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Os Apelantes sustentam que não foi feita prova da falsidade do contrato-promessa de compra e venda, falsidade essa que sustenta a declarada sonegação, mais adiantando que, de todo o modo, o lugar próprio para discutir esta matéria não seria neste processo, mas sim nos aludidos autos de inventário onde sempre os efeitos da sonegação se teriam de repercutir na partilha dos bens da herança.
E a aludida .. fez o testamento em causa em 29/04/1967, pelo que, tendo falecido em 25/07/1997 teve muito tempo para alterar o referido testamento, se assim o quisesse fazer, o que não aconteceu.
E agora, por via a invocação do princípio da intangibilidade da legítima, seriam, precisamente, os sucessores do fiduciário que assim procedera, quem iria beneficiar do fruto da perpetrada violação do fideicomisso de resíduo.
Mas, a nosso ver, foi bem decidida, neste processo a questão da referida sonegação e, consequentemente, a da invocada ofensa da legítima do fiduciário.
Relembremos o que a propósito se disse na sentença e que aqui sobrescrevemos, o que - atenta a particular complexidade da matéria de que ora tratamos - nos levará a atraiçoar um pouco a intenção que anunciámos no início, de não abusar na repetição daquilo que já foi acertadamente dito na sentença:
Daí que a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda aludidos em 2, 2, 2 e da doação referenciada no ponto 2 dos factos provados, pelo seu efeito retroactivo, implicaria, em principio, que os bens objecto dos mencionados negócios voltassem a fazer parte da herança aberta por óbito de .., para aí serem partilhados pelos respectivos herdeiros isto é, por A... actualmente os seus herdeiros enquanto herdeiro legitimário e por .. enquanto herdeira testamentária).
E é isso que se verifica, desde já, relativamente ao negócio referenciado em 2 dos factos provados.
Efectivamente, ainda que, por hipótese, se pudesse considerar que o Tribunal, no referido despacho, não tomou uma decisão expressa no sentido da admissão da ampliação do dito pedido formulado pelos A.A., sempre se deveria considerar o pedido constante da pretendida ampliação como implícito cfr., no sentido da admissibilidade de pedido implícito na acção de petição da herança, os Ac. da R.de 18-05-2010 in www.dgsi.pt., proc. n. 8/02TBMTR.C1; Ac. da R.P. de 15-12-2010 in www.dgsi.pt., proc. n. 802/01TBLMG).
Já nas acções n.s ... os A.A. pedem a condenação de certos R.R. no reconhecimento do direito de propriedade da A. sobre os prédios ali em discussão cfr. pedido n.  da acção n. ...; pedido n. 6 da acção n....).
E pedem-no com base no prévio pedido de declaração de perda, em beneficio da A., nos termos do disposto no artigo 209 do , do direito que o falecido A... pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de .. aos prédios que nessas acções n.s ... se encontram em discussão.
Os R.R. .. cfr. contestações do dito R.R. nos processos n. ...), T... cfr. contestação do processo n....) e N... cfr. contestação do processo n....) defenderam que a questão de sonegação de bens não podia ser conhecida na presente acção, mas necessariamente no processo de inventário.
De todo modo sempre se referirá que destinando-se principalmente o inventário apenso aos presentes autos a que o fiduciário prestasse caução e estando ele extinto por inutilidade superveniente da lide a questão da sonegação pode ser conhecida em acção autónoma cfr. Capelo de Sousa in Lições de Direito das Sucessões, vol. ,  ed., p. 60, nota.
Comentando o artigo 209, n. 1 do escreveram Pires de Lima/A. Varela no seu Anotado, vol. , Coimbra Editora, p. 157:" Trata-se, em primeiro lugar, de um fenómeno de ocultação de bens - o qual pressupõe, obviamente, um facto negativo a omissão de uma declaração) cumulado com um facto jurídico de carácter positivo o dever de declarar, por parte do".
Além disso, o artigo 209, n. 1 do exige uma actuação dolosa por parte do sonegador.
O A..., na qualidade de procurador de .., e o R. .. não firmaram o contrato-promessa referido na escritura realizada na escritura realizada a 17-02-199
O contrato-promessa referido na escritura realizada a 17-02-1999 foi outorgado em data posterior ao dia 13-10-199
Sob o n.... correu termos na  Secção do  Juízo Cível da Comarca do Porto um processo de inventário, intentado pela A. em 14-10-1998, onde exerceu o cargo de cabeça-de-casal A...
Na relação de bens, junta ao referido processo em 01-03-1999, o cabeça-de-casal entre outros, relacionou sob a verba n. 38 o prédio descrito em , com a indicação de que estava descrito na Conservatória do Registo Predial com os n.s ...
Em 15 de Março de 2000, o cabeça-de-casal juntou aos autos de inventário cópia do contrato-promessa cujo objecto era, além do mais, a venda do prédio referido em  cfr. matéria de facto dada como provada sob o n. 2.
Da dita factualidade ressalta que o falecido A... pretendeu fazer crer, nos autos de inventário, que existia um contrato-promessa de compra e venda celebrado em vida de .., pelo referido A... e na qualidade de procurador daquela, e que foi na execução desse contrato-promessa onde se previa expressamente a possibilidade de execução específica) que realizou a venda dos prédios identificados em  e  a 1 a ..
A verdade, porém, é que, como referido, se demonstrou que o referido A..., na qualidade de procurador de .., e o R. .. não firmaram o contrato-promessa referido na escritura aludida em 2, sendo também certo que o contrato-promessa a que se alude em 2 só foi outorgado em data posterior a 13-10-1998 e, portanto, como já se referenciou, já depois do falecimento de ..
E essa sonegação foi levada a cabo mediante a criação de artifícios tendentes a induzir em erro os A.A. relativamente á legitimidade e validade da venda mencionada no ponto 2 dos factos provados.
Estão, desta forma, preenchidos todos os requisitos para a afirmação da hipótese prevista no artigo 209, n. 1 do , devendo aplicar-se a concomitante estatuição em causa: A perda, em benefício dos co-herdeiros do direito que para o aludido A... e, em face do falecimento deste, para os respectivos pudesse resultar a qualquer parte dos bens sonegados.
Assim, deverá reconhecer-se que a A. é a proprietária dos bens identificados nos n.s  e  a 1 referindo-se que os bens mencionados de 1 a 1, sendo objecto do negócio aludido em 2, não foram objecto de posterior negócio de disposição deles por parte de ..) dos factos dados como provados, condenando-se a Ré T... na acção n.... no pedido elencado em  da respectiva petição inicial, bem como se condenando os segundos R.R. da acção n. ... no pedido referenciado em  da inerente petição inicial e os ali s R.R. no pedido referenciado em  também daquela petição inicial.
Tendo assim, tais decisões, nos despachos de fls. 491 a 494, na parte em que rejeitaram os pedidos reconvencionais, transitado em julgado, nada mais há a acrescentar nessa matéria.
Os apelantes N... e mulher, nas conclusões da sua Apelação e quanto a benfeitorias, limitaram-se a dizer:
Devem os recorrentes ser ressarcidos pelas obras que levaram a cabo, ainda que se remetendo a determinação do respectivo valor para ulterior liquidação;
Assim não decidindo, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, pelo menos os arts. 216 do e 412 do NCPC.
-1) -Agravo da decisão que rejeitou o pedido de intervenção principal provocada dos co-RR, ...
- Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em:
Julgar improcedentestodos os recursos deApelação e confirmar a sentença impugnada,
Coimbra,17/01/2017
Entrado em vigor em 22 de Março de 186
De todo o modo, sempre se dirá que o STJ, entendendo que, tendo os transmitentes, fiduciários, cedido bens que não podiam alienar, a venda assim ocorrida é, em relação aos fideicomissários, estranhos ao negócio, ineficaz, ipso jure, sendo, por isso, inaplicável o disposto no art 291, do sumário do Acórdão do STJ, de 08/07/2003, Revista n. 1413/03 -  Secção).
Alegou, como fundamento, em síntese, que o ato impugnado viola o disposto na al. do n 1 do art.23 da Portaria n 799-B/2000 de 209, bem como o princípio da proporcionalidade.
Por despacho de fls. 105, foi ordenada a citação do Gestor do Prime, tendo a contestação sido apresentada pelo Gestor do Compete, que lhe sucedeu, que se defendeu por exceção, arguindo a caducidade do direito de ação, defendendo-se também por impugnação.
Em 012015 foi proferida sentença fls.765 a que julgou a ação improcedente, e absolveu a entidade demandada do pedido.
Impunha-se que o douto julgador ao quo determinasse o que provam os referidos depoimentos escritos.
E.- Estes depoimentos escritos não foram impugnados pelo Réu.
F.- Pelo que o seu teor terá que constar dos factos provados.
J.- Forçoso é concluir que o ato de revogação do pedido de financiamento é ilegal e, como tal, anulável, por vício de violação de lei.
No entanto, a sentença em apreço considera:
que só os sumários e fichas de presenças permitem provar a veracidade do plano formativo,
N.- Por outro lado, o art. 23/1/n da Portaria n 799-B/2000 não dispõe que a prova da exatidão ou inexatidão das declarações sobre o processo formativo deve ser feita por prova documental e muito menos pelos sumários e fichas de presença).
O.- Quer o art. 87/1 do CPA quer o art. 23 da Portaria n 799-B/2000 ao admitirem quaisquer meios de prova, impõem que o interprete o também não restrinja a prova a determinado meio de prova.
S.- A limitação do direito probatório da Autora redunda numa absoluta imposição de um meio de prova específico e não se revela ponderada e adequada em face do direito fundamental que decorre do art. 20/1 da CRP.
T.- A interpretação da norma do art. 23/1/n efetuada pelo douto julgador a quo viola o art. 87/1 do CPA e os arts. 18/1 e 20/1 da CRP.
U.- O douto julgador a quo, considerou que como as irregularidades apontadas se situam acima dos 2% do volume total da formação, tinha sido afetada de modo substantivo a justificação do subsídio.
Z.- Ao tribunal compete determinar se o exercício dos poderes discricionários da administração padece de erro grosseiro. Mas não só. Compete também determinar se o exercício dos poderes discricionários obedece aos princípios legalmente consagrados.
BB.- Foi violado o princípio da adequação.
de erro de julgamento quanto á matéria de direito decorrente de:
a sentença, na interpretação do art.2, n. 1, alínea, violar o disposto no artigo 8, n.1 do CPA e nos artigos 1, n.1 e 2, n.1 da Constituição,.
Em 112008, foi elaborada a proposta n 1508/2008 de rescisão da concessão de financiamento com a consequente descativação do incentivo atribuído - cfr. fls. 141 e ss. dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora apresentou resposta nos termos constantes do doc. de fls. 26 e 27 junto com a p.e fls. 527 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O IAPMEI notificou a Autora para diligenciar pela obtenção de depoimentos escritos das testemunhas arroladas - cfr. doc. n 3 junto com a p.e fls. 524 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 202009, a Autora remeteu ao IAPMEI os depoimentos escritos - cfr. doc. n 4 junto com a p.e fls. 463 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 002009, foi elaborada a proposta n 1261/2009 de revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento - cfr. doc. 1 junto com a p.e fls. 456 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 102009, pelo Gestor do COMPETE foi proferida decisão de revogação da decisão de aprovação exarada na Informação n. 108/GPF/UFET/2009 - cfr. doc. 1 junto com a p.e doc. 1 junto com a contestação cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.acto.
Inexistem.B- DE DIREITO
Do Erro de Julgamento Sobre a Matéria de Facto
Quanto aos meios de meios de prova, importa sublinhar que os mesmos se destinam a determinar a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos, ou externos, captáveis pelos sentidos, se verificam ou não.
Não lhe assiste, porém, razão como passamos a demonstrar.
E esse facto é que foi dado como provado no referido item.
Já no que tange ao teor desses depoimentos, a verdade é que os mesmos não são factos mas meios de prova.
E como meios de prova que são, não devem ser levados aos factos provados ou não provados porquanto é da conjugação desses meios de prova com os demais meios de prova produzidos que se há -de aquilatar, os factos essenciais alegados pela autora em sede de petição inicial.
O Recorrente insurge-se contra a decisão em crise, assacando-lhe erro de direito por aquela, na interpretação que faz do artigo 2, n.1, alínea da Portaria n. 799-B/2000, de 20/09, afrontar o artigo 8,n.1 do CPA e os artigos 1, n.1 e 2, n.1 da Constituição.
Argumenta que de acordo com essa norma a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento só pode fundamentar-se em declarações inexatas que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.
a formação em casa foi efetivamente realizada;
Assim, inexistindo, no caso, qualquer declaração inexata incompleta ou desconforme que afete de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber, não é legítima a aplicação da norma constante da alínea do n.1 do artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de setembro, pelo que o ato de revogação do pedido de financiamento é ilegal, sendo anulável por vício de violação de lei.
Compulsada a decisão em crise, verifica-se que o que está em causa é o princípio da fiabilidade da informação prestada e da verdade material que esta deve refletir.
As entidades titulares de pedidos de financiamento estão obrigadas a organizar um processo técnico/pedagógico do projeto, que contem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases, e que deve incluir fichas de registo ou folhas de presença de formandos e formadores; processo que deve estar sempre atualizado e disponível cfr. art. 18 da Portaria n799-B/2000, de 209).
Nos termos do art. 24, n1, al. da Portaria n 799-B/2000, de 209, o gestor tem o dever de validar, organizar e consolidar os elementos fornecidos pelas entidades financiadas, assegurando que as suas declarações procedem de sistemas baseados em documentos de prova passíveis de verificação.
As folhas de sumários e presença dos cursos de formação deverão traduzir a realidade efetiva quer dos programas ministrados quer da presença dos formandos.
No caso, nenhum atropelo foi cometido contra os referidos normativos.
No caso, bem sabe a Recorrente que, como entidade beneficiária de um pedido de financiamento ao abrigo do programa PRIME se encontrava adstrita a um rigoroso conjunto de obrigações legais muito estritas, entre as quais, a de manter organizado um processo técnico-pedagógico relativo ao projeto financiado, que albergasse todos os documentos comprovativos da realização das diferentes fases do projeto, onde se incluem as  fichas de registo ou folhas de presença de formandos e formadores, processo que deve estar sempre disponível e permanentemente atualizado.
Daí que, os documentos, no caso, as folhas de sumários e presença dos cursos de formação devem traduzir a verdade efetiva, ou seja, veicular uma informação fiável e fidedigna, quer dos programas ministrados, quer da presença dos formandos. As folhas de sumários e de presenças são documentos assinados pelos formandos e pelos formadores, e que pela sua natureza constituem o principal e fulcral suporte probatório das declarações prestadas pelos beneficiários dos financiamentos, constituindo o meio de prova mais robusto e credível na comprovação da verdade do plano formativo.
Assim, perante o quadro enunciado resulta evidenciado o relevo probatório dos ditos documentos e a sua credibilidade por comparação com os depoimentos escritos das testemunhas indicadas pela autora.
Termos em que, pelos fundamentos expostos, julgamos improcedente o apontado vício de violação de lei, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.1 Do Vício Decorrente da Violação do Princípio da Proporcionalidade
A Recorrente discorda ainda da decisão recorrida por nela a Meritíssima Juiz ter julgado improcedente o vício decorrente da arguida violação do princípio da proporcionalidade, reiterando em sede recursiva, contra a sentença em crise, argumentos semelhantes aos que já tinha arremessado contra o ato impugnado.
Assim, concluiu, foi violado o princípio da adequação.
Na decisão recorrida, que transcrevemos, julgou-se da seguinte maneira:
Ao prestar declarações não coincidentes com a realidade, a Autora quebrou a confiança que é a base da relação contratual.
O princípio da proporcionalidade Constitui um limite legalmente estabelecido ao poder discricionário da Administração, não tendo aplicação no domínio da sua atividade estritamente vinculada.
Considerando os factos apurados não alcançamos motivos para divergir da valoração efetuada pelo Tribunal a quo, que, aliás, perfilhou entendimento que se encontra sedimentado a nível jurisprudencial sobre essa questão.
Como bem sabe a Recorrente, uma coisa é administrar, coisa bem diferente é julgar, não podendo os tribunais ficar aquém daquilo que é a sua função mas também não podendo ir para além daquilo que lhes compete, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
No caso, perante a facticidade apurada, é inegável que se verificaram diversas desconformidades que se situam num patamar de erro superior a 2%.
Termos em que improcede o invocado erro de julgamento com fundamento na violação do princípio da adequação ou proporcionalidade.
Registe e notifique.Porto, 20 de dezembro de 201
Processo n1621/10T9PRD.P1
") Portanto, no presente caso, o que se apreciará é se existem efetivamente indícios suficientes que permitam concluir que, em julgamento, será razoavelmente provável a aplicação ao arguido de uma pena, tal como sustenta a assistente na acusação formulada em juízo.Enquadramento factual:
- Em virtude do cargo desempenhado e como forma de reconhecimento do empenho e dedicação deste, pela Assembleia de Freguesia de , foi discutido e deliberado por unanimidade, atribuir o nome do então ex-presidente de Junta e pai da aqui assistente, a uma praça da referida freguesia;
- Ao tomar conhecimento destas afirmações, a assistente, na qualidade de descendente do visado, sentiu-se ofendida e indignada;
- Perante o sucedido, foi o arguido interpelado pelos descendentes do falecido, , através de carta registada com aviso de receção A.R. ...........PT), no sentido de o mesmo se retratar publicamente, o que não veio a verificar-se;
- O arguido é antigo presidente da Junta de Freguesia de  e atualmente membro da comissão política do E, tendo o falecido sido membro do mesmo executivo em que o arguido fazia parte;
A primeira das referidas testemunhas, estando presente na dita assembleia, confirmou o teor das expressões publicamente proferidas pelo arguido, as quais foram audíveis para todos os presentes e visaram criticar decisão de atribuição do nome do falecido  a uma praça da freguesia de . Mais referenciou que, o teor insultuoso das expressões proferidas, somente ocorreram na data da assembleia indicada e não em outras assembleias que decorreram posteriormente.
O crime em apreço encontra-se previsto no capítulo dos crimes contra a honra.
No entanto, a tutela estabelecida por este tipo de crime não coincide totalmente com a proteção da honra estabelecida pelo art. 18 Aliás se assim fosse carecia de sentido a criação de um novo tipo. Nem faria sentido proteger a honra da pessoa falecida da mesma forma que se estivesse viva.
Daqui resulta que a memória de pessoa falecida, tutelada pelo tipo de crime, radica na sua memória que permanece entre os vivos. Como pessoa credora do respeito indissociavelmente ligado a toda a pessoa humana, ou da memória que perdura através da sua obra ou dos seus feitos. Memória que, embora formada no passado, tem que se repercutir com relevo no presente.
Deste modo, terá que se avaliar, em concreto, a específica danosidade da expressão proferida, atendendo não só ao sentido comum das palavras usadas, mas também ao contexto geral e intencionalidade com que foram afirmadas para se poder aquilatar da sua gravidade e, consequentemente, da necessidade de intervenção do direito penal, confirmando ou não) o preenchimento da conduta típica do crime correspondente.
É entendimento da Recorrente que o facto suficientemente indiciado sob o ponto 11, bem como, os factos não suficientemente indiciados sob as alíneas,, e, resultam de uma incorreta convicção do Tribunal da análise que fez dos diversos meios probatórios.
Diga-se ainda que, aquando da intervenção do arguido, na assembleia de 302018, em momento algum o arguido logrou esclarecer o contexto em que proferia tais expressões, pois o mesmo ao invés de proferir a expressão pura e simples, "  o senhor B, para ,
Assim, a Recorrente entende que, o facto 11 dado como suficientemente indiciado, foi incorretamente apreciado cfr. art. 41, n. 3 do P.P.), visto que o Tribunal a quo só teve em atenção a prova testemunhal oferecida pelo arguido, que em bom rigor nem presenciou os factos, bem como, a ata n 21 oferecida pelo mesmo, que salvo o devido respeito, nada mais prova de que ocorreu uma destituição do falecido, do cargo de secretário no ano de 2001, destituição essa que, diga-se, em abono da verdade, se caracteriza por completamente ilegal, pois não foi precedida por qualquer processo-crime.
Ora, por tudo o quanto exposto e por o demais que ainda se irá alegar, facilmente se constata que o Tribunal a quo não fez uma correta apreciação das provas produzidas em sede de inquérito e instrução, devendo ter sido dados como suficientemente indiciados todos os
factos constantes das alíneas a e, por não suficientemente indiciado o já mencionado ponto 11, pelo que, face ao supra explanado, cremos ter a sentença recorrida violado o art. 12, do P.P., que consagra o princípio da livre apreciação da prova.
Comecemos, então, pelo facto constante do ponto 1 - Entende a Recorrente que sobre este facto nenhuma prova, válida e convincente, logo segura, foi produzida que pudesse apoiar a decisão do Tribunal, não se provando, de facto, que as expressões referidas nos pontos 5
Não entende a Recorrente como pode o Tribunal ter alicerçado a sua convicção no depoimento das testemunhas B, F e G, bem como, na inquirição das testemunhas H e , quando ao contrário do consagrado na decisão instrutória, desde logo, a primeira das testemunhas, nem sequer esteve presente na dita assembleia.
De igual modo, não entende a Recorrente como pode o Tribunal a quo ter alicerçado o seu entendimento na inquirição das testemunhas, H e  amigos do, uma vez que, quando questionados se tinham estado presentes na assembleia de 302018, foram perentórios a responder que não.
Por sua vez, passemos aos factos não suficientemente indiciados, constantes das alíneas, e da douta decisão instrutória.
Entende a Recorrente que sobre os factos supra referidos, todas as provas, válidas e convincentes foram produzidas, devendo constar como suficientemente indiciados, que a referida atuação do arguido constitui um juízo critico sobre o reconhecimento e o bom nome do falecido, pai da assistente; Que, com o descrito comportamento, o arguido pretendesse ofender a memória do falecido, bem sabendo que a sua afirmação além de lesiva do bom nome daquele, é falsa; Que, ao atuar do modo supra descrito, tivesse o arguido agido livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
valoração da prova.
Atenta a matéria de facto dada como suficientemente indiciada sob os pontos a e da sentença recorrida, ocorre manifesta contradição entre aqueles e a fundamentação da decisão.
No caso em apreço, as expressões proferidas pelo arguido traduzem-se na imputação de factos, não se vislumbrando qual o interesse legítimo por parte do arguido para tal imputação, sendo que o mesmo não provou a verdade de tal imputação nem apresentou qualquer motivação da qual se extraia a sua boa-fé para a considerar verdadeira.
Em momento algum, no decurso do debate instrutório, a Defesa do arguido demonstrou que um determinado e concreto acontecimento, ou facto histórico da vida real, situado concretamente no tempo e no espaço, servisse de fundamento para a imputação do