rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que permitiu a ambas as frações, que deixaram de pertencer ao mesmo proprietário, manterem saídas próprias.
Tudo isto foi operado pelo então proprietário da fração
O Autor já adquiriu a fração com os acessos agora existentes.
Tal portão de correr não foi colocado pelo Réu.
O referido portão já existia quando o Réu adquiriu a sua fração e por consentimento do então proprietário da fração , manteve-se inalterado após a venda.
Tal portão só obstruía, parcialmente, a entrada da fração , momentaneamente, nos breves instantes necessários para o Réu entrar ou sair com a sua viatura, o que se verificava pontualmente.
Tal situação, apenas se manteve inalterada porque o então proprietário da fração vendeu a fração ao Réu com aquelas condições e disse sempre que não havia qualquer problema em tal situação se manter.
Quando o J. B. vendeu a fração ao Autor, o Réu entendeu que, por uma questão de preservar as boas relações de vizinhança, tal situação não deveria ser mantida, razão pela qual, entretanto, já retirou o referido portão.
O contador de água da fração do Autor, encontra-se dentro do logradouro da fração , do Réu.B - E deu como não provados os seguintes factos:
Tendo procedido a alterações de forma abusiva e ilegal, provocando com isso, danos no Autor.
O réu condicionou o acesso ao imóvel do Autor.
Intervencionou em local que lhe estava vedado, retirando e colocando a seu belo prazer, onde entendia e onde queria.
Viola circunstancialmente, quando há necessidade de verificação e contagem da água gasta pela fração do Autor.
O réu persiste na sua atuação, em prejuízo ao Autor.
A situação do acesso nunca causou incómodos ao proprietário da fração
Da inconstitucionalidade da sentença.
A Constituição Portuguesa consagrou o controlo difuso e concreto da constitucionalidade.
Perante as caraterísticas do controlo difuso, a fiscalização concreta assume-se como um incidente na ação principal e, por isso, em cada ação judicial o tribunal pode conhecer e decidir uma questão de constitucionalidade.
O juízo de inconstitucionalidade só tem razão de ser enquanto reportado a normas jurídicas e não a decisões judiciais.
Daqui se extrai a conclusão de que a sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade.
O que poderá ser objeto desse juízo são as normas jurídicas que a sentença explicita ou implicitamente aplicou.
Sucede que, no caso, os recorrentes omitiram qualquer concreta norma jurídica que padeça do vício de inconstitucionalidade.
Da qualificação do logradouro como parte comum ou, ao invés, como parte própria.
O espaço que está no centro do litígio faz parte de um prédio constituído em propriedade horizontal.
É necessário, portanto, que se trate de frações privativas, mas existindo instalações comuns ou serviços de utilização comum.
Na propriedade horizontal congregam-se duas situações jurídicas distintas: uma, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício andares, - art. 142, n. 1 do; e outra, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns referidas no art. 142 do.
O conjunto dos direitos de cada condómino sobre as partes comuns e sobre a fração que exclusivamente lhe pertence é incindível, o que significa que nenhum desses direitos pode ser alienado, onerado ou penhorado separadamente.
A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não.
O logradouro de um prédio consiste no "terreno não edificado que circunda o prédio, podendo servir fins diversos: estacionamento, delimitação do prédio, entrada, base de edificações secundárias, entre outros".
Há quem entenda que o logradouro só é comum se outra classificação não resultar do título constitutivo da propriedade horizontal.
Sem cariz exaustivo, vejamos algumas posições enunciadas na doutrina.
Para Moitinho de Almeida, em prédio constituído no regime de propriedade horizontal, só o solo é parte necessariamente comum, traduzindo os páteos e logradouros a mesma realidade física e funcional - terrenos contíguos a casa de habitação para a serventia. Assim, no ato constitutivo da propriedade horizontal pode um logradouro ser atribuído a uma só fração.
Por sua vez, Pires de Lima e Antunes Varela consideram que o logradouro é ainda parte imperativamente comum.
Nessa medida dir-se-á que se discorda do entendimento segundo o qual o logradouro deve ser considerado parte necessariamente comum do edifício.
Na verdade, existindo um elemento delimitador, mas englobante, que é a estrutura do prédio, revelar-se-ia atentatório das regras de interpretação não respeitar, no caso concreto, o elemento literal.
A presunção de comunhão do n. 2 do art. 1421 do é uma presunção relativa e, portanto, suscetível de ser ilidida mediante prova em contrário, "desde que se prove que os referidos elementos foram atribuídos pelo título constitutivo da propriedade horizontal a um ou a alguns dos condóminos ou adquiridos por estes através de actos possessórios.
Coloca-se, porém, a questão de saber se a presunção pode ser afastada se existem elementos que apontem no sentido de uma determinada parte do edifício estar incluída numa fração autónoma ou se a qualificação como comum das partes elencadas no n. 2 do art. 1421 do só pode ser ilidida através do título constitutivo da propriedade horizontal, se dele constar que certa parte do prédio está afetada ao uso exclusivo de um ou mais condóminos.
Feitos estes considerandos teóricos é altura de particularizarmos o caso concreto, iniciando a nossa análise por verificar se, em face da matéria apurada, se deve ou não considerar afastada a presunção de que o logradouro é comum visto que a resposta a esta questão, por lhe servir de pressuposto, pode prejudicar a apreciação das demais levantadas na apelação).
A inscrição matricial é tão só um elemento de identificação que, sendo importante, é apenas um entre os vários que o prédio contém, já que constitui até um dos elementos que podem nem existir.
E as certidões das matrizes prediais emitidas pelas Repartições de Finanças apenas constituem presunção para efeitos fiscais, não para efeitos civis.
No referido título constitutivo não se especificou que o referido logradouro constituía uma fração privativa, nem que integrava qualquer das frações, nomeadamente a ou que pertence em exclusivo a qualquer dos condóminos, nem tão pouco a sua afetação ao uso exclusivo do condómino titular daquela fração; e, por isso, o mesmo presumir-se-ia parte comum conforme al., do n. 2, do art. 142 do.
Julgamos que outros elementos apurados apontam no sentido da não ilisão dessa presunção de comunhão.
Desde logo, o facto de, no título constitutivo da propriedade horizontal, não ter sido atribuído qualquer valor ao logradouro, o que indicia tratar-se de uma parte comum.
Ora, conforme resulta do disposto no art. 1418, n. 1, do , no título constitutivo deve ser indicado, entre o mais, o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio. Donde se entenda que, sendo atribuído a uma parte do prédio um valor relativo no título constitutivo, a presunção legal de que essa parte do edifício é comum deve considerar-se afastada. No caso, esse pressuposto não se verifica, pelo que não se mostra excluída a dita presunção legal.
Por fim, os RR. também não demonstraram que a parcela em causa foi por si adquirida através de actos possessórios.
Na verdade, encontrando-se o contador da água instalado num espaço comum, situação essa que se deduz perdurar desde o início da construção do prédio, carece de fundamento a invocação do disposto no art. 1305 do para alicerçar a pretensão de remoção desse equipamento.
Tendo em conta a solução jurídica anteriormente alcançada sobre a natureza presumidamente comum do logradouro em apreço, poder-se-ia ser tentado julgar que tais pretensões ou, pelo menos, parte deveriam ser julgadas procedentes.
Considerando, porém, o específico circunstancialismo fáctico apurado, julgamos ser de sufragar nessa parte a subsunção jurídica feita na sentença recorrida.
Resulta da prova produzida o seguinte:
A entrada proveniente do rasgo do muro, originalmente, não existia.
Nessa altura, o acesso a ambas as frações fazia-se pelo mesmo portão, ou seja, pelo portão de acesso ao logradouro da garagem da fração
Tal situação apenas se manteve inalterada porque o então proprietário da fração vendeu a fração ao Réu com aquelas condições e disse sempre que não havia qualquer problema em tal situação se manter.
Resulta da disposição legal em análise que ao condómino é consentido o uso da coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários.
Pelo exposto, não poderá concluir-se que a realização das apontadas alterações físicas do prédio traduzam uma alteração ilegal do título constitutivo da propriedade horizontal.
Acresce que os AA/recorrentes adquiriram a sua fração já com os acessos agora existentes, sendo certo que esse facto não foi impeditivo da sua aquisição.
Nesse ponto, aliás, a sentença recorrida só não condenou os recorridos a retirar a referida calha uma vez que os recorrentes omitiram a formulação desse pedido, sob pena violação do estatuído no art. 608, n. 2 do CPC e de nulidade da sentença com fundamento no art. 615, n. 1, al. do CPC.
A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade.
O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas
Na primeira hipótese, a referida presunção de comunhão pode ser ilidida por qualquer via e não somente com base no título constitutivo.
Cfr. Jorge Miranda, O Regime de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em Portugal, in https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1119-244pdf.
Cfr. Ac. da RL de 11/12/1990 relator Coutinho de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, 1967, p. 27
Cfr. Mota Pinto, Direitos Reais Segundo as prelecções do Prof. Mota Pinto ao 4 Ano Jurídico de 1970-71, coligidas por Álvaro Moreira e Carlos, Almedina, p. 27
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 396/397 e Henrique Mesquita, obra citada, p. 29
Cfr., Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., Coimbra Editora, 1987, p. 39
Cfr. Henrique Mesquita, obra citada, p. 28
Cfr., Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., Coimbra Editora, 1987, p. 419
Cfr., Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2 ed., Almedina, p. 3
Cfr., para análise das diversas posições, o Ac. da Relação de Lisboa de 18/01/2001, Col. Jur., Ano , 2001, T. , pp. 87/9
Cfr., Propriedade Horizontal, Almedina, p. 3
Cfr., Lições de Direitos Reais, Quid Juris, pp. 311/31
Cfr., obra citada, anotação ao art. 1421, p. 420, nota.
Cfr., obra citada, p. 3
Cfr., Propriedade Horizontal, p. 15
Cfr. CJ, 1989, T. , p. 20
Remete-se, para o efeito, para a posição supra explicitada defendida por Luís Carvalho Fernandes.
Segundo Rui Pinto Duarte, a presunção pode ser ilidida quando existem elementos no sentido de que a parte é integrante de certa fração autónoma cfr. Curso de Direitos Reais, Parede, Principia, 2013,  ed., pp. 115-116).
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p.  41
Cfr. CJSTJ, Ano , T. /2000, pp. 67/7
Cfr. documento de fls. 1
Cfr. Ac. da RE de 5/02/2004 relator Bernardo, in www.dgsi.pt.
Cfr. documento de fls. 44 v.
Cfr. documento de fls. 46 v a 49 v.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pp. 410, 422 e 423, e Ana Taveira Fonseca, Comentário ao Código Civil, Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, p. 44
Cfr. Ac. do STJ de 19/05/2009 relator Salazar, in www.dgsi.pt.
Credora/apelante
Em 30-09-2021 foi proferida sentença com o seguinte segmento dispositivo:
Julgo verificados os seguintes créditos:
Instituto da Segurança Social, P - Lisboa
Lisgarante - Sociedade de Garantia Mutua, S.A
Pvs - Unipessoal Lda.
Serviço de Finanças de Odivelas
Crédito privilegiado da Segurança Social;
Crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
Graduação geral:
Crédito privilegiado da Segurança Social, a par com o Crédito privilegiado da Fazenda Nacional, na sua proporção;
Demais créditos não subordinados;
As dívidas da Massa Insolvente saem precípuas nos termos previstos nos artigos 4 e 17, n.s 1 e
Finalmente, cumpre fazer evidenciar que a Segurança Social desde a entrada em vigor do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social já dispõe da possibilidade de garantir os seus créditos por um qualquer dos meios de garantia previstos nos arts. 601 e ss. do Código Civil.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela apelante art. 52, ns 1 e 2 do.
Junte aos presentes autos cópia dos acórdãos de 06-07-2021 processo n. 13018/10T8SNT-A.L1) e de 23-03-2021 processo n. 10109/16T8LSB-B.) desta secção, uma vez que não se mostram publicados.
Notifique, sendo os intervenientes processuais também com cópia desses arestos.
Lisboa, 08-02-2022
Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.
A este propósito, cfr. Salvador da Costa, O Concurso de Credores, Coimbra: Almedina, pp.250-252 2 edição).
Em situação similar e no mesmo sentido, considerando que na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, cfr. os seguintes arestos desta 1 secção do TRL:
Acórdão de 24-11-2020, processo: 1536/10TYLSB-G.L1-1 Relator: Amélia Sofia, acessível in www.dgsi.pt;
Acórdão de 06-07-2021 processo n. 13018/10T8SNT-A.L1 Relator: Fátima Reis, assim sumariado:
Cfr., ainda, o acórdão de 23-03-2021, também da 1 secção do TRL, processo n. 10109/16T8LSB-B.Relator: Teresa de Sousa, em que se concluiu como segue:
"Em síntese diz-se o seguinte:
Foi produzido despacho saneador onde se decidiu julgar incompetente, em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Inconformado, o Autor recorreu, tendo o Tribunal Central Administrativo Sul proferido Acórdão a confirmar a decisão impugnada.
Está provada, com interesse para a economia dos presentes autos, a seguinte factualidade:
A 7 de Julho de 2008, na reunião ordinária da de Ourém, figurava na ordem de trabalhos a nomeação do Conselho de Administração da empresa municipal Ambiourém Gestão de Espaços e Equipamentos Municipais, EEM, doc de fls 8 a 1
Foi apresentada proposta de designação do Conselho de Administração da empresa, tendo sido indicado A como vogal com funções executivas, nessa mesma reunião, tendo a mesma sido aprovada por maioria absoluta, doc de fls 8 a 1
A, iniciou as suas funções em 1 de Agosto de 200
Na reunião da de Ourém realizada em 2 de Dezembro de 2009, foi deliberada a exoneração de A..
Daqui decorre, além do mais, que se terá de apurar qual a relação existente entre o sujeito, nomeado vogal executivo do Conselho de Administração de uma empresa municipal e esta mesma empresa e, o Município que o nomeou e subsequentemente o veio a exonerar.
A nomeação de um gestor é feita por acto administrativo art. 13, n.2, e o exercício de funções está submetido a um contrato de gestão art. 1,. As empresas empresariais municipais como é o caso da a R.) estão sujeitas a tutela art. 3 da Lei n 53-F/2006). Tudo isto é um regime de Direito Administrativo, tudo isto tem que ver com relações jurídicas administrativas.
Não se pode, todavia, concordar com o raciocínio assim expendido.
Proc. 8099/20T8VNG-A.P1
Para tanto alegou, em síntese, que: trabalhou para a Ré, exercendo as funções de vigilante, desde 102014 até 112020, data esta em que caducou o contrato de trabalho por reforma do A.; encontram-se-lhe em dívida créditos salariais, no mencionado montante global, referentes designadamente a trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio de alimentação, férias não gozadas, formação profissional não ministrada.
Conforme notificação expedida, via citius, com data de elaboração de 212021, ao ilustre mandatário do A., foi a petição inicial recusada pela Secretaria, dela constando o seguinte:
"Assunto: Art 1 da Portaria 280/2013, de 26 de agosto
Nos termos do art. 1 da Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto com as alterações introduzidas pela Portaria 170/2017, de 13 de março, fica notificado, na qualidade de Mandatário, e relativamente ao processo supra identificado, da recusa da petição inicial apresentada.
Art. 558 al.f) CPC Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 5 do artigo 55;
Aos 012021, o Mm Juiz proferiu a seguinte decisão, ora recorrida:
"Compulsados os autos, verifica-se que a Secretaria do Tribunal recusou, e bem, o recebimento da petição inicial pelo facto de esta não vir acompanhada do comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida ou, em alternativa, da decisão, proferida pela Segurança Social, de deferimento do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça art.s 55 n. 7 e 55, ambos do P..
Por outro lado e de acordo com a causa de pedir invocada, o contrato de trabalho que terá sido firmado entre o A. e a R. terá cessado no dia 16 de dezembro de 2020, pelo que não está em risco de se esgotar de imediato o prazo de prescrição de um ano a que alude art. 33 n. 1 do P. do Trabalho.
Pelo exposto, confirmo a recusa do recebimento da petição inicial levada a cabo pela Secretaria Judicial.
Inconformado, o A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Na data em que o autor reclamou da recusa da secretaria já havia deferimento tácito do apoio judiciário, por conseguinte estava sanada a falta do deferimento do apoio judiciário que o despacho invoca para confirmar a recusa da petição.
A decisão em recurso violou o direito do autor a interromper o prazo muito próximo da prescrição dos seus direitos laborais como lhe é garantido pelo n2 do art 2 do CPC.
A decisão em recurso também violou o dever de sanação oficiosa dos obstáculos ao normal prosseguimento da acção como previsto no art 6 do CPC.
Colheram-se os vistos legais.Objecto do recurso
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, a questão em apreço consiste em saber se deve ser revogado o despacho recorrido, ou seja, se a petição inicial deve ser admitida.Fundamentação de facto
Tem-se como assente o que consta do relatório precedente.Fundamentação de Direito
Como acima referido, a questão em apreço consiste em saber se a petição inicial, que foi recusada pela secretaria e confirmado pela decisão recorrida, deve ser admitida.
Ao caso é aplicável o CPC/2013, na redacção introduzida pelo 97/201
Mas o art. 552, n 7, do CPC, deve ser conjugado com o art. 25 da Lei 34/2004, tanto mais que aquele não distingue entre deferimento expresso ou tácito do apoio judiciário. Ou seja, formado acto tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça tanto basta para que, nos termos do n 7 do citado art. 552, a petição inicial deva ser admitida, devendo, todavia, o autor juntar o documento comprovativo da formulação do pedido, há mais de 30 dias, de concessão de tal benefício e disso fazer menção na petição inicial.
Ou seja, aquando da apresentação da petição inicial ainda não havia decorrido o prazo de 30 dias de modo a que se pudesse dizer que, a essa data, já poderia estar formado acto tácito de deferimento.
Mas avançando, uma vez que a questão, todavia, não se esgota no referido.
Não obstante, aquando despacho recorrido, já se encontrava decorrido período superior ao da formação de acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário.
O processo , não é o ou um fim em si mesmo, antes se encontrando ao serviço do direito substantivo e da realização da justiça material, estes os fins que com aquele se visam alcançar.
Porto, 17/01/2022
Recorrente / Embargado:
Recorrida / Embargante:
Conclui afirmando que o título é inexequível por dele não constar a obrigação que se pretende executar.
Inconformado, o Embargado apresentou-se a recorrer pugnando pela revogação da decisão, a substituir por outra que declare os embargos improcedentes, ordenando o prosseguimento da execução para pagamento dos valores devidos. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
Tal sentença deveria ter sido elaborada em respeito ao disposto no artigo 60 do Código de Processo Civil.
Como requisitos da sentença, impõe-se que a mesma seja fundamentada e declare os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas.
Calcorreada a sentença em crise verifica-se uma total omissão quanto aos factos que se acham provados e não provados,
Deste modo, incorre a sentença em nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
A sentença proferida no processo especial de prestação de contas envolve, necessariamente, uma condenação.
Fixado o saldo na sentença condenatória de prestação de contas, cabia ao exequente/recorrente o ónus de especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida, concluindo com um pedido líquido, em cumprimento com o disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil.
Apurado o saldo, o valor a considerar para o exequente, dependia exclusivamente de cálculo aritmético.
A liquidação do valor a pagar ao exequente dependia de mero cálculo aritmético, esgotando-se com a operação de liquidação do requerimento executivo.
A quantificação do valor que cabe ao exequente resumia-se em meras operações aritméticas, tendo o exequente/recorrente especificado os valores que considerava compreendidos na prestação devida, concluindo no requerimento executivo com um pedido líquido.
O recurso a simples cálculo aritmético, assentou em factos que poderiam ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal, já que resultam do próprio regime legal.
O exequente/recorrente, mais não fez que aplicar o critério legal que o próprio tribunal utilizou para elaborar o mapa de partilha a que estes autos são apensos e que se acha junto ao articulado de contestação aos embargos.
responsabilidade do exequente, lançando mão do mesmo método de cálculo aritmético.
O próprio tribunal a quo em despacho proferido em 9 de março de 2012, indica a forma de processo a seguir caso o saldo do exequente não fosse pago de forma voluntária.
Deste modo, errou o tribunal a quo ao declarar procedentes os embargos dados a execução e declarada extinta a execução.
A Recorrida apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, que não enferma de nulidade e apresenta sustentação legal.
da nulidade da sentença;
O Recorrente sustenta que na prolação da sentença não foi observado o disposto no artigo 60 do CPC, que impõe que a mesma seja fundamentada e declare os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas.
Na senda deste regime legal, o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC estatui que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. É ainda nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea do n. 1 do artigo 61 do, bem como quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo.
Consoante a finalidade visada com a propositura da ação, as ações declarativas podem ser:
ações de condenação, para exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;
ações constitutivas, para autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.
Ora, para além do elemento literal que se colhe do normativo em apreço, importa levar em conta argumentos de caráter histórico e racional. Assim: