rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na situação do acórdão do STJ de 12018, tratava-se de um saneador-sentença, pelo que se concluiu pelo prosseguimento dos embargos de executado e o convite da Exequente a proceder aos cálculos em falta nessa sede, o que equivalerá a um convite a um aperfeiçoamento nos termos do artigo 59, n.s 2 ou 3, do CPC.
Do sentido do recurso e das custas
Em face da fundamentação de facto e de Direito supra expendida, a apelação deve proceder parcialmente, revogando-se a sentença no segmento em que considera inexigível a dívida exequenda, devendo a execução prosseguir com o convite ao aperfeiçoamento da liquidação operada pela Exequente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 72, n. 4, e 73 do CPC e do artigo 78 do Código Civil.
As custas do recurso fixam-se na proporção de 2/3 para a Recorrente e de 1/3 para os Recorridos.
Quanto aos embargos de executado, as custas fixam-se na proporção do decaimento que se vier a apurar, tendo em conta a liquidação da quantia exequenda a efetuar no processo da execução.
Revogar parcialmente a sentença no segmento em que considera inexigível, por falta de liquidação, toda a quantia exequenda;
Confirmar o demais decidido;
Condenar a Recorrente e os Recorridos no pagamento das custas do recurso, na proporção de 2/3 para aquela e de 1/3 para estes;
Lisboa, 25 de março de 2021
RECORRENTE/AUTORA/SINISTRADA: B. .
Os autos iniciaram-se com a participação de alegado acidente de trabalho por parte da ora autora, que deu entrada em 20-03-201
A seguradora ora ré por carta datada de 13-12-2002 informou a ora autora de que:
".Ora, como bem sabem toda essa documentação foi remetida tal como já dito anteriormente em 10-10-2002 e por vós recepcionada no dia 15-10-2002, tal como cópia de A/R que anexo.
Perante tais factos, tudo me leva a crer que houve manifesta mé fé da vossa parte ao declinar o acidente de que fui vítima no local de trabalho.
A ora autora nunca recebeu tratamento clínico por parte da seguradora.
Os autos prosseguiram para a fase contenciosa, porquanto a ré seguradora, desde logo, não aceitou a caracterização do acidente como sendo de trabalho e invocou a caducidade do direito de acção.
No despacho saneador foi proferido o seguinte DESPACHO:
"Assim, procede a alegada excepção peremptória da caducidade, pelo que se absolve a R. dos pedidos formulados pela A. "
Não decorreu o prazo de caducidade previsto no artigo 3 da Lei 100/97 de 13 de Setembro;
".perante a realidade confirmada nos autos de que a sinistrada sabia que a seguradora teve conhecimento do acidente, não faz qualquer sentido e não é razoável nem legítimo da sua parte que tivesse ficado a aguardar a comunicação formal de atribuição da alta, quando é certo nunca ter recebido da seguradora qualquer tratamento clínico.
Segundo o artigo 32,1, da Lei 100/97 de 13-09, aplicável aos autos tendo em conta a data do alegado sinistro doravante:
Ainda de acordo com o artigo 329 do :
Só quando o sinistrado tem conhecimento da posição da seguradora está, portanto, apto a reagir.
Mas a lei, geral e abstracta, por vezes não contempla todas as hipóteses concretas da vida real.
Levanta a autora a questão de a declaração da seguradora datada de 13-12-2002, não ser absolutamente clara e inequívoca no declinar da responsabilidade. Ora, tal não nos parece, concordando-se com o decidido na decisão recorrida.
Há decisões judiciais que, não obstante terem decorrido anos sobre a data do suposto acidente, uma vez que nunca houve comunicação de alta clinica e sendo a participação do acidente de trabalho facultativa para o trabalhador, consideram que o decurso do prazo de caducidade não se inicia e, portanto, a participação é tempestiva.
Neste sentido ac. RL 11-03-2015, sendo o alegado sinistro datado de 13-09-2005 e a participação ao tribunal de 29-11-201
Também ac. RP de 27-06-2011, caso de morte de trabalhador datada de 31-07-1998, com participação dos beneficiários ao tribunal em 7-07-2008, sem que a seguradora tenha cumprido o dever obrigatório de participação. Considerou-se que:
Documento anexo ao requerimento Citius de 21-03-2019 e 4-06-2
Consta do Citius com data de 12-04-201
Documento carta e registo postal datado de 1-09-17) junto pela autora com a participação do sinistro ao tribunal.
Consta do Citius com data de 18-10-201
Citius, exame pericial singular de 29-01-2019 e também documentação junta pela autora com a participação.
No caso de empregadores com responsabilidade de acidentes de trabalho transferida para seguradoras.
De resto tratou-se de caso não equiparável em que o acidente data de 24-01-12 com participação pelo sinistrado ao tribunal em 23-06-2014, onde se discute se o trabalhador participou tempestivamente ao empregador o sinistro tendo a decisão recorrido sido revogada para apuramento desta factualidade.
São materialmente inconstitucionais, por violação do n 3 do artigo 103 CRP, os artigos 235 da Lei n 82-B/2014, de 31 de dezembro e 5 da Lei n 159-/2015, de 30 de dezembro, por, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011;
O-A proibição de retroatividade persiste quer se qualifique a CSB como um imposto ou como uma contribuição financeira, pois o tributo corresponde a uma forma de ablação da propriedade privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela proibição de retroatividade consagrada no n 3 do artigo 18 CRP e sempre será atentatória do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 CRP;
Q-Uma Comunicação da Comissão ou quaisquer outras resoluções da União Europeia, sem caráter vinculativo nem efeito direto para os Estados-Membros, não basta para que não se viole o princípio da confiança e da segurança jurídica;
U-Verifica-se a introdução na ordem jurídica de normas que produzem uma mutação com que, razoavelmente, os seus destinatários não podiam contar, não ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, pelo que os artigos 235 da Lei n 82-B/2014, de 31 de dezembro e 5 da Lei n 159-/2015, de 30 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011, enfermam de inconstitucionalidade material também por violação do artigo 2 CRP, e, nesse sentido, a decisão recorrida que assim não entendeu deve ser revogada;
W-Se é verdade que a CSB passou a ser um recurso financeiro afeto ao Fundo de Resolução e deixou de ser uma receita tributária comum do Orçamento de Estado, certo é que tal destino da receita tributária não altera a estrutura do tributo como um imposto estadual, tanto é assim que o próprio Plano de Contas do Fundo de Resolução distingue dentro dos recursos do Fundo de Resolução entre aquilo que são contribuições diretas das instituições participantes e., contribuições iniciais, periódicas e especiais das instituições e a CSB; o que, mais uma vez, revela a natureza da CSB como um imposto que constitui receita direta do Estado e receita indireta do Fundo de Resolução;
Z-Os beneficiários das medidas de resolução são diretamente, potencialmente, os depositantes e credores da entidade preventivamente intervencionada e alienada e não propriamente a instituição de crédito liquidada de facto, está em causa o financiamento de uma potencial obrigação de ressarcimento da diferença que, eventualmente, se verifique entre os passivos e os ativos;
HH-Para que determinado tributo se caracterize como contribuição impõe-se que assente numa presunção suficientemente forte do aproveitamento ou causa da prestação administrativa;
KK-Diferentemente das contribuições devidas ao Fundo de Resolução previstas nos artigos 153-G e seguintes do RGICSF, não há qualquer modulação do tributo em função do perfil de risco de cada instituição financeira, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.426-verso e 427 do processo físico):
Por outro lado,considerando que, quer o texto do acórdão de 19 de Junho de 2019, quer o texto dos acórdãos posteriores, todos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença no qual foi decidido, para além do mais transcrição):
Condenar as arguidas no pagamento das custas criminais do processo, fixando a taxa de justiça devida em 2 UC reduzida a 1/2 por virtude da confissão), e demais encargos com o processo, cf. artigos 44, n. 3, 513, n 1 do P.P., artigos 8, n. 5, tabela e 16 do Regulamento das Custas.
Encontrando-se, por conseguinte, reunidos todos os pressupostos constantes do art 483 do
Sendo que, por força do art. 129 do Código Penal, a mora e os respetivos juros são regulados pela lei
A obrigação contributiva tem um prazo certo, não sendo, assim, necessária interpelação do devedor, nos termos e para os efeitos do art. 80 n 2, alínea do Código Civil.
Datas estas a partir das quais se vencem os juros respeitantes a cada uma dessas prestações, e a partir da qual, verificando-se a mora, há também obrigação de indemnizar.
Ou seja, a uma indemnização que atenda não só ao valor do dano provocado pela não entrega das contribuições legalmente imputáveis aos trabalhadores em causa, como também pela sua não entrega nos prazos legalmente fixados, através do pagamento dos competentes juros de mora vencidos e vincendos art 806 n 1 Código.
A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor art.. 80, n. 1 e n. 2, do.
Nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora art. 806, n 1, do,
Pelo que os juros devem considerar-se calculados desde a data de vencimento de cada uma das prestações e não desde a data da notificação dos demandados para contestarem o pedido de indemnização até efetivo e integral pagamento,
Assim, salvo o devido respeito por melhor opinião, na perspetiva do ora Recorrente, encontram-se inobservados na sentença recorrida proferida pelo Tribunal "a quo", por errada interpretação e aplicação da lei, os seguintes preceitos legais: art. 129 do Código Penal, art. 483 n 1, art. 562, art. 804 n 1 e n 2, art. 805 n 2 e art. 806 n 1 do Código Civil, artigos 43 e 211 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 559 dos autos.
E. Assim, nos meses de Fevereiro de 2012, Junho de 2012, Outubro de 2012, Novembro de
K. A arguida AA conhecia a sua qualidade de sócia-gerente da Sociedade arguida e que actuava em nome e a favor desta desde a sua constituição e na data dos factos.
N. fiscalização e controlo do cumprimento da lei nesta área, confiando, por isso, não serem descobertos.
O. Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de não liquidar, nem pagar as contribuições mencionadas, sabendo as suas condutas proibidas e puníveis por lei.
R. A sociedade arguida encontra-se inacctiva desde o ano de 201
U. A sociedade arguida foi condenada pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, por factos, respectivamente, de 02015, na pena de 120 dias de multa, por sentença transitada em julgado no dia 112017, e 02016, na pena de 180 dias de multa, por sentença transitada em julgado no dia 10201
Antes de entrar na análise da questão suscitada no recurso, que diz unicamente respeito ao pedido de indemnização , haverá, assim, que verificar se a sentença recorrida enferma de nulidade insanável ou de algum dos vícios a que se reporta o n. 2 do art. 41 do CPP, uma vez que se trata de matéria de conhecimento oficioso.
Encontra-se, assim, definitivamente fixada a matéria de facto.
Sobre a matéria atinente ao pedido de indemnização o Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
Mais reclama o pagamento de juros vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento.
Nos termos do disposto no art. 48, n. 1, do Código Civil, quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação.
Como é sabido, são requisitos da responsabilidade :
A ilicitude do facto;
O nexo de imputação do facto ao lesante;
O nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos pelo lesado.
Subsiste a necessidade de averiguação dos danos, da sua ressarcibilidade, e do nexo de causalidade entre os factos e os danos.
Os segundos, insusceptíveis de avaliação pecuniária, atingem bens que não fazem parte do património do lesado, como seja a dor física, moral, honra, bom-nome, beleza, perfeição física e estética, entre outros.
Temos assim como assente que o demandado deve indemnizar a demandante na quantia em apreço, por representar prejuízo emergente do crime praticado.
Assim, entende-se que o regime geral previsto nos artigos 805 e 806 do é o aplicável para o cálculo dos juros moratórios.
Diz o segundo dos preceitos que na obrigação pecuniária a indemnização moratória corresponde aos juros contados a partir do dia da constituição em mora.
Não é este o entendimento que vimos sufragando, o qual ficou expresso no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 09-02-2017, proferido no Proc. n. 2083/11TAOER.L1, relatado pela Exma. Colega Sra. Dra. Maria do Carmo Ferreira, que subscrevemos na qualidade de adjunta e que nos permitimos citar:
Este Tribunal da Relação tem defendido este mesmo entendimento como se pode ver dos seguintes acórdãos:
De 102016 acessível em dgsi.pt: e, em cujo sumário podemos ler:
De 27-09-2006, proferido no processo n. 0416510 JusNet 4889/2006):
Sendo líquidos os créditos provenientes dos montantes descontados nos salários dos trabalhadores, é aplicável o disposto na alínea do n. 2 do art. 805 do Código Civil pelo que se verifica mora independentemente de interpelação.
A taxa de juros está, como se referiu, definida no n. 1 do art. 3 do Dec. Lei 73/9
Trata-se de Lei Especial que não pode ser derrogada pela Lei Geral, designadamente pelo Código Civil e Portarias que fixam as taxas de juros previstas naquele Diploma Legal.
O mesmo entendimento foi seguido no acórdão desta Relação, de 5-11-2003, proferido no processo n. 0343440 JusNet 5637/2003):
Também no acórdão desta Relação, de 18-05-2005, proferido no processo n. 0510599 JusNet 3053/2005), se decidiu do mesmo modo:
Tal entendimento foi igualmente seguido no acórdão desta Relação, de 9-05-2007, proferido no processo n. 0644421 JusNet 3358/2007):
Do mesmo modo decidiu o acórdão desta Relação, de 11-04-2007, proferido no processo n. 0647201: JusNet 3394/2007)
Igualmente se decidiu nesta Rel. De Lisboa, nos Ac. de 17/12/2013 e de 13/9/2016, ambos acessíveis em dgsi.pt.
No mesmo sentido se tem uniformemente pronunciado o Supremo Tribunal de Justiça.
Afigura-se que a apreciação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não pode deixar de ser avaliada, em processo penal, de modo concertado, com a legislação especial existente sobre estas contribuições.
Isto significa que, nos casos de responsabilidade por facto ilícito como no caso vertente, em que, recorde-se, está em causa a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança existe mora, independentemente de interpelação para o cumprimento a realizar pelo credor, quando o crédito foi líquido.
Manter, no mais, o decidido.
Lisboa, 25/03/2021
1 São disso exemplo, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102013 proc. n. 2020/08TAVFX.L1-3) em o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002012 proc. n. 4/09IDMGR.C1) ambos in www.dgsi.pt).
Aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16-09, em vigor a partir de 01-01-2010, e que revogou o n. 103/80, de 09-05, o n. 199/99, de 08-06 e o n. 411/91, de 17-10 cf. arts. , n. 1, als., e, e , n. 1 da referida.
RECORRENTE/EMBARGANTE/EXECUTADA: , S.A.
RECORRIDA/EMBARGADO/EXEQUENTE: B.
Não sendo cumprida a obrigação isto é, não sendo depositadas as, na acção executiva exigiu-se a prestação de quem inicialmente era só terceiro na execução e ora é executada, nos termos do artigo 777, 3, CPC. A execução prosseguiu contra a ora embargante , Sa e foram penhorados saldos bancários que a esta pertenciam.
Os embargos foram recebidos e a exequente notificada para contestar.
Elaborou-se despacho saneador, procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença, ora alvo de recurso.
Mais absolvo o embargado do pedido de condenação como litigante de má fé.
Custas pela requerente. "
Vem os recorrentes invocar Erro na apreciação da prova nomeadamente dar como provado o unico facto não provado
Este facto deveria ter sido dado como provado atentas as declarações da testemunha J. e aos documentos juntos aos autos pelo réu/ embargante nomeadamente mail e carta registada
ENTENDE O RECORRENTE QUE este facto provado devera ser objecto de rectificação devendo o mesmo constar que
Relativamente ao registo de recepção do email obviamente se não foi solicitado qualquer recibo de leitura este também nunca seria enviado ou sequer confirmado mas nunca se poderá infirmar ou fundamentar uma sentença com a convicção de que o email não foi enviado atendendo a que foi junto o email ao processo e mais importante o endereço electrónico estava correcto
Dar como provado que a SA respondeu ao solicitador por email com o seguinte teor
Alias, aquando da disponibilização de copia do contrato de arrendamento anexo ao processo foi dito isso mesmo, que o credito resultante do contrato de arrendamento já se encontra penhorado."
O douto tribunal na sua comunicação á OSAE se enganou a digitar o endereço de email do remetente e corolário lógico este endereço electrónico não existe e como tal facto nunca poderia ser utilizado na fundamentação
Ainda por carta datada de 26/11/2018, a , SA invocou junto do agente de execução, ter remetido ao agente de execução, comunicação electrónica de 09/03/2018 através do endereço de email ...@SOLICITADOR.NET, carta datada de 26/11/2018 conforme documentos juntos a fls 110 verso a 113 dos autos de execução
Devera ser relevado o depoimento prestado pela testemunha J., funcionária administrativa da que afirmou ter pessoalmente enviado o email em apreço nos autos e assistiu á entrega dos documentos nomeadamente contrato de arrendamento entre a e Y e a carta de penhora das finanças á renda ao solicitador em 27/01/2018
A penhora será excessiva pois a ja estava a pagar uma penhora da Y as finanças e esta era do conhecimento do solicitador de execução
Por carta datada de 29/10/2018, recebida em 02/11/2018, foi a citada pelo agente de execução, nos termos e para os efeitos do art 728 do Código de Processo Civil, tendo o prazo de 20 dias para pagar ou se opor através de embargos de executado, nos termos constantes do documento de fls 108 a 109 verso, da execução, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A foi notificada da penhora de depósitos bancários em 13/02/2019, conforme Ref electrónica n 8244637 da execução.
O requerimento da de fls 2-12 dos autos deu entrada em 25/02/201
Recurso sobre a matéria de facto:
O seu conhecimento fica prejudicado nos termos do ponto que passamos a analisar, com excepção da alínea que por enfermar de lapso manifesto no que se refere ao ano passará a constar 2019 em vez de 2018, alteração já inserida no lugar próprio.
A dedução de embargos de executado
No caso em apreço, a requerente :
foi citada como executada em 02/11/2018 ponto dos factos;
foi notificada da penhora em 13/02/2019 ponto dos factos.
Prossegue a sentença recorrida afirmando que por tal motivo os embargos improcedem e que, ainda que assim não fosse, improcedem também por razões substanciais, que ao recurso desinteressam e, por isso, não se pormenorizam.
É correcto o afirmado.
Pode colocar-se a questão do eventual efeito de caso julgado formal do despacho de recebimento dos embargos e do despacho saneador onde se fez a constar a menção genérica de que não existiam nulidades a conhecer.
Assim, por regra, todo o património do devedor é passível de penhora. Só assim não sendo nos casos taxativamente previstos na lei. Todos os bens que não são expressamente isentos de penhora são passíveis de serem livremente penhoráveis. As isenções são, assim, excepcionais e referem-se a casos de inapreensibilidade de certas espécies de bens ou de certas porções de bens do devedor- Eurico Lopes-Cardoso, Manual de Acção Executiva, 3 ed., p.  293 e ss.
As isenções de penhora estão, essencialmente, previstas na lei processual nos artigos 736 a 738, CPC.
Neste item estabelece-se a impenhorabilidade de uma certa percentagem de rendimentos que podem ser de diversas espécies, desde vencimentos, prestação de aposentações, rendas vitalícias, seguro, saldos bancários, etc. Tais rendimentos podem, inclusive, ser excecionalmente isentos de penhora por período não superior a um ano.
O preceito refere-se, portanto, a rendimentos titulados por pessoas singulares.
O primeiro está liminarmente excluído dado não estarem em causa os bens, em absoluto ou relativamente, impenhoráveis que acima referimos 736 e 73
O segundo caso refere-se a penhora efectuada com extensão excessiva. Parece ser esta a situação que a oponente quer invocar.
A penhora é excessiva quando:
Foram penhorados bens parcialmente impenhoráveis, sendo atingida a parte que deve permanecer intocável, em violação do citado artigo 738 CPC;
Não se compreende assim a invocação de desproporcionalidade.
Na verdade, a desproporção a que lei se refere é entre o valor da quantia exequenda e o valor do bem penhorado, o que ocorre, nas mais das vezes, quando o valor exequendo é diminuto e o valor do bem penhorado é elevado, como um imóvel.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida 87 do CPT e 663 do.
Acrescendo os previstos em disposições especiais.
J.	Inutilizando, desta forma, todo o tempo anteriormente decorrido para a prescrição e marcando o início da contagem de novo prazo de prescrição de 5 anos, ao abrigo do artigo 326 do Código Civil.
Pelo exposto, salvo o devido respeito que é sempre muito, errou a douta sentença recorrida ao considerar que, em relação ao responsável subsidiário/Opoente, estavam prescritas as dívidas relativas a contribuições/quotizações dos meses de julho de 2011 a outubro de 2012, quando na verdade não estão prescritas, assente em errónea interpretação do disposto pelo art. 187 n2 do CRC e errada aplicação ao caso dos autos do disposto no artigo 48, n 3 da G.T.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Para esse efeito, por carta registada com aviso de recepção sob o n RF341328815PT em 23/11/2017 foi enviado ao Oponente o ofício Citação Reversão n 7265, para o seu domicílio fiscal - a fls.13-14 do PEF;
A questão que se coloca no presente recurso é saber se o Tribunal a quo errou ao julgar prescritas as dívidas de contribuições e quotizações relativas ao período que decorreu entre julho de 2011 a outubro de 2012 o Tribunal a quo apenas julgou não prescrita a dívida respeitante a novembro de, o que, como se verá, passa por responder a uma outra, a de saber se a notificação do responsável subsidiário para o exercício do direito de audição prévia antes da prolação do despacho de reversão, interrompe ou não o decurso do prazo da prescrição.
O reclamante terminou as suas alegações, formulando as seguintes e doutas conclusões:
Antes de mais, o despacho ora reclamado fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 191 n 1 e 4, n 3 do art. 219 , 226 n 1 e 227 n 1, todos do CPC.
Nos termos do n 1 do art. 227 CPC constitui formalidade do acto de citação, a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e de cópia dos documentos que a acompanhem.
O simples incumprimento de tal normativo, acarreta o não cumprimento da formalidade e esse não cumprimento gera nulidade, cfr. n 1 do art. 191 do CPC.
Devendo sempre a mesma ser atendida, nos termos do n 4 do mesmo artigo 191, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.