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Os executados B, K, ,  e  intervieram em ambos os referidos e acima invocados contratos de empréstimo, que outorgaram também a título pessoal e onde declararam que se constituíam fiadores e principais pagadores de todas as obrigações emergentes para a sociedade mutuária dos contratos celebrados, e mais que renunciavam expressamente ao benefício da excussão prévia.
A sociedade H, LDA foi judicialmente declarada insolvente por sentença de 20 de Setembro de 2013, proferida no Proc. n 1052/19TYVNG, do 3 Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.
O embargante  foi sócio gerente da sociedade Mutuária durante vários anos e o embargante B foi sócio da referida firma e é engenheiro de profissão.
Os alegados em 6 a 11, 58 a 77 da petição de embargos, que se concretizam da seguinte forma:
que os embargantes desconheciam o incumprimento do contrato em causa nos autos por parte da sociedade H, Ld. até serem citados para os presentes autos;
os aqui Oponentes assinaram os mencionados contratos de Contrato de Abertura de Crédito em conta Corrente com hipoteca e fiança n.s . e . apenas como sócios da sociedade H, Ld.;
sabem os Oponentes que eles e os demais Executados, assinaram os referidos contratos de Abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança na qualidade de sócios gerentes da sociedade Executada, sendo que não lhes foi devidamente explicado o conceito de fiança;
que os aqui Oponentes não eram responsáveis pela vertente financeira, da sociedade Executada, sendo que se limitaram assinar os documentos que lhe foram apresentados na sede da sociedade executada pelos demais sócios, sendo que em momento algum, qualquer funcionário da Exequente deu qualquer explicação aos aqui Oponentes do contrato de crédito, nem das cláusulas que o regiam;
os contratos de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança é um contrato de adesão sem qualquer capacidade ou possibilidade de negociação das cláusulas que estão na sua origem;
os aqui Oponentes assinaram de cruz quer o contrato de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança, sem que tivessem a noção de que estavam assumir uma obrigação de pagamento, já que o fizeram para evitar que actividade da sociedade executada parasse;
nunca os Oponentes tiveram intenção de contrair qualquer obrigação cambiária ao assinar os ditos contratos de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança, nem nunca tiveram a noção que aqueles títulos em momento algum pudesse ser accionado, como ocorreu agora;
a promessa que os Oponentes assumiram foi como sócios da sociedade Executada, na conta da qual entrou tal quantia e foi essa unicamente a promessa que os Oponentes pensaram estavam a contrair aquando da assinatura dos ditos contratos de abertura de crédito em conta corrente com hipoteca e fiança.
Ora, nesta disposição diz-se que é nula a sentença em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al. ou em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..
Sucede que lendo as alegações apresentadas pelos embargantes/recorrentes não se descortinam os motivos que os levaram a arguir o cometimento das nulidades acima referidas.
De qualquer modo, sempre se dirá que da leitura atenta da sentença recorrida não decorre que os fundamentos do decidido estejam em oposição com a decisão, que ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, que a sentença não se tenha pronunciado sobre questões que devesse apreciar ou que tenha conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento.
T é funcionário do , tendo sido gestor de conta no balcão de , entre 2006 e 201 Disse que as condições de financiamento foram negociadas. A negociação, neste caso, foi dirigida pela testemunha Q. Tratavam-se de empresários, pessoas conhecedoras dos negócios, que até pediram para as mulheres não ficarem como fiadoras.
Aliás, o conceito de fiança, pela larga utilização que tem, é do conhecimento da generalidade das pessoas, não sendo necessário um elevado grau de literacia para que tal ocorra.
Um excerto descontextualizado do depoimento produzido pela testemunha Q não tem a virtualidade de nos levar a concluir em sentido oposto. As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou a aceitar.
A noção básica pode ser decomposta em vários elementos esclarecedores. Assim:
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelos embargantes B e , confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 32018
Ourivesaria Eva, Lda. intentou acção declarativa com processo comum contra Marta Eris Unipessoal, Lda., pedindo que:
Seja declarado que a A. é proprietária do prédio urbano sito na Rua ., freguesia da ., concelho ., inscrito na matriz sob o artigo ., e descrito na Conservatória de Registo Predial . sob o n .;
Seja a Ré condenada a reconhecer o direito de propriedade da A. e a restituir-lhe a parte do imóvel que ocupa, designadamente a loja sita no R/com entrada pelo n ;
Regular e pessoalmente citada para contestar, com a cominação legal, a Ré apresentou contestação, tendo sido ordenado o respetivo desentranhamento por extemporaneidade, considerando-se confessados os factos articulados pela A.
Após, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido da A., com o seguinte teor:
Declara-se que a A. é proprietária do prédio urbano sito na Rua , freguesia , concelho , inscrito na matriz sob o artigo , e descrito na Conservatória de Registo Predial do . sob o n .;
Condena-se a Ré a reconhecer o direito de propriedade da A. e a restituir-lhe a parte do imóvel que ocupa, designadamente a loja sita no R/com entrada pelo n ;
O Tribunal da Relação . conheceu da apelação e veio a proferir a seguinte decisão:
O recurso de revista deu entrada via citius a 11/03/2020, já no prazo de 3 dias posterior ao prazo de recurso, com pagamento da multa; o Acórdão recorrido foi proferido a 04/02/2020 e havia sido devidamente notificado.
Mais disse:
A formação veio a admitir o recurso de revista pela via excepcional, por acórdão de 2/12/202
Veio a ser invocada a nulidade do acórdão da formação e pedida a sua aclaração, indeferida por novo aresto de 12/01/202
Nas alegações da revista constam as seguintes conclusões transcrição, sem correcções):
Também a do TRP, in Ac. TRP proc. 11/12GBSTSA.P1, RP 2019102311/12 GBSTS-A.P1
Neste termos, deve julgar-se por procedente o presente recurso de revista e ser reconhecido e declarado o justo impedimento invocado nos termos do n. 5 do art. 13 do NCPC.
Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se pediu, se o recurso viesse a ser julgado procedente, a ampliação do seu objecto, nos termos do art. 36 do CPC.
A presente ação deu entrada em Tribunal no dia 4 de Fevereiro de 2019 Petição Inicial REF. citius.
Regularmente citada, o prazo de trinta dias para a Ré contestar a ação tinha o seu termo a 11 de Março de 201
Com a aplicação do prazo de multa constante do artigo 13, n. 3, do Código de Processo Civil Revisto, o prazo para a Ré contestar a presente ação terminava no dia 14 de Março de 201
A procuração forense junta pelo Réu com a sua contestação tem a data de 11 de Março de 201
A 27 de Março de 2019 a A. pronunciou-se sobre o justo impedimento pugnando pelo seu desatendimento.
"Veio a ré, na contestação que apresentou, requerer que seja considerado verificado o justo impedimento para a apresentação da contestação no prazo próprio.
Alega, em síntese, que, tendo o prazo para a apresentação da contestação
terminado em 102019 sem e a 102019, com a multa prevista no artigo
contrária, vem esta pugnar pelo indeferimento do requerido.
Assim, são requisitos do justo impedimento:
determinador da impossibilidade do ato ser praticado pela parte ou mandatário;
invocação do justo impedimento logo que o mesmo cesse;
prática do ato processual em falta de imediato.
Naturalmente que a parte não pode contribuir seja de que forma for para que o evento se produza. Se tal acontecer, existe culpa do seu lado e, como tal, o evento é-Ihe imputável cfr. VAZ SERRA, RU, 109/267).
"Se o evento era suscetível de previsão normal e a parte não se acautelou contra ele sibi imputet: a parte foi imprevidente ALBERTO DOS REIS, ob. cit., pág..
O segundo dos referidos requisitos visa estabelecer uma relação de causalidade entre o evento e a impossibilidade da prática do ato.
E, como se refere no Ac. da RP, de 2198 www.uqsi.pt. Proc. N., se o requerente não pratica logo o acto em falta quando requer a verificação do justo impedimento, não há que apreciar se os factos alegados estão ou não provados e se preenchem ou não a situação de justo impedimento. Neste caso deve o tribunal indeferir, sem mais, o requerido justo impedimento no mesmo sentido veja-se Acs. da RL, de 212011, Proc. n. 2891/08TMSNT-A.L1-7, da RP, de 002008, Proc. n. 0823853 e da RE, de 22009, Proc. n. 786/06TBABT.E1).
artigo 139 do Código de Processo Civil dispõe:
O prazo é dilatório ou perentório.
O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo.
O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato.
O ato poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
Se o ato for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10% da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de meia UC;
Se o ato for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40% da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de sete UC;
Resulta do n. 3 do preceito transcrito que é prazo perentório o estabelecido para a prática de um acto processual que, uma vez ele decorrido, deixa de poder ser praticado. Deixando a parte decorrer o prazo perentório de que legalmente disponha, extingue-se o direito de o praticar: é este o princípio geral, emergente do citado n.
A regra é ser perentório o prazo processual relativo a acto a praticar pela parte -como a apresentação da contestação.
Como explica o Prof. ANTUNES VARELA Rev. Leg. Jur., ano 116, págs. 31/32), a inovação aportada pelo Dec-lei 323/70 teve por base "o reconhecimento de uma velha pecha da nossa maneira coletiva de agir, a que não se mostram imunes os procuradores mais qualificados de negócios alheios, que são os mandatários judiciais"
Analisada a situação de facto a ter em conta no caso em análise, verifica-se que a ré foi citada em 002019 para contestar ação com processo comum contra ela instaurada, dispondo, para o efeito, do prazo perentório de 30 dias.
Porém, só foi apresentada no dia 18 de março de 2019, com a alegação de justo impedimento por parte do Ex.mo mandatário da ré, nos termos supra relatados.
Pelo exposto, julga-se improcedente o incidente do justo impedimento invocado.
prazo para a contestação é um prazo processual, de natureza perentória, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, de acordo com o estatuído no artigo 139, n. 3, do Código de Processo Civil. Tal natureza radica no princípio da preclusão, consagrado no artigo 573, do citado diploma legal, segundo o qual toda a defesa deve, em regra, ser deduzida na contestação.
prazo para a contestação em processo comum é de 30 dias cfr. artigo 569, do Código de Processo.
Nos termos do disposto no artigo 469, n.1 do Código de Processo Civil, o prazo da contestação começa a correr, em regra, a contar da citação, não se incluindo nesta contagem o próprio dia em que ela se efetua, como se retira do disposto no artigo 279, alínea, aplicável ex do artigo 296", ambos do Código Civil.
Porém, o prazo para a contestação só se inicia, após o termo da dilação a que houver lugar, a qual será, de acordo com o preceituado no artigo 245, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos dos artigos 228, n.  e 232, ns. 2 e 4, ou quando o réu tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação; a dilação será de 30 dias, quando o réu tenha sido citado no estrangeiro n.' 3 do artigo. Nesta hipótese e na prevista na alínea do n. 1 do artigo 245, acrescerá a dilação a que porventura haja lugar por efeito da alínea, do n. 1, como estatui o n". 4 do mesmo artigo.
Os prazos de dilação e o subsequente prazo da contestação serão contados como um só, de acordo com o disposto no artigo 142, do Código de Processo Civil.
Nos termos do disposto no artigo 230, n. 1, do Código de Processo Civil, a citação postal registada efetuada ao abrigo do artigo 228, do Código de Processo Civil, considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
In casu, prazo para contestar a presente ação é de 30 dias artigo 569 do Código de Processo.
A contestação da ré foi apresentada em 18 de março de 201
Do que ficou dito resulta que o prazo para o oferecimento da contestação pela ré terminava em 11 de maço de 2019, com possibilidade de oferecimento até ao dia 14 de março do mesmo ano, mediante o pagamento de multa, nos termos previstos no artigo 139, n. 5 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 567, n..1, do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os factos articulados pela autora.
Cumpra o disposto no artigo 567, n. 2, do Código de Processo Civil".
Por despacho de 11 de Julho de 2019 este recurso veio a ser
indeferido conforme decisão que se passa a transcrever:
"'Refs. . fls. e  fls.: Em face do estatuído no artigo 644, n. s 1, 2 e 3 do Código de Processo Civil, a decisão de que se interpõe recurso apenas poderá ser impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisões a que alude o n. 1 do mencionado artigo 644, já que a situação em causa não se enquadra em qualquer das alíneas do n. 1 do referido artigo 644, nem em qualquer das alíneas do n. 2 do mesmo preceito.
Desde a reforma operada ao anterior Código de Processo Civil pelo Decreto-lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, foi adotado pela lei processual adjetiva o sistema da irrecorribilidade autónoma das decisões interlocutórias, sistema este que se manteve com a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.' 41/2013, de 26 de junho.
Assim sendo, a decisão em causa não é recorrível no momento e nos termos em que o requerente pretende.
Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 641, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, não se admite o recurso interposto, indeferindo-se o requerimento de interposição de recurso".
A 11 de Julho de 2019 foi proferida sentença ali constando, quanto aos Factos Provados, o seguinte:
"Nos termos conjugados dos artigos 56 e 56, do Código de Processo Civil, se o réu tiver sido citado regularmente na sua própria pessoa e não contestar, consideram-se confessados os factos alegados pelo autor.
Tendo sido ordenado o desentranhamento da contestação apresentada pela ré nos presentes autos, consideraram-se, por despacho com a ref. . fls., confessados os factos articulados pela autora".
A 30 de Setembro de 2019 a Ré apresentou recurso da sentença final proferida nos autos.
Todo o papel timbrado utilizado pelo senhor advogado da Ré e junto aos presentes autos tem a identificação de dois senhores advogados - Dr. BB e Dra. - e ainda a menção de " Franco Fernandes &amp; llharco Advogados, R." e a morada profissional respetiva, respeitante a ambos os causídicos.
Contra esta orientação se debate o recorrente, por entender que o justo impedimento pode ser invocado no aludido prazo dos 3 dias com a.
No STJ a questão já foi debatida e sobre ela encontra-se, nomeadamente, o Ac. do STJ 1627/07TBFIG-A.CS1, de 25-10-2012 in www.dgsi.pt), em cuja fundamentação se diz:
Não se acompanha esta conclusão, nem os motivos que a apoiam.
Recorde-se que o objectivo com que o Decreto-Lei n 323/70 veio alterar o artigo 145 do Código de Processo Civil, no ponto que agora nos interessa, foi o de permitir a prática do acto no dia seguinte ao do termo do prazo sem que a parte tivesse que invocar e provar justo impedimento; e que, como se sabe, nem sempre a exacta contagem dos prazos foi simples e isenta de controvérsia.
Na doutrina, o Dr Miguel Teixeira de Sousa também teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão, dizendo2:
A mesma orientação é defendida na obra Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, da autoria de António Abrantes Geraldes/ Paulo Pimenta/ Luís Filipe Pires de Sousa, p. 164, ponto 1
A recorrida havia subsidiariamente solicitado, quer na apelação, quer na revista, a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 36 do CPC.
Nocasodepluralidadedefundamentosdaaçãooudadefesa,otribunalderecursoconhecedofundamentoemqueapartevencedoradecaiu,desdequeestaorequeira,mesmoatítulosubsidiário,narespetivaalegação,prevenindoanecessidadedasuaapreciação.
As questões suscitadas na ampliação prendem-se com o facto de a A./recorrida, em27/03/2019, e ao abrigo do disposto a art. 140 n 2 do CPC, se ter pronunciado acerca do alegado justo impedimento, alegando a sua não verificação, invocando, sumariamente, os seguintes fundamentos:
Ora, uma vez que otribunal a quo decidiu com base no terceiro fundamento, não foram apreciadas as questões colocadas pelos primeiro e segundo, por terem ficado prejudicadas.
https://blogippc.blogspot.com/2014/09/jurisprudencia-2html
A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
B-Discordamos da douta sentença porquanto, dos factos provados, resulta que o contribuinte declarou e reportou um crédito que não dispunha e, posteriormente, veio a reconhecer esse facto mediante a entrega de declarações periódicas de substituição, referidas na alínea dos factos provados.
Assim, durante o período em que as primeiras declarações estiveram vigentes, o contribuinte esteve a utilizar um crédito de que não dispunha, em clara violação do n. 4 do artigo 2 do CIVA.
Se nas declarações iniciais foram inscritos valores que originaram para o contribuinte créditos de IVA reportados para os períodos de tributação seguintes e se, nas declarações periódicas de substituição, os valores indicados geraram um diferencial, então havia que repor o crédito indevidamente usado e pagar o débito evidenciado.
E-Tal foi o desiderato das liquidações impugnadas que, nos termos do artigo 8 do CIVA, foram emitidas em resultado do processamento da declaração de substituição e relativamente a um período de imposto para o qual já tinha sido enviada anteriormente Declaração Periódica.
H-Esse crédito tem de ser comparado com a situação declarativa anterior, pois é assim que funcionam as contas correntes de IVA.
O valor de 22420,33 euros, correspondente ao valor inicial do crédito na conta corrente do IVA, foi atendido em compensação com as liquidações adicionais posteriores, em sede de processo de execução fiscal.
J-Essa compensação, efetuada em sede de processo de execução fiscal, levou a que ficasse em dívida, no referido processo, apenas o valor diferencial, que inclui uma parte de imposto e outra de juros compensatórios, juros de mora e custas.
K-Atendendo ao acima exposto, concluímos que a AT praticou legal e fundamentadamente as liquidações impugnadas.
Colhidos os vistos legais dos Exmos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento na determinação da norma aplicável perante a factualidade dada como assente.
Em 112009 foram recebidas pela Autoridade Tributária "declarações periódicas de IVA de substituição", relativas aos períodos 0503T, 0506T, 0509T, 0512T, 0603T, 0606T, 0609T, 0612T, 0703T, 0706T, 0709T, 0712T, 0803T, 0806T, 0809T, 0812T, 0903T e 0906T, das quais resulta um valor total de "IVA dedutível" de 784,04 euros - conforme documento a folhas 12 a 22 do P.A. e documentos a folhas 93 a 141 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Sobre a informação a que se alude em foi exarado parecer da coordenadora da Divisão de Inspeção Tributária , datado de 212009, do qual consta conforme segue:
O S.P. regularizou as deduções indevidas efectuadas de 2005 a 2009 inclusive, repondo a realidade fiscal, com a entrega de declarações de substituição.
O reembolso é informado autonomamente na aplicação "Reembolsos de IVA" com proposta de deferimento total.
Sobre o parecer a que se alude em foi exarado despacho do chefe de divisão, datado de 212009, do qual consta conforme segue:
A Autoridade Tributária emitiu em nome da Impugnante liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios respeitantes aos períodos a que se alude em, das quais resulta um valor global a pagar de 23166,26 euros - conforme documentos a folhas 9 a 33 do P.A.1, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em 002010 foi recebida no Serviço de Finanças da Chamusca, "reclamação graciosa" em nome da Impugnante, contra as liquidações a que se alude em - conforme documentos a folhas 2 a 33 do P.A.1, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Nos termos do n. 6 do Art. 7 da lei Geral Tributária, fica Ex. por este meio notificado do despacho proferido no processo de reclamação graciosa em epígrafe, cujo teor integral é o constante da fotocópia que se anexa, em que o pedido foi INDEFERIDO TOTALMENTE.
A petição inicial da impugnação foi recebida no Serviço de Finanças da Chamusca em 002010 - conforme carimbo aposto a folhas 1 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Adianta-se já que tem toda a razão.
Destarte e pelo exposto, procede o presente recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida.
Se nas declarações iniciais foram inscritos valores que originaram para o contribuinte créditos de IVA e se nas declarações de substituição os valores indicados originaram um diferencial, impõe-se a reposição do crédito indevidamente usado.
Suspender a execução das penas de prisão aplicadas nos autos aos arguidos BB, TT e , referidas em a, pelo mesmo período de tempo da pena aplicada a cada arguido;
Condenar os ARGUIDOS no pagamento das custas do processo, sendo a taxa de justiça fixada em 2 unidades de conta para cada arguido, sendo que relativamente ao arguido TT a taxa de justiça será reduzida em metade cfr. artigos 34, n. 2, al., 37, n. 4, e 51, todos do Código de Processo Penal; art. , n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas.
Determinar a perda a favor do Estado do estupefaciente apreendido nos autos, e a destruição da correspondente amostra guardada em cofre.
Não foi feita qualquer prova dos factos que foram dados como provados no ponto 21 da douta sentença, pois o depoimento da testemunha e as declarações do arguido não sustentam tal conclusão.
Não se entende como é que o Tribunal dá como provado que o aqui arguido, em data não concretamente apurada do ano de 2015, em S. Bartolomeu de Messines, cedeu a , gratuitamente, um cigarro de canábis, sendo que, contudo, não ficou provado que o referido cigarro continha no seu interior canábis e, se continha, qual a quantidade, uma vez que não se procedeu a qualquer apreensão.
Não se podendo ainda deixar de referir que o arguido BB, embora não tenha querido prestar declarações em julgamento, após a realização das alegações acabou por pedir que lhe fosse dada uma oportunidade, que era a primeira vez, que isto era uma lição de vida e não voltava a acontecer, que não é vida para ninguém; acabando assim tal arguido, de certo modo, por admitir a sua culpabilidade pela factualidade que lhe era imputada na acusação, o que se mostra plenamente coerente com os elementos probatórios supra referidos.
O modus operandi do tráfico do arguido BB, através de contactos com os compradores predominantemente através do respetivo telemóvel, encontra-se claramente comprovado nas mensagens de telemóvel trocadas entre o arguido BB e FC de fls. 1470 a 1475, donde também resultou comprovado o facto provado.