rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde já diremos que o Recorrente não tem razão porquanto o facto tributário ocorre no momento da alienação, sendo esse o momento relevante para aferir qual o provento obtido pelo sujeito passivo com a alienação das quotas, tal como se decidiu na sentença recorrida. É esse o valor da contraprestação a considerar: o preço estipulado pelas partes para a cessão das quotas.
É esse aumento do poder aquisitivo do contribuinte que é tributado em sede mais-valias mobiliárias.
E esse momento verifica-se no momento em que cede as quotas. É quando se verifica o ganho que é tributado, o incremento patrimonialapurado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
Não faz, pois, vencimento a tese do Impugnante, ora Recorrente, no sentido de no caso em que o contribuinte deferiu o recebimento das mais-valias em prestações as liquidações devem ter em conta apenas os montantes que alegadamente o sujeito passivo irá receber em cada ano.
Improcedem, pois, todas as alegações de recurso.
A sentença que assim decidiu não merece, pois, a censura que lhe foi feita e é de confirmar.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, custas são pela Recorrida que ficou vencida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Processo n 21/20GAMTS.P1
secção
Inconformada, veio a arguida interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
A arguida não cometeu o crime de detenção de arma proibida;
A recorrente não utilizou a navalha para nenhum ato ilícito.
A navalha não possui qualquer disfarce;
Sem prescindir e caso assim não se entenda, na aplicação da concreta pena, aplicada pelo Tribunal a quo ao ora Recorrente é excessiva e desproporcional.
A Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 6, 4 e 7, n. 1, todos do Código Penal.
Ao decidir assim, a Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 6, n. 1, alínea e 4, n.s 1 e 2, 7, n. 1, todos do Código Penal;
O Tribunal a quo ao determinar essa medida da não salvaguardou a reintegração do Recorrente na sociedade, como determinam os artigos 7, n. 1, e 4, n. 1, ambos do Código Penal;
O Tribunal a quo não avaliou de forma equitativa que o Recorrente não sofreu qualquer condenação por crime de igual natureza;
A recorrente reconheceu os factos praticados e produziu em julgamento uma confissão livre e sem reservas quanto aos factos constantes do auto de notícia do crime.
Ainda se provou que a Recorrente encontra-se atualmente numa situação socioeconómica.
A sentença sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição após audição do suporte audio
Mais resultou provado que a arguida não tem antecedentes criminais e que é doméstica, não exercendo qualquer atividade profissional, diz sofrer de doença autoimune denominada lupus.
Também resultou provado que a arguida tinha conhecimento que não podia ter aquela arma consigo.
Posto isto, resulta provado que cometeu o crime de detenção de arma ilegal. Trata-se de um crime de perigo comum abstracto e bastará para a consumação do mesmo a detenção da arma proibida. Basta que o agente tenha consigo, mesmo que não utilize a arma, para que se tenha por consumado o crime em causa.
Posto isto e considerando a moldura abstrata aplicável ao caso, o tribunal considera que a pena de 120 dias se revela adequada.
"Só por mero lapso" pode a recorrente atribuir ao objeto que lhe foi apreendido as dimensões referidas nas suas conclusões de recurso.
Tal caracterização manteve-se com a redação introduzida na Lei n 5/2006 pela Lei n 59/2007 de 00
O referido preceito veio porém a ser alterado pela Lei n 17/2009 de 005, que na sua al. passou a ter a seguinte redação: "
E compreende-se que assim seja.
Contrariamente ao defendido pela recorrente a arma que lhe foi apreendida não constitui uma arma com disfarce, nem sequer lhe foi imputada a detenção de uma arma com tais características.
O art 2 n 1 al. da Lei n 5/2006 dispõe que se integram na classe A "as armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objeto".
Porém, afigura-se-nos que a mera caracterização de uma faca borboleta não determina, de modo automático, que se considere arma branca com disfarce.
Ressalvado o devido respeito por tal opinião, não podemos concordar com aquele parecer.
não ter aplicação definida
possa ser usada como arma de agressão
o seu portador não justifique a posse
Não se incluindo a faca borboleta na categoria de "outras armas brancas", não era necessário que tais factos como elementos objetivos do, constassem da acusação e, muito menos, da matéria de facto provada da sentença recorrida.
A sentença recorrida integrou juridico-penalmente de forma correta os factos provados, não merecendo qualquer censura, pelo que improcede o recurso nessa parte. Alega a arguida/recorrente que a medida da pena é excessiva e desproporcional, pugnando pela sua fixação em 75 dias de multa.
Improcede, assim, mais este fundamento do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC - art 8 n 9 do RCP e tabela anexa. Porto, 16 de fevereiro de 2022
Eduarda Lobo
Castela Rio
Elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)
Neste sentido, cfr. Artur Vargues in Comentário das Leis Penais Extravagantes, vol. , pág. 242; e, entre outros, Ac. R.Lisboa de 002015, Proc. n 596/17PZLSB.L1; Ac. R.Porto de 102019, Proc. n 4255/13JAPRT.P1 citado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto, mas em que estava em causa uma "catana") e Ac. R. Lisboa de 112015, Proc. n 560/16TASCR.L1-
As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo
Modelcare, Centro de Valorização e Recuperação Humana, Ld, intentou a presente acção, com processo de declaração e forma comum, contra AA e mulher BB.
Formulou os seguintes pedidos:
Serem os Réus condenados na quantia de 19821,5
Serem os Réus condenados a pagar todos os custos que a Autora tenha que suportar com a desmontagem e remoção da cozinha provisória, assim que a mesma puder voltar a ter a situação anterior ao Procedimento Cautelar, completamente reposta.
Serem os Réus condenados a pagar a quantia que se apurar em sede de liquidação de sentença das quantias gastas a título de custas e honorários por parte da Autora.
Serem os Réus condenados a repor todos os elementos e divisões supra mencionados nos exactos termos em que os mesmos foram concebidos nos termos do projecto aprovado para a implantação do Lar.
Serem os Réus condenados a repor os equipamentos em pleno funcionamento de modo que possam ser plenamente usados pela Autora para o efeito a que são destinados.
Serem os Réus condenados a pagar, a título de indemnização compulsória na quantia de 50 Euros por cada dia de atraso após serem condenados nos termos supra peticionados.
Serem os Réus condenados a pagar a quantia que se apurar em sede de liquidação de sentença correspondente o prejuízo decorrente da Autora não poder ter acesso ao crédito.
Os RR. contestaram e deduziram reconvenção.
Alegaram terem agido na convicção de que a Fracção B, que prometeram vender e, depois, venderam, não englobava o rés-do-chão da sua vivenda estavam convencidos de que os edifícios se encontravam separados, com constituição em regime de propriedade.
A A. tinha conhecimento de que os RR. usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação, bem como que estavam convictos de que a mesma integrava a fracção A.
As Decisões Judiciais
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou acção e reconvenção improcedentes, com a inerente absolvição do pedido dos demandados.
Em decisão da apelação, interposta pela Autora, acordou-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
A Revista
A Autora interpõe agora recurso de revista excepcional, fazendo-o ao abrigo das normas do art. 67 n. 1 als. e CPCiv.
A pretensão recursória traduz-se na seguinte alegação conclusiva:
Salvo o merecido respeito, existe manifesto erro de julgamento, a vários passos, pelo que se impõe a interposição de recurso de revista excecional fundamentado nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, rogando-se que seja admitido, como verdadeira válvula de escape do sistema, sob pena de cometimento de gritante injustiça.
Ora, da postura apresentada pelos Recorridos ao longo de todo o
Independentemente do que vimos de dar nota, a verdade é que aquele entendimento do Tribunal, que faz recair sobre a Recorrente/lesada os custos resultantes dos danos emergentes do incumprimento de uma decisão judicial protagonizado pelos Recorridos, é de afastar e não deve ser mantido.
Em resenha, temos que:
Foram os seguintes os Factos Provados:
Assim, ficou vedado o acesso da Autora a:
a. Cozinha;
b. Wc;
Dispensa;
e. Acesso ao exterior;
f. Acesso ao gás;
Todavia, apesar da ordem dada pelo Tribunal Superior, a mesma não foi devidamente cumprida.
Já que não foram entregues as divisões referidas em 1
Para além do referido no ponto anterior, os Réus transformaram o hall de ligação com a colocação de azulejo e retiraram o corrimão em inox que separava a escadaria de uma rampa.
Quanto ao parque de estacionamento, os Réus removeram o piso e implantaram uma horta nesse espaço.
Desde a data referida em 1 e até final de Julho de 2010, altura em que construiu uma cozinha provisória de modo a poder confecionar refeições para o Lar, a Autora teve de comprar parte da comida já confecionada a outras empresas e restaurantes de modo a poder continuar a proporcionar refeições quentes e com segurança aos seus utentes.
Acresce que, para ir buscar a comida fora, a Autora gastava, em média e por dia, a quantia de 20 euros em deslocações,
Se a Autora tivesse de arrendar um espaço similar, tal nunca seria inferior a 750 euros mensais.
A situação supra descrita impediu a Autora de obter o respectivo alvará, porque a mesma não tinha a funcionar todas as divisões que tinham sido licenciadas para o efeito pelas autoridades competentes.
Como não é possível ter alvará, a Autora está impedida de celebrar protocolos com entidades sociais.
A Autora tem actualmente 25 utentes residentes.
Caso dispusesse de alvará e de uma cozinha devidamente equipada, a Autora poderia cobrar mensalmente mais 150 euros por cada utente.
Os quais acordaram as condições do negócio, preço e forma de pagamento.
Quando celebraram o escrito referido em , os Réus pensavam que a Fracção B não englobava o rés-do-chão da sua vivenda.
A 18 de Novembro de 2008, os RR., enquanto promitentes vendedores e a A., enquanto promitente compradora, subscreveram documento particular com reconhecimento presencial de assinaturas, na qual os primeiros prometiam vender e a segunda prometia comprar a supra identificada fracção B.
Quer nas negociações preliminares, quer no dia da escritura de compra e venda, os legais representantes da Autora sempre afirmaram, porque isso havia sido convencionado com os Réus, que o negócio não incluía o rés-do-chão da vivenda desta.
Antes da celebração do negócio, bem como em período anterior, entre os legais representantes da Autora e os Réus, existia um ambiente quase familiar.
A Ré estava bastante debilitada, quer a nível físico, quer a nível psicológico, estava acamada e a legal representante da Autora passava grande parte do tempo no quarto daquela.
A Autora tinha conhecimento de que os Réus usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação.
Por despacho de 6/10/2010, o pedido reconvencional foi admitido apenas na parte em que a Ré pretendia a restituição da cozinha.
Foi julgado como não provado:
Passado algum tempo após a Autora estar a trabalhar com o Lar, os Réus AA e mulher começaram a causar muitos problemas e entraves com vista a importunar o bom e normal funcionamento do Lar.
O Tribunal foi levado a tomar a decisão referida em  e 1 por alegação errónea e deliberadamente deturpada por parte dos Réus.
Os quais, alegando factos que sabiam não serem verdadeiros, quiseram e conseguiram vedar e impedir a Autora de usar a cozinha que pertence e sempre pertenceu ao Lar.
Os Réus induziram em erro o oficial de justiça, no momento referido em 1 e 1
O Wc ficou tapado por uma chapa de inox e os Réus ainda não a removeram nem entregaram a respectiva chave;
Os Réus retiraram as floreiras do exterior e construíram um telheiro em chapa.
Os Réus alteraram as torneiras e a canalização.
Bem como foi obrigada a pagar custas e honorários para repor tal situação.
Enquanto a Autora esteve privada do uso das divisões supra referidas, os equipamentos e mobiliário da cozinha ficaram deteriorados.
Por causa dos processos intentados pelos Réus, a Autora não se consegue financiar na banca.
Chegou a ser elaborado um acordo, por uma advogada, a pedido de ambas as partes, cuja assinatura, conforme havia ficado acordado, ocorreria no dia da escritura, em 19/5/2009, no qual a Autora se comprometeu a restituir a cozinha aos Réus no prazo máximo de um ano.
Porém, a Autora recusou assinar o referido documento, apesar de continuar a afirmar, mesmo após a realização da escritura, que restituiria a cozinha aos Réus.
O que fez de má fé, com o intuito de enganar os Réus.
Aí, aperceberam-se de que em tais documentos estava incluído o rés-do-chão da casa dos réus.
Sabia que os Réus estavam enganados a esse respeito e aproveitou-se desse engano para vir pedir a entrega daquela parcela.
O Lar alberga mais utentes actualmente do que em 19/5/2009, o que fez aumentar o volume de facturação, bem como o lucro da Autora em cada exercício.
Conhecendo:
Esta comparação permite estabelecer várias gradações de culpa:
Depois, atentar-se-á noutra factualidade:
aliás, quer nas negociações preliminares, quer no dia da escritura de compra e venda, os legais representantes da Autora sempre afirmaram, porque isso havia sido convencionado com os Réus, que o negócio não incluía o rés-do-chão da vivenda da Autora, o que tudo decorria em ambiente quase familiar e sabendo a Autora que os Réus usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação 46, 47 e.
E mais:
Ou seja:
As situações de incumprimento da decisão judicial invocadas na revista, não relevam para a apreciação do direito invocado pela Autora.
Como se afirma no acórdão recorrido, e que aqui vai corroborado:
E como dispõe a norma do art. 37 n.3 CPCiv, tal como, desde a reforma de 95/96, dispunha o anterior art. 38 n.4 CPCiv, o que compreende a determinação judicial de reposição da situação anterior cf. Teixeira de Sousa, Estudos cit., pg. 253, e Abrantes Geraldes, Temas cit., pg..
Em resumo:
Nega-se a revista.
STJ, 10/03/2022
Manuel Tomé Soares Gomes
Maria da Graça Trigo
Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Em sede de réplica, veio a A. impugnar as excepções e o pedido reconvencional deduzido pela R. B..
Após, veio a ser proferido o seguinte despacho, em 07/10/21:
"A ré B. deduz reconvenção, que terminou com o seguinte pedido:
Como fundamento da reconvenção alegou que artigos 14 a 22, ipsis:
O que se retira do Doc. n. 5, que consiste num extracto da conta da E. junto do banco com que trabalhava, o .
Ou seja: em meados de 2016 os fundos da B. , obtidos pela captação de alguns novos investidores, foram todos investidos num novo projecto/nova empresa, situada na Turquia, sem que a B. tenha tido alguma noção de como tal aconteceu.
E, em início de 2017, as contas da E., que tinham sido providas, entre o dinheiro da B. e outros investidores, com 2 Milhões de Euros, tinham apenas a módica quantia de Sete Euros.
Como consta do comunicado da B., a E. é uma subsidiária da , que dela foi fundadora, juntamente com a sociedade J..
E isso mesmo consta do documento de constituição da E. Cfr. estatutos da sociedade com data de 10 de Junho de, que se junta como Doc. n.
A E. tinha com o administradores H., G. e , como resulta de uma acta do Conselho de Adminstração da E. datada de 28 de Junho de 2016 que se junta como Doc. n. )
Como consta do contrato de consultoria Cláusula 1), G. tinha as funções de Gerente presidente e da .
Pelo que, se a decidiu criar a E., tal só pode ter acontecido com o conhecimento e aprovação e, provavelmente, de G. .
Na criação da E. , G. agiu em conjunto com H.
Mas nunca informou ou obteve qualquer autorização da parte da administração da B. para investir quaisquer montantes e, lembre-se, todos os montantes da provinham dos investidores da B.).
Isto, apesar de o contrato de consultoria estabelecer cláusula ) que:
Ou seja, G. , apesar de ser presidente da , não tinha poderes para gerir a sociedade como bem entendesse, antes devendo consultar a B. para tomar quaisquer decisões que não fossem de mero expediente.
Assim, antes de 1 de Outubro de 2017, G. apenas podia agir em nome da B. mediante procurações, que lhe foram passadas para fins determinados.
G. foi Administrador da B. entre 1 de Outubro de 2007 e 31 de Janeiro de 201 Nesse período, apesar de ser administrador, G. sempre careceu de poderes para poder, sozinho, vincular a sociedade, precisando sempre de assinar conjuntamente com outro administrador os actos relevantes que praticasse.
Nesse documento, que se junta como Doc. n. , pode ler-se tradução:
Pelos mesmos motivos, G. também sabia que H. não podia, sem aprovação de outrem, decidir pela criação da E..
Em concreto, apurou-se o seguinte:
Em 30 de Junho de 2016 existiu uma troca de emails entre G. e H. que se junta como Doc. n. 1) em que tradução, se dá o seguinte diálogo:
H.: Verificou a entrada de fundos no Q.?
G.: O dinheiro não entrou na conta do Q.. Posso ver o que se passa.
H.: Vou enviar-lhe os dados bancários da E. para onde temos de transferir imediatamente 100k euros mal o dinheiro entre na conta.
Resulta, até aqui, que G. e H. fizeram sair dinheiro da conta da B. para a conta da E. , sem para tal terem obtido as necessárias autorizações. E G. queixa-se de ter de reportar as suas actividades ao CFO
Note-se que a conta bancária de que se fala é a conta da B., e não da , uma vez que só a B. tinha disponibilidade de fundos.
Conta esta que G. tinha poderes para movimentar junto do Q..
Uma das condições a que F. sujeitou o empréstimo foi a de ser nomeado Administrador na Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar no Outono de 201
Tendo sido obtidos os fundos necessários, a E. foi constituída e registada por H. e G., sem qualquer conhecimento da B., em 22 de Julho de 201
Em 5 de Outubro de 2016 teve lugar uma reunião do Conselho de Administração da B., a pedido de um conjunto de accionistas, pedido esse que incluía a substituição de dois administradores, devendo um dos novos administradores ser o Sr. F. o pedido dos acconistas junta- se como Doc. n. 1).
Questionado pelo Conselho de Administração acerca desta iniciativa dos accionistas, H. negou ter qualquer conhecimento acerca do assunto não obstante ter negociado o empréstimo intercalar com F.).
Tendo sido pedidas informações sobre o parceiro de negócio , nomeadamente que garantias podia ele apresentar de que iria poder aportar ao projecto os elevados montantes de que se falava, o Conselho de Administração não aprovou a operação, tendo ficado convicto de que se trataria de uma fraude.
G. preparou e enviou a documentação destinada a convencer a B. de que o investimento era sólido, bem sabendo mas nunca informando a B.), que já se tratava de um facto consumado.
No mesmo dia 31 de Janeiro de 2017, H. demitiu-se de Administrador da B., tendo enviado uma carta, que se junta como Doc. n. 2
Ao que P. responde explicando que existia uma situação de fraude e que H. havia apresentado a sua demissão de administrador, com intenção de se afastar da empresa. Esta troca de emails é junta como Doc. n. 2
O que leva, como já referido, a que G. também se venha a demitir.
Esta actuação paralela entre H. e G. é bem ilustrativa da concertação que claramente sempre existiu entre ambos em todas as suas actuações.
Concluiu, em face do alegado, que:
fundos da B. perdidos na E.
Considerando o pedido e a causa de pedir, poderia, em abstrato, admitir-se o presente pedido reconvencional ao abrigo das alíneas e do artigo 26 do CPC.
Se desses atos de gestão de G., enquanto legal representante da , resultaram prejuízos para a aqui autora, serão partes legítimas para a determinação da obrigação de indemnização a , na parte passiva, e a aqui ré, da parte ativa.
Pelo exposto se conclui ser a autora parte ilegítima no litígio, tal como descrito na reconvenção, o que implica, por si só e sem necessidade de mais considerações, a rejeição da mesma.
Custas da reconvenção a cargo da ré/reconvinte B..
Por requerimento de 02/09/21, veio a A. apresentar articulado superveniente, no qual requereu a ampliação do pedido nos seguintes termos:
Não se conformando com a decisão que indeferiu a reconvenção, veio a R. B. interpor recurso em 01/10/21, concluindo da seguinte forma:
É nula a admissão de factos supervenientes articulados na Réplica, e é também nula a admissão da ampliação do pedido, por contradição entre a decisão e a fundamentação.
A Autora/Reconvinda/Recorrida é parte legítima no pedido reconvencional, pois a Recorrente alega que a Autora lhe causou danos.
A Recorrente tem legitimidade activa para o pedido reconvencional pois a ela pertencem as posições jurídicas, quer activas quer passivas, da e da, pelo que seu é o crédito indemnizatório sobre a Recorrida.
E sofreu danos porque os danos sofridos por sociedades sobre as quais tem domínio total inevitavelmente se repercutem na sua esfera jurídica, quer através da desvalorização das participações detidas pois as sociedades filhas são activos da sociedade mãe) quer por via da
responsabilidade pelo pagamento das dívidas das subsidiárias.
declarada a nulidade da admissão de factos supervenientes articulados na Réplica e da ampliação do pedido;
Pela A. foram interpostas contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
Nos termos conjugados dos artigos 635, n.s 3 a 5 e 639, n.s 1 e 2, ambos do CPC
Além do que, não existe a nulidade invocada, porque os fundamentos não se encontram em oposição com a decisão recorrida, nos termos da primeira parte da alínea do n. 1 do Artigo 61 do CPC;
A tese da Recorrente não colhe, em virtude de a ampliação do pedido resultar dos factos supervenientes alegados pela Autora, constituindo uns, factos novos e outros, a ampliação ou o desenvolvimento de factos já alegados ou deles decorrentes, uma vez que não foi, ainda, encerrada a discussão da causa, tal como consta da decisão sub judice, pelo que compete concluir que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e não padece de qualquer vício;
De acordo com o Código das Sociedades Comerciais, as pessoas coletivas, como a Autora/Recorrida, não podem exercer as funções de gerente ou administrador de sociedades comerciais, pelo que, não podem, por isso, ser responsabilizadas pelo exercício de funções sociais;
É manifesto que a Reconvenção tem de ser rejeitada, desde logo, considerando que as partes presentes nesta demanda são a Autora, A., Unipessoal Lda.; e as Rés B. e , Lda.; não são G., nem a E., nem a ;
Nas Alegações de Recurso, a Recorrente distorce a factualidade em apreciação nos autos, fazendo uma descrição falsa e enviesada dos factos, aparentando visar, num recurso que a própria circunscreve ao despacho saneador, na parte em que não admitiu o pedido reconvencional, obter uma verdadeira sentença de mérito, com base em interpretações imaginativas e em extrapolações abusivas;
A lei processual faz depender a admissibilidade da reconvenção da prévia verificação de requisitos que não estão, in casu, preenchidos;
É forçoso concluir que a Reconvenção deduzida nos presentes autos não pode ser admitida, por não estarem verificados os correspondentes pressupostos processuais e requisitos, factuais e jurídicos, devendo ser liminarmente rejeitada, por inadmissível e infundada;
Na Contestação, na Reconvenção e agora por via do presente recurso, a Recorrente B. visa persuadir o Tribunal de que a Autora, prestadora de serviços técnicos na área da mineração em Portugal, é a responsável pelas dificuldades financeiras da B., das empresas do grupo e, consequentemente, pela falta de pagamento dos próprios honorários da Autora, o que é totalmente inverosímil e descabido;
Conforme resulta do Despacho Saneador, é patente a falta de legitimidade ativa da Autora/Recorrida face ao pedido reconvencional nos moldes em que este se encontra formulado pela Ré/Recorrente;