rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, se alega ser apenas proprietária de metade do prédio em causa, a Autora não concretiza qual a parte da propriedade de que arroga, sobre o referido artigo .... actual artigo ....), que tenha ficado prejudicada com a escritura de justificação notarial ora impugnada, nos termos em que a mesma foi feita pelo Réu, uma vez que este só celebrou escritura de justificação notarial relativa a uma quarta parte indivisa daquele mesmo prédio.
Assim sendo, não foi concretizado pela Autora, se a tal quarta parte indivisa da qual o Réu se se sobrepõe sobre os 2/4 da Autora ou sobre os outros 2/4 do prédio em causa.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que julgou procedente a exceção de falta de interesse em agir e determinando-se que os autos prossigam os seus regulares termos.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada parcialmente procedente a acção e:
condenada a Ré na restituição das quantias cobradas a esse título aos consumidores das Freguesias de Airão S. João, Figueiredo, Leitões e Oleiros;
considerados improcedentes os demais pedidos formulados.
Por outro lado, e, com todo o respeito, a sentença padece das nulidades estatuídas no art. 668, n1, al.s e do P.ex art. 1 do CPTA, porque não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão e porque os fundamentos da sentença estão em oposição com a decisão.
Ora, se a norma do art. 30 do Regulamento não é ilegal fica-se sem saber, porque a sentença não o diz, porque razão a Ré não pode fazer a cobrança da forma como vem fazendo e qual a disposição legal que está a infringir ao actuar da forma como actua.
Acresce que os fundamentos da sentença estão em manifesta oposição com a decisão, na medida em que toda a fundamentação da sentença conduzia a uma decisão diversa da que foi proferida.
Ora, toda a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta claramente no sentido de que cabe aos utilizadores pagarem os custos de construção dos ramais de ligação e que a cobrança desses custos pela entidade gestora é legítima, legal e justa, mas a decisão foi em sentido oposto e condenou a Ré a abster-se de cobrar tais quantias e ainda a condenou a reembolsar os consumidores das freguesias aqui representados pela Autora.
A sentença recorrida corporiza assim um vício lógico de raciocínio pois as suas premissas de facto e de direito impunham uma decisão e acabou por extrair outra oposta.
A sentença recorrida padece assim da nulidade prevista no art. 668 n 1 al. do P.ex art. 1 do P.T.A., dado que os seus fundamentos estão em manifesta oposição com a decisão.
Neste sentido decidiram já tribunais judiciais, conforme sentenças que foram juntas aos autos pela Ré na sua contestação, e recentemente também o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 202013, proc. n 180/07BEBRG, disponível in www.dgsi.pt.
Contudo, ao finalizar a fundamentação da sentença já refere que tal custeamento não poderá ser feito cobrando directamente dos utentes as quantias, conforme vem sucedendo, o que, com todo o respeito, é uma contradição. Impõe-se assim que se pergunte: Como deve então ser feita esta cobrança?
O Sr. Juiz parece querer dizer que só o poderá ser sob a forma de taxa ou de tarifa, apesar de não termos a certeza se é isto que quer dizer.
A Ré tem vindo a cobrar o preço do ramal, e no caso do saneamento, acrescido da tarifa de ligação. Não se vislumbra assim porque razão não o possa continuar a fazer.
Assim, a sentença recorrida, ao decidir da forma como decidiu, enferma de manifesto e ostensivo erro de julgamento.
O Município de Vizela também alegou, concluindo:
: No entender do Recorrente, a decisão recorrida padece de vícios manifestos que atingem a sua validade e, por outro lado, a mesma deverá ser revogada quanto ao sentido preconizado a respeito do fundo da questão ou objecto da causa, afigurando-se a norma em crise perfeitamente legal, admissível e generalizadamente aceite e reconhecida.
tributos em questão.
: Assim é que, ao nível jurídico-constitucional, o artigo 24 da Constituição Portuguesa institui o poder regulamentar próprio das autarquias locais, sendo que, tendo em conta a situação em apreço, as leis habilitantes não apenas permitem a cobrança dos tributos em questão mas igualmente remetem para o respectivo regulamento local a determinação do regime de cobrança dos mesmos, sendo este imputável ao exercício do poder discricionário das autarquias locais.
: Mais decisivamente, e embora não prescindindo dos fundamentos de natureza constitucional, legal e doutrinal, deve sublinhar-se que o entendimento
: Desde logo, foi desta opinião o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Guimarães, o qual, no processo n. 5228/04TBGMR, que correu termos pelo  Juízo Cível, concluiu ser devida pelos munícipes ou utentes o custo da execução dos ramais de ligação e julgou legítima tal cobrança por parte da .
: Mais recentemente, a matéria foi revisitada e aprofundada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de Fevereiro de 2013, no processo n. 00180/07BEBRG Relatora: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão), no qual se pode ler: "Consagra-se, desta forma, que os proprietários,
proceder ao pagamento dos preços decorrentes da instalação dos respectivos
Nestes termos e nos demais de direito que suprirão, deverá julgar-se integralmente procedente o recurso interposto e, consequentemente,
A Ré dirigiu a consumidores/utentes, representados pela aqui A., as comunicações constantes dos documentos juntos aos autos com a p.e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, nos termos que se transcrevem infra:
Alega a A. a violação do disposto nos art 282 e segs do Dec. Reg. n 23/95, de 23/8, e pede que a seja condenada, para além do mais, a abster-se de cobrar as quantias exigidas para a instalação dos ramais de ligação aos consumidores/utentes das freguesias de Airão S. João, Figueiredo, Leitões e Oleiros; a restituir a cada um desses consumidores/utentes dessas freguesias, individualmente considerados os montantes cobrados ou a cobrar e a interromper, de imediato, o pedido/aceitação de pagamento parcelar, ora em curso, relativamente a esses mesmos consumidores/utentes.
Nos termos acima, julgar-se-á, infra, parcialmente procedente a presente acção.Discordam desta decisão a Ré e o Município de Vizela.
Ora, in casu, a transcrição que fizemos da decisão recorrida atesta que os fundamentos de facto e de direito são logicamente harmónicos com a conclusão/decisão.
E o que responder quando também) se assaca ao aresto a nulidade prevista nos 1 e 2 segmentos da alínea do mencionado preceito?
Assim, não incorreu neste vício.
Fundamentou, sucinta mas suficientemente, quer de facto, mediante a seleção dos factos que reputou relevantes para a solução a dar ao litígio, quer de direito, por recurso aos normativos aplicáveis.
Termos em que ao abrigo do disposto no artigo 662 do NCPC art 712  CPC se adita ao probatório, sob o n 6, o seguinte:
Não vemos razões para divergir da posição então assumida - citado acórdão  678/17BEBRG, cujo sumário aqui deixamos:
A cobrança de forma individualizada, ou seja, através de tarifas específicas aplicadas por ocasião da construção dos ramais de ligação, é uma prática legal e válida face ao quadro legal existente, como é considerado pela entidade reguladora, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando-se ao critério das entidades gestoras a aprovação dos respectivos tarifários;
O arguido não se conformou com a referida condenação e recorreu do acórdão proferido, tendo terminado a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
arte. 412, n 3, alínea do
_2854388_2871701
:44-Meritíssima Juiz: Ás meninas não houve nenhum problema?
, 	 Test. IG: não não não não tocou em nenhuma!
Test. IG: Foi!
:22- Meritíssima Juiz: E essas ameaças, as meninas nesse caso a RS  e a só assistiam ou ele também dirigia-se a elas que as matava?
:45 -Meritíssimo Juiz Presidente: Que míudas é que assistiam como é que elas se chamam?
Test./Assistente : Ele não lhes fez mal fisicamente.
Sem conceder, caso assim não se entenda,
A sentença recorrida a correcta interpretação do artigo 4, n. 1 e n.s 1, 2 e 3 do artigo 7, todos do Código Penal, violando, assim, por errada interpretação, entre outros, os artigos 4, 5 e 7, todos do Código Penal.
art. 412, n 2, alínea, do
Considerando os fundamentos que supra se expõem deverá ser revogado o Acórdão ora em crise, por terem sido violados:
os artigos 4 n. 1; 5 n. 1; 7, e 15 todos do Código Penal
A ofendida referiu que quando o arguido lhe bateu, a neta, de 8 anos, lhe pediu para não o fazer e começou a chorar, nervosa. O que sucedeu também com a sua irmã RS que chegou, inclusivamente, a andar com uma faca no soutien porque tinha medo do arguido. Sendo que o arguido as ameaçou a todas de morte cfr. ficheiro áudio: 20191007151706_2854388_2871701, de 12019, inicio: 03:45 a 04:10 e 06:38 a 06:44).
A testemunha SC, Assistente Social referiu que percebeu que todas as mulheres desta família tinham medo da forma como ele as tratava, face ao que lhe relataram. A menor RS chegou a apresentar sinais psicossomáticos, como dores de barriga, falta de ar, não conseguia comer cfr. ficheiro áudio: 20191007165139-_2854388_2871701, de 12019, minutos 02:22 a 04:38; 11:00 a 11:40).
Por sua vez a testemunha AZ, Técnica Superior da Segurança Social afirmou que existiam ameaças do arguido para com toda a família, que a RS apresentou sinais psicossomáticos e relatou as ameaças e tem conhecimento que psicóloga da escola teve que a assistir várias vezes na escola cfr. ficheiro áudio: 20191014145906_2854388_2871701, de 112019, minutos 03:40 a 04:48 e 11:10 a 11:31).
Como se decidiu no Acórdão do TRP, de 02013 in www.dgsi.pt):
Pelo que também quanto a esta questão não assiste razão ao recorrente.
Assim, o tribunal a quo teve em consideração que:
Importa nesta parte, atender além da perigosidade da conduta do arguido aos factos por este praticados e ao modo como estes foram executados pelo arguido, sendo de notar que o arguido atingiu fisicamente e psicologicamente as assistentes, e também atingiu psicologicamente a filha e a neta do arguido, ambas menores de idade.
O dolo é directo e intenso quanto a todos os crimes;
O arguido não revelou qualquer capacidade de auto censura pela sua conduta;
É urgente desincentivar eficazmente este tipo de comportamento, que causa alarme e insegurança na comunidade, por colocar frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida ou a integridade física, e por via disso se revestir de acentuada perigosidade.
O tipo de arma e munições apreendidas a apontar para uma perigosidade de mediana gravidade face a outras constantes do catálogo, evidenciando uma ilicitude de grau médio;
1 ano e 6 meses de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida.
As assistentes e IG não responderam ao recurso.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., nada foi alegado.
As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões da motivação de recurso, são as seguintes:
- verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art 410, n 2, al., do P.P.?
- no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida pelo qual o arguido foi condenado deveria ter-se optado pela pena de multa em vez da pena de prisão?
Na parte que interessa factos provados/não provados e respectiva fundamentação, o teor do acórdão recorrido é o seguinte:
Da instrução e discussão da causa, e com interesse para a respectiva decisão, resultaram como provados os seguintes factos:
A referida habitação situa-se em área rural e numa zona isolada e sem vizinhos.
Do referido relacionamento resultou o nascimento de uma filha, RS, nascida a 01/04/200
Do agregado familiar de IG e do arguido, fazem ainda parte a referida filha, RS, e ainda SD, nascido a 14/11/1992 e filho da ofendida, , filha do arguido e , filha de e neta do arguido, nascida a 19/12/201
O arguido sempre se mostrou uma pessoa austera, autoritária e agressiva quer para com a ofendida, quer para com os demais elementos do agregado familiar de ambos, assim como tem por hábito a ingestão diária de bebidas alcoólicas em excesso.
Assim como mantém no interior do seu quarto de dormir, atrás da porta, uma arma de fogo, tipo caçadeira, que encontrou no lixo e reconstruiu e qual se encontra apta a efetuar disparos.
Em dia não concretamente apurada do ano de 2012, quando arguido e ofendida residiam na localidade de, Chamusca, e ambos se encontravam na cozinha, e também por motivo não apurado, o arguido encetou discussão com aquela tendo-lhe dito, "Eu acabo contigo", após o que se aproximou dela e lhe desferiu uma bofetada na face.
Ocasiões em que, e enquanto verbaliza o acima referido, agarra a sua companheira pelos pulsos, braços e pescoço, o que deixa a ofendida IG aterrorizada, assim como os demais coabitantes, designadamente as menores RS e , que presenciam todos estes factos.
Após o que se dirigiu a , que se encontrava sentada na cozinha, e bateu-lhe com o punho fechado, na cabeça e por mais de uma vez.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa no intervalo temporal referido em, numa ocasião em que aquele e a sua companheira se encontravam no exterior de casa, o mesmo chamou IG para junto de si, na zona do galinheiro e já bastante afastada da habitação, e, sem que nada o fizesse prever, agarrou-lhe no pescoço, o qual apertou, e disse-lhe, "Se eu te matasse agora quem é que te acudia?"
Ao agir do modo supra descrito, o arguido representou e quis amedrontar IG, RS, e , fazendo-as temer pela sua integridade física e vida, assim como fazendo-as viver em permanente sobressalto, bem sabendo que, ao atuar como o fez, lhes causava dor e sofrimento psíquicos, assim como as limitava na sua liberdade e autodeterminação.
No dia 26 de fevereiro de 2019, o arguido detinha na sua posse, no interior do anexo da habitação principal, os seguintes objetos:
uma espingarda de fabrico artesanal, tiro a tiro, sem marca ou modelo, calibre 9 , a qual estava colocada na parte superior de um móvel tipo estante existente na lateral direita do referido anexo; e
sete munições calibre 9mm., dos quais seis são de cor vermelha e um de cor azul e que se encontravam colocados no interior de uma gaveta do móvel tipo estante acima referido e onde se encontrava a arma de fogo.
O arguido detinha em sua posse a referida arma de fogo, bem como as referidas munições, não sendo possuidor de qualquer licença para o efeito, assim como bem sabendo que a referida arma se trata de uma arma de fogo fabricada sem autorização.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
A assistente sentiu-se e sente-se humilhada pelas palavras insultuosas que o arguido lhe dirigiu.
A presente situação veio a despoletar o acompanhamento dos Serviços de Acção Social da Segurança Social de --- que para segurança e protecção da assistente a referenciaram para acolhimento em instituição.
A assistente permanece alojada em instituição, longe de familiares e amigos.
A assistente sofre pela situação de terror em que tem vivido, provocada pelo arguido e está aterrorizada pelo futuro, com receio que o arguido concretize as suas ameaças.
O arguido JJ é natural de --- Chamusca, sendo oriundo de uma família de modestas condições sócio económicas.
Os pais trabalharam desde sempre na agricultura por conta de outrem, e também por conta própria.
O arguido é o quarto elemento mais novo, de uma fratria de cinco do casal progenitor, tendo o mais novo já falecido, quando contava 20 anos de idade, por ter cometido suicídio.
Não obstante residirem todos muito próximo, o arguido apenas se relaciona com a irmã mais velha, com quem reside atualmente.
Fez um percurso escolar regular, tendo concluído a 4 classe com 14 anos de idade, altura em que abandonou estudos, para iniciar o seu percurso laboral, na área agrícola e florestal, mormente corte de madeira, criação de animais, sempre por conta de outrem, nunca tendo vivenciado períodos de inactividade laboral.
Foi-lhe concedida a liberdade condicional a meio da pena.
Após a saída do Estabelecimento Prisional, JJ retomou a atividade laboral e iniciou uma nova relação com IG assistente nos presentes, de quem tem uma filha, RS, com 12 anos de idade, que reside com a mãe, em casa abrigo localizada em local desconhecido para o arguido.
Aquando do início da sua relação com IG, residiu com esta e a filha de ambos em casas na zona da Chamusca, cedidas pela entidade patronal do arguido e da companheira, que trabalhava com este.
Com a separação do casal, ocorrida em abril do corrente ano devido aos factos descritos nos presentes autos, o arguido manteve-se em prisão preventiva entre fevereiro e abril, sendo que a ofendida e a filha do casal foram encaminhadas para uma casa abrigo.
Em sede do cumprimento da medida de coação de OPHVE desde 20 de Abril de, o arguido passou a integrar o agregado familiar da irmã mais velha e cunhado, numa casa com parcas condições de habitabilidade, cedida pela entidade patronal da irmã.
O arguido não exerce actualmente qualquer atividade laboral, contando neste momento com o apoio da irmã para a satisfação das necessidades essenciais.
Desde os factos descritos nos autos, o arguido não mantém qualquer contacto, nem com a ofendida, nem com a filha de ambos, desconhecendo inclusive o paradeiro das mesmas.
A ofendida encontra-se ativa laboralmente , exercendo funções num restaurante, auferindo 20 euros por dia, e continua acolhida, juntamente com a filha em casa abrigo.
JJ vivenciou um processo de socialização inserido num sistema familiar algo disfuncional, situação que manteve na idade adulta, essencialmente no que concerne a relacionamentos emocionais e pessoais.
O arguido tem como antecedentes criminais a condenação referida em.
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa que não se encontrem descritos como provados ou que se mostrem em oposição aos provados ou prejudicados por estes, designadamente, que:
Os factos descritos em ocorreram em dia não concretamente apurado do ano de 201
O ofendido guarda para si o seu vencimento mensal e, é apenas do vencimento da ofendida que são pagas todas as despesas da casa e dos ali residentes, com exceção do filho de IG, S, e quando a ofendida pede ajuda ao arguido, aquele recusa contribuir para a economia doméstica.
Tendo em conta o crescendo de ameaças e terror, e pelo menos desde o final do ano de 2018 que o arguido e IG não dormem na mesma cama e, desde pelo menos há sete meses, em razão daquela data, que deixaram de manter trato sexual.
O arguido controla ainda todos os movimentos da ofendida IG, pois ela apenas se ausenta de casa na companhia do mesmo, sendo ele que a leva de carro a toda parte, fazendo questão de saber para onde vai, o que vai fazer e com quem vai estar.
De igual forma, transmitiram ao tribunal de modo essencialmente consonante que tinham medo que o arguido concretizasse as ameaças de morte que o mesmo anunciava, na medida em que este tinha na sua posse uma arma que encontrou no lixo e transformou.
Atendeu-se igualmente aos depoimentos prestados por e MG, irmão e cunhada da assistente IG, que não obstante não tenham presenciado directamente nenhum dos factos em questão, relataram em juízo a forma como acolheram a menor RS em casa destes quando a assistente saiu de casa e foi assistida no Hospital e deram conta em juízo do medo que esta lhes transmitiu que sentia de que o arguido concretizasse as ameaças que lhe fez.
Fotográfico de fls. 181 e 182, informação clínica de fls. 305, 306 e 396, auto de Notícia de fls. 2, e informação de fls. 3, do Apenso A e informação de que não foi encontrado de qualquer registo de licença de uso e porte de arma de fls. 3
No que concerne ao facto dado como não provado em, baseou-se o tribunal na análise do depoimento prestado pela assistente IG que afirmou que tais factos teriam ocorrido há cerca de 7 anos atrás, motivo pelo qual fizemos constar do facto provado em que tais factos terão ocorrido no ano de 201
No que tange ao facto dado como não provado em,  baseou-se  o tribunal igualmente na análise do depoimento prestado pela assistente IG que afirmou que o arguido lhe teria desferido em tal ocasião uma bofetada na face tal como fizemos constar do facto provado em.
No que respeita aos factos não provados em,, e, baseou-se o tribunal na análise do teor dos depoimentos prestados pelas assistente e pela testemunha RS dos quais emerge que o arguido utilizou outras expressões e ameaças dirigidas a estas, expressões essas que fizemos reverter para os factos provados.
Por fim, no que respeita aos factos não provados em, baseou-se o tribunal na análise do teor do depoimento prestado pela testemunha RS que não confirmou a referida factualidade.
Vejamos, então, as questões a resolver.
Uma vez que as relações conhecem de facto e de direito art 428 do P.P.), o recurso pode ter como fundamento a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, devendo, nesse caso, o recorrente dar cumprimento ao disposto no art 412, n 3, do P.P..
Outra forma de colocar em crise a decisão sobre a matéria de facto é invocando qualquer dos vícios previstos no art 410, n 2, do P.P., sem prejuízo de os mesmos deverem ser conhecidos, mesmo que não tenham sido invocados, como já acima se referiu.
Trata-se de duas situações bem distintas:
Começando pelo erro notório na apreciação da prova:
O conceito de erro notório na apreciação da prova tem de ser interpretado como o tem sido o conceito de facto notório em processo , ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente, ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório ac. do S.T.J. de 6/4/94, J., ,.
Não ocorre, pois, o invocado vício de erro notório na apreciação da prova.
Também como bem se refere no Ac. do S.T.J. de 21/6/07, Proc 07P2268, Rel. Simas Santos :
Ora, tendo em conta as considerações acabadas de fazer, facilmente se conclui que não ocorre o indicado vício.
Entramos, assim, na apreciação do eventual erro de julgamento nos termos do art 412, n 3, do P.P..
Nessa perspectiva o tribunal de recurso apenas pode alterar a matéria de facto se existirem provas concretas no caso com a indicação das passagens concretas dos depoimentos das que imponham decisão diversa. Não basta que tornem possível uma outra decisão; é necessário que essa outra decisão sobre a matéria de facto seja imposta pelas provas concretas indicadas.
Ora, novamente com o devido respeito, também aqui o recorrente labora nalguma confusão.
Com efeito, as passagens dos depoimentos que transcreve não só não impõem decisão diversa como nem sequer tornariam possível outra decisão.
Apenas a seguinte transcrição do depoimento da assistente IG diz respeito a questão que não tem que ver com agressões físicas mas sim com ameaças:
"22- Meritíssima Juiz: E essas ameaças, as meninas nesse caso a RS e a só assistiam ou ele também dirigia-se a elas  que as matava?
Do agregado familiar de IG e do arguido, fazem ainda parte a referida filha, RS, e , filha de e neta do arguido, nascida a 19/12/201
Por exemplo, no depoimento da assistente IG:
No depoimento da testemunha RS a qual fez um depoimento maduro, bem estruturado e bem convincente, apesar de ter apenas 12 anos, conforme este tribunal pode constatar com a audição integral do:
E não foi só isso que as menores ouviram/viram, conforme provado se considerou no ponto: viram também o arguido a agredir a assistente IG conforme aí consta. Também isso é mau trato psíquico na pessoa das menores.
Tanto assim é que na decisão recorrida, e bem, se alude também a sofrimento físico no ponto da matéria considerada provada.
Nos termos do art 86, n 1, al., da Lei 5/2006 de 23/2, a conduta do arguido quanto a este crime é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
Para fundamentar a não opção pela pena de multa, depois de se terem tecido considerações de ordem geral, em concreto escreveu-se na decisão recorrida:
Por tudo referido, entende-se como adequada a opção pela pena de prisão.
Também aqui se entende que a decisão recorrida aplicou as penas adequadas, não tendo ocorrido a pretendia violação dos arts 40, 50 e 71 do Cód. Penal, ou de qualquer outro preceito legal.
As penas aplicadas foram as seguintes: