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Ora, este entendimento, muito insuficientemente justificado, é controverso sendo de admitir que o mesmo não é o que melhor se coaduna com o texto legal.
Por isso justifica-se a admissão do recurso.
Termos em que os juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista.
Inconformada com a decisão, recorreu a assistente Sociedade Portuguesa de Autores, R., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Foi cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
A decisão instrutória objecto de recurso transcrição):
Consta ainda que a sociedade em causa não dispunha de autorização da SPA.
O Ministério Publico arquivou os autos com fundamento no ac. do STJ n 15/201
Não há qualquer questão prévia ou incidental que cumpra conhecer.
Assim, o artigo 68, n2, al. estipula que :
Por seu turno o artigo 149 estipula que :
O artigo 195 acrescenta que :
Acontece que, este Tribunal não se recusa a aplicar a mencionada diretiva, entende é que a mesma deve ser interpretada nos termos por nós já exposto, e pelos fundamentos que consta do citado UF, e isto, como todo o respeito pela decisão do TJ junta aos autos.
Perante tal, e tratando-se exclusivamente de uma questão de direito, o Tribunal não descrimina os factos indiciados e os não indiciados, não obstante duvidas não existirem que os factos que constam do auto de notícia se encontram suficientemente indiciados.
Custas pela assistente, sem prejuízo das isenções legais.
Assim, sendo a instrução uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento artigo 28, n. 1 do Código de Processo, a questão essencial a decidir no presente recurso consiste em saber se o arguido deve ser pronunciado pelo crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 14, 19 e 19 do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, que lhe foi imputado no requerimento de abertura de instrução.
E repetiu este julgamento em acórdão de 29 de Novembro de 2000 Proc. n. 2113/00-3), de 5 de Abril de 2001 Proc. n. 870/01-5), de 15 de Novembro de 2001 Proc. n. 3652/01-5), de 6 de Fevereiro de 2002 Proc. n. 3133/01-3), de 7 de Fevereiro de 2002 Proc. n. 122/02-5), de 26 de Junho de 2002 Proc. 4224/01-3), de 12 de Dezembro de 2002 Proc. n. 4414/02-5), de 8 de Julho de 2003 Proc. n. 2304/03-5) e de 2 de Maio de 2006 Proc. n. 849/2006-5), entre outros.
Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 42, n. 5 do Código de Processo Penal.
Ainda assim dir-se-á o seguinte:
Assim, porque a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo, enten-demos fazer uso do disposto no n. 5 do artigo 42 do Código de Processo Penal, reme-tendo para os fundamentos da mesma e negando, consequentemente, provimento ao recurso da assistente.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pela assistente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Sem custas por a recorrente delas estar isenta artigo , n. 1, do Regulamento das Custas.
O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do P. P.)
O TAF julgou a acção improcedente. E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso.
Ora, foi com fundamento no facto da Autora não ter informado, previamente, os factos que a levaram a encerrar o seu estabelecimento e não ter apresentado os documentos comprovativos das novas instalações e da manutenção dos postos de trabalho que a Demandada, despacho de 30-01-2008, ordenou o reembolso de quantias abonadas.
É este acto que aqui vem impugnado.
O TAF julgou a acção improcedente pelas razões que se destacam:
Assim, afigura-se que não vem alegada uma situação que em termos objetivos possa ser considerada como excecional e anormal que afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja a coberto dos riscos próprios do contrato que a autora celebrou.
A Autora apelou para o TCA mas este negou provimento ao recurso.
Com efeito, depois de julgar improcedente a impugnação da matéria de facto, confirmou o julgamento do TAF pela seguinte ordem de razões:
A defesa da Autora e ora Recorrente, ignorando o fundamento do acto impugnado - a falta de justificação do incumprimento em que se encontrava, mesmo depois da concessão de prazos para a regularização da situação - centrou-se no argumento-chave de que o incumprimento em que se encontrava não lhe é imputável, mas sim a terceiros, designadamente a um seu fornecedor de mercadorias que na sua loja transacionava.
Ora, a sociedade Recorrente é uma empresa que está no mercado visando o lucro.
Tem a responsabilidade pela forma como actua no mercado e conduz o seu negócio, correndo os riscos próprios das opções comerciais e empresariais que resolva adoptar e bem assim os riscos inerentes ao negócio, ele próprio.
Ora, fundamentos do acto impugnado, que permanecem inatacados - a sentença recorrida aponta esse facto e no presente recurso mantém-se essa vertente afastada do discurso impugnatório - mostram-se determinantes da sua adopção e também dos fundamentos em que assenta o aresto sob recurso.
O determinante facto de a promotora, ora Recorrente, não ter desencadeado qualquer acção justificativa dos factos, mesmo após a sucessiva concessão de prazo para o efeito será imputável a terceiro?
A resposta, em face do que consta dos autos e dos fundamentos acima expostos, é negativa.
Aquele Tribunal julgou o INFARMED parte ilegítima e indeferiu a requerida medida cautelar por entender não verificado o fumus boni iuris.
Decisão que o TCA Norte manteve, ainda que com diferente fundamentação.
A Requerente arguiu a nulidade desse processo com fundamento na ilegal nomeação do seu Instrutor art. 20 da, arguição que foi indeferida por decisão do Instrutor, de 11/2/2019, acto que a Comissão Executiva Metropolitana da AM. confirmou, em 14/02/2019, no recurso hierárquico que foi dirigido.
A AM deduziu oposição, em 21/3/201 Todavia, só em 24/4/2019 é que juntou resolução fundamentada.
Daí que, nos termos do art. 12 do CPTA, tivesse requerido a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
Decisão que o TCA confirmou pelas razões que, em síntese, se transcrevem:
- No tocante ao incidente previsto no art. 128/1 do CPTA
Finalmente, "a letra da lei do artigo 12 n. 1 do CPTA in, tomada como ponto de partida, mas também de chegada do intérprete, aponta para a interpretação assumida pela TAF, no sentido de valer a data da emissão da resolução.
A sentença não era nula por falta de fundamentação porque "ressuma do exposto na sentença, a propósito do vício de ilegalidade nulidade imputado aos actos suspendendos nomeação do instrutor em contravenção do disposto no art. 20 da os factos e as normas e princípios  em que se baseou para julgar perfunctoriamente improcedente a alegada nulidade procedimental. Não estando o julgador adstrito, muito menos o cautelar, a apreciar ponto por ponto, todos os argumentos apresentados pelo litigante em defesa da sua tese.
Procedendo o requisito do fumus boni iuris, e não tendo sido apreciado o do periculum in mora atenta a natureza cumulativa dos mesmos, importa apreciá-lo, em substituição.
da factualidade apurada não se vislumbra, em juízo de prognose e de grande probabilidade, o alegado perigo na mora.
A Recorrente sindica essa decisão em dois pontos essenciais:
Conforme se viu, o TCA, confirmando decisão do TAF, indeferiu a suspensão de eficácia dos actos impugnados no processo principal, ainda que com diferente fundamentação.
É desse Acórdão que a Autora vem recorrer artigo 15/1 do.
TAF julgou a acção totalmente improcedentecom o seguinte discurso:
"No caso concreto, o ato cuja caducidade se declarou data de 26/07/2010 e diz respeito ao licenciamento das ampliações e alterações introduzidas ao projeto aprovado e ao ato de licenciamento originário a que correspondia o alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU.
O primeiro ato de licenciamento de obras a realizar no prédio em causa nos autos remonta a 26/07/2007 e o respetivo alvará de obras a 26/08/200 Tal alvará previa o prazo de 540 dias para a conclusão das obras.
Sucede que, em 23/12/2008, a Autora requereu a alteração da licença inicialmente concedida, precisamente para a execução das referidas obras de ampliação e alteração, tendo tal pedido vindo a ser deferido, o que deu origem ao ato de licenciamento de 26/07/201 Consequentemente, foi emitido, em 20/12/2012, o averbamento n. 1 ao alvará de obras de construção n. ALV/1063/08/DMU, nele se fixando o prazo para a conclusão das obras em 540 dias.
Coloca-se, no entanto, a questão de saber se o despacho de deferimento do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das obras de 27/01/2015 é válido ou inválido, porquanto a mencionada alínea do n. 3 do artigo 7 do RJUE refere que a licença caduca se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou nas suas prorrogações.
E, adiante-se desde já, tal ato, sobre o qual recaiu a anulação administrativa também aqui em causa, é manifestamente inválido. ...)
É, pois, patente que o ato sindicado, na sua globalidade, situando-se no estrito desenvolvimento de poderes vinculados, não pode violar nenhum dos princípios referidos pela Autora, conformadores da atividade administrativa discricionária que, conjuntamente com todos os restantes princípios jurídicos administrativos, constituem os seus limites internos. ...)
Do vício de procedimento, por violação do direito de audição prévia
Em suma, conclui-se que a Autora foi devidamente notificada do projeto de decisão e demais elementos necessários ao conhecimento de todos os aspetos relevantes para a decisão, quer em matéria de facto quer em matéria de direito. Não ocorreu, por conseguinte, a violação do direito de audição prévia nem de qualquer dos preceitos legais invocados pela Autora.
Decisão que o TCA confirmou com a seguinte fundamentação:
Há desde logo uma questão incontornável na análise da presente Ação e que se prende com a impossibilidade de prorrogação de um licenciamento relativamente ao qual já havia decorrido o prazo de caducidade. Não é pois prorrogável um prazo já integralmente decorrido.
Aqui chegados, uma vez que o ato, cuja caducidade foi declarada é de 26 de Julho de 2010, relativamente a um processo de 2003, face ao qual foi emitido um licenciamento em 26/7/2008, titulado pelo alvará ALV/1063/08/DMU, é incontornável que até 9/04/2015 apenas se realizaram os trabalhos supra referidos na informação de fiscalização de 9/04/2015 Demolição e.
Como se disse já, decorrido que tenha sido o prazo de caducidade, é o correspondente prazo insuscetível de ser prorrogado, pela singela razão que não há qualquer prazo a prorrogar.
O facto de ter vindo intempestivamente a ser requerida a prorrogação do prazo do alvará, nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE, tendo a mesma vindo a ser inadvertidamente deferida em 27 de Janeiro de 2015 ... não obsta a que este ato pudesse, como foi, anulado, por ter viabilizado a prorrogação de um prazo já insuscetível de o ser, por já inexistir .... .
Mesmo que assim não fosse, acresce que a prorrogação dos prazos nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE apenas se aplica a obras que se encontrassem em fase de acabamentos, o que manifestamente não era o caso.
É pois patente que a Recorrente, embora não concordando com o ato em questão, o que é lícito e legitimo, não deixou, no entanto, de ser ouvida e de se pronunciar face ao projeto de anulação do ato.
Todavia não tem razão.
Entendimento que o Acórdão recorrido justificou de forma clara e convincente e a Recorrente não foi capaz de demonstrar o erro dessa decisão, pelo que tudo indica que o mesmo não merece censura.
O que vale por dizer que não se justifica a admissão da revista.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir o recurso.
A e B intentaram, no TAF de Loulé, contra o Município de Castro Marim, acção administrativa comum pedindo:
O TAF julgou a acção procedente.
O TAF julgou a acção procedente com a seguinte fundamentação:
Por isso mesmo, a construção da escola e a sua inauguração antecedem temporalmente os actos de parcelamento e reparcelamento, e a área onde a mesma se insere, por ter sido cedida gratuitamente pelos autores no ano de 2006, ano em que igualmente foi adjudicada a sua construção, quando o plano de pormenor ainda não era válido e, não foi considerada para o cálculo da perequação dos lotes expropriados.
O Município de Castro Marim não se conforma com essa decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões:
Como decorre do exposto as questões que a revista suscita são a de saber:1) se o Réu, na execução do Plano de Pormenor de Altura, se serviu dos prédios expropriados aos Autores e se, por essa razão, improcede a sua pretensão e se o Réu é parte ilegítima por estar desacompanhado dos proprietários dos prédios que, simultaneamente com os Autores, foram expropriados para os mesmos serem aplicados naquela finalidade.
Daí que seja desnecessária a intervenção deste Supremo para reapreciar essas questões.
É desse Acórdão que o Réu vem recorrer art. 15/1 do.
O que lhe causou os danos cujo ressarcimento pede nesta acção, onde se apresentou a litigar desacompanhada da sua consorciada.
O Réu contestou excepcionando a legitimidade da autora, por esta estar desacompanhada do outro membro do consórcio, o que forçou a Autora a requerer a intervenção principal da ., Lda.
O TAF indeferiu o requerido incidente e julgou a acção improcedente, decisão que foi justificada do seguinte modo:
Ora, veio o réu, Centro Social Professora Elisa Barros Silva, IPSS, invocar a excepção da legitimidade activa da autora, pelo facto desta estar desacompanhada do outro membro do agrupamento/consórcio, tendo a autora respondido a essa excepção com a dedução do incidente da intervenção principal provocada do outro membro do consórcio, seja a sociedade .., Lda.
Decisão que o TCA revogou parcialmente com a seguinte fundamentação:
Deste modo, é clara a ilegitimidade activa da Autora nesta acção.
Ora, reponderando, o que se extrai é que o TAF levou demasiado longe a vontade de respeitar a lição do acórdão do STA, ao ponto de a desrespeitar.
Ora, foi exactamente nessa diferença específica, comparativamente ao caso dos presentes autos, que o STA fundou o juízo de insanabilidade da ilegitimidade activa, mesmo por intermédio de uma intervenção principal provocada das consorciadas.
Atenta a configuração do caso concreto, patenteia-se portanto a ilegitimidade activa por preterição de litisconsórcio activo necessário artigo 33, suprível pela intervenção no caso, da consorciada não demandante.
Ora, tudo indica que o TCA fez correcta interpretação das normas processuais reguladoras desta matéria e que, por isso, o Acórdão recorrido não merece censura.
Termos em que os juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista.
Os autores/recorrentes discordam do decidido, oferecendo em recurso as seguintes conclusões:
Os recorrentes com o presente recurso impugnam a matéria de facto e a matéria de direito da douta sentença proferida em 21/11/2016 e impugnam o douto despacho de 19/10/201
A. QUANTO AO DESPACHO DE 19/10/2015
A decisão proferida no despacho de 19/10/2015 é impugnada com o recurso da decisão final, nos termos do n5 do art. 142 do MA.
Na petição inicial os A.A. requereram a produção de prova testemunhal, indicando as respectivas testemunhas.
O douto despacho de 19/10/2015 considerou desnecessária a produção de prova com o fundamento de que os factos alegados em causa na petição inicial já estavam na sua maioria provados com os documentos carreados para os autos pelos A.A. com a petição inicial.
Revela-se essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa saber em que contexto foi celebrado o contrato de arrendamento verbal e o montante da renda que a arrendatária paga pelo arrendado, alegado nos arts. 4 e 6 da petição inicial.
QUANTO À DOUTA SENTENÇA PROFERIDA EM 21/11/2016
Entendem os recorrentes que o douta sentença recorrida de 21/11/2015 não podia ter dado como provado o facto constante no ponto 11- "Em 20/02/2011 uma parte do prédio identificado em no compartimento correspondente ao quarto da inquilina RE desabou" -, conforme fotografias constantes de fls. 49 e seguintes do PA e documentos constantes de fls. 41 e seguintes, porquanto tal facto constitui matéria que não foi alegada nelas partes A.A. e R.).
Pretende-se ainda que os factos alegados pelos Autores nos artigos 60 e 61 da petição inicial sejam dados como provados, ou seja, conste do elenco dos factos provados que: o A. AVG nasceu em 7/6/1936 e a A. MEVG nasceu em 17/5/194
O facto constante no ponto 11 dos factos provados não foi alegado pelas Partes nos respectivos articulados, nomeadamente nem pelos A.A. ria petição inicial nem pela Ré na contestação, nem consta em qualquer requerimento apresentado pelas partes, nem nas alegações de direito apresentadas pela Ré.
As fotografias de fls. 49 e seguintes do PA e documentos de fls. 41 e seguintes do PA, no qual se baseou a sentença recorrida para dar como provado o ponto 11, foram juntos ao processo administrativo pela inquilina, constituindo exposições e declarações da própria, que não é parte no processo.
A douta sentença recorrida não podia ter dado como provado tal facto facto ponto que não foi alegado pelas partes, com base em exposição e fotografias juntos no processo administrativo pela própria inquilina, dos quais os autores não foram notificados, não foram conhecedores e não lhes foi dada a faculdade de exercerem o direito do contraditório.
Além de que, o despacho junto a fls. 46 e 47 do PA resulta que não foi dado como provado que o tecto tivesse ruído, tendo o processo crime sido arquivado.
No artigo 6 da petição inicial os A.A. alegaram que: A renda mensal de 3000 Euros, perfazendo a quantia anual de 3600 Euros, e juntaram os documentos ns 4, 5 e 6 com a petição inicial para prova deste facto.
No seguimento do despacho de 14/5/2015, os A.A. por requerimento de 22/05/2015, informaram que pretendiam que os factos alegados nos artigos 4, 5, 6, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 54, 59, 62, 63, 64 e 68 da petição inicial fossem submetidos a prova testemunhal.
Por douto despacho de 19/10/2015, considerou-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pelos Autores fundamentando-se " ... que os factos em causa estão, na sua maioria, já provados pelos documentos juntos com a P1 e constantes do PA apenso, bem como os demais foram aceites pelo Réu e outros ainda constituem matéria conclusiva ou de direito".
Na douta decisão recorrida deu-se como assente e provado no ponto 2 que: "RSE é arrendatária do 1 andar do prédio identificado em , com base nos documentos ns 4, 5 e 6 juntos pelo Autores com a petição Inicial".
Os Autores para prova dos factos alegados nos arts. 60 e 61 da petição inicial juntaram as competentes certidões de nascimento, respectivamente, como documentos ns 13 e 14 com a petição inicial, fazendo prova plena da sua data de nascimento.
Entendem os Autores que o acto impugnado e o auto de vistoria subjacente ao mesmo são nulos, não podendo ser exigido aos Autores a execução das obras, por não cumprir os requisitos e formalismos legais impostos, incluindo aqueles que estão previstos no artigo 90 do Decreto- Lei 555/9
Não foram pormenorizados os trabalhos de avaliação do estado da capacidade da estrutura de madeira, incluindo a escada, com a substituição e/ou reforço dos elementos estruturais nem foi indicado o respectivo custo e valor parcelar para estes trabalhos, conforme resulta expressamente do auto de vistoria e do facto dado como provado no ponto 15 da douta sentença, nomeadamente no respectivo ponto 4 do documento de vistoria.
Quanto a este ponto não foi efectuada a descrição exaustiva dos trabalhos e obras a executar, ou seja, não refere em concreto os trabalhos de intervenção a efectuar para o valor e custo parcelares da operação dos mesmos, que é Imposto por lei pela previsão do n 4 do artigo 90 do Decreto- Lei 555/9
Por outro lado, o auto de vistoria, para além de não descrever o estado do imóvel, não identifica o seu estado de conservação, determinando o seu nível de conservação de acordo com os orts. 4 e 5 do Decreto-Lei n 266- B/2012, prevendo expressamente este preceito legal atribuição dos níveis de conservação desde o n 1 a 5 - Péssimo, Mau, Médio, Bom e Excelente.
No auto de vistoria não é mencionado o estado do imóvel, que inclui a identificação do seu estado de conservação, conforme está previsto expressamente nos ns 4 e 5 do artigo 90,que remetem para o artigo 5do Decreto- Lei n 266- B/201
f. Identificação do imóvel,
g. Descrição pormenorizada do mesmo e cio seu estado,
h. Com igual pormenorização das obras e/ou trabalhos a realizar, com indicação de custos parcelares.
Respondendo a todos os quesitos.
Referindo ainda no ponto 11 do referido parecer que: "A vistoria é, nestes casos, uma formalidade necessária e tão importante que goza de presunção de legalidade: daí a necessidade de ser bem feito".
Na informação constante de fls. 18 do PA, menciona-se no ponto 3 "...) a necessidade de cumprimento das formalidades constantes desta lei para realização de tal vistoria e quantificação exaustiva, na parte dos peritos, dos trabalhos e valores necessários na operação de conservação que se imponham".
Resulta efectivamente que o auto de vistoria em causa não cumpre os requisitas e formalismos legais impostos por lei e que o Réu no próprio processo administrativo reconhece expressamente as formalidades e os repuisitos que devem ser cumpridos cara se considerar o auto de vistoria e acto válidos e legais.
No auto de vistoria, no despacho do chefe da divisão, ou em qualquer outro despacho do processo administrativo ou no despacho da Ré que ordena a realização das obras despacho não consta nem refere que está em causa a segurança das pessoas e a salubridade do imóvel que as obras impostas visam corrigir as suas condições de segurança ou de salubridade.
O tribunal apenas pode conhecer e pronunciar-se quanto ao auto de vistoria que está subjacente ao acto impugnado, que consubstancia o auto de vistoria de 21/01/201
Resulta do processo administrativo que há vistorias em que nem sequer foram elaborados os respectivos autos e outras em que os respectivos autos não foram homologados por não cumprirem as formalidades e requisitos legais, entre eles os imposto no artigo 90 do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, conforme se alcança da informação/ parecer da página 18 do processo administrativo.
A vistoria realizada no dia 21/03/2006, a fls. 20 e seguintes do PA., a mesma foi alvo de um parecer fls. 40 e e o respectivo despacho fls. que incidiu sobre o, foi proferido no sentido que o auto de vistoria realizado não cumpria as formalidades, incluindo as contempladas no artigo 90 do Decreto-lei n 555/99 de 16 de Dezembro, por isso, considerou-se nulo e não foi homologado.
Da vistoria de 17/05/2011 fls., não foi elaborado qualquer auto de vistoria ou proferido despacho a ordenar a realização de quaisquer obras.
As vistorias anteriormente feitas, sem qualquer validade, eficácia ou carácter vinculativo não podem legalmente servir como meio de prova e sustentar que a Ré ordenou a execução das obras referente ao auto de vistoria em causa e despacho impugnado visando a correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de estética.
No auto de vistoria em causa, na enumeração dos trabalhos e na fundamentação para o realização dos mesmos, refere-se o seguinte: "De uma forma generalizada, para obviar a degradação da habitação e melhorar as condições de habitabilidade, impõe-se que o prédio por grau de prioridade deve ser intervencionado ao nível dos seguintes elementos:" - facto 15 dos factos provados.
Conclui-se assim, que no auto de vistoria não se justifica que a realização das obras e trabalhos tem como objectivo corrigir as más condições de segurança ou de salubridade, mas para melhorar as condicões de habttablildade, conforme se refere expressamente no auto de vistoria em causa transcrito no ponto 15 dos factos provados.