rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em resultado de um clima de conflitualidade conjugal e familiar, em Dezembro de 2016, o arguido, a ofendida e mãe de ambos saíram da casa onde residiam, em .
- Esta casa tinha apenas 2 quartos, sendo que lá vivia a GG, o companheiro desta, uma filha de 12 anos, o pai do companheiro da GG, o arguido, a assistente e a sua mãe, em condições precárias.
- À data da suposta prática dos factos, o arguido e a assistente, para além de não frequentarem a escola, viviam em condições muito precárias;
- Desde Março de 2017, o arguido vive com a sua mãe e o companheiro desta, , em ;
- Desde essa altura, não mantém contacto com a ofendida;
- O arguido está a trabalhar, tendo celebrado contrato de trabalho em  .0201
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram outros factos, em contradição com estes ou para além deles, designadamente, que:
os factos referidos nos pontos e ocorreram em data anterior a  .02017
atualmente o arguido, está desempregado, mas está á procura de trabalho, encontrando-se inscrito no centro de emprego;
Não estando questionada a qualificação jurídico-penal dos factos, que, aliás, temos como correcta:
Da aplicação do regime penal especial para jovens
O Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, estabelece o regime penal dos jovens delinquentes.
Tal diploma dispõe no seu artigo  que:
Por sua vez, dispõe o artigo 4 que:
Tal juízo arranca de um pressuposto incontornável, do qual também arranca o legislador do Decreto-Lei n. 401/82, ou seja, o de que a possibilidade de reinserção do delinquente é um elemento incontornável da sua personalidade, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. Subjacente o entendimento de que o percurso de ressocialização do menor agente criminal poderá ser impulsionado por uma atenuação especial da pena que constitui, também, uma afirmação de confiança na sua capacidade para escolher uma opção correcta de vida.
A decisão recorrida fundamentou a aplicação ao arguido do regime penal especial para jovens, consagrado pelo Decreto-Lei n 401/82, tendo considerado que:
Nos termos do disposto no art. 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 209, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos art.os 73 e 74 do P., quando tiver razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
A aplicação deste passa pela consideração do cunho especialmente direccionado pela prevenção especial que tal regime convoca.
Trata-se por outro lado, como resulta do relatório social, de um indivíduo relativamente ao qual não foram identificadas problemáticas aditivas ou outros comportamentos sociais desajustados e que mantém suporte da progenitora.
Há que analisar se no caso presente existem razões sérias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social dos arguidos.
Se o juízo de prognose for desfavorável, será de excluir a aplicação daquele regime.
Um juízo de prognose, como o que está ínsito no mencionado regime penal dos jovens, pressupõe uma valoração do conjunto dos factos e da personalidade do arguido, quanto a saber se, em termos prospectivos, a imagem global indicia positivamente uma esperança fundada de que da atenuação especial da pena resultem vantagem para a reinserção do arguido.
Neste sentido, para além dos arestos já indicados, convoque-se pode convocar-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-05-2006, proferido no processo n 06P1771 Relator: Cons. Simas:
Cite-se também o acórdão deste Supremo Tribunal de 07-03-2018, proferido no processo n. 1576/16PAPTM.S1 -  Secção Relator: Cons. Pires da Graça)3, em que se considera do sumário):
Da factualidade provada emerge que o arguido mesmo apresenta uma personalidade algo imatura evidenciando uma fraca responsabilidade pessoal e social.
Um juízo de prognose pressupõe uma valoração do conjunto dos factos e da personalidade do arguido, quanto a saber se, em termos prospectivos, a imagem global indicia positivamente uma esperança fundada de que da atenuação especial da pena resultem vantagem para a reinserção do arguido.
Assim, entende-se por correcta a não aplicação ao arguido da medida de atenuação especial contida no Decreto-Lei n. 401/82, procedendo, nesta parte, o recurso interposto pelo Ministério Publico.
O crime de violação agravada é punido com apena de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão
Mas a pena tem também uma função de prevenção geral negativa ou de dissuasão da prática de futuros crimes.
Salienta Jeschek que, na prevenção especial, se contem a protecção da comunidade face ao delinquente perigoso o que é, frequentemente, esquecido.
A culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente a finalidade da mesma.
A decisão recorrida justifica a pena aplicada a cada um dos crimes de violação com as seguintes considerações:
Esta será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpa e a sua medida não poderá ultrapassá-la. Estará sempre limitada, no seu máximo, por ela.
O arguido é jovem, não tem antecedentes criminais e está social, profissional e familiarmente inserido.
Não tendo embora demonstrado arrependimento em Tribunal, afastou-se da ofendida, a fazer crer que comportamentos similares, com a ofendida, não irão repetir-se.
Esta pena foi fixada tendo em conta moldura penal aplicável em função da atenuação especial aplicada ao arguido.
Na determinação da medida concreta da pena conjunta são levados em conta os factos em conjunto e a personalidade do agente, revelando-se uma dimensão penal nova fornecendo o conjunto dos factos a gravidade do ilícito global praticado.
Na leitura compreensiva dos factos provados, o circunstancialismo que rodeou a execução, de forma reiterada, dos crimes de violação, revela um ilícito global muito grave e uma personalidade do arguido muito desvaliosa que não respeitou valores essenciais ao viver em sociedade e desde há muito sedimentados na comunidade.
Tributam o arguido em custas com 3 UC de taxa de justiça
Consigna-se que foi observado o disposto no artigo 9, n. 2, do CPP
Assinado digitalmente pelo relator.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Dra Conceição Gomes
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2011
Ob. cit., p. 6
Invocou, para tanto, em síntese, que a sentença recorrida não interpretou correctamente o artigo 125, 36, 37 e 38 da Lei do Jogo.
2 - Isto porque o artigo 125 da Lei do Jogo visa a penalização das concessionárias pelas entradas consideradas irregulares nas salas mistas dos Casinos e não apenas pelas entradas irregulares nas salas de jogos tradicionais, para as quais se exige a emissão prévia de um cartão de acesso.
No canto superior esquerdo da citada notificação consta, a preto e branco, uma fotografia do frequentador em causa. cfr. documento n..
No dia 102010, o Serviço de Inspecção de Jogos da entidade ora demandada inquiriu o adjunto do Chefe de Sala de Máquinas do Casino de E., que havia presenciado os factos sob averiguação, tendo o mesmo prestado as seguintes declarações:
Que na partida do dia de Março de 2010, estava a exercer as suas funções na sala mista, piso 3, do Casino de E;
Que ao olhar para o referido jogador reconheceu-o e suspeitou que o mesmo se encontrava interdito de ingressar nas salas de jogos do Casino de E.;
A S., S.A., na qualidade de concessionária da exploração do jogo no Casino de E., tinha conhecimento, através da notificação n. 472/08, de 22 de Dezembro de2008, que o frequentador em causa estava proibido de ingressar nas salas de jogos até 22/12/2010, pelo que agiu assim com culpa, actuando de forma livre e consciente da ilicitude da sua conduta.
A concessionária, nos termos do n. 1 e seguintes do artigo 11 do referido Decreto-Lei n. 422/89, na redacção do também referido Decreto-Lei n. 10/95 responde, pelo incumprimento da norma violada, ainda que sem culpa.
Em 102011, concordando com o Parecer n. 51/2011, de 105, do Director do Serviço de Inspecção de Jogos, a Comissão de Jogos aprovou a Deliberação n. 56/2011/CJ, nos termos da qual se determinou o seguinte:
Considerando que a empresa concessionária é reincidente neste tipo de infracções;
A Autora no referido contrato vinculou-se expressamente a aceitar todas as obrigações impostas pela legislação em vigor cláusula ).
A Autora logo após a recepção da notificação n. 427/2008 da Inspecção de Jogos verificou de imediato que o nome do frequentador H. S. se achava já introduzido na listagem informática acima referida providenciando pela inscrição de tal interdição na ficha pessoal do dito frequentador.
O Estado, através do Serviço de Inspecção de Jogos, está representado nas instalações do Casino de E. por uma equipa actualmente composta de oito inspectores.
Se a interdição for relativa a algum dos seus clientes, uma vez que os mesmos já constam dos ficheiros da Autora, é introduzida imediatamente essa menção na respectiva ficha de cliente.
Os serviços de identificação acima referidos apenas entregam cartão a qualquer potencial cliente desde que o seu nome não conste da listagem existente no dito sistema informático.
Quer essa listagem, quer as fichas individuais de clientes são de livre acesso por parte dos elementos do Serviço de Inspecção de Jogos em funções no Casino de E..
Com grupos de pessoas a entrar e sair a cada momento.
A Autora tem permanentemente um porteiro em todas as entradas das salas de máquinas automáticas e salas mistas.
Esta questão foi tratada de forma que integralmente se sufraga no acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, de 102016, no processo n 943/19B AVR, de 102016, que aqui se reproduz:
"O Recorrente contesta o assim decidido, em síntese, por considerar que o citado artigo 12 da Lei do Jogo visa a penalização das concessionárias pelas entradas consideradas irregulares nas salas mistas dos casinos e não apenas pelas entradas irregulares nas salas de jogos tradicionais.
A questão em apreço não é nova e ainda recentemente foi objeto do Acórdão deste TCAN de 202016, P. 00529/18BEAVR, cuja fundamentação parcialmente se transcreve:
No citado Acórdão do TCAN de 202016, P. 00529/18BEAVR extraíram-se ainda as seguintes conclusões, assim sumariadas:
Assim, procede o recurso, devendo a sentença recorrida ser revogada julgando-se improcedente a ação.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e julgando a acção improcedente.
Sem custas, por a Recorrida não ter apresentado contra-alegações.
Invocou para tanto, em síntese, que não se verifica a intempestividade da interposição da presente acção.
O Réu apresentou contra-alegações, em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Pelo que a invocada exceção dilatória teria de improceder.
Ao não ter decidido assim o tribunal a quo violou a norma do n. 2, do art. 6 do CPTA.
E-	 A requerente veio, em 27 de junho de 2018, porquanto a notificação de que recorria foi feita nunca antes do dia 20 de março de 2018, ao abrigo do n. 2 do art 19 do Código do Procedimento Administrativo, n. 4/2015, de 7 de janeiro, interpor recurso hierárquico facultativo, o qual, atento o facto de ter sido requerida a realização de prova testemunhal, se enquadra no n. 2 do art. 19 do CPA, sendo que o prazo de 90 dias para a decisão do recurso e este contado nos termos do artigo 8 do CPA, com suspensão nos sábados, domingos e feriados, o mesmo só termina no dia 5 de novembro de 201
Enquadramento jurídico; a intempestividade da instauração da presente acção.
Determina o artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de:
Por seu turno, estabelece o artigo 59 do mesmo diploma:
A presente acção foi intentada em 012018, mais de seis meses depois do acto contra o qual pretende reagir a Autora, ora Recorrente, identificado em dos factos provados.
Ora o recurso hierárquico facultativo instaurado pela Autora data de 202018, ou seja, é intempestivo, pelo que não pode atender-se para efeitos de suspensão do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo em questão.
Ao contrário do que entende a Recorrente, as férias judiciais não suspendem, nem interrompem os prazos judiciais em curso, como já foi defendido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102019, no processo n 2256/13 BRG, cujo sumário se reproduz:
- Para efeitos de verificação da eventual caducidade do direito de ação, ter-se-á de ter presente que a apresentação de impugnação administrativa determina, nos termos do art. 59, n.4, do CPTA, a suspensão e não interrupção do prazo do exercício do direito de ação, até ser proferida decisão sobre a impugnação deduzida para o efeito ou até que decorra o prazo legal para a decidir, retomando-se a contagem do prazo a partir daí.
- Sendo o referido novo regime de contagem de prazos, expresso e explícito, tendo sido aplicável decorrido que foi a vacatio legis de 60 dias previsto no art 15 do n 214-G/2015, de 2 de outubro Art, não se mostra desculpável o desconhecimento do novel regime de contagem de prazos introduzido, tanto mais que, em concreto, a Ação foi intentada em Outubro de 2018, quando as referidas alterações foram publicadas cerca de 3 anos antes.
Dispõe o n 2 do artigo 193 do Código do Procedimento Administrativo que:
Estamos em presença de um recurso hierárquico facultativo, pelo que devia ser interposto até 20201
Não o tendo sido, a acção foi interposta intempestivamente face aos preceitos supra invocados, devidamente conjugados com o artigo 69, n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de.
Não merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente.Porto, 112019
Após antecipação do conhecimento da causa principal, o TAF proferiu sentença a julgar procedente a acção e a anular a deliberação impugnada. Para tanto, julgou improcedentes os vícios de falta de fundamentação e de violação de lei por infracção do art. , da Lei n. 26/2011 e procedente o vício de forma por falta do parecer dos órgãos autárquicos exigido pelos arts. 2, n. 3, do n. 307/2007, de 31/8 e 3, da Portaria n. 352/2012, de 30/1
Deste acórdão, foram interpostos, pela entidade demandada e pela contra-interessada, recursos de revista para este STA.
A entidade demandada, na sua alegação de recurso, formulou as seguintes conclusões:
Por sua vez, a contra-interessada, na respectiva alegação, enunciou as conclusões seguintes:
Integra nesse bloco territorial os contínuos urbanos que envolvem as duas margens, o que inclui, portanto, o concelho de Almada;
Reconhece que a sua malha urbana cresceu em estreita ligação, primeiro, com os acessos fluviais a Lisboa, e, mais tarde, com a construção e uso da Ponte 25 de abril, o que transformou o concelho de Almada num local de habitação e de dormida de pessoas que vivem e trabalham no concelho de Lisboa;
Estabelece uma relação recíproca de interesse paisagístico entre as margens de Lisboa e de Almada;
Afirma que a construção da ligação ferroviária entre Almada e Lisboa tem reforçado a sua relação de complementaridade e de proximidade.
2 Por fim, a título meramente subsidiário, sempre se diria que, mesmo que se entendesse que o acto administrativo praticado pelo INFARMED seria ilegal o que não se admite, mas por mera cautela de patrocínio se, sempre se justificaria proceder a um aproveitamento do efeitos jurídicos de tal acto.
Ora, admitindo que o referido acto administrativo padece de violação de lei o que não se concede, mas por mera cautela de patrocínio de patrocínio se, isso significaria que o mesmo apenas seria anulável, nos termos do artigo 26, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, e que beneficiaria do mecanismo de aproveitamento de atos administrativos anuláveis previsto pelo Novo Código do Procedimento Administrativo cfr. artigo 26, n. 5, do Código do Procedimento.
No caso sub judice não se verificam os pressupostos da admissibilidade do presente recurso de revista estabelecidos no artigo 15 do CPTA, pois,
o artigo  da Lei n. 26/2011, de 16 de junho, é uma norma clara e inequívoca, cuja interpretação não encerra qualquer questão jurídica complexa, não existindo qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial acerca da mesma Acórdãos do STA de 202004, no Proc. n. 0869/04, e de 002005, no Proc. n. 084/05, todos in www.dgsi.pt);
A ora Recorrida A, LDA
requer, a título subsidiário,
A contra-interessada pronunciou-se sobre a aludida ampliação, sustentando que ela deveria ser rejeitada e juntou, com esse requerimento, um documento.
A A. veio requerer o desentranhamento do referido documento.
A Exm Sr Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, emitiu parecer, onde se pronunciou pela manutenção do acórdão recorrido.
A contra-interessada requereu ao Réu INFARMED, o seguinte:
E. Foi elaborada pelos serviços técnicos da Entidade Demandada, uma proposta com o seguinte teor:
F. Sobre a proposta mencionada no facto provado anterior foram exarados os seguintes despachos e deliberação:
G. No dia 21 de Janeiro de 2019, foram fixadas as seguintes farmácias de serviço permanente e de turno para o concelho de Lisboa:
H. A Deliberaçãodo Conselho Directivo do Infarmedn. //de 29 de Janeirotem o teor seguinte:
Na verdade, porém, e após reanálise desta questão, o INFARMED concluiu que, pelos motivos que de seguida se enunciarão, esse entendimento não é o que melhor se coaduna com a letra e o espírito da lei.
Isto é, nos termos do referido artigo, uma farmácia pode transferir-se para uma localização dentro do mesmo concelho desde que observe as condições de funcionamento previstas nos artigos 2 e seguintes do 307/2007) e respeite os demais requisitos materiais e procedimentais constantes do artigo 2 do 307/200
o Amadora;
o Loures;
o Odivelas;
o Matosinhos;
o Maia;
o Gondomar;
o Vila Nova de Gaia, separado do concelho do Porto pelo Rio Douro.
J. Por deliberação de 24 de novembro de 2017, do Conselho Diretivo do INFARMED
O. Por despacho de 02 de Dezembro de 2008, do Conselho Directivo do INFARMED
S. Por deliberação de 20 de dezembro de 2017, do Conselho Diretivo do INFARMED
U. Por despacho de 02 de dezembro de 2013, do Conselho Diretivo do INFARMED
W. Por deliberação de 03 de agosto de 2017, do Conselho Diretivo do INFARMED
Por deliberação de 30 de março de 2016, do Conselho Diretivo do INFARMED
A A. veio requerer o desentranhamento desse documento, com fundamento na extemporaneidade da sua junção.
E cremos que correctamente.
Conforme resulta do que já ficou exposto, o acórdão recorrido, conhecendo dos atrás identificados vícios de forma e de violação de lei, julgou, ao contrário do TAF, improcedente o primeiro e procedente o segundo, anulando, com fundamento na verificação deste, a deliberação impugnada.
Para tanto, o acórdão considerou o seguinte:
A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir;
5 - A não emissão do parecer a que se refere o n. 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.
A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos.
Existam farmácias a menos de 350 da farmácia que se pretende transferir;
Aí se prevendo o seguinte:
1 - O proprietário de farmácia que pretenda transferi-la dentro do mesmo município deve apresentar um pedido ao INFARMED, P., instruído com os seguintes documentos:
Fotocópia do respetivo bilhete de identidade ou cartão do cidadão, no caso de se tratar de uma pessoa singular, ou fotocópia do contrato de sociedade e certidão do registo comercial, no caso de se tratar de uma sociedade comercial;
Demonstração do preenchimento dos critérios estabelecidos nas alíneas e do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16 de junho;
Se aplicável, as declarações previstas na alínea do n. 6 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16 de junho;
Decisão de aptidão
1 - O INFARMED, P., analisa os documentos referidos no artigo anterior, decide, no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação e descontado o período necessário para a obtenção dos pareceres obrigatórios, sobre a aptidão ou inaptidão da proposta de nova localização da farmácia, de acordo com os requisitos e condições previstos na lei, e notifica, em 10 dias, o proprietário da farmácia.
Pedidos conflituantes
Sejam apresentados no mesmo dia;
Sejam objeto de decisão de aptidão;
As novas localizações das farmácias distem menos de 350 entre si.
2 - De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, P., seleciona um, através de sorteio.
3 - O INFARMED, P., notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.
Vistoria e averbamento
4 - O INFARMED, P., dispõe do prazo de 30 dias para realizar a vistoria requerida.
5 - Se o INFARMED, P., considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, notifica o proprietário da farmácia, no prazo de 5 dias, para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia referida na alínea do n. 2 do artigo 2
O proprietário da farmácia pode encerrar a farmácia a transferir a partir da decisão de aptidão referida no n. 1 do artigo 2, pelo período que considerar necessário, para efeitos de reinstalação no novo local.
A questão está longe de ser líquida, como decorre da errática e muito pouco clara legislação que se vem de citar.
Impõe-se ainda assim, com as balizas definidas pelo artigo  do Código Civil, retirar da lei a melhor interpretação.
A tarefa que se impõe é então a de identificar a intenção do legislador mens ou voluntas, quer do ponto de vista do elemento gramatical, o texto da lei, quer do ponto de vista do elemento lógico, o espírito da lei.
O texto da lei é o que se encontra supra enunciado no citado artigo  da Lei n. 26/2011, que tem de ser conjugado com o disposto nos artigos 3 e 2 e seguintes da Portaria n. 352/2012, e 2, n. 3, do Decreto-Lei n. 307/200
O elemento lógico subdivide-se em 3 elementos distintos, o racional, a razão de ser da lei, o sistemático, a norma integrada no sistema jurídico e em particular com as que regulam situações semelhantes, e o histórico, os antecedentes legislativos da norma e o seu processo de elaboração.
Já os elementos racional e sistemático permitem sustentar algo mais, como de algum modo se constatou na sentença recorrida.
O que implica a sua revogação, nesta parte.
Limítrofe é um adjetivo de dois géneros, significa que estabelece limite ou fronteira com algo ex.: regiões limítrofes), confinante, fronteiriço, que se situa ou que vive nos limites de uma extensão, de uma região, etc., que tem limites comuns, e em sentido figurado, que está muito próximo de algo ex.: amor e ódio são sentimentos limítrofes), vizinho, muito próximo cf. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, e Dicionário Eletrónico.
Não se justifica aqui apelar ao sentido figurado da expressão, pois como nota a autora a lei fala em concelhos limítrofes, ou seja, divisões administrativas com delimitações territoriais claramente definidas.
O mesmo se impondo dizer quanto ao PROT-ALM Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de, que não identifica o concelho de Almada entre os concelhos limítrofes de Lisboa.
Ademais, considerar como limítrofes os municípios entre os quais não se interponha nenhum outro município, como defendem a entidade demandada e a contrainteressada, tese igualmente sustentada na decisão recorrida, levaria a conclusões absurdas, como a de se terem como limítrofes concelhos situados no litoral de Portugal Continental e concelhos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Assim, ao considerar os referidos concelhos como limítrofes, a deliberação impugnada violou o disposto no artigo  da Lei n. 26/2011, de 16 de junho.
Verificada a violação do normativo em questão, impõe o disposto no artigo 16, n. 1, do CPA, que se mantenha a determinação de anulação da deliberação impugnada, agora por verificação de vício distinto.
Cremos, porém, que esta argumentação não procede.