rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 1 lugar os créditos dos trabalhadores  ..  ,  E...  ,  F...  ,  G...  ,  H...   e  B...   em rateio, na proporção dos respectivos montantes, encontrando-se o Fundo de Garantia Salarial sub-rogado nas suas posições na estrita medida do pagamento parcial realizado a cada um cfr. quadros de pagamentos de fls. 219, cujo teor aqui se dá por integralmente, mantendo-se os mesmos como credores na parte do crédito não satisfeita pelo Fundo, pelo que no rateio final, devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial, enquanto credor sub-rogado, como a parte remanescente dos créditos dos trabalhadores, não pagos pelo FGS, de acordo com o disposto no art. 175 do R.E.;
Por fim, em 6 lugar, os créditos subordinados.
Pelo produto da venda dos restantes bens móveis apreendidos:
Por fim, em 4 lugar, os créditos subordinados.
Valor da ação: o do ativo art. 301, in fine, do R.E.).
B- Quando tenham sido graduados créditos de trabalhadores, como é o caso dos autos, os mesmos devem ser graduados em primeiro lugar sobre os bens móveis imóveis?) a por gozarem de privilégio imobiliário especial e por lhe ser atribuída por lei essa prioridade, cfr. art. 333 do Código do Trabalho, e, consequentemente, pagos em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens imóveis em virtude de gozarem de privilégio imobiliário especial;
O art. 333 do Código do Trabalho ao atribuir aos créditos laborais privilégio imobiliário especial e mobiliário geral não confere ao privilégio mobiliário geral prioridade sobre o imobiliário especial, antes pelo contrario o privilégio imobiliário especial, por força das disposições legais supra elencadas, prevalece sempre sobre o privilégio mobiliário geral e, consequentemente, o pagamento dos créditos terá que se iniciar tendo em conta esse critério.
Por todo o exposto e porque o douto despacho recorrido despacho de fls. 597 a viola os preceitos legais referenciados supra deve ser substituído por outro que ordene o pagamento dos créditos verificados e graduados nos autos se inicie em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens imóveis e so depois pelo produto da venda dos bens móveis como é de JUSTIÇA.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam, ou vice-versa.
Se os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam, ou vice-versa.
Como resulta do relatório que antecede, designadamente, do teor da sentença de verificação e graduação de créditos, reclamação do MP e decisão recorrida, no presente recurso não está em causa nem a verificação dos créditos, nem a sua posterior graduação.
Efectivamente, o MP, ora recorrente, não põe em causa o crédito dos trabalhadores, nem a respectiva graduação, apenas defendendo que devem começar por ser pagos com o produto da venda dos bens imóveis, como corolário do privilégio mobiliário especial que lhes é conferido pelo artigo 33 do Código do Trabalho.
Dispõe este que os créditos dos trabalhadores, nele referidos, gozam de privilégio mobiliário geral n. 1, al. e de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes do crédito referido no n. 1 do artigo 74 do Código Civil;
O crédito com privilégio mobiliário especial é graduado antes do crédito referido no artigo 74 do Código Civil.
Só que, neste caso, como ali se assinala na nota 8, de pág. 334:
Assentando tal tomada de posição no facto de, havendo credores privilegiados e garantidos, sendo aqueles prevalecentes, se daria o favorecimento de credores comuns, dada a extinção da garantia com a venda dos bens, em detrimento dos garantidos.
Não se nega que, por vezes assim possa suceder.
Resulta, pois, do cotejo entre os artigos 33 do Código do Trabalho e 17, n. 1, do CIRE, que os créditos dos trabalhadores deverão ser pagos em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens imóveis sobre que incide tal privilégio e sobre os quais inexiste qualquer outra garantia prevalecente.
Deve, pois, alterar-se a decisão recorrida em conformidade.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que ordena que o pagamento dos créditos graduados se inicie, em primeiro lugar, pelo produto da venda dos bens imóveis.
Coimbra, 05 de Junho de 201
Pelo contrario, a Juíza de Instrução, deveria ter concluído e considerado que tais palavras e expressões, e demais conduta do Arguido, não podiam deixar de integrar o tipo objetivo e subjetivo do crime p. e p. pelos n.s. 1, al. e 2, al., do Art. 152 do Código Penal, dando-as como provadas, pois é até o Arguido que confessa tudo ter dito e feito!
Objetivamente, porque o Arguido ameaçou a Assistente e sua família) com a pratica de ofensa a sua integridade física ou, ate, contra a sua vida, quando proferiu a expressão: "ah queres sangue então vais ter sangue, tu e quem te anda a ajudar" factualidade confessada pelo Arguido e não dada como provada pela  Juíza de Instrução!!!).
E, ainda, objetivamente, também, porque, mais uma vez, o Arguido ameaçou a Assistente com a pratica de ofensa a sua integridade física ou, ate, contra a sua vida, quando proferiu a expressão: "tu estas a pedi-las, tu estas a pedi-las, tu estas a pedi-las" factualidade, também, confessada pelo Arguido e não dada como provada pela  Juíza de Instrução!!!).
E, ainda, objetivamente, quando o Arguido, depois de seguir a Assistente, Ihe diz: "então aqui é que é o medico sua mentirosa? Não tens vergonha de mentir aos teus filhos e a ?" factualidade, esta, também, confessada pelo Arguido e não dada como provada pela  Juíza de Instrução!!!).
E, também, objetivamente, quando o Arguido, ainda com o intuito de ofender e acusar a Assistente de se encontrar com outros homens, também pela via do computador / internet, lhe diz: "o teu trabalho deve ser muito... é cá uma paixão" factualidade, esta, também, confessada pelo Arguido e não dada como provada pela  Juíza de Instrução!!!).
Tais comportamentos e tais palavras expressas, pelo Arguido, como o foram e no contexto de uma situação de iminente divorcio de modo não consensual, ainda causaram, a Assistente, um maior medo e inquietação e ainda vieram a cercear mais a sua liberdade de determinação e movimentação, chegando ao ponto da Assistente não poder sustentar mais tal situação e tomar a decisão de ir apresentando queixas na PSP e acabar por deixar a sua própria casa com os seus filhos, pois, por estes, temia, já, também.
Não podendo a Assistente, também, deixar de ter em conta que o seu marido, aqui Arguido, apresenta uma estrutura física muito superior a sua e, conforme é bem sabido, nunca, a Assistente, poderia ficaria completamente tranquila, uma vez que nunca poderia saber se o Arguido passaria das palavras aos actos e se a atacasse, fisicamente, certamente que não se conseguiria defender e o pior poderia acontecer, tal como nas noticias do Correio da Manhã!!!
Vejam-se, no sentido da nossa interpretação, as fundamentações juridico-faticas que levaram as conclusões / decisões expressas no Sumario do Acórdão de 17/01/2018 Proc. n.204/18GASRE.C1, da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Olga Maurício) e nos n.s 1 dos Sumários dos Acórdãos de 11/03/2015 Proc. n. 91/17PCMTS.P1, do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Pedro Vaz e de 09/01/2017 Proc. n. 204/11GCVIS.C1, da Excelentíssima Senhora Desembargadora -Relatora Alcina da Costa todos in https://iurisprudencia.csm.org.pt) e no Sumario do Acórdão de 26/06/2019, do Tribunal da Relação de Coimbra Proc. n. 303/18JALRA.C1, da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Olga Maurício in https://www.dgsi.pt/itrc.nsf).
Preenchidos estando, assim, os fundamentos para o presente Recurso previstos nas alíneas e do n. 2 do art.. 410 do Código de Processo Penal, uma vez que, para além de haver contradição insanável da fundamentação e, nomeadamente, contradição insanável entre a sua fundamentação e a decisão aduzida por parte da  Juíza de Instrução do Tribunal "a quo", há erro notório na apreciação de toda a prova constante dos autos e feita em sede de Debate Instrutório e suas diligencias instrutórias previas.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, e conforme indicado na motivação, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão al., n 2 do art. 410 do e erro notório na apreciação da prova al., n 2 do art. 410 do.
Em Novembro de 2019, a assistente passou a dormir com o filho, na cama do casal, pelo que o arguido passou a dormir na cama do filho, e pelo facto de a assistente ter deixado de cozinhar a contar consigo, passou a almoçar em casa de seus pais.
A assistente só se preocupava com a divisão dos bens, queria que o arguido saísse de casa, o que nunca aceitou não só porque a casa lhe pertence, mas por entender que se era a assistente que queria divorciar-se, deveria ser ela a sair de casa.
A situação de mal estar entre o casal desencadeada pela vontade da assistente se divorciar, não foi causadora da necessidade da assistente receber tratamento psiquiátrico, referindo que esta há muitos anos que é seguida em consultas de psiquiatria, e que em 2011 a assistente teve uma grande depressão.
Dos documentos juntos aos autos com o RAI, resultam fortemente indiciados a verificação do alegado em 15, 17, 20 a 23 do RAI, e que a assistente, pelo menos desde Janeiro de 2011 que é seguida em consultas de psiquiatria.
FM______, pai da assistente, prestou depoimento a fls. 51, de nada tinha conhecimento directo. RM______, mãe da assistente, a fls. 52 prestou depoimento, relatando factos que lhe terão sido dados a conhecer pela assistente, denotando parcialidade e algum rancor para com o arguido.
Há que concluir que, da prova produzida em sede de instrução, bem como em sede de inquérito, não existem indícios probatórios que permitissem deduzir a acusação destes autos.
A ratio de protecção desta norma incriminadora, prende-se com a pessoa individual e a sua dignidade como ser humano, abarcando a proibição de comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam essa dignidade que igualmente compreende a sua integridade física, para além da integridade psicológica.
O bem jurídico protegido é, portanto, complexo, abrangendo necessariamente os maus tratos físicos, mas também os maus tratos psíquicos como as ameaças, humilhações, as provocações, as curtas privações da liberdade de movimentos e as ofensas sexuais, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e, actualmente, mesmo após cessar essa coabitação.
É um crime específico, o qual impõe ao agente determinada relação com o agente passivo e de execução não vinculada, na medida em que os maus tratos físicos e psíquicos poderão assumir as mais variadas formas de acção ou mesmo de omissão.
Invoca a assistente/recorrente que o tribunal a quo ao não ter pronunciado o arguido incorreu nos vícios de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, bem como no erro notório na apreciação da prova.
Quanto ao vício da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão:
Verifica-se contradição insanável de fundamentação quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados.2
Posto isto, diremos, com todo o respeito, que a argumentação jurídica expendida pela assistente denota uma manifesta falta de fundamento legal ao arguir estes vícios na fase de instrução, concretamente na prolação da decisão instrutória.
Basta atentar que a decisão instrutória assenta numa apreciação da matéria de facto diferente daquela que é efetuada na sentença. Na decisão instrutória apenas releva a matéria indiciada e que permitirá, ou não, submeter, neste caso, o arguido a julgamento.
Mais, os vícios do art. 410, n 2, embora possam em certos casos estender o seu regime aos simples despachos, são claramente vícios da sentença final, sobretudo, são vícios da matéria de facto.
Nestes termos, improcede a invocação dos vícios constantes das alíneas e do n 2 do art.. 410 do CPP.
Sem desdouro pelo esforço argumentativo da recorrente, após cotejar o teor dos autos, não descortinamos como poderia a decisão instrutória proferida pelo tribunal recorrido ser diferente daquela que veio a fixar. É neste sentido que não podemos deixar de sufragar o expendido pelo MP na resposta ao recurso, que para lá remetemos, tornando-se desnecessário por razões óbvias a sua reprodução textual, no sentido de que inexistem elementos fáticos suficientes que permitam fundamentar uma decisão a submeter o arguido a julgamento.
Por outro lado, e desenvolvendo, diremos ainda:
Preceitua o aludido artigo 152 do Código Penal:
-Se dos factos previstos no n. 1 resultar:
Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.
Como resulta do preceito legal, o elemento objetivo do tipo de ilícito em causa consiste na prática de maus-tratos físicos ou psíquicos.
Por sua vez, o próprio conceito de maus-tratos, sejam estes físicos ou psíquicos é integrado pelos tipos legais de crime específicos, pelo que os respetivos preceitos legais se encontram conexionados através de relações de especialidade.5
Deste modo, para o preenchimento deste tipo legal é necessária a prática de maus tratos físicos6 ou maus-tratos psíquicos7, ou privações da liberdade8, ou ofensas sexuais.9
Também no mesmo sentido:
Essa ação isolada, ou não, tem de revestir uma gravidade capaz de traduzir crueldade e insensibilidade ou até vingança desnecessária por parte do agente.
Veja-se neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra:
Não comete o crime p. e p. pelo artigo 152, n 1, al. mas o p. e p pelo artigo 143 n 1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa forma lhe causou lesões.12
O tribunal recorrido abordou esta mesma questão e entendeu que seria de proferir o despacho em causa.
Em suma, analisada a decisão instrutória não podemos deixar de estar de acordo com o sentido do despacho recorrido, pelo que se mantém a decisão recorrida.
Pelo exposto, o recurso terá de improcederin totem.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pela assistente SF______ assim se confirmando o despacho recorrido.
Processado e revisto pelo relator art. 94, n 2 do.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2015, processo 72/12GDSTR.C1, in www.dgsi.pt,
Acórdão do STJ, Proc. 045987, datado de 29-06-1993, sendo seu relator o Sr. Conselheiro Amado Gomes in www.dgsi.pt
Processo n. 3755/02TDPRT.P1, datado de 202011 in www.dgsi.pt
Sequestro simples art. 158 do P.)
Coação sexual prevista no artigo 163 n 2, violação art. 164 n, importunação sexual, abuso sexual de menores dependentes 172 n 2 e 3 do P.)
Acórdão T.R.G. de 10-09-2012, no Proc. 1011/16GBBCL.G1, Relator Fernando Chaves, in em www.dgsi.pt
Acórdão TRG de 15-10-2012, Proc. 639/06GBFLG.G1, Relator Fernando Monterroso, disponível em www.dgsi.pt:
Acórdão do TRC, processo n 61/00GCPBL.C1, sendo Relator Sr. Desembargador Jorge Dias, datado  de  28-01-2010,  in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de  Lisboa,  de  7  de  dezembro  de  2010,  no Processo n. 224/04GCTVD.L1-5, in www.dgsi.pt
Inconformadas, as RR apelaram para a Relação ., basicamente defendendo o carácter abusivo da cláusula ao abrigo da qual foram condenadas a pagar as rendas vincendas.
É a vez da Autora interpor recurso de revista, cuja alegação finaliza com as seguintes conclusões:
Com efeito, o tribunal a quo recorre a uma interpretação da norma, que é subsidiária de proteção do inquilino e que com a reforma do NRAU e do código , de 2006 Lei 6/2006, de 27/02) e 2012 Lei 31/2012, de 14/08) o legislador quis afastar no que ao arrendamento não habitacional diz respeito.
G. Pois, na verdade os valores estipulados relativamente ao montante de renda a ser pago pela Ré, foram-no tendo em vista uma relação contratual duradoura e prolongada no tempo.
J. Tal cláusula foi e é condição essencial da A. ter contratado com as RR. Nas condições em que contratou.
O. Ainda que assim não se entenda, seria preciso fazer actuar aregra do art. 812 do , pois se assim não fosse estar-se-ia se a negar o direitodas partes de fixar uma cláusula penal no contrato.
Termos em que deverá o presente recurso ora de revista ora interposto serjulgado totalmente procedente e, em função disso, ser o douto acórdão proferido pela Relação do Porto, revogado e condenar-se as RR. ao pagamentoda quantia de 1200,0
A Relação deu como provados os seguintes factos:
Pela apresentação n. 44, de 18/02/2004, foi definitivamente inscrita a aquisição, por compra, a favor Autora, Heliotextil - Etiquetas e Passamanarias, S. A. do imóvel descrito na ..... Conservatória do Registo Predial , sob o n. .2
Exmos.Senhores,
Sucede,porém,que:
Comoédovossoconhecimento,ocontratodearrendamentoemcausafoicelebradopeloprazode10dez)anos,tendooseuinícionodia01demaiode2014eoseutermoem30deabrilde2024videCláusulaSegundadoreferidocontrato).
Assim,emcumprimentodosupraexposto,vema/Constituinte,na qualidadedeSenhoria,exigiraExasopagamentodovalordasrendas emfaltapeloperíodocontratualmenteexigido,ouseja:
A carta acabada de referir não obteve qualquer resposta por parte daQuerer Mágico, Unipessoal, Lda.
Poressarazão,souainformá-losqueaQuererMágico,Unipessoal,Lda., porcartacujafotocópiaseanexa,veiodenunciaroreferidocontratode arrendamento.
Assim,emcumprimentodosupraexposto,vema/Constituinte,na qualidadedeSenhoria,exigiraExas,enquantofiadora,opagamentodovalor dasrendasemfaltapeloperíodocontratualmenteexigido,ouseja:
Para remover esses bens do interior do imóvel a Autora terá que suportar custos.
A Autora não voltou a dar de arrendamento o imóvel supra identificado em.
No recurso está em causa saber se é válida a cláusula 2 do contrato de arrendamento para fim nãohabitacional celebrado entre a Autora e a 2 Ré, entretanto substituída pela 1 Ré por efeito de cessão posição contratual.
Trata-se de um contrato de arrendamento urbano celebrado pelo período de 10 anos, que teve início em 01 de maio de 2014, em que as partes convencionaram na citada cláusula 2:
A Autora exigiu, assim, o cumprimento da cláusula penal stricto sensu ou propriamente dita de incentivo ao, uma vez que teve como função substituir, neste caso, o cumprimento do dever de pagamento da renda função coerciva ou compulsória).
De qualquer modo, mesmo que assim não se entendesse, consideramos que se impunha a mesma solução, no caso concreto, pela figura do abuso de direito.
120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;
60 dias do termo pretendido, se o prazo for inferior a um ano.
Em anotação ao art. 1079 do , escreve o Conselheiro Pinto Furtado, Comentário aoRegime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2019, pag. 398:
Para alguns autores, como é o caso de Nuno Pinto Oliveira, Princípios do Direito dosContratos, pag. 923, as cláusulas penais em sentido amplo dividem-se em cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias:
nas primeiras, o acordo das partes tem por finalidade liquidar a indemnização devida em caso de não cumprimento e/ou o não cumprimento temporário;
Na base está, pois, o incumprimento de uma obrigação. E a cláusula penal visa ou liquidar a indemnização pelo incumprimento, ou compelir o devedor ao cumprimento.
Conferindo a lei ao arrendatário o direito de denunciar o contrato, nas condições legalmente previstas, ter-se-á de considerar nula a disposição negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito por violar norma legal imperativa art. 294 do.
A solução a que chegamos é a que decorre do princípio da liberdade contratual art. 405 do, traduzida na liberdade de as pessoas singulares ou colectivas auto-regularem definirem e as suas relações jurídicas, os seus interesses, desde que o façam no respeito das regras legais, no quadro da boa fé negocial.
Ao decidir neste pendor, a decisão recorrida não merece reparo.
Com o que improcedem in totum as conclusões do recurso.
Nos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, o arrendatário tem o direito de denunciar o contrato desde que respeite as condições previstas no n 3 do art. 1098 do : decorrido um terço do prazo de duração inicial ou da sua renovação, e com aviso prévio de 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se o prazo deste for inferior;
Processo 79/13T8CTB.C1
Inconformada, veio a Ré interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Autora contestou, pugnando pela manutenção do julgado.
-a reapreciação da matéria de facto;
- a qualificação do acidente como de trabalho;
a impugnação da matéria de facto:
Improcede, assim, e na sua totalidade, a  impugnação.
- a segunda questão- se o acidente sofrido pelo sinistrado se deve considerar como de trabalho:
Sendo o sinistrado trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, LAT/2009) remetendo para ela por força do disposto na norma remissiva do art. 18 daquela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de trabalho daqueles trabalhadores.
A apelante considera que o acidente se não pode qualificar como de trabalho, rebatendo a seguinte justificação da sentença:
Ora, a verdade é que não obstante o acidente ter sido equacionado nos autos como de eventual acidente in itinere, ocorrido ou não) quando o sinistrado se deslocava para o local de trabalho, o certo é que não nos revemos nesta discussão.
Em primeiro lugar, importa realçar que a situação em apreço não tem similitude com a apreciada pelo citado, na sentença, Ac. da Rel. de Lisboa de 14/06/2017- aí a sinistrada- trabalhadora independente- regressava a casa depois de ter prestado actividade nas instalações da aí Ré.
Não pode adoptar-se o entendimento tão amplo como o seguido na sentença de que, porque o trabalhador independente não está sujeito a horário e local de trabalho, não se pode dizer que o acidente não ocorreu em tempo e local de trabalho
Procede, assim, o recurso, ficando prejudicada a abordagem da terceira questão objecto do mesmo- a descaracterização do acidente.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a Ré do pedido.
Coimbra, 25/05/2018
P. 559/10T8PTM.E1
Posteriormente, face ao óbito do 2 R., veio o A. suscitar o respectivo incidente de habilitação de herdeiros, sendo que, por sentença de 30/6/2019, já transitada, foi julgada habilitada para o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, no lugar do 2 R., já falecido,.
Inconformado com tal decisão dela apelou o A. tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões: