rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. Pelo que, o tempo decorrido compreendido entre dia 01/01/2008 e 23/12/2009, ficaram prejudicados para contabilização do prazo de prescrição da dívida, iniciando-se na data da citação, o decurso de novo prazo de prescrição.
G. A Recorrente alega que, para além da citação ter interrompido o prazo de prescrição, simultaneamente suspendeu-o, nos termos e para os efeitos dos artigos 326 e 327, ambos do Código Civil, por aplicação subsidiária, conforme disposto pelo artigo 2 alínea da LGT.
J. Aplicação subsidiária que não tem qualquer fundamento legal, dado que as causas de suspensão da prescrição encontravam-se legalmente consagradas no artigo 49 n 4 da LGT, na medida em que "O prazo legal de prescrição suspende-se em virtude do pagamento de prestações legalmente autorizadas ou enquanto houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida." negrito e sublinhado.
Isto porque, como sabemos, a simples apresentação da oposição, não suspende a execução fiscal, nos termos do artigo 169 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
N. Como explica o Sr. Dr. Prof. José Casalta Nabais, no seu livro "Direito Fiscal" página n "O prazo de prescrição interrompe-se em virtude da citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação e pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, e suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso art. 49, n 1 e" negrito e sublinhado.
Nestes termos, nos melhores de direito e nos demais que /Exas. mui doutamente proferirão, deve ser negado provimento ao recurso mantendo-se na íntegra a decisão recorrida que não merece, pois qualquer censura, fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!
Em 21-01-2010 é remetida pelo correio, a petição dos presentes autos de oposição - cfr. teor da informação do Serviço de Finanças de Lisboa 8, a fls. 8 e 9 dos autos.
Considero os factos provados atendendo ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório, não impugnados.
O MM juiz julgou a oposição procedente com fundamento na sua prescrição.
Conclui que a obrigação não se encontra prescrita e a sentença deverá ser revogada.
Assim, a questão que somos chamados a decidir é tão só a de saber se a sentença decidiu bem ao julgar procedente a oposição com fundamento na prescrição da dívida exequenda.
Sendo a dívida relativa a IVA de 2007, o prazo prescricional aplicável é o de oito anos, previsto no art. 4/1 da LGT, com início da contagem em 1 de Janeiro de 200
A Oponente foi citada em 23/12/2009, muito antes de completado o prazo de prescrição, o que implica a interrupção da prescrição, nos termos do art. 49/1 da LGT.
Podemos então concluir que a obrigação não se encontra prescrita.
Com efeito, a alínea do n. 4 do art 49 LGT redação da Lei n. 7-A/2016) menciona expressamente que
O prazo de prescrição legal suspende-se:
Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. itálico.
Ora, sobe esta matéria o STA tem sido muito claro, como se pode ver no ac do STA n. 0452/17 10-05-2017, cuja fundamentação transcrevemos, na parte relevante:
de 5 de Abril de 2017, proferido no processo com o n. 304/17, disponíveis em
Ac. do STA n. 01053/13BEPRT de 17-12-2019 Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Ac. do STA n. 0717/16BEAVR de 08-01-2020 Relator: PAULO ANTUNES
Ac. do STA n. 0452/17 10-05-2017 Relator:FRANCISCO ROTHES
Absolver a arguida B, devidamente identificada nos autos, da prática dos crimes de que vinha acusada.
Condenar o arguido , devidamente identificado nos autos, nas seguintes penas, pela prática dos seguintes ilícitos:
Inconformado com a decisão veio o arguido  interpor recurso nos termos de fls. 1197/1206, com a formulação final das seguintes conclusões:
Nos presentes autos o recorrente foi condenado:
Pois, o tribunal a quo aplicou a cada um dos crimes pena inferior a dois anos.
Assim, e como resulta do artigo 58 do CP, é possível aplicar o regime de trabalho a favor da comunidade aos crimes cuja a pena seja inferior a 2 anos...como é o caso.
No que tange ao crime de tráfico de estupeficante, pese embora o arguido viesse acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente artigo 21 do 15/93 de 201), o tribunal a quo condenou pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade artigo 25 do mesmo diploma, visto que as quantidades aprendidas na casa do arguido não seriam concordantes com o consumo médio diário, como resulta da portaria que serve de diapasão para tal análise.
Uma vez mais, não podemos concordar com tal raciocínio, pelo que o arguido deveria ser condenado pela prática do crime de consumo, p. e p. pelo artigo 40 do 15/93 de 20
Tal tabela serve de critério orientador para se aferir de qual seria o consumo de um homem médio.
Sendo que depois será necessário analisar cada caso concreto, pelo que a tabela não será de aplicação automática.
Por um lado seria importante aferir do princípio activo do produto estupefaciente apreendido e, por outro lado, seria importante perceber qual é o grau de adição do arguido.
Pois, como é sabido há consumidores mais frequentes do que outros e, o princípio activo da droga também será importante aferir a intensidade da ilicitude.
Ora, no caso nada disto temos.
Apenas sabemos as quantidades apreendidas, sem saber qual era o grau do princípio activo da droga, nem o grau de adição que o recorrente tem!
Na verdade, o tribunal não teria dados para aferir se está perante um tráfico pela posse ou um consumo.
Corre, portante, uma insuficiente para a decisão da matéria de facto dada como provada cfr. artigo 410, n 2, al do CPP.
Nulidade que se argui para os devidos efeitos legais!
O arguido não só confessou parte dos factos;
Como deste a sua reclusão tem tido comportamentos que evidencia fazer juízos de prognose favorável.
De resto, o arguido é pessoa que hodiernamente está em processo de transformação de género.
Naturalmente que se deverá ponderar uma pena suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova.
O tribunal ao decidir como decidiu violou as seguintes normas: artigos 14; 26; 40; 44, n2, al; 47; 70; 71, 77, todos do Código Penal; artigos 379, n1, al. e artigo 410, n1, al ambos do Código de Processo Penal; art 25, n 1, e 40, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e ainda o artigo 13 e 18 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverão Exs dar provimento ao recurso, revogando o acórdão ora recorrido.
O MPrespondeu nos termos de fls 1221/1228V concluindo que:1- O arguido  foi condenado nos presentes autos, pela prática, em concurso efectivo:
Dois crimes de extorsão na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 223, n1 e 23, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses por cada um dos ilícitos;
Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86, n1, al, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão e
Um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, n1 do n. 15/93 de 201, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
A qualificação jurídica do crime de tráfico de menor gravidade encontra-se irrepreensivelmente feita em face dos factos considerados provados;
Não se mostra, assim, violada qualquer norma jurídica, pelo que o recurso não merece provimento.
Pelo que se conclui deste modo que a douta decisão proferida decidiu correctamente as matérias aí controvertidas e sob apreciação, não ocorrendo violação de qualquer norma legal, substantiva ou adjectiva, que imponha a alteração ou revogação de tal decisão, pelo que não deve dar-se provimento ao recurso, assim se mantendo a douta decisão por legal e justa.
Dos autos e do processo electrónico não consta que tenha sido efectuada alteração substancial ou não substancial dos factos, pelo que o acórdão é nulo nos termos do art 379 n 1, al do CPP.
Deve ser declarada a nulidade e proferido novo acórdão.
Da decisão recorrida.Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os factos seguintes:
Doze munições de calibre 7,65x17mm Browning, no interior de um saco; também escondidas na lareira da sala, dissimulados entre os troncos de madeira;
Duas placas e meia de um produto vegetal prensado, com um peso total bruto de 248,36 gramas, que submetidas ao teste rápido, constatou-se ser canábis resina;
Um caderno A5, de cor preta, manuscrito;
Um telemóvel da marca DAGUO, modelo  e respectivo cartão ;
Um cartão  da G com o IMSI ..;
Um Moedor de erva, em plástico, de cor verde, própria para triturar produto estupefaciente, contendo no seu interior, restos de um produto estupefaciente vegetal triturado com um peso total bruto de 0,572 gramas;
As 17 munições apreendidas, são de calibre 7,65x17mm também denominado de 3
Tanto a arma como as munições apreendidas, são compatíveis com o calibre dos projécteis encontrados no interior da casa dos ofendidos, decorrentes dos quatro disparos supra descritos.
- O arguido  não é titular de licença de uso e porte de arma, nem tem armas manifestadas nem registadas em seu nome.
- O arguido  sabia da natureza e característica da supra descrita arma de fogo e munições, e que a sua posse era proibida, e mesmo assim, não se coibiu de a deter.
A referida arma e munições, em condições de funcionamento, estavam na posse do arguido  sem que o mesmo tivesse autorização para o efeito, condições que sabia indispensáveis para a sua detenção e obrigatórias por lei.
- A arguida B não tem antecedentes criminais.
- O arguido  possui os antecedentes criminais de fls. 1106 a 1129 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Do relatório social do arguido  consta o seguinte: - Condições pessoais e sociais
No período a que se reportam os factos descritos na acusação,  residia com a companheira, com quem se relaciona há cerca de 5 anos, em habitação arrendada, situada em  - Porto.
As rotinas do arguido centravam-se, essencialmente, na actividade laboral que desenvolvia, ainda que de forma irregular, na área de montagem e soldadura, numa empresa pertença do seu pai, tendo anteriormente desenvolvido diferentes actividades, nomeadamente nas áreas da estiva, entrega de pizzas e como barman aos fins-de-semana em espaços nocturnos.
O arguido cresceu com os progenitores até aos 4 anos, altura em que ocorreu a separação dos mesmos.
regista anteriores contactos com o sistema de justiça penal, tendo sido condenado pela prática dos crimes de roubo, condução sem habilitação legal, em medidas não privativas de liberdade.
abandonou precocemente o sistema de ensino, tendo concluído apenas o 6 ano de escolaridade, apresentando um percurso laboral regular, apesar de alguma mobilidade funcional e inter-empregadores.
Encontrando-se ainda em processo de transição de género,  encontra-se em acompanhamento regular no Hospital  e no Hospital J.
Regista o envolvimento precoce no consumo de haxixe, assumindo encontrar-se abstinente desde o início da execução da medida de coacção aplicada nos presentes autos.
Não ficaram provados os seguintes factos:
que a dívida que a testemunha F tinha com o arguido  proviesse do negócio da venda de estupefacientes;
que a arguida B possuísse ou de alguma forma detivesse o aerossol apreendido;
não resultaram também provados outros factos alegados na acusação, contestações ou alegadas durante a discussão da causa e que se mostrem em contradição com os factos dados como provados ou por eles prejudicados.
Motivação)
O Tribunal considerou a factualidade assente com base na análise dos documentos juntos aos autos, designadamente e para além do mais:
auto de notícia da PSP de fls. 2;
ficha de identificação e morada do ofendido F de fls. 27; - auto de aditamento n1 da PSP de fls. 36;
reportagem fotográfica da da PSP de fls. 37 a 40;
relatório da inspecção lofoscópica da P.J. de fls. 73 a 91;
cópia do print screen das mensagens SMS recebidas pelo ofendido F a fls. 122;
pedidos de exames de balística de fls. 126;
documentos remetidos pela  Conservatória do registo Civil do Porto, a fls. 132 a 136;
ficha de registo automóvel em nome de  de fls. 141 a 143;
cota da P.J. de fls. 188;
ficha de identificação e morada da co-arguida B a fls. 189;
documento de seguro automóvel do veículo de matrícula ..-TN-.., a fls. 210; - informação da G acerca do cartão  , a fls. 222;
print do registo de propriedade automóvel em nome dos arguidos a fls. 273 e 274;
autos de busca e apreensão de fls. 387, 388, 398, 399, 408 a 410, 421 a 422; -reportagem fotográfica de fls. 400; 412 a 418; 423 a 426, 436;
auto de noticia e detenção em flagrante delito de fls. 427 a 42
auto de exame de teste rápido e pesagem de estupefaciente de fls. 435 e436; - auto de exame ao revólver e munições de fls. 437 e 438;
informação da G de fls. 614;
auto de interrogatório subsequente do arguido preso preventivo  de Perante Juiz de fls. 764 a 766;
relatório da DGRSP de fls. 814 a 816;
auto de apreensão de ficheiros informáticos de fls. 842; - relatório final da P.J. de fls. 844 a 862;
auto de transcrição das declarações do arguido em sede de interrogatório subsequente de 11/10/2019, a fls. 883 a 90
CRC do arguido  constante a fls. 1106 a 1129 dos autos; - CRC da arguida B de fls. 113
relatório social do arguido ;
Declarações do arguido  e depoimentos das testemunhas , E e F e K.
Começando pelo interrogatório do arguido, o mesmo negou que vendesse estupefacientes, referindo que o que foi encontrado em sua casa lhe pertencia mas que se destinava ao seu consumo. Disse também que o dinheiro com que foi fotografado se destinava á sua operação e mudança de sexo, não provindo da referida actividade de venda de estupefacientes, mas sim de biscates que fazia, bem como de um ganho que chegou a ter no casino.
Confessou ainda que enviou mensagens aos pais do F e que foi a casa deles, tendo-lhes pedido o telefone do F ao que estes sempre negaram. Por isso e por estar muito transtornado por causa da operação e dos tratamentos hormonais que estava a fazer admite que se tenha exaltado e proferido algumas expressões mais rudes. Referiu também que numa dessas noites em que estava desorientado disparou sobre a casa dos pais do referido F, numa altura em que era noite e que as luzes de casa estavam todas apagadas.
Por sua vez, a testemunha , na altura companheiro da mãe do F e que com ela residia na casa de , confirmou que foi abordado 2 vezes pelo arguido que lhes disse que o F lhe devia dinheiro e que queria saber onde estava. Como não responderam, o arguido ameaçou-os dizendo que se não pagassem a bem iriam pagar a mal e que se não fosse o F a pagar seriam eles. Já na segunda vez, a testemunha afirmou que o arguido foi mais duro com eles, pedindo-lhes directamente o dinheiro, dizendo-lhes que como pais tinham obrigação e pagar e ameaçando-os caso não o fizessem.
Questionado sobre a origem da dívida a testemunha afirmou desconhecer, esclarecendo que o F era consumidor de estupefacientes e que saiu de casa sem nada dizer, deixando a sua mãe, a testemunha E muito ansiosa. Mais disse que entre a primeira e a segunda vez, cujas datas ao certo não consegue precisar, o F contactou a mãe dizendo-lhe que estava no Algarve.
Por fim, relatou o episódio dos tiros, afirmando que quando os mesmos ocorreram estavam no andar de cima, estando o andar de baixo, onde os tiros entraram, com as luzes apagadas.
Além disso, o moinho estava guardado, não havendo sinais de utilização recente.
Com efeito e desde logo há que esclarecer que os factos relacionados com as buscas foram dados integralmente como assentes com base no teor dos autos de busca e apreensão, confirmados pelos agentes policiais que presidiram a essas buscas.
Também os antecedentes criminais dos arguidos foram dados como assentes com base no teor dos documentos juntos, sendo que a situação sócio-económica do arguido  foi dada como assente com base no teor do seu relatório social.
Já os exames periciais efectuados aos produtos apreendidos foram suficientes para damos como assente o seu teor.
Logo e não obstante algumas imprecisões das testemunhas E e , próprias do decurso do tempo e normais numa situação desta, com a tensão que sempre envolve, demos como assente a versão da acusação.
Assim e desde logo, o arguido afirmou que o mesmo era para seu consumo. Porém, a elevada quantidade do produto em questão afasta tal possibilidade, pois que de acordo com a tabela do consumo médio diário permitira um consumo para cerca de 500 dias o consumo médio diário é de 0,5g). Além disso, o produto não estava doseado, o que é indiciador que não era para o seu consumo.
Crime de tráfico de estupefacientes
Aos dois arguidos vem imputada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, subsumido ao art 21, n 1 do 15/93, de 22/
Por fim e quanto ao crime de posse de arma proibida a ilicitude também é elevada uma vez que para além da arma que possuía e utilizou, bem como das munições, o arguido detinha igualmente um aerossol de defesa, o que agrava a ilicitude pois que não obstante não deixar de cometer apenas um crime de posse de arma, a ilicitude é sempre maior quanto o numero de armas proibidas possuídas;
A culpa é elevada, atento o dolo;
A prevenção geral faz-se sentir com bastante força, atenta as repercussões que o flagelo da droga tem na sociedade, não nos podendo igualmente esquecer do sentimento de insegurança que o crime de extorsão provoca na sociedade, o mesmo se passando com o crime de detenção de arma proibida.
Ora, perante todos estes factos, decidimos aplicar ao arguido as seguintes penas:
Conforme se extrai deste dispositivo, são considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam a opção pela suspensão da execução da pena de prisão.
No caso em apreço, entendemos que o juízo de prognose não pode existir, por vários motivos que a seguir explanaremos.
Por outro lado e no seguimento do que referimos no paragrafo anterior, os crimes praticados pelo arguido já se revestem de uma gravidade tal, que a sociedade já não entenderia como é que alguém que pratica esses ilícitos pode ficar em liberdade.
Por fim e não é demais repetir, o arguido já beneficiou deste instituto em várias ocasiões e não cessou a sua conduta criminosa, pelo que apenas uma conduta firme deste Tribunal é que pode satisfazer as necessidades de prevenção especial, pois que entendemos que apenas com a privação da liberdade é que o arguido poderá compreender o desvalor da sua conduta e conformar-se e comportar-se de acordo com as regras da sociedade.
Indevida qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes; e
Sobre esta matéria sabemos agora, em sede de sentença, o seguinte:
Sabia o igualmente das características do aerossol que possuía, nomeadamente das características tóxicas, lacrimogéneas,paralisantes e neutralizantes e que a sua posse era proibida e punida por lei.
Que a arguida B possuísse ou de alguma forma detivesse o aerossol apreendido facto não;
Já relativamente ao aerossol afirmou que o mesmo lhe pertencia, pois encontrou-o na rua e que se esqueceu dele no carro da sua namorada.
Ficou igualmente assente que o arguido  sabia da natureza e característica da supra descrita arma de fogo e munições e que a sua posse era proibida e, mesmo assim, não se coibiu de a deter.
Obviamente que nada impede o tribunal de atribuir a posse do aerossol ao arguido  mas, para que a condenação possa proceder, há que respeitar procedimentos, designadamente fazer intervir uma alteração não substancial dos factos ou, no limite, uma alteração substancial arts 358 e 359, ambos, do. Da análise da acta de julgamento e respectivo processo electrónico não alcançamos despacho que sustente a tomada de posição que veio a ser expressa em sede de sentença condenação do arguido  pela detenção de arma proibida/aerossol).
Neste sentido consideramos que a nulidade não procede, o que implica centrar a cognição do tribunal nos fundamentos do recurso apresentados pela defesa como objecto incontornável do litígio.
Vejamos cada um dos fundamentos.
O tribunal deve fundamentar a razão por que não aplicou pena não privativa de liberdade, nos termos do art 70 do CP.
Sobre esta matéria importa dizer que o arguido  foi condenado pela prática de cinco crimes:
Dois crimes de extorsão na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 223, n1, e 23, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses por cada um dos ilícitos;
Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86, n 1, alínea, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
O arguido disse que o estupefaciente é sua propriedade e destinava-se a consumo mas, a quantidade apreendida inculca ideia diversa, já que permitiria um consumo médio diário durante cerca de 500 dias, na ordem de 0,5g dia, segundo critérios apresentados pelo tribunal a quo, decorrentes da tabela legal de consumo médio diário.
O recorrente coloca em causa a aplicação automática da tabela e o desconhecimento sobre o grau de adição do arguido consumidor.
Pelo relatório social sabemos que o arguido tem comportamentos aditivos que hoje, segundo alegações insertas no recurso, estarão superados. Apesar desta marca não há outros elementos nos autos que transmitam a ideia que estamos perante um puro consumidor, bem pelo contrário, como acima notamos.
Improcede a arguida inconstitucionalidade concreta.
Começa por dizer que o arguido confessou parte dos factos por que vem acusado. Uma vez recluído o arguido evidencia comportamentos que permitem fazer um juízo de prognose positivo.
O tribunal tratou a medida concreta das penas de forma detalhada e criteriosa.
As molduras parcelares concretas são as seguintes:
Penas de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos 2 crimes de extorsão, na forma tentada;
Pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes;
Pena de 1 ano e 4 meses pelo crime de detenção de arma proibida;
A medida da culpa é expressiva, perante o naipe de crimes praticados, bem como a satisfação de necessidades de prevenção especial e geral. O tribunal é claro sobre as necessidades de prevenção e não olvida que o arguido tem antecedentes criminais e urge em termos comunitários dar uma resposta, garantia da tutela do ordenamento jurídico vigente. Por fim o tribunal a quo afasta a suspensão da execução da pena e consequentemente, por maioria de razão qualquer outra pena de substituição, acresce que o arguido já beneficiou largamente daquele instituto sem que a ameaça de prisão tivesse realizado de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O arguido voltou sempre a delinquir dando de barato as oportunidades oferecidas.
Improcede a alegação de excesso da medida concreta da pena.
Acordam os juízes que integram esta 2 Secção Criminal do TRP em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido , confirmando a decisão recorrida.
Porto,8 de Setembro de 2020
RECORRIDOS: .........., S.A.
Sucede porém que o quadro jurídico em apreciação no Acórdão extensivamente invocado pela sentença impugnada se reporta aos artigos 58, n. 4 e 61 do Código do IRC, nas versões plasmadas pelo Decreto-Lei n. 198/2001 e pela Lei 60-A/200
H. Ficando evidenciado nos autos que a impugnante tinha um endividamento de 28,43 vezes o valor da participação no seu capital próprio da sociedade não residente, patente se torna a não aceitação para determinação do lucro tributável dos juros que contabilizou com o financiamento obtido junto desta, sem que por isso se possa apontar carácter discriminatório face ao Direito Comunitário ou violação da CDT celebrada entre Portugal e França.
J. Aponta-se défice probatório e erro de julgamento na sentença proferida pelo Tribunal quando aprecia a legalidade dos custos não aceites fiscalmente, a título de funcionamento dos órgãos sociais, honorários, seguros de acidentes de trabalho e indemnizações por despedimento, pois não foi levado ao probatório o teor da concreta fundamentação usada pela AT para suportar tais correcções como se fez, e bem, nas sentenças proferidas nos processos n. 23/00BELRA e n. 844/04BELRA.