rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Continua a beneficiar do apoio incondicional dos pais, que o visitam regularmente e que lhe disponibilizam apoio económico; recebe também visitas regulares dos irmãos, primos e avó.
EF ingressou no sistema educativo na idade normal; sofreu algumas retenções nos  e  anos, devido ao desinteresse pelas actividades escolares e ao elevado absentismo; posteriormente ingressou numa acção formativa em marcenaria, que completou com sucesso.
Com agregado familiar constituído pela companheira de há aproximadamente doze anos - a ora arguida AF e por dois filhos, actualmente com oito e cinco anos, partilhava habitação com os pais e irmãos da companheira - entre os quais o arguido LF e a irmã NF -, com VS - ora arguida, prima da companheira e com o respectivo filho, existindo sempre apoio dos vários familiares residentes na habitação.
Mantém a situação familiar já anteriormente registada.
O arguido EF tem fraco juízo crítico quanto aos factos acima descritos a que se refere este processo.
O ora arguido RS nasceu em Lisboa, em 101994, e foi criado com a sua madrinha, que considera como mãe, uma vez que sua a mãe, toxicodependente, faleceu quando era recém-nascido e que com o seu pai, também toxicodependente, teve poucos contactos.
Passou a viver definitivamente com a madrinha a partir dos 16 anos; até lá, viveu momentos de instabilidade e desorganização, uma vez que a avó materna, a quem foi atribuída a sua custódia, mantinha relações conflituosas com a madrinha e frequentemente o retirava da casa desta; na casa da avó, passou dificuldades ao nível das
necessidades básicas e as relações afectivas eram pautadas por agressividade e conflituosidade.
Depois de várias relações afectivas, começou a namorar, há cerca de 8 meses, com a actual namorada, que não habita no bairro onde reside o arguido, mas tem familiares que lá residem.
Vive com a sua madrinha e com o companheiro da mesma, no Bairro 2 de Maio, na Ajuda.
Não obstante apresente uma postura cordata, o arguido RS é um indivíduo imaturo, dotado de fraco sentido de responsabilidade, facilmente influenciável, sem hábitos de trabalho e com fracas capacidades para avaliar as situações sociais em que se envolve.
A sua madrinha, com quem mantém uma forte relação afectiva e que tem condições afectivas e socioeconómicas para o apoiar, apresenta uma postura desculpabilizante relativamente ao mesmo, atribuindo a terceiros a responsabilidade pelos seus comportamentos.
O arguido RS tem uma postura desculpabilizante face ao seu percurso crimina! e revela fraca capacidade crítica relativamente aos seus comportamentos, assumindo uma postura de vitimização e desresponsabilização.
Após os pais terem constituído o agregado familiar, permaneceram a residir na habitação de uma avó até há cerca de treze anos, altura em que lhes foi atribuída uma habitação social, T4, no Bairro da Boavista - conotado com problemáticas sociais e criminais -, com condições para alojar todos os elementos da família.
No domínio afectivo, aos quinze anos de idade iniciou uma relação de namoro e passados dois anos vida marital; sem condições para se manterem independentes, a arguida e o companheiro - ora arguido EF permaneceram, com os dois filhos de ambos, no agregado dos ascendentes de AF ; a arguida considera tal relação gratificante, sendo o seu companheiro um pai atento e preocupado com as necessidades da família.
O pai da arguida recebe uma pensão e o seu irmão de vinte anos de idade ainda frequenta o ensino; o numeroso agregado familiar não revela dificuldades na satisfação das despesas básicas.
Ao nível das características pessoais, AFapresenta uma postura colaborante e sociável, reconhece e identifica emoções positivas e negativas em si e nos outros e denota boa capacidade de comunicação interpessoal.
A arguida AFrevela fraco juízo crítico quanto aos factos acima descritos a que se refere este processo.
Estabeleceu uma relação marital de curta duração, da qual tem um filho de 13 anos de idade; o ex-companheiro encontra-se actualmente a cumprir uma pena de prisão por crime violento, mantendo algum relacionamento com o filho, através de visitas deste no estabelecimento prisional.
A arguida teve um percurso escolar sem sanções disciplinares, tendo concluído o  ano de escolaridade.
A arguida não padeceu, nem padece, de problemáticas aditivas relativas a estupefacientes ou álcool.
Na família da arguida, inclusive no seu agregado familiar, existem antecedentes de condenações pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, nomeadamente por dois tios maternos, que cumpriram penas de prisão.
A arguida VS revela fraco juízo crítico quanto aos factos acima descritos a que se refere este processo.
o arguido LF e os indivíduos referidos na al. se organizaram entre si e estabeleceram, de comum acordo, as atribuições de cada um deíes para conseguirem vender haxixe;
haxixe que depois vendia, em forma de bolotas ou placas, a indivíduos de identidade não apurada, auferindo contrapartidas monetárias não apuradas;
assim, em Janeiro de 2019, e depois de o arguido LF falar consigo, OH emprestou-lhes o valor referido, indicando-lhes que podiam pagar posteriormente, sem indicar um prazo;
posteriormente, RC e BP vieram a tomar conhecimento, por intermédio do arguido LF , de que desconhecidos teriam furtado cerca de 80 Kg de haxixe a OH e de que este necessitava da devolução do valor em dívida;
assim, no dia 04 de Março de 2019, RC e BP foram levados pelo arguido LF ao condomínio fechado denominado "GEF ", sito na Rua , na Ericeira;
combinaram que o produto estupefaciente lhes seria entregue junto do supermercado Intermarché, sito na Ericeira;
lhes foi ainda proposto que RC fosse a Marrocos engolir 100 bolotas de haxixe, após o que as traria para Portugal, o que este recusou por receio de ficar preso num país estrangeiro;
após efectuarem a venda do haxixe, e como combinado, o dinheiro deveria ser entregue a OH ;
os 15,400 gramas de canabis fls./sumid.) e 285,433 de canabis referidos no ponto  dos factos provados haviam sido entregues pelo arguido LF e por OH ;
posteriormente a 27 de Março de 2019, o arguido LF passou a contar com a colaboração do arguido RS na aquisição e venda de haxixe;
posteriormente a 27 de Março de 2019, o arguido LF passou a contar com a colaboração das arguidas AF e VS na aquisição de haxixe;
o indivíduo de nome AZ referido nos pontos , , ,  e 1 a 1 dos factos provados também tinha o nome J.;
as 5 bolotas de canabis referidas no ponto 2 dos factos provados tinham o peso líquido de 50,92 gramas;
a canabis a que se refere o ponto 21 dos factos provados tinha o peso de 2,45 gramas;
a canabis a que se refere o ponto 2 dos factos provados tinha o peso líquido de 34,44 gramas;
a canabis a que se refere o ponto 2 dos factos provados tinha o peso liquido de 179,12 gramas;
desde 27 de Março de 2019, o arguido RS vendeu a consumidores desse tipo de produto, haxixe em placa que, para esse fim lhe era entregue pelo arguido LF ;
o arguido LF exibiu, em conjunto com OH , uma arma de fogo a RC e BP , e sabia que a mesma era apta a causar-lhes receio peia sua vida e integridade física e que, dessa forma, os mesmos acederiam a levar o produto estupefaciente consigo, para posterior venda a terceiros, o que conseguiu.
O facto provado no ponto  provou-se com base na análise naqueles termos feita:
dos documentos constantes de fls. 1030 a 1036;
dos documentos de fls. 992 a 996;
dos autos de exame e avaliação de fls. 997 e 998 e de fls. 999 e 1000, referentes aos telemóveis apreendidos nos quartos dos arguidos LF e EF ;
do auto de exame e avaliação, incluindo imagem fotográfica, constante de fls. 1003 e 1004;
do documento constante de fls. 990;
do auto de exame e avaliação, incluindo imagem fotográfica, constante de fls. 1001 e 1002;
do teor do exame toxicológico de fís. 1510 - referente ao que, para além do telemóvel, da balança de precisão e dos rolos de celofane, foi apreendido ao arguido RS em 002019, cujas imagens/fotografias constam de fls. 948 e 949 a 95
Sustentou não conhecer o arguido RS .
Revelou, também, que:
chegou a adquirir haxixe ao arguido LF .
A este respeito, importa referir que, na parte em que depuseram com isenção:
a testemunha NF revelou ser irmã dos arguidos LF e AF e prima da arguida VS e residir com os mesmos, e com o arguido EF , tanto aquando da factualidade quanto a tais arguidos descrita nos factos provados, como, com excepção do arguido LF, actualmente;
a testemunha IAF revelou ser prima do arguido EF e, por há 10 anos ser companheira de um primo do arguido LF , frequentar regularmente a casa onde este residia com os arguidos EF , AF e VS aquando da factualidade quanto aos mesmos descrita nos factos provados.
Relativamente ao plasmado:
nos pontos  a  da factualidade provada, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis de fls. 1039 a 1042;
nos pontos 1 e 11, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis de fls. 1040 a 1048;
no ponto 1, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis a fls. 1048 e 1049;
nos pontos 1 e 1, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis de fls. 1050 a 1052;
no ponto 1, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis de fls.1054 a 1059, sendo também esclarecedor o das visíveis de fls. 1060 a 1063;
nos pontos 1 e 1, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis a fls. 1064 e 1065, sendo também esclarecedor o das visíveis a fls. 1062, 1063 e 1066;
no ponto 1, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações visíveis a fls. 1071 e 1072;
no ponto 2, o tribunal atendeu, em especial, ao depoimento de RL e ao teor da comunicação telefónica interceptada e identificada como sessão 17 do alvo 107457040, transcrita no apenso A;
no ponto 2, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações telefónicas interceptadas e identificadas como sessões 389, 391 e 392 do alvo 107457040, transcritas no apenso A;
" no ponto 2, o tribunal atendeu, em especial, ao teor das comunicações telefónicas interceptadas e identificadas como sessões 421 e 816 do alvo 107457040, transcritas no apenso A;
Importa realçar que:
as comunicações documentadas de fls. 1039 a 1074 foram feitas entre o arguido LF e AZ, entre 202019 e 202019, especificamente em: 202019, 302019, 002019, 002019, 002019, 002019, 002019, 102019, 202019, 202019, 202019, 202019, 202019, 202019, 002019, 002019, 002019, 102019, 102019, 102019, 102019, 102019, 102019, 102019, 202019, 202019, 102019, 002019 e 202019;
De fls. 993 a 996 constam as imagens dos cartões SIM e respectivas embalagens apreendidos no quarto do arguido LF cfr. fls. 930 e 931 e fis..
Os factos descritos nos pontos 3 a 4 resultaram provados com base no teor dos CRC juntos aos autos a fls. 1582 o do arguido, 1585 o do arguido EF, 1583 e 1584 o do arguido RS, 1586 o da arguida AF e 1587 o da arguida VS, respectivamente.
No que concerne aos factos não provados nas als. a e a, assim foram considerados por não ter sido produzida prova apta a demonstrá-los e, no que tange aos vertidos nas ais. a, pelo que de modo distinto, peias razões supra expostas, se provou.
Nada de relevante foi possível extrair dos documentos juntos a fls. 543 e de fls. 1324 a 132
A restante matéria alegada é conclusiva, genérica ou referente a elementos probatórios, razão pela qual não foi considerada como factualidade provada ou não provada.
Alegam os recorrentes LF e RS que o acórdão recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação e, no caso do arguido/recorrente RS , também por alegadamnente ter operado uma alteração da qualificação jurídica dos factos sem prévia comunicação nos termos do artigo 35, n.3, do P.P.
No caso em análise, a motivação da decisão de facto do acórdão recorrido é extensa, mas nem por isso é elucidativa em termos satisfatórios das razões que lhe assistem.
O cumprimento do dever de fundamentar não se afere pela extensão da fundamentação.
A nosso ver, o texto da motivação é pouco claro e até mesmo algo confuso na explicitação dos meios e dos critérios objectivos em função dos quais o tribunal logrou firmar a sua convicção e fixar a matéria de facto nos termos em que o fez.
Assim, por exemplo, relativamente ao arguido/recorrente RS , não identificamos na motivaçao da decisão de facto a indicação das provas que alicerçam os pontos de facto provados 21, 24, 34 a 3
Como já dissemos, o cumprimento do dever de fundamentar não se afere pela extensão da fundamentação.
Ora, a nosso ver, o texto da motivação, ainda que extenso, é pouco claro e até mesmo algo confuso na explicitação das razões do tribunal para firmar a sua convicção e fixar a matéria de facto nos termos em que o fez.
Mas, pergunta-se: quais foram os critérios que o tribunal seguiu para determinar quando e em que medida cada uma das testemunhas depuseram com isenção ou sem isenção?
Face ao que dissemos, considerando o estabelecido nos artigos 37, n. 1, alínea e 37, n. 2, ambos do P.P., o acórdão recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação, nos termos mencionados.
Considerada esta nulidade, fica prejudicado o conhecimento da generalidade das demais questões.
Estabelece o artigo 35 do P. Penal:
Também Paulo Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, p. 908, defende não haver necessidade de comunicação da alteração não substancial dos factos e da alteração da qualificação jurídica dos factos no caso de condenação como autor de um arguido acusado em co-autoria.
A nosso ver, o arguido/recorrente RS faz uma leitura equivocada deste Acórdão.
Entendeu o S.T.J. que, sendo indiscutível que o tribunal é totalmente livre de qualificar os factos pelos quais condena o arguido, o momento próprio para o fazer ocorre após haver produção de prova, isto é, quando está a julgar o mérito do caso concreto.
Saber se a prova produzida foi ou não bem valorada é coisa diversa e do domínio da apreciação da decisão de facto.
Assim, independentemente do juízo que se faça sobre a valoração da prova, a alteração em causa verificou-se depois de decorrida a fase da produção de prova e resultou de o tribunal ter considerado não provados os factos integrantes da co-autoria, restando, por redução da matéria de facto, a autoria singular que, na linha da posição que temos vindo a citar e a que aderimos, não traduz alteração que devesse ser previamente comunicada, razão por que não se verifica a invocada nulidade.
Julgar desde já inverificada a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 37 P.P. invocada pelo arguido RS e, nessa parte, não provido o seu recurso;
"Fls. 141:
"Arguido A...
"Fls. 147:
Oficie ao Tribunal de Execução de Penas de Coimbra informação acerca da emissão dos mandados de detenção para cumprimento das penas de prisão impostas aos arguidos  A...  e B...,
-- Do cotejo das dispões legais conjugadas dos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, resulta que:
-- Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverão ser revogados e mandados substituir por outros nos quais se ordene a emissão de mandados de captura do arguido, a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
O recurso, em 4/10/2017, foi admitido.
Em 23/11/2017, foi proferido o seguinte Despacho:
"Sustentação:
Para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 4, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida.
Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, em 7/12/2017, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo o arguido usado do direito de resposta.
Acompanhamos a orientação exposta.
Entendemos que, estando em causa uma pena privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a sua execução e decidir sobre a sua modificação, substituição e extinção.
Coimbra, 21 de fevereiro de 2018
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 432/12BEALM
Tal liquidação resultou do facto de, em 2009, uma accionista ter efectuado prestações acessórias em espécie, sob a forma de bens imóveis para a sociedade ora Impugnante.
A figura da prestação acessória prevista no art. 28 do CSC, para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária uma vez que é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios.
Neste sentido as prestações acessórias efectuadas ao longo do contrato de sociedade que não tem contrapartida também não se consideram gratuitas no sentido de serem consideradas liberalidades.
Não se destinado a subscrever a capital social integram o conceito de partes de capital tanto por definição jurídica como contabilística.
Em conclusão, ao não decidir pela manutenção do acto de liquidação nos moldes em que o mesmo ocorreu, a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo , n. 5, al. e artigo  todos do Código do IMT.
A sociedade Recorrida não contra-alegou o recurso.
Estatui o artigo 28 do CSC:
Se as prestações estipuladas não forem pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível.
Salvo disposição contratual em contrário, a falta de cumprimento das obrigações acessórias não afecta a situação do sócio como tal.
Portanto, tendo a prestação sido realizada a título gratuito, uma vez que a impugnante recorrida não pagou o preço dos imóveis, a operação em causa não pode ser tributada em sede de IMT ao abrigo do disposto no artigo /5/ do CIMT.
Já o mesmo parece que não poder concluir-se, salvo melhor juízo, se o sócio tivesse de pagar o preço dos imóveis, situação que parece de enquadrar na norma do artigo /5/ do CIMT
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu como provados os seguintes factos:
Da escritura identificada no ponto anterior consta ainda o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 67 a 75 do doc. de fls. 218, numeração do;
A sociedade A, S.A. foi sujeita a uma acção inspectiva que incidiu sobre IMT facto que se retira do doc. de fls. 51 a 68 do doc. de fls. 1, numeração do;
Em 25/05/2011 foi elaborado o Relatório Inspectivo do qual consta, com relevo para os autos, o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 51 a 68 do doc. de fls. 1, numeração do;
A Impugnante reclamou graciosamente da liquidação identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 65 a 76 do doc. de fls. 119, numeração do;
As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na liquidação dessas sociedades;
A sentença julgou procedente a impugnação judicial com base no invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e anulou as liquidações impugnadas.
Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por violação do disposto na alínea do n. 5 do art.  do CIMT.
A questão que ora cumpre apreciar foi recentemente abordada por este Supremo Tribunal, no acórdão de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 2163/11BEALM  Disponível em
As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na previsão do art. , n. 5, alínea, do CIMT, desde logo, porque o elemento literal do preceito o não permite cfr. art. , n. 2, do.
Custas pela Recorrente cfr. art. 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea, do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.	Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
Processo n. 2154/10TBSTS.P1
Acordam os juízes do colectivo do Tribunal da Relação do Porto
Transcreve-se tal despacho na íntegra:
"Requerimento com ref 35590657:
É completamente falso e abusivo, do nada concluir que os aqui Recorrentes tenham contraído dívida para tal construção/compra e/ou que ao referido construtor tenham ficado a dever algum dinheiro, como o Administrador pretende fazer crer na informação que precede e sustenta o despacho que ora se recorre.
Mesmo que por mero especulativo cenário, se admita que os aqui Recorrentes contraíram nova dívida junto do mencionado construtor o que é totalmente falso e tão pouco pode de modo algum resultar como, atente-se, desde logo, aos efeitos jurídicos do encerramento do processo, declarado por despacho de 07/10/2014 e, transitado em julgado muito antes da referida aquisição dos aqui Recorrentes, de onde, se extraí desde logo, que devedores podem começar a dispor livremente dos seus bens / livre gestão dos seus negócios Art.233 n.1 alínea) e, onde também se destaca a ineficácia das resoluções de actos em benefício da massa insolvente Art. 23 n.2 alínea).
Ao decidir deste modo, o douto despacho ora em crise violou os Art.s). 61, 62, 62 e 62 do P.aplicáveis ex. Art. 17do R.E..
O douto despacho ora em crise, ao decidir como decidiu, aplicou erradamente o dos 23 n. 1 alínea, 23 n 1 e 2, 24 n.1 e 24 n. 1 e 2 do R.E. e, Art. 29 n 2 do Código Civil.
O objecto do recurso é delimitado, no essencial, pelas conclusões das alegações dos recorrentes.
Essa extinção apenas não abrange os créditos alimentares, indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor,que hajam sido reclamados nessa qualidade, créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações e os créditos tributários e da segurança social, conforme disposto no n 2 do art 245 do CIRE; nenhum destes créditos apuradamente está em causa na situação em apreço.
Tais situações, porém, salvo o devido respeito, devem ser tratadas em sede própria e através dos mecanismos legais que as contemplam.
Ora, sem tal mecanismo de derrogação da extinção de créditos operada não poderá onerar-se os devedores com a apreensão realizada.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente o recurso deduzido, revogando-se a decisão apelada que decretou a apreensão e liquidação do bem imóvel em apreço nos autos.
Porto, 15 de Dezembro de 2020
R. F. e J., executados, vieram intentar embargos de executado contra F., R. e O. R., exequentes, no Juízo de Execuções de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3, invocando a inexequibilidade do título executivo, o erro na forma de processo, o caso julgado e a má-fé dos embargados/exequentes.
julgar improcedentes os pedido de condenação das partes como litigantes de má-fé.
Custas pela executados /embargantes.
A embargante R. F., a terminar as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões que se:
A Douta Sentença recorrida não se encontra devidamente fundamentada;
Violando, deste modo, a lei.
Existe no Banco ... a conta n 000...... titulada por P. T., falecida em 12/05/2009 e pelos filhos desta, R. F., J. e R..
Não constando como titular desta conta, a exequente F., filha daquela P. T..
Correu o respectivo processo de inventário pelo Tribunal de Barcelos com o n 537/14T8BCL por morte de P. T. que cumulou o processo de inventário n 472/2000 do 4 Juízo cível do Tribunal Judicial de Barcelos, por morte de A. F., marido de P. T. e pai de exequente e executados e cumulou também o processo de inventário 3079/13TBBCL do 4 Juízo Cível extinto do Tribunal Judicial de Barcelos.
Tal montante foi assim relacionado sob a verba n 48, após diversas reclamações, porque assim foi decidido, conforme consta a fls. 10v do documento n 1 certidão que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Isto é o que resulta do decidido a fls. 10 v dos autos de inventário junto como documento n
A aqui Recorrente, após ter recebido uma notificação dos exequentes, compareceu no dia 16 de Agosto de 2017, no Banco ..., a fim de proceder ao levantamento do dinheiro existente na conta supra referida com os demais interessados.
Deste modo, o dinheiro não foi levantado porque a exequente F. exigia mais que o que lhe é devido.
Por isso, não é a aqui Recorrente responsável pelo não levantamento do respetivo dinheiro existente na conta do Banco ... mas a exequente F..