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As custas das duas reclamações são a cargo dos Reclamantes com a taxa de justiça em 2 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
APELANTES: F. P.
SEGURADORAS Z, S.A. e OUTRAS
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1
F. P., residente na Rua  Vila do Conde, intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra:
COMPANHIA DE SEGUROS , S.A., com sede na Avenida da Liberdade, n 242, Lisboa;
W PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua , Porto;
COMPANHIA DE SEGUROS Y, S.A., com sede no Largo  Lisboa;
AC - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede no Largo ,
pedindo que as Rés sejam condenadas, na proporção da respectiva responsabilidade, a pagar - lhe:
Concluem pedindo que a acção seja julgada improcedente por não provada e as Rés absolvidas do pedido.
A excepção da caducidade do direito de acção invocado pelas RR. improcedente, por não provada;
Pensão que se actualiza para os seguintes montantes:
A sua pretensão veio a ser indeferida, por despacho proferido em 16/05/201
Inconformados com a sentença apelaram para este Tribunal da Relação de Guimarães, quer o Autor, quer as Rés Seguradoras.
O Autor arguiu a nulidade da sentença, expressa e separadamente, por a mesma ser ininteligível, uma vez que nela se refere que tem direito a uma pensão anual e vitalícia, sendo as Rés apenas condenadas a pagar-lhe uma pensão temporária até aos 35 anos. Terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
" A sentença em crise viola, entre outras, as normas contidas no artigo 4 da Lei 98/2009, de 04/09, bem como no artigo , n. 2 da lei 27/2011, de 16/0
Decidiu incorrectamente o Tribunal a quo ao arbitrar, apenas, ao sinistrado uma pensão por situação de IPATH até ao ano em que complete os 35 anos de idade.
A sentença em crise é ambígua, o que a torna ininteligível.
Com efeito, decidiu o Tribunal a quo que o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia, mas que a mesma só é devida até que este perfaça 35 anos de idade.
Se o apelante tem direito a uma pensão vitalícia, não pode a mesma ser devida apenas até que este perfaça 35 anos de idade.
Por conseguinte, deve ser declarada a nulidade da sentença, por força do disposto na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, ex art. 7 do CPT.
Não obstante o disposto no artigo , n. 2 da lei 27/2011, de 16/01, um praticante desportivo profissional, após completar os 35 anos de idade, não pode deixar de ter direito a uma pensão por incapacidade permanente parcial.
A não ser assim estaríamos perante uma situação profundamente desajustada e injusta na qual um sinistrado com um determinado grau de IPP e com IPATH apenas receberia uma pensão até completar 35 anos de idade, enquanto um sinistrado apenas com uma IPP, isto é, sem IPATH, receberia uma pensão vitalícia.
Por conseguinte, para além das prestações fixadas na sentença em crise, deverá ainda ser fixada ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia, por situação de IPP, a partir do ano em que complete os 35 anos de idade, correspondente a 70% da redução sofrida da capacidade geral de ganho, de harmonia com o disposto no artigo 4 n. 3, alínea da mesma lei.
O presente recurso tem como fundamento, para além do mais, a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a prova gravada, pelo que nas alegações foram indicadas concretas passagens dos depoimentos dos peritos e das testemunhas em que tal impugnação se funda.
O presente recurso tem por objecto a totalidade da sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, por provada, condenando as Seguradoras no pagamento de um conjunto de indemnizações por acidente de trabalho, entendendo as Recorrentes que a acção deve ser julgada totalmente improcedente e que devem ser absolvidas do pedido.
As Recorrentes consideram incorrectamente julgados os factos provados na sentença sob os ns 8, 9 e 54 e os factos julgados não provados sob os ns 4 e
Não resultou provado que a arritmia verificada em 002012 tenha agravado a patologia prévia, antes se provando o contrário.
Factos provados ns 8 e 9
O Tribunal considerou ter ficado provado o seguinte:
" A temperatura atmosférica durante o referido jogo situou-se entre os 3 e os 5 graus celsius.
Contrariamente, das declarações de parte do próprio Recorrido cfr. ficheiro áudio 20170530102902_3447546_287053wma, minutos 00:03:17 a 00:03:51 e 00:23:42 a 00:24:29) resultou mesmo que o sprint realizado foi de cerca de 10 metros.
Assim sendo, deve ser julgada procedente a impugnação dos factos provados na sentença sob os ns 8 e 9 e consequentemente:
o facto n. 8 deve ser considerado não provado;
Facto provado n. 54 e factos não provados ns 4 e 5
O Tribunal a quo entendeu ter ficado provado que:
Entendeu, ainda, não ter ficado provado que:
"4- A Síncope, associada a arritmia cardíaca, seja um mal endógeno do A. determinado por um processo patológico que se espoleta e processa no interior do seu próprio corpo n 58 da base instrutória).
A perita das Recorrentes, a Dra. R., pelo contrário, manteve-se sempre coerente, na junta médica, nos esclarecimentos escritos e nos esclarecimentos orais, afirmando sempre que a contra indicação para o desporto deriva da presença da doença e não do evento em questão e que este que foi a primeira manifestação da doença, não a tendo causado ou agravado.
Não obstante o que parece resultar do início dos esclarecimentos orais ficheiro áudio:20171128112247_3447546_287053wma, minutos 00:10:33 a 00:20:28), o perito do Tribunal deixou claro posteriormente ficheiro áudio 20171128112247_3447546_287053wma, minutos 00:31:53 a 00:35:08 e 00:38:50 a 00:47:20) que é sua opinião que o coração do Recorrido sofreu alterações estruturais decorrentes do treino físico diário ao longo de anos e previamente ao dia 002012 e não decorrentes do exercício físico realizado nesse dia, entendimento esse partilhado pela Dra. R. cfr. ficheiro áudio 20171128112247_3447546_287053wma, minutos 00:21:21 a 00:31:43).
A Dra. R. defende que a causa da taquicardia ventricular idiopática é desconhecida, opinião secundada pela testemunha, médico cardiologista, Dr. cfr. parecer médico junto com o requerimento com a ref. 20377062 e ficheiro áudio 20171128164935_3447546_287053wma, minutos 00:06:12 a 00:15:24).
O ponto essencial é que todos os cardiologistas, incluindo também o médico assistente do Recorrido Dr. J. F., concordam que as alterações micro-celulares verificadas no coração focos arritmogénicos) se produziram ao longo de anos e antes da data de 002012 cfr. em especial, ficheiro áudio 20171128112247_3447546_287053wma, minutos 00:53:28 a 00:58:22, ficheiro áudio 20171128155236_3447546_287053wma, minutos 00:16:24 a 00:16:56, 00:18:06 a 00:26:58 e 00:28:55 a 00:32:22 e, ainda, ficheiro áudio 20171128164935_3447546_287053wma, minutos 00:07:25 a 00:19:26).
A Dra. R., em resposta ao quesito 4 de fls. 147 da junta médica, respondeu que o Sinistrado tem uma doença arritmogénica e que a arritmia que sofreu em 002012 não causou sequelas, sendo mera manifestação dessa doença.
A arritmia de 002012 foi corrigida por cardioversão no mesmo dia em que ocorreu, no Hospital de Guimarães, e aí se encerrou tal episódio arrítmico, sem quaisquer sequelas ou desenvolvimentos posteriores e sem qualquer período de incapacidade temporária decorrente dessa mesma arritmia.
Todo o processo verificado subsequentemente e melhor descrito entre os factos provados sob os ns 23 a 53 e, em especial, o período de ITA provado em 52, correspondeu ao período em que se desenvolveram procedimentos médicos de diagnóstico e tentativa de cura da doença pré-existente e não da arritmia de 002012, como resulta evidente do depoimento do Dr. J. F. em especial, dos minutos 00:04:51 a 00:08:11 do ficheiro áudio 20171128155236_3447546_287053wma).
Ser considerado não provado o facto:
Serem considerados provados os factos:
A presunção do artigo 1, n. 1 da Lei n. 98/2009, de 04/09 abrange apenas o nexo causal entre o acidente e as lesões mas já não o segundo nexo causal exigido pelo artigo , entre as lesões e as incapacidades, cujo ónus da prova impende sobre o sinistrado, sendo que a questão suscitada nos presentes autos prende-se essencialmente com este segundo nexo causal.
Ainda que se considere que a arritmia sofrida pelo Recorrido no dia 002012 é uma lesão sofrida no tempo e local de trabalho e que o exercício físico intenso vivenciado durante o jogo se tratou de causa externa que consubstancia um acidente, sempre teria o Recorrido que provar que foi dessa arritmia que resultou a taquicardia ventricular idiopática, as incapacidades temporárias e as sequelas que implicam a IPP específica de 80%, com IPATH, prova essa que este não fez, provando-se antes que estas decorrem da doença natural de que já padecia antes daquela data.
Não tem aplicação aos autos a norma do artigo 1, n. 2 da LAT porque esta exige a prove de que a doença ou patologia prévia foram agravadas pelo acidente e essa realidade, cujo ónus de prova impendia sobre o Recorrido, não resultou provada, antes resultando provado que as incapacidades decorrem da situação de doença prévia, sem que haja qualquer agravamento da mesma doença em virtude da arritmia de 00201
A doutrina do acórdão do STJ de 302011, que o Tribunal a quo refere na sentença, subsidiariamente, para fundamentar a sua decisão, não tem aplicação ao caso dos autos, porquanto na situação em apreço naquele aresto resultava evidente da matéria de facto provada o preenchimento de todos os elos da cadeia de nexos causais necessários para estarmos perante um acidente de trabalho, algo que não se verificou no caso dos autos.
A arritmia sofrida pelo Recorrido foi corrigida escassas horas depois de ter ocorrido e o ritmo cardíaco voltou ao normal; o coração não entrou em paragem cardíaca, mantendo-se em ritmo elevado até que a situação for normalizada; e tudo voltou ao estado em que se encontrava antes daquele arritmia ainda na mesma data, no Hospital de Guimarães.
- Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível;
Apelação das Rés Seguradoras
- Da alteração da matéria de facto e consequente alteração da decisão de direito;
Na época desportiva de 2011/2012, o A. foi cedido temporariamente ao T. Futebol Clube al da matéria de facto.
No dia 04 de Fevereiro de 2012, o Autor encontrava-se constipado n1 da base instrutória).
O A. disputou o identificado jogo n3 da base instrutória).
A temperatura atmosférica durante o referido jogo situou-se entre os 3 e os 5 graus celsius n5 da base instrutória).
Após jogar mais de 80 minutos e depois de efetuar um sprint de aproximadamente 30 metros, o A. tentou intercetar a bola que estava na posse do colega da equipa adversária n6 da base instrutória).
E nessa altura atingiu o identificado colega com o seu joelho e ficou a sangrar do joelho ns 7 e 8 da base instrutória).
Passados uns minutos, o autor baixou-se para limpar o joelho ensanguentado e quando se levantou começou a sentir-se mal, designadamente, começou a ver tudo branco e a deixar de ver com nitidez n 9 da base instrutória).
Após o sinistrado manteve-se em campo e tentou retomar a atividade n 10 da base instrutória).
O A. foi, de imediato, assistido pelo departamento médico do T. Futebol Clube n 12 da base instrutória).
E o departamento médico deu indicações para que o A. fosse para o balneário n 13 da base instrutória).
Nessa altura o A. foi transportado de maca para o balneário n 14 da base instrutória).
E, no balneário, o A. ficou deitado durante uns minutos e começou a deixar de sentir os seus membros inferiores e a sentir muito frio n 15 e 18 da base instrutória).
E, foi-lhe detectada uma arritmia cardíaca taquicardia n 22 da base instrutória).
Que foi convertida num ritmo normal por cardioversão elétrica com 50 J, num choque elétrico no tórax aplicado por aparelho de Desfibrilhação) n 23 da base instrutória).
O A. ficou em observação durante dois dias no Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE n 24 da base instrutória).
E teve alta do hospital no dia ../../2012 n 25 da base instrutória).
E, em ../../2012, efetuou um estudo electrofisiológico inicial diagnóstico no Hospital das .. n 28 da base instrutória).
E, a partir desta data, o A. passou a ser acompanhado pelo Dr. J. F. n 29 da base instrutória).
E, por indicação do Dr. J. F., no dia ../../2012, efectuou novo estudo electrofisiológico no Hospital de , em Lisboa n 30 da base instrutória).
Em ../../2012, durante um exercício de corrida, o A. voltou a sentir uma alteração do seu ritmo cardíaco n 32 da base instrutória).
E, teve de ser assistido no Centro Hospitalar da  n 33 da base instrutória).
E, nos dias 29 e 30 de Maio de 2012, o autor voltou a efectuar estudos electrofisiológicos no Hospital , em Lisboa n 34 da base instrutória).
E, no dia ../../2012, o Dr. J. F. realizou um estudo electrofisiológico introdução de cateteres para análise do sistema elétrico do coração) ao A. que demorou aproximadamente 8 horas n 35 da base instrutória).
E, no dia imediatamente seguinte, voltou a fazer novo estudo eletrofisiológico, que demorou cerca de 9 horas n 36 da base instrutória).
Após um período de internamento de aproximadamente 15 dias, o A. teve alta hospitalar n 37 da base instrutória).
E, recebeu indicações por parte do seu médico assistente, Dr. J. F., para retomar a actividade desportiva moderada, sob avaliação médica para que se avaliasse se a arritmia cardíaca aparecia com o esforço ou se a questão já se encontrava definitivamente normalizada n 38 da base instrutória).
Após, o A. retomou, então, a prática de actividade física, tendo começado a efectuar exercícios de corrida moderada e por períodos não superiores a uma hora n 39 da base instrutória).
Em Janeiro de 2013, em dia indeterminado, o A., após terminar um exercício de corrida em ritmo moderado que realizava na companhia do seu pai J. F., começou a sentir tonturas e a perder força n 41 da base instrutória).
O A. foi novamente observado pelo Dr. J. F., em ../../2013, no Hospital dos  em Lisboa n 46 da base instrutória).
Após os 4 meses de ingestão da medicação prescrita concluiu-se que não seria necessário realizar o implante do cardioversor desfibrilhador, por a situação do A. ser controlável com a medicação n 49 da base instrutória).
O A. terá de tomar esse medicamento até ao resto da sua vida n 50 da base instrutória).
O A. esteve afetado de ITA desde 04-02-2012 até 01-03-2013 n 53 da base instrutória).
O T. Futebol Clube assumiu a responsabilidade integral por qualquer lesão do jogador no decurso da época desportiva de 2011/2012, assim como o respetivo tratamento e recuperação al. da matéria de facto.
O T. Futebol Clube transferiu a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para as Rés, por contrato de seguro, titulado pela apólice n ., pela retribuição anual referida no n 2 supra na al. dos factos, tendo cada uma das Rés aceite uma parte da responsabilidade, designadamente:
Ré: 55%;
2 Ré: 20%;
3 Ré: 15%;
4 Ré: 10% al da matéria de facto.
A entidade empregadora do A. pagou-lhe integralmente o seu salário até 06/06/2012 al da matéria de facto.
Frustrou-se a tentativa de conciliação pelos fundamentos constantes do auto de conciliação de fls.85 a 87, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido al da matéria de facto.
Começamos por analisar as questões suscitadas pelo recurso das Rés uma vez que do seu conhecimento poderá parcialmente ficar prejudicado o conhecimento do recurso do Autor.
Do recurso das Rés Seguradoras
- Da alteração da matéria de facto e consequente alteração da decisão de direito
Devidamente observados os ónus de impugnação cumpre apreciar:
"8- A temperatura atmosférica durante o referido jogo situou-se entre os 3 e os 5 graus celsius.
A Mm Juiz a quo em sede de motivação da matéria de facto a este propósito pronunciou-se nos seguintes termos
Em face do exposto teremos de concluir que não foi cometido pela Mm Juiz a quo qualquer erro que imponha decisão diferente, razão pela qual é de manter a redacção do ponto 8 dos factos dados como provados, já que a prova produzida se nos afigura de suficiente.
Contudo outro testemunho houve, que mereceu credibilidade e foi valorado pela Juiz a quo, do qual resulta que no sprint em causa o autor percorreu 20 a 30 metros, tal testemunho foi prestado por J. F., pai do sinistrado, que assistia ao jogo e que por isso terá tido uma melhor percepção dos metros percorridos, até do que o próprio jogador, atento o comprimento do campo e o sprint efectuado.
Assim também o ponto de facto n. 9 que consta dos factos provados está de acordo com a prova gravada produzida, pelo que não se vislumbra qualquer razão que imponha a sua alteração.
Os mencionados pontos de facto tem a seguinte redacção:
Pontos de Facto não Provados
A Síncope, associada a arritmia cardíaca, seja um mal endógeno do A. determinado por um processo patológico que se espoleta e processa no interior do seu próprio corpo n 58 da base instrutória).
O Tribunal a quo a este propósito motivou a sua convicção da seguinte forma:
Por outro lado, resulta da posição maioritária assumida pelos Peritos do sinistrado e do Tribunal, que foi no dia 4/02/2011, no decurso do jogo de futebol, em resultado esforço físico realizado e após efectuar um sprint, que desencadearam e vieram a revelar as alterações do coração, de que ainda hoje o sinistrado padece, sendo certo que o esforço é uma das causas principais do desencadeamento da lesão.
Na verdade, até ao referido dia o sinistrado não havia revelado qualquer patologia e partir dessa data não mais pode exercer a sua actividade pelo risco que corre de sofrer nova arritmia.
No que respeita aos factos contantes dos pontos de facto n. 4 e 5 dos factos não provados fica prejudicado o seu conhecimento porque os mesmos estão em contradição com a prova produzida que determinou que fosse dado como provado o ponto de facto 54 dos pontos de facto provados.
Resumindo, os meios de prova invocados pelas Recorrentes/Apelantes não impõe de forma alguma decisão diversa sobre a factualidade em causa, razão pela improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A questão que se coloca é a de apurar se no caso do empregador ter liquidado ao sinistrado a retribuição durante o período ou parte do período em que o sinistrado se encontre na situação de ITA, tal desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. do n. 3 do art. 4 da NLAT.
A resposta a esta questão terá de ser negativa.
Na verdade, a Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar o que deve ao sinistrado com pagamentos que o empregador tenha efectuado ao seu trabalhador, designadamente a título de retribuição, pois para além da natureza dos pagamentos ser totalmente distinta, tal de forma alguma desonera a seguradora da sua obrigação de indemnizar o trabalhador nos termos previstos na lei.
No caso sub judice não está em causa o pagamento de qualquer indemnização, mas simplesmente o pagamento da retribuição que o empregador por sua iniciativa entendeu continuar a liquidar ao sinistrado no período em que este já se encontrava na situação de ITA.
A referida franquia tal como o considerou o Tribunal a quo é encontrada abatendo-se, ao valor global devido a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta, o valor correspondente a 30 dias de indemnização por ITA.
Improcedem assim as conclusões 49 a 53 do recurso das Recorrentes, sendo de manter nesta parte a decisão recorrida.
Do Recurso do Autor
- Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível.
O tribunal a quo não se pronunciou sobre a arguida nulidade, mas desde já adiantamos que não se verifica o mencionado vício.
Resulta manifesto da sentença recorrida que na sua fundamentação se fez constar o seguinte:
A sentença não é obscura porque não se fixou qualquer pensão ao sinistrado após este atingir os 35 anos de idade, por se ter entendido não lhe ser devida, apenas o recorrente discorda de tal situação, o que nos leva a apreciar se ocorreu ou não um qualquer erro de julgamento ao ter-se declarado que a pensão é anual e vitalícia, sendo no entanto apenas devida até o sinistrado completar 35 anos.
Resulta da sentença recorrida que apenas foi atribuída ao sinistrado uma pensão anual e temporária com base numa IPP de 80% com IPATH até este perfazer 35 anos com base no previsto no artigo  da Lei n. 27/2011, de 16 de Junho.
Nesta situação entendeu-se só ser devida a pensão até aos 35 anos,por ser esta a idade que o legislador presume ser aquela em que o desportista profissional exerce a sua actividade, não sendo expectável o exercício da profissão depois daquela idade.
A que acresce dizer que a injustiça desta situação se revela de maior dimensão ao realizarmos, que tendo sido fixada uma IPP com determinado coeficiente de desvalorização, com IPATH, o sinistrado apenas receberia uma pensão até perfazer 35 anos e caso tivesse sido fixada apenas uma IPP receberia uma pensão vitalícia.
Não nos parece que tenha sido esta a vontade do legislador quando estabeleceu o limite o limite da pensão por IPATH nos 35 anos, pois tal como acima deixámos expresso este limite terá apenas a ver com o facto das carreirasdos desportistas profissionais não se estenderem para além dos 35 anos de idade, o que significa que em regra a partir desta idade deixam de exercer esta profissão.
Neste sentido também se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/10/2017, proferido no Proc. n. 447/12TTFAR.E1 relator Luís, citado pelo Recorrente e do qual consta o seguinte sumário:
Procedem assim as conclusões 7 a 9 das alegações do recurso do Recorrente, sendo por isso as Rés condenadas na proporção da respectiva responsabilidade a liquidar ao Autor apartir da data em que complete 35 anos, a pensão anual e vitalícia calculada com base na IPP que lhe foi atribuída e que terá como limite máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor no dia em que completar 35 anos.
"A recorrente em si não põe em causa os resultados das operações aritméticas utilizadas na sentença para a determinação da indemnização para cada IT.
Os factos relevantes para apreciação desta questão são os seguintes:
O Autor nasceu em ../../1989;
Em 1/03/2013 foi dada alta clínica ao Autor.
Na verdade, no caso o que está em causa é a atribuição da natureza e grau de incapacidade para o trabalho e não o cálculo de um capital de remição ou do valor de caucionamento da pensão.
Pelo exposto a sentença será revogada nesta parte, substituindo-se o montante da pensão temporária aí fixado, bem como o montante do subsídio de elevada incapacidade pelos valores agora apurados.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação de Guimarães em:
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelas Rés;
Custas em ambos os recursos a cargo da Rés Seguradoras na proporção da sua responsabilidade.
anula-se a Deliberação, de 01-10-2009, do Conselho Directivo da Ré na parte em que indeferiu o requerido pela Autora;
A emissão de uma declaração para efeitos de subsídio de desemprego não é uma mera constatação de ter operado a caducidade de um contrato antes contém implícito um juízo de confronto com as vontades das partes em presença, a do empregador de proporcionar ou não a continuidade da relação de trabalho e a do trabalhador de aceitar ou não a manutenção do posto de trabalho;
Ao ter decidido nesta parte como o fez, violou o acórdão recorrido a norma do artigo 9/3, e ainda a norma do art 2/1 do Dec-Lei n 220/2006, de 3-11, onde se encontra directa e imediatamente ínsito o sentido de que a declaração para efeitos de obtenção de subsídio de desemprego implica a verificação de uma plena involuntariedade por parte do trabalhador.
Sem prescindir, a título subsidiário:
A análise a que o acórdão procede a da ilegalidade da decisão governamental e consequente da aqui recorrente, ilícita para efeitos do pressuposto da ilicitude em sede de responsabilidade extracontratual e de violação de lei para efeitos de anulação do acto implicará a ilegitimidade activa da autora para discutir a ilegalidade de um acto que lhe confere o direito a ser contratada;
Com efeito, a autora não é atingida por qualquer prejuízo e afectação da sua esfera jurídica por essa decisão ministerial, carecendo assim de legitimidade;
Novamente sem prescindir,