rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma pessoa minimamente diligente, não teria a iniciativa de introduzir o braço/mão no interior da conduta, com a máquina ligada, como fez a sinistrada
AINDA SEM PRESCINDIR
Tal período perfaz um total de 330 dias de ITA, com o montante diário de 14,65, ascendo a Euro 832,0
Ora, ponderando os efectivos períodos de incapacidade temporária fixados em junta médica, a título de indemnização por IT a sinistrada teria apenas de auferir a quantia de Euro 297,8
Sendo essa a quantia, e não outra, que a Seguradora recorrente teria que indemnizar.
Pelo que, andou mal o Mmo. Tribunal a quo ao condenar a Seguradora recorrente a liquidar a quantia Euro 935,8, devendo, igualmente nesta sede, ser a douta sentença revogada.
Não foi apresentada resposta ao recurso da Ré seguradora.
descaracterização do acidente de trabalho sofrido pela Autora;
valor da quantia a reembolsar ao Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo.
A Autora nasceu a - de Janeiro de 197
Os sensores da máquina detectaram o braço dentro da conduta e pararam a máquina ao fim de um ou dois segundos.
A Autora recebeu formação teórico-prática profissional modular, nomeadamente sobre o manuseamento e utilização dos equipamentos e máquinas existentes na empresa.
A Autora trabalhava para a Ré Y há cerca de um ano e dois meses e diariamente operava a máquina picadora.
A Autora, para desenvolver a função referida em, devia estar posicionada a cerca de 70 ou 80 da área de picado, área que estava localizada num plano inferior e totalmente isolada e envolvida por placas de aço que impedia qualquer contacto com o exterior.
O equipamento, conforme manual de instruções do fabricante, não necessita de operadores qualificados.
Os sensores da máquina estão programados para deixar passar o peixe congelado que entra na conduta e está em movimento, desligando a máquina quando o corpo detectado se imobiliza durante algumas décimas de segundo.
A Autora, antes do acidente, era uma pessoa saudável.
Mais a deixaram melindrada, vexada e humilhada por não ser auto-suficiente, dependendo de terceiros para alguns dos actos primários da sua vida, e de ver afectado o seu aspecto físico.
A matéria a que a Recorrente se refere é a seguinte:
Não obstante a eliminação do preceito mencionado no Código de Processo Civil de 2013, é de considerar que se deve manter aquele entendimento, interpretando, a contrario sensu, o actual n. 4 do art. 60, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados.
Em face do exposto, improcede a pretensão da Apelante nesta parte.
Suscita-se, em  lugar, a questão da impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto, que, estando prejudicada no que concerne ao quesito 2, atento o que acabou de se explicitar, se restringe ao facto considerado não provado sob o n. .
Tenha-se em conta que a actual redacção de tal ponto é a seguinte:
Ora, compulsados e apreciados conjugadamente os meios de prova indicados, cremos que os mesmos não impõem decisão distinta da proferida pelo tribunal recorrido sobre o ponto em apreço.
Em face do exposto, improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Importa, então, apreciar a questão da descaracterização do acidente de trabalho sofrido pela Autora.
Ora, no caso do sinistro dos presentes autos, constata-se que o mesmo se verificou no local e no tempo de trabalho, bem como na execução deste, provocando lesões na sinistrada que lhe determinaram períodos de incapacidade temporária para o trabalho e uma incapacidade permanente para o trabalho, pelo que se mostram preenchidos os pressupostos do citado art. , devendo o mesmo ser qualificado como acidente de trabalho, tal como, aliás, se decidiu na sentença recorrida, nessa parte não impugnada.
Acresce ainda dizer, antes de mais, que pelo tribunal recorrido foi julgada improcedente a pretensão de violação das regras de segurança pela Ré empregadora, tendo a sentença transitado em julgado nessa parte.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2017, proferido no processo n. 2763/10T8VFX.LS1, com o seguinte sumário:
E, assim sendo, não se verificam os pressupostos da exclusão da responsabilidade da Apelante, seja por força da al., seja por força da al. do n. 1 do citado art. 1.
Em face do exposto, improcede o recurso da Apelante nesta parte.
Finalmente, cumpre apreciar a questão do valor da quantia a reembolsar ao Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo pela Recorrente.
Por conseguinte, é esta a quantia que a Apelante tem que reembolsar ao Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo.
Em 19 de Março de 2020
Código de Processo Civil Anotado, Vol., reimpressão, Coimbra, 1984, p. 42
Recursos no Processo do Trabalho, Coimbra, 2010, pp. 58-5
Op. cit., pp. 226 e ss.
FAC deduziu um incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, contra CTC, relativo ao filho menor de ambos, , pedindo:
Junto o Acórdão da Relação de Lisboa, proferido a 24/01/2017, que confirmou o acórdão absolutório do progenitor e avó paterna e o relatório pericial do menor, ordenou-se o prosseguimento dos autos.
Pelos fundamentos de facto e de direito acima expostos, decide-se:
Julgar improcedentes, por não provados, os incidentes de incumprimento da sentença de regulação das responsabilidades parentais deduzidos pelo progenitor contra a progenitora, deles absolvendo a Requerida.
Regime que não está a ser cumprido pela recorrida como resulta dos pontos 10 e 27 da matéria dada como provada.
Julgar improcedentes os presentes incumprimentos consubstancia um total ignorar e desrespeito pelo regime das responsabilidades parentais em vigor, estabelecido por decisão judicial, devidamente transitada em julgado, no mesmo Tribunal de Família e Menores de Lisboa, existindo prova documental que sustenta esses incumprimentos, de tal forma que foram dados como factos provados os pontos 10 e 2
O tribunal a quo ao não considerar a prova documental relatórios médicos, mensagens da recorrida ao , o acórdão absolutório do processo constantes dos autos ou dos apensos, e por isso do seu conhecimento oficioso no sentido de demonstrar a actuação da recorrida em afastar por definitivo o do seu pai e demais família com eles cortando quaisquer laços, culminado com a sua saída de Portugal para país que não assinou a Convenção de Haia, evitando assim qualquer execução de sentença obtida nos processos, no país em que se encontrasse com o menor, violou o princípio do superior interesse do na vertente do seu bem-estar emocional e social bem como o disposto no art 413 do CPC. Requerendo-se a alteração da decisão por outra que defenda o superior interesse do menor , como pedido, o incumprimento da recorrida do regime de responsabilidades parentais em vigor.
Na verdade, a Requerida não incumpriu o regime das responsabilidades parentais já que quando mudou o menor de colégio sem informar o progenitor estava convencida que este tinha abusado sexualmente do menor E estava convencida devido ao que o menor lhe relatou não só a si como ao pedopsiquiatra que consultou que confirmou tais abusos.
Não foi provada a teoria do Recorrente de que a Recorrida agiu intencionalmente para o afastar do menor
O Tribunal a quo não ficou convencido de que tal informação não tivesse sido prestada e muito bem por que, na verdade, foi prestada a tempo, foi prestada a horas e foi prestada em quantidade mais do que suficiente!
É indubitável igualmente que a Recorrida sempre promoveu o contacto do menor com o progenitor embora não existisse grande ligação afetiva entre ambos, dado o ora Recorrido estar muitas vezes ausente em viagens e mesmo quando não estava a viajar estava frequentemente ausente supostamente por afazeres profissionais.
E que nunca deixou de estar por motivos relacionados com a ora Recorrida, mas sim com as prioridades que o progenitor definia entre estar com o filho e os seus afazeres profissionais.
É igualmente falso que a Recorrida tenha incumprido seja o que for quando saiu de Portugal com o menor para ir viver para Taiwan.
A decisão de proibir a saída do menor de Portugal só foi proferida em 22/02/2017 quando a Recorrida já vivia no Taiwan desde 04/02/2017!
A decisão de repor o regime de responsabilidades parentais que vigorava antes de se saber dos abusos sexuais só foi proferia em maio de 2017 quando a requerida já vivia no
Taiwan desde a data supra indicada!
A douta sentença recorrida também não padece de nenhum dos vícios alegados pelo ora Recorrente.
Não existe nenhuma contradição lógica entre os factos dados como provados e a decisão proferida.
Em segundo lugar, que quando a progenitora saiu de Portugal com o menor era livre de o fazer não incumprindo qualquer regime ou norma legal.
Também não é verdade que o tribunal tenha conhecido de questões que não devia conhecer e não se tenha pronunciado relativamente a questões em que o devia ter feito.
As questões de que o tribunal devia conhecer e sobre as quais se devia pronunciar são as referidas acima nos pontos a desta contra-alegações de recurso e não se vislumbra na douta decisão recorrida que se tenha pronunciado ou deixado de pronunciar sobre outras.
E a verdade é que a sentença é muito clara de que o Recorrente não conseguiu demonstrar o que alegou a esse respeito!
Como é muito clara na matéria dada como provada e na fundamentação das razões por que dá essa matéria como provada e outra como não provada!
Com efeito, nenhum dos diversos relatórios juntos aos autos conclui que a Recorrida não deve exercer as responsabilidades parentais e muito menos recomenda que estas lhe sejam retiradas. Pelo contrário, estas foram-lhe sempre atribuídas no superior interesse do menor já que foi ela que sempre manteve uma forte ligação afetiva com o seu filho.
Por outro lado, nos presentes autos quer queira ou não o Recorrente quer lhe convenha ou não ficou provado por prova documental e pelo depoimento de testemunhas o que está descrito no ponto 9 da matéria provada!
Também não foi provada a teoria do Recorrente da alienação parental.
Por fim, nunca a ora Recorrida agiu de má-fé.
Se a Recorrida tem um, dois ou dez advogados só a ela lhe diz respeito, as razões porque mudou de advogado mais do que uma vez também só a ela concernem e era o que mais faltava que a Recorrida não pudesse escolher a cada momento quem a melhor a pode representar.
A absolvição do Recorrente no processo-crime não implica automaticamente a conclusão de que a Recorrida alterou a verdade dos factos.
A Recorrida saiu de Portugal com o seu filho em 03/02/2017 ciente de que nada a impedia de o fazer dado que lhe cabiam em exclusivo as responsabilidades parentais e voluntariamente informou o tribunal do seu paradeiro e do menor sendo até ridículo que o Recorrente alegue não saber se o menor está vivo.
Invocadas nulidades da sentença;
A revogação da sentença, quanto:
Ao incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais;
nasceu no dia 2.200, filho de Requerente e Requerida.
No processo de regulação das responsabilidades parentais atual apenso instaurado pelo progenitor contra a progenitora a 002012 no Tribunal Judicial , onde então ambos os progenitores e o menor residiam, foi proferida decisão provisória, a 102012, que definiu convívios do com o progenitor, não menos de 48h semanais, incluindo pernoita, devendo períodos) ter duração unitária não inferior a 24h, a ser acordados pelos progenitores; mais se definiu um período de férias com o progenitor não residente o, com a duração mínima de duas semanas, dividido em períodos unitários não inferiores a 5 dias.
- O residirá a título principal com a mãe;
- Em cada dois meses o viverá com o pai pelo menos duas semanas, que poderão ser seguidas ou interpoladas;
Além das referidas duas semanas o menor poderá e deverá conviver com o pai em períodos de algumas horas, sempre que se encontre na mesma zona geográfica;
- As deslocações serão pagas em partes iguais por ambos os progenitores;
- As férias escolares serão repartidas em partes iguais por ambos os progenitores;
Deverá, ainda, ser fomentado o convívio do menor com a família alargada, aqui se incluindo irmã, tios, primos e avós por se considerar que o mesmo é estruturante para a formação da sua personalidade e para melhor conhecimento das suas origens.
O ficará a residir com a mãe.
No período de férias do Natal o conviverá em igual medida com ambos os progenitores, sendo no corrente ano a primeira metade passada com a mãe e no próximo ano com o pai;
Além destes períodos o poderá conviver com o pai sempre que este se desloque a Lisboa, designadamente em passeios, refeições, etc, devendo pernoitar com a mãe.
Além dos convívios presenciais previstos, deverá ser assegurada ao a possibilidade de contactar diariamente com o progenitor com quem não se encontre no momento, ou seja, com a mãe durante o período de férias e vice-versa.
O menor esteve com o progenitor nos dias 18 a 30 de agosto de 2012 férias com o pai, 10 a 22 de setembro de 2012 férias com o pai, 11 a 26 de novembro de 2012 férias com o pai, 27 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013 férias com o pai, e em algumas horas de alguns dos dias situados entre 19 a 26 de fevereiro em, em algumas horas dos dias 6 e 7 de março de 2013 em, em algumas horas de alguns dias situados entre 10 a 16 de março de 2013 em e entre as 16h00 e as 20h00 do dia 19 de maio de 2013 em.
A progenitora saiu do país com o menor, com destino a Taiwan, onde chegou no dia 4 de fevereiro de 2017 e onde afirma que ainda se mantém.
O progenitor instaurou, a 302013, pedido de inibição das responsabilidades parentais contra a progenitora, pedindo que a criança seja entregue aos cuidados da avó materna ASS, processo que se encontra a correr termos como apenso
Factualidade Não Provada.
Vejamos se se verificam as pretendidas nulidades da sentença.
Em termos simples, as nulidades da sentença resultam da violação da lei processual pelo juiz no momento da decisão, nos expressos casos previstos no art 615 n 1 do CPC.
A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Ora bem, dito isto, quer-nos parecer que o apelante confunde nulidade da sentença, por pretendida contradição entre factos e decisão, com o erro de julgamento.
Não se verifica, pois, a pretendida nulidade da sentença do art 615 n 1 al. do CPC.
Para fundamentar esta pretendida nulidade da sentença, o apelante diz que o tribunal recorrido ao tecer considerações sobre o acórdão absolutório conheceu de questão de que não podia conhecer.
Em suma, a sentença não padece de nenhuma das pretendidas nulidades.
A Modificação da Matéria de Facto.
O apelante pretende a modificação da matéria de facto, defendendo que deve ser aditado um ponto de facto que menciona no ponto das conclusões) e eliminando parte do 9 dos factos provados.
Para fundamentar esta pretensão de aditamento deste facto, o apelante invoca o relatório médico existente no processo principal, o parecer da perita do Legal, o relatório da perícia médico-legal realizada no Hospital , constantes de outros apensos.
A eliminação da 2 parte do ponto 9 dos factos provados.
Haverá razão para eliminar esse trecho do ponto 9 dos factos Provados?
Em suma, improcede a pretendida impugnação/modificação da matéria de facto.
A Revogação da sentença.
Vejamos cada uma destas questões.
A revogação da decisão de absolvição dos incidentes de incumprimento.
O requerente/apelante defende que a requerida/recorrida incumpriu o regime estabelecido das responsabilidades parentais, concretizando esses invocados incumprimentos essencialmente em dois períodos:
No novo incidente, instaurado a 05/06/2017, invocou a saída do território nacional sem autorização.
Vejamos então estes dois incidentes.
Antes de mais, uma primeira chamada de atenção.
Uma segunda chamada de atenção.
Quando o incidente se iniciou, vigorava a OTM que, relativamente ao incidente de incumprimento, previa no seu art 81 n 1:
Por conseguinte, é o regime da Lei 141/2015 que se aplica ao caso dos autos.
Pois bem, determina o art 41 n 1 do RGPTC:
Do preceito resulta que o incidente em apreço se caracteriza por ser composto, digamos, por uma faceta declarativa, em que se aprecia e decide se houve um incumprimento relevante e se pode condenar o incumpridor no pagamento de uma multa e/ou em indemnização e, uma vertente executiva em que podem serem impostos determinados expedientes legais por forma a garantir o cumprimento coercivo do que tenha sido incumprido.
Passando aos incidentes em concreto.
Quanto ao incumprimento invocado no incidente inicial, instaurado a 05/06/201
Portanto, entendemos que não se pode concluir por uma situação de incumprimento culposo pela mãe relativamente ás situações invocadas no incidente de incumprimento inicialmente instaurado.
Quanto ao incumprimento invocado no incidente, instaurado a 05/06/201
Pois bem, apurou-se que o menor foi levado pela mãe para Taiwan em 04/02/201
Porém, sucede que em 17/03/2017, por sentença proferida no apenso B foi decidido o levantamento imediato da suspensão das visitas do progenitor ao menor, bem como cessação da suspensão das cláusulas 1, 3, 4, 5 e 7 do regime em vigor, estipulado pelo Acórdão da Relação de Lisboa datado de 16/01/201
Quer dizer, a partir dessa decisão, a mãe sabia que tinha de passar a cumprir os deveres que fossem possíveis de por em prática. Mas a mãe deixou, pura e simplesmente de o fazer. Há uma actuação consciente de incumprimento por banda da mãe.
Em suma, quanto ao incumprimento, o recurso procede parcialmente
O apelante pretende a revogação da sentença também na parte em que julgou não haver fundamento para condenar a requerida/recorrida como litigante de má-fé.
As mudanças de mandatários forenses, não são sinónimo de entorpecimento da acção da justiça: seria necessário demonstrar que essas substituições tinham essa finalidade.
A devolução das cartas para notificação, enviadas para a morada fornecida também, por si só, não significam que há intuito de dificultar a acção da justiça, além do mais por não se ter apurado porque é que ou qual a efectiva razão de as cartas virem devolvidas.
Custas: pelo recorrente e pela recorrida na proporção de metade para cada um.
que se encontra agendada a venda do prédio misto que constitui a verba n.1 do inventário da apreensão de bens;
que o prédio em causa constitui a sua casa de morada de família;
que nele reside a insolvente esposa, desempregada, bem como o insolvente marido, quando regressa ao país vindo de França, onde trabalha;
que na mesma casa residem ainda o filho dos insolventes, , com a esposa e dois filhos menores, de apenas 7 e 11 anos, também eles sem outra casa onde residir;
Foram notificados os Requeridos e o M P de tal pretensão.
De seguida, foi a 29/6/2020 proferida decisão de indeferimento daquela pretensão dos insolventes, a qual se transcreve na parte respeitante aos factos considerados provados e ao direito aplicado já com as correcções a lapsos manifestos ordenada pelo despacho do Sr. Juiz proferido a 6/8/2020):
Com base nos documentos constantes dos autos e na admissão por acordo cfr. artigo 29, n. 3 do, consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão.
O prédio em causa constitui casa de morada da família;
Sendo nele que reside a insolvente esposa, desempregada, bem como o insolvente marido, quando regressa ao país vindo de França, onde trabalha.
Na mesma casa residem ainda o filho dos insolventes, J, com a esposa e dois filhos menores, de apenas 7 e 11 anos, também eles sem outra casa onde residir;
Sendo o imóvel apreendido nos autos casa de morada de família, não tem aplicação o disposto no artigo -A, n. 7 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.
Mas ainda que assim não fosse, os factos alegados pelos requerentes não permitiriam o seu enquadramento na hipótese normativa do dito artigo -A, n. 7 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.
Nos termos pelos fundamentos expostos, indefere-se o presente incidente.
Logo a seguir a tal decisão de indeferimento, foi proferido o seguinte despacho que se:
"Deverá a Exma. Sr. AI tomar em consideração ao disposto no artigo -A, n. 6, al. da Lei n. 16/2020, de 29-05, que impede, no caso, a concretização da entrega efectiva do imóvel ao comprador, enquanto se mantiver o dito preceito e o imóvel for casa de morada de família dos insolventes.
Esta interpretação da Lei e salvo mais douta opinião, fere quer a letra quer o espírito da própria Lei.
Assim, e salvo sempre melhor opinião, está na disponibilidade dos declarados insolventes cumpridos os requisitos elencados na requerer tal suspensão.
A interpretação mais conforme com a letra e espírito da Lei, aprovada para um tempo excepcional, é assim a da aplicação do artigo -A, n 7 da identificada Lei, tratando-se ou não de casa de morada de família.
O M P apresentou resposta ao recurso interposto, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O Banco , S.A. apresentou contra-alegações, pugnando também pela manutenção da decisão recorrida.
Ora, como é bem de ver, não obstante aquela norma impor a suspensão dos actos concretizadores da entrega judicial da mesma, nada dela decorre que impossibilite a realização dos actos transmissores da sua propriedade que sejam necessariamente anteriores a tal entrega.
Isto é, impõe a suspensão da entrega mas não já a venda ou adjudicação que necessariamente precedem essa mesma entrega.
E tanto basta para fazer improceder a pretensão dos Requerentes/Recorrentes no sentido de suspensão da venda do imóvel em causa.
E daí que, também por tal motivo, sempre fosse de indeferir a suspensão da referida venda.
Deste modo, em conformidade com tudo o que se vem de referir, é de julgar improcedente o recurso.
Sumariando o decidido art. 663  n7 do:........................................................
Custas pelos Recorrentes.Mendes Coelho
Por decisão proferida pelo TAF de Aveiro foi julgado extinto o processo cautelar.
A requerida audição das duas testemunhas arroladas pelo Recorrente era fundamental para provar a intensidade e densidade da violação dos direitos fundamentais, assacada ao acto em causa, demonstrar a graduação do défice de imparcialidade e injustiça, o seu divórcio da realidade, a desnecessidade de o sócio do Recorrente trabalhar naquele horário para exercer as funções que vinha exercendo, a pouca razoabilidade do apartamento daquele do horário que os demais colgas cumpriam, em suma demonstrar, em concreto, que o acto cuja suspensão da eficácia vinha requerida era radicalmente inválido;
Pelo que, o indeferimento do requerimento probatório, levado a cabo pelo despacho interlocutório inquina o aresto recorrido fazendo-o incorrer na violação das normas do artigo 118, do CPTA;
O facto descrito no artigo 9 do requerimento inicial, não especificamente impugnado pelo Recorrido, relaciona-se nuclearmente com a demonstração da densificação da ilicitude assacada ao acto suspendendo, nomeadamente de que, para cumprir as funções a que estava obrigado, não era necessário o horário a que foi sujeito e que, não cumprir o horário determinado pelo acto em crise não constituía, de modo algum, prejuízo para o interesse municipal ou representaria prejuízo menor do que aquele que para o sócio do Recorrente adviria;
Durante largo período de tempo, o horário de trabalho a que anteriormente estava obrigado não impediu o sócio do Recorrente de desempenhar as funções descritas no parágrafo da matéria de facto, estribando-se o novo horário, na adequação dos horários, no sentido de melhor funcionamento dos equipamentos e satisfação dos superiores interesses da autarquia cfr. parágrafo da matéria de, ficando sujeito, exclusivamente, a um horário de com prestação de jornada completa aos sábados;
Com o horário imposto pelo acto em causa, caiu inexplicavelmente o interesse do Recorrido na adequação do horário do sócio do Recorrente com os demais trabalhadores, como forma de garantir o melhor funcionamento melhor resposta dos serviços prestados, em ordem aos superiores interesses municipais, já que o sócio do Recorrente trabalha quando os outros não trabalham e folga quando estes estão ao serviço;
Em suma, com todo o respeito, a sentença recorrida faz errada interpretação das normas dos artigos 58, n 1, 118 e 120 do CPTA.
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento revogando-se o aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se