rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cf. de fls. 37 dos autos; de fls. 78 do Dossier de Fiscalização; depoimento das Testemunhas A., , , ; cf. fotografias de fls. 868 e ss. dos autos.
Por carta de 06/06/2008, a Autora e a Interveniente solicitaram a elaboração de um auto rectificativo das medições dos trabalhos dos mencionados itens 01 e 02, juntando mapas discriminativos, que seguem: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. despacho saneador.
Por correio registado de 2008-08-25, a Autora e a Chamada apresentaram ao Réu Reclamação prevista no art. 20, n. 1, do 59/99, de 2 de Março, especificando a natureza das faltas - cf. documento de fls. 92 dos autos, que aqui se da por integralmente reproduzido; despacho saneador.
A essa Reclamação o Réu respondeu, no sentido do indeferimento, por ofício recebido pela Autora e Chamada em 2009-01-28 - cf. documento de fls. 109 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido; cf. despacho saneador.
MAIS SE PROVOU:
Recursos que não foram destinados a outras obras/negócios - cf. depoimento das Testemunhas , .
O Réu só respondeu em 26/02/2008, reconhecendo prorrogação como graciosa, até final de Abril de 2008, com as seguintes condições:
A revisão de preços não sofra acréscimo motivado pela prorrogação;
O Reu só respondeu em 06/06/2008, indeferindo o solicitado - cf. de fls. 725 dos autos.
Em 6/06/2008, a Autora e a Interveniente solicitaram ao Réu o reconhecimento, por carta registada com aviso de recepção, da necessidade de alteração do plano da obra, com prorrogação legal por mais 95 dias, invocando conforme segue:
As indefinições relativas ao Projecto de Sinalização designadamente pela eventual alteração
da rotunda R2, sinalização no entroncamento de Pesqueiras e eventual supressão da via de lentos junto do muro de gabiões assim como a sinalização na rotunda R1
As implicações sobre o desenvolvimento de actividades sucessoras por via das indefinições anteriormente descritas nomeadamente na conclusão das redes de infra-estruturas de águas pluviais e eléctricas, bem como do faseamento na execução dos pavimentos betuminosos.
A impossibilidade de utilizara via da margem de ...), facto que se prende com o constrangimento decorrente da queda do muro de gabiões.
Durante a paragem de parte dos trabalhos, a Autora e Interveniente mantiveram-se sempre em obra, suportando despesas com:
recursos humanos: director de produção 0,10), director técnico 0,5), adjunto de director técnico, administrativo 0,5), preparador, técnico de segurança, topógrafo 0,5), encarregado geral 0,2), encarregado, servente, condutor manobrador;
instalações: contentor escritório, contentor sala de reuniões, contentor ferramenteiro, módulo W., contentor vestiário, nos quais eram prestados serviços de alimentação, limpeza, comunicações, suportando renda do terreno, aluguer dos contentores/módulos/equipamentos de escritório, fornecimento de electricidade, água, comunicações e portagens;
No caso dos autos, as questões essenciais a decidir resumem-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar procedente a acção, condenando o Município nos termos supra referidosNos termos dispositivos constantes da sentença do TAF de Braga, o R./Recorrente Município foi condenado ao pagamento:
Pode não se concordar quer com os factos provados quer com a subsunção jurídica que é exactamente a posição da mas isso nunca significa que a sentença esteja ferida de nulidade porque os fundamentos estejam em oposição com a decisão..
Revertamos, agora, ao cerne do recurso que nos cumpre analisar e decidir.
Nesta parte, o recorrente discorda do dispositivo da sentença na parte em que, quanto aos 355 dias de atraso, em que as empreiteiras permaneceram em obra, por força da verificação de outros atrasos na execução da obra, abrange tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes, diversamente do que acontece com os 3,5 meses em que houve suspensão parcial dos trabalhos, em virtude do acidente mortal verificado, em que apenas se contabilizaram os danos emergentes.
Cremos, porém, que carece de razão o recorrente, por duas ordens de razões.
Agora sim, o dissídio!
Aliás, a sentença justifica, caso a caso, a razão de cada um dos prazos que compõem o global de 355 dias 30+80+90+60+95 = 35
A partir da factualidade assente é seguro afirmar a obra foi parcialmente suspensa, mas numa fase em que o tabuleiro central era o grosso do trabalho pendente, tanto mais que o plano de trabalhos, a que o empreiteiro se obrigara, previa a conclusão da obra em 27/04/200
E da factualidade resulta que a IGT/ACT não permitiu a retoma dos trabalhos até que o projecto de estrutura provisória fosse alterado, aditando-se cimbre no projecto e, consequentemente, na obra.
No caso, o Consórcio empreiteiro tem direito ao ressarcimento dos danos emergentes, atento o preenchimento dos requisitos: o facto causador da suspensão não é imputável ao empreiteiro, da suspensão resultou perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra de acordo com o plano de trabalhos em vigor e o empreiteiro sofreu danos emergentes.
Deste modo, inexiste qualquer contradição ou obscuridade da sentença que importe a sua nulidade.
E inexiste, ainda assim, também qualquer alegado erro de julgamento, como sugestiona, subsidiariamente, o recorrente.
Daí a asserção conclusiva, neste conspecto, vertida na sentença ao dizer-se que:
Concluindo, nesta parte, temos que inexiste qualquer contradição ou obscuridade da sentença que importe a sua nulidade, nem mesmo se verifica qualquer erro de julgamento.
O recorrente alicerça esta nulidade da sentença, por alegada falta ou  insuficiente fundamentação no que se refere ao período de 80 dias de suspensão, abrandamento dos trabalhos, igualmente imputável ao dono da obra.
As razões desta conclusão são bem evidenciadas pela análise/estudo pormenorizado do processo e dos depoimentos prestados, em especial da leitura/estudo de toda a sentença.
Soçobra, assim e também este outro segmento recursivo.
Também sem razão!
A decisão recorrida, dando aplicação ao disposto no art. 19 do RJEOP, não imputa a verificação do acidente a nenhuma das entidades, seja ao dono da obra, seja aos empreiteiros; antes, conclui que as empresas empreiteiras não tiveram culpa no sucedido.
Como se refere na sentença " E da factualidade resulta que a IGT/ACT não permitiu a retoma dos trabalhos até que o projecto de estrutura provisória fosse alterado, aditando-se cimbre no projecto e, consequentemente, na obra.
Também, nesta sede, não temos opinião diversa.
Aliás, neste conspecto, sabendo o que estava em causa nestes autos, seria um ónus do recorrente demonstrar a quem caberia atribuir a culpa do acidente.
Será que tal foi apurado noutra sede?
Analisados pormenorizadamente estes autos, de concreto, acerca do acidente, nada consta.
Nesta senda, inexistem razões plausíveis para afastar a aplicação do aludido art. 19 do RJEOP.
Conflito n 28/1
A Senhora Procuradora-Geral Adjunta veio, nos termos do estatuído no artigo 115 n 1, 116 e 117 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do conflito negativo de Jurisdição entre o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, aduzindo fundamentalmente o seguinte:
Cabe decidir:
Está em causa nos presentes autos a responsabilidade extracontratual em princípio) da Ré e o ressarcimento dos danos provocados no veículo  da Autora A.
Nos termos do preceituado no artigo 211 n 1 da CRP os Tribunais Judiciais são os Tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
O artigo 1 do Programa de Concurso, além dos fundamentos de exclusão, refere o critério de adjudicação e factores de ponderação da avaliação.
Resulta nos termos do art. 1, n. 1, do Programa de Concurso que são fundamentos de exclusão as propostas que não contenham os elementos exigidos pelo art. 1 da mesma peça do procedimento e quanto contiverem condições divergentes das estabelecidas no Caderno de Encargos.
Tanto a Sentença como o Acórdão não referem em momento algum que a proposta da Recorrente não tenha apresentado os elementos previstos no art. 1 do Programa do Concurso ou que tenha apresentado condições contrárias ao Caderno de Encargos.
Nos termos do art. 1, ns 2 e 3, do Programa do Concurso encontram-se previstos quais os coeficientes de ponderação na avaliação. Portanto, em conformidade com o supracitado art. do Programa do Concurso, com o descritor da pontuação no subfactor Plano de Trabalhos a pontuação é atribuída em função da desconformidade, maior ou menor conformidade do Plano de Trabalhos com a obra.
O Programa do Procedimento no artigo 1, tal como de resto o art. 5, n. 2 al. do CCP, exigia um Programa de Trabalhos, incluindo Plano de Trabalhos, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos, documentos que foram apresentados pela Recorrente.
Tendo a Recorrente apresentado os documentos da sua proposta nos termos do art. 1, n. 1, al., do Programa do Concurso, não se enquadra em nenhum dos fundamentos de exclusão do art. 1, n. 1, do Programa do Concurso.
O art. 1, ns 2 e 3 do Programa do Concurso contempla apenas fundamento para avaliação e respectiva atribuição de pontuação.
A Sentença na página 50, que o Acórdão não alterou, refere que a Recorrente apresentou os documentos exigidos pelo art. 1, n. 1, al., do Programa do Concurso, apenas não com o nível de precisão.
E, ainda, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2021, processo n. 01960/20BEPRT, ...) e o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2017, no processo n 218/14BELRA ...).
Sendo que no caso concreto a Recorrente apresentou todos os documentos da proposta nos termos do art. 1 do Programa do Concurso e art. 5, n. 1, do CCP, conforme referido na Sentença recorrida.
"Artigo 1 ENTREGA DAS PROPOSTAS ...
As propostas deverão ser constituídas pelos elementos e documentos constantes no presente Programa do Procedimento.
Os documentos das propostas devem ser apresentados em formato .dwg, .doc, .xls, .mpp e .pdf e ser inseridos nos respetivos campos da plataforma eletrónica.
Artigo 1 PROPOSTA
Proposta do preço global, em numerário e por extenso conforme o modelo constante do anexo B do presente Programa do Procedimento em formato .pdf);
Lista de preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução em formato .pdf e .xls);
Memória descritiva e justificativa do modo de execução dos trabalhos e descrição pormenorizada da metodologia e modelo organizacional do concorrente para realização integral do contrato apresentando o organograma de funcionamento em formato .pdf com um máximo de 40 páginas;
Programa de Trabalhos, incluindo Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-obra e Plano de Equipamentos em formato .pdf);
Plano de Pagamentos em formato .pdf e .xls);
Cronograma Financeiro em formato .pdf e .xls),
Mapa com a percentagem de faturação que cabe, mensalmente, ao encargo relativo aos custos indiretos estruturais designadamente: encargos de estrutura, seguros, garantias, juros de mora, lucros cessantes, danos emergentes, custos financeiros,. Nota: não se inclui neste encargo o valor dos custos de estaleiro, que deverão estar diluídos nos preços unitários da lista solicitada na alínea em formato .pdf e .xls);
A Proposta e todos os documentos que lhe associarem devem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto. As assinaturas deverão ser identificadas, de forma bem legível, com os nomes a quem pertencem e da qualidade em que são feitas.
Não contenham os elementos exigidos no Artigo 1 do presente Programa do Procedimento;
Contenham condições divergentes das estabelecidas no Caderno de Encargos.
Ambos os fatores são classificados numa escala de 1 a 10, sendo, então, a pontuação final de cada proposta, , também na escala de 1 a 10, obtida por aplicação da expressão:
= 0,60 VP + 0,40 VT
A pontuação VT é obtida por aplicação da expressão:
No caso de duas ou mais propostas aceites atingirem a mesma pontuação final, o desempate é feito através da aplicação sequencial dos seguintes critérios:
A execução do contrato obedece:
a. Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante;
Ao Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar;
e. Às regras da arte.
Cláusula  PROJETO
a. Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro;
Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste;
Q É omisso um artigo onde se possam indicar os custos com montagem, manutenção e desmontagem de estaleiro, incluindo acompanhamento de obra, desenvolvimento e implementação do PSS e PPGRCD, instalações para a Fiscalização conforme indicado como nota em mapa de assim como meios de acesso / elevação, durante o prazo de execução de obra.
Todos os custos mencionados devem estar diluídos pelos artigos que compõem o mapa de quantidades.
Unipessoal Lda.
a. Declaração do preço proposto;
b. Lista de Preços Unitários, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido fls 645 e ss. do p.a.);
Memória Descritiva, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido fls 673 e ss. do p.a.), e do qual consta, além do mais,
ÂMBITO DA PROPOSTA
Pretende esta memória dar justificação ao Programa de Trabalhos, descrever os métodos de execução a implementar na sua realização e fazer a correlação entre as principais atividades e respetivo faseamento no tempo.
O Programa de Trabalhos foi elaborado com o objetivo de obter ainda uma distribuição o mais regular possível dos recursos de pessoal e de equipamento durante o prazo de execução da Empreitada.
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DOS SERVIÇOS A PRESTAR
Durante a execução do Contrato, a empresa A, Lda será representada por:
Um diretor de obra, com o título de qualificação de Engenheiro Eletrotécnico;
Um Encarregado Geral. O Diretor de Obra terá a responsabilidade de todos os setores diretamente ligados ao desenvolvimento da obra, bem como, de efetuar a coordenação e interação com o representante do Dono de Obra.
Diretor de Obra
O Diretor de Obra tem as seguintes responsabilidades:
Implementar e gerir em obra o sistema de gestão da qualidade da obra;
Desenvolver as suas atividades em conformidade com os procedimentos de gestão definidos;
Estudar e analisar o projeto de execução e restantes documentos contratuais da empreitada;
Registar todas as alterações acordadas em relação ao contrato original;
Verificar se as alterações aprovadas são devidamente introduzidas nos processos de construção;
Elaboração do Planeamento das Obras e demais documentos conexos cronogramas financeiros, mapas de cargas de equipamento e pessoal, mapas de materiais, etc.) e assegurar o seu cumprimento;
Planear e coordenar as atividades de construção, assegurando a qualidade da sua execução de acordo com o programa de trabalhos e demais especificações técnicas;
Rever periodicamente, em conjunto com a equipa de produção, o andamento geral dos trabalhos;
Gerir produtos não conformes resultantes de não conformidades;
Promover o processo de aquisição de materiais;
Detetar erros ou omissões dos projetos, elaborar os respetivos mapas nos prazos legais e promover a sua reclamação junto dos clientes;
Planear e implementar as ações de aprovação, inspeção e ensaio na receção, em curso de processo de produção e nas receções finais;
Promover e acompanhar os processos de Subempreitada;
Realizar autos de medição ao Cliente e promover a entrega da respetiva fatura;
Realizar os autos de medição aos Subempreiteiros;
Manter organizado todo o processo administrativo das obras;
Conferir mensalmente os mapas de controlo de custos;
Analisar os autos de medição dos clientes;
Supervisionar a receção de materiais e equipamentos;
Quantificar os trabalhos a mais e geri-los após a sua aprovação;
Implementar e gerir em obra o sistema de gestão;
Efetuar outras funções indicadas pelo superior hierárquico Diretor Coordenador de. A afetação do diretor de obra será de 100% e do técnico de ambiente e segurança será 50%.
PROGRAMA DE TRABALHOS
Pretende-se com a presente Justificação do Plano de Trabalhos descrever de forma sucinta e explícita as principais tarefas e o encadeamento das mesmas.
Os trabalhos referentes a esta Empreitada serão executados de acordo com o previsto no caderno de encargos, condições técnicas especiais e em conformidade com as normas e legislação em vigor.
Os rendimentos terão sempre em conta a mão-de-obra e equipamentos associados a cada uma das tarefas.
Para a concretização da presente Empreitada foram consideradas as seguintes Fases:
Esta fase inicial pressupõe, ainda, a solicitação de todos os cadastros das infraestruturas existentes nas zonas a intervir.
Fase 2: Execução dos trabalhos conforme mapa de trabalhos e quantidades. ..
Fase 3: Fase final da obra em que todos os trabalhos da empreitada estão concluídos, será efetuada a limpeza final. Mais ainda, esta é fase em que se procederá aos testes, programações e ensaios, e respetivos relatórios, necessários e previstos nas peças do procedimento, bem como a realização de formação. Este é o momento em que se apresentarão igualmente todos os manuais e telas finais referentes aos equipamentos instalados e aos trabalhos executados.
A Empreitada em apreço será realizada de acordo com o diagrama do faseamento da obra ficheiro Faseamento de Obra.pdf.) que faz parte da proposta e que respeita integralmente o descritivo constante do mapa de trabalhos e quantidades conforme documento que faz parte integrante das peças do procedimento do presente concurso. De referir que as datas apresentadas são meramente indicativas.
Para a obra em análise, entende-se necessário o seguinte: Equipamentos:
Equipamento Informático;
Camião;
Carrinha;
Vedação;
Contentor de resíduos;
Meios de elevação;
Sócio Gerente;
Encarregado;
Técnico de Ambiente;
Oficial de Construção Civil;
Ajudante de Construção Civil;
Ajudante de Eletricista;
Oficial de Eletricista;
Diretor de Obra Os meios humanos e os equipamentos serão reforçados sempre que se mostrar necessário em Obra.
Para este caso específico, vão estar envolvidas diversas especialidades, nomeadamente eletricidade, construção , AVAC. Ora, serão, para cada uma das especialidades, afetados os recursos humanos qualificados necessários quer para a execução quer para o controlo das atividades.
No caso de adjudicação, será elaborado o Programa de Trabalhos Definitivo baseado no sistema de planeamento de gráfico de barras. Admite-se que, na fase de preparação da obra, possam ocorrer ajustamentos de pormenor, sem prejuízo das datas-chave do presente programa. As necessidades de equipamentos estão diretamente relacionadas com os meios humanos existentes em obra.
PLANO DE PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados de acordo com o previsto no caderno de encargos e tal como explanado no ficheiro Plano de pagamentos.pdf.
A execução da presente Empreitada terá início com a implantação da obra e montagem do estaleiro e receção do material em obra.
Os trabalhos serão iniciados com a marcação dos limites da intervenção e pelo levantamento do existente.
No que ao estaleiro diz respeito, será criado, em local a definir, que permita preparar, planear e controlar a obra, de modo a cumprir convenientemente todas as tarefas.
No perímetro considerado para o estaleiro de obra, será proibida a circulação de viaturas particulares, assim como pessoas estranhas ao serviço, devendo ser controladas as entradas e saídas de viaturas e pessoas.
Durante a Empreitada serão efetuados os trabalhos de reparação do estaleiro que se revelem necessários, para garantir a segurança e vedação do recinto.
Todos os trabalhos, materiais e sua aplicação na presente empreitada, serão de acordo com o solicitado no Caderno de Encargos, peças escritas e peças desenhadas, que integram o Projeto de Execução, da melhor qualidade, devidamente homologados, de marcas devidamente aprovadas e reputadas no nosso mercado, conforme as boas regras de construção e qualidade, garantindo a aplicação das condições Técnicas do CE.
Serão, ainda, aplicados e fornecidos todos os acessórios necessários para efetuar fixações, interligações, etc., previstas no caderno de encargos.
Tendo bem presente as especificidades dos espaços de intervenção, serão adotados todos os cuidados para garantir, entre outros, a segurança de pessoas e bens.
Ora, nos locais onde decorram as intervenções adotar-se-ão todas as medidas de sinalização e delimitação dos espaços de trabalho, bem como adequar-se-ão os meios elevatórios escadas, torres, plataformas elevatórias, etc.).
No que aos ensaios diz respeito, destacamos que será realizada fundamentalmente a comprovação das características e condições do seu funcionamento.
Todos os trabalhos serão realizados de acordo com as normas e regras da arte e serão executados por técnicos devidamente habilitados.
ESTALEIRO
No final da obra, o estaleiro será desmobilizado garantindo a restituição das suas características iniciais a toda a área ocupada pelo mesmo durante a execução da empreitada.
Disponibilidade de terrenos, ou outros espaços para o efeito;
No estaleiro será contemplado uma zona de armazenamento:
Ferramentaria Existirá em obra um contentor ferramentaria que servirá para a colocação de materiais de pequenas dimensões, ferramentas e máquinas manuais. Estes materiais serão arrumados e organizados de forma a permitir o fácil acesso/circulação dentro da ferramentaria.
Materiais Existirá em obra um local destinado a guardar materiais de maiores dimensões. Será dimensionado de acordo com o stock de materiais a manter em obra, sendo que a zona de cada material será devidamente identificada por meio de placas.
g. Plano de Pagamentos/Cronograma Financeiro, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido fls. 720 do p.a.);
h. Lista de preços parciais/habilitações fls. 721 e ss. do p.a.);
Declaração de aceitação do Caderno de Encargos;
j. Documento, em formato pdf, contendo certidão permanente e respetivo código de acesso, e procuração, com termo de autenticação, nos termos que aqui se dão por reproduzidos fls. 766 e ss. do
Todas as propostas foram admitidas. Nota: A falta de alguns documentos em formato editável não é motivo de exclusão pois os restantes elementos são suficientes para a análise e avaliação das.
O Concorrente N. 1: A., Lda. apresenta o cronograma financeiro junto com o plano de pagamentos, pelo que não está em falta informação na sua proposta.
Face ao exposto, as propostas avaliadas segundo os fatores Preço global e Valia técnica da proposta, foram as seguintes:
Classificação das Propostas A pontuação final atribuída a cada uma das propostas resulta do somatório das pontuações atribuídas em cada um dos supra referidos fatores, afetados pelas respetivas ponderações, de acordo com a seguinte expressão:
As pontuações finais obtidas pelos concorrentes são as seguintes:
Apresenta-se de seguida o quadro resumo das pontuações finais atribuídas, estando os concorrentes ordenados de acordo com as pontuações finais obtidas.
A análise das propostas efetuada nos termos expostos;
Os fatores e subfatores de avaliação das propostas e respetivas ponderações definidas no Programa do Concurso.
A A. pronunciou-se sobre o relatório preliminar nos termos que aqui se dão por reproduzidos, pugnando pela exclusão da proposta da - cf. fls. 1434 e ss. do p.a.
O relatório final foi aprovado por deliberação do Conselho de Gestão de 1202
Vejamos então a situação dos autos.
A pontuação da valia técnica da poposta é obtida por aplicação da expressão:
A pontuação atribuída ao subfactor Plano de Trabalhos, consoante a respectiva valia técnica, é a seguinte:
A Recorrente foi, aliás, penalizada na avaliação da sua proposta, por ter apresentado um plano de trabalhos insuficiente, obtendo nesse subfactor uma pontuação de apenas quatro pontos, contra os dez obtidos pela Autora, ora Recorrida.
Deste modo, conclui-se que o acórdão recorrido fez errada interpretação das disposições conjugadas da alínea do n. 4 do artigo 4, da alínea do n. 2 do artigo 5 e do n. 1 do artigo 36 do CCP, não se verificando, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do mesmo código, fundamento para a exclusão da proposta.
Custas do processo pelos Recorridos. Notifique-se