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Tratou-se de uma intervenção complicada, de alto risco e cujos resultados na melhor das hipóteses seriam a perda permanente de força e mobilidade na mão direita da demandante em cerca de 20/30%.
Que a incapacita de exercer qualquer profissão que exija destreza manual e
que lhe provoca uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho,
A que se acresce o facto de a demandante antes destas suas limitações físicas, ser uma pessoa alegre, desinibida e muito comunicativa,
Sendo que actualmente, a demandante vive em constante tristeza,
PARA TANTO
No entanto, no P 458/01 BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida a 7/7/2005 decisão do teor seguinte:
Desde logo, e no que concerne ao nosso texto Constitucional na actual versão, aprovada Lei Constitucional n. 1/2004 de 24 de Julho, publicada no DR série de 24 de Julho de 2004, dispõe o n. 3 do seu artigo 21 que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Aos referidos tribunais - órgãos de soberania - compete administrar justiça em nome do povo artigo 205, n 1, da .
Compete aos tribunais administrativos, segundo a referida matriz constitucional, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais art 214, n 3, da.
Conforme supra referimos a A. alega ter tido prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrente da conduta negligente do 2 R, o qual actuou na qualidade de médico e ao serviço do Hospital B de N. de Famalicão.
E não importa que se trate de um funcionário nomeado ou de um contratado ou assalariado, porquanto a razão de ser da norma é sempre a mesma, sendo, portanto, indiferente a questão de saber qual a situação do réu, dentro do quadro médico do Hospital, adquirido que está que ai exercia funções profissionais oficiais.
A hipótese em análise situa-se, como já se disse, no domínio da responsabilidade extracontratual do Estado, por facto ilícito culposo.
O critério de afectação de causas aos tribunais da ordem administrativa pela Constituição, ou seja, as acções e os recursos que tenham por objecto litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, é de natureza material.
Apelação P. 945/21T8PTM.E1
Em despacho autónomo e transitado foi a ilegitimidade passiva julgada improcedente.
Inconformada com tal decisão veio a Requerida recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
- Entende a Recorrente, com a devida vénia por douto entendimento, que se verificam, no processo de formação da convicção do Juiz a quo, erros na aplicação do Direito.
- Entende o Recorrente que o Tribunal a quo não fez correta aplicação do Direito, inexistindo qualquer fundamento legal para determinar a apresentação e entrega dos ditos documentos.
- Por outro lado, o propósito invocado pela Recorrida, para que lhe sejam apresentados de tais documentos, é absolutamente ilegítimo, com efeito, só os condóminos que emitiram as procurações poderão impugnar o mandato, ou melhor, a falta de mandato, dos respetivos procuradores, podendo inclusive em caso de irregularidade, ratificar o mandato. Deste modo, a Recorrida não tem legitimidade para impugnar os mandatos conferidos pelos condóminos aos seus respetivos procuradores.
- O TJUE já se pronunciou no Acórdão de 29 de junho de 2010, no proc. C28/08 Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd.) Acessível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62008CJ0028, no sentido da desnecessidade de apresentação da informação da identificação, e dados de pessoais, constantes numa ata, relativamente a participantes numa reunião.
Sem conceder, e somente por mero dever de patrocínio, ainda se dirá:
- Com todo o respeito por melhor e douta opinião, caso assim doutamente não seja entendido, a apresentação das procurações e documentos conexos por parte da Recorrente com os dados pessoais, sempre deverá seja prestada de modo em que os elementos/dados e documentos pessoais contidos nas procurações respeitantes aos seus mandantes sejam truncados para devidamente assegurar o respeito pela sua privacidade e pela proteção dos seus dados pessoais.
No passado dia 18/01/2020, decorreu uma assembleia geral de condóminos do identificado edifício, na qual estiveram fisicamente presentes diversos condóminos e outros que a administração de condomínio em vigor referiu estarem representados através de instrumentos de procuração/declarações.
Ao longo dos anos a requerida tem feito uso de instrumentos de representação que refere terem sido emitidos a seu favor, do seu sócio e gerente, dos empregados deste, etc., para validar e aprovar deliberações que entende por convenientes.
Recusando-se sempre a exibir tais documentos de representação.
Em 20/04/2020, foi solicitado o envio das procurações que são referidas na ata resultante da referida assembleia geral e das quais decorrem as votações expressas.
