rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que tange a velocidade de que viria a viatura animada, os 84 kms/h constantes da acusação não encontraram, também, nenhum conforto em prova suficientemente persuasiva.
Trata-se, noutro sentido, de uma abordagem por aproximação, feita com base em dados insuficientes e estimativas, uma extrapolação especulativa que não pode, por si só, sustentar conclusões.
As lesões descritas no relatório e os danos no ciclomotor retratados a fls. 100-103 são absolutamente compatíveis com uma colisão com uma estrutura em aço e fibra de vidro o automóvel) que se desloca a 60 kms/h, não existindo nenhum corpo humano e nenhum ciclomotor que não se ressinta de um embate nestas condições nos termos caracterizados nos elementos de prova cfr., também, fls. 95-99).
Foi consequentemente, tido por provado o constante do item ) e por não provado o item B.), a este respeito.
Factos Provados 1) funda-se no relatório de autópsia a fls. 38-43, gozando do especial valor probatório vertido no art. 16/1 do CPP, por não se vislumbrar fundamento técnico-científico para dele dissidir.
Das fotografias e auto a fls. 100-103 e fls. 110-114 auto de, claro fica que o ciclomotor não ficou inutilizado pela colisão, antes se afigura que os prejuízos na sua estrutura se cingem ao pára-lamas traseiro, parecendo mesmo em razoáveis condições no que ao demais concerne, o que justifica a decisão quanto a Factos Não-Provados E.) e, por simetria, Factos Provados 2).
Tendo por estribo a Matéria factual tida por provada e a vinculação temática definida pela acusação, será de equacionar a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio negligente, p. p. pelo art. 13/1 do CP.
Na análise dos critérios de aferição da criação do sobredito centro de perigo anti-jurídico para efeitos do art. 13 do CP, encontramos o princípio da confiança, postulativo que não possuirá nexo de imputação com o resultado-morte o foco de perigo, ainda que ilícito, que seja produto causal de uma actuação anti-jurídica de terceiro apta a materializar o resultado previsto no tipo cfr. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, op. loc. cit., pp. 107-110).
No caso dos autos, temos por adquirido que o arguido conduzia a velocidade infraccional cfr. Factos Provados ) e arts. 2/1 e 2/1, al. do Código da Estrada, uma vez que se alcança da decisão que excedia os 50 kms/h estabelecidos na sinalização vertical 60 kms/h).
Assim, a censurabilidade e anti-juridicidade da conduta imputada a   A...  não é bastante para lhe atribuir uma forma de responsabilidade criminal, de censura penal, ética e juridicamente valorada, o que não permite sustentar a sua condenação.
Dos Pedidos de Indemnização Civil
In casu, sustentam os demandantes herdeiros de   F... , mulher e filhos, que o arguido lesou a respectiva integridade pessoal na vertente moral pela produção de morte sobre seu pai, pedindo ressarcimento a esse título em valores que quantificam e apelando, implicitamente, ao disposto no art. 7/1 do , no plano da tutela geral da personalidade consagrada neste articulado legal, ainda por mediação do dispositivo do art. 49/3 do , que lho consente, pese embora o carácter indirecto da lesão o bem jurídico lesado acha-se localizado na esfera de.
Deixemos impresso que, aqui, quando abordamos os requisitos de culpa no plano da responsabilidade aquiliana, abandonámos aquele campo da censurabilidade do comportamento criminal enformado por um paradigma ético: trata-se, noutro patamar, de aferir da censura jurídico-, necessariamente menos intensa e mais proximamente fundada num arquétipo de reprovação natural que na violação de uma premissa ontológica comunitária de foro axiológico.
Não será difícil concluir, no caso dos autos, que a gravidade das lesões e a extensão dos danos encontra escoramento causal evidente no facto de ter sido uma viatura automóvel a cruzar-se com   F...  e que, quando se tratasse de um engenho com menor robustez e menor aptidão para lesão g., um outro ciclomotor, ou um motociclo, por hipótese), seriam aqueles necessariamente menos graves, quando não mesmo a colisão pudesse, de todo, ser evitada a mais ampla manobrabilidade de um motociclo, por exemplo, tornaria o incidente dificilmente verificável).
A gravidade do dano produzido e o carácter mortal das lesões encontram também fonte causal específica na robustez, peso e força motriz do automóvel de   A... , bem como na dificuldade necessária da viatura em realizar manobras evasivas mais eficientes.
Assim, quando se associa a produção das lesões e dos danos, também, ao risco específico que o veículo representa, entendemos que a obrigação de indemnizar deve ser ampliada, cifrando-se em 12,5% do dano ressarcível, tudo nos termos conjugados dos arts. 48/1, 50/1, 56, 57/1, 50/1 e 50/1, todos do
Quantificação da Obrigação de Indemnizar em abono de   ..  e
Iniciando o nosso percurso pelos danos próprios de cariz moral, a morte do pai e marido constitui, evidentemente, um prejuízo de índole moral, um sentimento de constrangimento relevante, para efeitos do disposto no art. 49/1 do
O valor reclamado pela demandante/mulher é desigual face aos demandantes/filhos e atendendo a que se trata, no primeiro caso, também do impacto moral provocado pela destruição do projecto de vida comum que ambos desenvolviam, baseado em companheirismo e cumplicidade e que os acompanharia pela sua vida futura, previsivelmente até ao ocaso dos seus dias cfr. Factos Provados 2)), que tem por contraponto nos filhos uma maior resignação, perante a previsibilidade natural de um dia se despedirem de ambos os pais e de se verem com o encargo de prosseguirem as suas vidas desprovidos da sua presença.
Os demandantes pedem ainda ressarcimento pela perda de rendimentos originada pela antecipada morte de   F... .
Se a Lei não refere expressamente da possibilidade de sucessores reclamarem ressarcibilidade por danos patrimoniais do de cuius que advieram da sua morte como o faz quanto aos não patrimoniais, no citado art. 49/3 do, certo é que não a veda: a disposição legal do art. 49/3 do pretende ampliar a possibilidade de pedidos indemnizatórios por danos de terceiro a pessoas que, em princípio, estariam processual e substantivamente destituídas dessa possibilidade, como é o caso de unidos de facto, que não estão contemplados na lista de sucessíveis e que, como tal, apenas por via do disposto no art. 49/3 do se acham capacitados para o efeito.
Tal como dissemos quanto ao dano-morte, o dano patrimonial por privação de rendimentos é comoriente com a perda de personalidade jurídica do lesado com a sua, momento em que a destruição da sua representação física corporiza a anulação da sua força de trabalho observada como referente económico de ganho e, por necessária deriva, traduz um dano patrimonial nas vestes de lucro cessante que adquire foros de ressarcibilidade arts. 56/1 e 56/2, ambos do
Assim, na aferição do dano sofrido e indemnizável, será de computar o prejuízo que advém da impossibilidade de aplicação da força de trabalho do sinistrado, porque falecido, que importaria a auferição de incrementos patrimoniais previsíveis e determináveis vide, neste sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 211998, de 302002 e de 002004, todos in www.dgsi.pt).
De facto, tendencialmente, as cláusulas de remuneração bancária atendem a esta indexação, pois que representa o seu próprio custo de re-financiamento pelo valor do capital por que financiam terceiro no mercado centralizado a que a instituição de crédito tem acesso.
Assim, o valor do prédio, como realidade económica, será expresso em moeda pela medida por que a taxa central apresentar flutuações: uma taxa de capitalização alta ficciona que a rendibilidade da aplicação do capital da indemnização será também ela muito expressiva, o que poderá encontrar, ou não, simetria com a prática central de mercado, apenas se revelando efectivamente simétrica se as entidades bancárias centrais fixarem um preço aos capitais que injectam nos mercados igual ou aproximado.
Convocando a média da taxa EURIBOR a seis meses entre 2003-2013, achamos uma média de 2,250% e, quando este período agrega uma fase de estabilidade, uma fase de sobreaquecimento com valores do dinheiro muito altos, inferindo-se uma tentativa de refrear a circulação, para que servisse de profilaxia a fenómenos e uma fase de recessão o período final, em que o dinheiro conhece preços baixos por se pretender insuflar o investimento, prevenindo quebras de liquidez, quando os operadores absorvem prejuízos), parece-nos que essa década representa uma amostra feliz do comportamento das flutuações do valor do dinheiro, a projectar para um futuro de universo.
Ficarão, por isso, de fora dos nossos cálculos e a taxa de capitalização será, pois, fixada em 2,250%.
Atendendo a que a actividade em causa não possuía cunho de empresarialidade, não estando dirigida para a criação de excedentes e obtenção de riqueza, ainda assim trata-se de uma aplicação de força e meios para a geração de mercadorias consumíveis, possuidoras de valor venal, merecendo uma autonomização do que seriam os seus rendimentos laborais, para efeitos de aferição de lucro cessante, por também se co-envolver com a sua aptidão para geração de riqueza.
Aos demandantes, na qualidade de herdeiros universais de   F... , os valores de:
Quantificação da Obrigação de Reembolso em abono de Instituto de Segurança Social, por força de Sub-Rogação Legal
Estabelece o art. 7 da Lei n. 4/2007 de 101 em articulação com o art.  do Decreto-Lei n. 59/89 de 202) que o ISS, IP se encontra sub-rogado nos direitos de pensionistas quando decorram do facto que funda a atribuição de pensão.
Assim, o pedido ter-se-á por parcialmente procedente, condenando-se a demandada em conformidade e, nesta medida, improcedendo também o pedido dos demais demandantes cíveis.
E vistas as conclusões do recurso interposto, a questão que reclama solução é a seguinte:
Na decisão recorrida são vertidos dois fundamentos para a obrigação e não apenas um, como parece ter interpretado o recorrente.
Já num segundo momento entendeu-se reconhecer o direito a indemnização de familiares de sinistrado falecido em acidente de viação que se deveu a sua exclusiva culpa, entendendo-se que, no caso, devia a culpa do lesado concorrer com o risco próprio da utilização do veículo automóvel interveniente no acidente, graduado em 12,5%, como resulta dos seguintes trechos da decisão recorrida:
Devemos pois centrar em primeiro lugar a nossa análise na possibilidade de imputar o acidente e respectivo resultado lesivo a culpa do condutor do veículo automóvel.
Trata-se, no entanto, de conclusão que não encontra o devido substrato fáctico na factualidade provada porque aí se não estabelece qualquer nexo de causalidade entre a omissão de tais deveres de cuidado e a produção do sinistro, que é um elemento essencial, também ao nível da responsabilidade por facto ilícito, para sustentar a obrigação de indemnizar com esse fundamento.
Excluída que se encontra a responsabilidade por facto ilícito do condutor do veículo automóvel seguro na recorrente, importa então discutir se no caso pode concorrer culpa do lesado com risco da viatura segura, que é, afinal, a questão proposta pela recorrente, sendo certo que não almejaria nunca alcançar a sua pretensão final de absolvição dos pedidos sem que se excluísse a possibilidade de indemnização fundada em responsabilidade por facto ilícito.
Merece, pois, provimento o recurso, devendo a demandante e recorrente ser absolvida do que civilmente foi peticionado.
Absolver o arguido ______ da prática como co-autor material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6, n. 1 e 105, n.s 1 e 4 do RGIT;
Os arguidos Rec..., Lda e G por não se conformarem com esta decisão, interpuseram recurso da mesma para este Tribunal da Relação de Lisboa, no qual extraíram dos argumentos aduzidos na motivação, as seguintes conclusões:
Admitido o recurso e notificados os sujeitos processuais, o M. P. e o arguido ______ Brás apresentaram resposta.
Por seu turno, o arguido ______também se pronunciou no sentido da manutenção integral da sentença recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões:
os arguidos eram sócios de duas sociedades;
os arguidos dividiam tarefas;
e assim o disseram a testemunha ______, que trabalhou na sociedade arguida;
bem como a testemunha ______, sócio gerente da sociedade recorrente, juntamente com o Recorrente ______ e o ______;
o Recorrente ______ era quem tratava das contas;
e de tal forma que, o ______ se incompatibilizou com o Recorrente ______ quando soube que este não pagava as contas várias fornecedores,, como os seus sócios, ele incluído, supunham que fazia;
a testemunha ______ de forma credível e objectiva explicou como era o recorrente quem tratava dos pagamentos;
Cumprido o art. 417 n 2 do P.P., os arguidos recorrentes não responderam.
A sociedade arguida ______, Lda. exerce, desde a sua constituição, em 002016, "actividades de restauração e comércio de veículos Useiros';
No exercício da sua normal actividade, a sociedade arguida vendeu bens e prestou serviços, a título oneroso, sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado, cujo montante foi calculado aquando da facturação dos serviços e bens em questão e incluído no preço global dos mesmos a pagar pelos seus adquirentes;
Do decurso da sua actividade comercial, a sociedade arguida adquiriu bens e serviços que lhe foram facturados pelos respectivos fornecedores, com o montante de Imposto sobre o Valor Acrescentado respeitante a tais transacções, incluído no preço final a pagar;
O arguido G, como gerente de facto e de direito da primeira arguida, decidiu, no período referente ao ano 2017/09T, não cumprir as obrigações de entregar ao lusco os montantes resultantes da liquidação efectuada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, como imposto devido ao Estado, usando em proveito da primeira arguida as disponibilidades monetárias e financeiras dali resultantes;
Embora a sociedade arguida e o arguido G, em sua representação, tenham indicado aquele montante nas declarações periódicas e por si remetidas aos Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o certo é que não as fizeram acompanhar do respectivo meio de pagamento, nem supriram a falta nos 90 dias seguintes ao termo daqueles prazos;
O arguido G, agiu na qualidade de gerente da sociedade arguida, em comum acordo e em representação e interesse desta, com a intenção de assim alcançar para a própria sociedade, benefícios económicos indevidos causar prejuízo ao Estado.
Prejuízo que ocorreu, uma vez que fez sua e da sociedade arguida, o montante em questão, sabendo que não lhes pertencia, mas ao Estado, apesar de terem sido notificados em 302017, 202018 e 202018, para pagamento em 30 dias;
O arguido ______agiu livre, voluntário e conscientemente, sabendo que a sua conduta era punida por lei;
Por requerimento datado de 102019, o arguido G, em representação da sociedade arguida, requereu ao Serviço de Finanças Lisboa-5 a retoma do plano prestacional, para pagamento do montante remanescente referido em;
Mantém-se, actualmente, a laborar com cerca de seis trabalhadores;
Não possui qualquer património próprio, nenhum activo;
Continua a amortizar dívidas acumuladas;
A sociedade arguida não tem antecedentes criminais;
Beneficia, financeiramente, do apoio do pai, há mais de um ano;
Reside em casa própria com a sua companheira e com o filho menor desta, actualmente, com sete anos de idade;
Sofre, actualmente, de uma depressão, encontrando-se medicado e acompanhado a nível psiquiátrico;
Possui o 1 ano de escolaridade completo, tendo frequentado o  ano do curso superior de Arquitectura Paisagística;
Em 2018, cessou a sua colaboração com a sociedade arguida;
______ não tem antecedentes criminais;
É casado, residindo em casa própria com a sua mulher e as duas filhas do casal, com dezanove e dezasseis anos, ainda dependentes;
E licenciado em gestão de empresas, possuindo um mestrado em gestão de marcas;
Confessou de forma integral e sem reservas os factos;
Manifestou arrependimento pela sua conduta e intenção de liquidar as quantias em dívida;
______não tem antecedentes criminais.
Não resultaram factos os seguintes factos com interesse para a boa decisão da
Que o arguido ______ tivesse praticado os factos descritos em a;
Que o arguido ______ tivesse atuado na qualidade de gerente e que tivesse agido de forma livre, voluntária e consciente, em conjugação de esforços com o arguido G, sabendo que a sua conduta era punida por lei;
Que o arguido ______tivesse feito sua a quantia referida em, gasto a mesma em proveito próprio, usando-a para prosseguir fins e interesses próprios, alcançando com isso benefícios económicos;
Que o arguido ______tivesse atuado em conjugação de esforços com o arguido ______;
Os demais parágrafos descritos nas peças processuais juntas aos autos e que não constam assentes na matéria de facto provada ou não provada foram excluídos na medida em que integram matéria de direito, conclusiva, meras repetições ou factos irrelevantes para a apreciação da causa.
Do elenco das provas enunciadas e da análise crítica das mesmas, no confronto das testemunhas e dos documentos juntos aos autos, concretizemos, embora de forma sucinta, em que precisos termos se formou a convicção do Tribunal relativamente aos factos submetidos a julgamento.
O arguido G prestou declarações de sentido confessório, as quais foram devidamente valoradas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 344 ns 1 e 2 do Código de Processo Penal.
Respondeu, ainda, sobre a sua situação pessoal, familiar e profissional.
Respondeu ainda sobre a sua situação pessoal, familiar e profissional, bem como, sobre a actual situação económica e financeira da sociedade arguida, designadamente que se encontra a beneficiar de um plano prestacional para pagamento da dívida que originou os presentes autos, tendo pago, até á data, 1/3 desse valor, o que é consonante com a informação da Autoridade Tributária Aduaneira de fls. 204 a 206 e com o requerimento de fls. 256 a 257, quando ao valor já pago e que resultam provados nos facto e.
Assim, referiu que até Dezembro de 2017, as declarações e guias para pagamento eram remetidas exclusivamente para o arguido G, informando-o telefonicamente, do envio por e-mail das mesmas e data limite para os respectivos pagamentos, depreendendo que o mesmo as iria pagar, como sempre fez.
Em relação ao arguido ______ confirmou a esporadicidade com que o mesmo ia ao restaurante, nos exactos termos em que foram mencionados por aquele.
Ora, da conjugação da conjugação da prova supra mencionada conclui-se que:
Pelo arguido ______foi, ainda, confessado não ter pago o imposto em causa, ciente dessa obrigação, e foi explicitado a conjuntura da sua actuação, que se revelou credível conjugada com o depoimento prestado pela testemunha P________, tendo-se demonstrado que sabia do dever que sobre si recaía, enquanto representante legal da sociedade arguida, relativamente ao pagamento dos impostos, sendo que face a todas as dívidas existentes decidiu dar prioridade aos pagamentos aos trabalhadores e fornecedores, deixando para segundo plano o pagamento dos impostos, não tendo beneficiado pessoalmente com o não pagamento do imposto em causa ao Estado nenhuma prova se produziu a este. - factos a, e facto não provado
Relativamente ao valor da dívida já pago e a retoma do plano prestacional pela sociedade arguida, os mesmos resultam provados quer pelas declarações do arguido G, como pelos documentos de fls. 204 a 206 e 256 a 25 - factos, e que, porque resultaram do alegado pelo próprio co-arguido G, carecem de comunicação nos termos do disposto no artigo 358, n.2 do Código de Processo.
O art. 401 n 1 al do CPP atribuí legitimidade ao arguido para interpor recurso das decisões contra si proferidas, de resto, em sintonia, com um dos direitos que integram o seu estatuto processual e que se encontra previsto no art. 61 n 1 al. do mesmo diploma legal e em cumprimento do direito constitucional ao recurso, expressamente consagrado no art. 32 n 1 da CRP.
Mas não basta que seja parte legítima.
Mas não basta uma incerteza meramente subjectiva. Essa incerteza tem de ser objectiva e grave, pois só assim fica concretizada a necessidade de tutela jurisdicional.
Deste modo, sendo a legitimidade, no processo , a posição de uma parte em relação ao objeto do processo, justificando que possa ocupar-se em juízo da matéria de que constituí o seu objecto, em processo penal, a legitimidade do arguido para recorrer significa que ele só pode interpor recurso de decisões relativas aos crimes pelos quais tenha sido condenado.
Do que resulta, a contrario, que não tem legitimidade, nem interesse em agir, para recorrer de decisões de absolvição de co-arguidos cfr., no mesmo sentido, Ac. da Relação do Porto de 202017 processo 1348/12TAGDM.P1, http://www.dgsi.pt).
Segundo o que os recorrentes referem nas suas conclusões ; a , também pretendem a impugnação ampla da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 412 do CPP.
Por seu turno, a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 al. do CPP, na medida em que introduz um critério vinculativo de decisão perante factos incertos e uma limitação normativa ao princípio da livre apreciação genericamente consagrado no art. 127 do CPP.
Que o tribunal ad quemjulgue provadosos factos constantes nas alíneas, e do item 2 Factos não provados.
Mas, independentemente da análise sobre se o ónus de impugnação especificada imposto nos ns 3 e 4 do art. 412 do CPP se mostra suficientemente cumprido, ou não, o que importa assinalar, desde logo, é que a versão probatória e factual alternativa que os recorrentes apresentam em substituição daquela que consideram ter sido julgada de forma incorrecta, nem sequer lhes diz respeito. Tem por objecto o comportamento de outro arguido. E esse arguido, R__________, foi absolvido.
O recurso improcede, também nesta parte.
Com efeito, aí se refere o seguinte transcrição):
O grau de ilicitude do facto, que se afigura médio, tendo em conta a quantia em dívida, criminalmente relevante, embora considerada de valor pouco elevado para efeitos de incriminação, por ser muito próxima do limite máximo previsto para a punição da mesma conduta a título de contra-ordenação;
A intensidade do dolo que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo directo, de intensidade mediana, atento o facto de, apesar de ser uma conduta intencional, tem uma componente de aceitação do mal que pratica deliberadamente, para o benefício da sociedade;
As condições económicas da sociedade arguida a sua actual situação de recuperação) que resultaram provadas com base na prova documental supra mencionada e nas declarações do arguido em representação da sociedade;
O facto de a sociedade arguida não ter antecedentes criminais, conforme resulta do seu certificado de registo criminal supra referido;
As suas condições económicas, familiares e pessoais que resultaram assentes com base nas suas próprias declarações;
O facto de não ter antecedentes criminais, conforme resulta do seu certificado de registo criminal supra referido;
Do quantitativo diário da pena:
O recurso improcede, assim, na totalidade.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pela Veneranda Juíza Adjunta.
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2019
Tem o recurso por objeto matéria de facto com reapreciação da prova documental apresentada com a oposição, com inerente alteração da factualidade não provada, e matéria de direito, com demonstração da errada interpretação e aplicação do direito substantivo.
O que, aqui sim, não passa de uma presunção sem qualquer fundamento, já que é precisamente o oposto do que se evidencia em qualquer estatística ou relatório, oficial ou particular, sobre a matéria.
A Requerente nunca teve motivos para duvidar da liquidação do seu crédito através dos bens primeiramente hipotecados e depois penhorados a seu favor.
No mais, a Requerida não qualquer outra dívida vencida.
Logo, não pode concluir-se que a Requerida se encontra em situação económica difícil, pois dispõe de rendimento que lhe permitem cumprir as suas obrigações correntes.