rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi realizada toracotomia avulsionada pelo quinto EIC direito, identificando-se volumoso hemotórax com origem em artéria intercostal avulsionada com fractura costas associada a nível do espaço intercostal, laceração pulmonar no lobo inferior direito em duas localizações, foi realizada sutura da artéria intercostal e aplicação de cera da superfície de costela fraturada. Foi efectuada reparação pulmonar, evacuação do hemotorax e coágulos e lavagem extensa com SF, dupla drenagem, encerramento por planos e agrafos na pele.
Depois da cirurgia o ofendido foi transferido para a Unidade dos Cuidados Intensivos Neurocríticos, e no decurso do internamento sofreu derrame pleural esquerdo com aumento que necessitou de ser drenado.
Cumpriu catorze dias de antibiótico endovenoso e teve alta clínica a 27 de Dezembro de 2019 com reavaliações agendadas.
Em ambulatório o ofendido realizou reabilitação respiratória e ao ombro direito, até ser declarada a situação de pandemia, data em que o Centro onde efectuava os tratamentos fechou.
O ofendido efectuou exames no Hospital da CUF em 15 e 102020 e em Fevereiro de 2020, em nova consulta, foi referida dor controlada e parestesia na região da toracotomia.
Apresentava, na mesma data, ao nível do pescoço, mobilidade articular mantida com dor nas suas amplitudes máximas; cicatrizes com vestígios de pontos de sutura, com queloide, na região infra-mamária esquerda, horizontal com 3cm de comprimento; cicatrizes na região dorsal, com vestígios de pontos de sutura, com queloide, na região da omoplata esquerda horizontal, com 2cm de comprimento, na região para vertebral esquerda da coluna dorsal, oblíquas para baixo e para medial, com 2cm de comprimento, na região para vertebral esquerda, abaixo da anteriormente descrita, arciforme com concavidade lateral, com 5cm e 2cm de comprimento; na região da omoplata direita, oblíqua para baixo e para lateral com 4cm de comprimento e abaixo desta, ao nível do quinto EIC, arciforme com concavidade superior com 20cm de comprimento e outras duas cicatrizes, abaixo desta, com 2cm de comprimento cada.
As lesões atrás referidas determinaram para o ofendido trezentos e treze dias dias de doença, todos com afectação para o trabalho geral e cinquenta e oito com afectação para o trabalho profissional.
O arguido AA, actuou de forma livre, voluntária e consciente, utilizando a faca que tinha na sua posse quando abordou o ofendido pelas costas, de surpresa sem qualquer possibilidade de este se defender, admitindo a possibilidade de, ao atingi-lo por quatro vezes, nas costas, em zona do corpo onde se situam órgãos vitais, poder causar-lhe ferimentos graves ou até mesmo a morte, que só não sucedeu porque o ofendido recebeu auxílio e tratamento médico, conformando-se com essa possibilidade.
O arguido AA tem averbada no CRC uma condenação de 202020 por um crime de condução ilegal, praticado em 12019, numa pena de 40 dias de multa;
Esta separação fez com que o arguido tivesse perdido o contacto com o pai de forma progressiva;
Depois de uma retenção concluiu o segundo ciclo do ensino básico sem dificuldade;
Terminou o 9 ano de escolaridade inserido numa turma de PIEF programa integrado de educação e formação);
Começou a consumir bebidas alcoólicas de elevado teor de álcool;
O arguido vivia com a mãe o companheiro desta;
A mãe e o padrasto dispõem de uma situação económica equilibrada e residem em casa adquirida com recurso a empréstimo bancário com boas condições de habitabilidade;
À data dos factos o arguido estava a concluir o 9 ano de escolaridade e encontrava-se inscrito numa escola de condução e aos fins de semana efectuava entregas de artigos de vestuário comercializados pela irmã on.
No EP frequenta o curso de nível secundário de técnico de multimédia com vista a habilitar-se com o 12 ano;
Recebe visitas regulares da mãe, padrasto e de um primo que se disponibilizam para o apoiar na situação em que se encontra e quando for libertado;
E a fundamentação da pena foi a seguinte:
Pelo crime de roubo qualificado incorrem os arguidos na pena abstracta de um mínimo de 3 anos e um máximo de 15 anos de prisão.
Regime penal de jovens adultos
De harmonia com o disposto no art. 4 do Dec-Lei n 401/82, de 23 de Setembro, se for aplicável pena de prisão a jovem com idade inferior a 21 anos, deve o juiz atenuar especialmente a pena, nos termos dos arts. 72 e 73 do Penal, quando tiver razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado.
A aplicação deste regime não é obrigatória e muito menos automática.
Porém, a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, não deixa de ser o regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária, não se fundando e nem exigindo uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 03/03/2005 e de 11/04/2007, in http://www.dgsi.pt).
Deste modo, nos termos previstos no art. 73, n. 1, alíneas e, do Penal, o limite máximo da pena é reduzido de 1/3, e o limite mínimo ao mínimo legal, ou a 1/5 se for igual ou superior a 3 anos.
Assim, os limites das penas aplicáveis aos arguidos passam a ser:
para o crime de homicídio qualificado tentado, um mínimo legal e o máximo de 10 anos e 6 meses de prisão;
para o crime de roubo agravado, um mínimo de 7 meses e 6 dias de prisão e um máximo de 10 anos de prisão;
Da Pena Concreta
As ideias base que devemos ter presentes são as de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela dos bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
Este ponto será o limite mínimo da moldura penal concreta.
Por outro lado, a culpa do arguido fornecer-nos-á o limite absolutamente inultrapassável na medida da pena, mesmo atendendo a considerações de carácter preventivo.
O modo de execução, gravoso nos dois crimes mas de gravidade superior no segundo crime;
A sua fraca inserção social e profissional marcada, no campo profissional, por empregos precários e trabalhos indiferenciados fruto da baixa escolaridade que todos apresentam;
As necessidades de prevenção geral, prementes e muito intensas;
O crime de homicídio, como todos os crimes violentos, gera profunda repulsa social, que não pode deixar de se considerar;
Impõe-se, por tudo isto, aos tribunais, a adopção de medidas punitivas suficientemente severas e dissuasoras de crimes desta natureza;
tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.
De acordo com a norma aplicada, o juiz deve atenuar especialmente a pena nos termos dos arts 7 e 7 do CP quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Mas aqui chegados, e já dentro da moldura atenuada decorrente da aplicação do regime em causa, constata-se que as penas aplicadas ficaram visivelmente aquém da medida necessária a garantir as finalidades da punição.
Recorde-se toda a sua actuação criminosa, durante e após os factos, particularmente no que respeita ao crime de homicídio tentado.
Também no referente ao crime de roubo agravado, para além da utilização da arma que, como agravante especial, não é agora de novo há a considerar a evidente superioridade numérica do arguido e acompanhantes, a desproporção de forças entre agressores e vítima, a surpresa e vileza do atacar pelas costas.
A juventude do arguido assumiu já o peso atenuativo especial. E ela não obsta agora a que o grau de desconformação da sua jovem personalidade ao direito não seja revelador de um grau de culpa elevado, pelo que as novas penas se conterão ainda no limite da culpa do arguido.
Custas pelo recorrente arguido que se fixam em 6 UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
A Subdirectora-Geral dos Impostos, inconformada com a sentença proferida em 2018-07-17 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a ação administrativa interposta pela, determinando a anulação dos atos impugnados e condenando a ATA a emitir ato de deferimento da isenção requerida, vem dela interpor o presente recurso.
Por outro lado, como foi considerado no referido Acórdão - e acima se demonstrou-nos presentes autos, a administração tributária não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 151/99, de 14 de Setembro, quer no acto primário proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças, quer no acto secundário, o despacho do recurso hierárquico da Subdirectora-Geral.
Neste segmento, considerou o STA: ") mas, por outro lado, decidiu-se menos bem a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto na Lei n 151/99 por se ter considerado extinto o benefício aí previsto. E a consideração do disposto em tal Lei era essencial para a decisão da presente acção uma vez que a autora quando formulou o pedido e isenção relativamente ao prédio em questão, junto da entidade tributária competente, invocou expressamente o disposto em tal Lei, que no seu entender lhe concedia o benefício da isenção pretendida.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados.
Em 26-04-2013, 16-04-2013 e 10-04-2013 a aqui Autora enviou para o Serviço de Finanças de Porto 1, um pedido de isenção de quanto aos seguintes prédios:
prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo n 10570, da freguesia de ...); prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1343, da freguesia de ...), concelho ...) e prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 11466, da freguesia de ...), concelho ...), conforme Documento n 2 e PA apenso aos autos que se dá por reproduzido.
Nos termos do artigo 2 dos Estatutos do , vigentes desde 1998, são, designadamente, fins do :
Prosseguir outras formas de proteção social e de promoção da melhoria da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras atividades que visem principalmente o desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico dos associados e seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados, em especial das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos associados;
Nos termos do artigo 3 n 1 dos Estatutos do , o , para auxiliar a realização dos seus fins;
Dispõe de uma caixa económica anexa, com personalidade jurídica e estatutos próprios, denominada ;
Pode criar estabelecimentos dele dependentes;
Pode constituir rendas vitalícias;
Nos termos do artigo 3 n 2 dos Estatutos do , o , e para a prossecução dos seus fins pode, designadamente:
Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias;
Contrair empréstimos;
Em 03-02-2014 a Autora apresentou a petição inicial da presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fls. 2 dos;
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base na posição assumida pelas partes, e no exame crítico dos documentos que constam dos autos e do PA, não impugnados. Fundamentação de Direito
Na sentença sob recurso foi julgada totalmente procedente a ação administrativa interposta pela Recorrida contra o indeferimento do pedido de isenção em causa, tendo o Tribunal a quo, e em síntese, considerado ser indistinta a aplicação de uma norma ou outra.
Passados que foram mais de 20 anos sobre a lei n. 2/78 e quase 17 sobre o Decreto-Lei n. 260-/81, é hoje manifesta a sua desactualização. Não apenas porque os impostos sobre que incidiam as isenções foram sendo substituídos por outros sem que as isenções acompanhassem tais substituições, mas também porque o quadro legal não acompanhou a realidade associativa.
Por outro lado, se algumas das medidas avançadas no projecto de lei n. 599/podem ser apreciada sem termos políticos globais ou enquadradas na actual conjuntura, outras há que devem ser afastadas, pelas seguintes razões: por violarem directivas comunitárias alínea do artigo ); por terem sido matéria de legislação recente por exemplo, o artigo ); por nada trazerem de novo e terem um efeito inverso ao esperado por exemplo, o artigo ).
De igual modo a alínea do artigo 5 dos Estatuto dos Benefícios Fiscais é mais abrangente do que o agora proposto pelo PCP na alínea, que pretende limitar a isenção apenas aos prédios urbanos. A formulação apresentada pelo PCP é, para além do mais, tecnicamente incorrecta, porque a contribuição autárquica incide sobre os prédios e não sobre o seu eventual rendimento.
Por outro lado, as regras para a concessão de isenções já se encontram previstas nos diversos códigos.
Apesar destas objecções a Lei n. 151/99 veio a ser aprovada com o texto final, de iniciativa do grupo parlamentar do PS, tal como hoje o conhecemos.
Todos os textos legais que mencionam Código da Contribuição Autárquica ou contribuição autárquica consideram-se referidos ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ou ao imposto municipal sobre imóveis.
Aqui chegados, podemos desde já afirmar que no acórdão recorrido se decidiu correctamente a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 44, n. 1,al. do EBF, uma vez que o prédio em causa nestes autos não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins estatutários da autora, mas, por outro lado, decidiu-se menos bem a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto na Lei n. 151/99 por se ter considerado extinto o benefício aí previsto.
E a consideração do disposto em tal Lei era essencial para a decisão da presente acção uma vez que a autora quando formulou o pedido de isenção relativamente ao prédio em questão, junto da entidade tributária competente, invocou expressamente o disposto em tal Lei, que no seu entender lhe concedia o benefício da isenção pretendida.
A intentaram a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra B, pedindo a condenação da ré a pagar:
a cada um dos autores a quantia de 600,00 euros;
Nos termos do artigo 19 da Convenção de Montreal, a ora Recorrente deve ser considerada isenta de responsabilidade pelo dano resultante de atraso no voo uma vez que ela ou os seus trabalhadores adotaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano,
Deve a recorrente ver-se eximida de qualquer responsabilidade;
Por questões de segurança, as autoridades aeroportuárias e o fabricante da aeronave determinaram que o voo em causa não poderia ser realizado sem a respetiva verificação e reparação necessária, tendo gerado um atraso e posterior cancelamento do voo;
E no presente caso foram.
Tal inimputabilidade decorre do facto de que em causa está, inegavelmente, uma situação torneada de excecionalidade, já que a fatalidade da colisão do veículo do aeroporto destinado ao serviço de catering não é nem pode ser da responsabilidade da Recorrente, estando totalmente fora do seu controlo.
Não sendo, como efetivamente provado um facto decorrente da atividade normal da transportadora aérea que se traduza no efetivo transporte de passageiros.
Admitido o recurso, e remetido o mesmo a este Tribunal da Relação, onde foi recebido, foram colhidos os vistos.
Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
Não tendo os autores recorrido da sentença, que julgou a ação improcedente no tocante aos pedidos de reembolso dos gastos com transportes, indemnização por danos não patrimoniais, e indemnização pelas noites de alojamento pagas e não gozadas pedidos a, bem como pedido, na parte que se refere aos demais e tendo a sentença recorrida absolvido a ré destes pedidos, as questões a eles respeitantes mostram-se arredadas do objeto do presente recurso.
Mais concretamente, as questões a apreciar e decidir são as seguintes4:
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos5:
Reserva SPT001800602153
A sentença recorrida não contém qualquer elenco de factos não provados.
Por seu turno estatui o art. 640 n. 1 do mesmo código que quando seja impugnada a decisão sobre matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Esta
Sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES6:
No caso dos presentes autos, afigura-se evidente que a apelante não observou os ónus impugnatórios consagrados no art. 640 do CPC.
Nesta conformidade, conclui-se pela rejeição da impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Finalmente, provou-se ainda que o voo inicialmente previsto foi cancelado
Julgada a causa, resultou provado que o cancelamento do voo dos autores se deveu a uma falha técnica no avião, provocada pelo embate de um veículo de catering na aeronave, quando esta se encontrava parqueada no aeroporto, tendo as autoridades aeroportuárias determinado que o voo dos autores não podia ser feito sem as necessárias verificações e reparação da aeronave1
A esta questão, a ré responde afirmativamente, e os autores de forma negativa.
No caso em apreço, está em causa a interpretação de uma norma de um Regulamento, norma essa cuja interpretação é controvertida, e desempenha um papel central na solução do litígio dos presentes autos.
As semelhanças entre a situação de facto analisada no caso Siewert e o caso dos presentes autos são evidentes, visto que em ambos estão em causa situações de colisões de objetos em movimento com o avião destinado a operar o voo que sofreu atraso ou cancelamento.
Termos em que se deve determinar o reenvio prejudicial, submetendo-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia a seguinte questão:
No caso vertente, o presente acórdão não põe termo ao recurso de apelação, razão pela qual não são devidas custas.
Rejeitar a impugnação da decisão sobre matéria de facto;
Sobrestar na apreciação do mérito do recurso, e suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia a seguinte questão prejudicial:
Confirmado o recebimento do pedido de reenvio, deverá a secção de processos, trimestralmente, solicitar informação acerca do seu estado.
Lisboa, 14 de setembro de 2021
Pedidos e.
Ob. cit., p. 165, e nota de rodapé n. 26
Pontos , a ,  a , 1 e 1dos factos provados.
Ponto 3 dos factos provados.
O que é pacífico, dado que nenhuma das partes se reportou a qualquer destas exceções.
Pontos 1, 3 a 3, e 3 dos factos provados.
O Sinistrado foi submetido a Junta Médica e, bem assim, a exame da especialidade de ORL.
A final vieram os Srs. Peritos a considerar, por unanimidade, o Sinistrado afectado de uma incapacidade permanente parcial de 23,12%, com IPATH.
Seguidamente foi proferida sentença cuja parte dispositiva a seguir de transcreve:
- O Autor foi submetido a exame por Junta Médica em 212018, tendo os Senhores peritos Médicos considerado que o Sinistrado deveria ser submetido a Junta Médica na especialidade de Otorrinolaringologia para resposta aos quesitos formulados a fls. 196 dos autos.
Após a realização de exames auxiliares de diagnóstico reuniu de novo a Junta Médica da Especialidade de Otorrinolaringologia em 31 de Maio de 2019, tendo os Senhores Peritos respondido aos quesitos de fls. 196, formulados pela Ré e de onde resulta a atribuição de IPP ao Sinistrado de 27,2% e ainda que o mesmo sofre de limitação impeditiva para o exercício da sua profissão habitual.
- Tal como resulta da análise das respostas dadas pelos Senhores Peritos da Especialidade, bem como das respostas dadas pelos Senhores Peritos a final, não existem qualquer fundamentação apresentada pelos mesmos para que o Sinistrado se encontre afectado de IPATH por força das lesões e sequelas que para ele resultaram do acidente dos autos.
- A falta de notificação do resultado da junta de especialidade impediu a Ré de pedir esclarecimentos aos Senhores Peritos que a compuseram, como se impunha e impõe, nomeadamente que fundamentassem a sua posição.
A falta de notificação do resultado da junta médica de especialidade implica uma nulidade de todos os actos que processualmente lhe sucederam, nos termos e para efeitos do disposto no n 1, al. do artigo 615 do CPC.
- A falta de qualquer fundamentação apresentada pelos Senhores Peritos para atribuição ao Sinistrado de IPATH determina que a decisão proferida pela M Juiz igualmente não se encontre fundamentada para poder decidir como decidiu.
- A sentença proferida violou o disposto no artigo 3, n 3 do CPC e o disposto no n 1, al. do artigo 615 do CPC.
Com o douto suprimento de Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida por violação do disposto pelo princípio do contraditório plasmado no n 3 do artigo 3 do CPC, o que determina a nulidade da sentença e de todos os actos processuais realizados após a realização da Junta Médica de Especialidade.
Nesta Relação o Exm PGA emitiu fundamentado parecer no sentido da manutenção do julgado.
A data da consolidação das lesões sofridas pelo Sinistrado é 21201
Por força do acidente aqui em causa o Sinistrado ficou afectado de uma incapacidade parcial permanente de 23,12%, com IPATH, desde 21201
O Sinistrado esteve afectado de incapacidade temporária absoluta desde 102016 até 212017, tendo já recebido a totalidade da indemnização devida a este título.
As conclusões da alegação delimitam o objecto do recurso pelo que, no caso, cumpre decidir:
De acordo com a apelante, a pretensa falta de qualquer fundamentação apresentada pelos Senhores Peritos para atribuição ao Sinistrado de IPATH1 determina que a decisão proferida pela M Juiz igualmente não se encontre fundamentada para poder decidir como decidiu, pelo que a sentença será nula atento o disposto no n 1, al. do artigo 615 do CPC.
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980-BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082-BMJ 319, p.343; e, mais recentemente, Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.).
Em suma, nos presentes autos, não se verifica a nulidade da sentença prevista na alínea do n1 do referido artigo 61
Da nulidade processual:
Alega a recorrente que não foi notificada do resultado da junta médica da especialidade de otorrinolaringologia realizada em 3019 e que tal omissão constitui nulidade processual.
No nosso entendimento, esta é posição que melhor se coaduna como princípio do processo equitativo consagrado no n 1 do art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art 20 n 1 da CRP, o qual supõe que no decurso do processo as partes sejam devidamente notificadas para que possam tomar posição relativamente aos factos ou questões nele levantadas de maneira a assegurar o contraditório tal como determina o n 3 art 3 do CPC.
Assim sendo, a omissão da notificação do resultado da junta médica da especialidade configura-se como nulidade processual que, por ser secundária, teria de ser arguida no prazo de 10 dias nos termos dos art 149 n 1 e 199 n 1 do CPC.
Contudo, há excepções.
A nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso neste sentido, com abundante fundamentação que seguimos, Ac. da Relação de Lisboa de 4-6-2009, in www.dgsi, proc. 67/01DSTB-B.L1-2).