A Autora esteve presente na mencionada assembleia de condóminos, da qual consta que esta nada requereu e que o presidente da mesa da assembleia deu a palavra aos presentes para requerer o que fosse por conveniente.
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações artigos 63, 3 e 63, 1 e 2,, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso artigo 60, in,é a seguinte a questão a decidir:
Está a recusa da requerida recorrente e administradora do condomínio) em facultar os documentos que a requerente recorrida e condómina) lhe solicita assente em fundamento legítimo, nomeadamente, derivado dum dever de proteção de dados pessoais?
Façamos uma breve definição e enquadramento do interesse da recorrida: direito de acesso direito de acesso stricto aos documentos que integram a ata da assembleia de condóminos.
Assim e bem pondera a sentença recorrida:
In casu foi dado como provado que a requerente pretende informação sobre a validade das procurações que foram exibidas na assembleia de 18-01-2020, de modo a aferir do quórum, maiorias de votação e legalidade da intervenção dos seus representantes.
Isto é, a mesma pretende a prévia consulta de tais elementos para com a sua análise obter informação sobre a legalidade da administração do condomínio e eventual viabilidade de impugnação das suas deliberações.
De outro modo, estaria afetado o direito do condómino a uma tutela jurisdicional efetiva de consagração constitucional artigo 2, 1,, correndo o risco, optando pela via judicial sem a necessária ponderação quanto aos fundamentos, de vir a ser condenado por má-fé artigo 54, 2,,.
Tem um interesse atendível, o que lhe assegura a necessária legitimidade substantiva para a presente ação.
Façamos igualmente uma breve definição e enquadramento do interesse da recorrente administradora de condomínio).
Estão nessa situação documentos cuja apresentação se pede nesta ação.
Invoca a recorrente estar vinculada ao direito da proteção de dados, sendo responsável pelo tratamento de dados pessoais dos condóminos, dados que venham ao seu conhecimento ou posse por força do exercício das suas funções.
Nos termos do seu artigo , 1, o RGPD4 aplica-se materialmente a tratamentos de dados pessoais realizados: por meios totalmente automatizados; por meios parcialmente automatizados; por meios não automatizados desde que contidos em ficheiros ou a eles destinados.
Também não figuram em ficheiros nem a ficheiros se destinam.
De que serve de exemplo académico, a organização das fichas médicas dos doentes de um hospital.
Nem se afigura que estejam tratados, sendo um deles uma lista de presença e os demais, documentos individuais, emitidos e entregues pelo subscritor para uma finalidade representativa em assembleia.
Poderemos questionar se essa recusa colhe legitimação através das normas gerais relativas aos direitos de personalidade e da intimidade da vida privada. Direitos com tutela artigos 7 e seguintes do e igualmente constitucional artigo 3 da.
As informações em causa são circunscritas, não se destinam a entrar em livre circulação, mas sim, a permitir o exercício de direitos legais e estatutários.
Bem ponderou assim o tribunal a quo quando refere:
Termos em que, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Évora, 28 de outubro de 2021
Cremos que se pretendia referir ao artigo 57 CCiv. apresentação de.
Lei 58/2019, de 8 de agosto.
O entendimento do Tribunal a quo não pode proceder pela natureza das coisas porque, independentemente dos actos administrativos praticados antes da emanação do acto de liquidação ou dos procedimentos que a possam ter precedido, esta materializa-se, enquanto acto final e completo, aquando da sua notificação ao sujeito passivo, no acto de notificação deste.
E tal acto tem que, por determinação legal incluindo aqui a lei, as razões, de facto e de direito, que lhe subjazem e que podem ou não) coincidir com as justificações antes adiantadas noutras fases procedimentais, nomeadamente em sede inspectiva.
E, sem remissão para o relatório de inspecção tributária, como é que o contribuinte pode saber se a fundamentação do acto de liquidação coincide com o que naquele documento é argumentado? Ou deve presumir que a entidade competente para a liquidação aceita sempre e sem mais as conclusões do relatório de inspecção tributária, ainda que as mesmas possam estar erradas ou contrariem orientações específicas que superiormente tenham sido dadas na matéria relevante?
E nada no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que contém os princípios gerais em matéria de fundamentação dos actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, desenvolvidos depois nas normas antes mencionadas, permite acomodar a interpretação do Tribunal a quo.
Não aconteceu a formalização de contra-alegações.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Em 21/01/2020, foi a Impugnante notificada através do ofício n. 0116, do relatório final da ação inspetiva mencionada na alínea que antecede - cf. documentos a fls. 23-24 do PAT.
Do teor do ofício mencionado na alínea que antecede, extrai-se o seguinte:
"N. Ordem de Serviço: 01201800121
Quanto a eventuais correções meramente aritméticas aos demais impostos em falta, cujos fundamentos constam do referido Relatório, será oportunamente notificado da liquidação pelos Serviços da AT.
notificaçãoões) supra constará a indicação dos prazos e meios de defesa contra liquidaçãoões).
Os dividendos referem-se a títulos emitidos por entidades não residentes, a seguir discriminados:
E nos termos do artigo 1 do CIRS são considerados como residentes em território nacional as pessoas singulares que, no ano a que respeitem os rendimentos, preencham uma das várias condições aí previstas, designadamente, que nele hajam permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer dos 12 meses com início ou fim no ano em causa.
Os elementos disponibilizados pela CGD para justificar a qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos não permite demonstrar que aquele cidadão residiu fora de Portugal mais de 183 dias no ano de 201
No período de 2016 a CGD é tributada de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, previsto nos artigos 6 a 7 do CIRC, sendo a sociedade dominante do Grupo CGD.
Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 7 e 10 do CPPT
Atentando no acervo normativo relevante.
Resulta claro do relatório que aquelas correções são em sede de IRS e se respeitam a montantes não retidos na fonte de rendimentos pagos a sujeitos passivos não residentes, qualificados como dividendos.
Resulta claro do ofício n. 0116, já suprareferido, que a liquidação em causa tem origem nos fundamentos aduzidos pela Autoridade Tributária no RIT.
E, resulta tanto do disposto no n. 1 do artigo 7 da LGT como do n. 1 do artigo 6 do RCPIT, que a fundamentação do ato tributário pode efetuar-se por remissão para o procedimento tributário.
Ora, consta do RIT a norma em que as liquidações de juros compensatórios de fundamentam.
Nem tão pouco essa informação consta do RIT.
E, de facto, não lhe era exigível que identificasse os n.s das outras liquidações de juros compensatórios uma vez que não lhe foi dado conhecimento dos mesmos.
Face ao expendido, procede parcialmente o pedido anulatório da Impugnante.
Termos em que deverá o Recorrente ser:
a pena de prisão aplicada ser substituída por pena de multa, nos termos do artigo 7 do Código Penal ou, caso assim não se entenda,
por pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 5 do Código Penal; ou caso assim não se entenda;
ser a pena de prisão suspensa na sua execução, ao abrigo do artigo 5 do Código Penal.
Assim se fazendo justiça!"fim de transcrição).
Com o seu comportamento, o arguido demonstra um desrespeito pela ordem jurídica, que põe em causa as expectativas dos restantes cidadãos na validade das normas penais, bem como demonstra que as anteriores condenações não foram suficientes para evitar que cometesse novos crimes, tendo sido totalmente ineficazes a nível da prevenção especial.
Por todo o exposto, entendemos dever ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, com o que Exas. farão a costumada Justiça!"fim de transcrição).
Manifestamente no caso temos um quadro que nada postula a aplicação daquele regime. Com efeito dados os antecedentes criminais do Arguido, dos quais resulta a propensão deste para a adopção reiterada de condutas desconformes ao direito, a comunidade não entenderia que o Tribunal optasse pela aplicação de uma pena não detentiva da liberdade, tendo sofrido condenações em penas suspensa, nunca tendo ele interiorizado o desvalor da sua conduta.
Assim, pelo exposto vai o nosso parecer no sentido de que devem Exas. manter a douta da sentença condenatória nos seus exactos termos."fim de transcrição).
São, portanto, as conclusões formuladas na motivação do recurso que em exclusivo definem e delimitam em definitivo o respectivo objecto, sendo que, conforme vem sendo também entendimento repetidamente afirmado no STJ, não retomando o recorrente nas conclusões as questões que suscitou na motivação o tribunal superior só conhecerá das questões resumidas nas conclusões uma vez que, nos termos do disposto no art. 68, n. 3, do CPC ex  art.  do, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
As questões suscitadas pelo recorrente, que deverão ser apreciadas por este Tribunal Superior, são, em síntese, as seguintes:
impugnando a matéria de facto, defende que os factos dados como não provados sob n.s e deviam ter sido dados como provados, atentos os documentos que juntou com a sua contestação, e que não foram objecto de apreciação por parte do tribunal a quo, bem como ter-se a sentença pronunciado e dado como provados os factos alegados nos artigos , , , 1 e 1 da contestação, pois tais factos decorrem da prova documental junta aos autos, em concreto dos documentos 3, 4, 5, 6 a 9 e 11 e do requerimento de protecção jurídica juntos com a Contestação, e sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou;
dever-se-ia ter optado pela pena de multa em vez da de prisão;
No dia 17/01/2018, pelas 17H30, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial FF, sito na Rua da xxx, xxx, explorado pela GG-Supermercados, Lda..
O arguido tinha perfeito conhecimento do sistema de funcionamento do estabelecimento, bem sabendo que teria de pagar os produtos que levava nas caixas ali existentes para o efeito.
Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito de se apoderar e fazer seus aqueles produtos, que sabia não lhe pertencerem, bem sabendo que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário, objectivo que logrou alcançar.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
O arguido foi sujeito a um transplante pulmonar.
O arguido é divorciado e não tem companheira.
O arguido tem dois filhos, com 34 e 37 anos de idades, os quais são financeiramente independentes.
O arguido frequentou o sistema de ensino até ao 1 ano de escolaridade.
O arguido foi condenado, em 23/02/1987, pela prática, em 21/05/1983, de crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 30, n.3, alíneas e, e n.5, 29, n.2, alíneas e, 2, n.1 e n.2, 7, n.1, alínea, todos do Código Penal, numa pena de 6 anos de prisão, tendo sido perdoados dois anos de prisão.
O arguido foi condenado, em 10/10/1991, pela prática, em 06/06/1990, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 21, do Código Penal, numa pena de 6 anos de prisão.
O arguido foi condenado, em 24/06/2014, pela prática, em 28/08/2012, de um crime de furto simples em supermercado, previsto e punido pelo artigo 20, n.1, do Código Penal, numa pena de 80 dias de multa.
"DOSIMETRIA DA PENA
Entende, por isso, o tribunal, que se mostra adequada a aplicação de uma pena de 5 meses de prisão.
Estatui o artigo 4, n.1, do Código Penal, que
Como acima dissemos o arguido e ora recorrente impugnando a matéria de facto, defende que os factos dados como não provados sob n.s e deviam ter sido dados como provados, atentos os documentos que juntou com a sua contestação, e que segundo a defesa não foram objecto de apreciação por parte do tribunal a quo, bem como pugna que devia a sentença ter-se pronunciado e dado como provados os factos alegados nos artigos , , , 1 e 1 da contestação, pois tais factos decorrem da prova documental junta aos autos, em concreto dos documentos 3, 4, 5, 6 a 9 e 11 e do requerimento de protecção jurídica juntos com a Contestação, e sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou.
Ou seja, pesa embora possa não parecer, os 11 documentos juntos pelo arguido na sua contestação e o que nela alegou, não deixaram de ser considerados na sentença ora recorrida, se bem que o exame crítico que sobre os mesmos se impunha ter sido explicitado, é algo parco, o que fácil é constatar a este tribunal ad quem ter acontecido.
O recorrente alega, como vimos, que a sentença recorrida não se debruçou, nomeadamente, sobre a matéria factual vertida nos artigos , , , 1 e 1 da contestação e sobre o constante nos documentos 3, 4, 5, 6 a 9 e 11 e do requerimento de protecção jurídica juntos com a Contestação.
Contudo, não tem razão o recorrente, embora a tenha quanto a deverem ser dados como provados parte dos factos que não o foram, bem como outros por si alegados na sua Contestação.
O que faz nos seguintes termos:
O Arguidovem acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal.
Vive com a sua mãe, numa casa arrendada pela sua mãe uma vez que o Arguidonão dispõe de bens imóveis próprios nem tem capacidade financeira para suportar sozinho a renda de uma casa, sendo o valor da renda suportado integralmente pela sua mãe, conforme recibo de renda que se junta como Doc.
O Arguidotem um grau de incapacidade definitiva de 90% desde 12/12/2018 - conforme atestado médico de incapacidade multiuso que se junta como Doc. 1
Toda a prova documental constante dos autos;
11 documentos.
Comprovativo da entrega do requerimento de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de pagamento de compensação de defensor oficioso.
Atentemos então sobre se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o articulado em , , , 1 e 1 da contestação.
Destarte, não deixou a decisão revidenda de se pronunciar, e em termos que não nos merecem reparo, sob o articulado em  da contestação ao arguido.
Nesse documento, tal como em nenhum outro oferecido pelo arguido na contestação, constam ou ressaltam qualquer problema de alcoolismo, passado ou presente.
Tratam-se de meros juízos conclusivos, que só na primeira parte se pode retirar ser verdade, perante o teor do seu certificado de registo criminal.
Destarte, não deixou a decisão revidenda de se pronunciar, e em termos que não nos merecem reparo, sob o articulado em 1 da contestação ao arguido.
Procede, assim, parcialmente o recurso neste seu segmento.
Modernamente, da prevenção especial decorre ainda aquilo que se pode designar de reforma e que consiste na ressocialização do delinquente.
Versando sobre este tema, Adelino Robalo Cordeiro disse nas Jornadas de Direito Criminal, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 1998, pág.:
No que respeita ao crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, a alternativa entre pena privativa ou não da liberdade coloca-se, porquanto a norma estabelece a opção entre prisão até 3 anos ou multa.
A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração mesmo que em regime de dias livres e promove a assimilação da censura do ato ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo, a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido. Ao mesmo tempo que apela a um forte sentido de coresponsabilização social e de reparação simbólica.
Não pretendemos transportar ou transferir para este acórdão a riquíssima obra deste autor, mas a mesma contém passagens que, de tão relevantes e oportunas para o caso, não deixaremos de aqui as assinalar:
Postos todos estes considerandos de ordem geral, doutrinal e jurisprudencial sobre as penas de substituição e concretamente sobre a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, cumpre apreciar se in casu é adequada a sua aplicação ao recorrente arguido.
Nos termos do art. 5, do Código Penal, são pressupostos de aplicação desta pena, do ponto de vista formal, que a pena de prisão não seja superior a dois anos e, do ponto de vista material, que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Ambos os pressupostos se verificam in casu uma vez que, por um lado, o recorrente foi condenado a cinco meses de prisão, e, por outro lado, se com as duas anteriores condenações por furto o recorrente pagou as multas e nada mais sentiu, para além do esforço de as pagar, e noutras duas anteriores condenações, por crimes de roubo, sofreu penas de prisão efectivas, tendo voltado a delinquir, com a prestação de trabalho a favor da comunidade o recorrente poderia vir sentir de perto, o carácter punitivo desta pena: o recorrente sentiria a perda, durante o período de duração da pena, do seu tempo livre, em que poderia ou lhe apeteceria fazer outra atividade, mas tudo acontecendo sem privar o recorrente da liberdade de se manter integrado no seu meio social.
Neste mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de Julho de 2008, processo 0842309 Porto, e de 14 de Março de 2007, processo 0616227, ambos consultáveis em JusNet.
Resta-nos, assim, apreciar da, também solicitada, em alternativa, possibilidade de ser suspensa na sua execução, ao abrigo do artigo 5 do Código Penal, a pena de 5 meses de prisão em que foi condenado o arguido
Enquadrando jurisprudencialmente o instituto da suspensão de execução da pena dir-se-á que sendo a suspensão da execução da pena uma medida pedagógica e reeducativa, sempre que se verificarem os pressupostos formais estipulados no art. 5 do Cód. Penal deve ser decretada, se se mostrar adequada para afastar o delinquente da criminalidade, ainda que ele, anteriormente, já tenha sido condenado em penas de prisão acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 1999, proc. 578/99-5; SASTI, n. 33,.
No caso concreto, resulta da factualidade provada que o arguido regista vários antecedentes criminais, tendo sido já condenado em duas penas de prisão efectivas e em duas penas multa, sempre por crimes contra o património.
No mesmo sentido e pelos mesmos motivos, mais se decide agora impor ao arguido, nos termos do disposto nos artigos 5, n. 1, alínea e 5, n. 3, ambos do Código Penal, as seguintes obrigações e regras de conduta, que considerarmos interessarem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado:
Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social;