rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto sem se descurar que o momento para o juiz usar oficiosamente da possibilidade de decidir a referida dispensa é o da sentença ou decisão final da causa.
É esta também a posição perfilhada no recente Acórdão deste TRG de 202019, proc. 1118/13T8VRL-B. G
Porquanto se deixa expendido, procede a apelação nesta parte, revogando-se a decisão recorrida na parte respeitante ao deferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em relação ao exequente, indeferindo-se tal por extemporaneidade.
Guimarães, 10201
O prazo geral de caducidade encontra-se regulado no n. 1 do artigo 45 da LGT segundo o qual, o direito de liquidar os tributos, caduca se não for validamente notificado ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
H. É pois, condição indispensável que esse erro seja manifesto na própria declaração e que, por isso, a AT consiga constatá-lo através da mera análise dessa declaração.
Coisa diferente sucede nos casos em que a deteção do erro só possa ser efetuada mediante o confronto com outros dados, mesmo que constantes de declarações do sujeito passivo ou de declarações de terceiros, situação que não se circunscreve na categoria de erro evidenciado na declaração.
Q. Controlo esse que passa, conforme devidamente explícito no mesmo documento, pela averiguação de que os sujeitos passivos tenham a sua sede ou direção efetiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respetiva massa salarial.
R. Tendo inclusivamente em sede de análise ao direito de audição exercido, conforme documento junto ao PA - fls. 46 documento identificado no Ponto da sentença respeitante aos factos dados como, concluído não ter a Impugnante aqui Recorrida, reunido prova documental no sentido de a tomada de decisões e/ou a realização de reuniões dos órgãos decisórios ocorrer no local onde efetivamente exerce a respetiva atividade.
S. Pelo que, tendo em conta o demonstrado, não existe fundamento legal para se aplicar o prazo de caducidade regulado no n. 2 do artigo 45 da LGT.
A sociedade E., Lda. tinha em 2007, estabelecimento na cidade do P - cfr. testemunho de A. .
A. , foi funcionário da sociedade H. P., Lda., de 1994 a 2012, tendo ficado a prestar serviços desde essa data.
A questão a resolver prende-se com o facto de a Recorrente defender que o direito de liquidar caduca no prazo de quatro anos, segundo o disposto no artigo 4, n. 1 da Lei Geral Tributária, por não ser uma situação de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, e a Recorrida ter sustentado na petição de impugnação a aplicabilidade do disposto no artigo 4, n. 2 da LGT.
Vejamos o seu discurso fundamentador:
Há assim num primeiro momento de decidir qual dos dois prazos é de aplicar ao caso sob apreciação.
Com efeito, do campo 02 da declaração de IRC, Mod. 22 decorre a informação sobre a área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, por indicação do Serviço de Finanças competente, no caso presente, o Serviço de Finanças do Porto 1, cfr. ponto do probatório).
Aliás, mesmo relativamente ao 2 requisito, a AT por meio do Anexo A da declaração Mod. 22 pode aferir se o mesmo se verificava.
Assim, analisando a actuação prosseguida pela AT, assim como os elementos que decorrem da Dec. de IRC, Mod. 22, conclui-se que o erro foi detectável exclusivamente do exame da declaração e seus anexos.
Concludentemente, o prazo de caducidade é o prazo de 3 anos que decorre do n 2 do artigo 4 da LGT.
Sendo o IRC um imposto periódico, o prazo de caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, tal como configurado pelo n 4 do artigo 4 da LGT.
Retornando ao caso dos autos e respeitando a liquidação controvertida ao exercício de 2007 o prazo de caducidade que se iniciou em 312007, ocorreria em 0201
Segundo a sentença recorrida, o erro está claramente evidenciado na declaração, como vimos.
É nossa convicção que o caso em apreço não se enquadra no erro evidenciado na declaração.
A questão central a dirimir consiste, portanto, em apreciar a legalidade do acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 2007, atenta a alegação dos vícios invocados pela impugnante, designadamente, violação de lei e errónea interpretação e aplicação dos critérios do benefício fiscal previsto no artigo 4, n. 1, alínea do EBF, que resultou de uma correcção e aplicação da taxa normal de IRC para esse ano e consequente não aplicação do benefício fiscal taxa.
A Recorrida alega que, não obstante ter tido a sua sede social na cidade do Porto, em 2007, era e é no concelho de .. B... que tem a sua direcção efectiva e desenvolve toda a sua actividade, conforme comprovou documental e testemunhalmente.
"Artigo 3-B
É reduzida a 20% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no n. 1 do artigo 8 do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias;
A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;
Terem situação tributária regularizada;
Não terem salários em atraso;
Ainda segundo a alínea do artigo 8 da Lei n. 53-A/2006, de 29/12:
A Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, distinguia e elencava os respectivos benefícios por diversos artigos deste diploma, respectivamente nos artigos  a 1.
O benefício pretendido pela Recorrente, segundo o artigo 3-B, n. 1, alínea do EBF, mantem-se com os mesmos termos utilizados no artigo , n. 1 da Lei n. 171/99 - É reduzida a 25% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previsto no n. 1 do artigo 6 do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
O benefício consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
No entanto, mesmo que, acompanhando a AT, se entendesse aplicável a norma prevista no artigo , n. 2 do referido Decreto-Lei n. 55/2008, de 26 de Março, devemos precisar que se trata, claramente, de uma norma anti-abuso, com vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo. Tal é notório pelo emprego do termo "considerar" que actividade principal é desenvolvida na área beneficiária, quando o sujeito tenha sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas concentre mais de 75% da respectiva massa salarial.
Este artigo , n. 2, estabelece uma presunção, que pode ser ilidida ou afastada pela AT ou pelo sujeito passivo, quando se demonstre necessário.
O que se pretende dizer é que a Recorrida podia produzir a prova necessária para evidenciar que desenvolve a actividade primária na área beneficiária. E assim fez, demonstrando que exerce a sua actividade in totum na zona beneficiária.
As normas que atribuem os benefícios fiscais, criando regimes excepcionais, são uma decisão sobre a distribuição de encargos fiscais pelo que são objecto de reserva de lei.
Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 55/2008, de 26 de Março, deve ser interpretado como uma norma dentro da autorização legislativa conferida e que vem complementar o artigo 4 do EBF, não podendo, pois, criar novos requisitos ou limitar o acesso ao benefício, para além do já previsto no artigo 4 do EBF.
Não estando previsto no artigo 4 do EBF o requisito de possuir sede ou direcção efectiva na área beneficiária ou massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo , n. 2 como um novo requisito de acesso ao benefício, mas sim como uma norma de boa execução, que presume determinado comportamento do sujeito passivo, de modo a existir essa boa execução e evitar abuso de direito.
Logo, tal norma pode ser afastada se o sujeito passivo demonstrar que cumpre com o requisito fundamental, que é o desenvolvimento da actividade económica principal na área beneficiária.
Atento o que ficou dito acerca da factualidade provada e uma vez que não existem factos controvertidos, podemos com a segurança e certeza exigíveis dizer que, em 2007, a Recorrida apenas exercia uma actividade de produção e venda de energia eléctrica, tendo instalado uma central eléctrica e barragem no Rio P... no Concelho de .. B..., sendo que toda a actividade da sociedade H. P., Lda. era exercida no Concelho de .. B.... O gerente da sociedade, embora vivesse em França, quando se deslocava a Portugal dirigia-se a .. B..., aí reunindo e decidindo os assuntos da sociedade.
Neste sentido, não é vedado ao sujeito passivo demonstrar junto da AT que a sua actividade principal é desenvolvida na área geográfica beneficiária, mesmo que a sua sede ou direcção efectiva ou massa salarial se encontrem fora dessa área.
O que é de facto necessário, dentro do espírito da lei e das regras gerais das normas anti abuso, é que a referida actividade seja desenvolvida pelo sujeito passivo de forma a poder beneficiar da redução da taxa de IRC, isto é, que seja uma actividade exercida dentro das áreas beneficiárias.
Perante o exposto, não resta outra conclusão senão que o sujeito passivo demonstra inequivocamente que desenvolveu a sua actividade principal de acordo com o objectivo previsto no artigo 3-B do EBF.
Por tudo o exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação adicional de IRC.
Processo n 98/12T8ALM.E1
Na presente acção declarativa de condenação proposta por contra, a Autora veio interpor recurso da sentença proferida.
Por fim, requer a condenação da Autora como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor do Réu.
Procedeu-se ao saneamento e condensação da causa, tendo sido julgado improcedente a excepção dilatória de caso julgado.
Foram ainda fixados os temas da prova.
absolver o Réu de todos os pedidos deduzidos contra si;
A recorrente não se conformou com a referida decisão e nas suas alegações continham as seguintes conclusões123:
Assim sendo, considerando que no contrato de promessa de compra e venda o valor do sinal não foi pago, o mesmo contrato promessa foi incumprido pelo promitente-comprador, aqui Réu.
erro de direito na apreciação dos pressupostos constitutivos da aquisição por usucapião.
Da discussão da causa resultaram provados, com interesse para a decisão das questões enunciadas, os seguintes factos:
Em 4 de Outubro de 1988, entregou os prédios melhor descritos em a ao Réu.
Nos prédios melhor descritos em a foram construídos dois furos para extracção de água, utilizada pelo Réu nas suas produções agrícolas.
O Réu edificou nos prédios melhor descritos em a dois armazéns agrícolas, em alvenaria, onde deposita materiais e ferramentas para a agricultura, máquinas e sistema de rega.
Os prédios melhor descritos em a encontram-se incluídos, anualmente, nos pedidos formulados pelo Réu e por e junto das entidades administrativas do Estado que regem a agricultura para atribuição de subsídios.
, nos anos de 2010 a 2015, celebrou com a "Cooperativa, Entreposto Comercial, CRL", contratos de mediação para fornecimento de batata para consumo, tendo a citada batata sido cultivada e retirada dos prédios melhor descritos em a.
requisitou junto da EDP fornecimento de energia eléctrica para os prédios melhor descritos em a, com o consentimento do Réu.
A sentença referida em transitou em julgado em 24/06/201
Com relevo para a decisão da causa, não resultaram provados os seguintes factos:
Não é assim minimamente perceptível quais são os pontos da matéria de facto que se encontram incorrectamente julgados, em que prova se apoia para afirmar a validade da sua proposta e qual o resultado final pretendido em termos de decisão de facto.
Actualmente, nos termos do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender,
deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
A usucapião surge da união de dois elementos nucleares: a posse e o decurso do tempo. A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais, pela transformação de uma situação de facto, aparente, em situação jurídica, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa.
A usucapião assenta, assim, na posse, ou seja, no poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real artigo 1251 do Código.
Existem assim situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então, a agir sobre a coisa como dono e com a intenção de actuar como titular do direito, terá de se considerar que adquiriu uma verdadeira posse, que exerce portanto em nome próprio2
Além da já mencionada posição de Pires de Lima e Antunes Varela, na doutrina este entendimento pode ainda ser buscado nas lições de Vaz Serra26, Menezes Cordeiro27, Calvão da Silva28, Ana Prata29, Gravato Morais30, Durval Ferreira31 e, bem assim, Menezes Leitão32, embora este noutro enfoque ao valorizar diferentemente a simples tradição da coisa.
E, nesta hipótese jurisdicional, em face da argumentação fáctica apresentada na sentença recorrida, existe fundamento para concluir que, por via do contexto apurado, ao pagar integralmente o preço da venda, o possuidor encontra-se num desses casos excepcionais, quando inicia a prática actos de domínio sobre a coisa do tipo daqueles que são usualmente desenvolvidos por um proprietário,
Por se tratar de uma prova difícil fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, tanto no n 2 do artigo 1252 do Código Civil, como no precedente histórico do parágrafo 1 do artigo 481 do Código de 1867, o legislador estabeleceu uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa.
Assim, neste momento, a questão judicanda resume-se a saber se existe um quadro de boa fé no exercício da posse e se se mostra decorrido o prazo para a aquisição prescritiva.
Mesmo que assim não fosse e se entendesse que a posse era de má-fé, o prazo constitutivo da usucapião também já se mostrava excutido, quando ocorreu a decisão de reivindicar por parte da titular inscrita no registo predial.
Na realidade, através da posse tutela-se a exteriorização do direito, independentemente da averiguação sobre a sua titularidade, fundada em razões do valor económico e social autónomo do instituto e não na regularidade formal do itinerário negocial antecedente.
A usucapião, forma de aquisição originária do respectivo direito de propriedade, está na base de toda a nossa ordem imobiliária, valendo por si, em nada sendo prejudicada pelas vicissitudes registais. Nada podendo fazer contra ela o titular inscrito no registo3
E o titular aparente pode tornar-se titular verdadeiro se a sua situação se protrair por períodos demarcados por lei4 E, nesse contexto, os actos materiais desenvolvidos pelos filhos do Réu não turvam a posse do reconvinte, dado que estes são meros intermediários41 e exercem meros actos de detenção em nome do adquirente originário.
Em adição, em termos substantivos e processuais, o pedido de reivindicação formulado pelo titular inscrito não é operativo para produzir efeitos suspensivos ou paralizadores da usucapião quando o tempo de posse do beneficiário da usucapião já tinha decorrido e se mostrava perfectibilizada embora não declarada a aquisição prescritiva dos terrenos objecto do litígio.
Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então, a agir sobre a coisa como dono e com a intenção de actuar como titular do direito.
Em termos substantivos e processuais, o pedido de reivindicação formulado pelo titular inscrito não é operativo para produzir efeitos suspensivos ou paralizadores da usucapião quando o tempo de posse do beneficiário da usucapião já tinha decorrido e se mostrava perfectibilizada a aquisição prescritiva dos terrenos objecto do litígio.
Por isso, o recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que o Tribunal superior cumpre solucionar Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt).
Não se ordenou a correcção das alegações ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 639 do Código de Processo Civil porque, infelizmente, na prática judiciária nacional, essa determinação acaba por não ter o resultado condizente com o teor da decisão de reformulação e com a intenção legislativa.
Por outro lado, consta da prova produzida que, segundo o depoimento da testemunha, e por seu conhecimento direito, diz que o Sr., ex-marido da Autora, lhe havia dito que nunca recebeu qualquer montante do aqui Réu, cfr. prova gravada e supra transcrita.
Uma vez que, durante a produção de prova do julgamento e como é referido na presente sentença que se recorre, todas as testemunhas ouvidas afirmaram saber que os prédios eram explorados pelo Sr. e Sr..
Pires de Lima, Lições de Direitos Reais, pág. 5
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, pág. 35
Henrique Mesquita, Direitos Reais, pág. 1
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, pág. 7
Lições de Direitos Reais, pág. 201-20
Esta posição pode ainda ser perscrutada nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09/09/08 e de 12/03/09, in www.dgsi.pt.
Menezes Cordeiro, A Posse, Perspectivas Dogmáticas Actuais, 3 ed., págs. 76 e 7
Durval Ferreira, Posse e Usucapião, 3 ed., págs. 473 e seguintes.
Direitos Reais, Lex, Lisboa 1993, pág. 52
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/11/2013, in www.dgsi.pt.
Oliveira Ascensão, obra citada, pág. 10
Artigo 125 Exercício da posse por intermediário):
A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem.
Prática Notarial, 2001, pág. 33
Ana Prata, Dicionário Jurídico, 3 edição, Almedina, Coimbra, 1982, pág. 60
Considerando bastantes os elementos reunidos, o tribunal a quo proferiu saneador-sentença, que culminou na seguinte decisão:
"Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas, julgam-se os presentes embargos de executado totalmente procedentes e, em conformidade, determina-se a extinção da execução.
Ao interpretar o referido douto acórdão do modo com o sentido consubstanciado na sentença recorrida, o tribunal recorrido entrou em clara contradição com a fundamentação daquele acórdão do T.R.G. e incorreu em erro de julgamento.
Foi admitido orecurso como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Não tendo sido impugnada a factualidade fixada na sentença recorrida mas entendendo-se necessário ampliá-la, fixa-se, com base naquela e nos documentos juntos inquestionados, como provada a seguinte 1:
Desse Acórdão pelo respectivo relator foi extraído o seguinte sumário:
A sentença recorrida sintetizou a sua perspectiva do problema e fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Sendo o título executivo uma sentença/acórdão, os fundamentos dos embargos são apenas os que constam do art. 72 do NCPC, aqui não se incluindo os fundamentos que poderiam ter determinado a contestação na acção declarativa até ao encerramento da sua discussão.
Agora, o que importa precisar é se, não obstante aquele sentido literal da decisão constante do acórdão exequendo, deve ser outro o sentido do segmento decisório, com base na interpretação conjugada da globalidade da fundamentação e da decisão.
As partes divergem, nos termos em que acima se enunciou a questão aqui a decidir.
E decidindo-a:
Como sintetizámos no nosso Acórdão de 17-12-2018 3:
do STJ, de 28-01-1997 4:
do STJ, de 05-11-1998 5:
"- Não obstante a decisão judicial exprimir a vontade da lei, e não a vontade pessoal do juiz, deve ser interpretada de acordo com os princípios que regem a interpretação da lei e as declarações negociais.
Pedindo-se na acção a declaração de propriedade sobre um prédio e a sua restituição, bem como a perda do sinal pago pelo réu, promitente-comprador, e procedendo apenas quanto ao primeiro pedido, a apelação em que o autor insiste no reconhecimento da perda do sinal contém implícito o pedido de restituição do prédio.
do STJ, de 09-03-2005 6:
Do STJ, de 22-03-2007 7:
"- As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos art. 295, valendo, na respectiva interpretação, as normas do n. 1 dos arts. 236 e 238 Civil;
Do STJ, de 08-06-2010 8:
do STJ, de 03-02-2011 9:
Da Relação de Coimbra, de 22-03-2011 10:
Da Relação de Coimbra, de 15-01-2013 11:
O objecto da acção executiva é, portanto, uma pretensão e a correspondente causa debendi, que constitui a causa de pedir dessa acção.
A nossa lei fundamental disponibiliza um conjunto de regras de interpretação, a primeira das quais surge formulada sob o signo da chamada impressão do declaratário: a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário possa deduzir do comportamento do declarante art 236, n 1 do Código.
Esta regra inculca, indelevelmente, que a interpretação, sem prejuízo da atendibilidade das particularidades relevantes do caso concreto, deve ser objectiva ou normativa.
A oposição por embargos fundamenta-se num vício que afecta a execução. Se for julgada procedente, a acção executiva deve ser julgada extinta, no todo ou em parte.
No tocante ao ónus da prova dos fundamentos da oposição valem as regras gerais, cabendo, portanto, ao executado embargante a prova dos fundamentos de oposição invocados, dado que revestem a nítida feição de factos constitutivos da oposição deduzida art 342, n 1 do Código.
Acórdão desta Relação de Guimarães, de 18-12-2017 12:
Acórdão do STJ, de 04-10-2018 13:
Acórdão também desta Relação de Guimarães, de 05-11-2018 14:
"- As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial arts. 236 a 238 do são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos art. 295 do.
Afirmou-se, assim, ser devida a quantia que se vencesse desde aquela data até ao efectivo pagamento do valor coberto pela apólice do seguro do veículo), considerando corresponder a soma desta quantia ainda incerta e a liquidar mais aquela a já ao montante do dano a tal título causado pela omissão culposa da ré.
Não foi, pois, considerado como tema nem alvo de decisão, no acórdão, este aspecto decisório da sentença relativo ao momento final a ter em conta.
Com efeito, a privação continuou, como no Acórdão por certo não deixou de se ter presente, até que fosse pago o valor do veículo ao autor e, por tal meio, ao autor disponibilizada quantia para adquirir com ele outro semelhante.
Olhando, pois, a que o segmento decisório relativo ao termo do período a considerar não foi questionado nem expressamente referido no Acórdão como apreciado e alterado, os destinatários normais dele as colocados na posição dos reais não o interpretariam com o sentido de que, entretanto, a ré devedora pretendeu aproveitar-se e a sentença ora recorrida acolheu.
Julgamos, pois, que a tese do apelante expressa nas suas alegações e condensada nas conclusões merece acolhimento e que, por isso, o sentido literalmente duvidoso do título executivo, maxime o Acórdão, deve ser esclarecido e fixado em conformidade com o que ele defende.
Por isso, julgando-se procedente a apelação e revogando-se a sentença, devem os embargos ser julgados não provados e improcedentes e ser ordenado o prosseguimento da execução livre deles.
Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sublinham-se as passagens mais relevantes.
Processo 6374/14T8GMR-A.G2, julgamos que não publicado.