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Analisada a alínea da matéria de facto provada dele resulta que foi sustentado nos depoimentos de A., E. e E., para além disso, na longa motivação da matéria de facto, é explicado as razões pelas quais o tribunal formou a sua convicção.
Decorre da conjugação do art. 51 a 51 do CPC, na inquirição de testemunhas, o juiz pode não admitir a testemunha e a parte contra a qual foi produzida a testemunha pode impugnar a sua admissão que conduz a incidente de impugnação. A motivação da prova, constante da sentença embora repetitiva, esclarece quais foram os elementos probatórios que levaram a decidir como decidiu, se foi bem ou mal, não se trata nulidade de sentença, mas sim de eventual erro de julgamento facto.
Pelo que improcede alegada nulidade.
Ao longo das conclusões a Recorrente vem alegando que sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito.  Estando a matéria de facto cristalizada, pois não foi devidamente impugnada, importa agora verificar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
Em sede de IRC, quando as faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizados para efeitos de apuramento do lucro tributável, nos termos do n. 1 do art. 23 do CIRC, devendo ser acrescidos aos rendimentos.
No caso sub judice, somente, importa verificar se o Recorrida logrou provar os factos que alegou como fundamento do seu direito de deduzir os gastos declarados na determinação da respetiva matéria tributável, nos termos que decorrem do artigo 2 do CIRC.
Como supra se concluiu, a Recorrente não logrou impugnar a matéria de facto com sucesso, pelo que perante a prova levada ao probatório importa verificar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
A sentença deu com assente nos factos provados nas alíneas a tendo concluído que, pese embora a prova recolhida pela AF, nomeadamente as empresas objetivamente não terem condições materiais e humanas para realizar os serviços que constam das faturas, considerou que ficou provado, que, foram funcionários dessas empresas ou por si subcontratados que andaram nas obras refletidas nas faturas, que havia necessidade de mão de obra para a realização dessas obras e que foi as essas empresas que a Impugnante/Recorrida  pagou.
Daqui decorre no essencial que a empresa P., Lda., recorria a subcontratação, o que justificava a rotação de pessoal que utilizava, em várias obras, o que impedia o conhecimento direto da identidade de cada um dos seus trabalhadores.
No entanto, os serviços foram efetuados e as faturas emitidas durante o período em que a aludida sociedade esteve em atividade.
E que a Recorrida socorria-se da subcontratação em especial em obras de grandes dimensões, com prazos de execução reduzidos e quando tinham de ser executadas no período do verão, quando tinha parte do seu pessoal de férias.
As faturas tinham aposto o visto do Diretor da obra, representante da Impugnante/Recorrida, do Fiscal da obra, do representante do Dono da obra, e do senhor S., representante da subcontratada.
O recurso não merece, assim, provimento, o que se decidirá seguidamente.
A Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que a levou a desconsiderar operações consubstanciadas em determinada facturas, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade que verte a escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Porto, 20 de dezembro de 2022
Inconformados com tal despacho, os assistentes dele recorreram, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
Tal conclusão resulta de uma errada apreciação do teor do Requerimento apresentado e, bem assim, de uma incorreta interpretação dos artigos 287, n. 2 e 283, n. 3, alínea do CPP.
A mencionada norma também não impõe a subsunção formal dos factos nos elementos objetivo e subjetivo dos tipos de crime indiciados.
Não obstante, o Requerimento de Abertura de Instrução contém, ao contrário do que entendeu o Despacho recorrido, a narração dos factos que fundamentam a aplicação aos Arguidos de uma pena, indiciadores do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos legais de crime de burla qualificada e falsificação de documento.
Estão devidamente narradas, de forma clara, tanto quanto tal é possível cfr. artigo 283, n. 3, alínea, aplicável ex do artigo 287, n. 2 as condutas objetivas que os Assistentes pretendem imputar aos Arguidos, as quais suficientemente indiciam o preenchimento dos tipos de crime de burla qualificada e de falsificação de documento, sem prejuízo, no entanto, da prova adicional que carece de ser produzida em sede de Instrução e Julgamento para descoberta da verdade material e, bem assim, da subsunção definitiva dos factos aos tipos imputados, a qual só pode ser feita, como é óbvio, em momento posterior do processo e não pelos Assistentes, no Requerimento de Abertura de Instrução, numa fase em que é de indícios suficientes da prática dos crimes que se trata.
Ademais, foram amplamente invocados no Requerimento de Abertura de Instrução os factos que suficientemente indiciam o preenchimento do tipo subjetivo da burla qualificada e da falsificação de documento, quer no que diz respeito ao dolo genérico, quer no que toca ao dolo específico relativos aos mencionados crimes.
O Despacho recorrido procede, pois, a uma errada aplicação do Direito e põe termo ao processo quando a lei determina que tenha lugar a fase de Instrução, pelo que padece de nulidade insanável por omissão da fase de instrução num caso em que a lei determina a sua obrigatoriedade cfr. artigo 119, alínea do CPP.
Não se concebe que, perante todos os indícios existentes e todos os elementos probatórios recolhidos, que claramente se narraram e destacaram no Requerimento de Abertura de Instrução, se possa considerar, como forçosamente considerou o Despacho recorrido, que nada do que aconteceu no caso dos presentes autos é jurídico-penalmente relevante nem merece um olhar atento da Justiça Penal.
A rejeição liminar do Requerimento de Abertura de Instrução dos Assistentes consubstancia a grosseira desconsideração de indícios de ilicitude criminal inequivocamente existentes e que amplamente se explicitaram no Requerimento de Abertura de Instrução.
Termos em que deverá o presente Recurso ser julgado procedente, devendo ser, consequentemente, revogado o Despacho recorrido, sendo:
subsidiariamente, ordenado o convite ao aperfeiçoamento do Requerimento de Abertura de Instrução apresentado,
Notificados os devidos sujeitos processuais, apresentaram articulado de resposta:
" Os ora Recorrentes não se conformando com a decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 28, n. 3 do CPP, dele vieram interpor recurso, alegando, entre o mais, que a decisão proferida padece de nulidade, nos termos do disposto na alínea, do artigo 11 do CPP.
Tal nulidade não se verifica, uma vez que recebido o requerimento de abertura de instrução foi o mesmo apresentado ao Mm. Juiz de Instrução, o qual proferiu decisão de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução.
Os ora Recorrentes alegam, em síntese, que o requerimento de abertura de instrução contém, a narração dos factos que fundamentam a aplicação aos Arguidos de uma pena, indiciadores do preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime de burla qualificada e falsificação de documento.
Ora, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente deve conter, para além dos requisitos plasmados nos art. 287 n. 2 e 283 n. 3 al.s e do CPP, a narração própria de uma acusação, mediante a descrição dos factos integradores de um crime e a indicação da correspondente disposição legal que o tipifica.
O requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objecto do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido que, sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório.
Ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução com fundamento na sua inadmissibilidade legal, o Mm. Juiz de Instrução Criminal não violou o disposto nos artigos 28 e 28 do CPP ou qualquer outra disposição legal.
Face ao que antecede deverá concluir-se que a decisão proferida não merece qualquer censura, não tendo violado os artigos acima mencionados, improcedendo o alegado pelos Ora Recorrentes.
Pelo que, face ao supra exposto, ressalvada diferente e melhor apreciação de Exs, deverá ser negado provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, mantendo-se na íntegra o decidido na douta decisão recorrida.
O arguido HS, concluindo nos seguintes termos:
Pelo Tribunal a quo foi proferido despacho de rejeição do Requerimento de Abertura da Instrução dos Assistentes, por inadmissibilidade legal da mesma, nos termos do art. 287/3 do P.P..
Inconformados com a douta decisão, dela recorreram os Assistentes MN, FN e RN, com os seguintes fundamentos:
Concluindo pela revogação do despacho recorrido e a substituição por outro que determine a abertura da Instrução, nos termos por eles requeridos, ou, subsidiariamente, ser ordenado o convite ao aperfeiçoamento do Requerimento de Abertura da Instrução apresentado.
Salvo melhor entendimento, não assiste razão aos Recorrentes; na verdade,
Não existe qualquer violação das disposições legais invocadas e muito menos se vislumbra fundamento para a pretendida aceitação do Requerimento de Abertura da Instrução; pelo que,
Deve manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos;
Resulta clara e perfeitamente fundamentada a apreciação feita pelo tribunal a quo da totalidade do Requerimento de Abertura da Instrução,
A decisão sob censura assenta num discurso lógico irrepreensível, limitando-se a decidir no exacto sentido preconizado pela respectiva fundamentação.
Incorrecta apreciação de tal Requerimento e violação da lei existiria se a decisão proferida fosse no sentido preconizado pelos Assistentes, ora Recorrentes.
Mas, em momento algum veio a concretizar as condutas objectivas imputadas ao Arguido.
Muito menos chegou a fazer qualquer menção que fosse aos factos que integram o elemento subjectivo.
Ademais, conforme já foi referido, os Assistentes teriam de ter concretizado objectiva e subjectivamente as condutas e factos alegadamente imputáveis ao Arguido.
E tinham de o fazer explicitamente.
No entanto, por diversas vezes os Assistentes, ao invés de descreverem e concretizarem as condutas em causa no seu articulado, limitaram-se a fazer remissões para os autos.
Não é ao Juiz que compete identificar esses factos, mas sim ao Assistente, no Requerimento de Abertura da Instrução.
Perante a presença de tal vício, o douto tribunal a quo apenas poderia ter decido conforme decidiu.
Com efeito, a exigida estrutura acusatória está completamente ausente do Requerimento de Abertura da Instrução apresentado pelos Assistentes.
Não existe narração das condutas objectivas alegadamente imputáveis ao Arguido com a exposição clara, concisa e objectiva das condutas concretas imputáveis ao, integradoras dos tipos de crime pelos quais os Assistentes pretendiam que aquele fosse pronunciado.
E também não existe no mesmo qualquer facto integrador dos respectivos elementos subjectivos.
Realça o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11/02/2015, relativo ao proc. n. 165/11TAPVL.G1 que:
Indo, a título de exemplo, no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19/03/2013, relativo ao proc. n. 590/12TDEVR.E1 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18/02/2020, relativo ao proc. n. 1710/11T9FAR.E1, entre tantos outros.
Pelo que é inegável que o despacho de rejeição do Requerimento de Abertura da Instrução contém a decisão judicialmente correta.
Por outro lado, o pedido subsidiário de convite ao aperfeiçoamento do Requerimento de Abertura da Instrução também não merece provimento.
Isto porque estamos perante um Requerimento não aperfeiçoável.
Sendo que, perante este entendimento, o Tribunal Constitucional já se pronunciou, no seu Acórdão n 636/2011, de 20 de Dezembro de 2011, pela constitucionalidade dos arts. 287/2 e 3 do P.P.:
Outra decisão não seria de esperar, pois o contrário seria premiar os Assistentes com uma oportunidade de praticar fora de prazo, um acto que, ainda que em prazo, praticou defeituosamente por culpa própria.
Salvo melhor entendimento, deve manter-se in integra o despacho de rejeição do Requerimento de Abertura da Instrução pelos Assistentes.
Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso, e consequentemente, mantida a decisão recorrida.
Os arguidos SO e JS, apresentando as seguintes conclusões:
Nessa conformidade, a não admissibilidade do requerimento de abertura da instrução não é só acertada. É justa.
ix Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal.
- Da verificação de nulidade insanável por omissão da fase de instrução num caso em que a lei determina a sua obrigatoriedade, nos termos prevenidos no artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal;
- Se o requerimento de instrução formulado pelos assistentes recorrentes observou, ou não, o preceituado nos artigos 287, n 2 e 283, n 3, alíneas e, do Código de Processo Penal.
Os assistentes, MN, FN e RN, notificados do despacho de arquivamento do inquérito em que são arguidos JS, HS e a SO, vieram requerer a abertura da instrução, nos termos do requerimento que apresentaram, com a Ref. Citius .
"1 - A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
A referida narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, traduz-se na explanação dos factos concretos necessários ao preenchimento do tipo de crime pelo qual o assistente pretende que o arguido seja pronunciado. Impõe-se, assim, que o assistente descreva quer os factos que integram o elemento objectivo do tipo, quer os que preenchem o seu elemento subjectivo.
No caso dos autos, o requerimento de abertura da instrução, para além de não conter a narração das condutas objectivas que os assistentes pretendem imputar aos arguidos com a explanação clara, concisa, objectiva e assertiva das concretas condutas imputadas a cada um, integradoras de cada um dos tipos de crime por que pretendem que cada um dos mesmos sejam pronunciados crime de falsificação de documento e crime de burla, é também absolutamente omisso quanto a factos integradores dos respectivos elementos subjectivos.
Pelo exposto, rejeito o requerimento de abertura da instrução por inadmissibilidade legal a instrução, por força do disposto no Art. 287, n 3, do CPP.
Por a instrução ser rejeitada, considero não se justificar a correcção da taxa de justiça devida pelos assistentes pela abertura da instrução, em conformidade com o disposto no Art. 8, n 2, do Regulamento das Custas Processuais.
No caso em apreço a instrução foi requerida por quem para tanto tinha legitimidade, em prazo e o pedido da sua realização apenas não foi deferido por razões atinentes ao desrespeito da estrutura do requerimento para abertura de instrução, maxime quando formulado por assistente ante um despacho de arquivamento do titular da acção penal.
Ora, uma tal pretensão carece em absoluto de fundamento legal e não pode, obviamente, merecer deferimento.
Porque assim, forçoso é concluir pela inverificação da reclamada nulidade insanável, prevenida na alínea, do artigo 119, do Código de Processo Penal.
Assim se conclui que a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida, com a consequente falta de provimento do recurso interposto pelos assistentes.
- Negar provimento ao recurso interposto pelos assistentes MN, FN e RN e, consequentemente manter a decisão recorrida.
- Condenar cada um dos assistentes recorrentes nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
O expediente veio a ser devolvido ao Cartório pelos serviços do MP nos termos do despacho do Magistrado do MP de 202016 cfr. fls. 20/28 dos autos, tendo por decisão daquele mesmo Notário, datada de 002017, sido determinada a remessa ao TJ da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira para prosseguimento naquele Tribunal dos respetivos termos do processo de inventário, mormente, análise da questão de constitucionalidade invocada cfr. fls. 44/44 dos autos.
São, pois, estas duas decisões que o referido TJ considerou terem sido proferidas por duas autoridades pertencentes a diversas atividades do Estado e, como tal, integrariam um conflito de jurisdição cuja resolução caberia a este Tribunal dos Conflitos.
Transitado o presente acórdão, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, 23, 202, e, 203, n. 1 e 204, n. 2, do Código Penal e 4 do n. 401/82, de 209, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano com regime de prova;
Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, 23, 202, e, 203, n. 1 e 204, n. 2, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano com regime de prova;
Condenar o arguido  pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada agravado pelo uso de arma de fogo, previsto e punível pelos artigos 22, 23, 73, n. 1, e e 131 do Código Penal e 2, n. 1, e 86, n.s 1,, 2, 3 e 4 da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão;
Condenar o arguido  pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos artigos 2, n. 1, e 86, n.s 1,, 2, 3 e 4 da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Relegar para execução de sentença a matéria atinente a danos patrimoniais sofridos por AA.
Custas cíveis por demandante e demandado na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo de eventuais apoios judiciários.
Integralmente revista pela signatária.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 28/09/2021, o arguido  , extraindo da motivação as seguintes conclusões: Versa o presente recurso sobre a matéria de facto e com ele se pretende a reapreciação da prova.
Consideram-se incorretamente julgados e por isso se impugnam, os factos dados como provados
apenas a participação de dois arguidos no furto levado acabo no interior do estabelecimento de
na prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, pelo qual, vieram a ser condenados os
dois arguidos acusado.
Consideram-se ainda incorretamente julgados e por isso se impugnam os factos dados como
provados sob art. 1 a 1, 2, 2, 2, 2 a 2, dos factos provados, no segmento de que o
frontal da mesma e se muniu de uma arma de calibre 6,35mm e disparou contra o arguido AA,
tendo efetuado dois disparos, um junto ao primeiro patamar das escada e o segundo junto ao
matéria dada como provada ao arguido AA.
impugnação da matéria de facto dada como provada.
O Recorrente não se conforma com a forma como se deu por provada a matéria de facto, pois,
tudo não passa de um raciocínio dedutivo, sem sentido lógico e que ultrapassa os limites da
justificando a sua inserção nos factos provados, tendo em conta que se tratam de factos relevantes
vítima por parte do arguido, ora recorrente, após este ter sido alvejado.
, 195-197 e 329-330 e as prestadas pelo arguido BB a fls 107 a 110 e 194 a 197 e lidas ao
abrigo do disposto no art.. 14, n. 4 e 35, n. 1, al. do P. Penal , quer na prova pericial,
julgamento, com as prestadas no inquérito a fls. 108, 195-197 e 329-330 dos autos, lidas em
os intervenientes no furto qualificado, na forma tentada levado a cabo no interior do
Das primeiras declarações prestadas pelo arguido AA em sede de inquérito e dias após a
amigos que foram assaltar o café em causa nos autos, tendo de imediato identificado o co-arguido
BB como sendo um deles e recusando-se a identificar o segundo individuo que os acompanhou no
assalto, por ter medo de ser vítima de represálias.
Mais refere que a dada altura ouviu um tiro e sentiu uma dor, caindo logo a seguir no chão, das
suas declarações, resulta claro que não viu quem lhe deu o tiro.
Posteriormente e a fls. 194 a 197 dos autos, o arguido AA, começa por confirmar o teor das
aconteceu naquela noite, esclarecendo no que a este facto diz respeito, que apenas foi ele e o BB
envolvimento de uma terceira pessoa na prática do crime pelo qual foram condenados os arguidos
AA e BB, senão vejamos, inicialmente o arguido começa por indicar ao Tribunal apenas a sua
confrontado com as suas declarações o arguido admite que não identifica o terceiro por medo de
represálias.
Ora considerando as declarações deste arguido ao longo do processo, não podia de modo algum
e no local dos disparos, foi corroborada pela testemunha presencial , que afirma sem qualquer
hesitação ter presenciado a fuga de dois indivíduos nas escadas por onde fugiram os arguidos e
onde o arguido foi baleado.
dado como provada a intervenção de um terceiro individuo, ainda que não identificado, no assalto.
A impugnação destes factos assenta na análise as declarações do arguido AA, prestadas a fls.
declarações da testemunha
Referidos cada um dos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e que, por
isso, o arguido impugna, importa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412 n 3 al.
e e n 4 do Código de Processo Penal, indicar as CONCRETAS PROVAS QUE IMPOEM
A prova que impõe decisão diversa para estes factos são as declarações do arguido AA,
bem como as declarações da testemunha , que se passam a transcrever: 1
h:45m49s e fim: 15h45m53s, conforme consta da ata de discussão e julgamento do dia
a. Minutos: 00:00:00 Até 00:12:23
Após a leitura das declarações ao arguido:
:04:38 Até 00:05:49
Minutos 0:05:52 Até 00:08:39
:08:44 Até 00:29:29
Minutos: 00:00:00 Até 00:00:40
intervenção de um terceiro individuo, devendo assim ser alterada a matéria de facto dada como
provada.
Pelo que, deveria a materialidade vertida nos factos dados nos factos provados  a , ser
alterada e passar a constar dos factos dados como provados, nos seguintes termos:
- Nessa altura, quando os arguidos AA, BB e um individuo cuja entidade não se conseguiu identificar, se posicionavam para aceder ao interior do estabelecimento de café para dali retirarem e fazerem seus o dinheiro e outros objetos que ali se encontrassem, aperceberam-se de barulho no andar superior onde reside o proprietário daquele estabelecimento de café, o arguido
- Os arguidos AA, BB e um individuo cuja entidade não se conseguiu identificar, agiram, de comum acordo e em conjugação de esforços, vontades e fins para execução de um plano previamente traçado, com o propósito de integrarem no seu património todos os objetos, dinheiro ou valores que pudessem encontrar no referido estabelecimento de café, bem sabendo que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu proprietário.
- Os arguidos AA, BB e um individuo cuja entidade não se conseguiu identificar, agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, com intenção de praticar os factos supra descritos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
pela porta frontal da mesma e se muniu de uma arma de calibre 6,35mm e disparou contra o
arguido AA, tendo efetuado dois disparos, um junto ao primeiro patamar das escada e o segundo
pontos da matéria dada como provada ao arguido AA.
A impugnação destes factos, será efetuada em bloco, tendo em conta que estão todos
relacionados, fazendo-se uma análise da matéria dada como provada quanto a estes factos, com
encontrados no arguido e na participação de uma terceira pessoa no assalto e no local dos
A impugnação destes factos, assenta na conjugação da prova testemunhal, nomeadamente da
prestada em sede de declarações pelo arguido AA e nas suas declarações prestadas a fls, 107 a 110
testemunha Inspector GG, Agente HH e Agente , da prova pericial e documental, de acordo com
e 16 do P.P.