rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
H. O tubo atravessa os dois prédios urbanos dos autores e o terreno de cultivo;
K. A ré acordou com A a colocação do tubo;
N. O tubo deve ser recolado, da seguinte forma, partindo do início onde o mesmo se encontra no muro poente, seguir a direcção norte-sul em torno desse muro cerca de 40 metros;
O. Daí e já na sua extrema deverá o tubo flectir no sentido poente nascente em redor do muro a sul que serve de vedação da quinta;
Q. E colocado ao redor do muro externo da vedação do quintal;
R. Executando as obras constantes do orçamento da S Lda.;
T. Os autores já tinham adjudicado o calcetamento da entrada para a garagem e tiveram de o cancelar e de paralisar as obras de retro escavação, tendo de pagar o dia ao dono da mesma que deixou de ir trabalhar para outro local;
Os autores sentem-se desgostosos e tristes com a situação;
W. Tal facto tem feito com que o autor ande preocupado e nervoso;
Tal facto tem feito com que a autora se sinta triste;
Y. A ré soube a que profundidade estava o tubo de esgoto;
Z. A ré viu executar as obras de colocação do tubo;
BB. Obra que seria executada totalmente a expensas suas.
Os autores pretendem, nesse terreno, abrir um furo de água;
O descrito em F. fosse para que pudessem cultivá-la;
No descrito em H. o tubo passa precisamente pelo meio dos dois prédios urbanos e o terreno de cultivo dos autores;
A continuidade do tubo no local torna o prédio não funcional;
Os autores passaram várias noites sem dormir;
O descrito em com vista a poder cultiva-lo;
Em Z. desmotivada de tudo;
Rejeição da impugnação da matéria de facto.
Não indemnização por danos morais.
Compulsadas as alegações de recurso da R., designadamente o seu corpo, constata-se que a mesma indicou a passagem exacta da gravação em que as declarações de parte e depoimentos testemunhais, a que recorre para impugnar a matéria de facto, foram proferidas.
Por outro lado a lei não exige transcrição, total ou parcial, dos excertos relevantes de tais declarações ou depoimentos, pois esta é facultativa, como decorre, com clareza, do texto legal.
Assim, esta questão prévia levantada pelos recorridos vai indeferida.
A R. impugna os factos provados B, H e , dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decisão padece de vício de omissão de fundamentação cfr. suas conclusões de recurso 1- e 10-).
No entanto, visto o corpo das suas alegações de recurso, verifica-se que a apelante equaciona apenas aquele primeiro caso, defendendo que os mesmos não podem ser dados por provados, fundamentando a sua impugnação nas declarações de parte do chamado A, no depoimento das testemunhas, e no relatório pericial.
Esta impugnação não pode proceder por duas razões.
Em resumo e conclusão, pelas apontadas e explicitadas razões é de rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada pelo apelante, relativamente aos apontados factos provados.
A R. impugna também os factos provados U, , W e , dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decisão padece de vício de omissão de fundamentação, e que tais factos são conclusões cfr. suas conclusões de recurso 1-, 10- a 12-).
Em segundo lugar, pela atrás explicitada razão de não especificação das respostas concretas a dar.
A R. impugna também os factos provados , N, O, P e Q, dizendo confusa e inconsequentemente que são conclusões e não factos, que inexiste prova testemunhal e não passam de meras opiniões !? cfr. corpo das alegações, sob B.,, e suas conclusões de recurso 2-, 11- e 12-).
Também aqui, improcede a impugnação.
Como assim, estamos perante factos e não conclusões ou simples opiniões e existe prova pericial para tanto. A impugnação é, pois, completamente inconsequente.
Quanto aos factos que especifica/sugere sob  e , os mesmos não constam de nenhum dos ditos arts. 7 a 14 do articulado dos chamados. A consideração de tais factos agora, importaria violação do princípio do dispositivo, previsto no art. 5, n 1, do NCPC, o que não pode ser atendido.
É claro que não pode esquecer-se o que determina o n 2 de tal normativo. Ora, considerando-se porventura que a recorrentepodia objectar que tais factos são concretizadores ou complementares de outros alegados pelos chamados ou por ela, factos esses que resultaram da instrução da causa e que as partes conheceram, pelo que podem ser considerados nos termos do mesmo artigo, seu n 2,, dir-se-á o seguinte. Mesmo que pudessem ser vistos como factos concretizadores e que resultaram da instrução da causa, a verdade é que nem o juiz avisou as partes que estava disponível para o considerar factualmente nem as partes, designadamente a R., requereram que tal acontecesse veja-se as duas actas de julgamento onde, sobre este aspecto, nada é dito pelo sr. Juíz ou pelas. E só neste circunstancialismo se poderia equacionar a aplicação de tal preceito, como defendemos e decidiu este colectivo recentemente no Acórdão proferido em 2018, no Proc.825/12TBLRA, consultável em www.dgsi. pt.
Não procede, por isso, a impugnação da decisão de facto nesta parte.
Por fim, invoca a A./apelante contradição entre os factos não provados 1, 3, 6, 8, e 10 a 12, e a decisão cfr. conclusões de recurso 4- a 6-, 14- a 17-). Mas não tem razão.
Acrescenta-se, pois, a negrito tal facto ao já provado, sob
Na sentença recorrida exarou-se que:
O artigo 90 pretende obrigar o vendedor a entregar a coisa livre de direitos que contra ela possam ser feitos valer por terceiros, já que é a si que cabe dar a conhecer os ónus ou limitações que excedam os limites normais do direito.
Entendemos, salvo melhor, opinião, que a passagem do tubo de esgoto, vindo da casa do chamado, é uma imposição ao prédio dos autores, que se enquadra nos ónus ou limitações, previstos nesta secção.
Considerando que os autores não peticionaram a anulabilidade do negócio, nesta sede, nada há considerar.
Os autores não peticionaram a redução do preço, motivo pelo qual se afasta este normativo.
Aliás e na verdade, também não podem os autores, a seu bel-prazer, retirar um tubo de esgotos que existe há mais de 20 anos no subsolo do prédio que adquiriram no ano de 2015, sem darem uma alternativa ao prédio beneficiário. Qualquer alteração do trajecto do tubo ou sua remoção implica custos, que não podem ser os autores a suportar, considerando que configuram danos patrimoniais decorrentes da ocultação dessa factualidade.
Os danos indemnizáveis são patrimoniais, como não patrimoniais, danos que não existiriam, não fosse a violação contratual da ré.
Os autores pedem a retirada do tubo, ou, o seu encaminhamento, ou, o pagamento do valor das obras necessárias.
Tendo os autores direito ao ressarcimento dos danos que não teriam não fosse a violação dos deveres laterias, julgamos, salvo melhor opinião, que o pedido que verdadeiramente se compatibiliza com tal interesse é o pagamento da indemnização da obra. Isto porque, condenar a ré na execução da obra significa reparar uma coisa ou repor no estado em que estava, não fosse a sua intervenção. Não é o caso.
É devido o imposto de valor acrescentado, pois que os autores provaram que ao orçamento apresentado acresce aquele imposto.
Esta fundamentação jurídica merece, na generalidade, a nossa aceitação, mas importa melhorar e aprofundar alguns pontos, tendo em conta as objecções postas nas alegações de recurso da R. É o que passamos a fazer.
Havendo, agora, que reafirmar o fundamento jurídico para tanto.
Tudo isto com vista a defender os valores sociais da segurança e da facilidade do comércio jurídico e da satisfação, através de uma colaboração activa, no sentido da satisfação das expectativas alheias, que exige o conhecimento real da situação que constitui o objecto das negociações.
No nosso caso não se põem patentemente as 1, 2 e 5 hipóteses elencadas.
Não procede, por isso, o recurso da R. nesta parte.
Sobre os danos morais arbitrados na sentença recorrida, escreveu-se que:
Ora, uma vez que a matéria de facto permaneceu inalterada nada há a censurar ao discurso jurídico apresentado pelo tribunal a quo, pois mostra-se acertado e correcto, de acordo com a melhor aplicação dos textos legais.
Não procede, pois, o recurso da A. nesta parte.
Se o recorrente não especificar quais os concretos meios probatórios, contantes do processo ou de registo da gravação realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos que impugnou, e por que razão assim seria, com análise crítica criteriosa, a impugnação da matéria de facto deve ser rejeitada, nos termos do referido art. 640, n 1,;
Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura, a natureza de concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerados, nos termos do art. 5, n 2,, do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório;
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela R./apelante.
Fonte RamosMaria João Areias
A Sentença que antecede neste processo cautelar decidiu sem mais que:
Foram dados como provados os factos em  a 16, e a respectiva motivação encontra-se expressa nas pág. 5 a 10 da Sentença.
Além disso a fundamentação jurídica com a subjunção dos factos ao Direito aplicável nas páginas 11 a 17 da Sentença.
Para o efeito a Sentença do processo n. 613/24BEBRG cfr. Documento n. 1 do requerimento, na pág. 10, refere que:
Na pág. 12 da mesma Sentença:
"A Ré não apresentou contestação.
A Sentença do processo n. 613/24BEBRG cfr. Documento n. 1 do requerimento, salientou o art. 56 do CPC: 1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Bem como o art. 8, n. 4, do CPTA: 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 8, a falta de impugnação especificada nas ações relativas a atos administrativos e normas não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
E art. 8, n. 6, do CPTA: 6 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade.
O Requerente instaurou os presentes autos de processo cautelar com a referida causa de pedir e os seguintes pedidos:
Além dessas normas acima descritas que a decisão ora recorrida viola, os art.s 20, n. 2, e 26, n. 4, da CRP, os art.s 9, 9 e 15 do CPTA e os art.s 60 a 60 do CPC.
Além da ofensa de caso julgado nos termos dos art.s , n. 1, 5, 57, al., 58, 58 e 62 todos do CPC.
Para efeitos da acção administrativa que o Requerente irá instaurar contra o Requerido, terá a mesma pretensão, com os mesmos fundamentos de facto e os mesmos fundamentos de Direito.
Não podia, como o fez, a Sentença recorrida, rejeitar o requerimento inicial ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea do CPTA.
seja manifesta a ilegitimidade do requerente;
seja manifesta a ilegitimidade da entidade requerida;
seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada;
seja manifesta a desnecessidade da tutela cautelar;
Mas cremos que é bom de ver que tal decisão não obriga o Município a fazer mais do que, como aí se afirma, e no prazo de 30 dias, praticar o acto legalmente devido consubstanciado na decisão do procedimento de licenciamento n. 157/2016, sem que essa decisão tenha forçosamente de ser favorável ao recorrente, como este parece entender.
Emergem dos presentes autos a seguinte factualidade relevante para a apreciação do presente recurso:
cfr.fls. 3 SITAF
cfr.fls. 26 e fls. 57 SITAF
Pedindo previamente a citação urgente das Requeridas ao abrigo do art. 56 do CPC ex do art. 11 do CPTA;
A sustentar tal pedido, invoca o Requerente o seguinte:
seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada
Para efeitos de apreciação liminar, importa desde já, apreciar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do requerimento inicial.
Sobre o despacho liminar, aduzem Mária Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha Fernandes, in Comentário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3 edição revista, Almedina, 2010, p. 777 e 778, o seguinte:
Como características essenciais da tutela cautelar, ressaltam a instrumentalidade, provisoriedade e a sumariedade em relação ao processo principal.
Posto isto, atentando ao teor do requerimento inicial, desde logo se verifica que não há fumus boni iuris nem periculum in mora.
Ora, não é bem assim.
cfr. fls. 73 SITAF
Mas o requerimento inicial poderá ser liminarmente rejeitado, quando se verifique alguma das situações que o n 2 daquele mesmo artigo 116 do CPTA, enuncia nos seguintes termos:
Na situação dos autos a rejeição liminar deu-se com invocação da alínea, tendo a Mm Juíza a quo entendido ser manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar formulada.
Significando, como é consensual e reiteradamente entendido, que não se exige no processo cautelar a certeza do direito, mas apenas a sua mera verosimilhança.
Não vemos que tal suceda no presente caso.
N.Porto, 2 de outubro de 2020
Concluíram os Recorrentes no seu Recurso:
- Regularmente citada para contestar e expressamente advertida pelo tribunal de que a falta de contestação importaria, nos termos do disposto no artigo 81 do CPTA, a confissão dos factos articulados pelo Autores, a Ré EP. ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. não contestou a ação.
- Através de requerimento apresentado em 13 de novembro de 2019, os Autores e ora Recorrentes reiteraram o requerimento de prova que já tinham apresentado na petição inicial, reproduzindo-o e atualizando-o e requereram, além do mais, que, sem prejuízo da apresentação da admissão daquele requerimento de prova, os por si articulados fossem julgados confessados por falta de contestação da Ré, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., nos termos do disposto no artigo 81 do CPTA.
- Porém, a Ré não contestante, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., aproveitando o facto do advogado que tinha constituído no processo muito depois de se ter esgotado o prazo para contestar a ação, ter sido notificado do despacho saneador, veio apresentar também um requerimento de prova.
- Vieram então os Autores e ora Recorrentes, em 28 de novembro de 2019, afirmando que a Ré não contestante, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., não podia ser admitida a apresentar, naquela fase do processo, qualquer requerimento de prova, requerer o desentranhamento daquele que esta tinha apresentado.
- Através do despacho proferido em 29 de janeiro de 2020, que é objeto do presente recurso, o tribunal a quo veio admitir o requerimento de prova da Ré não contestante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
- Mas a questão essencial é saber se a Ré não contestante, EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., pode apresentar, nesta fase do processo, um Requerimento de Prova inteiramente novo, no qual requer, inclusivamente, prova pericial, com formulação de quesitos?
- O artigo 598 apenas admite, na presente fase processual, a alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado nos articulados, e a Ré EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., não tendo contestado a ação, não apresentou qualquer requerimento probatório ou rol de testemunhas no momento processualmente oportuno para tal.
O presente Recurso foi admitido por Despacho de 13 de março de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, a impossibilidade de ser admitido Requerimento de prova de Ré que não houvesse anteriormente apresentado Contestação
Para enquadrar factualmente a matéria controvertida, infra se transcreve, no que aqui releva, o teor do Despacho Recorrido, de 29 de janeiro de 2020:
Na verdade, neste mesmo sentido refere o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202019, Proc. 172/18T8OVR-A.P1 o seguinte no respetivo sumário:
Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante.
Ora, havendo factos controvertidos, impõe-se a produção de prova, pelo que a ré EP sempre poderá utilizar, em seu benefício, os requerimentos de prova apresentados pelos demais réus.
É importante notar que a opção de revelia da ré EP não é absoluta, beneficiando da impugnação factual realizada pelos demais réus.
É que o normativo referido pretende proteger a situação de um réu que não contestou por haver outros que já contestaram. Daí que o legislador tenha excecionado esta situação específica da revelia.
Está em causa, ainda assim, uma opção de defesa.
Importa, pois, analisar e decidir o suscitado.
Importa sublinhar que as posições divergentes constantes, por um lado, do Recorrido Despacho do Tribunal a quo, e do Recurso aqui em apreciação, assentam, cada uma delas em Acórdãos de Tribunais da Relação, aparentemente divergentes.
- Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante.
Já a posição dos Recorrentes assenta no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n 43/19TBPTS-A.L1-7, de 16-02-2016, no qual se sumariou:
Estatui o artigo 567/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
É a denominada revelia operante ficta confessio, por efeito da qual são considerados confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial.
Há, porém, exceções a esta previsão legal, como sucede, no que ao caso importa, quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar artigo 568,, do CPC, apelidada de revelia inoperante, a significar que, não obstante o réu, regularmente citado, não tenha apresentado contestação, não se consideram confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial e que o contestante ou contestantes tenham impugnado, o que significa que o réu não contestante aproveita da impugnação dos réus contestantes.
A regra, em processo , é a do litisconsórcio voluntário, pois se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interessado ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade artigo 32/1 do.
Importa, pois, verificar da possibilidade de aproveitamento das contestações dos corréus pelo réu revel, apesar de não ter contestado, de modo a concluir se poderá aproveitar das impugnações constantes das Contestações apresentadas.
Refira-se desde já que se entende que as posições constantes de ambos os Acórdãos citados dos Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, apesar de aparentemente divergentes, serão relativamente conciliáveis.
Como resulta do referido, parece claro que o Réu não contestante, em termos de impugnação, aproveita das impugnações constantes das Contestações apresentadas pelos então corréus, qualquer que seja a sorte da ação em relação aos mesmos.
A impugnação dos factos feita pelos Réus contestantes é como se tivesse sido efetuado pelos demais réus, na medida em que estes tiram proveito da contestação apresentada, relativamente aos factos que o contestante impugnar Cfr. Acs. RC de 10/03/2009, processo 517/09TBCBR.C1; RP de 21/09/2010, processo 474/00TBOAZ-P1 embora tirados no domínio do anterior.
Veja-se igualmente o afirmado no Manual de Processo Civil Declarativo por Paulo Pimenta, onde se refere a propósito da mesma questão:
Com efeito, refere lapidarmente o aludido normativo, no que aqui releva Sublinhado e realce:
"Alteraçãodo requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Revogar o Despacho Recorrido de 29 de janeiro de 2020, indeferindo-se a apresentação do requerimento de prova apresentado pela EP - Infraestruturas de Portugal SA;
b) Considerar que a EP - Infraestruturas de Portugal SA, beneficia dos factos impugnados pelos corréus contestantes;
A decisão recorrida determinou ainda que os juros vincendos, não liquidados, seriam a liquidar em execução de sentença.
esta cessão foi autorizada pelo Secretário de Estado do Turismo, por proposta do Autor, então Inspecção Geral de Jogos;
Apesar do que antecede,
- A identificação dos outorgantes é, até, um dos requisitos indispensáveis na contratação da apólice de seguro art 426 do Cód. Comercial ou, actualmente, o art 37 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n 72/2008).
- Ressalvando o muito respeito devido, o Tribunal "a quo" errou na análise e integração da matéria de facto;".
Com efeito, no que respeita ao primeiro ponto que a Recorrente pretende aditar, não se verifica cumprido o disposto na alínea do n.9 1 do artigo 649 do CPC, não sendo indicados os concretos meios probatórios que permitiriam alcançar decisão diversa da recorrida, já que os mesmos são inexistentes.
Não se afigurando admissível, em qualquer caso, que a Recorrente pretenda, por via da sua integração na matéria de facto, declarar como provados os juízos de direito formulados nas ditas comunicações.
A Recorrente vem invocar duas causas de nulidade da sentença recorrida, as quais se afiguram absolutamente improcedentes, não sendo possível extrair tal desvalor do aresto ora em análise.
Sendo certo que a celebração do contrato de cessão não produziu, naturalmente, qualquer alteração suscetível de produzir um agravamento do risco assumido pela Recorrente, nem a extinção da obrigação caucionada, tendo antes determinado que esta passasse a poder exercer o seu direito de regresso não só contra a concessionária cedente, mas também contra a cessionária.
Não procede, por outro lado, a invocação de que a douta sentença recorrida errou ao
Com efeito, independentemente da qualificação ou não do seguro-caução como uma garantia "onfirst demand", a verdade é que a Recorrente encontrava-se vinculada, por força da validade do contrato, a cumprir a obrigação aí assumida.
- Em 002003, pela Inspecção-Geral de Jogos, foi emitido parecer sobre o pedido de prorrogação do contrato de concessão da sala de jogo do bingo de Faro, parecer cujo teor aqui se dá por reproduzido, e no qual conclui-se pela admissibilidade do pedido da F.......... SAD  cfr. doc. 2 junto com a p., e admissão por.
- Em 102004, a Inspecção Geral de Jogos procedeu a notificação da F.......... SA, oficio e notificação cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se que foi-lhe notificado a prorrogação do prazo para prestar caução nos termos do art.10 REJB, por trinta dias a contar de 24 de Julho, findo o prazo será levantado auto de noticia a desencadeado procedimento de extinção da concessão  cfr. doc. 10 junto com a p., e admissão por.
cfr doc. 16 junto com a p., e admissão por.
por estarem omissos e provados os seguintes factos:
o facto relativo ao teor das comunicações de 25/09/2007 e de 30/11/2007, que constavam dos docs. 6 e 7 da contestação, teores que não foram impugnados pelo A.;
aferir do erro decisório porque faltava liquidez ao capital a pagar, pelo que não são devidos juros, conforme o estabelecido no art. 80, n. 3 do Código Civil;
Claudicam, assim, as invocadas nulidades decisórias.
Através deste recurso o Recorrente cumpriu um tanto deficientemente os seus ónus na impugnação da matéria de facto.
Quanto ao facto 19, deu por provado os termos das condições gerais do seguro-caução tal como constam dos docs. 5 e 5E, que considerou ali reproduzidas. Assim, não se verifica a inexactidão invocada pelo Recorrente.
Vem o Recorrente invocar que estão omissos os seguintes factos: