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No entender dos Recorrentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito na sentença recorrida, uma vez que:
A. através dos factos dados como provados n.s 9 e 10, ficou demonstrado que os Recorrentes não receberam as cartas de interpelação alegadamente enviadas;
B. ficou provado que a carta de interpelação enviada ao Recorrente B foi recebida por um terceiro;
ficou comprovado que a carta de interpelação remetida ao Recorrente , foi enviada para uma morada incorreta factos assentes 6 e e foi devolvida ao próprio Banco Recorrido facto assente;
as cartas de interpelação alegadamente enviadas não cumprem com os requisitos legais da chamada interpelação admonitória;
E. para que a Executada incorresse em incumprimento definitivo e legitimasse a resolução do contrato, impunha-se que a Recorrida convertesse a mora em incumprimento definitivo, lançando mãos, corretamente, da interpelação admonitória;
F. ficou demonstrado que não houve nenhuma efetiva resolução contratual no caso concreto em relação aos ora Recorrentes;
G. analisada a prova, designadamente, o Doc. 20 do requerimento executivo, verifica-se que as cartas de resolução contratual alegadamente enviadas pela Recorrida não foram recebidas pelos ora Recorrentes;
H. ficou provado que os avisos de receção das cartas de resolução, juntos aos autos pela Exequente, não se encontram assinados;
J. o vencimento das prestações a que se refere o artigo 78 do Código Civil é um benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação;
K. o vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa a interpelação do devedor;
N. a citação não pode operar a resolução contratual porquanto antes da citação foram já praticados atos no processo executivo, designadamente penhoras sobre o património da Executada;
P. só com o exercício do direito potestativo, a efetuar mediante interpelação para o pagamento, por via da resolução dos contratos, é que esse montante total se tornava exigível;
Q. faltando a resolução extrajudicial prévia e não podendo a citação para a presente ação executiva constituir fundamento para a resolução contratual, não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda;
S. ficou demonstrado que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do direito aqui aplicáveis, valoração essa que deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada.
A embargada contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
A. Ao contrário do que afirmam os Recorrentes, a sentença posta em crise não enferma de qualquer erro de julgamento, não sofrendo a mesma de qualquer vício que lhe possa ser assacado.
B. O tribunal a quo fixou como questões a decidir nos autos as seguintes:
- Se a obrigação exequenda carecia de interpelação extrajudicial;
- Se o exequente se recusou de forma inadmissível a distratar fração hipotecada, inviabilizando, desse modo, o negócio de venda.
F. Decidiu ainda o tribunal recorrido que volvido o prazo para cumprir o contrato, sem que o mesmo estivesse cumprido, o exequente aqui recorrida poderia logo instaurar a execução, sem carecer que fosse fixado qualquer prazo suplementar e razoável para cumprir.
Sucede que como resultou demonstrado nos autos, não obstante a mutuária Sociedade ter deixado de cumprir com as obrigações decorrentes do mesmo em 012015, o contrato atingiu o seu termo passado um ano, a 00201
O. Consequentemente, já não estava em vigor, ou seja, já tinha decorrido a totalidade do tempo em que o mesmo devia vigorar, pese embora se encontrem em dívidas as obrigações decorrentes do mesmo por não pagas.
W. E essa a razão pela qual não haverá lugar a interpelação admonitória, nos termos e para os efeitos do disposto no já mencionado artigo 808, n 1 do
Sabiam os Recorrentes que os montantes apurados a título de capital e juros em dívida no termo do contrato em causa deveriam ter sido pagos, e não o fizeram.
A inexigibilidade da obrigação exequenda, por falta de interpelação dos embargantes.
Na referida escritura consta:
Do documento complementar consta na cláusula 1a:
Quaisquer comunicações escritas que a CEMG remeta aos outorgantes do presente contrato serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram ser os domicílios convencionados.
A morada do embargante B que consta neste acordo é a de "
Mas na escritura é somente indicado o domicílio profissional em Y.
Por carta dirigida ao embarganteB, datada de 06 de Março de 2019, remetida para o , a exequente comunicou-lhe:
Essa carta viria devolvida.
Por carta dirigida ao embargante , recebida por terceiro, datada de 06 de Março de 2019, remetida para Y, a exequente comunicou-lhe:
Em aditamento a essa matéria e inserindo-se ainda no ponto  da factualidade provada, deverá atender-se a que:
O primeiro outorgante em nome da sua representada, declara aceitar a hipoteca e a fiança prestadas nos precisos termos exarados.
Ora, na descrição do regime legal da fiança, a doutrina defende que, para o vencimento da obrigação do fiador, não é necessária a sua interpelação.
Neste sentido, veja-se o Prof. Januário da Costa Gomes, obra citada, págs. 961 a 936:
Deste modo, tinham perfeito conhecimento do momento do vencimento da obrigação e, mais, do seu necessário incumprimento pois quem teria cumprido, senão a sociedade devedora, por eles representada ou os próprios, enquanto fiadores?), não sendo exigível interpelação extrajudicial para tanto.
Acompanhamos, pois, as palavras do Exmo. Juíz a quo:
Volvido o prazo para cumprir o contrato, sem que o mesmo estivesse cumprido, o exequente poderia logo instaurar a execução, sem carecer que fosse fixado qualquer prazo suplementar e razoável para cumprir.
Nestes termos, improcede o presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão sob recurso, que se mostra juridicamente impecável.
Proc. n 6860/19T8PRT-A.P1 apelação)
Acórdão na Relação do Porto
Na ação comum declarativa para resolução do contrato de arrendamento, que B instaurou contra , ali melhor identificados, o R. foi citado no dia 22019, conforme anotação aposta no A/R da carta registada enviada pelo tribunal para o efeito.
Em 212019, a Segurança Social solicitou ao R. elementos de prova em prazo determinado, sob pena de indeferimento.
Em 212019 foram entregues elementos de prova solicitados ao R.
Porém, a Segurança Social, por ofício recebido em Juízo no dia 24 de janeiro de 2020, informou que o requerimento de apoio judiciário foi objeto de uma proposta de decisão de indeferimento de 12019, que dela foi notificado o Requerente, não tendo ele oferecido qualquer resposta, o que implicou a conversão da proposta de decisão em decisão definitiva de indeferimento, sem que tivesse sido interposto qualquer recurso.
Em 22020, o tribunal notificou o R. de que lhe foi nomeada patrona a Dr. .
No dia 22020, o R. apresentou contestação com reconvenção e uma procuração forense emitida favor do ilustre advogado Dr. E e uma decisão da Segurança Social de 22020 pela qual foi atribuído ao Requerente o benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de compensação de patrono.
Por ofício de 22020, a Segurança Social informou que o R. apresentou dois requerimentos de apoio judiciário para a ação em causa, tendo um deles sido indeferido proc. APJ .07/19) e o outro deferido proc. APJ .54/19).
O proc. APJ .07/19 teve início com o requerimento de 12019 e o proc. APJ .54/19 teve início com o requerimento de 12020 cf. ofício da Segurança Social de 12020, junto aos autos a 12020).
Ambas as partes tomaram mais uma vez posição sobre as informações recebidas e o respetivo efeito jurídico. e o tribunal, por despacho de 12020 proferiu a decisão recorrida que culminou como seguinte dispositivo, ipsis verbis:
- É modesto entendimento do recorrente que o ilustre julgador decidiu erroneamente a matéria de facto com menção dos respectivos meios probatórios.
- O Tribunal da Relação pode e deve corrigir tal erro, impondo-se a revogação do despacho sentença recorrida substituindo-a por outra que julgue aceitar a contestação reconvenção e o prosseguimento dos autos para decisão de mérito.
Nunca o R pediu dois apoios judiciários. O R pediu apoio judiciario que entregou atempadamente aos autos e deles constam conforme esta provado e tendo este sido indeferido esse pedido do R, deslocou-se a Segurança Social e contestou o mesmo, juntando os elementos em falta.
Requer que se oficie a Segurança para informar que dias o R esteve presente para contestar o indeferimento e se verificar que, em prazo para a contestação desse e por ter ido contestar esse, entrou o segundo pedido, com o R a ser "enganado".
O R não pode ser prejudicado por um erro de um funcionário publico
O segundo pedido, feito oficiosamente e sem saber do R, confiado que estava a contestar o indeferimento do primeiro pedido, veio deferido, o que prova que o R tinha direito, no primeiro pedido, como tem a apoio judiciario.
O R cumpriu todos os prazos e todos os seus deveres de informação ao Tribunal. Só não informou do segundo pedido porque não sabia dele.
Nao há razão para duvidar da sua palavra, ate porque é o interessado.
O R contestou no prazo que foi concedido a patrona nomeada.
O Tribunal não errou so quanto a matéria de facto, ao não admitir a contestação, com base na falta de apoio judiciario, violou o direito ao contraditório e a defesa do R.
O Tribunal tem a verdade e pode repor a mesma, assim queira e estamos crentes que o quererá, corrigindo-se assim o despacho sentença proferida.
Pediu a revogação da decisão e a sua substituição por outra que admita a contestação e a reconvenção.Não foram oferecidas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
Exceção feita para as questões que sejam do conhecimento oficioso, a matéria a decidir está delimitada pelas conclusões da apelação do R. recorrente, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639, do Código de Processo.
Relevam os factos processuais descritos no relatório.
Conforme o imediato n 5, o prazo interrompido reinicia-se corre de, conforme os casos:
No prazo de 30 dias de que o R. dispunha para contestar a ação art. 569, n 1, do Código de Processo, o mesmo apresentou pedido de apoio judiciário na delegação competente da Segurança Social e fez prova nos autos desse mesmo requerimento. Logo, interrompeu-se o prazo da contestação.
Aquele requerimento deu origem ao PAJ n .07/2019 e foi ali objeto de indeferimento notificado ao Requerente, aqui R., no dia 112019, considerando-se definitivamente indeferido a 212019, por o Requerente não ter impugnado judicialmente a decisão administrativa ao abrigo dos art.s 26, n 1 e 27, ns 1 e
Acontece que o R. deduziu nos serviços da Segurança Social um segundo requerimento de apoio judiciário no dia 12019, que deu origem a um segundo processo administrativo com a mesma finalidade e ao qual foi atribuído o n PAJ .54/1 Este pedido viria a ser deferido, tendo sido a ilustre patrona nomeada notificada da sua nomeação no dia 2202 Quando, a 24 de fevereiro seguinte, o R. apresentou contestação, esta estaria em tempo relativamente ao segundo pedido de apoio judiciário atento o momento da notificação da respetiva decisão de deferimento art. 24, n 5, al.).
Quando, a 12019, o R. apresentou o segundo pedido de apoio judiciário, já o primeiro pedido proc. APJ .07) havia sido indeferido e notificado ao aqui R. no dia 112019, tendo-se a respetiva decisão tornado definitiva no dia 212019, como vimos já.
Acresce que da apresentação do segundo pedido de apoio judiciário na Segurança Social não fez o R. prova nestes autos nos termos e para o efeito de interrupção de qualquer prazo processual em curso, como sempre estaria obrigado a fazer, ao abrigo do n 4 do art. 2
Dos elementos recolhidos nos autos, o que resulta claramente é a apresentação de um segundo pedido de apoio judiciário.
A decisão deve ser confirmada.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, por ter decaído na apelação.  Porto, 13 de maio de 2021
Lei do Apoio Judiciário Lei n 34/2004, de 29 de julho, alterada pela lei n 47/2007, de 28 de agosto e pela 40/2018, de 8 de. Diploma a que pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
Processo n. 2773/12BEPRT Recurso
B. A tributação, in casu, incide sobre um rendimento meramente ficcionado em detrimento frontal do direito de ser tributado sobre o rendimento efetivamente verificado.
Deve a liquidação de IRS n. 2016 5005301079 ser anulada por errónea quantificação da matéria coletável rendimentos de Cat., devendo ser substituída por uma nova que considere o real valor de realização e, consequentemente, o real valor da matéria coletável.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se a liquidação impugnada deve ser anulada por errónea quantificação da matéria colectável rendimentos de Cat., devendo ser substituída por uma nova que considere o real valor de realização e, consequentemente, o real valor da matéria colectável.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de  saber se a liquidação impugnada deve ser anulada por errónea quantificação da matéria colectável rendimentos de Cat., devendo ser substituída por uma nova que considere o real valor de realização e, consequentemente, o real valor da matéria colectável.
Resulta assim claro que, a lei estabelece um procedimento em ordem a permitir ao sujeito passivo de IRS demonstrar que o preço efetivamente praticado foi inferior ao valor patrimonial do imóvel procedimento previsto no n. 3 do art. 139 do CIRC e que se rege pelo disposto nos artigos 91 e 92 da LGT, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n 4 do artigo 86 da mesma, e que tal constitui condição de procedibilidade da impugnação quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.
"- A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.
Assim e por omissão do procedimento estabelecido no art 139 n 3 do CIRC, condição de impugnabilidade da liquidação, ficam prejudicadas as restantes questões suscitadas.
Actualizar o vencimento do Autor conforme diuturnidades devidas;
Como fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que a ré nunca lhe pagou as diuturnidades a que tem direito, estando por isso constituído nos créditos correspondentes aos pedidos formulados.
Respondeu o autor para, no essencial, impugnar a versão apresentada pela ré na sua contestação para fundamentar o sustentado pagamento das diuturnidades e concluir como já sustentado na petição.
Absolvo a R. do demais peticionado pelo A..
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, arguindo expressa e separadamente nulidades da sentença, e rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela apelante;
saber se o autor incorre em abuso de direito ao reclamar as diuturnidades que lhe foram reconhecidas na sentença recorrida;
saber se a caducidade arguida pela apelante do CCT entre a APAT e o SIMAMEVIP, com fundamento no qual foi reconhecido ao autor o direito a diuturnidades, constitui obstáculo ao reconhecimento desse direito a diuturnidades a partir da data da referida caducidade;
saber se ocorreu a caducidade arguida pela apelante do CCT entre a APAT e o SIMAMEVIP, com fundamento no qual foi reconhecido ao autor o direito a diuturnidades;
Primeira questão: saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela apelante.
Aliás, a própria sentença recorrida refere que se desconhece que tenha operado tal caducidade, o que significa que a considerou não verificada.
Não ocorre, assim, a nulidade sob apreciação.
Com efeito, a questão que estava em causa no concreto segmento que está em apreço era a de saber se era possível ou não a imediata e precisa quantificação do crédito do autor referente a diuturnidades reconhecido na sentença recorrida.
O que se passa é que a recorrente não concorda com o sentido do assim decidido, considerando que aquela quantificação deveria ter sido feita na própria sentença recorrida.
Mais uma vez não sufragamos o entendimento sustentando pela apelante.
Com efeito, tal entendimento assenta numa premissa que não ocorre, qual seja a de, alegadamente, o autor apenas ter peticionado juros de mora desde o ano de 201
Não se verifica, assim, a nulidade pela qual pugna a apelante.
Segunda questão: saber se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Considera a apelante que o tribunal recorrido deveria ter dado como provado que o autor nunca interpelou a ré para pagamento das diuturnidades reclamadas na presente acção, pois que o mesmo tribunal deu como não provado que o autor tenha procedido a tal interpelação.
Terceira questão: saber se o autor incorre em abuso de direito ao reclamar as diuturnidades que lhe foram reconhecidas na sentença recorrida.
A primeira diuturnidade reconhecida ao autor com fundamento naquele CCT remonta a Outubro de 199
Quinta questão: saber se a caducidade arguida pela apelante do CCT entre a APAT e o SIMAMEVIP, com fundamento no qual foi reconhecido ao autor o direito a diuturnidades, constitui obstáculo ao reconhecimento desse direito a diuturnidades a partir da data da referida caducidade.
Tais diuturnidades integravam a retribuição devida pela ré ao autor - cláusula 64/1/2 do CCT.
Como assim, enquanto prestações retributivas que são, as diuturnidades estão abrangidas pelas garantias consagradas pela norma acabada de transcrever.
É negativa, pois, a resposta a esta questão.
Sexta questão: saber se ocorreu a caducidade arguida pela apelante do CCT entre a APAT e o SIMAMEVIP, com fundamento no qual foi reconhecido ao autor o direito a diuturnidades.
A discussão em torno desta questão fica prejudicada pelo sentido do decidido a respeito da quinta questão, razão pela qual não se conhecerá da mesma.
Dos factos provados resulta que o autor iniciou um período de baixa médica por doença em 13/10/2017, não se sabendo, contudo, em que momento terá terminado, se é que terminou, tal situação de baixa médica.
As faltas motivadas por essa situação de doença são justificadas art. 249/2/do CT/2009), mas implicam perda da retribuição art. 255/2/a do CT/2009).
Não merece censura, assim, o decidido pelo tribunal recorrido ao abrigo do art. 609/2 do NCPC, no sentido de relegar para ulterior liquidação tal quantificação.
Soçobra, assim, o pressuposto fáctico alegado pela ré para suportar aquela resposta positiva que, assim, queda insustentável.
Como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/5/2007, proferido no processo 0616626, "as convenções colectivas de trabalho estipulam os montantes mínimos salariais mas de modo algum proíbem que as entidades empregadoras remunerem os seus trabalhadores acima daqueles montantes.
Além disso, importa ter bem presente que o vencimento base e as diuturnidades não se destinam exactamente a compensar o mesmo.
O vencimento base destina-se a compensar o trabalhador pela disponibilidade deste prestar a actividade para que foi contratado durante o período normal de trabalho a que se encontra obrigado.
Por isso mesmo, o simples facto de se pagar a um trabalhador um vencimento base superior ao fixado no CCT aplicável não tem por significado necessário que se esteja a compensar por essa via a antiguidade do trabalhador ou a sua fidelidade ao empregador.
Coimbra, 7/6/201
A convenção colectiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/10/2018, proferido no processo 14752/12T8PRT.P1; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/2/2016, de 30/11/2016 e de 11/1/2017, proferidos nos processos 8303/10T8LSB-L1-4, 1748/18T8CSC.L1-4 e 6106/14T8SNT-4; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/2/2018, proferido no processo 116/14T8PTG.E
E....., Lda, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a fls., na parte em que a mesma julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos de liquidação adicional de IVA e respectivos juros compensatórios, relativos ao ano de 199
- Com efeito, as obras documentadas nas facturas dizem respeito a obras que se destinaram ao espaço físico essencial ao desenvolvimento da actividade da impugnante, sendo, deste modo, a fonte produtora de rendimento.
- Acresce que a posse pela impugnante não pode ser afastada pelo facto da edificação se encontrar registada e ou licenciada em nome do proprietário do solo, nomeadamente se se tiver em conta o regime da acessão industrial imobiliária, prevista no n1 do artigo 1340 do Código Civil.
- Acessão industrial imobiliária que não carece de prazo para ser exercida, direito este que a impugnante não abdicou e que poderá sempre exercer.
- Deste modo e porque a impugnante não abdicou da posse das benfeitorias, continuava a ter o direito não só de as amortizar, como a deduzir o respectivo IVA.
- Pelo que, não se compreende, nem se justifica como é que a administração tributária reconhece o direito ao reembolso do crédito de IVA e, posteriormente, considera a sua dedução indevida.
Acontece que, na acta da Comissão de Revisão, apesar de aí constarem os argumentos de cada um dos peritos, não há qualquer fundamentação para os valores finais apurados, e também não há a remissão para a fundamentação do relatório de inspecção tributária.
A Entidade Recorrida, notificada da admissão do recurso interposto, não contra-alegou.
Por decisão do Senhor Juiz Conselheiro Relator, de 03/07/2013, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito este Tribunal Central Administrativo, ao qual o processo foi remetido a pedido da Recorrente.
As partes foram notificadas nos termos do artigo 66, n. 3 do CPC e nada disseram ou requereram.
sendo a questão anterior procedente, importa decidir se a decisão da Comissão de Revisão é ilegal por falta de fundamentação e padecendo de tal vício, se as liquidações que dela resultaram também padecem do mesmo vício;
A ação de fiscalização permitiu apurar o seguinte:
Caracterização da firma.
a. A impugnante declarou o início de atividade no dia 25 de Fevereiro de 199
A partir de 13 de Setembro a discoteca passou a abrir apenas aos fins de semana, situação que se manteve até ao Carnaval de 199
Organização Contabilística.
Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, para além dos mapas indicados encontraram-se fitas de máquina que indicavam, ao fim de cada dia, registos do tipo:
j. Durante o período em que a discoteca esteve aberta no exercício de 1994 não se encontraram quaisquer registos de recebimentos, pagamentos ou outros quaisquer.
Fornecedores/Custos:
Encontram-se nestas condições, os seguintes cantores/grupos musicais:
..... 93 e;
..... e .....;
.....e .....;
p. Em custos com salários e remunerações a firma apenas registou
r. O que permite concluir que a impugnante omitiu nos seus registos contabilísticos uma parte das suas despesas.
Proveitos:
No exercício de 1994 não foi encontrado qualquer proveito na contabilidade.
Entradas na Discoteca.