rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arruamento onde ocorreu o acidente tem planta recta.
A área do local do acidente é urbana.
A sinalização luminosa é inexistente no local do acidente.
O pavimento encontrava-se seco e limpo.
Os obstáculos ou obras eram inexistentes no local do acidente.
O pavimento é em betuminoso, em estado regular de conservação.
O estado do tempo era bom.
Os condutores podiam avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 metros.
A condutora do BH perdeu o controlo do veículo e atravessou a linha longitudinal contínua existente no eixo da via e passou a ocupar a via de sentido contrário.
E foi embater no veículo XG que seguia na via de sentido contrário.
O veículo XG desviou-se para a direita quando se apercebeu que o veículo BH vinha na sua direcção, mas não foi possível evitar o embate.
O veículo BH embateu na lateral traseira do lado esquerdo do veículo XG.
Sem abrandar a sua marcha, o veículo BH, após embater no veículo XG continuou a circular na faixa de sentido contrário.
E foi embater no veículo QQ que seguia imediatamente atrás do veículo XG.
A conduta do veículo BH avistava a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de mais de 50 metros.
O limite de velocidade permitido no local do acidente é de 50 km/hora.
A faixa de rodagem tem a largura de 6,30 metros.
A faixa de rodagem/via direita tem uma largura de 3,80 metros.
A condutora do veículo BH conduzia de forma desatenta e descuidada.
À data do sinistro, o proprietário do veículo BH tinha seguro constituído com a ré, titulado pela apólice n. ..9
Tal seguro abrange as indemnizações devidas a terceiros por danos materiais e corporais, com excepção do condutor.
Após observações médicas, foi requerida a realização de TAC cervical, Raio e a observação e orientação por Ortopedia.
O autor apresentava as seguintes queixas: matatarsalgia M4 pé direito, dor sobre cabeça M2 mão direita e edema local.
Da TAC cervical e do Raio concluiu-se pela fractura do colo de M4 do pé direito, com alguma angulação plantar e contusão da mão direita.
Indicação para uso, nas primeiras semanas, de sapato de apoio ao retropé para conforto se necessário.
E ainda com indicação para evitar períodos longos em pé nas primeiras duas semanas.
Teve ainda a indicação de que, se no futuro evoluir para a consolidação viciosa e metarsalgia secundária, pode vir a ter indicação para ressecação artroplástica/osteotomia de elevação.
Por sentir dor e desconforto, em 1 de julho de 2019, o autor deslocou-se ao Hospital ... de Vila Real.
Foi emitido Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho pelo período de 30 dias, com início em 2019 e termo em 3201
Foi emitido certificado de incapacidade temporária para o trabalho pelo período de 30 dias com início em 32019 e termo em 2201
Foi emitido certificado de incapacidade temporária para o trabalho pelo período de 30 dias com início em 32019 e termo em 1201
O autor foi examinado, em consulta de ortopedia e fisiatria de médica da ré, no dia 22019, para elaboração do relatório de avaliação de dano corporal.
O autor fez tratamento fisiátrico/fisioterapia nos dias 2019, 12019, 22019 e 1201
O autor ficou com escoriações e equimoses no membro inferior direito.
O autor sentiu, como ainda sente, dores no membro inferior direito.
As dores que o autor sofria impediam-no de se movimentar sem sentir uma dor excruciante.
O autor necessitou de ajuda da companheira para confeccionar as refeições.
O autor necessitou da ajuda de terceiro para as suas deslocações a consultas, exames e sessões de fisioterapia.
O autor teve de tomar medicação para as dores.
O autor ficou impedido de realizar a sua actividade profissional até 15 de Setembro de 201
Nos dias posteriores ao acidente, o autor ficou impedido de realizar qualquer desporto e demais actividades que exigissem movimentação física.
O autor não consegue realizar caminhadas com duração superior a uma hora porque, ao fim desse tempo, sente dor e desconforto no pé direito.
Antes do acidente, o autor não tinha dores que lhe limitassem os movimentos.
O autor nasceu em -.198
O autor trabalha na área da hotelaria, actividade com maior fluxo nos meses de Verão.
Das suas funções, faz parte estar muitas horas de pé, pois o seu trabalho é na secção de recepção de hotel.
O autor tem dificuldade na realização das tarefas que impliquem estar muitas horas a fazer esforço sobre o pé direito.
Quando chega a casa do trabalho, o autor faz crioterapia para aliviar as dores que sente no pé direito.
Por causa do acidente, o autor deixou de conseguir praticar crossfit, futebol e ténis, o que antes fazia com regularidade.
O que muito o entristece.
O autor tinha casamento marcado para o dia 31 de Agosto de 201
Após o acidente, teve de passar a ser a esposa do autor a tratar sozinha dos preparativos do casamento, o que o deixou triste.
No dia do casamento, o autor teve dificuldade em estar de pé e sentiu fortes dores e desconforto durante a cerimónia e a festa.
O autor teve dificuldade em calçar os sapatos porque isso lhe causou dor e desconforto.
O autor tinha marcado uma viagem de lua-de-mel, mas, devido ao acidente, foi obrigado a cancelá-la, o que o deixou triste e desgostoso.
Quando o autor se lembra do acidente, sente abatimento moral e psicológico.
As lesões resultantes do acidente para o autor consolidaram-se em 20 de Outubro de 2019, sendo o período de défice funcional temporário parcial de 135 dias.
O período de repercussão temporária na actividade profissional total é de 90 dias.
O quantum doloris situa-se no grau 4 em.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é de 3 pontos em.
As sequelas resultantes para o autor do acidente são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é de grau 1 em.
A ré pagou ao autor:
A. A condutora do veículo BH conduzia excedendo os limites de velocidade legalmente impostos para o local, ou seja, circulando muito a cima dos 50 km/hora.
O autor ficou com uma forte dor na zona torácica, que sentia com a realização de simples movimentos respiratórios.
O autor não consegue realizar actividades que exijam que esteja de pé por algum tempo.
E. O autor perdeu a alegria de viver e sente-se diminuído.
F. O autor ficou com receio de conduzir veículos.A) Nulidade
Dispõe o art. 615 n 1: "É nula a sentença quando:
Nos termos do art. 581 n 3 do P.o pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção. A causa de pedir, segundo a teoria da substanciação consagrada no art. 581 n 4 do P., é o facto jurídico que gera o direito, e., o acontecimento concreto, correspondente a qualquer fattispecie jurídica, que a lei admita como criadora de direitos.
Os apelantes conformam-se com a decisão acerca da matéria de facto apontando apenas erros na subsunção jurídica.
Dano biológico e danos não patrimoniais
A propósito deste dano refere-se no Ac. do S.T.J. de 11/11/10, Lopes do:
Assim sendo, a incapacidade permanente parcial pode reflectir-se de duas maneiras no património do lesado:
Dano biológico
A título exemplificativo indicam-se as seguintes decisões jurisprudenciais:
Danos não patrimoniais
Nem sempre foi reconhecida a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em geral. No domínio do Código de Seabra era discutida a questão da reparação dos danos morais, mas, pouco a pouco, foi sendo admitida até porque passou a ser prevista noutros diplomas. O Código Civil de 1966 introduziu, no seu art. 496, uma cláusula geral de ressarcibilidade dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito cuja redacção veio a ser alterada pela Lei n 23/2010 de 30/08).
Com efeito, a título exemplificativo indicam-se as seguintes decisões jurisprudenciais:
Dano patrimonial
Um dos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito prevista no art. 483 do é o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos.
Acresce que tal despesa integra o conceito de custas de parte a apreciar em sede de custas.
Neste sentido vide, entre outros, Acórdão desta Relação de 11/05/2012 Fernando Fernandes e Ac. da R.de 15/11/2016 Vítor.
Pelo exposto, bem andou o tribunal recorrido a julgar improcedente a acção nesta parte.
Abatimento do adiantamento
Juros de mora em dobro
O n 1 do artigo 39 remete para o art. 37 n 1 que dispõe que a seguradora tem o prazo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnização para comunicar a assunção ou não da responsabilidade no caso de entretanto haver sido emitido o relatório de alta clínica e o dano ser totalmente quantificável informando, por escrito ou por documento electrónico, daquele facto o tomador ou o segurado e o terceiro lesado. Remete igualmente para o art. 37 n 2, nos termos do qual, sempre que neste prazo de 45 dias, não tenha sido emitido o relatório de alta clínica ou o dano não seja totalmente quantificável, deve formular proposta provisória e, no caso desta ser aceite, deve assumir a responsabilidade consolidada no prazo de 15 dias a contar do conhecimento pela seguradora do relatório de alta clínica ou da data a partir da qual o dano deva considerar-se como totalmente quantificável se posterior.
Assim, no caso de assunção de responsabilidade e o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte, esta posição consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização art. 39 n 1 e.
O agravamento dos juros previsto no art. 39 n 2 pressupõe que a responsabilidade não seja objecto de controvérsia, que o dano seja quantificável, no todo ou em parte e que a quantia constante da proposta apresentada seja razoável e não manifestamente insuficiente. São estes os pressupostos desta sanção
Por todo o exposto, procede a apelação parcialmente.As custas da acção são da responsabilidade do autor e da ré na proporção do decaimento.
A indemnização pelo dano biológico deve ser fixada segundo critérios de equidade em função dos seguintes factores: idade do lesado aquando da lesão, esperança média de vida, grau de incapacidade geral permanente. Igualmente deverá o julgador ter em consideração as decisões judiciais que fixem indemnizações em situações similares com vista a uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Os custos de uma certidão da participação do acidente de viação obtida para instruir a acção não consubstancia um dano patrimonial decorrente do acidente por falta de nexo de causalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação do autor e parcialmente procedente a apelação da ré e consequentemente:
As custas da acção são da responsabilidade do autor e da ré na proporção do decaimento.
As custas da apelação do autor são integralmente da sua responsabilidade e as da apelação da ré na proporção do seu decaimento.
Guimarães, 28/10/2020
Não pode, todavia, proceder o entendimento da sentença recorrida;
Em primeiro lugar, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito quanto ao pedido de anulação do ato administrativo, devendo, por conseguinte, ser objeto de anulação;
Por outras palavras, a atuação da administração tributária deve, assim, ser balizada pelos princípios jurídico-constitucionais que se impõem e que protegem e garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade da vida privada;
Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias do contribuinte, não sujeito a qualquer controlo de legalidade, afigura-se manifestamente desadequado e desnecessário e, por esse motivo, inteiramente desproporcional;
Por fim, e ainda ao nível da violação dos princípios constitucionais, considera o Recorrente que a interpretação que do artigo 13, n. 6, do Código do IRC faz a administração tributária no caso vertente ofende outros dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP;
No entanto, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, pelo que, não o sendo, ocorre, no entendimento do Recorrente e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 10, n. 3, da CRP;
Por fim, os deveres que recaem sobre os administradores e/ou gerentes, elencados no CSC, não impõem que estes autorizem a derrogação do sigilo bancário, uma vez que estes até já não poderão ter qualquer relação profissional com a sociedade sujeito passivo do imposto ou poderão nem sequer ter participado na transmissão dos imóveis cujo preço efetivo se pretende provar, atenta a separação de funções dos membros dos conselhos de administração das sociedades;
Pelo que, em suma, o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP;
Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6-B da LGT, pelo que padece, igualmente, por esse motivo, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito;
Fica, assim, demonstrada, também por este motivo, a ilegalidade do disposto no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC e, nessa medida, do ato sub judice;
Com efeito, a Lei sempre exige, caso o sujeito passivo não o faça voluntariamente, um ato decisório do Tribunal ou, atualmente, da administração tributária, que determine a derrogação do sigilo bancário;
Pelo que a administração tributária, ao exigir a apresentação das autorizações de derrogação do sigilo bancário noutros termos que não os expostos faz inquinar de manifesta ilegalidade o ato sub judice, o qual deve, também com esse fundamento, ser imediatamente anulado;
Sem prejuízo do exposto, e admitindo-se que tais erros de julgamento de direito não seriam procedentes, o que apenas por dever de patrocínio se admite, ainda assim sempre seria de anular a sentença recorrida com fundamento em erro de julgamento decorrentes obre a matéria de facto;
Em primeiro lugar, requer-se, para os devidos efeitos legais, nos termos do artigo 61 do CPC aplicável ex  artigo  do CPTA, não só a relevação dos erros ou lapsos materiais constantes dos factos 2 e 3 da fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida, bem como que Exas. se dignem dar como retificada a referida sentença recorrida por forma a que:
De igual modo, e para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex  artigo , do CPTA, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente não provados os factos acima indicados;
Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente procedente;
Sem prescindir, e considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, impõe-se ao Tribunal ad quem, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex  artigo , do CPTA, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, razão pela qual se requer a esse Ilustre Tribunal que anule a sentença e ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo;
Sem prejuízo, nos presentes autos, uma vez julgados os factos referidos no ponto , alínea, como o Recorrente considera que não poderá deixar de se entender, fica evidenciada a verificação de todos os demais pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efetivo apresentado pelo Autor, ora Recorrente, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC, pelo que ao decidir pela manutenção de tal decisão na ordem jurídica, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento sobre a matéria de facto;
A consagração destes poderes de condenação do tribunal encontra-se prevista nos artigos 6 e seguintes do CPTA, merecendo especial destaque o disposto nos artigos 6, n. 1 e n. 2, e 7, n. 1, do CPTA;
Deste modo, encontrando-se juntos aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte naquele procedimento, não existiria qualquer obstáculo a que o Tribunal pudesse conhecer do referido pedido;
A Recorrente ATA encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
O arquivamento do procedimento de demonstração do preço não faz, pois, precludir a possibilidade de o ora Recorrido, a final e com a prática do acto de liquidação, discutir a questão de não ter sido deferido o seu pedido de demonstração do preço efectivamente pago nas transmissões dos imóveis.
Acresce que, tendo cessado qualquer efeito suspensivo da liquidação, a partir do momento em que a AT toma a sua decisão do não prosseguimento do pedido, cfr. n 4 do 139 do CIRC, o ora Recorrido está em perfeitas condições de impugnar a liquidação invocando essa mesma ilegalidade, de preterição da formalidade de ser admitido a fazer a demonstração do preço de transmissão do imóvel, nos termos do art. 139 do CIRC, donde, a decisão da AT não lesa directa e imediatamente o sujeito passivo.
Pelo que, não podemos aceitar o entendimento plasmado no saneador, a fls quando refere que o indeferimento do pedido de produção do preço efectivo na transmissão do prédio urbano em causa nos autos era imediatamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do então A..
Ao não o ter feito, o mesmo fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 71, n2, e 95, n 5, do CPTA.
O presente recurso é deduzido pelo Réu, ora Recorrente, contra a sentença, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 63 do CPC, ou, caso assim não se entenda, requer o Recorrente a ampliação do objeto do recurso nos termos do artigo 63, n. 2, do CPC, do despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as duas exceções suscitadas na sua douta contestação: a inimpugnabilidade do ato objeto dos presentes autos e a cumulação ilegal de pedidos;
O despacho saneador já há muito que transitou em julgado, não podendo, então, admitir-se o presente recurso;
Ainda que pudesse equacionar-se a aplicação do n. 5 do artigo 14 do CPTA, é de destacar que o Recorrente não ficou vencido relativamente aos pedidos formulados nesta ação, pelo que, de acordo com o disposto no artigo 63, n. 1, do CPC, não é admissível o recurso subordinado ora interposto pelo Recorrente, o qual deve ser rejeitado;
Termos em que, salvo melhor opinião, deve ser proferida decisão no sentido da inadmissibilidade da interposição do presente recurso subordinado e da inadmissibilidade da ampliação do objeto do recurso;
Se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, não pretendeu o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis cf. n. 2 do artigo  do Código e, inexistindo tal limitação e tratando-se aquele, como supra se viu, de ato efetivamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do Autor, ora Recorrido, o mesmo é contenciosamente impugnável;
Nem se invoque que a remissão operada pelo n. 5 do atual artigo 13 anterior artigo 12) do Código do IRC para as normas supra mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, por tal entendimento carecer de suporte na própria lei e, por outro lado, pelo facto de a administração tributária, em doutrina administrativa, ter já admitido que aquela remissão não é total;
Neste sentido, veio já o Supremo Tribunal Administrativo reconhecer, em acórdão datado de 012014, proferido no processo n. 0881/12 amplamente citado no despacho, a lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, como tal, a impugnação contenciosa e autónoma da mesma através de ação administrativa especial;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
Questões a decidir nos recursos
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.
Sucede, porém, que o respondente não pode dar cumprimento a tal determinação desde logo por não ter em seu poder tais documentos e não tal não lhe ser exigível.
Em face do exposto, entende, pois, o Respondente que a necessidade categórica de apresentação das declarações de autorização de levantamento do sigilo bancário dos seus administradores é inconstitucional por manifesta violação dos princípios supra citados.
"Concordo com a informação e o parecer infra. Com base nos fundamentos na mesma expressos, indefiro o pedido de revisão, por falta de requisitos legais.
cfr. fls.3 do PA junto aos autos.
Inexistem, com interesse para a presente decisão.
A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos, certidões e informações oficiais constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito e de facto que lhe são imputados pelo Autora, aqui Recorrente.
Ora, não tem a Recorrente razão.
Nesse sentido se pronunciou já o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão proferido em 2020-04-20, no proc. 01639/11BELRA 030/18 disponível para consulta em www.dgsi.pt), nos termos que se passam a transcrever, e com os fundamentos que aqui se tomam integralmente e sem qualquer reserva por total adesão aos mesmos:
Ao princípio da tributação pelo lucro real se refere o artigo 10 n.1 da R.P., com expressão nos artigos , n. 1,, e 1, n.1, do R..
De acordo com o que neste acórdão se refere:
O previsto no art. 12 n. 6 do R.obedece ao princípio da proporcionalidade, a que se refere o art. 1, n. 2 da P.R., e nas suas várias vertentes, de adequação, necessidade e, especificamente, da justa medida.
a situação versada no acórdão n 442/2007 Invocado pela recorrente. não é inteiramente coincidente com a do presente processo. Ali discutia-se, na situação de reclamação graciosa ou de impugnação judicial de atos tributários, a possibilidade de a Administração Fiscal aceder diretamente e, por isso, sem o consentimento prévio do interessado e sem necessidade de autorização judicial, a informação coberta pelo sigilo bancário, desde que esse acesso se mostre justificado perante os factos alegados pelo reclamante ou impugnante e desde que a informação bancária esteja relacionada com a situação tributária objeto da reclamação ou impugnação.
No mesmo sentido, aliás, se pronunciou já este Tribunal Central Administrativo Norte nos acórdãos proferidos, designadamente, em 25-02-2021 no proc. 00735/15BEPRT e no proc. 01779/12BEPRT, e em 2021-03-11, no proc. 01408/14BEPRT disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Assim sendo, e por total adesão aos fundamentos ali constantes, aqui se reproduz o referido no segundo dos citados acórdãos no que diz respeito ao princípio da igualdade cf. Acórdão deste TCAN proferido em 25-02-2021 no proc. 01779/12BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt):