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- Os membros do órgão de administração da sociedade directora são responsáveis também para com a sociedade subordinada, nos termos dos artigos 7 a 7 desta lei, com as necessárias adaptações; a acção de responsabilidade pode ser proposta por qualquer sócio ou accionista livre da sociedade subordinada, em nome desta.
"O art. 50 n. 1 do CSC, estabelece que a sociedade diretora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste, assim quer seja uma sociedade em relação de domínio total, quer seja uma sociedade em relação de subordinação, a sociedade diretora, ou dominante responde imediatamente pelas dividas da sociedade subordinada ou dependente.
Além disso é objectiva esta responsabilidade estabelecida no art. 501 S.assente na redistribuição do risco da exploração empresarial no seio de grupos societários), respondendo a sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dependente, independentemente da culpa que tenha no não cumprimento - cfr. art. 84 S..
E não há necessidade, para que lhe seja exigível o respectivo cumprimento, de serem interpeladas extra-judicialmente para cumprirem as obrigações da sociedade dependente, já que estamos perante sociedades dominantes, com o domínio total.
A essas sociedades é aplicável um regime legal próprio, previsto no CSC, que a juiz a quo ignorou, antes cindindo-as, como de sociedades independentes se tratassem, o que não é, salvo o devido respeito, de todo o caso.
Assim, partindo de um pressuposto errado, julgou mal, salvo o respeito por diversa opinião.
De facto, não se pode aferir da responsabilidade de uma sociedade dominada dela apartando- em absoluto- a sociedade dominante, porquanto ambas estão- indissoluvelmente- interligadas, sendo a responsabilidade de uma também a de outra.
Houve, no caso em apreço, um erro grosseiro na aplicação do direito, por ter sido preterido o regime legal próprio aplicável ao caso em análise.
Sob pena de violação inequívoca das normas ínsitas nos artigos 501, 503 e 504 do Código das Sociedades Comerciais e 607/4 e 5 do Código de Processo Civil, deve a sentença ser revogada, assim se fazendo JUSTIÇA!
A R. apresentou contra-alegações concluindo nos seguintes termos:
.Não sendo aplicável o estatuído no artigo 501 do Código das Sociedades Comerciais.
Em suma, a presente ação estava condenada ao insucesso, bem como, o Incidente de Intervenção Principal Provocada da Sociedade Comercial BRISA Concessão Rodoviária, S.A., requerido pelo A. ora Demandante.
erro de julgamento no que se refere do indeferimento do incidente de intervenção principal;
erro de julgamento no que se refere ao mérito da causa: violação dos art.s 501, 503 e 504 do CSC e 607, n.s 4 e 5 do CPC.
No dia 112015, cerca das 5h30, ocorreu na Autoestrada 1, ao km 59, no concelho do Cartaxo, um acidente de viação no qual interveio o veículo com a matrícula ..... - doc. n. 1 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
A presente ação foi intentada no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que se julgou materialmente incompetente págs. 41 e seg.).
O A. apresentou nova petição inicial identificando como rés a Brisa, Autoestradas de Portugal, SA e a Brisa-Concessão Rodoviária, SA. alegando, para além do mais, que a segunda ré foi constituída sob o domínio total inicial da  R. estando, atualmente numa relação de domínio com esta e deduzindo contra aquela a  R.) o mesmo pedido, subsidiariamente págs. 128 e segs.)
Em 23 de janeiro de 2019 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Visto o teor da petição inicial aperfeiçoada apresentada pelo Autor em 212018, constata-se que a mesma extravasa os limites do aperfeiçoamento que foi determinado pelo despacho proferido em 01201
Na mesma data o A. requereu a intervenção principal da Brisa-Concessão Rodoviária, SA pág..
do indeferimento da requerida intervenção principal da Brisa-Concessão Rodoviária, SA:
Entende o A. que a intervenção principal da Brisa Autoestradas de Portugal deveria ter sido admitida porque, segundo sustenta, estão em causa duas sociedades em relação de domínio, não pretendendo substituir um réu por outro, mas também demandar aquela porquanto considera que é também responsável pelo sinistro em causa.
Ora, o que resulta com clareza bastante da petição inicial é que o A. pretenderia demandar a Brisa enquanto concessionária na autoestrada n.
O que o A. fez. Não com extremo rigor técnico--jurídico, é certo. Mas ainda assim, em termos que, articulados com a concreta tramitação dos autos, deveriam ter conduzido ao seu deferimento da requerida intervenção.
Julgamos, ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, que o A. alegou, no requerimento de intervenção de terceiro, razões suficientes para que se considere justificada a pretendida demanda da Brisa- Concessão Rodoviária, SA.
A estas razões acresce a razão óbvia consubstanciada na semelhança entre os nomes das entidades em causa, na relação jurídica entre as mesmas existente e no facto de, efetivamente, a primeira ser a entidade com quem o Estado celebrou o contrato de concessão.
Ao decidir de forma diversa, o Tribunal a quo violou o art. 316, n. 2 do CPC, impondo-se assim a revogação da decisão de indeferimento do requerimento de intervenção de terceiro e a substituição por outro despacho que admita a intervenção principal da Brisa Concessão Rodoviária, SA que, nos termos do art. 319, n. 1 do CPC, deverá ser citada.
Tal decisão implica a anulação de todos os atos subsequentes designadamente a sentença proferida na mesma data, ficando assim prejudicada a apreciação das demais questões objeto do presente recurso.
As custas serão suportadas pela Recorrida nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
revogar a decisão que indeferiu a intervenção principal da Brisa Concessão Rodoviária SA, ;
determinar a sua substituição por outra que admita tal intervenção e que ordene a citação da Interveniente;
anular todos o processado posterior a essa decisão;
julgar prejudicada a apreciação das demais questões objeto do recurso.
Ana Cristina Lameira vencida conforme declaração de voto que se
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora por vencimento atesta que a Senhora Juíza Desembargadora, Ana Celeste Carvalho tem voto de conformidade e que a Senhora Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira foi vencida, nos termos da declaração de voto que se segue.
Voto de vencido quanto ao entendimento que obteve vencimento por discordar, pelas razões que se seguem e constam do projecto de acórdão, desde logo, no que concerne ao incidente de intervenção principal provocada, que entendemos ter sido bem decidido pelo Tribunal a quo.
Logo, não pode em sede de recurso vir colocar ao Tribunal ad quem fundamentos ou questões que não foram suscitadas e decididas pelo Tribunal a quo no respectivo incidente.
"Em síntese, é possível concluir que o litisconsórcio, seja ele voluntário ou necessário, apenas se forma entre os contitulares da mesma relação jurídica.
Pois bem, volvendo ao caso concreto, logo se constata que a dedução do incidente de intervenção principal por parte do Autor/Recorrente não serviu o estrito propósito de sanar a ilegitimidade de uma das partes no processo, concretamente, da Ré/Recorrida, mas antes teve a intenção de substituir esta parte primitiva pelo terceiro que se pretende chamar, amplitude que este instituto não tem.
No quadro em apreço, assoma evidente que o Autor/Recorrente não pretende que a chamada tenha intervenção nos autos ao lado da Ré, até porque se conformou com a decisão que a julgou parte ilegítima, pretendendo antes fazer intervir a chamada em substituição da Ré, já que a mesma não detém legitimidade, tal como a pretensão se encontra fundamentada e deduzida.
Termos em que improcederia o recurso interposto do despacho que indeferiu o incidente de intervenção principal da Brisa- Concessão Rodoviária, SA.
Das extensas e prolixas alegações do Recorrente extrai-se que as mesmas e as respectivas conclusões parecem ignorar o discurso fundamentador da decisão recorrida, onde se explanou, na parte em que importa, o seguinte:
Os pressupostos de cuja verificação cumulativa depende, pois, a condenação da Demandada, nos termos dos artigos  a 1 do regime aprovado pela Lei n. 67/2007, são os seguintes:
O nexo de causalidade entre o facto acto ou omissão) e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
Ademais, para que se conclua pelo preenchimento do pressuposto da ilicitude é necessário que do incumprimento de uma determinada norma ou de um determinado dever resulte ainda uma ofensa a direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros.
Feito este enquadramento, vejamos mais concretamente o caso dos autos.
Sucede, porém, conforme decorre da factualidade apurada nos autos, que a posição contratual da Demandada no identificado contrato de concessão foi objecto de Acordo de Transmissão da Concessão celebrado em 212010, tendo passado a Brisa - Concessão Rodoviária, S.A., a assumir todos os direitos e obrigações que impendiam primitivamente sobre a Demandada ao abrigo do contrato de concessão que abrangia a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada A1/IP1 - Auto-Estrada do Norte.
Labora também em erro o Recorrente ao pressupor a responsabilidade das demandadas no sucedido quando apenas uma das entidades foi demandada e se encontra em juízo.
Daí que, de forma a contornar tal omissão, o Recorrente constrói grande parte da sua argumentação vide conclusões a sobre o regime legal entre as sociedades grupo ou dominada / dominante, por via dos artigos 501, 503 a 504 do Código das Sociedades Comerciais.
Para além de não ter identificado a fonte de tal relação de domínio /subordinação, ainda assim, careceria de razão atento o regime jurídico em causa.
" A sociedade diretora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste.
A responsabilidade da sociedade diretora não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora da sociedade subordinada.
Ora, não só o Recorrente não juntou ou fundamentou qual o contrato societário donde emergiriam tais relações, como não está em causa qualquer incumprimento obrigacional que conferisse ao Recorrente qualquer direito de crédito sobre a Brisa Concessão Rodoviária, SA, ou, ainda que assim fosse, que esta estivesse numa situação de incumprimento, sendo que sempre se teria de decorrer mais de 30 dias em mora art. 501, n 2 do. Nem o Recorrente detém qualquer título executivo vide art. 501, n 3 do.
Mas sobretudo como foi decidido pelo Tribunal a quo e não foi questionado pelo Recorrente, verifica-se que a Recorrida transferiu para a Brisa Concessão Rodoviária, SA, a posição de concessionária por aquela detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 198-B/2008, de 31 de Dezembro. Portanto, desde 212010 a concessionária para a construção, conservação e exploração das autoestradas referidas na Base , anexa ao Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 247-/2008, de 30 de dezembro, já não é a ora Recorrida, mas sim aquela sociedade Brisa Concessão Rodoviária, SA.
Como, aliás, foi comunicado ao Recorrente / Autor - vide ponto do probatório.
De resto, essa mesmíssima solução seria reiterada e consagrada na própria minuta do contrato de concessão cf. cláusula 40, n. 3, do contrato indicado em 1 do probatório
Carecendo, pois, a Recorrida de legitimidade substantiva atenta a relação material controvertida, como foi decidido pela Sentença Recorrida.
Teríamos, por todo o exposto, julgado improcedente o presente recurso, confirmando as decisões recorridas.
Inconformado com a decisão veio o demandante , que se havia constituído assistente nos autos, recorrer, pugnando pela revogação da sentença absolutória, concluindo do seguinte modo as suas motivações:
Por douta sentença, o Arguido foi absolvido da prática, como autor material, de um crime de furto na forma consumada, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 do CP e de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 21 do CP; e foi absolvido, enquanto demandado, do pedido de indemnização contra si formulado.
Salvo o devido respeito, o tribunal recorrido fez uma apreciação errada da matéria de facto, designadamente da prova documental junta aos autos;
Ora, do auto de notícia, do auto de exame e avaliação de objetos, do auto de interrogatório do arguido e da prova junta ao PIC deduzido pelo Recorrente, resultam provados os factos A. B. e E. enunciados na douta sentença recorrida e, consequentemente, resulta clara a prática dos factos pelo Arguido.
Face ao exposto, o douto tribunal a quo deveria ter condenado o Arguido na prática, como autor material, do crime de furto simples na forma consumada, p. e p. pelo art. 20, n. 1 e 2 do CP e do crime de dano, p. e p. pelo artigo 21 do CP.
Nestes termos, deve ser julgado procedente o recurso ora interposto e alterada a douta decisão decretada pelo Tribunal a quo,
condenando o Arguido F... na prática, como autor material, de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 e 2 do CP;
condenando o Arguido F ... na prática, como autor material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 21 do CP; e
condenando o demandado F ... no pagamento da quantia peticionada a título de indemnização por danos patrimoniais por responsabilidade extracontratual.
Termos em que, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida, farão Exas., como sempre, a habitual JUSTIÇA!
O arguido respondeu igualmente ao resposto interposto, concluindo do seguinte modo:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n 2 do CPP, vindo a recorrente dizer que mantém a posição que assumiu no recurso.
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão, designadamente, não se provou que:
A. No dia 002015, cerca das 23h30, na Estação do Metro São João Batista, Almada, o arguido munido com uma antena de automóvel com 36, 5cm de comprimento, dobrada nas pontas dirigiu-se para um dispensador de bilhetes decidido a apoderar-se de moedas que lograsse retirar do seu interior, utilizando para o efeito a dita antena.
B. Assim, em execução de plano previamente traçado, o arguido introduziu na ranhura das moedas do dispensador de bilhetes a antena dobrada, fez força sobre a peça de plástico que sustenta as moedas - shutter- no seu interior, fazendo com a mesma dobrasse e cedesse, logrando dessa forma apropriar-se de 4, 35Euros em moedas do Banco Central Europeu, que só não fez seus porque entretanto foi surpreendido pelo segurança.
E. O arguido ao introduzir a antena de automóvel dobrada na maquina dispensadora de bilhetes, fazendo força sobre a peça que sustenta as moedas no depósito onde se encontravam para as retirar, quis e representou partir e ou deformar a mesma, o que conseguiu, bem sabendo que com a sua conduta dificultava o acesso a bilhetes para uso do metro de seus utentes, como causava prejuízos patrimoniais ao ofendido, o que não o demoveu da sua conduta.
F. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Nenhuma das testemunhas conseguiu descrever o episódio constante dos autos, sendo certo que a análise do auto de notícia não é suficiente para se dar como provada a factualidade, dado que o autuante aí fez constar aquilo que lhe foi transmitido pelo arguido e pela testemunha, apenas tendo verificado que o arguido detinha uma antena de veículo na sua posse, assim como numerário, o que igualmente resulta dos autos de apreensão de fls. 4 e
Nenhuma das testemunhas soube esclarecer o Tribunal sobre o ocorrido, nem sobre o modo como foi identificado o arguido.
Os antecedentes criminais do arguido encontram-se certificados nos autos.
Delimitado o objeto do recurso cumpre agora analisar a decisão recorrida de modo a apurar se a mesma enferma de erro de julgamento.
Do erro de julgamento previsto no art. 41, n.s 3 e 4 do CPP:
O recurso da matéria de facto não se destina, assim, a afastar o princípio da livre apreciação da prova, com consagração expressa no artigo 127 do Processo Penal.
Ora, o erro de julgamento lato sensu pode suscitar dois tipos de recurso, embora com alcances diferentes e não confundíveis3:
o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto;
No entanto, como se verifica das motivações não indica o arguido os minutos exatos das gravações como legalmente exigido pelo art. 41, n. 4 do CPP.
No caso a assistente invoca erro na apreciação de prova que está reduzida a escrita como sejam o auto de notícia e as declarações prestadas pelo arguido no decurso de inquérito, indicando os factos que em seu entender foram mal julgados e que devem considerar-se provados, com base na valoração dos referidos elementos de prova.
Dito isto, significa que a assistente preencheu os pressupostos de que depende a reapreciação da prova, sendo, pois, admissível a impugnação da matéria de facto.
Contudo, não tem razão.
Na verdade, como bem nota o MP na sua resposta, o auto de notícia não tem a força probatória que a assistente lhe atribui.
Defende a assistente que o tribunal errou na apreciação da prova porquanto não tomou em consideração o teor do auto de notícia junto aos autos, onde se dá conta da prática dos factos por parte do arguido e da assunção por parte do mesmo da sua prática.
O tribunal a quo analisou o auto de notícia, na motivação da decisão de facto, nos seguintes termos: Nenhuma das testemunhas conseguiu descrever o episódio constante dos autos, sendo certo que a análise do auto de notícia não é suficiente para se dar como provada a factualidade, dado que o autuante aí fez constar aquilo que lhe foi transmitido pelo arguido e pela testemunha, apenas tendo verificado que o arguido detinha uma antena de veículo na sua posse, assim como numerário, o que igualmente resulta dos autos de apreensão de fls. 4 e
O tribunal a quo valorou o auto de notícia nos exatos termos em que o podia fazer:
Aqui presume-se que um facto ocorreu porque consta dum auto de notícia, coisa diversa.
Isto quer apenas significar que nenhum especial valor probatório é atribuível ao
Assim, a leitura dos artigos 243 e 169, do Código de Processo Penal não autoriza que se conclua que eles consagram um especial valor probatório do auto de notícia. Aliás, não há qualquer relação entre os dois preceitos. Um refere-se ao auto de notícia. Outro a documentos exteriores ao processo e que neste sejam apresentados.
Por isso que se concorde em absoluto com o recente acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-09-2013 Proc. 597/10EAPRT-A.P1, rel. Alves que decidiu: 6
O valor probatório do auto de notícia é, simplesmente, livremente apreciado nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal.
A tese defendida pela assistente já teve acolhimento e seguidores; mas pelas razões expostas e que melhor se explicam no aresto que vimos seguindo, no processo penal há muito que foram abandonadas. É claro que hoje apenas o artigo 17, n. 3 do actual
Assim, bem decidiu o tribunal a quo carecendo em absoluto de razão a assistente.
Mais uma vez carece de fundamento o defendido pela assistente.
Deste modo, claro é que não nos encontramos perante qualquer confissão inexistindo o apontado erro de julgamento.
Face a todo o exposto improcede o recurso.
Absolver o demandado HH do pedido de indemnização deduzido pelo demandante AA.
Condenar o demandante AA no pagamento das custas civis, fixando a taxa de justiça no limite mínimo artigos 527 do Código de Processo Civil e 6, n1 do Regulamento das Custas.
Desde logo, a decisão sobre os factos não provados contraria todas as declarações prestadas pelo arguido e depoimentos irrepreensivelmente unanimes das testemunhas de acusação.
É o caso do primeiro ponto de facto que se considera incorretamente julgado e que antecedentemente se refere: Factos não provados: Que LG, AG, MF e AC foram contratados pelo arguido ...
Fazendo-o igualmente o funcionário PM da empresa transportadora F., responsável pelo transporte e rechega da madeira que sem qualquer rodeio afirma que o seu patrão lhe disse que o corte era para o senhor HH entenda-se, o.
E bem assim a testemunha de defesa JB, amigo e vizinho do arguido afirma que "Eu não sei quem é que cortou a madeira, mas é o pessoal que trabalha para ele;
É também o caso do segundo ponto de facto que se considera incorretamente julgado e que antecedentemente se refere: Facto não provado: Que o arguido se identificou perante os cortadores como sendo o dono da madeira.
Como é possível considerar não provado que o arguido se identificou perante os cortadores como sendo o dono da madeira se esse é mesmo o primeiro facto que ele assume quando interpelado pela GNR afirma que comprou a madeira a uma senhora Veja-se fls. E são também eles que, em uníssono confirmam essa afirmação do arguido, como já se deixou alegado no Cap
Expressando-o da mesma forma o funcionário da F, PM, e a testemunha de defesa JB.
Que motivos poderão sustentar a duvida sobre o facto não provado Que o arguido agiu com intenção de se apropriar de coisa alheia ... , quando ele se assume como pessoa experiente no negócio, bom conhecedor do terreno, da sua proprietária antes do assistente, da pessoa que acusa, CP, e da própria relação que alegou ter com ela?
Prova-o todas as declarações desses operacionais já referidas, prestadas quer em julgamento quer no momento da intervenção policial quer em fase de inquérito. Todos são unanimes em se afirmar convencidos que o arguido se afirmou proprietário do terreno.
Di-lo o AG2019 04 24 113438_2809605_3995026): 5:20: O senhor HH levou-me ao local, dava-me as informações, dava-me as medidas, cortar com umas xis medidas;
Di-lo o AC20190404164041_2809605_2871746: 1:35 - "Quem me levou lá foi o Sr. HH"; 2:30 -" O Sr HH é que foi lá dizer quais eram as medidas e quais eram as estremas". 2:45 - "Perguntei ao Sr HH se o do lado também era. O Sr. Respondeu que não que o do lado era de familiares que era do pai"; 8:27 - "Nós começámos pela parte de trás. Devíamos começar de frente e começamos do lado de trás que o Sr. HH tinha dito que era para dar mais acesso aos camiões".
: Di-lo o LG 20190404162804_2809605_2871746): 3:24 "O HH foi lá dizer a estrema! 6:58 "Na altura o meu chefe de equipa disse que o dono, supostamente da madeira disse que queria tirar primeiro os eucaliptos antes do pinho aqui quando se refere o dono é o";
:50- "Era para cortar o eucalipto e o pinho; tudo o que tivesse era tudo para sair". 33:40 "neste caso o senhor HH mandou extrair o eucalipto e o pinho".
_2809605_3995026, 15:50 "Eu não dava ordens a ninguém, simplesmente perguntavam-me e eu respondia através daquilo que o Sr. HH ia dizendo e fazendo".
A própria execução dos trabalhos, em corte raso, só pode levantar as maiores suspeitas sobre as intenções do arguido, como referem as testemunhas CA e JP.
Não se verificam, pois, causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade, pelo que deve o arguido ser punido pelo crime de que vinham acusado.
O dolo foi direto e o valor dos bens é relativamente alto.
Na verdade, face ao que acima se disse, a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras, os sentimentos de segurança e de confiança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais entende-se ser adequada e necessária a aplicação ao arguido, pela prática do crime de furto qualificado, uma pena de prisão não inferior dois anos.
Mostram-se preenchidos todos os requisitos do tipo de crime de furto previsto e punível nos termos do disposto na previsão do artigo 204 n 2 al do Código Penal, mormente os seus elementos constitutivos: a subtração de coisa móvel como o carácter alheio da coisa subtraída e a ilegítima intenção de apropriação do agente.
São, pois, questões a decidir no presente recurso, a alteração da matéria de facto conforme se impugna nos antecedentes pontos a ; e as alegadas questões de direito vertidas nos pontos relevo da comparticipação e sobre o princípio in dubio pro reo aflorado nos pontos e seguintes.