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Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve julgar-se totalmente improcedente a Apelação da Recorrente, mantendo-se a douta decisão recorrida, com o que se fará a costumada e sã Justiça!
O M P também respondeu, concluindo:
" O recurso interposto pela recorrente, em nosso entender, não terá fundamento.
Na nossa modesta opinião a Exma. Juiz fez uma correta e adequada valoração da prova produzida nos presentes autos e uma correta e adequada interpretação e aplicação do direito.
A clareza da decisão recorrido dispensa quaisquer comentários pelo que, se dá por reproduzido o teor da mesma, com cuja argumentação jurídica se concorda.
Foi admitido orecurso como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
No caso, importa apreciar e decidir se não subsiste qualquer situação de perigo para a criança justificativo da manutenção de qualquer medida e, por isso, deve a decisão recorrida ser revogada e ordenado o arquivamento dos autos.
Compreende, aceita e põe em prática a ideia de que a ruptura da relação com o progenitor, além de ser facto já passado e tomado como irreversível, não pode nem deve repercutir-se na promoção e defesa que lhe cabe co-protagonizar dos interesses da filha, afirmando-se disposta a pautar a sua relação com o progenitor segundo este desiderato.
Guimarães, 12 de Setembro de 2019Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes:
Em 16 de Novembro de 2021 foi proferida a seguinte decisão da relatora:
O  R. sabia que a ampliação da edificação era condição sine qua non para a celebração do contrato, concretamente a instalação de um parque de estacionamento com dimensões suficientes para responder ao fluxo de clientela e com espaço razoável para manobrar os veículos sem riscos acrescidos.
Com a atuação dos RR. a A. sofreu um prejuízo em valor não inferior ao montante peticionado nestes autos, do qual se quer ver ressarcida.
Contestaram todos os RR.
Os  e  RR. arguiram a exceção de ilegitimidade passiva por não serem partes no contrato de arrendamento celebrado entre a A. e os  e  RR., a que acresce o facto da A. não ser parte no procedimento cautelar de embargo de obra nova, nem na respectiva acção principal, nunca tendo sido objecto de demanda por parte dos  e  RR., tendo impugnado ainda parte da factualidade alegada.
Após diversas vicissitudes, foi proferida sentença, com data de 102019, com a seguinte decisão:
Absolve os Réus AA, BB e e do demais peticionado.
Inconformada, a A. apelou da sentença.
Foi proferido acórdão, com data de 202020, julgando o recurso improcedente e confirmando a decisão recorrida.
A respeito da admissibilidade por via normal, alega a Recorrente o seguinte:
- O Tribunal da Relação  aprecia em primeira linha a matéria de facto do articulado superveniente da Recorrente de 2018-02-22, liminarmente admitido nessa data Cfr. CITIUS Ata Ref. . de 2018-02-22).
"Sumário:
- Consequentemente não se verificou uma dupla apreciação quanto a esta questão de direito.
- Pois, não obstante a Sentença indicar:
Objecto do litígio
A responsabilidade pré-contratual e contratual decorrente da celebração do contrato de arrendamento para comércio entre a autora e o primeiro e segundo réus.
Saber se se verifica o incumprimento contratual por parte deste réus e violação do princípio da boa-fé nas negociações que antecederam a celebração de tal contrato;
- A sentença refere:
"2 - O Direito
- E sem nunca se referir ao instituto da responsabilidade pré-contratual nem ao normativo legal aplicável art. 227 do Código, centra-se na responsabilidade contratual e apenas aflora a fase preliminar e de formação do contrato na seguinte expressão que aqui se destaca a negrito:
- Expressão esta que nem tão pouco constava da 1 sentença.
Passemos ao terceiro e derradeiro motivo,
"Subscrevemos este entendimento, mas acrescentaremos ainda algo mais.
É certo que o 1 réu foi sempre criando na autora a expectativa de que o problema do embargo seria sanado a curto prazo ponto 35 dos factos, mas não lhe garantiu, nem o podia fazer, que o embargo não seria decretado, sabidas as vicissitudes de qualquer processo judicial.
Não pode, pois, ser assacada qualquer culpa aos 1 e 2 réus pelos alegados danos sofridos pela autora em resultado da aludida privação de espaço, a qual resultou da atuação de terceiros, os aqui 3 e 4réus.
Quid iuris a respeito da questão da admissibilidade da revista por via normal?
