rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A., aquando o acidente, suportou dores intensas correspondente ao 5;
Foi sujeito a prolongado e doloroso tratamento ambulatório correspondente ao 5;
As dores referidas em 50, 51 e 52 correspondem a um quantum doloris de 5 na escala de 7;
Determinados movimentos e esforços causam-lhe dor e desconforto correspondente ao 5;
O A. viu diminuir o seu interesse sexual correspondente ao 6.
Posteriormente, em 202008, a Junta Médica da Caixa de Aposentações considerou o agravamento do acidente em serviço e fixou ao A. uma IPP de 31,5%;
E deu como não provada a seguinte factualidade, assim vertida na sentença recorrida:
Sem preceder a referida manobra da indicação luminosa de pisca-pisca da esquerda correspondente ao 1;
Por tal motivo fez desviar o AQ ligeiramente para a direita correspondente ao 1;
A fim de dar passagem ao RZ, a condutora do AQ verificava se podia passar a circular pela hemi-faixa da direita correspondente ao 1;
A viatura policial deslocava-se a velocidade elevada pelo que embateu em toda a traseira do AQ correspondente ao 1;
A viatura AQ sempre circulou na hemi-faixa da esquerda correspondente ao 2;
A viatura RZ seguia a uma velocidade da ordem dos 130 a 140 Km/hora correspondente ao 2;
Não ficou marcado no pavimento qualquer rasto de travagem do veículo RZ correspondente ao 2;
O que acarreta, do ponto de vista ortopédico, uma incapacidade geral de 35,1% correspondente ao 3;
O A. apresenta, por vezes, estados depressivos, que o obrigam a recorrer a tratamento psicológico e psiquiátrico com regularidade correspondente ao 3;
São ministrados ao A. antidepressivos e receitado acompanhamento psicológico correspondente ao 3;
O A., em vez de recuperar, tem vindo a sofrer o agravamento das sequelas causadas pelo acidente correspondente ao 3;
Com o que não se conforma correspondente ao 3;
O A. apresenta incapacidade geral de foro neuropsiquiátrico de, pelo menos, 30% correspondente ao 4;
O A. nunca conhecera qualquer doença correspondente ao 4;
O A., em virtude da gravidade das lesões, ficou impedido de vestir-se, calçar-se, tratar da sua higiene pessoal e alimentar-se correspondente ao 4;
O A. corre risco de ser dispensado correspondente ao 5;
O período compreendido entre a data do acidente e a data da alta - 5 de Janeiro de 2005 - causou atrasos na sua ascensão a posto e escalão superiores comparativamente com colegas seus correspondente ao 5;
O A. tornou-se uma pessoa triste, inconformada e deprimida correspondente ao 6;
O A. para manter o equilíbrio e fazer as indispensáveis compensações psicológicas necessitará, ao longo de toda a sua vida, de acompanhamento neuropsiquiátrico correspondente ao 6;
Dos imputados erros ao julgamento da matéria de facto
1 Propugna o recorrente J., autor na ação, pela modificação do julgamento da matéria de facto feita na sentença recorrida quanto aos seguintes pontos nos seguintes termos essenciais:
3 Comecemos por apreciar nesta parte o recurso do autor.
O referido artigo 35 da Base Instrutória constante do despacho-saneador datado de 29/06/2010, fls. 269 SITAF, e objeto de posterior reformulação, após reclamação, por despacho datado de 18/04/2013, fls. 981 vertia o seguinte:
Factualidade que foi dada como não provada como tal elencada no ponto 1 dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Em sede de motivação do julgamento da matéria de facto feita na sentença recorrida o Mm Juiz a quo verteu o seguinte, englobando nessa fundamentação o julgamento de não provado sobre aquele quesito 35 da Base Instrutória que aqui importa ater:
Nele se conclui que, "De acordo com os registos clínicos e com a história médica da examinanda não se evidencia qualquer doença psiquiátrica permanente consequente do acidente de viação sofrido, susceptível de atribuição de incapacidade permanente.
Em conjunto com tal perícia, contribuiu também para a formação da convicção do Tribunal o depoimento prestado pela mulher do A., a Sra.  A.. Esta testemunha afirmou que o marido tomava habitualmente medicação para as dores e para o colesterol, mas não referiu a toma de nenhuma medicação psiquiátrica. Pelo contrário, quando questionada se o marido tomava comprimidos para dormir, ela afirmou perentoriamente que não os toma porque tem medo de criar habituação.
O recorrente autor defende que deveria ser provado que o autor frequentou consulta de psiquiatria por reação depressiva prolongada subsequente ao acidente de viação, com base com o que consta no Relatório Pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal, dizendo que isso mesmo dele decorre.
Consta daquele Relatório Pericial de fls. 722 a tal respeito, no segmento invocado pelo recorrente autor, o seguinte:
Não existem, pois, motivos para modificarmos o julgamento factual nesta parte.
Os indicados quesitos da Base Instrutória vertiam o seguinte:
A factualidade elencada nos quesitos 41 e 48 da Base Instrutória foi dada como não provada e como tal elencada nos pontos 1 e 2 dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Em sede de motivação do julgamento da matéria de facto o Mm Juiz a quo verteu no que para aqui releva o seguinte:
Em matéria de limitações do exercício de funções do A., não resultou provada parte da factualidade do Quesito 5, mais concretamente a limitação relacionada com a condução de veículos motorizados de duas rodas, por não ter sido afirmado com segurança por nenhuma das testemunhas que o A. estivesse impossibilitado de conduzir tais veículos.
Atos da vida diária: limitações em algumas tarefas, tais como calçar sapatos, apertar cordões, calçar meias;
Vida afetiva, social e familiar: abandonou prática de futebol, bem como de musculação. Não consegue pegar no filho ao colo;
Mas dele não se retira a alegada factualidade, inclusive a impossibilidade de o autor conduzir veículos motorizados de duas rodas.
Não há, pois, que modificar o julgamento factual nesta parte.
Era o seguinte o quesitado nos indicados artigos 51 e 53 da Base Instrutória:
E o quesitado no artigo 53 da Base Instrutória recebeu do Tribunal a quo resposta negativa, correspondendo ao ponto 2 dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Em sede de motivação do julgamento da matéria de facto o Mm Juiz a quo verteu o seguinte a este respeito:
A este respeito, este Tribunal considerou provada apenas a factualidade constante do ponto 49 do probatório, no sentido de que as limitações do A. hão-de repercutir-se na sua carreira.
Não obstante o que vem dito, entende-se que esta repercussão na carreira não tem o alcance de ao A. estar vedada, de todo em todo, a progressão na carreira, nem tal foi afirmado por qualquer das testemunhas inquiridas. Daí ter-se considerado o quesito 5 apenas parcialmente provado cfr. ponto 49 do probatório).
Por outro lado, não se entende que tenha resultado provada a factualidade vertida nos pontos 25 e 26 do elenco de factos não provados.
Desde logo, quanto ao ponto 25, não foi produzida qualquer prova - testemunhal ou documental - que permita a este Tribunal inferir que o A. esteja em risco de ser dispensado das suas funções.
Por outro lado, quanto ao ponto 26, da prova produzida não é possível concluir com segurança que o período de baixa em que o A. se encontrou após o acidente tenha necessariamente causado atrasos na sua progressão em posto e escalão.
Ora, também aqui o recorrente autor não demonstrou o alegado. E o que faz no recurso é produzir novamente a alegação de que por ter estado de baixa médica no ano de 2004, não tendo sido avaliado em tal período, e por no período subsequente, de janeiro de 2005 a junho de 2006 ter apenas desempenhado serviço de expediente na Polícia Municipal, prestando serviços moderados não conseguiria obter uma classificação de serviço superior, atrasando a sua ascensão a posto e escalão superiores comparativamente com os seus colegas. Sendo que, obviamente os depoimentos testemunhais prestados cuja gravação ouvimos, se revelam, neste desiderato, como insuficientes para demonstrar a realidade alegada.
Não há, pois, também aqui, motivo que justifique a modificação do julgamento factual feito na sentença recorrida.
Era o seguinte o questionado nos indicados artigos 45, 46 e 47 da Base Instrutória:
O quesitado nestes indicados artigos da Base Instrutória recebeu do Tribunal a quo resposta negativa, correspondendo aos pontos 2, 2 e 2 dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Julgamento que o Mm Juiz a quo fundamentou assim:
Não existem, pois, motivos que justifiquem a modificação do julgamento factual também nesta parte.
Era o seguinte o que ali era quesitado:
Ora, a alegação que o recorrente autor dedica no recurso a esta matéria em nada bule com o julgamento factual feito na sentença recorrida, que foi precisamente o de que o autor deixou de prestar trabalho suplementar e de auferir a correspondente remuneração, pelo menos, até ao dia 13/01/200 Sendo certo que o Mm Juiz a quo justificou, assim, aquele seu julgamento factual:
Nada há, pois, a modificar nesta parte.
Nesse artigo da Base Instrutória era quesitado o seguinte:
Factualidade que o Mm Juiz do Tribunal a quo deu como não provada, correspondendo ao ponto 2 dos factos não provados na sentença recorrida.
E explanou o seguinte, aqui com relevo, em sede da respetiva motivação do julgamento factual que fez:
Não existem motivos para modificarmos o julgamento assim feito pelo Tribunal a quo, sendo que ademais o que o recorrente autor alega é que a factualidade quesitada no artigo 63 da Base Instrutória constitui um corolário dos factos dados como provados nos pontos 4, 4 e 4 da sentença, pelo que também ela deveria ter sido considerada provada. Mas não é assim. Quando o alegado quadro psíquico e anímico com a tradução vertida em cada um daqueles pontos, provados e não provados, de natureza, grau e intensidade diversas.
Nada a modificar, pois, também nesta parte.
O ali quesitado era o seguinte:
O que foi dado como não provado pelo Mm Juiz a quo, e como tal vertido no ponto 3 dos factos não provados na sentença recorrida, com a seguinte fundamentação:
Quando aos demais documentos, este Tribunal teve em consideração o facto de todos eles datarem do ano de 2004 cfr. recibos juntos a fls. 32 a 38 dos presentes autos físicos).
Porém, o que assim alega em nada refuta o ajuizamento factual feito pelo Mm Juiz a quo com base no conjunto do acervo probatório produzido nos autos, que concatenou, nos termos ali explicitados, e que se nos apresenta como correto, não sendo, por isso, de formar convicção distinta da sua.
Motivo pelo qual não se procede a qualquer modificação do julgamento factual também nesta parte.
Os referidos pontos da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida vertem o seguinte:
E por sua vez os indicados pontos da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida vertem o seguinte:
Sendo que o julgamento factual efetuado a este respeito pelo Mm Juiz a quo assentou, tal como é por ele externado na respetiva motivação, nos seguintes fundamentos ali pormenorizadamente expostos nos seguintes termos:
Releva ainda que a testemunha não tem qualquer interesse pessoal na demanda, na medida em que, pese embora tenha sido o condutor do veículo, tal veículo era da propriedade do município aqui R., que se encontrava devidamente segurado, pelo que, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.
Assim, as omissões descritas, porque naturais, contribuíram para a espontaneidade e, mormente, para a credibilidade do depoimento prestado.
A este respeito, foi também inquirida a Sra.  , que era a condutora do veículo AQ aquando do acidente.
Não obstante, o seu depoimento traduziu-se num depoimento falível, que em pouco contribuiu para a formação da convicção deste Tribunal. É que a testemunha principiou por relatar, de forma segura, uma versão do acidente que acabou por soçobrar ao longo do desenvolvimento do depoimento.
Foi ainda inquirido, como testemunha, o Sr. . Esta testemunha afirma ter assistido ao acidente porque ia a passar na rua quando este ocorreu, o que revela um conhecimento direto dos factos em questão.
Segundo a sua descrição do acidente, a condutora do AQ, terá tentado desviar-se para o lado direito, quando se deu a pancada do carro da polícia municipal.
3 Vejamos, então, ponto por ponto, se deve ser modificado o julgamento de facto nos termos propugnados pela recorrente .
Nos artigos 2 e 3 da Base Instrutória era quesitado o seguinte:
E, como é óbvio, e assim não podia deixar de ser, o assim quesitado resultava da alegação factual contraposta e controvertida feita pelas partes em juízo nos respetivos articulados.
6 No que respeita aos pontos 2, 2, 3 e 3 dos factos dados como provados na sentença, a recorrente  sustenta que tais factos deviam ter sido dados como não provados. E ainda que o que consta dos pontos  e 1 dos factos não provados na sentença deveria ser dado como provado. Significando que entende que o comportamento seguido pela condutora do veículo AQ, por si segurado, não foi aquele que foi ali dado como provado na sentença recorrida. E suporta-se sobretudo, para sustentar a sua tese, no depoimento da testemunha .
E quanto a nós, ouvida a gravação de todos os depoimentos prestados, concatenado com o vertido no Auto de Participação, não existem motivos que justifiquem a modificação do julgamento factual feito nesta parte pelo Mm Juiz a quo.
Não colhe, assim, neste aspeto, o recurso subordinado da ré .
1 Da decisão recorrida e seus fundamentos
Tendo, então, o autor sido ressarcido de danos por si sofridos em virtude do acidente em serviço, ao abrigo do respetivo regime jurídico.
Solução que se justifica na medida em que a responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas.
Vigorando, assim, em tal situação, uma ideia de complementaridade entre ambos os regimes.
2 a sentença recorrida mostrou-se, aliás, ciente deste enquadramento, que também efetuou.
Enfrentou, assim, os pedidos indemnizatórios formulados pelo autor na ação com convocação dos pressupostos gerais da responsabilidade extracontratual.
Quantia cuja responsabilidade pelo pagamento repartiu por cada uma das seguradoras dos veículos RZ e AQ, respetivamente a ré A. e a ré , na proporção de 1/3 e 2/3, em razão da imputação de culpa efetiva na produção do acidente aos respetivos condutores.
2 Da tese do recorrente autor
Assim sendo, não cabe nos presentes autos aferir da legalidade da indemnização que já lhe foi atribuída, há apenas que aferir se, em abstracto, as indemnizações atribuídas com base na IPP podem, ou não, ser cumuladas com as demais indemnizações peticionadas pelo Autor.
Assim sendo, pese embora tenha ficado provado que o acidente terá repercussões na progressão da carreira do A. cfr. ponto 49 do probatório), caso se considerasse procedente a pretensão do Impetrante em ser indemnizado pelos danos sofridos a este título, estar-se-ia precisamente a indemnizá-lo pela perda de capacidade de ganho, o que resultaria numa duplicação de indemnização sem qualquer fundamento legal para o efeito.
Da aplicação destas regras resulta a impossibilidade do lesado ser ressarcido duas vezes pelo mesmo dano. De facto, um sinistro não pode justificar um locupletamento do lesado, o que corresponderia a um enriquecimento ilícito.
E acrescentou ainda quanto aos demais danos patrimoniais relativamente aos quais o autor peticionou indemnização, o seguinte vide pág. 43 da sentença):
Por outro lado, A. não logrou demonstrar a verificação de vários dos danos que havia invocado, conforme resulta do probatório, nos termos da motivação de facto.
O Tribunal a quo negou, pois, assistir ao autor qualquer indemnização pelos danos patrimoniais invocados na ação, pelos fundamentos que assim ali externou na sentença recorrida.
Pelo que não colhem, nesta parte, as conclusões e das suas alegações de recurso.
Marcada rigidez da coluna toraco-lombar por espasmo muscular,
Raquialgias, por vezes de intensidade marcada, que obriga a toma prolongada de anti-inflamatórios e analgésicos,
Rigidez da coluna lombar por espasmo muscular, após traumatismo raquidiano sem fratura;
Abdução ativa possível até 135,
Rigidez articular do ombro direito nas rotações,
Movimento de rotação interna do ombro direito possível de 0 a 25,
Pelo que a factualidade vertida em 4 dos factos provados na sentença não tem o alcance que o autor lhe pretende agora dar no presente recurso, quando não suportou qualquer pedido indemnizatório por danos patrimoniais que agora invoca nas conclusões, e das suas alegações de recurso, que, assim, não colhem.
Devemos começar por dizer que neste aspeto são várias as perplexidades que nos assaltam.
Como também não se verifica a necessidade de reconversão profissional a que o autor agora alude em sede de recurso vide, designadamente, conclusões e das suas alegações de, mas que não alegou nem, por conseguinte, demonstrou, em sede de ação.
Depois, e ainda, o Tribunal a quo não deixou de atender ao dano biológico, e foi por ele que fixou a indemnização a atribuir ao autor, tornando-se, assim, incompreensível o alegado nas conclusões a do recurso do autor.
Remuneração, no período das faltas ao serviço motivadas por acidente em serviço ou doença profissional.
Por outro lado é a lesão corporal ou perturbação funcional de que resulte a redução na capacidade de trabalho ou de ganho que origina o dever de reparação do acidente de trabalho.
Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, conceito a definir em regulamentação ulterior, até ao limite da retribuição e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
) Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%;
) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados;
e) Na incapacidade temporária absoluta: indemnização diária igual a 70% da retribuição;
f) Na incapacidade temporária parcial: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
o acórdão deste TCA Norte de 30/11/2012, Proc. n 01425/08BEBRG, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn;
21 Com efeito, a sentença recorrida expendeu a tal respeito o seguinte, que se passa a transcrever pág. 44 ss. da sentença):
O A. suportou com o acidente e com o tratamento dores intensas correspondentes a um quantum doloris de 5 em 7, e continua a suportar, diariamente, dor e desconforto cfr. pontos 50 a 53 do probatório).
Ora, os danos de natureza não patrimonial decorrentes do acidente de viação não estão contemplados nem incluídos no cálculo da indemnização concedida ao abrigo do regime jurídico dos acidentes em serviço, que, como vimos, visa compensar o lesado pela perda da capacidade de ganho.
Nos termos do art. 56 do , a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Como vimos, o A. suportou, com o acidente e com o tratamento, dores intensas correspondentes a um quantum doloris de 5 em 7, e continua a suportar, diariamente, dor e desconforto.
Ora, há que atender, desde logo, ao facto de que as dores sofridas pelo A. foram, proximamente ao acidente, de uma intensidade muito relevante. Por outro lado, são dores diárias que perduram até aos dias de hoje, com todos os incómodos e sofrimentos que isso implica.
Finalmente, tenha-se também presente o facto de que, na sua profissão de polícia, a capacidade e condição físicas assumem um relevo considerável para o bom e completo desempenho das funções, o que agrava necessariamente os sentimentos de inferioridade e de tristeza de que o A. tem vindo a ser assolado, por força das suas limitações.
21 O artigo 564 do Código Civil reconhece e assegura que na fixação da indemnização devida possam ser atendidos os danos futuros desde que sejam previsíveis n.
22 Por outro lado, a avaliação do dano corporal, consistente este nas alterações na integridade psicofísica, porque assume complexidade decorrente de diversos fatores, designadamente da dificuldade que pode existir na interpretação de sequelas, da subjetividade que envolve alguns dos danos a avaliar, da impossibilidade de submeter os sinistrados a determinados exames complementares, de inevitáveis reações psicológicas aos traumatismos, de situação de simulação ou dissimulação, entre outros, justificou a adoção de tabelas de incapacidade enquanto instrumento de determinação da incapacidade.
O que primeiramente foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional através do Decreto n. 21978, de 10 de Dezembro de 1932, que constituiu na ordem jurídica portuguesa o primeiro esquema legal de avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho, determinando-se que essa avaliação fosse feita de harmonia com a Tabela de Desvalorização de Lucien Mayet, que se praticava em França, ainda que não oficializada naquele país, depois substituída pela tabela nacional, aprovada pelo Decreto n. 43189, de 23 de Setembro de 1960, e posteriormente pela tabela pela Tabela Nacional de Incapacidades Por Acidentes de Trabalho e Doenças aprovada pelo n 341/93, de 30 de setembro, o qual vigorou até que o n 352/2007, de 23 de outubro aprovou a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
7 pontos entre o mínimo de 6 e o máximo de pela limitação da mobilidade do ombro flexão e abdução até 90 graus com restantes movimentos - Cap. Ma0206 da Tabela;
3 pontos entre o mínimo de 1 e o máximo de pelas queixas dolorosas de nível vertebral - Cap. Md901 da Tabela.
O que também conduz a que não assista qualquer razão ou fundamento quanto ao pretendido pelo autor nesta parte.
E foi isso o que o Tribunal a quo fez.
36 Não se detetando, assim, qualquer erro de julgamento nesta parte, nem concomitantemente motivo que justifique que a indemnização por danos não patrimoniais seja fixada em montante superior ao decidido pelo Tribunal a quo, não colhe, também nesta parte o recurso do autor.
1 A recorrente propugna dever ser de concluir, em face da prova produzida, que a condutora do veículo AQ nada podia fazer para evitar o embate, e bem ao contrário, o condutor do veículo RZ podia e devia previamente verificar se podia passar pelo AQ sem perigo para a sua própria segurança e dos demais utentes da via, como devia reduzir a velocidade a que seguia para poder efetuar a manobra de ultrapassagem que pretendia fazer em segurança sem embater no AQ, sendo dele a culpa exclusiva na verificação da colisão, e que assim a recorrente, enquanto seguradora do veículo AQ devia ter sido totalmente absolvida do pedido, e que assim, ao decidir como decidiu, a sentença recorrida não fez a melhor e mais correta aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 3, n1, 11, n1, 13, n1, 15, n1, 18, n1, 24, n1, 25, n.1, alínea, 38 e 41, n 1, alíneas e e 64, n1 do Código da Estrada e artigo 483, 487, 500, 503 e 506 do Código Civil - vide, designadamente, conclusões a das suas alegações de
2 A sentença recorrida discorreu a este respeito o seguinte, que se passa a transcrever vide pág. 26 ss. da sentença):
Desde já se diga que da factualidade dada como provada resulta claramente que a referida presunção ficou afastada, nos termos do art. 35, n. 2, do , não se vislumbrando qualquer justificação para a condenação do R. Município na presente lide, que dos pedidos deverá ser absolvido.