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É certo que o Recorrente refere que não pediu que se conhecesse se o Tribunal suíço deveria ter decidido de outra forma, mas a verdade é que veio invocar provas apresentadas, pretendendo, na prática, que se fizesse um juízo probatório que redundaria na avaliação do que, em matéria de facto, foi decidido por aquele Tribunal.
Conforme se ponderou no citado Ac. do STJ de 24-04-2018 com destaque nosso, a:
E pronto. Tout court.
No acórdão reclamado, considerou-se, a dado passo, sobre esta temática:
Ter a sentença revidenda sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa;
Luís de Lima Pinheiro explica que:
Op. cit., p.
O Tribunal a quo entendeu que:
No acórdão reclamado, para além do que se transcreveu, referiu-se o seguinte:
Mesmo assim, entendeu-se no acórdão naturalmente, a título subsidiário), escrever o seguinte:
Todos estes elementos não diferem daqueles que resultariam da lei portuguesa se fosse essa a aplicável e entendemos que não, como já.
O Recorrente vem, ainda, retomar a problemática da autenticidade do documento que contém a sentença revidenda, incluindo a questão da aposição da Apostilha.
Respiga o Recorrente algumas passagens do acórdão, taxando a abordagem feita de conclusiva.
Assim, refere que no acórdão se afirmou o seguinte:
Observa o Recorrente:
Noutro ponto, depois de recapitular alguma da sua argumentação, diz que:
E comenta:
Embora seja fastidioso estar a fazer largas citações do acórdão, a verdade é que que se impõe que se recorde que ele não se limitou a essas frases lacónicas ou conclusivas.
Lembre-se a seguinte passagem:
No art. 981 do CPC, prescreve-se que é apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever.
Conforme é referido no acórdão recorrido, no art. 17, n 1, da Convenção de Haia de 1973 sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares, estabelece-se que a parte que pretenda o reconhecimento ou a execução de uma decisão deve apresentar cópia integral da decisão devidamente autenticada.
No Ac. do STJ de 15-01-2004, Rel. Salvador da Costa, Proc. n 03B4263, publicado em www.dgsi.pt, exarou-se, nessa linha, o seguinte com destaque nosso, a:
É, assim, suficiente cópia autenticada da sentença, como se concluiu na decisão recorrida.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, referem, in op. cit., p. 427 em anotação ao art. que:
No art 4, 1 parágrafo, vem previsto:
Dispõe o art. 5, 3 parágrafo, que:
E no art. 6, 1 parágrafo, preceitua-se:
Escreveu-se no acórdão recorrido:
Efetivamente, e nunca é demais sublinhar em face do teor da impugnação do Requerido, que a Apostilha certifica unicamente a autenticidade, a qualidade na qual o signatário do documento atuou ao apor a Apostilha, e, sendo caso disso, do selo/carimbo aposto pelo mesmo.
O Requerido refere que nada existe a autenticar a assinatura da pessoa que assinou a sentença Senhora S., nem da qualidade em que atuou, nem do carimbo do Tribunal aposto na mesma.
Não resultando da análise do documento junto a fls. 74-80 sequer questionável que o mesmo corresponde a uma cópia autenticada da sentença revidenda, devidamente apostilhada, a mesma é suscetível se ser submetida ao procedimento de confirmação e revisão em Portugal.
Parecerá poder concluir-se que o acórdão não se saldou pelo laconismo apontado pelo Recorrente e que tratou, também neste segmento, das questões suscitadas, não ocorrendo a arguida nulidade.
Não se impunha a este Tribunal apreciar todos os argumentos ou razões que o Recorrente invocou nas suas extensas alegações com conclusões que foram de A. a. O que este Tribunal tinha obrigação de fazer era tratar das questões suscitadas e, com todo o respeito por opinião contrária, foi o que fez, sendo certo que uma reclamação desta natureza não serve para uma reapreciação do mérito da decisão.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p..
Finalmente, debruça-se o Recorrente sobre a questão do abuso de direito.
O Recorrente alegou, em suma, que a A. apenas obteve a decisão revidenda por ter praticado omissões graves quanto ao dever de colaboração processual no Tribunal Suíço, concretamente as seguintes:
omissão sobre a sua nacionalidade comum com a do Réu, para se furtar a aplicação da lei material portuguesa;
omissão da indicação do domicílio pessoal e profissional do Réu que conhecia e conhece, pedindo a citação edital;
Por tudo o que se deixou exposto:
Indefere-se a reclamação.
Custas a cargo do Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Lisboa, 30-06-2021
Equivalente ao actual art. 984 do CPC.
AAA, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BBB, pedindo que:
se declare ser a ré devedora dos prémios de produtividade vencidos desde 2015, condenando-se a mesma no seu pagamento em montante a liquidar em execução de sentença.
A R. apresentou articulado superveniente, dando conta do novo acordo de empresa celebrado entre a FIEQUIMETAL e a R., a que o A. não respondeu fls. 102 e ss.).
A sentença a quo aplicou incorrectamente a lei, ao absolver a Apelada do pedido formulado pelo Apelante;
Aplicou, pois, retroactivamente, essas disposições legais violando os artigos  da Lei n. 55/2014, de 25/08 e 1, n. 1, do Código Civil;
Tal regime, nos termos dos artigos 2 do AA, e 2 e , n. 4 do ACRS e supõe o pagamento de uma pensão de reforma antecipada calculada nos termos dos mesmos instrumentos de regulamentação colectiva e a atribuição de um complemento de reforma, também calculado nos termos dos mesmos;
A obrigação do pagamento do complemento aqui versada, por constituir obrigação futura, admitida na lei, determinada e determinável nos seus aspectos, mediante a expressa regulamentação ajustada pelas partes, tem o seu assento e a respectiva tutela legal nos artigos 39, n. 1, 40 e 40, n. 1, do Código Civil;
De onde, quer se entenda que a fonte da obrigação é o AE e o ACRS, quer se entenda que é o acordo formado com fundamento estes, deveria a Apelada ser condenada nos termos peticionados;
Depois, porque a obrigação existente entre Apelante e Apelada foi constituída em 16-11-2015;
A R. apresentou contra-alegações ao recurso da sentença e concluiu do seguinte modo:
Para o efeito confundindo a situação jurídica de reforma antecipada com o recebimento de complemento da pensão de velhice ou invalidez atribuída pela Segurança Social.
Os factos assentes nos autos e as soluções normativas aplicáveis diferenciam pensão de reforma antecipada de complemento de reforma e mostram que a atribuição deste não resulta dos instrumentos colectivos invocados pelo Apelante, nem radica no acordo das partes.
A Apelada pagou ao Apelante a pensão de reforma antecipada.
A atribuição do complemento da pensão de reforma não constitui responsabilidade da Apelada, mas do Fundo de Pensões Petrogal.
A Recorrida não acordou com o Apelante a atribuição de complemento de reforma, nem esse acordo decorre das manifestações de vontade que determinaram o ingresso do mesmo na situação jurídica de reformado antecipado por turnos.
O acordo de adesão ao acordo colectivo de trabalho das empresas petrolíferas e o acordo autónomo celebrados pela Recorrida caducaram em 12 de Outubro de 201
O acordo sobre regalias sociais dos trabalhadores da Petrogal foi aprovado por decisão unilateral da Apelada, pelo que esta podia revogá-lo, importando a extinção para o futuro dos respectivos efeitos.
E sempre determinaria a revogação do acordo de adesão ao acordo colectivo de trabalho das empresas petrolíferas e do acordo autónomo, com efeitos voluntariamente reportados a 12 de Outubro de 2015, se a caducidade daqueles não se tivesse entretanto verificado.
O Recorrente não é titular de direito subjectivo ao complemento de reforma previsto na regulamentação colectiva de trabalho aplicável, em momento anterior ao da efectiva concessão da pensão de reforma pela Segurança Social.
Mostra-se lavrado despacho de admissão do recurso fls..
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se conceder provimento ao recurso. A R. pronunciou-se sobre tal douto Parecer, dele discordando.
Mostra-se definitivamente decidida na sentença a questão dos peticionados prémios de produtividade, não versando o recurso sobre essa matéria.
A sentença fixou os factos a atender para a decisão do pleito do seguinte modo:
" Em 31/5/1995 A. e R. celebraram contrato de trabalho a fim de que o mesmo sob a autoridade desta exercesse as funções de analista ;
Em Outubro de 2015 o A. tinha a categoria profissional de analista de laboratório /chefe de serviços;
Em 1/10/2018 o A. reformou-se antecipadamente;
O A. recusou assinar tal documento;
A que a ré respondeu por carta de 12 de Novembro de 2018 em termos que constam de fls. 38 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Foi proferida em 22/07/2018 uma sentença pelo Tribunal de Trabalho do Barreiro já transitada em julgado com o teor de fls. 13 verso a 19 verso dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O entendimento da R. é o que referido acordo caducou;
A ré não pagou ao autor os prémios de produtividade relativos aos anos de 2016 a 2018;
Os resultados sobre os quais seriam calculados os prémios de produtividade foram em cada um daqueles anos, superiores a 600 milhões de euros;
O A. iniciou a prestação de trabalho para a R. em 1/6/1995;
Fazendo-o por turnos a partir de 16/8/1995;
O A. encontra-se em situação de reforma desde 1/10/2018;
Não tendo prestado trabalho para a R. a partir dessa data;
A R. paga ao A. e este recebe pensão de reforma
A ré celebrou com diversas associações sindicais acordo de adesão ao acordo colectivo de trabalho das empresas petrolíferas, publicado como acordo de empresa no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Série, n. 16, de 30 de Abril de 199
Entre Março e Setembro de 2013, ré e FIEQUIMETAL negociaram o texto de novo acordo de empresa, designadamente em treze reuniões presenciais;
Não tendo alcançado acordo;
De cuja cláusula 4 consta:
" Com a entrada em vigor do presente Acordo de Empresa são expressamente revogados os seguintes instrumentos:
Acordo de Adesão da Petrogal ao Acordo Colectivo de Trabalho das Empresas Petrolíferas Privadas;
Acordo sobre Regalias Sociais dos Trabalhadores da Petrogal;
Acordo Complementar sobre Formação Profissional;
Prémio de Disponibilidade;
Regulamento do Regime de Prevenção;
Não tendo alcançado acordo.
Em 10 de Novembro de 2014, a ré requereu ao serviço competente do agora Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a resolução por conciliação do conflito resultante da celebração de novo acordo de empresa;
Com a intervenção da Direcção Geral do Emprego e Relações de Trabalho do mesmo Ministério, foram realizadas reuniões de conciliação nos dias 10 de Dezembro de 2014, 6 e 20 de Janeiro de 201
Em 17 de Abril de 2015, a FIEQUIMETAL requereu a resolução, por mediação, do mesmo conflito resultante da celebração de novo acordo de empresa com a ré.
A mediadora apresentou proposta de mediação, aceite pela ré e recusada pela FIEQUIMETAl.
Em 10 de Agosto de 2015, a ré comunicou ao agora Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a conclusão sem acordo do processo negocial de celebração do novo acordo de empresa.
Textos consolidados de ambos os acordos de empesa foram publicados no mesmo Boletim e Série n 30, de 15 de agosto de 2017, com alterações subsequentes também aí publicadas no n 29 de 8 de agosto de 2018;
Por comunicação interna de 16/11/2015, a ré informou o autor
conforme teor de fls. 103 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O que sucedeu com o A.;
A R. atribuiu anualmente prémio de produtividade aos seus trabalhadores;
Resultados verificados no ano anterior ao do pagamento;
Os acordos de empresa nos artigos 49 e 50 dos factos assentes preveem o pagamento anual de premio por resultados versões consolidadas publicadas no BTE S, n 30, de 15 de Agosto de 2017, cl;
Em 29 de dezembro de 1988 foi constituído o fundo de pensões Petrogal;
Aquela Federação integra o sindicato de filiação do autor.
O acordo de empresa mencionado consagra o regime de reforma antecipada;
Com regulamentação especifica, geral e transitória, da reforma antecipada de trabalhadores por turnos, conhecida pela sigla RAT;
Mesmo para os trabalhadores que se encontrem em situação de reforma antecipada;
As quais foram também divulgadas junto das associações sindicais, incluindo a FIEQUIMETAL, que em reação desencadearam várias greves;
E após sucessivas alterações tinha a redação de fls. 8 a 12 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O fundo de Pensões foi criado para responder pelas obrigações de natureza previdencial da ré, designadamente a de pagamento a seus antigos trabalhadores de prestações complementares das pensões atribuídas pela segurança social.
Autoridade para a Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões autorizou a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões Petrogal, que entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 201
Estes os factos a atender para resolver as questões postas no recurso.
E afirmou, ainda, que não encontra aplicação o disposto no artigo 501, n. 6, CT, na redacção dada pela Lei n. 55/2014, de 208, na medida em que na data em apreço o A. não estava ainda na situação de auferir prestação complementar de reforma nem esta assume um benefício substitutivo do assegurado pela Segurança Social, pelo que, caducando o acordo de empresa, a pretensão do A. cai por terra.
Perante a situação de tal trabalhador, discorreu assim o douto aresto:
A cláusula 2 tem a seguinte redação:
"Cálculo
Aplica-se ao cálculo do valor da pensão de reforma antecipada o disposto na cláusula 1"
Desta conclusão discorda a recorrida afirmando que, por um lado, há uma diferença essencial na decisão de facto dos dois processos e, por outro, que se verifica uma situação de sucessão de instrumentos de regulamentação colectiva com revogação dos anteriores que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não ponderou.
Isto porque as mensagens de correio electrónico referidas nos factos e do acórdão proferido no processo n. 9906/17T8LSB.LS1 não permitem concluir que a contratualização entre empregador e trabalhador se tenha direccionado, especificamente, ao complemento de reforma.
Pelo que, salvo o devido respeito, não será por este motivo que as situações dos dois processos merecerão distinto tratamento jurídico.
Este acordo de empresa é aplicável ao autor por força da sua filiação factos 1 e.
No mesmo instrumento de regulamentação colectiva de 2019, estabelecem-se regras relativas ao regime da reforma antecipada e ao cálculo da respectiva pensão de reforma antecipada cláusulas 5 e ss., bem como, especificamente, ao cálculo do complemento de reforma a pagar no momento da efectiva concessão da reforma pela Segurança Social cláusula 6, pelo que é de considerar que este novo acordo de empresa regula a matéria em causa nos presentes autos.
Verifica-se ainda que na cláusula 12 do novo acordo de empresa as partes acordaram no seguinte:
Cessação de efeitos e caráter globalmente mais favorável
Com a entrada em vigor do presente acordo de empresa cessam os efeitos decorrentes dos instrumentos previstos na cláusula 12 que ainda subsistam.
As partes consideram que as condições fixadas no presente acordo de empresa são globalmente mais favoráveis que as decorrentes dos instrumentos previstos na cláusula
É certo que, como diz o recorrente, a tutela jurídica por ele reclamada se sustenta, desde logo, no acordo de vontades evidenciado nos factos  e . Foi efectivamente por força deste acordo que cessou o contrato de trabalho que vigorava entre as partes e o recorrente entrou em situação de reforma antecipada.
Veja-se o teor da cláusula 12, na parte relevante:
Regulamentação anterior
Da leitura desta cláusula, confrontada com os factos provados, torna-se claro que o recorrente não se mostra contemplado nas situações ressalvadas nos n.s 3 e 4 da cláusula 12 do novo AE.
E o n. 4 limita-se a excluir alguns desses trabalhadores do universo traçado no n. 3 em que já não se inscreve o da possibilidade de lançar mão do regime previsto no n.
Não se descortina qualquer razão atendível para se decidir de modo diverso a questão em litígio da presente apelação, pelo que se reiteram estas considerações, com inteira aplicabilidade ao caso sub judice.
Não merece provimento o recurso.
Condena-se o recorrente nas custas de parte que haja a contar.
Lisboa, 24 de Março de 2021
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferida em 2014-02-28, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial em que é Impugnante Construções A., Lda., anulando a liquidação de IRC referente ao exercício de 1997 com o n. 8310010112 no montante total de PTE 62626 EUR 118,56), na parte que resultou da determinação da matéria coletável por aplicação de métodos indiretos, vem dela interpor o presente recurso.
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou parcialmente procedente a presente impugnação, com a consequente anulação da liquidação adicional de IRC do ano de 1997, na parte que resulta da determinação da matéria coletável por aplicação de métodos indiretos;
Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indiretos de tributação, a AT fundamentou o critério de quantificação utilizado, e, em contrapartida, a impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação, cf. Acórdão do STA de 112011, processo n. 0247/11;
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Com interesse para a boa decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos:
A impugnante exerce a atividade de construção - cfr. doc. de fls. 81 dos autos processo n. 1677/2004), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para os demais elementos infra referidos.
Do relatório da fiscalização, consta, de entre o demais, o seguinte:
Do levantamento e das análises levadas a efeito, relevam-se as irregularidades e anomalias detectadas:
Correcções relativas a IRC
Custos do exercício
A conta de caixa, ora apresenta saldos elevados, quer para a dimensão da empresa quer para o volume de negócios que regista, como os saldos de Março e Junho do ano de 1997, ora apresenta negativos que para além de se apresentar tecnicamente incorrecto é fisicamente impossível de se atingir, tais como os meses de Julho a Outubro do ano em análise;
Foram solicitados os extractos bancários, tendo-me sido apresentado um resumo genérico dos mesmos, a partir do qual se constatou que os depósitos são superiores aos valores facturados. Facto que o sócio gerente justificou verbalmente, alegando que eram valores resultantes de entradas de sócios e empréstimos de terceiros. No entanto, não apresentou qualquer prova documental de tal afirmação;
Diversos fornecedores apresentam saldos de abertura credores e que ao longo do exercício, contabilisticamente, não foram liquidados, possivelmente por falta de meios líquidos disponíveis nos registos contabilísticos, uma vez que, um dos sócios, afirmou pagar as suas dívidas a fornecedores com regularidade;
Foram solicitadas as guias de transporte utilizadas pela empresa, ao que inicialmente me foi referido que não existiam porque a empresa não as utilizava. Confrontado o sócio gerente da empresa com a indicação de que pelo menos cinco livros haviam mandado fazer, e depois de lhe demonstrar essa informação, aquele aludiu que teria que ir ver.
Foram ainda efectuados diversos levantamentos, nomeadamente:
as facturas emitidas com a indicação das respectivas obras facturadas;
a partir dos documentos de deslocação e estada os locais onde persistem despesas com almoços;
Das análises efectuadas aos elementos referidos na alínea anterior, verificou-se:
Persistem descargas de materiais em Pinheiro de Latões e Fataunços sem que se detecte qualquer serviço facturado nesses destinos;
Estão contabilizadas despesas com almoços em Santa Cruz da Trapa, local onde também não existem serviços facturados:
Ao nível dos inventários de produtos, em curso, uma vez que de matérias primas não existem, e relativamente aos inventários finais de 1996 e 1997, registam-se alguns dados curiosos;
Os referidos inventários, não indicam ou descrevem a forma como foram obtidos os valores globais das obras, que constam de uma mera folha A4;
O inventário de 1996 ascende a 40,23% da facturação de 1997;
O inventário de 1997 ascende a 41,41% da facturação de 1998, isto é o valor dos produtos em curso tem vindo a crescer quer em valor absolutos quer em valores relativos, para além de se apresentar com valores elevadíssimos face ao tipo e dimensão da empresa em questão;
A margem bruta declarada dista significativamente da média dos sector, sem que haja aparentemente qualquer explicitação plausível;
De todas as análises e averiguações efectuadas e descritas de forma sucinta, conclui-se que a contabilidade concluiu-se que a contabilidade não releva a totalidade dos movimentos realizados pela empresa, nomeadamente, todos os proveitos auferidos, pois como se demonstrou persistem diversas anomalias, contradições e factos que permitem concluir de forma clara e evidente da omissão de serviços prestados. Isto é, a contabilidade apresenta um largo conjunto de erros e inexactidões significativos. Consequentemente não reflecte a exacta situação patrimonial da empresa nem os resultados efectivamente obtidos. A contabilidade não merece, por isso, fiabilidade e credibilidade.
Em face do referido anteriormente, propõe-se que, a determinação da matéria colectável do exercício de 1997, seja obtida com recurso aos citados métodos indirectos de acordo com o art.  52 do CIRC, o n.  do art.  84 do CIVA e o art. 90 da LGT.
Critérios
Seja considerado como base tributável o valor obtido pelo produto entre o valor do e a margem média bruta-dos sujeitos passivos com lucro do sector, CAE 45211 Construção e reparação de edifícios. Isto é, a margem de 147,3%;
A margem média bruta adotada pela inspeção tributária para determinação da matéria tributável da impugnante teve por base a seguinte informação:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 97 dos autos processo n. 1677/2004).
A impugnante emitiu as seguintes faturas:
faturaDataValorDestinatárioDescrição
cfr. fls. 50 a 60 e 68 a 70 dos autos processo n. 1677/2004).
No exercício de 1997, a impugnante adquiriu diversos materiais, como cimento, tijoleiras, malha sol, vigas - cfr. fls. 61 a 67 dos autos processo n. 1677/2004).
Foram emitidas as seguintes liquidações de IRC e de juros compensatórios:
,5623/08/200023/10/2000
cfr. fls. 43 dos autos
A presente Impugnação Judicial foi apresentada no dia 16/01/2001 - vide doc. de fls. 2 e sgs. dos autos.
A impugnante pagou a liquidação referente a IRC impugnada nos presentes autos - cfr. fls. 83 dos autos.b) Factos não provados:
Não soube a testemunha explicar a razão pela qual para o apuramento de fls. 97 foram utilizadas as declarações de cerca de 280 contribuintes e para a de fls. 207, 243, acrescentado, no entanto que os dados de fls. 97 validam os elementos da escrita da impugnante.
Que em face da verificação da escrita da impugnante resultou que o declarado era insuficiente, nomeadamente quanto ao valor de depósitos de cerca de seis e oitocentos contos, que o sócio gerente da impugnante justificou resultarem de empréstimos de terceiro e suprimentos, mas que não provou daí provirem não estavam refletidos na contabilidade, ocorrendo assim, um montante de proveitos que não correspondia a valores faturados.
Importa apreciar se a sentença parece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Tem por isso caráter excecional, só podendo ser espoletada pela Administração fiscal nos casos expressamente previstos na lei, e apenas em situações em que se conclua pela impossibilidade em determinar a matéria coletável através da avaliação direta.
Nas situações em que não ocorresse qualquer destas patologias, e a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostrasse organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumia-se a veracidade dos dados e apuramento dela decorrentes cf. art. 7 do Código de Processo Tributário - CPT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23-04; norma a que veio a suceder o art. 7 da.