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Portanto, em suma, não resulta provado que as despesas em causa consubstanciavam ajudas de custo, tanto mais que os procedimentos contabilísticos da Impugnante, noutras situações semelhantes, indiciam exatamente em sentido contrário, pois noutros casos a distinção contabilística era correta, pelo que a Impugnante não logrou provar o facto constitutivo do seu direito, e nessa medida, a correção assente no disposto na alínea, do n. 1, do art. 4 do CIRC é de manter.
Considerando as considerações supra confirmamos a sentença recorrida, nesta parte entendeu-se o seguinte:
"Deslocações e estadas contabilizadas na F..., Lda., de 002001 a 112011
Já a Impugnante sustenta que incorreu efetivamente nessas despesas as quais visam ressarcir o trabalhador das despesas incorridas por uma determinada deslocação, ao serviço da empresa, e que o valor inicialmente pago ao trabalhador, a título de ajudas de custo, nem sempre o ressarcia totalmente das despesas incorridas.
Acresce que, não logrou a Impugnante demonstrar a que concretas despesas se referem os montantes titulados nos documentos de saídas de caixa e, nomeadamente, que tais valores se destinavam a compensar os trabalhadores das quantias que despendiam acima do valor já pago a título de ajudas de custo.
Pelo exposto, nesta parte, também é de manter a sentença recorrida.
Na sentença recorrida entendeu-se o seguinte:
"Deslocações e estadas contabilizadas pela E... de 002001 a 112011
Os Serviços da Inspeção Tributária não colocaram em causa os valores contabilizados pela Impugnante a este título, mas não os aceitaram fiscalmente por não resultar demonstrado que tais custos foram faturados aos clientes.
Sufragamos na íntegra a fundamentação da sentença, e nessa medida, não resulta provado que as despesas em causa consubstanciavam ajudas de custo, e nessa medida, a correção assente no disposto na alínea, do n. 1, do art. 4 do CIRC é de manter.
Pelo exposto, também nesta parte, é de confirmar a sentença recorrida.
"Violação do princípio da capacidade contributiva
A Impugnante alega que tendo incorrido nos custos desconsiderados pela administração fiscal e que determinaram a liquidação ora impugnada, foi violado o princípio da capacidade contributiva.
Sobre esta questão, já se pronunciou o Acórdão do STA, de 05/07/2012, proc. n. 0658/11,  disponível em www.dgsi.pt , cujo entendimento perfilhamos e que passamos a citar:
Ao contrário do alegado pela recorrente, a resolução da questão que vem posta não pode ser encarada acentuando apenas o relevo que nos merecem os princípios da justiça e da capacidade contributiva, antes exige uma ponderação global dos interesses em presença mediada pelo princípio da proporcionalidade.
Em face do exposto, compreende-se que a lei estabeleça um apertado quadro sancionatório para a violação das obrigações acessórias e formais dos documentos justificativos dos custos das empresas: não dedutibilidade dos custos.
Ora, é precisamente este o caso da situação dos autos.
Efetivamente, ao contrário do que parece entender a Recorrente, o princípio da capacidade contributiva não é absoluto, e a verdade é que, na parte em que a impugnação improcedeu a AT demonstrou os pressupostos da tributação, e a Impugnante não logrou fazer a prova necessária de modo a fazer prevalecer as deduções dos custos que contabilizou.
Pelo exposto, também nesta parte, é de manter a sentença recorrida.
A Recorrente Impugnante invoca ainda erro de julgamento da sentença recorrida, desde logo porque as correções carecem de fundamentação formal, ou seja, falta de fundamentação factual suficiente, tendo sido violado o disposto no art. 7 da LGT e art. 26, n. 3, da CRP conclusões a das conclusões de.
Na sentença recorrida entende-se o seguinte:
"Falta de fundamentação do Relatório Final de inspeção, nomeadamente, se foi violado o disposto no art. 6, n. 3, alíneas e do RCPIT.
Indicação das obrigações incumpridas pelo sujeito passivo;
Aplicação dos métodos previstos na lei, podendo a Direcção-Geral dos Impostos utilizar quaisquer elementos de que disponha e considerando-se o seu dever de fundamentação dos elementos de comparação adequadamente observado ainda que de tais elementos sejam expurgados os dados suscetíveis de identificar as entidades a quem dizem respeito;
Assim, contém a descrição dos factos que levaram a desconsiderar os custos aí elencados, para efeitos da determinação da matéria coletável, contém a fundamentação jurídica uma vez que foi indicada a violação do disposto no art. 4, n. 1, alíneas e do CIRC, sendo feita a ponderação da legislação em vigor e, para cada um dos custos desconsiderados, foi junta prova documental, a qual os serviços de inspeção tributária consideraram suficientes para sustentar as correções efetuadas.
É de confirmar a sentença recorrida, também nesta parte, para cuja fundamentação remetemos. Na verdade, resulta efetivamente do relatório de inspeção cf. alíneas e dos factos que este contém a descrição dos motivos que deram origem ao procedimento, com a indicação da respetiva ordem de serviço, e contém ainda os elementos de facto e de direito que sustentaram cada uma das correções efetuadas. Todas as correções permitem a um destinatário normal aferir das razões de facto e de direito da correção, permitindo uma defesa adequada, pelo que não se verifica ao vício de forma invocado.
Pelo exposto, e nesta parte, é de manter a sentença recorrida.
Em suma, improcede na íntegra o recurso da Impugnante, sendo de manter a sentença recorrida.
Em matéria de custas o artigo 52 do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa.
Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 2, n. 1, e 4, n 1, alínea, do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, sendo que em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova;
A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea, do n. 1, do art. 4 do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes, este é o requisito legal para a limitação da dedução desses custos, contudo, não se exige a sua discriminação das ajudas de custo nas faturas;
Custas por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, dispensando-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 24 de junho de 202
- Discorda a Recorrente do douto despacho recorrido, por entender, salvo o devido respeito, que em face dos comandos legais aplicáveis, a decisão sobre a invocada exceção da ilegitimidade ativa deveria ser relegada para a decisão final do processo.
Notificado que foi para o efeito, o Co-Recorrido Município de ...) produziu contra-alegações, que rematou nos seguintes termos: ")
No caso vertente, atenta a relação material controvertida descrita pela própria Autora/Recorrente na petição inicial é notória a sua ilegitimidade ativa, no que respeita aos danos alegadamente ocorridos nas frações autónomas de cada um dos condóminos proprietários.
Na realidade a Autora/Recorrente que se encontra no pleito na qualidade de Administradora de condomínio, apenas tem legitimidade para demandar os Réus relativamente aos danos ocorridos nas partes comuns, cabendo a cada proprietário/condomínio reclamar, se assim o entender, a reparação dos danos ocorridos na sua propriedade.
Nesta senda, foi admitida, pelo Tribunal a quo, a intervenção principal provocada dos respetivos condóminos, os quais foram devidamente citados e poderiam vir aos autos suprir a ilegitimidade ativa da Autora/recorrente, porém entenderam os mesmos não o fazer como é seu.
Contrariamente ao que sustenta a Recorrente, a decisão recorrida não violou qualquer normativo legal do CPTA nem tão pouco do, antes se limitou a cumpri-lo, visto o mesmo determinar, no artigo 88, que no despacho saneador o juiz deve conhecer das exceções dilatórias e a ilegitimidade é precisamente uma exceção dilatória, sendo aquele o momento próprio e adequado para dela conhecer.
O n. 4 do art. 319 do CPC, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, não consagra nenhuma regra de que o Chamado tem de permanecer, obrigatoriamente, até ao final da lide! Pois, o simples facto de alguém ser chamado quer este se apresente a intervir ou não na não assegura que aquele se manterá até final no processo.
Nem o chamado que se apresentou a intervir na causa tem assegurado que o seu direito seja apreciado na sentença final, precisamente, porque pode o interveniente em alguns casos ser excluído no despacho saneador.
A simples citação do chamado nem sempre produz efeitos quanto a ele, em algumas situações dependerá deste optar por intervir ou não na lide e só assim se explica os efeitos da sentença previstos no art. 328 do antigo CPC aqui aplicável).
O que o n. 4 do art. 319 do CPC correspondente ao art. 327 n. 4 do antigo quer dizer é: o chamado após ter sito citado, dispõe de um prazo igual ao facultado para a contestação, para oferecer o seu articulado ou aderir aos articulados do Autor/Réu , sendo que, se o não fizer nesse prazo, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os atos e termos já processados.
A. Em 002012, a sociedade J., Lda. deduziu Ação Administrativa Comum registada sob o n. 1327/14BEBRG no Tribunal Administrativo de Braga cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B. Nela demandou o Município de ...), a B., S.A., a , S.A., a A., S.A, e a A., S.A. idem.
E nos mais de direito, devem os Réus ser solidariamente condenados:
Na recuperação ou reparação de todos os danos e prejuízos relacionados, nos artigos 2 a 5, desta petição, de forma a passarem a não existir, motivados por todas essas obras de construção do parque de estacionamento da Praça da ...) e dos arranjos exteriores dessa mesma Praça, após essa construções desse Parque, por força do invocado e suas razões, nesta mesma petição inicial;
No caso de isso não ser possível, na medida em que o não for ou houver recusa dos Réus a tal proceder, também na medida dessa recusa, devemos os Réus serem obrigados e condenados no pagamento aos condóminos e ora devidamente representados, pelo montante a ser liquidado em execução de sentença, correspondente ao valor da recuperação ou reparação de todos esses danos e prejuízos nas partes comuns e frações, conforme o acima mencionado.
Os Réus contestaram pelas formas insertas a fls.  113 e seguintes, 133 e seguintes, 283 e seguintes e 343 e seguintes, tendo suscitado matéria excetiva, de entre outra, a exceção de ilegitimidade processual ativa da Autora;
Sobre este despacho saneador, na parte que julgou procedente a suscitada exceção de ilegitimidade processual da Autora, sobreveio, em 102020, o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 1319 do SITAF - , cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Vejamos, convocando, desde já, a ponderação de direito que, neste particular conspecto, ficou vertida na decisão judicial recorrida: ")
legitimidade da Autora
Em sede de contestação, vieram os Réus B. S.A, S.A, A. S.A, atual A. Portugal - Companhia de Seguros, S.A, invocar que a Autora é parte ilegítima na presente ação.
Por mera cautela, a Autora lançou mão de incidente de intervenção principal provocada, solicitando o chamamento dos proprietários das frações, referidas na Petição Inicial.
Assim, foi ordenada a citação dos proprietários das frações A, B, H, , , N, O, G9 a G/23, a fls. 423 a 424 do processo físico identificados na réplica a fls. 489 do.
Feita a citação de cada um dos proprietários das frações cfr. 592 a 620, 696 a 757, 789, 792, 799, 802, 805, 81, 818, 821, 828, 837, 842, 845, 853, 860 a 866, 869 a 877, 885 a 887, 892 a 895, 899 a 903 do processo físico, nenhum deles veio intervir nos presentes autos.
Sem intervenção dos proprietários das várias frações, que optaram por não responder ao chamado, nos presentes autos, não pode o processo prosseguir para apreciação de danos causados nas frações de que são proprietários, tanto mais que ainda que a sentença apreciasse o respetivo direito, nunca teria, em relação a eles, valor de caso julgado.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, impetrando-lhe erro de julgamento de direito.
Reiterando esta linha jurisprudencial, temos, para nós, que, na presente ação, é imposta a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do processo, não só proibindo que sejam suscitadas e decididas em momento posterior do processo quaisquer outras questões ou exceções dilatórias que não tenham sido apreciadas no despacho saneador, como impedindo que as questões já decididas nesse despacho venham a ser reapreciadas com base em novos elementos.
Naturalmente, admite-se, em casos que não seja possível no referido momento processual conhecer da matéria excetiva invocada, por depender de prova a produzir, que tal conhecimento seja produzido apenas após a produção de prova pertinente.
Porém, esse não é o caso dos autos.
Nessa acção, a pedido da autora, foi a ré notificada em 02010 para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização;
A sentença transitou em julgado a 202018;
No período que mediou entre a notificação para pagamento ou capitalização efectuada em 02010 e a presente data, a NOS interpelou a MEO por mais seis vezes através de notificações judiciais avulsas, para pagamento ou capitalização de juros;
A NOS recusou-se a receber a quantia e que tenha incorrido em mora do credor, ressalvando entender ser credora de maior quantia fruto das capitalizações posteriormente feitas;
Verifica-se uma situação de caso julgado já que a decisão condenatória contida na sentença abrange os juros capitalizados em resultado das seis notificações judiciais avulsas realizadas após 02010;
A ré apresentou contestação, na qual se defendeu por impugnação e deduziu as excepções do caso julgado e da prescrição do eventual direito aos juros capitalizados desde 0201
Sem prescindir, invocou:
A inadmissibilidade de capitalização sucessiva de juros;
A inadmissibilidade de capitalização de juros sobre um crédito incerto;
A proibição de juros usurários;
A extinção do crédito da NOS na data da apresentação do requerimento de consignação em depósito.
A fls. 868 a 908, a autora juntou aos autos parecer jurídico sobre a capitalização de juros moratórios e a prescrição.
A ré pronunciou-se sobre o parecer junto pela autora, nos termos constantes do requerimento de fls. 912 a 91
A autora pronunciou-se sobre tal parecer por requerimento de fls. 961 a 98
O Tribunal recorrido proferiu saneador-sentença, no qual se pronunciou sobre a excepção do caso julgado e, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a acção e absolveu a ré do pedido.
Em 102021, o Tribunal da Relação .. proferiu umAcórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
"Nestes termos, decide-se:
revogar o saneador-sentença proferido;
Notificada deste Acórdão e com ele não se conformando, vem a ré MEO interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.
A terminar as suas alegações de revista, formula as seguintes excessivamente conclusões:
Não verificação dos requisitos constitutivos da capitalização potestativa de juros em virtude da ação judicial pendente onde se discute a exigibilidade da obrigação pecuniária principal
E. As capitalizações aqui em discussão foram promovidas através de notificações judiciais avulsas. Está em causa o anatocismo potestativo não, que constitui uma das hipóteses previstas no n. 1 do artigo 56 do Código Civil.
N. A proibição do anatocismo sucessivo é corolário da excecionalidade do anatocismo previsto no artigo 56 do Código Civil, do efeito compulsório que a utilização sucessiva da capitalização potestativa produziria e que a aproxima dos meios de autotutela, e, por outro lado, da natureza indemnizatória dos juros moratórios, sendo que também o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 58/2013 para a capitalização de juros em operações de crédito aponta para a unicidade do anatocismo no regime geral. A unicidade do anatocismo admitido impõe-se pelos elementos literal, histórico e teleológico de interpretação da lei, bem como da consideração da unidade do sistema.
R. Em segundo lugar, a capitalização sucessiva de juros caracteriza-se por um efeito compulsório que a aproxima de mecanismos de autotutela, na medida em que o devedor é colocado, em face do incremento exponencial da dívida, sob acrescida pressão para cumprir a obrigação, como reconhece o Tribunal a quo.
S. Perante o incumprimento do devedor, a regra do ordenamento jurídico é a da realização coativa da prestação artigos 78 e ss. do Código, sendo que a fixação de meios compulsórios encontra-se reservada aos tribunais e exige a infungibilidade da prestação cf. o artigo 82-A do Código; requisitos que não se encontram aqui verificados.
O desequilíbrio dos interesses
O resultado usurário da capitalização pretendida pela NOS
A prescrição do direito invocado pela NOS
As chamadas prescrições de curto prazo pretendem evitar que o credor acumule os seus créditos tornando excessivamente oneroso ao devedor pagar mais tarde. Constituindo a obrigação em disputa nos autos uma obrigação de juros, encontra-se sujeita ao prazo de cinco anos previsto no artigo 31, alínea do Código Civil e não ao prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 30 do mesmo diploma.
A prescrição do direito invocado pela NOS constitui exceção perentória, devendo, assim, a MEO ser absolvida do pedido cf. os artigos 57, n. 3 e 57, n. 2, in fine, do.
A exceção de caso julgado
PP. Encontra-se, assim, verificada a tríplice identidade subjetiva e que permite relevar efeito negativo do caso julgado formado naquela ação cf. os artigos 61, 58 e 58 do.
WW. Sendo assim procedente a exceção de caso julgado, nos termos da al. do artigo 57 do CPC.
Inadmissibilidade da capitalização de juros moratórios
Por sua vez, a autora NOSveio apresentar também indevidamente resposta.
Finaliza as suas considerações nos seguintes termos:
"Em face do exposto, decide-se julgar procedente a reforma do acórdão quanto a custas requerida por ambas as partes, nos seguintes termos:
A presente decisão faz parte integrante do acórdão proferido.
Em 102021, a Exma. Senhora Desembargadora Relatora proferiu o seguinte despacho:
Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Notificada das contra-alegações da NOS, nas quais esta requer, a título subsidiário, a ampliação do objecto do recurso, veio a MEO, invocando o artigo 63, n. 8, do CPC, pronunciar-se sobre a matéria da ampliação.
Sintetiza as suas considerações assim:
Em 202021 foi proferido no Tribunal da Relação .. o seguinte despacho:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir no presente recurso são as de saber se:
) é admissível o anatocismo nos termos pretendidos pela autora NOS;
) não ocorre a excepção de caso julgado.
Este tipo de pedido está previsto no artigo 63 do CPC, entendendo-se que ele se qualifica também como contra-alegações e não como um genuíno recurso
) a autoridade do caso julgado formado no Processo n. 524/10TVLSB impede que se ponha em causa a capitalização de juros moratórios efectuada depois de 02010; e
) existe mora da autora / credora da qual decorre a suspensão da contagem dos juros moratórios.
Logo, ainda haverá que apreciar, por vontade conjunta das partes, esta questão.
Na petição inicial dessa acção, a Autora requereu a notificação da Ré nos termos do artigo 56 do Código Civil, para capitalizar os juros vencidos ou proceder a tal pagamento, notificação que ocorreu a 0201
Consta da fundamentação da sentença, a respeito da matéria da capitalização de juros, que:
A R. foi notificada para este efeito por nova carta de citação) em 07/04/201
Interposto recurso desta sentença, foi proferido acórdão do Tribunal da Relação .. em 202016, a que se referem as cópias de fls. 190 a 208, que julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
Consta da fundamentação do acórdão, a respeito da matéria da capitalização de juros, que:
Conforme resulta dos autos, logo na petição inicial, a autora requereu que a ré fosse notificada nos termos do art. 560, n. 1 do Código Civil, para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.
Sucede que a Ré foi notificada para tal em 7-4-201
No pressuposto de que:
A NOS pronunciou-se, por requerimento de 102018 cf. fls. 520 a.
Do objecto do recurso da ré / recorrente MEO
A recorrente identifica e autonomiza, nas conclusões da revista, cinco questões cfr., por todas, a conclusão.
Insurge-se a ré / recorrente contra a capitalização dos juros vencidos desde 02010 até 102018 cfr. conclusões NN a alegando que a decisão se depara com a excepção de caso julgado, formado no Processo 524/1......
Não lhe assiste, porém, razão, como se demonstra claramente no Acórdão recorrido.
É ilustrativa a passagem seguinte:
"Concordamos com o decidido, quando conclui pela verificação apenas de uma identidade de sujeitos.
Pedidos e causas de pedir são claramente diversos.
Não há como não subscrever o raciocínio do Acórdão recorrido.
A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior. Nesta vertente, o caso julgado compreende limites subjectivos e: pressupondo o caso julgado uma repetição de causas, a repetição pressupõe, por sua vez, identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir cfr. artigo 58 do.
Ora, é visível que, perante os factos dados como provados cfr. factos 1 a, se verifica a identidade de sujeitos autora e ré nos presentes autos são as mesmas autora e ré no processo, mas não a identidade de pedidos não se pretende obter nos presentes autos o mesmo efeito jurídico que se pretendia obter no processo.
Na presente acção, a autora NOS entende ter direito ao montante resultante das capitalizações de juros solicitadas por via das notificações judiciais da ré MEO efectuadas em 02012, 202013, 02014, 102015, 112016 e 10201
Salta aos olhos que não foi pedida nem equacionada no Processo 524/1..... a capitalização de juros moratórios vencidos posteriormente a 02010, que é a hipótese que, como se sabe, está em causa no presente processo.
Não há, em suma, possibilidade de fazer valer o efeito negativo que caracteriza a excepção de caso julgado.
Da excepção da prescrição
"A dívida de base e a dívida de juros servem interesses diferentes do credor, permanecendo as dívidas de juros ainda que a dívida de base se encontre prescrita, e a prescrição tenha sido invocada.
A tese da ré / recorrente não colhe, por um lado, porque, ao contrário do ela parece entender, o crédito de juros é autónomo do crédito principal.
Equivale isto a dizer que a obrigação de juros subsiste ainda que esteja extinta por cumprimento, prescrição ou outra causa de extinção das obrigações) a obrigação de capital e, consequentemente, que a obrigação constituída pelos juros capitalizados subsiste ainda que esteja extinta a obrigação de juros de base.
Veja-se por que razão.
Ora, se não pode aceitar-se que o prazo prescricional relativo a um mesmo direito direito aos juros fique indefinidamente interrompido por força de uma sucessão de notificações e, no fundo, dependente da vontade do, tão-pouco pode aceitar-se que aquele efeito interruptivo se consuma ou se esgote no momento da primeira notificação que seja efectuada dentro do prazo prescricional originário.
Como assinala o Tribunal recorrido, a valer esta hipótese, como propugna a ré / recorrente, estar-se-ia, injustificadamente, a castigar os credores mais presurosos ou mais diligentes, que interpelassem mais cedo o respectivo devedor, e a premiar os restantes.
"A cada um dos créditos de juros sucessivamente nascidos aplica-se o respetivo prazo independente de prescrição. Como referido acima, este prazo é de 5 anos artigo 31, alínea), começando a correr no momento em que cada dívida de juros se torna exigível. No caso de juros de mora legais, que nascem diariamente, visto o processo a partir do momento em que a prescrição é invocada, encontrar-se-ão então prescritos os juros que se tiverem vencido há mais de cinco anos.