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As expressões utilizadas pelo Recorrente "não são consideradas atentatórias da honra e consideração devida a quaiquer agente desportivo ou seja, atentatórias dos bens jurídicos protegidos pela norma punitiva invocada"
A Recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões de recurso:
Ainda que assim não se entenda - o que não se concebe e alega por mero dever de patrocínio - nenhuma crítica há a apontar aquele despacho porquanto o Colégio Arbitral decidiu, mediante despacho fundamentado, indeferir a produção da prova testemunhal arrolada pelo Demandante, ora Recorrente, atento o facto de aquelas testemunhas já terem sido ouvidas em sede disciplinar, motivo pelo qual, tal inquirição se revelou desnecessária - cf. artigo 9, n. 3 do CPTA.
O Recorrente pretende que sejam considerados provados um conjunto de factos irrelevantes para os presentes autos, que em nada estão relacionados com os factos pelos quais foi punido.
Por outra pare, a matéria de facto vertida nos pontos 13 e 1 da matéria de facto provada resulta da análise conjugada de toda a prova produzida, do julgamento da causa e da convicção do julgador.
Ainda que se entenda que existem passagens daquele matéria de facto que se possam considerar matéria conclusiva, sempre se dirá que o mesmo com o expurgo desses segmentos a decisão não se considera prejudicada.
O juízo de valor desonroso ou ofensivo da honra é um raciocínio, uma valoração cuja revelação atinge a honra da pessoa objeto do juízo15, sendo certo que tal juízo não é ofensivo quando resulta do exercício da liberdade de expressão. Há, portanto, que verificar se no conflito entre ambos os direitos, um foi restringido ao ponto de ser inadmissível o exercício pleno do outro.
Estamos perante expressões, nos termos em que foram produzidas, claramente ofensivas da honra e reputação e que colocam em causa a autoridade das instituições que tutelam o futebol em Portugal no geral, e as competições desportivas em particular.
O Recorrente ultrapassou efetivamente o plano da opinião para o da acusação e imputação de juízos pejorativos sem qualquer base fáctica ou outra e sem poder fundamentar ou provar o que afirma, não se podendo, assim, aceitar a alegação de que o Recorrente proferiu aquelas declarações "com base nos factos de que dispunha e que reputou como verdadeiros".
Existe o claro objetivo de colocar em causa a isenção, imparcialidade e objetividade do árbitro e dos órgãos disciplinares, colocando de forma intencionalmente em causa o seu bom nome, credibilidade e reputação não só destes, mas também da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Ainda que se provasse que o árbitro errou na apreciação de determinados lances, tais factos não permitem retirar das suas declarações uma mera apreciação crítica da atuação da equipa de arbitragem.
De igual forma, pelos motivos acima exposto, nenhum vício há que possa ser imputado ao Despacho Arbitral n.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se:
é de admitir o recurso do Despacho n. 1, que indeferiu a produção da prova testemunhal oferecida.
caso se entenda que é de conhecer dessa parte do recurso, se o Tribunal a quo errou por não ter admitido a produção da prova e se é de determinar a sua produção;
se é de proceder ao aditamento da matéria de facto;
se o Tribunal a quo errou ao ter decidido que o Recorrente praticou a infracção disciplinar por que foi punido.Da admissibilidade do recurso do despacho arbitral n.
Alega a Recorrida que o recurso do despacho arbitral n. 1, proferido pelo Tribunal a quo, não pode ser conhecido por o mesmo ter por objecto a rejeição da produção da prova testemunhal, pelo que defende que tal recurso deveria ter sido interposto de forma autónoma e subido de forma imediata, conforme previsto no art. 14, n. 5 do CPTA e nos artigos 64, n. 2, al. e 64, n. 2, ambos do CPC.
No que tange ao aludido jogo, que terminou com o resultado de 0-1, foram nomeados como árbitros H, R assistente n, B assistente n, J 4o árbitro), e F.
Para o supradito jogo, que terminou com o resultado de 1-0, foram nomeados como árbitros R, P assistente n, N assistente n,  4o árbitro), e .
a)"Hoje assistimos a mais uma vitória suja numa liga sem verdade desportiva. OVARvoltou a avariar no lance do penalti nítido a favor do B? O f ganha jogos sucessivos com erros clamorosos como o do B, no J com o B, em S... ou em casa com o F.... O que se assistiu foi também um espetáculo degradante de insultos, ameaças e pressões sobre tudo e todos, que infelizmente parecem estar a resultar. Estamos a viver uma espécie de regresso a um passado de triste memória. Esta liga azul envergonha ...) Sempre queremos ver se também nos castigos vamos assistir a um apagão e que existe um clube que vive em total impunidade".
Na época desportiva 2016/2017, por ocasião do jogo disputado entre a  Futebol Clube SAD e a B SAD, em concreto no dia 26 de janeiro de 2017t o treinador R foi punido disciplinarmente com 15 dias de suspensão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112 - A e 136 do RDLPFP.
Fundamentação da decisão sobre a matéria de facto
No julgamento dos recursos previstos na respetiva lei, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito artigo  da Lei do.
Com efeito, destaca-se o seguinte acervo probatório:
Mapa de Processos Sumários que resultaram da reunião do Conselho de Disciplina da FPF do dia 04/12/2018;
Extrato disciplinar dos treinadores da F, SAD e S, SAD, S e R, respetivamente, desde o início da época 2017/2018, até ao dia 05/12/2018;
Relatórios de árbitro, Fichas técnicas de clubes, e Relatórios de Delegado;
A acrescer, não se pode olvidar do facto de que no atual quadro normativo-regulamentar, os relatórios a que alude o artigo 1, alínea, do RDLPFP gozam em sentido próximo dos autos elaborados por autoridade administrativa ou de um valor probatório especial e reforçado, de uma presunção de veracidade.
O Recorrente pede que se proceda ao aditamento da matéria de facto que consta da 3 conclusão das suas alegações de recurso.
Refere o Recorrente que, no exercício das suas funções de Director de comunicação da B SAD, tem-se limitado a relatar factos e a exprimir opiniões que, apesar de contundentes, em nada ferem o bom nome e reputação dos agentes desportivos ou de qualquer órgão da estrutura desportiva.
Acresce que não é alegado que se trate de facto de conhecimento superveniente ou que tenha existido qualquer impossibilidade de fazer prova do referido facto juntamente com a P..
Pelo exposto, não se procede ao aditamento da matéria de facto requerida.Da eliminação dos pontos 13 e 14 da matéria de facto.
O Recorrente incorre em erro, uma vez que a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido não contém os factos que indica.
Improcede, por isso, o requerido.De direito.
Da verificação da infracção disciplinar.
No acórdão recorrido entendeu-se que praticou a infracção disciplinar por que foi punido, tendo sido destacado o facto de ter proferido as seguintes palavras: "Hoje assistimos a mais uma vitória suja numa liga sem verdade desportiva. Esta liga azul envergonha ...).
Com efeito, consignou-se, a este propósito, num caso similar ao dos presentes autos, no Acórdão proferido em 102020, in proc. 038/14BCLSB de que fomos relatora, o seguinte:
Estes deveres resultam exclusivamente, da conjugação dos arts 19 e 112 do citado RDLPFP, não sendo necessário o recurso ao Código Penal para preencher o respectivo tipo disciplinar.
Veja-se a propósito da integração deste género de imputações, o que se deixou consignado no Ac. de 202019, in proc. n 066/17BCLSB, onde se refere:
E ainda o que se deixou consignado, a propósito da liberdade de expressão e informação, no Acórdão proferido em 002020, in proc. n 0154/12BCLSB:
E do teor da restante matéria de facto provada, é evidente o lançamento de suspeitas sobre o trabalho dos árbitros ali identificados e Var, tendo por base acontecimentos futebolísticos, bem como, a intencionalidade de extrair conclusões de benefício de uma equipa em detrimento de outra.
Tal doutrina é inteiramente aplicável ao caso dos presentes autos.
O Recorrente declarou que "Hoje assistimos a mais uma vitória suja numa liga sem verdade desportiva. O VAR voltou a avariar no lance do penalti nítido a favor do B? O f ganha jogos sucessivos com erros clamorosos como o do B, no J com o B, em S... ou em casa com o F... O que se assistiu foi também um espetáculo degradante de insultos, ameaças e pressões sobre tudo e todos, que infelizmente parecem estar a resultar. Estamos a viver uma espécie de regresso a um passado de triste memória. Esta liga azul envergonha ...).
Através de tais declarações, lançou a suspeita de que os árbitros da partida beneficiaram intencionalmente a P SAD, o que afecta a honra e reputação dos árbitros envolvidos e viola os deveres previstos no n. 1 do art. 11 do RDLPFP.
Pelo que há que concluir que se verifica a infracção disciplinar por que o Recorrente foi punido.
Custas pelo Recorrente. Lisboa, 09 de Setembro de 2021
Proc. n. 742/14PEVFX.LS1
O recurso foi julgado manifestamente improcedente e rejeitado, nos termos dos art.os 420 n. 1 al. e 417 n. 6 al. do CPP 2, pela decisão sumária de 32020 referida.
Recurso que foi admitido, sem qualquer restrição, por douto despacho de 112020, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
na eventualidade de assim, Exa. não entender ordenar a realização de novo julgamento, revogando a decisão do tribunal ad quo;
requer-se igualmente a Ex.. a nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al. e., do CPP acautelando assim, todas as razões e fundamentações jurídicas, para todos os efeitos e termos legais
E ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA.
No momento previsto no art. 416 n. 1, a Senhora Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade e rejeição do recurso, nos seguintes termos:
O art. 432, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, refere que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40
Concluindo, entende-se que o presente recurso, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, deverá ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414, n 2, e n 3, 417, n 6, al., 420, n 1, al., e 432, al,, todos do Cod. Proc. Penal.
Reedita no petitório praticamente a totalidade do argumentário que alinhou na motivação do recurso rejeitado na decisão reclamada.
E finaliza a peça de reclamação pela seguinte forma:
requer-se igualmente a Ex.. a nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al. e., do CPP acautelando assim, todas as razões e fundamentações jurídicas, para todos os efeitos e termos legais.
As penas parcelares, todas de prisão por 2 anos, não excedem, obviamente, o limite de 5 anos previsto no art. 400 n. 1 al..
Umas e outra foram confirmadas no Tribunal da Relação.
Pelo que o recurso tem de ser rejeitado intotum, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos art.os 399, 400 n. 1 al.as e, 432 n. 1 al., 420 n. 1 al. e 414 n.os 2 e
Como de imediato se vai decidir.
Pelas seguintes, resumidas, razões.
Por isso que, desnecessárias mais alargadas considerações, remete-se aqui, dando-o por reproduzido, para o que nesse contexto ali se disse, aliás, integralmente transcrito em 1supra.
Não fundamenta, porém, a acusação, como lhe competia, nada aduzindo, para lá da singela indicação dos preceitos constitucionais, em apoio dela.
Ainda assim, não deixar de dizer o que segue:
Valendo a pena citar para o efeito de ilustrar a ideia o já remoto Ac. TCconst n. 189/2001 14, comummente invocado até aos nossos dias em seu abono:
Resta, assim, reafirmar tal irrecorribilidade e a, inerente, decisão de rejeição, nos termos do art.os 420 n. 1 al. e 414 n.os 2 e
É o que imediatamente segue.
Fls. 4 a 5 do acórdão.
N. 6 do petitório.
AcSTJ de 2020 - Proc. n. 14514/17T9PRT.PS1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 12011 - Proc. n. 2/07TBSJM.PS1, in www.dgsi.pt.
Acessível no sítio do Tribunal Constitucional.
In DR-, de 11201
Que declarou com força obrigatória geral.
Anule, com base na incapacidade da beneficiária da pensão descrita na presente peça, o despacho emitido pela Ré que ordena o pagamento desse montante e;
Mais invoca que, desde meados de 2008, a referida A. estabeleceu uma união de facto com A. e que a mesma padecia de doença neurológica degenerativa, cujos primeiros sintomas se evidenciaram em meados de 2007;
Invoca a ineficácia da notificação do ato administrativo, por a mesma não ter sido acompanhada da indicação do autor do despacho, da data e do seu texto integral.
Proferiu-se saneador sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, do qual consta a seguinte parte dispositiva:
Condeno o autor e a ré no pagamento das custas, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 45% para o autor e 55% para a ré - artigos 52, n. 1, do CPC,  e 18 do CPTA e , n. 1, e 1, n. 1, alínea, do RCP.
- No n.1 do artigo 4 do EPS, encontram-se previstas as causas extintivas da qualidade de pensionista, figurando em primeiro lugar o casamento ou união de facto.
Ora, tal fundamento não tem condições de proceder uma vez que ao caso não é aplicável o prazo de prescrição previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho.
Sendo certo que, até esse momento não havia ainda decorrido o prazo geral da prescrição previsto no artigo 306 do Código Civil, de 20 anos.
O Apelado não contra-alegou.
"Para os efeitos tidos como convenientes declaro que a paciente acima identificada tem doença neurológica degenerativa progressiva caracterizada por rigidez generalizada, de predomínio axial, paresia dos movimentos oculares extrínsecos verticais, bradicinesia global e segmentar, marcha atáxica de base alargada e síndrome cerebeloso estático.
"No dia vinte de Fevereiro de 2014 ...) perante ...), expressamente autorizada pela Notária ...), compareceu como outorgante A. ...)
Assim, solicito a Exa. se digne regularizar a dívida acima referenciada junto da Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 30 dias, contados da data de recepção da presente notificação, por uma das seguintes formas, findo o qual esta Caixa se reserva o direito de accionar os mecanismos legais ao seu dispor ...)
Como já vimos, a extinção da qualidade de pensionista opera ope legis, e produz efeitos a partir da data do início da união de facto, no caso concreto, estabelecida entre a beneficiária e A..
Cumpre, assim, reconhecer a prescrição da obrigação do autor em restituir as quantias indevidamente recebidas pela beneficiária nos meses de janeiro de 2008 até 21/11/2011, ou seja, até cinco anos antes da decisão de reposição.
A Apelante discorda da decisão assim proferida, essencialmente, por considerar não ser aplicável ao caso em apreço o regime do Decreto-Lei n. 155/92, de 28/0
Com efeito, o art. 40 do n 155/92, de 28 de Julho, na sua redacção original, dispunha:
A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.
Assim, a prescrição prevista no artigo 40 do 155/92, supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade.
Quanto ao momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição, que a Apelante CGA pretende situar na data em que teve conhecimento de que a falecida viveu em união de facto, também não lhe assiste razão.
Cfr. Acórdão do Pleno da Seção de Contencioso Administrativo do STA de 201998, proc. 40276, e Acórdão do TCA Norte de 212012, proc.1584/03BELSB;
Cfr. Ac. do STA, de 06/06/2018, proc. n. 01614/1
Cfr. Ac. do TCAN, de 26-10-2012, proc. n. 01584/03BELSB;
Cfr. Ac. do STA, de 06-06-2018, proc. n 01614/15 ; Acs. do TCAN, de 26-10-2012, proc. n. 01584/03BELSB; de 13-03-2020, proc. n. 00032/1BEVIS; Acs. do TCAS, de 22-05-2019, proc. n. 193/19BEALM; de 05-03-2020, proc. n. 210/16BELRA, entre outros.
Processo n. 473/10JAPDL.L1-S1
Formula as seguintes conclusões recursórias:
Claramente, a decisão recorrida "funde", num mesmo "conceito", a falta de consentimento da vítima, com os meios utilizados pelo agente para conseguir o resultado típico, que seja, o acto sexual.
O fundamento do recurso extraordinário está enunciado no art. 437, que dispõe:
Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.
Nos preceitos citados surpreende-se, como já dito, o elenco dos pressupostos de que depende a admissão do recurso, uns, formais, outro, substancial.
Entre os primeiros contam-se os seguintes:
Posto isto, cumpre, então, indagar a verificação dos requisitos de admissibilidade e de seguimento do recurso.
a. Pressupostos formais.
Já o mesmo não acontece, porém, quanto ao requisito substancial, inexistindo, diga-se já, a oposição de julgados que o Recorrente acusa.
O Acórdão Recorrido considerou, no mais decisivo, os seguintes factos provados:
A ofendida BB conheceu o arguido quando tinha entre nove e onze anos de idade, no decorrer de umas festas nesta Ilha ..., por ocasião de este representar diversos cantores populares, tendo este passado a conviver, de vez em quando, com a família daquela.
Nessas festas, os pais da ofendida BB exerceram a actividade de venda ambulante de cachorros-quentes, conjuntamente com esta e a sua irmã.
No dia 18 de Setembro de 2016, pelas 00:30h./ 00h., após o espectáculo do cantor "", representado pelo arguido, este convidou os espectadores a acompanhá-lo num beberete que teria lugar na sala da Junta de Freguesia da ....
O arguido aproveitou a ocasião para abordar a ofendida BB e dizer-lhe que queria falar a sós com ela, o que esta negou por temer qualquer acção daquele relacionada com a prática de actos sexuais.
Não obstante, a ofendida BB foi agarrada por , que a empurrou para o arguido, sendo que este acabou por conduzi-la a um gabinete da Junta, local onde a empurrou e disse-lhe para se sentar numa cadeira, e, seguidamente, aproximou-se dela.
O arguido introduziu os dedos na boca da ofendida BB.
De seguida, o arguido colocou o seu pénis na boca da ofendida BB, contra a sua vontade, fazendo com que a mesma ficasse engasgada e com vómitos. 10
Sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos dados como assentes a decisão recorrida é límpida e cristalina quando estabelece que aqueles factos integram os elementos típicos do crime de violação, agravado em função da idade da vítima.
Deste modo se mostram, preenchidos os elementos típicos do crime de violação, previsto no artigo 164 n  1 do Código Penal, e não o crime previsto no artigo 173 do mesmo diploma, como considera o recorrente.
Em datas e horas não concretamente apuradas, em finais de 2014, no interior da habitação do casal, o arguido agarrou a ofendida BB, empurrou-a para cima da cama, deu-lhe duas pancadas nas pernas e agarrou-a pelo pescoço.
Em seguida, tirou-lhe os calções, a t-shirt e as cuecas.
Após, o arguido baixou as calças e colocou-se sobre o corpo da ofendida.
Acto contínuo, o arguido afastou-lhe as pernas com o uso de força física e penetrou-a na vagina com o pénis erecto.
A ofendida BB pediu ao arguido que a largasse, tendo este continuado com a sua actuação.
O arguido ejaculou na zona vulvar da ofendida BB.
O crime de violação, previsto no n. 1 do artigo 16, define-se como um crime de execução vinculada, ou seja, para o seu preenchimento são necessários meios típicos de coacção/constrangimento .
Exige-se uma 'verdadeira luta entre o agente e a vítima'?
Num outro entendimento, aceita-se que o dissentimento por parte da vítima é suficiente para, no caso de o agente avançar, o tipo legal encontrar-se preenchido .
Em síntese conclusiva, dir-se-á, enfim, concordando-se com a correcta caracterização que lhe é feita no acórdão recorrido, que:
"O crime de violação demanda a demonstração dos seguintes elementos:
Assim, o crime em causa, sendo contra a liberdade de determinação sexual, demanda que o agente actue sobre a vítima sobre uma de quatro formas:
Por fim, poder-se-á definir coito oral como a penetração da boca pelo pénis haja ou não erecção, haja ou não emissio, designada por fellatio, e a estimulação da vagina pela boca ou língua, designada por cunnilingus.
Os factos provados preenchem, inequivocamente, a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de violação na pessoa da ofendida.
Presente, assim, tudo quanto se acaba de transcrever, veja-se se, na verdade, se verifica a oposição de julgados prevista no art. 43
Fundamento do recurso.
Disse-se já que o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ se tinha pronunciado no seu proficiente parecer pela inverificação da oposição que podia viabilizar o recurso, opinando pela sua rejeição.
O que fez em termos de, na sua completude, profundidade e propriedade, justificar a transcrição dos seus passos mais impressivos.
Como imediatamente segue:
Não ocorre, destarte, a invocada oposição de julgados.
Densificando-se o conceito de "identidade do facto" refere-se, refere-se no Acórdão do STJ de 27-06-2019, Proc. n. 4/17GBSBG.C1-A -  Secção, expressamente a "identidade substancial" como mínimo relevante:
Ora, no caso, sub judicio como já referimos, acórdão recorrido e acórdão fundamento não consubstanciam entendimentos opostos quanto ao elemento objectivo do crime de violação, previsto e punido pelo artigo 16 n. 1 do P, considerando ambos que o mesmo se encontrava preenchido.
Por isso que não pode o recurso deixar de ser rejeitado, nos termos do art.os 437 n. 1, 440 n. 3 e 441 n. 1, como imediatamente segue.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's art.  n. 9 do RCP e Tabela.
Digitado e revisto pelo relator art. 9 n. 2 do.
AcSTJ de 12012 - Proc. n. 105/12TBRMZ.E1-A.S1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ referido na nota procedente.
Terminologia proposta por Simas Santos e Leal-Henriques, in "Recurso Penais", 9 ed., 2020, p. 201 e ss..
Idem, ibidem, nota precedente p. 217 e ss..
Para tudo, e entre muitos outros, AcSTJ de 12018 - Proc. n. 1059/11IDPRT.C1-A.S1, sumariado em www.stj.pt.
Para tudo, e entre muitos outros, Ac'sSTJ de 12010 - Proc. n. 583/00TALRS.LA.S1 e de 12013 - Proc. n. 140/08TAGVA.L1-A.S
N.  do provado.
N. 1 do provado.
Figueiredo Dias, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", t. 1, p. 454, a propósito do crime de coacção sexual do art. 163 n. 1 do CP, mas transponível, conforme indicação a p. 471, para o tipo da violação do art. 164 n. 1 do CP.
Idem, ibidem, p. 45
Alega que no caso não se verificam os requisitos previstos nessa lei em termos de regularidade financeira da despesa, não existindo o compromisso dessa despesa, tendo essa despesa sido assumida em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA;
Refere que, provando-se os alegados fornecimentos/prestação de serviços foram efetivamente realizados e o preço por eles devidos, os titulares dos cargos políticos, dirigentes, ou responsáveis pela contabilidade que assumiram esses compromissos em violação da mesma lei, devem ser responsabilizados, em sede própria, em face da responsabilidade , financeira, sancionatória e reintegratória, em que incorreram  artigo 1, n.1 da.
Por despacho de 22/10/2014, no exercício do dever de cooperação judiciária, o tribunal convidou a Autora a concretizar os termos e condições da celebração do contrato.
A Autora apresentou requerimento inicial aperfeiçoado e juntou aos autos cinco faturas, cujo pagamento reclama.
Em resposta aos factos aditados, o Réu arguiu a ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 186, n 1 e 2, alínea do CPC, invocando que a Autora não deu satisfação integral ao convite efetuado pelo tribunal.
Após transito em julgado da sentença referida, os autos foram oficiosamente remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
No despacho saneador-sentença de 07/05/2015, proferiu-se saneador tabelar e julgou-se a ação improcedente, constando da mesma o seguinte dispositivo:
DO ERRADO CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA
Entende a A. que o Tribunal a quo não deveria conhecer de imediato do mérito da causa.