rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Incapacidade temporária absoluta correspondente ao período durante o qual a vítima esteve totalmente impedida de realizar a sua atividade, desde 03/08/2019 até 20/08/2019, fixável num total de 18 dias.
Encontra-se curado sem desvalorização
Ora quanto a este nexo não pode considerar-se ter ocorrido acordo.
A propósito dos limites da junta médica refere-se no Ac. deste tribunal, 793/18T8VRL.G1, não publicado;
Refere o artigo 39 da LAT:
Transporte e estada
Custas na proporção de decaimento, sem prejuízo da isenção do autor.
/7/21
Tal é suficiente para se ter por verificado o prazo de garantia ou, pelo menos, para equivaler a considerar-se verificado o prazo de garantia exigido pelos art.s 6/ 1 e 8 do 65/201
O Tribunal recorrido incorreu, assim, considerando que para a verificação do prazo de garantia não relevavam, em exclusivo, as contribuições das entidades contratantes do Recorrente, em erro de julgamento, errando na aplicação das normas dos art. 6 /1, 8 e 17 do 65/201
Desta presunção tem necessariamente de extrair-se a conclusão que o não pagamento das contribuições por parte do Recorrente é-lhe inoponível.
Atento o cumprimento do acordo, o Tribunal a quo ter concluído pela verificação do prazo de garantia e ordenado o pagamento das prestações de desemprego.
O Tribunal recorrido incorreu, assim, ao ter por não verificado o prazo de garantia apesar do Recorrido se encontrar a cumprir um plano de pagamento das contribuições em falta correspondentes ao prazo de garantia, em erro de julgamento, errando na aplicação das normas dos art. 6/1 e 8 do 65/2012 e 193 /1 e /2 e 193 /1 e /2 do Código Contributivo.
O Recorrido Instituto da Segurança Social, IP, não apresentou Contra alegações.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 112017, no qual informa a intenção de indeferir o requerimento referido na alínea, com o seguinte teor:
O Réu dirigiu ofício ao Autor, datado de 002018, no qual informa ter indeferido o requerimento referido na alínea, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
de 002011 a 302016;
de 012016 a 00201
O Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na análise dos documentos juntos aos autos e do processo administrativo junto aos mesmos, conforme referido a propósito nas alíneas do probatório.
Por outro lado, dada a natureza e qualidade do documento em causa, mereceu a credibilidade do Tribunal, em conjugação com as informações e documentos constantes dos autos, e com o princípio da livre apreciação da prova.
Ora, depois de enunciar o regime jurídico que julgou ser convocável g., o Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, e com o que não concorda o Recorrente, o Tribunal a quo decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
No que concerne ao prazo de garantia, sustentou o Autor que se verificava tal condição, uma vez que tinha um plano de pagamento em prestações da dívida referente a contribuições como trabalhador independente, o qual estava a ser cumprindo e, como tal, entende que tinha a sua situação contributiva regularizada perante o Réu.
Neste patamar, tendo presente que a pretensão recursiva se afere pelas conclusões apresentadas a final das Alegações de recurso e bem assim, tendo presente o extraído supra a partir da Sentença recorrida, adiantamos desde já que não assiste razão ao Recorrente e que bem decidiu o Tribunal a quo, cujo julgamento não merece qualquer censura jurídica.
Esta alegação do Recorrente não tem qualquer fundamento nem sustentação legal.
Mas partir dessa explicitação pelo legislador, para concluir que o prazo de garantia, a que se reportam os artigos , n. 1 alínea e , se deve aferir pelo pagamento efectivo da componente das contribuições a cargo das entidades contratantes, com desresponsabilização dos trabalhadores independentes, convocando para o efeito o disposto no artigo 1, desagua numa solução jurídica para o que não se encontra nenhum amparo legal.
E assim, sendo certo que o legislador consignou sob o artigo 1 do Decreto-Lei n. 65/2012, de 13 de maio, que as contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes financiam a eventualidade de desemprego destes, daqui não se pode extrair e concluir que não releva para a aferição da situação a sua própria obrigação contributiva, a qual está umbilicalmente ligada ao efectivo pagamento da respectiva contribuição.
Ora, na interpretação da lei, a disposição fundamental a ter em conta é, como se sabe, o artigo  do Código Civil, que dispõe como segue:
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados."
Neste conspecto, cumpre para aqui extrair os artigos ,  , todos do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março tempus regit actum, como segue:
Condições de atribuição
- O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;
O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
Data do desemprego
Prazo de garantia
Enquanto trabalhadores independentes, impende sobre eles o cumprimento de obrigações contributivas e declarativas próprias, não podendo ter-se como minimamente plausível que o legislador tenha querido que quem requer a atribuição de prestações de desemprego por reporte a um concreto período, não tenha nesse período efectuado os correspondentes descontos legalmente previstos, e de outro modo, que tendo uma dívida para com a Segurança Social nesse domínio e com ela tendo firmado um acordo de pagamento das contribuições em dívida dessa forma obviando a uma processo de execução tendente a esse pagamento coercivo, que dessa sua actuação possa retirar qualquer vantagem patrimonial.
Se para a primeira dessas realidades o Autor ora Recorrente pode invocar o disposto no artigo 17-A do CPPT, por ter para todos os efeitos a sua situação contributiva regularizada na base de um plano prestacional aprovado por parte da Segurança Social, já para efeitos de beneficiar de uma prestação social fixada sob o regime jurídico disposto pelo Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março, tem o mesmo de dar cumprimento aos requisitos cumulativos a que se reporta o artigo  deste mesmo diploma legal.
Depois ainda, não é passível de convocação o artigo 77 do Código Civil, como o faz o Recorrente sob a conclusão 1 das suas Alegações, e tanto, por um lado, porque nos situamos no domínio de uma relação jurídico-contributiva de feição tributária, e não meramente obrigacional/civilística, e nesse conspecto porque o prazo de pagamento prestacional da dívida nada tem a ver com o prazo de garantia para efeitos de atribuição de prestações sociais de desemprego, sendo neste caso bastante claro o regime disposto pelos artigos , n. 1 alínea e , ambos do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março, que pressupõem que o requerente/beneficiário tenha efectuado no concreto período de exercício de actividade independente, o corresponde pagamento efectivo das contribuições.
Ou seja, tendo visto aprovado o diferimento do pagamento de uma dívida decorrente do não pagamento de contribuições obrigatórias enquanto trabalhador independente, e estando o computo do prazo de garantia a que se reporta o artigo  do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março, compreendido no período temporal a que se reportavam essas contribuições, é objectivo que para efeitos da previsão/estatuição deste normativo, a situação do Autor ora Recorrente não cai dentro do seu regime, e daí, não tendo procedido ao pagamento efectivo das contribuições no concreto período temporal em que eram devidas, não podia o Autor ver deferida a sua pretensão por parte da Segurança Social.
Descritores: Segurança Social; Trabalhadores independentes; Subsídio por cessação de atividade; Prazo de garantia.
Porto, 08 de outubro de 202
A 21 de Maio de 2021 o mo. Senhor Juiz de Instrução indeferiu a invocada nulidade da notificação da acusação aos ora recorrentes EC______ , MC_____ e SA. - porque efectuada sem tradução do despacho de arquivamento que a acompanhou -, e fixou o prazo de cinquenta dias para ser requerida a abertura de instrução, prazo esse com início na data de prolação do mesmo despacho - 21 de Maio de 202
Inconformados os mesmos EC______ , MC_____ e SA. vieram interpor recurso sintetizando a motivação com as seguintes
Pelo que, errou o Tribunal a quo ao não declarar a referida nulidade, devendo a decisão ser revogada e substituída por outra que respeite os incisos legais e constitucionais acima mencionados.
Entendeu o Tribunal a quo conceder o prazo de 50 dias prazo legal de 20 dias acrescido da prorrogação legalmente prevista de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 107, n. 6, do Código de Processo para os arguidos requererem a abertura da instrução.
a A imposição legal da notificação pessoal do arguido da acusação, bem como a imposição legal da sua tradução para a língua materna do arguido, visam garantir parece ser evidente e incontroverso, que o arguido conhece e compreende tudo aquilo de que está acusado.
a Já o prazo legal de 20 dias - prorrogável até 30 dias - para promover a abertura da instrução, visa que o arguido tenha tempo para assimilar a acusação e os meios de prova e para preparar a sua defesa, ponderando os passos seguintes.
Sucede, in casu,
Que não só o prazo de 50 dias é absolutamente desprovido de razoabilidade para se assimilar uma acusação de milhares de páginas, como é absolutamente evidente que os arguidos, a quem foi ou está vedada a tradução dos elementos de prova e que, por isso, terão que o fazer eles próprios, jamais conseguirão assimilar a prova, tanto da acusação como daquela de que precisam para se defenderem, até ao dia 1 de setembro de 2021, perante uma acusação que lhes foi notificada em março de 2021 e não - repete-se, há mais de 1
a Uma vez mais, posicionam-se os arguidos aqui recorrentes numa situação desigualdade em relação aos demais, que foram notificados na sua língua materna e nenhum entrave linguístico lhes assombra a defesa.
Das duas uma: ou se concede um prazo razoável - que nunca poderá ser inferior a 10 meses desde a prolação do despacho recorrido - para requererem, querendo, a abertura da instrução, ou se concede o prazo de 50 dias para a abertura da instrução a contar da tradução dos elementos de prova, que os arguidos terão que promover por meios próprios, tarefa para a qual precisarão também, pelo menos, de 9 meses.
O que seguramente não pode manter-se é a situação de os demais arguidos disporem de mais de 16 meses para prepararem a defesa e de os aqui recorrentes disporem de cerca de 6 meses, tendo ainda, de permeio, que traduzir elementos de prova.
a O prazo de 50 dias, tal como se mostra configurado pelo Tribunal a quo, é insuficiente, inadequado e desproporcional em face da extensão e da complexidade do processo, e gera uma desigualdade injustificada entre os intervenientes processuais.
O art. 277 do CPP não pressupõe a notificação ao arguido de despachos de arquivamento em que não é visado.
A Diretiva sobre direito a tradução, em processo-crime, impõe a tradução dos documentos que permitem a um arguido compreender a acusação, e a prova contra ele recolhida.
Em relação ao prazo para a abertura de instrução, foi proferido Despacho pelo Tribunal a quo que fixou os termos da contagem de um prazo excecional de 50 dias, já confirmado por Acórdão desse Venerando Tribunal.
Conhecido este Despacho, os Recorrentes retardaram o início de tal prazo.
O que aconteceu por via da alteração da morada portuguesa que haviam feito constar do TIR, para notificação por via postal simples dos ulteriores termos do processo, transferindo-a para a Suíça.
Os Recorrentes foram notificados da acusação, e do arquivamento parcial dos autos quanto a ele deduzidos, na língua que dominam, em março de 202
Desafia a noção de justiça e de equidade processual, o argumento de que, por isso, dispõem de um prazo inferior ao dos demais, para que possam requerer a abertura da instrução.
da obrigatoriedade - e da necessidade - de notificação a todos os arguidos de todo o despacho de encerramento do inquérito;
da adequação do prazo fixado para ser requerida a abertura de instrução.
É distinta a situação agora trazida a este tribunal de recurso.
Como referido supra, invocaram os recorrentes a nulidade da notificação do despacho de encerramento do inquérito, porquanto, sendo suíços e francófonos, apenas receberam tradução da acusação e de parte do despacho de arquivamento, entendendo dever ser-lhes notificado, a par do que receberam, todo o despacho de arquivamento do inquérito, com as correspondentes traduções.
Os arguidos por requerimento dirigido ao Exmo. JIC, pretendem que seja declarada a nulidade do ato de notificação da acusação que lhes foi feita por pedido rogatório.
À data deste requerimento não havia confirmação formal nos autos que tais atos já haviam sido concretizados na Suíça.
A 102014, os serviços da PGR receberam daquela jurisdição a confirmação de termos da execução da rogatória em causa, agora traduzidos juntas ao Apenso.
MC_____ foi notificado da acusação no dia 00202
Em síntese, nada muito diferente do que o que os Defensores dos arguidos sustentam em Portugal, por via do requerimento apresentado a 10202
No dia 102021 fls., notificados para confirmarem se haviam sido notificados, os arguidos em causa confirmam a dupla notificação, "da acusação propriamente dita", indicando que o que está em falta é tradução das folhas 1 a 261 do despacho de encerramento do inquérito.
Por via do requerimento de fls. 62886 é, agora, arguida nulidade por falta de tradução de alguns dos despachos interlocutórios ao despacho de acusação, vício que alegadamente decorre do disposto no art. 92/2 e 6, do CPP, dos termos da Diretiva Europeia 2010/64/EU, sobre tradução, e o disposto no art., 6/2 da CEDH.
Este requerimento é dirigido ao Exmo. JIC.
Entendemos, contudo, que seria o MP a autoridade judiciária competente para apreciar a arguida nulidade de ato por si ordenado.
O que não é o caso das notificações em causa.
A norma que rege a notificação da "acusação propriamente dita" é distinta da norma que rege a notificação dos demais despachos, em que se inclui o despacho de arquivamento, com disciplina própria consagrada no art. 277 do CPP.
O que processualmente pode ser definível como a soma dos pressupostos de legitimidade com o do interesse em agir.
Presumimos que o legislador, que bem se exprime, seguiu um modelo de normação com base na taxatividade.
O mesmo se dirá em relação a decisões sobre separação de processos ou extração de certidões para esse concreto fim, se neles não tiverem qualquer interesse, a não ser que ali venham a assumir posição processual.
Estes despachos foram proferidos ao abrigo do art. 30 do Código de Processo Penal, sendo certo que não se identifica aparelho legal que exija a notificação traduzida de atos que se destinam a "sanear" partes de um processo de inquérito que não atingem o seu termo e que prosseguem autonomamente com fundamento nas razões cabimentadas em Lei.
Seria um pouco destruir o essencial do direto de defesa com o recurso ao acessório.
Contrariamente ao que sucede com a acusação "propriamente dita", ao abrigo do disposto na art. 113/1 do CPP, "as notificações do arguido ...) podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado."
Todos os Defensores incluindo os advogados destes tomaram conhecimento na íntegra do despacho que encerrou o inquérito.
Para concluir que não se verifica qualquer nulidade por omissão de tradução pois que, na verdade, a notificação dos despachos em causa a estes arguidos nem sequer era legalmente exigível.
Concorda-se com toda a fundamentação de facto e de direito vertida na douta e bem elaborada promoção em apreciação, supra transcrita, que aqui se acolhe na íntegra.
Ao despacho de arquivamento apenas podem reagir o assistente, requerendo a abertura de instrução nos termos do artigo 287, n. 1, alínea do Código de Processo Penal2, ou o assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, requerendo a intervenção hierárquica, nos termos do artigo 278 do mesmo código.
Pelas razões expostas, é inquestionável que o despacho de acusação tem de ser notificado ao próprio arguido, devendo ser-lhe também comunicado o despacho de arquivamento que lhe diga respeito.
Quanto aos recorrentes, foram estes pessoalmente notificados da acusação e da parte do despacho de arquivamento em que eram visados e tais elementos foram traduzidos. Compreende-se que se tenham insurgido com a recepção de 261 páginas numa língua que não percebem. Acontece que essas páginas, na verdade, não lhes diziam respeito e, em bom rigor, não tinham de ter sido enviadas, bastando que fossem dadas a conhecer aos respectivos mandatários, como se viu que foram.
Invocam ainda que os demais arguidos receberam na sua língua todo o despacho de arquivamento e outros despachos referentes a extração de certidões. Na verdade, também quanto a estes arguidos apenas se impunha, nos termos do citado n. 10 do artigo 113 do Código de Processo Penal, a comunicação do despacho de acusação, devendo ainda ser-lhes comunicado o despacho de arquivamento do inquérito no qual eram visados. O envio de todo o despacho de encerramento do inquérito corresponde a uma prática de secretaria e não a uma imposição legal. De todo o modo, do eventual excesso de comunicação quanto a alguns dos arguidos - já que quanto a outros impunha-se a sua notificação - não decorre que igual procedimento deva repetir-se quanto aos demais.
Os ora recorrentes foram notificados da acusação em Março de 20215, pelo que, mesmo desconsiderando a data da notificação dos respectivos mandatários, significativamente anterior, não se trata, em rigor, de terem apenas beneficiado de um prazo de 50 dias, uma vez que a contagem do mesmo prazo apenas se iniciou a 21 de Maio de 202 É certo que a decisão de requerer ou não a abertura de instrução cabe aos arguidos, mas não se pode desconsiderar terem sido os respectivos mandatários notificados de todo o despacho de encerramento do inquérito a 14 de Julho de 202
O n. 6 do artigo 107 do Código de Processo Penal permite prorrogação de prazos nas seguintes situações e nos seguintes termos:
Não se identifica no despacho recorrido qualquer limitação dos direitos de defesa dos arguidos, nem violação do princípio da igualdade, apresentando-se a solução legal de contagem de prazos, como a mais garantística.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto, confirmando o despacho recorrido.
Lisboa, 17 de Novembro de 202
Anotação ao art. 118o do Código de Processo Penal, pag. 307, da edição de 200
Artigo 279 do Código de Processo Penal.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, foram julgados:
JS_____ , filho de J... da S... e de .. ..,nascido em 25/01/1962, em .., .., F..., solteiro, residente na Rua ... ... ..., n.... - Barreiro
RA______ filho de ...  ...residente na ....  -Barreiro;
IS_____ , filho de JS_____, nascido em 22/12/1988, em .., A..., S...,solteiro, residente na Rua G...  -  Barreiro.
Os arguidos bem sabendo que o imóvel em causa não lhes pertencia, e que por esse motivo não era lhes era acessível bem como a terceiros, ainda assim não se inibiram de agir do modo descrito, acedendo ao seu interior e ali permanecendo.
Agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a conduta como a descrita é proibida e punida pela lei penal.
O arguido RA_____ está desempregado.
Aufere RSI no montante mensal de, pelo menos, 200,00 euros.
Reside na companhia de 3 filhos menores e sua companheira.
O arguido IS_____ está desempregado.
Aufere RSI no valor mensal de 500,00 euros.
Reside com a esposa e 4 filhos menores, um dos quais recém-nascido.
O arguido JS_____ está reformado.
Aufere pensão mensal de 260,00 euros.
Reside com a sua esposa.
O arguido RA_____ vive maritalmente com ..... no Barreiro, desde pelo menos, o ano de 200
Desde essa data, até agora, ininterruptamente, sempre o arguido RA_____, bem como a sua família, residiram no imóvel supra indicado, o que ainda hoje acontece.
Foi instaurado em 2007, inquérito-crime, sob o n468/04PBBRR, o qual veio a merecer despacho de arquivamento.
O arguido, não tem outro local onde possa habitar, tendo efetuado pedido de arrendamento de habitação social municipal, junto dos serviços da autarquia do Barreiro, não tendo até ao momento, sido disponibilizada habitação para o mesmo e seu agregado familiar.
Estas declarações foram secundadas pela testemunha CS_____ companheira do arguido RA_____.
A factualidade indicada em 6 a 14, resulta das declarações e informações prestadas pelos arguidos que se afiguraram, neste ponto, congruentes e condizentes com a realidade social e económica do pais e região.
Os arguidos recorreram, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Conforme se invocou na 1, questão, não ficou demonstrado o elemento objetivo do crime pelo qual os arguidos foram condenados.
Aliás, de acordo com a factualidade dada como provada, o que se evidencia de tal prova é que o prédio se encontrava abandonado, devassado, ao ponto de terem sido os arguidos a fazerem divisões, colocarem portas e janelas. Cf.facto N._2)
A falta de prova quanto ao elemento objetivo do tipo de crime em causa, impõe a absolvição dos arguidos.
Deu-se como provado no facto 16 que, pelo menos desde 2005, que os arguidos permanecem no prédio.
Que, no ano de 2007, a Queixosa apresentou queixa contra os arguidos e outros, designadamente a companheira de um deles, CP______. facto N.16)
Que, desde tal data que os arguidos permanecem no prédio.
Que não tem outro local para viver. facto.
O arguido IS_____, deu-se como provado que recebe de RSI, o valor de 500,00 mensais.
Pese embora as notórias diferenças na capacidade económica de cada um dos arguidos, puniram-se todos de igual modo, numa decisão que se entende ser inadequada, ilegal, injusta e desproporcionada e que contraria o principio legal a que se refere o artigo 472, n1 e 712, do CP.
Requerem a Ex.as:
Vide, neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 15/12/2009, proferido no processo 129/07GCMMN, relator: Alves Duarte e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 05/05/2010, proferido no processo 1312/00TACBR, relator: Alica Santos, ambos disponíveis em www.dgs.pt.
Dispõe o n1 do artigo 115 do Código Penal que o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores ...).
Acresce ter ficado provado nos autos que, independentemente da data concreta em que os arguidos acederam ao imóvel em causa, os mesmos lá permanecem até ao presente, sendo, pois, irrelevante se anteriormente existiu ou não inquérito tendente a aferir a prática de crime no passado, nomeadamente, por outros ocupantes para além dos arguidos.
Ora, os factos provados na douta sentença recorrida traduzem uma conduta dos arguidos revestida de ilicitude e de grau de culpa acima da média atente-se ao bem jurídico ofendido e ao lapso de tempo em que o comportamento ocorre e se mantém, mesmo após decisões dos.
Muito subida é a intensidade do dolo, que revestiu a forma de dolo direto.
Do artigo 412/1, do CPP resulta que são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso e consequentemente,definem as questões a decidir em cada caso, exceptuando aquelas questões que sejam de conhecimento oficioso.
As questões colocadas pelos recorrentes, arguidos, são:
A falta de prova do elemento objectivo do crime:
A intempestividade e invalidade da queixa;
Excesso da medida das penas aplicadas aos arguidos.