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A sentença recorrida adotou o entendimento que resultou, designadamente, do discorrido e decidido no Acórdão deste TCAN n 02833/17BEPRT, de 17/11/2017, que igualmente se acompanhará, nada de substancial importando acrescentar.
Nesta conformidade, não se mostra censurável a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Qualquer outro entendimento redundaria, na prática, na denegação absoluta da pretensão do Autor por motivos que lhe são completamente alheios.
Em face de tudo quanto resulta expendido, é de manter a sentença recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pelo Recorrente/FGS sem prejuízo da isenção de que goza Art 4 n 1 alínea
A. e esposa MARIA intentaram ação declarativa com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo seja declarado resolvido o contrato de arrendamento descrito nos artigos  a  da petição inicial, com os fundamentos também alegados nos artigos  a 1 do mesmo articulado, condenando-se a Ré a entregar aos AA. o local arrendado, devoluto de pessoas e bens.
Alegaram, para tanto e em síntese que: celebraram com a Ré contrato de arrendamento do prédio que descrevem na petição inicial; a Ré efetuou obras no locado que alteraram a sua configuração e ditaram a impossibilidade de o locado ser usado como casa de pasto e café, pois já não tem cozinha; estas obras foram levadas a cabo sem a necessária e contratualmente estipulada autorização escrita do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré.
A Ré contestou a ação impugnando os seus fundamentos, afirmando, nomeadamente, que o Autor marido sempre soube das obras que realizaram no locado, tendo acompanhado e autorizado as mesmas, já que inclusivamente habita o andar por cima do locado; acrescenta que as obras foram realizadas já em 201
Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
Porém, tal decisão não está correcta;
Por outro lado, mesmo considerando que os AA. tinham conhecimento das obras desde 2012, é facto que a arrendatária no locado explorava um restaurante e transformou o espaço, designadamente: procedeu a obras de alteração da estrutura interior, modificando as divisões e funções do mesmo Cfr. ponto 7 da matéria de facto; Construiu salas nos locais de arrumos e anexos Cfr. ponto 8 da matéria de facto; Destruiu e retirou a cozinha do local onde existia, pelo que o restaurante nem sequer tem cozinha, ou seja, deixou de ter aptidão para funcionar como restaurante, que era aliás o objecto do arrendamento;
Pelo que, deve entender-se que este exercício desenvolvido pelos autores não excede de forma alguma os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico daquele direito;
Perante os factos provados, não pode falar-se no instituto do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium;
Tanto mais que, a este propósito é sintomático que a inquilina sabia que precisava da autorização expressa e por escrito do senhorio, para a realização das obras, mas nunca a obteve ou teve essa autorização. Porém, mesmo assim, prosseguiu os seus intentos de fazer as obras;
Sendo ainda certo que, as obras no seu conjunto, alteraram o prédio no seu todo, perdendo a sua identidade e as suas características;
O que quer dizer que as obras levadas a cabo pela R. alteraram substancialmente a estrutura do prédio que lhe está arrendado e indubitavelmente, a R. ultrapassou os poderes de gozo que estão inerentes ao contrato de arrendamento, e utilizou os poderes de transformação que são direito do proprietário e locador;
Violou assim o contrato de arrendamento, porque realizou estas obras sem autorização escrita do senhorio.
É que todas as obras, em si, visam a beneficiação do prédio e é possível a sua destruição colocando o prédio no estado em que se encontrava, antes da realização das mesmas. O que é relevante é o facto de tais obras serem realizadas violando o contrato, em que a arrendatária ultrapassa os poderes de gozo, de uso, do arrendado, e entra no uso de poderes de transformação que são exclusivos do proprietário. E é esta violação do contrato que merece a censura do direito e a sanção prevista no respectivo normativo já citado.
Sendo indubitável que não há fundamento para afirmar que a conduta dos autores, ao intentarem a presente acção, constitui clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente aceite, uma conduta que manifestamente excede os limites resultantes da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico-social do direito.
Donde a sentença apelada ter violado, entre outros, o disposto nos art.s 334, 799 e 1083, do Código Civil,
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts, 607, 615 e n 1 al. todos do CPC.
A Ré contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão.
Saber se há ou não abuso de direito da parte de senhorio que, em 2016, após notificação da Ré, em 30 de Outubro de 2015, para repor o prédio na situação anterior, pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na execução de obras no arrendado, não autorizadas por escrito conforme convencionado, obras essas realizadas no ano de 2012, quando antes havia acompanhado as obras da rede elétrica, as obras na rede de saneamento e as obras realizadas no interior do prédio.
E destinando-se o local arrendado exclusivamente ao exercício da actividade comercial de casa de pasto e café, não lhe podendo ser dado outro fim;
Tendo o estabelecimento a configuração e a composição em termos de divisões interiores e espaço, a que resulta do documento que se junta sob o n. 2;
A R. procedeu a obras de alteração da estrutura interior do seu prédio, modificando as divisões e funções do mesmo;
Designadamente construiu salas nos locais de arrumos e anexos;
Destruiu e retirou a cozinha do local onde existia, pelo que, actualmente, o restaurante nem sequer tem cozinha;
Tendo, ainda, aberto uma porta no prédio contíguo para o prédio daqueles, de forma a passarem de um prédio para o outro;
Utilizando a R. o prédio dos AA. para aceder a um prédio de sua propriedade, que também utiliza como restaurante, na parte traseira, contígua ao mesmo;
A R. fez obras de saneamento, redes de gás e energia eléctrica naquele prédio traseiro e fez as respectivas condutas para o exterior através do prédio dos AA.;
Os AA., por carta registada com aviso de recepção, datada de 30 de Outubro de 2015, notificaram a R. para repor o prédio na situação anterior;
A Ré efectuou obras no prédio arrendado no ano de 2012;
O estabelecimento da Ré situa-se no rés-do-chão do prédio dos Autores e estes vivem no primeiro andar;
O Autor acompanhou as obras da rede eléctrica;
O Autor acompanhou as obras na rede de saneamento,
O Autor acompanhou as obras realizadas no interior do prédio;
Os AA., no final de Outubro de 2015, viram as obras realizadas pela Ré e supra descritas nos factos provados;
Que a Ré tenha efectuado as obras sem consentimento e contra a vontade dos AA.;
A demais factualidade alegada pelas partes não foi objecto de resposta por conter matéria conclusiva, irrelevante, instrumental e/ou de direito.
E, a este respeito, desde já se dirá estarmos nós inteiramente de acordo com a decisão recorrida no sentido de ser ao nível da densificação da referida cláusula de não exigibilidade na manutenção do contrato que se deve ponderar a questão de um eventual abuso de direito por parte do senhorio, valendo a pena relembrar, neste ponto, o teor do acórdão da Relação de Lisboa de 202015 ali citado.
No caso, a ação foi intentada em 102016 após notificação da Ré, em 30 de Outubro de 2015, para repor o prédio na situação, nela se pedindo a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na execução de obras no arrendado, não autorizadas por escrito conforme convencionado, obras essas realizadas no ano de 2012, o que surge em contraponto com o anterior acompanhamento das obras da rede elétrica, das obras na rede de saneamento e das obras realizadas no interior do prédio.
Face ao exposto, forçoso é julgar improcedente a apelação.
Guimarães, 012018
Margarida SousaAfonso Cabral de Andrade
Proc. n 928/16T8FAR.E1
Seguiu-se despacho saneador em cujo dispositivo se consignou:
O A. recorre desta decisão, exarando as seguintes conclusões que se reproduzem:
a presente ação não tem por objeto questões que estejam definidas no referido art. 4 do ETAF;
assim, decidindo que este Tribunal é incompetente em razão de matéria e que é competente o TAF de Loulé, o despacho recorrido violou por erro de interpretação os arts. 1 e 4 do ETAF e 40, n 1, da LOSJ;
A decisão recorrida julgou a jurisdição administrativa competente para conhecer da causa e o Recorrente diverge na consideração que o tribunal judicial é o competente para o efeito.
Havendo sido outro o sentido da decisão recorrida, resta revogá-la.
Seguidamente, em 212014, foi fixado o seguinte regime provisório de limitação das responsabilidades:
A mãe poderá e deverá, na referida instituição, cuidar da menor;
O pai poderá contactar com a menor sempre que o entender, sem prejuízo dos períodos de descanso da menor e nas condições a seguir referidas;
o pai poderá ainda ter a menor consigo:
Em domingos alternados, entre a manhã e a tarde, com começo no primeiro domingo seguinte ao do ingresso da menor na instituição;
A menor nasceu em 0201
É filha dos requeridos, que não são casados entre si.
O pai e a mãe da menor conheceram-se através da Internet.
Em 12012 estiveram na presença um do outro pela primeira vez, data em que a mãe chegou a Portugal vinda do Brasil.
- Fez-lhe desaparecer o passaporte;
- Apontou-lhe, outra vez, uma faca ao corpo, correndo atrás dela e dizendo, também, que a mataria;
- Bateu-lhe, várias vezes, em várias partes do corpo, com a mão e, uma vez, com um sapato, que a atingiu na cabeça, fazendo-a sangrar;
- Apertou-lhe o pescoço, com as mãos, uma das vezes, atirando-a ao chão.
Também segundo a imputação da requerida:
- Tais factos, após o nascimento da menor, ocorreram parte das vezes na presença da menor;
- E uma das vezes, quando o requerido3 tinha a menor ao seu colo, quando o requerido a perseguiu com uma faca.
- Na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alcobaça o processo de promoção e protecção n. 2014020493;
A menor foi levada para este centro pela requerida, sem conhecimento e sem consentimento prévio do requerido.
Após a requerida regressar a casa com a menor, o requerido temeu que a requerida se ausentasse novamente de casa levando a menor consigo, o que o mesmo não concordava.
Então, o requerido contratou uma pessoa, a testemunha ...) , para cuidar da menor e vigiar a requerida durante o tempo em que o requerido não estava em casa, de modo a impedir que a mãe saísse de novo de casa levando a filha consigo.
Imediatamente antes desse encaminhamento a requerida pediu ao requerido para levar consigo a menor, mas tal não lhe foi permitido por este.
Quanto retornava a casa depois do trabalho o requerido também cuidava da sua filha.
Quanto o requerido não se encontra a trabalhar é este quem tem cuidado da menor, com a ajuda de familiares.
O requerido receia que a requerida se desloque com a filha para o Brasil, impedindo-o assim de estar com a filha.
A requerida pretende regressar para o Brasil, mas só na companhia da sua filha, e, na impossibilidade de o poder fazer com a filha, pretende então permanecer em Portugal com a filha.
A menor tem vinculação afectiva por ambos os progenitores, a quem reconhece e identifica como pai e mãe.
O requerido nunca cuidou nem cuida da menor.
Os factos provados 6 a 8  a, as declarações da requerida, complementadas com a carta de fls. 6 e 7;
O facto provado 9 , as declarações do requerido;
Os factos provados 19 a 20  e baseiam-se também nas declarações que foram concordantes no essencial que foram prestadas pelos requeridos;
Os factos provados 22 e 23  e, consideraram-se as declarações do requerido e, na parte a si referente, também o depoimento da testemunha
Quanto aos factos provados 30 e 31  e, traduzem a conclusão a que o tribunal chegou de forma límpida, depois de analisar conjugada e criticamente toda a prova produzida, quando valorada nos moldes e nos segmentos supra mencionados.
A este propósito cabe realçar que resulta evidente das declarações dos requeridos que os mesmos demonstraram animosidade recíproca, o que naturalmente compromete a sua isenção e imparcialidade.
O tribunal pode entender este comprometimento, atenta a posição em que cada um dos dois pais se encontra, e atento aquilo que ambos vivenciaram e vivenciam, tendo naturalmente cada um deles transmitido a sua versão dos factos.
Assim, na apreciação das declarações dos requeridos, o tribunal teve a preocupação de saber distinguir o que os pais disseram e que resulta dessa animosidade recíproca, daquilo que os mesmos acabaram por estar de acordo no essencial, e que foi depois vertido na factualidade, nomeadamente na dada como provada, considerando-se a este propósito que só a factualidade agora enumerada por este tribunal releva para a matéria da decisão provisória, e não qualquer outra.
Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária art. 150, da; são aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações art. 147-A, da OTM, introduzido pela lei n. 133/99, de 28).
Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, porquanto no n. 2 do art. 986, do CPC, inserido nas disposições gerais, concede-se ao tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes5, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias.
Compulsados os autos, verifica-se:
Sem prejuízo do que se dirá, infra, sobre a adequação e a necessidade do regime provisório em análise, atenta a realidade que ficou indiciada, afigura-se que estavam reunidos os pressupostos da sua fixação, sendo que o Tribunal a quo não deixou de o explicitar devidamente.
O Tribunal a quo efectuou uma análise correcta da situação factual e decidiu aplicar, a título provisório e cautelar, a medida supra referida, que se afigura adequada e plenamente justificada.
Depois, veio a ampliar e adequar o regime de convívio da menor com o seu pai/requerido, potenciando, em elevado grau, o bom quadro fáctico dito em  alíneas e, supra, o que vemos corporizado pelas alterações ao regime provisório de contactos/visitas de fls. 475 e 500 dos autos principais.
Preceitua o mencionado normativo: O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Preceitua-se nas mencionadas alíneas: É nula a sentença quando: não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea ou o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea.
Vide J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, 4 edição, Coimbra Editora, 2007, pág. 56
Processo n. 3199/13T8MTS.P1
As rés vieram contestar, impugnando o alegado pela autora e referindo em síntese: a autora em finais de abril e princípio de maio de 2016, em reunião com as colaboradoras, inclusive as aqui Rés, referiu que não iria continuar a explorar o ATL DOS ALUNOS DA ESCOLA SEDE DO AGRUPAMENTO F, uma vez que só tinha problemas e prejuízos com o mesmo, e nesse sentido teria que cessar a relação laboral com alguns trabalhadores; a autora além de ter dito que não iria explorar o ATL também já tinha referenciado com as trabalhadores/rés que iria cessar os contratos de trabalho uma vez que não iria ter trabalho para as mesmas, assim o fez com a trabalhadora H, entre outras.
Foi proferida sentença, com fixação da matéria de facto provada, tendo-se decidido a final, julgar a acção improcedente, absolvendo-se as rés do pedido.
As Rés, trabalharam por conta da Autora, sob a sua direcção e fiscalização, até ao dia 31 de Agosto de 2016, as 2 e 3 Rés, mas apenas até ao dia 31 de Julho de 2016 a 1 Ré, .
No final do ano lectivo de 2015/2016, a Associação de Pais entendeu por bem promover novo concurso, tendo em vista a adjudicação da exploração do ATL, no ano lectivo seguinte.
As rés exerciam as suas funções no referido ATL dos alunos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas F.
Em Maio de 2016 a Associação de Pais, tendo em vista a exploração do ATL no ano lectivo de 2016/2017 anunciou por correio electrónico a abertura de procedimento concursal para apresentação de propostas com esse fim.
Aberto o concurso a autora, como habitualmente, apresentou a proposta.
Desconhecia então a autora que as rés, de comum acordo entre si, haviam elaborado um plano para elas próprias passarem a explorar o ATL dos alunos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas F.
As rés negociaram por conta própria, sem que disso dessem conhecimento aos superiores hierárquicos e a sua entidade patronal.
As rés tinham conhecimento dos preços praticados pela Autora e das condições por si oferecidas, conhecimento que lhes advinha do facto de serem trabalhadoras subordinadas desta.
Proposta esta que viria a merecer a adjudicação da exploração do ATL.
Recebendo a sua retribuição pontualmente.
De resto não se provaram outros factos, nomeadamente:
o alegado nos artigos 14, 17, 39 a 44, 47 e 48 da petição inicial;
o alegado nos artigos 5, 10, 11 da contestação.O Direito..
"Assim agiram sem o consentimento da autora, e sem sequer lhe darem conhecimento.
"Em sua petição inicial alegou a autora que apenas por esta conduta das rés não conseguiu obter a adjudicação da exploração do ATL para o ano lectivo de 2016/2017, vendo-se assim privada dos respectivos lucros, e ainda que sofreu danos na sua imagem, já que as rés puseram a circular rumores que a autora terminava o contrato em virtude dos maus serviços prestados e por não pagar aos funcionários e fornecedores.
"Resulta destes factos que apesar da ilicitude da conduta das rés, a perda de rendimento da autora decorrente da não exploração do ATL no ano lectivo de 2016/2017 não teve como causa essa mesma conduta. Ficou assim por demonstrar o nexo causal entre a actuação ilícita das rés e o lucro cessante invocado pela autora.
"Não estando, assim, demonstrada a causalidade entre a conduta das rés e os danos patrimoniais invocados pela autora, nem provados os danos não patrimoniais alegados pela autora inexiste a obrigação de indemnizar, não obstante a conduta ilícita das rés.
Insurge-se a recorrente alegando:
A Autora era quem tinha adjudicados os serviços desde o ano de 2011, de forma ininterrupta.
As Rés obtiveram condições privilegiadas de acesso quer aos termos do concurso, quer aos decisores do mesmo por força das funções que ocupavam enquanto trabalhadoras da Autora.
Pelo que é evidente que existe um prejuízo para a Autora e um nexo de causalidade entre a conduta das Rés e o referido prejuízo.
Pelo que, desde logo, resulta um dever de indemnizar por parte das rés.
De facto, atenta a matéria de facto provada, nenhuma censura merece a sentença sob recurso.
Considerou-se no acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 16 de Dezembro de 2015, processo 1347/17T8PNF.P1, acessível em www.dgsi.pt:
a atividade suplementar dos trabalhadores, fora da empresa mas no mesmo ramo de atividade que, nesta, desenvolvam, pode diminuir a sua capacidade laboral, com quebras de produtividade;
A questão está em saber se, com base nessa violação a recorrente pode obter a condenação das rés em indemnização, uma vez que nenhuma outra sanção lhes pode ser aplicada, dado o fim da relação laboral.
A Autora concretizou devidamente esses mesmos danos.
Contudo, ainda que assim não fosse, em acção declarativa, sendo provado o dano, mas não se determinando o seu exacto valor, impõe-se ao tribunal julgar segundo a equidade, se entender que mesmo na execução o autor não será capaz de efectuar tal liquidação art. 566, n 3, do, ou, então, remeter para liquidação em execução de sentença, se considerar que o autor na execução poderá quantificar o valor dos prejuízos.
Por outro lado, a autora reclamou também a compensação pelo dano não patrimonial resultante da ofensa do seu bom nome.
É sabido que a ofensa ilícita do bom nome, reputação, ou crédito de pessoa colectiva constitui o agente na obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais, verificados os requisitos dos art. 483, n 1, 562 e 566 do Código Civil.
Os factos perpetrados pelas Rés são susceptíveis de ofender a reputação e o bom nome da autora.
Pelo que impõem a fixação, segundo as regras de equidade, de uma indemnização a favor da Autora.
Considerou-se na sentença:
"Como primeiro requisito da responsabilidade exige-se que se esteja perante um comportamento humano susceptível de ser controlado ou dominável pela vontade.
"A ilicitude consiste na infracção de um dever jurídico.
"Segundo a teoria clássica adoptada no nosso ordenamento jurídico, na responsabilidade extracontratual a regra é a da culpa provada; e, na responsabilidade contratual, a da culpa presumida.
"O citado preceito consagra a teoria da causalidade adequada: o facto há-de ser não só condição da lesão como também sua causa adequada, isto é, a acção ou omissão devem revestir específica idoneidade de produção do resultado, segundo a normalidade das coisas.
Não nos merece censura a fundamentação transcrita.
Pede que se declare a resolução do contrato de arrendamento vigente entre as partes que tem por objecto o rés-do-chão esquerdo do prédio sito na Rua Alves Gouveia, n , 1800-021 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, sob o n 5., inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo . e que se condene a Ré a desocupar de imediato o locado e a indemnizar a autora pelos danos causados com a sua conduta, a liquidar em execução de sentença.
Invoca factos tendentes a demonstrar a violação do contrato de arrendamento para habitação, que vigora entre as partes.
Encontra-se registada a favor da autora, por apresentação datada de 07/04/2016, na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, a aquisição por compra do prédio sito na Rua Alves Gouveia, ns. , 1800-021 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, sob o n 5., inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo .
A mesma carta foi depositada na caixa do correio da Ré em 14/10/201
Em virtude da conduta da ré de impedir o acesso ao interior do r/esquerdo do prédio referido no ponto 1, a autora não conseguiu planificar e orçamentar a obra de reabilitação do prédio mencionado no ponto 1 na parte referente ao r/esquerdo ocupado pela ré.
Para proceder a obras de reabilitação da parte restante do prédio mencionado no ponto 1, a autora removeu os objectos referidos no ponto anterior para outro local.
A ré ocupou também o logradouro atrás do prédio referido no ponto 1 com objectos seus.
No período compreendido entre 1 e 15 de Agosto de 2016, a ré esteve ausente da sua casa, por estar a passar uns dias no Algarve em casa do seu filho Joaquim . .
A ré não recebeu a carta referida no ponto 13 dos factos provados.
A Ré não estava em casa no dia 18 de Outubro de 201
Declarou a resolução do contrato de arrendamento vigente entre as partes que tem por objecto o rés-do-chão esquerdo do prédio sito na Rua Alves Gouveia, n e , 1800-021 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, sob o n 5., inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo .;
Condenou a ré a desocupar o imóvel referido no ponto anterior;
Desta sentença apelou a ré que lavrou as conclusões que seguem e em síntese: