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Este Tribunal da Relação do Porto é o competente para decretar a extradição, nos termos do art. 4, n. 1 da Lei n. 144/99, de 31 de agosto.
Assim, considerando o disposto nos artigos , , n. 1, , , 1 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, de 23 de novembro de 2005 e o disposto nos art.s. , 3, 4 e 5 da Lei n. 144/99, de 31/8, requer-se que, e A.:
Concedendo-se, a final, a extradição do referido cidadão brasileiro para o Brasil.
Observe-se o disposto no artigo 3 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
É este o caso do Brasil...
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de a oposição deduzida ser julgada improcedente e de ser concedido provimento ao pedido, invocando para tanto, em síntese, o seguinte:
Correr perigo de sujeição a tratamentos cruéis e degradantes ou perigo de vida.
A cooperação ser solicitada para o perseguir em razão das suas convicções.
A pessoa reclamada não tem nacionalidade portuguesa.
Não se trata de crime de natureza política ou de crime militar.
Não há violação da Convenção dos Direitos do Homem.
Não há qualquer motivo para suspeitar que a extradição tenha sido solicitada para perseguir o extraditando, em virtude da sua raça, sexo, nacionalidade, língua, convicções políticas ou ideológicas ou por pertencer a determinado grupo social
O julgamento não será feito por tribunal de exceção.
O crime imputado ao extraditando é punível quer pela lei brasileira. quer pela lei portuguesa, com pena de prisão superior a um ano, não sendo punível com pena de morte ou de prisão perpétua
E não foi instaurado em Portugal procedimento criminal pelos mesmos factos.
Na realidade, ao extraditando é imputada a prática de factos suscetíveis de integrar crime de estelionato previsto nos art.s 7 e 17 do Código Penal Brasileiro.
Tal crime não tem, assim, natureza política, nem se vislumbra em que medida o pedido de extradição do requerido possa ter por finalidade a sua perseguição ou punição em razão da sua etnia ou da sua alegada convicção ideológica ou religiosa.
Tal princípio da especialidade afasta, também, o perigo de ao requerido poder vir a ser aplicada pena de prisão de carácter perpétuo ou de duração indefinida.
Razão por que não se verificam - a nosso ver - qualquer dos fundamentos alegados pelo requerido na sua oposição art. 6 n 1-a), da 144/99 e que determinem a recusa obrigatória) da sua extradição.
Em 02 de Julho do corrente Ano, foi detido pela Polícia Judiciária Portuguesa, em cumprimento de mandado de detenção internacional emitido pelo Tribunal do Município ..., Estado ..., sua Terra Natal.
Por Despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora, datado de 002021, exarada a fls. 36 e 37, foi decidida a aplicação da sua detenção provisória, fundamentada nos termos do artigo 39 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, sujeita ao limite normal de 18 dias, excepcionalmente prorrogáveis até 40 dias.
Por Despacho proferido a 102021 pelo Ex.mo Senhor Juíz Desembargador, foi prorrogado o prazo da referida detenção provisória, pelo prazo de 40 dias, após o seu início, para aguardar a recepção do pedido de Extradição, nos termos do artigo 38, n 5, da lei) de 31 de Agosto.
Nessa mesma Oposição apresentou prova documental prints de mensagens, reportagens jornalísticas sobre o caso em questão e áudios que fundamentam a sua Oposição.
Lamentavelmente, não foi nenhuma desta prova analisada e por conseguinte valorada pelas Senhoras Juízes Desembargadoras que simplesmente adoptaram uma visão formalista e positivista do Direito, concluindo, afirmando que:
Tal princípio da especialidade afasta, também, o perigo de ao requerido poder vir a ser aplicada pena de prisão de carácter perpétuo ou de duração indefinida. Para os fundamentos que convoca, o extraditando aporta razões de natureza institucional e organizacional, quais sejam as condições em que se processa o cumprimento de penas no sistema prisional, com evidentes sinais de superlotação das prisões e as degradantes condições como os presos são tratados.
A análise e conhecimento de toda a prova era fundamental por forma a comprovar o alegado pelo recorrente em sede de Oposição e caso tivesse a mesma sido analisada criteriosamente, necessariamente, culminaria numa Decisão Conforme o Direito e não seria com toda a certeza decidida a extradição do recorrente/ extraditando.
Deverá, portanto, ser declarada a nulidade do Acórdão proferido pela Relação.
os instrumentos internacionais relevantes nessa matéria, ratificados por Portugal pois, está em claro risco a Vida Humana do Extraditando, como adiante se comprovará.
As Senhoras Juízes Desembargadoras que se encontravam de turno no Tribunal da Relação do Porto, não diligenciaram no sentido de ler e ouvir toda a prova que se encontra junto aos autos e que foi junta com a oposição escrita tempestivamente apresentada.
É o mal quando se mistura tudo Língua portuguesa com matéria judicial e ainda por cima com matéria delicada como esta em que ao abrigo de uma Convenção, negociamos extradições com Países do terceiro Mundo como o Brasil em que não se respeitam os Direitos Humanos, nomeadamente os direitos dos detidos e dos reclusos, tendo dos piores senão o pior sistema penitenciário do Mundo, onde os homicídios são uma constante e a contração de doenças é absolutamente assustadora.
O Brasil não é um País Europeu, não é um país desenvolvido do ponto de vista da civilização, e dos Direitos Humanos.
Conforme os dados do CNMP, o Brasil tinha, até 2018, 72949 presos, mas só 43912 vagas.
Superlotação de 166%, portanto. E só naquele ano 424 pessoas morreram enquanto estavam encarceradas.
E nós, portugueses, celebramos Convenções com países como este, de 3 Mundo, apenas porque falamos todos a língua portuguesa.
LINK:
O Tribunal de Apelação , na Itália, negou pedido de extradição do brasileiro PP para o Brasil.
Ainda, p.f. clicar no LINK abaixo
CDHM apresenta relatório na ONU sobre violações de direitos humanos | Partido dos Trabalhadores pt.org.br)
A deputada Erika Kokay PT-DF) também participa da missão em Genebra.
"Execuções sumárias defendidas por altas autoridades!.
Perante este cenário socio-politico, o Extraditando nunca poderá ter no seu país, um processo justo e equitativo, nunca irá ver a sua integridade física respeitada, correndo um enorme risco de Vida.
No caso de o Estado requerente oferecer garantias diplomáticas, assegurando o respeito dos direitos humanos relativamente ao extraditando, as mesmas constituem um fator pertinente a que o Tribunal atende, embora possam não ser suficientes para garantir uma proteção satisfatória contra o risco de maus
Observe-se o disposto no artigo 3 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:
É este o caso do Brasil!!!
Nos termos supra alegados, deve se declarada a nulidade do Acordão proferido, que ordenou a Extradição do recorrente e ser substituída por outra que declare a não extradição do recorrente.
Mais requer a Exas. a audição dos mandatários em alegações orais.
"O recorrente AA vem impugnar o acórdão de 12 de Agosto de 2021, do Tribunal da Relação do Porto, exarado nos autos de extradição em epígrafe, fazendo-o nos termos e com os fundamentos que ressumam das extensas conclusões da sua motivação de recurso.
Cremos que o recurso está votado ao insucesso.
Como assinalámos supra, o recorrente volta a esgrimir, na motivação do recurso, todo o argumentado usado na sua oposição ao pedido de extradição, o que sugere a pretensão de ver amplamente reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria de facto que carreara para a referida oposição.
Salvo melhor juízo, esta pretensão carecerá de fundamento.
A regra plasmada no artigo 43  do Código de Processo Penal é a de que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, apenas sendo admissível, em sede de matéria de facto, e no que ora interessa, a abordagem restrita permitida pelo artigo 41 , n. 2 , do Código de Processo Penal.
Ou seja, pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer oficiosamente dos vícios previstos naquele artigo 41 , n. 2, do Código de Processo Penal, o que se justifica ante a necessidade de evitar uma decisão de direito tolhida por qualquer desses vícios insuficiente matéria de facto, erro de apreciação da prova ou contradição insanável). Neste sentido, ver, g., o acórdão do STJ, de 102007, Processo 07P3338, relatado por Raul Borges, acessível através de www.dgsi.pt.
Só que, também nesta parte, perscrutando a decisão recorrida, não se vislumbra que padeça de qualquer daqueles vícios previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, por forma a caucionar uma incursão do Supremo Tribunal pela matéria de facto.
Igualmente por este prisma, a pretensão do recorrente está fadada ao insucesso, naufragando também este fundamento encapotado do recurso.
" Da matéria de facto.
a. Que o pedido de extradição insere-se no objetivo de silenciar o extraditando;
O Recorrente não cumpriu, assim, o determinado pelo art. 411, n. 5 do CPP. E tal basta para indeferir a sua pretensão nesta questão.
No mesmo sentido, veja-se o douto acórdão proferido pelo STJ no processo n. 65/18YREVR.S1, em 09-07-201 E ainda no mesmo sentido, veja-se também o douto acórdão proferido pelo STJ no processo n. 796/18YRLSB.S1, em 29-03-201
Tal como improcede nos presentes autos, porquanto o Recorrente foi já ouvido dizem os autos que em 29/7/2021), e vastamente tendo explicitado os seus pontos de vista, que se encontram, ex abundantia, esclarecidos. De qualquer forma, não cumpriu os requisitos legais, não havendo especificado os pontos da motivação do recurso que desejaria ver debatidos.
e consequente pretendida Nulidade
Consta das Conclusões da Motivação do Recurso do Recorrente essencialmente que:
Como refere o Ac. deste STJ de 10-02-2020, Proc. n 35/17GBVVC. ES1:
Do Direito em Geral
O Supremo Tribunal de Justiça não pode arvorar-se em tutor da qualidade do respeito pelos Direitos de países que Portugal reconhece como parceiros nomeadamente na e a que velhos laços, sempre renovados, dão o epíteto de irmãos. Sobretudo se as ameaças de desrespeito concreto dos mesmos Direitos são apenas conjeturais e potenciais.
A questão tal argumentário, mutatis não é nova, nem sequer perante este Supremo Tribunal de Justiça, e é conhecida do Tribunal a quo, que bem cita, no seu Acórdão:
Alegações deste tipo, próprias de um Estado de não Direito, não se concretizariam senão num processo de natureza política, ou perante tribunal de exceção, etc. No caso, pelo contrário, estão em causa factos do foro criminal comum. A serem julgados numa ordem jurídica com garantias, recursos, e a panóplia de proteção das pessoas própria dos Estados de Direito.
Conforme o n. 1 do art.  da Convenção de extradição entre os Estados-Membros da CPLP, apenas não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:
Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infração de direito comum;
Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objeto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição;
Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de exceção;
Nenhum deles se verifica, no caso.
Padeceria a decisão proferida dos vícios constantes das diversas alíneas do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal?
Estatui este preceito legal que:
A decisão proferida encontra-se devidamente fundamentada.
A decisão recorrida está devidamente fundamentada. Seria redundante e improfícuo além de consumir tempo, sopesar explicitamente e rebater ou valorar de forma menos decisiva a imensidão de alegações das Alegações do Recorrente, para mais muitas delas consistindo em simples postulados ou interpretações, sem factos invocados, ou coloridas com uma factualidade geral, de que é sempre logicamente temerário inferir uma possível futura aplicação no caso concreto. Carecidas, pois, daquela firmeza silogística que tanto se requere para poder caminhas em sendas seguras, nas veredas do Direito.
Há ainda uma outra ordem de argumentos do Recorrente que não deve ser esquecida.
Já se viu que é a própria lei invocada, a Lei 144/99 de 31 de Agosto, que remete para a Convenção aplicável. E a latere se anote que reza o referido artigo  da invocada Convenção Europeia:
"ARTIGO 3
Proibição da tortura
Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou
Não se nos afigura que traga nada de especialmente particular ou novo relativamente ao património constitucional universal comum, ou Constituição material universal pois integra-o, não o supera ou, que é pressuposto ser cumprido por todos os membros da comunidade internacional. cf. P. Ferreira da Cunha, Repensar o Direito Internacional, Coimbra, Almedina, 2019, p. 286 ss., máx. p. e naturalmente em nada colide com a Convenção da CPLP.
O instrumento internacional pertinente, no caso, é a Convenção da CPLP, e evidentemente que não se descortina, na panóplia dos instrumentos firmados por Portugal contradição com o curso normal da extradição segundo a dita Convenção.
A síntese a seu tempo produzida pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto é significativa:
" A pessoa reclamada não tem nacionalidade portuguesa.
Ou seja, aplicando a Lei 144/99, a solução seria a mesma.
Sem tributação artigo 73 da Lei n. 144/99, de 31 de.
Alegou, como fundamento da sua pretensão e em resumo, que tendo sido trabalhadora subordinada da ré resolveu, com justa causa subjectiva para o efeito, o contrato de trabalho, sendo do contrato de trabalho e da sua concreta forma de cessação resultaram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos formulados.
Excepcionou: a sua ilegitimidade, na medida em que a sua posição contratual relativamente aos trabalhadores, nos quais se inclui a autora, foi assumida pela interveniente; a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho.
Impugnou a materialidade alegada pela autora para fundamentar a justa causa subjectiva de resolução do contrato de trabalho.
Admitida a intervenção, a interveniente contestou, excepcionando a ilegitimidade da ré e a caducidade do direito de resolução do contrato, além de ter sustentado o cumprimento da obrigação de formação profissional cuja insatisfação também se convocou como fundamento da justa causa subjectiva da resolução contratual operada pela autora.
Subsidiariamente pediu a condenação da interveniente, caso se venha a entender que a ré não é entidade patronal da autora, nem sequer em regime de pluralidade de empregadores.
Admitida a modificação e a ampliação do pedido, bem assim como a reconvenção, o processo prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Absolver a ré do pedido.
Absolver a interveniente do restante pedido.
A interveniente apresentou contra-alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso principal não merece provimento, a ampliação do objecto do recurso não deve ser admitida e o recurso subordinado deve proceder.
Ampliação do recurso principal:
se foi lícita a cessação do subsídio de isenção de horário de trabalho de que a autora beneficiava;
Comece por dizer-se que não resulta dos factos provados que a autora e a empregadora tenham acordado na sujeição da primeira ao regime de isenção do horário de trabalho desde início da relação de trabalho, ou seja, com a celebração do contrato de trabalho.
Por outro lado, tendo-se iniciado a relação de trabalho em 9/7/2001 ponto 4 dos factos, só em Setembro de 2001 é que viria a ser implementada a isenção de horário de trabalho pontos 5 e 6 dos factos.
Quanto ao segundo desses argumentos, os factos dados como provados pelo tribunal recorrido não suportam o sustentado pela apelante.
Na verdade, a isenção do horário de trabalho é, por natureza, reversível1, razão pela qual a mesma pode deixar de perdurar, por decisão unilateral do empregador, se deixar de subsistir a razão de ser pela qual a mesma foi instituída.
Por outro lado, cessando licitamente a situação de isenção de horário de trabalho, a cessação do pagamento do correspondente subsídio de isenção de horário deve ter-se por igualmente lícita, porque não violadora do princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado no art. 192/1/do CT/0
No mesmo sentido decidiram, apenas a título de exemplo:
Assim sendo, cessando licitamente o regime de isenção de horário de trabalho que vinha sendo praticado em relação a um dado trabalhador, a falta de pagamento do subsídio de isenção após ter cessado tal isenção não viola o princípio da irredutibilidade da retribuição.
Cabe agora determinar sobre quem recaía o ónus de alegar e provar os pressupostos fácticos da ilicitude da decisão de fazer cessar a situação de isenção e o pagamento do correspondente subsídio.
Em especial, cabia-lhe o ónus de alegar e provar que subsistiam as razões de facto que determinaram a implementação da situação de isenção justificativa do pagamento do correspondente subsídio.
Ora, os factos provados não evidenciam que em Janeiro de 20082 subsistisse, designadamente, o desempenho de funções fora da sede da empresa e independentemente do horário de trabalho.
Aliás, a prestação de trabalho para além das 40 horas semanais nem sequer foi convocada, isolada ou conjugadamente com outros, como motivo justificativo para a implementação da situação de IHT.
Assim, a apelante não logrou satisfazer o ónus que sobre si impendia de provar que subsistiam as razões de facto que determinaram a implementação da situação de isenção justificativa do pagamento do correspondente subsídio.
Por isso, não pode concluir-se no sentido da ilicitude da decisão de fazer cessar a situação de IHT e o pagamento do correspondente subsídio.
Diga-se, também, que não acompanhamos a apelante quando sustenta que a apelada estava obrigada, por força dos usos, a manter a situação de IHT e o pagamento desse subsídio.
Concluindo: a cessação da situação de isenção de horário de trabalho e do pagamento do correspondente subsídio não podem ser reconhecidas como fonte de justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho que a apelante operou.
Neste enquadramento, não pode este tribunal conhecer da questão em causa.
Por isso e por nessa medida se tratar de questão nova que não foi abordada na sentença recorrida, está este tribunal impedido de conhecer desse concreto fundamento da resolução contratual operada pela autora.
