rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A obrigatoriedade do contador totalizador não afasta nenhum dos factos provados, nem impedia a alteração da titularidade do contrato logo que fosse solicitada junto da embargada.
A restante matéria nova identificada pela recorrente nas suas alegações, e também já descrita por nós, não está provada.
O mesmo acontece com o ponto 1
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos entre as partes que o celebram art. 406, n 1, do Código, sendo obrigação da embargante BB, Lda. pagar o referido consumo, conforme faturação. Só excecionalmente os contratos produzem efeitos em relação a terceiros n 2 do mesmo.
Dito isto apenas em jeito de enquadramento jurídico e porque nada mais há que decidir, resta-nos confirmar a sentença recorrida. SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Pelo exposto, delibera-se nesta Relação julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, por ter decaído na apelação, sem prejuízo da taxa de justiça já paga pela interposição do recurso art. 527, n 1, do Código de Processo.Porto, 13 de janeiro de 2022
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1950, página 20
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anot., 2 edição, vol. , pág. 63 No mesmo sentido, vide os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202009, proc. 238/07TTBGR.S1, de 012010, proc. 838/05TTMTS.PS1, de 102012, proc. 30/84TTLSB.LS1 e de 202012, proc. 5504/07TVLSB.LS1, todos inwww.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Almedina 2019, ag.s 26 e 721/722, seguindo Teixeira de Sousa.
Ob. cit., pág. 72
Proc. 819/17TBPRD.PS1, inwww.dgsi.pt.
Os Recorridos responderam, defendendo que o requerimento deve improceder.
Improcede, consequentemente, a arguição de nulidades.
Finalmente, condenarem-se os RR. nas custas e procuradoria nos termos legais.
Absolvoos réus do mais peticionado;
Condenoos réus no pagamento das custas do processo - cfr. art. 52 n.s 1, 2 e 3 e art. 60, n. 6, ambos, do Código de Processo Civil;
Valor da acção: o fixado no despacho saneador.
Proceda ao registo da sentença arts. , n. 1, al., , n. 1, als. e, -A, n. 1, al. e -B, n. 3, al., todos, do Código de Registo Predial;
De igual forma, por constar da mesma certidão do registo predial do imóvel dos autos os seguintes averbamentos:
Consequentemente deverá a matéria de facto ser ampliada com os factos que constam descritos na citada Ap. 19 de 27-01-2005, na Ap. 20, de 2005/01/27 e na AP 49, de 2007/04/05 da descrição n .., .
se a sentença recorrida é nula, por ter condenado em objecto diverso do pedido art. 61/1-e), do;
GG.. faleceu em no dia 21 de Julho de 1995;
GG havia casado com Berta ., em 13 de Maio de 1993;
Aquando do falecimento do GG este deixou como herdeiros Berta  e os filhos do Falecido, AA  e BB;
Eram titulares da herança de GG:
Da relação de bens apresentada por óbito de GG consta, designadamente, o seguinte bem imóvel: Prédio urbano  inscrito na matriz predial sob o art. ....
Com base na referida livrança foi intentada uma acção executiva que corre os seus termos no 40 juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, .---
Com base na referida livrança foi intentada uma acção executiva que corre os seus termos no 2 juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais ..---
Com base na referida livrança foi intentada uma acção executiva que corre os seus termos no 3 juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, sob o n 513/9---
Com base na referida livrança foi intentada uma acção executiva que cone os seus termos no 4 juizo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, sob o n .---
O requerido declarou viver de trabalhos ocasionais e não auferir rendimentos certos, vivendo em casa que não lhe pertence.---
O requerido não embargou nenhum dos processos de execução fiscal supra referidos.---
A dívida para com o requerente e as restantes dívidas justificadas demonstram a situação económico-financeira deficitária do requerido, patente no não cumprimento de obrigações que pelos seus montantes e datas de vencimento, revelam a impossibilidade de cumprimento pontual das suas obrigações.---
Cabia ao requerido, como se referiu supra, demonstrar ter património/activo que lhe permitisse satisfazer as suas dívidas.---
Sucede que o requerido nada demonstrou. Aliás, o próprio requerido confessa não ter possibilidades económicas para pagar a quantia aqui em causa, não tendo bens e trabalhando sem rendimentos fixos.---
Face a todo o exposto determino o prosseguimento dos autos e, consequentemente:---
Como Liquidatária Judicial nomeio o Sr. Dr. , inscrito na lista oficial do Distrito Judicial de Lisboa publicada no DR de 15-2-01, Série, art. 128, n 1, al., do P.E.R.E.F.);-
Para integrar a Comissão de Credores nomeio:---
BES, a presidir,---
Montepio Geral,---
DGI,---
BCP, como suplente.---
Ordeno a imediata apreensão de todos os bens dos falidos, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos art, 128, n 1, al. e 175 do P.E.R.E.F.);--
Fixo em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos art. 128, n" 1, al. e 175 do P.E.R.E.F.);---
Notifique nos termos do disposto no art. 128, n 2, do P.E.R.E.F.);--
Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra os requeridos a fim de serem apensados ao presente processo.---
Comunique a presente sentença aos processos referidos a fls. 2, arts, 1 a 4, 75, art. 3 e 94, art. 1, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 154, n 3, do P.E.R.E.F.---
Nos termos do disposto no art. 154, na 3, do P.E.R.E.F com a presente sentença fica vedada a possibilidade de instauração ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o património da falida.---
Notifique o Sr. Liquidatário nomeado para vir aos autos, no prazo de 8 dias, indicar para quantas acções está no momento nomeado gestor ou liquidatário identificando os respectivos processos e Tribunais cfr, Art. 1  e 4 do Dec.lei 188/96 de 8 de.---
Notifique.---
A requerente é legítima portadora das seguintes livranças, subscritas por Heber ..., Lda e avalizadas pela requerida:
A requerida é proprietária de fracção autónoma designada pela letra , constituída pelo quarto andar esquerdo, arrecadação na cave e garagem do prédio  .
Ora o que temos apurados é a propriedade de um imóvel onerado, porém, de forma que não poderá ser encarado como activo disponível no sentido supra assinalado.
Para integrar a Comissão de Credores nomeio:
Caixa Económica Montepio Geral, que presidirá,
Banco Espirita Santo, SA. sociedade aberta
Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra a falida a fim de serem apensados ao presente processo art 181 ns 2 e 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Notifique o Sr. Liquidatário nomeado para vir aos autos, no prazo de 8 dias, indicar para quantas acções está no momento nomeado gestor ou liquidatário. identificando os respectivos processos e Tribunais cfr. arts. 1 e 4 do Decreto Lei n 188/96 de 8/10),
em representação);
Na expectativa das suas prezadas notícias, apresento os meus melhores cumprimentos,
"Lisboa, 16 de Fevereiro de 2015
Em nome do meu Constituinte, Sr. , na qualidade de herdeiro e proprietário por sucessão de Berta , do prédio descrito  da União das Freguesias de .. e E... e concelho de Lisboa, pede-me para comunicar a Exa., enquanto proprietário sem determinação de parte ou direito do prédio atrás descrito edifício não constituído em propriedade, que pretende alienar na totalidade o direito de que é titular no prédio urbano aqui identificado.
Comprador: EE.
De acordo com o n 2 do art. 416 do Código Civil, solicito a Exa. que, caso queira exercer o seu direito de preferir na compra do prédio urbano atrás identificado, nos termos e condições atrás indicadas, informe o meu escritório, por carta sob registo e dentro do prazo de 8 dias após o recebimento desta carta, sob pena de ocorrer a caducidade do referido direito.
Grato pela atenção dispensada, apresento os meus melhores cumprimentos,
B.1)-Primeira questão:da suposta nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido.
Recordemos aqui os pedidos formulados pelas Autoras, as Massas Falidas de AA e BB:
Os Recorrentes aceitam que AA... e BBs são co-herdeiros.
Salvo o devido respeito, não podemos acompanhar os argumentos expendidos pelos Recorrentes, algo enviesados, diga-se, pois distorce os fundamentos da sentença que, como bem referem as Recorridas, numa síntese feliz, prima pela sua clareza, assertividade, boa estruturação e fundamentação, razões pelas quais só a podemos acompanhar.
Pela sua assertividade, reproduzimos o seguinte trecho da sentença recorrida:
O quinhão hereditário é, como se referiu, o direito a uma quota parte do acervo patrimonial que integra a herança tanto assim que é penhorável, de harmonia com o disposto nos arts. 75 e 78 do Código de Processo Civil arts. 83 e 86 do Código de Processo Civil anteriormente em.
Como se disse, só podemos acompanhar os fundamentos aduzidos na sentença recorrida e a conclusão a que se chegou.
Com efeito, o quinhão hereditário é, como se referiu, o direito a uma quota parte do acervo patrimonial que integra a herança tanto assim que é penhorável, de harmonia com o disposto nos artigos 75 e 78 do Código de Processo Civil.
O suprimento das limitações dos poderes de que o devedor no caso os co-herdeiros AA e, é privado faz-se por via de representação, segundo o n. 2 do artigo 14 do CPEREF n.s 3 a 5 do art. 8 do.
Nenhuma censura merece, portanto, a sentença recorrida neste segmento decisório que assim deve ser mantida nessa parte, por ter feito correcta interpretação e aplicação das disposições dos artigos 213 do Cód. Civil e 14, n. 1, do CPEREF.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, em:
indeferir a arguição de nulidade da sentença;
manter a sentença recorrida, de 03-08-2021 ref., quanto ao mais nela decidido.
Custas pelos Recorrentes e Recorridos na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente.
Com aproveitamento do relatório da sentença recorrida.
Cf. Geraldes, António Santos Abrantes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, 2017, Almedina, p. 109
Proc. n. 291/20T8PSR.E1
No presente processo foi proferido o seguinte despacho:
Devemos ainda ter em conta que o artigo 8 do CIRE que permite a apensação desde que das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente.
Foi isto mesmo o que se decidiu no despacho recorrido.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
A Exequente apresentou contestação sustentando, em síntese também como consta do relatório já mencionado, não ser aplicável ao crédito em apreço o disposto no artigo 31 do
Ademais, a alegação de cumprimento encontra-se em oposição com o plano de pagamento em prestações firmado com o exequente, o qual constitui uma confissão extrajudicial de divida e com a interpelações efetuadas pelo exequente ao executado. A quantia de 750 euros encontra-se suficientemente justificada diante da remissão para o artigo  do 62/2013, de 10 de maio, e a quantia de 360,33 euros encontra justificação do artigo 80, n. 1 do CPC, actual 71.
Conclui que quem litiga de má fé é o embargante e, por isso, deve ser condenado em multa e indemnização a favor do exequente.
Veio a ser proferida sentença que julgou a oposição nos seguintes termos:
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, as questões a apreciar são:
nulidade da sentença
má-fé da Embargada.
B. Valor dependente de simples cálculo aritmético
Juros vincendos a liquidar a final
Despesas previsíveis com a Execução, sem prejuízo de ulterior liquidação - Art. 821 CPC
Custas que venham a ser pagas pelo Exequente
Valores pagos ao Solicitador de Execução
Demais encargos com a presente Execução
Na decisão recorrida consta a este respeito:
O artigo 46 do Código Comercial diz que "Não são consideradas comerciais:
, As compras de quaisquer cousas móveis destinadas ao uso ou consumo do comprador ou da sua família, e as revendas que porventura desses objectos se venham a fazer;
Procedem assim, nesta parte, os embargos de executado.
Dispõe o art. 615, n.1,, do P. Civil:
É nula a sentença quando condene em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto do que se pedir.
Relativamente aos juros peticionados, qualificou o contrato constitutivo do crédito exequendo como não sendo um contrato comercial e, por isso, aplicou-lhe a taxa de juro dos contratos civis.
A sentença limitou-se, pois, a efetuar uma qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes, diversa daquela que foi efetuada pela Exequente, e perante essa diferente qualificação aplicou a taxa de juros legal prevista para a mora na satisfação do respetivo crédito.
Pretende ainda que sejam aditados os seguintes factos:
A exequente alterou a verdade dos factos no requerimento executivo;
O facto não provado sob o n. tem a seguinte redação:
O Executado pagou o preço acordado até meados de abril de 2012 ou em qualquer outra data.
Das provas produzidas afigura-se-nos que tal facto se deve manter como não provado uma vez que da prova produzida não resulta a certeza mínima para ser considerado provado.
O facto provado sob o n. VIIé:
O Executado deixou de pagar as mensalidades acordadas em Novembro de 2012:
Como adiante explicitaremos esta prescrição presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas.
Como decorre do art. 313, n. 1 do Civil a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.
Assim, julga-se não provado o facto em causa.
Quanto aos factos que o Executado pretende ver aditados se o primeiro deles não passa de uma conclusão já o mesmo não se pode dizer do segundo.
Este facto, conforme consta da decisão proferida, consta provado pelas declarações do próprio executado conjugadas com a declaração da sua entidade patronal junta com a oposição, bem como pela confissão do legal representante da Exequente que está extractada na acta da sessão de julgamento do dia 112019
Assim, adita-se aos factos provados o seguinte:
Exequente e Executado celebraram, em 17 de fevereiro de 2012, o contrato de compra e venda que consta dos autos de execução e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Através do mencionado contrato o Exequente vendeu, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, ao Executado e este comprou, o veiculo automóvel de marca ..., matricula ..., pelo preço de 11 euros cláusulas 1 e ).
Exequente e Executado acordaram que o Exequente reserva para si o direito de propriedade do veiculo e que o Executado poderá a todo o tempo fazer amortizações, bem como liquidar a totalidade do montante em divida cláusula  e ).
A referida carta foi recebida, pessoalmente, pelo Executado, no dia 10 de fevereiro de 201
Em outubro de 2013 o Executado entregou ao Exequente 100 euros.
A sentença recorrida considerou, no entanto, que o crédito exequendo não se encontrava abrangido por esta prescrição presuntiva, por não se tratar de um negócio corrente do dia-a-dia, nem se encontrar marcado pela oralidade e pelo preço não dever ser pago num curto espaço de tempo, prolongando-se por um período de 22 meses.
O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas.
Ora, desde os anos 60 do século passado até aos dias de hoje verificou-se uma evolução que alterou profundamente as práticas comerciais e as formas de cumprimento das obrigações pecuniárias, pelo que ajuizar da integração das realidades atuais nas finalidades visadas com a criação de uma determinada normação dirigida a uma realidade ultrapassada é um exercício que exige especiais precauções.
Note-se que, em regra, como sucederia no presente caso, a exclusão de um crédito previsto na letra do art. 317,, do Civil, em que seja excluída a sua aplicação por força da referida redução teleológica, passaria a ter um prazo de prescrição de 20 anos, o que significava que recaía sobre o devedor/consumidor o ónus de demonstrar o pagamento do mesmo, caso este lhe viesse a ser exigido pouco antes de se terem completado 20 anos sobre a sua data de vencimento, pelo que só em situações muito excecionais é que poderá colocar-se a hipótese de se proceder a uma redução teleológica da referida norma.
A vendedora só veio exigir judicialmente o pagamento do preço das prestações vencidas após 212012, em 20201
Ora, como resultou da alteração da decisão sobre a matéria de facto provada, efetuada neste mesmo acórdão, a vendedora não logrou ilidir tal presunção, nos termos exigentes impostos pelo art. 313 do Civil, pelo que deve considerar-se que opera nesta situação a prescrição presuntiva do art. 317,, do Civil, encontrando-se prescrito o crédito cujo pagamento era reclamado na presente execução.
Da má-fé da Embargada
Para fundamentar esta pretensão alegou:
Dispõe o n. 2 do art. 542 do P. Civil:
A má-fé a que alude o citado preceito reveste-se de dois aspectos: a má-fé material, aquela a que se referem as alíneas, e, e a má-fé instrumental, a referida na alínea.
Essa retracção deve ser ponderada numa avaliação global do comportamento processual da Exequente, não se justificando a sua condenação como litigante de má-fé.
Nos termos expostos, julgando procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida, decidindo-se:
Julgar totalmente procedente a oposição e, consequentemente, extinta a execução.
Indeferir a condenação da exequente como litigante de má fé.
Custas da oposição e do recurso pela Exequente.
11202
g. os Acórdão do S.T.J. de 212006, relatado por Alves Velho e de 212006, relatado por João Camilo, ambos acessíveis em www.dgsi.pt .
Acórdão de 202021, relatado João Cura Mariano, e acessível em www.dgsi.pt .
O Recorrente, no presente recurso, formula as seguintes conclusões:
A sentença proferida limita-se a prolatar o novamente o teor do despacho que indeferiu a prescrição;
As contribuições, cotizações e juros de mora reclamadas ao recorrente e revertido reportam-se até ao período de 2011/10 a 2013/12 já se encontram prescritas.
O recorrente nunca outorgou acordo de pagamento em prestações na qualidade de revertido.
A notificação ao reclamante, na qualidade de devedor subsidiário foi feita após os 5 anos.
Ocorreu, por isso, a prescrição em relação ao recorrente.
Termina o Recorrente pedindo que seja julgada procedente o presente recurso:
declarando-se nula a sentença por falta de fundamentação,
ou caso assim não se entenda:
dever-se-á declarar nulo o ato de reversão, devendo o presente processo de execução fiscal prosseguir contra o devedor originário.
O processo de execução n 0101201200006505 foi extinto em 05/02/2014, por medida especial, passando a principal o processo n 0101201200006513 cfr. informação a fls. 33 do SITAF.
À EE NIPC, T. LDA foram instaurados os processos de execução fiscal nas datas a seguir se indicam:
Nestes processos, pretende-se a cobrança de dívidas ao Sistema de Segurança Social por falta de pagamento do tributo de contribuições e cotizações, em conformidade com a notificação de valores em divida que se anexa e que se dá por integralmente reproduzida.
Por recurso ao projeto de reversão n. 17136/2014, efetivou-se a responsabilidade subsidiária do NIF, A..
O mandatário do revertido, em requerimento enviado por carta registada, veio invocar o reconhecimento da prescrição da obrigação tributária para o responsável subsidiário.
Da prescrição da dívida
Assim, as dívidas anteriores a 02/2001 é aplicável o prazo de prescrição de 10 anos previsto no art. 143 do n. 103/80, de 9 de maio e n. 2 do art. 53, da Lei n. 28/84, de 14 de agosto.
O art. 69 da Lei n. 17/2000, de 08 de agosto veio estabelecer um prazo de prescrição de 05 anos contados da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.
Assim, a lei que altere o regime da prescrição, designadamente, fixando-lhe um prazo mais curto como aconteceu com o art. 69 da Lei n. 17/2000, de 08 de, deverá ser atendida sempre que da aplicação imediata dessa lei nova resulte a consumação do novo prazo de prescrição antes do termo do prazo a que inicialmente estava sujeita, devendo ter-se em conta que o novo prazo só pode contar-se a partir do momento da entrada em vigor da lei nova visto que esta é de aplicação imediata, não tendo, contudo, eficácia retroativa.
A Lei n. 17/2000 entrou em vigor a 04 de fevereiro de 2001, sendo a partir desta data que se inicia o novo prazo de prescrição de cinco anos; este é contado nos termos do art. 27 do
Assim, as dívidas posteriores a 02/2001 aplica-se o prazo prescricional de 05 anos da data em que deveria tem sido cumprida.
O art. 4, n. 1, da G.T. define que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo são causas de interrupção da prescrição.
Este normativo manteve-se em vigor com a Lei de Bases da Segurança Social aprovada pelas de dezembro e n 4/2007, de 16 de janeiro.
E continua a vigorar após a entrada em vigor da Lei 110/2009 que aprovou o CRCSPSS cfr. art..
O art. 14 do Decreto-Lei n. 33/2018 determina a alteração ao art. 13 do Decreto-Lei n. 133/88, que "na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
A contagem do prazo de prescrição fica suspenso nos processos de execução fiscal por motivo da pandemia COVID 19:
nos termos do n. 3 do art. 79 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, conjugado com a alínea do artigo n. 19 do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março, no período de 2020/03/09 a 2020/06/30;
nos termos da alínea do n. 4 do artigo n. 6 do Decreto-Lei n. 6-E/2021, de 15 de janeiro de 2021, no período de 01jan21 a 31mar2
PEF n. 0101201200006513 e apensos:
Dívida por tributo de contribuições e cotizações no período de 2011/10 a 2012/01 e de 2012/06 a 2013/12:
o	Notificação para audição prévia: 2014/10/13
o	Despacho de reversão e emissão de citação pessoal em reversão: 2015/02/11
o	Confirmação de citação pessoal em reversão: 2015/02/16
Resultado da analise comunicado por mail ao em sex 05/03/2021 08:5
Assim, transcreve-se a informação contida nessa mensagem de correio eletrónico:
NIPC, T. LDA - PAD 0101202106000838 CONCLUIDO
Tendo em conta a eficácia duradoura da citação, enquanto facto interruptivo do prazo de prescrição, nos termos do n1 do art. 32 do Código Civil, deve ser declarada exigível para o responsável subsidiário, por não prescrição, a divida nos processos de execução fiscal n. 0101201200006513 e apensos NIPC ...), T.
cfr. informação a fls. 120 a 126 do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. despacho a fls. 920 do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Na mesma data aludida no ponto anterior, pelo órgão de execução foi remetido, através de via postal registada com aviso de receção assinado em 29/04/2021, para o Mandatário do Reclamante, o ofício n. 153//2021, com o seguinte teor:
cfr. ofício, documentos e AR a fls. 936 a 955 do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 12/05/2021, deu entrada a presente Reclamação cfr. envelope a fls. 39 do ficheiro a fls. 9 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.A título de fundamentação da matéria de facto decidiu-se na sentença recorrida quanto aos factos não provados que:
Passemos então a analisar as questões suscitadas no presente recurso de acordo com a ordem de conhecimento lógico das mesmas.