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E, nesta conformidade, caso se entendesse em condenar o arguido, não se percebe a diferença da moldura penal aplicada ao arguido em relação aos restantes arguidos.
Decidindo como decidiu, o Tribunal "a quo" violou claramente as normas constantes dos artigos 22, 23, 71, 7 7 e 160 n1 al., e do P.
Nestes termos, entende o recorrente que o Tribunal "a quo" fez uma incorrecta subsunção dos factos ao Direito, conforme vem vindo a explanar ao longo deste recurso pelo que se entende que o Recorrente deverá ser absolvido destes crimes.
Pelo que também nesta análise só poderia conduzir a um resultado:
absolvição destes crimes no que ao arguido concerne. Sem prescindir!
Ou seja, essa suspeita tem que recair sobre factos determinados, não se bastando, designadamente, com meras suposições, cenários hipotéticos, descrições genéricas ou não concretizados ou presunções não confirmadas, mas deduzidas pelo Douto Colectivo.
Bem como esta constatação é contraditória com as regras de Direito, em que, em sede de julgamento é que se tem que fazer uma prova plena e, nesse sentido NADA FOI FEITO QUANTO A ESSA REALIDADE.
O que não foi feito, salvo todo o devido respeito!
No período relativo, pelo menos, ao dia 18 de dezembro de 2017, o arguido entrou igualmente na posse do referido veículo com a matrícula 00--00, mantendo-o na respetiva disponibilidade e utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, a fim de se apropriar de quantias monetárias significativas.
Nuipc n. 196/12PJOER e Nuipc n. 74/15PJLRS) 1 No dia 15 de dezembro de 2017, cerca das 19h40m, os arguidos NN já e , acompanhados por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao Bairro ..., na ..., onde se encontrava estacionado o veículo da marca e modelo BMW 330E, de cor cinzenta, com o VIN WBA8E00000 e com a matrícula 00- TM-0
Por motivo não concretamente apurado, os arguidos NN e e os outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar abandonaram o local, para regressar mais tarde, cerca das 04h55m.
Depois, sem que tivessem conseguido retirar qualquer quantia monetária do interior daquele terminal Multibanco, abandonaram o local no referido veículo, dirigindo-se para a Rua ..., em ....
Aí chegados, pararam o veículo e aguardaram cerca de dez minutos, antes de se dirigirem para a Delegação da Junta de Freguesia de ..., sita na Rua ..., n. 0, ..., em ..., estacionando o veículo nas suas imediações.
De seguida, dois deles - dos arguidos NN e e dos dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar -, saíram do veículo e dirigiram-se ao terminal Multibanco do Banco Millennium B.P. existente nas instalações da referida Delegação da Junta de Freguesia.
Depois, sem que tivessem conseguido retirar qualquer quantia do interior daquele terminal Multibanco, abandonaram todos o local.
Os arguidos NN e e os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar agiram do modo descrito, com o propósito de se apropriarem das quantias monetárias existentes nos referidos terminais Multibanco, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas, e bem assim que, do modo descrito, atuavam contra a vontade do seu legitimo proprietário.
Os referidos arguidos e indivíduos apenas não lograram alcançar tal propósito em virtude de, e apesar dos esforços desenvolvidos, não terem conseguido aceder ao interior dos terminais Multibanco.
Aí chegados, cerca das 12h05m, enquanto o arguido NN já permaneceu no interior daquele veículo automóvel, no lugar do condutor, os arguidos e AA e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar entraram na referida Estação/Banco dos T.T., em passo de corrida.
Em virtude de o cofre do estabelecimento, equipado com um dispositivo de 83 abertura retardada, não se ter aberto de imediato, os arguidos e AA procuraram forçar a sua abertura, não tendo, contudo, logrado alcançar o seu intento.
Depois, não querendo esperar pela abertura do cofre, os arguidos , AA e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar dirigiram-se aos clientes, exigindo-lhes as carteiras, ao que estes obedeceram, deixando-se revistar e/ou fazendo entrega das mesmas, por temerem pela sua vida e integridade física.
Ao ofendido , que não entregou de imediato a sua mala, os arguidos e AA desferiram-lhe diversos pontapés pelo corpo e pela cabeça e pisaram-lhe as mãos.
Um telemóvel de marca e modelo Blackberry 9780, com o cartão da Vodafone com o n. 000000000 e um cartão de memória de 2 Gb, de valor não concretamente apurado;
À ofendida JJ, que se sentou no chão perante a ordem dada pelos arguidos e pelo indivíduo não identificado, deixando a mala em cima do balcão de atendimento, não foi retirado qualquer bem.
Cerca das 12h28m do dia 18 de dezembro de 2017, o arguido estacionou o veículo Mini One com a matrícula 00--00, na Rua ..., em ....
Do mesmo modo, os arguidos e AA e o indivíduo cuja identidade não foi possível apurar quiseram e conseguiram dominar os ofendidos, impedindo-os de abandonar a Estação/Banco dos T.T. e forçando-os a manter-se sentados e/ou deitados no chão, para assim conseguirem obter, como conseguiram, vantagens patrimoniais que não lhes eram devidas, tendo dessa forma privado os ofendidos da sua liberdade de movimentos e locomoção.
No dia 6 de novembro de 2017, o arguido tomou de arrendamento a garagem n. 32 dos prédios sitos nos n.s 9 e 15 da Rua ..., em ..., passando, desde então, a ser o seu utilizador exclusivo.
No dia 15 de maio de 2018, o arguido tinha guardados, no interior da referida garagem, os seguintes bens:
Uma caixa contendo dez ligadores de conexão rápida, da marca WAGO, modelo S222, para cabos de eletricidade;
Uma rebarbadora portátil com bateria acoplada, da marca Dexter, modelo CSC18LD, com disco de corte montado e outro solto;
Um carregador de bateria para a, da marca Dexter;
Um bastão, com cerca de 70 de comprimento.
Seis embalagens de canabis folhas/sumidades), com o peso líquido total de 917 gramas;
Sobre esta matéria, iremos rebater algumas questões, que seguidamente se descrevem, o Primeiro processo: NUIPC 137/17SWLSB:
Contrariamente, considerando os meios de prova anteriormente descritos, a posse e utilização do Mini One pelo arguido cingiu-se apenas ao dia 18 de dezembro de 2017, no cometimento dos factos em apreciação no Nuipc n. 979/13PEAMD assalto aos T.T. de ...), sendo certo que minutos depois da sua consumação, este arguido conduziu-o até ..., deixando-o estacionado na Rua ... cf. fls. 61 a 63 dos.
É que ao contrário do dado como provado, nenhuma testemunha diz que viu o arguido a conduzir esses veículos ou, sequer o visualizou no estacionamento de onde quer que seja, a não serem as conclusões feitas pelos agentes da PSP, que tudo fizeram para incriminar o arguido, ao ponto de faltarem á verdade em alguns pormenores, como á frente se esclarecerá.
Mas a verdade é que não foi feita qualquer tipo de prova adicional, nomeadamente recolha de impressões digitais, recolha das filmagens dos mecanismos de segurança das próprias ATMs.
Nesta matéria, foram questionados essas testemunhas agentes da PSP, porque é que nunca foi feita qualquer reportagem fotográfica em tempo real dos arguidos, já que tiveram todo o tempo do mundo para o fazerem, sendo que disseram que não podiam fazer, porque ainda não tinham obtido a devida autorização judicial, que já tinham feito o pedido e que estavam á espera da resposta, quando tal é mentira e o próprio Colectivo constatou esse facto, já que Meritíssima Juiz Presidente, confirmou nos autos que, esse pedido só foi feito dia 19, ou seja depois dos factos alegados, o que demonstra a falta de credibilidade que esses depoimentos nos merecem.
Ou seja, entendeu o tribunal bastar-se com isto para presumir que o indivíduo que usava a máscara de Palhaço era o arguido , contrariando o conceito do Princ. In Dubio Pro Reo, já que a todos os restantes intervenientes processuais tal não é presumível.
Sinceramente, não se quer um tratamento privilegiado para o Recorrente, quer-se tão somente que se faça JUSTIÇA, com base na prova que foi efectivamente produzida e analisada em sede de Julgamento, como decorre do art. 355 do CPP.
Já que, pelo que os indícios que existem são insuficientes para condenar o ora arguido e, muito menos ter-se a certeza que o arguido no que concerne aos crimes em que foi condenado, tenha sido ele.
Assim sendo, a decisão tomada e sustentada na prova produzida em sede de discussão e julgamento, parece-nos insuficiente para se condenar o arguido nesses crimes.
Nesse sentido, Prof. Germano Marques da Silva, Produção de Prova e Valoração da Prova em Processo Penal, Revista do CEJ, , pág. 4
Na verdade, nenhuma das testemunhas ouvidas ou, quem quer que seja, dá informações/dados que possam sustentar os crimes em apreço, no que concerne ao aqui
Veja-se os depoimentos prestados em sede de discussão e julgamento, depoimentos esses que foram gravados no sistema informático do Tribunal, para os quais se remete e se dão por reproduzido para os devidos efeitos. Senão vejamos:
Uma das principais testemunhas de acusação foi o Chefe , que coordenou a investigação do processo e, foi nitidamente com base no seu testemunho que o Tribunal valorou como prova os poucos elementos que tinha contra o aqui Recorrente, sendo que no nosso modesto entendimento, essa prova não é suficiente para se provar o que veio a ser provado e, dizemos isto com mais assertividade em relação aos crimes no assalto aos CTT e ao estupefaciente encontrado na garagem.
Igualmente falam da roupa para identificar o arguido , mas a verdade é que a roupa usada como palhaço nunca foi encontrada, ao contrário da roupa dos restantes arguidos que foi apreendida, pelo que a prova é insuficiente quanto a este arguido.
É que se constata que se acolhe a versão dos agentes da PSP como garantida, em detrimento da versão das testemunhas que estavam dentro do banco dos CTT e, que tiveram um contacto directo com os assaltantes e dizem exactamente o contrário e, que o tribunal desvalorizou os seus depoimentos, como resulta de fls. 72 e 73 do Acórdão do Tribunal de ..., em que diz que:
Nesse sentido, o depoimento das testemunhas/ofendidas, ouvidas no dia 7 de Fev./19, dos que se realçam apenas alguns:
Mas nesta questão, também é referido pelo que:
Só se pode retirar uma conclusão:
O que nos levar a suspeitar da afirmação que o mesmo fez em relação ao assalto dos CTT, em que o arguido é condenado unicamente com base nas declarações do que diz que viu o arguido a retirar a máscara de Palhaço, na saída em direcção ao Mini, o que bem pode ser mais uma tentativa de o reforçar e garantir a condenação do arguido
Assim sendo ... não existe mais qualquer prova digna desse nome, que possa suportar a condenação do arguido aqui recorrente, a não ser por mera convicção!
Somos do entendimento que o Tribunal julgou incorrectamente os factos provados e condenando o arguido nos moldes vertidos no Douto acórdão, sendo que, o douto TRL não apreciou igualmente as questões suscitadas pela Defesa, como já referimos;
Em suma, o recorrente deve ser absolvido da prática dos crimes em que foi condenado, vertidos nos pontos supramencionados na matéria de facto dada como provada no Douto Acórdão;
E então, pergunta-se:
Reportagens fotográficas desses factos?
Impressões digitais desses ATMs e marreta deixada no local?
Porque é que não pediram ajuda na questão dos á esquadra que ficava a 600 metros da Praceta ...?
O Tribunal julgou incorrectamente os factos provados e condenando o arguido, sendo que, o douto Tribunal não apreciou como já referimos e que aqui damos por integralmente reproduzidos causando a condenação deste.
Em suma, o recorrente deve ser absolvido da prática dos crimes em que foi condenado.
Sendo certo que a prova em relação ao arguido vertida no Douto Acórdão até é omissa/insuficiente para a decisão sobre esta matéria, como amplamente já debatido no presente recurso pelo Recorrente.
Mas isto, nada acrescenta á demonstração do facto objectivo central da acusação e da condenação do arguido.
Pelo que se requer a correcção deste erro.
Quanto aos PICs formulados pelos Ofendidos - por tudo o atrás dito e, face ao entendimento por nós perfilhado de que o arguido não cometeu nenhum desses crimes que lhe servem de suporte, entendemos que os mesmos estão assim prejudicados, pelo que não nos restam muitos mais comentários.
Contudo, por mera cautela de patrocínio, no caso vertente, e caso subsista a tese da condenação, acreditamos que a pena aplicada para os crimes em que foi condenado foram exageradas e inadequadas, tendo em atenção o que se passa na normalidade das decisões aplicadas nos tribunais;
Só para vermos esta falta de equidade, veja-se que o arguido aqui Recorrente foi condenado em cada crime sempre em pena superior aos restantes arguidos, e isto mesmo tendo em atenção o CRC do arguido.
Mas, nesta matéria da medida abstracta da pena, a mesma é achada, em função da actuação e envolvimento de cada um dos arguidos.
O arguido não irá fazer mais considerações além das já feitas, mas sempre dirá que a pena aplicada não foi justa nem equitativa, face ao Julgamento e a outras situações que se passam nos nossos Tribunais, em que a indivíduos de menos credibilidade se dá uma oportunidade, ao se aplicar uma pena mais equitativa e justa.
Só assim se poderia obter um dos fins das penas:
- A plena recuperação e reintegração na Sociedade.
Aliás, a testemunha de acusação, a proprietária do veículo Mini com a matrícula 00--00, referiu desconhecer os autores do roubo, dizendo apenas que eram dois indivíduos de raça caucasiana, limitou-se a descrever o roubo, do qual o recorrente não vinha sequer acusado, na sessão do dia 07 de Fevereiro de 2019, com o registo em áudio- 20190207111951_4115563_287128wma.
Ora, não logrou provado que o recorrente tinha conhecimento de que o veículo tinha sido roubado. Apenas ficou provado que o recorrente andou no veículo duas vezes, uma no dia 15 outra no dia 29 de Dezembro.
Da falta de verificação dos pressupostos de que depende a consideração do arguido BB como reincidente, nos termos dos artigos 75 e 76, do CP:
O recorrente entende que não pode ser condenado como reincidente porque, de toda a factualidade dada como provada não constam factos dos quais se pode retirar a ilação que a sua recidiva se explica por o Recorrente não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado.
Sem prescindir e por mera cautela de Patrocínio,
Do crime de Detenção de Arma Proibida
Do crime de Roubo Agravado
Deve ser dado provimento ao presente recurso e ser admitido e julgado procedente, por provado, devendo o recorrente ser absolvido do crime de recetação de que foi condenado na pena de prisão de 2 anos e seis meses e consequentemente do pedido de indemnização feito pela Fidelidade Seguros.
Sem prescindir, devem ainda as nulidades suscitadas serem julgadas procedentes, por também provadas.
Violaram-se: os artigos 32 da CRP, 71, 75, 231 do P, 127, 341, al., 343, n.s 1 e 2 e 345, 374, n. 2, 410, n. 2, al., do P. P
Os recursos foram admitidos por despacho de 20202
- Quanto ao arguido :
Dos vícios ínsitos nas alíneas e n. 2, do artigo 41 do CPP;
Da violação dos artigos 2, 2, 7, 7 7 e 16, n. 1, al., e, todos do CP;
Do incumprimento dos artigos 9, n. 4 e 37, n. 2, do CPP e do artigo 20, n. 1 da CRP;
- Quanto ao arguido BB:
Da absolvição do crime de recetação pelo qual foi condenado na pena de prisão de 2 anos e seis meses e consequentemente do pedido de indemnização feito pela Fidelidade Seguros;
Da violação do princípio in dubio pro reo;
Da violação dos artigos 3 da CRP, 7, 7, 23 do CP, 12, 34, al., 34, n.s 1 e 2 e 34, 37, n. 2, 41, n. 2, al., do CPP.
Nuipc n. 137/17SWLSB)
No dia 3 de Dezembro de 2017, cerca das 21h20m, na Rua ..., em , dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar abordaram a ofendida WW, que ali acabara de estacionar o veículo automóvel da marca e modelo Mini One , de cor branca, com o VIN WMWSW1100BT0000 e com a matrícula 00--00, sua propriedade, exigindo-lhe que lhes entregasse a respectiva chave.
Na posse da mesma, os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar entraram no veículo com a matrícula 00--00 e conduziram-no para parte incerta.
Pelo menos no período compreendido entre os dias 18 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido AA entrou igualmente na posse do veículo Mini One com a matrícula 00--00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias.
Pelo menos no período compreendido entre os dias 15 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido BB entrou na posse do veículo com a matrícula 00--00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias.
No período relativo, pelo menos, ao dia 18 de Dezembro de 2017, o arguido entrou igualmente na posse do referido veículo com a matrícula 00--00, mantendo-o na respectiva disponibilidade e utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, a fim de se apropriar de quantias monetárias significativas.
Nuipc n. 952/11PEAMD)
Para tanto, e quando o referido veículo se encontrava parado, um dos referidos indivíduos abriu a porta do lado do condutor e puxou a ofendida para fora, pelo braço, conseguindo assim retirá-la do respectivo interior e ocupar o lugar do condutor.
De seguida, esse mesmo indivíduo cuja identidade não se logrou apurar colocou o veículo em movimento e conduziu-o para parte incerta, no que foi seguido pelos outros dois indivíduos, que abandonaram o local no veículo automóvel da marca Mini, de cor branca e matrícula não concretamente apurada.
Pelo menos no período compreendido entre os dias 18 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido AA entrou igualmente na posse do veículo BMW 330E com a matrícula 00- TM-00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias.
Nuipc n. 196/12PJOER e Nuipc n. 74/15PJLRS)
No dia 15 de Dezembro de 2017, cerca das 19h40m, os arguidos NN já e , acompanhados por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao Bairro ..., na ..., onde se encontrava estacionado o veículo da marca e modelo BMW 330E, de cor cinzenta, com o VIN WBA8E00000 e com a matrícula 00- TM-0
De seguida, dois deles - dos arguidos NN e e dos dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, - saíram do veículo e dirigiram-se ao terminal Multibanco do Banco Millennium B.P. existente nas instalações da referida Delegação da Junta de Freguesia.
Os arguidos NN e e os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar agiram do modo descrito, com o propósito se de apropriarem das quantias monetárias existentes nos referidos terminais Multibanco, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas, e bem assim que, do modo descrito, actuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Nuipc n. 979/13PEAMD, que tem incorporado o Nuipc n. 154/17JBLSB)
No dia 13 de Dezembro de 2017, cerca das 12 horas, o arguido NN já e dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se no veículo Mini One , com a matrícula 00--00, até ao parque de estacionamento do centro comercial "....
Nesse momento, no interior da Estação/Banco dos T.T. encontravam-se os funcionários YY sendo este, no interior da casa de, OO, ZZ e AAA, assim como os clientes HH, FF, EE, , , GG e JJ.
Em virtude de o cofre do estabelecimento, equipado com um dispositivo de abertura retardada, não se ter aberto de imediato, os arguidos e AA procuraram forçar a sua abertura, não tendo, contudo, logrado alcançar o seu intento.
À ofendida GG, o arguido puxou pela mala que a mesma usava a tiracolo, em pele, de cor preta, de valor não concretamente apurado, que continha, no seu interior:
Uma carteira, de valor não concretamente apurado;
À ofendida HH não foram retirados quaisquer bens, porquanto, pese embora um dos arguidos ou o indivíduo não identificado tivesse pegado na mesma, um outro disse-lhe que a deixasse.
Cerca das 12h28m do dia 18 de Dezembro de 2017, o arguido estacionou o veículo Mini One com a matrícula 00--00, na Rua ..., em ....
Tais lesões foram determinantes de um período de 10 dias de doença, cinco dos quais com afectação da capacidade para o trabalho geral.
Nuipc n. 137/17SWLSB, que tem incorporado o Nuipc n. 4306/11PYLSB, e Nuipc n. 160/11JBLSB)
No local, um deles saiu do veículo em que seguia e tomou o lugar de condutor do veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00- TM-00, conduzindo-o para a Rua , no que foi seguido pelos outros, que continuaram no veículo Mini One , com a matrícula 00--0
Seguiram todos para a zona de ..., por onde circularam com ambos os veículos até cerca das 12h50m, tendo deixado o veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00, estacionado na Rua , em , antes de se dirigirem, todos eles, e seguida, no veículo Mini One , com a matrícula 00--00, para a zona de ... e ....
De imediato, os arguidos BB e AA saíram do interior do veículo, com os rostos escondidos por golas e gorros, e correram na direcção do ofendido KK, com o propósito previamente formulado de se apropriarem da referida mala de transporte de valores e dos sacos de moedas.
De seguida, o arguido BB desferiu pontapés nas pernas e no corpo zona do ofendido KK, fazendo-o cair no chão.
Concomitantemente, os arguidos BB e AA pegaram, respectivamente, na mala de transporte de valores e nos sacos das moedas, que o ofendido levava.
Na posse da mala de transporte de valores e dos sacos das moedas, os arguidos AA e BB correram para o interior do veículo Mini One , com a matrícula 00--00, que permanecia estacionado no mesmo local e onde o arguido NN os aguardava, no lugar do condutor.
Tais lesões foram determinantes de perturbação temporária de ajustamento do foro psicológico, determinante de um período de 199 cento e noventa e dias de doença, sendo 189 cento e oitenta e dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.
Os arguidos AA, BB e não possuem licença de uso e porte de arma.
Os arguidos sabiam que não possuíam licença de uso e porte de arma e que a detenção e utilização daquele revólver não lhes era permitida por lei.
Em cada um dos momentos acima descritos, e respectivamente, os arguidos agiram em execução de plano previamente traçado, com comunhão de esforços e divisão de tarefas, para mais facilmente alcançarem os seus propósitos de se apropriarem de avultadas quantias monetárias, que não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas a qualquer título.
No dia 6 de Novembro de 2017, o arguido tomou de arrendamento a garagem n. 00 dos prédios sitos nos n.s 0 e 00 da Rua ..., em ..., passando, desde então, a ser o seu utilizador exclusivo.
Uma caixa contendo dez ligadores de conexão rápida, da marca WAGO, modelo S222, para cabos de electricidade;
Um carregador de bateria para a, da marca Dexter,
O arguido sabia que tais documentos não tinham sido emitidos pelas autoridades competentes, mas que se tratavam de exemplares contrafeitos, fabricados em seu benefício, com o propósito de ocultar a sua verdadeira identidade e iludir uma eventual fiscalização por parte das autoridades policiais, pois bem sabia estar a ser procurado pela prática dos ilícitos criminais anteriormente descritos.
Em cada um dos momentos anteriormente descritos, os arguidos AA, BB e agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Centro Hospitalar de ..., E.P.E.)
T.T. - Correios de Portugal, S.A)
Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.)
A demandante exerce, devidamente autorizada, a actividade seguradora.
No exercício da sua actividade, a demandante celebrou com WW um contrato de seguro para cobertura da responsabilidade do veículo ligeiro de passageiros da marca Mini One , com a matrícula 00--00, titulado pela apólice n. 000
O veículo segurado foi utilizado nos factos anteriormente descritos, tendo sido localizado e recuperado mais tarde pela P.S.P., na posse dos arguidos AA e BB.
O veículo apresentava, então, vários danos, tendo sido transportado para a oficina Car Service, em ..., a fim de poder ser peritado pelos serviços da demandante.
Prosegur - Logística e Tratamento de Valores, Portugal, S.A.)