rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificação da junção aos autos de uma informação da Junta de Freguesia de ...-------------------------------------------------------------------------------08-08-2010;
Requerimento de apensação ---------------------------------------13-09-2010;
Estudo da notificação do documento junto pela Junta de Freguesia de ...---------------------------------------------------------------------------------11-10-2010;
Elaboração de requerimento --------------------------------------19-10-2010;
Requerimento a juntar documentos -------------------------------11-11-2010;
Continuação do Julgamento -----------------------------------------16-11-2010;
Consulta do processo de licenciamento da pedreira no Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho-----------------------------------------------19-11-2010;
Continuação do Julgamento -----------------------------------------30-11-2010;
Notificação da sentença--------------------------------------------24-03-2011;
Estudo de sentença;
Requerimento de recurso---------------------------------------------05-04-2011;
Notificação da admissão do recurso--------------------------------26-04-2011;
Requerimento a pedir a confiança do processo------------------27-05-2011;
Elaboração das alegações de recurso;
Apresentação de alegações de recurso -------------------------13-06-2011;
Notificação das contra-alegações------------------------------------13-07-2011;
Estudo das contra-alegações;
Notificação da remessa ao Tribunal superior---------------------07-09-2011;
Transacção---------------------------------------------------------------25-01-2012;
Notificação da decisão singular ------------------------------------30-01-2012;
Notificação da conta de custas--------------------------------------02-03-201
DESPESAS:
HONORÁRIOS:
PROC. N. 978/16TBPTL
ACTOS PRATICADOS:
Estudo da petição;
Elaboração da Contestação/Reconvenção;
Apresentação da Contestação/Reconvenção -----------------------22-11-2010;
Notificação da Réplica --------------------------------------------------20-01-2011;
Estudo da Réplica;
Elaboração da Tréplica;
Apresentação da Tréplica ---------------------------------------------07-02-2011;
Requerimento;
Elaboração de projecto do saneador com o Ilustre Mandatário da A.;
Requerimento para prorrogação do prazo da apresentação do saneador, subscrito pelo Ilustre Mandatário da A.--------------------------- -------------------09-05-2011;
Notificação de despacho -------------------------------------------16-05-2011;
Requerimento a pedir mais 5 dias;
Despacho a deferir o prazo -----------------------------------------01-07-2011;
Notificação de despacho ----------------------------------------------09-09-2011;
Requerimento a renunciar mandato ------------------------------11-10-2011;
Notificação de despacho ---------------------------------------17-10-2011;
Notificação de despacho -------------------------------------27-10-2011;
a presente acção deu entrada a 06/06/2017;
notificado do mesmo, veio o autor, por requerimento dirigido aos autos a 24/06/2019 invocar a nulidade do despacho, bem como de vários actos praticados.
por despacho de 16/09/2019 foi considerado não se verificarem tais nulidades.
Começa o apelante por invocar que a sentença proferida deve ser anulada, uma vez que, admitido o depoimento de parte, não pode o Tribunal revogar o despacho que admitiu este meio de prova, mesmo que o requerente deste meio de prova falte ao julgamento.
Cabe inteira razão aos apelados.
Nesta medida, nesta parte, o presente recurso é manifestamente improcedente.Mais entende o apelante que não está dado como provado na sentença recorrida quando é que terminaram os serviços prestados pelo autor aos réus; que estes não são consumidores comuns são gerentes de uma sociedade comercial e antes o réu marido exercia uma actividade industrial em nome individual, o que faz deles cidadãos experientes e conhecedores da realidade fiscal e contabilística); e que além disso, a obrigação exigida nos autos não é daquelas que quotidianamente se pratica, mas que saem desse quotidiano, atendendo, ao seu valor. Em função de tal, entende não ser de aplicar a prescrição presuntiva.
Tal previsão reporta-se a prescrições presuntivas, as quais, como referido no artigo 312 do mesmo código, se fundam na presunção do cumprimento.
A razão essencial destas é a protecção do devedor, que pode ter dificuldade de prova de um pagamento ao qual, normalmente, não é dada quitação cfr. Vaz Serra in BMJ n 105, pág..
Também Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., 1987, Coimbra Editora, pp. 281/282, e Rita Canas Silva, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 383 nos dizem que a finalidade específica das prescrições presuntivas é a tutela da posição do devedor, obstando ao cumprimento duplicado da obrigação, por se entender não ser, nestes casos, usual exigir recibo da quitação ou guardá-lo durante muito tempo.
Como se disse já, a prescrição presuntiva como resulta do art. 312 do Código, funda-se na presunção de cumprimento.
A presunção de pagamento por parte do devedor faz deslocar o ónus da prova do não pagamento para o credor. Isto é, existindo a presunção de pagamento a favor do devedor pelo decurso do prazo, competirá ao credor ilidir essa presunção mediante prova em contrário, demonstrando que aquele não pagou, embora nos termos restritivos e limitados indicados nos arts. 313 e 314 do Código Civil através de confissão judicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, a qual pode ser tácita, ou de confissão extrajudicial, só relevando esta quando for realizada por.
Constituindo a prescrição presuntiva uma mera presunção de pagamento, ela não poderá aproveitar a quem tenha uma actuação em juízo que logicamente o exclua.
Por outro lado, no que respeita ao crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, não se mostrando acordado um outro prazo para a sua satisfação, deve esta ocorrer apenas após ter cessado a prestação do mandatário, devendo para o efeito este apresentar ao mandante a respectiva conta de honorários com descriminação dos serviços prestados art. 105, n. 2 do Estatuto da Ordem dos.
Assim, o prazo de prescrição deste tipo de crédito inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário cfr. Pires de Lima/Antunes Varela, em Código Civil Anotado, vol. , pág. 285, da  ed., da Coimbra Editora, e acórdãos do S.T.J., de 12009, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, e da Relação do Porto, de 22010, relatado por Anabela Calafate, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.).
A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas.
No caso dos autos, entende o apelante que não está dado como provado na sentença recorrida quando é que terminaram os serviços prestados pelo autor aos réus.
Mais entende o apelante que os aqui réus não são consumidores comuns são gerentes de uma sociedade comercial e antes o réu marido exercia uma actividade industrial em nome individual, o que faz deles cidadãos experientes e conhecedores da realidade fiscal e contabilística); e que além disso, a obrigação exigida nos autos não é daquelas que quotidianamente se pratica, mas que saem desse quotidiano, atendendo, ao seu valor. Em função de tal, entende não ser de aplicar a prescrição presuntiva.
Sucede que, a factualidade apurada nos presentes autos não é subsumível a tal entendimento.
A tal acresce que, os processos em causa datam de 2007 e 2010, referindo-se portanto, a factos anteriores a essas datas.
Assim, desde logo, falece o primeiro argumento invocado pelo apelante.
Já quanto ao segundo argumento aduzido de que a obrigação exigida nos autos não é daquelas que quotidianamente se pratica, mas que sai desse quotidiano, atendendo, ao seu também carece de razão o apelante. É que, resulta claramente do disposto pelo art. 317, al. do Código Civil que estão ali abrangidos os créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, como seja o caso do pagamento de honorários a advogado desde que não esteja em causa um vínculo de natureza, bem como os créditos derivados do reembolso das despesas correspondentes.
Pelo exposto, decorrido o prazo da prescrição presuntiva, que não foi interrompido, e não tendo os réus renunciado a ela, outrossim a invocando, presume-se que o pagamento foi efectuado artigo 312 do Código.
Custas do recurso pelo autor/apelante.
Pedem a final:
Os Requerentes sustentam esta imputação alegando que o acórdão não se pronunciou sobre a questão que suscitaram nas contra-alegações, a inconstitucionalidade de qualquer interpretação das normas do art. 50 da Portaria n 286/2013 que prescindisse da ponderação de critérios de proporcionalidade e causalidade na atribuição da remuneração adicional do Agente de Execução.
Falece-lhes, no entanto, razão.
Foi por se entender que a contribuição do Agente de Execução para o resultado obtido não foi despiciente, que se evidencia um nexo de causalidade entre a actividade daquele e o resultado obtido, que se decidiu pela atribuição da remuneração adicional.
O acórdão não deixou de atender ao princípio constitucional da proporcionalidade, que considerou não violado.
Igualmente improcedente é a imputação de nulidade do acórdão por não ter oficiosamente declarado o abuso de direito.
Diz o art. 616, n 2, do CPC, que "não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Admite-se que seja uma interpretação controversa, com que os Reclamantes podem estar em desacordo, mas não integra, a nosso ver e com o devido respeito, um lapso manifesto.
Termos em que se indefere in totum a reclamação.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex. Conselheiros Adjuntos Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva
Ao Recorrente apenas compete demonstrar que a suspensão da deliberação de 24 de Setembro de 2020 é essencial para a verificação de um dano apreciável e que a prova dos factos alegados, no seu requerimento inicial, são suficientes para convencer o Tribunal da sua verificação.
Os factos alegados sobre a não aprovação das contas de 2019 no prazo legal, por si só, são mais do que suficientes para demonstrar o dano apreciável causado pelas deliberações impugnadas.
No requerimento inicial apresentado pelo Recorrente foram alegados factos que preenchem todos os requisitos exigidos para o recebimento e apreciação do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social.
A douta sentença em crise violou o disposto no artigo 38, n. 1, do Código de Processo Civil e, por isso, deve ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Segundo o Prof. Castro Mendes, em Direito Processual Civil, Vol. , página 182, 1972, aos processos especiais, como são o caso dos procedimentos cautelares, as disposições gerais de processo são-lhe necessariamente aplicáveis em tudo o que não for aplicável pelas disposições próprias do processo especial.
O princípio da subsidiariedade das regras gerais do processo comum aos processos especiais está previsto no artigo 54 do Código de Processo Civil.
Ao decidirem assim estarão Exas. a fazer a costumada Justiça!
E em 02 de Novembro de 2020 foi apresentado recurso dessa decisão, que ora constitui o douto articulado de fls. 60 a 73 dos autos, aqui também dado por reproduzido na íntegra a data de entrada está aposta a fls..
Recorde-se que estas disposições legais do procedimento cautelar comum se aplicam aos procedimentos nominados como é o presente, de suspensão de deliberações, por força do disposto no artigo 37, n. 1, do P.Civil.
haja justo receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação do mesmo direito;
O douto Tribunal a quo conclui, a tal propósito, que:
Já se isso se virá a confirmar, ou não, no transcurso do processo, é outra problemática.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar a douta sentença recorrida.
Custas pelo vencido, a final.
Devidamente notificada a R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 383/409, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de vários erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado, bem como de inconstitucionalidade.
Custas a cargo do A./recorrente. N..
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
O prazo dos dez dias para as partes responderem, esgotara-se, antes da entrada em vigor da referida norma.
Ao decidir como decidiu no despacho de 9 de Setembro, o Tribunal violou o princípio da oralidade, que é bem diferente do princípio do contraditório, já que este se pode concretizar também por escrito.
O despacho do Tribunal que antecede mediatamente o saneador sentença, são do mesmo dia, 19 de Novembro de 2019,
Ainda assim, impunha-se que antes de proferir o saneador sentença, o Tribunal tivesse notificado as partes, para ao abrigo do princípio do contraditório, se pronunciarem e tal não sucedeu.
Ora, a norma da alínea do n. 1 do artigo 8-A do CPTA, não foi alterada, pelo que da sua conjugação com a nova redacção do n. 2 do artigo 8-B se tem de concluir que as partes tem de ser notificadas desta intenção, antes da mesma se concretizar, sob pena de ser violado o princípio do contraditório.
Ficando vedado com esta alteração os princípios da imediação e da oralidade, não se aceita que nem seja obrigatório cumprir o princípio do contraditório, quando este;
É unanimemente considerado estrutural no processo judicial, ver entre outros, o Acórdão do TCAN de 2011, processo n. 0036/06 BEPRT-B e o Acórdão do TCAN de 06/11/2015, processo n. 00406/15 BEVIS.
Todo o processado desde o despacho de 9 de Setembro, deverá ser anulado, incluindo obviamente a própria decisão, cfr. artigos 19 e 19 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.
Por violação do artigo 8-A n. 1, do CPTA, ex artigo 8-B na redacção vigente a 9 de Setembro de 2019;
Caso se considere, o que apenas se coloca por mera hipótese de raciocínio, que aquele despacho pode ser substituído pelo despacho de 19 de Novembro, que antecedeu imediatamente a prolação do saneador sentença, ainda assim aquela decisão é ilegal, por ter violado manifestamente o princípio do contraditório, constituindo esta decisão uma decisão surpresa, o que afronta também o artigo 2 da CRP.
Atento o exposto deve ser considerado nulo todo o processado, a partir inclusive do despacho de 9 de Setembro de 2019, retomando-se o processo na fase pré-saneador.
Quando resulta dos factos dados como provados que o Recorrente não foi ouvido em sede disciplinar e não apresentou defesa, por ter interpretado que os incidentes de suspeição do Instrutor e recurso hierárquico, suspendiam o prazo para a apresentação da defesa;
E a matéria de facto poderia sofrer alterações;
Pelo que ajuizar da sua necessidade no caso concreto nos parece pertinente;
Não tendo assim considerado, a decisão incorre em erro de julgamento.
Considerou o Tribunal que a interposição de recurso hierárquico do indeferimento do incidente de suspeição não suspendia o processo disciplinar, por a norma do artigo 22 n. 4 da LTFP, determinar que apenas suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorrida e não do processo.
O Tribunal fez uma interpretação errónea desta norma, pois, a interpretação a fazer da norma, é que a eficácia do despacho ou da decisão, neste caso do despacho de confirmação de Instrutor, cuja suspeição tinha sido suscitada, fica suspensa, assim como fica enquanto não for proferida decisão em sede de recurso hierárquico ou tutelar, ou seja, não poderá este praticar actos, devendo aguardar-se pela decisão do recurso;
Retomando o processo a sua tramitação, que neste caso em apreço, seria a audição do arguido, por este próprio pedida;
Não faz sentido suscitar o incidente de suspeição e este não suspender o processo disciplinar, quando quem tem a condução do processo é apenas o Instrutor.
Conforme consta da matéria dada como provada no ponto 30, em 9 de janeiro de 2019, o Recorrente apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento da segunda suspeição de instrutor.
Surpreendentemente, a 12 de Janeiro de 2018, o Recorrente é notificado da decisão proferida em sede de processo disciplinar, sem, contudo, ter tido a possibilidade de apresentar a sua defesa, sendo por isso, nula a decisão de aplicação da sanção disciplinar, nulidade, neste caso insuprível.
Pelo que não poderá considerar-se que há uma terceira infracção, como a acusação assim concluiu, pela utilização daquela designação.
O Tribunal de recurso tem poderes para conhecer de facto e alterar a matéria de facto, pelo que deverá constar o Doc. n 4 da PI e o email de 03 de Maio de 2016, que desde esta data, o Inspector Geral sabia que o Recorrente ia utilizar aquela designação nos documentos a usar e assinar enquanto Inspector da ASAE.
Verificando-se consequentemente também erro na determinação da medida da pena.
O Tribunal a quo considerou que a pena disciplinar aplicada não merecia censura.
Portanto, salvo as alterações ao art. 18 do CPTA, sobre processos arbitrais, todas as alterações ao CPTA previstas na Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes.
A Lei n. 118/2019 entrou em vigor no dia 16/11/2019, isto é, 60 dias após a sua publicação como resulta expressamente do art. 1.
A dedução de incidentes de suspeição do instrutor não suspende a marcha do procedimento disciplinar, por um lado porque na LTFP inexiste qualquer disposição normativa que determine a suspensão do procedimento disciplinar quando seja deduzido incidente de suspeição do instrutor e por outro lado porque não faria sentido a suspensão quando o artigo 20, n. 2, da LTFP dispõe que o incidente é decidido no prazo máximo de 48 horas.
A interposição de recursos hierárquicos do indeferimento dos incidentes de suspeição do instrutor também não suspende a marcha do procedimento disciplinar, uma vez que, segundo o disposto no artigo 22, n. 4, da LTFP, o recurso hierárquico suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorrida.
O prazo de que o recorrente dispunha para exercício do direito de defesa nunca esteve suspenso.
O Recorrente deduziu um  incidente de suspeição do instrutor em 24/11/2017, que foi indeferido em 14/12/2017 e cuja notificação da decisão de indeferimento ocorreu em 18/12/2017, mas também aqui não se suspendeu o procedimento.
A Administração não estava obrigada a decidir o  incidente porque, de acordo com o n. 2 do art. 1 do CPA, não existe o dever de decisão quando há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos.
A mensagem de correio eletrónico que o Recorrente agora junta aos autos, procurando demonstrar que em 3/5/2016 informou o Inspetor-Geral da ASAE que iria auto designar-se como supervisor categoria que não nos documentos por si assinados, e que os seus superiores hierárquicos não discordaram, motivo pelo qual entende que a terceira infração não foi cometida, tem um tom cabotino e contém alusões desrespeitosas a colegas da ASAE, revelando a violação do dever de correção a que o Recorrente está obrigado, no trato com o Inspetor-Geral e com todos os colegas do serviço, não devendo ser admitida.
Sendo visado nos autos, entre outros, o condomínio aqui requerente.
Ora, o referido Inspector é condómino, sendo, nesta data, devedor do mesmo;
Sucede que o referido Inspector nada pagou.
Sendo certo que o mesmo Inspector apresentou queixa criminal contra os anteriores administradores da requerida.
Sendo que, neste caso concreto, para enorme espanto da requerente, o Inspector responsável é, nada mais nada menos que seu devedor.
Sendo, assim, manifesto que, nos autos, o referido inspector age em manifesto conflito de interesses.
O que obstará a uma correcta e objectiva busca da verdade material dos factos.
Assim, em face do quem vem de se expor, requer-se a a Ex.a. a escusa do instrutor dos presentes autos porquanto o mesmo é, simultaneamente, o Supervisor da Unidade Operacional e Condómino devedor da Requerente, Condomínio Edifício ...).
Em 19/12/2016, a Inspectora-Chefe da UO remeteu, por correio electrónico, ao Inspector-Director a seguinte mensagem:
"Exmo. Sr. Inspector Diretor
Mais acresce que, deste episódio que envolve este processo, apenas tivemos conhecimento em 19/12/2016, pelas 9:47 horas, através de email, da mensagem electrónica remetida pelo referido inspector, ao CEM em 16/12/2016, pelas 20:17 horas.
Este comportamento do sr. Inspector e cfr. já anteriormente havíamos referido, poderá inclusivamente vir a suscitar questões ao nível do nosso relacionamento quer junto dos operadores económicos, instituições oficiais e da própria autoridade judiciária.
A conduta do Sr. Inspector , neste caso em particular, não seguiu a normal hierarquia existente nos serviços, e não é de todo compatível com a responsabilidade que o exercício de inspecção da ASAE deve ter associado, colocando mesmo em crise a credibilidade da instituição a que pertence, o que s.o., indicia fortemente infracção de natureza disciplinar, entre outras que carecem de necessárias apreciação do DAJC.
Distribuição prévia do serviço
E/18250/16/SC localidade Porto/Paranhos)
Serviço Externo
é condómino do edifício em apreço;
terá histórico de outras situações de conflito que envolvem os anteriores administradores do condomínio;
a escusa do inspector como instrutor dos Autos;
acatada pelo inspector , reportou superiormente essa situação.
Auto de declarações Inspectora Chefe da UO - J.)
Sabe que foram distribuídas nominalmente quatro queixas/reclamações para o Inspector e para o Inspector F., devendo cada um deles averiguar as duas que lhes foram entregues, uma vez que iriam fazer brigada em conjunto.
Referiu que o Inspector começou a utilizar tal designação a partir de uma mensagem de correio electrónico dirigida ao Senhor Inspector-Geral da ASAE, em maio de dois e dezasseis.
Perguntado sobre se é normal os inspectores da ASAE atuarem sem previamente contactarem o serviço ou este lhes determinar o que devem fazer, respondeu que não é normal.
Em 21/06/2017, foi deduzida acusação contra o Autor - cfr. fls. 125 a 129 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 21/12/2017, foi elaborado relatório final, do qual consta, em suma, o seguinte:
O arguido é inspector adjunto especialista da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a exercer funções na Unidade Regional do Norte, na Rua Gil Vicente, n. 30, 4000-255 Porto.
No dia 21/11/2016, após distribuição para esse dia pelo Chefe de Equipa Multidisciplinar, o Requerente, acompanhado do inspector da ASAE, F., saiu das instalações da ASAE, na viatura n. 372, com a matrícula --, pelas 10 horas e 18 minutos.
O arguido e o seu colega regressaram ao serviço pelas 18 horas e 22 minutos, o que corresponde a 8 horas de serviço externo.
As duas acções inspectivas realizadas Lousada e, decorreram pelas 15 horas e 50 minutos e 16 horas, respectivamente, e entre os dois locais, por estrada, distam cerca de 63 Km.
O primeiro trajecto teve o seu início em Alfena E/O pelas 11 horas e 7 minutos e teve o seu término em Felgueiras, pelas 12 horas e 44 minutos.
O segundo trajecto teve o seu início em Felgueiras, pelas 13 horas e 59 minutos e o seu término na Lipor, pelas 14 horas e 19 minutos.
O terceiro trajecto teve o seu início em Alfena E/O pelas 15 horas e 2 minutos e o seu término em Lousada O/E pelas 15 horas e 14 minutos.
O quarto trajecto teve o seu início na EN 15, pelas 16 horas e 11 minutos e o seu término em Custóias pelas 16 horas e 31 minutos.
minutos e o seu término em Ponte Pedra, pelas 17 horas e 54 minutos.
Nessa conformidade, entre o primeiro trajeto e o segundo decorreram 1 hora e quinze minutos, entre o segundo e o terceiro 40 minutos, entre o terceiro e o quarto 1 hora e entre o quarto e o quinto 1 hora e 30 minutos.