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Considerando toda a situação de facto reportada nos autos pena principal de 4 anos e 6 meses de prisão, com 1/2 a vencer-se em 18/05/2022 e pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 5, aplicando a lei vigente, há que concluir pela ordem de execução, obrigatória na data em que na execução da pena da pena principal igual ou inferior a 5 anos se alcance 1/2, da decretada pena acessória de expulsão de território nacional, nos termos do disposto no artigo 18-A, n. 1, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade na redacção da Lei n. 21/2013, de 21 de Fevereiro, independentemente do consentimento do condenado.
Seguidamente das que a este respeitem, começando pelas atinentes aos vícios previstos no art. 41, n. 2, do CPP.
Para avaliar se a decisão padece de qualquer dos vícios enunciados nas diversas alíneas do n. 2 do art. 41 do CPP, há que apreciar, por um lado, a matéria de facto e, por outro, a respectiva fundamentação os fundamentos da convicção), designadamente a natureza das provas produzidas e os processos intelectuais que conduziram o Tribunal a determinadas conclusões.
Lida o parágrafo da fundamentação da decisão em que se insere a passagem citada pelo MP em conjugação com o parágrafo que se lhe segue é possível compreender que, apesar de uma redacção menos clara, nessa passagem não se afirma que no caso seja de decretar a execução da expulsão por ela ser obrigatória, mas sim que ela será obrigatória na data em que se alcance o meio da pena, data que nesse mesmo parágrafo refere ser 18-05-202
Inexiste, assim, qualquer contradição, sanável ou não.
Não se verifica, em suma, o vício invocado pelo Digno recorrente.
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão recorrida, ao determinar a antecipação da execução da pena de expulsão, assim satisfazendo a pretensão do arguido, errou na aplicação das atinentes normas legais porquanto, na sua perspectiva, não se encontram reunidos os respectivos pressupostos.
O art. 6 do CP dispõe no seu n. 1 que a aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado e, no seu n. 2, que o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se:
A Lei n. 21/2013, de 21-02, veio introduzir alterações ao CEPMPL, permitindo a antecipação da execução da pena acessória de expulsão aplicada a condenados a penas de prisão, verificado determinado circunstancialismo.
Assim, o art. 18-A desse diploma dispõe que:
cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas;
cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.
Cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprido um terço das penas;
Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas.
Da análise do acima citado art. 18-A resulta que, perante uma pena de prisão igual ou inferior a cinco anos ou em caso de execução sucessiva de, a execução da pena acessória de expulsão é obrigatória logo que se mostre cumprida metade da pena aplicada, e que perante uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos ou em caso de execução sucessiva de é obrigatória logo que estejam cumpridos 2/3 da pena.
Contudo, quando se trata de antecipar a execução da pena de expulsão, a lei exige não só que seja possível ao julgador efectuar um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado como ainda que essa antecipação se mostrecompatível com os valores da defesa da ordem e da paz social.
Relativamente aos pressupostos materiais da antecipação em causa, importará, por um lado, como vimos, efectuar um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do recluso em liberdade.
Na verdade, duma parte:
Por outro lado, o recorrente cumpre pena por crime de tráfico de estupefacientes art. 21 do n. 15/93 de 21-01), ilícito cuja gravidade é sobejamente conhecida e cujos limites abstractos da pena oscilam entre os 4 e os 12 anos de prisão.
A gravidade dos factos e da culpa, ainda assim, apenas se concretizou numa pena fixada quase no mínimo legal, ou seja, em 6 meses acima dele.
Porém, apesar do regular comportamento prisional do recluso e de alguma evolução favorável da sua atitude perante os valores protegidos pela norma posta em causa pelo seu comportamento, perante a natureza e gravidade do ilícito e a duração da pena que lhe foi imposta, aos olhos da comunidade seria incompreensível a sua libertação quando se mostra cumprido apenas 1/3 da pena.
Cristina Branco-assinatura
Filipa Costa Lourenço- assinatura
Cf. Ac. do STJ de 22-05-1996, Proc. n. 306/96, inwww.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 4301/01TXLSB-A.L1-3, inwww.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 3479/19TXLSB-L1-3, ibidem.
Proferido no Proc. n. 4286/14TXLSB-F.L1-5, ibidem.
Coimbra, 1993, pág. 24
- Os documentos são idóneos e as testemunhas arroladas depuseram de forma isenta, imparcial e desinteressada, confirmando na globalidade os factos invocados pela impugnante.
- Era normal e legal que fossem efectuados adiantamentos e pagamentos finais em dinheiro, mesmo que de quantias avultadas.
- Era normal e legal o recurso a fundos de maneio próprios dos sócios e de familiares.
- O modo de trabalhar da Impugnante foi aceite pela Administração Fiscal em inspecções realizadas relativas aos exercícios de 2008 a 201
- Em sede de inspecção para efeitos de IRS do sócio-gerente da Impugnante, o procedimento relativo aos cheques da empresa foi explicado e aceite.
- Era habitual, no ramo de negócio da Impugnante, que não houvesse orçamentos, ajustes prévios, que fosse tudo apalavrado e decidido em cima da hora.
- As testemunhas inquiridas reconheceram os eventos em causa, estiveram presentes.
- Como é natural, não presenciaram a contratação da F., Lda.., mas explicaram os procedimentos habituais da Impugnante e das suas próprias empresas, quer entre si quer com a F., Lda.
A sociedade F., Lda recorre a subempreiteiros, não tem fundos de maneio e consegue preços muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado;
Quando foram contratados os serviços da F., Lda., ficou combinado que a Impugnante teria de efectuar pagamento em adiantado;
É o sócio gerente da Impugnante, , com fundos próprios ou com recurso a familiares que vai fazendo adiantamentos necessários para que se consigam os tais serviços a preços competitivos;
Quando a Impugnante facturou e recebeu das entidades a quem prestou serviços, fez regularizações junto da F., Lda., emitindo cheques que por sua vez esta endossou, a título de devolução dos adiantamentos;
O sócio da Impugnante, S, devolveu por sua vez os valores a quem fez os adiantamentos;
A factura n. 203 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a G., Lda.;
A factura n. 225 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a , Lda. e dos eventos para a N.;
Aditando-se ainda os seguintes factos provados:
- Não é legítima a correcção ao lucro tributável de 2003, 2004 e 200
- Verifica-se uma errónea qualificação e quantificação dos rendimentos e lucros.
- Enfermam as liquidações ora impugnadas, por todos estes factos, de ilegalidade, pelo que deverão ser anuladas.
Nestes autos impugnam-se as liquidações relativas ao IRC.
Os documentos são idóneos e as testemunhas arroladas depuseram de forma isenta, imparcial e desinteressada, confirmando na globalidade os factos invocados pela impugnante.
Era normal e legal que fossem efectuados adiantamentos e pagamentos finais em dinheiro, mesmo que de quantias avultadas.
Era normal e legal o recurso a fundos de maneio próprios dos sócios e de familiares.
Era habitual, no ramo de negócio da Impugnante, que não houvesse orçamentos, ajustes prévios, que fosse tudo apalavrado e decidido em cima da hora.
Enfermam as liquidações ora impugnadas, por todos estes factos, de ilegalidade, pelo que deverão ser anuladas.
A livre convicção é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade. O princípio da livre apreciação da prova não aponta, nem pode apontar para uma apreciação dos factos que seja imotivável, incontrolável e logo arbitrária.
A convicção do Juiz tem de ser pessoal, mas não pode ser puramente subjectiva e emocional pois uma das funções da sentença é o de convencer os interessados da bondade e do bom fundamento da decisão.
A administração tributária recolheu e demonstrou a verificação de um conjunto de indícios credíveis, seguros, sérios e consistentes de que não tinham existido as operações comerciais contabilizadas pela impugnante.
Não existem fundamentos para revogar a sentença recorrida, que aliás está desenvolvida e muito bem elaborada, quer de facto, quer de direito.
Errou, a M Juiz a qua, quanto ao julgamento em matéria de facto, por isso que deu como não provados, ao invés de provados, os factos descritos no artigo 17 das Conclusões do Recurso?
Omitiu, indevidamente, a M Juiz a qua, a discriminação de outros factos provados, designadamente os como tais referidos na mesma conclusão 7?
A Impugnante tem como actividade a organização de eventos facto não controvertido;
A sociedade , SA recorre a outras empresas para assegurar os serviços que presta - cfr. depoimento da testemunha de A.;
Conclusões da Acção Inspectiva
Correcções aritméticas
Acréscimos ao Lucro Tributável
Exercício 2003 2004 2005
Acréscimos ao T. 1500,00 712,57 6212,57
Esta ordem de serviço foi emitida por se ter verificado que várias das facturas contabilizadas nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 não tinham a forma legal preconizada pelo art. 3 n. 5 do CIVA, pois não discriminavam correctamente os serviços e fornecimentos adquiridos.
A contabilizou como custo dos exercícios de 2003 a 2005, na conta 62201 e deduziu o IVA respectivo, facturas emitidas por F. LDA.
São as seguintes as facturas emitidas por F. LDA, contabilizadas por :
NDataDescritivoValor
s/IVAIVA
,00325,00
total79 450,0015 885,50
Caracterização da empresa emitente das facturas
Verifiquei que só organizou a contabilidade até ao exercício de 200
Por outro lado, pela análise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa F., Lda., não tem estrutura empresarial, ao nível da mão-de-obra e de equipamentos para executar os serviços que resultam dos valores facturados em 2003, 2004 e 200
Em termos de pessoal, nas declarações da segurança social, constavam os seguintes empregados:
Em 2003: média de 8 empregados incluindo a sócia-gerente e a empregada de escritório)
Em 2004: média de 9 empregados incluindo a sócia-gerente e a empregada de escritório)
Em 2005: Até Maio 6 empregados incluindo a sócia-gerente e a empregada de escritório). A partir de Junho declarou apenas um empregado e a sócia-gerente.
Análise das facturas emitidas na óptica do emitente
Quanto ao recebimento do valor facturado, disse que foi em dinheiro como habitualmente.
Análise das facturas na óptica do utilizador
Foi notificada a para apresentar contratos, orçamentos, descritivos completos das operações, em conformidade com o art. 3 do CIVA, bem como para demonstrar em que medida os fornecimentos e serviços descritos nas facturas n. 95, 203 e 225 da empresa F., Lda., estão em conexão com os proveitos realizados pela .
A administração da SA, estabeleceu a conexão com os proveitos, porém não apresentou contratos, nem orçamentos, nem apresentou descritivos completos das operações realizadas.
O televisor não foi entregue na sede ou instalações da .
Concluímos que se trata de uma aquisição em favor de um dos accionistas da e não uma aquisição para os fins comerciais da mesma.
Exercícios IRC
Acréscimo ao T. art. 2 n. 1
A Impugnante notificada do RIT referido em 1 facto não controvertido;
Que a sociedade F. recorre a sub-empreiteiros, não tem fundos de maneio e consegue preços muito competitivos, desde que houvesse pagamentos em adiantado.;
O sócio da Impugnante, , devolveu por sua vez os valores a quem fez os adiantamentos;
A factura n. 203 de 202005 corresponde ao fornecimento de serviços e construção de estruturas de apoio aos serviços prestados por , SA, designadamente passerelles e cenários para elaboração de catálogos para a G., Lda;
A Impugnante apresentou prova testemunhal, cujos depoimentos foram devidamente apreciados e valorados por este Tribunal, cabendo dos mesmos ressaltar o seguinte:
Afirmou que acompanhava a empresa com base nas informações que o outro sócio, lhe fornecia, tendo-se inteirado, por meio da consulta aos elementos da sociedade do que respeitava os presentes autos.
Declarou expressamente que havia recolhido junto da empresa a informação respectiva a cada uma das facturas a que foi questionado, não tendo participando do plano operacional, nem presenciado o trabalho que foi desenvolvido nas obras.
Percepcionou o Tribunal que as declarações prestadas não decorreram de conhecimentos directos que a testemunha detinha, mas eram resultado da consulta aos elementos da sociedade, assim como das informações fornecidas por .
O seu depoimento, apesar de claro e seguro não se mostrou isento e desinteressado, além do mais, mostrou-se genérico por não concretizado relativamente aos factos em questão nos presentes autos, não tendo conhecimento directo dos mesmos por não ter presenciado qualquer um dos serviços titulados pelas facturas em questão nos presentes autos.
E., empresário, com actividade na área da produção e organização de eventos.
Com efeito, a testemunha não demonstrou conhecimento directo dos serviços prestados pela emitente das facturas, na medida em que apesar de ter afirmado que viu a F, Lda. a trabalhar em alguns daqueles eventos, não logrou afirmar que aquela lá se encontrava a trabalhar para a Impugnante e que serviços concretos efectuou.
gestora de projectos, conhece a Impugnante porque entre 2003 e 2004 estagiou na Impugnante, sendo actualmente sua colaboradora.
Questionada sobre a sociedade F. Ld, disse não se lembrar, tal como nada sabia da B. ou da Fundação ...), pelo que, este depoimento não foi tido em consideração pelo Tribunal.
Com efeito, a testemunha declarou expressamente que havia recolhido junto da Impugnante a informação respectiva a cada uma das facturas a que foi questionado, não tendo participando do plano operacional, nem presenciado o trabalho que foi desenvolvido nas obras pela sociedade F.,Lda..
Ademais, percepcionou o Tribunal que após serem informadas pelo Mandatário da Impugnante dos projectos a que correspondiam cada uma das facturas, as restantes testemunhas com excepção de A e que não tinham qualquer conheciam os projectos em questão mas não tinham conhecimento directo da realização dos serviços prestados que as facturas titulavam, pois nenhuma delas presenciou os serviços prestados.
Quanto ao ponto 1 do probatório apraz referenciar o seguinte:
Esta, a decisão recorrida em matéria de facto. É sobre ela que incide a crítica que suscita a 1 questão acima enunciada. Vejamos:
Nestes pressupostos normativos, apreciemos a questão sub judices:
No corpo das alegações tão pouco essa concretização existe, limitando-se a Recorrente a enfatizar os motivos de credibilidade das testemunhas e a criticar o discurso da M Juiz a qua sobre a maior ou menor credibilidade de cada declarante.
Enfim, porque não cumpre com o ónus do Recorrente, disposto nos ns 1 e 2 do artigo 640 do CPC, o recurso vai rejeitado nesta parte.
Há que questionar, antes de mais se efectivamente a M Juiz a qua deveria ou não ter-se pronunciado sobre a prova destes factos, pois só então poderá ter ocorrido a indevida omissão, que a recorrente classifica como erro de julgamento. Depois, no caso afirmativo, ainda se terá de verificar se efectivamente estes factos deixaram de ser discriminados como provados ou não provados.
Matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, logicamente, aquela que, alegada, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, designadamente as sustentadas pelas partes.
Desçamos ao caso concreto.
Assim, a conterem matéria de facto, e matéria de facto não prejudicada pela não prova ou pela prova de outros factos como tais discriminados, impunha-se a sua discriminação como provadas ou não provadas.
Como assim, não se pode dizer que que devessem ser discriminadas como provadas ou não provadas as proposições acima transcritas, pelo que improcede a alegação este fundamento do recurso.
Errou, a AT, em matéria de direito, ao assentar as correcções efectuadas não em factos concretos e provados, mas em meras presunções e suposições?
É neste pressuposto que interpretamos esta alegação da Recorrente.
Como assim, também quanto a estas facturas improcede a alegação de que a sentença errou no julgamento de facto e de direito por ter decidido com base em meras suposições.
Não se trata, aqui, tanto de uma questão autónoma, se não de um remate das conclusões, em que a Recorrente despeja uma chuva de normas por si consideradas como violadas pela sentença recorrida, sem ensaiar a menor explicitação dos motivos disso. Cremos que o fará não tanto para inovar na fundamentação do recurso como para garantir que jamais alguém possa entender que a peça processual não cumpre com o disposto na al do n 2 do artigo 639 do CPC ex  artigo 281 do CPPT, segundo o qual as conclusões das alegações de recurso devem conter a menção das normas violadas.
De qualquer modo, cumpre pronunciarmo-nos. Assim:
Artigo 349 do : esta norma dá a noção de presunção. Nada é dito nas conclusões do recurso que elucide o julgador sobre por que e em que medida esta definição é violada. Não é atribuição do Tribunal substitui-se ao Recorrente na demanda dessa conexão. Portanto a alegação da sua violação desta norma pela sentença recorrida improcede.
Artigo 350 do : esta norma versa sobre as presunções legais e consagra a regra da sua ilidibilidade, sem prejuízo dos casos de inilidibilidade previstos especialmente na Lei.
Artigos 19, 20, 35 do CIVA:
Como assim, improcede, também, a alegação da violação destas normas do CIVA.
Por tudo o exposto o recurso improcede na totalidade, pelo que hão-de ser mantidas na ordem jurídica as liquidações impugnandas.
As custas do presente recurso ficam a cargo da Recorrente: artigo 527 do CPC.
Porto, 20/1/2022
Proc. n. 2158/16T8STR.E1
Por fim, alegou que, tendo a Ré agido com dolo, os factos referidos integram a prática de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 20, 20, n. 1, alínea, do Código Penal, devendo a Autora ser indemnizada nos termos do art. 48 e seguintes do Código Civil.A Ré apresentou contestação, solicitando, a final, a sua absolvição por se verificar a exceção perentória de prescrição ou, caso assim se não entenda, por se julgar improcedente, por não provada, a presente ação.
A verdade é que a Recorrida, por motivo que se desconhece, não foi diligente na cobrança dos alegados consumos e acções de verificação, incumprindo todos os procedimentos a que estava obrigada.
E, entende a Recorrente que a norma contemplada no n. 3 do artigo 49 do assume natureza excepcional, pelo que a Recorrida, para beneficiar do mais longo prazo de prescrição, teria de alegar e demonstrar, em concreto, que o facto, além de constituir ilícito poderia subsumir-se a um ilícito criminal. Neste sentido, cfr. AC. Da Relação do Porto de 101996, in BMJ, 45- 494: "Ao propor uma acção cível de indemnização para além do prazo regra de prescrição constante do n.1 do art. 49 do Código Civil, o autor, para poder beneficiar do prazo alargado da prescrição do procedimento criminal, deve alegar e provar factos integrantes do ilícito criminal que fundamenta o pedido de indemnização, não sendo legalmente exigível a prova de queestá ou foi instaurado processo crime, nem de qual foi a posição que assumiu como sujeito nesse processo.
Com efeito, o que pode conduzir a que o autor beneficie do prazo prescricional mais alargado previsto no n. 3 do art. 498 do , estando a factualidade por ele alegada devidamente impugnada, é a prova dessa mesma factualidade, e não a simples alegação, o que no caso em apreço não sucedeu.
E o Douto Tribunal pode verificar se a Recorrida na sua petição inicial alegou e provou, como lhe competia, matéria de facto integradora de algum tipo de crime, de modo que se possa concluir da verificação ou não da excepção invocada.
A verdade é que o Tribunal a quo desconsiderou, ainda e por completo, o disposto no mencionado diploma legal no que respeita aos procedimentos em caso de indícios ou se suspeite da prática de qualquer procedimento fraudulento, que manifestamente não foi promovido, como resulta da simples leitura da matéria dada como provada e dos documentos que referem claramente que o cliente esteve sempre ausente nas visitas e como foi confirmado por todas as testemunhas!
Vem a Recorrente apresentar alegações de recurso, formulando umas conclusões manifestamente extensas, prolixas, e maioritariamente cópia, ipsis verbis, do corpo das alegações, face ao ónus de formular conclusões que vem prescrito no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Ainda, a Recorrente, em sede de Alegações de Recurso, impugna abstractamente a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, sem especificar os concretos pontos de facto e os meios probatórios que considerou incorrectamente julgados, como exige o disposto no artigo 64, n. 1, alíneas, e, o que implica a rejeição imediata das mesmas, o que se impõe e requer.
A douta sentença a quo não padece de qualquer vício, devendo manter-se inalterada.
Porquanto a mesma procede a uma correta delimitação da factualidade subjacente aos presentes autos.
Aplicando-se, assim, o alongamento do prazo de prescrição previsto no artigo 49, n. 3, do Código Civil.
Devendo, assim, o recurso interposto pela Ré ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o teor da douta sentença a quo.
Posteriormente, foi celebrado o contrato de fornecimento de energia elétrica para a instalação titulado pela Ré e celebrado com o mesmo comercializador, o qual iniciou os seus efeitos a 002016, mantendo-se atualmente em vigor cfr. facto.
Tendo a energia sido então desligada.
A Autora efetuou o cálculo dos consumos realizados neste período pela Ré, com base no histórico de leituras e dos seus consumos reais, anteriormente ao período em litígio.
A Ré agiu e pretendeu com a sua conduta obter um benefício económico que se traduz na apropriação de energia elétrica da rede de distribuição sem efetuar qualquer pagamento.
Por fim, alegou que o que está em causa é uma situação de responsabilidade contratual, para a qual o prazo de prescrição é de seis meses após o respetivo consumo, nos termos do artigo 1 da Lei n. 23/96, de 26-0
Estipula o artigo 1 da Lei n. 23/96, de 26-07, que:
- O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
- O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
- O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.
Cita-se, entre outros4, o acórdão do TRC, proferido em 03-11-20205:
Apreciemos, então, a aplicação, ao caso concreto, do artigo 49 do Código Civil, seja o n. 1 ou o n.
Dispõe o artigo 49 do Código Civil que:
Considera a Ré que da matéria dada como provada não resulta factualidade que lhe permita imputar a prática de qualquer crime, designadamente do crime de furto.
Por sua vez, dispõe o artigo 20, n. 1, do Código Penal, que:
- Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.