rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, e contrariamente ao que concluiu o Tribunal a quo, também no caso em apreciação resulta manifesto que os factos apurados não permitem consubstanciar, com a necessária segurança, que a intervenção da autora enquanto mediadora foi decisiva para a realização do negócio ou que a sua atividade contribuiu, de forma determinante, para a conclusão do mesmo.
Termos em que a pretensão da autora/recorrida terá que improceder.
Daí que procedam integralmente as conclusões da apelante, com a consequente revogação da decisão recorrida.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada procedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade do recorrida/apelada, atento o seu decaimento.
Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu.
Em conformidade com a retificação oportunamente determinada pelo Tribunal a quo no despacho de 06-10-202
De acordo com a retificação oportunamente determinada pelo Tribunal a quo no despacho de 06-10-202
Em conformidade com a retificação oportunamente ordenada pelo Tribunal a quo no despacho de 06-10-202
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 18
Cf., neste sentido, o Ac. do TRC de 18-11-2014 relator: Teles, p. 628/19TBGRD.C1 disponível em www.dgsi.pt .
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 78
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., p. 73
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pgs. 737-73
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., pg. 73
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 12
Cf. o Ac. do STJ de 19-05-2015 relatora: Maria dos Prazeres, revista n. 405/01TMCBR.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 128 - nota
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, p. n. 809/17TBLMG.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol. ,  edição Reimpressão), Coimbra, 1985 - Coimbra Editora, pgs. 206 e 20
Cf. o Ac. do STJ de 23-09-2009 relator: Bravo, p. 238/07TTBGR.S1 -  Secção, acessível em www.dgsi.pt.
Relator Nuno Cameira, p. n. 07A3060, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Filipe Caroço, p. 338/18YRPRT, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. por todos, o Ac. TRG de 30-11-2017 relator: António Barroca p. 1426/10T8BGC-A.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., o Ac. TRL de 30-11-2010 relator: Manuel Tomé Soares, p. 3671/06TBALM.L1-7,acessível em www.dgsi.pt.
Na síntese de Fernando Baptista de Oliveira, Manual da Mediação Imobiliária, Coimbra, Almedina, 2019, p. 4
Cf., Higina Orvalho Castelo, Contrato de mediação, Estudo das Prestações Principais, Setembro de 2013, pgs. 388, acessível em https://run.unl.pt/bitstream/10362/13121/1/Castelo_201pdf.
Cf., Higina Orvalho Castelo, Ob. cit. pg. 37
Cf., Higina Orvalho Castelo, Ob. cit. pg. 27
Cf. o Ac. do STJ de 12-12-2013 relator: Granja da, revista n. 135/14TVPRT.GS1,  Secção, em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. do STJ de 10-10-2002 relator: Moitinho de Almeida,), p. 02B2469, em www.dgsi.pt.
Relatora Catarina Gonçalves, p. 242/13TBNZR.C1, em www.dgsi.pt.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com o acórdão proferido em 2015-05-07 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a ação administrativa interposta por A., Instituição Privada de Solidariedade Social, tendo por objeto a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção de IMT, vem interpor o presente recurso.
Não se aceita o fundamento/ decisão/conclusão de que no n. 1 do artigo 1 do CIMT apenas é exigida a apresentação do pedido de reconhecimento antes do ato ou contrato que origina a transmissão e sempre antes da liquidação.
Para ser concedida a isenção de IMT tem de se ter em conta norma de isenção, mas também as normas procedimentais que do respectivo código.
E destas normas ressalta a que determina que o acto translativo, para efeitos da respectiva isenção de IMT é, obviamente, o momento quando este ocorre.
Os normativos, agora aplicáveis, já estavam consagrados no antigo Código do Imposto Municipal de Sisa, e para efeitos desse código relevava como acto transmissivo para efeitos fiscais, a respectiva posse do imóvel, fosse para efeitos de liquidação do imposto, fosse para efeitos de concessão de uma isenção - vide artigo o art. , do CIMSISD.
Se a lei fiscal considera, na perspectiva do promitente-comprador, que a outorga do contrato promessa de compra e venda acompanhado da tradição da coisa se equipara a uma verdadeira transmissão, obrigando promitente comprador a liquidar o imposto sobre tal transmissão, também terá de considerar esse mesmo acto como transmissão, desta feita, para reconhecer a isenção.
Em conclusão, tendo, em 112011, sido requerida a isenção de IMT, e tendo a, então autora, por força da tradição, a posse do prédio aquando da celebração do contrato-promessa, em 002010, não cumpriu com o estatuído no n. 1 do artigo 1 do CIMT.
O acórdão ao ter anulado o acto que indeferiu este pedido de isenção, incorreu em erro de julgamento, pelo que,
- O acórdão recorrido não merece qualquer censura.
- A Administração Fiscal faz uma errada interpretação do n. 1 do artigo 1 do CIMT.
- Nos termos do n. 1 do artigo 1 do CIMT apenas é exigida a apresentação do pedido de reconhecimento antes do acto ou contrato que origina a transmissão e sempre antes da liquidação.
- O que a Recorrida fez.
- Em matéria de benefícios fiscais onde se incluem as isenções) rege o princípio da legalidade, não sendo lícita a integração das normas tributárias que os determinam, devendo a interpretação cingir-se ao texto legal da própria norma.
- Não se compagina com uma visão unitária do sistema nem com uma interpretação unitária do mesmo a interpretação de que uma entidade isenta, previamente a um facto que não constitui ainda a aquisição, faça o pedido de reconhecimento dessa isenção.
- Não ocorre erro de julgamento.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação do disposto no n. 1 do art. 1 do CIMT, que lhe é assacado pela Recorrente.
"- DOS FACTOS.
- Com a celebração do contrato promessa a A. entrou na posse desse prédio - cf. depoimento das testemunhas J. e G..
- Após o que, nele levou a cabo obras de adaptação aos fins a que o destinou - cf. depoimento das testemunhas J. e G..
- Pedido que foi indeferido pelo R. por despacho de 102012 - cf. teor de fls.1 do Processo Administrativo apenso a este processo físico.
- A A. ainda não celebrou o contrato definitivo - cf. depoimento das testemunhas J. e G..
- Os fundamentos do indeferimento constam da informação dos serviços com o n. 2122/2012 - cf.doc.4, junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido integralmente para os legais efeitos.
- Nos termos dessa informação o pedido de reconhecimento de isenção foi considerado intempestivo.
Factos não provados: com interesse para a decisão a proferir, inexistem.
Afirmaram com certeza que com a celebração do contrato promessa a A. entrou na posse desse prédio, tendo nele efetuado obras de adaptação aos fins a que o destinou.
Importa apreciar se o acórdão recorrido padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
A Recorrida é uma Instituição Privada de Solidariedade Social, ou seja, uma instituição constituída, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos cf. art.  do 119/83, de 25/02, com alterações.
Da informação dos serviços com o n. 2122/2012, que contém os fundamentos do ato de indeferimento da isenção, consta o seguinte:
- Verificada a informação disponível pelos serviços informáticos verifica-se que:
No entanto, o imposto não foi pago e consequentemente, foi anulada a respetiva liquidação através da nota de cobrança com o n. 2011 307326, cf. print em anexo.
Por consulta ao sistema informático, aplicação Modelo 11, verificou-se que a competente escritura de compra e venda ainda não foi outorgada;
Verificou-se ainda, conforme print que se junta, que a requerente tem a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Administração Tributária.
- Parecer
Compulsados os documentos carreados para o processo constata-se que ainda não foi feita nova liquidação do IMT e que a anterior foi anulada, ficando deste modo sem efeito
Verifica-se, ainda, através da análise da acta da Assembleia Geral extraordinária realizada em 12 de Setembro de 2011, que a requerente no exercício da sua actividade já ocupava o imóvel que prometeu comprar e objecto do presente pedido de isenção de IMT.
Assim, face ao dispositivo normativo que considera a tradição do imóvel como transmissão, o pedido para reconhecimento da isenção deveria ser anterior daquela, conforme o estabelecido no n. 1 do art. 1 do CIMT.
Notificada a contribuinte por ofício n. 1534 de 12-02012 para se pronunciar em sede de audição prévia sobre a proposta de indeferimento do presente pedido de isenção, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do art. 6 da LGT, veio aquela alegar má interpretação da lei por parte da Administração Tributária, porquanto no seu entender a tradição do imóvel previsto no art.  n. 2, a que a lei ficciona como transmissão e como tal sujeita a IMT, não tem acolhimento para efeitos de reconhecimento de isenções.
A Recorrida, por sua vez, entende que o n. 1 do art. 1, no citado segmento, apenas se refere ao contrato de compra e venda, e que, atendendo a que o mesmo ainda não foi celebrado, o prazo para requerer o reconhecimento da isenção não estaria ainda ultrapassado.
Sucede que, no n. 1 do art.1 do CIMT apenas é exigida a apresentação do pedido de reconhecimento antes do ato ou contrato que origina a transmissão e sempre antes da liquidação.
O que a A. fez.
O pedido de reconhecimento de isenção de IMT apresentado pela A. quando apresentado encontrava-se em tempo.
Por isso, a decisão recorrida é uma decisão-surpresa.
E no processo 2557/15BELRS, de onde se extraiu cópia da mencionada certidão de óbito, tinha sido anteriormente em 14/03/2019) deduzido incidente de habilitação de herdeiros, estando estes aí completamente identificados doc. ora.
A douta decisão recorrida violou, pelo menos, o n 3 do artigo 3 e o n 1 do artigo 281, ambos do CPC, merecendo, por isso, ser revogada.
A 27 de Maio de 2019, foi proferido o seguinte despacho:
Após, a prolação do mencionado despacho não ocorreu qualquer intervenção processual cfr. autos em suporte informático).
Para convicção do Tribunal, na delimitação da matéria de facto supra provada, foi decisivo o conjunto da prova produzida, analisada individualmente e no seu conjunto.
O despacho supra identificado em  foi enviado a: Herdeiros/Familiares de: F... Avenida ..- 5Dt, 2800-178 Almada.
Será, portanto, negligente a conduta da parte que, estando em condições de praticar o ato, o não faz, sendo-lhe essa omissão diretamente imputável.
Sobre ela pronunciou-se o recentemente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 202020, Proc. n 982/15BELRA, em termos com os quais concordamos.
in Ac STJ, 6 Seção, de 201022, Proc n 3368/01TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Processo n 3793/12T8MAI.P1
Pede a condenação das rés a pagarem-lhe:
"A Ré Seguradora:
A 2 Ré Entidade Empregadora:
Foi proferido despacho saneador, que transitou em julgado, e fixada a matéria de facto assente e a base instrutória, que sofreu reclamação, a qual não foi atendida.
Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova pessoal produzida.
condenar a ré seguradora a pagar ao autor:
condenar a ré empregadora a pagar ao autor:
Questões colocadas pelas recorrentes:
Erro na apreciação da matéria de facto;
caracterização do acidente.
Correu termos pela 1 Secção do DIAP da Maia o Inquérito n 747/10GAMAI, instaurado contra desconhecidos, no qual foi ofendido o aqui autor e que teve subjacente a agressão aqui em causa, inquérito esse que foi alvo de despacho de arquivamento cfr. doc. de fls. 214 a.
Erro na apreciação da matéria de facto recurso da ré
Estabelece-se no n 2 do art. 452 do CPC que, quando o depoimento de parte seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há de recair.
Ou seja, o depoimento de parte não é mais um mero meio de obter a confissão da parte contrária, podendo ser mesmo usado, ainda que oficiosamente, como meio de prova de outros factos relevantes para a decisão, a valorar livremente pelo tribunal.
Retomando o caso vertente:
Assim, improcede a impugnação quanto a este aspecto da impugnação.
Nesta medida improcede mais este aspecto da impugnação.
Pelas razões já expostas no ponto anterior, não merece qualquer censura a decisão ora em causa, pelo que também aqui se indefere a impugnação.
caracterização do acidente
Quanto a esta importa referir o seguinte:
Nos articulados das rés, ou mesmo na tentativa de conciliação, nem a recorrente seguradora, nem a recorrente empregadora, põem em causa que o acidente/agressão tivesse ocorrido no percurso do recorrido do local de trabalho para casa, assim como que tivesse ocorrido no percurso habitual. Não suscitando, portanto, a questão de ter ocorrido em percurso diferente do habitual, ou fora do período temporal necessário para o efeito, pelo que não se nos afigura que o possam fazer nesta altura.
Ou seja, se este risco de autoridade abrange não apenas o ocorrido no local de trabalho, mas também no percurso, a agressão ocorrida no percurso está também abrangida. E o trajecto  não tem que apresentar um risco especial de agressão, não é actualmente  exigido um risco ou perigo especial do trajecto, como pretende a ré empregadora.
Neste sentido pronunciou-se o acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 2 de Março de 2017, processo 364/13TUGDM.P1, acessível em www.dgsi.pt e em jusnet.wolterskluwer.pt, bem como os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Junho de 2005, supra referido, e de 15 de Maio de 2019, processo 20644/15T8LSB.L1-4, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 31 de Maio de 2007, processo 907/06TTVIS.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Face ao exposto, improcedem ambas as apelações.
Porto, 23 de Junho de 2020
Findos os articulados, foi proferida sentença onde se decidiu nos seguintes termos:
"Julgar inadmissível a reclamação de créditos apresentada por J;
Julgar reconhecidos os créditos reclamados pela CRL, nos termos que constam da fundamentação de facto;
Em 1 lugar, o crédito do Exequente;
Inconformado com essa decisão, o credor reclamante J veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Exequente apresentou contra-alegações e ampliou o objecto do recurso, formulando as seguintes conclusões:
Na decisão recorrida, foram julgados provados os seguintes factos:
a. Dação em cumprimento registada pela AP n. 1 de 2002/08/21 constando como sujeito activo A e Ae sujeito passivo A e A
e. Penhora inscrita pela AP n. 360 de 2015/02/13 de 2015/09/02 a favor do Exequente.
f. Penhora inscrita pela AP n. 120 de 2017/01/16 a favor do credor Reclamante CRL.
Fls. 123 a 153, 155, 156 e 157
Na presente execução, não foram identificados bens em nomes dos executados que pudessem cabalmente satisfazer a dívida exequenda.
A execução esteve suspensa enquanto pendia a acção de impugnação pauliana com o n 290/08TBFVN, deste Tribunal.
Notificados os executados, nada disseram sobre a intervenção provocada.
É a situação em análise.
O referido despacho não mereceu censura.
Conforme decorre das alegações de recurso, o segmento da decisão recorrida que está em causa no presente recurso é aquele em que se julgou inadmissível a reclamação de créditos apresentada por Jora.
Tem razão o Apelante.
Na verdade e como resulta claramente do ponto  da matéria de facto, o Apelante é credor de A, tal como acontece com o Exequente e asucedendo apenas que, através da escritura celebrada em 20/07/2011 onde A reconheceu e confessou o aludido crédito), os adquirentes do imóvel aqui constituíram uma hipoteca sobre esse imóvel para garantia do aludido crédito do qual era devedor A.
Apreciemos, então, essa matéria que foi suscitada, como referimos, pelo Apelado em ampliação do objecto do recurso.
Relativamente a essa matéria, o artigo 613 do dispõe nos seguintes termos:
" Para que a impugnação proceda contra as transmissões posteriores, é necessário:
Concluimos, portanto, em face do exposto, que o crédito do Apelante garantido por hipoteca sobre o imóvel não pode prevalecer sobre os demais créditos em relação aos quais foi julgada procedente a impugnação.
Tal não significa, porém, ao contrário do que se considerou na sentença recorrida e ao contrário do que sustenta o Apelado, que a reclamação do crédito do Apelante não seja admissível; isso significa apenas que este crédito terá que ser graduado após os demais créditos.
Apreciada essa questão e assente que a reclamação de créditos deduzida pelo Apelante tinha que ser admitida, importa agora fazer algumas considerações a propósito da verificação do crédito.
Em 2 lugar, o crédito reclamado pelaCRL;
Em 3 lugar, o crédito reclamado por J e verificado pelo valor acima mencionado.
Custas a cargo do Apelante e do Apelado na proporção do respectivo decaimento.
Maria João Areia
E nãoCRL, como, por lapso, se referia na decisão recorrida.
Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição, pág. 29
Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição, pág. 45
Cfr. Acórdão do STJ de 01/06/2017 processo n 2373/18TBVLG.PS1), disponível em http://www.dgsi.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 02/11/2010 processo n 983/00TBGRD-A.C1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Vol. 1, 2017, Almedina, págs. 794 e 795
Impugnação Pauliana,  edição revista e aumentada, págs. 235 a 23
Ob. cit., pág. 24
Ob. cit., págs. 236 e 23
" - Com o devido respeito, o tribunal a quo não esteve bem ao assentar a sua decisão no facto de o legislador ter previsto que as compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal se realizam no momento da partilha, porque a particular situação sub judice deverá prevalecer sobre o regime geral e formalista consagrado no Código Civil, que não atenta aos interesses das partes no caso concreto
n. 2 do art. 169 do
- O facto de F. não ter requerido a separação de bens quando citada para o efeito após penhora do prédio - bem comum do casal - em nada a pode prejudicar porque se mantém titular de uma quota-parte sobre o mesmo e, nessa medida, metade do valor da venda do mesmo pode ser por si reclamado
Ac. do TRC de 202015, proc. n. 738/12TBCNT-C1 e Ac. do TRG de 202019, proc. 1224/10T8VNFC.G1
Ac. do STJ de 101994, n JST00022055
arts. 169 e ss e arts. 172 e ss do
art. 168 do
art. 40 do
O presente recurso deve ser instruído com certidão das seguintes peças do processo:
requerimento executivo e documentos juntos - auto de penhora lavrado a 012019
citação datada de 112019 e enviada a F..
notificação da agente de execução datada de 002020, nos termos da qual decidiu a modalidade da venda do prédio por leilão eletrónico
decisão de adjudicação do prédio ao exequente, datada de 002020
requerimento apresentado pelos recorrentes a 002020
decisão da agente de execução de 102020 a deferir o exercício do direito de remição pelos recorrentes
requerimento dos recorrentes datado de 012020 - despacho impugnado datado de 212020
revogar-se o despacho recorrido, substituindo-o por outro que reconheça que a recorrente F. se mantém titular de uma quota-parte sobre o bem comum vendido e, nessa medida, metade do valor da venda do mesmo pode ser por si reclamado, e autorize os recorrentes remidores a procederem ao depósito de apenas metade da quantia pela qual o prédio foi adjudicado.
ASSIM ESTE TRIBUNAL SUPERIOR FARÁ
Houve contra-alegções que pugnaram pelo decidido.
Damos como assente a matéria acima relatada.
Pelo exposto, acordam os juízes da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas a cargo dos apelantes.
Guimarães, 11/03/2021
Proc. Execução
O Tribunal julgou verificada a excepção peremptória de preterição do princípio da adesão obrigatória, absolvendo a R. dos pedidos.
Porém, julgando procedente o recurso interposto pelos AA., o Tribunal da Relação determinou o prosseguimento dos autos.
Foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade activa deduzida pela R. e os AA. julgados partes legitimas, tendo sido julgada, também, improcedente a excepção de prescrição.
Após julgamento, foi proferida sentença que concluiu da seguinte forma:
Valores estes acrescidos de juros a contar da presente decisão. "
"Acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e parcialmente procedente o recurso subordinado e consequentemente condena-se a R:
Os recorridos contra-alegaram pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
A matéria de facto dada como provada pela Relação foi a seguinte:
"1 - Em /04/2010 ocorreu um acidente de viação envolvendo os veículos com as matrículas ..-..-OH e ..-..-QN.
- seguia no veículo ..-..-OH, como passageiro ao lado do condutor.
- , nascido em .../05/1965, faleceu em ../06/2010 no Hospital , em ...., no estado de solteiro.
- Os AA. AA, nascido em .../10/1991, e BB, nascido em .../02/2006, são filhos do falecido
O acidente referido em  ocorreu no dia  de Abril de 2010, pelas 21h20m, na Auto-Estrada n .., ao Km .., no sentido Sul/Norte, no Concelho ., Distrito ..
- O veículo ..-..-QN era conduzido por EE, e o veículo ..-..-OH era conduzido pelo seu proprietário FF, ambos circulando no sentido Lisboa/Porto.
- levava o cinto de segurança colocado.
- O veículo ..-..-OH circulava na faixa da esquerda.
- O local do acidente é uma recta em patamar.
- Enquanto circulava o veículo ..-..-OH começou a perder força e, muito embora tivesse combustível, veio a imobilizar-se, por avaria, na faixa de rodagem poucos metros adiante;
- Por isso o seu condutor não pode realizar qualquer manobra de deslocação do veículo para a berma.
- O veículo ..-..-OH seguia com as luzes ligadas.
- O condutor do veículo ..-..-OH imediatamente accionou os 4 piscas quando o veículo se imobilizou.
- O tempo estava bom.
- A faixa de rodagem estava em bom estado de conservação.
- E existia boa visibilidade.
- O veículo permaneceu com os 4 piscas ligados.
- Na mesma faixa de rodagem, da esquerda, circulava o veículo ..-..-QN conduzido por EE.
- O condutor do veículo QN estava com pressa e tinha procedido a uma ultrapassagem para passar a seguir pela faixa da esquerda.
- Os condutores dos veículos que seguiam atrás do veículo QN conseguiam visualizar o veículo OH imobilizado.
- Não tendo travado nem efectuado qualquer manobra para evitar o embate.
- Após ser embatido pelo veículo ..-..-QN, o veículo ..-..-OH percorreu cerca de 30 metros.
- O veículo ..-..-QN após embater no veículo ..-..-OH percorreu cerca de 60 metros.
- À chegada do INEM ao local encontrava-se em paragem respiratória, tendo sido sedado com midazolam 10 mg e entubado.
- foi transportado pelo INEM para o Hospital .........., onde deu entrada pelas 23h38, com a indicação "politraumatizado, vem ventilado".
- No Hospital ..... realizou radiografia de tórax sendo observável fracturas de costelas bilaterais posteriores, contusão pulmonar esquerda, duvidoso pneumotórax basal esquerdo.
- Realizou TAC torácica que revelou enfisema bolhoso bilateral grave, contusão pulmonar, eventuais bolhas de pneumotórax esquerdo.
- Realizou TAC abdomino-pélvica que revelou fractura do sacro e ilíaco esquerdo.
- Foi algaliado por indicação médica.
- esteve internado no Hospital ...... entre os dias  de Abril e  de Maio no Serviço de Medicina Intensiva, na Unidade de cuidados intensivos.
- No período em que esteve internado no Hospital ..... foi sujeito a tratamentos e exames diários.
- Durante o período que esteve internado apresentou o seguinte quadro clínico:
" Politraumatizado com contusão pulmonar, hepática, esplénica,
Choque séptico
Pneumonia a MSSA, Haemophylus parainfluenza, Klebsiella pneumoniae;
Traqueobronquite a E. Coli;
IRA em regressão  Distrofia bolhosa bilateral".
Traqueostomizado 28/04 a 26/05, realizou técnica de circulação extra-corporal)