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Sobretudo se tivermos em conta, relativamente a cada um destes, os meios de prova indicados pelo recorrido nas suas alegações e que aqui, por mera economia, se dão por integralmente reproduzidos.
São os depoimentos das testemunhas acima indicadas sobre estes pontos, bem como os demais meios de prova, e que aqui por economia se dão por integralmente reproduzidos, que não permitiram ao tribunal recorrido e na nossa modesta opinião, não permitem a este tribunal, dar como provados os factos, até aqui não provados.
Tendo-se rodeado de pessoas que lhe alimentaram convenientemente, diga-se, desde já) aquela magnífica convicção.
Gerando processos e mais processos contra as sociedades e gerente.
Concomitantemente, como os Srs. peritos, o revisor oficial de contas e contabilistas também da deixaram claro, as contas não tinham irregularidades aliás, por isso eram sempre.
Irregulares eram as mentes de quem as via e fazia tal afirmação que, aliás, nunca foi levada a nenhuma declaração de voto da das atas das sociedades.
Nem a AT, que acompanha desde sempre a , achou, nas suas contas, qualquer irregularidade.
A matéria 74 a 76 das, aliás mui doutas, conclusões da recorrente não é, sequer, matéria a ser conhecida nestes autos, por com eles não estar relacionada.
Não podem ser dados como provados os pontos 2, 3, 4, 5, 6 9 e 1
Em regra, a receita dos anéis que se vendem, só se recebe uma vez.
Por isso os exercícios da sociedade em causa não são comparáveis com o ano de 2005 e 200
- É a sentença recorrida nula, por o Tribunal a quoter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al. , parte, do, e ter condenado em objecto diverso do pedido subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?
e impunha que se dessem como provados outros factos, retirados nomeadamente da contestação da Ré artigos 43, 45, 69, 74 e ?
Nulidades da sentença versus Erro de julgamento
Compreende-se, por isso, que a regra enunciada no n. 1 do art. 60 do CPC deva ser interpretada em sentido flexível, de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo; ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua uma outra abarcada por aquela conforme Ac. do STJ, de 202004, Ferreira Girão).
em 201998, - Supermercados, Lda., sociedade comercial por quotas;
em 102005, Y - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., sociedade comercial por quotas;
em 002007, Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., sociedade comercial por quotas;
em 302007, DISTRI... - Supermercados, Lda., sociedade comercial por quotas.
- Em 2008, 2009 e 2010, o Autor não repartiu lucros.
- Em 06 de Maio de 2008, o Autor, enquanto gerente de - Supermercados, Lda., intentou contra a Ré um processo disciplinar, com vista ao seu despedimento conforme cópia de carta e nota de culpa que são fls. 1071 a 1074 dos autos, que aqui se dão por integralmente, que deu origem ao processo n. 527/06 TTVCT, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, o qual viria depois a terminar por acordo entre as partes.
As Sociedades convocaram a Ré para as respectivas Assembleias Gerais.
- A Ré, enquanto sócia minoritária, votou contra a ordem de trabalhos de aprovação das contas e relatório de gestão das Sociedades.
- A Ré votou contra as contas de - Supermercados, Lda., relativas aos anos de 2007 e 2008, impugnando judicialmente as respectivas deliberações de aprovação, através da Acção n. 607/08TBPTL, intentada em 17 de Junho de 2008, e da Acção n. 438/08 TBPTL, intentada em 30 de Abril de 2009, correndo termos no  Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, desistindo dos pedidos posteriormente conforme cópia de petições iniciais que são, respectivamente, fls. 2212 a 2228, e fls. 2264 a 2280, dos autos, e que aqui se dão por integralmente.
- A Ré, em 25 de Junho de 2010, participou criminalmente contra o Autor, numa queixa que deu origem ao inquérito n. 405/19TAPTL, que correu termos nos Serviços do MP do Tribunal Judicial de Ponte de Lima sendo ela denunciante, e ele, por alegados crimes de furto e abuso de confiança; e tendo posteriormente desistido da queixa, o procedimento criminal encontra-se arquivado por despacho de 29 de Março de 2011 conforme cópia parcial dos ditos autos de inquérito, que são fls. 1292 a 1316, fls. 2299 a 2309, e fls. 2409, dos autos, que aqui se dá por integralmente.
- A Ré, em 13 de Agosto de 2010, instaurou contra - Supermercados, Lda. e o Autor, uma acção com forma de processo especial, de destituição de gerente, com imediata suspensão do cargo, que correu termos sob o n. 829/11 TBPTL, no  Juízo no Tribunal Judicial de Ponte de Lima conforme cópia parcial, que é fls. 1317 a 1352, e fls. 2310 a 2337, dos autos, e que aqui se dá por integralmente.
- Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 39 - a fls. 3271 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- DISTRI... - Supermercados, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 40 - a fls. 3272 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- Y - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 40 - a fls. 3272 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- - Supermercados, Lda. apresentou os seguintes resultados conforme página 39 - a fls. 3271 - do relatório pericial, de fls. 3233 a 3276 dos:
- Supermercados, Lda. apresentou resultados negativos em 2009 conforme página 39, a fls. 3271, do relatório pericial de fls. 3233 a 3276 dos.
- O desentendimento entre Autor e Ré reflectiu-se na estabilidade emocional dos filhos de ambos, então menores.
que pretendiam outorgar uma escritura de partilha de divórcio, previamente marcada para esta hora e dia, a qual não se realizou, em virtude do outorgante , ter recusado a assinar, tendo alegado as seguintes razões, as quais passo a transcrever:
Ora, estes cinco anos só terminam em dois e treze, não podendo haver lugar a qualquer partilha destes bens comuns na presente data. O contrato promessa de partilha em causa não poderá agora ser alvo de outra interpretação por parte da , quando o objectivo na sua celebração foi precisamente manter a actual situação quanto aos bens comuns, durante um período de cinco anos. De resto, do texto do contrato não resulta a obrigação de celebrar a escritura em causa nesta data.
- Numa segunda ordem de razões, qualquer alteração estatuária nas sociedades supra referidas, carece de autorização do sócio comum a estas sociedades, ou seja, da Q. - Sociedade de Desenvolvimento e Investimento, S.A..
Assim, a celebração da presente escritura, pode determinar riscos sérios para a vida das sociedades, por violação do contrato de sociedade e insígnia, sem esquecer que a mesma representa uma contradição com o estipulado no contrato promessa de partilha, pelo que não aceita a sua celebração.
- O Autor disponibilizou-se para extrajudicialmente efectuar a partilha de bens comuns do casal.
- Em 28 de Fevereiro de 2011, o Autor e a Ré outorgaram um contrato promessa de partilha conforme documento que é fls. 71 a 81, e fls. 1877 a 1887, dos autos, que aqui se dá por integralmente; e em 30 de Março de 2011 firmaram a respectiva adenda conforme documentos que é fls. 82 a 84 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Entre os abaixo assinados:
Primeira Outorgante:,
Segundo Outorgante:,
é celebrado o presente reconhecimento e confissão de dívida e acordo de pagamento, que passa a reger-se pelas seguintes:
Ambos os outorgantes reconhecem e conferem ao presente documento força executiva, nos termos do disposto no artigo 4 alínea do Código de Processo Civil.
- O Autor pretendia pacificar as relações com a Ré, em prol do bem-estar dos filhos e da estabilidade económico-financeira das sociedades.
- O Autor, a partir de 07 de Abril de 2011, deixou de exercer o cargo de gerente/administrador das sociedades DISTRI... - Supermercados, Lda. e Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda..
A Ré votou a favor da aprovação das contas de Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., relativas ao ano de 2010, em Assembleia Geral realizada em 31 de Março de 201
- A Ré aprovou as contas de - Supermercados, Lda., relativas ao exercício de 2010, em final de Março de 201
- Em 10 de Fevereiro de 2012, as sociedades de que a Ré é sócia maioritária e gerente Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. e DISTRI... -Supermercados Lda.) notificaram o Autor e as sociedades de que este, por sua vez, é gerente - Supermercados, Lda. e Y - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda.) para procederem ao acerto do saldo de contas entre elas conformes cartas cujas cópias são fls. 1009, 1012, 2435 e 2633 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
- Corre termos no  Juízo deste Tribunal, processo n. 1084/14 TBPTL, uma acção de simples apreciação negativa, na qual se requer que o Tribunal declare que o Autor não deve quaisquer tornas, razão pela qual não se encontram pagas.
OAutor e a Ré outorgaram um contrato de partilha de bens comuns do casal em 4 de Janeiro de 200
A Ré tinha em exclusivo os dois filhos menores a seu cargo.
Havia indícios de que o Autor tinha desviado dinheiro, para seu proveito pessoal e para pessoas da sua confiança.
Os resultados líquidos das sociedades Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., DISTRI... - Supermercados, Lda., - Supermercados, Lda. e Y - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda.) relativos a 2007, 2008, 2009 e 2010 estavam viciados e eram falsos.
O Autor reconheceu a veracidade das acusações que lhe eram imputadas nos diferentes processos instaurados pela Ré, contra ele e sociedades comerciais em causa, designadamente na acção de destituição de gerente.
Tudo como condição de a Ré desistir de todos os processos já instaurados e se comprometer a não avançar com os outros.
A Ré aceitou a proposta do Autor.
Concretizando, considera-se que a Recorrente Ré) cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados e como não provados, e para o aditamento de.
Com efeito, as declarações de parte não confessórias serão livremente apreciadas pelo Tribunal, por naturalmente beneficiarem o próprio declarante art. 466, n. 3 do P.).
Com efeito, se por força do princípio da livre convicção o juiz não está obrigado a acatar as conclusões retiradas da perícia, também não pode deixar de entender-se que terá de justificar tal entendimento, rebatendo os argumentos nela expostos; e uma coisa será uma perícia para constatação de factos, os quais podem eventualmente ser confirmados e/ou refutados por outros elementos de prova, enquanto que outra, bem diferente, será o caso de uma perícia destinada a exprimir um juízo técnico, científico ou artístico, o qual, pela sua própria natureza, só poderá ser infirmado ou rebatido com argumentos de igual natureza, ou seja, de ordem técnica, científica ou artística; e com sujeição aos mesmos métodos Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 262-263, com bold apócrifo).
Motivos que determinaram as declarações em causa nos autos, e termos das mesmas
Dir-se-á ainda que, face a este juízo de prova, se torna irrelevante, para qualquer solução plausível da causa, o eventual aditamento dos artigos 6 e 7 da contestação, já que são meros factos instrumentais dos factos essenciais que agora se deixaram provados; e, por isso, não se conhece dos mesmos.
Dizes bem, na sala dos advogados falamos que o Senhor Dr. Juiz tinha falado em tentarmos um acordo para por ponto final nos processo todos. Mas esqueceste de dizer que o acordo a por fim a todos os processos passa pela divisão dos nossos bens e por fazeres contas comigo do tempo em que tens estado a gerir aquilo que também é meu.
facto aditado nos termos do art. 60, n. 4, parte, aplicável ex  do art. 66, n. 2, ambos do
- A Ré votou a favor da aprovação das contas de Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda., relativas ao ano de 2010, em Assembleia Geral realizada em 31 de Março de 201
Interpretação de contrato - Contrato de transacção
Critérios de interpretação de
Determinação em de tipo contratual
Mais se verifica que, tendo inicialmente acordado não partilharem, por cinco anos, os bens comuns do antes casal designadamente, por estar em curso o desenvolvimento do projecto comercial de Imo... - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. e de DISTRI... - Supermercados, Lda.), as respectivas relações pessoais e profissionais deterioram-se, rápida e consideravelmente; e culminaram com a ruptura do diálogo e da comunicação entre ambos, nomeadamente por a Ré não aceitar o fim do seu casamento e por ter sido preterida por outra pessoa.
Violação de regras imperativas de distribuição de lucros - Nulidade
Regras de distribuição de lucros
Visa-se deste modo, e nomeadamente, preservar o princípio da intangibilidade do capital social.
Logo, a eventual distribuição de lucros pressupõe a prévia deliberação de apuramento do que seja distribuível, a qual, por sua vez, pressupõe uma prévia prestação de contas.
Contudo, a possibilidade de instauração das ditas demandas judiciais estava, e está, prevista pelo Direito, consubstanciando o exercício de um direito próprio, que o mesmo expressamente outorga no plano e deste modo tutela no plano, em reiterada concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, previsto no art. 2, n. 1 da CRP.
Conforme Ac. do STJ, de 101989, AJ 0A/89, pág. 13, ou Ac. da RP, de 012001, Pinto Monteiro, Processo n. 014055
Conforme Ac. da RL, de 201992, Aragão Barros, BMJ, n. 417, pág. 812, Ac. da RP, de 202001, Saleiro de Abreu, Processo n. 0130451, ou Ac. da RE, de 302004, Oliveira Pires, CJ, 2004, Tomo , pág. 24  Neste sentido, José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, Limitada, págs. 362 e 36
Apreciando uma hipótese de violação desta proibição de distribuição de lucros, Ac. do STJ, de 102011, Garcia Calejo, Processo n. 1179/09TBSTC.ES
Neste sentido, António Meneses Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado,  edição, 2014, Almedina, págs. 638 e 63
Assim, atentos os factos e as características dos objectos, conclui-se que a restituição dos objectos apreendidos ao arguido revelar-se-ia susceptível de criar perigo para a segurança dos denunciantes e/ou de terceiros, existindo risco de as armas virem a ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Assim, nos termos expostos, por serem objecto de facto ilícito e oferecerem perigo de utilização no cometimento de novas infracções, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, nos termos do disposto no artigo 10, n. 1 e 2 do Código Penal.
B- O Despacho ora recorrido, de 14 de maio de 2019, refere o seguinte:
"Considerando que, nos presentes autos, o Ministério Publico aplicou a suspensão provisoria, por ter considerado suficientemente indiciada a pratica, pelo arguido AA, de factos integradores de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n.1 e 15, n.1 al. do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 8,n.1 al. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, entendemos que todos os objectos apreendidos deverão ser declarados perdidos a favor do Estado".
E prossegue,
"Assim, atentos os factos e as características dos objectos, conclui-se que a restituição dos objectos apreendidos ao arguido revelar-se-ia susceptível de criar perigo para a segurança dos denunciantes e/ou terceiros, existindo o risco de as armas virem a ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos".
"Assim, nos termos expostos, por serem objecto de facto ilícito e oferecerem perigo de utilização no cometimento de novas infracções, declaram-se perdidas a favor do Estado as armas apreendidas, nos termos do disposto no art. 10, n.1 e 2 do Código Penal";
Não pode o arguido aceitar tal decisão de declaração de perda dos objectos aprendidos a favor do Estado porquanto, apenas o denunciante declarou ter sido ameaçado pelo arguido dizendo "eu pego na espingarda e mato-vos a tiro";
E- Era caçador há cerca de 40 anos, titular da Licença para uso e porte de Arma da classe , com o n. 24090/2013-01, válida até 28 de Abril de 2018 e nunca usou uma arma a não ser mesmo para caçar;
F- Aliás, no seu certificado de registo criminal, conforme consta dos autos, não há registo de cometimento de qualquer crime, quer da natureza dos factos denunciados quer de quaisquer outros;
G- Foram apreendidas ao arguido seis espingardas de caça, das marcas Victor Sarasqueta, Bettinsoli, J.S., BENELLI SUPER 90, Baikal, IJ43 EM e uma S.;
J- Foram também apreendidas 521 munições de calibre 12mm, 25 munições de calibre 16mm e 25 munições de calibre 3;
K- O arguido era caçador, legalmente habilitado para o exercício da caça, e detinha seis espingardas todas elas legalmente registadas em seu nome;
Nunca respondeu por crime de qualquer natureza, e foi-lhe aplicada a suspensão provisória do processo;
P- Ademais, a declaração de perda tem requisitos legais a que deve obedecer, desde logo:
"- Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico";
"A perigosidade dos objectos";
Q- Na verdade, os factos indiciados nos autos não incluem a utilização, pelo arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que supostamente fez ao ofendido ou em qualquer outra situação, nem existe, por outro lado, o mínimo indício de que fosse propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para ofender a integridade física do ofendido;
R- Donde, e desde togo, não se verifica o primeiro requisito do perdimento dos objectos;
À excepção da arma de alarme e da arma de fogo transformada e, portanto, ilegal, e respectivas munições, todas as demais seis armas, legalizadas e licitamente detidas pelo recorrente, destinavam-se tão-somente ao exercício a caça, bem como, as respectivas munições;
O recorrente não foi julgado, nem condenado por qualquer crime cometido com armas de fogo, e nunca se serviu das armas em causa que não fosse para o exercício da caça, sendo certo que não tem antecedentes criminais;
U- Por conseguinte, e salvo o devido respeito por opinião diversa, não estão preenchidos os requisitos legais para que as armas legalizadas fossem declaradas perdidas a favor do Estado, devendo, portanto, serem entregues ao recorrente;
O douto despacho recorrido limita-se a considerar perigosa a restituição dos objectos ao arguido, por poder revelar-se susceptível de criar perigo para a segurança do denunciante ou de terceiros, existindo o risco de as armas virem a ser utilizadas para cometimento de novos factos ilícitos típicos;
W- Com o devido respeito, entendemos que apenas devem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que, atenta a sua natureza intrínseca, a sua específica e natural utilidade social, que não espingardas de caça devidamente se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa e devam por isso considerar-se, neste sentido, objectos perigosos;
Assim sendo, o despacho recorrido não interpretou e nem aplicou de forma correcta o disposto o art. 109 Código Penal.
Y- Bem como, violou o art. 62, n.2 da Constituição da Republica Portuguesa.
Ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-o por outro que, declarando perdidas a favor do Estado as armas ilegais e respectivas munições, mande entregar ao recorrente as demais armas apreendidas e legalizadas, licitamente detidas pelo mesmo, bem como, as correspondentes munições.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido veio reiterar a sua posição e, ainda, acrescentar defender a aplicação, no caso, do art. 18, n. 2, do mesmo diploma.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como pacificamente decorre do art. 41, n. 1, do CPP.
Resulta dos autos fls. 148/149) que, para o efeito da decidida suspensão provisória do processo, se entendeu como indiciado, no que ora interessa, que:
Ao proferir as palavras acima mencionadas, o arguido estava ciente de que proferia palavras que eram de molde a intimidar o denunciante e o seu pai PD, fazendo-os temer pela sua vida, o que o arguido quis e conseguiu.
Tais armas foram declaradas perdidas a favor do Estado mediante o despacho ora recorrido, ao abrigo do art. 10, n.s 1 e 2, do CP.
É contra tal perdimento que o recorrente se insurge, pugnando, por isso, pela revogação parcial do despacho, de modo a que lhe venham a ser restituídas.
Assim, pode assentar-se em que a sua finalidade é exclusivamente preventiva, o que se alcança, desde logo, do segmento final do n. 1 daquele art. 10.
Ora, aquelas armas, apreendidas ao arguido, são, manifestamente, objectos que, pelas suas características, potenciam perigo para a segurança das pessoas.
Como tal, o seu perdimento a favor do Estado é susceptível de se verificar.
Deste modo, por um lado, preenchido o requisito formal a que se reporta aquele n. 1 do art. 10, por outro, o complementar perigo para a segurança dos visados e/ou de terceiros surge, em razão dos factos e das características das armas, como justificação para o perdimento.
E a protecção constitucional de que goza o direito de propriedade, na vertente assinalada, significa que não se compadece com arbitrária privação, pelo que, revertendo ao concreto, porque tratando-se de fundada restrição, ao abrigo daquele 10, não se está perante a invocada violação do art. 6, n. 2, da CRP, nem, pois, da devida proporcionalidade que tem de estar subjacente.
A pretensão do recorrente, da restituição das referidas armas e munições, não se revela, pois, adequada aos legais critérios.
manter odespacho recorrido.
Janeiro.2020
Em 19 de Setembro de 2017 fls.141-v), foi proferido o seguinte despacho:
"Arguido  A... :
Em 22 de Setembro de 2017 fls.147), foi proferido novo despacho, com o seguinte teor:
Oficie ao Tribunal de Execução de Penas de Coimbra informação acerca da emissão dos mandados de detenção para cumprimento das penas de prisão impostas aos arguidos B...  e  A... .
-- Ao decidir como doutamente se decidiu nos doutos despachos a quo neles foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverão ser revogados e mandados substituir por outros nos quais se ordene a emissão de mandados de captura do arguido, a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
O Mmo. Juiz a quo sustentou os despachos recorridos.
Nele se escreveu o seguinte:
Concluindo-se, em suma, que é competente para a emissão de mandado de detenção destinado ao início da execução de pena de prisão fixada em acórdão já transitado em julgado, o tribunal da condenação.
Revogam os despachos recorridos e determinam a sua substituição por outro que determine a emissão do referido mandado de detenção.
Aresto proferido no processo n. 606/10PAPNI-B.C1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
APELANTE: A. R.
Foi proferido despacho saneador tabelar, não tendo o tribunal a quo delimitado o objecto do litígio, nem enunciado os temas da prova, atenta a simplicidade da selecção da matéria de facto controvertida.
Custas pelo A. trabalhador, sem prejuízo da isenção de custas que lhe foi reconhecida.
Inconformado com o decidido apelou o Trabalhador para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
A decisão em crise decidiu absolver a recorrida da ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.
Vem o recorrente/trabalhador contestar a matéria que a decisão em crise entende provada nos seus pontos 40 a 46, atenta a prova produzida e carreada para o processo.