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O apuramento dos valores deduzidos em 2015 e 2016 ao abrigo do RFAI e do CFEI, considerando os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, resume-se nos quadros seguintes. De referir que a explicação teve de retroagir ao exercício de 2013, em resultado do "reporte" dos benefícios, nos exercícios de 2013 a 2015, considerou que o limite máximo de dedução dos dois benefícios fiscais seria de 70% da coleta limite máximo do e que a dedução dos benefícios fiscais foi efetuada por ordem cronológica.
Junta-se em Anexo 1, a listagem das aplicações relevantes de suporte aos benefícios fiscais acima referidos CFEI 2013, RFAI 2014, RFAI 2015 e RFAI.
As aplicações relevantes de suporte ao RFAI 2014, correspondem essencialmente aos investimentos realizados com a construção de uma Nova Adega em Alenquer e com o início da construção de uma Adega em Tavira, que terminou em 201 As aplicações relevantes de suporte ao RFAI 2015 correspondem essencialmente aos investimentos realizados com a construção da Adega de Tavira e a aquisição das antigas instalações da Adega Cooperativa da Merceana, do Instituto da Vinha e do Vinho da Merceana e do Instituto da Vinha e do Vinho do Carregado, na região de Alenquer. As aplicações relevantes de suporte ao RFAI 2016 correspondem essencialmente aos investimentos realizados com a reabilitação das antigas instalações da Adega Cooperativa da Merceana, do Instituto da Vinha e do Vinho da Merceana e do instituto da Vinha e do Vinho do Carregado e com a aquisição de máquinas para a montagem de uma linha de engarrafamento do vinho.
O RFAI encontra-se previsto nos artigos 22 a 26 do Código Fiscal do Investimento, é aplicável aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014 e encontra-se regulamentado na Portaria n. 297/2015, de 21 de setembro.
O artigo 1 da referida Portaria determina que, em conformidade com as OAR e o RGIC, não são elegíveis para a concessão de benefícios fiscais, os projetos de investimento que tenham por objeto as atividades económicas dos setores entre da produção agrícola primária e da transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia adiante TFUE ou.
Recorde-se que, para efeitos do CFI e nos termos do ponto do artigo 2 do RGIC, entende-se por "Produção agrícola primária, a produção de produtos da terra e da criação animal, enumerados no anexo do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza dos produtos".
Face ao exposto nos parágrafos anteriores, quando está em causa a atividade de "transformação de produtos agrícolas", apenas pode beneficiar do RFAI, a transformação destes produtos desde que o produto final dela resultante não seja um produto agrícola de acordo com a definição prevista no artigo 38 do TFUE e, como tal, não integre a lista constante do Anexo do Tratado.
O Anexo do Tratado inclui na sua lista de produtos as seguintes posições do Capítulo 22 da Nomenclatura de Bruxelas, respeitante a "Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres":
Posição 204 - Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, exceto com álcool
Posição 205 - Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas e amuados com álcool
Posição 207 - Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas
Posições 208 e 209 - Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor alcoólico obtido a partir de produtos agrícolas constantes do Anexo , com exceção das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparados alcoólicos compostos designados por extratos para o fabrico de bebidas sublinhado,
Na Nomenclatura de Bruxelas em vigor no período em análise, a posição 2204 engloba "Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009", sendo que o "Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, exceto com álcool integra a subposição 220310 - Outros mostos de uvas.
Incluem-se, também, na posição 2204 da NC, os vinhos licorosos.
Concluiu-se, assim, que os produtos resultantes da atividade de produção de vinhos comuns e licorosos estão incluídos no Capítulo 22 da Nomenclatura de Bruxelas atual posição a que se refere o Anexo do Tratado, pelo que a atividade exercida pela empresa integra o conceito de "transformação de produtos agrícolas", em que o produto final continua a ser um produto agrícola enumerado no Anexo do Tratado.
Resumem-se no quadro seguinte, as correções ao Apuramento do Imposto em falta no período em análise:
no que respeita ao RGIC, porque a elaboração de vinhos e o seu posterior engarrafamento ou embalamento implica várias operações de cariz agroindustrial que alteram a natureza do produto;
Pelas razões acima expostas, conclui-se não ser de aceitar a pretensão formulada pelo sujeito passivo, sendo de manter as correções propostas em sede de Projeto de Relatório.
Nesse sentido, entende que a Portaria n. 282/2014 padece de inconstitucionalidade por violação dos artigos 10, n. 2, 16, n. 1, alínea, e 11, n. 5, da Constituição.
Portanto, neste ponto, temos, incontornavelmente, duas decisões arbitrais contendo veredictos antagónicos sobre a questão daconstitucionalidade da Portaria n. 282/2014 de 30 de dezembro  A sintonia estende-se, até, aos fundamentos para defesa e afastamento de violação da Constituição e/ou princípios constitucionais.); ou seja, sobre a tal questão fundamental de direito coligida pela rte conclusão.
as liquidações impugnadas enfermam de vício, por erro sobre os pressupostos de direito, ao terem pressuposto o entendimento de que a actividade principal da Requerente de produção de vinhos comuns não era elegível para usufruição do RFAI.
Por outro lado, a Portaria n. 282/2014, não pode validamente afastar a aplicação de benefícios previstos em diplomas de natureza legislativa, pelo que se referiu no ponto .
S. e vieram interpor recurso, em separado, do acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria que condenou;
o arguido S. pela prática, em co- autoria material:
um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos art. 131, 132, n 2, al.,,, e e 69-A, todos do Código Penal, na pena de 22 anos de prisão;
um crime de abuso e simulação de sinais de perigo, previsto e punível pelo art. 306 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
a arguida , pela prática, em co-autoria material, de:
um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos art. 131, 132, n 2, al.,,, e e 69-A, todos do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão;
um crime de abuso e simulação de sinais de perigo, previsto e punível pelo art. 306 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão.
- O arguido S. veio recorrer recurso, apresentando as seguintes conclusões:
O n 2 do art. 132 do CP e respectiva Alínea J vem estatuir o seguinte:
O que sucede é 5 dias depois que o S. aborda a filha novamente sobre o assunto, apenas insiste perante a sobre os acontecimentos entre a e o Padrinho e a e seus coleguinhas de escola, o que mais uma vez ela não contou ao seu progenitor.
Isto por não haver empatia e proximidade entre pai e filha, que é confirmado pelo relatório social junto aos autos o qual afirma que os laços afectivos não eram tão consistentes como o que mantinha com as outras filhas, fruto da união com a co-arguida .
Concluindo-se aqui que pelos motivos acima expostos, o arguido excede largamente, nos meios em que procurou obter a verdade dos factos, o que levou a uma sucessão de factos ocorridos naquele mesmo dia 06/05, que num nexo causal que levou a morte da , o qual se verificou, já na tarde de 06/05/2
Assim, conclui-se que o arguido S. nunca premeditou o assassínio da própria filha, já que o mesmo não queria, nem previa tal resultado; mesmo porque a premeditação não está provada nos presentes autos, desde o dia 1 de Maio de 202
A pena fixada ao arguido foi de 22 anos, muito próxima do limite máximo de 25 anos; ainda que em nosso entender, o Acórdão não tenha deixado claro o critério de para estabelecer os 22 anos de cumprimento efectivo da pena de prisão.
Assim considerando que a alínea J tal como todas as alíneas do dito n 2, correspondem a 53 meses, a metade de 53 meses corresponde a 26 meses, ou seja, 2 anos e 2 meses.
Assim, a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido só pela prática do homicídio qualificado deve ser reduzida de 22 anos para 19 anos e 10 meses, no caso de ser determinado por esta Relação, que o arguido efectivamente não persistiu na intenção de matar.
A arguida veio recorrer recurso, apresentando as seguintes conclusões:
A previsão do n. 2 do art. 10 do CP só se aplica quando existe um dever jurídico que pessoalmente obrigue o agente a evitar o resultado.
Esse dever tem de decorrer diretamente da lei e não de quaisquer princípios morais ou de direito natural;
Reconhecendo o tribunal a quo a lacuna do legislador quanto a falta de pistas que elucidem sobre qual a fonte desse dever jurídico, sempre deveria o tribunal recorrido ter decidido pela absolvição da recorrente relativamente ao crime de homicídio qualificado de que aquela vinha acusada,
O Tribunal á quo equiparou o faccere ao omitter nos termos do art. 11 numa clara expansão das margens da punibilidade, subtraindo-se ao principio da tipicidade penal e da legalidade.
Ainda que existisse um qualquer dever jurídico por parte da recorrente que fizesse cair a omissão da conduta, na previsão do n. 2 do art. 10 do CP, não se encontra verificado o nexo de causalidade entre o facto ocorrido e a omissão da recorrente.
Ora, considera o tribunal a quo como provado ter resultado a morte de de contusão cerebral com hemorragia subaracnoideia sendo esta causa de morte violenta, por ação contundente.
h50m26 s - Procuradora: "E bateu como atingindo a cara atingindo o corpo... várias vezes?
S.: Oh minha senhora isso não sei...
Procuradora: E foi uma vez, várias vezes?
S.: foi até a minha mulher é que me puxou para eu parar
h50m47s Procuradora: ou seja a sua esposa puxou-o e o senhor foi-se embora?
S.: Não, claro que não. Disse-lhe a ela para parar que não tem nada que andar a puxar que a filha é minha. Mas e depois eu fui para o quarto outra vez.
S.: A minha esposa sempre...foi contra tudo o que eu fiz 540
termos de gestos ou de palavras?
S.: "para eu não fazer, para parar, para eu não fazer essas coisas 550
S.: "sim... e... agarrava-me e eu "afastava ?)" ela para ela não se meter neste assunto...essas coisas assim"
h56m51s Procuradora- "e a sua esposa aí, foi ter consigo, não foi?
S.: Claro, ela estava sempre a tentar-me acalmar
h56m56s Procuradora - "o que é que ela fez aí, na casa de banho?
S. "ela tentava... agarrava-me no chuveiro para eu não coiso... tentava-me desligar a agua... ela estava aqui neste lado e eu dizia-lhe para se afastar.
h4m16 ss - Procuradora: Sr. S., do seu ponto de vista, quando é que a menina morreu?
S.: Quando já estava... quendo estava sentada no meu colo... eu aí deixei de sentir a pulsação.
h4m30ss Procuradora: E a respiração dela?
S.: não senti mais nada.
h4m35ss Proc. Os olhos dela como é que estavam?
S.: estavam semicerrados.
S.: sim, acho que sim.
S.: Certo, sim.
h4m15ss - A minha mãe a dizer para ele parar que ela ainda era pequena.
h4m50ss - ...Molhava-a com agua a ferver, a minha mãe a chorar, a dizer para ele parar quieto que ela ainda era pequena. Que aquilo estava a aleija-la muito para ele parar quieto 0
h28m21s R.: "ouvi alguém ir contra a parede e depois a a andar um bocadinho para a frente e cair da banheira. E a minha mãe foi a tentar levantá-la, ajudá-la, só que o S. afastou a minha mãe e foi aí que ele ameaçou a minha mãe de ficar sem nós.
h29m58ss Juiz: e então, o que é que aconteceu imediatamente a seguir?
R.: a minha mãe foi tentar ajudar a .
h30m02ss - P. como é que a tua mãe fez?
R.: a minha mãe... ela viu que o S. lhe ia bater mais, afastou o S. e ia agarrar nela.
P. O S. também a tentou levantar, é isso?
Em esclarecimentos prestados pelo perito médico legal, fica provado que terá falecido escassos minutos após as agressões
Perito: exatamente.
