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Ora, analisado o extrato da sua conta bancária verificamos que esses montantes foram transferidos pelo insolvente.
Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, 2005, Edição especial, Almedina, pág. 167
Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, 2005, Edição especial, Almedina, pág. 170
Acórdão de 02006, proferido no Processo n. 0556158, acessível em http://www.dgsi.pt
Em que foi adjunto o ora relator.
No sentido apontado, veja-se o acórdão desta Relação, de 102012, proferido no Proc. 1842/17TBVCD-P1, acessível em http://www.dgsi.pt
A citação ocorreu em 10201
Fundamentou os pedidos nos seguintes termos:
Cotejem-se, a propósito, os seguintes Acórdãos deste Supremo:
Por essas razões, os exponentes mais suscitaram a questão prévia de o recurso de Revista dever ser, nessa parte, objecto de indeferimento liminar CPC, art. 671 n.
Ora, o Tribunal nãosepronunciou sobre tal questão prévia, e afigura-se que o deveria ter feito, por a mesma se conter nas questões sobre as quais se deve pronunciar, decidindo-as CPC, art.s 608 n 2, 615 b 1 al., ex art..
Uma decisão-surpresa pressupõe que a parte seja apanhadaem falta por uma decisão que embora pudesse ser juridicamente possível,não estivesse prevista nem tivesse sido configurada por aquela, o que determina a respetiva nulidade ac. RG 201105, P. n 858/15).
Afigura-se ter sido o caso do douto Acórdão proferido, pois quese fundamentou numa questão que não foi configurada pelas partes, mormente pelos ora exponentes, sem que estes tivessem a obrigação de a prever, tendo sido com base nela que veio a proferir a sua decisão, sem ter conferido o direito ao contraditório.
Como refere o Acórdão deste Supremo de 201109 Revista n 543/00TBNZR.CS1:
Das Nulidades
O relator, admitiu a revista e considerou que nada obstava ao seu conhecimento.
A resposta ao infundado daquele argumento foi dada pela decisão do colectivo e resulta de forma clara da respectiva fundamentação.
Apesar da roupagem, é indisfarçável a falta de fundamento legal do requerimento acabado de apreciar. Por essa razão justifica-se a condenação do reclamante em taxa sancionatória excepcional, que se fixa em 4 ucs art. 531 do.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs.
Lisboa, em 11 de março de 202
Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. , págs. 142-143 nota 5 e 53 e segs.; J. Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. , pág. 247 nota 5 e 228 nota
J. Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. , pág. 228 nota
Vd. Ac. do STJ de 09-07-1982: B.J. 319 pág. 19
Vd. . Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. , pág. 228 nota
Tal pedido teve como causa de pedir o trabalho de empreitada executado pelas Construções MR., lda, relativo a trabalho de pedreiro na construção do prédio descrito na CRP ... registado sob o n ..., sendo pedido o reconhecimento de um crédito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Construções MR., Lda.
Mais alegou o autor/apelante, que aquela empresa não procedeu ao envio de facturas ou pareceres favoráveis do responsável técnico da obra, conforme se encontrava obrigado pelo contrato de empreitada.
Elencou os vícios e defeitos da obra, que segundo o aí invocado, representam incumprimento parcial e cumprimento defeituoso do contrato de empreitada por parte daquela empresa, assim como se encontra invocado o abandono da obra e a não aceitação da mesma por parte do autor/apelante.
Conclui assim, ter direito a uma indemnização de 3500,00 euros pela mora na conclusão da obra e respectiva entrega, assim como uma indemnização pelos danos não patrimoniais por ele sofridos em quantia não inferior a 1000,00 euros, e ainda uma indemnização de 10000,00 euros que será a quantia necessária para o aqui autor/apelante mandar reparar os vícios e defeitos e concluir os trabalhos em falta, por terceiros.
Tal pedido teve como causa de pedir também o trabalho de empreitada executado e não pago relativo a trabalho de pedreiro na construção do prédio descrito na CRP ... registado sob o n ....
Nesse Apenso K, alegou a Construções MR., Lda., na petição inicial por si apresentada, em síntese, que no exercício da sua actividade de construção e a solicitação do aí réu A. , foi celebrado entre ambos um contrato de empreitada em 05 de Novembro de 2002, que tinha por objecto a continuação de construção, parte de pedreiro, de edifício pertencente ao réu.
Alegou ainda que o réu estava em atraso em relação aos pagamentos que tinham sido contratualizados e que no dia 03 de Abril de 2003 a aí autora deixou de trabalhar na obra, e que o trabalho prestado na obra, entre serviços contratados e extras/alterações, importou a quantia de 10469,00 euros, pelo que o réu devia ainda a quantia de 6959,00 euros, a que acrescem juros de mora que na data da apresentação da acção montam a 567,66 euros.
