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O dever de fundamentação, consagrado no artigo 7 da Lei Geral Tributária, importa a necessidade de expor, ainda que de forma sucinta, as razões de facto e de direito que motivaram a decisão do procedimento.
As dificuldades em acompanhar o iter cognoscitivo constante da motivação do relatório inspectivo surgem, contudo, em todas as notas importantes, e supra transcritas.
Além do mais, não se compreende, igualmente, que conste da fundamentação que foi o sujeito passivo, J.F.G, que emitiu essas facturas em 2003, quando resulta, claramente, do relatório de fiscalização que esse contribuinte cessou a sua actividade em 27/12/200
Nesta parte, por isso, o Recorrente tem razão. A administração tributária não externou as razões que a levaram a concluir o que concluiu.
Pelo que o recurso merece provimento nesta parte.
No mais, a apreciação da errónea quantificação vertida na conclusão oitava fica prejudicada, pois o tribunal já anulará, por falta de fundamentação, a parte da liquidação que foi influenciada pela consideração das facturas que foram emitidas em 2003 ficando também prejudicado o conhecimento da décima conclusão das alegações de.
Entretanto, já tomámos conhecimento de todas as questões que se mostravam invocadas na petição inicial e que se reiteraram no presente recurso, por o Recorrente ter entendido que o seu julgamento enfermava de erro.
Assim sendo, o recurso merece provimento nesta parte, improcedendo quanto ao restante, nos termos da fundamentação supra transcrita.
A modificação não deve atingir uma amplitude tal que implique todo um novo julgamento de facto, com a reapreciação de toda a prova produzida, a alteração da convicção do julgador a quo e a postergação dos princípios da livre apreciação das provas e da imediação.
O princípio da imediação limita a tarefa de reexame da matéria de facto fixada no tribunal a quo, que só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado.
Negar provimento ao recurso, quanto ao mais.
Porto, 24 de Outubro de 2019
Processo n18080/12T8PRT-B.P1
A douta sentença ora recorrida, violou, entre outras, as disposições contidas no art 342, n 2 , 371 n 1, e 350, n 1, todos do Civil.
Vamos então ao tratamento da questão enunciada.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida que se:
"Dos factos
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, nomeadamente
Custas pela Recorrente.Porto, 27/1/2020
A. , residente em ..., concelho de Monção intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra , Companhia de Seguros, SA, anteriormente designada, com sede Rua , da cidade do Porto.
A ré seguradora apresentou-se a contestar, impugnando a versão do acidente e ainda os danos e os montantes alegados, tendo alegado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor.
absolvendo-a do restante pedido;
O A. exercia e continua a exercer a profissão de canalizador;
Após o acidente não se verificou qualquer diminuição de rendimentos;
O A. nasceu no dia -.-.1993;
Os danos morais sofridos pelo A. são de média gravidade;
A referida via, no local da intersecção entre a EN 202 e o n 1099, desenhava-se em recta, sendo precedida de uma curva no sentido de marcha do veículo de matrícula DS.
Na altura do embate, o piso da via encontrava-se molhado.
O veículo de matrícula DS circulava na EN 202 a uma velocidade não concretamente apurada, mas não inferior a cerca de 70 kms/hora.
Perante a presença do veículo conduzido pelo autor, o condutor do veículo de matrícula DS não travou, nem reduziu a velocidade de que vinha animado.
Indo embater com a parte da frente da viatura DS na parte lateral esquerda frente da viatura de matrícula
O embate ocorreu na EN 202, na hemi-faixa de rodagem por onde circulava o veículo de matrícula DS.
Por força do embate, a viatura conduzida pelo autor foi projectada, a cerca de 22 metros do local do embate, ficando imobilizada na berma direita da EN 202, atento o sentido de marcha do veículo de matrícula DS.
Por sua vez, a viatura de matrícula DS, por força do embate, ficou imobilizada na estrada berma da EN 202 a, pelo menos, 70 metros do local do embate.
O veículo de matrícula DS, na altura do embate, encontrava-se carregado.
O autor foi conduzido ao Hospital de Viana do Castelo, tendo, dada a gravidade das lesões sofridas sido transferido para o Hospital de Braga, onde permaneceu em coma durante oito dias.
Fímbria hemática subdural fronto-temporal esquerda. Pequena quantidade de sangue subaracnoideu em sulcos da convexidade e nas cisterna interduncular;
Pequena quantidade de sangue decantado no corno occipital do ventrículo lateral direito;
Apagamento difuso dos sulcos da convexidade e diminuição da amplitude do sistema ventricular, reflectindo edema cerebral difuso, em grau moderado. Há incipiente desvio das estruturas medianas para a direita, de cerca de 3
As amígdalas cerebelosas afloram o plano do buraco magno;
Fractura cominutiva da base do andar anterior;
Fractura da apófises pterigóides bilateralmente;
Hemossinus de predomínio etmoidal e maxilar e esfenoidal;
Fractura longitudinal do rochedo temporal esquerdo, com hemotímpano;
Volumosa hematoma epicraniano frontotemporo-orbitário e parietal esquerdo.
Do relatório do TC do tórax foram detectados os seguintes problemas:
No dia 312014, o autor foi transferido para o Hospital de Viana do Castelo.
No dia 002015, o autor deu entrada no Hospital de Viana do Castelo, devido a um episódio de síncope/crise convulsiva, tendo-lhe sido realizada uma Tomografia Computorizada Cranioencefálica, uma vez que o Autor tem antecedentes de TCE do qual resultaram focos hemorrágicos no lado frontal esquerdo que foram reabsorvidos.
No dia 002015, o autor teve de novo TCE pós síncope/crise convulsiva.
E ainda uma cicatriz com área de halopécia medindo 5x2 na região occipital; amaurose total esquerda; cicatriz nacarada no tórax com 2x1 na região anterior do hemitórax direito ao nível do  espaço intercostal linha médio clavicular e outra cicatriz com as mesmas dimensões e características no  espaço intercostal linha médio axilar.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 10201
E sofreu um quantum doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau
Bem como padece de um défice funcional permanente da integridade físico-psiquica de 30 pontos, sendo que as sequelas de que padece são compatíveis com a actividade profissional, mas implicam esforços suplementares.
À data do embate, o autor era uma pessoa robusta, saudável e praticava artes marciais.
E tornou-se uma pessoa mais reservada e menos activa.
O autor exerce a profissão de canalizador.
O autor nasceu no dia -.-.199
À data do embate, a proprietária do veículo de matrícula DS havia transferido para a ré a responsabilidade pelos danos causados a terceiros com aquele seu veículo, mediante o contrato de seguro titulado pela apólice n .182262
É pacífico e incontroverso nos autos que a repartição de culpas neste acidente deve ser feita na proporção de 25% para o condutor do veículo seguro e 75% para o autor, e que estão preenchidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo da recorrente Seguradora, com base na responsabilidade extracontratual art. 483,1, relativamente ao condutor do veículo seguro, na referida proporção de 25%.
O que está em discussão neste recurso é tão só a quantificação dos montantes indemnizatórios devidos.
Vamos começar por dar aqui por reproduzida a listagem dos factos provados.
Importa porém recordar detalhadamente os mais importantes para a decisão:
Sofreu um quantum doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau 3, bem como ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psiquica de 30 pontos, sendo que as sequelas de que padece são compatíveis com a actividade profissional, mas implicam esforços suplementares.
A recorrente não aceita este valor, com o argumento que após o acidente não se verificou qualquer diminuição de rendimentos.
A questão seguinte é como quantificar esse dano patrimonial.
Assim, e tendo presente que não se trata de fazer complexos cálculos matemáticos, mas apenas de encontrar um valor que seja equitativo, tendo presente os exemplos jurisprudenciais acima citados, adiantamos já que o valor encontrado se nos afigura correcto.
Parece-nos razoável e legítimo prever que os referidos esforços suplementares irão, mais tarde ou mais cedo, interferir com a produtividade do autor, e, logo, colocar em causa a manutenção das próprias funções, num mundo cada vez mais obcecado não só com o conceito de produtividade, como com a introdução de sistemas para a medir com cada vez maior detalhe e rigor, a que nem os Tribunais e os Magistrados escapam.
Sofreu um quantum doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau
Posto isto, haverá ainda que salientar que as tabelas constantes da Portaria de actualização n 679/09, de 206, não são vinculativos para os tribunais, constituem referenciais que, ao menos, impedem que os tribunais fiquem aquém dos valores aí previstos ac. RL 02010, relator Abrantes Geraldes, in www.dgsi.pt), sendo que nestas tabelas se autonomiza um dano moral complementar quer para o dano biológico, quer para o esforço acrescido para a actividade habitual não meramente do lesado.
A situação espelhada na matéria de facto provada demonstra que as aludidas componentes do dano não patrimonial acima mencionadas alcançam níveis muito relevantes.
Não vemos qualquer erro na aplicação do Direito aos factos provados feita na sentença, no que a este tipo de danos diz respeito.
Todavia, no critério a adoptar, não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n 3 do artigo 8 do
E temos de ter presente o que atrás foi dito sobre o abandono do alcance meramente simbólico ou miserabilista das indemnizações.
Assim, fazendo a comparação da situação destes autos com outras julgadas pelos Tribunais e supra referidas, ficamos convencidos que a decisão recorrida não merece censura.
Parece-nos especialmente adequado realçar a jovem idade do autor 21, pelo que ela representa em termos de um futuro que poderia ser bem diferente do que agora lhe ficou reservado, isto atentas as severas limitações com que ficou, e o que com base nelas podemos prever ou extrapolar para o futuro.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, e confirmar na íntegra a sentença recorrida.
ustas pela recorrente art. 527,1,
Data: 10/7/2019
- Amélia Ameixoeira, revista do CEJ, 1 semestre de 2007, n 6, pág. 37 e seguintes.
Alegou para tanto e em síntese que beneficia, bem assim beneficiando outro prédio Lote, de uma servidão de recreio sobre zona de lazer e utilização de piscinas no prédio do R tendo por via da mesma de comparticipar nas despesas de manutenção das parcelas oneradas e seu equipamento de acordo com a permilagem ponderada das fracções habitacionais.
"Vem o presente Recurso interposto do despacho saneador-sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
O Recorrente beneficia de uma servidão de recreio sobre zona de lazer e utilização de piscinas no prédio do Recorrido, tendo por via da mesma de comparticipar nas despesas de manutenção das parcelas oneradas e seu equipamento de acordo com a permilagem ponderada das frações habitacionais.
É certo que os prédios em que se inserem Recorrente e Recorrido são estruturalmente autónomos mas, através da utilização conjunta do logradouro, piscinas e equipamentos, existe efetivamente uma ligação funcional entre os edifícios.
Tais como o direito a ser convocado para discussão e deliberação sobre as mesmas, e exigir a devida prestação de contas.
Resulta assim, que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do art. 143-A do , decidindo não ser de aplicar o regime da propriedade horizontal, bem como dos art.s 143, n. 1 e 2 e 143, al. do e ainda, do art. 94 do CPC.
O Autor é um condomínio de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, denominado por Lote 42 - , entidade equiparada a pessoa colectiva n. , prédio esse sito em Albufeira .
O Réu é um condomínio de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, denominado por Lote 43 - , entidade equiparada a pessoa colectiva n. , prédio esse contíguo ao Autor.
O prédio urbano denominado por Lote 43 sito na Urbanização , é composto por edifício de 5 pisos e logradouro, tendo uma piscina para adultos e outra para crianças.
Por aquela escritura, as sociedades outorgantes constituíram, a título perpétuo e gratuito, sobre o logradouro das fracções autónomas do prédio designado por Lote 42, duas servidões de recreio, destinada a zona de lazer e utilização das piscinas, a favor das fracções dos prédios designados por Lote 41 e Lote 4
Também por aquela escritura, foi constituído, a título perpétuo e gratuito, sobre o lógradouro destinadas a zona de lazer, a favor das fracções autónomas dos prédios designados por Lote 41 e Lote 4
O arranjo arquitectónico, decorativo e os equipamentos a instalar nas parcelas destinadas a servidão de recreio são da responsabilidade exclusiva dos prédios servientes.
Os titulares das fracções dos prédios servientes ficam obrigados a obter o previo consentimento dos titulares das fracções dos prédios dominantes a proceder a qualquer eventual futura alteração do fim a que se destinam as parcelas sobre as quais são constituídas das servidões de recreio, bem como de qualquer futura alteração ou substituição dos equipamentos já instalados ou que venham a instalar naquelas parcelas.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
Avançamos desde já que concordamos com esta conclusão, embora se entenda que o pedido de prestação de contas não está dependente do demais.
Quanto ao pedido de declaração de natureza condominial, estabelece o Código Civil o seguinte:ARTIGO 1414
PrincípioAs fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.ARTIGO 1415
As partes que são objecto de direito de propriedade, exclusivo, por banda dos condóminos, são as fracções autónomas, o restante edifício porque afectado ao uso comum dos diversos condóminos é objecto da compropriedade de todos.
Ora, no caso dos autos não há partes comuns, pois a piscina não é propriedade do A.
O A tem apenas um direito de servidão de recreio e não de compropriedade.
Ora, no caso em apreço, como resulta da factualidade atrás descrita, o A não tem o poder de disponibilidade sobre a piscina e por isso a piscina não é parte comum não podendo ser objecto de condomínio.
Tanto basta para afastar a declaração de natureza condominial.
Se assim não fosse, deparar-nos-íamos com situações de violação inequívoca de normas legais imperativas.
Um caso concreto e particular de prestação de informações é o de prestação de contas, obrigação que, todavia, deve ser entendida não como um simples dever de informação sobre o objecto do direito de outrem, mas como obrigação de informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada da justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documento.
A lei substantiva impõe, em muitos casos, a obrigação de prestar contas. Pode ver-se uma alargada exemplificação em Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , Lisboa, 1984, páginas 258/259, e essa obrigação pode ainda resultar de negócio jurídico e derivar mesmo do princípio da boa fé.
No caso concreto, sabemos que de acordo com a escritura:
Deste modo, faltando a disposição legal específica a atribuir o dever de prestação de contas, importará indagar se o princípio de ordem geral, que se identificou, tem aplicação no caso presente.
Como aspecto relevante desse princípio, ressalta a característica da administração de bens ou direitos alheios, que, naturalmente, pressupõe o seu exercício de forma autónoma, designadamente sem qualquer subordinação jurídica para com o titular dos bens ou direitos.
Note-se que não o réu está administrar bens próprios e não alheios e excluída a configuração da situação de administração de bens alheios, não há fundamento para a aplicação do princípio geral da obrigação da prestação de contas, com o alcance conferido pelo disposto no art. 101 do CPC.
De resto, não faria sentido qualquer apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas, assim como a eventual condenação no pagamento do saldo que viesse a apurar-se.
É que a prestação de contas pressupõe uma administração susceptível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas; e do apuramento dessas duas realidades, resultará ou não um saldo que o administrador terá de pagar.
O que não existe na situação dos autos.
Em suma: improcede o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Ora, não sendo minimamente aceitável nem razoável que os arguidos, pela fundamentação da sentença recorrida, não tenham praticado os factos que se lhes imputam, só pode tomar-se por inaceitável e atentatória da boa administração da Justiça a absolvição dos arguidos nos presentes autos, com base na sentença proferida.
Assim, e como também se alega, entende-se que a sentença deve ser declarada inexistente e nula, por ter sido depositada muito para lá dos trinta dias da sua leitura, e ordenada a repetição do julgamento.
Por despacho foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Ao recurso respondeu o arguido, concluindo:
A douta sentença proferida, como melhor adiante se verá, não padece de quaisquer vícios, mormente os que lhe são imputados pelo recorrente, pelo que, consequentemente, não merece qualquer reparo, devendo manter-se nos precisos termos em que foi proferida.
Pelas várias ordens de razão que melhor adiante passamos a demonstrar, deve o recurso deduzido pelo recorrente ser julgado improcedente.
Sendo esta a finalidade das conclusões, naturalmente que por elas passa o cumprimento quer do dever de lealdade processual para com os demais sujeitos processuais, quer do dever de colaboração com o tribunal de recurso. ...).
no caso dos autos, constata-se que as conclusões do recorrente são longas e extensas,
padecendo de falta de concisão e de síntese,
como também se pode ler no acórdão da Relação de Lisboa de 202013,
"- As conclusões da motivação do recurso são extraordinariamente importantes, exigindo muito cuidado, devendo ser concisas, precisas e claras, porque são as questões nelas sumariadas que serão objecto de decisão;
mostrando-se violado o disposto art. 41, n.  do P.Penal, deve o recurso deduzido pelo recorrente, a que ora se responde, ser rejeitado e, consequentemente, não ser apreciado.
quando assim, não se entenda, sempre as aludidas conclusões terão que ser votadas ao insucesso pelos motivos que melhor passamos a expor. Ora,
nas conclusões 1 a 3 e 18 do seu recurso, invoca o recorrente que:
deve improceder o teor das conclusões 1 a 3 e 18 do recurso do recorrente, não devendo ser ordenada a repetição do julgamento.
Dos Alegados Vícios da Sentença.
Bem andou a douta sentença recorrida ao absolver os arguidos da prática do crime pelo qual vinham pronunciados, a qual não padece de qualquer vício, mormente os que lhe são imputados pelo recorrente, quais sejam:
De facto, a douta sentença recorrida é perfeitamente escorreita, clara e perceptível, mostra-se devidamente fundamentada, quer do ponto de vista da enunciação da matéria de facto provada e não provada, quer do ponto de vista da exposição dos motivos de facto e de direito.
desde logo, tal conclusão tem que naufragar porquanto:
não se verifica qualquer erro notório na apreciação da prova,
O erro notório na apreciação da prova reconduz-se ao erro de julgamento.
Trata-se de "um erro de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contraditória ...).
a resposta a tais questões é simples: resultam da conjugação que a douta sentença recorrida faz dos vários elementos probatórios juntos aos autos, tal como da mesma se pode ler:
nem de outra forma era expectável que a testemunha depusesse - que não fosse de forma sentida - ao falar da morte do colega de trabalho!!!
desde logo se refira que a douta sentença recorrida não padece de qualquer contradição.
Do ponto 11, 12 e 13 das conclusões do recorrente resulta que existe contradição entre:
a douta sentença recorrida não padece de qualquer contradição e, consequentemente, não veicula qualquer incerteza sobre qualquer matéria, mormente sobre se existiam ou não andaimes na obra. De facto,
resultou provado na douta sentença recorrida que:
- O sinistrado  E... esqueceu-se de um balde de pregos na parede sobre a porta, foi
buscar uma escada extensível, de onde caiu ...).
também da matéria de facto dada como não provada, mormente dos pontos,,, e, resulta que, no dia e hora do acidente não havia andaimes montados na obra.
isso mesmo resulta da fundamentação da sentença, isto é, da conjugação dos vários elementos probatórios que a douta sentença recorrida faz:
"depoimento conjugado com o prestado pela testemunha Eng.  .. , que foi ao local e verificou que não havia andaimes montados; que as mesas no local se destinavam a suportar os prumos utilizados na cofragem das vigas e
"e depoimento prestou a testemunha  ..  que chegou ao local imediatamente após o acidente e disse que o sinistrado tinha ido buscar um balde de pregos que esquecera em cima da porta; que utilizou uma escada extensível e se desequilibrou;
Cumprido o artigo 41, n. 2 do CPP não houve reacção.
Importa assim decidir, se:
A sentença é inexistente;
Produzida a prova e discutida a causa, provou-se que:
" .. e o arguido   B...  celebraram, em Agosto de 2011, um contrato de empreitada.
A qual se localiza no  ...) , na localidade de  ...) , freguesia de  ...) , concelho de Belmonte, área desta comarca.
O arguido  A... , engenheiro , elaborou o projecto de reconstrução. 5- Este arguido era o responsável pela obra, que supervisionava os trabalhos de execução da obra de acordo com o projecto.
O início dos trabalhos de execução da obra ocorreu, em 14 de Fevereiro de 201
. O arguido   B...  era o encarregado geral da obra que se deslocava ao local da obra para examinar o desenvolvimento dos trabalhos de execução da mesma e aí se encontrava presente no dia 23 de Fevereiro de 201
Enquanto encarregado geral da obra, o arguido   B...  era quem fiscalizava a execução, pelos demais trabalhadores, do plano de trabalhos estabelecido.
- Todos estes trabalhadores actuavam sob as ordens e instruções do encarregado geral da obra, o arguido   B...  que era quem estabelecia no terreno o planeamento da execução dos trabalhos, o que também ocorreu do dia 23/02/201
Para levar a cabo a execução de alguns dos trabalhos de construção da cobertura da habitação em reconstrução, sempre seria necessário os trabalhadores executarem as suas tarefas em andaimes localizados em altura.
O arguido   B...  estava no exterior da obra e sem visibilidade para o seu interior.
Neste dia, no solo, encontravam rochas resultantes da demolição de parte das paredes da obra em reconstrução encontrando-se a obra em fase de limpeza.
O arguido  A...  é tido como bom cidadão e bom profissional;
arguido   B...  está integrado familiar e socialmente;
É construtor de edifícios;
O arguido  B... , localizado na parte exterior da obra, ordenou a  E... que fosse ao interior da obra buscar um balde de pregos que se encontrava numa mesa superior do andaime.
Tal ordem foi cumprida por este trabalhador que foi buscar esse balde colocado no topo do andaime.