rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ob. cit., pg. 48
Ob. cit., pgs. 536-53
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza, p. 879/02TBSXL.LS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Por sentença de 23/03/2019, o TAF de Beja julgou a ação procedente e declarou a nulidade do ato que licenciou a utilização do estabelecimento e do ato que autorizou o averbamento da alteração da entidade exploradora daquele estabelecimento, naquele alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou bebidas n. ......
"1 O despacho saneador em recurso jugou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação por ter entendido que os atos impugnados, datados, respetivamente, de 2001 e de 2007 eram nulos e de nenhum efeito.
Na verdade, o ato impugnado de 2001 concedeu a licença de utilização e o n 12 do art. 5 do Regulamento do Ruído apenas sanciona com nulidade os atos que aprovem operações de loteamento, de localização, informação prévia ou licenciamento de obras de construção , em parte alguma sancionando com nulidade os actos que concedam licenças de utilização, sobretudo quando este licenciamento da utilização provém de um procedimento iniciado muito antes da entrada em vigor do citado diploma do ruído.
Assim sendo, se no ato que concedeu a licença de utilização de um edifício já há muitos anos construído tivesse ocorrido qualquer ilegalidade - e não ocorreu, ela seria apenas sancionada com a regra geral da anulabilidade e, portanto, na data em que a ação foi proposta já há muito se sanara essa eventual anulabilidade, sendo, como tal, intempestiva a ação.
Por isso mesmo, o despacho saneador violou frontalmente o disposto no art. 58/1/b) do CPTA no segmento em que considerou que a ação era tempestiva por os atos impugnado enfermarem de nulidade.
sem ter sido emitida a prévia certificação do cumprimento do regime sobre a poluição sonora, exigida pelo artigo , n. 10, do -n. 292/2000, o alvará é nulo.
do erro de julgamento da sentença, ao considerar nulos os atos impugnados.
Em 202007, o teor da descrição do prédio n. .....da Conservatória do registo predial de Odemira:
Ap n. 6 14 . Julho . 1983
Em 001982, foi inscrito no registo predial do prédio n. ..... da Conservatória do Registo Predial de Odemira, o seguinte:
SUJEITOS ACTIVOS: - ....., solteiro, maior; e ....., casado no regime da comunhão de adquiridos com K....., ambos residentes na ....., em Lisboa.
SUJEITOS PASSIVOS: - R..... e mulher .....; e A..... e mulher ......
PRÉDIO : - N. ....., a fls 110 v do B. 56
CAUSA: - compra.
Em 001983, foi inscrito no registo predial do prédio n. ..... da Conservatória do Registo Predial de Odemira, o seguinte:
"SUJEITO ACTIVO: ....., casado no regime da comunhão de adquiridos com K....., residente na ......
SUJEITO PASSIVO: ......
PRÉDIO: - N. ....., A FLS 110 V DO B. 5
CAUSA: compra.
Em 202007, o teor da descrição do prédio n. .....da Conservatória do registo predial de Odemira, era o seguinte:
Em 201988, foi inscrito no registo predial do prédio n. ..... da Conservatória do Registo Predial de Odemira, o seguinte:
Em 211988, através da Ap. 04/201088, foi feito o averbamento 02 no registo predial do prédio n. ..... da Conservatória do registo Predial de Odemira, com o seguinte teor:
Que foi respeitado o projecto de construção respectivo e demais condicionantes do licenciamento;
Quanto aos pontos 1, 2, 3 e 4, que antecedem são os peritos de parecer que só deverá ser concedida a licença de utilização, após o requerente dar cumprimento ao constante das alíneas seguintes:
Face ao exposto, julga-se de conceder o Alvará de Licença de Utilização.
A comissão considerou fixar a seguinte capacidade lotação= máxima para o estabelecimento:
Lugares Sentados e 0 Lugares em Pé
Cfr doc 5 junto com a petição inicial, doc de fls não numeradas do proc administrativo
Cfr doc 6 junto com a petição inicial, doc constante de fls não numerada do pro. administrativo
Cfr doc 10 junto com a petição inicial-
Devendo-se assim revogar o acto administrativo, que determinou o mesmo.
Cfr doc 12 junto com a petição inicial
Em 102007, foi emitido o relatório de ensaio cujo teor consta do documento 15 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual constam os seguintes resultados e as seguintes conclusões:
Cfr doc 15 junto com a petição inicial, e doc 10 junto com a contestação do contra interessado .....
Pronunciou-se a Divisão de Contencioso sobre o assunto através da Inf. n. .....de 2007, merecendo a mesma o meu despacho do seguinte teor:
"Visto. Concordo, devendo:
O assunto foi objecto de novo despacho do seguinte teor:
"Ver. Helder. DPGU/STA
da sentença, ao considerar nulos os atos impugnados.
da caducidade do direito de ação
No que concerne a esta primeira questão, decidiu-se o seguinte no despacho saneador:
Ao que contrapõe o recorrente, em síntese, o seguinte:
o artigo , n. 12, do Regulamento do Ruído não sanciona com nulidade atos que concedam licenças de utilização, para mais tratando-se de procedimento iniciado antes da sua entrada em vigor, como ocorre com o ato impugnado de 2001;
a verificar-se ilegalidade no ato que concedeu a licença de utilização de edifício há muitos anos construído, o mesmo seria anulável e assim intempestiva a ação.
Peticionaram os autores, ora recorridos:
se declare nulo o ato administrativo de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas n. ..... emitido em 12/10/2001, nos termos dos artigos , n. 2, al., , n. 10 e n. 12 do -n. 292/00;
se declare nulo o averbamento da nova entidade exploradora ao alvará n. ..... emitido em 09/07/2007, nos termos do artigo 13, n. 2, als e, do CPA/199
- Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
- O documento que titule o licenciamento, a autorização ou a aprovação inclui todas as medidas necessárias para a minimização da poluição sonora e pode ficar condicionado:
À apresentação de um plano de redução ou programa de monitorização do ruído;
À realização prévia de obras ou a prestação de caução;
À satisfação de outros condicionamentos que se revelem adequados ao cumprimento do disposto no presente diploma.
- O licenciamento ou a autorização do início de utilização, de abertura ou de funcionamento das atividades previstas no n. 2 do artigo  que se encontrem abrangidas pelo disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo carece de prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora.
Para o recorrente, o artigo , n. 12, do Regulamento do Ruído não sanciona com nulidade atos que concedam licenças de utilização, para mais tratando-se de procedimento iniciado antes da sua entrada em vigor.
Daí que se afigura bem evidente a articulação deste com o normativo constante do artigo , n. 10, que impõe que prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora ao licenciamento ou a autorização do início de utilização daqueles estabelecimentos.
Donde se afigura inelutável a aplicação ao caso do artigo , n. 12, que comina com a nulidade os atos de licenciamento que, designadamente, não cumpram com esta prévia formalidade.
A impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo, podendo ser invocada a todo o tempo, conforme resulta dos artigos 15 do CPTA e 13, n. 2, do CPA/1991 16, n. 2, do CPA/2015).
Como tal, não se verifica a invocada caducidade do direito de ação dos recorridos, assim improcedendo a questão nesta sede suscitada pelo recorrente.
da nulidade dos atos impugnados
Neste conspecto, consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
O primeiro dos actos impugnados foi praticado, como se disse, em 11200 Cfr alínea da matéria de facto
O 292/2000, embora publicado em 112000, apenas veio a entrar em vigor 180 dias depois, por expressa determinação do seu art. , pelo que, efectivamente, apenas entrou em vigor em 102001, aplicando-se por isso, apenas, aos actos administrativos praticados após essa data.
Se não antes, pelo menos em 1988, ano em que foi feita a respectiva apresentação a no registo predial, já essa construção se encontrava concluída, pelo que esta obrigação não se poderia aplicar ao licenciamento do projecto das respectivas obras de construção. Cfr alíneas,,,, da matéria de facto
Na dada em que foi praticado o acto impugnado já o 292/2000 de 111 se encontrava em vigor, pelo que se lhe impunha o seu cumprimento, para que fosse válido.
O licenciamento ou a autorização de utilização, de abertura ou de funcionamento de uma das actividades previstas no n. 2 do seu art.  estava dependente da prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre a poluição sonora, tal como expressamente determinado no n. 10 do seu art. .
Ainda que o licenciamento da sua construção não tivesse estado sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nos n.s 2 a 4 desse artigo .
Como se disse, tal aconteceu pela simples razão de que quando essa construção acabou por ser concluída, aquele diploma ainda não estava em vigor.
Contudo, em abstracto, o licenciamento de uma obra de construção relativa a uma actividade como a que está em causa nos autos, enquadrável nas alíneas e do n. 2 do seu art. , está abrangida pelo disposto nos n.s 2 a 4 do art.  daquele 292/2000, e por isso, contrariamente ao que parece defender o Contra-interessado ....., também o posterior licenciamento ou a autorização para o início da sua utilização, abertura ou funcionamento estaria abrangida pelo disposto no n. 10 do mesmo artigo .
Porém, daí não resulta qualquer dispensa de sujeição de qualquer licenciamento ou autorização de início de utilização, de abertura ou de funcionamento dessas actividades ao disposto no n. 10 do art.  do mesmo diploma.
Em face do que se vem dizendo, este acto de licença de utilização daquele estabelecimento estava sujeito ao disposto no art. 5 n. 10 do 292/2000 de 11 Assim, carecendo de prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora, esse licenciamento, permitindo aquela actividade, só poderia ser emitido validamente com essa certificação realizada.
Acontece que não se mostra provado que tal certificação tenha sido feita.
Mas estabeleceu também, após definir como actividades ruidosas como todas as que sejam susceptíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local, que a instalação e o exercício de actividades ruidosas de caracter permanente na proximidade de edifícios de habitação não pode infringir os limites de ruído fixados no art.  n.
Ora a medição que foi efectuada pela Direcção Regional do Ambiente do Alentejo, foi efectuada de acordo com o regime legal anterior ao resultante do 292/2000 de 111, pelo que não constitui a certificação do cumprimento deste regime tal como previstos e exigido no seu art.  n. 1
Contudo, não vistoriou, nem, muito menos, certificou o cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora, previsto e exigido no art.  n. 10 do 292/200 Cfr alínea da matéria de facto
O acto de que este acto de 002007 foi consequente, isto é o acto de licenciamento de 112001, não foi revogado nem anulado, administrativa ou contenciosamente. Cfr alíneas e da matéria de facto
Trata-se antes de um acto nulo, pelo que a situação de facto alegada pelos autores não pode ser qualificada como uma nulidade consequente nos termos do art. 13 n. 2 do CPA, mas antes como uma nulidade por impossibilidade de objecto, prevista no mesmo art. 13 n.
Justamente porque o primeiro dos actos, isto é o acto de 112001, é um acto nulo, nunca produziu quaisquer efeitos, conforme estabelece o art. 13 n. 1 do CPA.
Neste quadro, o acto de averbamento da nova entidade exploradora no alvará de licença de utilização n. ..... é um acto nulo por falta de objecto, uma vez que se traduziu no averbamento de uma nova entidade num alvará que nunca produziu quaisquer efeitos, e que, desse modo, nunca existiu juridicamente.
o -n. 292/2000 só se aplica aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor, não se aplicando ao presente que se iniciou em 1999;
o que igualmente decorre do artigo , n. 2, do -n. 292/2000, segundo o qual os artigos  a  do -n. 251/87 se mantinham em vigor para os estabelecimentos já existentes até ao fim de um ano após a entrada em vigor do -n. 292/2000;
não sendo nulo o ato de 2001, também não o é o de 200
Releva essencialmente para o dissídio das questões enunciadas a seguinte factualidade, que se considera assente:
em 02/07/2000, foi efetuada medição do ruído no estabelecimento, verificando-se que o valor limite de 10 dB estabelecido no artigo 1 do -n. 251/87, na redação do -n. 292/89, é excedido em 9,0dB.
Como se assinala na decisão recorrida, o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/2000, entrou em vigor 180 dias depois da sua publicação, ou seja, em 13/05/2001, cf. o artigo  deste diploma.
Nos presentes autos está em causa a nulidade do licenciamento da laboração de estabelecimento de bebidas, ao qual se aplica este Regulamento Geral do Ruído, conforme objeto de análise na questão antecedente.
Uma vez que o estabelecimento em questão foi construído muito antes da entrada em vigor deste diploma, não se lhe aplicam as já citadas normas do artigo , que impõem sujeição a avaliação de impacte ambiental dos projetos, n. 1, e apresentação dos elementos justificativos da conformidade com o regulamento, n.os 2, 3 e
Já o mesmo não se pode dizer quanto ao licenciamento e a autorização do início de utilização do estabelecimento que, de acordo com disposição expressa do n. 10 daquele artigo , carece de prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora.
Ora, o ato impugnado data de 12/10/2001, quando já era de aplicar o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/200
Que, como se viu, impõe a prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora, no que concerne ao licenciamento da laboração de estabelecimento de bebidas, como é o caso.
Temos então que era obrigatória a certificação prévia prevista no artigo , n. 10, sendo que dos autos não resulta demonstrado que a mesma tenha sido realizada.
Por outro lado, como se salienta na decisão objeto de recurso, amparada na factualidade dada como assente, a medição efetuada pela Direção Regional do Ambiente do Alentejo foi efetuada de acordo com o regime legal anterior, daí que não possa constituir a certificação do cumprimento do novo regime, imposta por aquela norma do Regulamento Geral do Ruído.
Porque assim é, o ato administrativo de 12/10/2001, que licenciou a utilização para serviços de restauração e bebidas do estabelecimento em questão, é nulo, nos termos do artigo , n. 12, porque desconforme com o respetivo n. 10, disposições do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/200
É verdade que o ato nulo é insuscetível de produzir efeitos, cf. artigo 13, n. 1, do CPA/199 Mas isso não quer dizer que o objeto do ato consequente seja impossível, como se conclui na sentença recorrida.
Uma vez que este segundo ato assenta no primeiro, inexistiria sem este, impõe-se concluir que o mesmo é igualmente nulo.
Improcede, também aqui, o que vem invocado pelo recorrente.
Em suma, é de negar provimento ao presente recurso, confirmando a decisão recorrida.
I  Nos autos instaurados para eventual concessão de liberdade condicional ao recluso , do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, em 10Nov.20, foi proferida decisão não concedendo liberdade condicional.
Desta decisão recorre o condenado, , motivando o recurso com as seguintes conclusões:
A douta decisão não procedeu, como lhe estava imposta ao exame crítico dos relatórios e dos pareceres que serviram para formar a sua convicção, sendo certo que é desta correta indicação que se entende qual o raciocínio logico do Tribunal para conceder ou recusar a liberdade condicional.
E, salvo o devido respeito por melhor opinião, entende o Condenado que a douta decisão se centrou apenas e, tão só, no douto parecer do Ministério Publico que, concretamente, não conhece nem acompanha o Condenado.
Nesta perspetiva, outra não pode ser a postura do Condenado, senão a de entender que aspetos relevantes foram incorretamente apreciados, o que veio a redundar na recusa da concessão da liberdade condicional, e por isso dela recorre.
II Da decisão recorrida consta a seguinte fundamentação:
Nos termos do disposto no artigo 61 do Código Penal, são pressupostos de concessão da liberdade:
São, por outro lado, pressupostos materiais ou requisitos substanciais indispensáveis:
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social exceptuado o disposto no n 3 do preceito em.
No que respeita aos pressupostos materiais da liberdade condicional, o da alínea assegura uma finalidade de prevenção especial, enquanto o da alínea prossegue um escopo de prevenção geral António Latas, Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais
O juízo de prognose depende do conhecimento tanto quanto possível perfeito das grandezas que condicionam o comportamento criminoso: a individualidade humana com todas as suas incógnitas e o mundo social com todos os seus imprevistos. A previsão da conduta futura do indivíduo delinquente prognose criminal deve assentar na análise dos seguintes elementos:
A vida anterior do agente;
A sua personalidade;
A evolução desta durante a execução da pena de prisão.
Posto isto, vejamos o caso concreto dos autos:
Da verificação dos pressupostos formais
O recluso cumpre, em execução sucessiva, as seguintes penas de prisão:
Início do cumprimento da pena: 6 meses e 2 dias de privação da liberdade e ininterruptamente preso desde 102011;
Metade da pena e a totalidade das penas e: 102018;
Dois terços da pena e a totalidade das penas e: 112020;
Cinco sextos do somatório das penas: 302023;
Termo das penas: 11202
Mostram-se verificados os pressupostos formais para a apreciação da liberdade condicional, aos dois terços do somatório das penas, já que o condenado declarou aceitar a sua eventual libertação condicional.
Dos pressupostos materiais
Atentos os elementos existentes nos autos, em especial as certidões das decisões condenatórias, o certificado do registo criminal, a ficha biográfica, o auto de audição, o relatório integrado dos serviços de Reinserção Social e de Tratamento Penitenciário, e o teor do extracto do SIP Sistema de Informações referente ao condenado, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
O recluso assume a prática dos crimes por que foi condenado; consegue fazer alguma reflexão crítica sobre a sua conduta criminosa, revelando arrependimento;
O seu certificado do registo criminal integra dezasseis boletins; segundo o SIP, é a segunda vez que está preso; foi preso pela primeira vez em 012010, com 21 anos de idade;
É neste contexto que o recluso começa a envolver-se com um grupo de pares com comportamentos desajustados e tem o primeiro contacto com o sistema de justiça;
Trabalhou na construção e numa empresa da Quimigal;
O progenitor faleceu uma semana depois de o recluso ter sido preso pela primeira vez;
Em 112013 foi transferido para o Estabelecimento Prisional do Linhó, proveniente do Estabelecimento Prisional do Montijo;
Inscreveu-se na escola para o presente ano lectivo;
Pese embora, tenha evidenciado um período de maior estabilidade comportamental, entre 2015 e 2017, tem apresentado um percurso prisional com alguma dificuldade no cumprimento das normas e regras internas, tendo um processo de Junho do presente ano pendente, por posse de objectos proibidos;
Beneficiou de visitas íntimas entre Agosto de 2014 e Dezembro de 2016, altura em que terminou a relação afectiva que mantinha; durante esse período há registo de dois incidentes, por resultados positivos para o consumo de haxixe, tendo sido suspensas as visitas íntimas por duas vezes;
Tem o apoio dos seus familiares que o visitam com regularidade, designadamente, irmãos, primo e padrinho e da namorada;
O recluso vai atingir o marco dos dois terços das penas.
crimes arts 40 e 42 do.
No caso concreto deste recluso julgamos não estarem reunidas condições mínimas para a concessão da liberdade condicional:
O recluso atingiu agora o marco dos dois terços da pena.
Depois do retrocesso que o seu percurso sofreu não retomou o gozo de licenças de saída.
Cumpra-se o disposto no artigo 177, n 3, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
III  Alega o recorrente que o tribunal não procedeu ao exame crítico dos relatórios e dos pareceres que serviram para formar a sua convicção.
Assim, a falta de exame crítico apontado pelo recorrente não é suscetível de integrar qualquer vício.
De acordo com o disposto no n2 do artigo 61, do Código Penal, o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
No caso, o tribunal recorrido, reconhecendo que se verificam os pressupostos formais para a concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, entende que não se verifica o pressuposto daquela al.a.
Na ponderação do juízo de prognose favorável relativo ao futuro comportamento do condenado, deve ter-se em consideração2:
A vida anterior do condenado;
A evolução desta durante a execução da pena.
O recorrente tem vindo a cumprir, além de duas penas de prisão subsidiária, uma de 66 dias P854/05PAMTJ) e outra de 33 dias P2147/03PBSTB), uma pena de15 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, dois crimes de roubo qualificado, um crime de consumo de estupefacientes, quatro crimes de sequestro e um crime de furto de uso de veículo.
Alcançou os 2/3 do cumprimento da pena em 112020, tem previsto os cinco sextos para 302023 e o termo das penas para 11202
Por outro lado, o relatório da DGRSP destaca uma deficiente evolução da personalidade do condenado durante o percurso prisional necessita ainda evoluir no seu percurso, continuando a recorrer a argumentos desculpabilizantes.
Assim, não é possível um juízo seguro de prognose favorável sobre a adequação social do seu comportamento futuro em liberdade, deste modo se concordando com o despacho recorrido no sentido de o recorrente não reunir, ainda, as condições necessárias para que lhe seja concedida a liberdade condicional.
Lisboa, 19 de janeiro de 2021
O A. veio comunicar que não iria produzir contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 133/13Apreciando:
Recorrente / Executada:
Todos os créditos reclamados foram reconhecidos.
Inconformada, a Executada apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que exclua o crédito exequendo da graduação, de modo a que não seja contemplado com pagamento. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A douta Sentença ignorou, por completo, o disposto nos n.s 2 e 3 do art. 80 do P.desconcertando as relações obrigacionais fixadas entre a exequente e a executada no acordo estabelecido no próprio processo e não lhe fixando outro quadro legal.
Cumpre apreciar se o crédito exequendo deve ser excluído da graduação de créditos plasmada na decisão recorrida.
O acordo de pagamento assume a natureza jurídica de uma transação, se bem que a cessação da causa possa não ser irreversível.2
Ora, o art. 80 do CPC estatui o seguinte:
Desiste da garantia a que alude o n. 1 do artigo 80;
- Desistindo o exequente da garantia, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.s 2 a 4 do artigo 85.
Sem custas por delas estar dispensada a Recorrente vencida cfr. apoio judiciário de que.
Cfr. despacho retificativo datado de 31/10/201
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao NCPC, vol. , 2014, pág. 34
Salvador da Costa, O Concurso de Credores,  ed., pág. 25
Prosseguiu o processo o seu percurso e foi prolatado acórdão de revista excecional vindo agora os réus arguir a sua nulidade e requerer a sua reforma.
Pedem a anulação e reforma do acórdão, julgando-se o recurso procedente.
As causas de nulidade do acórdão) encontram-se elencadas no art. 615 do CPC, entendendo os reclamantes que o cordão não se pronunciou sobre questão que devia apreciar.
A reforma do acórdão) poderá ocorrer quando se verifiquem os fundamentos enunciados no art. 616 do CPC.
Alegam os reclamantes:
- A ilegitimidade da autora Junta de Freguesia;
Sobre esta questão dizemos:
Pronunciou-se conforme consta de fls. 56 e 57 do acórdão reclamado e, também, nos pontos e do sumário feito.