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Como se sabe, e já era entendimento anterior, o pedido de má fé pode ser feito por qualquer das partes através de simples requerimento e em qualquer altura do processo.
Ora, tendo a requerente pedido a condenação dos requeridos como litigantes de má fé e uma vez notificados do mesmo, é evidente que tiveram oportunidade de responder, o que não fizeram.
Note-se que por força do disposto no art.221 do CPC, nos processos com constituição de mandatário judicial, os actos processuais praticados por escrito pelas partes após notificação da contestação do réu ao autor são notificados entre mandatários, nos termos do art. 255 CPC.
Por isso, a decisão recorrida não pode ser considerada como decisão surpresa, e a norma do art.452 CPC interpretada neste sentido, em conjugação com o disposto nos arts. 221 e 3 n3 CPC não é materialmente inconstitucional por violação do princípio do contraditório, acesso ao direito e proibição de indefesa  art.2
A decisão recorrida condenou os requeridos como litigantes de má fé em 5 Ucs de multa e em 5 Ucs de indemnização a favor da requerente.
O juízo de censura que enforma o instituto radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, para que o processo seja "justo e equitativo", e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual
Por conseguinte, a lei tipifica as situações objectivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjectivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.
Os requeridos ao arguirem a nulidade do despacho de recebimento do recurso, com a alegação da falta de notificação cf. fls., quando na verdade se comprova a efectiva notificação, deduziram pretensão manifestamente infundada, e com violação do dever de verdade, pois mais tarde fls. persistiram na falta de notificação das alegações da contraparte.
Notificados da informação do IGFEJ os requeridos nada disseram, e só agora em sede recursiva alegam lapso de funcionários e problemas da plataforma Citius, mas trata-se claramente de matéria nova, que não curaram de indicar em tempo oportuno, tornando-se irrelevante.
No contexto dos autos, é patente a violação do dever de cuidado e de boa fé processual, com culpa grave, pois tendo sido notificados em 20/1/2015, reiteram o desconhecimento em 2/4/2015 fls., não obstante a requerente ter já junto o comprovativo da entrega fls., com a agravante de alegarem que haviam consultado o histórico do Citius e que não constava, quando se prova precisamente o contrário.
A multa:
O art.102 do CCJ estabelecia as multas aplicáveis em processos cíveis, distinguindo entre a aplicada aos litigantes de má fé de 2 UC a 100 e outros casos não especialmente regulados na lei de 1 UC a 1
Considerando que a gravidade se traduziu no retardamento do processo e a culpa grave, num juízo de ponderação, mostra-se proporcionada a multa de 2 Ucs.
A indemnização:
O despacho fixou a indemnização simples no valor de 5 Ucs, com a justificação da demora e os actos praticados no processo após a arguição da nulidade.
Em juízo de equidade estima-se a indemnização no valor de 3 Ucs.
Procede parcialmente a apelação, revogando-se, em conformidade o despacho recorrido.
A lei  art.542 n2 tipifica as situações objectivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjectivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.
O juízo de censura que enforma o instituto radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, para que o processo seja " justo e equitativo ", e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual
Condenar Apelantes e Apelada nas custas da apelação na proporção de 85% e 15%, respectivamente.
Recorrida / Requerida: Banco, SA
Inconformado, o Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que o declare habilitado como cessionário do crédito por este lhe ter sido validamente cedido pela sociedade Consultores Comerciais, Lda. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
- Diversamente da posição acolhida no seio da douta sentença proferida, entende o Recorrente que, não obstante o entendimento em juízo de que do negócio jurídico celebrado, não se podia concluir pela sua invalidade, conquanto que a mesma não padece de qualquer vício substantivo.
Porquanto se alega que,
Pelo que se deverá concluir,
Consultores Comerciais, Lda. obriga-se com a assinatura de um gerente, cargo que desde 212008 está cometido a.
Este preceito legal o art. 26 do mais estipula o seguinte:
A ineficácia consiste na cessação dos efeitos negociais, implica que o negócio não produza os efeitos que tenderia a produzir segundo as declarações negociais que foram emitidas. Mas enquanto que a ineficácia absoluta atua automaticamente, erga omnes, podendo ser invocada por qualquer interessado, a ineficácia relativa verifica-se apenas em relação a certas pessoas, em favor das quais foi estabelecida, só por elas podendo ser invocada o negócio, embora eficaz noutras direções, é inoponível a certas. Os negócios feridos de ineficácia relativa são apelidados de negócios bifrontes ou negócios com cabeça de Jano, negócios com duas caras. E no rol de negócios com eficácia relativa consta elencado precisamente o negócio celebrado sem poderes de representação, atento o regime previsto no art. 26, n. 1, do 4
Ac. TRL de 17/03/2009 Rosário Gonçalves).
Aqui se seguindo de perto a lição de Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, p. 606 e 607 e, bem assim, de Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica. Vol. , 2003, p. 41
Alega, em síntese, a falta de capacidade sistémica do Estado Italiano e que o regresso ao país de origem consubstanciaria uma violação do princípio da não expulsão.
Por sentença de 01/06/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação procedente e condenou a entidade demandada na instrução e apreciação do pedido.
- Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o ato administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível;
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença, ao considerar que ocorre défice instrutório do procedimento.
4 - O SEF desencadeou processo de determinação de responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional, sob o n. .., ao abrigo do Regulamento 604/2013, endereçado ao Estado-Membro Suiça, o qual remeteu a responsabilidade para a Itália, conforme documentos patentes no processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido  cfr. proc. instrutor, e admissão por.
5 - O SEF desencadeou processo de determinação de responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional, sob o n. .., ao abrigo do Regulamento 604/2013, endereçado ao Estado-Membro Itália, que aceitou tacitamente o pedido, conforme documentos patentes no processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido  cfr. proc. instrutor, e admissão por.
PROCESSO N. ..
Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar que se verificou défice instrutório do procedimento.
No caso vertente, temos que o recorrente apresentou pedidos de proteção internacional na Alemanha, na Suiça e em Itália. Pedidos esses que foram recusados.
Seguiu depois para Portugal, onde efetuou novo pedido de proteção internacional.
Sabemos que, antes do pedido formulado no nosso país, o recorrido apresentou pedido de proteção internacional em Itália e que esse pedido foi recusado.
Trata-se, pois, de um quarto pedido de proteção internacional.
Na situação em análise, o requerente de proteção não invoca uma situação de especial vulnerabilidade, ou ter sofrido privações em território italiano.
No caso vertente, igualmente será de concluir no sentido de não recair sobre o recorrente a obrigação de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.
Para aí apontando os elementos constantes dos autos.
Veja-se que aqui nem sequer o requerente, ora recorrido, suscitou no procedimento administrativo a questão das falhas sistémicas do sistema de acolhimento italiano.
Em momento algum invocou situação de privação que haja sofrido em território italiano.
Conclui-se, pois, que no caso não é de impor ao recorrente a obrigação de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.
Sendo de revogar a sentença que decidiu em sentido contrário, por se impor julgar improcedente a impugnação da decisão da Diretora Nacional do SEF.
Em suma, será de conceder provimento ao presente recurso.
Citadas, as rés apresentaram contestações separadas.
A ré B aderiu a tal entendimento, qualificando a argumentação da ré como exceção perentória.
Ambas as rés impugnaram parte da factualidade alegada pelo autor na petição inicial.
Tendo o pedido, para ser conhecido - e para não se proferir condenação que ultrapasse os limites pela parte impostos art. 60 do - que ser formulado na conclusão da petição, devendo o Autor dizer ao Tribunal qual o efeito jurídico que quer obter com a ação.
Estipula, por sua vez, o art 615 do CPC as causas de nulidade da sentença, sendo certo que, a sentença será nula quando o Juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea).
O contrato de seguro é bilateral, oneroso, formal, de execução continuada, de adesão, típico e regido expressamente pelo princípio da boa fé.
O artigo 762 do Código Civil, determina expressamente que no cumprimento das obrigações devem as partes proceder de boa fé.
A ora Recorrente não incumpriu qualquer obrigação legal de informação, acautelando todas as obrigações que lhe são impostas por lei, aliás, nem sequer tal foi alegado pelo ora Recorrido na sua douta Petição Inicial.
O seguro dos presentes autos não tem contratado o reembolso fora da rede, pelo que, a ora Recorrente nunca poderia ser responsabilidade pelo pagamento de qualquer quota parte.
O pagamento de qualquer indemnização nos presentes autos, levaria a uma situação de enriquecimento sem causa do A..
Por outro lado, não tendo o autor recorrido da mesma sentença, esta também se tornou definitiva na parte em que absolveu as rés do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
Da responsabilidade da ré B pelopagamento das despesas médicas em que o autor incorreu.
O identificado contrato de seguro foi estabelecido em regime de cosseguro, através do qual a 1a. R. garante ao A. as coberturas contratualizadas.
Entre as R.R. foi acordada a seguinte distribuição de responsabilidades:
B.: 99,00%
: 1,00%
Ao referido contrato de seguro as condições particulares acordadas, bem como condições gerais e especiais constantes de fls. 17 e ss.
O referido contrato de seguro renovou-se em 002015 e 00201
Em 302015, o A. apresentou queixas ligadas a patologia de HBP - Hiperplasia Benigna da Próstata, determinantes de episódio de retenção que foi resolvido com recurso a tratamento clínico.
As queixas do A. foram-se agravando e veio a verificar-se clinicamente o diagnóstico de "próstata de grandes dimensões &gt;100gr, fluxo baixo e esvaziamento com RPM de 50% em relação ao volume contido na bexiga antes de iniciar a micção".
A RTU clássica não minimiza o risco hemorrágico per e pós-operatório, ao passo que, a RTU por Fotovaporização com laser greenligth, pese embora não acabe com essa possibilidade, garante a minimização desse risco hemorrágico per e pós-operatório).
A RTU por fotovaporização com laser greenlight permite a operação de doentes anticoagulados, como era o caso do A., sem interromper a medicação, apresenta redução do tempo de internamento, tem uma perda de sangue insignificante, não há necessidade de recurso a unidade de cuidados intensivos ou intermédios salvo outras razões não urológicas).
E o doente, após alta clínica, retoma a sua vida normal e a medicação habitual, caso exista.
Foi apresentado junto da ., ora a R., o pedido de autorização para recurso ao método de intervenção por RTK da próstata a que teria de se submeter o A. seu segurado, e requisitado o seguinte:
Quarto individual - 1 unidade
Bloco operatório - cirurgia de 150k a 199k - 1 unidade
Tratamento de hipertrofia benigna da próstata por fotovaporização - 1 unidade
Ajudante - tratamento de hipertrofia benigna da próstata por fotovaporização - 1 unidade
Instrumentista - tratamento de hipertrofia benigna da próstata por fotovaporização - 1 unidade
Se Cirurgia de 200k a 181 k - 1 unidade.
Em 202015 a R. dirigiu ao A. uma carta com o seguinte teor:
"No seguimento do pedido de Pré-Autorização solicitada DR REIS .. lamentamos informar que o financiamento/reembolso não foi aceite pela .
De facto, através da análise Cuidada do seu processo conclui-se que Apólice sem reembolso Fora da Rede, situação não coberta pelo mesmo."
Tais montantes foram integralmente pagos pelo A.
Após o recomeço da medicação anti agregação o A. sofreu retenção por coágulos, pelo que em 002015 voltou a ser internado nos serviços clínicos do British Hospital Lisbon
Consulta de internamento - 2 unidades
E material
O A. teve alta hospitalar no dia 00201
No dia 202015 o A. voltou a insistir junto da companhia  pelo reembolso do valor de 50% garantido pela apólice contratada.
Em 012015 A 2a R., , respondeu ao A., via email., reiterando a posição assumida mas aduzindo esclarecimentos adicionais, designadamente alegando que:
Em 012015 o A, através da sua filha e mediadora, solicitou junto dos serviços da 1 Ré B uma tomada de posição face a todos os factos ocorridos.
Em resposta de 112015, a a R. B veio corroborar o entendimento da 2a. Ré  e declinar o pedido de reembolso invocando para o efeito duas razões:
a cláusula 20 das condições gerais e especiais a que respeita o documento n. 4;
as condições particulares da apólice, no foro do reembolso, onde conclui que o produto contratado não funciona numa ótica de reembolso.
Em resposta datada de 102016 a a R.  reiterou a posição já assumida de declinar o pedido de reembolso e para tanto juntou as cartas dirigidas ao A. e datadas de 202015 e 01201
Em 002017 o A. solicitou aos serviços da British Hospital o seu processo clínico donde decorrem os procedimentos a que se sujeitou em 302015 e 002015 nessa unidade hospitalar, o que lhe foi facultado.
A apólice não garante o regime de prestações indemnizatórias, ou seja, não garante o reembolso de despesas efetuadas fora da rede de prestadores.
As condições de financiamento integram limites máximos, bem como Copagamentos ou franquias a cargo da Pessoa Segura, relativamente a atos médicos concretos, independentemente dos capitais garantidos ou disponíveis em cada momento.
O acionamento das coberturas previstas nas Condições Particulares é objeto de análise de processo clínico e depende de autorização expressa dos serviços clínicos do Segurador, a qual obedece, exclusivamente, a critérios de natureza médica, de acordo com os princípios da boa prática clínica.
Quando a Pessoa Segura recorrer a uma entidade que não integre a Rede aplica-se o regime previsto na Cláusula seguinte."
"Cláusula 20 - Acesso, procedimento e regularização
Em caso de Prestações Convencionadas, a Pessoa Segura pode:
escolher um Médico Assistente da Rede ;
-assegurar a solicitação de autorização prévia ao Segurador, por parte do Médico que a assiste, nos casos em que esta constitui requisito de financiamento, para efeitos de cobertura dos correspondentes procedimentos e atos médicos;
submeter-se a exame por médico designado pelo Segurador, caso este o considere necessário."
As RR. nunca disseram ao A. que este estaria limitado a um rol de práticas clínicas que previamente contratualizaram com prestadores.
O Mm Juiz a quo pronunciou-se nos seguintes termos5:
"Devidamente apreciada a sentença proferida nos presentes autos, entendemos que a mesma não padece da nulidade invocada pela recorrente nas suas alegações de recurso, abordando e decidindo todas as questões colocadas pelas partes cuja apreciação se impunha no conhecimento do mérito da causa e, segundo cremos, sem mostras de oposição entre a decisão proferida e os fundamentos que a estribaram.
No caso vertente a recorrente considera que a sentença é nula por ter apreciado a questão da violação de um dever de informação por parte das rés, considerando que tal questão exorbita do objeto do processo.
Sucede, contudo, que tal questão foi expressamente suscitada pelo autor, no art. 14 do articulado em que, a convite do Tribunal a quo, se pronunciou sobre a exceção que a ora recorrente invocou nos arts. 8 a 14 da sua contestação.
Pronunciando-se acerca de tal exceção, nos termos do disposto no art. 3, n. 3 do CPC, disse o autor, no art. 1 do articulado acima referido:
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro consta do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16-04, alterado pela Lei n. 147/2015, de 09-09 1
Por seu turno, JOSÉ VASQUES13 enuncia o mesmo conceito nos seguintes termos:
Interpretando estes preceitos, diz ENGRÁCIA ANTUNES14:
Por outro lado, é hoje largamente reconhecido que a grande maioria das cláusulas que integram as apólices de seguro é de qualificar como cláusulas contratuais gerais, pelo que os contratos de seguro constituem verdadeiros contratos de adesão, regendo-se pela LCCG. Neste sentido cfr., entre outros e por mais recentes, os acs. RG 11-07-2017 M João, p. 1301/19T8VCT.G1; STJ 02-11-2017 Fernanda Isabel, p. 620/08TBCNT.CS1; e STJ 24-01-2018 Olindo, p. 534/12T8VCT.GS
Daqui emerge a aplicação, no caso vertente, das regras de interpretação consagradas nos arts. 10 e 11 do RJCCG.
Com efeito, o que a factualidade provada revela é apenas que as rés consideram que tais atos médicos não se acham protocolados15, o que é coisa diferente
É certo que no presente recurso, a recorrente vem invocar que esse facto se acha provado por um documento que identifica art. 1 das conclusões de. Contudo, nem a recorrente impugnou a decisão sobre matéria de facto, nem o referido documento fls. 95-96) justifica a alteração oficiosa da matéria de facto art. 662, n 1 do.
Não obstante, atenta a argumentação expendida por todas as partes nos presentes autos, é de concluir que todas aceitam como pressuposto da resolução da questão em análise que os atos clínicos a que o autor se submeteu não estavam contratualizados com os prestadores que os executaram.
Nesta conformidade, não deixaremos de analisar a questão em apreço partindo da tese sustentada pelas rés de que efetivamente se tratava de atos clínicos que não foram objeto de contratualização com o hospital em que tiveram lugar e o médico que os executou.
Tal significa que se admite expressamente a possibilidade de o segurado beneficiar da cobertura do contrato quando estejam em causa atos que não tenham sido objeto de acordo entre as seguradoras e os prestadores da rede
Com efeito, só uma recusa justificada poderá afastar o direito ao reembolso reclamado, na medida em que a decisão da seguradora não constitui um ato discricionário, mas antes se sujeita a critérios previstos no próprio contrato.
Porém, como vimos, tal interpretação não tem nas cláusulas 10 e 20 das Condições Gerais do contrato dos autos qualquer sustento.
À mesma conclusão chegaríamos, por maioria de razão, se tivéssemos concluído que os atos clínicos em questão se achavam previstos nos protocolos celebrados com o hospital e o médico que os prestaram porquanto se assim fosse, seria igualmente evidente o desrespeito do estipulado nas cls 10 e 20 acima referidas.
O incumprimento contratual em que as rés incorreram é de qualificar como definitivo, na medida em que para além de terem sido interpeladas pelo autor, declararam expressamente que não pretendiam cumprir20 - cfr. art. 808, n 1 do
Porque assim é, assiste ao autor o direito de exigir judicialmente o cumprimento art. 817, n 1 do, o que no caso se traduz na condenação das rés a pagar a quantia devida nos termos do contrato que celebraram.
A ré B responde na proporção contratualizadas de 99%2
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando a decisão recorrida, embora com fundamento diverso.
Lisboa, 5 de novembro de 2019 25
Art. 5 da contestação da ré
Art. 14 do referido articulado.
Art. 10 da contestação da ora recorrente.
Da qual se depreende que a violação do dever de informação foi encarada como contra-exceção.
Ob. cit., p. 836-83
Cfr. pontos,, e dos factos provados.
Cfr. ponto dos factos provados.
Cfr. pontos a dos factos provados.
Art. 1 das conclusões.
A.	A decisão aqui tomada constitui uma surpresa uma vez que a solução encontrada nunca foi discutida, muito menos alegada por qualquer das partes nem pelo tribunal a quo, conforme se demonstrou.
B.	Pelo que, salvo melhor opinião, foi violado o princípio do contraditório uma que as partes deveriam ter sido ouvidas para o efeito, conforme manda o artigo 66, n. 2 e 3 do CPC aplicável ex  artigo  do CPPT, o que não se verificou.
No presente aresto, parece-nos, com todo o respeito, que se verificam duas ordens de situações que constituem uma errónea qualificação jurídica dos factos dados como provados, originando um erro manifesto, como se demonstrou, na determinação da norma aplicável a este caso concreto.
E.	o que constitui fundamento para a reforma do presente acórdão nos termos do n. 2, alínea do artigo 61 e 68 do CPC o que formalmente se requer por duas ordens de razões que adiante se expõem.
F.	Em primeiro lugar, uma vez que as "sinergias que se desenvolveriam em conjunto" entre a Impugnante e a Pirites Alentejanas, seriam aquelas que a B. sociedade-mãe do previa, ou seja, o relançamento da exploração das minas de Aljustrel e a gestão conjunta das concessões de .. exploração da mina feita pela e Aljustrel exploração da mina feita pela permitisse a criação de vantagens muito significativas.
K.	Por isso, salvo o devido respeito, o S.T.A., não andou bem quando enquadrou por manifesta errónea qualificação dos factos provados, a referida perda, no artigo 2 do CIRC uma vez que não se verifica a condição base para ser aceite fiscalmente como custo: a sua indispensabilidade.
Na nossa opinião, salvo o devido respeito, também pensamos que na previsão da norma invocada não pode enquadrar a situação aqui em causa o que, a nosso ver, também constitui um erro manifesto de aplicação do direito aplicável.
N.	Na nossa opinião, na previsão desta norma enquadra-se os custos suportados por uma sociedade relacionados com operações financeiras e não a operação financeira propriamente dita, isto é, por exemplo, comissões bancárias ou registos na da emissão do papel comercial, ou os juros pagos a título de remuneração do capital emprestado, não o capital propriamente dito.
P.	Ou seja, a situação aqui em causa é completamente distinta. Trata-se na nossa opinião de um perdão de um crédito.
T.	o que, constitui, salvo o devido respeito, também um erro manifesto na aplicação do direito e também fundamento para a reforma da decisão que aqui se pede.
Em suma, é manifesto que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal não incorreu em nulidade por violação do princípio do contraditório, e., por a sua decisão se poder reconduzir ao conceito jurídico de decisão-surpresa.
Do alegado erro na qualificação jurídica dos factos
Alega em segundo lugar a Reclamante que existiu erro manifesto na qualificação jurídica dos factos, o qual consubstancia fundamento para a reforma do acórdão nos termos do n. 2, alínea do artigo 61 e 68 do CPC.
Como se refere na sentença, invoca, muito resumidamente, que os trabalhadores em causa estão afetos a vários estabelecimentos, pelo que poderiam estar ou não na loja onde estavam aquando da greve houvesse ou não houvesse sido convocada essa forma de protesto e, ainda, que o montante aplicado é excessivo, devendo ser reduzido ao mínimo legal.
Em função destas premissas, a questão suscitada no recurso e que importa conhecer é a de saber se a recorrente praticou ou não o ilícito contraordenacional imputado.
No recurso interposto, a recorrente entende que dos factos provados não resulta a prática da infração contraordenacional imputada e pela qual foi condenada, verificando-se assim um erro na aplicação do direito que urge corrigir.
Cumpre apreciar!