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Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo errou ao julgar-se materialmente incompetente.
Foi julgada provada a seguinte factualidade:
Resulta ainda da tramitação dos autos o seguinte:
O processo deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no dia 14 de fevereiro de 201
Por decisão de 4 de dezembro de 2017 esse Tribunal julgou-se materialmente incompetente decisão.
Assim tem reiteradamente decidido o Tribunal dos Conflitos, entre outros, em acórdãos de 002017 processo 05/17), 28-02017 processo 024/17), 012017 processos 033/17, 034/17, 012/17, 035/17, 039/17, 042/17 e 022/17), 212017 processo 037/17), 212017 processo 028/17), 102018 processo 027/17), 002018 processo 066/17) e 212018 processo 025/17), todos publicados em www.dgsi.pt.
Por se concordar com o decidido nestes arestos remete-se, por economia, para a fundamentação neles acolhida destacando-se, por suficiente, os seguintes trechos do acórdão de 202017 processo 024/17):
Também no caso vertente, assim sucedeu.
Errou, portanto, o tribunal a quo ao julgar-se incompetente, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos que deverão prosseguir os seus termos se a tanto nada mais obstar.Não há lugar a condenação em custas nos termos dos art.s 93, n. 3 e 94, n. 3 do Decreto-lei n. 433/82, de 27 de outubro.
julgar os tribunais administrativos competentes em razão da matéria;
ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para o seu normal prosseguimento se nada mais obstar.
Citadas, ambas as rés contestaram.
Ambos os despachos foram objeto dos presentes recursos interpostos, respetivamente, pela autora e pela ré BB Portugal, Lda.
Notificadas as partes de tal requerimento, as mesmas pugnaram pela sua inadmissibilidade.
No entanto, e seguindo aqui o Ac. da Relação de Lisboa, Proc. 427/07TCSNT.L1-1, disponível em www.dgsi.pt, importa sublinhar que a ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifique para mais.
A leitura da petição inicial permite concluir que os montantes peticionados se reconduzem a valores devidos por trabalhos extra alegadamente realizados pela Autora, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
Em local algum da petição inicial se faz menção a qualquer cláusula penal moratória aplicável ao invocado incumprimento das Rés.
Assim, e por inadmissibilidade legal da ampliação de pedido requerida, indefiro a mesma.
A presente ação judicial configura uma situação de litisconsórcio voluntário e não necessário como decidiu o Tribunal a quo.
H. Com efeito, uma eventual relação de solidariedade passiva que se verifique não implica a necessidade concentração do litígio num só tribunal sendo certo que, ainda que a instauração de uma só ação permita ganhos de produtividade e evite decisões potencialmente contraditórias, tais fatores nunca se poderão sobrepor aos efeitos da convenção arbitral.
Assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas dos artigos  da LAV, 51 do e 3 do CPC.
As alegações de recurso da autora BB, Lda. recurso do despacho que indeferiu a ampliação do culminam com as seguintes conclusões:
O Tribunal recorrido considerou inadmissível a referida ampliação, porquanto considerou que tal como resulta da leitura da petição inicial:
A leitura da petição inicial permite concluir que os montantes peticionados reconduzem a valores devidos por trabalhos extra alegadamente realizados pela Autora, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
Deve a decisão recorrida ser revogada no segmento que indefere a ampliação do pedido formulado pela Autora e, consequentemente ser substituída por uma outra que admita a ampliação do pedido nos moldes requeridos pela autora no seu requerimento de 202018, pois só assim se fará
O tribunal a quo recebeu ambos os recursos.
Recurso da Ré Portugal, Lda.
A convenção de arbitragem é um acordo com forma escrita no qual as partes declaram submeter a arbitragem todos e quaisquer litígios, que existam ou venham a existir, resultantes de uma determinada relação jurídica, quer contratual, quer extracontratual, desde que suscetíveis de resolução por via arbitral.
Não é controvertido que aquela cláusula contratual encerra uma convenção arbitral na modalidade de cláusula compromissória. Tão pouco invocaram as partes a verificação de qualquer vício que afete aquela cláusula.
Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais realizados pela autora na obra do Parque Eólico da Serra dos Candeeiros, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva art. 51, do e art. 3, n. 2, do.
A recorrente tem razão.
Estabelece o art. , n. 1, da NLAV que:
Normativo que deve ser articulado com o art. 1, n. 1, da LAV, o qual estabelece que:
Recurso da Autora BB, Lda.
As exceções relativas ao pedido e causa de pedir encontram-se consignadas nos arts. 26 e 26 do CPC.
Por sua vez, o art. 26, n.s 1 e 2, do CPC sob a epígrafe Alteração do pedido e da causa de pedirna falta de acordo, prescreve que:
Todavia, quando essa transformação importe a alegação de factos novos, esta só pode ter lugar se eles forem supervenientes, isto é, quando ocorram ou sejam conhecidos posteriormente aos articulados, nos termos e prazos previstos para o articulado superveniente6 art. 58 do.
O concreto incumprimento traduz-se na falta de pagamento integral do preço convencionado para a realização dos trabalhos adicionais, tendo a autora alegado que ambas as rés respondem solidariamente por tal obrigação.
A alegação de factos novos só pode ter lugar se estes forem objetiva ou subjetivamente supervenientes e obedecerem ao regime legal previsto no art. 58, do CPC.
Improcede, portanto, o presente recurso da BB, Lda.
Julga-se procedente a apelação no que respeita ao recurso interposto pela Recorrente Portugal, Lda., e, em conformidade:
Julga-se improcedente a apelação no que respeita ao recurso interposto pela Recorrente BB, Lda., mantendo-se o despacho recorrido.
Évora, 10 de outubro de 2019
João Rato
António Pedro Pinto Monteiro, Artur Flamínio da Silva e Daniela Mirante, Manual de Arbitragem, 2019, Almedina, pp. 11-1
Direito Processual Civil,  Volume, Revisto e atualizado, 1987, Edições ASFDL, pp. 426 e ss.
Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, 1946, p. 9
Castro Mendes, ob. cit., p. 42
AA recorrente nos presentes autos em que é recorrido BB, confrontada com a decisão do acórdão que julgou a revista improcedente e confirmou a decisão recorrida veio reclamação nos seguintes termos:
" - A Recorrente demandou o Recorrido para que este fosse condenado a sua legitimidade enquanto comodatária de dois imóveis, a fls. e nessa qualidade aquele lhe entregasse, devoluto, livre de pessoas e bens, a moradia de , a fls. .
Este ponto constava da motivação e conclusão do recurso de revista interposto pela Recorrente a fls. .
Não nos esqueçamos de a confirmação pelo Tribunal da Relação . renovar a obrigatoriedade da Recorrente ter de entregar ao Recorrido aquela que foi a sua habitação de toda uma vida.
Assim, a douta decisão final de fls. de Ex.s ao julgar improcedente a revista, confirmando a decisão recorrida, aparenta entrar em contradição.
O pedido da autora na acção foi o de ser reconhecida "a legitimidade da Autora enquanto comodatária de dois bens imóveis determinados, que identifica;
Interposta Revista foi esta julgada e declarado no dispositivo que era julgada totalmente improcedente.
A revista teve por objecto a decisão da apelação, pretendendo a recorrente que a acção fosse julgada procedente e improcedente a reconvenção.
Deste modo, o acórdão reclamado distinguiu que "dos dois prédios objecto de comodato - o de  e o de . - apenas o primeiro, que se mantém, é aquele onde reside a autora ponto 32 dos factos "e decidiu que não se podia argumentar a protecção familiar para ambos os comodatos, indistintamente, uma vez que a situação da recorrente não preenchia essa protecção quanto ao de  mas apenas quanto ao de .
Assim sendo, tendo sido exposto tratamento e decisão diferenciada desses dois imóveis, no dispositivo, não podia figurar, como incorrectamente o relator fez figurar, que a revista era julgada totalmente improcedente devendo ter figurado que era apenas parcialmente improcedente.
Passa a constar "Pelo exposto acorda-se em julgar parcialmente a revista quanto ao pedido de condenação da autora entregar ao réu do imóvel sito em , absolvendo a autora desse pedido, julgando-se, no mais, a revista improcedente.
Sem custas a reclamação.
Posteriormente a Ré Massa Insolvente declarou prescindir das custas de parte.
Em ato processual contínuo realizou-se tentativa de conciliação, sendo que o Autor desistiu do pedido e as Rés prescindiram de custas de parte.
O autorpediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi concedido.
As rés impetraram a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art 6 n7 do RCP.
Aduzindo a seguinte argumentação:
As rés ficaram perplexas com o valor das custas que lhe são imputadas.
Mesmo considerando o valor da causa, as Rés, cuja conduta processual foi a que lhes era exigível, não encontram no Regulamento das Custas Processuais qualquer justificação para o valor fixado a titulo de taxa de justiça.
O que, também, lhe foi deferido, por despacho com o seguinte teor:
Pedem sejam dispensadas do pagamento das custas.
Notificado deste deferimento, o autor introduziu em juízo o seguinte requerimento:
Sobre tal pedido incidiu o seguinte despacho:
Inconformado recorreu o demandante.
A conduta processual do Autor não é passível de qualquer censura processual.
Havendo fundamento legal para ser concedido ao Autor a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6 n 7 do Regulamento de Custas Processuais.
A Douta Decisão violou o disposto no artigo 6 n 7 do Regulamento de Custas Processuais.
A digna Magistrada do MP contra alegou pugnando pela manutenção do decidido.
Concessão ao autor da dispensa do remanescente da taxa de justiça: art 6 n7 do RCP.
Valem nestes autos, mutatis mutandis, as considerações vertidas no Ac. desta Relação de 012016, Processo n 1459/19TBMGR.C2 in dgsi.pt, em que os aqui relator e 1 adjunto ali também o foram, a saber:
Nesta conformidade há que concluir como foi concluído neste aresto, a saber:
Na verdade, desde logo, e bem vistas as coisas, o iter processual assumiu-se célere e escorreito: as partes limitaram-se a invocar os seus direitos e a substanciar a suaposição, nos articulados legalmente previstos, sem que se tenham, nesta fase, levantado incidentes.
Finalmente, tal terminus não exigiu ao tribunal atuação ou investigação trabalhosa, limitando-se o julgador a ditar para a ata decisão homologatória de algumas linhas.
Corroborando-se, assim, a posição do Julgador ao deferir a dispensa por banda das rés, quando expendeu que:
Uma vez aqui chegados atingimos o cerne do recurso, ou seja, admitida que foi a dispensa para as rés, pode ela ser, ou não ser, extenssível ao autor?
Ora, salvo o devido respeito, tal interpretação não se alcança curial, antes, pelo contrário, se afigura lógica e juridicamente, inadmissível.
Antes o foi com a colaboração dos réus e com salvaguarda dos seus do interesses.
Mas mesmo que tal colaboração dos réus inexistisse, o autor não podia ser prejudicado por desistir do pedido.
Finalmente, e no caso concreto, talconsideração desigual das partes constituiria uma intolerável diferenciação das mesmas que buliria com o princípio da igualdade de tratamento dos litigantes.
Termos em que se julga o recurso procedente e, consequentemente, se atribui ao autor a dispensa impetrada.
Coimbra, 201012
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações e respetivas conclusões, que constam de fls. 371 a 402, conclusões essas que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegações, juntas a fls. 408 a 421, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de outubro de 2020:
Custas pela Recorrente porque ficou vencida artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do.
Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado e dele foram notificados a Recorrente e o Recorrido.
Lisboa, 02 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Tal lista é constituída apenas por um credor, a  ...) , S.A.
Na mesma o crédito foi qualificado como comum.
A credora impugnou a natureza do seu crédito.
Disse:
Não obstante o insolvente atualmente ser apenas usufrutuário do imóvel, pelo facto de ter sido constituída hipoteca sobre este, o seu crédito, por força do princípio da indivisibilidade da hipoteca, deve ser reconhecido como garantido.
Referindo que o bem sobre o qual incide a garantia é propriedade de outrem, que não o insolvente.
Inconformada recorreu a credora.
Qualificação do crédito como privilegiado por a hipoteca incidir sobre o usufruto.
Os factos considerados foram os seguintes:
Ap. 597 de 15-09-2014, aquisição a favor de, por doação do insolvente e
O crédito reclamado pela  ...) s diz respeito aos contratos de empréstimos garantidos pelas hipotecas mencionadas no artigo , discriminado da forma seguinte:
Perante o alegado pela reclamante e os documentos juntos aos autos, está ainda provado o facto por ele invocado, qual seja:
À data da constituição das hipotecas, o insolvente e eram proprietários plenos do prédio urbano identificado em.
A hipoteca é um direito real de garantia.
O efeito principal da hipoteca é a satisfação do direito de crédito garantido através do bem hipotecado.
Para o efeito, e como direito real que é, goza do atributo de sequela.
Vale isto por dizer que, enquanto subsistir, acompanha as vicissitudes do bem sobre que incide habilitando o seu titular a atingir a coisa onde esta se encontrar.
Tal jaez traduz o poder do credor hipotecário de atuar sobre a coisa que lhe foi afeta, sem ter de se deter perante a atitude da pessoa que estiver atualmente na posse da coisa.
A hipoteca não cria uma simples relação pessoal entre credor e proprietário, consistindo num direito absoluto, válido contra todo o terceiro e estabelecido diretamente sobre a coisa.
Pelo que, por exemplo:
No caso vertente o Sr. Juiz decidiu nos seguintes termos:
Sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Penedono sob o n 2431 estão inscritas hipotecas voluntárias a favor da  ...) , SA para garantia das obrigações relativas a empréstimos art.  dos factos.
A questão que se coloca é a de saber se as garantias hipotecárias constituídas sobre aquele imóvel se estendem ao produto da venda do usufruto.
O imóvel não foi enquanto tal apreendido para a massa insolvente.
Também com o devido respeito por opinião contrária, a regra da indivisibilidade da hipoteca prevista no artigo 69 do Código Civil não determina solução diversa, por não estarem em causa dois prédios nem o fracionamento do prédio.
Ora a hipoteca incidiu sobre o bem na sua plenitude, ou seja, sobre a propriedade plena que engloba a nua propriedade e o seu usufruto.
Destarte, hipotecado o bem em propriedade plena, a hipoteca abrangeu o usufruto, não tendo a sua autonomização posterior virtualidade e força bastantes para o eximir de tal ónus.
Até porque a hipoteca foi registada ainda antes da autonomização do usufruto e este continuou na titularidade dos devedores hipotecários.
E foi certamente na consideração do valor desta plenitude - o qual, certamente, ou normalmente, é superior ao da nua propriedade-, que a reclamante perspetivou e aceitou a constituição da hipoteca.
Consta, da apreciação de direito do douto acórdão proferido nos autos, que indeferiu a reclamação apresentada pelos reclamantes e , sucessores habilitados de EE, que inexiste contradição entre a decisão e a fundamentação de fato nos termos do disposto no art. 615 n. 1, alínea do CPC.
Sucede porém que, no Sumário e na Fundamentação do douto acórdão, ficou a constar -art. 615 n. 1, alínea do CPC.
Pelo exposto, requer-se a  Ex.. se digne ordenar a retificação do erro de escrita supra referido e que, certamente se deveu a simples lapso manifesto.
Face ao carácter evidente, manifesto, do erro de escrita invocado, determina-se a rectificação dos n.s 13 e 16 e do sumário do acórdão, nos seguintes termos:
O art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável por remissão dos arts. 66 e 68, determina que a contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade do acórdão recorrido.
deve ler-se
A Recorrida apresentou contra-alegações, juntas a fls. 1377 a 1404, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A condenação da Ré ao Autor do pagamento de uma indemnização, a título de danos morais e materiais, nunca inferior ao valor do ordenado mínimo nacional mensal, a partir da citação.
A reclamação apresentada foi convolada em recurso.
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Nem um nem outro dos ofícios de que o recorrido foi notificado, determinaram ou comunicavam sequer uma deliberação da Comissão de Inscrição e depois da Direcção, que pudesse, seja uma seja outra, ter quaisquer efeitos externos e lesivos na sua esfera jurídica seja por que forma fosse, muito menos que pudesse levar a crer que havia sido tomada uma decisão de indeferimento da candidatura apresentada.
Assim, o ofício da Direcção impugnado nestes autos nem sequer se pronunciava sobre um acto administrativo efectivamente praticado, pois que a Comissão de Inscrição ainda não havia tomado nenhuma decisão sobre o pedido formulado pelo ora recorrido.
Tais questões prévias, que obstam ao prosseguimento do processo, foram invocadas pela recorrente.
Pelo que deve ser corrigida a sentença ora em crise, entendendo- se que a decisão correcta a tomar deverá concluir, em primeiro lugar, que o acto impugnado é inimpugnável, porquanto o mesmo se não trata de um verdadeiro acto administrativo, mas apenas de uma informação prestada por órgão primariamente incompetente sobre a matéria, não tendo causado, nem sequer potencialmente, qualquer tesão ou efeitos externos na esfera do recorrido.
O Recorrido contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
O Documento N 1 que constitui fls. 18 a 19 do Volume dos autos, junto com a petição de recurso;
O Documento N 9 que constitui fls, 35 a 38 do Volume 1 dos autos, junto com a petição de recurso.
- Sendo certo que na situação em concreto existiam e existem prazos legais para a conclusão do Procedimento em 90 dias por parte da Ré, determinado pelo artigo 58 do P.A., findos os quais e para efeitos designadamente contenciosos se presume indeferida a respectiva pretensão, conforme consigna o artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo, em virtude da inércia e omissão ilegal de acto administrativo por parte do órgão da Ré/Recorrente Comissão de inscrição.
- Tendo a Direcção da T.O.da R/Recorrente em carta datada de 27-4-05, recebida em 2-5-05 e em RESPOSTA AO RECURSO interposto pelo A., fls. 8 e 9 dos autos, -1, a qual se dá por reproduzida e integrada, decidido, DESPACHADO nos termos seguintes:
- De harmonia com a melhor doutrina administrativa que se transcreve:
O parecer é a proposta de resolução de um processo administrativo formulada, sobre o seu estudo fundamentado, por um colégio consultivo ou por consultor singular perito na matéria a DECIDIR. sublinhado
Mais acrescentando, CAETANO, MARCELO, Manual de Direito Administrativo. Tomo , Coimbra Editora, Limitada, p.p.1293-1297, 197
) Por via de regra o parecer é não-vinculante, isto é, serve para esclarecer a autoridade competente para DECDIR mas sem que esta seja obrigada a conformar-se com a proposta nele sugerida....) sic. sublinhado
- Que se saiba, ainda citando Caetano, Marcello, Ob. cit.
O parecer é a proposta da resolução de um processo administrativo formulada, sobre o seu estudo fundamentado, por um colégio consultivo ou por consultor singular perito na matéria A DECIDIR.
Vício de violação da Lei;
Vício de desvio de poder;
Vício de Inconstitucionalidade;
Erro nos pressupostos de facto e de Direito.
- Reiterando-se e dando-se por reproduzido, tudo quanto vem sendo alegado ao longo da tramitação deste processo, designadamente p.. requerimentos e alegações
- Mais se requerendo a condenação da R/Recorrente em multa e indemnização como litigante de má fé, veja-se a este propósito a título exemplificativo, que se dão por reproduzidas fls. 185-186 e 195-196 do Volume - dos autos.
Deverá improceder o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida.
Devendo ser confirmada a Douta Sentença sub specie e consequentemente,
A presente acção ser julgada provada e procedente, devendo ser proferido Acórdão que:
Revogue o Acto impugnado em virtude de padecer dos vícios indicados a artigo 62 das presentes alegações, para que se remete aqui se dão por reproduzidos.
Condenação da R/Recorrente no pagamento de uma indemnização a título de danos morais e materiais, nunca inferior ao valor do ordenado mínimo mensal, a partir da citação.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, são as seguintes:
erro de julgamento, ao julgar que o acto impugnado é impugnável e desconsiderar que a situação jurídica foi definida por decisão da Comissão de Inscrição, datado de 102005, acto este não impugnado.
Afirma a Recorrente que, na sua contestação, invocou questões prévias que obstam ao prosseguimento do processo, que não foram conhecidas pelo Tribunal a quo nem no despacho saneador nem na sentença.
a questão da irrecorribilidade do ofício impugnado;
Consideramos, todavia, que não lhe assiste razão.
O Tribunal a quo proferiu despacho saneador com o seguinte teor:
Do carácter inimpugnável do acto objecto da persente acção:
Como referido supra, a obrigação de o Tribunal conhecer de todas as questões não se confunde com as razões, os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição.
Quando assim é, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença - cfr acórdãos do STA de 202002 rec. n; de 102005 rec. n 181/05); e de 202007 rec. n 1106/06), disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Tendo assente que a decisão recorrida não padece de nulidade, vejamos agora se a mesma errou.
Em síntese, a Recorrente considera que a sentença recorrida deveria ter considerado como inimpugnável o acto impugnado, afirmando que impugnável era a decisão da Comissão de Inscrição, datada de 10200
Mais considera que a sentença recorrida deveria ter concluído pela inutilidade da presente acção, em face da não impugnação da decisão de 102005 que se firmou na ordem jurídica.
Analisados o despacho saneador e a sentença proferidos nos autos, afigura-se-nos que o Tribunal a quo as analisou enquanto distintas vertentes da excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto.
Outra hipótese, seria considerar a primeira questão como tal e a segunda enquanto falta de interesse em agir/inutilidade da lide.
O objectivo que o Autor visa atingir com a instauração da presente acção é o deferimento do pedido de inscrição por si apresentado.
E como se sumaria no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002010 Proc. 01057/09, disponível para consulta em www.dgsi.pt):
Resulta do exposto que a questão de mérito que ao Tribunal cumpre solucionar não se prende com a validade dos fundamentos aduzidos pela Ré para indeferir a pretensão do Autor, mas sim com a verificação dos elementos constitutivos do direito do Autor.
Daí que, atento o objecto da presente acção, a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado é uma falsa questão.
A exacta identificação do acto de recusa poderá relevar para efeitos de apreciar atempestividade da instauração da acção, questão que não vem suscitada nos presentes autos.