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No sentido de que a legitimidade passiva se estende aos superiores hierárquicos de trabalhador nas acções em que se discuta assédio moral, em que aqueles são mentores e executantes de perseguição, Alcides Martins, Direito de Processo Laboral, 4 ed. Almedina, p. 263 e Pedro Barrambana Santos, Do Assédio Laboral, 2 ed., p.  280 e 28
Vejamos agora o caso da 2 ré.
Na petição inicial refere-se que as duas rés partilham o mesmo espaço de trabalho e que o respectivo presidente do conselho de administração é o mesmo e também alguns sócios). Não obstante, a autora não configurou a 2 R como sua entidade empregadora, mas antes como a do trabalhador que a assediou. Demandou-a nessa qualidade e com base no facto de os trabalhadores da 1 e 2 RR exercerem actividade no mesmo local open estando a autora muito exposta a actos hostis, tendo a 2 R tido completo conhecimento da situação através do 3 R atenta a relevante particularidade de este ser PCA de ambas as rés sociedades e, não obstante, nada ter feito.
Ou seja, no fundo, o enquadramento jurídico inferido dos factos é de a 2 R ré deve responder nos termos da responsabilidade como uma espécie de garante 800 perante a ora autora, por acto ilícito violação de direito absoluto de causado por um seu trabalhador durante o serviço e por, ela própria, nada fazer.
Não cabe discutir, recorda-se, o mérito da causa, estamos numa pura perspectiva de legitimidade. Esta é apenas uma possibilidade jurídica que cabe considerar. O julgador, ao encaminhar os autos, deve ter presente todos os enquadramentos possíveis.
A integridade psíquica e moral e dignidade da pessoa humana fazem parte do leque de direitos de personalidade, que são direito absoluto, erga omnes, inerente a qualquer cidadão e não um exclusivo do trabalhador, tendo, desde logo, protecção constitucional e vg 13, 25, 26, 59, 1, b,, CRP e 70, 1,. A sua violação merece a tutela dos termos gerais de direito, gerando responsabilidade extracontratual.
Pelo que se concluiu que todos os RR são partes legítimas.
Segundo a LOSJ, aos juízos de trabalho em matéria cível compete conhecer centrando-nos no que caso:
Facilmente se consta que a alegada violação dos direitos de personalidade dos trabalhadores por parte de superior hierárquico caso do 3 se enquadra dentro de qualquer uma destas previsões, emergindo de relação de trabalho subordinado, respeitando a sujeitos de uma relação jurídica de trabalho, a direitos e obrigações resultantes de actos na execução das relações de trabalho e até de acto ilícito na sua execução e por motivo deste, pois que a violação de direitos de personalidade não pode deixar de ser considerada como um acto ilícito.
No caso da 2 R aparentemente apresentada na petição inicial como terceira coautora e causadora de lesão nos direitos de personalidade da trabalhadora, a sua actuação tal como configurada, encaixa-se na previsão da alínea, do artigo 126, LSOJ. Ocorrendo forte conexão, por complementaridade, com a relação de trabalho e o pedido está cumulado com outro para o qual o juízo é diretamente competente desde logo o pedido dirigido contra a 1 ré.
No caso existe essa interligação entre a causa de pedir e pedidos dirigidos contra o 3 R, 1 R empregadora e 2 R.
Assim, o artigo 186-, CPT:
Deste normativo resulta que esta acção que corre no tribunal do trabalho deve ser intentada, em litisconsórcio necessário, contra o empregador e o autor da ameaça, independentemente de ser um superior hierárquico, ou um colega trabalhador, ou um terceiro desde que a agressão seja durante e em execução da relação laboral.
Assim sendo o tribunal é competente em razão da matéria.
Percebe-se a pretensão da autora e a sua base fáctica violação de direitos de personalidade no trabalho cuja causa radica em passividade ou em actos de assédio protagonizados pelos. O tribunal entendeu. As RR entenderam a matéria que é trazida ao tribunal e o pedido, contestaram, excepcionaram e reconvieram. Não há dissenso sobre aquilo que é o objecto do processo, o que divide as partes é o mérito da acção, o direito.
O pedido reconvencional não foi admitido.
A reconvenção é um pedido autónomo deduzido na contestação pelo réu contra o autor. É uma acção cruzada em que o réu aproveita para formular um pedido, não se limitando a contestar, pelo que, para ser admissível, é necessário que apresente pontos de contacto com a acção inicial.
".os pedidos em causa não podem ser enquadrados em nenhuma das alíneas do n 2 do artigo 266 do CPC.
Assim, é de admitir a reconvenção.
a revogar a decisão recorrida na parte que declarou procedente a excepção de ilegitimidade dos 2 e 3 RR, declarando-se estes partes legítimas;
b revogar a decisão recorrida na parte que não admitiu a reconvenção, a qual se admite;
Custas a cargo dos 2 e 3 RR.
É sabido que a propósito desta antiga querela jurisprudencial há muito venceu e foi consagrada na lei adjectiva a tese de Barbosa de Magalhães.
Processo n. 3527/14T8VCT.GS11
Só em Novembro ou Dezembro de 2017 acabaram por perceber realmente o que tinha acontecido com as suas poupanças, depois de falar com um funcionário do Banco Santander Totta.
Defendem que foram alvo de coacção moral.
Caso assim não se entenda, sustentam que o negócio é anulável por dolo e, subsidiariamente, por erro.
Por fim, afirmam que houve violação dos deveres legais e contratuais pelo intermediário financeiro e que o Banco se constituiu em responsabilidade contratual.
Seguiu-se a fixação do objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 8/4/2021, conhecendo da matéria de facto impugnada, após alteração da mesma, deliberou:
"Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em revogar a sentença recorrida, declarando a anulação do negócio realizado em 2015 de troca das obrigações subordinadas MBCP por acções, e consequentemente:
Trabalhando os factos que se sentiu livre para dar por provados, o acórdão recorrido, julgando a acção procedente, cometeu grave erro de julgamento por os factos que deu provados não autorizarem, em correcta decisão de direito, declarar nulo o negócio dos autos com fundamento em dolo;
Ao anular com base em dolo do Recorrente o contrato de troca de obrigações por acções celebrado entre as partes, o Acórdão recorrida violou, por aplicação indevida, o disposto no art. 253 do Código Civil.
Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido, sobre ter cometido grave erro no julgamento de direito que efectuou, violou o disposto nos arts 253 e 287 do Código Civil.
O recurso foi admitido como de revista, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
Se inexiste dolo para anulação do negócio de troca das obrigações subordinadas pelas acções do Banco réu;
E se ocorreu a caducidade da correspondente acção, pelo decurso de um ano nos termos previstos no n. 1 do art. 28 do Código Civil.
O Autor completou a 2 classe de escolaridade e a Autora completou a 3 classe.
Ambos começaram a trabalhar aos 10 anos de idade, o Autor na construção e a Autora na agricultura.
Em 1965 emigraram para ..., em busca de uma vida melhor.
Em ..., o Autor trabalhou na construção e a Autora trabalhou como empregada doméstica.
E assim foi até se reformarem, em 2005, quando tinham 65 anos de idade.
Dois dos seus filhos permaneceram a viver em ... e o outro emigrou para os ... .
Depois de emigrarem para ..., os Autores abriram uma conta bancária junto do banco Réu.
O diretor do balcão, que já conhecia os Autores há algum tempo e com quem mantinha uma boa relação, tentou perceber o que se passava.
A seu pedido, os AA. mostraram-lhe os extratos de conta e os documentos que tinham em seu poder.
Depois de os analisar, o referido colaborador do BST verificou que, em Julho de 2010, não tinham constituído um depósito a prazo por 5 anos, mas antes comprado obrigações subordinadas, que tinham o capital garantido na data do vencimento, em Agosto de 202
O banco Réu respondeu através de carta datada de 102018, dizendo que enviou documentação esclarecedora da operação de troca para a morada dos Autores, que a troca não era obrigatória, que não foi omitida a informação relevante, e que não podia responsabilizar-se pelo comportamento do mercado de capitais.
Os Autores voltaram então a entregar nova carta com o mesmo teor da anterior.
E o banco Réu voltou a dar a mesma resposta.
O banco respondeu por carta datada de 002018 remetendo para o teor da missiva anterior.
Em 08/07/2010, os AA. assinaram o boletim de subscrição das obrigações subordinadas que foram adquiridas em 20201
O resgaste das obrigações subordinadas poderia ser feito por decisão do Banco, sem necessidade de recurso ao mercado secundário, ao fim de cinco anos após a emissão.
Os funcionários do R. disseram aos AA. que a aplicação era em obrigações e pelo prazo de dez anos.
A funcionária facultou aos autores o manuscrito que constitui o documento 2 com o cálculo dos juros durante os primeiros cinco anos;
O Boletim de subscrição que o Autor marido assinou atesta tratar-se de uma aplicação feita em 2010, com prazo até 202
Tanto as obrigações como as acções estavam classificadas pelo departamento central do BCP como produtos financeiros simples Grupo, e recomendados para investidores não profissionais;
Os autores tiveram pelo menos desde Setembro de 2002 obrigações de caixa BCP poupança crescente.
B. Os autores não faziam ideia do que eram obrigações subordinadas;
Os autores são avessos ao risco de perda de capital, e não queriam correr o risco de perder as poupanças que amealharam;
Por esta ocasião, os serviços do Banco, depois ainda de ter sido remetida uma carta para o domicílio dos AA., reuniram com os mesmos com o objectivo de lhes apresentar a operação de troca que se encontrava em curso.
A: Após terem recebido a carta referida no ponto 42, os autores reuniram com os serviços do banco, começado por recusar a ideia da troca das obrigações por acções do banco e ameaçaram retirar o dinheiro. A gestora EE, conhecendo bem o perfil dos autores, no sentido de os persuadir a fazer a troca referiu-lhes que não podiam resgatar as obrigações sem a autorização do Banco de Portugal, e que existia o risco de o próprio banco não conseguir pagar no vencimento, enquanto as acções lhes possibilitavam uma liquidez imediata.
Os AA não foram submetidos pelo banco a qualquer teste para determinação do seu perfil.
e 44: Eliminados.
: Após as explicações dadas ao balcão pela gestora EE, os autores ficaram convictos de que corriam o risco de perder o capital caso mantivessem as obrigações subordinadas, pelo que aceitaram a troca destes títulos por acções do banco, tendo o A. marido assinado o correspondente boletim em 1 de Junho de 201
A. Passados alguns meses após a troca, os autores foram ao balcão do banco manifestar o seu descontentamento pela desvalorização das acções.
Se os AA. não tivessem aceitado a troca, o dinheiro continuava aplicado em obrigações e estas apenas se venceriam em 202
Os Autores compreenderam a explicação que lhes foi dada pelos funcionários do R.
O preço do mercado das acções é e pode ser volátil:
O preço do mercado das acções BCP pode vir a ser negativamente afectado por vendas adicionais de acções BCP por parte dos demais accionistas que detenham posições significativas no capital social do banco;
A aceitação da ordem tem implícita assunção de uma perda imediata decorrente da fixação de um valor de troca inferior ao valor nominal dos valores mobiliários.
Do dolo
O art. 25 do Código Civil define o dolo, dispondo:
Que o declaratário ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste
Mas para aferir da verificação dos requisitos do dolo acima indicados importa apreciar os deveres que as partes contratantes, em geral, devem observar e decorrentes da boa-fé, nomeadamente os deveres que o art. 22 do Código Civil impõe aos contraentes, bem como os deveres especialmente impostos ao aqui réu enquanto instituição de crédito e intermediário financeiro, atenta a natureza do negócio cuja validade aqui é discutida.
Mas sendo o réu uma instituição bancária e envolvendo o negócio aqui em causa a transação de valores mobiliários, para além das disposições gerais acima referidas, importa ainda ter em consideração o regime legal especialmente aplicável a negócios desta natureza.
Por sua vez, resulta do art. 31, n. 1, do mesmo Código, na redação do n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, vigente na data da celebração do negócio em causa nos autos, um dever geral de informação a cargo do intermediário financeiro que deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, com algumas exemplificações nas alíneas desse preceito, prevendo-se as informações respeitantes:
Os intermediários financeiros estão, assim, vinculados a deveres principais de protecção dos legítimos interesses dos clientes, de informação e e a deveres acessórios de boa-fé nas relações que estabelecem com todos os intervenientes no mercado.
No caso concreto, resultou provado que o autor completou a  classe de escolaridade e a autora completou a  classe. Ambos começaram a trabalhar aos 10 anos de idade, o autor na construção e a autora na agricultura. Depois de emigrarem para ... em 1965, o autor trabalhou nesse país na construção e a autora como empregada doméstica, situação que perdurou até 2005, data em que se reformaram aos 65 anos de idade.
Mais se provou que os autores tiveram pelo menos desde Setembro de 2002 obrigações de caixa BCP poupança crescente, além de terem subscrito em 2010 as obrigações subordinadas cuja troca por acções está em causa nestes autos, embora se tenha provado que os mesmos não faziam ideia em que consistia esse produto financeiro.
Provou-se ainda que os autores são avessos ao risco de perda de capital e não queriam correr o risco de perder as poupanças que amealharam, sendo que tanto as obrigações como as acções estavam classificadas pelo departamento central do BCP como produtos financeiros simples Grupo e recomendados para investidores não profissionais.
Perante estes factos provados, é manifesto que os autores, na data de celebração do negócio aqui em causa, eram investidores não qualificados, o que tem repercussões no regime aplicável e, como acima vimos, reforça a intensidade dos deveres de informação a cargo do aqui Banco réu.
"1 - A informação divulgada pelo intermediário financeiro a investidores não qualificados deve:
"1 - O intermediário financeiro deve prestar a seguinte informação a investidores não qualificados:
A denominação, a natureza e o endereço do intermediário financeiro e os elementos de contacto necessários para que o cliente possa comunicar efectivamente com este;
Os idiomas em que o cliente pode comunicar com o intermediário financeiro e receber destes documentos e outra informação;
Os canais de comunicação a utilizar entre o intermediário financeiro e o cliente, incluindo, se for caso disso, para efeitos de envio e recepção de ordens;
Caso o intermediário financeiro detenha instrumentos financeiros ou dinheiro dos clientes, uma descrição sumária das medidas tomadas para assegurar a sua protecção, nomeadamente informação sintética sobre os sistemas de indemnização aos investidores e de garantia dos depósitos aplicáveis ao intermediário financeiro por força das suas actividades num Estado membro da União Europeia;
Uma descrição, ainda que apresentada sinteticamente, da política em matéria de conflitos de interesses seguida pelo intermediário financeiro, de acordo com o artigo 30-A e, se o cliente o solicitar, informação adicional sobre essa política;
"1 - O intermediário financeiro deve informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, explicitando, com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.
O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;
Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.
Estabeleçam um prazo de vencimento inicial não inferior a cinco anos, podendo, após esse prazo, ser objeto de reembolso;
Não contenham qualquer cláusula de reembolso antecipado em relação ao prazo de vencimento, por iniciativa do mutuante;
No caso em análise, o prazo de vencimento das obrigações subordinadas subscritas pelos autores era de dez anos, até 2020, prevendo-se, porém, que o resgaste das obrigações poderia ser feito por decisão do Banco, sem necessidade de recurso ao mercado secundário, ao fim de cinco anos após a emissão, ou seja, em 201
De acordo com o regime legal acima descrito, estando em causa a troca de um valor mobiliário por outro, cabia ao Banco réu informar de forma pormenorizada os aqui autores sobre a natureza, os riscos e benefícios de cada um dos produtos financeiros em causa, possibilitando aos autores tomar uma decisão consciente com base na comparação dos dois instrumentos para que pudessem escolher a solução mais conveniente aos seus interesses.
Assim, era crucial que aquando da celebração do negócio de troca de obrigações por acções, fosse explicado aos autores as características de cada um dos instrumentos financeiros e não apenas de um deles.
Compulsada a matéria de facto provada, podemos concluir que a informação prestada aos Autores foi incompleta, inexacta e deturpada. Senão vejamos:
Mais se provou que, após as explicações dadas ao balcão pela gestora EE, os autores ficaram convictos de que corriam o risco de perder o capital caso mantivessem as obrigações subordinadas, pelo que aceitaram a troca destes títulos por acções do banco, tendo o A. marido assinado o correspondente boletim em 1 de Junho de 201
Também se provou que os funcionários do réu disseram aos autores que a aplicação era em obrigações e pelo prazo de dez anos, resultando da factualidade provada que os autores são avessos ao risco de perda de capital e não queriam correr o risco de perder as poupanças que amealharam.
Desta forma, a troca de obrigações por acções é totalmente contrária ao perfil de investidor dos autores que apenas queriam investir as suas poupanças num produto que lhes conferisse um certo rendimento, superior ao de um vulgar depósito a prazo, durante um certo período de tempo, mas com garantia de reembolso integral do capital investido no final desse lapso temporal. Ora, o investimento em acções é totalmente contrário a esses interesses e resulta manifestamente dos factos provados que a informação prestada aos autores os induziu em erro sobre o risco associado a cada um dos instrumentos financeiros em causa.
Por outro lado, o erro provocado pelo Banco réu foi essencial para a concretização do negócio pelos autores, pois provou-se que os autores aceitaram efectuar a troca por ficarem convencidos de que corriam o risco de perder o capital caso mantivessem as obrigações subordinadas.
Verifica-se, assim, a chamada dupla causalidade de que depende a anulabilidade por dolo: o dolo foi determinante do erro e o erro foi determinante do negócio celebrado pelas partes.
Estão, assim, preenchidos todos os requisitos da anulabilidade previstos nos art.s 25 e 25 do Código Civil, não merecendo censura o decidido no acórdão recorrido.
Assim, de acordo com esta disposição legal, o prazo de caducidade de um ano do direito de arguição da anulabilidade só se inicia quando cessa o vício que lhe serve de fundamento. Ou seja, no caso dos autos, a partir do momento em que os autores deixaram de incorrer no erro que os levou a concretizar o negócio.
Recordemos os factos provados relevantes para a apreciação desta questão:
Desta forma, o erro em que incorreram os autores apenas se pode considerar cessado em Novembro ou Dezembro de 2017, data a partir da qual os mesmos tiveram a percepção correcta da realidade associada ao negócio que haviam feito.
Ora, tendo a acção sido instaurada em 17 de Outubro de 2018, é manifesto que ainda não havia decorrido o referido prazo de um ano, pelo que entendemos que improcede também nesta parte o recurso de revista.
Para aferir da verificação dos requisitos do dolo indicados importa apreciar os deveres que as partes contratantes, em geral, devem observar e decorrentes da boa-fé, nomeadamente os deveres que o art. 22 do Código Civil lhes impõe, bem como os deveres especialmente impostos, no caso de intermediação financeira, ao intermediário financeiro.
Não cumpre o dever de informação o intermediário financeiro que propõe a troca de obrigações subordinadas por acções a investidores não qualificados, avessos ao risco, sem os informar de forma pormenorizada sobre a natureza, os riscos e benefícios de cada um dos produtos financeiros em causa, possibilitando-lhes tomar uma decisão consciente com base na comparação dos dois instrumentos para poderem escolher a solução mais conveniente aos seus interesses.
Não ocorre a caducidade do direito de acção com fundamento em anulabilidade do negócio quando não decorreu o prazo de um ano entre a cessação do vício que lhe serve de fundamento e a propositura da acção.
STJ, 7 de Setembro de 2021
Fernando Augusto Samões que assina digitalmente
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 60
Ana Filipa Morais Antunes, obra citada, pág. 60
O texto integral está disponível no seguinte link: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:38315T8LRA.CS1/
imputando-lhe a prática, na forma continuada, de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 3, n. 2, 18, n. 1, do Código Penal.
A final - por sentença lavrada a 03 de Fevereiro de 2020 - veio o Tribunal recorrido a decidir:
Condenar o arguido no mais que é de lei.
O arguido não apelidou o assistente de embuste apenas disse nas suas declarações prestadas no dia 5-12-2019), o seguinte:
Ficheiro: 20191205145855_2847046_2871741 Tempo: 101min.s)-104min.s)
Ficheiro: 20191205145855_2847046_2871741 Tempo: 105min.s)-109min.s)
Por outro lado, documento de fls. 37 onde é utilizada a palavra embuste, dispõe literalmente o seguinte:
Por contrariar os meios de prova, sem qualquer justificação lógica, deverá o facto 4 dos factos provados, na medida em que considera que o arguido apelidou o assistente de embuste, passar, a constar como facto não provado.
Como refere o ora recorrente nas suas declarações prestadas no dia 5/12/2019), o documento de fls. 8 diz respeito a uma republicação de outra página do Facebook e não foi dirigida ao Assistente:
Ficheiro: 20191205145855_2847046_2871741 Tempo: 00min.s)-15min.s)
A sentença recorrida merece reparo e padece de erro notório na apreciação da prova conforme disposto no artigo 41, n. 2 alínea do CPP.
O direito de queixa foi exercido em 9 de março de 201
O Assistente desde junho de 2017 tinha conhecimento dos factos provados 1, 2 e
Desde o conhecimento destes factos ao exercício do direito de queixa decorreram mais de 6 meses.
O direito de queixa havia-se extinguido aquando do seu exercício relativamente aos factos 1, 2 e 3 dados como provados.
O tribunal ao considerar provados os referidos factos 1, 2 e 3 violou o artigo 11 do CP.
A douta sentença em recurso está, por isso, enfermada de nulidade insanável vícios previstos nos artigos 4, 4 e 5 do Código de Processo Penal e artigos 11 do CP.
De igual forma respondeu o assistente, assim concluindo:
A invocada nulidade e erro, no nosso entendimento, não devem proceder, mantendo-se a decisão recorrida, porquanto, contrariamente ao sustentado pelo Arguido, aqui Recorrente, da leitura da douta sentença recorrida ressalta a enorme clareza do texto e do sentido da decisão, não existindo a mais pequena obscuridade ou contradição, daí que o texto da decisão se mostre integralmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, sendo que o mesmo não enferma de qualquer vício, nomeadamente, dos previstos no n 2 do artigo 410 do CPP.