rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas mais: veja-se que é alegado, sem mais, o incumprimento definitivo imputável aos promitentes vendedores sem que tenha sido junta qualquer prova nesse sentido, nomeadamente uma interpelação judicial ou extrajudicial para o cumprimento, tal como prescreve o art. 805 do Código Civil.
Com efeito, não só não foi alegado e provado que o insolvente voluntariamente impediu a celebração do negócio, como não foi alegado e provado que o mesmo impediu voluntariamente a sua interpelação.
Invoca o apelante a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 61, n1, alínea do.
"Enquadramento jurídico
É quanto basta para considerar que o tribunal especificou os fundamentos, de facto e de direito, que motivam a decisão, tudo o mais se resumindo a questão atinente ao mérito da decisão proferida e respetiva fundamentação.
A fase do saneamento do processo, com eventualidade de prévia tentativa de conciliação art. 13);
Assim, os requerentes/reclamantes:
Invocam a outorga do contrato e termos respetivos, aludindo ainda aos pagamentos efetuados em execução do contrato  12 ;
Alegam que passaram a viver na fração em causa, conforme consta dos arts. 13 a 22  13 ;
De 25/11/2008, processo n 08A31/02 Relator: Silva;
De 20-05-2010, processo: 1336/02TBBCL-G.GS1 Relator: Alberto;
De 20-03-2014 processo n 1224/18TBPBL-B.CS1 Relator: João;
De 30-09-2014, processo n 3045/14TBVLG-B.PS1 Relator: Ana Paula;
De 10-12-2015 processo n 836/10TBSTS-A.PS1 Relator: Fonseca.
O Concurso de Credores, 200 Coimbra: Almedina p. 33
Cfr. o mais recente acórdão da 1 secção do TRL de 24-11-2020, processo n 27885/16T8LSB.A.L1-1
Documento que titula o contrato promessa celebrado doc., certidão de registo na CRPredial incidindo sobre a fração prometida vender doc. e documento alusivo ao leilão designado na ação executiva n 1002/16T8OER doc..
Na presente data, os Promitentes Vendedores transferem para os Promitentes Compradores a posse material da fração autónoma ora prometida vender podendo estes efetuar no interior as alterações ou obras de beneficiação que por conveniente; e necessárias, tendo vista a criação de melhores condições de habitabilidade, fazendo-lhe a entrega da respetiva chave.
Da certidão de registo na CRPredial incidindo sobre a fração prometida vender doc. resulta que por ap. 1104 de 19-09-2017 foi inscrita a cessão de créditos da CG para o ora apelante aquela tinha uma hipoteca registada a seu favor por apresentação 21 de 02-08-99), estando inscrita por apresentação de 1597 de 09-03-2018 a penhora efetuada na mesma data a favor do ora apelante.
Salienta-se que os requerentes do processo/reclamantes apresentaram prova documental e arrolaram prova testemunhal pelo que a aceitação da tese do apelante nunca acarretaria, per se, o efeito pretendido no recurso.
No máximo, estaria em causa a anulação da decisão de verificação e graduação, com vista ao prosseguimento dos autos de reclamação para julgamento, porquanto sempre assistiria aos requerentes/credores reclamantes o direito de fazerem a prova dos factos alegados relevantes para aferição do direito de crédito reclamado e respetivas garantias.
O negócio foi pensado entre os 1s e 2 Réus como um misto de venda, porque implicava o pagamento de um preço simbólico pela prima , e de doação, porque significava prescindirem do valor de mercado do prédio e dos direitos indivisos;
Contactada a prima e o marido desta os 3s Réus), estes manifestaram interesse em ficar com o prédio e com os direitos indivisos;
Impugnaram parte da facticidade alegada pelos Autores.
Concluem pedindo que a ação seja julgada improcedente.
Os Autores reconvindos replicaram, impugnando a facticidade alegada pelos Réus-reconvintes a título de exceção e de reconvenção.
Concluem como na petição inicial e pedindo que se julgue improcedente a reconvenção.
A- Os autores, aqui recorrentes, interpõem recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo, por discordarem da decisão que recaiu sobre a matéria de facto e de direito que determinou a absolvição dos réus.
E- Existem nos autos, entre outros, os seguintes meios de prova:
G- Como podemos ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Proc. 408/17T8LMG.C1, de 23/05/2017:
Isto é, de que a intenção dos réus era a de instalar um estaleiro no prédio no dia 20 de julho de 2018, facto que a lei exige.
Q- Isto quando toda a prova documental leva a uma presunção oposta.
AE- No caso em apreço quer vendedores, quer compradores sabem o que venderam e compraram, sabem com quem confinam os seus bens, sabem áreas, sabem as capacidades dos terrenos, enfim, sabem tudo o que interessa para determinar inclusivamente um preço.
AF- Um facto do qual se deve ter conhecimento não pode ser impugnado de acordo com o formulado pelos réus, é o que resulta da lei.
AH- Não sendo invocada a sua falsidade os mesmos valem, materialmente e formalmente por si, estando sujeitos ao escrutínio do julgador.
AL- No caso em apreço, perante factos essenciais alegados nos articulados e decisivos para a decisão, acentua-se esse dever vinculado do Julgador se entender não estar devidamente munido da prova bastante para poder decidir.
AO- Devendo a ação ser julgada totalmente e integralmente procedente.
AP- Pelo exposto, afigura-se-nos que a Sentença recorrida violou, salvo o devido respeito por entendimento contrário, por errada interpretação e aplicação, além do mais, das disposições contantes no 341, 342, 349, 351, 352, 362 a 379, 1380 e 1381 al. a, 2 parte do Código Civil, artigos 195, 411, 574 n. 3, 607, 615, 666n. 3, 668 al. do P.e art. 205 R.P.,
AQ- Devendo a sentença proferida ser revogada e substituída por decisão que julgue a acção totalmente e integralmente procedente.
- Em face do exposto, torna-se manifesto que carece de todo e qualquer fundamento a pretensão dos Recorrentes, em verem alterada a matéria de facto dada como assente nos pontos ns 7, 10, 11, 12 e 16 dos factos provados devendo, pelo contrário, manter-se inalterada;
- Do exposto facilmente se conclui pela falta de fundamento da argumentação aduzida pelos Recorrentes nas alegações de recurso apresentadas e que, por isso, não pode deixar de ser considerado totalmente improcedente.
O prédio identificado em foi adjudicado ao autor através de partilha, homologada por sentença de 211979, efetuada no processo de inventário judicial n. 6/1979, que correu termos no então Tribunal Judicial de Ponte de Lima,  Secção, instaurado por óbito de sua mãe, P..
Os autores eram sabedores da disponibilidade de venda acima mencionada em, nunca tendo, então, manifestado interesse em adquirir tais prédios.
É do conhecimento dos autores que o valor da venda constante da escritura mencionada em, relativamente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., é inferior ao valor de mercado desse mesmo prédio.
Facto que é do conhecimento dos autores.
Os autores não são agricultores, encontrando-se emigrados em França onde o autor exerce a sua atividade de empresário da construção.
Os réus deram conhecimento prévio aos autores do projeto da venda e das cláusulas do respetivo negócio a que se procedeu em 20 de julho de 2018, através da escritura mencionada em.
Sabendo do especial carinho que seu pai nutria pela sua sobrinha e da sua vontade que as suas propriedades continuassem na família, os réus A. e resolveram tentar cumprir aquela que tinha sido a vontade do seu pai.
Os valores acordados entre irmãos correspondiam a uma espécie de compensação pelos custos em que haviam incorrido por força do processo sucessório habilitação, registos, deslocações, etc.).
Os autores sabem que o valor pago pelos réus J. B. e foi ditado por razões sentimentais e familiares, já que foi feito com o intuito de satisfazer a vontade do pai dos réus A. e .
O prédio identificado em não se encontra agricultado.
Assim, pretendem os apelantes que perante a mencionada impugnação genérica feita pelos apelantes em sede de contestação, impõe-se concluir pela prova das áreas e confrontações dos prédios, nos termos do n. 3 do art. 574 do CPC e, consequentemente, da facticidade constante das alíneas, e dos factos julgados não provados pelo tribunal a quo.
Resta verificar se as áreas e confrontações dos prédios objeto de compras e vendas são suscetíveis de serem qualificados como factos pessoais de compradores e vendedores, partes nesses negócios de compra e venda, ou se se trata de factos de que estes devam ter conhecimento.
A propósito do ónus da impugnação especificada, incumbe precisar que até ao n. 329-A/95, para que o efeito cominatório decorrente do incumprimento desse ónus não se produzisse, não bastava que o réu negasse genericamente a realidade dos factos alegados pelo autor, porquanto a impugnação tinha de ser feita especificadamente, isto é, facto por facto, o que era entendido contribuir para o mais fácil apuramento da verdade da situação de facto.
Assente nas mencionadas premissas, revertendo ao caso dos autos, compulsada a petição inicial, constata-se que a facticidade constante da alínea dos factos não provados na sentença área de 602 m2 do prédio em cuja compra e venda os apelantes pretendem foi alegada pelos apelantes no art. 1, al. da petição inicial.
Ainda que essa impugnação seja genérica, a mesma satisfaz o ónus da impugnação especificada previsto no n. 1 do art. 574 do CPC, conforme resulta do supra expandido.
Por sua vez, no art. 75 da contestação, os apelados impugnaram, por desconhecimento, essa concreta facticidade.
Acresce que os apelados não tiveram qualquer intervenção no ato de aquisição desse prédio por parte dos apelantes.
Trata-se de facticidade que foi alegada pelos apelados nos arts. 27 e 28 da contestação e que os próprios apelantes impugnaram genericamente no art. 1 da réplica, pelo que mal se compreende a  alegação destes a propósito do pretenso incumprimento do ónus da impugnação especificada.
Na verdade, a ter ocorrido o incumprimento desse ónus impugnatório, esse incumprimento ocorre da parte dos próprios apelantes a quem, por isso, não assiste sequer legitimidade para virem agora invocar, em sede de recurso, a violação de regras de direito probatório material pelo tribunal a quo, decorrente de um pretenso incumprimento pelos próprios, das regras do ónus da impugnação especificada previstas no art. 574, n.s 1 a 3 do CPC.
Em todo o caso, tendo os próprios apelantes, em sede de réplica, impugnado essa facticidade, ainda que essa impugnação se mostra genérica, a mesma satisfaz o ónus da impugnação especificada previsto no atual art. 574, n. 1 do CPC.
Logo, improcede igualmente este fundamento de recurso dos apelantes.
Note-se que o princípio do dispositivo desde há muito que se encontra temperado no ordenamento processual nacional pelo princípio do inquisitório, que é precisamente o princípio inverso, e que atribui ao juiz um papel mais ativo na condução do processo, tendo com a revisão operada ao CPC pela Lei n. 41/2013, de 26/06, que é a atualmente vigente e que é a aplicável aos autos, sido dado passos decisivos no sentido de libertar as partes das amarras decorrentes da consideração tradicional do princípio do dispositivo e na incrementação da mitigação entre esse princípio e o do inquisitório, tudo com vista a fomentar a prolação de decisões materialmente justas em detrimento das decisões de forma.
Não obstante isso, ou seja, apesar das partes já não terem o ónus da alegação dos factos complementares e dos instrumentais, na sentença, o juiz deve considerar os factos instrumentais em sede de motivação do julgamento da matéria de, desde que o apuramento destes resulte da instrução da causa al., do n.2 do art. e deve julgar provados os factos complementares desde que essa prova resulte da instrução da causa e adicionalmente o juiz cumpra quanto aos mesmos o princípio do contraditório al., do n. 1 do art. 5 do.
" os factos insertos em a resultaram não provados, porquanto não logrou produzir-se prova que, com a necessária objetividade e segurança, se revelasse suscetível de os demonstrar.
Conforme supra se referiu, a facticidade da alínea dos factos julgados não provados na sentença área do prédio em cuja compra e venda os apelantes pretendem, foi alegada pelos próprios apelantes no art. 1, al. da p., e essa área foi impugnada por falsa pelos apelados no art. 74 da contestação.
Já a facticidade julgada não provada na al. - área do prédio propriedade pelos apelantes - foi alegada pelos apelantes no art. da petição inicial e foi impugnada pelos apelados no art. 75 da contestação, por desconhecimento.
Os apelantes também não desconheciam que nas certidões atinentes aos mapas referentes ao PDM de , juntas aos autos pelos apelados em 21/01/2019, não se encontram individualizados os mencionados prédios, pelo que da análise desses documentos não é possível extrair, com a mínima segurança necessária, qual a área desses prédios, sequer se os prédios objeto da escritura de compra e venda de 20/07/2018 são ou não contíguos, contiguidade essa que, relembra-se, foi alegada pelos apelados e impugnada pelos próprios apelantes.
Pois bem, sabendo os apelantes, em face do que se vem dizendo, que tinham de fazer a prova das áreas alegadas em relação a esses dois prédios, mediante recurso a outra prova suplementar, que corroborasse ou não a sua alegação, analisada toda a prova documental junta aos autos, verifica-se que, contrariamente ao pretendido pelos apelantes, do teor das mapas do PDM juntos aos autos pelos apelados e demais prova documental junta aos mesmos, não é possível, com um mínimo de segurança, apurar as áreas desses dois prédios.
Resta a facticidade julgada não provada na al. dos factos não provados na sentença.
Como referido, essa facticidade foi alegada pelos próprios apelados na contestação e foram os apelantes quem a impugnaram no art. 1 da réplica.
Quanto ao prédio identificado no ponto 1, al. dos factos provados prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../...0505) e na al. desse ponto 1 descrito na mesma Conservatória sob o n. .../...0505), prédios esses que conjuntamente com o prédio identificado na al. desse ponto 1 prédio que os apelantes pretendem foram objeto da compra e venda celebrada entre os apelados em 20/07/2018, apenas se encontram juntas aos autos as certidões prediais referentes a esses dois prédios.
Conforme já referido, as áreas, limites e confrontações que constam descritas nas certidões prediais e matriciais, não gozam da força probatória plena inerente a essas certidões.
B.3- Impugnação do julgamento da matéria de facto.
Na verdade, as certidões prediais e matriciais dos prédios juntas aos autos são insuficientes, pelas razões já explanadas, para que se possa concluir pela prova dessa concreta facticidade, além de que o teor dessas certidões prediais e matriciais nem sequer confirmam, no caso, as áreas dos prédios que se deram como não provadas nas identificadas alíneas e dos factos não provados.
Nesse novo julgamento, como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n. 5 do Cód. Proc. e que, por isso, se encontra subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, mas antes a prova tarifada, em que o tribunal tem de julgar a matéria de facto de acordo com as regras de direito probatório material, sem qualquer margem de subjetivismo.
É certo que a testemunha afirma que os apelantes tinham interesse em comprar esses prédios isto é, o prédio identificado no ponto 1, al. dos factos provados e os direitos indivisos que J. A. tinha sobre os prédios identificados nas alíneas e desse ponto 1 dos factos provados, objeto daquele compra e venda celebrado entre os apelados em 20/07/2018).
Deste modo, resulta do que se vem dizendo que, longe da prova produzida impor que se conclua pela não prova da facticidade julgada provada no ponto 7 dos factos provados na sentença, a prova da identificada facticidade tem pleno e cabal assento na prova produzida.
Com efeito, nesse aresto, a Relação de Coimbra debruça-se sobre um caso em que o adquirente comprou um prédio destinado a cultura com a finalidade de nele erigir uma casa para a habitação.
Constatamos ser um facto que a escritura de compra e venda que teve por objeto o prédio em cuja compra e venda os apelantes pretendem preferir foi celebrada entre os apelados em 20/07/201
Também a testemunha J. , confirmou o depoimento das testemunhas anteriores, referindo que no verão de 2018, a pedido do 3 Réu-marido efetuou trabalhos de limpeza no prédio.
Resulta do que se vem dizendo, improceder a impugnação do julgamento da matéria de facto impugnada pelos apelantes.
Resulta do exposto improceder a presente apelação, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
confirmam a sentença recorrida.Custas pelos apelantes art. 527, n.s 1 e 2 do.
Notifique.Guimarães, 05 de novembro de 2020
não foi apreciado nem decidido no acórdão prolatado nestes autos.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto, no seguimento de concedida vista, após alongada e desenvolvida exposição de motivos, concluiu que devem ser desatendidas as nulidades arguidas e deferida a dispensa do pagamento, pelas recorrentes, do remanescente da taxa de justiça.
Não era exigível, ao coletivo interveniente, versar todos os argumentos por mais, valorosos e relevantes, que pudessem ser, sobretudo, na perspetiva das invocados para defender posição contrária; sem prejuízo de, em geral, não terem sido olvidados.
julgar improcedente a arguida nulidade do acórdão, proferido em 17 de fevereiro de 2021 pág. 89 segs.);
Custas, pelas arguentes da nulidade do acórdão, em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Processo n. 28031/10T8LSB.L S1 - 4 Secção
A reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, caso não venha a optar pela indemnização em substituição da reintegração, nos termos do artigo 39 do Código do Trabalho;
Mais alega que não foram observados os critérios de seleção dos trabalhadores a abranger.
A Ré liquidou e processou ao Autor as quantias constantes do recibo que junta documento n1 junto com a p.), designadamente a indemnização por antiguidade.
Não tendo obtido qualquer resposta, tanto da empresa, como através da mandatária ora constituída, o Autor, em 31 de outubro de 2019, voltou a remeter carta com o mesmo teor, de não aceitação do despedimento e a pedir dados bancários para a devolução da compensação.
Não tendo obtido resposta, o Autor apresentou uma Notificação Judicial Avulsa, onde requereu, por notificação pessoal por Agente de Execução, que a mesma informação fosse prestada. A Ré, notificada, nada respondeu.
Acrescentou que sempre foi referido pelos mandatários da Ré que deveria aguardar pelo IBAN, cuja indicação os próprios aguardavam.
O presente recurso de revista vem interposto do douto Acórdão recorrido que decidiu que para conhecer da exceção da aceitação do despedimento invocada pela Ré, prevista no art 366, n 4 do CT, é necessário - primeiro - que se comprove que o empregador tenha anteriormente pagado ao trabalhador a compensação corretamente calculada, tendo em conta a retribuição mensal base e diuturnidades bem como a antiguidade do trabalhador.
E - entende o mesmo douto Acórdão - que só no caso de se vir a provar que a compensação paga estava corretamente calculada é que poderá operar-se a presunção prevista no n.  daquele art. 36, em articulação com o disposto no n
E com o mesmo douto Acórdão não se conformando, vem do mesmo interpor recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 671, n 1 e 674, n 1, alínea e e n 2, do CPC e 80, n 2 do CPT, com subida imediata e nos próprios autos, para o Supremo Tribunal de Justiça.
O recurso não serve para conhecer de questões novas não invocadas pela parte, no momento processual próprio).
Sendo assim uma questão nova.
E sendo uma questão nova, o Tribunal a quo, não poderia de ela tomar conhecimento, ao contrário do que fez.
E estando por isso viciado de nulidade, de harmonia com o disposto no art. 61 n. 1, al. do CPC.
Se assim não se entender ainda se alega o seguinte:
Basta ler atentamente a petição inicial bem como a parte final da mesma, na qual se formulam vários pedidos, para verificar que o Autor não formula qualquer pedido de condenação da Ré, no sentido de ser declarado que no período entre 1985 e 11988 existiu subordinação jurídica e por isso um contrato de trabalho.
Contudo, decidiu o douto Acórdão o seguinte:
"Por sua vez, a Ré, no art. 26 da contestação, impugna esta factualidade. Alegando que a admissão do Autor ao seu serviço ocorreu em 11988, mediante a celebração do contrato de trabalho que figura a fls. 527 doc. n. 29 junto com a contestação).
Todavia, dispõe o art 28 do CPT sobre cumulação sucessiva de pedidos e de causas de:
Para além de também consubstanciar um ato que a lei não admite cfr. art 28 do, e que pode influenciar no exame ou na decisão da causa, sendo ainda nulo art 195, n 1 do, nulidade essa que aqui se invoca.
Ao receber e não devolver tal quantia o Autor aceitou o despedimento, pelo que não o podia já impugnar cfr. art. 36, n.s 4 e 5 do.
Afirmou o Autor que tentou devolver a referida quantia e que só não o fez por que a Ré não lhe indicou o IBAN, apesar de lho ter solicitado.
Não existiu compensação paga em várias prestações.
Foi paga de uma só vez, pela Ré, na data de 2201
O Autor recebeu e não devolveu a totalidade da quantia que recebeu, nem devolveu parte dela.
Não devolveu nada.
Para ilidir a presunção, o trabalhador tem que devolver tudo quanto recebeu.
Todavia, aferir se a quantia paga pela entidade empregadora a título de compensação está corretamente calculada, é relevante, mas não em sede de aplicação da presunção prevista no art. 36, ns 4 e 5 do Código do Trabalho, e sim, para efeitos de julgar da licitude ou ilicitude do próprio despedimento coletivo, como decorre do disposto no art. 38 al. do Código do Trabalho.
Ou seja, para aferir se o trabalhador ilidiu a presunção de aceitação de despedimento, apenas é necessário verificar se o mesmo, devolveu a totalidade do que lhe foi pago não sendo relevante, para este efeito o facto de a compensação que lhe foi paga, ter sido corretamente calculada, ou não).
Veja-se o douto Ac. do T.R.P., de 12012, Proc. n 739/05TTMTS.P1, disponível in www.dgsi.pt que decidiu o seguinte:
"- Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento coletivo quando recebe a compensação prevista no Art. 36, n. 1 do CT200
Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador tal compensação e tendo este demorado a devolver tal quantia cerca de dois meses ou mais, tal comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento.
Veja-se também o douto Ac. do S.T.J., de 12016, Proc. n. 1274/10TTPRT.P S1, disponível in www.dgsi.pt que decidiu o seguinte:
A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista no artigo 366, n. 5, do Código do Trabalho, como base na presunção de aceitação do despedimento.
A aceitação do despedimento coletivo constitui facto impeditivo da ilicitude do despedimento, consubstanciando uma exceção perentória que a Ré invocou, e que invoca também, aqui, e que implica a absolvição da Ré do pedido, o que se requereu tendo o Tribunal a quo absolvido a Ré, o que aqui se requer. art 576, ns 2 e 3 do
Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls, ora recorrido, designadamente, o disposto no art. 36, n.s 4 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos art. s 19, n. 1, 57, n. 2 e 61, n. 1, al. do CPC e nos art.s 2, 2, n.1, alínea, 2, n. 2,, 2 do CPT. fim da transcrição das conclusões da Ré)
Neste Supremo Tribunal de Justiça, após ser cumprido o disposto no art. 65, n. 1, do CPC, foi proferido despacho a não admitir o recurso, com o fundamento nos termos do disposto no art. 67, n. 1 do Código de Processo Civil.
Acresce também que a douta decisão singular ora reclamada invocou ainda o disposto no art 662, n 4 do CPC, que estipula que das decisões da relação previstas nos ns 1 e 2, não cabe recurso para o STJ.