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Conjugadamente com os documentos supra referidos, tomaram-se em consideração as declarações prestadas pelo arguido, o qual, confessou os factos, aludindo ao circunstancialismo ocorrido e pagamentos efectuados.
Ouvida a testemunha BMH..., técnica superior do ISS, apenas para efeitos de apuramento do valor global em dívida, referiu o mesmo.
A decisão recorrida não padece de qualquer vício dos previstos no artigo 41, n. 2, do CPP, nem existem nulidades de que cumpra neste momento conhecer, sendo certo que nenhuma foi alegada.
O tribunal recorrido, após uma exposição sobre os critérios de determinação da pena e finalidades desta, fundamentou do seguinte modo a escolha e a medida concreta da respectiva pena, quanto ao recorrente:
A aplicação de qualquer pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da culpa, devendo o juiz na operação de determinação da medida da pena conduzir-se por duas ideias fundamentais: a culpa e a prevenção, quer geral quer especial art. 40 e 71 do actual Código.
São os critérios definidos por esta segunda tese que aplicaremos neste caso considerando, designadamente, o papel relevante que a prevenção especial de ressocialização assume no nosso ordenamento jurídico.
Impõe-se, por isso, que tal fenómeno seja combatido de forma eficaz, verificando-se uma necessidade acrescida de dissuadir a prática desses factos pela generalidade das pessoas, de incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e, assim, impedir que a lei se transforme em letra morta e que se crie nos contribuintes uma percepção de impunidade que um Estado de Direito jamais pode permitir.
Realizada que está a opção da pena a aplicar ao arguido JA , importa agora aferir da medida individual e concreta da mesma.
O que importa, acima de tudo, é que a imposição da condição do pagamento, ao abrigo do art. 1, está em conformidade com a lei, trata-se de opção legislativa que não atenta contra os direitos fundamentais do condenado - é o que se conclui das várias apreciações acerca da constitucionalidade da respectiva norma -, o cumprimento da obrigação de pagamento é exigível no caso concreto, correspondendo a uma obrigação de indemnizar, que recai sobre os arguidos, pelos danos causados ao Estado com a prática do crime tributário pelo qual foram condenados, e está tal obrigação numa relação estrita de adequação e de proporcionalidade com os fins preventivos almejados, quer na perspectiva do legislador, quer do julgador do caso ora em apreciação.
Reconhece, claramente, que as condições económicas do condenado não desempenham qualquer papel na determinação da condição de pagamento da prestação tributária, mas apenas na fixação do prazo para tal pagamento.
Questão diversa é a que respeita ao prazo de pagamento dessa quantia, o qual terá de ser feito dentro do prazo de suspensão de execução da pena.
Nessa conformidade, é parcialmente procedente o recurso.
Lisboa,12/11/2019
E. Para além do referido vício de nulidade da sentença, a sentença objeto do presente recurso padece ainda de contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12, n. 1, do CPPT e 61, n. 1, alínea, do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT na medida em que o Tribunal a quo suportou a sua tese de que a dívida exequenda não se encontra prescrita no facto o artigo 4, n. 3, da LGT ser aplicável exclusivamente aos casos de suspensão da prescrição sendo, por conseguinte e na posição daquele douto alegadamente irrelevante no caso em análise - fundamento -, o que está em clara oposição com a decisão que veio a ser proferida pelo douto Tribunal a quo no sentido de que a alegada citação da P................ no processo de execução fiscal que é uma causa de interrupção e não de suspensão da prescrição), a dívida não está prescrita - decisão.
G. Para além das referidas nulidades, entende ainda a Recorrente que a sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada na medida em que o douto Tribunal incorreu em erro na apreciação da prova, ao ter dado como provados os seguintes factos:
Do despacho de reversão e da documentação / informação que acompanhou o referido despacho
Na referida certidão de dívida não vem identificada a ora Recorrente na qualidade de responsável solidária.
A citação não foi assim acompanhada dos elementos essenciais das liquidações e, mais especificamente, de cópias: da liquidação adicional identificada com o n. ............... relativa a IRC de 2007; do documento relativo ao acerto de contas ou compensação entre os valores anteriormente liquidados pela P................ e os valores alegadamente corrigidos pela AT;e da liquidação dos juros compensatórios n. ................
J. Por esse motivo, tais factos deviam ter sido dados como assentes e provados pelo douto Tribunal a quo na sentença objeto do presente recurso.
K. Por fim, a Recorrente considera ainda que a sentença recorrida deve ser revogada por padecer de diversos erros de julgamento da matéria de direito que abaixo se explicitam de forma sumária.
Em primeiro lugar, relativamente ao vício de prescrição da dívida exequenda, o Tribunal a quo aplicou a norma contida no artigo 4, n. 2, da LGT, cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela Recorrente com fundamento na violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade tributária estabelecidos nos artigos  e 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea, da CRP;
Acresce que o Tribunal adotou interpretação normativa do disposto no artigo 4, n. 3, da LGT desconforme ao princípio da segurança jurídica e da igualdade tributária estabelecidos nos artigos  e 1 da CRP;
N. Conforme procurou demonstrar a Recorrente, não existem quaisquer causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição em virtude da inaplicabilidade do artigo 10 do CIRE ao caso em análise) aplicáveis ao caso em análise e, por conseguinte, no momento em que a Recorrente foi citada e., em 5 de setembro de a dívida exequenda já estava prescrita.
O. Na verdade, a dívida está prescrita desde 31 de dezembro de 201
P. Por conseguinte, a sentença objeto de recurso que decidiu pela não prescrição da dívida exequenda deve ser revogada e substituída por outra na qual se decida pela prescrição da dívida exequenda.
S. Por conseguinte, a sentença objeto de recurso na qual o douto Tribunal a quo decidiu que a AT não cometeu quaisquer ilegalidades na instauração do processo de execução fiscal deve ser revogada e substituída por outra na qual se decida pela ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal.
W. Por conseguinte, a sentença objeto de recurso na qual o douto Tribunal a quo decidiu que a AT não cometeu quaisquer ilegalidades na instauração do processo de execução fiscal deve ser revogada e substituída por outra na qual se decida pela ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal.
Por fim e sem conceder, o processo de execução fiscal devia ter sido extinto pelo douto Tribunal a quo em virtude da ilegitimidade da Requerente por não figurar no título executivo e., na certidão de dívida) na qualidade de responsável solidária.
Z. O que resulta evidente do disposto no artigo 11 do Código do IRC.
AA. Por conseguinte, a sentença objeto de recurso na qual o douto Tribunal a quo decidiu que a Recorrente não é parte ilegítima nos autos de execução fiscal deve ser revogada e substituída por outra na qual se decida pela referida ilegitimidade e inexigibilidade da dívida exequenda e se extinga o processo de execução fiscal.
BB. Ao ter decidido como decidiu na sentença objeto do presente recurso, o douto Tribunal a quo violou os artigos 12, n. 1, 18, n.s 1 e 2, e 20 do CPPT, 61, n. 1, alíneas, e do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT, artigos , 1, 10, n. 2, 16, n. 1, alínea, 20 e 20 da CRP, , n. 2 e 4, n.s 2 e 3 da LGT, 11 do Código do IRC e os artigos 3, n. 1, 5, 8, 10 12 e 14, todos do CIRE.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicável que Exas. doutamente suprirão, requer-se
seja anulada a sentença recorrida, com fundamento em erros no julgamento da prova e na aplicação do direito, devendo a sentença objeto de recurso ser revogada e substituída por outra sentença que não padeça de tais erros de julgamento;
seja julgada totalmente procedente a oposição judicial apresentada pela Recorrente, por fundada e provada.
A executada foi citada em 12/01/2012 cfr. doc. junto a fls. 2, verso, do processo de execução fiscal junto aos;
A Oponente foi declarada insolvente por sentença do 1 Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, transitada em 22/11/2012 cfr. doc. junto a fls. 452 do processo de execução fiscal junto aos;
Em 12/10/2016 foi proferido despacho a ordenar a reversão do processo executivo melhor identificado no ponto 3 para a Oponente na qualidade de responsável solidária cfr. doc. junto a fls. 27, verso, e 28 do processo de execução fiscal junto aos;
Em 17/10/2016 a Oponente foi citada do processo executivo melhor identificado no ponto 3 tendo apresentado em 17/11/2016 requerimento de arguição de nulidades cfr. doc. junto a fls. 123, verso, a 146, verso, do processo de execução fiscal junto aos;
Em 27/01/2017 foi proferido despacho de indeferimento do requerimento mencionado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 120, verso, a 123, verso, do processo de execução fiscal junto aos;
do exercício de 2007, remetidas pela P SGPS SA, sendo a primeira individual e a segunda a "Declaração de Grupo, constituído por 8 páginas.
cfr. doc. junto a fls. 39 a 71 dos;
O aviso de recepção foi assinado em 05/09/2017 cfr. doc. junto a fls. 352, verso, do processo instrutor junto aos;
Em 20/09/2017 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças do Montijo com o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 519 do processo de execução fiscal junto aos;
Em 22/11/2017 foi proferido despacho de indeferimento do requerimento de arguição de nulidades cfr. doc. junto a fls. 62 a 67 dos;
Em 22/11/2017 foi emitido o ofício n 5737 para efeitos de notificação da ora reclamante da decisão de indeferimento mencionada na alínea anterior cfr. doc. junto a fls. 61 dos;
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, dado que considerou que o artigo 4/3, da LGT, é apenas aplicável aos casos de suspensão da prescrição, sendo por isso irrelevante para o caso sub judice conclusão
Erro de julgamento, quanto ao direito aplicável, dado que a recorrente é parte ilegítima na execução conclusões a
Antes de entrarmos na apreciação do objecto do recurso, impõe-se aferir da admissibilidade da junção aos autos dos documentos juntos com as alegações de recurso.
Para julgar procedente a oposição, a sentença considerou que a dívida exequenda não se mostra prescrita, que a instauração da execução fiscal e a sua reversão contra a oponente não enfermam ilegalidades e que a oponente é parte legítima na execução. Estruturou, entre o mais, a fundamentação seguinte:
Este é o regime legal que decorre do disposto nos arts. 326, n 1 e 327, n 1, ambos do Código Civil. Ou seja, a interrupção da prescrição tem um efeito duradouro. Esta tem vindo a ser a posição também defendida pelos Tribunais Superiores, nomeadamente nos Acórdãos do STA de 10/01/2018, proferido no Processo n. 01360/17 e de 17/01/2018, proferido no Processo n. 01463/1
Vem ainda a Oponente alegar a inconstitucionalidade da norma prevista no já reproduzido artigo 48, n 2 da Lei Geral Tributária.
Inaplicabilidade do regime do artigo 4/2 da LGT, dado que o mesmo enferma de inconstitucionalidade, por violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade tributária.
No caso em exame, está em questão reversão da execução contra responsável solidária, ao abrigo do disposto no artigo 11 do CIRC, operando a citação como interpelação para cumprimento da dívida por parte da devedora solidária, ora recorrente.
No caso, do teor da sentença resulta que a mesma dirimiu as questões em apreço, afastando a tese da inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4/2, da LGT e considerando prejudicada a questão, no que respeita ao preceito do artigo 4/3, da LGT, dado que o mesmo não tem aplicação ao caso em exame ponto ).
No caso em exame, do teor da sentença não resulta demonstrada a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão. Na mesma afirma-se que o artigo 4/3, da LGT não está aqui em causa, dado que o mesmo reporta-se ao responsável subsidiário e não ao responsável solidário, como sucede com a oponente.
Do teor da sentença resulta que a mesma aduziu argumentos, seja para rejeitar a tese da inconstitucionalidade do artigo 4/2, da LGT, seja para afastar a aplicação ao caso da norma do artigo 4/3, da LGT. Pelo que alegada falta de fundamentação da sentença não se confirma nos autos.
Pelo que não se comprova a alegada imprecisão da matéria de facto.
Do probatório da sentença resulta o seguinte:
O aviso de recepção foi assinado em 05/09/2017 cfr. doc. junto a fls. 352, verso, do processo instrutor junto aos.
Em face da factualidade apurada e tendo em conta os normativos aplicáveis, não se vislumbra que exista ulterior factualidade a apurar. Pelo que os quesitos pretendidos aditar oferecem-se inócuos em relação ao correcto enquadramento jurídico da causa.
Compulsados os elementos coligidos nos autos n.os 6 a 10 do probatório) e considerando o correcto enquadramento jurídico da causa, não se vislumbra nos factos pretendidos aditar elementos que não constem do probatório.
A sentença decidiu com acerto, pelo que deve ser confirmada, nesta parte.
Pelo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do presente processo de execução fiscal.
A sentença que assim decidiu não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada.
O assim decidido deve ser confirmado, dado que não enferma de qualquer erro ou vício.
A recorrente requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A este propósito cumpre referir o seguinte.
No caso em exame, os autos apresentam relativa complexidade pelas questões suscitadas, a exigir um esforço redobrado de leitura e análise.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da dispensa do pagamento de 70% do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo /7, do RCP, em relação a ambas as partes,
Acórdão do STA, 12015, P.0115/1
Acórdão do STA, 13-01-2016, P. 01402/1
Neste sentido, , por exemplo, Rui Marques, A prescrição da dívida tributária, Almedina, 2018, p. 10
Jorge Lopes de Sousa, Sobre a prescrição da obrigação tributária, Áreas Editoras, 2010, pp. 115/11
STA, de 17/12/2019, P. 01053/13BEPRT.
Helena Cabrita, A sentença cível, Almedina, 2019, p. 23
Jorge Lopes Sousa, CPPT Anotado,  Ed., vol. , pp. 363/36
Acórdão do STA, de 102016, P. 01668/1
Acórdão do STA, de 212015, P. 0162/1
Acórdão do Pleno do STA; de 17/02/2016, P. 0122/15
Acórdão do STA, de 28/11/2012, P. 0810/1
N. 10 do probatório.
N. 3 do probatório.
Artigo 2, n. 7, da LGT Aditado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de.
Acórdão do STA, de 11/05/2016, P. 01017/1
Acórdão do STA, de 17/12/2014, P. 01199/13
José Maria Fernandes Pires et aliud, LGT anotada, Almedina, 2015, p. 18
Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria da Relação Jurídica Tributária, Almedina, 2017, p.9
Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria da Relação Jurídica Tributária, Almedina, 2017, pp. 96/9
Contestou o réu, aceitando a versão do acidente, mas alegando já estar o autor completamente ressarcido dos prejuízos que sofreu em sede de acidente de trabalho.
Acontece que o Tribunal a quo, na fórmula de cálculo utilizada e que funciona como auxiliar do juízo de equidade, não teve em consideração, e deveria ter tido, a IPP de 14,4% e, por outro lado, teve em consideração, e não devia ter tido, uma rentabilidade de 2% ao ano, quando a taxa da Euribor está, praticamente, negativa, e uma penalização pela antecipação do recebimento do capital, sem identificar a respetiva percentagem mas que não deve ultrapassar os 10 %;
Significa isto que, em qualquer caso, sempre o Autor terá direito, nesta sede, ao recebimento de uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes do acidente dos autos, tendo esta por limite, o valor peticionado no libelo inicial.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 483, 496 n 4 e 562 do
Termos em que deve a sentença proferida substituída por acórdão que condene a Recorrida nos termos que se deixaram elencados nas conclusões da presente alegação.
