rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Art.os 55, n. 1, 80, n.os 1 e 80, n. 2, alínea e 80, n.os 1 e 2 do Código Civil e Portaria n. 291/03, de 8 de Abril.
N...;
T...;
MF...;
P...;
MJ;
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PA...;
A...;
AL...;
AJ...;
..; e,
N...:
MJ...:
R...:
AL...:
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As conclusões do recurso apresentado são as seguintes:
B.	Não se conformando com a douta sentença, a Apelante dela interpõe o competente recurso.
E.	Ora, antecipando desde já as considerações posteriores, podemos afirmar que a sentença recorrida merece total censura.
G.	Foi ainda dado como provado que a proposta de integração na Ré foi objecto de apresentação, da qual constavam os benefícios directos envolvidos, as alterações decorrentes da integração e os demais pressupostos e condições desta Ponto 9).
H.	Igualmente foi dado como provado no Ponto 9 que os AA. não passaram pelo processo de selecção normal estabelecido pela Ré.
J.	Na verdade, existe uma construção da sentença que é viciosa, porquanto os fundamentos referidos pela Meritíssima Juiz a quo conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.
O.	Ou seja, em momento algum, foi alegado ou provado pelos Apelados qualquer comportamento discriminatório praticado pela Apelante contra estes.
R.	O entendimento supra enunciado tem também sido reflectido nas decisões dos nossos Tribunais, indicando-se, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Novembro de 2005, de 30 de Junho de 2010 e de 6 de Dezembro de 2017, disponíveis em www.dgsi.pt.
U.	Conforme seguidamente se demonstrará, os elementos/indícios/características presentes durante o período pré-contratual, não foram tomados em consideração na decisão ora posta em crise.
AA.	Efectivamente, a integração nas referidas bandas salariais tem como pressuposto o cumprimento dos critérios de admissão para o ingresso na categoria profissional de Executantes, processo que não foi observado da contratação dos Apelados, o que era do conhecimento dos Apelados.
Tendo por base os registos de depoimentos ora transcritos, torna-se evidente que os Pontos 9 e 9 dos factos provados foram apreciados de forma deficitária e incompleta pelo Tribunal recorrido, impondo-se uma nova redacção dos referidos factos e que se passa a enunciar: Ponto 9: Os AA. não foram incluídos nas bandas salariais dos Executantes, o que foi devidamente esclarecido pela Ré e aceite pelos AA., tendo em consideração a excepcionalidade do processo de admissão dos AA. junto da Ré e Ponto 9: Os AA. não passaram pelo processo de selecção normal estabelecido pela Ré, o que era do conhecimento dos AA. e que foi justificado pela excepcionalidade do processo de admissão.
FF.	Em suma, no tocante aos Pontos 9 e 9 dos factos provados e aos Pontos e da alínea dos factos não provados, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova, tendo sido a matéria de facto incorrectamente julgada.
Do ponto de vista da impugnação da decisão do ponto de vista de direito, a questão fundamental a analisar nos presentes autos consiste em saber se é ou não devida a progressão em termos de categoria profissional, posição e nível remuneratório, tendo por base a antiguidade mencionada nos respectivos contratos de trabalho, que os Apelados alegam.
NN.	O entendimento supra enunciado tem também sido reflectido nas decisões dos nossos Tribunais, indicando-se, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Julho de 2012 e de 7 de Maio de 2012, disponíveis em www.dgsi.pt.
QQ.	Ou seja, o que o princípio da igualdade proíbe são as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante, prosseguindo-se então uma igualdade material, que não meramente formal.
SS.	Considerando que, no caso sub judice, os Apelados foram contratados, no seguimento de uma decisão interna da Apelante, de carácter excepcional, não foram preenchidos os supra mencionados critérios de admissão.
TT.	Posto isto, por questões de equidade, não se poderá comparar a situação profissional dos Apelados com a dos demais trabalhadores que observaram os requisitos de admissão e que, por esse motivo, foram abrangidos pelas bandas salariais.
O entendimento supra enunciado tem também sido reflectido nas decisões dos nossos Tribunais, indicando-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16 de Dezembro de 2002 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Maio de 2008 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16 de Fevereiro de 2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
YY.	Face ao exposto, mal andou o Tribunal recorrido, razão pela qual, no aspecto em apreço, deverá a douta sentença recorrida ser integralmente substituída.
ZZ.	Sobre a alegada aplicabilidade aos trabalhadores da ATF do AE celebrado entre a The..., S.A. e a FI..., publicado no BTE n. 14, de 15 de Abril de 2016, não pode a Apelante estar de acordo com a douta sentença, pois que nos termos do actual Código do Trabalho, resulta do artigo 496, n. 1 que a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
BBB.	No caso em apreço, não se verifica o princípio da filiação, nem tão pouco qualquer um dos desvios do princípio da filiação, o que gera a nulidade da sentença por violação de norma legal imperativa que impõe o princípio da dupla filiação e que emerge do princípio constitucional da liberdade sindical.
Posto isto, o artigo 496 do Código do Trabalho foi incorrectamente aplicado pela Meritíssima Juiz a quo, visto que não é identificável os termos e ou o fundamento jurídico para a aplicabilidade do mencionado IRCT ao caso sub judice.
FFF.	Face ao exposto, mal andou o Tribunal recorrido, razão pela qual, no aspecto em apreço, deverá a douta sentença recorrida ser integralmente substituída.
Ora, a arguição da Recorrente assenta numa interpretação do Direito divergente daquela que foi adoptada na sentença recorrida, entendendo que dos factos não se poderia retirar a conclusão jurídica ali obtida.
Por outro lado, entende-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença. Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112011 Proc. 17/00TELSB.LS1), publicado no mesmo local.
Contra esta decisão, argumenta a Recorrente que tal matéria está demonstrada pelo depoimento das testemunhas P... e J....
Não pode, pois, aditar-se a este ponto a matéria que a Recorrente nele pretende ver inserida.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de N... considera-se reportada a 14/09/2009, não havendo lugar a período experimental.
N... exerceu funções ao serviço da Ac..., S.A., até 26/02/201
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de .. considera-se reportada a 16/03/2010, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de .. considera-se reportada a 03/08/2010, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de T... considera-se reportada a 15/07/2009, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de .. considera-se reportada a 15/07/2009, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de .. considera-se reportada a 20/10/2009, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de P... considera-se reportada a 07/12/2010, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de MP... considera-se reportada a 04/10/2011, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de R... considera-se reportada a 07/07/2010, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de P... considera-se reportada a 13/04/2015, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de A... considera-se reportada a 12/01/2010, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de AC... considera-se reportada a 15/07/2009, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de A... considera-se reportada a 05/08/2015, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de .. considera-se reportada a 09/09/2009, não havendo lugar a período experimental.
Nos termos das Cláusulas  e  do referido contrato a antiguidade de F... considera-se reportada a 20/10/2009, não havendo lugar a período experimental.
A proposta de integração na Ré foi objecto de apresentação, da qual constavam os benefícios directos envolvidos, as alterações decorrentes da integração e os demais pressupostos e condições desta.
Os trabalhadores da Direcção de Gestão de Pessoas prestaram esclarecimentos e informações aos trabalhadores da Ac...., SA.
Os AA.. não beneficiaram do pagamento de qualquer compensação pela antiguidade que mantinham na Ac..., S.A.
Os AA. não foram incluídos nas bandas salariais dos executantes.
Os AA. não passaram pelo processo de selecção normal estabelecido pela Ré
Da determinação do valor da retribuição
Esta actuação da Ré não pode deixar de se considerar objectivamente discriminatória, porquanto a coberto de diferenciação destituída de fundamento razoável ou justificação objectiva e racional, no seio da empresa passou a haver trabalhadores ATF de  e trabalhadores ATF de  que, mesmo trabalhado lado a lado com aqueles desde a fundação da empresa, estão muito longe de terem o mesmo nível salarial.
Concordando-se, pois, que a Ré está obrigada a aplicar as tabelas salariais que ela mesmo aprovou e aplicou, e visto que os AA. nada mais reclamam que a aplicação da retribuição mais baixa aplicável aos operadores de processo da The ... enquadrados na área de produção industrial dos trabalhadores executantes, resta apenas confirmar a, de resto, equilibrada e muito bem fundamentada decisão recorrida.
Destarte, nega-se provimento ao recurso, confirmando na íntegra a sentença recorrida.
O facto de a Recorrida efetivamente ter utilizado o dinheiro que recebia das comparticipações dos SMAS para pagar os tratamentos que efetuava na Clínica serviu para atenuar a sua culpa, o que foi devidamente valorado pelo instrutor disciplinar, pois que isso revelava, como revelou, uma intenção de pagar tratamentos efetivamente recebidos e já não um enriquecimento pecuniário direto como aconteceu com outros;
As regras referentes ao pagamento de comparticipações médicas por quem seja beneficiário da ADSE estavam igualmente previstas no Decreto-lei n. 118/83, de 25 de fevereiro, designadamente nos artigos , , 4 e 4;
Face aos factos descobertos e dados como provados, e tendo presente o enquadramento legal aplicável, a pena de suspensão por 90 dias afigura-se como a mais adequada e proporcional, dada a gravidade e censurabilidade da conduta, a culpa do agente e os danos causados ao Recorrente, sendo que, nas hipóteses em que a medida se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a administração se serviu;
Uma vez que nenhum erro nos pressupostos de facto foi detetado judicialmente, sendo que o ato administrativo a praticar será sempre o mesmo por ter sido violado, pelo menos, o dever de isenção), justifica-se o aproveitamento do ato administrativo, o que expressamente se requer;
A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte ora posta em crise, violou o disposto nos artigos , n. 4, alínea e n. 6 do ED/84, o disposto no artigo , n. 1 da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, o disposto nos artigos , n. 1, n. 2, alínea, n. 7, 1, 1 e 5 do ED/2008 e o disposto nos artigos , , 4 e 4 do Decreto-lei n. 118/83, de 25 de fevereiro.
A inconstitucionalidade aqui arguida pela Recorrente do n. 2 do artigo 4 do ED/84 e n. 2 do artigo 3 do actual ED é do conhecimento oficioso do Tribunal pelo que deve ser conhecida artigo 20 da.
O Acórdão recorrido violou, assim, o disposto no n. 3 e 4 do artigo 5 da LVCR; artigos 3, 1 e 5, n. 2 do ED/8
As regras constantes da Ordem de Serviço n. 13/05, de 28/03/2005, que a decisão recorrida aplicou, não podem contrariar o disposto no ED/84, sob pena de serem inconstitucionais por violação do disposto no artigo 11, n. 6 e 8 da CRP falta de citação e violação de lei, inconstitucionalidade que expressamente aqui se deixa arguida para ser devidamente conhecida pelo Tribunal.
Ao contrário do decidido, deve considerar-se prescrito o procedimento disciplinar nos termos do n. 2 do artigo  do ED/84, não sendo credível perante os elementos constantes dos autos, que o Conselho de Administração dos ex-SMAS não tivesse conhecimento dos ilícitos de caracter disciplinar, e se não tinha foi porque não quis deles tomar conhecimento, uma vez que eram conhecidos da maioria dos seus membros Presidentes e Administrador.
Ao não decidir nesse sentido, a decisão recorrida violou o artigo , n. 2 e 5, 8 e 8 do anterior ED.
A decisão recorrida não fez uma apreciação concreta do caso, como impunha o n. 1 do artigo  da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, pelo que violou frontalmente este normativo.
Relativamente ao recurso do réu não foram apresentadas contra-alegações pela autora.
O prazo de prescrição previsto no artigo , n. 2 do ED/84 inicia a sua contagem logo que a falta seja conhecida pelo dirigente máximo do serviço;
Não ficou provado nos autos que o Conselho de Administração dos SMAS do ...) tenha tomado conhecimento da falta em 2005, ou sequer antes da transformação dos SMAS em empresa municipal;
De todo o modo, o Diretor Delegado dos SMAS do ...) também não era o dirigente máximo do serviço, pelo que o conhecimento que este pudesse ter tido é indiferente para os presentes autos, sendo certo que esse conhecimento, caso tivesse existido, não vem provado nos autos;
Chamar a depor pessoas externas ao SMAS, deontologicamente obrigadas a sigilo profissional como é o caso dos médicos da Clínica, obrigados a sigilo nos termos dos artigos 8 e ss. do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Regulamento n. 14/2009, de 13 de;
O artigo 4, n. 3 do ED ou o artigo , n. 1 e 2 da Lei 58/2008, de 9 de setembro, não exigem que o instrutor indique na acusação as penas disciplinares aplicáveis e ainda as penas disciplinares não aplicáveis. Aquelas disposições legais exigem somente que o instrutor pondere todo o regime legal potencialmente aplicável e, feita essa ponderação, indique na acusação somente os deveres que considera violados e as penas que considera aplicáveis;
Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares, a Administração goza de uma ampla margem de livre apreciação da prova, pelo que o resultado probatório só pode ser objeto de censura judicial se tiver havido erro sobre o valor legal das provas, erro manifesto na sua apreciação ou desvio de poder;
O artigo 6 do ED é inaplicável ao caso em apreço, seja por não terem sido reconhecidas quaisquer nulidades insupríveis da acusação, seja por nunca estar em causa uma renovação do procedimento disciplinar, ou seja, a nova instauração do procedimento disciplinar.
Cumprindo, assim, conhecer de ambos os recursos, apreciando os respetivos fundamentos tal como foram por cada um dos recorrentes delimitados nas respetivas conclusões.
- A referida Chefe de Divisão, no exercício das suas funções, consultou as pastas mensais, as quais continham recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares - Cfr. fls. 571 a 575 do Processo Administrativo, 1/09, Vol. ;
- Como resultado dessa consulta, constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica Dentária de Santo ...) - Cfr. fls. 571 a 575 do Processo Administrativo, 1/09, Vol. ;
- Mais constatou que tais recibos, na sua maior parte, se encontravam rasurados com tinta corretora - Cfr. fls. 571 a 575 do Processo Administrativo, 1/09, Vol. ;
- Esta, por sua vez, deu conhecimento ao Diretor Delegado de então dos SMAS das suspeitas que se haviam levantado - Cfr. fls. 553 a 556 do Processo Administrativo, 1/09, Vol. ;
A arguida iniciou funções nos ex-SMAS em 18 de Dezembro de 1985;
Por ser funcionária, a arguida era beneficiária, da ADSE, gozando dos benefícios por esta concedidos, nos termos da alínea do artigo  e do artigo , do n. 118/83, de 25 de Fevereiro, actual redacção;
Nos termos da lei, a arguida podia deslocar-se a um médico ou Clínica para se tratar;
Por volta de Setembro de 2005, a então Chefe de Divisão dos Recursos Humanos dos SMAS tomou conhecimento que, nos meses imediatamente anteriores, surgiu um excessivo volume de despesas com dentistas, para comparticipação da ADSE;
Nesse sentido e no exercício das suas funções, consultou as pastas mensais, as quais continham recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares;
A referida Chefe de Divisão constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica Dentária Santo ...), sita na rua de St. ...), n. 71, 2 F, na cidade do ...), cujo objecto social consistia na prestação de serviços clínicos de boca e dentes e próteses dentárias;
Mais constatou a Chefe de Divisão que tais recibos, na sua maior parte, se encontravam rasurados com tinta correctora;
Na Clínica, a cada um dos actos médicos praticados, correspondia um determinado código, para fins de comparticipação o Código das Tabelas da e, mediante o tratamento efectuado, a Clínica cobrava um determinado preço;
Entre 2001 e 2005, os Códigos ali existentes, constam do Anexo 1 da acusação formulada contra a arguida;
n	12433/2000 de 1 de Setembro de 2000 a 1 de Outubro de;
n	11730/2001 de 1 de Outubro de 2001 a 31 de Dezembro de;
n	12737/2002 de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Maio de; e
n	Despacho n. 8738/2004 a partir de 1 de Junho de,
Para a utilização das referidas Tabelas, os cuidados, actos e apoios em relação aos quais os funcionários beneficiam de comparticipação da ADSE são identificados através de um código a que, por seu turno, corresponde uma designação;
De acordo com os preços médios facturados pela Clínica, entre 2001 e 2005, os serviços e tratamentos médicos aos funcionários/beneficiários dos SMAS deveriam ter sido cobrados nos termos, constantes do Anexo 2 da acusação formulada contra a arguida;
Entre 3 de Setembro de 2001 e 29 de Novembro de 2005, a arguida recebeu os tratamentos e serviços na Clínica, constantes do Anexo 3 da sua acusação, os quais, atentos os preços médios praticados pela Clínica correspondiam aos preços constantes do mesmo Anexo;
Todos os recibos emitidos pela Clínica abrangiam actos médicos não totalmente realizados de forma a inflacionar o valor a receber de comparticipações da ADSE/SMAS;
E com grave ameaça do bom-nome dos funcionários não envolvidos no esquema em causa nos autos;
A arguida praticou os factos aqui descritos e dados como provados sempre voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O ambiente de trabalho dos SMAS foi gravemente comprometido, pois que os trabalhadores com menor categoria profissional ficaram com a inaceitável sensação que os serviços administrativos e alguns dos seus dirigentes estavam envolvidos em actos ilícitos;
Com efeito, a arguida, com o comportamento descrito, incorreu na violação dos deveres de isenção e zelo, previstos nas alíneas e do n. 2, n. 4 e n. 7 do citado artigo  do E.
Do dever de isenção está sancionada com a pena de demissão, como previsto no artigo , n. 1, alínea e artigo 1, n. 1, alínea;
As referidas penas estão previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo , a sua caracterização e efeitos estão estatuídos nos artigos 1 e 1 do E.
Gravidade, Culpa e Personalidade da Arguida
Importa, também, referir que a arguida trabalha nos SMAS como assistente administrativa, cujas funções lhe permitiam saber de perto quais os seus deveres funcionais.
A arguida trabalha nos SMAS, agora AdP, desde 1985, pelo que conta com uma longa careira ao serviço desta entidade. Por tal facto, a gravidade do seu comportamento e a culpa revelada assumem um alto relevo.
Pena Proposta
- Com a participação referida em 12 supra, e que deu origem ao processo comum coletivo sob o n. 1993/07JAPRT, na  Vara Criminal do Porto, não seguiu, nem foi entregue qualquer documentação - Cfr. informação inserta a fls. 2967/2978, do Processo Administrativo 1/09, Vol. ;
Conclui ter a sentença recorrida, na parte posta em crise, violado o disposto nos artigos , n. 4, alínea e n. 6 do ED/84, o disposto no artigo , n. 1 da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, o disposto nos artigos , n. 1, n. 2, alínea, n. 7, 1, 1 e 5 do ED/2008 e o disposto nos artigos , , 4 e 4 do Decreto-lei n. 118/83, de 25 de fevereiro.
A tal respeito, e enfrentando a invocação feita pela autora, a sentença recorrida verteu o seguinte, que se passa a transcrever:
Cumpre agora conhecer, em torno do que a Autora designou por nulidades insupríveis Cfr. ponto 95 da Petição inicial, mormente, que no relatório final foram considerados factos que não constavam da acusação e que serviram para agravar a sua culpa.
Ou seja, temos para nós que a Autora praticou infrações, como relatado pelo Réu na acusação deduzida.
Mas esta argumentação não colhe, já que se atentarmos no Relatório Final do processo disciplinar o que nele se refere a respeito da apreciação da culpa da trabalhadora arguida é o seguinte:
Não sendo assegurada essa defesa ocorre nulidade insuprível do processo disciplinar nos termos do disposto no artigo 42 n 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo n 24/8 E isso mesmo foi considerado, e bem, na sentença recorrida.
Pelo que, não se mostrando assegurado, quanto a eles, o direito de defesa da trabalhadora arguida, ocorre nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual fere de invalidade a decisão final punitiva.
Tenhamos presente as convocadas normas, constantes de cada um dos Estatutos Disciplinares, o aprovado pelo n 24/84 e o subsequente, aprovado pelo n 58/200
Assim, foi primariamente abordada no acórdão de 19/04/2013, Proc. n 02269/13BEPRT, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn, onde se disse o seguinte:
Ora este dever geral dos trabalhadores que se mostra em questão consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos.
Cientes destas notas de enquadramento e revertendo, agora, ao caso sob apreciação cremos não assistir razão na crítica que o R./recorrente dirige a este segmento da decisão judicial aqui sindicada.
Com efeito, afigura-se-nos que a conduta em questão que veio a ser desenvolvida pela associada do A. não integra a previsão, não preenche o quadro qualificativo decorrente do dever de zelo.
Posição que foi reiterada, entre outros, nos seguintes subsequentes acórdãos deste mesmo TCA Norte, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
O entendimento sufragado nos supra citados arestos é aqui de manter, tendo total aplicação no caso presente.
Do recurso da autora
Violação de lei, por errado enquadramento da infração como violação do dever de isenção.
Não lhe assiste, todavia, razão quanto a qualquer um dos apontados fundamentos.
Pelo que, também, aqui, por não haver razão justificativa para dissentirmos, seguiremos de perto o que foi entendido nesses arestos.
De modo que, face ao expendido supra, julgamos que o poder disciplinar sobre a Autora, cabia ao Réu.
Este TCA Norte já se pronunciou em processos em tudo similares ao presente, no sentido da não verificação da invocada prescrição do procedimento disciplinar.
Sendo que igual entendimento foi seguido nos seguintes subsequentes acórdãos deste TCA Norte:
E o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou, uniforme e reiteradamente, nesse mesmo sentido, em sede de recurso de revista.