Perito: isso é prejudicado, não consigo aqui determinar o intervalo de tempo.
Perito: Não, o que posso dizer é que esse intervalo de tempo não foi assim tão grande, portanto estamos a falar de minutos a hora. Portanto não posso ser mais preciso do que isso.
Perito: Dificilmente. Dificilmente porque as lesões, a gravidade das lesões, embora não permitam afirmar uma morte imediata, mas a gravidade das lesões nomeadamente a magnitude do edema cerebral, a hemorragia cerebral, dificilmente teria uma condução diferente da do óbito,.
h4m55ss - Juiz: Mas o sr. doutor quando diz dificilmente, não exclui essa possibilidade, ou exclui?
Perito: muito pouco provável, mesmo.
Tendo igualmente ficado provado em sede de declarações do arguido S. encontrar-se a vítima morta quando foi levada para o sofá
Salvo melhor entendimento, não se encontra verificado um nexo de causalidade claro e irrefutável entre omissão e o resultado.
Conforme resulta de prova produzida a recorrente por ação) tentou proteger , pelo que errou o Tribunal á quo quando, ao contrario da prova produzida, considerou ter a recorrente praticado um crime de homicídio qualificado, por omissão, por nada ter feito para evitar o resultado morte.
Ainda que se entenda ter a recorrente cometido um crime homicídio, não resulta provada a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o n. 2 do artigo 132 do CP, pelo que, nunca poderia o tribunal á quo ter condenado a recorrente pelo crime homicídio qualificado quanto mais não fosse fazendo uso do principio in dubio pro reo.
Considera o tribunal a quo para efeitos de prova as declarações dos arguidos sendo que desconsidera-as, sem qualquer fundamento, no respeitante ao momento da morte da , nomeadamente as declarações do arguido S. quando afirma encontrar-se morta no momento em que foi levada para o sofá.
A pena aplicada é manifestamente excessiva.
O n. 3 do art. 10 do CP, admite a atenuação especial da pena no caso dos crimes praticados por omissão;
No caso em apreço, não foi provado ter a recorrente agido com dolo direto;
Quanto recurso ao interposto pela arguida recurso:
considerou que a impugnação da matéria de facto não observou o formalismo previsto no artigo 412 ns 3 e 4 do P.P.;
avaliou como justa a qualificação jurídica do comportamento da arguida e a pena aplicada.
Facos considerados provados no acórdão sob
O arguido S. é pai da menor , nascida a 07/02/1
À data dos factos infra descritos, os arguidos viviam juntos, em comunhão de cama, mesa e habitação, na Rua, n.,.
Desse agregado familiar faziam também parte os menores R., nascido a 30/08/07, filho da arguida, , nascida a 02/03/16 e , nascida a 05/10/19, filhas de ambos os arguidos.
Quando admitiu os referidos contactos, o arguido S. desferiu-lhe diversas palmadas, com muita força e usando uma das mãos, no seu corpo, atingindo-a na zona das nádegas e das pernas, causando-lhe desse modo dores.
Após, o arguido S. foi para o seu quarto e a menor ficou na cozinha com a arguida , a fazer os trabalhos escolares.
A determinado momento, nesse mesmo dia 01 de Maio de 2020, a arguida foi ter com o arguido S. ao quarto e disse-lhe que a tinha algo mais para lhe dizer.
Perante tal revelação, o arguido S., enfurecido, desferiu várias palmadas com a sua mão nas nádegas e nas pernas da filha , com muita força, causando-lhe dores.
equimose com 9,8 com terço médio da coxa e equimose esverdeada com 5x4 no terço médio da perna esquerda.
Depois, no dia 06 de Maio de 2020, quarta-feira, cerca das 9h00, também na casa dos arguidos, o arguido S. decidiu confrontar novamente a filha com os contactos de natureza sexual que ele cria que ela havia tido, pretendendo saber se tinha havido penetração.
No decurso desse confronto e na presença da arguida , o arguido S. desferiu várias palmadas nas nádegas e pernas da filha , causando-lhe, desse modo, dores.
De seguida, o arguido levou a menor para a casa de banho, envergando esta uma t-shirt e cuecas, assim a colocando na banheira, tudo na presença da arguida .
Como a menor nada revelava, o arguido S. colocou-lhe água a ferver na região genital e inguinal, para assim a queimar e lhe infligir maior dor, usando o chuveiro para o efeito, apenas desligando a água quando a filha lhe implorou repetidamente que parasse, dizendo que ia contar.
Contudo, logo de seguida, como a menor não dizia o que o arguido S. pretendia ouvir, este desferiu-lhe vários murros na face, tórax, costas e pernas, com muita força, assim como lhe apertou o pescoço com as mãos, apertando-o e sufocando-a, causando-lhe, assim, dores.
De seguida, o arguido levantou a filha da banheira e esta começou a desfalecer e a ter convulsões, o que fez com que o mesmo e a arguida lhe desferissem bofetadas na cara.
Nesse momento, a arguida percebeu que a menor tinha os olhos abertos e que estava a olhar fixamente para ela.
Os arguidos S. e , ao verificarem as convulsões da menor, ainda na casa de banho, pegaram-lhe e levaram-na para a cozinha, onde a arguida colocou uma cadeira no centro da cozinha, por baixo da c1araboia ali existente, que abriu, tendo a menor ficado ao colo do arguido S., sentado nessa cadeira.
Após, a menor ter estado em convulsões, ao colo do arguido, ficou inanimada.
Nessa altura, os dois arguidos perceberam que, em razão da pancada que o arguido S. desferiu na cabeça da sua filha, no interior da casa de banho, das convulsões que manifestava e do seu estado de prostração, podia morrer.
Enquanto a menor permaneceu deitada no sofá, por diversas vezes, a arguida foi junto da mesma, verificando se ainda respirava.
Apesar disso, nada fez para chamar ajuda e socorrer a menor, tendo todos os meios ao seu alcance para o fazer, conhecendo a gravidade da pancada que o arguido S. lhe infligiu e a zona do corpo atingida e configurando e aceitando como possível a sua morte.
A certa altura, o arguido S. levou a sua filha para o quarto dela, onde ficou a ver televisão com o menor R., dizendo-lhes que a menor estava a dormir.
De seguida, os arguidos foram buscar um cobertor, com o qual a arguida tapou a menor .
infiltração hemorrágica na região frontal, com 5x3 ; nas Meninges, acentuada congestão com focos de hemorragia acção de golpe e contra golpe nas regiões frontais, occipital e; no Encéfalo, focos de contusão hemorrágica, com hemorragia subaracnoideia na região frontal, occipital e parietal;
A morte de foi devida a contusão cerebral com hemorragia subaracnoideia.
Depois de terem formulado o propósito de esconder o cadáver de , cerca das 17h00 do dia 06/05/20, os dois arguidos, de acordo com o que combinaram entre si, foram verificar o local onde planeavam esconder aquele cadáver, dirigindo-se, então, no veículo de matrícula, conduzido pela arguida , a uma zona florestal erma, situada junto ao entroncamento do com a Estrada do, na Serra..
Uma vez aí, o arguido saiu do carro e entrou na zona de floresta limítrofe, enquanto a arguida aguardava no veículo, abandonando, depois, os dois o local no mesmo, regressando a casa.
Chegados ao entroncamento do Caminho dos com a Estrada do, na Serra, o arguido S. saiu do veículo, pegou no cadáver da ao colo e levou-o para o interior da zona florestal limítrofe.
Enquanto isso, a arguida saiu do local com o veículo.
Os arguidos, actuando em conjugação de esforços e intenções, quiseram esconder o cadáver da menor , dissimulando-o num terreno em local ermo, coberto por um pinheiro, bem sabendo que o faziam e que não estavam autorizados para tal.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Factos pessoais dos arguidos
Do arguido S.
Do CRC do arguido não constam condenações.
Da arguida :
B- Factos não provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
O arguido S. bateu nas mãos da filha com a colher de pau.
A arguida segurou a menor quando o arguido S. precisasse.
É assim procedente o recurso do arguido nesta parte.
No caso concreto, a prática do crime de homicídio consumou-se através da prática de actos que preencheram várias alíneas do art. 13
A intensidade do dolo com excepção do crime de homicídio em que agiu com dolo eventual
Os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que o determinaram- o arguido agiu com o propósito concretizado, de obrigar a sua filha a dizer que relacionamento sexual tinha tido com o padrinho, esquecendo-se que seria ela a vítima, e usando de brutais e desumanos meios de coerção física, traduzidos em tortura e que acabaram por lhe causar a morte.
A condição pessoal do arguido e a sua situação económica, vertidas nos factos provados, dos quais se conclui que apesar de ter sido abandonado pela mãe, conseguiu até manter um percurso de vida com alguma estabilidade e normativo.
as considerações de prevenção geral são elevadíssimas, uma vez que o crime de homicídio qualificado é o mais grave previsto no nosso ordenamento.
A culpa situa-se em níveis altos, sendo que era exigível ao arguido que não praticasse os actos que praticou, especialmente o de homicídio da sua própria.
No caso, a moldura a considerar, terá como mínimo a pena de 21 anos pena mais alta do, e quanto ao limite máximo, a soma das penas parcelares equivale a 26 anos e 7 meses, mas devendo ser considerado o limite de 25 anos imposto pelo n. 3 do art 41 do Cód. Penal.
Recurso B - recorrente
Saber se o tribunal a quo errou ao considerar que sobre a arguida impendia um dever jurídico que pessoalmente a obrigava a evitar o resultado decorrente da sua omissão, defendendo a recorrente que tal não se verificava;
Apreciando, recorde-se que o art 10 do Cód. Penal estatui:
- Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.
2 - A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
O n. 2 do mesmo artigo 10, apenas aceita a equiparação, aos comportamentos comissivos, dos comportamentos omissivos que não evitaram a produção de um certo resultado, desde que ocorra uma especial qualidade no agente; a omissão só é jurídico-penalmente revelante, quando sobre o omitente recaía um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado decorrente da sua omissão.
No caso, podemos detectar a origem do dever de garante da arguida para com a menor, da comunidade de vida entre ambas estabelecida partilhando uma habitação, existindo entre si laços de afeto ou, como o faz a decisão recorrida.
No segundo grupo de conclusões 11 a defende a recorrente que não se encontra verificado o nexo de causalidade entre o facto ocorrido e a omissão da recorrente.
Antes de mais, e na apreciação deste grupo de conclusões cumpre referir o seguinte:
Existe uma aparente contradição entre a fundamentação da matéria de facto no qual se transcrevem aqueles depoimentos, aos quais o tribunal conferiu, e aquela afirmação de que a arguida nada fez para evitar as agressões, sendo certo que como vimos a decisão recorrida sustenta-se de forma decisiva nos depoimentos do filho da arguida e da própria arguida.
Independentemente da inoperabilidade da impugnação da matéria de facto acima assinalada, de o referido depoimento do perito não encontrar o reflexo pretendido pela recorrente na matéria de facto provada, e ainda de o seu teor não implicar a certeza mas apenas a forte de a morte da menor se verificar, ainda que com socorro da arguida, diga-se o seguinte:
A questão insere-se no campo do nexo de causalidade entre a omissão da arguida e o resultado no caso a morte da vítima).
A 3 questão a apreciar relativamente ao recurso B, consta das conclusões 29 e 30, 35 e 36, onde a recorrente defende que o tribunal a quo não poderia ter condenado a arguida pela prática de um crime de homicídio qualificado, não resultando provada a especial censurabilidade ou perversidade, uma vez que face ao artigo 29 do Cód. Penal, cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.