rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ponto Previo: A Exequente, actualmente designada .. - Instituição Financeira de Credito SA, anteriormente designava-se F..., SA, denominação esta que alterou e se encontra definitivamente registadacfm resulta da certidão permanente n...)
Da Execução
- A executada celebrou com a exequente um contrato de mutuo de prestação certa ao qual foi atribuido o numero 1.. cuja copia se anexa como Doc n 1, o qual foi celebrado a 20-10-2005 e foi subscrito pela pessoa aqui identificada como executada. O valor mutuado foi transferido para a conta indicada pela Executada destinando-se ao pagamento do preço de compra de um veiculo Renault Laguna com matricula ...
- A 2/nov/2010, com base em livrança, foi instaurada acção executiva para cobrança do valor em divida no referido contrato, cujo processo correu no 1 juizo deste Tribunal sob o n ..., onde a Executada apresentou oposição alegando a falta de explicação do conteudo das clausulas gerais onde se encontra inscrito o pacto de preenchimento de livrança.
Da sentença resulta que não ficou provado ter sido efectuada a explicação do conteudo das clausulas gerais mas ficaram provados os seguintes factos:
Resulta provada a seguinte factualidade:
Na parte da frente consta a identificação do mutuário, as condições particulares e as
declarações do mutuário.
assinatura do mutuário.
A opoente não assinou o verso da folha.
Finalidade: Iniciar Novo Processo
Especie: Execução Comum Sol.Execução)
Requerimento Executivo entregue por via electrónica na data e hora indicadas junto da assinatura electrónica do
Documento processado por computador Requerimento Executivo n 14253592 Pág. 1/4
- Continua pelo exposto a Exequente a ser titular do direito de credito sobre a executada em causa na presente data.
Assinatura do Agente de Execução para aceitação
Capital - Tx Juro - Data vencimento - entrada exec - dias mora - Juros - Imp Selo
BEM: Crédito
Descrição do Bem:
crédito de reembolso de IRS
Executado associado ao Bem: T...
Donde entendermos que estamos perante um título executivo, ao abrigo do art 46, al. do CPC de 1961, na redação do Dec. Lei 39/85, de 15/
No apontado sentido, entre outros, pode ver-se o seguinte aresto, disponível em www,dgsi.pt/jtrc:
Acórdão da Relação de Coimbra de 05/11/2013, Proc. n 1189/14TJCBR.C1:
Nada permite concluir que os executados, que assinaram o contrato, não estejam conscientes dessas obrigações.
As partes acordaram expressamente que podia ser exigida essa obrigação em caso de não cumprimento pontual das prestações acordadas. Os montantes clausulados são determináveis por simples cálculo aritmético.
Será, nessa sede, que, perante a prova produzida, se irá aferir da justeza da pretensão exequenda, quer em função do não) pagamento atempado, quer em função dalicitude da resolução.
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se o prosseguimento da execução.
Custas dos embargos e do presente recurso pela Embargante.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 15/01/2019
Processo n 1387/11T8FAR.E1
Os Autores deduziram os seguintes pedidos:
Quando assim se não entenda, que seja declarada a anulação da mesma venda.
E que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição do indicado prédio a favor da Ré, Unipessoal, Limitada.
O objecto do presente litígio consistia em apreciar se o contrato firmado entre as Rés foi simulado.
Os recorrentes não se conformaram com a referida decisão e nas suas alegações apresentaram as seguintes conclusões:
Tudo sem ter sido dado conhecimento aos recorrentes, conforme ponto 23 dos factos considerados como provados, que ignoravam tal facto até receberem uma comunicação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, para pagamento do , onde, aí, constataram que aqueles imóveis já não faziam parte do ativo da recorrida.
Bem como, sem ter sido celebrado qualquer contrato de promessa de compra e venda, negociação de valores, visita aos prédios e avaliação dos mesmos por parte do gerente da recorrida.
Tais factos, ora explanados, tiveram por base o depoimento do gerente da recorrida,, que atestou tudo o vertido e melhor analisado no presente recurso e, especificamente, também, nas presentes conclusões e nas suas passagens 09:09 a 15:50 e 16:03 a 21:5
Não se pode crer, assim conhecendo toda a burocracia e desconfiança existente no mundo do negócio imobiliário, que aquele confiasse num primeiro valor referido para aquisição, sem qualquer proposta de negociação e que não conhecesse o valor real do mesmo, ou o fizesse sem querer conhecer os seus intervenientes e se o negócio era, em si, seguro para os seus interesses.
Tudo, naturalmente, com o objetivo firmado de obstar a que os recorrentes, enquanto sócios da recorrida, recebessem a parte correspondente dos bens da sociedade.
Pelo que, nunca podia o Tribunal a quo considerar, como provado, o facto constante do art. 1 da sentença recorrida, bem como, como não provados, os factos constantes da al.,,, e da mesma, pelo que foram os mesmos incorretamente julgados por erro na apreciação da prova produzida.
Quer por via da construção, em ruina, existente, quer em face do elemento urbanístico que se pretende edificar, constata-se que a edificação no prédio objeto dos presentes autos é, em face do PDM de Albufeira, uma realidade.
Nunca podia, assim, o Tribunal a quo considerar como provado o facto constante do art. 2 da sentença recorrida, e como não provados os factos constantes das alíneas,,, e da mesma, por erro na apreciação das provas, que impunham decisão diversa da recorrida.
Não se percebe assim, como pode o Tribunal a quo não valorar um relatório pericial que é claro e elucidativo quanto ao valor do imóvel sito em Albufeira e que demonstra, no seu todo, que o negócio realizado entre as recorridas foi simulado e teve como objetivo firmado obstar a que os recorrentes, enquanto sócios da recorrida,, recebessem a parte correspondente dos bens da sociedade.
O valor de venda encontra-se totalmente díspar da realidade vertida no relatório pericial, bem como na avaliação efetuada pela imobiliária.
Note-se que essa motivação, que o Tribunal a quo teima em considerar por inexistente, é ainda mais explicita quando se prova que os gerentes das recorridas omitiram a concretização da venda aos recorrentes.
Não podia assim, o Tribunal a quo, salvo melhor entendimento e com o devido respeito, fundamentar a sua motivação, em total prejuízo dos recorrentes, imagine-se, com base em motivações históricas e em expetativas.
Não podia também o Tribunal a quo deixar de vislumbrar, como já referido, que a celeridade vertida no negócio, mais concretamente cerca de setenta e duas horas, teve por base efeitos de isenção do IMT, quando a dilação de tempo entre a constituição da recorrida, e a aquisição dos imóveis constantes do art. 1 dos factos provados, e a burocracia e desconfiança existente no mundo do negócio imobiliário, demonstram, precisamente, o inverso, que as recorridas conheciam o valor real do imóvel sito no concelho de Albufeira e tinham como intenção prejudicar os recorrentes.
Podia e devia, assim, o Tribunal a quo ter, efetivamente, valorado o relatório pericial, nos seus precisos termos, porquanto o mesmo demonstra, por si só, toda a forma ardilosa com que as recorridas atuaram.
Não se vislumbra assim como poderá o Tribunal a quo dar como não provados os factos constantes das als.,,, e, quando tudo aponta em sentido inverso.
Apenas se percebendo tal não comprovação como um erro na apreciação das provas produzidas e gravadas, demonstrativas de que o mesmo foi incorretamente julgado, prejudicando assim todos os outros.
Em face de tudo o acima consignado, verifica-se que o Tribunal a quo não cuidou assim de efetuar uma análise minuciosa dos pontos que considerou como não provados.
As provas apresentadas impunham decisão diversa da recorrida.
O relatório pericial de fls. 459 e ss., impunha, ainda mais, decisão diversa da recorrida.
Se, ordenada a produção de prova pericial, por definição, o que está em causa é a apreciação de factos para a qual são necessários conhecimentos especiais que o juiz não possui, impõe-se concluir que para apreciar esses factos, o juiz irá fundamentar-se principal ou mesmo exclusivamente, nessa mesma prova, por ser a mais idónea para o efeito.
Não fazem assim, com o devido respeito, qualquer sentido as motivações em que o Tribunal a quo se baseou na sentença recorrida, porque desconexas da realidade fáctica, que colocam em causa o relatório pericial de fls. 459 e ss., sendo este a prova mais idónea que assegura a credibilidade do invocado ab initio pelos recorrentes.
É inquestionável que as recorridas quiseram uma coisa e declararam outra e com o propósito concertado de prejudicarem os recorrentes.
desencadeia o ato impugnado, que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, neste casso os recorrentes, de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
o crédito referido ser anterior ao ato ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do futuro credor;
Existiu, assim, uma clara má-fé das recorridas, que estavam conscientes do prejuízo que o ato de simulação de venda e subsequente omissão do mesmo causaria aos recorrentes.
Admitido o recurso, forma observados os vistos legais.
Aqueles sócios eram cunhados, sendo o irmão da mulher do.
O património da sociedade era constituído pelo imóvel em causa sito em Albufeira e outro sito na Chamusca.
Através de carta datada de 11 de dezembro de 2014,, da imobiliária comunica a o seguinte:
Por morte do, ocorrida em 15 de junho de 2015, sucederam-lhe como herdeiros os Autores, tendo a sua filha, repudiado a herança, de tal forma que a participação social de que o mesmo era detentora na sociedade ré foi transmitida, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor dos Autores.
Em 16 de fevereiro de 2016, o legal representante da Ré decidiu convocar uma assembleia geral para o dia 4 de março de 2016 cuja ordem de trabalhos foi:
Apenas o Eng., atual sócio-gerente, viria a comparecer nessa Assembleia Geral.
Não tendo os autores comparecido.
Tendo a Ré procedido ao registo dos prédios adquiridos a seu favor.
O valor acordado foi pago pela sociedade/compradora e depositado na conta da sociedade/Ré, onde está disponível para ser dividido, após liquidação do ativo e passivo da sociedade.
O prédio sito na Chamusca não tem viabilidade construtiva estando incluídos numa zona agrícola.
Os gerentes da Ré omitiram a concretização da venda, não obstante as interpelações efetuadas pela Autora, designadamente através de mandatário, para apurar a situação dos prédios da sociedade facto aditado ao elenco dos factos provados, deixando de se considerar como não provada a factualidade correspondente e anteriormente vertida na alínea).
E que, daquela forma, estavam a lesar os autores, enquanto sócios da sociedade Ré.
A subsequente venda feita pela como prosseguimento da sua intenção de dissipar o património da sociedade, por um preço bastante mais elevado, como compensação pelo favor de haver adquirido ambos os prédios sem que para tal tivesse a mínima intenção.
Negócio que teve como motivação por parte do legal representante da sociedade/compradora o benefício de isenção de IMT no ano subsequente.
De acordo com a noção incorporada no artigo 34918 do Código Civil as presunções são as ilações que a lei ou o julgador19 tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
Dito isto, não se compreende que o prédio em questão tenha sofrido uma desvalorização entre 1988 e 2016 na ordem dos e 3515,85 trinta e dois , quinhentos e quinze euros e oitenta e cinco numa zona do país marcada pela grande procura e valorização de imóveis para fins de vilegiatura e de mercado habitacional.
Também não resulta dos autos que a sociedade vendedora vivesse momentos de estrangulamento financeiro. Pelo contrário, o que é marcante e pode ser observado através da audição da prova é que era mau o relacionamento entre os sócios da sociedade Ré.
Partindo destes elementos objectivos relacionados com o valor de compra e património imobilizado da sociedade, a avaliação intermédia realizada por uma imobiliária e o juízo transposto para o ponto 26 dos factos provados, o Tribunal de Recurso tem de concluir que não existia qualquer motivo válido para prosseguir um negócio altamente lesivo dos interesses societários e que representava numa sociedade de tipo familiar um potencial prejuízo patrimonial para os interesses dos Autores.
Com estes pressupostos e na concatenação com os elementos integrantes da simulação cumpriria assim apurar se as partes actuaram de má fée se as Rés quiseram uma coisa e declararam outra com o propósito concertado de prejudicarem os Autores.
A resposta terá de ser positiva a partir da filtragem das declarações tomadas Autora, que foram secundadas pelo testemunho recolhido a. Esta testemunha, por força da sua profissão, revelou ter conhecimento da valorização de terrenos na zona onde estava implantado o imóvel aqui em discussão.
Aqui chegados, apenas duas alternativas se colocariam ou ocorreu um recebimento não declarado por parte da outra linha dos sócios da empresa ou existiu um acordo simulatório nos termos avançado pela parte activa.
Ainda se admitiria que fosse um negócio absolutamente desproporcional e leonino motivado pela expectativa de lucro, mas todo o enquadramento negocial ao nível do preço, do tempo de aquisição e da própria natureza das coisas carimba em absoluto a ideia que teria de existir um conluio entre partes.
Já escrevemos em acórdão recente que a natureza diabólica da prova num contexto de negócio simulado não se pode aqui contentar com meros indícios de fraude e exige um juízo sustentado com elevado grau de probabilidade de verificação daquela2
E, assim, sem margem para discussão a prova produzida impõe decisão diversa, por existir um cenário de erro manifesto na avaliação da prova e assim elimina-se a factualidade inscrita no ponto 16 dos factos provados e transplantam-se as alíneas,,,, e para o elenco dos factos provados. A alteração é feita na correspondente secção e evidenciada a negrito para facilitar a detecção da modificação da decisão de facto.
Assim sendo, revoga-se a decisão recorrida, declarando a nulidade do negócio simulado.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual é alterada nos seguintes termos:
ordena-se o cancelamento do registo de aquisição do indicado prédio a favor da Ré, Unipessoal, Limitada.
Custas pelas Rés, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
O facto 16 foi eliminado e passa a integrar o rol dos factos não provados em resultado da alteração da decisão de facto.
A factualidade anteriormente inscrita nas alíneas,,, e dos factos não provados consta agora dos pontos,,, e dos factos provados, fruto de ter sido julgado procedente a impugnação da decisão de facto.
Os gerentes da Ré omitiram a concretização da venda, não obstante as interpelações efectuadas pela autora Isabel, designadamente através de mandatário, para apurar a situação dos prédios da sociedade.
A subsequente venda feita pela como prosseguimento da sua intenção de dissipar o património da sociedade por um preço bastante mais elevado com compensação pelo favor de haver adquirido ambos os prédios sem que para tal tivesse a mínima intenção.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 31
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, Coimbra, pág. 19
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, páginas 8
Simulação, Simulação Relativa, Formalismo Legal, in Cadernos de Direito Privado, n. 19, página
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, págs. 681 e seguintes.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 48
Manuel de Andrade, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , Almedina. Coimbra, cit. 19
A parte contrária pronunciou-se pelo indeferimento das invocadas pretensões.
Rectificação de erro material
Constitui erro material o erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da sentença ou do acórdão) ou em peças do processo para que eles remetam cfr. art. 24 do Código.
Situando-se fora do alcance da previsão do invocado art. 61, este não permite qualquer alteração do acórdão, objecto da presente reclamação, tendo-se esgotado o nosso poder jurisdicional, quanto a tal matéria, por força do disposto no art. 61, n. 1, do CPC.
Improcede, por conseguinte, sem mais considerações, esta questão.
Como já escrevemos no acórdão que é objecto da presente reclamação, mas cuja doutrina tem aqui inteira aplicação:
As questões suscitadas nas conclusões do recurso de revista foram delimitadas no acórdão reclamado, de forma clara e expressa, que consistiam em saber:
Se há violação da lei de processo por errada aplicação do art. 66, n. 2, do CPC;
Se houve erro na condenação das custas da acção;
E, contrariamente ao ali referido, a mesma Relação pronunciou-se quanto aos demais pedidos formulados.
É, assim, de concluir que foi constituída, por usucapião, uma servidão de passagem, para o que agora interessa, a favor prédios) da Apelante, onerando o prédio dos Réus/Apelados.
A recorrente, ora reclamante, não impugnou correctamente esta parte do acórdão da Relação, que nem sequer poderia impugnar, por falta de legitimidade, visto não ter ficado vencida art. 63, n. 1, do.
Inexiste, por conseguinte, a arguida nulidade imputada ao nosso acórdão.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, acorda-se em:
considerar que não se verificam o apontado lapso manifesto, nem a invocada nulidade do acórdão proferido nestes autos, pelo que se indefere o respectivo requerimento;
Porque decaiu na reclamação que apresentou, as custas do incidente ficam a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2UCs art. 52, n.s 1 e 2, do CPC e art. , n. 4, do RCP e Tabela a ele.
Cfr., entre outros, os acórdãos mais recentes de 19 de Maio de 2020, revista n. 1642/10TVLSB.LS1 e de 2 de Junho de 2020, revista n. 3355/11T8AVR.PS
Cfr., g. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime,  edição revista e actualizada, pág. 91, em face do CPC anterior, que continha os correspondentes art.s 66, n. 1, e 66, n. 2, de igual teor.
Cfr., g. Acs. do STJ de 11/11/87, BMJ n. 371, pág. 374, de 7/7/94, BMJ n. 439, pág. 526, de 25/2/97, BMJ n. 464, pág. 464 e de 6/5/2004, inwww.dgsi.pt e os nossos acórdãos do STJ de 9/4/2019, proc. 2296/10T8LRA.CS1 e de 4/6/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, bem como o de 10/9/2019, processo n. 1067/15T8FAR.ES2, entre outros.
Contra-alegou a exequente defendendo a manutenção do decidido.
É o seguinte o teor da decisão recorrida que contempla a factualidade relevante para a decisão do recurso:
A actualização está relacionada com as flutuações do valor da moeda e visa proteger o expropriado contra o fenómeno da desvalorização Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa, "Código das Expropriações anotado", 2000, pág..
Assim, no caso, importa atender aos seguintes factos:
A DUP é de 001976;
Repare-se que o citado acórdão do STJ n.7/2001 refere precisamente que:
Sendo que o factor "valor fixado" corresponde ao valor da indemnização em singelo fixado pela decisão final, e não essa mesma indemnização já actualizada até ao momento da atribuição - conforme se pode verificar pelos cálculos efectuados, em concreto, no acórdão do STJ n. 7/200
A questão coloca-se, porém, quando há uma indemnização parcelar.
Acatando-a, ter-se-á de actualizar a indemnização concedida nos moldes aí determinados na alínea que é a aplicável.
Não vemos como possa ser doutro modo.
Fábrica da Igreja Paroquial de , com sede na Rua , freguesia de , concelho ..., instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra O., J. O. e J. A., todos residentes no Lugar de ..., freguesia de , concelho ..., pedindo que:
Os réus sejam condenados a abster-se de praticar qualquer acto que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio em causa.
Os réus terminam pedindo que a acção seja julgada improcedente e não provada e que se declare oficiosamente:
A autora veio responder que o valor atribuído corresponde ao valor da parcela, com o que os réus concordaram.
B. Condena-se os réus O., J. O. e J. A. a abster-se de praticar qualquer acto que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio identificado em A.
Assim, a justificação notarial ou judicial exige como condição:
segundo alguns Autores e Jurisp, prevaleceria a presunção a favor dos titulares inscritos da primeira descrição, nos termos do art 6 e 34, CRP trato sucessivo mais. In casu, prevaleceria a presunção registral a favor dos RR.
Pugnam pela revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva os réus do pedido e subsidiariamente, deve anular-se a douta sentença recorrida por inconstitucionalidade material por violação dos art. 9, al.; 65, n 4 e 66, n 2, da R.P..Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
No dia 06/07/1976, relativamente ao prédio identificado em foi inscrito que:
Pela apresentação 9, com n de inscrição 44513, a aquisição por sucessão hereditária a favor de , casado com A., no regime da comunhão de bens, residente no lugar de ... freguesia de , concelho ..., sendo sujeito passivo J. e mulher J., casados que foram no regime da comunhão de bens e que residiam no mesmo lugar e freguesia.
Declarou a primeira:
O prédio doado por A. F. pela escritura de justificação e doação referida em 13 é o que está representado a fls. 32 dos autos com tracejado.
Os réus são filhos de uma sobrinha e A. F. e mulher, .
Os réus, sem autorização e consentimento da autora, ocuparam o prédio identificado em 10 e 13 nomeadamente efectuando e cultivando uma plantação de ervas aromáticas, agindo como se fossem titulares de algum direito sobre o prédio.
A autora, pelo menos em final de Março de 2018, através do Dr. A. N., interpelou os réus, por carta, no sentido de restituir o prédio.
Os réus foram citados em 01/08/201
A. F. disse aos seus próximos, familiares e amigos, que não queria morrer sem ver a obra do salão executada.
Porém, em 01/09/2015, teve como resposta da edilidade que:
Pelo menos, no início de 2017, os réus ponderaram fazer a entrega, mas exigiam:
a. que antes da entrega o terreno fosse medido e delimitado por 2 topógrafos, nomeados por cada uma das partes;
Os réus nomearam um topógrafo que mediu e delimitou a parcela doada de 020 m2, fazendo o levantamento topográfico que consta do documento de fls. 32 dos autos, em conformidade com a localização, área e confrontações referidas na escritura referida em 1
A autora, por si, antepossuidores e anteproprietários, há mais de 10, 20, 30 e mais anos, que zela pela conservação, arrenda e recebe as respectivas rendas, paga as contribuições devidas, cultiva e colhe os frutos do prédio identificado em 10 e 1
O referido em 12 foi feito por A. F., com o assentimento da autora.
Para além da carta referida em 22, a autora por diversas vezes, interpelou os réus no sentido de lhe restituírem o prédio, retirando do mesmo todas as plantações realizadas.
Não obstante o teor da escritura de doação referida em 13, A. F., sempre disse que a autora tinha o prazo máximo para a fazer até 3 anos depois da morte essa a sua vontade real.
O referido em apenas por lapso foi omitido na escritura referida em 1
A. F. confidenciava aos seus familiares e amigos próximos a vontade manifestada no testamento referido em 11, chegando isso ao conhecimento da autora.
A autora começou logo a pressionar A. F. para fazer antes uma doação da parcela de terreno.
A apelada pronunciou-se dizendo que tal facto deve manter-se como está.
Não obstante os apelantes não terem autonomizado e qualificado esta questão como erro na apreciação na matéria de facto entendemos que é esta a correcta abordagem.