rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse contexto, sobretudo a pretexto de as tarefas não se encontrarem bem realizadas, a arguida, em datas não apuradas, no interior da casa de família, quando a ofendida tinha entre 12 e 13 anos de idade, várias vezes por semana, desferia bofetadas na cara da mesma ofendida, murros e pancadas no corpo, usando, para tal, as mãos, um cinto ou outros objectos.
No período compreendido em 2, igualmente no interior da casa de morada de família, a arguida arrastou, por várias vezes, pelos cabelos.
Depois, a arguida desferiu um pontapé com o pé que tinha engessado, em , que caiu para trás com o impacto.
De seguida, a arguida pisou com o pé engessado e apertou o pescoço desta.
No período referido em 2, o arguido, por mais de uma vez, também desferiu pancadas no corpo de , nomeadamente utilizando um objecto semelhante a uma mangueira.
Igualmente tinha conhecimento dos factos descritos em 3, nada tendo feito para fazer cessar tal situação.
abandonou a casa dos arguidos quando completou 18 anos de idade.
Os factos descritos ocorreram em datas não concretizadas, no interior da casa de morada de família.
A arguida actuou com o propósito de manter o clima de terror no lar e, dessa forma, constranger as ofendidas a suportar os seus actos e afirmações, de forma a atormentá-las sem qualquer motivo aparente, provocando, nas mesmas, um mal estar psicológico de medo e inquietação constante.
Ambos os arguidos, progenitores das ofendidas, conheciam a idade das mesmas, quando ocorreram os factos descritos.
Bem sabiam os arguidos que os castigos descritos não se encontram compreendidos no dever de correcção dos progenitores para com os seus filhos.
Agiu, ainda, a arguida AA, nos termos descritos em 1, 1 e 1, com intenção de satisfazer os seus intuitos libidinosos.
Praticando os factos descritos em 1 e 1, bem sabia a arguida que BB, em razão da sua idade, não tinha a capacidade e o discernimento necessários a uma livre decisão, e que aqueles actos sexuais prejudicavam o normal desenvolvimento da mesma ofendida.
Mais sabia a arguida AA que, com as suas descritas condutas de cariz sexual, provocava em BB lesões físicas e psíquicas, resultado que igualmente quis atingir.
Os arguidos sabiam que as condutas descritas, que assumiram, eram proibidas e punidas por lei.
Nada consta dos certificados de registo criminal dos arguidos.
Estudou até ao  ano de escolaridade e, após, iniciou actividade laboral, tendo trabalhado como  e como
Aos 19 anos, foi viver para ... com o arguido, ficando o filho do casal a viver com os avós maternos.
Em ..., a arguida laborou essencialmente em trabalhos .. e nas.
Entretanto, nasceu mais uma filha do casal.
Neste momento, o casal reside apenas com a filha mais nova, ainda menor.
Posteriormente, os progenitores acabaram por se autonomizar para ..., mas o arguido permaneceu no agregado dos avós maternos, por frequentar a escola naquele local, tendo aí o seu círculo de amigos.
O arguido não foi alvo de uma supervisão parental adequada, verificando-se uma autonomia precoce, mas disfuncional, que se reflectiu no elevando nível de absentismo e baixo rendimento escolar, e no abandono dos estudos aos 13 anos, apenas com o  ano de escolaridade concluído.
Aos 13 anos, começou a trabalhar num , aprendendo a profissão
O arguido iniciou o consumo de estupefacientes, prática que se agravou a partir dos 18 anos, passando a consumir heroína e cocaína.
Neste momento, o arguido trabalha como  no , auferindo um rendimento mensal variável, entre os 600 e 700 euros.
O casal vive em casa própria, pagando uma prestação mensal ao Banco de cerca de 235 euros.
As suas declarações lograram obter credibilidade, porquanto foram coerentes e conjugadamente concordantes.
Foi ainda valorado o relatório social relativo a cada um dos arguidos, conjugado com as declarações dos mesmos, bem como o teor dos respectivos certificados de registo criminal.
Mais relevou o teor dos cartões de cidadãos das ofendidas juntos aos autos, bem como o assento de casamento dos arguidos.
É precisamente esse o caso dos autos, em que a recorrente não afirma que o Tribunal não tenha compreendido ou tenha subvertido o teor ou sentido das declarações e depoimento a que alude.
No corpo da motivação a fls. 12 a recorrente afirma que pretende impugnar também os pontos 5, 17, 19, 20, 22, 25, 27, 28 e 30 a 34 da matéria de facto provada.
Neste pressuposto, vejamos.
Como é evidente, não é pelo facto de o arguido negar determinado facto e não haver testemunhas do sucedido, para além da própria vítima, que esse facto deve ter-se por indemonstrado, pois que, não sendo o Tribunal um receptáculo acrítico de declarações e depoimentos, tudo depende da credibilidade que as diversas declarações lhe merecem e da sua conjugação com outros elementos de prova que no caso existam.
Condição necessária, mas também suficiente, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que os factos se passaram da forma ali narrada.
Não se detecta, assim, a imputada violação do preceitado no art. 13, n. 2, do CPP.
Não se detecta, pois, qualquer erro de julgamento, não havendo motivo para alterar a matéria de facto fixada nos pontos acima referenciados, pelo que improcede a impugnação da decisão proferida sobre essa matéria.
A matéria de facto terá de considerar-se, pois, definitivamente assente nos termos em que o foi pelo Tribunal recorrido.
A recorrente pugna pela sua absolvição dos crimes de abuso sexual de crianças e de coacção sexual por que vem condenada.
Não existe, assim, qualquer fundamento para a pretendida absolvição e não merece reparo a qualificação jurídico-penal operada no acórdão condenatório, improcedendo este segmento do recurso.
É, pois, de acordo com as proposições fundamentais de política criminal sobre a função e os fins das penas condensadas nesta norma, que estabelece um modelo de prevenção, que haverá que interpretar e aplicar os critérios de determinação da medida da pena.
Cada um dos crimes é punido com uma pena de prisão de dois a cinco anos.
No tocante ao crime perpetrado contra a ofendida , igualmente se pondera, contra a arguida, o grau de intensidade e a periodicidade das agressões físicas, que, quando a ofendida tinha entre 12 e 13 anos de idade, ocorreram várias vezes por semana e incluíam bofetadas, murros e pancadas com objectos. Especialmente agressivo se apresenta o acto de arrastar a ofendida pelos cabelos. Igualmente se pondera a diversidade de comportamentos ofensivos, que, além das agressões físicas, incluía sobrecarga de tarefas domésticas e a não partilha, com a ofendida, do produto da actividade laboral que lhe foi imposta.
A factualidade assente demonstra a criação de um clima continuado de terror, de que foram vítimas indefesas as ofendidas BB e
O grau de violação dos deveres de zelo e protecção que impendiam sobre a arguida, como mãe e adulta cuidadora da menor, é intensíssimo.
A perversidade e censurabilidade expressas demonstram uma personalidade manifestada nos factos que se afasta, de forma flagrante, do que a comunidade espera, correspondendo a uma atitude de egoísmo, frieza, indiferença ou mesmo de prazer perante o sofrimento das filhas, que se apresenta como profundamente rejeitável.
Relativamente aos dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, a pena aplicável é de prisão de quatro anos a treze anos e quatro meses.
Assim, por cada um dos crimes, considera-se adequada a fixação da pena em seis anos.
No tocante ao crime de coação sexual, a pena aplicável é de prisão até dois anos.
Mais se consigna que, não obstante as alterações legislativas ocorridas, nenhuma das versões subsequentes dos tipos legais em causa conduziu a um desagravamento das penas aplicáveis.
Verifica-se, assim, que, relativamente aos vários ilícitos, o Tribunal recorrido tomou em consideração o grau de ilicitude dos factos, no qual foram tidos em conta o dolo directo com que a arguida actuou, o período de tempo pelo qual perduraram os seus comportamentos ilícitos, a natureza destes, o grau de violação dos deveres que se lhe impunham e os sentimentos manifestados na prática dos crimes.
Por isso, não basta a sua verbalização, sem qualquer tradução em actos concretos, para dele convencer o Tribunal e o mesmo ser dado como assente.
Regista-se a sua integração social e profissional, que, contudo, é de escasso valor no tipo de crimes aqui em causa.
De acordo com o disposto no art. 7, n. 2, do CP, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes com os limites aí, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas.
Por todo o exposto, procede apenas parcialmente o recurso.
Várias questões são suscitadas ainda neste recurso, as quais não podem sequer ser apreciadas.
Ora já anteriormente o Tribunal da Relação havia confirmado a decisão de facto e todas as incriminações.
Se é verdade que não haverá casos radicalmente claros além da obra de Roberto Grau, g. Paul Van Den Hoven, Clear Cases: Do they Exist?, in "Revue Internationale de Sémiotique Juridique / International Journal for the Semiotics of Law", Vol. , n. 7, 1990, pp. 55-63), há alguns que parece serem bastante evidentes e não consentir demasiado aparato teórico. Neles fala a dureza da realidade que encerram.
Recorde-se o Acórdão recorrido:
Conclui o Acórdão recorrido com um feixe de razões que concorrem para a conclusão condenatória, in mellius:
Tudo ponderado, dificilmente não se poderá deixar de aderir ao conjunto da ponderação feita, considerando-se que a atenuação efetuada é significativa nomeadamente, insiste-se, tendo em atenção o caráter relativamente pretérito dos factos, mas não apagando a sua profunda gravidade e desconformidade com os valores, princípios e normas, socialmente vigentes e legalmente, não cabendo nenhuma alteração do Acórdão recorrido, legal e absolutamente coerente nos seus pressupostos.
Custas pela recorrente, fixando-se, face ao segmento de negação de provimento do recurso, em 5 UCs a taxa de justiça. E condenando-se ainda em 5 UCs pelo segmento de rejeição do recurso, relativamente a ilicitudes e penas parcelares, nos termos do art. 420, n. 3 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de janeiro de 202
Psicologia do Testemunho, in Scientia Iuridica, pág. 33
Cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, ,  ed., pág. 10
Em anotação ao art. 12 do Código de Processo Penal,  ed., pág. 32
In Direito Processual Penal,  Vol., pág. 21
Cf. Ac. do STJ de 23-11-2005, Proc. n. 2865/05 - , ibidem.
Cf. Ac. do STJ de 002009, Proc. n. 580/09 - , ibidem.
Cf. Ac. do STJ de 31-01-2008, Proc. n. 121/08 - , ibidem.
Cf. Ac. do STJ de 08-01-2009, Proc. n. 3925/08 -, ibidem.
É nosso entendimento que a sentença recorrida não comtempla uma interpretação adequada deste normativo, pois entende que esta disposição legal é uma mera salvaguarda da redução da componente lectiva aos docentes a quem já haviam sido concedidas reduções e consagra a possibilidade do beneficio das previstas na nova redacção do n 1do art. 79 quando refere "tal como alterado pelo presente decreto lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.
para decidir como decidiu.
"1 - A componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade e 21 anos de serviço docente.
Na redacção que lhe conferiu o Decreto-Lei n. 15/2007, de 101, alterando, mais uma vez, o referido Estatuto, passou a dispor o mesmo artigo 7:
"1 - A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:
De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
Ou seja, na interpretação do Autor, da referida legislação um professor que completou 40 anos de idade e 10 anos de serviço, no dia anterior a 20 de Janeiro de 2007, adquiriria o direito a ver reduzido o seu horário, na componente lectiva, em duas horas, a partir do início do ano lectivo seguinte, por força da anterior redacção do artigo 7 do Estatuto da Carreira Doente, e, quando completasse os cinquenta anos de idade, e quinze de serviço, acresceria a tal redução mais duas horas, o mesmo acontecendo ao completar cinquenta e cinco anos de idade e vinte de serviço, acrescendo apenas duas horas aos sessenta anos de idade e vinte e cinco de serviço.
O mesmo aconteceria relativamente a quem, com um mínimo de 50 anos de idade e vinte de serviço, beneficiasse já da redução de seis horas na data da entrada em vigor da nova redacção da norma em apreço; quando completasse cinquenta e cinco anos veria acrescer  duas horas ao benefício detido, atingindo o máximo de redução de horário lectivo, legalmente previsto.
Temos assim que, na interpretação do Autor, para os seus associados que beneficiassem já da redução de quatro, seis, ou oito horas, a nova redacção que o Decreto-Lei n. 15/2007, conferiu ao artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente, não produzia qualquer efeito, pois afectaria apenas aqueles que beneficiavam somente da redução de duas horas, ou não tivessem completado ainda quarenta anos.
"A interpretação do Autor não pode ser, contudo, a interpretação adequada da norma, considerando não apenas o seu elemento gramatical, mas também a intenção do legislador, a unidade do sistema jurídico e as condições específicas do tempo em que é aplicada, de acordo com o comando ínsito no art.  do Código Civil.
Note-se que a revisão do ECD que atribuiu a nova redacção ao seu art. 7 foi efectuada depois de publicada a Lei n. 60/2005 de 29 de Dezembro, que alterou a idade e o tempo mínimo de serviço para efeito de aposentação voluntária.
Por outro lado, tendo em consideração o elemento literal da norma de transição, se fosse intenção do legislador fazer acumular todas as reduções da componente lectiva adquiridas ao abrigo do regime anterior, com aquele que resulta da nova redacção que conferiu ao art. 7 do ECD, bastava-lhe consignar, explicitamente, isso mesmo: a manutenção das reduções de duas, quatro e seis horas, cumuladas com as previstas na nova redacção.
Invoca o Autor em abono da sua diferente interpretação do artigo 18 do Decreto-Lei n 15/2007, de 101, o artigo 13 do Decreto-Lei n 75/2010, de 20
Salvaguarda da redução da componente lectiva
Não há na letra da lei desta norma qualquer elemento que contrarie a interpretação perfilhada pela decisão recorrida e por nós, elemento que o Autor também não identifica.
A sentença recorrida não violou as normas legais supra citadas, pelo que o recurso não merece provimento, impondo-se manter a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente sem prejuízo da isenção de que beneficia.Porto, 112019
Rogério
O pedido tem os seguintes fundamentos:
Em 29/01/2019 foi distribuído ao ora signatário o processo comum singular n. ---/10T9STB, no qual é arguida BB.
No referido processo n./15T9STB foi igualmente o signatário a presidir ao julgamento, tendo sido de resto a extração e envio de certidão ao DIAP deste Tribunal para investigação de crime de falsidade de depoimento ordenada em sentença por subscrita;
Juntou cópia da acusação com rol de testemunhas e do despacho judicial que a recebeu.
O art. 6 da Convenção Europeia do Direitos Humanos consagra a garantia de um processo equitativo, na qual se inclui o direito, reconhecido a qualquer pessoa, a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei.
Daqui decorre que é vedada a criação de tribunais ad hoc, bem como a escolha do juiz e a desafectação de um processo do juiz competente para o julgar.
Os motivos da escusa terão, assim, de ser sempre graves e sérios, atentos os princípios a que fizemos alusão, e que estarão sempre em causa na decisão sobre a desafectação de um juiz a um processo.
E ali se desenvolveu, em argumentação que é inteiramente de acompanhar e por isso se transcreve:
Obviamente que não é aceitável para o cidadão comum, nomeadamente da comunidade onde se situa o julgador, que o juiz no desempenho do seu cargo se escuse a desempenhá-lo de forma isenta e imparcial.
Não sendo caso do disposto no artigos 39 e 40 do CPP, tal actuação funcional do Juiz, não constitui motivo sério e grave para fundamentar um pedido de escusa nos termos do artigo 43 do CPP.
Em suma e para concluir, o facto ora invocado não é susceptível de ser visto como adequado a poder influenciar a imparcialidade do senhor juiz no caso concreto. Por essa razão, não constitui fundamento de escusa.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o pedido formulado, não se concedendo a escusa.
Maria Leonor Vasconcelos Esteves
J. e J. instauraram - em 16-07-2018 -, ação declarativa de simples apreciação negativa sob a forma de processo comum contra R. e , todos devidamente identificados nos autos, pedindo:
Os réus foram citados para contestar, em 30 dias, sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelos autores.
Em 12-12-2018 os réus R. e apresentaram articulado de contestação com reconvenção, subscrito pelo Ilustre Patrono Oficioso, Sr. Dr. Dr. J. S..
O prazo de 30 dias para apresentação de contestação, acrescido da dilação de 5 dias aplicável por não terem assinado eles próprios o aviso de receção, iniciou-se, assim, no primeiro dia após as férias judiciais, 18, e terminaria, sem suspensões ou interrupções, a 118, tudo nos termos dos arts. 569, 137 e 138, 228, 230 e 233, todos do CPC.
Em 1118 requereram os Réus junto da S.S. apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o que lhes veio a ser concedido e informado nos autos pela O.A. em 118, tudo conforme decorre dos ofícios juntos aos autos.
Em 1118 apresentaram os Réus contestação, subscrita pelo Ilustre Patrono nomeado.
Vieram os Autores pugnar pela extemporaneidade do articulado e respetivo desentranhamento, ao que os Réus se opuseram, alegando, em suma, que requereram, durante o prazo de apresentação de contestação, apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, desconhecendo que só o pedido de nomeação de patrono interromperia o prazo em curso e que deviam comprovar tal pedido nos autos, o que viriam a solicitar e comprovar posteriormente.
Vigora, em processo , o princípio do dispositivo e consequente autorresponsabilização das partes.
No processo , como no direito em geral, o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém.
Em face de tudo quanto ficou dito, concluímos que se mostrava completamente exaurido o prazo para contestar quando foi requerido na Segurança Social e depois comprovado nos autos o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Por tudo quanto ficou dito, deve tal articulado de contestação ter-se por não escrito e a ação, para todos os devidos e legais efeitos, tida como não contestada, o que se decide.
O presente recurso versa sobre matéria de facto e de direito, Cfr. Artigos 639 e 640 do CPC.
Os réus foram citados para contestarem a presente ação em 25/07/2018, tendo, em conformidade, procedido ao pedido de proteção jurídica, a fim de apresentarem a competente contestação.
O requerimento de proteção jurídica foi apresentado de imediato, no dia 06/08/2018, tendo, por mero lapso, de que os ora apelantes se penitenciam, apenas sido requerido apoio jurídico na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sendo que também pretendiam a nomeação e pagamento da compensação de patrono, que, por engano, não assinalaram com cruz.
Tal forma de preenchimento do impresso do requerimento de proteção jurídica é falível, pois, uma mera falta de cruz ou a mal colocação da cruz no sítio errado, promove uma errada transmissão daquela que é a vontade dos beneficiários.
Tal ressalva, aposta na citação, em nota de rodapé, em letra miudinha, sem qualquer chamada de atenção, cuja informação passa, por regra, despercebida, principalmente, aos réus, pessoas de baixa escolaridade, deve ser entendida como violadora das disposições legais e os princípios fundamentais do direito, como os da boa fé, dos bons costumes, da informação e da comunicação, nos termos da lei processual e da Constituição.
Não resulta claro da lei que incumbe aos requerentes a junção do documento comprovativo, e desconheciam os ora recorrentes a correspondente obrigação, quer porque tal não lhes foi comunicado, quer porque a assinatura do formulário do requerimento de apoio não é apta a concluir que os recorrentes tomaram conhecimento de que tinham de juntar o comprovativo.
Não pode assim operar o princípio do dispositivo e da autorresponsabilização das partes, pois os réus não estavam corretamente e completamente informados dos seus direitos e dos seus deveres.
Só em momento posterior é que os ora recorrentes tomaram conhecimento de que havia ocorrido um lapso no preenchimento do requerimento de proteção jurídica, tendo, em conformidade, apresentado novo pedido de apoio judiciário para nomeação e pagamento da compensação de patrono, que veio a culminar na nomeação do ora signatário em 08/11/2018, que, atempadamente, apresentou a contestação, reconvenção e prova.
Os ora recorrentes, legitimamente, apresentaram em juízo a sua contestação/reconvenção, com a respetiva prova, não se podendo negar o direito dos cidadãos de acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, também, sob pena de violação do princípio da igualdade, cfr. artigo 13 da CRP.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
Os réus foram citados por carta registada com AR, tendo os correspondentes avisos de receção sido assinados em 25-07-2018;
N/Ref: N.P. n 189876/2018
/Ref: Proc. n 340/12T8VPA - ... - Juízo Genérica - 	Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social de  - Proc. n 	2018159919
N/Ref: N.P. n 189885/2018
/Ref: Proc. n 340/12T8VPA - ... - Juízo Genérica - 	Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real - Proc. n 2018159917
Beneficiárioa): R.
Sustentam os apelantes, além do mais, o seguinte:
Mantendo-se inalterado o quadro factual em que se baseou o Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como sustentam os recorrentes.
No que ao caso respeita, importa ter presente o já aludido artigo 2, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, o qual dispõe, na parte que aqui releva:
Deste modo, não merece a decisão recorrida qualquer censura pois que se limitou a aplicar a citada determinação legal perante a constatação de que não ocorreu o facto a que a lei atribui efeito interruptivo do prazo da contestação, o que também não é contestado pelos recorrentes.
Não ocorre, por isso, uma situação de desigualdade relativamente aos demais interessados que não carecem economicamente de socorrer-se do apoio judiciário por poderem contratar um advogado.
Deste modo, não merece a decisão recorrida qualquer censura pois se limitou a aplicar as determinações legais aplicáveis perante a constatação de que não ocorreu o facto a que a lei atribui efeito interruptivo do prazo da contestação, não se constatando que a interpretação nela vertida seja atentatória dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e das disposições da lei fundamental invocadas pelos recorrentes.
Nestes termos, improcedem as conclusões da apelante.
Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 126
Manuel Pita, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 300
Neste sentido, cf. por todos o Ac. TRG de 21-03-2019 relator: Heitor Gonçalves), p. 3674/11T8VNF-A.G1, disponível em www.dgsi.pt