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A fundamentação tem de ser factual e jurídica. E de acordo com o n. 2 do citado art. 154, não pode ser através da mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição em apreço, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.
Improcede por isso esta questão. MATÉRIA DE FACTO.
Em sede de enquadramento da decisão a proferir iremos tecer algumas considerações sobre os procedimentos cautelares e concretamente sobre o comum, para depois as aplicar ao caso.
Ao procedimento cautelar comum aplicam-se os arts. 362 a 376 do P..
- E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado.
Veja-se nesta matéria e a propósito dos requisitos o Ac. da Rel. do Porto de 21/02/2018 dgsi.pt, relatora Dr Maria de Jesus.
Nesta matéria veja-se o Ac. da Rel. do Porto de 7/04/2016, disponível no site da dgsi.
Tudo isto foi visto do ponto de vista da identidade objetiva.
Mas deve verificar-se também uma identidade subjetiva entre as partes do procedimento cautelar e as da ação principal.
O autor desta deve ser o titular ativo do direito ameaçado e requerente do procedimento e o aí réu deve ser o sujeito passivo daquele direito e requerido no procedimento cfr. Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não Especificada, 2003, pag..
Se através da ação principal se deve procurar a tutela para o mesmo direito que se pretendeu preservar por via cautelar, isso quer dizer que a tutela é sempre dirigida contra alguém que violou ou ameaçou o direito.
Daí a justificação da referida identidade subjetiva passiva entre o procedimento cautelar e a ação principal. Seguimos novamente aqui a orientação do citado Acórdão da Rel. de Évora.
E mais acentua este autor a necessidade de verificação cumulativas da gravidade das lesões previsíveis que justificam a tutela provisória e da sua irreparabilidade absoluta ou difícil.
Estamos perante conceitos indeterminados, que cabe preencher em cada caso.
De frisar em primeiro lugar que os recorrentes não avançam a aquisição de qualquer outra vantagem decorrente da candidatura que não seja o dito apoio financeiro, nem tal resulta dos documentos que juntaram.
Mas ultrapassada essa ligeira alteração que poderia ser melhor explicada ou melhor concretizados os seus termos e, temos uma lesão de ordem patrimonial.
Face ao já exposto, vejamos se decorre então dos factos alegados, concretos e consistentes, valorados objetivamente, a demonstração da gravidade do dano e da sua natureza irreparável ou de difícil reparação, bem como a necessidade de ser acautelado por via provisória.
Pela sua natureza o dano em causa não é irreparável.
Como já dissemos, estando em causa apenas um dano de natureza patrimonial, este é suscetível de ser ressarcido por indemnização em dinheiro.
A sua gravidade e a sua difícil reparação teriam por isso de resultar de outros factos, nomeadamente tendentes a demonstrar que o valor em causa, face á situação económica de requerentes e requerido, é respetivamente um dano grave na esfera dos e dificilmente reparável pelo.
Debruçando-se sobre o assunto podem ver-se os Acs. desta Relação de 21/9/2017, da Rel. do Porto de 22/11/2011, e da Relação de Évora de 5/5/2010 www.dgsi.pt).
Neste caso, não seria necessário alegar a gravidade e irreparabilidade ou dificuldade de reparação da lesão, mas em contrapartida teria de se alegar o esbulho violento.
Custas do recurso pelos recorrentes art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 4 de março de 202
Adjunto: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Inconformada com tal decisão, a G........ veio recorrer para este TCA Sul, formulando, para tanto, as seguintes conclusões:
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a decisão recorrida, nos montantes que alternativamente se enunciam:
em vez da coima ser aplicada admoestação
A decisão recorrida fixou o seguinte quadro factual:
"Com interesse para a decisão do presente recurso, e para as várias soluções plausíveis de direito, fixo a seguinte factualidade:
Em 012016 o SF do Entroncamento instaurou contra a Recorrente o processo de contraordenação n..., com base no auto de notícia referido em  cf. auto de fls. 3 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Normas infringidasNormas punitivasPeríodo
TributaçãoData
Infração
de pagamento
do imposto
T2016-11-1511582
Responsabilidade contraordenacional
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3 do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contraordenaçãoões) supra.
Medida da Coima
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva contraordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art 27 do:
Requisitos / Contribuintes
502969423
Atos de OcultaçãoNão
Benefício Económico0,00
Obrigação de não cometer infraçãoNão
Situação Económica e FinanceiraBaixa
Tempo decorrido desde a prática da infração&lt; 3 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 153,82, cominada, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de fevereiro.
No caso, não estando em causa que a sentença se debruçou sobre o mérito da causa, e perante as conclusões do recurso jurisdicional, conclui-se que a questão que se coloca é apenas de direito, sendo certo que não vem posta em causa factualidade considerada na decisão recorrida, nem se invocam factos que aí não hajam sido contemplados, nem é feito qualquer juízo sobre questões probatórias.
A Recorrente apenas põe em causa a interpretação e aplicação da lei que foi feita pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria na decisão recorrida.
Inexiste, como é patente, controvérsia factual a dirimir, sendo certo que a matéria controvertida neste recurso se resolve mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação dos comandos jurídicos invocados.
Nesta perspectiva, o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com o disposto nos artigos 26, n 1, al. e 38, n 1, al., do ETAF e 280 n 1 do CPPT.
Termos em que se declara este Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Remeta-se o processo ao STA, observando-se o disposto no artigo 18 do CPPT.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
AA, de 26 anos e os demais sinais dos autos, --------------
julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 25 de junho de 2021, condenado, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: ---
Inconformado com a medida das penas aplicadas, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes conclusões em síntese):
Não pode conformar-se com a pena aplicada, que se revela excessiva por violação, desde logo, do disposto no artigo 7 CP.
foi violado o princípio da proporcionalidade latu sensu.
tem apoio e retaguarda familiar e pretende retomar a atividade profissional na venda de .
todos os ofendidos foram ressarcidos, pelo que, nos termos do artigo 7, n. 2, ai. CP, tem de existir uma atenuação especial da pena.
confessou integralmente e sem reservas, revelando arrependimento.
Se é verdade que as suas condutas devem ser punidas, também é verdade que as penas a aplicar devem revestir os concretos factos que praticou, bem como a sua postura após o cometimento que, in casu, foi de arrependimento e consciencialização crítica.
O artigo 5 CP obriga o aplicador da lei a considerar a suspensão da pena de prisão, quando inferior a cinco anos.
A ameaça de ser preso e cumprir pena e a censura do facto são suficientes para afastar o recorrente de novo acto ilícito.
O arguido pretende trabalhar e conta com apoio familiar. Acresce ainda que está desintoxicado, pelo que cessou a motivação para o crime.
Não é verdade que a comunidade não aceite a suspensão da pena de prisão, tendo em conta que, depois de ressarcidos, mostraram intenção de desistir do procedimento criminal.
Estando verificados os requisitos para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, estaríamos perante violação do artigo 1, n. 1 e 2 CRP se não fosse aplicada.
O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em douto e incisivo parecer pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando:
O tribunal colectivo também não deixou de consignar malgré tout que:
Sem embargo, o tribunal logrou dar como provado que:
O recorrente suscita as seguintes questões:
atenuação especial da pena;
medida da pena quanto aos crimes consumados;
aplicação de pena suspensa.
Iniciou o seu percurso escolar em idade regulamentar, tendo abandonado o sistema de ensino após concluir o 8 ano de escolaridade com 17 anos. A partir dessa altura, acompanhou os progenitores na atividade de . de forma irregular, situação que manteve até meados de 201
Após ter terminado a relação afetiva que mantinha com a companheira, o quotidiano do arguido passou a circunscrever-se ao convívio com um grupo de amigos socialmente conotados com comportamentos desviantes, manifestando hábitos regulares de consumo de estupefacientes cocaína) e inatividade laboral.
No período a que se reportam os factos descritos na acusação, AA residia com o seu agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores e duas irmãs mais novas 12 e 4 anos de, em apartamento próprio, sito na Avenida .. A habitação situa-se em meio urbano e sinalizado por problemáticas sociais referentes a desemprego e a conotação de alguns moradores a comportamentos associais.
AA assume como principal impacto da presente situação jurídico-penal a perda da sua liberdade e o afastamento da família.
Em meio prisional tem mantido um comportamento adaptado, assume-se como abstinente aos consumos de estupefacientes, sem recurso a qualquer intervenção especializada.
A atual situação jurídico-penal, para além da perda de liberdade, não teve repercussão ao nível do apoio familiar, continuando o arguido a beneficiar de retaguarda consistente por parte dos seus progenitores, que lhe manifestam total apoio.
O desenvolvimento psicossocial de AA decorreu junto do seu agregado de origem numa trajetória vivencial enformada pelos valores do seu grupo de pertença. O arguido constituiu agregado próprio, composto pela companheira e um filho, de quem se separou e com quem não convive desde a separação do casal, em dezembro de 201
Dispõe do apoio da sua família de origem, a qual pretende reintegrar quando em meio livre.
Regista anteriores contactos com o sistema de justiça penal por crimes da mesma natureza.
Trata-se ainda de um indivíduo que denota um frágil poder reflexivo face ao seu percurso delituoso, que minimiza, e desculpabiliza pelo comportamento aditivo que mantém desde há vários anos.
da atenuação especial da pena:
Desde logo, interroga-se o Tribunal, qual ou quais penas pretende ver especialmente atenuada/s.
Neste conspecto, a pretendida atenuação especial da pena está desfasada do efeito jurídico-criminal que, logrando provimento, poderia desencadear. Parece evidente, assim, que o recorrente disse mais do que efetivamente pretende. Por conseguinte, tem-se, por manifesto que o que realmente peticiona é tão-somente a redução da medida da pena de prisão que lhe foi aplicada por cada um dos 17 crimes de roubo consumado e, com isso, almejar a aplicação de pena suspensa.
Não obstante a manifesta ininteligibilidade daquela pretensão do recorrente, ainda assim se passa a conhecer da aplicabilidade do regime da atenuação especial da pena.
pressupostos:
Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida.
no caso:
Ao invés do que assevera o recorrente, a facticidade assente na decisão recorrida não confirma que tenha reparado qualquer dos ofendidos. Pelo que só por insofismável falácia pode invocar em seu favor a comprovada reparação da generalidade dos lesados de modo a que pudesse ter sido considerada no acórdão recorrido.
Restaria a confissão integral dos factos e o arrependimento.
Finalmente, evidencia a série de crimes de roubo cometidos e os dados constantes do relatório social, que só a prisão foi capaz de interromper a prático daquele tipo de crimes e pelo mesmo modus operandi, apontando para que se estava a profissionalizar nessa prática.
da individualização das penas parcelares:
Seja como for, o recorrente não esgrime fundamentos que pudessem legitimar a pretendida redução de tais penas parcelares.
Restam os dois crimes de roubo consumado por cada um dos quais foi condenado na pena de 1 ano e 4 meses. O recorrente reclama a redução para o mínimo da respetiva moldura mínima, portanto, para 1 ano de prisão.
finalidades da pena:
Não há, pois, razões plausíveis para discordar que no vigente regime penal, a função primordial do direito penal é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.
Entre aquele limiar mínimo e este limiar máximo, o modelo de determinação da medida da pena completa-se com a finalidade de reintegração do agente na sociedade, ou finalidade de prevenção especial de socialização.
outros fatores
Fatores enunciados no art. 7 n. 2 que, grosso modo, podem respeitar ao facto ou ao agente, designadamente:
O que bem se compreende, porque a fixação do quantum da pena concreta aplicada em cada caso não é uma operação aritmética em que os fatores a ponderar possam assumir um coeficiente numérico ou uma valoração tabelada.
Nos dois crimes de roubo para os quais a pena aplicada foi fixada em 1 ano e 4 meses, o arguido utilizou no primeiro um canivete cujas características potencialmente letais e no outro uma navalha com características potencialmente letais, para coagir os ofendidos a ter de suportar, sem resistir, a subtração consumada de numerário.
Dentro da moldura penal estabelecida pelo legislador, a lesão do objeto da ação e do bem jurídico tutelado, assim como a espécie e o modo de execução do facto, dimensionam a gravidade da ilicitude.
Inquestionavelmente que as molduras penais, fixadas por escolha e decisão politico-criminal dos órgãos estaduais que o povo investiu nos poderes legiferantes, são para usar, dentro da sua enorme elasticidade, na medida exigida pelas finalidades das penas, de que acima se deu conta. Todavia, a sua dosimetria judicial deve refletir a proporcionalidade que é de esperar do sistema punitivo e da sua aplicação concreta.
No caso, o arguido agiu, no cometimento de todos os crimes, com conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo, ciente da sua punibilidade.
A gravidade do dolo do tipo está bem plasmada na narrativa da matéria de facto provada, relatando com clareza a intenção, o conhecimento e a vontade do arguido em cometer a multiplicidade dos crimes de roubo pelos quais vem condenado nos autos.
Consequentemente, improcede por manifesta falta de fundamento, também nesta parte, a pretensão do recorrente.
fatores a considerar:
O legislador instituiu um regime especial, suplementar, para a determinação da medida da pena do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na quantificação da pena conjunta.
fator de compressão mitigado:
Sustenta-se no Ac. de 27/01/2016 deste Supremo Tribunal que "não repugna que a convocação dos critérios de determinação da pena conjunta tenha como coadjuvante, e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam.
Na verdade, como se referiu, a certeza e segurança jurídica podem estar em causa quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, conduzindo a uma indeterminação. Recorrendo ao princípio da proporcionalidade não se pode aplicar uma pena maior do que aquela que merece a gravidade da conduta nem a que é exigida para tutela do bem jurídico.
Consequentemente, na determinação da pena conjunta, a ponderação dos crimes e das penas em maior ou menor grandeza deve adequar-se ao tipo de criminalidade com enfase agravante quando concorrem crimes contra as pessoas, crimes de terrorismo, ou, gradativamente, em casos de criminalidade violenta, de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada - art. 1 al.s a do CPP.
princípio da proporcionalidade da pena:
No mesmo sentido conflui também o princípio da proporcionalidade da pena judicial.
Compete ao legislador escolher os bens jurídicos que entende serem dignos de tutela penal, também a pena abstratamente aplicável com que pode ser sancionada a sua violação, e bem assim a moldura penal do concurso de crimes. Nesta dimensão, a proporcionalidade é, em princípio, uma questão de política criminal. Aos tribunais comuns corresponde, no quadro constitucional, a aplicação da lei penal aos factos concretos. Entendendo um tribunal que a pena cominada pelo legislador para um determinado tipo de crime ofende os princípios da necessidade, da proporcionalidade ou da adequação, pode julga-la inconstitucional, mas a decisão final e vinculativa sempre caberá ao Tribunal Constitucional.
Comportando-se nos estritos limites da culpa, que é a salvaguarda ética e da dignidade humana do agente, será uma pena proporcional.
Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.
No Ac. n 632/2008 de 23-12-2008, do Tribunal Constitucional, pode ler-se: "Como se escreveu no Acórdão n. 187/2001 ainda em desenvolvimento do Acórdão n. 634/93):
No caso, a moldura do concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 1 ano e 4 meses de prisão a mais elevada das 25 penas e o máximo de 20 anos e 11 meses de prisão.
Aliás, estabelece o n. 3 do art. 7 do CP que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
Compõem o concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos 25 vinte e crimes de roubo, 8 destes na forma tentada.
O arguido manteve a prática criminosa, com grande intensidade, durante cerca de 5 meses. Que só interrompeu quando foi preso.
Relevante é também a seleção dos locais junto ou nas proximidades de escolas ou da estação de autocarros para forçar, ameaçar ou coagir vítimas, repete-se, especialmente frágeis.
Se as necessidades de prevenção geral são elevadas, as necessidades de prevenção especial revelam-se vivamente prementes.
O arguido incapaz de se colocar no lugar das vítimas, considera ter sido ele mesmo o principal prejudicado com a sua própria atividade delituosa por ter acabado privado da liberdade.
da pena suspensa:
O recorrente visava, essencialmente, que não lhe fosse imposta pena efetiva de prisão, pretendo a aplicação de pena de substituição.
Nos termos do art. 50 n. 1 do Cód. Penal, pressuposto formal da suspensão da execução da pena judicialmente aplicada é que tenha sido fixada em medida não superior a 5 anos de prisão.
Em conformidade com o exposto, improcede totalmente o vertente recurso do arguido.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide:
negar provimento ao recurso do arguido, assim se confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 6 de outubro de 202
Ibidem, pag. 30
Proc. 232/14JABRG.PS1, 3 secção, in www-dgsi.pt.
J. Figueiredo Dias.
Ac. STJ de 18/02/2016, proc. n. 118/01GBAND.PS2, www.dgsi.pt/jstj.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A censura ético-pessoal por ter violado bens jurídicos tutelados.
Que manteve os postulados da versão equivalente do Código Penal de 1982 de 1982
J. Figueiredo Dias, ob. citada, pag. 23
Ac. STJ de 18/02/2016, proc. n. 118/01GBAND.PS2, in www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ de 15-11-2017, Proc. 27/17JBLSB.S1, www.dgsi.py/jstj.
3 sec. Proc. 71/10JACBR.CS1, www.dgsi.pt/jstj.
Máxime: J. Figueiredo Dias e autores que cita na nota 98 da pag. 292, da ob. Citada.
Máxime: Ac. STJ de 23-05-2018, 3 sec, proc. 799/1OJABRG.S1, www.dgsi.pt/jstj.
A. Rodrigues da Costa, publicação citada.
Ob. citada, pag. 241/24
Proc. 804/06PCCSC.LS1, www.dgsi.pt/Jstj.
Ac. STJ de 1/10/2014, proc. 11/10GCVVC.S Também assim Ac. STJ de 22/05/2013, proc. 344/16PCBRG.GS1 , in www.dgsi.pt.
Proc. 1181/16JAPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
Processo n 663/01T2AND-P1
Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha SUMÁRIO
Em fundamento da sua pretensão, alega que:
o imóvel pertencia, em compropriedade, aos embargados  e , tendo constituído a casa de morada de família de ambos, enquanto foram casados;
a partir do divórcio daqueles, a embargada  ficou a residir no imóvel, não tendo mais o embargado  aí habitado;
desde 31/10/2004, o embargante reside também no imóvel com a embargada , com quem iniciou uma comunhão de vida, não possuindo o embargante outra habitação;
Inconformado com tal ato decisório, veio o embargante interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão).
da nulidade por falta de citação do apelante para os termos do processo principal;
O factualismo a considerar para decisão do recurso é o que dimana do antecedente relatório, havendo ainda que atender aos seguintes factos que resultam dos elementos documentais constantes dos:
Na ação de divisão de coisa comum de que estes embargos constituem apenso, foram fixadas as quotas do autor e ré sobre as fracções autónomas identificadas nesses autos, pertencentes a ambos em compropriedade, na proporção de metade para cada um.
Da nulidade por falta de citação do embargante/apelante para os termos do processo principal
Significa isto, pois, que o embargante/apelante não pode invocar a infracção processual em crise nos presentes embargos, por não ser esse o local próprio para o efeito.
Como emerge do n 1 do art. 3423 os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ou de um direito incompatível do terceiro sobre um determinado bem, traduzindo-se, por isso, num meio de reacção contra ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega desse bem.
No caso vertente, o ora apelante deduziu os presentes embargos sustentando-os num duplo fundamento: ser titular de um direito de habitação sobre o imóvel cuja venda foi determinada no processo principal, direito esse que lhe advém de acordo firmado com a requerida/embargada ; ter adquirido o animus possidendi desse imóvel através do matrimónio que contraiu com a requerida/embargada , com quem, aliás, vive em união de facto desde outubro de 2004, sendo que desde então se vem comportando como proprietário do mesmo.
O apelante rebela-se contra esse segmento decisório, argumentando, fundamentalmente, que constituindo o imóvel a vender no processo principal a sua casa de morada de família e beneficiando de um direito de habitação sobre o mesmo, a venda a realizar apenas pode ter por objecto a nua propriedade ou raiz desse imóvel.
Registe-se, desde logo, que o embargante não comprovou nos autos que, perante a ordem jurídica portuguesa, possa ser atendido o casamento que alega ter celebrado com a embargada .
Vejamos, pois, se a referida argumentação poderá justificar a revogação do despacho recorrido e motivar o prosseguimento do presente enxerto declaratório.
Já no concernente ao conceito de posse de terceiro incompatível com o acto de apreensão da coisa, há-de o mesmo aferir-se forçosamente nos termos do art. 1251, do Cód. Civil, ou seja, em função dos elementos do corpus e do animus.
Por via disso, vem-se sustentando6 que a posse de terceiro incompatível com o acto de penhora ou outro acto dela ofensivo que justifica a dedução de embargos de terceiro é a que é exercida em nome próprio, ou seja a geradora da presunção de titularidade do direito incompatível com o acto judicial ofensivo, em conformidade com o estabelecido no art. 1268, n 1, do Código Civil. Neste enquadramento, só o possuidor em nome próprio pode deduzir embargos de terceiro com fundamento na posse da coisa, devendo articular para o efeito os factos demonstrativos da sua posse, isto é, o corpus e o animus.