rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, resta referir que o facto de o perito da sinistrada ter apresentado os esclarecimentos que o tribunal a quo lhe solicitou não gera, automaticamente, uma espécie de necessidade de contraditório pelos demais peritos que intervieram na junta médica.
Em suma, entendemos que no caso dos autos não ocorreu qualquer violação do n. 7 do artigo 13 do Código de Processo do Trabalho, por o juiz a quo não ter feito uso deste poder discricionário relativamente ao laudo pericial maioritário, designadamente através da solicitação de esclarecimentos ou pareceres complementares aos peritos.
Concluindo, improcede a primeira questão suscitada no recurso.
Erro de julgamento
Analisemos a questão.
Quanto ao coeficiente de Incapacidade Permanente Parcial que afeta a sinistrada ressalta desde logo o desacordo dos Senhores Peritos quanto ao mesmo.
Efetivamente, enquanto os Senhores Peritos indicados pelo Tribunal e pela seguradora sustentaram a atribuição de uma IPP de 10%, sem Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, o Perito indicado pela sinistrada concluiu por uma IPP de 49%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual.
Por outro lado, no que respeita Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, sendo a posição expressa pela junta médica também contraditória, o Tribunal socorreu-se de outros elementos de prova constantes dos autos, que se passam a enunciar.
Fazer a higiene aos utentes do grupo que lhe foi definido:
a. Lavar o utente e/ou auxiliar no banho e noutras lavagens pessoais;
b. Mudar ou colaborar na mudança de roupa pessoal e substituir fraldas;
Cortar as unhas e substituir a roupa da cama;
Providenciar que as necessidades de eliminação urinária e intestinal dos idosos são satisfeitas, transportando e disponibilizando os equipamentos adequados;
Preparar e administrar a refeição para os utentes acamados;
Apoiar no transporte dos utentes de e para o almoço no refeitório;
13h Pausa para o almoço 30;
Mudar fraldas dos utentes acamados com o apoio da colega;
15H apoio no transporte dos utentes para o lanche e dar o lanche aos utentes que não vão ao refeitório;
Transportar a roupa da lavandaria;
Arrumar a roupa no quarto dos utentes;
Repor as fraldas nos quartos;
18h Com o apoio da colega, preparar os tabuleiros para os utentes acamados e dar o jantar a estes utentes;
Se não houver enfermeira em escala, fazer o BM de acordo com a prescrição médica, administrar a alimentação por sonda aos utentes indicados - se e dar medicação aos utentes, conforme estipulado por prescrição médica;
Se houver enfermeira, apoiar na refeição dos utentes dependentes que comem no refeitório;
Ajudar a retirar os utentes do refeitório;
20h Deitar os utentes com o apoio da colega;
a. Mudar ou colaborar na mudança de roupa pessoal e substituir fraldas;
b. Providenciar que as necessidades de eliminação urinária e intestinal dos idosos são satisfeitas, transportando e disponibilizando os equipamentos adequados;
A ceia e a medicação da noite é dada pelas 21h30;
Pausa para jantar 30;
Despejar o lixo;
23h e 23h45 fazer a ronda;
Se necessário substituir fraldas;
Entre as 24h e 24h45 fazer a  ronda e repetir de hora a hora;
Pausa para ceia 30;
A partir das 06h45 início das higienes dos utentes do grupo que lhe foi definido:
b. Mudar ou colabora na mudança de roupa pessoal e substituir fraldas;
Retirar a roupa suja das camas quando necessário;
Pelo seu caracter exaustivo e pormenorizado este Parecer assumiu um peso decisivo, na formação da convicção do Tribunal, concluindo no mesmo sentido apontado pelo perito indicado pela sinistrada, acerca da incapacidade desta para o desempenho da sua atividade profissional habitual.
