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Em 5 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças da Horta, elaboraram o ofício n. 3066, dirigido a Escola de Condução A..., Lda., indicando o seguinte:
O ofício n. 3066 foi enviado através da carta registada com o n. RO7PT, tendo sido entregue a 7 de setembro de 2007 cfr. fls. 11 e 12 do processo.
Por despacho de 13 de setembro de 2007, o Diretor de Finanças da Horta decidiu indeferir o requerido em cfr. pág. 6, do anexo 5, junto ao relatório de inspeção tributária, a fls. 123 do processo.
Em 17 de setembro de 2007, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças da Horta elaboraram o projeto de relatório de inspeção tributária cfr. fls. 16 a 36 do processo.
se Ex.s) de que, no prazo de 15 dias poderá, querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de relatório de Inspecção tributária, que se anexa cfr. fls. 13 do processo.
O ofício com o n. 3185, referenciado em, foi enviado para a Escola de Condução A..., Lda., através da carta registada com o n. RO..PT, a qual foi entregue a 18 de setembro de 2007 cfr. fls. 14 e 15 do processo.
Em 16 de novembro de 2007, a Escola de Condução A..., Lda., apresentou um requerimento no Serviço de Finanças da Horta, pelo qual solicitava a revisão da matéria tributável, tendo indicado como perito o Dr. J... cfr. requerimento com o n. 6603, de fls. 244 a 247 do processo.
Em 15 de outubro de 2008, o Diretor de Finanças da Horta ordenou a anulação das liquidações do IVA dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 cfr. fax n 2751 constante de fls. 274 do processo.
Em face da devolução do ofício dirigido ao perito designado pela Escola de Condução A..., Lda., o Diretor de Finanças da Horta decidiu, em 23 de outubro de 2008, designar o dia 6 de novembro de 2008 para a realização da reunião de peritos e ordenou a realização de notificação pessoal do mesmo perito cfr. fls. 299 do processo.
O perito da Escola de Condução A..., Lda., foi pessoalmente notificado em 24 de outubro de 2008, da data de realização da reunião referenciada em, nos termos da certidão constante de fls. 302 do processo administrativo.
Com base na matéria supra, o Meritíssimo Juiz do TAF de Ponta Delgada julgou improcedente a impugnação judicial, entendendo que não se verificavam os vícios invocados pela Impugnante.
A ação de inspeção externa inscrita no ponto foi concluída em 002007 cfr. fls. 9 do processo.
Com base na ordem de serviço OI200700029, emitida em 002007, foi realizada uma ação de inspeção relativamente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, a incidir sobre IRC e IVA cfr. fls. 7 do processo.
Por outro lado, os actos nulos não são susceptíveis de revogação e não estão, por isso, sujeitos aos limites, designadamente ao prazo, para a revogação de actos inválidos  cfr. artigos 139 e 141 do.
Pelo exposto, e em suma, improcedem todas as conclusões de recurso.
A recorrente tem sido largamente onerada com as responsabilidades parentais dos seus filhos  e E face ao incumprimento reiterado do progenitor ;
Tal como referido no requerimento que desencadeou os presentes autos, B, desde o momento em que viu o seu matrimónio dissolvido por mor do divórcio decretado a 13 de Novembro de 2015, tem ambos os seus filhos a residir consigo;
Acresce que o curso em causa, conforme vem referido nos factos provados pelo Tribunal a quo, apenas teve início em Setembro de 2017, determinando a impossibilidade de  começar o seu percurso formativo mais cedo;
Ora, se é verdade que a anulação foi voluntária, porque não foi obrigado a sair da escola, não é menos verdade que não existia outra solução para ;
A Educação é um direito constitucionalmente previsto Art. 7 da e equipara-se aos direitos, liberdades e garantias, por mor do disposto no art. 1 da CRP, pelo que ao negar o direito a alimentos por parte do seu progenitor a partir da maioridade  é coartar a possibilidade de  criar condições para um futuro mais promissor;
Enquanto  estuda, uma vez que está inscrito a tempo integral, este não tem disponibilidade para trabalhar ou prover pelas suas necessidades básicas e ajudar a Senhora Sua Mãe;
No entanto, não faz qualquer juízo crítico ao facto de a anulação de matrícula ter tido lugar próximo do final do ano lectivo e de inexistir igualmente uma figura que determine o términus não voluntário ou da sua matrícula no ensino regular, o que, ressalvado o devido respeito, se impunha;
O Tribunal a quo deu como provado que  se encontra inscrito no ano lectivo de 2019/2020 no  Ano do Curso Técnico de Cozinha/Pastelaria do Ensino Profissional na Escola G, Venerandos Desembargadores, pelo que é inequívoco que  continuou a estudar e sempre teve a intenção de continuar os seus estudos/formação profissional;
Assim, considera-se que o Tribunal a quo deveria ter entendido que o percurso escolar não foi voluntariamente interrompido por , pelo que deveria ter sido igualmente fixado que a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores fosse desencadeada a seu respeito;
Impondo-se que a decisão proferida seja revogada e substituída por outra que preveja a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no que concerne aos alimentos que são devidos a .
