rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
José Eduardo Figueiredo Dias / Fernanda Paula Oliveira, Noções Fundamentais de Direito Administrativo.  edição, 2010, Coimbra, Almedina, p. 26
Cfr., entre outros, Acórdãos 002019 processo n. 39/10YFLSB); de 202016  processo n. 55/10YFLSB); de 202019 processo n. 68/13YFLSB) e de 212019, processo n. 67/15YFLSB, acessíveis n www.dgsi/stj.pt.
Ac. de 002019, proferido no processo n. 69/11YFLSB.
Destrinça essa que, aliás, o próprio autor também faz na sua nota curricular, dividindo atividades relevantes nos pontos 2 e 1), respetivamente.
Cujo sumário está acessível in www.dgsi/stj.pt
Neste sentido, cfr. Acórdão desta Secção do Contencioso, de 202018  processo n 80/16YFLSB), cujo sumário está acessível in www.dgsi/stj.pt.
Subscrito pela ora relatora, na qualidade de Conselheira Adjunta e ainda não publicado.
Cfr., entre muitos outros, Acórdão do Acórdão do STJ, de 213  proc. n 93/18YFLSB) e Acórdão do STA, de 21/9/06 proc. n 0305/06, ambos acessíveis in www.dgsi/stj.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, doravante designado abreviadamente por CPA.
Idem, ibidem, págs. 238-23
Idem, ibidem, págs. 260-26
Idem, ibidem, pp. 261-26
Acessíveis, in www.dgsi/stj.pt
Cfr., em sentido próximo, entre muitos outros, os Acórdãos Secção do Contencioso de 202018  proc. n 67/12YFLSB) e de 002019  proc.n. 18/17YFLSB), todos consultáveis em www.dgsi/stj.pt
Cfr. Acórdãos da Secção do Contencioso de 102015  proc. n. 12/10YFLSB); de 12-10-2019  proc. n. 2/13YFLSB) e de 112019 proc. n. 70/15YFLSB), todos disponíveis in www.dgsi/stj.pt.
Acessível in www.dgsi/stj.pt
Cf. o Acórdão de 212015 proc. n. 1/14YFLSB), acessível in www.dgsi/stj.pt.
Cfr., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n 186/90, os acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.
Idem, ibidem: p. 56
Acessível in wwww. dgsi/stj.pt.
Cf. Ac. do TC n. 331/02, de 102002, processo n. 352/2001,  Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda, in https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002033html.
Cfr. Acórdão 212015  proc. 125/15FYLSB).
In https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2002033html.
Em que a ora relatora interveio como Conselheira Adjunta e ainda não publicado.
Acessíveis in http://www.dgsi.pt/jsta.
Acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Autora: S, Lda.
A autora intentou a presente acção declarativa comum através da qual pede que seja anulada a deliberação tomada na Assembleia Geral da Ré realizada em 28 de Maio de 201
A Ré apresentou a sua contestação nos termos que constam de fls. 95 e ss.
Aferir dos pressupostos legais para a anulação da deliberação social tomada na Assembleia Geral da requerida em dia 28 de maio de 2019;
Aferir se está preenchido o disposto nas alíneas e do artigo 5, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais.
O Juízo de Comércio de Alcobaça julga a acção e, consequentemente, decide:
"Nos termos e fundamentos expostos:
A Autora, S, LDA, não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
O Tribunal de Alcobaça assentou, assim, a sua matéria de facto:
A- Factos Provados
A R. é uma organização de produtores sendo constituída e controlada por produtores.
Resulta ainda dos Estatutos da Ré o seguinte:
Obrigação dos membros produtores comercializarem a totalidade da sua produção através da organização de produtores;
Obrigação de respeitar as regras adoptadas pela organização de produtores constantes do plano de normalização da produção;
Obrigação de permanecer na organização de produtores pelo período da duração do programa operacional;
Obrigação de proceder ao pagamento das contribuições financeiras necessárias ao financiamento da organização de produtores.
Sendo as demais participações tituladas pelos seguintes sócios:
Que, em bom rigor, representam 5 famílias/grupo de produtores:
A Família R, que assume as participações sociais referidas em , e , representativas de 20% do capital social da R.
A Família , que assume as participações sociais referidas em , , e , representativas de 20% do capital social da R.
A Família AA, que assume as participações sociais referidas em , ix. e x.; representativas de 20% do capital social da R.
G., que assume a participação social referida em xi., representativas de 20% do capital social da R;
A Família da QM, que assume as participações sociais referidas em xii, xiii. e a detida pela A., representativas de 20% do capital social da R.
São gerentes da Ré E, JA, e JM.
Para a prossecução dos seus fins e enquanto Organização de Produtores, a sociedade obriga-se, designadamente, a dispor de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos necessários para assegurar a comercialização dos produtos dos seus membros; a deter um plano de normalização, a reunir o valor mínimo da produção comercializada.
O Financiamento da Ré assenta em dois pilares essenciais: fundos comunitários, através dos Programas Operacionais a que a R. se candidata, e pagamento pelos sócios das contribuições financeiras necessárias ao financiamento da organização de produtores que, constitui uma obrigação estatutária dos sócios.
Em 30 de Abril de 2019, teve lugar na sede da R. uma Assembleia Geral da mesma, tendo a mesma a seguinte ordem de trabalhos:
Não existe uma relação proporcional entre as áreas de produção dos sócios com as participações no capital social.
A A., por exemplo, detém 19,84% no capital social da R e um volume de produção de 7,58%.
No prisma familiar referido em , constata-se que, não obstante cada família ser titular de 20% no capital social da R, a % de fruta produzida é a seguinte:
Família R: 22,72% da fruta total comercializada pela R.;
Família : 30,6% da fruta total comercializada pela R;
Família AA: 30,98% da fruta total comercializada pela R;
G: 3,92% da fruta comercializada pela R;
Familia da QM: 11,79% da fruta comercializada.
B- Factos Não provados.
Já que, chegados ao final do exercício económico, e em função do método vigente, pouco "lucro", em sentido técnico-jurídico, existe.
Concluindo-se que, enquanto as mais-valias da R são distribuídas pelos sócios em função da fruta, já a maioria dos custos em que a R. incorre são distribuídos pelos sócios em função do capital social.
Na verdade, por força da deliberação adoptada, os referidos sócios, apesar de serem quem mais produz fruta, e cuja facturação é, assim, maior, são os que incorrem em menos despesas no que ao funcionamento da organização de produtores diz respeito, apesar de serem, igualmente, quem mais contribui para tais despesas.
Privilegiando-se a si próprios, e prejudicando de forma deliberada os demais sócios cuja capacidade produtiva é inferior.
Os factos descritos nos pontos 2 e 2 resultam do teor da certidão da Ré, bem como do teor das atas numero 59, 64,69,82 e 86 juntas com a contestação.
O facto descrito no ponto 2 resulta do teor do documento junto com a contestação cfr. fls. 142 do processo físico e 260 do processo eletrónico).
O facto descrito no ponto 2 resulta do teor da ata numero 79 e 81 juntas na contestação.
Foi ainda valorada a prova documental junta com os articulados das partes e o documento de fls. 225 a 23
Deste modo, atenta a factualidade apurada e que em sede própria se deixou consignada, logo se conclui não ter a Autora logrado fazer prova de que a deliberação em causa viola princípios de igualdade, proporcionalidade e/ou tenha sido tomada para que alguns sócios beneficiassem da mesma em prejuízo da Autora e/ou da sociedade.
Dos pressupostos legais para a anulação da deliberação social tomada na Assembleia Geral da requerida em dia 28 de maio de 2019/ Se está preenchido o disposto nas alíneas e do artigo 5, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais.
Preceitua o art. 5 n. 1, als. e que:
São anuláveis as deliberações que: Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 5, quer do contrato de sociedade; Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos.
Teremos, pois, de concluir que a deliberação impugnada não opera, não promove, nem incorpora em si mesma qualquer tratamento desigual ou desproporcional entre os sócios e não se enquadra na previsão do artigo 58, n. 1, alínea do CSC.
Há, por isso, duas espécies de deliberações abusivas: aquelas que são apropriadas a satisfazer o propósito de conseguir vantagens especiais para o sócio ou para terceiros; e aquelas cujo propósito é de prejudicar os outros sócios ou a sociedade deliberações.
Portanto, para que possamos concluir que estamos perante uma deliberação abusiva é necessário, na definição o Professor Ferrer Correia, "que os sócios que formaram a maioria procurem com o respectivo voto servir interesses extra-sociais, seus ou de terceiros, em prejuízo da sociedade ou em detrimento dos sócios minoritários - Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol., p. 36
Com todo o respeito pela alegação da apelante, entendemos que não, acompanhando a decisão do Juízo de Comércio de Alcobaça:
"Resulta do exposto, que o impugnante, na acção de anulabilidade de uma deliberação abusiva terá de fazer prova que essa deliberação é apropriada para satisfazer o propósito ilícito de um sócio e/ou sócios, dela derivando prejuízo para a sociedade e/ou para os sócios.
Vejamos o que sucedeu no caso concreto.
Conflito n: 9/14-7
Compete aos Tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Assim sendo, forçoso é concluir que os Tribunais judiciais são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do objecto dos autos, por o pedido formulado dever ser apreciado no foro administrativo.
De tal aresto, pretenderam os AA. recorrer para o STJ, determinando-se, porém a convolação da revista em recurso para o Tribunal de Conflitos, ao abrigo do disposto no n2 do art. 107 do CPC.- e sendo as seguintes as conclusões da alegação dos recorrentes:
- O objecto da presente acção, tal como é arquitectado pelos recorrentes na sua petição inicial, tem por base a constituição, por parte da recorrida, no exercício da actividade de operadora de rede de distribuição, de uma servidão administrativa aérea linha aérea a 60kv, LA-60-172 para a passagem de energia eléctrica de alta tensão, que no seu traçado atravessa no prédio misto de que os mesmos são proprietários.
- Servidão essa que, no entendimento dos recorrentes, implica uma diminuição significativa do valor de mercado do aludido prédio e, coroláriamente, faz incorrer a recorrida na obrigação de os indemnizar pelos prejuízos daí decorrentes, com fundamento em responsabilidade cível extra - contratual por actos lícitos, como emana do disposto nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei n 43335, de 19 de Novembro de 196
- De igual modo, importa ter presente o estatuído no artigo 51 Código das Expropriações, aplicável com as necessárias adaptações, que determina que a entidade expropriante deve remeter o processo ao tribunal da comarca da situação dos bens expropriados, para os efeitos aí determinados.
Mais ainda que assim não fosse, como é...
- Consequentemente, são os tribunais comuns, mais concretamente, o Tribunal Judicial de Faro, o competente para conhecer do mérito da pretensão indemnizatória deduzida pelos recorrentes.
Mas ainda que tudo o que vem de ser dito tivesse de ser ter por inexacto, como por deveres de patrocínio, e nunca por conceder, se concebe...
Distribuídos os autos, foi pelo Exmo Magistrado do P exarado o seguinte parecer:
Sustentam os Recorrentes que, ao contrário do decidido, a jurisdição comum é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação de responsabilidade por ato lícito, em que pedem a condenação da EDP Distribuição - Energia, S.A., no pagamento de indemnização, nos termos do artigo 37 do 43335, de 19-11-196
Este regime específico, aprovado pela Lei 67/2007 de 31/12, dispõe no seu artigo 1/5:
Como discorre Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, 1999, pág. 148:
Em face do exposto, parece-nos que o presente recurso merece provimento, devendo revogar-se o acórdão recorrido para que a ação prossiga os seus termos no TJ de Faro, onde foi proposta.
O conceito de relação jurídica administrativa é, assim, erigido, tanto pela Constituição como pela lei ordinária, em elemento nuclear da repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais.
A acção proposta é tipicamente uma acção destinada a efectivar, em exclusivo, a obrigação de indemnizar da entidade demandada, resultante de um acto que o próprio A. configura como lícito - envolvendo a constituição de uma servidão administrativa aérea para a passagem de energia eléctrica em alta tensão, enquadrável no disposto no art. 37 do 43335, a qual teria causado danos, consistentes na desvalorização do prédio afectado.
Como se considerou, por exemplo, no Ac. do TC n 965/96:
Na verdade, a fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem artigos 37 e 42 e ss. do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante, quer aos diversos interessados n 4 do artigo 50 do citado Código). Dessa arbitragem cabe recurso, previsto e regulado nos artigos 51 e 56 e ss. do mesmo diploma, para o tribunal da comarca da situação dos bens a expropriar ou da sua extensão.
Em suma: a consideração de que a relação jurídica em análise não possuirá natureza administrativa permitiria concluir, desde logo, que as normas em crise não violariam o disposto no artigo 214, n 3, da Constituição.
Termos em que, pelos fundamentos apontados, se concede provimento ao recurso, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da acção proposta pelos recorrentes, determinando-se a remessa dos autos ao 1 Juízo cível do Tribunal Judicial de Faro para aí prosseguir os seus termos.
A., pessoa colectiva 51.., com sede na Avenida ..., n. 126, 1749- Lisboa e B , pessoa colectiva 51.., com sede na Avenida ..., n. 126, 1749- Lisboa deduzem contra , pessoa colectiva 51.., com sede na Rua ..., n. 23, 4740- a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando o seguinte pedido:
A ré foi citada para os termos da acção por carta expedida em 27 de Janeiro de 2021 e recebida na morada indicada como sede da ré em 28 de Janeiro de 2021 cf. aviso de recepção junto aos autos em 1 de Fevereiro de 2021, com a Ref. Elect. 28376943 dos autos.
Em 24 de Junho de 2021 foi proferido o seguinte despacho cf. Ref. Elect. 406492662 dos autos:
"Vista a informação que antecede, verifica-se que, de facto, a contestação deu entrada no dia 10202
A ré foi citada, por carta registada com aviso de receção, expedida no dia 202021, e recebida no dia 202021, conforme data e assinatura apostas no AR.
O prazo para contestar é de 30 dias, acrescido de uma dilação de 5 dias.
Nos termos do disposto no art. 6B n1 da Lei n.1-A/2020 de 19 de março, introduzido pela Lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro, foram suspensos os prazos processuais entre o dia 22 de janeiro de 2021 art. 4 da Lei n 4-B/2021), e o dia 5 de abril de 2021, art.6 e art.7 da Lei n. 13-B/2021 de 5 de.
Atenta a data de citação, o prazo para contestar iniciou-se no dia 6 de abril de 2020, pelo que terminou em 10 de maio de 202
Dado o exposto, é notório que a contestação entrou em juízo quando havia já decorrido tal prazo, bem como o prazo previsto no n5 do art. 139 do CPC.
Inconformada com tal decisão, a ré veio interpor o presente recurso cujas alegações conclui do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
As autoras/recorridas contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
A ré/recorrente sustenta que o despacho colocado em crise deve ser revogado porquanto a contestação foi apresentada dentro do prazo a que alude o art. 139, n. 5 do CPC, atendendo ao disposto nos art.s 296 e 279 do Código Civil, designadamente, o disposto na alínea deste normativo legal, de acordo com o qual na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, ou seja, na contagem do prazo para apresentação da contestação não pode ser considerado o dia 6 de Abril de 2021 porque este corresponde ao dia em que se produziu o evento a partir do qual o prazo começou a correr, que assim terminou no dia 11 de Maio de 2021, podendo o acto ser praticado até 14 de Maio de 2021, como foi.
Decorre do relatório supra - e tal não é impugnado por qualquer uma das partes -, que a ré, pessoa colectiva, foi citada para, no prazo de 30 dias, contestar a acção, por intermédio de carta registada com aviso de recepção, recebida na sua sede em 28 de Janeiro de 202
" se estão suspensos os prazos para a prática de actos em processos e procedimentos, nos termos definidos na diversa legislação aplicável, daí resulta que a tramitação respectiva não tem desenvolvimento.
Atente-se que o art. 137 do CPC dispõe sobre o tempo de prática dos actos processuais estabelecendo o seguinte:
"1 -Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
- Os atos das partes podem ser praticados por via eletrónica ou através de telecópia em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
Assim, tendo a ré/recorrente recebido a carta registada expedida para a sua citação para os termos desta acção no dia 28 de Janeiro de 2021, é nesta data que se deve considerar realizado o acto de citação, sendo que este, enquanto acto de chamamento do réu para se defender, determina, nos termos do art. 569, n. 1 do CPC, o início do prazo para a contestação.
Certo é também que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, de acordo com o disposto na alínea do art. 279 do Código Civil.
Na verdade, a contestação foi apresentada apenas em 14 de Maio de 2021 e ré não se aprestou sequer a proceder ao pagamento de qualquer multa e tão-pouco invocou a aplicabilidade do disposto no art. 139, n. 5 do CPC.
Assim, quando a ré se apresentou a deduzir contestação havia já transcorrido por inteiro o prazo peremptório legalmente previsto para o efeito, pelo que, por tal razão, se extinguira já o direito de praticar o acto cf. art. 139, n. 3 do.
Nos termos do art. 1, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais considera-se processo autónomo para efeitos de custas, cada recurso, desde que origine tributação própria.
Lisboa, 25 de Janeiro de 20226
Acessível em file:///:/Users/Admin/Documents/Processo%20Civil/Estado%20Emerg%C3%AAncia%202020/eb_Covid19_2Edicao.pdf.
Com a seguinte redacção:
- Durante a situação excecional referida no n. 1, são suspensas as acções de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
Publicado a 9 de Abril de 2020 e acessível em https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/6
A partir daí gerou-se todo o imbróglio de que a sentença dá sumária notícia, mas o essencial foi considerado irrelevante, e que consta dos artigos 4 a 28 da petição.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de nulidade, e de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.
Com interesse para a decisão a proferir, considero provados os seguintes factos:
O Autor foi jogador de futebol.
Do documento referido em , consta, para além do mais, o seguinte:
PRIMEIRA: O segundo outorgante obriga-se a prestar a actividade de futebolista ao primeiro outorgante, fazendo-o com regularidade, respeitar e cumprir o regulamento interno, em representação, sob a autoridade e direcção deste, mediante retribuição.
QUINTA: O presente contrato é de duração determinada, tendo o seu início em 01 de Julho de 2006 e termo em 30 de Junho de 200
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos não previstos no presente contrato regem-se pela citada Convenção Colectiva de Trabalho.
Em 012008, a Comissão Arbitral Paritária proferiu decisão, na qual foi julgada procedente a exceção de prescrição invocada pelo F.).
Em data não concretamente apurada, o Autor arguiu a nulidade da decisão referida no ponto anterior.
Em 112008, a Comissão Arbitral Paritária indeferiu a reclamação referida no ponto anterior.
cfr. documento n. 6 junto com petição inicial, cujo o teor se dá por reproduzido.
cfr. documento n. 7 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 102009, a Comissão Arbitral Paritária recusou o recebimento do recurso referido em
Em 002009, o Autor apresentou reclamação da recusa referida no ponto
Em 202009, o Autor intentou uma ação no Tribunal Judicial de Guimarães, na qual peticionou a anulação e revogação da decisão da Comissão Arbitral Paritária referida em
Em 002009, a Comissão Arbitral Paritária recusou a reclamação referida em
Em 012011, a ação judicial referida em , foi julgada improcedente.
Em 102012, foi proferido Acórdão, no qual julgou improcedente o recurso referido em 1
cfr. documento n. 13 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 112012, o Tribunal Constitucional, remetendo para o Ac. n. 256/2012 proferido por aquele Tribunal e cujo teor se dá aqui por reproduzido negou provimento ao recurso, referido no ponto anterior.
Em 202016, a presente petição inicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados  a 1, 1 a 1, 1 a 2 e 2 a 2, resultou da apreciação crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, assim como dos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, conforme discriminado nas respetivas alíneas do probatório.
Em 012008, a Comissão Arbitral Paritária proferiu decisão, na qual foi julgada procedente a exceção de prescrição invocada pelo F.), e em absolver o clube do pedido contra si formulado pelo Autor.
cfr. documento n. 5 junto com petição inicial, cujo o teor se dá por reproduzido.
Em 002009, o Autor apresentou reclamação da recusa referida no ponto 9, para o Tribunal da Relação do Porto.
Em 002009, a Comissão Arbitral Paritária recusou a reclamação referida em 1
Em 012011, por Sentença do Tribunal Judicial de Guimarães,a ação judicial referida em1, foi julgada improcedente, com fundamento em caducidade do direito de acção.
Em 102012, foi proferido Acórdãopelo Tribunal da Relação de Guimarães, no qual julgou improcedente o recurso referido em 1
Assim, tendo presente que as questões colocadas pelo Recorrente, e assim, o objecto do respectivo recurso, está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, sob as conclusões  a , o Recorrente sustenta que:
que a partir daí se gerou todo o imbróglio de que a Sentença recorrida dá sumária notícia, mas que o essencial foi considerado irrelevante, e que consta dos artigos 4 a 28 da Petição inicial.
Não tendo assacado e identificado nenhuma nulidade que seja passível de enquadramento no disposto no artigo 61 do CPC, por aqui julgamos que não poderia assistir razão ao Recorrente.
Assim, sempre não assistiria razão alguma ao Recorrente, desde logo porque não cumpriu o mesmo com o seu ónus a que se reporta o artigo 64 do CPC, de indicar a este Tribunal de recurso quais eram os factos que no seu entender, tendo sido por si alegados na Petição inicial e não tendo sido considerados pelo Tribunal a quo seriam determinantes de uma diversa interpretação da  matéria de facto e dessa feita de uma diferente subsunção que a eles seria feita face ao direito convocado pelo Tribunal a quo.
Neste conspecto, julgamos por relevante para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do referido Acórdão do Tribunal de Conflitos, como segue: