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A comunicação de 102016) enviada, pela Fazenda, com o voto desfavorável, foi remetido para a Sra. Administradora, antes de ter sido desmarcada a data da abertura e contagem de votos, prevista, inicialmente para o dia 202016, a qual acabou por não se realizar devido ao pedido de prorrogação de prazo para negociações, prorrogação aquela que foi deferida e não foi impugnada pela Fazenda Nacional,
Ao contrário do que alega a Digníssima Magistrada do P., o Plano Final, retificado, apresentado pela E Lda., não prejudica a AT, no que concerne aos créditos da Fazenda Nacional, não violando a diretriz do Art. 17 F n 5 do CIRE, não tendo, nem prevendo qualquer moratória ilegal moratória no strictu sensu da, como é referido nas doutas alegações.
O Recurso é um direito que a devedora, aqui recorrida tem, que lhe é concedido por lei e que esta exerceu com toda a legitimidade,
É, ainda, a própria devedora, aqui recorrida que refere no Plano de revitalização em causa nos presentes autos que pretende manter as garantias existentes.
Da certidão de divida faz parte a descrição de garantias a garantia bancária emitida a favor do serviço de Finanças em 002003 e as penhoras de dois móveis constituídas a favor daquele mesmo Serviço em 20200
E porque tais garantias se encontram ativas, a devedora não teve, nem tem necessidade de prestar outras.
Parece á devedora recorrida, que na falta de decisão definitiva e transitada em julgado dos créditos fiscais impugnados, há uma exceção, pelo que o Art. 17 do CIRE, sempre terá que ser interpretado e articulado como tal.
E além do mais, no Plano apresentado pela devedora, esta não pede a redução ou a modificação lato sensu dos seus créditos, apenas dizendo que "a partir do momento em que a decisão se torne definitiva e não houver lugar a mais qualquer recurso ou a possibilidade de recorrer a Tribunal Internacional, propõe-se a pagamento do valor das execuções em 150 prestações. Mensais sucessivas".
A alteração destas regras, ditas imperativas, para determinados fins específicos não é, aliás, sequer novidade, pois, não raras vezes, se criam planos de regularização de dívidas fiscais para recuperar créditos em atraso, em que as condições de pagamento são modificadas e postergadas, como sucede com o regime criado pelo n. 151A/2013, de 31 de Outubro.
o que por maioria de razão deve suceder num processo judicial onde além do interesse creditício da Fazenda Nacional, está em causa a viabilidade de uma empresa, e, por arrasto, de muitas outras.
Pois, como acima já referimos o pedido de autorização poderá configurar violação negligenciável, quando os créditos não estão dependentes de Recurso, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual entendemos não ter havido violação negligenciável das normas aplicáveis.
A final não devendo ser revogada a douta sentença recorrida.
São os seguintes, os factos com interesse para a decisão das questões suscitadas com o presente recurso:
A versão final do plano de recuperação foi enviada aos credores participantes, por mail de 21 de abril de 2016, solicitando que a votação final lhe fosse remetida até ao dia 20201
Em 202016, o administrador judicial provisório juntou aos autos a versão final do plano de revitalização da devedora para homologação.
Do referido plano de revitalização, e no que concerne aos créditos da Fazenda Nacional, consta o seguinte:
Assim sendo, o plano em apreço só poderá ser recusado caso tenha cabimento no disposto no artigo 215 para a recusa oficiosa pelo juiz.
Vejamos, então, se o regime previsto no plano para os créditos fiscais viola as normas imperativas invocadas pelo apelante.
O Apelante pede a recusa da homologação do plano aprovado ou a sua ineficácia em relação aos créditos da Fazenda nacional, com fundamento em que a moratória e a previsão de pagamento em prestações são ilegais, não oferecendo garantias de pagamento:
Da conjugação dos artigos 30 e 36 da Lei Geral Tributária com o teor do artigo 196 do CPPT, temos por assente que:
o princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade das dívidas fiscais é imperativo, vinculando a própria administração tributária que não pode dispor livremente dos seus créditos, encontrando-se impedida de anuir na aprovação de um plano que preveja o perdão total ou parcial das dividas fiscais2;
No caso em apreço, apesar da proposta de pagamento relativa aos créditos da Fazenda Nacional, constante do plano de revitalização, respeitar o limite máximo possível de prestações previsto no n6 do art. 196 do CPPT, o Administrador Judicial Provisório não diligenciou no sentido de obter a necessária autorização da Administração Tributária para o deferimento do pagamento nos termos propostos.
Contudo, como salienta o acórdão do STJ de 2020158, a opção por tal solução poderia implicar a inviabilização de qualquer plano de recuperação em que figurassem como credores a Administração Tributária e a Segurança Social.
A apelação será de proceder parcialmente, confirmando-se a homologação do plano de revitalização, com a mera ineficácia do mesmo relativamente aos créditos fiscais.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, altera-se a decisão recorrida, decretando-se que a decisão que homologou o Plano de Revitalização é ineficaz na parte em que atinge os créditos fiscais.
Custas pela Apelante e pelo devedor/Apelado, a meias e em partes iguais.
Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215 CIRE.
Neste sentido, Acórdão deste tribunal relatado por Albertina Pedroso, datado de 202014, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acórdãos do TRL de 202015, relatado por Olindo dos Santos Geraldes, e de 202015, relatado por Carla Mendes, disponíveis in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Ana Paula Boularot, disponível in www.dgsi.pt.
Assim, devem ser considerados provados os factos constante dos factos não provados.
Considera o recorrente que deveria ter sido produzida prova testemunhal arrolada, a TOC, e outra prova documental, por forma a se aferir se os factos que se pretendem ver provados ocorreram.
No caso em apreço inexiste uma decisão fundamentada que justifique a omissão da inquirição da testemunha arrolada, de molde a se averiguar os factos alegados pelo recorrente. art 90, n 2 do Código de Processo dos Tribunais.
Para a boa decisão da causa tem de se tomar em consideração o princípio geral implícito na definição feita no artigo 42 CIVA é o de que só relevam as operações que constituam a actividade normal da empresa/contribuinte, afastando-se algumas que revelem natureza particular e carácter acessória. Só relevam as prestações de serviços efectuadas e que se tratem da actividade normal do contribuinte.
Não existe fundamentação para o acto proferido pela R.
"Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que os fundamentos do recurso não permitem abalar os fundamentos de facto e de direito constantes da decisão, ora recorrida.
Todavia, da análise dos autos, também não se descortina, em lado algum, que tenha sido indicada pelo recorrente qualquer prova testemunhal!
Do relatório de inspeção aludido no ponto anterior consta, designadamente, o seguinte:
O sujeito passivo iniciou atividade em 02 de Maio de 2012, com o código da lista anexa ao art 151 do CIRS, 1519 Outros prestadores de serviços.
Ficou enquadrado no regime simplificado de tributação, em sede de IR e no regime especial de isenção do art 53 do CIVA pois declarou prever um volume de negócios anual no montante de 5400euros.
Nos termos do n. 1 do artigo 5 do CIRS, beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do CIVA, não tenham atingido no ano anterior um volume de negócios superior a 10 000euros.
Dispõe o n. 3 do art 53 do CIVA que, no caso de sujeitos passivos que iniciem a sua actividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com a previsão efetuada relativa ao ano corrente, após confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Verificou-se através da declaração modelo 3 do sujeito passivo relativa ao ano de 2012, da declaração modelo 10 da entidade pagadora dos rendimentos a H....., Lda, NIPC ....., e dos recibos verdes eletrónicos emitidos pelo sujeito passivo em 2012, que auferiu nesse ano rendimentos da categoria B no montante de 8595euros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira confirmou, de acordo com a parte final do disposto no n 3 do art 53 do CIVA, conjugado com o n 4 do mesmo artigo que o volume de negócios anual correspondente é de 8595 euros/ 8 meses  12 meses = 12892,50 euros, montante que ultrapassa o limite para estar enquadrado no regime especial de isenção do IVA do art 53 do CIVA.
No dia 2 de Novembro de 2015, deu entrada na Direcção de Finanças de Castelo Branco uma exposição redigida pelo advogado do sujeito passivo na qual se argumenta que, nos termos do  art 42 do CIVA, apenas relevam, para efeito de determinação do volume de negócios, as operações que constituem a actividade normal da empresa, afastando-se algumas que revelem natureza particular e carácter acessório. Argumenta ainda que, na sua declaração de início de actividade, o sujeito passivo não previu um volume de negócios que pudesse resultar em mais 10000euros se anualizado nos termos do n 3 do art 53 do CIVA e esta disposição só funciona relativamente ao que foi previsto pelo sujeito passivo, sendo indiferente o que vem a ser posteriormente declarado em sede de IRS, isto é, o volume de negócios real.
Embora seja argumentado que, nos termos do art 42 do CIVA, apenas relevam para efeitos de determinação do volume de negócios as operações que constituem a actividade normal da empresa, a carta do sujeito passivo não discrimina quais são, em concreto, as operações de natureza particular e carácter acessório, enquadráveis nas previsões do dito artigo 42 do CIVA, que devem por isso ser subtraídas aos seus rendimentos de 2012 para depois se anualizar o volume de negócios, tanto mais que a realizar essa subtracção estar-se-ia obrigatoriamente a contar com o volume de negócios real, não havendo para assim proceder relativamente a um volume de negócios declarado em abstracto no início da actividade.
Assim, vai ser calculado o IVA devido pelo sujeito passivo desde 1 de Fevereiro de 2013, nos termos do n. 5 do art 58 do CIVA, até ao terceiro trimestre do ano de 201
Assim, a ordem de conhecimento dos vícios é a seguinte:
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito;
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Mais alega que ao abrigo do princípio implícito no artigo 4 do CIVA, apenas relevam as prestações de serviços efetuadas e as que se enquadrem na atividade normal do contribuinte, afastando-se as que revelem a natureza particular e caráter acessório.
O volume de negócios nos termos ora descritos, porque se trata de uma previsão unicamente para efeitos de enquadramento de IVA aquando do início de atividade, que será o volume de negócios anual correspondente, convertido com base no volume efetivamente realizado nesse ano, é que determina, per si, ou não, a continuação no regime especial de isenção, no ano seguinte.
Porém, esta conversão não altera o volume negócios efetivamente realizado pelo sujeito passivo, o qual tem relevo, nomeadamente, para efeitos de IRS, na medida em que apenas tem interesse para determinar se o sujeito passivo, pode, ou não, permanecer, no ano seguinte, no regime especial de isenção previsto no artigo 5 do CIVA.
No entanto, para o cálculo do volume anual correspondente há que ter em conta o teor do artigo 4 do CIVA, na qual só relevam as operações que constituam a atividade normal do sujeito passivo, afastando-se aquelas que revistam caráter particular e acessório.
No caso dos autos, o Impugnante não discrimina, nem efetuou qualquer prova ao abrigo do artigo 7 da LGT, das operações com natureza e caráter acessório que deveriam ter sido subtraídas aos rendimentos de 2012 para efeitos de calculo do volume de negócios anual correspondente, o qual foi calculado tendo em conta o volume de negócios previsto referente ao ano corrente cfr. artigo 5, n. 3 e 4 do.
Em face do exposto, improcede o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto.
De acordo com artigo 9 do CPPT, constitui fundamento de Impugnação qualquer ilegalidade do ato, não se fazendo aí qualquer restrição relativamente aos vícios do ato de liquidação que podem ser invocados.
Isto é, a alegação do Impugnante será interpretada no sentido da falta de notificação para a audição prévia, antes da emissão das referidas liquidações.
Assim, nos termos da alínea, do n. 1 deste normativo, o contribuinte deve ser ouvido no procedimento antes da liquidação, a não ser que, conforme o disposto no n. 3, já o tenha sido anteriormente em qualquer das fases do procedimento e não tenham sido invocados factos novos sobre os quais não se tenha ainda pronunciado, situação em que é dispensada a sua audição antes da liquidação.
Não obstante, o Impugnante limita-se a invocar a falta da notificação para a audição prévia, aqui interpretada como sendo antes dos atos de liquidação de IVA impugnados, não alegando elementos novos em sede do direito de audição que não tenham sido tidos em conta na fundamentação do relatório de inspeção, ao que acresce ao facto de não terem sido invocados em tal decisão factos novos pela Administração Tributária e sobre os quais este já não se tenha pronunciado antes da decisão final.
Em face do exposto, improcede o alegado vício de forma, por violação do direito de audição prévia.
Cumpre agora analisar os erros de direito invocados em sede recursiva:
Assim, Verificado o vício de erro de direito na aplicação das normas jurídicas correctas por aplicadas incorrectamente aos factos apurados, procedendo o recurso interposto pelo recorrente da sentença proferida nos autos, vai determinado, na parte dispositiva do presente Acórdão, o seguinte:
MDFM, contribuinte n , titular do Cartão do Cidadão n , residente na Rua do , n , X andar, -P, instaurou acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, com domicílio na Av de , -A, pedindo a anulação da decisão impugnada e a sua revogação, declarando-se a sua absolvição e o consequente arquivamento do processo disciplinar.
Foi proferido despacho saneador e entendendo-se que o estado do processo permitia, sem mais indagações, conhecer do mérito da causa, foram notificadas as partes para, querendo, apresentarem alegações.
O Autor juntou a sua peça processual, formulando as seguintes conclusões:
Quanto ao dever de correcção:
O dever de correcção consiste no tratamento respeitoso entre militares, bem como entre estes e as pessoas em geral cfr. art. 23, n 1 do.
O dever especial de correcção tem o sentido que de forma mais sintética se precisa resulta do n 9 do artigo 3 da Lei 58/2008 de 9/9/2008: consiste em tratar outrem os utentes, dos órgãos ou serviços, os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos) com respeito.
Dos factos provados não resulta, pois, a violação do dito dever especial de correcção pelo que, ao julgar em contrário, a decisão recorrida violou, por erro de aplicação, o disposto no artigo 23, n 2, alínea do RDM e por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 15, n 1 do EMFAR, pelo que é inválida, maxime anulável, devendo pois ser anulada e nessa medida revogada.
Quanto ao dever de disponibilidade
O dever de disponibilidade consiste na permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, incumbindo ao militar em cumprimento de tal dever, conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool art. 14, n 1 e 2, al. do RDM, na parte que aqui.
A lei não concretiza o que se deve entender por consumo excessivo, não definindo nenhum limite quantitativo para tal.
O disposto no artigo 81, n 2 do Código da Estrada, bem como o disposto no artigo 292, n 1 do Código Penal, aplicam-se aos condutores de veículos automóveis, na condução de tais veículos.
A aplicação de tais normas a situações que extravasam da sua previsão importa violação os princípios da legalidade e da tipicidade subjacentes ao direito infraccional contra-ordenacional e penal, onde se integram e, desde logo, a violação do disposto no artigo 131 do Código da Estrada e nos artigos 1 e 2 do n 433/82 aplicável por força do disposto no artigo 132 do mesmo Código da Estrada, e nos artigos 1, ns 1 e 3 e 8 do Código Penal.
O acto impugnando é, pois, anulável por ter violado o disposto em tais preceitos legais, devendo a sua invalidade ser declarada e o acto revogado.
A decisão recorrida violou, pois, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 14, ns 1 e 2, al. do RDM, sendo anulável, devendo essa invalidade ser declarada e a decisão revogada.
Consumo excessivo é aquele que se demonstre que impede em concreto a prontidão e aptidão física e intelectual de alguém para o serviço.
O arguido não foi declarado inapto para o serviço por qualquer superior hierárquico, nem pela sua chefia directa e pela manhã desse dia foi admitido a prestar o seu serviço sem que previamente tivesse sido efectuado qualquer controle para verificação do nível de álcool no sangue, tendo prestado tal serviço que, no caso, consistiu na realização da formação a que estava, de forma exemplar, como resulta dos próprios autos.
O arguido apenas renunciou ao direito de contraprova através de exames ao sangue, sendo esse o teor do documento que então assinou e sendo esse o significado que o Despacho n 31/2009 do CEMFA, ao abrigo do qual foi pré-elaborado pela arguente, lhe atribui cfr. fls. 17 e 20 verso, pontos 1b. e 11 do dito.
Finalmente e ainda sem:
Nessa medida, o acto impugnado é anulável por violação de lei e, desde logo, do disposto nos artigos 39, als.,,,, e e 41, alínea do RDM e 40, ns 1 e 2 do Código Penal, devendo ser como tal declarado, revogando-se.
Termos em que, reiterando o pedido formulado, deve a acção ser julgada procedente, anulando-se a decisão impugnada, porque inquinada do vício de violação de lei, revogando-se a mesma integralmente, declarando-se a absolvição do arguido e o consequente arquivamento do processo disciplinar; quando assim se não entenda,
A Entidade Demandada ofereceu alegações, concluindo:
Ficou dado como provado em sede de procedimento disciplinar que no dia 27SET2010, o militar ora Autor, no interior de unidade militar e fora do período de serviço, esteve a confraternizar com outros camaradas, na cafetaria geral da Unidade e depois no Clube de sargentos, desde as 17H00 até cerca das 02H00 do dia seguinte, tendo consumido bebidas alcoólicas.
O militar não negou o consumo das bebidas alcoólicas, tendo prescindido da realização de contraprova através de análise sanguínea.
Em recurso hierárquico, o General CEMFA, por Despacho datado de XXMAI2011, indeferiu o recurso, mantendo a fundamentação da pena e a medida da mesma, a que se seguiu a presente ação de impugnação.
Alega em síntese não ter havido violação do dever de correcção nem violação do dever de disponibilidade e invoca uma nulidade insanável no processo disciplinar por não lhe ter sido permitido fazer contraprova por novo teste de sopro, entendendo ainda que o consumo de bebidas alcoólicas em excesso, no interior de Unidade militar, fora das horas de formação/instrução não é passível de censura disciplinar.
O consumo de álcool nas Unidades da Força Aérea por militares e civis do Ramo está estabelecido no Despacho n. 31/2009, de 29JUN2009, estabelecendo-se neste normativo em que condições podem ser consumidas bebidas alcoólicas, quem está totalmente impedido de o fazer e os limites máximos de álcool no sangue, nomeadamente o pessoal navegante e outros destacados para determinados serviços ou funções, aos quais é exigida uma taxa de álcool no sangue negativa, ou seja, valor zero.
O Autor não nega ter consumido bebidas alcoólicas. Tão pouco nega ou rejeita que se encontrava sob efeito do álcool.
Dito de outro modo, não é conforme o decoro militar, um sargento estar alcoolizado no interior de Unidade militar. Não é essa a imagem que um sargento do Quadro Permanente já com alguns anos de serviço deve transmitir aos demais militares que, presentes naquela Unidade, estão na fase inicial das suas carreiras
Com interesse para a decisão considera-se provada a seguinte factualidade:
É esta decisão final proferia no referido processo disciplinar que constitui o objecto dos presentes autos;
Na sua Contestação, o Réu reiterou os termos da própria decisão,  concluiu no mesmo sentido e com o mesmo alcance que resulta da decisão recorrida, cuja fundamentação de facto é do seguinte teor:
O Arguido, bem como os restantes camaradas, ingeriram bebidas alcoólicas em quantidade excessiva, tanto que após realização do teste de despistagem de álcool no sangue, a que foi sujeito, por determinação do ODU, apresentou uma taxa de 0,94g/, valor que o Arguido reconheceu e aceitou;
A decisão indeferiu o recurso hierárquico na parte em que o mesmo se fundava na verificação de nulidade insuprível decorrente do impedimento de fazer contraprova mediante novo teste de sopro, com fundamento em que o Recorrente abdicou da possibilidade de fazer contraprova por análise sanguínea e que tinha aceite os resultados do teste que lhe havia sido feito cfr. ponto 14 da decisão sob impugnação).
No processo disciplinar em causa foi dado como provado que no dia 27/9/2010, o militar, ora Autor, estava a frequentar um curso de formação/especialização e findo o período de aulas, esteve a confraternizar com outros camaradas, na cafetaria geral da Unidade e depois no Clube de sargentos, desde as 17H00 até cerca das 02H00 do dia seguinte, tendo consumido bebidas alcoólicas.
Em resultado do teste, foi apurado o valor de alcoolemia de 0,94g/
O militar não negou o consumo de bebidas alcoólicas, tendo prescindido da realização de contraprova através de análise sanguínea.
Em recurso hierárquico, o General CEMFA, por Despacho datado de 16/05/2011, indeferiu o recurso, mantendo a fundamentação da pena e a medida da mesma, a que se seguiu a presente acção.
Advoga, em síntese, o Autor não ter havido violação do dever de correcção nem violação do dever de disponibilidade e invoca uma nulidade insanável no processo disciplinar por não lhe ter sido permitido fazer contraprova por novo teste de sopro, entendendo ainda que o consumo de bebidas alcoólicas em excesso, no interior de Unidade militar, fora das horas de formação/instrução não é passível de censura disciplinar.
Não foi esta a leitura do General CEMFA e afigura-se-nos correcta.
Na verdade, o consumo de álcool nas Unidades da Força Aérea por militares e civis do Ramo está estabelecido no Despacho n 31/2009, de 29 de junho de 2009, referindo-se neste normativo em que condições podem ser consumidas bebidas alcoólicas, quem está totalmente impedido de o fazer e os limites máximos de álcool no sangue.
Aí se estabelece, por exemplo, que ao pessoal navegante é proibida a ingestão de bebidas alcoólicas nas 12 horas que antecedem a actividade área ou o voo e que o pessoal destacado para determinados serviços ou funções tem de apresentar uma taxa de álcool no sangue negativa, ou seja, valor zero.
Ora, se é verdade que o aqui Autor ingeriu as bebidas alcoólicas findo o período normal de formação/instrução, certo é também que o facto de já não se encontrar no período normal de formação/instrução não afasta esta obrigatoriedade de moderação no consumo de álcool, especialmente se permanecer no interior da Unidade militar, que é, para todos os efeitos, o seu local de serviço.
Como bem aduz o Réu, por definição, os militares estão sempre ao serviço,