rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
fora contratado pela recorrente para, naquele dia, efectuar um serviço ocasional de transporte da claque dos desde o Porto até ao Estádio em Lisboa.
O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos :
Que no dia da fiscalização o motorista não estivesse dentro ou junto do veículo referido em
Que a recorrente instrua os seus trabalhadores e as pessoas que contrata pontualmente para efectuar serviços de transporte para a necessidade de cumprimento das regras estradais, nomeadamente e entre outras instruções, da obrigatoriedade de terem consigo os registos do tacógrafo para os apresentarem caso lhes sejam solicitados pelas entidades fiscalizadoras.
Em sede de fundamentação de Direito refere a sentença recorrida:
as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;
o cartão de condutor, se o possuir;
Cotejando os preceitos citados, temos, assim, por certo, com todo o respeito por tese oposta, que para a prática dos factos integradores da contra-ordenação ora em apreço basta que o veículo conduzido se encontre equipado com aparelho de controlo para que o seu condutor seja obrigado a cumprir as disposições normativas, maxime, as previstas nos Regulamentos Comunitários. E tanto independentemente da qualidade do condutor: trabalhador subordinado ou mero prestador ocasional do serviço de transporte.
É que a legislação aplicável relativa a tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo de utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário tem em mente a figura do condutor dos veículos, não distinguindo se tem ou não a categoria de motorista ou se desempenha outras funções, designadamente se é ou não trabalhador subordinado.
Vale o exposto por dizer, e em síntese, que no quadro jurídico exposto, as empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores ao seu serviço ou na sua disponibilidade, ainda que por curto período de tempo, sendo irrelevante a natureza jurídica do vínculo.
E, em sede de procedimento contra-ordenacional ou recurso de impugnação da autoridade administrativa, cabe-lhes, a fim de afastar a sua responsabilidade, provar que organizaram o serviço em moldes que permitiriam ao condutor observar a legislação aplicável, prova essa que, in casu, a recorrente não logrou efectuar. Cfr., embora apreciando a situação em que o condutor era o gerente da empresa, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16 de Novembro de 2017, proferido no Proc. n. 2401/16T8VNF.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Pelo Tribunal a quo foi proferida a seguinte decisão:
A arguida recorreu e formulou as seguintes conclusões:
A recorrente não se conforma com a douta decisão proferida porque:
Há contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova artigo 410, n 2, al., e do Cód. Proc.;
A matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para se poder concluir, como o fez a douta sentença recorrida que se verificou a prática da alegada contraordenação;
A fundamentação da matéria de facto quanto aos pontos  a  e  é manifestamente insuficiente para dar tal matéria de facto como provada;
O condutor fora contratado pela recorrente para, naquele dia, efectuar um serviço ocasional de transporte da claque dos desde o Porto até ao Estádio José Alvalade em Lisboa;
O condutor não é trabalhador subordinado da recorrente;
Apenas fazendo serviços ocasionais esporádicos para a recorrente;
Em situações em que o acréscimo de trabalho era de tal ordem que a recorrente tinha de recorrer a terceiros;
Conforme resulta do referido Regulamento, o condutor deve apresentar aos agentes fiscalizadores a folha de registo do dia em curso e as utilizadas nos 28 dias anteriores;
Tais factos atestados fazem fé em juízo, mas não chegam para atestar senão isso mesmo, que não os tinha consigo;
Mas não que tinha, durante esse período de tempo, conduzido.
Tal facto, essencial para a prática da contra-ordenação em apreço, exigiria da autoridade administrativa um esforço investigatório por forma a apurar da veracidade, ou não, das declarações da arguida, o que não sucedeu;
E era essencial ter sucedido;
Sem mais, ficou por provar um dos elementos típicos objectivos do tipo de ilícito em causa, o do condutor ter conduzido durante o período dos 28 dias anteriores, por forma a, desde logo, lhe ser possível apresentá-los aquando da fiscalização;
Ora, não pode ser apresentado o que inexiste;
E se o condutor em apreço não conduziu nos 28 dias em causa não poderia apresentar os discos em causa;
Se assim não se entender, o que apenas por mera hipótese académica se concede, deve a medida da pena aplicada ser alterada, e, consequentemente, reduzida.
Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença proferida, substituindo-se a mesma por outra que absolva a recorrente.
Caso assim não se entenda, deve a coima aplicada ser alterada, e, consequentemente, reduzida.
Se ocorre contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova;
Se a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para se poder concluir, como o fez a sentença recorrida;
Se não estão reunidos os elementos do ilícito contra-ordenacional em apreço;
Se o montante da coima deve ser reduzido.
O Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a decisão sobre a matéria de facto:
Os depoimentos em causa não foram, de resto, infirmados por qualquer outro meio de prova minimamente consistente ou estruturante, posto que, como se nos afigura medianamente claro, o agente autuante, no acto da fiscalização, não avalia se determinado condutor é ou não trabalhador da empresa proprietária do veículo fiscalizado.
A matéria de facto provada constante do ponto  alicerçou-se no depoimento da testemunha, agente autuante, que, nesta sede e atenta a sua directa intervenção nos factos, corroborou a presente matéria de forma isenta e idónea e, por conseguinte, credível.
Invoca o recorrente o erro notório na apreciação da prova.
Do exposto também não resulta contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Inexiste vício lógico de raciocínio entre as premissas e a decisão.
Importa ainda referir que a matéria de facto provada não se revela insuficiente para a decisão. Foram apurados os elementos relevantes para a decisão do caso em apreço.
Dado que tal prova não foi efectuada no momento oportuno, concluímos que estão verificados os elementos do referido ilícito contra-ordenacional.
Conforme resulta do disposto no art. 14, n4, da lei n 27/2010, de 30 de Agosto, o ilícito contra-ordenacional em apreço, na forma negligente, é punido com uma coima de 20 UC a 300 UC.
A coima deverá ser estabelecida em função do grau de culpa do infractor  art. 14, n1 da referida lei n 27/2010).
Tendo em atenção que a coima aplicada está muito próxima do limite mínimo, a decisão recorrida também não merece, neste aspecto, censura.
Improcede, desta forma, o recurso apresentado.
Lisboa, 11 de Setembro de 2019
P.1/17T8TMR.E1-A
Não se conformando com esta decisão, veio o Réu interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não constando de tal normativo o caso sub judice, pelo que, evidente se afigura que sempre seria julgado incompetente em razão da matéria, o Tribunal do Trabalho, para conhecer do objeto da presente ação, que se reporta a um contrato de prestação de serviços.
Tal significa, pois, que entre o dia 01 de Janeiro de 2005 e 30 de Junho de 2007 vigorou um Contrato de Prestação de Serviços e não um Contrato de Trabalho, como a aqui Recorrida alega mas nunca logrou provar, apesar de tal ónus sobre si recair.
Ora, se a Recorrida reconhece que no dia 01 de Julho de 2007 celebrou um contrato de trabalho com o aqui Recorrente, então resulta evidente que o contrato previamente celebrado e que vigorou até o dia 30 de Junho de 2006, era um contrato diverso: um contrato de prestação de serviços, conforme do mesmo resulta.
Assim, o douto Despacho Saneador ora recorrido, deve, igualmente nesta parte, ser revogado e substituído por outro que absolva o ora Recorrente do pedido, atenta a manifesta prescrição, conforme supra vai explanado.
Os créditos laborais reclamados pela Recorrida não se encontram prescritos, ao contrário do alegado pelo Recorrente, uma vez que, não se verificou o pressuposto que o artigo 38, n. 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, faz depender o início do prazo prescricional de 1 ano a cessação do contrato de, devendo, por isso, ser confirmada a douta decisão recorrida que julgou improcedente a exceção de prescrição dos créditos laborais da Recorrida;
Tendo o recurso sido admitido e tendo subido em separado, foi observado o preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo Civil.
Saber se existia fundamento para julgar o tribunal materialmente incompetente;
Analisar se ocorreu a prescrição dos designados créditos laborais, bem como do crédito relativo aos juros, que foram peticionados pela recorrida, no articulado inicial.Matéria de Facto
Para conhecimento do recurso, importa destacar os seguintes elementos factuais que resultam do processo.
a) Seja qualificado como contrato de trabalho o contrato que vinculou a Autora ao Réu desde 1 de Janeiro de 2005;
e) Seja declarado que, a partir de 01 de julho de 2007, o Réu diminuiu ilegalmente a retribuição da Autora, em flagrante violação do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto;
Para melhor compreensão, transcreve-se, seguidamente, o excerto da decisão em crise que aprecia a temática:
O A. respondeu, reiterando que o contrato existente entre as partes é de natureza laboral.
Destarte, tendo em consideração a relação jurídica tal como ela é configurado pela Autora, o pedido apresentado e os seus fundamentos, estamos perante uma relação de trabalho subordinada de direito privado.
Prescrição dos créditos laborais peticionados
Sobre esta matéria, pode ler-se na decisão recorrida:
2 - Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.
Subjacente ao instituto da prescrição estão razões de segurança e a tutela da confiança no comércio jurídico, em que o legislador procura acautelar diversos interesses, nomeadamente em vista do desinteresse e longa passividade dos respetivos titulares, evitando incómodas demandas, excessivos encargos e ónus ou irrazoáveis importunos.
Ora, no caso dos autos e de acordo com o fundamento dos pedidos formulados pela autora, o negócio outorgado no dia 1 de Julho de 2007 não terá feito cessar o contrato de trabalho que aquela alegadamente estabelecera anteriormente com o réu, embora tenha havido algumas alterações nessa relação vg. Expresso reconhecimento do contrato de trabalho, modificação da quantificação das
Efetivamente, alegando a Autora que entre as partes processuais existe um contrato de trabalho subordinado, desde 1 de janeiro de 2005, que se mantém, não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para a prescrição dos créditos laborais previstos, quer no artigo 33, n. 1 do Código do Trabalho/2009, quer no anterior artigo 38, n.1 do Código do Trabalho de 2003, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho.
Prescrição do crédito de juros
Claudica, em absoluto, tal pretensão.
Em primeiro lugar, conforme já apreciámos anteriormente, os créditos prestacionais reclamados encontram o seu fundamento em relação contratual de natureza laboral, pelo que estão sujeitos ao regime especial da prescrição dos créditos laborais, previsto nos artigos 33, n. 1 do Código do Trabalho de 2009 que corresponde ao artigo 38, n.1 do Código do Trabalho de, mostrando-se inaplicável a alínea do artigo 31 do Código Civil.
Quanto ao prazo de prescrição dos juros moratórios peticionados sobre os créditos laborais, o Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime do mencionado artigo 31, alínea, estando antes sujeitos ao regime dos artigos. 38 da LCT, 381/1 do CT/2003 e 337/1 do CT/2009 - acórdãos do STJ de 6/3/2002, proferido no processo 599/2001, de 20/9/2004, proferido no processo 1761/2004, 21/2/2006, proferido no processo 3141/2005, de 14/3/2006, proferido no processo 3825/2005, de 14/12/2006, proferido no processo 2448/2006, e de 9/2/2017, proferido no processo 886/19TTLSB.LS
Neste sentido decidiu igualmente o Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos de  17/11/2014, proferido no processo 293/13TTVNF.P1, de 1/12/2014, proferido no processo 80/11TTVLG.P1-A, de 13/4/2015, proferido no processo 1457/15TTVNG-A.P1, de 13/10/2015, proferido no processo 200/16TTPRT.P1, com os fundamentos que ali estão enunciados e que aqui damos por integralmente reproduzidos.
Exemplo disso, recorda a ora relatora, o acórdão proferido em 28/4/2017, P. 2244/14T8LRA.C1, relatado pela ora relatora, que julgamos não estar publicado, onde se escreveu:
Por conseguinte, mantendo-se o alegado contrato de trabalho em vigor, reitera-se a falta de verificação dos pressupostos previstos nos artigos 33, n. 1 e 38, n.1, respetivamente, dos Códigos do Trabalho de 2009 e de 2003, máxime a cessação do contrato de trabalho.
Em suma, o recurso mostra-se totalmente improcedente.Decisão
Évora, 4 de abril de 2018
O Tribunal do Trabalho de Lisboa homologou tal acordo por despacho judicial prolatado a fls. 70 e datado de 03/03/201
Notificadas as partes de tal parecer médico, veio AAA a fls. 220 e seguintes e em 4/3/2015, requerer a realização de exame por junta médica, com formulação dos correspondentes quesitos.
O Tribunal do Trabalho de Lisboa prolatou o seguinte despacho de indeferimento liminar, datado de 24/9/2018 e constante de fls. 76 e 76 verso dos autos apensos Volume:
A presente ação foi, assim, distribuída na 1 espécie.
Ora, do confronto entre o formalismo deste processo e do processo que lhe cabe importa concluir que, manifestamente, não é possível o aproveitamento de qualquer ato.
O erro na forma do processo determina a nulidade de todo o processado, nos termos dos arts. 19 e 19, ambos do CPC.
Todavia, ainda que se entendesse ser aproveitável a petição inicial, o Autor carece de legitimidade para propor a presente ação especial, sendo tal ilegitimidade insanável.
A nulidade de todo o processo e a ilegitimidade constituem exceções dilatórias de que o Tribunal conhece oficiosamente e que, no caso vertente, determinam o indeferimento liminar da petição, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 57, alínea e, 57 e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, ex do art. , n. 2, al. do CPT e 5, n. 1 e 15, n. 1 do CPT.
Acresce referir que de acordo com a alegacão do próprio Autor, os danos cujo ressarcimento pretende ocorreram ao abrigo de um contrato de seguro que não o de acidente de trabalho.
Face ao exposto e ao abrigo dos dispositivos citados, indefiro liminarmente a petição inicial.
O sinistrado, para o efeito, alegou os seguintes factos:
O Tribunal do Trabalho de Lisboa prolatou o seguinte despacho de indeferimento liminar, datado de 8/9/2018 e constante de fls. 78 e 83 2:
Fundamentou a sua pretensão na factualidade descrita na petição inicial, que se dá por reproduzida.
O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia.
Inexistem nulidades, questões prévias ou outras exceções que obstem ao conhecimento do mérito da causa, exceto a exceção dilatória do caso julgado que abaixo se conhecerá.
Ocorre identidade subjetiva quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica - Cfr. art. 58/2 do P. Civil de 201
O conceito de partes pode ser analisado na dupla perspetiva formal e material.
Em sentido formal, são partes as pessoas físicas ou meramente jurídicas) que pedem em juízo ou contra quem é pedida a composição em litígio, mas em sentido material só são partes os sujeitos da relação material controvertida que é objeto do litígio.
A mencionada identidade subjetiva prende-se com a posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objeto do processo e não com que nele ocupam. A identidade de partes em duas ações afere-se, pois, da identidade de litigantes titulares na relação jurídica material controvertida ajuizada.
In casu, como resulta do teor da petição inicial de ambos os processos absolutamente estamos perante uma repetição da causa.
Entre a presente ação e a que correu termos sob o apenso A, existe uma total identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, encontrando-se aquela com decisão transitada em julgado.
Por conseguinte, impõe concluir-se que está preenchido o critério formal da tríplice identidade de sujeito, de pedido e de causa de exigido pelo art. 45/1 do P. Civil de 2013, e, por via disso, existe risco efetivo do Tribunal ser colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão anterior diretriz substancial traçada no n. 2 do supra citado art. 58 do P. Civil de.
Face ao exposto, declara-se verificada a exceção dilatória do caso julgado e, consequentemente, indefere-se liminarmente a presente ação.
O sinistrado, inconformado com tal despacho de indeferimento liminar, veio, a fls. 97 e seguintes, interpor recurso de Apelação do mesmo, com a apresentação das inerentes alegações e conclusões, que se traduziram no seguinte:
A sentença primitiva, proferida no Proc. n. 3988/10TTLSB-A, não se pronunciou sobre o mérito da causa e, assim, não forma caso julgado material.
A sentença primitiva, proferida no Proc. n. 3988/10TTLSB-A, não obsta a que o Autor intente nova ação judicial onde o mérito da causa seja agora apreciado.
Não estão verificados os pressupostos legais para que, o A. seja condenado como litigante de Má-fé.
Ao consagrar a solução que consagrou, a decisão recorrida erra, e erra claramente, violando quer a letra, quer a ratio da lei, e desde logo dos ali indicados art.s 58 e 58 do P.,
A Ré Seguradora não veio apresentar contra-alegações, dentro do prazo legal, apesara de citada/notificada para o efeito.
Tendo os autos ido aos competentes vistos, cumpre decidir.
O sinistrado, no quadro do seu recurso de Apelação, vem formular as seguintes conclusões:
Logo, por falta de objeto, esta primeira vertente do recurso de Apelação do sinistrado não pode ser conhecida e julgada.
Importa referir, desde logo, que nos movemos fundamentalmente em torno de matérias formais, de cariz adjetivo, dado o tribunal recorrido, no seu primeiro despacho de indeferimento liminar, ter rejeitado a petição inicial referente por ilegitimidade ativa do requerente e erro na forma do processo, dado o demandante ter lançado mão da ação incidental regulada no artigo 15 e 5e seguintes do CPT, quando tal ação se destina efetivamente a concretizar direitos de terceiros relacionados com o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, sendo aqueles que possuem legitimidade para instaurar os autos respetivos e não o trabalhador vítima do sinistro.
Esse despacho de indeferimento liminar transitou em julgado e tornou-se definitivo, havendo que aceitá-lo nos seus precisos termos e que são os seguintes:
O erro na forma do processo determina a nulidade de todo o processado, nos termos dos art.s 19 e 19, ambos do CPC.
Acresce referir que de acordo com a alegação do próprio Autor, os danos cujo ressarcimento pretende ocorreram ao abrigo de um contrato de seguro que não o de acidente de trabalho.
A ser assim, como nos parece evidente e decorre também do texto do artigo 7 da LAT/2009, esses casos em que está somente em causa um agravamento ou recidiva temporários que sejam tratáveis e curáveis e que não impliquem, por isso, alteração da IPP fixada embora reconheçamos que, as mais das vezes, não será fácil proceder a tal destrinça, o que poderá levar as partes a lançar mão do incidente de revisão), devem ocasionar a reabertura dos autos principais, através de um eventual incidente inominado, onde será então dado cumprimento do disposto no artigo 2 da LAT. 1
Lisboa, 11 de setembro de 2019
Suscitou-se ainda em tal decisão a questão da condenação do requerente como litigante de má-fé, mas tal sancionamento acabou por não ir avante como resulta de fls. 83 e seguintes.
Que, como se sabe, entrou em vigor em 17/02/200
Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar, deve o mesmo ser usado obrigatoriamente pelo mandatário.
a 33
Ardeu uma área total de 1700 m
Ora, nos termos do disposto no artigo 7 n.s 1 e 3 do Código Penal, a dispensa da pena, in casu, só poderá ter lugar se, para além de verificado os requisitos do art. 28 já transcrito, se mostrarem igualmente preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 7 do Código Penal.
Os próprios lesados - os proprietários dos terrenos confinantes para onde alastrou o fogo, declararam não saber o prejuízo sofrido, não pretendendo qualquer indemnização da arguida. Entendemos, pois, que a arguida acabou por reparar o dano, tendo contactado os próprios lesados, verificando-se preenchido o requisito previsto na al. do no do artigo 74 do Código Penal.
Nestes termos e atento o disposto nos artigos 28 e 7 n.s 1 e 3 do Código Penal, entende-se que se mostram preenchidos todos os requisitos da dispensa de pena, pelo que, ao abrigo disposto no artigo 28 n. 1 do Código de Processo Penal, determina-se o arquivamento dos autos.
Note-se que, no caso em apreço, ardeu uma área total de 700m2, levando a própria arguida a chamar os Bombeiros.
Em face do exposto, entendo que não se verifica o pressuposto previsto pela alínea do n.1 do art. 7 do Código de Processo Penal.
Foi proferida decisão sumária ao abrigo do disposto no artigo 41, n. 6, al. 41, n. 2, e 42, n. 1, todos do P.Penal, rejeitando o recurso por se entender ser irrecorrível o despacho impugnado.
Assim, no caso sub judicie desde já cumpre apreciar:
Da recorribilidade do despacho impugnado.
Dispõem actualmente, os arts 28 e 28 do P.Penal o seguinte:
Artigo 28- Arquivamento em caso de dispensa da pena
Artigo 28 - Suspensão provisória do processo
Ac. todos disponíveis em www.dgsi.pt)
Nenhuma razão sistemática, literal, teleológica ou jurídica justifica interpretações diferentes.
Assim, afirma-se naquele arresto - que como dissemos atendemos - que:
O presente acórdão compõe-se de 13 folhas com os versos em branco e foi processado e revisto pela relatora, a primeira signatária).
As Autoras, ora Recorrentes, apresentaram recurso contra a sentença recorrida, tendo nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões que se reproduzem:
"A. A sentença recorrida padece do vício de nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex o artigo 14, n. 3, porquanto o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
B.	 Em concreto, não se pronunciou quanto ao vício de violação de Lei da decisão da SPMS, de exclusão da proposta apresentada pelas aqui recorrentes, por erro sobre os pressupostos de direito, atenta a ofensa perpetrada sobre o artigo  do programa e, consequentemente, sobre o artigo 7, n. 2 do CCP ex  art. 5 do mesmo diploma, ignorando por completo os argumentos alegados pelas aqui recorrentes, e sem ter sequer justificado a sua desconsideração.
E.	Entendeu a sentença recorrida, invocando o artigo 51 do Código Civil, que a responsabilidade solidária visa garantir que cada uma das empresas constantes do agrupamento seja responsável pelo cumprimento da totalidade dos serviços contratualizados.
G.	Pelo que improcede o argumento vertido na sentença recorrida de que se exige que ambos os membros do consórcio externo detenham os dois alvarás, pois só assim podem assumir a responsabilidade solidária.
K.	Acresce que, a obrigatoriedade de os concorrentes, no momento da apresentação da sua proposta, serem titulares das habilitações legalmente exigidas, não invalida que essas habilitações sejam tituladas por uma entidade subcontratada para o efeito, no caso de o concorrente não ser titular dessas mesmas habilitações. E é precisamente isto que sucede, no caso de subcontratação.