rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos pontos 12, 13 e 14 dos factos provados pelo Tribunal a quo resulta que:
- "Os  e  arguidos agiram livre voluntária e conscientemente, como representantes legais e/ou de facto da sociedade arguida, bem sabendo que a sua conduta era contrária ao direito.
A imputação realizada pelo Tribunal a quo a estes arguidos, nomeadamente no que respeita a estes factos, carece de qualquer prova, inexistindo prova quer da sua actuação concreta que mostre preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime, quer da sua actuação concreta que demonstre preenchido o elemento subsjectivo do tipo de crime.
Ter havido encerramento da empresa ou estabelecimento. Exigindo-se a correcta concretização quanto ao que foi encerrado, se empresa, se estabelecimento;
Tratando-se de estabelecimento, conforme foi participado e existindo vários estabelecimentos, conforme resulta da participação a fls 3 dos autos, sempre teria que fazer constar, nos factos provados, se havia sido encerramento um, vários ou todos os estabelecimentos, concretizando-os;
RESULTA CLARO QUE:
3- A errada valoração da prova invocada pelos arguidos resulta de uma diferente valoração da prova produzida, discordante da efectuada pelo Tribunal.
7- Da matéria de facto constam todos os elementos típicos, objectivos e subjectivos do ílicito criminal em causa, e nomeadamente que não foi iniciado qualquer procedimento legalmente exigido, conforme legislação laboral, ainda que de uma micro-empresa se tratasse.
8- A sentença sob recurso não merece qualquer reparo e deve ser mantida na íntegra.
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso interposto pelos arguidos ...) e ...), são as seguintes as questões suscitadas:
Antes de mais, porém, impõe-se clarificar o seguinte:
Assim e em conformidade com o que anteriormente já se decidiu, deverá considerar-se que, na sentença recorrida, a menção nela feita ao 1, 2 e 4 arguidos se reporta, respetivamente, aos arguidos ...), ...) e ...).
Por forma, a que no texto da sentença passe a constar expressamente a identificação dos arguidos pelo seu nome, nos termos sobreditos, determinar-se-á que se proceda nessa conformidade, na sentença que venha a ser elaborada, em cumprimento do que de seguidamente se decidirá.
E, se, na mesma comarca existir mais de um juízo da mesma categoria e composição, é competente para o novo julgamento o tribunal que resultar da distribuição.
Em caso de reenvio do processo para novo julgamento artigo 426, n. 1, do, o impedimento do juiz que participou no julgamento anterior, previsto na al. do artigo 40 do CPP, verifica-se, independentemente do novo julgamento ser total ou parcial.
Em suma, tendo a Relação, por julgar verificado qualquer dos vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP, determinado o reenvio do processo para novo julgamento, ainda que parcial, nos termos do disposto nos artigos 426 e 426-A, ambos do CPP, fica impedido de participar no novo julgamento o juiz que haja participado no julgamento anterior cf. artigo 40, al., do.
Nesta conformidade, decide-se declarar nulo o aludido julgamento, bem como os atos subsequentes dele dependentes, incluindo a sentença ora sob recurso.
Na sentença a proferir deverá ser observado o supra decidido, no ponto
Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em:
Fernando Pina__________________________________________________
In Código de Processo Penal, Notas e Comentários, 2 edição, 2011, Coimbra Editora, pág. 135
In Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 edição, Almedina, pág. 11
Cfr. Ac. da RE de 12/07/2016, proc. 3/18GAPSR.E2, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 189/15JELSB-O.S1
Acordam na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça 1:
Até ao momento que é elaborada presente petição de Habeas Corpus ainda o mandatário de AA, não foi ainda notificado da Acusação contra o seu constituinte
Vicio que se vem arguir.
Devendo o mandatário de AA, ser notificado da mesma.
E considerando que já decorreu mais de 1 ano desde a data da detenção do mencionado arguido, não estando ainda, pelo menos o seu mandatário notificado da mesma, deverá ser declarada ilegal a manutenção do arguido em prisão preventiva por ter excedido o respectivo prazo da mencionada medida de coação.
Deverá ser considerada que a manutenção em prisão preventiva de AA, constitui uma prisão ilegal, porquanto
O ora requerente foi detido no dia 06 de agosto de 2020, tendo sido elaborado despacho que determinou que o mesmo ficasse sujeito a prisão preventiva apenas no dia 08 de Agosto do mencionado ano.
Prazo que se extinguiu as 00h do dia 07 de agosto de 202
E estando a 10 de Agosto de 2021 ainda não foi o mandatário do arguido notificado da Acusação
Ou seja, decorridos 3 dias já, desde a data em que deveria ter sido proferida Acusação e da mesma notificado o arguido. Não tendo sido observado o normativo legal, deverá ser declarada ilegal a prisão do peticionante.
Em resumo
Não foi proferida Acusação no dia 07 de Agosto de 2021;
Não foi notificado o arguido nem o seu mandatário até as 00h do dia 07 de agosto de 2021;
Prazo que se impunha para ser proferida Acusação e dela notificado o arguido e o seu mandatário.
Nos termos do artigo 217 do citado diploma legal, deve ser libertado.
A medida de coação tem obrigatoriamente de ser revista
E sempre deverá ser aplicado o regime relativo aos prazos das medidas de coação aplicando-se nos presentes autos o prazo de 1 ano. O qual terminou as 00h do dia 07 de Agosto de 202
Pelo exposto, deverá, também por esse motivo, ser revista a medida de coação aplicada e o mesmo ser de imediato RESTITUIDO À LIBERDADE
Acresce ainda, que a prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.
Impondo-se a sua imediata libertação, como é de elementar JUSTIÇA
EM CONCLUSAO
O requerente encontra-se ilegalmente preso, o que cristalinamente viola o disposto nos Art. 27 N. 1 e 3, e Art. 28 N. 4 da R.P.
Igualmente violado foi o disposto no Art. 215 n. 1 e 2 e 222 N.1 e N.2 alínea ambos do P.P..
Nestes termos, e nos melhores de direito, que Exas sabiamente suprirão, deve ter-se por legal e fundamentada a requerida providencia de Habeas Corpus, devendo a mesma de ser deferida nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 223, n.4, alinea, do CPP.
Apenas assim se fazendo boa e lidíma JUSTIÇA!!!
No momento previsto no art. 223 n. 1 do Código de Processo Penal 2, a Senhora Juíza do Juiz 1 do Juízo de Instrução Criminal ..... lavrou informação do seguinte teor:
Em cumprimento do preceituado no artigo 22 n. 1 do Código de Processo Penal, presta-se a seguinte informação sobre as condições em que foi efetuada e se mantém a prisão preventiva aplicada ao arguido:
A medida de coação imposta ao arguido foi sucessivamente mantida pelos despachos do Exmo. Sr. Juiz de Instrução Criminal de 05-11-2020, 002021, 202021 e agora em turno em 00202
Desse despacho foi interposto recurso e por Acórdão de 202021, o Tribunal da Relação .. decidiu confirmou o despacho recorrido, mantendo a declaração de especial complexidade dos autos.
Em 08 de Agosto de 2021 foi deduzida acusação nos autos e remetidos para apreciação do estatuto coativo do arguido peticionante.
Foi proferido despacho em 002021, retificado em 102021, onde se apreciou a situação processual de todos os arguidos privados de liberdade, entre os quais a situação do arguido peticionante e que se manteve.
O acto de interrogatório decorreu entre as 129 horas e as 252 horas.
Em acórdão de 112020, transitado, proferido em recurso movido pelo Requerente, o TR.. confirmou o decretamento da medida coacção de prisão preventiva que lhe tinha sido aplicada em primeiro interrogatório judicial.
Até esse momento, nem o Requerente nem o seu defensor tinham sido notificados do despacho acusatório, o que só veio a acontecer, quanto ao primeiro, em 12021 e, quanto o segundo, em 1202
O Requerente está ininterruptamente recluído em estabelecimento prisional desde 2020 até ao momento presente, em cumprimento da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada.
E por tudo que quer ser de imediato libertado.
Sénio Alves.
Catarina Serra.
Relatado pelo mesmo relator do presente.
Do sumário:
No mesmo sentido e entre muitos outros, Ac'sSTJ de 212018 - Proc. n. 257/10GCMTJ-AF.S1, de 12018 - Proc. n. 57/10T9SEI-S1 ou de 12014 - Proc. n. 107/14P6PRT-B.S1, todos in SASTJ.
Sendo a instrução requerida, naturalmente!
AcSTJ de 12021 - Proc. n. 3/29FCOLH-E.S1, que se cita entre vários no mesmo sentido, por ser dos mais recentes..
Neste sentido e para lá do de 22020 - Proc. n. 5553/17T8LSB-F.S1 acima citado, veja-se, por todos, o AcSTJ de 212020 - Proc. n. 12/15JBLSB-S1, inwww.dgsi.pt.
"A. A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
E. Um administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros.
G. tendo ainda a obrigação, in extremis, de pedir em tribunal a convocação dos credores para que estes e o juiz decidam o destino da empresa,
H. o que não logrou fazer.
O legislador limita-se, na instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a este aspecto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade.
G. Ora, da matéria de facto provada não não há vestígio de qualquer factualidade que permita concluir que a Recorrida exerceu efectivas funções como gerente no período a considerar.
Por deliberação de 25-02-1995 a oponente e .... foram designados gerentes da sociedade identificada em doc n 1 da;
A cessação das funções de gerente da oponente foi levada ao registo comercial em 17-04-1997 doc n 1, da;
Em 19-10-1998 foi registada a cessação de funções de gerente de .... doc n 1, da;
Contra a sociedade identificada em em 22-11-2002 foi instaurada a execução fiscal n .....e apensos, para cobrança coerciva de IVA do ano de 2001 e de IRC/liquidação oficiosa de 2002;
Pelo ofício n 339 de 12-01-2010 a oponente foi notificada para exercer direito de audição reversão) pelas dívidas a que se refere o processo de execução fiscal referido em doc n 4, da;
A oponente exerceu direito de audição doc n 5, da;
Em 20-04-2010 foi proferido despacho de reversão, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais doc n 6, da;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Antes de mais, refira-se que, não obstante a Recorrente, ao longo das suas alegações e conclusões, mencionar que, da prova produzida, resulta que a Recorrida foi gerente de facto da devedora originária, a verdade é que nunca impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos exigidos pelo art. 64 do CPC.
In casu, a dívida revertida respeita aos anos / exercícios de 2000 e 200
Trata-se do ponto de partida de aplicação do regime, sendo que, depois de demonstrada a gestão de facto cfr. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 202007 Processo: 01132/06), aplicar-se-á, num segundo momento, a al. ou a al., do n. 1 do art. 2 da LGT.
A AT, ao contrário do que era seu ónus, não alegou sequer o exercício efetivo de funções de gerente por parte da oponente, em sede de despacho de reversão. Ademais, nem em sede judicial veio a alegar e provar qualquer facto passível de evidenciar tal exercício.
A mesma centrou-se exclusivamente no disposto no já mencionado art. 19 do CSC. No entanto, tal normativo não tem o alcance que lhe extrai a Recorrente nem exime a AT de demonstrar o exercício de facto das funções de gestor.
É atendendo a este quadro factual que a AT se socorre do disposto no art. 19 do CSC.
Como tal, bem andou o Tribunal a quo ao decidir no sentido de não estar demonstrada a gestão de facto da devedora originária por parte da Recorrida.
Logo, não se encontra preenchido o pressuposto previsto no n. 1 do art. 2 da LGT, motivo pelo qual se verifica ilegitimidade da oponente.
Lisboa, 08 de julho de 2021
2016 a 2020:
- Mapa de acumulação de funções.
2018 a 2020
Em 15/1/2021, a requerente foi notificada que a consulta dos documentos solicitados fora agendada para o dia 19 de Janeiro de 2021, nos termos do despacho do Sr. Director-Geral do Tribunal de Contas do seguinte teor:
A presente intimação judicial foi intentada em 29/5/202
Está em causa nos presentes autos o direito de acesso a arquivos e registos administrativos, nos termos da Lei n. 26/2016, de 22/8 diploma a que pertencem todas as disposições legais que venham a ser citadas sem menção de, resultando da matéria fáctica provada que, após a requerente ter exercido esse direito em 4/1/2021 e de, dentro do prazo legal de 10 dias, ter sido designado dia para a consulta dos documentos, ela, considerando haver uma insatisfação parcial do seu direito, apresentou queixa na CADA, sobre a qual veio a recair o Parecer n. 132/2021, de 4/ Depois da notificação deste Parecer, a requerente solicitou, ao Director-Geral do Tribunal de Contas, a designação de data para a consulta dos documentos e, posteriormente, especificou quais eram os documentos de suporte a consultar.
Resulta do que ficou exposto que a requerente, embora tenha exercido o seu direito de queixa junto da CADA, optou por intentar um processo de intimação e não o meio impugnatório previsto no n. 6 do art. 1.
Porém, na presente intimação, a requerente pede que a entidade requerida seja intimada a facultar a consulta de documentos de suporte da prestação de contas relativas, não apenas ao período entre 2016 e 2019, mas também referentes ao exercício de 202
Ora, no que concerne ao ano de 2020, a consulta desses documentos de suporte não foi solicitada pela requerente no seu requerimento de 4/1/202
Assim, porque, como referimos, a presente intimação judicial se reporta a uma decisão de um requerimento onde não era peticionada a consulta de documentos de suporte relativos ao ano de 2020, terá ela de improceder nessa parte.
Custas pela requerente e pelo Tribunal de Contas, na proporção de, respectivamente, 1/3 e 2/
Nos presentes autos é executada E, Lda.
Tendo tomado conhecimento da data para abertura de propostas em carta fechada, apresentou nos autos requerimento de arguição de nulidade por falta da sua citação e notificação.
Foi proferido despacho que mandou notificar os demais intervenientes para se pronunciarem sobre tal requerimento.
Sobre tal requerimento incidiu despacho no qual se considerou que o pedido de apoio judiciário e a sua concessão apenas releva para atos a praticar após o pedido, e porque não foi junto o comprovativo do pagamento, ordenou a notificação da requerente para os efeitos do art 570 n3 do CPC, ex  do art 145 n
Esta multa não foi paga pela executada.
Pelo que foi proferido despacho que ordenou o desentranhamento do requerimento.
A. Vem o presente recurso interposto do despacho interlocutório ref. 86202341 e 83656314, que determinaram o desentranhamento do articulado formulado aos autos em 102014, sob a ref. 17138528, em que foram suscitadas nulidades processuais decorrentes da falta de citação e de falta de notificação de diversos actos processuais, por falta de pagamento da multa que o tribunal a quo entendeu ser devida para permitir a prática do acto do art 57, n. 5 do CPC.
B. Esse articulado, foi apreciado sumariamente em 202014, admitido por via do despacho ref. 3063452, já transitado e ordenada a notificação aos restantes intervenientes processuais para se pronunciarem, não tendo o tribunal a quo então determinado que o articulado estava sujeito a taxa de justiça, tendo-se formado caso julgado formal, sobre a admissão do requerimento com a prolacção do despacho de 202014, devidamente transitado em julgado, o que se invoca.
O tribunal a quo em 102016 sob a ref.  81434432 notificado em 102016 sob a ref.  81724325, praticamente dois anos após a prolacção do despacho de 202014 devidamente, decidiu que o articulado anteriormente apresentado, afinal estava sujeito a taxa de justiça de incidente, notificando a parte para proceder ao pagamento da mesma.
E. A recorrente informou aos autos em 202016 sob a ref.  22781864, ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais encargos.
F. Pelo despacho ref.  82894122 notificado em 012016 sob a ref. de notificação 83128952, foi a parte, não obstante o apoio judiciário de que beneficiava, que a isentava do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, condenada no pagamento de uma multa por aplicação do art. 57 n. 3 do CPC, em violação ao despacho interlocutório ref.3063452, já transitado.
K. A prática do acto processual em falta, com aplicação do art. 13 do CPC é em si mesmo um acto processual, que a lei difere para momento posterior a prática do acto em falta, mediante o pagamento de uma multa, devida pela prática do acto.
R. Pretender-se que a parte pague multas em duplicado, não possibilitando o pagamento somente do remanescente em falta, viola o mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está inerente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está inerente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Z. O tribunal, ao invés de apreciar o requerimento e analisar o processado para aferir da bondade do mesmo, decidiu aplicar-lhe taxa de justiça, dois anos após o despacho inicial de admissão, devidamente transitado.
Tal decisão, consubstancia, não só a nulidade prevista no art. 195/1 e 2 do CPC, mas também a nulidade prevista no art. 615/1--2 parte, do CPC, tendo o juiz conhecido de questões que não podia conhecer.
Normas violadas
Sendo que, por via de regra: arts 635 e 639-A do CPC - de que o presente caso não constitui exceção -, o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Ilegalidade dos despacho que ordenou o desentranhamento do requerimento por não pagamento da taxa de justiça e multas atinentes.
Mas tais nulidades inexistem.
Mas, bem vistas as coisas, mais do que a invocação de um vício meramente formal- processual, a recorrente insurge-se substantivamente contra as decisões, assacando-lhes a violação de lei.
Por conseguinte, a questão não é, ou essencial e determinantemente, não é, de nulidade, mas de ilegalidade.
Perscrutemos, pois, o cerne.
Desde logo a decisão não merece censura quanto qualificou o processado despoletado pelo requerimento como incidental e, assim, sujeito ao pagamento de taxa de justiça.
Aquela qualificação advém-lhe da sua natureza anómala por contraponto e na consideração de uma normal e desejavelmente escorreita - em abono de uma celeridade propiciadora de decisão temporã e com economia de meios -, tramitação da acção executiva.
Efetivamente, nela, como em qualquer outra acção, não se suscitam, por via de regra, questões de falta de notificação ou falta de citação, as quais é suposto serem, e serem adequadamente, efectivadas.
Primus porque não houve decisão adrede quanto a tal matéria.
É que inexiste norma preclusiva de tal responsabilidade, implicando inclusive, o seu não cumprimento atempado, sancionamento com multa.
Ademais, aquando do chamamento da executada para pagar a taxa de justiça, o incidente estava ainda numa fase liminar ou quasi liminar.
Por aqui se alcança que a insurgente não poderia acalentar expectativas no sentido de se considerar definitivamente desonerada de cumprir as suas responsabilidades tributárias; e assim inexistindo violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.
Secundus porque, notificada do despacho que ordenava o pagamento da taxa de justiça com multa, nos termos do art 570 n3 do CPC, a executada acatou-o e cumpriu-o.
Logo, se alguma nulidade, ilegalidade ou irregularidade houvesse, a recorrente aceitou-as, pelo que elas estariam sanadas e a decisão atinente transitou em julgado, assim emergindo válida, eficaz e, consequentemente, vinculativa para a executada/ requerente.
E a resposta é, inequivocamente afirmativa.
Tal dimana de lei expressa, a saber, o art 40 do RCP, o qual estatui:
Ora no caso vertente tal mínimo inexiste para se concluir no sentido propugnado pela recorrente.
É que, como se viu, ela emerge, quasi inelutavelmente, da letra do preceito.
O pagamento de um tributo é quid, substancial e teleologicamente, diverso da prática de um ato processual, hoc sensu considerado.
Sendo, porém, de atentar que o art 40 citado não é inelutavelmente impositivo, no sentido de impedir a aplicação, em todo e qualquer caso ou situação, do segmento normativo do art 139 n5 aos atos tributários, pois que admite exceções consagradas em lei especial.
Até porque em casos de prova de facto grave impeditivo de tal prática sempre pode ser invocada a figura do justo impedimento.
E finalmente não colhendo o argumento de que o cumprimento das responsabilidades tributárias por imposição do art 570 n5 do CPC deveria ser compensado com o já anteriormente satisfeito a quando da aplicação do n 3 do mesmo preceito.
Efetivamente, inexiste norma que tal permita.
E ainda que, de jure constituendo, tal opção seja discutível, de jure constituto é a consagrada.
Tal interpretação da recorrente não pode ser retirada de outra similar ou análoga.
Antes pelo contrário, normas existem que apontam no sentido oposto.
É o caso do art 145 n 2 do CPC, a saber:
Assim não tendo atuado, a decisão não merece censura.
Custas pela recorrente sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 201010
O presente recurso vem interposto da sentença que se pronunciou sobre a pretensão da Autora recorrida, a qual demandou a Ré recorrente para obter dela uma indemnização no montante de 751,63 euros e juros, por danos que sofreu num veículo, sua propriedade, os quais, segundo o alegado, foram produzidos por um veículo que se encontrava seguro na Ré.
A Ré argumentou que a Autora não era proprietária do veículo e suscitou a intervenção acessória de A, alegado dono do veículo, mais tarde admitido a intervir.
Alegou ainda desconhecimento quanto aos factos e, para o caso de ser responsabilizada, pediu, justificando, a diminuição da indemnização.
B. absolver a ré S, S. A. no mais peticionado.
A Autora recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Ou seja, deverá ficar provado:
A Ré pretende ainda que sejam declarados provados os seguintes factos, os quais não constam nem dos factos provados, nem dos factos não provados, nem foram alegados, a saber:
A questão que se coloca agora consiste em verificar se poderão as partes, na hipótese do juiz não os ter declarado provados, vir mais tarde, em recurso, pedir que o Tribunal da Relação os considere provados?
A resposta em regra é negativa, sem prejuízo de se considerar que o caso não é de impugnação da matéria de facto, mas sim de ampliação da matéria de facto, podendo, em alguns casos, ser dada uma resposta afirmativa, se porventura o facto não alegado for instrumental ou complementar e se revelar necessário para decisão da causa.
A situação processual em questão não cabe na previsão do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Ora, neste caso, se alguma falta tiver existido, consistirá numa omissão, isto é, o juiz devia ter declarado provados aqueles factos instrumentais, não alegados, mas não o fez.
Tal indispensabilidade só se colocará, em regra, quando o facto ausente da matéria de facto revista a natureza de essencial para o preenchimento da causa de pedir ou da exceção.