rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O seu agregado familiar é composto por si, pela sua mulher e pela filha de ambos de vinte e nove anos de idade;
O casal vive em casa própria;
A mulher do arguido trabalha num restaurante;
O arguido figura como proprietário do veículo automóvel, da marca Mazda, com a matrícula ..-..-NL do ano de 1999, e do veículo automóvel, da marca Seat, modelo , com a matrícula ..-..-FO do ano de 199
A. No descrito em, o dia 25/05/2018 e as horas exactas das 16H55;
No descrito em, a discussão por questões não concretamente apuradas;
E. No descrito em, o arguido direccionou-a na direcção de  e ;
F. No descrito em, o arguido disse a ;
H. No descrito em, Hoje estão de pé, amanhã estão deitados;
No descrito em, e apontar a arma, contra a vida de  e a provocar a este intranquilidade;
J. O conhecimento da condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado agravou o medo e receio de  e de  de que este concretizasse os seus intentos;
K. No descrito em, a provocar no queixoso ;
No descrito em, conforme efectivamente provocou medo.
As demais alegações revelaram matéria de direito e conclusões.
Preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça agravado.
O recorrente foi condenado pelo cometimento de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, substituída por prestação de duzentas e quarenta horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 5 do Código Penal.
Homicídio na forma tentada?
Afastada definitivamente a ideia do crime de homicídio na forma tentada, vejamos, então, o crime de ameaça.
Dispõe o artigo 15, n.1, do Código Penal:
O bem jurídico protegido pelo artigo 153 do Código Penal é a liberdade de decisão e de ação.
O crime de ameaça tem como elementos constitutivos2:
Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável;
Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação;
O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto;
O preenchimento do tipo basta-se com a mera suscetibilidade de a ameaça afetar a liberdade pessoal do ameaçado, não sendo necessário que o ameaçado sinta medo ou inquietação ou fique prejudicado na sua liberdade de determinação.
O mal ameaçado tem que ser futuro, não iminente, e dependente da vontade do agente.
Não vemos que se possa interpretar de outra maneira que não a de o arguido estar a anunciar a prática de um crime contra a vida do ofendido homicídio).
Mas além de serem a tradução de tal propósito, também são idóneas a causar receio e perturbação na pessoa visada.
Assim, mostra-se preenchido o tipo objetivo do ilícito de ameaça agravado.
Da escolha e determinação da medida da pena.
O Tribunal recorrido fixou a pena em oito meses de prisão, substituída por prestação de duzentas e quarenta horas de trabalho a favor da comunidade.
Entende o recorrente que a pena aplicada é excessiva, tendo sido violadas as normas dos artigos 40 e 70 do Código Penal, tendo por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena igual ao mínimo legal, devendo optar-se por uma pena não privativa da liberdade, ou no máximo pela suspensão da execução da pena de prisão.
Em primeiro lugar, importa ter em conta o disposto no artigo 40, n 1 do Código Penal, ou seja, que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E ainda que, nos termos do n 2 do mesmo artigo, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
A moldura penal aplicável ao crime cometido pelo recorrente é de pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Cremos que bem, pois, desde logo, face aos antecedentes criminais do arguido, não se afigura que a pena de multa possa satisfazer adequadamente as finalidades da punição, tendo assim sido respeitado o disposto nos artigos 40 e 70 do Código Penal.
A medida da prisão a fixar em concreto, dentro da moldura abstrata prevista, determina-se de acordo com o disposto no artigo 71, ou seja:
Finalmente, parece questionar o recorrente a pena de substituição aplicada - pena de prestação de trabalho a favor da comunidade -, pois pretende que lhe deve ser aplicada a pena substitutiva de suspensão da pena de prisão.
Na escolha da pena de substituição, ponderou o Tribunal recorrido que se afigura insuficiente a pena de multa de substituição para garantir as finalidades de punição, maxime, as finalidades de prevenção especial, porquanto, não obstante condenações em pena prisão efetiva, o arguido não deixou de delinquir de forma especialmente censurável. E afastou também a suspensão da execução da pena de prisão, por entender também insuficiente, já que não tem moldado o seu comportamento de acordo com o direito, persistindo numa atitude ilícita.
Afastadas aquelas penas de substituição, entendeu-se na decisão recorrida que a prestação de trabalho a favor da comunidade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, porque com esta pena o arguido vai sentir o carácter punitivo desta pena, uma vez que vai ser privado do seu tempo livre, mas sem privar o arguido da liberdade de se manter integrado no seu meio social.
Nela, o condenado perde uma parte substancial dos tempos livres, sem ser privado da liberdade e mantendo as suas ligações familiares, profissionais e económicas, ao mesmo tempo que é chamado a contribuir com uma prestação ativa e voluntária a favor da comunidade
Não vemos, no caso dos autos, por que razão afastar o trabalho a favor da comunidade e optar pela pena suspensa, qual a vantagem da ameaça da pena suspensa sobre a censura reintegradora positiva da prestação ativa e voluntária a favor da comunidade.
Concluindo, é de negar total provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.5 Responsabilidade pelo pagamento de custas
Nos termos do disposto nos art. 8, n 9, Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 3 a 6 UC, devendo ser fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas pelo recorrente, com 4 UC de taxa de justiça.Notifique.
Porto, 17 de Junho de 2020
Cfr. Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, 1999, T , p. 342-34
Cfr., entre outros, os acórdãos: TRC de 02013 Vasques Osório), TRC de 28-09-2011 Olga Maurício), TRL de 09-05-2017 Jorge Gonçalves), in dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRC de 28-09-2011 Olga Maurício), in dgsi.pt.
Sublinhado e negrito nossos.
Artigo 5, n. 1:
A... , solteiro, desempregado, filho de  ...)  e de  ...) , solteiro, nascido em 16-02-1981, concelho de Seia, freguesia de ...), nacional de Portugal, NIF n.  ...) , BI n.  ...) , com domicílio na Rua  ...)  Sobral de S. Miguel,
condenar o arguido  A..., como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido e pelo art., n. 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 12 meses de prisão; e
declarar perdido a favor do Estado o veículo de matrícula OI ...) ;
A pena que aplicada ao Arguido é exagerada e infundada, atentos que sejam o grau de culpa e ilicitude, por um lado, e as necessidades de prevenção geral e especial por outro.
Ao valorar tais atenuantes, a pena a aplicar deveria, e deve, ser reduzida para metade.
A sentença ora em crise viola clara e frontalmente o princípio da proporcionalidade ao condenar o Arguido na pena acessória de perca do veículo a favor do Estado, pois que a desproporção entre a gravidade do comportamento deste e o valor de veículo em causa, é manifesta, objectiva, evidente e notória.
Na avaliação da perigosidade do objecto cuja declaração de perda se possa vir a proferir deve partir-se de um critério objectivo, o que, in casu não sucedeu.
Termos em que dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se a sentença proferida no que a dosimetria das penas aplicadas se refere, se fará a mais elementar Justiça!
b. Anteriormente a tal condenação foi arguido condenado nos autos de comum singular n 60/09GECVL, que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, por sentença de 14/12/2010 transitada em julgado em 07/03/2011), pela prática, em 23/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo  do 2/98, de 001 na pena de 8 meses de prisão cfr. fls. 153 e ss.
O arguido está desempregado;
A companheira recebe o subsídio social de reinserção;
O casal tem uma filha de 8 meses;
A companheira do arguido não tem carta de condução;
O arguido está inscrito em escola de condução desde 31/08/2015;
Não se provou qualquer outro facto com interesse para a decisão. Cfr. 124 do Código de Processo Penal.
Os factos atinentes ao ilícito colhem a sua demonstração nas declarações do arguido que confessou integralmente e sem reservas os bem como nas suas declarações sobre a sua situação pessoal e económica e, ainda no CRC junto aos autos.
se a pena aplicada ao arguido é exagerada e infundada; e
se a sentença recorrida violou o princípio da proporcionalidade ao declarar perdido o veículo automóvel a favor do Estado, pelo que deve ser revogado o seu perdimento.
Apreciemos as questões.
Questão: da medida da pena aplicada
O crime de condução sem habilitação legal é punido, nos termos do art., n. 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Em face dos factos dados como provados na sentença, não se mostra controvertida a prática pelo arguido de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art., n. 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, nem a opção pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa, tomada ao abrigo do disposto no art.7 do Código Penal.
Não nos merecendo qualquer reserva aquela opção, enunciemos aqui, sucintamente, o critério de determinação concreta da pena que resulta do art.7 do Código Penal.
A culpabilidade é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal, por ter atuado em desconformidade com a ordem jurídica quando podia, e devia, ter atuado em conformidade com esta.
Em suma, a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito; pelo contrário, é a repetição de condutas, em anos sucessivos.
Considerando o grau de perigosidade do arguido  A... que resulta dos factos provados, designadamente do seu passado criminal, entendemos que são prementes as razões de prevenção especial.
Questão: do perdimento do veículo automóvel.
O recorrente  A... não se conforma também com o perdimento do veículo automóvel a favor do Estado, alegando que a sentença ora em crise viola clara e frontalmente o princípio da proporcionalidade, pois a desproporção entre a gravidade do comportamento deste e o valor de veículo em causa, é manifesta, objetiva, evidente e notória.
A perda de objetos exige, assim, o preenchimento dos seguintes elementos:
os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico instrumenta, ou são produto de um crime producta; e
Se os bens confiscáveis forem propriedade de um terceiro, coloca-se a questão suplementar de saber como assegurar processualmente os seus direitos de defesa.
A este respeito, estabelece o art.11 do Código Penal, nomeadamente, o seguinte:
Feitas estas considerações, retomemos o caso concreto.
O Tribunal a quo ao determinar o perdimento, a favor do Estado, do veículo de matrícula OI ...) , invocou apenas o disposto no art.10, n.1 do Código Penal e o seguinte:
O tipo legal preenchido pelo arguido  A... exige a utilização de veículo, sem o qual não existe crime.
Nesta perspetiva o veículo automóvel utilizado pelo arguido na condução não é propriamente um instrumento do crime, mas um elemento do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.1 do n. 2/98 de 3 de Janeiro.
Perigoso, neste tipo legal, será o agente do crime de condução sem habilitação legal.10
Como bem anota o recorrente  A..., não consta da sentença recorrida quem é o proprietário do veículo que o mesmo conduzia no dia 10 de outubro de 2016, designadamente se é do arguido, de terceiro ou de ambos.
Sendo a declaração de perdimento efetuada na sentença ao abrigo do disposto no art.10, n.1 do Código Penal, está implícito na decisão recorrida que a propriedade do veículo é do arguido.
O certo, porém, é que nada se dizendo sobre a propriedade do veículo nos factos dados como provados na sentença, não podemos deixar de concluir que a declaração de perdimento do veículo automóvel de matrícula OI ...) , ao abrigo do disposto no art.10, n.1 do Código Penal, não é suportada pelas respetivas premissas de facto.
Como já se consignou existe uma diferenciação de requisitos de declaração de perdimento consoante o bem seja do arguido ou de terceiro alheio ao processo penal, não podendo deixar de ser também diversos os mecanismos de defesa de quem pode ver o bem declarado perdido a favor do Estado.
Mesmo partindo do pressuposto que o veículo automóvel é do arguido e com ele praticou um facto ilícito típico no dia 10 de outubro de 2016, traduzido no preenchimento de todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de condução sem habilitação legal, entendemos que não existem nos autos factos suficientes para declarar o mesmo perdido a favor do Estado ao abrigo do disposto no art.10, n.1 do Código Penal.
Não resultando dos factos dados como provados, que o veículo automóvel de matrícula OI ...)  é propriedade do arguido, que pode dispor dele quando entender, que reiteradamente o bem usando na condução e com ele vem sendo condenado sucessivamente por crimes de condução sem habilitação legal, não temos como verificada a perigosidade do veiculo como instrumento que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos.
O argumento, usado na douta sentença para decretar a perda do veículo, de que companheira do arguido  A... não tem carta de condução, não nos parece aceitável. Não só não consta dos factos provados que a companheira do arguido não tem carta de condução, como o agente do ilícito típico não pode ver agravada a possibilidade de ver perdido o veículo pelo facto de um terceiro, seja ele quem for, não ser possuidor de carta de condução.
Consequentemente, impõe-se dar provimento a esta questão.
conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... e revogar a declaração de perdimento a favor do Estado do veículo de matrícula OI ...) ;
manter, no mais, a douta sentença.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.)
Cfr. acórdão do STJ, de 27-11-2013, Proc. n. 37/17JACBR.CS1 ,  Secção, Relator: Santos Cabral.
In "Comentário do Código Penal", UCE,  edição, pág. 35
Cf neste sentido, os acórdão da Relação do Porto, de 12 de Fevereiro de 1992, J. , ano , , pág. 249 e da Relação de Lisboa, de 31 de Março de 2004, J. , n. 174, pág. 13
Pr1994/15T9PRT.P1
Por conseguinte, requereu o arguido que sejam arquivados parcialmente os presentes autos e alterada a qualificação jurídica dos crimes não prescritos.
Mesmo considerando o disposto no n. 5 do referido art. 11 do Penal, a referida prescrição ocorreria a 3JAN.2013, data em que aqueles ofendidos gémeos) perfizeram 23 anos, pois que nasceram em 3JAN.90; assim sendo, é o prazo de 10 anos, disposto no art. 11, n. 1, al. do Penal, que releva.
Tendo o referido ofendido nascido a 2AGO.1986, perfez 23 anos em 2AGO.2009, pelo que a prorrogação do prazo prescricional também não opera.
Assim, a decisão recorrida não é merecedora de reparo.
Deverá ser negado provimento ao recurso.
Não há lugar a custas artigo 52, n. 1, do Código de Processo
Porto, 18/5/2020
Como fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que pagou ao autor, por causa do acidente relatado na petição inicial, subsídio de doença correspondente aos períodos compreendidos entre 24/5/2013 e 16/6/201
A ré seguradora contestou a acção e o pedido de reembolso do ISS.
A ré empregadora também contestou, sustentando que o acidente resultou exclusivamente de comportamento negligente e culposo do autor, violador de regras de segurança que pautam o funcionamento dos trabalhadores dessa ré.
Declara-se que o Autor ... se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 37,7146 %, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual desde 01/01/2014;
Custas da acção a cargo de Autor e Ré Empregadora, na proporção dos decaimentos art. 52, n. 1, in fine, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. , n. 2, al. do Código de Processo do.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré empregadora, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
De direitoPrimeira questão: se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
A propósito do nexo de causalidade que deve exigir-se entre a infracção normativa e o acidente cumpre distinguir a sua dimensão físico-naturalística2, por um lado, da sua dimensão normativa de adequação causal3, por outro.
Trata-se aqui da causalidade empírica entre um determinado evento e determinados efeitos registados na realidade empírica, a qual constitui o pressuposto mínimo de afirmação da relação de causalidade adequada entre os mesmos, na sua vertente negativa afirmada no art. 563 , a qual, como é sabido, não se basta com a afirmação da primeira
Com efeito, o nexo de causalidade adequada traduz-se num juízo de imputação objectiva do dano ao facto que o produz.
um juízo abstracto de adequação, através do qual se vai aferir, no momento da prática do facto8, da previsibilidade do resultado descrito no tipo9;
Do já exposto decorre, pois, além do mais, que:
A significar, conjugadamente, que na realização de trabalhos em altura com utilização, como sucedeu na situação que está em análise, de equipamentos de elevação de trabalhadores só devem ser utilizados equipamentos que, designadamente, permitam evitar os riscos de esmagamento, entalamento ou colisão do utilizador, nomeadamente os devidos a contacto fortuito com objectos.
Ora, manifestamente, o empilhador referenciado nos factos provados não podia ter sido utilizado na operação de reparação em altura que estava em curso na ocasião do acidente, dado que: do próprio empilhador constava a proibição sinalética de utilização do mesmo em operações de elevação de pessoas resposta ao quesito, sinal óbvio de que o mesmo era inapropriado para a realização desse tipo de operação, razão pela qual não pode deixar de considerar-se que a sua utilização para elevação do autor violava a regra de segurança decorrente do citado art. 36/1; o referenciado empilhador não permitia, como decorre dos próprios termos em que ocorreu o acidente a que os autos se reportam pontos 2 e 3 dos factos descritos como, os riscos de esmagamento do trabalhador, pela que a utilização do mesmo naquela operação de reparação com elevação de pessoas em altura violava a regra de segurança decorrente do art. 29/1/
Resta apurar se se regista nexo de causalidade entre essa violação e o acidente a que os autos se reportam.
Acordam os juízes que integram esta 6 secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão apelada.
Coimbra, 7/4/201
A matéria de facto assim descrita será aditada em sede de reapreciação da matéria de facto decorrente da resposta afirmativa ao quesito que nessa sede vai conferir-se a tal quesito.
Como esclarece JESCHEK, apenas são imputáveis os resultados nos quais se realiza o risco juridicamente desaprovado que é gerado pela conduta proibida Tratado de Derecho Penal, p..
CURADO NEVES, Comportamento lícito alternativo e concurso de riscos, pp. 90/9
A propósito deste requisito de previsibilidade abstracta, a moderna teoria da imputação objectiva fala, por exemplo, na criação de um risco juridicamente desaprovado, interpretado este no sentido da criação de um perigo desaprovado de realização do resultado típico e proibido g., WOLFGANG FRISH, Tipo Legal..., pp. 34 a 50; cfr. JESCHEK, Tratado ..., p., ou na acção perigosa juridicamente proibida g., ANGEL TORIO LOPES, Naturaleza y ámbito de la teoria de imputación objectiva, in Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, serie 1, numero 3, pp. 33 e.
Essa sucessão normal de acontecimentos é susceptível de ser tipificada e constitui aquilo que se poderá designar como modelo ou tipo de perigo CURADO NEVES, Comportamento lícito alternativo e concurso de riscos, pp. 164 a.
Resta acrescentar que, se aquando deste primeiro juízo, concluirmos pela imprevisibilidade do resultado, então seremos forçados a excluir a punição do agente pela produção do resultado, por atipicidade da conduta.
Aquilo que se consagrou denominar como juízo ex ante de prognose póstuma - EDUARDO CORREIA, Direito Criminal, , p. 2
Se, pelo contrário, afirmarmos a verificação do mencionado primeiro juízo de previsibilidade objectiva, mas negarmos a previsibilidade concreta do resultado, igualmente terá de ser excluída a punição do agente por ilícito consumado, restando apenas a possibilidade de punição por tentativa, caso esteja em apreciação uma situação de conduta dolosa.
CURADO NEVES, Comportamento ...., pp. 178/179 e supra, nota 1
Deve, contudo, ter-se bem presente que nas situações de deficiente constituição da vítima do tipo acabado de apontar, os partidários da denominada Teoria do Risco não negam a imputação objectiva do resultado ao agente.
Ora, em situações do tipo da que está em consideração tem-se considerado que o resultado ainda deve imputar-se objectivamente ao agente ver exemplos fornecidos por JESCHEK, Tratado ..., p. 260, ponto.
Porém, como é sabido, no confronto entre os resultados da aplicação da teoria da adequação e da teoria do risco, se os desta forem mais amplos, devem prevalecer os daquela, dada a opção pela teoria da adequação, cujos fundamentos surgem, assim, como critérios mínimos de imputação objectiva do resultado ao agente, eventualmente corrigidos por outros critérios doutrinais que limitem as possibilidades de imputação objectiva decorrentes daquela teria da adequação, designadamente pelos da teoria do risco.
Processo n. 2444/08TVLSB.LS1-A
Recorridos: BB e Outros
Apresentou, para tanto, as seguintes conclusões nas suas alegações:
bem como a conformidade legal dos valores da insonorização medidos entre os 6 e 7 dos andares contíguos, com características edificativas originais;
matéria de facto que contradiz os factos assentes p.14 e 33 do acórdão da Relação), segundo os quais o ruído aí produzido é o das atividades domésticas diárias normais de qualquer habitação e, antes das obras, era irrelevante;
da contradição sobre a segunda questão fundamental de direito:
embora invoque a natureza constitucional dos direitos ofendidos, o acórdão recorrido decidiu que a responsabilidade seria suficiente para a sua tutela;
não respeitou, porém, a proteção legal dos direitos de personalidade que reclama ainda a adoção dos meios adequados para atenuar os efeitos da ofensa, ou para evitar a consumação da sua ameaça;
neste sentido, o vizinho que sofra prejuízo substancial no uso de um imóvel por causa do ruído originado em prédio contíguo tem o direito de limitar o uso lesivo por parte do seu proprietário;
na extremada defesa da conciliação entre os direitos de personalidade violados e o direito de propriedade dos RR, os primeiros foram os sacrificados pelo acórdão recorrido;
e, ao julgar injustificada a compressão do direito de propriedade pela transformação física mínima) exigida pelas obras de insonorização, optou por atribuir-lhe a supremacia reservada aos direitos fundamentais ofendidos;
em oposição, o acórdão fundamento releva a necessidade do princípio geral da limitação do direito de propriedade para conciliação dos conflitos de interesses entre vizinhos;
basta, pois, que o prejuízo causado seja substancial para que o vizinho lesado possa fazer cessar a sua emissão pelo proprietário ofensor;