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Ressalvado o devido respeito pelo entendimento que se colhe da decisão recorrida, não podemos acompanhar o mesmo: o recorrente que pretenda a atribuição do efeito suspensivo ao recurso deverá prestar caução de montante que garanta o pagamento da quantia em que foi condenado, pois só por esta ele responde.
No caso, como se viu, a recorrente foi condenada no pagamento ao autor/recorrido:
Vencido, no recurso, atenta a oposição deduzida, as custas deverão ser suportadas pelo autor/recorrido artigo 52 do Código de Processo.
Custas pelo Autor/recorrido.
Moisés Pereira da Silva	__________________________________________________
Relator: João Nunes; Adjuntos: Paula do Paço, Moisés Silva.
Processo n. 275/19T8PTM.E1
Recorrente: BB, Lda.
A recorrente alegou como consta a fls. 110 e ss., e nas suas conclusões veio invocar, em suma, que: tinha o registo de horas de entrada e saída dos seus trabalhadores em sistema informático na sede da empresa; o mapa de horário de trabalho continha todos os elementos, encontrava-se nos serviços administrativos da empresa e é distribuído mensalmente pelos postos de trabalho.
O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 21
Procedeu-se a julgamento como consta da ata.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu do modo que se transcreve:
Dispõe o art. 20/1 do Código do trabalho que: o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
Os trabalhadores da arguida prestavam serviço em Lagoa, a mais de 500 km da sede da arguida sita em Santa Maria da Feira, pelo que executavam o mesmo no exterior da empresa.
Daí que o art. 20/3 do CT imponha ao empregador, como a aqui arguida/recorrente, o dever de dispor do registo de tempos de trabalho dos seus trabalhadores devidamente visados no prazo de 15 dias após a prestação do trabalho.
Sendo esta a norma aplicável aos seus trabalhadores por prestarem serviço no exterior da empresa, ou seja, fora da sua sede e não o disposto no art. 20/1 do CT.
Sendo certo que a obrigação ínsita no art. 20/3 do CT foi cumprida pela arguida, porquanto os registos de tempos de trabalho encontravam-se na sede empresa e devidamente visados pelos trabalhadores, intercalados por períodos temporais de 15 dias.
Nestes termos, deve a douta sentença ser parcialmente revogada por violação do art. 20/ 3 do CT e a arguida ser absolvida da contraordenação prevista no art. 20/ 5 do CT.
A sentença considerou provada a matéria de facto seguinte:
No dia 6/04/2017 a arguida desenvolvia essa atividade na portaria principal do, Lagoa.
Naquele local, a prestar serviço para a arguida, sob as suas ordens, direção e mediante remuneração, no desenvolvimento da atividade a que se dedica, aquela mantinha, nesses dias, os trabalhadores EE, FF, GG e HH, todos com a categoria de vigilante, a exercer funções na portaria, controlo de entrada no recinto da .
No referido dia 6/04/2017 não estava afixado em lugar visível o mapa de horário de trabalho.
Também não estava a ser efetuado, no local de trabalho, qualquer registo de assiduidade dos referidos trabalhadores, não se encontrando acessível ou disponível para ser mostrado a pedido da inspetora autuante.
Foi a arguida notificada para apresentar os registos do tempo de trabalho no dia 13/04/2017 e só a 17/04/2017 veio a juntar esse registo.
A arguida sabe que deve manter o registo dos tempos de trabalho em local acessível e que permita a consulta imediata, bem como sabe que o mapa de horário de trabalho com as indicações previstas na lei deve estar afixado, mas optou, de forma consciente, por não cumprir tais obrigações.
A arguida mantém registos dos tempos de trabalho assinados pelos trabalhadores na sede da empresa.
A questão a resolver é a que já mencionamos.
O artigo 20 do Código do Trabalho prescreve que:
O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata n..
O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 25 e o acordo a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 22, durante cinco anos n..
Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo n..
A confusão sobre a obrigação de apresentação imediata do registo surge por causa do n. 3 do mesmo artigo. O que esta norma jurídica pretende é facilitar a validação do registo dos tempos de trabalho pelo trabalhador nos casos em que este presta trabalho no exterior da empresa, mas nada tem a ver com a obrigação da empregadora em exibir o registo que tiver, independentemente de ter ou não sido validado pelo trabalhador no prazo de 15 dias.
No caso de já terem decorrido 15 dias, a empregadora poderá ser responsabilizada pela contraordenação, a menos que prove que assegurou ao trabalhador que verificasse o registo, mas este não o fez por facto só a si imputável.
Daí que, salvo o devido respeito, o entendimento de que a empregadora tem de ter o registo dos tempos de trabalho em qualquer local onde o trabalhador presta a sua atividade, não encontra suporte na letra da lei. O intérprete não pode exigir o que a lei não exige.
"Não estava a ser efetuado, no local de trabalho, qualquer registo de assiduidade dos referidos trabalhadores, não se encontrando acessível ou disponível para ser mostrado a pedido da inspetora autuante.
A empregadora, aqui arguida, deveria ter proporcionado em tempo imediato a consulta dos registos dos tempos de trabalho, o que não fez.
Assim, a arguida cometeu a contraordenação prevista no art. 20 n. 1 e 5 do CT, por falta de exibição imediata do registo dos tempos de trabalho.
Nesta conformidade, decidimos julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso apresentado pela arguida e confirmam a sentença recorrida.
Évora, 15 de novembro de 201
fosse declarado que entre Autor e Réus foi celebrado um contrato de empreitada, para construção de uma moradia para os Réus;
fosse declarado que o Autor requereu a notificação judicial avulsa do Réu marido em 6 de Fevereiro de 2004, tendo sido notificados a 13 de Fevereiro de 2004, para proceder ao pagamento do montante em dívida, referido nessa notificação;
fossem os Réus condenados em custas e procuradoria condigna.
Para o efeito alegou, entre o mais, em síntese:
Que, trabalhos houve que não estavam contemplados no contrato de empreitada, nem no projecto, que foram por si executados a pedido dos RR, tendo sido acordado entre estes e ele, o preço de 000,00 euros;
O Autor é construtor , executando obras para terceiros.
Os materiais e mão-de-obra ficaram a expensas do Autor.
O pagamento da empreitada seria feito da seguinte forma:
O Autor executou todos os trabalhos previstos no contrato de empreitada.
Para além dos trabalhos acordados no contrato de empreitada, o Autor a pedido dos Réus, e em acordo com estes, executou mais os seguintes trabalhos:
O Autor requereu a notificação judicial avulsa do Réu marido, a qual foi efectivada a 13 de Fevereiro de 2004, cujo teor consta de fls. 13-ss do processo em papel e aqui se considera integralmente reproduzido.
Os Réus procederam ao pagamento da quantia referida em 8-.
Ora, beneficiando os RR do regime da citada Lei de Defesa do Consumidor, dispõem os ns 1 e 2 do art 8 da mesma, na versão aplicável:
Ora, sendo o Autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente aos serviços por si prestados impendia sobre si a obrigação de informar com clareza aqueles com quem contrata sobre o preço efectivo dos seus honorários, designadamente se o valor que apresenta inclui ou não IVA.
Na verdade, nos termos do art. , n. 1,, da Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, sobre o preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em, julgando a apelação improcedente, confirmar o decidido na sentença ora impugnada.
Coimbra, 13/09/2016
No presente acórdão segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, evidentemente, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
In Direito das Obrigações, Contratos em Especial, Volume , pág. 188-189, ed. de 2012, Almedina.
O trecho ora reproduzido, embora inclua as respectivas notas, não respeita, por motivos óbvios a numeração do texto original.
Proc. n 1402/19T8BJA.E1
e, residentes na Rua do, Lote 44,, Sesimbra, instauraram contra e mulher,, residentes na Rua Professor, Lote 5, freguesia de, em Serpa, ação declarativa com processo ordinário.
Estipularam no contrato que a escritura de compra e venda seria realizada logo que o prédio estivesse concluído e dispusesse de licença de habitação.
Juntaram aos autos cópia do contrato promessa de compra e venda, comprovativos dos pagamentos e cópia do teor da notificação judicial e comprovativo da sua notificação aos RR.
Foi proferido despacho que certificou a regular citação dos RR, considerou confessados os factos alegados pelos AA e determinou a notificação das partes para alegarem por escrito, faculdade usada exclusivamente pelos AA.
"Pelo exposto, o Tribunal julga a ação procedente por provada e consequentemente:
Declara resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre os AA. e e os RR. e.
É desta decisão que os RR interpõem recurso.
A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito.
Uma sentença deve obedecer, na sua elaboração, ao estatuído no n 3 do art. 607 do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia seleção dos factos articulados pelo autor.
Só depois devendo a causa ser julgada conforme for de direito, in Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 4215/13TBBRG.G1, Relator Amílcar Andrade, de 00201
Pois, o julgador não pode apenas referir-se aos factos como um todo, mas deve discriminá-los, já que a petição inicial, considerados todos os seus artigos, não encerra apenas factos, mas também observações, comentários, asserções conclusivas, entre outros.
A lei considera nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto que a justificam art 615, n 1, al., 1 parte, do.
A sentença recorrida não discriminou separadamente os factos que julgou provados, nem especificou em momento lógico posterior, ou seja, aquando da subsunção dos factos ao direito e, assim, a nosso ver, só pode ser considerada nula por omissão da especificação dos fundamentos de facto, e não só, como alias acima se explana.
Considerando as conclusões da motivação e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 635, n 4, 639, n 1, 608, n 2 e 663, n 2, todos do Código de Processo importa decidir se a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão.
Elementos processuais relevantes.
"Atento o desentranhamento da contestação apresentada pelos réus, e considerando o disposto nos art.s 563 e 567, n. 1, ambos do CPC, foram considerados confessados os factos articulados pelos autores na petição inicial por despacho de 00201
"Estamos perante uma ação declarativa de condenação.
Se a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto.
Em regra, a sentença deve discriminar os factos que julga provados.
A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enuncia depois as questões que cumpre solucionar e seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final art 607, ns 2 e 3, do.
Estrutura que, em princípio, não se altera no caso de revelia operante do R., como, sem controvérsia, se evidencia ser o caso; se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, o processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias e, em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito art 567, ns 1 e 2, do.
Mas esta regra tem uma exceção, como aliás, no referido acórdão anotámos:
- O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.
In casu, a sentença foi proferida com recurso a estes pressupostos e, como tal, não se reconhece a sua nulidade na parte em que julgou confessados os factos articulados pelos autores, sem os discriminar.
Vencidos no recurso, incumbe aos Recorrentes o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora, 20/12/2018					  		Francisco Matos
A P de , com os sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga doravante T.A.F. de Braga a presente Ação Administrativa Especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, também com os sinais dos autos, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser anulado o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 202015, que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos laborais oportunamente apresentado.
O T.A.F. de Braga julgou esta ação improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
É desta sentença que A P de vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
a. O Tribunal a quo de forma indevida e mesmo surpreendente, não deu como provados os factos alegados na PI, sob artigos 3, alíneas, e, não se tendo sequer dado esses factos como não provados.
b. Ou seja, o Tribunal a quo simplesmente omitiu e não se pronunciou minimamente quanto aos mesmos, nem sequer na fundamentação da matéria de facto ou até mesmo na de direito.
Foram violados os artigos 94, n. 3 e 95, n. 1, ambos do CPTA.
e. Os vícios apontados geram, aliás, a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC, a qual desde já se argui para todos os efeitos.
Pede e Espera Deferimento de Ex.as.
Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada lei no n. 1, do art. 31, é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 1, do art. 31 da citada lei, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 002013 e 00201
O contrato de trabalho da Autora cessou em 01201
Os créditos da Autora aqui recorrente, são créditos laborais e que se vencem com a cessação do contrato de trabalho.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma vez que o ato praticado pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não padece de qualquer vício que o inquine com anulabilidade ou nulidade.
A ação judicial referida em 1 deu entrada no Tribunal Judicial F, em 03 de julho de 2013 cfr fls. 69 do;
Pelo produto dos bens móveis apreendidos:
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado privilégio mobiliário dos trabalhadores, rateadamente, na proporção dos respetivos montantes.
Em 11 de setembro de 2013, a Autora entregou nos Serviços do Centro Distrital da Segurança Social do Porto, o requerimento dirigido ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho cfr. fls. 1 a 12 do;
A presente ação deu entrada em juízo em 29 de junho de 2015 cfr. Página eletrónica;
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o Tribunal a quo omitiu e não se pronunciou sobre os factos alegados nos artigos 3, alíneas, e do libelo inicial, não os dando como provados no probatório coligido nos autos.
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.
Este entendimento funda-se na interpretação do n.1 do artigo 31 da Lei n. 35/2004 de 20
Sucede que o apontado tecido fáctico não foi sequer considerado no probatório coligido nos autos, desconhecendo-se a razão para tal atuação, até porque nada foi dito na fundamentação da matéria de facto.
Na verdade, são os factos ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
Nestes termos, e também por falta de utilidade para a decisão de mérito a proferir, improcede o invocado erro de julgamento de direito.
Contestou a Ré aceitando a culpa exclusiva do condutor do referido veículo automóvel e a responsabilidade de indemnizar o Autor dos danos resultantes do acidente, mas impugnou os factos por este alegados relativos aos invocados danos.
condenou a Ré a pagar ao Autor:
Nem a Ré nem o Autor se conformaram com esta decisão, pretendendo aquela que se baixem os valores das indemnizações parciais atribuídas, e este que tais valores sejam aumentados e se considere ainda o dano que, como alegara, se consubstanciou na necessidade de vender as máquinas agrícolas que possuía por ter deixado de poder trabalhar com elas.
Apenas a Ré apresentou contra-alegações, propugnando pela recusa de provimento ao recurso do Autor.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - A Apelante/Ré formulou as seguintes conclusões:
A Ré impugna, por considerar incorretamente julgados, a decisão proferida quanto aos factos dos pontos e da matéria considerada assente;
O texto constante do ponto dos factos dados como provados, é, salvo melhor opinião, matéria conclusiva, pelo que deve se eliminado na parte em que se deu como provado o valor da perda salarial do A.;
Se assim não se entender e tendo em conta os elementos probatórios referidos na conclusão que apontam no sentido de que o A auferia o salário mínimo, deve ser dado como provado no ponto dos factos assentes que:
Ou, se se entender que não ficou demonstrado o concreto rendimento auferido pelo demandante, deve a quantificação dessa indemnização ser relegada para momento ulterior, o que, subsidiariamente, se requer;
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 566 e 496 do Cod Civil. .- O Apelante/Autor formulou as seguintes conclusões:
POR CONSEGUINTE, esta matéria deverá:- Integrar uma das ditas alíneas; e - Passar a constar da fundamentação.
B. Resulta do mesmo exame médico/perícia que:
As sequelas de que o Autor ficou a padecer, são causa de sofrimento físico.
As lesões sofridas pelo Autor no acidente em mérito, agravaram as sequelas decorrentes de eventos anteriores, agravando a patologia existente.
POR CONSEGUINTE, esta matéria deverá:- Integrar a alínea dos factos provados; e- Passar a constar da fundamentação.
Ao considerar que:
Tendo em conta os factos dados por provados em,,,, deve o Tribunal declarar que o Autor tinha uma vida boa, auferindo de bons rendimentos.
Tendo em conta:- Os depoimentos das testemunha B., e S. S., que acima se transcrevem - fls. 10 a 19 -, deverá o Tribunal da Relação dar por provado que:
- A quinta que o Autor cultivava era uma quinta muito grande.
As atividades que o Autor desenvolvia tinham lugar durante os 7 dias por semana, todo o ano.
O Autor era dotado de força física e psicológica inesgotáveis, reconhecida pela gente com quem, diariamente, lidava, jamais tendo tido tempo, sequer, para fazer férias.
Por força do embate de que foi vítima, o Autor jamais logrou obter trabalho, tendo ficado privado de qualquer rendimento.
Vendo-se obrigado a vender toda a maquinaria agrícola que possuía, não podendo manter o equipamento parado e sem uso, já que se desvalorizava cada vez mais.
O Autor perdeu rendimento proveniente do exercício da actividade de agricultor superior ao enunciado em.
O Autor sofreu ferimentos para além dos referidos em, bem como sofreu sequelas permanentes para além das enunciadas em.
O Autor, desde o embate, sofre de insónias e de um cansaço permanente.
Por via das lesões, o Autor passou a ser seguido, de forma permanente, em consultas, pela médica de família.
O Autor é, desde a data do embate, um homem derrotado pela sorte da vida, triste, choroso, angustiado, total e absolutamente insatisfeito e frustrado.
PORQUANTO isso resulta dos depoimentos de todas as testemunhas, acima transcritos, que disseram - sem que prova contrária fosse produzida - que por causa do acidente em mérito, o Autor: - Esteve muito tempo doente. - Perdeu todos os contactos, as pessoas telefonavam-lhe e ele não podia ir trabalhar. - Os clientes, entretanto, contactaram outras pessoas. - Estava sempre em casa e nunca mais recuperava aquela clientela. - As alfaias paradas e a desvalorizar cada dia que passava. - A dada altura, porque a falta de rendimentos regulares terá sido, seguramente, sentida pelo Autor, era o agente de seguros quem lhe pagava os prémios de seguro, porque ele não tinha liquidez nenhuma.
S. Atenta a matéria de facto dada por provada em, y, z,,,,,,,,, e, deve - também porque resultante da Perícia Médica ser acrescentada a seguinte matéria:
"As lesões sofridas pelo Autor no acidente em mérito, agravaram as sequelas decorrentes de eventos anteriores, agravando a patologia existente.
A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 483, 496, 562, 56 566, 805 e 806 do Código Civil e art 607 do Cód. Proc. Civil..- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
reapreciar a decisão de facto.
No dia 202014, pelas 07:45 horas, na rua da ..., freguesia de ..., desta comarca, ocorreu um embate, sob a forma de colisão, em que foram intervenientes os veículos trator agrícola, de matrícula SP, conduzido pelo Autor, e o ligeiro de passageiros, de matrícula AD, conduzido por J. R..
O embate ocorreu na referida rua da ..., onde a estrada, com piso em alcatrão, seco no momento do acidente, descreve uma curva para a esquerda, atento os referidos, sentido e direção.
No local do embate, existem casas, em banda, de um e de outro lado da via, deitando diretamente para ela.
Por sua vez, o condutor do veículo AP circulava no mesmo sentido e direção, atrás do identificado trator agrícola, a uma velocidade de, pelo menos, 70 Km/hora.
Quando assim circulavam, o ligeiro de passageiros foi embater, com a sua parte da frente, na traseira do trator agrícola.
Por força desta colisão, na traseira do trator agrícola, foi este projetado para a direita, atento o seu referido sentido de marcha, indo embater, com a sua frente direita, contra a parede de uma casa de habitação, existente na parte direita da referida rua da ....
Após o que parou, enviesado para a sua direita, na dita hemi-faixa de rodagem direita da via, atento o seu referido sentido de marcha.
O ligeiro de passageiros, após a dita colisão, escorregou para a esquerda, atento o seu referido sentido de marcha,
A descrita colisão ocorreu por o condutor do veículo AP, que circulava de frente para o sol, ter ficado encandeado, perdeu a visão e não logrou parar, nada podendo fazer o Autor para evitar o embate.
O embate ocorreu dentro da sua hemi-faixa de rodagem da via, atento o seu referido sentido e direção de marcha.