As questões a resolver prendem-se com o valor dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, bem como saber se os primeiros já foram integralmente indemnizados no processo por acidente de trabalho.
No dia 20 de Junho de 2012, pelas 09 h e 45 , o A. conduzia a sua viatura ligeira de passageiros com a matrícula BB pela Estrada Nacional n. 202, no sentido Ponte de Lima - Viana, mais concretamente pela freguesia de ..., no concelho de Viana do Castelo, o que fazia pela sua hemi-faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.
E a velocidade inferior a 50 Km/h.
O acidente supra descrito ocorreu quando o A., que exerce a profissão de trolha na construção , se deslocava para uma obra sita no Lugar ..., na freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo.
Seguradora esta que, através do seu Departamento Clínico, o observou e lhe concedeu ITA para o trabalho durante 16 dias.
Findos os quais o A. continuou com Incapacidade Temporária Parcial e/ou Absoluta durante mais 505 dias - no total de 521 dias.
Ou seja, desde 202012 até 112013, como melhor decorre dos meses de "baixa médica" constantes da Lista de Pagamento dos Períodos Indemnizatórios pagos ao A. pela Companhia de Seguros Y., mais concretamente, durante 17,5 meses.
Sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Ficou a padecer de um dano estético permanente de grau 1 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
E de uma repercussão permanente na actividade sexual de grau 1 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A data da consolidação médico-legal das lesões ocorre em 23/12/2013, tendo sofrido um período de défice funcional temporário total de 5 dias; um período de défice funcional temporário parcial de 547 dias; um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 376 dias e profissional parcial de 206 dias.
Por causa das relatadas lesões na coluna cervical e lombar, o A. ficou também a padecer da cabeça, com problemas do foro neurológico: ficou desde então portador de cefaleias frequentes, déficit amnésico acentuado, dificuldade de concentração, com modificações de humor e perturbações do sono, dificuldades em fazer movimentos bruscos com a cabeça, para além de desequilíbrios e tonturas, sendo que as mesmas são cada vez mais intensas e persistentes.
Tais problemas somente surgiram ao A. após a eclosão do relatado acidente.
Antes do acidente, o A. era uma pessoa extremamente saudável, cheio de força e pujança.
Por causa do acidente o A. não consegue agora andar de bicicleta e praticar ciclismo.
Por causa do acidente passou a tomar recorrentemente anti-inflamatórios; sente também o A. a perna direita "adormecida"; não tem agora sensibilidade na parte "exterior" do pé direito: não consegue agora dançar, o que fazia antes regularmente.
Se frequenta a missa dominical, não consegue estar de pé durante mais de 10/15 minutos: tem logo que se sentar e/ou apoiar-se em pessoa ou cadeira, por causa das dores, passou a claudicar da perna direita, que antes deste acidente nunca aconteceu.
Após o acidente deixou de poder realizar tais trabalhos, por causa das sequelas que do mesmo lhe advieram.
Começa o apelante por discordar do montante fixado a título de danos não patrimoniais.
Considerando que não está impugnada a matéria de facto, temos como relevantes para fixação dos danos de natureza não patrimonial, os seguintes factos:
No processo laboral foi fixada uma IPP de 14,4%, enquanto neste processo se fixou um défice permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos agravamento de hérnia discal pré-existente), não impeditivos do exercício da atividade profissional, mas implicando esforços suplementares.
Custas por apelante e apelado, na proporção do decaimento.
Por sentença de 31/03/2016 o Tribunal a quo julgando procedente a ação declarou a nulidade dos atos impugnados e de todos os atos consequentes dos mesmos, com ressalva dos efeitos que os mesmos tenham produzido em relação aos contrainteressados.
A decisão recorrida viola, por isso, claramente, as normas do artigo 615 n 1 alínea e n 4 do Código de Processo Civil.
Não ocorre a nulidade da sentença nos termos e com os fundamentos invocados,
Caso se entenda que o Tribunal deve pronunciar e conhecer dos efeitos putativos dos actos declarados nulos, nas condições constantes dos autos, então deverá relegar o seu conhecimento para execução de julgado.Os autos subiram a este Tribunal em recurso.
O pedido referido no ponto anterior deu origem aos processos n. s 335/e 59/96, com o registo n. 302, datado de 02/04/1996 cfr. fls. 14 do processo físico).
Em 05/05/98, foi proferido, no processo n. 51/98, despacho de deferimento cfr. cópia da informação a fls. 16 do processo físico).
Em 08/08/2000, JFS, Lda., deu entrada de um requerimento no processo n. 51/98, no qual ") relativamente ao processo n. 51/98, esclarece que o terreno a lotear engloba a totalidade da descrição predial 01203/A... e as confrontações atuais são as seguintes: ")
Norte: UM
Sul: terreno sobrante
Nascente: Rua T
O requerimento referido no ponto anterior foi deferido por despacho de 11/08/2000 cfr. cópia da informação a fls. 17 do processo físico).
Em 28/08/2000 foi lavrado Edital a publicitar a emissão em 18/08/2000 do alvará de loteamento referido no ponto anterior cfr. cópia do Edital a fls. 22 do processo físico).
O Edital referido no ponto anterior foi afixado nos Paços do Concelho de G, no dia 28/08/2000 cfr. cópia de certidão a fls. 23 do processo físico).
O pedido referido no ponto anterior deu origem aos processos n. s 373/00, com o registo n. 2002, datado de 22/12/2000 cfr. fls. 14 do processo físico).
O pedido referido no ponto 1 foi objeto de despacho de deferimento, datado de 02/03/2001 cfr. cópia da informação a fls. 56 do processo físico).
Em 06/05/2002 foi lavrado Edital a publicitar a emissão, em 02/05/2006, do alvará de loteamento referido no ponto anterior cfr. cópia do Edital a fls. 74 do processo físico).
O Edital referido no ponto anterior foi afixado nos Paços do Concelho de G, no dia 02/05/2006 cfr. cópia de certidão a fls. 75 do processo físico).
O prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de G sob o n. 010203/06042000, da freguesia de A, com a área de 084,7m2 resultou da anexação dos prédios n.s 00944/200397 e 0094/301297 cfr. cópia da certidão da conservatória do registo predial a fls. 81 do processo físico).
Do prédio referido no ponto anterior foram desanexados, através da Ap.31/22092000, 745m2, que, por anexação ao prédio n. 01213/10052000, deram origem ao prédio n. 01233/11092000 cfr. cópia da certidão da conservatória do registo predial a fls. 81 do processo físico).
"Zona de construção central 3445,00 m2
Zona de equipamento enquadrada no artigo 5 do Reg do PDM 3430,00 m2
Zona de equipamento 1400,00 m2
cfr. cópia da informação a fls. 95 e das plantas a fls. 96 e 97 todas do processo físico).
"Zona de construção central 4485,00 m2
Zona de equipamento enquadrada no artigo 5 do Reg do PDM 1854,70 m2
Por despacho de 17/02/2003, foi deferido o pedido, que deu origem ao processo n. 1205/01, de autorização administrativa para construção de um prédio de cave, r/chão,  e  andares destinado a habitação, comércio e serviços, no lote 1 do loteamento n. 45/00, aditamento 97/01 cfr. cópia do despacho a fls. 99 do processo físico).
Em 18/08/2006, foi emitido o alvará de obras de construção n. 1136/2006, que veio titular a autorização administrativa referida no ponto anterior cfr. cópia do alvará a fls. 105 do processo físico).
Na sentença recorrida o Mm Juiz a quo apreciando os fundamentos de invalidade assacados na ação aos atos nela impugnados e, julgando-os verificados, declarou a nulidade dos atos impugnados e de todos os atos consequentes dos mesmos.