rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Requerente cumpriu a ordem judicial de arresto e não procedeu ao pagamento do direito de crédito arrestado ao credor.
O requerente mantém a quantia arrestada na disponibilidade e á ordem do tribunal e até que receba despacho em sentido contrário.
Tendo exposto, nesse novo requerimento executivo, os seguintes
Em resultado do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso que aquela devedora/Requerida/Executada havia interposto junto do Tribunal da Relação de ., e como requerido pela aqui Exequente, por despacho datado de 20 de Maio de 2015, foi determinado o prosseguimento dos autos de procedimento cautelar identificados no n. 1 supra;
Mais se notificando a mesma para, de imediato, proceder ao arresto dos créditos de que aquela devedora/requerida/executada era titular.
Tal como comunicado ao procedimento cautelar pelo Agente de Execução, por requerimento de 03 de Junho de 2015 - vide documento n.
Notificação reiterada em resultado de novo despacho datado de 10 de Setembro de 2015, com a ref. 14206286
A dívida é certa, líquida e exigível,
A Exequente/ Embargada fez acompanhar o requerimento executivo das cópias, designadamente, dos seguintes documentos e peças referentes ao Procedimento Cautelar de Arresto:
do requerimento do Sr. Agente de Execução referido em 17;
do requerimento mencionado em 18;
despacho referido em 19 e notificação subsequente;
do despacho referido em 2
No dia 102015 o consorciado Alexandre Barbosa Borges, S.A. assumiu perante o Município da Trofa a realização e faturação da totalidade dos trabalhos em falta para conclusão dos trabalhos objeto dos contratos de empreitada e, por via disso, requereu que os mesmos lhe fossem pagos integralmente.
Assim e a partir dessa data, a Construções Europa Ar Lindo, SA deixou de executar trabalhos e de os facturar.
E foi dado como não provado o seguinte:
Penhora de créditos determinada pelo Agente BB no processo executivo n 27/1..... do Tribunal de Trabalho...... em que é credor
Do título executivo
Da penhora de créditos
Sobre esta matéria, há que atentar nos art.s 77 a 78 do CPC, mormente nos art.s 77 e 77, bem como no art. 82 do Código Civil.
Daí resulta que essa terceira entidade ficará inibida de realizar quaisquer pagamentos directamente ao seu credor, na certeza de que, em fazendo esses pagamentos, não se exonera da obrigação art. 82 do
Consumada ou efectuada a penhora do crédito4 e uma vez vencidas as obrigações inerentes, a entidade notificada fica vinculada a disponibilizar os valores de que é devedora, nos termos prescritos no n. 1 do art. 777 do CPC.
A obrigação de entrega de valores prescrita pelo n 1 do art. 777 do CPC é independente da evolução processual do processo executivo em que a penhora teve lugar.
Cumprida tal obrigação de depósito, o destino da quantia assim obtida será determinado pelo devir do próprio processo executivo.
Esta solução está em linha, de resto, com o regime que conjuga as finalidades do processo executivo e as garantias de defesa do executado.
Assim sendo, pode dizer-se que, havendo dinheiro disponível na execução e inexistindo obstáculo a tal por não terem sido deduzidos embargos de executado ou por os mesmos haverem sido julgados, esse dinheiro deverá ser entregue ao exequente para satisfação total ou do respectivo crédito
Em contrapartida, se forem deduzidos com sucesso embargos de executado e resultando daí a extinção da execução art. 732, n 4, do, é evidente que aquele dinheiro já não será destinado ao exequente, impondo-se, antes, que seja entregue ao próprio executado, ou não se tratasse do produto da cobrança de um crédito seu.
Relativamente ao incumprimento do dever de depósito pelo terceiro devedor, previsto no n. 1 do art. 77 do CPC, importa esclarecer que o terceiro pode ser executado, nos termos do seu n. 3, verificadas as seguintes condições:
reconhecimento expresso ou tácito) da obrigação correspondente ao crédito objecto de penhora;
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 157, na nota 1 ao art. 77 do CPC, balizam o acto de penhora de créditos da forma seguinte:
Sobre os termos dessa notificação, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, na nota 3 ao mesmo art. 77, vol. , pág. 158 do referido Código, referem:
A propósito da função desempenhada por esta notificação ao terceiro putativo devedor do, o Supremo Tribunal de Justiça, no Assento n. 2/9412, de 25/11/1993, pronunciou-se assim na sua fundamentação:
"A notificação ao devedor sempre teve uma dupla função:
Em síntese, e quanto ao CPC de 1876 art., recordou-se o regime seguinte:
Quanto ao CPC de 1939 art., o regime era assim:
Em conformidade, o próprio Assento n 2/94 prossegue nestes termos:
"- a penhora faz-se por via de notificação dirigida ao terceiro;
tal notificação realiza-se nos termos e com as formalidades da citação pessoal, com remessa ou entrega da documentação pertinente documentação que alude ao crédito objecto de;
a notificação deve indicar expressamente o prazo, referido no n 3 do art. 773 do CPC, de que o terceiro dispõe para prestar declarações na execução acerca do crédito penhorado;
Nesta conformidade, considerando a própria evolução legislativa de que se deu conta supra, é importante assinalar que "o acto de penhora de créditos na acção executiva não integra:
a menção expressa do regime de ineficácia de actos de disposição ou extinção do crédito penhorado20;
Do arresto de créditos e seu confronto com a penhora de direitos
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa fornecem-nos a seguinte formulação acerca do arresto:
Feitas estas considerações legais e doutrinárias, facilmente se conclui que nenhuma diferença há a considerar entre a penhora de créditos e o arresto de créditos.
Num caso e noutro, tudo é igual, como resulta da conjugação do disposto nos art.s 77, 77 e 39, n. 2, do CPC com o disposto no art. 62, n. 2, do Civil.
Seria incompreensível que, apreendido judicialmente determinado crédito e notificado o devedor nos termos e para os efeitos acima analisados, o incumprimento do dever de depositar a quantia correspondente - incumprimento que sempre teria a mesma natureza e significado - ficasse sujeito a distintos regimes.
Nem se argumente, em sentido contrário, com a provisoriedade do arresto, nem com a necessidade da sua conversão em penhora nos termos do art. 76 do CPC2
A provisoriedade do arresto não deve ser critério, pois o legislador não o quis, face ao teor do art. 77, n. 3, do CPC.
É forçada a tentativa de fazer uma discriminação entre o arresto do crédito e penhora de crédito, tratando de modo diferente situações que são absolutamente similares.
Em face do que se deixou dito, é possível assentar no seguinte regime do arresto de créditos:
- tal notificação é realizada com as formalidades da citação pessoal;
- o terceiro é advertido do prazo de que dispõe para prestar declarações nos autos em que o arresto ocorreu;
- em caso de incumprimento desse dever, isto é, se não proceder a tal depósito, o terceiro poderá ser alvo de uma execução destinada a exigir a prestação em falta;
- tal execução fundar-se-á no título executivo formado nos termos definidos no n. 3 do art. 77 ex  n. 2 do art. 39, ambos do CPC.
Ora, foi precisamente no título assim formado que se baseou a execução a que respeitam os presentes embargos.
Vejamos, pois, o caso dos autos, reapreciando o acórdão recorrido, tendo em vista a resolução da  questão suscitada no recurso.
Procedendo ao encadeamento lógico e cronológico dos factos provados com interesse para a decisão, importa realçar aqui que deles consta, resumidamente, o seguinte:
em 26 de Maio de 2014, a J. Soares Correia- Armazéns de Ferro, S.A., instaurou um procedimento cautelar de arresto contra a Construções Europa Ar-Lindo, S.A. n.;
nesse procedimento, foi determinado, em 11/6/2014, o arresto de créditos vencidos e da Construções Europa Ar-Lindo sobre o Município da Trofa n.;
em 18 de Junho de 2014, o Município da Trofa foi notificado do arresto, mediante comunicação do Agente de Execução, com indicação precisa do procedimento em causa e de tudo o mais pertinente n.;
tal notificação foi feita respeitando as formalidades da citação pessoal;
o mesmo Município foi advertido do prazo 10 de que dispunha para prestar declarações nos autos em face dessa notificação;
o Município foi, ainda, advertido do teor do n. 3 do art. 77 do CPC, no sentido de que, não sendo cumprida a obrigação, poderia vir a ser alvo de execução fundada em título executivo formado nos termos referidos nesse preceito e reproduzidos na notificação;
todos esses pagamentos ocorreram depois de consumado o arresto e sem que nos autos de arresto tivesse sido dirigida ao Município qualquer notificação no sentido de que o arresto tinha sido levantado.
Em face destes factos, é possível tecer as seguintes considerações:
o arresto de créditos da sociedade Construções Europa Ar-Lindo, S.A., sobre o Município da Trofa teve lugar em 17/6/2014, tendo-se consumado pela notificação remetida, nessa data, pelo Agente de Execução, a que seguiu ainda nova notificação, enviada a 25/6/2014;
em virtude dessa notificação, o Município da Trofa ficou ciente de que:
os créditos presentes e da Construções Europa Ar-Lindo, S.A., sobre si estavam arrestados;
tais créditos deixavam de estar na disponibilidade da Construções Europa Ar-Lindo, S.A.;
Do  PER
Para melhor compreensão, atentemos no que consta/resulta dos factos provados relativamente a esta questão:
nos embargos de executado que deduziu após a sua citação, a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., confessou integralmente o crédito invocado nessa execução pela credora J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A.;
por despacho de 14/7/2015, foi ordenada apensação dos autos de arresto a tal acção executiva;
em 30/9/2015, a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., instaurou execução contra o Município da Trofa, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 77 do CPC;
em 13/10/2015, foi decretada a suspensão da execução da J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., contra a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., em virtude desse  PER, mais concretamente da nomeação de Administrador Judicial Provisório;
em 19/10/2015, a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., requereu que a execução por si instaurada contra o Município da Trofa prosseguisse os seus termos;
tal requerimento foi deferido por despacho de 6/1/2016, tendo sido determinado que o Agente de Execução fosse notificado para actuar em conformidade.
No acórdão recorrido considerou-se que:
estes efeitos extintivos repercutem-se sobre a execução proposta pela J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., contra o Município da Trofa porque:
a execução contra o Município é dependente daquela outra;
a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., só poderia executar o Município da Trofa depois de executar a Construções Europa Ar-Lindo, S.A.;
a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., não tem título executivo contra o Município da Trofa;
a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., só obteria esse título depois de, na execução contra a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., penhorar o crédito desta sobre o Município da Trofa e, assim, ter lugar a conversão do arresto em penhora;
tal conversão do arresto em penhora não chegou a ocorrer e já não é mais possível;
é que, com a extinção da execução da J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., contra a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., determinada pelo n. 1 do art. 1-E do CIRE, fica prejudicado qualquer desenvolvimento processual.
Tal não sucederia, atento o disposto no art. 77, n.s 3 e 4, aplicável ex  do art. 77, n. 5, ambos do CPC, se fossem julgados procedentes embargos da executada.
Ora, é inequívoca e indiscutível a dívida da Construções Europa Ar-Lindo, S.A., perante a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., tendo sido, aliás, confessada por aquela.
Isto quer dizer que a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., sempre seria paga do seu crédito na execução que instaurou contra a Construções Europa Ar-Lindo, S.A..
Acontece, porém, que esse pagamento passará a ser feito através da execução derivadaque a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., instaurou contra o Município da Trofa, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 77 do CPC, em virtude de este não ter cumprido a obrigação de depósito previsto no n. 1 do mesmo preceito.
Será que esta execução derivada está abrangida pelos efeitos do  PER?
Afigura-se-nos que a resposta só pode ser negativa.
A execução derivada foi instaurada contra o Município da Trofa, que não está, obviamente, abrangido por aquele regime.
Acresce que a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., consolidou na sua esfera jurídica o direito de ser paga pelo crédito sobre a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., através da execução que instaurou contra o Município da Trofa, nos termos já referidos.
O desenvolvimento e o desfecho dessa execução em nada beliscam o mencionado PER e o plano de recuperação aí homologado.
Nenhum destes riscos se coloca pelo facto de correr termos a execução entre a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., e o Município da Trofa.
Acrescem, ainda, mais duas particularidades, também ignoradas no acórdão recorrido.
Por um lado, sendo paga do seu crédito sobre a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., por via da execução que intentou contra o Município, a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A. até deixará de concorrer com os demais credores da Construções Europa Ar-Lindo, S.A., submetidos ao plano de recuperação homologado e expectantes de que o mesmo seja honrado por esta.
Por outro lado, importa ter presente que aquilo que o regime do PER consagra é um plano de recuperação. Nada mais.
De nada serve pensar que, num plano de boa gestão, a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., cuidaria de cobrar o seu crédito sobre o Município, obtendo condições económicas que poderiam contribuir para o melhor cumprimento do plano de recuperação.
Quer isto dizer que, ainda que o Município da Trofa haja pago indevidamente esses valores, o certo é que a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., os recebeu, pelo que está afastada qualquer veleidade de esse montante vir a ser novamente cobrado e usado para cumprir o plano de recuperação e as condições de reembolso nele fixadas.
E não se diga que o Município da Trofa já cumpriu a sua obrigação, pelo que não deve ser objecto da execução que lhe foi movida pela J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A..
Nada permite fazer tal afirmação.
O Município da Trofa foi mais longe, declarando falsamente, no apenso A, em 28/9/2015, que:
cumpriu a ordem judicial de arresto e não procedeu ao pagamento do direito de crédito arrestado ao credor;
Partindo, mais uma vez, dos factos provados para apreciar a ampliação do objecto do recurso, requerida pelo recorrido, importa recordar aqui que deles consta o seguinte:
os autos do arresto vieram a retomar a sua marcha, já que o plano de revitalização da Construções Europa Ar-Lindo, S.A., não foi homologado.
Embora a nomeação de Administrador Judicial Provisório tivesse efeito suspensivo sobre processos de cobrança de dívida incluindo os procedimentos de, nos termos do art. 1-E, n. 1, do CIRE, este  PER acabou por se tornar inócuo.
Com efeito, depois de ter havido um momento inicial de suspensão nos termos do arresto, tal suspensão cessou, já que não foi homologado qualquer plano de revitalização, o que determinou o encerramento do processo especial de revitalização e a extinção de todos os seus efeitos cfr. art. 1-G, n.s 1 e 2, do.
Assim, para todos os efeitos, incluindo os referidos sobre esta matéria, tudo se passa como se o  PER nunca tivesse sido requerido.
Improcede, sem necessidade de mais considerações, esta questão.
Do crédito arrestado
Tal título executivo constituiu-se ipso iure, nos termos definidos naquele preceito legal.
Como tal, é irrelevante o invocado contrato de empreitada celebrado entre o Município e a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., tal como o é/são de créditos).
Relevantes são os créditos que se venceram após as notificações de 17/6/2014 e 25/6/2014, sobretudo esta, onde foi salientado expressamente que os créditos futuros estavam arrestados.
Ao assim proceder, a Construções Europa Ar-Lindo, S.A., confessou que tinha a correspondente dívida para com a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., com o inerente crédito desta.
se viesse a concluir-se que o invocado crédito da J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., estava extinto, por razões de direito material g. perdão ou;
Daqui resulta que a J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., poderá ser paga do seu crédito sobre a Construções Europa Ar-Lindo, S.A, podendo tal pagamento operar-se através da execução derivada proposta pela credora J. Soares Correia - Armazéns de Ferro, S.A., contra o Município da Trofa.
Tal crédito já está definido pelos termos em que foi instaurada a execução derivada.
O mesmo é, assim, inequívoco e indiscutível.
E não se mostra extinto.
Improcede, assim e sem mais considerações, esta questão.
Improcede, deste modo, a ampliação deduzida.
Deste modo, o requerente do arresto de um crédito que venha a ser reconhecido tem inteiras condições para, por si e com estrito fundamento no título executivo consagrado no n. 3 do art. 77 do CPC, instaurar execução contra o terceiro devedor.
Esta execução destina-se a constituir por via coerciva a situação que existiria se o terceiro devedor cumprisse voluntariamente a obrigação imposta pelo n. 1 do art. 77 do CPC, isto é, a disponibilidade da quantia correspondente ao crédito arrestado.
O processo especial de revitalização requerido pelo executado original nenhum efeito tem na execução derivada por não estar abrangida pelo art. 1-E, n. 1, do CIRE.
Por tudo o exposto, acorda-se em:
Julgar improcedente a ampliação do recurso deduzida, confirmando o acórdão recorrido, nessa parte.
Custas do recurso e dos embargos pelo recorrido/embargante art. 52. n. 1, do.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, e assim ficou exarado no sumário do acórdão de 26/5/1994 CJ - STJ, , pág., "A penhora considera-se efectuada no momento em que o devedor é notificado", e não noutro momento qualquer.
Desde que asseguradas as despesas da execução como se exige nos ditos nos 3 e 4 do art. 779 do e desde que não haja algum credor privilegiado a considerar hipótese esta ressalvada no n 1 do art. 798 do.
Cfr. págs. 8 a 1
Citado parecer, pág. 1
Págs. 17 a 2
Parecer, págs. 20-2
Cfr., entre outros, o acórdão do STJ de 22/2/2018, processo n. 329/10TBPSR-E.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, pág. 464 e  edição, pág. 484, nota.
Parecer, págs. 25-2
Na certeza de que tal conversão não passa de uma mera formalidade, sem qualquer natureza constitutiva ou outra que obste ao que aqui se defende, e não sendo, em qualquer caso, condição para se constituir sobre o Município o título executivo previsto no n. 3 do art. 77 do CPC.
Proc. n 3242/19T8STR-E1
Em semelhante raciocínio não abrirá prazo para requerer a exoneração do passivo restante para o recorrente que obteve a admissão do recurso e suspensão da liquidação.
Pois se a decisão de recurso for favorável, então o requerido não está insolvente e não fará sentido a questão do pedido de exoneração do passivo restante.
Só com a definitividade da decisão e consequente obrigação de aceitação desse juízo, se assim acontecesse, poderá o requerido suscitar meios que apenas fazem sentido caso a decisão lhe seja desfavorável;
Relevam os factos constantes no relatório supra e ainda os seguintes:
Vencido no recurso, incumbe ao Apelante o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do, sem do prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Évora,	24 de Setembro de 2020
e , já identificados nos autos, intentaram os presentes autos de processo especial para acordo de pagamento, com o fundamento em, apesar de se encontrarem em difícil situação económica, reunirem as condições para tal, como consta do requerimento inicial de fl.s 2 a 5 .
Apresentaram a lista dos seus credores.
Considerando-se que se encontravam verificados os requisitos formais para a prossecução do requerido, foi proferido despacho liminar, cf. fl.s 64 e 6
No seguimento do que os requerentes vieram apresentar a lista provisória de créditos, que consta a fl.s 83, a qual, não tendo sido impugnada, foi convertida em definitiva, cf. despacho de fl.s 8
Figuram como credores as seguintes entidades:
Após, foi apresentado o Plano de Recuperação e Pagamento, nos seguintes moldes:
Por Classificação de Créditos
Credores Comuns
Assim, e dentro do princípio da igualdade dos credores, e existindo diferentes condições de pagamento taxas de juros e comissões de produto e serviço), está de natureza justificado o tratamento diferenciado.
Até porque, grande parte dos créditos de natureza comum são posteriores aos de natureza garantida, logo, as instituições tiveram em conta a taxa de esforço existente na sua análise de risco, e que necessariamente veio a refletir-se na taxa proposta para os créditos.
Credores Comuns:
Propõe-se 2 alternativas com opção de escolha aos credores.
Sendo que, se o credor não mani festar expressamente a escolha de uma opção, e o mesmo for aprovado, será aplicada a opção A para dar cumprimento dos pagamentos.
Opção A
Opção B
Propõe-se o pagamento em 40% do montante reclamado, em 150 prestações, sem juros. Em relação aos eventuais montantes em mora entre a data da reclamação de créditos, e não incluídas na relação de créditos), até ao início de pagamentos 30 dias após a douta sentença de homologação, propõe-se o perdão total.
Credores Garantidos:
Em relação aos eventuais montantes em mora entre a data da reclamação de créditos, e não incluídas na relação de créditos), até ao início de pagamentos 30 dias após a douta sentença de homologação, propõe -se o perdão total.
Credores Privilegiados:
Credores Subordinados e Sob condição
Não se propõe por ora qualquer pagamento, pelo que se trata de créditos sob condição.
Caso as condições subjacentes aos respetivos créditos, se venham a verificar e t ratando-se da ATA Autoridade Tributária e, propõe-se as condições de pagamento decorrentes da Lei do tributo a pagar.
Créditos impugnados
Caso os créditos impugnados, venham a ser reconhecidos, e sendo exigível o pagamento aos devedores, desde já se propõe que sejam aplicadas as mesmas condições, tal como supra descriminadas, conforme a natureza do crédito.
Medidas já Realizadas
Os devedores já tomaram todas as medidas de redução das despesas operacionais que é possível razoavelmente adoptar.
Medidas a Implementar
Este Plano foi complementado/esclarecido cf. requerimento de fl.s 104 e , relativamente ao crédito do, nos seguintes moldes:
Contrato MLS ....
Sujeito a votação, foi o seguinte o resultado cf. fl.s 108 a 109:
Votaram favoravelmente:
B, SA;
Votaram contra:
Be;
Não se pronunciou
A percentagem de votos favoráveis foi de 63,797%; a de não favoráveis de 36,203%.
Em face do que o Administrador judicial, formulou as seguintes conclusões cf. fl.s:
" Nos presentes autos de Processo Especial Para Acordo de Pagamento em que são requerentes com o contribuinte n e, contribuinte casados entre si e com morada na Rua , foi por esta apresentado o Acordo de Pagamento junto aos autos, cuja votação se encontra expressa no requerimento que antecede, e em que se pode retirar a conclusão quanto ao resultado da votação no sentido que o quórum a que se refere a primeira parte da alínea do n 3 do artigo 22-F do CIRE é de 95,407% dos créditos com direito de voto.
Por outro lado, não foi solicitada a não homologação nos termos do disposto no art. 216 do CIRE.
F. Pelo que, o Senhor Administrador Judicial Provisório comunicou aos autos a aprovação do acordo de pagamento apresentado pelos Devedores por mais de 1/2 do total de créditos relacionados com direito de voto, nos termos do artigo 22 - F n 3, alínea do CIRE.
H. Por sua vez, na alínea da referida disposição legal refere-se que esse cálculo é efetuado considerando os créditos contidos na lista de créditos a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 22-do CIRE.
Assim, em 01/08/2018, foi proferida sentença homologatória do acordo de pagamento.
K. Salvo o devido respeito, não poderá a Credora concordar com o teor da douta sentença proferida.
Na verdade, o plano de pagamentos apresentado pelos Devedores não deveria ter sido homologado porquanto: