rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que, como se aponta no acórdão recorrido, não foi oferecida qualquer oposição ao pedido da Autora, de sorte que a tramitação processual imediata que competiria ser seguida seria basicamente a estabelecida no n. 2 do art. 92 do CPCivil.
O que se passa simplesmente é que a introdução da reconvenção em causa é fonte de perturbação no processo de divisão da coisa comum, mas isso, na perspectiva da lei, não é suficiente para impedir a reconvenção. De resto, e se se atentar bem nas coisas, são menores os inconvenientes que emergem dessa perturbação do que os que emergiriam do facto de se ter de vir mais tarde, em acção própria, discutir a questão das benfeitorias.
Ademais, se é o próprio legislador que expressis verbis permite que verificadas determinadas vicissitudes adjectivos, deve o julgador mandar seguir o processo os termos do processo comum  art 926,n3, do CPC, não se descortina qual a razão por que não pode/deve também a admissão de um pedido reconvencional justificar por si só uma tal tramitação, e para tanto argumentando-se  o que contraria a voluntas legislatoris ou a vontade do legislador, expressa em lei  que a tal ocorrer vai provocar-se no processo uma tramitação manifestamente incompatível.
Em suma, e salvo o devido respeito pelo entendimento da apelante, fica por perceber quais as efectivas e reais vantagens que resultam e impõem a apreciação conjunta das pretensões do autor e da ré, não se vislumbrando de todo existir qualquer interligação estreita entre ambas e maxime tendo em vista o correcto entendimento dos termos do litígio e o seu julgamento de uma forma justa e adequada.
A apelação, portanto, improcede.
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em, não concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pela recorrente B ;
- Confirmara decisão recorrida ;
Custas na apelação a cargo da apelante  cfr. art 527, n2, do Código de Processo .
Cfr. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984 , Coimbra Editora, págs. 668 e segs..
Cfr. Luís Filipe Brites Lameiras, in Notas Práticas Ao Regime dos Recursos Em Processo Civil, 2 Edição, Almedina, pág. 3
Em Reconvenção e Excepção no Processo Civil, Almedina, Julho de 2012 ,pág. 18
Cfr. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984 , Coimbra Editora, págs. 31
Cfr. Miguel Mesquita ,ibidem, pág. 18
Cfr. Luís Filipe PIRES DE SOUSA, em Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2016, Almedina, pág. 9
Proferido no Proc. n 14561/19T8SNT-A.LS1, sendo Relator BERNARDO DOMINGOS e disponível in www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil, Almedina, 2002, página 16
Cf. decisão Sumária do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29/1/2018, Proc. n 3550/16T8CBR.C1, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 116/16YLSB, sendo Relatora ANA PAULA BOULAROT e disponível in www.dgsi.pt.
De 18-06-2015, proferido no Proc. n 08710/15, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac do STJ de 14 de Maio de 2002 , sendo Relator Lopes, e citado no douto aresto mencionado na nota anterior.
Vide o Acórdão de 27/2/2018  proferido no proc. 5500/10T8CBR.C1 .
Vide os Ac.s de 27/9/2017  proferido no proc. n 1847/1 8T8LSB-L1-4 e de 9/11/2017  proferido no proc. n 1375/08TYLSB-Z.L1-2, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 14727/14T8PRT-A.P1, e disponível in www.dgsi.pt .
Cfr. Miguel Mesquita, em Reconvenção e Excepção no Processo Civil, Almedina, Julho de 2012 ,págs. 146 e segs..
Em A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Teses, Almedina, 2019, pág. 27
Proferido no processo n 590/14T8GRD-A.C1, e disponível in www.dgsi.pt .
Em Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 11
Em Caso Julgado e causa de pedir. O enriquecimento sem causa perante o artigo 1229 do Código Civil, em Revista da Ordem Dos Advogados, ano 2006, Vol. , Dezembro 200
Cfr. Ac. do STJ de 26/2/1996, proferido no processo n 9551324 e disponível in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 1
Em Processos Especiais , vol , sob a coordenação de Rui Pinto e Ana Alves Leal, AAFDL Editora, págs. 168 e ss. .
Cf. Lebre de Freitas, em Caso Julgado e causa de pedir,pág..
Ibidem, págs. 268/26
Cfr. Acórdão do TRL de 13-09-2018, proferido no Proc. n 358/12T8SNT-2, e disponível in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 95 e segs..
Proferido no Proc. n 1460/03, e disponível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 4/3/2010, Proferido no Proc. n 1392/09TCSNT.L1-6, e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 329/1T8FNC-A.-8, e disponível in www.dgsi.pt.
Em Acção de Divisão de Coisa Comum, Após a Revisão do CPC de 1995,CEJ,1997, Policopiado, pág.7 e de Prestação de Contas, 2016, Almedina, pág. 91, apud PIRES DE SOUSA, ibidem, pág. 97,nota 21
Ibidem, pág. 96 e segs..
Proferido no Proc. n 260/14TBMNC-A.G1, e disponível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente, o Tribunal da Relação de Évora  em acórdão de 17/1/2019, proferido no Proc. n 764/15T8STB.E1 e o S.T.J.  em acórdão de 01-10-2019, proferido no Proc. n 385/12T8LMG-A.CS2, sendo Relator JOSÉ RAINHO, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Já indicado na nota que antecede.
Em Comentários ao Código de Processo Civil, Volume ,  Edição, 2004, Almedina, pág. 26
Já indicado na nota n 3
Proferido no Processo n 764/15T8STB.E1, e estando disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 1761/19T8PBL.C1, e estando disponível em www.dgsi.pt.
Sobre a presente questão, vide por todos o Acórdao do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2019, proferido no Processo n 2313/18T8VNG.P1, e estando disponível em www.dgsi.pt.
LISBOA, 11/3/2021
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ......................................
Em 11 de Maio de 2016 a Exequente/recorrente executou a sentença em questão, dando assim origem aos presentes autos executivos.
Após terem sido efectivadas penhoras de créditos de que era detentora a executada, foi a mesma citada em 22 de Junho de 201
Em 29 de Junho de 2016, a executada deu entrada do Processo Especial de Revitalização, o qual veio a culminar na aprovação de um plano de recuperação da executada, homologado por douta sentença datada de 19 de Dezembro de 2016, transitada em julgado.
Em 16 de Maio de 2018 Ref., a executada requereu a extinção dos presentes autos executivos e consequente levantamento das penhoras, nos termos do art. 1-E do CIRE.
A 2 de Julho de 2018 a executada pronunciou-se quanto ao requerimento da Exequente, requerendo o indeferimento das questões levantadas pela exequente.
Em 27 de Fevereiro de 2020, a Executada apresentou novo requerimento a pugnar pelo encerramento do processo executivo, e pelo levantamento das penhoras.Por despacho proferido em 8 de Setembro de 2020 Ref., o tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão:
" notificado do despacho de arquivamento e cancelamento das penhoras vem junto do tribunal requerer o seguinte esclarecimento.
Da decisão de extinção dos presentes autos, foi a mesma objecto de reclamação por parte da exequente e objecto de resposta por parte da executada, requerimentos com data de 18/06/201
a efeitos do)
A decisão de extinção do Agente de Execução, datada de 4 de Junho de 2018, está devidamente fundamentada, de facto e de direito, sendo a decisão do Juiz a quo apenas a confirmação daquela, não existindo, pois, qualquer omissão na douta decisão ou nulidade da mesma.
A aprovação e homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações ou discordem desse plano, e determina a extinção da execução já instaurada, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Como factualidade relevante interessa aqui ponderar:
Consolidação de dívidas
A periocidade dos planos prestacionais será mensal;
Fica expressamente consignado que o incumprimento do plano de recuperação terá os efeitos previstos no artigo 218 do CIRE.
Salvo regresso de melhor fortuna.
Pagamento do capital em dívida em 120 prestações iguais e sucessivas;
Manutenção das garantias, se já existirem;
Aplicação do artigo 218 do CIRE;
Salvo regime de melhor fortuna;O caso particular da credora 321:
Condições Propostas:
Pagamento de todo o capital em dívida capital e juros e quaisquer em 132 cento e trinta e duas prestações mensais, iguais e;
Manutenção das garantias existentes;
CREDORES COMUNS / OUTROS CREDORES COMUNS
B, Unipessoal, Lda. credor;
Quanto a estes credores será de considerar o seguinte:
Perdão da totalidade dos juros vencidos e demais encargos financeiros comissões, impostos de selo, etc.), também vencidos;
Periodicidade mensal do plano prestacional;
Pagamento do valor consolidado em 120 prestações iguais e sucessivas;
Perdão da totalidade dos juros vincendos;
Salvo regresso de melhor fortuna;
A maioria dos votos prevista no art. 212, n 1, é de 2/3, incluindo-se metade dos votos dos credores subordinados e descontando-se as abstenções.
No presente processo, atendendo aos credores que votaram favoravelmente, e descontando-se as abstenções, o plano mostra-se aprovado mais de 2/3 dos votos, descontando-se as abstenções), pois votaram favoravelmente 84,90%.
Inexistindo razões que nos levem a não homologar o plano, o Tribunal decide homologá-lo.
Como é sabido, as nulidades processuais traduzem-se em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar acto proibido, quer por se omitir um acto prescrito na lei, quer por se realizar um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
Tais nulidades, conforme já se referiu, constituindo anomalia do processo, devem ser suscitadas e conhecidas no Tribunal onde ocorreram e, discordando-se do despacho que as conhecer, poderá ele ser impugnado através de recurso.
Concluímos, portanto, que não poderia este Tribunal da Relação conhecer da nulidade em apreço.
Nesta conformidade, também por esta via não poderia ser reconhecida a nulidade processual arguida.
Com efeito, tendo o Sr. Solicitador de execução, na sequencia da informação junta aos autos de que foi aprovado um plano de revitalização da executada, proferido uma decisão no sentido de extinguir a execução com fundamento artigo 17- E do CIRE, a recorrente veio apresentar reclamação para o Juiz titular do processo, invocando um conjunto de fundamentos, como se pode verificar do respectivo requerimento e que, no fundo, constituem as questões que volta a levantar no presente.
Segundo o disposto no art. 615, n 1 al., do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não se pronunciou, entre outras questões levantadas, sobre:
se a executada agiu em abuso de direito ut art. 33 do Cód.;
Como decorre do relatório elaborado, as questões levantadas pela recorrente dizem respeito, em geral, aos efeitos que a decisão de homologação do plano de revitalização aprovado produziu ou pode na pretensão executiva deduzida pela exequente/recorrente nos presentes autos.
Trata-se de um processo de carácter urgente artigo 17-A, n, que se caracteriza pela sua celeridade, simplicidade e norteado para atingir o escopo que o anima e que é o acordo de revitalização.
Em caso de existir impugnações, o juiz dispõe do prazo de cinco dias para decidir as impugnações formuladas artigo 1-n..
Como decorre do exposto, em termos legais, está em causa a interpretação do disposto no art. 17-E, n 1, do CIRE.
De acordo com este preceito legal:
"Não sendo embora a letra da lei clara, o aspecto decisivo é, sempre, a sua ratio, que aqui consiste em evitar que nesse período de tempo o sujeito fique privado dos seus bens no seio de uma execução, o que poderia inviabilizar a sua actividade e, portanto, qualquer recuperação. Basta pensar nos efeitos para a continuação daquela da penhora das contas bancárias do devedor.
que seja aprovado, por decisão transitada em julgado, plano de recuperação apresentado;
que não se preveja no plano de recuperação a continuação da acção.
Ora, estes requisitos estão plenamente preenchidos no caso concreto.
Ora, é inequívoco, como resulta do teor do plano de revitalização aprovado factos atrás, que tal cláusula a prever a continuação da presente acção) não ficou prevista no plano.
O facto de não ter ficado estabelecida a situação contrária a extinção da presente acção) é irrelevante para a ponderação que aqui se tem que efectuar, pois que a situação ressalvada pelo legislador é aquela primeira.
Como já se referiu, a presente execução, em face da decisão proferida no PER, tem que necessariamente se extinguir por força do citado n 1 do art. 17-E do CIRE.
Efectivamente, pela sua própria natureza, razão de ser e instrumentalidade, a penhora está ligada indelevelmente ao processo executivo e só com este se entende e faz sentido.
Nesta conformidade, tendo o acto de penhora aquela finalidade só se justifica a sua manutenção o seu não se a execução não for extinta, pois que, quando esta se extingue por qualquer causa diferente da venda executiva, a penhora tem que necessariamente ser levantada.
Aliás, importa referir que é questionável se a penhora constitui uma verdadeira garantia real direito real de, pois que há quem entenda que constitui simplesmente uma figura de efeitos similares a ela2
A recorrente defende, no entanto, que tal manutenção das garantias e a manutenção das penhoras decorreria do próprio plano de revitalização, pois que, segundo alega, aí ficou expressamente previsto que os credores comuns mantinham as garantias existentes.
Ora, o crédito exequendo da recorrente/exequente não tem por fonte qualquer uma daquelas realidades jurídicas.
De resto, a impossibilidade de outra interpretação possível decorre justamente do facto de não se ter expressamente ressalvado o prosseguimento das execuções e a inerente manutenção das penhoras nelas.
A recorrente defende, no entanto, e ainda, que, mesmo que se entenda que as penhoras concretizadas não podem ser mantidas- como atrás se decidiu -, nada impedirá que as mesmas sejam convertidas em penhor por aplicação do disposto no art. 807 do
No entanto, tal como já se decidiu no ac. da RP de 112013 relator: José Eusébio28, in dgsi.pt que aqui seguimos de: "entendemos que o regime previsto para o acordo de pagamento em prestações não é aplicável o actual, mas o anterior igualmente o não aos efeitos na acção executiva da homologação do plano de recuperação.
o ac. da RL de 112014 relatora: Maria Teresa, que concluiu o seguinte:
- Caso a exequente entendesse que foi prejudicada por não ter sido cumprido o dever de comunicação previsto no art. 17-, n. 1 do CIRE, apenas lhe restava instaurar uma acção de responsabilidade , nos termos do disposto no art. 17-, n. 11 do mesmo Código.
- A aprovação e homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações ou discordem desse plano, e determina a extinção da execução já instaurada, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento.
o Recurso interposto pela recorrente improcedente.Custas pela recorrente artigo 527, n 1 do.Notifique.Porto, Março de 2021
, neste sentido, Ac. RC de 112016 relator: Falcão de Magalhães), in dgsi.pt.
relatora: Isabel, in dgsi.pt.
Processo n 90/12T8PRG.G1
Não se verificando o primeiro pressuposto, e não estando em causa nenhuma das situações previstas no art. 629, ns. 2 ou 3, do P.em que é sempre admissível recurso, o mesmo no caso concreto dos autos não é admissível.
Reclamou Sociedade Agrícola Quinta da Capela, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.
a A presente reclamação é deduzida do despacho de relator, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de indeferimento de recurso de revista interposto pela aqui Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça.
a Salvo o devido respeito, o despacho de não admissão do recurso de revista violou o disposto no art. 608, n. 2 do CPC, o que é causa de nulidade do despacho, nos termos do art. 615 n. 1, alínea, do CPC.
a O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n. 1 do art. 205 da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art. 154 do CPC.
a No entanto, entende a Reclamante que não assiste razão no despacho de indeferimento de recurso, tendo o Tribunal incorrido, para além da nulidade anteriormente arguida, em errada interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto.
a Verifica-se que a Mma Juiz, e salvo o devido respeito, contabilizou erradamente os juros devidos desde a data da conclusão da obra, isto é, desde o dia 24/07/2009, quando, deveria contabilizar desde a data da citação da Ré/Reclamante, ou seja, desde o dia 13/03/2019, visto que apenas nessa data foi a Recorrente interpelada para o pagamento.
a Sobre esta questão, veja-se o n 2 do artigo 566 do , donde consta que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
a E ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 1770/03, de 04-11-2003, que é claro ao afirmar que, e passando a transcrever:
Assim, se o dano patrimonial ou foi, expressa e demonstrativamente, atualizado de acordo com a teoria da diferença, os juros moratórios são devidos desde a sentença.
Se o não foram, então os juros são devidos desde a citação, ainda que o montante do dano seja atualizado com os índices de desvalorização monetária, porque, neste caso, o valor recente corresponde ao valor antigo".
a Assim, do confronto com a sentença, claramente se verifica que a Mma Juiz contabilizou, erradamente, os juros devidos desde a data da conclusão da obra, ou seja, desde o dia 24/07/2009, quando deveria contabilizar desde a data da citação da Ré/Reclamante, isto é, desde o dia 13/03/2019, pois só aí foi a Reclamante interpelada.
a Ou seja, o valor da acção é o da utilidade económica do pedido a determinar tendo em conta, em conjunto, o pedido e a causa de pedir, tal significando que a fixação do valor da causa se deve reportar ao pedido, tal como foi, concretamente, formulado pelo autor.
a Logo, será a esse valor apurado através da soma dos montantes supra mencionados a que se deverá atender para efeitos de admissibilidade de interposição de recurso.
a O que faz com que a quantia final a pagar pela Reclamante ao Autor seja superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre.
a Resultando, assim, uma condenação em valor que lhe permite interpor recurso de revista.
a Portanto, a Reclamante entende que ao valor da causa/ação, deverá ser tido em conta o valor dos juros, desde a data da conclusão da obra, tal como ficou decidido em sentença, até integral pagamento, visto que, a final, o pedido de condenação em juros constitui objeto próprio da ação declarativa, emergindo da controvérsia, logo, correspondente com o pedido principal, feito pelo Autor.
a Reforça a Reclamante que, tal pedido de condenação em juros deve, efetivamente, revelar para a determinação da causa, bem como deve ser tido em conta para se achar o valor da acção e do decaimento do pedido, com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não.
a Do confronto com o art. 20 da CRP e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 976/15TBALM-L1-6, de 10-10-2019, retiramos que este direito de acesso aos tribunais, para a defesa dos direitos e interesses legítimo, é um direito a uma solução jurídica dos conflitos, direito esse que se há-de exercer em condições de plena igualdade.
a Assim, e conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n 7444/10T8VNF-A.G1, de 13-06-2019, o recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu.
a De outra forma, entende a Reclamante que se estaria a reduzir as garantias de defesa, assim como os meios de reação de ambas as partes a uma eventual decisão que lhes seja desfavorável em violação das disposições legais supra referidas.
Deverá, assim, a presente reclamação ser aceite, porquanto, o Tribunal da Relação .. incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, nomeadamente pela violação do disposto nos artigos 629, n 1 e 671, do CPC,
As prolixas conclusões apresentadas pelo reclamamante não colocam crise esta conclusão absolutamente irrefutável e incontornável.
Dir-se-á sintecticamente no que lhes respeita:
Ou seja, a Ré aceitou, pela sua inércia e conformismo, o valor da acção indicado pelo A., uma vez que contra o mesmo não deduziu a pertinente impugnação, nos termos do artigo 305, n 1, do Código de Processo Civil.
Com efeito, nenhum sistema comportaria em si, realisticamente, a possibilidade ilimitada de interposição de recurso em relação a toda e qualquer decisão judicial desfavorável, sem qualquer espécie de limite, controlo ou condição.
Tal sistema não funcionaria, pura e simplesmente, não sendo sequer viável em termos práticos e logísticos.
Neste preciso sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2016 relator Abrantes, proferido no processo n 122702/15YIPTR.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2020 relator Chambel, proferido no processo n 1369/18T8BCL-A.S1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2020 relator Chambel, proferido no processo n 944/13T8CLD.CS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2020 relator Oliveira, proferido no processo n 23178/03YYLSB.CS2; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2020 relator Oliveira, proferido no processo n 8111/14T8PRT-B.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2020 relator Lima Gonçalves), proferido no processo n 19705/18T8SNT-A.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2020 relatora Rosa, proferido no processo n 956/15TBSTS.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2021 relator Oliveira, proferido no processo n 2214/17T8LSB.LS1).
a No entanto, com o devido respeito e salvo melhor opinião, não assiste razão ao douto Tribunal, que ao decidir da forma exposta, fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Por despacho de 18/03/2021, foi pelo Tribunal da Relação . proferido despacho de não admissão de recurso de revista, por entender que, como no caso dos presentes autos, foi fixado o valor de 2100,006, por despacho de 30/05/2019, transitado e não alterado por despacho posterior, não se mostrando verificados os pressupostos exigidos cumulativamente pelo art. 629, n 1 do CPC, e assim não estando em causa nenhuma das situações previstas nos ns 2 ou 3 do referido art. 629 o recurso de revista não é admissível.
a Ora, salvo o devido respeito, entende-se que na decisão singular incorreu-se em erro de interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, nomeadamente por erro de interpretação dos artigos 629, n 1 e 67 o do CPC. Senão vejamos:
a Logo, os juros moratórios deveriam ser contabilizados desde a citação, tal como é regra, visto que apenas nessa data, a 13/03/2019, foi interpelada para o pagamento e não em período anterior. Aliás, esse mesmo entendimento vem partilhado na decisão singular de que se reclama, ao afirmar que na fixação do valor da causa, deveria ter-se incluído os juros vencidos e devidamente contabilizados, em conformidade com o disposto no artigo 297, n 2 do CPC.
a Atente-se também ao artigo 566, n 2 do , donde consta que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos. A par deste artigo, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 1770/03, de 04-11-2003, que é claro ao afirmar que os juros são devidos desde a citação.