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Pronunciou-se o Requerido argumentando que não é pai do menor, que se propõe instaurar ação de impugnação de paternidade e que se mostram prescritas as prestações vencidas há mais de cinco anos.
"Face ao exposto, decido:
O Requerido recorre da decisão, na parte em que julgou inexistir fundamento para ordenar a suspensão dos autos, e conclui assim a motivação do recurso:
Ao passo que aquela reconhece ou aprecia uma situação pré-existente, a ação constitutiva cria uma situação nova.
Por isso "...os efeitos da sentença proferida na ação declarativa de simples apreciação se produzem ex tunc, enquanto os da sentença proferida na ação constitutiva se produzem ex nunc".
"A prestação de alimentos e o dever jurídico de a realizar surge por virtude da filiação".
Faltando o vínculo da filiação não há lugar a prestação alimentar, porque o fundamento do pagamento desta nunca existiu.
Assim existe a prejudicialidade invocada pelo Recorrente,
A douta decisão recorrida violou o disposto no n. 1 do art. 27 do CPC.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a propositura de uma ação de impugnação da paternidade constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento, para efetivação da prestação de alimentos, a favor do menor cuja paternidade é impugnada.
, nascido a 012003, natural da freguesia de, do concelho de Abrantes, é filho de, residente na Av., n 527, em Abrantes e de, residente na Tapada da, n 18, no Sardoal.
E, não pagou o pai as prestações vencidas deste então até a data de entrada em juízo dos presentes autos sendo a atualização a cada ano, em função da taxa de inflação nos preços ao consumidor verificada no ano anterior, publicada pelo INE, temos os seguintes valores:
b. Ano de 2010:
e. Ano de 2013:
f. Ano de 2014:
g. Ano de 2015:
h. Ano de 2016:
j. Ano de 2018:
k. Ano de 2019:
O requerido não consta como trabalhador ativo na base de dados da Segurança Social.
Por se mostrar provado por documento importa ainda considerar que:
Em 18/3/2019, instaurou ação de impugnação de paternidade pedindo a final que se declare que não é pai biológico de.
Se a propositura de uma ação de impugnação da paternidade constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento, para efetivação da prestação de alimentos, a favor do menor cuja paternidade é impugnada.
Segundo o art 272, n 1, do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Termos em que se concluiu não constituir a ação de impugnação da paternidade causa prejudicial do incidente de incumprimento para efetivação da prestação de alimentos a favor do menor cuja paternidade é impugnada.
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrente pagar as custas art 527, n 1, do.
AA intentou a presente acção contra BB.
Alega ser proprietária do prédio urbano sito na Rua da ..., ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n. 90, adquirido por sucessão hereditária de , com quem foi casada. Ao longo dos anos foram edificadas várias construções no prédio, entre elas, a casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, e logradouros, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72 da freguesia de ..., cujo  a A. deu de arrendamento desde Janeiro de 2001, recebendo a respectiva renda, mantendo o primeiro andar por acabar. Em 2000, cedeu ao seu afilhado o primeiro andar, comprometendo-se este a executar as obras de acabamento, o que ele fez.
Recorre agora o Réu de revista, formulando as seguintes conclusões:
p. Demonstra-se assim inequívoco que, a edificação era propriedade do afilhado da Recorrida, o que a própria Recorrida reconhece fls., apenas sendo propriedade desta o terreno onde a mesma se encontrava implementada. Assim, dever-se-ia ter considerado ilidida a presunção nos termos do disposto no art. 35, n 2 do Civ.
y. Tendo tal projeto sido apresentado em nome da Recorrida, é clarividente o conhecimento da mesma de que se trata de prédio novo, que teve origem no logradouro de outro artigo matricial de que era proprietária, informação que sempre resultaria de documentação tributária de que era titular.
O bem adquirido pelo Recorrente não consubstancia um qualquer melhoramento, mas uma implantação de uma construção inovatória em terreno propriedade da Recorrida. Sendo evidente que a mencionada construção, alterou a natureza do imóvel, propriedade da Recorrida. De facto, é inquestionável que a construção de uma edificação em logradouro, ou melhor em terreno onde não se verificava qualquer construção, altera inevitavelmente a natureza do mesmo, o que sempre é corroborado pela criação de novo artigo matricial e pedido de destaque nos serviços tributários após a conclusão da obra pelo afilhado da Recorrida e para individualização dessa edificação. Pelo que se impunha concluir pela natureza de acessão do bem adquirido pelo Recorrente.
nn. De qualquer forma, não se verificam no presente caso os pressupostos de que depende a aplicação do instituto do abuso de direito, aos quais se refere o ponto 6, 6, 6 e 7 das Alegações.
qq. Aliás, nunca se poderá falar em criação de legítimas expetativas por parte da Recorrida quando a mesma reconhece e sabe que a propriedade da referida construção não lhe pertence _ declaração na ação executiva de que a construção era pertença do seu afilhado fls..
ss. Mais, a questão do abuso de direito sempre ficaria prejudicada atento o supra exposto, pois sendo pertença do Recorrente a mencionado construção, nunca teria o mesmo agido em abuso de direito.
Em contra-alegações, a Recorrida pugna pela confirmação da sentença recorrida.
São os seguintes os Factos Apurados no Processo:
Pela Ap. 7 de 199003, mostra-se registada a aquisição a favor da A. por sucessão hereditária, do prédio urbano sito no ..., ..., na freguesia..., concelho..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 90, composto por:
casa de rés-do-chão, com quatro divisões, cozinha, sala comum, casa de banho, corredor, marquise e varanda, com a área de 103,40 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...01 da freguesia ...;
casa de rés-do-chão, destinada a anexos e arrecadação, com duas divisões, cozinha, casa de banho e arrecadação, com a área de 120,96 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...02 da freguesia ...;
armazém com duas divisões e duas garagens, com a área de 148,12 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...01 da freguesia ...;
rés-do-chão composto por dois armazéns e logradouro, com a área coberta de 167,52 m2 e a área descoberta de 7190,82 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 03 da freguesia ;
casa composta por rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, com a área coberta de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7.. da freguesia....
A A. nunca teve filhos, e tinha um carinho especial por esse afilhado que tratava como se um filho seu fosse art. 1)
O afilhado da A. construiu a casa, não se tendo limitado apenas a concluir as casas de banho, a cozinha, aos acabamentos a nível de revestimento de paredes e de pavimento, pinturas e conclusão da rede eléctrica e de água e instalação de torneira. art 56 da contestação).
A referida edificação foi objecto de inscrição na respectiva matriz predial urbana em 10 de Fevereiro de 2000 e a A. notificada da avaliação. arts 6 e 7 da petição
Posteriormente, em Abril de 2002, a A. deu de arrendamento a EE, que aceitou, o sobredito rés-do-chão art. 1)
Pelo Av. 2, Ap. 1, de 012001, a casa atrás descrita em , alínea foi averbada na descrição predial do prédio descrito sob o n. .....
Na primeira marcação para abertura de propostas em carta fechada que ocorreu em 23/01/2006 e que depois veio a ser dada sem efeito, a A. se fez acompanhar do Ilustre causídico Dr. FF, que passou a representá-la no processo. arts 64 e 65 da contestação)
Aquando da abertura de propostas em carta fechada em 04/07/2006, a A. esteve presente e apresentou uma proposta. art 48 da petição inicial e art 67 da contestação)
As benfeitorias em apreço reportam-se e são constituídas pela totalidade de uma construção que se compõe como já se viu de rés-do-chão e 1 andar, destinado a habitação, tendo no r/chão uma sala, cozinha, quatro casa de banho, duas arrecadações, adega e garagem e dois logradouros e, no 1 andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas. art 77 da contestação)
Com data de 27 de Março de 2007, o R. notificou o arrendatário do rés-do-chão da casa da A., EE, para este passar a proceder ao pagamento da renda mensal devida pelo arrendamento em conta bancária da titularidade do R. art 56 da petição
A A. apresentou Reclamação junto do Serviço de Finanças ..., requerendo a reinscrição do prédio correspondente ao artigo matricial ... em seu nome e a anulação da inscrição do artigo ...,09 que foi indeferido pelo Chefe do Serviço de Finanças. por despacho proferido em 20 de Janeiro de 200 arts. 65 e 66 da petição.
Em 20 de Fevereiro de 2009, a aqui A. apresentou recurso hierárquico do acto de indeferimento que foi indeferido por despacho que negou provimento ao recurso. arts. 67 e 68 da petição
O R. ocupa a casa referida em , al.
Foram considerados Não Provados os seguintes factos:
- a pedido e a expensas da aqui A. art.
- Em Janeiro de 2001, a A. deu de arrendamento a GG, que aceitou, o ... do prédio melhor identificado na alínea do artigo  art. )
- No que concerne ao primeiro andar da moradia, faltava executar as obras de acabamentos, pelo que estava devoluto art. 1).
- Motivo pelo qual confiava totalmente no mesmo art. 2).
- Neste contexto, concluiu as casas de banho, instalando as loiças sanitárias e procedendo aos acabamentos a nível de revestimento de paredes e de pavimento art. 2),
- Concluiu a cozinha, instalando os móveis e a bancada art. 2),
- Assim como concluiu a instalação da rede eléctrica, com a conclusão das tomadas e da rede de água, com a instalação das torneiras art. 2).
- De imediato, a A. foi apurar junto do afilhado de que se tratava aquela notificação, uma vez que o prédio em questão era sua pertença e não do afilhado, que, como se disse, apenas tinha realizado algumas benfeitorias no mesmo art. 3).
- Nessa ocasião, tranquilizou a A., assegurando-lhe que iria contratar um advogado e esclarecer a situação junto do Tribunal art. 3).
- Afirmava, então, o afilhado que estava a tratar do assunto da madrinhaart. 4)
- No início de 2005, foi ordenada a venda judicial do direito a benfeitorias que os Executados e mulher tinham efectuado no prédio melhor identificado na alínea do artigo  desta PI art. 4).
- Quando a A. tomou conhecimento desse facto, interpelou o afilhado, questionando-o sobre o motivo por que estava a ser publicitada a venda do prédio de que a A. era proprietária art. 4).
- Ao que o afilhado lhe disse, uma vez mais, para não se preocuparart. 4)
- Leiga em questões jurídicas, a A. assinou o papel que o afilhado lhe deu para assinar, tendo visto que o mesmo era uma proposta de compra, pelo que questionou o afilhado o que é que queria que ela comprasse por trinta e cinco euros art. 4).
- Mais uma vez o afilhado disse-lhe para ela não se preocupar que não teria que pagar dinheiro nenhum, pois quem pagaria seria ele, pelo que a A. acedeu, uma vez mais, ao pedido do afilhado, assinando o documento e indo a Tribunal com o afilhado art. 4).
- Incrédula com o sucedido, a A. foi, então, pedir explicações ao afilhado, pois, contrariamente ao que este lhe havia prometido, os seus direitos e interesses não foram acautelados art. 5).
- Desde essa altura, a A. nunca mais falou com , cujo actual paradeiro desconhece. art. 5)
- Saliente-se, contudo, que, em virtude da confusa e da pressão efectuadas pelo aqui R. sobre o arrendatário para o reconhecer como seu senhorio, este acabou por abandonou o locado, fazendo cessar o arrendamento art. 8).
E da contestação:
- Na altura, aparecia a madrinha ora A. como titular do direito, bem sabendo ambos que, de facto, o proprietário do prédio construído era da titularidade do afilhado/executado, sendo este quem o construiu e suportou o preço dessa construção. art 45 -
-. Motivo pelo qual o contrato de arrendamento também ficara em nome da A. art 51 -
- Na verdade, era o que dava jeito ao afilhado/executado da A. art. 4,
- ficaria em seu nome por forma a que os credores do seu afilhado/executado não lhe pudessem penhorar tal construção art. 4.
- Figurando a A. como titular do direito apenas para evitar penhoras dos credores do afilhado/executado art. 5).
- por forma a evitar penhoras art. 5).
Esta, em bom rigor, a matéria com que se depararam o acórdão e a sentença.
O prédio/edifício veio a ser penhorado em processo executivo movido contra o autor da obra, como uma benfeitoria.
Ora, desde o artigo de Oliveira Ascensão Acessão, in Scientia Juridica, 1973, tomo , pgs. 324ss.) que se vem maioritariamente entendendo que a aquisição do direito de propriedade sobre o terreno pelo autor da obra não é automática, isto é, não se dá pelo simples fenómeno da união material de coisas distintas. Torna-se necessário, por parte do autor da obra incorporada, uma declaração de vontade no sentido de que efectivamente pretende adquirir o terreno, independentemente de os efeitos da declaração de vontade deverem retroagir ao momento da incorporação.
Por outro lado, o não exercício do direito potestativo não poderia, em princípio, deixar a Autora, dona do terreno onde foram feitas as obras, desprovida de qualquer protecção jurídica.
O Réu arrematante em execução) vive no 1 andar do prédio, recebe a renda relativa ao arrendamento do ... e não paga
E é necessário conjugar tal doutrina com outros aspectos da situação da coisa, tal como proposto por Carvalho Fernandes, Aquisição do Direito de Propriedade na Acessão Industrial Imobiliária, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, vol. , pg. 662:
A questão pode e deve ser vista do ponto de vista do direito exercido seja sobre as obras, por um lado, seja sobre o solo onde foram implantadas, por outro lado.
Não está assim em causa a usucapião do edifício implantado no prédio da Autora.
Valem agora aqui, de pleno, as considerações do acórdão recorrido:
Nos autos, sabe-se que o Réu, desde que adquiriu o edificado na venda judicial, habita o 1 andar e passou a receber, desde 2007, a renda relativa ao ... do prédio, podendo considerar-se o domínio empírico sobre a coisa, na pessoa do Réu.
Esta, pois, a realidade emergente da discussão da causa e que permite confirmar o sentido decisório do acórdão recorrido, com o reconhecimento da propriedade sobre a casa reivindicada nos autos pela Autora, porque descrita no registo predial a favor da mesma Autora.
O presente recurso vem apresentado da sentença de fls. que decidiu julgar improcedente a impugnação do Recorrente por entender que a notificação da liquidação referenciada nos autos, efectuada em 27/09/2010, não ocorreu após a verificação da caducidade para o efeito, cfr. decisão recorrida de fls..)
Para efeitos de estabelecer qual a data do início da contagem do prazo de caducidade para a liquidação do imposto.
As mais-valias ou menos-valias realizadas são os ganhos ou perdas sofridas mediante a transmissão onerosa qualquer que seja o título porque se opere e, bem assim, os decorrentes de sinistros resultantes da afetação.
As categorias A, B, E, F, e H do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são claramente impostos periódicos.
Estes rendimentos da categoria G são por regra rendimentos pontualmente auferidos e manifestamente não periódicos!
Para os rendimentos de mais valias sobre a venda de imóveis que ganham periodicidade, existe isenção de pagamento por um período legalmente estabelecido para reinvestimento, pelo que a própria lei trata de forma especial as mais valias.
A especialidade das mais valias é exactamente a de não constituírem impostos periódicos, mas sim pontuais.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório da decisão recorrida.
Há agora que conhecer o recurso que nos vem dirigido e, para tanto, seguir-se-á de perto o parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, invocando erro de julgamento na apreciação da questão da caducidade do direito de liquidação.
No caso concreto estamos perante uma liquidação de IRS de residente em território nacional, que é um imposto periódico, pelo que de acordo com a citada norma o prazo de caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Por outro lado e no que respeita aos impostos periódicos, como é o caso do IRS, o exercício do direito de liquidação por parte da Administração Tributária só é possível após o termo do período de tributação, que coincide com o ano Daí que qualquer liquidação adicional realizada ao abrigo do disposto no artigo 89 do CIRS, a mesma tenha que respeitar o prazo de 4 anos previsto no n1 do artigo 45 da LGT, a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Assim sendo, atento que no caso concreto dos autos o facto tributário ocorreu no ano de 2006, o direito de liquidação pode ser exercido até 31/12/201 Uma vez que o Recorrente foi notificado da liquidação em 27/09/2010, a liquidação não padece da ilegalidade que lhe é assacada pelo mesmo.
Na douta Sentença, ora sob recurso, o Tribunal "a quo" não esclarece como deve ser qualificada a área de restauração, nem nos diz se a mesma deve ser excluída da determinação do VPT da fração;
A qualificação, pela Comissão de Avaliação, da área do foodcourt, como área bruta privativa, efetuada na 2 avaliação da fração B, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Portimão sob o artigo ..... está correta e é absolutamente legal;
Na Sentença, ora sob recurso, o Tribunal "a quo" fez uma errónea interpretação do disposto no n2, do artigo 40, do , também quanto a estas áreas, pois as mesmas devem qualificar-se como área bruta privativa por se localizarem no interior do centro comercial, ou seja, por integrarem a superfície total da fração B medida pelo seu perímetro exterior e eixos das paredes;
A qualificação, pela Comissão de Avaliação, das áreas das instalações sanitárias como área bruta privativa, efetuada na 2 avaliação, da fração B do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Portimão sob o artigo ..... está correia e é absolutamente legal;
A alocação, pela Comissão de Avaliação, das áreas das instalações sanitárias a ambas as frações na proporção da sua permilagem, está correta e é legal, uma vez que estas áreas não são geridas nem exploradas na sua totalidade pela proprietária da fração B;
O Tribunal "a quo" não especificou os fundamentos de facto e de direito desta sua decisão e isso configura claramente uma situação de nulidade da Sentença, nos termos previstos no artigo 125, n1, do CPPT;
Considerando toda a tramitação da presente impugnação, não vislumbramos em que medida os serviços prestados pelo douto Tribunal Tributário de Lisboa, justificam um valor de taxa de justiça superior ao limite máximo da Tabela 1 A, do RCP;
Além disso, o valor da taxa de justiça a pagar, não pode ser de tal modo exagerado e desproporcionado que restrinja o direito de acesso aos tribunais, sob pena de violação do princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20, n1, da CRP;
Caso assim não se entenda, deve entender-se que a douta Sentença ora recorrida não pode manter-se na ordem jurídica por se revelar contrária ao que dispõem os artigos 40, n2, do , e 6, n.s 1 e 7, do RCP;
No caso específico do enquadramento jurídico-tributário do foodcourt para efeitos de avaliação segundo as regras do Código do , o Tribunal Central Administrativo Sul já se pronunciou, no seu Acórdão de 102012 Processo n0541/12) no sentido de não integrar a área bruta privativa de qualquer fração por se integra numa área comum.
Por outro lado, concordamos integralmente com os argumentos de facto e de direito constantes das Alegações de Recurso apresentada pela FP pelo que nos dispensamos de os reproduzir, dando-os aqui por reproduzidos para todos os efeitos legais.
A impugnante é proprietária da fracção "B" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com a permilagem de 669, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Portimão, sob o artigo ..... cfr. fls. 96 e segs.);
A fracção "B" ocupa os pisos: -2, 0, 1 e 2 cfr. escritura de propriedade horizontal e divisão de coisa comum, de fls. 96 e segs.)
Os estacionamentos compreendem um total de setecentos e oitenta e nove lugares de estacionamento, tampas e zonas técnicas do estacionamento de acordo com a escritura de propriedade horizontal e divisão de coisa comum, de fls. 96 e segs dos;
A zona do "Foodcourt", na qual se encontram dispostas mesas e cadeiras, destina-se ao uso de todos os utilizadores do A..... prova;
A impugnante para cálculo da área bruta dependente considerou áreas cobertas e fechadas do uso exclusivo da fracção "B" que se destinam a um uso acessório face ao uso principal da fracção "B" e para cálculo da área bruta privativa considerou a área coberta e fechada integrante da fracção "B", medida pelo perímetro exterior das paredes afecta ao seu uso principal cfr. procedimento de 1 avaliação e artigo 3 da p.);
Na 1 avaliação foram consideradas as áreas privativas e dependentes das fracções "A" e "B" do prédio "A.....", indicadas de forma discriminada, por piso, no quadro de cálculo de áreas constante do procedimento de 1 avaliação, que aqui se dá por integralmente reproduzido, elaborado pelos respectivos serviços, que divergem das áreas apresentadas pela impugnante, resultante as diferenças da consideração das instalações sanitárias e zona foodcourt como área bruta privativa e da consideração de toda a área de estacionamento incluindo as zonas de circulação do como área bruta dependente, em função da permilagem da fracção "B" prova testemunhal e procedimento de 1 avaliação);
Na 1 avaliação da fracção "B" foram consideradas as seguintes áreas: Área do terreno: 84,6800 m2; Área Bruta Dependente: 37,309800 m2; Área Bruta Privativa: 2099,9600 m2; Permilagem 669,0000 cfr. processo administrativo apenso; e fls. 157 dos;
Na reunião da comissão de avaliação foram debatidas e esclarecidas todas as questões relacionadas com as áreas da fracção "B", designadamente as que integram a área bruta privativa e a área bruta dependente depoimento das;
Na mesma reunião da comissão, pelo representante da impugnante, não foram suscitadas questões relacionadas com falta de fundamentação de áreas que integram a área bruta privativa e a área bruta dependente relativas a medições efectuadas pelo perito presidente depoimento das;
O perito da impugnante apresentou voto de vencido relativo ao resultado da 2 avaliação, nos termos constantes de fls. 67 do procedimento de 2 avaliação, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Do resultado da 2 avaliação, foi a impugnante notificada em 29/03/2012 fls. 72 dos presentes autos e processo administrativo;
Em matéria de motivação, mais refere a decisão recorrida que:
Alega a impugnante que dos ofícios de notificação da 1 avaliação e da 2 avaliação não consta a fundamentação do ato de determinação do VPT da fracção "B", designadamente quais as áreas da fracção ou do prédio consideradas como área bruta privativa e área bruta dependente.
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis foi aprovado pelo Dec.-Lei n239/09, de 12 de Novembro e com a sua entrada em vigor em 01/12/2003 operou-se uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade, em especial da propriedade urbana.
A avaliação dos prédios urbanos é efectuada nos termos do artigo 38 e seguintes do , a partir da declaração modelo 1 do , aprovada pela Portaria n1282/2003, de 12 de Novembro.