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Com efeito, de acordo com a lei substantiva, tem legitimidade para dar de arrendamento para além do proprietário do arrendado art. 1305 do, o usufrutuário art. e o fiduciário arts..
Quanto aos contratos de arrendamento celebrados por prazo inferior a seis anos, porque se considera que a celebração destes contratos constitui um ato de mera administração ordinária para o senhorio, tem poderes para celebrar o contrato de arrendamento, reafirma-se, por prazo inferior a seis anos, o mandatário com poderes gerais de administração art. 1159, n. 1 do, os pais, tutores, curadores ou administradores dos bens dos menores, interditos ou inabilitados arts. 1889, al., a contrario, 1935, 1971, 139 e, os curadores provisórios art. ou definitivos do ausente art., o consignatário de rendimentos art. 661, n. 1, al.), o cabeça de casal art. 2087, n. e os administradores de sociedade e outras pessoas coletivas.
Acresce que tem igualmente legitimidade para celebrar contratos de arrendamento em relação ao arrendado de que seja comproprietário, o comproprietário, contanto que os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois da celebração do contrato de arrendamento, o seu assentimento art. 1024, n. 2 do.
Além disso, tem ainda direito a celebrar contrato de arrendamento, o próprio arrendatário, no caso de se encontrar autorizado a subarrendar o prédio que lhe foi arrendado, total ou parcialmente art. 1088 do.
Como fundamento da resolução desse contrato de arrendamento a apelada alega o não pagamento das rendas de setembro de 2015 a outubro de 2016, ambos inclusive, bem como a não utilização do arrendado pelos Réus desde, pelo menos, setembro de 201
Deste modo, da descrição predial ou matricial não resulta uma qualquer prova direta de que os factos nelas declarados quanto a confrontações, áreas e limites dos prédios sejam verdadeiras, prova essa que carece, por conseguinte, de ser feita através de outros meios de prova, designadamente, testemunhal.
De resto, relembra-se e reafirma-se, é a própria apelante que afirma que no terreno onde se situa esse prédio que a apelada lhe deu de arrendamento, mais ao Réu Fernando, não existe outro prédio com condições de habitabilidade, mas apenas um anexo, sem quaisquer condições de habitabilidade, sem licença de utilização, que nunca foi fornecido de água e de eletricidade próprias, que nunca teve certificado energético e que se encontra abandonado desde, pelo menos, em 200
Assentes nestas premissas, pretende a apelante que o tribunal a quo incorreu em erro quanto ao julgamento da matéria de facto ao não ter julgado como provada, sequer como não provada, a matéria que se segue e pretende, inclusivamente, que perante a prova produzida se impõe concluir pela prova da mesma:
Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .
A este propósito incumbe referir que a primeira parte do primeiro ponto O prédio em causa no contrato de arrendamento trata-se de prédio urbano sito no Lugar de , freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o art. já consta do ponto 1 dos factos julgados como provados na sentença recorrida.
Consequentemente, a eventual propriedade da apelante e/ou do Réu Fernando sobre o prédio que lhes foi dado de arrendamento pela apelada em 01/10/2014, não faz parte do thema decidendum nos presentes autos de ação de resolução do contrato de arrendamento.
B.2- Da impugnação da matéria de facto da al. dos factos julgados como não provados.
A apelante impugna a matéria de facto julgada como não provada na alínea da sentença recorrida e pretende que, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se conclua pela prova da mesma.
Decorre do que se vem dizendo que não ocorre nenhum óbice processual a que se entre na reapreciação da matéria da al. dos factos julgados não provados na sentença recorrida, que impugna.
Trata-se de matéria alega pela apelada no art. 3 da petição inicial e que a apelante aceitou art. 4 da contestação) no pressuposto que se tratava do anexo.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. , encontra-se aí descrito desde 27/01/2012 cfr. fls. 9
Em 2007 este artigo matricial 187 foi eliminado e deu origem aos artigos matriciais  e  cfr. fls. 65 verso e.
Nessa descrição originária n. , do Livro n. , este prédio encontrava-se descrito nessa Conservatória como prédio urbano, sito em ..., composto por casa térrea e logradouro, inscrito na matriz sob o art. , cuja aquisição, por compra, se encontra aí inscrita pela ap. 14 de 17/06/1974, a favor de Delfim .
Por sua vez, a aquisição desse prédio inscrito agora sob o n. , de 19/03/2013, encontra-se inscrita pela ap. 84 de 18/01/2018, a favor da apelante Maria , por sucessão hereditária e partilha por óbito de Delfim , casado com Laurinda  cfr. fls. 93 verso a.
terceiro, quando se verifica que o contrato de arrendamento celebrado entre apelada e apelante e o Réu Fernando, em 01/10/2014, mediante contrato escrito de fls. 4 verso a 5, foi dado pela primeira aos segundos de arrendamento para habitação e não para;
quarto, quando acrescidamente se constata que a apelante e o Réu Fernando pagaram a renda contratada com a apelada como contrapartida desse arrendamento até setembro de 2015 e lhe pagaram, inclusivamente, após setembro de 2015, as rendas identificadas no ponto 5 dos factos provados na sentença recorrida;
quinto, quando se verifica que é a própria apelante que, também alega, em sede de contestação, que a mesma e o Réu Fernando, estavam convencidos que o prédio penhorado e comprado pela apelada nos autos de execução n. 113/08TBVCT, que correu termos pelo 4 Juízo Cível de  era o tal prédio que os mesmos habitam, tendo sido nessa convicção que igualmente celebraram, com a apelada, em 01/10/2014, o contrato de arrendamento de fls. 4 verso e 5; e
Decorre do que se vem dizendo, que feita a nossa valoração autónoma da prova produzida, bem andou o tribunal a quo em concluir pela não prova da matéria vertida na al. dos factos julgados como não provados na sentença recorrida, por essa não prova ter integral cabimento na prova produzida, razão pela qual improcedem os enunciados fundamentos de recurso.
B.2- Do objeto do contrato de arrendamento.
No entanto, como referido, o contrato de arrendamento tem natureza meramente obrigacional.
Note-se, contudo, que o direito do arrendatário a compelir o senhorio a entregar-lhe o arrendado, não é um direito ilimitado, posto que esse direito apenas assiste ao primeiro caso tal seja legalmente possível, o que não será o caso quando ocorra a celebração de contratos de arrendamentos sucessivos sobre a mesma coisa, a favor de pessoas diferentes, em que nos termos do disposto no art. 407 do , deve prevalecer o direito mais antigo, ou seja, o contrato de arrendamento celebrado em primeiro lugar, sem prejuízo das regras próprias do registo.
Acresce que não será possível compelir judicialmente o senhorio a entregar a coisa quando aquele não disponha do uso e fruição desta, por forma a entregá-la ao arrendatário, como é o caso do senhorio ter arrendado coisa alheia e não ter logrado obter o puder de uso da mesma por força a poder proporcioná-la ao arrendatário.
Nestes casos, ficará conferido ao arrendatário o direito a resolver o contrato de arrendamento celebrado e a ser indemnizado pelo senhorio pelos prejuízos sofridos art. 801 do.
Tinha ainda a apelada de alegar os incumprimentos contratuais que imputa aos Réus arrendatários) em que funda o seu pedido de resolução do contrato de arrendamento celebrado, isto é, o não pagamento das rendas relativas aos meses de setembro de 2015 a outubro de 2016, ambos inclusive mas já não provar o não pagamento dessas rendas, posto que consubstanciando o pagamento, um facto extintivo da obrigação, é sobre a apelante e o Réu Fernando que, enquanto arrendatários e, consequentemente, devedores da obrigação de pagar as rendas, nos termos do disposto no art. 342, n. 2 do , incumbe fazer prova desse pagamento), bem como alegar e provar o segundo fundamento de resolução do contrato de arrendamento que invoca, isto é, a não ocupação pelos Réus do arrendado desde, pelo menos, setembro de 2015, fundamento este que aquela apelada não provou cf. alínea dos factos não provados na sentença.
Naturalmente, com também já referido, a apelante e o Réu Fernando podiam opor-se ao direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com a apelada alegando, em sede de contestação e, posteriormente, provando, que o prédio que lhes foi dado de arrendamento pela apelada era sua propriedade, caso em que a questão da propriedade passaria a fazer parte do thema decidendum nos presentes autos, configurando exceção ao direito de resolução do contrato de arrendamento que a apelada vem exercer nos presentes autos contra aqueles.
Acontece que conforme resulta da contestação, nela a apelante não alegou ser proprietária do prédio objeto do contrato de arrendamento, limitando-se a invocar erro vício na formação do contrato, decorrente do prédio que lhe foi dado de arrendamento se encontrar pretensamente inscrito na matriz sob o art.  e não sob o art. , conforme vem alegado pela apelada no art. 1 da petição inicial e consta do contrato escrito de fls. 4 verso a
Sustenta a apelante que a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter julgado improcedente a exceção do não cumprimento do contrato de arrendamento quando o prédio que lhe foi arrendado pela apelante e ao Réu Fernando é o anexo inscrito na matriz sob o art.  e este não possui quaisquer condições de habitabilidade.
Como referido, o contrato de arrendamento é um contrato oneroso e sinalagmático, em que a obrigação de entregar a coisa arrendada pelo senhorio e de proporcionar aos arrendatários o gozo desta para os fins a que se destina, tem como correspectivo a obrigação destes de pagar ao senhorio a renda mensal contratada.
Deste modo é que nos termos do n. 1 do art. 428 do , enquanto o senhorio não entregar aos arrendatários o prédio arrendado, estes ficam legitimados a recusar-lhe o pagamento da renda.
Pretende a apelante que esse prédio que lhe foi dado de arrendamento é um anexo, mas sem razão.
Deste modo, improcede a exceção do não cumprimento do contrato de arrendamento que vem invocada pela apelante.
B.4- Nulidade do contrato de arrendamento por falta de licença de habitabilidade.
Conforme decorre daquele contrato escrito de fls. 4 verso e 5, nele nenhuma menção é feita sobre se o arrendado possui ou não licença de utilização.
Este diploma é o Decreto-Lei n. 160/2006, de 08/08, alterado pelo Decreto-Lei n. 266-/2012, de 31/1
A licença de utilização é no entanto apenas exigível em relação a arrendados que tenham sido construídos após a entrada do RGEU, o que se compreende quando se verifica que foi este que instituiu esse tipo de licença.
Por conseguinte, o prédio arrendado, porque foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, não se encontra sujeito a licença de utilização.
No entanto, a invalidade decorrente dessa falta encontra-se convalidada, fruto da junção aos autos da certidão matricial de fls. 89, que certifica que a inscrição do arrendado na matriz ocorreu em 1948, altura em que o arrendado já tinha de estar construído.
Decorre do que se vem dizendo improceder igualmente este fundamento de recurso aduzido pela apelante, não tendo, consequentemente, a sentença recorrida incorrido em erro de direito ao julgar improcedente a exceção da nulidade do contrato de arrendamento com fundamento na falta de licença de utilização.
Deste modo, em face de tudo o que se acaba de explanar, improcedem todos os fundamentos de recurso aduzidos pela apelante, impondo-se a confirmação da sentença recorrida.
Confirmam a sentença recorrida.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 10 de janeiro de 2019
Henrique Mesquita, RLJ, ano 125, pág, 100, nota
Aragão Seia, ob. cit., pág. 10
Ac. RE. de 26/03/2015, Proc. 183/14T2GDL.E1, in base de dados da DGSI.
Aragão Seia, ob. cit., págs. 338 a 34
Aragão Seia, ob. cit., pág. 8
RL. de 13/01/2015, Proc. 1503/10TBPDL.L1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 15/02/2005, Proc. 4401/06, Sumários, n. 88, pág. 42; de 06/04/2006, Proc. 05B4346; de 19/02/2008, Proc.08A194; RL. de 13/01/2015, Proc. 1503/10TBPDL.L1; RP. de 10/03/2005, Proc. 0530793, e de 03/12/2009, Proc. 2671/00TBVNG.P1, in base de dados da DGSI.
Proc. n. 4714/18T8VNG.P1
Origem: Comarca Porto - N. Gaia - Juízo Trabalho J
"12 No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o A. ausentou-se das instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seu superior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco.
Depois desse período, o A. foi procurado, por diversos colaboradores, em vários locais das instalações, não sendo encontrado.
Cerca das 17,30 horas, foi encontrado pelo Dr. , director de serviços, nas traseiras do edifício,
- Notificado, o autor apresentou contestação, impugnando, parcialmente, a factualidade alegada pela ré, e pedindo: "deve ser julgada procedente, por provada, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e, consequentemente,
Ser declarado ilícito o despedimento do autor;
- E proferiu sentença, decidindo:
"Pelo exposto, julgo improcedente a presente acção que o trabalhador B intentou contra a entidade empregadora , absolvendo-se esta do pedido formulado por aquele.
Custas a cargo do trabalhador B, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficia.
- O trabalhador B foi admitido ao serviço da entidade empregadora com a categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, em 01/04/201 - Art.  do articulado do empregador.
- No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o trabalhador ausentou-se das instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seu superior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco. - Art. 1do articulado do empregador.
- Depois desse período, o trabalhador foi procurado, por diversos colaboradores, em vários locais das instalações, não sendo encontrado. - Art. 1 do articulado do empregador.
- Cerca das 17,30 horas, foi encontrado pelo Dr. , director de serviços, nas traseiras do edifício. - Art. 1 do articulado do empregador.
- Em 02/10/2015, o trabalhador foi novamente punido, agora com 5 dias de suspensão com perda de retribuição, pela prática dos factos descritos no documento 4, junto a fls. 32 verso e 33 dos autos, designadamente, por no dia 30-06-2015 ter retirado das instalações da empregadora sem prévia autorização nem conhecimento desta das máquinas de corte de relva, levando-as consigo, para fazer trabalhos de jardinagem na moradia de uma sua cliente fora do horário de trabalho. - Art. 2 do articulado do empregador.
- Por deliberação da direcção da entidade empregadora, foi instaurado processo disciplinar tendente ao despedimento com justa causa, contra o trabalhador B, com fundamento na participação efectuada pelo seu superior hierárquico, Dr. , cuja cópia se encontra junta a fls. 22 frente e verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. - Art.  do articulado do empregador.
Deduzo
O trabalhador B,
No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o Arguido ausentou-sedas instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seusuperior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco.
- Depois desse período, o Arguido foi procurado, por diversos colaboradores, emvários locais das instalações, não sendo encontrado.
- Cerca das 17,30 horas, foi encontrado pelo Dr. , director deserviços, nas traseiras do edifício,
O instrutor
Art.  do articulado do empregador.
- O trabalhador, notificado da Nota de Culpa, apresentou a sua defesa, não requerendo a produção de qualquer prova, conforme cópia junta a fls. 25 verso, que aqui se dá por reproduzida. - Art.  do articulado do empregador.
Com efeito, não vemos como poderia a entidade empregadora continuar a manter ao serviço um trabalhador que não demonstra qualquer dedicação e interesse na execução das funções, ausentando-se do local onde exerce as suas funções ou a ele não regressando tempestivamente, após uma autorização de saída por 15 sem qualquer aviso ou justificação, circunstancialismo com implicações directas na respectiva organização e execução do serviço da entidade empregadora.
- Em sede de recurso, o autor alegou, em síntese:
O dever de respeito e urbanidade representa um pilar essencial para o estabelecimento de um bom ambiente de trabalho na comunidade empresarial.
Em síntese: da Nota de Culpa notificada ao autor/recorrente não consta, em bom rigor, qualquer facto que possa ser integrado nas alíneas,,, e, do n. 2, do artigo 35 do CT.
Como é sabido, a justa causa tem a natureza de uma infracção disciplinar, analisando-se numa conduta censurável do trabalhador, quer esta se traduza numa acção ou numa omissão.
E também não deve ser pelo critério pessoal do juiz, que deve afastar, no processo de formação da decisão, qualquer motivação não jurídica.
No domínio da justa causa, a lei adoptou o sistema da cláusula geral, definindo no artigo 35, n. 1 a justa causa, embora com enumeração exemplificativa de alguns comportamentos infraccionais nas alíneas do n. 2 do mesmo artigo.
As alíneas do n. 2 do artigo 35 do CT não são, porém, normas tipificadoras da justa causa, mas tão somente normas tipificadoras de um dos seus elementos - o do comportamento culposo do trabalhador.
cf., a este propósito, o Prof. Jorge Leite, Direito do Trabalho, lições policopiadas, Faculdade Direito Universidade Coimbra, págs. 417 e segs.).
No caso dos autos, atento o teor da Nota de Culpa, está afastada a segunda situação.
Tal não significa, porém, que o autor tenha tido um comportamento sem reparo.
No caso dos autos, não estando provados factos que integrem o conceito de justa causa de despedimento, nos termos previstos no artigo 35 do CT, pelo ocorrido na tarde do dia 202017, irreleva o passado disciplinar do autor no contexto desta acção.
Em conclusão: a ré não alegou, nem provou factos que, juridicamente, sustentem a sanção de despedimento que aplicou ao autor, isto é, a ré não provou qualquer facto que integre o conceito de justa causa de despedimento estatuído no artigo 35 do CT.
- Declara ilícito o despedimento do autor e
- Condena a ré:
A reconhecer a ilicitude do despedimento do autor;
A reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Custas a cargo da ré. Porto, 201022
"Parte Criminal
a. Absolver o arguido JM como autor material, em concurso real e na forma consumada da prática de um dos dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, pelos quais se mostrava acusado.
b. Condenar o arguido JM como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução sujeita a regime de prova, por igual período de tempo cfr. artigos 50 e 53, ns 1 e 4, do Código.
Condenar o arguido JM em 4 UC's de taxa de justiça cfr. artigo 513 do Código de Processo Penal e artigo 8 do RCP e Tabela.
Isentar os assistentes do pagamento da taxa de justiça, nos termos do que vai no artigo 517 do Código de Processo Penal.
O arguido recorreu dessa decisão, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Como suporte para a condenação de que foi alvo o Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto jurídico-penalmente relevante:
No entanto, relativamente ao facto, constatamos que os factos e, bem como a integralidade do PIC, encontram-se conectados vitalmente a este, dependendo direta e unicamente da sua verificação probatória.
Como tal debruçou-se o presente recurso sobre a prova produzida face ao mesmo e a validade e certeza probatória da mesma.
Da Análise da Prova Produzida:
Da Prova Pericial
Não tendo sido feita prova de nenhum facto.
Da Prova Documental
Acrescenta a testemunha JL, que no minuto em que a testemunha MJ se ausentou de ao pé do Arguido e do menor , a mesma que os não viu nada de anormal ou que dessa forma constituísse um crime.
Pelo que a existir a mera possibilidade da prática do facto, a mesma se revela bastante reduzida.
Deve, então, o facto bem como os factos e, bem como a integralidade do PIC, serem dados como não provados.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso dever improceder.
Na apreciação da matéria de facto provada ou não provada, não se tiveram em conta alegações que, embora constantes da acusação, não constam da matéria de facto provada ou não provada porquanto são conclusivos ou absolutamente irrelevantes para a boa decisão da causa.
A. Da acusação
a. nasceu em 4 de Novembro de 2009 e é filho de BB e de AA.
b. AA é conhecida do arguido, JM, e durante um período, não concretamente apurado, residiu com este e com a mulher, de nome J.
O arguido e a mulher continuaram a relacionar-se com a AA bem como com o menor , como se de amigos se tratassem, estando todos juntos em diversas ocasiões.
j. Quando, nessa noite, o pai do menor, BB foi buscar a criança para consigo pernoitar a mesma revelou-lhe o que o arguido tinha feito.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se inibiu de a realizar.
B. Das condições pessoais do arguido
a. O arguido é o mais novo de dois irmãos.
Apesar da mãe do arguido ter conseguido trabalho numa empresa do setor automóvel, com contrato prolongado, a situação financeira do agregado foi sempre marcada por dificuldades.
f. O arguido começou a trabalhar aos 14 anos de idade numa área técnica reparação de eletrodomésticos) para a qual sempre revelou motivação. Após um ano mudou para uma empresa de instalação de ar condicionado, área de atividade onde trabalhou até 2008 desde 2000 como empresário em nome. Ao longo deste período, JM manteve também paralelamente a atividade de disc-jockey.
g. Após ter vendido a sua empresa e com base nos diversos conhecimentos técnicos obtidos na área tecnológica, conseguiu trabalho na empresa , uma multinacional na área de produtos tecnológicos e de telecomunicações, onde ainda se mantém.
Até 2008, ano em que a companheira concluiu o curso e iniciou atividade profissional como professora do 1 ciclo de ensino, foi o arguido quem suportou as despesas do agregado.
j. A mãe da companheira do arguido ressalta neste a sua disponibilidade e solidariedade para ajudar quer os seus mais próximos, sendo que, a nível financeiro, suportou durante vários anos as despesas de educação da companheira e que tem ajudado, também a este nível, a sua progenitora, assim como AA, mãe do menor vítima neste processo.
AA, mãe do menor vítima neste processo, é tratada como irmã da companheira do arguido, mas não foi formalmente adotada dado ter já 16 anos quando o processo se iniciou, existindo deste modo um relacionamento próximo entre ambos, tendo a primeira vivido em casa do arguido cerca um ano quando, tinha 18 anos de idade.
À data da prática dos factos que originaram o presente processo, abril de 2015, o arguido vivia na morada constante nos autos, sendo o agregado constituído pela companheira, o próprio e o filho de ambos, que tinha cerca de 11 meses de idade. A situação financeira do agregado mantinha e mantém estabilidade decorrendo os rendimentos do trabalho de ambos os elementos do casal.
n. O arguido é funcionário da empresa e a companheira professora do 1 ciclo de ensino.
q. Estes contactos, segundo a informação recolhida, mantiveram uma reduzida/esporádica
s. No que concerne ao funcionamento pessoal e social de JM, o arguido aparenta ser um sujeito socialmente adaptado, com adequadas capacidades de comunicação e de autocontrolo, mantendo assim relações ajustadas quer a nível familiar quer a nível social.
z. JM tem atualmente 41 anos de idade. Sendo oriundo de uma família de modesta condição social, o arguido vem revelando um percurso marcado por uma forte motivação para progredir pessoal e profissionalmente, e capacidade de ajuste social aos vários níveis.