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O princípio de aplicação imediata da lei processual penal, consagrado no n. 1 do artigo  do CPP, não se aplica nas situações em que se encontrem verificados os seguintes pressupostos:
a lei processual em questão tenha entrado em vigor depois do início do processo em causa; e
a aplicabilidade imediata dessa lei processual provoque um "agravamento sensível e ainda evitável da situação do arguido" cfr. alínea do n. 2 do artigo  do.
No caso concreto, existem variados elementos que permitem concluir que o processo contra- ordenacional se iniciou antes de 23 de Novembro de 2014:
De resto, existem ainda vários outros documentos que demonstram que o presente processo contra-ordenacional se iniciou, de facto, antes de 23 de Novembro de 2014, a saber:
Participação da CEMG, por parte da própria instituição cfr. fls. 3 e seguintes do Volume.
Com efeito, antes da entrada em vigor do artigo 22-A do RGICSF, a CEMG tinha o direito de impugnar judicialmente a decisão final condenatória da EA sem necessidade de prestar qualquer garantia para que essa impugnação judicial tivesse efeito suspensivo ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e n. 1 do artigo 4 do RGCO.
EM TODO O DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 22-A DO RGICSF
Sem prejuízo do exposto nas presentes contra-alegações de recurso, uma eventual aplicação do artigo 22-A do RGCISF sempre levantaria um problema de inconstitucionalidade material da norma.
Com efeito, o legislador ordinário extravasou os limites definidos pela Lei Fundamental, prejudicando gravemente os seguintes direitos e garantias dos arguidos em sede de processo contra-ordenacional:
Com efeito, ao determinar a aplicação de uma sanção ao arguido / recorrente não condenado por decisão judicial definitiva devidamente transitada em julgado, estar-se-á a antecipar a condenação do arguido / recorrente para uma fase processual em que o mesmo deveria presumir-se inocente.
Nesse caso, o tribunal judicial estará, na prática, a condenar o Estado a colocar o arguido / recorrente na situação em que este se encontrava antes da prolação da decisão da entidade administrativa.
Por conseguinte, uma eventual aplicação do artigo 22-A do RGICSF ao caso sub judice sempre suscitaria um problema de constitucionalidade material da norma, por violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 3 da CRP.
Com efeito, ao impor a prestação de uma garantia no valor de metade da coima aplicada pela EA como condição para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial, o legislador ordinário está a coarctar o verdadeiro direito de acção do arguido / recorrente.
Assim, a execução imediata de uma coima não aceite pelo arguido / recorrente nega expressamente - pelo menos de modo temporário - os efeitos da oposição que o recurso de impugnação judicial pretende proteger.
Por conseguinte, uma eventual aplicação do artigo 22-A do RGICSF ao caso sub judice sempre suscitaria um problema de constitucionalidade material da norma, por violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 2 e do no n. 4 do artigo 26, ambos da CRP.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões efectuadas pelo recorrente e recorridos, são quatro as questões em apreciação:
da invocada ilegalidade do despacho recorrido ao não se pronunciar desde logo sobre o efeito do recurso de impugnação judicial apresentado;
da aventada inconstitucionalidade do mencionado Art. 22-A do RGICSF.
É do seguinte teor a decisão recorrida, com vista a aquilatar da bondade dos fundamentos deste recurso:
"-CLS
Recurso interposto por ÁC volume 10, tomos 1 e:
Por versar sobre decisão recorrível, ter legitimidade, estar em tempo e ter observado todos os requisitos legais, admito o recurso interposto pelo Recorrente supra identificado cf. artigos 22, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF - e 5 e 6, ambos do Regime Geral das Contraordenações -.
Quanto aos meios de prova requeridos:
a.Admito a tomada de declarações pelo Arguido;
Admito o parecer apresentado;
Recurso interposto por JB volume 10):
e.Admito o parecer apresentado.
Recurso interposto por PA volume 11):
Admito o parecer apresentado.
Recurso interposto por FP volume 111,):
Oportunamente, após melhor análise do processo, apreciar-se-á e decidir-se-á da admissibilidade da prova documental apresentada;
Recurso interposto por ES volume 11, tomos 1 e:
Recurso interposto por AT volume 11, tomos 1, 2 e:
Recurso interposto por JA volume 11, tomos 1 e:
Recurso interposto por RM volume 11, tomos 1, 2 e:
f.No que respeita ao pedido de prestação de informações e junção de elementos pelo BdP, oportunamente, após melhor estudo do processo, apreciar-se-á e decidir-se-á.
Recurso interposto pela Caixa Económica Montepio Gerai volume 11, tomos 1, 2 e:
b.Admito o parecer apresentado;
Por ter legitimidade e estarem em tempo, admito as alegações do BdP.
Determino que os Recorrentes apresentem, no mesmo prazo de vinte dias, prova documental atualizada sobre a sua situação económico-financeira.
Prazos de prescrição:
A prescrição do procedimento contraordenacional em relação a, pelo menos, alguma das contraordenações é discutida nos autos.
Para efeitos de controlo dos prazos de prescrição, deverá a Seção proceder nos seguintes termos:
b.Alterar as datas nos termos supra fixados, eliminado as contraordenações julgadas prescritas;
Colocar, no citius, os alarmes necessários.
Considerando os termos dos prazos de prescrição fixados, alguns bastante próximos, atribui-se aos presentes autos natureza urgente, nos termos e para os efeitos dos artigos 10, n.s 2, alíneas e, do CPP, ex artigo 4, n. 1, do RGCO, com as devidas adaptações.
Anote-se na capa dos autos e tenha-se em conta.
Notifique os recorrentes para efeitos de pagamento da taxa de justiça, caso ainda não o tenham feito.
Tal como se defende na própria sustentação do despacho recorrido, é recorrível esta decisão interlocutória em vista da mesma produzir efeitos que são autónomos e extravasam a decisão final que venha a ser proferida, sendo pois uma excepção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que se extrai a contrario do Art. 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Entenda-se, no entanto, que esta conclusão entendimento é apenas de sufragar no que respeita a todas as decisões interlocutórias que se destinem a preparar a decisão final, por se considerar que o recurso da decisão final tutela de forma suficiente os direitos e garantias processuais dos sujeitos intervenientes, permitindo que, no mesmo, se invoquem todas as questões interlocutórias susceptíveis de afectar a regularidade do processo e mesmo a validade da decisão final.
Da invocada ilegalidade do despacho recorrido ao não se pronunciar desde logo sobre o efeito do recurso de impugnação judicial apresentado.
Cumpre apreciar, correndo a argumentação desenvolvida na motivação de recurso e na resposta dos arguidos neste ponto e nos.
que a prestação válida de garantia é uma condição de acesso ao recurso, e que só a prestação válida de garantia confere ao recurso efeito suspensivo,
que a não prestação de garantia fora dos dois exemplos anteriores, conferindo efeito meramente devolutivo ao recurso, abre a via da execução imediata, e, provisória da coima aplicada pelo BdP.
Pelas razões já adiantadas no ponto antecedente, entendemos que esta argumentação expendida pelos recorridos não pode ter aceitação.
Não tendo qualquer sentido, salvo o devido respeito, dizer que no momento actual do processado os autos se encontram apenas na fase de admissão do recurso.
No caso dos autos, impunha-se ao tribunal a quo pronunciar-se necessária e acerca do efeito do recurso de impugnação judicial apresentado pelos arguidos, declarando de forma expressa e inequívoca que lhe atribuía um efeito:
Da aventada inconstitucionalidade do mencionado Art. 22-A do RGICSF.
Caberá ao tribunal recorrido apreciar da sua aplicação no tempo e também da sua eventual inconstitucionalidade.
Escreveu-se o seguinte, a esse respeito, no referido Acórdão n. 470/18:
A esse propósito, escreve-se no Acórdão 123/2018:
Como se escreveu, a esse propósito, no Acórdão n. 376/2016:
Para justificar o juízo de sentido positivo, escreveu-se no Acórdão n. 675/2016:
Tal como a lei a consagra, porém, a regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial acautela, em princípio, o interesse do impugnante na efetividade da tutela jurisdicional.
A essa questão não pode deixar de se dar uma resposta afirmativa. Como se escreveu, a esse respeito, no Acórdão n. 675/2016:
Firmada tal premissa, coloca-se agora a questão de saber se o regime consagrado nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, constitui uma restrição do direito da entidade visada pelo procedimento contraordenacional a ser presumida inocente.
No Acórdão n. 675/2016, entendeu-se não ser esse o caso, pelas seguintes razões:
A controvérsia incide sobre a exigibilidade e a proporcionalidade da medida.
No Acórdão n. 675/2016, conclui-se pela desnecessidade da regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial da decisão sancionatória aplicativa de coima:
Também a decisão recorrida considera a medida inexigível, argumentando, essencialmente, nos seguintes termos:
Todavia, há argumentos que parecem impor a conclusão contrária.
Resta determinar se a medida consagrada nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, viola o subprincípio da proporcionalidade, por implicar um meio cujo efeito lesivo não é justificado, tudo visto e ponderado, pelos fins a que se destina.
O que reforça também, neste ponto, o sentido desta mesma decisão de recurso que vai no sentido de revogar o despacho recorrido na parte em que opera uma dilação no conhecimento dos efeitos dos recursos de impugnação judicial apresentados pelos arguidos.
Processado por computador e revisto pelos signatários cfr. Art. 9, n. 2, do.
com base nos seguintes fundamentos:
esta situação é geradora de uma indeterminação do montante em dívida, indeterminação esta que é motivo de nulidade da livrança.
No caso de pagarem o montante aposto na livrança, os avalistas, nos termos dos artigos 3 e 7 da LULL, ficariam sub-rogados nos direitos emergentes da livrança contra a sociedade S ...) , Ld.;
assim sendo, incumbia ao exequente a obrigação de preservar os direitos que os avalistas pretendessem exercer contra a avalizada, dever este que o exequente anulou com a sua conduta;
não o tendo feito, devem os avalistas ficar desonerados do pagamento do montante aposto e das obrigações decorrentes da livrança, nos termos consignados no art. 653 do
Há um preenchimento abusivo da livrança em relação ao local e data de emissão, ao nome e morada da subscritora e ao local de pagamento/domiciliação, já que quanto a estes elementos nada tinha sido convencionado a tal respeito na cláusula relativa ao preenchimento da livrança.
O direito do exequente está prescrito nos termos dos artigos 7, 7 e 7 da LULL.
nulidade da fiança com fundamento na indeterminação do montante em dívida;
inexigibilidade da obrigação, pelo facto de o exequente não ter preservado os direitos dos avalistas para a sub-rogação;
anulabilidade do contrato e da livrança com fundamento em coação moral;
exceção de prescrição;
Por considerar envolver matéria controvertida, o juiz a quo relegou para final os seguintes fundamentos invocados pelos oponentes:
preenchimento abusivo da livrança pelo facto de nada ter sido convencionado quanto ao local, data de emissão, nome e morada da subscritora e local de pagamento/ domiciliação;
Não se conformando com a mesma, a exequente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Se o contrato está sujeito ao regime das Clausulas Contratuais Gerais.
Se o Banco cumpriu o dever de comunicação.
"30 Em abono da verdade, deve também afirmar-se que todas as cláusulas do referido contrato foram elaboradas sem prévia negociação individual quer com a S, Lda., quer com os avalistas.
E a circunstancia de fazer recair sobre aquele que se socorre de clausulas contratuais gerais o ónus da sua efetiva comunicação, não dispensa a contraparte, caso se queira aproveitar da eventual falha de cumprimento de tal dever, de alegar expressamente que não teve adequado conhecimento de determinada clausula geral inserida no contrato, pelo facto de não lhe ter sido dado conhecimento da mesma ou de que, apesar de lhe ter sido comunicada, não se apercebeu do seu alcance por não lhe ter sido devidamente explicada.
Tratando-se de um facto constitutivo de uma exceção que favoreceria os oponentes, era a estes que incumbiria a invocação do desconhecimento de determinada cláusula, para o efeito de a fazer excluir do contrato, enquanto fundamento de extinção da obrigação artigo 342, n2 do, independentemente, em momento posterior, por força da inversão do ónus da prova consagrada pelo legislador no n3 do citado artigo 5, viesse a incumbir ao Banco/exequente a alegação e prova do cumprimento adequado do dever de comunicação. Ou seja, apenas no caso de os oponentes terem alegado o desconhecimento de determinada cláusula aquando da celebração do contrato, e só em tal caso, aí sim, ao Banco caberia a alegação e prova de que cumpriu a obrigação de comunicação e explicação da mesma
Como salienta José Lebre de Freitas8, face ao ónus da substanciação do pedido, para o autor ou, no caso em apreço, para o, não lhe basta formular um pedido para que todas as causas de pedir possam ser consideradas no processo, tendo a afirmação da situação jurídica de ser fundada em factos que exercem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo.
Por isso, ao apreciar o pedido não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artigo 615, n1, al., do CPC.
Esta livrança não foi paga nem na respetiva data de vencimento, nem posteriormente e até ao presente.
Esta livrança foi entregue apenas com a aposição das assinaturas dos então gerentes da S Lda. na qualidade de subscritora da livrança) e com a aposição das assinaturas dos sócios-gerentes da mesma sociedade comercial mas na qualidade de avalistas da devedora principal e em branco em relação aos demais elementos.
data de vencimento - posterior ao vencimento de qualquer obrigação ou
obrigações que resultem para o Cliente da celebração do presente contrato:
valor - qualquer quantia devida pelo Cliente ao abrigo do presente
Não foi acordado ou aceite pelos avalistas qualquer capitalização de juros moratórios.
Preenchimento abusivo da livrança em relação ao local, data de emissão, nome e morada da subscritora e local de domiciliação, pelo facto de nada ter sido acordado quanto a tais elementos.
Alegaram os oponentes que, prevendo a cláusula relativa ao preenchimento da livrança unicamente a autorização para preenchimento da data de vencimento e do respetivo valor, haverá preenchimento abusivo em relação aos demais elementos apostos na livrança, ou seja, quanto ao local, data de emissão, ao nome a morada da subscritora e ao local de pagamento/domiciliação, já que, quanto a estes elementos nada foi convencionado.
Encontramo-nos, assim, perante o que é habitualmente denominado como assinatura de uma livrança em branco.
Mais se chama atenção de que, sendo alguns desses elementos de preenchimento obrigatório, artigo 75 da, a livrança em branco é valida, apenas produzindo os efeitos próprios como livrança, aquando do seu preenchimento integral. Ora, a letra apresentada como título executivo encontra-se preenchida, sendo que os oponentes não alegam que tais elementos tenham sido preenchidos contra o acordado, mas, tão só, que nada foi acordado quanto a tais elementos.
A prova do preenchimento abusivo incumbia aos oponentes, prova que não atingiram, pelo que, também quanto a este fundamento, a oposição é de improceder.
Não se encontrando aqui em causa qualquer capitalização de juros, mas tão só a aplicação de uma sobretaxa em caso de incumprimento, também por este fundamento será de improceder a oposição.
Carolina Cunha, obra citada, pág. 59
Julgar afectado pela qualificação o gerente  .. ;
É absolutamente claro e indiscutível:
Que a devedora/insolvente exerceu a sua actividade de comércio de carnes, talho e salsicharia, entre 1988 e o final do ano de 2011, na Rua da R R..., n.  ...
Mais, quem está, no dia-a-dia, no estabelecimento da  .. é o requerido  .. 6, assim como empregados que antes ali trabalhavam como empregados da devedora/insolvente
Enfim, tudo bastante inverosímil e a denotar que o que se passou não teve nada a integridade e lealdade reclamadas pelos apelantes; devendo ser factualmente retratado como consta da decisão recorrida, de que aqui se corroboram as seguintes observações e considerações:
Os factos constantes dos n.s 25 e 26 decorrem das declarações do gerente da insolvente e respectiva contabilista, tendo o facto vertido no n. 27 sido confirmado pelo gerente da insolvente.
Os factos referidos nos n.s 29 e 30 resultam da ponderação das declarações do gerente da insolvente e do seu irmão  .., na medida em que estes admitiram que o gerente da insolvente assumiu ter rendas do leasing em atraso e não ter possibilidade de continuar a proceder ao seu pagamento, o que permitia concluir que existiriam outras dívidas que a insolvente também não teria capacidade para solver.
O documento n. 3 da oposição sustentou a prova do facto referido no n. 36, estribando-se a prova do facto mencionado no n. 37 nos documentos n.s 7 a 10 desta peça processual e nas declarações de H... , que nesta parte se revelaram plausíveis e razoáveis e, por isso, mereceram credibilidade.
Os factos não provados mencionados nas alíneas a decorreu de nenhuma prova os ter sustentado, directa ou indirectamente.
Não foi feita qualquer prova do valor real dos veículos, pelo que tal matéria foi dada como não prova nas alíneas e.
Encontra-se provado o seguinte factualismo:
A... , Lda., NIPC 502 070 480, com documentos depositados na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz desde 23 de Janeiro de 2012, tinha sede na Rua  R...,  da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
O seu objecto era o comércio de carnes, talho e salsicharia.
O documento societário da devedora foi matriculado em 23 de Novembro de 198
A sociedade passou a obrigar-se com a intervenção da assinatura de um gerente e foi nomeado gerente  .. .
A insolvente exerceu a sua actividade na Rua da R R..., concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
Em Janeiro de 2012 transferiu a sede para a Rua  R..., 3080-300 Figueira da Foz, na mesma freguesia.
A devedora encerrou a sua actividade em sede de IVA em 31 de Março de 201
A sociedade  .., Lda., com o NIPC 510 131 603, tem sede e estabelecimento na Rua da R R..., concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
A sócia e gerente da sociedade  .., Lda.,  F... , é filha de  .. e mulher,  ...
O veículo automóvel de marca Honda, matrícula  IJ..., registado em 4 de Abril de 2013 em nome da insolvente, e no mesmo dia em nome de  H..., irmão do sócio gerente da insolvente.
O veículo jipe de marca Mitsubishi, matrícula  ...PV, registado em 2 de Novembro de 2004 em nome da insolvente, foi registado em 4 de Outubro de 2011 em nome de G... , filho do sócio gerente da insolvente, em 26 de Outubro de 2011 em nome de  ..  irmão do sócio gerente da insolvente, e em 8 de maio de 2013 em nome de E..., irmão do sócio gerente da Insolvente.
O veículo de marca Piaggio, matrícula  IF, registado em 24 de Fevereiro de 2010 em nome da insolvente, foi registado em 1 de Fevereiro de 2012 em nome de  .. , irmão do sócio gerente da insolvente, e em 8 de maio de 2013 em nome de G... , filho do sócio gerente da insolvente.
Parte dos bens que a insolvente utilizava e que foram objecto de locação financeira encontram-se nas instalações da sociedade Q..., Lda.
A  .. Lda. exerce a actividade de comércio de carnes com a mesma estrutura material da insolvente e com trabalhadores desta.
Passou a usufruir não apenas das suas instalações, mas também da clientela da insolvente.
Foi criada e instalou-se nas anteriores instalações da insolvente em 12 de Janeiro de 201
Este contrato não se encontra retratado na contabilidade da insolvente.
O gerente da insolvente trabalha para a  .., Lda. e é pessoa que de facto gere a sociedade.
E por isso o património da devedora seria penhorado.
Em 2009 a insolvente tinha um funcionário chamado  J....
Que já era trabalhador da sociedade há cerca de 20 anos.
Em agosto de 2011  J... deixou de trabalhar para a sociedade insolvente e constituiu uma sociedade comercial com W ..., seu irmão, que tinha um talho em Brasfemes, Coimbra, denominada O... , Lda.
Esta sociedade montou um estabelecimento comercial na Rua ..., Figueira da Foz, que dista 9,5 Km do estabelecimento da insolvente.
Este ex-trabalhador, devido ao seu conhecimento da clientela, conseguiu que alguns dos clientes da sociedade insolvente passassem a ser clientes da  O..., Lda.
A Rua  R... dista da Rua da R R... cerca de 2 quilómetros.
H... pagou o veículo  IJ....
De entre os factos alegados nos pareceres apresentados e na oposição deduzida, não se provou:
Que o administrador da insolvente estivesse ciente que, com a criação da  .., Lda., arruinava a capacidade de resposta desta para fazer face ao seu endividamento.
Que o ex-trabalhador  J... conseguiu que a grande maioria dos clientes da insolvente passassem a ser clientes da  O..., Lda.
Ficando a sociedade insolvente praticamente sem clientes.
Que a filha do gerente da insolvente, decidindo começar a ganhar a vida, pediu conselho ao pai sobre a abertura de um talho.
Que os veículos foram vendidos por preços acima do razoável, tendo em conta o mercado e a ocasião, atento o estado de degradação e desgaste dos veículos.
Que tais suprimentos foram devolvidos a  .. ao longo dos primeiros anos de actividade da sociedade insolvente.
Que  ..  deu instruções para que fosse registada na contabilidade o pagamento do trespasse, os suprimentos e a devolução dos suprimentos.
Que o veículo saiu do acervo patrimonial dos bens da insolvente sem que fosse pago o respectivo preço.
Que tenha sido com o objectivo de evitar que o veículo Honda fosse penhorado que este veículo passou para  H....
A sentença recorrida, analisando os fundamentos expostos pela credora  B...  &amp; Filho, Lda. e pela Sr. Administradora, considerou o seguinte:
Por outro, verifica-se que a estrutura material que existia no estabelecimento que a insolvente explorava na Rua da R R... foi transferida, com todo o activo intangível do estabelecimento comercial, nomeadamente a marca e a respectiva clientela, para a sociedade  .., Lda.
Observa-se, a este respeito, que a manutenção em saldo de caixa de um valor inexistente não representa uma irregularidade contabilística, dado inexistirem, como explicou a contabilista da insolvente, documentos de suporte que permitam eliminar tal saldo ou inseri-lo noutra rubrica.
É em parte o caso.
Expliquemo-nos começando pela premissa:
Efectivamente, impõe-se realçar:
Explicação essa que não ficou provada, subsistindo:
E que, aliás, estão em linha com os factos que a sentença recorrida considerou como integradores das alíneas e do art. 18/2 do CIRE.
Coimbra, 16/06/2015
Conforme lista de créditos reconhecidos do art. 12 do CIRE.
Como foi também referido pela TOC.
Como é evidente e no estrito contexto dos factos, não é por haver 5 depósitos em numerário na conta da insolvente que, somados, perfazem o preço por que se diz ter sido vendido o Mitsubishi que se tem que considerar que tais depósitos se reportam ao pagamento do preço da venda do Mitsubishi..
Seguimos de perto o que já sustentámos noutros acórdãos, designadamente no proferido, em 22/05/2012, na apelação n. 1053/19TJCBR-K.C
Como é evidente, se afectasse apenas o ente jurídico autónomo, seria bastante inócuo.
A... , residente na  ...) , Almeida e B... , residente na  ...) , Almeida, intentaram a presente acção contra a Companhia de Seguros .. , S.A., com sede no  ...) , Lisboa, pedindo que: