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Os factos essenciais são os factos integradores da causa de pedir, constitutivos do direito alegado tendo em atenção as previsões integradores das normas substantivas invocadas ou integradores das excepções peremptórias.
Segundo Jorge Augusto Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 13 edição, Almedina, pág. 305, factos essenciais "São os factos que integram a causa de pedir ou fundamentam as excepções. Por outras palavras, são os factos que concretizam a norma jurídica em que se fundamenta o direito invocado pelo autor ou em que se baseia a defesa do réu. São, em suma, os factos que, se virem a ser provados, são decisivos para que a acção ou a exceção possa ser julgada procedente.
Comentário Atendendo a que, como, aliás, o acórdão bem refere, nos articulados supervenientes só podem ser alegados factos constitutivos, modificativos ou extintivos cf. art. 58, n. 1, e a que a alegação de um erro grave no traçado da curva na qual se verificou o acidente deve ser entendida como respeitante a um facto complementar e não a um facto integrante da causa de, há que concluir, salvo o devido respeito, o seguinte:
São os seguintes os factos alegados pela Ré/Recorrente no articulado superveniente:
Importa, no entanto, referir o seguinte:
No entanto, e na medida em que um tal juízo presuntivo pressupõe um juízo causal entre esse facto indiciário e o facto que dele se presumiria, cabe até perguntar se, atento o mencionado princípio da vinculação temática, o mesmo poderia ser tido em conta.
Seja como for, e concluindo, afigura-se-nos não ser admissível o articulado superveniente apresentado pela Recorrente, assim improcedendo as conclusões do recurso.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Tendo em conta os elementos constantes do suporte físico dos autos de recurso em separado, bem como os constantes do suporte informático dos mesmos e da acção principal.
Cfr. Pedro Ferreira de Sousa, in. ob. citada, pág. 22
Direito Processual Civil Declaratório, 3, pág. 27
Direito Processual Civil, 1968, 2, pág. 20
Interpuseram então os recorrentes recurso de Revista concluindo que:
"O recurso de revista excecional interposto pelos Recorrentes, que recai sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112020 é, ao abrigo do artigo 672, n. 1, alínea, do CPC, legalmente admissível, já que estamos perante uma situação de contradição entre acórdãos,
Servindo, neste recurso de revista, como acórdão-fundamento, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 102005, Processo n. 05B840, já transitado em julgado;
Em tal acórdão concluiu-se que, no fundo, as medidas cautelares decretadas, pela sua natureza, não são passíveis de serem substituídas por caução,
Razão pela qual a pretensão dos Recorrentes não poderia proceder;
O alegado prejuízo/dano da Recorrida é suscetível de avaliação pecuniária;
Uma vez que o da adequação se tem por preenchido,
Atento o alegado é notório que há efetiva contradição de decisões, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;
A apontada contradição, que importa ser afastada, determina resultados totalmente opostos;
A recorrida apresentou contra-alegações defendendo a inadmissibilidade da revista.
Sucede, porém, que, os Requerentes obtiveram, nesta data, a certidão requerida, e só nesta data tiveram conhecimento de que o acórdão-fundamento ainda não havia transitado em julgado em virtude de estar ainda pendente recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
Ora, jamais os Requerentes podiam imaginar que o acórdão-fundamento por si escolhido não tinha já transitado em julgado, porque, nesse caso, teriam optado por um outro, sobretudo porque tal acórdão é de 2005 e nunca isso lhes foi transmitido por parte da Secção de Processos onde a certidão hoje obtida foi passada.
Apresentaram agora os recorrentes requerimento no qual sustentam que:
"Aquilo que motivou o presente recurso de revista foi a contradição de acórdãos em concreto, entre o acórdão-recorrido e o acórdão-fundamento) ao abrigo do disposto nos artigos 370, n. 2, e 629, n. 2, alínea, ambos do CPC;
Ou seja, e no entendimento dos Recorrentes, ora Requerentes, estamos claramente no domínio dos casos excecionais previstos na lei de recurso para este tribunal;
Ora, e com o devido respeito, que é muito, o entendimento enunciado no despacho a que ora se responde não é aquele que resulta da lei,
nem direta nem implicitamente; Com efeito, da lei não decorre que, o presente recurso, deva apenas ater-se a "aspectos relacionados com os pressupostos próprios e específicos da tutela cautelar",
A limitação em cima apontada não tem qualquer respaldo na lei;
Desta forma, não pode retirar-se da norma aplicável artigo 629, n 1, alínea, do aquilo que da mesma não resulta;
a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado;
Neste sentido vide o Acórdão deste tribunal de 002018 proferido no Processo n 2877/15TBPDL-LS1, publicado em www.dgsi.pt;
O que é o caso dos autos;
O recurso de revista deve ser, assim, admitido, bob pena de, no limite, estarmos perante uma violação da Constituição,
Em concreto no que toca ao seu artigo 20, na dimensão de direito ao recurso,
O que vai arguido, desde já, para todos os efeitos legais.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A., S.A. as seguintes conclusões:
a douta sentença recorrida, fundando-se no disposto no artigo 284 do CPT, considerou que a dação opera-se com o despacho ministerial que a autoriza nos termos do n 8 do citado artigo e, como tal, passados os cinco dias a que se refere o n 15 do artigo, está consumada a dação e extinta a dívida;
termos em que a dívida exequenda já não poderia prescrever após tal despacho;
Contudo, salvo o devido respeito, a sentença recorrida sofre de erro na decisão de direito porquanto, salvo melhor opinião, faz deficiente interpretação das normas do citado artigo 284 do CPT;
Com efeito, o citado normativo deve ser interpretado no sentido de que a dação apenas se consuma, nos termos do n 12, com o auto lavrado no processo, o qual nos termos do n 14 é o respectivo título de transmissão do imóvel;
Sendo a transmissão do imóvel a contraprestação para pagamento da dívida exequenda, esta apenas se extingue com a efectiva transmissão do imóvel para a esfera jurídica do Estado;
Termos em que ficou constituído um crédito a favor da executada e aqui recorrente nos termos do n 9 do citado artigo 284, uma vez que esse crédito relativo ao excesso constitui-se automaticamente por força do despacho aí previsto;
termos em que o despacho recorrido é manifestamente ilegal e como tal deveria ter sido julgado na douta sentença recorrida;
Pelo que mal andou a douta sentença recorrida quando julgou a acção improcedente laborando em erro na decisão de direito.
Houve contra-alegações em que o recorrido DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS veio dizer o seguinte:
Donde tal como alegámos na resposta, ao celebrar o auto, o devedor não esteja necessariamente investido num crédito do imposto constituído pela diferença entre o valor atribuído ao bem dado em pagamento e o valor da dívida exequenda e respectivos acrescidos.
De outro modo, parece que o direito a essa diferença - antes da satisfação do crédito exequendo - teria que ser constituído da mesma forma, é, por despacho ministerial.
A Recorrente foi notificada do despacho conjunto através de ofício n. 8206 datado de 7/10/1998 remetido registado com aviso de recepção - cf. fls. 147 do PA volume ;
Sobre tal pedido foi elaborada a informação n. 3469/2000 de 28/9/2000 propondo o deferimento do pedido da Recorrente por ter enquadramento no n. 9 do artigo 28 do CPT, porquanto, por força da aceitação da dação foi constituído um crédito a favor da requerente que pode ser utilizado nos 5 anos seguintes ao da sua constituição como sucede no caso - cf. fls. 155 do PA volume ;
Em Outubro de 2000, pela Direcção de Serviços de Justiça Contenciosa foram solicitadas informações adicionais sobre o motivo da redução do valor da dívida constante do despacho conjunto identificado em - cf. fls. 151 e 154 do PA Vol ;
Em 9/1/20010 Subdirector Geral da Direcção Geral do Tesouro invocando a falta de elementos que fundamentem o despacho que declarou a prescrição da dívida referido em solicitou informação sobre qual a fundamentação do referido despacho - cf. fls. 98 do PAT Vol ;
Em 26/1/2001 o Chefe do Serviço de Finanças respondeu ao solicitado em - cf. ofício n. 1324 a fls. 103 do PA Vol ;
A Recorrente foi notificada de tal despacho através do ofício n. 1322 de 26/1/2001 - cf. fls. 102 do Vol do PAT;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a acção, padece de erro de julgamento, por ter decidido que o despacho ministerial que autorizou a dação em pagamento e também operou a extinção da dívida exequenda, fundando-se no disposto no artigo 28 do CPT, não podendo esta, consequentemente, prescrever após tal despacho, pelo que não haveria lugar a qualquer crédito a favor da recorrente.
Em sede fáctica e com acuidade para a questão a decidir, fixou-se no julgado que:
em 19/07/2000 a Recorrente requereu o pagamento de dívidas por compensação com o crédito que detinha sobre o Estado e decorrente do remanescente da dação em pagamento.
A questão em causa é o pagamento de dívidas fiscais por compensação de créditos, consubstanciado no oferecimento de dação em pagamento de um prédio pelo que, como denota o EPGA no seu douto Parecer, diferentemente do entendimento perfilhado pelo tribunal "a quo'' consideramos que, em primeiro lugar, há que analisar em que termos é legalmente possível efetuar a compensação de dívidas tributárias com créditos do sujeito passivo sobre o Estado.
Assim estabelecida a nível dos efeitos do negócio relativamente ao cedente -cessionário, por força do contrato; relativamente ao devedor, por facto da notificação ou, esta cisão constitui uma dualidade de regimes.
Ainda sobre a eficácia externa da cessão de créditos, adite-se que a generalidade dos autores, de que se destaca Ennecerus, Derecho de Obligaciones, , pág. 377, afirma a sua natureza obrigacional e convergem no entendimento de que esta figura não constitui um contrato típico.
Mas já é duvidoso que a cessão de créditos seja um negócio jurídico abstracto, já que do n. 1 do artigo 57, que vimos citando, decorre que o tipo de contrato de cessão de créditos é, variavelmente, o tipo concreto que pertença ao negócio jurídico que o preenche.
A cessão de créditos, pode, com a sua causa variável, concretizar-se numa compra e venda artigo 874  do Código, numa doação artigo 94n., na datio aliás in solutum artigo 83), na datio pro solvendum artigo 84), na constituição de um novo direito de crédito através do penhor de direitos artigo 67).
E depois de analisar os efeitos que derivam da cessão antes da notificação, escreve aquele doutrinador:
Resulta do artigo 58 do Código Civil, que é uma manifestação do princípio accessorium, que na falta de convenção em contrário, a cessão de créditos importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente n.1 do preceito; e acrescenta o n 2 que a coisa empenhada que estiver na posse do cedente será entregue ao cessionário, mas não a que estiver na posse de terceiro.
Sob esse prisma, pode afirmar-se que a cessão de créditos pode ter por objecto créditos presentes já vencidos a prazo, ainda por vencer; condicionais, etc.) e também créditos futuros art 211 do, desde que determináveis A. Varela, Obrigações, 274).
Ora, segundo entendemos do raciocínio da recorrente, depois da aceitação, que, para ela, ocorreu no caso, dada a diferença dos valores, para todos os efeitos ficou credora do remanescente.
Por outro lado, atenta a figura da dação em cumprimento datio in definida no art 837 do Civil que se traduz na pretensão do devedor de extinguir imediatamente a obrigação através da prestação diversa da devida, o devedor só fica desonerado se o credor der o seu assentimento.
E é porque com a dação em pagamento envolve a realização de uma prestação diferente da devida, que ela só extinguirá o crédito e, com ele, as suas garantias e acessórios, se o credor lhe der o seu consentimento o qual normalmente é prestado no momento em que a dação se realiza, disciplina que já vem do direito romano: aliud pro alio invito creditori solvi non potest, assim mesmo acolhida no art 837 do Ccivil.
Todavia, no domínio das dívidas tributárias a dação em pagamento só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, por injunção contida no art 40, n 2 da LGT.
Se as dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
Como redunda da al. deste art. 847, n 1, do , para que possa operar a compensação exige-se que o crédito com se pretende compensar a dívida seja exigível judicialmente, ou seja, que o credor possa compelir judicialmente o devedor a cumprir a obrigação.
Ora, a presente acção administrativa especial tem por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento.
Mas aqui chegados, no encalço do Parecer do EPGA, ao contrário do entendimento do tribunal "a quo'' consideramos que em primeiro lugar haveria que analisar em que termos é legalmente possível efetuar a compensação de dívidas tributárias com créditos do sujeito passivo sobre o Estado.
Ora, patenteiam os autos, que não está esclarecido que haja sido emitido qualquer título de crédito, antes resulta que o crédito invocado pela Recorrente é contestado pela Administração Tributária tratando-se, pois, de um crédito litigioso, que nessas condições não se mostra apto para ser considerado para efeitos de compensação.
E o que se apura dos autos é que o valor do imóvel dado em pagamento foi fixado em montante muito próximo do valor da dívida exequenda e o montante que o excedia foi imputado ao acrescido e custas do processo pelo que, não tendo sido constituído qualquer crédito a favor do contribuinte no despacho que autorizou a dação em pagamento, era forçoso que o mesmo fosse reconhecido pela Administração Tributária, o que não ocorreu, por esta o ter contestado, como resulta da matéria assente na sentença recorrida.
Ora, se não existe crédito pelo menos para já certo e não se pode falar em compensação.
Da definição dada, decorre um traço fundamental desta figura jurídica como causa de extinção das obrigações:- a mesma não opera automaticamente, isto é, para que os dois créditos se considerem extintos, não basta que se encontrem em condições de poderem ser compensados situação de compensação), mas torna-se ainda necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido declaração de compensação).
Consagra este inciso legal ver também o arts 36 ns 2 e 3 da LGT e o art85 do o princípio de que as obrigações fiscais são relativamente indisponíveis, estendendo-se a indisponibilidade do crédito tributário, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relação jurídica tributária.
Acresce que, por injunção do n 2 do art 36 da LGT, Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
Não reconhece a AT ao recorrente qualquer crédito e, como não existe crédito pelo menos para já certo e não se pode falar em compensação.
Assim e independentemente da apreciação que se fizer dos termos em que se concluiu a dação em pagamento e a extinção da anterior dívida tributária, o despacho de indeferimento do pedido de compensação mostra-se correto e não padece da ilegalidade que lhe é assacada, uma vez que não foi reconhecido e constituído qualquer crédito a favor da Recorrente nos termos em que esta o invoca.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que o despacho impugnado violou os artigos  e  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, na medida em que tanto a empresa como a Autora apresentam a situação contributiva regularizada perante a segurança social, preenchendo, desta feita, todos os pressupostos de que depende o reconhecimento da proteção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.A Entidade Demandada contestou a ação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Inconformada com essa decisão, a Autora veio dela interpor recurso para este Tribunal Central Administrativo do Norte, formulando as seguintes conclusões:
Nesse ofício de 19 de setembro de 2018, o recorrido informou a recorrente que esta iria ser informada da decisão que viesse a ser proferida.
Ao invés da prolação de qualquer decisão, veio o recorrido, nos presentes autos, pugnar pela intempestividade da prática de ato processual pela recorrente.
A posição do recorrido nos presentes autos contradiz a sua conduta anterior e frustra a confiança gerada na recorrente.
As expectativas criadas na recorrente pelo teor do ofício enviado pelo recorrido e datado de 19 de setembro de 2018 foram frustradas com a conduta que o recorrido assumiu nos presentes autos.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica não se pode alhear e que está presente, desde logo na norma do artigo 334 do Código Civil.
Face ao teor do ofício do recorrido datado de 19 de setembro de 2018, a recorrente podia fundadamente confiar que, apesar do tempo decorrido, o recurso por si interposto estava a ser apreciado e que iria ser objeto de uma decisão.
Entende a recorrente que o comportamento do recorrido integra um venire contra factum proprium, proibido pelo artigo 334 do Código Civil, e como tal deveria ter sido sancionado pela sentença recorrida.
A sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação da lei, violando o disposto no artigo 334 do Código Civil, e como tal seve ser revogada.
Considerando que a presente ação apenas deu entrada a 01/04/2019, forçoso é concluir que o prazo para a respetiva propositura já se encontrava largamente ultrapassado, pelo que a mesma é claramente intempestiva.
Refira-se ainda, que no próprio ofício de notificação da decisão impugnada ofício n. 056003, de 23/02/2017), constava expressamente a menção aos meios de reação de que a recorrente poderia lançar mão, graciosos e contenciosos, bem como dos respetivos prazos para a sua efetivação.
Quanto aos ofícios enviados pelo Recorrido, datados de 09/06/2017 e 11/10/2018, estes apenas informavam que o Recurso hierárquico e a exposição, efetuada em 19/09/2018, pelo Recorrente tinham sido enviados para o órgão competente.
Não podendo vir agora a Recorrente dizer que não sabia, ou que o Recorrido a induziu em erro.
Até porque independentemente de existir ou não decisão sobre o recurso hierárquico, a Recorrente poderia sempre impugnar contenciosamente a decisão, como o fez, uma vez que o recurso é facultativo, dentro dos prazos legalmente previstos, que lhe foram comunicados através do ofício de notificação da decisão impugnada.
") Ora, a eventual omissão do dever de decidir o recurso hierárquico não abre porta da Autora para reagir contenciosamente contra o ato primário, não se podendo falar em qualquer confiança legitima em causa que permita deturpar as regras processuais quanto ao prazo de dedução dos meios legalmente previstos, tanto que, como se viu, nem sequer foi até ao momento causa um ato que apenas pode ser impugnável na medida em que não seja meramente confirmativo do ato primário artigo 53 do, podendo então com a prolação dessa decisão, a
Pelo que, a sentença recorrida não padece de qualquer vício, nomeadamente, dos assacados pela Recorrente.
AA - Assim, face ao supra exposto, deverá a pretensão formulada pela Recorrente ser considerada de manifesta falta de fundamento, logo devendo improceder.
Termos em que se considera que a sentença recorrida não padece de quaisquer vícios ou ilegalidades, tendo feito uma correta aplicação do direito aos factos, pelo que, deverá ser mantida nos seus precisos termos negando-se provimento ao presente recurso.
Os factos dados como assentes pela sentença recorrida são os seguintes:
Em 14/10/2016, a Autora apresentou a documentação em falta a fim de ser reavaliada a involuntariedade do desemprego - cfr fls. 14 a 202 do PA.
H. Os serviços da Entidade Demandada elaboraram o ofício datado de 202017,
Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social,
Sustenta a Apelante, que a sentença recorrida ao julgar procedente a exceção da intempestividade do direito de ação, desconsiderou que o comportamento do recorrido integra um venire contra factum proprium, proibido pelo artigo 334 do Código Civil, e que como tal deveria ter sido sancionado pela sentença recorrida, impondo-se a sua revogação pelo tribunal ad quem.
Lida a decisão recorrida e considerando as conclusões de recurso apresentadas pela Apelante antecipamos que a mesma não tem a razão do seu lado.
Do preceito legal acabado de transcrever resultam duas hipóteses que diferem ao nível do termo inicial e respetiva extensão do prazo de caducidade:
Em qualquer dos casos que se acaba de explicitar, verificado que se encontre o transcorrer do prazo substantivo, peremptório e de caducidade de reação contenciosa, encontrar-nos-emos perante uma exceção dilatória anteriormente designada de caducidade do direito de ação artigo 33, n. 1, do Código Civil e agora apelidada de intempestividade do meio processual artigo 8, n. 4, alínea, do CPTA.
Como vimos, de acordo com o artigo 5, n. 4 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende não o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Por conseguinte, a suspensão do prazo apenas inutiliza o período que decorra entre o momento da utilização do meio de impugnação administrativa e o da notificação da decisão que sobre ela tenha sido proferida ou o termo do prazo para que essa decisão fosse proferida, sem que tenha sido emitida qualquer decisão.
O que significa que se o prazo legal de decisão da impugnação administrativa se esgotar sem que tenha sido proferida decisão, é aquele facto que determina o reinício do prazo de impugnação contenciosa contra o ato primário, sendo irrelevante a ulterior notificação de um eventual ato de indeferimento.
Assim sendo, o prazo de trinta dias previsto no art. 198 do CPA para a decisão do recurso deverá ser contado acrescido do prazo de quinze dias previsto no art. 195 do mesmo diploma.
É, pois, a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do ato se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso, que se conta o prazo de 30 dias fixado no n 1 do art. 175 CPA, para decisão do recurso hierárquico, mesmo que tal prazo legalmente estabelecido para a remessa do processo ao órgão competente para decidir, não tenha sido respeitado.
Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação do Recurso Hierárquico em 002017, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspenso, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contado da remessa do processo ao órgão competente, a que acresce o prazo de 15 dias 30+15, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade.
Deste modo, a Autora dispunha até 002017 para a dedução do recurso hierárquico, tendo este sido deduzido em 00201
Desta feita, tendo sido interposto o recurso hierárquico em 002017, entende o Tribunal que, em 002007 faltavam 2 dias para o esgotamento do prazo para a Autora reagir contenciosamente precisamente o dia 002017, uma vez que nessa data suspendeu-se o prazo por meio da interposição do recuso hierárquico e o dia 00201
Importa precisar, a notificação ao Autor da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer não se mostra necessária para aferir da contagem do prazo para impugnação contenciosa do ato recorrido.