Cumpre esclarecer que, diversamente do que parece ser o entendimento da Recorrente, a dupla conforme se afere em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. Assim sendo, considera-se inteiramente incorrecta e inadequada a metodologia adoptada pela Recorrente de confrontar passagem por passagem a fundamentação do acórdão recorrido, invocando que, sempre que aquela não coincida exactamente com a fundamentação da sentença, não se verificará a formação de dupla conforme.
Invoca a Recorrente que o tratamento feito pelo acórdão recorrido a respeito dos factos alegados em requerimento superveniente, sendo feito pela primeira vez, descaracteriza a dupla conforme.
Como se constata, sendo estas considerações do acórdão recorrido totalmente inconsequentes em termos de fundamentação da decisão final do mesmo acórdão, não dão origem a qualquer diferença de fundamentação.
Reitera-se que a dupla conforme se afere pela decisão final, apenas podendo relevar para a afastar uma fundamentação essencialmente diferente. Ora, compulsada a sentença e o acórdão da Relação constata-se que ambas as decisões apreciaram a responsabilidade dos  e s RR. no quadro das relações do contrato de arrendamento celebrado com a A., não resultando daqui qualquer diferença essencial de fundamentação.
Afirma-se na sentença:
São obrigações do locador art. 1031 do Cód.:
Entregar ao locatário a coisa locada;
Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina.
Nos termos do art. 1037, n. 1 do Cód. Civil não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro. O n. 2 do mesmo artigo determina que o locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes.
Podendo ler-se na fundamentação do acórdão da Relação:
Subscrevemos este entendimento, mas acrescentaremos ainda algo mais.
A dupla conforme se afere em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de matérias ou questões nela apreciadas;
Assim, e na medida em que a decisão impugnada respeita o regime legal em matéria de admissibilidade do recurso de revista, apenas poderia ocorrer violação do art. 2 da CRP se acaso aquele regime normativo fosse tido por inconstitucional, o que não foi alegado pela reclamante, limitando-se esta a invocar genericamente, e sem qualquer especificação, o desrespeito pelo sobredito art. 2. Nada mais há, pois, a apreciar a este respeito.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão impugnada.
Proc. n. 17123/12YIPRT.P1
Sumário.......................................................
Proferiu-se despacho saneador e dispensou-se ainda a fixação do objeto do litígio e a enunciação de temas da prova.
O segundo que os direitos de contraditório e defesa de ambas as partes estavam assegurados posto que na data em que o despacho de 212018 já ambos haviam dito e alegado tudo em respostas recíprocas.
Isto é, a anulação dos actos subsequentes era desnecessária por não resultar do aproveitamento qualquer prejuízo para as partes,
x. O depoimento de F na qualidade de testemunha é legalmente inadmissível, sendo este parte com interesse nos autos.
xi. Não apenas este é sócio da recorrida como, mais importante, age como gerente de facto, sendo isso absolutamente evidente nas suas declarações.
xiii. O depoimento igualmente não merece qualquer credibilidade pois que não apenas é contraditório, como ainda acaba por confessar a prática de factos penalmente relevantes;
xv. O próprio gerente de facto F entra em contradição quando diz que o mesmo estaria elaborado, impresso e entregue em mãos mais de 4 meses antes da data nele aposta!
xxvi. Este depoimento, valorado pelo Tribunal como credível, desinteressado e imparcial, está repleto de factos contraditórios, chegando a confessar factos que, a serem verdadeiros - e não o são - revelariam a prática de crimes sérios;
xxvii. É valorada uma factura que não apresenta os mínimos indícios de credibilidade, que remete a discriminação para um documento anexo, que se revela serem dois;
Começa por invocar que o presente recurso apresentado pela Ré/ recorrente deverá ser imediatamente rejeitado, por não cumprir o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil. Isto porque, não obstante, a recorrente impugnar a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, não concretiza os pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como, não concretiza os concretos meios probatórios.
Para além disso, a recorrente, com o presente recurso, o que pretendeu foi recorrer de despachos que, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil não admitem recurso.
O presente recurso apresentado pela Ré/ Recorrente deverá ser imediatamente rejeitado, por não cumprir o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil.
Na verdade, a recorrente, com o presente recurso, o que pretendeu foi recorrer de despachos que, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil não admitem recurso.
Ora, com o presente recurso, camufladamente, a recorrente pretende recorrer de despacho que não admitem recurso e que, já foram objeto de reclamação e decisão.
