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T. Logo, em relação a um ato em matéria tributária praticado por entidade distinta da AT de que é exemplo um ato de retenção na fonte de IRC sobre dividendos distribuídos a entidade não, contestado através de reclamação graciosa e considerado, por decisão judicial, ilegal com base em erro imputável aos serviços, os juros indemnizatórios são devidos desde a data em que o imposto indevido foi pago;
Pretende a recorrente que o presente recurso seja admitido de modo a que este Supremo tribunal se possa pronunciar sobre a seguinte questão:
Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, em admitir a presente revista, por se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos.
Custas a final pelo vencido.
Proc. n 15/12T8BAO-P1
O critério geral, previsto desde logo no artigo  do referido Regulamento, é o de que são competentes nesta matéria os tribunais do Estado-Membro onde a criança resida habitualmente.
É em Portugal que residem o pai, a avó paterna e avós maternos, tios, tias, madrinha e primos, vértices importantes da vida da menor e é em Portugal que a menor passa as férias de Natal, Páscoa e as de verão.
O tribunal do Estado-Membro onde a menor reside ou qualquer outro em que venha a residir, não dispõe de elementos para uma decisão que se quer abrangente de toda a realidade social e familiar que envolve a menor.
Todos os ditos normativos justificados no superior interesse da criança.
O art. 8 n 1 do CE 2201/2003 dispõe que os Tribunais de um Estado Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que reside habitualmente nesse estado membro.
Numa interpretação meramente literal do art 8 do Reg. CE, a que não é subsumível a concreta situação já descrita,
Da tramitação processual resultam os seguintes factos:
E que o progenitor obriga-se a manter em Portugal com a menor, sem se ausentar para fora do país, para trabalhar ou para qualquer outra finalidade, nos períodos de férias em que a menor esteja consigo. Motivação jurídica
E, os nossos tribunais compartilham esta posição, defendendo que:
Por isso, tendo a requerente num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais declarado que a sua filha menor, a quem se referem tais responsabilidades, vive consigo na Bélgica, são os tribunais da respectiva ordem judiciária os internacionalmente competentes para a correspondente decisão.7
Alega a recorrente que deveria ser aplicável aos autos a norma do art. 9, da diretiva.
Face ao supra exposto, após se concluir que o critério de conexão relevante domicilio se encontra preenchido no estrangeiro não será a comodidade familiar pertinente para por em causa essa conclusão.
Poderia, sim, ser aplicável a excepção constante do art 15 da diretiva que dispõe:
Excepcionalmente, os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito podem, se considerarem que um tribunal de outro Estado-Membro, com o qual a criança tenha uma ligação particular, se encontra mais bem colocado para conhecer do processo ou de alguns dos seus aspectos específicos, e se tal servir o superior interesse da criança:)
O n. 1 é aplicável:
A pedido de uma das partes; ou
Por iniciativa do tribunal; ou
A pedido do tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tenha uma ligação particular, nos termos do n. )
Considera-se que a criança tem uma ligação particular com um Estado-Membro, na acepção do n. 2, se:
A criança for nacional desse Estado-Membro; ou
E, o novo incidente foi suscitado escassas semanas após o tribunal ter estabelecido um regime de exercício do poder paternal com o acordo de ambos os progenitores. Logo, o interesse do menor, não justifica uma tão célere alteração, nem a mesma foi invocada
Pelo exposto, este tribunal, julga o presente recurso, totalmente improcedente por não provado e, por via disso, confirma a decisão do tribunal recorrido.Custas da apelação a cargo da apelante porque decaiu totalmente.Porto em 12021
De notar que o regulamento 2019/1111 de 26 ainda não entrou em vigor nesta matéria, conforme resulta do art. 105, do mesmo.
RP de 2018, n 30122/17T8PRT-P1 Rui.
Note-se que já em Setembro de 2018 a apelante, dias depois de ter sido homologado um regime de regulação do poder paternal, apresentou um requerimento que foi tramitado como de alteração do mesmo cfr. certidão junta aos. Essa tramitação, após audição técnica, terminou com novo acordo homologado em Junho de 2020 e, depois, como novo pedido de alteração do mesmo passados algumas semanas que deu origem a este recurso.
Atendendo aos documentos juntos aos autos e ao facto de o devedor ser uma pessoa reformada e doente oncológico, deveria o tribunal a quo ter considerado valores que resultariam numa decisão diferente aquela que veio a ser proferida, apesar do alegado por esse tribunal;
O tribunal a quo em nada teve em conta o alegado pelo requerente;
O tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do preceito contido nas supra mencionadas subalíneas da alínea do n. 3 do artigo 239 do CIRE, sendo o douto despacho recorrido passível de censura;
O despacho recorrido violou o disposto no artigo 23, n. 3, do CIRE;
Se recorremos a um critério assente em juízos de razoabilidade e equidade, o montante considerado como minimamente digno para sustento do insolvente, não poderá ser de valor inferior ao valor das despesas supra indicado.
Não houve resposta ao recurso.Questões suscitadas pelo recurso:
O requerente nasceu no dia  de Abril de 196
O requerente é natural da freguesia da , concelho de  e reside actualmente .
O Requerente é divorciado e o agregado familiar é composto pelo mesmo.
O requerente actualmente encontra-se reformado por invalidez.
No ano de 2009, foi diagnosticado ao requerente uma doença do foro oncológico.
O requerente foi reformado por invalidez.
Actualmente, os seus gastos correntes, aproximadamente, são:
Previamente importa dizer o seguinte sobre a exoneração do passivo restante seguimos aqui o que escrevemos noutros acórdãos, designadamente no proferido no processo 1872/15T8VIS.C
No despacho inicial deverá o tribunal quantificar a parte dos rendimentos do devedor que não será entregue ao fiduciário por ser necessária:
Para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar artigo 23, n. 3, alínea, , do;
Para o exercício pelo devedor da sua actividade profissional artigo 23, n. 3, alínea, , do;
Para outras despesas, a requerimento do devedor artigo 23, n. 3, alínea, , do.
A decisão objecto do presente recurso de apelação é precisamente a que o n. 1 do artigo 23 designa por despacho inicial. Em causa está o segmento de tal decisão que, em cumprimento da subalínea da alínea do n. 3 do citado preceito, excluiu do rendimento disponível do devedor o montante de 650 euros.
Posto isto, entremos na apreciação dos fundamentos do recurso.
Pese embora o muito respeito que nos merece, a alegação do recorrente não é de acolher.
Assim, o mais a que se pode aspirar é quantificar aproximadamente o que é razoavelmente necessário para assegurar ao devedor e ao seu agregado o indispensável a uma vida minimamente digna.
No entender deste tribunal, o montante fixado pelo tribunal a quo como razoavelmente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do recorrente cabe dentro do valor que, aos olhos do legislador, garante o sustento minimamente digno dele.
Chegamos a esta conclusão a partir de um caso regulado na lei com alguns pontos de contacto com o caso do devedor a quem foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante. O caso que temos em vista é o da penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, no processo de execução, quando o executado não tenha outras fontes de rendimento e a dívida exequenda não seja de alimentos. Os pontos de contacto são os seguintes:
Em ambos os casos os interesses do credor ou dos credores conflituam com os do devedor;
Em ambos os casos a lei impõe sacrifícios aos direitos dos credores;
Em ambos os casos os sacrifícios são justificados pela necessidade de salvaguardar um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.
Vejamos, pois, tal regime.
Segundo o n. 1 artigo 73 do CPC são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação. Por seu turno, a  parte do n. 3 do mesmo preceito estabelece que a impenhorabilidade prescrita no n. 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Segue-se deste regime que, quando o executado só tenha rendimentos do seu trabalho ou de prestações periódicas pagas a título de aposentação e não esteja em causa um crédito exequendo de alimentos n. 4 do artigo 73 do, a penhora tem de deixar a salvo, ao executado, montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Sabendo-se que a impenhorabilidade de parte dos vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação visa a defesa de uma vida minimamente digna do devedor, é legítimo estabelecer uma relação entre o que não se pode penhorar e o que é necessário para o sustento minimamente digno do executado. Sendo mais concreto: o montante equivalente a um salário mínimo nacional será, em situações normais, o suficiente para garantir ao executado o indispensável para uma vida com um mínimo de dignidade. A favor desta interpretação do artigo 23, n. 3, alínea,, do CIRE, citam-se o acórdão do STJ proferido em 18-10-2012, no processo n. 80/13TBMAC, e o acórdão do STJ proferido em 2-2-2016, no processo n. 3562/11T8GMR, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Posto isto, vejamos o que é que, num quadro de facto como o dos autos, se excluiria da penhora.
Por aplicação combinada dos n.s 1 e 3 do artigo 73 do CPC seriam excluídos dois terços da parte líquida da prestação paga a título de pensão de reforma, os quais não poderiam ser inferiores ao montante correspondente a um salário mínimo nacional.
Por todo o exposto, conclui-se que, ao estabelecer que o valor de 650 euros era o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do ora recorrente, a decisão recorrida não violou o disposto na subalínea da alínea do n. 3 do artigo 23 do CIRE.
Esta pretensão não tem apoio no CIRE. Vejamos.
Visto que o recorrente, vencido no recurso, beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se condena o mesmo no pagamento de quaisquer encargos com o processo.
ECLI:PT:TRP:2021:1924T8AMT.P1
Sumário:..........................................
A ré contestou, alegando que os problemas de que o autor se queixa não são defeitos dos trabalhos que executou mas problemas que a habitação já possuía e não apareceram da data indicada pelo autor, conforme o autor bem sabe; que o autor não podia mandar fazer as reparações por terceiro e vir exigir o seu custo do empreiteiro.
O presente recurso impugna a decisão sobre a matéria de facto.
Logrou o autor fazer a prova dos factos vertidos na conclusão , que constituem a Ré na obrigação de indemnizar o autor.
Por outro lado, e sem prescindir, é nula a sentença, nos termos do art. 61, n. 1, al. do P., o que se requer, dado que,
Por ter alegado factos que, consciente e deliberadamente, sabia serem falsos os vertidos nos arts.  a 9, inclusive, da contestação), designadamente, que os defeitos verificados na casa do autor são defeitos de construção original;
Ora, atentos os factos que resultaram provados e a gravidade da conduta da ré que sabia que o que alegou não correspondia, totalmente, á verdade, tendo, ostensivamente, alterado os factos em que alicerçou a sua defesa, pelo que, devia o tribunal, no seguimento do peticionado pelo autor, condená-la em multa e em indemnização ao autor, nos termos do disposto no art. 54, n. 1, al., do P., notificando a ré, nos termos e para os efeitos do n. 3 deste normativo.
Tal acarreta a nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1, al., do P., que expressamente se invoca e requer.
Existindo, apenas, in casu, manifesta oposição de contrários, assumida nas dimensões narrativas reciprocamente expressas pelas partes.
Para a condenação como litigante de má- fé, exige-se que o procedimento do litigante evidencie indícios suficientes de uma conduta dolosa ou gravemente negligente o que não acontece no presente caso.
Sendo a condenação como litigante de má-fé, obviamente, uma condenação ilegal e injusta, designadamente, por assentar em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico.
É óbvio que, in casu, a eventual alteração da data de aparecimento dos defeitos é e foi irrelevante, designadamente, para efeitos de caducidade e para o desfecho da presente Acção.
Tal fundou-se em prova documental junta aos autos orçamento feito pela empresa que veio a realizar as obras após a ré, de que as obras se destinavam a reparar " defeitos que em Dezembro de 2017  apareceram e foram descobertos " .
Nada aponta nos autos para que se possa afirmar que o autor sabia no momento da alegação que não tinha condições para fazer prova dos factos alegados na P.
Pelo que, deve o autor ser absolvido da condenação como litigante de má-fé, por não se verificarem os respectivos pressupostos.
A sentença recorrida violou e interpretou erroneamente as disposições que foram invocadas na mesma.
A recorrida respondeu a estas alegações defendendo que o recurso deve ser rejeitado por falta de cumprimento dos requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e subsequente intempestividade; mais defendeu a falta de razão dos fundamentos do recurso, pugnando pela manutenção do julgado.
Na oportunidade apresentou recurso subordinado da sentença, formulando as seguintes conclusões das alegações de recurso:
A douta sentença é nula nos termos do art. 61, n. 1, al. do P., violando os artigos 1221 a 122 do Código Civil.
Se é verdade que a água que se infiltrasse pelo telhado e, por hipótese, poderia ter origem numa deficiente prestação dos serviços por parte da ré, certo é que a água que aparece na parede que fica nas costas da churrasqueira, apenas poderia ter origem no imóvel em si e no espaço que o rodeia, até porque a instalação da churrasqueira nunca foi associada a trabalhos de impermeabilização!
Não é, por isso, cabível a responsabilização da ré por um serviço que nunca lhe foi solicitado e que, como tal, nunca foi contratado.
O facto de, alegadamente, antes da construção da churrasqueira pela ré, não entrar água na churrasqueira pré-existente, por si só não implica a defeituosa prestação de serviços por parte da mesma, já que se desconhece e era ao autor que cabia o ónus da em que condições foi aquela construída e quais os seus materiais e características, nomeadamente desconhecendo-se, se a construção da churrasqueira anterior esteve associada a alguma impermeabilização que tenha ficado prejudicada pela sua demolição.
A ré apenas se limitou a instalar/construir uma churrasqueira cujo modelo foi escolhido pelos donos da obra, sem que lhe fosse comunicada, qualquer necessidade de realização de trabalhos de impermeabilização, tendo a ré prestado os seus serviços nos meses quentes e secos de verão, pelo que não lhe era possível, sequer, avaliar dessa necessidade.
Pelo exposto, e pelo muito mais que Exas. suprirão, não concedendo provimento ao recurso do autor, mas concedendo provimento ao recurso subordinado da ré, substituindo a douta sentença por outra que absolva a ré dos pedidos formulados pelo autor e condenando o autor como litigante de má fé, farão como sempre / Exas. Justiça.
A. se o recurso foi tempestivamente apresentado;
B. se a sentença enferma de nulidade;
se estão preenchidos os requisitos legais da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e se esta deve ser modificada:
em sede de matéria de direito:
se a indemnização deve abranger outros alegados defeitos;
se a ré litigou de má fé;
se o autor litigou de má fé.
A. se é admissível recurso subordinado;
B. se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão;
se deve ser excluída a indemnização fixada na sentença por não estar provado que a situação que lhe está na origem é mesmo um defeito da obra realizada pela ré.Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
Em meados do ano de 2015, no exercício da sua actividade de construção , com fornecimento de materiais e mão-de-obra e a pedido do autor, a ré realizou, na casa onde aquele habita, as seguintes obras:
a. Uma churrasqueira completa, com forno de 90 de frente inox, grelhador inox, placa a gaz de 60 , lava loiça de pio e tampo em granito amarelo e, também, paredes revestidas, parcialmente, com tijolo de barro, para vedar de humidades/infiltrações) e separar, do lado da churrasqueira, o prédio do Autor do prédio vizinho, com impermeabilização das mesmas;
b. Pavimento em cubos 8/8 na área da churrasqueira;
Pintura interior na referida moradia, com preparação de paredes, reparação de fissuras e amassamento das mesmas para posterior preparação pronta a lixar, prévia lixagem de tectos e paredes em geral, limpeza e aspiração geral, após o que foi aplicada pintura geral de tectos e paredes, pinturas extra no rés-do-chão fora do acordado inicialmente por A. e Ré);
Aplicação de capoto, tendo, para o efeito sido retiradas orlas de granito, cantos e rodapé, de forma a se aproveitar o máximo, e, posteriormente, fazer nova aplicação dos mesmos, lavagem geral das paredes com jacto de água de alta pressão para retirar todas as tintas e impurezas nas paredes a revestir; lavagem de capoto com 5 de espessura, com densidade de 25 kg com massa fibrada de ligantes mistos, com obra, perfuração para colocação de bucha PVC e aplicação das mesmas com 10 ; barramento geral do capoto, seguida de barramento para colocação de fibra de vidro, seguindo-se de barramento de acabamento final para aplicação de pintura, fornecido e aplicado peitoris e soleiras,
e. Substituição do telhado, tendo, para o efeito, retirado a telha existente; descravado o ripado; construída laje aligeirada com vigas de pateal e abobadilha isotérmica com 10 de espessura e colocada rede galvanizada betonada com argamassa de cimento a 3 ; colocado, quer isolamento térmico Bolther 121 unido com fita de alumínio; quer ripado em perfil galvanizado para colocação de telha; quer ainda guieiros novos em chapa de alumínio lacado, assentado telha de tipo luso de aba e canudo e colocado cume sobrepostos em aguieiros.
f. Instalação termoventilador com motorização.
b. No interior da moradia: pintura das paredes interiores descascou; entrada de humidades /infiltrações, verificada nas paredes da cave; humidades/infiltrações nas paredes da lavandaria
O autor realizou as obras descritas no orçamento junto aos autos e aludido na missiva referida em 7 dos factos provados.
Em meados de Setembro de 2015, começou a entrar água na zona da churrasqueira.
O legal representante da ré considerou que não era responsável por quaisquer eventuais defeitos, designadamente entrada de água, motivo pelo qual determinou que os seus trabalhadores se fossem embora, não tendo feito qualquer obra/reparação.
Em Junho de 2016, foi F, na qualidade de legal representante da ré sociedade, contactado telefonicamente por um Sr. advogado.
Nesse seguimento, o legal representante da ré explicou que os concretos defeitos que lhe estavam a ser referidos e imputados, nada tinham a ver com os trabalhos pela ré sociedade levados a cabo na casa de habitação do autor, em 201
O sócio gerente da ré, aqui também réu, alertou expressamente o autor para o risco de reaparecerem as infiltrações no mesmo local, caso não fosse feita uma correcta impermeabilização, já que tais infiltrações nada tinham a ver com as reparações que a ré se encontrava a efectuar.
Nunca foi o trabalho da instalação da churrasqueira associado a qualquer impermeabilização.
Após a realização das obras aludidas em 7, 8 e 10 dos factos provados, deixou de entrar água pela churrasqueira.
O autor sabia que os alegados defeitos aparecerem em Setembro de 2015 e não em Dezembro de 201O mérito do recurso:
Recurso principal:
Cremos poder decidir esta questão independentemente de saber se os aludidos requisitos foram ou não cumpridos.
A argumentação da recorrida confunde duas situações bem distintas: os requisitos de aplicação do prazo alargado de recurso e os requisitos de aceitação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na verdade, não se podem confundir as situações em que não há impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em prova e as situações em que há impugnação com fundamento em prova mas ela encontra-se formulada de modo deficiente, sem cumprir os respectivos requisitos legais.
No primeiro caso, a falha não contende com os requisitos do recurso, nem com a admissibilidade do recurso, contende somente com a definição do prazo de recurso, com a aplicação ou não do alargamento do prazo. Se a impugnação for feita com pedido de reapreciação da prova gravada o prazo é acrescido de 10 dias, não o sendo o prazo é o normal de 30 dias.
Distinta é a situação de o recorrente ter impugnado a decisão da matéria de facto com fundamento em prova gravada mas descorado o cumprimento de algum dos requisitos a que está sujeita essa impugnação. Nesse caso, uma vez admitido o recurso, o que naturalmente pressupõe a verificação dos respectivos requisitos e pressupostos legais, designadamente quanto ao prazo, se algum dos requisitos obrigatórios não se mostrar cumprido o recurso da matéria de facto é rejeitado, conhecendo-se apenas do recurso da matéria de direito.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade nos termos dos artigos 61, n. 1, e 64, n. 1, do Código de Processo Civil, e deferiu o incidente, reconhecendo a nulidade e sanando-a através da prolação de decisão sobre a questão omitida.
Por conseguinte, a nulidade propriamente dita encontra-se sanada e o recurso passou a ter por objecto a nova decisão, isto é, a decisão de absolver a ré do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Pretendendo o recorrente, ao invés, que a ré seja condenada nesses termos, aquela decisão será então reapreciada oportunamente.
impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Como questão prévia ao conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa decidir se se encontram preenchidos os requisitos específicos dessa impugnação, situação que já como vimos a recorrida considera não se verificar.
O artigo 64 do Código de Processo Civil prescreve que para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente e sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa e o sentido da decisão que deve ser proferida. O preceito prescreve ainda que quando o recurso se funda em depoimentos gravados o recorrente carece de indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
A lei impõe assim ao recorrente que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que precise as passagens do depoimento que tal hão-de permitir.
Mas vejamos então se foi cumprido o requisito da indicação das passagens da gravação do depoimento de testemunha em que também) se funda o recurso.
Cabe então perguntar se o orçamento apresentado pela empresa que realizou novos trabalhos de construção no imóvel do autor é suficiente para esta Relação julgar agora, independentemente dos depoimentos das testemunhas, provada a matéria de facto que o recorrente pretende ou ter a necessidadeepistemológica de ir perscrutaroutros meios de prova para formar a sua convicção sobre a mesma.