rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A produção dos danos dados como provados na sentença recorrida, não foram questionados em sede de recurso, nem tão pouco o nexo de causalidade adequada entre os factos e os danos verificados.
A responsabilidade solidária da interveniente principal também não foi questionada.
Custas pela Recorrente.Porto, 102020
Proc. n. 1031/10PIPRT.P1
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC e demais encargos com o processo art. 51, n. 1 e 51 do Código de Processo Penal e art. , n. 9 e tabela anexa do Regulamento das Custas;
Não preenchimento dos elementos do tipo legal do crime.
O stalking ou assédio persistente cfr. parecer da APAV acerca das implicações legislativas da Convenção de Istambul, http://apav.pt/apav_v3/images/pdf/é o fenómeno social visado com a incriminação contida no art. 154 A do CP, resultante da revisão introduzida pela Lei 83/2015 de 5 de Agosto, de harmonia com o art. 34 da Convenção de Istambul.
Trata-se, por conseguinte, de um crime de estrutura objetiva reiterativa, sendo a pluralidade de atos de execução e a sua repetição num período mais ou menos prolongado, elemento essencial do tipo objetivo.
Do que acaba de ser exposto acerca das características do fenómeno social de stalking e dos elementos constitutivos do tipo de perseguição, se conclui que a interpretação do art. 154 A que a Mma. Juíza a quo fez é, ao invés de pessoal, ou arbitrária, é legal e juridicamente correta.
Sendo o conceito material de crime a violação de um bem jurídico e sendo o bem jurídico cuja proteção é assegurada pelo art. 154 A, precisamente, a liberdade individual, nas vertentes de liberdade de decisão e de circulação e a reserva da vida privada, sem vontade de atentar ou ofender estes valores, jamais se consumará o crime. Vide Ac. 002020 da RL in www Dgsi.
No que concerne ao preenchimento do elemento subjetivo do tipo, consta da douta sentença que:
Os descritos factos permitem preencher integralmente o elemento subjetivo do tipo de ilícito em causa.
Ora o recorrente insiste que não houve reiteração.
A definição de reiteração plasmada no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008-2013, https://dicionario.priberam.org, é a de "Ação ou efeito de reiterar;
Tais factos permitem o preenchimento do requisito objetivo da reiteração.
O Artigo 40 estipula quanto ao pedido cível:Das decisões que não admitem recurso:
Em face do exposto, não pode este tribunal conhecer do pedido cível e sua quantificação por eventual excesso.
Não estão preenchidos os requisitos, logo o recurso em matéria cível não é de admitir.
Porto, 1 de abril de 2020Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Recurso jurisdicional de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 260/15BECBR
Os Recorrentes apresentaram alegações, com conclusões do seguinte teor:
A Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, concretiza a execução daquela norma, regulando o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais, estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, que, no seu art. , define os requisitos para a apresentação de peças processuais por correio electrónico.
Considerou o acórdão recorrido que o art.  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril tinha aplicação no caso em apreço.
Na óptica dos Recorrentes, não só tal norma não só não tem aplicação ao caso concreto, como, a ter, sempre estaria assegurada a hora e a data de expedição da peça processual e documentos enviados por correio electrónico pelo mandatário dos Recorrentes, bem como a sua validação cronológica.
Também a questão em análise assume IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL DO PONTO DE VISTA DA RELEVÂNCIA SOCIAL, uma vez que o interesse em causa ultrapassa em muito o interesse das próprias partes em litígio, na medida em que não podem os cidadãos correr o risco de, por falha informática, ver as suas questões não julgadas, pelo que existe a necessidade que a mesma seja esclarecida na perspectiva da optimização na resolução dos litígios, na previsibilidade das decisões e na melhoria do funcionamento da administração da justiça.
Aplicando tal norma ao caso em apreço, teria de se presumir como verdadeiro e exacto o envio do referido e-mail no dia 012013, o que é suportado, aliás, pelos documentos que constam a folhas 58 a 63 dos autos.
O princípio pro actione postula que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie a interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e que se pode traduzir na fórmula in dubio pro habilitate instantiae do n. 4 do art. 26 da CRP.
É incompatível e desconforme com o princípio da boa-fé e com os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídica, bem como da tutela jurisdicional efectiva, a decisão do Tribunal Recorrido de indeferir liminarmente a Impugnação Judicial apresentada pelos Recorrentes, com base numa presunção de bom funcionamento dos meios electrónicos disponibilizados pelo IGFEJ e pela entidade certificadora Multicert.
Pelo que sempre deveria o Tribunal Recorrido ter ordenado a apreciação do mérito da Impugnação Judicial apresentada pelos Recorrentes.
Por acórdão de 28 de Novembro de 2018 desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido pela formação a que alude o n. 5 do art. 15 do CPTA fls. 170 a 179 do processo físico), a revista foi admitida Acórdão disponível em
No fundo, a questão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em erro ao julgar que tendo o advogado subscritor da petição inicial optado pela via de correio electrónico para o tempestivo envio dessa peça processual, utilizando o seu endereço electrónio profissional  mas sem assinatura electrónica avançada e validação cronológica emitida pela entidade certificadora, o que gerou uma falha de recepção no endereço electrónico do tribunal, determina o indeferimento liminar da petição posteriormente remetida a tribunal já após o decurso do prazo de caducidade do direito de acção.
A nosso ver justifica-se admitir a revista.
O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso.
Isto, após enunciar os termos do recurso, com a seguinte fundamentação:
Assim, é válido supor a aplicação do dito Dec.-Lei n. 290-/99, na redacção dada pelo 88/2009, aos casos de apresentação de actos processuais em tribunais, nos termos previstos no art.  n. 1 do Código Civil, por ser o que contempla os casos de assinatura electrónica qualificada em complemento do previsto na referida Portaria 1417/200
O previsto no art. 1 da Portaria n. 624/2004, de 16/6, era referido ao art. 15 do anterior P., o qual foi alterado com a redacção dada pela Lei n. 41/2013, de 26/6, que aprovou o novo CPC que passou a vigorar a partir de 1-9-201 A partir desta data, a apresentação de peças processuais nos tribunais judiciais por mandatários judiciais apenas passou a ser possível via electrónica mediante o sistema CITIUS, nos termos do previsto nos arts. 14 n. 1 do P.e  e da Portaria n. 280/2013, de 26/
Cumpre apreciar e decidir a questão, tal como definida pelo acórdão proferido pela formação a que alude o n. 5 do art. 15 do CPTA, ou seja, cumpre verificar,
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferiu decisão de indeferimento liminar Apesar de ter denominado a decisão de despacho liminar, a verdade é que a mesma foi proferida depois de produzida prova documental que foi utilizada e foi determinante para o sentido decisório.) da petição inicial, por ter considerado que a mesma foi apresentada em 21 de Abril de 2016, muito para além do termo final do prazo que a alínea do n. 1 do art. 10 do CPPT estabelece para o efeito.
é aplicável ao caso o disposto no referido Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, de cujo art.  decorre, designadamente, que, porque a comunicação em causa não foi recebida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra não pode sequer ponderar-se a sanação da falta de aposição da assinatura electrónica avançada do signatário, ou seja, do Mandatário judicial dos Impugnantes, ora Recorrentes n. e, ademais, nunca poderia ultrapassar-se a falta de validação cronológica da mensagem por uma entidade certificadora n.s 2 e;
contrariamente ao que alegam os Impugnantes, o IGFEJ nada informou sobre mensagens de correio electrónico provenientes da caixa de correio . para a caixa de correio correio@coimbra.taf.mj.pt no dia 8 de Outubro de 2013 mas apenas noutras;
o não cumprimento dos requisitos legais para a remessa de correio electrónico faz com que a não recepção da mensagem não possa considerar-se imputável ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, por isso, que a petição inicial não possa considerar-se entrada em juízo senão em 21 de Abril de 2016;
Os Recorrente interpuseram recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, considerando que se deve ter como provado o envio da petição inicial ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por correio electrónico em 8 de Outubro de 2013, apesar de aquela peça processual aí não ter sido recebida.
Começou aquele Tribunal por julgar improcedente a pretensão dos Recorrentes, de que fosse dado como assente que a mensagem de correio electrónico a que se alude no ponto 4 dos factos provados foi assinada digitalmente e tem validação cronológica; após cuidada reapreciação da prova, manteve inalterados os pontos 5 e 7 da matéria de facto fixado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Depois, considerou que, não resultando provado que na referida mensagem, que não foi recebida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, tenha sido aposta assinatura digital avançada e que a mesma tenha mensagem tenha sido objecto de validação cronológica por entidade certificadora, bem andou Juíza daquele Tribunal ao considerar que não podia considerar-se a petição inicial apresentada noutra data senão em 21 de Abril de 2016, atento o disposto no art.  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril.
Inconformados com a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, os Recorrentes dela recorreram, ao abrigo do disposto no art. 15 do CPTA, para o Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão da formação a que alude o n. 5 do art. 15 do CPTA, admitiu a revista com a fundamentação que deixámos transcrita em
Cumpre, pois, apreciar a questão, com os contornos definidos por esse acórdão de admissão.
Aliás, nem sequer foi dado como provado que tenha sido feita tentativa de remessa dessa mensagem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Seguro é que a mesma nunca aí foi recebida cfr. facto provado sob o n.. Ora, em face do incumprimento daqueles requisitos legais a que deveria obedecer a remessa por correio electrónico de peças processuais a juízo, nunca poderia entender-se que a petição inicial foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 8 de Outubro de 2013, como pretendem os Recorrentes.
Uma nota final para justificar a inaplicabilidade ao presente caso da solução a que chegou este Supremo Tribunal no acórdão de 20 de Abril de 2020, proferido no processo com o n. 261/13BECBR  Disponível em
Concluindo, o recurso não merece provimento.
Se bem alcançamos o teor das alegações de recurso, os Recorrentes parecem entender que essa violação decorre do facto de o tribunal não ter apreciado o mérito da impugnação judicial e, a entender que havia obstáculos ao conhecimento do mérito, do facto de os não ter notificado para sanarem as eventuais irregularidades obstativas desse conhecimento.
O recurso também não pode ser provido com este fundamento.
Custas pelos Recorrentes cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Francisco Rothes - - Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha.
Processo n. 503/15T8STB.E1
fossem declarados resolvidos, por definitivamente não cumpridos, os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os AA. e a  R., por motivo exclusivamente imputável a esta;
a condenação da  Ré no pagamento aos AA de indemnização por privação de imóvel e acesso aos bens e equipamentos que se encontram no seu interior, a liquidar em execução de sentença nos termos do art. 48 , por forma a ressarcir os danos sofridos e despesas realizadas na fracção traditada.
Citada a chamada, declarou aderir aos articulados apresentados pelo Banco, SA.
declarou resolvidos, por definitivamente não cumpridos, os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os AA. e a 1 R., por motivo exclusivamente imputável a esta;
absolveu o R. Banco, SA da indemnização peticionada por privação de uso da fracção traditada.
Sucede que a sentença em apreço reconhece aos AA tanto o direito de crédito como o direito a ter a posse efetiva do Imóvel, condenando a, sua atual proprietária e possuidora, a restituir a posse aos AA.
Na verdade, a prestação a cargo do promitente pode ser transmitida a terceiro, mas para isso torna-se necessário um ato de transmissão, via sucessória ou contratual g. cessão da posição, o que aqui não teve lugar.
E, mais uma vez, em total desmerecimento do direito de propriedade da, e sem que para tanto a sentença haja fundamentado alguma anulação deste título de propriedade.
Nulidades essas que, requer-se, sejam reconhecidas.
A sentença da qual se recorre também peça por incorreta valoração da prova produzida.
Ora, resultou do depoimento da testemunha, que documento nenhum referente a contrato promessa sobre as aludidas frações constava do processo do Banco, afirmando esta testemunha no seu depoimento, cujo suporte áudio encontra-se no ficheiro com o n 2018307112620_3397205_2871774, 3 min, 30 seg.
E, quando questionado se tinha qualquer indicação de existirem contratos promessa sobre os imóveis, respondeu negativamente, min 5 seg. 4
Pelo que, existindo uma contradição entre o que resultou da prova mediante declarações de parte da Autora e aquela que decorreu de depoimento testemunhal, não poderia dar-se como provada a entrega ao Banco das cópias dos contratos celebrados entre os AA e 1 Ré, devendo antes aquele ponto da factualidade provada ter a seguinte redação:
A sentença em crise dá ainda como provado, nos pontos e da factualidade provada:
que veio a ocorrer uma reunião no início do ano de 2007, na sede da 2 R. em Lisboa;
Nessa reunião o então responsável pela área do imobiliário da 2 R. informou os AA. que o assunto seria analisado pelo departamento jurídico do Banco, tendo-lhes comunicado qual o nome do advogado com o qual os AA. teriam de reunir, no caso o Dr..
Sucede que do depoimento da testemunha, resulta precisamente a impossibilidade de ser dado como provado este ponto da factualidade provada, já que o mesmo afirmou desconhecer por completo o referido advogado, pelo que não poderia ter reencaminhado os AA para reunião com este.
Isso é o que decorre expressamente do seu depoimento gravado sob o ficheiro n. 20180516094729_3397205_2871774:
min 45 seg.
Pelo que não poderia a sentença dar como provada aquela asserção, contrária ao que resultou do depoimento da testemunha.
E igualmente dar-se como não provados os pontos,, e da factualidade provada, devendo estes também passar a constar dos factos não provados, já que os mesmos decorreriam necessariamente da confirmação daquele ponto da factualidade provada que, como se revelou testemunhalmente, não se revela correto.
Sucede que do depoimento da testemunha,, no ficheiro com o n 2018307112620_3397205_2871774, resulta que não existia no banco qualquer indicação de os imóveis estarem ocupados, tendo respondido precisamente neste sentido quando questionado pela Mandatária do ora Recorrente, ao min 5, seg. 3
Pelo que aquele mesmo ponto da matéria não provada, deveria antes constar da matéria provada, aditando-se ao ponto 72 da matéria provada, passando este a assumir a seguinte redação:
Na altura da entrega das lojas aos colaboradores do Banco R por parte do gerente da Construções as lojas 2 e 3 estavam desocupadas.
A situação de abandono configura uma perda da posse, nos termos do que dispõe o artigo Artigo 126, n 1, alínea, do Código Civil, posse essa que é um elemento essencial do direito de retenção.
E mais se confirma esta situação de abandono das frações autónomas perante a constatação do facto de que, quando o Banco mudou o canhão das fechaduras, já tinha as chaves dos imóveis há cerca de 5 anos.
E, neste hiato temporal, os AA não exerceram qualquer ato de posse sobre as frações em causa.
Pelo que, onde resulta contradição entre aquelas declarações e os depoimentos de testemunhas, isentas, que depuseram com credibilidade, e cujo desfecho da ação não afetará, deveria a sentença considerar como provado o que resulta destes depoimentos e não daquelas declarações.
o direito de retenção só tutela o promitente adquirente quando este for um consumidor, sendo que a norma do art. 755, n 1, alínea, do é uma norma material e excecional de proteção do consumidor e deve ser interpretada restritivamente para o beneficiar somente a ele.
E o mesmo Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que esta é a qualidade de sujeito final na transação do bem, excluindo os comerciantes e aqueles que destinam o imóvel a revenda para obtenção de lucro.
Pelo que não deveria a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ter reconhecido qualquer direito de retenção a favor dos AA, devendo ser revogada nesta parte.
Indagar da nulidade da sentença;
Determinar se ocorreu erro de julgamento no que se refere aos factos assentes de  a 1 e  facto não provado;
Decidir se os AA são titulares do direito de retenção sobre a fracção designada pela letra
As recorrentes impugnam a decisão proferida sobre a matéria de facto, indicando terem sido mal julgados, por erro de valoração da prova, os pontos  este apenas no segmento em que se refere a entrega pelos AA de cópias dos a 1, os quais deveriam ter sido considerados, todos eles, não provados, e ainda o  facto julgado não provado e que pretendem ter resultado demonstrado.
Estão em causa os seguintes factos provados:
que veio a ocorrer no início do ano de 2007, na sede da  R. em Lisboa;
Assim, decorridas cerca de 2/3 semanas após a reunião, os AA. reuniram com o Dr. no seu escritório em Lisboa.
Nessa reunião os AA. voltaram a relatar o negócio que realizaram com a 1 R., tendo deixado com o Dr. a cópia dos contratos promessa assinados.
Em resposta, o Dr. manifestou igualmente a intenção de apresentar uma solução amigável para a situação.
Na altura da entrega das lojas aos colaboradores do Banco, SA por parte do gerente da Construções a Loja 2 estava desocupada;
Imodificada a decisão proferida sobre os factos, é a seguinte a factualidade relevante para a decisão, agora lógica e cronologicamente ordenada:
Os AA. contraíram matrimónio em 14/04/2000, sob o regime de comunhão de bens adquiridos.
Os AA reuniram com responsável do réu Banco no início do ano de 2007, na sede da  R. em Lisboa;
Não existiu por parte das RR. qualquer informação/comunicação anterior ou posterior aos AA., relativamente ao negócio referido em 1
A 1 R. tendo sido interpelada e confrontada pelos AA. alguns meses após a venda do prédio na pessoa do seu legal representante,, informou que lamentava o sucedido, mas que não tinha capacidade e meios financeiros para os ressarcir.
Montagem e colocação de novos pisos no imóvel;
Montagem e colocação de novos tectos no imóvel;
Edificação e adaptação tendo em conta as dimensões específicas e o fim do imóvel) das paredes do salão, zona de apoio, cozinha, casas de banho e dispensa da Loja;
Pintura de todas as paredes e tectos do imóvel;
1 cortina de ar de 1,2 metros;
1 conjunto/extractor de extracção de fumos;
1 bancada p/ forno aço inox / Cal Has, p/ Tabuleiros, Forra Topo Esq. 670x700x900;
1 bancada cafetaria aço inox lav. 340 x 340;
1 máquina de lavar copos Mod. Steel 31;
1 bancada aço inox T/Borras de café / 2 pratos 1500 x 600 x 900;
1 bancada aço inox aberta / 2 prateleiras 1400 x 600 x 900;
1 torradeira simples Mod. AT-370, marca Cosmos;
1 hote aço inox / filtros gordura 1600 x 900 x 800;
1 bancada aço inox F.T.1200 x 700 x 900;
1 fritadeira eléctrica bancada 8L GF-8SC;
1 fogão gás bancadas / 2 queimadores Mod. FTGLT740;
1 bancada de aço p/ preparar alimentos;
1 vitrine refrigerado / grupo A, portas acrílico mod. 105 doc. n;
1 canto exterior neutro, dec. Ikarus laminado, portas acrílico mod. 45 doc. n.;
1 vitrine refrigerado / grupo A, portas acrílico mod. 150 doc. n;
1 caixa de saída Dec. Ikarus laminado / tampo de vidro, mod. 65 doc. n;
1 vitrine padaria / grupo A, portas acrílico mod. 105 doc. n;
2 grupos compressores doc. n;
1 rectro balcão Starnight doc. n;
1 máquina registradora doc. n;
1 bancada inox lavadouro duplo doc. n;
1 comando de pedal / 1100 x 500 x 900 doc. n;
1 bancada inox fechada / 2100 x 600 x 900 doc. n;
1 máquina lavar pratos Steel 41H doc. n;
1 máquina cortadora de carnes HBS 250 kosmo doc. n;
1 grelhador de placas GR 2 doc. n;
1 espremedor de citrinos marca Cunnil doc. n;
Tendo questionado alguns trabalhadores que se encontravam no prédio a executar obras de reparação a mando da  R., os AA. foram informados que a fechadura da Loja n 2 tinha sido efectivamente mudada por ordem da  R., Banco, SA.
Realizada a reunião na data agendada e exposta a situação, o Dr. manifestou o seu total desconhecimento.
Em 27 de Dezembro de 2017 ocorreu a operação de fusão por incorporação do Banco SA no Banco S, SA.
Na altura da entrega das lojas aos colaboradores do Banco R por parte do gerente da Construções a loja 3 estava desocupada.
A R. Construções Unipessoal, Lda foi objecto de dissolução e encerramento da liquidação, datado de 31201
Os AA. abandonaram o projecto de instalar um snack bar na loja 2;
Os AA. nunca tentaram junto da promitente vendedora a realização dos contratos definitivos.
Do direito de retenção
Quanto ao direito de retenção conferido aos promitentes-compradores, só com a entrada em vigor do 236/80, de 18 de Julho, passaram a beneficiar desta garantia, dispondo o n. 3 do art. 44, na redacção que emergiu daquele diploma, que no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador gozava, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor.
É contudo pacífico que o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização, o que propiciou a abertura de nova discussão, dando origem a decisões díspares consoante o entendimento, mais ou menos restritivo, que se perfilhe. Mas antes de se tomar posição sobre o conceito de consumidor pressuposto, em nosso entender, na doutrina fixada, importa previamente determinar se o precedente fixado vale para situações que não aquelas tidas em consideração no acórdão uniformizador.
Improcedendo nos termos expostos os fundamentos do recurso, importa manter a sentença apelada.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Évora, 02 de Maio de 2019
Acórdão de 13/11/2002, proferido no processo n. 02B2381,acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do STJ de 26/4/95, citado no aresto do mesmo STJ de 21/11/2002, processo 02B3271, acessível em www.dgsi.pt.
Pires de Lima/A. Varela, anotado, vol. , comentário ao artigo 75.
Ac. STJ de 25/11/2014, processo 7617/16TBBRG-GS1, em www.dgsi.pt
Como se refere no aresto do STJ. de 27/4/2017, processo 44/15T8VIS, em www.dgsi.pt, "Não basta, pois, não concordar com o entendimento adoptado no acórdão uniformizador, sob pena de a uniformização se revelar um instituto sem utilidade, por subsistir, nos mesmos termos, a controvérsia jurisprudencial. A desconsideração desse acórdão tem de resultar de fundadas razões ou de argumentos jurídicos novos ou que não foram aí "convincentemente rebatidos".
Cfr. Acórdãos de 29/7/2016, processo 6193710TBBRG-H.GS1; 27/4/2017, processo 44/15TbbVIS-B.CS1; 9/1/2018, processo 212/10T8OLH-AB.ES1 e 25621/716t2SNT-LS
Baseou-se, para tanto, o competente órgão julgador2 no seguinte, essencial e correlato ajuizamento factual3:
No dia 29 de Dezembro de 2015 encontrava-se convocada a Assembleia de Freguesia de  .. , com seguinte ordem de trabalhos:
Período antes da ordem do dia:
Discussão e aprovação da acta da sessão anterior;