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Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, afirmando a extemporaneidade, por um dia, do recurso, acompanhando a contramotivação do Ministério Publico e acrescentando que, tendo a Relação, na anterior decisão, determinado o cumprimento do art. 358, n 1 do Processo Penal, não pode a questão ser novamente discutida, que a questão igualmente suscitada na anterior decisão da Relação, só o foi relativamente ao pedido de indemnização, e concluiu pelo não provimento do recurso.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal, tendo respondido os recorrente, apenas quanto extemporaneidade do recurso, dizendo que o respectivo requerimento foi enviado para o tribunal por correio registado com data de 27 de Abril de 2014 pelo que, contando-se o prazo da data da expedição, não há lugar ao pagamento de multa, tendo juntado cópia do registo postal RD331210943PT, que tem como destinatário o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e carimbo dos CTT de 27 de Abril de 201
Por despacho do relator de 13 de Janeiro de 2016 foi o recurso considerado tempestivo.
A aplicação do Acórdão n 1/2015;
Os vícios da decisão;
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e o não preenchimento do tipo do crime de burla;
A incorrecta fixação da indemnização.
Nela foi decidida a seguinte Questão Prévia:
Quedemo-nos no tipo subjectivo do ilícito.
Esta sociedade detinha em exposição, para venda, em 102010, o veículo automóvel de marca Audi, modelo A4, com a matrícula  ...) IS naquele stand, que ostentava a quilometragem no respectivo contador de 17000;
De modo não apurado, e previamente a 102010, os arguidos, de comum acordo e intentos, alteraram o contador de quilómetros que o veículo ostentava, de pelo menos de 30216 quilómetros, e fizeram dele constar cerca de 17000 quilómetros;
Os arguidos agiram sempre em comunhão de esforços e de intentos, de modo livre, deliberado e consciente, com a intenção de obter enriquecimento ilegítimo, como lograram obter, de valor concretamente não determinado, com o correspondente prejuízo patrimonial para  .. , através da viciação do valor da quilometragem do veículo  ...) IS;
Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido  A.. tem a 4 classe da instrução primária;
Os factos acima indicados tenham causado mal-estar social e profissional ao assistente e que este se tenha sentido envergonhado diante dos seus familiares e amigos e que os factos se tenham repercutido negativamente na sua capacidade de trabalho;
Que o assistente soubesse, que os arguidos tinham substituído o quadrante do Audi acima indicado, aquando da sua compra.
Não se referiram os demais factos alegados nos articulados, por se revelarem de teor conclusivo, de direito ou irrelevantes para a decisão do objecto do processo.
E dela consta a seguinte fundamentação de direito quanto ao pedido :
A prática de uma infracção criminal é passível de gerar quer responsabilidade criminal, quer responsabilidade , visando esta o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa, sendo que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime deve ser deduzido no respectivo processo penal, só o podendo ser em separado nos casos indicados no artigo 720 do Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 129 do Código Penal, que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei Em conformidade, são as disposições da lei processual penal que postulam sobre a atribuição da indemnização já que esta norma alude aos pressupostos e ao quantitativo da indemnização, esses disciplinados pela lei
Atento o disposto no art. 805 n 1 e 3 do Código Civil o responsável fica constituído em mora após a interpelação do credor para cumprir, o que, no caso dos autos, ocorreu com a notificação do pedido cível para contestar. E, no que aos danos patrimoniais concerne, tratando-se de obrigação pecuniária, a indemnização moratória corresponde aos juros legais a contar do dia da entrada em mora que é a data da notificação do pedido cível para contestar art.s 806-1-2 Civil e 113-3 do.
O conhecimento da questão proposta aconselha, para uma mais fácil exposição e melhor entendimento, que se faça um relato breve das vicissitudes ocorridas, posto que se trata de segundo recurso interposto de decisão final conhecedora do objecto do processo. Vejamos então:
Em 26 de Novembro de 2010 o assistente apresentou queixa contra os arguidos, imputando-lhes a prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217, n 1 do Penal, por lhe terem vendido, enganando-o, um veículo automóvel com muito maior quilometragem do que a que ostentava e por tal razão, por um preço muito superior ao do mercado;
Não havendo crime, resta a absolvição dos arguidos.
Coimbra, 2 de Março de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação parcialmente procedente.
A Recorrente B.....- ....., Lda termina o seu recurso formulando as seguintes conclusões sintetizadas após convite:
a invocada ilegalidade dos actos impugnados por caducidade do direito de liquidação dos valores de IVA em causa cf. fls. 25 da sentença);
O facto de os serviços prestados não virem pormenorizados nas facturas não se pode concluir que os serviços sejam simulados, que não tenha havido qualquer transacção. Quanto muito poderia questionar-se se as facturas respeitariam a forma legal definida no artigo 35 do CIVA: de qualquer modo não foi essa a fundamentação para a não aceitação da dedução do IVA em causa;
Resulta do contrato celebrado em 22 de Dezembro de 1999 Doc. 31 da p.) que as facturas emitidas pelo R...... relativas a serviços técnicos se referem a serviços de desmontagem, remoção e transporte dos equipamentos retomados aos clientes da agora Recorrente.
No caso concreto, a AT não cuidou de salvaguardar nem a letra nem a ratio das disposições combinadas dos artigos 267, n5, da CRP, 60, n.s 1, alíneas e, e 3, da LGT e 45 do CPPT, actuando de forma ilegal e unilateral, o que, não podendo, nem devendo, ser desconsiderado, determina a preterição de formalidade legal essencial, pelo que se afigura ilegal por preterição de formalidade legal essencial, devendo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 135 do CPPT, ser anulada.
Não foram apresentadas contra-alegações, em ambos os recursos.
Encontra-se enquadrada para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal e para efeitos de IRC no regime geral de tributação dos rendimentos - cf. relatório de inspecção tributária, a fls.402;
O referido procedimento culminou com o relatório de 16/02/2005, que constitui fls.393 a 458 dos autos e está sancionado por despacho do Sr. Director dos Serviços de Inspecção Tributária, de 23/02/2005;
O documento em questão não é um recibo, mod. 6, mas sim uma factura que indica como objecto da actividade, Prestação de serviços, brindes e artigos publicitários. No decorrer da acção inspectiva foi questionada a  B...... para esclarecer e comprovar que tipo de trabalho foi prestado pela pessoa em causa, não tendo a empresa prestado qualquer esclarecimento. Apenas foi dito que se pagaram a factura é porque foi prestado algum serviço.
- Serviços de Consultadoria
Esta situação, bem como a confusão dos registos contabilísticos, já descrita, legitimou a necessidade de um cruzamento de informação com a contabilidade do s.p.  R......R......) e a sua audição em auto de declarações.
Por isto se pode entender que o termo usado pelo R......, refacturação, que consta do auto de declarações, significa que as facturas por si emitidas, resultam do cumprimento de um acordo entre ambas as partes e se destinam a compensar pela via dos custos, os proveitos registados pela  B...... com a venda das centrais telefónicas usadas, não existindo assim qualquer prestação de serviços de consultadoria.
Por outro lado, a emissão de facturas de favor por parte do s.p. R......, também se comprova pelo seguinte facto:
- Outros custos de Consultadoria e Formação
... - ... - E..... , Lda.
Declarou também que nunca deu formação na  B......, apenas elaborava baterias de testes e a literatura, sendo a formação dada pela G..... No ponto seguinte descreveremos o que declarou o procurador da G.....
A análise das declarações prestadas e os elementos recolhidos indiciam que as facturas emitidas pela ..., de que é sócio R...., não correspondem a serviços efectivamente prestados.
Estas acções de formação eram leccionadas a formadores e a comerciais da  B......, com base em manuais propriedade da G...., sobre teorias e métodos dos autores Prof. Heming, Patrícia Fripp e outros, conforme descritivo das facturas.
Das declarações prestadas pelos representantes das duas empresas, conclui-se que ambos se assumem como proprietários dos manuais utilizados na formação. Mas enquanto um afirma nunca ter dado formação na  B......, o outro diz que a formação foi dada por ambas as empresas.
A acrescentar a toda esta situação..., está ainda o facto de a  B...... não exercer a actividade de formadora.
Podemos ainda referir que o conceito de consultadoria é usado pela  B...... a vários pretextos, como também se verifica nas facturas emitidas pelo R......, conforme se descreve no ponto .
- Outros Custos
- Despesas de Representação - Tributação Autónoma -  Q......
A citada factura substitui as facturas ns 90001130 e 90001131 de 31/7/01, com os descritivos, referentes ao evento realizado em 28/7/01 organização do evento e respectiva animação, feira + prémios, matraquilhos humanos, artistas, karaoke e 15 garrafas de espumante anexo , fls. 7 e.
Omissão de Proveitos
Se os bens foram vendidos ou oferecidos como sucata, deveria existir a respectiva factura, valorizada, porque a sucata também tem algum valor. Além disso, é obrigatório o processamento do documento de transporte, pela  B......, detentora dos bens, para que estes pudessem circular do local da sua origem para o de destino. Conforme citado no 45/89, de 11/2, art1, todos os bens em circulação deverão ser acompanhados de dois exemplares de documentos de transporte. Este pode ser factura ou documento equivalente, art35, do CIVA.
- Contrato de venda 01713
A  B...... vendeu uma central telefónica, Belcom RDIS Plus 528, aos .. - Instituição Particular de Solidariedade Social, a que corresponde o contrato 0171
Analisada a operação em causa, verificou-se o seguinte:
A  B...... abateu indevidamente ao valor da venda do bem, o valor atribuído ao bem usado, retoma, excluído do.
A impugnante foi notificada das liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios em 01/07/2005 e as mesmas tinham data limite de pagamento em 31/08/2005 notificações de documentos de cobrança, fls. 50 a 73 do apenso de reclamação graciosa,;
Deduziu reclamação graciosa das liquidações em 24/11/2005 fls.2 do atinente;
Apresentou a presente impugnação judicial em 18/08/2006, conforme carimbo de entrada aposto na p., a fls.3;
Do relatório final de inspecção tributária foi a impugnante notificada em 04/03/2005 fls. 4 e 140 do apenso de reclamação;
No ano de 2001 foram realizados trabalhos de manutenção nas referidas instalações, nomeadamente, pintura dos imóveis, cujo valor facturado e respectivo IVA foi na sua totalidade suportado pela impugnante depoimentos de  ....., E.... e  S......);
A impugnante não comercializa directamente centrais telefónicas usadas depoimentos de  ..... e E....);
Factos não provados: Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante, nomeadamente, não se provou:
Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova dos autos e apenso instrutor, com destaque para a assinalada. Os factos não provados assentam na falta de prova.
Assim, e percorrendo as conclusões, e pela ordem aí indicada, temos a apreciar o seguinte:
saber se a sentença errou no julgamento de facto efectuado;
- saber se a sentença é nula por contradição dos fundamentos com a decisão;
O fundamento de nulidade previsto na norma apontada é a contradição entre os fundamentos de facto ou de e a decisão.
É manifesto, lida a sentença, que a mesma não encerra nenhuma contradição, podendo dizer-se que os fundamentos invocados estão em sintonia com a decisão tomada, pelo que o resultado alcançado na sentença é o culminar de um percurso lógico, de uma linha de raciocínio coerente que, em face aos factos provados e não provados e do quadro legal aplicável, alcança a conclusão expressa e não outra.
Detalhando um pouco.
Portanto, face ao que ficou dito, pode esta conclusão estar errada e a Recorrente dela discordar; contudo não é ilógica, nem contraditória. Independentemente do acerto ou desacerto do decidido, inexiste qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a decisão.
Em síntese, os termos em que a nulidade vem invocada não se enquadram na norma do artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, o que basta para afastar a nulidade da sentença com o apontado fundamento.
Tanto basta, pois, para manter inalterado este ponto da matéria de facto.
Avancemos para os factos não provados cuja formulação é a seguinte:
Por seu turno, o auto de declarações e o depoimento do emitente das facturas R......) devem ser valorados tendo presente o seguinte:
Em suma, relativamente a este primeiro facto não provado nada há a alterar.
Assim, não se acolhe a pretendida alteração da matéria de facto que vimos analisando.
Apreciando esta questão, a sentença assim entendeu:
No entender da impugnante, esta alteração normativa tem carácter inovador, por isso, é de aplicação apenas para o futuro.
Como assim, estando em causa nos autos IVA referenciado a períodos de tributação de 2001, o prazo de caducidade teve início em 01/01/2002, pelo que o termo do prazo ocorreria em 01/01/200
Avancemos para as conclusões e ss na parte em que as mesmas questionam a não aceitação da dedução do IVA com base nas facturas emitidas por R......, relativamente a serviços de consultadoria.
Tenhamos presente que nos termos do referido artigo 19, n3 do CIVA não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada.
"A facturação das prestações de serviços deverá sempre quantificar e especificar as operações, não podendo aceitar-se, por exemplo, a mera indicação de serviços prestados.
Para além deste indício, a ATA assenta a correcção efectuada, em declarações do emitente das facturas,  R......, registadas em auto, tendo considerado, ainda, o acordo celebrado entre R...... e a  B....... A este propósito, evidenciam os Serviços de Inspecção Tributária que:
o R...... afirmou "existir um acordo entre ele e o sócio maioritário da  B......, que sempre que esta lhe facturasse centrais telefónicas usadas, ele próprio refacturava a título de prestações de serviços. Disse ainda constar do acordo que não haveria pagamentos de parte a parte ...);
apesar de o s.p. R...... ter declarado não haver pagamentos de parte a parte, e a  B...... ter dito que não vendia centrais telefónicas usadas, e que estas eram esmagadas e oferecidas para sucata, na contabilidade da  B......, existem registados alguns cheques que se referem a pagamentos ao R......;
É certo que em declarações a estes autos de impugnação, R...... vem negar o que antes dissera e afirmar que os serviços que facturou, prestou efectivamente.
Ora, que os montantes facturados correspondam aos serviços efectivamente prestados por R...... De desmantelamento ou desmontagem do equipamento usado - e não tenham sido calculados em função do valor dos equipamentos que a impugnante lhe vendia e facturava E que a impugnante adquiria de clientes em retoma. -, não pode dar-se por minimamente demonstrado com a prova produzida.
Aliás, do próprio contrato a que alude o emitente R...... nas suas declarações em sede de procedimento de inspecção cf.fls. 159 dos, consta, no n2 da cláusula 1, o seguinte: "B) Nos casos em que haja possibilidade de aproveitamento de partes do equipamento, mesmo após intervenção técnica do 2 Contratante R......), o 1 Contratante A  B......) passará uma factura do equipamento descriminando com todo o detalhe e atribuindo um valor. Sempre que o 1 Contratante passar ao 2 Contratante uma factura com valor, o 2 Contratante passará outra do mesmo valor ao 1a Contratante pelos serviços prestados de consultadoria e levantamento de material".
Este clausulado, o que sugere é aquilo que a inspecção concluiu, ou seja, que as facturas emitidas pelo R...... não reflectem os serviços prestados pelo emitente ao menos quanto ao elemento preço, o qual era calculado em função do valor do equipamento que a impugnante facturava ao R......, com o propósito de anular, pela via dos custos e dedução do correspondente os proveitos obtidos com a facturação ao R...... do equipamento.
Este discurso plasmado na sentença é, face ao bem fundado, por nós acolhido e confirmado sem necessidade de considerações mais detalhadas.
Improcedem, pois, as conclusões que vimos analisando.
A este propósito, a resposta do TT de Lisboa, ponderados os factos e o enquadramento legal aplicável, foi a seguinte:
Como deixamos assente no probatório, a impugnante logrou provar que levou a cabo uma acção de formação na  Q...... na data a que se refere o evento facturado, tendo inclusive uma das testemunha, P...., declarado ter estado ali presente como formador e dado formação.
Por outro lado, a factura em causa consta a fls.467) não discrimina os serviços prestados e respectivo valor cf. art35, n5, do, constando da contabilidade da impugnante com o descritivo de "aluguer de espaço - formação", quando o valor facturado não pode ter deixado de incluir, também, os serviços que constavam das facturas inicialmente emitidas E substituídas pelo s.p. emitente, pela que foi encontrada na contabilidade da impugnante, a pedido desta - cfr. fls. 467 com fls.468 e 46, com o descritivo "organização do evento e respectiva animação, feira + prémios, matraquilhos humanos, artistas, karaoke e 15 garrafas de espumante " - cf.fls. 468 e ss.
Sobre esta correcção e sobre a resposta a ela dada pelo Tribunal recorrido, a ora Recorrente nada mais diz para além de uma alegada contradição que já antecedentemente analisámos e afastámos.
Nos termos do disposto na alínea do n1 do art20, do CIVA, apenas pode ser deduzido o imposto incidente sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para a realização de operações tributáveis.
Isto mesmo foi decidido e aqui mantém-se inalterado.
Vejamos, começando por deixar claro o discurso adoptado pelo Mmo. Juiz do TT de Lisboa a este propósito. Na sentença escreveu-se:
"No caso destes juros e como se retira do n8 do art35 da LGT, a factualidade em que há-de radicar o juízo de culpa, não pode ser outra que não aquela que subjaz ao apuramento de imposto entendido em falta, na exacta medida em que se integram neste.
Assim, tendo o contribuinte sido ouvido sobre o projecto de conclusões do relatório, de que constam as razões que levaram a Administração fiscal a corrigir a matéria tributável do IVA cf. fls., não há que conceder ao contribuinte a possibilidade de exercer o direito de audição prévia especificamente sobre os pressupostos da liquidação dos juros compensatórios.
Por este fundamento, não ocorre preterição de formalidade essencial.
E como se retira de fls.458, as situações que motivaram as correcções estão descritas no relatório de inspecção como integrando ilícitos tributários, não se exigindo maior fundamentação quanto aos pressupostos da culpa e recaindo sobre o contribuinte o ónus de demonstrar factos que, em concreto, afastem o pressuposto juízo de culpa, o que a impugnante não faz.
As ilicitudes apontadas no relatório viriam, aliás, a dar origem ao levantamento do auto de notícia de 06/02/2005, constante a fls.659 dos autos.
A fundamentação avançada na sentença não nos merece censura, devendo a mesma manter-se.
Ora, "sempre que o imposto, por facto imputável ao contribuinte, veja a sua liquidação retardada, acrescerá ao mesmo o juro correspondente, sem prejuízo da multa cominada ao infractor, nos termos do disposto nos art.s 8 do CIRS e 3 da LGT.
Quanto ao invocado vício de falta de audição prévia antes da liquidação dos juros compensatórios, também aqui não vinga a tese da Recorrente, devendo manter-se a sentença recorrida, pois, também nós entendemos que não há lugar a tal audição prévia e autónoma do contribuinte antes da liquidação dos juros compensatórios, já que o sujeito passivo teve oportunidade de se pronunciar sobre as correcções propostas antes do encerramento da acção de inspecção.
Em suma, no caso das liquidações de juros compensatórios, a ATA permitiu ao contribuinte atingir o objectivo visado pela fundamentação exigida, ainda que sucinta, nos termos do disposto no artigo 77 da LGT, pelo que não procede a invocada falta de fundamentação.
Face a todo o exposto, e percorridas as conclusões das alegações de recurso, há que julgar improcedentes todas as conclusões e, consequentemente, negar provimento ao recurso interposto pela  B.......
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento a ambos os recursos.
Acordam os juízes da 2secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa:
Inconformado, veio o requerido apelar do despacho, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
Impugna o recorrente a decisão proferida sobre a matéria de facto, segundo o previsto no art 640 n 1 do Código de Processo Civil o que faz com os seguintes fundamentos:
Importa salientar, que os elementos em que o Tribunal a quo se baseia, foram contrariados pelos autos de arrolamento e pelas informações/provas carreadas pelo oponente/ recorrente, sem que tenham sido devidamente consideradas.
OBJETO DO RECURSO4:
) Arrolamento de saldos de depósitos bancários.
) Requerente e Requerido contraíram casamento católico sem convenção antenupcial, no dia 26 de agosto de 197
) A conta n , domiciliada no Millennium BCP é titulada pela requerente e requerido.
) Que o requerido tenha vendido 17 ovelhas, 1 carneiro para sementeira e 18 borregos.
Importa conhecer do objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões.
Vejamos se o apelante, tendo impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Verifica-se assim, que o apelante, nas suas conclusões de recurso, não só não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e nem o fazer nas suas alegações), como também não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e nem o fazer nas suas alegações), como também não indica a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas e nem o fazer nas alegações).
Deste modo, não especificando o apelante os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem indicando os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem as als., e, do n 1, do art. 640, do CPCivil.
Não cumprindo os ónus de especificação/identificação a que se referem as als., e, do n 1, do art. 640, do CPCivil, não pode esta Relação reponderar a prova produzida em que assentou a decisão impugnada.
Concluindo, não se conhece do recurso nesta parte, pois por um lado, não constam das conclusões da apelação, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham decisão diversa da recorrida e neste caso incumbia-lhe ainda indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu, e por outro, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, nos termos estatuídos no art. 640, do CPCivil.
Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles - art. 403, n1, do CPCivil.
Este arrolamento não está contudo dependente da alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos2
O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens - art. 406, n 1, do CPCivil.