rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se é militar apenas no horário normal de serviço; é uma condição estatutária permanente, contínua, que determina as actuações da pessoa mesmo na sua vida privada.
Logo, ao ultrapassar a taxa de alcoolemia em causa, o militar/Autor ficou, necessariamente e por definição, sob o efeito de álcool, sendo irrelevante, para o efeito, se houve ou não a prestação de serviço efectivo, no sentido de ter sido desempenhada função ou actividade por parte do militar, no período em que se encontrava sob o efeito do álcool.
Tal equivale a dizer que a infracção disciplinar verifica-se e está consumada com o atingir do limite de 0,5 g/1 mencionado no Despacho do CEMFA.
Alega ainda o Autor uma nulidade insanável, consubstanciada no facto de não lhe ter sido possível fazer contraprova por via de novo teste de sopro.
É que, quando sujeito ao teste de alcoolemia, na madrugada de 28/09/2010, por via de teste de sopro em equipamento aferido e validado até 26/10/2010, o resultado foi de 0,94 g/O Autor reconheceu o valor apresentado como correcto e abdicou, em documento escrito, da possibilidade de fazer contraprova por análise sanguínea.
Nos termos do n 10 do Despacho do CEMFA 31/2009, ao militar ou sujeito a teste de alcoolemia e que apresente valor superior ao permitido, é facultada a possibilidade de fazer contraprova através de novo teste de sopro, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos e/ou análise sanguínea.
In casu foi facultada ao Autor a possibilidade de realizar a contraprova, tendo ele reconhecido ter consumido bebidas alcoólicas em excesso e prescindido dessa faculdade.
Assim, o valor obtido no teste tem-se como resultado definitivo.
Também aqui discordamos do Apelante.
O espírito de exemplo e de disciplina não pode aqui ser descartado.
É verdade que o militar/Recorrente ingeriu as bebidas alcoólicas findo o período normal de formação/instrução; mas o facto de já não se encontrar no período normal de formação/instrução não afasta a obrigatoriedade de moderação no consumo de álcool. Especialmente se permanecer no interior da Unidade militar, que é, para todos os efeitos, o seu local de serviço.
Ora, não se detetando, na situação dos autos, qualquer erro clamoroso, grosseiro, ostensivo, palmar, quer na escolha da pena aplicada, quer na sua graduação, não se bulirá na decisão.
Dito de outro modo, não se acolhe a leitura do Recorrente no sentido de que a pena aplicada se revela desadequada e desproporcionada.
No Acórdão n 632/2008 de 23/12/2008, do Tribunal Constitucional, pode ler-se: "Como se escreveu no Acórdão n. 187/2001 ainda em desenvolvimento do Acórdão n. 634/93):
Como é bom de ver, o aresto citado insere-se no domínio criminal.
Porém, e até por maioria de razão, podemos importá-lo para esta sede disciplinar.
Assim, tendo presente que nos encontramos num contexto militar e não onde, repete-se, os critérios de disciplina e de exemplo impõem maior rigor em termos de comportamento, temos que a pena se mostra bem escolhida e doseada.
contrariamente ao alegado, o acto visado é conforme aos ditames legais.
Termos em que se julga a acção improcedente e, consequentemente, confirma-se a legalidade da actuação da Força Aérea, mantendo-se na ordem jurídica o Despacho impugnado.
Porto, 13/09/2019
José Alface
Processo n. 390/18TBBNV.E1
Citada, contestou a ré nos termos da peça que consta de fls. 49 a 67, na qual arguiu a excepção da ilegitimidade activa por se encontrar o autor desacompanhado de, que com ele aderiu ao contrato de seguro titulado pela apólice, tornando-se ambos pessoas seguras e sendo ambos titulares do direito a eventual remanescente de capital seguro, cujo beneficiário, até ao limite do empréstimo concedido e ainda em dívida, é o Banco.
O art. , n. 1 do citado diploma rege para o dever de comunicação, estatuindo que "O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais." n. 3 do art.. ).
A Seguradora Ré é responsável por não ter sido cumprido o dever de informação em relação ao segurado, devendo ser responsabilizada pelo incumprimento.
x. A questão sobre o recorrente ter tido um tumor não foi colocada em momento algum, tendo a resposta sido aposta não pela sua mão, sendo que nem leu os questionários da proposta de seguro.
xii. Não se provou que esta cláusula tivesse sido comunicada ao segurado nem que lhe tivesse sido entregue a apólice juntamente com as Condições do Contrato.
xxiv. O Tribunal, conforme resulta da acta de 05/12/2017, indeferiu a junção dos documentos, não se tendo pronunciado sobre a também requerida inquirição da testemunha.
Indicou como violadas as disposições contidas nos art.s 42 do Código Comercial, 22 do , 57 do CPP, art.s ,  e  do 446/85, de 25 de Outubro, e 23 e 23 do
Custas do incidente a cargo do apelante.
Do erro de julgamento quanto aos pontos de facto julgados provados sob os n.s 1, 1, 2, 2 e 2 e não provados sob os n.s ,  e 10;
Da violação do dever de informação imposto pelo 446/85, de 25 de Outubro.
Tendo tal omissão influído nas condições de aceitação da adesão do autor, como Pessoa Segura, ao Contrato de Seguro em questão.
Porquanto, determinou a aceitação por parte da ré de riscos contra o pagamento de determinado montante a título de prémio, calculado com base na avaliação dos mesmos, que de outra forma não aceitaria nestes termos.
O autor respondeu com verdade a todas as questões colocadas pela ré na data da contratação do seguro.
Não foi o autor que preencheu a proposta de seguro, mas um funcionário do banco, que lhe colocava as questões, que este respondeu com verdade.
O autor não verificou se o preenchimento estava correto por confiar nos funcionários da ré.
No que respeita aos factos não provados, a Mm. juíza justificou a sua decisão pelo seguinte modo:
Por estas razões, se inexistirem outros meios de prova que minimamente corroborem a versão das partes, as mesmas não devem ser valoradas, sob pena de se desvirtuar na totalidade o ónus probatório e que as acções se decidam apenas com as declarações das próprias partes.
Em segundo lugar, referenciar que as declarações de parte do autor não nos mereceram credibilidade porque obscuras, incoerentes e insensatas e sem qualquer meio de prova a suportá-las.
Aliás, em face de toda a prova produzida, podemos mesmo concluir que o autor prestou intencionalmente declarações falsas ao preencher o questionário clínico que constava da proposta de adesão ao contrato de seguro de vida que veio a celebrar com a ré. O autor não agiu de forma negligente ao omitir factos relevantes para a avaliação por parte da seguradora da aceitação da proposta de seguro. Foi sua intenção prestar falsas declarações, repetimo-lo.
Improcede, pelo exposto, a pretensão modificativa do recorrente.
Imodificada, é a seguinte a factualidade a atender:
Em associação aos quais ambos propuseram a sua adesão a um Contrato de Seguro de Grupo Contributivo, do Ramo Vida, temporário, anual e renovável, titulado pela Apólice n..
Relatório Médico ou do Médico Assistente onde constasse a evolução clínica e cronológica das patologias do foro locomotor, oncológico e neurológico; e
Documento da Segurança Social ou outra Entidade Oficial que comprovasse a incapacidade para exercer qualquer actividade profissional remunerada e consequente atribuição de pensão de invalidez.
Em 1994 o autor submeteu-se a uma cirurgia oncológica para remoção de um tumor cervical e como sequela do ependimoma cervical a que foi operado resultou-lhe a tetraparesia espástica de que padece desde essa data, de que recuperou, mantendo sempre défices neurológicos com perturbação da marcha e alteração da força muscular dos quatro membros, situação que ainda hoje se mantém, conforme relatório médico datado de 10 de Março de 2017 e subscrito pelo Dr., cujo teor se dá por reproduzido.
Ainda como sequela do ependimoma cervical a que foi operado, o autor ficou a padecer de hemiparesia e radiculalgia.
As patologias referidas em 1 e 1 estão relacionadas com a incapacidade de 85% fixada ao autor em 201
Em 13 de Novembro de 2009 o Médico Radiologista Dr. emitiu e subscreveu o relatório do Serviço de Imagiologia do Hospital de S. José junto a fls. 308 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
As lesões dele constantes não se relacionam, nem são sequela, do ependimoma cervical a que o autor foi operado.
Aí declarou nunca ter sido aconselhado a consultar um médico, nem a submeter-se a algum tratamento.
O autor é acompanhado atualmente na especialidade de dermatologia, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
O autor tem consultas frequentes, sendo efetuada a avaliação da sua situação de forma regular, bem como faz sessões de fisioterapia por recomendação dos médicos que o acompanham.
Ainda não foi diagnosticada a doença para a incapacidade motora do autor apesar da mesma ser degenerativa.
O autor encontra-se ainda a aguardar que os médicos da especialidade que o acompanham cheguem a conclusão de quais as causas para os sintomas que tem.
Em termos laborais o autor não consegue exercer qualquer profissão.
Não foi o autor que preencheu a proposta de seguro, mas um funcionário do banco, que lhe colocava as questões que este respondeu com verdade.
Não se discute nos autos que o autor e a interveniente aderiram no ano de 2006 ao contrato de seguro de grupo contributivo do Ramo Vida titulado pela Apólice n., mediante o qual a apelada garantiu o pagamento ao beneficiário, SA do capital em dívida proveniente de empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria em caso de morte ou invalidez total e permanente de qualquer uma das pessoas seguras, tudo conforme consta dos certificados de seguro oportunamente emitidos.
A severidade da sanção legal encontra o seu fundamento na caracterização do contrato de seguro como de boa-fé, assim constituída em seu elemento essencial, ultrapassando o dever geral de boa-fé que decorre do art. 22 do , antes sublinhando a absoluta necessidade do segurado ou tomador do seguro prestarem declarações iniciais exactas e completas como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual em formação, já que, quer para tomar a decisão de aceitação da proposta e celebração do contrato, quer para fixar o prémio, a seguradora terá normalmente que confiar nas declarações por aqueles prestadas A máxima boa-fé surge assim como característica determinante do contrato de seguro, sujeitando a lei o segurado a um especial dever de prestar declarações exactas e completas.
Começando pela alegação de que não foi o recorrente a preencher os aludidos documentos, tratando-se de factualidade que não obteve os favores da prova cf. os pontos ,  e 1 dos factos não, é ainda argumento sem valia porquanto, mesmo admitindo que assim tivesse ocorrido, não ficou de modo algum comprovado que o preenchimento dos aludidos instrumentos não se encontrasse em rigorosa conformidade com as instruções por si dadas, pelo que as respostas ali assinaladas são-lhe inequivocamente imputáveis.
Acresce que da proposta de adesão constava, antes da assinatura de cada um dos dois proponentes ora, que:
"Para efeitos de celebração de seguro, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura declaram que:
O Questionário Médico faz parte integrante do Seguro de Vida.
No apontado sentido decidiu o STJ no acórdão de 25/6/1311, onde se escreveu ") é incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro; é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4 do 176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações; por sua vez, deve a seguradora facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato.
Da violação do dever de informação imposto pelo 446/85, de 25 de Outubro
O apelante alega, como vimos, que a seguradora não fez prova de cumprimento do dever de informação que sobre si impendia, tendo omitido qualquer informação e/ou esclarecimento sobre as coberturas e cláusulas de exclusão do risco, violando o regime jurídico do 446/85, de 25 de Outubro, pelo que tais cláusulas terão se de ter como excluídas do contrato, de harmonia com os termos conjugados dos art.s  e , als. e do mesmo diploma.
Não obstante, dir-se-á que nem por esta via ao apelante seria de reconhecer razão.
Deste modo e em suma, improcedendo todos os fundamentos do recurso, impõe-se confirmar a douta sentença recorrida.
À seguradora cabe alegar e provar que a omissão ou a declaração inexacta era susceptível de influenciar a sua decisão de contratar, irrelevando a verificação de nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro.
Maria Simões
José Barata
Cfr. Arestos do STJ de 4/3/2004, proferido no processo 03B-3631 e de 12/7/2018, no processo 3016/19T8CSC.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste preciso sentido, acórdão do STJ de 17/10/06, processo 06A-2852 e, indo mais longe, atribuindo ao questionário valor decisivo, aresto de 27/5/2008, proferido no processo n. 08-1373, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Processo 2971/15TBBRG.GS1, disponível no mesmo sítio.
Processo 3016/19T8CSC.LS1, que versou sobre caso com manifestas semelhanças.
Ac. STJ de 4/2/2017, processo 2294/10TVLSB.LS
Neste preciso sentido, Acórdãos do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR, e do TRL proferido no processo 1295/06TBMFR-
Proferido no processo 24/10TBVNG.PS1, entendimento reafirmado nos arestos do mesmo STJ de 27/3/2014, processo 2971/15TBBRG.GS1 e de 12/7/2018, processo 3016/19T8CSC.LS1, em www.dgsi.pt
Assim, os acórdãos do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR.
Reclamação n 7050/13T8CBR-C1-A.S1
"Quanto ao requerimento dos executados de 202019:
A exequente pronunciou-se, defendendo que a dívida exequenda é certa, líquida e exigível, devendo os valores peticionados no requerimento executivo manter-se nos seus exatos termos.
A defesa pelos executados, através do requerimento que ora se aprecia, de iliquidez e inexigibilidade da dívida versa matéria que deveria ter sido, em sede e tempo próprios, alvo de instauração de embargos de executado nos termos previstos nos artigos 72 a 73 do Código de Processo.
Não o tendo feito no momento temporal certo, preclude o direito dos executados de os executados embargarem atualmente.
Todavia, na Relação, por despacho da respetiva Relatora, a revista não foi admitida, nos seguintes termos:
Assim sendo, não se admite o recurso de revista interposto pela Executada/Apelante, por inadmissibilidade legal.
E, subsidiariamente, em caso de inadmissibilidade da revista normal, veio requerer que o recurso seja admitido como revista excecional, invocando para o efeito os requisitos a que aludem as alíneas e do artigo 672 do CPC.
Subidos os autos, pelo Relator, foi proferida decisão, na qual se indeferiu a reclamação, sendo confirmado o despacho reclamado do Relator da Relação) que não admitiu a revista.
A parte contrária veio tomar posição no sentido do indeferimento da reclamação.
No despacho do Relator, a reclamação contra a não admissão na Relação) da revista foi indeferida nos seguintes termos:
De 17-10-2019, in Revista n. 7223/18TBSXL-A.LS1:
De 21-02-2019, in Revista n. 1589/10TVLSB-A.LS1:
E de 27-09-2018, in Revista n. 634/19T8AVV.G1-A.S1:
De 17-10-2019 in Revista n. 7223/18TBSXL-A.LS1:
De 24-01-2019, Revista n. 614/14T8PVZ.PS1:
Em face do exposto, haveremos de concluir no sentido da inadmissibilidade da revista como revista normal, ou seja, nos termos em que a mesma foi interposta, com fundamento na verificação do obstáculo da dupla conforme a que alude o n 3 do artigo 671 do CPC.
Em face do exposto, por não merecer censura o despacho reclamado, que não admitiu a revista, impõe-se indeferir a reclamação.
Carece assim de fundamento a presente reclamação que, como tal, importa indeferir.
Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho reclamado.
Lx. 112020
O pedido foi indeferido liminarmente.
E, pese embora sejam ambos, neste momento, trabalhadores por conta de outrem, em tempos nesses em que foram necessariamente os avalistas das operações financeiras da sociedade que constituíram e, eram empresários;
E foi precisamente nesses tempos em que foram empresários, que os Recorrentes assumiram pessoalmente as dívidas que a sociedade comercial em causa detinha, isto para que conseguissem saldar as suas dívidas e obter a total satisfação dos credores, nomeadamente perante a Segurança Social, fornecedores e outros credores;
O recurso ao presente processo especial de revitalização é também ele um esforço visível dos Recorrentes para lograr concretizar os seus objectivos;
Podem assim recorrer ao procedimento especial de revitalização todos os sujeitos previstos no art 2, prevalecendo o critério da autonomia patrimonial tenham ou não personalidade judiciária;
Neste conspecto, será de entender ter-se por lícita a utilização do PER por pessoas singulares sem actividade empresarial ou comercial própria, como sucede com os aqui Requerentes.
Logo, é o princípio da igualdade que está posto em causa.
O douto despacho de que se recorre, viola a lei e coarcta gravemente os direitos fundamentais dos ora Recorrentes.
Deste modo, afigura-se-nos dever proceder o presente recurso, ou seja, deverá ser revogado o douto despacho de indeferimento liminar sob recurso, e
A questão a decidir é a de saber se os devedores, pessoas singulares trabalhadoras por conta de outrem, podem utilizar o PER que suscitaram.
Os factos a considerar são os supra relatados.
Os recorrentes são trabalhadores por conta de outrem.
Eles foram sócios e gerentes de identificada sociedade.
Ora, o devedor não titular de empresa apenas detém uma "situação patrimonial estática", não susceptível de revitalização.
A sociedade é uma pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores.
Este princípio também não pode ser considerado violado no caso porque decisões judiciais transitadas noutros casos, e não identificados, terão nesses entendido ser possível o recurso ao PER por pessoas singulares não titulares de empresas.
No caso, segundo a interpretação que temos por correta, a solução respeita o princípio de que todas as pessoas singulares não detentoras de empresa não podem recorrer ao PER.
Julga-se o recurso improcedente e confirma-se aquela decisão.
Coimbra, 2016-09-13
Em 15 de Janeiro de 2015 o arguido requereu que lhe fosse autorizado o pagamento da multa até 15 de Outubro de 2015 por se encontrar preso, não ter condições para proceder ao pagamento imediato e pretender trabalhar na prisão para efectuar o pagamento, tendo apresentado documento comprovativo do seu pedido de trabalho.
Tal requerimento foi deferido.
Foi o arguido novamente notificado para proceder ao pagamento da multa sob pena de ser ordenado o cumprimento de prisão subsidiária, não tendo ocorrido o pagamento.
Em 14 de Janeiro de 2016 foi proferido despacho substituindo a pena de multa por 200 dias de prisão subsidiária.
Posteriormente o arguido procedeu ao pagamento de 250 euros por conta da pena de multa.
Inconformado com o despacho de conversão da pena de multa em prisão, dele recorreu o arguido, condensando a respectiva motivação nas seguintes conclusões:
Após a sentença não praticou quaisquer outros factos ilícitos.
O arguido não concorda com o facto dado como provado no douto despacho da fls 322, proferido em 14-01-2016, que se transcreve  ...:
Pelo que nesta concreta questão de facto deveria ter sido considerada relevante a informação que o arguido trouxe aos autos quando, em outras ocasiões do processo, se manifestou contra a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Resulta da leitura da totalidade do art. 49 do Código Penal, que a substituição da pena de multa não paga voluntária ou coercivamente pelo cumprimento de prisão subsidiária não é uma decisão automática, sendo necessário apreciar, se esse não pagamento é imputável ao arguido, o que vale por dizer que é necessário apreciara a culpa do agente, no sentido de apurar se o arguido podia e devia ter agido de forma diferente.
Esta atitude do arguido é relevante e permite fazer também, um juízo de prognose favorável ao arguido, devendo o despacho proferido ser substituído por outro que decida suspender a execução da prisão subsidiária mediante a sujeição ao cumprimento de determinados deveres ou regras de conduta, ou permitindo-lhe efetuar o pagamento da multa num prazo mais dilatado.
Pelo que violou a douta sentença recorrida os arts. 49, 50, 51, 53 e 71 todos do Cód. Penal e art. 13 e 18, n 2 da CRP.
- Decorrido o prazo sem que o arguido tivesse pago, em 09/11/2015, vem o arguido aos autos alegar, em síntese, que apenas conseguiu emprego em Julho de 2015, pelo que ainda não tinha reunido a quantia necessária, mantendo, contudo, a intenção de proceder ao pagamento a breve trecho.
- O pagamento de uma pena de multa não é o pagamento de uma qualquer prestação de natureza cível, mormente, contratual, que permite negociações ou renegociações, sob pena do carácter punitivo daquela se perder no meio das dilações temporais, fazendo com que o agente do crime se esqueça do motivo pelo qual aquela pena lhe foi aplicada e o que representa.
- Não pode o Tribunal, como se disse, conferir uma carta em branco ao arguido para pagamento da multa, no fundo, quando mais lhe convier.
- Veja-se que perante todas adversidades não ocorreu ao arguido requerer um pagamento da multa em prestações ou até a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
- Também a suspensão da execução da prisão subsidiária só será possível quando se concluir que o incumprimento não é culposo o que, in casu, não sucede.
- Não foram violadas quaisquer normas ou princípios pela decisão recorrida, não havendo reparos a fazer aquela.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merecem provimento.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não correu resposta.
A decisão recorrida e do seguinte teor:
Atentos os factos acima descritos, e não se mostrando viável obter coercivamente o pagamento do remanescente da multa, resultam preenchidos os requisitos previstos no artigo 4, n. 1 do Código Penal, pelo que se impõe a conversão em prisão subsidiária da pena de multa aplicada ao condenado.
Face ao exposto, e ao abrigo do disposto nos art.s 4 n. 1 do Código Penal e 47 n. 1 do Código de Processo Penal, decide-se converter a pena de multa não paga de 300 dias em 200 dias de prisão subsidiária.
Notifique, sendo o arguido pessoalmente.
O concreto objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da correspondente motivação, sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso.
Como já resulta do antecedente relatório, o arguido encontrava-se preso quando notificado para proceder ao pagamento da multa, tendo requerido o diferimento do prazo de pagamento na perspectiva de trabalhar no estabelecimento prisional e por esse meio conseguir o rendimento necessário, comprovando o seu pedido de trabalho no E.P.
Tendo sido autorizado o pagamento até Outubro de 2015, no fim desse período o arguido veio alegar que o que havia auferido do trabalho não era suficiente para o pagamento da multa.
No seguimento do que veio a ser proferido o despacho recorrido.
Parafraseando o acórdão deste Tribunal proferido no processo 21/13PTVIS-A.C1 de 112015, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira publicado em www.dgsi.pt):
Ora, no caso, o arguido alegou que a falta de pagamento não lhe foi imputável e o tribunal veio a confirmar que o arguido não tinha bens penhoráveis. Estando preso naturalmente não poderia ter outro rendimento senão o proveniente de trabalho que nesse estabelecimento houvesse prestado e informou que o montante auferido não lhe permitia pagar a multa.
Temos indesmentivelmente configurada situação em que a falta de pagamento não é imputável a culpa do arguido.
Procede o recurso interposto.
Coimbra, 13 de Julho de 2016
Texto elaborado pela relatora e revisto pelos
A impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de tributação de IRC e desenvolve, predominantemente, atividades de locação financeira e factoring - cfr. fls. 11 do processo de reclamação em apenso aos autos;