rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, uma disposição geral como a que está em causa no processo principal tem como efeito dissuadir os nacionais de um Estado-Membro que residam nos Países Baixos de investirem os respectivos capitais em sociedades com sede noutro Estado-Membro. Resulta aliás claramente da génese legislativa desta disposição que a isenção dos dividendos e a sua restrição aos dividendos de acções de sociedades com sede nos Países Baixos visava precisamente promover o investimento dos particulares em sociedades com sede neste país para reforçar os seus fundos próprios.
Mais alegou que, mesmo que a assinatura fosse de um administrador da Embargante, sempre estaria em falta a assinatura de outro administrador, para efeitos de representação e vinculação da sociedade Embargante, sendo parte ilegítima na execução, o que constitui exceção dilatória de ilegitimidade, nos termos da alínea do artigo 57 do CPC, em conjugação com a alínea do artigo 72 e 73 do mesmo diploma legal, pelo que a presente execução não pode prosseguir contra a ora Embargante, devendo quanto a ela ser suspensa.
Os embargos foram liminarmente recebidos, nos termos do despacho de 29-01-201
Após exercício de contraditório, em 27-09-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 21-10-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Após, pelo Mm. Juiz de Direito foi dada a palavra aos Ilustres Mandatários para a discussão da matéria de facto e de direito da causa, por ter considerado a possibilidade de proferir, de imediato, decisão final.
As declarações do Ilustre Mandatário da Embargante/Executada ficaram gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14:42:07 horas e o seu termo pelas 14:57:33 horas. As declarações do Ilustre Mandatário da Embargada/Exequente tiveram início pelas 14:57:36 horas e o seu termo pelas 15:12:5
Seguidamente, pelo Mm. Juiz de Direito foi proferido despacho no sentido de, oportunamente, ser aberta conclusão para proferir decisão.
O douto despacho ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15:17:32 horas e o seu termo pelas 15:17:3
Do presente despacho ficaram todos os presentes devidamente notificados.
Não se conformando com esta decisão, dela apela a embargante, formulando as seguintes conclusões:
B. Em concreto, a Apelante impugna a matéria de facto, entendendo que o Mmo. Juiz a quo não podia ter dado como provados os factos selecionados em , F., G., H., , J. e P., os quais resultam de um notório déficit de julgamento, que importa corrigir;
De igual modo, a Apelante entende ainda que os factos selecionados em , F., G., H., , J., não poderiam ser dados como provados, precisamente por não se poder extrair essa conclusão dos vários documentos juntos aos autos;
FD não podia representar a aqui Apelante nos contratos que terá alegadamente subscrito com a Exequente, carecendo de qualquer legitimidade para tal, pois não estava autorizado pelo Conselho de Administração e tão-pouco intervieram nesses atos dois administradores;
N. Inclusive, nunca foi sequer discutido e/ou aprovado em sede de Conselho de Administração a prestação deste aval, muito menos os concretos termos do pacto de preenchimento que a Exequente veio juntar aos autos e que a ora Apelante impugnou;
O. Acresce que, em sede de contraditório, a ora Apelante impugnou, no seu requerimento 102019, apresentado sob a ref. citius 31827894, os documentos bancários apresentados pela Exequente, os quais eram do total desconhecimento dos restantes administradores da identificada Dumont dos Santos, SGPS, S.A., assim como impugnou o instrumento notarial de reconhecimento de assinaturas, invocando a sua nulidade;
P. Do mesmo modo, o instrumento notarial de reconhecimento daquela assinatura que a Exequente juntou aos autos não é válido, considerando-se nulo por violação do disposto nos artigos 15 e 4, n. 1, do Código do Notariado, conforme acima se fundamenta;
Q. Mais se entende que o Tribunal a quo não podia ter deixado de reconhecer os efeitos processuais decorrentes da impugnação apresentada pela Apelante quanto aos documentos 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 juntos ao requerimento/contestação que a Exequente juntou em 202019, sob a ref. citius 31660778, e que estão estritamente relacionados com a prestação da garantia autónoma bancária e da livrança utilizada como título executivo, pois nunca teve conhecimento de tais cartas!!
S. Tão-pouco se sabe se esse cheque foi alguma vez apresentado a pagamento e se o seu valor foi efetivamente debitado da conta bancária da Exequente, tendo sido por isso impugnado, nos termos e para os efeitos do artigo 57, n. 3, do CPC;
Sendo assim inaplicável, ao caso concreto, a norma prevista no artigo 57, n. 3, do CPC, relativamente aos fatos e documentos juntos pela embargada, os quais foram legitimamente contrariados e impugnados pela ora Apelante;
Se o estado do processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 59 do CPC?
G. As assinaturas de FD no referido escrito particular foram reconhecidas notarialmente.
K. A embargante é uma sociedade anónima, que tem por objecto social a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indirecta de exercício de actividades económicas.
O Conselho de Administração da embargante é constituído por , FD e RD.
A embargante obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois administradores, pelas assinaturas conjuntas de um administrador e de um mandatário ou procurador da sociedade, no cumprimento do respectivo mandato, ou pelas assinaturas conjuntas de um administrador e de um administrador delegado, dentro dos limites dos seus poderes.
N. FD integra o Conselho de Administração desde a data da constituição da sociedade 29/12/2000).
Na alegação, a recorrente invoca que:
O presente recurso tem, assim, por objeto:
A impugnação do despacho de 212019, por violação do disposto no artigo 59, n. 3, do CPC;
A impugnação da matéria de facto selecionada na Sentença de 012019; e
Considerando o referido, verifica-se que a menção constante da conclusão A se deve a manifesto erro de escrita, ao mencionar-se uma decisão respeitante a outros autos que não os presentes, não podendo o objeto do recurso incluir um tal objeto.
Assim, consigna-se que o presente recurso tem por objecto o saneador-sentença proferido nos presentes autos em 03-12-2019 e o despacho de 21-10-201
No caso de o juiz pretender conhecer do mérito da causa, há que distinguir consoante esse conhecimento seja parcial ou total.
Assim, conclui-se como se fez no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-03-2018 Processo 1920/10YYLSB-A.L1-6, rel. TERESA:
Conclui-se, pois, não se ter violado o aludido artigo 59 do CPC, nem foi, de algum modo, comprimido o direito de defesa da recorrente e a um processo justo e equitativo.
Mostra-se, pois, improcedente o invocado pela embargante, não havendo motivo para revogar o despacho proferido em 21-10-201
Em face do exposto, improcede a questão suscitada pela embargante.
Está em causa saber se o Tribunal, quando conheceu do mérito da causa, detinha todos os elementos necessários para o efeito, ou se, ao invés, tal não sucedia.
No despacho proferido em 27-09-2019, o Tribunal a quo tinha assinalado o seguinte:
A embargante não colocou em causa este enquadramento de questões assinalado pelo Tribunal, apesar da reclamação que fez sobre a intenção de conhecimento imediato do mérito da causa.
Ora, para se concluir se o Tribunal recorrido procedeu a um correto enquadramento das questões a decidir vejamos o que foi alegado na petição de embargos:
A embargante invocou a seguinte defesa:
"Por exceção
No caso concreto, o título executivo não se encontra subscrito por quem tenha poderes para vincular a ora Embargante, indo também assim impugnado o título e a obrigação subjacente.
O que constitui um facto que impede o efeito jurídico do que foi articulado pela Exequente e que consubstancia uma exceção perentória que importa a absolvição total do pedido, nos termos do artigo 57 do CPC.
Mais a mais, e mesmo considerando, por mera hipótese, que alguma destas assinaturas seria, porventura, a de um administrador da Embargante, sempre estaria em falta a assinatura de outro administrador, para efeitos de representação e vinculação da sociedade Embargante.
O que constitui uma exceção dilatória de ilegitimidade, nos termos da alínea do artigo 57 do CPC, em conjugação com a alínea do artigo 72 e 73 do mesmo diploma legal.
Pelo que a presente execução não pode prosseguir contra a ora Embargante, devendo quanto a ela ser suspensa.
Da nulidade da prestação da garantia pela Embargante
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, mesmo que o título executivo tivesse sido devidamente subscrito por pessoa com capacidade para vincular a Embargante, seria o mesmo nulo.
Isto porque, de acordo com o disposto no n. 3, do artigo , do Código das Sociedades Comerciais, as garantias reais ou pessoais prestadas por sociedades comerciais a favor de terceiros consideram-se contrárias ao fim da sociedade, sendo por isso nulas.
A isto acresce o facto de não existir qualquer deliberação do conselho de administração ou da própria assembleia-geral da Embargante a autorizar a prestação desta garantia por parte da sociedade. Mais a mais,
Sempre se dirá que a Exequente também não podia desconhecer a forma de obrigar a Embargante. Vejamos,
Portanto, o core-business da Exequente passa por facilitar o acesso ao crédito pelas pequenas e médias empresas, através da emissão de garantias, a fim de melhorar as condições de custo e prazo dos empréstimos e aumentar a capacidade de financiamento das empresas.
E para prestar tal garantia e melhorar as condições de financiamento dos seus clientes perante Instituições Bancárias ou Financeiras, a Exequente é naturalmente remunerada.
Destarte, a Exequente está mais do que habituada a celebrar este tipo de negócios com sociedades que pretendem financiamento a curto prazo.
E neste sentido, não podia descurar saber, nomeadamente, quem obriga as sociedades com quem as mesmas celebram negócios no dia-a-dia.
Por impugnação
Como resulta da alegação da embargante, esta, insurge-se contra o decidido, considerando:
Que o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, ao ter considerado que a impugnação da Apelante quantos aos factos e documentos juntos aos autos constituiu uma confissão, nos termos do artigo 57, n. 3, do CPC;
Que o Tribunal não deveria ter dado como provados os factos selecionados em , F., G., H., , J. e P.
Na contestação de embargos, a embargada juntou diversos documentos.
O processo executivo alicerça-se no título executivo, no documento que lhe serve de base cfr. art. 70 do, cabendo ao exequente instruir o requerimento executivo com cópia ou o original do título executivo cfr. art. 72, n. 4,.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva - art. 1, n. 5, do CPC.
As espécies de títulos executivos estão enunciadas no artigo 70 do CPC, entre eles se encontrando, entre outros, os títulos de crédito cfr. al. do n. 1 do referido preceito.
Este princípio é aplicável em sede de processo executivo cfr. artigo 55 do.
Sobre este preceito referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 edição, pág. 572-573) o seguinte:
Alberto dos Reis Código de Processo Civil anotado, volume , pág. afirmava, a propósito do art. 494 do CPC então vigente o seguinte:
Pode o invocado desconhecimento da embargante sobre tal título, conduzir ao resultado que a mesma pugna no presente recurso, ou, ao invés, decidiu bem o Tribunal recorrido ao considerar como confessória uma tal declaração da embargante?
Na decisão recorrida pode ler-se, a este respeito, o seguinte: ") estando em causa actos imputados a FD, que integra o Conselho de Administração da embargante, a impugnação/invocação de falsidade por desconhecimento equivale a confissão, tal como decorre do artigo 574 n. 3 do CPC.
Na realidade, este entendimento do Tribunal recorrido não merece censura.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 09-02-2011 P 2971/07TBAGD-A.CS1, rel. LOPES DO "se o título executivo for um mero documento particular assinado, é, desde logo, aplicável a norma substantiva constante do art. 374 do , da qual decorre que :
a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular só se consideram, em regra, verdadeiras quando não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado;
Nesta medida, aos titulares dos órgãos das sociedades comerciais são conferidos, além dos poderes de gestão e administração os necessários poderes de representação que permitem a vinculação jurídica das entidades societárias perante terceiros.
A doutrina discutiu se os órgãos das pessoas coletivas eram verdadeiros órgãos ou meros representantes, surgindo a este respeito duas teorias: a da representação de e a organicista de Von.
Quanto a actos não escritos o entendimento sempre foi consensual.
Ou seja, neste tipo de actos, tal indicação tanto pode ser expressa como tácita, conforme o disposto no n. 1, do artigo 21 do
Assim, conclui-se que a intervenção cambiária do referido administrador da sociedade avalista e ora embargante comportou uma atuação em representação daquela.
No caso, a letra e assinatura respeitantes ao aval da embargante foram imputadas a esta, justificando a sua demanda.
Ora, esta alegação é insubsistente, não logrando obter a finalidade almejada pela embargante.
Os documentos 1 a 8 juntos com a contestação da embargada foram por esta referenciados nesse articulado, com a seguinte alegação:
A embargante também não se insurge contra tal.
Tratam-se, de facto, de elementos laterais, que procuram explicitar a fonte e a natureza da obrigação cartular exigida, mas que, não foram, na realidade, objeto de apreciação valorativa pelo Tribunal, dado que, para fundamentar a respetiva decisão de Direito, não teve de neles se apoiar, sem que ocorresse qualquer violação ou postergação do disposto nos artigos 15, 57, 59, 60 ou 60 do CPC.
Sobre a questão recorde-se o que referiu o Tribunal recorrido:
"A embargante impugnou, por desconhecimento, a genuinidade da livrança exequenda, da letra e das respectivas assinaturas.
De igual modo, a embargante afirmou desconhecer o escrito particular datado de 09/05/201
Todavia, estando em causa actos imputados a FD, que integra o Conselho de Administração da embargante, a impugnação/invocação de falsidade por desconhecimento equivale a confissão, tal como decorre do artigo 574 n. 3 do CPC.
Consequentemente, impunha-se dar como provadas as realidades constantes das alíneas a.
Ademais, não tendo sido impugnada nem invocada a falsidade da acta n. da Assembleia-Geral da embargante tendo sido apenas defendido que a mesma não vincula a, também era obrigatório dar como provado o facto constante da alínea.
No que concerne aos factos F, G, H e os mesmos resulta da valoração efetuada sobre o escrito de 09-05-2011, relativamente ao qual, como se viu, a impugnação esgrimida pela embargante não produziu os efeitos por si pretendidos.
Nenhum reparo merece, pois, o ali vertido pelo Tribunal recorrido.
Quanto ao facto provado em J, a alegação da embargante foi a seguinte:
Esta ata, como é bom de ver, respeita a uma deliberação da Assembleia-Geral da Apelante;
Sucede que, a decisão de prestação de aval não pode ser tomada pela Assembleia-Geral, mas tão-só pelo Conselho de Administração;
Conforme o preceituado no artigo 40, do Código das Sociedades Comerciais: compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto da administração da sociedade, nomeadamente sobre a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade.
Sendo o aval uma garantia pessoal, é evidente que a sua prestação sempre teria de ser discutida e aprovada pelo Conselho de Administração da Apelante, o que nunca sucedeu;
A prestação de um aval por parte da aqui Apelante é um ato que onera a sociedade, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre em que termos este é prestado, a que contrato de empréstimo está associada a garantia e todas as respetivas condições;
E numa sociedade do tipo anónima, tal como é a Apelante, os acionistas só deliberam sobre as matérias que lhe são especialmente atribuídas pela lei ou pelo contrato e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade, como estatuído no n. 2, do artigo 37, do CSC;
Para além disso, os poderes de representação são necessariamente exercidos, pelo menos, por dois dos Administradores, ou por um Administrador e outra pessoa com poderes para o efeito, conforme contratualmente estabelecido cfr. Doc. 1, da;
Na verdade, o também presidente da mesa da Assembleia-Geral, FD, sem qualquer respeito pelo formalismo a que deveria obedecer uma deliberação em ata, omitiu relevantíssimos elementos que a fazem cair por terra;
Ora, não obstante esta extensa alegação sobre o aludido documento n. 10 junto pela embargada, certo é que a embargante reconhece um facto indesmentível: Trata-se de uma cópia certificada da ata extraída do livro de atas da Assembleia-Geral da apelante e, foi a enunciação do ali escrito que, na sua literalidade e materialidade, foi consignado no facto J.
Em face do exposto, conclui-se que bem andou o Tribunal ao considerar enunciados os factos provados em , F, G, H, , J da forma como o fez.
Relativamente ao facto P, tem razão a embargante.
E de tal documento resulta que, RD, apenas foi designado gerente daquela sociedade em 04-04-2015, conforme Insc. 5, AP. 1/2015050
Deve, pois, alterar-se o facto provado em P, passando a ter a seguinte redação:
Não se evidenciando erro de julgamento sobre a matéria de facto e, atento o facto de as demais problemáticas colocadas nos autos se restringirem, em exclusivo, a questões de direito, os elementos dos autos viabilizavam, como se fez, o imediato conhecimento do mérito da causa.
Subsiste a questão de saber se o Tribunal recorrido decidiu bem ao aplicar o Direito aos factos apurados.
não estando prescrito o direito de acção artigo 70 da, conclusão a que facilmente se chega pelo confronto das datas do vencimento da livrança e da interposição da acção, não necessitava a exequente de alegar a relação material subjacente nem tampouco de explicar a natureza da dívida ou o valor peticionado cfr. artigo 703 n. 1).
Uma livrança subscrita em branco, uma vez preenchida, constitui título executivo, não tendo de ser acompanhada da convenção de preenchimento, pois que o título cambiário vale como título executivo, constituindo um documento particular assinado pelo devedor, que importa a constituição de uma obrigação pecuniária.
Nos termos do artigo 6 n. 3 do CSC, considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
Em suma, mesmo que viessem a ser dados como provados todos os factos alegados pela embargante, nunca poderia ser declarada a nulidade da garantia nem tampouco poderia concluir-se que esta não se encontra vinculada pela actuação do administrador FD.
A embargante não esclarece na alegação em que assenta a nulidade que reporta ao reconhecimento presencial da assinatura de FS. Contudo, entende que o mesmo é nulo, por violação do disposto nos artigos 15 e 4 do Código do Notariado.
No requerimento de 12-03-2019, a embargante tinha invocado, nomeadamente, o seguinte:
Vejamos se mostra incumprida alguma prescrição notarial.
O artigo 15 do Código do Notariado estabelece o seguinte:
"1 - O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da alínea do n. 1 do artigo 4 e ser assinado pelo notário.
Por seu turno, o n. 1 do artigo 4 do Código do Notariado estabelece sobre a representação de pessoas colectivas e sociedades que:
Convoque-se, ainda, o disposto no artigo 4 do Código do Notariado:
"1 - O instrumento notarial deve conter:
- Se no acto intervier um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da substituição.
- O disposto na alínea do n. 1 não é aplicável aos pais que outorguem na qualidade de representantes de filhos menores.
Sobre a nulidade dos atos notariais interessam ainda os artigos 7 e 7 do Código do Notariado onde se dispõe o seguinte:
Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação
- O acto notarial é nulo, por vício de forma, apenas quando falte algum dos seguintes requisitos:
A declaração do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 6 e 6;
A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;
A assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar;
A assinatura do notário.
Outros casos de nulidade
- É nulo o acto lavrado por funcionário incompetente, em razão da matéria ou do lugar, ou por funcionário legalmente impedido, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 36 do Código Civil.
- Determina também a nulidade do acto a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais.
Ora, todos os elementos prescritos por lei para o reconhecimento de assinatura verificada constam dos documentos de reconhecimento juntos aos autos não se vislumbrando que tenha ocorrido alguma ofensa aos preceitos legais atinentes, nem que, a existir alguma falta de forma, a mesma determinasse a nulidade do ato.
A identidade, qualidade de intervenção e poderes foram declarados por atestados notarialmente, o que se mostra suficiente para a validade do reconhecimento, nos termos em que o mesmo teve lugar, independentemente da sua valia substancial.
Ora, apesar da nulidade que lhes foi assacada pela embargante, nenhuma alegação foi produzida no sentido de questionar a veracidade dos documentos de reconhecimento em questão, permanecendo, pois, intocada a veracidade das assinaturas que foram objeto da formulação desse ato notarial.
Vejamos, agora, se a decisão recorrida se mostra violadora das disposições contidas nos artigos 37, n. 2, 40 e 40 do Código das Sociedades Comerciais.
Invoca a embargante que "a decisão de prestação de aval não pode ser tomada pela Assembleia-Geral, mas tão-só pelo Conselho de Administração; Conforme o preceituado no artigo 40, do Código das Sociedades Comerciais: compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto da administração da sociedade, nomeadamente sobre a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade.
Sendo o subscritor da livrança responsável nos mesmos termos do aceitante de uma letra cfr. artigo 78, , da U.), aquele obriga-se, desde logo, a pagá-la no vencimento cfr. Abel Delgado; ob. cit., p. 133 e Oliveira Ascenção; Direito Comercial; vol. , 1992, p. 135 e ss.).
Por via dessa autonomia, o avalista não pode defender-se com as exceções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento assim, Vaz Serra, R.J, Ano 11, p. 186, nota 2; entre muitos outros, Ac. STJ de 19/6/2006, CJ. Ac. STJ, , 2, 11).
Nos termos do disposto no art. 3 da LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ou seja, é considerado responsável pelo pagamento da mesma forma que o aceitante.
De acordo com o mencionado artigo 3 da LULL, não é estabelecida qualquer distinção entre o aceitante e o avalista, que responderá pelo pagamento do título, solidariamente com os demais subscritores: Conforme deriva do art. 4 da LULL, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador, que tem direito a acionar todas essas pessoas, individual ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.
Há casos em que o avalista é mesmo terceiro, em que não participou no contrato ou na relação de negócio que é subjacente ao ato cambiário do avalizado. O avalizado não tem de ser necessariamente o sacador ou o aceitante da letra nem o subscritor da livrança. É mais frequente que assim seja, mas pode ser outro interveniente na cadeia cambiária, por exemplo, um qualquer dos endossantes.
De todo o modo, alega a embargante que o seu pacto social determina expressamente com quantos administradores pode a sociedade ficar vinculada:
Assinaturas conjuntas de dois administradores;