Que, pela lógica da Recorrente, a Recorrida devia entender que a Recorrente foi favorecida. Mas, não! A recorrida entende que foram cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, bem como, o dever de gestão processual, previsto nos artigos ,  e  do CPC.
Por outro lado, após requerimento da Autora/ Recorrida; a Ré/ Recorrente reclamou imediatamente. Como, aliás, foi tónica em todo o processo. O que, após reclamação, foi proferido despacho em conformidade.
A Autora/ Recorrida, indicou os factos sobre o qual o depoimento requerido devia recair. Designadamente, a toda a matéria alegada na Petição Inicial de que tivesse conhecimento direto!
De todo o modo, mesmo que assim não se entendesse. Ou seja, que o Tribunal a quo não entendesse que a Autora tivesse indicado, de forma discriminada, os factos sobre que há-de recair. O juiz pode faze-lo, conforme dispõe, o n. 1 do art. 45 CPC,
Pelo que, não se entende qual a motivação da Recorrente aqui. Pois, aquando da reclamação proferiu expressamente que não estava a opor-se ao depoimento de parte, mas antes a reclamar o ato de secretaria!
Pelo que, nenhum despacho deverá ser declarado nulo porque, decididos em conformidade com a lei e as concretas especificidades do caso concreto, e ainda, cumprindo o princípio da igualdade das partes. E ainda, quando os mesmos já foram objeto de reclamação.
Diga-se que todos os despachos do Tribunal a Quo foram objeto de reclamação por parte da Ré/ Recorrente!
A Recorrente impugna a contabilidade apresentada pela Recorrida e, alega ter criteriosa contabilidade aprovada por ROC. No entanto, não cuidou em fazer qualquer prova do que quer que fosse quanto a esse facto.
Apreciar a questão prévia do cumprimento do ónus do art. 640, do CPC
Determinar depois, oficiosamente a ordem de apreciação das questões formuladas incluindo as nulidades processuais alegadas nas conclusões a 13 da apelante.
Apreciar a valoração da prova efectuada
Caso necessário alterar a factualidade provada
Por fim, caso necessário alterar o enquadramento jurídico e conhecer as restantes questões.
Questão prévia do cumprimento do ónus art. 640, do CPCPretende a apelada que a apelante não cumpriu o ónus do art. 640, do CPC.
Esta norma dispõe: "- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Improcede, pois, a questão prévia suscitada.
Nestes termos e ao abrigo da norma citada relega-se o conhecimento das nulidades processuais invocadas para final, após apreciação do mérito material do recurso. Da valoração da provaPretende a ré, apelante que seja alterada a decisão de facto com base:
Ou seja, a prova é e apreciada de forma livre, mas isso não significa que essa operação se baste com a mera convicção intima do julgador não justificada através de uma motivação lógica, racional e objectiva.
In casu, o tribunal a quo considerou que o sócio da autora é uma simples testemunha nunca valorando, ou pondo em causa sequer a sua credibilidade, evitando assim a questão relevante que a apelante coloca, pode este depoimento ser suficiente para fundamentar a sua condenação?
Ora, a prova produzida que foi oficiosamente não possui a virtualidade pretendida pelo tribunal a quo, já que pode ser pormenorizada, mas, como veremos não é isoladamente credível.
Ora, valorando esse meio de prova e mesmo assumindo a sua integral veracidade teremos de notar que:
Nenhuma prova testemunhal existe sobre o valor concreto dos trabalhos
Nenhuma prova testemunhal pode confirmar o acordo sobre esse valor hora4;
Acresce que, os documentos juntos como já referidos são internos e foram elaborados pela autora sem qualquer assinatura da ré. Ou seja, isoladamente nada podem comprovar.
Ou seja, sempre com o devido respeito por melhor opinião, a explicação da realidade apresentada pela autora é possível, mas a versão da ré também é provável, sendo que os meios de prova de ambas as realidades são semelhantes: num o depoimento de parte da ré; noutro o depoimento testemunhal do sócio que efectivamente gere a autora.
E, numa relação comercial entre duas empresas com contabilidade organizada não parece demasiado exigir que a faturação de aproximadamente 15 euros seja comprovada por testemunhas ou documentos, como sejam meros autos de receção assinados pelo devedor.
Estranho seria se, que com base apenas num depoimento que é materialmente uma declaração de parte, o tribunal viesse comprovar uma realidade que nenhuma testemunha isenta e imparcial logrou afirmar.
Os referidos trabalhos foram sempre coordenados e orientados pelo Sr. Eng. , representante legal da Ré.
Factos não provados em sede de Para a realização dos trabalhos supra referidos, a Autora procedeu ao fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra assim como ao transporte dos equipamentos e materiais.
Os trabalhadores da Autora agiam sob as ordens e orientações do representante legal da Ré.
Mais tarde, o Sr. Eng. , em contacto telefónico com o Sr. F, disse que, ainda havia muito trabalho para fazer na Quinta E e que, por isso, não se preocupasse com o pagamento.
Certo é que, os meses foram passando, e a Autora estava constantemente a pressionar a Ré para receber sem qualquer sucesso.
Mais tarde, no decurso do ano de 2017, o Sr. Eng.  ligou ao Sr. F a solicitar que colocasse uns homens na quinta E, ao que o sr. F respondeu que não tinha homens disponíveis para colocar em obra de imediato; mas que desenrascava se, no entanto, a conta corrente anterior fosse liquidada previamente, uma vez que, a mesma já tinha bastante tempo.
Também, não mandou faturar e, muito menos liquidou a quantia em dívida.
No entanto, a ré começou cada vez, a atrasar mais os pagamentos e, a protelar no tempo a ordem de faturação, alegando, para o efeito, que, não sabia como devia ser feita a fatura.
Acresce que, não estão preenchidos os pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa, que exige a verificação cumulativa de quatro requisitos:
que ele careça de causa justificativa;
que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.
Ora, a autora não logrou demonstrar o seu direito, de acordo o art 473, do
Cfr. Abrantes Geraldes et all, CPC Anotado, , pág. 32
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 3 edição pág. 4
Estudos Sobre Novo Processo Civil, 47
Recorrente: MP;
Recorrido: IP, credor;
Os créditos da Segurança Social por contribuições e quotizações gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário;
Quanto aos móveis, tais créditos devem ser graduados em paridade nos termos das disposições conjugadas dos arts. 747, n 1, al., in principio, do Código Civil, e 204, n 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
Foram violados os arts. 111 do Código do IRS, 745, n 2, do Código Civil, e 205 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 639, do Código de Processo Civil.
A questão suscitada pelo Digno recorrente é a seguinte:
A factualidade dada como assente é a que releva do relatório supra e da decisão recorrida onde se decidiu, na sua parte dispositiva, o seguinte:
Por seu turno, o seu n 3, estabelece que o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, na fixação do sentido e alcance da lei.
Nesta alegada perspectiva, nem sequer necessitava então o legislador de ter acrescentado que tais créditos da segurança social se graduam logo após os créditos referidos no art 748, do
Ao invés, não só o fez, como não se limitou a estabelecer que esses créditos se graduavam após os créditos do art 74
De frisar que o redito art 745, n 2, do , ao mandar dar rateio no pagamento, pressupõe que haja créditos privilegiados por igual.
Mas o que aqui ocorre, como acima se tem aduzido, é que a ordem de pagamento é distinta, por força do consignado na parte final do aludido art 205, da Lei 110/200
Porquanto se deixa expendido, não merece acolhimento o recurso.
O crédito da segurança social, gozando de privilégio imobiliário geral, é graduado antes do crédito relativo a IRS, ainda que a este seja conferido também privilégio imobiliário geral, por força do disposto no art 205, da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro.
Sem custas por delas estar isento o Digno recorrente.
RAMOS LOPES
JORGE TEIXEIRA
AA e BB Unipessoal, Lda. Intentam ação declarativa de anulação de deliberações de assembleia de condóminos contra e EE, formulando os seguintes pedidos: a anulação da deliberação da assembleia de condóminos de 12019 do prédio sito na Rua, n, constante da Ata n 26, que aprovou a proposta de substituição do elevador do prédio de acordo com a proposta da empresa Easylift a anulação da deliberação da assembleia de condóminos de 12019, do prédio sito na Rua n, que aprovou o orçamento e proposta de trabalhos da empresa JLCD com a pintura geral de paredes e tetos do vão de escada com as demãos necessárias na cor a definir.
Em 112019, foi proferido saneador-sentença que julgou existir a exceção dilatória da ilegitimidade passiva dos Réus, mas que, ao abrigo do Artigo 278, n3, do Código de Processo Civil, conheceu de mérito, com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com a decisão, dela apelaram os requerentes, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O presente recurso abarca ainda a decisão do Tribunal no sentido de que a ação deveria ter sido intentada contra o condomínio.
Quando um condómino intenta uma ação para impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos está fundamentalmente em litígio com condóminos), como a prática bem demonstra e como é o caso dos autos.
Na falta de uma norma que contenha uma indicação em contrário, por exemplo como a que consta do art. 6  do CSC nos termos da qual "Tanto a ação de declaração de nulidade como a de anulação são propostas contra a sociedade") ou de alteração legislativa clarificadora, não existe motivo para reconhecer legitimidade processual passiva ao Condomínio.
Pelo que deveria a exceção dilatória invocada pelos Réus ter sido conhecida e julgada improcedente.
Nos termos do n 1 do artigo 1425 do Código Civil, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.
Nos autos está em causa a substituição integral de um elevador, clássico, com porta de correr, por uma plataforma vertical com cilindro hidráulico, com a consequente relocalização do motor do elevador de um piso superior para o rés- do-chão.
O entendimento do Tribunal a quo vertido na sentença sob recurso resulta de uma incorreta interpretação dos artigos 1433 ns 1 e 6 e 1425 do Código Civil.
Tendo a sentença sob recurso feito uma incorreta interpretação do disposto nos artigos 1433 ns 1 e 6 e 1425 do Código Civil, deve a mesma ser revogada e substituída por outra que julgue procedentes o pedido formulado pelas Autoras no sentido de declarar nula a deliberação que determinou a substituição do elevador e relocalização do motor e que conhece da exceção dilatória invocada pelos Réus e a julgue improcedente.
Ilegitimidade ativa da autora;
Ilegitimidade passiva dos Réus;
Se a aprovação da obra do elevador constitui inovação.
A Autora AA é proprietária das Fracções e do identificado prédio.
A Autora BB é proprietária da fracção B do mesmo prédio.
Os Réus e EE são proprietários das Fracções A e E do prédio em causa.
No dia 12 de Fevereiro de 2019, realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio do identificado prédio, com a seguinte ordem de trabalhos:
Votação de todos os trabalhos e orçamentos apresentados na Assembleia Geral n25:
Ponto um: Renovação do elevador
Apresentação de orçamento para restauro dos terraços do piso
Limpeza da fachada principal do edifício.
Apresentação de Relatório técnico sobre o estado do edifício.
Apresentação das contas de 2019
Determinação de provisões/orçamento de condomínio para o ano de 2019
Recondução da Administração do condomínio, conforme Convocatória junta como doc.7 com a p..
Tomando a palavra o Dr. JP, referiu que existindo uma proposta que resolve o problema fundamental de retirar a casa das máquinas do interior do apartamento do casal Aubert, deverá esta ser esta objeto de aprovação no esteio do que foi também o parecer da empresa easylift, que fica em anexo.
A Deliberação referida em 10- , como decorre da leitura da acta, foi aprovada por maioria simples, uma vez que contou apenas com os votos favoráveis dos Réus a quem corresponde a permilagem de.
Tomou a palavra o Dr. JP, referindo que quanto a ele a proposta apresentada em nada altera a estética das paredes existentes.
Dá-se aqui por reproduzido o relatório de inspeção datado de 12015, relativo ao elevador do prédio nos autos, junto como doc.3 com a contestação, e bem assim o relatório técnico com proposta de aplicação de novo ascensor datado de 12016, junto como doc.5 com a contestação.
Ilegitimidade ativa da Autora
Além do mais, o facto em causa está provado sob 3 pelo que o modo adequado de reagir dos apelados seria a impugnação da decisão de facto, o que não fizeram.
Termos em que não se aprecia a questão por ser inadmissível.
Ilegitimidade passiva dos Réus
Seguindo a segunda posição, vejam-se: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22007, Urbano Dias, 1484/07, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2008, Damasceno Correia, 6176/07, ambos acessíveis em www.colectanedejurisprudencia.com, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22009, Sacarrão Martins, 4838/07, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2014, Isabel Rocha, 1360/10, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 312016, Damião Cunha, 98/14, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12017, Carlos G, 232/16, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2019, Pedro Martins, 26294/17, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12019, Gabriela Cunha Rodrigues, 94417, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22019, António Santos, 3209/18, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22020, Ramos Lopes, 1068/1
A argumentação em prol de ambas as teses é conhecida, sendo que nos revemos mais nos argumentos que sustentam a segunda tese. Assim, por brevidade, retomamos as considerações expendidas no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12019, Gabriela Cunha Rodrigues, 94417: