rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Destarte, a própria posição contestatória inculca a ideia de que a  extemporaneidade dos factos adicionais  não foi perspectivada pelos réus.
Antes  demonstra o contrário,  ou seja, que eles os consideraram tempestivos.
E com a formulação do correspondente pedido: declarar não escritas as asserções adicionais.
Antes se impondo a consideração e valoração de  toda uma atuação do mesmos ao longo dos autos, a qual inculca, clara e inequivocamente, a ideia de que eles aceitaram a invocação dos fatos adicionais e dos correspondentes pedidos.
Finalmente, se mais não houvesse, que há, como se viu, ou seja, se a ampliação do pedido não fosse possível, nos termos referidos, importa reter que a continuação do processo com tal irregularidade, seria outrossim imputável ao tribunal e aos próprios réus que a deveriam ter conhecido ou arguido.
Procede o recurso do autor.
Sumariando: - art 663 n7 do CPC
Condenar B da prática em coautoria e autoria material de 6 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.s 203, 204, n 2 na pena de prisão por cada um de 2 anos e 4 meses.
Condenar  da prática em coautoria material de 4  crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.s 203, 204, n 2 na pena de prisão por cada um de 2 anos e 4 meses.
Condenar  da prática em coautoria material de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.s 203, 204, n 2 na pena de prisão de 4 anos.
Condenar  da prática em coautoria material de 4 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art.s 203, 204, n 2 na pena de prisão por cada um de 2 anos e 4 meses.
Condenar  da prática em autoria material de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. art 256, ns 1, al. e 3 do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos e 6 meses.
Julgar parcialmente por provados os pedidos cíveis nestes autos impetrados e por via do que:
Inconformados, os arguidos B, ,  e E interpuseram recurso do acórdão final, apresentando como fundamento do mesmo as seguintes questões:
Ilegalidade da Prova;
Nulidade do Reconhecimento de Objetos, pretensamente furtados, por parte dos Ofendidos;
Erro de Julgamento - n 1 do artigo 410 do P. Penal;
Terminaram o recurso com a enunciação das seguintes conclusões da motivação transcrição1):
B Da Nulidade Decorrente da Violação do Disposto no artigo 167 e 188, n. 1 e 4 do P. Penal:
É o que decorre do disposto, conjugadamente, nos artigos 167, 188, n. 4 e 190 do P. Penal.
Também pelo seu Acórdão de 22-09-2009, publicado em www.dgsi.pt e citado na motivação do presente recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa, decidiu no mesmo sentido.
É o que decorre do disposto, conjugadamente, nos artigos 188, n. 4 e 190 do P. Penal.
Finalmente, também os fotogramas constantes de fls. 171 a 182 do Apenso A, estão feridos de nulidade, por violação do disposto nos artigos 188, n. 4 e 190 do P. Penal, no artigo 19 da Lei 58/2019 de 8 de Agosto e no artigo 31 da Lei n. 34/2013, de 16 de Maio.
Nenhuma informação existe nos autos quanto ao cumprimento de tais requisitos, razão, pela qual, é nula tal recolha de imagens dos Arguidos que, assim, não podem ser consideradas como prova relevante nos presentes autos
Nulidade que se arguiu tempestivamente e que ora se argui, novamente, para todos os efeitos legais.
Da Ilegalidade da Prova Produzida:
Ou seja: nos autos não estão em causa nenhum dos crimes enunciados na al. do artigo 16 da Lei 93/99 de 14/07,
Razão, pela qual, é inconstitucional, materialmente, por violar o disposto em tal preceito constitucional, que consagra a estrutura acusatória do processo penal de que decorre o princípio do contraditório.
O acórdão recorrido sofre do vício do erro notório na apreciação da prova.
O que claramente decorre da simples leitura do acórdão recorrido sem necessidade de, para chegar a tal conclusão, ter em conta os depoimentos prestados nos autos.
Sem conceder: Nulidade do Reconhecimento de Objectos, pretensamente Furtados, por Parte dos Ofendido.
Dispõem os artigos 148, n.s 1, 2 e 3 e 147, n.s 1, 2 e 4, quais as formalidades e requisitos que devem ser observados no reconhecimento de objectos.
Que, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 412, n. 3, alínea do P. Penal se consideram incorrectamente dados como provados, quanto aos ora Recorrentes B e , pelas seguintes razões:
Que, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 412, n. 3, al. do P. Penal se consideram incorrectamente dados como provados, quanto ao ora Recorrente, pelas seguintes razões:
Tendo validado, sem reservas, o reconhecimento dos objectos, realizado pela ofendida.
Apesar da ofendida ter confirmado o auto de reconhecimento de fls. 560 e 561 dos autos principais, depois de questionada pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, a verdade é que, o teor de tal documento, não reflete, ainda que minimamente, o que descreveu em Tribunal.
O que, das declarações da ofendida, resulta que não aconteceu, tendo a ofendida sido confrontada apenas com os objectos apreendidos e nada mais.
Ora, atento o disposto, conjugadamente nos n.s 2 e 3 do artigo 148 e no n. 7 do artigo 147 do P. Penal, tal reconhecimento é nulo, não tendo valor como meio de prova.
Significa que, o furto terá acontecido em apenas 10 minutos depois da ofendida ter saído de casa,
Tendo, para além disso, passado com as mãos nos bolsos, sem transportar consigo qualquer mala, saco de viagem, mochila ou carteira.
Razão, pela qual, da análise critica da prova não se pode extrair, com a certeza que é exigida nesta fase processual, que foi o Arguido  quem praticou este furto.
Note-se, para além disso, que os ofendidos, Q, a sua mulher e o seu filho, S, não reconheceram, pura e simplesmente, quaisquer dos objectos que lhe foram furtados, o que, aliás, consta do auto de reconhecimento de fls. 110
Note-se que o ofendido, Q, declarou peremptoriamente não ter feito qualquer reconhecimento de objectos, não obstante ter reconhecido como sua a assinatura aposta em tal auto, o que só pode levar a concluir que assinou tal auto em branco a pedido do agente principal .
Que, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 412, n. 3, al. do P. Penal se consideram incorrectamente dados como provados, quanto ao ora Recorrente, pelas seguintes razões.
Isto é, apesar da ofendida ter confirmado o auto de reconhecimento de fls. 541 e 542 dos autos principais, depois de questionada pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, a verdade é que, o teor de tal documento, não reflete o que descreveu em Tribunal.
Em julgamento, a mesma referiu que não havia objectos semelhantes aos que reconheceu e que os seus, são objectos feitos em série, sem nenhuma particularidade especifica que os identifique.
Atento o disposto, conjugadamente, no n.s 2 e 3 do artigo 148 e no artigo 147, n. 7 do P. Penal, tal reconhecimento é nulo, não tendo valor como meio de prova.
Sendo certo que os objectos foram apreendidos cerca de 3 meses após o suposto furto.
O que é manifestamente insuficiente para condenar o Arguido pela prática de tal crime de furto qualificado.
Tal prova desacompanhada de qualquer outra, é manifestamente insuficiente para poder criar no espírito do julgador a convicção segura de quem foram os autores dos crimes praticados nestes autos, devendo, por isso, ser os mesmos absolvidos da prática de tais crimes.
Atento o disposto, conjugadamente, nos n.s 2 e 3 do artigo 148 e no artigo 147, n. 7 do P. Penal, tal reconhecimento é nulo, não tendo valor como meio de prova.
Prova que deveria ter considerado insuficiente para condenar os Arguidos  e B, pela prática deste crime de furto qualificado.
Pois que: o facto de o Arguido ser casado com a Arguida E e de a esta Arguida terem sido apreendidos bens que vieram a ser reconhecidos pelos ofendidos, Z e AB,
Pois que: o facto do Arguido ser casado com a Arguida E e de a esta Arguida terem sido apreendidos bens que vieram a ser reconhecidos pela ofendida AC,
Até porque, para além do Tribunal recorrido se ter valido de provas indirectas para condenar os arguidos, ainda se socorreu dos depoimentos das testemunhas que depuseram com ocultação de imagem, identidade e distorção da voz, quando, pelas razões aduzidas no recurso tempestivamente interposto do despacho que admitiu tais depoimentos, o não podia fazer sem violar a estrutura acusatória do processo penal e, consequentemente, o princípio do contraditório.
Nestes termos e em conclusão, atenta a prova produzida que atrás se identificou, para os fins constantes do artigo 41 do P. Penal, deverá esse Venerando Tribunal julgar em sede do presente recurso que a ora Recorrente não praticou este crime, absolvendo-a do mesmo.
Normas que interpretou erradamente, no sentido de não ser necessário, nos crimes em causa nos presentes autos, a validação das mesmas por um Juiz, quando as deveria ter interpretado em sentido contrário.
Normas que interpretou e aplicou ao caso em apreço, erradamente, no sentido de admitir que as sete testemunhas da PSP de Lisboa, fossem ouvidas com ocultação de imagem e de identidade, quando as deveria ter interpretado em sentido diferente.
Isto é: não aplicou aos autos o disposto na al.a do artigo 16 da lei n. 93/99, de 14 de Julho, disposição essa que não permitiu a inquirição das referidas testemunhas com ocultação de imagem e de identidade.
Pelo primeiro, junto a fls. 2849 a 2856, vieram os arguidos recorrer do despacho que determinou a inquirição de testemunhas, agentes da PSP, com ocultação de imagem e de identidade.
Pretendem que o despacho recorrido seja revogado e que tal prova não seja considerada válida.
Apresentam em abono da sua posição as seguintes conclusões da motivação transcrição):
Pretendem que não seja considerada para qualquer efeito a prova produzida na sessão de julgamento de 09 de Julho, apresentando em apoio da sua posição as seguintes conclusões da motivação transcrição):
É mais do que óbvio, que a inquirição das testemunhas a que se procedeu na sessão de julgamento do passado dia 9 de Julho, por determinação do Tribunal Colectivo exarada no despacho de que ora se recorre, podia e devia ter ocorrido em sessão de julgamento a realizar, após julgado o incidente de recusa do Tribunal, porque realizada a inquirição de tais testemunhas antes do julgamento do incidente esses depoimentos são necessariamente inválidos, porque podem legalmente ser prestados após julgado o incidente de recusa.
Terminaram, sintetizando a sua argumentação nas seguintes conclusões da motivação transcrição):
Fazendo depender a sua legalidade dos requisitos consignados para os métodos de obtenção de provas, designadamente, das escutas telefónicas,
Tal prova é nula, não podendo ser considerada como prova relevante nos presentes autos.
Para o Tribunal Recorrido, o estatuído em tais artigos atrás referidos é absolutamente irrelevante para se aferir da virtualidade probatória de tais imagens!... Por isso indeferiu o requerido pela defesa dos Arguidos.
Mas, ao assim ter decidido, violou grosseiramente o disposto em tais disposições legais,
Recursos intercalares:
Saber se a audição no decurso do julgamento de sete testemunhas da PSP com ocultação da identidade e da imagem deve ser considerada prova não válida, devendo, por isso, desatender-se ao teor dos respectivos depoimentos;
Saber se deve ser considerada sem efeito a prova produzida na sessão de julgamento de 09-07-2020 após ter sido suscitado o incidente de recusa do Tribunal;
Recurso da decisão final de acordo com a enunciação dos:
Nulidade do reconhecimento de objectos;
Erro de julgamento quanto a factos relativos aos NUIPC 30/19PRPRT, 73/12PBGMR, 514/19PBBRG, 981/10PBMTS, 315/14SJPRT, 365/10PWPRT, 512/12PAPVZ, 677/13PTLSB, 455/10PWPRT, 560/12PPPRT e 216/16PFMTS.
A. Recursos intercalaresARecurso que recai sobre a decisão que determinou a inquirição de testemunhas, agentes da PSP, com ocultação de identidade e de imagem.
Vejamos, então, o que a este propósito consta dos autos:
Mais convoque o Chefe da -PSP Porto, a fim de comparecer nas instalações deste Tribunal, a fim de prestar declarações complementares, pois não foi dispensado.
Entendem os ali requerentes aqui que a adopção de tal medida de protecção só tem justificação legal quando verificada alguma das situações previstas do n. 2 do art. 13 do CPPenal, o que no caso não acontece.
Todavia, admitindo a possibilidade de o Tribunal eventualmente poder vir a alterar os termos em que inicialmente determinou a inquirição dos referidos operacionais, o signatário comunicou tal possibilidade ao indicado Departamento de Investigação Criminal.
Igualmente salienta que para garantir a segurança das operações que habitualmente aquelas equipas desenvolvem e, acima de tudo, para garantir a segurança dos próprios operacionais, vem sendo habitualmente solicitada a sua audição em julgamento com salvaguarda da respectiva identidade, sendo o depoimento prestado sem qualquer alteração para além da ocultação da imagem do operacional a inquirir.
Vem invocado o princípio da protecção física dos operacionais envolvidos, bem como dos respectivos familiares, uma vez que o depoimento a prestar resulta de contacto directo com a criminalidade, subsistindo perigo objectivo de represálias contra a vida, contra a integridade física ou para bens patrimoniais dos próprios operacionais e dos seus familiares.
Juntou o ofício remetido pelo Director Nacional da PSP;
Veio a defesa pronunciar-se pugnando pelo indeferimento do promovido.Cumpre após deliberação decidir:
Em complemento com o já deliberado por este Tribunal coletivo, afigura-se ser de complementar a deliberação tomada, com os factos e os seguintes fundamentos de direito.
Foram encetadas diligencias para satisfazer o pretendido pela defesa, mas o resultado alcançado não a satisfez, como resulta da oposição manifestada, e para onde nos remetemos.
Estas equipas investigam por via de regra criminalidade altamente organizada, mas não só igualmente criminalidade violenta onde para além de outras vertentes se tutela a vida e a integridade física das pessoas e que seja punida com pena de prisão punida igual ou superior a oito anos.
Mostra-se invocado o princípio da proteção física dos operacionais / testemunhas envolvidas, bem como dos respetivos familiares, uma vez que o depoimento a prestar resulta de contacto direto com a criminalidade, subsistindo perigo objetivo de represálias contra a vida, contra a integridade física ou para bens patrimoniais dos próprios operacionais/testemunhas e dos seus familiares.
A fim de se garantir a segurança das operações que aquelas equipas desenvolvem e, que nestes autos colaboraram, acima de tudo, para garantir a segurança dos próprios operacionais, que são policias, impõe-se ser solicitada a sua audição em julgamento com salvaguarda da respectiva identidade, sendo o depoimento prestado sem qualquer alteração para além da ocultação da imagem do operacional a inquirir.
A questão resume-se, pois, em saber se no caso concreto, podia ter ocorrido a audição das testemunhas nos termos indicados nas decisões de 30-06-2020 e de 08-07-2020, este em complemento do primeiro, ou se a prova assim produzida deve ser considerada inválida e de nenhum efeito, como pretendem os recorrentes.
Por isso, é solicitada a sua audição nos termos do art. 1 da Lei de Protecção de Testemunhas.
Daqui resulta que o estatuto de OPC das testemunhas que foram ouvidas com ocultação de identidade não inibe a aplicação do diploma.
De acordo com o art. 1 da mencionada Lei:
Mas não explicam as razões da sua alegação.
Em qualquer dos casos, fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso n..
Para que seja reconhecida razão aos recorrentes é necessário, por isso, que a lei especial de protecção de testemunhas não tenha sido cumprida ou que não tenha sido dada a possibilidade de ser exercício o contraditório.
Resulta da análise do citado art. 1 da Lei 93/99, de 14-07, que a ocultação da identidade da testemunha pode ter lugar em qualquer fase do processo, incluindo a de julgamento, desde que estejam reunidos cumulativamente os quatro requisitos previstos nas alíneas a.
Concordamos com tal apreciação, que já se deixou transcrita, pelo que conferiremos apenas sumariamente tópicos relevantes para cada um desses requisitos.
Veja-se que a organização, planeamento e logística presentes no cometimento dos crimes dos autos não está desligada de contactos transnacionais deslocalização de bens furtados para o, havendo igualmente arguidos em paradeiro desconhecido.
Não vislumbramos, pois, razões para que seja posta em causa a credibilidade destas testemunhas e tal não foi feito, fundadamente, pelos recorrentes.
A realização das inquirições nos termos descritos cumpriu os requisitos necessários previstos no diploma e assegurou a realização do contraditório, de forma a garantir o justo equilíbrio entre as necessidades de combate ao crime e o direito de defesa art. , n. 5, da Lei 93/99, de 14-07).
Mas o mais importante no depoimento de uma testemunha, em particular de agentes da autoridade, mais do que saber como é a sua cara ou por que nome é chamado, é perceber o que ela sabe, porque sabe e em que condições adquiriu o conhecimento dos factos.
Através deste recurso, pretendem os recorrentes que não seja considerada para qualquer efeito a prova produzida na sessão de julgamento de 09 de Julho após incidente de recusa do Colectivo de Juízes por si suscitado.
Vejamos o contexto em que foi proferida a decisão recorrida:
Identificam como exemplo de tal atitude toda a tramitação e decisão proferida a propósito da audição de testemunhas com ocultação de identidade e imagem, questão que foi tratada no recurso intercalar antecedente cf. apenso de.
Seguidamente, a Senhora Juiz Presidente, após deliberação do Colectivo de Juízes, proferiu o seguinte despacho:
Por decisão de 07-08-2020 foi julgado improcedente o pedido de recusa apresentado pelos recorrentes.
A questão que é colocada neste recurso resume-se a saber se podia o Tribunal a quo ter produzido a apontada prova após ter sido suscitado o incidente de recusa do Colectivo de Juízes que procedia ao julgamento dos autos.
Na perspectiva dos recorrentes a resposta é negativa, pois aquela prova podia ser produzida após ser julgado o incidente de recusa, sendo por isso invalida, nos termos do art. 4, n. 5, do CPPenal.
Os recorrentes fundamentam o seu recurso fazendo apelo ao disposto no art. 4 do CPPenal, concretamente ao seu n.
Porém, como resulta do disposto nesse preceito, o aí determinado vale apenas para as situações em que o juiz é recusado, sendo dadas orientações sobre o que fazer relativamente aos actos pelo mesmo praticados.
Porém, ainda que se conclua que a prova praticada na sessão de 09-07-2020 extravasa os limites do apontado preceito, a verdade é que não há razão para o mesmo Colectivo de Juízes, cuja suspeição de imparcialidade para o julgamento não foi reconhecida, tenha de repetir um acto que já praticou.
E nem se diga que a opção da Defesa não instar as testemunhas determina essa repetição, pois, como já se referiu, foi uma opção que só pode responsabilizar a Defesa, não podendo a Justiça ser onerada com repetição de actos, com toda a sobrecarga económica e logística que isso determina em função de uma opção que a Defesa tomou, mas sem respaldo em qualquer disposição normativa.
E caso a decisão final viesse a ser de condenação, como foi, impedia-se, como efectivamente ocorreu, o retardamento desse momento que poderia fazer perigar a situação processual dos arguidos e por via disso o efectivo exercício da acção penal pelo Estado.
Mostrou-se, pois, adequada a decisão de não paralisar a produção de prova.
Mas se, pelo contrário, se viesse a confirmar a recusa do Colectivo de Juízes a posição da Defesa estaria salvaguardada, pois, aqui, sim, com propriedade, o art. 4, n. 5,  parte, levaria a considerar que os actos processuais praticados posteriormente ao incidente de recusa só seriam válidos se não pudessem ser repetidos utilmente e se se verificasse que deles não resultava prejuízo para a justiça da decisão do processo
Segundo os recorrentes, tal prova é nula, não podendo ser considerada como prova relevante nos presentes autos, como decorre do disposto, conjugadamente, nos arts. 16, 18, n. 4, e 190, do CPPenal, na Lei 58/2019, de 08-08, e no art. 3 da Lei 34/2013, de 16-0
Vejamos antes a tramitação dos autos que culminou na interposição do presente recurso:
Por decisão proferida em acta, nessa mesma sessão de julgamento, o Tribunal a quo julgou que:
Por isso, a interpretação do art. 7 do CCivil, na parte em que pode coincidir com áreas do direito penal e do processo penal, deve respeitar os limites que essas áreas estabeleceram nessas matérias, como adiante desenvolveremos1
Perfilhamos inteiramente esta visão, pelo que também não será por este caminho que improcederá a pretensão dos recorrentes.
Resulta do que foi sendo exposto que encontramos entre as causas de justificação da ilicitude do facto típico do crime de gravação e fotografias ilícitas, permitindo a sua ponderação como meio de prova art. 16 do, quer aquelas que encontram tradicional consagração no Código Penal como a legítima defesa ou o direito de, quer a remissão para outras disposições permissivas do Código de Processo Penal como os arts. 14 e 25, a que já se, quer as autorizações legais dispersas por diplomas avulsos que permitem a captação de imagens, admitindo-se, assim, a utilização desses elementos em sede de processo penal, como válido meio de prova, desde que recolhidas de acordo com as finalidades de cada um desses regimes2
A verdade é essas causas justificativas encontram hoje um campo muito mais alargado em sede de direito legislado, nacional e comunitário, diplomas que no seu conjunto não podem deixar de ser ponderados na avaliação das causas de exclusão da ilicitude já que integram a ordem jurídica considerada na sua totalidade art. 3, n. 1, do.
É hoje pacífico que em legislação avulsa como a supramencionada, fundada em razões de prevenção e combate a criminalidade específica, possa estar prevista a possibilidade de captação de imagem e a sua utilização como meio de prova autorização, desde que cumpridas determinadas formalidades legais, designadamente validação judicial2
A intervenção judicial que é propiciada em julgamento, através da qual é analisado e avaliado aquele específico meio de prova, confirmando ou não a sua conformidade com as finalidades da autorização legal, logo o enquadramento da captação daquelas imagens como crime de gravação ilícita ou não, são o suficiente para assegurar a garantia dos direitos do visado, tanto ou mais do que qualquer entidade administrativa de controlo.
Por isso, a decisão recorrida não julgou incorrectamente ao considerar que aqueles elementos solicitados não eram pertinentes para a decisão nos termos e para os efeitos do disposto no art. 34, n. 4, da al., do CPPenal.
Esta constatação não impede que se considere que uma investigação robustecida procura blindar a prova que é recolhida para o processo, evitando antecipadamente que a respectiva validade seja posta em causa, fazendo perigar por essa via todo o esforço de responsabilização criminal posto na investigação e que culmina com o julgamento e com a prolação de decisão de mérito baseada na prova produzida em julgamento que idealmente se pretende válida independentemente do resultado ser a condenação ou a absolvição de quem é julgado.
Do mesmo modo, a nulidade dos fotogramas de fl. 171 a 182 do Apenso A, não validados no prazo legal pelo JIC e por isso nulas, não podendo ser valoradas pelo Tribunal como meio de prova.
Não estando legalizados estes meios de prova, igualmente as provas através destes obtidas são invalidas, por nulas nos termos alegados.
Sustentam os arguidos que o uso das camaras fotografias e das imagens por estas captadas dos arguidos, estavam sujeitas a posterior validação, por parte do Juiz de Instrução Criminal, daqui em diante no prazo de 48horas, por aplicação conjugada do artigo 188, n 1 e 4 do CPP e ainda do artigo 6, da Lei 5/2002 de 10
Este regime destina-se ao uso de determinados meios de obtenção de prova dirigidos a certa criminalidade, e as formalidades e pressupostos em que assentam o seu uso, a fim de que o meio de prova que dali resulte seja válido e possa ser valorado pelo Tribunal.