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O A. Condomínio aceitando esse convite ao aperfeiçoamento apresentou em 13/fev./2020 nova petição inicial, referenciando em itálico e sublinhado os acrescentos.
Mediante despacho proferido em 18/fev./2020 foi determinado o seguinte:
"Dispõem os réus de 10 dias para oferecer o contraditório aos esclarecimentos ora prestados.
Porto, 03 de dezembro de 2020
O Tribunal Tributári de Lisboa, por sentença proferida em 2 de novembro de 2018, julgou procedente a oposição.
No caso em apreço resulta dos autos que o Recorrido veio alegar nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação e, a consequente violação do direito de audição prévia por ele exercido.
Atento o supra exposto diremos que o ora Recorrido foi sócio e gerente de direito da devedora originária desde 20-08-2008, foi o próprio técnico oficial de contas que o identificou como gerente de direito e de facto da devedora originária, já que o mencionaram como responsável pelas declarações de rendimentos Modelo 22, e Declaração Anual - Informação Empresarial Simplificada.
Ora, tal fundamentação afigura-se-nos escassa, porquanto tendo o ora Recorrido sido citado pelo artigo 2, n. 1 al. da LGT, resulta que o ónus da prova cabe aos gerentes ou administradores, logo ao ora Recorrido, o que até ao momento não logrou provar.
Ou caso Exas. o não entendam,
Ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente.
A AT invoca, ainda, a presunção constante da alínea, no n 1, do artigo 24  da LGT, via pela qual citou o Recorrido em processo de reversão, considerando caber-lhe, portanto, "...) provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento, o que até ao momento não logrou ilidir.".
Esta vicissitude não implica, igualmente, a violação do dever do tribunal "...) resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ...)" cfr. n. 2 do artigo 608  do.
A avaliação dos pressupostos de responsabilização subsidiária tributária, levada a cabo pelo Tribunal o quo, permite concluir pela desconformidade da avaliação da AT face ao disposto no artigo 24  da LGT e, consequentemente, ditar a ilegalidade da responsabilidade assacada ao Recorrido.
MOTIVO PELO QUAL,
À data da constituição da sociedade, supra identificada, A..., foi nomeado gerente, juntamente com J..., bastando a assinatura de um gerente para obrigar a sociedade - cfr. fls. 85 a 89 do processo de execução fiscal em apenso aos autos;
Das declarações de rendimentos de IRC, Mod 22, do exercício de 2009, 2010 e 2011, entregues via internet, consta o representante legal da sociedade ..-Unipessoal, Lda., com o NIF n .. A...) - cfr. fls. 152 a 155 do processo de execução fiscal em apenso aos autos;
A dívida exequenda constante do processo de execução fiscal, acima identificado, reporta-se a IVA de Novembro de 2009 - cfr. fls. 166 verso do processo de execução fiscal em apenso aos autos;
Em 13/04/2012, é entregue no Serviço de Finanças de Lisboa-7, p.que consubstancia a presente oposição - cfr. fls. 2 e ss. dos autos.
Antes da analise que nos merece o caso concreto, encetemos, pela distinção entre os vícios assacados á decisão recorrida e dentro destes, face ao estipulado no artigo 12 do CPPT, pela aferição da nulidade da sentença.
Decorre da parte final do n. 1 do artigo 12 do CPPT e bem assim da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento, o mesmo é dizer que o vicio que afeta a decisão advém de omissão ou excesso de pronuncia consoante o decido ficou aquém ou além do que, ao juiz, foi solicitado.
Termos em que, sem mais, improcede, nesta parte, as conclusões recursivas.
Prosseguindo rumo a aferição da verificação de erro de julgamento de direito.
Para assim decidir a sentença alinhou o seguinte discurso fundamentador:
A devedora originária não dispõe de bens suficientes para solver as dívidas tributárias;
Afigura-se-me que, dos autos não resulta que a A.T. tenha realizado tal prova.
Afigura-se-me que não.
Neste sentido acolhemos o que se disse no acórdão deste tribunal proferido no processo n. 1953/19BELRS em 21/05/2020, cujo coletivo integramos e que, por facilidade, transcrevemos.
Dito isto, e tendo em conta os factos dados como provados e não provados e o regime da responsabilidade subsidiária prevista do art. 2 da LGT, concluímos, como o fez a sentença recorrida, que os elementos presentes nos autos não permitem a conclusão de que o recorrida foi gerente de facto da sociedade devedora originária, isto é, que praticou atos, de gestão e de administração próprios de um responsável por uma sociedade e titulada pelas deliberações da mesma.
Assim e sem mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente recurso e confirma-se a decisão recorrida, também neste segmento, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Termos em que, acordam os juízes desta  subsecção em negar provimento ao recurso e confirmar anular a sentença recorrida.
Custas ela recorrente.
Mais alegou serem falsos os factos que sustentaram a deliberação da sua destituição, tendo a ré atuado com manifesto abuso de direito.
A autora deduziu resposta, pronunciando-se sobre as exceções suscitadas e concluindo como na petição inicial.
O Tribunal não conheceu, por isso, de uma questão lhe foi confiada e cuja apreciação era vital para a cabal descoberta da verdade material e justa composição do litígio, até porque estamos perante um facto que contende com os alegados prejuízos, ou falta deles, da Autora.
Já para não falar que, igualmente, em momento algum é estabelecido, ou demonstrado, um nexo causal 34 e 56 do entre os alegados prejuízos apurados cinco meses desempregada!) e a destituição de que foi alvo a Autora, ónus esse que era, igualmente, da Autora. Cfr. a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 14-12-06 e Ac. TRP de 11-01-16)
À falta de alegação e prova dos danos/prejuízos, soma-se, assim, a falta de prova do nexo causal entre a destituição e quaisquer danos mencionados na sentença e acórdão) em crise.
E isto, diga-se, independentemente de ter sido dado por provado que a autora ficou na data da destituição sem qualquer fonte de rendimento facto provado.
E medindo-se o montante pecuniário da indemnização pela diferença entre a situação real em que o lesado se encontra e aquela hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, resulta daqui, consequentemente, "a necessidade imposta ao lesado de alegar e provar os factos que permitam utilizar este processo na avaliação comparativa, inviabilizando o pedido de indemnização o incumprimento por ele deste mesmo ónus. Ac. do STJ de 20-01-1999), incumprimento esse que no nosso caso também se verificou.
Era, por isso, preciso alegar e provar muito mais, o que Autora em momento algum fez!
O que alegou é por isso insuficiente para que possa a sua prova parca ser qualificada como prejuízos diretamente provocados ou resultantes da sua destituição.
Também não se pode olvidar que não é estabelecido qualquer nexo causal entre os danos aparentemente apurados e a destituição, conforme supra já se vincou.
Para isso ultrapassou a basilar questão de saber se foram alegados concretamente danos, com respeito pela teoria da diferença entre a situação real e a hipotética caso não houvesse destituição), se os mesmos foram demonstrados/provados e, em caso afirmativo, se existia nexo causal entre os mesmos e a destituição.
O que se tentou, em vão, que fosse corrigido numa primeira fase através de recurso para o Tribunal da Relação, sem sucesso, e agora se tenta novamente fazer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Aqui chegados, e por mera cautela de patrocínio, sempre se diga que se erroneamente se entender que foram suficientemente alegados danos patrimoniais, que foi feita a respetiva prova e estabelecido o nexo causal entre os mesmos e a destituição, o que não se consente, certo é que o limite temporal estabelecido pelo Tribunal da Relação ..... para efeitos de atribuição dessa mesma indemnização, carece de qualquer fundamento legal.
E esse apuramento é em certa parte possível com recurso aos elementos constantes dos autos, noutra parte importará, porém, o recurso a incidente de liquidação.
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido por manifesta violação do disposto nos artigos 25, n 7 do CSC, 34, 48, 48, 56, 56, 56, 76 do e 35, n. 2, 60, 61 e 66 do P., substituindo por outro que absolva a recorrente de todos os pedidos contra si formulados.
Por acórdão proferido em 002020, o Tribunal da Relação conheceu, ao abrigo do disposto no art. 617, n 2, do CPC, das invocadas nulidades do acórdão recorrido suprindo-as.
o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC;
A ré é uma sociedade por quotas regularmente constituída, tendo por objecto o comércio, importação e exportação de artigos ortopédicos.
A ré comporta o capital social de 25000,00 Euros duzentos e cinquenta, que se encontra dividido em:
Sócio e gerente BB, detentor de uma quota no valor de 12000,00 Euros;
Sócio e gerente , detentor de duas quotas, cada uma com o valor nominal de 3500,00 Euros;
Sócia AA, detentora de uma quota no valor nominal de 5000,00 Euros.
A 23 de Abril de 201 foi designada a sócia AA, gerente da ré, através de deliberação que viria a ser registada no dia 1 de Maio de 2010 sob a Insc. 9, AP. 11/2010050
No dia 13 de Agosto de 2015, a autora recebeu, por carta registada datada de 10 de Agosto, convocação para Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar na sede da ré.
Na convocatória constava: "Nos termos da lei e em respeito pelos estatutos, convoco os senhores sócios da "EUROFUTTON, INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS, LDA" para reunirem em Assembleia Geral, na sede social, situada na Rua Poeta Sá de Miranda, n, 79, freguesia de Bougado São Martinho e, concelho da Trofa, em primeira convocação, no próximo dia 11 de Setembro de 2015, pelas 10 horas, com a seguinte:
ORDEM DO DIA:
No dia 11 de Setembro de 2015, pelas 10 horas, realizou-se assembleia geral extraordinária, com a seguinte ordem de trabalhos:
Da convocatória não constava qualquer outro assunto.
A autora é filha de , um dos fundadores da empresa e prima dos sócios actuais gerentes da ré, BB e
O negócio detido pela mãe da autora, Melcotex, foi constituído com pleno conhecimento dos restantes sócios, tendo a ré celebrado contratos de compra e venda de material ortopédico com a mãe da autora, a saber:
A autora agendou uma reunião para o dia de 06/05/2015 com o intuito de obter informação da gestão da empresa relativa ao período em que esteve de baixa médica e licença de maternidade.
A autora entrou de baixa médica no dia 21/10/2014 até ao dia 06/12/2014, data em que nasceu a sua filha, e entrou então em licença de maternidade até ao dia 06/05/201
Em tal reunião pretendeu também a autora aferir se o cargo que desempenhava na empresa havia sido preenchido pelo Dr. GG a título definitivo.
Nesse sentido, contactou e reuniu com clientes, procurando reavivar clientes antigos e contactar novos.
A autora foi impossibilitada de entrar nas instalações da sociedade, tendo sido mudadas as fechaduras da mesma.
Por força da destituição de que foi alvo a autora foi assolada por um profundo sentimento de ingratidão, em face de ter sido afastada de uma sociedade fundada pelo seu pai e de que agora era dispensada pelos seus primos, pessoas em quem depositara a sua confiança.
No círculo de pessoas com quem a autora convive a destituição operada pelos restantes gerentes, seus primos, foi sabida, o que fez a autora isolar-se, sentindo necessidade de, por ordem médica, retomar a toma de antidepressivos.
Patrimonialmente a autora viu-se também desfalcada, ficando naquela data sem qualquer fonte de rendimento, tendo a seu cargo uma criança menor.
A autora, enquanto gerente da ré, auferia um rendimento mensal de, pelo menos, 9000 euros.
No dia 28/04/2015, a empresa recebeu um email do ilustre advogado, Dr. HH, mandatado pela autora para agendamento de uma reunião de carácter informal entre os sócios, reunião que se veio a realizar no dia 06 de Maio.
Após ter recebido a carta para a convocação da assembleia geral extraordinária, a autora contratou os serviços de uma empresa de auditoria externa, em nome da sociedade Eurofutton, fazendo o pagamento de 476,00 euros quatrocentos e setenta e seis por multibanco da conta da empresa sediada no Banco Montepio Geral.
A autora avalizou o empréstimo solicitado ao BIC pela ré, para apoio de tesouraria.
No dia 07/09/2015 a autora resgatou uma aplicação financeira no BCP, que consubstanciava um seguro, com capitalização por 10 anos, de que era beneficiária, figurando como pessoa segura, sendo tomadora do seguro a aqui ré.
A autora, licenciada em direito, aquando da destituição, vivia com a sua mãe,
Após ser destituída da empresa ré, a autora esteve sem trabalhar cinco meses, após o que ingressou no mercado de trabalho, tendo trabalhado, pelo menos, com regulares descontos para a Segurança Social, em duas outras empresas, a BWA 02/2016 a 04/2016) e a Ecovest 04/2016 a 09/2016), tendo depois feito estágio profissional e contrato na Nos, onde esteve cerca de meio ano, encontrando-se hoje a trabalhar noutra empresa, auferindo rendimentos não concretamente apurados.
a-) Que não obstante a autora ser sócia e gerente, a administração quotidiana e efectiva da sociedade ré cabia, em larga medida, aos restantes sócios e gerentes, resumindo-se as funções da autora ao descrito em 1;
) Que a autora ficou de baixa médica em virtude de uma acesa discussão que teve com os outros sócios;
) Que a autora se encontra impossibilitada de entrar nas instalações da sociedade desde o dia 11 de Agosto;
e-) Que a autora se viu forçada a desistir do ginásio, actividade que havia sido prescrita pela sua psiquiatra, e a sua filha menor deixou de frequentar a natação;
f-) Que a autora auferia um rendimento mensal de 500,00 euros, e que não sabe explicar a razão pela qual do extracto de remunerações consta apenas o valor de remuneração base de 9000 euros;
g-) Que finalizado o período de 10 anos da aplicação financeira resgatada pela autora, o valor do prémio, tal como fora acordado, reverteria para uma conta da ré, uma vez que esta aplicação tinha como objectivo a criação de um fundo de maneio, essencial para o futuro da empresa;
) Que a autora, sabedora das dificuldades da empresa, em conluio com a sua mãe, tudo fez para desviar clientes para uma empresa concorrente, Melcotex, detida pela sua mãe e companheiro comercial da, sendo que, inclusivamente, deu informações vitais de possíveis negócios a essa empresa, desviando os potenciais clientes da ré para outras empresas concorrentes, denegrindo e pondo em causa a qualidade dos produtos produzidos pela sociedade ré;
j-) Que a autora sempre soube a que era destinado o apoio de tesouraria solicitado ao BIC;
r-) Que a ré desconhecia qualquer compra da Melcotex de colchões em 2014 e em 2015, até porque face a algumas situações mais obscuras em 2013 e das quais foi confrontada a autora e informada que não iria a ré vender mais produto para a dita Melcotex através de encomendas em nome da sua mãe, dado o facto de a mesma ser trabalhadora da ré e atento os contornos misteriosos e duvidosos por detrás das primeiras compras, tendo a mesmas aceite tal posição e referido então que o companheiro da sua mãe compraria a outro fornecedor;
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com as questões de saber se o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC e se a autora não alegou factos integrativos do prejuízo determinante da obrigação de indemnizar.
E a este respeito a nossa resposta não pode deixar de ser negativa.
Ora, a verdade é que, no caso vertente, não só estamos perante factualidade que não foi alegada por nenhuma das partes, como também não se vislumbra que as declarações prestadas pela autora consubstanciem confissão judicial.
Termos em que improcede, neste segmento, o recurso interposto pela ré ainda que com base em fundamentação diversa da constante do acórdão da Relação proferido em 00202
Indemnização por danos patrimoniais
Cabe, assim, ao destituído do cargo de gerente, em conformidade com a regra geral do ónus da prova prevista no art. 342, n 1, do Civil, a alegação e prova dos danos por ele sofridos e do nexo de causalidade entre esses prejuízos e a sua destituição.
Improcede, assim, também quanto a este segmento o recurso a ré.
Desde logo, porque se é certo ser a destituição do gerente um ato lícito, na medida em que o n1 do art. 257 do CSC estatui a livre revogabilidade da relação entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e discricionário daquela, independentemente de justa causa, certo é também, tal como referem Pires de Lima e Antunes Varela9, que a obrigação de indemnização não tem origem apenas na responsabilidade por factos ilícitos, podendo resultar de atos lícitos, desde que a lei o preveja.
Daí nenhuma censura merecer, neste conspecto, o acórdão recorrido, improcedendo, por isso, o recurso interposto pela ré.
Custas da revista  a cargo da recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de abril de 2021
Cfr., entre outros, os Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10201
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ de 201999 processo n; de 102006 processo n; de 112006 processo n; de 102009 processo n 26/09YFLSB); de 002010 processo n 5416/09TBVNG); de 012011 processo n 87/200LS1); de 002011 processo n 536/01TVLSB.LS19; de 212013 processo n 1796/17T2AVR.CS1); 202014 processo n 548/03TBARC.PS1); 202014 processo n 238/088TBFAR.ES1); 012015 processo n 1515/10TVLSB.LS1) ; de 202015 processo n 656/03TBALR.ES1) e de 012006 processo n 249/14TBVIS.CS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Acessíveis in www.dgs/stj.pt
In CJ/STJ, Ano , tomo , 2006, pág. 14
Relatado pela Senhora Juíza Conselheira Graça Trigo e subscrito pela ora Relatora, na qualidade de 1 Adjunta, e pela Senhora Conselheira Catarina Serra, também ora Adjunta e acessível in ecli:pt:stj.
In CJ/STJ, ano 1994, Tomo , pág. 112
In BMJ, n 483, pág. 17
Ambos acessíveis in wwwdgs/stj.pt
Relatado pelo Conselheiro Alves Velho no proc. n 07A1187 e publicado in www.dgs.pt/jstj.
O requerente veio aos autos juntar certidão extraída da aludida ação executiva e respetivo incidente de embargos de executado, não tendo concretizado a matéria de facto alegada.
Por despacho de 20-12-2019, foi indeferido liminarmente o procedimento cautelar, nos termos seguintes:
Custas pelo Requerente art 52 ns 1 e 2, do Cód. Proc..
A douta sentença recorrida violou, por má interpretação e aplicação, o disposto nos arts 5,  e, 15 n. e 38 n. 2 todos do 294/2009 de 13 de Outubro, bem como toda a legislação agrária, desde o DL385/88 de 25 de Outubro e Lei 46/90 de 22 de Agosto.
Defende o apelante a revogação da decisão recorrida e a respetiva substituição por outra que ordene a peticionada restituição provisória da posse, afirmando que o presente recurso visa questionar a apreciação da prova produzida. Alega o apelante que não foi valorizada a prova produzida, não tendo sido considerado o contrato de arrendamento rural celebrado em 30-12-1992, sustentando que deverá ser-lhe restituída a posse do arrendado, titulada pelo aludido contrato ou, subsidiariamente, com base no contrato outorgado a 12-07-1991, pelos motivos que expõe.
Trata-se de despacho liminar proferido ao abrigo do disposto no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, preceito do qual decorre, além do mais, que, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente, sendo certo que, estando em causa um procedimento cautelar, impõe o artigo 22, n. 4, al., a respetiva apresentação a despacho liminar.
Por outro lado, uma vez transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e foram dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser objeto de recurso de revisão, conforme estatuído no artigo 619, n. 1, do citado Código.
Sobre o caso julgado e seus limites, cf. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume revisto e, apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, p. 768-792; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, Lisboa, Lex, 1997, p. 567-59
Processo n. 495/19T8MCN.P1
- Com efeito, e como decorre de toda a matéria de facto alegada na petição inicial, o recorrente adquiriu o veículo ligeiro de passageiros, matrícula ..--.., aos recorridos.
- E sem que qualquer prova a esse respeito tivesse sido produzida, entendeu o Meritíssimo Juiz, e mal diga-se, que se tratava de um veículo salvado, isto é, que nenhuma serventia teria para quem o comprou, onde se inclui a sua não reparação!
- Diga-se até a este propósito que, como decorre do alegado pelo ali demandante e aqui recorrente, o mesmo foi reparado e vendido a um terceiro.
- Por isso penitencia-se o aqui signatário por não conseguir atingir o alcance da alegada contradição entre a causa de pedir e o pedido. E dispensa-se o mesmo, com a devida vénia, de referir o que se deve entender quer por causa de pedir, quer por pedido.
- Com o devido respeito, não descortina o recorrente onde existirá alguma ineptidão da petição inicial, quando a mesma deve ser entendida, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 186 do Código de Processo Civil do seguinte modo: 2 - Diz-se inepta a petição: Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
DispositivoPelas razões ditas, acorda-se na secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso e, em conformidade, revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do processo para julgamento, salvo se outra causa aqui não considerada o não permitir.
Custas por autor e réus, conforme vencimento e decaimentos finais.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 22
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 696, anotação
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito processual Civil, Volume .. cit., pág. 22
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ... cit., pág. 69
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume .. cit., pág. 103
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2004, págs. 109/11
Sublinhados pontos 32 a nossos.
A penhora foi inscrita no registo predial, através da Ap. 423 de 2018/06/2
Sobre a referida fracção hipotecada ao Novo Banco, S.A., e penhorada, nos autos, impendem duas penhoras anteriores, da Fazenda Nacional, que se mostram inscritas no registo predial, respectivamente, pela Ap. 4903, de 2015/03/12 e pela Ap.2416 de 2018/03/08 cf. certidão junta aos autos de execuçao a 27/06/2018).
Motivo pelo qual foi SUSTADA a execução supra, nos termos do disposto no art. 794 do CPC, conforme notificação elaborada pelo Senhor Agente de Execução, datada de 16/04/2020 ref. Citius..
Por Despacho proferido a 04/06/2020 ref. Citius, foi indeferido o requerimento apresentado pela Exequente, com os seguintes fundamentos:
"Caso o Exequente pretenda prosseguir com a venda do imóvel dos autos deverá reclamar créditos na execução fiscal e aí promover a venda do prédio sub judice para ver satisfeito o seu crédito cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 212017, disponível em www.dgsi.pt).
Inconformado com o assim decidido, veio o Exequente Novo Banco S.A. interpor recurso de apelação junto desta Relação de Lisboa, que rematou com as seguintes conclusões: