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Deveria o Tribunal ter reconhecido que os autores não são titulares do direito a que se arrogam e, logo julgar improcedente a acção, absolvendo todos os Réus de todos os pedidos formulados.
Entre outros mostram-se violados os artigos 298 n3, 1305 e 1306 do Código Civil.
Não foi requerida pelos autores, nem declarada oficiosamente pelo Tribunal, sendo que alguns dos intervenientes nessas escrituras não foram constituídas como partes na presente acção.
Estas escrituras resultam assim válidas e eficazes nos seus efeitos constitutivos.
Tendo o Tribunal reconhecido e declarado nula a escritura de 1976-10-29 entre P. e N. A., a propriedade da farmácia permaneceu na titularidade da Ré P..
Mutatis mutandis da conclusão anterior, se da declaração de nulidade resulta que a propriedade da farmácia pertence a uma das Rés nestes autos, não pertence aos autores. Sabendo-se quem é o proprietário não se justifica o uso de presunção e a acção deveria ter improcedido.
Entre outros mostram-se violados os artigos 298 n3, 371 a 376, 1305 e 1306 do Código Civil.
A Ré Farmácia daconstituída por escritura de 21 de Abril de2011, adquiriu a farmácia que lhe foi entregue pela Ré N. A., para preenchimento em espécie da sua quota social.
Posse que perdurou por mais de ano e dia, sem qualquer turbação até 10  07 2015, data da citação para esta acção.
A posse reconhecida aos autores é uma posse oculta e uma posse que estes perderam, senão antes, com a posse da Ré Farmácia da em 21 de Abril de 201
É na posse da Ré Farmácia da que se pode alicerçar a presunção de propriedade e não na posse dos Autores.
Deveria o Tribunal ter reconhecido que os autores não são titulares do direito a que se arrogam inclusive por não demonstrarem melhor posse que a do possuidor actual e, logo, julgar improcedente a acção, absolvendo todos os Réus de todos os pedidos formulados.
Entre outros mostram-se violados os artigos 1263 alíneas e, 1267 n1 alínea e n2, 1278 e por erro de interpretação o 1268 do Código Civil.
A douta sentença, violou o disposto no art 1 do Decreto Lei 23422 de 29/12/1933 e a Base n1 da Lei n. 2125, de 20 de março de 1965, bem como a letra e o espírito do artigo 1 do Código Civil.
A douta sentença errou na seleção e apreciação da matéria de facto.
Assim deveria o Tribunal ter ponderado, como factos instrumentais:
Que desde 1956 o falecido H. sabia não preencher os requisitos legais para ser dono de farmácia.
Para além de dever ser considerado, deveria ter sido dado como provado, não só porque o desconhecimento da Lei que o proibia lhe não aproveitava, como também por ter sido referido pela generalidade das testemunhas ouvidas, com relevo para os depoimentos de parte de H. J. e P..
Resulta ainda da generalidade dos depoimentos testemunhais nomeadamente F. B. registado na gravação entre os pontos 11:26:09 e 11:54:0, A. R. registado na gravação entre os pontos 15:34:08 e 16:20:13, A. P. registado na gravação entre os pontos 16:47:16 e 17:33:2
É o que se deduz do depoimento de parte do Réu H. J..
E é confirmado pela Ré P. que não refere qualquer contacto seu ou de seu pai com os vendedores, reconhecendo que sempre agiu no interesse e por conta do falecido H. - cf gravação do depoimento antecipado da parte e respectiva transcrição.
E negociou a venda com o falecido H., convencendo-o a colocar a filha Ré N. A.) na faculdade de farmácia para lha poder transmitir.
E ainda E. em depoimento registado entre os pontos 11:19:58 e 12:00:3e A. P. registado entre os pontos 16:47:16 e 17:33:21
Do documento fotográfico junto na 3 sessão de julgamento registado entre os pontos 11:19:57 e 11:23:0
Depoimento de E. registado entre os pontos 11:19:58 e 12:00:3
E mostram-se mal apreciados e como tal devem ser rectificados ou mesmo retirados da lista dos factos provados os seguintes:
A redacção deste facto induz ao entendimento de que a escritura ocorre após a relação de bens no inventário, quando na realidade ocorreu antes da própria distribuição do inventário.
A haver uma relação de causa e efeito, temos que foi a escritura que despoletou o inventário e não o contrário!
Este facto deve ser corrigido e rectificado pela sua divisão em duas partes sugerindo-se:
Facto 16 - Em escritura de 21 de abril de 2011 a N. A. emarido declararam constituir uma sociedade e nela incorporar a Farmácia
Este facto constitui uma absurda heresia, considerando a isenção que por todos era esperada!
O processo de inventário está apenso ao inventário. O Tribunal não precisava dos documentos. Tinha a fonte onde beber directamente! Não pode por isso o Tribunal ignorar que:
a verba n5 farmácia) foi relacionada pelo cabeça de casal.
A aqui Ré N. A. reclamou a sua exclusão.
Foi arrematada pelos autores.
O mandatário dos Autores aformalou a partilha.
A secção penitenciou-se do lapso de não notificação, que o mo Juiz mandou efectuar e feita esta,
O mandatário da Ré desistiu expressamente da reclamação que tinha feito contra o mapa informativo.
Não foi a Ré N. A. nem nenhum dos interessados, diga-se, que solicitou que após a licitação, o bem litigioso licitado acabasse numa compropriedade nãoquerida! Foi o Tribunal que assim decidiu e com essa decisão conformaram-se todos os interessados, já que não houve recurso da sentença final.
Este facto deve ser eliminado do rol dos factos provados.
os factos "1, 18 e 19 " por conclusivos, viciados na suafundamentação, não suportados na prova e contraditórios com os factos instrumentais da conclusão anterior, para além de suportados em presunção sem qualquer base de suporte
Devem ser eliminados do rol dos factos provados.
E acresce que o contrário sobre a convicção exposta resulta ainda dos depoimentos de E. registado para gravação entre os pontos 11:19:58 e 12:00:32 e A. S. registado para gravação entre os pontos 12:18:53 e 12:41:4
Este facto deve ser corrigido para a seguinte redacção:
Facto 24 - Punha e dispunha em tudo o que dissesse respeito aonegócio e funcionamento da farmácia.
Acresce-lhe o depoimento contrário de E. registado para gravação entre os pontos 11:19:58 e 12:00:32 e A. S. registado para gravação entre os pontos 12:18:53 e 12:41:4
Este facto deve ser eliminado do rol dos factos provados:
Não há nos autos elementos que permitam aferir que a escritura de 12-12-1956 seja simulada.
A escritura em si mesma não contraria a Lei, antes se conforma com ela.
Não há nos autos elementos que permitam aferir que a escritura de Em29-10-1976 seja simulada.
A vendedora quis vender a farmácia porque a isso estava obrigacionalmente obrigada perante o falecido que nela outorgou como seu representante.
A Ré compradora quis adquirir a farmácia, na detenção de seu pai e o seu pai quis ceder-lhe a farmácia na propriedade de P..
A existir um conluio entre pai e filha, não visou prejudicar a vendedora, nem o próprio falecido que com ele apenas beneficiou.
A douta sentença ao decidir pela simulação violou o art 240 do actual Código Civil e ao não reconhecer que o direito permanecendo na vendedora não era dos autores, violou o art 289 do mesmo diploma.
Assim, ao falecido sempre faltou capacidade jurídica para ser proprietário de farmácia, pelo que em relação a ele, a farmácia sempre constituiu um objecto fora do comércio.
A farmácia, enquanto estabelecimento comercial não se poderia constituir como universalidade, objecto de direito de propriedade ou outro direito real, em relação ao falecido, mas nada impedia que, sobre ela e em favor do falecido se tenham constituído direitos de natureza obrigacional.
Ao não o entender assim a douta sentença violou o art 429 do Código de Seabra, e os artigos 1251 e 1263 do actual código Civil.
O n2 do art 1252 é uma presunção do animus de posse para quem játem o corpus. Beneficia quem tem a posse actual que por sua vez se presume possuidor no passado.
Mas já não funciona para quem sem ter pela posse adquirido a propriedade, a perdeu porque a cedeu ou por nova e melhor posse. -cf art 126
E quem perdeu a posse sem ter adquirido a propriedade já não beneficia da presunção de propriedade do art 126
Pelo que a sentença errou ao não interpretar correctamente o disposto nos artigos 1252, 1257 e 1267 do Código Civil.
A Ré Farmácia , Ldaestá nos autos porquanto é ela que desde21 de Abril de 201
Não tendo os autores provado a propriedade é esta ré que beneficia da presunção de propriedade e não eles, como aliás resulta do art 1276 do Código Civil.
Ao decidir contra a Ré, a sentença por desatenção violou os artigos 1259 e 1276 do Código Civil.
Conclusões dos AA:
Também o legislador de 1867 reservava a usucapião para as coisas que estão em comércio, mas que não foram exceptuadas por lei.
Também o actual Código, art.1287, não faculta a aquisição.
Porém a relação sucessória, irrelevante para efeitos de usucapião, subsistiu na herança de H. e podia beneficiar do regime jurídico da propriedade de farmácia instituído pelo Dec.307/2007, podendo regularizar a situação fictícia em que se encontrava. Porém, tal Dec. Lei não tem efeitos retroactivos, nos termos do art. 12, 1,2 do Civil.
Segundo o n2 do art. 12 do Civil, se a Nova Lei suprimir um dos fundamentos da nulidade, será aplicada aos negócios jurídicos anteriormente constituídos já que do que verdadeiramente se trata, neste caso, é regular os efeitos da situação jurídica, independentemente dos factos que lhe deram origem 2 parte do.
Esta é também a opinião dos recorridos, e a que é justa.
Devendo o estabelecimento ser havido como coisa móvel, segue-se que não só o H., como os autores, representantes da herança, adquiriram a farmácia por usucapião dez anos depois de terem iniciado a posse art. 1298, al. do.
É essa também a posição dos autores, no caso desta Douta Sentença recorrida.
A boa-fé é um estado de espírito de convencimento da licitude de certo comportamento. As pessoas devem ser honestas e leais no exercício dos seus direitos e deveres, não defraudando a legitima confiança e expectativa dos outros.
Diz ainda o Ex.mo Conselheiro José Rainho no Acórdão atrás citado, seguindo Menezes Cordeiro, que o abuso do direito constitui matéria de conhecimento oficioso; está sempre em causa uma pura questão de direito, e quanto ao enquadramento jurídico da causa é o tribunal livre de decidir como entender ser devido.
Quanto ao recurso dos Réus,
Da alegada nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n1, al. do Código de Processo Civil;
Incluir nos factos provados novos factos não considerados pelo tribunal a quo;
Rectificar a redacção dos factos provados dos pontos 16 e 24;
Eliminar dos factos provados os dos pontos 17, 18, 19, 28 e 65;
_ Quanto ao recurso dos Autores:
- Correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de ..., com o n. 121/14TBVNH, um processo de inventário para partilha dos bens da herança aberta por óbito de H., falecido em dois de Fevereiro de 199
- Em 1974-03-21, em escritura no Cartório Notarial de ..., H., em representação de R., declarou trespassar a mesma farmácia a P., aí representada por T., com averbamento de 04-07-197
- Em 1976-10-29, H., com procuração de P., declarou trespassar a Farmácia W a favor de N. A., filha do dito H., com averbamento de 25 de Novembro de 197
- Em escritura de 21 de Abril de 2011 a N. A. e marido declararam constituir uma sociedade e nela incorporar a Farmácia , mas, tendo sido relacionada no inventário referido em , a farmácia, na partilha, foi adjudicada a todos os herdeiros, mesmo após licitação, onde o maior lanço foi apresentado pelos autores.
- Após a escritura de 1976, era ele que pagava as facturas das compras dos remédios que comprava e outras, pagava os vencimentos aos funcionários, pagava a renda relativa ao imóvel onde estava instalada a farmácia e todos os encargos da mesma, sendo o recibo da renda passado em nome de H., sendo ele o verdadeiro arrendatário do local onde funcionava.
- Recebia todo o dinheiro apurado com as vendas feitas na farmácia, dinheiro que fazia seu e com o qual fazia o que queria.
- Continuava a contratar e a pagar os ajudantes técnicos e funcionários, comprava e pagava os produtos, pagava a renda e todos os encargos da farmácia.
- Punha e dispunha em tudo o que dissesse respeito ao negócio e funcionamento da farmácia, negócio que continuava a julgar seu.
- O H. e os seus filhos A. e J., adquiriram o cartão de ajudante de farmácia, para trabalharem na mesma.
Encomendava os produtos a comprar, pagava as facturas das compras dos remédios e outras, pagava os vencimentos aos funcionários e uma quantia ao director técnico.
- Só ele recolhia para si o dinheiro das vendas, nunca prestando contas a ninguém.
- Era ele que em tudo mandava, considerando-se o dono da farmácia e sendo, por todos, considerado como tal.
- Depois da morte do H., o funcionamento da farmácia continuou como anteriormente.
- A gestão da farmácia era feita pela filha J. e pelo filho A., ajudantes técnicos, continuando a J. no atendimento da farmácia e o A. na gestão económica e contabilística.
- Para essa conta eram canalizadas as receitas da farmácia, e daí eram pagos os encargos da mesma.
- Aí também eram feitos movimentos a crédito e a débito de outros proventos e encargos da herança, do casal agrícola que lhe pertencia.
- Em 25 de Janeiro de 2005, foi aberta a conta n. ....00001 no BANCO ... de ..., em nome da Farmácia , embora titulada por todos os herdeiros de H.; todos tinham a possibilidade de a movimentar, embora as contas fossem na realidade movimentadas só pelo A., sendo conta solidária.
- Em 1 de Agosto de 2008, por acordo de todos os herdeiros, , filho da Ré N. A., assumiu a gestão da Farmácia , quer técnica, quer económica, e, em 13 de Agosto de 2008, foi incluído como titular da conta n. ....0000
- Todas as mobílias que se encontravam na farmácia foram partilhadas e divididas por todos os irmãos.
- A conta da farmácia n. ....00001 ficou sem dinheiro no final de 201
- A conta ....00001 foi aberta por conselho de um contabilista, e era destinada fazer todos os movimentos de entrada e saída da Farmácia , de compra e vendas e todos os encargos da dita farmácia.
- Na conta n. ....00001 eram depositados lucros da Farmácia , e mesmo após a abertura da conta n. ....00001, continuaram a ser feitos depósitos desses lucros, sendo depois distribuídos por todos.
- Assim, e designadamente:
- Os autores são herdeiros de H..
Da nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC
Os Recorrentes nas suas conclusões 1 a 5, consideram que a sentença é nula, porquanto há uma manifesta contradição entre os fundamentos e a condenação dos Réus contestantes e aqui recorrentes integrando a nulidade do art 615 n1 alínea do P.
No caso dos autos, os recorrentes consideram que a sentença é nula por existir contradição entre os fundamentos e a condenação daqueles, alegando par o efeito que:
Sendo estes os fundamentos invocados pelos recorrentes para fundamentar a alegada contradição entre os fundamentos e a condenação dos RR. e tendo em conta o regime jurídico das causas de nulidade da sentença que supra se enunciou, conclui-se que as situações invocadas nunca poderiam integrar uma nulidade de sentença, mas apenas uma situação de erro de julgamento.
Trata-se de um correcto e lógico silogismo judiciário.
Não existindo contradição lógica entre a fundamentação e a decisão, conclui-se que as nulidades invocadas não se verificam.
Os Recorrentes nas suas conclusões 6 a 9, consideram ainda que a sentença é nula, por haver uma obscuridade que integra a nulidade do art 615 n1 alínea do P., alegando o seguinte:
Por outro lado, a Sentença considerou que a Lei Nova n 307/2007) não tem efeito retroactivo. Mais considerou que, desde 1956 até 1995, o H. teve o poder sobre a farmácia, manifestado por actuar de forma como se fosse proprietário. E que adquirida a posse pelo H., pela sua morte transmitiu-se para os seus sucessores, que por presunção são titulares do direito de propriedade.
De todo o exposto se conclui que a sentença recorrida é clara em toda a sua fundamentação, inexistindo nela qualquer ambiguidade ou obscuridade.
Assim sendo, improcedem as apontadas nulidades.Da pretendida alteração da matéria de facto
Pretendem os Réus/Recorrentes que sejam
Incluídos nos factos provados novos factos não considerados pelo tribunal a quo;
Diversamente do que acontece no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prévia e legalmente fixada, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo o juiz, no seu livre exercício de convicção, tem de
Revertendo para o caso vertente, verifica-se que os recorrentes, nas suas alegações e motivação do recurso, consideram que deveriam ser incluídos no rol de factos provados os seguintes factos, como instrumentais:
1 Que desde 1956 o falecido H. sabia não preencher os requisitos legais para ser dono de farmácia.
O tribunal só pode, assim, conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5, n 2, do CPC, que nos diz que "Além dos factos articulados pelas partes, são ainda do considerados pelo juiz:
O juiz pode servir-se dos factos principais, que foram alegados pelas partes, e, para lá destes, os notórios, o que dir-se-ia constitui a regra. Já assim não sucede quanto aos factos acessórios.
Em todo o caso, fundando-se a impugnação em parte na prova gravada, concretamente, além do mais, nos depoimentos de parte de parte de H. J. e de P. quanto ao facto n1, no depoimento de parte do referido Réu quanto ao facto n 2 e 3, no depoimento de parte desses RR. relativamente ao facto n 4, nos depoimentos de parte desses RR. além do depoimento de duas quanto ao facto n 5, e do depoimento de parte de ambos os aludidos RR. quanto ao facto n 6, os Recorrentes não indicam na motivação nem nas conclusões as passagens da gravação relevantes relativas aos referidos depoimentos de parte.
Ora, a indicação das passagens da gravação relevantes relativas aos depoimentos de parte, é essencial e exigível legalmente para fundamentar a pretendida alteração factual, de harmonia com o citado art. 640, n1, do CPC.
Da pretendida eliminação dos factos provados sob os pontos 17, 18, 19, 28 e 65
Concluem que tais factos devem ser eliminados do rol dos factos provados.
Diversamente do alegado pelos RR., tais factos não são conclusivos e revelam-se até essenciais ao desfecho da acção.
Vejamos a fundamentação que deles fez o tribunal a quo:
Consabido que a simuladora adquirente da farmácia, P., segundo os negócios, não era, efectivamente, nem nunca foi, proprietária da farmácia cfr. as declarações por si prestadas nos autos apensos de Produção Antecipada de, afigurou-se-nos verdadeira a alegação dos Autores, quando, no artigo 2 da petição, alegaram que com as declarações contidas na escritura de 1965-09-06, os intervenientes, nomeadamente, a putativa compradora, , que não contestou a alegação, não quiseram vender a farmácia nem comprá-la, porquanto apenas foram realizadas para o efeito de H. pudesse continuar a exercer a actividade, mudando ficticiamente de proprietário, quando na realidade mudava apenas de director técnico.
Assim sendo, devem ser mantidos como provados os factos dos pontos 17, 18 e 1
Ora, o tribunal a quo fundou tal facto nos seguintes termos:
Esta fundamentação mostra-se tecnicamente irrepreensível, observando as regras impostas pelo art. 607, n 4, do CPC.
Deste modo, deve manter-se como provado o facto em apreço, improcedendo nesta parte a pretensão do Recorrentes.
Para o efeito, alegam que este facto constitui uma absurda heresia, considerando a isenção que por todos era esperada!
Assim sendo, bem julgou o tribunal a quo ao considerar o facto em apreço como provado, porque bem fundamentado nos documentos referidos, devendo o mesmo assim ser mantido, nos seus precisos termos.
Da pretendida rectificação da redacção dos factos provados dos pontos 16 e 24
O facto "1 tem a seguinte redacção:
Pugnam os RR. que este facto deve ser corrigido e rectificado pela sua divisão em duas partes sugerindo-se:
Alegam para o efeito os Recorrentes que a redacção deste facto induz ao entendimento de que a escritura ocorre após a relação de bens no inventário, quando na realidade ocorreu antes da própria distribuição do inventário.
Pugnam ainda os RR. que deve ser rectificado o facto do ponto 24, a saber:
Pretendem a sua rectificação, com a seguinte redacção:
Por sua vez, o facto 28 em apreciação não colide ou contraria qualquer outro julgado provado.
Assim sendo, é de rejeitar esta a pretensão dos Recorrentes, mantendo-se nos seus termos o facto em apreço.
Por todo o exposto, improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
Alegam os Recorrentes/RR. que:
Por sua vez, os Recorrentes AA. alegam que:
Quer o H., quer os herdeiros, enquanto contitulares da herança, podiam adquirir a Farmácia por usucapião, fazendo esta parte do acervo da mesma, bem como o H. a adquiriu por contrato de compra e venda.
Do teor da sentença resulta em síntese que:
De harmonia com o disposto no art. 1287 do Código Civi, a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade ou de outros direitos reais pressupõe a posse do direito durante um determinado lapso de tempo, que varia em função das características da posse, consoante este seja ou não titulada e registada, de boa-fé ou má-fé.
Impõe-se saber se o H. exerceu a posse do direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial e se essa posse foi exercida pelo período temporal que a lei exige para a aquisição do direito por usucapião e assim ficou a fazer parte da sua herança, com a morte daquele.
Dessa factualidade resulta, também, que o referido H. praticava todos esses actos com a convicção de exercer e explorar um direito sobre coisa sua, por isso, com a convicção de ser o dono ou proprietário da farmácia.
Ora, essa pessoa sabia que, em termos formais e legais, não poderia figurar como proprietário da farmácia, como decorre do ponto 18 dos factos provados. No entanto, isso não obsta a que o referido H. não se considerasse e não agisse como proprietário, como de facto se considerou e agiu.
Decorre também do exposto que o facto de a Ré N. A. ter entrado com a farmácia no preenchimento da sua quota na sociedade que, em 21 de Abril de 2011, constituiu com o seu marido, o Réu F. , constitui alienação de coisa alheia res inter alios, sendo, como tal, puramente ineficaz relativamente ao verdadeiro titular Cfr., por todos, Antunes Varela, in Código Civil Anotado, a edição, volume , pág..
Relativamente aos alegados rendimentos auferidos pela sociedade ré, por efeito de incorporação da farmácia no seu giro, não está demonstrado, pelo menos por ora, que esses hipotéticos rendimentos tenham sido produzidos e ocultados.
Assim sendo, nesta parte, deve improceder a pretensão dos AA.
O art. 334 do prescreve "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito".
Ora, salvo melhor opinião, nem dos referidos factos, nem dos demais apurados nos autos resultam verificados os pressupostos legais do instituto do abuso de direito.
Consequentemente, deve improceder nesta parte a pretensão dos AA.
De todo o exposto e em conclusão, devem improceder totalmente as conclusões do recurso dos RR. e proceder parcialmente, mas por diferente fundamento, o recurso subordinado.Sumário:
Julgar total improcedente o recurso dos Réus;
Custas do recurso principal pelos RR/Recorrentes;
TRG, Guimarães, 02020
Apelação n 3045/15T8BRG.P1
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia
Não obstante a ré saber que tais procedimentos punham em causa a própria situação dos capitais próprios da empresa, que eram, de facto, inferiores a metade do capital social, a mesma não fez para inverter essa situação, como era sua obrigação legal.
Deduziu, igualmente, um pedido de condenação da autora como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa e indemnização a ser favor.
Por qualquer das vias teria sido possível concretizar o aumento de capital, fosse por utilização de dinheiro aportado fosse por um mix de dinheiro e conversão de créditos.
Mais alega que o valor do capital próprio das sociedades não é apenas variável dos aumentos/diminuições de capital social e resultados económicos dos exercícios.