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Não perfilhamos este entendimento.
Este artigo 639 estipula:
O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
O sentido com que, no entender do recorrente as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
Na falta de alegação, o recurso é logo julgado deserto.
De facto, a lei processual Portuguesa impõe o ónus de concluir, sendo que concluir é indicar abreviadamente o fundamento do recurso, incluindo a especificação da respectiva norma jurídica violada.
Porém, uma análise mais atenta da peça processual da Recorrente permite concluir que o recurso versa sobre o erro de julgamento de facto e bem assim sobre a contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida.
Será, pois, com este perfil que se enfrentará o recurso, desatendendo-se a argumentação do aqui Recorrido quanto a este segmento.
A Recorrente mais do que insurgir-se contra a sentença, visa de sindicar o acto impugnado.
Em sede de recurso sobre a matéria de facto, convém realçar que o Tribunal a quo decidiu com base nos factos dados como provados, pelo que toda a matéria de facto alegada pela parte e não provada é de todo irrelevante para o presente recurso, apesar de a Apelante fundamentar o mesmo em factos que não foram dados como provados.
Exarou-se, nesse acórdão, o seguinte: saber se a decisão de facto deve ser alterada em função dessa reapreciação, não estando em causa a renovação dos meios de prova, é, conforme tem sido entendido algo que impõe que o Tribunal recorrido, em face do princípio da livre apreciação das provas, haja incorrido em patente equívoco, erro na sua apreciação, erro esse resultante da patente desconformidade da decisão em relação aos meios de prova.
Não se bulirá, pois, na factualidade tida por assente.
É que não se percepciona qualquer erro de julgamento, sendo que a decisão está devidamente fundamentada, quer com base nos depoimentos prestados, quer a partir dos documentos juntos aos autos que corroboram o referido pelas testemunhas.
Da contradição entre a fundamentação e a decisão -
A este propósito, a Recorrente insiste na pergunta: se tinha criado o posto de trabalho em novembro de 2015, por que motivo teria afirmado o contrário?
Ao tribunal compete ainda justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a certa conclusão e não a outra perante os meios de prova produzidos e posições que as partes tomaram nos articulados sobre a factualidade em discussão.
O n 2 do art 653 do CPC estabelece o dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Sucede que no caso posto o Tribunal a quo alcançou este desiderato, pelo que não padece de reparo a sentença na análise que fez do acto administrativo impugnado.
Como sentenciado:
No caso em apreço o Autor entende que, ao contrário do decidido, teria mantido o posto de trabalho desde novembro de 2015 e, por isso, o acto que entendeu que tal objectivo não teria sido cumprido estaria errado nos seus pressupostos de facto.
Daí que o Autor tenha feito nova exposição/nova versão segundo a qual, afinal, teria contratado alguém logo em novembro mas que apenas o sonegou porque pretendia perfazer os 4 meses de inscrição na S.S. para poder preencher os respectivos requisitos.
Perante isto, o Réu concluiu que o Autor tentou reverter a factualidade, no sentido de fazer crer que tinha realizado a contratação do posto de trabalho em novembro de 2015, tendo inclusive enviado uma consulta impressa da Segurança Social, na qual constava como data de contratação do posto de trabalho novembro de 201
a sentença recorrida mostra-se fundamentada, não se detetando motivos para a sua alteração;
inexistindo os apontados erro de julgamento e contradição entre a fundamentação e a decisão, naturalmente falecem as conclusões da Parte Recorrente.
Em breve síntese, alega que desde 23/11/2003 ocupa um posto de trabalho em que exerce funções de cobrança, pelo que tem direito a auferir o abono de falhas, nos termos do Decreto-Lei n. 4/98, de 6 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de setembro, Portaria n. 1553-/2008, Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n. 15409/2009 do Ministro de Estado e das Finanças. Apenas a partir de 1 de janeiro de 2015, tal abono lhe passou a ser pago.
A autora veio requerer a ampliação do seu pedido primitivo, peticionando a condenação da ré:
Inconformada com a decisão que não admitiu a requerida ampliação do pedido, veio a autora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido em separado, com efeito devolutivo.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso.
Como referido supra, importa apreciar se havia fundamento legal para a admissão da ampliação do pedido apresentado pela autora/recorrente.
O tribunal a quo conheceu da questão, nos seguintes termos:
Indefiro, portanto, a ampliação.
Este preceito deve ser interpretado conjugadamente com o regime dos artigos 58 e 58 do Código de Processo Civil
Da posição manifestada resulta que a autora pretende aditar um novo pedido, respeitante a factos ocorridos antes da propositura da ação e que, alegadamente, só tomou conhecimento dos mesmos no decurso da ação, através da notificação da contestação.
Será então aplicável o n. 3 da norma?
Assim, urge analisar a razoabilidade da justificação apresentada para a ampliação do pedido.
E o que se constata é que na petição inicial, a autora veio alegar que foi admitida por contrato individual de trabalho e que por exercer funções de cobrança tem direito a auferir o abono de falhas nos termos do Decreto-Lei n. 4/98, de 6 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de setembro, Portaria n. 1553-/2008, Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n. 15409/2009 do Ministro de Estado e das Finanças.
Na contestação, a ré veio afirmar que o abono para falhas não é nem nunca foi uma atribuição genérica a qualquer trabalhador que manuseie numerário.
que esse posto de trabalho envolva a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos;
que tais funções sejam assim descritas no mapa de pessoal.
Ora, o que se infere deste conjunto de elementos processuais é que através da ampliação do pedido apresentada, a autora vem tentar obter a verificação de um pressuposto do direito reclamado, por via de decisão condenatória, após a alegação do facto impeditivo pela ré, em sede defesa.
O acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrado2 é uma garantia que deve ser exercida responsavelmente.
Era exigível que qualquer homem médio colocado na posição da autora, antes de apresentar a petição inicial, tivesse diligenciado por averiguar os pressupostos do direito reclamado e verificar se era necessário cumular pedidos para o reconhecimento no final da titularidade do direito.
Pelo exposto, a ampliação apresentada não pode ser admitida ao abrigo do n. 3 do artigo 2 do Código de Processo do Trabalho.
Ora, na situação em apreço nos autos, a falta de acordo das partes, afasta imediatamente a aplicação deste normativo.
Sobre esta matéria, pode ler-se, por exemplo, na decisão individual da Relação de Lisboa, proferida em 6/6/2007, P. 5202/2007-1 Rosário Gonçalves:
A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão inicial se modifique para um mais.
A cumulação surge quando a um pedido, fundado em determinado ato ou facto, se junta outro, fundado em ato ou facto diverso.
Na situação vertente não se nos afigura que o pedido ampliado seja um lógico incremento ou corolário do pedido inicial.
A visada ampliação do pedido constitui um pressuposto ou condição do pedido inicial, o que afasta de imediato a aplicação desta norma na vertente hipótese.
Pelo exposto, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida ao indeferir a ampliação.
Coimbra, 17 de novembro de 2016
Processo n. 16093/16 T8PRT-A.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto secção cível)
Alegou, em síntese, que celebrou com a exequente o contrato que junta como doc. n.1 e entregou-lhe uma letra em branco para ser preenchida de acordo com o que fosse devido.
Custas pela embargante- art. 527, n 1 do CPC.
A recorrente provou a matéria da base instrutória que foi elaborada para excepcionar o pagamento da indemnização em causa e só poderia ter esse efeito;
Assim sendo, como é:
Por isso, a sentença aborda a indemnização correspondente ao café que não foi consumido e não seria consumido dado o encerramento do estabelecimento e o levantamento do equipamento que possibilitasse o seu consumo;
Aliás, como se diz, inadvertidamente, na sentença dizemos, o contrato é de fornecimento, logo para pagar o fornecimento e o fornecimento exclusivo, exclusividade temporal para evitar consumos de fornecimentos de outrem;
Mesmo que isso não resultasse da resolução, ocorria enriquecimento sem causa que advém de prestação que excede a resolução e, assim, qualquer outra obrigação;
Os embargos deviam de ser declarados procedentes;
Consequentemente, só se mantém a dívida pelo valor confessado pela embargante recorrente que decorre da confissão de dívida num contrato anterior.
Violaram-se as disposições citadas.
Em 3 de Setembro de 2012, a exequente e a executada celebraram o contrato junto de fls. 5 a 10 destes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, ao qual foi atribuído o n. ../...
A cláusula Sexta do contrato estabelece que:
À devolução dos equipamentos
Até 312014 a executada tinha consumido 87 kg de café.
Em Dezembro de 2014 a executada encerrou o estabelecimento comercial.
Apesar de várias conversas tidas com funcionários da exequente, a executada nunca veio a abrir o novo estabelecimento.
Em 202008, o companheiro da executada  foi submetido a orquidectomia radical direita e colocação de cateter venoso central tipo implantofixo exame histológico deu um tumor germinativo misto maligno Iniciou quimioterapria de 21 em 21 dias em 302008 completando 4 ciclos de tratamento com quase normalização dos marcadores tumurais e no dia de hoje iniciou  linha de QT---tendo sido agendado pelo Serviço de Urologia para realização de lindadenectomia retroperitineal com a maior brevidade possível.
Em 112014 a exequente levantou do estabelecimento da executada a máquina de café e os moinhos de café.
Ora, como é sabido a acção executiva, diferentemente da declarativa, tem por finalidade a reparação efectiva dum direito violado, pelo que o que nela se trata é de providenciar pela reparação material coactiva do direito do exequente, cfr. art. 1 n.4 do P.Civil.
Resulta da factualidade provada, que até 31/10/2014 a executada apenas havia adquirido 87 quilos de café e que, pese embora interpelada pela exequente para retomar as aquisições mínimas, em vez de o fazer, em Dezembro de 2014 encerrou o estabelecimento.
Dispõe o art. 81, n. 1 do Cód. Civil que as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível, o que se chama cláusula penal.
Trata-se, pois, de uma cláusula indemnizatória. Esta, embora não tenha uma função coercitiva ou de compulsão ao cumprimento, acaba por produzir também esse efeito, na medida em que alerta o devedor para os riscos que corre em caso de inexecução do contrato e, por isso, estimula o cumprimento voluntário das obrigações assumidas.
Todavia, não pode a mesma olvidar que está provado nos autos que:
A estipulação contida nesta cláusula é resolutiva, conferindo ao credor, ora exequente, o direito potestativo de resolver o contrato ou de o considerar como definitivamente resolvido
E assim sendo, por regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou indemnização do dano de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido, ou em situação aparentada, como é o que resulta da   do contrato em apreço.
Em suma, concluímos que, salvo casos muito excepcionais atendendo a especiais interesses em jogo, em regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situaçãoem que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.
Atento o que acima se deixou consignado, como é evidente, fica prejudicada a análise desta questão.
Imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1 e pelo art. 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Condenar o arguido MA... como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 29, n. 1, do Código Penal na pena de 10 meses de prisão;
Condenar o arguido MA... nos termos do art. 6, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 anos e 6 meses;
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs tendo em consideração o disposto no art. 51, n. 1, do Código do Processo Penal e art. , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas.
Inconformado com o assim decidido traz o arguido A o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Por outro lado a favor do arguido, a meritíssima juíza a quo, atendeu, apenas:
A inserção familiar e laboral.
Descrevendo, em seguida que:
"A culpa do arguido fixa-se em grau acima da média, levando em consideração a quantidade de álcool que ingeriu.
São acentuadas as necessidades de prevenção geral, atenta a elevada sinistralidade rodoviária verificada no nosso país e para a qual contribui, em larga medida, a condução em estado de embriaguez.
Ponderadas as razões de prevenção geral e de prevenção especial, tudo limitado pela medida da culpa do arguido, entendo ser adequado aplicar-lhe uma pena de prisão de 10 meses de prisão."
Aqui o arguido/recorrente permite-se discordar, porquanto, a meritíssima juíza a quo deveria ter atendido, também:
À manifestação de arrependimento
E, ainda, ao facto, provado nos autos, que factos desta mesma natureza, cometidos pelo arguido - condução em estado de embriaguez - terem ocorrido em data superior a cinco anos.
O facto de o crime ter sido cometido com dolo directo e por isso intenso, é, de facto, verdade, no entanto há que ter em conta a postura e conduta do arguido, no momento da prática do crime e após a sua prática, numa atitude sempre colaborante com as autoridades, a pronta assunção dos factos e a sempre confissão integral e sem reservas e, ainda, o seu arrependimento que o tribunal a quo, pelos vistos não terá valorado.
Mostrando-se, por isso, a pena de prisão aplicada manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada.
A ma juíza a quo motivou o seu entendimento, para afastar a suspensão da execução da pena de prisão no seguinte:
Posição que o recorrente respeita, contudo, com a mesma não se conforma, porquanto:
O arguido não cometer o tipo de crime que foi condenado há mais de cinco anos.
Estar socialmente integrado e ter meio de vida conhecido.
A douta sentença recorrida ao não atender ao regime agora invocado violou, assim, o art. 5, n.s 1 e 2, do P., ao não valorar e ponderar que a suspensão da execução da pena de prisão seja subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas
Face a todo o exposto, não deverá ser aplicada ao recorrente pena superior a 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas, ao abrigo do disposto nos art. 5, n.s 1 e 2, do P., e com regime de prova, por se achar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.
A decisão condenatória não viola qualquer norma constitucional, designadamente o artigo 3, n. 4, da CRP.
- O Tribunal" a quo " efectuou uma correcta e adequada aplicação do direito.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Em sede de decisão recorrida foram considerados os seguintes Factos:Factos Provados: 1- No dia 17 de Dezembro de 2017, pelas 21 horas e 10 minutos, o arguido MA... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula 51-27-GF pela Avenida..., após ter ingerido bebidas alcoólicas, apresentando uma taxa de álcool no sangue de 1,61 gramas por litro de sangue.
A TAS apresentada resultou da ingestão deliberada e consciente de bebidas alcoólicas pelo arguido.
- Assim, o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
- Tem dois filhos, ambos maiores de idade, sendo que o mais novo, com 19 anos, é ainda seu dependente.
- Possui o  ano de escolaridade.
- O arguido tem os seguintes antecedentes criminais:
Não resultou qualquer matéria de facto não provada.
Em sede de fundamentação da decisão de facto consignou-se o seguinte:
Como sabido, são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso e bem assim os poderes de cognição do Tribunal ad quem.
Entendendo dever-lhe ser aplicada uma pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas, ao abrigo do disposto nos art. 5, n.s 1 e 2, do P., e com regime de prova.
Sendo que em caso em algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, de acordo com o estatuído no n. 2, do art. 4, do diploma legal citado.
Assentando o art. 4, do Cód. Pen., numa concepção ético-preventiva da pena: ética, porque a sua aplicação está condicionada e limitada pela culpa do infractor; preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção geral e especial.
O fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial.
Pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente prevenção especial e a dissuasão da prática de futuros crimes prevenção especial.
O Tribunal recorrido para fixar a pena discorreu, como segue:
Assim, contra o arguido devemos mencionar:
Por outro lado, e a seu favor devemos atender:
A culpa do arguido fixa-se em grau acima da média, levando em consideração a quantidade de álcool que ingeriu.
Ponderando as razões de prevenção geral e prevenção especial, tudo limitado pela medida de culpa do arguido, entendo ser adequado aplicar-lhe uma pena de 10 meses de prisão.
Que nos diz em adverso o aqui recorrente?
Que o Tribunal deveria ter atendido também:
À manifestação de arrependimento.
Não se entende o relevo que quer ver dada a uma tal confissão, uma vez que a convicção do Tribunal se estribou em prova documental e em prova pericial em que as declarações do arguido, nos moldes mencionados, assumem fraco ou nenhum valor.
Não se alcança onde se possa afirmar o arrependimento do arguido, até por a sentença revidenda o não incluir no elenco dos factos provados e o presente recurso visar, apenas, o reexame da matéria de direito.
E por bem doseada se mostrar a pena encontrada pelo Tribunal recorrido - 10 meses de prisão -, a mesma é de manter.
Mais entende que a pena deve ser suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta julgadas pertinentes e adequadas, ao abrigo do disposto nos art. 5, n.s 1 e 2, do P., e com regime de prova.
Especificando sempre a decisão condenatória os fundamentos da suspensão e das suas condições n.4).
Inserindo-se a suspensão da execução da pena num conjunto de medidas não institucionais que, embora não determinem a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes.
São, pois, seus pressupostos:
Um de natureza formal - a medida da pena aplicada ao agente não seja superior a cinco anos;
Ou seja, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade- ver art. 4, n.1, do P.
Correndo o tribunal, assim, um risco prudente - calculado e fundado-de esperança, mas que não é seguramente de certeza.
Cabe descortinar ao que se deve atender para que a prognose seja favorável ao arguido e a pena venha a ser suspensa na sua execução.
O Tribunal recorrido veio abordar e decidir a questão ora colocada a decisão deste Tribunal de recurso, afastando, de forma fundamentada, a suspensão da execução da pena ou aplicação de qualquer outra pena de substituição no caso concreto.
Discorrendo, como segue:
Tudo para que se conclua ser desfavorável o prognóstico em relação ao aqui recorrente, não se decretando a almejada suspensão da execução da pena.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs, a taxa de justiça devida.
Proc. n 161/13TMCBR-S1
Foi aplicada, a título provisório, a medida de acolhimento residencial da menor BB, por decisão do Tribunal, datada de 01 de Outubro de 202
Mais se definiu que a medida aplicada tinha a duração máxima de 6 meses, devendo ser revista em 3 meses.
A Senhora Juíza Tribunal Judicial da Comarca ..- Juízo de Família e Menores . - Juiz .., lavrou despacho, em 102021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
BB está registada como filha e de AA e como tendo nascido a  de 2009;
A medida provisória de promoção e proteção foi revista e prorrogada no dia de hoje.
A menor BB está registada como filha e de AA e como tendo nascido a  de 2009;
Mais se definiu que a medida aplicada tinha a duração máxima de 6 meses, devendo ser revista em 3 meses;
A medida provisória de promoção e protecção foi revista e prorrogada por despacho judicial de 102021, com o seguinte teor que se transcreve:
BB tem 11 anos;
A mãe não autoriza a BB a conviver com a avó materna;
A mãe da BB apresentou-se na Segurança Social com falta de higiene e emanando odores e assumiu uma postura de hostilidade;
A mãe publicou no . uma fotografia da filha a pegar ao colo um gato ensanguentado e sem olhos e referiu não ver qualquer problema nesta situação e ter enterrado o gato num vaso que mantém no terraço;
Foi referido que a mãe da BB é vista acompanhada de homens;
As despesas do agregado familiar da BB e da mãe não são compatíveis com os rendimentos que a mãe diz auferir;
A mãe da BB foi caracterizada como complicada, difícil e desequilibrada;
No decorrer das suas declarações em Tribunal, através de videochamada, não permitiu que lhe fossem formuladas questões, falando sem parar, tendo sido ordenado que se desligasse a videochamada, evidenciando a mãe uma postura de altivez, agressividade e desadequação, suspeitando-se de desequilíbrio mental;
O pai não está com a BB há mais de dois anos;
A BB está bem integrada na CAR;
No final da visita com a mãe a BB fica calma;
A mãe da BB assume uma postura de agressividade para com os Técnicos da CAR;
Foi identificado perigo de fuga da menor da CAR, em caso de convívio com a mãe no exterior.
Acresce que não é conhecido qualquer familiar ou pessoa idónea que possa acompanhar devidamente a menina.
A execução da medida continuará a ser acompanhada pela Segurança Social.
Este Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da aplicação do instituto de habeas corpus, ou dito de outra forma, sobre a extensibilidade do instituto a situações envolvendo menores a quem tivesse sido aplicada a medida de acolhimento residencial.
No sentido da sua aplicabilidade, vejam-se os seguintes acórdãos:
De referir que nas situações em que estão envolvidos menores, interfere-se não só a nível dos direitos das crianças, mas também no dos seus pais.