rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, a derradeira questão a analisar é se, aplicada essa regra a alguns, não seria de aplicar a todos os Técnicos superiores com Contrato Individual de Trabalho por via do principio da igualdade.
Perguntado de outro modo, haverá razão para distinguir entre os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho, logo com vínculo de igual natureza, ou a tal obsta o princípio da igualdade?
Afigura-se-nos que assim logrou demonstrar o Autor pelo que resulta assente nos itens 4, 9, 22, 23, 25, 26 e 2
As diferenciações de tratamento podem ser legítimas quando:
- se baseiam numa distinção objetiva de situações;
- não se fundamentam em qualquer dos motivos indicados no n. 2 do art. 13;
- tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo;
o princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é,.
Ou seja, consideramos que a Ré ao contratar com remunerações diversas, trabalhadores com o regime de Contrato individual de trabalho, para a categoria de Técnico Superior considerando o artigo 38 da Lei n64-A/2008, de 31 mas assim não procedendo com o Autor, contratado também no mesmo regime jurídico, violou o princípio da igualdade no trabalho.
Assumiu, assim, a Ré uma prática discriminatória, com um tratamento distinto e desvantajoso para com o Autor relativamente aquelas duas trabalhadoras, todos vinculados por contrato de trabalho de direito privado.
Procede, em conformidade, nesta parte, a Apelação.
Em conformidade, condenar a Ré a pagar ao Autor:
Nos termos dos artigos 609, n2 e 358, n2 do CPC, é relegada a liquidação para o respetivo incidente.
Porto, 24 de Setembro de 202
Alegou, para tanto e em síntese, que, em 2005, adquiriu o imóvel em causa nos autos com vista a proceder a uma operação de loteamento do terreno e criou legítimas expectativas quanto ao uso do imóvel em causa, tendo até tido o cuidado de se informar previamente sobre a sua viabilidade construtiva.
Afirma que a revisão do PDM lhe subtraiu o direito de edificar num terreno que adquiriu em exclusivo para este fim, configurando tal revisão uma verdadeira expropriação do plano quanto ao prédio da Autora, vendo-se confrontada com uma situação anormalmente inesperada, que lhe causa um prejuízo especial, pelo qual deverá ser indemnizada.
Em 19 de março de 2014, proferiu-se sentença, que julgou a ação improcedente, absolvendo o Réu do pedido e que consta do seguinte segmento decisório:
A Recorrente não concorda com a resposta ao artigo 2 da base instrutória, pois entende que dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos deveria o mesmo ter sido dado como provado.
A Recorrente discorda das respostas dadas aos artigos 1, 3 e 4 da base instrutória, pois considera que da prova pericial realizada e dos documentos juntos tais pontos deveriam ter tido uma resposta diferente, no caso totalmente positiva.
Um cheque é um meio de pagamento, uma ordem emitida a favor de um terceiro, traduzindouma determinada intenção e vontade do seu emitente.
A não consideração do cheque como prova bastante para o pagamento da quantia nele aposta constitui interpretação que menoriza o papel do cheque no comércio jurídico, retirando-lhe o valor que o mesmo tem.
As passagens transcritas dos depoimentos destas duas testemunhas, conjugados com o doc. n 11 junto com a p., impunham decisão diversa para o Tribunal, concretamente a prova do quesito
A douta sentença recorrida não se pronuncia sobre a credibilidade dos depoimentos, apenas referindo que os mesmos foram insuficientes, o que constitui uma mera conclusão.
A douta sentença recorrida não explica porque chegou a esta conclusão negativa sobre o quesito 2; a convicção do julgador deve ser conhecida das partes, com a descrição do percurso cognitivo e avaliativo seguido, por forma a que se possa, afinal, compreender porque se valorou mais uma prova do que outra, ou porque não se considerou determinada prova.
Não havendo motivos para se desconsiderarem os depoimentos daquelas duas testemunhas,os mesmos, conjugados com o doc. n 11 junto com a p., deveriam conduzir a decisão diversa, concretamente no sentido da prova do facto em causa, alteração este que expressamente se requer.
Na apreciação deste quesito 2 escreve-se na douta sentença recorrida que a Recorrente não juntou documentos comprovativos do levantamento dos cheques em questão.
Os quesitos 1, 3 e 4 tiveram uma resposta positiva mas restritiva, a qual partiu do entendimento do Tribunal de que o terreno propriedade da Recorrente estava classificado na carta de condicionantes do PDM de ...) versão de 1994 como REN e área sujeita a cheias do rio Minho.
Existem documentos nos autos que permitiam concluir em sentido diverso ao provado, a saber:
o doc. n 7 junto com p.tem um ofício do Recorrido em que este informa que o terreno em causa, de acordo com o PDM proposto e que viria a ser aprovado, encontra-se em zona urbanizável, nada referindo sobre qualquer condicionante;
o doc. n 8 junto com a p., que consiste em parecer relativo a construção no mesmo lugar e freguesia do terreno da Recorrente, sustenta que o mesmo é urbanizável, nada referindo sobre qualquer condicionante.
Após a notificação da douta sentença recorrida, a Recorrente logrou obter contacto junto do Arquitecto que coordenou a execução do PDM de ...) versão 1994 Paulo de Queiroz Valença); não o fez antes porque não conhecia a pessoa em causa, senão teria a mesma sido arrolada como testemunha.
Só com a sentença é que a Recorrente compreendeu que o desfecho da lide assentou essencialmente num entendimento que não é verdadeiro, pois apesar da resposta do Recorrido, pensava a Recorrente que em sede de prova pericial esta questão acabaria por ser decidida no sentido por si defendido, o que não veio a suceder.
A resposta aos artigos 1, 3 e 4 deve ser dada apenas em face da posição assumida pelo perito da Recorrente, ou seja:
Para a eventualidade dos documentos novos não serem aceites, considera a Recorrente que a resposta aos artigos em causa da base instrutória é insuficiente, traduzindo nulidade prevista nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.
Por ofício n 506 de 202006 a CCDRN informou o Recorrido, relativamente a pedido de informação prévia apresentado pela Recorrente facto provado, que a pretensão formulada não colidia com a REN nem domínio hídrico este facto prova-se pelo doc. n 3 junto com a contestação);
A zona onde se encontra o terreno propriedade da Recorrente encontra-se dotada de infra-estruturas de água, energia eléctrica e vias de acesso pavimentadas; existem nesta zona construções/edificações nos terrenos contíguos e próximos do da Recorrente, devidamente licenciadas este facto prova-se pela alegação constante nos artigos 33, 34 e 62 da p., foram confirmados pelos peritos e também resultam das plantas juntas na contestação pelo próprio.
No pressuposto de que o novo PDM de ...) é que introduziu uma condicionante que antes não existia, considera a Recorrente que a situação em causa configura uma expropriação do plano.
Antes da Recorrente duas outras entidades obtiveram pareceres favoráveis para construírem no prédio em causa, e existem outras construções em redor do seu prédio, devidamente licenciadas pelo Recorrido.
A perda de capacidade construtiva constitui uma verdadeira expropriação, porquanto o terreno passará apenas a ser utilizado para fins agrícolas.
A situação a que a Recorrente se viu confinada é excepcional: os proprietários dos terrenos que se encontram em seu redor lograram edificar construções, enquanto que a Recorrente se viuimpedida de o fazer, não obstante ter a expectativa de o fazer, expectativa esta que resultou de anteriores posições do Recorrido e dos instrumentos de planeamento urbanístico em vigor.
O prédio da Recorrente está rodeado por construções, em zona dotada de todas as infra-estruturas de água, energia eléctrica e vias de acesso pavimentadas, donde resulta uma convicção maior de que o direito de construção estava consolidado.
A douta sentença recorrida violou os artigos 18 da Lei n 48/98, de 108, 143/n 2 do n 380/99, de 209 e 16 da Lei n 67/2007, de 31
A necessidade de junção, em fase de recurso, de extratos bancários reportados aos anos de 2007 e 2008, não foi certamente despoletada pelo julgamento do tribunal a quo: a ora Recorrente sabia da necessidade de provar que havia encomendado e pago serviços de arquitectura a um terceiro.
Não existe qualquer fundamento, nem tal pretensão tem sustentação legal no previsto no art 662 do CPC, até porque a Recorrente não reclamou contra a selecção da matéria de facto conforme previsto no art 596, n 2 do CPC, devendo ser rejeitada a solicitada ampliação da matéria de facto.
A Recorrente nunca teve um pedido de licenciamento aprovado, tendo sido sucessivamente indeferidos os seus pedidos de informação prévia e de licenciamento, pelo que também não estava verificado o segundo requisito para o direito a indemnização.
A Recorrente não destacou qualquer sacrifício especial, singular, que tenha sofrido por comparação com outros também abrangidos pela inserção na REN.
Não pode a Recorrente sustentar qualquer direito ou, mesmo, expectativa juridicamente tutelada de aprovação de qualquer operação urbanística para o prédio em questão.
A douta sentença sub judice, tendo feito uma correcta apreciação da prova e uma exemplar aplicação do Direito aos factos provados, não desrespeitou qualquer preceito legal ou constitucional, não merecendo, pois, qualquer reparo.
b.2- da nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação e por contradição entre a decisão e os fundamentos;
b.- do aditamento de matéria de facto ao elenco dos factos assentes;
O prédio em causa situa-se em ...), freguesia de ...), concelho de ...), encontra-se inscrito na matriz predial sob o artigo 5911 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 167, encontrando-se registado a favor da Autora. matéria de facto assente
O edifício existente, tem características arquitectónicas a respeitar, considerando-se que o projecto de arquitectura, para o uso pretendido, qualifica o existente na sua utilização e imagem, com a alteração proposta para a sua recuperação e ampliação, sendo de acordo com a envolvente edificada e alinhamentos pré-existentes.
Assim, considera-se que o projecto de arquitectura, tal como apresentado, está em condições de ser aprovado, não se verificando qualquer desrespeito á legislação vigente, nomeadamente o regulamento do PDM de ...), tendo o projecto obtido parecer favorável do S.N. de Bombeiros.
Mais se informa que no pedido de informação prévia, conforme instruído, não é possível emitir um parecer correcto, relativamente ao enquadramento urbanístico da pretenção, nomeadamente para apreciação da área a instalar o depósito de resíduos sólidos exigido em parecer da Divisão de Serviços Urbanos, devendo ser instruído com cotas de soleira das edificações e arruamento e perfis abrangendo a totalidade da parcela e envolvente próxima.
Em 20 de Maio de 2008, a Autora apresentou um pedido de licenciamento de operação urbanística para edificação de duas construções de habitação coletiva, que foi autuado nos serviços camarários sob o n. 88/200 matéria de facto assente
Por despacho do Vereador do Pelouro das Obras e Urbanismo, datado de 11 de Junho de 2008, exarado na informação datada de 09 de Junho de 2008, foi a Autora notificada para os seguintes fins:
a necessidade de instruir o processo com cortes;
a necessidade de retificar a área do terreno na descrição do registo predial;
Em 31 de Outubro de 2008, foi proferida pelos serviços do Réu, uma informação, com o seguinte teor: "Pretende o requerente seja apreciado um processo para a edificação de uma parcela com duas edificações destinadas a habitação colectiva em regime de condomínio fechado, numa área definida no seus limites, de acordo com implantação anexa ao processo, enquadrada na Carta de Ordenamento do PDM ...) em área de Espaço urbanizável secundário de construção extensiva e na carta de condicionantes do PDM ...), como área de Reserva Ecológica Nacional de acordo com implantação anexa ao processo.
Estas são áreas de baixa densidade de ocupação ou ainda não ocupadas, que poderão transformar-se de uma forma mais imediata, ou somente a prazo, em espaços urbanos, mediante a sua infraestruturação de acordo com planos ou estudos.
Em 25 de Fevereiro de 2009, os serviços do Réu emitiram uma informação com o seguinte teor: "Pretende o requerente seja apreciado um processo para a edificação de uma parcela com duas edificações destinadas a habitação colectiva em regime de condomínio fechado, numa área definida nos seus limites, de acordo com implantação anexa ao processo, enquadrada na carta de Ordenamento do PDM de ...) em área de espaço urbanizável secundário de construção extensiva e na carte de Condicionantes do PDM ...), como áreas de baixa densidade de ocupação ou ainda não ocupadas, que poderão transformar-se de uma forma mais imediata, ou somente a prazo, em espaços urbanos, mediante a sua infraestruturação de acordo com planos ou estudos.
Antes da aprovação do novo PDM, o imóvel, propriedade da Autora, tinha um valor de mercado de 18000,00 euros.
Com o projecto aprovado, o imóvel passaria a valer 67000,00 euros.
Por força do novo PDM, o terreno vale 14000,00 euros.B)	Factos não provados
A factualidade dada como provada e constante dos itens 1 a 22 constitui a matéria de facto dada como assente no despacho saneador, a qual corresponde a matéria constante de prova documental junta aos autos pela parte e não impugnada pela parte contrária.
Relatório pericial constante de fls. 169 a 172; e
O depoimento prestado pelas testemunhas não foi bastante para conduzir a um entendimento diferente quer pela sua ligação aos factos em causa é o caso de H. e quer por haver apenas um conhecimento dos mesmos é o caso de J.).
b.Da admissibilidade legal da junção de documentos com as alegações de recurso
A apelante, com as conclusões de recurso cfr. conclusão 1 e 2 a 2), veio requerer a admissão da junção aos autos de 4 documentos, alegando, para tanto, em ordem a justificar a tempestividade da sua apresentação, só agora dispor dos mesmos.
O princípio regra que vigora em sede de apresentação da prova documental encontra-se enunciado no n. 1 do art. 423 do CPC aplicável ex art.   do CPTA, nos termos do qual os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, com exceção do regime especifico que disciplina a obrigação da administração juntar aos autos o processo administrativo.
Assim, não colhe, em relação a nenhum dos documentos, a argumentação de que a necessidade da sua junção se ficou a dever ao julgamento efectuado pelo tribunal a quo, porquanto a Recorrente estava bem ciente dos factos que lhe incumbia provar e da indispensabilidade da exibição dos documentos que os comprovassem.
A ma Juíza de Direito a quo não se pronunciou sobre a verificação das alegadas nulidades, o que constitui mera irregularidade, sem qualquer repercussão na boa decisão da causa, nos termos do artigo 61 n. 5,  segmento, do CPC.
Resulta do que se vem dizendo, que uma coisa é o vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação a que alude o art. 615, n. 1, al. do CPC, ou o vício da nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão nela proferida, vício este a que alude a al. daquele n. 1 do art. 615, os quais ocorrem quando, respetivamente, em termos de subsunção jurídica, o tribunal não especifique aí os fundamentos de facto e/ou de direito em que estribou a decisão de mérito que profere ou quando o discurso lógico jurídico que vem enunciado em sede de subsunção jurídica, apontarem num determinado sentido da decisão de mérito a proferir e aquele, a final, vem a tomar uma decisão de mérito diferente, e outro, bem diverso, é o vício da falta/deficiente ou contradição da fundamentação quanto ao julgamento da matéria de facto.
No entanto, quando essa contradição entre julgamento da matéria de facto e respetiva fundamentação se verifique, esse vício, tal como o vício da falta ou insuficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto realizado, ocorre exclusivamente ao nível do julgamento da matéria de facto e, por conseguinte, reafirma-se, carece de ser solucionado pelo tribunal ad quem mediante recurso aos mecanismos previstos no art. 66 do CPC.
Ora. revertendo ao caso vertente e socorrendo-nos, para tanto, dos ensinamentos da doutrina que dimana, g., dos mencionados doutos arestos deste TCA Norte, diremos que, uma vez analisada a douta sentença em crise, imperioso se torna concluir, salvo melhor opinião, que não ocorrem in casu as alegadas nulidades.
Pontos ,  e  da base instrutória que correspondem aos pontos 23, 24 e 25 dos factos julgados provados na sentença e ponto 2 da base instrutória  dos factos nela julgados como não provados sob a alínea da sentença.
Nos pontos , ,  e  da base instrutória perguntava-se o seguinte:
Após o ajulgamento efetuado, o Tribunal a quo deu como provada, em relação aos factos vertidos nos pontos ,  e  da base instrutória, a seguinte factualidade:
E deu como não provada, sob a alínea B da sentença, a matéria vertida no ponto 2 da base instrutória e os factos 1, 3 e 4 da base instrutória, na parte que não consta dos factos provados, ou seja, os valores alegados pela autora.
A apelante pretende ainda que nos termos do artigo 66 do CPC seja aditada aos factos assentes, a seguinte matéria:
Por ofício n. 506 de 202006 a CCDRN informou o recorrido, relativamente a pedido de informação prévia apresentado pela Recorrente facto provado, que a pretensão formulada não colidia com a REN nem domínio hídrico.
A zona onde se encontra o terreno propriedade da Recorrente encontra-se dotada de infraestruturas de água, energia elétrica e vias de acesso pavimentadas; existem nesta zona construções/edificações nos terrenos contíguos e próximos do da Recorrente, devidamente licenciados.
Assim, indefere-se o requerido aditamento por redundante.
A Autora alicerçou a presente ação na responsabilidade extracontratual emergente de factos lícitos, nomeadamente, decorrente dos artigos 1 da Lei n. 48/98 de 11/08, 14, n. 2, do n. 380/99, de 22/09, alterado pelo n. 310/03 de 10/12 e, ainda, no art. 1 da Lei n. 67/2007, de 31/1
"1 - Os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares devem prever mecanismos equitativos de perequação compensatória, destinados a assegurar a redistribuição entre os interessados dos encargos e benefícios deles resultantes, nos termos a estabelecer na lei.
O Decreto-Lei n 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro, no seu artigo 143, desenvolve o mencionado artigo 18 n2, estatuindo o seguinte:
"1 - As restrições determinadas pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares apenas geram um dever de indemnizar quando a compensação nos termos previstos na secção anterior não seja possível.
De acordo com a nova Carta de Ordenamento, o prédio em causa terreno integra-se na Reserva Ecológica Nacional, Zonas de Cheias do Rio Minho e Zonas Inundáveis.
A revisão do PDM de ...) manifestamente ocorreu fora do período de cinco anos.
Acresce que, da factualidade, apurada resulta ainda o não preenchimento do segundo requisito, ou seja, que por motivo das referidas restrições tivesse resultado a caducidade ou a alteração das condições de um licenciamento prévio.
A Autora, em 012005, apresentou um pedido de informação prévia para apreciação da viabilidade de construção de uma urbanização em regime de condomínio fechado, o qual foi indeferido por despacho de 10200
Em 202008, apresentou um pedido de licenciamento de operação urbanística para edificação de duas construções de habitação colectiva, o qual foi indeferido por despacho de 202009 com fundamento no parecer da CCDRN de indeferimento por se tratar de zona com ameaça de cheia.
Ou seja, aquando da revisão do PDM, não existia qualquer licenciamento aprovado para o terreno em causa.
Aí se afirma que o critério jurídico resolutivo de casos como o ora em apreço é o que consta do art. 143, n. 3, do RJIGT, pelo que ou o direito de indemnização reclamado é conferido por essa norma, ou não sendo como é o, não faz sentido convocar o regime da responsabilidade extracontratual por facto lícito para exumar um direito negado pela lei directamente aplicável.
Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;
Depois, não se pode olvidar que por força da obrigação imposta aos municípios de elaborarem e aprovarem planos diretores municipais cfr artigo 8, n.4 do, praticamente todo o território municipal encontra-se coberto por planos diretores municipais, cujas disposições são densificadas em planos de urbanização e de planos de pormenor.
Efetivamente são os planos urbanísticos, maxime os planos municipais de ordenamento do território que definem o regime do destino, uso, ocupação e transformação do solo.
Como sublinha Fernanda Paula Oliveira ") a discricionariedade administrativa envolvida na elaboração de normas jurídicas discricionariedade, é efectivamente, mais ampla do que aquela que está em causa na prática de actos administrativos, correspondendo ao poder de criação de uma norma dentro de uma hierarquia na qual se integram normas de carácter superior.
Acresce que o grau de discricionariedade de que gozam os órgãos administrativos na tarefa de planeamento do território é, enquanto discricionariedade normativa, bastante acentuado, já que os planos não se limitam a desenvolver ou completar a regulamentação estabelecida de antemão na lei, dispondo antes as entidades que os elaboram, de um amplo poder de decisão próprio: de definir uma estratégia a prosseguir com o plano e, de acordo com ela, de estabelecer um modelo de ocupação territorial de entre vários possíveis.
Os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente o plano diretor municipal tem como função primordial a estruturação espacial do território municipal, função que se alcança pela referenciação espacial dos vários usos e atividades neles admitidos, ou seja pela afetação de parcelas do território ao desempenho de determinados fins.
O solo rural é aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.
O solo urbano, por seu turno, é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano.
No entanto, esta discricionariedade não é ilimitada.
Com a aprovação do citado Decreto Regulamentar vieram estabelecer-se, tal como para a classificação dos solos, critérios para a respetiva qualificação, ou seja, para a determinação do uso dominante a que podem ser afetos os solos rurais e os solos urbanos.
Por sua vez, o n. 380/99, de 209, alterado pelo 310/03, de 112, no seu artigo 14, estabelece que:
Por conseguinte, de acordo com o disposto no artigo 14 citado, só há direito a indemnização e só há equivalente a expropriação se existir a possibilidade objetiva de aproveitamento do solo preexistente e juridicamente consolidada, pelo que, a não se verificar essa situação, não se pode aplicar á inserção do terreno da autora em REN o regime indemnizatório da lei de bases do n. 380/99, pois eles supõem essa consolidação jurídica.
Conforme bem se refere na decisão recorrida, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n.  2 da Lei 48/98, de 108 e art. 14 do 380/99, de 209, que definem as condições em que há direito a indemnização, falta também o requisito dos cinco anos entre a aprovação do PDM de 1994 e a sua revisão.
Sumariou-se no referido Acórdão do STA que:
Alegou, em síntese, que a R. fez cessar o contrato numa altura em que existia um negócio em carteira, pelo que é devida a remuneração.