rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
f. Era o arguido AA. quem estabelecia preferencialmente os contactos com os adquirentes do produto estupefaciente que estes arguidos comercializavam.
g. Esses contactos eram efectuados através de contatos telefónicos e WhatsApp.
h. Os arguidos EE., BB. e também estabeleciam contactos telefónicos entre eles, relativamente aos produtos estupefacientes que comercializavam.
j. Nestas deslocações o arguido EE. utilizava habitualmente o veículo da marca  de cor preta com a matrícula ..-PQ-...
k. Na ocasião referida em a, o arguido EE., sempre em conjugação de esforços e de intentos com os seus comparsas, os arguidos BB. e , e na senda do plano descrito em a. e b., adquiriu cerca de 12 Kg de haxixe.
O arguido aderiu a esse plano descrito em a. e b., em Maio de 202
n. O arguido EE. e o arguido guardaram os 12 Kg de haxixe que o primeiro adquirira em Málaga no interior da carrinha que iria ser conduzida pelo segundo.
p. Alguns quilómetros atrás, seguia o veículo onde o arguido ocultava o produto estupefaciente.
q. Os arguidos AA., BB. e trataram de vender o haxixe que foi adquirido no sul de Espanha.
s. As duas armas encontradas no quarto do arguido BB., referidas em, pertenciam ao arguido AA., que pediu ao arguido BB. que lhas guardasse.
Atente-se, então, nos fundamentos dos recursos:
Começando pelo Arguido :
Para além disso, prossegue, o arguido AA. já era anteriormente referenciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes e o arguido recorrente não o era, o que significa que aquele arguido iria arranjar certamente um outro contacto ainda que o recorrente não lhe tivesse indicado o KK..
Vejamos então se este entendimento tem cobertura nos factos provados.
Repare-se que não se limitou o mesmo a indicar um fornecedor, eventualmente fornecendo um contacto telefónico, uma morada, marcando um encontro. Antes o seu papel foi muito mais além e por isso mesmo decisivo em todo o desenrolar da operação de tráfico, pois que acompanhou o arguido AA. ao sul de Espanha e ali permaneceu vários dias até que se concretizassem os negócios, e em concreto adquirido produto estupefaciente que foi inclusivamente transportado pelo arguido A. na viatura, carrinha, onde seguiu o próprio e o aqui recorrente. Em contrapartida receberia parte desse produto.
Decai igualmente este fundamento do recurso, e este na totalidade.
Passando para o recurso do arguido :
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento aos recursos, confirmando integralmente a decisão recorrida.Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC para cada um dos arguidos e BB. e5 UC para o arguido .Notifique.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Meritíssimo Juíz Adjunto.
Porto, 23 de fevereiro de 2022
Cláudia Rodrigues
João Pedro Pereira Cardoso
PROC 164/14T8BGC-A.GS1
ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foi proferida sentença, na qual se decidiu nos seguintes termos:
"Por todo o exposto, julgo totalmente improcedentes as impugnações deduzidas pelos Credores AA e BB e pelos Credores e EE e totalmente procedente a impugnação deduzida pelo Credor e, por conseguinte:
Julgo verificado:
Decido graduar os créditos reconhecidos em da seguinte forma:
emprimeirolugar, o crédito privilegiado, relativo a e respectivos juros, indicado na lista rectificada dos credores reconhecidos sob o n. 7;
emterceirolugar, todos os créditos comuns, na mesma posição, procedendo-se a rateio entre eles, na proporção do respectivo montante, caso seja necessário;
Gradua-se os créditos reconhecidos da seguinte forma:
emsegundolugar, o créditodoscredoresAAeesposa,BBFracçãoE)eeesposa,EE,FracçãoF),garantidospordireitoderetenção.
emquartolugar, todos os créditos comuns, na mesma posição, procedendo-se a rateio entre eles, na proporção do respectivo montante, caso seja necessário;
Irresignado com esta decisão, recorre agora o Credor de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:
Salvo o devido respeito, o recorrente não se conforma com tal douta decisão, sendo fundamentos:
Do caso julgado nos presentes autos, constituído pela douta decisão de 3-09-2018:
O que deverá determinar a sua revogação, por violação daqueles preceitos legais.
De qualquer forma, sem prescindir:
O reclamante nos presentes autos e ora recorrente não foi citado ou notificado alguma vez naqueles autos de execução, nem tinha que o ser, por não ser parte, nem credor com garantia real sobre os bens aí penhorados nos termos do art 788, n 1, do CPC e, não obstante a sua qualidade de ... da ali executada, o , pessoalmente, não podia impugnar, reclamar, nem recorrer da decisão de graduação de créditos proferida naqueles autos de açãoexecutiva.
Por outro lado, a sua intervenção nos presentes autos de reclamação de créditos é pessoal e nunca como legal representante daquela sociedade aqui insolvente.
Como deflui do Acórdão impugnada aí se fez assentar que a sentença de primeiro grau deu como provados os seguintes factos:
As assinaturas dos contraentes foram reconhecidas em 202012 no
Cartório Notarial de ... a cargo do Notário FF, nos termos constantes de fls. 200v, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Pela Ap. ...99 de 2014/07/02, e sob a descrição n. ...0.. da Freguesia ..., o promitente comprador inscreveu na Conservatória do Registo Predial ... a promessa de alienação.
Porque a sua execução tivesse sofrido atrasos, as obras não estavam concluídas na data prevista no contrato, Julho de 201
Em Março de 2013, a Insolvente entregou as chaves do imóvel ao promitente comprador , que nele passou a residir, com a sua família, de forma permanente.
À data, as obras da fracção F estavam concluídas, encontrando-se a mesma em plenas condições de habitabilidade.
Apesar de ter recepcionado tal carta, o legal representante da Insolvente não compareceu no dia, hora e local naquela mencionados.
Apesar de ter recepcionado tal carta, a Insolvente nada disse.
As assinaturas dos contraentes foram reconhecidas em 302014 no Cartório Notarial de ... a cargo do Notário FF, nos termos constantes de fls. 172v e 173, que aqui se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Pela Ap. ...36 de 2014/07/01, e sob a descrição n. ...0.. da Freguesia ..., os promitentes compradores inscreveram na Conservatória do Registo Predial ... a promessa de alienação.
Porque a sua execução tivesse sofrido atrasos, as obras não estavam concluídas na data prevista para a celebração da escritura de compra e venda, Agosto de 201
Em Abril de 2013, data em que lhes foram entregues as chaves da fracção E, os promitentes compradores AA e BB passaram a residir no imóvel de forma permanente.
À data, as obras da fracção E estavam concluídas, encontrando-se a mesma em plenas condições de habitabilidade.
Nessa acção discutia-se se a Insolvente, no projecto de construção das fracções e/ou na execução do mesmo, violou as normas do Regulamento do Plano de Pormenor ... e, por essa razão, a construção não deveria ter sido licenciada nem executada.
Nessa data já o Município havia sido citado para aquela acção.
Disso deu conhecimento ao legal representante da Insolvente por ofício datado de 00201
A Insolvente não providenciou pela realização da escritura nem compareceu no Cartório Notarial devido ao descrito em 2
Tal acórdão transitou em julgado em 10202
A sentença de primeiro grau deu como não provados os seguintes factos:
A Insolvente, no projecto de construção das fracções e/ou na execução do mesmo, violou as normas do Regulamento do Plano de Pormenor ... ;
Por essa razão a construção não deveria ter sido licenciada nem executada;
A partir de Março de 2013, o promitente comprador instou a Insolvente, por diversas vezes e formas, no sentido de esta outorgar a escritura de compra e venda.
Do caso julgado.
Incorrectamente, contudo.
O aludido despacho tem o seguinte teor:
- Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento ao crédito dos credores AA e esposa, BB Fracção e e esposa, EE, Fracção
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas cfr. artigo 58, n.s 1 e 2 do P.).
A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
É manifesto que não se verifica no caso sub iudice qualquer violação de caso julgado, enquanto excepção dilatória, pois não existe a tríplice identidade que a sua verificação exige.
Procedem, assim as conclusões do Recorrente quanto a este particular.
Da ampliação do objecto do recurso.
Como resulta do Acórdão recorrido, tendo procedido a excepção de caso julgado ali entendida como implicitamente suscitada pelos Apelantes, aqui Recorridos, ficou precludido o conhecimento das restantes questões suscitadas por estes, por terem ficado prejudicadas.
Contudo, a decisão aqui tomada, em sede de Revista, que implica a revogação do Acórdão recorrido, impõe que o segundo grau se pronuncie sobre essas questões, na medida em que o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir ao mesmo, cfr artigos 665, 679 e 683, n2, todos do CPCivil, procedendo, assim, a ampliação do objecto do recurso suscitada pelos Recorridos.
Custas pela massa insolvente, artigos 303 e 304 do CIRE.
Lisboa, 15 de março de 2022
José Rainho
Graça Amaral
Sumário art. 663, n 7, do.
A Caixa Geral de Aposentações recorre da sentença proferida nos presentes autos cautelares, instaurados por P., que decretou:
A recorrente alega e conclui o recurso do seguinte modo:
No entanto, o Tribunal a quo decidiu considerar suficiente, para prova do rendimento mensal líquido do agregado familiar, o simples depoimento de parte do Requerente.
O Tribunal a quo também não observou, com o devido rigor, nem pediu esclarecimentos adicionais sobre as despesas a que se alude na alínea dos Factos Assentes, da qual resulta que o Requerente é cliente de várias instituições bancárias e financeiras, sendo cliente na Caixa Geral de Depósitos e no banco Abanca, sendo também titular de seguros e de planos poupança, sendo legítimo admitir-se que o mesmo dispõe de rendimento subjacentes a aplicações financeiras.
O Tribunal a quo não ponderou que o interessado exerceu desde 2001 cfr. dos factos, as funções de piloto da TAP até 2021-03-31 cfr. dos factos, perfazendo 20 anos de exercício de funções na TAP a auferir vencimentos de valor muito elevado.
Incumbia ao requerente alegar e provar factos concretos que permitissem perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade ou de difícil reparação da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente. O que o mesmo quis fazer apenas através de informação verbal, por depoimento de parte.
Nestes termos  deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a recorrente dos pedidos.
A. 	DO ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Ora, tal afirmação mostra-se, no mínimo, falaciosa, na medida em que a referida factualidade foi demonstrada, não só por via da prova por prestação de declarações de parte do Recorrido, mas também pela prova resultante do depoimento das testemunhas por este arroladas.
B. 	DO MÉRITO DA SENTENÇA RECORRIDA
Primeiramente, urge referir que a declaração do IRS do Recorrido não consubstanciava um meio idóneo para aferir da situação económico-financeira do seu agregado, uma vez que, como bem se sabe, o Recorrido exerceu funções como piloto da TAP, Air, S.A. até 302021, pelo que, a declaração de IRS atualmente existente reporta-se ao ano de 2020 e, nessa medida, reflete uma realidade fáctica que não é a vivenciada atualmente pelo agregado do Recorrido, pois, nessa ocasião, aquele auferia os vencimentos ao abrigo do contrato de trabalho que possuía.
MAIS A MAIS,
Desta feita, também a presente alegacão mais não passa do que uma mera especulação sem qualquer sustento, numa tentativa forçada por parte da Recorrente de tentar reverter uma decisão que bem sabe não merece qualquer reparo.
E note-se: não aufere o Recorrido qualquer rendimento, porque a Recorrente optou, em completa preterição dos normativos aplicáveis nesta matéria nomeadamente,, por reter a totalidade do valor da pensão por aposentação que era legal e constitucionalmente que lhe era devida, apesar do Recorrido, ao longo da sua vida, sempre ter trabalhado e efetuado todos os descontos devidos, pelo que, razão alguma existe para que lhe seja vedada, in totum, a sua pensão por aposentação.
Não obstante, certo é que a Recorrente sempre careceria de momento processual para apresentação do referido documento, razão pela qual deverá o mesmo ser desentranhado por se revelar irrelevante para a boa decisão da causa.
De igual modo demonstrou o Recorrido, no seu Requerimento Inicial, as razões que sustentavam a manifesta violação do vertido no n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, mormente no que tange com o limite máximo de retenção de pensão por aposentação.
AQUI CHEGADOS,
Nestes termos  deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida,
O Exmo. Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147, ambos do CPTA, não emitiu parecer.
Documentos juntos com as alegações e as contra-alegações do recurso:
As questões suscitadas pelo recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consistem em saber se a sentença incorreu em:
Erro de julgamento da matéria de facto;
Erro de julgamento da matéria de direito quanto a reportar os efeitos do pagamento da pensão a 202
Nas contra-alegações o requerente/ recorrido, a título de questão prévia, suscita a falta de objeto do recurso.
O Tribunal a quo deu como indiciariamente provados os factos que seguem:
Em 28 de dezembro de 1992, o Requerente ingressou no Quadro de Oficiais de Pilotos Aviadores da Força Aérea - cfr. Documento n. 2 junto com o requerimento inicial;
Em 20 de março de 2006, o Requerente transitou para a situação de reforma - cfr., de novo, Documento n. 2 junto com o requerimento inicial;
Desde fevereiro de 2007, o Requerente é pensionista da Caixa Geral de Aposentações, IP - cfr. Documento n. 3 junto com o requerimento inicial;
Em 2014, a Entidade Requerida decidiu suspender o pagamento da pensão de aposentação - do Requerente - com fundamento na norma ínsita do n. 1 do artigo 7 do Estatuto da Aposentação - cfr. Documento n. 6 junto com o requerimento inicial;
Em 2014, com vista a remover da ordem jurídica o ato que determinou a suspensão do pagamento das pensões, o Requerente intentou ação administrativa que correu termos sob o n. 2111/16BESNT no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - cfr. Documento n. 7 junto com o requerimento inicial;
Em 28 de agosto de 2020, o Requerente deduziu reclamação administrativa tendo por objeto a decisão mencionada em - cfr. Documento n. 18 junto com o requerimento inicial;
Mediante comunicação datada de 31 de agosto de 2020, a Entidade Requerida informou que mantinha a decisão mencionada em - cfr. Documento n. 19 junto com o requerimento inicial;
Em 20 de maio de 2021, a Entidade Requerida exarou a seguinte resposta ao pedido mencionado em:
O Requerente apresentou reclamação administrativa da decisão mencionada em, na qual pugnou que "sem prejuízo dos direitos que nesta sede se pretendem fazer valer, requer- se a Exa. o pagamento, com efeitos a 002021, de pelo menos cinco sextos da pensão de aposentação do reclamante - cfr. Documento n. 23 junto com o requerimento inicial;
Para além da pensão de aposentação, o Requerente não possui qualquer fonte de rendimento individual - cfr. depoimento de parte prestado, em 012021, por P.;
O agregado familiar do Requerente é constituído, para além deste, pela sua esposa e por uma filha de 16 anos que se encontra, atualmente, a frequentar o 1 ano de escolaridade em estabelecimento de ensino privado - cfr. depoimento de parte prestado, em 012021, por P.;
O Requerente, após 2014, necessitou ser acompanhado por um cardiologista - cfr. depoimento de parte prestado, em 012021, por P.;
Após a instauração do presente processo cautelar, a Entidade Requerida retomou o pagamento da pensão de aposentação do Requerente - por acordo.
O Direito.
Questão prévia: falta de objeto do recurso.
O segmento da decisão que determina o pagamento da pensão ao requerente com efeitos reportados a 2021 é manifestamente ilegal, por ultrapassar e desconsiderar as regras especificamente consagradas nos n 1 e 2 do art 128 do CPTA;
Os factos constantes nas alíneas,, e dos Factos Assentes deverão, no entendimento da CGA, ser excluídos da matéria de facto assente  também não observou, com o devido rigor, nem pediu esclarecimentos adicionais sobre as despesas a que se alude na alínea dos Factos Assentes;
Assim como mal andou a decisão recorrida ao concluir pelo preenchimento do requisito do fumus boni iuris.
Pelo que improcede a questão prévia de falta de objeto do recurso.
pilotos-da-tap-tem-salariomedio-mensal-bruto-de-8600-euros 137337html).
Consequentemente, ficam afastadas do círculo de interesses acautelados, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são excluídas as lesões graves mas facilmente reparáveis cfr António Abrantes Geraldes, Temas de Reforma do Processo Civil - Vol. 3 ed. pág.. Para justificar o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação não basta um ato qualquer, mas sim aquele que é capaz de gerar uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito.
Ora para se aferir desta realidade, certeza e objetividade, é necessário provarem-se factos concretos que apontem nesse sentido, como sejam, por exemplo, o montante minimamente aproximado do prejuízo invocado e a repercussão que o mesmo poderá ter na esfera jurídica do interessado. Para o que importa apurar das condições económicas do requerente e requerido e a maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou do ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados.
Haver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ela visa assegurar no processo principal - periculum in mora;
Ser provável que a pretensão formulada, ou a formular nesse processo principal, venha a ser julgada procedente - fumus boni juris;
No caso sub judice, foi entendido pelo tribunal recorrido estarem preenchidos todos os requisitos cautelares.
E, na verdade, em face dos factos provados, assim sucede.
Porque,
O ato suspendendo, praticado pela CGA em 12021, determinou ao requerente/ recorrido o seguinte:
não obstante ter deixado de exercer definitivamente funções na TAP,
por efeito de ter exercido aquelas funções no período de janeiro de 2011 até maio 2014, foi-lhe pago o montante de 9625,93 euros, a título de pensão de reforma que acumulou com o respetivo vencimento na TAP, , valor ao qual acrescem juros de mora, no montante 1842,19 euros.
Por essa razão, foi determinado,  que aqueles montantes devem ser repostos mediante o mecanismo de compensação nas pensões de reforma ou de aposentação a ser abonadas após a cessação definitiva de funções, conforme decorre do artigo 36, n 1 e 2 do n 155/92, de 28 de julho.
Este ato, de 12021, como o seu texto deixa perceber, não suspendeu o pagamento da pensão de aposentação ao recorrido em virtude da acumulação indevida da pensão com o vencimento recebido na TAP. A ilegalidade da acumulação do recebimento da pensão e do vencimento foi decidida pela CGA em 2014 e confirmada pelos tribunais cfr als, e dos factos.
Dito de outro modo, não obstante o recorrido ter deixado de exercer definitivamente funções na TAP, a 32021, e, consequentemente, desde então, não auferir o vencimento de piloto, também, não receberia qualquer valor a título de pensão de aposentação, desde 2021 até estar compensado o valor que a CGA diz ser-lhe devido.
Em suma, nos termos do ato suspendendo, desde 2021 o recorrido deixou de auferir proventos provenientes do trabalho e da pensão de aposentação.
Em suma, sem reparo do decidido, fica demonstrado o periculum in mora.
De facto, o ato suspendendo foi levado ao conhecimento do recorrido em 2202
Com a citação a recorrente retomou o pagamento da pensão ao recorrido.
O art 128 do CPTA estatui que, quando seja requerida a suspensão de eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse ato a partir do momento em que receba o duplicado do requerimento inicial.
Assim sendo, a sentença não é ilegal, por ultrapassar e desconsiderar, sem qualquer fundamentação, as regras do art 128, n 1 e 2 do CPTA.
Dito isto, também este fundamento do recurso improcede.
Lisboa, 2022-03-17,
Alda
Rua) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, em acção administrativa intentada contra Instituto Politécnico de Viseu Av.), em que é contra-interessado P..., julgada improcedente.
A sentença a quo incorreu ainda em erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação de lei por erro os pressupostos, seja por ter deixado de considerar mais valias constantes do curriculum vitae do Autor, seja por uma simples comparação entre ambos os currículos permitir concluir pela superioridade do curriculum do Autor nas componentes pedagógica e científica.
Contra-alegou o recorrido Instituto Politécnico de Viseu, concluindo:
E, assim, essa fundamentação foi completada e clarificada, nos termos que agora são exaustivamente descritos na sentença recorrida e por ela reconhecidos como suficientes. E, efetivamente, reproduzindo a douta sentença recorrida,
O contra-interessado P. também contra-alegou, concluindo:
Daí não decorre qualquer violação principiológica constitucional ou legal, pelo
Em concreto e porque o Recorrente tudo mistifica, misturando as pontuações
Relativamente ao tempo de serviço no ensino superior e ao nível das publicações
Depois, o A. não apresentou quaisquer comprovativos de participações em
No que diz respeito ao ponto 6 dos critérios de avaliação, como bem
cfr. pa.
O concurso foi aberto por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, mediante proposta do Conselho Científico da ESAV, órgão que aprovou o respetivo edital.
cfr. doc. 4 junto com a contestação do IPV e pa.
A decisão recorrida julgou a acção improcedente, tratando do que estava em questão sob:
Vejamos da censura do recurso.
Reitera-se aquilo que já se sustentou no Proc. 00062/04, 1 Secção TCAN, Acórdão de 10-03-2005:
Afigura-se que dificilmente se poderia conceber uma forma mais directa e profunda de garantir a participação desses cidadãos na formação da decisão que nesse procedimento lhes diz respeito, ou seja, a decisão sobre a sua classificação.
Juízo também seguido no Ac. deste TCAN, de 16-03-2018, proc. n. 00452/10BECBR.
Aí se escrevendo:
O art. 267, n 5, da CRP ao estabelecer que o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, remete para o legislador ordinário o processamento da actividade administrativa e nomeadamente a concretização dos moldes em que aquele princípio se deve concretizar.
Julga-se que é de manter a solução alcançada.
O resultado apurado da votação do mérito absoluto foi o seguinte:
Para o candidato .
Para o candidato P...
Aliás, também por aqui, por se tratar de um procedimento especial e, no caso concreto do estudo, de um critério cuja avaliação é feita também) com base na discussão oral que dele é feita, é que tem que considerar-se suficiente a fundamentação aduzida.
Pelo exposto, improcede o alegado vício.
O recorrente censura que:
não se sabe sequer quantos votos recolheu cada candidato;
Sem razão.
E claro que se sabe quantos votos recolheu cada candidato.
Cfr. Ac. deste TCAN de 22-05-2005, proc. n. 01625/09BEBRG:
Ponderou:
Reger e leccionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas;
Orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratórios ou de campo.