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Termina com a asserção de que a Ré Seguradora deve ser condenada no pagamento da totalidade da indemnização que se vier a fixar, sem prejuízo da franquia a pagar pela Recorrente.
Assim, alguns anos depois de o Decreto-Lei n. 205/83, de 25 ter autorizado o então Ministro da Qualidade de Vida a celebrar com o Instituto de Seguros de Portugal, ou com uma companhia de seguros por este indicada, um contrato instituindo o seguro do desportista amador sem carácter de obrigatoriedade, sobreveio o Decreto-Lei n. 162/87, de 4, que revogou aquele diploma e tornou obrigatório, nos termos do seu artigo , o seguro desportivo para todas as pessoas que, como amadores, se inscrevessem nas federações ou associações desportivas para efeitos de participação desportiva, salvo nos casos de modalidades que o não justificassem.
No desenvolvimento desse regime jurídico, foi promulgado o Decreto-Lei n. 146/93, de 24, que, revogando o Decreto-Lei n. 162/87, de 8/4, veio regular o seguro desportivo obrigatório.
Coberturas mínimas
- Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva;
Coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo
O contrato de seguro a que se refere o n. 2 do artigo  garante os seguintes montantes mínimos de capital:
E, conforme se dispõe o n. 2 do indicado artigo 17, tal contrato pode garantir prestações de valor predeterminado não dependente do efetivo montante do dano e prestações de natureza indemnizatória.
A este propósito, Ana Brilha escreveu o seguinte:
Sucede que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 10/2009, em termos diferentes do anteriormente fixado no n. 1 da Portaria n. 757/93, estabelece para as coberturas previstas no respetivo artigo , n. 2, os seguintes montantes mínimos de capital:
Nesta conformidade, enquanto que as coberturas previstas para as despesas de funeral alínea e para as despesas de tratamento e repatriamento alínea apontam para o montante dessas despesas dentro dos limites ali fixados, já as coberturas por morte alínea ou por invalidez permanente alíneas e encontram-se configuradas como prestações de capital predeterminadas em função exclusiva da natureza dessas lesões, devendo ainda a invalidez permanente parcial ser ponderada pelo grau de incapacidade que for fixado alínea.
A esse propósito, no referido aresto, é feita a seguinte observação crítica:
Tal solução não se afigura compatível com a natureza do contrato de seguro desportivo obrigatório por acidentes pessoais tal como se encontra parametrizado em sede de coberturas mínimas no artigo 1 do referido Decreto-Lei n. 10/2009, ao prever uma prestação de capital pré-determinada, máxime para a invalidez permanente, total ou parcial, sem qualquer consideração pelo valor do dano efetivo.
Perante o exposto, conclui-se que, contrariamente ao que alega a Requerente, o artigo , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 10/2009, não abrange, de forma implícita, danos morais.
Do sentido da decisão e das custas
Em face dos fundamentos de facto e de Direito supra explanados, os recursos de apelação interpostos pela  Ré devem improceder.
Tendo ficado vencida, a  Ré/Recorrente é a responsável pelo pagamento das custas dos recursos - artigos 52, 52 e 60, n. 6, e 66, n. 2, do CPC.
Confirma-se a decisão e a sentença recorridas;
Condena-se a Recorrente no pagamento das custas dos recursos.
- A sentença recorrida denota uma errada apreensão do conceito, amplitude e aplicação do instituto do caso julgado - da leitura e análise crítica da fundamentação da sentença recorrida decorre não ter sido atendida e considerada na devida conta, a dupla e diferenciada função positiva e negativa que o instituto do caso julgado exerce, traduzindo-se a primeira na autoridade do caso julgado, e a segunda na excepção do caso julgado.
- Sendo consabido que a causa de pedir é o facto jurídico concreto, simples ou complexo do qual emerge a pretensão deduzida, logicamente que em ordem a poder decidir-se se em duas acções a causa de pedir é a mesma, haverá que procurar indagar se tal facto jurídico concreto é o mesmo em cada uma das acções - quando se diz que a causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer, tem-se em vista, não o facto jurídico abstracto, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal.
Rematam dizendo que se deverá julgar não verificada a excepção de autoridade de caso julgado que a sentença recorrida proclamou, decretando a sua revogação e ordenando o prosseguimento da acção.
Para a decisão do recurso releva o enquadramento fáctico e adjectivo dito no antecedente relatório e ainda o seguinte:3
Foi aí alegado, nomeadamente:
- O referido conjunto predial dos AA. confina a Sul com logradouro da casa dos Réus, que fica num plano inferior em cerca de 3
-Os Réus impediram a reposição da rede de vedação em arame que existia cravada sobre o muro para resguardar e impedir a passagem de animais para o conjunto predial dos AA., rede esta que os Réus cortaram e descravaram.
Alega-se na presente acção, nomeadamente:
- Os mencionados imóveis e seus anexos assentam e foram construídos sobre antiga parede ou muro de pedra de xisto, como assim se alcança e é perfeitamente visível no local art. 15 da p..
- Muro muito antigo em pedra de xisto, assim definido e especificado, bem visível do lado dos Autores, que conjuntamente com a parede sul dos prédios urbanos e anexos, delimita e divide a sul, há seguramente 50 e mais anos, o mencionado conjunto predial dos AA. do terreno de oliveiras e outras árvores em parte do qual os RR. vieram a construir a muito mais recente sua casa de habitaçãoart. 19 da p..
- Muro divisório em pedra de xisto, que foi construído pelos antecessores e antepossuidores dos AA., a expensas suas, há 50 e mais anos, tanto para suporte e segurança do terreno e das casas, como também para delimitar a estrema sul do seu conjunto predial e anexos, do então prédio de oliveiras situado a um nível inferior, cerca de 3 mais abaixo, onde os Réus actualmente possuem a sua casa de habitação art. 20 da p..
- Usando, gozando, ocupando e reparando os AA. e seus antecessores, o referido muro divisório, utilizando-o na satisfação das suas necessidades e interesses sempre que necessário, consecutiva e ininterruptamente, como parte integrante do seu conjunto predial, sobre ele construindo e assentando em toda a sua largura, como coisa sua, as paredes sul das casas e anexos art. 21 da p..
- Actos materiais de posse e de convicção de exercício de direito próprio que configuram a aquisição por usucapião pelos AA., do direito de propriedade do muro, que expressamente invocam art. 23 da p..
- Encontrando-se actualmente, numa parcela da área de tal terreno de oliveiras e outras árvores, implantada a casa que os Réus Salvador e mulher construíram de raiz para sua habitação art. 25 da p..
- Casa de habitação dos Réus cujas características de implantação, área, tipo, materiais e técnica de construção, revela que foi edificada passadas largas dezenas de anos após a construção das antigas casas dos AA.e do muro em pedra de xisto, tornando perceptível que estas e o muro são de construção muito anterior e antiga, já existindo muitos anos antes da construção da casa dos Réus art. 26 da p..
Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadasart. 5, n. 1 do.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real art. 581, n..
Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art.s 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos art.s 696 a 702 art. 619, n. 1 do.
O caso julgado resolve-se na inadmissibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer tribunal, mesmo por aquele que a proferiu.
Na petição inicial o A. propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e dos fundamentos respectivos.
O pedido é a pretensão do autor art. 552, n. 1, alínea do; o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial/e o modo por que intenta obter essa tutela; o efeito jurídico pretendido pelo autor art. 581, n. 3 do.
O instituto do caso julgado encerra assim duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. A autoridade do caso julgado justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas. E essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.9
E não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão; os pressupostos da decisão são cobertos pelo caso julgado, ficando fora do caso julgado tudo o que esteja contido na sentença, mas que não seja essencial ao iter iudicandi.11
Tudo isto em linha com o referido entendimento de que toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto ou de, o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos cf. ponto ,.
1 A situação em análise não é isenta de dificuldades.
Por conseguinte, não verificada a excepção inominada de autoridade de caso julgado, a acção deverá prosseguir contra os Réus.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida e julga-se não verificada a excepção inominada de autoridade de caso julgado, com o consequente prosseguimento da acção.
Cf. os art.s 6, 7, 11 e 12 da petição inicial de 112011, reproduzida a fls. 23 verso e seguintes.
Cf. a mesma peça, a fls. 2
Cf. os art.s 1, 2 e 3 da petição inicial da acção 189/13TBVLF fls. 22 e, os demais artigos do mesmo articulado/ibidem e os documentos de fls. 41 e seguintes e fls. 62 e seguintes
Vide, entre outros, J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 2, Coimbra Editora, 1945, pág. 369 e 374 e seguinte; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 110 e seguinte; Antunes Varela, e Outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 232 e seguintes e J. Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, págs. 321 e seguinte.
Vide Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 318 e J. Rodrigues Bastos, ob. e vol. cit., pág. 253 e, entre outros, os acórdão do STJ de 11997, in CJ-STJ, , 2, 165 e da RC de 202015-processo 1265/07TBPBL.C1 já cit.).
Vide Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 578 e seguinte e o cit. acórdão do STJ de 02008-processo 08A03
Cf. o cit. acórdão do STJ de 012016-processo 1628/10T8STR-A.S
Cf. o cit. acórdão da RC de 02018-processo 10324/17T8CBR.C
Extratos bancários da conta bancária aberta em nome da Herança;
Extrato bancário da conta bancária com o IBAN desde 60 dias antes do óbito
Comunicações remetidas aos arrendatários em 2014 da qual conste a identificação da conta bancária para a qual deveriam ser transferidas as rendas;
Junção dos contratos de arrendamento e dos respetivos recibos relativo aos Imóveis da Herança, com data anterior ao óbito e os subsequentemente celebrados;
Junção de cópias legíveis dos documentos apresentados sob os n. 47, 48, 50, 52, 63, 97, 98, 101, 106, 109, 110;
Serem de imediato desentranhados dos autos os seguintes documentos:
O documento n. 20;
Os documentos n. 21 a 26;
O documento n. 45;
Os documentos n. 65, 66, 68 e 74;
Ser a sociedade notificada para vir aos Autos juntar as contas da sociedade com o NIF;
O requerido ainda respondeu.
Por requerimento de 01-09-2020, o requerido apresentou contas relativas ao ano de 2019, requerimento sobre o qual a requerente se pronunciou em 14-09-202
DESPACHO SANEADOR
Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 29 do Código de Processo Civil, nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.
De seguida, pelo ilustre mandatário da requerente foi pedida a palavra e no seu uso: A requerente requerer que o valor da taxa de justiça pago com a apresentação do recurso, o qual foi extinto por inutilidade superveniente seja revertido se Ex. assim estivesse de acordo a favor do acréscimo que se tem de pagar com a alteração do valor da causa, sendo feito o complemento se tal fosse necessário.
De seguida, a Mm. Sra. Juiz proferiu o seguinte:
Sobre esta questão oportunamente irei proferir despacho.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, do valor, da matéria, da hierarquia e do território.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e estão regularmente patrocinadas.
Inexistem nulidades, excepções dilatórias ou questões prévias que cumpra apreciar e obstem ao conhecimento de mérito da causa.
Na presente ação especial de prestação de contas importa:
Apurar as quantias recebidas pela Autora por conta da herança;
A prova incidirá sobre os seguintes factos:
Contas de 2013 fls. 512 a:
despesas da verba 1;
despesas da verba 2;
despesas da verba 5;
despesas da verba
Contas de 2014 fls. 513 verso a:
Contas de 2015 fls.516 verso a 519:
Contas de 2016 fls. 520 a 523:
Contas de 2017 fls. 524 a 528:
despesas da verba 4;
Contas de 2018 fls. 529 a:
Contas de 2019 fls. 560 a:
receitas e despesas da verba 2;
Retomados os presentes trabalhos, foi dada a palavra ao ilustre mandatário da requerente e no seu uso disse:
A Autora entende que os temas da prova deixaram de fora questões que se reconduzem a duas importantes vertentes da prestação de contas a saber:
saldo de abertura;
receitas provenientes de arrendamentos.
Dada a palavra ao ilustre mandatário do requerido, pelo mesmo foi dito:
Atentos os princípios da impugnação especificada e sobretudo o princípio da concentração da defesa é essa a contestação a que importa atender. Dessa contestação não resulta, aliás conforme se alcança da própria reclamação apresentada nem impugnação, nem a alegação que poderiam suportar a inclusão dos temas da prova que a Autora pretende. As alegações feitas subsequentemente, se é que o foram e sempre em termos genéricos entraram no processo a pretexto de comentário a documentos apresentados pelo Réu ou rectificações de valores.
De seguida, a Mm: Sra. Juiz proferiu o seguinte:
A reclamação apresentada será decidida oportunamente.
A. Prova testemunhal
São a notificar as seis testemunhas arroladas pelo Réu no articulado onde apresentou as contas, de 12-11-2018, fls. 20 verso, e no requerimento de 29-11-2019, fls. 477 verso, nos termos do artigo 50, n. 2 do Código de Processo Civil.
B. Depoimento de parte
Admitem-se todos os documentos já juntos aos autos, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil.
A autora veio requerer a notificação da sociedade, para vir aos autos juntar as contas da sociedade, requerida pela autora na sua contestação.
Face ao objeto da presente ação, o qual consiste no apuramento e aprovação das despesas realizadas e receitas obtidas com a administração da herança de não se afigura pertinente a junção aos autos das contas da sociedade, nos termos do disposto no artigo 42, motivo pelo qual se indefere o requerido.
A autora pediu ainda a junção dos extratos bancários de todas as contas do réu e da herança desde 12-07-201
Quanto aos extratos da conta titulada pelo cabeça de casal da herança de, verifica-se que os mesmos já se mostram juntos aos autos, designadamente, a fls. 267 verso a 276 respeitante ao ano de e 407 a 409 respeitante ao ano de. Assim, quanto a estes documentos, nada há a determinar.
Quanto aos extratos da conta pessoal do réu, pese embora o mesmo tenha admitido que recebeu algumas quantias na sua conta pessoal, as quais, segundo o mesmo foram indicadas nas contas apresentadas, e não tendo o réu voluntariamente satisfeito esse pedido, importa considerar os interesses em presença.
Importa desde logo verificar que o acesso a extratos bancários de qualquer pessoa constitui uma intromissão na vida pessoal, entre o mais, motivo pelo qual estão protegidos por sigilo bancário, o qual é protegido não apenas pela lei , mas também através da lei penal, nos termos do artigo 19 do Código Penal.
Nos termos do artigo 41, n. 3, verifica-se que a recusa do réu em prestar essa informação aos autos é legítima. Por sua vez, nos termos do n. 4, é aplicável o disposto na lei processual penal.
Ora, estando em causa a violação da vida privada do réu, verifica-se desde logo que o pedido da autora é demasiado amplo, por um lado, implicando não apenas uma intromissão na vida do Réu muito além da medida do estritamente necessário, mas também desproporcional em relação aos interesses de descoberta da verdade material em presença nos autos.
A autora pede ainda a notificação das empresas fornecedoras de água, luz e gás para virem aos autos identificar os contratos celebrados em relação a cada um dos imóveis desde a data do óbito.
Contudo, a identificação dos contratos celebrados não permite alcançar o efeito pretendido pela Autora de identificar receitas obtidas com a administração da herança. Com efeito, não ficaria demonstrado que qualquer pessoa que tivesse celebrado um contrato de fornecimento teria entregue quantias, e quais, ao Réu, a título de arrendamento.
O Requerido comprovadamente ocultou receitas da Herança, não se tendo apurado nem esclarecido esta situação na sua totalidade;
Os saldos da conta bancária da Herança são insignificantes comparativamente com os ainda assim exíguos mas muito saldos das contas apresentadas pelo Requerido nestes autos;
O Requerido fez circular dinheiro da Herança por contas bancárias tituladas em seu nome.
Vejamos, pois, se o despacho proferido em 30-09-2020 é, ou não, violador do disposto nos preceitos legais invocados pela recorrente.
Assim sendo, o Tribunal deveria ter ordenado a junção dos extractos em falta e não dar-se por satisfeito com os poucos que já chegaram ao processo.
Perante este cenário, qual a privacidade constitucionalmente protegida que o Tribunal a quo pode querer aqui acautelar? Sobrepõe-se essa privacidade ao direito de propriedade da Requerente sobre os seus fundos que indevidamente andam em contas bancárias em nome pessoal do Requerido?!
Como pode o Tribunal a quo ter a certeza que o Requerido ocultou debaixo do colchão os pagamentos recebidos de inquilinos e não declarados nos autos?!
Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação.
No caso, a requerente peticionou que o requerido fosse citado para prestar contas da administração da herança da mãe de ambos requerente e, falecida em 12-09-2013, atento o desempenho das suas funções de cabeça-de-casal cfr. artigo 209, n. 1, do da referida herança.
Requerida a prestação de contas pelo autor, se o réu não contestar tal obrigação, deve apresentar contas, em conformidade com o disposto no artigo 94 do CPC:
- As contas são apresentadas em duplicado e instruídas com os documentos justificativos.
- A inscrição nas contas das verbas de receita faz prova contra o réu.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos n. 1 do art. 2 da, a obter em prazo razoável e mediante processo equitativo n. 4 do art. 2 da CRP, art.  do.
E dispõe o artigo  Princípio da cooperação) do CPC que:
"1 - Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Segundo o mesmo Autor o dever de colaboração desdobra-se nos seguintes deveres:
Remete-se para o regime previsto no processo penal a fim de solucionar o conflito que surja entre uma determinada pretensão probatória e a invocação de dever de sigilo.
- Nos casos previstos nos n.s. 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
Tendo o tribunal perante o qual foi suscitado o incidente de invocação do segredo profissional concluído pela legitimidade da recusa, caberá ao tribunal superior apreciar se deve ou não ser quebrado o segredo profissional.
Quanto aos extratos da conta titulada pelo cabeça de casal da herança de: Entende o Tribunal recorrido que, nada há a determinar, por se encontrarem juntos os elementos de fls. 267 verso a 276 respeitante ao ano de e 407 a 409 respeitante ao ano de;
Quanto a informação a solicitar a empresas de fornecimento: Tendo a requerente pedido a identificação de contratos celebrados, entendeu o tribunal que tal pedido é impertinente, não permitindo alcançar o efeito de identificação de receitas obtidas com a administração da herança.
Apreciemos a correção de cada um dos aludidos segmentos decisórios, objeto da impugnação recursória.
Quanto aos extratos da conta titulada pelo cabeça de casal da herança de:
Pode afirmar-se que "um meio de prova será pertinente se com o mesmo se pretende provar um facto relevante para a resolução do litígio, seja de modo direto, por se tratar de um facto constitutivo, modificativo ou extintivo, seja de um modo indireto, por se tratar de um facto que permite acionar ou impugnar presunções das quais se extraiam factos essenciais ou ainda por se tratar de um facto importante para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova.
O Tribunal deveria ter ordenado a junção dos extratos em falta e não dar-se por satisfeito com os já juntos ao processo.
A decisão recorrida deverá, neste ponto, ser revogada e substituída por outra que determine uma tal notificação, seguindo-se os ulteriores termos.
Quanto aos extratos da conta pessoal do réu:
Sobre esta decisão a recorrente tece, na sua alegação, nomeadamente, as seguintes considerações:
Ora, conforme decorre dos autos, em diversos momentos, as partes tiveram ocasião de se pronunciar sobre a temática em apreço.
No requerimento de 14-01-2019, a requerente alegou nos artigos 2 a 2 o seguinte:
dos extratos bancários da conta bancária aberta em nome da Herança.
Na resposta de 29-01-2019, o requerido alegou, nomeadamente, o seguinte:
Diante do que antecede o Requerido vem mui respeitosamente requerer a Exa. se digne admitir a rectificação dos lapsos materiais cometidos aquando da prestação de contas, o que faz no seguintes termos:
O que se veio a revelar impossível, em virtude de a Requerente nunca ter indicado o IBAN de uma qualquer sua conta bancária para esse efeito
Tendo, então, as rendas ficado a ser depositadas na conta aberta pelo cabeça de casal em nome da herança, no Novo Banco, a que corresponde o IBAN.
Nos artigos 5 e 6 do requerimento de 11-06-2019, a requerente reitera a notificação do requerido para juntar elementos bancários, nos termos antes peticionados.
Nos artigos 1 e 1 do requerimento da requerente de 08-07-2019 refere a mesma que:
Conclui a requerente, em tal requerimento, pedindo que seja determinada:
E o mesmo decorre do alegado no artigo  do requerimento do requerido de 29-01-201
Do mesmo modo, ao contrário do que se pressupõe na decisão recorrida, não resulta dos elementos dos autos, que o requerido se tenha recusado a juntar aos autos os elementos bancários em questão, apenas sucedendo que, na realidade, o Tribunal não o notificou para os juntar.
Relativamente ao período temporal pelo qual se pretendem os elementos documentais, afigura-se-nos que o mesmo é excessivo, pois, nada permite, com razoabilidade, estender o período de obtenção da informação para momento temporal anterior ao início das funções de administração da herança pelo requerido e ao próprio período a que se reporta a prestação de contas dos autos.
Quanto a informação a solicitar a empresas de fornecimento: