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É que, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto - cfr., entre outros, Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 34
A Recorrente ancora-se no Acórdão do STJ de 02/3/2011, proc. 1675/02TBPRD.PS1, de cujo sumário se extrai:
Voltando ao caso concreto, discorda a Autora/Recorrente da apreciação do julgador, esquecendo-se que no decurso do julgamento se tem de obedecer ao basilar princípio da livre apreciação da prova.
A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos relacionalmente não explicáveis - como a intuição. ...)
No caso posto, a produção de prova não nos merece reparo; a livre apreciação da mesma levada a cabo pelo Senhor Juiz mostra-se em estrito cumprimento dos ditames da lei, fundamentando exaustivamente a sua convicção, razão pela qual não nos atrevemos a bulir nos factos.
Há, porém, um ponto em que a Recorrente tem razão.
Relativamente ao facto levado ao probatório sob o n 1, certamente por lapso, a descrição realizada pelo Tribunal a quo distancia-se da localização do sinistro dos autos e o veículo sinistrado é o XT e não o TO.
Assim, uma vez que tal facto está, além do mais, em contradição com o facto provado sob o n 12 e com o auto de participação da Guarda Nacional Republicana donde consta que a via tinha 3,60 metros de largura, tal facto n 1 passará a ter a seguinte redacção:
A Recorrente alicerça a sua fundamentação jurídica na presunção de culpa por omissão do Réu.
Advoga a presença de todos os pressupostos da referida responsabilidade
Ora, mesmo dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo infere-se que se verificavam reunidos todos os pressupostos para a pretendida responsabilidade extracontratual.
O facto, como sabemos, consiste num comportamento voluntário, traduzido numa acção ou omissão.
O Réu, como resulta dos factos provados, intervencionou o muro de suporte da via de circulação. Realizou obras de construção que incidiram sobre o muro que cedeu e ocasionou o acidente em apreço.
Ora, resulta do probatório que o Réu executou de forma irregular as obras de construção do muro de suporte da via de circulação.
Os termos em que essa intervenção foi realizada não asseguraram a circulação de veículos pesados, como o XT, pela via, em condições de segurança. Facto que provocou o tombar do veículo XT quando o muro de sustentação da via e a via cederam no cumprimento de cerca de 15 metros e numa profundidade de cerca de um a dois metros.
Na intervenção realizada no muro de sustentação da via de circulação o Réu não cuidou de implementar na construção do muro as necessárias condições de segurança, nomeadamente a construção de alicerces e reforço da parte de betão. Recorde-se que a parte do muro em que o betão estava reforçado na parte de alcatrão) o muro e a via não cederam.    Concorrem com o facto positivo referido dois factos omissivos.
Após a intervenção realizada pelo Réu, não mais foram implementadas acções de fiscalização da via e suas infraestruturas, nomeadamente o muro de sustentação.
Ao não fiscalizar a via e infraestruturas adjacentes e ao não proibir a circulação de veículos pesados pela via conhecendo as características do muro de sustentação construído) o Réu, por omissão, não impediu o sinistro dos autos, o qual não teria sucedido se houvesse fiscalização adequada e a circulação pela via Rua Central de ...) estivesse interdita a veículos pesados.
Daí a presença do primeiro dos requisitos da responsabilidade extracontratual.
E o que dizer da ilicitude?
Que a própria factualidade que o Tribunal a quo deu como provada encerra em si factos, que, por acção e por omissão, provocaram o sinistro dos autos.
Qualquer destes factos foram praticados pelos responsáveis e trabalhadores do Réu.
Serão tais factos ilícitos?
Temos, para nós, que sim.
Pelo que também o requisito da ilicitude se mostra presente.
Com efeito, o Réu ao intervir no muro de suporte e ao não restringir a circulação aos veículos pesados criou nos utentes, entre os quais a Autora, a confiança de que podia circular pela via e que o podia fazer em segurança. O que efectivamente não sucedeu, uma vez que a via e o muro cederam obrigando o XT a capotar.
Em face da factualidade provada temos que foi a via e o muro que cederam.
Não se trata de qualquer despiste do veículo. Atente-se no probatório:
A factualidade descrita revela, assim, uma notória fragilidade da estrada.
E então, das duas, uma: ou deveria estar bem construída de modo a permitir a circulação daquele tipo de veículos ou deveria ter sido limitada a tonelagem na circulação naquela via. Nem uma coisa, nem outra, existia, pelo que a ilicitude e a culpa recaem sobre o responsável pela via.
Urge, assim, enfrentar a culpa.
Como é sabido, a culpa exprime uma ligação reprovável ou censurável entre o facto e a pessoa. Impõe-se saber se o agente, em concreto, podia e devia agir de forma diferente.
In casu essa presunção não foi ilidida pelo Réu.
Logo, não tendo este requisito sido ilidido pelo Réu, como lhe competia, tem-se por verificado.
Do Dano -
No que respeita ao dano, é sabido que o dano ou prejuízo pode ser definido como a diminuição ou extinção de uma vantagem que é objecto de tutela jurídica.
Traduzido no prejuízo sofrido pelo lesado, o dano, pode, assim, ser de natureza patrimonial ou não patrimonial.  É medido pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não sucedesse o sinistro.
Dos factos provados resultam os danos suportados pela Autora, bem como os que ainda continua a suportar.
Atente-se na factualidade tida por provada:
E o que dizer do nexo de causalidade?
No caso dos autos também este requisito se mostra preenchido.
Como alegado, se não tivesse violado essa obrigação legal art 5/2 do Código da, a de sinalização, o veículo XT não teria circulado pela via e consequentemente não teria sucedido o sinistro. Como não sinalizou criou nos utilizadores da via a confiança de circulação e o XT, ao circular pela mesma, sem que a via e o muro suportassem, cederam e o veículo tombou.
Temos, assim, verificados todos os pressupostos de que depende a obrigação de indemnização do Réu.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se procedente a acção, condenando-se o Réu Município nos termos formulados na petição inicial. Custas pelo Réu/Recorrido.Notifique e DN.Porto, 05/02/2021
Acordamna 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Em Junho de 2020 a Recorrente tomou conhecimento que entre a segunda metade de 2017 e a primeira metade de 2018 o gerente de direito e de facto da Insolvente e a gerente de facto da Insolvente dispuseram em proveito pessoal de saldos de contas bancárias de que a Insolvente era titular no Banco BIC, Banco Millenium e Montepio Geral.
É conhecida a discussão em torno da natureza do prazo de 15 dias previsto pelo art. 188, n 1 do CIRE1, e o que constitui objeto do presente recurso. A sua apreciação demanda, por um lado, a compreensão da natureza dos prazos e, por outro, a contextualização histórica e sistemática do ato e respetivo prazo que, sob a epigrafe Tramitação, constam ali previstos.
Desde já se adianta que perfilhamos da ultima das posições citadas, reconhecendo no art. 188, n 1 a previsão legal de um prazo perentório. Conclusão que se extrai da compreensão e interpretação histórica e sistemática do prazo nas várias redações do preceito, desde a adotada pelo diploma que aprovou o CIRE Decreto Lei n53/2004) até ao Decreto Lei n 79/17 de 306, conjugadas com as alterações introduzidas aos arts. 36, n 1, al. e ao 233 pela Lei n 16/2012 de 204, conforme se passa a justificar.
Sob a epígrafe Tramitaçãoprevia-se nos ns 1 e 2 do art. 188 que:
Tendo decaído no pedido, as custas do recurso são a cargo da apelante cfr. art. 527, n 1 do.
Diploma a que reportam todas as normas citadas se outro não for expressamente indicado.
Nesse sentido, acórdão desta Relação de 112019, proc. n 6313/15T8SNT-L1, disponível na página da PGDL.
Acórdão que o STJ convoca e cita no AUJ n 4/2012 de 10201
Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, Vol. , p. 7
In Prazos Processuais, 2 ed., p. 33-3
Pág. 33, nota 8
Nesse sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, 4 ed., p. 29
Nesse sentido, AUJ n 1/2011 citado e acórdão da RL de 002017, proc. 26779/11T2SNT.L1-
Nesse sentido, acórdãos do STJ de 102017, proc. 2037/13T8VNG-E.PS2; da RP de 002019, proc. 521/19T8AMT-P1, de 212019, proc. 393/16T8AMT-B.P1, de 002020, proc. 991/19TYVNG-P1, de 202020, proc. 3041/12T8VNG-P1, e de 102020, proc. n 1388/15T8AMT-P1; da RG de 102019, proc. 10464/12T8VNF-E.G1 e de 002020, proc. 2622/17T8VNF-B.G
Nesse sentido, acórdãos da RG de 202017, proc. n 510/18T8VRL-G1, e de 302018, proc. 616/13T8VNF-E.G1, e da RE de 102020, proc. n 538/18OLH-E.E
Nesse sentido, acórdãos da RC de 102015, proc. n 631/19TBGRD-C1 e de 002015, proc. n 132/15TBVZL-A.C1, da RG de 302018, proc. 1193/12TBBGRC-A.G1, e da RL de102020, proc. 3244/14t8lsb-E.L1 este ultimo não.
Na redação corrigida introduzida pelo Decreto Lei n 200/2004 de 10
Sendo que é neste pressuposto, da possibilidade de o juiz a qualquer altura e até ao encerramento do processo determinar ex officio a abertura do incidente, que se vislumbra suportada a tese da natureza ordenadora do prazo previsto pelo art. 188, n 1 acolhida pelos acórdãos da RP de 002019 521/19T8AMT-P1), de 212019 393/16T8AMT-B.P1), e de 002020 991/19TYVNG-P1) e da RG de 302018 proc. 616/16) e de 102019 10464/12T8VNF-E.G1).
Distinção que não foi considerada nos acórdãos do STJ de 102017, da RG de 202015 3597/16T8VNF.G1), e da RP de 202019 7639/16T8VNG-P1).
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 236 e segs.. Apreciando:
O TAF/S julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui recorrente, juízo que o TCA/S, por maioria, confirmou in toto.
- Para o efeito alegou:
Que ela, autora, não tem interesse na adjudicação da quota da ré.
- A ré contestou a ação alegando:
Isto porque o prédio urbano, antes inscrito sob o artigo ...91 freguesia do ..., deu origem ao actual art. ...45 da ... de ..., ..., ..., ... e ...;
Não obstante o prédio não se encontrar constituído em propriedade horizontal, o ......, mediante , entregue em 27/5/2016, efetuou para efeitos meramente tributários, a divisão do prédio em 2 lojas e ;
Deve ser operada a retificação do valor patrimonial atual, devendo o presente processo seguir os seus termos até final.
- Inconformada, agora, com o decidido pela Relação, interpõe a ré recurso de Revista e conclui:
Tal vício integra a nulidade prevista no art 615/1/) do CPCivil, já que sempre salvo o devido respeito e melhor opinião, o Mm Juiz a quo ainda não podia fixar a indivisibilidade do imóvel, sem mais, no momento em que o fez; assim, ao abster-se de proferir despacho intermédio que tomasse tais decisões, seguindo de imediato para sentença final, proferindo decisão surpresa na Douta Sentença que proferiu, violou, o Mm Juiz a quo, o disposto nos arts 3/3 e 926 do CPCivil, devendo por isso ser anulada ao abrigo do disposto no art 615/1/) do CPCivil, assim como anulado deverá ser todo o processado posteriormente;
Subsidiariamente, caso assim doutamente se não entenda, por mera cautela e dever de ofício e, sobretudo, sem conceder, sempre haveria a dizer que:
Para mais, e pelas razões acima expostas e aqui reiteradas e dadas por reproduzidas, a indivisibilidade do imóvel objecto da acção de divisão de coisa comum não constitui matéria susceptível de confissão, por força do disposto no art 926/4 do Código de Processo Civil, conjugado com o art 568/) do mesmo diploma;
Entendendo o relator que este tribunal não podia conhecer do objeto do recurso, por se verificar dupla conforme, ordenou o cumprimento do disposto no art. 655 do CPC.
Respondeu a recorrente:
Pelo que requer seja admitido o recurso.
Pelo relator foi proferido despacho no qual decidiupela inadmissibilidade do recurso de revista, face ao disposto no n 3 do art. 671, do CPC.
Por partilha da herança aberta por óbito de , pai da autora e da ré, efectuada no dia 16 de Janeiro de 2006 nota: a partilha foi efectuada em 16 de Maio de 2006 e não em 31 de Março de 2010, como consta da sentença. Em tal data, 31 de Março de 2010, foi extraída fotocópia da escritura de partilha e certificada a sua conformidade com o original, no Cartório Notarial do ......, a estas foi adjudicado o bem acima descrito, na proporção de metade para cada uma, conforme fls. 3 da escritura de partilha junta como documento n. 3, patenteada nos autos a fls. 16 a fls.19, cujo teor se dá por reproduzido.
O prédio urbano, antes inscrito sob o artigo ...91 freguesia do ..., deu origem ao actual art. ...45 da ... de ..., ..., ..., ... e ..., sob o art. ...45, como se constata na respectiva caderneta predial urbana patenteada nos autos a fls. 36 a fls.3
Não obstante o prédio não se encontrar constituído em propriedade horizontal, o ......, mediante , entregue em 27/5/2016, efectuou para efeitos meramente tributários, a divisão do prédio em 2 lojas ...) ... e ....
Da admissibilidade do recurso de revista:
A sentença é fundamentada nos seguintes termos:
No acórdão recorrido fundamenta-se:
"Síntese das questões suscitadas pelo recurso:
Saber se a sentença e processado posterior devem ser anulados ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Não se verifica nem uma coisa nem outra.
Sob a capa de verificação de nulidades, a recorrente pretende alegar erro de julgamento na aplicação de regras de direito probatório, nomeadamente no que respeita ao apuramento e decisão da matéria de facto, matéria que não impugna.
A recorrente limita-se a configurar o eventual erro de julgamento da matéria de facto como nulidade por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento.
Na sentença foi fixada a matéria de facto, a qual não foi impugnada.
O que foi confirmado pelo acórdão recorrido.
Em face do exposto, julga-se pela inadmissibilidade do recurso de revista, face ao disposto no n 3 do art. 671, do CPC.
Acrescentamos:
A questão da divisibilidade/indivisibilidade não é questão nova surgida apenas no recurso de apelação porque a mesma constitui o objeto do processo de divisão de coisa comum.
Assim que se entende como no despacho reclamado que se verificam os requisitos da dupla conforme, obstativos da admissibilidade do recurso de revista, mantendo-se o despacho do relator.
Acordam os Juízes desta Secção em julgar improcedente a impugnação e confirmar o despacho reclamado, que julgou não admissível o recurso de revista.
Custas pela impugnante com taxa de justiça de 4 Ucs, nos termos do art. 7 n 4 do RCP, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que usufrui.
Lisboa, 06-07-2021
No Processo Sumário n 21/10GBVNO, que correu termos no Juízo Local Criminal de Ourém do Tribunal da Comarca de Santarém, foi proferida, em 21/1/2019, sentença com o seguinte dispositivo excepto matéria de:
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados conforme transcrição constante dos autos da sentença proferida:
No dia 19-01-2019, pelas 23hOO, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de marca , modelo , de matrícula , pela , em ...
O arguido declarou não ser sujeito a contraprova.
O arguido sabia e não podia desconhecer que as bebidas alcoólicas que anteriormente havia ingerido lhe determinariam necessariamente uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/
O arguido vinha de um convívio de amigos e iria conduzir cerca de cinco, seis quilómetros.
O arguido é motorista de pesados, auferindo e trezentos euros mensais.
Tem o nono ano de escolaridade.
Não tem suporte familiar.
Relativamente aos antecedentes criminais, eles ainda existem de acordo também com o Certificado de Registo Criminal.
Da referida sentença o arguido JLDA veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não podemos concordar com tal decisão.
A Meritíssima Juíza do Tribunal "A Quo" proferiu tal decisão, indicando sumariamente os factos provados e não provados, com remissão para a Acusação, com indicação e exame crítico sucinto das provas, efectuando ainda uma exposição concisa dos motivos de facto e de Direito que supostamente a fundamentaram.
Com efeito, o Arguido sempre demonstrou uma postura de total colaboração com a Justiça e com a descoberta da verdade material.
Além disso, manifestou um claro arrependimento, tendo interiorizado o desvalor da sua conduta e estando determinado a não mais incorrer em tal prática.
Importa ainda salientar que o Arguido não tem quaisquer antecedentes criminais, sendo infractor primário.
Cabe ainda referir que o Arguido nem sequer beneficiou de qualquer Suspensão Provisória do Processo, nunca tendo, na realidade, praticado acto semelhante.
Nesta senda, não se vislumbra qualquer factualidade no caso em apreço que possa ser considerada como agravante.
Salvo o devido respeito, o Arguido não se conforma com tal pena, entendendo a mesma como desadequada e desproporcional ao caso "sub judice".
Não foi aplicada ao Arguido pena de multa superior a 240 dias de multa.
O Arguido reconheceu o seu erro, interiorizou o desvalor da sua conduta e está determinado em não reincidir na prática de actos desconformes com o Direito, mormente conduzir após a ingestão de bebidas alcoólicas, não sendo expectável que o Arguido volte a infringir a Lei.
O dano foi reparado e as finalidades da punição são realizadas de forma adequada e suficiente com a aplicação de uma admoestação, tendo em conta a confissão e arrependimento do Arguido e o diminuto alarme social provocado pela prática do crime.
Pelo que, deverá ser aplicada ao Arguido uma admoestação, por se encontrarem preenchidos todos os pressupostos especificados no artigo 60 do Código Penal.
Pelo exposto, concluímos que a Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 60 e 71 do Código Penal, devendo ser revogada e substituída por outra que aplique uma admoestação ao Arguido, assim se fazendo a costumada Justiça!
Ainda que se entendesse de outro modo, o que não se concede, sempre se dirá que a pena de multa a aplicar ao Arguido terá de coincidir com o mínimo legal, ou seja 10 dias, ao invés dos 65 constantes da Sentença recorrida.
E assim é, pois o mínimo legal não configura um ponto etéreo inatingível e, como tal, inaplicável a qualquer caso concreto. Até porque não resulta da Sentença recorrida qualquer motivação para a sua não aplicação, violando, assim, o estatuído no artigo 71, n. 3 do Código Penal.
Pelo exposto, concluímos que a Sentença recorrida violou o disposto no Artigo 71 do Código Penal, devendo ser revogada e substituída por outra que aplique uma pena de 10 dias de multa ao Arguido, assim se fazendo Justiça!
O certo é que a referida factualidade não foi devidamente sopesada na Sentença decorrida, o que desaguou numa pena iníqua, desproporcional, exagerada e injusta, claramente violadora do artigo 47, n. 2 do Código Penal!
Pelo que, a Sentença recorrida violou o disposto no artigo 47, n. 2 do Código Penal, ao determinar um valor/dia para a pena de multa evidentemente excessivo, tendo em conta a situação económica e financeira do Arguido e os seus encargos pessoais com a renda da sua habitação.
Tal parecer foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, não tendo ele exercido o seu direito de resposta.
Aplicação de uma pena de amoestação, em lugar da pena de multa;
Subsidiariamente, diminuição da medida da pena de multa, incluindo a sua taxa diária.
Antes de entrarmos na apreciação da pretensão recursiva, importa que nos ocupemos de uma anomalia, que a sentença apresenta.
De acordo com a transcrição da sentença, contante de fls. 109 a 114, a convicção do Tribunal, em matéria de antecedentes criminais do arguido, baseou-se no Certificado de Registo Criminal a fls. 24, do qual conta que ele não os possui.
Contudo, em duas passagens da fundamentação jurídica da sentença, no momento de optar entre a aplicação de prisão ou de multa e na determinação da medida da pena, o Tribunal refere que o arguido não tem antecedentes criminais.
Perante o exposto, resulta inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tal vontade ficou imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto provada.
Em matéria de correcção da sentença, dispõe o art. 380 do CPP:
2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
Dado que a alteração a introduzir na sentença é favorável ao arguido, a mesma não terá de ser sujeita ao contraditório da defesa.
Passaremos agora conhecer da pretensão do recorrente, começando pelo pedido de aplicação de uma pena de admoestação.
O tipo de crime de condução de veículo em estado de embriaguez é definido pelo n 1 do art. 292 do CP, nos termos seguintes:
Acerca da pena acessória, o n 1 do art. 69 do CP estatui:
a) Por crime previsto nos artigos 291 e 292;
Sobre as finalidades da aplicação de penas, os ns 1 e 2 do art. 40 do CP estatuem:
A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Os pressupostos da aplicação da pena de admoestação estão previstos no art. 60 do CP:
1 - Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.
2 - A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Para o efeito que nos ocupa, importa também ter em atenção que o n 1 do art. 40 do CP estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos, que se concretiza, no essencial, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração do agente na sociedade e o n 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa.
Conforme decorre do normativo do art. 60 do CP, a aplicação da pena que o recorrente peticiona depende da reunião dos seguintes pressupostos formais:
A medida da pena concreta de multa, que no caso caiba, não seja superior a 240 dias;
A reparação do dano causado pelo crime;
Os dois primeiros requisitos encontram-se reunidos e a satisfação do terceiro não se coloca, na medida em que não há notícia que a conduta por que o arguido responde tenha causado a outrem algum tipo de dano, patrimonial ou não.
O requisito material da reacção penal, que vimos discutindo, reside na formulação pelo Tribunal de um juízo de prognose no sentido de através dela se realizarem adequada e suficientemente as finalidades da punição, tal como definidas no n 1 do art. 40 do CP, a que fizemos alusão.
De entre as finalidades da punição, poderemos dar de barato que aquelas que relevam da reinserção social do arguido são, por via de regra, melhor servidas com a imposição de uma sanção de natureza mais ligeira.
Poderemos indicar como representativos desta orientação os Acórdãos desta Relação de Évora de 29/5/2012, proferido no processo n 917/14GDPTM.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Martinho Cardoso, e de 19/11/2013, proferido no processo n 619/17GTAF.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Sénio Alves, e os da Relação de Guimarães de 20/4/2009, proferido no processo n 967/00GAEPS.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Filipe Melo, de 28/9/2009, proferido no processo n 230/00GAEPS.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Estelita de Mendonça, e de 28/9/2009 e 11/1/2010, proferidos nos processos ns 34/00GTVCT.G1 e 941/00GBBMR.G1, respectivamente, ambos relatados pelo Ex Desembargador Dr. Cruz Bucho disponíveis em www.dgsi.pt).
No Acórdão da Relação de Évora de 22/10/2019, proferido no processo n 50/10GBVRS.E1, este Colectivo de Juízes tomou posição contra a aplicação de uma pena de admoestação a um arguido que havia praticado um crime de condução sem habilitação legal disponível na mesma base de.
Não vislumbramos razão para nos afastarmos de tal orientação.
Pelo contrário, militam contra aplicação da pena de admoestação ainda os seguintes aspectos: