rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, e no geral, o contrato de seguro de veículo automóvel não previne o risco do roubo, furto ou furto uso, havendo, no entanto, muitas vezes interesse, designadamente de empresas como a Autora, em cobrir tais riscos.
É ainda legítimo concluir que também a Ré pretendeu, com a celebração do contrato de seguro, cobrir o risco da perda do veículo por apropriação de outrem.
E, na verdade, o desaparecimento de veículo por apropriação ilícita é comumente associado pela generalidade das pessoas a furto ou roubo, independentemente da apropriação ser levada a cabo pela pessoa a quem o veículo se encontrava entregue por contrato de locação, as quais desconhecem se tal situação configura um crime de abuso de confiança.
Entendemos, por isso, que esta interpretação é aquela que melhor respeita a vontade real do tomador do seguro, que se limitou a aceitar as cláusulas gerais, sem possibilidade de negociação, e a quem não é exigível a compreensão rigorosa de conceitos jurídicos, e é também a que corresponde ao sentido mais favorável ao aderente.
Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do veículo, não deve ser interpretada como abrangendo apenas os factos integrantes destes ilícitos criminais, antes permitindo abranger em tal cláusula os casos integrantes de abusos de confiança, em que alguém tomou um veículo de aluguer e o fez desaparecer acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2020, Processo n. 0021161, relator Desembargador Ferreira de Seabra, disponível em www.dgsi.pt), ou seja os casos em que o veículo desapareceu por apropriação ilícita, seja do locatário seja de outrem.
Vejamos se lhe assiste razão, apreciando desde já a questão dos danos decorrentes da impossibilidade de alugar o veículo.
Assim, e quanto aos lucros cessantes, mostra-se consagrada pelo legislador a sua não cobertura como regime supletivo.
No caso concreto, deve concluir-se que o facto inquestionável de a Ré não ter procedido ao pagamento do valor do veículo no prazo já referido traduz a violação de um qualquer dever acessório de conduta, emergente do contrato celebrado?
Como já adiantamos, entendemos que não.
Por outro lado, também entendemos não decorrer dos danos provocados pela mora, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o dever de indemnizar pelos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de alugar o veículo.
Em conformidade com o estabelecido no n. 1 do artigo 804 do Código Civil a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
No contrato em apreço, não existe uma obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, a obrigação de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se o mesmo não tivesse ocorrido cfr. artigo 562 do Código Civil, mas uma obrigação de entrega de uma prestação em dinheiro, ou seja, uma obrigação pecuniária cfr. artigo 550 do Código.
Em face da alegação da Autora duas notas se impõem.
Quanto ao momento da constituição em mora dispõe o artigo 805 do Código Civil que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir n., existindo, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo alínea do n..
As custas do presente recurso, bem como as custas da ação são da responsabilidade da Autora e da Ré na proporção do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos, a cláusula que garante o desaparecimento de um veículo em caso de roubo, furto e furto de uso do veículo, deve ser interpretada no sentido de abranger os casos de desaparecimento ilícito do veículo, abarcando não sóos factos integrantes dos crimes de roubo, furto e furto de uso do veículo, mas também as situações enquadráveis no crime de abuso de confiança.
Só na responsabilidade por factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando que a mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado.
Guimarães, 10 de março de 2022
Processo n. 925/27T8PVZ-B.P1
Comarca: Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim; Tribunal Judicial do Porto
Adjunto: Fernando Vilares Ferreira
No dia 07/06/21, a Autora veio apresentar requerimento nos autos requerendo o prosseguimento dos autos, independentemente da citação da requerida interveniente, nos termos previstos no art. 32 do CP Civil.
Em 05/07/21, foi proferido novo despacho a deferir a requerida apensação de processos, solicitando, para apensação, o Processo n. 1130/28T8PVZ.
Acrescenta que tanto no Regulamento Cf. artigo 1) como na Convenção Cf. artigo 1, alínea) era permitida a citação da Chamada directamente, por via postal.
A Autora veio responder, pedindo que sejam declaradas como inatendíveis as nulidades invocadas, por intempestividade da sua arguição e, ainda, por manifesta falta de fundamento, prosseguindo o processo os seus termos até final.
B. Apesar de notificada a Recorrente para juntar aos autos as traduções das peças processuais e documentos, viria o Tribunal a quo, posteriormente, em despachos de 23/06/2021 e 01/07/2021, declarar sem efeito o incidente de intervenção da Calibre, ordenando que as citações fossem devolvidas sem cumprimento.
Só a partir do dia 07/07/2021, pelo menos, é que se pode considerar iniciado o prazo de 10 dias para arguir qualquer nulidade, nos termos do artigo 19, n. 1, do CPC.
E. Só em 07/07/2021 é que a Recorrente teve conhecimento da nulidade existente.
F. O prazo de arguição da nulidade mencionada apenas terminaria em 02/09/2021, contudo a mesma foi arguida em 12/07/2021 e 15/07/202
G. A nulidade invocada foi arguida tempestivamente, nos termos do art. 19, n. 1, do CPC, motivo pelo qual deve ser revogado o despacho recorrido, substituindo-o por outro que ordene o Tribunal a quo a pronunciar-se sobre a mesma.
H. Sem prejuízo, este douto Tribunal de recurso está em condições, face aos elementos constantes dos autos, de se pronunciar sobre a nulidade arguida.
O Tribunal a quo aplicou indevidamente o Regulamento CE 1393/2007 para citar a chamada Calibre, apesar daquele já não se aplicar desde 31/12/2020 em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia.
K. De acordo com a convenção não era obrigatória a tradução dos articulados, nem dos documentos, mas tão-só os formulários de pedido da citação.
Podia ainda a Chamada ter sido citada por via postal, conforme artigo 1, alínea da Convenção, sem necessidade de qualquer tradução ou formulários, cumprindo-se de igual modo todos os formalismos legais Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18/06/2015, processo n. 1821-12T8CSC-B.L1-6, disponível para consulta em www.disg.pt).
N. A citação, por via postal, da chamada Calibre teria permitido que se tivesse cumprido o prazo de 60 dias previsto na lei, pelo que a sua não realização constitui nulidade que devia ter sido conhecida pelo Tribunal a quo.
P. Deve ser declarada a nulidade invocada, quer nos autos principais, quer nos autos apensos, ordenando-se a citação da chamada Calibre por via postal.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil5, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Atendendo a que a nulidade da citação invocada no recurso, sob a modalidade de falta de citação, nos termos consagrados nos art. 18 e 18 do CP Civil, é de conhecimento oficioso cf. art. 19 do CP, decide-se não conhecer do primeiro pedido formulado em sede de recurso, por absoluta inutilidade.
A Recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo aplicou indevidamente o Regulamento CE 1393/2007 para citar a chamada Calibre, por aquele já não se aplicar desde 31/12/2020 em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia.
Alega que, de acordo com esta convenção, a Chamada podia ter sido citada por via postal, conforme artigo 1, alínea da Convenção, sem necessidade de qualquer tradução ou formulários, cumprindo-se de igual modo todos os formalismos legais.
Pretende que seja declarada a nulidade invocada, quer nos autos principais, quer nos autos apensos, ordenando-se a citação da chamada Calibre por via postal.
O princípio da contradição ou do contraditório é um dos princípios gerais estruturantes do processo , intimamente ligado ao princípio da igualdade das partes e com uma matriz constitucional, assente no princípio de acesso ao direito e aos tribunais e no princípio da igualdade.
Tem como corolário principal a obrigatoriedade de citação do Réu para contestar, consagrada no art. 56, n. 1, do CP Civil,
A citação constitui o acto pelo qual se dá conhecimento do réu de que foi proposta contra si uma acção e se chama ao processo para se defender cf. art. 21, n. 1, do CP.
Tem associados importantíssimos efeitos, designadamente a interrupção da prescrição, a cessação da situação de boa-fé, a constituição em mora e, claro, a aplicação de um conjunto de cominações, em especial a de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor cf. art. 56, n. 1, do CP.
A nulidade por falta de citação ocorre nas situações tipificadas nas alíneas do n. 1 do art. 18 do CP Civil, por remissão do artigo antecedente.
No mesmo Código Anotado apresentam-se diversas situações exemplificativas de equiparação a falta de citação, designadamente sempre que a carta de citação seja remetida para pessoa diversa do réu ou sempre que a carta para citação seja entregue a pessoa diversa do réu fora do circunstancialismo marcado no art. 22, n. 2, do CP.
Em nosso entendimento, a situação dos autos trata-se precisamente de um caso com estes contornos.
O tribunal recorrido determinou que a citação da Interveniente se fizesse observando para o efeito o disposto no Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 200
O Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 tem por objecto a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria e comercial nos Estados-Membros.
Em face deste campo de aplicação, é evidente que, no momento em que o tribunal recorrido ordenou a citação da Interveniente, esta citanda não podia ser citada ao abrigo deste Regulamento 1393/200
Impõe-se, em face do exposto, concluir que a citação endereçada para a Interveniente enferma da nulidade arguida, por a mesma não ter sido feita pela forma procedimental adequada e, por esse motivo, ter sido devolvida sem cumprimento.
Mais se deixa consignado que, para os efeitos do art.  da Convenção, o Reino Unido emitiu declaração no sentido de que a documentação necessita de estar traduzida para a língua inglesa.
Porto, 22 de Fevereiro de 2022
Proferiu-se despacho paralelo no processo apenso em 11/05/202
Sendo que no mesmo dia a Secção procedeu da mesma forma no processo apenso.
Doravante apenas designado por CP Civil, por questões de operacionalidade e de celeridade.
Vol. , 2018, Almedina, pág. 22
Proferido no Processo n. 97B714 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 068365 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 042277 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 9921436 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 399/15T8VLG.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/11/02, tendo como Relator Caimoto Jácome, proferido no Processo n. 0251081 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Processo n. 2710/17T8STR.E1
Juízo Central Cível de Santarém
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
seja aquilatado em qual dos dois prédios residiu a inquilina, nomeadamente entre abril e outubro de 1994;
concluindo-se que a inquilina não residiu no prédio penhorado pela Caixa Geral de Depósitos, então que o tribunal declare que este prédio se encontra na posse de e de desde 16-04-1994;
Por despacho de 08-10-2020, foi admitida a intervenção provocada de.
Citada, a chamada declarou fazer seus os articulados do autor.
Nestes termos e de harmonia com a fundamentação que antecede:
Custas pelo autor e pela interveniente, sem prejuízo do apoio judiciário.
A ré Caixa Geral de Depósitos, S.A. apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
Decisão de facto
Correram termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por apenso ao processo de execução n. 1140/05BELRA, os autos de embargos de terceiro em que intervieram os ora réus, sendo a primeira, Caixa Geral de Depósitos, exequente e os segundos, e, executados.
O autor e a interveniente, na altura casados entre si, intervieram como embargantes.
Os embargos de terceiro foram julgados totalmente improcedentes por douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 18/2/2016 e já transitado em julgado.
Nos embargos de terceiro foram formulados os seguintes pedidos:
Ser decretada a suspensão do processo de execução fiscal relativamente ao prédio urbano, sito na freguesia e concelho de Alcanena, inscrito na matriz sob artigo;
Devem os embargantes manter-se na posse do prédio urbano penhorado referido nesta petição;
Ser reconhecido o direito de propriedade dos embargantes sobre o prédio urbano penhorado, ordenando-se o levantamento da penhora.
Nesta acção o autor formulou os seguintes pedidos:
Seja aquilatado em qual dos dois prédios residiu a inquilina, nomeadamente entre Abril de 1994 e Outubro de 1994;
Concluindo-se que a inquilina não residiu no prédio penhorado pela Caixa Geral de Depósitos, então que o tribunal declare que este prédio se encontra na posse de e de desde 16/4/94;
Se reconheça e declare que os novos possuidores do prédio, e, gozam da presunção da titularidade do direito de propriedade desde a data do início da nova posse;
A causa de pedir apresentada pelos embargantes foi constituída pela seguinte matéria:
Posse esta que lhes adveio da outorga de contrato promessa de compra e venda com entrega das chaves e pagamento da totalidade do preço;
A causa de pedir apresentada pelo autor nos presentes autos é constituída pelos seguintes factos:
A posse discutida nos embargos teve por base prédio errado, tendo havido um erro na identificação do imóvel, embora os atos relacionados com a posse se mantenham os mesmos alegados nos embargos;
Outros factos provados:
Consta da fundamentação do acórdão a que alude o ponto 3 de , além do mais, o seguinte:
está em causa aferir se os Embargantes fizeram prova suficiente da posse do prédio penhorado nos autos de execução fiscal, posse essa anterior a 14/2/200
O facto constante do ponto 8 foi considerado provado com base do teor do acórdão nele mencionado, constante de documento junto aos autos.
Extrai-se da decisão recorrida que se considerou verificada a exceção de caso julgado pelos motivos seguintes:
Discordando deste entendimento, o apelante sustenta que a realidade fáctica em discussão nos presentes autos é diversa daquela a que respeita a decisão proferida nos aludidos autos de embargos de terceiro, defendendo que tal impede a verificação da exceção de caso julgado.
Para o efeito, invocam que o aludido prédio, inscrito na matriz sob o artigo, bem como um outro prédio, inscrito na matriz sob o artigo, estão na posse dos embargantes desde 16-04-1994, posse que lhes adveio da outorga de contrato-promessa de compra e venda dos dois prédios, com pagamento da totalidade do preço e entrega das chaves dos imóveis, nos quais passaram a habitar com a família desde a indicada data, vindo a celebrar a escritura de compra e venda do prédio inscrito na matriz sob o artigo em 14-11-2005, numa ocasião em que se encontrava já registada a penhora anteriormente efetuada.
Extrai-se destes elementos que a posse dos embargantes sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo e a respetiva ofensa por efeito da penhora ordenada na execução que constitui o processo principal, configuram os elementos estruturantes da causa de pedir dos embargos de terceiro, através dos quais pretendem obter a restituição da posse do prédio, o reconhecimento do respetivo direito de propriedade e o levantamento da penhora efetuada.
É sabido que, transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, reportam-se ambas as ações ao mesmo bem imóvel: o prédio urbano sito em, na freguesia e concelho de Alcanena, inscrito na matriz respetiva sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n., sobre o qual incidiu a penhora a que respeitam os embargos de terceiro.
Nos presentes autos, o autor e a interveniente invocam a posse sobre o aludido prédio desde 16-04-1994 ou, pelo menos, desde outubro de 1994, bem como a presunção da titularidade do direito de propriedade sobre o bem desde a data do início da posse, acrescentando que nos embargos de terceiro ocorreu um erro na identificação do imóvel penhorado, pelo que a respetiva posse foi apreciada tendo por base o prédio errado; pretendem se declare que o prédio penhorado se encontra na posse dos mesmos desde 16-04-1994 ou, pelo menos, desde outubro de 1994, bem como se reconheça o respetivo direito de propriedade sobre o imóvel desde a data do início da posse.
No caso presente, a questão relativa ao invocado erro na identificação do imóvel penhorado, a qual integra o objeto desta ação, encontra-se abrangida pelo efeito preclusivo material emergente da decisão final proferida nos embargos de terceiro.
Tratando-se da invocação, por parte dos autores que perderam a anterior ação por não terem logrado provar a factualidade alegada, de um fundamento aí não invocado, verifica-se que a prévia definição da situação jurídica das partes, com o respetivo efeito preclusivo, impede a prolação de nova decisão sobre o mesmo objeto.
Improcede, assim, a apelação.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Évora, 24-03-2022
Sobre o caso julgado e seus limites, cfr. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume revisto e, apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, páginas 768-792; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, Lisboa, Lex, 1997, páginas 567-59
Conflito n 47/19
A presente decisão transita em julgado e torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada no prazo de 20 dias, após a sua notificação.
Assim, são os tribunais da jurisdição administrativa os competentes para apreciar o presente recurso de impugnação judicial e não os tribunais comuns art. , n. 1, al., do ETAF, na redacção do n. 214-G/2015).
Em face do exposto, julgo este Tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a tramitação do presente recurso de impugnação judicial, motivo pelo qual o rejeito.
Ficando excluídas, salvo expressa disposição em contrário, todas as impugnações contenciosas relativas aos demais domínios/matérias tipificados em sede de ilícito de mera ordenação social e, assim, por este abrangidos.
E, tal como deriva da decisão administrativa, a referida matéria objecto da presente contraordenação em análise vem prevista no artigo 11, alínea do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de Junho.
Custas do incidente pela Recorrente que se fixam em 0,5 UC.
Em 30 de Setembro de 2019, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu o seguinte: "Decide este tribunal,
Inconformada, a arguida apresentou impugnação judicial, nos termos do art 59 do n433/8
Neste caso, por estar em causa um conflito de jurisdição, que ocorre entre dois tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes, o mesmo deve ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos cfr arts 109, n 1 e 110, n 1 e n 3 do CPC ex art 1 do.
O que significa que a decisão do TAF de Almada, a determinar a remessa dos autos a este Tribunal Central Administrativo Sul, a coberto do disposto no art 35 do Código de Processo Penal ex  art , n 1 do regime geral das contraordenações, não se mostra conforme com a lei.
Cumprida a tramitação processual e, após vistos, seguiu o processo para julgamento &lt;&gt;
O art 211 da Lei Fundamental estabelece no seu n 1 que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
Consagra-se a regra geral de jurisdição, ou jurisdição regra, incumbida aos tribunais judiciais, mas, sem prejuízo de áreas atribuídas a outras ordens judiciais, em que a jurisdição deixa de ser exercida pelos tribunais comuns.
Assim também o artigo 1, n 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, que dispõe:
Como referiu o acórdão de 19 de Junho de 2019, proc. 010/19
Como salientou o acórdão de 21 de Março de 2019, do Tribunal dos Conflitos, proc. 037/18
Termos em que, decidindo:
Acordam os juízes do Tribunal dos Conflitos em dar provimento ao recurso, e, revogando a decisão recorrida, julgam competente a jurisdição comum - tribunais judiciais - para decidir o pleito como vem configurado pelo A.
Lisboa, 3 de Novembro de 2020
Elaborado e revisto pelo relator, que assina digitalmente
Nos termos e para os efeitos do disposto art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1 de Maio atesto que o presente Acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dra Ana Paula Soares Leite Martins Portela; Dr. Fernando Jorge Dias; Dr. José Francisco Fonseca da Paz; Dr. Paulo Fonseca Ferreira da Cunha e Dra Maria Benedita Malaquias Pires
António Graça
Alegaram os AA., em resumo:
Não foi apresentada contestação.
Em 15-11-2021 foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Em 14-12-2021, da sentença acima mencionada, apelou o R., representado pela sua sociedade gestora, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
O Réu é um fundo de investimento imobiliário que não tem personalidade jurídica e cuja representação e administração é assegurada através de sociedade gestora, conforme resulta do artigo , n. 1, alíneas,, da Lei n. 16/2015, de 24 de Fevereiro Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo).
A sentença a quo violou o disposto nos artigos 1, alínea, 1, n. 1, 2, 2, 27, n. 1, alínea, 57, n. 2, 577 alínea e 578,, todos do CPC.
Os AA. contra alegaram nos termos de fls. 277 e seguintes.
Com singeleza ensinava Rodrigues Bastos que se as partes dispuserem de personalidade judiciária mas estiverem em juízo por si, quando só o podiam estar por intermédio dos seus representantes legais, verifica-se a sua incapacidade judiciária.
Ocupa-se o art. 27 do CPC do suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação, dispondo o art. 28 do mesmo Código sobre a iniciativa do juiz no suprimento.
No caso que nos ocupa os AA. não indicaram, como lhes competia, a identificação da sociedade gestora do R., a qual tinha necessária intervenção na sua representação em juízo, tendo sido enviada a carta de citação para o próprio R., em morada que não era, então, sede da sua representante.
Consoante decorre do n 2 do art. 28 do CPC, incumbe ao juiz ordenar a citação do réu em quem o deva representar.
De onde se depreende que a mesma já interveio neste processo. Todavia, não foi dada ao R. oportunidade de se defender, representado pela sociedade gestora, oferecendo contestação, uma vez que esta não foi citada para aquele efeito.
Custas da presente apelação pelos apelados.
Obra citada, pag. 14
Ver Teixeira de Sousa, obra citada, pag. 149 e Ferreira de Almeida, obra citada, pag 41
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: