rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sentença de 10-10-2018, o arguido NC foi condenado pela prática de um crime de furto e de um crime de extorsão, dos art. 203, n 1, e 223, n 1, ambos do Código Penal, nas penas, respectivamente, de um ano de prisão e de dois anos de prisão.
a omissão desta notificação constitui nulidade insanável, do art. 119, al., do P.P.;
no caso não foi feita esta notificação;
a sentença recorrida violou os art.s 61, n 1, al., 113, n 10 e 119, al., do P.P..
Marcou-se nova data para a leitura da sentença e para esta o arguido não foi notificado, mas esta situação não se enquadra no art. 119, al., do P.P. Do elenco de actos de notificação obrigatória ao arguido, constantes do n 10 do art. 113 do P.P., não consta o de leitura de sentença.
Mais disse que mesmo que assim se não entendesse nunca esta nulidade abrangeria a sentença proferida.
Notifique ainda o arguido, por via postal simples na morada constante do TIR prestado, da nova data a designar.
o julgamento continuou em 3-10-2018, o arguido foi notificado deste despacho para a morada constante do TIR e faltou;
o arguido não foi detido por não ter sido localizado pelos OPC;
foi designado o dia 10-10-2018 para a leitura da sentença;
O art. 61 do P.P. estabelece os direitos e deveres processuais do arguido e diz, no seu n 1, al., que este goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
É o direito de presença que dá ao arguido a possibilidade de tomar posição sobre o material probatório que for sendo coligido e que lhe faculta uma relação de imediação com os meios de prova e com a investigação.
Portanto, o arguido tem o direito de estar presente em julgamento e tem o direito, ainda, de falar sobre qualquer questão que lhe diga respeito.
Terminando o julgamento com a leitura da sentença, então o arguido terá também que ser notificado da sessão de julgamento para leitura da sentença, nos termos do n 10 do art. 113 do P.P., caso esta leitura não ocorra numa das sessões anteriores.
Reclamantes: A. F. e S. F..
A. F. e esposa, S. F., viram, nos termos do art. 643 do P., deduzir reclamação contra o despacho proferido nos presentes autos, no qual se decidiu pela inadmissibilidade do recurso de apelação interposto do proferido, por entender que, contrariamente ao que se defende nesse mesmo despacho, o recurso interposto é admissível.
Como fundamento e, em síntese, alegam que no dia 24 de Junho de 2020, apresentaram na presente acção um requerimento, a interpor recurso, da sentença, proferida no processo, no dia 20 de Fevereiro de 20204, sentença essa que, como da mesma claramente se alcança, foi totalmente desfavorável aos na acção réus, e aqui requerentes/reclamantes.
Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora do prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer;
À mesma conclusão se podendo chegar, se for entendido, ao contrário do que entendeu o Senhor Juiz sob recurso, que tais despachos são recorríveis por si, por serem, ao contrário da opinião de tal Senhor Juiz, susceptíveis de prejudicar os réus/reclamantes.
Em 11/05/2017, foi proferido despacho nestes autos que, pronunciando-se sobre a admissibilidade do recurso interposto pelo reclamante, tem o seguinte teor:
A- ")
Daadmissão do recurso:
Embora os recorrentes consignem no seu recurso, que recorrem da sentença, a verdade é que, a mesma não é objecto de recurso, pois que em nada no recurso interposto é aquela impugnada.
Aquilo que verdadeiramente se impugna e de que verdadeiramente se recorre é dos despachos proferidos em 29-10-2019 fls., 21-11-2019 fls. e 12-12-2019 fls. esperando-se que da revogação desses despachos resulte a anulação da sentença.
Sucede não terem os R.R. interposto recurso do mesmo no referido prazo.
B- Os Autores interpuseram apelação com os seguintes fundamentos
A. F. e esposa S. F., ambos requerentes nesta peça processual, e réus, na ação de despejo supra identificada, na qual são autoras, A. E. e E., as duas aqui requeridas e recorridas, não se podendo resignar, como resignar se não podem, nem se resignando pois, com o aliás douta sentença, proferida nos autos, no dia 20 de Fevereiro de 2020, sentença essa que julgou a acção em causa total e completamente procedente, sendo pois essa sentença totalmente desfavorável aos mesmos réus, de tal sentença interpõem estes, desde já, e através do presente requerimento, recurso, para o Venerável, e sempre Venerado, Tribunal da Relação de Guimarães, que é o Tribunal, material, hierárquica e territorialmente, competente, para de tal recurso conhecer.
Quanto ao de 29 de Outubro de 2019, o cumprimento do disposto no artigo 57- 3 e 4, do CPC, relativamente aos réus/recorrentes;
No que se refere ao de 12 de Dezembro de 2019, o desentranhamento da contestação, oportunamente apresentada pelos réus, uma vez que, naturalmente na visão de tal despacho, se verificavam os pressupostos previstos no artigo 57-, do CPC, para tal desentranhamento.
E isto na medida em que aos réus foi, e como resulta da combinação das decisões da Segurança Social, de 04 de Dezembro de 20185, e das sentenças, proferidas, no dia 05 de Setembro de 2019, nos apensos A6 e B7, concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Tirando-se, pois, as seguintes conclusões
Aos réus/recorrentes foi, como decorre da combinação das decisões da Segurança Social, de 04 de Dezembro de 2018, e das sentenças, proferidas, no dia 05 de Setembro de 2019, nos apensos A e B, concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade do pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Primeira intervenção essa que, como do processo claramente resulta, ocorreu apenas no dia 29 de Novembro de 2019, pelo que só então teriam os réus/recorrentes que pagar, e comprovar o pagamento, da primeira prestação da taxa de justiça, atinente ao presente processo.
Pelo que, quando foram proferidos nos autos os despachos de 29 de o Outubro de 2019 e de 21 de Novembros de 2019, determinando, o primeiro, o cumprimento do disposto no artigo 57-3 e 4, do CPC, e feito o segundo um convite aos réus/recorrentes para eles procederem, no prazo de 10 dias, aos pagamentos a que alude o artigo 57-5, do CPC, ainda estavam os réus/recorrentes a tempo de procederem ao pagamento da primeira prestação da taxa de justiça, não tendo pois ainda chegado o momento temporal em que tais dois despachos poderiam ter sido prolatados.
Destarte, em relação a todos os casos elencados nos n.s 1 e 2 do art. 644 do CPC, a parte vencida tem o ónus de interposição imediata de recurso, para que impeça a formação de caso julgado.
O prazo de interposição desse recurso em relação aos casos elencados no n. 2 do art. 644 do CPC é de quinze dias art. 638, n. 1 do.
E assim sendo, o tribunal, por despacho proferido a 12 de Dezembro de 2019, decidiu pelo desentranhamento da contestação, oportunamente apresentada pelos réus, uma vez que se verificavam os pressupostos previstos no artigo 57-, do CPC, para tal desentranhamento.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada, com a consequente manutenção do despacho objecto de reclamação.
Guimarães, 23/ 09/202
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 1705/2018, proferido no processo n 1644/11T8CHV.G2, in www.dgsi.pt.
PROCESSO N. 2344/26T8PNF-B.P1
Nos autos de procedimento cautelar de arresto n. 2344/26T8PNF-A, em que é Requerente B...e Requeridos .. e mulher, .., foi pedido o decretamento do arresto sobre os seguintes bens:
Por decisão de 212020, foi decretado o referido arresto, como peticionado.
Deve ser declarado que os embargantes são donos e legítimos possuidores dos bens móveis que recheiam a casa em que residem sita na Urbanização do , lote .., freguesia de , do Concelho de Felgueiras;
Deve ser declarado que a diligencia ordenada de arresto dos bens moveis dos embargantes, ofenderá a propriedade e posse destes, bem como que a diligencia de arresto concretizada da quantia entregue em sua substituição, ofendeu a propriedade e posse dos embargantes, pelo que deve preventivamente, ser ordenado o cancelamento do arresto dos seus bens móveis, bem como o do arresto consumado da indicada quantia de dez euros e, esta por isso, restituída aos embargantes.
Foram notificadas as partes primitivas do processo cautelar de arresto, nos termos e para efeitos do disposto no art. 34 do Código de Processo Civil
Contestou o Embargado B, excecionando desde logo a ilegitimidade processual ativa, alegando para tanto não ter ocorrido qualquer ato de apreensão de bens e, por isso, qualquer ofensa da posse ou outro direito dos embargantes incompatível com o arresto.
Foi prolatado despacho saneador, no qual se fez constar, para o que aqui releva:
A legitimidade processual das partes é um pressuposto processual que, doutrinalmente, se pode definir como o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível.
Neste dispositivo legal estabelece-se o critério de determinação da legitimidade singular e directa, tendo o legislador optado pela tese formulada por Barbosa de Magalhães, nos termos da qual tal o pressuposto processual determina-se em função da relação material controvertida, tal como é delineada pelas afirmações do autor na petição inicial.
No caso dos embargos de terceiro, só tem legitimidade para os intentar o possuidor dos bens penhorados ou dos bens objecto de acto material de apreensão judicialmente ordenado, como por exemplo o arresto, ou a pessoa que sobre os referidos bens tenha um direito incompatível com a realização daquele acto cfr. art. 342 do.
Custas a cargo dos embargantes.
Inconformados com aquela decisão, os Embargantes interpuseram o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Com o requerimento de interposição do recurso, os Apelantes apresentaram alegações, com as seguintes
- Os Apelantes impugnam a falta de prova de matéria de facto e direito da fundamentação, existindo falta de fundamentação, falta da prova e falta de concretização, violando a sentença o disposto nos art 615 n1 a.) e , e art 608 n 2 do CPC.
- Uma vez que, os factos alegados pelos embargantes, bem como os documentos juntos, corroboram o seu interesse em demandar nos termos do art 30 do CPC, bem como a posse e probidade dos bens moveis, e conforme o constante em 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da sua p.;
- Os embargantes alegaram factos e juntam documentos que deveriam constar como matéria de prova em sede de julgamento e do seu interesse em demandar e da sua legitimidade enquanto partes- art 30 n 1 do CPC, que não foram objeto de apreciação em sede de julgamento, nomeadamente, o facto dos 10 euros quantia dos embargantes, ter sido entregue por estes apenas e só para evitar a remoção do recheio da sua habitação e nunca por conta de um processo no qual não são partes, desconhecem e não são devedores;
- Pelo que, a ordem de arresto ofende a posse e propriedade dos embargantes, ora Apelantes, sendo estes partes legítimas para deduzir os embargos.
- Ao não sujeitar a prova em julgamento destes factos e documentos juntos a Juiz a quo violou o disposto no art 615 n
- Assim, a sentença a quo não foi o resultado do que os documentos e prova testemunhal junta aos autos ditariam, não fazendo o Tribunal a quo a correcta adequação dos factos e do direito.
- O julgador deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido á sua apreciação, nos termos do disposto nos arts 608 n 2 e 615 n 1 al do CPC,
- Padecendo a sentença de vicio de omissão determinado nos termos do disposto na al.) do art 615 CPC- crf Ac. Relação de Lisboa de 12/10/2017;
- Com esta sentença e sem mais prova, não reunindo o processo elementos suficientes para a decisão, foi ofendido o constante do art 595 do CPC.
- Padecendo de vício de omissão determinada nos termos do disposto no n 1 aldo CPC- cfr Ac. Relação de Lisboa de 12/10/201
- E, consequentemente nula, por violação do disposto no art 615 n 1 al. e art 608 n 2 do CPC, o que se requer.Rematou pedindo a declaração da nulidade da sentença.
- É, portanto, desprovido de qualquer sentido a alegação dos recorrentes quando afirmam que os factos por si alegados bem como os documentos juntos não foram objeto de prova pelo Tribunal a quo.
- No caso, não está em causa a discussão do mérito, trata-se de uma exceção dilatória que foi suscitada pelo recorrido e, uma vez suscitada, deve o Tribunal conhecer dessa exceção ao abrigo do disposto no artigo 595 n 1 al. do CPC.
- A ilegitimidade é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, isto é, mesmo que o embargado não tivesse suscitado tal exceção, o Tribunal podia dela conhecer.
- Acresce que, ainda que se entendesse não se tratar de uma ilegitimidade ativa, sempre se dirá que não estão verificados os pressupostos para a instauração da petição de embargos de terceiro.
- Não houve qualquer ato de apreensão de bens, outrossim, houve uma entrega livre e voluntária com o objetivo de evitar o arresto do recheio existente no imóvel arrestado.
- E, portanto, inexistindo qualquer ato de apreensão de bens, não se encontram verificados os pressupostos para a instauração dos presentes embargos.
Se a decisão recorrida enferma de vício de nulidade, por falta de fundamentação, de prova, de concretização e de conhecimento de questões que devesse apreciar, nos termos do art. 61, n. 1;
Se ocorre ou não exceção dilatória de ilegitimidade ativa.
A factualidade a considerar reconduz-se aos atos processuais documentados nos autos, decorrendo do relatório deste acórdão o que de essencial constitui o seu teor.
Da questão da nulidade da decisão
Ora, no caso dos autos, tendo o Tribunal de que vem o recurso afirmado a verificação da ilegitimidade processual dos Embargantes, ficou naturalmente impedido de conhecer do mérito causa, o que vale por dizer que não se lhe impunha conhecer quaisquer outras questões, não ocorrendo, por isso, nulidade nos termos do preceituado no art. 61, n. 1, al..
Saber se a decisão aplicou bem ou mal o direito é já questão de mérito, da qual cuidaremos de seguida, mas que nada tem a ver com questões de nulidade formal, como são todas as que se mostram elencadas no cit. art. 61.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso, por não ocorrer a invocada nulidade da decisão recorrida.
Da questão da exceção dilatória de ilegitimidade ativa
No caso dos autos, defendem os Apelantes que os factos que alegaram na petição de embargos corroboram o seu interesse em demandar, nos termos do art. 3 do CPCivil.
Saber se o direito invocado existe é já, reafirmamos, questão que contende com o mérito do pedido, podendo o respetivo conhecimento depender ou não de produção de prova, tudo dependendo da factualidade que se possa considerar assente findos os articulados.
As custas do recurso são da responsabilidade do Recorrido B... art. 52, ns 1 e 2, do.
Pelos fundamentos expostos, julgamos o recurso procedente e decidimos:
Condenar o Recorrido B...no pagamento das custas do recurso.Tribunal da Relação do Porto, 9 de novembro de 2021
São deste código todos os preceitos legais doravante citados sem menção em contrário.
Cf. Ac. do STJ de 112008, relatado por BERNARDO DOMINGOS no processo 5297/10TBMTS.PS2, acessível em www.dgsi.pt.
Por despacho de 10 de Setembro de 2018 do Tribunal Administrativo de Leiria, a petição inicial dos referidos Embargos foi liminarmente indeferida.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da admissão do recurso e citada para os termos deste e para os da causa, não contra-alegou.
A venda do locado não faz cessar o contrato de arrendamento e, em relação ao locatário a situação jurídica permanece intocada, sendo que o artigo 82, n. 2 do Código Civil não previu, em excepção ao artigo 105 do mesmo Código a caducidade do contrato de arrendamento cfr. artigos 2 a 3 da PI;
Aliás, este entendimento - que no caso do sumário citado foi acolhido em julgamento em que também se avaliava um despacho de indeferimento liminar de petição de Embargos de Terceiro proposto por um alegado titular de um contrato de arrendamento, - tem vindo a ser acolhido de forma abrangente em diversos arestos deste Supremo Tribunal, considerando-se o critério sumariado como válido, em regra, para todo o tipo de processos, atento o juízo quase definitivo que, quer quanto aos pressupostos processuais quer quanto aos pressupostos substantivos das pretensões aduzidas, tem subjacente. Em suma, o critério sumariado no referido acórdão pode entender-se como constituindo uma regra transversal a todos os tipos de processos em que a hipótese de indeferimento legal se coloca, atenta a necessária segurança que tem que existir quanto a uma fundamentação que há-de resultar da simples leitura e estudo da petição inicial ou do quadro jurídico que nela seja convocado.
Foi exactamente essa a conclusão que determinou o julgamento substanciado no despacho recorrido que, desde já dizemos, não é digno da censura que o Recorrente lhe dirige.
Por fim, e como o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto assertivamente aduziu, também não se pode valer da referida qualidade de sócio e da sua participação no capital social da sociedade para deduzir Embargos, argumento em que o Recorrente centra fortemente a sua defesa.
As custas serão suportadas pelo Recorrente, integralmente vencido artigo 52 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do.
Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso, confirmando integralmente na ordem jurídica o despacho recorrido.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2021 - Anabela Ferreira Alves e Russo - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Nas suas alegações de recurso formulou as seguintes conclusões:
A interpretação do art. 7, n. 4 e 4 do CIRS e dos artigos 66, 101 a 103, 105, 288, n. 1, al., 493, n. 2 e 494, al. do P., no sentido de a recorrente não ter acesso a um meio processual nos tribunais comuns, quando está definitivamente julgado não dispor desse meio na jurisdição que a sentença recorrida considera competente, no qual possa fazer valer os seus direitos de demonstrar mediante o uso de toda a prova admissível em direito, entre ela se contando a prova testemunhal e documental, que não recebeu os rendimentos presumidos fiscalmente é rotundamente inconstitucional por violação da garantia de acesso aos Tribunais consagrada no art. 20 da R.P..
Para tanto, impõe-se considerar a seguinte factualidade:
Por decisão de 24/5/2001, o Tribunal julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação em causa.
A impugnante recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por acórdão de 18/12/2002, negou provimento ao recurso.
Recorreu para o Tribunal Constitucional, alegando que as normas dos n. 4 e 5 do art. 7 do CIRS, na interpretação de vedar a produção de prova testemunhal e documental no processo de impugnação judicial, viola o art. 20, em conjugação com o art. 18, n. 2 e 3 da Constituição.
O Tribunal Constitucional, por acórdão de 14/10/2003, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
Em 18/11/2003, a Autora instaurou a presente acção no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital.
Na sua p. alegou que:
As quantias foram entregues, por razões de ordem negocial, para a celebração de dois negócios a favor da ...;
Tais negócios não se concretizaram e aquelas quantias foram reintegradas na sociedade;
Conclui-se, assim, que nada permitia aplicar a presunção do art. 7, n. 4 do CIRS, já que é evidente que ... não recebeu quaisquer quantias a título de lucros ou adiantamentos de lucros, pelo que espera que se reconheça como ilidida tal presunção.
Com a presente acção, a A. quer obter uma decisão judicial que declare que seu falecido marido não recebeu aquelas quantias a título de lucros, para que, com ela, possa impugnar, em sede tributária, a presunção estabelecida no art. 7, n. 4 do CIRS.
Assim, como a acção não emerge de qualquer relação jurídico-tributária, nela se pretendendo apenas que se reconheça o facto de as quantias não serem lucros, não se pedindo a apreciação e aplicação de qualquer norma de direito fiscal, nem de qualquer acto integrante de qualquer relação jurídico-tributária, nem se decide qualquer questão de natureza tributária, tem, portanto, de correr termos no Tribunal Comum.
Pelo exposto, acordam neste Tribunal de Conflitos em revogando a decisão recorrida, conceder provimento ao agravo, julgando competente o Tribunal Judicial da comarca de Oliveira do Hospital.
Como tal, ao abrigo do disposto no artigo 399 do CPP, este recurso deve ser admitido, dado que este versa sobre despacho cuja irrecorribilidade não resulta da lei.
Neste sentido, douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, n 75/16 PFPRT.P1, de 11-04-2019, e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, n 35/15PESTB.E1, de 31-5-2011, acessíveis na base de dados do ITIJ.
O MP considera que o despacho recorrido, ao rejeitar a acusação que descreve factos jurídico-penalmente relevantes, e ao determinar o arquivamento do processo, violou o disposto no artigo 395, n 1, alínea, e violou o artigo 311, n 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Ou seja, só e apenas quando, de forma inequívoca, os factos que constam da acusação não constituem crime, é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la.
E os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra, de forma inequívoca, qualquer conduta tipificadora do crime imputado.
Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz, no despacho do artigo 311 do CPP, não pode considerar a mesma acusação) manifestamente improcedente cfr. Ac. da RP de 11/07/2012, proc. n 1087/16PCMTS.P1).
E isto porque, perante os entendimentos divergentes, não é possível afirmar, para fundamentar a sua rejeição, que a acusação é manifestamente infundada - poderá eventualmente vir a ser julgada improcedente, o que é um efeito jurídico distinto da rejeição.
Nos termos vindos de expor, e nos mais de direito que, como sempre, mui doutamente suprirão, devem Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora:
- admitir o recurso, por o despacho do qual se recorre ser recorrível;
O recurso foi admitido, e não foi apresentada qualquer resposta.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.
"Estabelece o artigo 39, n. 1, al., do Código de Processo Penal, que o juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 31;
Acrescenta o n. 3, na sua al. que a acusação considera-se manifestamente infundada se os factos não constituírem crime.
Dispõe o artigo 18, n. 1 do Código Penal que quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, ainda que sob a forma de suspeita, facto, ou formular juízo, ofensivos da sua honra e consideração, bem como reproduzir tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
O bem jurídico tutelado por esta norma incriminadora é a dignidade individual, latente no respeito pela honra e consideração que são devidas a qualquer cidadão.
No que diz respeito ao elemento subjetivo, o tipo-de-ilícito em apreço trata-se de um crime doloso, em qualquer das modalidades referidas no artigo 14 do Código Penal. Na verdade, não se exige que o agente queira ofender a honra e consideração alheias, bastando que saiba que, com o seu comportamento, pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade, não se abstenha de agir.
Deve sublinhar-se que o tipo objetivo exige a imputação de um facto ofensivo da honra a outra pessoa ou a formulação de um juízo ofensivo da honra de outra pessoa ou ainda, numa terceira alternativa, a reprodução daquela imputação ou deste juízo.
O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação.