rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos dados como provados, no auto de notícia de fls. 6 que, nos termos do artigo 17, n. 3 do Código da Estrada, faz fé em juízo, nos registos de fls. 7-8 pedido de renovação de alvará com data de 12-07-2016), fls. 9-10 pagamento de renovação e cópia de alvará), fls. 19 alvará emitido em 18-07-2016), fls. 63 comprovativo de pedido de renovação de alvará e respectivo deferimento em 27-12-2010),
Esta solução é jurisprudencialmente incontroversa a título de exemplo veja-se os acórdãos da RL de 202015, da RP de 05/04/2017; da RC de 21/06/2017 todos in www.dgsi.pt) e já mereceu também aprovação por parte do Tribunal Constitucional a título de exemplo cfr Ac.TC n 50/99 de 101, Ac 73/2007 e 632/2009, todos reafirmados no acordão TC proferido no processo 432/17 de 7).
Dispõe o artigo 47 do seu n 1 do RGCOC que a notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.
Portanto, resumindo, se no processo de contraordenação em que não é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de defensor, sem prejuízo do disposto no artigo 53 do o arguido tiver advogado constituído, é este que é notificado da decisão, sendo o arguido apenas informado através de cópia artigo 47, n 3 do.
Nos presentes autos a arguida recorrente constituiu mandatário que juntou aos autos, em 09/12/2016, procuração datada de 21/11/2016 fls.
Ora, no prazo legal de recurso de tal decisão, a recorrente veio a apresentar impugnação judicial, que foi recebida, tendo os autos chegado a julgamento, onde foram apreciadas as diversas questões nela invocadas, quer processuais, quer de mérito.
Ora é evidente que, não é por estarem em causa veículos de transporte que, automaticamente, se está perante uma contraordenação rodoviária, nos termos do Código da Estrada.
À recorrente não foi imputada uma qualquer infração prevista no Código da Estrada, pelo que não se percebe como pode a recorrente invocar a violação dos artigos 135 e 171 do referido código que regula as infrações nele previstas e, bem assim, na legislação.
Antes de entrarmos, diretamente nesta questão impõe-se fazer, rapidamente, um enquadramento que permita compreender a decisão que será alcançada.
Invoca a recorrente que, na fase administrativa, requereu produção de prova que não foi realizada. Efetivamente, no exercício do direito de audição, a recorrente, para além de elencar diversas questões e juntar documentos, requereu a audição de duas testemunhas fls.
Após a apresentação da defesa e sem que tivessem sido ouvidas as testemunhas arroladas veio a ser proferida decisão onde ficou plasmado além do mais que "em momento algum da defesa, a arguida consegue demonstrar, com prova documental que a empresa possuía uma situação regular, como alega no ponto 31 do articulado. Deste modo, a defesa apresentada carece de fundamento, limitando-se a invocar generalidades formais, ignorando a matéria de facto que resulta dos autos.
"É certo que a recorrente requereu a inquirição de testemunhas, não tendo a entidade ouvido as mesmas.
Todavia e analisado o recurso interposto pela recorrente, constata-se que o mesmo não foi prejudicado pela não inquirição.
Invoca depois o tribunal a quo o AUJ 1/2003 publicado no DR de 25/01/2003 e ainda um acordão da Relação de Guimarães e outro da Relação de  Coimbra, para concluir que, ainda que se tivesse verificado a invocada nulidade, ela estaria sanada.
Não se afigura que esta conclusão esteja correta.
conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente, declarar nulas a sentença recorrida e a decisão administrativa;
declarar prejudicado o conhecimento das demais questões elencadas pelo recorrente.
Guimarães, 11 de fevereiro de 2019
Proc. n. 3342/15T8GMR.GS1
Fundamentaram a admissão do recurso interposto, nos termos seguintes:
Resulta do disposto no n 3 do art. 671 do CPC que:
E, por sua vez, dispõe o art. 672, n 1 do CPC que:
"Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n. 3 do artigo anterior quando:
Com efeito, e concretizando, é possível autonomizar no confronto entre as posições manifestadas pelas partes, entre estas e as decisões já proferidas, perante a factualidade assente, diferentes perspetivas doutrinais e jurisprudenciais sobre questões jurídicas concretas, tais como:
A natureza jurídica das diuturnidades vincendas meras expectativas jurídicas ou direitos subjetivos.
"- Instrumento de regulamentação coletiva
Empregador cessionário
A referida disposição legal admite duas exceções a esta regra, deixando nesses casos a entidade empregadora cessionária de ficar obrigada a observar o mencionado IRC que vinculava a entidade empregadora cedente, ou seja:
Quando o referido IRC tenha sido substituído por outro;
Acresce que, também o parecer da Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta nos respetivos autos proc. n 3818/14T8VNF.GS1, a fls. 389 e foi proferido no sentido de ser concedido provimento ao recurso, ainda que não no exato sentido em que veio a ser a solução do Acórdão final, e designadamente daí se extraem as seguintes passagens:
E é com este sentido e alcance que deve interpretada e entendida expressão constante do contrato de concessão de que "integração dos AA. nos seus quadros se faria "sem perda de quaisquer de direitos ou regalias.
A recorrida respondeu ao recurso e pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da presente revista por não estarem verificados os seus específicos pressupostos.
Cumpre então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocados pelos requerentes como fundamento da admissão do recurso.
A decisão recorrida equacionou a questão fundamental a decidir, nos seguintes termos:
A pretensão dos autores faz equivaler o texto da norma a uma PE quase perpétua, pois no seu entender só deixaria de se aplicar a AE brisa quando a mesma fosse substituída por outro IRCT, ao arrepio das regras gerais relativa a filiação e ao carater negocial dos IRCT.
"Comecemos pela interpretação a dar ao n. 2 da cláusula 49 do contrato de concessão da qual resulta que a integração dos trabalhadores da Brisa na nova concessionária faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
Defende a Recorrente que esteve apenas obrigada a observar o Acordo de Empresa pelo período de um ano após a transmissão, o que cumpriu de julho de 1999 a julho de 2000, designadamente no que respeita ao regime de diuturnidades previsto em tal AE, tendo assumido o pagamento das novas diuturnidades que se venceram no decorrer desse ano. Terminado tal período passou a aplicar integralmente o seu modelo de gestão de recursos humanos, o qual não previa o regime de diuturnidades do AE BRISA.
Daqui resulta que a integração dos Autores na atual Ascendi não implicou a perda de quaisquer direitos ou regalias porquanto as diuturnidades consubstanciavam meras expectativas jurídicas não abrangidas pelo contrato de concessão como resulta evidente quer da Base , quer da cláusula 4 do contrato de concessão.
O Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho em causa nos autos, trata-se de um Acordo de Empresa, que, por definição, é a convenção celebrada entre uma associação sindical e uma entidade empregadora para uma só empresa, o que significa que está desenhado e dimensionado tendo em conta não a realidade de um setor de atividade com é o caso de um Contrato, mas sim as vicissitudes sócio-económicas-empresariais de uma empresa concreta no caso dos autos a
Ora, o Acordo de Empresa da Brisa ainda está em vigor.
No segmento em causa da decisão de que se pretende recorrer cita-se o acórdão proferido por aquele Tribunal no processo n. 3818/14T8VNF.GS1, que veio a ser objeto do acórdão desta Secção proferido em 20 de maio de 2020, que o revogou com o seguinte fundamento:
O art. 11 do referido diploma, na redação que lhe foi dada pelo n. 87/89, de 23/3, refere:
Por ter interesse a análise geral feita no referido Acórdão, no que diz respeito ao art.  do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de dezembro, vamos transcrever a mesma:
A diferença reside em que o artigo  não visa, propriamente, a continuação dos contratos de trabalho, mas sim a salvaguarda da eficácia da convenção coletiva nos casos em que a entidade patronal adquirente não está abrangida pelo disposto nos artigos  e , constituindo um desvio ao princípio da filiação sindical.
Esta solução harmoniza-se com a Diretiva comunitária n. 77/18/CEE, na redação da Diretiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de junho de 1998, em cujo artigo , n. 3, se estabelece:
Decorrido esse prazo, o IRC caducará e os trabalhadores das empresas ficarão sujeitos aos IRC que relativamente a eles sejam eficazes.
Não será despiciendo recordar que aquele artigo  foi objeto de iniciativa parlamentar no sentido de ficar a ter a seguinte redação:
A disposição legal em causa admite duas exceções a esta regra que são as seguintes:
Feitas estas breves considerações, vejamos então se a situação dos autos justifica a admissão da revista, com base nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil invocadas pelos Autores.
Como decorre da alínea do referido n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, a admissão do recurso com este fundamento visa a melhoria do processo de aplicação do Direito, exigindo-se que essa intervenção se justifique a essa luz.
No caso, a necessidade da intervenção agrava-se pelo facto de estarem em causa vários trabalhadores da mesma empresa, que, no plano dos princípios, devem ter o mesmo estatuto, não sendo razoável a sua diferenciação por via jurisprudencial.
A questão da interpretação do artigo em causa, não esquecendo o manifesto interesse financeiro que a mesma tem para a Ré, tem dimensão que justifique a admissão do recurso.
Mostra-se assim preenchido o pressuposto discriminado na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil,para que a revista seja admitida.
Dado como preenchido o pressuposto previsto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, o que viabiliza a admissão do recurso, fica prejudicado conhecimento do preenchimento do pressuposto previsto na alínea, do mesmo artigo, que, por tal motivo, não se conhece.
Em face do exposto, acorda-se em admitir o recurso de revista interposto pelos Autores, do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23 de abril de 202
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 460/15BEMDL
Desconhecendo, a Recorrente qual o facto/tributo do qual resultava a alegada dívida;
E. A Recorrente não conhecia nem reconhecia qualquer tributo que pudesse suportar a presente execução fiscal.
F. A indicação de que a Recorrente devia um certo valor sem qualquer menção do tributo a que alegada dívida reporta não constitui qualquer facto tributário.
G. Isto porque não permite ao executado saber com segurança, que lhe é necessária, a que dívida se refere o título executivo, pelo que não estão eficazmente assegurados os seus direitos de defesa.
Desta forma, não podia, a execução prosseguir como resultado da inexequibilidade do título.
J. Estando em causa a inexequibilidade do título executivo, a decisão do Tribunal Central Administrativo, conforme decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, não poderia ser outra que não a extinção da execução.
O. Carecendo de força executiva o título onde falta tal requisito.
P. Conforme disposto na al. do n. 1 do art. 16 do mesmo Código, a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal.
Y. Motivo pelo qual deverá revogar o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo, e a oposição ser procedente nos termos em que foi requerida.
Pelo que nos melhores termos de Direito e naqueles que Ex.a doutamente suprirá:
O recurso de revista foi admitido por despacho do Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte fls. 223 do processo físico).
de 6 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 632/08, disponível em
de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 715/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895a31f49f0dfc6c802580730051e66a.).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6075d9ebc79b76e802584a100376fd).
A CGA decidiu interpor o presente recurso por considerar que o direito não foi correctamente aplicado.
O Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro de 1991 é um valioso elemento interpretativo a que os Serviços recorrem aquando da aplicação do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro e, tando quanto se sabe, nunca foi colocado em causa desde que foi adotado, sendo o critério considerado na ponderação da concessão de prestações sociais no contexto daquele diploma.
Este facto é aceite por ambas as partes, conforme os respectivos articulados.
Facto alegado pela Autora e aceite pelo Réu, confirmado pelas sobreditas testemunhas e documentado no P.A.
E era subscritora da Caixa Geral de Aposentações, doravante "CGA", desde o ano de 198
Cf. o PA
Cf. o depoimento da testemunha TT.
Pediu a autora:
Declarar ilegal a decisão plasmada no Despacho de 9/3/2017, e por isso, nula e de nenhum efeito, revogando a mesma;
Após enunciar o objecto do litígio, desenvolveu que:
Designadamente, não importa agora apreciar a alegação da falta de fundamentação do acto de indeferimento do pedido de atribuição da pensão.
Ascendentes
Tal despacho, é certo, não tem força de lei.
Não obstante, fará reflectir boa interpretação?
À luz do qual, no provimento do recurso e dos concretos dados de facto, a acção terá de improceder.
Foi proferida a seguinte decisão decisão:
"Nos termos do disposto no art. 496 do CPC estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.
Assim, por terem sido indicados como testemunhas partes na causa, não são os rois de testemunhas legalmente admissíveis.
Assim sendo e em face do exposto, decido não admitir os rois de testemunhas apresentados pelos Credores Impugnados.
Inconformados com tal decisão, vieram os requerentes interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
À face do artigo 496 do CPC não podem os recorrentes ser considerados partes na causa, pois é o que resulta da conjugação desta disposição legal com o disposto no artigo 454 n 1 do CPC.
Nesta conformidade, e salvo o devido respeito, o despacho recorrido fez errada interpretação dos artigos 496 do CPC e 454 n 1 do mesmo Código, e não teve em conta as especificidades próprias da reclamação e impugnação de créditos no CIRE.
Questão a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
Cada um dos reclamantes tem um direito próprio e exclusivo, que não se confunde ou colide com os restantes.
Nos termos doart. 49 art. 61 CPC
ImpedimentosEstão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.
E, no mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 202012, proferido no processo n. 211/03TBLHN-N.L1-7, disponível em www.dgsi.pt: "O impedimento de depor como testemunha é, pois, estabelecido por antinomia ou exclusão com o depoimento de parte.
Se pode depor como parte não pode depor como testemunha.
Em relação ao primeiro, o depoimento só pode ser prestado por quem, sendo contendor no conflito de interesses em causa, como tal se encontra no processo, exercendo os seus direitos processuais na defesa dos seus interesses a título de exemplo, os já citados art.s , -A, 2 e 34 do P..
Em relação ao segundo o depoimento só pode ser prestado por quem possa dispor do interesse em litígio art.s 55, n.s 1 e 2 e  do P..
De facto, um e outro desses vetores se encontram orientados, e daí a sua complementaridade, para a prova através de confissão.
A epígrafe da Secção, que começa no art. 55 do P. Civil, é disso sintomática com a expressão Prova por Confissão das Partes.
Com efeito, no seu desenho atual, o depoimento de parte em processo destina-se essencialmente, antes de mais e mais que tudo, a obter a confissão de factos desfavoráveis art. 35 e 35, n. 1, do.
Em qualquer dos casos o depoimento de parte não se pode confundir com prova testemunhal pois, como dispõe o art. 55, n. 1, só pode incidir sobre factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
A razão profunda que subjaz a um tal regime é simples e tem a ver com a suspeição que o legislador ficciona relativamente ao depoimento testemunhal sobre factos que interessam a quem testemunha, ou seja, neste caso, a um dos titulares do conflito de interesses.
Com este fundamento, juris et de jure, depoimento testemunhal da parte, passe a contradição, só em depoimento de parte, nas condições que já descrevemos.
A primeira, é que nada na letra dos preceitos processuais em causa, em especial nos art.s 12 a 14 do CIRE, nos permite ancorar minimamente art. , n. 2, do tal entendimento.
A segunda, é que não vislumbramos qualquer valor como sejam, acrescidas dificuldades de que, em especial nesta matéria, deva ser acautelado através de um regime especial de produção de prova pessoal.
A terceira, e a nosso ver a mais importante, é que a titularidade do conflito de interesses, subjacente ao conceito de parte, que acima aflorámos, se estende a todos e cada um dos credores, independentemente da situação dos seus créditos e da sua intervenção ou não intervenção na impugnação em causa.
Afinal, a massa será insuficiente para satisfazer todos os créditos art. 3 e 18 do CIRE, que citamos apenas para vincar essa asserção) e, nessa medida, todos os credores são titulares de um conflito de interesses em que um dos vértices são eles próprios, outro a massa insolvente e ainda outro todos os restantes credores.
Aliás, como resulta do disposto nos art.s 6, n. 1 e 7 e 13, n.s 1 e 2, do CIRE, todos os credores acabam por estar presentes no processo de impugnação através da comissão de credores.
Subscrevemos os argumentos desenvolvidos exaustivamente nestes acórdãos antes citados e, por isso, improcede o recurso, mantendo-se a decisão em causa.
Évora, 002018
A Ré foi citada pessoalmente em 3/7/201
Por despacho de 28/1/2015 determinou-se a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no art.927 n1 do CPC.
- A Ré alegou, em resumo, ter enviado contestação através de correio electrónico e requereu a comprovação da junção do articulado, documentos juntos e comprovativo do pagamento da taxa de justiça e declarar sem efeito os actos processuais subsequentes.
- Os Autores requereram o desentranhamento da contestação, alegando não ser legalmente admissível o envio de articulados por correio electrónico.
A Ré respondeu no sentido da admissibilidade da contestação dado o regime excepcional do n 150/2014, de 13/10, visto que foi entregue em juízo em 23/9/201
- Por despacho de 14/4/2015 decidiu-se:
Não admitir a contestação e indeferir o requerido pela Ré.
Argumentou-se, em síntese, não ser legalmente admissível a apresentação da contestação através de correio electrónico:
- Inconformada, a Ré recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A questão submetida a recurso, delimitado pelas conclusões, consiste em saber quais as implicações processuais do envio da contestação pela Ré através de correio electrónico, no período do constrangimento da plataforma informática Citius, designadamente, da sua admissibilidade legal.
Para a decisão relevam, porque documentados, os elementos já descritos.
Estabelece o art.144 n7 CPC que quando a causa não importe a constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada, estes actos processuais podem ser apresentados em juízo pelas seguintes formas:entrega na secretaria, remessa pelo correio, sob registo, envio através de telecópia.
Do regime do Código de Processo Civil resulta, que importando a causa a constituição de mandatário como na presente acção), o acto processual praticado pela parte, que deva ser escrito, tem de ser apresentado por transmissão electrónica através do sistema informático.
Na impossibilidade por justo de ser feita por via electrónica, podem ser praticados por suporte físico entrega, correio ou telecópia).
O art.144 do novo CPC não contém expressamente o envio através de correio electrónico, como na previsão do anterior art.150 n1 CPC redacção do n 324/2003 de 27/12), cuja alínea foi eliminada pelo n303/2007 de 24/
Coloca-se a questão de saber se havendo impossibilidade de praticar o acto no sistema Citius pode a parte, rectius o seu mandatário, utilizar o correio electrónico.
Em resumo, dada a impossibilidade da prática de actos processuais por via electrónica, os actos devem ser praticados em suporte físico entrega na secretaria, remessa pelo correio, envio por telecópia).
Mas será que também o podem ser através de correio electrónico?
A conjugação das normas, numa interpretação sistemática e teleológica, apontam no sentido afirmativo, que, de resto, se revela razoável.
Por fim, ainda que se entendesse, na lógica do despacho recorrido, não ser legalmente admissível a transmissão por correio electrónico, jamais implicaria a rejeição da contestação, com a consequente revelia da Ré.
Na verdade, a apresentação em juízo por um meio não admitido tem sido qualificada como uma mera irregularidade que não influi no exame e discussão da causa, pelo que não consubstancia sequer uma nulidade processual cf., por ex., Ac STJ de 13/1/2011, proc. n 877/07; de 5/3/2015, proc. n 891/08, disponíveis em www dgsi.pt.
Tendo havido impossibilidade justo de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação da contestação) por correio electrónico.
Julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro a admitir a contestação da Ré, seguindo-se os demais termos processuais.
A promoção de perda incidiu sobre o veículo que o arguido conduzia no momento da prática dos factos pelos quais foi condenado e que lhe pertence desde 202018: veículo ligeiro de passageiros, de marca e modelo BMW 318 IS, de matrícula ...., com o n. de quadro .....
pela prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, em 012002, foi condenado no processo 487/07GBFLG, do Tribunal Judicial de Felgueiras na pena de 8 meses de prisão efetiva;
f. pela prática do crime de condução sem habilitação legal em 212009, no processo 1606/08GBAMT, foi condenado, pelo Tribunal Judicial de Amarante, na pena de 6 meses de prisão efetiva;
h. pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em 002008, foi condenado no processo 12/06GAAMT, pelo Tribunal Judicial de Amarante, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período;
H. Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo e do excerto do acórdão em que se louvou que não é isolado, como sabemos, g. ac. TRG de 102010, rel. Fernando Monterroso; ac. TRE de 212013, Rel. João Gomes de Sousa; ac. TRP de 25-03-2015, rel. Artur, a perda de instrumentos não se circunscreve a bens objetivamente perigosos.
O veículo serviu a prática dos factos e não foi um mero acessório facilitador ou diferenciador da forma de execução.
Termos em que, com o suprimento de Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo consequentemente declarada a perda do veículo de marca e modelo BMW 318 IS, de matrícula ...., com o n. de quadro .....
A decisão alvo do recurso, na parte que agora interessa é do seguinte teor:
Ora, quando, se promove a perda de um veículo que foi conduzido sem habilitação legal por o arguido já ter sido por outras 4 vezes condenado por esse crime, está-se a pretender prevenir a perigosidade do agente e não a do objeto, o que é finalidade estranha ao instituto invocado, sendo certo que essa perigosidade nunca seria assegurada porquanto o arguido pode ter acesso a outros veículos.
Pelo que, em face do exposto, por entender que não se verificam os pressupostos legais para tanto, não declaro perdido a favor do estado o veículo do arguido de matrícula .... e, consequentemente, indefiro a sua requerida apreensão.
Conforme decidido pelo Tribunal a quo e é incontroverso é ao artigo 109 do Código Penal que vamos buscar a solução para a questão em apreço. Recordemo-lo: