rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
todavia, correspondendo estes aos liquidatários falecidos não se olvide que tais funções de liquidatário são exercidas, salvo cláusula do contrato social ou deliberação em contrário, pelos membros da administração da, tal desempenho é cometido aos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital social;
nas acções tituladas ao portador a forma de transmissão opera-se através da traditio ou entrega física das acções, a que subjaz a necessária celebração de um negócio jurídico translactivo título), ou seja, exige-se que aquela traditio ou entrega se apoie num título válido ou negócio causal subjacente;
AA, com os sinais dos autos, veio intentar acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, também com os sinais dos autos, alegando, em resumo, que:
O R. veio a intentar uma acção executiva contra a ora A., a 04/12/2014, invocando a falta de pagamento de tornas por esta, a que ficara obrigada em processo de inventário.
A A., por sua vez, intentou acção executiva de alimentos contra o R., decorrente do não pagamento por este da pensão alimentícia, em que fora condenado, a favor de um filho menor.
O R. intentou, ainda, a 04/11/2016, contra a A., uma acção pauliana, na qual as partes chegaram a acordo, pondo fim aos processos que entre elas pendiam.
Seja o R. ser condenado no pagamento dos juros de mora vincendos até integral pagamento.
Contestou o R., alegando, em síntese, que:
Desistiu de todas as penhoras efectuadas no processo que estivessem activas na data do acordo, visando o valor remanescente e não pago.
Não constando da transacção a devolução das quantias penhoradas, não existe qualquer fundamento para o peticionado, devendo a acção improceder.
O Meritíssimo Juiz ao proferir a decisão na Ação Executiva n. 6348/..., avaliou toda a argumentação e documentação, nos exatos termos do que sucede nos presentes autos, pois nestes a Recorrida não juntou qualquer prova ou fundamento divergente do que já anteriormente tinha feito, mormente, em momento algum alega ou demonstra que existe alguma razão extraprocessual para que esta questão seja litigiosa.
No sobredito incidente processual inserto na Ação Executiva n. 6348/1.. as identidades dos sujeitos processuais, do pedido e da causa de pedir, eram exatamente as mesmas.
Salvo melhor opinião em contrário, a autoridade de caso julgado determinada pelo douto Tribunal a quo, nos termos doutrinários e com os considerandos constantes neste Acórdão, não tem qualquer aplicabilidade ao caso sub judice.
O douto Tribunal a quo, para concluir pela autoridade de caso julgado, fez uma interpretação das vontades declaradas pelos intervenientes processuais na transação sub judice, na esteira exclusiva da manifestação da vontade das partes nas suas declarações, reguladas pelo nosso Código Civil nos artigos 21 e seguintes.
Esta decisão de interpretação de transação, levada a cabo pelo douto Tribunal a quo, excede os poderes jurisdicionais que lhe são concedidos, pois não pode, por tal não lhe ter sido colocado a julgamento e por as regras processuais recursivas não lhe permitirem, proferir quaisquer juízos de valor sobre as vontades e declarações das partes, nem sequer dirimir estas questões fáticas e que dependem de prova.
O pedido numa ação executiva é a quantia exequenda que vai sendo sempre atualizada diariamente em virtude do vencimento de juros, quanto mais não seja dos compulsórios, pelo que não é estanque.
Assim sendo, o pagamento, sendo uma modalidade de extinção das obrigações, implica também, necessariamente, a alteração do pedido originário que consta em qualquer requerimento executivo.
O douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com o n. 10424/2006-2, de 08/02/2007 3, no seu texto integral, refere que:
O aqui Recorrente desistiu de todas as penhoras efetuadas no processo que, como é óbvio, estivessem ativas na data do acordo, tendo sido claramente esta a intenção das partes na sua celebração.
O Recorrente respondeu, defendendo ser infundado este pedido, razão por que deve improceder.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará, in casu, após tratamento da questão prévia da inadmissibilidade do recurso levantada pela, verificar:
se o problema da restituição dos valores penhorados foi alvo de decisão na acção executiva em que tal penhora teve lugar, ocorrendo uma situação de caso julgado;
se há que abordar, neste recurso, a questão do erro na declaração que o Recorrente invocou;
No dia ... .02017, as partes chegaram a acordo, pondo fim a esse processo, mediante transacção;
Nessa transacção, fizeram constar o seguinte:
O Autor desiste do pedido formulado na presente acção;
Mais acordam, autor e réus em custas, em cada um dos processos supra elencados e em que as partes através do presente acordo desistiram do pedido, pelos desistentes, prescindindo as partes de custas de parte, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Nesse processo, a ora autora requereu ao ora réu a restituição das quantias penhoradas, por requerimento datado de 002017;
A Recorrida defende, nas suas contra-alegações, a inadmissibilidade do presente recurso.
No mesmo sentido, veja-se, por exemplo, o Ac. do STJ de 15-02-2017, Rel. Nunes Ribeiro, Proc. 2623/13TBSTB.ES1, em www.dgsi.pt, ou, ainda, o Ac. do STJ 25-03-2021, Proc. 12191/10T8LSB.LS1, Rel. Maria da Graça Trigo, na mesma base de dados, neste se tendo, entre o mais, exarado que:
Estando, por ora, em causa apenas a questão da admissibilidade da revista, entende-se que ela cabe na previsão do art. 629, n 2, al., do CPC, tendo sido devidamente recebida.
Entende que, face a tal despacho, proferido em 14/11/2017, na referida acção executiva, o Tribunal a quo violou o previsto nos artigos 61, 62 e 62, todos do CPC, ou seja, considera que há uma ofensa do caso julgado.
Escreveu-se ainda:
Daí que não se possa afirmar que a questão discutida no presente processo que representa, afinal, a utilização do meio sugerido pelo tendo sido decidida no dito despacho e que haja, assim, uma situação de caso julgado.
Defende o Recorrente que a autoridade de caso julgado, nos termos doutrinários e com os considerandos constantes do acórdão recorrido, não tem qualquer aplicabilidade ao caso sub judice.
Conforme é referido pelo Recorrente, está em causa neste processo a interpretação da transacção a que se chegou na acção pauliana com o n 8127/1...
Nessa transacção, o A. aqui Réu e declarou desistir do pedido formulado na acção.
Daqui decorre que a penhora do saldo bancário cuja quantia a autora pretende ver restituída ocorreu em 15 de Abril de 201
Por sua vez, a transacção efectuada na Acção Pauliana teve lugar no dia 1 de Junho de 2017, ou seja, mais de dois anos depois da referida penhora.
Na data da transacção, o réu desistiu da execução e das penhoras que estivessem activas nessa data, não constando do clausulado da transacção que o autor desiste da penhora efectuada em Abril de 201
Na verdade, almejassem autora e réu o desiderato de devolução das quantias já penhoradas e entregues ao aqui réu, do perfeito conhecimento de ambas as partes, e atento o decurso do tempo decorrido, isto é, mais de dois anos, teriam, claramente, colocado essa questão na transacção efectuada, o que não aconteceu.
Não constando da transacção a devolução das quantias penhoradas mais de dois anos antes do acordo não existe qualquer fundamento para o ora peticionado pela autora.
Considerou, então, o Tribunal recorrido:
Ou seja, o R., aí exequente, ficou sem direito a receber tudo o que ali pretendia reclamar, houvesse já penhoras ou não.
De maneira que o resultado final, conclusivo, era o ora R. não ter direito a qualquer quantia reclamada nessa execução, ainda que já houvesse, por processado natural da execução, penhora de quantias bancárias! Houvesse ou não tal penhora, o direito exequendo reclamado extinguia-se.
O que não aconteceu de todo, pois nenhuma reserva com tal propósito ficou assente entre as partes.
Escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, em anotação ao art. 290 do CPC, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 edição, reimpressão, Almedina, Coimbra, 2021, p. 587:
No Ac. do STJ de 08-05-2003, Proc. 03B329, Rel. Ferreira Girão, publicado em www.dgsi.pt, assinala-se que o caso julgado abrange não só as sentenças contenciosas, mas ainda as sentenças homologatórias.
Explicou-se, depois, estar em jogo a autoridade do caso julgado, não a excepção, citando-se, a propósito, o Ac. do STJ de 26-02-2019, Proc. 4043/18TBVLG.PS1, Rel. Pinto de Almeida, publicado em www.dgsi.pt, em cuja fundamentação se expendeu, entre o mais, o seguinte:
Esta distinção tem justamente por pressuposto que, na autoridade de caso julgado, existe uma diversidade entre os objectos dos dois processos e na excepção uma identidade entre esses objectos. Naquele caso, o objecto processual decidido na primeira acção surge como condição para apreciação do objecto processual da segunda acção; neste caso, o objecto processual da primeira acção é repetido na segunda.
É, pois, de concluir que, nesta situação, pode, diversamente do que defende o Recorrente, invocar-se a autoridade do caso julgado.
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo, para concluir pela autoridade de caso julgado, fez uma interpretação das vontades declaradas pelos intervenientes processuais na transacção, na esteira exclusiva do regulado pelo Código Civil nos artigos 21 e seguintes, sendo que tal decisão de interpretação levada a cabo pelo Tribunal a quo excede os poderes jurisdicionais que lhe são concedidos, pois não pode, por tal não lhe ter sido colocado a julgamento e por as regras processuais recursivas não lhe permitirem, proferir quaisquer juízos de valor sobre as vontades e declarações das partes, nem sequer dirimir estas questões fácticas e que dependem de prova.
Tendo sido interposto recurso para a Relação de Coimbra com invocação do caso julgado, defendendo-se que a sentença recorrida não interpretara devidamente a transacção homologada por sentença, teria o Tribunal da Relação, necessariamente, de proceder a uma interpretação da sentença homologatória, que condenou as partes no cumprimento do acordado.
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 03-02-2011, Proc. n 190-A/199ES1, Rel. Lopes do Rego, publicado em www.dgsi.pt:
O Recorrente entende que o Tribunal recorrido não podia emitir quaisquer juízos de valor sobre as vontades e declarações das partes, nem sequer dirimir estas questões fácticas e que dependem de prova.
Cita, em abono da sua tese, o Ac. da Rel. de Lisboa de 08-02-2007, Proc. n. 10424/2006-2, Rel. Maria José Mouro, publicado em www.dgsi.pt.
Com todo o respeito, este acórdão versa sobre um caso em que foi apresentado um plano de pagamento, com redução, pela exequente, da quantia exequenda, considerando-se que essa redução se reconduzia a uma válida e eficaz redução do pedido executivo.
Além disso, afirmou-se aí a necessidade da adequação da penhora ao valor da obrigação exequenda, razão por que, tendo sido penhorado um saldo de conta bancária num montante excessivo, atento o valor da obrigação exequenda, haveria que reduzir a penhora ao valor adequado.
Não se encontra razão para considerar que o acórdão citado suporta, de algum modo, a tese do Recorrente.
Conforme se exarou no citado Ac. do STJ de 03-02-2011 Rel. Lopes do:
Trata-se de aplicar o disposto nos arts. 236, n1 e 238, n1 do Civil.
Referindo que não foi sua intenção que houvesse entrega de valores já penhorados, alega o Recorrente que:
Dispõe o art. 291, ns 1 e 2 do P.Civil:
O Recorrente estriba-se no art. 247 do Civil erro na declaração), que se reporta a um vício anulável, prevendo o art. 291 do CPC, como resulta da sua leitura, dois mecanismos: acção intentada para a declaração de nulidade ou anulação e esta seria a adequada ao caso, de acordo com o ou revisão da sentença com esse fundamento art. 696,, do, sem prejuízo da caducidade do direito de anulação. Ora, o Recorrente não demonstra que tenha lançado mão de algum desses meios que, naturalmente, exigem um cortejo de formalidades, maxime, em termos da prova do invocado, não podendo eles ser substituídos por uma alegação, ex novo, num recurso de revista.
Não há, assim, que conhecer desta matéria.
Para a aferição de uma alegada ofensa do caso julgado, não pode deixar-se de proceder a uma interpretação da decisão que se considera ter sido desrespeitada, com o fim de determinar o seu alcance, os seus limites, só assim se podendo saber se uma decisão posterior incorreu em tal ofensa.
O Tribunal a quo conheceu do que tinha que conhecer, não tendo, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, excedido os seus poderes de decisão.
Estriba-se, pois, na previsão do art. 542, n2,, do CPC.
Improcede, pelo que ficou dito, o recurso, mas não há razões para se condenar o Recorrente como litigante de má fé.
Uma sentença homologatória de uma transacção, condenando ou absolvendo as partes nos termos acordados, é susceptível de constituir caso julgado material.
Indefere-se a pretensão de condenação do Recorrente como litigante de má fé.
A actuação da Recorrente tem demonstrado ser-lhe prejudicial em longo prazo, conforme se pode atestar pelo quadro, junto como doc. 4 na petição inicial de impugnação judicial, que demonstra peremptoriamente todos os custos diferidos de um exercício para outro, desde 1997 a 2006, nunca tendo o Estado sido prejudicado;
Deve ter-se em consideração, na aplicação ao caso concreto dos princípios da verdade material, igualdade tributária e capacidade contributiva, de forma a assegurar a adequada justiça fiscal, visto que nunca qualquer pagamento de IRC ficou em causa, apenas o momento do seu cálculo;
A manter-se a correcção considerada pelos Serviços de Inspecção Tributária, nos termos supra, isso conduz efectivamente a uma dupla tributação em sentido não técnico), uma vez que, embora não se trate da tributação do mesmo facto tributário pelo mesmo imposto por duas vezes, tal prática conduz a que a Recorrente seja tributada em dois anos distintos em IRC sem que sejam considerados os custos apresentados, devidamente comprovados e sem correcções.
O critério de localização deve assim ser aferido de acordo com a lei, considerando a sua sede ou direcção efectiva de acordo com o devidamente estatuído no seu contrato de sociedade, sendo que a sede social de uma sociedade se determina pela dos seus órgãos, sendo na Região Autónoma dos Açores que reuniam o Conselho de Administração e a Assembleia Geral da Recorrente.
Não poderá assim considerar-se como outra a localização da Recorrente, considerando as regras da interpretação da lei fiscal, nos termos do artigo 1 da LGT.
F. Em 27/12/2006, deu entrada, na Direção de Finanças de Lisboa, requerimento através do qual a impugnante exerceu o respetivo direito de audição prévia cfr. Doc. constante de fls. 83 a 85 do PAT, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Tributação peta taxa da Região Autónoma dos Açores versus tributação pelo regime geral
Nos exercícios de 1999 e 2000, os Serviços de Finanças de Ponta Delgada corrigiram a taxa de imposto utilizada pelo sp na auto liquidação de IRC, aduzindo como fundamento, o facto de, não obstante o sp ter a sede social nos Açores, não desenvolver a sua actividade na região e ter os negócios concentrados no Continente, pelo que não deveria beneficiar da redução de taxa de IRC em vigor na RAA.
O sp não se conformando com a decisão de correcção e de liquidação dos tributos, impugnou os actos administrativos tributários dos exercícios de 1999 e 2000, e relativamente ao exercício de 1999, os fundamentos por si aduzidos foram, como pedido principal, a caducidade do direito de liquidação nos termos do artigo 45 n 5 da LGT e subsidiariamente, a anulação da liquidação por a mesma padecer de deficiente interpretação da norma do n 5 do Decreto Legislativo Regional 2/99/A
A impugnação relativa ao exercício de 2000, corre os seus termos em tribunal, não tendo sido proferida, até a presente data, qualquer decisão.
- Princípio da especialização de exercício o artigo 18 do CIRC
Este procedimento contraria o disposto no n 1 al e do n3 do artigo 17 e o artigo 18, ambos do CIRC.
Ora analisando o artigo 18 do CIRC e fazendo a subsunção do texto do artigo aos documentos de suporte abaixo identificados, conclui se que os referidos custos deveriam ter sido imputados ao exercício de 2001, dado que, o sp, tinha pleno conhecimento das responsabilidades que assumira perante os fornecedores a na data da emissão das facturas os débitos não eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos, pelo que, o sp cometeu uma irregularidade fiscal, ao contabilizar indevidamente, no exercício a que não diziam respeito, os custos elencados, alterando deste modo o resultado líquido do exercício, a matéria colectável e imposto a pagar.
Tendo em conta o exposto, propõe-se que os custos em análise não sejam aceites como uma componente negativa do exercício de 2002
O sp no termo do exercício sabia quais os custos em que tinha incorrido, assim como as responsabilidades decorrentes das prestações de serviços de que foi beneficiário, tais., como, serviços de comunicações, de viagens, de seguros ou em alternativa, os custos deveriam ter sido contabilizados através de um documento interno, com valores estimativos, debitando as respectivas contas de custo por contrapartida de uma conta apropriada.
Por outro lado nem o Toc nem o representante legal fizeram quaisquer provas de que os documentos de 2001 contabilizados 2002 e os de 2002 registados em 2003, tivessem dado entrada após o encerramento das contas dos respectivos exercícios.
No quadro seguinte apresentamos a descrição dos custos de 2001, contabilizados indevidamente em 2002:
- Viagens de pessoas que não fazem parte dos quadros da sociedade
No que diz respeito aos documentos, 4420109, 4440038, 4450176 e 3350122, identificados no quadro 2, o valor a corrigir proposto é de metade do valor, uma vez que os beneficiários das viagens, foram as esposas do presidente do conselho de administração e do senhor A..... que na data da viagem era o Toc do sp, bem como os valores contabilizados que carecem do documento de suporte.
Pelo exposto é proposta a correcção dos custos, no total de 13 881,32, por não caberem na previsão do n 1 do artigo 23 do CIRC
Outros custos com pessoal
que as refeições pagas relacionavam-se com trabalhos efectuados para a sociedade, fora do horário normal de serviço.
Analisada a questão, constatou-se que não havia débitos de horas extraordinárias nas sub contas da classe 64, pelo que parece não haver uma conexão directa entre as alegadas horas extraordinárias e as despesas de refeições consumidas em restaurantes.
Nestes termos, os custos que o sp suportou, com refeições em restaurantes, concedidos aos trabalhadores, sem que tivesse comprovado a realização de horas extraordinárias, e tendo em conta que estes são beneficiários de subsídio de refeição, são consideradas dispensáveis para a manutenção da fonte produtora, nos termos do n 1 do artigo 23 do CIRC, pelo que se propõe o seu acréscimo.
Nos termos do exposto, a correcção proposta é de 16 30386, 20 340,266-4 038,886) que se encontram discriminados no extracto de conta 648216- Encargos diversos
Juros compensatórios
O sp contabilizou na conta 68152, o documento 32100156, no valor 2 364,47 respeitante aos juros compensatórios calculados e liquidados pelos Serviços Centrais do Imposto sobre o Rendimento em 2002, pela nota de liquidação n ....., respeitante ao exercício de
, todavia o mesmo não foi acrescido no quadro 07 campo 212, conforme dispõe o artigo 42, n 1 al do CIRC, pelo que se propõe a correcção do mencionado valor. Anexo 1
- Custo não fiscal de viatura ligeira
927,8725=7 481,97
Nestes termos propõe-se a correcção de:
,95= 7950,92- 7481,9700
- Correcção ao quadro 10 cálculo do da declaração mod. 22 de IRC de 2002, entregue 3003
e relacionando estes princípios e normas com a actuação concreta do sp, constata-se que, não obstante este estar sediado nos Açores, a sua actividade desenvolveu-se em cerca de 98,52% no Continente;
Regularização efectuada pelo s.p.
Tendo em conta os factos tributários expostos no ponto 7 desta informação, o sp infringiu o disposto nos artigos 17 e 18 do CIRC, quanto aos custos de outros exercícios contabilizados em 2002, e infringiu o disposto no artigo 23 do mesmo diploma, relativamente aos custos contabilizados e referidos nos pontos 2 a 7,6 considerados como dispensáveis para a manutenção da fonte produtora, e infringiu o disposto no artigo 80 do CIRC, conjugado com o n" 3 do artigo 5 do DLR2/99/A, vigor a partir de 01/01/99, quanto aos factos expostos no ponto 7,
sp, tendo sido notificado nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária, para exercer o direito de audição, sobre as propostas de correcção, veio ao processo responder por escrito, dentro do prazo que lhe foi concedido, tendo concordado com as projecções de correcção referidas nos pontos 2 a 6 da presente informação e discordado das projecções mencionadas nos pontos 1 - Princípio da especialização dos exercícios, artigo 18 do CIRC - e - Correcção ao quadro 10 do modelo 2
Após o estudo e análise aos argumentos aduzidos pelo sp, no exercício do direito de audição, tecem-se os seguintes considerandos: anexo
- Princípio da especialização dos exercícios
Que tinha suportado em 2001, diferencial do imposto, que o fisco se propunha acrescer matéria colectável em 2002; 1
Concluindo o sp que, a manter-se a projectada correcção estaria a ser sujeita a uma dupla tributação em sentido não técnico.
Em resposta aos argumentos avançados pelo sp, a posição assumida nesta informação é a seguinte:
A prqjecção de correcção exposta ponto 1 desta informação, foi feita no estrito cumprimento dos princípios geralmente aceites em contabilidade e com fundamento na lei, designadamente, nos artigos 17 e 18 do CIRC, conforme explanação na fundamentação da proposta de correcção, e esta é legal, equilibrada e justa quer na teoria quanto na prática;
E- Os critérios internos de gestão utilizados pelo sp que implicam o fecho de contas em 31 de Janeiro de cada exercício e invocados este para justificar a contabilização de custos que não pertencem aos exercícios, não se devem sobrepor aos comandos legais e aos princípios contabilisticos, designadamente ao princípio da especialização, antes pelo contrário, devem estar conformados com a lei, ou seja, com o disposto no artigo 18 do CIRC:
No caso vertente, as políticas contabilísticas seguidas pelo sp e já referido, traduzem-se na contabilização de custos materialmente relevantes, em exercícios que aos mesmos não dizem respeito.
G- Não_se pode aceitar o argumento do sp de que estariam a ser prejudicados em relação ao exercício de 2001, visto que, o sp não deu a conhecer qua! o montante ou a ordem de grandeza dos custos contabilizados no exercício de 2000, que pelo princípio da especialização de exercícios, deveriam pertencer a 2001, e de custos do exercício de 1999, que pertenceriam ao exercício de 2000 e assim sucessivamente.
Quadro 10 - Tributação pela taxa do Continente
No que concerne a proposta de correcção exposta no ponto 7 - aplicação da taxa de IRC do Continente e a não aplicação da taxa de IRC da RAA, prevista no DLR 2/99/A, respeitante ao exercício de 2002 - o sp não concorda com a mesma.
O sp veio no direito de audição argumentar que recorreu aos tribunais - exercício de 2000- para fazer valer os seus direitos de aplicação da taxa em vigor nos Açores, e até a presente data, ainda não obteve qualquer decisão judicial.
Nestes termos, no caso em análise, deve ser mantida a proposta de tributação do exercício de 2002, pela taxa do Continente, conforme expresso no projecto de relatório dado que a mesma está fundamentada no DLR 2/99/A e é entendimento assente da Direçção de Finanças de Ponta Delgada e da Direcção de Finanças de Lisboa,
Nos termos do exposto nos pontos e 2, propõe-se que sejam mantidas as correcções projectadas.
cfr. fls. 64 a 82 do SITAF e Doc. 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
Com data de 1 de setembro de 2002, foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre a aqui Impugnante e ...., do qual se retira o seguinte: ")
Tal montante deverá ser pago pela Primeira Contraente em função e medida da prestação dos serviços pela Segunda Contraente.