O art 1878, n.1 do dispõe que os pais são os responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento dos seus filhos nomeadamente provendo ao seu sustento,
A obrigação de alimentos aos filhos assim prevista não cessa necessariamente com a maioridade do filho. Com efeito decorre do disposto no art 1880 do que se ao atingirem a maioridade os filhos ainda não tiverem completado a sua formação profissional a obrigação de prestação de alimentos prevista no art 1878, n 1 do mantém-se.
Assim que atingida a maioridade, e com o fundamento da necessidade do contributo dos pais para completar a sua formação profissional ou educacional, podem assim os filhos peticionar diretamente dos progenitores essa prestação alimentar ou pode ela ser peticionada pelo progenitor que tenha vindo a assumir a título principal o encargo de pagar as despesas do mesmo - n 3 do art 989 do CPC.
Numa outra vertente, mas sempre a avaliar segundo o referido critério de razoabilidade, situar-se-ão as condições económicas do beneficiário e dos obrigados a alimentos.
O mecanismo assim instituído pressupõe a menoridade do alimentando - n 1 do art 1 da Lei n. 24/2017, de 24/05 - pelo que o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado nos termos da referida lei, cessa em regra no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos - n 2 do mesmo preceito.
O Jovem  completou entretanto 18 anos de idade a 07 de janeiro de 2017, mantendo-se a obrigação de pagamento da prestação alimentar que recaia sobre o progenitor ora recorrente, considerado o disposto nos artigos 1880 e 1905, n 2, do Civil, e assim se irá manter até que o jovem complete os 25 anos de idade ou que o progenitor obrigado ao seu pagamento venha, fundamentadamente, requerer a sua cessação.
No caso em apreço, nunca chegou a haver essa fixação durante a menoridade do jovem , pelo que não pode pretender-se essa fixação em momento em que o beneficiário dos alimentos é já maior.
Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso confirmando a decisão recorrida.
Entre outros ACRL de 07-06-2018 Proc. 1123/13T2AMD 6 Secção, Relator Eduardo Petersen Silva
do contrato de arrendamento datado de 2011, outorgado entre ambas as sociedades;
do contrato de permuta outorgado em 2012 entre a LdaLda., e J, relativo ao imóvel inscrito na matriz da freguesia de  ...)  e descrito na R.P. de  ...)  sob o n 501,composto de barracão destinado a oficina e logradouro, confrontando do norte com lote 131, sul com caminho pedonal, nascente com lote 139 e poente com arruamento e ordenando-se o cancelamento do registo de aquisição do imóvel a favor de J pela apresentação 358 de 201
B. Declarou-se que a A. tem o direito de praticar sobre tal imóvel, objecto desse negócio, actos de conservação da garantia patrimonial e de o executar no património do R. em cujo património esse bem ingressou.
A A. contra-alegou, defendendo que para a hipótese de o pedido principal não proceder se deve manter a decisão quanto ao pedido subsidiário.
A A. contraiu casamento com R, de quem se divorciou, por douta sentença, proferida em 202008 e transitada em julgado em 00200
No serviço de Finanças de  ...)  consta que o prédio urbano a que corresponde o artigo matricial  1 ...) , sito na  x ...) ,  ...) , composto por armazéns e atividade industrial, está inscrito em nome de, Lda.
Tal prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n  2 ...) /19940719 como barracão destinado a oficina e logradouro e a sua aquisição mostra-se inscrita a favor de J através da apresentação 358 de 2012/01/03 por permuta efetuada com Lda.
, Lda., tinha, desde 1992, como sócios R e J
Com data de 212010, R e J constituíram uma outra sociedade denominada Distribuição, Lda., com sede na Zona Industrial de  ...) , exatamente com sede e a laborar no edifício acima referido em 10, 11 e 13, e onde a sociedade, Lda., tinha, de facto, a sua sede e exercia, desde a compra do terreno e construção do barracão, toda a sua atividade.
No imóvel propriedade de, Lda, encontra-se a laborar a sociedade, Lda., utilizando todo o equipamento da, Lda., nomeadamente o equipamento básico, equipamento de transporte, equipamento administrativo e outros constante do mapa do imobilizado corpóreo de 2009: máquinas eletrónicas, aparelho de reprodução de som, balanças, compressores, computadores, ferramentas e utensílios, equipamento de serralharia, centrais telefónicas privativas, tractores e empilhadores, mobiliário, grupo eletrogenio Secode, transformador 30Kvas 380Volts, Volkswagen Sharan, empilhador Mitsubishi Gáz, ar condicionado, gerador motor Lombardini, máquina electrosoldar, BMW 525tds 52-AO-25, Kangoo 30-CO-10 Misto, martelo Makita HM1200B, fotocopiadora Xerox + PC P4 3Ghz, software ZoneSoft ZSFact, telemóvel Nokia N91, motoenxada 5 HP Active.
Na certidão de matrícula da, Lda., consta que, em 30/11/2012, foi nomeada sua gerente.
Pelo contrato de permuta a que alude a escritura de 002012, a Lda desfez-se de todo o património imobiliário que tinha.
A, Lda., foi constituída para desviar para a propriedade desta todo o ativo corpóreo e equipamentos da Lda.
Na prática dos atos acima descritos, R atuou sempre em conluio com J e, mais tarde em conluio com, prestando as declarações por si ou em nome das sociedades que representavam com vista a prejudicarem a A. e impedirem-na de satisfazer o crédito peticionado e declarado na ação 2129/18TBLRA, descapitalizando a, Lda.,
J é vizinho da A. e tinha e tem conhecimento de que:
ocorreu o divórcio entre a A. e o R;
a sociedade, Lda., era demandada nos termos peticionados na referida ação ordinária n 2129/18 TBLRA;
Vem a A. arguir a nulidade da sentença prevista no art. 615, n 1,, 1  parte, do NCPC, em virtude de existir oposição entre os fundamentos e a decisão.
Começando pela prevista na, verifica-se que a sentença contém os fundamentos de facto: são os 27 factos provados acima enumerados e os 2 factos não provados um dos quais está, também acima. E também contém a fundamentação de direito: é aquela que agora iremos transcrever:
Intuito de enganar terceiros;
Por outro lado, a simulação pode ser absoluta ou relativa: é absoluta quando por detrás das declarações não se pretende realizar negócio algum; é relativa quando sob a capa do negócio declarado, os declarantes pretendem realizar outro negócio.
A simulação absoluta torna o negócio nulo art. 240, n 2, do; a relativa mantém o negócio dissimulado válido, desde que este não seja de natureza formal, caso em que só será considerado válido se tiver sido observada a forma exigida na lei art. 241, n 1, e n 2, do.
Com esta intenção pode ou não cumular-se a de prejudicar outrem animus.
Quando, além da intenção de enganar, haja a de prejudicar, a simulação diz-se fraudulenta. Se apenas existe animus decipiendi, a simulação é inocente.
Noutros casos, o negócio simulado encobre outro acto que se diz dissimulado por exemplo, declara-se vender, mas a vontade real das partes é. É a simulação relativa.
O declarante não só sabe que a declaração emitida é diversa da sua vontade real, mas quer ainda emiti-la nestes termos.
Apreciando, entendo que, no caso dos autos, os intervenientes nos negócios cuja simulação é arguida quiseram efetivamente prestar as declarações que prestaram. Por outras palavras, quiseram transmitir os bens de equipamento, quiseram celebrar o contrato de arrendamento e quiseram fazer a permuta. Fizeram-no com o objetivo de prejudicar a Autora.
Isto é, os atos foram queridos da forma como foram declarados. Para descapitalizar a Ré Lda, Lda., e assim prejudicar a Autora que dela era e é credora.
Por isso, a pretensão da Autora não tem acolhimento na simulação, mas poderá ter na impugnação pauliana, pedida subsidiariamente relativamente ao contrato de permuta do imóvel.
E, face ao disposto no artigo 610 do mesmo Código, são seus os seguintes requisitos gerais:
o ato lesivo da garantia patrimonial, traduzido numa nocividade concreta, por forma a resultar dele a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade cfr. alínea deste;
Refira-se, com interesse, que, em face do regime estabelecido no n 1 do artigo 616 do Código Civil, e como escreve o Prof. Henrique Mesquita, na RLJ, Ano 128, pag. 223:
Destina-se, sim, a reagir contra actos positivos do devedor que não enfermam de qualquer vício interno, mas que causam prejuízo aos credores.
Daí que, por exemplo, e considerando a natureza jurídica da pauliana, não haja fundamento para o cancelamento das inscrições no registo predial com base no negócio impugnado.
Toda a factualidade provada demonstra que foi finalidade concertada dos intervenientes da permuta impedir a satisfação do direito da Autora, ainda que a sentença proferida na ação declarativa date de 2013, e., está demonstrada a designada fraude preordenada.
Subsumindo a estes requisitos os factos provados, deve a ação proceder quanto ao pedido subsidiário, declarando-se, consequentemente, apenas tão só a ineficácia perante a Autora do ato impugnado, reconhecendo-se os direitos que lhe assistem, mas não se declarando a restituição dos bens objeto dos atos impugnados ao património dos transmitentes.
Tendo em conta que questões são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções deduzidas, só haverá nulidade se o juiz omitir esse conhecimento art. 608, n 2, do, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado vide Freitas, A Acção Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013, 3 Ed., pág., tais apelantes acabam por não indicar em concreto qual pedido, causa de pedir ou excepção invocada não teria sido conhecida. Antes decorrendo do corpo das alegações que confundem questões com alegada desconsideração de documentos juntos, elementos constantes do processo, a prova produzida em julgamento, etc. O que a ser verdade poderia levar eventualmente a um erro de julgamento de facto, mas nunca a uma nulidade.
Não existe, pois, tal arguida nulidade.
Também inexiste aqui a apontada nulidade.
Improcede, pois, a dita impugnação de facto dos RR.
O objecto do recurso da A. é tão-só ver decretada a nulidade, por simulação, do contrato de permuta outorgado em 2012 entre, Lda., e J relativo ao imóvel inscrito na matriz da freguesia de  ...)  e descrito na R.P. de  ...)  sob o n 501, e consequente cancelamento do registo de aquisição do imóvel a favor do R.s pela apresentação 358 de 201
É isto que revelam indubitavelmente, devidamente ponderados e conjugados globalmente, os factos provados  a 1, 1 a 2, 2 a 2
Como assim, perante tal simulação, há que declarar a nulidade da aludida permuta, como peticionado pela A., em da petição inicial, e reclamado da mesma maneira ora em recurso.
Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão art. 615, n 1,, 1 parte, do, com eventual vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre pontos desta matéria;
Nos casos em que venha invocado a outorga de contratos simulados deve recorrer-se naturalmente ao uso de presunções judiciais para descobrir a real intenção das partes;
Custas pelos RR/apelantes.
Maria João Areias  voto de vencido
a sociedade nunca quis vender ou o imóvel que constituía o seu património?
a sociedade nunca quis adquirir a quota que o J possuía na sociedade?
ou, nunca pretendeu realizar negócio nenhum simulação?
Para o indeferimento da pretensão do Recorrente a sentença em causa defende a inaplicabilidade do disposto no artigo  da lei n. 12-A/2008 ao concurso em que o Recorrente foi oponente,
E faz letra morta do disposto no artigo 5, n. 1 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 201
Salvo o devido respeito, o julgador labora em erro, criando uma relação de identidade entre recrutamento e procedimento concursal, que se não confundem e que o n. 4 do artigo 6 não autoriza.
Ora, esta norma cuida do recrutamento, da incorporação nos mapas de pessoal, não do tipo de procedimento através do qual aquele se materializa.
A questão assim colocada constitui um desvio ao problema, redunda numa falácia e vicia a solução dada ao problema dos autos.
O que releva é, dado um concreto procedimento concursal, saber como se preenchem os lugares postos a concurso, de entre os candidatos opositores.
E aqui, a regra é a contemplada no n. 4 do artigo  da LVCR, que consagra prioridades no preenchimento dos postos de trabalhos colocados em concurso.
E sendo um princípio geral, não comporta exceções no caso vertente.
Acresce que a sentença não faz apropriadamente a destrinça entre a noção de concurso interno e concurso externo,
Porque o concurso em causa nestes autos se destina a um universo de docentes contratados, sem vínculo de natureza indeterminada, reclama plena aplicação o disposto no artigo , n. 4 da LVCR,
Pelo que o ato administrativo de graduação dos candidatos, que a desrespeita, está inquinado de ilegalidade.
Como sucede com o Recorrente, que pertence aos quadros do Ministério das Finanças.
Mal andou a sentença ao invocar a aplicação do artigo 5 da LVCR e a graduação dos candidatos aí contida.
A douta sentença procede a errada interpretação das normas aplicáveis, nomeadamente dos artigos  n. 4, 5 e 5 da LVCR, do artigo 51, n. 1 da Lei n. 66-B/2012 de 31 de dezembro, do artigo  da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, do aviso n. 1340-A/2013, do n. 7/2013, do artigo 5 do n. 132/2012,
O recorrido Ministério contra-alegou, concluindo:
Contudo, o n. 4 do art.  da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não se aplica ao procedimento concursal sub judice.
Sem conceder, sempre se dirá também que o concurso externo extraordinário 2013/ 2014 foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro, n. 1 do art. ), estabelecendo o n. 2 do art.  do referido diploma que a seleção e o recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinário, aplicando-se o regime estabelecida no Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho art. ).
Sendo que os concursos de pessoal docente encontram-se regulados em diploma próprio, com a forma de decreto-Lei, nos termos do artigo 2 do ECD, com requisitos próprios de admissão ao concurso externo artigo 2 do.
O Concurso Externo Extraordinário a que se candidatou o Recorrente foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro, aplicando-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho.
Determina o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, que "o presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo este o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente."
Por sua vez, o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, estabelece que a seleção e o recrutamento do pessoal docente pode revestir a natureza de:
Concurso para a satisfação de necessidades temporárias.
O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no art. 2 do ECD, ao abrigo do n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho.
Pelo que a sentença do tribunal "a quo" fez uma correta interpretação dos factos e da prova, bem como uma correta aplicação das referidas normas jurídicas, pelo que não padece de quaisquer vícios.A Exm. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal não emitiu parecer.Com dispensa de vistos prévios, cumpre decidir.Os factos, fixados na decisão recorrida:
"- Legislação Aplicável
O concurso externo extraordinário de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário rege-se pelos seguintes normativos:
Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro;
Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho;
Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de fevereiro;
Grupos de recrutamento
O concurso aberto pelo presente aviso realiza-se para os grupos de recrutamento com vagas identificados no anexo do presente aviso.
Vagas a Preencher
Requisitos gerais e específicos de admissão ao concurso externo extraordinário
- Constituem requisitos de admissão ao concurso externo extraordinário:
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;
Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a "Bom", nos anos a que se refere a alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de Janeiro, desde que o tempo de serviço devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação ao tempo aplicável.
- Aos candidatos que se apresentem ao concurso previsto no presente aviso não é aplicado o n. 7 do artigo 2 do ECD.
- As habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são, sem prejuízo de outras previstas em normativos específicos, as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei n. 43/2007, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 220/2009, de 8 de setembro, Portaria n. 1189/2010, de 17 de Novembro, e Portaria n. 212/2009, de 23 de fevereiro.
Cfr. fls. 18 a 24 do processo físico que ora se transcrevem.
Cfr. fls. 32 e 33 do processo físico.
"situação que origina o recurso:
Cfr. fls. 38 a 40 do processo físico que se dão por integralmente reproduzidos.Do mérito da apelação:
Pelo que, o acto sob escrutínio, contrariamente ao afirmado pelo Autor não padece de ilegalidade, antes deu cumprimento ao que expressamente decorre do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 da LVCR, ou seja, o recrutamento efectuou-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados.
Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos, tendo o respectivo texto, a letra da lei, simultaneamente como ponto de partida e limite dessa interpretação.
Deste modo, a apreensão do verdadeiro sentido do texto é já interpretação, embora deva ser complementada, a maior parte das vezes, por toda uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal.
De acordo com a doutrina tradicional, o intérprete, socorrendo-se desses elementos interpretativos, acabará por chegar a uma interpretação declarativa, extensiva ou restritiva.
Na interpretação declarativa o intérprete limita-se a fixar o verdadeiro sentido da norma, elegendo o sentido literal ou um dos sentidos literais que ela comporta, nada mais fazendo que declarar o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo.
No nosso caso, da abordagem da letra da lei parece resultar evidente o sentido do preceito em apreço. Sucede, sendo por demais evidente do seu elemento literal, que a prioridade no recrutamento estabelecida no referido artigo 5 se aplica aos procedimentos concursais abertos e publicitados ao abrigo e nos termos do disposto no art. , n. 6 da LVCR, preceito já citado na economia da presente decisão.