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A primeira situação resulta numa decisão sobre matéria de facto que peca por defeito, ao passo que a segunda redunda numa decisão sobre matéria de facto que peca por excesso.
É certo que nos termos do disposto no art. 197, n 1 do CPC, fora dos casos previstos no art. 196 do mesmo código aos quais a situação dos autos não se, o conhecimento da nulidade principal depende de arguição da parte interessada.
Contudo, é igualmente certo que o vício foi invocado pelo recorrente, embora com qualificação diversa, não estando o Tribunal vinculado a tal qualificação art. 5, n 3 do.
Com efeito, já em 1945 ensinava o insigne Mestre9:
Nesta conformidade, divergindo do entendimento exposto no ac. de 29-05-2019 deste Tribunal e Secção atrás mencionado, consideramos que as situações como a descrita no presente recurso, em que na sentença se atende a factos complementares ou concretizadores com violação do contraditório não configuraram nulidade da sentença 615, n 1, al. do, mas sim do processo 195, n 1 do mesmo Código).
À luz deste entendimento, cumpre então verificar se no caso vertente tal nulidade se verificou.
Contudo, o n 2 do mesmo preceito dispõe que "além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar"1
Da leitura desta disposição legal resulta de forma evidente a distinção entre os conceitos de factos essenciais, instrumentais, complementares e concretizadores.
Resta agora aferir o que se deve entender por factos instrumentais, complementares e concretizadores.
Segundo TEIXEIRA DE SOUSA19:
os factos instrumentais são os que indiciam, através de presunções legais ou judiciais os factos que constituem a causa de pedir ou os factos complementares  ".
Para PAULO PIMENTA20, os factos complementares e concretizadores são, a par dos factos nucleares referidos no n 1 do art. 5 do, modalidades de factos essenciais.
Com efeito, no ac. RC 17-01-2017 Vítor, p. 3161/12TBLRA-A.C1 entendeu-se que tal requisito se deve considerar verificado se os factos não alegados resultam de depoimentos de testemunha que as partes puderam contra-interrogar.
Foi igualmente este o entendimento consagrado no ac. STJ 07-02-2017 Pinto de, p. 1758/14TBPRD.PS1, no qual se expendeu o que segue:
Posto isto, cumpre regressar ao caso dos autos.
Da análise da petição inicial resulta de forma clara que o autor alegou que no dia 20-06-2016 quando atravessava a pé uma passagem de peões regulada por semáforos e perante a luz verde foi embatido por um motociclo segurado da ré, o qual não respeitou o sinal vermelho, e que em resultado daquele embate do referido motociclo na sua perna caíu no chão batendo com o corpo e também a cabeça, o que lhe causou danos corporais e psicológicos.
Havendo que decidir, cremos que o facto em discussão permite explicar a razão do contacto do corpo do autor com o solo em momento posterior ao embate da viatura segura na ré com o corpo do autor.
A filosofia subjacente ao regime das nulidades processuais consiste assim no máximo aproveitamento dos atos praticados, conquanto os mesmos não se devam considerar afetados pela nulidade.
Face ao supra decidido, fica prejudicada a apreciação das demais questões que integravam o objeto do presente recurso art. 608, n 2, 2 parte, aplicável ex do art. 663, n 2, ambos do.
Lisboa, 08 de Outubro de 2019 23
Micaela Sousa com declaração de voto que
Omitimos nesta sede os trechos transcritos, sem prejuízo da sua apreciação se e na medida em que tal se revelar pertinente.
Conclusões  e 1
"Manual de Processo Civil, 2 Ed., Coimbra Editora,1985, p. 39
Itálicos nossos.
Ob. e lug. cits., pp. 396-39
Ob. e vol. cits., p. 4 e 52
Absolvo as Rés e Interveniente VA. &amp; Filhos, S. A. do demais peticionado".É justamente desta decisão que:
As Autoras/Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Primeira: O tribunal deu como provada a seguinte matéria:
- ...) a 17 ---)
- Nomeadamente, existe um estábulo para animais e, junto a este, um pequeno anexo destinado a galinheiro, um armazém agrícola destinado ao arrumo e guarda de máquinas e alfaias agrícolas, uma casa das máquinas, um anexo com dois pisos, sendo o rés-do-chão destinado a garagem e o primeiro andar a cozinha/salão, e uma casota para abrigo dos cães.
No rebentamento das ditas cargas explosivas, foram provocadas projecções de pedras, bem como o estremecimento das construções existentes nas imediações. Ora,
- Carta que a ré ignorou.
- Após a derrocada do prédio, referida em 2 o soalho e escadas que ligam o rés-do-chão ao primeiro andar, que são de madeira, não resistiram.
- Neste momento estão, um e outras, apodrecidos, tendo que ser substituídos.
- A substituição das madeiras do soalho e escadas, bem como a mão-de-obra, custará quantia não concretamente apurada.
- O prédio identificado em 1 e as construções referidas em 1 apresentam:
Fissuras do revestimento do muro da entrada principal;
Fissuras do revestimento exterior do anexo;
Fissuras do revestimento interior da laje do tecto do anexo;
Uma fissura do revestimento interior da laje do chão do anexo;
Fissuras do revestimento interior das paredes do anexo;
Fissuras do revestimento interior do tecto da cozinha/salão do anexo;
Fissuras no revestimento exterior do edifício destinado a habitação;
Fissuras do revestimento exterior da laje do telhado do edifício destinado a habitação;
Fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinha e moldura de gesso;
Fissuras no tecto do WC;
Uma fissura no tecto de um quarto;
Uma fissura do revestimento interior do tecto do WC privativo de um quarto;
Fissuras e mossas no mosaico hidráulico dos passeios e escadas exteriores, tubo de queda e lancis envolventes da habitação;
Fissuras nas paredes, quebra das lajetas de granito e tijolos refractários da churrasqueira;
Fissuras das paredes da casa das máquinas;
Telhado da casota do cão partido;
Telhas partidas no telhado do armazém;
Fissuras nos alçados laterais do armazém;
Fissuras nas paredes e diversas picadas na cobertura do estábulo;
Rede do galinheiro danificada, com furos;
- Os danos referidos em 2 - 16, 17, 19 e 20, foram causados pela utilização das cargas explosivas referidas em 2.
- As Autoras tiveram necessidade de recorrer aos serviços de técnico especializado para apuramento dos danos, verificados no seu prédio e demais instalações, metodologias de reparação e orçamento.
- A Ré Y procedeu a trabalhos de desmonte de rocha com recurso a explosivos no lote 10 da AE Transmontana, no período compreendido entre 30 de Junho de 2010 e 22 de Junho de 201
- As operações de utilização de explosivos na obra foram estudadas, planeadas, controladas e monitorizadas.
- Tal controlo e monitorização foram efectuados através de um sismógrafo, calibrado, de marca Vibracord Plus, com o n. de série 015
- E o valor das vibrações foi registado pelo sismógrafo, através dos informes de registo sismográfico fornecidos por este.
- De tais informes constam dois valores de vibração para cada registo, sendo um, o valor medido no pico da vibração e o outro, o valor obtido em função do tempo de vibração.
- A Ré Y optou por registar o valor mais alto de vibração, que é o resultante do pico de vibração.
- Por se tratar das construções mais perto da zona de intervenção da Ré., e por essa razão mais susceptíveis de nelas serem causados danos.
- a 5- ---).Segunda- o tribunal optou por não enumerar a matéria de facto que deu como não provada, remetendo para ela na fundamentação da sentença.
Sexta - Quem ler a douta sentença ficará com a sensação de que a prova se cingiu ao relatório pericial elaborado por dois engenheiros civis e um geólogo, sendo certo que assim não é.
Vigésima primeira - Estava, pois, já, consolidado não sendo passível de haver retracção ou dilatação dos materiais, sendo ainda, no mínimo estranho que tal tivesse acontecido coincidentemente no período em que as rés levavam a efeito as obras e os rebentamentos.
Vigésima terceira - No dito documento verifica-se que existe pelo menos um rebentamento em que os valores não foram medidos.
Vigésima quarta - Aconteceu no dia 28/10/201
Vigésima sexta - Facto, no modesto entendimento das recorrentes, relevantíssimo e por si só impeditivo de se dar como provado que nunca foram ultrapassados os valores permitidos pela referida norma.
Vigésima oitava - Certamente não lhe terá sido difícil ter procedido a rebentamentos não registados.
Vigésima nona - Se o tribunal julga que determinado documento e ou depoimento não foi convincente, deverá fundamentar tal juízo que faz. Ora,
Trigésima - Na douta sentença, não conseguem as recorrentes vislumbrar tal fundamentação, nomeadamente a análise crítica seja do documento, orçamento para reparação do palheiro, que julgou não convincente, seja o depoimento da testemunha Vítor, também julgado não convincente, assim se mostrando violado o disposto no art 607 n 4 do Código do Processo Civil.
No entendimento das recorrentes foi violado o disposto nos arts. 412, n 1, 607, ns 4 e 5, do CPC, 483 e 493 do Código Civil bem como quaisquer outras que o Venerando Tribunal entenda por bem suprir.
Ser proferido acórdão no qual se condene as RR a:
Reconhecer que foi por via da utilização de explosivos por si feita na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio identificado nos autos principais que este sofreu os danos que apresenta,;
Reconhecer que foi por via da utilização de explosivos por si feita na obra que levaram a cabo nas imediações do prédio e anexos identificados nos autos apensos que aquele e estes sofreram os danos que apresentam;
Caso assim se não entenda, no que não se concede,
Vem o presente recurso interposto do segmento decisório da sentença relativo ao apenso 1398/10TBBGC-A, pelo qual foi a Interveniente Z, Companhia de Seguros, S. A., absolvida do pedido.
Não tendo sido interposto recurso do despacho de 202012 proferido no apenso 1398/10TBBGC-A a que correspondia, antes da apensação, o processo 1399/19TBBGC) pelo qual foi admitida a intervenção principal provocada de Z, Companhia de Seguros, S.A., transitou aquele em julgado, o que ocorreu em 10201
O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade decorrente da sua actividade profissional.
Porém, resulta dos autos que nem o proprietário ou detentor do imóvel, nem o dono da obra, foram demandados ou chamados a intervir na acção.
A ora recorrente jamais teve em seu poder ou deteve o imóvel onde se efectuaram os trabalhos de desmonte com recurso a explosivos, posse e detenção essa que, sempre pertenceria ao seu proprietário ou ao dono da obra.
Entendeu-se ainda na douta sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 493, n 2, do , que o desmonte com recurso a explosivos corresponderia a actividade perigosa, geradora de culpa presumida, e, não tendo a ré demonstrado ser estranha a tal opção construtiva, teria de ser responsabilizada pela via técnica escolhida, sendo chamada a responder por tal facto próprio.
A recorrente estava obrigada perante a ré ao desmonte com recurso a explosivos, opção e técnica que não foi definida pela recorrente, nem estava na sua disponibilidade alterar, estando fora da sua autonomia técnica a escolha de outros meios técnicos ou opções.
Os trabalhos de desmonte com recurso a explosivos não foram executados pela recorrente, mas sim pela Ré Y, subcontratada da recorrente, não exercendo a recorrente uma actividade perigosa, sendo mera intermediária no que aos trabalhos em causa diz respeito, não se lhe podendo aplicar a invocada norma do artigo 493, n 2, do , e a presunção de culpa aí prevista, por não ter sido aquela, além do mais, por facto próprio, a causadora de quaisquer danos.
Não sendo a ora recorrente responsável pelos danos, não pode ser solidariamente condenada com as rés, ao abrigo do disposto no invocado artigo 497, n 1, do , tendo sido também violado pela douta sentença recorrida tal preceito legal.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
quanto ao Recurso interposto pelas AA.:
Saber se, tendo em conta a factualidade dada como provada, a decisão proferida se deve manter.- quanto ao recurso da Ré Y, Empresa de Demolições, Lda.
"Da discussão da causa, com interesse para a boa decisão desta, resultaram provados os seguintes factos:
- Em ...) freguesia deste concelho e comarca, existe o prédio urbano destinado a loja de animais e palheiro, composto de rés-do-chão com duas divisões e primeiro andar com uma divisão, sito no lugar de ...), a confrontar, de norte, com F. S., sul, com caminho, nascente, com B. F. e, poente, com A. B., com a área coberta de 200 metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...), sob o artigo 169
- Tal prédio foi de um tal R., já falecido, que da Autora Maria foi tio.
- O dito R. já faleceu.
- Após a morte do dito R., é a Autora Maria quem sobre o dito prédio pratica todos os actos que anteriormente praticava o dito R..
- Nomeadamente, pagando os inerentes impostos.
- A Autora Maria é dona do referido prédio.
- O casal formado pela Autora Maria e J. J., por mais de quinze e vinte anos habitou no referido prédio, nele confeccionou e tomou as suas refeições, nele pernoitou, quando se encontrava em ...), em gozo de férias, dado serem emigrantes, dando-lhe, assim, o uso normal que qualquer proprietário dá a um prédio de igual natureza.
- Convencidos e cientes de estarem a exercer um direito próprio e sem que molestassem os interesses ou direitos de quem quer que fosse.
- A Ré - Construções A. E. - Construções A. E. - Construções A. E.) levou a efeito as obras de construção da auto-estrada, no troço que passa na freguesia de ...). E,
- Nas quais a Ré Y Empresa de Demolições, Lda. utilizou várias cargas explosivas.
- No rebentamento das ditas cargas explosivas, foram provocadas projecções de pedras, bem como o estremecimento das construções existentes nas imediações. Ora,
- Carta que a Ré ignorou.
Após a derrocada do prédio, referida em 2, o soalho e escadas que ligam o rés-do-chão ao primeiro andar, que são de madeira, não resistiram.
- A substituição das madeiras do soalho e escadas, bem como a mão-de-obra, custará quantia não concretamente apurada
- Fissuras do revestimento do muro da entrada principal;
- Fissuras do revestimento exterior do anexo;
- Fissuras do revestimento interior da laje do tecto do anexo;
- Uma fissura do revestimento interior da laje do chão do anexo;
- Fissuras do revestimento interior das paredes do anexo;
- Fissuras do revestimento interior do tecto da cozinha/salão do anexo;
- Fissuras no revestimento exterior do edifício destinado a habitação;
- Fissuras do revestimento exterior da laje do telhado do edifício destinado a habitação;
- Fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinha e moldura de gesso;
- Fissuras do tecto do WC;
- Uma fissura no tecto de um quarto;
- Uma fissura do revestimento interior do tecto do wc privativo de um quarto;
- Fissuras e mossas no mosaico hidráulico dos passeios e escadas exteriores, tubo de queda e lancis envolventes da habitação;
- Fissuras nas paredes, quebra das lajetas de granito e tijolos refractários da churrasqueira;
- Fissuras das paredes da casa das máquinas;
- Telhado da casota do cão partido;
- Telhas partidas no telhado do armazém;
- Fissuras nos alçados laterais do armazém;
- Fissuras nas paredes e diversas picadas na cobertura do estábulo;
- Rede do galinheiro danificada, com furos.
- As cargas explosivas efectuadas pela Ré Y, no lote 10, no período compreendido entre 30 de Junho de 2010 e 22 de Junho de 2011, constam do respectivo registo de vibrações.
- Por se tratar das construções mais perto da zona de intervenção da Ré, e por essa razão mais susceptíveis de nelas serem causados danos.
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.- Da Impugnação da matéria de factoComecemos por apreciar a questão da pretendida impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelas Recorrentes.
Por outro lado, ainda, dispõe o n. 2 do mesmo art. 640 que :
À luz do regime exposto, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, "quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Na verdade, teriam as Recorrente que indicar, em concreto e nas Conclusões), se:
Parece resultar das alegações que as Recorrentes entenderiam que deveria ter sido considerado como provado que todos os danos que surgiram na casa de habitação tiveram origem nos rebentamentos levados a cabo pelas Rés, e não só aqueles que ficaram mencionados na matéria de facto provada.
E se as Recorrentes não cumprem esse ónus, não só o Tribunal, como também as próprias partes contrárias ficam impossibilitados de se pronunciar sobre a pretendida impugnação da matéria de facto.
Como se referiu, as Recorrentes entenderiam que deveria ter sido considerado como provado que todos os danos que surgiram na casa de habitação tiveram origem nos rebentamentos levados a cabo pelas Rés.
Ora, em face desta decisão restritiva proferida, as Recorrentes se pretendiam impugnar esta factualidade teriam de indicar expressamente que pretendiam impugnar a matéria de facto constante dos pontos 27 e 28 da factualidade provada, discriminando os meios de prova pertinentes que impunham a alteração da mesma, concluindo com a indicação da decisão que devia ter sido proferida, ou seja: concluindo que os pontos referidos deviam passar a ter uma determinada redacção que não.
Ora, compulsado o recurso apresentado constata-se que as Recorrentes nesta concreta impugnação - e em qualquer uma das outras Impugnações da factualidade que pretenderiam deduzir - não efectuam esta concretização dos pontos da matéria de facto que pretenderiam alterar.
Além disso, e como resulta do que se acaba de expor, teriam as Recorrentes de concluir a sua exposição com a indicação, para cada um dos pontos da matéria de facto que pretenderiam impugnar, da decisão que devia ter sido proferida pelo Tribunal Recorrido.
Ora, é patente que as Recorrentes, nas Conclusões que apresentaram e já agora nas alegações que antecedem, não cumprem estes ónus processuais de Impugnação que inequivocamente sobre si recaíam.
Como aí se referiu, o Supremo Tribunal de Justiça já por variadas vezes se pronunciou sobre a questão, tendo, de forma reiterada, decidido que, para cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe.
São, assim, dois os ónus que, em sede das conclusões do Recurso, impendem sobre o Recorrente que pretende Impugnar a matéria de facto.
Ora, é patente e manifesto que as Recorrentes não cumpriram aqueles ónus, ao não indicarem nas conclusões do Recurso, qual era a matéria de facto provada e não que pretendiam, de uma forma especificada, impugnar.
ac. do STJ de 12018 relator: Tomé
No caso em que o apelante especificou, mediante transcrição, cada um dos pontos de facto dados por provados e por não provados que pretendia impugnar, fazendo-o com meridiana clareza sob determinados pontos do corpo das alegações, pontos estes depois expressamente indicados nas respectivas conclusões e até indicando, na maior parte delas, os próprios pontos de facto impugnados constantes da sentença, tem-se por observado o ónus impugnativo prescrito no artigo 64, n. 1, alínea, do CPC.
Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640 do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
"- A alínea, do n 1, do art. 640 do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.
não indicam os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, com enunciação dos mesmos nas conclusões qual ou dos factos da matéria de facto consideram que foram indevidamente julgados;
finalmente, não indicam no recurso genérico que apresentam qual a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas desde logo, porque as não.
a decisão que, no seu entender, dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
nessa medida tem, por exemplo, admitido que:
Como se referiu, é aos Recorrentes que o Legislador inequivocamente atribui essa tarefa de delimitação do objecto da Impugnação da matéria de facto, sendo bem explícito e concreto quando estabelece esses ónus processuais no art. 640 do CPC- que, aliás, não são difíceis de cumprir.
No entanto, perante a possibilidade de tal ser o entendimento que venha a ser assumido em sede de eventual Recurso de Revista, não nos coibimos de, nos presentes autos, tentar apreender qual será o objecto da Impugnação da matéria de facto pretendido pelas Recorrentes- apesar de estas não terem cumprido os aludido ónus de impugnação.
Para tanto, temos que nos socorrer do teor das alegações produzidas e das indicações que as Recorrentes referem de uma forma vaga e genérica) nas conclusões seguindo os critérios apontados por aquela corrente Jurisprudencial atrás.
Admite-se que tal delimitação do objecto da Impugnação da matéria de facto possa ser retirada das seguintes conclusões:
Além disso, admite-se tal possa ainda ser encontrada ?) no ponto 7 das alegações, quando aí se afirma que:
O prédio identificado em 1 e as construções referidas em 1, apresentam:
Fissuras do revestimento interior da laje do chão do anexo;
Fissuras do revestimento interior dos mosaicos da cozinhe e moldura de gesso;
Fissuras do revestimento interior da parede da sala;
Fissuras do revestimento da parede e tecto de um quarto;
Fissuras do revestimento interior do tecto do wc privativo de um quarto;
Fissuras do revestimento interior do tecto do quarto referido no item anterior;
Fissuras, mossas e quebras do mosaico hidráulico dos passeios e escadas exteriores, tubo de queda e lancis envolventes da habitação;
Diversas telhas partidas e outras degradadas no telhado do armazém;
Diversas fissuras nos alçados laterais do armazém;
Rede do galinheiro danificada, com diversos furos.
- Os danos referidos em 2 foram causados pela utilização das cargas explosivas referidas em 2.
Aqui chegados, importa, pois, entrar na apreciação da Impugnação da matéria de facto que aqui se acabou de delimitar em termos de objecto - apesar de, mais uma vez o referimos, tal tarefa não incumbir ao presente Tribunal.
o Tribunal da Relação só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente que no caso só ficou determinada pelo presente;
- A substituição das madeiras do soalho e escadas, bem como a mão de obra, custará quantia não concretamente apurada. 2 - O prédio identificado em 1 e as construções referidas em 1, apresentam:
Sexta - Quem ler a douta sentença ficará com a sensação de que a prova se cingiu ao relatório periciaelaborado por dois engenheiros civis e um geólogo, sendo certo que assim não é.
Rede do galinheiro danificada, com diversos furos.2 - Os danos referidos em 2 foram causados pela utilização das cargas explosivas referidas em 2.
Sob o artigo 2, exceptuando a matéria conclusiva, a matéria de facto, admitida por acordo, alegada no primeiro artigo 1 da petição apresentada no processo principal e no artigo 1 da petição apresentada no processo apenso.
Por se tratar de matéria de direito e conclusiva, também não resultou provada a matéria alegada nos artigos 1, 1 e 2 da petição apresentada no processo principal, e a do 1 da dos autos apensos.