Alegou também a aí autora que teve avultados prejuízos com materiais, inutilização de grua, a central de betonagem, betoneira e armadura de ferro, escoras e diversa cofragem e taipais, assim como teve prejuízos com os seus trabalhadores por não ter trabalho imediato para eles, com juros de mora, custas judiciais e honorários de advogado, e alegou ainda uma perda de confiança, crédito e nome no meio no qual trabalhava,
Pelo que, num total quanto a alegados prejuízos, reclamou o valor global de 3865,74 euros, do qual entendeu ser o aí réu responsável por ter faltado ao alegado pagamento da obra, tal qual contratualizado no contrato de empreitada.
Aqueles autos apenso viriam a prosseguir como se o réu fosse revel, pelo que se consideraram confessados os factos articulados na petição inicial.
Transitada em julgado a sentença proferida nesse apenso, foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a verificação da excepção de autoridade de caso julgado.
Proferiu-se então saneador sentença, com o seguinte teor:
Para se verificar a exceção de caso julgado é necessário que se verifiquem em duas ações a identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Mas ainda que os pressupostos para que exista a exceção de caso julgado exceptio rei não se verifiquem na totalidade, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta.
Mas a causa de pedir é indubitavelmente a mesma: o trabalho de empreitada executado e não pago relativo a trabalho de pedreiro na construção do prédio descrito na CRP ... registado sob o n ....
Pelo que se verifica nos presentes autos a impossibilidade de decidir a mesma por se verificar a exceção de verificação da autoridade do caso julgado que impede que o tribunal conheça novamente da mesma causa de pedir, correndo o risco de proferir julgamento diverso, assim prejudicando o prestígio dos tribunais.
Custas pelo A, que lhes deu causa.
Entendeu a Meritíssima Juiz a quo decidir pela verificação da excepção de autoridade de caso julgado no Apenso Y, após ter conhecimento da Sentença proferida no Apenso K do processo.
Da perspectiva do Recorrente, nem as partes de um e de outro Apenso são as mesmas, nem o pedido formulado num Apenso é o mesmo pedido que foi formulado no outro Apenso, nem tão pouco a causa de pedir de um e de outro Apenso é a mesma.
Logo, não se encontra preenchido o conceito previsto nos artigos 580 nem se verifica o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 581, ambos do Código de Processo Civil
Em suma, defende o Recorrente que a decisão que se vier a proferir nestes autos, após apreciação da prova e enquadramento da melhor solução jurídica, não irá colidir com aquela decisão que foi proferida no Apenso K,
E, as partes não surgem na mesma posição jurídica em ambos os Apensos, porque, no apenso K o aqui Recorrente é o Réu, e no apenso Y os Réus são a falida Construções MR., Lda., assim como a Massa Insolvente de Construções MR. Lda. e ainda os Credores da Massa Falida de Construções MR. Lda.
Resulta claro que no Apenso K o pedido é efectuado contra o Recorrente, enquanto que no Apenso Y o pedido é efectuado pelo Recorrente, e se um tem que ver com a condenação ao pagamento de quantia, o outro consubstancia-se no reconhecimento, graduação e graduação de um crédito.
De modo que, numa e noutra causa, no apenso K e no apenso Y, não se pretende de todo obter o mesmo efeito jurídico pois enquanto que no Apenso K pretendeu-se a condenação do pagamento por parte do Recorrente a favor da Construções MR., Lda., já no Apenso Y o que se pretende é que seja verificado, reconhecido e reclamado um crédito devido pela falida Construções MR., Lda, a favor do Recorrente.
O que a Recorrente pretende é sim o reconhecimento de um crédito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Construções MR., Lda., absolutamente distintos daqueles que foram alegados, e dados como provados, no Apenso K.
No Apenso K, alegou a Construções MR., Lda., na Petição Inicial por si apresentada, em síntese, que no exercício da sua actividade de construção e a solicitação do aí Réu A. , foi celebrado entre ambos um contrato de empreitada em 05 de Novembro de 2002, que tinha por objecto a continuação de construção, parte de pedreiro, de edifício pertencente ao Réu.
Alegou ainda que o Réu estava em atraso em relação aos pagamentos que tinham sido contratualizados e que no dia 03 de Abril de 2003 a aí Autora deixou de trabalhar na obra, e que o trabalho prestado na obra, entre serviços contratados e extras/alterações, importou a quantia de 10469,00 euros, pelo que o Réu devia ainda a quantia de 6959,00 euros, a que acrescem juros de mora que na data da apresentação da acção montam a 567,66 euros.
Alegou também a aí Autora que teve avultados prejuízos com materiais, inutilização de grua, a central de betonagem, betoneira e armadura de ferro, escoras e diversa cofragem e taipais, assim como teve prejuízos com os seus trabalhadores por não ter trabalho imediato para eles, com juros de mora, custas judiciais e honorários de advogado, e alegou ainda uma perda de confiança, crédito e nome no meio no qual trabalhava,
Pelo que, num total quanto a alegados prejuízos, reclamou o valor global de 3865,74 euros, do qual entendeu ser o ai Réu responsável por ter faltado ao alegado pagamento da obra, tal qual contratualizado no contrato de empreitada.
Neste Apenso K foi apresentada uma Contestação por parte do Réu, aqui Recorrente, onde foi deduzida Reconvenção, no entanto a mesma viria a ser desentranhada por o Réu não ter demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação daquela Contestação
A Contestação de fls. 63 e seguintes daquele Apenso foi desentranhada e devolvida ao apresentante, por douto Despacho proferido em 28/01/2019, pelo que do ponto de vista jurídico-processual, a Contestação e Reconvenção que a acompanhou nunca existiram.
Aqueles autos viriam a prosseguir como se o Réu fosse revel, pelo que se consideraram confessados os factos articulados na Petição Inicial.
Mais alegou o Autor A. , ora Recorrente, que aquela empresa não procedeu ao envio de facturas ou pareceres favoráveis do responsável técnico da obra, conforme se encontrava obrigado pelo contrato de empreitada.
Na Petição Inicial encontram-se elencados os vícios e defeitos da obra, que segundo o aí invocado, representam incumprimento parcial e cumprimento defeituoso do contrato de empreitada por parte daquela empresa, assim como se encontra invocado o abandono da obra e a não aceitação da mesma por parte do Autor.
Conclui este que tem direito a uma indemnização de 3500,00 euros pela mora na conclusão da obra e respectiva entrega, assim como uma indemnização pelos danos não patrimoniais por ele sofridos em quantia não inferior a 1000,00 euros, e ainda uma indemnização de 10000,00 euros que será a quantia necessária para o aqui Recorrente mandar reparar os vícios e defeitos e concluir os trabalhos em falta, por terceiros.
De facto, o crédito invocado pela Construções MR., Lda., que lhe foi reconhecido na Sentença aí proferida, não compromete nem é incompatível com o reconhecimento do crédito pretendido pelo Recorrente, através da Petição de Verificação Ulterior de Créditos que originou o presente Apenso.
Aliás, do incumprimento contratual por parte de um dos contraentes, enquanto dono da obra, não resulta necessariamente a verificação do cumprimento contratual por parte do outro contraente, enquanto empreiteiro, pois que, podendo ambos incumprirem com o contrato de empreitada no qual são contraentes, os Apensos mencionados não conflituam entre si.
Pode o dono da obra, Réu no apenso K, ter incumprido com o que estava obrigado por força daquele contrato de empreitada, mas pode também o empreiteiro, a empresa Construções MR., Lda., ter também ele incumprido com o que se obrigou naquele contrato de empreitada, até porque, as obrigações que decorrem para um e para o outro, atenta a qualidade que cada um assumiu naquele contrato, são distintas, mas podem coexistir na mesma realidade.
Com esta decisão não pode o Recorrente conformar-se pois que, pode e deve ser proferida decisão de mérito no presente Apenso, sem que o Tribunal que a proferir esteja a desrespeitar a Sentença anteriormente proferida no Apenso K.
Vejamos, no Apenso K, nenhum dos factos que se consideraram confessados, nem a Decisão de condenação que aí veio a ser proferida, contraria o alegado na Petição que deu início ao presente Apenso Y
Tal invocação teria óbvia natureza reconvencional, na medida em que estaria a fazer valer uma pretensão própria e autónoma, o que é típico da reconvenção.
Nada obsta portanto a que, em momento posterior e em acção própria, nomeadamente através da presente acção, o ora Recorrente possa invocar o direito e alegar os factos que poderiam ter sido utilizados em Reconvenção na acção anterior, mas que não o foram.
Como a Reconvenção tem natureza facultativa, a falta de exercício do direito de reconvir não impediu o aí Réu, e ora Recorrente, de propor, futuramente, uma acção autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material.
Daqui resulta que, com o prosseguimento dos presentes autos que culmine numa decisão que conheça do mérito da causa, não corre este Tribunal o risco de contradizer, ou reproduzir, a decisão anteriormente proferida no Apenso K.
A eficácia do caso julgado apenas exclui as situações contraditórias ou incompatíveis com aquela que ficou definida na decisão transitada, ou seja, apenas ficam afastados os efeitos incompatíveis, isto é, aqueles que se tornam excluídos pelo que foi definido naquela decisão transitada.
Em suma, ao decidir como decidiu, o Juiz a quo violou os artigos 577, al., 580e 581 do Código de Processo Civil,
E, perante tudo quanto foi exposto, deve ser revogado o Despacho Saneador-Sentença proferido em 22 de Setembro de 201
saber se está aqui em causa o princípio da preclusão e quais os seus efeitos.Fundamentação de facto.
Os factos a ter em consideração são os que constam do relatório acima.Fundamentação de direito.
Feitas estas considerações, vejamos então as questões suscitadas pelo apelante.
Entende este que não se verifica a excepção de caso julgado entre as duas decisões, desde logo porque não existe a tríplice identidade: de sujeitos, pedido e causa de pedir. Mais entende que não se verifica autoridade de caso julgado.
Considerando o que foi tido em conta na decisão sob recurso, cabe inteira razão ao apelante quando afirma que não existe a referida tríplice identidade.
Com efeito, o Tribunal a quo apenas tomou em consideração os pedidos deduzidos nas petições iniciais de ambos os processos.
A ser assim, o objecto da acção subsequente esta, cuja decisão está sob não é dependente do objecto da acção anterior, considerando apenas os pedidos e causas de pedir constantes das petições iniciais de ambas as acções.
De facto, o que é relevante, e que não foi tido em conta, é que na acção anterior foi deduzida uma contestação/reconvenção, reconvenção esta que tinha um objecto em tudo semelhante ao da presente acção pedido e causa de.
Contudo, tal contestação/reconvenção foi desentranhada, e assim não considerada.
Daí parecer poder concluir-se não se verificar a excepção de caso julgado, ou autoridade de caso julgado.
E, para o efeito, fazendo o enquadramento prévio de tal análise, observa que:
Em termos de solução, avança então que:
Terminou a citada exposição, concluindo:
Há, no entanto, uma orientação que vai no sentido de que o réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário.
Esta parece-nos ser, inegavelmente, a posição que melhor articula todos aspectos envolvidos na análise da questão, quer sejam os de natureza substantiva, quer os de ordem adjectiva, conexos com as figuras da excepção peremptória, da reconvenção e da autoridade do caso julgado cfr. Ac. Tribunal Relação de Guimarães, de 02-02-2017, disponível in www.dgsi.pt, relator Jorge.
Vejamos o que sucede no caso dos autos.
Nesta acção apenso, os fundamentos dos pedidos deduzidos pelo autor/apelante na sua petição inicial, são exactamente os mesmos que foram invocados na sua contestação/reconvenção na acção anterior apenso.
Sucede que, a contestação/reconvenção apresentadas pelo aqui autor/apelante no processo anterior apenso, foi desentranhada por facto a si imputável), o que equivale a não ter existido contestação e reconvenção).
Ou seja, o aqui autor/apelante, na acção anterior, não deduziu qualquer facto em sua defesa, o que podia e devia ter feito, factos esses que fundamentavam igualmente o pedido reconvencional.
Assim, os factos ora invocados pelo autor/apelante na sua pretensão, estão precludidos, sendo que tal preclusão intraprocessual se tornou numa preclusão extraprocessual, pois que o que não foi praticado no processo anterior também não pode ser realizado neste processo posterior.
E, considerando que na primeira acção apenso, o aqui autor/apelante, ali réu, não alegou qualquer facto por ter sido desentranhada a contestação/reconvenção), o que podia e devia ter feito, a alegação de todos os factos feita na sua petição inicial desta acção apenso, está precludida.
E estando precludida tal alegação, a mesma não pode deixar de ser considerada irrelevante.
Ora, se a invocação dos factos é irrelevante, o tribunal não pode utilizar esses factos para contrariar a decisão transitada.
Nesta medida, pese embora com fundamento não coincidente, é de confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso, pelo autor/recorrente.
Entendeu ainda o decisor que, em relação a determinação do custo de aquisição da quota, "Nos termos do art. 7 da Lei Geral Tributaria o ónus da prova dos factos constitutivos de direito da Administração Tributaria e Aduaneira ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca, no caso a Administração Tributaria e Aduaneira." sublinhado nosso.
Ora, estando estes entendimentos na génese da decisão, não pode a Representação da Fazenda Publica com ela se conformar, porquanto a mesma, em nossa opinião, padece de vício de errónea interpretação de lei.
E isto porque, e desde logo, no que concerne a escritura como meio admissível de prova do valor de aquisição, entendemos que:
Ora, assim sendo in casu a escritura que é admitida como prova do custo de aquisição da quota, não é meio legal e adequado para lograr tal comprovação porquanto o pagamento não foi efectuado na presença do notário,
Pelo que a decisão que considera provado o custo de aquisição da quota através da apresentação de escritura se nos afigura ilegal e incorrecta.
Vejamos, nos termos do art. 74 da LGT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito recaem sobre quem os invoque.
Mas contrariamente a tal constatação, o decisor entendeu que incumbia a AT o ónus de tal prova.
Ora considerando que o valor considerado pela AT para efeitos de liquidação do tributo resulta directamente do previsto na alínea do art. 4 do CIRS, uma vez que a impugnante não logrou comprovar documentalmente o valor de aquisição da quota por si declarado, entendemos que a sentença padece de erro de interpretação de lei, dado que o ónus da prova deveria onerar a impugnante, que, diga-se, não o logrou conseguir.
Por fim, importara ainda, em nossa opinião, ter presente que assim devera ser entendido porquanto o princípio da presunção de veracidade e boa-fé das declarações dos contribuintes não é de ter em conta quando a lei impõe um regime de prova específico, tal como ocorre in casu por aplicação do previsto na alínea do art. 48 do CIRS.
Desta forma, não tendo a impugnante comprovado documentalmente o custo de aquisição da quota posteriormente vendida, não sendo a escritura publica apresentada meio idóneo de prova do valor efectivamente pago, porquanto tal pagamento não foi efectuado na presença do notário, e não sendo tal valor alegado pela AT razão pela qual não lhe incumbia o ónus de provar tal valor, pugnamos por acórdão que,
A Impugnante, aqui Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações nas quais alcança as conclusões seguintes:
1       Assim, e em face de todo o exposto, resulta evidente que a limitação dos meios de prova para demonstração do montante do pagamento, após o decurso do prazo para conservação de documentos, previsto no artigo 11 do Código do IRS, incorre em violação do artigo 4 do Código do IRS, do artigo 37 do Código Civil, do artigo 7 da Lei Geral Tributária e do artigo 5 do CPPT, pelo que bem andou a sentença recorrida;
1       Deste modo, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida;
1       Encontrando-se justificada e legitimada a falta de apresentação de prova que fundamente os montantes inscritos na declaração de rendimentos, a administração tributária deveria ter aceitado os valores declarados sem necessidade de apresentação de qualquer elemento adicional, porquanto os mesmos gozam da presunção de veracidade;
2       Assim, resulta evidente a exatidão da sentença recorrida quando decidiu no sentido de que o ónus da prova recai sobre a administração tributária;
2       Havendo uma presunção de veracidade a favor dos contribuintes, o ónus da prova recai necessariamente sobre a administração tributária;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de vício de errónea interpretação de lei quando considerou provado o custo de aquisição da quota posteriormente vendida.
Em 212000, no 24 Cartório Notarial de Lisboa foi outorgada escritura de cessão de quotas e alteração na qual a Impugnante, juntamente com ....., ..... e J....., cederam as suas respetivas quotas na mencionada sociedade N..... a A..... e a J..... cf. cópia da escritura de cessão junta como doc. n 3 com a petição inicial, fl. 51 a 59 dos;
A Impugnante não apresentou, no prazo legalmente previsto a declaração de rendimentos Modelo 3 referente ao IRS do ano de 2000 facto que não vem;
Na declaração os rendimentos auferidos naquele ano, não refletiu os valores obtidos com a alienação da quota detida naquela sociedade N....., para efeitos de cálculo da eventual mais ou menos-valia gerada com tal operação facto que não vem;
Para efeitos de tributação da eventual mais-valia gerada com a referida cessão de quotas, a Impugnante declarou no Anexo G, que optou pelo englobamento facto que não vem;
A Impugnante declarou rendimentos da categoria A em valor inferior ao que foi efetivamente auferido em 2000 facto que não vem;
A Impugnante não cumpriu a pretensão acima solicitada, no ponto anterior; facto que não vem;
Para efeito do referido no ponto 21 na data da solicitação, a Impugnante já não dispunha de cópias dos referidos elementos facto que não vem;
A Administração Tributária e Aduaneira entendeu que o custo de aquisição só ficaria demonstrado mediante a apresentação do meio de pagamento facto que não vem;
Da correção referida no ponto anterior resultou a liquidação e juros compensatórios com o n ....., de 02/10/2004, relativa ao ano de 2000;
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente impugnação e anulou o acto impugnado, com base na seguinte fundamentação, em síntese: