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Tal preceito consagra o denominado princípio da impugnação unitária, segundo o qual só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento, e não já os actos interlocutórios ou procedimentais, dado que só o acto final atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, fixando a posição da administração tributária perante este e definido os seus direitos e obrigações. E dele resulta, ainda, que no contencioso tributário, ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo, o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade imediata, ou seja, é a lesividade objectiva, imediata, actual, e não a lesividade meramente potencial.
E porque é a esta luz que deve ser visto o princípio da impugnação unitária, inviabilizador da impugnabilidade dos actos procedimentais, compreende-se que ele só deva ceder naqueles casos em que o legislador consagrou norma expressa em sentido contrário, ou naqueles casos em que se verifica a lesividade imediata do acto e em que, por isso, se torna imprescindível assegurar a tutela judicial efectiva em relação a esse tipo de acto, sendo que o conceito engloba apenas as situações de lesão imediata e actual, estando excluídas da garantia os actos cuja lesividade seja apenas potencial.
Em suma, havendo um acto imediatamente lesivo dos direitos do contribuinte, ainda que esse acto esteja inserido num dado procedimento e seja antecedente de uma decisão final, ele tem a faculdade de o impugnar autónoma e imediatamente, não ficando, todavia, limitado o seu direito de impugnar a decisão final.
Todavia, não se tratando de um acto previsto na lei como um acto destacável, a sua impugnabilidade contenciosa directa, imediata e autónoma, dependerá da sua qualificação como acto imediatamente lesivo.
À primeira vista, essa decisão parece não constituir um acto imediatamente lesivo, por aparentemente não ser susceptível de provocar, por si, efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do sujeito passivo alienante do imóvel, a qual só seria atingida com o acto final de liquidação do imposto sobre o rendimento ou com o acto de correcção do lucro tributável no caso de não haver lugar a liquidação de imposto. Pelo que se compreende que, numa primeira leitura, se tenda a sustentar a posição sufragada na decisão recorrida.
Quer isto dizer que não só o acto de determinação do VPT definitivo do imóvel que a lei considera destacável para efeitos como, também, o acto de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo da transmissão desse imóvel, afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo de imposto sobre o rendimento, e, por isso, torna-se imprescindível assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a este tipo de actos, com a possibilidade de impugnação autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária.
Por isso, ao contrário da decisão jurisdicional recorrida, entendemos que o ato recorrido é impugnável e não inimpugnável. Deste modo, operou-se aqui o imputado erro de julgamento.
Por isso, cabe aferir se aqui nada obsta ao referenciado conhecimento em substituição.
Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, formula-se o presente sumário:
AA condenado que foi na pena de 120 dias de multa a 6 euros diários, num total de 720 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança simples p.p. pelo art 205, n 1 do Código Penal, veio interpor o presente recurso.
Em seu entender, não devia ter sido condenado pois nunca teve intenção de se apropriar do veículo que havia alugado.
Pede que se revogue a decisão recorrida e se substitua a mesma por outra que não dando por provada a intenção do recorrente, julgue a acusação improcedente e absolva o arguido.
Como bem refere o MP, a intenção tem de ser aferida de actuações concretas, pelo que não tendo o arguido adiantado qualquer outra explicação para além de que pensava que só tinha de proceder ao pagamento dos dias a mais, cumpre concluir que a intenção era devolver o veículo e proceder ao pagamento dos dias a mais, logo, era cumprir o contrato de aluguer do veículo, ainda que estando em mora na obrigação de restituição da coisa alugada.
Não ficou provada a sua intenção de apropriação com inversão do título, tanto mais que o aluguer foi de coisa móvel sujeita a registo, não sendo possível a inversão do título sem alteração do registo.
Como pode ler-se no acórdão do STJ de 10 de Janeiro de 1985, BMJ 343, 173, citado pelo insigne Conselheiro Dr. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 13 edição, Almedina, 1999  o abuso de confiança do uso,actividade não punida face ao Código de 1886, continua a não ser punida pelo novo Código Penal.
Assiste, assim razão ao recorrente quando pugna pela sua absolvição, tanto mais que a matéria de facto provada permite concluir que estamos perante uma questão de foro cível, de cumprimento defeituoso da obrigação de restituir a coisa locada, não de uma conduta penalmente censurável.
O recurso interposto merece provimento.
Mantendo-se inconformado com este julgamento do TCAN, veio o Município Autor interpor o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 289 e segs.:
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 13/5/2021 cfr. fls. 311 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
De tal contrato consta, além do mais, o seguinte:
cf. documento n. 01 junto aos autos com a petição;
cf. documento n. 03 junto aos autos com a petição;
cf. documento n. 04 junto aos autos com a petição.
O que o Recorrente vem, afinal, reconhecer é que não poderia invocar a alegada invalidade da faturação sem, antes, discutir a interpretação dos contratos, diferente da interpretação efetuada pela Ré, que levou esta a faturar da forma que aqui o Recorrente impugna.
Ora, não é concebível que as partes tenham querido firmar uma convenção arbitral inutilizável.
Afigura-se, pois, patente que o Município Autor não tem razão nas suas alegações da presente revista.
Na verdade, no processo 442/16BEMDL proc. 0911/15 do - e ao inverso do que sucede nos presentes autos -, foi a Sociedade aqui Ré que instaurou ação contra o Município pedindo a condenação deste no pagamento de quantia faturada em dívida, acrescida de juros legais, tendo sido o Município, aí Réu, que excecionou a preterição do tribunal arbitral.
Nesse caso, este STA, por Acórdão de 3/12/2015, confirmando o Acórdão recorrido do TCAN, considerou improcedente tal exceção pois que:
Ora, a A. com a acção que instaurou pretende apenas o pagamento da quantia que peticionou pela alegada falta de pagamento das facturas elencadas na petição inicial, vencidas e emitidas ao réu, acrescidas de juros de mora.
Ora, como acertadamente, quanto a esta questão, afirmou o TAF/Mirandela, com confirmação pelo Ac.TCAN recorrido:
E, como ali bem se notou, o STJ, perante uma cláusula compromissória em tudo semelhante, que concretamente expressava:
entendeu, por duas vezes, o seguinte cfr. Acórdãos de 20/1/2011, p. 2207/09, e de 12/11/2019, p. 8927/18):
Ora, a interpretação da cláusula feita pela Recorrente não será a mais correta.
Pediu, por isso, a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de EUR 096,62 e juros de mora desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
No final foi proferida a seguinte decisão:
O Réu reconvinte recorreu e a sentença veio a ser anulada para ser ampliada a matéria de facto.
Foi proferida nova decisão, com este dispositivo:
Custas da acção e reconvenção suportadas em 97% pelo R. e em 3% pela A.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, cujas conclusões são as seguintes:
A autora recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
No dia 05 de Agosto de 2014, cerca das 18:00 horas, na rua José Jorge Oliveira, localidade de Janardo, concelho de Leiria, ocorreu um embate entre o veículo de matrícula   BM ...)  conduzido por e a bicicleta conduzida pelo Réu.
Factos aditados após decisão do Tribunal da Relação 1 a 4):
A bicicleta ficou com o guiador torcido, riscada e com a roda da frente danificada.
O Réu nasceu no dia 31/10/200
trauma no ombro direito, joelho esquerdo e coluna cervical;
ferida extensa no joelho.
O Réu foi assistido no dia do embate no Hospital de Leiria, tendo tido alta no dia 06 de Agosto de 201
A data da consolidação médico-legal das lesões fixou-se em 19 de Agosto de 201
O Défice funcional temporário parcial foi fixado em 15 dias.
A repercussão temporária nas atividades escolares parcial foi fixada em 15 dias.
O quantum doloris fixou-se em 2 pontos.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi fixado em 2 pontos, sendo compatíveis com o desempenho de atividades escolares.
O dano estético permanente fixou-se no grau
a - A condutora do veículo de matrícula BM circulava a mais de 50 km/h.
b - A condutora do veículo de matrícula BM colide com o Réu a quem deveria ter dado passagem.
A matéria de facto relevante é esta:
Na sentença considerou-se que o local de onde provinha o Réu recorrente era um local privado, tratando-se do largo da igreja local.
A questão em apreço suscita algumas dificuldades porquanto se torna necessário lançar mão de conceitos valorativos, de juízos complexos, para qualificar o local por onde circulava o Réu imediatamente antes de ter ocorrido o embate.
As fotografias realizadas na inspeção ao local, em 26 de março de 2019, mostram que a rampa de acesso ao aludido largo da igreja e o largo em si inclui no espaço urbano mais amplo e uniforme constituído por prédios urbanos que se seguem uns aos outros e que ladeiam a rua José Jorge Oliveira.
Ou seja, o tribunal declarou que o espaço por onde circulava o Réu recorrente, imediatamente antes do embate é um espaço privado da F e usado pela população para aí aceder entenda-se, como diz a autarquia, por pessoas e por veículos que aí.
É provável que assim seja, até face aos elementos históricos que indicou nas alegações.
Não assiste razão ao Réu recorrente, pois a própria autarquia veio declarar que o locar é propriedade privada da F.
Estamos, por conseguinte, perante um espaço privado, semelhante a um parque de estacionamento de uma superfície comercial, de um aeroporto ou de um equipamento desportivo, etc.
- Vejamos agora qual dos condutores devia ter cedido a passagem ao outro.
Afigura-se, como resulta do já exposto, que o tribunal aplicou corretamente a lei aos factos.
Improcede, por conseguinte, o recurso, cumprindo manter a decisão recorrida.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação . que a Requerente/AA e a Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda. se insurgem, esta a título subordinado, formulando as seguintes conclusões:
Da Recorrente/Requerente/AA:
Constatada a falta de pagamento de renda e definida, de forma cristalina, a qualidade de proprietária da fração na esfera da recorrente algo que o Acórdão recorrido começa por, inexiste motivo desculpante para a recorrida, enquanto inquilina, não proceder ao pagamento da renda e, em vez disso, efetuar um deposito liberatório, na medida em que podia pagar a renda com segurança, não havendo mora ou obstáculo ao pagamento da renda por parte da recorrente;
Nem se pode considerar estar preenchida a previsão do art. 84 do e 17, n. 1, do por via de um terceiro invocar qualquer direito sobre a mesma fração, estando a propriedade da fração plasmada e evidenciada por via do registo predial do locado;
A mora do devedor/inquilino no pagamento da renda, que persiste praticamente há dez anos, verifica-se porquanto o mesmo, de forma injustificada, persiste em não pagar a renda no tempo, lugar e modo contratualmente definidos - art. 108, n. 3, do ;
O Acórdão recorrido, salvo melhor opinião, no segmento objeto do presente recurso, violou os comandos legais constantes das presentes conclusões de recurso.
Da Recorrente/Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda.:
Todavia, não só o carácter facultativo da consignação em depósito não lhe retira a natureza liberatória, como também há prova de tais depósitos feita nos autos até Janeiro de 2019, que não foram tomados em conta na decisão recorrida.
Preenchidos todos os requisitos da consignação liberatória, não deveria nunca a recorrente subordinada ser condenada a esse pagamento, mas sim a recorrente principal ter acesso directo aos montantes depositados resultantes da tal consignação.
As questões a resolver consistem em saber se:
Da Recorrente/Requerente/AA
- Por apresentações n .. e ., de 12/12/2008, foi registada a aquisição da referida fracção, por sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, a favor da ora Autora e de certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.);
- Na acção referida no ponto 6 a qual correu termos sob o n 2011/, e que foi movida por e AA contra e Planeta Colorido - Reprografia, Lda, foi homologada, em 09/05/2014, transacção, nos termos da qual:
A Autora constitui a favor da Ré o usufruto vitalício sobre a mesma fracção;
- A Ré foi notificada, mediante notificação de 04-12-2012, verificada nos autos de Execução com o n. 301/12 do Juízo de Execução . do Tribunal Judicial da Comarca ., e onde é executada , de que ficavam penhorados os créditos de rendas de cfr. doc. 5, junto a fls. 78 do p.p.);
- A Ré procedeu a depósito autónomo na CGD das rendas que se venceram entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015;
- A Ré formula os seguintes pedidos, nos autos identificados em 12:
Serem julgados válidos e relevantes os depósitos efectuados por indeterminação do titular do direito de receber rendas ou do seu beneficiário final;
Seja a primeira Ré condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização condignas pela notificação judicial avulsa que deduziu;
- AA intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra PLANO HUMANO , LDA., pedindo a condenação da Ré:
Na acção identificada em 18, que correu termos com o n 12191/18, foi proferida sentença, que decidiu:
julgar a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decidiu:
- Do contrato identificado em 3 e outorgado a 1/10/2005, consta expressis verbis:
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
PRIMEIRO: BB, natural .., separada judicialmente de pessoas bens, portador do Bilhete de Identidade N .., emitido em 30 de Outubro de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil .., contribuinte fiscal n. .., residente na Rua , na qualidade de senhorio e adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE.
SEGUNDO: PLANETA COLORIDO , REPROGRAFIA,LDA. pessoa colectiva n. P 507460871, com sede em Ruo do Campo Grande, N 334 - B, freguesia da Campa Grande, concelho da Lisboa, neste acto representado pelos sócios-gerentes FF, casado em comunhão geral com GG, portador do Bilhete da Identidade N .., emitido em 2 de Agosto de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil ., contribuinte fiscal n .., residente em Rua ., e HH, casado comunhão de adquiridos com , portador do Bilhete de Identidade N .., emitido em 4 de Janeiro de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil .., contribuinte fiscal n .., residente na Rua ., adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE,
Acordam o presente Contrato de Arrendamento Comercial, que reciprocamente aceitam e se obrigam a cumprir, nos seguintes termos:
Pelo presente Contrato o primeiro outorgante dá de arrendamento ao segundo outorgante, e este toma-lhe de arrendamento o imóvel identificado na cláusula anterior.
- O presente Arrendamento é celebrado pelo período de um ano, renovável por Iguais períodos.
- O Contrato terá início em 1 de Outubro de 200
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, Requerente/AA e Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O aresto escrutinado ao problematizar a questão a apreciar, sopesando as conclusões formuladas pela Requerente/AA, no confronto com a sentença recorrida e com a pretensão jurídica formulada e respetivos fundamentos, enunciou, a propósito, que a questão trazida ao conhecimento do Tribunal da Relação consistia em aferir se a sentença apelada incorreu em error in judicando ao julgar a ação totalmente improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condenasse a Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda. nos termos impetrados na ação.
Uma vez subsumidos os factos ao direito, o Tribunal a quo consignou a propósito, e com utilidade para apreciação da reclamada resolução do articulado contrato de arrendamento:
Inexistindo o respectivo contrato, não há constituição de usufruto a favor da embargada art. 1440 do Código.
Em face de tudo o acabado de expor, resta de seguida aferir se tal como o impetra a apelante/senhoria, importa reconhecer - em face da factualidade provada - que, porque dispunha de fundamento legal para tanto, deve a acção proceder porque bem resolvido o contrato de arrendamento identificado nos itens de facto ns 3 e 21, ambos da motivação de facto.
Locação, diz-nos o art 1022, do.
Perante a noção constante do art 1022, do , compreensível é assim que de entre as diversas obrigações do arrendatário, a que de imediato surge em primeiro lugar é a da "Pagar a renda ou aluguer " art 1038, do , alínea. A referida obrigação, diz-nos o art 1039, do sob a epígrafe de "Tempo e lugar do pagamento", há-de pelo arrendatário ser cumprida nos seguintes termos;
- Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
) pagamento da renda.
A referida factualidade, a nosso ver, por si só e prima facie obriga a reconhecer como sendo demostrativa/reveladora de uma situação de mora da Ré/arrendatária Planeta Colorido - Reprografia, Limitada, ou seja, de uma situação de facto que permite ao Senhorio AA resolver o contrato de arrendamento - o identificado no item de facto 21 - com base no disposto no n 3, do art 1083, do
O devedor arrendatário) pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:
Quando o credor estiver em mora.
O arrendatário não poderá, por conseguinte, depositar, sem previamente ter tentado em vão pagar, no tempo e lugar próprios, integralmente o montante exigível.
Se depositar fora deste condicionalismo, arrisca-se a ver impugnado o depósito e a ser declarado ineficaz como meio de extinção da obrigação, tendo de arcar com as custas e as despesas feitas com o depósito artigo 1028, n.
O referido/alegado não pagamento, em rigor, não foi pela Ré/arrendatária infirmado provando, como lhe competia, o pagamento, e ,como vimos já, não devem aos depósitos efectuados pela Ré e identificados em 10 ser conferida eficácia liberatória rectius, enquanto facto extintivo da obrigação da arrendatária do pagamento da renda, e apesar da redacção do ponto de facto n 11, devendo o conceito de direito - pagamento de outras rendas - nele aposto considerar-se como não escrito, desde logo porque não demonstrado estar acordado/fixado o depósito como sendo o meio/método do arrendatário proceder ao pagamento da Renda.
Ora, efectuada a referida penhora e, não sendo a obrigação em causa objecto de contestação, certo é que fica o devedor/arrendatário obrigado a proceder ao depósito das rendas em instituição de crédito
É que, sendo verdade que a lei presume a culpa no incumprimento contratual, in casu a penhora da renda não pode deixar prima facie de justificar o afastamento de tal presunção cfr. art 799, do e, para todos os efeitos, e como vimos já também supra, a falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do arrendamento e subsequente despejo; é preciso, paralelamente, que o inquilino esteja em mora, e., que lhe seja imputável o retardamento da prestação - cf. art. 80, n. 2, do
Da Recorrente/Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda.
Se bem apreendemos o objeto do recurso subordinado, a Recorrente/Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda. num dos segmentos recursivos insurge-se contra a decisão de facto, considerada pela Relação, enquanto Tribunal recorrido, ao invocar a prova nos autos, de depósitos de rendas até janeiro de 2019, os quais não foram tomados em conta na decisão sob escrutínio.
Por outro lado, e relembrando o enquadramento jurídico levado a cabo pelo Tribunal recorrido, percebemos inexistir razão que possa sustentar qualquer dissensão quanto ao aí vertido a propósito da natureza dos depósitos efetuados pela inquilina, Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda..
Na verdade, respigamos, com utilidade, do Tribunal recorrido:
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso principal, interposto pela Recorrente/Requerente/AA, negando-se a revista, e improcedente o recurso subordinado, interposto pela Recorrente/Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda., negando-se, igualmente, a revista, mantendo, por isso, o acórdão recorrido.
Custas do recurso de revista principal, a cargo da Recorrente/Requerente/AA, sendo as custas do recurso subordinado, a cargo da Recorrente/Requerida/Planeta Colorido - Reprografia, Lda.
Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, 14 de setembro de 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura, no acórdão proferido, do Senhor Juiz Conselheiro adjunto, Nuno Pinto Oliveira, atesto o respetivo voto de conformidade.
Por fim, alegaram que o 2 réu é arquitecto e encontra-se inscrito na Ordem dos Arquitectos Portugueses, tendo esta entidade celebrado com a 3 ré um contrato de seguro de responsabilidade , mediante o qual tem a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo 2 réu no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, até ao limite do capital contratado.
a condenação dos 1 e 2 réus a demolir todos os trabalhos executados no prédio dos autores, com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;
absolveu a ré seguradora do pedido;
condenou os 1 e 2 réus a demolir todos os trabalhos executados no prédio dos autores, com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;
e absolveu-os do demais peticionado.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivoart. 629,1, 631,1, 638,1, 644,1, art. 647,1, todos do Código de Processo, findando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos, na parte em que absolveu a Ré Seguradora dos pedidos contra ela formulados.
Estando em causa um seguro obrigatório, os factos acima referidos, porque exclusivamente imputáveis ao tomador ou beneficiário do seguro, não eram oponíveis aos Autores sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora, a exercer contra o Réu em acção própria).
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 10, n. 4 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
A decisão recorrida violou também a disposição do art. 14, n. 5 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril.
A- Com fundamento no artigo 2 da Lei 31/2009, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n 40/2015, de 1 de Junho, defendem os recorrentes ser o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Arquitectos e a aqui recorrida, titulado pela apólice n. ............00, um seguro de responsabilidade obrigatória.
B- Partindo desta conclusão, extraem a inoponibilidade ao lesado das condições gerais e particulares da apólice que diminuam ou excluam as garantias daquele contrato com fundamento no incumprimento de deveres do tomador do seguro ou do seu beneficiário para com a seguradora, invocando para o efeito o artigo 10, n. 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.