rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No desenvolvimento da atividade o trabalhador está sujeito a frequentes flexões frontais e torções laterais do tronco, flexão, torção e extensão do pescoço, bem como a trabalhar com os braços estendidos em frente e acima dos ombros construir estruturas de betão/alvenaria de grande.
Em termos de locomoção a função exige persistentes deslocações em terreno plano, desnivelado e acidentado escavações, piso da obra com obstáculos), a subida e descida frequente de escadas e andaimes, transportando pesos diversos: materiais e equipamentos como martelos pneumáticos/elétricos, prumos, níveis, barrotes, baldes com massa, vigas de pré-forçado, etc., assim como deslocar carros de mão com carga.
No que diz respeito ao tipo e intensidade do esforço, a função exige que o titular levante, manuseie, transporte/desloque ou sustente pesos até 30/40 Kg transportar sacos de cimento, transportar o martelo pneumático/elétrico, transportar/manusear vigas de pré-forçado, e ainda, transportar baldes de cimento, tijolos, blocos de betão, taipais, e deslocar pesos que podem ascender os 100 Kg puxar/empurrar o carro de mão e com material diverso, deslocar/puxar/empurrar painéis de.
A execução de tais tarefas exige:
No sentido do exposto, cfr Acórdão do TRG de 24/10/2019, in www.dgsi.pt.
Importa assim que o trabalhador retome ou possa retomar o essencial das suas anteriores tarefas, ainda que com esforço acrescido e eventualmente com algumas modificações técnicas ou outras, que visam precisamente adaptar o local ou a forma de prestação, de modo permitir a execução dessas tarefas em função das limitações funcionais adquiridas.
Como acertadamente se refere no Ac. RL de 7/3/2018, processo n 1445/14T8FAR.L1-4:
" não se pode falar em IPATH se o sinistrado retoma a totalidade das suas funções ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, embora com limitações decorrentes das lesões sofridas no acidente. Neste caso, o sinistrado, pese embora os constrangimentos e esforço acrescido continua a conseguir executar as tarefas inerentes ao seu posto de trabalho.
Improcedem as conclusões do recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida
Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sobre tal requerimento o Mm.o Juiz de Instrução Criminal veio a proferir o seguinte Despacho:
Pelo exposto, indefiro a tomada de declarações para memória futura aos menores GSLC e GSC nascido em.
É desta decisão que discordamos e daí a interposição do presente recurso.
Por outro lado, resulta dos autos que com o casal tem dois filhos em comum, que residiam com o casal:
GSLC nascido em e
GSC nascido em.
Ora, segundo o que resulta das declarações dos dois membros do casal cfr. auto de interrogatório de arguido e auto de inquirição da ofendida, com a ref. 7741778, para onde se, as agressões ocorreram na presença dos filhos, sendo que o arguido mais refere que, pelo menos, numa ocasião, a ofendida chegou a agredir o próprio filho mais com um murro, quando o filho se colocou no meio dos pais, para impedir agressões por parte da mãe).
Por seu turno, no despacho ora recorrido, decidiu-se do seguinte modo:
cfr. Extratado em supra
Segundo o interrogatório do arguido PMLC:
Segundo a inquirição de RISLC:
Nos termos dos artigos 1/ al., 6-A vítima), n.1, al., n. 3, 4, do Código de Processo Penal, artigo 2 da Lei n. 93/99, de 14 de julho lei de proteção de G de 12 anos de e G de 8 anos de são vítimas especialmente vulneráveis, desde logo, atenta a idade dos mesmos e bem assim porquanto ao testemunharem poderão ter de depor contra os progenitores não só o arguido PC, mas também a própria mãe/ofendida.
A audição das testemunhas/ ofendidos/ vítimas especialmente vulneráveis G e G é tão mais importante porquanto a versão dos intervenientes diretos arguido PC e RIC não é, sendo absolutamente fundamente para a descoberta da verdade material ouvir as crianças sobre o que efetivamente aconteceu, só assim se podendo fazer justiça!
Mais se refira que neste tipo de criminalidade, por regra, a prova dos factos é de difícil obtenção, pois é tendencialmente praticada no interior da habitação ficando, tantas vezes, a prova circunscrita aos depoimentos dos elementos do agregado.
Importando que os seus depoimentos sejam tomados com celeridade sob pena de se poderem perder factos sobretudo quando estamos perante crianças.
Assim, a audição das crianças nesta fase do processo e em sede de declarações para memória futura permitira evitar uma contaminação do seu depoimento assim como a perda de memória dos factos na sua plenitude.
Assim, ao ter decidido como decidiu, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal violou os artigos 1, n.s 1, 3 e 4, 2, al., 28 da Lei n. 93/99, de 14 de julho, 2, al.,, 16, n. 2, 3 Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, artigo 17, 21, al., 22, 24 da lei n. 130/2015 de 4 de setembro, artigos 6-A, 262 e 263 do Código de Processo Penal.
Deve, em conformidade, o despacho recorrido ser revogado e ser em sua substituição proferido despacho que determine a prestação de declarações para memória futura.
Notificado para se pronunciar o arguido nada disse.
Isso é o que com meridiana clareza resulta da conjugação dos seguintes normativos:
artigo 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro Estatuto da Vítima) ;
Vejamos agora os detalhes deste caso concreto.
É certo que estamos na fase inicial do processo, mas é a própria lei que preconiza que, nestes casos, se deve priorizar a audição para memória futura. Sendo ademais conhecido que a fixação de elementos probatórios nesta área da criminalidade se mostra muito relevante, e que de outra sorte tenderão a perder-se.
Ainda que se mostre excrescente, como fundamento do requerido, a indicação de Diretiva da PGR!
AA, de 71 anos e os demais sinais dos autos
e, por acórdão de 15 de junho de 2015, transitado em julgado em 23/11/2020, condenado pela prática, como autor material, de: ----------------
2 crimes de falsificação de documento agravados, p. p. pelo art. 256, n 1, al., e n 3, do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada;
4 crimes de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256, n 1, al., do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão por cada; e
E ainda nas custas processuais.
Recurso que não foi admitido por despacho de 21/03/201
Reclamou da não admissão do recurso, tendo a reclamação sido indeferida por decisão proferida em 18/05/2018 pelo Presidente do Tribunal da Relação ....
E recorreu ainda para o Tribunal Constitucional.
Tribunal que por decisão de 6/11/2020, não conheceu do recurso.
o recurso extraordinário:
O arguido, por requerimento apresentado nos autos em 202021, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto nos artigos 449 n. 1 alínea e 450 do n 1 alínea, ambos do Código Processo Penal.
Remata a alegação com as seguintes conclusões:
o fundamento de revisão de sentença previsto na al. do n. 1 do art. 44 do CPP, importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:
por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova;
Nomeadamente, compreender se os factos imputados sucederam na forma em que o Tribunal a quo os julgou provados;
O que desde já se requer para os devidos e legais efeitos.
informação do tribunal:
O Tribunal da condenação, nos termos do art. 45 do CPP informou:
Por outro lado, não é possível concluir também que o arguido não conhecia tais meios de prova ou que esteve impedido de os indicar, até porque nada a esse propósito foi alegado.
O recurso é manifestamente improcedente pois, como acima se disse, os fundamentos do recurso de revisão são taxativos, não cabendo esta situação na alínea do artigo 449 do Código de Processo Penal, posto que nos factos e meios de prova novos serão apenas aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em os invocar.
Afigura-se-nos, pois, salvo o devido respeito, que o pedido do condenado é manifestamente infundado, devendo, pois, ser negada a revisão.
parecer do  P. no STJ:
Argumenta, em síntese:
Ora, entende-se que este argumento invocado pelo recorrente AA por si só não poderá constituir fundamento para a admissibilidade do recurso de revisão.
O recorrente arguido nos tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação decretada em decisão judicial transitada em julgado artigo 45, n. 1, al., do.
O recurso encontra-se motivado e está instruído artigos 45, n. 3, e 45 do.
Este Supremo Tribunal é o competente artigos 1, n. 4, al., e 45 do para apreciar o pedido de autorização da rescisão do acórdão condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.
Dispensaram-se os vistos, estando o processo acessível no Citius.
revisão extraordinária de condenação:
o caso julgado penal:
Sem caso julgado nenhuma decisão judicial seria exequível, nunca o processo atingiria o seu fim.
O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais7, evitando a contradição prática de decisões.
o recurso de revisão:
A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça
Por isso que, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.
O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.
O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.
regime legal:
Em execução daquele comando constitucional e do referido preceito da, o Código de Processo Penal, consagra, e regula o recurso extraordinário de revisão, estabelecendo no artigo 449fundamentos e admissibilidade da revisão)n. 1 do CPP:
O juízo rescindente só pode ser formulado e, consequentemente, autorizado novo julgamento, se proceder algum dos fundamentos constitucional ou legalmente previstos para que o caso julgado tenha de ceder perante a grave injustiça da condenação.
antinomia condenação-absolvição:
Norma cuja redação provém e se mantem inalterada desde o texto original, inspirada no artigo 67, n. 4, do Código de Processo Penal de 1929, que tinha a seguinte redação:
Entendimento seguido também por G. Marques da Silva, que aponta os mesmos exemplos1
Mas há também quem entenda que, no essencial, o fundamento em apreço traduz a ideia ventilada pelos autores espanhóis Emílio Orbaneja e Vicente Quemada, citados por Simas Santos e Leal Henriques16 no sentido de que a revisão só deve caber quando esteja em causa a relação condenação-absolvição.
No direito comparado, o código de processo penal de alguns países que nos são próximos, enunciando também como um dos fundamentos da revisão, a descoberta de novos factos ou meios de prova, exige-se que evidenciem que o condenado devia ter sido absolvido.
No entendimento do Tribunal Constitucional exposto no Ac. 376/00 de 13/07/2000:
novos factos ou meios de prova:
Do mesmo modo, não basta a apresentação de quaisquer novas provas. Somente fundamentam a rescisão da sentença firme, provas que, ademais da novidade, aportem dados que infirmem os factos que nesta se julgaram provados e que legitimam a condenação.
Como se sustenta no citado Ac. STJ de 26/09/2018:
Por sua vez, no Ac. de 12/5/2005 do Tribunal Constitucional expende-se:
que os factos ou provas apresentados não existiam ou se, existentes, desconheciam-se e, portanto, não puderam apresentar-se e, consequentemente, ser tidos em conta na sentença;
O recorrente ampara a pretensão rescindente alegando que "o Tribunal a quo não espelha, na sua fundamentação, a concatenação da prova produzida; limitando-se a retirar conclusões face a cada elemento probatório isoladamente; sempre em detrimento, sem mais, da defesa do arguido.
Enfim, sem desconsiderar essa alegação, verifica-se que o vertente recurso extraordinário se pretende amparar na alegação do conhecimento superveniente, pelo próprio arguido, da identificação de outras provas pessoais.
O vertente recurso não observa, pois, minimamente sequer, os requisitos exigidos para que pudesse autorizar-se a revisão.
Tanto basta para se evidenciar a manifesta falta de fundamento da pretensão rescindente.
Não se verificando os pressupostos exigidos pelo art. 44 n. 1 do CPP para poder ser admitida a revisão, designadamente com o fundamento previsto na alínea do mesmo normativo, expressamente invocado pelo arguido, carece, manifestamente, de fundamento bastante, o vertente recurso extraordinário de revisão. Não podendo admitir-se a peticionada rescisão da decisão condenatória revidenda.
Negar a revisão da condenação do recorrente nestes autos.
Condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.
Nuno A. Gonçalves Juiz Conselheiro
António Pires da Graça Juiz Conselheiro presidente da secção)
Noções Elementares de Processo Civil, pag. 33
J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição.  ed., 2 reimpressão. Coimbra, 3003, Edições Almedina, pag, 26
A Teoria do Concurso em Direito Criminal reimpressão), Almedina, 1983, pág. 30
Direito Processual Penal, 1 vol. pag 4
Código de Processo Civil Anotado, 1984 reedição), volume , pág. 15
Eduardo Correia, ob citada, pag. 40
Curso de Processo Penal, , edição da AAFDL, 1963, págs. 3
Sentencia de 22/11/199
DRE série de 13/12/200
Extraordinário é o que é fora do comum, raro, que sucede em circunstancias excecionais.
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal anotado e comentado, 12 ed., pag. 84
Curso de Processo Penal, , pag. 38
Recursos em Processo Penal, p. 215
em www.dgsi.pt
proc. n. 3/12GAVVC-B.S1, 3 sec , www.dgsi.pt/jstj.
Por ex.: nulidades da sentença.
Scientia Iuridica, tomo , n.s 75/76, pag. 520/52
Proc. 798/13GCBNV-B.S1 in www.dgsi.pt
Proc. 693/03JABRG-A,S
A  instaurou no 4 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra, B e  pedindo que a condenação das rés a:
Respondeu o autor que não impugna o cálculo efectuado pela dita CGA, mas sim as omissões das rés que levaram a tal cálculo.
No despacho saneador o Juiz julgou a excepção em causa improcedente.
Desta decisão agravaram as rés, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa declarado incompetente o tribunal do trabalho em razão da matéria para conhecer dos autos.
Recorreu o autor para este tribunal, nos termos do art 107 n 2 do P. Civil.
Nas suas alegações de recurso apresenta as seguintes conclusões:
O recorrente, no seu articulado inicial, pretende o reconhecimento como retribuição de todos os montantes que lhe eram pagos pelas recorridas como contrapartida da sua prestação laboral, o que estas não querem reconhecer, não tendo efectuado os respectivos descontos e, por via disso, os cálculos da pensão da CGA também os não reconhece.
3 A relação jurídico laboral do recorrente com as recorridas é de natureza privada, sendo a relação jurídica controvertida do foro laboral.
4 Por aplicação das alíneas, e do art 35 da LOFT é competente o Tribunal do Trabalho.
Com efeito, no essencial, o recorrente pede que seja reconhecida a obrigação das recorridas de efectuarem determinado descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Ou seja, pretende obter a condenação destas a regularizarem a sua situação perante a Segurança Social, mediante a entrega dos devidos descontos.
Invoca o recorrente que aquilo que pede é a apreciação duma relação jurídica laboral.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para conhecer da presente acção os tribunais tributários.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra:
No processo principal de que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada contra a trabalhadora nos respetivos autos a correr termos no DIAP, no prazo de 8 dias, o que fez relativamente ao crime de furto, não o tendo feito quanto ao crime de abuso de confiança por entender que estando em causa a lesão de direitos de terceiros, não pode desistir, tendo cumprido o acordado, a obrigação a que se comprometeu.
A exequente ora recorrente contestou alegando, em sinopse, que:
A exequente, notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
" Não pode o Tribunal aquo, com o ressalvado respeito, proferir decisão absolutória da Executada/Embargante com base no entendimento de que a execução teria de correr termos no processo crime, sem mais e sem base legal
Fundamenta o Recorrente a sua pretensão, não só por ser seu direito o acesso ao recurso, constitucionalmente consagrado, mas por querer impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, bem como, a matéria de direito;
Estando a ora Recorrida deliberada e claramente a incumprir o acordo celebrado;
Ou seja, queria a Recorrente que fosse a Recorrida condenada a cumprir o que acordou e, não cumprindo, que fosse condenada em multa diária até cumprimento.
Logo, devendo cumprir o acordado em sede de processo de trabalho
Não tendo o Tribunal aquo de ingerir ou intervir numa jurisdição que não a sua, mas sim, zelar pelo acordo feito na sua jurisdição, lançando mãos do expediente que está ao seu alcance.
quer a Recorrida que o Tribunal afira do cumprimento e caso não haja sido o acordo cumprido que condene em multa dirá, não sendo para isso essencial que condene em algo que já consta de um acordo, ou seja, que desista a Recorrida do processo crime.
das normas legais elencadas não consegue a Recorrente extrair o sentido e razão da interpretação do Tribunal aquo.
Inexiste fundamento legal para a posição assumida e para a impossibilidade de execução nos termos peticionados e nos presentes autos.
Não vislumbrando qualquer impedimento, nem mesmo norma legal que o impeça.
Ademais, tratando-se de transação judicial, objeto de homologação por sentença sempre imperará o artigo 8, n.1 do CPC
Mais, analisada a fundamentação, cabe realçar que a mesma é parca e quase inexistente.
Andou mal o Tribunal aquo em decidir como decidiu, urgindo ponderação e decisão diversa da que se plasmou na sentença recorrida.
Nestestermosenosmelhoresdedireito,pedeaRecorrentequeesteTribunaldaRelaçãodecida:
ou caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite,
A oponente executada não apresentou resposta.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 56 e segs. no sentido de que a apelação deverá ser julgada procedente.
a-) Factos provados constantes da decisão recorrida:
As custas em dívida a juízo serão suportadas por Autor e Ré em partes iguais, prescindindo ambas de custas de parte.
Notificada pelo  P. para esclarecer se pretendia desistir de queixa na sua globalidade, ou se apenas em relação a alguns dos factos, a embargante veio declarar que apenas pretendia desistir de queixa no que respeita ao crime de furto simples, mantendo-se tudo o que diga respeito ao crime de abuso de confiança, p. p. no art. 205 do Penal.
-Discussão
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, n. 1, do P.).
Assim, cumpre apreciar as questões suscitadas pelo exequente recorrente, quais sejam:
A sentença é nula quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão n. 1, do artigo 61 do.
Apenas existe tal nulidade &lt;&lt;quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão&gt;&gt; Lebre de Freitas, CPC anotado, volume ,  edição, Almedina, págs. 735 e 73 .
Alega a recorrente que a decisão recorrida deve ser declarada nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito.
Não acompanhamos a recorrente.
Improcede, por isso, a invocada nulidade por falta de fundamentação.
Esta transação foi alvo de despacho nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 5 do CPT, não carecendo de homologação para produzir efeitos de caso julgado n. 1 do mesmo.
Como se refere no acórdão da RG de 03/11/2004, disponível em www.dgsi.pt:
Não ficou a constar da transação em análise que a Ré desiste da queixa apresentada no processo do DIAP ou que se obrigava a desistir da queixa.
Como referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, págs. 73 e 7 : "Como as próprias expressões sugerem, usa-se o processo declaratório para obter a decisão judicial da solução concreta resultante da lei para a situação real trazida a juízo pelo requerente. Pede-se que o tribunal pronuncie a solução jurídica concreta aplicável ao caso submetido a julgamento.
Improcedem assim as conclusões formuladas pela recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida nos termos enunciados.
Nestes termos, sem outras considerações acorda-se:
Custas a cargo da recorrente exequente.
Coimbra, 2021/01/15
Proc 561/20T8BJA-F.E1
Recorrente:, Lda.
Fixo em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos.
Conforme resulta, dos autos, o sócio da recorrente,, foi instrumentalizado por parte de terceiros e decorrentes das ações executivas perpetuadas por empresas cujos créditos, resulta provado que a recorrente nada deve vide documentos 2 e.
Atenta, o tribunal a quo, da atuação do sócio, no dia 31 de março, com a entrega de um documento, que enuncia o despedimento coletivo dos trabalhadores.
De Facto, o despedimento foi considerado ilícito, pela própria Segurança Social, que informou e notificou os trabalhadores, in casu, o Sr., que o despedimento foi considerado ilícito por incumprimento dos pressupostos formais constantes e inscritos no Código do Trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego.
Bem como o tribunal a quo é incompetente em razão da matéria para o julgamento de créditos laborais, por despedimento coletivo ilícito, por pessoa jurídica sem poderes para o ato.
O valor do imóvel fundamentando pelo legal representante da recorrente, esta fundamentada, na sua articulação comercial, pela localização da empresa, pelos trabalhos em curso e a desenvolver bem como dos metros quadrados aprovados pelas entidades oficiais, para a implementação do seu projeto de expansão.
A sociedade obriga-se com a assinatura de um gerente.
foi instituído como gerente desde a data de constituição da requerida.
Por menção de depósito /2014-8-13, foi inscrita no registo comercial a cessão de quotas de a.
O sócio gerente da requerida,, encontrou-se sob detenção judicial entre 7 de março e meados de abril de 202
Os requerentes já se encontram a trabalhar para entidade diversa da requerida.
Não subsistem salários em atraso dos trabalhadores da requerida.
A Requerida não está em funcionamento, encontrando-se a sede da mesma encerrada e sem qualquer trabalhador.
Encontram-se pendentes contra a requerida as seguintes ações:
O gerente da requerida é vogal do conselho de administração da sociedade Invest, SA, constituída em 102020, tendo exercido o cargo de Presidente até 08/06/202
Alega a recorrente que o tribunal a quo é incompetente em razão da matéria para o julgamento de créditos laborais por despedimento coletivo ilícito, por pessoa jurídica sem poderes para o ato, não indicando, contudo, qual a jurisdição que seria competente, presumindo-se que seria a jurisdição laboral.
A legitimidade em sentido substantivo ou material só se aprecia no momento em que se discute o fundo ou mérito da causa, porque se prende com saber se o direito existe ou não na esfera jurídica do autor.
É este o entendimento de Castro Mendes in Direito Processual Civil, Vol. , FDL, Lisboa, 1987, págs. 215 quem não é proprietário da coisa é parte ilegítima para pedir em juízo indemnização pela sua destruição; etc.). Esta legitimidade, porém, é figura diferente daquela que temos vindo estudando. Assim, se o tribunal conclui pela ilegitimidade, entra no mérito da causa tal pessoa não tem o direito de anular o contrato; tal pessoa não é credora de perdas e danos; etc. e profere uma absolvição do pedido.
Se a ação é improcedente, ainda que os autores sejam titulares de legitimidade processual, não se confirma a legitimidade material e o réu é absolvido do pedido.