Noutro plano, mas igualmente com relevo, foi a informação prestada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Faro, de que a sinistrada é pensionista relativa desde 07-02-201
Posto isto, tudo devidamente ponderado e tendo em conta as características da profissão de ajudante de Lar e Centro de Dia e em especial as funções concretamente exercidas pela sinistrada nos termos em que foram descritas no relatório elaborado pelo Instituto do Emprego e Formação, e perante as sequelas apuradas, afigura-se legítima a conclusão de que não poderá continuar a exercer nenhuma das suas funções habituais.
Ora, desde já salientamos que o tribunal a quo realizou uma exaustiva, detalhada e rigorosa análise crítica de toda a prova.
Principiemos por analisar o grau de IPP fixado.
O perito do fixou o referido grau em 15%, enquadrando as lesões no Capitulo , n. 7 da TNI.
A maioria dos peritos da junta médica, procederam ao mesmo enquadramento, mas em menor grau incapacitante, apenas 10%.
E tendo em consideração a fundamentação muito mais completa que apresentou e que se baseou em concretos exames e informações médicas constantes dos autos e no acompanhamento da sinistrada em consulta, afigura-se-nos que o laudo emitido por este perito é muito mais credível e consistente que os demais laudos periciais.
Importa agora apreciar a verificação de IPATH.
Quanto ao laudo maioritário da junta médica, no mesmo refere-se que a sinistrada não está afetada de IPATH, considerando que as sequelas avaliadas apenas são limitativas do pleno exercício da profissão.
Não se apresenta outra fundamentação para além da referida.
Por seu turno, no laudo minoritário, o perito da sinistrada considerou que as sequelas existentes determinam uma situação de IPATH, devido, essencialmente, aos seguintes fatores:
Manifesta diminuição da flexão e extensão da coluna lombo-sagrada, assim como diminuição da força de flexão plantar e dorsal do pé direito.
Forte e graves dores na coluna e membros inferiores que são permanentes e persistentes.
Limitação da locomoção, rotação, flexão e extensão.
Marcha claudicante e dificuldade/incapacidade em agachar-se, correr e descer e subir escadas.
Impossibilidade de levantar ou arrastar objetos pesados, bem como de mobilizar pesos, tais como cadeiras de rodas, macas, marquesas ou mesmo doentes, nomeadamente na posição de pé que é aquela em que mais tem que trabalhar.
Impossibilidade de permanecer muito tempo em pé, bem como na posição de sentada.
No relatório médico junto em 09-04-2021, este perito apresenta uma fundamentação bastante completa para sustentar o seu parecer técnico.
Destarte, mantém-se o decidido nos pontos 3 e 4 dos factos assentes, pelo que improcede, consequentemente, o acusado erro de julgamento.-Concluindo, o recurso mostra-se totalmente improcedente.
Paula do Paço
Emília Ramos Costa
Moisés Silva
Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva
Neste sentido, o Acórdão desta Secção Social de 13-01-2022, Proc. 61-26T8STR.E
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 02-11-2017, Proc. 12/17TTBCL-G1, acessível em www.dgsi.pt
Proc. 613/24PDVNG.P1
responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social;
Condenar o arguido AA no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal, nos termos do disposto no artigo 513 do Código de Processo Penal, e no artigo 8, n. 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Entende também o Recorrente, que do texto da decisão da qual ora se recorre, resulta o vícios da alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Os artigos 7, 12, 16 e 31 dos factos provados, devem ser eliminados da acusação por consubstanciarem matéria vaga, genérica e conclusiva;
Os artigos 9 ao 11, 13 e 14 dos factos provados, devem ser eliminados da acusação por consubstanciarem matéria vaga, sem concretização de tempo ou lugar que inviabilizam a defesa do arguido;
Ao considerar-se a referida matéria violou-se o princípio do processo justo e equitativo, quer por imposição constitucional, decorrente do art. 32, n 1, da R.P., bem como o art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sem prescindir;
O facto 6 da matéria dada como provada deve ser eliminado dos factos considerados provados e que passar a constar dos factos não provados, porquanto inexiste nos autos qualquer indício probatório traduzido em factos naturalísticos, de que tal posse, fosse uma forma de controlar a vida da assistente, temos pois uma interpretação extensiva da intenção do arguido, sem qualquer elemento que o sustente, o que no direito penal é inadmissível;
O facto 9, 10, 11, 13, e 14 da matéria dada como provada deve ser eliminado dos factos considerados provados, porquanto viola o direito de defesa do arguido, atento o hiato temporal alargado, sem circunstanciar ou contextualizar, violando o art. 32 da CRP.
Mesmo que a leitura dos factos diga o contrário, que o arguido gostava do corpo da assistente, caso contrário não estava sempre a querer fazer sexo, como refere a testemunha , ao arrepio da vontade da assistente, caso contrário não se lamuriava;
Estamos pois perante uma valoração proibida de prova, violando o art. 355 n. 1 do P.P.
Porquanto o arguido não encetou uma conduta maltratante;
Normas jurídicas violadas: - Artigo 283, n. 3, art. 355 n. 1 e n. 2 do P.P., art. 32 n. 2 da CRP, art. 6 da Convenção Europeia dos direitos do Homem.
É assim composto pela arguição de:
Erro do tribunal na apreciação e valoração da prova;
Da sentença recorrida constam como factos provados os seguintes:
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão a proferir:
O arguido AA casou com a assistente BB, nascida a .../.../198
Divorciaram-se em Março de 2010, em França, voltaram a casar em Junho de 2015 e divorciaram-se a 08 de Julho de 2020, estando já separados desde Novembro de 201
Tiveram quatro filhos: HH, nascida em .../.../2003, nascido em .../.../2005, JJ nascida em .../.../2007 e KK, nascido em .../.../200
A casa de morada de família situava-se, desde Dezembro de 2015, na Travessa ..., ..., ..., ....
Após a separação e o divórcio, a assistente permaneceu a residir naquele local com os filhos.
O arguido não aceitava a vontade da assistente para que assim não sucedesse, impondo a sua vontade e nunca aceitando opinião contrária, além de a pressionar psicologicamente para não manter outra relação, com criação de intimidação quanto a esta situação.
Em 2018, a assistente foi acometida de uma depressão e o arguido costumava dizer-lhe para ir para a cama, que era maluca, o que a destabilizava.
O arguido responsabilizava a assistente por não ter amigos.
De seguida, o arguido colocou-lhe a mão no pescoço e empurrou-a contra a parede da cozinha e apertou-lhe o pescoço causando-lhe dificuldade em respirar, e só parou porque os filhos assistiram e começaram aos berros e a pedir para largar a mãe.
A assistente continuava a sofrer de depressão e o arguido continuava a apelidá-la de maluca e deixá-la sozinha em casa com os filhos, recusava conversar com ela e mandava-a para cama.
Contudo, o arguido não autorizava que a assistente se autonomizasse e mantivesse relacionamento com outra pessoa, e ameaçava que matava essas pessoas, tendo dito que matava o homem que visse consigo quando foi assinar os papéis do divórcio a sua casa em Maio de 202
Com efeito, a HH reencaminhou a mensagem para a mãe, o que nela, assim como na filha, provocou medo e insegurança por estar convencida que o arguido era capaz de concretizar a ameaça de atentar contra a sua integridade física.
Inconformado e furioso, o arguido desferiu pontapés com força no portão de entrada, o que o danificou, assim como o revestimento do muro exterior e uma laje em granito, o que perturbou e intimidou toda a família.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Mais se provou que:
Na data de 12 de Julho de 2020, a assistente remeteu ao arguido a mensagem com o teor constante de fls. 309 a 31
O arguido apresenta uma trajetória profissional regular, dispõe de retaguarda familiar, descreve o novo relacionamento afetivo como suporte de estabilização pessoal e descreve a parentalidade como um espaço de gratificação emocional.
É tido no meio familiar em que se insere como um indivíduo trabalhador, meigo e carinhoso, mas também nervoso e impulsivo.
Não tem antecedentes criminais. Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir:
Confirmam-nas ainda as Fichas RVD-1L constantes dos autos, os prints das mensagens de fls.149 a 142, e os registos fotográficos de fls. 40 a 41, e 140 a 14
Portanto, traçados os contornos do quadro dogmático dos diversos vícios que poderão compor o objecto de recurso, cabe primeiramente apreciar os vícios reportados no art.410 n2 do CPP.
Portanto, satisfeitos os critérios da singularidade do facto, que permitem a sua identificação pela defesa, obviamente que não ocorre a violação dos arts.32, n 1, da R.P., e art.6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Sobre os pontos 8 a 12 apuraram-se comportamentos do arguido cuja delimitação temporal encontra-se suficientemente precisa, a qual constitui um período temporal, onde se apuraram os comportamentos reiterados.
Sobre os pontos 13 e 14 reportam-se a um facto claramente singularizado, não oferecendo qualquer margem de discussão as hipóteses da sua identificação.
Quanto ao ponto 16 encontra-se o mesmo claramente contextualizado com a depressão apurada e iniciada no ponto 11 dos factos provados.
O recorrente pretende, afinal, suscitar a reapreciação ampla da prova, cuidando, inclusivamente, de cumprir os já supra referidos ónus de especificação previstos no artigo 41, n.3 e 4, do P.P.
Portanto, não padecendo a sentença de quaisquer dos vícios previstos no art.410 do CPP, nesta parte deve improceder o recurso.
Em sede de apreciação da prova rege o princípio da livre apreciação, expressamente consagrado no artigo 12 do P.P.
Relativamente aos pontos 25 e 26, contrariamente ao que é afirmado pelo recorrente, nas declarações prestadas pela assistente e ouvidas pelo Tribunal de recurso, aquela descreveu expressamente a conduta do arguido, impedindo-a de passar, nessas duas ocasiões.
No que toca ao episódio referido nos pontos 28 a 30 dos factos provados, a tese do recorrente não colhe, porquanto a descrição feita pela assistente é de claro confronto criado pelo arguido.
O julgamento dos pontos 31, 32 e 34 não merecem o menor reparo, porquanto a apurada conduta do arguido, torna evidente a plurima intenção que se apura nestes pontos.
Assente que está o recorte exegético do art.152 do CP, interessa agora aferir, em face da matéria de facto provada,
Concordante com a razão de ser da autonomização deste tipo de crime, as condutas integradoras do tipo-de-ilícito não são individualmente consideradas, são, antes, valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido que signifique maus tratos sobre as vítimas do crime.
DISPOSITIVO.
Porto, 16 de Março 202
Paula Natércia Rocha
Elaborado e revisto pelo 1 signatário)
Conflito n. 39/21
Transitadas ambas as decisões, a Juíza do TAF de Braga suscitou oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Neste Tribunal dos Conflitos, a impugnante notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada veio dizer.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães e o Juízo Administrativo Comum do TAF de Braga.
A Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, veio dar a actual redacção da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF, com um aditamento: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Lisboa, 23 de março de 202 - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
Salvo melhor opinião, estão integralmente reunidos os requisitos de admissão do presente Recurso de Revista Excepcional, tal como fixados nos n.s 1 e 2 do art. 15 do Código Civil sic.
Designadamente, tal Cláusula do Caderno de Encargos:
O não cumprimento do disposto na referida cláusula configura uma excepção, designadamente da caducidade do direito, e que, aliás, foi invocada como tal pelo Réu em sede de Contestação, pelo que nos termos do art. 34, n. 2 do Código Civil, cabia a este a prova da mesma.
Dos factos provados e não impugnados ou resulta que a ora Recorrente, comunicou, por 2 vezes, ao Recorrido, e, em qualquer dos casos, dentro do prazo de 8 dias a contar do facto relevante, que não se conformava com a cessação do contrato dos autos, e que se encontrava no direito de continuar a prestar os serviços objecto do mesmo, recebendo o respectivo valor, pretensão que corresponde ao pedido deduzido nos presentes autos.
Assim se fazendo JUSTIÇA.
O que a Recorrente pretende é aapreciação do caso concreto, pelo simples facto de não concordar com a decisão do Tribunal a quo invocando, para tanto, exatamente os mesmos fundamentos que invocou em sede de contra-alegações no recuso interposto pelo Município - o que, salvo o devido respeito, não é o escopo do recurso de revista.
A cláusula 4 do Caderno de Encargos é perfeitamente válida nos termos dos artigos 298, n. 2 e 330, n. 1 do e, tendo sido convencionado por ambas as Partes um prazo de caducidade de 8 dias para o adjudicatário requerer, fundamentadamente, o pagamento de qualquer indemnização contratual cfr. Alínea dos Factos o mesmo devia ser respeitado pela Recorrente - e não foi.
Assim, ainda que houvesse fundamento legal para pedir uma qualquer indemnização - que não há -, sempre teria que se considerar, como no acórdão recorrido, que o direito da Recorrente já havia caducado, nos termos da cláusula 4 do Caderno de Encargos, perfeitamente válida e eficaz.
Ao ter intentado a presente ação, depois de ter concorrido a um novo concurso lançado com o mesmo objeto e apenas por não ter ganho, a Recorrente atuou em manifesto abuso de direito, na forma de venire contra factum proprium, isto é, em contradição com uma conduta por si anteriormente assumida apresentar-se a concurso para o mesmo objeto contratual, demonstrando não poder deixar de saber que o seu contrato já havia.
O Tribunal a quo não se absteve de atender aos factos, que estavam provados e que eram relevantes, tendo feito uma correta interpretação e aplicação das normas, nomeadamente as relativas ao ónus da prova e, assim, a prevista no artigo 342, n. 1 e 2 do
Bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, fazendo uma correta interpretação dos factos e uma não menos correta aplicação do Direito, pelo que deve ser mantido.
Nestes termos, e nos mais de Direito:
não deve ser admitido o presente recurso excecional de revista, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais de que depende a sua admissibilidade artigo 150, n. 1 do, ou, caso assim não se entenda,
deve ser negado provimento ao presente recurso e ser o douto acórdão recorrido confirmado, assim se fazendo a costumada
JUSTIÇA!
No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto:
Na fase do saneador
Concurso esse que, no entanto, apenas foi lançado na data de Março de 200
Dá-se por reproduzidos os pressupostos referidos no Doc. 4 da petição inicial.
O programa do concurso previa que "o prazo do contrato de manutenção e limpeza dos espaços verdes é de um ano" ponto 18 do doc. n. 2 da contestação, que se dá por.
Dá-se por reproduzidas as cláusulas 2 e 4 do Caderno de Encargos, junto como Doc. n. 3 da contestação, bem como a cláusula  do Contrato.
O referido concurso era dividido em 5 lotes, podendo cada concorrente apresentar propostas para um ou mais lotes cfr. secção 18 e anexo B do doc. 4 da contest.).
O critério de adjudicação, previsto no concurso, era exclusivamente o do preço mais baixo cfr. secção do doc. 4 da contestação).
A 21/04/2008, a A. apresentou a sua proposta para execução do mencionado contrato doc. n. 5 da contestação, que se dá por.
Dão-se por reproduzidos os Documentos 11 a 16 da contestação.
A presente acção deu entrada no tribunal em 21/10/200
A A. nunca aceitou ou presumiu prestar os serviços objecto do contrato nos termos e nos
pressupostos referidos na comunicação do Réu.
Valor esse calculado com base nos valores, devidamente actualizados, previstos na Proposta da ora A. e no Contrato cfr. folha demonstrativa junta como Doc. 6 da p.)
Enquadramento e enunciado das questões
O n. 1 do art. 4 citado dispõe que "a acção administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo, sem prejuízo no disposto na lei substantiva".
Neste termos, respeitando o contrato e o art. 41citado, entendemos que esta acção é tempestiva, pelo que improcede esta excepção.
E considerou que tinha havido incumprimento daquela obrigação de apresentação de requerimento pelos interessados perante a entidade demandada no prazo de 8 dias a contar da verificação do facto, e que a mesma era obrigatória apesar de não estar prevista no contrato, mas apenas nas peças processuais, mais concretamente, no caderno de encargos. E, com este fundamento, julgou improcedente a acção.
No acórdão de 12 de Novembro de 2015 o TCA Sul não conheceu de nenhum daqueles fundamentos. No trecho que enfrenta o teor da réplica afirma-se apenas o seguinte:
Por conseguinte, não tendo a autora alegado que deu cumprimento ao disposto na cláusula 4 do caderno de encargos, no prazo nela previsto, não podia o pedido ser julgado procedente, por não estar verificada a condição de procedibilidade necessária para a respectiva apreciação.
E, sendo assim, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nas conclusões a alegação do recorrente, nomeadamente a que se prende com a interpretação da cláusula  do contrato avulso n. 24/200
Custas pela Entidade Recorrida.
A Reclamante/Autora na sua Réplica, reitera que o Tribunal territorialmente competente é o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, isto estamos perante uma situação de cumulação de pedidos.
Ora se é certo que, numa primeira e incompleta análise, de acordo com disposto no artigo 1 do CPTA o Tribunal territorialmente competente para conhecer dos pedidos de condenação para a prática de acto devido e demais pedidos de declaração de nulidade é o tribunal do domicílio do Autor, ou seja, Almada;
Também é certo que atendendo ao disposto no art. 1 do CPTA o Tribunal competente, para conhecer a matéria relacionada com a responsabilidade extracontratual é o Tribunal de Círculo de Lisboa.
Não concorda a Reclamante com tal decisão.
Ou seja, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Assegurando-se/pugnando-se deste modo as garantias de isenção, imparcialidade e justiça das decisões.
O tribunal territorialmente competente é o Tribunal de Círculo de Lisboa, atentas as normas constantes nos art. 2 e 2 do CPTA, também o art.84 do CPC, ex art.1 do CPTA.
Peticionando a final que seja declarado como territorialmente competente o Tribunal de Círculo de Lisboa.
Notificada da reclamação interposta, a Ordem dos Advogados veio responder, terminando com o seguinte quadro conclusivo:
A. A Autora nos autos, por petição inicial apresentada em 002021, veio propor acção administrativa contra a Ré Ordem dos Advogados,
B. Aí tendo peticionado a apreciação de legalidade de acto praticado ou omitido pela Ré e consequente condenação na prática de acto devido, bem como a condenação da Ré no pagamento de quantia indemnizatória.
Atento o facto, confessado na petição inicial, da Autora residir habitualmente em Almada, o que a Autor nunca negou.
E. Por requerimento com entrada nos autos electrónicos em 212021 e a fls. 1309, veio a Autora apresentar uma pretensa Réplica com mais de 400 artigos e instruída com diversa matéria nova e requerendo a produção de prova documental,
G. A Ré apresentou requerimento em 012021 a fls. 1393 requerendo, entre o mais, que fossem dados como não escritos, por não serem legalmente admitidos e conformarem prática processual nulo, os artigos a da pretensa Réplica dado que destinavam meramente a impugnar a impugnação aduzida pela Ré na sua Contestação,
K. Sem que, contudo, lhe caiba qualquer razão, de facto ou de direito, só se podendo ter a decisão ora reclamada como correcta e validamente sustentada, tanto de direito como de facto, condição, aliás, que o exercício da Autora não tem o condão de perigar.
Por um lado,