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Defende o recorrente que não se encontram reunidos os pressupostos para que seja declarada a especial complexidade, nos termos do disposto no artigo 215, n. 3 do CPP.
Não merece, pois, censura a decisão do Senhor Juiz a quo em declarar a excecional complexidade do processo.
Não foram violados, no despacho recorrido, as normas legais e/ou constitucionais invocadas pelo recorrente.
Termos em que, tem o recurso de ser julgado improcedente.
In Curso de Processo Penal, Volume, 3 edição, Verbo, pág. 28
Proferido no proc. n. 108/14PEPRT-H.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Cf., entre outros, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal , 3 edição atualizada, 2009, Universidade Católica Editora, pág. 267, anotação 9 ao artigo 9
Neste sentido, vide, Ac. da RE de 29/04/2008, proc. n. 739/08-1 e Ac. da RP de 28/10/2009, proc. n. 1324/04PPRT-P1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RE de 09/02/2021, proc. n. 234/14JELSB-H.E1 e Ac. da RP de 28/10/2009,  proc. n. 1324/04PPRT-P1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Cf., entre outros, Ac.s deste TRE de 29/04/2008, proc. n. 739/08-1 e de 17/03/2015, proc. n. 1245/19GBABF-A.E1 e Ac. do TRL de 04/04/2019, proc. n. 128/12JBLSB-B.L3-9 e Ac. do TRC de 7/3/2012, proc. n. 197/14JAAVR-A.C2 todos acessíveis em www.dgsi.pt
Proc. 05P3114, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. 09P0325, sendo esta orientação também acolhida, entre outros, nos Acórdãos da RL de 05/04/2011, proc. n. 39/18JBLSB-L1-5, de 05/05/2015, proc. n. 213/12TELSB-A.L1-5 e de 04/04/2019, proc. n. 128/12JBLSB-B.L3-9, todos acessíveis em www.dgs.pt.
Os trabalhadores continuaram a prestar funções no mesmo local, a exercer exactamente a mesma actividade, alterando-se apenas a sua entidade patronal nos respectivos recibos de vencimento.
A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões:
Os factos sob investigação apenas permitem indiciar, não mais do que isso;
Os factos devem ser investigados de forma completa e legal e só oportuna e momento próprio devem ser tomadas decisões condenatórias;
propósito esvaziar as contas bancárias da empresa;
A falta de pagamento de salários dos trabalhadores não permite que a prestação de serviços de limpeza seja prestada de forma correta, eficiente e zelosa, pelo que se estão a verificar situação de incumprimento e de faltas contratuais que, não só implicarão a aplicação de penalizações com reflexos nos créditos, mas, outrossim, a inevitável rescisão dos contratos e a extinção dos créditos;
Deste modo, a não reposição rápida e urgente do pagamento dos salários dos trabalhadores pode colocar em risco todos estes interesses, e concorrer para a frustração da decisão de apreensão dos créditos, porquanto, as situações de incumprimento da prestação de serviços de limpeza, substancialmente agravadas por greves já marcadas, irão provocar a rescisão dos contratos de prestação de serviços e, assim , verificar-se-á a perda dos créditos e, consequentemente, não existirá qualquer objeto para apreender;
A empresa está a desenvolver esforços juntos dos clientes no sentido dos mesmos percecionarem a razão pela qual os salários dos trabalhadores não foram pagos e, assim, está a tentar obter o tempo necessário para que o Tribunal decida o recurso e, assim, evitar a rescisões de alguns contratos, cujos clientes já manifestaram essa intenção;
O pagamento dos salários dos trabalhadores é indispensável para garantir a correta prestação dos serviços de limpeza, garantir a manutenção dos postos de trabalho, e evitar a frustração da decisão de apreensão dos créditos, porquanto, se não se verificar o pagamento dos salários dos trabalhadores as situações de incumprimento contratual na prestação dos serviços de limpeza provocarão a rescisão dos contratos e com a rescisão dos contratos a extinção dos créditos contratuais;
O recurso foi admitido por despacho datado de 12021 fls.
Por despacho proferido em 22021, o Sr.JIC manteve a decisão recorrida, ordenando então a subida do recurso a este Tribunal da Relação.
Fls. 3284:
Para justificar o seu pedido fez juntar um excerto do documento que já havia feito juntar aos autos no dia 22-6-202
O MP pronunciou-se no sentido de ser indeferido o requerido alegando, em resumo, que o documento de fls. 3286 apenas contém 25 trabalhadores, sendo que no requerimento de 22-6-2021 a requerida pede o pagamento do salário de 1395 trabalhadores.
A fls. 3343 veio a requerente dar cumprimento ao solicitado por este TCIC tendo feito juntar aos autos, em suporte informático, os documentos relativos aos recibos de vencimentos dos seus trabalhadores.
A fls. 3529ss veio o MP tomar posição alegando, em resumo, que os recibos agora enviados pela arguida dizem respeito a trabalhadores que surgem inscritos na Segurança Social como estando ao serviço na Ambijardim , Recurso Humanos, Lda. no período compreendido entre Janeiro e Maio de 2021
Que tal conclusão resulta evidente das listagens de fls. 3352 a 3495 pela segurança social.
Em face do exposto, notifique a requerente para vir esclarecer, bem como juntar a respectiva prova documental, o motivo pelo qual os trabalhadores em causa surgem entre Janeiro e Maio de 2021 ao serviço da Ambijardim , Recursos Humanos Lda. e em Junho de 2021 surgem os recibos emitidos pela Ambiente &amp; Jardim Multiservices, SA.
Investigam-se nos presentes autos factos susceptíveis de configurar a eventual prática de um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de fraude contra a segurança social, um crime de associação criminosa e um crime de branqueamento.
Nos termos do artigo 178 n 7 do CPP, os titulares dos instrumentos, produtos ou vantagens podem requerer a modificação ou a revogação da medida de apreensão.
No caso concreto, a requerente não pediu a revogação da medida, mas apenas autorização para que fossem realizados pagamentos de vencimentos aos trabalhadores identificados nos recibos juntos a fls. 334
Do documento junto aos autos a fls. 3323, Pré-aviso de greve, verifica-se que estão em atraso os pagamentos devidos aos trabalhadores identificados a fls. 334
Em face dos novos elementos agora juntos autos, posteriores ao despacho judicial de 3269, faz com que seja possível uma reapreciação do pedido sem que isso coloque em causa a força da decisão anteriormente tomada.
Notifique a arguida e o MP.
Comunique de imediato aos bancos.
ANALISANDO
Encontram-se fortemente indiciados nos presentes autos, a prática de crimes cuja gravidade é evidente e resulta desde logo da respectiva moldura legal abstracta:
um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 89, n.1, e 3, do RGIT;
um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigos 103, n.1, alínea, 10, n2, alínea, e 3, do RGIT;
um crime de fraude contra a Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 10, n.1, e 2, do RGIT;
um crime de branqueamento, previsto e punido pelos artigo 368-A, n1, e 2, do Código Penal, com conexão com diversas áreas do país.
Os arguidos MC____, JG_____e JG_____, são pelo menos desde 2009, Presidente e Vogais do Conselho de Administração, respectivamente daquela sociedade.
"O esquema fraudulento levado a cabo pelos arguidos e melhor descrito nos permitiu-lhes obter uma vantagem patrimonial indevida, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC de valor global a 100000,0
Efectivamente é esta conduta cuja indiciação foi já reconhecida e acolhida pelo Sr. JIC em 2202
Ou seja o esquema fraudulento acima enunciado e levado a cabo pelos arguidos conforme resulta fortemente indiciado nos autos, permitiu assim aos denunciados obterem uma vantagem patrimonial indevida que se indicia ser superior a 100000,00 euros.
Mostram-se fortemente indiciados nos presentes autos, os seguintes factos:
Com efeito, os trabalhadores continuaram a prestar funções no mesmo local, a exercer exactamente a mesma actividade, alterando-se apenas a sua entidade patronal nos respectivos recibos de vencimento.
Acresce que, no mencionado período temporal, não há qualquer pagamento de vencimentos evidenciado nas contas bancárias tituladas pelas demais sociedades instrumentais.
Consequentemente a "Ambiente &amp; Jardim, S.A." e a "Ambiente &amp; Jardim -Multiservices S.A." obtiveram, por um lado, elevados valores de IVA dedutível e, por outro, uma diminuição do lucro tributável, decorrente do aumento fictício dos custos fiscais e necessariamente um menor valor de imposto, em sede de IRC, a entregar ao Estado.
Este esquema fraudulento permitiu assim, aos arguidos obter uma vantagem patrimonial indevida no, valor de, pelo menos, 100000,00 euros.
Com efeito, os montantes a cargo dos trabalhadores 11%) foram descontados nos seus ordenados, mas não foram entregues na Segurança Social, bem como não entregaram as contribuições a cargo diretamente da entidade patronal 23,75%).
Deste modo, os arguidos lograram obter uma vantagem patrimonial ilegítima, correspondente ao valor das contribuições para a Segurança Social que deveria ter sido entregue e não foi.
A fls. 3529ss veio o MP tomar posição alegando, em resumo, que os recibos agora enviados pela arguida dizem respeito a trabalhadores que surgem inscritos na Segurança Social como estando ao serviço na Ambijardim , Recurso Humanos, Lda. no período compreendido entre Janeiro e Maio de 202
Ora, não podemos concordar com o teor de tal despacho. Senão vejamos,
Acontece que, em 14 de Julho de 2021, a Segurança Social juntou aos autos a listagem de trabalhadores que a sociedade arguida havia declarado ter ao seu serviço, no período compreendido entre Janeiro e Maio de 2021, os quais se resumiam a sete funcionários e não aos mais de 100 por aquela enumerados anteriormente a fls.2975 a.
Posteriormente, veio aquela arguida apresentar novo requerimento, no mesmo sentido, mas agora referente aos salários de Junho de 202 Da listagem de funcionários por si junta aos autos constavam, pelo menos, 1395 indivíduos cfr. fls.3080 a.
Aquela arguida veio, novamente, requerer autorização para proceder ao pagamento dos salários de indivíduos que afirmou serem "seus" trabalhadores, devidamente inscritos na Segurança Social, alegando que o despacho anteriormente proferido enfermava de erro material que carecia de ser rectificado cfr. fls.3284 e seg.).
Para fundamentar tal alegação, aquela juntou um print com uma listagem de trabalhadores aparentemente inscritos por si na Segurança Social cfr. fls.3286).
Ora, do aludido documento constam apenas vinte e cinco trabalhadores,sendo que, no requerimento apresentado no dia 22 de Junho de 2021, era requerida autorização para proceder ao pagamento do vencimento de, pelo menos, 1395indivíduoscfr. fls.3181 a.
Mais alega a arguida que, no dia 1 de Junho de 2021, cessou tal contrato, motivo pelo qual os mencionados trabalhadores regressaram aos seus quadros, passando aquela a assumir o pagamento dos salários e demais prestações com eles relacionados.
Se assim é, de que forma é que a "Ambijardim - Recursos Humanos, Lda.", que não é titular de qualquer conta bancária, procedeu ao pagamento dos vencimentos dos "seus" trabalhadores?
Entendemos que assiste razão ao P recorrente e que a sua pretensão veiculada no presente recurso deve proceder.
Na verdade aquilo que ficou exarado na decisão judicial de 22021 fls 2523 e é que o Sr. JIC entendeu existirem fundadas razões face aos fortes indícios constantes dos autos para concluir que os montantes depositados nas contas bancárias que a firma arguida pretende agora movimentar, são provenientes de actos indiciáriamente ilícitos, sob investigação neste inquérito.
Daí a apreensão judicial decretada, fazendo com que tais quantias ficassem definitivamente fora do alcance da referida Sociedade arguida, que doravante não poderia de modo algum movimentar essas contas bancárias.
E nessa medida, a comprovarem-se tais elementos indiciários, em sede de julgamento, são os mesmos suficientes para que tais quantias depositadas nessas contas, enquanto proveito ou resultado de actos criminosos, possam ser passíveis de vir a ser declaradas perdida a favor do Estado, nos termos do art 110 do P. na redacção dada pela Lei n 30/2017 de 35) e da Lei n 5/2002 de 1
Não há pois desconformidade entre o art 36 do CP e o art 59, n 1 da CRP.
Quer dizer, são apreendidos, não apenas, os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime e quaisquer outros objectos susceptíveis de servir a prova cfr o previsto no art 178 do P.P), mas igualmente os objectos que constituírem o produto, lucro, preço ou recompensa do crime desde que tal se revele de grande interesse para a verdade ou para a prova, como sudede claramente no caso em apreço.
Com a Lei n. 30/2017, de 30 de Maio, surge a previsão do art 110/1 do P que estipula o seguinte: "São declarados perdidos a favor do Estado:
Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e
As vantagens de facto ilícito típico,considerando-se como tal as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Por sua vez dispõe o artigo 186 do Código Penal que:
"1 - Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.
Assim, os montantes apreendidos nestes autos em 22021 ao abrigo do art178 e 181/1 do P.P os quais permitem como vimos já, a apreensão de produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito), consubstanciam uma medida processual perfeitamente justificada, independentemente de qualquer juízo de necessidade para efeitos probatórios, uma vez que tais quantias monetárias são susceptíveis de vir a ser declaradas perdidas a favor do Estado, nos termos do art 110/1/b) do P
Por isso, não se pode aceitar a tese em contrário da firma arguida ora recorrente e afigura-se-nos ser assim evidente, por tudo o acima exposto, que assiste inteira razão ao P recorrente.
Por fim, importará ainda lembrar ser distinto o regime de perda de instrumentosdo crime previsto no artigo 109 do Código do regime de perda de produtos e vantagens do crime decorrente do artigo 110 do Código.
Diversamente, o regime previsto no artigo 110 do Código Penal tem como pressuposto da perda de vantagens que em questão se configurem como a recompensa, dada ou prometida, ao agente do facto ilícito típico ou a outrem, abrangendo todas as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto tiverem sido adquiridos e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
Não poderão assim na presente data, tais quantias monetárias serem legalmente movimentadas para satisfazer quaisquer créditos da firma arguida ora recorrente sejam eles de natureza laboral ou sem prejuízo de tal situação se poder alterar no futuro, em função do rumo que a presente investigação vier a tomar.
Procede, pois, na íntegra o recurso do P.
Face ao exposto, acordam os juízes na 3 secção deste Tribunal da Relação em:
revoga-se o despacho recorrido, proferido pelo Sr Juiz de Instrução em 2021 com fundamento na violação do preceituado no art 178 e art 181/1 do P.P;
Processo n 15060/12T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível do Porto-J2
Tal negócio foi mediado pela segunda ré,  mesmo;
Entre 202018 e 002018, foi celebrado entre as rés um contrato de mediação imobiliária, visando encontrar interessado no trespasse do estabelecimento comercial acima referido documento de fls. 96, que se dá por;
Acordadas as condições do trespasse, em 16 de Julho de 2018 foi outorgado o contrato-promessa de trespasse de fls. 24 verso a fls., 26, que se dá por reproduzido;
Com data de 30 de Agosto de 2018, a autora, B, Lda., comunicou o trespasse aos senhorios, nomeadamente para efeitos de pagamento das rendas e emissão de recibos documentos de fls. 30 a;
Com base em tal estudo encomendado pela autora, até Novembro de 2020, esta não conseguiria sequer realizar o valor pago pelo trespasse;
O local de exploração do estabelecimento comercial, foi tomado de arrendamento por documento particular celebrado em 101969 doc. de fls.;
Esse contrato de arrendamento foi transmitido através de sucessivos trespasses, tendo a primeira ré adquirido por trespasse do estabelecimento comercial instalado no referido imóvel em 002001 doc. de fls. 115 verso a 116;
A actividade desenvolvida no local sempre foi, há já mais de 40 anos, a de casa de hospedes/hospedaria/residencial doc. de fls. 117 e;
Sendo que, como referido, a ré que explorava o estabelecimento comercial naquele local desde o ano de 2001 cfr. doc. de fls. 117 e 118, "Alvará n . e;
A autora perspectivava um contrato de arrendamento a um mais longo prazo, como acima referido, sendo que não outorgaria o trespasse caso o arrendamento se prolongasse por apenas mais dois anos.Factos não provados
Que o contrato de arrendamento e negócio ali exercido agora pela autora, venha a cessar tenha durante o ano de 2020;
Que, quando das negociações e outorga do trespasse, o contrato de arrendamento já houvesse sido transferido para o NRAU, e fixado o prazo de términus do mesmo para o dia 30 de Novembro de 201O DIREITO
saber se a decisão recorrida padece da nulidade que lhe vem assacada pela recorrente.
Na conclusão 45 afirma a recorrente que a sentença padece da nulidade prevista no artigo 61, n al. do CPCivil.
Ora, é obscuro o que não é claro, aquilo que não se entende. E é ambíguo o que se preste a interpretações diferentes.
Com efeito, o que a recorrente afirma é que existe contradição na matéria de facto.
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o recorrente impugnou a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Tendo presentes estes princípios orientadores é altura de nos debruçarmos, em concreto, sobre a impugnação da fundamentação factual feita pelo recorrente sobre o ponto 11-do elenco dos factos provados e 1- a 5- dos factos não provados.Os pontos 11- da resenha dos factos provados tem a seguinte redacção:
Propugna a recorrente que o citado ponto factual devia antes ter a seguinte redacção:
Para sustentar a referida alteração convoca, desde logo, a recorrente as declarações de parte do representante legal da Autora.
Ora, como se torna evidente sob este conspecto, as declarações de parte do representante legal da Autora, para além de interessadas num desfecho favorável da lide, são vagas.
O que esta testemunha refere é que verificou que o contrato de arrendamento era de 1969 e que seria o que estava em vigor; que a Autora sabia que era um contrato antigo; que sabiam das comunicações anteriores, mas que não as valoraram por não terem os requisitos; posteriormente verificou o processo/dossier e constatou que nele se encontrava essa documentação e comunicações dos senhorios.
Aliás, diga-se, é de todo inverosímil que alguém celebre um contrato de trespasse sem que se tenha chamado a si todos os elementos referentes ao arrendamento do local onde iria funcionar o estabelecimento comercial, elemento mais que preponderante para o tipo de negócio em causa.Refere depois, a recorrente que, entre o ponto 11- e 25- da resenha dos factos provados existe contradição insanável.
Salvo o devido respeito, não se divisa onde exista a referida contradição.
Com efeito, um ponto não é excludente do outro, ambos versam sobre realidades distintas, sendo que, constitui entendimento prevalecente que só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si.
O citado ponto tem a seguinte redacção:
Alega a recorrente que o citado ponto deve transitar para a resenha dos factos provados com a seguinte redacção:
Desde logo, no documento n 11 junto com a petição inicial não se refere o afirmado pela recorrente na sua conclusão 6
Ora, já está dado como assente no ponto 19- do elenco dos factos provados que o local de exploração do estabelecimento comercial, foi tomado de arrendamento por documento particular celebrado em 10196
"- Que o contrato de arrendamento e negócio ali exercido agora pela autora, venha a cessar tenha durante o ano de 2020;
Alega a recorrente que os referidos factos deviam ter sido dados como provados com a seguinte redacção:
Ou seja, não se provou essa realidade, isto é, que o contrato de arrendamento e negócio ali exercido agora pela autora, venha a cessar ou tenha cessado durante o ano de 202
Que o referido contrato cessou?
Portanto, querendo a recorrente espelhar nos autos outra realidade, ou seja, que o contrato de arrendamento tinha entretanto cessado devia ter providenciado por isso apresentando articulado superveniente cfr. artigo 58 do.
Cópia simples do contrato de arrendamento e, caso do contrato não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento ou subarrendamento, documento autenticado contendo tal autorização do senhorio do imóvel, no caso de o requerente ser arrendatário do imóvel.
Porque das duas uma, ou existia no contrato de arrendamento prévia autorização do senhorio para a prestação dos referidos serviços, ou então existia documento autenticado contendo tal autorização.
Propugna a recorrente que o referido facto devia constar dos factos provados com a seguinte redacção:
Refere, desde logo, a recorrente que o referido facto está em contradição com o ponto 16- dos factos provados.
A este respeito valem, mutatis mutandis, as mesmas considerações feitas a propósito dos 11- e 25-, um facto não excludente do outro. Na verdade, a realização do estudo prévio sobre os lucros que a recorrente podia auferir, nada tem que ver os prejuízos que efectivamente sofreu.
Isto dito, pergunta-se como dar como assente que a recorrente perdeu a referida quantia liquida?
Acaso está demonstrado nos autos que o contrato de arrendamento cessou no ano 2020?
Como se pode dizer então que a suposta ocultação dos factos lhe causou esse prejuízo? Qual a relação de causa e efeito entre essas realidades?
O referido ponto encerra uma simples conclusão.
Com efeito, para se chegar ao referido montante era necessário que estivessem alegados os danos sofridos e a sua avaliação decorrentes dessa ocultação, coisa que manifestamente nos autos não se encontra provado nem sequer alegado.
Mas ainda que assim não fosse qual a base probatória para dar como assente o referido facto?
Certamente que não com base nas declarações de parte do representante legal da Autora e depoimento da testemunha J que se limitaram a dizer, relativamente ao aspecto em questão, que o estabelecimento em causa seria para explorar por um período de cerca de 10/15 anos.
que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e por isso seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro vontade conjectural ou hipotética);
que, para o declarante, seja essencial o elemento sobre que recaiu o seu erro, isto é, decisivo para o declarante, por tal forma que ele não teria celebrado o negócio se se tivesse apercebido do erro;
que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade referida na anterior alínea.10
Acontece que, de relevante sob esta matéria, apenas se encontra provado que a Autora perspectivava um contrato de arrendamento a um mais longo prazo, como acima referido, sendo que não outorgaria o trespasse caso o arrendamento se prolongasse por apenas mais dois anos cfr. ponto 25- dos factos.
Ora, ainda que se admitisse que o referido facto integrava o primeiro e o segundo dos pressupostos11 a verdade é que não está provado que a primeira Ré conhecesse a essencialidade desse erro.
Na verdade, em nenhures da resenha dos factos provados consta qualquer ponto que possa integrar esse pressuposto, ou seja, que a 1 Ré sabia que a Autora só outorgaria o contrato de trespasse, caso o contrato de arrendamento fosse por um período de longo prazo.
Aliás, diga-se, que mesmo que a impugnação da matéria fosse procedente e, portanto, a mesma fosse alterada no sentido propugnado pela recorrente, nunca o referido pressuposto se podia dar como verificado.
Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela12 escreveram:
"...) este artigo 91 cria, efectivamente, um regime especial para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas: