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Ajudaram a formar a convicção do Tribunal os documentos aos autos.
Quanto aos antecedentes criminais atendeu-se ao certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.
Sucumbe, também neste particular, o recurso.
Manifesta se torna, pois, a não verificação do vício.
É quanto basta para concluir por, também nesta sede, não assistir razão ao recorrente.
Afastada, assim, a aplicação do artigo 7 do Penal, é tempo de nos debruçarmos sobre as penas concretas.
O dilatado lapso temporal por que perduraram os maus tratos, a natureza destes, integrados por repetidas agressões físicas, consumadas e tentadas, ameaças, inclusive de morte, insultos, propósito de subjugar, condicionar a vontade da ofendida; a quantidade e qualidade de armas que tinha em seu poder são a demonstração, em ambos os casos, de um grau de ilicitude francamente elevado.
O dolo, na sua modalidade mais gravosa, é intenso.
Prescreve, agora, o artigo 15 do Penal:
E dispõem, respetivamente, os artigos 3 e 3 da Lei n. 12/2009:
É, assim, de manter a decisão recorrida.
Coimbra, 10 de Julho de 2018
- Consta na parte final daquela impugnação, para o que aqui interessa:
Que seja oficiado o Banco de Portugal e todas as instituições bancárias a laborar em Portugal para virem indicar aos autos quais as contas bancárias em que os réus ou qualquer um dos elementos do seu agregado familiar é titular ou tem poderes de movimentação g. procuração);
- Este requerimento probatório foi objecto do despacho proferido em 26/03/2018, de onde consta, para o que aqui interessa:
"Requerimento probatório apresentado a fls. 33 - 34 com a impugnação de fls. 13 e segs.:
deferido, solicitando-se resposta em 30 dias;
Tenho a honra de solicitar a VEx se digne providenciar no sentido de ser este Tribunal informado, no prazo de 30 dias, sobre quais as instituições bancárias em que os intervenientes
João ......., profissão: Professor do Ensino Básico 2 e 3 e Secundário, estado : Divorciado, nascido em 11-12-1959, natural de Portugal, concelho de Lisboa, freguesia de São Sebastião da Pedreira Lisboa, nacional de Portugal, NIF - ..., BI - ..., Licença de condução - -..., Segurança social - ..., domicílio: Rua Almirante Gago Coutinho, N. , Bucelas, 2670-641 Bucelas
, domicílio: Rua Almirante Gago Coutinho, N. , 2670-641 BUCELAS
Joana .., NIF - ...
André .., NIF - ...
Fora destas situações, o Banco de Portugal apenas poderá legalmente revelar tais informações nos casos excecionais previstos no n. 2 do artigo 8 do mencionado Regime Geral, ou seja, mediante autorização do interessado ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.
Pelo que antecede, o Banco de Portugal vem deduzir escusa legítima na prestação da informação solicitada, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13 do Código de Processo Penal e da alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil, salientando que se compromete a prestar, de imediato a informação solicitada assim que for notificado do levantamento jurisdicional do dever de segredo nos termos do incidente previsto no citado artigo do 135 do Código de Processo Penal.
- Notificados do teor deste ofício, vieram os Requerentes em 21/05/2018 apresentar requerimento de onde consta, com interesse para a presente decisão:
" Assim, atentas as razões expostas, requer-se a Exa se digne ordenar que o Banco de Portugal preste as informações solicitadas, sob pena de a sua recusa dever ser considerada ilegítima e consubstanciar a violação do dever de colaboração a que todas as entidades, sejam ou não partes no processo, estão vinculadas - artigo 41, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil.
- Este requerimento foi objecto do despacho proferido em 10/09/2018, de onde consta, para o que aqui interessa:
"Requerimento de fls. 212 e segs. dos impugnantes:
N 8: Indefere-se, pois é legítima a recusa do Banco de Portugal ao abrigo do dever de segredo previsto art. 80 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em fornecer as informações pretendidas, sendo certo que não se verifica no caso concreto qualquer das excepções previstas no art. 81- A do mesmo Regime, nem é aplicável o disposto no art. 418 do P., por se tratar de disposição geral que versa sobre a dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa e que é afastada pelo regime especial acima citado.
- Notificada para os efeitos determinados na parte final deste despacho, a ora Recorrida, em requerimento de 03/10/2018, declarou:
- Em 18 de Outubro de 2018, os Requerentes deduziram o presente incidente suscitando a intervenção deste Tribunal da Relação, para que decida da prestação pelo Banco de Portugal, com quebra de sigilo profissional, das informações por aqueles solicitadas e ordenadas no despacho proferido em 26/03/201
Sucede, porém, que o n. 3 do art. 135 do Código de Processo Penal é o aqui aplicável por força do n. 4 do art. 417 do Código de Processo Civil. O Banco de Portugal não é, com efeito, um organismo representativo dos bancos ou da atividade bancária art. 13, n. 4 do Código de Processo, estando em causa a quebra do seu próprio sigilo "segredo do Banco de Portugal"), consagrado no art. 80 do RGICSF.
A quebra do sigilo profissional só pode ocorrer se for justificada por um juízo de ponderação de interesses, o que pressupõe, antes do mais, que a restrição seja adequada ao fim que se pretende atingir.
"O Banco de Portugal, em resposta ao ofício acima mencionado, reitera as informações já transmitidas a Exa através da sua comunicação CRI/2018/00011677, de 24-04-201
- Por despacho proferido em 02/11/2020 nestes autos, foi suscitado junto deste Tribunal incidente de quebra de sigilo bancário.
-Em 13/11/2020, foi proferida pela ora Relatora decisão sumária, de onde consta:
B. Os preceitos constitucionais invocados e a sua violação, nomeadamente, os princípios vertidos nos artigos 20 e 2 da Constituição, e todo o teor da argumentação acima aduzida de 1 a 1
O diminuto valor dessas informações para a descoberta da verdade, mas a verdadeira dimensão de exposição de dados pessoais a todos os intervenientes, nomeadamente, processuais;
A informação pretendida com a derrogação do sigilo bancário não pode considerar-se como meio adequado e proporcional para a prossecução da descoberta da verdade dos factos porque não será adequada a verificar se a recorrida tem ou não meios económicos para custear a ação.
- Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Com interesse para a apreciação da questão enunciada, encontram-se assentes os factos referidos na parte -Relatório desta decisão, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A questão a decidir é se deve ser levantado o sigilo bancário que justificou a recusa do Banco de Portugal em prestar as informações concretamente solicitadas pelo tribunal.
Pelo exposto, acordam, em Colectivo, as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
manter o despacho da Relatora de 13/11/2020, na parte em que decide que as custas do incidente de dispensa de sigilo são da responsabilidade dos Requerentes, com fixação da taxa de justiça no mínimo legal.
PROC 5824/17T8GMR-J.GS1
A final foi proferida sentença, julgando a ação totalmente improcedente.
Irresignados com este desfecho, recorrem agora os Réus, de Revista, apresentando o seguinte acervo conclusivo:
Réu AA
A Autora, ora recorria, fundou a ação na responsabilidade dos gerentes, nos termos do artigo 48 do Código Civil em conjugação com o artigo 7 do Código das Sociedades Comerciais.
Tal responsabilidade, prevista no art. 7, n. 1, do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjetiva, que pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade : facto, ilícito, culpa, dano danos emergentes e lucros e nexo de causalidade.
No nosso modesto entendimento, o Tribunal da Relação na decisão que proferiu não indicou, não interpretou, nem aplicou as normas jurídicas correspondentes, aos artigos 374 e 376, ambos do , em violação clara daqueles preceitos.
Dispõe o art. 374, n 1 do , que a letra e assinatura, ou só a assinatura de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado.
Ora, o documento foi apresentado contra a Autora, que não o impugnou, nem da matéria alegada na p.se pode concluir, com o devido respeito, que se mostra tal fatura impugnada.
Ora, como estatui o art. 376, n 2 do , os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.
Subsumindo o preceito legal em análise ao caso vertente, é óbvio que se a dívida não fosse da sociedade insolvente Outeirocambezes, Lda, a mesma não teria emitido a aludida fatura e na data em que o foi.
Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração feita ao declaratário e contrária aos interesses do declarante, como sucede no caso vertente, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuído valor probatório pleno, nos mesmos termos em que o é a confissão.
Portanto, o 1 Réu, ora recorrente, goza da presunção da realidade da escrita porquanto o documento em questão, foi lançado na contabilidade da sociedade insolvente, como custos.
E esta presunção da realidade escrita só é ilidível mediante prova em contrário que a Autora, ora recorrida não fez.
Tendo o 1 Réu junto com a contestação a fatura que reconhece que a dívida era própria insolvente, e não de outra firma qualquer, e não tendo tal fatura sido impugnada, a mesma tem força probatória plena, não podendo consequentemente ser valorado o depoimento do co-réu inimigo do outro sócio e também réu, em sentido contrário.
Portanto, é totalmente falso que, os gerentes da insolvente tenham destinado parte da verba proveniente do pagamento da venda de um imóvel, para pagamento da dívida de uma outra sociedade, violando o disposto no art. 64, n 1 do CPC.
No incidente de qualificação culposa art. 186 n 1 do, exige-se que essa atuação seja dolosa ou, pelo menos, integradora do conceito de culpa grave, devendo estes conceitos ser entendidos nos termos gerais do Direito Civil.
Contudo e sem prescindir,
A decisão violou, frontalmente, o disposto nos arts. 64 e 72, n 1 do CSC, arts. 342, n 1, 344, n 1, 374, n 1, 376 ns 1 e 2, 483, 563 e 799, todos do
Réu BB
Acrescendo que, sendo o dano pressuposto da responsabilidade , subjectiva ou objectiva, a conduta ilícita do gerente só dará lugar a responsabilidade se dela tiverem decorrido prejuízos, e na exacta medida desses prejuízos como causa directa e necessária do dano art. 563 do Código.
O Recorrente não recebeu, nem fez suas, quaisquer quantias pagas pelo comprador da fracção autónoma propriedade da insolvente;
O Recorrente apenas assinou a referida escritura porque tal lhe foi solicitado pelo seu sócio, co-Réu, e tendo por base o acordo já celebrado para cessão da quota daquele a este; e
Quanto ao Recorrente, é cristalino que não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade : inexiste facto ilícito, seja por violação de quaisquer deveres legais ou contratuais, seja por omissão; não se verificando, portanto, o correspondente dano nem, por razões óbvias, o nexo de causalidade.
Consta dos Factos Provados, nas suas alíneas, e, que parte do valor recebido pela sociedade destinou-se ao cancelamento da hipoteca que onerava o imóvel vendido e a parte remanescente destinou-se ao pagamento parcial de uma factura, cujo pagamento era da responsabilidade do co-réu, dado ser devido por outra sociedade comercial detida por este. Portanto, se naquele momento, o aqui Recorrente não era já gerente e sócio de facto alínea dos factos, todas estas decisões foram alheias ao mesmo. Pelo que, a existir prejuízo para a insolvente, o mesmo derivou da actuação isolada do co-Réu AA. O que ficou demonstrado nos factos provados sob as alíneas e.
"Concretizando, dir-se-á que os administradores devem comportar-se com correcção quando contratam com a sociedade, não concorrer com ela, não aproveitar em benefício próprio oportunidades de negócio societárias, assim como bens e informações da sociedade e não abusar do estatuto ou posição de administrador.
A sociedade demandante tem o ónus de provar os factos constitutivos do direito a indemnização art. 342, n 1, do, isto é, tem de provar que actos ou omissões ilícitos do administrador causaram danos ao património social.
A decisão recorrida violou as normas constantes dos artigos 64 e 72 do Código das Sociedades Comerciais e artigo 350 do Código Civil.
Nas contra alegações a Autora Massa Insolvente pugna pela manutenção do julgado.
Aquela escritura apenas foi assinada pelo 2 Réu, dado o acordo celebrado para cessão da sua quota na Imobiliária Outeirocambezes, Lda. ao 1 Réu.
Improcedem assim as conclusões quanto a este particular.
Sobre os administradores societários impendem deveres gerais e deveres específicos os quais compreendem determinadas condutas implícitas, cfr artigo 64 do CSComerciais, considerando este normativo nas suas alíneas e, como deveres fundamentais a observar:
Convoca-se a seguinte materialidade com interesse para a resolução da questão
Como se conclui no Acórdão recorrido:
De onde a condenação solidária dos Réus naquele montante não poder ser afastada, soçobrando assim as conclusões de recurso.
Destarte, nega-se a Revista, confirmando-se a decisão ínsita no Aresto impugnado.
RECORRENTE: R..............
RECORRIDO: IGFSS, IP.
O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões.
Do objecto do Recurso.
tal responsabilidade subsidiária do Recorrente pelo pagamento das dívidas tributárias contraídas pela devedora originária junto da Segurança Social, além de balizada pelo disposto nos artigos 23 e 24 da LGT,
encontra-se, ainda, protegida pelo disposto no art. 48, n 3 da LGT.
o caso em apreço é paradigmático da aplicação do disposto no art. 48, n 3 da LGT,
razão pela qual muito mal andou a Meritíssima Juiz ao não aplicar ao caso em apreço o disposto no art. 48, n 3 da LGT.
Não houve.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir, designadamente não está provado que:
A remessa e o recebimento do ofício de notificação dos valores em dívida e pendentes de regularização junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., melhor descrito no ponto do probatório supra.
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes do processo de execução fiscal, ora incorporado e conforme é especificado nos vários pontos do probatório supra.
Não sendo possível demonstrar a remessa, muito menos é possível aferir que os mesmos foram efetivamente recebidos pelo Reclamante.
Invocando a qualidade de responsável subsidiário, o Reclamante impugnou o despacho de indeferimento do pedido de declaração de prescrição das dívidas relativas aos períodos de 2001, 2002 e 2003, alegando, em síntese, não ter sido citado nos cinco anos posteriores ao ano da liquidação dos tributos. Por isso, mesmo em caso de interrupção da prescrição em relação ao devedor principal, a dívida está prescrita em relação a si ao abrigo do art. 69 da Lei n. 83-A/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o art. 48/3 da LGT.
A MM juiz julgou a reclamação improcedente, por ainda não ter decorrido o prazo legal de prescrição.
Sendo estas as questões que nos são apresentadas para julgamento vejamos, em primeiro lugar, se a execução foi instaurada contra o Reclamante/Executado como devedor subsidiário ou como devedor originário.
Porém, esse facto não foi provado.
Não obstante o Recorrente não impugnar validamente a matéria de facto, nos termos que o art. 640 do CPC exige, tão pouco dos autos consta qualquer documento de onde se possa inferir, ainda que indiciariamente, que a quantia exequenda esteja a ser exigida ao Reclamante como devedor subsidiário.
Assim, não tendo impugnado validamente a matéria de facto e não constando dos autos qualquer prova que permita corroborar, ou indiciar minimamente, a tese do Recorrente, que se demitiu de juntar, por exemplo, o alegado despacho de reversão que facilmente confirmaria a sua tese, concluímos que a matéria de facto na douta sentença se encontra estabilizada e não merece qualquer censura ou correção.
E passamos então ao invocado erro de julgamento de direito.
O prazo de prescrição das dívidas era de dez anos cfr. art.14, do Decreto-Lei n.
Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, aplica-se aos prazos que estiverem em curso. Mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar art. 297 do Código.
O termo inicial do prazo ocorre a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida art. 63/2 da Lei n. 17/2000), nos termos que também já referimos.
Assim, o termo final da prescrição das referidas dívidas 1999 e, ocorreria em 2009 e 2010, se não surgisse qualquer facto interruptivo ou suspensivo do mesmo prazo.
Portanto, quando em 4/2/2001 entrou em vigor a Lei n. 17/2000 que estabeleceu um prazo prescricional menor, faltavam mais anos para se completar a prescrição segundo o prazo maior da lei antiga.
Donde, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, embora só se conte a partir 4/2/2001- data da entrada em vigor da lei nova.
No caso, o facto com potencialidade interruptiva ocorreu, pelo menos, com a citação do Reclamante em 5/11/2002 factos provados n..
Mas os efeitos decorrentes da interrupção não estão completamente regulados nestas leis. Por isso, deve aplicar-se, quanto a estes e subsidiariamente, o regime do Código Civil cfr. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora,  edição, 2010, pág. 52 e seg.)
Nos termos do art. 326/1 do Código Civil, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente.
Mas quando resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 327/1 do Código.
Vale isto por dizer que sem esta prova não é possível decidir se a prescrição ocorreu ou não, para além de não se saber exatamente as datas em que ocorreu o deferimento do pedido de pagamento em prestações nem em que datas foi proferido despacho de exclusão.
Com a devida vénia, seguimos de perto o douto Ac. do STA n. 0534/20BEBRG de 15-07-2020 Relator: JOAQUIM CONDESSO
Ac. do STA n. 023/10 de 21-04-2010 Relator: MIRANDA DE PACHECO
Ac. do STA n. 01437/14BEBRG de 10-04-2019 Relator: DULCE NETO
Ac. do STA n. 01207/12BESNT de 04-03-2020 - Relator: PAULO ANTUNES
Sumário: - Para o conhecimento da prescrição, se a citação ocorreu em data anterior a 1-1-2007, em que entrou em vigor a Lei 53-A/2006, de 29/12, que revogou o n. 2 do art. 4 da G.T., importar que seja verificado se não ocorreu a paragem do processo por período superior a um ano, conforme anteriormente nesse n.
Com efeito, no caso de ter ocorrido tal paragem antes de 1-1-2007, o efeito interruptivo da referida citação degenerou em suspensivo.
A aplicação do novo regime nesse caso redunda em retroatividade, a qual se encontra constitucionalmente proibida, e provoca a violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas.
Formula o aqui Recorrente/J. nas suas alegações de recurso, apresentadas em 16 de março de 2020, as seguintes conclusões:
Da prova produzida e recolhida, e concretamente das imagens recolhidas e disponíveis não resulta qualquer agressão perpetrada pelo recorrente sobre o recluso pelas 11h45m32s;
A verificação deste alegado, facto/pressuposto sopesou na decisão final e na medida da pena a qual foi tomada na consideração da sua verificação que, nos termos supra expostos não se verifica;
Em 7 de setembro de 2020, veio o Ministério da Justiça apresentar as suas Contra-alegações, nas quais concluiu:
"O presente Recurso deve ser rejeitado, uma vez que:
O Recorrente não contesta diretamente os factos.
Ficaram abundantemente provados os factos que lhe são imputados, e que determinaram aplicação da pena disciplinar de suspensão, por 90 dias, por violação dos deveres gerais e especiais previstos respetivamente na LTFP e no EPCGP.
Ao trabalhador acima identificado foi imputada a violação dos deveres gerais e especiais respetivamente da LTFP e do EPCGP e aplicada a sanção disciplinar de suspensão, graduada em 90 dias.
Atenta a gravidade dos ilícitos disciplinares perpetrados, vide a violação dos deveres gerais e especiais acima mencionados, a censura evidenciada no facto, o dolo consubstanciado na ação livre, voluntária e consciente, no preenchimento do tipo, a gratuitidade da conduta censurada, que não encontra qualquer justificação atendível, o grave desinteresse e desrespeito pelos deveres funcionais revelados na prática dos factos, que atentam gravemente contra a dignidade e o prestigio da função, e a violação dos direitos do recluso; e,
No caso dos autos, manifestamente não existe tal erro grosseiro de desproporção entre a sanção e a falta cometida que justifique a sindicabilidade contenciosa da fixação concreta da pena disciplinar.
Não procede igualmente a alegação da violação do principio da proporcionalidade, em função da aplicação da mesma sanção a pena de suspensão, graduada em 90, ao Recorrente e ao seu colega , considerando que lhe são imputadas 2 agressões e ao seu colega 3 agressões.
A infração assenta primordialmente no facto da agressão perpetrada pelos dois funcionários, sendo que, com esse comportamento violaram os deveres gerais e especiais respetivamente da LTFP e do EPCGP.
Deve, assim, e de igual modo, improceder a alegação da violação do princípio da proporcionalidade, com esse fundamento específico.
Ficaram abundantemente provados os factos imputados ao Recorrente, e que determinaram aplicação da pena disciplinar de suspensão, por 90 dias, por violação dos deveres gerais e especiais previstos respetivamente na LTFP e no EPCGP.
O ato recorrido sentença) é válido e não padece de qualquer vício que se lhe possa assacar, designadamente, de erro nos pressupostos de facto, nem de violação do princípio da proporcionalidade, na escolha e medida da pena.
Em 9 de setembro de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, de modo a verificar se estão preenchidos os pressupostos que determinaram a aplicação de pena, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade.
J., ora autor, integra a carreira de Guarda Prisional, com a categoria de Guarda Principal, exercendo as suas funções desde 23/05/1988 no Estabelecimento Prisional de ...)  Cfr. fls. 34 a 37 do Processo Administrativo junto aos;
Na mesma data, pelo Sr. Diretor do Estabelecimento Prisional de ...), foi proferido despacho que determinou a instauração ao recluso de um processo disciplinar, autuado com o n. 167//2018, e a suspensão da atividade laboral daquele Cfr. fls. 4 e 5 do PA junto aos;
É tudo quanto me cumpre informar e propor a Exa. que douta e superiormente, porém, melhor decidirá.
Por despacho de 11/05/2018 do Sr. Diretor Geral do Estabelecimento Prisional de ...), foi instaurado processo disciplinar ao ora autor e ao Guarda , instaurado com o n. 255/-2018 Cfr. fls. 23 e 25 do PA junto aos;
Do depoimento de T., extrai-se o seguinte excerto:
") Confessa que tinha tirado de uma arrecadação da cave dois casacos, que estavam arrumados numa prateleira, para trazer para cima e para fazer uso deles mais tarde no trabalho, para não estragar a sua roupa nessas actividades. Tinha vestido essas peças de roupa por cima das suas e por isso é que os Guardas repararam que estava mais volumoso.
Art 2 Nesse mesmo Setor Disciplinar, encontrava-se também, para além de vários outros, o recluso T., o qual habitava uma cela na Ala G e tinha sido por despacho superior ali colocado nesse próprio dia 15, para desempenhar atividade laboral como faxina.
Art 4 Após ter deixado as duas camisolas do sítio onde as retirara, como lhe fora ordenado, pelas 11h.45m.29s o recluso T. apresta-se para sair desse espaço contíguo ao gabinete dos guardas, quando estes se apercebem que este vem vestido na parte superior do corpo de forma muito volumosa.