rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A determinação concreta da medida da pena faz-se de acordo com os critérios fixados no art. 71, n. 1 e 2, do CP, com a possibilidade de atenuação especial da pena.
Pelo exposto, pugna-se, com o presente recurso, pelo reenquadramento jurídico e pela aplicação de pena de multa que se entender ser justa art. 45, n. 1, do.
Caso assim não se entenda, e se considere ser de aplicar pena de prisão, deverá esta ser no limite máximo de seis meses, sempre suscetível de ver a sua execução suspensa, atendendo:
Á idade do Recorrente 73;
Ao tempo decorrido entre o acidente que deu origem ao processo e a data da sentença art. 72, n. 2,, do;
Á conduta do Recorrente anterior ao acidente;
Á conduta do Recorrente posterior ao acidente;
O Recorrente está perfeitamente integrado na sociedade;
O Recorrente tem o reconhecimento dos seus pares, pelo que é vice-presidente da N;
O Recorrente tem forte intervenção em instituições que visam a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, principalmente dos mais desfavorecidos crianças e, pelo que é irmão das Santas Casas da Misericórdia de O e P.
Faz parte do clube de Q.
É confrade da S.
Pela sua forma de estar na vida e em sociedade, é respeitado e reconhecido por todos que com ele lidam.
É respeitado e reconhecido pela comunidade onde está inserido.
O ressarcimento da vítima em sede
Sem prescindir, E para a eventualidade de assim não se entender deve ser repetido o julgamento;
Sem prescindir, E caso assim não se entenda, pugna-se pelo reenquadramento jurídico e pela aplicação de pena de multa que se entender ser justa art. 45, n. 1, do.
por falta de fundamentação ponto 11 dos factos;
Do erro de julgamento da matéria de facto art. 410, n2, do Código Processo:
Da violação dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo
Da escolha e medida da pena--Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar
O eixo da viatura soltou-se do rodado da parte lateral esquerda traseira em virtude da sobrecarga e falta de manutenção das peças que o compunham, situação que levou a que a porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação, tivessem sido forçados a rodar por acção da gripagem existente no rolamento de fora e anel interior do rolamento de fora, até se soltarem completamente da parte roscada do eixo, culminando com a libertação da roda do eixo auxiliar traseiro do camião.
Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa, incumbia acautelar a correta manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aludidas em, designadamente, porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação.
A viatura pesada não era sujeita a revisões periódicas, antes apenas a reparações pontuais de avarias que iam surgindo.
, sócio gerente da K, Lda, havia sido incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária , de levar a cabo reparações na viatura.
O arguido B, administrador da , SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação, desde logo, porque ciente das necessidades especificas das viaturas pesadas e do desgaste que sofrem, de prever que ao descurar o rigor na manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário.
A , S.A., é uma sociedade anónima, que tem a sua sede na Avenida , n .., Loja ., Maia.
A , S.A. foi constituída em 5 de Setembro de 1989, mantendo ininterruptamente até ao presente a sua actividade.
Para a prossecução do seu objecto social, a , S.A. tem o seu estabelecimento fabril, para transformação de granito e rochas ornamentais, em , , Vila Real.
Neste mesmo local aludido em, estão instalados os seus departamentos administrativo, financeiro, comercial e logística.
Em 27 de Janeiro de 2015, a , S.A. tinha, tal como tem presentemente, ao serviço da sua actividade o veículo pesado de mercadorias da marca VOLVO, o MQ-..-...
Este veículo MQ-..-.. tinha e tem as seguintes características, para além de outras: Data da Matrícula: 1990-07-27, Data Primeira Matrícula: 1990-07-27, Marca VOLVO, Modelo , Cilindrada 9603, Categoria PESADO, Tipo MERCADORIAS, Situação Veículo: REGULAR, Peso Bruto: 3200
No ano de 2015 a fábrica Volvo continuava a produzir componentes para Marca VOLVO, Modelo , Cilindrada 9603, Categoria PESADO, Tipo MERCADORIAS.
Pugnando para que estas empresas cumpram a legislação em vigor, quer em termos laborais, ambientais, segurança rodoviária e demais normas que regulam as respectivas actividades.
Tem forte intervenção em instituições que visam a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, principalmente dos mais desfavorecidos crianças e, pelo que é irmão das Santas Casas da Misericórdia de O e P.
E respeitado e reconhecido pela comunidade onde está inserido.
O arguido é licenciado em engenharia
Do registo individual do arguido nada consta.
Não se provou da contestação que:
A empresa , S.A. tem a sua estrutura devidamente organizada com as relações entre os diferentes departamentos claramente definidos e funções devidamente hierarquizadas.
À data do acidente, o quadro de pessoal da , S.A. era composto por 32 trinta e trabalhadores.
A , S.A, apesar da crise que assolou o país, bem como a europa e outras regiões do mundo, atravessou a mesma incólume, fazendo crescer a sua produção, bem como o seu quadro de pessoal o qual em Setembro de 2019 já era composto por 41 quarenta e trabalhadores. E atravessou esta crise, com a sua situação contributiva e tributária sempre regularizada e com os pagamentos a trabalhadores e fornecedores em dia.
Em 27 de Janeiro de 2015, a , S.A. tinha, tal como tem presentemente, ao serviço da sua actividade o veículo pesado de mercadorias ..-OP-...
Que as quantias aludidas em dos factos provados tivessem sido despendidas na manutenção da viatura MQ-..-...
As manutenções da viatura com a matrícula MQ-..-.. foram efectuadas em empresas/oficinas terceiras, nisso especializadas.
As cargas transportadas na viatura MQ-..-.., destinada como o seu tipo indica a transportar mercadorias, nunca excederam o peso máximo autorizado por lei.
Ao demais que foi alegado na contestação não se responde, por conter matéria conclusiva, de direito e/ou irrelevante para a decisão da causa ou, em contradição com a factualidade provada.
No que ao facto assente em respeita, o mesmo não foi colocado em crise pelo arguido e, teve ainda amparo no depoimento prestado pela testemunha U, motorista da viatura, facto este também corroborado por  que, conduzia atrás desta viatura pesada.
Já o facto provado em, foi devidamente confirmado pela testemunha U, e também não contestado pelo arguido, como aconteceu com o facto provado em, que teve amparo no contrato de comodato junto aos autos a fls.264 a 26
Note-se que também precisou que, não há norma que imponha uma manutenção preventiva, pois isto consta do manual do próprio veículo, logo, concluiu que, tem que ser efectuada.
Já o facto provado em, não colocado em causa pelo arguido, foi corroborado pela testemunha U.
E porque será que tal aconteceu?
A resposta é óbvia: porque esta viatura MQ-..-.. não era alvo das mesmas.
De salientar ainda que, estas duas testemunhas J e, para além de apresentarem um depoimento que se nos afigurou de favor, tentando demonstrar ao Tribunal que o arguido apenas figurava e figura na  apenas de nome, ou seja, como administrador de direito e não de facto, pois o mesmo nada decide, sendo estas testemunhas que tomam as rédeas da sociedade, tal não colheu.
E porque não colheu?
Ora, se assim fosse, não se verificavam as contradições evidenciadas nos seus depoimentos, como se passa a explicar.
Já o depoimento apresentado pela testemunha , proprietário da K, foi relevante para a prova do facto provado em, pois que, o mesmo foi claro e preciso em atestar que na sua oficina nunca lhe foi solicitada nem assim efectuado nenhum serviço de manutenção preventiva ao camião em causa, pois o mesmo referiu que, a sua empresa prestou serviços durante alguns anos para a , não sabendo precisar em que datas, mas as mesmas incidiram sobre a reparação do motor no camião em causa nos autos. Foi peremptório em afirmar que a sua intervenção, limitava-se a reparar e, não a fazer manutenção, referindo que, a manutenção periódica e a preventiva não era a sua empresa que efectuava.
Em suma, a defesa do arguido, em nosso entendimento, não conseguiu fazer vencer a tese sufragada pelo mesmo e, de que este não geria de facto a empresa, sendo alheio aos procedimentos de gestão corrente e vulgar da empresa, tendo, há cerca de dez anos delegado a gestão da  na Dra. Z e no Eng J, sendo, naquela, a parte administrativa e, naquele, a direcção comercial. Também não queremos deixar de referir que, em sede de contestação o arguido nunca levantou esta questão, só a trazendo para o julgamento.
Ainda para prova dos factos assentes em a, designadamente, factualidade vertida da contestação, para além da prova testemunhal produzida, foram tidos em consideração os seguintes documentos: factos a certidões permanentes das sociedades juntas a fls. 623 a 631, factos e as declarações do arguido e testemunhas empregadas da , facto certificações do IAPMEI juntas a fls. 1215 a 1217, facto as declarações do arguido e testemunhas empregadas da , facto pesquisa do registo automóvel de fls. 75 e contrato de comodato de fls. 264 a 266, facto pesquisa do registo automóvel de fls. 75 e consulta ao IMT de fls. e, facto consulta de inspecções realizadas pela viatura de fls. 78 e 79, bem como de fls. 1232 a 1234, facto consulta de inspecções de fls. 79, certidão do IMT de fls. 195 e 196, bem como de fls. 1232 a 1234, facto certidão do IMT de fls. 193 a 221, facto facturas de fls. 105 a 125, factos e depoimento prestado pelos Senhores Peritos, facto depoimento prestado pela testemunha U, factos a essencialmente nas declarações prestadas pela testemunha AD, sendo os factos e confirmados por quase todas as testemunhas de defesas indicadas.
As declarações do arguido sobre a sua situação pessoal e económica foram determinantes para o Tribunal concluir nos termos dados por provados em e.
O registo individual de condutor/arguido de fls. 1236 sustentou o facto provado em.
O Tribunal teve ainda em consideração o documento de fls. 1213 onde constam os pontos de verificação de viaturas que entram nas oficinas volvo e junto aos autos pelo perito E.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação
O recorrente alega que a decisão recorrida padece de falta de fundamentação por não constar da mesma a indicação e o exame crítico da prova quanto ao ponto 11 dos factos provados, tal como exige o artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal e, nessa medida, a mesma é nula nos termos do artigo 379, al. do mesmo código.
Vejamos então esta conclusão do recorrente adiantando, desde já, que não lhe assiste razão.
As decisões judiciais, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, devem ser fundamentadas.
Já sobre os requisitos da sentença, o art.374 n 2 do Código de Processo Penal, determina que ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal
O exame crítico das provas tem como finalidade impor que o julgador esclareça quais foram os elementos probatórios que, em maior ou menor grau, o elucidaram e porque o elucidaram, de forma a que se possibilite a compreensão de ter sido proferida uma dada decisão e não outra. Ac. do S.T.J. de 0000, BMJ 495,
Contudo, não se exige, numa fastidiosa explanação, transformando o processo oral em escrito, que se descreva todo o caminho tomado pelo juiz para decidir, todo o raciocínio lógico seguido.
Seguindo a motivação expressa na sentença recorrida pode ler-se na pag.16-7 o seguinte:
Não era exigível ao Tribunal a quo fazer mais do que aquilo que resulta da motivação, sendo a mesma racional, lógica e assertiva cumprindo cabalmente o que resulta da lei.
Concretamente alega o arguido ter confiado que as manutenções e reparações eram adequadamente realizadas pelas oficinas, substituídas as peças que havia a substituir e sempre com a utilização de ferramentas adequadas, assim lhe induzindo desde logo o resultado da inspeção periódica obrigatória.
Este facto alegado na contestação não foi levado ao elenco dos provados, nem dos não provados, sendo a decisão recorrida totalmente omissa sobre ele.
Não havendo motivos para duvidar da preparação e da capacidade deste diretor e colaborador, Eng J e encarrego geral , valerá plenamente o princípio da confiança.
Não existe um dever geral de tratar os subordinados como pessoas irresponsáveis, na medida em que eles tenham a capacidade mínima exigível para o desempenho da função em causa 8
Invocando-se que, dentro da organização empresarial da , incumbia ao motorista e ao diretor de departamento de produção e logística, Eng J, o dever de assegurar e controlar as manutenções ou revisões periódicas dos camiões o tribunal a quo não podia deixar de conhecer daqueles concretos factos e sua repercussão jurídico penal sobre a exigibilidade do comportamento cuja falta vem imputada ao arguido.
O recorrente suscita o erro de julgamento da matéria de facto, concretamente dos factos dados como provados, nos pontos 6, 9 a 15, com os seguintes fundamentos previsto no n 2 do art. 410 do Cód. Proc. Penal:
Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
O que releva, neste aspeto, não é a interpretação ou a análise pessoal do recorrente, mas o resultado da avaliação e ponderação sobre as provas produzidas perante o tribunal, avaliadas segundo o princípio da livre convicção.-Do erro notório na apreciação da prova.
a contradição insanável no texto da decisão recorrida, vício invocado nas conclusões, e; e
Sendo estes os pressupostos da verificação dos vícios invocados, ressalvada a contradição evidente entre o ponto 20 dos factos provados e o primeiro segmento da alínea dos factos não provados, não se descortina outra contradição no texto da decisão recorrida.
A empresa gira com organigrama interno com aqueles diretores e respetivos adjuntos, a Dra Z com colaborador de gestor de custos e o Eng J com o encarregado geral.
Esta organização empresarial foi corroborada, como evidenciado na motivação da decisão recorrida, pelos funcionários da  que ali depuseram, a saber:
Eng J,
Em relação aos factos dados como provados nos pontos 6, 9 a 15 nenhuma contradição insanável se vislumbra no texto da decisão recorrida, inexistindo assim o alegado vício.
Em relação aos factos dados como provados:
Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa.
Aqui chegados constata-se que nenhum erro notório se verifica na apreciação destes factos, nem o recorrente o explica a partir do texto da decisão recorrida.
Da leitura da motivação de recurso resulta, isso sim, que nessa parte o arguido pretende impugnar a matéria de facto nos termos da impugnação ampla a que se refere o art. 412, ns 3, 4 e
Pelo contrário, quanto ao aludido excerto da matéria de facto provada a decisão recorrida apresenta-se bem estruturado, encontrando-se a factualidade provada e não provada, adequada, cristalina, detalhadamente fundamentada, com indicação e exame crítico das provas proficiente, concatenada com as regras da experiencia comum e de harmonia com o princípio ipio da livre apreciação da prova, consagrado no art.12
Em conclusão, evidenciando a explicitação lógica e escorreita do modo como o julgador formou a sua convicção sobre os factos em apreço, o texto da decisão recorrida não padece nessa parte do vício previsto no art. 410, 2, al., nem para o que aqui releva, qualquer outro vício desta norma, o que se declara.
Diferente quanto aos restantes factos impugnados, a saber:
Ao arguido B a supervisão e substituição das peças aludidas em, designadamente, porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação.
Isto apesar de ali se reconhecer que a empresa se encontrava devidamente organizada, com departamentos instalados ponto 20 dos factos.
Esta organização empresarial foi corroborada, como evidenciado no texto da motivação da decisão recorrida, pelos funcionários da  que ali depuseram, Eng J, Z e .
Aqui chegados dir-se-á desde logo que ouvidas agora as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução no dia 102018 fls.1057-9), reproduzidas em julgamento, jamais o arguido disse designadamente entre os minutos 1133 aos 1319 que a viatura em questão carecia de manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias, e menos ainda que o arguido tivessem conhecimento disso.
Contudo, acrescentou, este procedimento fazia parte da gestão corrente da empresa e não passava pelo arguido.
Acrescentou o arguido que o encarregado  é o responsável pela manutenção da empresa em geral, aqui incluída a revisão dos veículos.
O que imporá reter é que o arguido e as testemunhas inquiridas, mormente o Eng J, Z e , afirmaram, no essencial, de forma concordante, circunstanciada e escorreita, que os motoristas é que transmitiam aos quadros intermédios e/ou seus colaboradores a necessidade de manutenção, reparação e/ou inspeção das viaturas, que depois as promoviam, sem qualquer intervenção do arguido.
Na revelação da motivação dessa participação do arguido na gestão corrente da sociedade, o tribunal a quo escreveu e socorreu-se:
do seu interesse no desenvolvimento com sucesso da ;
São competentes para o efeito que nos termos da lei, estatutos e procedimentos societários implementados o dever funcional de praticar o ato omitido.
Consequentemente, porque alicerçados na violação de um especifico dever de garante que não se prova, também os pontos e, no que concerne ao aspeto subjetivo da conduta do arguido, deverão ser dados como não provados, tanto mais que jamais o arguido afirmou em sede de instrução que a viatura em causa carecia de manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias.
Por conseguinte a sentença recorrida cometeu também aqui um erro notório na apreciação da prova ao dar como provados os factos correspondentes que, assim, suprindo aquele vicio decisório, deverão ser considerados como não provados.
Convocando o princípio de livre apreciação da prova consagrado no art 12 Código de Processo Penal, e o princípio in dubio pro reo, previsto no art.32 da R.P., o recorrente impugna também a decisão sobre a matéria de facto, concluindo que que devem ser dados como não provados os factos , , 10, 1, 1, 1, 1, 1, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412, n. 3, do CPP. entre outras vide as conclusões a.
A administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo o princípio estabelecido no artigo 127 do Código de Processo Penal.
reformulando-se a decisão de facto nos termos seguintes:
A empresa , S.A. tem a sua estrutura devidamente organizada com relações definidas entre os diferentes departamentos e funções devidamente hierarquizadas anterior alínea dos factos não.
Do Certificado do Registo Criminal do arguido nada consta.
Ao arguido B incumbia acautelar a correta manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aludidas em, designadamente, porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação ponto.
O arguido B, administrador da , SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação, desde logo, porque ciente das necessidades especificas das viaturas pesadas e do desgaste que sofrem, de prever que ao descurar o rigor na manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário ponto.
Em 27 de Janeiro de 2015, a , S.A. tinha, tal como tem presentemente, ao serviço da sua actividade o veículo pesado de mercadorias ..-OP-..
As cargas transportadas na viatura MQ-..-.., destinada como o seu tipo indica a transportar mercadorias, nunca excederam o peso máximo autorizado por lei. --Posto isto, sendo possível conhecer da causa não obstante os vícios do art.410, n2, por força do art.426, n1, a contrario, cumpre conhecer do preenchimento do tipo de crime de homicídio por omissão e negligente que vem imputado ao arguido, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 137, n1, e art.10, ambos do Código Penal.
Atento o teor da factualidade imputada aos arguidos, está em causa nos presentes autos, não uma ação daqueles conducente ao resultado proibido, mas um eventual comportamento omissivo.
Assim, para a análise desta forma de comissão por omissão), ter-se-á de recorrer, antes de mais, ao art. 1 do Penal:
Assim, prescreve o nde tal norma que "Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se for outra a intenção da lei", estabelecendo o seu n2 que "A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
Apesar da aludida cláusula geral de equiparação, produzido determinando resultado típico, apenas há crime por omissão quando sobre o agente haja um determinado dever jurídico de agir, que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado típico no caso dos autos, a. Ou seja, quando sobre o agente recai um dever de garante de não verificação do resultado.
Ora, a questão central dos autos consiste precisamente em saber de onde emerge para o arguido esse dever jurídico que fundamenta a punibilidade da omissão?
Desde já se adianta que, corrigida a matéria de facto provada e não provada em conformidade com o explanado juízo probatório, naturalmente que falta a prova do especifico dever de garante do arguido, o qual não se basta com a qualidade, cargo, interesse ou ligação afetiva do mesmo no contexto empresarial da sua atuação.
Estando o veículo em causa nos autos ao serviço da sociedade, mediante contrato de comodato, naturalmente é aquela quem tem a sua direção efetiva, utilizando-o no seu próprio interesse e devendo assegurar, como legítima possuidora, as boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e as condições de segurança do veículo, sendo responsável pelos danos que a circulação deste, que comporta perigos evidentes, possa causar.
E um dos exemplos deste tipo de fonte do dever de garante dados pelo citado Autor é, precisamente, "o caso de donos de veículos motorizados que devem conservá-los em condições de segurança".
Diferente é saber se, no domínio empresarial, esse dever funcional recai sem mais sobre o administrador.--Da omissão no contexto empresarial
Fundamental é saber em que termos se pode responsabilizar um administrador, um diretor de departamento ou mesmo o gerente da sociedade pela atuação ilícita.
O responsável pela organização tem o poder para a dirigir e que a domina, resultando desse poder o dever de evitar que o perigo se concretize em dano.
Entre os deveres de garantia atinentes ao funcionamento da empresa, Germano Marques da Silva 21, recorta os seguintes:
cuidar de que as instalações e todo o equipamento do estabelecimento cumpram as normas sobre segurança;
alertar para a perigosidade das instalações e da atividade desenvolvida, sobretudo quando não sejam evidentes, mediante a colocação de avisos e condicionamento de acesso aos lugares perigosos;
impedir ou condicionar a atividade dos seus trabalhadores que ponham em perigo os próprios trabalhadores ou terceiros, mediante a utilização de medidas de cautela adequadas aos riscos acrescidos;
impedir a realização de negócios não autorizados em nome da empresa; etc., etc.