rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar a ré a reconhecer que, aquando do falecimento de J. , ocorrido no dia 25 de julho de 2019, o contrato de seguro de vida celebrado entre a R., a A. e o seu falecido marido J. , titulado pela apólice n .............41/ .............89, era válido e eficaz.
Os recorrentes sustentam a sua pretensão em quatro argumentos que enunciamos resumidamente:
Em primeiro lugar, importa fazer o enquadramento jurídico que deve ser dado ao caso concreto.
No caso concreto, decorre da matéria de facto provada que, entre a primeira A. e seu falecido marido e a Ré, foi celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida associado a um crédito hipotecário para aquisição de habitação.
"A arquitectura do seguro de grupo revela uma estrutura triangular: o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo, tornando-se então segurados."
Ainda sobre a natureza do contrato de seguro vida, refere-se no Sumário do acórdão do STJ de 3/02/2009 proc. n. 08A3947, relator Helder Roque, disponível em www.dgsi.pt) o seguinte:
Note-se que em momento algum foi contratualizado pelo falecido J. ou pela primeira autora qualquer outro beneficiário que não esta instituição bancária.
Como tal, não foi acolhida a pretensão dos AA. no sentido de lhes ser pago o remanescente do capital seguro, após pagamento do valor do empréstimo em dívida ao Banco mutuante/beneficiário ou seja, a diferença entre o capital em dívida e o capital, por não serem beneficiários desse valor nos termos contratualmente estabelecidos.
Por terem decaído nesta parte, os AA./recorrentes reiteraram, em sede de recurso, o pedido de pagamento do capital remanescente enquanto diferença entre o capital seguro e o capital do crédito hipotecário em dívida ao Banco, por via de sucessão por morte do tomador de seguro/pessoa segura J. , esgrimindo, para tanto, os argumentos supra enunciados.
- Salvo o disposto no artigo 81, o tomador do seguro, ou quem este indique, designa o beneficiário, podendo a designação ser feita na apólice, em declaração escrita posterior recebida pelo segurador ou em testamento.
Na falta de designação do beneficiário, aos herdeiros da pessoa segura.
Por outro lado, os recorrentes desconsideram o que consta expressamente das Condições Particulares do contrato, no sentido de que a cláusula beneficiária é irrevogável de acordo com o estabelecido nas cláusulas 12, 13, 14 e 15 das Condições Gerais.
Como tal, estamos perante um contrato de seguro em que há um beneficiário expressamente designado, o Crédito ... actualmente o Banco ...), não resultando provado nos autos que em momento algum tenha sido contratualizado pela primeira A. e seu falecido marido qualquer outro beneficiário que não aquela instituição bancária.
Importa relembrar que não se trata de um mero contrato de seguro de vida, que tem como cobertura a morte ou a invalidez total e permanente, no qual o beneficiário é, em regra, a pessoa segura e, por morte desta, os seus herdeiros, aos quais a Seguradora está obrigada a pagar o valor do capital seguro, no caso de ocorrer o sinistro que o contrato de seguro celebrado entre as partes visou acautelar.
Entendem os recorrentes que o prémio de seguro acompanhou o valor do capital seguro e mutuado, que se manteve fixo no montante do crédito inicial, não tendo também aquele prémio sido reduzido proporcionalmente ao capital mutuado, razão pela qual defendem que os herdeiros legais do segurado falecido são os beneficiários do capital remanescente.
Por tudo o que se deixou exposto, terá de improceder o recurso interposto pelos Autores.SUMÁRIO:
- Nesse tipo de contrato de seguro de vida, aquando da morte da pessoa segura, por efeito da designação beneficiária surge directamente no património do Banco mutuante, enquanto beneficiário do contrato de seguro celebrado, um direito de crédito sobre o capital seguro, eventualmente existente sobre a Seguradora, o qual nunca chega a integrar o património da pessoa segura, nem dos seus herdeiros.
Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
A Impugnante termina as alegações da impugnação formulando as seguintes e doutas Conclusões:
No pedido de constituição de tribunal arbitral a Impugnante, então Requerente, suscitou várias questões, imputando diversos vícios geradores de anulabilidade dos atos em crise, sendo que as seguintes não foram apreciados, nem sequer o seu conhecimento dado por prejudicado, na decisão proferida:
erro sobre os pressupostos de facto e de direito na aplicação do artigo 10 do CPPT;
Respondeu a entidade impugnada concluindo as contra-alegações assim:
Por razões de celeridade e economia processual, remete-se para a matéria de facto vertida no ac. arbitral, nos termos do disposto no art. 663/6 do Cód. Processo Civil, reproduzindo-se, por extracto, a matéria de direito dele constante e tida por relevante:
No ano de 2014, foram efectuados lançamentos em contas dos sócios da Requerente.
erro sobre os pressupostos de direito na aplicação do artigo , n. 4, do CIRS;
,00 cujo reembolso ocorreu no decurso de como alegado rendimento tributável;
ilegalidade da liquidação de juros compensatórios;
Os factos provados de que se pode inferir que a Requerente decidiu disponibilizar quantias aos sócios são os lançamentos efectuados nas contas 268111, 268211 e 268212, no exercício de 201 À face da prova produzida, é com estes actos que se pode considerar que as quantias objecto de lançamento nas contas referidas foram disponibilizadas aos sócios, independentemente dos momentos anteriores ou posteriores em que tenham sido concretizados movimentos financeiros.
Esta presunção pode ser ilidida, nos termos do n. 5 daquele artigo  do CIRS. Mas, não tendo sido ilidida a presunção, é de considerar provado que os lançamentos referidos foram feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros.
O estabelecimento de presunções na tributação de rendimentos ou determinação da matéria tributável é constitucionalmente admissível, desde que se admita a possibilidade da sua ilisão, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 348/97, de 29-04-1997, processo n. 63/96, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 466, página 14
De qualquer forma, na linha do que já entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 231/16, de 03-05-2016, processo n. 1085/15, estes princípios constitucionais não são violados pela imposição da tributação ao substituto tributário, pois, em suma:
sendo o imposto retido na fonte pelo substituto, este não deve entregá-lo ao seu titular, pelo que apenas o substituído é onerado com o imposto, sendo apenas quanto a ele que se pode colocar a questão da tributação com base na capacidade contributiva;
no que respeita ao princípio da igualdade fiscal, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 1, da Constituição, a Requerente não explica em que é que se consubstancia a inconstitucionalidade que invoca, mas vale aqui o que se referiu sobre o princípio da capacidade contributiva, já que é o substituído e não o substituto 0 onerado com a tributação;
Por outro lado, as questões estão suficientemente debatidas nas peças processuais apresentadas pelas Partes, pelo que, em sintonia com o previsto no artigo 11 do CPPT, subsidiariamente aplicável, por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 do RJAT, não há necessidade de alegações.
Assim, ao abrigo dos princípios da autonomia do Tribunal Arbitral na condução do processo, da celeridade, da simplificação e informalidade processuais artigos 1, n. 2, e 2, n. 2, do dispensa-se a realização da reunião prevista no artigo 1 e a produção de alegações.
Indica-se o dia 17-04-2020 para prolação da decisão arbitral.
Até essa data o Sujeito Passivo deverá pagar a taxa arbitral subsequente.
Lisboa, 09-03-2020
Como se deixou consignado no acórdão desta secção proferido em 18/04/2018, no proc.121/10BCLSB,
Com efeito, em conformidade com o que se dispõe no art.25, n.1, do RJAT, é possível recorrer directamente para o Tribunal Constitucional da parte da decisão arbitral que ponha termo ao processo e que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, bem como nos casos em que aplique uma qualquer norma jurídica cuja inconstitucionalidade seja levantada no decurso do processo.
Note-se que, em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos.
Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Oposição dos fundamentos com a decisão;
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no art.16, do diploma.
Feitos os considerandos julgados pertinentes, passemos ao caso em apreciação.
Sobre a violação do principio constitucional da tributação pelo lucro real, é manifesto que o Tribunal Arbitral não deixou de se pronunciar, como se alcança desta passagem:
De qualquer forma, na linha do que já entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.231/16, de 03-05-2016, processo n.1085/15, estes princípios constitucionais não são violados pela imposição da tributação ao substituto tributário, pois, em suma:
O princípio do contraditório é estruturante do processo e tributário art. , n. 3 do CPC e  alínea, 11 e 12 do e também do processo arbitral art. 1, alínea do.
Dispõe o apelado art. 1 do RJAT:
Primeira reunião do tribunal arbitral1 - Apresentada a resposta, o tribunal arbitral promove uma primeira reunião com as partes para:
Ouvir as partes quanto a eventuais excepções que seja necessário apreciar e decidir antes de conhecer do pedido; e
Convidar as partes a corrigir as suas peças processuais, quando necessário.
Isso não significa que não possa ocorrer violação do princípio do contraditório enquanto princípio estruturante do processo previsto no art. 1 alínea do RJAT e , n. 3 do CPC.
Não vemos, pois, que a decisão arbitral impugnada se mostre inquinada do vício de preterição do contraditório.
Como assim, não colhe fundamento a arguição das pretensas nulidades do acórdão arbitral impugnado, que não enferma, de modo algum, dos vícios que a impugnante lhe atribui.
Condena-se a Impugnante em custas.
Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Sintra - Juízo de Instrução Criminal- Juízo 2,
Em 14 de agosto de 2013, o Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana procedeu ao encerramento e selagem das instalações sitas em Rua da  n. , , freguesia de Milharado Concelho de Mafra, onde o Requerente exercia a sua atividade de armazenamento e triagem de resíduos, em virtude de o Requerente não possuir licenciamento que titulasse a atividade de armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos, conforme auto de encerramento e selagem das instalações que levantou e que se mostra anexo doc. n..
Com o encerramento e selagem dessas instalações ficaram depositados, no seu interior, diversos equipamentos, documentação fiscal, contabilística e e resíduos ferrosos e não que lhe pertencem.
O Requerente não pretende retomar a sua atividade.
Por outro lado, o seu Filho e Nora iniciaram a mesma atividade em novas instalações que estão em processo de licenciamento doc. n., instalações que obtiveram já o alvará de utilização.
A CCDRLVT por ofício de 19/06/2014 afirmou que não estavam reunidos os pressupostos para face ao n. 4 do artigo  da Lei n. 54/2012 poder autorizar a entrada nas instalações e a remoção dos materiais.
A 19/09/2014 dirigiu ao JIC da Comarca da Grande Lisboa Noroeste-Sintra novo requerimento, pedindo autorização para "remover todo o material para operador licenciado".
Em despacho datado de 30/09/2014 este Tribunal veio afirmar que a intervenção do Tribunal se esgotou com a validação da medida cautelar do encerramento.
Na mesma data deu também conhecimento da questão ao Exmo. Sr. Provedor de Justiça.
A CCDRLVT continua a recusar-se a autorizar a entrada nas instalações e a remoção do material.
O Requerente veio, por isso, pedir a resolução do conflito negativo de jurisdição, concluindo o seu requerimento com o pedido de que seja declarada competente, em razão da matéria, a entidade licenciadora, a CCDRLVT.
Dos presentes autos constam os elementos documentais nos quais ambas as entidades - Judicial e Administrativa - se declararam incompetentes materialmente para o conhecimento da mesma questão.
Importa atender aos seguintes factos comprovados nos autos:
Em 14 de agosto de 2013, as instalações do Requerente, sitas em Rua da  n. , , freguesia de Milharado Concelho de Mafra, foram encerradas e seladas pelo Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana, em virtude de o Requerente não possuir licenciamento que titulasse a atividade de armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos.
No interior dessas instalações ficaram diversos equipamentos, documentação fiscal, contabilística e e resíduos ferrosos e não.
Termos em que acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a questão suscitada nos presentes autos a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A. veio interpor em 312018, ação de declaração sob a forma de processo comum contra B..
Por despacho proferido em ata de tentativa de conciliação, em 202019, foi o A. convidado a aperfeiçoar a petição inicial, tendo apresentado nova petição inicial contra B.  e ainda contra ,  e E. .
Após ter sido notificado do referido despacho, o A. apresentou uma terceira petição inicial, em 002019, onde suscitou o incidente de intervenção principal provocada de  ,  e  E.  e formulou os seguintes pedidos:
Ser o réu condenado a reconhecer que em benefício deste seu prédio, tem o Autor direito de servidão de passagem a pé e, com veículos motorizados, sobre o prédio identificado no art. 1 desta petição, e sua habitação, anexo e garagem com a configuração e delimitação referenciada na planta em anexo;
Ser o réu condenado a pagar uma indemnização pelos danos causados, indemnização que, não existindo, de momento, elementos de facto suficientes para a quantificação do dano, deverá ser relegada para liquidação em execução de sentença; e,
Ser, ainda, o réu condenado a abster-se de, por si ou por outrem, por qualquer forma ou modo, dificultar, impedir ou restringir o livre exercício do direito de passagem do Autor.
As chamadas   e  E.  foram citadas e não se logrou obter a citação do chamado  .
Em 012020 foi dado conhecimento ao A. da certidão negativa de citação do chamado que nada requereu.
É deste despacho que o A. veio interpor o presente recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O A. suscitou o incidente de intervenção principal de  , seu pai, assim como das suas irmãs  e  E. , requerendo a sua citação no Beco do  w..., n 3,   z....
Por despacho de 102019 conclusão de 102019) foi admitido o incidente de intervenção e ordenada a citação dos chamados.
A chamada   foi citada na referida morada aviso de receção junto em 112019).
A carta para citação do chamado   foi devolvida em 212019, constando na documentação junta que o citando não atendeu.
Em 212019, o A. foi notificado da não realização da citação do chamado  .
Por despacho de 112019 foi ordenado o cumprimento do art 231 do CPC.
Foi nomeado agente de execução para realizar a citação, nomeação que não foi aceite em virtude do A. litigar com apoio judiciário, do que foi dado conhecimento ao A. em 21201
Em 002020 foi emitido mandado para citação do chamado.
Em 102020 foi lavrada certidão negativa de citação do chamado   e da chamada  E. , tendo sido feito constar que não se encontrava ninguém no local indicado para a citação, na caixa de correio constavam dois nomes que não correspondiam aos dos chamados e os vizinhos informaram que os chamados ali não residiam, não sendo conhecidos na freguesia.
Em 102020 foi notificada ao A. a certidão negativa.
Em 102020, o A. veio informar desconhecer o atual paradeiro do chamado e requerer a citação da  E.  na Estrada de  k ..., S/N- Quinta das  x..., Caixa Postal n. 4,   y....
Este despacho foi notificado em 00202
Por requerimento de 002020, o A. veio requerer a citação edital do chamado  .
Em 002020, o Réu  B.  veio aos autos informar que o chamado se encontrava a residir com a sua irmã  , a qual habita no Beco do  w..., n 3, em  z... e atento os problemas mentais de que sofre o chamado, requer que se seja dado cumprimento ao disposto no art 234 do CPC.
Em 202020 foi ordenado que os autos aguardassem a cessação das medidas decorrentes da Lei 1-A/2020 de 103 e alterações subsequentes.
Este despacho foi notificado ao A. em 10202
Por despacho datado de 202020 conclusão de 206), foi ordenado que a chamada   e o R. viessem informar os autos da morada exata do chamado   e informar se efetivamente o mesmo padece de problemas mentais, juntando, em caso afirmativo, documentos comprovativos.
Por requerimento de 002020, o R. vem de novo informar que o chamado reside com a sua filha  , no Beco do  w..., 3,  z... e que, na ocasião da citação por funcionário judicial, seriam proporcionados os documentos comprovativos do seu atual estado de incapacidade psíquica.
Por despacho de 202020 conclusão de 109), o Tribunal ordenou, de novo, a citação na referida morada.
Em 212020 foi emitido mandado para citação por funcionário judicial.
Em 012020 foi dado conhecimento ao A. da certidão negativa, com cópia da certidão.
Em 202021 foi proferido o seguinte despacho ora objeto de:
No entanto, ao nível do nosso mais alto Tribunal são conhecidas decisões, onde não é posta em causa a necessidade de avaliar o comportamento da parte que não promoveu o andamento dos autos, mas onde é defendido que a lei não impõe qualquer audição prévia das partes antes da prolação da decisão de deserção. Nesse sentido, g. o recente Ac. do STJ de 202021, proferido no proc. 27911/14T8LSB.LS1, o Ac. de 02018, proc. 225/14T8VNG.P1 e o de 202018, proc. 473/14T8CR.LS
Concordamos com este entendimento, pelo que não se impunha, antes de ser proferida decisão de deserção, a notificação das partes para se pronunciarem. O art 281 do CPC não o impõe, nem tal audição resulta de outro preceito legal, nomeadamente do art 3, n 3 do CPC. O apelante tomou conhecimento de que não se tinha conseguido citar o chamado e nenhuma posição ativa desenvolveu.
Vejamos, seguidamente, se os autos revelam a verificação de um comportamento negligente por parte do apelante.
Manifesta o apelante inconformismo perante a decisão do Tribunal que face ao requerimento do R. de 02020, informando que o chamado se encontrava a residir no Beco do  w..., n 3, em  z..., ordenou a sua notificação para indicar o NIF do chamado e requerer o que tivesse por conveniente. Não diz o apelante qual era a decisão que o Tribunal deveria ter tomado, limitando-se a censurar. Não se pode olvidar que em 02020 já tinha sido tentada a citação através de funcionário judicial nessa morada, sem sucesso, nada fazendo prever que o R. residisse aí efetivamente, como parece não residir, atento o teor das duas certidões negativas de citação juntas aos autos. Era ao A. que, face ao requerimento do R., incumbia decidir se fazia sentido insistir pela citação na mesma morada, o que veio efetivamente de novo requerer requerimento de 102020).
Não pode deixar de se realçar que o chamado é pai do A., pelo que seria natural que este conhecesse alguns elementos identificativos do mesmo, designadamente o seu NIF, como se entendeu no despacho de 002020 ou que os lograsse obter através dos seus irmãos. E nada impedia o A. de requerer que o R. e as chamadas fossem notificados para indicar o NIF do seu pai. Ao invés, optou por insistir pela citação num local onde já se tinha frustrado a citação e onde os vizinhos já tinham informado que o chamado não residia.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação, a recorrente  F.suscita as seguintes questões:
Mesmo não se provando que a embargante soube da penhora em 212017, se era sobre os embargados que recaía o ónus da prova da extemporaneidade dos embargos;
Contra-alegou o Exequente/Embargado Banco  A., S.A.., pugnandopelaconfirmação da decisão recorrida.
Conhecendo do objecto do recurso.
Insurge-se a apelante contra a decisão de facto no que concerne aos seguintes pontos dadoscomo não provados no pertinente elenco por entender que deveriam antes ter sido dados como provados:
A embargante e o Executado  E. sempre contribuíram com metade da despesa da escritura cada, bem como com o pagamento de metade da hipoteca.
Apesar da aquisição descrita em 9 dos factos provados a embargante sempre se comportou como se o imóvel lhe pertencesse na totalidade, cuidando-o e administrando-o, liquidando água, luz, internet, telefone, seguro do prédio.
Para a almejada inversão da decisão proferida relativamente a estes pontos convoca a apelante a prova decorrente do relatório médico de 002016 junto como doc. 24 dos embargos facto da alínea), das suas próprias declarações de parte e do depoimento de H.  factos da alínea e.
Não foi indicada prova para a modificação da resposta constante da alínea.
Vejamos então se a impugnação da apelante tem ou não fundamento para proceder.
Daí que o facto em apreço deva permanecer nãoprovado.
Enfim, não vemos razão para dar o facto em questão como provado.
Também aqui é de manter o facto em causa.
Nenhum meio de prova tendo sido aduzido para a prova do facto constante da alínea, improcede na totalidade a impugnação da matéria de facto deduzida.
Do ónus da prova no que concerne ao prazo de 30 dias para a dedução dos embargos.
Rebela-se a Embargante/apelante contra o entendimento ínsito na sentença recorrida de que era a ela que competia provar que, conforme alegou, apenas em 212017 teve conhecimento da penhora do imóvel que foi levada a cabo na execução.
Não podemos acompanhá-la.
Dispõe o n 1 do art. 342 do CPC:
O teor da formulação adoptada pela lei logo aponta para a necessidade de o embargante demonstrar que, tendo sido deduzidos para além do prazo de 30 dias contados da ofensa, os embargos nãoforamporeleconhecidoshámaistempo.
Não sendo esse o caso, cabe naturalmente embargante demonstrar só soube mais tarde do acto ofensivo. Só com esta prova se poderá valer deste específico meio de defesa da sua posse ou do direito atingido no próprio processo em que o acto ocorreu. Trata-se aqui de um requisito ou factoconstitutivo do direito a embargar, ou, ao menos, como condiçãoda respectivaprocedibilidade.
Explicitando os fundamentos desta afirmação.
Em primeiro lugar importará assentar na naturezadoprazo de 30 dias que consta da norma acima transcrita.
Em qualquer prazo judicial existe a possibilidade do seu conhecimentooficioso.
Também nos embargos de terceiro deve o tribunal verificar ou constatar se o mesmo foi cumprido, o que deve fazer independentemente da audição da parte contrária, isto é, do embargado.
Tanto assim que o n 1 do art. 345 do CPC elege expressamente a extemporaneidade dos embargos como um dos motivos de indeferimento liminar
Indeferimento que, como é óbvio, prescinde de qualquer defesa porexcepção do embargado.
Não fazendo qualquer sentido que, ultrapassada a fieira do indeferimentoliminar, a extemporaneidadedosembargos passe a ser considerada como excepção.
Diante do enquadramento legal pensamos ser inadequada ou incorrecta a configuração da extemporaneidade dos embargos como uma excepção, seja ela de natureza substantiva, seja de natureza adjectiva ou processual.2
É que o decurso de um qualquer prazojudicial não gera a caducidade do direito a praticar o acto que dele depende: se não for observado o prazo estabelecido dá-se a preclusão desse direito. Preclusão que opera por si mesma sem necessidade de alegação.
Nesteagir está igualmente oagir de quem reclama certa protecção para o respectivo direito subjectivo, tempo este que o Estado disciplina e regulamenta vinculativa ou peremptoriamente.
Por outras palavras, uma certa actividade processual tem de ser exercida no prazo previamente estabelecido pela ordem jurídica, recaindo sobre o titular do direito interessado nessa actividade a demonstração de que essa sua disciplina/regulamentação foi respeitada.