rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o trabalho dos Serviços de Inspecção Tributária versou sobre a análise de cheques, depósitos e levantamentos bancários, movimentações bancárias, termos de declarações de Imposto Municipal de Sisa, e contratos promessa de compra e venda, conforme se extrai do relatório e dos anexos que o compõem, em conformidade com o depoimento do Inspector Tributário, ouvido como testemunha.
Ora, as ilações extraídas pelos SIT fundamentaram-se nos meios de pagamento dos compradores das fracções e respectivo destino daqueles.
Concordamos com a sentença recorrida ao afirmar que dos elementos recolhidos não se verificam os necessários elementos causais por forma a verificar-se cumprido o ónus que sobre a AT recaía, a AT partiu de conclusões, sem, no entanto, lograr demonstrar as premissas que lhe serviram de esteio.
Contudo, como decorre da decisão da matéria de facto, não se logrou provar que a contabilização do empréstimo contraído pela S__, como empréstimo da mesma aos sócios, foi um expediente para fazer entrar parte das verbas não escrituradas, resultantes das vendas das fracções do Edifício ...), na conta bancária da sociedade. Salientamos que tal factualidade não provada não se mostra questionada no presente recurso. Assim sendo, encontramos justificação para a desconsideração de tal matéria.
Os restantes argumentos apontados no recurso apenas se colocam a jusante da abordagem que vimos fazendo.
Assim, a qualificação como adiantamento por conta dos lucros, in casu, enferma de erro nos pressupostos, concluindo-se pela ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei.
Por conseguinte, é forçoso negar provimento ao recurso.
Processo n. 955/13P5LSB.P1
RelatórioNo processo comum, com julgamento perante tribunal colectivo, com o n 955/13P5LSB do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 3, foi em 8/10/2020 depositado Acórdão que entre outras coisas decidiu:
Inconformado com esta decisão condenatória veio o arguido interpor recurso da mesma, extraindo-se, em síntese, das conclusões do respetivo recurso os seguintes argumentos:
O Tribunal recorrido condenou o arguido sem lograr apurar factos suficientes que lhe permitissem concluir que o objecto deflagrado era uma tocha e que esta integra o catálogo de armas de utilização proibida.
Designadamente alude-se a artefacto pirotécnico ou tocha sem a mínima descrição do objecto concreto que estaria em causa de modo a possibilitar ao Tribunal ad quem efectuar um juízo de conformidade com a classificação operada.
Existem artigos de pirotecnia que se integram na categoria de fogo de artifício de categoria 1, os quais se destinam a fins de entretenimento e representam um risco baixo e nível sonoro insignificante, podendo ser usados no interior de edifícios residenciais.
A classificação abstracta de artefacto pirotécnico ou tocha é manifestamente insuficiente para estabelecer a responsabilidade criminal do agente desde logo porque se trata de um conceito abrangente e nem todos os itens dessa categoria foram abrangidos pelo art. 89 da Lei 5/2006, estando excluído o fogo de artificio de categoria
No caso concreto em análise inexiste o necessário suporte factual, estando apenas presente um conceito que não tem sustentação nos factos que deveriam permitir a conclusão.
Não sendo possível in casu o reenvio dos autos para o devido apuramento dado o objecto não ter sido recolhido concluí o recorrente pedindo a sua absolvição.
O recurso foi admitido por despacho proferido em 16/11/202
Esclareceram os Agentes da P.S.P. que prestaram depoimento, que os referidos objectos, logo que entram em combustão, auto destroem-se, pelo que, nem no caso concreto, nem em qualquer outra caso, são susceptíveis de apreensão.
Ora, se fosse necessária a apreensão e subsequente perícia como pretende o recorrente, sempre que os agentes do crime utilizassem este tipo de artefactos, atenta a inexequibilidade da respectiva apreensão sempre tal redundaria numa absolvição e impunidade da conduta.
O engenho, artefacto ou objecto que o arguido arremessou, nas condições de tempo, lugar e modo que foram dadas como provadas, era um objecto, que rebentou com estrondo.
O arguido B agiu com a intenção de deter, manter na sua posse e utilizar tal artigo pirotécnico, sabendo da sua perigosidade e agindo de forma deliberada, livre e conscientemente, ciente de que essa sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O historial do uso de tais artefactos em recintos desportivos, que já é longo, mostra que a sua utilização é perigosa, ainda que possamos duvidar de que tal perigosidade seja do mesmo grau da de certas armas, como tal classificadas.
É pelas características do objecto em causa, que se poderá subsumi-lo a qualquer das previsões do diploma em causa.
Conclui que a decisão recorrida não padece dos invocados vícios e que o arguido cometeu o crime pelo qual foi acusado.
Cumprido o disposto no art. 417 veio o recorrente apresentar resposta ao recurso fora de prazo. Porém, não tendo sido efectuado o pagamento da guia emitida não se terá em consideração tal resposta. Fundamentação
De imediato, esse grupo de adeptos do D1, incluindo os arguidos B e , apressaram o passo em direção ao grupo de adeptos do F1, altura em que quatro agentes da PSP em serviço, incluindo os agentes H e , se aproximaram daquele grupo de adeptos do D1, acabando, juntamente com alguns elementos da GNR, por estacar a sua marcha.
O ex-arguido J arremessou uma pedra na direção do referido agente da PSP , tendo atingido este na região do tórax, o qual caiu imediatamente por terra;
O arguido iniciou o seu percurso escolar em idade regular e apesar de ter frequentado o ensino superior curso de Gestão e Recursos Humanos e de Psicologia do Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração apenas finalizou o ensino secundário, apresentando como habilitações o 1 ano de escolaridade.
Durante o período em que esteve preso, o arguido manteve uma conduta prisional ajustada e integrou ala de reabilitação de consumos de estupefacientes e de comportamentos sociais, tendo no regresso ao meio livre em retomado o exercício de atividade laboral há data da reclusão trabalhava num armazém de através do desempenho da profissão de .
Cumpria na altura os regimes probatórios associados aos Processos 1015/03PULSB e 59/19SULSB, tendo o primeiro findado a 27-07-2017, sendo monitorizado pelos serviços da DGRSP.
Não são conhecidos impactos decorrentes situação jurídico-penal nestes autos no contexto de vida do mesmo.
O mesmo manifesta que não sente que possua qualquer problema a esse nível, não necessitando de avaliação e acompanhamento.
dispensámo-nos de transcrever as condições sociais e económicas respeitantes ao arguido não)67) O arguido B foi condenado pelos crimes e penas seguintes:
Em 06-11-2017, por um crime de detenção de arma proibida, praticado em 14-05- 2017, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho comunitário já, tendo a sentença transitado em julgado em 25-10-2018 Proc. 67/12P5LSB).
dispensámo-nos de transcrever as condenações sofridas pelo arguido não recorrente.)
Mais nenhum outro facto se provou com relevo para a decisão, nomeadamente os seguintes:
Que o grupo referido em era constituído por quarenta membros;
Que o artefacto referido em foi concebido para produzir também) efeitos sonoros;
Que foram arremessadas pedras, vidros, artefactos pirotécnicos e outros objectos contundentes na direcção de outras pessoas que se encontravam no local;
Que o artefacto pirotécnico arremessado pelo arguido B atingiu um automóvel ligeiro de passageiros;
Quanto aos factos descritos em foram consideradas:
Ademais, não se detetou qualquer sinal de animosidade dessas duas testemunhas para com os arguidos, que pudesse influenciar os seus depoimentos, revelando-se os mesmos absolutamente credíveis e clarividentes.
Quanto aos factos descritos em supra, foram considerados os CRC juntos aos autos fls. 631 a.
Vejamos antes do mais a forma como o Tribunal recorrido fundamentou a subsunção dos factos ao direito, na parte que interessa ao objecto deste recurso:
Trata-se, efetivamente, de artigo de pirotecnia que cabe da definição contida naquela disposição legal al. do n. 5 do art. ), sendo a sua detenção e uso proibidos e punidos criminalmente, além de que tal conduta ocorreu na deslocação para recinto desportivo, onde ia realizar-se um espetáculo desportivo, mostrando-se, por isso, preenchidos os elementos típicos daquela previsão legal.
Ficou assente nos autos que :
É certo que a nova versão da Lei 5/2006 dada pela Lei n. 50/2019, de 24/07, excluí da classificação de arma proibida os fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 135/2015, de 28 de julho.
A versão anterior excluía apenas os fogos de artifício de categoria
Custas, pelo decaimento do recurso, a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Porto, 26 de maio de 2021
Mais requer a antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do art. 21, n. 7, do mencionado.
Citada a R., esta não deduziu oposição nem se pronunciou sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal.
Foi proferida decisão em 15/9/2020, pela qual se julgou procedente o presente procedimento cautelar e antecipando o juízo sobre a causa principal e, determinou-se:
A requerida reiterou o pedido de suspensão ao abrigo do art. 17-E CIRE, mas se assim não se entender então por motivo justificado ao abrigo do art. 272, n. 1, P..
Foi proferido sobre a matéria o despacho sob recurso, nos seguintes termos:
Notifique. "O requerente Banco ...,S.A., não se conformando com o despacho veio interpor recurso do mesmo apresentando as seguintes
O despacho proferido violou, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto no n. 1 do artigo 1-E do CIRE.
Com o procedimento cautelar interposto, o Recorrente pretende a entrega de equipamento locado em contrato de locação financeira celebrado com a Recorrida.
O referido contrato de locação financeira encontra-se já resolvido por incumprimento.
Assim, a presente acção não pode ser equiparada a uma acção para cobrança de dívidas, pelo que não poderá ser aplicado ao caso em questão, o preceituado no n. 1 do artigo 1-E do CIRE.
Não obstante, o Tribunal aquo proferiu despacho a declarar a acção de procedimento cautelar suspensa atento o disposto no n. 1 do artigo 1-E do CIRE.
Desse despacho de suspensão recorre agora o Recorrente pois que viola, por deficiente interpretação e aplicação, o disposto no n. 1 do artigo 1-E do CIRE.
No presente processo está em causa uma relação contratual de locação financeira imobiliária, tal como definida no art.  do n. 149/95, de 24 de junho.
Assim foi decidido no caso concreto, estando já os autos na fase da entrega propriamente dita do bem locado, através da intervenção do agente de execução.
A questão a decidir nos autos pode e deve colocar-se sob duas perspetivas e em dois momentos distintos:
Neste domínio particular, o terreno apresenta-se mais escorregadio, em face das diferentes finalidades possíveis dos procedimentos cautelares.
Segundo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/6/2015 a suspensão prevista no Art. 1-E n. 1 do R.E. incluía os procedimentos cautelares antecipatórios das ações que deveriam ser suspensas ao abrigo desse preceito legal, ou seja, todas as ações de cobrança de dívida.
Acrescentamos a este elenco os Acs. da Relação de Lisboa de 21/11/2013, 22/01/2015, 31/10/2013, 20/12/2018 este procedimento deve suspender-se por força do dispositivo em análise), e do Porto de 28/01/2019 e de 21/01/206, em sentido contrário.
Não desconsideramos a evolução legislativa na matéria da recuperação de empresas, tão pouco as finalidades legislativas que estiveram na origem da introdução desta norma, tudo como vem devida e cuidadosamente salientado no Ac. da Relação do Porto de 26/9/2019, bem como no Ac. da Relação de Coimbra de 12/7/2017 www.dgsi.pt, conforme todos os que.
"Tem-se visto defender, no entanto, que esta antecipação do juízo sobre a causa principal só diz respeito ao preciso objecto do procedimento cautelar. Ora, este objecto é só a entrega do bem locado, não a condenação solidária dos requeridos um deles como no pagamento das rendas vencidas e percentagem das rendas vincendas e do valor residual e juros vencidos e vincendos.
No fundo considera-se que o juízo e actividade sumária de um procedimento cautelar, para um simples pedido de entrega de uma coisa, não é, nem pode substituir um juízo de mais larga indagação, e com mais garantias processuais, de um objecto diverso.
Deriva depois o Acórdão para considerações com aplicação ao caso concreto.
Se entendemos que não foi o caso, então teremos de verificar se há outros e diferentes argumentos/motivos que justifiquem a suspensão em concreto, que não meros juízos abstratos ficando assim afastado o argumento das contra-alegações).
Em suma, entendemos que o despacho sob recurso deve ser revogado determinando-se a tramitação dos autos, sem prejuízo de a requerida poder eventualmente apresentar requerimento em que ainda concretize o pedido de suspensão por motivo justificado. DISPOSITIVO.
Custas do recurso pela recorrida art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 17 de dezembro de 202
Deferido que foi o pedido de pagamento faseado da multa, o arguido deixou vencer todas as prestações sem qualquer pagamento.
Não foi conseguida a cobrança coerciva da multa por não conhecido património penhorável.
A contumácia, com tal finalidade, vale, assim, tanto para o cumprimento da prisão principal como para a que foi subsidiariamente fixada;
O legislador admite a privação da liberdade quando a pena inicialmente aplicada foi a de multa e, se a admite, não se percebe porque não haveria de admitir a privação de outros direitos fundamentais e que resultam dessa declaração de contumácia, posto que já há condenação por crime e o seu autor se escapou intencionalmente ao cumprimento da respectiva pena;
Em suma, o código da execução das penas e medidas privativas da liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária;
O despacho recorrido viola, assim, o disposto nos artigos 97, n 2, do código da execução das penas e medidas privativas da liberdade e 335 a 337 do código de processo penal.
Deve ser revogado e substituído por outro que considere legalmente admissível a declaração de contumácia nas situações em que um condenado se exime ao cumprimento de pena de prisão subsidiária, resultante da conversão da pena de multa não paga, declarando-a.
Notificado o ilustre defensor nomeado ao arguido, não foi apresentada resposta.
Corridos vistos, cumpre decidir
Está em causa a interpretação do artigo 97, n2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade no caso de a pena a cumprir ser de prisão resultante da conversão da multa não paga em prisão subsidiária, visto ainda o disposto no artigo 49 Penal. Ou seja, a aplicação do instituto da contumácia no caso de a pena a cumprir não ser de prisão aplicada como pena principal mas antes de prisão subsidiária da multa.
Sob a epígrafe Interpretação da lei, postula o artigo 9 do Código Civil:
Para reconstituir o pensamento legislativo a partir do texto, deve atender-se a elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica.
n2 - possibilidade de o condenado poder a todo o todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado;
Aliás a contumácia, nos termos dos artigos 335 a 337 do Código de Processo Penal, a contumácia aplica-se em qualquer espécie de processo, independentemente do tipo de crime em causa, da sua gravidade ou, até, da maior ou menor probabilidade de aplicação de penas de prisão ou de multa.
O instituto da contumácia tem, pois, natureza marcadamente processual.
Por outro lado, em matéria processual ou adjectiva vigora o princípio da instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo - cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, ed. de 1974, p. 3
Vigorando ainda em matéria processual o princípio da adequação da lei adjectiva ao direito substantivo, nos termos previstos no art. 265-A do CPC, aplicável ex do art. 4 do CPP.
Ora, estando em causa a prisão substitutiva da multa a cujo cumprimento o arguido se tem eximido, salvaguardado que fica o regime substantivo previsto no artigo 49 do Código Penal,constituindo o escopo ou finalidade da contumácia a salvaguarda do curso normal do processo até ao seu termo, não faria sentido que não pudesse ser declarada, no caso. Com efeito tal equivaleria a criar um vazio legal ou uma brecha no sistema que deixaria sem solução processual o não cumprimento da prisão subsidiária validamente decretada, no caso de o condenado se ausentar voluntariamente depois de condenado.
Como assinalado da motivação do recurso o entendimento oposto é ainda contraditório com a prática de considerar a pena de prisão subsidiária da multa para efeitos de liberdade condicional quando estão em cumprimento sucessivo com outras penas e aquelas excedem o mínimo de seis meses, maxime no cálculo dos cinco sextos, encontrados na soma de todas as penas em cumprimento sucessivo.
Em conclusão, não sendo afastado pela letra da lei, que não distingue, e sendo aquele que melhor se adequa ao escopo ou teleologia da contumácia, adota-se o entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não consente, para efeitos de contumácia, a diferenciação entre prisão principal ou prisão subsidiária.
No mesmo sentido, ainda os Acórdãos do T.R.P. de 04/05/2016, 10/02/2016, 16/12/2015, 09/12/2015; do T.R., de 26/01/2016; do T.R.E., de 06/01/2017; todos disponíveis em www.dgsi.pt.; Ac. T.R.P. de 102016, proferida no Proc. n 1047-18TXPRT-A.P1; Acs. do T.R., de 26/01/2016, e T.R.E., de 06/01/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.; Acórdãos do T.R.P. de 102016, proferido no Proc. n 1047-18TXPRT-A.P1; de 202016, Proc. n 36/06PFVFX-A.L1-5; de202016, Proc. n 178/05GHVFX.L1-
Coimbra, 05-06-2019
Citada, a Ré contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou parte dos factos alegados pela Autora, sustentando que nos procedimentos médicos a que esta foi submetida foram observadas integralmente a legis artis, não se verificando os requisitos da ilicitude, da culpa, sequer qualquer do nexo causal entre a ação assistencial realizada e os danos que aquela pretende demonstrar nos presentes autos, os quais decorrem antes de causa natural associada ao parto ou a outras situações, autónomas e estranhas a qualquer intervenção médica.
Conclui pedindo que se julgue as exceções que invocou procedentes e que a ação seja julgada improcedente por improvada.
Fixa-se o valor da causa em EUR 7000,0
Custas a cargo das partes na proporção de 80% para o Réu e 20% para a Autora, sem prejuízo do apoio judiciário a que tenha direito.
A decisão recorrida enferma de erro de julgamento porquanto verifica-se contradição insanável entre os factos que considerou provados e não provados, pois que a prova testemunhal e documental em que assenta a sua convicção e fundamentação encontra-se ipisi verbis em manifesta oposição/contradição com o Tribunal a quo concluiu, como supra se encontra demonstrado quanto aos factos que erradamente considerou provados e não provados;
Com vista a assegurar ao tribunal a perceção dos factos suscetíveis de apreensão por qualquer dos sentidos, por meio de pessoas idóneas para tal efeito designadas;
Destarte, cabe-lhe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os tribunais, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como a prestação de apoio técnico e laboratorial especializado e pareceres técnicos científicos pelo Conselho Médico-Legal;
O presente facto terá que ser impreterivelmente dado como não provado merecendo a respetiva e competente revisão, sem conceder, in extremis, poder-se-ia levar em consideração o depoimento da testemunha J., relatório clínico por este aventado e junto aos autos, o qual justifica a atribuição de incapacidade de 10% de acordo com a TNE;
Confrontado com a prova testemunhal e pericial oferecida nos autos, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas J., B., J., , e pelo relatório pericial de consulta técnico cientifica ao Conselho Médico Legal, de 24 de julho de 2013, a fls. 499 a 501 do SITAF, o qual ao quesito 3 responde expressamente que a laceração seria muito maior e mais grave não fora a episiotomia, impõe-se a respetiva revisão tal como o pedido;
A episiotomia é profilática, visa impedir ou minimizar o risco de ocorrerem lacerações, in casu, pese embora este procedimento a laceração acabou por acontecer, tornando legitimo dizer-se que a probabilidade de ser mais grave é por demais evidente;
Assim, para que seja imputada responsabilidade ao aqui Recorrente, é necessário que, tenha ocorrido facto voluntário, ilícito e culposo, de que resultaram danos para a Autora, e que do facto praticado e os danos verificados se possa estabelecer o indispensável nexo de causalidade;
O presente recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao Recorrente, nos termos do n. 3 do artigo 63 do CPC, não se restringindo nas conclusões o objeto do recurso, para efeitos do disposto no n. 4 do mesmo artigo.
"A Recorrente invoca a nulidade da sentença, apresentando como fundamentos:
a contradição entre a prova produzida e os factos dados como provados;
a inversão do ónus da prova;
As causas de nulidade da sentença estão expressamente previstas no art. 61 do CPC:
Como sintetizou o STJ em Ac. de 22-01-2019, proc. 19/14T8VVD.GS1:
A respeito deste princípio, mas tendo em vista a realidade do processo tributário, o Ac. do STA n. 3/2019 esclareceu que este princípio não é um princípio absoluto.
A intenção do legislador, expressa não só no elemento literal, mas também no elemento teleológico de agilização dos processos antigos, foi precisamente atribuir estes processos a outros juízes.
A Recorrente não invoca nenhuma norma processual, mas um princípio de direito probatório material, previsto no art. 34 do José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum,  ed., 2013, p. 250-253), cuja violação, verificando-se, se traduz não numa decisão incompreensível, mas apenas e tão somente numa decisão assente em pressupostos factuais errados erro de.
Diferentemente dos vícios determinativos da nulidade da sentença são os erros de julgamento error in, os quais contendem com vícios quanto ao julgamento da matéria de facto e/ou quanto ao julgamento de direito nela realizados, decorrentes de, respetivamente, o juiz, na sentença, ter incorrido numa distorção da realidade factual julgada provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do realizado pelo tribunal a quo error e/ou por ter incorrido em erro na aplicação do direito, em virtude de ter identificado erroneamente as normas e institutos jurídicos aplicáveis ao caso, ter procedido a uma errónea interpretação dessas normas e/ou por ter procedido a uma errónea aplicação das mesmas aos factos que se quedaram provados e não provados no caso concreto error.
B. DE FACTO
Com interesse para a apreciação da causa, o Tribunal a quo julgou provada a seguinte facticidade:
À Autora, na enfermaria, foram-lhe ministradas duas injeções para provocar o parto cf. matéria;
A Autora começou a sentir fortes dores nas costas e barriga cf. matéria;
A Autora fez episiotomia prévia, verificando-se, também, laceração perineal do  grau cf. matéria;
A referida laceração foi corrigida pela obstetra de serviço cf. matéria;
A Autora, após o parto, pediu para ser consultada pelo serviço de Ginecologia do Réu cf. matéria;
A Autora foi atendida no serviço de ginecologia do Réu pela Dr. , Médica obstetra cf. matéria;
A presente ação foi instaurada no dia 15 de janeiro de 2009 cf. matéria;
O internamento da Autora decorreu até 15 de abril de 2005 cf. matéria;
Cerca das 8 horas da manhã, a Autora dirigiu-se pelo seu próprio pé para a sala de partos cf. matéria;
À Autora foi perguntado se queria epidural cf. declarações da Autora, depoimento de , e;
A Autora respondeu que sim cf. declarações da Autora, depoimento de , e;