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Assim, em 5 de Junho de 2014, o Exequente apresentou ao Executado uma declaração por si assinada, nos termos da qual declarava expressamente que o executado nada lhe devida, como forma de garantia.
Convenceu-se por isso o Executado de que o Exequente seu amigo se encontrava de boa-fé, e assinou o referido documento "Confissão de Dívida".
Após assinar o referido documento foi-lhe transmitida a necessidade de se deslocarem ao notário para elaboração de um termo de autenticação, uma vez que, segundo o Exequente, se o documento não tivesse esse formalismo não teria qualquer valor para os bancos e financeiras, junto das quais o Exequente pretendia apresentar o mesmo como "garantia".
In casu, o embargante/recorrente veio alegar ter o tribunal a quo incorrido em erro ao ter dado como provada a matéria vertida nos pontos 9 e 11 e ao ter levado aos factos não provados a factualidade que consta do ponto
Sinteticamente, quanto aos referidos factos dados como provados, põe em causa a motivação que esteve na base da formação da convicção do tribunal, tentando abalar os depoimentos prestados, apontados como estando na base dessa decisão, e, quanto ao referenciado facto dado como não provado, mencionando a própria confissão do exequente quanto a essa matéria.
Para além da testemunha R. S. ter atestado as várias chamadas telefónicas feitas pelo exequente para o executado antes da instauração da execução, também a testemunha R. G., que se manteve durante largos anos em Angola, confirmou ter-se inteirado da situação em causa nos presentes autos, por o exequente o ter contactado, por várias vezes, para obter os contactos do executado quer em Angola, quer cá em Portugal.
Referiu que, depois de ter tido conhecimento que as referidas instalações já tinham sido vendidas e nada tinha recebido, tentou durante cerca de 2 anos entrar em contacto com o executado/embargante sem sucesso.
Daqui decorre, perante o exposto, que a factualidade vertida nos referidos pontos dados como provados não corresponde exactamente ao que foi apurado, carecendo, como tal de ser corrigida a redacção dada, por forma a espelhar a prova produzida.
Como tal, entendemos que dos pontos 9 e 11 deve passar a constar o seguinte:
O Executado assumiu, a título particular, pagar, ao Exequente P. A., a dívida que era da dita T..
Antes da execução ter sido proposta, muitas foram as vezes em que o Exequente, quer por modo próprio, quer por interpostas pessoas, procurou contactar e interpelar o Executado, para que este lhe pagasse aquilo que assumira pagar, sem ser pela via coerciva.
Estabelece-se, assim, no art. 37, do Código Civil. nos seus n. 1 e 2, que:
Já no n. 4, desse mesmo preceito, refere-se que, tratando-se de confissão judicial não escrita é apreciada livremente pelo tribunal.
No entanto, importa também, de qualquer das formas, ter em conta que mesmo não sendo admissível a prova testemunhal, é admissível a confissão.
Aí se tendo igualmente escrito que, tratando-se de valorar uma confissão judicial não escrita, não se aplicam as restrições fixadas nos art. 39 e 39, exclusivas da prova testemunhal.
A assunção de dívida é, assim, a operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem.
Acontece que a assunção de dívida se deu entre o novo devedor e um terceiro, por o exequente, ora recorrido, não ser o credor, pelo que não se verifica nenhuma daquelas situações susceptíveis de integrar uma das alíneas do referido instituto jurídico.
Resta, assim, concluir estar-se perante uma declaração unilateral do embargante através da qual reconheceu uma dívida ao embargado/exequente, sem indicação da respectiva relação fundamental ou causa - artigo 45, n. 1, do
Assim, num documento particular, o devedor pode efectivamente limitar-se a confessar a dívida, sem menção do respectivo negócio causal, o qual se presume, fazendo recair sobre o devedor o ónus de provar que aquela causa não existe, nos termos do citado preceito.
Pelo exposto, acorda-se nesta  secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, revogando, consequentemente, a decisão proferida, por forma a considerar procedentes, por provados, os embargos e, assim, extinta a execução, com a absolvição do embargante/recorrente da condenação como litigante de má fé.
Custas a cargo do embargado/recorrido.
Foram incorretamente julgados os pontos n.s 2 e 1 da matéria de facto dada como provada, que devem passar a constar da factualidade não assente.
O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127 do CPP, não inibe o julgador do dever de explicitar o processo de formação da sua convição, nem se confunde com a apreciação arbitrária da prova.
Ora, o tribunal a quo na respetiva fundamentação da matéria de facto, não explicitou o processo de formação da sua convicção, designadamente, o motivo pelo qual as declarações do Arguido não lhe mereceram credibilidade em confronto com as declarações nitidamente contraditórias) da Ofendida,
Pelo que, face ao exposto, o Tribunal a quo ao dar os factos n. 2 e 18 como provados, violou o disposto nos artigos 127 , 374, n. 2 e 410, n., n. 2, alínea todos do CPP.
Incorreu assim o Tribunal a quo em erro notório na apreciação de prova, conforme previsto no artigo 410, n. 2, alínea do CPP, suprível pelo Tribunal Ad quem, ao fazer integrar tais factos na matéria dada como não provada.
Vício esse que resulta da mera leitura da decisão recorrida 410, n.2 do.
Cuja nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem ao eliminar tal facto da matéria de facto dada como provada, ao abrigo do disposto no artigo 379, n. 2 do CPP.
Ao contrário do que resulta da Decisão recorrida, o grau de ilicitude é reduzido, não só pela reduzida gravidade de cada um dos factos dados como provados, como pelo tempo em que perduraram.
O Arguido encontra-se inserido social e profissionalmente;
As razões de prevenção geral de que o Tribunal a quo se sustentou no presente caso para a aplicação da medida concreta da pena, mostram-se totalmente alheias aos factos dados como provados.
Pelo que se impõe a revogação da pena aplicada ao Arguido, substituindo por outra que, face aos factos efetivamente dados como provados, e aos princípios subjacentes ao Direito Penal, não deve exceder o seu limite mínimo de 1 ano.
Se o Arguido for condenado em prisão efetiva vai deixar de ter capacidades financeiras para cumprir com as obrigações que tem a cargo, quer sejam profissionais, económicas, quer familiares.
Quando ainda não tinha qualquer tipo de acompanhamento, quer a nível psicológico, quer em cumprimento do PAVD.
Pelo que, as razões de prevenção especial consideradas pelo Tribunal recorrido ao condenar o Arguido em pena suspensa, por sentença transitada em julgado em 202019, mantém-se: o Arguido não voltou a praticar mais nenhum facto ilícito desde tal data,
Tendo a ameaça de prisão sido como continua a, suficiente para o Arguido se consciencializar que jamais iria praticar qualquer ilícito penal ou adotar conduta semelhante.
Os factos de que o Arguido foi condenado apenas ocorreram desde 23 de outubro fim do relacionamento entre até finais desse ano. Menos de dois meses. Não contacta a ofendida há mais de um ano e meio. Pelo que, as razões de prevenção especial encontram-se asseguradas.
A suspensão da execução da prisão, com a obrigação de cumprimento de regime de prova, não colide com as finalidades da punição, antes pelo contrário, favorece, in casu, a reinserção social do condenado.
Dando-lhe assim hipótese de se reeducar.
Motivo pelo qual, ao contrário do entendimento do Tribunal recorrido, deve a pena a cumprir pelo Arguido ser suspensa na sua execução, ao abrigo do disposto no artigo 50 do CP.
Violou assim o Tribunal recorrido o disposto no artigo 70 e 50 do CP, por se verificarem, no caso em concreto, razões suficientes que justificam a suspensão da execução da pena de prisão a que o Arguido foi condenado.
À cautela e sem prescindir, caso assim não se entenda, deve a pena privativa da liberdade a que o Arguido foi condenado ser substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade, ao abrigo do disposto no artigo 58, n.1 do CP.
Por tal motivo, a decisão do Tribunal a quo é nula por falta de fundamentação, ao abrigo do disposto no artigo 374, n.2 por aplicação do art. 379, n.1, al. ambos do CPP.
Caso assim não se entenda e se mantenha a medida concreta da pena aplicada ao Arguido de 2 anos de prisão, requer-se que seja suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.
Impugnação da decisão de facto / erro de julgamento / vícios decisórios do artigo 41, n.2, alíneas e / violação do princípio in dubio pro reo;
Determinação da medida da pena e aplicação de pena de substituição;
Falta de fundamentação da pena acessória.
O arguido efectuou chamadas e enviou mensagens escritas para o telemóvel do filho da ofendida, PG .
A ofendida tinha enviado fotografias do seu corpo nu apenas ao arguido.
De imediato, a ofendida tentou afastar-se do arguido e telefonou para o seu filho PG que se encontrava num veículo automóvel no parque de estacionamento daquele centro comercial, chamando-o.
O arguido foi atrás da ofendida, tendo mudado de caminho em momento não concretamente apurado.
No dia 8 de Novembro de 2017, cerca da 1 hora, a ofendida regressou para junto do seu veículo automóvel, deparando-se com os dois pneus da frente e um pneu de trás cortados.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido denota como característica de personalidade a impulsividade.
Não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente não se provou que:
Exige-se uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que, naturalmente, hão-se ser seleccionados de entre os factos provados e não e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
No caso em análise, o tribunal a quo explicitou, de forma tão completa quanto lhe foi possível, as razões da sua convicção.
Diz-se nos pontos de facto questionados:
A testemunha PG acorreu ao local, mas não chegou a ver o arguido.
O que o arguido/recorrente pretende é uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão, sem que a impugnação ampla o ampare nessa pretensão.
Invoca o arguido/recorrente a violação do princípio in dubio e o vício decisório do erro notório na apreciação da prova.
Alega também a verificação do vício decisório previsto no artigo 41, n.2, al., do P.P.
Não descortinamos qualquer qualquer incompatibilidade lógica nas relações entre factos que resulte do texto da decisão factos provados e respectiva fundamentação), pelo que o recorrente posiciona-se, exclusivamente, no campo da crítica pessoal quanto ao modo como o tribunal recorrido valorou as provas.
É discutível, como é sabido, a inclusão da violação do princípio in dubio pro reo na delimitação positiva do vício decisório do erro notório na apreciação da prova.
As finalidades das penas estão previstas no artigo 4' do referido diploma legal e visam, por um lado, proteger bens jurídicos prevenção geral e e, por outro, reintegrar socialmente o agente.
A ilicitude dos factos é média, atento o modo como foram perpetradas as ofensas, ameaças, perseguições e humilhações;
A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, tendo por base o princípio ressocializador que orienta o nosso ordenamento jurídico-penal.
Com efeito, o arguido não manifesta qualquer arrependimento além do corte dos pneus pelos actos por si cometidos, não denotando ter interiorizado a gravidade dos seus comportamentos e persistindo nas suas condutas atentatórias da liberdade de acção/bem-estar psíquico das pessoas com as quais mantém relacionamentos amorosos.
Este facto faz crer ao Tribunal que não subsistem motivos que permitam concluir que a simples ameaça da prisão realiza as finalidades da punição, o que impossibilita o Tribunal de recorrer a tal instituto legal.
Volvendo ao caso concreto em apreciação, o tribunal fixou a pena principal em dois anos de prisão, no quadro de uma moldura penal abstracta de pena de prisão de um a cinco anos.
Não é esse o caso: a pena principal aplicada é justa, adequada e proporcional.
Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos, entendemos, com o apoio da melhor doutrina, que a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 91, 329,.
Por sua vez, constitui pressuposto formal de aplicação da suspensão da prisão, que a medida desta não seja superior a 5 anos.
Para tal, é preciso, como já se salientou, que o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar tais finalidades.
Estando o arguido em cumprimento dessa pena, a questão que se coloca é se deve, por factos anteriores a essa condenação, ser condenado em pena efectiva.
Alude-se nos autos a uma outra queixa, mas por enquanto não é mais do que isso.
O arguido encontra-se integrado social, profissional e familiarmente, parecendo que as suas condutas criminais se projectam apenas no domínio das suas relações sentimentais/amorosas.
A sentença recorrida, como fundamentação desta pena, diz o seguinte:
Inconformada com o decidido, apelou a dita exequente, concluindo do modo seguinte:
No caso concreto, deve ser aplicado o artigo  do Regulamento n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000;
Conforme consta dos autos o Executado foi declarado insolvente por decisão proferida pelo tribunal da Comarca de Hamburgo, Alemanha.
Não pode assim o signatário deixar de aplicar nos presente autos a decisão que aplica aos demais processos em que o executado é declarado insolvente.
Como tal, presente ação executiva continua a ter objeto, sendo certo, ainda, que os sujeitos deste processo não desapareceram.
Equivale isto a dizer que o artigo 15 do Regulamento n 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 exclui o processo de execução.
Deste modo, é de ratificar a pretensão da exequente BB GmbH &amp;Co) KG, veiculada através do recurso.
Em síntese13:o artigo 15 do Regulamento n 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, exclui o processo de execução.
Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando a apelação procedente, revogar o despacho recorrido, com o consequente prosseguimento dos autos.
Évora, 20 de dezembro de 2018
Prof. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol., pág. 512, e artigo 27, do Código de Processo Civil
Prof. Alberto dos Reis, Comentário do Código de Processo Civil, vol. , pág. 36
Artigo , ns 1 e 2, do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 200
Artigo 2, n 1 do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 200
Acórdão do STJ de 12 de julho de 2018 processo n 2153/00 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt..
Recorrido: ;Veio a exequente B, S. A., a fls. 189, pedir a prossecução dos autos com vista ao pagamento da quantia exequenda.
Notificado, o executado  pronunciou-se a fls. 192, pedindo que se indeferisse o requerimento da exequente.
Para tal, alegou que intentou plano especial de revitalização que correu termos pelo Juízo de Comércio de Santo Tirso, onde foi proferida sentença transitada em julgado que homologou o plano de pagamento do devedor, concluindo que a execução se deve extinguir, ao abrigo do disposto no art. 17-E, do CIRE, uma vez que nem ocorre incumprimento do plano.
Juntou certidão da sentença homologatória do plano de pagamento cfr. Art. 222-F, n 5 e 8 do, contendo ainda o plano de revitalização.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
No entanto, compulsada a certidão da sentença homologatória do plano de pagamento, constata-se que o seu teor é o seguinte:
Nessa conformidade, por assim ser, sempre o enquadramento jurídico a que iremos proceder não se alteraria se se entendessem aplicáveis as disposições legais previstas para o PEAP.
Como decorre do exposto, em termos legais, está em causa a interpretação do disposto no art. 17-E, n 1, do CIRE e no n 1 do art. 222-E do.
extinguir aquelas acções logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.
Ora, estes requisitos estão totalmente preenchidos no caso concreto.
Esta extinção da execução não significa, no entanto, que o Recorrente fique impedido de obter a satisfação do seu crédito.
Importa assinalar, no entanto, que o afastamento dos credores por parte daquele que agora é revitalizado só poderá ser feito em relação aos que podiam reclamar o seu crédito no processo de revitalização; aos demais deverá sempre ser-lhes oferecida tal possibilidade, sob pena de lhes ser negado um direito que, naturalmente, sempre lhes assistiria.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, decide-se julgar totalmente improcedente o Recurso e, consequentemente, manter integralmente a decisão recorrida.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:.....................................................................
Neste sentido, os Acs. da RG de 212015 relator: António, 22016 relator: Antero e de 102017 relator: Antero, in dgsi.pt.
por ex. os acs. do STJ de 17/03/2016, proferido no Proc. n. 33/17TTBRG.PG1, e de 26/11/2015 proferido no Proc. n. 1190/15TTLSB.LS1, disponíveis em Dgsi.pt.
Acordam na 6 secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Os factos que são imputados pelos AA./recorrente art.s  ss da sua p.) foram todos eles alegadamente perpetrados pelos RR./recorridos e consumados no Brasil;
Acresce que os AA./recorrente com a presente acção pretendem imputar responsabilidade extracontratual nos termos do disposto nos arts. 48 e ss do Código Civil alegadamente com o fundamento de que esses factos que alegadamente foram perpetrados pelos RR./recorridos são ilícitos conforme podemos surpreender por exemplo do teor dos art.s , , , ,  , 3, 3 3, 4 ,5, 5 6, 6 , 6 e no art. 6 da p.);
Mais resulta profusamente do teor da documentação junta pelos AA./recorrente, designadamente dos contratos sociais juntos e por exemplo do que consta como doc. 3 cláusula 1 do denominado contrato que foi fixado o foro da cidade de Fortaleza - Capital do Estado do Ceará, no como sendo o foro competente para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do mesmo e, portanto o foro competente para dirimir inclusive o presente litígio;
A douta sentença recorrida não merece qualquer censura e ou reparo.
Estão provados, com relevo para a apreciação do recurso, os seguintes factos:
Afastamos, assim, a al.a).
O Tribunal a quo considerou, como local da prática do facto ilícito, a cidade de Fortaleza, no Brasil e que os danos alegados referem-se a perda de participação social em sociedade brasileira e em delapidação do património dessa mesma sociedade, situado no Brasil, decisão da qual a Recorrente discorda profundamente.
No caso, os factos ilícitos alegados pelos Autores foram todos eles, na sua versão, praticados e consumados no Brasil, sendo irrelevante que os Réus tenham domicílio ou sede social em Portugal.
Como se viu, os factores de conexão previstos nas alíneas e, são de afastar no caso em apreço, por não se encontrarem verificados, uma vez que o facto danoso foi praticado no Brasil, segundo a versão veiculada na petição inicial.
Na sentença recorrida, a propósito do factor de conexão previsto na alínea do artigo 6 do CPC, discorreu-se o seguinte:
Vejamos, então se se verifica esta situação:
Ora, só podemos acompanhar, quer a fundamentação, quer o sentido decisório alcançado pelo Tribunal a quo.
Improcede, por isso o recurso.
Vencida, é a Recorrente responsável pelo pagamento das custas respectivas artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação e em manter inteiramente a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente - artigo 527 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 2020
Obra citada, p. 17
"Na mesma altura, o arguido , que se encontrava junto do arguido RR, dirigiu ao assistente a expressão "Deixa estar que se te apanho no Penedo Gordo mato-te cabrão, és um grande filho da puta" .
Os arguidos sabiam que toda a sua conduta era proibida e punida pela lei penal."
Salvo o devido respeito, o Tribunal "a quo" julgou incorretamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida a prova reclamada.
Deve referir-se ainda que no ponto 44 do capítulo  - Da acusação o Meritíssimo juiz do Tribunal "a quo" reconhece que, para além de outros arguidos, o arguido " ..não antecedentes criminais registados"
Por outro lado refere o Meritíssimo juiz no ponto 2 da Fundamentação  42 Resultantes da discussão da "Os arguidos RR, , e AA não apresentam arrependimento nem juízo crítico face ao desvalor das suas condutas".
A verdade é que não se percebe a admissão da possibilidade de uma pessoa se penitenciar por algo que não fez. Ora se o arguido nunca admitiu a hipótese de ter praticado os crimes de que estava acusado, naturalmente não pode por isso ser mais penalizado na pena que se pretende impor.
Assim, de todos os depoimentos, com exceção dos do assistente e das testemunhas por si arroladas, resultou o contrário daquilo que foi considerado provado.
Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros: - o art. 3 n, 2 principio in dubio pro da CRP;
os arts 9, n.o 5, 12 e 37, n.o 2 do CPP.
Por outro lado, do texto do acórdão recorrido resulta o erro notório na apreciação da prova produzida, a que alude a aI. do n, 2 do art, 41, do CPP.
Posteriormente, utilizando já outro critério e outro entendimento na apreciação das declarações do assistente, o Meritíssimo Juiz refere que " ... é natural que com o decurso do tempo algumas expressões e alguns factos estejam já alterados na memória do assistente. " Ficamos, assim, sem entender qual a lógica que o Tribunal "a quo" seguiu para tomar como verdadeiras apenas as declarações do assistente, ignorando toda a restante prova produzida.
O tribunal a quo ignorou completamente o contexto em que os factos ocorreram, bem como a situação concreta de cada arguido sendo indiferente o facto de ser primário ou de ter vários antecedentes.
O tribunal conclui, de forma arbitrária e sem fundamentação, que o ora recorrente não mostrou arrependimento nem juízo crítico. Como pode alguém arrepender-se de um crime que não praticou?
Nestas condições, houve uma clara violação dos princípios estruturantes do processo penal, como o princípio da livre apreciação da prova, o princípio in dubio pro reo, o princípio da legalidade e o do critério do homem médio. Com o respeito pelos princípios acima referidos, as conclusões, no que se refere ao ora recorrente, não poderiam dar-se como provadas.
Entendemos que na referida decisão existe uma incorrecta valoração da matéria de facto dada como provada; uma errónea apreciação da prova; a violação do princípio da livre apreciação da prova tal como é previsto pelo art. 127 do P.P. e a violação do princípio do in dubio pró réu:
Entendemos ainda, sem conceder que, no limite, decidindo-se pela condenação do aqui recorrente existiu uma errada determinação da medida da pena arbitrada
Ora, toda a prova produzida vai em sentido inverso, contrariando claramente o que foi dado como provado na sentença em crise.
Com efeito, atentem-se as declarações do arguido, prestadas na sessão de 17/05/2018, gravadas no sistema de gravação disponível, entre as 16:18:02h e as 16:43:24h: