rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Investment Partners , S.A.R.- 24,09% dos votos emitidos e 23,78% do total dos créditos reconhecidos.
Assim, votaram:
Favoravelmente: - 39,57% dos votos emitidos e 39,06% do total dos créditos reconhecidos;
Contra: - 60,43% dos votos emitidos e 59,66% do total dos créditos reconhecidos.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 1 -, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Analisando as alíneas do art. 1, temos:
Considerando a votação supra descrita, temos que o Plano apresentado não recolheu o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos nem o voto favorável de mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, pelo que nos termos do art. 1 F, n. 5, als. e do CIRE o Plano não se considera aprovado, pelo que não pode o mesmo ser homologado.
Em face da decisão supra, fica prejudicada a apreciação dos requerimentos de não homologação do PER.
Veja-se o que ali se escreveu a respeito:
Importa começar por referir que não se concorda com a posição do recorrente.
É a seguinte a redação dos preceitos referidos pelo tribunal recorrido:
O momento processualmente azado para a qualificação dos créditos como comuns ou subordinados, independentemente de o referido crédito não ter sido impugnado, é precisamente aquele em que o juiz do processo exerce o seu poder/dever de controlo oficioso da legalidade, designadamente em sede de apreciação do resultado da votação e do plano, ou seja, precisamente o que o tribunal recorrido fez.
Ademais, não tendo o Recorrente posto em causa essa parte dispositiva do Acórdão, isto é a não homologação do PER, fica completamente prejudicada a apreciação do objecto do recurso.
Destarte, nega-se a Revista, mantendo-se a decisão plasmada no Acórdão recorrido.
Entendeu o douto Tribunal a quo que, a Recorrente, não apresentou o comprovativo de requerimento de apoio judiciário nos termos do disposto no artigo 2, n.4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Junho, pelo que não ocorreu a interrupção do prazo, tendo os embargos deduzidos sido apresentados intempestivamente, motivo pelo qual, os indeferiu, liminarmente, nos termos do artigo 73, n. 1, al. do P.
Os e-mails trocados com o Instituto da Segurança Social, que foram remetidos ao Tribunal em 16/09/2020 são documentos comprovativos bastantes da apresentação do requerimento de proteção jurídico para efeitos do disposto no artigo 2, n.4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Junho.
A interpretação do tribunal a quo, traduz-se num desrespeito pela garantia constitucional do processo equitativo e de violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, na vertente de proibição de indefesa.
O douto tribunal a quo, violou o princípio da cooperação, previsto no artigo  nrs. 1 e 2 do CPC, dado que se lhe impunha o dever de solicitar a cópia do requerimento, caso entendesse ser essencial, criando a expetativa na Recorrente de que o que foi remetido era bastante para suspender o prazo.
O Tribunal recorrido, colocou a Recorrente numa posição de absoluta indefesa, vendo-se condenada nos exatos termos peticionados pela exequente, em quantias pecuniárias, absolutamente, exorbitantes e ilegais.
Assim, no que ao recurso respeita, a questão nuclear em apreciação é a de saber se a oposição apresentada pela executada foi, ou não, oferecida dentro do prazo previsto no art 728 n. 1 do CPC.	Para apreciação da questão há que ter em conta o seguinte circunstancialismo factual:
4 - A Agente de Execução em 23/12/2020 veio solicitar informação ao tribunal sobre se o pedido de apoio judiciário requerido pela executada já se encontrava deferido e caso não haja informação da Segurança Social, se oficiasse ao ISS para informar o estado em que se encontra o pedido.
A recorrente começa por invocar a nulidade da decisão recorrida por em seu entender não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduziram ao indeferimento liminar da petição de embargos.
Na decisão sob censura foi entendido que não tendo a executada após a sua citação, que ocorreu em 14/07/2020, juntado, aos autos de execução, comprovativo do requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não operou a interrupção do prazo para dedução de embargos de executado, pelo que quando os mesmos foram deduzidos, em 03/01/2021, já o prazo de 20 dias previsto no art 728 n. 1 do CPC havia expirado.
De tal decorre que não é a mera formulação do pedido de apoio que faz interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado.
A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação ou da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono art 24 n. 4 e 5 als. e da Lei 34/200
- Ac. STJ de 01/03/1990 in BMJ, 395, 479; Ac. STJ de 13/01/2000 in Sumários, 37, 3 Ac. STJ de 22/01/2004 in www.dgsi.pt no processo 03B427
-Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado , vol. , 13
Processo n. 2462/20T8MTS-A.P1
Comarca: Juízo Local Cível de Matosinhos; Comarca do Porto
Alega, em síntese, que era arrendatário de uma fracção autónoma, tipo T1+1, correspondente a uma habitação no  andar traseiras com lugar de estacionamento na garagem, com entrada pelo n. , da Rua , que faz parte integrante do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n. , , em Matosinhos.
Diz que o imóvel dos autos foi vendido a um terceiro, sem terem sido cumpridas as disposições legais, nomeadamente a comunicação de venda e os elementos essenciais da mesma.
Especificamente em sede de danos não patrimoniais, alega que coabitava com a sua mãe, de 93 anos de idade, o que era do conhecimento do senhorio e da Ré, tendo ambos sido confrontados com a desocupação do imóvel.
Diz apenas ter conseguido ir viver com a sua mãe para um pequeno anexo, com poucas condições de habitabilidade, na casa da sua irmã.
A Ré veio contestar, excepcionando a prescrição do direito invocado, alegando que o Autor teve conhecimento de que o imóvel havia sido vendido, por notificação que lhe foi remetida em 13/04/17, e o caso julgado, alegando que, através do pedido de indemnização aqui formulado, o Autor nada mais pretende do que discutir de novo a matéria controvertida e já definitivamente resolvida no Processo n. 7975/15T8MTS.
Impugna a essencialidade da matéria de facto da Petição Inicial e sustenta não se verificaram os pressupostos da responsabilidade
Conclui pedindo que sejam declaradas procedentes, por provadas, as excepções deduzidas, com a sua absolvição do pedido. Na eventualidade de assim se não entender, pede que a acção seja julgada totalmente improcedente, por não provada, com a sua absolvição do pedido.
Os incidentes de intervenção de terceiros constituem excepção a este princípio, acolhendo interesses paralelos aos da causa principal, com base em questões de economia e de uniformidade de julgados.
Pela intervenção principal, o terceiro constitui-se, supervenientemente, parte principal, ficando litisconsorciado com o autor ou com o réu primitivo, com direitos paralelos aos do associado e autonomia de opções processuais relativamente a este.
Em termos processuais, decorre do art. 31 do CP Civil que o chamamento para intervenção só pode ser requerido na contestação ou até ao termo dos articulados cf. art. 31 do CP.
Estamos, pois, perante uma causa de pedir alicerçada em responsabilidade extra-contratual, identificando como autor do acto voluntário ilícito, culposo e causador de danos a aqui Ré/Recorrente.
A causa de pedir é um conceito central do processo
Com efeito, a disposição legal do art. 58, n. 4, do CP Civil, na construção dos vários tipos de causas de pedir, apela simultaneamente para os factos e para as normas que se alegam como fundamento da acção respectiva.
Assim sendo, é evidente que o titular dos interesses juridicamente relevantes na presente acção do lado passivo é exclusivamente a Ré/Recorrente.
Com efeito, esta sustenta que, enquanto Agente de Execução, actuou no cumprimento de uma decisão judicial.
Sucintamente diremos que a figura do Solicitador de Execução foi introduzida com a reforma legal operada pelo n. 28/2003, de 08/0
Com base nas considerações acima feitas, é seguro que o Agente de Execução é um profissional liberal, com um estatuto deontológico e disciplinar específico.
Apesar de dirigir a quase totalidade da tramitação do processo executivo, fá-lo sempre sob o controlo do juiz. Com efeito, existe sempre possibilidade de reclamação ou de impugnação dos actos do Agente de Execução para o juiz cf. art. 72, n. 1, alínea, do CP.
Ou seja, mantém-se a reserva jurisdicional dos actos juridicamente mais relevantes, além do controlo judicial dos demais actos.
Assim sendo, a eventual responsabilidade do Agente de Execução é uma mera responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, nos termos constantes dos art.s 48 e ss. do Código Civil.
Tem sido esta, aliás, a opinião maioritária dos nossos tribunais superiores
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da Recorrente/Ré, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo da Recorrente - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Lei n. 154/15, de 14/0
Veja-se, em sentido contrário, e também a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Relação de Guimarães de 25/10/12, tendo como Relator Amílcar Andrade proferido no Processo n. 294/13TBVCT-G1) e o Acórdão da Relação do Porto de 25/10/10, tendo como Relator Soares de Oliveira proferido no Processo n. 2798/06TBSTS.P1), todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 5548/09TVLSNB.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 12597-16T8LSB.L1-6 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/11, tendo como Relator Fonseca Ramos, proferido no Processo n. 85/01TJLSB.LS1, o Acórdão desta Relação de 11/05/20, tendo como Relator Mendes Coelho, proferido no Processo n. 421711T2AVR.P1 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 09/07/15, tendo como Relator Ezaguy Martins, proferido no Processo n. 2742/11TBFUN.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
A 22 de janeiro de 20020 foi proferido Despacho a declarar a cessação antecipada do procedimento relativamente ao insolvente/devedor .., decisão de que agora se recorre:
Nesta conformidade, e pelo exposto, o tribunal decide:
Inconformado com tal decisão, o Insolvente/.. dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Em caso afirmativo, constitucionalidade de tal solução.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:
A análise dos autos permite-nos, ainda, ter em consideração os seguintes factos, constantes dos Relatórios juntos aos autos pelo A., com interesse para a decisão em apreço:
Encerrado o processo por despacho de 26 de maio de 2017, quer no 1, quer no 2, anos da cessão, não houve lugar a qualquer cessão de rendimentos, por os rendimentos mensais do casal não atingirem o valor do rendimento indisponível fixado pelo tribunal, de 2,5 salários mínimo nacional.
Insurge-se o Apelante contra tal decisão, alegando, em síntese:
a interpretação do artigo 243 e por via deste, a al. do art. 238 do CIRE, no sentido de determinar a cessação antecipada resulta numa inconstitucionalidade, por violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica, sendo uma medida desproporcional que afeta o princípio da confiança ínsito no art. 2 da CRP.
Desde já podemos adiantar não ser de dar razão ao Apelante.
Custas a suportar pelo Apelante/insolvente.
Paulo Mota Pinto, artigo citado, pp. 187 e 19
Cfr. Relatório Anual de fls. 165 e ss., e Relatório Anual de fls. 188 e ss.
CAIXA , CRL, instaurou contra:
A. R. e mulher R.,
F.,
e, por tal efeito, determinar-se o cancelamento de quaisquer registos ou ónus que eventualmente impendam sobre os prédios descritos em 3 da petição inicial, lavrados com base na referida escritura de repudia de herança.
Em via subsidiária:
Sempre e de todo o modo:
condenar-se os réus a pagar as despesas extrajudiciais, incluindo honorários com advogado, que a autora suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior.
Perante a falta de aceitação por parte do  Réu da referida herança, a Autora apenas poderia reagir por meio da acção sub-rogatória, faculdade prevista no art. 60, n. 1 do Civil.
Com a impugnação pauliana os credores apenas podem reagir contra negócios válidos celebrados pelo devedor, mediante os quais se opere a saída de bens do património daquele.
A A. respondeu aos incidentes e excepções invocadas pela A.
Foi proferida sentença na qual se decidiu:
Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade por simulação, formulado a título principal;
Condenar os 1s RR A. R. e mulher a pagar as despesas extrajudiciais, incluindo honorários com advogado, que a autora teve de suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior, designadamente em sede da execução já instaurada, absolvendo-se os restantes RR deste pedido.
Custas pela A. e RR. na proporção respectivamente de 1/4 e 3/
Inconformados com tal sentença, dela vieram recorrer os Réus A. R. e esposa, R., formulando as seguintes conclusões:
Para que se possa estar perante uma diminuição da garantia patrimonial é necessário que o bem em causa já integrasse o património do devedor e tenha dele saído, uma vez que através da impugnação pauliana os credores apenas podem reagir contra negócios válidos, celebrados pelo devedor e mediante os quais se opere a saída de bens do património daquele. - Veja-se, neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n. 176/06TBVLF.C1, de 202015, disponível em www.dgsi.pt .
Nos termos previstos no art. 205, n. 1 do Civil, o domínio e a posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação.
Só se assim não fosse é que se poderia concluir que, logo após o falecimento do autor da herança, os bens e direitos que a integram ingressam directamente no património dos sucessíveis.
e não, porque não existe diminuição do património do Recorrente marido, a impugnação pauliana, visto que os pressupostos para o funcionamento da mesma e que legitimam que a ela se recorra, aqui não se verificam.
Na douta sentença ora recorrida, o tribunal a quo, com o devido respeito, parte de uma interpretação errada dos termos e dos efeitos que subjazem e que decorrem do mecanismo legal previsto no art. 206 do Civil, na medida em que considera que, pelo facto de estar em causa um acto positivo, um acto que efectivamente foi praticado pelo Recorrente marido, acto esse praticado antes de decorrido o prazo de seis meses após a data da abertura da sucessão, não faria sentido remeter o credor para uma aceitação quando o herdeiro já havia repudiado!
Verifica-se que existiu aqui, diga-se, mais uma vez e com todo o respeito, um enorme equívoco na interpretação feita pelo tribunal a quo quanto ao funcionamento, bem como quanto aos pressupostos do art. 206 do Civil.
Equívoco esse que radica, desde logo, na data em que se inicia a contagem do prazo de caducidade previsto para que o credor do sucessível possa aceitar a herança.
Ora, é facto indiscutível que, nos termos previstos no n. 206, n. 3 do Civil, a sub-rogação dos credores não irá produzir a reversão dos bens ao património do devedor, contudo, tal não se traduz em qualquer desvantagem para os mesmos, na medida em que, obtida sentença favorável pelos credores, estes poderão executá-la contra a herança, nos termos previstos no art. 104 do CPC, e apenas depois destes obterem os respectivos pagamentos é que o remanescente, caso exista, irá aproveitar aos herdeiros imediatos.
Uma vez que através da acção de impugnação pauliana são atacados actos válidos, não será qualquer acto aquele que poderá ser impugnado pelo credor, exigindo-se que do mesmo resulte, pelo menos, o agravamento da possibilidade do credor obter a satisfação integral do seu crédito.
Face ao exposto, atendendo ao vasto leque de garantias exclusivamente destinadas a assegurar o bom e integral pagamento das obrigações assumidas por aquela sociedade comercial perante a Recorrida, o acto praticado pelo Recorrente marido, não só porque não implicou uma diminuição do seu património, apenas eventualmente evitou o seu aumento, também não implicou, de modo algum, qualquer agravamento da impossibilidade da Recorrida obter a satisfação integral do seu crédito.
Em conclusão, o tribunal a quo fez uma errada interpretação do regime quer da impugnação pauliana e como tal, partiu e sustentou-se em pressupostos que, com todo o respeito, não se verificam, motivo pelo qual nunca a acção de impugnação pauliana deduzida pela Recorrida poderia proceder.
Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça!
A Autora apresentou contra-alegações e requereu a título subsidiário a ampliação do objecto do recurso, formulando as seguintes conclusões:
o recorrente marido é devedor da recorrida
os recorrentes não lograram fazer prova de que o recorrente marido mantém no seu património bens suficientes para assegurar o pagamento do crédito da recorrida - art. 61 do
- Relativamente ao argumento trazido pelos recorrentes de que o meio de que a recorrida deveria ter lançado mão para satisfazer o seu crédito seria a sub-rogação prevista no art. 206 do , deve responder-se, novamente com o devido respeito, que parte o mesmo de dois pressupostos que se mostram erróneos: o de que não se mostrariam no caso verificados os requisitos da impugnação pauliana; e o de que tal regime teria caráter imperativo.
- Caso assim não se venha a entender e seja por este Tribunal ad quem revogada a sentença proferida, impugna a recorrida, a título subsidiário, a decisão proferida sobre alguns dos pontos julgados como não provados pelo Tribunal a quo.
Se estáou não verificado o pressuposto legal da impugnação pauliana relativo a uma diminuição da garantia patrimonial;
Da pretensão subsidiaria da Recorrida traduzida na impugnação da matéria de facto;
É a seguinte a factualidade considerada provada na sentença:
Corre termos neste juízo central cível, a execução comum n. 3607/19T8VCT, Juiz 3, instaurada em 26 de outubro de 2019 pela autora contra, entre outros, os s e  réus.
Nesse contrato outorgaram também, na qualidade de garantes, os s e  réus.
Autora e, entre outros, s e  réus consignaram nesse contrato, com interesse, o seguinte:
b - o empréstimo era concedido pelo prazo de 237 duzentos e trinta e meses
o empréstimo seria reembolsado conforme o plano de reembolso anexo ao mesmo
e - as prestações de capital, de juros e demais obrigações eram exigíveis e deveriam ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito
Autora e, entre outros, s e  réus consignaram nesse documento, especificamente quanto a juros, o seguinte:
Autora e, entre outros, s e  réus consignaram ainda nesse contrato, que estes se obrigavam a pagar as despesas, judiciais e extrajudiciais, que aquela suportasse, incluindo as com honorários de advogados, para reaver o seu crédito.
B. PRIMEIRO - PARTE VENDEDORA E MUTUANTE/CREDORA HIPOTECÁRIA CAIXA , CRL, NIPC
B.2 SEGUNDO - PARTE COMPRADORA E MUTUÁRIA
A parte compradora e mutuária é representada neste ato por:
F., NIF .........,.
B TERCEIRO - OUTROS INTERVENIENTES
F. E., NIF ,.
D ELEMENTOS DESCRITIVOS DOS PRÉDIOS
Prédio 1
Destino: habitação, cultura arvense de regadio, terreno de pastagem, lameiro e mata mista;
Situação: lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Arcos de Valdevez;
Prédio 2
Situação: lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Arcos de Valdevez
Inscrição matricial: ...
Prédio 3
Situação: lugar de ..., da freguesia de ..., concelho de ...;
Inscrição matricial: .. - Secção AP;
Prédio 4
Situação: lugar de ..., Rua ... e Largo da ..., da freguesia de ..., concelho da Guarda
Inscrição Matricial:
Prédio 5
Situação: lugar de ..., da União de Freguesias de ... e ..., concelho de Monção;
Inscrição matricial: , o qual corresponde ao artigo  da freguesia de ...
Prédio 6
Situação: lugar de ..., da União das Freguesias de ... e ..., concelho de Monção
Prédio 7
Prédio 8
Prédio 9
Natureza: urbana - terreno destinado a construção - lote n. 7
Situação: lugar de ..., União das Freguesias de ... e ..., concelho de Monção
Inscrição matricial: ..., o qual corresponde ao artigo  da freguesia de ...
Prédio 10
Natureza: urbana - casa de dois pavimentos, alboio e rossios
Situação: lugar , freguesia de ..., concelho de Monção
Inscrição matricial:
E. COMPRA E VENDA
As partes declaram aceitar o negócio, nos termos exarados.
O empréstimo é feito pelo prazo de duzentos e trinta e sete meses, a contar da presente data.
Por este título, O SEGUNDO outorgante constitui, em nome da sociedade MUTUÁRIA, sua representada, a favor da CAIXA ..., hipoteca sobre os prédios 1 a
Que ainda pelo presente título, os TERCEIROS - HIPOTECANTES, constituem a favor da CAIXA ..., hipoteca sobre os prédios 9 e 1
Que as hipotecas ora constituídas se destinam a garantir o bom e integral pagamento de:
Do capital mutuado de SEISCENTOS E NOVENTA EUROS
Despesas que a CAIXA ... faça, incluindo honorários de advogados e outros mandatários.
Que a presente hipoteca é constituída com a máxima amplitude lega.
F. As partes declaram aceitar o negócio, nos termos exarados.
ANEXO ,.
A CAIXA ... concede a pedido e a favor da MUTUÁRIA um empréstimo do montante de SEISCENTOS E NOVENTA EUROS.
CLÁUSULA SEGUNDA Prazo e
O empréstimo é concedido pelo prazo de duzentos e trinta e sete meses, com início nesta data.
A quantia mutuada vence juros, postecipados e contados dia a dia,.
A taxa de juro nominal atual é de dois vírgula setenta e cinco por cento.
Os juros são pagos postecipadamente, vencendo-se a primeira prestação em 26/12/2016, e cada uma das demais no correspondente dia de ano subsequente.
A CAIXA ... pode capitalizar os juros remuneratórios.
CLÁUSULA QUINTA Condições
As prestações de capital, os juros e demais obrigações são exigíveis e devem ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, sem necessidade de qualquer aviso ou interpelação.
A MUTUÁRIA também se obriga ao seguinte:
Pagar os impostos e encargos,, bem como as despesas, judiciais ou extrajudiciais, que a CAIXA ... faça para assegurar ou obter o pagamento dos seus créditos.
CLÁUSULA SEXTA Incumprimento e
O não cumprimento de quaisquer obrigações, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as obrigações, e especialmente nos seguintes casos:
Se não for paga alguma das prestações de capital ou de juros, no respetivo prazo, ou os juros moratórios, as comissões, encargos e despesas.
O bom, integral e pontual cumprimento das obrigações e responsabilidades decorrentes deste empréstimo, designadamente o reembolso do capital, pagamento dos juros, comissões, despesas judiciais extrajudiciais e demais encargos, fica garantido pela primeira hipoteca sobre os imóveis identificados na escritura de que este documento complementar é anexo.
PRÉDIO URBANO, situado em ..., freguesia de ..., Monção, composto de terreno destinado a construção, lote n. 7, descrito na Conservatória do Registo Predial respetiva sob o n. ..., inscrito na matriz sob o artigo ...;
A referida livrança foi avalizada por, entre outros, s e  réus, assumindo-se estes responsáveis perante a autora pelo pagamento da dívida, em caso de incumprimento por parte da sociedade mutuária.
Sendo que, ficou desde logo estipulado que, em caso de incumprimento, a autora ficaria autorizada a completar o preenchimento da referida livrança pelo valor em dívida, o que fez.