rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com interesse para a causa, não se provou:
Que na reunião ocorrida em 14 Março de 2013,, e tivessem falado sobre o contrato que a R. pretendia celebrar com a A. após a finalização das obras ocorridas no estabelecimento da R.
Que a A. sabia que a assinatura de, por si só, no documento referido em 5, não poderia vincular a R.
AR. só teve conhecimento do documento referido em 5 quando recebeu a carta referida em 1A nulidade da sentença por violação dasalíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.
Assim sendo, improcedem na totalidade as conclusões da recorrente nesta parte.
O Código das Sociedades Comerciais no art 260/1 dispõe que: Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios.
O que é concretizado com ainda maior precisão no n 4: Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade.
Repare-se que, no caso pressente, a sociedade chegou a mudar a forma de se obrigar perante terceiros no mesmo dia mas a horas diferentes. Se a certidão do registo fosse pedida de manhã já não coincidiria com a que fosse pedida da parte da tarde.
Mas o caso dos autos apresenta maior simplicidade.
Ma não é assim.
No caso dos autos, a recorrente não logrou ilidir a presunção de que a sociedade recorrida, que consigo contratou, sabia ou não podia ignorar que a sua vinculação perante terceiros apenas podia ocorrer com a assinatura de dois gerentes.
O que decorre da matéria de facto provada é que a recorrida sempre contratou com o gerente e que foi este quem assinou os dois contratos.
O que equivale a dizer que a assinatura do gerente aposta no contrato celebrado em 10-11-2020, vinculou a sociedade ao cumprimento das cláusulas contratuais nele previsto, e, como tal, deve ser pontualmente cumprido.
Deve ainda aqui interpretar-se o comportamento da recorrente relativamente ao contrato celebrado pelo seu gerente.
Neste sentido Acórdão do STJ de 30-06-2011, Granja da Fonseca, Proc 1705/03TBGDM.PS1:
A laboração da máquina é acto da ré de onde se extrai, com toda a probabilidade, que a ré quis confirmar os actos do seu director de produção que justificaram, em primeira mão, a entrega do dia 02-11-2007, constituindo laboração declaração tácita de ratificação pela ré daqueles actos do seu director de produção.
Por isso, entregue que seja a coisa em condições de poder ser examinada pelo potencial comprador, estabelece-se o ónus a cargo desse comprador de declarar ao vendedor que não quer comprar, ou o ónus de lhe devolver a coisa, podendo essa devolução consistir em simples declaração de disponibilidade da coisa se o vendedor a quiser vir buscar.
Não se tendo a ré pronunciado dentro do prazo de trinta dias, considera-se o mesmo concluído em 02-12-2007, ficando a ré obrigada a pagar o preço da máquina.
Ainda que a ré viesse a declarar, depois dessa data, que a máquina lhe não interessava, tal declaração seria irrelevante, dado que o contrato se encontrava concluído.
Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria lei que impede a vinculação da sociedade por actos em que interveio um só gerente, não estando em causa qualquer limitação que conste do contrato de sociedade ou que derive de deliberação dos sócios, ou seja, qualquer limitação subsumível na previsão do art. 26, n. 1, do CSC.
Neste caso, a invocação da falta de poderes é ilegítima e abusiva, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico desse direito.
No mesmo sentido, Acórdão da RE de 20-11-2014, Mata Ribeiro, Proc 474/17TBTVR.E1:
Assim sendo, improcedem também as conclusões da recorrente nesta sede, pelo que bem decidiu a M Juiz, sendo a apelação totalmente improcedente.
Proc. 1377/17T8PTG.E1
Pelo que, a matéria constante dos identificados pontos deverá ser substituída em conformidade, atentas as declarações da testemunha e da testemunha;
A apelante impugna o ponto A dos factos dados como não provados, por considerar ter sido feita prova bastante em sentido contrário, quanto aos pedidos que lhe foram feitos no período compreendido entre Dezembro de 2016 e Junho de 2017, no sentido de emprestar ao Réu diversas quantias em dinheiro, devendo o mesmo ser considerado como facto provado;
O recorrido contra-alegou mas não formulou conclusões.
Saber se é procedente a impugnação da matéria de facto.
Mas não lhe assiste o princípio da imediação por força da natureza das coisas, uma vez que a prova testemunhal e os depoimentos de parte são irrepetíveis na sua originalidade.
Neste sentido, Ac. STJ de 07-09-2017, Proc 959/02TVLSB.LS
Foi ouvido o depoimento da testemunha, irmã do R, que foi algo difusa quanto ao facto de o irmão ter recebido verbas da recorrente, Lda., mas que o gerente desta empresa levantou com a sua família questões nesse sentido; se o irmão recebeu algumas verbas, não tem conhecimento de qual o montante nem o motivo desses recebimentos.
A empresa tinha ganho uma empreitada que a família estava a levar a efeito para construção de um empreendimento turístico.
Foram aliás estas relações com o sócio gerente da empresa que levaram a família a retirar o irmão da gestão das obras e veio ela de Lisboa para Marvão ocupar o seu lugar.
Esta verba ainda hoje não foi paga.
Desconhece se foram entregues outras verbas ao sr..
Do confronto do depoimento destas testemunhas não é possível concluir como a recorrente.
As testemunhas ouvidas prestaram um depoimento de ouvir dizer, que, como se sabe, tem um valor probatório diminuto, não sendo suficiente para convencer o tribunal da veracidade dos factos em causa.
Assim sendo, improcedem as conclusões da recorrente nesta parte.
B. Com respeito aos pontos 6 e 7 dos factos provados, que a pedido do Réu lhe entregou em mão.
Com respeito ao ponto 8 dos factos provados, a pedido do Réu.
Não se provou que este depósito foi efectuado a título de empréstimo e com a obrigação de ser restituída a mesma quantia.
Com efeito, a entrega de dinheiro ou outra coisa fungível, não faz presumir a obrigação de restituir, uma vez que muitas outras causas poderão estar na origem dessa entrega, causas que não foram trazidas ao conhecimento do tribunal.
Ora, sendo a recorrente quem alegou os factos constitutivos do seu direito, sobre ela impende o ónus de provar o que alega, nos termos do art 342/1 do , não o tendo logrado efectuar a conclusão a retirar é a de que foram dados como não provados esses factos.
No Acórdão do TRC de 29-06-2019, Carlos Moreira, Processo n. 749/00TBTMR.C1 decidiu-se de igual modo:
Em princípio, a entrega do dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir a obrigação de restituição, pelo que terá que ser alegada e provada pelo autor, como facto constitutivo do seu direito art. 342, n 1, do.
Num caso semelhante, o STJ no seu Ac. 03-10-2013, Gabriel Catarino, Proc 220/10TBPNI.LS1 decidiu:
A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da actividade probatória e na obrigação de o juiz expor as razões por que considerou demonstrado um determinado enunciado fáctico.
De onde se conclui que a sentença deve ser mantida na sua totalidade, pelo que a apelação improcede.
Proc. n 1146/19T8FAR.E1
A Ilha da Culatra pertence ao domínio privado do Estado e, como tal, é suscetível de usucapião.
Foi admitida a intervenção principal de, como associada do A. a qual, não obstante citada, não ofereceu articulado, nem fez qualquer declaração.
O A. recorreu, o acórdão desta Relação de 8/3/2018 deu-lhe razão e os autos prosseguiram com a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
O A. recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Desde logo porquanto o aluvião diz respeito a depósitos sedimentares em sistema fluvial, a material mais fino extravasado dos canais das cheias, sedimentos clásticos depositados em zonas estuarinas,
Sendo que, a definição de leito, tal resulta do artigo  e do artigo 1 dos citados diplomas, respetivamente, enuncia expressamente a noção de leito das águas do mar, quer no n. 2 do artigo  quer no n. 2 do artigo 1 dos citados diplomas,
Ao aplicar o n. 1 e não o n. 2 dos referidos artigos e diplomas legais, verifica-se erro na aplicação da norma, saindo violada a norma cuja aplicação se impõe, pois o legislador distingue, sendo no caso o intérprete que não o faz.
A casa do Autor, que dista mais de 100m das águas do mar, só poderia, quanto muito, estar situada na margem, e nunca no leito, em domínio privado, como se alega.
Sendo a usucapião uma prescrição, a mesma só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, como impõe o artigo 323 do Código Civil.
Ao praticar, durante vários anos desde, atos materiais sobre o terreno ocupado, atos que consistiram na construção e manutenção da casa da Rua do, o Autor/recorrente agiu na convicção de exercer um direito próprio sobre a sua casa, ainda que, por mera hipótese se admite que não sobre o terreno, que afirmou ser domínio privado do estado, como se defende,
Ao decidir em contrário, verifica-se uma contradição, pois o terreno e a casa são coisas distintas, não sendo incompatíveis os respetivos direitos,
Para ser dono da casa, como se considera e é, não carecia o Autor/recorrente de demonstrar a inversão do título da posse,
O Autor pretende ser reconhecido como dono e legítimo possuidor da casa que construiu, pois a faculdade de edificar sobre terreno alheio é possível pela figura do direito de superfície, sendo o Autor/recorrente o verdadeiro proprietário da coisa implantada, por não se tratar de um simples direito real de gozo de coisa alheia, mas antes um direito de domínio sobre a própria coisa, como resulta do artigo 1528 do Código Civil.
Ao não decidir assim, violou o tribunal recorrido o disposto no artigo 1528 de Código Civil.
Assim, não tendo a decisão sob recurso resolvido qualquer questão relacionada com um eventual direito de superfície, por não lhe haver sido colocada, não pode o recurso, neste particular, apreciar seja o que for, por se tratar de uma questão que nem o A. suscitou perante o tribunal recorrido, nem este resolveu.
Por esta razão não se conhecem das conclusões e.
Sem impugnação, a sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:
A qual foi mandada construir pelo autor durante o ano de 1979, sendo composta por dois quartos, cozinha e casa de jantar/estar comum, casa de banho, duas arrecadações e logradouro, com uma área coberta de aproximadamente 53 m
A construção foi levada a cabo numa porção de terreno com a área aproximada de 168m2, a qual confronta a Norte com, a Sul com, a Nascente com a Rua do e a Poente com.
Entre a casa e o terreno onde se edificou e a margem das águas do mar distam aproximadamente 100 metros.
A construção foi levada a efeito pelo autor com ajuda de terceiros durante o ano de 1979, com transporte dos tijolos, cimento, ferro, pavimentos e sanitários em embarcações.
Ao tempo eram várias as casas em construção na Rua do e todos os moradores se ajudavam entre si.
Desde a data de conclusão da construção o autor habita a casa durante períodos do ano e fins-de-semana.
Nela pernoita, recebe e convive com familiares e amigos.
O autor procedeu a reparações e pintou a casa, cuidou do logradouro e equipou a casa com móveis e utensílios domésticos.
O autor não possui título de aquisição do terreno e da casa que construiu, nem estes se encontram registados.
Informando que, por força de uma deliberação do Conselho de Administração da Polis Litoral Ria Formosa S.A. datada de 202015, foi determinada a demolição da casa e que a ré Polis iria tomar posse administrativa.
Nessa ação a aquisição por usucapião foi tida como uma questão prejudicial a obstar ao prosseguimento dos autos, declarando-se o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria para apreciar a questão da propriedade da casa.
À vista de todos e com o conhecimento e consentimento da Guarda Fiscal.
O autor obteve da Guarda Fiscal consentimento para a ocupação do terreno e construção da casa.
Se a sentença recorrida é nula por violar o disposto na al. do art 615, do Código de Processo Civil.
Segundo a previsão normativa apontada pelo A. a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A oposição entre os fundamentos que concorrem para a decisão não se mostra incluída nas previsões das alíneas do n 1, do art 615, do CPC, designadamente na previsão da alínea e, assim, sem prejuízo de, enquanto erro de julgamento, desabonar o valor doutrinário da sentença, não constitui causa de nulidade.
A razão pela qual o A. considera nula a sentença não constitui causa normativa de nulidade, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
Prosseguindo, o leito é o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades e nele se compreendem ainda os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial art 10,; noção normativa que não coincide com o sentido comum da palavra leito, uma vez que para além da superfície coberta pelas águas, o leite coberto, propriamente dito, também inclui os mouchões ilhas cultiváveis), lodeiros acumulações de lodo que emergem das águas) e areais acumulações de areias que emergem das águas), já designado por leito descoberto.
Sob a epígrafe aluvião, estabelece o n 1 do art 1328, do , que pertence aos donos dos prédios confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ação das águas, se lhes unir ou neles for depositado, sucessiva e impercetivelmente.
Havendo sido este o entendimento da decisão recorrida resta confirmá-la, mostrando-se prejudicado o conhecimento das remanescentes questões colocadas no recurso, pois seja qual for o seu resultado a solução final não se altera.
Vencido no recurso, incumbe ao A. pagar as custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia art 527, ns 1 e 2, do.
Évora,	27/6/2019
É o que decorre, entre outros, dos arts 627, n 1, 631 e 639, n 1, todos do P.
Código Civil Anotado, vol. , 1972, pág. 13
Acessão, Coimbra Editora, pág. 4
Direitos Reais, 1972, pág. 8
Processo n. 1743/12T8BJA.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Ao abrigo do preceituado nos ns 1 e 2 do art. 662 do CPC, conforme melhor explanado nos pontos 1 a 10 das presentes alegações, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada na douta Sentença recorrida, devendo ser considerados como provados os factos julgados não provados sob as als., e, devendo ser julgado não provada a factualidade do ponto;
Não existindo incumprimento do contrato, não existia um crédito da ora Recorrida sobre aqueles, mas quanto muito, uma mera garantia do pagamento do seu crédito;
Atento tudo o exposto a propósito da peticionada alteração da matéria de facto, a escritura celebrada não o foi com qualquer intenção de impedir a satisfação dos eventuais créditos da ora Autora, mas apenas com o intuito de transmitir para o herdeiro, filho, a nua propriedade dos bens em causa, que provinham dos pais da esposa do ora Recorrente, por ser essa vontade dos doadores.
Ao entender estarem verificados os requisitos da impugnação pauliana, a douta Sentença ora recorrida preconizou um erróneo julgamento da matéria de facto e uma incorreta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, não podendo permanecer na ordem jurídica.
Da anterioridade do crédito da impugnante.
O Recorrente diz terem sido mal julgados os factos dados como não provados sob as als., e, pretendendo ainda a inversão da decisão quanto ao facto vertido em dos factos provados, que pretende ter resultado não provada.
Os  e   RR desconheciam a real situação financeira da sociedade.
Al. dos factos provados:
Ao doar os imóveis supra identificados ao 3 R, pretenderam os 1 e 2 RR impedir que tais bens pudessem responder pela dívida em causa.
A título prévio cabe referir que com a impugnação que ora se aprecia pretende o recorrente que se conclua não terem doadores e donatário actuado com má-fé. Sucede, porém, que tratando-se, conforme é o caso, de acto gratuito, e conforme expressa cristalinamente o art. 61 do , a impugnação procede, ainda que o devedor e o terceiro agissem de boa-fé pelo que, em bom rigor, tal matéria não releva para os autos.
De todo o modo, com respeito pela prova produzida, afirma-se em antecipação que inexiste fundamento para a pretendida alteração.
Improcede, pelo exposto, a impugnação deduzida.
Imodificada, é a seguinte a factualidade a ter em consideração:
Em 11 de Novembro de 2011 o  R. e a  R. doaram ao  R., seu filho, casado com a  R., com reserva de usufruto, e sem dispensa de colação os seguintes bens:
Ao doar os imóveis supra identificados ao  R, pretenderam os 1 e 2 RR impedir que tais bens pudessem responder pela dívida em causa.
O 1 e 2 RR desconheciam a real situação financeira daquela sociedade.
Dos pressupostos da impugnação pauliana: a anterioridade do crédito
De todo o modo, a despeito da validade do acto, verificados os pressupostos que enuncia, através da impugnação pauliana permite a lei o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida do interesse deste.
Segundo prescreve o n. 1 do art. 61, tratando-se de acto oneroso a impugnação pauliana só o atinge no caso de ambas as partes terem agido de má-fé; sendo o acto gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro tenham agido de boa-fé.
No caso dos autos está em causa um acto gratuito3, o que não vem questionado, daqui decorrendo, pois, a dispensa do requisito da má-fé, tal como se considerou na decisão apelada.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Processo n 206/15T8OLH-R.E1
O recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
O despacho recorrido indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente parte nos autos.
No requerimento apresentado aos autos em 28/11/2018 Refs: o ora recorrente requereu a apensação do Processo n 1112/16YXLSB.
O fundamento da referida apensação é a necessidade de comprovar os actos ilícitos praticados pelos agentes visados.
Entre esses actos gravosos está o facto dos administradores da falida e do anterior Liquidatário Judicial terem ocultado que o ora recorrente é credor.
E foi também por esse motivo que o recorrente solicitou a apensação do processo n 2053/1997 onde se demonstra a sua qualidade de credor.
A decisão recorrida impede que o recorrente demonstre o seu verdadeiro papel nos autos.
Os autos não devem desconsiderar a gravidade da documentação desaparecida.
Contudo, actualmente, o Liquidatário Judicial tem informado que não dispõe de elementos porque não lhe foram entregues pelo anterior Liquidatário.
O não reconhecimento dos direitos de parte ao recorrente obstrui a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Pelo exposto, deve o despacho recorrido ser revogado na parte objecto do presente recurso e deve ser substituído por outro que defira a requerida apensação de acções aos autos nos termos peticionados pelo ora recorrente.
A conciliação entre a documentação presente nos autos, a matéria alegada pelas partes e a análise do histórico do processo permitiu apurar a seguinte factualidade:
Por decisão datada de 13/03/2019, o Tribunal indeferiu a referida pretensão de apensação, com o fundamento de que o requerente não era parte nos autos.
Cumpre, assim, apreciar se, em concreto, ocorre a violação de um dever processual fundamental.
O recorrente afirma que o não reconhecimento dos direitos de parte obstrui a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. Todavia, a decisão de não apensação não acarreta para o particular prejuízos efectivos, decorrentes de um impedimento ou um efectivo cerceamento ao exercício do seu direito
Isto é, a resolução do conflito de interesses que lhe diz respeito não implica directa e necessariamente que a não apensação da convocada acção seja proibitória de obter uma decisão conforme ao Direito.
Além disso, o sistema de administração da Justiça comporta instrumentos alternativos idóneos a comprovar a realidade que o aqui recorrente pretende demonstrar como seja a emissão de certidão. A rejeição da possibilidade de apensação de causas não poderá ser entendida como uma quebra do princípio constitucional da garantia de acesso aos Tribunais.
Adicionalmente, na dimensão teórico-prática, a aferição da compatibilidade constitucional é dirigida a normas e não a decisões judiciais, por o sistema jurídico não comportar o recurso de amparo. Efectivamente, o modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais e abstractos, ficando fora do controlo da justiça constitucional os actos não normativos, onde incluem, em primeira linha, as decisões judiciais.
Deste modo, resta apreciar se estão reunidos os pressupostos processuais exigidos por lei para determinar a apensação da acção.
Repete-se que os interesses subjectivos daquele que possa ter sido atingido no seu crédito por comportamento lesivo do credor ou do pretérito administrador judicial podem ser acautelados por via diversa da apensação de processos.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 1992, pág. 38
- A apensação prevista no n. 2 pode ser determinada oficiosamente pelo juiz do processo ao qual são apensados os demais ou requerida por todos os devedores declarados insolventes nos processos a apensar.
Artigo 26 Apensação de acções):
- A junção deve ser requerida ao tribunal perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados.
- Quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode este determinar, mesmo oficiosamente, ouvidas as partes, a apensação.
José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, n 1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 52
Em sentido convergente pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/04/2017, in www.dgsi.pt.
José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1946, págs. 201 e 20
Artigo 8 Efeitos sobre as acções:
Artigo 8 Acções relativas a dívidas da massa:
Recorrente / Expropriante: Águas do, SA
Recorridos / Expropriados: e outros
Do que as partes foram notificadas.
O que foi deferido.
A 03/12/2018, os Expropriados e juntaram aos autos a Escritura de Habilitação de Herdeiros de.
Inconformada, a Expropriante apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que determine o prosseguimento dos autos contra os Expropriados já devidamente identificados nos autos ;  e Herdeiros de  constantes da sua respetiva Escritura de Habilitação de. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Em 112018, o douto Tribunal a quo proferiu Despacho a notificar os Recorridos para indicarem os herdeiros do falecido, com a respectiva identificação completa, ou juntarem, caso existisse, certidão da respectiva habilitação de herdeiros,
Nestes termos, veio a Recorrente demonstrar que a Sentença recorrida não só padecia de Erro de Julgamento na matéria de direito, como enfermava de nulidade por violação do Princípio da Proibição das Decisões Surpresa cfr. artigo 61, n. 1, alínea, do, e violação do Princípio do Contraditório cfr. artigo , n. 3, do.
da nulidade da decisão;
A Recorrente sustenta que a sentença é nula por violação do Princípio da Proibição das Decisões Surpresa e do Princípio do Contraditório.
No caso em apreço verifica-se não ter existido total inércia das partes. A Expropriante apresentou-se em juízo requerendo a notificação da parte contrária para juntar aos autos a habilitação de herdeiros. Ao que esta procedeu.
Acresce que se trata de uma ação de expropriação.
Mais este Tribunal asseverou que:
O que não constitui entendimento isolado deste Tribunal.