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Não há, assim, que proceder a qualquer convolação do processo.
Por tudo o exposto impõe-se a confirmação da decisão recorrida no segmento em análise.
Tal entendimento foi consagrado no Acórdão deste STA-SCT, de 13/11/2013, proc. n. 0215/12 de cujo sumário dimana a seguinte doutrina:
No entanto e como bem se adverte na sentença recorrida, há que atentar que uma vez que a Lei Geral Tributária entrou em vigor em 01/01/1999 artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a, a dívida de IRS de 1998encontra neste diploma o seu regime prescricional, tendo-se iniciado a contagem de tal prazo em 01/01/1999 cfr. artigos 4 e 4 da.
Excerta-se o brilhante jurídico discurso gizado na aludido aresto na parte que releva para o caso:
Comecemos pela análise da primeira questão.
Como se sabe, o problema da sucessão de leis no tempo tem de ser resolvido, em primeiro lugar, através das normas de direito transitório especial normas da lei nova que disciplinem a sua aplicação no, depois pelas normas de direito transitório sectorial normas que regulam a aplicação no tempo das leis sobre certa matéria) e, finalmente, pelas normas de direito transitório geral que definem o modo de aplicação no tempo da generalidade das leis, independentemente da matéria sobre que como é o caso da norma ínsita no artigo 12 do Código Civil.
Aplicação da lei tributária no tempo
Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor.
As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
Com efeito, o mencionado preceito do Código Civil dispõe do seguinte modo:
Aplicação das leis no tempo. Princípio geral
- A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Deste preceito, tal como do artigo 12 da LGT, retiram-se, pois, dois princípios basilares: o da não retroactividade da lei e o da sua aplicação imediata. Ou seja, a lei nova só tem, em princípio, eficácia para o futuro, apresentando, como regra, eficácia prospectiva.
Neste contexto, cai por terra toda a tese construída pela Recorrente, no sentido de que a aplicação de normas da LGT implica uma retroactividade, bem como toda a sua argumentação no sentido de que ocorreu uma violação do disposto no artigo 10 da CRP, uma violação do princípio de separação de poderes e do princípio da legalidade, pois que o julgador se limitou a observar e aplicar as regras e princípios de direito vigentes no nosso ordenamento jurídico-fiscal, não se tendo transformado em legislador nem ido buscar causas interruptivas e suspensivas sem previsão na lei aplicável ao caso vertente.
Todavia, após os acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em 24/10/2007, no recurso n. 244/07 e em 28/05/2008 no recurso n. 840/07, a posição jurisprudencial firmou-se e pacificou-se no sentido de que ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da actual redacção do n. 3 do artigo 4 da LGT introduzida pelo art. 8 da Lei 53-A/2006, de 29/12), devem todas elas ser consideradas, desde que ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores.
Sufragamos, pois, inteiramente, a doutrina acolhida nesses acórdãos e em todos aqueles que se lhe seguiram Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos proferidos pelo STA em 7/05/2008 e em 12/08/2009, nos recursos n. 57/08 e 748/09, respectivamente.
Importa, por isso, aquilatar se o processo de execução fiscal esteve ou não parado por mais de um ano, desde a citação, em 02/08/2000, por facto não imputável ao executado.
Ora, como em 01/10/2014 a Oponente apresentou reclamação graciosa e a presente oposição, bem como pedido de suspensão da execução fiscal, oferecendo para o efeito garantia idónea e este pedido foi deferido e a execução declarada suspensa em 27/10/2014, a partir desta data ficou igualmente suspenso o prazo de prescrição da dívida exequenda artigo 4, n. 4 da, suspensão essa que ainda se mantém.
De resto, há que relevar o que o EPGA consigna no seu douto Parecer e que aponta no sentido da confirmação do fundamentado e decidido na sentença recorrida:
Destarte, considerando os apontados factos interruptivos e suspensivos, impõe-se concluir que as dívidas exequendas provenientes de IRS de 1995 e de 1998, não se encontram prescritas, improcedendo totalmente o presente recurso improcedente e devendo confirmar-se a sentença recorrida.
Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 17 de Junho de 2020 - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Cumpre aquela pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Caxias, encontrando-se preso, ininterruptamente, desde 102018, pelo que atingirá o respectivo termo do cumprimento da pena no dia 102023;
Portugal, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa interessada.
Nome, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade dessa pessoa;
Uma exposição dos factos que fundamentam a sentença;
A natureza, a duração e a data de início do cumprimento da pena ou da
São também enviados ao Estado estrangeiro os seguintes elementos:
Certidão ou cópia autenticada da sentença e do texto das disposições legais aplicadas;
transferir, observando-se, para o efeito, o disposto no Código de Processo Penal quanto ao interrogatório de arguido detido.
É assegurada a possibilidade de verificação, por agente consular
Maria do Carmo Pereira
Cristina  Branco
Processo n. 69/1PBAGH-S1
Quando recusou, BB entrou no café, pegou no telemóvel e mexeu neste.
Pede a repetição do julgamento.
Requereu a inquirição da testemunha BB.
Impõe-se assim concluir que, no caso, não estão preenchidos os pressupostos estabelecidos na alínea do n. 1 do artigo 44 do CPP e, consequentemente, não se verifica o fundamento para que possa ser admitida a revisão do acórdão condenatória proferido nos autos, e que o recurso não pode deixar de ter-se como manifestamente infundado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 45, do CPP.
Ademais, mesmo ex abundanti, não se alega nem verifica qualquer dos mais fundamentos prevenidos no n. 1 do artigo 44, do CPP, como fundamento do recurso de revisão.
Condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
A  Maria . e Outros intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Juízo Central Cível de Loures, Juiz acção declarativa com processo comum contra B  Maria do Carmo  e Outros.
Foi pelos Réus arguida na sua contestação a ineptidão da petição inicial, a qual, a verificar-se, constituiria excepção que determinaria a nulidade de todo o processado.
Recorrem A e Outros artigos 635, n4, 639, n1 e 663, n2, do P. - Questionando:
A decisão final além de prematura, é nula nos termos do artigo 615, n 1, alínea do P. Civil.
O Tribunal a quo conheceu de mérito questão que não poderia tomar conhecimento, do modo como fez.
Entendeu que, embora não ocorrendo ineptidão da petição inicial, a acção era manifestamente improcedente por se sustentar num direito de propriedade que não se mostra colocado em causa pela escritura de justificação posta em crise, por esta respeitar a bem diverso.
As autoras, alegaram o facto no ponto 7 da petição inicial e nas alíneas e do pedido final.
Perante os factos dados como provados na decisão e o facto, reconhecemos, alegado de forma insuficiente e deficiente na petição, o Juiz a quo, sempre deveria mandar aperfeiçoar a petição. E não o fez.
Já depois de julgada uma acção e estando a mesma sob recurso, permite a Lei processual , que ainda haja lugar a despacho judicial de aperfeiçoamento de factos do petitório inicial.
- O 2 Réu é filho da 1 Ré e de José ..;- José .. faleceu em 16-03-1994;
- Por óbito de José da Silva Pinto correram no Tribunal de Família e Menores da Comarca de Loures, no 4 Juízo Cível, sob o n 30007/1994, autos de inventário para partilha dos seus bens;
- Naquele processo de inventário foi Cabeça de Casal a aqui 1 Ré e interessadas as Autoras assim como o 2 Réu, então menor, devidamente representado por Curador;
- No acto de licitação estiveram presentes o aqui 2 Réu, ali interessado, devidamente representado por Curador;
- Encontra-se registada a favor das Autoras, em comum, a propriedade relativa a 681/3098 avos indivisos do prédio descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n 402/19871027, inscrito na matriz sob o art 105 Secção AA - 2, propriedade, essa, registada pela Ap. 659, de 1-09-2011, tendo como causa de aquisição partilha de herança de José  .
Aceitamos os factos fixados art. 662 do P..
Como já vimos, ut supra, a questão fundamental colocada no vertente recurso é a seguinte: - Já depois de julgada uma acção e estando a mesma sob recurso, permite a Lei processual , que ainda haja lugar a despacho judicial de aperfeiçoamento de factos do petitório inicial?
Salvo melhor opinião, entendemos que tal desiderato, de modo algum, pode ser atendido.
Ultrapassada a sobredita fase processual, deve considerar-se que o Julgador entendeu inexistirem obstáculos, de ordem processual ou substantiva, a uma decisão de mérito.
Um eventual despacho de aperfeiçoamento da petição inicial proferido depois de decisão final, constitui um despacho ferido de ilegalidade.
Julgar improcedente a douta apelação de A e Outros, confirmar o sanador-sentença de 15 de Fevereiro de 201
Condenar os apelantes nas custas.
Lisboa, 16/1/2020
Rui da PONTE GOMES
LUIS Correia de MENDONÇA
Maria AMÉLIA AMEIXOEIRA
VOTO VENCIDO - Processo 656-17T8LRS.L1
O nosso regime das nulidades processuais consta dos artigos 186 a 20
Acontece, frequentes vezes, confundir-se nulidades secundárias com os vícios específicos da sentença.
Poderá o autor recorrer e arguir no recurso a nulidade da sentença?
Acontece que neste caso a parte está naturalmente convencida que produziu uma peça completa e suficiente.
Concordo com o reclamante.
Por Acórdão datado de 09/10/2019 foi declarado no dispositivo:
Não conformada com o assim decidido veio a recorrente, não só interpor recurso para o TC, como, ao abrigo do disposto no artigo 61 do CPC, ex do artigo / do CPPT, requerer a reforma do acórdão quanto a custas visando obter a dispensa do remanescente da taxa de justiça e, caso assim não se entenda, a redução do mesmo remanescente em percentagem considerada adequada por este Tribunal, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6, n7, do RCP.
Neste conspecto, a posição que abonamos vai no sentido de que existem razões influentes para que a decisão sobre a pretendida dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130 do CPC, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão - cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n 1394/08TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc. n 3943/13T8LRA-B.C1, da Relação de Lisboa, de 16/06/2015, no proc. n 2264/07TVLSB-A.L1-1, de 15/10/2015, no proc. n6431-03TVLSB-A.L1-6, de 15/10/2015, no proc. n 6431-03TVLSB-A.-6, 28/04/2016, no proc. n473/19TVLSB-L1-2, de 19/05/2016, proc. n 670/12T8CSC.L-2, de 16/03/2017, proc.473/17T8LSB.L1-
Por assim ser, fixa-se a dispensa do remanescente em 50%.
Os RR. instalaram essa vedação de postes e arame farpado no prédio do A. para estabelecerem, do lado poente, a estrema entre o prédio do A. e o prédio na posse dos RR., situando-se o topo norte dessa vedação 58,39 metros para nascente sobre o prédio do A.
De entre os documentos juntos com a p. está o n. 6 que é um esboço topográfico do prédio com o art. 1521 atravessado, sensivelmente ao meio, pela dita estrada municipal.
Embora elaborado sem a preocupação de rigor, estão as suas estremas delineadas com bastante precisão, designadamente a sua estrema nascente que o separa do prédio do A. com o art. .
Observando esse esboço topográfico e tendo em atenção os pontos cardeais aí assinalados, que coincidem com os constantes da matriz, vemos que a citada estrema nascente parte da aludida estrada e segue na direção sul poente, ou seja, sensivelmente no sentido nordeste sudoeste, isto é, em sentido bem diferente da estrema assinalada pelos AA. na sua planta topográfica junta com a p. como doc. n. 8 e que está a fls. 2
É também incontestável que esse esboço e a p. dessa ação, de credibilidade robustecida pelo decurso do tempo, constituem prova clarividente que muito pode contribuir para o esclarecimento da verdade material e para a justa decisão da causa.
Os fundamentos invocados pelo Meritíssimo Juiz a quo para rejeitar a junção aos autos dos documentos em causa, ou seja, a p. da ação n. 196/00 com documentos anexos em especial o n. 6, não justificam o indeferimento e a não aplicação do disposto no art.  n. 1 e 41 do P., o que gera a nulidade da sentença nessa parte conforme o disposto no art. 61 n. 1 al. do P.
Foi sim aplicado indevidamente o disposto no art. 42 do P.
Também o fundamento invocado para recusar a audição da testemunha A. R., não justifica o indeferimento e a não aplicação do disposto no art. 52 do P., o que gera nulidade da sentença nesta parte conforme o disposto no art. 61 n. 1 al. do P.
Foi sim aplicado indevidamente o constante do art. 59 do P.
Deve a douta sentença ser anulada e, no uso do disposto nos art.  n. 1 e 41 e 52, deve ser ordenada a junção aos autos da p. com documentos anexos, designadamente o n. 6, da ação n. 196/00 do  Juízo do extinto Tribunal de Chaves; e ordenar-se a audição da testemunha A. R..
Pugnam os Recorrentes pela revogação do despacho recorrido o qual deve ser substituído por outro que defira a junção dos documentos e a audição da testemunha.Foram apresentadas contra-alegações, defendendo os Recorridos a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais.
As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, consiste em saber:
se ocorre a nulidade da decisão por falta de fundamentação;
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra e do despacho recorrido que aqui se reproduz:
"Ref 1859617:
Os presentes autos encontram-se na fase do julgamento, tendo já sido realizada uma sessão e estando agendada uma outra para a produção da restante prova.
Temos pois que o princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa no momento processualmente adequado.
O referido articulado é pois processualmente inadmissível e deve ser desentranhado.
Não pode o Juiz ao abrigo do inquisitório e da cooperação suprir o incumprimento de formalidades essenciais pelas partes, permitir o atropelo de normas legais e nem pode obviamente, determinar oficiosamente a junção de documentos cuja junção já foi indeferida.
Pelo exposto, indefere-se a inquirição da mencionada testemunha.
Custas do incidente anómalo pelos AA. com taxa de justiça que se fixa em 2 UC
artigos 7 ns 4 e 8 do.
Sustentam os Recorrentes que a decisão recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, na medida em que os fundamentos invocados para rejeitar a junção dos documentos e a inquirição da testemunha, não justificam o indeferimento.
Dispõe este normativo que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Apreciada a decisão recorrida, é manifesto que não enferma da nulidade que lhe é apontada, visto que nela se mostram bem diremos até muito explicitados os fundamentos que levaram ao indeferimento das pretensões dos Autores.
Como bem se referiu na decisão recorrida, o princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa no momento processualmente adequado.
Os Autores formulam novo pedido, desta vez fazendo apelo ao princípio da cooperação e ao princípio do inquisitório para justificar a junção.
Insurgem-se, ainda, os Recorrentes quanto ao indeferimento da inquirição de uma testemunha que, ao abrigo do disposto no artigo 526 do CPC, requereram fosse oficiosamente ouvida pelo Tribunal.
Aceitam os Recorrentes que é verdade que podia ter sido oferecido o depoimento da testemunha na altura própria, mas defendem que isso não impede que, oficiosamente, se determine a sua audição.
Pelo exposto, também nesta parte não merce censura o despacho recorrido.
- Por despacho de 04-03-2015 admitiu-se a intervenção principal provocada, ao lado dos primitivos RR, de .. e ordenou-se a citação desta, nos termos dos ns 1 a 3 do artigo 31 do novo Código de Processo Civil, citação esta, de que, após vicissitudes que ora não relevam, foi encarregue um Agente de Execução.
- O Sr. Agente de Execução:
Inconformado com o assim decidido, o Autor, Fundo de Garantia Automóvel, apelou para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação recursiva com as seguintes conclusões:
O processo, independentemente desta decisão, já continha anomalias processuais suficientes acima devidamente invocadas.
Mas a principal questão que o Apelante pretende ver apreciada, pressupõe desde logo a constatação, evidente, que os autos estiveram a aguardar a acção que era devida apenas pelo R. ..
E não só, deve-se ainda por cima ao Réu que entendeu chamar aos autos um interveniente absolutamente dispensável para o prosseguimento dos autos.
Nessa óptica, ficaria assim descoberta, por acidente, a "válvula de escape" que permitirá extinguir todos os processos judiciais em curso: falha-se com o pagamento ao Agente de Execução a acção "morre" no seu início.
por isso entende o Apelante que o Tribunal a quo, ao ter assim decidido, violou o disposto no artigo 281 n1 do P.
Mesmo que assim não se entenda, existe uma terceira anomalia processual que determina a invalidada da sentença ora proferida.
Mas isso não significa, na modesta opinião do Apelante, que a deserção seja decidida automaticamente sem que antes as partes sejam chamadas previamente a pronunciar-se sobre essa matéria.
E para fazer essa valoração, embora possam existir elementos nos autos dos quais já se possa colher aquele comportamento negligente das partes para a falta de impulso processual, deve sempre ouvi-las para melhor fundamentar a sua decisão.
E por tais motivos, entende o Apelante que o Tribunal a quo ao proferir a sentença em crise, não só a feriu de nulidade nos termos do artigo 615, n 1 al. do P., como violou o disposto nos artigos 3 n3 e 281 ambos do P.
- O circunstancialismo processual e a factualidade com interesse para a resolução do presente recurso encontram-se vertidos em supra.
Custas pela parte vencida a final, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo da isenção de que beneficie.
Coimbra, 18/05/2016
No Processo Comum n 1631/10GBABF, que correu termos no Juízo Local Criminal de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi depositada, em 2/2/2017, sentença que decidiu:
Absolver JJ pela prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal.
Condenar JJ pela prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão.
Condenar JJ pela prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. nos termos conjugados do art. , n. 1 do 2/98 de 1, na pena na pena de 4 meses de prisão.
Fazendo a acumulação material das penas referidas em, e, condena-se o arguido numa pena unitária de 6 meses de prisão efetiva.
Absolver o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Condenar o arguido no pagamento das custas, que se fixam nos seguintes termos: 1 UC.
Esta decisão transitou em julgado a 14 de Maio de 201
Esta decisão transitou em julgado a 23 de Março de 201
No dia 7 de Agosto de 2015, pelas l5h11, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula -FJ-, na estrada dos Salgados, em Albufeira, sem que fosse titular de carta de condução ou documento que o habilitasse a conduzir tal veículo.
Apesar de ter tomado conhecimento e entendido a restrição resultante, no dia 7 de Agosto de 2015, pelas l5h11, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula -FJ-, na estrada dos Salgados, em Albufeira.
O arguido sabia que estava obrigado a acatar a restrição decorrente da apreensão do ciclomotor, nomeadamente de não o utilizar, não obstante, utilizou-o, bem sabendo que se encontrava apreendido e que tal apreensão tinha sido efetuada por autoridade competente, agindo no claro propósito de desrespeitar a ordem emanada da autoridade.
O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido foi portador de título de habilitação legal para o exercício de condução brasileiro, o qual caducou a 31/03/201
Concluiu o equivalente ao  ano de escolaridade.
Por sentença proferida no processo sumario n ---/l3GFLLE da Inst. Local de Loulé - Secção Criminal- 11, transitada em julgado em 202015, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova pelo período de 1 ano e na pena acessória de 12 meses; pena extinta pelo cumprimento;
Apesar de ter tomado conhecimento e entendido a restrição resultante, no dia 5 de Maio de 2013, pelas 22h45, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula -JE pela cidade de Lagos, circulando pela Rua Frederico Rato, Rua General Leonel Vieira e Rua Sebastião Murtinheira.
Da referida sentença o MP e o arguido JJ vieram separadamente interpor recurso devidamente motivado, formulando respectivamente as seguintes conclusões:
O arguido conduziu um veículo no dia 7 de agosto de 201
A pena aplicada no processo --/12GELSB por 10 meses decorreu entre 14-05-2015 e 14-03-2016 e a pena aplicada no processo ---/13GFLLE, por 12 meses, decorreu entre 23-03-2015 e 23-03-201
Não há norma que determine o cumprimento sucessivo destas penas,
Pelo que, considerando, como o fez a douta sentença, que a pena acessória aplicada no processo ---/13GFLLE só se iniciou quando terminou o cumprimento da pena acessória do processo anteriormente transitado 40/14), a sentença violou o disposto no artigo 6, n. 2 do Código Penal.
O arguido sabia que estava em cumprimento das duas penas acessórias aplicadas em cada um dos dois processos.
Recorrendo ao critério do artigo 3, n. 1 parte final do Código Penal e a que,
Há que formular-se um duplo juízo de reprovação,
Deve o arguido ser condenado pela prática de dois crimes de violação de imposições, proibições e interdições.
Nestes termos, deve revogar-se a douta sentença na parte em que absolveu pela prática de um crime de violação de proibições e ser o arguido JJ condenado pela prática de dois crimes de violação de imposições, proibições e interdições previstos e punidos pelo artigo 35 do Código Penal.
Discorda o arguido da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, pois o tribunal "a quo" deveria ter aplicado quer a pena uma pena pena de cadeia por dias livres, atento a motivação supra exposta.
Porque o arguido, além de confessar os fatos, demonstrou o seu arrependimento.
O arguido, neste momento, além de ter efetuado uma cura ao alcoolismo que no passado o levou a praticar vários crimes, relacionados com esse fato e ter, desse modo contribuído, para "carregar" o seus antecederdes.
Porque o arguido, está a trabalhar, no Supermercado "Apolónia", onde confeciona "sushi", na zona da Galé, estando inserido no mundo do trabalho e familiar.
o cumprimento desta pena de cadeia efetiva pelo arguido, vai penaliza-lo, não só a ele, como o seu agregado familiar mulher e filha bebé) além dos filhos que estão no Brasil, que recebem pensão de alimentos.
A douta decisão recorrida, ao condenar o Arguido na pena de prisão efetiva de 6 meses de cadeia, fez aplicação incorreta do Direito, violando os princípios da proporcionalidade adequação da pena.