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A Recorrente remeteu Reqto.de fls., com comprovativo do pedido de protecção jurídica apresentado e nas modalidades citadas, com pedido expresso que emerge do pedido de nomeação e pagamento da compensação de patrono, e ainda factura/recibo, emitida pelos CTT, correspondente ao pagamento do registo postal, com o n. .;
Em 26/05/2021, antes de decorrido o prazo para Deduzir Oposição, a aqui Recorrente apresentou, nos Autos, Rqto. de fls., através do qual:
informou que havia requerido apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e pagamento da compensação de patrono;
Carreou o requerimento comprovativo do pedido de protecção jurídica apresentado e na modalidade citada;
Juntou factura/recibo, emitida pelos CTT, correspondente ao pagamento do registo postal do pedido de apoio judiciário, com o n. .
"Do teor da informação que antecede prestada pela secção de processos, conclui-se que o documento comprovativo da efectiva entrega junto dos competentes serviços administrativos do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, só veio a ser junto aos presentes autos em momento em que havia já decorrido o prazo para a requerida, querendo, contestar.
Com efeito, e conforme decorre do despacho exarado em 002021, anteriormente havia sido junto documento que nada comprovava a esse respeito.
Em face do exposto, conclui-se que não houve lugar a qualquer suspensão do prazo para contestar, e que como tal, a presente demanda não foi contestada.
A questão a que cumpre dar resposta é, tão só, a de saber se, efetivamente, se interrompeu o prazo em curso, para deduzir oposição, como pretende a apelante, ou se, ao invés, continuou a decorrer, esgotando-se, como decidiu o Tribunal a quo, sem que no decorrer do mesmo a apelante tivesse dado cumprimento ao ónus que lhe é imposto.
incluir o pedido de apoio judiciário formulado o pedido de nomeação de patrono;
efetuar o requerente a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse pedido nos serviços da segurança social;
Ora, na verdade, como resulta dos autos e bem fundamenta o Tribunal a quo, a requerente não comprova na ação ter, no prazo da oposição, apresentado nos serviços da segurança social requerimento a promover o procedimento administrativo, pelo que, não demonstrando o cumprimento do ónus que a lei lhe impõe, se não desencadeou, na ação, qualquer efeito sobre o prazo em curso.
Assim, e na falta desta prova, o prazo para deduzir oposição, iniciado, decorreu, como bem decidiu o Tribunal a quo, sem que a requerida, ora apelante, cumprisse o ónus que lhe era imposto.
Na verdade, o prazo, que em curso esteve, ultrapassado se encontra, tendo-se esgotado, por se não ter interrompido, dado não se ter desencadeado o mencionado efeito de interrupção do prazo em curso.
E nenhuma obrigação tinha o Tribunal de suprir a falta da parte, nenhum dever de atuação oficiosa existindo.
E, com efeito, em matéria de instrução da causa, o ónus da prova dos factos relevantes para a decisão da causa encontra-se distribuído pelas partes segundo rigorosas regras, sendo que as normas substantivas, consagradas no art. 342, do Código Civil, sobrea distribuição do ónus da prova constituem normas de decisão, pois se destinam em primeira linha a possibilitar a decisão no caso de falta de prova; mas não deixam de influenciar o comportamento das partes, consequentemente levadas a ter a iniciativa da prova para evitar o risco duma decisão desfavorável1
Tal princípio, "porém, coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilização das partes, de modo que não poderá ser invocado para, de forma automática, superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova.
E, para que se justificasse o atuar do princípio da cooperação e o dever do juiz providenciar pela remoção de obstáculos, necessário era que a parte alegasse, justificadamente, dificuldade séria em obter o documento a condicionar o cumprimento do ónus ou dever processual, nos termos do n4, do art. 7, o que se não verifica in casu.
Porto, 28 de outubro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Salvador da Costa, O apoio judiciário, 10 Edição atualizada e ampliada, Almedina e Acs. do STJ, de 6/6/2019 CJ, Ano , Tomo 2, página, da RC, de 25/6/2019 156/18), e de 17/3/2020 1160/19), da RG, de 21/3/2019 3674/14), e da RP, de 24/10/2019 7470/18), aí citados.
Salvador da Costa, Idem, pág. 84 e Ac. da RE, de 12/5/2019, aí citado.
Salvador da Costa, Idem, pág. 84 e Acs. da RE, de 26/6/2013 CJ, Ano , Tomo 3, pág. e da RP, de 14/1/2020 5544/19), aí citados.
Salvador da Costa, Idem, pág. 84 e Acs. da RC, de 22/6/1999 CJ, Ano , Tomo 3, pág. e da RP, de 6/3/2019 1558/18), aí citados.
neste sentido Ac. da RG, de 10/10/2019 proc. 4995/10T8BRG-A.G1), in dgsi.pt "Nos termos e para os efeitos previstos no art.. 24, n 4, da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de se verificar antes do termo do respectivo prazo.
Salvador da Costa, Idem, pág. 85 e Ac. do STJ, de 24/2/2011 3959/09), aí citados.
Ac. da RP de 7/6/2021, proc. 1546/20T8MAI-B.P1, in dgsi.pt
Salvador da Costa, Idem, pág. 85 e Ac. do TC n 98/2004, de 11 de fevereiro DR, Série, de 1 de abril, DR, Série, de, e n 285/2005, de 25 de maio DR, Série, de 7 de julho de, aí citados
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pág 207
Ibidem, pág. 216
Rita Lynce de Faria, Anotação ao artigo 342, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 811 e segs
Ibidem, pág 811 e seg
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina pág. 483 e seg.
Ibidem, pág 484 e 577
Ibidem, pág 577
Por decisão de 002021 o TAF do Porto rejeitou liminarmente o processo cautelar, nos termos do art. 116, ns 1 e 2, alínea do CPTA, por falta de instrumentalidade entre o processo cautelar e o processo principal.
Assim sendo, e por ter considerado que inexiste qualquer norma da qual resulte a obrigação de o Requerido assinar o acordo de viabilização das empresas que pretendem recorrer ao PEVE, estando tal subscrição dependente de um acordo de viabilização, entendeu o acórdão ser de rejeitar liminarmente o requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada.
Na revista a Recorrente defende que o acórdão recorrido é nulo por não especificar os fundamentos de direito arts. 666, n 2 e 615, n 1, al. do. E que errou no julgamento de direito, já que de acordo com o disposto no art. 13 da Lei 75/2020 só poderia recusar subscrever o plano de recuperação da Recorrente, caso o seu teor violasse algum preceito da referida Lei e, particularmente, aquele art. 1
Assim, a invocada nulidade não justifica a admissão da revista, a qual seria inviável.
Recorrente: B. J.
Recorrido: Seguradoras ... S.A. e Banco ... S.A.
Na presente acção declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, em que é autor B. J. e réus Seguradoras ... S.A. e Banco ... S.A., veio a Ré requerer que seja admitida a presença do seu mandatário, ou advogado por este substabelecido, e do assessor técnico indicado na perícia.
Respondeu o Autor dizendo que não dá autorização para estar presente, no exame pericial, qualquer pessoa estranha ao mesmo, pelo que deve ser indeferido o requerido.
Por despacho proferido nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 480, n3 CPC, por se não vislumbrar existir fundamento de aplicação da ressalva do citado normativo, foi deferido o requerido pela Ré.
Inconformada com tal decisão, apela o Autor, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Se o técnico a que se refere o n. 3 do artigo 48 do CPC é um mero auxiliar da parte no acto de produção da prova pericial, e não um representante dela nesse acto, então a presença dele técnico) em tal acto só terá razão de ser se a parte estiver presente.
A parte não está presente já que o exame é realizado ao Autor, aqui Recorrente.
Por outro lado, e mesmo que assim se não entenda, o requerimento para a participação do assessor da Recorrida tinha de ser requerido aquando o requerimento de perícia.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a questões decidenda é, no caso, a seguinte:
Veio a Ré requerer que seja admitida a presença do seu mandatário, ou advogado por este substabelecido, e do assessor técnico indicado na perícia.
O A. respondeu dizendo que não dá autorização para estar presente, no exame pericial, qualquer pessoa estranha ao mesmo, pelo que deve ser indeferido o requerido.
Por um lado, que se o técnico a que se refere o n. 3 do artigo 48 do CPC é um mero auxiliar da parte no acto de produção da prova pericial, e não um representante dela nesse acto, então a presença dele técnico) em tal acto só terá razão de ser se a parte estiver presente, o que assim não sucede, já que o exame é realizado ao Autor, aqui Recorrente;
E, por outro lado, que se trata de um exame médico que afecta o seu pudor, sem que, no entanto, tenha aduzido qualquer fundamente factual que materialize a alegada afectação do pudor.
Ora, como se salienta no Acórdão da Relação do Porto, de 25/02/2021, terá de se verificar a violação de direitos de personalidade que impeçam a presença da Ré e do seu assessor no exame pericial.
Assim, como aí se refere "Os direitos de personalidade estão consagrados de forma ampla na nossa legislação cláusula geral do art. 70, do, e visam permitir o exercício da personalidade e não serem um subterfugio para outro tipo de pretensões.
Mas, daí resulta apenas, que estamos perante um conflito de direitos que deve ser resolvido nos termos gerais.
Entre nós é pacifico que o artigo 26 n 1 da Constituição passou a consagrar expressamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, "englobando a autonomia individual e a autodeterminação e assegurando a cada um a liberdade de traçar o seu próprio plano de vida", o que implica o reconhecimento da liberdade geral de acção. A qual incluiu o "direito ao desenvolvimento da personalidade não protege, nomeadamente, apenas a liberdade de actuação, mas igualmente a liberdade de não actuar não tutela, neste sentido, apenas a actividade, mas igualmente a passividade, com uma garantia não unidimensional de actuação, mas pluridimensional, de liberdade de comportamento, enquanto decorrente da ideia de desenvolvimento da personalidade".
Nos mesmos termos o Acórdão n 319/9510, considerou licita a restrição nos testes de alcoolemia efectuado a condutores de veículos.
O Acórdão n 616/98 considerou que, embora se devesse concluir que, nas acções de investigação de paternidade, existia um constrangimento do réu a submeter-se aos exames de sangue, tendo em conta os efeitos processuais de uma eventual recusa, mesmo assim tal constrangimento deveria ser tido como constitucionalmente admissível, quando confrontado e balanceado com os outros direitos fundamentais em presença.
Ora a factualidade alegada pelo Autor na sua petição é suficientemente esclarecedora para se poder concluir pela compatibilização dos direitos, nos termos efectuados pelo legislador.
Por outro lado, não podemos esquecer que o assessor técnico exerce a actividade médica e irá estar presente nesse local nessa qualidade, ou seja, o mesmo vai praticar um acto médico, nos termos do estatuto da Ordem dos médicos que implica, pois, deveres de confidencial e respeito pela privacidade do doente.
Assim, e a luz de tudo o exposto, convirá relembrar que o conceito de acto médico não deve estar apenas ligado ao conceito de doença, porque tal facto seria subestimar a medicina preventiva, bem como omitir o papel dos peritos médicos.
Destarte, estando-se perante um acto médico, no qual vão intervir médicos ou assessores, que praticam actos médicos, e bem assim que o Autor já foi examinado outras vezes, a zonas do corpo a examinar e os fins visados obtenção de, sedimentam a inelutável conclusão de a presença do advogado e/ou assessor da apelada não afectará de forma intolerável, o direito de personalidade do Autor.
Guimarães, 13/ 07/ 202
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 262-26
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Limitada,1985, p. 57
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3 edição, Coimbra Editora, Setembro de 2013, p..
Cfr. Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 168, 169 e.
Acórdão da Relação do Porto, de 25/02/2021, proferido no processo n 3232/14T8VFR-A.P1, in www.dgsi.pt
Acórdão n 288/98, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 40 vol., pág. 61 e Nuno Oliveira, O Direito geral de personalidade, pág.176 e segs.
Ac TC n 368/02 in www.tribunalconstitucional.pt fiscalização abstracta do código de.
Cfr. Ac TC n 368/02 e José Carlos Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2 ed., Almedina, 2001, págs. 30
Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41 vol., págs. 263 e segs.,
cfr. Ireneu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2 ed., Coimbra, 1999, pág. 184
Ac n 10435/83, Roger Acmane et autres / Belgique.
Ac n 21132/93, Theodorus Albert Ivo Peters / Pays Bas.
Cfr. A. Varela, In RLJ, ano 125, pág. 103 e segs.
Inconformada, a requerente recorreu para este TCA Sul, tendo concluído a sua alegação, após convite para a sintetizar, nos seguintes termos:
DA MATÉRIA DE
B. A recorrente não concorda com o facto provado n 19 uma vez que resultou da prova produzida que que a autora cessou a utilização total do telesqui e da pista grande de ski desde 2015, conforme consta em especial da exposição de 102017 facto provado 2) da comunicação de 102018 facto provado 2) e da comunicação de 302018 facto provado 3).
Resulta, também do depoimento do legal representante da recorrente 20m43s ao 26m50s do depoimento prestado no dia 102021) do depoimento da testemunha N...  30m51s ao minuto 31m54s do depoimento prestado no dia 102021) e do depoimento da testemunha .. 58:45 a minuto 59:56 do depoimento prestado no dia 102021).
A recorrente suspendeu a utilização do teleski em finais de 2015 pelo que o facto provado n 19 deverá ser alterado em conformidade.
H. Deverá também ser dado como provado que a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo, sendo que a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária.
K. Verifica-se o periculum in mora pelo facto de ao não se suspender o acto administrativo em causa se consumar uma situação de facto totalmente incompatível com a manutenção do actual contrato de concessão pelo que a Douta Sentença.
A entidade requerida não apresentou contra-alegações.
E, tendo em conta as conclusões do recurso, verifica-se que a recorrente impugna a decisão recorrida quer no tocante aos factos, quer no tocante ao Direito que lhes foi aplicado.
Discordando do julgamento que foi efectuado sobre este concreto ponto da matéria de facto, pretende agora a recorrente se altere tal julgamento, no sentido de que deverá ser dado como assente que a recorrente suspendeu a utilização do teleski em finais de 201
Donde, e sem necessidade de tecer outras considerações, improcedem as conclusões B. a da alegação da recorrente.     1 Pretende ainda a recorrente que se aditem ao probatório os seguintes factos cfr. conclusões E. a da respectiva alegação):
Consequentemente, procede parcialmente a pretensão da recorrente de ver aditado ao probatório que "a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo", pelo que tal aditamento será feito no local próprio.
A matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida, com o aditamento ora imposto, foi a seguinte:
Análise de segurança a que se refere o n 1 do art. 27 do Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro
Instalação:
Telesqui do Skiparque de Manteigas
Sita em Manteigas
S..., Lda Relva da Reboleira
Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro
O telesqui cobre um comprimento de 256 de pista artificial, de traçado rectilíneo, com uma pendente média de, aproximadamente, 30% vencendo um desnível de cerca de 80 A instalação é suportada por cinco pilares de linha.
Na proximidade da zona de embarque, situada na parte mais baixa do telesqui, estão montados o motor de accionamento e a polia motriz e na parte mais elevada encontram-se o sistema de contrapeso para tensionamento do cabo de tracção e a polia de retorno.
Entre a zonas de embarque e de desembarque superior existe uma outra zona de desembarque, intermédia, situada ente os pilares P2 e P3
Para efeitos do presente relatório, considera-se a instalação composta por:
Infraestrutura constituída por:
Zona de implantação da instalação
Zona inferior, de embarque, ou motriz
Zonas de desembarque intermédia e superior
Zona de fim de linha, de reenvio, ou de tensionamento
Estruturas de suporte da linha pilares de
Subsistemas:
Cabo de tracção/transporte.
Cabo de tensão
Dispositivo de tensão do cabo de tracção/transporte
Sistemas de accionamento e de frenagem.
Sistemas de comando, de controlo e de segurança.
Sistemas de comunicação e de informação.
Sistemas de pára-raios e de informação meteorológica.
Manuais:
Manual de operação.
Manual de utilização e manutenção.
O resultado desta análise consta dos quadros 1, 2, 3 e  No quadro 5 refere-se os resultados dos ensaios efectuados.
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 10 e 11 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.
Na infraestrutura detectaram-se não-conformidades, que estão na base dos riscos e situações perigosas identificadas no quadro 6, para as quais é necessário adoptar medidas de prevenção.
No quadro seguinte, resume-se as conclusões da análise a esta parte da instalação.
Quadro 2: resumo das conclusões sobre a infraestrutura
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 12 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.
Salvo os aspectos assinalados no quadro 6 e tendo em conta os resultados das inspecções e ensaios efectuados pode concluir-se que os subsistemas referidos no ponto 3 deste relatório estão aptos a desempenhar as funções a que se destinam em condições de segurança.
No quadro seguinte, resume-se as conclusões da análise destes subsistemas.
Quadro 3: Resumo das conclusões sobre os subsistemas
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 13 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.
Quadro 4: Detalhes da análise de segurança dos subsistemas
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo a legenda, que consta a fls. 13 e 14 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.
Quadro 6: Riscos e situações perigosas que carecem de adopção de medidas de prevenção
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta de fls. 15 a 20 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.
Para os efeitos deste relatório consideram-se componentes de segurança os elementos da instalação abrangidos, em nosso entender, pela definição constante da alínea do art 4 do Decreto-lei 313/2000 de 23 de Dezembro.
A análise da sua conformidade baseia-se na documentação relacionada, fornecida pelo dono da obra, e nas inspecções e ensaios realizados.
Quadro 7: Resultados da análise dos componentes de segurança
dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo legendas, que consta a fls. 21 do relatório de fls. 14 e ss. do p.a.
Tendo em conta os documentos disponíveis e os resultados da análise de segurança a que o presente relatório se refere conclui-se que:
- No entanto detectaram-se, quer na infraestrutura quer nos subsistemas não-conformidades susceptíveis de gerarem riscos para utentes e trabalhadores do telesqui
- Na construção da instalação, o projecto não foi totalmente respeitado sendo evidentes diferenças entre a instalação, tal como a inspeccionamos, e o projecto que nos foi facultado para análise.
Tendo em vista a exploração da instalação, julgamos pertinente fazer as seguintes recomendações:
- Resolução a curto prazo das não conformidades aqui reportadas
Objecto da concessão A concessão tem como objecto o desenvolvimento das actividades de exploração do Complexo da Relva da Reboleira, em Sameiro, Manteigas.
Parque de Campismo com:
a.1 Edifício da recepção;
a.2 Balneários;
a.3 Espaço exterior coberto, de lazer;
a.4 Bar
a.5 Casa do Guarda;
b.1 Edifício de Apoio com Balneários, arrumos dos Socorros a Náufragos e Bar;
b.2 Casa de Arrumos;
b.3 Campo de Jogos em areia;
Pista de Esqui com:
Edifício de Apoio ao Esqui: recepção, balneários, bar e esplanada, sala de serviços administrativos;
Pista de Aprendizagem;
Pista de Esqui com;
Casa de Apoio em Xisto;
O direito de exploração dos bens e direitos referidos nos pontos antecedentes é cedido ao concessionário em regime de exclusivo.Cláusula 6
Normativos por que se rege a concessãoO concessionário observará os normativos constantes de:
do contrato e demais documentos que dele façam parte, designadamente o programa de concurso, caderno de encargos, respectivos anexos patenteados em concurso e proposta;
Direitos do concessionárioConstituem direitos do concessionário:
Explorar, em regime de exclusividade, os bens e os direitos cedidos;
Deveres gerais do concessionário)
O adjudicatário obriga-se, designadamente, a:
Cumprir os prazos estipulados no presente Caderno de Encargos, no contrato e demais documentação aplicável ao procedimento;
Efectuar pontualmente o pagamento da contrapartida financeira estipulada;
Cláusula 12
Licenças e Autorizações Compete ao concessionário requerer, custear e manter em vigor todas as licenças, autorizações e certificações necessárias ao exercício das actividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objecto do contrato, observando todos os requisitos que para tal sejam necessários.
declaração de conformidade do Telesqui, emitida pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres;
Bar;
Compete, em particular, ao concessionário:
obter e custear, no prazo máximo de seis meses e sob pena de reversão da exploração, a autorização para entrada em serviço do Telesqui, a qual depende da verificação da capacidade técnica e da subscrição de seguro de responsabilidade , nos termos previstos no 313/2002 de 212, com as alterações introduzidas pelo 143/2004 de 11 de Junho;
articular com o Município no processo de classificação da zona em estudo para Praia Fluvial;
obter o licenciamento global do Complexo, junto do Município, logo que se encontrem verificadas as condições previstas nas alíneas anteriores.
EncargosSão da responsabilidade do concessionário todas as despesas com:
A conservação dos equipamentos imóveis existentes no Complexo;
A conservação e substituição dos equipamentos móveis existentes no Complexo;
Cláusula 16
O concessionário deve munir-se de um plano de manutenção onde registará as tarefas de manutenção realizadas, designadamente nos espaços verdes, vias, telesqui, tapetes esquiáveis das pistas, edifícios, equipamentos, electrodomésticos, entre outros.
adaptação do equipamento e do sistema de drenagem de águas da pista de forma a garantir-se a gestão da água;
corrigir as anomalias da envolvente da pista;
substituir as telas de amortecimento nas zonas afectadas;
substituir o tapete esquiável nas zonas afectadas;
repor as vedações de madeira onde se revele necessário;
garantir o correcto funcionamento dos candeeiros;
Cláusula 22
Direitos do MunicípioSem prejuízo de outros especificamente previstos, constituem direitos do Município:
Receber pontualmente a contrapartida financeira acordada;
Cláusula 27
Contrapartida financeira do concessionárioO concessionário é remunerado, exclusivamente, através das receitas geradas de exploração do Complexo e das suas actividades complementares.Cláusula 28
Contrapartida financeira do Município O concessionário fica obrigado ao pagamento de uma contrapartida financeira:
sucessiva e anual, a liquidar até 30 de Junho do ano seguinte, nos seguintes termos: