rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, tendo ficado demonstrado que os Recorridos levaram ao conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira tais elementos, conforme considerou corretamente o Tribunal a quo, o artigo 7, n. 1, alínea e n. 3 do CIRS, não exclui a correção de acordo com os elementos apresentados pelo contribuinte em sede de reclamação da liquidação oficiosa, apresentada no prazo da reclamação administrativa, nos termos do artigo 76, n. 4 do CIRS, disposição legal que no caso dos autos, a Administração Fiscal nas suas decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico optou por ignorar;
Acresce que, consideram os Recorridos que a manutenção do ato de liquidação oficiosa que foi objeto de impugnação, ofenderia os mais elementares princípios do Direito Tributário, como sendo o princípio da legalidade, da igualdade, da justiça e da capacidade contributiva, pelo que andou bem o Tribunal a quo ao determinar a sua anulação;
Em 10/12/2009, o Impugnante rececionou a liquidação oficiosa de IRS n.., emitida em 25/11/2009, relativa ao exercício de 2007, com o valor a pagar de EUR 892,78, com data limite de pagamento de 11/1/2010 cf. liquidação e demostração da liquidação de juros compensatórios a fls. 37 e 38 dos.
Em 12/1/2010, os Impugnantes procederam ao pagamento da liquidação oficiosa de IRS, descrita no ponto que antecede cf. comprovativos a fls. 39 dos.
Durante o ano de 2007, o Impugnante auferiu rendimentos de trabalho dependente, prestado em Portugal no valor de EUR 5511,10, com retenção na fonte no valor de EUR 1172,00, e auferiu rendimentos prediais no valor de EUR 900,00 com despesas relacionadas cf. fls. 35 a fls. 40 do.
A reclamante auferiu rendimentos de trabalho dependente, pagos pela A......., Lda. no valor de EUR 8351,98, tendo-lhe sido efetuada a retenção de imposto no valor de EUR 2367,00 cf. declaração anual emitida pela entidade patronal a fls. 52 do.
Durante o ano de 2007, a Impugnante auferiu ainda o montante de EUR 075,02 pago pela ...... AG cf. declaração de rendimentos emitida pela ...... AG a fls. 54 e seguintes do.
No ano de 2007, a Impugnante pagou na Alemanha a titulo de imposto sobre o Rendimento o valor de EUR 2008,99 cf. declaração a fls. 55 a fls. 60 do.
Durante o ano de 2007, os Impugnantes incorreram em despesas de educação no montante de EUR 122,37 cf. documentos de fls. 62 e seguintes do.
Durante o ano de 2007, os Impugnantes incorreram em despesas com seguros de acidentes pessoais e de vida, no valor de EUR 274,32 cf. documentos de fls. 62 e seguintes do.
Vem S......., contribuinte n.., requer:
A anulação do acto tributário de liquidação do IRS do ano de 2007;
O pagamento de juros indemnizatórios.
O contribuinte não entregou a declaração de IRS do ano de 2007;
Em 2010-05-11, apresentou nos termos do art 68 do CPPT, reclamação graciosa.
O processo é o meio próprio, n 1 do artigo 68 do CPPT, a reclamação é tempestiva, de acordo com o n 1 do artigo 70 do CPPT, e o reclamante tem legitimidade para o acto - n 1 do artigo 9o do CPPT.
Nos termos do n 2 do artigo 75 do CPPT, o órgão competente para a decisão, é o órgão periférico local.
De acordo com o ofício circulado n 20142 de 2009-12-03, num eventual pedido de revisão da liquidação através do mecanismo da reclamação graciosa, somente poderão ser objecto de revisão os seguintes aspectos:
Estado do sujeito passivo
Rendimento bruto e correspondente dedução específica com excepção dos rendimentos da categoria
Autorizar apenas, a alteração do estado do sujeito passivo, para casado comprovado que está, com certidão de nascimento a fls. 87 dos
Deverá o contribuinte ser notificado para exercer o direito de audição prévia nos termos do n 1 do artigo 60 da LGT.
Os contribuintes devem apresentar, anualmente, uma declaração modelo 3, acompanhada dos anexos respectivos, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária.
Após a apresentação da declaração dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a liquidação é efectuada tendo por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos.
O n 3 do art. 7 do CIRS aditado pela Lei n. 53-A/2006, de 212), estabelece que:
Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, de acordo com o n. 3 do art. 7 do CIRS.
Os recorrentes não apresentaram a declaração modelo 3 e respectivos anexos a que estava obrigado, de acordo com o art. 5 do CIRS, referente ao exercício de 200
Foi o recorrente notificado por carta registada, nos termos do n. 3 do art. 3 do CPPT, para o seu domicílio fiscal, para no prazo de 30 dias cumprir a obrigação em falta, não o tendo efectuado.
Relativamente aos rendimentos foram considerados os rendimentos constantes nas declarações modelo 10 das entidades pagadoras, logo, elementos de que a Direcção - Geral dos Impostos dispunha, conforme define a alínea do n.1 e no n. 3 do artigo 7 do CIRS.
O ofício circulado n. 20142 de 03-12-200 vem esclarecer os procedimentos a adoptar pelos Serviços em caso de apresentação de reclamação graciosa pelos sujeitos passivos a quem foram efectuadas liquidações de IRS, realizadas nos termos previstos no artigo 76 n. 3 do código do IRS.
Pelo que nestas situações os serviços ficam obrigados a proceder de acordo com as instruções emanadas no Ofício acima referido.
Ou seja, na situação acima descrita e num eventual pedido de revisão da liquidação através do mecanismo da reclamação graciosa, somente poderão ser objecto de revisão os seguintes aspectos:
Estado do sujeito passivo invocando que é;
Rendimento bruto e correspondente dedução específica com excepção dos rendimentos da categoria B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n. 2 do artigo 31, conforme disposto no artigo 76 n.;
Retenções na fonte e pagamentos por conta.
Assim, por tudo o acima exposto, afigura-se ser de indeferir o presente recurso hierárquico, mantendo-se a decisão recorrida.
Em reforço da sua pretensão, alega a recorrente que a liquidação sindicada foi efectuada ao abrigo da doutrina veiculada pelo Ofício-Circulado n. 20142, de 01200
Há, pois, que concluir, na senda do acórdão que vimos seguindo de perto,  quea validade do acto tributário não está assegurada pelo facto de os serviços da administração tributária terem adoptado, na sua prática, as orientações genéricas de circulares, se o entendimento vertido nestas não respeita a lei ou não corresponde a uma adequada interpretação da mesma, motivo pelo qual a invalidade daí decorrente inquina aquele ato e constitui fundamento para a sua anulação por parte do tribunal.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.
J- Acresce que nos termos do artigo  e do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 142/73, de 31 de março, a retroação da contagem de tempo de serviço pode ser requerida a todo o tempo, gerando assim a obrigação de liquidação de valores em dívida. Assim, a dívida de quotas está corretamente calculada não padecendo o despacho impugnado de qualquer vício.
K- Pelo que ao decidir de modo diferente, violou a sentença Recorrida o disposto no artigo 1, 6 e seguintes do Decreto-Lei n. 142/73, de 31 de março.
A Autora, aqui Recorrida/apresentou as suas contra-alegações de Recurso em 25 de setembro de 2020, aí tendo concluído:
A Recorrente tinha de alegar e provar que o ato administrativo por si emitido, eventualmente completado com as comunicações que manteve com a Recorrida, estava fundamentado, de facto e de direito, o que não fez.
O recurso interposto pela Recorrente não versa sobre a sentença, que não é contestada, antes se tratando de uma peça processual em que é reproduzida a tese vertida na contestação, pelo que deve ser julgado improcedente.
Subsidiariamente : a sentença sob recurso explica cabalmente porque entende verificar-se o vício de falta de fundamentação, com uma completa análise da factualidade provada e sua subsunção ao Direito, pelo que não merece qualquer censura, devendo manter-se.
"O meu n. de utente é 0XXXXXX-0
O n. de utente do meu marido é 2XXXXX-0
"Li o vosso e-mail com muita atenção, mas continuo sem perceber que dívida é essa.
Continuam por explicar como fizeram os cálculos, ou seja, que valores, que taxas, que montante é aquele que referem que foi pago ao Ex Montepio dos Servidores do Estado...
Eu não consigo saber se os cálculos foram bem feitos.
Eu pedi na carta diversos elementos que não me foram facultados.
Vs. Exas. referem uma dívida que eu não conheço nem é da minha responsabilidade.
Essa dívida, que eu desconheço, deveria ter sido calculada aquando a pensão de aposentação do meu marido.
Na carta que me enviaram, não explicam nada de nada. Referem o valor total de uma dívida e alguns períodos de tempo.
Nunca podiam ter utilizado tal norma, pois eu não requeri nenhuma retroação.
Essa dívida não existe, o meu marido de certeza que pagou as quotas todas.
Aguardo explicações.
Em 202019 a Autora recebeu um e-mail, enviado pela R é, com o seguinte teor:
"Tal como indicado, a regularização é feita de acordo com o disposto no art. 61 do referido Estatuto tendo relevado para o cálculo da dívida a pensão do falecido e a taxa vigente na data do óbito, bem como as quotas pagas ao Ex Montepio dos Servidores do Estado.
"Continuam a referir a lei e a dizer como se faz, mas não indicam os cálculos que fizeram, nem as quantias apuradas, nem em que valores foram as taxas aplicadas...continuo sem perceber as contas que foram feitas...
Em suma, como já referi, não requeri nenhuma retroação, nem existe qualquer dívida porque o meu marido tinha as quotas em dia.
Tempo a contar convertido em meses: 22A 06M = 270M
"Agora é que não percebo nada.
Não faz sentido nenhum.
E aquando a aposentação o meu marido regularizou a situação, pelo que percebo do e-mail.
Eu não concordo nem percebo o que se passa.
E, por fim, no dia 202019 a Ré enviou novo e-mail com o seguinte teor:
"Exma. Sr.,
Aquando da aposentação o seu marido apenas regularizou a situação para o período de 1963-08-07 a 1969-02-28, ficando por regularizar o período de 1969-03-01 a 1991-08-3
Está posta em causa a decisão que julgou procedente a ação.
Por forma a enquadrar a questão que aqui se mostra controvertida, no que aqui releva, infra se transcreve o discurso jurídico fundamentador da Sentença recorrida.
Por outro lado, estatui o artigo 153 do P.A. que:
Períodos: de 1963-08-07 a 1965-03-14 de 1965-03-15 a 1969-02-28 de 1969-03-01 a 1984-12-31 de 1985-01-01 a 1991-08-31
Mas avance-se, mais um pouco, no sentido de melhor decidir esta questão.
Afirma a este propósito o MP, o seguinte:
É que, se assim se não fizer, o beneficiário não fica a saber o que paga, porque paga e para que paga.
Sublinhe-se, contudo, que a decisão recorrida, como pedido, só anulou o ato na parcela da exigida dívida.
Em bom rigor e em concreto, o tribunal a quo anulou o ato objeto de impugnação por falta de fundamentação, sendo que a Recorrente CGA, no essencial, se limita a reproduzir tudo quanto foi discorrendo ao longo dos articulados que foi apresentando, desinteressando-se do teor da Sentença, que não ataca.
Tendo o ato objeto de impugnação sido anulado por falta de fundamentação, caso a CGA se não conformasse com tal solução, esperar-se-ia que centrasse a sua argumentação em justificar que o controvertido ato se mostraria suficiente e adequadamente fundamentado, o que não logrou fazer, incumprindo assim o ónus a que estava obrigado, perante a apresentação de Recurso.
A fixação do valor de uma pensão, e a enunciação de eventuais dívidas de quotização que se refletirão no valor a atribuir mensalmente ao interessado, é um daqueles tipos de ato que carece de uma circunstanciada e clara fundamentação
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não merece censura a Sentença Recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso interposto  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente Porto, 27 de novembro de 2020
O camião saiu das instalações da Portral, em Sintra, só depois de ter sido estabilizada a temperatura de conservação necessária, tendo sido atribuído e selado pela R. , ou por alguém a seu mando.
Esses produtos alimentares foram carregados no navio TT..., no terminal do porto de embarque, pela R. , ou por alguém a seu mando, tendo essa R. encarregue a R. Cabomundo, representada pela R. Ninfetrans, de efetuar o transporte das mercadorias já referidas.
Á chegada ao Porto de Palmeira, em 112010, o contentor foi descarregado, tendo sido transportado para a zona do terminal de frio, verificando-se que toda a mercadoria contida no contentor já estava irremediavelmente estragada quando o contentor foi descarregado nesse porto.
No mais, impugnou a factualidade alegada pelas A.A.. Mas, salvaguardando a possibilidade de condenação, defende que lhe deveria ser reconhecido o direito de regresso sobre as demais R.R..
As A.A. requereram ainda a intervenção principal da ALG, SLU.
As A.A. vieram, em seguida, requerer a convolação da intervenção da H nos presentes autos em intervenção principal provocada, na qualidade de R., pedido que veio a ser indeferido.
Absolver a R. F dos pedidos contra a mesma formulados pelas A.A. A e B .
É dessa sentença que a R.  vem apresentar recurso de apelação, constando do final das suas alegações as seguintes conclusões:
A. A mui douta sentença ora recorrida encontra-se ferida de nulidade prevista no Art. 615 do P., já que pelo menos um mesmo facto ali surge como provado e como não provado, resultando assim, para além da sua ambiguidade, uma oposição entre tal douta decisão e seus fundamentos;
B. Por outro lado, e com o devido respeito, esteve mal a douta sentença ora recorrida ao não qualificar a relação contratual entre Recorrente e Recorridas como de contrato de prestação de serviços de transitário,
Ou, no limite, como de um contrato de expedição,
E ao invés a ter qualificado como contrato de transporte,
E. Porquanto resultando dos autos, em particular da sua prova documental, que a intervenção da Recorrente na expedição in casu o foi, apenas e só, como transitária,
G. Mercadorias acondicionadas em um contentor,
H. Por via marítima entre Portugal e Cabo Verde.
Que diligentemente todos os intervenientes procuraram obter a mais rápida reparação de tal avaria que originou, inclusive, a descarga de tal contentor no porto de Las Palmas, nas Canárias,
Tendo seguido de novo viagem com destino a Cabo Verde após a sua reparação, já a bordo do navio da  TS...,
P. Assim, e com o devido respeito, deverá sempre a douta decisão ora em apreço ser revogada e substituída por outra que, aplicando as regras legais supra enunciadas absolva in totum a Recorrente nos pedidos da Recorridas, por exclusão da sua eventual responsabilidade nos danos ocorrido ou, subsidiariamente,
Q. Que limite a sua responsabilidade ao limite legal decorrente das normas supra identificadas, em particular o limite resultante do Art. 3 do Decreto-Lei N 352/86, de 21 de Outubro, nos termos supra enunciados,
R. mas sempre com a alteração da matéria de facto dado como assente no ponto 14 da douta fundamentação de facto da douta decisão ora em apreço,
T. Por outro lado, deverá ser aditado aos factos provados, como ponto 81 o seguinte facto:
sendo, assim, dado pleno provimento ao presente recurso e, por via dele, aplicada por Exs a mui douta e costumada JUSTIÇA.
As A.A. responderam ao recurso assim interposto, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
Não procede a alegada nulidade da Douta Sentença relacionada com o ponto 93 dos factos provados. O ponto 93 dos factos provados tem a mesma redação do 1 facto dado como não provado, mas é evidente para qualquer pessoa que se trata de um lapso de escrita manifesto, apenas suscetível de retificação pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 61 do CPC.
Não há, pois, qualquer nulidade da Sentença, podendo, isso sim, haver lugar a uma mera retificação de lapso de escrita.
Esta afirmação tem um inequívoco suporte na matéria de facto provada. Não apenas no ponto 14 dos factos provados, que a Recorrente, ainda que sem cumprir o ónus imposto pela lei, tentou impugnar, mas em uma série de outros factos provados, que a Recorrente não tentou impugnar e que, manifestamente, só podiam permitir aquela conclusão: em especial, os pontos 15 a 19, 22, 25, 26, 28, 29, 88, 100 e 148 da matéria de facto provada.
Pelo contrário: como muito acertadamente sublinha a Douta Sentença, um dos elementos que consolida a convicção de ter sido celebrado um contrato de transporte é o facto de o transporte ter tido mais do que uma via: uma terrestre, entre a Portral e o Porto de Lisboa, outra marítima, entre o Porto de Lisboa e o Porto de Palmeira, e essas várias vias serem claramente geridas, autonomamente, pela Recorrente.
Mais uma vez de forma que manifesta o seu incompreensível) desprezo pela matéria de facto provada, que a Recorrente não impugnou, a Recorrente invoca, nas suas alegações, as condições gerais aplicáveis aos agentes transitários, como se elas fossem aplicáveis ao presente contrato; mas a Recorrente não provou e nem sequer que o contrato tenha ficado submetido a tais condições gerais, o que exigiria a prova de que as mesmas foram levadas ao conhecimento da  A. e por esta aceites antes da conclusão do contrato artigo , n. 3, da Lei das Cláusulas Contratuais.
Este foi o entendimento sufragado pela Douta Sentença objeto do presente recurso, e não poderia ter sido outra a decisão, atento o enquadramento normativo aplicável, extensamente versado na Sentença.
A Recorrente manifestamente não ilidiu pelo contrário) a presunção de culpa que sobre si impendia, pelas suas ações e pelas daqueles por cuja prestação ela respondia.
A presunção de culpa e inerente ónus da prova que sobre a Recorrente impendia obrigá-la-ia a demonstrar que o contentor não avariou por falta de manutenção, ou por falha humana do pessoal que ia a bordo do barco, ou por qualquer outra razão censurável. Nada disso foi alegado, quanto mais provado.
A Recorrente parece esquecer-se que, não se provando a causa da avaria, funciona sempre a presunção de culpa: é responsável o devedor da obrigação de fornecer um contentor a funcionar, que, perante as Recorridas, era a Recorrente.
De tudo isto resulta, não que a Recorrente e as pessoas por quem ela responde se tenham eximido da sua responsabilidade, mas pelo contrário, um quadro de grosseiro desinteresse, descuido e incumprimento dos seus deveres de fornecimento de um contentor funcional e de guarda diligente desse contentor durante o transporte, por parte de quem, a mando da Recorrente, tinha a seu cargo o contentor, ao ponto de nem sequer se aperceber de que o contentor esteve, várias vezes, durante dias a fio, sem qualquer refrigeração, e estava mesmo desligado, sem que ninguém se apercebesse disso, quando chegou ao Porto de Palmeira.
Tudo isto torna simplesmente indefensável aplicar o valor indemnizatório pré-fixado a todo o contentor, rejeitando-se por completo também) essa alegação da Recorrente. Assim bem entendeu a Sentença recorrida, que não merece, por isso, qualquer censura.
Pedem assim que o recurso interposto seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Por Requerimento de 5/11/2020, veio a R.- Recorrente sustentar a admissibilidade do recurso nos seguintes termos:
A Recorrente nas suas alegações de recurso indicou quais os factos que considera incorretamente julgados pontos 8, 21, 38 a 43 destas, entre,
E especifica quais os meios probatórios constantes do processo para sua tal pretensão pontos 4, 5, 7, 29, 58 e 59, entre;
Entende, assim, ter sido dado pleno cumprimento aos requisitos insertos no Art. 640 do P., pelo que a rejeição liminar do recurso na parte em que impugna matéria de facto requerida pelas Recorridas não deverá ter provimento e, consequentemente
Por seu turno, o Mm. Juiz do Tribunal a quo veio pronunciar-se sobre a nulidade da sentença recorrida, por despacho de 23 de novembro de 2020, nos seguintes termos:
Com efeito, tal resulta evidente do contexto em que se insere o ponto 9 da matéria de facto considerada provada mormente os pontos 9 e 9 que indicam claramente que a  não teve sempre o controlo direto sobre a unidade de carga em causa, o seu modo de estiva e acondicionamento no e o 1 facto não provado mormente atentando ao 1 facto não. Por outro lado, a apreciação, crítica e conjunta, dos documentos juntos a fls. 89/91, 161/163 e 310/331 e do depoimento prestado por AV indicada em sustento da convicção sobre a verificação dos factos julgados provados sob os pontos 8 a 9) não permite dar como provado o facto constante do ponto 9, antes o contrariando no sentido da  não ter tido sempre o controlo direto sobre a unidade de carga em causa, o seu modo de estiva e acondicionamento no, sendo ainda certo que nenhum outro elemento de prova foi produzido que tivesse firmado uma convicção positiva sobre tal facto.
A impugnação da matéria de facto e sua rejeição;
A qualificação do contrato celebrado com a R. como contrato de prestação de serviços de transitário ou de expedição ou como contrato de transporte;
Tais produtos alimentares são enviados de Portugal para Cabo Verde, onde são utilizados pela segunda A. para o desenvolvimento da sua atividade.
Para a mesma mercadoria foi igualmente obtida a autorização sanitária de importação n. 127/2010, datada de 112010, da Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária de Cabo Verde, para importação para esse país de 1000kg de carne suína e derivados e 000kg de carne bovina e derivados, com origem na Narest Portugal e destino na Narest Cabo Verde, por via marítima, através do Porto de Palmeira, nos termos que constam do documento 6 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido.
A SSC é a Ship Security Charge; a ISPS é a taxa relativa ao cumprimento do International Ship and Port Facility Security Code; a TSC é a Terminal Security Charge, ou seja, são taxas relativas a requisitos de segurança; a BAF é a Bunker Adjustment Factor, que é uma taxa sobre o combustível.
A R.  foi informada pela Narest Portugal e pela Portral, Lda., de que a mercadoria em questão tinha de ser mantida a uma temperatura não superior a -18 Celsius.
O camião saiu das instalações da Portral em Sintra só depois de a sua temperatura ter sido estabilizada na temperatura de conservação necessária.
O contentor foi atribuído e selado pela R.  ou por alguém a seu mando.
A mercadoria entregue pela Portral por conta da Narest Portugal consistiu em 1835 volumes de produtos alimentares, com peso bruto de 1658,85 kg.
A partir do momento em que entregou o contentor, a Narest Portugal perdeu qualquer contacto com o mesmo.
Os produtos alimentares foram carregados no navio TT..., no contentor n. 0000000000/
O contentor foi movimentado no terminal do porto de embarque pela R.  ou por alguém a seu mando.
A carga do contentor no navio foi feita pela R.  ou por alguém a seu mando.
O navio que iria proceder ao transporte seria o TT....
O porto de destino da mercadoria era o porto da Ilha do Sal.
A R. , por intermédio da R. E, foi informada de que o contentor continha produtos alimentares.
A R.  não fez incluir na Bill of Landing qualquer reserva segundo a qual a mercadoria transportada estivesse em mau estado de conservação.
O contentor, que tinha como destino o Porto de Palmeira, na Ilha do Sal, no navio TT..., foi entretanto descarregado noutro porto.
O contentor foi reembarcado na semana seguinte no navio TS..., da mesma companhia, e foi nesse navio que seguiu para o Porto de Palmeira na Ilha do Sal.
À chegada ao Porto de Palmeira, em 112010, o contentor foi descarregado, tendo sido transportado para a zona do terminal de frio.
Aí tentou-se ligar o contentor, mas o mesmo não deu sinal de luz.
O agente do navio e um responsável da R. Polar foram avisados desse facto no mesmo dia 11201
Toda a mercadoria contida no contentor já estava irremediavelmente estragada quando o contentor foi descarregado no porto de Palmeira.