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Consequentemente, a origem lícita ou ilícita dos bens arrestados não é necessariamente um pressuposto do arresto mas apenas o aludido conjunto de pressupostos.
Assim, a oposição ao arresto visando apenas a prova da origem lícita não é admissível porquanto, havendo previsão expressa de regulação pelo art 10 n4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo, a prova deve ser feita nos termos específicos e especiais previstos na Lei 5/2002- art. :
Assim, a defesa contra a liquidação e a presunção de origem ilícita dos bens deve ser apresentada na contestação ou após notificação da liquidação e não por via de articulado de oposição ao arresto em si.
Por outro lado, a oposição ao arresto seria sempre possível apenas para impugnação dos pressupostos que o fundaram: fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e os fortes indícios da prática do crime.
Nada disso tendo sido fundamento da oposição, a mesma não seria de admitir mas, apenas por essa razão e não por uma mera razão formal como foi a indicada no despacho recorrido. O despacho em causa concluiu certo, mas pela razão errada.
- Pelo exposto, ainda que por razões diferentes, julga-se o recurso improcedente.
- Taxa de justiça criminal a cargo do recorrente em 3 UC
Proc. n. 335/16T9GDM.P1
Requereu, assim, a constituição de E como arguido, a inquirição de testemunhas que indica e o prosseguimento dos demais termos do processo até final.
Na mesma data, deu entrada em juízo pedido de indemnização deduzido pelo assistente contra a seguradora do referido condutor E.
Por despacho de 03-05-2017, foi apreciado o requerimento de intervenção hierárquica, tendo sido decidido que era legalmente inadmissível a intervenção hierárquica tendente a atacar não um arquivamento mas o facto de não ter sido deduzida acusação contra determinada pessoa, quando o foi contra outra.
Nessa medida, foi determinada a repetição do acto inválido despacho de encerramento do inquérito), de forma a ser tomada posição sobre a responsabilidade criminal de E.
Por despacho de 04-05-2017, a titular do inquérito, em cumprimento do assim decidido, declarou nulo todo o processado após o anterior despacho de encerramento do inquérito, incluindo este, e voltou a proferir despacho de encerramento de inquérito, agora visando expressamente, entre o mais, a responsabilidade criminal de E, cujo arquivamento determinou, e a proferir despacho de acusação contra a arguida B.
É dessa certidão que nascem os presentes autos de inquérito n. 335/16T9GDM, onde, por despacho de 09-03-2018, foi declarado encerrado o inquérito e determinado o arquivamento dos autos por inadmissibilidade legal do procedimento, nos termos do art. 27, n. 1, do CPPenal.
Ora nenhum destes argumentos foi invocado nos autos de onde foi extraída a certidão e o inquérito não foi reaberto.
Perante tal decisão, , filho da vítima mortal, por requerimentos entrados em juízo em 07-05-2018, pediu a sua constituição como assistente e requereu a abertura de instrução.
No dia 07-08-2015 ocorreu um acidente de viação, que envolveu dois veículos automóveis, um deles conduzido por B e o outro por E; deste acidente veio a ocorrer a morte de um peão, .
Quando tal certidão foi recebida no Departamento de Investigação e Acção Penal de Gondomar, foi a mesma autuada com o NUIPC 335/16T9GDM, seguindo-se imediato despacho de arquivamento que, por apelo ao princípio ne bis in idem, declarou inadmissível tal procedimento para apreciação dos mesmos factos já apreciados no inquérito n. 41/13GTPNF.
O argumento utilizado na decisão instrutória a incerteza jurídica do, apoia-se na violação do princípio ne bis in idem e na protecção das expectativas do arguido em face de um despacho de arquivamento, violação que o Tribunal declarou não se verificar.
Por sua vez, e sobre os efeitos da declaração de nulidade, estabelece o artigo 12 do Cód. Proc. Penal:
Considera o P. que no caso concreto, não existiu despacho de reabertura de inquérito, nem foram apresentadas novas provas, em face de que o inquérito não podia sequer ter incidido sobre tais factos já investigados e arquivados.
Reagiu o assistente suscitando desde logo a nulidade insanável por falta de promoção do P. nos termos do disposto no art 48 e 119 al.b) do P.P. e sem prescindir, considera o assistente que não se mostra verificada a excepção de caso julgado, porquanto, em sede instrução, surgiram e foram apreciados, novos meios de prova.
Da nulidade por falta de promoção do P.
Nestes termos, considera-se que não foi violado o disposto no art. 119, alíneas do P. Penal, dado que, não existiu omissão de inquérito.
Da verificação da excepção de caso julgado:
O P. no despacho de fls.824 e seguintes considerou que do confronto entre os factos constantes dos presentes autos e os constantes dos autos com o processo n41/43GTPNF, constata-se que são exactamente os mesmos. Visto que foi proferida decisão final de arquivamento nos autos de inquérito 41/13GTPNF), pelos mesmos factos que constituem o objecto do presente processo e quanto ao condutor E, face ao princípio constitucional da proibição de dupla incriminação art 29 n5 da R.P.), os presentes autos não poderiam prosseguir.
Como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito direito de defesa;
"A verdade processual não é absoluta ou ontológica, mas uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não é uma verdade obtida a todo o preço mas processualmente válida. cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Vol. , pag.194).
Pelo exposto, ainda que por razões diversas do despacho de, considero inadmissível a presente abertura de instrução.
Custas pelo assistente que se fixam em 2 UC.
Não concordamos, contudo, que se trate apenas de uma questão de forma, nem a decisão recorrida o afirma desse modo.
Na verdade, ao contrário do que se refere no recurso, a questão nuclear a resolver não é a de saber como deve ou pode desenvolver-se formalmente o prosseguimento a investigação relativamente ao cidadão E.
A questão que deve ser colocada, e foi, quer no despacho de arquivamento proferido nestes, quer no despacho recorrido, embora por razões e com fundamentos diferentes, é se pode prosseguir contra aquele cidadão a investigação da prática do crime de homicídio negligente realizada no Proc. n. 41/13GTPNF, de onde foi extraída a certidão que aos presentes autos deu origem.
E a partir dessa errada leitura da tramitação dos autos, foi-se laborando demasiado em cima de tal falha até chegarmos ao momento actual.
No caso em apreço a opção foi pela primeira solução.
Porém, uma vez tomada esta, ou seja, suscitada a intervenção hierárquica, estava o assistente impedido de, não vendo satisfeita a sua pretensão por esta via, requerer a abertura da instrução.
Para fundamentar tal posição argumenta-se a dado passo do referido aresto:
E a este propósito afirma Germano Marques da Silva5:
O caso está decidido, não pode ser reaberto.
Assim, num novo processo assim originado, admitindo-se tal viabilidade, não pode o assistente ter mais faculdades processuais do que aquelas que lhe seriam concedidas no processo original.
E o despacho inicialmente proferido nestes autos, concorde-se ou não com alguns dos fundamentos ali aduzidos, não configura qualquer declaração de reabertura do processo, antes se referindo aí expressamente que o inquérito não foi reaberto, e concluindo-se, a final, pela inadmissibilidade legal do procedimento.
No acórdão 2/95 é afirmado a tal respeito:
O Código de Processo Penal de 1929, no capítulo das excepções, aludia expressamente ao caso julgado artigo 13, ) e a partir do artigo 14 e seguintes regulamentava com algum pormenor a referida excepção, com especial relevo para o caso julgado material e efeitos do caso julgado no processo penal.
As considerações feitas permitem tirar as seguintes conclusões:
A falta de regulamentação sistemática e específica do caso julgado no Código de Processo Penal não permite, por si própria, o recurso nos termos do artigo  deste Código aos preceitos sobre tal matéria constantes do Código de Processo Civil;
A aplicação ao processo penal dos normativos processuais civis acima referidos implica uma manifesta diminuição relativa ao estatuto processual dos arguidos;
Também a aplicação neste caso dos referenciados normativos processuais civis infringe o princípio da igualdade jurídica, essencial entre o caso regulado e o caso a regular, e o princípio da harmonização contido no artigo  do Código de Processo Penal;
Isto porque não existe a mesma identidade de natureza e finalidade entre o despacho saneador contemplado no artigo 51, n.os 1, alíneas e, e 2, do Código de Processo Civil e o despacho de saneamento a que se refere o artigo 31, n. 1, do Código de Processo Penal;
E no acórdão 5/2019 a questão é abordada do seguinte prisma:
- É o princípio do ne bis in idem, que se encontra consagrado como garantia fundamental pelo artigo 2 n. 5, da CRP: ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
- Os conceitos de caso julgado formal e material comportam diferentes efeitos.
- A lei distingue entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa artigos 61, n. 1, e 62, do.
- O caso julgado material penal tem por efeito que o objecto da decisão não possa ser objecto de outro procedimento, na medida em que o direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.
- No que concerne ao alcance do caso julgado, determina-se que a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga artigo 67, do.
- O caso julgado formal apenas tem força dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida, mas não impede que, noutra acção, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes, pelo mesmo tribunal ou por outro, entretanto chamado a apreciar a causa.
- No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Novembro de 2008 processo, refere-se, designadamente:
Há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução actio - cf. acórdão do Supremo Tribunal de 23 e Janeiro de 2002, proc. 3924/0
No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui apenas um efeito de vinculação intraprocessual, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta.
- Dispõe o artigo 33, do CPP:
- Com efeito, a verdadeira ratio do artigo 33, do CPP, é de não tomar propriamente posição sobre a natureza das decisões a que se refere, mas apenas estabelecer uma ordem de análise das várias questões, pretendendo evitar a repetição da sua apreciação.
- Por isso que o despacho proferido nos autos em que se considerou o recurso tempestivo pode ser alterado por decisão posterior que aprecie, em concreto, a verificação da tempestividade do respectivo requerimento, e decida em sentido contrário.
No caso em apreço, o despacho inicialmente proferido nos autos declarou aberta a instrução mas não se pronunciou concretamente sobre aadmissibilidade legal da instrução.
É certo que, em face da decisão que veio a ser prolatada a final, podia a Senhora Juiz de Instrução, ao abrigo do art. 28, n. 3, do CPPenal, ter proferido despacho inicial de rejeição do requerimento de abertura de instrução com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução, como veio a decidir posteriormente.
Solução diversa, designadamente o entendimento de que ocorreu caso julgado formal quanto a um juízo de admissibilidade da instrução, levar-nos-ia a uma situação de iniquidade processual.
Neste sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 19-04-20178, onde se decidiu:
Atente-se também na posição do Senhor Conselheiro Souto Moura9, que corrobora o entendimento exposto:
No mesmo sentido se posiciona Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, 2009, anotação 18 ao art. 27, pág. 716 e anotação 4 ao art. 286, pág. 75
E ainda Germano Marques da Silva10, explanando sobre a esta matéria nos seguintes termos:
No momento da decisão instrutória podem estar em aberto questões incidentais. Quando tal se der, a lei manda decidi-las também, se tal for já possível.
o processo nem sequer deveria ser instaurado por falta de uma condição de procedibilidade ou não pode prosseguir por falta de uma condição de prosseguibilidade;
o processo sofre de vícios que implicam a sua remessa para uma fase anterior, como será o caso da nulidade da acusação, por falta de um dos seus requisitos formais.
O juiz não se pronuncia sobre o mérito da causa. A sua decisão tem apenas por fundamento a regularidade do procedimento.
Proc. 684/12T9SXL.L1 3 Secção, acessível inwww.pgdlisboa.pt.
InInquérito e instrução - Jornadas de Direito processual Penal - O Novo Código de Processo Penal, AAVV, Livraria Almedina, pág. 13
Ob. cit. págs. 164, 165 e 17
Saneados os autos e realizado o julgamento, o Tribunal lavrou sentença julgando improcedente a ação e absolvendo a R. dos pedidos.
Não se conformando veio o A. apelar, pedindo a revogação da sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
O MP teve vista e emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença.
A R. respondeu ao parecer.
Destarte, julga-se improcedente a impugnação da decisão de facto.
São estes os factos assentes nos autos:
Com efeito, o regime de horário flexível encontra-se definido no n 2 do art. 56 do Código do Trabalho, como sendo aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do horário de trabalho.
Cabendo ao trabalhador, nos termos da alínea do mencionado preceito legal, indicar as horas de presença obrigatória, a que se denomina plataformas fixas.
O departamento de Imagiologia do hospital do , onde Exa. está colocada, labora em regime de turnos rotativos, que são distribuídos da seguinte forma:
Por todo o exposto, a ser deferido o horário peticionado, revela-se impossível manter a rotatividade equitativa de horários até então praticada, na medida em que os turnos de tarde e de noite deixariam de ficar convenientemente assegurados, colocando em causa o funcionamento do serviço, com prejuízos sérios para a entidade empregadora.
Face ao exposto, considera-se indeferido o pedido de horário apresentado por Exa. por necessidade imperiosa de funcionamento e organização da Unidade.
"PARECER N. 35/CITE/2019
Processo n. 4015/FH/2018
O departamento de Imagiologia, do , onde Exa. está colocada, labora em regime de turnos rotativos, que são distribuídos da seguinte forma: