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Todos os factos alegados pelos Recorrentes, limitaram-se a traduzir a realidade dos factos por si conhecida e que sempre lhes foi transmitida pela parte mais próxima e que lhes merece toda a credibilidade, em concreto, o falecido marido e pai dos recorrentes.
Os Recorrentes estavam e ainda estão convictos da sua razão e limitaram-se, portanto, a verter nos autos a sua versão dos factos, ainda que, a final, não tivessem logrado provar a mesma.
Os Recorrentes não omitiram factos nem tão pouco alegaram factos que não correspondessem á verdade por si conhecida e a qual sempre lhes foi sendo transmitida.
Mesmo quanto ao decidido na sentença final proferida, da qual irá ser interposto o competente recurso de apelação, dir-se-á que a mesma acolheu a tese da usucapião invocada pelos recorrentes.
Assim, a convicção que para cada individuo/terceiro, no caso os Recorrentes, resulta dos atos e do comportamento do possuidor tem de revelar uma intencionalidade e uma subjetividade especificas insuscetível de ser controvertida, dai que os Recorrentes se tenham limitado a verter nos autos a sua própria convicção, ou a convicção que resultou dos factos que lhes foram transmitidos por terceiros, que já faleceram, e da apreensão da realidade com que ficaram, não se podendo imputar a estes qualquer consciente alteração ou omissão de factos, sendo que, só poderia ocorrer essa condenação se se pudesse concluir que estes litigaram sabendo que não tinham razão, o que não se verificou in casu.
O princípio da licitude do exercício dos meios processuais tem uma limitação fundamental: que o exercício seja sincero, que a parte esteja convencida da justiça da sua pretensão.
Deveria, assim, o tribunal recorrido ter adotado uma atitude mais prudente e cuidadosa, no intuito de evitar que se acabem por englobar no conceito de má-fé, casos de situações cujo decaimento sobreveio só por fragilidade da prova apresentada e produzida, de dificuldades em apurar ou interpretar os factos ou de defesas de posições que apenas não lograram convencer.
Atento o exposto supra, deveria o Tribunal recorrido ter entendido que não utilizaram os Recorrentes qualquer expediente que extravase os seus direitos legalmente admissíveis e aplicáveis ao caso vertente, pelo que, não devia ter condenado estes como litigantes de má-fé.
Pugnam pela revogação da decisão nos termos supra referidosNão foram apresentadas contra-alegações a este recurso.Os mesmos réus interpuseram recurso da sentença em 09/09/2021 tendo os autores apresentado contra-alegações a este recurso.	O primeiro e presente recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo.
O segundo recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios e com efeito devolutivo.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são:
A procuração que dava poderes a A. para representar G. é a que se mostra junta a fls. 25 verso ss., cujo teor se dá por reproduzido.
Como garantia da entrega da verba referida em, foi aí exarado que seria constituída hipoteca sobre o bem referido em.
Quando do negócio referido em, G. não queria declarar comprar o prédio ali identificado e a vendedora sabia que os reais compradores eram os ora autores.
O nome de G. figurou na escritura para que os ora autores pudessem beneficiar de um regime mais vantajoso na obtenção de crédito bancário, destinado a emigrantes.
Desde há mais de 30 anos que os autores residem, fazem obras designadamente as referidas em e, cuidam e organizam convívios familiares na moradia que veio a ser construída na parcela de terreno referida em.
Os réus sabiam e sabem do referido em a.
No instrumento referido em intervieram dois médicos, ali identificados, que garantiram a sanidade mental da outorgante.
Isto resulta do disposto no n 3 do art. 543 que permite apenas relegar para momento posterior, depois de ouvidas as partes, a fixação da indemnização pedida.
O referido conhecimento na sentença vale, quer para os pedidos de condenação da parte como litigante de má fé, quer para as situações em que o tribunal assim conclui oficiosamente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida.
Alcides Rodrigues Voto
Voto vencido
Preceitua, por sua vez, o art. 613, n. 1 do CPC, que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional.
Mas isso não obsta a que o juiz mantenha ainda o exercício do poder jurisdicional para resolver os incidentes e questões que surjam no desenvolvimento posterior do processo, contanto que não se repercutam na sentença ou no despacho que proferiu.
A razão pragmática do princípio do auto-esgotamento do poder jurisdicional consiste na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1981, volume , Coimbra Editora, 1984, p..
Ou então, impor-se-ia ao juiz a elaboração de um projeto de sentença, em ordem a poder perspetivar cabalmente a condenação da parte como litigante de má fé, sobrestando depois na prolação da sentença, e ordenando a notificação das partes para se pronunciarem a propósito.
Apenas depois de decorrido o prazo para o efeitocomeçando a correr o prazo para a elaboração da sentença.
Consequentemente, julgando improcedente este fundamento da apelação, teria conhecido dos pressupostos da condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé.
Conflito n. 32/20
De novo inconformada, a A. veio interpor recurso para este Tribunal dos Conflitos, formulando as seguintes conclusões:
" O presente litígio resultou do incumprimento de um contrato de garantia bancária, cuja celebração e execução estão sujeitas a regras de direito , privado e bancário.
O litígio dos autos implica a análise da eventual violação do contrato de empreitada, mas tal análise tem carácter incidental.
O carácter incidental deste ponto resulta também do facto de a Recorrente invocar, ao longo da ação, outros argumentos de direito que, estando totalmente desligados da questão do cumprimento ou incumprimento do contrato de empreitada, por si só, também são fundamento da ilicitude do acionamento da garantia bancária.
O mesmo entendimento se tem relativamente ao pedido subsidiário da presente ação.
Não enquadrando nenhuma das questões em qualquer uma das alíneas do artigo  do ETAF.
Neste Tribunal dos Conflitos foram recebidos os autos e as partes notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n 91/201
Os factos provados com interesse para a decisão do conflito são os constantes do relatório.
LR intentou ação declarativa de condenação contra ACePB, pedindo a condenação solidária dos RR. no seguinte:
A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto:
Marcação início de Outubro de 201
Marcação, 27 de Outubro de 201
Marcação 22 de Dezembro de 201
Marcação, 16 de Março de 201
A sentença recorrida considerou como não provada a seguinte matéria de facto:
"a.-Nos tempos que se seguiram, o autor tentou por várias vezes marcar a escritura do imóvel, no entanto, sem sucesso porquanto os réus começaram a dificultar a comunicação entre as partes.
b.-Os réus começaram a fugir do que havia sido contratualizado com o autor após receberem dinheiro para pagar as várias dívidas relacionados com o imóvel.
Por diversas vezes o autor tentou contactar os réus com intuito de resolver a situação de forma pacifica, no entanto sem que surtisse qualquer efeito.
Confrontados com sucessivas tentativas de contacto do autor, os réus simplesmente desapareceram, passando a estar incontáveis.
e.-Aliás, o facto dos réus terem recebido uma proposta superior ao valor convencionado no contrato promessa está na origem do incumprimento do acordado com o autora.
g.-Sem autorização dos Réus, os supostos compradores, substituíram o esquentador por uma caldeira, que quando os Réus voltaram a tomar posse da fracção, não trabalhava.
h.-Retiraram portas dos móveis da cozinha e deixaram o forno em mau estado, tendo partido uma gaveta do frigorifico.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante e das que forem de conhecimento oficioso arts. 635 e 639 do, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito art. 5, n3 do.
Estabelece o art. 640 do CPC:
"1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 165-169, escreve:
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4 e 641, n 2, al.);
Falta de especificação, nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgadosart 640, n 1, al.);
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios de prova constantes do processo ou nele registadosg. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.)
Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Esta tem sido a orientação do S.T.J., de que é exemplo, o Ac. de 16/05/2018, in www.dgsi.pt:
Da motivação do recurso consta o seguinte: "Tribunal a quo considerou vários factos como provados dos quais não concorda o Recorrente.
Tais como seguintes factos:
Que os Réus apenas assinaram contrato de comodato para possibilitar a ligação de serviços no imóvel;
Embora se subentenda que o apelante considera que aqueles factos não deveriam ter sido julgados provados, não especificou os concretos meios de prova em que se sustenta, quer nas conclusões, quer na motivação.
De todo o exposto resulta que se impõe corrigir o facto provado n 5, ao abrigo do disposto no art 662, n 2, al. do CPC.
Verificado algum dos referidos vícios, para além de serem sujeitos a apreciação oficiosa da Relação, esta poderá supri-los a partir dos elementos que constam do processo ou da gravação.
Assim, o facto provado n 5 passa a ter a seguinte redação:
Estabelece o art 410 do Civil que:
Também não há que conhecer da invalidade consignada no n 3 deste preceito, uma vez que não é de conhecimento oficioso e não foi arguida pelas partes. cfr. Assento do STJ n. 3/95, de 01-02-1995)
Pese embora a terminologia usada no contrato, em que se reputa tal quantia como sinal e princípio de pagamento, o tribunal não está vinculado a tal qualificação art 5, n 3 do.
Tanto Antunes Varela,Sobre o Contrato-Promessa pág, como Calvão da Silva,Sinal e Contrato-Promessa,apontam para a possibilidade de, nos contratos-promessa unilaterais, o beneficiário da promessa aquele que não assume a obrigação de celebrar o contrato se vincular a uma contraprestação, que qualificam como indemnização pela imobilização do imóvel.
Os dois Autores afastam, expressa e inequivocamente, a caracterização da prestação pecuniária do beneficiário que não é promitente como sinal, cláusula penal ou multa penitencial, essencialmente pela razão de que não assume qualquer obrigação de contratar, e a prestação não se destinar a sancionar o incumprimento.
Neste particular aspeto, perfilhamos o entendimento de Calvão da Silva, ob. citada, págs. 25 a 3
a necessidade de redução a escrito assinado da declaração de vontade, nos termos do n 2 do artigo 410, assenta na obrigação de alienar e na obrigação de adquirir bens imobiliários e, com isso, se preparar em termos vinculativos a celebração do contrato definitivo sujeito a documento. Pelo que, se uma das partes do contrato-promessa não se vincula a contratar, a sua declaração não tem de ser feita por escrito, subsistindo, portanto, o princípio-regra da liberdade de forma.
Em suma, o contrato promessa dos autos não se encontra afetado na sua validade formal, em virtude de o A. o não ter subscrito.
O apelante fundou os pedidos deduzidos na p.no incumprimento do contrato promessa pelos RR cfr. arts 20 a. Estes, na contestação, pugnaram pelo incumprimento por parte do A. cfr. arts 21 e.
No presente recurso o A. continua a pugnar pelo incumprimento do contrato-promessa pelos RR, pela caracterização das quantias entregues a título de sinal, pela devolução do sinal prestado em dobro; subsidariamente, pela devolução do sinal em singelo, a título de enriquecimento sem causa.
Os réus venderam o imóvel a terceiros no dia 12 de maio de 201
Não obstante ter sido ultrapassado o prazo não previsto no contrato promessa, a promessa de venda mantinha-se válida.
Assim, ao venderem o imóvel a terceiros em 12/05/2018, os RR. tornaram impossível a prestação a que se obrigaram perante o A., por causa que lhes é imputável, o que, nos termos do art 801 do , equivale a incumprimento definitivo. Estão os RR. obrigados a indemnizar os prejuízos causados ao A., mediante a restituição das quantias por este entregues art.s 801 e 798 do. Como vimos, não revestindo tais entregas a natureza de sinal, não é aplicável o regime do art 442 do
Custas da apelação e da ação a cargo dos RR.
Por sentença de 202021, o TAC de Lisboa julgou a acção improcedente e absolveu o Réu dos pedidos.
Inconformado o A. apelou para o TCA Sul que por acórdão de 202022 negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.
O Recorrido defende que a revista não deve proceder.
Assim, julgou a acção improcedente, absolvendo o R. dos pedidos.
Donde, os argumentos do Recorrente terão de soçobrar, não só porque o Recorrente não afastou a prova feita no Tribunal a quo, quer quanto aos danos provados como não provados.
No entanto, a argumentação do Recorrente não é convincente.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Que é o que sucede no caso dos presentes autos.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença de que se recorre, julgando totalmente improcedente a presente Impugnação judicial.
Os Recorridos, G... E, vieram apresentar as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
G. O que manifestamente não poderá verificar-se atenta a falta de objeto recursivo que possibilite a anulação da decisão nestas duas matérias.
T. Da factualidade dada como provada, a diferença dos valores patrimoniais existentes entre a data da transmissão e a data da liquidação está longe de corresponder a uma mera correção de valores.
W. Mais referindo este Acórdão que "É a interpretação da lei que se nos afigura mais razoável, se se tiver igualmente em conta o art. 20 do referido Código.
AA. Se as alterações de valores em virtude do aumento das rendas estão longe de serem consideradas meras correções por via ex-lege, então forçoso é concluir que a alteração da natureza do prédio e bem assim a sua alienação a terceiros também não pode ser considerada uma mera correção ex-lege.
FF. Dificilmente se compreenderá que a alteração objetiva para mais do valor matricial seja tratada de forma distinta conforme se trate de uma alteração provocada por eventuais obras realizadas, ou se trate de uma alteração da sua natureza e/ou de proprietário.
GG. Para além da clara violação do princípio da igualdade, tal postura interpretativa para além de não respeitar as mais elementares regras da interpretação das normas, designadamente a atendibilidade da razão teleológica da norma, colide com a mais elementar justiça tributária.
Em função do óbito referido na alínea antecedente, foi instaurado no SF de Lisboa 7 o processo de imposto sucessório n , que, quanto aos bens deixados em usufruto ficou a aguardar a consolidação da propriedade para efeitos de liquidação acordo e fls. 54 a 60 dos.
.. faleceu em 001980 acordo e fls. 54 a 60 dos.
Em 101988 o SF de Marco de Canaveses remeteu ao SF de Lisboa 7 o ofício n 1309 com o seguinte teor:
cfr. fls. 54 dos.
Através do ofício n 5735 de 201988, o SF de Lisboa 7 respondeu ao SF de Marco de Canaveses da seguinte forma:
cfr. fls. 55 dos.
Pelo ofício n 11064 de 111992, o SF de Lisboa 7 solicitou ao SF de Marco de Canaveses informação sobre a morada de J..., por considerar que, atentas as disposições constantes do testamento de .., se verificar ser aquele o nu-proprietário no processo de imposto sucessório pendente cfr. fls. 59 dos.
Por missiva datada de 201993, .., informou o SF de Lisboa 7 que  o seu marido J..., havia falecido em 301992 e que o mesmo nunca ficou  proprietário pleno dos bens dados em usufruto a .., mais informando que pela  cessação do usufruto ficou apenas proprietário G..., o ora Impugnante cfr. fls.  64 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Através de ofício datado de 211993, o SF de Lisboa 7 solicitou informações ao SF de Marco de Canaveses quanto aos bens imóveis abrangidos pelo processo de imposto sucessório n , bem como  requereu que este Serviço notificasse o Impugnante para apresentar a relação de bens a que alude o  artigo 67 do CIMSISSD cfr. fls. 75 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 101994 o ora Impugnante apresentou junto do SF de Lisboa 7 o Termo de Apresentação da Relação de Bens, referente ao processo de imposto sucessório n , compreendendo 22 verbas de ativo, nos termos seguintes:
cfr. fls. a 85 dos.
Através do ofício n 2575 de 101994, o SF de Lisboa 7 notificou o Impugnante do seguinte:
cfr. fls. 90 dos.
Conjuntamente com o ofício reproduzido na alínea antecedente, seguia certidão contendo a identificação dos bens em causa e os valores patrimoniais de cada um deles considerados na liquidação, conforme a seguir se indica:
cfr. fls. 87 a 89 dos.
Em 201994 foi apresentada a presente impugnação cfr. fls. 2 dos.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela ERFP, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por erro na apreciação dos factos relevantes e por erro na interpretação do direito.
Reitera a posição assumida na contestação no sentido de que, in casu, o aumento do valor matricial não revelou, no fundo, uma nova riqueza, mas apenas a que foi transmitida, actualizada.
Comecemos por dizer que não vem posta em causa a factualidade fixada na sentença recorrida.
"Artigo 30
Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n 252/89, de 9 de Agosto, foi alterada a redacção do artigo 30 do CIMSISSD, que passou a estatuir o seguinte:
Para efeitos de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor dos bens imóveis será o valor patrimonial constante das matrizes.
Ao caso dos autos é de aplicar a redacção do artigo 30 do CIMSISSD em vigor antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 252/89, de 9 de Agosto, estando as partes de acordo quanto a isso.
A questão prende-se sim com a interpretação do art 30 do CIMSISSD na sua redacção originária, cujos termos literais, aparentemente, mas só aparentemente, parecem favorecer a tese da recorrente.
Concordarmos com a respectiva fundamentação, que, aliás, iremos seguir de perto.
Porém na interpretação da lei não pode o intérprete limitar-se ao sentido aparente e imediato, ao seu sentido literal, antes tendo que perscrutar a sua finalidade, em suma, o seu sentido e força normativa  Cfr. Francisco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, 4 edição, tradução de Manuel Andrade, p. 12).
O tipo de imposto em análise visa tributar a riqueza transmitida gratuitamente.
A capacidade contributiva para os encargos da comunidade que o tipo tributário elegeu foi a do valor económico transmitido gratuitamente mortis causa.
A nosso ver esta é a interpretação do preceito que melhor se adapta ao respectivo texto legal e que é também mais conforme ao sistema jurídico em que ele se integra e ao princípio da tributação do valor real ali consagrado.
Da conjugação de tais normas resulta evidente que o valor matricial dos bens transmitidos a considerar para efeitos de liquidação, nos termos do referido art. 30 não poderá ser o que resulta da matriz na data daquela, sob pena de se estar a permitir a tributação de riqueza não transmitida, o que violaria a lei.
Adiantemos que a sentença decidiu com acerto.
Não podemos concordar com a alegação recursiva.
Contudo, como se bem deu nota na sentença, as diferenças de valores matriciais não decorreram por força da lei.
Recuperando o que se escreveu na sentença recorrida, com a qual concordamos, há que ter em conta o seguinte:
Como resulta da matéria de facto dada por assente, fica claro que a AT considerou, para efeitos de liquidação do imposto sucessório impugnado nos autos, os valores patrimoniais das 22 verbas bens imóveis) relacionadas pelo Impugnante constantes na matriz em 1994, ano da liquidação, independentemente de todas as vicissitudes que nos catorze anos entretanto decorridos desde a data da transmissão pudessem ter ocorrido.
Constata-se, assim, que não se verificou uma mera actualização de valores matriciais como pretende a Recorrente. Aliás, em bom rigor, a verdade é que a alegação recursiva não logra contrariar a sentença, quanto a este aspecto, sendo que resulta, claramente, da matéria de facto dada como assente a qual, como supra vimos, não vem posta em causa.
Por outras palavras:
Feito este enquadramento, diremos que, não obstante se compreender o desagrado dos recorridos pela interposição do presente recurso jurisdicional que, necessariamente, implica uma demora na resolução do pleito, o certo é que, considerando a letra da lei e as correntes jurisprudenciais sobre o assunto desenvolvidas ao longo dos anos, não se pode considerar que a utilização da possibilidade legal de recorrer seja reveladora de má fé, pelo que improcede o pedido de condenação da Recorrente como litigante de má fé, bem como os pedidos a este associados.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela autora A..
Citada, a ré não contestou.
A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes:
Relação contratual esta que, apesar de não configurar o contrato de fornecimento do bem em si água e, trata-se de uma relação de consumo.
Sendo a A. a prestadora de serviço: a que exerce uma atividade económica, com caráter profissional, para obtenção de benefícios, incluindo a construção de ramais, a efetiva ligação e contratação do fornecimento do bem: drenagem de águas residuais, e a Ré a consumidora: aquela a quem foram fornecidos bens, no caso, prestados serviços, destinados a uso não profissional.
Nos termos do art 1 da Lei 24/96 atualizada, consumidor é cada um de nós, é todo aquele todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
São, assim, elementos da relação de consumo, o consumidor e o fornecedor elementos o produto ou o serviço elemento, independentemente do tipo contratual celebrado entre as partes, o que se verifica preenchido no caso dos autos.
Muito menos sentido fará, a mesma matéria vir a ser discutida nuns casos/processos no TAF com base em tal entendimento e, noutros casos/processos, vir a ser discutida nos tribunais comuns com base no entendimento da atual Lei.
Obviamente, tratando-se de uma relação de consumo particular, serão sempre competentes os tribunais cíveis comuns.
Neste sentido, e nos demais supra invocados, leia-se o Acórdão da Relação do Guimarães de 002020, proferido no processo 202/13T8MTC-A.G1, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102020, proferido no processo 3392/14T8MTS.P1, os muito recentes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 112020, de 212020 e de 212020, em que a Indaqua Matosinhos era parte.
E, em complemento, o Acórdão da Relação do Porto de 102018 bem como o Acórdão da Relação do Porto de 102019 processo 22456/15T8PRT-A.P1 do Juízo Local Cível 3 deste.