rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que lhe serve de base.
Artigo 58 Transmissão de garantias e outros acessórios):
Na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente.
A coisa empenhada que estiver na posse do cedente será entregue ao cessionário, mas não a que estiver na posse de terceiro.
Artigo 58 Efeitos em relação ao:
A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.
Se, porém, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum negócio jurídico relativo ao crédito, nem o pagamento nem o negócio é oponível ao cessionário, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cessão.
Artigo 21 Liberdade de:
Artigo 21 Declaração expressa e declaração tácita):
A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
O carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. ,  edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 2
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/06/2004, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 06/11/2012, publicado em www.dgsi.pt.
António Menezes Cordeiro, tratado de Direito Civil, vol. direito das Obrigações),  edição totalmente revista e aumentada, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 80
Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, pág. 13
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30/11/2020, publicitado em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e actualizada reimpressão), com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 32
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/03/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Processo n. 5430/29T8STB-A.E1
Inconformado com a decisão em causa, o recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões:
Foram apresentadas contra-alegações, nas quais a sociedade recorrida defende que não foi cumprido o ónus constante do artigo 64 do Código de Processo Civil e isso impossibilita a reapreciação da prova gravada ou uma nova ponderação e avaliação da prova testemunhal.
erro na apreciação dos factos.
, contribuinte n., residente na Av., lote 59,, 2950-276 Pinhal Novo, foi declarado insolvente por sentença proferida nos autos principais em 10/02/202
O agregado familiar do Embargante é constituído pelo próprio e por:
18, filha da;
10, filha de;
7, filho de.
Encontra-se a trabalhar em Angola, para onde se deslocou em virtude da dificuldade dos negócios em Portugal.
O Embargante regressou a Portugal para solver os compromissos mais urgentes, o que está disposto a fazer.
Possui os meios necessários para cumprir pontualmente as suas obrigações tem capacidade financeira ou perspectivas económicas que permitam de qualquer forma manter o regular cumprimento dos seus compromissos, nomeadamente os avais pessoais que deu aos credores das empresas acime referidas e agora em execuções.
Neste momento é absolutamente viável economicamente e tem possibilidade efectiva de satisfazer a generalidade das suas obrigações.
Não detém bens em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira, ou em reserva de propriedade.
A sociedade recorrida defende que não foi cumprido o ónus previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil.
A parte recorrente não faz qualquer remissão para as gravações dos depoimentos em causa nem sequer promove o resumo daquilo que foi dito nas declarações de parte e pelas testemunhas no decurso das correspondentes prestações probatórias. Assim, de forma absoluta, o apelante não indica com rigor ou, sequer, sem as passagens das gravações em que fundam cada uma das diversas alterações.
Em conclusão, a impugnação da decisão de facto que omita em absoluto a indicação concreta das passagens das gravações dos depoimentos em que funda o recurso feita não é admissível e implica a rejeição do pedido de modificação da matéria de facto, por não cumprir os requisitos impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil.
Deste modo, o Tribunal ad quem está inibido de alterar a decisão de facto com base nas declarações convocadas pela recorrente podendo, no entanto, modificar a decisão de facto a partir de outros elementos probatórios se for o caso.
Todavia, neste capítulo, não existem outros meios de prova com idoneidade para modificar a decisão de facto e, assim, a factualidade apurada mostra-se consolidada e não admite qualquer modificação por parte do Tribunal Superior.
É certo que, numa dimensão abstracta, os factos alegados em sede de embargos poderiam ter a virtualidade para infirmar o raciocínio silogístico prévio. Todavia, em termos reais, o embargante não conseguiu demonstrar que tinha capacidade financeira ou perspectivas económicas que permitissem de qualquer forma manter o regular cumprimento dos seus compromissos e, bem assim, que o valor do crédito da sociedade embargada era de montante inferior ao peticionado no processo principal.
Custas a cargo da recorrente, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Acórdão de 14/07/2016, in www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 3 edição, 2016, págs. 136-14
Artigo 4 Oposição de:
O devedor em situação de revelia absoluta, se não tiver sido pessoalmente citado;
Qualquer credor que como tal se legitime;
Os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente;
Os sócios, associados ou membros do devedor.
Artigo 4:
- Ao devedor é facultada a interposição de recurso mesmo quando a oposição de embargos lhe esteja vedada.
- As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;
Artigo :
Artigo 12 Reclamação de créditos):
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
A taxa de juros moratórios aplicável.
- A reclamação de créditos prevista no n. 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 5 e 5 do Regulamento n. 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.
Artigo 14 Apreensão dos:
Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social;
Objecto de cessão aos credores, nos termos dos artigos 83 e seguintes do Código Civil.
- Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido.
Artigo 2 Outros:
Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/05/2013, in www.dgsi.pt.
Na petição inicial na versão completa apresentada em 05-06-2019), a Autora formulou o seguinte pedido:
Alegou, para tanto em seguinte transcreve-se o alegado, retificando os lapsos de escrita e omitindo apenas parte das razões de:
Por documento particular, outorgado em 26 de Junho de 2017, o R. contratou a A. para recolher informação e promover em sede de mediação imobiliária, a venda do imóvel situado na Rua ....., composto por uma moradia equivalente a um T3, descrito na Conservatória do registo Predial de ..... sob o n 8/..... e inscrito na matriz predial da freguesia de ..... sob o art 74, destinada a habitação,
À A. incumbiria, por solicitação do R., identificar um interessado na compra da referida moradia para com ela celebrar o respetivo contrato, pelo preço acima referido, o que foi por esta aceite. - cf. doc. n 2, cláusula
No início de Julho de 2017, a A. foi contactada por um terceiro interessado na aquisição, a Sr. , que após ter tomado conhecimento das diferentes opções apresentadas, mostrou interesse no negócio objeto do contrato de mediação e referido nos arts. 2 e 3 desta p.
A A. visitou o imóvel com a referida , apresentando o imóvel e esclarecendo-a do preço pedido pelo R., o que aconteceu a 12 de Julho de 201
A verdade é que,
imediatamente após a assinatura da referida ficha de reserva, nesse mesmo dia 12 de Julho de 2017, a A. contactou o R., identificando a interessada e comunicando-lhe que havia encontrado o comprador conforme a havia incumbido,
Surpreendentemente,
o R. tecendo comentários sobre a rapidez com que a A, havia cumprido a sua missão e sobre o valor da sua comissão, informou que já não iria vender conforme acordado.
A A. ainda relembrou o R. do acordo firmado, mas sem sucesso.
A A. indicou ao R. um interessado, genuíno e pronto a celebrar o contrato nos moldes concebidos no contrato de mediação, satisfazendo assim o interesse do R.
O R. ao não celebrar o negócio com o interessado, após este lhe ter sido indicado, está obrigado a pagar a comissão.
o qual, em qualquer caso, será sempre inferior a todos os prejuízos efetivamente sofrido pela A.
São pressupostos do contrato de mediação:
o comportamento do R. ao recusar efetuar a venda do imóvel através da com a interessada que lhe havia sido apresentado e indicado pela A. para esse efeito, pelo preço que aquela havia pedido, excede claramente e objetivamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, de forma grave, abusando do seu direito, sobretudo porque essa venda se traduziu em vantagens patrimoniais para si,
traduzindo-se num verdadeiro, venire contra factum proprium, ou seja, no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente por contrato celebrado com a A.,
violando o princípio da confiança, o que se traduz no exercício abusivo do direito,
e sendo a R., também por isso, sempre responsável por ressarcir os prejuízos sofridos pela A.
O Réu apresentou Contestação, excecionando embora sem identificar como matéria de exceção) a invalidade do contrato de mediação imobiliária face ao disposto no art. 1, n.s 2, al., e 5, da Lei n. 15/2013, de 08-02 e a falta de legitimidade do Réu para, por si só, se obrigar a vender um imóvel que é tambémpropriedade da sua mulher em violação do disposto no art. 1, n. 1, al., da referida Lei n. 15/2013, mais se defendendo por impugnação motivada, de facto e de direito. Alegou, em síntese, que:
Não ser devida qualquer remuneração uma vez que o contrato de mediação foi celebrado em regime de não exclusividade e não chegou a ser formalizado qualquer negócio entre o Réu e a interessada na compra do imóvel, conforme decorre do art. 1, n. 1, da referida Lei, nem sequer apresentada uma proposta que correspondesse ao acordado dado que, conforme email enviado a 13-07-2017, a proposta em questão incluía no preço, a cargo do Réu, a instalação do pavimento em deck no terraço a tardoz e a eliminação de anomalias que provocam humidades e infiltrações no imóvel;
Foi a atuação da Autora, ao omitir a entrega de cópia do contrato e pressionar o Réu para entregar o seu NIB, que o levou a perder a confiança naquela e a comunicar-lhe, por email enviado a 14-07-2017, a sua falta de interesse em continuar a manter o contrato de mediação, o que reiterou, após resposta da Autora, em novo email;
Em 10-11-2020, foi proferido o saneador-sentença recorrido, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Condena-se em custas a Autora cf. Artigos 52, n. 1 e 2 do P.).
Inconformada pelo menos em com esta decisão, veio a Autora interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões que reproduzimos, apesar da sua extensão, retificando alguns erros ortográficos; sublinhado:
As questões que a Recorrente pretende ver apreciadas no presente recurso, respeitam a saber se a decisão é nula por preterição do princípio de cooperação e do dever de gestão processual e se existiu erro no julgamento decorrente do erro procedimental uma vez que o estado do processo não permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação dos pedidos.
O litígio em apreço nos autos, centra-se em saber se a Autora cumprindo a obrigação decorrente do contrato de mediação imobiliária celebrado com o Réu, tem direito ao pagamento da comissão acordada entre ambas as partes ou se, diferentemente, a Autora tem direito a ser indemnizada porque a Ré não cumpriu com as condições acordadas no contrato de mediação.
Ciente de que os pedidos não são cumuláveis e implicariam uma duplicação da responsabilidade, a Autora formulou-os numa relação de subsidiariedade.
O despacho saneador-sentença padece do vicio de nulidade.
A Autora configurou ainda, a sua pretensão petitória alegando factos que a provarem-se geram a obrigação de indemnizar do Réu por causa do exercício abusivo do seu direito.
Antes da prolação da decisão recorrida, a Sr Juiz informou as partes que se encontrava em condições de proferir decisão, a verdade é que nesta matéria tal decisão foi totalmente uma decisão-surpresa, ex do art. 3, n3 do CPC, porque se trata de uma decisão baseada em fundamento que não foi previamente considerado pelas partes, e como tal é proibida.
E a Sr Juiz a quo, efetivamente não entendeu o que lhe estava a ser pedido, acabando por referir que a Autora reclama apenas o reembolso de despesas em que incorrera. E assim, concluiu erradamente na nossa modesta opinião, que, sempre a ação haveria de improceder, ou seja, pela falta de factos constitutivo integrante da causa de pedir.
É certo que, tratando-se duma nulidade secundária, deveria ser arguida no prazo geral de 10 dias após o conhecimento, nos termos do disposto no art. 199, n1 do mesmo CPC, mas na medida em que esta nulidade se corporiza na sentença e só com a notificação desta se manifesta, sendo, por isso, a impugnação daquela, incindível desta, a sua arguição nas alegações do recurso interposto da sentença tem de ser considerada tempestiva.
Sem prejuízo da suscitada nulidade, o despacho saneador-sentença incorre ainda em erro de julgamento, julgando a causa de mérito e sem que o estado do processo o possibilitasse, traduzindo-se num erro procedimental, violador do disposto no art 521 do CPC.
Porém na verdade, transversal ao despacho recorrido é a ideia de que, independentemente da matéria alegada pela Autora e independentemente da posição do Réu na contestação, nunca os pedidos poderiam ser julgados procedentes dada a natureza não exclusiva do contrato de mediação celebrado.
Ao assim decidir, o despacho ora em crise erra na apreciação do Direito aplicável.
O regime da não exclusividade, verdadeiramente significa que o comitente pode encarregar outra mediadora, para concorrencialmente com a Autora alienar o imóvel. Não significa porém, que o comitente possa resolver unilateralmente o contrato de mediação celebrado, nas condições acordadas, ou seja, antes do termo do prazo de doze meses, como sucedeu no caso em apreço.
Considera ainda o despacho saneador que no caso de contratos sem exclusividade, não há lugar ao pagamento da comissão devida sempre que o negócio não se concretize. Ou seja, a Sr Juiz a quo entende que o Réu tem o direito de recusar concretizar o negócio com interessada indicada pela Autora.
Está, pois, claro para a Apelante que, o instituto da responsabilidade por incumprimento contratual aplica-se também aos contratos de mediação celebrados em regime de não exclusividade
Por outro lado, tal como está estruturada a pretensão indemnizatória da Autora, ainda que se entenda que o Réu, atenta a natureza não exclusiva da obrigação assumida perante a Autora, poderia licitamente desistir do contrato de mediação, recusando-se a celebrar o contrato de venda do imóvel com a interessada indicada pela Autora, tese afirmada pelo Réu e confirmada pela Sr Juiz a quo, ainda assim, haveria que tomar posição sobre a alegada conduta abusiva, na situação de venire contra factum próprio.
Ao assim agir, perante um contrato válido e em vigor o Réu viola o sentimento de justiça e o sentido ético-jurídico dominante e que deve reger as partes e, por isso mesmo, é virtualmente conducente a uma situação de má fé para efeitos do artigo 334 do Código Civil .
Esta matéria é controvertida, atentas as posições das partes, carecendo de prova a produzir em sede de julgamento.
Ao delimitar a causa de pedir nesses termos, a Mm Juiz a quo, ainda que sem tomar posição expressa, segue a tese propugnada pela doutrina civilista tradicional, que efetivamente tem defendido que em sede de responsabilidade contratual, o dano relevante para efeitos de quantificação da indemnização por incumprimento contratual nos termos previstos nos arts. 798 e 799 do é o correspondente ao interesse contratual negativo, e não o que corresponde ao interesse contratual positivo.
A Recorrente entende, pois, que na situação como a dos presentes autos, nas situações de incumprimento contratual e subsequente rutura, a indemnização a que o credor terá direito, nos termos previstos nos arts. 798, 808, e 801, n 2 do apenas tutela os interesses contratuais negativos podem ser cumuladas com um pedido de indemnização por danos fundada na violação do interesse contratual positivo.
Consequentemente, perante o incumprimento definitivo imputável ao Réu, a Autora, enquanto contraente fiel e sem prejuízo do seu direito a indemnização em sede do interesse contratual negativo nos termos gerais, assistirá ainda o direito a ser indemnizada pelos danos positivos, desde que isso não se traduza num desequilíbrio grave nem um benefício injustificado na liquidação da relação contratual.
As questões colocadas pela Autora não se cifram em meras questões de direito. O conhecimento do mérito da presente causa coloca questões de direito e de facto, controvertidas e não assentes entre as partes.
Ora, não estavam reunidas as condições previstas no art 595 do CPC para que a Sr Juiz decidisse de mérito. Mal andou assim a decisão ora em crise ao não permitir que sobre tal matéria fosse produzida prova pelas partes.
Na verdade, nos termos do disposto no art.595, n1, al.b), do CPC, o despacho saneador pode destinar-se a conhecer-se imediatamente do mérito da causa, designadamente quando o estado do processo permita a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos.
O que significa que o juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo.
Por outro lado, em causa estará ainda, a violação da confiança e da boa fé da Autora, uma via de responsabilidade com plausibilidade que não pode ser liminarmente afastada, tendo em conta a aceitação doutrinária de uma terceira via de responsabilidade , para além da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual.
E, toda esta concreta e suficiente alegação da Autora que carecia de ser demonstrada, em momento subsequente, designadamente, através de prova a produzir em julgamento.
Não foi apresentada alegação de resposta.
O Tribunal recorrido admitiu o recurso e pronunciou-se sobre a nulidade arguida nos seguintes termos:
Como é consabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 60, n. 2, parte final, ex  66, n. 2, 63, n. 4, e 63, n. 1, do.
A decisão recorrida é completamente omissa quanto aos factos provados.
A Autora é uma sociedade comercial que tem como objeto social, além do mais, a atividade de mediação imobiliária, conforme certidão junta como doc. 1 com a PI e cujo teor se dá por reproduzido.
Na cláusula  desse documento consta que a Mediadora se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço previsto na cláusula , desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e caraterísticas dos respetivos imóveis.
Na cláusula  do documento está previsto designadamente o seguinte:
Em 05-07-2017, EE, vendedor da Autora, enviou ao Réu o email cuja cópia foi junta com a Contestação como doc. 1, agradecendo-lhe o envio das plantas e caderneta predial da moradia no ..... e pedindo-lhe, com caráter urgente, o envio da certidão permanente, da cópia do cartão da esposa, da cópia do certificado energético e da cópia da licença de utilização.
No início de julho de 2017, a Autora foi contactada pela Sr. , que, após ter tomado conhecimento de diferentes opções de aquisição apresentadas, mostrou interesse na compra do aludido prédio.
Em 12-07-2017, a Autora visitou o mesmo com a referida
O cliente comprador não poderá alterar futuramente os termos e condições ora apresentados.
"Conforme conversado e solicitado telefonicamente com a BB, vimos pela presente enviar-lhe em anexo a Ficha de Reserva do seu imóvel, localizado na Rua ....., em ....., assinada ontem.
A cliente compradora, :
A instalação do pavimento em deck no terraço a tardoz e a eliminação das anomalias que provocam humidades e infiltrações no imóvel, consideram-se incluídas no preço, conforme as condições propostas por si no momento em que iniciámos a comercialização do imóvel e que sempre tivemos o cuidado de transmitir a todos os clientes.
A cliente propõe a data de 31 de Julho de 2017 para a celebração do CPCV
Em 14-07-2017, o Réu enviou ao referido EE o email cuja cópia juntou com a Contestação, como doc. 3, transmitindo-lhe o seguinte:
"Gostava de falar sobre a forma como este processo tem sido conduzido, com alguns episódios pouco confortáveis para e para a minha família.
Ao que o Réu respondeu, na tarde desse dia, por email, cuja cópia também faz parte do doc. 4 junto com a Contestação, referindo o seguinte:
"Exmos Srs
Volto a reiterar aquilo que já vos foi transmitido nos diversos contactos telefónicos que tivemos e também por e-mail.
Não aceitamos a reserva da casa nas condições propostas.
Neste momento não faremos qualquer contra-proposta.
"Exmos Srs.
Volto a reiterar aquilo que já vos foi transmitido nos diversos contactos que estabelecemos:
Não aceito a reserva da casa nas condições propostas.
No saneador-sentença recorrido, após se mencionar estarem reunidas as condições para decidir do mérito da causa, nos termos do art. 59, n. 1, al., do CPC, reproduz-se o alegado na Petição Inicial e refere-se o seguinte:
Defende a Autora-Apelante, na sua alegação de recurso, que se verificou uma nulidade processual, com a consequente anulação do saneador-sentença recorrido, argumentando, em síntese, que:
Trata-se de uma decisão-surpresa ex do art. , n. 3 do CPC, já que baseada em fundamento que não foi previamente considerado pelas partes e com violação do princípio da cooperação consagrado no art.  n.s 1 e 2, do CPC e do dever de gestão processual previsto nos arts.  e 59, ns 2, 3 e 4, do mesmo diploma, impondo-se que o Tribunal, findos os articulados, ao invés de proferir o despacho saneador-sentença, como fez, tivesse convidasse a Autora, a esclarecer o exato sentido do petitório quanto ao pedido subsidiário, uma vez que o tribunal a quo não entendeu o que estava a ser pedido, concluindo erradamente que sempre a ação haveria de improceder por falta de factos constitutivos integrantes da causa de pedir;