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Atenta a matéria objeto da prova, que contende com atos pessoais, as declarações de parte terão que ter necessariamente objetivos confessórios.
E é isto precisamente que os AA pretendem com o argumento de que poderão ter dificuldades de prova da por si invocada simulação das doações.
Está-se a deixar entrar pela janela aquilo que se disse não ser possível entrar pela porta.
Por conseguinte, o despacho recorrido viola o caso julgado e a autoridade do caso julgado, pois que, a prestação de declarações de parte é também um meio de obtenção da confissão.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente.Fundamentação de direito
Da apreciação da admissibilidade da prova por declarações de parte.
Urge, por isso, analisar, em traços gerais, o regime legal da prova por declarações de parte e densificar o princípio do inquisitório. O regime legal da prova por declarações de parte mostra-se regulado no art. 46 do CPC, nos moldes seguintes:
Prova por declarações de parte
Artigo 46
Declarações de parte
Sendo ouvida a requerimento da parte contrária, o procedimento a empregar é o do depoimento de parte; mas sendo ouvida por sua própria iniciativa, o procedimento é o das declarações de parte.
Quer isto dizer que o mesmo meio de prova é, ao mesmo tempo, tarifado e livre, tudo variando segundo o sentido das declarações que a parte vier a fazer sobre os mesmos factos. Se as declarações forem confessórias, será tarifado ou legal; não sendo confessórias, será de apreciação livre.
Como decorre do n. 3 do art. 466 do CPC, a prova por declarações de parte pode ter como resultado declarações favoráveis ou desfavoráveis ao declarante, com diferente valor probatório:
confissão que carecerá de ser objeto de assentada para fazer prova;
Em sentido contrário, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro entendem que nada impede que o tribunal determine oficiosamente a prestação de declarações de parte, o que tem fundamento legal bastante no art. 411 do CPC.
Nos termos desse referido artigo é estabelecido o enquadramento geral do instituto:
O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente art. 361 do.
Como realça Rui Pinto, a letra do n. 3 do art. 466 do CPC permite concluir que quanto ao seu valor probatório este meio de prova em nada se distingue do depoimento de parte, seja quando a parte afirma factos favoráveis, como quando reconhece factos desfavoráveis.
Nessas eventualidades, o reconhecimento de factos desfavoráveis vale tanto como o reconhecimento de factos favoráveis: elemento probatório que o tribunal apreciará livremente, nos termos do art. 361 do
O mesmo é dizer que o princípio do inquisitório onera o juiz com um poder vinculado ou um poder-dever, que não um poder discricionário.
O referido princípio aponta para uma conceção do processo em que a investigação da verdade material é também da responsabilidade do juiz, constituindo, dessa forma, uma compressão ao princípio do dispositivo.
Com efeito, o art. 411 do CPC postula "um critério de plenitude do material probatório no sentido de que todas as provas relevantes devem ser carreadas para o processo, por iniciativa das partes ou, se necessário for, por iniciativa do juiz.
Esta regra é transversal ao momento instrutório da ação e vale para qualquer um dos meios de prova que a lei enuncia.
Os co-RR. P. e R. não contestaram a ação.
É contra esta decisão que os recorrentes se insurgem, pugnando, entre outros fundamentos, que a mesma viola o caso julgado e a autoridade do caso julgado.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal ou processual; no segundo caso, forma-se o caso julgado material ou substancial.
Nessa hipótese, o art. 625, n. 1, do CPC, estabelece que, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
Portanto, a oposição tanto pode verificar-se entre dois casos julgados materiais, como entre dois casos julgados formais.
Ora, salvo o devido respeito por entendimento contrário, no caso afigura-se-nos que a decisão recorrida não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado.
O negócio simulado, diz-nos o n. 2 do art. 240 do , é nulo.
Enquanto que na simulação absoluta há um só negócio jurídico, o negócio simulado, na simulação relativa, além do negócio simulado, também designado por aparente ou fictício, existe um negócio oculto ou real, o negócio dissimulado.
O ónus da prova dos requisitos da simulação, porque constitutivos do respetivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação art. 34, n. 1, do Código.
Como é sabido, a prova do acordo simulatório e do negócio por terceiros é livre, dado que a lei não admite qualquer restrição, podendo ser feita por qualquer dos meios normalmente admitidos na lei: confissão, documentos, testemunhas, presunções.
Para esse efeito, atentas as supra enunciadas dificuldades da prova do acordo simulatório, é lícito concluir que dos elementos constantes dos autos resulta indiciado o pressuposto da necessidade da prova por declarações de parte para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio.
E nos termos do poder-dever conferido/imposto ao Tribunal pelos arts. 411 do CPC, desde que esse concreto meio probatório satisfaça a condição de ser necessário, o tribunal pode e ordená-lo, não sendo este poder discricionário.
Quer-nos parecer, por outro lado, que os recorrentes confundem indevidamente a alegada falta de sustentabilidade ou credibilidade probatória dos declarantes com a não admissibilidade da prova por declarações de parte.
Nesta fase a questão que nos ocupa não é a da apreciação do valor probatório das declarações de parte ainda não, mas tão só da admissibilidade desse meio de prova.
Além de que, em conformidade com o princípio da livre apreciação das provas art. 607, n. 5 e 466, n. 3 do, é ao juiz que deve competir apreciar a credibilidade dos meios de prova.
Como já se disse, considerando que o meio de prova em causa depende da iniciativa da própria parte, na medida em que é esta que se oferece para depor, requerendo a prestação de declarações, o eventual requerimento da prestação de declarações de parte dos RR. formulado pelos AA. na petição inicial estaria inelutavelmente destinado ao insucesso, visto estar vedado pedir as declarações da parte contrária .
Nada há de censurável nesta conduta processual, posto que a responsabilidade pela determinação da prova por declarações de parte não deixa de ser imputável ao Tribunal, decisão essa que, como vimos, tem guarida legal.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo dos apelantes art. 52 do.
Cfr. Ac. da RL de 29/04/2014 relatora Maria da Conceição, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação vimos seguindo de perto. No mesmo sentido,  Acs. da RC de 5/06/2018 relator Isaías Pádua) e de 05/11/2019 relator António Carvalho e o Ac. da RL de 8/10/2020 relator Carlos Castelo, disponíveis in www.dgsi.pt..
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 307 e Isabel Alexandre, estudo citado, pp. 31/3
Cfr. obra citada, p. 386 nota.
Cfr. Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2014 - 2 ed., 2014, Almedina, p. 39
Cfr. As Declarações, pp. 4/5, no sítio www.trl.mj.pt.).
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pp. 678/679).
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, Almedina, p. 27
Cfr. Nuno Lemos Jorge, Os problemas instrutórios do juiz: alguns problemas, Julgar, n. 3, Setembro/dezembro 2007, Coimbra Editora, p. 6
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. ,  edição, 2014, Almedina, p. 363 e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, 2017, p. 3
Cfr. Rita Lobo Xavier e Outros, obra citada, pp. 15
Cfr., Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3 ed., 2017, Almedina, p. 15
Cfr. Luís Lameiras, obra citada, p. 2
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 48
Cfr. Paulo Pimenta, obra citada, p. 37
Cfr., sobre a articulação entre o princípio da autorresponsabilidade das partes e do inquisitório, Ac. da RC de 6/06/2017 relator Arlindo, Ac. da RG de 23/05/2019 relatora Conceição, Ac. da RG de 20/03/2018 relator João Diogo, Ac. da RP de 09/02/2015 relator João, Ac. da RL de 6/06/2019 relatora Laurinda e Ac. da RL de 11/07/2019 relator Luís Filipe, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., versando,em concreto, a prova testemunhal,Luís Filipe Sousa, Prova testemunhal,p. 275e Ac. da RL de 21/02/2019 relatora Gabriela Cunha, in www.dgsi.pt.
Cfr. Paulo Pimenta, obra citada, pp. 372/373 nota.
Cfr. Lemos Jorge, estudo citado, pp. 74 e 75 e o Ac. desta Relação de 12/11/2020 relatora Margarida, in www.dgsi.pt..
Cfr. Acs. da RP de 23/03/2015, relator José Eusébio de e de 13/06/2018 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. Paulo Pimenta, obra citada, p. 387, nota 915, Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro,obra citada, p. 40
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1987, p. 171 e Carlos Alberto da Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed., Coimbra Editora, 1986, pp. 472/47
Cfr. Ac. da RP de 13/01/2015 relator Fernando Samões), Ac. da RG de 31/03/2016 relator António e Ac. do STJ de 202011 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.; na doutrina, para uma abordagem exaustiva sobre o tema, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3 ed., 2017, Almedina, pp. 263 a 27
Cfr., Manuel A. Domingues de Andrade, obra citada, p. 21
Veja-se que, pressupondo que os RR. iriam deduzir contestação, os AA. logo na petição inicial cuidaram de requerer o depoimento de parte dos RR., em conformidade com o disposto no art. 552, n. 6 do CPC.
Cfr. Lemos Jorge, Estudo citado, pp. 74 e 7
a revogação do despacho de 21/07/2017;
a alteração da lista de classificação final de estágio do concurso interno de ingresso na categoria de IT, do grau 4, nível 1;
Por sentença de 24/03/2021, o TAC de Lisboa julgou improcedente a ação e absolveu a entidade demandada dos pedidos.
De uma forma muito ampla, a lei esclarece que o sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária artigo 18, n. 3,  parte, da;
Não se trata, assim, de uma mera proposta de decisão de derrogação do sigilo bancário trata-se antes, de uma decisão já consumada;
O objeto da audição prévia, não pode deixar de ser, apenas e necessariamente, um projeto de decisão e não uma ulterior decisão a proferir no futuro;
Como esclarece a melhor doutrina, a existir o direito de audição prévia:
In casu, estando perante uma decisão já tomada pelo Diretor-Geral, não estamos, nos termos do disposto no artigo 6-B, n.s 1 e 2 da Lei Geral Tributária, perante um acto na sua fase de proposta de decisão e que por isso implique o direito de audição prévia;
A própria lei esclarece, lapidarmente, que os elementos novos, suscitados na audição dos contribuintes, são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão artigo 6, n. 7, da, ou seja, devem ser considerados, obrigatoriamente, na fundamentação de uma decisão necessariamente posterior;
Se de acordo com o enunciado e respetivas opções de resposta, a decisão já está tomada/consumada, naturalmente, naquele momento em que a decisão está, o direito de audição prévia já não existe;
A Administração está sujeita ao escrupuloso cumprimento da lei vigente, tendo por fundamento e limite a referida lei. Isto é, a Administração apenas pode fazer o que a lei permite, não estando habilitada a agir de outra forma;
Fortifica-se assim, a convicção de que a opção não pode deixar de estar correta, porquanto:
Entrando já no campo da especulação em detrimento da letra do enunciado, isto é, admitindo que o redator da questão quis referir-se a uma proposta de decisão, que pretendeu colocar as opções de resposta no particípio passado e que na sua mente encontrar-se-iam reunidas as condições para o exercício do direito de audição, o que não se concede, então, ainda assim, qualquer das opções de resposta poderia ser considerada correta, porque o texto do enunciado não esclarece sobre quem está a ser inspecionado, ficando ao critério do examinando, determinar quais os sujeitos passivos inspecionados e consequentemente quem poderia ou não poderia exercer o direito de audição prévia nos termos da lei;
O Tribunal Recorrido, ao não ter validado a resposta indicada pelo Apelante, nos termos pugnados por este, violou o estatuído no artigo 6-B, n. 2 e 5 da Lei Geral Tributário;
Pese embora ser estagiário da área informática e ao contrário dos demais estagiários da mesma área, ao Apelante nunca foi atribuído qualquer serviço relacionado com informática, tendo o mesmo sido, inclusivamente, incumbido de fazer arquivo e de pesquisar manualmente dados cadastrais de milhares de contribuintes, que como é evidente, não tem conexão com a área informática;
A análise realizada pelo Avaliador P é notoriamente discricionária por não fundamentada;
O Apelante sempre demonstrou ser muito solícito em ajudar os seus colegas quando se apercebe que estes se encontram em dificuldades;
O Apelante faz questão de ir ter com os seus colegas para os ajudar e para envolver-se em debates construtivos que envolvem o grupo de trabalho;
Durante o estágio, o Apelante sempre prestou apoio aos seus colegas, estagiários e não estagiários;
Ao contrário da maioria dos demais colegas estagiários, o Apelante nunca se envolveu em qualquer contenda com qualquer colega, nomeadamente com o colega ..;
Deve ser aditado aos factos provados que: O Apelante demonstrou, durante o estágio, espirito de equipa acima da média;
Se após descobrir que estava a ser prejudicado, o Apelante manteve-se, ainda assim, sempre disponível para ajudar o serviço, não há motivos para duvidar que antes de tal descoberta, o Apelante também se manteve sempre disponível para ajudar o serviço;
Essa falta de compromisso, da parte dos demais Estagiários, não resultou em qualquer penalização em relação aos mesmos no que respeita a tal item avaliativo, contrariamente ao sucedido com o Apelante;
Tal é representativo da violação do princípio da boa-fé bem como do princípio da igualdade, consubstanciada num tratamento discriminatório e desfavorável ao Apelante e que o tribunal Recorrido não relevou em sede de análise crítica da presente matéria;
Contrariamente ao sufragado em sede de avaliação, não se justifica qualquer penalização ao Apelante pelo alegado não cumprimento de horários;
Não resulta demonstrado, em sede de avaliação, que durante o período de estágio, o avaliado tenha incumprido qualquer prazo de execução de serviço, contrariamente ao invocado pelo avaliador que não concretiza tal incumprimento por parte do Apelante através de factos concretos temporalmente enquadráveis com o período de estágio;
É manifesto, através dos presentes autos e por via da análise de todo o processo junto aos autos alusivo ao estágio frequentado pelo Apelante, que o mesmo teve um alto desempenho na execução das suas tarefas, manifestou enorme disponibilidade para colaborar no acompanhamento das mais diversas e relevantes matérias vide a abordagem da matéria inspectiva alusiva a paraísos, mesmo fora do seu horário de expediente;
O Apelante foi alvo de tratamento desigual em relação aos demais estagiários;
Deve ser aditado aos factos provados um novo item que deve passar a dispor o seguinte: O Apelante, durante o período de estágio, teve um alto desempenho na execução das suas tarefas e manifestou enorme disponibilidade para colaborar no acompanhamento das mais diversas e relevantes matérias, actuando mesmo fora do seu horário de expediente;
Pelo que nos factos provados, deve passar a constar que: O Apelante demonstrou enorme esforço e atitude pessoal durante o período de estágio;
Estágio: período prático, que teve o seu curso em 2015 e cuja avaliação de estágio, que foi atribuída posteriormente em 2016, diz respeito, apenas e somente, ao estágio decorrido em 201 Este período de estágio faz parte integrante de um procedimento mais amplo, designado de concurso ou procedimento concursal;
Concurso ou procedimento concursal: inclui e tem o seu início com o estágio em, e termina com a homologação da lista de classificação final, tendo esta sido homologada já em 2017, dizendo respeito a todo o período em que decorreu o concurso ou procedimento concursal, resultando portanto, da conjugação dos diversos elementos avaliativos avaliação de estágio e notas obtidas nos testes de.
Estabelece o artigo  do Despacho n. 1552-A/2017 o seguinte: O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2017, sendo aplicável aos estágios em vigor nos termos do disposto no n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 17/2017, de 10 de fevereiro";
A avaliação, do estágio frequentado pelo Apelante, foi atribuída em 2016, ou seja, antes das alterações feitas ao regulamento de estágio em decorrentes da entrada em vigor do Despacho n. 1552-A/2017;
À data da atribuição da avaliação do estágio, frequentado pelo Apelante, aplicava-se o Regulamento em vigor naquela data;
Na avaliação do estágio então conferida ao ora Apelante, em 2016, a Administração, na pessoa do Avaliador, ao arrepio da lei, atribuiu uma classificação de estágio sem qualquer apoio na lei então vigente, designadamente não cumprindo o estatuído inequivocamente no artigo 3, n. 3, alínea e 5 e 6, do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro e concretizado nos n.s 2 dos artigos  e 1 do Regulamento de estágio;
A lei então vigente é, como se viu, muito clara a esse respeito, sobre as regras que subordinaram o período prático de estágio, designadamente no caso de funcionários com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, como era o caso do Apelante;
Posto isso, cita-se aqui, a título de exemplo, apenas alguns dos muitos doutrinadores que entendem neste sentido:
Salvaguardando as legítimas expectativas jurídicas e os princípios da segurança e certeza, o Despacho n. 1552-A/2017 delimita muito claramente a sua aplicação ao previsto no artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 17/2017, ou seja, apenas aos candidatos que não reuniam condições para aprovação ao abrigo da lei anteriormente vigente;
A lista de classificação final, do procedimento concursal de ingresso na categoria de IT, do Grau 4, nível 1, no que ao Apelante diz respeito, deve ser alterada, passando a constar o seguinte:
Classificação do  teste: 17,00 valores;
Avaliação de estágio: 20,00 valores ou no mínimo 19,07 valores.
O Despacho n. 300/2017-de 21/07/2017 do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais deve ser revogado;
A Sentença Recorrida deve ser modificada, devendo o Apelante ser colocado num dos serviços centrais da AT, nos termos do art. 17 da Petição Inicial;
O Apelante assimilou plenamente, na sua mente, a noção de que o Apelado, na pessoa dos seus dirigentes, procurará sempre prejudicá-lo por todos os meios ao seu alcance, ainda que em violação dos normativos legais em vigor, como aliás, acabou por acontecer em sede de avaliação de desempenho de 2017/2018 e de obtenção de elementos de cariz administrativo vide processos n. 2129/10BELSB, 2337/16BELSB e 1561/23BELSB);
Tais factos, merecedores da tutela do direito, provocaram no Apelante, danos passíveis de responsabilidade nos termos do artigo 48 do Código Civil e artigos , , ,  e 1 da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, disposições normativas que o tribunal Recorrido violou ao não julgar procedente o pedido indemnizatório formulado pelo Apelante;
Encontrando-se demonstrados os pressupostos inerentes ao instituto da responsabilidade , cabe ao Apelado, a obrigação de indemnizar o Apelante nos termos dos artigos  e , n. 2 da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro;
O Apelante, ao contrário do que dispõe a Sentença Recorrida deve assim ser devidamente ressarcido, mediante o pagamento de uma indemnização que compense os danos morais, o prejuízo da afirmação profissional do mesmo e acima de tudo que force os funcionários e dirigentes do Apelado, a reverem os seus comportamentos no sentido de fazer cessar os atentados morais de que o Apelante foi e continua a ser vítima;
" Improcedem os argumentos do recorrente, e deve manter-se a douta sentença, que entendeu indeferir os pedidos, apoiando inequivocamente a tese da entidade recorrida.
Dendo manter-se válido e eficaz o despacho n../2017-, de 12/07/17 do SEAF que indeferiu o recurso hierárquico por si apresentado da homologação da lista de classificação final, bem como de todos os atos subsequentes.
Por tudo isto, conclui o Tribunal que a avaliação dada é legítima e que não enferma de nenhum vício de ilegalidade e que foi atribuída, como é bom de ver, no contexto dos poderes discricionários do avaliador.
Pelo que deverá manter-se a decisão posta em causa, bem como a avaliação final.
Em 12/01/2015, o A. iniciou período experimental estágio) como Inspetor Tributário Estagiário na Autoridade Tributária e Aduaneira, na Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributário da AT - Divisão de Estudos e Coordenação DSPCIT-DEC), local de trabalho onde já se encontrava a exercer funções há diversos anos - alegado e não contestado;
Durante o estágio referido em, o A. teve como Orientador de Estágio e Avaliador, o Chefe de Divisão em substituição na DSPCIT P; como Chefe de Equipa R; como Diretora de Serviços A e como Subdiretora-geral da Inspeccão Tributária, A - não contestado e documento sob o registo 007627031 PA, ;
Apenas os dois sócios devem ser notificados da decisão de derrogação do sigilo bancário para efeitos de audição prévia;
Não há lugar ao exercício de audição prévia da decisão de derrogação do sigilo bancário;
O contribuinte Construções de Luxo, S.A., bem como os seus dois sócios, devem ser notificados da decisão de derrogação do sigilo bancário para efeitos de audição prévia;
cfr. fls. 5 do PA, no documento sob o registo 007626986  parte do;
A grelha de correção do teste referido em considerou como resposta correta a alínea - cfr. fls. 20 do PA, no documento sob o registo 007627000  parte do;
Pretende-se com a questão que os candidatos evidenciem a capacidade de aplicar corretamente o disposto no n.9 5 do Artigo 63-B da LGT.
O A. obteve a avaliação do desempenho de estágio de 16,20 valores e a média da avaliação de desempenho dos restantes 12 estagiários colocados no mesmo serviço foi de 19,18 - cfr. fls. 6 do documento sob o registo 007495575 documentos da;
Em 06/06/2017 o A. apresentou recurso hierárquico do despacho da Diretora-Geral da AT, datado de 19/05/2017 que homologou a lista de classificação final de estágio referido em, nos termos do requerimento a fls. 29 a 53 do documento sob registo 007495575 Documentos da, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O recurso hierárquico referido em foi indeferido pelo Despacho 300/2017-do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 12/07/2017, nos autos a fls. 3 do documento sob o registo 007574893 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Entre 12/01/2015 e 06/10/2015, o A. remeteu aos seus superiores hierárquicos, mensagens de correio eletrónico relativas a assuntos de trabalho, designadamente listagens e estatistas por si elaboradas, entre as 12:59h e as 13:30h; e entre as 17:14h e 19:53h- cfr. documentos na PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
que demonstrou, durante o estágio, espirito de equipa acima da média;
que, durante o período de estágio, teve um alto desempenho na execução das suas tarefas e manifestou enorme disponibilidade para colaborar no acompanhamento das mais diversas e relevantes matérias, atuando mesmo fora do seu horário de expediente;
e que demonstrou enorme esforço e atitude pessoal durante o período de estágio.
É patente a falta de razão do recorrente.
Com efeito, o mesmo ampara a sua pretensão de alteração da decisão de facto indicando como meios probatórios peças procedimentais interpostas em seu nome, que evidentemente não provam mais do que isso mesmo, a apresentação de tais peças. Para aqui, de todo irrelevante.