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Por conseguinte, não se vislumbra em que medida a sentença recorrida padeça da nulidade apontada pelo recorrente, pelo que não lhe assiste razão nesta parte.
Vejamos agora a segunda causa de nulidade da sentença invocada pelo recorrente.
Ora, como se colhe, nomeadamente, do excerto da sentença acima transcrita, sobre a referida questão o tribunal recorrido pronunciou-se, desatendendo a pretensão formulada pelo arguido, ora recorrente.
O tribunal recorrido baseou a sua convicção em matéria de facto, relativamente aos factos agora postos em causa pelo recorrente com fundamento, essencialmente, nas declarações prestadas pelo arguido, no depoimento do agente autuante A. ; no auto de notícia de fls. 3, 4 e 5; na participante de acidente de viação de fls. 9 a 14, contendo o respetivo croqui e registo fotográfico; e no relatório de fls.
A verdade, porém, é que o depoimento efetuado pela referida testemunha foi julgado isento e credível pelo tribunal recorrido. Acresce que, apreciada a parte do referido depoimento  transcrita pelo recorrente e ouvida a gravação, não se vislumbra que se imponha decisão diversa da recorrida.
Todavia, o depoimento efetuado pela testemunha não contradiz este entendimento do recorrente, na medida em que, segundo a testemunha, a impossibilidade de realização do teste quantitativo no ar expirado deveu-se apenas ao facto de o arguido ter tido a necessidade de ser transportado ao hospital para receber tratamento médico e não poder ser conduzido ao Posto da GNR para efetuar o referido teste, não sendo possível efetuar noutro local, segundo o procedimento que está instituído naquela entidade.
Mais refere o recorrente que, uma vez no hospital, a testemunha não informou o arguido da finalidade da recolha de sangue.
Assim, concluímos no sentido de que o arguido nega, mas por forma inverosímil, por interessada e, por isso, não credível, que lhe tenha sido dada qualquer informação sobre a finalidade da recolha de sangue pelo referido agente.
O recorrente sustenta ainda que não foi informado pelo agente autuante de que podia recusar a realização da recolha de sangue.
Ao assim proceder, o recorrente coloca duas questões, a saber:
Se a pesquisa de álcool a que o arguido foi submetido deveria ter sido realizada através de exame no ar expirado por analisador quantitativo em vez da realizada recolha de sangue para posterior análise; e
Se a finalidade tida em vista com recolha de sangue efetuada ao arguido - quantificação da taxa de álcool -  deveria ter sido previamente comunicada ao arguido. E, em caso afirmativo, se deveria ainda ser informado de que poderia recusar a recolha de sangue.
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, n 1 do artigo 153 do CE.
Porém, havia que quantificar a taxa de álcool apresentada pelo arguido, pelo que importava dar cumprimento ao disposto no artigo 2, ns 1 e 2 do mencionado Regulamento, o qual estatui:
Acontece que o local onde o novo teste no ar expirado, em analisador qualitativo, podia ser efetuado era o posto da GNR. Todavia, porque o arguido tinha a necessidade de ser imediatamente conduzido ao hospital para receber tratamento médico não foi possível efetuar o aludido teste.
Não podemos concordar com semelhante entendimento.
Por conseguinte, em caso de acidente de viação, uma vez transportado o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça, nem ao agente da autoridade autuante, nem ao médico a quem o mesmo é conduzido compete proceder ao teste de pesquisa de álcool no ar expirado, deixando de ser possível a sua realização.
Aqui chegados, importa agora avançar para a segunda questão colocada pelo recorrente e que consiste no facto, no seu entender, dever ser-lhe previamente comunicado que iria ser-lhe efetuada recolha de sangue com vista a ulterior análise para quantificação da taxa de álcool.
Daí que, no caso em apreço, o recorrente tenha invocado se tratar de prova proibida de acordo com o disposto no artigo 32, n 8 da CRP e o artigo 126 do CPP.
A proteção da integridade pessoal abrange duas dimensões, que a Lei Fundamental designa por integridade física e integridade moral, e surge como um corolário do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como alicerce do Estado de direito artigo  da.
A circulação rodoviária, constituindo uma atividade de manifesta utilidade social, acarreta riscos consideráveis de lesão de bens jurídicos fundamentais como a vida, a integridade pessoal, a propriedade privada.
As normas dos artigos 15, n. 3, 15, n. 8 e 15, n. 2 do E. e do artigo 32, n 1 da CRP, na interpretação que delas fizemos, não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Guimarães, 102019Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. RE de 202015, processo 45/05GECUB.E3; e Ac. RG de 002017, processo 70/10PTBRG.G1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados.
Mais pede que, em qualquer caso:
Regularmente citados os RR., apresentaram contestação onde alegam, em síntese, que:
Vem então a A. apresentar o requerimento de 31/10/2018, aí sustentando que o pedido formulado sob o ponto não é susceptível de poder vir a afectar outras pessoas titulares de direitos reais sobre as demais fracções e que não são parte na acção, e mais requerendo a alteração do pedido, mantendo-se aqueles formulados nos pontos a e acima e passando o ponto a ter a seguinte redacção:
Os RR. apresentaram alegação de resposta, sustentando a manutenção das decisões recorridas.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Novo Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem-se com:
A verificação dos requisitos para a alteração do pedido;
A ilegitimidade dos RR. por preterição do litisconsórcio necessário passivo.
O despacho recorrido considerou como provada a seguinte matéria de facto com relevo para o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos RR.:
Da verificação dos requisitos para a alteração do pedido
Ou seja, para que se possa afirmar que a pretendida nova redacção do pedido formulado no ponto corresponde a uma ampliação permitida pelo n 2 do art. 265 do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário que a pretensão acrescentada ainda se funde na causa de pedir apresentada pela A. na P.
Tal como decorre dos pedidos formulados em e , visa a A. o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um lugar de estacionamento, que invoca ser parte componente de uma fracção autónoma com registo de aquisição a seu favor.
Ou seja, não merece qualquer censura a parte do despacho recorrido que indeferiu a alteração do pedido, assim improcedendo as conclusões da alegação de recurso da A., nesta parte.
Da ilegitimidade dos RR. por preterição do litisconsórcio necessário passivo
Como é sabido, na propriedade horizontal cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício n 1 do art. 1420 do Código, sendo do título constitutivo que decorre a especificação das várias fracções, com a individualização de cada uma delas, daí decorrendo igualmente a menção do fim a que se destina cada uma delas, bem como de partes comuns do prédio art. 1418 do Código.
Por outro lado decorre da al. do n 2 do art. 1421 do Código Civil que se presumem partes comuns as garagens e outros lugares de estacionamento, podendo o título constitutivo afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns n 3 do referido art..
Todavia, na P.a A. vem alegar art. 2 da P.) que os lugares de estacionamento não respeitam a partes comuns do prédio, mais alegando que o espaço correspondente ao lugar de estacionamento n 48 da cave 1 integra a composição da fracção NNN, sendo do direito de propriedade exclusiva da A. art. 9 da P.). Ou seja, desde logo a A. alega factos com os quais pretende afastar a presunção acima referida.
E é igualmente certo que a A. sustenta que, estando em causa a reivindicação de uma fracção autónoma, não será exigível que os demais proprietários de fracções autónomas do mesmo prédio estejam presentes na acção, já que não está em causa qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, nem tão pouco a declaração da sua nulidade ainda que, mas apenas a interpretação do mesmo.
Só que é a controvérsia sobre essa mesma interpretação no sentido da qualificação dos lugares de estacionamento como integrantes das fracções autónomas ou das partes, invocada desde logo pela A. na P., que conduz a que se verifique a necessidade de intervenção de todos os condóminos, ainda que o interesse dos mesmos não seja totalmente coincidente entre si e com o interesse da A.).
Com efeito, só assim fica a situação concreta de cada um dos condóminos definitivamente regulada, relativamente a esta questão que decorre do conjunto de pretensões formuladas pela A., no sentido do preenchimento da potencial lacuna do título constitutivo da propriedade horizontal, pela via interpretativa pretendida.
Pelo que, também relativamente a esta questão não merece qualquer censura o despacho recorrido, assim improcedendo na sua totalidade as conclusões da A.
PROC 244/13T8ALB-A.PS1
Nos autos de acção declarativa que AA intentou contra BB foi produzido em 27 de Setembro de 2019 o seguinte despacho:
"AA, que se identifica como sendo casada com no regime de comunhão geral de bens, residente na Rua , n 0, ..., instaurou a presente ação com processo comum contra BB divorciado, residente na Rua , ..., pedindo que seja:
o R. condenado a reconhecer tal direito;
o R. condenado a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da A., mormente a não causarem os danos supra melhor identificados. Caso assim não se entenda, deverá:
O R., na contestação além do excecionou a ilegitimidade da A. para instaurar a presente ação desacompanhada do marido.
a A. apresenta-se a litigar sozinha embora se diga casada com no regime de comunhão geral de bens;
A ora A. não acedeu ao convite para deduzir a intervenção principal provocada do marido
Custas da ação pela A.. Notifique.
Pelo que respeita ao pedido reconvencional.
Irresignado com este desfecho veio o Réu interpor recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Entende o recorrente, sempre com o merecido respeito que é muito, que o douto acórdão recorrido, assenta numa errada interpretação a aplicação dos preceitos legais pertinentes
Assim, considera o ora recorrente que a apreciação desta questão pelo Tribunal a quo constitui, com o devido respeito por melhor opinião, uma nulidade do douto acórdão nos termos do disposto no artigo com artigo 615 n 1 al. ex artigo 666 n 1 ambos do P.que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
No despacho em crise proferido em 27/09/2020), foi julgada a autora/apelante parte ilegítima por preterição de consórcio necessário, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1 do P.
No douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo ora em, considerou que o pedido reconvencional não poderia ser mantido uma vez que o reconhecimento do direito do réu depende do não reconhecimento do direito da autora. E, que sendo a autora parte ilegítima na ação, por desacompanhada pelo marido, também o é, pelo mesmo motivo, parte ilegítima no pedido reconvencional. O que, obviamente assim tem de ser.
Conforme resulta do n. 4 e 5 do artigo 266 do P., quando se trate de litisconsórcio necessário, a ilegitimidade passiva na reconvenção tem de ser sanada.
E, não havendo iniciativa por parte do réu, o meio próprio é o convite previsto no artigo 6, n. 2 do CPC devendo o juiz proferir despacho destinado a providenciar pelo suprimento da ilegitimidade, convidando, o réu a sanar e referida ilegitimidade, no caso em análise, fazendo intervir o marido da autora/apelante.
Pelo que, o douto acórdão recorrido, além da invocada nulidade que enferma, conforme disposto nos artigos 615 n 1 al. ex artigo 666 n 1 ambos do P., ao revogar o despacho proferida pela 1 instancia, na parte que respeita ao pedido reconvencional e, consequentemente, por ilegitimidade passiva, absolve a autora/apelante do pedido, não fez uma correcta interpretação da lei.
Da nulidade do Acórdão.
Dispõe o supra mencionado normativo que o Acórdão é nulo quando, além do mais o juiz se pronuncie sobre questão de que não podia tomar conhecimento.
No litisconsórcio necessário, todos os interessados devem demandar ou ser demandados. A falta de qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo art. 33, n 1 do.
Podemos, assim, concluir que na determinação do litisconsórcio releva apenas a eventualidade de a sentença não compor definitivamente a situação jurídica das partes, por esta poder ser afectada pela solução dada numa outra acção entre outras partes.
De outra banda, a eventual omissão pelo Tribunal, naquela fase processual momento em que foi produzido o despacho sobre a legitimidade da do eventual suprimento da ilegitimidade que se anunciava, não traduz a violação de qualquer dever processual, decorrendo do artigo 266, n4 a imposição de um ónus ao Réu, com vista a tal suprimento.
Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso.
Com o voto de conformidade do primeiro Adjunto, Conselheiro José Rainho e da segunda Adjunta, Conselheira Graça Amaral, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de
A expropriada e as interessadas evieram interpor recurso da decisão arbitral fls. 366 a, em que suscitaram as seguintes questões:
O tribunal considera provados e com interesse para a boa decisão da causa os seguintes factos:
Em 23 de dezembro de 2010 foi elaborado um relatório complementar ao auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam referido em B., nos termos que constam de fls. 109 e 110, que dou por reproduzidas.
Em 30 de janeiro de 2011 a expropriante tomou posse administrativa e efetiva da parcela n. 483, com a área de 936 m2, dos quais 153 m2 são de ocupação temporária, a confrontar do norte com  K...), S.A., do sul com  MF...), de nascente com restante prédio e do poente com estrada nacional, a destacar do prédio urbano, inscrito na matriz predial sob os artigos 1209 e 1210 nos termos que constam do auto de posse de fls. 126 e 127, que dou por reproduzidas.
Em 26 de junho de 2012 foi proferido despacho de adjudicação da parcela n. 483, identificada a fls. 22 dos autos, a confrontar do norte com " K...), S.A.", do sul com  MF...), de nascente com restante prédio e do poente com estrada nacional, a destacar do logradouro do prédio urbano sito no lugar de  y...), freguesia de  w...), concelho de Leiria, inscrito na matriz predial sob os artigos 1209 e 1210, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Leiria com o n. 357/19900720, conforme consta de fls. 356 e 357, que dou por reproduzidas.
A Expropriada dispunha aí dum logradouro destinado a zona de exposição, parqueamento e manobra de viaturas automóveis, virado para EN1/IC2, o qual era vital para o negócio das Interessadas, para além das suas instalações disporem de boa visibilidade e de fácil e ampla acessibilidade.
Por causa das alterações decorrentes da expropriação, a parte não expropriada ficou depreciada pela divisão do prédio.
A parcela expropriada forma juntamente com o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob a ficha n.Q 1500 da freguesia da  w...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 157Q daquela freguesia um conjunto comercial e oficinal com a área de 1308,50 m2, que constitui uma unidade económica individualizada.
O solo onde se insere a parcela expropriada é qualificado como solo apto para a construção.
À data da DUP a parcela expropriada dispunha de:
acesso rodoviário com pavimentação asfaltada;
passeios em toda a extensão do arruamento;
rede de abastecimento de água com serviço;
rede de saneamento com colector em serviço;
rede de distribuição de energia eléctrica em serviço;
rede telefónica;
rede de drenagem de águas pluviais com colector de serviço;
À data da DUP, a frente do prédio junto da antiga EN1 dispunha de passeios.
À data da DUP, existiam na parcela:
diversos tipos de muros e vedação em ferro e betão, com as dimensões exteriores 50 mI.
cabos eléctricos com 50
O imóvel objecto da presente expropriação era propriedade da Expropriada.
A Interessada tem a sua sede num dos edifícios que compõem o conjunto comercial e usufrui, como arrendatária, do "stand" sul, na zona fronteira do edifício, localizado a poente, com frente para a anterior EN1, stand este que faz parte do prédio urbano composto pelo artigo matricial 120.
A Interessadaé arrendatária do segundo piso, destinado a stand de vendas, do prédio urbano descrito na matriz sob o artigo 157.
A Interessada tem a sua sede num dos edifícios que compõem o conjunto comercial e é arrendatária do "stand" norte, localizado na zona fronteira do edifício, virado a poente, com frente para a anterior EN1, composto pelo artigo matricial 121
A Interessadaé arrendatária do rés-do-chão, destinado a oficina de reparação automóvel, batechaparia e pintura, que é parte do prédio urbano descrito na matriz sob o artigo 157 .
A parte norte do  piso artigo 121) é usufruída, enquanto arrendatária, pela , e a parte sul desse mesmo  piso artigo 120Q), é também fruída, na qualidade de arrendatária, pela., ambas destinando o locado para escritório e gestão administrativa do seu negócio.
Dispõem, ainda, estes dois edifícios artigos 120 e 121) de uma zona de "stands" na parte virada a nascente, numa cota inferior que dá para a traseira daquele conjunto, composta de uma zona asfaltada ampla para estacionamento situada entre o imóvel que se descreve e o do artigo 157.
Sendo a sua frente envidraçada na quase sua totalidade, em especial os "stands".
No interior do "stand" norte artigo 121Q), encontravam-se habitualmente expostos diversos automóveis da marca  Q...), destinados a venda por parte da arrendatária
No "stand" sul artigo 1202) da. encontravam-se também habitualmente expostos, para venda, veículos automóveis.
À data da DUP, entre os limites dessas zonas ajardinadas e o traçado da anterior E.N.1 existia uma plataforma asfaltada, destinada a parqueamento de viaturas de clientes e exposição de viaturas, com a dimensão de 595m
À data da DUP, o afastamento entre o edifício existente e a anterior EN 1 era de 17 metros.
Ficando assim a restar cerca de 12 metros de largura para área de estacionamento e exposição de viaturas no logradouro virado a poente.
As Interessadas e utilizavam o parque de estacionamento fronteiro aos "stands" para exposição das viaturas que pretendiam comercializar.
À data da DUP, o prédio tinha, no seu todo virado a poente, acesso directo de e para a anterior EN1, com duas ligações, uma, com acesso amplo, com um vão de entrada de 6,80m2, e outra, mais pequena, fronteira ao "stand" norte artigo 1212), com um vão de entrada de 5,15m
Foi sobre a parte do prédio, situada mais a poente, que confrontava em toda a sua extensão com o anterior IC2 e que incluía a zona de parqueamento/exposição e zona, que incidiu a presente expropriação parcela.
A S ...) , também representante da marca  Q...), sita na ZI no  z...) , não foi abrangida pela expropriação do lanço da variante da Batalha/IC
o custo da construção na parcela expropriada é dei 590 por m2 quinhentos e noventa euros por metro de área bruta.
O índice fundiário na parcela expropriada é de 20,5%.
O índice de construção na parcela expropriada é de 0,7
Na parcela expropriada existiam as seguintes benfeitorias:
O conjunto dos ativos imobiliários usufruídos incluía edifícios industriais e de serviços com 475 m2 de área bruta construção e respetivo logradouro.
o logradouro existente na frente da construção, afeto a estacionamento e exibição de veículos para venda, foi parcialmente expropriado, em 480 m
O valor da renda da construção representa 97,5% do valor total do arrendamento.
O valor da renda do logradouro representa 2,5% do valor total do arrendamento.
Por força da expropriação e para possibilitar o parqueamento de automóveis em frente ao edifício existente na parcela sobrante, as interessadas eliminaram o jardim.
A A19 está separada das instalações das Interessadas pelas vias colectoras no sentido Sul - Norte e por new-jerseys e lamelas anti-encadeamento.
A altura dos new-jerseys é de 0,80m e a altura das lamelas é de 0,60m.
A parcela sobrante apenas tem acesso através da via colectora, não tendo acesso directo de e para a A1
Das conclusões, formuladas pelase Il, ressaltam, na sua formulação originária, as seguintes questões:
Analisado o teor da "Fundamentação de Facto" fls. 9 a 41 da decisão, conclui-se que o tribunal a quo, na decisão da matéria de facto proferida, não se pronunciou sobre os factos constantes dos artigos 5 a 6,6, 6 a 6, 7, 8, 8, 8 a 9, 10, 10, 11, 11 a 12, 12, 13 a 14 das alegações de recurso do acórdão arbitral apresentadas pelas Interessadas, ora Recorrentes, apesar de estarmos perante factos essenciais, alegados pelas Partes e relativamente aos quais foi produzida prova pericial, documental e testemunhal;
Pelo Exposto,
Entendem as ora Recorrentes que Sentença proferida pelo tribunal a quo é nula, de acordo com o disposto no art. 61, n. 1, al., segunda parte, do CPC.
Também por este motivo e nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., segunda parte do CPC, a sentença proferida é nula.
Descrição das Obras De Expropriação e seu Reflexo na Actividade Comercial das Interessadas
Estas obras também causaram, durante alguns períodos, cortes de abastecimento de água, electricidade e telecomunicações com os inerentes transtornos e prejuízos para a actividade das interessadas.
Descrição do Imóvel após as Obras de Expropriação
Atendendo ao escasso espaço agora existente as Interessadas deixaram de utilizar o logradouro como espaço de exposição/montra de veículos, ficando o mesmo reservado ao parqueamento para clientes. - Vide conjunto de fotografias acima juntas como Doc.
Por causa desta diferença de cota, dos ncw-jerseys e das lamelas colocadas entre a A l9 e as vias colectoras sentido Sul-Norte, quem circula na A 19 via, tanto no sentido Norte-Sul, como no sentido Sul-Norte, não consegue ver as instalações das Interessadas. - Vide Planta atrás junta como Doc.
Por causa desta diferença de cota, dos new-jerseys e das lamelas colocadas entre a A l9 e as vias colectoras sentido Sul-Norte, quem circula na via colectora no sentido Norte-Sul não consegue ver as instalações das Interessadas. - Vide Planta atrás junta como Doc.
Antes da expropriação, as Interessadas tinham umas instalações esteticamente cuidadas, bem arranjadas, com uma zona de jardim de dimensões razoáveis e bem tratada, com um espaço exterior de exposição de veículos parqueamento para os clientcs, totalmente visível para quem circulava em ambos os sentidos do IC2 de acesso directo a partir dessa via. - Vide conjunto de fotografias e juntos com os Quesitos da Expropriada para efeito da "Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam".
Actualmente, após a expropriação, as instalações das Interessadas apresentam um logradouro de dimensões reduzidas, com um aspecto "acanhado" e totalmente asfaltado, no qual não se encontram veículos em exposição, só são visíveis para quem circula na via colectora no sentido Sul-Norte e perderam o acesso directo a partir da via principal, sendo necessário fazer uma série de percursos para se aceder ao local. - Vide fotografias acima juntas como Doc.
Pavimentação do espaço interior da área de estacionamento virada a poente A;
Colocação de um gradeamento, de um portão automático e forra dos muros em chapa
só de um lado;
Obras de saneamento e águas pluviais.
Vide documentos cuja cópia foi junta com os Quesitos das Interessadas para efeitos do
Acórdão Arbitral como Doc. 4 a Doc. 1
Os custos dos trabalhos acima descritas ascendem aos seguintes valores:
Interessada :
,60 Mil quatrocentos e cinquenta e dois;
Colocação de um gradeamento, colocação de um portão automático e forra de muros
Pavimentação do espaço interior da área de estacionamento virada a poente - E
,60 Mil quatrocentos cinquenta e dois;