rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que não há indícios de que o arguido NB tenha realizado qualquer tarefa concreta na sociedade "", pelo que é provável que estivesse a utilizar a referida sociedade para, designadamente, praticar burlas, tal como sucedeu com outras sociedades investigadas nos autos, razão pela qual é indispensável o exame pericial a toda essa documentação, estando a ser realizadas perícias financeiras, cujo resultado importa aguardar.
Em conclusão, dir-se-á que todos os objectos referidos pela requerente são susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, por terem sido utilizados para a prática dos crimes investigados e/ou constituírem vantagens da prática desses crimes, sendo que a requerente não podia desconhecer, pelas razões expostas, tal factualidade.
A recorrente alega que a decisão recorrida não se encontra sustentada de facto e de direito, sendo nula por falta de fundamentação, inexistindo em concreto qualquer fundamento que justifique a manutenção da apreensão dos objectos. Alega ainda que não se mostram apreciadas as razões apresentadas pela recorrente no seu requerimento e as provas da propriedade por si oferecidas.
A recorrente centra a argumentação na sua qualidade de proprietária dos bens apreendidos, procurando demonstrar ainda a licitude da aquisição. E aceita-se que a sua argumentação, assente nas provas que apresentou, possa vir a ser determinante numa futura avaliação e decisão final sobre o destino a dar aos objectos em causa.
E neste momento processual é disso apenas que se trata: de um juízo de indiciação sobre a possibilidade de futuro decretamento de perda a favor do Estado.
Não se trata ainda de uma decisão definitiva sobre o destino dos bens, alicerçada sempre necessariamente em provas mais concludentes de todos os factos probandos, mas de uma medida cautelar baseada em indícios, em prova indiciária. E esses indícios justificam suficientemente aqui as apreensões de todos os bens reclamados pela recorrente, independentemente de serem da sua propriedade a possibilidade de perdimento ocorre também.
Custas pela recorrente, taxa de justiça 2UC art. 52, n. 2, do.
Pede que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento;
Concluiu a ré que a acção deveria ser julgada improcedente, por não provada, por manifesta falta de fundamento do pedido e por nulidade dos contratos invocados pelo autor.
Na resposta o autor reafirma que o objecto do negócio celebrado com a ré não foi a exploração de águas medicinais, mas sim o arrendamento dos terrenos e edifícios em causa, dos quais é legítimo proprietário, concluindo como na petição inicial, solicitando ainda a condenação da ré em multa e indemnização condigna, como litigante de má-fé.
No mais absolveu a ré do pedido.
Nas contra alegações o réu defende a confirmação da sentença recorrida.
Tribunal a quo, na sua sentença registou nos factos provados que o prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., previsto documento epigrafado Contrato de arrendamento dos terrenos onde se situam as nascentes minero-medicinais das .., outorgado em 07/10/1967, desde 1939 que é propriedade da Recorrente, estando como tal inscrito na respectiva matriz.
Ora, numa breve, mas necessária recensão das declarações que foram prestadas pelas pessoas ouvidas em julgamento retemos que:
Retemos de imediato que a recorrente entende que uma conclusão de direito como é a propriedade de um determinado terreno pudesse, ou melhor, devesse, ser fixado num relatório pericial.
Ainda que de modo breve e introduzindo aqui conceitos de direito substantivo, deixamos a indicação de que qualquer registo de imóvel faz ressumar dele a presunção de ser propriedade do titular inscrito nos termos em que contam do registo art. 7 do. Porém, em matéria em que se reclame a propriedade de um imóvel com base no registo esta deve ser peticionada de forma inequívoca de forma a obter-se o seu reconhecimento.
Ora, no caso vertente a autora invoca um contrato de arrendamento, que prova, quer quanto aos contraentes quer quanto ao objecto do mesmo.
O direito ao arrendamento tem uma natureza eminentemente obrigacional, a qual decorre directa e imediatamente do art.1022 do Civil, sendo o pagamento da renda ou aluguer al.a) do art.1038 do mesmo Código) uma obrigação característica do contrato de locação, constituindo a retribuição a que se refere o citado art.1022 e que aparece como elemento essencial do contrato.
Assim, no caso, do que se trata é de uma acção pessoal, onde se pretendem fazer valer direitos de obrigação e onde a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de crédito, ou seja, no caso, o concreto contrato de locação devidamente invocado e identificado.
Neste sentido e com interesse para a questão em solução, cumpre esclarecer que não era a autora que deveria provar que os prédios constantes do arrendamento lhe pertenciam, quando o contrato de arrendamento se tem por provado, sendo isso da responsabilidade da ré alegar e provar que os prédios arrendados, não obstante constarem do contrato eram de sua propriedade, e esta prova a demandada não fez.
Assim improcede também quanto ao protesto de ser a matéria de facto para a decisão da causa, o recurso da ré.
No caso presente mantendo-se a validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré, por não ter havido prova de qualquer alteração a essa validade deve manter-se inalterada a decisão de direito.
O direito ao arrendamento, de natureza eminentemente obrigacional, a qual decorre directa e imediatamente do art.1022 do Civil, determina que a acção de resolução seja uma acção pessoal, onde se pretendem fazer valer direitos de obrigação e onde a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de crédito, ou seja, no caso, o concreto contrato de locação devidamente invocado e identificado.
A. Varela. J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., 1985, pg..
ob. cit. pg..
Este prédio 527 é mencionado no art. 52 da contestação dizendo-se aí que se trata do balneário que está edificado sobre o imóvel inscrito na matriz 1435
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 12 de outubro de 2016, as seguintes conclusões:
O aqui Recorrido/Sindicato veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 5 de dezembro de 2016, concluindo do seguinte modo:
Não colhe o argumento de que a avaliação de mérito tinha de ter lugar no final do período probatório dado que, segundo o próprio regime da classificação de serviço constante das normas do DR, n 44-B/83, o pressuposto fundamental da legitimidade para classificar reside no mínimo de seis meses de contacto funcional entre o avaliado e avaliadores como decorre escorreitamente do disposto nos artigos 10, n 1 e 14, do DR n 44-B/83;
De qualquer forma, a exoneração, ou a não conversão da nomeação provisória em definitiva, dependia sempre do despacho a que se reporta o n 10 do artigo 6 do n 427/89, o qual tem de ser prolatado em prazo igual ao do período probatório;
Em terceiro lugar, o legislador ao fixar um prazo de um ano para o despacho de exoneração ou não conversão da nomeação provisória em definitiva, quis poupar os funcionários ao aumentar de expectativas durante um período considerável, depois abruptamente frustradas pelo despacho de exoneração ou não conversão.
Considerando esta questão o legislador estabeleceu o prazo de um ano na ideia de que não se pode andar a tomar o trabalho por mais tempo de quem se quer exonerar evitando assim a iniquidade de tal situação;
Por este motivo ponderoso é que, a admitir-se a conciliação do procedimento da classificação de serviço com o da exoneração referido no n 10 do artigo 6 do n 427/89, já não é possível admitir que aquele ultrapasse o prazo deste sob pena de violação da lei;
Sempre o ato impugnado nos autos continuaria inquinado de vícios de natureza procedimental, porquanto desrespeitou as normas dos artigos 32 e 33 do DR n 44-B/83 e 125 do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que, conforme a ficha constante do parágrafo da matéria de facto assente, verifica-se que a tramitação não foi respeitada, a ficha de notação não foi preenchida de acordo com o exigido pela lei e o ato em crise continua a não estar devidamente fundamentado;
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 24 de janeiro de 2017 Cfr. fls. 825 Proc físico).
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade provada.
"J. é sócio do A. e aceitou ser representado por este cf. documentos ns 2 e 3 juntos com a petição
O associado do A. tomou posse no dia 15/11/200
Foi realizada pela ED. uma avaliação inicial do associado do A., ao período compreendido entre 15/11/2000 a 7/11/2001, na qual foi atribuída a classificação de serviço de insatisfatória, nos termos seguintes:
Formação, missões específicas, trabalhos de especial complexidade e dificuldade, etc.:
Nos termos legais aplicáveis, não autorizo que a minha classificação de serviço seja publicitada.
O NOTADO,
___________________ em___/___/___
Ministério ou Secretaria de Estado.
Serviço e preencher quando necessário).
A preencher pelo notado_
QUALIDADE DE TRABALHO
QUANTIDADE DE TRABALHO
A PREENCHER PELOS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Quantidade de trabalho. Executa com rapidez e responsabilidade as tarefas que lhe são confiadas. A pontuação correcta seria a B.
No que respeita a integração no serviço. informa que tem boa relação com os colegas, bem como com os seus Superiores, e que se adaptou bem ao ambiente no trabalho, cumprindo sempre as ordens recebidas e executando-as. A classificação justa seria de B.
É justo, na actual conjuntura económica, classificar - se um funcionário de forma a que vá para o desemprego?
Termos em que, deverá a classificação de serviço ser revista em abono de legalidade e da
O reclamante
Em 4/12/2001, a Comissão Paritária ouviu o associado do A., nos seguintes termos
"Entrei para o serviço em Fevereiro de 1999 e sempre fui educado com toda a gente. Entrei como pedreiro e exerci estas funções durante mais ou menos dois meses.
Só que essa segunda-feira nunca mais chegou. Continuei a conduzir, mas desta vez um tricarro de apoio aos calceteiros. O que fiz até há pouco tempo. Atribuo que a classificação que me deram foi "castigo" por eu ter pedido para deixar de conduzir. Nunca disse que não a nada. Não sei dizer não. Sempre cumpri e é assim que me agradecem. Sinto-me derrotado.
Neste momento ando com um carro de mão a tapar buracos na cidade e muitas vezes não vão buscar a ferramenta ao fim do dia. Como por exemplo hoje que tive que deixar a ferramenta guardada nas piscinas do IND. Se amanhã guando lá chegar faltarem algumas peças serei eu o culpado?
E mais não quis declarar.
de Dezembro de 2001-12-10
O Pedreiroimagem que aqui se dá por reproduzida
Entendemos que quem conduz uma viatura municipal deve preocupar-se pela sua guarda e preservação e também pela guarda dos materiais que transportam. E este trabalhador para além de deixar desaparecer algum material, chegou ao ponto de deixar que a viatura avariasse, por descuido, porque ele já tinha dito que o carro tinha qualquer problema. Começou a revelar-se pouco interessado para a carreira em que entrou, não revelou interesse e, como tal, esta classificação.
E mais não declararam.
Aveiro, 4 de Dezembro de 2001
Os Notadores:
A.imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 6/12/2001, a Comissão Paritária elaborou o relatório
A Comissão ouviu ainda o depoimento prestado por dois colegas de serviço, A. e A-., ambos com a categoria de calceteiro-principal, que quiseram prestar depoimento relativamente ao desempenho do serviço do J., tendo os dois afirmado que o colega é humilde, bem educado e bom funcionário. Se o Chefe lhe pede para fazer seja o que for ele não se nega a nada. Está sempre pronto para ajudar. Não entendem o motivo porque foi tão mal classificado, considerando isso uma grande injustiça.
Face ao exposto e:
Atento o teor das declarações prestadas, quer pelos Notadores, quer pelo Notado;
Atento, também, o depoimento dos colegas de trabalho;
Atento, ainda, o conhecimento de causa afirmado pelos membros eleitos da Comissão, que fizeram questão de que ficasse expresso o seu conhecimento das qualidades que são reconhecidas ao funcionário, no desempenho das suas funções de Pedreiro;
Também por admitir que os Notadores, ao classificarem o notado, o fizeram tendo em linha de conta as funções que o mesmo vinha desempenhando condutor de veículo e para as quais não se sentia vocacionado, e não as funções para que o mesmo foi investido;
Aveiro, 6 de Dezembro de 2001
O associado do A. exerceu as suas funções, ininterruptamente, até ao dia 30/01/200
Sua ref.	 Sua comunicação	      Oficio n         Data
015991
ASSUNTOReclamação de classificação.
Resulta Igualmente daquele relatório a audição dos notadores, que esclareceram que o funcionário mudou de postura aquando da mudança de vínculo laborai, exemplificando a mesma através de situações concretas sobre a falta de zelo na guarda e tratamento do material;
A Directora do Departamento Jurídico,
Resulta igualmente daquele relatório a audição dos notadores, que esclareceram que o funcionário mudou de postura aquando da mudança de vínculo laborai, exemplificando a mesma através de situações concretas sobre a falta de zelo na guarda e tratamento do material;
Aveiro, 02009
Dr. E.
Exm Sr.
Municipal de Aveiro
J., solteiro, pedreiro, residente na Rua da ...),,, notificado para se pronunciar sobre o despacho de V Ex de 1/9/09, vem, respondendo, dizer:
Imputa ao parecer da Comissão paritária a falta de concretização e identificação de alguns aspectos questiona as opções, mas não concretiza ou individualiza elementos alternativos ou escolhas.
Ou seja, ataca uma suposta falta de concretização ou individualização come outra generalidade e abstracção.
E, relativamente a elementos mais concretos recorre ao respectivo menos cabimento por exercício de retórica.
De forma parcial, só releva o contributo dos notadores que lhe apontaram uma mudança de postura e situações concretas de falta de zelo, sem concretizar aspectos reveladores da mudança de postura ou discrição de uma daquelas situações se eram concretas facilmente se identificariam ou.
Em suma, releva o depoimento dos notadores, os mesmos que não foram capazes de uma apreciação geral do desempenho do respondente no período em causa em sede de classificação do respondente preterindo a forma imposta por lei.
Neste sentido confronte-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10/7/2008, P. 5180/0
Em lugar do acto sob resposta outro deveria ser prolatado que, reintegrando a ordem jurídica violada, readmitisse o respondente com efeitos a 15/11/200
O respondente,imagem que aqui se dá por reproduzida
O associado do A. foi notificado do ofício n. 017680, da ED., datado de 26/10/2009, sob o "ASSUNTO: Decisão sobre a exposição apresentada por Exa. em 8 de Outubro de 2009", assinado pela Exma. Senhora Diretora do Departamento Jurídico, Dra. , do seguinte teor:
Face ao teor do alegado, cumpre-nos decidir,
Contrariamente ao alegado, o nosso anterior despacho, ao analisar o relatório da Comissão Paritária, não se limita a imputar-lhe as falhas que nele reconhecemos - "não concretiza ou individualiza elementos alternativos ou escolhas" - mas fundamenta sempre as mesmas nas acções ou elementos que poderiam ou deveriam ter sido considerados/adicionados, por forma a firmar de forma irredutível uma verdade sobre os factos.
Apontamos - a título de exemplo - o que foi ali referido acerca da omissão de factos
Contrariamente ao alegado pelo reclamante, o nosso anterior despacho reproduz suficientemente os aspectos reveladores de uma mudança de atitude, quando refere expressamente "Resulta igualmente daquele relatório a audição dos notadores, que esclareceram que o funcionário mudou de postura aquando da mudança de vínculo laboral, exemplificando a mesma através de situações concretas sobre a falta de zelo na guarda e tratamento do material". No entanto, e se assim não se entendesse, a réplica de tal leitura pode ser retirada dos citados relatórios, para onde o mesmo remete e onde se fundamenta;
Quando o reclamante refere que os notadores ".,.) não foram capazes de urna apreciação geral do desempenho do respondente no período em causa em sede de classificação do respondente, preterindo a forma imposta por lei.", olvida que a classificação de serviço foi regular e legalmente executada nos termos do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 06, na redacção do Decreto Regulamentar n. 40/8 de 07 e do Decreto Regulamentar n. 45/88, de 11 classificação que, excepcionalmente, e conforme n. 2 do art.  e n. 2 do art. 0, se traduz na apreciação meramente qualitativa através da ficha de notação n. 5;
A renovação do acto e a reintegração da ordem jurídica violada não pressupõe nem implica a readmissão ou reintegração do funcionário, conforme é do pleno conhecimento do reclamante, e foi expressamente ditado pela douta sentença, que decidiu que "...) a execução da sentença não passa pela colocação do funcionário no lugar que ocupava, uma vez que os fundamentos da sentença anulatória apenas se estriba em vícios formais do acto recorrido ...)";
Aveiro, 212009
Cumpre, agora, apreciar se o despacho impugnado viola, ou não, o artigo 6, ns 1, 2 e 10 do Decreto-Lei n 427/89, os artigos 32 e 33 do Decreto Regulamentar n 44-B/83 e o artigo 125 do CPA.
Considerando que o despacho impugnado foi praticado em execução de uma decisão judicial alíneas,, e do probatório), a ED., necessariamente, teve que ter em consideração a situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.
Estabelecia o artigo 6, ns 1, 2 e 10 do Decreto-Lei n 427/89, de 7/12, sob a epígrafe "Nomeação por tempo indeterminado", que:
- O período probatório em lugar de ingresso tem a duração de um ano, salvo o disposto no n.  ...)
Ponderou-se a tal respeito na sentença:
Só desta maneira é possível compatibilizar as duas disposições legais em causa, pois que doutro modo, a entender-se que aquela decisão exoneratória podia ser proferida muito tempo depois, como foi o caso, estaria a norma do n 1 desprovida de qualquer sentido, nomeadamente quanto ao referido automatismo da conversão da nomeação em definitiva.
Verifica-se assim a extemporaneidade do despacho de 06-09-2000, proferido quando a nomeação do Agravado no lugar de ingresso em causa já se tinha convertido em definitiva, no termo do período probatório.
Em concreto, o associado do A. tomou posse no dia 15/11/2000 alínea do probatório), tomou conhecimento da sua avaliação em 8/11/2001 alínea do probatório), em 15/11/2001 pronunciou-se sobre a mesma alínea do probatório), em dezembro de 2001 a Comissão Paritária ouviu o notado, os notadores e elaborou o relatório alíneas, e do probatório) e só em 30/01/2002 é que o associado do A. foi notificado da decisão, de 29/01/2002, de manutenção da sua classificação de insatisfatória e da sua consequente desvinculação de funções com efeitos a partir da mesma data alínea do probatório), tendo o associado do A. trabalhado ininterruptamente até 30/01/2002 alínea do probatório).
O associado do A. foi notificado da decisão de exoneração para além do período probatório, que terminou em 15/11/200
O preceituado no artigo 4, n 1, alínea, do Decreto Regulamentar n 44-B/1983, de 1/06, tornou-se incompatível com o regime posteriormente consagrado no artigo 6 do Decreto-Lei n 427/89, que tacitamente o revogou, nos termos do artigo 7 do Código Civil.
Assim sendo, tendo o associado do A. sido exonerado já depois de decorrido o período probatório, a sua exoneração é ilegal por a nomeação provisória se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele período.
Sendo anulado o despacho impugnado, cumpre apreciar os pedidos de condenação formulados.
Considerando que o associado do A. adquiriu, em 15/11/2001, o direito a ocupar definitivamente um lugar da carreira de pedreiro, com a categoria de operário qualificado, vai a ED. ser condenada a reintegrar o associado do A. sem perda de antiguidade, notificando-o para o efeito.
Vejamos o suscitado no recurso:
Os Recorrentes peticionaram originariamente a anulação do ato objeto de impugnação, com a correspondente integração do trabalhador, sem perda de antiguidade, bem como a atribuição das retribuições que deixou de auferir, bem como os subsídios de refeição, desde a notificação do ato impugnado.
O Tribunal a quo, julgou procedente a Ação, mais tendo determinado
Anular o despacho impugnado.
Condenar a ED. a reintegrar o associado do A. sem perda de antiguidade, notificando-o para o efeito.
A primeira questão que ressalta do objeto da presente Ação é incontornavelmente o facto do Município só se poder queixar de si próprio, por ter enveredado pela exoneração do seu trabalhador já depois de decorrido o período experimental, dentro do qual tal teria necessariamente de ocorrer, uma vez que o processo de avaliação de desempenho foi concluído tardiamente.
"Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6 n 1 do n 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal por a nomeação provisória se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele período.
Do mesmo modo se sumariou no Acórdão do 1 Juízo Liquidatário do TCA de 23-02-2006, no Processo n 005950/01 que "Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6 n 1 do n 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal não obstante o preceituado no seu n 10, por se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele aludido período.
Em qualquer caso, vejamos o suscitado em concreto.
Durante setenta e cinco anos a consolidação da relação jurídica, inicialmente provisória, terá estado sempre dependente de um procedimento de avaliação de mérito, em face do que a situação em apreciação não poderia prescindir de tal mecanismo:
O procedimento de Avaliação não poderia ocorrer no decurso do período probatório.
Independentemente do facto do procedimento de avaliação ter decorrido de forma formalmente criticável, denotando uma vontade de obter uma decisão célere, supostamente a tempo de permitir o afastamento do trabalhador, o que é facto é que tal determinou que o trabalhador só tenha vindo a ser notificado da classificação de serviço e da sua exoneração, já após o decurso do período experimental.
Retomando a factualidade relevante, importa sublinhar que o trabalhador aqui representado tomou posse no dia 15/11/2000, tendo terminado o seu periodo probatório em 15/11/2001, sendo que apenas em 29/01/2002 tomou conhecimento da manutenção da sua classificação de insatisfatório e da sua desvinculação de funções, tendo trabalhado até 30/01/2002, sendo que o ato renovado, aqui objeto de impugnação, tal como o anterior, judicialmente anulado, não tem a virtualidade de alterar essa situação.
Na realidade, se duvidas houvesse, o artigo 4, n 1, alínea, do Decreto Regulamentar n 44-B/1983, de 1/06, mostrava-se incompatível com o regime entretanto consagrado no artigo 6 do Decreto-Lei n 427/89, em face do que este terá revogado tacitamente aquele.
Assim, tendo o trabalhador sido dispensado já depois de decorrido o período probatório, o seu afastamento mostra-se contrário ao regime legal então vigente, independentemente, quer da classificação de serviço atribuida, que do momento em que o foi.
Em qualquer caso, como se disse já, não tendo a classificação de serviço merecido homologação, está a sua validade e eficácia, por assim dizer, suspensa.
Na realidade, se é patente que o Decreto Regulamentar n 44-B/83, de 1/6, não poderá prevalecer relativamente ao Decreto-Lei n 427/89, menos é crível e aceitável que se pudesse entender que o procedimento avaliativo pudesse fazer estender o período dentro do qual poderá operar a dispensa do trabalhador, para além do ano do período probatório.