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Alega que, após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional, designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente.
O que tendo o Tribunal valorado os documentos, violou assim a lei, nomeadamente, o princípio do contraditório estatuído no art. 3 do CPC, ferindo, o princípio constitucional da igualdade das partes processuais perante a lei.
A violação da garantia do exercício desse direito consubstancia uma nulidade de natureza processual.
Analisados os autos verifica-se que a Recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre os documentos apresentados, foi cumprido o princípio do contraditóriopelo que não ocorreu qualquer nulidade processual que influa na decisão proferida.
Alega ainda a Recorrente  que,  após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional, designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente.
Nesta conformidade, não tem razão o Recorrente quando alega que após produção da prova e alegações se tinha esgotado o poder juridicional do juiz, pois tal só acontece com a prolação da sentença, nos termos do n. 1 do art.  12 do CPPT  e n. 1 do art. 61 do CPC.
Nesta conformidade, não ocorreu a violação de qualquer normativo legal, nem princípios pelo que improcedem as conclusões da Recorrente.
Nas conclusões das alíneas e alega que a natureza dos vícios dos actos praticados pela administração fiscal na liquidação dos impostos em causa são feridos de nulidade e não de anulabilidade.
Pelo que, a sua arguição é de conhecimento oficioso e pode verificar-se a todo o tempo.
Relativamente a esta questão a sentença recorrida pronunciou-se referindo que;
Segundo o disposto no artigo 10, n. 3 do P.P.T. a impugnação fundada em nulidade pode ser deduzida a todo o tempo.
Como é sabido, a sanção geral da invalidade do ato ferido de ilegalidade, ou seja, o ato desconforme com o ordenamento jurídico por ofensa aos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas, é a anulabilidade cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO AMORIM, Código do Procedimento Administrativo, Comentado,  edição, Almedina, pág. 65
Nos termos do disposto no artigo 13 do P.A., a sanção da nulidade é reservada aos autos aos quais falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
As liquidações impugnadas tiveram na base uma correção do volume de negócios através de métodos indiretos. Para sustentar a sua pretensão impugnatória, a Impugnante invoca erro nos pressupostos de facto e de direito. Todavia, tal vício, a verificar-se, não gera a nulidade dos atos de liquidação, mas antes a respetiva anulabilidade.
Por fim, a Recorrente, na conclusão da alínea alega a prescrição das dívidas em causa.
Analisada a petição inical e o processo não vislumbramos alegação da prescrição da dívida exequenda, nem mesmo a sentença recorrida se pronunciou sobre essa questão.
No entanto, sempre se dirá que tendo a sentença recorrida, e aqui confirmada verificado a excessão dilatória da caducidade do direito de impugnar, ficava consequentemente prejudicado seu conhecimento, caso tivesse sido alegado.
Nesta conformidade, tendo sido verificada a caducidade do direito de deduzir impugnação, não se pode conhecer da prescrição apesar de ser de conhecimento oficioso.
Decisão que em nada desfavorece a posição da ora, Recorrente, que sempre poderá suscitar esta questão junto do órgão de execução fiscal. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário.
Porém, dado que o arguido não cumpriu a primeira injunção supra indicada, foi determinado o prosseguimento do processo com a dedução da acusação e requerida a aplicação do processo sumaríssimo, nos termos do artigo 392 e ss do.
O arguido recorre do despacho que declarou inexistir qualquer nulidade, ilegalidade ou irregularidade da decisão condenatória, indeferindo todo o propugnado pelo arguido no requerimento para arguição de nulidades.
O arguido entregou a sua carta de condução a 14 de agosto de 2013, tendo a mesma lhe sido devolvida a 24 de fevereiro de 201
Cumprindo assim a sanção de inibição de conduzir veículos a motor por período superior aos 4 meses determinados na suspensão provisória do processo.
O arguido suscitou as nulidades do despacho decisório, tendo o Tribunal ad quo entendido não existir qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade.
O arguido cumpriu integralmente a injunção de inibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 4 meses.
Acresce ainda que, condenado o arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículo a motor, a função preventiva adjuvante da pena principal já se mostra cumprida.
Nos termos da lei em vigor é aplicável, por analogia, o instituto do desconto, nos termos do art.  n. 3 do CP, do art. 8 do CPP e ainda do art. 2/4 da CRP.
A sentença proferida estando ferida das nulidades invocadas, não poderá produzir seus efeitos.
O Tribunal ad quo fez incorrecta aplicação e interpretação dos artigos 28 n. 4, 37/1 al., do CPP, art. 1 n. 3, 4, 8 do CP e dos art. 2o n. 5 e 20 n. 4 da CRP.
Regularmente notificado da sentença proferida vem o arguido alegar que aquela não se pronunciou sobre a dedução, na pena acessória de inibição de conduzir em que foi condenado, do tempo que em que se absteve de conduzir em cumprimento de injunção fixada durante a suspensão provisória do processo. Entendimento diverso atenta contra o princípio "ne bis in idem" e viola o disposto no artigo 282, n. 4 do P.P quando estatui que "O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
Se durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.".
Assim sendo, e porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 380 do P.P., não se trata de nenhum caso de correcção da sentença.
Proferida decisão nos termos do artigo 397 do P.P. a mesma vale como sentença condenatória e não admite recurso ordinário.
Assim sendo, sem prejuízo do já supra expandido, cumpre ainda referir, relativamente aos argumentos esgrimidos pelo arguido que entendemos que o entendimento que extraímos da lei processual penal e penal vigente não permite alcandorar as suas conclusões.
Com efeito, não olvidando a corrente jurisprudencial referida pelo arguido em abono do por si defendido, a verdade é que assumimos posição diametralmente oposta.
As penas acessórias cumprem, assim, uma função preventiva adjuvante da pena principal.
A injunção a que o arguido/recorrente se obrigou não lhe foi imposta, nem assumiu o carácter de pena ou sequer de sanção acessória.
Ora de acordo com o n. 4, alínea do artigo 282 do P.P., se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
Também não procede, o argumento aduzido pelos defensores da tese do desconto de que o período da inibição fixado na injunção deve ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser condenado o arguido.
O desconto da prisão preventiva é efectuado porque está expressamente previsto na lei penal - art. 8 do CP.
Se fosse intenção do legislador que se procedesse, no caso de prosseguimento do processo para julgamento, ao desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, do período de inibição de conduzir fixado na injunção, bastar-lhe-ia ter dito isso mesmo. O que não fez e a verdade é que na fixação do sentido e do alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3 do Código Civil.
Quanto a uma eventual violação do princípio "ne bis in idem".
Visa este preceito constitucional, "impedir novo julgamento sobre o mesmo crime" vide Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2a Ed., 2000, Vol. ,p. 38/39).
Ora, no caso, o despacho de suspensão provisória do processo não envolve qualquer julgamento sobre o mérito da questão.
Desta forma, não pode entender-se que a condenação, em julgamento, em pena acessória de inibição de conduzir, depois de ter sido cumprida injunção de abstenção de conduzir, em suspensão provisória do processo, configura uma violação do princípio "ne bis in idem" neste sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 002012 e 112014, disponível em www.dgsi.pt.).
A suspensão provisória do processo é um mecanismo utilizado para situações de pequena e média criminalidade, desencadeado pelo MP, que exige o consenso entre o MP, o juiz de instrução, o arguido e o assistente e a verificação dos demais pressupostos previstos no n. 1 do artigo 281 do CPP.
Dado que a primeira injunção imposta não foi cumprida, o processo prosseguiu os seus termos, tendo o arguido sido condenado pela prática do crime p. e p. pelos artigos 292, n. 1 e 69, n. 1, al, ambos do Código Penal, em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses.
Ou seja, pela prática dos factos que deram origem aos presentes autos, e por não ter cumprido uma outra injunção, que não a abstenção de conduzir injunção esta cumprida na íntegra), o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir.
Ora, refere o Prof. Figueiredo Dias que o pressuposto material de aplicação da pena acessória referida no artigo 69 do CP prende-se com o exercício da condução quando se tenha revelado, no caso concreto, especialmente censurável, devendo esperar-se que esta pena acessória contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano.
Como sublinha Maia Costa in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág., na suspensão provisória do processo, ainda que sujeita a pressupostos legalmente fixados, a legalidade é mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica do conflito, que é inerente ao processo penal, deve ceder algum espaço ao consenso, para a realização de fins de política criminal, como a não estigmatização do arguido, que se insere nos fins das penas, na vertente da ressocialização.
A registar ainda que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a duração de 3 meses a 3 anos art. 69, n. 1 do, enquanto a suspensão provisória do processo apenas pode ir até 2 anos n. 1 do art. 282 do CPP; fora dos casos do n. 5 do art..
Foi o artigo 281 do CPP alterado pela Lei n. 20/2013, de 21 Fev. que entrou em vigor em 23-3-2013, ou seja, em data anterior aos factos que deram origem dos presentes.
Como se observa da Proposta de Lei n. 77/, que esteve na origem desta alteração legislativa, era propósito do legislador com a introdução de uma nova al. ao n. 1 do artigo 281, que o instituto da suspensão provisória do processo não se aplicasse no caso de crime doloso para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como se observa do ponto 8 da respectiva Exposição de Motivos.
Contudo, não vingou a alteração da aludida alínea, e veio a ser alterado o n. 3 do mesmo artigo 281, que passou a ter a seguinte redacção:
Deste modo, com a alteração deste n. 3, a opção do legislador vai no sentido de que, quando o crime praticado tiver como pena acessória a proibição de conduzir veículos com motor, tal proibição de conduzir terá de ser aplicada como condição imposta ao arguido para beneficiar da suspensão provisória do processo.
E, dado que a aludida injunção imposta e cumprida tem a mesma duração da pena acessória em que o arguido foi condenado nestes autos, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses, terá de ser considerada extinta, pelo seu cumprimento.
Paulo Valério - Frederico
-  A condução de veículos em estado de embriaguez constitui um dos factores com maior peso na sinistralidade rodoviária.
A condução sob o feito do álcool é sancionada não apenas com pena de prisão ou multa, mas também com a pena acessória de inibição de condução, uma vez que o exercício da condução neste contexto se revela especialmente censurável.
Importava, assim, alterar o regime vigente, determinando que não pode ter lugar a suspensão provisória do processo relativamente a crimes dolosos para o qual esteja legalmente prevista a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor.
Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
Na verdade, não pode o ora recorrente aceitar o veredicto plasmado na Sentença que considerou boa a tese do recorrido.
Estatui a alínea do n 1 do art.5 19-A da Lei 27/2008, de 30 de junho que "O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ".
No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.s  do Regulamento 604/2013 Regulamento ex art.s 3, n.s 1 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente cf. pág. 20 a 29 do que deu origem ao respetivo Relatório;
Não é aplicável o disposto no art.9 17 n 2 da lei do Asilo, afastada pela certeza "especial" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art.9 37, que estipula que: "em caso de resposta negativo do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ".
E nos termos do art.s 40 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes".
A 7 de Janeiro de 2020, pelas 15h30m, o A. prestou declarações junto do SEF, em língua inglesa, por assim ter solicitado, na presença da inspectora P... - fls. 20 ss. do PA.
Durante a entrevista, o Requerente foi perguntado sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinham sido encontrados registos na base de dados de impressões digitais Eurodac recolhidos em Itália, na Alemanha e na Holanda, respectivamente, a 8/10/2015, a 2/11/2017 e a 12/4/2018; referiu, a esse propósito, que havia estado em Itália cerca de 2 anos e cerca de seis meses em cada um dos ouros países.
Foi-lhe ainda transmitido o seguinte:
Na mesma data, foi elaborada proposta de decisão informação n. 0220/GAR/2020), com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
Lisboa, 30-01-2020
A 01/06/2018, foi publicado na página oficial do Jornal Folha de S. Paulo na internet, no
A 28/08/2017 foi publicada, na página oficial do Jornal Expresso, notícia sob o título "PM
A 21 de Agosto de 2018, no mesmo site, foi publicada notícia sob o título "Itália. 177
Com data de 22/12/2018, consta na página oficial da SIC Notícias, o artigo sob o título
Com data de 23/01/2019, está disponível no endereço
https://www.wort.lu/pt/mundo/italia-fecha-centro-para-refugiados-e-despeja-mais-de-500-
Poré, Riccardo Travaglini, edil de Castelnuovo Porto, que chegou a acolher uma refugiada
O risco de violação dos direitos fundamentais das pessoas retomadas ao abrigo do Regulamento Dublin tem aumentado com as alterações ao sistema de acolhimento italiano introduzidas pelo Decreto Salvini, que entrou em vigor a 5 de Outubro de 2018 e que piorou o sistema de acolhimento italiano
Acresce que o sistema de asilo italiano sofreu alterações significativas desde as eleições nacionais em Março de 201 Matteo Salvini, da Liga, - que se tornou Ministro da Administração Interna - impulsionou o Decreto sobre Segurança e Migração, também conhecido como Decreto Salvini. O diploma, que entrou provisoriamente em vigora 5 de Outubro de 2018 e foi aprovado sob forma de lei pelo Parlamento Italiano a 28 de Novembro de 2018, piorou significativamente a situação de requerentes de asilo e migrantes em Itália. 0 Decreto Salvini será analisado com mais detalhe no capítulo 1
Fonte: Danish Refugee Council, Swiss Refugee Council, MUTUAL TRUST IS STILL NOT ENOUGH The situation of persons with special reception needs transferred to Italy under the Dublin Regulation, 12 de Dezembro de 2018, disponível em: https://reliefweb.int/report/italv/mutual-trust-still-not-enough-situation-persons-special-reception-needs-transferred consultado a 2 de Agosto de 2019
Fonte: European Database of Asylum Law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to country's systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asvlum-seeker-italv-due- countrv%E2%80%99s consultado a 2 de Agosto de 201
Alega o Recorrente que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento, por, ao contrário do decidido, o procedimento administrativo estar devidamente instruído, não existindo razões para concluir que se verificam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de asilo em Itália, que os coloquem em risco real de aí virem a ser sujeitos a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do art. 4 da CDFUE.
Deixou a Itália porque o pedido de protecção internacional que aí apresentou foi indeferido.
Nem a situação geral da Itália, nem a situação concreta do Recorrido, impunham que o Recorrente procedesse a melhor instrução do procedimento administrativo cominformação sobre o funcionamento do procedimento de protecção internacional e as condições de acolhimento na Itália.
Em tais condições, é obrigado a abandonar voluntariamente o território dos E..
Não o tendo feito, terá de ser transferido coercivamente para a Itália, que aceitou a retoma a cargo.
Conforme resulta da matéria de facto, o Recorrido, no final da entrevista, foi notificado do projecto de decisão, tendo-lhe sido dito que seria transferido para Itália por esse ser o país responsável para a análise do pedido que formulou e foi-lhe facultado o prazo de cinco dias para se pronunciar.
E também se conclui que o vício de usurpação de poder não procede.
Repare-se que a notificação é condição de eficácia do acto e não da sua validade, pelo que não importa a nulidade ou anulabilidade deste, contrariamente ao que o Recorrido parece defender.
Lisboa, 24 de Setembro de 2020Jorge Pelicano
Como facilmente se pode constatar pela consulta da tramitação processual, a situação a que se chegou traduz-se, objectivamente, num verdadeiro impasse.
O processo iniciou-se em 212017 com o Requerimento do MP promovendo a execução de um Mandado de Detenção Europeu, emitido pelas autoridades judiciárias do Reino Unido contra o cidadão de nacionalidade inglesa, BB doravante,.
Interposto recurso para o STJ, pelo Requerido, do Acórdão de 12018, do Tribunal da Relação de . TR..), veio a ser proferido, por aquele Supremo Tribunal, o Acórdão de 12019, nos termos do qual se decidiu:
Determinar que oportunamente seja proferido acórdão com respeito pelas sobreditas regras;
Não conhecer das demais questões, por prejudicadas.".
Por outro lado, o Despacho, igualmente recorrido, proferido em 12020, só em 12020 foi notificado ao MP, razão pela qual não poderá deixar de entender-se que o decurso do respectivo prazo esteve suspenso entre 22020 e 12020, estando, por isso, em tempo, a interposição do presente recurso.
O Senhor Desembargador Relator, no Despacho de 12020, coloca, desde logo, a tónica no facto de o Despacho de 02019, no qual se declarou impedido, ter transitado em julgado "Transitado em julgado o despacho de fls. 855 e 856 em que o signatário se declarou impedido de intervir de novo no presente processo...").
Ao Senhor Desembargador Relator assiste todo o direito de não concordar com a Decisão do Senhor Presidente da Relação de  .
Salvo o devido respeito, não lhe assiste é o correspondente direito de, objectivamente, não reconhecer, nem acatar, uma Decisão proferida por quem, na hierarquia do Tribunal e da lei processual criminal, tem legitimidade para tanto.
Daí que, sob pena de, além do mais, se poder vir a configurar uma situação de absoluto e intolerável bloqueio processual, o Senhor Presidente da Relação de .. não tenha enjeitado a resolução do conflito em apreço, ainda que considerando, e bem, tratar-se de um "conflito atípico".
Do que se trata, é precisamente disso.
Saber se o Despacho, de 212019, do Senhor Presidente da Relação de , impõe, ou não, ao Senhor Desembargador Relator que reconheça o ali decidido e, com ele, o igualmente decidido no Acórdão do STJ, de 1201
Atente-se que este Acórdão do STJ, não se pronunciou - nem tinha que o fazer -sobre qual deveria ser a constituição do Tribunal, após a sua prolação, com vista ao andamento do processo.
Daí que as razões que estão na base do impedimento invocado peio Senhor Desembargador Relator participação em julgamento anterior - cfr., do art9 409, do não tenham aqui qualquer cabimento, posto que, do que aqui se trata, é, tão só, de indagar da regularidade formal do MDE e dar-lhe execução, que não de apreciar e decidir "de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz".
Tal como tivemos já oportunidade de assinalar, é este, e só este, o cerne do presente Recurso, o qual, a não proceder, implicará um intolerável bloqueio processual para o qual, salvo melhor opinião, não vemos saída.
Em conformidade, Despachos, nomeadamente, o Despacho de 12020, violaram o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da CRP, bem como as regras da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, inscritas, quer na CRP, quer na lei processual penal, quer ainda, subsidiariamente, nas leis de organização judiciária -cfr. Arts 9, n 1 e 10, do CPP.
O artigo 2, n. 2 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto dispõe o seguinte:
- O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida."
Com efeito, nos termos do art. 3 da Lei n. 65/2003, de 208, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa é o prazo para a interposição de Recursos, previsto directamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu.
O prazo de 5 dias, aplicado ao primeiro despacho do qual o MP recorre, de 102020, que lhe foi notificado em 102020, terminaria em 20202
Tendo sido suscitada aclaração da referida decisão, o prazo conta-se a partir do despacho que recaiu sobre este requerimento.
Pelo que deverá o recurso ser julgado improcedente, por intempestivo.
" 1 - Só é admissível recurso:
Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção;
Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu".
No entanto, tal não é o caso das decisões objecto do Recurso a que se responde, por diversos motivos.
Em primeiro lugar, como decorre do art. 4, n. 1, do CPP, aplicável ex art. 3, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, a decisão de declaração de impedimento é irrecorrível.
Tratando do recurso, estabelece depois o art. 42, n 1, que " O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior".
Em qualquer dos casos, como é evidente, quem pode reclamar ou recorrer é apenas alguma das entidades referidas no n 2 do art 4 Se nenhuma dessas entidades reclamar ou recorrer, a questão passa a estar coberta pelo caso julgado, a observar necessariamente pelo juiz a quem depois for atribuído o dever de julgar.
Seria ainda possível a interposição de recurso de constitucionalidade, posto que respeitado o respectivo prazo.
Ou seja, não reagiu em tempo, aquando da declaração de impedimento.
Vem agora, manifestamente e fora de tempo reagir contra uma decisão que nada mais fez senão recusar cumprir decisão frontalmente violadora do caso julgado e por isso, em nosso ver, decisão desprovida de qualquer efeito, mesmo inexistente.
Ou seja, inexiste qualquer situação de indefesa na qual possa sustentar-se a admissibilidade do presente recurso.