rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo que esses administradores da dita F, S.A., H e por , são filhos do atrás referido E, compondo esse trio de Pai e Filhos todo o Conselho de Administração daquela sociedade.
Os pedidos formulados pelo aqui e aí A., com interesse in casu, consistiu no seguinte:
Fundamentou o A. a sua pretensão, alegando que:
Essa acção veio, como se referiu, a ser julgada inteiramente procedente.
Do referido Acórdão do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça de 002015 consta que:
Deste acórdão consta ainda:
"Dos contratos-promessa de compra e venda realizados entre a R. recorrente o A. decorre uma obrigação de prestação de facto positivo, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente os contratos prometidos ou definitivos. Através da impugnação pauliana não pode obter-se o cumprimento dessa obrigação, ou seja, a execução específica daquele contrato. Pode, contudo, assegurar-se a garantia patrimonial do direito de crédito resultante da indemnização fundada no incumprimento culposo e definitivo do contrato por um dos promitentes
Tal incumprimento definitivo dos contratos-promessa pela R., promitente faltosa, conferiu ao A. o direito de resolver o contrato artigo 80 do Código e desencadeou a aplicação das sanções previstas no artigo 44 n. 2 do Código Civil, no caso, a restituição do sinal que prestou em dobro.
Tendo ocorrido esta venda em 3 de Junho de 2003, o direito de crédito do A. nasceu posteriormente ao acto visado com a impugnação
Merece, por conseguinte, o douto acórdão recorrido confirmação.
Do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002014 referido supra em 18 consta a seguinte decisão:
Em tal execução foi proferida, em embargos de executado da aqui R. , Ld., saneador-sentença, de 102017, cujo segmento da Decisão tem, com interesse in casu, o seguinte teor:
Enquadramento do instituto
Prescrição dos juros
Apelação do A.
Da prescrição do direito do apelado relativamente aos gerentes da apelante
Discute-se se a decisão proferida na acção de impugnação pauliana projecta autoridade de caso julgado neste processo.
A sentença recorrida respondeu afirmativamente, contra o que se insurge a apelante R. .
A propósito da distinção entra as duas figuras, escreve Miguel Teixeira de Sousa, O objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ n. 325/176:
E a pg. 179:
Nas palavras deste Autor, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ n. 325/ 171:
Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente; quando a apreciação do objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção do caso julgado.
Na síntese do acórdão do STJ, de 012018, Tomé Gomes, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 478/04TBASL.ES1:
O caso julgado da decisão também possui igualmente um valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.
Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão. Ou melhor: esses fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.
No mesmo sentido, acórdãos do STJ, de 102019, Hélder Almeida, www.dgsi.pt.jstj,proc. n. 654/18TBPTL.GS1; de 102011, Moreira Camilo, www.dgsi.pt.jstj,proc. n. 129/04TBPST.S1; de 002008, Oliveira Rocha, www.dgsi.pt.jstj,proc. n. 08B402; da Relação de Guimarães, de 102011, Helena Melo, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 4959/11TBBRG.G
E ainda que a relação material controvertida entre apelante e apelado, composta pelos contratos, sendo o pedido formulado em cada uma das acções comuns, na medida em que em ambas exige o reconhecimento de um crédito.
Sublinha a sentença recorrida que com a acção de condenação em apreço, a par do reconhecimento do mesmo direito de crédito, o apelado pretende a condenação da R.  a prestá-lo.
Sustenta a apelante, por seu turno, que não se verifica autoridade de caso julgado
por inexistir decisão judicial que tenha  apreciado o seu  incumprimento, o grau da culpa e o valor indemnizatório, e reconhecido o crédito de que o apelado se arroga titular.
São os seguintes os processos convocados pela apelante para a apreciação do recurso:
". Manifestamente, o agravante estriba o seu direito no disposto no artigo 442/2, 2 parte do . Conforme alega o agravante, o STJ considerou que os contratos de promessa se encontravam em vigor. E, assim sendo, o incumprimento dos mesmos tem de ser declarado judicialmente, em acção intentada para esse efeito, para que se conclua em conformidade e se condene, se disso for caso, a requerida no pagamento ao requerente do valor correspondente ao dobro do sinal.
Adiantamos que a resposta não pode deixar de ser negativa, face ao teor da sentença, parcialmente transcrito no ponto 28 da matéria de facto provada:
Sem razão, como veremos.
Constituem pressupostos gerais da impugnação pauliana independentemente da natureza gratuita ou onerosa do acto, nos termos do artigo 61 :
Nas palavras de Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Almedina,  Edição, Revista e Aumentada, pg. 155, também citado na decisão recorrida:
Estamos perante uma relação de prejudicialidade entre objectos processuais de que fala Miguel Teixeira de Sousa: a apreciação do incumprimento dos quinze contratos promessa e respectiva indemnização na acção de impugnação pauliana constitui pressuposto da acção de condenação no pagamento da respectiva indemnização.
Por essa razão, a apreciação destas questões na acção de impugnação pauliana se impõe na acção de condenação, não podendo o Tribunal decidir de forma diversa.
A autoridade de caso julgado impede a reapreciação da questão do incumprimento dos quinze contratos promessa e respectiva indemnização, ficando ultrapassadas as conclusões , a , e
Toda a argumentação no sentido de justificar a actuação da apelante e de imputar a responsabilidade pelo incumprimento dos contratos promessa ao apelado deveriam ter sido esgrimida na acção de impugnação pauliana.
Nessa conformidade, a sentença recorrida não merece censura.
Na primeira acção, em que o ora apelado pedia a resolução dos quinze contratos promessa de compra e venda e pagamento do dobro do sinal, o STJ julgou a acção totalmente improcedente, considerando que os contratos promessa se mantinham válidos cfr. pontos 5 a 7 da matéria de facto.
Nessa conformidade, não é legítimo sustentar que daquele acórdão resulta que a venda das fracções referidas não implicou incumprimento dos contratos promessa.
Recorde-se que, tal como se referiu na sentença recorrida, citando Cura Mariano, op. cit., o pedido de condenação da apelante no pagamento da quantia correspondente ao dobro do sinal acrescido dos respectivos juros poderia ter sido formulado na acção pauliana, em cumulação com o pedido aí formulado cfr. artigos 55, n. 1, e 3.
Assim sendo, e não existindo qualquer ónus de cumulação dos pedidos, não se encontra qualquer justificação para que não ocorra a condenação da apelante neste processo.
Suscita ainda a apelante a questão de os juros não serem devidos.
Segundo a apelante afirma, nunca foi condenada em qualquer pagamento, nem sequer existe declarada judicialmente, e nem extrajudicialmente, a resolução dos contratos promessa de compra e venda e a extinção dos mesmos.
E, admitindo que houvesse lugar a pagamento de juros, estes nunca poderiam ser contabilizados antes da data de uma decisão definitiva ou, pelo menos, da citação da acção destinada a esse efeito.
Da prescrição dos juros
Tal questão, porém, não foi abordada pela sentença recorrida.
Como referem Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , tomo ,  edição, pg. pg. 98,
No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, , ed., pg. 103-4:
Só escapam a esta limitação as questões do conhecimento oficioso, designadamente as questões de inconstitucionalidade de normas suscitadas nas alegações de recurso, do abuso do direito, da nulidade de actos jurídicos ou da caducidade de conhecimento oficioso Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, op. cit., pg. 8, e acórdão do STJ, de 201030, Maria dos Prazeres Beleza, www.dgsi.pt.jstj, proc. 3860/05TBPTM.ES1).
Não se desconhece que tal questão foi oportunamente suscitada na contestação.
Na falta deste despacho, o Tribunal de recurso pode mandar baixar o processo a fim de ser suprida a nulidade artigo 61, n. 5,.
Na falta de oportuna arguição, a nulidade, que não é  do conhecimento oficioso apenas a omissão da assinatura do juiz é  do conhecimento oficioso, como resulta do artigo 61, n.s 2 e 4,,  sana-se.
Razão por que não se conhece do recurso nessa parte.
E ainda que utiliza o processo judicial quando não tinha fundamento válido para o fazer, tornando ilegítimo o exercício do direito, se este existisse.
Não pode, seguramente, exigir o seu pagamento em duplicado, como sugere o advérbio novamente.
Porém, não é isso que está em causa.
A alegada violação do princípio da confiança queda afastada por que os fundamentos para o exercício do direito são os que resultam da sentença proferida na acção de impugnação pauliana, e que aqui se impõem por força da autoridade do caso julgado.
Não cabe, por isso, qualquer valoração distinta da que resulta daquela sentença.
Finalmente, o apelado limitou-se, linearmente, a exercer um direito que lhe foi reconhecido por decisão transitada em julgado.
Também neste segmento improcede a apelação.
De onde, em Outubro de 2018, altura em que através da presente acção o A. exerce o seu alegado direito sobre os  e  RR., há muito que tinha decorrido o prazo de 5 anos, a contar do ano de 2005, a que se refere o art. 17, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, e, como tal, é inevitável concluir pela prescrição desse direito.
Contra esta decisão insurge-se o apelante, alegando, em síntese, que:
Os apelados pugnaram pela manutenção do decidido.
A razão de ser deste regime justifica-se por que apenas após a cessação do vinculo entre a sociedade e os gerentes aquela estar em condições de exercer os seus direitos contra estes.
Limitação que, obviamente, não se pode estender a terceiros.
O acto ilícito, traduzido na alienação das fracções prometidas vender, ocorreu em 002003, tendo o apelado tomado conhecimento da mesma, segundo afirmou, em 200
Daí que a sentença recorrida tenha considerado o alegado direito do apelante contra os apelados prescrito 2005 +5=.
Esta duplicação de acções é inaceitável.
O prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que a parte toma conhecimento do seu direito cfr. a regra geral do início da prescrição na responsabilidade extra-contratual, constante do, artigo 49, n. 1, : o prazo de prescrição conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral do dano, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto.
Assim, a partir do momento que o apelante tomou conhecimento do direito de que se arroga titular começou a correr o prazo de prescrição.
A sentença recorrida não merece, pois, censura também neste segmento.
Termos em que, julgando as apelações improcedentes, confirmam-se as decisões recorridas.
Custas de cada uma das apelações pelos respectivos apelantes artigo 52.
Acórdão na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Nos termos vindos de expor, a decisão recorrida violou as disposições conjugadas dos artigos 6, n. 1, alínea, assim como o artigo 7, n. 1, alínea, ambos do RGIT.
A recorrida apresentou contra-alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
Neste sentido, é nosso modesto entendimento, que deve ser rejeitada a pretensão da Fazendo Nacional e recorrente quanto a esta matéria de retificação quanto a esta parte da sentença.
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos provados:
"Dá-se aqui por reproduzida a decisão de aplicação de coima com o seguinte destaque Fls. 31 e:
Assente desse modo a factualidade, cumpre, pois, apreciar a admissibilidade da recurso nos termos do art. 7 n 2 do R.G.O. - Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas R.G.O.), aprovado pelo Dec.-Lei n 433/82, de 27-1
Nestes termos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal acordam em não conhecer do recurso interposto.
Lisboa, 17 de fevereiro de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Invocou também as exceções de caducidade e limitação da sua responsabilidade, e defendeu-se igualmente por impugnação.
Inconformada com o decidido no despacho saneador, veio a autora interpor o presente recurso de apelação, formulando alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
Não se pode aceitar a afirmação constante da decisão recorrida de que o destinatário constante do conhecimento de carga BNP assinou ou firmou o conhecimento de carga, aceitando, assim, todos os seus termos e condições;
O BNP Paribas não assinou o conhecimento de carga de fls. 117-118 dos autos, tendo apenas procedido ao endosso do referido título para a., ora Recorrente, Pingo Doce;
O endosso consiste numa declaração escrita, no verso do título, ou numa simples assinatura nesse local, manifestando a vontade de transmitir para o endossatário identificado ou não) o direito incorporado no título;
O endosso serve, assim, para a mera transmissão do conhecimento de carga e dos direitos nele incorporados, não constituindo uma assinatura vinculativa do conhecimento de carga e, muito menos, uma aceitação dos seus termos e condições;
O destinatário no contrato de transporte marítimo de mercadorias é maioritariamente visto como um terceiro beneficiário do contrato contrato a favor de e não como uma parte do contrato;
Mas, ainda que se entenda que o destinatário é parte no contrato através de adesão) faltaria demonstrar a especial aceitação da convenção de arbitragem pelo mesmo, para que viesse a relevar uma qualquer cessão da posição contratual,
Segundo a lei portuguesa é arbitrável qualquer litígio que respeite a interesses de natureza patrimonial desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, artigo 1 n 1 da,
Mesmo que se considere que será de admitir uma aceitação tácita da convenção de arbitragem, sempre teria que estar determinado que a cláusula compromissória foi levada ao conhecimento da A. Recorrente Aem devido tempo nomeadamente antes do e, independentemente disso, que a cláusula foi por esta aceite, o que manifestamente não sucedeu;
Sendo que não bastaria a demonstração de uma adesão geral aos termos do transporte por parte da A. Recorrente PINGO DOCE, teria que se provar que houve uma aceitação específica da própria convenção de arbitragem;
Mesmo a Doutrina que considera que a convenção pode revestir forma tácita exige que o facto concludente observe a forma escrita;
Assim, não bastará nunca uma aceitação tácita que não resulte de um escrito, mesmo que tal aceitação corresponda aos usos do comércio num determinado sector da atividade económica;
Para que tivéssemos um consentimento tácito válido por parte da A. Recorrente Ada convenção de arbitragem sempre o mesmo teria que resultar de factos conclusivos que se apresentassem reduzidos a escrito, o que manifestamente não se verifica;
Independentemente da caraterização da figura do destinatário beneficiário de um direito próprio ou verdadeira parte no contrato de e da posição do portador do conhecimento de carga, sempre se exigiria, que a convenção de arbitragem adotasse forma escrita, no sentido da convenção constar de documento assinado pelas partes ou de troca de comunicações de que fique prova escrita artigo 2 n 1 e 2 da LAV e artigo , n 1 da, o que manifestamente não sucedeu nos presentes autos;
Termos em que se verifica o desrespeito da forma escrita legalmente imposta, o qual tem por efeito a nulidade da convenção de arbitragem, nos termos do artigo 3 da LAV;
Recebido o recurso nesta Relação, e colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
O despacho saneador recorrido considerou provados os seguintes factos:
Voyage number 019EGWANL
Bill of lading number IN4033974
Shipper: Forstar Frozen Foods PVT, LTD India
Carrier: ANL Singapore Pte Ltd
Notify party, Carrier not to be responsible for failure to notify: A. Portugal
Freight to be paid at: Mumbai
Number of original bills of lading: Three
Vessel: MSC ALGHERO
Port of Loading: Nhava Sheva, India
Port of Discharge: Lisboa, Portugal
Marks and nos container seals: GESU9096163, SEAL F3655442, SEAL 1218173
No and kind of packages: 1 x 40 RH
Above particulars declared by shipper, carrier not responsible
Gross wight cargo: Kgs 2164000
Additional clauses: FCL/FCL, Refrigerated cargo, Shippers, load and count, Freight: prepaid.
IN ACCEPTING THIS BILL OF LADING, the Merchant agrees to be bound by all the stipulations, exceptions, terms and conditions on the face and back hereof, whether written, typed, stamped, or printed, as fully as if signed by the Merchant, any local custom or privilege to the contrary notwithstanding, and agrees that all agreements or freight engagements for and in connection with the carriage of the Goods are superseded by this Bill of Lading.
ANY DISPUTE ARISING OUT OF OR IN CONNECTION WITH THIS BILL OF LADING IS TO BE REFERRED TO AND FINALLY RESOLVED BY ARBITRATION IN SINGAPORE SIAC.
Place and date of issue: Mumbai 02OCT2016
No verso da primeira folha de tal documento encontram-se apostos os seguintes dizeres:
In performing the contract contained or evidenced in this Bill of Lading insofar as it relates to the carriage of goods by sea within the meaning of the Hague-Visby Rules the Carrier shall be subject to the responsibilities and liabilities and entitled to the rights and immunities set forth in the Hague-Visby Rules.
Subject to Clause,
This Bill of Lading and the contract contained or evidenced in this Bill of Lading shall be construed and applied according to and be governed by the laws of Singapore.
No provision of this Bill of Lading shall in any way deprive the Carrier of or derogate from rights, immunities or protection, or increase the responsibilities or liabilities which, in the absence of such provision, the Carrier would have under laws made applicable by the foregoing provisions or any other applicable laws in force in any place where any action or proceeding is brought by or against the Carrier in respect of a dispute or claim arising as aforesaid, or elsewhere;
Não consta do despacho saneador recorrido qualquer elenco de factos não provados.
Para tanto foi emitido um conhecimento de embarque, ou bill of lading, documentando o correspondente contrato de transporte marítimo de mercadorias.
Como refere FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA4, ") o contrato de transporte é um contrato triangular. O contrato celebrado entre carregador e transportador não pode atingir o seu escopo sem a intervenção do destinatário, sem que o destinatário adira ao contrato. Por esta razão se afirma que o contrato de transporte nasce bilateral, mas potencialmente trilateral.
Finalmente, diz o autor citado6 que "Em França, onde tal conceção se consolidou, a Cour de Cassation vem entendendo que a adesão do destinatário se verifica no momento e com a receção das mercadorias pelo destinatário: o destinatário com a receção da mercadoria tornar-se-ia parte no contrato, podendo invocar a responsabilidade contratual do transportador;
"A receção da mercadoria pelo destinatário foi já considerada uma presunção da adesão do destinatário e, também, entendida como uma declaração tácita da sua adesão ao contrato de transporte. Aquele comportamento concludente do destinatário revelava indiretamente a sua vontade.
Por outro lado, atendendo a qualquer uma daquelas caracterizações da receção da mercadoria a adesão do destinatário pode externar-se por via de outros comportamentos para além da receção.
Como é sabido, o acordo mediante o qual as partes aceitam sujeitar a resolução de um litígio entre ambas designa-se convenção de arbitragem art.  n 1 da Lei de Arbitragem Voluntária7).
Esta convenção é denominada compromisso arbitral quando tenha por objeto um litígio atual, e cláusula compromissória quando se reporte a litígios eventuais e futuros n 3 do mesmo.
Este preceito inspirou-se no art. 16 da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, da UNCITRAL.
O mesmo princípio encontra também respaldo no art. 16 da Lei indiana sobre arbitragem Arbitration and Conciliation Act,, bem como no art. 21 da Lei sobre arbitragem, de Singapura Arbitration Act,.
Sobre esta matéria, refere o ac. STJ 12-11-2019 Lima Gonçalves), p. 8927/17T8LSB-A.LS1:
Sustentou a apelante que a cláusula compromissória é nula por não respeitar o disposto nos arts. , n 2 da CNI, 1 n 1 da LAV, 7, n 1 da Lei n 35/86, de 04-09, e no art. 30do Dl n 352/86, de 21-1
Para tanto alega o seguinte:
Segundo a lei portuguesa é arbitrável qualquer litígio que respeite a interesses de natureza patrimonial desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, artigo 1 n 1,
Não é essa, porém, a melhor interpretação dos citados preceitos.
O que o art. 1, n 1 da LAV exclui do objeto da arbitrabilidade são os litígios que devem obrigatoriamente ser decididos nos Tribunais estaduais ou por Tribunais arbitrais necessários.
Por todo o exposto, conclui-se que não se verifica o vício da falta de arbitrabilidade.
Das condições de validade formal da cláusula compromissória e da sua vinculação por parte do BNP Paribas e da ré
Sobre esta questão o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
"Exposto o quadro legal e jurisprudencial relevante no qual se move a questão a decidir, importa agora resolver a exceção dilatória da preterição do tribunal arbitral deduzida pela Ré, tendo em conta os factos provados, elencados em .
Arbitration Act, 2001, em Singapura;
Lei n. 63/2011, de 14-12, em Portugal.
Parte a notificar, a Autora.
Precisa ainda que os bens transportados correspondem a uma partida de 1890 embalagens contendo camarões congelados, acondicionados num contentor refrigerado que está programado para atingir a temperatura de pelo menos -20C durante a deslocação. Finalmente, o documento em causa contém no verso um endosso em benefício da Autora
O cliente/importador solicita a abertura de um crédito documentário carta de crédito);
O banco emitente aprova o pedido e envia a carta de crédito ao banco do beneficiário banco;
O banco notificador/confirmador autentica a carta de crédito e comunica a sua receção ao beneficiário, que examina os termos e condições daquela para se certificar de que os poderá cumprir;
O beneficiário embarca a mercadoria e entrega os documentos ao seu banco notificador/confirmador que os examina, verificando a sua conformidade com os termos do crédito; se estiverem em ordem, o banco envia a documentação ao banco emitente.
O banco emitente examina os documentos e, se estes estiverem em ordem, paga ao banco notificador/confirmador ou comunica o aceite para uma data futura e entrega os documentos ao seu cliente, o importador que com eles irá tomar posse da mercadoria.
Não obstante, sempre deixaremos algumas notas complementares.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção do Tribunal a Relação de Lisboa em julgar a presente apelação total improcedente, confirmando por isso o despacho saneador recorrido.
Custas pela apelante art. 527 n. 1 do P.).
Lisboa, 15 de dezembro de 202015
Seguimos de perto o relato constante do despacho saneador recorrido.
Ob. cit, p. 23
Ob. cit., pp. 240-24
Conclusões - a -, e -.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida em 06 de junho de 2018, julgou procedente a oposição.
Pelo que sendo a dívida de 2009, há data, não só não era colega, como muita coisa tinha mudado, concluindo-se que, as testemunhas não tiveram conhecimento directo dos factos, aquelas falaram do que ouviram dizer ao ora Recorrido.