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A reclamação de créditos, não obstante correr por apenso ao processo de executivo, apresenta-se com a estrutura de um processo declarativo autónomo, embora a ele funcionalmente subordinado e sem o qual não pode subsistir.
São dois os pressupostos específicos) de que depende a sua admissão, um de natureza substancial a titularidade pelo reclamante de um crédito com garantia real sobre os bens e um de natureza formal ser o reclamante possuidor de um título.
Os documentos que corporizam a garantia real e o título executivo e salvo quanto a este na situação configurada no art. 792, n. 1, do devem acompanhar o requerimento da reclamação.
A não junção do título executivo pelo reclamante, impede, não obstante não lhe ter sido deduzida impugnação, o reconhecimento do crédito reclamado, levando a que a reclamação seja rejeitada.
Esta acção tem por base um sinistro ocorrido na Auto-Estrada A7, entre o veículo propriedade do Autor e um animal de raça canina que apareceu nessa mesma Auto-Estrada, cuja concessionária é a Ré.
Ora, o Autor intentou a presente acção no Tribunal Judicial de Guimarães por entender que sendo o Autor um privado e a Ré também uma entidade privada, sociedade anónima, constituída segundo o regime do direito privado, a presente situação deveria ser julgada pelos Tribunais Judiciais.
O que se veio a verificar - cfr. despacho que se junta como doc. n.
Este Conflito deve ser dirimido pelo Tribunal de Conflitos.
Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, o seguinte:
No qual foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros, de marca Audi A3, com a matrícula ..
No dia e hora referidos, o CR circulava na Auto-Estrada A11, no sentido Braga/Vila do Conde.
Sendo que, neste local a Auto-Estrada A11 configura uma curva,
Com inclinação ascendente, atento o sentido de marcha do CR.
O local não dispõe de iluminação artificial.
O CR circulava pela hemi-faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha,
A uma velocidade nunca superior a 70 km/h.
Com as luzes de médios ligadas, uma vez que já era noite e chovia.
Quando assim circulava, ao aproximar-se do Km 43,150, a condutora do CR é surpreendida pelo aparecimento de um animal de raça canina, de cor castanha e porte pequeno.
O qual se encontrava no meio da hemi-faixa de rodagem da direita, por onde circulava o CR.
Este animal apenas á visível para a condutora do CR quando este se encontra a menos de 10 metros do mesmo.
Porquanto a via descrevia uma curva, era de noite e chovia, o que diminuía bastante a visibilidade no local onde se dá o embate.
Embate esse que ocorreu na hemi-fixa de rodagem da direita, por onde circulava o CR.
E o animal ficou ainda a deambular no local do acidente, acabando por ser morto pelo veículo com a matrícula ., de marca Volvo C30, conduzido por .., que passou no mesmo local do CR pouco tempo após o embate do CR - cfr. participação de acidente de viação que se junta como doc. n
O funcionário da Ré que compareceu no local retirou o animal da faixa de rodagem e, dadas as condições precárias de visibilidade no local, encaminhou também este condutor para as instalações da B mais próximas.
A qual responde pelos prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, de acordo com a Base do n. 248-A/99 de 06 de Julho.
Deveres esses que foram todos negligenciados pela B...
Este entendimento foi, aliás, recentemente consagrado no n. 1 do art. 12 da Lei n. 24/2007 de 18 de Julho, de acordo com o qual:
Atravessamento de animais:
Omitiu, assim, a B., com a sua actuação negligente, os deveres que lhe são impostos pelo supra citado
Culpa que, aliás, se presume, nos termos do art. 493 do , porquanto tem em seu poder coisa imóvel com o dever de a vigiar.
No entanto, ainda que se considere que no existe culpa por parte da B, esta responderá sempre pelo risco, nos termos da Base do supra referenciado.
Acresce que, entre a B.., como concessionária da exploração de vários troços de Auto-Estradas, e os respectivos utentes se estabelece um contrato inominado.
Contratam, assim, os utentes com a B. na convicção de diminuir o risco de acidentes, aumentando a rapidez e conforto das suas viagens, podendo e devendo exigir da B. comodidade e segurança na circulação automóvel.
São precisamente estas obrigações que não foram pontualmente cumpridas pela B.., pelo que, necessariamente, lhe cabe indemnizar o A. pelos prejuízos sofridos.
Essa decisão na parte que releva é do seguinte teor:
O que se discute nestes autos é precisamente a sua responsabilidade emergente do não cumprimento dos referidos deveres de conservação e das auto-estradas, entendida esta como a manutenção do lanço nas condições de utilização e segurança que lhe são exigíveis.
Ora, no caso em apreço a ré responderá na medida em que da entrada de animais na via se possa retirar ter havido um afrouxamento no cumprimento dos seus deveres de conservação, na óptica da preservação das condições de segurança.
O que significa que a origem da eventual responsabilidade da ré lhe advém primariamente do contrato administrativo de concessão, pois caso a ré não existisse, o Estado seria o demandado.
A Ré, devidamente citada, deduziu contestação, defendendo-se por impugnação, solicitou a sua absolvição o pedido.
Já quem concebe a concessão como um acto de gestão mas que é privatizada ao ser contratualmente transferida para uma pessoa colectiva de direito privado, tende a defender o princípio próprio da responsabilidade por actos de gestão privada.
Porém é no acórdão do Tribunal de Conflitos supra citado, que ora nos revemos.
- Assim a decisão proferida no Tribunal de Guimarães louva-se do acórdão deste Tribunal proferido em 30 de Maio de 2013, no Conflito n. 017/13, de cuja fundamentação se destaca o seguinte:
A resposta tem de se encontrar nos art. 212, n. 3, do CRP e no art. 1 do ETAF, pois serão casos em que o sujeito privado é responsável civilmente num litígio emergente de relações administrativas ou extracontratuais.
- Por sua vez a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga louva-se do acórdão proferido, em 18 de Dezembro de 2013, no Conflito n. 028/13, de cuja fundamentação se destaca o seguinte:
Vejamos a inserção das citações na obra de que derivam e o contexto em que as mesmas ali se inserem.
- Invocou-se igualmente naquela decisão do TAF de Braga como fundamento do decidido o acórdão deste Tribunal de Conflitos de 5 de Março de 2013, proferido no processo n. 09/12, do qual foi extraído o seguinte sumário:
Em face do exposto, acorda-se em julgar competente para conhecer da acção em causa a Jurisdição Administrativa.
- Em 11 de Dezembro de 2006, foi feita a recolha e cópia de dados do sistema informático da Recorrente, pela Inspecção Tributária, em 30 de Junho de 2008, a Policia Judiciária efectuou busca e apreensão do equipamento informático utilizado pela Recorrente no seu estabelecimento comercial, o mesmo de onde haviam sido extraídas as cópias antes referidas e em 15 de Junho de 2009 teve inicio o procedimento inspectivo, o qual veio a ser concluído em 20 de Setembro de 200
- Desde logo levantando a questão prévia da legalidade da gravação efectuada pela Inspecção Tributária, certamente a coberto da norma do art. 2 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, uma vez que tal cópia foi efectuada em 11 de Dezembro de 2006 e a acção de inspecção teve início em 15 de Junho de 2009, questão que a Recorrente pretende ver apreciada em sede deste Recurso.
- A Recorrente não se pode conformar com a decisão da Douta Sentença recorrida quando considera como factos provados, os elencados como pontos 17, 18 e 19, pelos motivos vastamente aduzidos neste Recurso.
Nunca a Inspecção Tributária logrou averiguar ou provar qual a função de cada uma das teclas referidas, o que poderia ter feito logo no acto da recolha da gravação do feita através do Terminal em 11-12-2006, uma vez que estando o Restaurante em pleno funcionamento de hora de almoço, fácil seria verificar como eram utilizadas tais teclas e para que fim.
Assim sendo a Douta Sentença recorrida não poderá considerar como provados os factos elencados nos seus pontos 17, 18 e 19, apenas referindo e transcrevendo aquilo que uma das partes indica, mas não logra provar durante todo o decurso quer do procedimento inspectivo quer do processo judicial de impugnação.
O mesmo se dirá quando a Douta Sentença considera como factos provados, os elencados no seu ponto 2
Se a lei presume verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos por ela previstos, então a necessidade de prova por parte da Autoridade Tributária é muito mais exigente do que a que ela própria habitualmente assume, pois só apenas depois de cumprida a sua parte, o que não sucedeu, deve o contribuinte lograr cumprir a sua. Mais, só aí pode ser exigido ao contribuinte cumprir o ónus de fundamentação que sobre o mesmo recai.
Deve, pois, também por este motivo ser a Douta Sentença proferida revogada por erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais impondo-se, também por esta razão, a anulação dos actos de liquidação em apreço.
Motivos pelos quais deve a Douta Sentença proferida ser revogada por erro de julgamento impondo-se, também por esta razão, a anulação dos actos de liquidação em apreço.
A Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Em 112006, o gerente da Impugnante, prestou declarações, constando do respetivo auto, designadamente, o seguinte:
Do relatório elaborado pela sociedade , consta, designadamente, o seguinte:
O PC terminal existe nesta instalação apenas para que se possa dispor de mais portas para as impressoras de cozinha.
A integridade dos dados constantes neste PC Servidor é comprovada e suportada pelas cópias de segurança efetuadas pelo cliente, as quais estão ao ser dispor.
Do aludido RIT resulta a seguinte fundamentação na parte com relevo para a decisão):
Pelo exposto ao longo do presente documento, nomeadamente nos pontos 2 e III2, acerca da informação recolhida do sistema informático do sujeito passivo, da sua relação com os montantes registados na contabilidade do sujeito passivo e consequentes implicações nas declarações fiscais dos exercícios em análise, onde se verificou que:
Critérios de Cálculo dos Valores Corrigidos com Recurso a Métodos indiretos:
Considerando que, como se demonstrou ao longo do presente documento, as modificações nos ficheiros existem desde, pelo menos, o exercício de 2005, e tendo em conta que apurada é a que se encontra mais consistente com a realidade, esta será, igualmente utilizada para as correções a efetuar ao exercício de 200
Note-se que:
A sociedade  Lda., emitiu uma declaração, datada de 002010, onde consta, designadamente, o seguinte:
Quanto ao facto provado no ponto 28, o Tribunal formou a sua convicção com base no depoimento das testemunhas.
A testemunha H, informático na sociedade , revelou conhecer o sistema informático utilizado pela Impugnante e os procedimentos associados ao mesmo, afirmando ter sido solicitada a intervenção da sociedade , após a realização da ação inspetiva, por terem sido detetadas anomalias no sistema informático, que não sabe explicar.
A Impugnante ora Recorrente, veio impugnar as liquidações adicionais de IRC e de juros compensatórios respeitantes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, matéria coletável apurada com recurso a métodos indiretos
Alega a Recorrente que a sentença recorrida, que julgou improcedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito.
Vejamos o que nos diz o artigo 640 Código de Processo Civil aplicável ex  artigo 281 CPPT:
Na conclusão das alegações de recurso, a Recorrente critica a sentença recorrida por o Tribunal a quo ter dado como provado o contante dos pontos 17, 18 e 19, com o que discorda.
Alega, na conclusão : assim sendo a Douta Sentença recorrida não poderá considerar como provados os factos elencados nos seus pontos 17, 18 e 19, apenas referindo e transcrevendo aquilo que uma das partes indica, mas não logra provar durante todo o decurso quer do procedimento inspectivo quer do processo judicial de impugnação.
E, na conclusão das alegações de recurso: o mesmo se dirá quando a Douta Sentença considera como factos provados, os elencados no seu ponto 2
Defende, pois, a Recorrente que estes factos não deveriam ter sido dados como provados em face dos depoimentos das testemunhas J e H, indicando os momentos da gravação dos depoimentos prestados, a passagem concreta e que considera relevante do testemunho prestado, cumprindo desta forma o ónus que sobre ela recaía.
Ora, anote-se que na alínea 5 dos factos provados, tinham sido transcritas as declarações do gerente da Impugnante, ouvido no decurso do procedimento de inspeção, sobre o aproveitamento do teclado de um antigo terminal com outro sistema informático.
Interpretação dos factos essa que motivou a conclusão de afastamento da presunção de veracidade da contabilidade da Impugnante e que justificou o recurso a métodos indiretos para apuramento da matéria coletável nos anos em causa.
Todavia, as conclusões a que a Inspeção Tributária chegou encontra-se separada dos factos e assinalada, sendo mesmo precedida da expressão conclui-se.
E é atinente aos motivos da atuação naquele sentido e não noutro.
Ora, avaliar se a Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrou, ou não, os pressupostos da determinação da matéria coletável por recurso a métodos indiretos é juízo que compete ao tribunal e que vem questionado no presente recurso e que será objeto de maior desenvolvimento infra.
Assim, nas alíneas 17, 18 e 19 dos factos provados estão contemplados os indícios reunidos pela Inspeção Tributária durante o procedimento de inspeção e vertidos no relatório que motivaram o afastamento da presunção de veracidade da contabilidade da Contribuinte, sumariados, depois, na alínea 2
Sendo lícito ao Contribuinte impugná-los ou apresentar prova em contrário, a atender sim no juízo da subsunção dos factos ao direito.
Termos em que a sentença recorrida não merece censura que lhe foi feita e improcedem as conclusões de recurso, nesta parte.
Vejamos agora se a Autoridade Tributária e Aduaneira reuniu indícios suficientes para afastar a presunção de veracidade da contabilidade da Contribuinte e da impossibilidade da comprovação e quantificação diretas e exatas da matéria tributável do sujeito passivo.
Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária: presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Refletindo o imperativo constitucional de que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real artigo 104/
Esta presunção de veracidade cessa, nomeadamente, no caso do artigo 75/2 alínea quando: as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Todavia, não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que justifica o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.
Com efeito, se apesar das irregularidades contabilísticas for possível quantificar diretamente a matéria coletável, é este o método que deve ser seguido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, porquanto o apuramento da matéria coletável por métodos indiretos, tem carater subsidiário.
E é precisamente sobre este primeiro ponto que a Recorrente centra o seu inconformismo com a sentença recorrida.
Relembremos o que diz o relatório transcrito na alínea 23 dos factos provados:
Como resulta do excerto transcrito, a Autoridade Tributária e Aduaneira apresenta razões de impossibilidade de quantificação direta e exata da matéria coletável que assentam na falta de apresentação de documentos de suporte fiáveis das faturas emitidas e que inviabilizem o apuramento aritmético da matéria tributável.
As conclusões a que chegou a Inspeção Tributária partem, pois, de premissas assentes em factos que não foram contraditados pela prova testemunhal.
Todavia, as irregularidades e os indícios recolhidos respeitam a omissões de vendas em que tenha sido emitido apenas talão de venda e o valor tenha sido pago em numerário.
Depois de comprovada a falta de veracidade da contabilidade da Recorrente, o recurso ao método de quantificação indireta da matéria coletável exige o esgotamento de outros meios de determinação da matéria tributável, através do recurso a outros elementos que podiam permitir a sua determinação por métodos diretos.
Assim, apesar de ter coligido indícios de irregularidades na contabilidade, e tal como alegado pela Recorrente, a Autoridade Tributária não demonstra que apesar dessas irregularidades detetadas na contabilidade não era possível a determinação da matéria tributável por métodos diretos.
Nada se diz sobre as vendas/prestações de serviço realizadas através de outros meios de pagamento como multibanco ou cheque.
Consideramos, pois, apesar de ter comprovado a falta de veracidade da contabilidade, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus que sobre si impendia, reunindo fundados indícios de impossibilidade de quantificação direta da matéria coletável e, logo, o recurso a métodos indiretos.
Termos em que procedem as conclusões de recurso da Recorrente nesta parte.
Comprovada a falta de veracidade da contabilidade da Recorrente, o recurso ao método de quantificação indireta da matéria coletável exige o esgotamento de outros meios de determinação da matéria tributável, através do recurso a outros elementos que podiam permitir a sua determinação por métodos diretos.
Custas pela Recorrida, que decaiu, com dispensa do pagamento da taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Vencida, por entender que a AT coligiu indícios consistentes e sólidos que demonstram a viciação da faturação através da manipulação de software, e é essa viciação devidamente demonstrada que impossibilita a comprovação de forma exata a faturação real, pelo   se encontra demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável nos termos estritos que é exigido pela alínea, do art. 8 da LGT.
Em suma, negaria provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
A Juíza Desembargadora
Emitido mandado a 16/08/2021 com a indicação de que o Sr. Oficial de Justiça devia informar os autos se o requerido se encontra em condições de se deslocar ao tribunal se assim for, logo a 24/08/2021 o réu foi regulamente citado na sua própria pessoa, por funcionário judicial que informou que lhe parece que o requerido poderá se deslocar ao tribunal, mas nunca sozinho, terá sempre que ser, para os pedidos de acompanhamento e de suprimento de autorização, tendo-se o requerido oposto a ambos e requerido a sua própria audição pessoal e directa.
Quase 3 meses depois, foi proferida, a 17/11/2021, decisão deste incidente, sem que antes o requerido fosse ouvido pessoal e directamente, para tal não sendo alegado qualquer fundamento, quer antes de tal peça, quer nela própria.
A decisão foi notificada por carta elaborada no próprio dia, considerando-se o requerido notificado a 22/11/2021 20 e 21 foi um fim-de-semana e art. 248 do.
A 13/12/2021, o requerido recorreu desta decisão, alegando, em síntese, a nulidade processual decorrente da falta da sua prévia audição pessoal e directa pelo juiz e o facto de a decisão se basear em factos alegados pela requerente, sem qualquer produção de prova que pudesse permitir tomar como assentes tais factos.
Questão a decidir: se ocorreu a nulidade processual invocada; a outra questão levantada pelo requerido no recurso fica prejudicada com a decisão desta, se esta for no sentido positivo, como é, o que se adianta desde já.
Os factos que interessam a esta decisão são os supra relatados.
Dois dos objectivos da reforma do regime das incapacidades foram, segundo Menezes Cordeiro, a primazia da autonomia do visado, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até aos limites do possível, e a manutenção de um controlo jurisdicional eficaz sobre qualquer constrangimento imposto ao visado em Código Civil Comentado, , CIDP/FDUL, Almedina, 2020, páginas 392-393).
Note-se que esta norma rege para a decisão do suprimento, não para a dispensa da audição prévia, pessoal e directa, dispensa que, em princípio a lei não permite, embora, natural e logicamente, não a possa impor quando ela for impossível.
Pelo que é possível tirar desta norma o reforço do princípio de que a audição prévia, pessoal e directa, deve ocorrer para, entre o mais, se apurar se é verdade o alegado sobre a situação invocada para pedir o suprimento da falta de autorização e que tal só não deve acontecer se o requerido, pelas razões gravíssimas elencadas, ou equivalentes, não estiver em condições de ser ouvido para o efeito.
No mesmo sentido de tudo o que antecede, com fundamentação mais desenvolvida, veja-se o ac. do TRP de 24/09/2020, proc. 16021/17T8PRT.P
A nulidade afecta a decisão tomada quanto ao suprimento e tudo o que tiver ocorrido posteriormente com base no entendimento de que a requerente tem legitimidade para acção por força desse suprimento art. 195/2 do, sendo que, nesta parte, tal terá de ser decidido pelo tribunal recorrido por este processo não ter elementos para o decidir.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, anulando-se a decisão de suprimento da autorização do requerido, para que antes do incidente ser decidido o requerido seja ouvido, pessoal e directamente pelo juiz sobre os factos alegados sobre a matéria do pedido de suprimento sem prejuízo de ser ouvido também quanto aos factos alegados para o pedido de acompanhamento se assim for entendido pelo tribunal.
Sem custas art. 4/2h do.
Esta decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  Secção), de 0014, de fl. 106
Já as rés B.. e RAA salientam que não existe uma qualquer relação contratual de prestação de serviços estabelecida entre elas e a A., não sendo elas as devedoras de tais créditos, antes o sendo o SNS; e entendem estar em causa uma questão que envolve aquela outra mais ampla do financiamento e distribuição de encargos entre o Estado e, no caso concreto, a RAA. Assim sendo, sustentam ser a jurisdição administrativa a competente para dirimir o conflito que as opõe.
Importa aqui, essencialmente, ter em consideração a relação jurídica controvertida.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, julgando-se, tal como no acórdão recorrido, que os tribunais administrativos são os competentes para a presente acção.
Sem custas neste Tribunal de Conflitos
AA e BB, notificados do Acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 30 de novembro de 2021, vieram, ao abrigo do disposto nos artigos 613 a 617 e por remissão dos artigos 685 e 666, todos do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do mesmo, apresentando os seguintes fundamentos, que se passa a transcrever:
terminando com a seguinte conclusão:
Antes do mais, importa evidenciar que a questão das regras do ónus da prova vigentes para as acções de simples apreciação, nunca esteve em causa, não constituindo objecto da Revista, dado que não foi minimamente abordada nas conclusões da respectiva alegação.
Isto, ao abrigo do disposto no artigo 674, n. 1 al. e n. 3 do CPC.
Resumindo, o venerando Tribunal da Relação entendeu que os factos em causa não podiam ser, legalmente, provados por presunção e, por isso, considerou-os não provados.
Por sua vez, os Recorrentes entendem que os mesmos factos podiam ser provados por presunção e, nessa medida, deveriam ter sido confirmados pelo venerando Tribunal da Relação.
Por isso, alegaram na conclusão 3 da sua alegação da Revista, que:
Tendo invocado em apoio da sua tese o Ac. do S.T.J. Proc. 2350/18T8PRT.PS1) de 24-11-2020, disponível em:
Sendo particularmente elucidativo, dada a similitude com a situação sub judice, o que consta dos pontos e do sumário do mesmo acórdão, que se transcreve: