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De toda a forma, a condenação do Banco Réu com base na assunção de dívida extravasa em muito a causa de pedir e o pedido da presente acção e, logo, uma tal condenação sempre seria nula por violação do disposto no art. 615, n 1, alínea, do CPC.
Com tais fundamentos pretende a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto e consequente revogação da sentença proferida, devendo ser proferida decisão que decrete a absolvição da apelante do pedido.
Foram juntos aos autos pela apelante dois doutíssimos pareceres jurídicos subscritos pelos Ex.ms Srs. Profs. Drs. António Pinto Monteiro e António Menezes Cordeiro.
A autora apelada defende, como vimos, a rejeição do recurso por intempestivo, uma vez que, não tendo a apelante dado cumprimento ao ónus de formular conclusões prescrito no art. 63 e, bem assim, aos ónus de especificação consagrados no art. 64 do CPC impostos ao recorrente que pretenda impugnar a prova gravada, foi indevidamente utilizado o prazo de 10 dias concedido pelo n. 7 do art. 63 do CPC.
Por outro lado, e conforme vem sendo igualmente entendido de forma que cremos largamente maioritária, "A extensão do prazo de 10 dias previsto no art. 638, n 7, do CPC, para apresentação do recurso de apelação quando tenha por objecto a reapreciação de prova gravada depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação.
Resulta do que vem de se expor que o recurso interposto pela ré é tempestivo, acrescentando-se desde já que se mostram cumpridos os ónus impostos pelo art. 64, inexistindo por isso motivo para a sua rejeição na parte em que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Da nulidade da sentença por violação do disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC;
Do erro de julgamento no que respeita aos pontos , 5, 6 e 7 dos factos provados;
Da prescrição;
Pretende finalmente o aditamento de um facto que reflicta ter a autora tido conhecimento pelo menos em 2009 que havia subscrito obrigações, por tal resultar das suas próprias declarações.
A A. actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso num produto com risco exclusivamente do Banco art.  da petição.
Antes de mais, parece oportuno referir que, pese embora o cuidado que naturalmente se impõe ao julgador na apreciação que faça das declarações prestadas pela parte e valor probatório que lhe atribua, ainda assim nada permite enjeitar as mesmas como meio de prova válido, sujeito como outros ao princípio da livre apreciação, nada obstando a que nele alicerce a sua convicção quando corroborado por outros elementos.
E que por isso tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data sempre o aplicou em depósitos a prazo art.  da petição.
Nunca foi intenção da A. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do funcionário do Réu, e a A. sempre esteve convencida que o Réu lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse art.  da petição.
O R. não lhe restituiu o montante que a A. lhe confiou, ficando impedida de usar o seu dinheiro como bem entendesse arts 30 e 39 da petição.
Art. 1 da pi. A A. ficou alarmada e recorreu ao signatário para intentar a presente acção.
da pi. A A. não sabia o que era a SLN. Pensava que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco Réu utilizava.
da pi. Também não tem cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contratou uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde Maio de 2009 e até Novembro de 201
da pi. Além disso, com a sua actuação, o Réu colocou a A. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro.
da pi. E tem provocado na A. ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida.
Na sentença apelada considerou-se, face ao acervo factual apurado, que o Banco R. actuou como intermediário financeiro no processo de subscrição pela autora/apelada, sua cliente, das obrigações subordinadas emitidas pela SLN, o que não vem posto em causa, tendo-se constituído na obrigação de a indemnizar pelos danos sofridos por ter violado de forma grave o dever de informação e esclarecimento que sobre si recai, o que a apelante questiona.
A responsabilidade do intermediário financeiro pressupõe a verificação dos tradicionais pressupostos da responsabilidade previstos no artigo 483 do Civil: o facto ilícito; a culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A propósito, dispunha o artigo 31:
da prescrição
A propósito, vários reparos se impõem.
Sendo a responsabilidade contratual por violação do dever de informação a fonte do dever de indemnizar a cargo da apelante, prejudicado fica o conhecimento da derradeira questão colocada pela apelante no que respeita a eventual garantia e sua validade.
As custas ficam a cargo do Banco recorrente.
A questão não foi abordada na sentença nem faz parte do objecto do recurso, estando subtraída ao conhecimento oficioso, dado que, ainda a verificar-se, estamos em presença de uma nulidade atípica quanto ao seu regime de arguição, conferindo legitimidade apenas ao investidor não qualificado para a sua arguição cf. art. 32, n. 1, do CdVM, na sua primitiva e também na actual redacção).
2 Tal entendimento vem sendo consistentemente defendido pelo STJ, de que é exemplo o aresto proferido em 1/10/2015, no processo 824/13 TTLRS.LS1, no qual se sintetiza:
"No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
Assim decidiu o STJ em acórdão de 27/4/2017, no processo 685/06 TBPRG.GS1, acessível no mesmo sítio.
Acórdão do TRC de 15/12/2016, processo 377/15 TVPRT.C2 relatado pela ora relatora.
Assim foi decidido nos arestos do STJ de 06/06/2013 e da R.de 04/12/2012, ambos proferidos no processo n. 364/10TVLSB, Ac. da R.P. de 21/03/2013, proferido no processo 2050/12TVVFR.P1, e ainda do mesmo TRP de 28/1/2013, no processo n. 1943/01TJPRT.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 06/06/2013, proferido no processo 364/10TVLSB.LS1
Artigo 32 Responsabilidade contratual
- São nulas quaisquer cláusulas que excluam a responsabilidade do intermediário financeiro por actos praticados por seu representante ou auxiliar.
- Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos.
Citado acórdão proferido no processo 753/14T8LSB-LS
Processo n. 51/19T8BGC-A.GS1
Inconformados, os Embargados/Exequentes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, visando a revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que ordene o prosseguimento da execução fls. 30 e.
Contra-alegaram os Executados-Embargantes propugnando a manutenção do decidido.
No final das respectivas alegações, foram apresentadas as seguintes Conclusões:
Na verdade, o supra referido entendimento, designadamente nos arestos citados pela própria Recorrida em sede de apelação, sustentam-se no facto de os contratos promessa de arrendamento assumirem a forma legalmente prescrita para o contrato de arrendamento prometido.
execução, nos termos do disposto nos artigos 703 do CPC e 14-A e 15 do NRAU;
Caso assim se não entenda, o que se não concede e por mera hipótese se acautela, no caso vertido nos autos não estamos perante um verdadeiro contrato de arrendamento, mas um contrato promessa de arrendamento, nos termos em que foram celebrados e declarados no documento junto aos autos pela Recorrida;
Montante que, por via de um título legalmente inexistente, ficaram indisponíveis para o respetivo titular, com todos os elevados prejuízos daí decorrentes;
Na verdade, a interpretação efetuada pelo douto aresto decisório recorrido coloca em crise os princípios da segurança, da certeza e da estabilidade jurídicas e que as leis de processo visam proteger;
Não obstante a comunicação em apreço poder ser efetuada por notificação judicial avulsa, como foi o caso dos autos, nada afasta a obrigatoriedade de a referida comunicação dever ser assinada pelos proprietários da fração, isto é, pelos próprios recorridos ou, em alternativa, por mandatário judicial desde que previamente habilitado com procuração com poderes especiais e específicos para o efeito;
Como alude os artigos 44, N.os 1 e 2, e 45, ambos do CPC, o mandato apenas atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos apenso e nos quais se inclui o de substabelecimento;
Assim sendo, como respeitosamente se entender, inexistindo qualquer contrato de arrendamento e não estando o mandatário judicial subscritor da notificação judicial avulsa munido dos competentes poderes forenses especiais para, em nome e em representação dos Recorridos, comunicar e fazer operar a resolução com a alegada falta de pagamento de rendas, a comunicada resolução e cessação do pretenso contrato de arrendamento é ineficaz e, por via disso, é também ineficaz e, por isso, inexequível o título executivo;
Acresce, também, que a notificação judicial avulsa efetuada mediante Agente de Execução, no que tange ao Recorrente BB, foi realizada na pessoa de AA, o ora 2 Embargante/Recorrente;
Todavia, como preceitua o N 1 do artigo 256 do CPC, a notificação avulsa é realizada, por agente de execução ou por funcionário judicial, na própria pessoa do notificando, mediante a entrega do duplicado e cópia dos documentos que a acompanhem;
Não resultando a omissão da aludida formalidade legal de qualquer comportamento, ativo ou omissivo, imputável aos Recorrentes, não se pode concluir que estes tenham agido em abuso de direito;
Inexistindo qualquer contradição ou excesso no comportamento adotado pelos Recorrentes no exercício do direito que legalmente lhe está conferido em defenderem-se, já em sede executiva, de atos de penhora e de ofensa contra o seu património;
Ofensa do património que apenas pode ter lugar quando o respetivo direito se encontra suficiente e devidamente fundado e acautelado por um título executivo legalmente tipificado;
Pelo que deve ser revogado o mui douto Acórdão recorrido, já que, naquele foram incorretamente interpretados, respeitados e aplicados aos factos os preceitos legais que interessavam ao objeto dos autos.
Não foram apresentadas contra-alegações na revista.
Assim, as questões que se submete a escrutínio do STJ são as de saber cfr., desde logo, a Conclusão ):
Os ora Apelantes aqui Recorridos alegam no requerimento executivo que:
Artigo  - A fracção autónoma a ser dada de arrendamento destina-se a nela ser exercida a actividade da arrendatária, que é de ministração de confecções de ....
Assim se resumiu no Ac. do STJ de 8/6/20066:
Foi nesta senda que o acórdão recorrido alinhou inequivocamente, com razões que devem ser sufragadas:
Considerando os factos dados como assentes, em particular:
a execução bilateral sem incumprimento até Dezembro de 2011 por ambas as partes, deixando de ser pagas as rendas a partir de Janeiro de 2012;
É o caso, conforme se ponderou com acerto no acórdão recorrido:
O que faz, por isso e no seu conjunto, improceder as Conclusões dos Recorrentes, em especial as vertidas nos pontos  a 2, 29 a 32 e 4 a 5.
Em conformidade, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido e a determinação constante do seu dispositivo decisório.
Preceito introduzido pelo art. 5 da Lei 31/2012, de 14 de Agosto.
MARIA OLINDA GARCIA, Arrendamento urbano anotado. Regime substantivo e processual Alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012), Coimbra Editora, Coimbra, 2012, págs. 176, 176-177, 18
Em apoio a essa evolução objectiva de desconsideração justificada do art. 220 do CCiv., , recentemente, o Ac. do STJ de 19/9/2019, processo n. 3493/10T8LRA.CS1, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt.
Teoria geral do direito , Centelha, Coimbra, 1981, págs. 72, 73, sublinhado nosso.
Por todos, CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral cit., págs. 641-64
Mais se veio opor ao pedido de diferimento da desocupação.
A titulo subsidiário, para o caso de o Tribunal entender que deve ser deferido o pedido, veio requerer entre outros que:
" A executada seja obrigada a caucionar as rendas vincendas, sob perda de benefício cf. art. 930-, n 3, al. do; e
"= A O R O =
O exequente, tendo em conta o teor dos documentos a fls. 26, 27 e 28 junto aos presentes autos, reconhecendo que a executada se encontra desempregada e auferindo um subsídio de desemprego, acorda com a mesma o diferimento da desocupação do imóvel em causa nos autos, até ao dia 31 de Dezembro de 2010, data em que a executada se obriga a entregar o imóvel ao exequente ou a quem legalmente o representar livre e devoluto de pessoas e bens, com excepção dos móveis que pertencem ao arrendado.
As custas em dívida em juízo serão suportadas por exequente e executada em partes iguais, prescindindo ambos de custas de parte e procuradoria na parte disponível.Após, a Mm. Juiz, proferiu a seguinte:
= S E N T E N Ç A =
Cumpra o disposto no art. 301, n 3 do P. Civil, relativamente ao exequente.
" No dia 20 de Janeiro de 2010, o aqui, Exequente, apresentou o requerimento executivo, que instruiu os autos principais, de que este estes são apenso.
Com a sua Oposição, a Executada, veio, também, requerer o Diferimento da Desocupação Do Imóvel Arrendado, nos termos do disposto no artigo 93-do Código de Processo Civil.
Ou seja, há mais de 1 ano, portanto.
Acontece, porém, que, não obstante o decurso do referido prazo, após, a data da transacção homologada por sentença proferida por Ex, o Exequente, ainda, não foi ressarcido da indemnização a título de rendas vencidas e não pagas por parte da Executada;
A qual, nos termos do referido artigo no artigo 93-do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Salvo o devido respeito, não pode o ora recorrente concordar com tal entendimento.
Não existe outra decisão/despacho, para além do despacho ora recorrido, que condene o FSS no pagamento das rendas vencidas e não pagas no período de diferimento.
Em 19 de Outubro de 2010 foi celebrada transacção entre exequente e executada, de que se transcrevem as cláusulas e , com o seguinte teor.
O acordo firmado foi homologado por sentença proferida na mesma data, condenando e absolvendo nos precisos termos, a qual já transitou em julgado.
Da transacção efectuada e da douta sentença homologatória resulta, de forma clara, que não emerge para o FSS qualquer obrigação.
Salvo o devido respeito, tal não ocorreu.
O douto despacho é absolutamente omisso no que concerne a fundamentação, de facto e de direito, não se pronunciando sobre a verificação dos pressupostos previstos no art. 93-, n. 2, al. do P., pressupostos legalmente exigidos para a intervenção do FSS.
- O despacho ora recorrido contraria decisão já transitada em julgado art. 67 n. 2 al. e art. 677 do P.), viola o disposto no art. 93-n. 2, al. do P.e não cumpre o disposto nos art. 15 e 668 n. 1, al., ambos do P., porquanto não se encontra fundamentado.
Nestes termos e demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente:
Ser revogado o despacho recorrido, o qual contraria decisão já transitada em julgado, declarando-se que não resulta qualquer obrigação para o FSS;
Ou caso assim não se entenda;
Assim sendo, reconhecendo a nulidade, por falta de fundamentação, do despacho de 202013, declaro a nulidade deste despacho, nos termos dos arts. 61, al., e 61 do NCPC. Atenta a declarada nulidade do despacho de 202013, importa proferir decisão quanto ao requerido pagamento pelo acima aludido recorrente das rendas vencidas no período de diferimento da desocupação do imóvel cuja entrega foi requerida na execução.
Assim fazendo:
Ora, a pretensão do exequente não encontra qualquer base factual e legal.
Assim sendo, por todas as razões expostas, indefere-se o requerido pelo exequente.
Assim, como aí ficou dito:
"Acresce que, em face da decisão proferida, a Recorrente veio desistir do Recurso interposto.
Ora, nesse regime do agravo:
O agravado não necessita de interpor um novo recurso, bastando-lhe requerer a subida do processo de agravo, valendo o seu requerimento como manifestação de vontade de impugnar o despacho reparado;
Assim, o processo subia, nesse regime do Agravo, tal como estava, isto é sem novas alegações, o que, como vimos, na interpretação dos citados autores ocorrerá no regime processual do actual CPC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação - no caso, a posição das partes -, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, é a seguinte a questão que importa apreciar:
O Exequente, ora Recorrente, insiste, no entanto, que assim não será, apelando ao referido regime legal e ao teor da transacção homologada por sentença acima transcrita.
E, por outro lado, em sede de verificação dos requisitos do pedido de diferimento da desocupação do imóvel arrendado cf. art. 930-do.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, em qualquer um destes dois níveis de apreciação, não se pode reconhecer ao Recorrente qualquer razão.
Estas considerações podem aqui ser resumidas nos seguintes pontos:
Se tal vontade real não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele;
Tratando-se de um documento escrito, a interpretação deve, pois, começar com a interpretação do texto do acordo que foi subscrito pelas partes.
Ora, dessa análise interpretativa é fácil constatar que, da transacção estabelecida entre as partes, não decorre para o Recorrido, Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, qualquer obrigação, que possa determinar a notificação ordenada pelo Tribunal Recorrido.
Com efeito, do texto das cláusulas atrás transcritas apenas decorrem obrigações para a executada Marta.
Assim, decorre da transacção estabelecida que o exequente e a executadalimitaram-se a acordar:
Ora, se isto é assim, não pode também defender-se que essas obrigações possam resultar da sentença que veio a homologar a referida transacção estabelecida entre as partes.
Assim sendo, entende-se que a transacção e a sentença homologatória que sobre ela for proferida poderão constituir título válido e suficiente para, com fundamento nela, serem executadas qualquer uma das obrigações que dela decorram.
Segundo o n. 5 do artigo 10 do CPC - correspondente ao anterior art. 45, n 1, do CPC -, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva.
Improcede, pois, esta argumentação.
Aqui chegados, importa verificar se tal obrigação poderá decorrer do segundo nível de apreciação atrás enunciado.
Como se referiu, este segundo nível contenderia com a eventual afirmação da obrigação que alegadamente seria imposta ao Recorrido, por via da verificação dos requisitos do pedido de diferimento da desocupação do imóvel arrendado cf. art. 930-do.
Em tal hipótese, caberia ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando sub-rogado nos direitos daquele, devendo a decisão ser-lhe oficiosamente comunicada n. 3 do mesmo.
Mas, para tanto, será necessário que seja formulado o correspondente pedido de diferimento da desocupação, sejam apresentadas provas da verificação dos respectivos requisitos e sobre ele incida uma decisão judicial que julgue os pressupostos de que depende o diferimento da desocupação verificados.
Sucede que, no caso concreto, nada disto se verifica.
Com efeito, o diferimento da desocupação ficou estabelecido por transacção das partes e não por decisão.
Nessa transacção, contrariamente ao que decorreria do regime legal invocado, ficou mesmo estabelecido que, durante o período de diferimento da desocupação, o pagamento das rendas ficava a cargo da executada.
Além disso, como bem intuiu o Tribunal Recorrido, nunca poderiam as partes estabelecer em termos de transacção, sem intervenção do Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que era esta a entidade que ficaria responsável pelo pagamento daquelas rendas sem que precedentemente se julgassem verificados os respectivos pressupostos de reconhecimento do pedido.
Aliás, tal obrigação nunca poderia ficar estabelecida por transacção, uma vez que, como decorre do exposto, o seu reconhecimento depende de decisão judicial, onde se reconheça a verificação dos pressupostos legais expressamente previstos no art. 930-do CPC.
Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Vol. , pág. 74
Ob. Cit. Pág. 7
Dispositivo legal entretanto revogado, mas cujo regime foi acolhido, no essencial, nos arts. 864 e 865 do novo CPC.
A. Varela/ P. Lima, in anotado, vol. , pág. 225;
Formula a aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem,
A Caixa Geral de Aposentações ora Recorrente não pode conformar-se com a decisão proferida pelo Mm Juiz a quo, porquanto decidiu julgar parcialmente procedente a presente ação administrativa e condenar a Caixa Geral de Aposentações, ora Recorrente, a recalcular o valor da pensão de aposentação do Autor, considerando o valor do subsídio de férias e de natal na parcela P1, para efeitos de determinação da remuneração mensal relevante.
Não pode, contudo, a ora Recorrente conformar-se com esta parte da sentença, a qual, salvo o devido respeito, não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 47, n 1, alínea, do Estatuto da Aposentação.
Em 18 de Dezembro de 1972, data da publicação do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, não havia subsídio de férias nem de Natal.
O Decreto Lei n. 372/74 de 20 de Agosto criou, no seu artigo  n. 1, o subsídio de Natal e, no seu artigo  n. 1, o subsídio de férias.
Esta alteração legislativa não pode deixar de relevar na interpretação dos artigos 4,  1 e 4 do Estatuto da Aposentação.
É óbvio que tais subsídios só serão considerados, para determinar a remuneração mensal prevista no artigo 4 n. 1 do Estatuto da Aposentação, se tiverem relevo matemático, ou seja, se se repercutirem no resultado; caso contrário, estar-se-ia perante uma falácia, que o Direito rejeita.
Exemplo de operação que considera a contagem dos subsídios:
Remuneração mensal artigo 4 n. 1 do Estatuto da Aposentação) = ordenado + subsídio de férias + subsídio de x 2 anos: 24 + suplemento do Decreto-Lei 485/99) .
Exemplo de operação que não considera a contagem dos subsídios:
Remuneração mensal artigo 4 do Estatuto da Aposentação) = ordenado + suplemento do Decreto-Lei 485/99, o que mostra a falácia que está na base dos absurdos argumentos da CGA.
Contar a totalidade das remunerações sujeitas a desconto é fazer com que todas as remunerações tenham impacto matemático no resultado final, isto é, fazer repercutir os valores monetários no resultado final.
O Direito artigo 4 do Estatuto da Aposentação) determina a contagem, mas é a MATEMÁTICA que no-los diz de o direito foi cumprido.
Os referidos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança protegem e asseguram a estabilidade, a eficácia jurídica e a previsibilidade das regras de cálculo, com as quais qualquer cidadão conforma as suas opções e planos de vida, no momento em que apresenta o requerimento a pedir a atribuição da situação jurídica de aposentado.
O cidadão tem, pois, o direito de confiar e de ter um mínimo de segurança, previsibilidade e estabilidade na organização da sua vida, quando apresenta o requerimento a solicitar a atribuição da situação jurídica de aposentado.