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É com base nesta presunção de laboralidade que o Tribunal a quo entende que entre a Recorrente e P. A. vigorou um contrato de trabalho entre 12 de Setembro de 2016 e 31 de Dezembro de 201
ainda que, a prima facie, se possa considerar terem sido preenchidos os mínimos legais de alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados no art. 1 do Código do Trabalho, o vínculo consensualmente celebrado pelas partes não pode ser qualificado como contrato de trabalho.
E, sendo certo que o nomen iuris que as partes dão ao contrato não pode ser o elemento determinante para a aferição da sua natureza, não deixa de ser um elemento que deve ser tido em conta, no sentido de que as partes se nortearam de acordo com o título que escolheram para o contrato.
sempre se diga que entre a Ré e a formadora não vigorou uma relação laboral contínua, já que, na verdade, o contrato celebrado entre as partes era apenas referente a um concreto ano lectivo.
Significa isto que, entre Ré e Formadora, ocorreram tantos contratos de trabalho quantos anos lectivos. Com efeito, o contrato de trabalho cessava no termo do ano lectivo e, de meados Julho a meados de Setembro, não existia qualquer relação jurídica entre as partes.
No final do ano lectivo, o contrato de trabalho cessava; e no início do ano lectivo subsequente, poderia ser celebrado um novo contrato de trabalho.
FACE AO SUPRA EXPOSTO,
recurso da sentença:
qualificação do acordo celebrado pelas partes como contrato de trabalho, com início em 8 de Setembro de 201
- No desenvolvimento dessa sua actividade, é proprietária da Escola Profissional de , titular da autorização prévia de funcionamento n. 140, emitida em 9 de Maio de 2000, pelo Ministério da Educação/Direcção Regional da Educação Norte.
- Os locais de trabalho onde se desenvolve esta actividade são geridos pela R. e situam-se na Praça , , na Rua , , e no Pavilhão Gimnodesportivo, na Travessa ,
- A R. tem como Presidente da Direcção J. H., NIF , residente na Travessa de
- A trabalhadora desenvolveu e desenvolve, ao longo destes anos lectivos a sua actividade de docente/formador, na área tecnológica e na área científica nas instalações da R. e por si geridas, referidas no n. 3 supra, nomeadamente, nas instalações sitas na Praça  e na Rua .
- Para cada um dos anos lectivos, era a R. quem, no início dos respectivos anos, definia o horário de trabalho da trabalhadora e dos restantes colegas docentes, de acordo com as disciplinas que ministravam, e que afixava nas instalações e entregava ao trabalhador.
impossibilidade de o docente/ formador celebrar novo contrato de prestação de serviços com a escola nos anos letivos seguintes;
- A trabalhadora, no ano lectivo de 2014/2015, foi contratada pela R. para leccionar 480horas/ano.
- No ano lectivo de 2015/2016, foi contratada para leccionar 720horas/ano.
- No ano lectivo de 2016/2017, foi contratada para leccionar 478horas/ano.
- No ano lectivo de 2017/2018, foi contratada para leccionar 717horas/ano.
- No ano lectivo de 2018/2019, foi contratada para leccionar 584horas/ano.
- Os formadores podem trocar as aulas.
- O Conselho Intermunicipal de Educação da do Ave, reunido em 23/2/2016, aprovou a proposta intermunicipal de cursos profissionais, incluindo da Escola da R., nos termos e para os efeitos constantes de fls.162 a 172, aqui dadas por reproduzidas.
- No ano de 2017/2018, a Comunidade Intermunicipal do Ave deu parecer positivo para alteração da proposta inicial de oferta formativa de Cursos Profissionais, apresentada pela R., no sentido de alterar o Curso de Técnico de Apoio Familiar e Apoio À Comunidade para o Curso de Técnico de Coordenação e Produção de Moda, nos termos documentados na comunicação de fls. 177  a 179, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- No ano 2019, a propósito das autorizações de funcionamento dos cursos na Escola da R., houve as comunicações de fls. 176  e 177, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- A homologação dos cursos pelos órgãos de tutela depende da adequação das instalações e equipamentos disponibilizados pela R. para a ministração dos mesmos.
- A oferta formativa da R. depende de prévio financiamento.
A Recorrente fundamenta estas excepções e nulidade, essencialmente, no facto de ter celebrado contrato de trabalho sem termo com a formadora P. A. em 18 de Abril de 2019, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019, ou seja, antes da propositura da acção.
O uso de meio processual inadequado derivaria do facto de estar exclusivamente em causa a antiguidade do contrato de trabalho, o que deveria ser aferido através de acção comum.
A intervenção do prestador da actividade é meramente facultativa e não está hoje previsto que a sua vontade possa influenciar de qualquer modo o desfecho da acção.
Este Tribunal da Relação de Guimarães, porém, acolheu uma posição mais flexível, explicitada, g., no Acórdão de 22 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 445/14T8BRG.G1, e no Acórdão de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1209/10T8BRG.G
Neste sentido, veja-se o Acórdão deste Tribunal de 18 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 545/16T8BRG.G
Em suma, como se sintetiza nos sumários dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2018 e 27 de Junho de 2018, proferidos nos processos n.s 17240/16T8LSB.LS1 e 18965/11T8LSB.LS2, respectivamente:
Ora, tendo presentes estes pressupostos, as excepções e nulidade processual arguidas pela Apelante não podem deixar de improceder.
Ora, no caso em apreço, o objecto do processo é a qualificação como contrato de trabalho da relação jurídica que desde 8 de Setembro de 2014 foi estabelecida entre a R. e a sua formadora P. A., o que de modo algum está prejudicado pela celebração entre ambas de um contrato de trabalho com efeitos a 1 de Janeiro de 2019, o qual, a proceder a acção, não poderá deixar de ser considerado um mero acordo de modificação do contrato de trabalho já vigente.
Não sendo isso que ocorreu na situação dos autos, improcede a excepção em análise e a alegada nulidade do processo que dela decorreria.
Improcede, assim, também a excepção de inadequação da forma processual utilizada.
A intervenção no processo do prestador da actividade é meramente facultativa e não se admite que a vontade deste possa influenciar de qualquer modo o desfecho da acção.
Quanto ao recurso interposto da sentença, a Recorrente, antes de mais, impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, pretendendo a sua alteração quanto a diversos pontos, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados e dos documentos juntos.
especificar inequivocamente no corpo das alegações os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que, no seu entender, impunham uma decisão diversa, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, bem como, tratando-se de depoimentos, as passagens da gravação respectivas;
e indicar sinteticamente nas conclusões, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Retornando ao caso dos autos, verifica-se que a Recorrente considera incorrectamente julgados, impondo-se que sejam considerados como não provados, os factos dados como provados sob os pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 23, a saber:
- A trabalhadora desenvolveu e desenvolve, ao longo destes anos lectivos a sua actividade de docente/formador, na área tecnológica e na área científica nas instalações da R. e por si geridas, referidas no n. 3 supra, nomeadamente, nas instalações sitas na Praça ... e na Rua ....
Por outro lado, a Apelante pretende que sejam considerados como provados os factos dados como não provados sob os pontos 2, 3 e 6, a saber, que:
A Recorrente sustenta a sua pretensão, essencialmente, nos depoimentos, designadamente nas passagens por si assinaladas, das testemunhas por si arroladas J. , Director Geral da R., onde trabalha há mais de 20 anos, N. , Directora Pedagógica da R. desde o ano lectivo de 2014/2015, ali trabalhando desde 2005, e S. , trabalhadora da R. há 20 anos, exercendo as funções de administrativa há cerca de 4 anos.
Acrescem os documentos juntos aos autos, mesmo os que a Recorrente não cita, que se mostrem pertinentes.
análise dos documentos que estão anexos, a saber:
reuniões/audições:
J. Director;
F. F. responsável da área;
P. A. a prestadora de actividade em;
J. H. Presidente da Associação);
S. docente/formador com contrato de trabalho a termo;
P. docente/formador com contrato de trabalho a termo;
A. trabalhador com funções de processamento de salários);
J. trabalhador com funções de;
S. Directora.
Vejamos, então, se as provas invocadas pela Recorrente são suficientes para abalar o valor probatório do Auto de Notícia, quanto aos concretos pontos da matéria de facto que indica.
Relativamente ao ponto 11 da factualidade provada, a Apelante impugna-o na parte relativa aos locais de trabalho, alegando que houve contradição entre os depoimentos dos dois Inspectores do Trabalho.
Assim, indefere-se o requerido nesta parte.
Improcede, assim, a pretensão da Recorrente nesta parte.
No que se refere ao ponto 13, desde logo, os documentos basilares da relação jurídica ajustada entre a R. a prestadora da actividade fundamentam inteiramente o que dali consta.
Relativamente ao ponto 14, a Apelante impugna-o na parte em que refere que a trabalhadora P. A. entrava no e-schooling com um login próprio, alegando que não resulta de qualquer prova produzida.
Improcede, assim, a pretensão da Recorrente.
Por outro lado, constata-se que a factualidade dada como não provada sob o n. 2 está contrariada pela assente sob os n.s 19, 20 e 21; a constante do n. 3 está-o pela provada sob o n. 15; e a do n. 6 pela do n. 33 que reflecte todos os recibos que se mostram. Em face do exposto, improcede também, necessariamente, a pretensão da Apelante de serem considerados como provados tais factos dados como não provados, por serem meramente o reverso daqueles que se entendeu manter como provados, nos termos que se acabou de explicitar.
Assente a factualidade a ter em conta, cabe apreciar se, ao contrário do entendido pelo tribunal recorrido, não é de qualificar o acordo celebrado entre a R. e a formadora P. A. como contrato de trabalho, com início em 8 de Setembro de 201
Considerando o termo inicial da relação jurídica, é aplicável o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro de 200
Assim, a diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço existe uma obrigação de apresentar um; e no relacionamento entre as partes a subordinação jurídica caracteriza o contrato de trabalho e a autonomia caracteriza o contrato de prestação de serviço).
Em suma, a formadora P. A. estava inserida na estrutura organizativa da R. e realizava a sua prestação sob as orientações e fiscalização desta.
Nos termos da cláusula  do contrato, competia-lhe:
Fazer cumprir as normas emanadas pelos órgãos de direcção da escola, co-responsabilizando-se com estes pelo bom funcionamento e imagem interna/externa da escola e da respectiva entidade proprietária;
Propor a aquisição de bibliografia, material e equipamento didáctico indispensável ou conveniente para a leccionação da disciplina respectiva;
Assegurar o acompanhamento dos projectos pessoais a elaborar pelos alunos do  ano, co-responsabilizando-se com os Orientadores dos Projectos;
Também a autorização para permutas entre os docentes é compatível com distintos vínculos jurídicos.
Finalmente, os requisitos quanto a instalações e equipamentos para efeitos de autorização de funcionamento são irrelevantes do ponto de vista da sua efectiva utilização pela formadora, que se provou.
Neste enquadramento, e sendo certo que todas as relações jurídicas contratuais, em concreto, podem suportar elementos típicos de vários contratos, importando, pois, atentar na feição que predominantemente apresentam, julga-se que no caso em apreço a factualidade apurada, no seu conjunto, evidencia através dos factores mencionados a inserção da formadora P. A. na organização da Recorrente e a sujeição da mesma a esta na execução do contrato, desde 8 de Setembro de 201
Por todo o exposto, improcede o recurso interposto da sentença.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedentes os recursos interpostos do despacho saneador e da sentença, confirmando-se os mesmos.
Custas de ambos os recursos pela Apelante.
Direito do Trabalho, Almedina, 2012, p. 12
Op. cit., pp. 126-12
Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 76-7
Direito do Trabalho, Almedina, 2013, p. 30
Manual de Direito do Trabalho, Verbo, 2014, pp. 366 e ss..
Processo n. 1039/16TBEVR.E1
e foram declarados insolventes e requereram o procedimento de exoneração do passivo restante. Não se conformando com o teor da decisão final de exoneração, os insolventes vieram interpor o competente recurso.
Os insolventes e formularam o pedido de exoneração do passivo restante.
Interposto recurso de tal despacho, o Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente a pretensão, confirmando a decisão recorrida.
Os insolventes requereram a alteração do montante mensal dispensado de entrega ao fiduciário.
O fiduciário apresentou, em 06/01/2020, o competente relatório respeitante ao 4 ano da cessão de rendimentos e do mesmo resulta que, quanto a todos os anos, foi omitida a entrega de montantes abrangidos pela cessão de rendimentos.
Em 06/02/2020 foi determinada a notificação dos insolventes para, no prazo de 10 dias, apresentarem ao fiduciário um plano de pagamentos das quantias em falta.
Os insolventes não se conformaram com a referida decisão e as suas alegações contenham as seguintes conclusões:
B. A decisão em crise, decretada já depois de decorrido o período de cessão do rendimento disponível 60 baseou-se na violação do artigo 24, n. 1, do R.E, e que remete para as obrigações contempladas no artigo 23 do R.E, nomeadamente, neste caso no facto dos insolventes terem entregue apenas parte do seu rendimento disponível.
Ocorre que a decisão padece dos seguintes vícios:
E. Finalmente, a decisão não respeitou aquilo que é o entendimento da maioria dos Tribunais Superiores Supremos Tribunal de Justiça inclusive como é o caso da decisão no processo 279/18TBPCV.CS2 da Relatora Ana Paula Boularot de 09/04/19).
Analisadas as conclusões das alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar se se deve considerar extinto o período de cessão de rendimentos.
A factualidade com interesse para a justa resolução do caso encontra-se descrita no relatório inicial do presente acórdão.
Os recorrentes invocam que os relatórios reportavam uma diferença entre o rendimento a ceder e o cedido e entendem que, ao nada ter sido feito pelos credores e pelo fiduciário, essa inércia contribuiu para que os insolventes não tivessem entregue a totalidade da quantia prevista, criando assim expectativas de ser diferida a exoneração do passivo restante.
Se os insolventes tivessem imediatamente cedido o rendimento disponível segundo o decidido inicialmente seria razoável realizar uma interpretação que viabilizasse o entendimento perfilhado pelos recorrentes. De outro modo, não se verifica essa hipótese,
Contudo, aquilo que nitidamente transparece é que, não obstante o teor das decisões judiciais proferidas sobre este tema, os insolventes nunca se desviaram da intenção de não entregar mais do que determinada verba, ignorando tudo aquilo que se mostrava processualmente consolidado.
Assim, com base neste argumento não assiste razão aos recorrentes.
Os sujeitos processuais recorrentes entendem que foi desconsiderado que, no inicio do período de cessão, requereram a alteração do valor de cessão por nítida impossibilidade de cumprimento da decisão que havia sido fixada.
E assim, julga-se improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
Artigo 24 Revogação da exoneração):
- Antes de decidir a questão, o juiz deve ouvir o devedor e o fiduciário.
- A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/10/2020, visitável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/12/2008, in www.dgsi.pt.
Proc. n 263/15 T8PVZ.P1
Recorrente: B.
Recorridos:  e .
O autor B, residente na Rua , n , Maia, intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra os réus  e marido , residentes na Rua , n , Maia, pedindo que:
os réus sejam condenados a reconhecer a sua aquisição, por usucapião, da propriedade plena e livre do referido prédio;
se ordene o cancelamento no registo predial de todos os registos que sejam incompatíveis com a aquisição da propriedade de tal prédio por si, por usucapião, abrindo-se nova inscrição a seu favor.
Deduziram reconvenção para que o imóvel seja inscrito na matriz como prédio urbano composto de casa de habitação com a superfície coberta de 290 m2 e logradouro de 600 m2, pedindo que o autor seja condenado a promover os atos de inscrição e o seu registo na Conservatória de Registo Predial.
Foram identificados o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Seguidamente proferiu-se sentença, na qual se julgou a ação improcedente e se absolveram os réus dos pedidos formulados. Julgou-se também improcedente a reconvenção, absolvendo-se o autor/reconvindo do respetivo pedido.
Ora, percorrendo os depoimentos transcritos supra nos pontos essenciais que para este recurso importam e que constam das gravações do sistema de gravação dos Tribunais que faz parte destes autos, temos, que, s.r. foi produzida prova clara e credível para fundamentar e dar como provado diferentemente os seguintes factos:
O que resulta do depoimento de parte, gravação de 00m:00s até 33m:17s disse a Ré , Início da gravação: 13-04-2021, pelas 0539 h, Fim da gravação: 13-04-2021, pelas 1321h, do depoimento da testemunha  que consta do sistema de gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, cuja duração é de 17m30s, início da gravação: 13-04-2021, 1343h, fim da gravação: 13-04-2021, 1518h, da testemunha , que consta do sistema de gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, duração de 14m,00s, início da gravação: 13-04-2021, 1503H, fim da gravação: 13-04-2021, 1106 e do depoimento da testemunha N, que consta do sistema de gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, cuja duração é de 16m43s, início da gravação: 13-04-2021, 1332, fim da gravação: 13-04-2021, 1551H, nas partes especificadas supra para os factos sob os ns 1 e 1
Assim, a redacção que se propõe para os pontos 7, 11 e 13 é:
A actuação referida em durou até ao ano de 2000, a partir do qual os RR. ficaram cientes de que o Autor iria fazer, em exclusivo, prédio descrito de 1 a 4 para nele edificar a sua moradia, com os respetivos acessos, passeios, arruamentos, garagem e jardim.
A Ré visitou empreiteiro que se dedicava a construções em madeira para indicar ao Autor tendo em vista ele fazer a moradia no referido prédio, cuja empresa que veio a contactar logo no ano de 2000 o Autor.
Já as respostas constantes dos pontos
O Autor estudou o melhor local para assentar e implantar a edificação da sua habitação resposta ao artigo 52 da petição inicial.
O que resulta do depoimento da testemunha , supra transcrito e especificado quanto a estes pontos bem como da testemunha , de igual modo especificado supra, e dos documentos 5,6,7,8,9,10,11 e 12 juntos com a P..
Dos documentos referidos alcança-se as datas neles mencionadas e a arrogação como dono do prédio, na sua plenitude, por parte do Autor e o tratamento como tal pelos terceiros.
Pelo que a redação destes pontos deve ser,
O Autor, desde o ano 2000 até 2003, fez várias implantações por todo o terreno a estudar o melhor local para assentar e implantar a edificação da sua habitação.
Nesse prédio o Autor fez uma fundação em betão e depois nela implantou uma casa pré-fabricada e escolheu a sua localização sensivelmente a meio da propriedade.
Já os factos dados como provados em 26, 27, e 28 padecem de erro por confusão de situações da vida da Ré e do Autor com os progenitores, padecem de erro na apreciação dos factos e estão eivados de factos falsos por induzido tal em erro pelo depoimento da Ré.
Com efeito, a alusão a trocar fechaduras dos portões e proibição de entrar em prédio surge no ano 2016 e tal tem a ver com um conflito familiar após a morte do pai do Autor e da Ré, conflito esse por causa de cuidar da mãe e relativamente a prédio distinto.
O sr. N... no mesmo depoimento reconhece o Sr. B como dono exclusivo do prédio em causa nos autos, no seu dizer, desde o ano de 200
Finalmente, dizem as testemunhas  e , respetivamente, gravação início: 13-04-2021,1343h, fim:13-04-2021,1518h, e início:13-04-2021, 1503H: 13-04-2021, 1106 o acesso a casa do sr. B é por um portão que ele colocou em 2003, o qual não tem fechadura, é aberto por comando acionado por telemóvel.
O que se alcança assim dos depoimentos da testemunha  gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, cuja duração é de 17m30s,início da gravação: 13-04-2021, 1343h, fim da gravação: 13-04-2021, 1518h, da testemunha , que consta do sistema de gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, duração de 14m,00s, início da gravação: 13-04-2021, 1503H, fim da gravação: 13-04-2021,1106 e do depoimento da testemunha N, gravação dos Tribunais, Habilus Media Studio, cuja duração é de 16m43s, início da gravação: 13-04-2021,1332,fim da gravação:13-04-2021,1551H, nas partes especificadas para os factos 26, 27 e 28 referidos.
Logo, tais factos considerados provados devem ser eliminados por sofrerem de tais vícios que induziram em erro o julgador.
- Quanto aos factos não provados o Recorrente impugna a decisão sobre considerar não provados os factos ínsitos sob as alíneas,, e as quais pugna sejam julgados como provados e seja alterada a alínea por uma redação com factos provados.
Ora, do cotejo destes extratos dos depoimentos referidos, mas sobretudo compaginados com a integralidade dos depoimentos transcritos conjugados com os documentos e analisados o levantamento topográfico e a fotografia constantes dos autos, temos que - deve ser julgada provada a matéria da al.,, e com a alteração relativa ao ano que deve ser 2000,
- e quanto á al. deve ser substituída por outra que refira que os RR. sempre estiveram cientes desde o ano 2000 do propósito do Autor de fazer seu todo o prédio descrito de 1 a 4 dos factos provados.
Invoca-se por cautela o que o Prof. Dr. Orlando de Carvalho sobre a inversão do título de posse chama de oposição implícita em douto artigo na RLJ n 3810 ano 124, pois embora não exista demonstrada uma oposição formal todos os actos materiais são inequívocos e revelam uma alteração psicológica da posse do Autor e conhecida dos RR.
Actuação esta do A. sobre o prédio referido na sua totalidade e como dono exclusivo desde o ano de 2000 quando agiu com o propósito diante dos RR de ali construir a sua casa ocupando todo o terreno para si passando a possuir o prédio como dono exclusivo, invertendo a razão da sua posse quanto a metade indivisa,
Passou o Autor, em função da alteração da razão e título de posse, a exercer o domínio de facto e autoridade empírica sobre o prédio de modo pleno e como senhor e dono exclusivo.
Ocorrendo, por força da inversão do título de posse feita pelo A. á Ré, uma imissão do prédio na sua totalidade e em exclusivo na zona de disponibilidade do A., e na sua esfera patrimonial desde o ano de 2000 até ao presente, inferindo-se o ingresso desse prédio como bem exclusivamente pertencente ao património do A. do próprio modo de atuação do A. e sua intenção com esse domínio.
O que ressalta da autoridade empírica sobre o bem que o A. ostenta e lhe é reconhecida desde que manifestou a sua oposição aos RR. quanto a posse destes baseada no título doação.
Actuação declarativa do A. dirigido aos RR que estes não repeliram e cuja posse e domínio pleno e exclusivo do A. os RR. jamais questionaram ao longo destes anos.