rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Improcede este segmento da impugnação.
Mantém, por isso, a Relação a resposta dada.
Pontos 51, 52 e 53 dos factos provados
Procede, por isso, esta parte da apelação, transitando estes factos para o rol dos factos não provados.
Ponto 54 dos factos provados
É, pis, mantida a resposta dada.
Ponto 55 dos factos provados
Ponto 56 dos factos provados
Procede, parcialmente, este segmento da impugnação, com a consequente resposta restritiva.
Ponto 48 da petição inicial dos factos não provados
Procede este segmento da impugnação.
Por isso, a esta matéria de facto transita para o rol dos factos provados.
Pontos 44 e 49 da petição inicial dos factos não provados
Mantém, por isso, a Relação as respostas de não provado.
Ponto 60 da contestação dos fatos não provados
Como tal, remete-se para o teor da resposta antes referida.
Pontos 58, 59 e 66 da contestação dos factos não provados
Procede, parcialmente, este segmento da impugnação, com exceção da fatura que foi objeto de retificação.
Adita-se, pois, matéria de facto em causa ao rol dos factos provados.
Ponto 68 da contestação dos factos não provados
Esta matéria de facto não foi contemplada nos depoimentos das testemunhas, nomeadamente, o da Ricardo S.
Improcede, assim, esta parte da impugnação, mantendo-se a resposta dada.
Como é evidente o processo antes referido situou-se na mesma lógica: a de coação ou pressão, para conseguir o pagamento do seu crédito.
Conformou-se a dita demandada/recorrente com tais efeitos.
Sendo a credora da obrigação de indemnizar, somente, a sociedade ora Autora, é evidente que a ação terá de improceder, relativamente aos pedidos formulados pelos seus sócios, e
Custas pelas partes, tendo em atenção o seu decaimento.
Évora, 14 de fevereiro de 2019
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, págs. 137 e 13
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, págs. 139 a 147, e artigo 61, n. 1,,,, 1 parte, e do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil, vol. , 2 edição, pág. 703, e artigo 60, n 3 do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigo 60, n 2 do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 70
Artigo 2 do CIRE.
Acórdão da Relação de Coimbra de 20 de março de 2018 processo n 2330/10 T8LRA.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra de 27 de janeiro de 2015 processo n 173/15 TBCVL-A.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 9 de julho de 2014 processo n 366/10 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra de 19 fevereiro de 2013 processo n 1194/05 TBVNO.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa de 12 de julho de 2018 processo n 672/16 TBSCR-G.L1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra de 24 abril de 2017 processo n 289/18 T8FND.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra de 24 de fevereiro de 2015 processo n 7825/07TBOER.C2), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação do Porto de 7 de julho de 2016 processo n 12/10 GAMCN.P1), in www.dgsi.pt..
Artigo 48, ns 1 e 2 do Código Civil e Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 3 edição, págs. 417 e segs..
Ponto 27 dos factos provados e fls. 31
APELANTE: A. P.
Custas pela autora e ré, na proporção do decaimento.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Autora interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
A Apelada defendeu-se alegando, que o horário de trabalho cumprido pela Recorrente incluía, para além do intervalo para almoço, dois intervalos mais curtos, sendo um de manhã, de 10 minutos, e outro na parte da tarde, também de 10 minutos, que não podem ser considerandos como período normal de trabalho.
Saneado o processo, o tribunal a quo admitiu os requerimentos probatórios tendo, no entanto, indeferido o requerimento de junção aos autos por parte da Recorrida dos recibos de vencimento da Recorrente.
Contudo a sentença não reproduz de forma fiel, mas sim tergiversada, a confissão judicial da legal representante da aqui Recorrida quanto ao alegado nos artigos 11 e 12 da petição inicial apresentada pela Recorrente.
Pelo que da conjunção desta confissão com o documento junto aos autos, separadamente pela Recorrente e também pela Recorrida, correspondente ao mapa de horário de trabalho, deverão os factos n. 5 a 8 que foram dados como provados ser substituídos pelos seguintes que, efetivamente, correspondem aos factos que ficaram provados nos autos:
De segunda a quinta-feira:
Entrada: 8h00
Saída: 17h30
Sexta-feira:
Saída: 16h30
Isto porque, a verdade é que as trabalhadoras desligavam as máquinas industriais nas quais trabalhavam sempre que se afastavam do seu posto de trabalho quando iam ao quarto de banho, ou inclusivamente quanto atendiam um, por instrução expressa dos seus superiores, conforme resulta provado pelo depoimento das testemunhas Maria, e, adicionalmente, pelas declarações de parte da Recorrente Cfr. transcrição de depoimentos.
Isto resultou comprovado pelo depoimento prestado de forma clara e esclarecedora por parte das testemunhas , Maria e .
Isto ficou demonstrado pelo depoimento das testemunhas Maria, S. e pelo próprio depoimento da parte da Recorrente, conduzido pela Mma. Sra. Juiz.
b. A autora, tal como as demais trabalhadoras, durante esses 10 minutos desligava a máquina que lhe estava atribuída, saía do seu posto de trabalho e saía do salão industrial em que tinha lugar a laboração, para o exterior da unidade fabril ou para a sala em que tomavam as refeições. Facto Provado n.
E ainda, conforme foi supra evidenciado, ficaram também provados os seguintes factos:
As máquinas industriais em que a Autora laborava, tal como acontecia com as demais trabalhadoras, eram desligadas durante o intervalo para almoço, sendo que, também, eram desligadas por ordem da Ré sempre que, por qualquer motivo, as trabalhadoras tivessem de se afastar, ainda que momentaneamente das máquinas onde trabalhavam para ir ao quarto de banho ou para se deslocar a outro ponto, sendo que, por esse motivo, as mesmas também eram desligadas durante as pausas Facto 1 com a alteração supra
e. A Autora, assim como as demais trabalhadoras, durante os períodos de pausas de 10 minutos, não registavam a sua saída e entrada ao serviço na máquina de ponto, sendo que permaneciam disponíveis para, se necessário, prestar trabalho quando solicitado pela Recorrente. Facto a aditar ao elenco de factos provados, de acordo com o supra
Ficou demonstrado, com prova que foi produzida em julgamento, estas pausas de 10 minutos visavam conferir o tempo necessário para que a Recorrente e demais trabalhadoras lanchassem e fossem ao quarto de banho satisfazer as suas necessidades fisiológicas.
Ficou demonstrado que durante estas pausas a Recorrente e as demais trabalhadoras não picavam o ponto, pelo que não havia registo de entrada e saída nessas pausas como se pode verificar pela consulta dos registos de tempo de trabalho juntos pela.
Que durante essas pausas a Recorrente e demais trabalhadoras estavam subordinadas e sob o poder de direção da Recorrida, porquanto estavam efetivamente disponíveis para prestação de trabalho normal, em caso de necessidade e sempre que lhes fosse solicitado, como aliás efetivamente chegou a acontecer vide o depoimento supra transcrito da testemunha Maria, constante do ficheiro de áudio 20181023104939_5576507_2870547, minuto 06:00 a minuto 06:45).
A Recorrente considera que tribunal a quo andou mal ao não considerar que todas estas pausas intervalos de 10 dadas as suas características, são subsumíveis na alínea do n. 2 do artigo 19 do Código do trabalho.
Com base neste ínsito, o Tribunal a quo decidiu que apenas uma das pausas diárias intervalos/interrupções de 10 que constavam do mapa de horário de trabalho da Recorrida devia ser considerada período normal de trabalho.
Ambas as pausas foram impostas por exclusiva vontade da empresa e não decorrem da aplicação da CCT em causa, pois tal como ficou demonstrado nos autos, a Recorrida desconhecia em absoluto a qual a CCT aplicável ao seu sector de atividade nem sequer sabia o que era uma, pelo que nada no espírito e procedimentos que norteiam ambas as pausas diverge uma da outra.
Motivo pelo qual deverá ser a sentença devidamente corrigida, sendo substituída a parte da decisão que apenas considera como período normal de trabalho a pausa/intervalo de 10 minutos que a Recorrente gozava de segunda a sexta-feira na parte da manhã, passando também a considerarcomo período normal de trabalho as pausas de 10 minutos que a Recorrente gozava na parteda tarde de segunda a quinta-feira.
Ou seja, a trabalhadora prestava suplementar de 30 minutos de segunda a quinta-feira, por ultrapassar nesses dias o limite de 8 horas de trabalho diário imposto pela CT e CTT aplicável ao sector.
No fim de cada semana, a Recorrida trabalhava um total de 41 horas e 30 minutos.
No mesmo sentido, veja-se o elucidativo Acórdão do TRP de 20 de Junho de 2016, proc. Proc. 2/12T8VLG-A.P1e Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 29 de Setembro de 2016, processo 1758/18T8EVR.E1, e do STJ de 19 de Dezembro de 2007, processo 07S3788, todos acessíveis em www.dgsi.pt)
Na presente ação e a diferença de outros casos, estamos perante um caso em que o mero cumprimento do mapa horário de trabalho, tal qual como ele existia, se traduzia na prestação de trabalho para além dos limites de tempo de trabalho legais e da CCT daquele setor de atividade.
Recorde-se que em nenhum momento houve acordo entre a Recorrida e as trabalhadoras para elaboração do mapa de horário de trabalho.
Ora, este horário de trabalho ilegal, é documento idóneo para provar que existiu prestação de trabalho suplementar por parte da Recorrente e das demais trabalhadoras da Recorrida desde o ano 199
Verificamos, em abono ao reconhecimento da sua perfeição enquanto documento idóneo para os efeitos do n. 2 do artigo 33, que o mesmo foi emanado e teve origem na entidade empregadora;
Pretender que o documento idóneo a que se refere o n. 2 do artigo 33 do Código de Trabalho faça prova, ao mesmo tempo, do valor concreto dos créditos em causa, constitui uma leitura e interpretação descabida do Tribunal a quo, que metamorfoseia a outro nível o alcance deste meio de prova especial que é requerido pelo n. 2 do art. 33 do Código do Trabalho.
Por esse motivo, deveria ter-se considerado como provado, por documento idóneo, constituído pelo mapa de horário de trabalho, que a Autora prestou trabalho suplementar relativamente do qual resulta um crédito sobre a Recorrida, desde pelo menos 01199
Precisamente nesta linha, veja-se o Acórdão do TRP datado de 102012 3, que refere no seu sumário o seguinte:
Acresce que todos os depoimentos prestados, assim como das declarações e depoimentos de parte e respetivas confissões) não foram devidamente valorados no momento de formar a convicção do julgador, que aparentemente permaneceu distorcida, tendo levado ao extremo o princípio da livre apreciação da força probatória dos depoimentos das testemunhas, constante do art. 39 do
Perante o teor dos elementos fornecidos pelo processo, para além do documento idóneo, impunha-se a prolação de uma sentença distinta, pois que se logrou fazer prova de que a Recorrente trabalhou respeitando aquele mapa de horário de trabalho e por conseguinte prestou trabalho suplementar desde a implementação daquele horário de trabalho.
De outro modo, e se Recorrente não tivesse cumprido pontualmente o horário que lhe tinha sido exigido, certamente que no decurso daqueles 20 anos de vincula laboral, teria sido objeto de sanções disciplinares ou, até mesmo, teria sido despedida, o que não aconteceu.
Neste sentido, veja-se o sumário do Douto Aresto proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 302017
"O disposto no artigo 609, n. 2, do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objecto ou a quantidade da condenação.
No mesmo sentido, vejam-se:
a. Acórdão proferido pelo TRE, datado de 102016;
b. Acórdão proferido pelo TRP, datado de 102012;
Acórdão do TRE, datado de 212012;
A Ré/Apelada apresentou contra alegação concluindo que a sentença para além de fazer correcta interpretação e aplicação da lei, é uma decisão profundamente justa não merecendo os reparos reclamados pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida.
Da retribuição devida pelo trabalho suplementar.
De segunda a quinta, a autora gozava, tal como as restantes trabalhadoras, de dois períodos de intervalo mais curtos, sendo um de manhã, de 10 minutos e um outro período de intervalo da parte da tarde, também de 10 minutos.
As máquinas industriais em que a autora laborava, tal como acontecia com as demais trabalhadoras, eram desligadas durante esses mesmos períodos de pausa e descanso e toda a unidade industrial paralisava.
A autora, tal como as demais trabalhadoras, durante esses 10 minutos desligava a máquina que lhe estava atribuída, saía do seu posto de trabalho e saía do salão industrial em que tinha lugar a laboração, para o exterior da unidade fabril ou para a sala em que tomavam as refeições.
Foi pela autora prestado trabalho nos moldes descritos em a em cada um dos seguintes dias:
Janeiro, nos dias 2; 3; 7; 8; 9; 10; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 28; 29; 30; 31;
Fevereiro, nos dias 4; 5; 6; 7; 13; 18; 19; 20; 21; 25; 26; 27; 28
Março, nos dias 4; 5; 6; 12; 13; 14; 18; 19; 20; 21; 25; 26; 27; 28
Abril, nos dias 2; 3; 4; 8; 9; 10; 11; 15; 16; 17; 22; 23; 24; 29; 30;
Maio, nos dias 2; 6; 7; 8; 13; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30;
Junho, nos dias 3; 4; 5; 11; 12; 17; 18; 19; 20; 24; 25; 26; 27;
Julho, nos dias 1; 2; 3; 4; 9; 10; 11; 15; 16; 17; 18; 22; 23; 24; 25; 29; 30; 31;
Setembro, nos dias 2; 3; 4; 5; 9; 10; 11; 12; 16; 17; 18; 19; 23; 24; 25; 26; 30
Outubro, nos dias 1; 2; 3; 7; 8; 9; 10; 14; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 28; 29; 30; 31;
Novembro, nos dias 4; 5; 6; 7; 11; 12; 13; 14; 18; 19; 20: 21; 25; 26; 27; 28;
Dezembro, nos dias 2; 3; 4; 10; 11; 12; 16; 17; 18; 19;
ANO 2014
Janeiro, nos dias 2; 6; 7; 8; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30
Fevereiro, nos dias 3; 4; 5; 6; 10; 12; 13; 17; 18; 19; 20; 24; 25; 26; 27;
Março, nos 3; 5; 6; 10; 11; 12; 17; 18; 19; 20; 24; 25; 26; 27; 31;
Abril, nos dias 1; 2; 3; 8; 9; 10; 14; 15; 16; 17; 22; 23; 24; 28; 29; 30
Maio, nos dias 5; 6; 7; 8; 12; 13; 14; 15; 19; 20; 21; 22; 26; 27; 28; 29
Junho, nos dias 2; 3; 4; 9; 11; 12; 16; 18; 19; 23; 24; 25; 26
Julho, nos dias 1; 2; 3; 7; 8; 9; 14; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 28; 29; 30; 31;
Agosto, nos dias 4; 5; 6; 7;
Setembro, nos dias 1; 2; 3; 4; 8; 9; 10; 11; 15; 16; 17; 18; 23; 24; 25; 29; 30;
Outubro, nos dias 1; 2; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30;
Novembro, nos dias 3; 4; 5; 6; 10; 11; 12; 17; 18; 19; 20; 24; 25; 26; 27;
Dezembro, nos dias 2; 3; 4; 9; 10; 15; 16; 17; 18;
ANO 2015
Janeiro, nos dias 5; 6; 7; 8; 12; 14; 15; 19; 20; 21; 22; 26; 27; 28; 29;
Fevereiro, nos dias 2; 3; 4; 9; 10; 12; 18; 19; 23; 24; 25; 26;
Março, nos dias 2; 3; 4; 5; 9; 10; 11; 12; 17; 18; 19; 23; 24; 25; 26; 30; 31;
Abril, nos dias 1; 2; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30;
Maio, nos dias 4; 6; 7; 14; 18; 19; 20; 21; 25; 26; 27; 28
Junho, nos dias 1; 2; 3; 4; 8; 9; 11;15; 16; 17; 30;
Julho, nos dias 1; 2; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30;
Agosto, nos dias 3; 4; 5; 6;
Setembro, nos dias 2; 3; 7; 8; 9; 10; 14; 15; 16; 21; 22; 23; 24; 29; 30;
Outubro, nos dias 5; 6; 7; 8; 12; 13; 14; 15; 19; 20; 21; 22; 26; 27; 28;
Novembro, nos dias 2; 3; 4; 5; 9; 10; 11; 12; 16; 17; 18; 19; 23; 24; 26;
Dezembro, no dia 1; 2; 3; 7; 9; 10; 14; 15; 16; 17;
ANO 2016
Janeiro, nos dias 4; 5; 6; 7; 11; 12; 13; 14; 18; 19; 20; 21; 25; 26; 27; 28;
Fevereiro, nos dias 1; 3; 4; 10; 11; 15; 16; 17; 18; 22; 23; 24; 25; 29;
Março, nos dias 1; 2; 3; 7; 8; 9; 10; 14; 15; 16; 17; 22; 23; 29; 30; 31;
Abril, nos dias 4; 5; 6; 7; 11; 12; 13; 14; 18; 19; 20; 21; 26; 27; 28;
Maio, nos dias 3; 4; 5; 9; 10; 11; 12; 16; 17; 18; 19; 24; 25; 30; 31;
Junho, nos dias 1; 2; 6; 7; 8; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 28; 29; 30;
Julho, nos dias 4; 5; 6; 7; 11; 12; 13; 18; 19; 20; 21; 25; 26; 27; 28
Agosto, nos dias 1;2; 3; 4; 8; 9; 10; 11;
Setembro, nos dias 5; 6; 7; 8; 12; 13; 14; 19; 20; 21; 22; 26; 27; 28; 29;
Outubro, nos dias 3; 4; 6; 10; 11; 12; 13; 17; 18; 19; 20; 24; 25; 26; 27; 31;
Novembro, nos dias 2; 3; 7; 8; 9; 10;14; 15; 16; 17; 21; 22; 23; 24; 28; 29; 30;
Dezembro, nos dias 5; 6; 7; 12; 13; 14; 15; 19; 20; 21; 22;
ANO 2017
Janeiro, nos dias 2; 3; 4; 5; 9; 10; 11; 12; 16; 18; 19; 23; 24; 25; 26; 30; 31;
Fevereiro, nos dias 1; 2; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23;
Março, nos dias 1; 2; 6; 7; 8; 9; 13; 14; 15; 16; 20; 21; 22; 23; 27; 29; 30;
Abril, nos dias 3; 4; 5; 6; 10; 11; 12; 13; 18; 19; 20; 26; 27;
Maio, nos dias 3; 4; 8; 10; 1
Mais se provou factos que, apesar de não alegados, aqui se aditam ao abrigo do desposto no artigo 7 do:
A autora não é filiada em sindicato, nem a ré associada em associação patronal.
Por fim, realçamos que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no artigo no n. 5 do artigo 60 do CPC., segundo o qual tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial.
Cumprido pela Recorrente o ónus de impugnação cumpre apreciar
A Recorrente pretende que se altere a redacção dos referidos pontos de facto dados como provados fazendo deles constar o seguinte:
É assim de manter a redacção dos pontos de facto dados como provados sob os n.s 5 a 8 e 10, improcedendo nesta parte a douta impugnação.
Defende que tal facto resultou comprovado dos depoimentos esclarecedores e claros prestados pelas testemunhas , Maria e S..
Ora, o novo facto que se pretende aditar implicaria a ampliação da matéria de facto com factos que não foram alegados nos respectivos articulados, já que o facto que se pretende agora aditar não se encontra articulado por qualquer uma das partes.
"1 - Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
- Findos os debates, pode ainda o tribunal ampliar a matéria de facto, desde que tenha sido articulada, resulte da discussão e seja relevante para a boa decisão da causa.
Sendo, embora, verdade, que o art. 7 do CPT permite ao tribunal uma maior amplitude na aquisição factual, também é verdade, que tal aquisição obedece a um procedimento que passa pela enunciação dos factos e submissão a prova contraditória.
Contudo, apesar de tal poder caber ao juiz, nada obsta que as próprias partes requeiram ao Tribunal, quando se apercebam de que da produção de prova resultaram factos provados, que não obstante não terem sido expressamente alegados são relevantes para a boa decisão da causa, desde que se contenham nos limites da causa de pedir da parte.
Como se escreve no acórdão do STJ de 2 de abril de 2014, proferido no Proc. n. 612/07 TTST.PS1, disponível in www.dgsi.pt
Com efeito, mau grado o CPT preveja essa intervenção oficiosa não estabelece qualquer disciplina que ultrapasse os quadros que emergem do processo e se sobreponha aos mesmos, pelo que aquela disciplina terá de ser articulada com o regime geral que resulta do Código de Processo Civil.
Não é, pois, possível tratar a omissão de intervenção sobre a factualidade relevante na perspectiva das partes, prevista no artigo 7 do CPT, como se a mesma tivesse sido alegada nos articulados respectivos pelas partes, o que poderia viabilizar o recurso ao disposto no n. 3 do artigo 72 do Código de Processo Civil.
Concluindo, não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT., razão pela qual improcedem as conclusões 15 a 28 do recurso.
A este propósito o tribunal a quo na motivação da matéria de facto consignou o seguinte:
"No que respeita ao ponto, prescreve o artigo 37, n. 2 do Trabalho um regime de prova específico dos créditos vencidos há mais de 5 anos, que só poderão ser provados por documento idóneo.
A acção deu entrada em juízo em 11/05/18, tendo a autora, com vista a comprovar o trabalho realizado requerido que a ré juntasse os registos de ponto desde o início do contrato.
Já quanto ao período anterior não foi junto qualquer documento que comprovasse o trabalho prestado.
Uma palavra apenas para esclarecer que naturalmente a prova a que alude o artigo 37, n. 2 do Trabalho pode ser feita por confissão da empregadora.
Porém, apesar de a ré ter confessado que a autora sempre fez o horário por esta invocado, não confessou nem nos articulados, nem no depoimento de parte prestado, que nem sequer teve por objecto o artigo 22 da petição inicial, por não ter sido que a autora nos dias concretos que alega tenha trabalhado.
É que estamos perante alegações diferentes. Uma coisa é o facto de a autora ter feito sempre um determinado horário e outra é o ter trabalhado em dias concretos naquele horário.
Salientamos que não se pode condenar a Recorrida no que se liquidar em execução de sentença a título de trabalho suplementar uma vez que esta condenação prevista no art. 60, n. 2 do CPC. pressupõe a demonstração da obrigação do condenado, embora não fixado o objecto ou a quantidade dela. Ora, não estando demonstrada a efectiva prestação de trabalho suplementar pela Recorrente naquele período de tempo, não podemos afirmar sequer que a obrigação existe.
Por fim, no que respeita ao depoimento prestado pela legal representante da Ré não se vislumbra que do mesmo possa resultar confessado o suposto trabalho suplementar prestado em data anterior ao ano de 2013, pois tal como entendeu o tribunal a quo a Ré não confessou que a autora nos dias concretos que alega tenha trabalhado, sendo distintos e não confundíveis o facto de a autora estar sujeita a determinado horário, bem o como o facto de ter trabalhado em dias concretos em cumprimento desse horário.
Em suma, não foi junto aos autos qualquer documento idóneo para prova do crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos, com excepção do período de Janeiro a Maio de 2013, em que foi junto o registo electrónico de presença da autora que conjugado com o horário que foi dado como provado permitiu ao tribunal a quo apurar o trabalho suplementar prestado nesse período, pelo que se impõe a manutenção da factualidade apurada, improcedendo assim a impugnação da matéria de facto.
Da retribuição devida pelo trabalho suplementar
Mantendo-se a factualidade provada desde já diremos que é de confirmar a decisão recorrida no que respeita ao trabalho suplementar prestado e seu consequente pagamento, uma vez que para além do apurado pelo tribunal a quo, nenhum outro se apurou ter sido realizado pela Recorrente.
No entanto, apesar de se concordar com a posição assumida quanto a esta questão pelo tribunal a quo para a qual se remete e nos dispensamos de reproduzir, ainda assim importa referir o seguinte:
Da factualidade apurada resulta suficientemente provado que quer na pausa para almoço, quer nas pausas para descanso, a autora não ficava disponível para prestar o seu trabalho em caso de necessidade, ao invés tal constituía um espaço de tempo da inteira e livre disponibilidade da trabalhadora, que interrompia a prestação de trabalho e só a retomava depois do intervalo, não existindo prestação de trabalho efectivo durante esse tempo cfr. pontos 9 a 12 dos pontos de factos. Daí não ser de considerar de tempo de trabalho, em conformidade com o previsto no n. 1 do art. 19 do CT.