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Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar não estarem verificados os pressupostos para liquidação de juros compensatórios, nos termos do artigo 3 da Lei Geral Tributária.
Da sentença recorrida consta a seguinte matéria de facto dada como provada:
Por ofício datado de 13/12/2000, a Impugnante solicitou, ao abrigo do art. 6 da LGT, aos Serviços da Administração do IVA Direcção Geral dos informação vinculativa sobre o procedimento de liquidação do IVA, nos seguintes termos:imagem na sentença)Cf. fls. 19 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva que decorreu entre 23/10/2002 e 08/05/2003 OS n. 36893 de 15/04/03) cujo motivo consistiu "na análise de irregularidades com efeitos na área tributária, indicadas na auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas e enunciadas pela Direcção de Serviços de Estudos Planeamento e
Em 11/10/2004, a Impugnante apresentou reclamação graciosa reagindo contra a liquidação a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 1 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.
Em 20/07/2007, a Chefe do SF do Porto 1 proferiu projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa- Cf. fls. 30 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.
Em 31/07/2007, a Impugnante exerceu o direito de audição - Cf. fls. 33 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.
Por despacho da Chefe de Finanças do Porto 1 de 01/10/2007 foi indeferida a reclamação graciosa, nos seguintes termos:imagem na sentença)Cf. fls. 38 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.
A Impugnante foi notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente em 04/10/2007 - Cf. fls. 39 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.
A presente Impugnação deu entrada em 19/10/2007 - Cf. fls. 2 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo.Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
A Recorrente não se conforma com tal decisório e assaca aquela decisão o erro de julgamento por errada interpretação das normas jurídicas invocadas e errónea apreciação dos factos, pois entende que, no caso dos autos, comprova-se a culpa da impugnante, pelo que a impugnação deveria ter sido julgada improcedente.
"Com efeito, estabelece o artigo 3 da LGT, no seu n. 1, que, sempre que ocorra retardamento da liquidação, do total ou de parte do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável.
Se não estiver demonstrada a culpa do contribuinte, designadamente porque a Administração Fiscal ou terceiro de algum modo concorreram para o atraso na liquidação, não devem ser liquidados juros compensatórios.
De facto, não vislumbramos que esteja demonstrada a culpa do contribuinte, designadamente porque a AT, de algum modo, concorreu para o atraso na liquidação; logo, não deveriam ter sido liquidados juros compensatórios.
Proc. n. 3182/16T8STB.E1
Alegou ainda que o veículo embateu igualmente na traseira do veiculo.
Em face deste acidente, o militar e os seus camaradas foram sendo projetados violentamente uns contra os outros e para fora do veículo, caindo violentamente no solo, tendo o referido militar sofrido politraumatismos, entre os quais, fratura da bacia e traumatismos dos membros inferiores, onde se destaca a luxação de ambos os joelhos, e tido alta clínica em 17-05-2013, ficando portador de uma incapacidade total permanente de 40,0%.
Argumentou ainda, por exceção, que, na ocasião do acidente, o veículo havia sido furtado, tendo o seu proprietário apresentado queixa do furto, pelo que se mostra excluída a responsabilidade da Ré relativamente ao seguro facultativo.
Argumentou igualmente que o acidente ocorreu em 04-10-2007 e a Ré foi citada em 06-05-2016, pelo que decorreram mais de oito anos entre a data do acidente e a citação da Ré, pelo que os eventuais direitos do Autor se encontram prescritos, nos termos do artigo 49 do Código Civil.
Alegou ainda que, havendo ainda vários lesados a indemnizar, e sendo provável que o valor das indemnizações ultrapasse o capital disponível, a eventual condenação da Ré não deverá ter como objeto um valor concreto, mas o valor que resultar do rateio com os demais lesados ainda não indemnizados.
Mais alegou que de tal acidente resultou um morte, sete feridos graves e muito graves e quatro feridos ligeiros, sendo que o veículo, responsável pelo acidente encontrava-se segurado pela Ré, sob a apólice.
- Assim, estes direitos não podiam ser conhecidos da ré na ocasião dos pagamentos efectuados.
- A douta sentença recorrida violou os artigos 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, as disposições procedimentais do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto e o artigo 34 do Código Civil
A recorrente inicia por discordar de matéria que foi declarada como não provada, sem que, no entanto, tenha impugnado a matéria de facto;
Não podia, pois, deixar de vir a ser condenada nas quantias peticionadas, ainda que as mesmas fizessem ultrapassar o limite do capital seguro;
Não se mostrando aceitável o argumento de que não procedeu aos pagamentos porque os mesmos não eram líquidos e exigíveis;
A recorrente não pode pretender fazer aplicar o disposto do artigo 1, n. 2, do 522/81, quando, ao longo dos anos foi fazendo pagamentos de forma aleatória, e, quando se aproximava do limite do capital seguro, invoca a necessidade de realizar rateio entre os restantes lesados;
Contudo, Vs. Exas. farão a costumada JUSTIÇA!O tribunal a quo admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, tendo sido recebido o recurso neste tribunal nos seus exatos termos.
- Naquele local o limite geral de velocidade é de 90 Km/h.
O seguia fardado, munido de equipamento militar, na companhia de vários camaradas, que se encontravam a participar num exercício militar levado a cabo pela Marinha Portuguesa.
- Necessitou de ligamentoplastia do joelho direito em Julho de 2010 para reparação do ligamento cruzado anterior.
f- No dia 102010 sofria de luxação em ambos os joelhos lesão ciático popliteu externo e lesão vascular tibio-peroneal, com incapacidade para o trabalho.
g- No dia 202010 sofria de luxação em ambos os joelhos lesão ciático popliteu externo, com incapacidade para o trabalho.
h- No dia 202010 sofria de rotura de ligamento cruzado anterior joelho esquerdo, tendo sido operado, e luxação do joelho esquerdo, tendo sido operado e lesão ciático popliteu externo, com incapacidade para o trabalho.
No dia 102013 sofria de hipotrofia da coxa direita, hipotrofia da coxa esquerda, sequelas de lesões ligamentares joelho direito e esquerdo, com incapacidade para o trabalho.
j- No dia 102013 sofria de hipotrofia da coxa direita, hipotrofia da coxa esquerda, sequelas de lesões ligamentares joelho direito e esquerdo, com incapacidade para o trabalho.
- No período compreendido entre 012007 e 102013 o militar foi sujeito a sucessivas avaliações em Junta Médica nos Serviços Clínicos da Marinha Portuguesa, estando inapto para o serviço.
- A Caixa Geral de Aposentações iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões resultantes do referido acidente de trabalho/viação.
- O referido auto de junta médica foi homologado por despacho de Direção da CGA de 11 de junho de 201
Dispõe o artigo 1 do n. 522/85, de 31-12 então em, que:
Efetivamente, o disposto no n. 2 do artigo 1 do n. 522/85, de 31-12, tinha por objetivo evitar o favorecimento de uns lesados em detrimento de outros ou pagamentos indemnizatórios puramente arbitrários.
Conforme bem se refere no já citado acórdão do STJ:
Por isso, haveria de se proceder a rateio pelos vários lesados, de modo a que nenhum fosse prejudicado em relação ao outro ou de modo a que o lesante ou sua seguradora não pudessem escolher o lesado que quisesse favorecer com o pagamento integral do respetivo dano com a preterição dos demais lesados por esgotamento do limite com o primeiro pagamento.
Deste modo, apenas nos resta concluir nos mesmos termos da sentença recorrida, improcedendo in totum a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Proc. n. 424/11JELSB-B.S1
Por estes fundamentos, e que se faça cumprir a Lei, peço mais uma vez ao vosso meritíssimo, "Habeas Corpus"
Aguardo defirimento, atentamente.
No momento previsto no art. 223 n. 1 do Código de Processo Penal a Senhora Juíza do Juiz  do Juízo Central Criminal , lavrou informação do seguinte teor:
Mais se consigna que o arguido se encontra preso no Estabelecimento Prisional ...
Remetam-se de imediato os autos ao Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Cumpre, assim, publicitar a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu, tudo a propósito da questão, suscitada, de saber se a situação de prisão em que o requerente se encontra configura uma situação de prisão ilegal, nos termos dos n.os 1 e 2 al. do art.os 222 do CPP.
Da informação prestada nos termos do art. 223 do CPP e dos elementos documentais coligidos, emerge a seguinte factualidade:
Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juiz do Juízo Central Criminal ... proferido em 12017 no PCC n. 424/16, foi, para o que ora releva, o Requerente condenado pela prática, como autor material, de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21, e Tabela -B anexa, na pena de 9 anos de prisão, bem como na pena acessória de afastamento do território nacional pelo período de 10 anos.
O recurso foi parcialmente provido em acórdão de 22018, transitado a 2018, sendo a medida da pena de prisão reduzida para 7 anos.
Da pena Acessória de Afastamento do Território Nacional
Na douta acusação foi promovida a condenação do arguido na pena acessória de afastamento do território nacional nos termos das disposições conjugadas dos artigos 28 n. 1 e 3 da Lei n. 37/2006 de 09/088 e do artigo 34 n. 1 da lei 15/93 de 22 de Janeiro.
Desde logo, nos termos do art. 3 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01, em caso de condenação por crime previsto no referido diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal para ordenar a sua expulsão do país por período não superior a 10 anos.
E o artigo 3 da Lei n. 37/2006 de 09/08 dispõe que:
"Art. 3
- As disposições legais que se refiram aos cidadãos da União entendem-se como abrangendo os nacionais dos estados partes no acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Suíça.
- As normas da presente lei aplicáveis a familiares são extensíveis aos familiares de cidadão de nacionalidade portuguesa, independentemente da sua nacionalidade.
refere-se o seguinte:
Art. 22
Art. 23
Protecção contra o afastamento
Art. 28
Afastamento a título de sanção acessória
- Só pode ser decidido o afastamento do território a título de sanção acessória de uma pena privativa de liberdade, em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 2, 2 e 2
E dispõe o art. 134 da Lei no 23/2007 de 04/07, sob a epígrafe, fundamentos da expulsão que:
Que interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;
Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;
Por sua vez o artigo 151 desta lei estatui que:
tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal
devendo basear-se em razões económicas.
- antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração são tidos em consideração os seguintes elementos:
A idade da pessoa em questão;
Tais factos invocados na acusação, resultaram provados das declarações do próprio arguido e bem assim no seu relatório social.
Por conseguinte pelos motivos supra expostos entendemos ser de aplicar uma pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos.
E no dispositivo, determinou-se, entre o mais, como segue:
a. .
b. Condenar o arguido AA na pena acessória de afastamento do Território Nacional pelo período de 10anos.
O Requerente cumpre, de momento, a pena de prisão de 7 anos referida no Estabelecimento Prisional de ....
A petição de habeas corpus vem subscrita pelo próprio Requerente.
Os fundamentos da petição de habeas corpus estão taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n. 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente.
Por tudo o que, invocando as normas do art. 222 n.os 1 e 2 al. do CPP, pede a sua imediata libertação.
Sucede, todavia, que o Requerente constrói todo o seu raciocínio sobre um erro de base que, definitivamente, tudo compromete, qual seja o de confundir as penas acessórias de expulsão e de afastamento previstas, respectivamente, nos art. 151 da Lei n. 23/2007 e no art. 28 da Lei n. 37/2006, de , e de querer ver aplicada a ambas o regime da primeira.
Sendo, assim, para estes estrangeiros e apátridas que o diploma dispõe, prevendo, designadamente, a pena acessória de expulsão para quem, nas condições enunciadas nos n.os 1 a 3 do art. 151, seja condenado em Portugal pela prática de infracções criminais.
E sendo para essa pena acessória de expulsão que o n. 4 do mesmo art. 151 e o n. 1 art. 188-A do CEPMPL prescrevem que, conforme os casos, atingido o meio ou os 2/3 da pena, o juiz de execução das penas lhe dá imediata execução
Coisa bem diferente, porém, se passa com a Lei n. 37/2006 referida e com a pena acessória de afastamento do território nacional de que trata o art. 28 n. 1 respectivo.
Ora e como referido, o que está in casu em jogo não é a pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro para que valeria o regime dos art.os 61 n. 2 do CP, 151 n. 4 al. da Lei n. 23/2007 e 188-A n. 1 al. do CEPMPL a que Requerente apela, mas sim a pena acessória de afastamento do território nacional decidadão da União Europeia,prevista e regulada no art. 28 da Lei n. 37/2006 e, por remissão deste, nos art.os 22 a 24 respectivos.
Ora, certo, assim, que a sanção acessória decretada foi a de afastamento sempre referido é, igualmente, certo que a sua imposição em nada interfere na execução da pena principal de prisão.
De resto, o que neste momento é o menos certo é a própria execução da pena de afastamento por, decorridos mais do que dois anos sobre o seu decretamento em 2018 12 , haver que proceder ao reexame dos respectivos pressupostos, como prescrito no art. 28 n. 2 citado.
Embora o Requerente nada diga a propósito, a verdade é que, conforme referido em. de supra, ainda não foi possível ao TEP do  proferir decisão sobre a concessão da liberdade condicional nos termos do previsto no art. 61 n.os 1 e 2 do CP, não obstante ultrapassados, já, os marcos do 1/2 e dos 2/3 da pena.
Vale tudo o que precede por dizer que improcedem as razões em que o Requerente apoia o seu pedido de libertação imediata por via de habeas corpus, não havendo, nomeadamente, excesso de privação de liberdade que convoque o fundamento previsto no art. 222 n. 2 al. do CPP.
E, por outro lado, também o atraso na apreciação da concessão da liberdade condicional, facultativa, não constitui fonte de ilegalidade para aquele efeito.
Motivos por que nada mais resta do que indeferir o pedido de habeas corpus, como imediatamente segue.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.os 3 e 4 al. do art. 223 do CPP, acordam os juízes desta secção criminal em indeferir o pedido por falta de fundamento bastante.
Supremo Tribunal de Justiça, em 22021
Transcrição.
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 2058/14TXLSB-S1, inwww.dgsi.pt.
Art. 182 n. 1 na versão originária do CEPMPL:
Art. 188-A n. 1, introduzido, após revogação do art. 182 n. 1 referido, pela Lei n. 21/2013, de 22:
Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas;
Art. 151 da Lei n. 23/2007:
- Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos:
Metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão;
Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a cinco anos de prisão.
Desse modo, g., o AcSTJ de 12011 - Proc. n. 911/18TXLSB-S1, in SASTJ.
Art. 32 da Lei n. 37/2006:
No sentido de a Lei n. 23/2007 constituir diploma subsidiário da Lei n. 37/2006, veja-se o AcSTJ de 22012, sumariado em www.dgsi.pt.
Veja-se  - supra.
Neste sentido e apenas por ser dos mais recentes, AcSTJ de 22020 - Proc. n. 2123/10TXLSB-E.S1, inwww.dgsi.pt.
Pelo exposto e nos termos das disposições legais citadas, decido:
Foi então proferido o despacho agora em recurso, que tem o seguinte teor:
Veio o arguido requerer o pagamento da multa em prestações.
Atento o disposto no artigo 48, n.1 do Código de Processo Penal, conclui-se que no caso em apreço, o arguido não está já em tempo de o pagamento da multa em prestações, uma vez que, por aplicação conjugada ainda do disposto nos artigos 4, n.3, 4, n.2 e no n.1 do artigo 4 do Código Penal e artigo 48, n.1 do Código de Processo Penal, decorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo possível a cobrança coerciva, nos termos do artigo 49, n.1 deste diploma legal, pode ser determinado o cumprimento da prisão subsidiária.
Como temos vindo a fazer consignar em diversos processos, discordamos de tal entendimento, afigurando-se-nos, sem quebra de vénia por distinta opinião, que não estamos perante um prazo perentório.
Nenhum dos dois se mostra, por ora, ultrapassado. Na verdade, o arguido requereu o pagamento faseado apenas 17 dias depois de findo o prazo para pagamento voluntário da pena de multa, sem que tenha sido instaurada execução para cobrança coerciva da pena.
Assim e uma vez que, in casu, dos autos resulta ser excessivamente oneroso o pagamento integral imediato da pena em que foi condenado o arguido entende-se ser de deferir o pagamento faseado da pena de multa.
Assim, entendemos justo e adequado o deferimento parcial do requerido, autorizando-se o pagamento da pena de multa em que foi condenado o arguido em 7 prestações, iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira até ao dia 8 de maio de 2019 e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa via postal simples com prova de depósito cf. fls., tendo o depósito postal ocorrido em 102019 cf. fls.; tendo a notificação ocorrido em 102019, o prazo de 15 dias previsto no artigo 48/2 do Código de Processo Penal para requerer o pagamento da pena em prestações terminou em 00201
Somente em 102019 o condenado requereu o pagamento da pena de multa em prestações, sem invocação de justo impedimento cf. fls. 370-372), já depois de instaurada execução para cobrança coerciva da respectiva pena.
O despacho recorrido interpretou o normativo previsto no n. 2 do artigo 48 do Código de Processo Penal como estabelecendo um prazo meramente ordenador para o arguido requerer o pagamento da pena de multa em prestações.
Consequentemente, ao deferir o pagamento da pena de multa em prestações, o despacho recorrido afigura-se ferido de ilegalidade e, nessa medida, pugna-se pela respectiva revogação e substituição por outro que indefira a pretensão formulada pelo condenado.
No caso vertente, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, há que conhecer do seguinte:
O pagamento em prestações da multa criminal deve ser requerido no prazo de 15 dias previsto no art. 498, n 2, do CPP?
Tendo esse prazo natureza peremptória?
Consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para o thema decidendum:
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa por via postal simples com prova de depósito, tendo o depósito postal ocorrido em 12/02/2019, considerando-se aquele notificado no 5 dia posterior, ou seja, em 17/02/2019;
Os termos da execução patrimonial são os indicados no n
O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.182 a 188 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões:
B-Julgou o Tribunal procedente a oposição com base na prescrição do n 2 do artigo 3 do Reg. n 2988/95 do Conselho fazendo confusão com a prescrição para cobrança da divida exequenda;
Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável;
Verifica-se assim que o Art 3 do Regulamento n. 2988/95, nada contém sobre a prescrição de créditos emergentes de irregularidades lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, apenas incide sobre as condições de instauração e de duração do procedimento administrativo suscetível de possibilitar a aplicação de medidas administrativas e de sanções;
Na situação em apreço, estamos perante a execução de uma decisão final que teve por fundamento a aplicação de uma medida administrativa, nomeadamente, a restituição pelo beneficiário da ajuda dos montantes por este indevidamente recebidos, pelo que a esta situação terá de ser aplicado o prazo de vinte anos previsto no Art 309 do Código Civil;
Não havendo norma especial relevante e tendo tal obrigação de reembolso como fonte o já referido acto administrativo de rescisão do contrato, vale, na verdade, o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos, pelo que ainda não ocorreu a extinção do crédito, nem da correspectiva dívida exequenda cfr. arts. 306 e 309 do Código;
Pelo menos em 20-01-2009, data em que o Oponente fez um requerimento ao IFAP, este teve conhecimento da decisão que antecede apesar de não haver nos autos documento demonstrativo da notificação, nesta data o Oponente fez um requerimento ao IFAP em que demonstra ter dela tido conhecimento, conforme doc. de fls. 103 e ss.);
fls. 4 do PEF;
Pelo ofício n. 1291, de 14-10-2015, remetido ao Oponente por correio registado com AR, assinado por si em 16-10-2015, o Serviço de Finanças de Soure citou-o da dívida a que se refere o ponto anterior, tendo tal ofício, nomeadamente, o seguinte teor:
fls. 16 a 18 do PEF;
Em 13-11-2015 o Oponente apresentou a presente oposição no Serviço de Finanças cfr. topo de fls. 6 do processo físico).A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não há factos a dar como não provados com interesse para a decisão dos autos".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, identificados em cada um dos pontos do probatório".