rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sob a rasura é possível verificar que o prédio inicialmente identificado correspondia ao desenhado na planta de fls. 81 em tracejado acastanhado e pela letra resposta ao artigo 52 da petição inicial.
O contorno dado pela rasura inclui no prédio identificado em, a parcela referida em e, com frente para a Rua  e exclui uma parcela interior que dele faz parte situada a sul com a área de 323 m2 resposta aos artigos 53, 54 da petição inicial.
No requerimento que acompanhou o projecto referido em definiu a configuração do imóvel com a frente para a Rua  e indicou a confrontação sul do prédio com  e outros resposta aos artigos 11, 12 da contestação.
A descrição n 218 da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio sito no n .. da Rua , registado a favor de  e filhos, indica a sua confrontação, pelo norte, com a G resposta ao artigo 14 da contestação.
No ano de 1965 , pretendendo fazer obras no prédio identificado em, identificou-o numa planta de localização e indicou a confrontação a norte com a G resposta aos artigos 15, 16 da contestação.
Na descrição n 218 constava que o imóvel identificado em  tinha a superfície coberta de 70 m2 e 56 m2 de quintal resposta ao artigo 28 da contestação.
Na correcção de áreas referida em a superfície descoberta desse prédio passou para 312 m2 resposta ao artigo 29 da contestação.
Nas datas referidas em e o prédio identificado em  não tinha qualquer superfície descoberta estando integrado no edifício da fábrica resposta aos artigos 31, 43 da contestação.
Na correcção de áreas referida em a superfície descoberta desse prédio passou para 123 m2 resposta ao artigo 32 da contestação.
Nas datas referidas em e o prédio identificado em  não tinha qualquer superfície descoberta estando integrado no edifício da fábrica resposta aos artigos 33, 43 da contestação.
A Ré delimitou o prédio identificado em, através das paredes referidas em a, alinhando-as pela parede meeira existente no local, a qual, pelo menos até Julho de 1988, separou o talho da G, instalado no n .., do prédio em tempos pertencente a  situado no n .. resposta ao artigo 46 da contestação.
Actualmente parte da parede meeira referida em ainda pode ser vista no local resposta ao artigo 47 da contestação.
Na face virada a sul, ao nível do primeiro andar, a mesma parede evidencia vestígios de um prédio destinado a habitação, como restos de uma chaminé, de um telhado de duas águas e frestas para entrada de ar e luz resposta aos artigos 48, 49, 50 da contestação.
No exterior, a fachada do edifício na parte a sul do portão do corredor central incluindo a zona do Talho  apresenta-se uniforme e pintada predominantemente de amarelo resposta aos artigos 52, 53 da contestação.
Por sua vez, a fachada correspondente ao prédio identificado em  apresenta uma tonalidade branca com um lambrim amarelo, o mesmo sucedendo na zona do edifício para norte do portão do corredor central resposta ao artigo 54 da contestação.
A transição dos diferentes acabamentos e coloração da fachada referidos em e quanto ao prédio identificado em  coincide com a parede meeira existente pelo interior do edifício resposta ao artigo 55 da contestação.
Estamos em face de uma acção de defesa da propriedade, na acepção dos art. 131 e ss. do Código Civil
A Autora/Recorrida invocou, lado a lado, a presunção decorrente da inscrição a seu favor no Registo Predial dos prédios referidos no art.  da Petição Inicial e a usucapião.
A presunção registral actua relevantemente em relação ao facto inscrito e aos sujeitos e objecto da relação jurídica dele emergente.
Tendo por pressuposto que a presunção registral não abrange as áreas e a delimitação dos prédios e, cumulativamente, que a Réu vem contrapor que a parcela de terreno reivindicada integra o prédio por si adquirido, impunha-se que a Autora fizesse nos autos prova cabal da forma originária da propriedade quanto a esta.
Na Petição Inicial, a Recorrida alega que a parcela reivindicada integra a área dos seus prédios e que o prédio da Ré tem a área, configuração e limites representados no levantamento topográfico junto a fls. 8 Bem como que a linha de separação Sul/Norte entre o acima referido prédio e os seus prédios se faz pelo segmento de parede do lado sul do corredor existente no local, com 15,10 metros de comprimento, contados a partir da fachada voltada para a Rua .
Discordamos deste enquadramento jurídico.
De acordo com o regime legal previsto nos normativos legais acima referidos4, o reparcelamento pressupunha, lógica e sequencialmente duas etapas: o agrupamento de prédios e, num segundo momento, a sua divisão, com a criação de lotes urbanos.
Haverá, no entanto, que ter em conta que o então dono do prédio dado em dação em cumprimento aceitou esta nova delimitação dos prédios, passando a actuar de acordo com a mesma.
A posse corresponde ao exercício de poderes de facto sobre uma coisa com intenção de agir como titular do direito respectivo, independentemente da situação jurídica do bem.
A aquisição de bens por usucapião vem definida no art. 128 do Civil nos seguintes termos: é a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo. Trata-se, portanto, de uma forma originária de aquisição de direitos.
Esta conclusão conduz a que as duas paredes de tijolos de cimento cegas devem considerar-se construídas perto do limite do prédio da Recorrente com a Recorrida e dentro da sua propriedade.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso da Ré/Recorrente/Reconvinte, alterando-se a decisão recorrida nos seguintes termos:
"Em face do exposto, o Tribunal:
os prédios identificados em, confrontam com o prédio identificado no ponto da fundamentação de facto os seguintes: artigo 3784 por norte e poente, artigo 2818 por norte e poente, artigo 185 por poente e artigo 184 por norte;
Declara que a Reconvinte  Imobiliária, Lda. é proprietária do prédio identificado no ponto da fundamentação de facto;
Condena a Reconvinda B, S.A. a reconhecer e a respeitar o identificado direito de propriedade e a legítima posse da Reconvinte sobre o mesmo prédio;
Condena a Reconvinda a reconhecer que o imóvel identificado no ponto da fundamentação de facto tem a área, os limites e a configuração constantes do levantamento topográfico que constitui o Documento de fls. 172;
Condena a Reconvinda a abster-se de qualquer tentativa de ocupar qualquer parcela de área pertencente a este prédio ou de qualquer outro comportamento que perturbe o seu direito de propriedade;
Condena a Reconvinda a reconstruir as duas paredes situadas ao nível do rés-do-chão e do primeiro que delimitavam a fronteira entre as duas propriedades que demoliu ilicitamente;
Porto, 14 de Setembro de 2021
Doravante designado por Civil, por questões de operacionalidade e celeridade.
Proferido no Processo n 399/10TCGMR.GS1 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Entretanto, depois dos factos em litígio, substituído pelo n. 80/2015, de 14/0
Tornando dispensável apreciar da respectiva legalidade por falta de forma, nos termos invocados pela Recorrente.
Decreto a necessidade de acompanhamento de O. , nascida a -.01934, natural da freguesia de ..., concelho de Mogadouro, e residente no Lar de ... Centro Social e Paroquial...), sito no Largo ..., ..., Miranda do Douro, com as seguintes medidas de acompanhamento:
Submeto a Acompanhada ao regime de administração total de bens, cometendo ao Acompanhante a gestão do património daquela, incluído a gestão dos rendimentos mensais.
Inibo a Acompanhada do exercício dos direitos pessoais de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, e de testar, bem como da celebração em geral de negócios da vida corrente.
Para exercer o cargo de Acompanhante nomeio , residente na Avenida do , Mogadouro, a quem incumbirá a prática dos atos de representação geral referidos supra e a administração total de bens da Acompanhada referida supra.
Nomear para o cargo de vogais da Acompanhada, , residente na Rua , Mogadouro pro-tutor) e A. P., Representante Legal do Centro Social e Paroquial..., e com domicílio profissional no Largo ..., ...,, ficando ambos a constituir parte integrante do Conselho de Família, cfr. artigo 195 do Código Civil
Do ponto 2 deveria constar "Em data não concretamente apurada mas entre Março de 2016 e Maio de 2016, a Beneficiária foi entregue em casa do seu irmão pela por esta não ter acesso ao dinheiro da Beneficiária." ;
Dos factos dados como não provados, Da alíneaapenas deveria constar que no período em que ficou encarregue de tomar conta da Beneficiária, esta passou fome por ter sido mal alimentada;
No entanto deveria ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo que a roupa dela foi deitada ao lixo pela ;
Desta forma deverá ser designado novo vogal em substituição da .
A partir de Maio de 2016 passou a residir no Lar de ... Centro Social e Paroquial ...), sito no Largo ..., ..., Miranda do Douro.
É solteira.
A beneficiária sofre de síndrome demencial.
O prognostico é o seu agravamento progressivo e não tem tratamento.
Pode-se datar o inicio da sua incapacidade a partir de Maio de 201
Não consegue orientar-se no espaço ou no tempo.
Desconhece o valor facial e aquisitivo o dinheiro, bem como ignora o valor económico das coisas.
Não sabe fazer cálculos aritméticos.
Encontra-se dependente de terceira pessoa para a realização das tarefas normais do dia-a-dia.
A beneficiária não é capaz de gerir autonomamente a sua pessoa e bens.
A beneficiária é dependente de terceiros em todas as atividades da vida diária.
A beneficiária constituiu seu bastante procurador, o seu irmão, , ao qual conferiu os poderes descritos na procuração datada de 10201
é irmão da beneficiária.
é sobrinha da beneficiária.
As contas da beneficiária são as seguintes:
Conta Caixa Aforro Poupe Mais com o NIB .................................... da Caixa ....
Em data não concretamente apurada mas entre Março de 2016 e Maio de 2016, por isso, a Beneficiária foi para casa do seu irmão .
Em Maio de 2016 a Beneficiária passou a residir no Lar de ....
O irmão tem providenciado pelo pagamento do Lar, roupas, medicamentos, etc..
Factos julgados não provados na sentença recorrida:
No período em que ficou encarregada de tomar conta da Beneficiária, esta passou fome por ter sido mal alimentada e a sua roupa desapareceu.
A recorrente impugna o decidido no tocante aos factos dados como provados sob os ns 23 e 24 e quanto aos não provados das alíneas e, concretamente:
No período em que ficou encarregue de tomar conta da Beneficiária, esta passou fome por ter sido mal alimentada e a sua roupa desapareceu.
Pugna no sentido da alteração da matéria de facto provada pela seguinte forma:
Quanto aos Factos Não Provados:
Para tanto convoca os seguintes meios de prova:
Relativamente aos factos alegados na contestação sob os ns 22 a 24
A Autora aplicou o referido montante num instrumento financeiro da Caixa ..., conforme DOC. 7 e DOC. 8 que se junta e reproduz para todos os legais efeitos.
Ora, efectivamente, como resulta da leitura do despacho de arquivamento e da análise dos meios probatórios nele enunciados, aliados aos documentos bancários, é inequívoco que a requerente transferiu dinheiro de conta titulada pela requerida e que não lhe pertencia, para uma conta por si titulada aplicação a.
Este facto foi alegado e, em nosso entender, é relevante, quer para efeitos da escolha do ou dos acompanhantes quer do protutor cargo previsto na tutela onde ainda existe.
Como tal o n 23 dos factos provados, desdobra-se e passa a ter a seguinte redacção:
O irmão tem providenciado pelo pagamento do Lar, roupas, medicamentos, etc.
Relativamente aos maiores acompanhados arts. 138 a estabelece o Código Civil:
Acompanhante
- O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
- A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família.
- À administração total ou parcial de bens aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 196 e seguintes.
Compete ao Conselho de Família vigiar a actividade do tutor ou do curador artigo 195, do. Tem, ainda, de se pronunciar a respeito da designação de tutor artigo 14, n. 2, do e sempre que conveniente por estarem em causa os interesses da pessoa incapacitada.
Cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor;
Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família;
Representar o menor em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial.
Ora, no caso em apreço, em nosso entender, face aos factos provados sob o n 23 A, B, e a requerente e aqui recorrida, não tem idoneidade para o exercício das funções que lhe foram cometidas como vogal do Conselho de Família e Protutora.
Quem assim procedeu poderia até estar a tentar rentabilizar o dinheiro da requerida, mas não em benefício desta. E se não foi em benefício pessoal, foi em benefício dos herdeiros da requerida e não desta.
Estes factos traduzem assim um conflito de interesses que, em nosso entender, impedem , a sobrinha da beneficiária e requerente nos presentes autos, de ser nomeada como vogal do Conselho de Família e, por maioria de razão, para o cargo de Protutora devidamente adaptado ao regime do maior.
Por seu turno o art. 1933 estabelece que não podem ser tutores:
Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos;
Devidamente adaptado ao regime do maior acompanhado, não poderia a ser designada como vogal do Conselho de Família pois teve demanda pendente com a beneficiária há menos de cinco anos.
Assim como não poderão ser nomeados para esse cargo, nos próximos anos, o marido ou os filhos de .
Indicou como Contra-interessada a .., S.A.., melhor identificada nos autos.
O Tribunal a quo:
Com fundamento em que a exclusão da proposta da recorrida P...é fundada numa inexistente violação dos Termos e Condições previstos no Ponto 3 das Especificações Técnicas anexas ao Caderno de Encargos e constante do cronograma previsional apresentada pela recorrida com a sua proposta, em conformidade com o artigo 1 n. 3 alínea do Programa de Concurso.
Tendo o Tribunal a quo concluido ainda que inexiste qualquer violação do Ponto 3 do Anexo ao Caderno de Encargos na proposta da recorrida e de que não há uma declaração expressa da recorrida em contradição com o exigido por tal ponto, e que tendo a recorrida apresentado todos os documentos exigidos pelo procedimento e no Cronograma Previsional cumpriu integralmente o que resulta da alínea do n. 3 do Artigo 10 do Programa do Concurso.
O Tribunal a quo fixou, além do mais, os seguintes factos materiais constantes do Relatório Final:
Entende a recorrente que o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP, com remissão para a alínea do n. 2 do artigo 7 do mesmo diploma legal.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser a Sentença recorrida revogada e substituída por acórdão que julgue totalmente improcedente a presente ação.
A.	O presente recurso vem interposto da douta sentença que anulou o ato de exclusão da proposta da Recorrida, a adjudicação e o contrato celebrado com a Recorrente e condenou a Carris a adjudicar a proposta da Recorrida e a celebrar contrato com ela;
B.	Entende a douta sentença que a exclusão da proposta da recorrida assentou numa inexistente violação do ponto 3 das Especificações Técnicas do Anexo ao Caderno de Encargos, dada a conformidade do exigido nesta norma com o Cronograma Previsional apresentado pela Recorrida com a sua proposta;
Ora, com o devido respeito, que é muito, tal conformidade não se verifica de todo, bem pelo contrário;
E.	Serviços que além de remontagem, exigem inspeção e consequente certificação de nova instalação, por forma a poderem operar nos termos do n 4 do Dec. Lei 34/2020 de 9/6 que assegura a execução da ordem jurídica n 2016/424 anterior Regulamento 227/2012);
F.	A douta sentença ignorou o facto essencial que é o de nenhum elevador poder ser colocado em funcionamento para transporte de pessoas, depois de intervencionado, antes da realização da inspeção e consequente certificação da nova instalação, nos termos impostos pelo referido Decreto Lei;
H.	O que se traduz em grandes benefícios económicos para a Recorrida que com uma ação de inspeção inspeciona e certifica ambos os elevadores e instalações;
Mas, do Cronograma Previsional da Recorrida resulta, de forma clara e evidente, a imobilização do elevador n 1, após a remotorização deste e enquanto decorrem os trabalhos de remotorização no elevador n 2, acrescido dos dias necessários para os testes, ensaios, e inspeção deste;
J.	Situação que não ocorre com o Cronograma Previsional da aqui Recorrente que executa os trabalhos incluindo testes, ensaios, verificações, limpezas, inspeção e certificação) primeiro no elevador n 1 mantendo o elevador n 2 a e só depois passa a intervir no elevador n 2 altura em que o n 1 já pode funcionar, neste caso já devidamente intervencionado, inspecionado e;
A Autora, ora Recorrida, regularmente notificada da interposição do recurso da Entidade Demandada, não deduziu contra-alegações. O que fez relativamente ao recurso interposto pela Contra-interessada, sem formular conclusões.
A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade, que se mantém, por não impugnada:
Dou aqui por integralmente reproduzidos o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, bem como os respetivos anexos que os integram cfr. documentos ns 3 e 4 do processo.
ANÁLISE DAS PROPOSTAS
a. Aplicação do critério de adjudicação e respetivo modelo de avaliação:
Valor	PontuaçãoValorPontuação
Prazo9 meses0,004 meses10,33
Final42	120
b. Ordenação das propostas:
cfr. documento n 12 do processo.
Dessa forma, assiste razão a , uma vez que o concorrente P...está, desde já, a assumir uma situação que implicará a paragem de ambas as cabines, o que contraria o previsto no "Anexo ao caderno de encargos", no seu n. 3, como acima referido.
cfr. documento n 14 do processo.
cfr. documento n 17 do processo.
Em 11/02/2021, foi celebrado o contrato entre a ED. e a , documento que dou aqui por reproduzido cfr. documento n 21 que integra o processo.
Inconformada, a Autora reagiu judicialmente e o Tribunal a quo decidiu que a razão estava do seu lado, tendo apresentado a seguinte motivação:
Tal como decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo.
Não há uma declaração expressa da Autora em contradição com o exigido pelo ponto 3 do anexo do caderno de encargos, bem pelo contrário, não resultando, assim, a conclusão a que chegou a ED. de uma manifestação de vontade expressa da Autora no cronograma previsional apresentado.
A Entidade Demandada e a Contra-interessada não se conformam com o decidido.
Declaração elaborada de acordo com o Anexo ao presente programa de concurso, a qual deverá ser preenchida e assinada;
As etapas da execução do contrato mostram-se definidas na cláusula 3 do caderno de encargos, nos seguintes termos:
a. Elaboração do projeto de remotorização do Elevador de Santa Justa, nos termos das especificações técnicas do caderno de encargos, tendo em consideração:
O Relatório prévio, a que se referem os artigos . alínea,  e 1 do Decreto-Lei n. 140/2009, de 15 de junho em nexo ao caderno de;
O Parecer da Direção Geral do Património Cultural, datado de 202019 em anexo ao caderno de.
b. Submissão do projeto elaborado a parecer da Direção de Manutenção de Elétrico da Carris;
Aprovação do Projeto de remotorização do Elevador de Santa Justa;
O serviço a realizar abrange tudo quanto seja consequente ou necessário para sua perfeita execução, sem exceções que não sejam as concretamente indicadas nas peças do procedimento, não sendo portanto de atender quaisquer alegações da não previsibilidade inicial de quaisquer trabalhos quer complementares, quer especiais.
Foi esta a causa de exclusão da Autora e não outra.
aprovisionamento dos materiais: 30 dias;
trabalhos de remotorização do elevador 1: 38 dias;
trabalhos de remotorização do elevador 2: 38 dias;
teste, verificações, ensaios e limpezas: 7 dias;
inspecção e certificação da nova instalação: 7 dias.
Não foi esse o entendimento do Tribunal a quo e parece-nos que bem.
Assim, a Autora comprometeu-se e vinculou-se aos termos e condições do caderno de encargos, designadamente a cumprir as obrigações previstas nas alíneas e do ponto 3 do anexo ao caderno de encargos.
Será que o cronograma previsional junto em anexo ao plano de trabalhos diverge de tal vinculação? Consideramos que não.
Afirma que a sentença recorrida ignorou o facto essencial que é o de nenhum elevador poder ser colocado em funcionamento para transporte de pessoas, depois de intervencionado, antes da realização da inspeção e consequente certificação da nova instalação, nos termos impostos pelo referido Decreto Lei.
Nestes termos, soçobram os fundamentos invocados nos recursos da Entidade Demandada e da Contra-interessada.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento aos recursos apresentados pela Entidade Demandada e pela Contrainteressada, mantendo a sentença recorrida.
Custas dos recursos a cargo das Recorrentes.
Lisboa, 04 de Novembro de 2021
Proc. 696/19T8STC.E1
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Seja renovado o contrato de arrendamento rural;
Alegou para tanto e em síntese:
O A. tem 83 anos de idade e explora desde antes da transmissão do arrendado, com a ajuda do filho, sendo titular do cartão do produtor Nacional de Cereais;
Na verdade, o filho do A.,, com 52 anos de idade, sempre tem auxiliado o pai, ora A., nos trabalhos agrícolas, tratando do gado, fazendo as sementeiras com trator e alfaias, trabalho que realiza há mais de 30 anos.
Os réus deduziram contestação, concluindo em síntese:
O Sr. Perito juntou aos autos relatório pericial, tendo prestado compromisso de honra.
Na douta sentença não foi apreciado o requerimento apresentado em 28/11/2018, no qual de arguiu vicio no compromisso de honra do perito, originando omissão de pronuncia, violado a artigo 47 do P., gerando nulidade da sentença, artigo 65, n. 1, alínea, do mesmo diploma legal,
Foi dado cumprimento aos vistos por via eletrónica.
Se foi dado cumprimento ao disposto no artigo 47, n. 3, do CPC;
Violação dos artigos ,  e  do CPC;
Violação dos artigos 1, 2 e 2 do n. 294/2009, de 13-10 e 127 do Código Civil.
Na sentença recorrida foi fixada a matéria de facto da seguinte forma:
F- No prédio identificado em existe actualmente:
Em resultado do trabalho e investimento do Autor e das gerações antecedentes, o referido prédio encontra-se hoje totalmente desbravado e agricultável.
Em resultado do trabalho e investimento do Autor e das gerações antecedentes, o referido prédio encontra-se hoje enriquecido com as seguintes construções e plantações:
Uma casa com quatro divisões, cozinha, arrecadação, garagem, palheiro, pombal e galinheiro com área de 120,00m2 e dois anexos forno e;
Sistema de rega.
Se foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 47 do CPC.
A Sr Juíza a quo pronunciou-se da seguinte maneira:
"No caso vertente, concluindo-se que na decisão não se conheceu da nulidade invocada pelo Autor, em 28-11- 2018, requerimento constante da ref. 3998546, impõem-se conhecer da mencionada questão, suprindo a mencionada nulidade.
Estatui o artigo 19 do Código de Processo Civil que:
- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
- Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.