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Declarada a nulidade da decisão, cabe a este Tribunal ad quem apreciar o mérito da decisão, para tanto atendendo aos fundamentos invocados pela recorrente, nomeadamente, com vista a evidenciar o erro de julgamento na aplicação do direito Conclusões 3 a
Feito o enquadramento legal, importa agora atentar nos factos relevantes. Assim:
No apenso para fixação da incapacidade, em 28 de Novembro de 2018, foi realizada junta médica de psiquiatria, tendo os senhores peritos respondido aos quesitos por unanimidade nos termos transcritos no relatório.
Em 31 de Maio de 2019, no apenso de fixação da incapacidade, o Tribunal a quo proferiu decisão fixando a incapacidade ao sinistrado.
Em 02-12-2020,  o Tribunal a quo proferiu a decisão sob recurso, com o teor seguinte:
Com o devido respeito, não logramos apreender o sentido lógico deste raciocínio, desde logo, para afirmar um conflito de interesses que se repercute, como refere a recorrente, rectroactivamente, relativamente a um exame pericial que foi realizado e concluído há cerca de 2 anos.
Neste quadro, não se vendo que se justifiquem outras considerações, é forçoso concluir que o Tribunal a quo errou e, logo, que o recurso procede, devendo a decisão recorrida, anulando a junta médica realizada em 28 de Novembro de 2018, ser revogada.
Custas do recurso a cargo do recorrido, atento o decaimento art. 52, mas sem prejuízo do apoio judiciário que beneficie.
Tendo apresentado alegações, formulou nesta peça processual as seguintes conclusões:
A recorrente considera que a sentença recorrida padece de um erro de julgamento por incorrecta interpretação e aplicação da lei, em concreto, do princípio da neutralidade fiscal.
Uma vez que a sociedade incorporada efectuou pagamentos especiais por conta após 002011 terão os mesmos de ser considerados como realizados pela ora recorrente.
A tese da decisão recorrida baseou-se, em síntese, nos argumentos de que a transmissão de direitos e obrigações da sociedade incorporada para a sociedade incorporante "não é absoluta e incondicional";
Todavia se a sentença recorrida reconhecer que a recorrente tem um direito a um reembolso, não se compreende que a Autoridade Tributária tenha sofrido quaisquer prejuízos.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 7, n.s 7 e 8, do CIRC.
A lei fiscal não define ou, pelo menos, especifica o que sejam os "efeitos fiscais" a que alude o n. 7 do artigo 7 do CIRC,
Pelo que não pode a decisão recorrida considerar que os pagamentos especiais por conta feitos pela sociedade incorporada não se enquadre no referido preceito legal.
Tal como é referido na informação da AT, de 29/1/2015:
A B.., S.A. fez constar no Balancete Geral Analítico com data de Dezembro de 2011, por si elaborado, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 16 dos.
Cfr. doc. de fls. 17 e 23 dos.
Na mesma data, tendo por base o auto de notícia referido na alínea anterior, foram autuados no Serviço de Finanças de Porto de Mós os autos de contraordenação n. 1457201506000000972 - facto retirado de fls. 2 dos presentes.
Normas Infringidas e Punitivas: Os factos relatados constituem violação abaixo, punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, constituindo contra ordenaçãoões):
Normas Punitivas Art. 11 n. 2, 5 e 2 n. 4 do RGIT - Falta de entrega da prestação tribuária;
Data infração 2012-10-31;
Medida da coima:
Como se constata da leitura do recurso judicial então apresentado, a Recorrente entende que não estão verificados os pressupostos de facto e de direito para que seja julgada verificada qualquer infracção e, consequentemente, para que lhe seja aplicada uma coima.
Vejamos, então, começando por salientar que constitui infracção tributária o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior artigo , n. 1 do.
Adiantamos, desde já, que a razão está do lado da Recorrente.
O pagamento especial por conta, tal como sucede com os pagamentos por conta, constitui uma forma de antecipação do pagamento de IRC devido pelas entidades que exerçam a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou, não sendo residentes, possuam estabelecimento estável em Portugal artigos 3 da Lei Geral Tributária e 10 do CIRC.
Diga-se de novo, com razão.
É verdade que a estes efeitos societários o legislador fiscal fez corresponder um conjunto de efeitos fiscais, estabelecendo uma regulamentação especial visando salvaguardar o princípio de neutralidade fiscal, que quis que acompanhasse determinadas realidades societárias, como a que temos nos autos, em que se verifica uma continuidade de exercício da actividade, agora por mor da sociedade incorporante com também) os direitos e obrigações da sociedade incorporada.
Na verdade, tendo em conta os efeitos societários que supra relevamos, em particular a tese de transmissibilidade do património acolhida pelo CSC, há que concluir que a realidade económica e jurídica que analisamos não se traduz numa pura extinção da sociedade incorporada, a determinar, como se afirma na sentença recorrida, a aplicação do regime de extinção das sociedades comerciais consagrado no artigo 11 do mesmo Código.
Desde logo, porque de tudo quanto ficou exposto se tem de concluir que só aparentemente não há uma regulamentação jurídica para a resolução da situação que enfrentamos. Mas também por se nos afigurar que a construção jurídica em que se suporta a prática da infracção é totalmente contrária ao princípio de neutralidade e violadora do princípio da legalidade, uma vez que afronta o preceituado nos artigos 9 e 11 do CSC e o disposto nos artigos 7 e 10, n. 3 do CIRC.
E viola o regime consagrado nos artigos 7, ns 7 e 8 e 10, ns 1 a 3 do CIRC.
Porque do primeiro preceito resulta a imposição de que, sendo fixada num projecto de fusão uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir são consideradas do ponto de vista contabilístico como efectuadas por conta da sociedade beneficiária é essa a data considerada relevante para efeitos fiscais, desde que se situe no mesmo período de tributação coincidente com aquele em que se situa a data de produção de efeitos jurídicos da operação em causa - como no caso sucede, daí derivando a aplicação do regime previsto no n. 8 da mesma norma legal.
Há pois, pelos fundamentos expostos, que revogar a sentença recorrida, o que a final se decidirá, sem condenação em custas, uma vez que destas a Autoridade Tributária está isenta nos processos de contra-ordenação fiscal por força das disposições conjugadas dos artigos 2, 6 e 7, n. 1 als. e do RGIT e 9, n.s 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação.
Termos em que, acordam os Juízes que compõe a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, em revogar a sentença recorrida, mais julgando procedente o presente recurso contra-ordenacional.
Nestes termos e no mais que for doutamente suprido por Exas:
A Recorrida apresentou as competentes contra-alegações, como se transcreve:
Por outro lado, não consta da notificação a necessária escalpelização da aplicação dos coeficientes de ponderação do n. 1 do artigo 1 da Portaria 200/2013, isto é, a concretização de que coeficientes foram aplicados a que estabelecimentos.
Por outro lado, esclarece ainda o mesmo diploma que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções alínea do n. 1 do artigo, os que decidam em contrário de pretensão formulada pelo interessado alínea do n. 1 do artigo, os que decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes alínea do n. 1 do artigo, e, bem assim, os que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior alínea do n. 1 do artigo.
Ora, o acto de liquidação impugnado é um acto administrativo que afecta direitos e interesses legalmente protegidos da Impugnante desde logo o seu direito de e que lhe impõe um encargo indesmentível.
Nos termos das disposições conjugadas do n. 3 do artigo  e do n. 2 do artigo 1, ambos da Portaria n 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Direção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Mais se informa que o valor acima mencionado contempla o acerto relativamente ao valor faturado em 2012, atenta a aplicação retroativa do disposto no artigo  da Portaria n. 200/2013, de 31 de maio.
Mais sublinhando que, a Recorrida mediante os documentos que lhe foram presentes, conseguiu apreender os cálculos efetuados pela Administração para liquidar a taxa de 2013 e compensá-la com a cobrada a mais em 201
Mais enfatizando que não consta da notificação a necessária escalpelização da aplicação dos coeficientes de ponderação do n. 1 do artigo  da Portaria 200/2013, isto é, a concretização de que coeficientes foram aplicados a que estabelecimentos, o que cerceia o esclarecido e cabal exercício do direito de defesa, mormente, legalidade do montante liquidado.
"Assim sendo, bem poderá, em princípio, o legislador ordinário, na sua discricionariedade constitutiva, sancionar a falta de fundamentação, apenas, com a anulabilidade, erigida a sanção-regra artigo 135 do CPA, e não com a nulidade, assumida, legislativamente, como sanção específica artigo 133 do CPA, bem como subordiná-las a diferentes prazos de arguição.
E, dizemos em princípio, porque a violação da ordem jurídica pode ser de tal gravidade que, para se manter o essencial da força jurídica da garantia institucional constitucional do dever de fundamentação, tenha a sanção para a sua falta de constituir na nulidade.
Conclui-se, assim, que perante o ato impugnado um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do mesmo, já devidamente densificado anteriormente, não fica em condições de saber os pressupostos basilares em que assentou a determinação, apuramento e liquidação em contenda, padecendo, por isso, de vício de forma, por falta de fundamentação cominado com a anulabilidade, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, ser confirmada.
Em face do disposto no artigo 14, n. 1, do Código Civil, foi determinada a notificação da requerente para dizer se pretende deduzir também pedido de suprimento da autorização do beneficiária, nos termos dos n.s 2 e 3 daquele citado preceito, devendo alegar os factos em que assenta tal pedido.
Notificada do relatório social elaborado pelos serviços de segurança social, a requerente pronunciou-se sobre o mesmo, tal como consta do requerimento apresentado em 21-08-2019 Ref..
Por despacho proferido a 20-09-2019 Ref., devidamente transitado em julgado, foi determinado, ao abrigo do disposto no artigo 89, n. 2, do CPC, que a beneficiária passasse a frequentar, diariamente aos dias de um Centro de Dia a indicar pela Segurança Social, tendo a requerente do processo direito de visita em qualquer desses dias.
Após foi proferida sentença, a 28-02-2020, na qual se decidiu decretar as medidas de representação geral e administração total de bens, a favor da requerida/beneficiária S. S., designando para exercer o cargo de acompanhante da requerida o seu filho, , mais decidindo que a beneficiária não poderá testar.
Inconformada, veio a requerente interpor recurso da decisão, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
A Requerente peticionou inicialmente o seguinte:
Na sentença ora objeto de recurso, foi proferida decisão nos seguintes termos:
Determina-se, de harmonia com o disposto no art 147 do , que a beneficiária não pode testar.
Nomeia-se para exercer as funções de acompanhante, , filho da beneficiária, residente Rua ..., n ..., Braga.
Ora, salvo o devido respeito, com tal decisão não pode a Requerente/ Recorrente conformar-se.
Como decorre do n 1 do art. 549 do Código de Processo Civil doravante,, o processo de acompanhamento de maiores, sendo um processo especial, regula-se subsidiariamente pelo previsto normativamente para o processo comum.
Sendo obrigatório, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 40 do CPC a competente constituição de mandatário ou nomeação oficiosa de patrono.
Termos por que se considera padecer de insanável nulidade processual os autos ora em recurso, por preterição de patrocínio judiciário obrigatório.
Assim, por tudo o supra exposto, é de concluir que a sentença recorrida assenta na violação do disposto nos ns 1 e 2 do art. 20 da CRP, bem como do disposto na alínea do n 1 do art. 40 e no art. 41, ambos do CPC, termos por que deve ser declarada nula, pelo que se pugna pela revogação da sentença proferida.
Mais pugna a Recorrente pelo reconhecimento e declaração da violação do princípio da subsidiariedade, por violação do n 1 do art. 143 do Código Civil doravante,.
Do discurso supratranscrito em alegações supra é possível concluir objetivamente que:
Não foi aquilatado pelo Tribunal a quo da vontade da Beneficiária;
Existe um forte vínculo afetivo entre a Beneficiária e a Requerente/ Recorrente;
Apesar de a Beneficiária viver e conviver diariamente com o filho , esta não o reconhece imediata e, portanto, afetivamente como filho.
Ora, a conclusão descrita no ponto demonstra que, contrariamente, ao previsto no n 1 do art. 143 do , ilegal e excessivamente, o Tribunal a quo não garantiu a autonomia da Beneficiária/ Acompanhada, pois que não confirmou da capacidade de esta exprimir a sua vontade.
O que viola a alma mater do Regime do Maior Acompanhado, que assenta nos princípios da necessidade, subsidiariedade e efetividade.
Ora, se é verdade que a Beneficiária padece de quadro clínico demencial, é incontornável que o douto Tribunal a quo não garantiu a verificação dos limites que balizam a sua intervenção para proteção dos direitos da Beneficiária e da sua autonomia humana.
Nomeadamente, o requisito de verificação da capacidade da Beneficiária para exprimir livre e claramente a sua vontade.
Violando, assim, consequentemente, os princípios da subsidiariedade, da autonomia humana e da necessidade.
Motivo por que é de concluir que a sentença recorrida assenta na violação do disposto no n 1 do art. 26 da CRP, bem como do disposto no n 1 do art. 143 e no art. 145, ambos do , termos por que deve ser declarada nula, pelo que se pugna pela revogação da sentença proferida.
O douto Tribunal a quo declarou como provada a seguinte factualidade:
"A Requerida nasceu em -.1193
A requerida exerceu actividade profissional como professora primária.
Casou aos 26 anos, encontrando-se separada do marido há cerca de 20 anos e actualmente divorciada.
O casal teve quatro filhos.
No ano de 2015 passou a residir com o seu filho e seu agregado familiar, situação que ainda hoje se mantém.
O agregado familiar é composto pela requerido, o seu referido filho, a mulher deste, nora da requerida, e dois filhos do casal, e ainda por uma irmã da requerida, com 90 anos de idade.
Residem em casa dotada de boas condições habitacionais de salubridade e conforto.
Revela-se desorientada no tempo e no espaço, apresenta discurso rudimentar e repetitivo, não consegue ler nem assinar.
Na mesma altura, referiu viver com o seu filho , e mais pessoas que não referenciou.
Disse gostar de viver com o seu filho , que este a trata bem e acompanha, acrescentando que são todos seus amigos e a tratam bem.
Referiu gostar de estar com a sua filha P..
A requerida padece actualmente de quadro demencial, que compromete as suas capacidades cognitivas e volitivas de forma revelante, encontrando-se medicada em conformidade.
Revela alterações muito acentuadas nas funções executivas, nomeadamente na capacidade de planeamento e organização, na formulação de conceitos, pensamento abstracto e capacidade de raciocínio.
Não reconhece o dinheiro, nem o seu valor facial, e não tem capacidade de cálculo mesmo para operações mais simples.
Depende de terceiros em todas as actividades da vida diária.
O estado clínico da requerida, é irreversível e crónico, provocando-lhe uma absoluta incapacidade para gerir a sua pessoa e bens.
Em conformidade com a decisão proferida nestes autos, a beneficiária passou a frequentar o Centro de Dia no Centro Social de ..., tendo-se ainda definido que a requerente teria direito de visitas em qualquer dia nesse Centro.
Reconhecem-se como factualmente provados os vertidos nos pontos 1 a 6, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 2
No que tange ao facto vertido em, o Tribunal a quo formou a sua convicção no relatório elaborado pelos técnicos da Segurança Social.
Tal relatório não junta quaisquer fotografias ou outra prova, documental ou pericial, que ateste objetivamente tal juízo.
Apenas refere que os seus signatários consideram existir as tais condições de salubridade e conforto.
O Tribunal a quo não verificou in loco das condições da habitação.
Termos por que se considera ter sido indevidamente dado como provado o facto descrito em.
No que tange ao facto descrito em tal assenta, mais uma vez, em informação trazida aos autos pelo relatório elaborado pelos técnicos da Segurança Social.
Antes de mais, claudica tal informação perante o facto de a Recorrente, filha da Beneficiária, jamais estar presente em qualquer evento familiar.
Mais claudica verificado que está o facto de a ora Recorrente apenas poder visitar a sua mãe, Beneficiária, no Centro de Dia.
Além do que, tal informação só pode ser interpretada como uma conclusão presumida, pois que não se indica em tal relatório como foi obtida tal informação ou sequer quem a prestou.
Ao que acresce o facto de a Beneficiária, durante a sua audição ter afirmado não se recordar de a família estar toda junta.
No que tange ao facto descrito em, s.o., não pode este ser dado como provado.
A Beneficiária não identifica afetiva e claramente o senhor como seu filho, facto que o relatório da perícia médico-legal atesta.
Termos por que se considera não ter sido objetivamente provado o facto descrito em.
Quanto ao facto descrito em é de sublinhar, antes de mais, que a Beneficiária não reconhece imediatamente o senhor como seu filho, como supra se demonstrou.
O que revela que a Beneficiária confirmou viver em casa do senhor , mas não que este a trata bem e a acompanha.
Termos por que se considera indevidamente tido como provado o facto descrito em.
Relativamente ao facto descrito em, considera-se o mesmo parcialmente indevidamente dado como provado.
De facto, o Tribunal a quo jamais aquilatou da capacidade da Beneficiária para expressara sua vontade.
O relatório pericial elaborado atesta que a Beneficiária tem limitações quanto ao seu desempenho volitivo, não que esta é totalmente incapaz de a exprimir.
Facto corroborado aquando da audição da Beneficiária.
Termos por que se considera ter sido indevidamente dado como provado o facto descrito em nos termos em que o foi pelo Tribunal a quo.
No que tange ao facto descrito em, este foi dado como provado com uma motivação que não pode colher conforme pretende o Tribunal a quo.
Efetivamente, existe um conflito entre a ora Recorrente e o seu irmão .
Ao que acresceu o facto de a sua mãe emitir um odor indiciador do consumo de bebidas alcoólicas.
Reapreciação jurídica da decisão recorrida.
A Requerida nasceu em -.1193
O agregado familiar é composto pela requerido, o seu referido filho, a mulher deste, nora da requerida, e dois filhos do casal, e ainda por uma irmã da requerida, com 90 anos de idade
O estado clínico da requerida, é irreversível e crónico, provocando-lhe uma absoluta incapacidade para gerir a sua pessoa e bens
Em conformidade com a decisão proferida nestes autos, a beneficiária passou a frequentar o Centro de Dia no Centro Social de ..., tendo.se ainda definido que a requerente teria direito de visitas em qualquer dia nesse Centro,
Existe um clima de conflito entre a requerente e o filho da requerida, , e entre aquela e os demais elementos da família próxima.
A Requerida não esteja a ser bem cuidada pelo seu filho , com quem vive.
Decorre do exposto que a questão só agora suscitada pela requerente em sede de apelação nunca poderia configurar o invocado vício de falta de patrocínio judiciário, mas antes uma questão de falta de representação judiciária da beneficiária, o que no caso também não se verifica.
Por outro lado, julgamos que os fundamentos invocados pela recorrente a propósito da invocada nulidade da sentença não permitem consubstanciar a nulidade da decisão recorrida.
Como tal, os fundamentos invocados pela recorrente a propósito da invocada nulidade da sentença não permitem consubstanciar a nulidade da decisão recorrida, antes se tratando de questões exclusivamente atinentes ao mérito do decidido.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade que cumpra verificar ou declarar neste momento, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Relativamente aos pontos 7, 8, 11, 12, resulta das alegações da apelação que a apelante pretende sejam os mesmos considerados como não provados, atento o que consta das respetivas conclusões , , , e
Porém, verifica-se que a apelante não indica os concretos meios probatórios que, no seu entender, determinam as pretendidas alterações ou aditamentos, também não especificando de forma clara e precisa, na motivação ou nas conclusões das alegações, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal ponto da matéria de facto impugnada.
Analisando a sentença recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo justificou a respetiva convicção, para dar como provado aquele facto, na valoração do relatório social elaborado pelos serviços de segurança social.
Trata-se de relatório social sobre a situação social do agregado familiar da beneficiária e desta, com o resultado que consta do relatório datado de 12-08-2019, junto ao processo a 16-08-2019 elaborado pela competente equipa da segurança social, posteriormente complementada com a informação social junta aos autos a 13-09-201
Ora, ainda que decorra do aludido relatório que mesmo a requerente mantém contactos regulares com a mãe, ora beneficiária, no contexto indicado, certo é que não se pode dar como devidamente provado que tal se verifique frequentemente ao domingo ao almoço.
Não podemos esquecer que no caso estamos perante uma ação que visa, no essencial, aferir se a beneficiária S. S. deverá beneficiar de medidas previstas no regime jurídico do maior acompanhado pelo que as questões que constituem o objeto da perícia são predominantemente técnicas e exigem conhecimentos especiais que os julgadores normalmente não possuem.
Nos termos do artigo 38 do , a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
De modo semelhante, também nos presentes autos o relevo probatório da perícia realizadas alcança esse nível porquanto se destina indiscutivelmente a exprimir um juízo técnico-científico médico), o qual, pela sua própria natureza, só poderia ser infirmado ou rebatido com argumentos de igual natureza, ou seja, de ordem técnica ou científica e com sujeição aos mesmos métodos de obtenção dos resultados.
Neste domínio, a recorrente parece alegar que o relatório pericial não atesta que a beneficiária esteja totalmente incapaz de exprimir a sua vontade.
No mais, mantém-se a decisão da matéria de facto contida na decisão recorrida.
Residem em casa dotada de boas condições habitacionais de salubridade e conforto ainda que com barreiras arquitetónicas.
A requerida mantém contactos regulares com os demais elementos da família alargada.
Na mesma altura, referiu viver com o Sr. , que veio a confirmar ser seu filho, e mais pessoas que não referenciou.
Resulta, assim, manifesto que se mostra verificado o requisito de ordem objetiva exigido no artigo 13 do para a sujeição da requerida S. S. a uma medida de acompanhamento, nos termos antes enunciados, tal como concluiu - e bem - a sentença recorrida.
Retira-se ainda da factualidade assente que o estado clínico da requerida, é irreversível e crónico, provocando-lhe uma absoluta incapacidade para gerir a sua pessoa e bens 1).