rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesses jogos os espetadores pertencentes ao Grupo Organizado de Adeptos designado por "S..." ficaram localizados na Bancada Sul, com entrada pela porta 8, com parametrização dos bilhetes para esta porta;
Os espectadores pertencentes ao Grupo Organizado de Adeptos designado por ".." ficaram localizados no topo do sector 28 da Bancada Norte, com entrada pela porta 23, com parametrização de bilhetes para esta porta;
Os adeptos das equipas visitantes, S... e .., ficaram localizados no sector 46 da Arquibancada Nascente;
Durante o Jogo n. 12401 F...-S), espectadores localizados no sector destinado ao Grupo Organizado de Adeptos ".." fizeram deflagrar um pote de fumo, ao minuto 18 da  parte;
Ainda durante o mesmo jogo n. 12401 F...-S...), espectadores situados no sector 6 da bancada topo sul exibiram uma faixa em que constava a seguinte mensagem: "O Porto não se verga ao centrismo";
Durante o jogo n. 12606 F...-..), realizado em 16/06/2019, foram detonados dois petardos ao minuto 57 do jogo, um na bancada onde estava localizado o Grupo Organizado de Adeptos "S...", e outro do lado onde se situava o Grupo Organizado de Adeptos "..";
À data dos factos, a Demandante F... - Futebol, SAD tinha os antecedentes disciplinares que constam de fls. 82 a 99 dos autos de processo disciplinar.
O TAD motivou assim a sua decisão de facto:
"Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 9 do CPTA. aplicável ex artigo 6 da LTAD, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo segundo a convicção que forme sobre cada facto em discussão6 Ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das.
Para a prova do facto  contribuíram os documentos constantes de fls. 20 a 60 do processo disciplinar relatórios de árbitro, de delegado e de policiamento desportivo; fichas técnicas dos clubes; formulários Modelo N - Declaração Setores Equipa Visitante e Modelo O - Organização do;
Para a prova do facto  relevaram os documentos constantes de fls. 63 a 81 do processo disciplinar relatórios de árbitro, de delegado e de policiamento desportivo; fichas técnicas dos clubes; formulários Modelo N - Declaração Setores Equipa Visitante e Modelo 0 - Organização do;
Os factos ,  e  foram julgados provados com base nos mesmos documentos reproduzidos a fls. 20 a 81 dos autos de processo administrativo, resultando ainda dos esclarecimentos prestados pela PSP a fls. 36 a 40;
A factualidade retratada nos pontos ,  e  resultou provada dos relatórios de delegado e de policiamento desportivo constantes de fls. 26 a 28 e 33 a 35 do processo administrativo, bem como dos mencionados esclarecimentos constantes de fls. 36 a 40;
O facto provado  resultou provado dos relatórios de delegado e de policiamento desportivo constantes de fls. 70, 71, 76 e 77 do processo administrativo;
O facto provado 1 resultou demonstrado com base nos documentos juntos pela Demandante com o seu requerimento inicial; e finalmente,
O facto provado 1 decorreu do registo disciplinar da Demandante constante de fls. 82 a 99 do processo administrativo.
Os factos provados  a  correspondem ainda, em particular, a factos que, na sua objetividade, não foram postos em causa pela Demandante, que não os impugnou no seu recurso nem sobre os mesmos ofereceu qualquer contraprova.
Assim, no respeitante ao jogo disputado com a S... - Futebol, SAD, esta foi condenada pela prática de 3 infrações disciplinares p. e p., respectivamente, pelos artigos 12, n. , 18, n. , al., 18, n. , al., do RDLPFP; e, no respeitante ao jogo disputado com a .. - Futebol, SAD, 2 infrações disciplinares p. e p., respectivamente, pelos artigos 12, n. , e 18, n. 1, alínea, do RDLPFP.
Inconformada, a ora Recorrida F... - Futebol, SAD apresentou pedido de arbitragem junto do TAD e este, por acórdão de 202020, julgou procedente a acção, anulando a decisão recorrida e absolvendo a Demandante da prática das infracções em que foi condenada.
Para tanto firmou entendimento assim sumariado, no que aqui releva:
Em caso de omissões puras e de infrações de mera atividade, a tipicidade objetiva da conduta afere-se por comparação do comportamento praticado ou omitido com a descrição típica do dever em causa. Não se fala nem de causalidade, nem de imputação objetiva, uma vez que não se conexiona a ação ou inação com um qualquer evento, seja de dano, seja de perigo. A infração basta-se, pois, com a prova do não cumprimento dos deveres em apreço, apenas havendo a apurar se o agente agiu ou não.
Ainda que pudesse considerar-se estar em causa no artigo 18 do RDLPFP uma forma especial do ilícito previsto no artigo 12 do RDLPFP, agravada pelo resultado resultado de dano ou de perigo concreto, consoante  esteja  em causa a sua alínea ou a sua alínea) , a sua aplicação teria sempre de resultar excluída, por não se mostrar possível, na atual arquitetura do sistema, recte, perante a atual redação da norma ínsita no artigo 18 do RDLPFP, falar numa imputação causal aos clubes de factos praticados por adeptos.
Mesmo numa interpretação extensiva do artigo 18 do RDLPFP, o quadro legislativo e regulamentar vigente não consente uma imputação subjetiva e causal aos clubes de comportamentos praticados por espectadores, sob pena de interpretação inconstitucional do preceito, por violação dos princípios da legalidade, da tipicidade e da culpa.
Cumpre apreciar e decidir, tendo presente o disposto no art. 8, n 3 do
E, para tanto, começaremos por atentar no teor das normas convocadas e constantes do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional na versão aplicável durante a época desportiva 2018/2019).
Princípios fundamentais do procedimento disciplinar
O procedimento disciplinar regulado no presente Regulamento obedece aos seguintes princípios fundamentais:
" Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.
" Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, o clube cujos sócios ou simpatizantes adotem comportamento social ou desportivamente incorreto, designadamente através do arremesso de objetos para o terreno de jogo, de insultos ou de atuação da qual resultem danos patrimoniais ou pratiquem comportamentos não previstos nos artigos anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina é punido nos seguintes termos:
A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 1, al., do Regulamento Disciplinar da LPFP, conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não é inconstitucional.
A 202019, no processo n 33/18, o STA é novamente chamado a pronunciar-se sobre esta temática e é o teor deste acórdão que é reproduzido na quase totalidade das restantes decisões do STA supra referidas.
Serve isto para dizer que, uniformemente, o STA decide que:
A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra-se ser, in casu, subjetiva, já que estribada numa violação dos deveres legais e regulamentares que sobre clubes e sociedades desportivas impendem neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.
Com efeito, tendo em conta a factualidade por si fixada não inteiramente coincidente com o quadro factual constante da decisão disciplinar, conformou-se o TAD com o entendimento exarado na decisão disciplinar de que os comportamentos incorrectos eram da autoria de adeptos do clube de futebol visado.
Neste tocante, é este o entendimento do STA:
Em igual sentido se pronunciou também orecentíssimo acórdão do STA de 102021, proferido no processo n 89/1
Impõe-se, pelo exposto, revogar o acórdão recorrido e manter na ordem jurídica a decisão disciplinar punitiva.
Custas pela Recorrida, nos termos do art.  527, n.s 1 e 2 do CPC.
Assim sendo, para a punição do Clube terá de resultar provada a ligação funcional, ou de proximidade ao Clube, do sócio ou simpatizante que cometeu as condutas impróprias, com a sua identificação processual. Mas, para além disso, terá também que ficar provado nos autos que existiu um comportamento, comissivo ou omissivo, imputável ao Clube, que originou um risco na verificação do resultado que se pretendia evitar, ou que o Clube provocou ou potenciou esse resultado com a omissão dos seus deveres jurídicos.
Razões porque voto vencido.
O SLB não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do SLB os responsáveis pelos mesmos;
Entende o TCA Sul que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o SLB violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Para abalar essa convicção, cabia ao SLB apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346 do Código Civil;
Por seu turno, o TCA Sul nada analisa, nem nada fundamenta;
De permitir o efeito automático de imputação ao clube do delito omissivo impróprio de violação do dever jurídico de garante cfr. art. 3 do Regulamento das Competições da LPFP/2016) e/ou
Entre as 18h00 e 22h30, antes do início do encontro, na Praça Centenário, existiram alguns focos de tensão e agressões físicas entre os elementos do GOA "No Name Boys".
Após o final do encontro, foi determinado aos adeptos do referido GOA para abandonarem a bancada, tendo estes começado a abandonar o local.
Porque um deles continuou sentado no espaço afirmando que não saía, outros, que adotavam comportamento diferente voltaram para trás, insurgindo-se contra os elementos policiais, pelo que houve necessidade de efectuar uma vaga de dispersão, por forma a que os adeptos abandonassem o estádio.
Já no exterior do estádio, mas ainda no interior do complexo desportivo, os mesmos derrubaram caixotes do lixo e vidrões ali existentes, começando a arremessar garrafas de vidro e outros objectos, em direcção dos elementos policiais e de outros adeptos que ali, pelo que houve necessidade de efectuar uma vaga de dispersão, vindo os adeptos a concentrarem-se na Praça Centenário.
Posteriormente verificou-se a necessidade de esterilizar a referida Praça.
Na saída de adeptos do GOA "No Name Boys" do interior da bancada os mesmos agrediram por diversas vezes, com murros e pontapés, um elemento policial, pelo que foi necessário efetuar uma vaga de dispersão, utilizando-se de meios coercivos de baixa potencialidade letal, nomeadamente o uso de bastões.
Depois, porque permaneciam na Praça Centenário, foi feito um varrimento dos adeptos que ali se encontravam a fim de se poder fechar o portão do complexo desportivo.
Ainda dentro do recinto desportivo quando os adeptos se encontravam no interior a abandonar as bancadas, elementos policiais que se encontravam no interior da porta 10, foram informados que adeptos que estavam a abandonar as bancadas se encontravam em desordem entre eles, pelo que ali se deslocaram para verificar.
Ao encaminhar todos os adeptos para as portas de segurança que dão acesso ao corredor de saída do estádio, encontrava-se uma lona da coreografia usada pelo no solo o que dificultava que todos alcançassem a porta.
Quando os policiais tentavam passar pela porta os adeptos começaram a fechar a mesma, retaliando.
Houve ferimentos em policiais - o Agente  ficou com o braço entalado na porta;
No seguimento desta ação foram-lhe danificadas luvas, vindo durante este período a ser agredido com socos e pontapés.
Recebeu tratamento médico no Hospital de Santa Maria;
Agente  ficou com dores num dos joelhos, não tendo, no entanto, necessidade de receber tratamento hospitalar.
A "Praça Centenário" corresponde a zona de acesso ao estádio, aí se encontrando as respetivas bilheteiras.
A Demandante não preveniu ou impediu, de forma suficiente e eficaz, tais comportamentos, não garantindo ou procedendo no sentido de os seus adeptos e/ou simpatizantes se absterem dos mesmos, pois, não acautelou, preveniu, formou, zelou e incentivou o espírito ético e desportivo junto destes, especialmente, junto dos grupos organizados de adeptos.
A Demandante agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento, ao não cumprir com o seu dever de acautelar, precaver, formar, zelar e incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados, constituía comportamento previsto e punido pelo ordenamento jus-disciplinar desportivo, não se abstendo, porém de o realizar.
Toma habitualmente medidas de prevenção e profiláticas;
Realiza reuniões periódicas com os elementos proeminentes dos grupos de adeptos, no sentido de minimizar qualquer tipo de comportamento menos adequado.
Foi feita reunião de segurança relativa ao jogo no dia 09;
Defende a recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 187, n 1, al. e 182, n 2, ambos do Regulamento Disciplinar da LPFP.
E, mais concretamente, a questão do valor probatório dos relatórios de jogo elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que, nos termos do disposto na al. do art 13 do respectivo Regulamento de Disciplina, gozam de uma presunção de veracidade dos factos neles vertidos e atestados.Consta do acórdão recorrido, em sustento da decisão tomada:
da imputação de autoria ao clube por efeito automático da concretização dos ilícitos disciplinares comissivos descritos nos citados artigos 182/187), cometidos por pessoa física cuja identidade é desconhecida,
Aderindo aos presentes considerandos, somos a concluir que o TAD não se encontrava impedido de assentar e firmar no relatório elaborado pelos delegados da Liga a presunção de que os factos neles relatados e que assumem alguns deles relevante gravidade, são imputáveis a sócios ou simpatizantes da ora recorrida.
Custas pela recorrida, neste Tribunal e no TCAS.
Alegou em resumo, que não se verifica a anulabilidade invocada pela autora e que a mesma não é titular de nenhum dos créditos a que se arroga.
O processo prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Assim, deveria o Tribunal a quo igualmente ter dado como provado que a autora recebeu efectivamente salário entre os dias 26 e 30 de Novembro de 201
Por sua vez, a autora também não podia ignorar que, se realmente não havia recebido subsídio de doença durante a totalidade do período em que lhe foi conferida baixa médica de 30/01/2014 a 23/10/2014 e de 26/08/2015 a 05/11/2015), então não teria preenchido o prazo de garantia necessário para ter acesso ao subsídio de desemprego, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 220/200
No seguimento do raciocínio expendido, e sem prescindir ou conceder,
Assim, a condenação da recorrente no pagamento das retribuições vencidas e não pagas desde 7/7/2014 a 24/11/2015, incluindo subsídio de férias e subsídios de Natal, é manifestamente ilegal, pelo que deverá a sentença recorrida ser devidamente alterada no sentido de se excluir da mesma tal condenação, absolvendo-se a recorrente de tal pedido.
Por fim, sem prescindir ou conceder,
Caso se entenda que a condenação da recorrente no pagamento das retribuições vencidas e não pagas desde 7/7/2014 a 24/11/2015, incluindo subsídio de férias e subsídios de Natal, decorre automaticamente da anulabilidade do negócio jurídico celebrado, sempre se dirá que tal pedido deverá ser improcedente, porquanto viola o disposto nos artigos 24 e 25 do Código do Trabalho.
Assim, considerando-se como justificadas as faltas da autora ao trabalho de 30/01/2014 a 23/10/2014 e de 26/08/2015 a 05/11/2015, com correspondente perda de remuneração, não poderá a recorrente ser condenada ao pagamento das retribuições correspondentes ao referido período temporal, pelo que deverá a sentença recorrida ser devidamente alterada no sentido de se excluir da mesma tal condenação, absolvendo-se a recorrente de tal pedido.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- Principais questões a decidir
se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada nos termos propugnados pela apelante;
se o negócio jurídico de cessação do contrato de trabalho não era anulável por não ocorrer o conhecimento ou a cognoscibilidade da essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro invocado na sentença recorrida para decretar a anulação daquele negócio;
" A A. desde o ano de 1999 até ao dia 29 de julho de 2016 exerceu, de forma ininterrupta e sob as ordens e direção da R., a função/ categoria profissional de serralheira de Construção de estruturas metálicas - 2 escalão. Resposta ao Artigo 1 da Petição
A A., desde então, ficou sem trabalhar e sem receber qualquer retribuição e ao longo dos meses foi solicitando ao seu médico de família atestados médicos também juntos aos autos e igualmente dados por que entregava na empresa, como solicitado pelo seu patrão. Respostas aos Artigos 22, 23 e 24 da Petição Inicial e ao Artigo 20 da Contestação)
A A. ficou desesperada e concluiu que tinha sido enganada pela R., que para a despedir lhe prometera coisa que bem sabia a A. não iria obter. Resposta ao Artigo 54 da Petição
Primeira questão: se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada nos termos propugnados pela apelante.
Coerentemente com o acabado de transcrever, mais não resta do que concluir no sentido de que este tribunal está impedido de sindicar a decisão fáctica do tribunal recorrido em termos de alterar o descrito no ponto dos factos enunciados como provados nos termos propugnados pela apelante, o qual, por isso, deve subsistir intocado.+
Assim, ao contrário do que sustenta a apelante, no referido ponto 15 não foi dado como provado o teor do artigo 25 da contestação1, mas apenas o que nele explicitamente se descreveu de entre o alegado nos artigos 31 da petição inicial e 25 da contestação.
Segunda questão: se o negócio jurídico de cessação do contrato de trabalho não era anulável por não ocorrer o conhecimento ou a cognoscibilidade da essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro invocado na sentença recorrida para decretar a anulação daquele negócio.
Na apelação, a ré não coloca em causa que a apelante incorreu numa situação de erro2 e que tal erro deva ser configurada como incidindo sobre o objecto do negócio jurídico; tais conclusões também não foram postas em causa pela apelada.
Como assim, nesse segmento nada há a conhecer e decidir que contrarie o decidido na sentença recorrida sem impugnação das partes.
Trata-se de matéria de facto alegada na contestação g. arts. 43, 47 e e que explicitamente foi dada como não provada na decisão fáctica que consta da sentença recorrida.
Não se verifica, assim, o pressuposto fáctico em que assenta o argumento jurídico da apelante que está em apreciação.
A questão ora em apreciação é suscitada pela apelante no pressuposto de que a condenação nela identificada foi imposta com o fundamento de que as correspondentes obrigações pecuniárias derivavam da anulação do negócio jurídico de cessação do contrato de trabalho e do efeito repristinatório imposto no art. 289/1 do
Assim sendo, como é, importa referir que a ré parte de pressuposto inexistente.
Ora, os factos provados não suportam tal pressuposto.
Com efeito, as faltas ao trabalho configuram uma forma de incumprimento contratual do dever do trabalhador se manter disponível para a prestação de trabalho e por motivo com ele relacionado.
Ora, como em relação a qualquer outra forma de incumprimento contratual, também as faltas7 só podem ter-se por verificadas se em relação a elas puder ter-se por assente, entre outros que ao caso não importa, um dos elementos integrantes do conceito de incumprimento, a saber: o facto, entendido este como um comportamento voluntário e consciente do agente, activo ou omissivo, que redunde numa infracção ao dever de disponibilidade para a prestação do trabalho.
Com efeito, desconhecemos, e a apelante não se encarrega de a evidenciar, qualquer norma legal que legitimasse a recusa da ré em receber a prestação de trabalho que a autora lhe oferecia, mantendo-se a relação de trabalho entre ambas decorrente da não invocação pela ré de uma qualquer forma de cessação do contrato de trabalho da autora, designadamente por caducidade decorrente da eventual incapacidade definitiva da autora para prestar o seu trabalho.
Acordam os juízes que integram esta 6 secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Coimbra, 14/9/2018
E não esgrimindo a apelante qualquer argumentação que coloque em causa os reais fundamentos em que a sentença recorrida assentou a condenação ora em análise e que estão identificados na antecedente nota.
Enquanto formas de incumprimento contratual por parte do trabalhador.
Processo n. 351/28T9AVR-A.P1
Tribunal de Origem_ Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Efectivamente o art. 35 não o exige.
Cito:"Artigo 35Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações
Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 31, 31 e 32; ou
- A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes.
Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 27 e 29,
- É também permitida a reprodução ou leitura declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
A alínea do n. 2 do citado artigo remete apenas para o art. 27 do Código de Processo Penal que dispõe o seguinte e cito:
Assim, qualquer exposição fáctica poderia pecar por excesso ou defeito, tendo em conta o novo meio de prova cujo teor ainda vai ser apurado.
Em face de ainda não ter sido inquirida a ofendida, não se mostram ainda determinados e apurados todos os factos que eventualmente possam vir a ser imputados ao arguido, tendo em conta que resultam de outros meios de prova que não as declarações da própria vítima.
Estabelece o art. 27 do CPPenal nos seus n.s 1 e 2 que, em fase de inquérito:
Ainda para efeito de prestação de declarações para memória futura mas agora em fase de instrução, determina o art. 29 do CPPenal que:
Por isso, nos termos do disposto no art. 9, n.s 3 a 5, o acto é sempre fundamentado, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
De todo o modo, o n. 4 do art. 26 do CPPenal dá resposta cabal a esta questão, referindo que o JIC decide com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, podendo até dispensar a apresentação dos autos.
Não se percebe por que razão o requerimento dos autos será diferente.
Mas ainda que esta norma não existisse a solução teria de ser a mesma.
Neste sentido, veja-se a título de exemplo, o acórdão da Relação de Coimbra de 22-11-20173, onde se determinou que:
A necessidade da fundamentação do requerimento, como acontece com qualquer outro requerimento, prende-se exclusivamente com a necessidade de se apresentarem argumentos que justifiquem a decisão que se pede, para que o decisor, o JIC, os possa avaliar e deferir ou indeferir a pretensão, sendo certo que esta decisão é susceptível de recurso, justificando-se também por esta via que o requerimento não seja uma carta em branco.
O JIC pode ir vasculhar o processo para perceber o que está em causa? Pode. Mas não é a tramitação correcta, pois a sua intervenção não é oficiosa nesta fase.
E o JIC, perante os elementos apresentados, decidiria ser acerta ou infundada tal pretensão, por exemplo, por considerar que as condições não eram tão extremas como descritas.
Em primeiro lugar, é necessário alegar que se está perante um crime que se enquadra num desses perfis.
Será ainda relevante que indique a idade da vítima e a sua relação com o alegado agressor.