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Tudo depende da valoração que puder ser realizada a partir da chamada imagem global do facto e da interpretação comparativa e conjugada da cláusula geral do n 1 com os exemplos padrão do n 2 do art. 132 do CP.
Mas já o mesmo não pode dizer-se quanto ao modo de execução deste homicídio.
Só que tudo quanto aconteceu depois é que revela uma especial força de vontade de matar ÁA_____, tibieza e desrespeito profundo pela vida humana, pelo sofrimento da vítima, muito para além do que seria necessário para lhe tirar a vida.
Por isso, se o que estava em causa para o arguido, era apenas livrar-se do assédio sexual da vítima, tal objectivo ficara plenamente conseguido, neste momento.
Mais do que isso, foi causa directa e necessária da morte de ÁA_____, como descrito no ponto 3 dos factos provados.
Ora, isso mesmo foi percepcionado pelo arguido, mas ainda assim não considerou essa manobra suficiente para garantir que a vítima não sobreviveria, pois ainda sentiu necessidade de lhe envolver a cabeça em várias camadas de película aderente e manietá-lo através dos pulsos, amarrando-os com abraçadeiras em plástico e abrir a torneira, deixando a água a correr, por cima do corpo da vítima, quando constatou que o mesmo ainda respirava e para assegurar que não sobreviveria.
O problema é que esta argumentação não é eficaz para alterar esse enquadramento jurídico.
Também se provou que arguido agiu com tenacidade e total insensibilidade pelo valor da vida humana.
Nos termos do art. 40 n 1 do CP, é função da pena, salvaguardar a reposição e a integridade dos bens jurídicos violados com a prática dos crimes e, na medida do possível, assegurar a reintegração do agente na sociedade, consagrando a prevenção geral e a prevenção especial como fundamentos legitimadores da aplicação das penas e acrescentando, no seu n 2, que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Por fim, a culpa fornece o limite máximo e inultrapassável da pena.
E a este propósito, o acórdão recorrido, depois de tomar posição e enunciar as razões da sua opção pela aplicação de penas de prisão aos crimes de condução sem habilitação legal, furto simples e burla informática tentada discorreu o seguinte, sobre a dosimetria concreta de cada uma das penas transcrição:
Isto dito, e determinando a medida da censura a atribuir ao arguido, impõe-se ter presente, desde logo, todo o circunstancialismo do caso.
Também o dolo se revela na sua modalidade mais intensa dolo pois o arguido quis atingir o ofendido de forma a retirar-lhe a vida, tendo-o conseguido.
Feita a devida ponderação e sopesados os devidos factores, acreditamos ser justo e adequado aplicar ao arguido:
a pena de 18 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado consumado que cometeu;
a pena de 10 meses de prisão para o crime de furto simples;
a pena de 7 meses de prisão para o crime de condução sem habilitação legal;
para a tentativa de burla informática, a pena de 7 meses prisão fim de transcrição).
Os recursos improcedem, pois, na totalidade.
Em negar provimento ao recurso do M. P. confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.
Em negar provimento ao recurso interposto por NVS______, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pela Mma. Juíza Adjunta.
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2021
Relatora -
Adjunta -
Consta do auto de penhora, lavrado a 29/6/2001, que os bens penhorados foram entregues a .., sócio gerente da empresa B..., devidamente identificado, nomeado depositário.
Isto porque, entretanto, corria também naquele Juízo do Tribunal do Trabalho um outro processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa com o n. 315-A/99, que .. movia contra a mesma executada A... .
Nesse mesmo processo executivo, sucedeu mesmo que o Chefe da Repartição de Finanças de Tondela foi citado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil para efeitos de possível reclamação de créditos.
Daí que tenha afirmado o seu propósito de não dar satisfação ao solicitado pelo juíz do Tribunal do Trabalho.
Este, por seu turno, baseando-se no que entende serem os efeitos da penhora, considerando ineficazes os actos que contra a que determinou, mantém o seu pedido.
Por despacho de 30 de Outubro de 2003, o relator, essencialmente por entender não estar configurado um conflito que a este Tribunal competisse resolver, indeferiu liminarmente o requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 118, n 1, do Código de Processo Civil.
Reassumem-se, na íntegra, as razões adiantadas naquele despacho do relator, ora objecto da reclamação do requerente.
Cumpre, pois, indagar, se a situação de facto sumariamente relatada prefigura, ou não, um conflito de jurisdição que a este Tribunal de Conflitos importe decidir, sendo certo que se tal não acontecer, o requerimento deverá ser imediatamente indeferido, tal como é imposto pelo artigo 11, n. 1, do Código de Processo Civil.
Aqui chegados, cumpre uma primeira aproximação ao caso que nos ocupa.
Reza o artigo  do ETAF Lei n. 13/2001, de 19/2).
Acrescenta e especifica o artigo 49 da mesma Lei que:
Compete aos tribunais tributários conhecer:
Dos seguintes recursos contenciosos de anulação:
Dos actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses actos;
Dos actos de fixação dos valores patrimoniais e dos actos de determinação de matéria tributável susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal;
Das acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;
De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.
Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.
Resulta, por seu turno, da Lei n. 3/99, de 13/01, alterada pela Lei 101/99, de 26/07 - artigo 8:
Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em beneficio de vitimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;
Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;
Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
Das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;
Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;
Lisboa, Tribunal dos Conflitos, 18 de Dezembro de 2003
Por sentença do TAF de Mirandela foi julgada procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção.
Interposta apelação pela autora para o TCA Norte, por acórdão de 002021, foi decidido negar provimento ao recurso.
A Autora recorre de revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, visando uma melhor aplicação do direito.
A Recorrente defende que o acórdão recorrido violou as normas legais dos art. 1, 2, n 2, al., 58 e 60 do CPTA.
Na acção interposta a Autora/Recorrente formulou os seguintes pedidos:
Para tanto, considerou que a própria A. admite que a acção de impugnação não foi proposta no prazo de 3 meses contados da data de notificação do acto. E que não operou o mecanismo dos ns 2 e 3 do art. 60 do CPTA de interrupção do prazo para intentar a acção, por a autora não ter dirigido ao autor do acto requerimento pedindo as indicações em falta, o que terá de ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da notificação.
Consta da ata da tentativa de conciliação, que o sinistrado declarou o seguinte:
Incapacidades temporárias atribuídas pelo senhor perito médico: 168 dias de ITA e 189 dias de ITP a 40%.
Concorda com as ITP que lhe foram fixadas.
Concorda com a IPP de 15,98%, com IPATH para a função de trabalhador agrícola com roçadora, que lhe foi atribuída.
A seguradora, através da sua legal representante, declarou:
Reclama a restituição por parte do empregador de:
Por sua vez, a entidade patronal, representada pela sua mandatária, declarou:
Aceita o nexo de causalidade entre tal acidente de trabalho e as lesões sofridas pelo sinistrado.
Admite que a responsabilidade pelo acidente de trabalho não se encontrava transferida para a seguradora.
Concorda com as IT que foram fixadas ao sinistrado.
Concorda com a IPP de 15,98% com IPATH para a função de trabalhador agrícola com roçadora, que foi atribuída ao sinistrado.
A partes foram dadas por conciliadas e os autos foram remetidos ao juiz, para homologação do acordo obtido.
Subsequentemente, foi proferido despacho com o seguinte teor:
A entidade patronal veio interpor recurso desta decisão, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A decisão homologatória ora recorrida omitiu em absoluto o que entende por conformidade com os elementos constantes nos autos, e conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor, limitando-se, com total omissão de análise do concreto tema sub iudice, a transcrever os pressupostos legais que permitem a homologação.
Desta forma, e não olvidando a Recorrente que a decisão em crise sempre poderia ter sido proferida por mero despacho, a Recorrente fica por saber quais os concretos elementos fornecidos pelo processo que permitem a conclusão de conformidade, bem como as concretas normas legais e regulamentares tidas em consideração para a tomada de decisão de homologação.
Por todo o exposto, é firme entendimento da Recorrente que a decisão de homologação é nula nos termos acima expostos, pelo que, deverá a mesma ser revogada e substituída por uma outra devidamente fundamentada, o que se requer em cumprimento dos ditames legais.
A Recorrente soube neste momento também que esta decisão implicava a confissão dos factos e, por isso, ficaria registada, o que também não era do seu conhecimento.
Os Réus não podiam ignorar a essencialidade destes elementos para a realização da transação, já que a mesma assentou precisamente nos elementos não compreendidos pela Recorrente, na certeza que não transacionariam se soubessem do erro em que a Recorrente se encontrava a menos que atuassem de má-fé.
Nulidade do despacho homologatório.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Nulidade do despacho homologatório
A recorrente argui a nulidade do despacho homologatório, por falta de fundamentação, ao abrigo do estipulado no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
De harmonia com o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O mesmo entendimento tem sido defendido por doutrina mais recente.
Ao nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta
Dispõe o n. 1 do artigo 11 do Código de Processo do Trabalho:
Realizado o acordo, é imediatamente submetido ao juiz, que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais.
Escreveu-se no Acórdão da Relação do Porto de 06-10-2014, P. 90/13TTOAZ-A.P17:
Concordamos com esta posição.
Nada mais é exigível, em termos de fundamentação.
Em representação da recorrente, a referida mandatária celebrou o acordo homologado.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  de 30-06-2004, P. 04S15068, no qual se sumariou:
Na mesma linha jurisprudencial, escreveu-se no sumário do Acórdão da Relação de Lisboa de 18-04-2002, P. 006204410:
- E, desde que o erro seja essencial, não tem de satisfazer os requisitos exigidos para a anulação dos negócios jurídicos.
- Porém, o pedido de anulação da confissão tem de ser formulado em ação própria, comum, não bastando a invocação de erro na declaração efetuada em requerimento no próprio processo emergente de acidente de trabalho.
Concordamos com o entendimento manifestado nos aludidos arestos.
Pelo exposto, o recurso mostra-se totalmente improcedente.Decisão
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
In Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág.14
In Código de Processo Civil, pág.29
In Estudos sobre Processo Civil, pág. 22
In Notas ao Código de Processo Civil, , pág. 19
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-04-1975, BMJ 24, pág. 131; o Acórdão da Relação de Lisboa, de 10-03-1980, BMJ 300, pág. 438; o Acórdão da Relação do Porto de 08-07-1982, BMJ 31, pág. 343; e o Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2012, P. 983/15TBPBL.C1 e o Acórdão da Relação de Évora de 20-12-2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos acessíveis em www. dgsi.pt.
Processo n 630/24T8AMT-P1
Graduo os créditos reconhecidos da seguinte forma:
Em terceiro lugar, serão pagos os Trabalhadores e FGS, procedendo-se a rateio entre eles;
Em quarto lugar, o crédito privilegiado da Autoridade Tributária, proveniente de IRS;
Do remanescente, se o houver, dar-se á pagamento aos créditos comuns reconhecidos, a solver por rateio, na proporção dos seus créditos.
Custas pela massa insolvente, nos termos do artigo 303 e 304 do CIRE.
Não se mostram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Ocorreu mudança de Relator por vencimento nos termos do artigo 666 n 3 do.- Âmbito do recurso.
Para apreciação do objeto deste recurso são de considerar para além das vicissitudes processuais acima elencadas, as seguintes:
Na sentença ora sob recurso proferida em 31/05/2021 e apreciando as várias questões suscitadas no decurso do apenso, foi entre o mais decidido:
Homologam-se os créditos reconhecidos na Lista a que alude o art. 12 CIRE, e apresentada a 102020, e ainda:
consigna-se que o crédito reconhecido a E, UNIPESSOAL, LDA. tem a natureza de crédito comum;
Apreciando e conhecendo.
Por se entender não assistir fundamento para alterar a posição então assumida, é a mesma neste reiterada, como tal se seguindo os argumentos ali expostos.
Para tanto, devem os credores reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, junto do AI.
A recorrente vide conclusões e não questiona a fundamentação legal convocada pelo tribunal a quo e reconhece mesmo que no confronto exclusivo entre um crédito da Segurança Social e um crédito garantido por penhor terá de prevalecer o primeiro vide a citada conclusão e a conclusão.
Extrai-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Há, no entanto, que atentar no citado art. 20, n. 2, do CRCSPSS, nos termos do qual o crédito do ISS prevalece sobre qualquer penhor.
Para esta corrente, quando além dos créditos da Segurança Social concorram com o crédito pignoratício outros créditos dotados de privilégio mobiliário geral, maxime créditos por impostos, gera-se uma lacuna de colisão.
Postergando então o penhor para o 3 lugar.
Não parece ser esta a solução correta.
Pela sua clareza, reproduzimos aqui parte de tal argumentação:
E não vislumbramos modo, num raciocínio linear, de conciliar o confronto entre tal art. 20/2 do CRCSPSS e os art. 33/2/a) do Trabalho, 20/1 do CRCSPSS e 74 e 66, ambos do Civil.
Em suma o caminho seguido pela decisão recorrida. A qual assim não merece censura.Decisão.
Porto, 2020-10-28
Artigo 747 n 1 cujo teor aqui se reproduz:
" Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;
Os créditos por dívidas de foros;
Os créditos do autor de obra intelectual;
O presente recurso de revista não foi admitido por despacho da relatora proferido em 28 de Outubro de 2021, no qual se exarou o seguinte:
Por sentença de 12 de Fevereiro de 2020 foi proferida a seguinte decisão:
Tendo o R. interposto recurso para o Tribunal da Relação ...., veio a ser proferido acórdão, em 15 de Abril de 2021, com a seguinte decisão:
Confrontando uma e outra decisão, verifica-se que:
Veio o Recorrente pronunciar-se da seguinte forma:
Ora, com todo o respeito e salvo melhor opinião, tal não ocorre no presente caso.
Pelo que é manifesto que as duas decisões não conduziram a um mesmo resultado.
A Recorrida não respondeu.
Constata-se que:
A questão da não liquidez da obrigação e admissibilidade da sua remessa para execução de sentença pugnada pelo Acórdão Recorrido e objeto da Revista interposta, são questões novas sobre as quais não se verificou duplo grau de jurisdição, impondo-se a sua efetivação com a admissibilidade do Recurso ora interposto.
Este não é efetivamente o entendimento perfilhado e preconizado por este Venerando Tribunal.
A dupla conforme forma-se em função do conhecimento de questões recursórias pelo que a apreciação de uma nova questão pela Relação implica necessariamente a descaracterização da dupla conforme.
Consideremos cada um destes argumentos.
Cedo se tornou, porém, evidente a imprestabilidade deste critério como mecanismo efetivo de filtragem no acesso ao Supremo, já que qualquer mutação, alteração, reforço ou aditamento ao teor decisório da sentença, em comparação com a decisão contida no acórdão da Relação, afastava o obstáculo da dupla conforme.
Passemos a considerar o segundo argumento invocado pelo Recorrente: a dupla conforme forma-se em função do conhecimento de questões recursórias pelo que a apreciação de uma nova questão pela Relação implica, necessariamente, a descaracterização da dupla conforme.
Esta posição carece de razão. A dupla conforme forma-se em função das decisões e não das questões apreciadas, apenas podendo a apreciação de questão nova pela Relação relevar para descaracterizar a dupla conforme se, nos termos do art. 67, n. 3 do CPC, dessa apreciação resultar uma fundamentação essencialmente diferente entre as decisões. Ver, neste sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Janeiro de 2021 proc. n. 100/10TBSRP.ES1),1 consultável em www.dgsi.pt:
A dupla conforme, repete-se, afere-se pela decisão final e, nos termos do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil, apenas pode ser descaracterizada se existir voto de vencido ou fundamentação essencialmente diferente.
Não milita em sentido diverso do aqui propugnado o acórdão deste Supremo Tribunal referido pelo Recorrente acórdão de 202016, proferido no proc. n. 802/18TTVNF.PG1-A.S1, consultável em www.dgsi.pt). Com efeito, pela respectiva fundamentação verifica-se estar em causa situação inteiramente distinta da que ora nos ocupa; aí se considerou que, suscitada em sede de revista a questão do alegado desrespeito pelas regras que regulam os poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto, se deve entender que a mesma questão não se encontra abrangida pela dupla conforme formada pelas decisões.
Pelo exposto, indefere-se a impugnação, confirmando-se a decisão de não admissão do recurso.
Custas pelo Recorrente/reclamante.
Do presente colectivo.
O Chefe do Serviço de Finanças da ...), interpõe recurso do Acórdão proferido pelo TAF do Porto que julgou procedente a Ação Administrativa Especial, intentada pelo Sport Clube ...), na qual era peticionada a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.
A sentença recorrida, salvo o devido respeito, incorreu no erro de julgamento, quer por errada apreciação e fixação da matéria de facto relevante, quer por errada interpretação do direito, nomeadamente por violação do artigo art. 44 n.s 4, 7 e 8 do EBF, pelo que se pugna pela sua revogação.
Nos presentes autos, o Autor pedia a anulação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...) de 27 de Dezembro de 2010, proferido no Processo de isenção de n02229392, o qual revogou o anterior despacho de 20/12/2010 e reconheceu a isenção a partir do ano de 201
Ora, de acordo com os documentos constantes dos autos, a sentença recorrida não deu como provados factos relevantes e que influenciaram erradamente a decisão da causa.
Esse facto é relevante e consta na informação do Serviço de Finanças, que é parte integrante do PA a fls. 13, e como tal foi invocado pela entidade recorrida na sua contestação no articulado n 7, pois é desse facto que começa a correr o prazo para apresentar o pedido de isenção de
Como a atribuição da isenção depende do facto de ser requerida em tempo cfr n. 9 do art 44 do EBF, como tal não sucedeu, que a isenção foi concedida a partir do ano imediato, inclusive ao da apresentação do requerimento.
Também não consta da matéria de facto provada, a notificação do Projecto de decisão de indeferimento do pedido de isenção, feita por ofício 007206115 de 14/12/2010, nos termos do artigo 60 da LGT, para exercer o direito de audição, e que consta a fls. 9 do PA.
É com fundamento nessa notificação que o Autor, ora recorrido para fazer prova de que tinha a situação contributiva regularizada, vem juntar as certidões constantes dos factos e do probatório.
A sentença recorrida defende que, ao caso não são aplicáveis o n. 8 e o n. 9 do artigo 44 do EBF, pois, no seu entender o reconhecimento do benefício faz-se oficiosamente, nos termos do n. 4 desse artigo.
Mas, salvo o devido respeito, a sentença recorrida não faz uma correcta interpretação desses normativos, desde logo, porque o momento que releva para a atribuição deste benefício e que vai desencadear todo este procedimento é a apresentação do Modelo 1 de e o pedido de isenção que foi formalizado posteriormente.
De facto, a apresentação da modelo 1 de pelo ora recorrido em 02/06/2010, veio desencadear uma nova inscrição na matriz predial urbana, o que para efeitos de , originou a Liquidação adicional desse imposto até ao ano de 2006 nos termos do artigo 113 n. 3 e 116 do
Conforme se vem sustentando, o momento em que é requerida a isenção de Imposto é por isso, determinante, tal como estabelece o artigo 44 n. 8 do EBF.
Ali se determina, que o pedido de isenção deve ser apresentado no prazo de 60 dias, contado da verificação do facto determinante da isenção e o pedido foi apresentado indiscutivelmente, muito para além desse prazo.
Deste modo, a AT, com fundamento nessa disposição legal, e no facto de o anterior despacho não ter sido proferido em conformidade com o n. 9 do artigo 44 do EBF, determinou a sua revogação.
Assim, tal como dispõe o n. 9 do artigo 44 do EBF, a isenção requerida só podia ser concedida a partir do ano de 2011, ou seja o ano seguinte ao da apresentação do pedido, razão pela qual, o despacho agora visado foi praticado em cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Pelo supra exposto, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, quer por errada apreciação e fixação da matéria de facto relevante, quer por errada interpretação do direito, nomeadamente por incorrer em violação do artigo art. 44 n.s 4,7 e 8 do EBF, pelo que se pugna pela sua revogação.
O Chefe do Serviço de Finanças responde, dizendo que o recurso não visa apenas matéria de direito, mas também pretende que seja alterada a matéria de facto, por isso é competente o Tribunal Central Administrativo Norte.
A.	A 07 de Dezembro de 2010, a autora deu entrada no Serviço de Finanças da ...) requerimento a solicitar a isenção de referente ao prédio urbano inscrito sob o artigo 10342 da freguesia de ...), o qual se considera aqui integralmente reproduzido - cfr. fls. 2 do P.A.;