rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Agiu a arguida de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar fisicamente a ofendida e de lhe provocar ferimentos e dores, resultado esse que representou e quis.
A arguida bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do CRC da arguida nada consta.
Vive em casa emprestada, com uma filha de 14 anos, estudante.
a arguida colocou a navalha no bolso das calças que trazia vestidas com o fito de a utilizar, caso se cruzasse com a ofendida;
quando avistou a ofendida, a arguida dirigiu-se a ela e ambas se envolveram em contenda verbal;
a arguida sabia que na discoteca iria encontrar, naquela noite, a ofendida , com a qual, por meio de conversas que tinha mantido através do messenger do Facebook vinha desenvolvendo uma relação de conflito, dado aquela alegar que a arguida se tinha envolvido com o seu namorado.
agiu a arguida de forma previamente planeada.
Acresce que a ofendida também nunca praticou qualquer ato processual do qual se pudesse extrair uma manifestação inequívoca da vontade de responsabilização criminal da arguida, não tendo sequer formulado pedido de indemnização
Sem tributação em custas, atenta a isenção consagrada no art. 522, n. 1, do Código de Processo Penal.
Guimarães, 09 de dezembro de 2019
- 	Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
- 	No mesmo sentido, cf. os acórdãos do TRC de 11-06-2016 processo n. 771/14GCVIS.C1) e do TRP de 24-10-2007 processo n., ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Em 2014, Banco B, SA intentou contra LU e , ação executiva para pagamento de quantia certa, apresentando como título uma livrança subscrita pelos executados.
Em 212014 foi proferido despacho a ordenar a citação dos executados.
Em 12014 a AE consignou que o processo aguardava impulso processual art..
Em 112018, foi remetida nota de citação ao executado, mostrando-se o mesmo citado em 21201
Em 212018, o executado deduziu embargos de executado.
Em 12019, foi citada editalmente a executada LU.
Em 2019, foi efetuada penhora no vencimento do executado.
Em 2019, foi penhorado um veículo automóvel do executado.
Em 12019, foi o executado notificado das penhoras efetuadas.
Em 112019, foi proferido despacho que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo executado contra o ato praticado pela agente de execução.
Não se conformando com a decisão, apelou o executado, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Entendemos que ao caso sub judice não se aplica a norma invocada pelo tribunal a quo, mas, ao invés, o disposto no artigo 625 n 1 e 2 do NCPC, ou seja, cumpre-se a decisão que em primeiro lugar se consolidou.
Na verdade, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério da anterioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo objeto que tenha transitado em primeiro lugar art. 625 n 1 do CPC. - Ac. da RC de 212015, processo 231514/11 in www.dgsi.pt.
Por todo o exposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 613/ e 625/1 e 2 do NCPC, devendo estas normas serem interpretadas e aplicadas no sentido expresso neste recurso.
Insurge-se o apelante contra este despacho sustentando que em causa não está nulidade processual, mas casos julgados formais contraditórios a determinar a aplicação do disposto no art. 625 do CPC.
Ao abrigo do disposto 723, n 1, als. e, o tribunal, mediante requerimento da parte, conhece do despacho de deserção, nomeadamente ponderando a verificação dos respetivos pressupostos.
Não pode é, oficiosamente, apreciar essa decisão ou determinar qualquer ato que a contrarie.
A exequente, no prazo legal 10 não reclamou desta decisão para o juiz de execução apenas o fazendo decorridos mais de 8, tornando-se a mesma definitiva/estabilizada, equiparada a transitada em julgado.
Não estava, pois, em causa a aplicação do regime das nulidades aplicável pelo tribunal recorrido, mas o dos casos julgados contraditórios, atento o que se deixou exposto.
Neste sentido se pronunciou o Ac. da RC de 22017, P. 522/07TBAGN.C1 Isaías Pádua), todos em www.dgsi.pt.
Em conclusão, procede a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, e substitui-lo por outro a declarar procedente a reclamação, declarando-se a ineficácia de todos os atos praticados após a extinção da execução ocorrida por decisão da AE de 201
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que se substitui por outro a declarar procedente a reclamação, declarando-se a ineficácia de todos os atos praticados após a extinção da execução ocorrida por decisão da AE de 201
Lisboa, 202030
Diploma de que serão todos os artigos referidos sem menção expressa a outro diploma legal.
Entre outros, cfr. os Acs. da RC de 2016, P. 302/16TBLSA.C1 Maria João, da RE de 11201 P. 1932/11TBLLE.E1 Silva, e da RE de 22017, P. 232/03TBCUB-A.E1 Tomé de, em www.dgsi.pt.
AA, de  anos de idade, e os demais sinais dos autos
e, por sentença de 22 de janeiro de 2013, condenado pela prática, em autoria material de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo artigo  n 2 do n. 2/98 de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão, com execução suspensa pelo período de 1 ano, mediante sujeição a regime de prova.
Foi condenado nas custas do processo, com a taxa de justiça fixada em 1 UC.
Por requerimento apresentado nos autos, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no artigo 449 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
Que "não podia ser condenado pelo crime de condução sem habilitação legal porque sou titular de carta de condução de categoria AM desde o ano 1997-09-02 valida até 22-09-203
Que "sofreu penas suspensas, penas de prisão efetiva, que cumpriu na
Que "pagou custas, a Advogados de defesa.
O Código da Estrada, no artigo 123, Carta de condução) dispõe:
A redação do n 4 do artigo 123 resultou de alteração ao Código da Estrada operada pelo Decreto-Lei n 138/2012, de 5 de Julho, diploma este que aprovou o novo regulamento da habilitação legal para conduzir e que entrou em vigor em 02-11-201
Sendo titular de carta de condução de categoria AM valida de 02-09-1997 até 22-09-2031
Sendo este o motivo em qual me refiro em toda esta carta que escrevo de pedir o Recurso Extraordinário Revisão)
Expus o meu caso ao Tribunal Supremo da Justiça o qual me informou ser eventualmente fundamento para uma hipotética interposição de recurso de revisão a deduzir nos processos e apresentar nos Tribunais onde se tenha proferido as decisões a rever.
Peço a revisão do processo 95/14GAILH no qual fui condenado por um crime de condução sem habilitação legal que não cometi.
Nos termos do Artigo 449 alínea n 1 Código Processo Penal
A interposição de recurso de revisão em apreço, nos termos da alínea do n 1 do artigo 449 do Código Processo Penal, da sentença condenatória proferida em 2013-01-22 transitada em julgado 2013-02-12 que me condenou pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 1 e 2 Decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro e artigo 121 do Código da Estrada na pena de 5 meses de prisão suspensa por 1 ano.
Junto fotocopia da carta de condução
Junto fotocopia de declaração do IMTT como a minha carta de condução de categoria AM consta como valida desde 1997
conjugados os artigos 62, n 1 e 2 do n 138/2012, de 05-07 Regulamento da Habilitação Legal para, com o disposto no art. 123, n 4 do Código da Estrada, na redação dada pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido que o recorrente era titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, não incorreria em crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contraordenação prevista no 123, n 4 do Código da Estrada.
O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 45 do CPP, exarou a seguinte informação:
AA foi condenado nos presentes autos, por decisão proferida em 22 de Janeiro de 2013, transitada em julgado em 12 de Fevereiro de 2013, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de um ano, sujeita a regime de prova.
Também se poderá entender que tal não ocorre, pois que o julgador ao aplicar o Direito tem sempre de proceder ao enquadramento jurídico penal dos factos
Concluindo: pela vertente mais formalista, não existe qualquer novidade no meio de prova em que o arguido se sustenta para beneficiar da revisão da sentença alínea do n 1 do artigo 44 do Código de Processo.
Noutro prisma menos formalista, visando os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença o compromisso entre o respeito pelo caso julgado e, com ele, a segurança e estabilidade das decisões) e a justiça material do caso concreto, resulta que este meio de prova tem a força e a segurança suficiente para abalar o caso julgado da sentença proferida nos autos principais.
Contrabalançando os direitos e interesses em contraposição, a signatária tenderia a aceitar a novidade do documento, sob pena de se cair na violação de direitos fundamentais a justiça material da condenação e credibilidade da Justiça está gravemente posta em.
O que acima se expendeu sustenta-se na análise, não só da eventual novidade do documento/meio de prova, mas igualmente da análise das normas legais aplicáveis ao caso concreto. Vejamos:
Isto considerando que o condenado, em 05-01-2016, requereu junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. a troca da supra referida licença pela carta de condução com o n. A.......0, emitida em 22-06-201
Assim sendo, de tudo o que acima se expendeu resulta que, salvo melhor e mais avisada opinião em contrário, assiste razão ao recorrente.
Caso os Senhores Juízes Conselheiros entendam que inexiste qualquer novidade no meio de prova que serve de fundamento ao recurso, terá, necessariamente de se concluir em sentido contrário.
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 45 n. 1 do CPP, emitiu douto parecer. Entendendo resultar preenchida a alínea do n1 do art. 449 do CPP, pronuncia-se pela autorização da revisão da sentença condenatória do recorrente, com a argumentação seguinte em síntese):
AM desde 02-09-1997 até 22-09-2031; e
B e B1 desde 21-06-2019 até 29-06-203
Em face do exposto, e dos elementos probatórios que foi possível obter, subscrevem-se os fundamentos aduzidos na resposta apresentada pela Magistrada do MP que.
O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do. O recurso encontra-se minimamente motivado e está instruído artigos 45, n. 3, e 45 do. Este Supremo Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do para apreciar o pedido de autorização da rescisão de sentença condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.
a decisão revidenda:
A condenação do recorrente fundou-se na seguinte matéria de facto provada na parte que aqui:
No dia 002012, cerca das 16h40m, o arguido conduzia o veículo
automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-CE, na rua ....., ..... .
O arguido não é titular de carta de condução ou outro documento que o habilite a conduzir veículos automóveis em virtude da declaração de caducidade de tal documento ocorrida em 10200
Apesar disso decidiu conduzir o veículo automóvel ligeiro com a matrícula ..-..-CE, na ocasião referida.
O arguido tem diversas condenações por condução ilegal reportadas aos anos de 2001 a 2003 tendo sido condenado em penas de multa e prisão suspensa, já todas julgadas extintas.
Em 002004 obteve carta de condução.
Após, o arguido voltou a ser condenado por condução ilegal por factos de
tendo sido condenado em penas de prisão efetiva de 420 quatrocentos e dias e 8 meses, que cumpre desde 002012
Confessou integralmente e sem reservas os factos.
A decisão em matéria de facto fundamentada nos termos seguintes:
A caducidade definitiva da carta está documentada.
O Tribunal motivando a subsunção jurídica dos factos, expendeu:
O tipo subjetivo é doloso.
Tanto basta para que se mostrem preenchidos os elementos objetivo e
subjetivo do tipo de crime por que vem acusado.
a revisão extraordinária de decisões condenatórias:
Norma cuja redação provem e se mantem inalterada desde o texto original, inspirada no artigo 67, n. 4, do Código de Processo Penal de 1929, que tinha a seguinte redação:
que os factos ou provas apresentados não existiam ou se desconheciam e, portanto, não puderam apresentar-se e, consequentemente, ser tidos em conta na sentença, ainda que preexistentes;
Termina peticionando a revisão da sentença condenatória, para que possa ser decretada a absolvição pela prática daquele crime e se condene na coima pela contraordenação que confessa ter efetivamente cometido.
A apreciação da pretensão do recorrente carece dos seguintes dados, que se expõem cronologicamente:
Os factos pelos quais está condenado nos autos foram perpetrados em 6 de fevereiro de 201
O n. 2/98 de 3 de janeiro veio criminalizar a condução automóvel sem habilitação legal, dispondo no art. 3:
O recorrente obteve e foi-lhe atribuída a carta de condução n A- ....90 que o habilitava legalmente para a condução de veículos das categorias B e B1 desde 10200
Carta de condução que caducou definitivamente em 10200
O n. 313/2009 de 5 de julho não produziu alterações relevantes para a situação.
Entre a data dos factos e a decisão foi publicado e entrou em vigor o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 138/2012, de 5 de julho.
O n. 138/2012 de 5 de julho entrou em vigor 120 dias após a publicação e algumas normas em 2 de janeiro de 201 Entre outras inovações, criou novas categorias como a AM que habilita, legalmente, o seu titular a conduzir ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, motocultivadores com reboque ou retrotrem, tratocarros e máquinas industriais, com massa máxima não superior a 2500kg e quadriciclos ligeiros.
A decisão condenatória foi proferida em 22/01/201 Transitou em julgado em 22/01/201
Também não impugnou a sentença condenatória, não questionando, pois, nem a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica efetuada pelo tribunal nem a pena aplicada.
Em 02016 requereu a troca da licença de condução para ciclomotores ....00, tendo-lhe sido concedida a carta de condução A.....0 para a categoria AM.
Ao requisito da novidade dos factos ou dos meios de prova, o legislador cumulou outro, consistente na grave injustiça da condenação. Como se vincou, no recurso de revisão deve estar em causa, fundamentalmente, a antinomia entre condenação e absolvição. Grave e intoleravelmente injusta é a decisão que condenou o arguido quando deveria ter sido absolvido.
Não será excessivo repetir que este é um procedimento excecional que pode desembocar na quebra do caso julgado, com a consequente postergação da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito e que, por isso, só clamorosas injustiças o podem legitimar. Não pode destinar-se a que o STJ conheça e autorize a reparação de erros de julgamento da decisão condenatória, tanto em matéria de facto como na aplicação do direito. Destarte, a postergação do caso julgado, constitucionalmente reconhecido, só é admissível em situações excecionalmente graves e de intolerável repercussão negativa.
Deve dar-se nota que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos/TEDH, interpretando o art. 61 da Convenção Europeia de Direitos Humanos/CEDH, tem adotado um conceito de procedimento penal de caráter substantivo e não meramente terminológico ou formal, englobando qualquer procedimento, sentença dos tribunais ou decisão de outras autoridades que imponha sanções independentemente da sua qualificação jurídica no direito interno dos Estados membro.
Diferentemente do caso julgado no Ac. de 10/02/2021 deste Supremo Tribunal e secção, em que dos factos cometidos não poderia resultar qualquer responsabilidade para o condenado, aqui o recorrente embora fosse absolvido do crime, teria de ser responsabilizado pela contraordenação.
Falta assim fundamento bastante para invalidar a sentença decisão revidenda.
Improcede, assim, o vertente recurso extraordinário de revisão.
Negar a revisão da sentença que nos autos condenou o recorrente AA.
- O documento que titula a habilitação para condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 designa-se 'licença de condução' e será emitido pelas entidades competentes.
Proc. 1459/05GCALM-B, in www.dgsi.pt.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 26/02/2019, depositada nessa mesma data, decidindo:
Condenar o arguido AT pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo  n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 UC.
O aqui recorrente/arguido, foi condenado na douta sentença ora aqui recorrida, a 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
Como o julgamento não ficou concluído, na 1 data, foi agendada uma 2 data e posteriormente uma 3 para a leitura da sentença.
Ora, o arguido não foi notificado da data da leitura da sentença, que ocorreu numa 3 sessão, isto é, 26/02/201
Ficou assim o arguido privado do direito de estar presento no dia da leitura da sentença, tendo sido preterido um direito essencial deverá ser anulado o julgamento com a subsequente repetição.
É que no seguimento do artigo 32 da CRP, o arguido é titular de vários direitos fundamentais, nos quais se deve incluir o direito de ser ouvido pelo tribunal, tais direitos encontram-se concretizados nos artigos 61 n 1 al. do e 333 n 3 2 ambos do CPP.
Caso não seja determinado a repetição do julgamento, o que só por mera hipótese se admite, deverá a pena de prisão efectiva ser convertida em pena suspensa ou em alternativa ser substituída por trabalho a favor da comunidade.
Entende-se que as finalidades da pena seriam perfeitamente atingidas por uma condenação a pena suspensa ou pela substituição da pena pela, prestação de trabalho a favor da comunidade conforme alude o artigo 58 do CP.
Não podemos olvidar que a condução sem habilitação legal dentro do ordenamento jurídico repressivo, representa um caso de criminalidade bagatelar.
E este tipo de criminalidade salvo melhor opinião não se combate com a aplicação da sanção mais gravosa do nosso ordenamento jurídico, isto é a prisão efectiva.
A sua privação da liberdade, irá provavelmente ditar o seu despedimento, causando assim transtornos para os que deles dependem e para a sociedade.
E como bem refere o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-03-2015, o juízo de prognose favorável consubstancia-se na convicção que o arguido não cometerá novos crimes.
Aquele regime de prova deveria ter permitido ao Tribunal a quo, optar por uma condenação a uma pena de prisão suspensa na sua execução ou a substituição por trabalho a favor da comunidade.
O Tribunal a quo violou assim os artigos 50, 58, 70 e 71, todos do P. e os artigos 32 da CRP, 61 n 1 al., 112 ns 1 e 2, 119 n 1 al. e 333 n 3, todos do CPP.
Deverão assim os Venerandos Juízes Desembargadores, dar provimento ao presente recurso e ordenar a repetição do julgamento, e caso assim não o entendam o que só por mera hipótese se admite decretar a suspensão da execução da pena de prisão ou a condenação em trabalho a favor da comunidade.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá ser dado provimento ao recurso, fazendo-se assim a habitual e costumada ... JUSTIÇA!
O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habitação legal, previsto e punido nos termos do artigo , n. 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, o que não se mostra excessivo.
Porque a escolha da pena deve ser encontrada com aplicação dos critérios constantes dos artigos 4, n. 1 e 7, ambos do Código Penal e deve ter em atenção que o arguido conta já com mais 5 condenações pela prática de crime de igual natureza no seu certificado de registo criminal.
Termos em que negando provimento ao recurso e mantendo a douta sentença recorrida, s Ex.s farão Justiça.
Nulidade, por falta de notificação do arguido da data designada para a leitura da sentença;
Aplicação de pena de substituição: Suspensão da execução da pena de prisão ou trabalho a favor da comunidade.
A sentença foi lida no dia 26/02/2019, não tendo o arguido/recorrente comparecido, por não ter sido notificado dessa data cf. fls..
O arguido não é titular de carta de condução, ou de qualquer outro título, que o habilite a conduzir veículos motorizados da referida categoria ou de qualquer outra.
O arguido bem sabia que para o exercício da condução era necessário possuir habilitação legal válida, a qual só é emitida pela autoridade competente após a sujeição a aulas de código e condução, bem como a aprovação em exame.
O arguido conduziu veículo motorizado, conhecendo as características do veículo que conduzia e da via em que seguia, bem sabendo que não possuía habilitação legal para o exercício de tal atividade.
Ao agir da forma descrita o arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
O arguido é natural da Guiné.
O arguido reside com a companheira, dois enteados, de 10 e 16 anos de idade e com uma filha, de 6 anos de idade.
O arguido aufere mensalmente a quantia de EUR 995,0
A companheira do arguido exerce funções, igualmente, no local referido em , auferindo o salário mínimo nacional.
O arguido possui o 1 ano de escolaridade.
O arguido não apresentou documentos que atestassem pela legalidade do contrato de eletricidade e do fornecimento de tal serviço, na habitação onde reside.
O arguido regista as seguintes condenações:
Tendo por base os factos dados como provados, cumpre ora proceder ao respetivo enquadramento jurídico-penal, importando analisar a tipicidade da infração e assim, ajuizar sobre a qualificação penal da conduta do arguido.
O arguido vem acusado da prática de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo 3, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro.
O bem jurídico protegido neste tipo de crime é segurança de circulação rodoviária, sendo que, e indiretamente, com esta incriminação se protegem ainda bens jurídicos como a vida, a integridade física e os património.
Por outro lado, o tipo subjetivo de ambos os tipos de crime é doloso, em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 1 do Código Penal doravante, aplicável por remissão operada nos termos do artigo  do CP.
Quanto ao tipo subjetivo, e atenta a factualidade provada, verifica-se que com a conduta descrita, o arguido quis conduzir o veículo automóvel, conforme acima descrito, bem sabendo que não o podia fazer, pois não detinha a respetiva habilitação para que pudesse conduzi-lo. Agiu assim de modo consciente, voluntário e livre, bem sabendo que a sua conduta era censurável e punida legalmente, tendo a liberdade necessária para se conformar com a sua atuação, ainda assim prosseguindo com a mesma.
Agiu assim com dolo direto, nos termos do artigo 1, n. 1, do CP.
Assim, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime e inexistindo causas de exclusão ou diminuição da culpa ou ilicitude, conclui-se que o arguido praticou um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2 /98 de 3 de Janeiro, impondo-se, nestes termos, a condenação do mesmo.
Importa ora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
Nos termos do artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2 /98 de 3 de Janeiro, quem praticar o crime ali previsto será punido com a pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
No nosso ordenamento jurídico, a função da culpa é a de estabelecer o máximo da pena concreta aplicável, surgindo como fundamento da mesma.
Vejamos assim, se a pena de prisão se impõe ou não ao arguido.
Ainda assim, há que aplicar-se ao arguido uma pena privativa da liberdade.
Impõe-se ora a determinação do quantum da pena, que ao arguido irá ser aplicada.