lícita;
O autor violou a obrigação de respeitar e tratar colegas com a probidade devidas, bem como violou a obrigação de guardar lealdade ao empregador e ainda violou o dever de respeitar e tratar os superiores hierárquicos com urbanidade;
O autor já tinha duas anteriores sanções disciplinares pela prática de infracções de contornos semelhantes;
A sanção aplicada não foi abusiva, estando plenamente justificada.
O processo seguiu os seus termos e, a final, veio a ser proferida sentença que julgou pela forma seguinte:
Anulo a sanção de 24 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, que foi aplicada pela ré ao autor;
Facto este que por si só permitiria consubstanciar a aplicação da sanção disciplinar imposta pela ré.
Com esse comportamento doloso, grave e infundado, o autor para além de expressamente ameaçar o Presidente, deixa repercussões do seu comportamento. Uma queixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados contra o Presidente por violação do tratamento de dados pessoais, resulta em coimas elevadas, para além da responsabilidade solidária a que o órgão executivo da Ré/Recorrente está sujeito.
Se atentarmos ainda aos factos dados por provados, verificamos que existem antecedentes disciplinares, elencados nos factos provados, alíneas e, que resultaram na aplicação de duas sanções disciplinares, com as quais o autor se conformou, uma de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e outra de repreensão registada, que constituem factores que agravam a censurabilidade do comportamento do autor e que influem naturalmente na ponderação e graduação da sanção aplicável.
É aqui que reside um dos maiores erros de raciocínio do Tribunal a quo, que parece não ter valorado o registo das anteriores sanções disciplinares, decorrentes de dois processos disciplinares de que o autor foi alvo pela prática de infrações de contornos semelhantes.
Não pode a ré/recorrente entender a razoabilidade da decisão do tribunal a quo de anulação da sanção disciplinar aplicada ao autor, veiculando a permissão de comportamentos reiterados e ameaçadores que levam a uma total impunidade do autor.
Assim, mal esteve o Tribunal a quo ao pugnar pela anulação da sanção disciplinar aplicada ao autor, pelo que deve a sentença recorrida ser revogada nessa parte.
O autor contra-alegou fols. 80 a defendendo a manutenção da sentença recorrida.
"Caros colegas,
No dia 23/09/2018, Domingo, o autor enviou ao Presidente da Comissão Executiva da ré a mensagem de correio electrónico cuja cópia consta de fls. 33 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com o seguinte teor:
O RGPD veio de fato exigir alterações nos processos, que em alguns casos não foi ainda possível implementar totalmente.
Desde já agradecemos a sugestão de melhoria, a qual está em fase de implementação.
Por despacho da Direcção de Recursos Humanos da ré, datado de 24/09/2018, que consta do processo disciplinar apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o autor.
Em 25/09/2018, foi elaborada a nota de culpa de fls. 3 a 5 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O autor foi notificado da nota de culpa, referida em, em 01/10/2018, conforme termo de notificação de fls. 2 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 03/12/2018, foi elaborado o relatório final e proposta de decisão de fls. 13 a 15 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 10/12/2018, foi proferida pela ré a decisão que consta de fls. 16 do processo disciplinar apenso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que aplicou ao autor a sanção disciplinar de 24 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição.
O autor foi notificado da decisão, referida em, em 10/01/2019, conforme termo de notificação de fls. 17 do processo disciplinar apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O autor apresentou reclamação hierárquica da sanção disciplinar, referida em, para o Presidente da Comissão Executiva da ré, cuja cópia consta de fls. 14 a 15 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Em 25/01/2019, foi elaborada a informação cuja cópia consta de fls. 17 e dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, sobre a reclamação hierárquica referida em.
O autor foi notificado da informação e despacho, referidos em e, por carta cuja cópia consta de fls. 16 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, datada de 18/03/201
Por mensagem de correio electrónico enviada em 27/03/2019, cuja cópia consta de fls. 18 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, o autor foi informado pela ré que a sanção disciplinar, referida em, seria aplicada a partir do dia 2 de Maio e até ao dia 4 de Junho de 201
O autor é filiado no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo em Portugal, desde 28/12/2003, conforme declaração de fls. 65 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 03/09/2004, a ré aplicou ao autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, conforme decisão cuja cópia consta de fls. 54 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, a questão que fundamentalmente se coloca no presente recurso é a de saber-se se os comportamentos do autor integram a prática de ilícito disciplinar e , como tal, o autor foi correctamente sancionado pela ré.
O elemento não taxativo das sanções disciplinares encontra-se descrito nas alíneas do n 1 do art. 328 do CT: repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária, suspensão de trabalho com perda de retribuição e de antiguidade e despedimento sem indemnização ou compensação, por ordem crescente de gravidade.
Pois é aqui, na proporcionalidade, no necessário equilíbrio entre o comportamento e a resposta, que a apelante falhou completamente.
De facto, se o CEO da ré entendia que o assunto em causa não era para ser tratado directamente consigo apenas tinha de remeter o assunto para o Departamento que entendesse adequado, sem necessidade ou justificação para ficar melindrado.
Assim, a instauração de um procedimento disciplinar e a aplicação de uma sanção pelas razões apontadas na decisão de 10/12/2018, mostram-se fortemente desajustadas.
Custas da Apelação a cargo da ré.
Apelação n. 5251/19T8STB.E1 2 Secção Cível)
Concluindo peticiona a condenação da ré:
) A pagar-lhe os juros de mora e demais despesas com o cumprimento dos contratos de leasing, a determinar em execução de sentença;
Citada, a ré veio contestar alegando, em síntese:
- Como resulta das condições particulares da Apólice não foi contratualizada qualquer cobertura de privação do uso ou automóvel de substituição.
Corrida a tramitação processual, veio a ser proferida sentença cujo dispositivo reza:
B) Absolve-se a R. do demais peticionado.
" O presente recurso irá abordar:
b) A recusa da R. em colaborar com a A. na regularização do sinistro;
Com interesse para o presente recurso, ficaram provados os seguintes factos:
22- contactou a R. sobre a carta referida em, mas não obteve qualquer resposta concreta, limitando-se a informá-lo que o sinistro não estava a coberto da apólice.
A A. antes do sinistro estava a laborar, e com a falta daqueles veículos, a A. deixou de produzir;
29- Mas o sócio-gerente da A., na qualidade de fiador, continua a pagar as prestações dos contratos de leasings referidos em
30- O sócio-gerente, sua companheira e seu filho viviam dos frutos da laboração da Autora.
O acidente ocorreu em 1017, tendo a R. informado a A. em 3017, que
A R. não respeitou o princípio de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos Artigo 40 do Cód., nem o princípio da reciprocidade entre os contraentes, consagrada na boa-fé contratual;
A R. "limitou-se a indicar clausulado da apólice e a reafirmar por missiva de
Pasme-se que na resposta, a R. fez menção do relatório de averiguação, para
1 Esta resposta da R. foi dada em 1018, conforme mail sob o documento n
da p. , ou seja, já tinha passado um ano acidente em 1017) e a A. sem uma resposta concreta, com a qual pudesse repensar da continuação ou não continuação da sua reclamação do sinistro.
1 Ora tais factos são demonstrativos de uma manifesta má-fé contratual na regularização do sinistro.
1 É verdade que a A. e a R. não contrataram na apólice sub-judice a cobertura da privação de uso dos veículos seguros, todavia, houve por par te da R. um manifesto e propositado incumprimento do contrato, sem qualquer justificação.
2 Tal atitude traduziu-se numa violação injustificada do contrato por parte da R., e é esse facto a causa dos danos da R..
2 E a R. incorreu em responsabilidade contratual, estando, por esta via, obrigada a indemnizar o dano que resultou para a contraparte, a A..
2 A R. tinha o dever, ex bona fide, de minorar os danos ou de evitar a sua propagação artigo 76, n. 2, do Código.
- Emails trocados entre mandatário da A. e a seguradora sobre o sinistro em causa documento constante de fls., datados de 0117 e1117;
-Missiva datada de 0117 remetida pelo mandatário da A. pedindo informação sobre as razões para não aceitação do pagamento da indemnização pelo sinistro participado documento constante de fls. 33;
- Missiva datada de 2018 remetida pelo mandatário da A. pedindo informação e o envio de relatório de averiguação do sinistro documento constante de fls.; e
- Missiva de resposta por parte da R. a manter posição anteriormente comunicada documento constante de fls. 36 e negando a entrega do relatório de averiguação do sinistro de 101
2 Provou-se que a R. informou sempre que, face aos elementos probatórios obtidos no decorrer da averiguação realizada, entendia não ser da sua responsabilidade a regularização do sinistro e recusou disponibilizar extrajudicialmente o relatório de averiguações por se tratar de documentação interna da companhia.
3 Mais, resultou demonstrado que a R. nunca esclareceu a A. sobre os factos que a levaram a concluir pelo declínio da sua responsabilidade na regularização do sinistro, nem nunca lhe disponibilizou o relatório de averiguação do sinistro.
3 A avaliar pelo relatório que apresentou, a averiguação instrutória a não revestiu para a seguradora complexidade alguma, sendo certo que não foi sequer efetuada qualquer peritagem técnica ao veículo.
3 Para além do exposto, conforme se destaca no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/11/2018 disponível em www.dgsi.pt):
- Deve, além disso, concluir-se, relativamente ao exercício do direito de recusa da realização da prestação, em vista dos limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico de tal direito, pelo seu ilegítimo exercício art. 334 do.
3 Também, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2017 disponível em www.dgsi.pt):
3 A mencionada atuação da R. claramente aponta para uma quebra do equilíbrio contratual, com violação pela seguradora do princípio da boa-fé no cumprimento de deveres acessórios de colaboração intersubjetiva, que se manifestam na necessidade de tomar em consideração os interesses justificados da contraparte e de adotar o comportamento que se espera de um parceiro negocial honesto e leal, como seja no cumprimento de deveres de informação e de pagamento atempado da indemnização.
lhe faculta, tenha procurado adequadamente habilitar-se.
3 Devendo, assim, além do que antes ficou dito, concluir-se ainda, relativamente ao exercício do direito de recusa da realização da prestação, em vista dos limites da boa fé, pelo seu ilegítimo exercício artigo 33 do Cód., este, consequentemente, originador do dever de indemnizar a A. pelos danos causados.
4 Tal situação de facto acarretou efetivamente um dano concomitante: o não pagamento de uma indemnização que a A. integraria, no devido tempo, no preço de aquisição e arranjo de veículos automóveis.
4 De referir que está em causa a substituição de um veículo o trator, totalmente por outro e a reparação de outro a, pela qual a A. poderia ter sido ressarcida em momento anterior a Agosto de 2017, aproximando-se assim, o mais breve possível da situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido o dano.
4 Pelo exposto e salientando os factos dados como provados, a A. tem toda a razão em ver-se ressarcida. Veja-se:
4 Reafirma-se que é esta privação do uso que importa ressarcir nos autos, existindo claro nexo causal entre a apontada conduta ilícita da R. e o dano invocado pela A., nos termos estabelecidos pelo artigo 56 do Código Civil.
4 É, pois, indemnizável, em tal hipótese, o chamado dano de privação de uso, além de que tal privação constitui uma ofensa ao direito de propriedade na medida em que o seu dono fica privado do uso que lhe dava.
4 A privação do uso de um veículo é, em s mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira a sua utilização) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito.
A ré veio contra-alegar e, bem ainda, interpor recurso subordinado, tendo finalizado por apresentar as seguintes conclusões:
As questões suscitadas e a apreciar são:
Relativamente ao recurso da autora
1 - Saber se a sentença padece de nulidade;
Relativamente ao recurso da ré
Caberá, ainda apreciar em face do que foi pedido nas contra-alegações ao recurso subordinado, se a ré litiga de má fé.
1- A A. celebrou, em 0116, com a R. dois contratos de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios: a Apólice, referente ao veículo articulado de matrícula; e a Apólice, referente ao reboque atrelável de matrícula -).
3- Os veículos segurados foram objeto de contratos de locação financeira mobiliária;
4- Por força dos contratos de leasing referidos em a A. ficou obrigada a celebrar os contratos de seguro, na qualidade de tomadora;
6- No dia 1017, pelas 7,30 horas, na EN, ao Km 12,500, no sentido de-), ocorreu um sinistro em que foram intervenientes os veículos trator e reboque identificados em;
7- Nos momentos que precederam o sinistro, o trator com o reboque era conduzido por, sócio gerente da A., o qual tinha iniciado a marcha na localidade da Quinta do, na sede da A., cerca de 30 minutos antes do acidente.
9- O condutor, desviou-se para a berma da estrada do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo, momentos em que a viatura começou a deitar fumo e a cheirar a queimado.
11- Em sentido contrário circulava um veículo, cujo condutor, parou e ligou para os Bombeiros Voluntários de Sesimbra, os quais apareceram mais tarde.
12- Do acidente resultou a destruição total do trator e a destruição parcial do reboque -).
Indagado sobre porque circulava com o reboque e o atrelado o condutor do veículo respondeu que não o deixava estacionado na rua porque tinha medo que lhe fosse furtado, circulando sempre com o atrelado;
20- Junto do averiguador o representante legal da A. respondeu ter os créditos todos regularizados;
26- Os veículos seguros, na data do sinistro, tinham sido aprovados na inspeção técnica periódica;
28- A A. antes do sinistro estava a laborar, e com a falta daqueles veículos, a A. deixou de produzir;
29- Mas o sócio-gerente da A., na qualidade de fiador, continua a pagar as prestações dos contratos de leasings referidos em.
Conhecendo da 1 questão do recurso da autora.
Os fundamentos a que esta nulidade se refere são os fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a decisão, constituindo o respetivo antecedente lógico, aqui não se incluem os fundamentos que a recorrente entende existir para no seu se dever ter decidido de modo diverso, pois tal situação apenas podia consubstanciar erro de julgamento e não nulidade da sentença.
Nestes termos, resulta claro, que não se verifica, no caso em apreço, a nulidade prevista no art 615, n 1, al., do CPC.
A recorrente invocou, também, a nulidade da sentença recorrida nos termos da alínea do preceito legal citado.
Devendo o Juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art 608, n 2, do, o não conhecimento do pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto in CPC Anotado, vol. 2, 2001,.
Assim, e não obstante as razões invocadas nas conclusões do recurso justificarem no entender da recorrente, uma decisão diferente, o certo é que a sentença recorrida não deixou de apreciar as questões que lhe foram colocadas.