rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O artigo 824/2 dispõe: "Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
O tribunal de que se recorre fez uma errada interpretação do estabelecido no artigo 824/2
A autora/apelada contra-alegou pugando pela confirmação da sentença.
- A Autora é uma sociedade participada pela Meta Capital, SGPS, S.A., NIPC 508067154 e pelo senhor António .,
- A referida execução foi movida pelo aqui Réu e Exequente , contra os Executados Clotilde ., Jaime .. e a aqui Ré B
- Os mencionados contratos de penhor foram celebrados entre a mutuante, a Ré B e os diversos mutuários identificados em cada um dos contratos.
- Os contratos de crédito garantidos por penhor detidos pela Ré B foram transferidos para a nova sociedade constituída, a J.R. Prestamistas, S.A., mantendo-se esta a laborar no mesmo estabelecimento e tendo aí a respectiva sede social.
- Sob a nova titularidade do estabelecimento da J.R. Prestamistas, S.A., esta iniciou a atividade em 28 de Setembro de 2005, conforme a declaração da Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia e Inovação datada de 21/11/200
- Ao terem criado a J.R.Prestamistas, S.A., os sócios-gerentes da B mantiveram-se proprietários da loja, e separaram o estabelecimento de crédito sobre penhores das paredes do mesmo, mantendo porém o controlo do negócio.
- Entretanto, por contrato de compra e venda de acções outorgado no dia 04 de Março de 2008 a sociedade Meta Capital, SGPS, S.A., NIPC 508067154, que participa no capital social da aqui Autora, adquiriu 52% do capital social da identificada J.R. Prestamistas, S.A..
- E, no dia 13 de Março de 2008, a sociedade Meta Capital, SGPS, S.A., NIPC 508067154, adquiriu os restantes 48% do capital social da referida J.R. Prestamistas, S.A., assumindo a totalidade das acções.
- O referido contrato de arrendamento comercial foi objecto de registo predial pela AP. 9 de 2008/10/2
- O do registo da penhora do identificado processo executivo, a qual só foi registada pela AP. 4264 de 2016/12/2
- O Exequente no identificado processo executivo n 28597/16T8LSB, registou o seu direito de crédito pelo AVERB. - AP. 5936 de 2015/04/24 15:24:43 UTC - Transmissão de Crédito.
- A Autora manteve ao seu serviço alguns trabalhadores que acompanharam a transmissão do estabelecimento.
- O identificado processo encontra-se neste momento na fase da venda executiva, tendo o Agente de Execução notificado as partes para se pronunciarem sobre a modalidade de venda e o valor base dos imóveis penhorados.
No art. 1051 , elenca as situações de caducidade do contrato de locação: findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição resolutiva ou suspensiva; cessação do direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; perda da coisa locada; expropriação; cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.
Da leitura destes preceitos constata-se que o art. 824/2 contempla os direitos reais, omitindo os contratos de locação e, por seu turno, o art. 1051, não inclui nas causas de caducidade o preceituado no art. 824/2
Duas teses se confrontam, defendendo uns que o art. 824/2 não se aplica ao arrendamento, uma vez que este é um direito obrigacional que não real que as causas de caducidade enunciadas no art. 1051 são taxativas, que pelo facto do art. 824/2 não ter previsto a caducidade do arrendamento face ao estabelecido no art. 1057 , regra da transmissão, pelo que inexiste lacuna legal art. 10/1 e 2 que permita a aplicação analógica do art. 824/2 e ainda porque a hipoteca art. 695, não tolhe o respectivo dono de onerar ou dar de arrendamento os bens hipotecados.
Outros, porém, em sentido inverso orientação maioritária), defendem que o art. 824/2 aplica-se ao arrendamento, pelo que qualquer situação locatícia, registada ou não, constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, caducando automaticamente.
Isto, porque constituindo a hipoteca uma garantia do crédito, em que o valor do imóvel é fundamental para a atribuição do crédito/empréstimo se, posteriormente, sobre ele incidir um arrendamento, a situação do credor hipotecário piora, uma vez que aquando da concessão do empréstimo, nenhum ónus existia.
Acresce, que o valor de um prédio onerado com um arrendamento é, em regra, inferior ao valor de um prédio devoluto.
Destarte, atento o extractado supra, incidindo hipotecas registadas sobre o imóvel 8/6/2006 e 12/7/2007), objecto da execução, o contrato de arrendamento sobre o mesmo, celebrado posteriormente 25/6/2008 e registado em, 24/10/2008), caduca automaticamente, com a venda do imóvel arrendado, no processo executivo, ex art. 824/2 , procedendo a pretensão dos apelantes.
Custas pela autora/apelada
Lisboa, 13/2/2020
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por .., contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respeitante ao ano de 2011, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
In casu, salvaguardado o elevado respeito, na humilde perspetiva fáctico-jurídica da aqui Recorrente, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao vertido no Decreto-Lei 45/2009, de 102, em concreto o vertido no art. 1-A, n. 8; o art.  do CIRS e o teor da Informação Vinculativa n. 2184/03 da DSIRS, com despacho concordante do Sr. Subdiretor Geral de 2003-07-08,
Assim como deveria ter sido devidamente considerado e melhor valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime ao escopo de fls. 25 a 26-verso, fls. 27 a 28-verso, fls. 40 a 41 e fls. 45, todas do PAT junto aos autos.
Acresce ainda que, o respeitoso Areópago a quo, salvo e elevado respeito, não retirou as devidas e corretas ilações jurídicas da factualidade dada como a assente no item,,,,, e do probatório dada como assente.
Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade,
Aliás, tudo assim vai referido, conforme melhor é explanado, vertido e fundamentado nos itens 1 ao 4 das Alegações de Recurso que supra se aduziram dando-se aqui por integralmente vertidas por economia, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
As bolsas de formação recebidas pelos médicos internos que ocupem vagas preferenciais não constituem remuneração pela prestação de trabalho, nem tão pouco constituem remuneração acessória daquela, nos termos do artigo 2 n 3 al. do CIRS.
Após a conclusão com sucesso do internato, o médico será colocado no serviço ou estabelecimento com vaga preferencial, onde passará a prestar trabalho durante um período equivalente ao internato.
Assim, na economia do artigo 12-A, a bolsa de formação pode caracterizar-se do seguinte modo:
Corresponde a um incentivo como o apelida o para que os médicos internos concorram a vagas em estabelecimentos ou serviços carenciados de determinadas especialidades;
A bolsa de formação, como o seu nome indica, é percebida durante o período de formação profissional obrigatória, a que corresponde o internato médico.
A bolsa de formação não tem correlação com a prestação de trabalho.
Deve assim ser prevenida qualquer confusão entre a prestação de trabalho e a bolsa de formação.
O interno, ao prestar trabalho, é remunerado pela entidade ou entidades para a qual presta trabalho e nos termos do contrato que tenha para o efeito celebrado.
Já a bolsa de formação é paga, durante o internato, pela entidade onde o interno irá ocupar a vaga preferencial após a conclusão com aproveitamento do internato.
Na verdade, a possibilidade de ter de ser devolvida posteriormente interrompe a relação sinalagmática entre a prestação do trabalho e a prestação pecuniária, afastando a bolsa de formação de um puro conceito de remuneração.
Trata-se, pois, de uma compensação da restrição do exercício da liberdade de trabalho.
Este traço particular do regime desta prestação pecuniária destaca-a e separa-a do conceito de remuneração, o qual, atento o disposto no artigo 1 da Lei Geral Tributária, se deve reconduzir ao sentido de contraprestação pela prestação de trabalho.
A remuneração dita principal e a ora qualificada remuneração acessória são muitas vezes processadas por entidades diversas.
Verifica-se assim uma total e inequívoca autonomia.
Também não autoriza a conclusão vazada pela Recorrente nas suas alegações de recurso uma correta interpretação do artigo 2o n 2 e n 3 al. do CIRS.
Desde logo importa descartar os n 1 e 2 do artigo 2, porquanto tais n pressupõem uma remuneração auferida pela prestação de trabalho, o que, conforme alegado supra, não sucede com a bolsa de formação, a qual é liquidada sem que tenha como contrapartida a prestação de trabalho.
Tal resulta claro das alíneas do n 1, sendo o n 2 complementar do n 1, esclarecendo que a tributação opera independentemente da forma e natureza do pagamento. Apenas é essencial o sinalagma que se estabelece entre a remuneração e a prestação de trabalho, o que permite distinguir este rendimento das restantes categorias constantes do CIRS.
No n 3, o CIRS procede a um alargamento do conceito de remuneração de trabalho dependente constante do n 1, o que desde logo impede a sua invocação conjunta, como resulta da sentença recorrida.
Surgem desta norma dois requisitos distintos: relação ou conexão com a remuneração principal e natureza de vantagem económica.
Nesta sede, o que se encontra disposto no n 8 do artigo 12-A é irrelevante, já que se limita a afirmar a autonomia entre a bolsa de formação e a remuneração auferida pelo médico interno pela prestação de trabalho.
Assim, não se pode considerar preenchido o primeiro requisito da alínea do n 3 do artigo 2o CIRS.
Não obstante tal apuramento ser desnecessário, em face do não preenchimento do primeiro requisito, também o segundo requisito não se encontra preenchido.
Nessa perspetiva, a bolsas de formação não se distinguem de outras compensações não sujeitas a imposto, pelo que a sua tributação é ilegal.
PELO EXPOSTO, não deverá ser dado provimento ao recurso apresentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Assim se fará a costumada Justiça!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se a denominada Bolsa de Formação a que se referia o n 8 do artigo 12-A do n. 203/2004, de 108, no ano de 2011, constitui ou não rendimento tributável em sede de IRS.
O Impugnante foi provido como Interno no Hospital de Faro em vaga preferencial;
Foi detetada pela AT, e notificada ao Impugnante, uma incorreção na declaração referida em, designadamente por não ter sido declarada a totalidade dos rendimentos da categoria A, de acordo com a declaração Modelo 10 do Hospital de Faro cfr. fls. 45 do;
Em 002014, o Impugnante procedeu ao pagamento do imposto cfr. fls. 31, 39 e 43 do;
A presente impugnação foi enviada por correio registado para o Serviço de Finanças de Lisboa-11, em 012014 registo n 005783262 no.
Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na posição expressa pelas partes nos respetivos articulados, bem como na prova documental junta aos autos, não impugnada, e no processo administrativo tributário em apenso, conforme especificado em cada uma das alíneas supra.
Em causa nos presentes autos está, como vimos, se a denominada Bolsa de Formação a que se referia o n 8 do artigo 12-A do n. 203/2004, de 108, no ano de 2011, constitui ou não rendimento tributável em sede de IRS.
Desde já adiantaremos que não tem razão a Recorrente quando alega que o Tribunal a quo não considerou os documentos constantes do processo administrativo, porquanto os factos atestados pelos documentos referenciados e identificados pelas páginas do processo administrativo mencionadas nas alegações de recurso foram efetivamente levados ao probatório da sentença recorrida. Vejamos:
A demonstração da liquidação e da compensação efetuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira foram levados aos factos assentes nas alíneas e de - Fundamentação de Facto.
E, da alínea do probatório consta: Foi detetada pela AT, e notificada ao Impugnante, uma incorreção na declaração referida em, designadamente por não ter sido declarada a totalidade dos rendimentos da categoria A, de acordo com a declaração Modelo 10 do Hospital de Faro cfr. fls. 45 do.
Ainda assim, não vislumbramos na sentença recorrida o alegado erro de julgamento de facto, que tem sido definido em vários acórdãos deste TCA como aquele que ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. E as alegações de recurso não densificam e antes apontam pela verificação de um erro de julgamento por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito. Vejamos, então, se a sentença recorrida errou ao não ter feito a apropriada valoração da prova produzida.
A sentença recorrida, após apurar os factos, determinou a legislação aplicável ao caso, distinguiu entre rendimentos auferidos com natureza meramente compensatória por contraposição a rendimentos de natureza remuneratória, e concluiu que a liquidação impugnada era ilegal por erro nos pressupostos de direito e julgou a impugnação procedente.
E do acórdão STA de 201005, Proc. 02553/17BELRS transcrevemos:
De toda a argumentação exposta resulta evidente que a ação não poderá proceder merecendo, assim, provimento o presente recurso o que determina a revogação da sentença recorrida.
Constituía objecto do litígio:
Foram consideradas questões a decidir:
se há ou não nulidade do contrato que constitui fonte da obrigação peticionada.
Inconformados com esta decisão, os réus interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito devolutivo artigos 644,1,a, 645,1,a e 647,1 do Código de Processo.
Findam as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
O sentido que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas: da qualificação do contrato em causa e da prescrição do crédito nos termos do artigo 317, al. do código
Não podia o Tribunal ad quo afirmar na sentença recorrida que nos autos estamos perante ") obras que habitualmente demoram largos meses e que, no caso dos autos, envolvem prazos de garantia elevados cinco anos, por força do artigo 1225, 1 do Código".
Não se presta a garantia de serviços de máquinas em limpezas, demolição de casa em ruínas, execução de muro em alvenaria, reforço estrutural e de elementos de fachada bem como a fixação de elementos soltos no telhado e beirado de uma casa em ruínas e ainda limpeza de escombros. A Autora/Recorrida certamente que não garante cinco anos limpezas, demolições, muros em alvenaria e reforço de uma casa em ruínas.
No caso em apreço não estamos perante obras de execução de contratos de empreitadas que respeitem a reparações efectuadas em imóveis destinados a longa duração, mas sim serviços de máquinas em limpezas, demolição de casa em ruínas, execução de muro em alvenaria, reforço estrutural e de elementos de fachada bem como a fixação de elementos soltos no telhado e beirado de uma casa em ruínas e ainda limpeza de escombros.                                                                                                                                                                                                                                                                                             Conclui-se então que não estamos perante um contrato de empreitada, mas perante um contrato de prestação de serviços genérico, regulado no artigo 1154 do Código Civil.
Os serviços prestados pela Autora/Recorrida tiveram por objecto a realização de pequenos serviços, situação em que a dívida deveria e foi solvida num curto prazo atente-se que as facturas se venceram em trinta, porquanto a conclusão dos trabalhos também foi de reduzido prazo.
Ora, os serviços foram prestados aquando da emissão das referidas facturas em 29/08/2012 e em 07/03/2013, pelo que, os referidos créditos encontram-se prescritos desde 29/08/2014 e 07/03/2015, respectivamente.
O Meritíssimo Juiz deveria ter concluído pela aplicação da prescrição no caso dos autos com base em dois argumentos nucleares: os Réus alegaram que pagaram e o instituto aplica-se aos contratos de prestação de serviços, bem como aos contratos de empreitada pois, no caso em apreço, respeitam a empreitadas de rápida execução e com valores diminutos e usualmente de pagamento imediato ou a breve trecho.
Ora, os Réus invocaram o pagamento e alegaram a prescrição presuntiva. Pelos que os Réus beneficiam da presunção de pagamento.
Aliás jamais os Réus deveriam ter sido condenados pois o ónus da prova do não pagamento era da Autora, como já se deixou demonstrado.
É nítida a violação dos princípios constitucionalmente consagrados da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, previsto no artigo 2 da CRP. Jamais alguma decisão judicial deveria ser proferida sem a mínima certeza, pois ao juiz é dado o poder de iniciativa na descoberta da verdade.
Ora nenhum destes factos dados como provados se encontra contido nos temas de prova enunciados.
Os temas de prova permitem delimitar a instrução da causa e garantir o princípio da prova e do respectivo contraditório. Qualquer facto que se mostre essencial para a causa que não conste dos temas probatórios, coloca em causa o contraditório e toda a panóplia de prova produzida. Se determinado facto julgado pelo Juiz, e que se mostre determinante para a decisão, não tenha sido alvo de produção de prova, inevitavelmente acarretará a anulação da decisão.
Nos presentes autos, de cuja decisão se recorre, o Tribunal a quo, na sua fundamentação de direito e ao decidir sobre a qualificação do contrato, bem como da não nulidade do mesmo, não poderia concluir que se trata de um contrato de empreitada não nulo por falta de forma, por tal situação não ter ficado demonstrada.
O Tribunal a quo se subsumisse os presentes autos a outro contrato, nomeadamente ao de prestação de serviços, ou ao de empreitada mas que respeite a empreitadas de rápida execução e com valores diminutos e usualmente de pagamento imediato ou a breve, a decisão seria outra, como já se deixou plasmado.
B. Porém, com todo o respeito por opinião em contrário, aquele recurso não pode, legalmente, ser admitido, uma vez que é manifestamente extemporaneamente.
Afirmam os próprios apelantes no artigo 28 do recurso que ora se contra-alega) que foram notificados da sentença proferida no dia 5 de Novembro de 201
G. Pelo exposto, o recurso de que ora se recorre foi apresentado fora do prazo legalmente fixado no artigo 638, n. 1 do CPC, sendo por isso inadmissível.
Caso assim não se entenda, o que meramente se pondera, ainda devemos fitar o seguinte:
O que lhes seria muito conveniente, pois, a ser assim, poderiam aproveitar-se da prescrição do crédito nos termos do artigo 317, al. do , a qual é de dois anos, em vez de se remeterem ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos, nos termos do artigo 309 do
N. Aqui chegados e para boa aplicação do direito, devemos deter-nos sobre o tipo de prescrição que está subjacente ao artigo 317, sendo essa, como bem o formula o apelante, uma prescrição presuntiva.
U. Por outro lado, também se refira que não estamos a falar de uma quantia insignificante ou irrisória como o querem fazer valer os apelantes, mas sim, perante um valor significativo.
W. Nem se trata de quantias tão reduzidas que qualquer devedor não se preocupe em guardar prova do pagamento.
Y. Não podem é os réus acobertarem-se, cómoda e formalmente, na invocação de uma figura jurídica que dificulta grandemente a posição do credor. Entrando por essa via, numa interpretação da norma que vai ao encontro do abuso de direito suprarreferido, infringindo a boa fé e até contrariando a simples sensatez.
Z. Assim, bem vistas as coisas, tem de concluir-se, razoável e sensatamente, que no caso vertente, a invocada prescrição presuntiva do pagamento não pode relevar sendo que a dívida reclamada no processo não está prescrita, uma vez que se deve aplicar o prazo geral de 20 anos por se tratar de verdadeiros contratos de empreitada.
AA. Sendo, aliás, este entendimento que melhor se coaduna com a interpretação das normas legais e com a realização da justiça.
AD. Ora, sem querer fazer aqui nenhuma equação matemática, se não se consegue provar a verificação de um facto positivo, é legítimo concluir-se que esse facto não ocorreu.
AE. Na frase transcrita, e que parece incomodar os apelantes, o juiz está a expor os motivos pelos quais considerou aquele facto como não provado.
AF. Uma vez não provado o pagamento, é fundamento suficiente para que haja condenação, não existindo nenhum contra senso em tal entendimento.
AG. Por outras palavras, não é preciso que conste como facto provado o não pagamento da dívida para que os réus sejam condenados no pagamento da mesma. Basta ficar como não provado que esse pagamento foi feito para motivar a condenação.
AH. Assim, para garantir a segurança jurídica e a protecção da confiança dos cidadãos, impunha-se, uma vez não provado o pagamento, concluir no sentido da condenação dos réus a esse mesmo pagamento.
AO. Assim sendo, o Meritíssimo Juiz a quo não só podia como devia se pronunciar sobre o pedido formulado pelos apelantes quanto a declaração de nulidade dos contratos de empreitada, o que fez, e bem.
da tempestividade da interposição de recurso
do alegado pagamento presumido
Assim, no ano de 2012 foram realizados trabalhos de serviços de máquina em limpezas, demolição de casa em ruínas e execução de muro em alvenaria, na freguesia de ....
E. Já no ano de 2013 foram prestados serviços de reforço estrutural e de elementos de fachada, fixação de elementos soltos no telhado e beirado, bem como a limpeza de escombros no Edifício ... sita no Largo ..., freguesia de ..., referido concelho de Ponte de Lima.
G. As citadas facturas venciam-se no prazo de trinta dias após a sua emissão.
Sendo que não o fez neste prazo, nem em data posterior.
J. A falecida Maria nunca reclamou dos valores constantes nas indicadas facturas, nem nunca alegou qualquer defeito de obra.
K. Maria faleceu no dia .. de  de 201
O. A herança já foi partilhada pelos réus.
O preço referido nos factos provados foi pago.
Improcede pois esta questão da intempestividade trazida pela recorrida.
O mandato, o depósito e a empreitada, regulados nos capítulos subsequentes, são modalidades do contrato de prestação de serviço art. 115
A sentença recorrida deu como provado que a falecida dona da obra, apesar de nunca ter reclamado dos valores constantes das facturas e nunca ter alegado qualquer defeito de obra, não pagou o preço acordado, nem no prazo convencionado, nem em data posterior.
Com a acção interposta, a empreiteira veio pedir o cumprimento coercivo da obrigação de pagar preço art. 81
O pagamento configura, nestas acções, uma excepção peremptória art. 576,3, pois é um facto extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor art. 342,
Os réus alegaram, mas não conseguiram provar que a sua mãe tivesse pago o valor acordado para a empreitada.
A prescrição invocada pelos réus é uma prescrição presuntiva art. 31
São pois presunções de pagamento e fundam-se na noção de que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e do pagamento não é costume exigir quitação.
Decorrido o prazo, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando o devedor da prova deste.
Esta presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão art. 31
Vejam-se ainda no mesmo sentido os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 8/1/2013 e 29/10/201