rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e porque a questão a reapreciar neste recurso que nos vem dirigido implicaria retirar ilações de facto dos elementos factuais constantes do probatório o recurso não pode ser admitido.
A recorrente apresentou alegações, rematadas com as seguintes conclusões:
Da análise da certidão de registo comercial a fls. nos autos constata-se que a ora oponente consta como gerente, ao lado de outro gerente, ., e cuja forma de obrigar a sociedade "O .", com o NICP ., é feita com as assinaturas de dois sócios gerentes,
Face ao exposto e contrariamente ao expendido na douta, sentença, todos estes factos são demonstrativos de que o Oponente foi gerente facto.
Para terminar, o Oponente não demonstrou que não foi por sua culpa que o pagamento das dívidas fiscais, em causa, não se efectuou sendo certo que lhe cabia afastar completamente essa presunção de culpa cf. a. do n1do art 24 da
Assim sendo, as questões que constituem objeto do presente recurso consistem em:
- apreciar a impugnação da matéria de facto, em concreto saber se deve ser aditado ao probatório o circunstancialismo referido nas conclusões e;
N. ProcessoData de instauraçãoImpostoAnoValor
Tudo conforme fls. 62 dos autos e PA aqui em anexo.
Fundamentos da reversão
Tudo conforme fls. 61 dos autos;
Em 11/12/2008, a Chefe de Finanças do Serviço de Loures 13, exarou despacho de reversão, com a fundamentação que se considera integralmente reproduzida, e que parcialmente infra se transcreve:
Tudo conforme fls. 64 dos autos e de fls. 98 do PEF apenso aos autos;
O Oponente tomou conhecimento do teor do despacho de reversão por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 24/12/2008, nos termos que a seguir, parcialmente se transcrevem:
Tudo conforme consta do PA aqui em anexo
Cfr. fls. 24 a 28 dos autos;
Em 04/02/2009, a PI foi apresentada junto do Serviço de Finanças de Lisboa ... - cfr. fls. 2 a 15 dos autos;
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a resolução da causa, que como tal justifique referir.
Deixámos oportunamente enunciadas as questões que aqui nos ocupam.
Com efeito, a este propósito, consta do articulado inicial, além do mais, que:
Aceitando-se os aditamentos pretendidos, nos termos expostos, fica estabilizada a matéria de facto e, assim, prosseguiremos para a segunda questão que nos vem dirigida.
Para assim decidir, a Mma. Juíza a quo, após fazer o enquadramento legal e jurisprudencial da questão a apreciar, alinhou o seguinte discurso fundamentador que, na parte relevante, se transcreve de seguida:
Vejamos as razões para assim concluirmos.
Por conseguinte, é fácil concluir que, para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta, para a responsabilização das pessoas aí indicadas, a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respetivas funções.
Ora, como evidenciámos, da factualidade apurada resulta que o oponente foi sócio e nomeado gerente da devedora originária, juntamente com outro sócio, obrigando-se a sociedade com a assinatura dos dois sócios.
Fazendo uso do que se escreveu no acórdão deste TCA, de 21/05/15, no processo n 8445/15, aí se diz sobre a responsabilidade subsidiária o seguinte:
Mas que responsabilidade é esta. Segundo a opinião que defendemos, a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal radica no instituto da responsabilidade por facto ilícito assente em culpa funcional, isto é, em responsabilidade extracontratual cfr.ac.S.T.A.-Secção, 9/12/2004, rec.28/04, in Revista Fiscal, Vida Económica, Fevereiro, 2006, pág.28; ac.T.A.Sul- Secção, 8/5/2012, proc.5392/12; ac.T.A.Sul-Secção, 31/10/2013, proc.6732/13).
Vejamos em detalhe.
Improcede, assim, o presente recurso jurisdicional.
Custas pela Recorrente, FP.
Lisboa, 14/10/21
a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre a parcela de terreno identificada nos arts 1 e 2 da petição inicial;
Dos documentos juntos aos autos resulta que:
Esta descrição sob o n. ..., tem origem na descrição n.  da mesma Conservatória;
Em 26 de Julho de 1967, a A. adquiriu a J. J. e F. F., por compra e venda, um terreno destinado a construção, com a área de 700 m2, situado no Lugar , Freguesia de ... ...), concelho de Guimarães, a confrontar do Norte com eles vendedores e dos demais lados com a Estrada Camarária, dos quais 750 m2 corresponde a igual área desanexada do prédio descrito sob o n.  da mesma Conservatória.
Refere, ainda, que a A. beneficia quer da presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7 do Código de Registo Predial, quer da presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no art. 1268 do Código Civil.
Trata-se de uma acção de reivindicação conforme, de resto, o Tribunal a quo, tal como vem prevista no artigo 1311 do , ou seja, de uma acção real.
Assim, o Tribunal a quo é competente para apreciar e decidir este pleito já que está apenas em causa uma questão de natureza cível.
Termina entendendo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de 11/01/2021 ref..
Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de actos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração;
Verificamos, pela p., que a Autora pretende o reconhecimento de tal trato de terra é seu e que a Ré deixe de lá exercer atos como se dona do mesmo se tratasse obra que estará a levar ou levou a.
A presente ação é efetivamente uma ação de reivindicação reclamação do que é alegadamente seu a quem a detém, ocupa e sobre a coisa exerce atos, supostamente sem título).
Na verdade, o art. 4 do ETAF, na redacção dada pelo citado 214-G/2015, passou a dispor:
E o art. 2, n. 2 do CPTA, aprovado pela Lei n. 15/2002 de 22/2, na versão republicada em Anexo ao mencionado 214-G/2015 de 2/10, estatui o seguinte:
- A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:
A propósito desta alteração introduzida pelo 214-G/2015 de 2/10, o Prof. Mário Aroso de Almeida in Manual do Processo Administrativo, 2 ed., 2016, Almedina, pág. escreve o seguinte:
Nestes termos, terá de improceder o recurso interposto pela Autora.SUMÁRIO:
Guimarães, 25 de Março de 2021
A Recorrente , UCRL terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
A esta questão respondeu o Tribunal a quo no sentido de manter a correcção proposta pela Administração fiscal.
"Estão isentas de IRC:
Também a douta sentença incorreu em erro de julgamento.
A douta sentença não apreciou correctamente a matéria de facto nomeadamente errou ao fixar a matéria de facto nomeadamente os pontos a.
Os factos contabilísticos colocados em causa pela inspecção tem por base dois contratos que são qualificados diferentemente pela impugnante e pela Administração Fiscal.
Para a impugnante não resulta destes contratos um perdão de divida.
E quanto ao acordo de compensação de saldos, afirma a impugnante que se trata de uma dação em pagamento.
Não se pode aceitar como pretende a impugnante que o contrato de assunção de divida, mais não é um contrato de cessão de créditos.
A cessão de créditos é um acto de disposição do credor, não do devedor. art 577 do
Nos termos do art 595 do a assunção de divida consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem.
A impugnante defende relativamente a este contrato que se tratou aqui de produzir os efeitos normais de um usual contrato de dação em pagamento.
Porque é patente que falta no caso a reciprocidade de créditos prevista nas arts 847 e 851 do como estrutura essencial da compensação.
Na verdade, é típico da compensação o facto de um devedor que é credor do seu próprio credor se libertar da sua divida á custa do seu crédito.
Daqui resulta que o declarante só pode utilizar créditos seus para a compensação art 851 n 2 do, não de terceiro, assim como a compensação só pode, como regra, abranger dívidas do declarante e não de terceiro. art 851 n 1 do
Ora, a , UCRL não é devedora e credora da SA, mas apenas sua devedora, falhando, pois, a reciprocidade de créditos.
Quanto á alegada dação em pagamento, fala-se de dação em pagamento para significar a realização de prestação diversa da devida como forma de extinção da obrigação. Para atender ao caso em análise, tratar-se-ia, pois, de, em vez da realização da prestação de quantia certa com o correspondente pagamento, ser cedido um crédito.
A dação em pagamento é uma causa de extinção das obrigações. art 837 do.
Pois bem, essa extinção supõe decisivamente o elemento básico do acordo do credor.
Descortinar como é que aqui se pode concluir que a cedeu, em dação em pagamento, um crédito sobre a ,UCRL em favor da , SGPS passando a ,UCRL a dever mais do que aquilo que constituía o seu débito originário, ultrapassa em muito os limites razoáveis das configurações jurídicas.
Não ocorreu, pois, qualquer cessão de créditos nem se consubstanciou qualquer dação em pagamento.
Geradora, assim, de uma variação patrimonial positiva nos termos do art 21 do CIRC.
Ao contrário do entendido na douta sentença, a constituição do novo débito, não produz qualquer efeito no caso concreto, e a liquidação impugnada está devidamente fundamentada, comprovada e justificada.
A douta sentença violou os arts 21 CIRC, art 123 e art 125 do CPPT e arts 659, 668 n 1 e do CPC, 11 n 1 da LGT, arts 458 n 1, 577, 595, 847, 851 n 1 e n 2, 837, 863, 787 do
TERMOS EM QUE, deve declara-se nula a sentença, ou caso assim não se entenda ordenar-se a sua revogação, como é de
A , UCRL apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
A.	O recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação proposta pela sobre a liquidação adicional de IRC, do exercício de 199
E.	Entende a ora recorrente que a sentença em apreço é nula porque omitiu no relatório a indicação dos factos dados por não provados e porque, para além disso, não teria efectuado uma apreciação crítica da prova produzida.
G.	Invoca, assim, os artigos 12 e 12 do CPPT e, por remissão, no art. 65 e nas alíneas e do n. 1 do art. 66 do Código de Processo Civil.
H.	Invoca, por fim, que a sentença incorreu em erro de julgamento damatéria de facto.
J.	A nulidade da sentença, por não especificação da matéria de facto e de, agora espelhada na lei processual tributária, tem a sua origem e arrimo fundamental, na dita lei de processo al. do n. 1 do art. 66 do.
K.	A lei apenas considera que se verifica tal nulidade quando esteja em causa uma situação de falta absoluta de fundamentação da decisão proferida.
Quando essa fundamentação é meramente insuficiente ou confusa a lei basta-se com a mera anulabilidade da sentença por erro de julgamento da matéria de facto.
N.	Não procede, portanto, a nulidade da sentença por não especificação da matéria de facto, independentemente de haver neste ponto um eventual erro de julgamento.
P.	Só existe nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não se tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar, sobremaneira, para a decisão da causa.
S.	A qualificação jurídica dos contratos, por natureza, não consiste em matéria de facto.
Z.	Contudo, tal perdão de dívida nunca se verificou.
Em termos materiais esta operação não envolveu qualquer perdão de dívida.
O perdão de dívida é o contrato pelo qual o credor renuncia ao direito de exigir a prestação, com o assentimento do devedor, é designado na lei portuguesa como remissão e toma natureza contratual art. 863, n. 1, do Código.
EE.	O acordo de compensação de saldos em apreço nos autos e os efeitos que lhe estão associados não assumem as características da remissão de dívidas.
FF.	Pela mera observação da realidade económica do negócio, constata-se que não decorreu do acordo de compensação de saldos nenhum avantajamento patrimonial da UCRL.
GG.	O montante que ela devia antes continuou a dever depois, embora a um credor distinto. E as características da dívida também não se alteraram.
HH.	A impugnante admitiu que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a designação dada pelas partes ao contrato não é a mais rigorosa.
JJ.	A compensação, enquanto meio de extinção das obrigações, supõe que os titulares do crédito e do contra-crédito sejam simultaneamente, os sujeitos das posições passivas correspondentes art. 847, n. 1, do Código.
No acordo de compensação de saldos, o que parece fundamental, não obstante a já assinalada imprecisão terminológica, é a vontade de compensação entre créditos e de, por essa via, obter a exoneração da , S.A.
PP.	A dívida da UCRL não se extinguiu, por conseguinte, em resultado desta operação, mas apenas sofreu uma alteração de sujeito activo que, por efeito da cessão do crédito, passou a ser a SGPS.
QQ.	Nunca estaria em causa qualquer remissão de dívida mas, quando muito, a substituição de uma dívida por uma nova, com mudança do credor.
SS.	A compensação pretendida pelas partes visou a utilização, para pagamento, do crédito da , S.A., sobre a UCRL, e que, por isso, o que está em causa é, efectivamente, uma dação de um crédito em pagamento com imediata exoneração do originário devedor.
UU.A extinção da dívida da UCRL perante a , S.A., surge como mero efeito da delegação, inexistindo qualquer finalidade remissiva no acordo.
POSTO ISTO,
WW.	Não procede, também, o alegado erro de julgamento invocado pela RFP.
Bem andou o Tribunal a quo ao concluir não se verificar a variação patrimonial positiva propugnada pela Administração fiscal por alegado perdão de dívida).
YY.	Partindo da análise jurídica dos acordos estabelecidos com a ora recorrida e analisando, como se impunha, a natureza e os efeitos económicos de tais acordos, não podia o Tribunal a quo ter atingido outra conclusão que não esta.
A impugnante dedica-se ao comércio por grosso de leite;
Os exercícios de 1997 e 1998 da impugnante foram inspeccionados;
Do relatório elaborado em 200020, extracta-se:
b.	 Exercício de 1997
Exercício de1998
f. ...);
h. ...);
k. ...);
Em 200007, a Impugnante reclamou;
Por despacho de 200019, a reclamação foi indeferida:
Em 200020, a presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu cfr. carimbo aposto a fls.1 dos;
A impugnante foi constituída em 1962 e é hoje detida por 23 cooperativas de produção de leite.
Aqui passou a operar a multinacional P., sob uma estratégia de esmagamento dos preços, ancorada em feitos publicitários massivos.
No que diz respeito ao grupo , foi constituída a SGPS, sobre este propósito.
E o referido aumento de capital social foi subscrito ao par, pelas accionistas, mediante a entrada dos respectivos activos comerciais e, na parte em que se revelaram insuficientes, disponibilizando valores em metálico.
Os activos comerciais transferidos para a SA foram objecto de avaliações independentes que lhe determinaram o peso relativo.
Parte dos aumentos de capital social de , SA, foram do mesmo modo satisfeitos, designadamente por , UCRL, através de numerário disponibilizado de modo a concretizar a desejada paridade entre os accionistas.
UCRL satisfez os aumentos de capital social referidos, integralmente, até 31199
Estes valores ficaram evidenciados na actividade de , UCRL, na conta 2246
Acto contínuo foram levados a cabo aumentos dos capitais sociais destas sociedades SGPS, subscritos em espécie pelos respectivos accionistas, um de cada uma, mediante a entrega de 2 500 000 acções que um e outros detinham em , SA.
, SGPS, não efectuou contudo o pagamento deste preço, de que ficou em dívida total para com , SGPS.
Concordaram as partes também em que o crédito de , SGPS, sobre , SA, pudesse ser regularizado por encontro de contas com créditos de , SA, sobre , SGPS, ou , UCRL.
Do mesmo passo, ficou estabelecido entre as partes que o pagamento de , UCRL, a , SGPS, seria feito por encontro de contas com as transacções a realizar entre estas entidades em 199
Todos os movimentos de assunção de dívida e compensação de saldos foram evidenciados na contabilidade das intervenientes.
Todos os créditos referidos se encontram integralmente liquidados, no presente.
O referido aumento de capital foi acompanhado, na mesma direcção, pelas outras accionistas e como resultado, , SGPS, passou a deter a totalidade do capital social de , SA.
Em 199030, , SGPS, A., SGPS e P./, SGPS, adquiriram respectivamente a , UCRL, A., UCRL e P./, as acções que todas estas detinham em , SGPS.
Em resultado de tudo, , SGPS, A., SGPS, e P./passaram a deter, cada uma delas, 33,3% do capital social de , SGPS.
Na respectiva declaração de rendimentos, a impugnante declarou que pretendia reinvestir o valor da realização, como acabou por fazer, no prazo.
Recurso da Impugnante
Sobre esta questão, considerou-se na sentença recorrida o seguinte:
Argumenta que não faria qualquer sentido isentar a actividade normal da cooperativa e, ao mesmo tempo, tributar os hipotéticos ganhos como vulgares alienações de activos associados aquela actividade.
Ora, não sofre controvérsiaque as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina, isto é, seguindo os critérios orientadores facultados pelo nosso legislador e tributário, nos termos em que os mesmos se encontram consignados nos artigos  do Código Civil e 1 da Lei geral Tributária.
O primeiro são as palavras em que a lei se expressa elemento; os outros a que seguidamente se recorre, constituem os elementos, geralmente, denominados lógicos histórico, racional e teleológico). O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete.
Devemos assumir que o legislador soube exprimir corretamente o seu pensamento e se serviu do vocábulo jurídico adequado e que o legislador se dirige a todos os cidadãos, sendo necessário que o entendam sobre esta matéria cfr. a.: Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, pág. 163; Castanheira Naves, Interpretação Jurídica, págs. 362/363; Baptista Machado, Introdução ao Direito, pág. 182; Oliveira Ascensão, O Direito, págs. 406/407; Santos Justo, Introdução ao Estudo de Direito, 4 ed., págs. 334 e ss.).
Nesta medida, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que a Impugnante lhe imputa neste recurso, o qual está, por isso, votado ao insucesso.
Como já decidiu esta secção, no acórdão de 202016, proc. 00724/03BEVIS:
Como se cumpre.
Como também refere Jorge Lopes de Sousa In CPPT, , 2011, pp. 321 e, o cumprimento do dever de fundamentação segue determinado paradigma.
Mas algumas notas constituem orientação segura.
Importante é que, tendo presente o dever de fundamentação e os objectivos que a mesma visa alcançar, o julgador se empenhe na sua explicitação e nãose escude em fórmulas vazias destituídas de qualquer densidade que nada dizem e por isso nada fundamentam.
Através da fundamentação, o juiz deve passar de convencido a convincente.
A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al. do CPC e no n. 1 do artigo 12 do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 12, n. 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 60, n. 4, do CPC cfr.Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág. 358; ac.S.T.A-Secção, 12/2/2003, rec.1850/02; ac.T.A.Sul-Secção, 10/7/2015, proc.8473/15; ac.T.A.Sul-Secção, 5/11/2015, proc.8773/15; ac.T.A.Sul-Secção, 16/12/2015, proc.6439/13).
A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, quando a mesma se mostre necessária, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro.
Por outro lado, a sentença recorrida também omite totalmente a indicação dos factos julgados provados com base na prova testemunhal, bem como a identificação dos concretos depoimentos que relevaram para a formação da convicção do juiz relativamente a cada um desses factos. E, assim sendo, também temos de conceder que a sentença recorrida não contém a apreciação crítica da prova que lhe é exigível.
- negar provimento ao recurso da Impugnante, mantendo a sentença recorrida, nesta parte;
Ana Patrocínio -  Adjunta
Processo n.2410/10T8VFR-A.P1
Reclamante/Apelante B
E aplicadas as seguintes medidas de acompanhamento:
Representação geral art. 145 n. 2 al. do;
Limitação do direito pessoal de testar art. 147 n. 2 do.
Tendo indicado para exercer as funções de acompanhante , filha da requerida, com a mesmo residente.
Nomear  como acompanhante de B;
Atribuir ao acompanhante o poder de representação geral e de administração total dos bens do beneficiário;
Retirar a B a capacidade para celebrar negócios da vida corrente;
Fixar o início do ano de 2016 como a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes;
Nomear  como acompanhante substituto;
Do assim decidido foi interposto recurso de apelação pela beneficiária B, a qual a final requereu:
Fixar o início do ano de 2018 como a data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes;
Com data de 12/02/2021 a requerida B expõe e requer o seguinte:
E revogada a decisão, e atento o mais decidido no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, daquele consta que uma vez decidia a fixação da data, ou seja, a alínea dos factos provados, mais foi decidido que, naquele momento ficava prejudicada a apreciação e conhecimento, das demais questões suscitadas pela Recorrente.
Sobre o requerimento referido em recai a seguinte decisão:
"Nos termos do art. 66, n. 2,, do CPC, o Venerando Tribunal da Relação do Porto anulou a sentença inicialmente proferida acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em anular a decisão recorrida, com vista a serem pedidos os esclarecimentos acima notados, após o que será proferida nova decisão).
Foi o que sucedeu. Perante nova sentença, as partes, querendo, tinham que recorrer.
Notificada a requerida do decidido e reproduzido em apresentou a mesma reclamação dirigida a este Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no artigo 643 do CPC, alegando e concluindo nos seguintes termos:
"Por sentença proferida nos autos a que estes são apensos, proferida em 23 de Abril de 2020, foi dado como provado, na alínea dos factos provados que:
Textual e literalmente, desse aresto, mais consta que: Em função do assim decidido, prejudicado fica o conhecimento neste momento das demais questões suscitadas pela recorrente
E não remetidos os autos, e posto o recurso estar pendente, e indeferida a remessa se apresenta a presente reclamação, que no respeito do já decidido, tem de merecer provimento e apreciadas as demais questões suscitadas no recurso.
Reiterando em suma os argumentos já antes invocados, realçando entre o mais:
E assim concluiu:
Requerimento que o tribunal a quo julgou e bem não constituir um requerimento de interposição de recurso e como tal não constituir fundamento para remessa dos autos a este Tribunal da Relação do Porto.
Que por tal indeferiu.
As vicissitudes processuais a considerar, são as acima já enunciadas.Apreciando os fundamentos da impugnação deduzida pela reclamante, afigura-se-nos não merecer a decisão sumária censura, pelos motivos que então foram expostos e que assim aqui se reiteram.
O mérito da reclamação depende do contexto em que é admissível a sua dedução.
As vicissitudes processuais a considerar, são as acima já enunciadas.
Do preceituado no artigo 641 n 6 e 643 n 3 ambos do CPC, resulta ser ainda fundamento de reclamação ao abrigo deste normativo, para além da decisão que não admite o recurso aquela que retém a sua subida.
E em 12/02/2021 limitou-se a requerer a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto para serem apreciadas as demais matérias suscitadas em sede de recurso.