rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende a Recorrente que dar como não provados os factos, constante dos pontos,,,,, e, assim considerada em virtude da falta de prova, ou de prova em sentido contrário, entra em contradição com os factos provados 15, 16, 17, 18, 19 e 2 Devendo antes ser considerados provados como se passa a demonstrar.
Ao concluir que é inverosímil que a Autora mantivesse tantos alimentos no congelador, recorrendo ao nexo de causalidade entre o facto de a testemunha viver sozinha com a mãe, Autora, e a quantidade de alimentos que isso justifica que exista no congelador. Pois é natural confeccionar refeições para pessoas além das que coabitam, nomeadamente família directa mãe e outra e/ou outros convidados.
O desperdício alimentar, além de sobras de comida, resulta da menor duração dos produtos frescos ou refrigerados art. 32 e 34 da. O que a Sentença ignora, presumindo ainda que a Autora faz uso do frigorífico da vizinha de modo que evita completamente estes danos, o que não pode ser inferido inclusive dos depoimentos das testemunhas.
Verifica-se que, a Sentença a quo, erradamente não aplicou as normas legais relativas ao Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações em Geral, previstas nos artigos 762 a 816 do , nem o art. 6 da Directiva Europeia 1999/44/CE.
A validade da garantia não pode ser prejudicada em função da violação dos requisitos do art. 9, designadamente pelas omissões, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação art.
"Combinado A+++ / 385 litros de capacidade / 10 anos de garantia no compressor - Mais 28% capacidade
Fundamenta ainda a Sentença a quo,
Entende a Recorrente que há uma incorrecta aplicação das normas legais. Senão vejamos,
Primeiro porque, da definição de garantia legal e de garantia voluntária dada pelo art. 1-B do 67/2003, e do art. 6 da Directiva Europeia 1999/44/CE, resulta que, ambas as garantias, legal e voluntária compreendem a respectiva publicidade.
Apesar de classificar a alegada garantia do compressor como garantia voluntária nos termos do art. -B do 67/2003, ignora os requisitos legais das garantias voluntárias, previstos no art. 9 do mesmo 67/2003; e
Assim, demonstrado que está o incumprimento culposo por parte do devedor Produtor, Ré) da Obrigação de prestar, torna-se este responsável pelo prejuízo que causa ao credor, Autora, aqui Recorrente art. 798 do.
Não foram juntas contra-alegações
O apelante entende que os factos não provados sob as alíneas e devem ser considerados provados, tanto mais que entram em contradição com os factos provados 15,16,17,18,19 e 2
Sustenta a sua posição na avaliação crítica da fundamentação, mas não indica quaisquer outros meios de prova que apoiassem o alegado. sublinhado
Decorre do art 640 CPC que o apelante não satisfaz o ónus impugnatório quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida.
E, para que o ónus a cargo do recorrente seja cumprido é também necessário, isto é, exige-se ao recorrente, uma análise crítica da prova invocada, em confronto com o que consta da motivação da sentença, que permita justificar a alteração da decisão proferida sobre os factos
Ora, quando se verifica uma falta de conclusões sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e quando se verifica também uma falta de especificação dos concretos meios probatórios e uma falta de posição expressa sobre o resultado pretendido, uma análise crítica da prova, as conclusões são deficientes impondo-se a rejeição do recurso quanto á pretendida impugnação da decisão sobre a matéria de.
Além do mais, da factualidade apurada não decorre qualquer das situações descritas na factualidade não apurada. E nem se diga que do facto provado n 15 decorria, necessariamente, a situação descrita na alínea da matéria não apurada; note-se que redacção da alínea não referencia a situação descrita nesse ponto, sendo de admitir as razões aludidas na fundamentação.
Por isso, não existe qualquer contradição.
-o apelante limita-se a estabelecer uma valoração de determinadas situações, mas desconhecemos em que critérios baseia a quantificação Além do mais, esta quantificação será matéria de direito e não de facto, pelo menos no que respeita aos danos morais.
Subsunção dos factos ao direito : qualificação da relação jurídica entre a A e a R.
A causa de pedir alegada reside na responsabilidade do produtor do frigorífico- combinado que a autora adquiriu, na qualidade de consumidora, pelo não cumprimento do prazo de garantia de 10 anos; sendo certo que existe falta de conformidade do bem , e não pagamento do valor pago ,dentro do prazo de 14 dias ; cf art art/s 18 a 23 da pi.
Tudo isto, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e morais.
Concordamos com a subsunção jurídica efectuada pela Sr. Juíza:
Porém, o que ressalta da pi é que a Autora é consumidora: adquiriu um bem para utilização nas actividades domésticas . E a R produtora4 ,porquanto o frigorífico é dessa marca.
Deste modo , o quadro legal é o adoptado pela Sr Juíza:
".Estabelece-se no artigo , n 1, do Decreto-Lei 67/2003 de 8/4, a regra de que os bens devem ser conformes com o contrato de compra e venda, enunciando o n 2 do mesmo normativo os casos em que se presume que os bens de consumo não são conformes com o contrato.
Porém, deve considerar-se incluída no conceito de defeito qualquer falta de conformidade derivada de elementos contratualmente relevantes que resultem de declarações do produtor, situação bastante comum
Refira-se, porém, que independentemente de se optar por demandar o vendedor ou o produtor, as condições e os prazos de responsabilidade são os mesmos.
Com efeito, tratou-se e um compromisso assumido pelo produtor de reparar ou substituir o eletrodoméstico, caso este não funcionasse em conformidade com o publicitado, independentemente do prazo geral .
À luz do art 9 do mesmo diploma ,a garantia voluntária deve ser redigida de forma clara e objectiva em língua portuguesa, e entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso.
Nela devem constar as seguintes menções:
"..3 - A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, contém obrigatoriamente as seguintes menções:
Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente decreto-lei, e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são afectados pela garantia;
Note-se que se consideram integradas nas condições da garantia voluntária todas as informações concretas constantes da publicidade veiculada pelo autor da garantia.
Caso a garantia não contenha estas menções , tal não significa que o vendedor /produtor não esteja obrigado a cumprir quer as condições da garantia legal quer o que adicionalmente tenha prometido ao consumidor. cf n 5 do art.
Concordamos com o explanado na decisão, a este respeito:
E sustentando essa mesma interpretação, a Sr. Juíza também teve em conta o próprio comportamento da R, tal como consta do ponto  Comportamento este compreensível na medida em que a Autora, anteriormente, já sabia que o equipamento estava fora de prazo  cf ponto.
Além do mais, como facto essencial , não pode a apelante omitir que não se apura qualquer anomalia do referido compressor .
Termos em que improcedem todas as conclusões .
LISBOA,14/11/2019
RUI VOUGA.
ISOLETA COSTA
Cf. Ac STJ de 27-9-2018 in DGSI
cf. ,a título de exemplo ,o art 34 da pi.
Com as alterações introduzidas pelo n 84/2008, de 20 Este diploma foi objecto da transposição da Directiva 1994/44/CE
Responsabilidade directa do produtor
Cf .Artigo
Responsabilidade objectiva do produtor
O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação
Cf Ac STJ de 14/3/2019 in DGSI
a. A reconhecer a licitude da resolução do contrato de trabalho por justa a que procedeu;
A pagar as quantias que terá que despender em deslocações do estrangeiro para regularizar a sua situação, a liquidar em posterior execução de sentença, as quantias não serão inferiores a 500,00 quatro e quinhentos.
O autor impugnou a lista provisória de créditos, tendo a impugnação sido julgada parcialmente procedente. Esta decisão não foi impugnada pelo autor e a lista provisória de créditos converteu-se em definitiva.
Nos autos de processo especial de revitalização foi aprovado pelos credores e homologado um plano de recuperação, tendo a sentença de homologação transitado em julgado.
Mais, a sua natureza célere não se compadece com tais finalidades.
A recorrida/apelada não apresentou resposta ao recurso.
A ré apresentou o Processo Especial de Revitalização n 4689/13T8VNG do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - rectificado no termos decididos em;
O autor impugnou a lista provisória de créditos, tendo a impugnação sido julgada improcedente - cfr. fls. 103 verso;
O autor não impugnou esta decisão, tendo a lista provisória de créditos sido convertida em definitiva - cfr. fls. 104;
No processo especial de revitalização que a ré apresentou foi aprovado pelos credores e homologado um plano de recuperação, tendo a sentença de homologação transitado em julgado - cfr. fls. 215;
No plano de recuperação consta o seguinte, na parte que agora nos interessa:
Improcedem, assim, as conclusões formuladas pelo recorrente e mantém-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acordam os Juízes da secção social do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por F., confirmando-se a decisão recorrida.
Antero Dinis Ramos Veiga voto de vencido que
por assim ser, e fundamentando-se nas leis e na falta de factos legitimadores da sanção aplicada, houve por adequado lançar mão da presente impugnação em Juízo, por entender que foi ilegalmente ofendido num seu direito essencial, o de não ser punido sem causa justa e o direito de manter incólume o seu bom nome pessoal e profissional;
não é sustentável, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, de consagração constitucional e na legislação infraconstitucional, que uma decisão punitiva afetada de nulidade não possa ser submetida ao escrutínio do órgão de soberania tribunal;
não tem razão o Ministério recorrido ao suscitar a exceção, quer por motivos de forma ou de processo, quer por motivos de fundo;
deve por isso a sentença sub judice ser revogada, conhecendo-se do fundo da questão e decidindo-se a final a ação procedente,
com o que será feita Justiça.O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
A decisão recorrida decidiu corretamente, a exceção da caducidade do direito de ação;
O Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a ação sido intentada em 10 de maio de 2018;
A sentença revela uma correta avaliação e interpretação e aplicação do quadro legal. O regime aplicável é da anulabilidade e não o da nulidade;
A anulabilidade só pode ser invocada durante determinado prazo, findo o qual o ato anulável se consolida na ordem jurídica.
Tal despacho foi notificado ao A. no dia 6 de fevereiro de 2018 fl. 393 do p.a.) e ao seu Mandatário no dia 8 de fevereiro de 2018 aviso de receção que consta entre as fls. 393 e 394 do p.a.).
A presente ação foi intentada no dia 10 de maio de 201 DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que julgou procedente a arguida intempestividade da prática do acto processual.
Na óptica do Recorrente não é sustentável, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efectiva, de consagração constitucional e na legislação infraconstitucional, que uma decisão punitiva afetada de nulidade, não possa ser submetida ao escrutínio do órgão de soberania tribunal.
Como se provou, tal ato foi notificado ao A. no dia 6 de fevereiro de 2018 e ao seu Ilustre Mandatário no dia 8 de fevereiro de 2018, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de impugnação art. 59, n. 2 do.
Tal prazo 90 terminou a 9 de maio de 2018 tendo a presente ação sido intentada em 10 de maio de 201
Em suma, aquando da propositura desta ação, já tinha ocorrido a caducidade do direito de ação, estando consolidado o ato administrativo impugnado.
o ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018;
anulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo;
Proc. n. 1283/12JABRG.GS1
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguida para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 11 de Maio de 2020, julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela arguida, a par da correcção da data de nascimento da arguida constante do ponto de facto n. 11 de 001996 para 00199
Ainda irresignada recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
Veja-se neste mesmo sentido o que se defende no Acórdão da Relação do Porto, de 18/02/2015, Proc. n 156/12GCVFR.P1 e no Acórdão da Relação do Porto, de 10/09/2014, Proc. n. 648/10PIVNG.P1, ambos in www.dgsi.pt, quando se diz:
ainda o Acórdão do STJ de 20-04-2017, Proc. n. 2263/18JAPRT. PS1, da 5 Secção, in www.dgsi.pt, onde se afirma:
Inexistindo, igualmente, pelos motivos sobejamente invocados, indícios de que o objectivo visado, pela arguida/recorrente, com o envio das aludidas mensagens era o de maltratar de forma grave, inadmissível e/ou humilhante a infeliz vítima.
Finalmente, mesmo que assim não se entenda, por mera cautela e dever de patrocínio, cumpre dizer que nem toda a ofensa representa maus tratos, pois estes pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica de um modo especialmente desvalioso e grave, por isso, particularmente censurável.
Na verdade, o que se verifica da matéria de facto dada como provada é que a infeliz vítima, apesar das alegadas humilhações, arranhões, murros e insultos, cometidos sobre si pela arguida, manteve sempre contacto com a mesma, imediatamente após as várias separações ocorridas entre ambos, fazendo os mesmos as pazes muito pouco tempo, ou dias, depois de cada zanga.
Os factos dados como provados são insuficientes para se condenar a arguida/recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado na sua vertente de dolo.
Na douta decisão recorrida foi dado como provado, no Ponto n. 97, que a arguida/recorrente:
Todavia, e apesar da manutenção de tal facto, a arguida/recorrente entende que o douto acórdão/recorrido, ao condená-la pela prática de um crime de homicídio qualificado, na pessoa da vítima , com base nos factos descritos nos pontos 89 a 97, da matéria de facto dada como provada, incorreu em erro na aplicação do direito aos factos dados como provados mesmo tal qual constam da decisão.
No essencial, segundo a matéria de facto dada como provada, no acórdão/recorrido, ficou provado que a arguida/recorrente quis desferir um corte ou um golpe no corpo da vítima, empunhando para o efeito uma faca de cozinha, pretendendo com tal golpe causar-lhe ferimentos, sendo que, ao tomar tal decisão, apesar de ter representado a possibilidade de o atingir numa zona vital e consequentemente causar-lhe a morte, aquela conformou-se com o resultado que fosse obtido com tal conduta.
a arguida com a citada conduta potenciou o risco de poder ocorrer a lesão, na medida em que quis golpear a vítima elemento intelectual do, mas o que não se retira de forma alguma da sua conduta é que, com a mesma, tenha processado mentalmente a hipótese de alguma vez atingir a vítima de tal forma que lhe pudesse vir a causar a morte.
em primeiro lugar, a arguida/recorrente, usando uma faca de cozinha, desferiu um golpe ou corte no corpo da vítima, com 1,5 de comprimento, nada mais para além disso;
Em segundo lugar, caso a arguida efectivamente pretendesse espetar a referida faca no corpo da vítima de forma a matá-lo;
Baseando, o douto acórdão recorrido, tal conclusão, nos Pontos com os n.s 88 e 89, da matéria de facto dada como provada, nomeadamente:
Sucede que, no caso em apreço, a factualidade dada como provada, leva a crer que a arguida actuou apenas negligentemente, e não com dolo eventual como concluiu o douto acórdão recorrido.
Tanto mais que, a arguida teve a possibilidade e a oportunidade de desferir vários golpes de natureza fatal repare-se que a arguida e vítima, encontravam-se sozinhos em, mas não o fez.
Sendo que, este comportamento que demonstrou, revela um sentimento de desespero e verdadeiro arrependimento perante o próprio ato que acabara de praticar, e que, com todo o respeito por opinião em contrário, não se coaduna de modo algum, com a sua aceitação.
A arguida AA foi condenada, pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo:
um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 1, n 3, 2, 13 e 13, n 1 e n 2, al., do Código penal, na pena de 15 anos de prisão; e
De acordo com o artigo 4 do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Por sua vez, a medida da pena é fixada segundo os critérios estabelecidos no artigo 7 ns 1 e 2 do Código Penal, sendo a pena concreta sempre limitada no seu máximo pela medida da culpa.
Assim sendo, e atendendo a tal moldura penal, impor-se-á a condenação da arguida/recorrente numa pena de prisão situada no intervalo situado entre os 3 e os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução embora sujeita a deveres, nos termos do disposto nos artigos 70, 71, 50 e 51, todos do Código Penal.
E sempre o pedido cível ser reduzido em conformidade com o supra exposto, por inadequado e exagerado.
Da Medida da Pena, em que foi condenada a arguida/recorrente nos presentes autos.
Pelo exposto, deverá a pena de 15 anos de prisão, em que foi condenada a arguida/recorrente, pela prática de um crime de homicídio qualificado, nos presentes autos, ser revogada, sendo a mesma, em substituição de tal pena, condenada na pena de 12 anos de prisão pela prática de tal tipo de crime.
O recurso visa ainda a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal Colectivo sobre a matéria de facto, quanto aos factos dados como provados que preenchem os elementos subjectivos do tipo legal do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, por que a arguida foi condenada, com fundamento na contradição da fundamentação e na violação do princípio in dubio pro reo.
Pelo exposto, por a decisão proferida sobre a matéria de facto não admitir recurso, atento o disposto no art. 434 do CPP, deve o mesmo ser rejeitado, nesta parte.
Por sua vez, a assistente BB respondeu ao recurso em termos que densificou nas seguintes conclusões:
A arguidanão recorre da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, antes pretendendo, ainda que de forma encapotada, recorrer da matéria de facto que já foi alvo de decisão pelo Douto Tribunal da Relação.
A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães apreciou
o invocado vício e, na verdade, o presente recurso da arguida para este Colendo Supremo Tribunal de Justiça nada acrescenta, nem nada traz de novo relativamente ao anteriormente invocado e já decidido perante o Tribunal da Relação.
Conforme plasmado no douto acórdão recorrido, todos estes comportamentos, constantes e reiterados, da arguida, avaliados individualmente e na sua globalidade, reflectem uma atitude violenta, controladora, obsessiva, manipuladora e de chantagem emocional para com a vítima.
Não se percebe a leviandade com que a arguida afirma que se trataram de "...quatro situações isoladas no tempo constitutivas da prática, por parteda arguida sobre a vítima, de agressões com arranhões e murros."
O teor destas mensagens deitou por terra a posição de "vítima" que a arguida assumiu neste processo, delas resultando que nunca existiu ao contrário do que aquela quis fazer crer para justificar a sua qualquer medo ou receio da arguida pela vítima, uma vez que é a arguida quem insiste e insiste, injuriando e questionando a vítima, com intervalos entre mensagens de poucos segundos, sem que tenha qualquer resposta por parte do falecido
Conforme resultou dos factos provados, a vítima, em diversas ocasiões, foi obrigado a dormir fora de casa, como demonstra a prova documental e as declarações das testemunhas.
Das próprias declarações da arguida resultou que a mesma vigiava e controlava o telemóvel e as redes sociais da vítima facebook,.
O depoimento das testemunhas foi revelador quanto ao estado psicológico e físico em que a vítima ficava após ser molestado pela arguida.
A par das agressões, cujas marcas estas testemunhas visionaram, existem as constantes chamadas e mensagens para o telemóvel da vítima e as idas aos locais que este frequentava para o controlar e saber com quem e o que estava a fazer a toda a hora.
Não obstante a troca de mensagens traduzir uma dialéctica habitual entre casais jovens, deixa de o ser quando falamos de mensagens com carácter insultuoso, humilhante, mensagens reiteradas e sistemáticas.
A arguida foi condenada pelo crime de homicídio voluntário, com dolo eventual, na pessoa do seu namorado, o falecido , tendo-se tal condenação estribado na factualidade dada como provada nos pontos 87 a 9
como forma "tipicamente cunhada" de aparecimento do crime cfr. Figueiredo Dias, op. cit., pág. 630 ss, desig..
A matéria de facto revela, assim, que a recorrente se conformou com a
possibilidade de o seu comportamento de forte temeridade e elevado
Aliás, sendo uma zona do corpo que alberga vasos sanguíneos de grande calibre, difícil era a arguida, com a sua conduta, não ter provocado a morte do falecido
Pelo que, o que a recorrente faz no seu recurso é discordar, apenas, da decisão sobre a matéria de facto, mormente a dada como provada no ponto 9
Todavia, o que releva, neste aspecto, não é a interpretação ou a análise pessoal da recorrente, mas o resultado da avaliação e ponderação sobre as provas produzidas perante o tribunal, avaliadas segundo o princípio da livre convicção.
Ao contrário do que a arguida pretende fazer crer, a morte do seu namorado não pode ser vista como uma questão de sorte ou azar.
Os peritos médicos, Dr. e EE corroboram, na íntegra, o teor do relatório de autópsia da vítima a fls. 226-228/364-367  185-189), explicando que, apesar de não ter ocorrido laceração das veias jugulares anteriores direita e, houve laceração em vasos essenciais, em que o sangue circula a alta pressão e que é susceptível de causar a morte.
Os Srs. Peritos médico-legais foramperemptórios em afirmar que ainda que não tivesse havido lesão da veia jugular teria ocorrido a morte, porque mais importante que a veia, foi atingida a artéria.
Assim, acrescentaram os Srs. Peritos médicos legistas que mesmo que a arguida tivesse atingido a vítima mais para o lado os tais 5 abaixo ou para o lado do local atingido, que a arguida alega que não conduziria ao mesmo como é uma zona com estruturas vasculares importantes levaria, com forte probabilidade, ao mesmo desfecho a.
Numa zona do corpo que alberga vasos sanguíneos de grande calibre, difícil era a arguida, com a sua conduta, não ter provocado a morte do falecido , pelo que, andou o Tribunal a quo ao ter concluído sem prescindir do dolo direto que na opinião da Assistente ocorreu mas não se deu como que "...a arguida não tinha como não representar, naquele momento, a possibilidade de tirar a vida a e, por isso, não só representou mentalmente essa hipótese, como também se conformou com esse eventual resultado...".
A posição da faca que a arguida representou em sede de reconstituição dos factos fls. 35, fotos 3 e 4 dos não é compatível com o ferimento causado.
O depoimento do Sr. Inspector da Polícia Judiciária FF foi esclarecedor a este respeito, tendo o mesmo concluído que atenta a diferença de alturas entre arguida e vítima cerca de 30 e o golpe sofrido pela vítima zona do pescoço) a arguida teria que ter empunhado a faca com o punho serrado, com a ponta da mesma no sentido do dedo mínimo ou mindinho.