rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a acessoriedade da fiança manifesta-se ainda no facto de a invalidade da obrigação principal acarretar a invalidade da fiança, com as excepções constantes do n. 2 do artigo 638 do mesmo diploma legal.
Em primeiro lugar, cumpre afirmar que a falta de pagamento da prestação principal e dos juros respectivos não é imputável ao credor, que não manteve qualquer actuação axiologicamente negativa que violasse um direito subjectivo dos devedores principais e do fiador.
Pergunta-se se uma vez vencida a obrigação principal está também vencida, per relationem, a obrigação do fiador, ainda que este não tenha conhecimento da interpelação?
A interpelação judicial pode ser concretizada através de uma dupla via: notificação judicial avulsa nos termos do disposto nos artigos 21, n. 219, 2520 e 2521 do Código de Processo Civil ou propositura de acção declarativa ou executiva com vista ao cumprimento da obrigação, funcionando a citação como interpelação judicial, tal como decorre da determinação contida no artigo 21 do mesmo diploma.
Na visão consolidada dos Tribunais nacionais o vencimento imediato de todas as prestações ainda em dívida, por falta de pagamento de uma delas, é justificado com a quebra da relação de confiança em que assenta o plano de pagamento calendarizado.
Para além das hipóteses de perda do benefício do prazo contempladas no artigo 7848 do Código Civil, nas dívidas a prestações ou fraccionadas, tendo o devedor faltado ao cumprimento de uma prestação, o credor poderá exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade4
No entanto, o artigo 78 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida.
O credor não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida, manifestando assim a vontade de aproveitar o privilégio do vencimento antecipado que a lei lhe concede.
Com a interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, é que o credor manifesta verdadeiramente a sua vontade de aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.
A eventual falta de interpelação prévia supre-se com a citação do devedor, conforme decorre dos termos conjugados do n. 1 do artigo 80 do Código Civil e da alínea do n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
O efeito da interpelação é o vencimento da obrigação6 E neste tipo de obrigações, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, consagrando-se o princípio da essencialidade da interpelação.
Sobre a problemática da interpretação, podem consultar-se Manuel de Andrade67, Pires de Lima e Antunes Varela68, Baptista Machado69, Oliveira Ascensão70, Castro Mendes71, Menezes Cordeiro72, Fernando Bronze73, Castanheira Neves74, Herbert Hart75, Karl Engish76 e Karl Larenz77, entre outros.
O disposto no artigo 78 não conduz ao vencimento antecipado de prestações de juros e, como já se afirmou, a interpelação judicial ou do devedor pelo credor releva, assim e apenas, para efeitos de contagem dos juros moratórios7
Assim, apesar do alegado na conclusão do articulado de recurso, na presente hipótese não ficou demonstrado que o dador da garantia teve conhecimento efectivo do momento do vencimento da obrigação, ainda antes do acto de citação.
Deste modo, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos para a cobrança da quantia exequenda, acrescida de juros de mora contabilizados desde a data da citação.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se em parte a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir para pagamento da quantia exequenda, acrescida de juros mora contados desde o acto de citação da executada.
Custas do presente recurso a cargo do apelante e da apelada, na proporção do respectivo decaimento, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Não o tendo feito, o regime do artigo 78 do Código Civil é plenamente aplicável.
Évora, 11/02/2021
Artigo  Dever de acompanhamento da execução dos contratos de crédito):
- Sem prejuízo da adoção de outros atos e procedimentos adequados ao acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, as instituições de crédito estão obrigadas a:
Definir os procedimentos a observar pelos seus trabalhadores quando tomem conhecimento de factos que indiciem a degradação da capacidade financeira do cliente bancário para cumprir;
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 47
Artigo 62 Noção.
O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.
Artigo 63 Âmbito da fiança):
A fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas, mas pode ser contraída por quantidade menor ou em menos onerosas condições.
Se exceder a dívida principal ou for contraída em condições mais onerosas, a fiança não é nula, mas apenas redutível aos precisos termos da dívida afiançada.
Artigo 63 Invalidade da obrigação
A fiança não é válida se o não for a obrigação principal.
Sendo, porém, anulada a obrigação principal, por incapacidade ou por falta ou vício da vontade do devedor, nem por isso a fiança deixa de ser válida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fiança foi prestada.
A Natureza do Aval e a Questão de Necessidade Ou Não do Protesto para Accionar o Avalista do Aceitante, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 37
Artigo 63 Obrigação do:
Baptista Machado, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Obra Dispersa, vol. , Braga, 1991, págs. 163-16
Artigo 21 Funções da citação e da notificação):
- A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.
- A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
- Quando as citações e as notificações forem realizadas por via eletrónica:
Tratando-se de outras pessoas coletivas, tal se encontre previsto em protocolo celebrado entre a pessoa coletiva e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P., e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 25 Como se:
- O agente de execução ou funcionário de justiça lavra certidão do ato, que é assinada pelo notificado.
- Quando apresentados por uma das formas previstas nas alíneas e do n. 7 do artigo 14, os requerimentos e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos duplicados quantos os necessários para a realização, pela secretaria, de notificações por via que não seja eletrónica.
- As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias.
Vaz Serra, Mora do Devedor, Boletim do Ministério da Justiça, n 48, 1955, págs. 5-31
Baptista Machado, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Obra Dispersa, vol. , Braga, 199
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 201
J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 1007-1014 e 1048-105
Vasco Lobo Xavier, Venda a Prestações: Algumas Notas sobre os Arts. 93 e 93 do Código Civil, RDES,.
A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. , 3 edição totalmente revista e, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 235-239, 241-245 e 254-26
F. Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, vol. , Associação Académica da Faculdade de Direito, Lisboa, 1975, págs. 273-28
J. Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, Coimbra, 1990, págs. 444-45
T. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 11 edição, Almedina, Coimbra, págs. 227-23
Romano Martinez, Direito das Obrigações, apontamentos, 4 edição, Lisboa, 201
J. Brandão Proença, a hipótese de declaração lato antecipada de incumprimento por parte do devedor, Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, págs. 361-39
J. Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, págs. 398-41
N. Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 864-86
Gravato Morais, Mora do devedor nas obrigações pecuniárias, Scientia Iuridica, n. 302, 2005, págs. 271 e seguintes.
Maria Olinda Garcia, Estudos sobre Incumprimento do Contrato, Coimbra Editora, Coimbra, 201
Ana Mafalda N. Miranda Barbosa, Lições de Responsabilidade Civil, Princípia, Cascais, págs. 416-41
A este respeito, confrontem-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25/05/2017, 12/07/2018, 25/10/2018, 06/12/2018 e 11/07/2019, do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/12/2017, 16/10/2018 e 14/09/2020, do Tribunal da Relação de Évora de 17/01/2019, 12/06/2019 e 30/01/2020, do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/12/2016, 17/12/2019 e 20/02/2020 e 30/04/2020, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2017, 07/06/2018 e 21/03/2019 e do Tribunal da Relação do Porto de 23/06/2015 e 22/05/2019, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 06/12/2018, do Tribunal da Relação do Porto de 29/06/2015, 21/02/2017, 22/05/2019 e 17/06/2019 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/05/2015, de 21/01/2019 e de 11/07/2019 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/01/2018 e de 14/0972020, todos presentes em www.dgsi.pt.
Artigo 78 Perda do benefício do:
O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obrigação, a substituição ou reforço das garantias, se estas sofreram diminuição.
Vaz Serra, Fiança e figuras análogas, separata do Boletim do Ministério da Justiça, 71, Lisboa, 1957, pág. 7
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/04/2009, que se encontra publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/05/2012, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2012, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/12/2017, disponibilizado em www.dgsi.pt,
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05/11/2020, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/11/2019, cuja leitura pode ser concretizada em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/09/2020, cuja consulta pode ser realizada na plataforma www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2019, in www.dgsi.pt.
Ana Prata, Código Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2017, pág. 100
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição revista e, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 63-6
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2019, pesquisável em www.dgsi.pt.
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, Almedina, Coimbra, 2002, pág. 12
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/10/2007, in www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, 4 edição, Coimbra, 198
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra 198
Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, Almedina, Coimbra, 200
Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11 edição, Almedina, Coimbra, 200
Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro, Lisboa, 199
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 201
Fernando Bronze, Lições de Introdução ao Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Herbert Hart, O conceito de Direito, tradução Ribeiro Mendes, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 199
Karl Engish, Introdução ao Pensamento Jurídico, tradução Baptista Machado, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 197
Artigo 21:
- Nos casos em que o contrato de crédito esteja garantido por fiança, a instituição de crédito deve informar o fiador, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida.
- Sem prejuízo de se tratar de um procedimento autónomo relativamente ao PERSI desenvolvido com o cliente bancário, é aplicável ao PERSI iniciado por solicitação do fiador o disposto no n. 4 do artigo 1 e nos artigos 1 a 2, com as devidas adaptações.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/04/2009, cuja leitura pode ser feita em www.dgsi.pt.
Neste sentido pode ler-se o convocado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2019, que está disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2017, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/09/2017, publicado em www.dgsi.pt.
, LDA. instaurou ação administrativa contra a A., S.A.,ambas melhor identificadas nos autos,impugnando as deliberações, datadas de 11/01/2018, que determinaram a revogação do Título de Utilização dos Recursos Hídricos n. 2014GD00007, a proibição de praticar os embarcadouros instalados nos Cais do Ouro e da Afurada Vila Nova de e a remoção das lonas dos Cais do Ouro e da Afurada.
Proibição da empresa de praticar nos embarcadouros instalados nos cais do Ouro e da Afurada Vila Nova de;
Concluiu, pedindo:
Seja declarada a nulidade dos actos contidos na deliberação do Conselho de Administração, da APDL, no sentido de tornar definitiva a deliberação de 04 de Outubro de 2017, no sentido de:
Na deliberação do mesmo Conselho de Administração que ordenou que fosse ordenada a retirada das lonas, em apreço, num prazo de 10 dias.
Caso assim se não entenda, sejam anulados os actos contidos na deliberação do Conselho de Administração, da APDL, no sentido de tornar definitiva a deliberação de 04 de Outubro de 2017, no sentido de:
Proibição da empresa de praticar nos embarcadouros instalados nos cais do Ouro e do Afurada Vila Nova de:
A Autora na sua petição inicial, juntou documentos e requereu a audição de prova testemunhal, a notificar.
H- E seria com este cuidado e nesta perspectiva que deveriam ser analisados e conhecidos os factos.
Inquinando a decisão da nulidade do artigo 615, n 1, alínea e violando o artigo 3, ambos do CPC.
A Autora opera no mesmo local, por ela e suas antecessoras, desde há uma centena de anos, sem conflitos.
Que há cerca de 40 anos, a Autora e suas antecessoras, sempre colocaram lonas com a sua identificação, as quias uma vez degradadas, são substituídas, sem oposição da entidade administrativa.
U- Por outro, aceita imputações unilaterais por parte da administração, sem o mínimo de fundamentação.
Com todo o comportamento da ré, supra descrito, nenhum administrado comum mortal, e neste caso a recorrente, pode dizer que existiu boa administração, proporcionalidade e boa fé.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida, com o que se fará
A. A sentença recorrida, que julgou improcedentes os dois vícios imputados aos actos ali impugnados, é insusceptível de qualquer crítica, pelo que o presente recurso tem que ser julgado totalmente improcedente.
B. É desde logo totalmente improcedente a alegada nulidade resultante de não terem sido ouvidas as testemunhas propostas pela Autora.
E, depois, porque inexistem factos controvertidos com interesse para a boa decisão da presente causa.
DEPOIS,
E. É também improcedente a invocada nulidade decorrente de a sentença recorrida ter conhecido matéria da qual não poderia ter conhecimento.
F. É que em momento algum a Autora concretiza quais os concretos factos que não poderiam ter sido objecto de conhecimento.
G. E muito menos explicita os motivos pelos quais os mesmos não poderiam ter sido conhecidos...
H. É também improcedente a nulidade resultante de a sentença recorrida não ter permitido que fosse produzida prova para demonstrar a alegada veracidade de dois factos que agora refere.
Ora, acontece que os "factos" que agora refere não terem sido sujeitos a probatório não correspondem aos factos que tinha alegado na p..
POR FIM,
Por um lado, resulta abundantemente dos autos que o dever de fundamentação foi integralmente cumprido.
O. Por outro lado, também inexiste qualquer erro de julgamento da sentença recorrida na apreciação que fez da alegada violação dos princípios jurídicos cuja violação foi referida pela Autora.
DE FACTO -
A Autora é titular do Título de Utilização dos Recursos Hídricos n. 2014GD100007, do qual consta, entre o mais, o seguinte: Cláusula
Obrigações do Titular da Licença Sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação aplicável ou das cláusulas da presente licença, decorrem para o titular as seguintes obrigações:
Obter todas as licenças, certificações, credenciações e autorizações necessárias ao exercício da atividade ou de algum modo conexionada com o objeto da presente licença de ocupação/utilização;
Executar pontualmente os trabalhos de manutenção e conservação e garantir a limpeza da área objeto da licença;
Assegurar a adequada limpeza da área objeto da presente licença, bem como da área circundante.
Publicidade A instalação e/ou afixação de quaisquer dispositivos publicitários na área objeto desta licença carece de prévia autorização da concedente, estando sujeita a licenciamento municipal nos termos gerais do respetivo Regulamento Camarário.
Em 04/10/2017, o Conselho de Administração da Requerida proferiu uma deliberação com o seguinte teor:
Sucede que, foram verificadas pela APDL algumas utilizações não autorizadas dos referidos cais e embarcadouros, tendo também chegado ao conhecimento da APDL notícias de jornais e queixas de utilizadores do Cais do Ouro, designadamente de operadores marítimo-turísticos, relacionados com comportamentos inadequados dos responsáveis da empresa supra referida.
Assim, e depois de analisado o proposto e vertido pelos Serviços da DpGD na documentação instruída, o Conselho deliberou ser sua intenção determinar:
A proibição da dita empresa de praticar os embarcadouros instalados nos Cais do Ouro e Afurada Vila Nova de;
A comunicação de tais decisões ao IMT, para devidos e legais efeitos;
Informa-se Exas que, em sessão de 4 de outubro passado, o Conselho de Administração da APDL deliberou o seguinte:
Tais factos foram compilados e notificados através do ofício Of_1271/2017, de 31 de julho de 201
Por outro lado, a empresa colocou painéis publicitários na ponte-cais da Afurada sem autorização da APDL e operou em horário noturno não autorizado pelas competentes autoridades.
Assim, é intenção do Conselho de Administração, tomar as seguintes decisões:
Revogar o TURH n. 2014GD100007, por violação do disposto nas suas cláusulas  e 1;
Revogar a deliberação CA n. 135, de 23 de março de 2017;
Proibir a empresa de praticar os embarcadouros instalados, nos Cais do Ouro e Afurada Vila Nova de;
Comunicar tais decisões ao IMT, para devidos e legais efeitos;
Deixo agora ao critério da Sr. Presidente Guilhermina Rego o que devo fazer em relação a esta situação, estou certa de que tomará a melhor solução para ambas as partes.
A Gerente
À proibição desta empresa de praticar os embarcadouros instalados nos Cais do Ouro e da Afurada Vila Nova de;
À comunicação desta decisão ao IMT para os devidos efeitos legais.
Também em 11/01/2018, o Conselho de Administração da Ré proferiu outra deliberação com o seguinte teor:
As comunicações identificadas nos pontos 16 e 17 não foram acompanhadas do teor dos atos identificados, respetivamente, nos pontos 14 e 15;
- Não pretendemos mais que isso, e é um direito quer nosso, quer dos utentes.
- Não conhecíamos da necessidade de prévia autorização.
ASSUNTO: Lonas -
Reitera-se que a colocação das lonas está sujeita a autorização prévia e escrita da APDL, que não for em devido tempo requerida.
Assim, as lonas atualmente existentes, e conforme já determinado, devem ser retiradas no prazo máximo de 8 dias contados a partir da presente notificação.
No entanto, esta determinação não consta da deliberação n. 009/2018, de 11/01/2018, tratando-se portanto de um lapso de escrita, que desde já lamentamos.
Que a Autora opera no mesmo local, e nos mesmos termos, desde há uma centena de anos, sem conflitos fosse com quem fosse;
Que há cerca de 40 anos a Autora coloca lonas, com a sua identificação, as quais são substituídas quando estão degradadas, sem que a Ré tenha, anteriormente, ordenado a retirada das mesmas.
Por estas razões, deram-se como não provados os referidos factos.
DE DIREITO -
Nos presentes autos estão em causa duas deliberações emitidas pela Ré em 11/01/2018, que determinaram a revogação do Título de Utilização dos Recursos Hídricos n. 2014GD00007, a proibição de praticar os embarcadouros instalados nos Cais do Ouro e da Afurada Vila Nova de e a remoção das lonas dos Cais do Ouro e da Afurada.
Cumpre aqui, desde já, realçar que ao contrário do que alega a Autora o oficio n. 1659/2017, aqui em causa foi-lhe notificado, tendo a Autora respondido ao mesmo cfr. pontos 10 e 11 da matéria de facto.
Conclui, assim, que os tais atos são nulos por falta de fundamentação, carecendo de forma legal- artigo 16, n. 2, alínea, 11, n. 2, alínea, 15, n. 1, alínea, 15, n. 1 e 2, todos do Código do Processo Administrativo. Entende a Autora que terão sido violadas as referidas normas, geradoras da nulidade.
Neste caso os atos impugnados não serão nulos por falta de fundamentação, mas tão só anuláveis.
Do vício de falta de fundamentação
Ora, o dever de fundamentação dos atos administrativos tem, intrínsecas, uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo e uma função exógena e garantística de facultar ao cidadão a opção consciente entre o conformar-se com tal decisão ou afrontá-la em juízo.
Para se atingir aquele objetivo basta uma fundamentação sucinta, mas a mesma importa que seja clara, concreta, congruente e de se mostrar contextual.
Assim, a fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
Revertendo ao caso em análise, considerando a factualidade apurada e disponível, e no que respeita aos atos aqui em causa, não se vislumbra que a fundamentação adotada se mostre insuficiente, na medida em que é percetível por que se decidiu como se decidiu.
Em face ao exposto, somos a concluir que os atos impugnados não padecem do vício de falta de fundamentação, pelo que improcede esta alegação da Autora.
Do vício de violação de lei, por violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade da justiça e da razoabilidade e da boa fé.
A atuação administrativa deve orientar a sua conduta pelo cumprimento não apenas de regras jurídicas, como de princípios gerais de direito administrativo, os quais servem de padrão normativo, mesmo quando nenhuma regra positiva se encontre violada.
A necessidade significa que no universo das medidas que, em abstrato, são adequadas ao fim visado, a medida escolhida deve ser aquela que lesa, em menor medida, os direitos e os interesses legalmente protegidos dos particulares.
Ora, na posse de todos estes conceitos jurídicos e sua interpretação, não vislumbramos da matéria de facto assente que a atuação da Ré tenha violados tais princípios.
Tanto mais que, a Autora não alega quaisquer factos de onde se possa inferir que a Ré tenha violado tais princípios com a sua atuação.
Com efeito, a violação de tais princípios não se concretiza com meras alegações genéricas e conclusivas e sem qualquer fundamento, devendo sim especificar-se concretamente as atuações em concreto da Ré que violaram tais princípios.