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Acrescentou ainda que sempre que esporadicamente manifestou vontade de usar a habitação os RR. lhe comunicaram que ela estava ocupada e a ser usada e a que partir de certa altura, que apontou como subsequente ao início da ocupação da casa por dois dos irmãos e/ou seus pertences, que acordou com os pais que estes passariam a assegurar os encargos da habitação.
Quadro que evidencia que, como sustentaram os RR., secundados por outros declarantes, que a casa nunca produziu rendimentos que permitissem satisfazer as despesas por ela motivadas e que a demandante em termos sérios nunca teve razões para presumir/assumir o contrário.
Sendo que é notório que muito embora a A. fosse a dona do apartamento, nunca foi ela quem na realidade decidiu o destino do mesmo, o qual foi efectivamente sempre marcado pela vontade dos demandados, ainda que não coincidente com a dela.
Sem que que alguma vez A. e RR. tenham seriamente conversado sobre o que se passava e acordado ou clarificado alguma coisa a respeito.
O que explica o afirmado sob.
A quantificação contida em e resulta da soma dos valores contidos nos documentos juntos ao processo referentes a cada matéria e leva em conta os anos concretamente documentados.
A falta de suporte documental que espelhe os pagamentos ou o seu montante justifica o exarado sob e.
A não prova dos factos assinalados sob e resulta da sua incompatibilidade/oposição com factos dados por provados.
Por outro lado, é verdade que a Autora, no seu depoimento, confessou parcialmente os factos em discussão, mas em termos muito limitados, conforme resulta da assentada, que reproduzimos, acrescentando entre parenteses retos, para melhor esclarecimento, os factos sobre que versou:
ANOValores em escudosValores
em eurosOBS
Falta doc.
Falta doc,
TOTAL7086,42
Assim, é claro que a confissão parcial feita de modo algum permite dar como provado o que consta do ponto, sendo certo que os factos que foram reconhecidos pela Autora já constam de outros pontos da matéria de facto provada cf. designadamente os pontos 2 a 5).
Na sentença recorrida teceram-se a este respeito as seguintes considerações:
Com a interposição da acção a primeira finalidade prosseguida pela A. é a de ver declarada a ineficácia do contrato de compra e venda outorgado por meio da escritura referida em, nos termos do qual foi transmitida aos RR. a propriedade da fracção autónoma ali referida, anteriormente titulada pela A.
Para o efeito a demandante alegou que o referido contrato foi outorgado pelos RR., também seus procuradores, agindo em abuso de representação, uma vez que, pese embora portadores de uma procuração por ela emitida que lhes permitia vender o referido imóvel, sabiam não estar autorizados por ela a realizar a venda que formalizaram.
Sendo objectivo expresso da demandante prevalecer-se da disciplina dos art.s 269 e 268
Preceitos dos quais decorre que o negócio jurídico celebrado com abuso de poderes por um representante é ineficaz em relação ao representado se não for por ele ratificado, desde que a contraparte no negócio conhecesse ou devesse conhecer o abuso.
Com interesse está provado que, em 11992, por meio de procuração a A. constituiu os RR. seus procuradores a quem, além do mais, conferiu todos os poderes necessários para comprar, vender, trocar, hipotecar e prometer vender quaisquer bens imóveis que lhe pertençam ou venham a pertencer, ceder a posição contratual em quaisquer contratos de promessa de compra e venda, seja para que fins for, sem excepção, podendo outorgar escrituras e assinar contratos nos termos e com as cláusulas que bem entender e praticar e assinar tudo o mais que for necessário para os indicados fins.
Ademais sabe-se que, tomando conhecimento da concretização do negócio a A. nunca o ratificou, antes tendo interposto a presente acção com a qual pretende fazer cessar os seus efeitos.
Nessa medida poderia parecer que ao outorgar em representação da A. a escritura referida em o R. se limitou a exercer os poderes que lhe foram conferidos.
No entanto, no caso, sabe-se que assim não sucedeu.
Uma vez que os RR. sabiam que a outorga da escritura em causa e do negócio nela formalizado não eram queridos, nem consentidos pela A., que nunca sequer perspectivou que os pais, seus procuradores, usassem a procuração que lhes conferiu para transferirem para o seu próprio património o imóvel que lhe pertencia.
Procuração que, como se sabe, havia sido emitida 25 anos antes, ao que tudo indica no processo, como meio de propiciar e facilitar a administração da fracção e de procurar a respectiva rentabilização económica, num quadro em que a sua proprietária, emigrada, tinha dificuldade de o fazer pessoalmente.
Sendo que o critério determinante para aferir da legitimidade do exercício dos poderes de representação é o da sua conformação, ou não, com a vontade expressa ou presumida do representado e a finalidade com que os poderes de representação foram conferidos.
De facto, com a venda escriturada o R., procurador da A., não visou a execução de qualquer acto de administração do património da demandante, nem a rentabilização do seu património, que aliás em razão dela ficou inexplicavelmente diminuído.
Ineficácia que implica que não possa reconhecer-se qualquer efeito jurídico ao negócio formalizado pela escritura dita em e consequentemente impõe que se entenda que a propriedade da fracção ali aludida permanece na esfera jurídica da A.
O que obviamente determina, ante o disposto no art. 1311 CPC, que se reconheça o direito de propriedade invocado pela demandante e também, como por ela pretendido, que se condenem os demandados a restituir-lhe a fracção predial que lhe pertence.
E bem assim que se ordene o cancelamento do registo a que a venda escriturada deu origem, de acordo com o art. 13 Cód. Reg. Predial.
A Apelada, por seu turno, argumenta, em suma, que o Apelante abusou dos poderes de representação que lhe foram conferidos, pelo que o negócio não pode produzir efeitos relativamente ao representado, conforme dispõem os artigos 26 e 26 do
Neste caso, só é aplicável o regime da ineficácia previsto no artigo anterior, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. Em qualquer outro caso, o negócio considera-se validamente celebrado em nome do representado, sem prejuízo, claro, da responsabilidade que pode incidir sobre o procurador.
Tal como no caso do abuso do direito art. 33) é requisito essencial que o direito exista e só o seu exercício seja abusivo, também no abuso da representação é indispensável que haja representação e que o representante tenha conscientemente excedido os seus poderes.
Assim sendo, e atentando na matéria de facto provada, desde já podemos adiantar que as considerações feitas pela sentença recorrida se mostram acertadas.
Com efeito, ficou provado, além do mais, que:
A Autora tomou conhecimento da outorga da escritura dita em em 03-12-201
A Autora não teve conhecimento de que os Réus pretendiam realizara o negócio referido em.
Assim, conclui-se que improcedem as conclusões da alegação de recurso neste particular.
A este propósito a primeira coisa que importa evidenciar é que não foi alegado, nem está demonstrado nos autos, que entre as partes tenha sido celebrado um contrato de mandato e que seja uma relação jurídica de tal natureza que está na base das actuações descritas no processo.
Ora, no caso vertente, apenas foi invocado e está apurado que a A., por meio de procuração, constituiu os RR. como seus procuradores, a quem concedeu poderes para a representarem perante as entidades referidas em e para os fins aí mencionados.
Não tendo sido apurada nos autos a concreta razão porque os demandados assumiram a expensas próprias os pagamentos que constam referidos em e e de a.
A respeito apenas se sabe ao certo que, no que tange ao pagamentos aludidos de a, tanto não resultou do acordo invocado pela demandante e portanto que tais pagamentos não devem assumir-se como contrapartida do uso e fruição pelos demandados da fracção predial mencionada no processo.
Sendo evidente que tais procurações e poderes de representação não eram necessários para que, como fizeram, os demandados depositassem na conta da A. na CGD os valores necessários ao pagamento das prestações do empréstimo que ela contraiu, que realizassem junto da administração do condomínio o pagamento da cotização por ela devida, ou junto das finanças os impostos liquidados por causa da fracção, nem da seguradora os prémios vencidos.
O que é dizer que a causa dos pagamentos realizados pelos RR. em lugar da A. e em seu benefício não são, nem podem ser, os poderes de representação que ela lhes reconheceu, nem as procurações que os consubstanciam.
É que, muito embora os autos sugiram que, conforme admitido pelo art. 767, n. 1 , os pagamentos realizados pelos demandados a que se vem fazendo alusão correspondem ao cumprimento por terceiro de obrigações que impendiam sobre a A., enquanto mutuária e dona do imóvel referido no processo, por se desconhecer o motivo por que tais pagamentos foram feitos, não é viável determinar se o reembolso pretendido é devido e, em caso afirmativo, em que moldes e com que limites.
A autorização enquanto tipo negocial é normalmente pouco tratada na doutrina, sendo usualmente entendida como uma classe de actos ou de negócios jurídicos. A autorização é um negócio jurídico unilateral através do qual uma pessoa o permite que outrem o pratique actos jurídicos por conta daquele, ou actos materiais que afectem a sua esfera jurídica.
A este respeito e a título meramente exemplificativo, veja-se o acórdão do STJ de 02-02-2010, Revista n. 1761/09TVPRT.S1 -  Secção, conforme se alcança do respetivo sumário disponível em www.stj.pt):
Na verdade, quedou por apurar a razão um facto juridicamente pela qual os Réus-reconvintes efetuaram os pagamentos das quantias discriminados no elenco dos factos provados, não se podendo descartar, até pelo laço de parentesco com a Autora, que o tenham feito com um espírito de liberalidade ou animus donandi.
Não estando vedada aos ora Apelantes a possibilidade de, sendo caso disso, com fundamento em diversa causa de pedir, demandarem a Autora, certo é que, nos presentes autos, em face da causa de pedir reconvencional e do conjunto dos factos provados não se descortina fundamento legal para atender a sua pretensão, designadamente o invocado art. 76 do , preceito que, como é evidente, não lhes confere, sem mais, o direito que se arrogam, limitando-se este normativo a dispor sobre quem pode fazer a prestação.
Ainda que porventura numa outra ação com causa de pedir se possa vir a considerar que sobre a Autora impende a obrigação de pagamento da totalidade ou parte das verbas descritas ou mesmo que de obrigação natural se trate cf. art. 40 do, é inevitável concluir que os Réus-reconvintes, na presente ação, não lograram provar os factos essenciais substantivamente dos quais possa emergir o direito de crédito que se arrogam e a correspetiva obrigação por parte da Autora-reconvinda, pelo que esta não podia deixar de ser absolvida do pedido reconvencional, conforme se decidiu na bem fundamentada sentença recorrida, que não merece qualquer censura a este propósito.
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso, pelo que não pode deixar de ser negado provimento ao mesmo.
Vencidos os Apelantes, são responsáveis pelas custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 21-05-2020
em 13 de maio de 2009, intitulado "Contrato de Transporte n. 17/2009",
em 4 de julho de 2012, intitulado "Contrato de Transporte n. 16/2012", tendo por objeto o transporte ferroviário de areias.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal da Relação .. que, por acórdão proferido em 102019, decidiu:
Considerar prejudicado o conhecimento de quaisquer outras questões objeto do presente recurso.
Notificada, a autora apresentou nova petição inicial e a ré apresentou também nova contestação, tendo ambas as partes exercido o respetivo contraditório.
E, imediatamente a seguir, na mesma peça processual, proferiu sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré do pedido que contra si vinha formulado pela autora cfr. fls. 225 a 245 dos presentes.
- da causa pedir invocada na petição inicial originariamente apresentada pela autora, e no pedido nela formulado; e,
- da matéria excetíva invocada na contestação originariamente apresentada,
Acordaram então os Senhores Desembargadores no seguinte:
No entanto, a Recorrida não impugnou tempestivamente o despacho que rejeitou a sua nova petição inicial, conforme podia ter feito, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 64, n. 2, al. e 63, n. 1, ambos do CPC.
J. Não tendo sido interposto tempestivamente recurso do referido despacho de rejeição da petição inicial, extinguiu-se o direito a impugnar tal decisão, que, nessa medida, transitou em julgado e ganhou força obrigatória dentro processo cfr. arts. 13, n. 3, 62 e 620 do.
K. A referida decisão deixou, então, de poder ser contraditada ou repetida.
No entanto, no Acórdão recorrido, proferido em 302020, o Tribunal da Relação veio contraditar, de forma directa e explícita, o despacho de rejeição da nova petição inicial.
Com efeito, no Acórdão recorrido o Tribunal da Relação discordou da rejeição da nova petição inicial, entendendo que a mesma deveria ter sido aceite.
O. Ou seja, a revogação da Sentença, nos termos em que foi feita pelo Tribunal da Relação, assenta na destruição dos efeitos de uma prévia decisão já transitada em julgada.
Q. Além disso, o Acórdão recorrido está também em contradição com o Acórdão proferido nestes autos em 102019 pelo próprio Tribunal da Relação.
U. Ora, do despacho de rejeição da nova petição inicial decorre que a Autora não correspondeu ao convite ao aperfeiçoamento e que, por isso, não foram por aquela incorporados nos autos novos factos materiais.
Y. No entanto, e como se alegou, esse despacho transitou em julgado, pelo que, independentemente dos seus hipotéticos vícios que de forma alguma se, não podia ser reapreciado e contraditado pelo Tribunal da Relação.
A autora, respondeu, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A Recorrente Medway apresentou as suas alegações de recurso no dia 21/09/2020, já fora do prazo para o efeito;
O prazo para recorrer de decisões interlocutórias é de 15 dias;
O douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação  configura um verdadeiro Acórdão interlocutório;
Considerando-se a Recorrente Medway notificada da decisão em 06/07/2020, a interposição de recurso e motivação apresentadas em 21 de Setembro de 2020 aconteceu muito após de esgotado o prazo para o efeito;
Pelo que, não poderá o mesmo ser admitido;
O Acórdão proferido pela Veneranda Relação  é irrecorrível, porquanto o mesmo não se enquadra na previsão do estatuído no Artigo 67, n. 2 do P., nem a Recorrente Medway invoca nenhum dos referidos preceitos legais para sustentar o seu recurso;
Aliás, conhecedor da impossibilidade de recorrer, a ora Recorrente vem apresentar o seu recurso ao abrigo do disposto no Artigo 62, n..2, al. do P., por entender que, no caso, estaríamos perante uma situação de ofensa caso julgado;
Contudo, a decisão ora sub judice é insuscetível de recurso ordinário, por ter transitado em julgado, nos termos do Artigo 628 do P.;
Conforme resulta do n. 4, do artigo 66 do P., das decisões da Relação, previstas nos n.s 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;
Contudo, é precisamente deste Acórdão, a nosso ver irrecorrível, que a Recorrente Medway interpõe o presente recurso, o qual deverá ser rejeitado;
Tal Sentença não é precedida de qualquer despacho;
Aliás, outro entendimento transformaria a justiça num opróbrio maior do que aquele em que se encontra, tocando as raias da deslealdade processual;
O entendimento seguido pela Recorrente, para além de violar os mais elementares princípios da boa fé, violar os preceitos constitucionais acima referidos ainda violaria o disposto no Artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
Não se verifica igualmente, ao contrário do defendido pela Recorrente Medway, qualquer contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido em 19/02/2019, ambos pelo Tribunal da Relação ;
Em momento nenhum o Venerando Tribunal da Relação  refere que a ora Recorrida não cumpriu com o convite que lhe foi formulado; aliás, do douto Acórdão transparece claramente que o mesmo entende que a Recorrida cumpriu o convite que lhe foi até) incorretamente dirigido;
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela autora na sua resposta.
Mais argumenta que, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, nos termos do art. 628, do CPC, fica vedada a possibilidade de a autora dele recorrer com fundamento na ofensa de caso julgado e ao abrigo do disposto no artigo 62, n..2, al. do P., sendo ainda certo ser a decisão recorrida insuscetível de recurso revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 662, n 4 do CPC.
Fora destes casos, o prazo para a interposição do recurso de revista é o prazo geral previsto no art. 638, n1, do CPC.
No fundo, trata-se de uma mera decisão interlocutória, que não põe termo ao processo.
Os factos que interessam para a decisão do presente recurso são os seguintes:
A autora apresentou nova petição inicial e a ré apresentou também nova contestação, tendo ambas as partes exercido o respetivo contraditório.
É o que se fará de seguida.
A este respeito sustenta a ré que, estando-se perante um despacho que rejeitou a nova petição inicial apresentada pela autora previsto na al. do n 2 do art. 644, do CPC, o prazo para dele recorrer é de 15 dias, nos termos do disposto no art. 638, n1, parte final do mesmo código.
Desde logo que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, o despacho em causa não se integra na previsão da al. do n 2 do art. 644, do CPC, na medida em que não assume a natureza de um despacho de rejeição de articulado.
De resto, foi precisamente este o caminho seguido pela autora, pois basta ler as alegações do recurso de apelação por ela interposto no prazo de 30 dias para facilmente se constatar que nelas a mesma impugna quer o sobredito despacho, quer a decisão final.
Vale tudo isso por dizer que, contrariamente ao defendido pela ré, sobre o despacho proferido em 012019 não se formou caso julgado anterior, pelo que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer violação do caso julgado dele resultante.
Termos em que improcede o recurso interposto pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em negar a revista.
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 112015 processo n 34/12); de 112015 processo n 271/14) e de 102017 processo n 2623/11), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
, instaurou contra, A, A,, S, ação declarativa, de condenação, na forma comum.
Os réus faltaram ao pagamento de várias das prestações do contrato.
Os réus, contestaram.
Disseram:
Se os réus figuram nos contratos celebrados na qualidade de devedores/fiadores/ principais pagadores, não podem ser confrontados com obrigações duplicadas de pagamento, pelo que, se torna imperioso proceder ao necessário e inevitável acerto de contas;
A autora, na presente ação está a exigir juros de mora a uma taxa variável e uma cláusula penal calculada a uma taxa de 4% sem que especificasse as respetivas fases de cálculo.
Pedem:
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decido:
Condenação dos réus no que se liquidar em execução de sentença.
Foram dados como provados os seguintes factos que importa considerar:
F- Os réus foram interpelados para o cumprimento dos contratos referidos em, em 29 de Março de 2012 e, em 22 de Março de 2012, mas não efectuaram o pagamento das prestações vencidas.
" 1 . seguintes contratos:
Assim, todas as responsabilidades supra referidas estão abrangidas pelas hipotecas que foram constituídas.
Sucede que a insolvente não cumpriu as suas obrigações no que aos contratos acima mencionados diz respeito, nos termos que a seguir se discriminam:
A conta bancária associada ao Cartão de crédito junto como Doc. 2, apresentava um saldo devedor em 102012;
Contrato de abertura de crédito em conta corrente junto como Doc. 5 - não foi paga a prestação vencida em 102012, nem as subsequentes; correspondente ao Contrato de Abertura de crédito em conta corrente, com o n 0330000300,
Contrato de abertura de crédito em conta corrente junto como Doc. 6 - não foi paga a prestação vencida em 102012, nem as subsequentes; corresponde ao Contrato de Abertura de crédito em conta corrente, com o n 033100132,
Da mesma forma as letras juntas como Docs 8 a 21, não foram pagas na data do seu vencimento, nem em data posterior.
Pretende a ora Reclamante reaver todo o capital e os juros e despesas em dívida dado que; o incumprimento por parte da Insolvente, tornou vencida toda a dívida.
Dos Juros Vincendos.
Da Natureza e Garantias dos Créditos reclamados:
Para garantia do integral e bom cumprimento de todas as obrigações a que se comprometeu e assumiu perante a reclamante aqui autora, constituiu a Insolvente voluntariamente duas hipotecas sobre o prédio urbano descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n y...) , freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o n  x...) , a saber, uma registada sob a ap. 33 de 2001/09/10 e ap. 4 de 2004/03/09;
Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento aos créditos de e de.  credoras laborais;
Sobre o produto dos bens móveis
Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento aos créditos de e de
O Sr. Juiz decidiu alicerçado na seguinte argumentação/exegese jurídica:
O devedor, porém, não pode designar contra a vontade do credor uma dívida que ainda não esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor; e também não lhe é lícito designar contra a vontade do credor uma dívida de montante superior ao da prestação efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a prestação parcial.
Mas mesmo que se entenda que - não tendo sido feita escolha - valem as regras supletivas  artigo 78 do, diremos:
É que o disposto no art 609 n2 do CPC reporta-se apenas aos casos de, no processo, não haver elementos para se fixar o objeto ou a quantidade do pedido formulado pelo autor.
Ora nos autos tal impossibilidade não ocorre.
O autor formulou um pedido que claramente liquidou e quantificou.
Nem os réus, em sede recursiva, contestaram tal liquidação. Nem, aliás, contestam a própria dívida.
Logo, na dicotomia: condenação em quantia certa versus condenação no que se vier a liquidar, a condenação operada na sentença está certa e é legal.
Entendemos ser a resposta positiva.
Não se alcança impedimento legal para tal.
E ademais se evitando discussões sobre o que ainda está, e não está, em dívida, e até, eventual duplicação de pagamento.
Até porque, nos termos do disposto no art 217 n4 do CIRE:
Como se expende no Ac. da RC de de 002016, p.9499/10T8CBR.C1, aqui inequivocamente perspetivável, pois que apenas está em causa o montante do crédito:
itálico.
Sendo assim, tais normas, são subsidiariamente aplicáveis, pois que não contrariam o disposto no CIRE, maxime num apenso de cariz declarativo, como é o do reconhecimento e graduação de créditos - cfr. art 17 aplicável, mutatis mutandis.
No caso vertente, não tendo a insolvente exercido o seu direito de imputação, sempre emergiria, caso a questão da imputação se colocasse, como veio a colocar-se neste processo, a regra supletiva.
No entanto mais se provou que o próprio credor efetivou a imputação.
Obviamente que deveria respeitar os critérios da norma do art 78
Tanto basta para que se possa concluir que nos encontramos perante uma dívida vencida, exigível, e liquidada em valor certo: exatamente o que é pedido foi concedido e, até, é confessado pelos réus.
Mas tal, como dimana do facto dado como não provado, não ficou assente.
Antes, pelo contrário, ressumando do processo, aliás como costuma ser regra, que os bens da insolvente não satisfarão todos os créditos.
Coimbra, 20102
A S.A., com os sinais nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 18 de Janeiro de 2017, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos de liquidação adicional de IVA, referentes aos períodos de Novembro/Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012 e respectivos juros compensatórios, tendo apresentado, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: