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O artigo 559, n. 1, do Código Civil estabelece que os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano.
A Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril determina no artigo  que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 4%.
Ora, o imposto e a retenção na fonte não são a mesma coisa.
Assim, resultando claro do artigo 61 n 5 da CPPT que:
E tendo a sentença recorrida reconhecido a aplicação da referida norma ao caso concreto, mal andou quando decidiu coisa diversa.
Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que considerou como data de início de contagem dos juros indemnizatórios a data da retenção na fonte, nos termos supra referidos, terá a mesma de ser revogada nesse segmento, ao que se provirá no dispositivo.
Acórdão do STA de 23/09/2015, Proc. 0997/15, disponível em www.dgsi.pt
Do exposto resulta o claro entendimento de que o tribunal competente para o julgamento dos autos a que respeita o presente conflito é o tribunal colectivo.
Cumpra o art. 36, n. 3 CPP.
Lisboa, 04 de Janeiro de 2021
Elaborado e computador e revisto pelo signatário) -
F.	Porém, ressalvado o devido respeito, que é muito, com o que desta forma foi decidido, não se conforma a FP, sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá.
G.	A douta sentença sob recurso baseou a seleção da matéria de facto vertida nos pontos 1 a 1 do probatório, nas declarações de testemunhas, ouvidas pelo OEF, em sede de exercício do direito de audição, testemunhos que considerou sérios, credíveis e consistentes, apesar de dois dos depoentes serem os pais do aqui oponente.
Tais testemunhos foram registados em ata pelo Serviço de Finanças competente, que os ouviu, e os analisou aprofundada e fundamentadamente, aquando da decisão que concretiza a reversão contra o ora oponente, concluindo pela frágil credibilidade do depoimento das duas primeiras testemunhas, resultante, designadamente, dos laços familiares próximos, tratando-se, de um modo geral, de depoimentos vagos e visivelmente coincidentes com a versão dos factos invocados pelo oponente, revelando-se frágeis e inconclusivos, desapoiados de elementos documentais que os suportem, não revelando o necessário distanciamento e imparcialidade que lhes atribuíssem credibilidade.
T.	Continuando, não pode, também, a FP conformar-se, com o respeito devido pela douta sentença em análise, com a apreciação e valoração efetuada no que respeita aos documentos constantes dos autos, conforme se passa a explanar.
Z.	Por outro lado, entende ainda a FP que enferma, novamente, a douta sentença recorrida de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto não especifica os fundamentos de facto que levaram o Tribunal a quo a selecionar uns factos em detrimento de outros.
apresenta a oposição como sócio-gerente da sociedade insolvente;
alega nunca ter praticado actos em nome e em representação da sociedade.
TT.	Face ao exposto, entende a FP, sempre com o respeito devido pelo Tribunal aquo, enfermar a douta sentença de que se recorre de erro de julgamento damatéria de facto por défice instrutório - por violação do princípio do inquisitório ou da investigação, posto que foram violados os arts 13, n 1 do CPPT e 99, n 1 da LGT -, o que importa a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 615 do Código de Processo Civil.
UU.	Padece ainda a douta sentença sob recurso de erro no julgamento da matériade facto, porquanto não especifica os fundamentos de facto que levaram oTribunal a quo a selecionar uns factos em detrimento de outros, errando ainda na valoração e seleção da matéria levada ao probatório, dando como provados factos que não resultam da prova produzida nos autos.
Mais errou o Tribunal a quo no julgamento da matéria de facto, por errónea seleção e valoração da matéria dada como provada, porquanto não levou ao probatório, nem valorou devidamente, em conjunto com a outra prova produzida nos autos, factos que resultam dos elementos tidos nos autos.
WW. Errou, também, a douta sentença recorrida no juízo que conduziu o tribunal alevar ao probatório o facto previsto no ponto1, errando, ainda, na apreciação da prova produzida, o que o impediu de efetuar uma análise crítica e conjunta de todos os elementos tidos nos autos, como se impunha, no sentido da descoberta da verdade material.
Considera o aqui Recorrido que o tribunal a quo fundamentou devidamente a sua decisão, quer de facto, quer de direito, não havendo qualquer erro no julgamento da matéria de facto ou na aplicação do direito, ao contrário do alegado pela Recorrente, como se demonstrará;
Tendo mesmo a testemunha J. explicado a razão pela qual era o Recorrido o gerente de direito da sociedade e não o próprio, o que se deveu ao facto daquele ter tido problemas com uma sociedade anterior da qual havia sido sócio e gerente, o que o impediu de assumir essa posição na sociedade em causa nos autos, tendo utilizado o nome do filho para o efeito, que ainda era estudante na altura;
Ao qual se juntou ainda o depoimento da testemunha, J., amigo do pai do Recorrido, há mais de 30 anos, o qual afirmou, em síntese, saber que o amigo tinha uma sociedade e o nome da mesma, que era o amigo quem mandava, contratando pessoal e dando as ordens, tendo também afirmado saber que mais ninguém mandava naquela sociedade;
Sendo que, como bem mencionado na sentença recorrida, na acusação em processo crime a prova rege-se por critérios muito exigentes, sendo que uma eventual consideração em sentido oposto ao daquela acusação poderia dar lugar a uma contradição de julgados, o que não se concebe;
Na verdade, o que se passou foi que a sociedade em causa, segundo o gerente de facto, viu o seu volume de negócios diminuir drasticamente, em face da profunda crise que afectou o sector dos transportes de mercadorias, o que resultou num decréscimo enorme nas suas receitas, tendo mesmo levado a dispensar parte dos seus trabalhadores;
"Matéria de facto
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24, n.1 da.
Na acusação proferida no processo 30711T9PRT que correu termos na 12 Secção do DIAP do Porto, onde foi constituído arguido o pai do aqui Oponente, João de Castro Ferreira, além do mais, consta: "5 A arguida B. é uma sociedade por quotas, constituída em 27 de Abril de 2004, e que tem como objecto social o transporte de mercadorias e a realização de mudanças.
Resulta, ainda, provado que:
Factos provados n. 15 a 18
Apesar da apreciação da prova produzida em sede de direito de audição, a qual se encontra transcrita no facto provado n.8, a verdade é que, pelas testemunhas arroladas nessa sede, cujos depoimentos foram dispensados em sede judicial, uma vez que então foram reduzidos a escrito, a verdade é que entendemos que a factualidade a extrair é precisamente oposta.
Explicaram, de forma lógica e sólida, que era este, o pai, quem assumia a direcção da sociedade, tomado todas as decisões e praticando todos os actos necessários ao seu funcionamento, bem como representava a sociedade em todos os contratos e negócios realizados.
Mais disseram que o filho desconhecia todo o funcionamento da sociedade, bem como se esta tinha dívidas uma vez que, por si, não passava qualquer decisão ou negócio.
Mesmo a terceira testemunha, J., que conhece o pai do Oponente há mais de 30 anos, aquilo que disse é perfeitamente consistente com uma relação de amizade de mais de 30 anos.
Ao abrigo do artigo 712, n 1, alínea do Código do Processo Civil actual art. 66) importa aditar ao probatório o seguinte facto que igualmente se mostra provado:
Assim, considera que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto por défice instrutório o que importa a nulidade.
Desde já podemos adiantar que não ocorre a invocada nulidade por défice instrutório como propugnado pela Recorrente, pois o que sucede no presente caso é que a Recorrente não se conforma com a factualidade dada como assente nos pontos 15 a 18 e, sobretudo, com a motivação que a ela presidiu na sentença recorrida.
Assim, embora a Recorrente aponte para a violação do disposto nos artigos 9 da LGT e 1 do CPPT, mas também no artigo 11 do CPPT, sustentando que tal situação consubstancia défice instrutório que fere de nulidade a sentença recorrida, tudo entroncará na apreciação da decisão da matéria de facto, que se mostra impugnada, sendo a concatenação de todos os elementos juntos aos autos, com a alegação da factualidade e a subsunção ao direito que se imporá efectuar, que permitirá vislumbrar se, efectivamente, terá ocorrido violação do princípio do inquisitório.
A Recorrente pugna pelo erro de julgamento da matéria de facto relativamente aos artigos 15 a 18 do probatório, e consequentemente, pelo erro de julgamento do direito aplicável.
Antes do mais se dirá que o Tribunal não tem o dever de fixar todos os factos que constam dos autos, mas apenas aqueles que entende como necessários para a solução dada ao caso, daí que não tenha que especificar concretamente porque fixou certos factos em detrimento de outros.
Resulta daquela factualidade e respectiva motivação que a mesma teve sustentáculo no registo em acta dos depoimentos das testemunhas indicadas em sede de audição prévia ao despacho de reversão.
Considera a Recorrente que aportou aos autos prova suficiente de que o oponente era gerente de facto da devedora originária conclusões, e do, prova essa que já era referida na informação que sustentou a reversão.
Sabendo que o regime de responsabilidade subsidiário aplicável é o que advém no momento em que se verifica o acto gerador da responsabilidade art. 12 do Código, e que a dívidas exequendas se reportam aos anos de 2017 e 2018, facilmente se conclui que é de aplicar o regime previsto no art. 24 da Lei Geral Tributária.
Mas, desde já podemos adiantar que lhe falece a razão, pois não é essa a prova que resulta dos autos.
Assim, resulta do probatório cfr. ponto que na informação que sustenta a reversão se diz que o oponente foi nomeado gerente da devedora originária, auferiu remunerações como membro de órgão estatutário e o seu NIF foi colocado na qualidade de representante legal da devedora originária na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC apresentada pela primitiva devedora relativamente ao ano de 2016 quereria dizer 2015, pois que é esse o documento existente nos.
Em boa verdade,colhemosdo probatório elementos que revelam que o oponente ora Recorrido representava a primitiva devedora, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, designadamente, junto dos compradores das viaturas a que se alude nos pontos 19 e 22 do probatório.
Dado que a reversão ocorreu com sustentáculo no art. 24, n 1, al. da LGT, o ónus da prova da não culpa recai sobre o oponente ora Recorrido, sendo que a lei estabelece aqui uma presunção de culpa do gerente pelo não pagamento do imposto e para ilidir esta culpa o oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem a impossibilidade do pagamento - porque não está em causa o acto do não pagamento, mas a impossibilidade de efectuar tal pagamento Neste sentido cfr. Acd. do TCAN de 26/06/2019, proferido no processo 00459/19BEMDL, disponível in: www.dgsi.pt. .
Assim, não provando esta falta de culpa na diminuição do património, como lhe cabia, não pode também, por este fundamento, a oposição deixar de improceder.
Rosário Pais
Apelação n. 807/15T8TMR.E1
veio suscitar contra o incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais de.
Importa considerar que:
A nasceu em 09-10-2003, natural da freguesia de Fátima, concelho de Ourém, e é filha de requerente e requerido;
Por acordo homologado por sentença a ficou a residir desde 30-12-2009 com a sua mãe;
A vive com a requerente no Canadá.
Trata-se de uma excepção dilatória que implica o indeferimento liminar artigo 9 e 9, n. 1, do.
Pelo exposto, declaro este tribunal internacionalmente incompetente e indefiro liminarmente o requerimento inicial.
Já nesta Relação, foi proferido pelo relator despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, a que a Apelante acedeu, tendo aperfeiçoado as mesmas da seguinte forma:
A Recorrente intentou contra o Requerido, no Juízo de Família e Menores de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, nos termos acima transcritos;
A Recorrente pronunciou-se nos termos acima transcritos.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal decisão;
Haverá contudo que ter em conta as exceções que são feitas aquela regra geral e que constam quer do artigo , n. 2, da referida Convenção, quer do artigo , n. 2, do citado Regulamento;
As responsabilidades parentais foram reguladas em Portugal mediante acordo homologado na Conservatória do Registo Civil da Marinha Grande, aquando da dissolução do casamento dos progenitores por divórcio, conforme decorre do doc. 1, junto ao requerimento inicial;
A menor encontra-se a residir com a mãe no Canadá, país para onde emigrou;
Enquanto o pai é emigrante em França;
Os avós maternos residem também em Portugal na Estrada, n. 116,, freguesia de Fátima, concelho de Ourém;
Os avós paternos são também naturais da freguesia de Fátima e aqui residiram, sendo que já faleceram;
A menor teve e manteve uma relação afetiva com os avós paternos enquanto foram vivos assim como com os avós maternos, relação que ainda mantém;
Existe assim uma forte ligação com Portugal de todas as partes diretamente interessadas nos autos;
O indeferimento liminar decidido pelo Meritíssimo Juiz a quo foi prematuro;
No presente caso, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos e do direito aplicável;
O Mm. Juiz não teve designadamente em conta a forte conexão existente com Portugal, que permite a aplicação do disposto no artigo 1 do citado Regulamento n. 2021/2003;
previsto no artigo 9 do RGPTC sendo territorialmente competente o Juízo de Família e Menores de Tomar;
O Meritíssimo Juiz a quo, na decisão sob recurso, viola o disposto nas alíneas, e do artigo 61 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nula;
O Tribunal com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos da Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
O disposto nos artigos 62, alínea, 152, 154, 411, 615, alíneas, e, do Código do Processo Civil e o disposto no artigo  do RGPTC;
O disposto no artigo  da Convenção de Haia de 1996, aprovada pelo Decreto n 52/2008, de 13/11 e dos arts. 8, n 2, e 12, n 3, do Regulamento n 2021/2003 do Conselho, de 27/1
Termos em que deverá ser mantida a decisão recorrida
Contudo Exas, encontrarão, como sempre, a decisão JUSTA.
-  Nulidades da sentença;
Esta norma enquadra-se naquelas que caracterizam o processo em geral.
Por seu turno, em douto Parecer, o Prof. Calvão da Silva deixou bem claro que, na sentença, o tribunal tem de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena de se verificar falta de fundamentação de direito cfr. Col. Jur., 1995, 1 -.
Nesta conformidade improcede a arguida nulidade de sentença.
Isto dito, improcede, também, a arguida nulidade da sentença constante da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ de 27/03/2014, proferido no processo n. 555/2002 e de 08/02/2011, proferido no processo n. 842/04TBTMR.CS1 ambos acessíveis para consulta in www.dgsi.pt.
No artigo  dessa Convenção estipulou-se o seguinte:
No artigo 3 previram-se "as medidas previstas no artigo 1 ".
Do exame dos factos mencionados na sentença recorrida não resulta que o caso concreto se enquadre em qualquer uma dessas excepções, ou desvios.
Como tal pareceria adequado aplicar a mencionada regra ao caso vertente.
Porém, no artigo 4 da dita Convenção está previsto o seguinte:
"Esta Convenção não se aplica a:
Do exposto se conclui que, ao contrário do sustentado no despacho recorrido, também esta Convenção não se mostra aplicável ao caso concreto.
No entanto, bem compulsando os autos e mormente o pedido formulado em concreto neste procedimento tutelar cível baseado no artigo 41 do RGPTC, constatamos que em rigor o mesmo não se enquadra em nenhuma das categorias de pedidos descriminadas nas alíneas a do artigo 10 da Convenção da Haia de 23/11/2007 para que remete o já mencionado artigo 9 desse instrumento internacional.
De todo o modo, ainda que se considerasse passível de aplicação ao caso concreto alguma das referidas alíneas a do artigo 10 sempre seria de atender ao disposto no artigo 3, n. 1, da Convenção a que ora nos vimos referindo, o qual estatui que:
Dispõe o artigo 62 do CPC o seguinte.
É nossa convicção que perante os elementos factuais resultantes da decisão recorrida é aplicável ao caso vertente desde logo a previsão da alínea.
Sobre esta referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Artigos 1 a 361, Almedina, 4 edição, 2018, pág., o seguinte:
Ainda a respeito desta alínea deixamos expressa a posição esclarecida de António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa obra acima citada, em comentário ao artigo 6 do CPC, pág.:
Destarte, embora não exactamente pelas razões invocadas pela Apelante, afigura-se ser de conceder provimento ao recurso interposto pela mesma.
Acordam na secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
MH e outros vieram intentar a presente acção declarativa sob a forma comum contra:
O falecido marido da autora e estão eram pessoas simples, humildes e que sempre viveram apenas do seu trabalho e eram, por natureza, avessos a qualquer tipo de jogo ou de risco.
Mais, foram dadas ordens aos operacionais do Banco para não mostrarem tal nota informativa aos clientes.
Apenas foi dada ao falecido marido da primeira autora a palavra de todos os funcionários do Banco, que actuaram em representação e sob as ordens do réu, de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura.
Foi assegurado ao falecido marido da primeira autora que, não obstante tratar-se de obrigações a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-las a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros.
Assim o dinheiro do marido e pai dos autores ficou no próprio banco a título de capitais próprio ao subscreverem as obrigações SLN Rendimento Mais 200
O falecido marido da primeira autora, para além de não pretender especificamente subscrever qualquer aplicação que comportasse risco, ainda que mínimo, apenas estava disposto a aceitar subscrever uma aplicação em que a recuperação do valor fosse segura a 100%, além de poder ser resgatada a qualquer altura.
Estes factos eram do pleno conhecimento de todos os funcionários do Banco que com ele lidavam.
De facto, todos os funcionários do Banco que lidavam com o falecido marido da primeira autora sabiam que este não tinha por hábito investir na Bolsa, não costumava adquirir a qualquer Banco qualquer produto diverso de depósitos a prazo.
Os funcionários do Banco réu não informaram o falecido marido da primeira autora de que, ao subscrever aquele produto, deixava pura e simplesmente de ter o mínimo controlo sobre o seu dinheiro e, nomeadamente, perdia a possibilidade de o movimentar, levantar ou até gastar dali para a frente.
Violando os deveres de conduta a que estava obrigado, a Ré actuou ilicitamente e deverá ser condenado no pedido.
Devidamente citada a Ré contestou, defendendo-se por excepção e impugnação.
Considera também que actuam assim com abuso de direito ao interpor a presente acção. Alega que o negócio celebrado com a primeira autora e o seu falecido marido foi um acto de intermediação financeira pelo qual a ré cumpriu ordens dadas pelos seus clientes no sentido de subscreverem Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 tendo sido prestadas todas as informações que no momento detinham sobre o produto.
O de cujus desde logo soube que tinha subscrito obrigações da SLN na medida em que nos extractos mensais apareciam descriminadas e separadas de acordo com a sua natureza o que lhe permitia perceber que tinham produtos diferentes de depósitos a prazo e produtos consubstanciados em títulos e valores mobiliários.
Qualquer direito sobre o intermediário financeiro por eventual responsabilidade em transacção em que tenha intervindo prescreve no prazo de 2 anos a contar do conhecimento da conclusão da operação. Considera, assim, a ré que o direito dos autores há muito que prescreveu.
A ré defendeu-se ainda por impugnação alegando, em suma, que as obrigações SLN Rendimento Mais 2004 foram emitidas pela SLN SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco réu, participação que deteve de forma permanente, até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado.
O falecido marido e pai dos autores foi efectivamente contactado pelo seu gestor de conta dando-lhe conta da possibilidade de subscrever o produto em causa constituído por valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente. Disse-lhe que se tratava da sociedade mãe do Banco pelo que se tratava de um produto seguro e apresentou-lhe as condições de subscrição bem como a remuneração mais vantajosa, o prazo de 10 anos e as condições de reembolso, bem como da obtenção de liquidez ao longo do prazo de dez anos que apenas seria possível por via do endosso.
O falecido foi totalmente esclarecido sobre as condições do produto o qual era acompanhado de ficha técnica, ficando ciente que nada tinha que ver com um depósito a prazo.
A ré nunca disse ao falecido que o Banco garantiria algo, caso a SNL incumprisse.
A ré sempre explicou todos os formulários dados a assinar ao falecido não tendo sido sujeita a qualquer contrato de adesão, sendo antes um contrato entre o falecido e a SLN.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que apreciou as seguintes questões, ali identificadas:
Do direito dos autores a serem reembolsados do capital subscrito em obrigações SLN Rendimento Mais 2004 pelo seu falecido marido e pai.
Saber de a Ré cumpriu com o seu dever de informação.
Da prescrição do direito dos autores.
A sentença julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido formulado pelos Autores.
Inconformados com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A.Não é aceitável e nem sequer é defensável que se considere que um Banco presta informação verdadeira, atual, clara e objetiva quando vende a investidoresnãoqualificados,simplesaforradores, obrigações subordinadas, dizendo aos clientes que se trata de um produto semelhante a um depósito a prazo.
G.Além de que, em momento algum, o Banco réu afirmou ou demonstrou que foi o falecido marido da primeira autora quem preencheu e assinou o boletim de subscrição das obrigações SLN Rendimento Mais 200
J.Recorde-se que a testemunha, que vendeu as obrigações dos autos ao falecido marido da primeira autora, nem sequer sabia o que eram obrigações, por nunca lhe ter sido ministrada qualquer formação nesse sentido.
Sendo certo, segundo as regras da repartição da prova, competia ao Banco réu demonstrar que tinha entregue tal documento ao falecido marido da primeira autora, na altura da subscrição.
Com esta prática fraudulenta, ocultando o buraco financeiro de muitas centenas de milhões de euros e conforme decorre dos autos, premeditada pelos seus gestores de topo, desde o início, o Banco réu induziu toda a estrutura comercial do Banco acreditar e a confiar que estaria a vender produtos, como as obrigações da SLN, de um grupo sólido e rentável e, assim, captou os fundos necessários dos clientes com a promessa de boa rentabilidade e segurança absoluta que era transmitida pela rede comercial aos seus clientes.