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Neste contexto, importa apreciar que indemnização é devida pelos réus em favor da autora, e, em caso de indemnização pecuniária, em que valor.
Apreciando o pedido e a defesa, de acordo com os factos provados, no quadro do regime legal, verifica-se o seguinte.
O problema põe-se pelo menos quando se trata de prejuízos relacionados com coisas: determinada coisa de que se é dono ou a que se tem direito perde-se ou deteriora-se ou fica-se privado da sua utilização. Se se atende ao valor corrente da coisa ou do seu uso, faz-se avaliação objectiva; se se atende ao valor pessoal, faz-se avaliação subjectiva. Ali toma-se em conta o valor que a coisa ou o seu uso tem para a generalidade das pessoas; aqui o valor que tem para o lesado.)
Examinando a decisão da matéria de facto, verifica-se que não se encontra provado o valor de honorários contratados, pagos ou a pagar, em termos determinados ou a determinar.
Existindo previsão expressa sobre as condições em que os honorários de mandatário são ressarcíveis pela parte contrária numa ação judicial, encontram-se os mesmos excluídos da ponderação dos danos decorrentes de facto ilícito indemnizáveis substantivamente.
Pronunciaram-se neste sentido, nomeadamente: o acórdão da Relação do Porto de 21 de novembro de 2002, proferido no processo n0231399, relatado por Sousa Leite; o acórdão da Relação de Coimbra de 26 de outubro 2004, proferido no processo n2073/04, relatado por Coelho de Matos; acórdão da Relação de Coimbra de 11 Janeiro 2011, proferido no processo n412/01TBALB.C1, relatado por António Beça Pereira; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, proferido no processo n5792/10TBALM.LS2, relatado por Maria do Rosário Morgado.
Desta forma, julga-se improcedente o pedido de condenação em indemnização por honorários suportados ou a suportar por mandatário, em prejuízo de reembolso na proporção devida nas custas de parte.
No entanto, importa apreciar se estes factos correspondem a um dano não patrimonial sofrido pela autora como pessoa coletiva e se o mesmo é passível de ser indemnizado ao abrigo da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos arts.483 ss e 562 ss do Civil.
Desta forma, improcede o pedido de condenação dos réus em indemnização por danos não patrimoniais.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, julgando parcialmente procedente a apelação:
Absolvem os réus do pagamento dos demais pedidos e valores indemnizatórios.Custas da apelação e da ação na proporção de 71% pela autora e de 29% pelos réus.
Elaborado, revisto e assinada eletronicamente pelas Juízes Desembargadoras Relatora e Adjuntas
Ac. STJ de 102010, proferido no processo n403/200PS1, relatado por Salazar Casanova, citado por Ana Prata, in Código Civil Anotado, Almedina, Volume , 2 edição revista e atualizada, nota 3 ao art.566 do Civil, pág. 76
Ac. RG de 002016, proferido no processo n3102/17TBVCT.G1, relatado por Jorge Seabra, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/1937/
Ac. STJ de 102019, proferido no mesmo processo n3102/17TBVCT.GS1, relatado por Lopes do Rego, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/126120/.
Ac. RP de 212002, proferido no processo n0231399, relatado por Sousa Leite, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/24436/.
Ac. RC de 212004, proferido no processo n2073/04, relatado por Coelho de Matos, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/121034/.
Ac. RC de 102011, proferido no processo n412/01TBALB.C1, relatado por António Beça Pereira, disponível inhttps://jurisprudencia.pt/acordao/117652/.
Ac. STJ de 102019, proferido no processo n5792/10TBALM.LS2, relatado por Maria do Rosário Morgado, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4537a2271ccd1381802583830058b374?OpenDocument.
Ac. STJ de 2014, proferido no processo n366/1OTVLSB.LS, relatado por João Bernardo, disponível in https://jurisprudencia.pt/acordao/127891/
Para fundamentar a decisão proferida o Tribunal a quo deu como provados, por confessados, por não terem sido contestados, os factos articulados pelos Recorridos, nos termos do disposto no art. 56 do Código de Processo Civil.
A Ré, ora Recorrente foi validamente citada em 06 de Março de 2020, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para deduzir Contestação. Ocorre que prazo teria sido interrompido se fosse promovido despacho de suspensão dos actos processuais, como disposto na Lei 1-A/202
Logo que os serviços voltaram ao atendimento a Ré, ora Recorrente, requereu o apoio judiciário, com isenção do pagamento de custas e taxas, além do patrocínio de advogado. O pedido requerido em 23/07/2020, somente foi deferido pela Segurança Social em 16-03-202
Assim, houve violação manifesta do disposto no n. 3 do art. , art.  e do n. 2 do art. 27 do CPC, visto que a Lei 1- A/2020 de 19 de Março, suspendeu os prazos processuais.
Dos autos não constam contra alegações.
Os mesmos não deduziram qualquer oposição, não constituíram mandatário nem intervieram nos presentes autos, pelo que declaro confessados os factos alegados na petição, nos precisos termos do artigo 56, n. 1, do Código de Processo Civil.
Porém, nas suas alegações informaram que a habitação lhes foi entregue pelos réus em junho de 202
Declara-se a nulidade, por falta de forma, do contrato de arrendamento celebrado verbalmente entre os autores e os réus, tendo por objecto a habitação sita na Rua dos.
Eu e minha família pedimos ao tribunal que me permita defender e apresentar provas.
Para que nossos direitos não sejam violados
Sucede que o art. 8 da Lein. 16/2020, de 29-5, revogou o artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-
Certo é que a revogação do art. 7 redundou no levantamento da suspensão dos prazos para a prática de actos processuais e procedimentais e que entrando a Lei n. 16/2020 em vigor no dia 3 de Junho, nessa data os prazos para a prática daqueles actos retomaram a sua contagem a partir do ponto em que haviam ficado.
No caso que nos ocupa tal significa que o prazo para os RR. contestarem o prazo de 30, prazo esse que não se iniciara ainda, uma vez que citados em 12-3-2020, começou a ser contado naquela data de 3-6-20205).
Nessa ocasião já se encontrava ultrapassado o prazo de 30 dias de que dispunham para contestar, prazo esse que se iniciara em 3-6-202
Ora, somente em 3-11-2020, o R. fez chegar ao processo indicação e elementos referentes ao pedido de apoio judiciário que ambos os RR. haviam formulado. Apenas qualquer prazo que então estivesse a correr se interromperia com aquela junção.
Parece ignorar a apelante que o regime de suspensão foi levantado com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, no dia 3 de Junho de 2020, data em que os prazos para a prática dos actos retomaram a sua contagem a partir do ponto em que haviam ficado.
Custas da apelação pela apelante.
Pinto Sousa
No mesmo sentido a 2 edição do dito e-book, pag. 32
Ver a 2 edição do já citado e-book, pag. 33
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 6638/17T8PRT-A.PS
A nas suas contra-alegações defendeu, igualmente, que o recurso não deve ser admitido ou deve improceder.
O TAC de Lisboa rejeitou liminarmente o pedido de embargo e admitiu liminarmente o requerimento inicial quanto aos pedidos de suspensão de eficácia. E, na sentença proferida julgou improcedente o processo cautelar absolvendo os Requeridos dos pedidos cautelares, por falta do requisito de fumus boni iuris.
Logo, é por demais evidente, que o Recorrente carece de qualquer razão, na medida em que não foi previsto qualquer limite específico para a implantação da moradia para além da área total de implantação e, se fosse o caso, para a piscina e anexo.
Não desconhece este Tribunal nem o tribunal a quo a "força do Alvará de Loteamento, enquanto instrumento de gestão territorial, que define e estipula, muito especificamente, as regras e limitações urbanísticas e de edificação na área a que respeita.
Só que divergem da leitura e interpretação que o recorrente faz daquele instrumento.
Na medida em que inexiste qualquer excesso da área de implantação da moradia da , em 69,98m2, porque respeitou o limite máximo de implantação previsto no alvará de loteamento n 3/200
E acessoriamente para efeitos do PDM, não pode exceder os 3 pisos incluindo a.
E não a altura a contar do solo ou do ponto mais baixo como pretende o Recorrente, sendo que nem alega que a cave se insere no alçado principal.
Termos em que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Na revista o Recorrente pugna mais uma vez pela verificação das ilegalidades já invocadas.
Impugna, por desconhecimento, a verificação e extensão dos danos que o autor afirma ter sofrido.
Foi dado cumprimento ao disposto no n 2 do artigo 1 do Decreto-lei n 59/89, de 22 de Fevereiro.
Foi proferido despacho saneador, não tendo sido apresentado recurso.
Ouvido o autor, foi admitido o articulado superveniente apresentado cfr. fls..
De seguida, foi proferida a seguinte sentença:
Desta decisão o Recorrente veio interpor apelação, conhecida pelo TR e que culminou com a seguinte decisão:
acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:
O Meritíssimo Desembargador Relator mandou subir os autos ao STJ para decisão, nos termos da lei, fundamentando a decisão nos seguintes termos:
A formação a que alude o art. 67 do CPC veio a admitir a revista excepcional por acórdão de Setembro de 202
Nas conclusões da revista, constam as seguintes conclusões:
o presente recurso de revista interposto é admissível nos termos do art. 672 n 1 do Código de Processo Civil.
da factualidade não resulta que o acidente se deveu a culpa exclusiva do Recorrente, da mesma decorre que o acidente tem como causa os riscos próprios de circulação automóvel.
comportamento do lesado, aqui Recorrente, não consubstanciou um comportamento apto a quebrar o nexo de causalidade entre os riscos do veículo e os danos por este sofridos.
Impõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade objetiva do veículo DT, que deu causa adequada aos danos sofridos pelo Recorrente e, consequentemente tem a Recorrida de ser condenada a pagar-lhe os danos sofridos no acidente.
Impõe-se, portanto, a revogação do Acórdão recorrido, substituindo-se por uma decisão que condene a Recorrida no pagamento de uma indemnização ao Recorrente, ainda que, subtraída da sua quota de responsabilidade na produção do acidente,
Assim se fazendo a costumada Justiça.
Colhidos os vistos por via eletrónica, por via do cumprimento do disposto no art. 65, n. 2 do CPC, cumpre analisar e decidir.
- Após o que iniciou a travessia da rua ...... para se deslocar a uma moradia existente a cerca de 10 metros, no lado oposto dessa rua .... artigo 15 da petição inicial; artigo 13 da contestação.
colheu o autor, atropelando-o artigo 16 da petição inicial; artigos 16 e 19 da contestação.
Instante em que o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT de imediato accionou os órgãos de travagem da viatura artigo 27 da contestação
-  Imobilizando-se ao fim de uma travagem de pelo menos 7,30 metros artigo 31 da contestação
- Antes do embate o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT circulava a cerca de 35 km/h artigo 4 da contestação; matéria antecipadamente impugnada no 16 da petição inicial.
- O embate ocorreu entre o autor e sensivelmente o meio da parte frontal do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT artigo 28 da contestação.
- Esteve em situação de incapacidade temporária absoluta entre  de Maio de 2013 e  de Julho de 2013, e entre 02 de Setembro e 05 de Setembro de 2013, e teve alta hospitalar a 19 de Outubro de 2013, com proposta de valor de IPP de 100% artigo 24 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- De 14 de Junho a 17 de Junho de 2013 foram observadas graves sequelas do traumatismo que o autor sofreu, como síndrome depressivo e queixas do foro abdominal, abdómen mole e depressível, e recusa alimentar artigo 25 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- O autor encontra-se reformado desde a data do acidente artigo 27 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- Em Dezembro de 2014 o autor sofreu enfarte agudo do miocárdio artigo 28 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- O autor nasceu a ... de ...... de 1948 artigo 49 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- As sequelas que o autor apresenta, em resultado do atropelamento, determinam-lhe um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 88 pontos artigo 74 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- À data do atropelamento, o autor era casado, casamento que mantém artigos 84 e 85 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- Até ao acidente, o autor e a sua esposa formavam um casal feliz, cooperando entre si e conjuntamente cuidando dos seus netos artigos 94 a 97, 99 a 102 e 105 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- Actualmente, o autor procura o isolamento, deixou de colaborar no dia-a-dia da sua família, e frequentemente mantém discussões com a sua esposa artigos 89, 98 e 104 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
- Actualmente, o autor sente-se diminuído, tendo perdido a vontade de se relacionar sexualmente com a sua esposa artigos 87 a 91 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 65 da contestação.
o autor tenha iniciado a travessia da rua ......... sem olhar para a sua esquerda ou para a sua direita artigo 22 da contestação;
e - o autor tenha iniciado a travessia da rua ......... a correr artigos 23 e 24 da contestação;
f - o atropelamento do autor tenha ocorrido no momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-DT se encontrava quase parado artigo 29 da contestação;
h - na altura do sinistro o autor exalasse intenso cheiro a álcool artigo 32 da contestação;
No presente recurso as questões que se colocam são as seguintes:
Saber se a causa do acidente foi a conduta do A. ou se resulta dos riscos próprios de circulação automóvel, ou de ambas;
Assim, como se disse no Acórdão do STJ relativo ao processo 15385/16T8LRS.LS1, de 17/10/2019, disponível em www.dgsi.pt
início de transcrição, com selecção de texto relevante, da responsabilidade da
A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, na medida em que só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei - art. 483 n. 2 do Código Civil - .
Aqui, reiteramos, é ao lesado que incumbe provar todos os pressupostos fixados no n. 1 do art. 483 do Código Civil, designadamente, a culpa, salvo quando haja presunção legal de culpa - art. 487 n. 1 do Código Civil - pois é sabido que quem tem a seu favor presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz - art. 350 n. 1 do Código Civil - .
"A responsabilidade , no domínio dos acidentes de viação, conforme supra já adiantamos, não se esgota com a verificação do dolo ou culpa dos intervenientes, pois que ela é objectiva no caso de risco.
Nota dominante da responsabilidade pelo risco, temo-la no facto de a lei prescindir daquele elemento subjectivo, da culpa.
O fundamento da responsabilidade não reside agora no propósito de um acto culposo, mas sim no controle de um risco, ou talvez, com maior rigor, no controle de potenciais danos, aliado ao princípio da justiça distributiva, segundo a qual quem tiver o lucro ou em todo o caso, o beneficio de uma certa coisa, deve suportar os correspondentes encargos - ubi commodum ibi incommodum - .
Assim, prima facie reconhecer-se-ia a responsabilidade pelo risco.
Importa, todavia, encarar o caso sub iudice responsabilidade objectiva, nos termos previstos no art. 503 do Código com especial enfoque na questão da eventual exclusão dessa responsabilidade.
Revertendo ao caso sub iudice, o tribunal recorrido entendeu que:
Diz o autor que não violou qualquer disposição legal e que não se provou que não olhou para a esquerda e para a direita antes de atravessar.
Já o mesmo não se pode indicar relativamente a algum peão que, posicionado na frente da indicada carrinha, iniciasse a travessia da estrada.
O que quer dizer que em termos de causalidade naturalística foi a travessia do A. a situação que despoletou o atropelamento, sem que se possa, no caso concreto, indicar que o condutor do DT foi, de alguma forma, responsável pelo embate que o ocasionou.
-  Instante em que o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-DT de imediato accionou os órgãos de travagem da viatura artigo 27 da contestação
Comportamento do A., desde que saiu do lugar do lugar da frente da carrinha funerária, até que foi colhido pelo condutor do DT, a partir dos factos provados:
-  Após o que iniciou a travessia da rua ......... para se deslocar a uma moradia existente a cerca de 10 metros, no lado oposto dessa rua ......... artigo 15 da petição inicial; artigo 13 da contestação.
E para se fazer essa análise importa, antes de mais, traçar as linhas gerais que, na actualidade jurisprudencial e doutrinal, marcam os contornos da responsabilidade objectiva na sua ligação com a responsabilidade por facto ilícito e culposo, nomeadamente na ligação entre o regime dos art. 50 e ss e 57 do
Estas premissas são explicitadas, no que releva para a transposição para o recurso em análise, nos seguintes termos:
citação)
A mesma linha de orientação tem sido seguida noutros processos judiciais resolvidos pelo STJ, com aplicação da orientação apenas a variar em função dos contornos dos casos concretos, ao que se deduz da interpretação dos acórdãos, nomeadamente dos seguintes:
acórdão do STJ de 11/01/2018, relativo ao processo 5705/10TBMTS.PS1 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31205eca47a9ab858025821800513a4a?OpenDocument
acórdão do STJ de 24/09/2020, relativo ao processo 9/17T8CPV.PS1 - http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f31d6a947da3eee8802586260000baca?OpenDocument
Para usar a palavras do acórdão que temos estado a citar, com as necessárias adaptações, poder-se-ia dizer:
Quer isto dizer que a situação dos autos é diversa das situações em que o STJ tem admitido que o risco de circulação automóvel por si só envolve a aplicação do regime da responsabilidade objectiva, como parece ter sucedido no acórdão do STJ de 24/09/2020, relativo ao processo 9/17T8CPV.PS1, por se entender que a protecção do peão que circulava na berma de uma estrada não era de molde a excluir a causalidade normativa da responsabilidade objectiva, e no qual consta a seguinte síntese:
Processo n 683/14T8VNG.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 683/14T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Para fundamentar a sua pretensão alegaram que são filhos e herdeiros de F, falecido em 03 de agosto de 2014, sendo a ré cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido F1, pai dos autores e com quem casou em 05 de maio de 2000; o pai dos autores foi antes casado com G, casamento dissolvido por óbito de G, em 07 de novembro de 1994; não houve partilha da herança aberta por óbito de G; o falecido F, desde a morte de G, apesar de existirem contas bancárias e várias habitações pertencentes ao casal arrendadas, não ofereceu nem prestou quaisquer contas aos autores; dado o falecimento de F, sendo a ré cabeça de casal da herança aberta por óbito do mesmo, a mesma deve prestar essas contas em substituição do falecido marido, incluindo as não prestadas desde o casamento de ambos.
Citada2, a ré veio dizer que não pretendia contestar a ação, requerendo a prorrogação do prazo por quinze dias para oferecimento de todos os documentos destinados a instruir as contas, pretensão que foi deferida.
Em 23 de maio de 2017, a ré foi notificada para oferecer a prova documental requerida pelos autores e para dar cumprimento ao disposto no n 5, do artigo 944 do Código de Processo Civil.
, B e  contra-alegaram, oferecendo as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e no efeito meramente devolutivo, sustentando-se que o recurso interposto não padecia de falta de conclusões.
Recebidos os autos nesta Relação, nada se alterou ao despacho de admissão do recurso, solicitou-se o seguimento da ação executiva que alegadamente corre por apenso a estes autos e com o acordo dos restantes membros do coletivo, atendendo a que a pretendida reapreciação da decisão da matéria de facto não envolve verdadeiramente reapreciação de prova gravada e que as questões suscitadas não oferecem dificuldade e são de solução clara, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da reapreciação da alínea dos factos não provados e bem assim das receitas a título de subsídio de funeral do falecido marido da ré e de comparticipação no mesmo funeral, de rendas e do passivo;
Da prescrição do quinhão hereditário do falecido marido da ré;
As questões a decidir são algo de diverso dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide1 As questões a decidir reconduzem-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado, das exceções e contra-exceções invocadas.
A recorrente parece entender que a violação do caso julgado formal que invoca determina a nulidade da sentença veja-se a conclusão décima sétima), sendo certo que tal violação não figura como uma das causas de nulidade da sentença artigo 615 do Código de Processo.
Na verdade, a violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado1
Debrucemo-nos, antes de mais, sobre as invocadas causas de nulidade da sentença recorrida adjectivamente previstas como tal.
Se bem interpretamos as conclusões do recurso veja-se a conclusão vigésima, pretende a recorrente que a sentença recorrida enferma de nulidade por contradição dos fundamentos com a decisão por ao decidir aprovar as contas, não ter aprovado as contas apresentadas pela ré em 21 de abril de 201
Neste circunstancialismo, a sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade por contradição dos fundamentos com a decisão.
Apesar de já antes se ter anotado que a violação de caso julgado não constitui causa de nulidade de uma decisão judicial mas antes de ilegalidade, sempre se dirá que as apontadas violações não se verificam.
Da reapreciação da alínea dos factos não provados e bem assim das receitas a título de subsídio de funeral do falecido marido da ré e de comparticipação no mesmo funeral, de rendas e do passivo
A recorrente impugna a totalidade da decisão da decisão da matéria de facto nas conclusões décima oitava a vigésima14, nos termos que seguem:
"18 - Assim, impugnam-se os factos dados como provados e os dados como não provados.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os ónus que recaem sobre o impugnante da decisão da matéria de facto visam por um lado, que o mesmo tome uma posição precisa sobre a matéria de facto cuja reapreciação requer identificando os pontos de facto impugnados, as provas concretas que determinam decisão diversa da impugnada e, finalmente, a decisão que entende dever ser proferida relativamente aos pontos de facto impugnados e, por outro lado, permitir que a parte contrária e o tribunal possam tomar uma posição fundamentada sobre a requerida reapreciação.
Neste circunstancialismo, é manifesto que a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pela recorrente não observa minimamente o ónus previsto na alínea, do n 1, do artigo 640 do Código de Processo Civil e bem assim da alínea, do n 2, do mesmo artigo.
Assim, face a quanto precede, ao abrigo da alínea do n 1 e e do n 2, alínea, em ambos os cados do artigo 640 do Código de Processo Civil rejeita-se a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pela recorrente, mantendo-se consequentemente intocada a decisão da matéria de facto do tribunal a quo.
relativas a IRS devido pela Herança e pela ré referente ao ano de 2013: