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Q. Não existindo efectiva alegação de facto ilícito, nem de danos, fica, naturalmente, inviabilizada, pela base, a possibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade entre facto ilícito e danos, pelo que também este pressuposto soçobra.
A questão que se suscita neste recurso é se os factos alegados pelo A. são suscetíveis de fundarem a peticionada condenação da R. no pagamento ao A. de uma indemnização, devendo, por isso, a ação prosseguir os seus termos a fim de que o A. possa produzir a respetiva prova.
O tribunal a quo deu como assente a seguinte
Na mensagem referida em  foram escritos vários comentários, por diferentes pessoas, entre eles, um comentário escrito pela R. com o seguinte teor:
A R. é jornalista da Revista Visão.
In casu, a causa de pedir, isto é, o facto ou factos juridicamente relevantes que o A. invocou para fundamentar o pedido cfr. artigos  n. 1, 55 n. 1 al, 58 n. 4, do, consiste na colocação de um texto, pela R., numa página de uma rede social, que o A. considerou ser ofensivo da sua honra e consideração, tendo-lhe causado danos não patrimoniais cuja indemnização reclama.
A presente ação versa sobre a proteção da honra e, bem assim, sobre a liberdade de expressão e de informação.
Quanto ao exercício da liberdade de expressão aqui compreendida a liberdade de informação) por jornalistas, a sua particular condição de, confere-lhes especiais obrigações e especiais direitos.
Sendo certo que, nos termos do art.  da Lei de Imprensa, a liberdade de imprensa implica o respeito pelas normas deontológicas no exercício da atividade jornalística al. do n. 2 do art. ).
Quanto aos deveres dos jornalistas, encontram-se enunciados no art. 1, em lista não taxativa, aqui se realçando os seguintes:
O jornalista deve rejeitarotratamento discriminatório das pessoas em função da cor, raça, credos, nacionalidade ou sexo.
Quanto aos partidos políticos.
Os partidos políticos constituem veículo essencial do exercício popular do sufrágio universal cfr. n. 1 do art. 1, artigos 11, 11, 15 n..
Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;
Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional;
Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração;
Apresentar candidaturas para os órgãos eletivos de representação democrática;
Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local;
Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.
O seu reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das suas atividades dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional art. 1).
O A., partido político legalizado vide página oficial do Tribunal Constitucional na, queixa-se de que a sua honra bom nome, crédito e reputação) foi ofendida pela R., em termos que fundamentam a responsabilização desta pelo pagamento de uma indemnização ao A..
À luz de todas as considerações supra aduzidas, vejamos se assim é.
Relembremos os factos dados como provados pelo tribunal a quo, os quais não são questionados pelas partes:
Note-se que a R. não faz, aqui, a apologia da censura.
A proibição da censura figura, na Constituição, numa formulação ampla art. 3 - Liberdade de expressão e informação):
Quanto ao A., a R. não propugnou que fosse impedido de exercer a sua atividade partidária e de dar voz ao seu ideário e atividades, ou seja, fosse alvo de censura.
O art. 34 n. 1 do , que faz impender sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos constitutivos desse direito, e o art. 59 n. 1 do CPC, que determina, quando a ação deva prosseguir após a prolação do despacho saneador, que o juiz profira despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, não padecem de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que violem o previsto no art. 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 19 da apelação);
O art. 48 n. 1 do Código Civil, que consagra o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, não padece de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que viole o previsto nos artigos 1 n. 2 e 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 30 da apelação);
O art. 7 do Código Civil, que consagra a tutela geral da personalidade, e o art. 48 do Código Civil, que explicita a responsabilização por ofensa do crédito e do bom nome, não padecem de inconstitucionalidade, não se vendo, contrariamente ao aventado, sem fundamentação, pelo apelante, que violem o previsto nos artigos 1 n. 2 e 2 n. 1 da CRP cfr. conclusão 43 da apelação).
A sentença recorrida deve, pois, ser confirmada.
As custas da apelação seriam a cargo do apelante, por nela ter decaído art. 52 n.s 1 e 2 do, não fora o apoio judiciário de que beneficia.
No inquérito n 10/19GALLE, que corre termos no MP junto da Comarca de Faro e em que é arguido, entre outros, HC, o Exm Juiz do Juízo de Instrução Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu, em 8/11/17, um despacho com o seguinte teor:
Fls. 342 a 346, dos autos:
Acrescenta que antes de se encontrar em prisão preventiva, vivia com a sua namorada, sendo que ambos dispõem de rendimento mensal suficiente para acolherem o seu filho, sendo que aquela trabalha pelo que, consequentemente, por força da inserção familiar descrita, tudo condições positivas na vida do arguido aliadas aos perigos que determinaram a aplicação da prisão preventiva, são motivos para que se possa concluir que a substituição de tal medida de coacção pela OPHVE será forma suficiente e adequada de acautelar tais perigos.
Foi, então, cumprido o contraditório, tendo o arguido através de fls. 402 a 405, dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, exercido tal direito, mantendo a requerida alteração da medida de coacção.
Tal como se considerou em sede de decisão subsequente ao primeiro interrogatório judicial, perante os meios de prova reunidos, nos autos, resultam fortemente indiciados factos que integram a prática pelo arguido, HC, em co-autoria material com os demais arguidos, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
No despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial considerou-se existir no caso sério, efectivo e intenso perigo de continuação da actividade criminosa.
Como também antes se disse, a tal perigo acresce um evidente perigo de fuga, dado que o arguido se mostra agora confrontado com fortíssimos indícios da prática de crime a que corresponde a moldura penal de 4 a 12 anos, devendo prever-se que, perante a expectativa de condenação em pena de prisão efetiva tudo faça para escapar ao alcance das autoridades.
Tal medida não impediria que fosse contactado e contactasse terceiros no sentido de prosseguir a atividade criminosa.
Face ao exposto, decido indeferir o requerimento apresentado e manter a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido HC.
Foi proferido despacho que indefere o requerido por entender que não há factos novos que impliquem alterar a sua situação coativa;
O despacho recorrido desvalorou por completo a declaração de nulidade de meios de prova usados no despacho que aplicou em 1 interrogatório a prisão preventiva para indiciar fortemente os factos que lhe foram imputados.
b. Toda esta discussão, o despacho recorrido ignorou;
Sendo certo, que é patente o facto da declarada nulidade de um meio de prova que serviu para fundamentar originalmente a prisão preventiva é um facto novo que abala e reduz a prova indiciária e os factos indiciados;
A que acresce, a informação prévia já elaborada que não coloca em causa o sucesso da OPHVE não fosse a surdez crónica do arguido;
f. Em todo o caso, a informação prévia aponta também para a OPH sem VE.
Invoca-se, unicamente, com possibilidade de o arguido ser condenado em pena efetiva entre os 4 e 12 anos de prisão
A prisão preventiva tem natureza excecional, não devendo ser decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada uma outra mais favorável prevista na lei, como é o caso da O.P.H.E.
artigos 193, 200, 201, 202, 204, 212 e 213, todos do CPP;
artigo 13 da CRP.
segue indicação das peças processuais que devem instruir o recurso:
Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso obter provimento.
Mais resulta dos autos que o fornecedor desses estupefacientes aos arguidos TN e , o arguido HC, nesse período temporal, vendeu-lhes quantidades aproximadas de 100 gramas de cocaína.
E essa forte indiciação não foi minimamente abalada pela declaração de nulidade proferida nos autos, porquanto a leitura ao telemóvel do arguido TN revela o mesmo acervo probatório que aqueloutro recolhido do telemóvel do arguido HC.
O recorrente alega ainda que o despacho sob recurso violou também as disposições do art. 13 da CRP, cujo teor a seguir reproduzimos:
Declaração judicial de nulidade de meios de prova em que se baseou o despacho aplicador da prisão preventiva;
Informação lavrada pelos Serviços de Reinserção Social sobre a viabilidade do cumprimento pelo arguido HC da medida de coacção de OPHVE.
A certidão, que instrui o presente recurso, inclui os seguintes aspectos do processado dos autos principais, com eventual relevo apara a questão a dirimir:
Por requerimento remetido aos autos em 5/9/17, o arguido HC veio arguir a nulidade da autorização concedida para a pesquisa, leitura, e transcrição de dados em memória dos aparelhos informáticos, que lhe foram apreendidos, com fundamento em padecer de surdez-mudez e não ter sido assistido, nesse acto, por defensor fls. 304 a;
O despacho, que aplicou ao ora recorrente a medida de coacção de prisão preventiva, considerou, entre outros meios de prova, as mensagens SMS trocadas entre os arguidos HC, TN e , detectadas na memória dos telemóveis, que lhes foram apreendidos, e transcritos nos apensos a
Da declaração de nulidade resultou a invalidação dos apensos e , relativos aos telemóveis do arguido HC, não afectando os restantes.
A certidão, que instrui o presente recurso, não abrange qualquer dos apensos em que foram transcritas as mensagens pesquisadas nas memórias dos telemóveis apreendidos aos arguidos.
Ainda assim, afigura-se-nos possível dirimir a questão agora em apreço sem o acesso a esses elementos.
O despacho, que declarou a nulidade invocada pelo arguido HC, não se pronunciou expressamente sobre os eventuais efeitos da invalidação do meio de prova em causa sobre o juízo de indiciação formulado no despacho aplicador da medida de coacção, a que o requerente está sujeito, mas antes terá implicitamente convergido com a promoção do MP que o antecedeu, porquanto não determinou a alteração de tal regime coactivo.
Na verdade, caso tivesse sido entendimento da Ex Juiz de Instrução, ao arrepio da posição expressa pelo MP, que a declaração de nulidade proferida afectou de forma determinante o juízo de indiciação em que se baseou a decretação da prisão preventiva do arguido HC, sobre ela teria impendido o dever de declarar revogada essa medida de coacção, por força do disposto no art. 212 n 1 al. do CPP.
Tudo visto, diremos que concordamos com as razões expostas pelo MP na sua promoção, reproduzida a fls. 343 e 344 destes autos, com as quais terá convergido a Ex Juiz que proferiu o despacho declarativo da nulidade, no sentido de esta invalidação não afectar o juízo de indiciação, em que se apoiou a aplicação ao arguido HC da medida de coacção de prisão preventiva, as quais nos surgem lógicas e convincentes.
É a este propósito que o recorrente mobiliza em apoio da sua pretensão o princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 13 da Lei Fundamental, que, em seu entender, o despacho recorrido terá postergado, por se ter apoiado num juízo discriminatório.
Reconhecendo a delicadeza do tema, entendemos que o recorrente não terá razão, pelos motivos que seguidamente vamos expor.
Como é sabido, tal princípio impera soberanamente nas normas da lei penal substantiva, que regem a aplicação de penas pela prática de crimes, e noutros ramos de direito sancionatório, como o das contra-ordenações.
Conforme o próprio recorrente argumenta, a prisão preventiva não é uma pena ou uma sanção, mas visa satisfazer necessidades de natureza cautelar.
Dando outro exemplo sugestivo, seria lícito ao Tribunal inferir em relação a um arguido sem antecedentes criminais um perigo de continuação de actividade, no domínio dos crimes contra a propriedade, em razão de o mesmo se encontrar num estado de extremo desprovimento social e económico, mesmo que tal situação não lhe seja de todo censurável.
Tão pouco pode dizer-se que o arguido esteja a ser ilegitimamente destratado em função da sua condição sócio-económica.
Consequentemente, tampouco a informação lavrada pela DGRS é de molde a alterar de foram relevante os pressupostos em que assentou a aplicação ao recorrente da medida de cocção a que se encontra sujeito.
Como tal, improcede o recurso por completo.
Évora, 10-04-2018 processado e revisto pelo
O presente recurso é interposto por se considerar que o Tribunal a quão, não fez um correcto enquadramento jurídico ao julgar procedente a excepção da ilegitimidade passiva.
Do documento junto sob o n. 1 com a petição inicial houve um entendimento por parte do Recorrente de que a entidade competente seria o Instituto de Segurança Social, uma vez que foi utilizado o timbre daquele Instituto e o documento mostra-se assinado pelo Diretor da Segurança Social.
Ora, tal como se escreveu no Acórdão do TCAN de 28-02-2014, proferido no processo n 01788/09BEBRG, ") a legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal.
A titularidade e, consequentemente, a legitimidade deverá ser aferida, pois, pelas afirmações do A. na petição inicial, pelo modo como este unilateral e discricionariamente entende configurar o objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como objetivamente existente com a configuração que vier a resultar das afirmações do A. e do R., confirmadas pela instrução e discussão da causa.
Nos termos do art. 10 n1 do NCPTA cada acção, deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor.
Ou seja, poderia haver chamamento de terceiras entidades para intervirem no presente processo caso estivesse em causa uma ou mais pretensões contra a Administração e como sujeito processual situado do lado passivo já estivesse em juízo uma entidade integrada na administração, caso em que competiria a esta promover a colaboração.
Finalmente, não é despiciendo recordar que o legislador, em situações como a sub juditio, faculta ao Autor o mecanismo previsto no artigo 87 n8 do NCPTA.
E sobre o que então pode ser conhecido, vejamos.
O recorrente não questiona que se verifique tal ilegitimidade.
O seu inconformismo é que não tenha precedido um despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Todavia, não é este o nosso juízo.
Após a revisão do CPTA pelo n. 214-G/2015, de 2/10, mais se nos afigura que deverá ser o entendimento contrário que deve prevalecer.
- Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica -se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil em matéria de despacho pré-saneador e de gestão inicial do processo.
- Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil em matéria de despacho saneador e de gestão inicial do processo.
Coligação de autores ou demandados, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 1;
Neste elenco de excepções dilatórias conta-se, pois, a ilegitimidade da parte.
A questão é saber se a ilegitimidade singular é, ou não, suprível.
Pode ler-se em voto de vencido lavrado no supra referenciado aresto:
E na esteira deste entendimento, p. ex., os seguintes Acs. das Relações:
TRL: de 15-12-2012, proc. n. 9785/18TBOER.L1-6; de 06-12-2017, proc. n. 2635/12TBVFX.L1-2;
TRC: de 01-06-2004, proc. n. 1580/04; de 06-12-2011, proc. n. 1223/10TBTMR.C1; de 20-09-2011, proc. n. 590-/200C1; de 05-02-2013; proc. n. 23/01TBPNL.C1; de 18-02-2014, proc. n. 1487/09TBMGR-A.C1; de 29-04-2014, proc. n. 772/17TBVNO-A.C1;
TRP: de 30-05-2016, proc. n. 296/07TBMCN.P1; de 05-03- 2018, proc. n. 2333/10TBMAI.P1; de 03-10-2018, proc. n. 4169/11T9AVR-A.P1;
TRG: de 24-11-2016, proc. n. 130/14T8MTR.G1; de 20-01-2016, proc. n. 98/14TBMTR.G1; de 16-02-2017, proc. n. 243/11TCGMR.G1; de 14-06-2018, proc. n. 1365/10T8PVZ.G1;
TRE: de 07-12-2017, proc. n. 4035/10T8LLE-A.E2; de 04-06-2018, proc. n. 1553/17T8PTM.E
O CPTA não dá nota qualquer nota que assim suceda.
Personalidade e capacidade judiciárias
- A personalidade e a capacidade judiciárias consistem, respetivamente, na suscetibilidade de ser parte e na de estar por si em juízo.
- Tem personalidade judiciária quem tenha personalidade jurídica, e capacidade judiciária quem tenha capacidade de exercício de direitos, sendo aplicável ao processo administrativo o regime de suprimento da incapacidade previsto na lei processual
- Nas ações indevidamente propostas contra ministérios, a respetiva falta de personalidade judiciária pode ser sanada pela intervenção do Estado e a ratificação ou repetição do processado.
Posto isto e vendo do caso em mãos, é de confirmar o decidido.
Não cabe convite ao aperfeiçoamento perante excepção dilatória insuprível.
Ass. Alexandra Alendouro, vencida conforme voto anexo--Voto
Entendo que a ilegitimidade passiva singular é suprível, cabendo convite ao seu suprimento nos termos dos artigos 7 A Dever de gestão e 87 e ss do CPTA, acompanhando o discurso fundamentador do Ac. do TCAS, de 10-05-2018, Proc. 1491/16BESNT.
PROC. 4823/18T8GMR.GS1
REL.1471
AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de acidente de viação, contra a Companhia de Seguros Açoreana, S.A., que passou a designar-se Seguradoras Unidas, S.A.,pedindo que esta seja condenada:
Em alternativa, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença cfr. arts. 564 e 569 do Civil e 556, n 1, al. e n 2 e 358, todos do P.,
Sem prejuízo do valor da perda de retribuição que a demandante irá sofrer, quer no período de clausura hospitalar, quer no período de recuperação,
Sendo que, por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença cfr. arts. 564 e 569 do Civil e 556, n 1, al. e n 2 e 358, todos do P..
Foi elaborado despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
Quem desta vez se não conformou foi a ré seguradora, que apresentou recurso de revista em que alinhou as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que, julgando a apelação parcialmente procedente, condenou a Seguradora Ré, ora Recorrente:
Salvo o devido respeito, a Seguradora aqui Recorrente não pode concordar com os fundamentos que sustentam a douta decisão proferida.
Da análise das condutas estradais dos dois intervenientes no sinistro, parece resultar dos factos provados que a condutora do LG não se apercebeu da presença da Autora antes do infeliz atropelamento.
Mas tal sucedeu porque as condições de visibilidade assim o não permitiam.
E para uma redução drástica da visibilidade, contribuiu decisivamente a própria actuação da Autora aqui Recorrida, que atravessou a estrada, passando por de trás da carrinha da ... e de onde saiu.
Portanto, não foi adequadamente causal do evento.
No douto acórdão recorrido, opera-se o cálculo do tempo necessário para o veiculo percorrer 30 metros a 60 km/h e a 50 km/h, para concluir, sem mais, que se o LG seguisse a velocidade inferior, viria mais atrás e provavelmente nem teria ocorrido o acidente.
a Autora saiu a correr da parte de trás de uma carrinha;
chegou ao eixo da via e não parou nem cuidou de verificar se circulava algum veículo no sentido de onde provinha a condutora do LG;
o local da travessia não é uma passadeira;
Sendo certo que em face da factualidade demonstrada, somos levados a crer que se o peão se tivesse certificado devidamente se podia atravessar a via em segurança, o evento dos autos não se teria dado.
Prescrições estas que a Autora não observou minimamente.
Um facto considera-se causal na medida em que faça acrescer, de modo considerável, a possibilidade da realização do resultado.
Discordando-se, pois, do entendimento divergente vertido no douto acórdão aqui objecto de recurso.
É que atravessar a rua é, também em si, um comportamento que envolve risco.
O evento infortunístico em causa nos presentes autos proveio pois, apenas e só, da actuação pouco diligente do peão que agiu em desconformidade com as mais elementares regras estradais, designadamente as supra enunciadas e contidas nos artigos , 9 e 10, todos do Código da Estrada.
chuva miudinha e o facto de já estar escuro, que limitava a visibilidade e, sobretudo, atendendo a que saía da parte de trás de uma carrinha que ocupava grande parte da faixa de rodagem, elemento esse que, só por si, retirava a visibilidade a quem, como a condutora do LG, circulasse em sentido oposto.
sendo que circulava a.
a evitar o impacto com o peão.
Reputa a Seguradora Recorrente por justo e adequado, no caso em concreto, fixar a proporção de culpa efectiva na produção do evento e dos danos em 20% para a condutora do veículo seguro e 80% para a Autora peão.
Ao contemplar diverso entendimento, o douto acórdão recorrido incorreu em manifesta violação do disposto nos artigos 48, n. 2 e 570,, ambos do Código Civil.
Por tal motivo deverá ser revogado, e substituído por outra que, em face do supra expendido, fixe a proporção de culpa na produção do acidente em 20% para acondutora do LG, e 80% para a Autora.
A Autora contra-alegou, batendo-se pela manutenção do decidido no acórdão recorrido.
A condutora do LG imprimia-lhe velocidade de cerca de 60 km/h resposta aos artigos 19 da petição inicial, 15 da contestação.
No momento referido em , a condutora do LG deslocava-se em cumprimento de instruções da sua entidade patronal resposta ao artigo 27 da petição inicial.
O LG circulava no interior da hemifaixa referida em , com as luzes de médios acesas resposta ao artigo 15 da contestação.
De seguida, deslocou-se para a traseira da mesma e iniciou a travessia a passo acelerado, passando pela frente de um veículo que seguia da retaguarda do aludido em 1 resposta ao artigo 21 da contestação.
A carrinha da ... ocultava a presença da autora na sua traseira, antes de esta ter transposto o seu canto esquerdo resposta ao artigo 25 da contestação.
O atropelamento da autora ocorreu fora de passadeira para peões, que não existia no local resposta ao artigo 11 da contestação.
traumatismo da face, com hematomas, escoriações, fractura radicular dos incisivos superiores 11 e 21 e fratura coronária dos incisivos 12 e 22;
traumatismo da mão esquerda, com escoriações várias nos 3, 4 e 5 dedos;
traumatismo do pé direito que consistiu em fractura articular da 1 falange do halux;
escoriações várias e dores por todo o corpo resposta ao artigo 46 da petição inicial.
Aí foi submetida a TAC e raio-bem como a tratamento conservador da fractura do halux direito com tala de Zimmer resposta aos artigos 48 e 4
Em 14 de Fevereiro de 2014 foi assistida pela médica de família resposta ao artigo 52 da petição inicial.
Na data referida em 3 a autora foi submetida a raio-peri-apicais, ortopantomografia e ortopantomografia 3D, que revelaram duas fracturas na zona apical dos dentes 11 e 21 resposta aos artigos 53, 54 da petição inicial.
A localização das fracturas determinou a perda irreversível dos dentes 11 e 21 que foram de imediato extraídos resposta aos artigos 55, 57 da petição inicial.
Os dentes 22 e 12 apresentavam fractura da coroa, o primeiro com exposição resposta aos artigos 58, 60 da petição inicial.