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Nos termos do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, na parte que ora importa, temos que:
Por outro lado, a medida em causa mostra-se proporcional tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi acusado.
Não se verificam as condições e os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de medida tão gravosa.
O Despacho recorrido viola os comandos constantes dos art. 19, n. 1, 19, n. 2, 20, n. 1, 20, alíneas e do CPP , bem como os art.s 1, n. 2 e 2, n. 1, da CRP.
no perigo de continuação da atividade criminosa;
e uma vez que a medida em causa, mostra-se proporcional tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi acusado.
O Tribunal entendeu manter a medida aplicada em sede de primeiro interrogatório, porém discorda-se, pois as necessidades cautelares podem ser igualmente satisfeitas através de outras medidas de coação menos gravosas, nomeadamente e por ordem crescente, as constantes dos artigos 19 Obrigação de Apresentação Periódica), e 20 Proibição e Imposição de, ambos do CPP.
Não representa, pois, qualquer perigo, sendo improvável que tenha maior probabilidade do que qualquer outra pessoa de vir a cometer qualquer ilícito criminal.
Encontra-se a ser seguido pela Dr. , médica especialista em psiquiatria do Hospital José Joaquim Fernandes em Beja.
Pugna o Tribunal a quo pela proporcionalidade da medida em causa tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi acusado, porém não lhe assiste razão, pois,
Os indícios não apontam no sentido do seu preenchimento, como melhor se expõe quer na motivação supra, quer no RAI, dado que os mesmos são insuficientes para imputar qualquer dos crimes em causa ao arguido.
Nos termos do disposto no artigo 21 do Código do Processo Penal, na parte que importa:
Pelo que o Tribunal a quo também violou este comando legal.
Fazendo-se assim a costumada justiça
- Ao contrário do que o arguido refere no seu recurso mantém-se inalterados os pressupostos de facto que fundamentaram a aplicação da medida de coacção privativa da liberdade.
O n 3 do mesmo artigo prescreve:
O recorrente censura ao despacho impugnado a transgressão das disposições do n 1 do art. 191 e do n 2 do art. 192 ambos do CPP, cujo teor seguidamente reproduzimos:
N 1 do art. 191 do CPP
N 2 do art. 192 do CPP
A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 5, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo.
A primeira das invocadas disposições constitucionais é a sede normativa do princípio da subsidiariedade e reza:
Sintetizando, o recorrente justifica a alteração em seu benefício do regime coactivo a que está sujeito com base nos seguintes argumentos além de factos que já eram do conhecimento do Tribunal, como a falta de antecedentes criminais ou o enquadramento familiar de que:
O arguido não cometeu os crimes por que foi acusado;
A ter praticado os factos por que responde, o arguido, padecia, na altura, de uma anomalia psíquica determinante da sua inimputabilidade pena;
Se bem, compreendemos, o resultado dessa eventual perícia médica não constava do processo ao tempo da prolação do despacho recorrido, pelo que não poderá ser considerado por este Tribunal, caso já exista, tendo em atenção o princípio da identidade de objecto, vigente nos recursos ordinários, entre a decisão e aquela que conheça do recurso.
O mesmo juízo já não pode ser emitido acerca dos restantes crimes acusados.
Assim, o crime de detenção de arma proibida, na modalidade imputada ao arguido é punível, por força da al. do n 1 do art. 86 da Lei n 5/2006 de 23/2, com prisão até 4 anos e multa até 480 dias.
Por seu turno, ao crime de homicídio qualificado sob a forma tentada é cominada a moldura punitiva do crime consumado, no caso, prisão de 12 a 25 anos art. 132 do, especialmente atenuada, o que nos remete para o limite mínimo de 2 anos, 43 meses e 24 dias de prisão e o limite máximo de 16 anos e 8 meses de prisão.
Em sede de recurso, o arguido sustenta a que a conduta que lhe foi imputada na acusação é atípica do crime detenção de arma proibida, na medida em que a faca que empunhou, não obstante as suas características e dimensões, tinha aplicação definida e ele justificou a sua posse.
Quanto ao crime de homicídio tentado, defende o recorrente que nos encontramos perante uma actuação que releva da tentativa impossível e, como tal, não punível, por força do disposto no n 3 do art. 22 do CP:
Nesta conformidade, pode este Tribunal dar de barato a possibilidade de assistir razão ao recorrente na impugnação da tipicidade da conduta integradora do crime de detenção de arma proibida, sem com isso afectar os fundamentos da decisão recorrida.
Ao ver chegar o arguido, recolheu-se no seu prédio, fechando a porta de entrada, o que fez com que o arguido tenha partido o vidro da porta, com o propósito de a abrir da parte de dentro, enquanto ia gritando que o matava e que não sairia dali vivo.
Nesta conformidade, e sem prejuízo de uma ulterior avaliação pelo Tribunal da justeza das teses factuais e jurídicas que o arguido pretendeu fazer valer, ao pedir a abertura de instrução, o que terá de ocorrer na sede própria, que é a decisão instrutória, não vislumbramos facto ou meio de prova que justifique, perante os normativos legais relevantes, a alteração do regime coactivo a que o arguido se encontra sujeito, de forma a não envolver a privação da sua liberdade.
Consequentemente, terá o recurso de improceder.
Évora, 12/7/18 processado e revisto pelo
A Autora/Recorrente apresentou em 12017, junto dos competentes serviços do Fundo de Garantia requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial.
Foi, então, decidido na sentença:
Deste modo, encontra-se a sentença do tribunal a quo eivada de vício que implica a sua anulabilidade.
No que respeita ao mencionado em b de supra, também na mesma sentença foi julgado inexistir violação do dever de fundamentação. Outrossim, nesta sede não lhe assiste razão.
Deste modo, a sentença ora em crise violou o disposto nos artigos 151,n. 1, alínea, 15 e 152 do CPA, o que implica a sua anulabilidade por aplicação do artigo 16 do mesmo diploma legal.
No que respeita ao referido na alínea de supra, a sentença do Tribunal a quo considerou intempestiva a apresentação pela autora do requerimento para pagamento dos créditos salariais, pelo que não poderia o FGS deixar de indeferir o sobredito requerimento.
Ora, também deste ponto de vista substancial não assiste qualquer razão ao Tribunal de Primeira Instancia.
E, já que a autora dispunha de um crédito laboral reconhecido por decisão judicial, transitada em julgado, não se lhe podia aplicar o citado prazo de 1 ano previsto no n. 8 do artigo  do NRFGS para requerer o pagamento dos créditos, aplicando-se nesta esfera as normas civilistas, com aplicação subsidiária no direito do trabalho, designadamente o n. 1 do artigo 31 do Código Civil, em conjugação com o vertido no artigo 30 do mesmo diploma legal, ficando, assim, a autora sujeita ao prazo ordinário de 20 anos, neste ultimo preceito contemplado, tendo feito o pedido atempada mente.
O aludido prazo do n. 8 do artigo 2 do NRFGS para o trabalhador requerer ao FGS os créditos emergentes do contrato de trabalho reproduz o disposto no n. 1 do artigo 33  do Código do Trabalho aprovado pela lei n, 7/2009 de 12 de fevereiro, todavia, tais prazos não são de atender/considerar nas situações em que o crédito laboral se encontra reconhecido por decisão judicial ou outro título executivo, como era o seu caso.
Violou assim a sentença as referidas normas civilistas do n, 1 do artigo 31 e artigo 30 do código Civil.
Assim, ocorreram causas de interrupção dos créditos por si reclamados ao FGS, que impediram a verificação da sua prescrição, pelo que tais créditos aquando da sua reclamação não se encontravam prescritos.
Violou, assim, a sentença as referidas normas civilistas dos artigos 323 a 327 do
Que deste modo, no mínimo, sempre a indemnização que lhe foi arbitrada por sentença, ou seja a quantia de 1605,97 Euros, acrescida de juros desde a data em que foi proferida até integral pagamento, teria que lhe ser paga com os Limites.
A sentença ao sufragar entendimento contrário violou a referida norma civilista do artigo 80 n. 3 do , aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho.
Ora, diante de um prazo longo de caducidade, sob a égide da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, dever-se-á invocar o artigo 297 do Código Civil, a fim de determinar a contagem de tal prazo.
Estabelece o n. 1 deste artigo: "A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar."
Em suma, a sentença proferida pelo Tribunal a quo ao indeferir a pretensão da autora, aqui Recorrente, violou o disposto no artigo 26, ns 1 e 5 da CRP, artigo 1 e n 1 do artigo 12, 15 n. aI., 15 e 15 e 16 todos do Código do Procedimento Administrativo e artigos 31 e 30, 32 a 32, 80, n. 3, e 297 todos do Código Civil e 319 n 3 da Lei n 35/2004, de 207, estando eivada de vícios que acarretam a sua invalidade, designadamente anulabilidade.
"A. O requerimento da A foi apresentado ao FGS em 102017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Docs. 2 e 8 juntos com a p.; P.A., fls. 21
Em 102013, a autora resolveu o contrato de trabalho que mantinha com a referida empresa, com fundamento na falta de pagamento do subsídio de natal do ano de 2012 e retribuições referentes aos meses de fevereiro e março de 2013;
Doc. 2 junto com a p.; P.A., fls. 236 e ant.
A aludida sentença transitou em julgado em 112016;
Doc. 7 junto com a p.; P.A., fls. 25
Doc. 8 junto com a p.; P.A., fls. 20
Docs. 10 e 11 juntos com a p.
A 202017, por carta endereçada ao Diretor de Segurança Social, registada com AR, assinado a 202017, a autora apresentou reclamação por escrito, dirigida ao Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, da decisão mencionada supra, tendo também remetido a mesma por fax a 202017, pelas 15:05H;
Docs. 12 e 13 juntos com a p.
"Entende a autora que o seu requerimento deveria ser considerado como tempestivo.
À data em que cessou o contrato de trabalho 102013), encontrava-se em vigor a Lei n. 35/2004 de 29 de julho.
Resulta dos factos provados que a autora resolveu o contrato de trabalho por justa causa a 102013 e que instaurou ação declarativa contra entidade empregadora a 00201
Ora, se tivermos em conta a data da instauração do processo judicial e que e o disposto no artigo 32, n. 2 do , facilmente se pode concluir que tendo a ação sido instaurada a 002014, sempre ocorreu interrupção do prazo prescricional dos créditos laborais, pelo menos a 00201 O novo prazo prescricional só começa a correr após transito da decisão judicial proferida nesse processo, o que ocorreu, como resulta dos autos a 11201
Portanto, em função das normas legais referidas, da Lei n. 35/2004 de 29 de julho, quando a autora apresentou a 102017 o requerimento junto da entidade demandada ainda o poderia fazer.
É importante, porém, ter em consideração que nessa data essas normas legais já não estavam em vigor.
Na verdade, o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril revoga expressamente os artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho artigo , al. do diploma, aprovando um novo regime do Fundo de Garantia Salarial, o qual entrou em vigor a 002015 artigo  do mesmo.
Ora, no caso em apreço, e ao contrário do sustentado pela entidade demandada na contestação, não pode exigir-se ao autor a apresentação de requerimento no prazo referido, porquanto o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril entrou em vigor muito para além do prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho do autor, que ocorreu, como se referiu, a 00201
No regime previsto pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, a apresentação de requerimento não estava sujeita a prazo artigo 32), no entanto, previa-se que apenas ficava assegurado o pagamento dos créditos reclamados até 3 meses antes da respetiva prescrição artigo 31, n..
A aplicar-se a interpretação que a entidade demandada pretende fazer valer, então o legislador teria, através da alteração em causa, revogado, com efeitos retroativos, a proteção atribuída aos créditos que, ao abrigo do regime anterior, ainda pudessem beneficiar da garantia do seu pagamento junto do Fundo de Garantia Salarial.
Em qualquer caso, afigura-se que a interpretação que a entidade demandada pretende fazer valer não se apoia nos princípios interpretativos aplicáveis no caso de aplicação da lei no tempo, constantes dos artigos 1 e 29 do , e cuja aplicação, porque não especificamente prevista, não é afastada pelo artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
É certo que o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril estabelece que os novos requerimentos, apresentados a partir de 002015, ficam sujeitos ao novo regime. No entanto, daí não decorre que a situação do autor fique prejudicada pelo facto de a cessação do contrato ter ocorrido há mais de 1 ano a contar da data da apresentação do requerimento de proteção solicitada.
É que o que o artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril introduz é um prazo de caducidade, terminado o qual, sem que seja solicitada a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, este deixa de poder responder pelo pagamento de créditos laborais que lhe seja solicitado pelo trabalhador de sociedade insolvente.
Ora, o artigo 29, n. 1 do impõe que apenas se considere o novo prazo imposto pela lei nova como iniciando a partir da entrada em vigor da nova lei.
Deste modo, relativamente aos factos ocorridos em momento anterior a 002015, o prazo de um ano fixado no artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, deve contar-se desde a data de entrada em vigor desse diploma legal, ou seja, 00201
Ora, se tivermos em conta a data em que foi apresentado o requerimento pela autora, a 102017, afigura-se que já fora ultrapassado o prazo de um ano estabelecido no artigo , n. 8 do Regime do FGS.
Atenta a matéria de facto fixada, mas para permitir uma mais eficaz visualização daquilo que aqui está em causa, infra se esquematizará cronologicamente a principal factualidade relevante:
O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 10/04/2013;
A Ação Declarativa para pagamento dos créditos laborais foi intentada em 01/04/2014;
Em 17/05/2016 a referida Ação foi julgada parcialmente procedente;
Esta Sentença transitou em julgado em 10/10/2016;
Em 27/01/2017 foi a Sociedade Declarada Insolvente;
Em 15/03/2017 foram requeridos pelo trabalhador ao FGS os créditos laborais em falta;
O FGS indeferiu o requerido por despacho de 31/03/2017;
A presente Ação foi intentada em 21/07/2017;
É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano, o qual, por não ter sido excecionado Art 328, se consubstanciaria, em princípio, num prazo insuscetível de suspensão ou interrupção.
O contrato de trabalho do Autor cessou como se viu em 10/04/2013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 11/04/201
Mostrando-se provado que a aqui Recorrente reclamou os seus créditos na Ação Declarativa para pagamento dos créditos laborais, intentada em 01/04/2014 é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, determinante de a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 15/03/2017, ter-se-á, em qualquer caso, verificado já a caducidade do direito do Autor.
Também no recente acórdão deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, se adotou solução que aqui, no essencial, se acompanhará.
Efetivamente, decorrido que estava já o referido prazo, não era já o mesmo suscetível de ser suspenso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que gozará
Processo n 2010/10TXPRT-O.P1
a. não justificadas as faltas de entrada no estabelecimento prisional, o que determinou que a prisão por dias livres passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, em regime contínuo;
Inconformado com a decisão, o visado recorreu da mesma, terminando a motivação com as conclusões a seguir reproduzidas:
O MP, na sua resposta ao recurso, considera que a decisão recorrida não merece qualquer censura. Assim, defende que não é de considerar justificação para as faltas as invocadas oportunidades de trabalho que lhe surgiam aos fins-de-semana.
Acompanha-se o teor de tal resposta, nada nos restando acrescentar de significativo.
O recurso deverá ser julgado improcedente."
O recorrente não apresentou resposta.
Atento o teor do relatório produzido nesta decisão, importa decidir as questões substanciais suscitadas neste recurso:
Erro em matéria de direito, que consiste na condenação do recluso no pagamento de duas unidades de conta que, no entendimento do recorrente, não deve ser paga, uma vez que o comprovativo do requerimento de apoio jurídico foi, de imediato junto aos autos al. do n. 2 do artigo 4 do Regulamento das Custas.
Para decidir as matérias acima descritas, importará, primeiramente, recordar a fundamentação da decisão recorrida.
FACTOS PROCESSUAIS RELEVANTES Extrato da decisão:
Em face do supra apurado, resulta evidente que o condenado, durante o período em que permaneceu em liberdade, optou por sacrificar o cumprimento da pena em causa no processo em prol de outros interesses por relevantes, em termos sociofamiliares, que possam.
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102016, proferido no processo n. 1441/13TXPRT-P1, considerou-se que "não cabe ao tribunal esgotar as possibilidades físicas e especulativas susceptíveis de poderem justificar a atitude do condenado; é este que, de forma diligente e empenhada, terá de invocar e provar causas justificativas da falta de comparecimento ao cumprimento dos períodos de detenção".
O momento de aplicação das medidas previstas nos artigos 4 a 4, 5, 5, 5 e 5, todos do CP, é o da prolação da decisão condenatória no processo do tribunal do julgamento, encontrando-se tais matérias dentro do círculo dos poderes do juiz de julgamento.
Por seu turno, na decisão do Tribunal da Relação do Porto proferida em 102016, no quadro do processo n. 119/12PFMTS-B.P1, entendeu-se que "a sentença que ...) transitou em julgado, por isso, não pode, por definição, ser alterada por um qualquer despacho posterior, seja de que tribunal for".
Quando existe uma sentença que encontra na sua execução uma lei por força da qual tem de ser modificada, o que há a fazer é reforma-la, levantando o incidente na respectiva execução .)
A intangibilidade do caso julgado tem de ceder, quando a aplicação da lei a isso obriga"
Condeno o recluso dos autos no pagamento da taxa de justiça de 2 UC.
a questão:
Tese do recorrente:
O argumento invocado pelo recorrente para sustentar a sua pretensão recursória é manifestamente improcedente:
O legislador previu que "A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana.", justamente, para assegurar a possibilidade de trabalho aos cidadãos condenados em pena de prisão efetiva aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie artigo 45, 1, do Código Penal, na versão aplicada na decisão condenatória).
A este respeito, cumpre assinalar, primeiramente, que não há decisões que violem diretamente um preceito constitucional, mas apenas interpretações jurídicas vertidas na fundamentação de decisões judiciais:
que recusem a aplicação de qualquer norma ordinária com fundamento na sua inconstitucionalidade ou;
que apliquem norma ordinária que seja materialmente inconstitucional; e
que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.
Por conseguinte, improcede a primeira questão colocada pelo recorrente, na medida em que:
o recorrente não chega a colocar, em termos processuais, uma questão de inconstitucionalidade suscetível de apreciação;
os factos invocados pelo recorrente, com respaldo na realidade documentada nos autos, não permitem vislumbrar, sequer, a possibilidade da questão jurídica subjacente - e não devidamente formulada - ter a menor possibilidade de sucesso.
Tendo o ora recluso sido notificado, expressamente, para requerer tal reabertura e não tendo o mesmo agido em conformidade, sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit.4
Erro em matéria de direito que, no entender do recorrente consiste na sua condenação, pelo tribunal a quo, no pagamento de duas unidades de conta que, no entendimento do recorrente, não deve ser paga, uma vez que juntou aos autos o comprovativo do requerimento de apoio jurídico al. do n. 2 do artigo 4 do Regulamento das Custas.
A condenação em taxa de justiça só terá de ser paga se, a final, aquando da liquidação elaboração da nota de custas, o recorrente já não beneficiar de apoio judiciário, nada tendo a condenação no pagamento da mesma que estar dependente da atual situação de benefício de apoio judiciário.
O fundamento jurídico apresentado pelo recorrente estriba-se no estatuído no artigo 4, 2,, do Regulamento das Custas Processuais, o qual apresenta a seguinte redação:
"Ficam também isentos:
Terá, então, sido ilegal a condenação do recorrente nas custas do processo?
Ao condenar o recluso no pagamento das custas, o tribunal "a quo" limitou-se a cumprir a lei, ao fixar a taxa de justiça, considerando a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela e nos termos do disposto no artigo 6, n 1 e 8, n 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Questão diferente é a do pagamento das custas.
Sendo o recurso do recluso julgado não provido, impõe-se a sua condenação no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 513, 1, do Código de Processo Penal e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág.335,
Codex lustiniani 22
A  GESELSCH MBH  intentou contra B  CAIXA . BANCÁRIA, S.A.  a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando o seguinte pedido:
o Em 26-10-2017, a autora, por intermédio do seu mandatário interpelou a ré para que restituísse o montante erradamente transferido para a conta titulada com o IBAN supra referido, o que esta não fez, pelo que a ré beneficia de uma vantagem patrimonial já que a quantia indevidamente retida aumenta o seu activo.
A chamada foi citada em 4 de Junho de 2018 cf. fls. e não apresentou articulado próprio ou aderiu aos apresentados pela ré.
Acedendo ao convite, a autora aduziu o seguinte:
A sociedade concedeu tal autorização, conforme requerimento junto a fls. 34 dos autos.
A autora pronunciou-se alegando desconhecer os documentos juntos pela ré e impugnando o seu teor e autoria, para além de a ré nunca lhe ter transmitido a impossibilidade de dar cumprimento ao pedido de restituição por falta de poderes de representação do subscritor da autorização; mais referiu que, embora desconhecendo as relações contratuais entre a ré e a sociedade , aquela só poderia movimentar a débito a conta quanto a fundos próprios da sua titular.
A senhora juíza a quo convidou ainda a ré a concretizar os valores em dívida amortizados com o débito na conta da , para o que aquela requereu prazo, que lhe foi concedido.
É desta sentença que a ré/apelante interpõe o presente recurso concluindo as suas alegações do seguinte modo:
Por requerimento datado de 23/04/2018 ref., requereu a Autora a intervenção principal provocada da , o que veio a ser admitido por despacho datado de 29/05/2018, transitado em julgado.
Assim, nos termos do disposto nos artigos art. 31, n. 1 e 32 do CPC, o pedido da Autora passou a ser formulado não só contra a Ré inicial, ora Recorrente, mas também contra a Interveniente Principal.