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Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente apelação procedente por provada, revogando o despacho recorrido de 16 de setembro de 2021, que indeferiu o requerimento de intervenção principal provocada peticionado pela R. na sua contestação, com fundamento na preterição de litisconsórcio passivo necessário, devendo essa decisão ser substituída por outra que assente no pressuposto de que existe litisconsórcio passivo voluntário relativamente ao pedido reconvencional.
Custas pela Apelante Art. 52 n. 1 do P.), não reconhecendo que nesta ação esteja isenta de custas nos termos do Art.  n. 1 al. do R.P..
Acordam1 na Secção Social 6 Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
AA, residente em Cidade ..
intentou a presente ação declarativa de processo comum contra
, S.A., com sede em ..., ...
Termina, dizendo que:
a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, no seu posto de trabalho, sem prejuízo de o mesmo poder vir a optar, em substituição, pela indemnização legal, cujo montante se calculará, em momento processualmente oportuno, por força dos n.s 1 e 3 do art. 391 do Código do Trabalho;
Foi depois proferido o despacho saneadorde fls. 52 e segs.
De seguida foi proferida a sentença de fls. 87 e segs. com o seguinte dispositivo:
O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso da mesma e formulando as seguintes conclusões:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, n. 1, do, com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Assim, cumpre conhecer as questões suscitadas pelo recorrente quais sejam:
- Factos provados
A Ré não respondeu, de forma escrita, ao Autor, porque, entretanto, este, contactou o responsável operacional da Ré em Cidade .. - Sr. -, dando-lhe conta da sua pretensão de cessar o contrato de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego; prova testemunhal - Sr.;resposta ao artigo 18 da p.);
O posto de trabalho, ocupado pelo Autor, nas instalações da A..., S.A., em Cidade .., foi extinto; Prova testemunhal - Sr. BB e; resposta ao artigo 28 da p.);
Em 25 de agosto de 2020, o Autor foi notificado da decisão final dos Serviços de Segurança Social, de indeferimento com os seguintes fundamentos:
O Autor não revogou o acordo celebrado, no prazo legalmente estatuído; acordo das; resposta ao artigo 18 da contestação);
Se o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre o A. e a Ré deve ser anulado por erro vício ou por atuação dolosa da Ré.
Vejamos então:
Com vista a tal desiderato a Ré, entidade Patronal, lançou mão do disposto no Decreto-Lei n 220/2006, de 03 de novembro, que como é sabido, veio estabelecer o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego.
Assim com a fundamentação acima aduzida, forçoso se tona concluir, nesta parte, não assistir razão ao Autor, improcedendo tal pedido.
Mas, será tal acordo anulável por alegada atuação dolosa da Ré:
Como já ficou dito o recorrente não se conforma com esta decisão, no entanto, desde já avançamos que não lhe assiste qualquer razão.
Resulta do n. 1 do artigo 25 do , sob a epígrafe Erro sobre os motivos, que:
Assim sendo, acompanhamos a sentença recorrida, improcedendo as conclusões do recorrente.
em julgar improcedente a apelação mantendo-se a sentença recorrida.
Custas a cargo do A. recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
C, 2022/03/11  ___________________
___________________  Jorge
Acórdão da RC de 01/03/1995, CJ, 1995, ,
Citado por Abílio Neto, Código Civil anotado, 1 edição, 2004, Ediforum, pág..
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 503 e segs.
CJ, 2002, , 17
Processo n. 217/14T8GRD.CS
Recurso de Revista
A Autora AA intentou ação declarativa comum, contra a Ré, Escola ....
Em face do exposto decide o Tribunal:
No mais, revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se a apelante das condenações adicionais que nela lhe foram impostas. Autora e ré suportarão, provisoriamente e em partes iguais, as custas correspondentes a 4579,60 euros; no remanescente, as custas serão suportadas pela autora.
O douto acórdão do Tribunal da Relação ... julgou incorretamente e não interpretou, nem aplicou a lei laboral em conformidade. Pelo que, deverá o presente recuso ser apreciado e a final declarado que:
A Autora é detentora de vínculo laboral resultante de um contrato de trabalho sem termo, celebrado com a Ré desde setembro de 2005;
Os contratos de trabalhos celebrados entre Autora e Ré a termo depois de 2005 são ineficazes, devendo a Ré, ora recorrida, consequentemente, ser declarada responsável pelo pagamento de todos os créditos que resultam da diferença entre aquilo que pagou e o que deveria pagar, em conformidade com o CCT, celebrado entre a AEEP e a FNE BTE n. 46 de 2005 desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 2012, condenando-a no seu pagamento a liquidar em execução de sentença;
Considerar ineficazes para todos os efeitos os contratos celebrados, entre a Recorrente e Recorrida, a termo até 31 de agosto de 2012;
Ser apreciado e declarado que o contrato de trabalho entre a Autora e a Ré, desde 01 de setembro de 2012, é um contrato de trabalho definitivo e também a tempo completo, nos termos do artigo 15 do Código de Trabalho;
Na decisão do douto acórdão em revista foram incorretamente interpretadas e aplicadas as disposições legais previstas no artigo 153 do Código de Trabalho e 406 do Código Civil daí resultando a violação destas disposições.
Pelo que deve o presente recurso de Revista ser admitido e julgado procedente, de acordo com o supra alegado, assim se fazendo JUSTIÇA.
A Ré apresentou as suas contra-alegações.
A Exma. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista
Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes:
Saber se a Autora tem direito a receber as diferenças salariais entre o que lhe foi pago pela Ré e o que consta da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a AEEP e a FNE publicado no BTE n. 46 de 2005 desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 201
Se o contrato de trabalho celebrado entre as partes é, desde 01 de setembro de 2012, um contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial.
A ré é uma sociedade por quotas que tem como objeto social, que efetivamente exerce e para o qual se encontra devidamente licenciada, o ensino.
Atividade que desenvolve no seu estabelecimento denominado Escola ..., sita em ... - ....
A autora exerceu e desempenhou cargos de diretora de turma, desenvolveu atividades, substituiu colegas, acompanhou e deu apoio aos alunos, organizou e participou na organização de iniciativas, participou na organização e acompanhou os alunos em passeios e viagens de estudo.
Nos seguintes anos letivos, a autora desempenhou um horário de trabalho de:
horas letivas por semana, em 2005/2006;
horas letivas por semana, em 2006/2007;
horas letivas por semana, em 2007/2008;
horas letivas por semana, em 2008/2009;
horas letivas por semana, em 2009/2010;
horas letivas por semana no período de 1 a 30 de setembro de 2010 e de 1 de janeiro a 31 de agosto de 2011, sendo de 18 horas letivas de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2010, em 2010/2001;
horas letivas por semana, em 2011/2012;
horas letivas por semana, em 2012/2013;
ix. 12 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 1 de outubro de 2013 e de 1 de novembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, sendo de 15 horas letivas de 2 a 31 de outubro de 2013, em 2013/2014;
x. 11 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 26 de outubro de bem como de 8 de julho a 31 de agosto de 2015, sendo 14 horas letivas de 27 de outubro a 23 de dezembro de 2014, bem como de 29 de janeiro a 7 de julho de em 2014/2015;
xi. 9 horas 30 minutos letivos por semana no período de 1 a 28 de setembro de 2015, sendo de 11 horas 30 minutos letivos por semana de 29 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, em 2015/2016;
xii. 9 horas 15 minutos letivos por semana, em 2016/2017;
xiii. 2 horas 15 minutos letivos por semana, em 2017/2018;
xiv. 1 hora 45 minutos letivos por semana, em 2018/201
Para além das horas letivas lecionadas, a autora foi diretora de turma nos anos letivos de 2011/2012 a 2016/2017, tendo sido remunerada pelo exercício desse cargo.
A autora não tinha habilitação adequada para lhe poder ser completado o horário com outras tarefas letivas, não sendo portadora de grau académico, seja bacharelato ou licenciatura, não sendo profissionalizada para lecionar outra disciplina que não fosse Educação Moral e Religiosa Católica, por indicação da Diocese ....
No ano letivo de 2018/2019, a autora lecionou Educação Moral e Religiosa Católica em outra escola.
A autora mostrava-se insatisfeita com a retribuição auferida.
Até 31 de agosto de 2018, a autora perfez 2662 dias de serviço na ré.
Nesta conformidade, a ré, após nomeação daquela Diocese, foi celebrando contratos de trabalho com a autora.
questão - saber se a Autora tem direito a receber as diferenças salariais entre o que lhe foi pago pela Ré e o que consta da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a AEEP e a FNE publicado no BTE n. 46 de 2005, desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 201
A 2 questão - saber se ocontrato de trabalho celebrado entre as partes, desde 01 de setembro de 2012, é um contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial.
Resulta da factualidade assente que, entre 2005 a 2018, a Autora trabalhou:
7 horas letivas por semana, em 2005/2006;
15 horas letivas por semana, em 2006/2007;
13 horas letivas por semana, em 2007/2008 e em 2008/2009;
18 horas letivas por semana, em 2009/2010;
16 horas letivas por semana no período de 1 a 30 de setembro de 2010 e de 1 de janeiro a 31 de agosto de 2011, sendo de 18 horas letivas de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2010, em 2010/2001;
14 horas letivas por semana, em 2011/2012 2012/2013;
12 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 1 de outubro de 2013 e de 1 de novembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, sendo de 15 horas letivas de 2 a 31 de outubro de 2013, em 2013/2014;
11 horas letivas por semana no período de 1 de setembro a 26 de outubro de bem como de 8 de julho a 31 de agosto de 2015, sendo 14 horas letivas de 27 de outubro a 23 de dezembro de 2014, bem como de 29 de janeiro a 7 de julho de em 2014/2015;
9 horas 30 minutos letivos por semana no período de 1 a 28 de setembro de 2015, sendo de 11 horas 30 minutos letivos por semana de 29 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, em 2015/2016;
9 horas 15 minutos letivos por semana, em 2016/2017;
2 horas 15 minutos letivos por semana, em 2017/2018;
1 hora 45 minutos letivos por semana, em 2018/201
Resulta assim que durante os referidos anos, a Autora trabalhou, no mínimo 2 horas por semana e no máximo 18 horas por semana. Resultando claro da referida factualidade, que a Autora nunca prestou horas compatíveis com um horário a tempo completo.
Afigura-se-nos, assim, que as partes tenham pretendido celebrar um contrato a tempo parcial.
Custas na proporção.
T..., residente na Rua, instaurou ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP, com sede na Praça, visando o Despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Salarial, em 14 de novembro de 2019, que deferiu parcialmente o pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho.
Terminou, peticionando:
deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, por via dela:
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
O presente recurso é interposto da decisão final do Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial do ISS, P, de impugnação de ato administrativo proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que decidiu deferir parcialmente o requerimento formulado pela Recorrente para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial.
"Exa Senhora,
Conforme o já comunicado anteriormente sob a forma verbal, serve a presente para lhe comunicar agora formalmente que, infelizmente, fui obrigada a encerrar a empresa com todas as implicações inerentes. Como é do vosso conhecimento, a empresa deixou de ter trabalho com regularidade, pelo que não me é possível continuar a manter os postos de trabalho, cessando a actividade da empresa nesta data.
A cessação do contrato de trabalho efectuada pela insolvente é ilícita, uma vez que não foi precedida das formalidades legais, quer para a extinção do posto de trabalho, quer para o despedimento colectivo, sendo certo que também não foi instaurado qualquer processo disciplinar.
,90)
Todos os valores supra elencados foram reconhecidos pela Sr. Administradora Judicial Dr. .. na lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos publicada no apenso da reclamação de créditos do processo principal, proc. 2609/10T8VNF-A, não tendo esta sido objeto de qualquer impugnação, pelo que tais valores encontram-se definitivamente fixados.
O Fundo de Garantia Salarial, perante o requerimento da Requerente ora Recorrente, deferiu parcialmente o requerido, com os seguintes fundamentos:
A Recorrente impugnou o ato administrativo proferido pelo Senhor
O tribunal a quo considerou que relativamente a créditos de formação contínua e aviso prévio, tais valores dos quais a Recorrente é credora só poderiam ser considerados para efeitos de pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial caso existisse sentença judicial que determinasse a condenação ao seu pagamento, o que não sucedeu.
Tendo em conta estarmos perante um despedimento ilícito, será de se aplicar o disposto no art. 39 do Cód. Trabalho que dispõe que o
trabalhador pode optar, em substituição da reintegração, por exigir uma indemnização de valor compreendido entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude.
,00 a titulo de indeminização por despedimento ilícito.
A Directiva n 2008/94/CE, que é de aplicação directa, no art 3 é expresso a referir que os Estados membros terão de adoptar medidas necessárias para garantir assegurar aos trabalhadores subordinados o pagamento dos créditos relacionados com as relações laborais, incluindo indemnizações devidas pelo término da relação laboral.
O Fundo de Garantia Salarial encontra-se regulado, actualmente, pelo Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/12, no qual estabelece o seguinte:
No art 1, n 1, al. "O fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
No art 2, n. 1, 4 e 5, em relação aos créditos abrangidos, dispõe que:
"1- Os créditos referidos no n 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
que não sucede quando limita o acesso ao FGS pelo trabalhador que foi despedido ilicitamente, como, por igual argumento, não promove a efectivação dos direitos sociais e laborais do trabalhador, como é o caso dos previstos nos arts 38 e 39, estes do CT e art 1, n. 1, al., 2, n 1, 5 e 6, do Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/1
Tais interpretações violam também os art.s 1, n 1, 2, n 1, e,
Os argumentos supra expostos aplicam-se na integra em relação ao entendimento vertido na sentença recorrida ao exigir o reconhecimento judicial dos créditos por falta de formação, por falta de aviso prévio e Violação do Direito a ferias e subsídio de Natal quando na lei nada exige quando ao reconhecimento judicial de tais créditos, sendo que o
No que respeita ao crédito de horas por falta de formação profissional e aviso prévio, a decisão que ora se recorre insiste na versão de que não se encontra devidamente titulado por decisão que reconheça o seu valor.
Com a decisão vertida na sentença recorrida, o Tribunal a quo violou as disposições legais atinentes, nomeadamente os art.s) 1 n. 1 al., 2 n. 4, 4 e 5 do n. 59/2015, de 21 de Abril, art.s) arts 3, 8, 9, al.
e, 18 n 2, 20, 59 n 1, al. e, 63 n 1, 2, 3 e 5 e 81 da Constituição da Republica Portuguesa, art.s) art.s 1, n 1, 2, n 1, e, 2, 3, 4, 8, 9, 11, 12 da Directiva comunitária n 2008/94/CE.
Dado o exposto e o suprimento, que sempre se espera, deve ser revogada a sentença recorrida e ser a ação julgada provada e procedente e, consequentemente, ser o Réu condenado no pedido.
A Senhora Procuradora Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Em 002019 cessou o contrato de trabalho referido no ponto  Cfr. Doc. n. 3 e 4
de fls. 12 e 13 do PA, aqui integralmente
Cfr. Doc. n. 3 de fls. 12 do PA, aqui integralmente
Cfr. Doc. n. 1, junto com a PI, e fls. 4 do PA, que se aqui se dão por integralmente
PI e Fls. 1 a 6 do PA, cujo teor se dá aqui, por integralmente
Cfr. Fls. 4 do PA, que se aqui se dá por integralmente
Em 112019, aceitando os argumentos das informações e pareceres emanados da Equipa do Fundo de Garantia Salarial, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial proferiu despacho concordante, deferindo assim,
Através do ofício, datado de 012019 e com o carimbo de expedição aposto de 012019, a Entidade Demandada notificou a Autora nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. doc. n 1 junto com a PI e Fls. 26 e 27 do
A presente ação administrativa deu entrada em juízo, no Tribunal Administrativo e
Fiscal de Braga, em 00202 Cfr. fls. 1 a 21 da paginação eletrónica)
A questão suscitada pela Autora tem de ser apreciada e decidida com base na concreta factualidade que foi demonstrada em juízo, resultante da seleção dos factos provados, cabendo agora subsumir esses factos ao Direito, mediante a aplicação dos normativos de Direito convocados para regular a situação jurídica material controvertida.
"O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;
Da conjugação dos transcritos preceitos, resulta que o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos salariais, emergentes do contrato de trabalho, desde que se verifique o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Decreto-Lei n. 59/2015, devidamente instruído Cfr. Ponto 8 da matéria fáctica.
Encontra-se, também, preenchido o requisito previsto no n. 1 do artigo  Decreto-Lei n. 59/2015, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, bem como, preenchidos os requisitos exigidos no n. 2 e 3 do artigo  do mesmo diploma legal- Decreto-Lei n. 59/201
Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em 002009, 102009, 202, 2009 e
, todos disponíveis para consulta em www.gds.pt.
Prescreve o artigo 23 do Código de Trabalho redação da Lei n. 69/2013, de 30 de que o direito a férias é adquirido com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 01 de janeiro de cada ano , devendo o subsídio de férias ser pago antes do início do período de férias Cfr. artigo 26, n. 3 do Código de.
Decorre assim, que no dia 01 de janeiro de cada ano, vence-se o direito a férias retribuídas correspondentes ao trabalho prestado no ano anterior.
O direito ás férias e respetivo subsídio vence-se no dia 01 de janeiro de cada ano, mas o crédito correspondente só se vence com a efetivação das férias, pelo que o trabalhador não pode exigir as férias e respetivo subsídio em 01 de janeiro de cada ano pois que, o direito vence-se no dia 01 de janeiro, mas só se concretiza na data fixada para o seu exercício.
Nos termos do artigo 26, n. 1 do Código de Trabalho o subsídio de Natal, deve ser pago até 15 de dezembro.
anterior Cfr. n.s 1, 2 e 4 do artigo 27 do Código de.
Refira-se ainda que a obrigação de indemnizar o trabalhador, no caso de despedimento ilícito, só se constitui com a decisão judicial transitada em julgado que declare a ilicitude do despedimento e condene o empregador no pagamento da
indemnização fixada Cfr. artigos 38 a 39 do Código de.
Requereu a Autora o pagamento de créditos laborais respeitantes a:
Indemnização pelo despedimento ilícito ao abrigo do artigo 39 do Código de Trabalho;
Remuneração de fevereiro e março de 2019 e subsídio de alimentação;
Férias vencidas em 002018;
Férias, Subsídio de Férias vencidos em 002019;
Aviso Prévio;
Formação profissional; e
Juros de mora.
Quanto aos créditos requeridos pela Autora relativos a formação contínua e aviso prévio, só poderiam ser considerados para efeitos de pagamento, por parte do Fundo de Garantia Salarial, caso existisse sentença judicial que determinasse a condenação ao seu pagamento, o que no caso não ocorre.
Já quanto aos créditos requeridos pela Autora relativos a formação contínua e aviso prévio, só poderiam ser considerados para efeitos de pagamento, por parte do Fundo de Garantia Salarial, caso existisse sentença judicial que determinasse a condenação ao seu pagamento, o que no caso não ocorre.
Ora, não tendo sido proferida decisão judicial a reconhecer os créditos requeridos pela Autora a título de formação profissional e da falta de aviso prévio, bem como de indemnização por despedimento ilícito, não podia a Entidade demandada proceder ao pagamento de tais créditos, como requerido pela Autora.
n. 59/2015, de 21 de abril, na redação dada pela Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, como invoca a Autora.
Dir-se-á ainda que o apelo ao Direito Constitucional e Comunitário é inócuo in casu.
De facto, os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA, de 26/09/2012, proc. 0708/1
O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode a Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da decisão recorrida.
A resolução das questões laborais, ultrapassa o objecto de conhecimento do tribunal administrativo.
Improcedem, assim, as conclusões da Apelante.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Proc. n. 701/10T8EVR.E1
Alegou ainda que, desconfiando de tudo o resto relativamente ao Ferrari, mandou desmontar o mesmo para analisar o seu estado de conservação e descobriu as seguintes anomalias: a pintura do Ferrari já não era de origem ao contrário do que havia sido alegado pelo Réu, aliás, esta tinha sido refeita e de má qualidade; a frente direita do Ferrari apresentava vestígios inequívocos de ter sofrido uma colisão; estavam instalados no sistema de refrigeração do motor do Ferrari tubos de borracha correntes comprados em qualquer casa de mangueiras ou borrachas; tinha tubos de admissão para alimentação do motor rasgados e/ou fissurados; a embraiagem estava a patinar; mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o carro vendido pelo Réu estava sem o respetivo compressor, ou seja, não tinha ar condicionado; tinha sérios problemas no sistema de injeção de gasolina para o motor; as juntas de admissão e o escape estavam completamente degradadas e em estado lastimável; relativamente ao chassis, os casquilhos da suspensão estavam em estado de inutilização; os escapes estavam em adiantado estado de decomposição, tendo muitas seções apodrecidas; e havia partes do fundo do chassis camufladas com fibra de vidro.