rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se conclui no referido aresto, " Estranho e absurdo seria que o Tribunal a quo estivesse vinculado a um manifesto erro de cálculo que o exame ao produto estupefaciente contém e que os erros de cálculo contidos num exame, a pretexto de terem natureza técnico-científica, não pudessem ser rectificados! ".
Assim, em face do exposto, a matéria de facto da decisão recorrida passa a ter a seguinte redação:
Que a quantidade de Cannabis apreendida na posse do arguido em 18 pacotes individualizados, com o peso líquido de 8,905 gramas, com um grau de pureza de 24,8% THC, a 44 doses individuais;
Do erróneo enquadramento jurídico-penal dos factos.
Assim pratica o crime quem, sem autorização legal, relativamente aos produtos constantes das tabelas a  cfr. n 4 do art. 21 e fora dos casos previstos no art. 40, isto é, sem ser para consumo pessoal exclusivo, executar qualquer das ações elencadas no n
O art. 25 do referido Decreto-Lei incrimina o tráfico de menor gravidade, estabelecendo que:
Recurso Penal
Improcede, nesta parte, o recurso interposto.
Da pena aplicada, por não lhe ter sido aplicada uma pena de multa abstratamente prevista no art. 40 n 2 do n 15/93 de 22/0
Sustenta o recorrente que se o tribunal recorrido tivesse levado em linha de conta o facto de que o produto que o arguido detinha na sua posse era para consumo, seu consumo e da sua companheira, o resultado não seria o que consta da decisão, mas outro no sentido de o arguido ser condenado como autor do crime p. e p. pelo art. 400 n0 2 do referido Decreto-Lei e, neste caso, condenado a pena de multa.
Consequentemente, não lhe poderia ser aplicada uma pena de multa, por um lado, por não prevista no tipo legal correspondente, por outro, atendendo ao disposto no art. 45 n 1 do Cód. Penal.
Improcede, também nesta parte, o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido, em conformidade com o que decidem:
alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos acima indicados;
Registe e notifique nos termos legais.
Cfr. Ac. do STJ de 19/11/2008, no proc. n 3453/08-3, Apud, Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. Francisco da Mota Ribeiro, in ob cit. págs. 49 e 50 e ainda Ac. do STJ de 06/04/1994, publicado na CJ, Acs. Do STJ, , Tomo 2, pág. 18
Cfr. Ac. da R.de 29/03/2017, no proc. n 209/15PBCTB.C1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 1861/10TAPTM.E1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 209/15PBCTB.C1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Apud, Fernando Gama Lobo in ob. cit., pág. 6
Cfr. ob. cit. pág. 22
Cfr. proc. 61/16SFPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 28/11GEMFR-3, in www.dgsi.pt
a 03 de setembro de 2019, foi junto ofício da PSP a informar que o veículo foi colocado na base de dados desta polícia que se encontra disponível a nível nacional, podendo ser apreendido em qualquer altura por qualquer autoridade policial;
a 112019, a Requerente veio requer a apreensão da viatura na ultima morada conhecida deste sócio gerente e, para o caso de se frustrar tal tentativa, requer que sejam efetuadas pesquisas nas bases de dados das entidades referidas no art. 236 CPC e que se oficie a diversas entidades que identifica para os mesmos efeitos, ordenando-se a apreensão do veículo na morada que se venha a apurar;
foram sendo juntas aos autos informações pelas referidas entidades e ainda os ofícios da GNR, junta a 03 de 12019, e da PSP a 01 de julho de 2020;
A 22-07-2020 foi proferido o seguinte Despacho:
A 24 de setembro de 2020, foi junto novo ofício emitido pela PSP, informando que o veículo não foi apreendido pelas razões aí expostas, que o veículo se encontra informatizado nas bases de dados, podendo ser apreendido a nível nacional por qualquer entidade policial, pedindo que se informe caso a apreensão deixe de interessar.
A 002021, a Requerente apresentou o seguinte requerimento:
A 002021, foi proferido o seguinte Despacho:
"Ante o requerimento apresentado pela autora re...), defere-se o pedido de manutenção da matrícula nas bases de dados de veículos a apreender.
A 17-12-2021, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho, de que agora se recorre:
Inconformada com a decisão contida em tal despacho, a Requerente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Dispensados que foram os vistos legais nos termos previstos no n4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
a.       porque se impunha audição prévia da requerente.
Na apreciação da questão em apreço, teremos em consideração o circunstancialismo de facto já descrito no relatório acima exposto.
o tribunal não pugnou pela análise e avaliação da conduta da recorrente para apurar se a falta de impulso processual consubstanciaria negligencia da parte, não tendo fundamentado a sua decisão e não ouvindo previamente a Requerente, violando o princípio do contraditório.
Cumpre apreciar as questões em apreço.
Paulo Ramos de Faria, sustenta pelo seguinte modo, a necessidade de tal audição:
dos elementos constantes dos autos, a apreensão continua a ser possível não há qualquer informação de que o veículo tenha sido abatido ou que não se encontre em território, e a Requerente continua interessada na sua apreensão, mostrando-se disposta a continuar a esperar que, por essa via, ela venha a ser objeto de apreensão.
A apelação é de proceder, havendo que revogar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Sem custas, por a apelante não lhes ter dado causa.
Coimbra, 15 de fevereiro de 2022
Cfr., Artigo e local citados, p. 1
Acórdão relatado por Igreja de Matos, disponível in www.dgsi.pt.
e . e esposa ...., J.. e esposa ........, ........... e A.., herdeiros de F.., nos autos, recorrem na presente acção administrativa intentada no TAF de Braga, em que o Município ...) e interveniente A......, foram absolvidos de pretensão indemnizatória, por prescrição.
Conclui a recorrente ..:
O que se quis então dizer na segunda alínea do artigo 294?
Diferente seria sim, se o autor tivesse proposto a acção contra pessoa distinta do réu primitivo, pois nesse caso a citação teria de ser efectuada, pelos menos, nos 5 dias anteriores aos referidos 30, para que, dessa forma se interrompesse o prazo prescricional.
O. Como decorre dos autos, a primeira acção foi proposta em 2003 e a respectiva sentença transitou em 2011, ou seja, triplicou o prazo de prescrição a que o direito de indemnização estava sujeito, pelo que jamais se poderia assacar aos autores a demora verificada.
R. Deste modo, ao decidir como decidiu, o tribunal violou o disposto no art. 289 CPC e 327
Contra-alega o Município, com seguintes conclusões:
O disposto nesse inciso legal não foi observado pelos autores, incluindo a recorrente, na propositura da presente ação, pelo que não pode ser convocado para justificar a manutenção do efeito da interrupção da prescrição decorrente da citação do réu na primeira ação.
A recorrente não controverte essa imputabilidade na sua peça recursiva, omitindo até qualquer alegação e consequente conclusão sobre essa questão.
Sendo-lhes imputável esse motivo processual, os autores não beneficiam na presente acção da dilação temporal prevista no n. 3 do art. 32 do que permite não se considerar completado, antes de findarem os dois meses de prorrogação aí previstos, o prazo prescricional iniciado logo após o ato interruptivo resultante da citação do réu na primeira ação.
A questão de a prorrogação do prazo de prescrição por mais dois meses, conferida ao titular do direito no n.o 3 do art. 32o do , dever ser também associada ao modo como se processou a tramitação processual na primeira ação e que levou a que o prazo de prescrição viesse, entretanto, a extinguir-se, questão suscitada ex novo no presente recurso, só poderia ser aqui ponderada em sede de jure constituendo, sem qualquer repercussão na sorte do presente recurso.
A sentença deste incidente foi proferida em 102011 e o acórdão que decidiu os pedidos de aclaração e de reforma quanto a custas foi prolatado em 20201
Também o interveniente Agostinho contra-alegou, concluindo:
O recorrido A......, não foi demandado na ação declarativa com processo comum que antecedeu os presentes autos;
Entre janeiro de 2002 e março de 2014 não foi praticado, em relação ao recorrido A......, qualquer ato interruptivo da prescrição;
A sentença aqui em recurso faz correcta interpretação a aplicação do disposto no n1 do artigo 493 e no n1 do artigo 323 do P., no que ao recorrido A...... diz respeito;
A sentença recorrida deve ser confirmada, no que ao recorrido A...... diz respeito, como é de
e outros, no seu recurso, discorrem sob conclusões:
A. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 10/10/201
B. A presente acção foi proposta em 9/11/2011, isto é, dentro dos trinta dias posteriores.
O Réu Município foi citado para a presente acção em 02/12/201
Através da presente acção os Autores e Intervenientes vieram invocar um direito de indemnização decorrente da responsabilidade do Município ...) e de A.......
GG. Renovando a sua pretensão com a interposição da presente acção no Tribunal inequivocamente competente, recebe deste uma resposta ainda mais gravosa que, a ser confirmada por este Tribunal Central, significaria pura e simplesmente que estava extinto o seu direito, por que clama desde 2003 e em cujo reconhecimento insistiu em 201
JJ. Aos efeitos negativos da morosidade relativamente ao exercício do direito de acção através do anterior processo somar-se-iam, agora, os efeitos negativos de uma decisão que colocaria um ponto final na sua pretensão indemnizatória por via da prescrição extintiva.
Este instituto tem diversas particularidades legais que permitem a afirmação do princípio de que é ilegítimo penalizar o titular do direito quando a demora na tramitação e no reconhecimento da sua pretensão não lhe seja causalmente imputável, designadamente por ser o resultado de mecanismos processuais que não estavam sob o seu directo controlo.
Contra-alegou o município, concluindo:
e A.., ainda que na qualidade de herdeiros de F.., carecem de legitimidade para interpor o presente recurso.
Sendo-lhes imputável esse motivo processual, os autores não beneficiam na presente acção da dilação temporal prevista no n. 3 do art. 32 do
A questão de a prorrogação do prazo de prescrição por mais dois meses dever ser também associada ao modo como se processou a tramitação processual na primeira ação e que levou a que o prazo de prescrição viesse, entretanto, a extinguir-se, só poderia ser aqui ponderada em sede de jure constituendo, sem qualquer repercussão na sorte deste recurso.
A sentença desse incidente foi proferida em 102011 e o acórdão que decidiu os pedidos de aclaração e de reforma quanto a custas foi prolatado em 20201
Todos os factos do acórdão do STJ junto aos autos, que se reproduzem:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por acordo, mais se considera PROVADO:
Figuram como autores iniciais na presente acção cfr. p.:
F..., NIF, e mulher ., NIF, residentes na Rua;
.. Azevedo, por si e na qualidade de cessionária do direito em litígio dos herdeiros de F..;
Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F..., representada por . e F....., já habilitados no presente processo;
Posteriormente, despacho de 12-07-2021 já levando em conta pedido de rectificação) verteu:
Azevedo, por si e na qualidade de cessionária do direito em litígio dos herdeiros de F..;
Herança ilíquida indivisa aberta por óbito de F..., representada por . e F....., já habilitadas nos presentes autos;
e mulher ...., na qualidade de Intervenientes Principais,
Pelo que sem legitimidade para interpor recurso art. 141 do, que assim, quanto a estes, não pode ser admitido; vindo em comum peça processual não se determina desentranhamento.
Volteia questão de prescrição.
Na verdade, os referidos doutos Acórdãos da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça entenderam que o "Aditamento", na parte respeitante ao apartamento, era ineficaz relativamente ao Município por o mesmo não ter sido objecto de deliberação por qualquer um dos seus órgãos, mas apenas pelo seu Presidente.
Este não é um simples representante mas sim um representante legal em virtude de constituir um verdadeiro órgão do Município, a quem a própria lei concede numerosos poderes, nomeadamente de representação daquele.
Mais... Resulta dos Factos Provados,,,, que o Réu sempre agiu ao longo de todo este tempo de modo a criar na T.. e seus herdeiros a convicção de que o "Protocolo" e respectivo "Aditamento" fossem cumpridos na íntegra.
Nomeadamente tinham a obrigação de garantir que o representante do Réu possuísse poderes de representação válidos na outorga do acordo em causa"Aditamento"), o que não aconteceu.
E não, a posteriori, invocar esse facto para obter a sua ineficácia, para assim escusar-se a cumprir o que antes se havia obrigado construir um apartamento para a T.. e seus.
Face ao exposto, analisando os Factos Provados constantes no douto Acórdão do STJ, já transitado em julgado nomeadamente os seus itens O., Q., R., S, T, , AA., PP., QQ., SS., , EEE, FFF, TTT, UUU, , , YYY, ZZZ, AAAA, RRRR e SSSS supra, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos para invocar a responsabilidade extracontratual e/ou pré contratual do Município.
É incontroverso que os Autores pretendem a efectivação da responsabilidade extracontratual e/ou pré-contratual do Município Demandado e do Interveniente Principal que o acompanha.
o facto, comportamento activo ou omissivo voluntário;
a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;
o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada.
Fundamenta-se uma tal responsabilidade na tutela da confiança, exigindo-se da parte de cada um dos contratantes um comportamento leal e honesto, comportamento esse que abrangerá um conjunto de deveres que só casuisticamente podem ser determinados, entre eles o de informar, comunicar ou esclarecer o outro contratante dos elementos negociais relevantes para a formação da vontade de contratar. Ultrapassada pelas legislações a fase inicial em que este tipo de responsabilidade se colocava apenas a respeito da celebração de negócios nulos ou anuláveis, a evolução legislativa orientou-se no sentido de alargar cada vez mais os horizontes daresponsabilidade pré-negocial "até englobarem no seu conceito, quer as hipóteses de negócio inválido e ineficaz, quer aquelas em que se haja estipulado um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo danos a reparar, quer ainda, as situações em que não se tenha celebrado negócio algum, por virtude de ruptura de fase negociatória ou decisória Cf. Prof. Almeida Costa - Direito" das obrigações - 4 ed -.
Só se o lesado não tiver conhecimento do dano é que se aplica a prescrição ordinária de vinte anos.
Sabemos que a prescrição habilita o eventual obrigado a recusar o cumprimento da prestação e impede o seu titular de exercer tal direito judicialmente se o titular não exercer o seu direito em devido tempo.
De acordo com o n. 1 do artigo 323 do Código Civil, a prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. É indiferente que a citação tenha lugar em tribunal incompetente.
Neste caso, em relação ao Réu Município, a interrupção da prescrição verificou-se com a citação na acção que correu termos n  Juízo Cível, efeito, aliás, que não é contestado pela Município.
Para tanto, importa distinguir o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira acção do efeito interruptivo da prescrição decorrente da propositura da primeira acção.
O mesmo se diga em relação ao Chamado A.......
Assim, o prazo de prescrição não se interrompeu relativamente ao Réu A......, pessoa que não fora demandada nem citada na acção que inicialmente fora proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão.
As partes estão em sintonia quanto ao contexto de direito em que lavra a questão, oferecendo-se como pacífico que haverá de considerar prazo de prescrição 3 anos.
Prazo aí, e com tal acto de citação, interrompido.
A pergunta e a procura da resposta mostram o que na leitura do que até agora se escreveu já se percepciona.
A apreciação do que está sob recurso acaba por não reivindicar outro destino no processamento dos autos atendendo aos tempos do desenrolar do litígio, ao que as partes parecem ter como pacífico, e com o que documentalmente na aquisição processual se pode recolher veja-se em particular os docs. que acompanham a p..
Assim - e, pacífico, abstemo-nos de expender mais tempo e cuidar com mais pormenor - poderemos assentar que:
Em qualquer caso, enquanto não ocorrer o cumprimento da al. cumprimento do ou da al. pagamento de indemnização), ser o réu condenado a:
Acresce que na presente acção, intentada em 9/11/2011, o Réu Município foi citado para a presente acção em 02/12/2011 cfr. a/r).
Passemos ao direito.
Por outro lado.
Segundo o art. 327 do :
Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Ainda hoje vivida.
Os contributos que alimentam reflectem nas diferentes posições das partes, que se mostram cientes de toda a problemática, tratada em alguns arestos, e que, com mais ou menos aspas, os recorrentes vão transcrevendo.
Seguimos na perspectiva, que reputamos de consolidada, que tem vindo a ser adoptada pelo STJ.
Cfr. Ac. do STJ, de 07-12-2016, proc. n 366/12TNLSB.LS1:
Também assim o Ac. do STJ, de 16-6-15 www.dgsi.pt), ainda que a respeito da caducidade do direito. Sustentado nos elementos histórico, literal e racional, conclui que esta excepção peremptória é regulada pelo disposto no art. 332, n 1, do tal como seria regulada pelo art. 327, n 3, do , se estivesse em causa a prescrição), não relevando o que consta do art. 279, n 2, do CPC.
Cfr. Ac. do STJ, de 16-02-2012, proc. n 566/00TBBJA.ES1:
Cfr. Ac. do STJ, de 16-06-2015, proc. n. 1010/00TBLMG.PS1
Portanto, a nosso ver, e para o efeito de que agora cuidamos, sem campo para operacionalizar o art. 279, n. 2, do CPC, colocado de lado.
É assim que vemos.
E, continuando.
Como se escreve no supra referenciado Ac. deste TCAN, de 12-07-2019, proc. n. 01413/18BEBRG:
Renova aqui aplicação.
Assim, sem beneplácito do art. 327, n 3, do hipótese de dilação do efeito interruptivo - Ana Prata, Código Civil Anotado, volume , Almedina, pág..
Custas: pelos recorrentes, a respeito do seu recurso.
A recorrente alegou o recurso e concluiu do seguinte modo:
Razão por que se impõe, em primeiro lugar, o aditamento aos Factos Provados da matéria alegada pela Autora nos artigos 15 e 16, 24 e 55 e 37 a 4 da petição inicial.
Com efeito, mal andou o Tribunal a quo ao omitir da Matéria de Facto Provada os factos alegados pela Autora naqueles artigos, pois que são determinantes para a boa apreciação do presente caso.
O Tribunal a quo deveria ter dado como provado que:
Deve considerar-se provado e ser aditado aos factos provados que:
Do teor dos atos praticados no procedimento administrativo junto aos autos e que se encontram transcritos na matéria de facto dada como provada é forçoso concluir que:
que a viabilidade construtiva das obras nele aprovadas se encontrava comprometida.
Deve, por fim, ser ainda considerado provado que:
a. Em março de 2009, a autora negociou a venda do seu terreno a um grupo imobiliário.
e. Inviabilizando, assim, a conduta do réu um negócio que representaria para a autora uma mais-valia de 1 280 000,00 eur um milhão, duzentos e oitenta.
Por outra banda, mal andou o Tribunal a quo quando evidenciou que não se provou a celebração de contrato promessa de compra e venda entre a Autora e a E. relativamente ao prédio dos autos, por se encontrar apenas junta uma minuta não assinada.
Uma vez que nunca foi alegada pela Autora a celebração de tal contrato, nem tal facto é relevante para a boa decisão da causa.
Mais se requer desde já quanto a custas, que o douto Acórdão a proferir dispense as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente nos termos do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
O Município contra-alegou o recurso e formulou as seguintes conclusões:
O recurso da Recorrente não tem qualquer fundamento, sendo que a Sentença recorrida não merece reparo quanto ao objeto do recurso.
A matéria de facto que fundamenta a Sentença resulta de uma ponderação crítica e equilibrada da prova produzida, tal como está, de resto, devidamente fundamentado na douta Sentença.
No presente recurso, a Recorrente tenta ir ao encontro de uma nova convicção, ao mesmo tempo que ensaiam fazer tábua rasa do princípio da imediação da produção da prova.
O Senhor Juiz do Tribunal a quo efetuou a sua valoração da prova produzida, com apresentação da respetiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosamente, não apenas os vários meios de prova processo administrativo, demais documentos juntos aos autos, depoimentos testemunhais e acordo das que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
A matéria factual relevante e que resultou objetiva e devidamente apurada é aquela que está já devidamente espelhada na Sentença, que inclui um retrato objetivo e cristalino da marcha do procedimento administrativo em causa.
Deve ser mantida a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, atentos os fundamentos que da mesma constam, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito.
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
O Exmo Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147, ambos do CPTA, não emitiu parecer.
As questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, assim, verificamos que cumpre saber se a sentença recorrida incorreu em:
erro de julgamento da matéria de facto provada;
Nas alegações, a recorrente ainda requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, questão que também será apreciada.
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
Sobre aquele prédio foi aprovado pelo Município de Velas um licenciamento de obras para a construção de quatro moradias e um bloco de seis apartamentos em condomínio, conforme requerimento apresentado, e a que corresponde o processo camarário n. 1/2004/. Acordo das partes.
As obras, aprovadas por Deliberação de 15-07-2005, respeita ao disposto no Destaque, e apresentam as seguintes características:
Tipo de Construção: Construção Nova;
Área de Construção: 273,00;
Volumetria: Cércea 6,00;
N. de pisos abaixo da cota da soleira: ;
N. de fogos: 1; Superfície habitável:184,00;
N. de divisões por fogo: 6;
Utilização: Habitação
CONDICIONANTES DE LICENCIAMENTO:
PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA: Início: 13-06-2007
Junto ainda uma cópia do projeto de betão armado, uma vez que já possuímos um arquivado no projeto de arquitetura.Cfr. documento de folhas 271 do processo administrativo e acordo das partes.
Com data de 11 de dezembro de 2008 foi pela Comissão de análise de projetos do município de Velas elaborado Parecer n. /2008/com o seguinte teor:
ENTRADA: 24/11/2008   Processo n. 01/2004/...
FASE DO PROCESSO Pedido de Renovação de Alvará de licença de Construção de seis Apartamentos em Condomínio
Não deixa de ser um facto que este investimento, poderá ser um motor de desenvolvimento e que trará riqueza direta ou indireta para este Concelho, contudo não deverá ser esta comissão a julgar tal facto, em suma, a comissão propõe a correção da altimetria do edifício, afim de ser dada a renovação do alvará de licença de construção.
Posto de transformação:
Em alternativa ao ponto anterior poderão aceitar-se outras soluções, desde que acordadas previamente com a EDA.
O quadro MT será constituído por celas blindadas com tecnologia de corte em SF6 ou vácuo, equipado com 1 cela de entrada, 1 cela de proteção ao transformador, e um espaço de reserva não equipado.
Rede de distribuição e iluminação particular: