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O crime de condução de veículo sem habilitação legal pelo qual o arguido foi condenado é abstractamente punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias nos termos do disposto no art. 3, n. 1 e 2, do n.  2/98, de 3 de Janeiro.
O bem jurídico que se visa proteger com esta incriminação é a segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que a situação de exercer a condução sem habilitação legal é perigosa em si mesma, tendo em vista bens jurídicos penalmente tutelados.
Para além de se mostrar inconformado com o quantum da pena aplicada, o arguido/recorrente mostrou-se ainda irresignado por a mesma não ter sido substituída, assim nos remetendo para a averiguação sobre se o sentido pedagógico e ressocializador ínsito ao direito penal se atinge com a substituição da mesma pela suspensão da sua execução ou pelo seu cumprimento na habitação, como aquele defende.
Sobre este tema, registamos o ponderado pelo nosso Supremo Tribunal no AUJ n 7/2016 de 16-02-2016, DR Série, de 21-03-2016 P. 1786/10PBGMR-A.G1-A.S1), a propósito das penas de multa de substituição:
Não é o que sucede, pelo menos de uma forma patente, na situação em apreço:
Porém e por outro lado, não podem deixar de ser sopesados os sentimentos manifestados no cometimento do crime, os fins e motivos que o determinaram, as condições pessoais do arguido e a sua conduta posterior ao crime, tudo factores que militam claramente a seu favor:
Sendo essa a aposta, deve a execução da pena ser suspensa e, nessa medida, procede o recurso. Decisão:
Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, decide-se alterar parcialmente a decisão recorrida, suspendendo a execução da pena de prisão imposta pelo período de um ano.
Diploma a que pertencem todas as demais normas que vierem a ser citadas sem outra menção.
A prisão por dias livres art.45), foi entretanto extinta.
Na mesma decisão, a recorrente ") foi nomeada Presidente da respetiva Comissão de Credores.
Corre termos, por apenso apenso, processo de liquidação de bens da massa insolvente.
Não tendo sido a Comissão de Credores consultada e não tendo o AI legitimidade para sozinho decidir e tomar as inerentes decisões REQUER se digne anular todos os actos de transacção, aquisição e disposição de património efectuados pelo mesmo em violação do disposto no artigo 16, do CIRE, uma vez que tais actos se encontram totalmente feridos de ineficácia ex do disposto no artigo 16, do mesmo diploma legal;
MAIS REQUER se digne informar os autos de inventário  ..)  de que a transacção aí perpetrada fica afectada de ineficácia em razão da declaração de ineficácia requerida supra por falta de consentimento, ex do disposto no artigo 16, do CIRE;
Atendendo a que o AI carece de legitimidade para tomar a decisão sozinho, como tentou tomar, ao abrigo do disposto no n. 5, do artigo 16, ambos do CIRE, REQUER a convocação de Assembleia de Credores que esta se pronuncie no sentido de ratificar/indeferir a pretensão de transacção nos autos do AI já que o mesmo carece de legitimidade para a decidir sozinho e sem consultar a Comissão de Credores;
Atendendo a que a proposta formulada pela requerente é muito mais vantajosa para a Massa Insolvente do que a apresentada pelo AI em negociação particular com a filha dos insolventes REQUER que a mesma Assembleia delibere sobre a proposta apresentada pela;
Seguidamente, em 112018, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
O despacho da MMa. Juiz proferido a fls.., dos autos principais e do Apenso G de liquidação) que considerou explicado e justificado o comportamento do senhor Administrador, não vislumbrando justa causa para a destituição do mesmo, nos termos do artigo 5, n. 1 CIRE, é nulo por preterição de formalidade essencial ao abrigo do disposto nos artigos , n. 3 e 19 ambos do CPC e por violação do disposto no artigo 5 n. 1 do CIRE, nulidade que aqui se invoca e argui;
Os doadores manifestaram na escritura a vontade inequívoca de privilegiar a donatária em relação aos co-herdeiros;
Mas não sendo expressa, qualquer declaração de natureza tácita tem de resultar de factos inequívocos, permitindo concluir com bastante segurança, ou com toda a probabilidade, uma dada vontade negocial, revelando, in casu, da parte do doador essa vontade de dispensa, artigo 21, n. 1 do Código Civil;
A omissão de consulta da Comissão de Credores quanto aos negócios realizados pelo A.por falta de legitimidade para sozinho decidir e tomar as inerentes decisões violou o disposto nos artigos 5, n. 8, 16 e 16 todos do CIRE, pelo que a conduta adoptada pelo Sr. A.integra o conceito de justa causa por se ter verificado uma falta grave, ao não ter actuado da forma como era exigível a um gestor de bens alheios criterioso, isento e independente, capaz de garantir a maximização dos interesses cuja defesa lhe foi confiada, conduta que a Mma Juiz não apreciou violando assim o disposto nos referidos artigos e o principio do dispositivo;
Por escritura de confissão de dívida com hipoteca de 13/04/2005, os insolventes e a , mãe da insolvente , deram de hipoteca os prédios identificados na escritura e que corresponde aos bens das verbas 1 a 6 do processo de inventário que o A.adquiriu no processo de inventário Cfr. Quadro ínsito no requerimento notificado em 23/07/2018 e Doc. 2 junto com requerimento apresentado pela recorrente em 08/10/2018);
A transacção perpetrada pelo Ex.mo AI nos autos de inventário no processo n.  também por este fundamento é fraudulenta e errónea já que tal transacção não afectava e nunca irá afectar a garantia que resulta da hipoteca sobre os imóveis de que beneficia a Massa Insolvente relativamente aos demais co- herdeiros;
A actuação do A.foi de tal forma lesiva da Massa Insolvente e dos Credores que integra um ilícito criminal, mas que a Mma Juiz também não valorou, incorrendo em clara violação do princípio da descoberta da verdade para a boa decisão da causa;
A MMa juiz demonstrou uma falta de análise da actuação do Sr. A.porque no despacho que proferiu apenas teve em conta a fundamentação apresentada pelo Sr. A., e não mandou notificar os membros da comissão de credores para recolher parecer ao pedido de destituição requerido pela recorrente;
Não se compreende que a MMa Juiz tenha apenas valorado a fundamentação apresentada pelo Sr. A., quando aquele fora por diversas vezes notificado pelo tribunal para prestar informações sobre o estado da liquidação das verbas 2 a 8, com a cominação de multa se nada dissesse atento o período de tempo decorrido sem informação, Cfr. Despacho elaborado em 24/05/2018 com a referencia 158478603 no Apenso de Liquidação);
Não podia descartar todas as provas apresentadas e factos relatados dando um tratamento desfavorável aos credores e deixando o Sr. A.beneficiar terceiros, sem se pronunciar sobre as situações relatadas, nem averiguar da sua veracidade;
Mesmo que assim se não entendesse, os actos praticados pelo Sr. A.constituíam sempre contra-ordenação prevista e punível no artigo 1, da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro, ou ao menos sanção disciplinar nos termos do artigo 1, do mesmo diploma legal, mas o tribunal sem se pronunciar sobre as situações relatadas, nem averiguar da sua veracidade nada fez;
Carecia totalmente o Sr. A.de legitimidade para, sozinho, ignorando e escondendo a situação totalmente da Comissão de Credores, ao arrepio da lei, decidir a transacção dos autos  em flagrante e manifesto prejuízo da Massa e dos credores, tentando despojá-los, quer das garantias reais de hipoteca que estes beneficiam relativamente aos demais co-herdeiros, quer do valor das doações perpetradas por conta da quota disponível dos doadores;
Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes, tal como proclama o artigo 12, n1, da Lei n 22/2013, de 26/02;
Decorre da parte final do n. 2 do artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial, que o A.tem o dever de orientar sempre a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores;
A MMa Juiz ao acolher a tese do Sr. A., de não existir justa causa de destituição violou o disposto no artigo 1 da supra citada lei do Estatuto do Administrador Judicial;
No caso sub judice a justificação para a justa causa da destituição está na violação e incumprimento de deveres no exercício das suas funções, mais concretamente na preterição das obrigações previstas nos artigos 5, n. 8, 16, n. 3 alíneas e e 16, todos do CIRE e artigo 1 da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro;
A soma dos factos relatados e dos actos praticados pelo Sr. A. permitem concluir por parte da MMa Juiz que existia justa causa de destituição do Sr. AI. e ao não o ter feito violou os artigos 5, 16 e 16 todos do CIRE;
A recorrente sempre zelou pelos interesses dos credores e não de terceiros como o fez o Sr. A., que violou de forma reiterada o artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial e os artigos 5, 5, 16 e 16, todos do CIRE;
Em face de tudo o que antecede o despacho agora sindicado violou o estatuído nos artigos , n. 3 e 19 ambos do CPC, artigos 5, n. 8, 5, n 1, 16 n. 3 alíneas e e 16 todos do CIRE, artigo 1 da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro Estatuto do Administrador, impondo-se a destituição e imediata substituição do AI.
A massa insolvente de e apresentou contra-alegações, formulando as seguintes
A  Recorrente/credora   e   Presidente   da  Comissão  de   Credores ,  nessa   dupla  qualidade,  requereu  a destituição do Recorrido, tal como decorre do seu requerimento de 08-10-201
Nesse seguimento, incumbia ao Tribunal ouvir o devedor e o próprio AI antes de tomar a sua decisão, o que sucedeu, ao notificar todos os intervenientes processuais do despacho de 06-11-201
Não prevendo a lei qualquer notificação adicional sob pena de prolongar eternamente o incidente que deve ser decidido com brevidade.
O facto de a doação dos imóveis em causa ter sido feita por conta da quota disponível dos doadores pais da insolvente, não significa que tenha sido dispensada de colação.
A credora/Recorrente faz uma interpretação errada da lei, uma vez que o que esta diz é: se está dispensada de colação, presume-se que é por conta da quota disponível art. 2114 n. 1 do Código, e não o contrário!
Era imperativa a celebração do acordo com os demais herdeiros de modo a que os bens doados permanecessem propriedade da massa.
A redução das doações decorre da lei, pelo que não carecia do consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores.
O Recorrido limitou-se a negociar do modo mais benéfico para a massa a manutenção do património que se encontra apreendido nos autos.
Nesta medida, conclui pela manutenção da decisão recorrida. DO OBJETO DO RECURSO:
A primeira questão que importa dirimir, em função das conclusões do recurso apresentadas, refere-se ao cumprimento do princípio do contraditório, porquanto a recorrente defende que devia ter sido ouvida antes de o tribunal a quo considerar como justificado o comportamento adotado pelo AI, não vislumbrando justa causa para a sua destituição.
Conclui, pois, pela violação in casu do disposto nos arts. 3, n. 3 e 195, do P. Civil.
De qualquer modo, mesmo se concluíssemos que seria de operar a prévia audição da credora recorrente, antes de se proferir decisão a indeferir a requerida destituição do AI, ainda assim não estaria em causa a nulidade desta decisão, mas sim a nulidade emergente daquela falta de audição, mormente para o exercício do contraditório.
Não tendo, assim, arguido a nulidade apontada, não pode a recorrente vir agora erigi-la em fundamento específico de recurso de apelação.
Termos em que improcedem, neste segmento, os fundamentos de recurso da apelante.
"- Existe justa causa de destituição nos termos do n. 1 do art. 5 do CIRE quando o administrador cria uma situação, concorre para ela ou permite a sua manutenção, de tal modo que, com elevada probabilidade, objectivamente, dela pode advir desvantagem considerável para a tutela dos interesses a proteger.
- Assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente a estas relações.
Na realidade, cumpre afirmar, desde logo, que as verbas foram doadas por conta daquota disponível dos doadores, pelo que, ao que tudo indica, tal doação encontra-se dispensada de colação arts. 2113, n. 1 e 2114, do.
Sublinhe-se igualmente que a apelante era credora hipotecária de seis imóveis, incluídos nas nove verbas relacionadas no mesmo processo de inventário.
Por força do disposto no art. 161, n. 1, do CIRE, tais atos jurídicos de especial relevo necessitariam do prévio consentimento da comissão de credores, o que também não ocorreu in casu.
E neste caso concreto a imagem global da atuação do AI não reflete a de um gestor diligente, prudente e ordenado, o que comprometeu as relações de confiança com a comissão de credores, não podendo, pois, continuar no cargo para o qual foi nomeado, impondo-se a sua destituição art. 56, n. 1, do.
Custas pela massa insolvente apelada arts. 303 e 304, do.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 3 edição, pág.
Neste sentido, vide J. Pereira Batista, Reforma do Processo Civil, Princípios Fundamentais, Lex, 1996, pág. 3
Ac. RP, de 102011, proc. n. 1384/18TBPFR-P1, relator: Filipe Caroço, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. RG de 002015, proc. n. 1653/12TBVRL-E. G1, relatora Ana Cristina Duarte, disponível em www.dgsi.pt.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 463/06BESNT
Na verdade, sustenta a recorrente que dos autos não resultam indícios consistentes, sólidos e idóneos que permitam concluir que as facturas em causa nos autos não titulam operações reais.
A nosso ver, e ressalvado o devido respeito por opinião contrária, a recorrente sindica, essencialmente, matéria de facto.
Não se verificam, pois, em nosso entendimento, e ressalvado melhor juízo, os pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista previsto no artigo 15 do CPTA e atrás devidamente enunciados.
Veja-se o acórdão do STA, de 13/07/2015-P. 0591/15, disponível em www.dgsi.pt, em que é apreciada uma situação similar, a nosso ver, cujo sumário é o seguinte:
"- No recurso de revista excepcional previsto no artigo 15 do CPTA está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n. 4 desse preceito legal.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14a398f4499738b880257f64004225e4;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ec507ca55d9cfa80257f8b004de7c2;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e800a8c1dcb059f80257f8b005023e8;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ca1393bf9a979780258058003124c9;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41f6df138d991677802580730051a1d1;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc2d64924be70c7d802583b6004c117).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f01cf3d4ec6d06380257e8f004d643b;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95c9a1cec46ce1ba80257e8f00344388;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ee5be131f019a780257e9100387db0;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6587620fee910c80257ec2004daf14;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc425bdb2851d44d80257ee600517cce.).
Mais alegou ter adquirido, por usucapião, a compropriedade de água que nasce no prédio do Réu, sendo ainda titular de uma servidão de aqueduto a céu aberto que onera aquele imóvel), para a condução dessa água até ao seu próprio prédio, servidão de aqueduto essa constituída por destinação de pai de família e através de usucapião.
Por fim, a Autora alegou opor-se o Réu de forma ilícita ao exercício desses seus direitos nomeadamente, destruindo o rego que conduzia a água comum, e cortando o seu aproveitamento por ela própria), provocando-lhe desse modo danos nomeadamente, uma diminuição da sua produção agrícola, por falta de rega, o que a tornou nervosa, ansiosa, profundamente triste, intranquila, chocada e.
Regularmente citado, o Réu contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ele próprio absolvido dos pedidos; e que a Autora fosse condenada como litigante de má fé.
Alegou para o efeito, em síntese, serem falsos os factos alegados pela Autora, nomeadamente por inexistir qualquer rego que atravessasse o seu prédio, conduzindo água para o daquela, tendo sim - por cortesia - autorizado a mesma a colocar em toda a extensão do seu terreno, e enterrado, um tubo de plástico, para canalizar água que, a montante, se junta numa poça, em benefício dela.
Mais alegou não ter sido ele quem, eventualmente, haja destruído o dito tubo, e também nunca ter impedido a Autora de aceder, a pé, ao seu prédio, ou de aproveitar a poça de água referida, não lhe tendo infligido qualquer dano.
Sob convite do Tribunal a quo, e por a Autora ser casada em regime de comunhão de adquiridos com , foi pedida e deferida a sua intervenção principal provocada; e, citado o mesmo, fez seu o articulado inicial dos autos.
Em face de todo o exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se:
Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a adesão do chamado, contra o réu, o qual se absolve em conformidade de tais pretensões;
Absolver a autora do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pelo réu
Inconformados com esta decisão, a Autora e o Interveniente Principal interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo procedesse.
- Efectivamente, peticionava a ora Recorrente naquela acção o reconhecimento de que é titular de uma servidão de aqueduto em benefício do prédio com o artigo matricial 1655, sua propriedade, a onerar o prédio do Réu com o artigo matricial 167
- Ficou provado que, pelo menos, desde 1962 até há cerca de 4 a 6 anos, era conduzida água proveniente de uma ribeira a montante do prédio do artigo  até ao prédio do artigo  por um rego a céu aberto, por força da gravidade, num percurso de cerca de 200 metros, atravessando na sua fase inicial o prédio do artigo , seguindo-se outros dois imóveis até se alcançar o prédio do artigo  - cfr. ponto 10 dos Factos dados como Provados.
- Sendo utilizada essa água na rega do prédio do artigo  - cfr. ponto 11 dos Factos dados como Provados.
- Isto atendendo ao lapso de tempo, a publicidade, o animus e a pacificidade com que exercem os respectivos actos - cfr. arts. 1287 e 1296, ambos do Código Civil.
- Não necessitando, salvo melhor entendimento, a servidão constituída por usucapião da prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de ter sido constituída por usucapião.
- No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 20/02/2014, proferido no processo n 468/04TBFLG.
O Réu  contra-alegou, pedindo que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do P.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex.  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do P.).
- Decorre da descrição predial relativa ao prédio descrito sob o n.  que este se localiza na Quinta do  e apresenta:
área total: 220 m2;
composição: cultura, vinha e oliveiras;
confrontações:
- Encontra-se inscrita a favor de  aqui e de aqui a aquisição de 2/3 do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n. , mediante a apresentação n.  de 15/12/2009 por usucapião).
artigos  a  da petição
área total: 100 m2;
confrontações: ..)
- Encontra-se inscrita a favor de  aqui Réu) no estado de a aquisição do direito de propriedade relativo ao prédio descrito sob o n. , mediante a apresentação n.  de 12/04/2018 por sucessão hereditária de.
- Os prédios dos artigos e  resultaram da divisão material pelos donatários do prédio descrito sob o n.
artigos  a 1 do articulado de fls. 65, verso, a 67,
- Pelo menos desde 1962 e até há cerca de 4 a 6 anos, era conduzida água proveniente de uma ribeira a montante do prédio do artigo , até ao prédio do artigo  por um rego a céu aberto, por força da gravidade, num percurso de cerca de 200 , atravessando na sua fase inicial o prédio do artigo  seguindo-se dois outros imóveis, até se alcançar o prédio do artigo 165.
artigos 1, 1 e 1 da petição inicial; e artigos  a 1 da contestação)
- para ser utilizada essa água na rega do prédio do artigo  pela Autora  e pelo Chamado.
artigos 1, 1 e 1 da petição inicial; e artigo 1 da contestação)
- o qual, na sua fase inicial, se encontra a montante do muro que faz a divisão entre o prédio do artigo  e a ribeira.
artigos 1 e 1 da petição inicial; e artigo 1 da contestação)
artigos 1, 1 e 1 da petição inicial; e artigo 1 da contestação) Factos não provados
artigos 2 a 2 da petição
artigos 2 e 2 da petição
artigos  e 1 do articulado de fls. 65, verso, a 67,
Servidão de aqueduto de água) - Definição
Compreende-se, por isso, que se leia na sentença recorrida com bold apócrifo):
Conclui-se, assim, que não poderá ser reconhecido que a autora e a chamado são comproprietários de águas propaladamente nascidas no prédio do artigo .
A autora peticiona ainda, com a adesão do chamado, que se reconheça que é titular de uma servidão de aqueduto em benefício do prédio do artigo . e a onerar o prédio do artigo  .
A devida citação do oponente ocorreu em 11/04/200
E. Na douta sentença recorrida, o mo Juiz do Tribunal a quo quedou-se pela apreciação da prescrição da dívida,
F. e, tendo considerado que esta se encontrava prescrita, absteve-se de conhecer da restante matéria alegada.
H. Violando, desta forma, o disposto no n. 3 do art. 6 da Lei 17/200
O Serviço e Finanças de Porto 3, através do ofício n. 8729 de 24-05-2001, enviado sob carta registada com aviso de recepção, notificou o oponente para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão cfr. fls. 14 das fotocópias do processo executivo remetido a Tribunal pelo Serviço de Finanças do Porto 3 através do ofício 3727 de 28/05/2009);
O aviso de recepção encontra-se assinado na data de 08/06/2001 cfr. fls. 14Nerso das fotocópias do processo executivo remetido a Tribunal pelo Serviço de Finanças do Porto 3 através do ofício 3727 de 28/05/2009);
Em 28/06/2001 deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 3 uma missiva enviada pelo oponente onde este exerce o seu direito de audição prévia, cfr. fls. 15 das fotocópias do processo executivo remetido a Tribunal pelo Serviço de Finanças do Porto 3 através do ofício 3727 de 28/05/2009).
J. Nesta medida, e dando-se como provados os factos supra referidos, impunha-se que o Tribunal a quo, nos termos do n. 3 do art. 6 da Lei 17/2000, considerasse, que a notificação do potencial revertido para exercer o direito de audição no incidente de reversão era um facto interruptivo da prescrição,
K. sendo a sua eficácia permanente, só cessando com a decisão que puser termo ao processo.
Donde se conclui que o mo Juiz do Tribunal a quo, errou por defeito na matéria de facto levada ao probatório e dada como assente,
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base unicamente nos documentos e informações constantes do processo.
Em 28/06/2001 o Oponente  apresentou no Serviço de Finanças do Porto 3 um articulado onde este exerceu o seu direito de audição prévia cfr. carimbo de recebimento aposto a fls 15 - rosto do articulado relativo ao exercício do direito de audição prévia).DE DIREITO
Constitui objecto do presente recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou prescrita a totalidade da dívida exequenda.
De acordo com os factos considerados provados e não provados apenas se verificou a citação como causa de interrupção do prazo prescricional - verificada a 11 de Abril de 200