rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fica fora do objecto do recurso, assim, o teor das conclusões 4, 5, 6 pontos 9-a, 10-a, 11-a, 25, 26 e, 8, 9, 11, 12, 13 e 1
Em discussão fica, apenas, a parte do crédito referente ao incumprimento do contrato de comodato entre a apelante e a apelada.
Segunda questão: se a matéria fáctica se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Terceira questão: se a apelada deve ser declarada insolvente.
Prescreve este n. 3 do artigo : "Cessa o disposto no n. anterior, quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:
Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor; Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;
Considera-se empresa, para efeitos do CIRE, toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica vide artigo ) e administrador aquele a quem incumba a administração da entidade em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente artigo , n. 1, alínea.
de contribuições e quotizações para a Segurança Social;
dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
E tanto basta para, sem necessidade de outras considerações, julgar a apelação improcedente.
Coimbra, 18/10/201
Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão absolutória com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação da absolvição contida no dispositivo da sentença.
Se na apelação não se impugnou a absolvição com base no primeiro desses fundamentos, o caso em julgado que se forma em torno da decisão absolutória assim proferida constitui obstáculo a que se prossiga na apelação com a discussão em torno da absolvição radicada no segundo dos aludidos fundamentos, pois que em qualquer caso sempre teria de prevalecer intra-processualmente o caso julgado formado em torno da absolvição decorrente do acolhimento, não impugnado, do primeiro dos referenciados fundamentos de absolvição.
Esse antecedente é integrado pelas questões preliminares cuja decisão integra o antecedente pressuposto cronológico, lógico e necessário da parte dispositiva da sentença.
O conhecimento desses adicionais fundamentos e questões estará processualmente excluído por força do caso julgado formado em torno da decisão de absolvição assente num dado fundamento da sentença e na solução dela decorrente para uma questão que constitui o antecedente lógico e cronológico da absolvição.
São exemplos dessas decisões, partidárias de uma denominada tese da legitimidade ampla, as seguintes: acórdãos da Relação do Porto de 26/1/2010, proferido no processo 97/08TYVNG.P1, de 3/11/2010, proferido no processo 49/08TYVNG.P1, de 29/9/2011, proferido no processo 338/11TYVNG.P1, de 16/12/2009, proferido no processo 242/03TYVNG.P1, acórdão da Relação de Lisboa de 16/3/2010, proferido no processo 742/00TBBNV.L1, e acórdão do STJ de 29/3/2012, proferido no processo 1024/15TYVNG.PS
São exemplos dessas decisões, partidárias de uma denominada tese da legitimidade restrita, as seguintes: acórdão da Relação de Lisboa de 5/6/2008, proferido no processo 2526/2008, e acórdãos da Relação do Porto de 28/4/2009, proferido no processo 183/09TYVNG.P1, e de 5/3/2009,, proferido no processo 565/09TYBNG.
São exemplos dessas decisões, partidárias de uma denominada tese da legitimidade mitigada ou híbrida, as seguintes: acórdãos da Relação de Lisboa de 2/11/2010, proferido no processo 1498/07TYLSB.L1, e de 22/11/2011, proferido no processo 433/14TYLSB.L
Processo n. 979/10T8VRL.GS1
Adjunto: Cons. Leonor Rodrigues
Como fundamento e em síntese, alegou que no dia 06/06/2016, cerca das 08h00, em ., quando o sinistrado BB se encontrava a desempenhar a atividade de trabalhador agrícola/rural, sob a direção, fiscalização e orientação da sua empregadora , sua filha, ao serviço e por conta dela, mais concretamente quando conduzia um trator agrícola num caminho rural/agrícola, a fim de pulverizar uma vinha, esse veículo capotou, tendo o sinistrado ficado debaixo do mesmo e sofrido lesões que lhe determinaram a morte.
Não aceita a caracterização do sinistro como sendo de trabalho, porquanto o falecido, BB, não se encontrava a sulfatar vinhas na propriedade da tomadora do seguro denominada de "..............", encontrando-se antes a prestar um favor a , a título gratuito, indo com o seu trator aplicar sulfato numa vinha deste, pelo que o acidente não ocorreu em nenhum dos locais de risco, propriedades identificadas na proposta e na apólice, razão pela qual, também por essa via, não lhe pode ser assacada responsabilidade.
Conclui que devem ser os pedidos julgados de acordo com a prova a produzir quanto aos factos essenciais que constituem a causa de pedir, tal como estão descritos na petição inicial.
Elaborou-se despacho saneador onde se fixou a matéria assente e se elaborou base instrutória.
Custas pela R. entidade empregadora, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
De novo inconformada, agora com este acórdão, dele veio a Ré/Recorrente interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando no final das suas alegações, as seguintes conclusões:
Como causa de pedir naquela acção, invocou que no dia 06/06/2016, cerca das 8 h, em , quando o sinistrado se encontrava a desempenhar a actividade de trabalhador agrícola/rural, sob a direcção, fiscalização e orientação da sua empregadora , sua filha, ao serviço e por conta dela, mais concretamente quando conduzia num caminho rural/agrícola um tractor agrícola, afim de pulverizar vinha, este veículo capotou, tendo o sinistrado ficado debaixo do mesmo e sofrido lesões que lhe causaram a morte.
A referida entidade empregadora tinha a respectiva responsabilidade infortunística laboral transferida para a Ré Seguradora, através de contrato de seguro de agricultura, genérico, titulado pela apólice n ..
Portanto, logo na petição inicial se alegou que o acidente ocorreu num caminho rural/agrícola e que o sinistrado conduzia o tractor a fim de pulverizar vinha.
O que, na nossa modesta opinião, se traduz num acidente de trabalho in itenere, nos termos da alínea do n 2 do art. 6 da Lei n 100/97, de 13/09 e no art. 6, n 2, da Lei n 98/2009, de 04/0
Da matéria de facto provada resulta, indiscutivelmente, que se deu um acidente de trabalho e também resulta que a Recorrente tinha a sua responsabilidade infortunística transferida para a Ré Seguradora.
A Ré Seguradora na sua contestação, alegou que o sinistrado não se encontrava a trabalhar para a demandada ora recorrente entidade, encontrando-se antes a prestar um favor a um terceiro e que o sinistro não ocorreu em nenhum dos locais de risco identificados na proposta e na apólice, pelo que nenhuma responsabilidade lhe poderia ser atribuída.
Da factualidade dada como provada resulta claramente que toda a matéria alegada na contestação improcedeu, decaiu, senão vejamos:
No ponto 5 da matéria de facto dada como provada resulta que o sinistrado BB se encontrava a desempenhar a sua actividade, por conta e sob fiscalização e orientação da sua entidade empregadora ;
Contra-alegou a Autora para concluir, no entanto, que deve ser dado provimento integral ao recurso interposto pela Recorrente , nos termos constantes das conclusões por ela expendidas.
Contra-alegou também a Ré seguradora para concluir que o presente recurso não deve ser atendido, por ilegal, devendo sempre ser considerado improcedente, mantendo-se as decisões recorridas.
Admitido o recurso e remetidos os autos para o Supremo Tribunal de Justiça, determinou-se que se desse cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, tendo o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer no sentido de ser negada revista e mantido o acórdão recorrido.
Este parecer mereceu resposta discordante da Ré/Recorrente.
Responsabilidade da Ré seguradora pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho objeto dos autos;
Necessidade de ampliação da matéria de facto tendo em vista a decisão de direito.
A aqui demandada é filha do sinistrado acima indicado;
Estas lesões determinaram, direta e necessariamente a morte do indicado sinistrado verificada no próprio dia cfr. relatório de autópsia de fls. 94 a 97, cujo teor se dá aqui integralmente por;
A sua entidade empregadora era igualmente a titular do referido veículo;
Na proposta inicial relativa ao contrato de seguro celebrado entre as Rés está assinalado que a tomadora pretendeu segurar familiares remunerados, sem contudo os identificar;
O acidente em causa foi participado em 15 de junho de 201
O acórdão recorrido foi proferido em 10 de setembro de 202
Em termos adjetivos
Em termos substantivos:
Posto isto e como já se referiu, verifica-se que a Ré/Recorrente suscita, a título principal digamos assim, a questão da responsabilidade da Ré seguradora pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho objeto dos autos e, subsidiariamente caso assim não se, a questão da necessidade de ampliação da matéria de facto tendo em vista a decisão de direito.
Antes de mais importa ter presente que a faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso, como se decidiu já no acórdão deste Supremo Tribunal e Secção proferido em 12 de janeiro de 2017 na revista n. 1083/14T8MTS.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, conforme resulta dos n.os1 e 3 do art. 682 do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, só lhe sendo legítimo fazer voltar o processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorram contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, como também se decidiu já no acórdão deste Supremo Tribunal e Secção de 01 de junho de 2017 proferido no processo n. 470/17TTOAZ.PS1 e igualmente acessível em www.dgsi.pt.
Com todo o respeito, uma tal pretensão suportada nestas afirmações não faz qualquer sentido, improcedendo nessa parte o presente recurso.
Cabe, pois, agora apreciar se, como defende a Ré/Recorrente , tendo em consideração a matéria de facto provada e o direito que se lhe mostre aplicável, ocorre a invocada responsabilidade da Ré seguradora Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho objeto dos autos e que vitimou mortalmente o sinistrado BB.
A propósito da suscitada questão de recurso referiu-se no acórdão recorrido o seguinte:
Fundamentação com a qual se concorda e, aliás, na verdade, nenhuma das partes discorda sobre o regime jurídico deste tipo de seguro.
Somente em sede de recurso a demandada empregadora veio colocar a tónica de acidente in itinere. Ora, a matéria de facto apurada não suporta tal factualidade, até porque ab initio não se orientou a acção nesse sentido.
Teria de se alegar e provar que aquele era o trajecto de ida ou de regresso para uma das propriedades de risco seguras acima identificados, de acordo com o disposto no artigo 9/1/a, NLAT Lei 98/2009, de 4-09).
Ou que o trabalhador estava em serviços determinados ou consentidos pelo empregador e destinados a uma das propriedades de risco seguras.
Em suma, necessário se torna que, a autora ou a empregadora, provem que a condução do tractor agrícola que capotou e vitimou o trabalhador ocorreu:
ou no local de trabalho stricto sensu, abrangido pelo seguro, ou seja, nos terrenos para o efeito descritos;
ou que a actividade que justificou a deslocação do autor ao local do sinistro se encontrava abrangido pelo seguro porque iria ser feita nos terrenos para o efeito descritos.
Ora, nenhum destes factos se provou. Aliás, do julgamento, sobressaiu que a propriedade/terreno da ré empregadora mais próxima do local do sinistro era o ............... O qual, nos termos supra ditos, não estava abrangida pelo seguro.
Importa ainda ter presente que, como também resulta desta proposta relativa ao referido contrato de seguro, nela constam como propriedades próprias e/ou onde se executariam os trabalhos objeto do seguro, as seguintes: ......., ......., ......., ....... e ....... documento n. 2 junto com a contestação apresentada pela Ré.
O nome, localização freguesia e, área cultivada e culturas predominantes de cada uma das parcelas próprias e ou que constituem a unidade de exploração agrícola;
As retribuições máximas;
Uma relação do pessoal permanente por tipo de função principal e respectivas retribuições;
Custas a cargo da Ré/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 13/01/2021
Sumário art. 663 n. 7 do
Processo n6875/10T8VNG.P1
que, a par de outros, é sócia da Ré;
que, também a par de outros, é gerente da Ré, fazendo-se representar no exercício dessas funções por ;
que a Ré nunca manifestou vontade de reembolsar tais suprimentos e que não há consenso para o seu reembolso;
Transcrevem-se as conclusões de tais contra-alegações:
Sem prescindir, em sede de ampliação do objecto do recurso:
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, requere-se se dignem:
Julgar totalmente improcedente, por não provado, o presente recurso, mantendo, por conseguinte, a douta sentença proferida nos autos.
Em via subsidiária, por via da requerida ampliação do objecto dor recurso:
É a seguinte a matéria de facto dada como provada e seleccionada na sentença recorrida, a qual não foi posta em causa pela Recorrente apenas alterámos a numeração de cada item factual, cuja ordem:
J, titular de uma quota do valor nominal de e quatrocentos euros, representando 7,00% do capital social;
K, titular de uma quota do valor nominal de e quatrocentos euros, representando 7,00% do capital social;
B, Lda., representada por .
Vamos então ao tratamento da primeira questão enunciada.
Há pois muito mais a discutir entre as partes que a simples fixação de um prazo.
Há pois que confirmar a sentença recorrida.
Inconformado, veio o executado, JJ apelar do saneador/sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) A penhora dos veículos está em contradição com decisão judicial de recurso intentado pelo recorrente que em 28/6/2016 proferiu acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a ordenar a entrega dos veículos ao oponente que não chegou a efetuar-se e ficou prejudicada pela presente penhora efetuada em 12/1/201
) O Proc. /T8SNT tem como partes a exequente e o executado e como relação jurídica subjacente, o contrato de crédito a que a exequente se arroga dos direitos cambiários da presente execução, que se invoca nos termos do art. 611 do CPC.
) Conclui-se na douta decisão desse processo que não podia a recorrida ter declarado resolvido os contratos de crédito pelo que não obteve aquela o reconhecimento judicial da resolução dos contratos.
) Executado e exequentes estavam abrangidos pelo PERSI e não tendo existido comunicação de extinção do PERSI, estava a exequente inibida de intentar ação judicial, nos termos da alínea do n1 do art. 18 dec.lei n 227/2012, de 25-10, tanto mais que não foi reconhecido o direito de resolução dos contratos de crédito na sentença ora junta.
Inconformada, veio a executada, FM apelar do saneador/sentença, tendo extraído das alegações3 que apresentou as seguintes
A Exequente sabia que a Penhora estava em contradição com a douta de decisão do Acórdão de 202016 entrega dos veículos aos, mas mesmo intencionalmente, ofendeu a douta decisão plasmada no Acórdão, não se podendo considerar que estamos face a uma mera irregularidade, subjaz a figura do erro na interpretação e aplicação do direito feita pelo julgador, porquanto os meios processuais foram utilizados pela exequente intencionalmente para prejudicar a executada, nomeadamente, impedindo o cumprimento do Acórdão de 20201 Por outro lado,
O processo /T8SNT tem como partes a exequente e a executada e como relação jurídica subjacente o contrato de crédito, onde a exequente vem reclamar direitos cambiários, dos presentes autos executivos, que se vem invocar para os devidos efeitos do artigo 611 do Código Processo Civil.
OBJETO DO RECURSO6
) Não reconhecimento judicial da resolução dos contratos.
Veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 107, com a matrícula -BF-, propriedade do oponente JJ;
Veículo automóvel de marca Kia, modelo Sportage Diesel, com a matrícula --, propriedade da oponente FM;
) Em cumprimento dessa decisão, os referidos veículos foram apreendidos em 202015 e removidos para parque do fiel depositário nomeado, LA, que foi indicado pela aqui exequente;
) Sobre esses veículos mostravam-se inscritas, no registo automóvel, reservas de propriedade a favor da aqui exequente, desde 102011 no que ao veículo de matrícula -BF- respeita, e desde 002011 quanto ao de matrícula --;
) As penhoras efetuadas na execução a que estes autos se encontram apensos mostram-se definitivamente inscritas no registo automóvel a favor da exequente.
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada7, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.
Trata-se de casos de impenhorabilidade objetiva, visto ser pressuposto que os bens penhorados pertencem ao executado
A alínea visa as causas de impenhorabilidade enunciadas na lei processual, derivem delas situações de impenhorabilidade absoluta e total, de impenhorabilidade relativa ou de impenhorabilidade parcial
A alínea refere-se, primordialmente, na sua primeira parte, aos casos de impenhorabilidade processual, quer absoluta quer relativa, esta apenas fora das hipóteses autorizadas e, na sua segunda parte, aos casos de impenhorabilidade parcial. A alínea contempla as situações de penhorabilidade subsidiária, tanto na vertente pessoal como na vertente real. A alínea alude a casos de impenhorabilidade, nos termos do direito substantivo, de determinados bens, por não responderem pela dívida exequenda1
Assim sendo, não há que ordenar o levantamento das penhoras incidentes sobre os veículos automóveis.
Assim, não se vislumbrando qualquer nulidade na realização das penhoras, não há que ordenar o levantamento das mesmas.
Quanto aos poderes do tribunal ad quem, o direito comparado contempla-nos com dois sistemas distintos: o do reexame, que permite ao tribunal superior a reapreciação da questão decidida pelo tribunal a quo; e o de revisão ou reponderação que apenas lhe possibilita o controlo da sentença recorrida1
Destarte, improcedem nesta parte, as conclusões do recurso.
Custas pelos apelantes, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos1
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 11 edição, p. 288/8
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de
Com efeito, o Tribunal recorrido deu como provado que:
No dia 13 de maio de 2017, ocorreu um evento estradal, em que foi interveniente o veículo automóvel pertença da Autora, conduzido pelo seu filho R. F..
Acrescentando-se que o Tribunal considerou como não provado que o local intervencionado pela Ré se encontrava adequadamente sinalizado.
Nestes termos, a sentença recorrida violou, outrossim, o disposto nos artigos 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 03 de maio, 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro e 493, n 2 do Código Civil.
Deverá, pois, pelos invocados fundamentos, ser alterada a matéria de facto, de modo a que seja dado como não provado que 25 da matéria de facto no momento do despiste o veículo da autora circulava a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 50 km/h e provados os seguintes factos:
O condutor circulava com respeito pelas regras estradais, nomeadamente com velocidade não superior a 50km/h, e sem que nada o fizesse prever, deixou de poder controlar o veículo, de modo que o mesmo só se imobilizou quando embateu numa vedação e num pedregulho.
Sabendo a Ré que a sua conduta era suscetível de causar danos e perigos para terceiros, em particular, acidentes, como efetivamente causou.
Face ao exposto, a sentença recorrida viola o art. 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, os artigos 483, n. 1 e 493, n. 2 do Código Civil, o art. 83 do Decreto-Lei n. 41821/58, de 11 de agosto, o art. 5 do Decreto-Lei n. 114/94, de 03 de maio e o art. 7 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, 1 de outubro.
- Encontra-se inscrito a favor da autora o direito de propriedade relativo ao veículo da marca Citroen C2, matrícula AH, por o haver adquirido a J..
-No dia 13 de maio de 2017, pelas 005H, na Rua , da freguesia da , concelho de , no sentido descendente ocorreu um evento estradal, em que foi interveniente o veículo automóvel, com a matrícula AH, da marca Citroen, modelo C2, pertença da Autora e conduzido na altura do acidente pelo seu filho R. F..
- Respondeu o Município, da forma constante da missiva de fls. 12 dos autos cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- O veículo do Autor ainda hoje se encontra por reparar, já a Ré não se responsabilizou pelo sinistro.
- Ainda hoje a Autora está privada de usar e conduzir o seu veículo, sendo que o utilizava para os mais variados fins, em especial para o filho se deslocar para a Universidade.
- O referido loteamento situa-se, efectivamente, no sentido ascendente do arruamento vindo de referir.
- Tendo merecido resposta da aqui Ré, em 28 de Junho de 2017, no sentido de que, pelos motivos aí devidamente descritos e que nesta contestação se reiteram, não poderia assumir a responsabilidade pela sua produção.
- Todos os trabalhos de escavação e movimentação de terras executados foram por concluídos pela primeira ré em 31 de Outubro de 201
- Em Maio de 2017 encontravam-se a ser efectuados, no visado loteamento, os trabalhos de instalação das infraestruturas de telecomunicações e de electricidade, a cargo de outra empresa que não a aqui Ré A. , S.A..
- Bem assim como o calcetamento dos arruamentos interiores do mesmo, a que se seguiram trabalhos de acabamento e remate, todos estes ao encargo da primeira ré.
- No momento do despiste o veículo da autora circulava a uma velocidade não concretamente apurada mas superior a 50 Km/h.
Nesse dia, é do conhecimento da A. que, pelo menos, uma viatura sofreu despiste, pelos mesmos motivos, desconhecendo-se se sofreu danos.
A Ré, ao não cuidar de acautelar que as terras ao serem movimentadas pudessem deslizar, com as chuvas, para a rua por onde circulam veículos automóveis, violou, com a sua actividade o direito de circulação rodoviária em segurança, prejudicando a A. já que, da mesma resultou danos materiais no Citroen.
A Ré terminou os seus trabalhos no dia 31 de Outubro de 2016, sendo que, durante a execução dos mesmos, o local intervencionado manteve-se sempre adequadamente sinalizado.Fundamentação de direito
Da nulidade da sentença recorrida com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Nos termos do art. 615, n. 1, al., do CPC, a sentença é nula, entre o mais, quando:
Isto porque os fundamentos de facto não apresentam qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, além de que a decisão alcançada na sentença recorrida está em perfeita sintonia lógica com os fundamentos que lhe servem de suporte, inexistindo qualquer oposição entre o segmento decisório e a respetiva fundamentação. Lida a fundamentação de facto e direito da sentença, percebe-se que o dispositivo seja aquele que efetivamente ficou consignado
Vejamos, então, da bondade da pretensão de impugnação da matéria de facto.
Confirmou que a via faixa de tinha areia e terra no local do despiste, tendo assinalado tais vestígios no auto de participação de acidente.