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A petição inicial que motiva os presentes autos deu entrada neste Tribunal, em 102019 - cfr. registo SITAF.
No caso sub judice, o Autor sustenta que nunca foi colocada em causa a contratação do trabalhador , mas apenas a da trabalhadora F., mas que o que veio a sustentar a decisão final, de restituição do subsídio, foi precisamente aquela primeira contratação. Ou seja, invoca que nunca foi ouvido quanto a tal questão, só tendo conhecimento da mesma aquando da decisão final.
Cotejado o procedimento, concretamente nos pontos que acima se deram como provados, verifica-se que a invocação do Autor é verdadeira. Como resulta dos ofícios levados aos pontos 4 e 6, é referida a contratação da trabalhadora F., e o atraso na sua contratação. Nunca nada foi aludido quanto ao outro trabalhador, subentendendo-se, até, que, com esse, tudo estaria em ordem.
Face ao exposto, procede a presente ação, anulando-se o ato impugnado.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Na óptica do IFAP esta sentença incorreu numa deficiente interpretação dos factos e do direito aplicável, porquanto no procedimento foi respeitado o direito de audição prévia do Autor/Recorrido, concluindo a sua alegação em vinte e dois pontos, dos quais se retiram os seguintes:
Em sede de contestação, e em sede de alegações escritas, o Réu argumentou que a Decisão Final é clara em afirmar que um posto de trabalho não foi considerado por ter sido criado fora do prazo legal.
O ponto 5 da Decisão Final é claro ao referir que o posto de trabalho da F. é que não pode ser considerado para efeitos de majoração da ajuda.
N. A Decisão Final, é clara e concisa, ao ser lida como um todo, pois não é composta apenas pelo ponto
O Autor repete-se, não respondeu ao recurso.
A solução que foi encontrada é a que mais se adequa aos factos provados, nada havendo na alegação de recurso apresentada, que abale quer a fundamentação quer o segmento decisório relativamente aos pontos que determinaram a invalidade do acto impugnado.
Sucede que tem de se reconhecer que numa exploração em que existem apenas dois contratos de trabalho, falar da invalidade de um ou da invalidade do outro para efeitos de incumprimento do contrato de apoio faz alguma diferença do ponto de vista de quem tem de se defender dessa imputação.
Como bem anota o Senhor PGA, os recursos devem ter por objecto as decisões judiciais - artigo 627/1 do CPC -. Não cabe assim a este Tribunal, desde logo, por respeito ao princípio da separação de poderes, pronunciar-se sobre o concreto fim que deveria ter o procedimento conduzido pelo IFAP. Mas o Recorrente insiste na defesa da legalidade do acto administrativo que ordenou a reposição parcial da verba recebida pelo Autor, quando, em boa verdade, não dá resposta ao apontado incumprimento do direito de audição prévia do Autor/Recorrido.
Bem decidiu, pois, o TAF de Braga, o que justifica a anulação do acto impugnado com o fundamento desenvolvido; tal determinará a reavaliação do processo pelos serviços do aqui Recorrente.
improcedem todas as conclusões da peça processual do Recorrente, com a consequente manutenção do julgado na ordem jurídica.
Porto, 28/02/2020
Para tanto, alega e requer o seguinte transcrição:
Os termos desta condenação constam da certidão e da sentença que se anexam e que foram transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução, pelo membro nacional junto da EUROJUST, de acordo com o disposto no art. 8, n.2, al. da Lei 36/2003 e art. 9-B de Decisão do Conselho 2009/426/JAI, tendo em vista o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008 e que foi transposta para o direito interno pela citada Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro.
A certidão, devidamente transmitida em língua portuguesa, nos termos dos artigos , n. 1, al., e , n.s 1, e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
O requerido tem nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, em , Braga, aí fazendo a sua vida, mantendo neste local as suas relações familiares, laborais e familiares.
A transmissão da sentença a este tribunal foi efetuada, então, com base no pedido do condenado, com o seu consentimento, nos termos dos artigos , n. 5, da Decisão-Quadro e , n. 5, da Lei n. 158/201
Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 158/2015, com base na certidão emitida pelo Estado de emissão, sendo este requerimento a primeira das medidas necessárias ao reconhecimento da sentença condenatória que a pressupõe - artigo 1, n. 1, do mesmo diploma legal.
Não se mostram verificados quaisquer motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 1 da Lei n. 158/2015, nem de adiamento do seu reconhecimento, nos termos do artigo 1 do mesmo diploma, nada obstando ao seu reconhecimento - artigos , n. 1, e  da Decisão-Quadro 2002/909/JAI.
Pelo exposto, e A. o presente, se requer a Ex. que:
Seja ao requerido J. designado defensor, notificando-se ao mesmo este requerimento;
Seja dispensada a audição do requerido já que a transmissão da sentença condenatória ocorre a seu pedido, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 9, n. 5, da Lei n. 144/99, de 31 de agosto, na falta de disposição da citada Lei n. 158/2015;
Seja ordenada a sua transmissão, oportunamente, ao Juízo Local Criminal de Vila Verde, da Comarca de Braga, para execução, por ser esse o tribunal competente para o efeito, de acordo com o disposto nos artigos 1, n. 2, e 2 da Lei n. 158/201
Foram juntos documentos comprovativos do alegado.
Não se verificam nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.
A referida certidão foi emitida de acordo com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida, estando também assegurada a sua tradução.
Vejamos, então, o regime que, na parte relevante para o caso em apreço, decorre da citada Lei n. 158/201
Por seu turno, o artigo 17, com a epígrafe "Causas de recusa de reconhecimento e de execução", estabelece que:
"1 - A autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando:
Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n. 1 do artigo ;
A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;
Num caso do n. 2 do artigo , a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa;
A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa;
Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação;
A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a sentença;
No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena;
De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão:
Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou
Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
Acresce que também não se verifica qualquer outra das causas de recusa de reconhecimento e de execução previstas nas restantes alíneas do n. 1 desse artigo, nem qualquer dos motivos de adiamento dos mesmos nos termos do seu artigo 1
Refira-se, especificamente, que não há notícia de que a execução contrarie o princípio ne bis in idem, que nos termos da lei portuguesa a pena não se mostra prescrita, que não existe uma imunidade que impeça a execução da condenação, que o condenado é imputável em razão da idade pois nasceu a -.11985, tendo 32 anos na data dos e que estão por cumprir mais de seis meses da pena cfr. als.,,, e do artigo 1
Acresce que o requerido esteve presente no julgamento e foi assistido por defensor cfr. al. do artigo 17, e nenhuma das infrações em causa foi praticada em território nacional ou em local considerado como tal cfr. al. do artigo 1
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em reconhecer a sentença de 26-04-2018, n. 635/18, proferida no Tribunal Correcional de Alberteville, França, transitada em julgado a 002018,  e em executar a condenação do requerido, J. , na pena de 182 cento e oitenta e dias de prisão, a fim de o condenado a cumprir em Portugal.
Informe-se a autoridade competente do Estado de emissão da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, e da data da decisão, nos termos previstos no art. 21, al. da Lei n. 158/201
Clarisse S. Gonçalves - Adjunta
A douta sentença de fls.  a fls. , objecto do presente recurso fez uma deficiente aplicação do direito e desconsiderou matéria de facto provada, que a ser tida em conta conduziria a uma solução diversa da proferida.
a. Se o arguido/recorrente praticou um crime de falsificação ideológica do documento enviado.
b. Se a declaração que o mesmo incorporou é ou não um facto juridicamente relevante.
E se o arguido/recorrente obteve com isso benefícios ilegítimos.
Assim sendo este documento comprovativo não é elaborado pelo arguido/recorrente, mas sim por terceiro, que é o Banco segundo as suas declarações.
O Banco narrou no documento o que o arguido/recorrente lhe transmitiu, e este foi fiel e o documento reproduz o que realmente lhe foi transmitido/ordenado.
O documento não é falso, pois é autónomo ou independente das declarações prestadas serem ou não verdadeiras.
Tal resulta de fls 19, 23, 26, 162 e seguintes e 306 dos autos.
Mesmo considerando que o arguido/recorrente sabia que não tinha fundos, só poderia dar como provado que este prestou uma declaração, com elementos inexatos perante o Banco, e esta indução em erro não é punida.
No mesmo sentido do reportado; entre outros:
ac. RP de 2-7-2014, proc. 4741/16T3SNT.P1;
ac. RP de 7-5-2014, proc. 6041/1OTAVNG.P1
ac. RC de 26-3-2014, proc. 18/15TATND.C1;
ac. RC de 18-12-2013, proc. 18/13TAVLF.C1:
ac. RP de 4-5-2011, proc. 663/06TAFAF.P
Diferente seria se, com tal documento evitasse a prescrição do procedimento criminal, ou originasse qualquer quitação ou qualquer ato da ofendida que prejudicasse e diminuísse o seu direito.
A ofendida não praticou qualquer facto, diferente do que teria praticado se tal comprovativo não tivesse sido enviado.
Por tal, não existiu qualquer falsificação do documento, nomeadamente a prevista e punida nos termos da alínea do n 1 do art 256 do Código Penal.
Outrossim há uma clara violação do referido preceito legal, ao condenar o arguido/recorrente.
Devendo o arguido/recorrente ser absolvido da prática do crime de falsificação.
- da alteração da matéria de facto;
- do não preenchimento do crime de falsificação de documento.
Com vista a diligenciar pela marcação dessas viagens e respetivos vistos, a sociedade ofendida contactou e negociou com o arguido PP.
Em ordem a tratar de todo o processo relacionado com as viagens em questão foram trocados diversos mails entre a ofendida e o arguido e desta forma a ofendida estava convencida que o arguido tinha providenciado pelas reservas e emissão dos vistos.
Tanto assim, que no dia 8 de Outubro de 2014, o arguido remeteu para o legal representante da ofendida, um mail com o itinerário das viagens e onde esclarece que só conseguiu voos para o dia 112014 e no qual solicita o respetivo pagamento para avançar com a emissão dos bilhetes.
Para o efeito e por solicitação do arguido, a ofendida transferiu os seguintes montantes, para o NIB 007, indicado pelo arguido:
Sucede que contrariamente ao acordado, o arguido não agiu em conformidade com o que tinha sido acordado com a ofendida e não emitiu os bilhetes de avião e respetivos vistos.
Agiu o arguido sempre de modo livre, deliberado e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido é trabalhador e respeitado e considerado por todos os amigos, vizinhos e restantes familiares.
O arguido tem averbado ao seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:
Da matéria de facto provada:
Desde logo, não foram inquiridos como testemunhas os tais familiares, que poderiam ter vindo aos autos explicar o sucedido.
O facto provado sob resultou das declarações de PR, amigo de longa data do arguido, mas que prestou depoimento sereno, convicto e credível, sendo assim considerado positivamente pelo tribunal.
O facto exarado em, relativo aos antecedentes criminais do arguido, teve por base o seu certificado de registo criminal, constante de fls. 323 e 32
- da alteração da matéria de facto:
- do não preenchimento do crime de falsificação:
A conduta do recorrente foi integrada no crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alínea, do CP, resultando da sentença, nesta sede:
A apreensão da correta noção de documento revela-se imprescindível para o dissídio dos presentes autos, pelo que, se impõe a respetiva análise tendo em vista determinar se existe ou não nos autos um documento.
A noção de documento tem variado e evoluído ao longo dos tempos, tendo começado por se considerar documento apenas o escrito em si mesmo noção do Código Penal de.
Depressa evoluiu para uma noção mais ampla abrangendo a declaração de vontade que expressa um facto juridicamente relevante, desde que possua idoneidade probatória.
Encontram-se consagradas distintas modalidades de conduta, ou seja, vários tipos de falsificação, a saber:
Fabricar documento falso;
Falsificar ou alterar documento;
Abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso;
Fazer constar falsamente facto jurídico relevante;
Usar documento falso de algumas das antecedentes fabricado ou falsificado por outra pessoa.
A al. consagra a modalidade de uso de documento falso, na qual se subsumem apenas os casos em que a utilização do documento falso é efetuada por pessoa distinta do falsificador, porquanto na situação inversa estaremos perante uma situação de concurso aparente de normas.
Nestes termos agiu o arguido com dolo directo e com a intenção de obter para si um benefício ilegítimo, correspondente ao protelamento no tempo da possibilidade de devolver os valores a que se comprometera e evitar que intentassem contra si os meios legais ao dispor, verificando também preenchido o elemento específico do dolo.
Assim, contesta  que se esteja em presença de falsidade intelectual, se trate de ter feito constar facto juridicamente relevante e tivesse obtido benefício ilegítimo.
Analisa-se, então, o que veio aduzir, por confronto com a fundamentação do tribunal, sendo que, relativamente a esta, porque contendo adequada pormenorização, dispensa desenvolvimento da questão para além do estritamente necessário.
Não decorre, assim, razão válida para afastar a fundamentada falsificação intelectual/ideológica.
Se assim é, entende-se, em sintonia com o tribunal, que o pagamento em causa se assumia como juridicamente relevante no domínio da relação comercial estabelecida com a ofendida, o qual não dependia de específico meio probatório, que não se bastasse com a actuação revelada pelo recorrente.
Verifica-se que, no caso em mérito, estamos perante uma venda de coisa alheia e simultaneamente perante uma venda de coisa legal e fisicamente impossível e mesmo inexistente, absolutamente nula por força no disposto nos arts. 892e 280do , como aliás, a A. alega expressamente na p.
Deve confirmar-se a douta sentença recorrida, nos termos das
conclusões supra com que se fará
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por errada interpretação da factualidade assente, ao considerar que existe uma venda de coisa alheia quando os autos evidenciam que o prédio em causa é inexistente.
Tendo em vista apreciar o erro de julgamento de direito, vejamos, antes do mais, qual fundamentação de direito vertida na sentença recorrida.
Ali se considerou o seguinte:
Nos termos do artigo 89 do Código Civil, é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar, não podendo o comprador doloso opor a nulidade ao vendedor de boa fé.
Uma vez que o prédio penhorado não era propriedade do executado o bem não podia ser vendido pela administração tributária já que esta carecia de legitimidade para o efeito.
E, assim sendo, tal venda é nula. Nos termos do artigo 89, n. 1 do , sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do préço, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminuido de valor por qualquer causa.
Nos termos do artigo 89 do , o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador de boa fé, a indemnização compreende apenas os danos emergentes que não resultem de despesas voluptuárias.
Nos termos do artigo 21 do As benfeitorias voluptuárias são despesas que, não sendo indispensáveis para a conservação ou o aumento do valor da coisa, servem apenas para recreio do benfeitorizante.
O pedido de indemnização compreende apenas os frutos civis que a Autora deixou de auferir, que não danos resultantes de despesas com benfeitorias, pelo que o seu objecto cabe na previsão da norma constante do artigo 89.
Cumpre, ainda e em densificação do vertido nas alíneas e dos factos provados, transcrever aqui o seguinte excerto da sentença aludida naquelas alíneas:
por outro lado, o autor não demonstra qualquer posse sobre os prédios onde integra o prédio reivindicado, demosntrando sim os s réus, J. e mulher, essa posse pacífica e continuada no tempo.
Nesta medida, não estamos face a uma venda de coisa alheia, nem a uma venda de coisa futura, impondo-se concluir que a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado, por errada qualificação jurídica dos factos apurados nos autos.
Acresce que não se afigura alcançável pela vendedora o destacamento do prédio com as configurações do imóvel penhorado pois que, para esse objetivo, haveria de conseguir comprar outros dois prédios propriedade de terceiros particulares, o que não integra as suas atribuições cfr. artigo  da Lei n. 118/2011, de 15/12). Nesta medida, temos que o objeto negocial também é subjetivamente impossível ou, no limite, legalmente impossível.
Nesta conformidade, importa manter a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação, e julgar improcedente este recurso.
Sem custas por delas estar isento o Recorrente.
Conclui pedindo que deve a presente acção ser julgada improcedente, por não provada e a mesma absolvida dos pedidos.
"Req. de prova do autor fls 144 e:
Admito o rol de testemunhas, sendo a testemunha  a apresentar.
Req. de prova da ré fls 152 , req. ref. 23590914 e req. ref.:
Admito o rol de testemunhas.
Ora, a deferir-se o requerido estar-se-ia a, por linhas travessas, lançar mão do mesmo meio de prova.
O artigo 354 alínea do Código Civil consagra que a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis e ainda o artigo 361 do mesmo diploma que o reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, mas vale como elemento probatório que o tribunal apreciara livremente.
Com o depoimento de parte do Apelado, a Apelante apenas pretende esclarecer os factos concretos que originaram o sinistro em apreço não estando aqui em causa a relação laboral entre empregador e funcionário, pelo que não são direitos indisponíveis.
E sendo assim deverá o despacho recorrido ser alterado, sendo oficiado o tribunal cível para juntar a gravação do depoimento do Apelado enquanto testemunha nesse processo e ainda admitindo-se o depoimento de parte do Apelado para a descoberta da verdade material.
Pelas sobreditas razões, o douto despacho saneador está ferido de erro na apreciação da factualidade e interpretação e aplicação das normas dos artigos 352, 356, 358 n 1, 354 alínea e artigo 36l todos do Código Civil e ainda das previstas no artigo 552 do P.e artigo 71 do P.T.
O Tribunal a quo limitou-se apenas a fazer uma interpretação restritiva, tendo apenas por base o artigo 354 alínea do Código Civil e sem ter em conta a conjugação dos restantes normativos 352, 356, 358 n e artigo 36l todos do Código Civil e ainda dos artigo 552 do P.e artigo 71 do P.T.
O Tribunal a quo fez tábua rasa do principio da verdade material que é essencial alcançar no processo em causa.
A versão apresentada pelo aqui autor no julgamento da acção cível ou a apresentada na petição configura o conceito de acidente de trabalho pelo que tem direito a ser ressarcido nos exactos termos definidos por lei.
Não foi, pois, em nome do princípio da veracidade ou da plenitude dos meios de prova admissíveis, que foi indeferida a pretensão da recorrente.
O despacho recorrido não violou qualquer preceito legal.
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede e se encontram documentados nos autos.
Ora, sempre com o devido respeito, por diferente entendimento, a propósito desta argumentação e conclusão da recorrente importa, desde logo, que se faça o seguinte reparo.
Razão porque, cremos, o despacho recorrido não deve ser alterado e substituído por outro que admita o depoimento de parte do apelado, porque nele não se decidiu sobre o indeferimento daquele meio de prova.
Como dissemos, a ré nunca requereu o depoimento de parte, a não ser nesta sede.
Assim, temos de abordar o segundo fundamento do despacho recorrido em termos da admissibilidade ou não admissibilidade do depoimento de parte na presente acção, já que foi essa a razão que determinou o indeferimento e que alicerçou o segundo fundamento do despacho recorrido.
E se assim é, não poderia, o segundo argumento invocado para indeferir, nos termos em que constam do despacho recorrido, o requerido pela ré/recorrente.
E, ainda que sem qualquer fundamento legal, que o justifique, pelas razões que a seguir se exporão, podemos, desde já, dizer que a recorrente não tem razão, quando pugna pela sua alteração.
A apreciação desta questão importa que tenhamos em atenção um dos princípios estruturantes do processo , aqui aplicável, como já referimos, ex do art. 1 n 2, do, ou seja, o princípio da cooperação consagrado no art. 7, correspondente ao art. 26 CPC, que dispõe: "1 - Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Porém, no caso a questão não se coloca em termos de ampliação da matéria de facto ou de condenação além do pedido, mas sim do recurso a outros meios de prova, para além dos indicados pelas partes, com vista ao apuramento da verdade material.
Porque, como refere o Autor antes citado, no mesmo, "o princípio da cooperação envolve duas vertentes:
a cooperação das partes com o tribunal;
Em conformidade com o exposto e ainda que por fundamentos não totalmente coincidentes, acorda-se nesta Secção em julgar, improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Custas pela apelante.Porto, 22 de junho de 2020