rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A acção social ut universi, que a sociedade pode instaurar, nomeadamente nos termos do art. 7 do CSC, também pode ser proposta pelos sócios, quando a sociedade não tenha exercido o direito de acção, ao abrigo e nos termos do art. 7 do CSC acção social ut.
Situando-nos nos direitos dos sócios perante a sociedade, há uma distinção fundamental a fazer, entre, de um lado, os direitos extracorporativos ou extra-sociais e, de outro, os corporativos ou sociais.
A acção social uti singuli é subsidiária da anterior, uma vez que só pode ser proposta nos termos do art. 7 n. 1, quando a acção não tenha sido proposta pela sociedade ou por a respectiva assembleia geral não ter deliberado nesse sentido, ou por ter deixado correr o prazo de seis meses sobre a deliberação sem propor a acção.
"Deliberado que seja por maioria nesse sentido, a referida acção de responsabilidade, designada por acção social ut universi, pode ser intentada pela própria sociedade, forma normal de a entidade lesada conseguir a reparação do dano que a afectou por acção ou omissão dos seus administradores artigo 75, n 1, do.
Mas a referida acção social, no caso a título subsidiário, designada ut singuli, também pode ser intentada pelos próprios sócios, conforme decorre do artigo 77 do Código das Sociedades Comercial.
Com efeito, a acção social proposta nos termos do n. 1 do art. 7 do CSC só pode ser proposta pelo sócio, quando a acção não tenha sido proposta pela sociedade, sendo da iniciativa do próprio, ora apelante, enquanto sócio da sociedade G, Ld.. Tanto basta para se concluir que tendo o apelante lançado mão do mecanismo previsto no n. 1 do art. 7 do CSC é manifesto que o arresto não foi requerido pela sociedade G, Ld..
Ora da factualidade acima apurada e de todo o exposto, é manifesto que não assiste razão ao apelante, quando alega que requerente do procedimento cautelar é a sociedade, por ele representada, e não o próprio, quando, nomeadamente, do teor das respectivas p.é manifesta que este é o A. do processo principal e requerente do procedimento cautelar de arresto, tanto mais que a acção e o arresto foram, respectivamente, proposta e requerido, nos termos do art. 7 e não nos termos do art. 7 do CSC.
Aliás, a seguir o raciocínio do apelante teríamos, então, que A. na acção proposta pelos credores sociais, nos termos do disposto no art. 7 do CSC seria a sociedade!
Aliás, o apelante chegou até a pedir, obviamente em seu nome, apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, que num  momento lhe foi concedido e posteriormente cancelado.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante art. 52, n. 1 e 2 do CPC e art. , n. 7 do.
Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho apelado.
Ac. do STJ de 102011, proferido no proc. n. 55578/00TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RL de 202009, proferido no proc. n. 94/08TYLSB.L1-6, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 102008, proferido no porc. n. 0833654, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002009,  proferido no proc. n. 08A3991, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 1122008, proferido no proc. n. 08B3907, acessível em www.dgsi.pt
Foi ainda indeferido o pedido de suspensão da execução.
Foi proferido despacho tendo o Tribunal anunciado que, face ao objeto dos embargos, estaria em condições de conhecer de imediato do respetivo mérito sem necessidade de produção de mais prova, o que não mereceu oposição das partes.
Foi então proferido despacho saneador-sentença que julgou os embargos procedentes, com a consequente extinção da execução contra o embargante, absolvendo ainda a exequente do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformada, a exequente/embargada apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as seguintes conclusões transcrição):
Estamos perante uma clara violação dos princípios do pedido, preceituado no art. 26 do CPC, e do previsto no art. 60 n 1 do CPC, quanto ao pedido, e,
Será então na petição inicial que o autor deve formular esse pedido, dizendo com precisão o que pretende do tribunal - que efeito jurídico quer obter com a acção.
S. É o pedido, assim formulado, que vinculará o tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final.
Dispõe o art. 609/1 do CPC, que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir,
O Recorrido, no seu pedido, em algum momento requer a sua absolvição com base na inexigibilidade do pedido por falta de interpelação ao Recorrido,
Aliás, no corpo da sua petição, nunca o Recorrido alega a falta de interpelação como motivação para a falta de título executivo.
No entanto, em considerações totalmente antagónicas ao pedido do Recorrido e ao despacho onde circunscreveu o objecto da causa, vir absolver o Recorrido com base na inexigibilidade do pedido por falta de interpelação do mesmo.
Pelo que se invoca para todos os efeitos legais as supra elencadas nulidades de condenção em quantidade superior e em objecto diverso do peticionado, o que faz, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.s 60/1 e 61/1, al. do CPC, devendo, consequentemente, os Venerandos Desembargadores declararem nula a sentença recorrida e absolverem a Recorrente do decidido pelo Tribunal a quo, quanto ao n," 1, do capitulo , da sua sentença, e,
Consequentemente, se mantenha a penhora realizada sobre o bem imóvel descrito na CRP de Benavente pela ficha n.  da freguesia de , relativamente ao qual o ora Recorrido constituiu hipoteca a favor da Recorrente.
Da inexigibilidade da obrigação
Com a hipoteca unilateral em apreço, o Recorrido obrigou-se a garantir até ao limite de trinta e cinco euros, todas e quaisquer responsabilidades assumidas referentes ao contrato ,
Onde se incluem, claro está, as responsabilidades decorrentes do incumprimento do mesmo.
E mesmo que assim não o fosse,
Quando a exigibilidade derive da falta de interpelação ou do facto de não ter sido requerida a prestação da garantia, a dívida considera-se vencida desde a data da citação.
Nem tão pouco a falta de interpelação para efeitos de vencimento da obrigação exequenda se inclui naquela categoria de inexigibilidade, já que fica suprida pela citação do executado, conforme decorre dos arts. 80, n. 1, do e 61, n. 1, do CPC.
O executado/embargante contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
se a sentença é nula por ter condenado em quantidade superior e em objeto diverso do pedido;
se a obrigação exequenda é ou não exigível.
No referido escrito, entre outros, constam os seguintes dizeres:
Este contrato é celebrado pelo prazo de 72 setenta e meses, a contar da presente data.
Os juros serão calculados numa base de trezentos e sessenta dias e pagos mensal e postecipadamente.
Cláusula  Amortização)
Cláusula  Cláusula
Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual assumida e se a  tiver de recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultar da aplicação da sobretaxa de 4% quatro por ao ano, calculada sobre o capital em dívida desde a data da mora.
Cláusula 1 Garantia hipotecária)
Cláusula 1 Direito de resolução)
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei ou pelo presente contrato, constituem causa bastante e fundamentada de resolução do presente contrato, as que, designadamente, se indicam: Incumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.
No requerimento executivo, no campo destinado a liquidação da obrigação, a exequente fez constar o seguinte:
E foi considerado não provado:
a. Que os executados tenham sido instados pela  para pagamento da dívida antes da citação para a ação executiva.
Conforme ensina, a este propósito, Alberto dos Reis2, trata-se de limite que se encontrava já previsto no artigo 281 do Código velho que proibia que, na sentença, o juiz condenasse além, ou em coisa diversa, do que se houvesse pedido.
Por sua vez, a interpelação do recorrido como condição de exigibilidade da obrigação exequenda é matéria de conhecimento oficioso.
De acordo com o disposto no artigo 734 do CPC, o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726 do mesmo diploma, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Se o referido entendimento é ou não o correto, tem já a ver com o mérito da decisão, não constituindo um vício intrínseco do saneador-sentença recorrido.
Em suma, a decisão recorrida não enferma da nulidade que lhe é apontada pela recorrente.
Daexigibilidade da obrigação exequenda
Insurge-se a recorrente contra o facto de o saneador-sentença ter considerado inexigível, quanto ao recorrido, a obrigação exequenda, alegando que a escritura de constituição de hipoteca constitui título executivo bastante, por se tratar de um instrumento notarial, que importa o reconhecimento de uma obrigação, o que cumpre os requisitos como título executivo, nos termos da alínea do n 1 do artigo 703 do CPC.
Mais alega que a falta de interpelação para efeitos de vencimento da obrigação exequenda fica suprida pela citação do executado, aqui recorrido, nos termos do art. 805, n 1, do e do art. 610, n 1, do CPC.
Mas não tem razão. Senão vejamos.
Esta norma, como se dá conta na decisão recorrida, citando doutrina autorizada, tem sido interpretada no sentido da exigibilidade imediata das prestações e não do vencimento automático das mesmas, pelo que faltando o devedor com a realização de uma das várias prestações, o credor, querendo optar pelo vencimento imediato de todas as prestações, tem de notificar o devedor dessa vontade, ou seja, interpelar o devedor para exigir antecipadamente as prestações vincendas.
Assim, a faculdade concedida ao credor de exigir antecipadamente o cumprimento de toda a obrigação, em caso de inadimplemento em relação a alguma das prestações acordadas, não é extensiva aos garantes da obrigação, como é o caso do aqui recorrido, que continua, assim, a beneficiar do prazo de pagamento em prestações inicialmente acordado
Tomé Ramião__________________________________________________
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão,  edição, 1952, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 67 a 7
In Das Obrigações em Geral, vol. , 4 edição, p. 5 No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STJ de 102016, proc. 05A3869, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão desta Relação de  212017, proc. 963/16TBVRS-A.E1, in www.dgsi.pt, também citado na decisão recorrida.
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 012018, proc. 4739/10T8LOU-A.PS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão desta Relação de 212017, citado na nota anterior.
Vide conclusão 2
Cfr. o Acórdão do STJ de 102019, proc. 6496/11T8GMR-A.GS1, in www.dgsi.pt.
Contestou a embargada/exequente, alegando ser exigível a obrigação exequenda, por não depender de qualquer contraprestação a efetuar pelo credor, em particular com a reparação dos defeitos detetados relacionados com as infiltrações de água na cave da moradia, sendo tais obrigações autónomas
Foi proferido saneador-sentença, julgando improcedentes os embargos e ordenando o prosseguimento da execução.
Desta sentença veio o embargante interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
tem o direito de exigir que a Embargada emita a respetiva fatura previamente ao pagamento dos montantes em que foi condenado;
- Nada permitindo concluir, como se faz na sentença recorrida que a fatura n 40 mencionada na al. dos factos assentes inclua os serviços prestados ao Embargante ou sequer que os serviços nela incluídos sejam devidos, muito menos pelo Embargante;
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária o disposto na citada norma legal não tem aplicação ao caso dos autos, porquanto, o que se tratada agora é de executar uma sentença transitada em julgado.
Ora, a verdade é que não podemos deixar de acompanhar a interpretação seguida na sentença recorrida.
Ora, como se refere na sentença recorrida, estando em causa a execução de uma sentença que condenou o recorrente no pagamento da quantia exequenda é totalmente inaplicável o disposto no art. 42 do Civil.
Decorrentemente, carece de fundamento legal a invocação da exceptio non adimpleti contractus.
A decisão recorrida não merece, pois, qualquer censura, porque se limitou a aplicar corretamente o direito aplicável aos factos alegados e apurados.
Évora, 2020/01/30
Contra-alegaram os opoentes/executados votando pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se o crédito exequendo está ou não prescrito.
Na sentença impugnada, foram considerados provados os seguintes factos:
Este empréstimo seria reembolsado em 240 prestações mensais, crescentes, a primeira com vencimento a 19 de novembro de 2007; a taxa de juro contatual será a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações, sendo inicialmente de 8, 246% ao ano, acrescida em caso de mora de uma sobretaxa de 4% ao ano;
Para garantia do empréstimo, respetivos juros e despesas foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano, sito no Bairro da , freguesia e concelho de Santiago do Cacém, atualmente, União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém, sob o n  e inscrito na matriz sob o artigo ;
As prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir de 19 de junho de 2010;
Em 22 de março de 2018, a dita exequente intentou contra os referidos executados a ação executiva que, atualmente, tem o n 2469/18 T8STB;
Considera esta Relação provado, ainda, o seguinte facto, com fundamento em prova documental:
- Nos autos de execução n 114/03 T2STC, é executada A.
O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos; é de cinco anos o prazo referente a quotas de amortização de capital pagáveis com os juros1;
A prescrição interrompe-se pela notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente2;
A prescrição é, também, interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o titular, por aquele a quem o direito pode ser exercido; o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam4;
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido, começando, em principio, a correr novo prazo a partir do ato interruptivo; em regra, a nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva6;
O caso concreto dos autos dispensa esta Relação da emissão de um juízo, no que concerne a saber se o referido prazo é de 20 ou 5 anos. Na verdade, se o prazo for o da prescrição ordinária, a recorrente , S.A. e os recorridos A e Po estão de acordo que a prescrição não se verificou.
Ora, sendo a presente execução instaurada em 22 de março de 2018, este prazo ainda não havia decorrido.
Ratifica-se, pois, a pretensão da recorrente , S.A. veiculada através da presente apelação.
Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando o recurso procedente, revogar a sentença impugnada, com o consequente prosseguimento da execução.
Artigos 30 e 31, do Código Civil;
Artigo 32, n 1 do Código Civil;
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 29
Artigo 32, ns 1 e 2 do Código Civil;
Artigo 32,ns 1 e 2 do Código Civil.
Acórdão do STJ, de 29 de setembro de 2016 processo n 201/11 TBMIR-A,. CS1/7 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ, de 27 de março de 2014 processo n 189/16 TBHRT-A,. LS1/7 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, com voto de vencido, de 5 de dezembro de 2019 processo n 12235/12 YIPTR., in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 7 de novembro de 2019 processo n 1599/10 T8SLV-A, in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 10 de outubro de 2019 processo n 124549/10 YIPTR., in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora, de 8 de junho de 2017 processo n 2324/13 T8STR., in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães, de 16 de março de 2017 processo n 589/10 T8VNF-A.G1), in www.dgsi.pt..
Acórdãos da Relação de Guimarães, de 8 de março de 2018 processo n 1168/10 T8GMR-A.G1), e de 25 de outubro de 2018 processo n 710/16 T8GMR-A.G1) in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra, de 16 de junho de 2018 processo n 17012/18 YIPRT.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra, de 19 de dezembro de 2017 processo n 561/12 T8VIS-A.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Coimbra, de 26 de abril de 2016 processo n 525/10 TBMGR-A.C1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação do Porto, de 26 de janeiro de 2016 processo n 191273/16 YIPRT.P1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa, de 19 de dezembro de 2019 processo n 6647/13 T8OER-A.L8), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa, de 23 de maio de 2019 processo n 316/10T8PDL.L6), in www.dgsi.pt..
AA, residente em ......., ........, intentou a presente acção declarativa, na forma de processo comum, contra BB, moradora em ..........., peticionando:
Declaração de que o autor e a ré viveram em união de facto desde ...02011 até ...02017;
Declaração de cessação da união de facto, com a separação do autor e da ré em .. de março de 2017;
Condenação da ré a pagar ao autor:
Condenar-se a ré a reconhecer esse seu direito e a pagar ao autor a quantia referida na alínea anterior, acrescida de juros de mora contados desde a citação até efetivo e integral pagamento;
Subsidiariamente ao pedido formulado em, no que aos bens móveis respeita:
Declarar-se e reconhecer-se que os bens móveis descritos no artigo 3 integram o património comum da autora e do réu, na proporção de metade para cada um;
Em 02019 foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor:
Na mesma sentença foi a ré absolvida dos demais pedidos formulados pelo autor.
Inconformada com o assim decidido, recorreu a demandada BB para o Tribunal da Relação .......
O autor AA contra-alegou e requereu a ampliação do objecto do recurso.
Em ...02020 este Tribunal proferiu um Acórdão que julgou a apelação procedente e revogou a decisão de condenação da ré / demandada BB.
Desta vez, é o autor AA quem, irresignado, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Da conjugação dos artigos 63, n.s 3 a 5, e 63, n.s 1 e 2, do CPC, resulta que as conclusões efectuadas pelo recorrente no seu recurso delimitam o objecto do mesmo, o que significa que o tribunal recorrido não poderia ter remetido o facto 19 para o rol dos factos não provados, uma vez que tal facto não foi impugnado e tão-pouco é contraditório com a resposta dada pelo tribunal recorrido ao facto 16, na sua nova redacção.
Sendo certo que o Tribunal da Relação não pode fazer um mau uso dos poderes de modificabilidade da decisão de facto conferidos pelo citado artigo 66, quando, como é o caso, inexiste a contradição que a mesma aponta para justificar a remessa do facto 19 da matéria assente para o rol dos factos não provados.
Com efeito, decorre dos factos provados 13 e 15 que o Autor e a Ré realizaram as obras descritas no ponto 13 e compraram o mobiliário descrito no ponto 15, assim como está provada a União de Facto entre A. e R. FACTO PROVADO e a relação afectiva de namoro antes desta FACTO PROVADO, e o propósito de constituírem a união de facto FACTO PROVADO.
Consequentemente, o mau uso dos aludidos poderes pelo Tribunal recorrido é sindicável por este Venerando Tribunal que, repondo a legalidade, deverá ordenar que o facto 19 ingresse ao rol dos factos provados, o que se requer.
Pelo exposto, deveria o tribunal recorrido ter admitido a ampliação do objecto do recurso requerida pelo ora Recorrente, pelo que, não o fazendo, violou a aludido artigo 63 do CPC.
Quanto aos bens móveis, tendo em conta o disposto no FACTO PROVADO 1, ou seja, de que, entre 1 de Maio e 30 de Setembro de 2019, A. e R. adquiriram o mobiliário aí descrito, forçoso será concluir que tal mobiliário foi adquirido em compropriedade por A. e R., em partes iguais, nos termos do artigo 140, n.2, do
Também está provado que a R. ficou na posse de tais bens FACTO PROVADO 2) e que se recusa a pagar o valor despendido pelo A. na aquisição dos mesmos FACTO PROVADO 2).
PRIMEIRO: a convenção de separação foi assinada livremente pelo A. e pela R..
QUARTO: a Ré ficou a viver na casa de morada de família FACTO PROVADO 2) com todos os melhoramentos feitos pelo casal FACTOS PROVADOS 1 e 2) e com todo o recheio que nela se encontrava FACTOS PROVADOS 1 e 2), ao passo que que o Autor foi posto literalmente na rua, de mãos a abanar e teve de ir viver para casados pais FACTO PROVADO 2).
Com efeito, a invocação da nulidade de uma tal convenção pela R. - e sem esquecer que os argumentos avançados pela Ré no seu recurso, nem foram os mesmos avançados em sede de Contestação - sempre se traduziria numa atitude abusiva por parte da R., em clara violação dos ditames da boa fé e do princípio da confiança, não tolerada pelo direito, uma vez que nunca foi posta em causa a validade da convenção pela R., durante todo o tempo em que durou a união de facto e em que o Autor contribuiu para o pagamento da renda, e só agora, depois da Ré ter rompido a união de facto e ter colocado o A. na rua, verificada que está condição nela aposta e quando o A. dela se fez valer, vem invocar uma tal nulidade.
Quanto pedido principal fundado no enriquecimento sem causa, está provado que as benfeitorias foram realizadas pelo A. e pela R. FACTO PROVADO 1) e que o recheio descrito em 1 foi comprado por ambos, no pressuposto, no caso do A., que a sua relação com a R. se manteria FACTO PROVADO 1), relação esta que a R., por sua iniciativa, rompeu assim que se viu comproprietária do imóvel FACTO PROVADO 2),ficando elaR.), a viver na casa que era morada de família e a beneficiar, em exclusivona perspectiva do dissolvido casal unido de, de todos os melhoramentos que o casal fez na casa de morada de família e dos bens que compõe o seu recheio.
Ora, se o empobrecimento do A. é notório, tão evidente é o enriquecimento da R., na exacta medida do empobrecimento daquele, quando é certo que a A. ficou a residir na casa de morada de família, da qual é até actualmente comproprietária, e a beneficiar dos bens que compõe o seu recheio.
Sendo certo que, ao nível da união de facto, e tendo em conta os FACTOS PROVADOS 1 e 1, o que até é de presumir é que cada um dos participantes da união de facto contribuíram em igual percentagem para a aquisição desse património efectuado e adquirido por ambos.
Não estando provado a medida desse enriquecimento, deverá o mesmo ser apurado no competente incidente de liquidação e não simplesmente julgado improcedente o pedido do Autor.
J. E resulta do artigo 633 do CPC que o recurso subordinado é apresentado para apreciação de pedidos julgados improcedentes e, também assim, dos respetivos fundamentos, na situação em que existem vários pedidos, cada um dos quais com um ou mais fundamentos ou causas de pedir.
O. Sendo que, não o fazendo, a decisão proferida na sentença sobre os pedidos subsidiários e já produziu caso julgado, nos termos dos artigos 621 e 628 do CPC.
R. Pelo que andou o bem o douto Tribunal a quo ao julgar inadmissível a ampliação do objeto de recurso requerida, devendo neste ponto improceder o recurso interposto pelo Autor.
Note-se que a relação de união de facto é manifestamente diferente da relação de casamento quanto aos efeitos patrimoniais de ambas as relações, ou de qualquer uma das situações elencadas pelo Autor em sede de alegações de recurso.
JJ. E, sendo este fim partilhado por ambas as partes e subscrito na referida convenção, ou seja, sendo um fim comum a ambas as partes, não se vislumbra qualquer abuso de direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium por parte da Ré quando alega a referida nulidade, pois não há aqui nenhuma fundada expectativa ou confiança legítima do Autor que mereça proteção, pelo contrário.
PP. Por fim, vem ainda o Autor recorrer da decisão do Tribunal a quo que julgou não verificado o alegado enriquecimento sem causa da Ré, não merecendo porém qualquer razão já que o Autor nem sequer levou em linha de conta a alteração da matéria de facto produzida pelo Tribunal da Relação.