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Por todo o exposto, acordam os juízes da Secção Criminal desta Relação em julgar totalmente não provido o Recurso, mantendo a decisão recorrida
Custas pela recorrente com taxa de justiça que se fixa 3 UCS.
Não foi possível proceder ao desconto daquelas prestações alimentares em dívida no vencimento do requerido, por não lhe ser conhecida qualquer entidade patronal.
Acresce que o requerido não é proprietário de quaisquer bens móveis ou imóveis;
A menor conta, atualmente, onze anos de idade e frequenta o 5 ano de escolaridade;
A requerente tem de suportar todas as suas necessidades, com o rendimento da sua atividade profissional de cabeleireira, que ascende a uma quantia média mensal de 600,00 euros, uma vez que não tem quaisquer outros rendimentos;
A requerente vive apenas com a sua filha menor, A. P., e paga 150,00 euros mensais de renda e suporta com água, luz, telefone e gás um valor mensal médio de 60,00 euros;
É pois, com grande dificuldade que a requerente consegue sobreviver, não fora a ajuda de alguns familiares;
Com a menor A. P., a requerente gasta pelo menos 380,00 euros mensais.
Ordenou-se a notificação do requerido R. J. para se pronunciar, querendo, quanto ao requerido, o que fez, nos termos que se seguem:
Mais alegou que trabalha por conta própria como escultor de pedra e que essa sua atividade profissional está condicionada pela sazonalidade, dado que, nos meses de inverno há pouca procura dos seus serviços, com a consequente diminuição dos seus rendimentos;
Juntou cópia da sua declaração de rendimentos para efeitos fiscais e do requerimento de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, incidente este que deu entrada em juízo em 21/03/2018 vide.
Acresce que a guarda da filha do casal, A. P., é partilhada, passando esta bastante tempo com o mesmo;
Por sua vez, a requerida é sócia de um salão de cabeleireiro, onde exerce a atividade de cabeleireira, onde aufere uma quantia mensal de cerca de 500,00 euros.
Em 22/03/2019, o ISS juntou aos autos inquérito, em que se escreve, designadamente, o seguinte:
No entanto, apesar de notificado, o FGADM nada disse.
Em 06/06/2019, proferiu-se a decisão que se segue, indeferindo a substituição do progenitor faltoso, R. J., pelo FGADM:
Foi junto relatório da segurança social. Identificou este o rendimento de como sendo de 269,56 euros mensais e indicou o agregado da R.te como sendo constituído por esta e pela menor fls. 66,
O relatório é datado de março de 2019 e considerou a condição de empresária em nome individual da R.te e o resumo da faturação para o ano de 201
Recordadas as várias versões trazidas pela própria , é manifesto que a informação trazida pela segurança social não traduz a realidade económica da Rte. O declarado corresponde, grosso modo, a uma fatura por dia, trabalhando todavia a mesma várias horas diárias. O agregado da Rte tem extensão diversa da declarada, integrando também o companheiro e não apenas Rte e filha.
Inconformada com o assim decidido, a requerente veio interpor o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:
A recorrente não se pode conformar com a decisão que decidiu não substituir o progenitor faltoso pelo Fundo de Garantia de Alimentos.
Foi junto relatório da segurança social. Identificou este o rendimento de como sendo de 269,56 euros mensais e indicou o agregado da requerente como sendo constituído por esta e pela menor fls. 6
O relatório é datado de março de 2019 e considerou a condição de empresária em nome individual da requerente e o resumo da faturação para o ano de 201
Em abril de 2019, a requerente identifica-se como sócia de salão de cabeleireiro e trabalhadora independente, com rendimento mensal de 450-550 euros daquela atividade e com despesa de metade da renda do salão, no quantitativo de 100 euros fls..
Recordadas as várias versões trazidas pela própria , é manifesto que a informação trazida pela segurança social não traduz a realidade económica da requerente. O declarado corresponde, grosso modo, a uma fatura por dia, trabalhando, todavia, a mesma várias horas diárias. O agregado da requerente tem extensão diversa da declarada integrando também o companheiro e não apenas requerente e filha.
A recorrente não se pode conformar com tal decisão, pois entende a mesma que uma vez que o incumprimento se encontra verificado, deve o progenitor faltoso ser substituído pelo Fundo de Garantia Salarial.
Sucede que, o pai da menor não efetua o pagamento das prestações de alimentos.
Não sendo possível proceder ao desconto no seu vencimento, visto que não lhe é conhecida há vários anos qualquer entidade patronal, pois o mesmo apresenta-se como trabalhador independente.
A recorrente apresentou também queixa-crime por violação da prestação de alimentos.
Face ao incumprimento reiterado do progenitor e falta de meios de poder obter o pagamento da prestação de alimentos, a recorrente instaurar os presentes autos, de forma que o progenitor fosse substituído pelo FGA.
Como é uma profissão incerta, a recorrente passou a trabalhar como trabalhadora independente.
Contudo o tribunal a quo, refere que a recorrente apresenta várias versões.
Mas o Relatório da Segurança Social espelha a realidade económica da recorrente, pois considerou os rendimentos de trabalho da requerente, de acordo com o resumo da faturação para o ano de 201
Não encobrindo a sua realidade económica.
Referindo ainda o tribunal a quo que o agregado familiar apresentado pela recorrente tem extensão diversa da declarada.
Mas não é obrigação do mesmo ajudar nas despesas da menor, ora isto é uma obrigação que cabe ao progenitor, e que não pode ser substituída pelo companheiro da recorrente.
O artigo 36 da CRP observa o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos.
Não tendo em conta que o incumprimento das responsabilidades parentais pelo progenitor verifica-se, como assim decidiu.
E o apuramento do montante a assegurar pelo FGA, em substituição do devedor de alimentos, tem de ter em conta, não só o valor fixado ao mesmo devedor, como, também, as condições económicas, atuais, do agregado familiar onde se insere o menor e as necessidades específicas deste, atuais, nos termos do disposto nas normas legais, imperativas, constantes do disposto nos artigos , n. 2, da Lei n. 75/98, de 19/11, e , n. 4, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, e como aí consta, clara e expressamente.
O objetivo do FGA é que os menores possam receber os alimentos fixados judicialmente a seu favor, mas apenas estes e após esgotados os meios coercivos previstos no art. 18 da OTM.
Tendo a recorrente esgotado todas as vias possíveis para que fosse paga a prestação de alimentos pelo progenitor, restando-lhe como alternativa o FGA, que agora lhe foi negado, pelo facto dos rendimentos da recorrente serem suficientes para prestar as necessidades da menor.
Não tendo o tribunal considerado o rendimento que sobra após o abatimento das despesas correntes do agregado familiar, considerando também para o efeito o facto de a recorrente viver com atual namorado.
O tribunal não agiu no superior interesse da criança.
Ao decidir conforme decidido, a sentença proferida, violou o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 75/98, de 19/11, e no artigo , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, pelo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, e por via dele, ser revogada a sentença proferida, e substituída por outra que substitua o progenitor faltoso pelo FGA.
"1- Das Responsabilidades Parentais
Dos Alimentos
E- A. P. é estudante e não dispõe de quaisquer bens ou rendimentos.Fundamentação:
Note-se que apesar da apelante não confirmar que o seu companheiro integre o seu agregado familiar, de que faz parte a menor A. P., desde meados do ano de 2018, é indiscutível que aquele integra esse agregado familiar desde, pelo menos, 20/02/2019, data em que o apelado R. J. instaurou o identificado incidente de alteração do exercício das responsabilidades parentais, pretendendo que a filha menor, A. P., lhe seja confiada precisamente dada a pretensa vontade desta de assim ser uma vez que a progenitora passou a viver com um companheiro.
Como é sabido, mediante a Lei n. 75/98, de 19/11, atualizada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, e pela Lei n. 24/2017, de 21/05, e regulamentada pelo n. 164/99, de 13/05, o Estado assumiu a obrigação de garantir o pagamento das prestações alimentares devidas a menores ou a maiores que não tenham completado os 25 anos de idade e que se encontrem a completar o respetivo processo de educação ou formação profissional, desde que residentes em território nacional, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, não o faz, não podendo obter-se a cobrança da prestação alimentar através dos mecanismos processuais previstos no art. 48 do RGPTC e sempre que o alimentando não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre art. 1, n 1 da Lei n. 75/98).
Deste modo, de acordo com o art. 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, revisto pelo Decreto-Lei n. 70/2010, de 16/06, e pela Lei n. 64/2012, de 20/12, que regulamenta a garantia de alimentos devidos a menores prevista na citada Lei n. 75/98, de 19/11:
O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efetivo cumprimento da obrigação quando:
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfazer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de outubro atual art. 48 do; e
Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarde este se encontre.
Enuncie-se que esta segunda corrente jurisprudencial é aquela que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, merece acolhimento em face do quadro legal enunciado na referida Lei n. 75/98, de 19/11, e respetivo regulamento, previsto no Decreto-Lei n. 164/9
Para a intervenção do Fundo, para além de ser necessário o preenchimento dos requisitos legais acabados de identificar, é ainda necessário que o menor ou o maior de idade inferior a 25 não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do IAS, sequer beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra cfr. arts. 1, n. 1 da Lei n. 75/98 e 3, n.1, al. do n. 46/99), do que deriva que a imposição ao Fundo daquela prestação social obedece a requisitos próprios fixados naquela Lei n. 75/98 e no 164/9
Deriva do que se vem dizendo, improceder o primeiro fundamento de recurso aduzido pela apelante, quando pretende que a intervenção do Fundo é automática, estando unicamente dependente do obrigado a prestar alimentos no caso, o apelado R. J.) estar judicialmente obrigado a prestar alimentos a filho menor de idade ou maior, mas de idade inferior a 25 anos, desde que se encontre a concluir o respetivo processo de educação ou formação profissional, deste ser residente em território nacional, e de haver impossibilidade objetiva de obter a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas e não pagas mediante o recurso aos meios coercivos do art. 48 da RGPTC.
No caso, comprovou-se que a menor A. P. é estudante e não dispõe de quaisquer bens ou rendimentos cfr. alínea E da matéria, pelo que é indesmentível que a mesma não dispõe de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais.
Resta verificar se a menor A. P. dispõe de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre cujo rendimento ilíquido exceda o valor do indexante dos apoios sociais, fixado no ano de 2018, em 428,90 euros.
A concretização desses direitos fundamentais sociais constitucionalmente salvaguardados está dependente da concretização dos mesmos por parte do legislador ordinário, em cada momento histórico e dentro da reserva do possível.
Por conseguinte, os rendimentos do companheiro da apelante não integram o agregado familiar daquela e da sua filha menor, não podendo integrar o rendimento desse agregado familiar para efeitos da capitação a que se reportam os n.s 2 a 4 do art. 3 do 164/99, de 13/0
Como cremos já amplamente demonstrado, o agregado familiar da apelante a considerar para efeitos do disposto no art. 3, n.s 2 a 4 do n. 164/99, de 13/05, é apenas constituído pela própria apelante e pela menor A. P..
Acontece que salvo o devido respeito por entendimento contrário, esse non liquet probatório quanto ao rendimento do agregado familiar, composto pela apelante e pela menor A. P., não se afirma.
A menor A. P. é estudante e não dispõe de quaisquer bens ou rendimentos al. E da matéria.
Na verdade, em 11/04/2018, a apelante, em sede de requerimento inicial com que deu início ao presente incidente de incumprimento, alegou que exerce a atividade profissional de cabeleireira, atividade essa que lhe proporciona um rendimento mensal médio de 600,00 euros, não tendo qualquer outro rendimento art. 8 desse requerimento inicial, apenso.
Finalmente, no apenso , em 14/03/2019, a apelante alega ter emprego estável, em que aufere o ordenado mínimo nacional art. 27 do requerimento apresentado nesse apenso em 14/03/2019).
Desta feita, em face dos fundamentos probatórios que se acabam de enunciar, ordena-se o aditamento aos factos considerados como provados da seguinte factualidade:
Essa prestação a satisfazer pelo FGADM é fixada pelo tribunal e não pode exceder o montante de 1 IAS 428,90, sequer o montante da prestação mensal incumprida pelo progenitor, a qual, no ano de 2018, ascendia a 175,00 euros.
O valor do indexante dos apoios sociais foi criado pela Lei n. 53-B/2006, de 29/12, tendo o seu valor sido fixado para o ano de 2018 para a quantia de 428,90 euros, por força da Portaria n. 21/2018, de 18 de janeiro de 201
No sentido desta posição vide Acs. STJ. 31/01/2002, Proc. 01B4160; RL de 02/06/2005, Proc. 4409/2005-2 e de 15/11/2007, Proc. 7646/2007-8, todos in base de dados da DGSI.
Neste sentido, entre outros Ac. STJ. de 06/07/2006, Proc. 05B4278; 27/04/2004, Proc. 03A36648, na mesma base de dados da DGSI.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., pág. 136
Jorge Miranda e Rui Miranda, ob. cit., pág. 1362 a 136
Acs. STJ. de 13/09/2016, Proc. 671/15TBBCL.GS1; RP de 12/07/2017, Proc. 1017/19T8GDM-B.P1, ambos in base de dados da DGSI.
Da parte penal
Condenar o arguido no pagamento das custas processuais a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça em 04 UC, cfr. artigos 51 e 51 do Código de Processo Penal, e artigo , n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Condenar o arguido/demandado no pagamento ao demandante das seguintes quantias:
Inconformado com a decisão recorrida, dela recorreu, em 1/6/2016, o arguido, pedindo a sua revogação, extraindo da motivação as seguintes Conclusões:
- O que no caso vertente não se verificou.
- As lesões e sequelas que advieram ao ofendido não cabem na previsão do estatuído na alínea do artigo 144 do CP, antes da forma simples do tipo legal de crime sob apreciação.
- O Tribunal fez incorreta aplicação do preceituado nos artigos 71 e 50 do Código Penal, violando-os.
O recurso, em 8/6/2016, foi admitido.
O tribunal a quo procedeu a uma correta qualificação jurídica da factualidade dada como provada.
A simples censura e ameaça de prisão não se revela suficiente para dissuadir o recorrente da prática de novos crimes.
Pelo exposto, entendemos não merecer a decisão a quo, agora posta em crise, qualquer censura.
O recurso apresentado pelo arguido/demandado deverá ser rejeitado, nomeadamente por haver de considerar-se inaplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do CPC de 1961, na redação do n. 342/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 10
Sem prescindir nem conceder:
Foi adequada a decisão de não suspender na sua execução a pena de prisão em que foi condenado o arguido/demandado, e também por razões e necessidades de prevenção geral.
No dia 15 de Setembro de 2013, cerca das 100 horas, no Estádio de Futebol de Vila Nova, em Oliveira do Douro, Cinfães, quando o ofendido B... foi recolher um boi, sua pertença, que havia participado numa achega de bois, o arguido  A..., por motivos não concretamente apurados, atingiu o ofendido  B...com um pau de junco, com aproximadamente 1,50m de comprimento, com uma moca numa das extremidades, e com espessura média nunca inferior a 5 , na cabeça, na zona frontal, na testa, do lado direito.
Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de molestar o ofendido  B...na sua integridade física, o que da forma supra descrita, logrou conseguir.
Apesar de ter admitido como possível que da sua conduta poderiam advir para o ofendido as lesões supra descritas, o arguido atuou, conformando-se com esse resultado.
E bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por ação da descrita pancada vibrada pelo arguido com um pau de junco, o ofendido  B...caiu, de imediato, prostrado no solo.
Em resultado da agressão, o ofendido efetuou transportes para os locais das consultas e tratamentos, com refeições tomadas fora de casa, com tratamentos.
O ofendido realizou, pelo menos dezasseis, deslocações, as quais foram em geral feitas em veículo próprio ou de familiares e amigos.
O ofendido sofreu o padecimento proveniente de todos os dias de doença e de convalescença por que passou, sentiu fortes incómodos com limitações na visão, e sofreu intensas dores físicas, muita ansiedade, um forte abalo psíquico, e até temor pela sua vida, bem como perda da visão do olho direito, este no momento em que recebeu a pancada vibrada pelo arguido e nos instantes imediatamente subsequentes.
O ofendido  B...nasceu em 10195
O arguido trabalha como agricultor nas quintas, quando é chamado.
Não recebe qualquer subsídio.
Vive com o irmão, em casa deste.
O arguido contribui para as despesas da casa, comprando gás e comida.
Tem dois filhos menores, de 4 e 10 anos de idade, que vivem numa Instituição em Viseu.
O arguido não paga qualquer quantia a título de pensão de alimentos para os seus filhos menores.
Foi solicitada, na fase de julgamento, a elaboração de relatório social relativo ao arguido, no qual refere a G.R.S.P., em suma, que:
O arguido provém de um quadro familiar rural empobrecido afetivamente, dominado pela conflituosidade e por hábitos etílicos profundos que reproduziu no seu modelo educativo e na estruturação da sua rede de relações afetivas, que culminou no afastamento dos filhos e da companheira, atualmente institucionalizados.
É neste contexto, que tem estado a ser acompanhado em consultas de psicologia cujo objetivo é a dissuasão dos consumos de álcool.
Na comunidade não regista problemas de inserção.
Do certificado do registo criminal relativo ao arguido constam as seguintes condenações:
Que o arguido praticou os factos descritos em de forma a impedir que o ofendido atingisse o seu irmão .. com um pau de junco.
O assistente, a fls. 512/515, suscita a questão da intempestividade do recurso apresentado pelo arguido, nos seguintes termos:
"Da douta sentença recorrida foram notificados Assistente e Arguido em 26 de abril de 2016 cfr. ata da respetiva leitura, dessa.
De acordo com o disposto no artigo 41, do CPP, o prazo para a interposição de recurso, que é de 30 dias, terminou a 26 de maio do mesmo e corrente ano.
Segundo consta do sistema informático CITIUS, o ato foi praticado, por telecópia, no dia 01 de junho e os originais do recurso apresentado na Secretaria foram-no tão só no dia 06 de junho.
Consta, ainda, no entanto, que foi pelo Recorrente paga em 31 de maio uma multa supostamente a que seria devida pela apresentação tardia da peça.
Para sustentar a sua posição, o recorrente apoia-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002013, in www.dgsi.pt.
A longa discussão sobre a remessa a juízo de peças processuais, em processo penal, esteve na origem do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 3/2014, publicado no  R. n. 74, Série , de 2014-04-1
Do tipo legal de crime praticado pelo arguido:
Este é o tipo fundamental em matéria de crimes contra a integridade física, cujo bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa humana.
Para tanto, alega, no essencial, referindo-se ao artigo 14, do Código Penal, o seguinte:
Há a perda de um sentido audição, vista, olfato, tato ou quando se verifica a privação absoluta do mesmo sentido.
O que no caso vertente não se verificou.
O artigo 14, do Código Penal, dispõe o seguinte:
Tirar-lhe ou afetar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
Podemos ler, a seu propósito, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, na página 228:
Na página 230, da obra citada, pode, também, ser lido:
Ora, as lesões sofridas pelo ofendido, no presente caso, não podem deixar de ser consideradas graves, sendo certo que abarcam, além do mais, uma diminuição funcional do seu sentido da visão ver factos provados n.s 3, 9, 10,.
Na verdade, a diminuição da acuidade visual causa importante défice funcional e considerável morbidade a seus portadores.
Ainda que a acuidade visual possa ser tratada com o uso de lentes corretivas, implantes de lentes intraoculares e óculos de grau, quando for de nível baixo, temos que ter bem presente que, relativamente ao ofendido, está dado como provado que a respetiva diminuição é irreversível.
Assim sendo, não há motivo para alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido.
Da medida da pena e da suspensão da execução da pena de prisão:
Como dispõe o artigo 4, n. 1, do Código Penal, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são assim na filosofia da lei penal vigente a proteção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afetados.
Acresce que o arguido não interiorizou a gravidade dos factos praticados.
Por conseguinte, nenhuma razão existe para uma redução da pena de prisão.
E há motivo para a suspensão da sua execução?
Ora, a suspensão da execução de uma pena só tem razão de ser quando for possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido.
Mais, a suspensão da execução da pena não deverá ser utilizada pelo julgador se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
Ora, não estamos perante um quadro que aponte para um juízo de prognose favorável ao arguido.
Só mesmo um quadro de prognose deveras favorável ao arguido poderia impedir a sua prisão efetiva.
Acontece que isso não resulta da matéria de facto dada como assente.
De acordo com o facto provado n. 28, embora esteja inserido na comunidade, o recorrente demonstra dificuldade em manter um comportamento conforme com aquilo que é de esperar de um normal cidadão.
Logo, não estão reunidos os pressupostos que justifiquem a suspensão da execução da pena, não merecendo reparo, também nesta parte, a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Citada, a  ré contestou, defendendo-se por impugnação e pedindo a respetiva absolvição do pedido.
Declarar resolvido o contrato promessa celebrado entre os Autores e a  Ré celebrado a 202013, por incumprimento definitivo da  Ré;
Absolver as Rés do demais peticionado.
Custas a cargo dos Autores e da  Ré na proporção do respetivo decaimento, fixando-se o decaimento da  Ré em 77,51% e o dos Autores no remanescente art. 52 do Código de Processo.
Inconformados, os autores interpuseram recurso da sentença, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Ou seja, a Douta Sentença enferma de vícios ao nível do julgamento da matéria de facto e, sobretudo, enferma grave vício de interpretação de direito, nomeadamente na aplicação do regime da responsabilidade aplicável em sede de mediação imobiliária, vide arts 17 e 7 da Lei 15/2013 de 8 de Fevereiro e arts 490, 483, 485, 562, 563, 564 e 566 do
Os Apelantes pretendem a alteração do ponto dos Factos não provados para provado.
Vide supra os depoimentos transcritos a este respeito da A. sobre a marcação da escritura aos minutos 11 e 14