Aliás, a apelante não se insurgiu contra aquele entendimento sustentado na decisão recorrida sobre os fundamentos invocados pela autora para resolver o contrato de trabalho, sendo que, por isso e nesse segmento, aquela sentença transitou em julgado, razão pela qual, igualmente, não pode aqui ser ponderada como fundamento de justa causa subjectiva de resolução do contrato de trabalho a prestação de mais de 40 horas de trabalho semanal sem contrapartida remuneratória
Como assim, não está verificada a situação ilícita plural em que a autora fundou a justa causa subjectiva da resolução a que procedeu e na qual integrou, para efeitos de apreciação conjugada com as demais atrás enunciadas, a falta de formação profissional, razão pela qual também está vedado a este tribunal apreciar isoladamente tal falta de formação enquanto fundamento integrador de justa causa subjectiva de resolução do contrato de trabalho.
A nosso ver, não.
É certo que, na nossa ótica, o trabalhador não tem de fazer cessar o contrato de trabalho logo que se verifica o primeiro incumprimento por parte do empregador.
Na verdade, provou-se que a autora só teve formação nos anos de 2003, 2005, 2013 e 2014, havendo, portanto, um hiato de quase 8 anos sem que lhe tivesse sido proporcionada qualquer formação, ao que acresce o facto de, nos anos de 2013 e 2014, a formação ter sido insuficiente.
De resto, a apelante nenhum esforço argumentativo realizou tendente a infirmar aquele entendimento do tribunal recorrido.
Quarta questão: se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Nos termos do art. 263/2/do CT/09, o valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano , em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
Como assim, a autora tem direito aos proporcionais do subsídio de Natal entre 1/1/2016 e 29/3/2016, no valor de 449,88 euros.
Em face do referido no antecedente parágrafo, o crédito da autora deve reduzir-se a 187,22 euros.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de:
julgar a apelação principal improcedente, ficando prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso pela qual pugna a interveniente;
Custas da apelação principal pela autora.
Custas da apelação subordinada por autora e interveniente, na proporção do decaimento.
Coimbra, 13/9/2019
Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude.
Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11, p. 1357, Meneses Cordeiro, Manual do Direito de Trabalho, p. 698, Bernardo Lobo Xavier, Direito do Trabalho, p. 365, acórdão do STJ de 22/9/1993, CJ do STJ, 1993, T. 3, pp. 269 e ss, acórdão da Relação de Coimbra de 7/3/1996, CJ 1996, T. 2, pp. 63 e ss, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/10/2004, proferido no processo 10635/2003-4, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1063200
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença proferida a fls. 303, numeração do, datada de 26 de Outubro de 2016, julgou improcedente a acção administrativa especial.
G. Os efeitos da incorrecta interpretação perfilhada pela AT e divulgada nos seus Ofícios-Circulados permaneceram para além de 31 de Dezembro de 2007, e ainda que tenha sido alterado o artigo 2 do Código do IVA pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 e, posteriormente, emitido o Ofício-Circulado n. 30103, de 23 de Abril de 2008, a verdade é que os sujeitos passivos e, concretamente, o levaram tempo a assimilar as novas regras, permanecendo muitos deles em erro de enquadramento até aos dias de hoje.
Por outro lado, existe um conceito de erro material ou de cálculo no normativo tributário: nos termos do n. 2 do artigo 9-A do CPPT, são "erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso".
No presente caso, estamos perante um erro de direito, erro esse que consiste num desvio da realidade jurídica, por falsa representação da mesma ou desconformidade com a interpretação normativa.
S. O prazo especial de dois anos previsto no n. 6 do artigo 7 do Código do IVA, não é aplicável ao caso sub judice, porque o erro em causa não se enquadra num erro material ou de cálculo.
T. A própria AT emitiu recentemente orientações genéricas a divulgar entendimentos que colidem de forma gritante com a decisão proferida no presente caso.
Y. Pelo que a aceitar-se como válida a interpretação levada a cabo pelo Tribunal das normas do Código do IVA as mesmas estariam, necessariamente, feridas de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, por um lado, e por violação do princípio do primado do direito europeu, por outro.
AA. Ora, o prazo invocado pelo Tribunal a quo para a correcção da dedução do Recorrente, incorrectamente determinada por erro de direito, não se aplica "de igual modo aos direitos análogos em matéria fiscal que se baseiam no direito interno e aos que se baseiam no direito da União" existindo a possibilidade de os sujeitos passivos de IRC e IRS de solicitarem o reembolso do imposto liquidado em excesso no prazo de quatro anos vide n. 1 do artigo 7 da.
FF. Em suma, a sentença incorre em erro de julgamento, por ter fundamentado a sua decisão numa correcta qualificação do erro incorrido pelo Recorrente como sendo material ou de cálculo.