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Anulada a liquidação impugnada por falta de fundamentação formale substancial, verifica-se o erro sobre os pressupostos de facto e de direito verificando-se o direito a juros indemnizatórios nos termos do art. 4, n. 1 da LGT.
Resulta de forma clara e expressa da acusação que os factos ocorreram em Abril de 2018, quando já se encontravam separados, pois os mesmos viveram juntos apenas até ao primeiro trimestre de 201
Respondeu a arguida, pugnado para que se mantenha inalterado o despacho recorrido, sob pena de violação dos artigos 15, n. 4 do Código Penal, e 4 do Código de Processo Penal, bem como o artigo  da Lei n. 7/200
Nesta Relação, o Exmo. Senhor Procurador Geral-adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.
Contudo, uma outra questão prévia aqui se levanta, relacionada com o esgotamento do poder judicial relativamente ao assunto decidido no despacho recorrido.São os seguintes, os elementos constantes dos autos com relevo para a decisão:
Da acusação, e para além do mais, consta que:
Sem custas artigo 51, n.1, a contrario, do P.P.).
Percebe-se esta regra da extinção do poder jurisdicional, em respeito ao instituto do caso julgado formal e material, através dela se evitando a prolação de decisões sucessivamente contraditórias, com toda a insegurança jurídica daí resultante.
Guimarães, 26 de fevereiro de 2020
Em causa nos autos está a regularização de IVA constante de fatura, quando, por qualquer motivo, o valor tributável da operação ou o respetivo imposto venham a sofrer alguma retificação.
Portanto, nos termos do ao tempo artigo 7, n. 5 do Código do IVA, atual art. 7 n. 5 do CIVA, a regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, depende de um pressuposto legal, ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sob pena de se considerar indevida a respetiva dedução do IVA.
Pelo que, se o sujeito passivo no momento em que efetua a regularização do IVA não possui a prova exigida no n. 5 do art. 7 do Código do IVA, e, apesar disso, efetua a dedução do respetivo imposto, é a própria norma que estatui que esta dedução se considera indevida.
O Tribunal a quo defende igualmente que a prova a produzir, em sede de IVA e das suas regularizações, é prova documental.
Refira-se desde logo que embora tenha sido dado como provado que as faturas em causa nos autos não constam dos extratos de conta corrente das transações comerciais efetuadas no ano de 2006 e 2007 e, consequentemente não foram contabilizadas cf. als., e dos factos provados, em nenhum momento da sentença é referido quando é que a ora Recorrida teve acesso a esses mesmos extratos.
Tal não foi, no entanto, tido em consideração na sentença ora recorrida.
Não pode o Tribunal a quo afirmar que a ora Recorrida emitiu as notas de lançamento após quer a devolução das faturas, quer o conhecimento de que as mesmas não foram contabilizadas quando desconhece o momento a partir do qual a ora Recorrida teve acesso aos extratos de conta corrente das transações comerciais efetuadas no ano de 2006 e 2007, assim como desconhece quando é que os clientes devolveram as faturas em causa nos autos.
Exige-se, portanto, que para que o sujeito passivo possa utilizar esse mecanismo legal, cumpra o regime jurídico específico das regularizações do IVA e, consequentemente, cumpra os seus pressupostos legais.
O Tribunal a quo não analisou sequer um dos pressupostos legais do regime jurídico específico das regularizações do IVA.
Não situando temporalmente o conhecimento pelos adquirentes, pelos clientes, da retificação, o Tribunal a quo invalidou a possibilidade de controlo de um dos requisitos legais para a regularização do IVA, o de que a retificação ocorreu após o conhecimento pelos adquirentes de que a mesma seria feita.
E, acrescente-se que o entendimento do TJUE não é contrário ao aqui explanado.
Ademais, considerou o Tribunal a quo provado, nos ponto e dos factos dado como provados, factos exclusivamente com base em prova testemunhal, no depoimento de apenas uma testemunha, ......., contabilista certificado e diretor financeiro da ora Recorrida.
Salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, não se pode considerar a prova testemunhal, ainda mais sendo apenas uma testemunha, suficiente para provar um procedimento de regularização de IVA que não guarda qualquer registo documental do conhecimento pelo adquirente/cliente da referida regularização, limitando-se a assumir a devolução das faturas originais como base para a respetiva regularização.
Sem o depoimento da testemunha, ......., as faturas em si mesmo e sem prova igualmente documental do caminho percorrido pelas mesmas, seriam apenas faturas sem qualquer valor probatório para o efeito. Só adquiriram o valor probatório que o Tribunal a quo lhes deu em virtude do depoimento da testemunha e, portanto, de prova testemunhal, o que é, no mínimo, insuficiente e consubstancia claro erro de julgamento.
A coberto da ordem de serviço interna n. OI 201006934, foi a impugnante notificada para prestar esclarecimentos e com vista ao envio de elementos relacionados, designadamente, com regularizações de IVA - facto não controvertido e cf. o teor do relatório de Inspeção Tributária a fls. 164 a 176 do processo administrativo tributário apenso.
Também foi remetido email, com vista ao envio dos elementos solicitados em oficio.
Os elementos solicitados referem-se:
O envio do balancete analítico antes de apuramento de resultados.
Regularizações de IVA a favor do sujeito passivo de montantes elevados, tendo- se solicitado o envio dos documentos comprovativos relativamente a todos os períodos de 2007 de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, conforme disposto no art 78 n5 do CIVA anterior 71 n.
Para que se efective a regularização do imposto é exigido ao s.p, prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação o qual por sua vez terá de regularizar o IVA a favor do Estado.
Não tendo sido apresentado a referida prova é regularizado o IVA a favor do Estado nos seguintes montantes:
Conforme direito de audição, o contribuinte remeteu comprovativos das regularizações de IVA a seu favor.
Remeteu notas de lançamento / crédito, alguns desses documentos datados, carimbados e assinados pelos clientes, justificando desta forma, em tais casos o seu recebimento e a data em que as mesmas foram recebidas, com vista ao posterior controlo da regularização a favor do Estado, por parte da Administração Fiscal.
No entanto verificaram-se situações em que os comprovativos não puderam ser considerados válidos pelos seguintes motivos:
As cópias das notas de lançamento/ crédito não se encontravam assinadas, carimbadas.
As certidões referem que as sentenças foram proferidas em 2006 e são acompanhadas de documento interno de regularização, datado de Dezembro de 200
A respeito dos documentos agora remetidos é oportuno referir que a presente inspecção interna passado pela fase preliminar de análise de documentos na qual o s.p não respondeu aos ofícios enviados, para entrega de elementos, conforme descrito no ponto
Desta forma os documentos apresentados não podem ser aceites uma vez que se reportam ao ano de 200
A data de contabilização dos documentos considerada foi a data que o s.p. assinalou manualmente nos documentos.
Face aos novos elementos, apresentados pelo s.p., nomeadamente cópia das notas de lançamento / crédito carimbadas e assinadas pelos clientes, consideram-se justificadas as regularizações das notas de crédito com excepção das situações já refridas e que a seguir se discriminam:
Diferença entre o campo 40 DPS e total de comprovativos remetidos
,080,75 - 115426,76) = 3653,99
facto não controvertido e cf. fls. 17, 59, 82, 96 e 115 do processo de reclamação graciosa apenso.
Em 102012 foi elaborado o projeto de indeferimento da reclamação graciosa mencionada acima mencionada, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e de onde resulta, além do mais, o seguinte:
o que mais releva é o facto de, apesar de existir um lapso de tempo considerável em alguns casos mais de dois entre a emissão da fatura e a sua anulação/correção, não se verifica nos referidos extratos registados esses dados/movimentos, quando a nosso ver, devia a contabilidade espelhar tais movimentos que, por serem contrários, anular-se-iam totalmente ou parcialmente consoante a situação), pois só assim a mesma poderia ser considerada fidedigna e idónea, para todos os efeitos legais, o que não se verifica no caso em análise, como tudo leva a crer;
"... se ao tempo os referidos documentos foram desconsiderados por padecerem dos vícios que constam do relatório que nos vem ocupando, não é o decurso do tempo que vai fazer com que os citados vícios fiquem sanados, uma vez que, tal como já fizemos alusão, os documentos que se encontram juntos aos presentes autos, com algumas nuances, são os mesmos que foram analisados pela fiscalização que ao tempo não os considerou como idóneos para justificar tais regularizações, sendo certo que os documentos agora juntos, considerados como "novos", pelas razões constantes da informação que suporta o projeto de despacho não vieram acrescentar nada de novo aos factos antes conhecidos, daí a AF manter a mesma posição antes já adotada.
Em 102012 a impugnante foi notificada da decisão que antecede - cf. fls. 204 a 206 da RG apensa.
A fatura mencionada na alínea que antecede não foi contabilizada pela ......., S.A. - cf. doc. n. 4 junto com a RG.
A fatura referida em foi substituída pelas faturas n.s 24253, 24254 e 24255, com data de 202007, as quais foram contabilizadas pela ......., S.A. - facto não controvertido e cf. doc. n. 12 junto com a RG.
A presente impugnação judicial deu entrada na DF de Lisboa em 012012 - cf. fls. 3 dos autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa.
No caso em exame nos autos, a recorrente não impugna a matéria de facto assente.
Actual artigo 7, n. 5, do CIVA.
Acórdão do TCAS, de 14/11/2019, P. 49/15BESNT
Acórdão do TCAS, 19-11-2020, P. 599/00BELRS
Acórdão do TCAS, de 03-03-2016, P. 06305/1
Acórdão do TCAS, de 14-04-2016, P. 06602/1
AA, de 29 anos de idade, e os demais sinais dos autos
e, por acórdão de 6 de fevereiro de 2013, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo n 1 do art. 21 do n 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão.
Foi também condenado na pena de expulsão e proibido de, em 10 anos, entrar em Portugal.
O Tribunal da Relação ........., por acórdão de 8/09/2020, transitado em julgado em 12/10/2020, negou provimento ao recurso.
A revisão visa a impugnação de parte do acórdão e a obtenção de uma nova decisão, de modo a reparar a injustiça da aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional,
no processo comum n. 921/18TAPTM, foi, em 06/13/2013, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto Lei n. 15/93 de 22 de janeiro, por acórdão já transitado em julgado, na pena de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de regresso por um período de 10 anos
Da discussão da causa resultou, provado, que:
O arguido AA vinha desenvolvendo tal actividade desde Dezembro de 2010;
Agiu de forma livre, voluntária e consciente,
Não tinha qualquer actividade profissional durante o tempo que durou a sua atividade"
Nessa tarefa, o tribunal apenas, conseguiu apurar que não tinha antecedentes criminais não tendo sido elaborado relatório social, para coadjuvar na determinação da medida das penas a que foi e com vista a avaliar a sua situação familiar,
O recorrente é progenitor de BB - Cfr. doc. 1 e 2, menor, cidadã nacional, efetivamente a seu cargo e a residir em Portugal - Cfr, docs. 3 a 14, situação que impede a execução da pena acessória de expulsão do território nacional.
Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal.
Acresce que, o recorrente entrou em Portugal com 10 anos de idade!
Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: - que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.
Reproduzindo o sumário do Ac. STJ de 12/01/2006,
A al. do artigo 135, na sua atual redação tem por fundamento razões de unidade e integração familiar e, especialmente, de salvaguarda dos interesses do menor na sua educação e sustento.
Desde que o cidadão estrangeiro tenha efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, passa a ser inexpulsável, sendo que a sua expulsão viola preceitos constitucionais.
Pretende-se a suspensão da execução da pena e a aceitação da aplicação do instituto de revisão de sentença, com realização de novo julgamento, porque se mostra forte a eventualidade de, em face desse novo julgamento, não vir a ser aplicada ao recorrente a pena acessória de expulsão.
é progenitor de BB, menor, nascida a ../9/2011, cidadã nacional, e, efectivamente a seu cargo, residente com a mãe, em Portugal,
ele próprio entrou em Portugal com 10 anos de idade.
Insiste agora o arguido pela consideração do referido regime do art. 135 da Lei 23/2007, nos termos e com os fundamentos expostos supra, pedindo a revisão da pena acessória.
Face ao exposto, entende-se que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento.
Sabiam os arguidos que a venda de cocaína e heroína é proibida, todavia pretenderam levar a cabo as suas actividades, de forma livre, deliberada e consciente;
O arguido AA nasceu em ..199 Não tem antecedentes criminais registados;
Não tinha qualquer actividade profissional durante o tempo que durou a sua actividade;
Conhecia o arguido AA da natureza estupefaciente dos referidos produtos e sabia que, por tal motivo, não os podia vender, não obstante não se inibiu de praticar os mencionados factos.
O arguido AA de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida e era punida por lei.
Da motivação do acórdão condenatório consta que o arguido AA:
Dedicava-se a semelhante actividade como forma de se manter, já que não trabalhava.
O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais8, evitando a contradição prática de decisões.
A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça1
Mas há também quem entenda que, no essencial, o fundamento em apreço traduz a ideia ventilada pelos autores espanhóis Emílio Orbaneja e Vicente Quemada, citados por Simas Santos e Leal Henriques17 no sentido de que a revisão só deve caber quando esteja em causa a relação condenação-absolvição.
O recorrente ampara a pretensão rescindente do segmento do acórdão visado na parte que determinou a sua expulsão, alegando:
quando foi julgado e proferido o acórdão condenatório, era pai de uma criança nascida em Portugal, com nacionalidade portuguesa e aqui residente;
Implícita na invocação do disposto no art. 449 n. 1 al. do CPP, está só pode estar por ser essa a situação aí a alegação de serem aquele que invoca factos novos e novas também as provas que ora junta.
Assevera que por ser pai de uma criança de nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, que estava seu cargo, não podia ter sido decretada a sua expulsão do território nacional.
Ao requisito da novidade dos factos ou dos meios de prova, o legislador cumulou outro, consistente na grave injustiça da condenação. Como se vincou, no recurso de revisão deve estar em causa, fundamentalmente, a antinomia entre condenação e absolvição. Grave e intoleravelmente injusta é a decisão que condenou o arguido quando deveria ter sido absolvido ou, que determinou a expulsão que não devesse decretar.
Não será excessivo repetir que este é um procedimento excecional que pode desembocar na quebra do caso julgado, com a consequente postergação da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito e que, por isso, só clamorosas injustiças o podem legitimar. Não pode destinar-se a que o STJ conheça e autorize a reparação de erros de julgamento da decisão condenatória, tanto em matéria de facto como na aplicação do direito. Destarte, a postergação do caso julgado, constitucionalmente reconhecido, só é admissível em situações excecionalmente graves e de intolerável repercussão extremamente negativa.
O Tribunal da condenação, apreciando especificadamente a alegação do referido arguido conclui sublinha-se para realçar):
Neste conspecto, também não resulta verificado o segundo e cumulativo requisito exigido pela norma legal invocada pelo recorrente para fundamentar a pretensão rescisória.
Falta assim fundamento bastante para invalidar o segmento visado do acórdão revidendo.
Improcede, por conseguinte, o vertente recurso extraordinário de revisão.
Negar a revisão do acórdão que nos autos condenou o recorrente AA na pena acessória de expulsão e proibição de entrar no território nacional por 10 anos;
Acórdão consultado em www.dgsi.pt/jtre.nsf/6d54606360981c7380256879006d6592?CreateDocument/
O facto que Recorrente pretende aditar resulta das fotografias juntas aos autos, especialmente da fotografia de fls. 382 e 392 que retrata o estado da via e da sinalização no momento do acidente, juntas pela Autora com o seu requerimento de 02/05/2018 docs. ns 5 e 5-A.
Existem casos em que, pelas características da via não é possível a colocação de sinalização vertical no lado esquerdo da faixa de rodagem.
O acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da Autora, não tendo o Réu Município violado o seu dever de sinalizar devidamente as vias municipais, uma vez que a sinalização colocada na Rua ...) era suficiente para que os condutores que por ai circulassem soubessem que tinham que ceder a passagem aos veículos que circulavam pelo cruzamento onde ocorreu o presente sinistro.
O simples transtorno com o acidente, sem se encontrar demonstrado qual o transtorno concreto sofrido medo, ansiedade, lesões físicas, dores, etc. não pode ser considerado para fundamentar o dano moral.
Em face do supra exposto, considera a Recorrente que não existe qualquer dano não patrimonial, para além do decorre da paralisação do veículo, considerado e indemnizado autonomamente, que mereça a tutela do direito e fundamente uma indemnização a título de dano moral, pelo que a Autora não tem direito a qualquer indemnização a título de dano moral.
Da interpretação do Acórdão Uniformizador n 4/2002, de 9/5/2002 resulta que não é necessário que a decisão proferida declare expressamente que os valores conferidos estão atualizados, pois é evidente que o teriam de estar, e nem de outro modo poderia ser, segundo o disposto no citado artigo 566, n 2 do Código Civil.
A Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo violou os artigos 12, 13, 14 e 21 do Decreto Regulamentar n 22/A-98, e o artigo 496, n 1 do Código Civil.
A Autora, aqui Recorrida, veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 12 de fevereiro de 2020, aí tendo concluído:
" Ao invés da posição assumida pela Recorrente, entende a Recorrida ser justa, adequada e legalmente fundamentada a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Carece a Recorrente de razões de facto e de direito nas alegações por ela apresentadas no presente recurso.
Entende a Recorrida não ser merecedora de qualquer reparo a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Certo é que na Rua ...) existe efetivamente e como, aliás, foi dado como provado na Douta Sentença no item n. 4 dos factos provados, um sinal B8, isto é, de aproximação a cruzamento com via sem prioridade, sendo que tal factualidade é confirmada, desde logo, pelo croqui junto aos autos na Petição Inicial sob o doc. n. 2 e pela fotografia que ora se junta sob o doc. n.
Porém, não pode a Recorrida concordar com tal alegação.
Assim, o condutor do veículo da Autora, ora Recorrida, não deveria ter tomado outra conduta, uma vez que, convencido de que tinha prioridade, porquanto, renova-se, inexistia, na via em que circulava, qualquer sinalização de perda de prioridade ou de paragem obrigatória, confiou que qualquer veículo que se aproximava do cruzamento oriundo da Rua ...) teria, sempre, que lhe ceder passagem.
A este propósito, é relevante referir que, por um lado, o supra referido sinal vertical de cruzamento com via sem prioridade existente na Rua ...) que aliás, segundo a planta municipal, não deveria aí ter sido, não se destinava, obviamente, a informar, orientar, advertir ou impor-se aos veículos que circulavam na Rua ...).
Perante uma situação como a do caso em apreço, independentemente do veículo envolvido no acidente de viação estar afeto a uma atividade lucrativa, benemérita ou de simples lazer, a sua indisponibilidade é justificativa da sua substituição ou do pagamento de uma quantia bastante para alcançar o mesmo efeito, sendo que, se assim não ocorrer, tal situação configura um corte e limitação irrecuperável dos poderes inerentes ao proprietário.
Logo, tudo está em saber que juízo foi feito na própria sentença, de modo a, assim, aferir se a indemnização foi calculada de acordo com a teoria da diferença, contida no art. 56, n. 2 do Código Civil.
Em 10 de janeiro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se se verificarão os enunciados erros de facto e de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A autora era proprietária do veículo automóvel, marca Mercedes, modelo Sedan/Station, com a matrícula --XU;
No dia 002014, pelas 20:15, o referido veículo, conduzido pelo pai da autora, circulava na Rua ...), em ...), sentido Norte-Sul, pela hemifaixa da esquerda;
Declarações de parte; depoimento de B. e B-.
Por sua vez, circulava na Rua ...), no sentido Nascente-Poente, o veículo automóvel de marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula --, conduzido por B.;
Declarações de parte; Depoimento de B. e B-.
A rua por onde circulava tinha um sinal de que se tratava de rua com prioridade;
Depoimento de B.
O veículo da autora enquanto circulava na Rua ...), no momento em que atravessa o cruzamento desta rua com a Rua ...), é embatido com a parte frontal do veículo referido supra na porta lateral traseira;
Doc. 2 junto com a p.; doc. 5 junto a fls. 365 e ss.
Docs. 2 e 6 juntos com a p.; doc. 5-A junto a fls. 391
Declarações de parte; depoimento de P., B., B-. e A.
Doc. 6 junto com a p.; doc. 5-A junto a fls. 391
Declarações de parte; depoimento de P., B. e A.
No veículo da autora, no momento do acidente, seguiam o pai e mãe da autora, a autora e a filha desta;
Declarações de parte; depoimento de B-.e A.
Declarações de parte; depoimento de P. e B-.
Doc. 5 junto a fls. 365 e ss.
Declarações de parte; depoimento de P., B-.e A.
Declarações de parte; depoimento de A-., P. e B-.
O marido da autora trabalhava na altura em Lisboa, utilizando nas deslocações, e durante a estadia em Lisboa, o outro veículo de que são proprietários;
Doc. 12 junto com a p.; doc. 12-A junto a fls. 365 e ss.
Declarações de parte; depoimento de A-., Fernando Caetano, P., B-.
Declarações de parte; depoimento de A-., Fernando Caetano, P. e B-.
A autora sentiu-se transtornada com o acidente e com o facto de não ter veículo disponível para o seu dia a dia;
O Município tem divisão para manutenção das vias e arruamento que fiscaliza a sinalização;
Depoimento de e P.
Quando é detetado uma anomalia na sinalização vertical, a mesma é logo reparada, o que não acontece com a sinalização horizontal;
Entre o Município e a interveniente foi celebrado um contrato de seguro do ramo da responsabilidade , pelo qual esta se comprometeu a pagar as indemnizações que aquele tivesse que suportar;
Doc. 1 junto com a contestação da interveniente
Doc. 1-A junto com a contestação da interveniente
O veículo referido em não conseguiu evitar o embate no veículo da autora por distração ou excesso de velocidade;