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As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n 2, do artigo 410, do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n 1, do artigo 379, e, 119, do mesmo diploma legal.
Vistos os autos, verifica-se que da decisão recorrida e, mais propriamente, dos factos provados constantes da decisão recorrida que, não consta como facto provado que o arguido tenha adquirido 3 pontos, pelo decurso do período de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 148, n 5, do Código da Estrada.
Também não padece a decisão proferida de qualquer nulidade ou o processo de qualquer nulidade que não deva considerar-se sanada.
Nestes termos improcedem, portanto, todas as pretensões constantes das motivações e conclusões do recurso interposto pelo arguido ...), confirmando-se, consequentemente, integralmente a sentença recorrida.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido ...) e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Évora, 09-03-2021
____________________Fernando Paiva GomesBeatriz Marques
A revista excecional foi admitida pela formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC, por contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019, proferido no processo n 447/16T8FAR.E1 acórdão, por decisão de 15 de julho de 2021, da qual se destacam os seguintes excertos:
O Acórdão recorrido alicerçou a sua decisão essencialmente nos seguintes fundamentos de Direito:
f. Decidindo, a final, que:
Com tais fundamentos, aos quais aderimos, conclui-se pela validade substancial da cláusula atributiva de jurisdição em apreço e que as normas relativas ao litisconsórcio necessário, estabelecidas nos artigos 30, n. 3 e 33, n. 2 e 3 do Código de Processo Civil, não afastam a aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição que cumpra os requisitos formais e substancial estabelecidos no artigo 25 do Regulamento n. 1215/2012, como é o caso.
k. Sucede que, salvo melhor opinião, em face da matéria que foi alegada pela Autora/Recorrente, a matéria dada como provada é insuficiente para se concluir no sentido que o Tribunal da Relação decidiu.
n. Tal resulta, nomeadamente do alegado pela Autora em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 86, 87, 89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 154, 155, 157, 158, 207, 208, 209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da sua Petição Inicial.
o. Do alegado na petição inicial e ao longo de toda a exposição, a Autora não distinguiu as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceu é com ambas e é dessa relação jurídica plural que emerge o direito que veio reclamar nestes autos.
y. Sob o prisma de Direito, cumpre, de facto, registar a sua errónea aplicação e violação, quando compaginadas as normas invocadas para sustentar o Acórdão recorrido, com a concreta configuração da relação jurídica substantiva da lide.
aa. São, pois, estas a Autora e as duas Rés) as partes legítimas para a presente lide, nos termos do art. 3, n. 3 do CPC.
bb. O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário, conforme decorre dos arts. 3 e 3 do CPC. No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, na medida em que o efeito jurídico pretendido pela Autora não pode ser produzido, a não ser que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente.
hh. O acordo escrito celebrado entre a Autora e a  Ré, que foi junto sob o Doc. n. 13 da PI e que foi dado como assente na douta decisão recorrida sob o ponto 3, é apenas uma parte da relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre a Autora e as duas Rés, integrando a mesma. E é desse contrato que emerge uma cláusula 2) que aponta no sentido da eleição pela DoE da jurisdição holandesa apenas e só para dirimir matérias emergentes exclusivamente dessa relação contratual entre a Autora e a DoE. a  Ré não é parte nesse contrato, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se refere a causa de pedir.
jj. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 67, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPC, é entendimento da Autora/Recorrente que o Tribunal da Relação .. violou o disposto nos arts. 3, n. 3, 3 e 3 do CPC, bem como o art. 2 do Regulamento n. 1215/201
TERMOS EM QUE SE REQUER:
Na sua alegação de revista excecional, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
b. Da sentença referida constava que:
Nostermosdodispostonoartigo59,n.1,al.b)doCódigodeProcessoCivil,umavezqueadecisãodacausadependeapenasdaaplicaçãoedainterpretaçãodenormasjurídicasjádebatidaspelaspartes),sendoindiferenteaprovadosfactosquepermanecemcontrovertidose,namedidaemque,semnecessidadedemaisprovas,oestadodoprocessopermiteproferirdecisãosegura,ir-se-ádeimediatoconhecerdoméritodospedidosdeduzidos,ficandoopresentedespachoater,paratodososefeitos,valordesentença,nostermosdoartigo595,n.3domesmodiplomalegal.
Faceaoexposto,entendemosqueotribunalandoubememdecidirlogonosaneador,poisnadajustificavaqueosautosprosseguissemparajulgamento.Aindaqueseprovassemosfactosquepermaneciamcontrovertidos,adecisãofinalaproferirsempreseriaadeabsolviçãodaR.,comosedecidiunosaneador-sentença.
Nos termos do disposto nos arts. 67, n. 1 e n. 3 e 67, n. 1, alínea, os requisitos de acesso ao recurso de revista excecional encontram-se incasu integralmente verificados.
A oposição de decisões referida no ponto anterior é frontal;
e. Inexiste acórdão de uniformização sobre a questão jurídica em causa a que o Acórdão recorrido tenha aderido;
g. O acórdão-fundamento transitou em julgado a 112019; e h. O Acórdão recorrido data de 01202
f. O Acórdão recorrido alicerça a sua decisão no seguinte:
e.AhipótesequesepoderiacolocareraadeaA.actuaremrepresentaçãoda2R.,comoseindicianapetiçãoinicial,masentão,aresponsabilidadepelosactosporestapraticadosrecairiasobreaA.,nostermosdon.1doartigo800doCódigoCivilistosemprejuízodeterdeseindagarseemfacedoclausuladonocontratoemcausaeraaplicávelaleiportuguesaouaholandesa.
h. Dispõe o art. 59, n. 1, alínea do CPC que Odespachosaneadordestina-sea)b)Conhecerimediatamentedoméritodacausa,semprequeoestadodoprocessopermitir,semnecessidadedemaisprovas,aapreciaçãototalouparcial,dooudospedidosdeduzidos).
Para além de a resolução do processo em apreço, no estado em que se encontrava, não passar em exclusivo pela aplicação de matéria de direito, o tribunal não estava, de facto, munido de todos os elementos necessários para dar a competente resposta aos pedidos deduzidos, até os presentes autos transitarem para e concluírem a fase de instrução.
A Autora alegou, ademais, que a referida relação contratual foi reduzida a escrito apenas em termos parciais.
r. De facto, tivessem os presentes autos prosseguido para a fase de instrução, que esta invariavelmente passaria, nomeadamente, pelos seguintes pontos:
Que a representação a que a Ré se refere no artigo 18 da sua petição inicial se reporta a uma representação em sentido jurídico; e
Que a  Ré não era parte da relação contratual em apreço, cingindo-se esta ao contrato escrito celebrado entre a Autora e a  Ré.
Quarto:
b.no plano jurídico a matéria em apreço não poderia ter sido decidida deimediato com a segurança exigida por lei. Na verdade, inexistem elementosfactuais para promover uma decisão conscienciosa e completa relativamente atodas as questões suscitadas.
toda a decisão se encontra estruturada em 5mas estesfactos não são suficientes para justificar a decisão tomada.
e.as conclusões jurídicas tomadas não assentam em qualquer fundamentofáctico de suporte e a decisão jurídica corresponde apenas a um juízoabstracto-hipotético sobre matérias que se encontram controvertidas e que nãoviabilizam a construção de um silogismo judiciário com um grau de certezaadequado aos fins do processo
g. As questões de facto que foram utilizadas na construção jurídica sãocontrovertidas e não estão abrangidas pela força probatória de qualquer meiode prova. E, assim, como já se antecipou, o Tribunal não poderia decidir deimediato com a segurança exigida por lei, devendo os autos prosseguir para afase de julgamento.
Sabido que é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Na decisão recorrida consideram-se apurados os seguintes factos atento o acordo das partes nos articulados e a não impugnação da certidão comercial da  Ré e o contrato celebrado entre a A. e a  Ré, junto aos
O acórdão recorrido invoca também a orientação seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 14 de julho de 2020, que confirmou o acórdão da Relação de Évora, proferido no processo n. 161/12T8FAR.E1 disponível in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:1612T8FAR.ES1/).
Passando indistintamente por ambas as Rés a generalidade dos contactos e acordos acerca da atividade de produção da Autora.
Não obstante o compromisso das Rés, na Campanha de Framboesas Inverno/Primavera
/2017 repetiu-se o desacerto das previsões das Rés.
Antes de iniciar a plantação, as Rés informaram a Autora das quantidades que devia
/335
Seguindo os procedimentos habituais, as Rés informavam a Autora da previsão do preço
Imediatamente antes do início de cada semana da colheita;
Na semana da colheita; e
Na semana da entrega da colheita ou após.
Conforme já referido, a Autora e as Rés acordaram, antecipadamente e em conjunto,
quais as quantidades que a Autora iria produzir.
que ora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Tal como estava previsto, entre as semanas 14 e 21 de 2017 ocorreram 71% das vendas
própria semana ou na semana seguinte em que a entrega da colheita:
Semana Previsão 1 Previsão 2 Previsão 3 Custo de produção Custo com margem de 7,5% Valor efetivo
E, especialmente a partir da semana 15 de 2017, também abaixo do limiar mínimo estabelecido pelas Rés.
A Autora, em virtude do não pagamento atempado do preço, teve que suportar encargos
que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.
Para além disso, a conduta gravemente negligente, ou até dolosa, das Rés levaram a que a Autora tenha decidido não avançar para uma nova colheita no ano de 2017/2018, por ter deixado de confiar nas Rés.
O que está a ter impacto direto nos seus resultados, quer no ano de 2017, quer no ano de
, e que, sem prejuízo de ulterior liquidação, quantifica para já na quantia de Eur.
Quantias em que as Rés deverão ser solidariamente condenadas.
Sem prescindir, e para a hipótese de se vir a entender que o preço deverá ser determinado de
acordo com a cláusula  e o Anexo F apesar de não ter sido aceite pela, com base
na interpretação que as Rés fazem de tal cláusula, desconsiderando os custos de produção e
margem de comercialização da Autora, conforme alegado em 79 desta petição inicial,
Da nulidade das cláusulas do Contrato, em especial da cláusula
O Contrato foi celebrado entre a Autora e as Rés sem a realização prévia de uma qualquer fase negociatória individualizada;
O teor dos contratos foi unilateralmente predisposto pelas Rés, para a adesão de destinatários indeterminados,
As Rés, nas relações com a Autora, utilizaram minutas-tipo elaboradas exclusivamente por elas,
Conforme já descrito, no final de 2017, depois de concluída a colheita e comercialização
Tal qual o restante clausulado, também a cláusula 9 do Contrato foi unilateralmente elaborada pelas Rés.
Autora, enquanto membro daquela organização de produtores, que o preço pago pelas Rés
pudesse ser inferior ao limiar mínimo constante das suas previsões de produção e previsões
semanais de colheita,
Não obstante a Autora depender inteiramente das políticas comerciais das Rés e ter
participação nas receitas geradas iria ser justo, transparente e equitativo, recompensando-a,
sucedeu precisamente o inverso, primeiro no ano de 2016 e, mais recentemente, no ano de
O exorbitante desequilíbrio entre as partes, criado pelas Rés, revela-se, também, no facto
de nos termos do contrato celebrado e na forma como o mesmo é interpretado pelas Rés:
serem as Rés quem determinam o preço de compra das plantas;
serem as Rés quem determinam o preço de venda; e
A que acresceriam os danos sofridos em virtude da sua conduta, tendo em conta o
Da nulidade do Contrato na hipótese de não aplicabilidade do instituto da redução
previsto no art. 29 do Código Civil
Sem prescindir, e ainda a título subsidiário relativamente a , considerando-se o
cenário de tal nulidade da cláusula 9 poder ser fundamento de anulação do Contrato no seu
todo, caso se venha a concluir pela inaplicabilidade do instituto da redução previsto no art.
do Código Civil, sempre teria de se concluir, nos termos do disposto nos arts. 1 do
RGCCG, 28, n. 1, 48, n. 1 e 56, n. 1 do Código Civil, que as Rés deveriam ser
Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes.
É o seguinte o teor da cláusula 2 do contrato celebrado entre a autora e a Segunda Ré, Driscoll Of Europe:
O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;
De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou
No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.
Na situação concreta destes autos, o documento escrito, de teor constitutivo ou confirmativo, que consagra o acordo de vontades na celebração de um pacto atributivo de jurisdição, nos precisos termos constantes da al. do n 1 do artigo 25 do Regulamento n. 1215/2012, não padece de qualquer invalidade formal ou substancial.
A causa de pedir que a recorrente alega, no recurso, ter apresentado não é propriamente aquela que invocou na petição inicial.
Porém, não lhe assiste razão.
Entende-se por causa de pedir o acto ou facto jurídico concreto em que o autor se alicerça para formular o seu pedido, ou, por outras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito a que o autor se arroga titular.
A hipótese que se poderia colocar era a de a A. actuar em representação da 2 R., como se indicia na petição inicial, mas então, a responsabilidade pelos actos por esta praticados recairia sobre a A., nos termos do n. 1 do artigo 800 do Código Civil isto sem prejuízo de ter de se indagar se em face do clausulado no contrato em causa era aplicável a lei portuguesa ou a holandesa.
Invoca ainda a recorrente, em prol da sua pretensão, a prova documental junta aos autos, designadamente os documentos que identifica nas alegações.
Porém, os documentos são meios de prova, destinam-se a provar factos alegados e não servem para suprir a falta de alegação.
Face ao exposto, entendemos que o tribunal a quo andou bem em decidir logo no saneador, pois nada justificava que os autos prosseguissem para julgamento.
No sentido de competir ao juiz corrigir a qualificação jurídica invocada pelas partes e de suprir eventuais imperfeições dos articulados, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 04-05-2010, proc. n. 2417/00TBCBR.CS1, onde se sumariou o seguinte:
Maria Fátima Gomes
J. e mulher N. J. intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, para efectivação de responsabilidade emergente de acidente de viação, contra Seguradoras ... S.A. actualmente designada Seguros, S.A.), pedindo a condenação da Ré:
Na sessão de julgamento realizada em 13/07/2018, a Ré requereu, nos termos do art. 5 do CPC, que fossem levados em consideração pelo Tribunal, na decisão a proferir, os factos que enunciou e que, em seu entender, são complementares dos alegados na sua contestação, tendo resultado da discussão da causa.
Após, em 15/07/2018, foi proferida sentença nos seguintes termos:
Julgo procedente por provada a presente acção, pelo que condenoa ré a pagar ao autor a quantia global de 69437,80 euros para ressarcimento dos danos sofridos com o sinistro dos autos e aqui reclamados.
Sobre esta quantia acresce juros a contar da data desta sentença e até efetivo pagamento AUJ 4/2000).
Os AA. contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão que recaiu sobre a matéria de facto e considerando adequadas as quantias arbitradas pelo Tribunal aos AA. como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por eles sofridos.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 523 e remetido a este Tribunal da Relação.
"As nulidades da sentença são as elencadas no art. 615, n. 1 do CPC.
A decisão recorrida não apresenta qualquer uma dessas nulidades.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 722 e remetido a este Tribunal da Relação.
Em cumprimento do determinado por este Tribunal da Relação, em 8/07/2020 foi proferida nova sentença que decidiu nos seguintes termos:
A Ré impugna, por considerar incorretamente julgados e por entender que a prova produzida na ação impunha decisão diversa, a decisão proferida quanto aos factos dados dos pontos 5, 16, 24, 25, 32, 34, 36, 37, 38, 39 e 48 da matéria considerada provada e ponto da matéria dada como não provada;
Dos elementos clínicos constantes dos autos referidos no corpo destas alegações e adiante melhor, associados ao depoimento da testemunha Dr A. P. nas passagens constantes do corpo das alegações e que, adiante, melhor se identificarão), resulta que a disfunção erétil do A. não é definitiva, já que passível de reversão por via de tratamentos nomeadamente com ou pela colocação de uma prótese peniana, sendo possível que readquira a capacidade de prática do ato sexual;
Atendendo a estes depoimentos, percebe-se, claramente, que as funções do A. na empresa antes do acidente não consistiam, apenas, nas que foram dadas como provadas nos pontos 38 e 39 da matéria de facto dada como assente, consistindo também, pelo menos: na gestão global da empresa, nomeadamente ao nível económico e fiscal; na organização do trabalho na empresa; no trabalho informático, responder a emails, apresentar propostas; na orientação técnica e acompanhamento e supervisão dos trabalhos realizados pelos operários; no contacto com fornecedores de mercadorias; na contratação de pessoal; na elaboração e apresentação de orçamentos a clientes; na realização de encomendas a fornecedores; na direcção dos trabalhos a nível comercial.
No relatório pericial os peritos em momento algum referem que o A. está impedido de realizar os atos descritos nos pontos 38 e 39 da matéria de facto dada como provada, afirmando antes que o A. os consegue realizar com esforços acrescidos, tendo também respondido a um conjunto de quesitos nomeadamente o 16, 18 e 19 formulados pelo A. e 6 formulado pela Ré) que revelam que o A. não só não está impedido de exercer a sua atividade profissional habitual como pode realizar um conjunto de atos conexos com a mesma.
Assim, em face do relatório pericial de fls. 371 e seguintes, do depoimento da Autora N. J., gravadas no sistema h@bilus no dia 25/06/2018, entre as 15h45m54s e as 16h16m13s, nas passagens dos minutos 12m33 a 12m39, 13m37 a 13m51, 17m16 a 17m34, 18m25 a 18m34 e gravadas no sistema H@bilus no dia 25/06/2018, entre as 16h19m38s e as 16h48m51s, nas passagens dos minutos 14m26 a 14m47, 15m25s a 16m49s, 20m45 a 21m04, 25m06 a 25m40, do depoimento da testemunha A. J.,gravadas no sistema H@bilus no dia 25/06/2018, entre as 16h19m38s e as 16h48m51s, nas passagens dos minutos 4m16 a 4m25, 12m40 a 12m42, 14m35 a 14m48 e gravadas no sistema H@bilus no dia 09/07/2018, entre as 11h10m52s e as 11h40m17s, nas passagens dos minutos 2m13 a 5m33, 8m21 a 10m06, 11m16 a 11m23, 14m16s a 14m51, 15m20, 16m06 a 16m28, 17m16 a 18m40, 21m08 a 21m31, 28m58 a 29m15, do depoimento da testemunha J. F., gravado no sistema H@bilus no dia 09/07/2018, entre as 11h40m54s e as 12h00m59s, nas passagens dos minutos 3m09s a 4m09, 5m29 a 5m56, 12m42 a 16m07, 6m25 a 6m52, 9m56 a 9m54, 10m58, 16m19 a 17m19, 18m30 a 18m39 e do depoimento da testemunha P. P., gravado no sistema H@bilus no dia 09/07/2018, entre as 12h25m35s e as 12h35m24, nas passagens dos minutos 1m24 a 2m25, 3m13 a 4m20 e gravadas no sistema H@bius no dia 09/07/2018, entre as 13h57m2s a 14h16m17s, nas passagens dos minutos 00m30 a 00m58, 2m41 a 5m58, 15m08 a 15m19 7m51 a 8m30, 6m19 a 7m20, 7m58 a 10m28, 16m27 a 16m44, 17m40 a 17m42, impõe-se e requer-se que seja alterada a decisão proferida quanto a esses pontos da matéria de facto nos seguintes termos:
Assim, atendendo aos acima mencionados recibos de vencimento do A., juntos a estes autos no dia 11/12/2017, através de requerimento apresentado pelo ilustre mandatário do demandante com a ref. citius 27604832 impunha-se e requerer-se que seja dado como provado que:
No cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes de perdas salariais, deve atender-se ao salário líquido e não ilíquido do sinistrado;
Mesmo que se considera previsível ou possível) o dano decorrente da futura necessidade de contratação de uma terceira pessoa, é absolutamente incerto se e quando se verificará e por quanto tempo perdurará.
A indemnização deverá sempre ser corrigida de forma a que o lesado não obtenha um enriquecimento indevido decorrente da antecipação da indemnização pelo dano patrimonial futuro, devendo tal redução situar-se, pelo menos, em 1/3 do valor obtido matematicamente.
Por isso, aceita-se, tal como se ponderou na douta sentença, que estamos perante um dano patrimonial futuro, uma perda de capacidade de ganho que, como tal, deve ser indemnizada.
Importa ponderar que, na situação em análise, apesar da gravidade das sequelas, o A. não viu reduzido o seu rendimento laboral, o que impõe a intervenção de critérios de equidade, de forma a que se obtenha um valor mais justo, que compense efetivamente o A. das oportunidades perdidas, da redução da sua produtividade e mesmo dos seus rendimentos, mas sem esquecer que o demandante continua a desempenhar a sua profissão e a auferir rendimentos.
Para a fixação desta indemnização pode recorrer-se a critérios coadjuvantes, como as tabelas  financeiras, os critérios das portarias 378/08 e 679/09 e decisões em casos análogos.
Sendo certo que não se provou que a situação de invalidez determinante da atribuição ao A. da pensão tenha resultado do acidente, é também verdade que as regras respeitantes a essa pensão impedem a sua cumulação com rendimentos de trabalho cfr. artigo 59 do 187/2007, de 10 de.
Apesar de não existir, no caso, uma efetiva redução de rendimentos, temos por provado que as limitações decorrentes das sequelas repercutem-se negativamente na capacidade de ganho do sinistrado, impedindo-o de, em plenitude, executar as suas tarefas profissionais.
Essa limitação conduz, por sua vez, a uma redução da produtividade, implicando, também, uma maior dificuldade na progressão da carreira, bem como no desenvolvimento de outras profissões.
Daí que, mesmo que tais repercussões não impliquem uma redução salarial na medida do grau de incapacidade permanente e é esse o caso dos acarretam, necessariamente um dano patrimonial futuro, o qual deve, em equidade, ser indemnizado.
Pelo que não tem justificação defender-se que, só pelo facto de a compensação ter sido, segundo se sustenta na decisão, fixada com base na equidade, não deve ser operado o abatimento pretendido.
Impondo-se antes esse abatimento, nos termos que, adiante, se exporão.
No entanto, ainda que assim não fosse, o certo é que o julgador não distinguiu, ou identificou, qual a parcela corresponde ao dano decorrente do défice funcional permanente do autor que se destinou a compensar outro dano que não o dano patrimonial futuro.
Essa parcela não deve ser inferior a 2/3 da indemnização fixada a propósito do défice funcional permanente, nos termos do n. 2 do artigo 6 do 187/0
Os autos não dispõem, de momento, dos elementos suficientes para fixar definitivamente a indemnização devida ao A. pela perda de capacidade de ganho, tanto mais que se desconhece quando transitará a decisão final deste pleito, o que inviabiliza qualquer cálculo.
Portanto, entende a Ré e expressamente requer que seja revogada a douta sentença na parte em que atribuiu ao A. uma indemnização pela sua perda de capacidade de ganho/défice funcional permanente e, em sua substituição, que seja proferida decisão que: