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Mostram-se, assim violados os artigos 193, 198 e 200/1 do Código de Processo Penal.
Termos em que requer a / Exas. se dignem dar provimento ao presente Recurso, revogando a Douta Decisão proferida, determinando-se imediatamente a substituição da medida de coacção de prisão preventiva por outra medida não detentiva, fazendo-se assim JUSTIÇA.
O crime de tráfico de estupefacientes com pena de prisão de 4 a 12 anos.
O despacho colocado em crise pelo recorrente encontra-se devidamente fundamentado quanto aos requisitos exigidos para aplicação da prisão preventiva, pois encontrou fundamentação nos perigos previstos nos artigos 20 e 202, ambos do Código de Processo Penal.
Existe perigo de continuação da actividade criminosa, porquanto o arguido não desenvolve actividade profissional que permita ao próprio sustento nem a aplicação de medida de coacção menos gravosa surtiria efeito.
No caso de crime de tráfico de estupefacientes a medida de apresentações periódicas, não atenua seriamente o perigo de continuação da actividade criminosa.
Bem andou o Tribunal a quo quando decidiu aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, pelo que, pelos motivos que supra se deixaram expostos, não assiste razão ao recorrente.
Termos em que, pelos motivos supra aduzidos, deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, fazendo Exas., desse modo, JUSTIÇA.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, fundamentado, no sentido que o recurso deva ser julgado totalmente improcedente.
As detenções dos arguidos FG, FP, AF, JF, A, S, MR, AA e JP foram legais, porque efectuadas nos termos do disposto no art. 257 do Cód. de Proc. Penal, tendo os arguidos sido apresentados para 1 interrogatório judicial no prazo de 48 horas a que alude o art.141, n 1, do Cód. de Proc. Penal.
Após, os consumidores que pretendem adquirir cocaína e heroína acertam hora e local de entrega do estupefaciente pretendido;
Os arguidos desenvolvem a sua actividade sobretudo na localidade de Évora, efectuando eles próprios a venda directa a consumidores que os procurem para esse fim;
Assim, no decurso da investigação, FP nos dias 202017, 202017, 002017 e 102017 é contactada por uma consumidora conhecida como Sónia, com vista a combinar entregar-lhe produto estupefaciente sessões 32, 287, 465, 3139 e 3151 do código;
No dia 202017, a mesma arguida é contactada por um individuo cuja entidade não foi possível apurar, mas que utilizou o telemóvel 961----, que tem consigo um individuo que pretende adquirir produto estupefaciente e aquela manda ao local os seus filhos, AF e JF;
Também o arguido JF é contactado por consumidores;
No dia 212016 o mesmo arguido é contactado por uma consumidora conhecida como Márcia, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 1048 do código;
No dia 212016 o mesmo arguido é contactado por NS, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 1805 do código
Nos dias 002017 e 002017 o mesmo arguido é contactado por um consumidor conhecido por Sardas, combinando encontrar-se com este para entregar-lhe estupefaciente sessões 2980 e 3233 do código;
Nos dias 102017 e 212017 o arguido AF é contactado por um consumidor conhecido por Dinis, combinando encontrar-se com este para entregar-lhe estupefaciente sessões 786 e 2300 do código 933---);
Nos dias 002017 e 102017, o mesmo arguido é contactado por um consumidor conhecido como JC, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessões 17 e 919 do código 9334---).
A arguida A contacta e é contactada através do telemóvel do arguido AF;
No dia 212017 é contactada por uma consumidora conhecida por Diana, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessão 1524 do código 9435--);
No dia 312017 é contactada por um consumidor conhecido por Fábio sessão 2330 do código 933----);
No dia 202017, o mesmo arguido é contactado pelo Nuno, com quem combina entregar-lhe produto estupefaciente sessão 251 do código;
A arguida AA contacta e é contactada através do telemóvel do arguido MR;
Os arguidos JP e S efectuavam contactos telefónicos com indivíduos, combinando encontrar-se com os consumidores em determinados locais, a fim de lhes entregarem a cocaína e heroína encomendada e de receberem, em contrapartida, as quantias em dinheiro correspondentes ao preço ajustado;
Nos dias 002017 e 002017, o arguido JP é contactado pela MJB, que pretende adquirir produto estupefaciente sessões 364 e 419 do código 9152---);
A arguida S contacta e é contactada através do telemóvel do arguido JP;
Nomeadamente, no dia 202017 a arguida S é contactada pela MJB, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 197 do código;
Nos dias 302017 e 102017, a arguida S é contactada por um consumidor cuja identidade não foi possível apurar, que pretende adquirir produto estupefaciente sessões 789, 1236 e 1243 do código 9152---);
No dia 102017, a arguida S é contactada por um consumidor cuja identidade não foi possível apurar, que pretende adquirir produto estupefaciente sessão 1152 do código 9152---);
Por sua vez, FG adquire o produto estupefaciente a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, na zona de Lisboa;
Após, efectua a distribuição do referido produto estupefaciente aos restantes arguidos e suspeitos nos presentes autos e ainda a outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar;
03 de Outubro de 2017, onde contactou com o arguido AF e outros suspeitos;
08 de Outubro de 2017, onde contactou com os suspeitos;
16 de Outubro de 2017, onde contactou com o arguido AF e outros suspeitos;
27 de Outubro de 2017, onde contactou com os suspeitos;
21 de Novembro de 2017, onde contactou os arguidos;
Para efectuar as entregas a JP e S, FG desloca-se habitualmente a Beja de comboio;
Ocasionalmente a entrega de estupefaciente ao JP é feita na cidade de Évora, onde FG se desloca tanto de autocarro como em viatura particular, quando se encontra impossibilitada de se deslocar a Beja para ver o seu marido, que se encontra a cumprir pena de prisão no E.P.de Beja.
Designadamente, no dia 202017 a arguida FG deslocou-se a Évora para entregar produto estupefaciente a JP;
Assim, e na concretização do plano previamente delineado, no dia 17 de Dezembro de 2017, pelas 09 horas e 29 minutos, a arguida FG, para efectuar a entrega de heroína aos arguidos, deslocou-se de comboio a Casa Branca, efectuou contacto telefónico com o suspeito JR, informando que chegaria dentro de uma hora;
Quando se dirigia para o exterior da estação, por uma porta um pouco mais distante de onde se encontrava o JR, este inicia a marcha do veículo para a apanhar, altura em que a arguida FG foi interceptada;
O suspeito JR ao aperceber-se que a FG tinha sido abordada colocou-se em fuga;
bola revestida com fita-cola, de cor castanha, que continha no seu interior papel que acondicionava 1 saco plástico de cor transparente e que continha vários pedaços em pedra de cor castanha, de um produto que submetido a teste rápido revelou ser Heroína, com o peso de 51,02g; 1 saco plástico que continha um produto em pó de cor castanha, de um produto que submetido a teste rápido revelou ser produto com resultado indeterminado, com o peso de 25,26gr;
telemóvel, marca Mobwire, de cor preta e vermelha, com o IMEI 35244108---;
telemóvel, marca Huawei, modelo VN5-L31, de cor dourada, com o IMEI 8630470---;
cartão recarregável da CP, n. CP0212862999;
cartão recarregável da CP, n. CP0212078356 e respectivo talão de carregamento e factura simplificada de 17/12/2017, de Sete Rios/Casa Branca;
cartão com o NIB 0035071----;
post-it com os n.s 96702---- e 9141---;
papel com o n. 21315---, com o nome José Macedo;
televisão , marca LG, modelo GOUH645V, de cor preta;
computador portátil, marca Toshiba, modelo PSLB0E-07Y01LPT, de cor cinzenta, com a série n. 88056510q;
1 PDA/GPS, marca Denver, de cor preta, com a série n. 7545- 12/12/00558;
munições, marca Super, calibre .22 ponto;
2 munições, calibre 9mm, marca Fábrica Nacional de Munições;
2 munições, calibre 7,65mm, marca S&amp;B;
meia de criança, de cor cinzenta, que acondicionava as munições;
1 carcaça de cartão SIM, da MEO, com o PIN 1331, PUK 19952753 e IMEI 8935106000----;
1 fio/colar em malha dourada, com argolas entrelaçadas, em metal, de cor amarela, supostamente ouro;
bracelete, em metal em forma de quadrados e pedras vermelhas, de cor amarela, supostamente ouro;
pendente, em metal, de cor amarela, com pedra central vermelha, supostamente ouro;
brinco, de cor amarela, supostamente ouro;
par de brincos, de cor amarela, supostamente ouro;
cartão SIM, da MEO, n. 0000710698828;
Cartão de Cidadão, n. 30855249 em nome de JR;
1 telemóvel, marca Apple, modelo Iphone SE, de cor cinzenta, com o IMEI 353847085973706;
6 cheques em branco, do Banco Santander Totta, com os n.s 040000001, 9200000012, 8300000013,4700000017, 2900000019, 2000000020;
1 Cartão de Crédito provisório, do Universo Continente, sem titular, com o n. 5200049731161612;
1 Cartão com chave bancária do Banco BPI, n. 3017678;
1 Cartão de Débito, do Banco BPI, sem titular, com o n. 41515902----;
Cartão de Crédito, do Viabuy, em nome de DS, com o n. 5319357---;
8 Sweatshirt, de marca Adidas, de várias cores e tamanhos;
2 Sweatshirt, de marca Levis, uma de cor azul e outra de cor preta;
1 fato de treino da Moshino, de cor preta;
1 telemóvel, marca Huawei, modelo CHC-u01, de cor dourada, com dois IMEI 86953---- e 869537027---;
1 telemóvel, marca F1, de cor preta, com dois IMEI 3579040---- e 3579040----;
espingarda de ar comprimido, sem marca, com o n. 28850-00;
taco de basebol, em madeira de cor preta;
navalha, marca Opinel, n. 12;
pulseira, em metal de cor amarela, supostamente ouro;
navalha, marca Opinel, n. 9;
pedaço de produto de cor castanha, que após ser sujeito a Teste Rápido, deu resultado positivo para Haxixe, com o peso 3,65g;
pulseira, em metal de cor amarela, supostamente ouro, com a inscrição Carla;
brinco, em metal de cor amarela, supostamente ouro;
brincos, em metal de cor amarela, supostamente ouro;
200 euros duzentos, em notas do Banco Central Europeu;
30 euros trinta, em notas do Banco Central Europeu;
60 euros sessenta, em notas do Banco Central Europeu;
10 euros dez, em notas do Banco Central Europeu;
4 pedaços de plástico, em forma de círculo, próprios para acondicionamento de produto estupefaciente;
máquina fotográfica digital, marca Canon, modelo EOS 1200D, com o n. de série 033071166957;
máquina filmar digital, marca Canon, modelo DC201, com o n. de série 647522111182;
1telemóvel), marca Samsung, sem modelo, com o IMEI 357573/06/----;
máquina fotográfica digital, marca Canon, modelo EOS 400D, com o n. de série 2801143173;
objectiva para máquina fotográfica, marca Canon, modelo EFS 18/55mm;
coldre para arma de fogo, em pele de cor castanha;
1 computador portátil, marca Samsung, modelo NP/N145/JP02PT, com o n. de série ZZFU93LZC00233T;
caixa de ferramentas, marca Mac Power;
32trinta e cartuchos de calibre 12;
1telemóvel), marca Samsung, sem modelo, de cor branca, com o IMEI 356506/06----;
300 euros trezentos, em notas do Banco Central Europeu;
820 euros oitocentos e vinte, em notas do Banco Central Europeu;
310 euros trezentos e dez, em notas do Banco Central Europeu;
planta, de um produto que submetido a teste rápido revelou ser Canábis, com o peso 46,64g;
Durante a revista ao arguido JF, foram apreendidos:
anel, de metal, de cor amarela, supostamente ouro, com a inscrição SL Benfica;
1 anel, com espelho liso;
1 par de brincos com argolas, de metal, de cor amarela, supostamente ouro;
1 fio, de metal, de cor amarela, com um crucifixo, supostamente ouro;
No interior do veículo com a matrícula -BF-, marca Audi, modelo A4, de cor preta, utilizado pelo arguido JF, foram apreendidos os seguintes objectos:
telemóvel, marca F1, de cor preta, com dois IMEI 357904080-- e 3579040808---;
telemóvel, marca Sony, com o IMEI 35096105736---;
saco de plástico transparente, contendo no seu interior folhas de planta, de um produto que submetido a teste rápido revelou ser Canábis, com o peso de 1,06g;
coluna de som, marca JBL;
coluna de som Subwoofer, marca JBL;
amplificador de som, marca Blaupunkt;
amplificador de som, marca JBL;
coluna de som, sem marca, de construção artesanal;
1 telemóvel, marca F1, de cor preta, com o IMEI 355606076---;
1 telemóvel, marca HUAWEI, modelo Y350 3G, com o IMEI 86956301456---, o qual consta como ter sido furtado, conforme cópia de Participação com o NPP: 160369/2017, de 06/04/2017;
1 arma de fogo, tipo espingarda, n. 67490;
1 de fogo, tipo pistola, marca Castelo, calibre 32 G;
Efectuada revista ao arguido JP, foram apreendidos 220 euros duzentos e vinte, em notas do Banco Central Europeu;
1 pulseira, em metal de cor amarela, supostamente em ouro, normalmente designada por Sete Escravas;
1 par de brincos, em metal de cor amarela, supostamente em ouro, com a designação 2000 Réis;
No interior do referido veículo, foram encontrados e apreendidos os seguintes objectos:
factura n. 295, emitida pelo Stand VG, em nome de ;
arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, modelo 950B, com o n. E99297, com respectivo carregador;
6 munições de calibre 6,35mm;
No quarto de MR:
telemóvel Samsung, modelo GT-N7105, com o IMEI 35479205144---;
telemóvel Apple, modelo Iphone 5 com o IMEI 3592620620---;
televisão Samsung, modelo LE26D450G1W com o n série B2VA3HBC400868K;
1520 euros quinhentos e vinte, em notas do Banco Central Europeu;
1 comando remoto da garagem onde se encontrava o Mercedes;
7 munições de calibre 7,65 ;
revólver de marca Browning, com o n 8324, de calibre 6,35 ;
caixa de munições, contendo no interior 40 munições, de calibre 6,35 ;
televisão Samsung, modelo UE55H6800AW, com o n série 06913SAF800214W;
telemóvel Mobiwire, modelo F1 com os IMEI's 3579040842-- e 357904084---;
telemóvel Starnaute, modelo 3 com o IMEI 3590720709---;
Playstation 3 com o n série 03-27459172-6256573-CECH3004A;
5 euros cinco numa nota do Banco Central Europeu;
No quarto arrecadação:
máquina fotográfica digital Samsung, modelo ST45 com o n série CJ67C30Z148463B e bolsa;
máquina de filmar digital Toshiba, modelo Camileo P20 com o n série 3B035376DI;
Efectuada revista ao arguido MR, foram apreendidos:
anel, em metal de cor amarela, supostamente em ouro;
fio, em metal de cor amarela, supostamente em ouro.
Não obstante saberem tal, não se abstiveram de manter na sua posse e esfera de disponibilidade aquelas armas de fogo, bem sabendo que a sua conduta era censurável e punida por lei como crime;
A forte indiciação dos referidos factos assenta nos seguintes elementos de prova:
Participação de fls. 2 a 5;
Certidões de fls. 25 a 30 e 398 a 429;
Documento de fls. 100-101;
Extracto bancário de fls. 1069 a 1071;
Relatórios de fls. 135 a 137, 150 a 153, 167 a 169, 186, 189, 192, 211-212, 214 a 216, 245 a 248, 274-275, 278 a 282, 297-298, 317-318, 339 a 342, 346-347, 352-353, 366 a 368, 371 a 373, 379 a 381, 432-433, 436-437, 440, 457-458, 494-495, 500-501, 548-549, 573-574, 581 a 584, 587 a 589, 604-605, 612 a 615, 618 a 621, 640-641, 648 a 651, 654 a 660, 688 a 690, 693 a 697, 718-719, 722 a 726, 729 a 735, 753 a 755, 758 a 762, 765 a 769, 787 a 789, 792 a 796, 799, 818 a 820, 823 a 828, 834 a 838, 843-844, 853 a 856, 877-878, 881 a 884, 889 a 896, 899-900, 905 a 911, 945-946, 949 a 951, 956 a 962, 965 a 968, 974 a 977, 1025 a 1028, 1031 a 1035, 1038-1039, 1042 a 1044,1047 a 1052, 1130 a 1132, 1135 a 1138, 1143 a 1145, 1149 a 1152, 1181-1182, 1185 a 1189, 1192 a 1194, 1197 a 1202, 1207 a 1210, 1212 a 1215, 1218-1219, 1222-1223, 1275 a 1277, 1280 a 1284, 1287-1288, 1291 a 1295, 1299 a 1301, 1307 a 1310, 1313 a 1317, 1365, 1368 a 1370, 1373 a 1376, 1379-1380, 1383-1384, 1387 a 1389, 1392 a 1394, 1397-1398, 1401-1402, 1404 a 1407, 1438- 1439, 1442-1443, 1446-1447, 1449 a 1454, 1460 a 1462, 1465 a 1467, 1470- 1471, 1475 a 1477, 1596-1597, 1599, 1601 a 1605, 1608, 1611, 1613, 1616, 1619, 1622, 1716-1717, 1720 a 1724, 1727-1728, 1731-1732, 1734-1735, 1739, 1866-1867, 1871-1872, 1875 a 1877, 1880-1881, 1884 a 1886, 1888-1889, 1893 a 1895, 1898-1899, 1904 a 1907, 1909-1910, 2421, 2426-2427, 2430, 2433, 2435-2436, 2438-2439, 2446 e 2449;
Sessões de intercepções telefónicas mencionadas supra a propósito de cada um dos factos que se considerou fortemente indiciado, encontrando-se em parte transcritas nos apensos;
Relatório de exame pericial de fls.861;
Autos de apreensão de fls. 269, 2102, 2104 a 2107, 2168 a 2170, 2176, 2237-2238, 2249, 2264, 2268, 2269, 2284 a 2286, 2307-2308, 2322-2323, 2331-2332 e 2336-2237;
Autos de teste rápido de fls. 268, 2098, 2100, 2177, 2178 e 2246;
Auto de detenção fls. 2079 a 2090;
Fotografias de fls. 2108 a 2134, 2151, 2166, 2179 a 2222, 2270 a 2282, 2287 a 2305, 2309 e 2350 a 2353;
Ofício de fls. 2472-2473 e resposta de fls. 247
Como dissemos, a transcrição das intercepções constitui meio de prova e a razão do estatuído no art. 188, n 7 do Cód. de Proc. Penal, prende-se com a necessidade prática de antecipar a prova, tendo em vista a aplicação de medida de coacção, e não por a transcrição assumir valor acrescido apenas por ser ordenada judicialmente.
Está em causa a necessidade de assegurar o contraditório, nomeadamente o disposto no art. 194, ns 6, 7 e 8, do Cód. de Proc. Penal.
Sabendo-se que durante o inquérito estamos em fase processual em que o arguido não tem, por regra, livre acesso aos autos, a transcrição das intercepções destina-se a melhor assegurar o exercício do contraditório.
Por isso, entende-se que podem ser utilizadas também sessões interceptadas, ainda que não tenham sido transcritas, desde que se assegure a faculdade da sua audição ao arguido durante o interrogatório se este o desejar e posteriormente para efeitos de, o que no caso dos autos nenhum dos arguidos requereu.
Importa assim apreciar se se verifica em concreto algum dos perigos a que alude o art. 204 do Cód. de Proc. Penal, sendo certo que apenas poderá ser aplicada medida de coacção diferente do TIR caso se verifique pelo menos um desses perigos.
Verificam-se assim perigos a que fazem alusão as alíneas e do art. 204 do Cód. de Proc. Penal.
Deste modo, há que acautelar tais perigos, nunca esquecendo que a aplicação de medidas de coacção se encontra sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade art. 193 do Cód. de Proc..
Com efeito, não olvidando que a prisão preventiva é uma medida de ultima ratio, não se vislumbra que qualquer das outras previstas no Cód. de Proc. Penal pudesse fazer face aos perigos mencionados, com especial realce para o perigo de continuação da actividade criminosa.
Por seu lado, ainda, alega que vários autos de transcrição não se encontram numerados, rubricados e assinados pelo órgão de polícia criminal e, por isso, estão feridos de invalidade, por irregularidade, que foi arguida tempestivamente e não ordenada a sua reparação.
Tal fundamentação, a respeito do referido art. 18, n. 7, é esclarecedora.
Tanto mais quando analisado o mencionado AUJ n. 13/2009, de que se transcrevem alguns excertos:
Em concreto, não se descortina, pois, de modo algum, obstáculo legal a que as transcrições das indicadas sessões tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios relativos ao recorrente, uma vez que as intercepções e gravações subjacentes foram devidamente autorizadas e controladas judicialmente, vindo a ser apresentadas as pertinentes transcrições para o efeito de aplicação da medida coactiva.
Inexiste, também, a nulidade prevista no art. 19 do CPP.
No entanto, não ordenou a reparação de tal irregularidade.
Sendo que, nos termos do art. 18, n. 1, do CPP, a intercepção e a gravação das conversações e comunicações devem ficar documentadas em auto, que constitui o instrumento de registo efectuado pelo órgão de polícia criminal, este deve conter as menções a que alude o art. 9 do CPP.
Apesar disso, não pode afirmar-se que o valor das transcrições deva ser afectado, uma vez que estas consubstanciam realidade diversa dos autos de intercepção referidos.
Ao invés, a alegação de deslealdade processual apresenta-se sem sentido e, até, roçando a indelicadeza.
No essencial, a sua posição vem fundamentada em que a investigação sustenta-se apenas, quanto ao recorrente, em escutas telefónicas, apenas são imputadas 4 situações concretas de "alegadas vendas, a dois consumidores distintos, sem que se tenha apurado o tipo, qualidade, quantidade e preço do estupefaciente, não lhe foi apreendido qualquer produto estupefaciente, nem quaisquer instrumentos ligados ao tráfico e apenas podemos concluir que o ora recorrente, a ter praticado os factos que lhe são apontados, o fez exclusivamente na área onde reside.
Contudo, assim não deve entender-se.
Com efeito, embora o valor importante conferido a essas escutas no que ao recorrente se reporta, estas não foram o exclusivo elemento em que a indiciação se apoiou, como claramente decorre do acervo probatório indicado no despacho, quando analisado, como tem de ser, no seu conjunto, uma vez que é atribuída a co-autoria na prática dos factos que ficaram ali descritos.
Afigura-se que a indicação e a avaliação dos factos indiciados não merecem censura.
A preconizada diminuição da ilicitude, conducente a eventual subsunção ao crime p. e p. pelo referido art. 2, não se vislumbra, na medida em que sobressaem, sobretudo, a actuação reiterada e concertada durante período de tempo considerável e em diferentes localidades, a variedade de estupefacientes em que a mesma incidia e a intervenção de vários arguidos partilhando tarefas e para uma finalidade comum, denotando tendencial estabilidade de conjugação de meios.
Acerca do crime tipificado nesse art. 2, sublinhe-se, entre outros, parte do sumário do acórdão do STJ de 102008, no proc. n. 08P571 rel. Conselheiro Henriques, inwww.dgsi.pt:
Tanto mais quando, in casu, existem relações bem próximas, designadamente entre o recorrente e os arguidos com quem indiciariamente colaborava.
Só uma medida detentiva se revela, pois, adequada e suficiente para obstar aos perigos referidos.
Assim, tudo ponderado, entende-se que o despacho recorrido, verificados os perigos a que se referem as alíneas e do art. 20 do CPP, atentou na devida proporcionalidade da medida de prisão preventiva, designadamente em razão da gravidade do crime e da sanção previsivelmente a aplicar art. 19, n. 2, do, sendo que medida menos gravosa não os acautelaria suficientemente.
Os pressupostos de facto e de direito, que justificaram a imposição da prisão preventiva, mostram-se plenamente justificados.
manter o despacho recorrido que determinou a sua prisão preventiva.
Maio.2018
Conclusões que deverão improceder por falta de fundamento legal.
F-A sentença recorrida apreciou de forma objectiva, sustentada e inatacável a prova documental trazida aos autos na base do qual alicerçou a factualidade provada.
G-Assim, as faltas dadas pela Recorrente - Factos sob as alíneas, e - foram consideradas justificadas, mas, como correctamente foi considerado pela sentença "a quo'', "Nenhuma das doenças da Autora faz parte do elenco feito pelo Despacho n A-179189-XJ, de 19", pelo que tais ''faltas ao serviço ainda que justificadas, com excepção das taxativamente elencadas no n 4 da Portaria n 132198, implicam a perda do suplemento de produtividade - cfr. ponto 1, do n 4 da Portaria n 132/98".
H-As declarações médicas enunciadas nas alíneas,, atestam que "a Autora padece de situações reumatológicas: Fibromialgia; espondilartrirte indiferenciada; artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais ", mas "Nenhuma das doenças da Autora faz parte do elenco feito pelo despacho n A-179189-XJ, de 19", como se sublinhou na douta sentença.
"Os clínicos que subscreveram as declarações médicas, juntas ao requerimento de 13/7/2010 e de 9/11/2010, não classificaram as doenças da autora como enquadradas no elenco das doenças previstas no despacho Conjunto n A-179189-XJ, de 19", como desenvolvidamente analisou a douta sentença a Fls. 16 e 1
J-A Junta Médica a que a Recorrente foi presente em 7/6/2010 - facto fixado sob a alínea -, "tendo como fundamento a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e o relatório existente no processo, deliberou, por unanimidade que a doença da autora não estava abrangida pelo Despacho Conjunto n A-179189-XJ, de 19" - Fls. 18 da sentença.
A douta sentença interpretou e aplicou as disposições legais aplicáveis da forma seguinte: