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Neste sentido, veja-se Ac. STJ, de 25-11-2008, proc. 08A3102 Silva, em www.dgsi.pt
Participação que, apesar de constitucionalmente consagrada, não se eleva a direito fundamental nem a sua preterição se apresenta sempre como essencial.
Com a publicação da Lei 16-A/2002 constata-se que para o cumprimento do direito de audição, basta que ao contribuinte tenha sido proporcionado o direito de se pronunciar sobre a matéria que fundamenta a posterior e consequente liquidação, em qualquer fase do procedimento, não havendo lugar durante este, a sucessivas notificações para o exercício desse direito, a menos que a liquidação venha a fundar-se em outros elementos, sobre os quais o contribuinte ainda não tenha tido a oportunidade de se pronunciar, em que será notificado para sobre os mesmos se pronunciar, o que não é o caso nos presentes autos.
Conforme decorre do principio da proporcionalidade artigos 5 da LGT e  que a Administração, nomeadamente a AT nas suas ações inspetivas se encontra obrigada a não afetar os direitos ou interesses legítimos dos sujeitos passivos em termos não adequados e proporcionados aos objetivos a realizar,
Assim, no seguimento daquele princípio encontra-se uma importante limitação dos poderes de fiscalização, uma vez que não pode haver mais do que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a menos que haja fatos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efetivação de novo procedimento art. 6 n. 3 da.
Desta correção tendo sido dado como assente no ponto , , 1 da matéria provada que os impugnantes apresentaram reclamação graciosa tendo o projeto de decisão da RG sido notificado aos ora impugnantes por carta registada no dia 102006 para exercer por escrito o direito de audição prévia previsto no art.6 da LGT e que os ora impugnantes exerceram esse direito tendo a RG sido indeferida por despacho de 17-08-200
Os recorridos, devidamente notificados para o efeito, não contra-alegaram.
- Os ora Impugnantes foram notificados do projeto de decisão através do ofício n.5415 de 012004, tendo rececionado o correspondente aviso de receção em 112004, para, querendo exercer o referido direito de audição nos termos da alínea do n.1 do art.6 da LGT - cf. doc.de fls.203 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
- Em 012004, o ora Impugnantes exerceram o correspondente direito de audição - cf. doc. de fls.204 a 207 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
- Em 202005, os ora Impugnantes apresentaram RG - cf. PRG ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
- O projeto de decisão da RG foi notificado aos ora Impugnantes por carta registada no dia 102006, para exercer por escrito o direito de audição prévia previsto no art.6, da LGT - cf. docs. de fls. fls.86 e 87 do PRG, ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
1 - Os ora Impugnantes exerceram esse direito - cf. doc. de fls.88 a 104 do do PRG, ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
1 - A RG foi indeferida por despacho de 102006 - cf. doc. de fls.112 do PRG ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
1 - Devidamente notificado aos ora Impugnantes - cf. docs. de fls.13 a 114 do PRG ínsito no PA, apenso a este processo de impugnação judicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais
Com efeito, na parte com interesse para a decisão do recurso é a seguinte a decisão recorrida:
Em suma, a CRP no seu art. 267/5 reconheceu aos administrados o princípio da participação na formação das decisões que lhe digam respeito.
O art. do CPA e o art.6 da LGT explicitam e regulam o exercício desse direito como é o caso da audição prévia dos sujeitos passivos da relação tributária.
Por sua vez o artigo 4 do CPPT prescreve que o procedimento tributário segue o princípio do contraditório participando o contribuinte nos termos da lei na formação da decisão.
Não apreciou assim os elementos de facto carreados para os autos o que determinou uma preterição de formalidade legal que inquina o ato por si praticado.
Na verdade, resulta da p.dos Impugnantes que a preterição do direito de audição prévia pela AT, enquanto vício da liquidação, verifica-se com base em dois fundamentos autónomos e distintos.
Como se escreveu no acórdão do STA de 16/01/2019, proc. n.
Transitada em julgado a decisão, vieram a Companhia ..., SA, também denominada R... e Quinta de .., S.A. requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando como fundamento a violação do principio da proporcionalidade.
- Foi proferido despacho que indeferiu a dispensa de pagamento de taxa de justiça, invocando-se como fundamento que embora, de facto, a causa tenha terminado no despacho saneador, não pode concluir-se que as questões suscitadas e debatidas pelas partes não assumam significativa complexidade. De tal forma que a questão subjacente ao desfecho da causa, atenta a sua complexidade e insusceptibilidade de decisão consensual, determinou a interposição de recurso.
Inconformada com tal decisão dele recorreu a Companhia ..., SA, também denominada R..., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
- Não houve contra alegações.
A questão a decidir consiste apenas em saber se se justifica dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente parcial ou total, como refere a recorrente.
À ação foi fixado no saneador o valor de EUR 077966
Nestes termos, concedendo provimento ao recurso, acorda-se em dispensar a apelante do pagamento da taxa de justiça remanescente, na proporção de 60% do que for devido.
Coimbra, 27/4/2017
Des. Maria Domingas.
Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete;
F-Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2016 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-2009;
G-Uma e outra apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório;
J-Fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto;
K-Há também identidade da questão de direito, pois em ambos os acórdãos a questão a decidir consiste em aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afetos tanto a operações tributadas como a operações isentas;
Sendo que, fundamentalmente, no Acórdão recorrido foi decidido que:
Consequentemente, o método da percentagem de dedução só pode ser utilizado nas situações em que está previsto directamente, na alínea do n. 1 do artigo 2, e este método é o que consta do n. 4, do mesmo artigo.
E, não tendo essa possibilidade sido legislativamente prevista, não a pode aplicar a Autoridade Tributária e Aduaneira, pois está subordinada ao princípio da legalidade em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da CRP e 55 da e explicitado no artigo , n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.
o que desembocou na anulação dos atos tributários impugnados;
N-Por sua vez, no Acórdão Fundamento entendeu-se, na senda do Processo -183/13 do TJUE, e ao abrigo do artigo 1, n. 5 terceiro parágrafo, al. da Sexta Diretiva artigo 17 da Diretiva, reproduzida no ordenamento interno pelo artigo 2, n. 2, 3 e 4 do CIVA, que os Estados-Membros
O-Concluiu, nesse seguimento, o STA que
S-Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Diretiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objetivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a atividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA;
W-Quanto ao critério a utilizar na repartição dos custos comuns, na impossibilidade de adoção de um critério mais objetivo, poderá ser utilizada a proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações com e sem direito a dedução) para determinar ou estimar a afetação dos inputs aos dois tipos de operações;
No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são diretamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível;
AA-Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento;
BB-Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento;
De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento;
Mais se peticionando, nos termos legais e constitucionais supra expostos, dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Foi proferido despacho pelo Ex. Conselheiro relator a admitir liminarmente o recurso, por julgar verificada a alegada oposição entre o aresto arbitral e o acórdão fundamento, mais ordenando a notificação da sociedade recorrida para produzir contra-alegações cfr. despacho exarado a fls.157 do processo físico).A sociedade recorrida produziu contra-alegações cfr.fls.163 a 186 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo:
Contudo, não deve o presente recurso merecer provimento, não podendo proceder a pretensão da Recorrente;
Nos termos do regime legal aplicável n. 2 do artigo 2 do RJAMT e artigo 15 do, verifica-se uma efectiva oposição de acórdãos, passível de recurso, sempre que se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: as situações de facto sejam substancialmente haja identidade na questão fundamental de direito, se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta;
G-Porém, a natureza das operações desenvolvidas pelos sujeitos passivos em causa e, bem assim, os recursos utilizados ou pelos mesmos ao desenvolvimento daquelas, são distintos e mereceram uma análise e conclusões) distintas desse Digníssimo Tribunal;
P-De facto, conforme logrou demonstrar e provar no processo arbitral aqui em causa, a Recorrida, no desenvolvimento da sua actividade de locação financeira mobiliária, recorre a várias direcções e departamentos, utilizando, por conseguinte, diversos recursos exclusivos e;
Q-De referir, a título ilustrativo, que a actividade de locação financeira é coordenada por uma direcção específica, a qual assegura a gestão operacional de todo o processo, gestão essa que conta com a intervenção/contributo de várias direcções;
R-Existem, ainda, outras direcções da Recorrida que contribuem para a actividade de locação financeira, como a Direcção de Marketing, Direcção de Risco, Direcção de Recuperação de Crédito, Direcção Jurídica, entre outras;
S-A Recorrida incorre, efectivamente, num montante significativo de despesas para o apoio na disponibilização das viaturas, designadamente de call centres, disponibilização de software aplicação) de apoio ao ciente, bem como através dos 327 balcões que possui em território nacional;
U-No Acórdão Recorrido tal como sucede no Acórdão, a utilização dos recursos adquiridos pelo Recorrido é, igualmente, determinada pela disponibilização dos bens locados, e não somente pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira;
Também no Acórdão Recorrido, tal como sucede com a Volkswagen, a utilização dos recursos adquiridos pelo Recorrido é, igualmente, determinada pela disponibilização dos bens locados, e não tão-somente pelo financiamento e pela gestão dos correspondentes contratos de locação financeira;
AA-Pelo que ficou exposto, resulta evidente que inexiste a identidade factual entre o Acórdão Fundamento e a Decisão Arbitral aqui recorrida;
De resto, não se compreende qual a solução jurídica pretendida pela AT, aqui Recorrente. De facto, como seria possível alcançar mesma solução jurídica para duas situações de facto tão) distintas, como as que estão aqui em causa?
