rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais sabiam as arguidas que podiam e deviam transferir o doente, ao qual tinha sido atribuído a via coronária verde, para o Hospital de Faro, a fim de realizar os competentes exames complementares de diagnóstico, bem como ser observado por Médico Cardiologista.
Essa era uma obrigação de qualquer uma das Arguidas, sobretudo, a partir do momento em que verificaram que os valores da Troponina e da PCR subiram exponencialmente, mantendo-se AA com a dor precordial com irradiação dorsal, tendo em conta ainda que o electrocardiograma feito a AA evidenciava visíveis alterações e que as ecografias abdominal, renal e vesical feitas ao mesmo não confirmaram o prognóstico inicial de cólica renal.
Se nenhuma patologia nos órgãos da cavidade abdominal, tais ecografias revelaram, mantendo AA uma dor intensa com irradiação dorsal, é evidente que a origem da mesma só poderia ser de natureza cardíaca ou pulmonar.
Qualquer das Arguidas limitou-se a prescrever a AA analgésicos e pensos gástricos, quando, mandaria o bom senso clínico de cada uma, que tivesse indagado da hipótese de tal dor se radicar em qualquer patologia cardíaca ou pulmonar.
Na verdade, AA só faleceu por dissecção da aorta justa cardíaca porque qualquer uma das Arguidas, confrontada com a sua incapacidade para identificar a causa da dor precordial com irradiação dorsal que levou ao internamento do CHBA de AA, não o evacuou para o Hospital Distrital de Faro.
Para evitar tal morte ter-lhes-ia bastado evacuá-lo para o Hospital Distrital de Faro.
O Digno Procurador do tribunal recorrido respondeu ao recurso no sentido de que o mesmo não merece provimento, pois que e em conclusão:
São elementos subjectivos do tipo-de-ilícito nos crimes negligentes o facto de o agente querer agir de certa forma elemento, sem que quisesse, no entanto, cometer o facto punível, pressupondo a previsibilidade do preenchimento do tipo elemento - neste sentido, Santiago Mir Puig, in Derecho Penal, parte general, PPU, p. 230;
É ainda necessário que a actuação do agente seja culposa, ou que preencha um tipo-de-culpa. A culpa, em sentido jurídico-penal, é o ter que responder pela personalidade que fundamenta um facto ilícito-típico Neste sentido, Figueiredo Dias, sumários de Direito;
No caso, a responsabilidade médica supõe culpa por não ter sido usado o instrumental de conhecimentos e o esforço técnico que se pode esperar de qualquer médico numa certa época e lugar.
No que ao caso dos autos diz respeito, estamos em crer que, de acordo com os elementos constantes do processo, as arguidas, perante o quadro clínico do falecido, poderiam e deveriam ter agido de outro modo;
Declarada aberta a instrução, as arguidas prestaram declarações e realizou-se o debate instrutório.
Inexistem excepções, nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Da factualidade. Discussão.
A aptidão do lastro probatório, como ilação, exige, por sua vez, uma actividade de indagação prévia que se desenvolve sobre vários, mas cumulativos, horizontes, como, por ex., a verificação do modo de aquisição da prova, o modo de produção da prova, a apreciação da sua validade e, bem ainda, sobre a sua capacidade, para a sustentação dos factos que indiciariamente convocam o crime.
Sob este horizonte iniciamos a análise dos factos vertidos na acusação.
Narra-se no artigo :
Logo o facto ficará suficientemente indiciado nestes termos:
No artigo  do libelo consta:
Não se refere neste facto que, por ter sido accionada a via verde coronária, o Sr. AA realizou um ECG, cf. fls. 411 cópia a fls. 175-176) o que vai ao encontro das declarações da arguida a fls. 341, mas isto mesmo vem mencionado no artigo  da acusação.
Com a leitura referida, considero-o suficientemente indiciado.
Prossegue a acusação com o artigo :
A realização do exame e o que nele se observou, um e outra descritos no facto, está assente no relatório junto aos autos a fls. 17
O facto considera-se suficientemente indiciado.
Por sua vez, no artigo  do libelo narra-se:
Todavia, no facto em análise não se referem quais são as alterações que se verificaram no electrocardiograma.
No artigo  da acusação refere-se:
Em relação aos valores dos leucócitos, de tropomina T-HS, ter neutrofilia, relativos ao dia 23/02/2013, pelas 15:57h, o facto está fundado no documento de fls. 180 e s. análises ao, concretamente a fls. 181 e 18
O facto referido no artigo  considera-se suficientemente indiciado nestes termos:
No artigo  narra-se assim:
No artigo  do libelo aduz-se:
O artigo 1 tem o seguinte teor:
O facto não pode considerar-se suficientemente indiciado em toda a sua plenitude de sentido sem mais ante os elementos que se indicam de seguida.
O facto considera-se suficientemente indiciado apenas assim:
Prossegue a acusação no artigo 1:
No artigo 1 do libelo consta:
Assim, o facto só se considera suficientemente indiciado desta forma:
Narra-se no artigo 1 da acusação:
É facto que se considera suficientemente indiciado em conformidade com o teor das análises juntas aos autos a fls. 179 = fls..
No artigo 1 da acusação refere-se:
Em conformidade o facto só se considera suficientemente indiciado desta forma:
O advérbio aparentemente refere-se ao orientado e não ao calmo como se narra no facto.
Pelo exposto, o facto só pode considerar-se suficientemente indiciado nos seguintes termos:
O electrocardiograma que se refere no facto é o que se mencionou já na análise ao artigo .
Os valores da Troponina TH-S mencionados já foram analisados nos factos n.s  26,0ng/) e 1 32,7ng/). Da verificação das análises verifica-se que os valores da Troponina TH-S foram os seguintes:
Continua o libelo no artigo 1:
Trata-se de facto suficientemente indiciado.
Com efeito, não se confirmara, até este momento, a suspeita sobre a possibilidade de o Sr. AA padecer de uma cólica renal, suspeita colocada inicialmente, cf. análise aos factos n.s.  a .
No artigo 1 narra-se a verificação da morte assim:
Portanto, o facto considera-se suficientemente indiciado com este teor:
O artigo 1 do libelo diz assim:
Releva a este respeito o relatório de autópsia médico-legal junto a fls. 26-28, cujas conclusões são estas:
Esta pode ser causa de morte inesperada.
O facto considera-se suficientemente indiciado nestes termos:
No artigo 2 narra-se deste jeito
Importa determo-nos sobre este extenso facto.
Que elementos nos autos permitem a resposta afirmativa a estas questões? Nenhuns.
Subsequentemente não há qualquer registo, seja dos enfermeiros, seja de qualquer médico, sobre a referida dor, se reapareceu, se se manifestou. Pelo contrário, dos vários registos dos enfermeiros cf. fls. 46 sobressai que o doente estava calmo, consciente, orientado.
Quais são os resultados positivos das análises?
Em suma, o que é que se quer se quer dizer com resultados positivos?
Se em facto algum da acusação se descreve, por exemplo, que o resultado de Z devia ser negativo mas veio a revelar-se positivo?
Nesta conformidade alega-se em algum facto narrado na acusação que o resultado devia ser negativo?
Afinal, foi realizado só um electrocardiograma ou foram efectuados pelo menos mais dois de doze variações como se indicia a fls. 404 e referiram as arguidas a fls. 341-342 e a fls. 394?
E se foram, que resultados apresentariam?
Obviamente que sem estarem esclarecidos todos estes pressupostos de facto a conclusão implícita no facto fica inquinada.
Mais, em que elemento de prova se sustenta que não foi efectuada monitorização electrocardiográfica contínua?
Afinal qual destes meios deveria ser utilizadocom o fito de esclarecer o diagnóstico?
É a esta questão que os factos narrados na acusação não permitem respondem.
Em síntese do facto em análise só consideramos suficientemente indiciados estes segmentos:
O artigo 2 diz assim:
Este facto pressupõe o conhecimento pelas arguidas da patologia que nele se refere, ou pelo menos, a verificação de uma suspeita sobre tanto, para cujo despiste seria necessária a intervenção de cardiologista.
Como poderiam as arguidas suspeitar da cardiopatia dilatada e da aterosclerose generalizada grave de sofria o Sr. AA?
Quando o próprio provavelmente nem delas teria conhecimento?
Quando nem isso é claro nas declarações dos filhos?
Em leitura conjugada com as considerações realizadas no facto antecedente n. considero suficientemente indiciado, até com base nas declarações das arguidas fls. e EE fls. apenas o seguinte:
O artigo 2 da acusação narra assim:
Em que provas recolhidas no inquérito se funda esta atribuição, ou seja, a de as arguidas não solicitarem a intervenção dos especialistas de Medicina Interna que estariam de escala a fim de auxilia-las?
Esta não resulta das declarações das arguidas. Pelo contrário, das declarações da arguida a fls. 342 infere-se o inverso existiu contacto e discussão com um médico de medicina.
Porém, foram ouvidos, no inquérito, os aludidos especialistas de medicina interna com o fito de tanto de conformar, ou não?
Não, não foram. Inexistiu qualquer inquirição dos especialistas que estavam de escala nesse dia.
Será que se alega o facto por tanto não constar do registo no sistema?
Anota-se uma certa indefinição ou incerteza na articulação entre os factos vertidos nos artigos 2 e 2.
Bom, avançamos.
Deste conjunto de factos importa ter atenção o seguinte:
A alta não foi dada pelas arguidas como resulta do facto n. 2
Quem deu alta ao Sr. AA, no dia 24/02/2013, foi a arguida A arguida EE saiu de serviço anteriormente concretamente ainda no início da manhã desse.
Essa dor não terá sido subsequentemente valorizada por o Sr. AA apresentar-se calmo, consciente, sem dificuldade respiratória, etc.;
Ora, descartada a hipótese inicial cólica e mantendo-se a troponina TH-S a subir 37,2ng/) no dia 24/02, bem como, no mesmo dia a PCR também elevada, estamos em crer que se deveria ter reavaliado a situação, voltado atrás, ao invés de ter sido concedida a alta pela arguida
Em que factos objectivos narrados na acusação se funda esta imputação?
E em que elementos recolhidos estariam sustentados caso tais factos objectivos tivessem sido, de jeito congruente, narrados?
Recolhe-se sinal oposto na consulta técnico-científica elaborada pela Prof. Doutora LS do Instituto de Medicina Legal junta a fls. 423 e s., onde se exara, no que ora releva, o seguinte:
Não temos qualquer razão objectiva para dissentir do relato da Exm. Perita.
Podemos perguntar de outro jeito:
Foi por ter sido indevidamente concedida a alta nos termos atrás pela arguida que a morte sobreveio ou a morte poderia sobrevir ainda que tudo tivesse sido feito?
Do parecer do Colégio de Cardiologia da Ordem dos Médicos, a fls. 264, transcreve-se o teor do ponto 3, al.:
Da Consulta Técnico-científica elaborada no Instituto de Nacional de Medicina Legal, a fls. 425, transcreve-se, por sua vez, o teor do ponto 8:
O artigo 1, al., do Código Penal prescreve:
Por sua vez, dispõe o artigo 13, n. 1, do Código Penal:
Acresce que, pelas 15h57, AA apresentava um índice de leucócitos de 11, tinha neutrofilia, o índice de troponina T-HS era de 20 ng/e, pelas 15:47 o registo da pressão arterial era de 125/74mmHg.
Nessa ocasião, a arguida determinou que lhe fosse ministrado ácido acetilsalicílico 300 mg cápsulas , tramadol 500 mg/1ml sol inj Fr 1 SC e metoclopramida 10 mg/2ml Sol inj Fr
Cerca das 22h56m do sobredito dia, a arguida a arguida EE assumiu o doente e prescreveu-lhe Bromazepam e Ranitidina 50mg/2ml Sol Inj Fr 2 , que foram administrados ao referido doente pelas 00h51m do dia 24 de Fevereiro de 201
Pelas 6h14m do dia 24 de Fevereiro de 2013, foram colhidas novas amostras de sangue para análise, que demonstram que o paciente tinha uma Troponina T-HS de 35,1 ng/
No dia 25 de Fevereiro de 2013, pelas 6h31m, AA foi encontrado sem vida, no interior da habitação sita na Quinta , Alcantarilha.
Portimão, 2017-10-13,
Pedro Frias, Juiz de Instrução
Nos termos do n. 1 do art. 28 do Código de Processo Penal, "a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento".
História da situação
Ficou internado em observação, apresentando uma TA 125-74 Hg, sendo medicado com solução polielectrolítica, Butilesocopolamina, Bromazepam; Ranitidina; AAS, Tramadol e Metoclopramida.
Caso o utente tivesse sido avaliado por um especialista de cardiologia a decisão poderia ter sido diferente daquela que foi tomada?
Atenta a história clínica sumariada, bem como todos os elementos clínicos presentes nos autos, haverá mais alguma questão que, no seu entendimento, fosse pertinente suscitar a fim de melhor se poder avaliar o procedimento de todos os intervenientes?
Angina instável
Enfarte agudo do miocárdio
Aneurisma dissecante da aorta consubstanciando uma situação de pre-rotura)
Para a patologia em deveria ter sido feito ECG seriado de 12 derivações, monitorização electrocardiográfica para despiste de arritmias "malignas", ecocardiograma e análises seriadas troponina, CK e CK
Para a hipótese em deveria ter sido seguido o mesmo protocolo proposto para
Para a hipótese aneurisma dissecante/pre rotura da, além do citado para as outras patologias, deveria ter sido feito uma radiografia do tórax postero-anterior e perfil.
Em resumo, para o despiste de patologias graves que se apresentem, num ambiente de SU, com um quadro de dor torácica, deveriam ter sido feitos:
ECG de 12 derivações seriados
Monitorização electrocardiográfica contínua
Ecocardiograma
Rx do tórax
Análises seriadas
No caso vertente apenas foram feitas análises seriadas para despiste de EAM.
O doente em análise, foi admitido ao SU com queixas de precordialgia com irradiação ao dorso, que nunca chegaram a ser esclarecidas. A partir de uma certa altura assistiu-se a uma mudança de sentido na avaliação diagnóstica do doente, pela equipa médica, que "esqueceu" a sintomatologia inicial e se focalizou apenas num hipotético quadro abdominal.
Nas análises iniciais destaca-se um hemograma com leucocitose e neutrofilia, com uma PCR normal, que no dia seguinte, aumentou muito significativamente. Não houve repetição do hemograma.
Poderá não haver recursos para resolver todos os problemas, mas tem de haver uma equipa, suficientemente diferenciada para fazer diagnósticos adequados e, se for caso disso, enviar para resolução em centros hospitalares mais apetrechados.
Parece-me que este caso, apesar da sua gravidade, poderia ter tido um desfecho mais feliz, se a Administração da Instituição Hospitalar onde o doente foi admitido se preocupasse mais com a qualidade das equipas médicas que disponibiliza para os seus SU. Um doente com as características do caso em análise, se encaminhado atempadamente para um centro de Cirurgia Cardíaca teria cerca de 90% de probabilidades de sobreviver á cirurgia mortalidade de 10-12%). É de salientar que o doente morre cerca de 12 horas após a alta do SU onde permaneceu cerca de 24 horas.
O parecer elaborado pelo Colégio de Cardiologia do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos:
Por deliberação do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos foi-nos solicitado elaboração de parecer relativamente aos factos que envolveram a morte de AA.
Em face dos elementos constantes do processo é possível considerar assentes os seguintes factos:
Foram pedidas análises e ecografia abdominal, em conformidade com os sintomas de dor abdominal e lombar, tendo ainda sido pedido o doseamento dos marcadores de necrose miocárdica, como a troponina de alta sensibilidade.
A ecografia abdominal não mostrava alterações significativas.
f. Não está descrita a realização de electrocardiograma.
Resultado, de acordo com o relatório da autópsia médico-legal, de ruptura da artéria aorta.
Os factos expostos permitem-nos as seguintes considerações:
a. O doente foi admitido aparentemente por dor precordial mas nas observações médicas, este sintoma não é referido, pelo que admitimos alteração temporal das características da dor, em termos de localização.
b. Foi valorizada a dor abdominal e dorsal, tendo sido orientado o diagnóstico nesse sentido.
Não obstante, havendo uma informação inicial de dor precordial, devia ter sido realizado electrocardiograma.
Está descrito na nota de entrada, quando foi realizada a história clínica, que o senhor referia dor nos quadrantes superiores do abdómen e região lombar bilateral desde o dia anterior e que apresentava, no SU, queixa de dor lombar bilateral, pelo que foi colocada a hipótese de se tratar de cólica renal.
Resposta aos quesitos:
Perante os sintomas apresentados pelo paciente no dia 23 de Fevereiro de 2013 quais deveriam ter sido os tratamentos administrados.
De acordo com os sintomas registados pelo médico que observou o doente dor nos quadrantes superiores do abdómen e região lombar e que fez o diagnóstico de provável cólica renal, o tratamento administrado no dia 23 de Fevereiro foi o adequado.
- Se, perante esses sintomas, deveria ter sido ordenada a realização de algum exame complementar de diagnóstico adequado. Na afirmativa, qual ou quais exames.
- Se foram realizados os exames de diagnóstico adequados.
Após os resultados do ECG apresentado nos documentos em aditamento e da troponina e o facto de o seu valor ter aumentado, teria sido prudente rever a história clínica e o exame físico, realizar um novo ECG se não foi e, eventualmente, um ecocardiograma e uma radiografia do tórax.
- Se o tratamento a que foi submetido no dia 23 de Fevereiro de 2013 foi o adequado. Sim, tendo em consideração o diagnóstico inicial de cólica renal.
- Se o paciente estava em condições de lhe ser dada alta após o tratamento que recebeu no dia 23 de Fevereiro de 201
- Se, no dia 23 de Fevereiro de 2013 o paciente já mostrava sintomas de rotura da aorta justa-cardíaca com hemopericárdio e de cardiopatia dilatada e aterosclerose generalizada grave, alegadas causas da sua morte. Na afirmativa, qual o tratamento que deveria ter sido administrado ao paciente.
Não é seguro que se tivessem sido realizados, logo no 1 dia, mais exames complementares, o diagnóstico tivesse sido possível de imediato. A realização de, pelo menos, novo electrocardiograma de que não existe, radiografia do tórax e ecocardiograma ou mesmo uma Tomografia Computorizada do tórax) teria tido interesse para esclarecer o diagnóstico uma vez que o doseamento de troponina estava elevado e o ECG no registo que deu entrada no processo ter alterações.
- Se o paciente tivesse recebido os tratamentos adequados aos sintomas que apresentou no dia 23 de Fevereiro de 2013 a morte teria ocorrido ou teria sido evitada.
Assim, este doente teria, mesmo com um tratamento adequado e rápido, um prognóstico muito reservado.
Importa, assim, ter presente que o eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem jurídico em perigo depende de uma prestação positiva de determinada pessoa e que a sociedade confia nessa intervenção activa.
O tipo de culpa negligente reside na atitude descuidada ou leviana revelada pelo agente e que fundamenta o seu facto e, aí, nas qualidades desvaliosas da pessoa que no facto se exprimem.
Aonde no ponto consta:
Deverá antes constar a parte alterada vai a:
Apesar da leitura das radiografias abdominal, renal e vesical arredarem a possibilidade de se tratar de uma cólica renal e da visualização do calibre da aorta abdominal ser muito limitada pela interposição de gasosa digestiva.
Nenhum dos referidos contratos-promessa foi, por isso, cumprido.
A autora conclui pugnando para que:
Além disso, argui:
a exceção perentória consistente na caducidade do direito de ação.
No mais, impugna a factualidade alegada pela autora na petição inicial.
ser decretada a nulidade da citação e ordenada a junção aos autos dos documentos 2 e 3 em condições de legibilidade ou, quando assim não se entenda, mas tão só por mera cautela de patrocínio;
julgar-se procedente as demais excepções invocadas, absolvendo-se a R. do pedido, ou, quando assim não se entenda, mas tão só por mera cautela de patrocínio;
julgar-se a acção improcedente, nos termos supra expostos, por não provada;
Imediatamente após a apresentação da contestação pela Massa Insolvente da , a senhora juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
A A ...) demandou:
Massa Insolvente de "TCC, Lda. e Massa Insolvente de ", Lda.,
tendo formulado os seguintes pedidos:
Citada, a  Requerida contestou.
Assim sendo, é manifesto que quaisquer pedidos que o Credor pretenda deduzir contra insolventes se terão que dirigir aos autos em que se realiza a execução universal do património do Insolvente cfr. artigo  do.
Pelos fundamentos expostos, haverá que concluir, como se conclui, que:
Artigos 4, 7, 8 e 12 da Lei 62/ 2013 de 26 de Agosto
Artigos 9, 12 e 14 do CIRE
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a que consta do relatório supra.
Não foi, no entanto, esse o procedimento adotado pelo tribunal a quo.
Foi o que o fez a decisão recorrida.
No entanto, atentos os contornos do caso concreto, não pode concordar-se com uma tal decisão.
É sabido que:
Acontece que, no caso concreto, tal como a autora estrutura a petição inicial, somos confrontados com uma situação que não se enquadra na previsão dos mencionados normativos do CIRE, nomeadamente do seu art. 9, acima transcrito.
O CIRE disponibiliza um processo para reconhecimento e impugnação de créditos reconhecidos art. 12 e segs.).
Mas, isto não significa que os créditos não possam - ou não tenham - que ser reconhecidos em processo autónomo, nomeadamente quando não se trata de créditos comuns, em particular com origem na responsabilidade
No caso concreto, a autora alega que:
Parente isto, a autora pede:
Perante isto, parece evidente, salvo o devido respeito, que não pode pura e simplesmente:
convocar-se o art. 9; e,
Termos em que, não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no art. 9 do CIRE, não pode subsistir a decisão recorrida.
Lisboa, 7 de janeiro de 2010
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1,  Edição, Coimbra Editora, 2014, p. 546, e Alberto dos Reis, Comentário aos Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1946, pp. 366-37
Cfr. neste sentido o Ac. da R.G. de 102018, Proc. n. 632/18T8GMR.G1, in www.dgsi.pt.
Reporta-se ao CPC/95-9
Ob. cit., pp. 147-14
A....., natural da Guiné-Bissau, intentou ação administrativa contra o Ministério da Administração Interna, impugnando a decisão da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, datada de 04/02/2020, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional, peticionando a sua anulação e consequente reconhecimento do direito do impugnante a obter a pretendida proteção.
As alegadas declarações prestadas pelo Recorrente em sede administrativa completamente descontextualizadas e num ambiente francamente desfavorável e desconfortável para aquele não podem ser interpretadas de forma acrítica e sem levar em conta a realidade factual que era a relatada pela MSF no escrito supra transcrito no corpo alegatório.
Sendo de realçar que este convite é um poder-dever vinculado e não discricionário e cuja omissão gera nulidade como se tem decidido nos Tribunais Superiores e também na Doutrina supra citados no corpo alegatório.
Assim, verificando-se a inadmissibilidade do pedido, nos termos supra expostos, a decisão ora impugnada, ao considerar a Itália como responsável pela análise do pedido de protecção internacional formulado pelo Autor, não merece censura, devendo manter-se na ordem jurídica.
No caso vertente, temos que o recorrente apresentou dois pedidos de proteção internacional em Itália. Pedidos esses que foram recusados.
E como acertadamente se decidiu na sentença.
g., os acórdãos de 02/07/2020, proc. n. 61/26BELSB, e de 10/09/2020, proc. n. 115/29BELSB, disponíveis em www.dgsi.pt.
Condeno o arguido AA pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos art. 180, n. 1, 183, n. 1, alínea e n. 2, do Código Penal, na pena de 130 cento e dias de multa;
Absolvo o demandado do remanescente do pedido de indemnização
Condeno o arguido a suportar as custas judiciais do procedimento criminal, que fixo em 2 UC de taxa de justiça, e demais encargos com os autos, cf. artigos 513 e 514 do Código Penal, 8, n. 5, tabela e 16 do Regulamento das Custas Processuais.
Não pode a recorrente conformar-se com a douta sentença no que respeita ao quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal a quo quanto aos danos não patrimoniais.
Na verdade, o valor atribuído pelo Tribunal a quo representa um nada.