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Em conclusão, consideramos que, no caso, não ocorreu a imediata caducidade do contrato e que tinha aplicação o instituído no 10, n. 1, do CIRE, tal como propugnado pelo ora Recorrente.
Em 10/10/2006, a data em que a S..... foi declarada insolvente, tal contrato mantinha-se válido e por cumprir.
Dos autos decorre que em 29/03/2007 foi acordada entre as partes a prorrogação graciosa do prazo da empreitada e a S..... vinculou-se a cumprir a mesma até 30/04/200
Consequentemente, no caso em apreço operou a determinação constante do art. 10, n. 1, do CIRE, ocorrendo primeiramente a suspensão da execução contratual e, posteriormente, com o acordo celebrado em 29/03/2007, a opção da insolvente pela execução do contrato, nas condições ajustadas.
em julgar improcedente o referido pedido;
custas pelo Recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário de que goze cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 21 de Abril de 202
Custas a cargo do Autor, nos termos do artigo , n. 1 do RCP.
É infundada a conclusão da Douta sentença no sentido de que o pedido de colocação do ora Recorrente se encontra há muito anulado por força da sua promoção, não podendo a colocação do Contrainteressado agora aproveitar ao Recorrente, uma vez que os postos são diferentes.
A Douta sentença recorrida efetuou por isso uma errada interpretação do art. 8 n 3, art. 19 n 12, dos arts. 22, 23 al. e 24 al. das RCMGNR e dos arts.59 a 63 do EMGNR, violando-os.
Não é esta a prática da Entidade Recorrida, a qual pode ser comprovada com os seguintes documentos todos de 2015: Ordem de Serviço n 48; Atribuição de vagas a Coimbra n 50; Extrato da Escala de colocação interna Comando de n56; Extrato da Escala de colocação a nível nacional onde consta o Sargento Chefe S. a colocar no Destacamento de Transito de Coimbra n 64; Vagas definitivas do Comando territorial de Coimbra internas definidas pelo; Verbete da colocação do A no Destacamento Territorial de Coimbra; e Escala de Colocação a Nível Nacional.
Por isso, ao validar os despachos impugnados, julgando-os conformes com a lei, a Douta sentença recorrida viola, também por esta ordem de razões, os arts. 60, 61 e 62 do EMGNR e também o art. 16 n 1 e n 6 e art. 19 n 12 das RCMGNR, pelo que se impõe a sua revogação.
Os Comandantes não podem dentro de cada Unidade proceder a colocações de Militares com plena autonomia e com total desrespeito das escalas existentes, conferindo a estas um caráter residual, apenas para preencher as vagas sobrantes não preenchidas com as colocações internas.
A Douta sentença recorrida ao validar a preterição do ora Recorrente em relação a este seu camarada incorreu pois, também por esta via, em ilegalidade manifesta por violação dos arts. 60, 61 e 62 do EMGNR e também do art. 16 n 1 e n 6 e art. 19 n 12 das RCMGNR, pelo que se impõe a sua revogação, os quais não podem deixar de reger a colocação em questão que não se limita ao exercício de um mero poder discricionário.
Padecendo tal despacho de todos os vícios imputados ao despacho do Ex.mo Senhor Tenente General Comandante Geral datado de 02/10/2012 tendo pura e simplesmente ignorado os tipos de colocação previstos nos arts. 60, 61, 62 e 63 do EMGNR e do art. 16 n 1 das RCMGNR, e também a ordem de prioridade a que essas colocações devem obedecer nos termos do art. 4, n 1 e art. 16, n 6 das RCMGNR.
Impunha-se, também por aqui, concluir pela ilegalidade dos atos impugnados por violação dos arts. 2, n 5, 4, n 1, 16 ns 1 e 6, art. 19 n 12, 22, 23 al. e 24 al. das RCMGNR e dos arts. 60, 61 e 62 do EMGNR, que foram objeto de errada interpretação pela Douta sentença recorrida, assim os violando.
Como já ficou demonstrado, improcedem todos os argumentos aduzidos pelo Autor, ora Recorrente, sendo inquestionável a legalidade da decisão em crise;
As colocações por oferecimento encontram-se previstas no art. 1 das citadas normas de colocação dos militares da GNR, estabelecendo o n. 10 deste art. 1 a forma como as escalas são elaboradas, determinando, nomeadamente, que os militares são ordenados por posto, verificando-se que as escalas de colocação dos Sargentos-Chefes e dos Sargentos-Ajudantes, são independentes, não aproveitando os lugares de uns para os outros;
Os n.s 11 e 13 do citado art. 1 estabelecem que a inscrição nas escalas de colocação é feita pela ordem da data de entrada registada no requerimento e que são anulados os pedidos de colocação dos militares que sejam promovidos;
Tendo o Autor, ora Recorrente, sido promovido a Sargento-Ajudante em 19 de dezembro de 2008, apresentou, em 23 de junho de 2010, pedido de colocação, por oferecimento, a título normal, que foi inscrito na escala de colocações por oferecimento tendo, em 28 de dezembro de 2012, sido promovido a Sargento-Chefe;
Nos termos das normas aplicáveis e já referidas, em 28 de dezembro de 2012, por força da promoção, foi anulado o pedido de colocação apresentado pelo Recorrente em 23 de junho de 2010, em virtude de ter deixado de ser Sargento-Ajudante, pelo que deixou de poder estar inscrito na escala desse posto;
Verifica-se pois que o despacho em apreço não violou as normas e regras invocadas pelo Recorrente, nomeadamente os art.s 6, 6 e 6 do EMGNR e os art.s 1, n.s 1 e 6 e 1, n. 12, ambos das RCMGNR;
Improcedendo todos os fundamentos invocados pelo Autor, ora Recorrente, para a revogação do despacho em causa, como se encontra inequivocamente demonstrado no Processo administrativo, inexistem os danos alegados, não havendo lugar ao pagamento das quantias peticionadas;
Considerou ainda a Senhora Juiz a quo que o levantamento da inamovibilidade do Contrainteressado se processou ao abrigo do disposto no art. , n.1, al. , das RCMGNR, no respeito pelas normas legais aplicáveis, e, bem assim, a colocação do Contrainteressado  no DTV, a qual se processou por imposição e não por escolha, nos termos do artigo 1 das RCMGNR.
Refira-se ainda que por força do disposto no artigo 6 do mesmo Estatuto, a definição das regras concretas para a colocação dos militares da GNR, são fixadas por despacho do Comandante Geral da GNR, sendo que, no caso, as RCMGNR aplicáveis são as que foram aprovadas por despacho de 12 de maio de 2009, do Comandante Geral da GNR.
Satisfação das necessidades do serviço;
Por escolha;
Por oferecimento;
No artigo , são estabelecidos períodos de inamovibilidade em determinadas funções, aí se dispondo que:
Inamovibilidade no local e nas funções.
A inamovibilidade no local e nas funções inerentes implica a impossibilidade de nova colocação e o desempenho de outras funções durante o período considerado.
Salvo despacho do Comandante-Geral é fixada em 2 anos a inamovibilidade de militares no desempenho das seguintes funções:
Comandante de Unidade;
Comandante de Destacamento Territorial, Subdestacamento Territorial, Posto Territorial e Subunidades das Unidades Especializadas;
Sobre as nomeações por oferecimento, as mesmas podem ser a título normal, a título excecional ou por aceitação de convite.
Em cada uma daquelas, agrupando os militares por: Infantaria, Cavalaria, cada um dos quadros dos Serviços e por cada uma das especialidades;
Sejam promovidos, com exceção, em qualquer caso, dos constantes do n.4 do artigo ;
Dos efeitos da promoção do apelante a Sargento Chefe na sua colocação por oferecimento na escala relativa ao posto de Sargento Adjunto.
O Autor, apresentou, efetivamente, no dia 23 de junho de 2010, pedido de colocação, por oferecimento, a título normal, para o CTV, o qual foi inscrito na escala de colocações por oferecimento, tendo o contrainteressado apresentado requerimento em 05/09/2011, mas para o CTCB.
Na verdade, o autor, ao ser promovido, deixou de poder estar inscrito na escala do posto de Sargento Ajudante vide art. 1, n..
Note-se que o Tribunal a quo não justificou a legalidade do despacho impugnado com fundamento no facto de o autor ter sido promovido e não lhe negou o direito que pretendia ver reconhecido com fundamento no facto do autor ter sido promovido, apenas circunscreveu a possibilidade de exercício desse direito ao referido período temporal, que é coisa bem diferente.
Termos em que improcede o invocado fundamento de recurso.) Da errada interpretação dos artigos , n.3, 1, 1, n.12, 2, 2, al.a) e 2, al.f) das RCMGNR e dos artigos 5 a 6 das RCMGNR.
Começa por sustentar que a sentença errou ao considerar que a colocação do Contrainteressado podia ocorrer independentemente de qualquer escala, e que é errada a interpretação que o Tribunal a quo fez do disposto nos artigos 1 e , n. 3 das RCMGNR.
Conforme vem demonstrado nos autos, o Contrainteressado viu as suas funções de Comandante do Posto Territorial do ...) cessadas pelo despacho impugnado e nelas tinha sido colocado por escolha, conforme decorre do art. 1, n. 2, al. das RCMGNR.
A colocação do Contrainteressado no DTV ocorreu por imposição, diversamente da sua anterior colocação como Comandante do Posto Territorial de ...), que ocorrera por escolha, nos termos do disposto no art. 1, n.2, al. das RCMGNR.
Como já acima tivemos ensejo de referir, o Contrainteressado tinha de ser objeto de uma nova colocação e como não tinha nenhum pedido de colocação por oferecimento pendente na respetiva Unidade, e sendo o mesmo necessário naquela Unidade, o mesmo tinha de ser ali colocado por imposição, visando a satisfação das necessidades do serviço.
É um facto que o autor tinha um pedido de colocação por oferecimento para o DTV pendente desde o dia 23/06/2010, em cuja escala estava na posição
Também é inegável que nos termos do art. 4 das RCMGNR a colocação dos militares obedece a uma ordem de prioridades, devendo ser colocados pela seguinte ordem: por escolha, por oferecimento e por imposição.
Daí que, como bem argumenta a apelada, tendo a colocação do Contrainteressado sido efetuada dentro do mesmo Comando, a colocação daquele, ainda que por imposição, prevalece sobre a colocação por oferecimento relativa ao autor, uma vez que este provém de uma outra Unidade, sendo aceitável que primeiro sejam satisfeitas as colocações internas, ao nível de cada Unidade, e só depois, com as vagas sobrantes, se vá procurar satisfazer os pedidos provenientes de outras Unidades.
A secção emitiu cálculo das custas a cargo dos expropriados e da expropriante ref. citius.
"Requerimento ref. 8659264:
A dispensa do remanescente da taxa de justiça revestirá sempre natureza excecional e terá de ser justificada em cada caso.
Inconformados com o assim decidido, vieram os expropriados interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
A decisão recorrida não contém a especificação de fundamentos de facto, como lheimpunha o disposto no n 1 do artigo 154 do Código de Processo Civil, e o disposto na primeira parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, ex  n 3 do seu artigo 61
O disposto no n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, para alémde consentir ao juiz a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, também lhe consente reduzi-la.
A decisão recorrida, ao impor aos recorrentes o pagamento da taxa de justiçaremanescente, violou esses princípios constitucionais e o disposto no n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, por errada interpretação e aplicação que fez desta disposição e daqueles princípios constitucionais.
Com relevo para a questão em análise, a pretexto de evitar-se a nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto, os apelantes descreveram, no corpo das alegações cfr. Conclusão2), os seguintes factos emergentes dos autos, que consideram relevantes para a decisão em apreço:
Essa avaliação foi realizada cfr. folhas 832 a 905, foram pedidos esclarecimentos aos peritos, e estes foram prestados cfr. folhas 971 e sgts..
No dia 30 de Março de 2017, foi proferido o despacho 152508549, em que as partes foram notificadas do entendimento de que o Tribunal dispunha de todos os elementos necessários para proferir a decisão, e de que se nada requeressem, no prazo de 10 dias, sobre a necessidade de ulterior produção de prova, seria proferida a sentença.
No dia 5 de Maio de 2017, foi proferido o despacho 152997751, que mandou notificar as partes para alegarem, em 20 dias, nos termos do artigo 64, ns 1 e 2 do Código das Expropriações.
No dia 26 de Maio de 2017, os expropriados apresentaram as suas alegações, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 64 do Código das Expropriações.
No dia 16 de Janeiro de 2018, por decisão singular da Exma Senhora Juíza Desembargadora Relatora deste Tribunal da Relação de Guimarães foi determinada a devolução do processo ao tribunal recorrido para que fundamentasse devidamente ponto por a decisão que proferira sobre a matéria de facto, identificando os meios de prova em que alicerçara a sua convicção, que os analisasse criticamente, e que, ainda, mencionasse os factos que considerava não provados e a respetiva motivação.
No dia 10 de Maio de 2018, foi proferido por este Tribunal da Relação de Guimarães o respetivo acórdão, que julgou improcedente o recurso de apelação dos expropriados, e que confirmou a sentença recorrida.
Os expropriados arguiram a nulidade deste acórdão e este Tribunal da Relação de Guimarães, por seu acórdão do dia 10 de Julho de 2018, desatendeu a pretensão dos expropriados.
No dia 10 de Janeiro de 2019, foi proferida a decisão do despacho 161473796, que indeferiu essa impugnação dos expropriados.
No dia 26 de Setembro de 2019, foi proferido o acórdão desta Relação, que julgou improcedente esse recurso dos expropriados, e que confirmou a decisão recorrida.
No dia 31 de Outubro de 2016, foi proferido o despacho 149836457 que, entre o mais, fixou os honorários de cada um dos Exmos Peritos em 16 UC 4UC/ parcela.
Saber se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação de facto que justifique a decisão.
Saber se o despacho recorrido ocorreu em erro de direito e/ou violador de princípios constitucionais ao indeferir a pretensão dos recorrentes de dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Os constantes do Relatório supra.
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação de facto que a justifique.
Feitas estas considerações, de todo o modo, no caso em apreço, é nosso entendimento que não ocorre manifestamente a invocada nulidade por falta de fundamentação de facto.
Não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto, pois que, no essencial, os pressupostos de facto que conduziram ao sentido decisório acolhido na mesma decisão se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional, podendo, quando muito, se considerar que a justificação factual apresentada se revela algo parca e/ou genérica, o que de modo algum não constitui motivo para a verificação da dita nulidade, improcedendo neste segmento a apelação em presença.
Pelo presente recurso, vieram os apelantes pugnar que se dispense ou, pelo menos, se reduza o remanescente da taxa de justiça a liquidar, invocando, em suma, que os argumentos utilizados pelo tribunal recorrido para indeferir a pretensão dos expropriados, para além de assumirem natureza conclusiva, são insubsistentes, tanto quanto é certo que o processo em causa teve uma normal tramitação de processo de expropriação litigiosa, sendo que a decisão recorrida não imputa a nenhuma das partes nenhuma conduta reprovável.
contenham articulados ou alegações prolixas;
No dia 202016, no processo n. 209/15T8GMR, foi proferido o despacho, que determinou a sua apensação ao processo n. 207/19T8GMR.
A questão jurídica apreciada nesta reclamação não se apresentou de especial complexidade, na medida em que estava unicamente em causa a interpretação a retirar do disposto nos arts. 39 e 51 do Código das Expropriações.
A expropriante respondeu ao recurso interposto pelos expropriados, As suas alegações de facto e de direito constam de 231 artigos, contrapondo as questões jurídicas suscitadas. Requereram igualmente a avaliação dos imóveis em questão com a sua ampliação em 18 quesitos; juntando documentos e arrolando testemunhas cfr. ref. citius.
Uma vez apresentados relatórios de peritagem, vieram os expropriados apresentar nova reclamação suscitando diversos esclarecimentos cfr. ref. citius, o que mereceu a resposta dos Srs. Peritos de 202017 cfr. ref. citius.
Mais uma vez, os expropriados vieram solicitar esclarecimentos, o que foi indeferido por despacho de 302017 cfr. ref. citius.
Expropriante e expropriados alegaram nos termos do disposto no art. 65 do CE, com vasta argumentação fáctica e jurídica cfr. ref. citius 5593370 e.
Mais se decidiu pela condenação dos expropriados nas custas processuais.
Os expropriados interpuseram recurso de apelação desta sentença, impugnando a decisão recorrida que incidiu quer sobre a matéria de facto com vasta factualidade quer sobre a matéria de direito cfr. ref. citius.
A expropriante contra-alegou.
Por decisão singular da Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora deste Tribunal da Relação de Guimarães foi determinada a devolução do processo ao tribunal recorrido para que fundamentasse devidamente ponto por a decisão que proferira sobre a matéria de facto, identificando os meios de prova em que alicerçara a sua convicção, que os analisasse criticamente, e que, ainda, mencionasse os factos que considerava não provados e a respetiva motivação.
No dia 102018, foi proferido por este Tribunal da Relação de Guimarães o respetivo acórdão, que julgou improcedente o recurso de apelação dos expropriados, e que confirmou a sentença recorrida.
Os expropriados arguiram a nulidade deste acórdão e este Tribunal da Relação de Guimarães, por seu acórdão de 102018, desatendeu a pretensão dos expropriados.
No dia 102019, foi proferido despacho que indeferiu essa impugnação dos expropriados.
Os expropriados interpuseram recurso dessa decisão.
No dia 202019, foi proferido o acórdão desta Relação, que julgou improcedente esse recurso dos expropriados, e que confirmou a decisão recorrida.
Em conformidade com as alegações de recurso dos apelantes, neste mesmo acórdão foi analisada a questão de aplicação dos princípios do processo ao incidente suscitado. Mais, se analisou o critério a atender para efeitos de atualização da indemnização fixada, percorrendo uma análise jurídica incluindo, mormente quanto aos respetivos cálculos aritméticos aplicáveis, de relevante complexidade cfr. ref. citius.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação em presença, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a pelo presente acórdão em que se decide:
Dispensar as partes do pagamento de 60% do remanescente das respetivas taxas de justiças ainda devidas.
Custas da apelação pelos apelantes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 40% art. 527, n.s 1 e 2 do P..
Cfr. José António Coelho Carreira, Regulamento das Custas Processuais Anotado, Almedina, 2013, pág. 6
Neste sentido, cfr. Ac. RG de 002018, proc. n. 899/02TBFAF-A.G1, relator José Alberto Moreira Dias cujo o ora relator aqui foi 1, acessível em www.dgsi.pt.
As Custas Processuais, Análise e Comentário, Almedina, 7 edição, pág. 14
Cfr. Ac. STJ. de 112013, proc. n. 1319/13TVLSB-B.LS1, relator Lopes do Rego, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RG de 002018, já citado.
Proc. n. 567/18TVLSB.LS2, relatora Maria da Graça Trigo, acessível em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr. Ac RG de 102018, proc. n. 501/00TBVPA-G.G1, relatora Margarida Sousa, disponível em ww.dgsi.pt. 1	Neste sentido, cfr., por todos, Ac. STJ de 202016, proc. n. 200/16T8LRA-A.CS1, relator Alexandre Reis; Ac. STJ de 202018, proc. n. 1194/13TVLSB.LS2, relatora Rosa Tching; e Ac. STJ de 302019, proc. n. 478/04TBASL.ES1, relator Tomé Gomes, disponíveis em www.dgsi.pt.
Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade ativa quanto aos danos não patrimoniais cuja compensação vem reclamada pelo autor, alegando desconhecer os danos efetivamente causados pela queda do ramo da árvore e o respetivo valor patrimonial, mas que é processualmente inadmissível que este peticione uma indemnização por danos não patrimoniais em nome de sua mulher, quando esta não faz parte da relação material controvertida na presente ação, para além de não existir fundamento para o pagamento de qualquer indemnização por danos não patrimoniais.
Invoca a exceção perentória de força maior, alegando que a queda do ramo de árvore foi causada por elementos da natureza, não se tendo ficado a dever a nenhuma omissão daquele, mas antes a fatores externos que caem fora do seu controlo, devendo a ação ser julgada improcedente.
Impugnou parte da facticidade alegada pelo autor.
Pediu a intervenção principal provocada de , Companhia de Seguros, S.A. Por despacho de 21 de novembro de 2016 foi admitida a intervenção principal provocada da , Companhia de Seguros, S.A. A Interveniente Principal contestou invocando a franquia contratualmente estabelecida.
Custas por A., R. e Interveniente Principal, na proporção do decaimento.
Perante as fotografias juntas com a petição inicial,
Perante o orçamento junto com a petição inicial,
Não só nunca o Tribunal recorrido podia dar como provados os factos constantes dos ns 4, 5, 14 e 15 da factualidade provada e constante da douta sentença recorrida,
Como ainda não podia dar como não provado o facto constante da alínea da factualidade não provada e constante da douta sentença recorrida nos termos em que o fez.
Devendo dar-se como provado o seguinte, relativamente
ao facto n 5: Provado que não foi possível apurar o custo da reparação de tais danos.
E devendo dar-se como não provado tudo o mais factos nos 14 e 15 da factualidade provada na douta sentença recorrida.
E isto porque as testemunhas R., e J. prestaram depoimentos dos quais inequivocamente resulta o que se pretende ver como provado e/ou não provado.
O que é confirmado pelos dados objetivos juntos aos autos fotografias e orçamento.
Assim, face aos meios probatórios indicados pela Interveniente neste seu recurso, não pode dar-se como provados os factos que constam dos n.s 4, 5, 14 e 15 da douta sentença recorrida, nos termos que da mesma constam, e deve dar-se como provado o facto da alínea da factualidade não provada nos termos que acima se referem conclusão.
É que o sinistro alegado e provado integra uma situação de exclusão da garantia do seguro, pois que se ficou a dever a caso de força maior.
Foram violados os arts. 342 e 562a 566 do Cod. Civil e ainda no art. 609 do CPC.
Atento o facto de ter sido estabelecida uma franquia a cargo da Ré, a Interveniente só pode ser condenada para além do valor da franquia, ou seja, só há solidariedade passiva para além do valor da franquia.
A condenação solidária tout court constitui violação do disposto no art. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro n 72/2008).
pela não prova da facticidade julgada provada nos pontos 14 e 15;
quanto aos factos nela julgados provados nos pontos 4 e 5, se apenas se impõe julgar como provado o seguinte:
Quanto aos factos julgados não provados na al., se se impõe julgar como provada a seguinte materialidade fáctica:
nos termos do art. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n 72/2008, e do estatuído na cláusula 6 das condições gerais da apólice e na cláusula 5 das condições particulares do contrato de seguro celebrado entre a apelante e o Réu Município, aquela apelante nunca poderá ser responsabilizada perante terceiros lesados;
No dia 4 de maio de 2015, a mulher do A., , circulava com o referido veículo na Av. na freguesia de ...), concelho ...).
A árvore em questão encontrava-se dentro das instalações do Parque Desportivo de ...).
Na altura do acidente ocorria vento forte.
Tendo em conta os danos no vidro pára-brisas o A. teve de imobilizar o seu veículo nas instalações da A..
Enquanto aguardava a assunção de responsabilidades por parte da Ré que informou pretender transferir a responsabilidade para a Seguradora.
Pelo que o Autor decidiu colocar o vidro pára-brisas para poder circular com o seu carro.
O A. usava diariamente o veículo em causa, tendo estado privado do mesmo durante quinze dias.
"1- O Autor é proprietário do veículo marca Volvo V70, com a matrícula --;
No dia 4 de maio de 2015, a mulher do Autor, , circulava com o referido veículo na Av., na freguesia de ...), concelho ...);