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.85 a 101 do processo físico):
A-A Requerente é uma instituição de crédito do tipo caixa económica bancária, cujo objecto social consiste na realização das operações descritas no artigo , n. 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n. 298/92, de 31 de Dezembro;
G-A Requerente não considerou viável determinar um ou vários critérios objectivos passíveis de permitir, de forma rigorosa e segura, o montante do IVA dedutível, através do método da afectação real, nas aquisições de recursos de utilização mista;
K-Nessa autoliquidação, a Requerente apurou, por lapso, um pro rata definitivo de 2% dois por, tendo apresentado Reclamação Graciosa, com fundamento em erro na autoliquidação de IVA aquando do apuramento da percentagem de dedução de imposto nos termos do n. 6 do art. 2 do CTVA peticionando a consideração do pro rata definitivo de 4%;
A referida reclamação, que teve o n. 3247201804010752, veio a ser deferida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo a mesma aceite a alteração do pro rata definitivo para 4% quatro por;
A questão em análise, nos presentes, autos consubstancia-se num alegado erro de autoliquidação de IVA, efetuada pelo sujeito passivo, relativa ao período de dezembro de 201
Direito a juros indemnizatórios, por entender no caso de deferimento da presente Reclamação estarem preenchidos os pressupostos do artigo 4 da LGT.
Isto porque, o método da percentagem de dedução - pró rata - respeitante ao IVA dos bens e serviços utilizados por um sujeito passivo para efetuar tanto operações com direito a dedução, como operações sem direito a dedução, ou seja, com utilização mista, se encontra formulado nos artigos 17 a 17 da Diretiva IVA, e tem caráter imperativo para efeitos de determinação do IVA, proporcionalmente dedutível, traduzindo-se no cálculo que resulta de uma fração que inclui os seguintes montantes:
E, deste modo, entende que as normas regulamentares do Ofício Circulado n. 30108 são inválidas, por padecerem de ilegalidade sustentada na imposição do método da afetação real quando não se verificam os pressupostos legalmente determinados e que legitimam tal imposição."
Nesse sentido, António Menezes Cordeiro afirma que a "...) locação financeira é o contrato pelo qual - o locador financeiro - concede a outra - o locatário financeiro - o gozo temporário de uma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio tocador, a um terceiro, por indicação do locatário ...)"
Trata-se, portanto, de um contrato comummente utilizado como forma de proporcionar crédito bancário, pelo qual, a instituição financeira, perante solicitação do interessado, adquire o bem em causa e cede-o a este em locação, ficando o mesmo, obrigado a pagar uma "...) retribuição que traduza a amortização do bem e os juros; no final, o locatário poderá adquirir o bem pelo valor residual ou celebrar novo contrato; poderá, ainda, nada fazer."
A esse propósito, deve ter-se presente que, um dos objetivos do legislador nesta matéria, foi assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade fiscal, na vertente de princípio da igualdade que no caso concreto, se consubstancia no facto de ser assegurado um tratamento fiscal equivalente, no sentido de igual onerosidade, em relação aquele que adquire um bem através de um contrato de locação financeira, face a outra pessoa que o adquire diretamente.
Desde logo, porque a renda constitui o pagamento do serviço de concessão de financiamento ao locador, sendo composta por duas partes capital ou amortização financeira, que mais não é que o reembolso da quantia "emprestada" e juros, acrescidos de eventuais encargos que constituem a remuneração do locador.
Note-se que, na perspetiva da operação enquanto operação de concessão de financiamento, o valor de aquisição do bem objeto de contrato de locação corresponde ao capital financiado que constitui a componente de amortização financeira na renda liquidada pelo locador ao locatário.
A atividade principal da locadora não consiste na compra e venda de bens. Mas tão só na concessão de créditos a terceiros para aquisição desses bens, ainda que se substitua aos destinatários dos bens na aquisição, reservando para si o direito de propriedade, e dessa atividade obter, fundamentalmente, juros.
Por outro lado, o método da percentagem de dedução ou pró rata, definido na alínea do n. 1 e n. 2 do artigo 2, e desenvolvido nos n.s 4 a 8 do mesmo preceito legal.
Ora, com a alteração introduzida ao artigo 2 do CIVA pela Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, tais procedimentos foram "estendidos" ao método da afetação real, nomeadamente, aos casos em que o mesmo é imposto pela Administração Tributária, quer para as situações em que o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas, quer para os casos em que se apure que a utilização dos demais métodos poderá originar distorções significativas na tributação, conforme dispõe o n. 3 do artigo em análise.
Por outro lado tal não significa que os sujeitos passivos sejam obrigados a seguir o entendimento preconizado no Ofício-circulado, aplicando o critério nele definido, com efeito, como decorre do mesmo, a AT aceita que as instituições financeiras recorram a outros critérios de afetação real, desde que, os mesmos se mostrem idóneos ao fim pretendido.
Posto isto, a questão que se coloca é saber se o procedimento adotado pela Administração está conforme com as normas internas e comunitárias, em especial o artigo 1 e 2 do CIVA, bem como com os artigos 17 e 17 da Diretiva.
Na verdade, a componente de capital contida nas rendas não deve onerar o cálculo da percentagem de dedução, uma vez que não constitui rendimento da atividade do sujeito passivo, ao invés do que sucede com as demais variáveis que integram a fórmula, sendo que, a sua consideração, provocaria distorções significativas na tributação, também desvirtuaria o próprio método do pró rata e todo o sistema de dedução do IVA, ao reconhecer como dedutíveis, custos que não contribuíram, para a realização de operações tributadas.
Tratando-se de um acórdão interpretativo relativo ao n. 5 do artigo 1 da Sexta Diretiva atual artigo 17 n. 2 da Diretiva, o qual foi transposto para o nosso direito interno através do artigo 2 do CIVA, a interpretação nele preconizada deve ser aplicada pelos tribunais nacionais com o sentido e o alcance ali definido, neles se incluindo o CAAD.
R-Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 3108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/ instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec. 8/12BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.).
Nos exercícios fiscais sob análise em cada um dos processos, ambos os sujeitos passivos estavam enquadrados no regime normal mensal de A., enquanto sujeitos passivos mistos, ou seja, enquanto contribuintes que exercem actividades sujeitas a esse imposto e outras do mesmo tributo isentas.
Nos dois casos, ambos os sujeitos passivos corrigiram os valores deduzidos a título provisório ao longo do exercício fiscal por força da aplicação de um "pro rata" definitivo, que foi determinado para o respectivo ano ao abrigo das instruções veiculadas pelo Ofício-Circulado n.3108, de 30/01/200 Com esta operação, ambos os sujeitos passivos apuraram um montante efectivo de imposto a deduzir diferente do que foi apurado por recurso ao "pro rata" provisório.
Porque concordamos com essa orientação jurisprudencial, respigamos parcelas da fundamentação expendida num desses acórdãos do Pleno, o proferido no pretérito dia 4 de Março de 2020, no processo n.7/14BALSB:
Como tal, ao abrigo da legislação europeia transposta para o artigo 2 n. 2 do Código do IVA, o legislador nacional pode estabelecer condições especiais para o cálculo pro rata do imposto sempre que se verifiquem distorções significativas na tributação o que determina, no caso dos autos, que para o cálculo do pro rata apenas sejam considerados os juros, ou seja, apenas seja considerada a parte da remuneração do locador incluída na renda e que é, afinal, o valor que traduz o seu interesse financeiro.
Aquilo que importa é, portanto, que sobre a matéria de facto se formule um juízo de facto sobre se a utilização desses bens e serviços de utilização mista é, ou não, sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos. Porém, compulsado o probatório fixado na decisão arbitral em crise, não é possível descortinar se a utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte da Recorrida foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos.
Rematando, a decisão arbitral não poderá manter-se no segmento objecto do presente recurso, dado enfermar de défice instrutório/erro de julgamento, determinante da sua anulação, ao que se provirá na parte dispositiva.
Comunique ao CAAD.Lisboa, 4 de Novembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz com voto de vencido que infra - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro vencida, aderindo ao teor do voto do Ex. Sr. Conselheiro Aníbal - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.Vencido.
Redigi em meio informático e revi
Lisboa, 4 de novembro de 2020
Acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, fixando-se em 2 U.s a taxa de justiça.
Não foi exercido o respetivo direito da queixa nos presentes autos pela ofendida .
Nesta medida, não podia a arguida ter sido condenada pela prática do crime em apreço, por falta de um pressuposto legal.
Foram violados os artigos 113, n 1, 115, n 1, 143, n 2, do Código Penal, e 49, n 1, do Código de Processo Penal.
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento, alegando que transcrição):
Cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta a esse parecer.
Nessa noite, a hora não concretamente apurada, a arguida avistou no interior da discoteca a ofendida .
Nessa ocasião, a arguida tirou a navalha que trazia no bolso das calças.
Com a mesma, desferiu vários golpes na ofendida, atingindo-a no braço esquerdo e na face do lado esquerdo.