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Nestes termos e em face do exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso do arguido B e manter a decisão recorrida sem prejuízo da rectificação do lapso de escrita evidenciado no dispositivo nos moldes supra referenciados.Custas pelo recorrente com 4 UC de taxa de justiça - art. 513, n. 1, do Cód. Proc. Penal, e Tabela anexa ao Reg. Custas Processuais.
Jorge Langweg.
, Ac. STJ, de 1/7/2005, Proc. 1681/01- 3, in dgsi.pt.
Germano Marques da Silva, in Forum Justitiae Maio/199
Processo n. 115/21T8TVR-A.E1
Requer a realização de perícia com o seguinte objecto:
Qual a área e composição da parte do prédio da requerida onde funciona o estabelecimento do requerido?
Qual a área e composição do imóvel sito na Rua, n. 18, em Tavira?
Que obras foram realizadas em tal imóvel?
O imóvel em apreço está em condições de nele se instalar e poder funcionar um salão de cabeleireiro e de beleza com as mesmas características do estabelecimento do requerido?
Se assim não for, qual o custo das obras necessárias para o efeito, nelas se incluindo o mobiliário fixo respectivo, semelhante ao que se encontra no estabelecimento do requerido?
É possível executar obras de conservação e reparação do prédio da requerente sem ser necessário desocupar o locado?
Mantendo aí o requerido a sua actividade?
Caso seja necessário para a execução de tais obras desocupar o locado, qual o tempo necessário para realizar as aludidas obras?
O prédio da requerente ameaça ruína?
Que obras serão executadas no locado?
Qual o seu valor?
O prédio do requerente foi objecto de obras?
A requerente pronunciou-se no sentido da rejeição da realização da perícia.
Por despacho de 13-05-2021 foi, além do mais, rejeitada a realização da prova pericial, nos termos seguintes:
Da prova pericial
Solicitou ainda o Requerido a realização de uma perícia com questões de facto que pretende ver esclarecidas, não indicando, contudo, o respectivo objecto, conforme legalmente previsto no artigo 47, n. 1, do Código de Processo Civil.
Ora, considerando o que acima se fez menção, por o referido meio de prova ser impertinente, por alguns pontos já lograrem sustentação através de outros meios de prova e por não se vislumbrar utilidade para dirimir a controvérsia em apreço nos autos, indefere-se a prova pericial solicitada pelo Requerido.
Tal prova, ao contrário do que se diz no despacho em crise, não é impertinente, tendo conta o carácter eminentemente técnico das questões em discussão cfr. artigo 38 do Código.
Tramitação processual
Constam do relatório supra os elementos com interesse para a apreciação da questão suscitada.
Discordando de tal entendimento, defende o recorrente que a perícia deve ser admitida, sustentando que as questões em discussão assumem carácter técnico e que os factos que constituem o respetivo objeto integram o fundamento do procedimento cautelar e da oposição deduzida, encontrando-se controvertidos.
Vejamos se deve ser admitida a realização da perícia que a decisão recorrida rejeitou.
A prova pericial tem por objeto, conforme dispõe o citado artigo 38, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial, a qual tem por fim a perceção direta de factos pelo tribunal.
Decorre deste regime que incumbe ao juiz verificar se a perícia requerida se mostra impertinente ou dilatória, bem como se é necessária a produção de tal meio de prova, devendo recusar a realização da perícia que considere impertinente, dilatória ou desnecessária.
Aqui chegados, cumpre analisar as concretas questões de facto que o apelante pretende ver esclarecidas através da perícia que requereu, de forma a aferir de deve ser admitida a respetiva realização.
Verifica-se, assim, que, na parte relativa aos pontos 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14, em que respeita a factos cuja perceção ou apreciação não exige conhecimentos especiais de que o juiz não disponha, a perícia requerida pelo apelante mostra-se dilatória; por outro lado, na parte relativa aos pontos 4, 5 e 9, em que respeita a elementos conclusivos que não configuram matéria de facto, tal perícia mostra-se impertinente.
Nesta conformidade, tendo-se concluído que a prova pericial requerida se mostra impertinente e dilatória, cumpre considerar acertada a decisão que a rejeitou.
Improcede, assim, a apelação, cumprindo manter a decisão recorrida.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Évora, 11-11-2021
Pedido de reforma de acórdão proferido no processo n. 2465/13BELRS
A Requerida não se pronunciou.
DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Consideramos, pois, que o presente recurso se deve considerar como de menor complexidade, nos termos e para os efeitos do estatuído no n. 7 do art.  do RCP.
Citado na sua própria pessoa, através de notificação postal, em 112020 cf. fls.2, o requerido não se pronunciou.
- A mandatária judicial do recorrente apenas tomou conhecimento da instauração do presente apenso de incumprimento do exercício das responsabilidades
- A par da notificação dirigida ao interessado directo, o mandatário também
deveria ter sido receptor da comunicação do Tribunal.
pessoa dos seus mandatários judiciais.
formalidade que a lei prescreve, de acordo com o estatuído no art. 195, n. 1, do CPC.
- A violação do contraditório também se inclui na cláusula geral sobre as
nulidades processuais constantes do n. 1 do referenciado art. 195 do CPC.
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente
protegidos, encontrando-se a todos assegurado o direito ao patrocínio judiciário.
- A sentença proferida alicerçou-se essencialmente na confissão do recorrente, atenta a falta de impugnação dos factos alegados pela recorrida, invocando, para o efeito, o estatuído no art. 342, n. 2, do Código Civil.
por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos fácticos e de Direito.
Decorre ainda dos autos processo principal e:
O requerido interveio pela primeira vez nos autos principais instaurados a 012013) em 212018
E que interveio pela primeira vez nos autos em 00201
O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica art. 2, n. 2 da Lei n. 34/2004, de 279); esta, reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário art. 6, n..
Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso art. 18, n..
Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores art. 33, n..
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem art. 3, n. 3 do.
O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante art. 44, n. 1 do.
A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195, n. 1 do. Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente n. 2,
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinadaacção e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa art. 219, n. 1 do. A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto n..
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, afigura-se que existem normativos especiais que determinavam aquela notificação; e as demais normas do ordenamento jurídico vigente também apontam, claramente, para que tivesse lugar, sob pena de potencial ou efectiva violação dos direitos e deveres ligados ao princípio do contraditório e ao patrocínio judiciário.
Na situação em análise, regulado o exercício das responsabilidades parentais, a requerente/recorrida veio invocar incumprimento imputável ao requerido/recorrente.
Por nulidades do processo entendem-se quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de forma expressa - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais.
Relevam as irregularidades que possam influir no exame instrução e discussão) ou na decisão da causa;as que possam ter reflexos de ordem substancial hoc.20
A descrita preterição de uma plena afirmação do princípio do contraditório como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão21, naturalmente, pode influir no exame e decisão do incidente.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente o recurso interposto, pelo que se determina a anulação dos actos subsequentes ao despacho de 112020, inclusive, da sentença recorrida, e a notificação da Exma. Patrona do requerido nos termos e para os efeitos indicados em 1, supra.
Diploma que alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Cf. o citado acórdão da RP de 012018-processo 9426/10T8VNG-A.P
Cf. o cit. acórdão da RE de 012019-processo 10197/18SNT-A.E
Vide J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 1, cit., pág. 444 e J. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 48
Ibidem; perfilha-se, assim, o entendimento expresso no cit. acórdão da RC de 212017-processo 2679/11TBFIG-C
Vide, designadamente, Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 17
Vide, neste sentido, A. Abrantes Geraldesob. cit., págs. 22 e seguinte.
Proferida sentença, a sociedade foi absolvida do requerido.
Os requerentes recorreram concluindo:
"Face ao exposto impõe-se que a sentença recorrida seja revogada e substituída, pois:
Os Recorrentes alegam, na petição inicial, que foram ilicitamente despedidos pela Recorrida e peticionam o valor da indemnização decorrente dessa ilicitude.
S. A sentença recorrida violou assim, entre outros, os artigos 27 e 28 do Código do Trabalho e o artigo 86 do Código Civil.
Atualmente, a Requerida é gerida por um só gerente: P. J..
Por acordo verbal, os requerentes foram admitidos ao serviço da requerida, inicialmente para receber formação específica nas funções, máquinas e ferramentas afetas ao seu processo industrial, em pleno contexto de trabalho, e, a par da formação, desempenharem funções, cumprindo o horário de 40 horas semanais, 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira:
A. F., em 03/04/2018
A. , em 12/02/2018
A. O., em 02/05/2018
B. R., em 02/01/2018
G., em 29/03/2018
, em 18/06/2018
S. P., em 01/03/2018
, em 19/09/201
E. Auferiam, nesse período, que decorreu até
A. F., 03/07/2018,
A. , 11/06/2018,
A. O., 22/11/2018,
B. R., 03/04/2018,
G., 03/07/2018,
, 03/01/2019,
S. P., 11/06/2018,
, 06/03/2018,
F. A. F., em 03/07/2018,
A. , em 11/06/2018,
A. O., em 22/11/2018,
B. R., em 03/04/2018,
G., em 03/07/2018,
, em 03/01/2019,
S. P., em 11/06/2018,
, em 06/03/2018,
assinaram com a requerida um contrato de trabalho sem termo certo, exercendo as funções próprias de Estofador.
G. Os Requerentes, como contrapartida do trabalho prestado, a partir de
, 06/03/2018
H. Os requerentes e restantes trabalhadores exerciam a sua atividade profissional nas instalações fabris da requerida sita Zona Industrial da ... .
J. A requerida paralisou a sua atividade.
"Recibo de quitação
Cabeceiras de Basto, .. de Junho de 2020
A Requerida advertiu os Requerentes de que, com a assinatura do documento e recebimento da aludida quantia, ficavam saldadas as contas entre ambos, e nada mais lhe deveria ou poderia ser exigido.
N. Os Requerentes ficaram na posse dos documentos.
Q. A requerida não tem dívidas tributárias.
R. Não tem dívidas de contribuições e quotizações para a Segurança Social.
Aí se referiu:
"Resta verificar, então, se os requerentes são, como se arrogam, credores da requerida.
Esta matéria sobre a cessação dos contratos e o tipo de integração patrimonial não será, portanto, aqui escalpelizada.
Com efeito, a recorrida, tão pouco recorreu subordinadamente art 633 do, e a questão não foi propriamente levantada nas contra-alegações.
Ou ainda por questionarem que, os recorrentes apresentem-se como credores de obrigações vencidas assim, não se observando o pressuposto objetivo do art 3, n 1 do CIRE.
Na oposição e agora nas contra-alegações, com esta argumentação a recorrida tem o fito de fazer concluir que os recorrentes carecem de legitimidade, atento ao disposto nos arts 3, 20, n 1 e 25, n 1 do CIRE.
No entanto, atento ao objeto do recurso, são anódinas estas alegações já que consta na sentença:
Daí que, como se julgou no acórdão do TRP de 112009 88/09TYVNG.P1; www.dgsi.pt):
Assim, também os créditos resultantes da violação ou cessação de contratos de trabalho devem aí ser reclamados e verificados.
O requerente, tal como se dispõe no art 25 n1, deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito.
E a resposta afirmativa resulta do previsto no art 20 n1,, do CIRE.
O recurso demanda, somente, a questão de estarmos, ou não perante uma remissão abdicativa da dívida, nos termos do art 863 do , atento ao teor dos documentos assinados pelos recorrentes já referidos.
Como predito, na sentença deu-se como provado:
Cabeceiras de Basto, .. de junho de 2020
Baseado nesta factualidade, o tribunal a quo pronunciou-se nestes termos:
Subjacente a esse entendimento está a consideração de que com a dissolução do vínculo laboral tende a dissipar-se a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de certos direitos do trabalhador, solução também adotada na prescrição só os direitos disponíveis são prescritíveis), a qual não é admissível no decurso do contrato de trabalho, mas se torna possível depois da cessação deste Cfr. João Leal Amado, A Proteção do Salário, Almedina, Coimbra, 1993, pp. 216 e 21
Perante estas conclusões do tribunal a quo, atento ao antedito, os recorrentes refutam que, para além daqueles que são mencionados em tais documentos correspondente ao montante que cada um recebeu, tivessem renunciado a quaisquer outros créditos sobre a recorrida.
Todavia, é inconsequente esta segunda asserção.
No caso concreto pode-se falar de uma negociação prévia.
Cada um dos documentos é assinado pelo trabalhador e por legal representante da empresa.
Realce-se, renunciam-se efetivamente valores indemnizatórios, atributo compensatório do despedimento ilícito, máxime sem justa causa arts 389 e 391 do.
Inclusivamente, pois, a declaração não se fica pela simples negação de que se tenha algo ainda a receber.
Ficaram necessariamente cientes dos seus termos em que com a sua assinatura e recebimento da quantia ficariam saldadas as contas para nada mais ser devido e exigido.
Por seu turno, os recorrentes apelam ao disposto no art 280 do CT e ao caráter alimentar do salário, mas certo é que não é de aceitar o paralelo porquanto estamos no domínio das relações internas do contrato ao contrário do objetivo e ratio da norma, que exclui qualquer raciocínio de maioria de razão no sentido pretendido.
Nisso acertou também a sentença.
Como se expendeu no aresto do TRP de 202019 1561/10T8VLG.P1; www.dgsi.pt):
Mas entendo que a indisponibilidade dos créditos resultante de ainda estar em vigor o contrato de trabalho, no caso dos autos entendo não ser insuprível, sem prejuízo naturalmente de melhor opinião, face ao circunstancialismo que rodeou a cessação do contrato e a declaração efetuada.
Num caso em que também a declaração de remissão teve lugar numa data e a cessação do contrato de trabalho ocorreu em data posterior entendeu-se a bem no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de abril de 2016 que nessa situação "ainda que não pudesse produzir quaisquer efeitos durante o tempo restante da relação laboral, sempre teria de se ter por convalidada, finda que se mostrasse a relação laboral e conexa subordinação jurídica.
Não tendo o trabalhador alegado qualquer vício da vontade, deve ter-se por válida a remissão abdicativa estipulada concomitantemente ao negócio revogatório da relação laboral, para produzir efeitos após a cessação do estado de subordinação jurídica.
Discorda o recorrente autor, como se disse, nos termos constantes das conclusões 1 a 2, em síntese:
A norma do artigo 34, tem a ver com a revogação do contrato de trabalho por acordo, pelo que as considerações invocadas na douta decisão, não tem aqui aplicação por se tratar de um despedimento coletivo.
Diremos desde já que acompanhamos a fundamentação do tribunal a quo, entendendo-se que aprecia a questão nas vertentes que se impunham, fazendo-o com criteriosa e suficiente argumentação, bem assim aplicando corretamente o direito aos factos.
Não obstante, importa que deixemos as notas essenciais para justificarmos este entendimento.
No acórdão de 30 de Maio de 2018, proferido no processo 1166/16T8OAZ.P1, relatado pelo aqui relator e com intervenção deste mesmo coletivo disponível em www.dgsi.pt, a propósito da remissão abdicativa, deixou-se expresso o seguinte:
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença.
Proc. n. 32/17TRLSB
O que aconteceu em despacho de 2202
O recurso foi admitido por despacho do Senhor Conselheiro em funções de juiz de instrução, com o seguinte teor:
Em primeiro lugar suscita o douto acórdão uma questão prévia que se prende com o facto da ora recorrente ter dirigido o recurso ao Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que consta das respectivas alegações do recurso que foram erradamente decididas pelo acordão cuja nulidade se arguiu e que infra se referem que tem por fundamento a interpretação dada pelo Venerando Juiz Conselheiro actuando como JIC no modesto entendimento da Recorrente errada sobre os pressupostos e sobre os factos
Pois e no que concerne ao RAI, defende que o mesmo não adianta em pontual e contextuado alinhamento os factos que permitam integrar a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos a si imputados.
Concluindo assim ser incontornável a incompletude da descrição dos factos contidos no RAI relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos em causa.
Por tudo o exposto, é afirmado no douto acórdão ora recorrido que subscrevem as considerações lavradas no despacho recorrido, sendo, igualmente, seu entendimento que o RAI deve ser rejeitado nos termos do disposto no Art. 287 n 3 do CPP.
Salvo o devido respeito não pode a ora Recorrente concordar com tais entendimentos, pois
Assim sendo, só o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar o recurso anteriormente interposto.
Deve assim e face ao supra exposto ser declarado nulo o douto acórdão ora proferido, por violação do disposto Art. 52 al da LOSJ e a al do n 3 do Art. 11 do CPP e ser o recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.
Apesar de assim entender e não querendo deixar de se pronunciar sobre os restantes argumentos apresentados no douto acórdão ora recorrido sempre a ora Recorrente dirá o seguinte sobre os mesmos, recorrendo destes nos seguintes termos:
Afirma o douto acórdão, ora recorrido, que no que concerne ao RAI, defende que o mesmo não adianta em pontual e contextuado alinhamento os factos que permitam integrar a conduta das Denunciadas em qualquer dos tipos de ilícitos a si imputados.
Concluindo assim ser incontornável a incompletude da descrição dos factos contidos no RAI relativamente ao tipo objetivo dos ilícitos em causa.
Por tudo subscrevem as considerações lavradas no despacho recorrido, sendo, igualmente, seu entendimento que o RAI deve ser rejeitado nos termos do disposto no Art. 287 n 3 do CPP
Não pode a ora Recorrente concordar com tais entendimentos, salvo o devido respeito, pois
Tem ainda que conter de acordo com o n. 2 al do Art. 283 do CPP a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao Arguido de uma pena ou medida de segurança.
Na situação em apreço e contrariamente ao alegado no douto acórdão, ora recorrido, o RAI contém todos os elementos legalmente exigidos para ser admitido, violando assim, desde logo, o douto despacho ora recorrido, tais disposições legais.
Para além disso, a Mm. Juiz cometeu um crime de denegação da justiça e prevaricação P. P. pelo Art. 382 do CP. ao não ter cumprido as normas legais a que estava obrigada, incluindo a obrigatoriedade de se inteirar de todos os elementos do processo e adequar a sua decisão aos mesmos, contendo o RAI todos os factos que integram tal conduta.
Tendo recusado, sempre, a audição das testemunhas apresentadas pela ora Recorrente, violando assim, conscientemente, a lei.
Todos estes e mais factos se encontram alegados no RAI pelo que, não é aceitável a afirmação de que o RAI não contém factos que integrem a conduta das Denunciadas, em qualquer tipo de ilícitos.
Entende ainda o douto acórdão ora recorrido que o RAI contém os factos que permitam acusar Dignas Magistradas da prática de um crime de abuso de confiança, desde logo, porque se basearam em decisões de técnicas de Reinserção Social.
É por demais evidente que as Dignas Magistradas abusaram do poder que lhes é conferido pelo cargo que ocupam já que de forma prepotente e ilícita quiseram fazer valer a sua vontade ignorando todos os factos e provas juntos aos autos.
Entende-se assim, face ao supra exposto que deve ser declarado nulo o douto acórdão ora proferido, por violação do disposto Art. 52 al da LOSJ e a al do n 3 do Art. 11 do CPP e ser o recurso anteriormente interposto pela ora recorrente apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.
Ainda que assim não se entenda, entende a ora recorrente assim que o douto acórdão ora proferido, viola, de entre outras disposições legais, o disposto no n 2 do Art. 287 e o n 2 al do Art. 283, ambos do P.P.
Pelo exposto, entende-se assim dever ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarado nulo o douto acórdão ora recorrido, sendo ordenada a reapreciação do recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente, pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, sendo, ainda que assim não se entenda, alterado o douto acórdão ora recorrido no sentido de ser admitido o requerimento de abertura de instrução, rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronuncia.
Notificada para se pronunciar, querendo, sobre o requerido pela Assistente, emitiu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta o parecer que segue:
Não obstante a questão já ter sido apreciada no acórdão proferido em 202021, a recorrente insiste em invocar a nulidade aludida.
Em 32021, proferiu o, ora, relator despacho no seguintes termos:
AA, Assistente nos presentes autos, não se conformando com o douto acórdão, proferido, vem arguir a sua nulidade, interpondo recurso para o Pleno do supremo Tribunal de Justiça, a quem o Recurso havia sido dirigido, para o que junta as respetivas alegações de recurso.
Termos em que, decidindo, não se admite o recurso do acórdão de 22021 para o Pleno da Secções Criminais do STJ cuja interposição vem requerida pela Assistente, por inadmissibilidade legal, tudo nos termos das disposições conjugadas dos art.os 11 n. 3 al. do CPP, 53 al. da LOSJ e 414 n.os 1 e 2 do CPP.