rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concluiu-se, por conseguinte, que não tinha decorrido o prazo para a instauração da ação, cumprindo revogar a sentença nesta parte.
Não existiu convocatória para a assembleia que foi retomada após ter sido suspensa.
Improcede este argumento recursivo porquanto a sessão suspensa para continuar noutro dia é fracionada em duas partes, mas mantém-se o mesmo ato e a lei só exige a convocatória para o dia em que se inicia a sessão.
Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão para continuar noutra data.
Improcede, por isso, o argumento em questão.
A ordem de trabalhos publicitada foi esta:
A assembleia tomou, entre outras, as deliberações que a seguir se indicam, consoante facto provado n. 10:
Verifica-se que estas deliberações se encontram fora do perímetro da ordem de trabalhos mencionada na convocatória.
Como se refere na sentença, se for tomada uma deliberação sobre assunto não constante da ordem de trabalhos sem que estejam presentes todos os condóminos ou estando, sem que tenham concordado com a sujeição do assunto a deliberação, esta será inválida.
Ver, Sandra Passinhas. A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, reimpressão da  edição. Coimbra: Almedina, 2004, pág. 25
Ob. Cit., pág. 220/22
As RR contestaram.
Invoca, também, a prescrição do direito da A, porquanto a mesma teve conhecimento da operação em causa desde Setembro de 2015, tendo aprovado a venda em causa e invoca o abuso de direito por parte da A, porquanto sabe que nunca pagou qualquer preço pela aquisição da sua quota parte.
Foi admitida a intervenção da sociedade Manuel Barroso Tavares, Ld. e de Manuel Barroso Tavares, a título pessoal.
declarou a substituição da  R pela A no negócio em  dos factos provados titulado pela escritura de 15 de Janeiro de 201
Inconformada com a sentença, a R  veio interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
O facto de Autora e  terem residido no imóvel em causa, entre 2006 e 2010 e a Autora ainda residir no mesmo imóvel na presente data, não choca com a noção de simulação;
Atenta a prova produzida no presente processo, verifica-se que, relativamente a este negócio se encontram reunidos todos, repete-se, todos os pressupostos da simulação negocial;
A Autora e o então seu marido  apenas foram residir no imóvel transitoriamente;
Quer a Autora quer , não tinham qualquer intenção de adquirir o imóvel, nem a , Lda. tinha intenção de o vender;
Tal depoimento foi desconsiderado pelo Tribunal, sem que o mesmo tivesse sido colocado em crise, ou sem que tivesse sido apresentado qualquer motivo para tal desconsideração, em detrimento de uma tese conclusiva;
A fundamentação do Tribunal a quo não assenta em qualquer prova produzida;
A fundamentação do Tribunal a quo entra em contradição com factos provados, designadamente com a falta de pagamento por parte da Autora do valor da alegada compra e venda;
As contas referentes ao imóvel continuaram a ser suportadas pela sociedade , Lda, nada mudando após a realização de todos os negócios simulados;
Ficou provado o requisito de enganar terceiros, consubstanciado pela intenção de dissipar património, para que o mesmo não fosse objeto de execução a título de garantia bancário, por motivo de incumprimento das obrigações, fruto da crise que se vivia no sector da construção imobiliária;
Sendo que o preço, em relação a este imóvel, em qualquer das escrituras, nunca foi pago;
Do depoimento das testemunhas .., J e Jo, conjugado com a prova documental, demonstra-se que estão preenchidos os requisitos necessários para estarmos perante uma simulação negocial;
Nas contra-alegações, a recorrida conclui da seguinte forma transcrição) e pede a ampliação do recurso:
O meio probatório que justifica a alteração é a escritura referida em  dos factos provados, pois que dela consta a declaração do legal representante da vendedora de que recebeu o preço e inexiste nos autos prova relevante que afecte tal confissão.
E, portanto, o recurso foi interposto fora de prazo 1 parte do n 1 do artigo 638 do.
Todavia, se se entender, não obstante, que a fez, deve, nessa parte, o recurso ser imediatamente rejeitado, por não ter sido respeitado o disposto na alínea do n 2 do artigo 640 do CPC, pois que não indicou as passagens da gravação em que funda o recurso.
Os requisitos da simulação constituem, todos eles, matéria de facto.
Portanto, também por essa razão não procedem as invocadas simulações.
Nos negócios dos autos, excepção feita ao de 102010, só o interveniente  interveio.
Manifestamente, o  não pode acordar consigo mesmo seria um contra-senso) e não pode, na mesma declaração, ser declarante e declaratário seria outro contra-senso).
Donde, nos negócios de 102013 e 102016 a simulação é naturalmente impossível.
De todo o modo, inexiste no processo qualquer elemento de prova do qual possa concluir-se que a autora não quis, na realidade, comprar a parte que comprou.
Nem sequer deste facto pode concluir-se que foi esta sociedade quem pagou tais despesas após a venda.
Donde, não valem como confissão artigo 352 do Código.
Nomeadamente, das escrituras que formalizaram os negócios de 102013 e 102016 não se alcança qualquer começo de prova da simulação do negócio de 10201 Ao invés, o que destas escrituras se pode colher é a firmeza dos negócios nelas formalizados e, consequentemente, também do negócio de 10201
, na qualidade de sócio e gerente "Que a sua representada é dona e legítima possuidora do seguinte bem imóvel:
Prédio misto sito em Alto da Sobreira, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento descrito na Conservatória do registo Predial do Entroncamento na ficha , da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada
, em nome próprio "Que é dono e legítimo possuidor dos seguintes bens:
Um: METADE do prédio misto sito em Alto da Sobreira , freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento descrito na Conservatória do registo Predial do Entroncamento na ficha, da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada
Um: Metade do prédio misto sito em Alto da Sobreira , freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento descrito na Conservatória do registo Predial do Entroncamento na ficha, da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada
mais declarou que "em nome da sua representada , aceita esta venda, nos termos exarados
A factura da água referente ao prédio indicado em  referente a Abril de 2016 foi emitida em nome de , Ld., bem como a factura da electricidade referente ao período de 07/03/2015 a 06/03/2016 - art. 34 da contestação de fls. 45 e ss.
A A. casou civilmente com  em 8 de Agosto de 2008, casamento dissolvido por divórcio decretado por decisão de 26 de Julho de 2017, transitada em julgado em 2 de Outubro de 201
As facturas da água e da luz referentes ao prédio em  continuaram a ser pagas pela sociedade , Ld. - art. 34 da contestação de fls. 45 e ss.
O preço referente ao imóvel em  ficou fora do contrato particular referido em  - art. 29 da contestação de fls. 45 e ss. e 22 da contestação de fls. 76 e ss.
Questões a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso:
Questão: Saber se se verificam os requisitos da simulação;
Questão - Incumprimento ou não do ónus de impugnação da matéria de facto.
Vem a recorrida colocar a questão do incumprimento do ónus de especificação vertido no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, pela falta de indicação com exactidão, das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Vejamos o quadro legal que permite a alteração da matéria de facto:
Esta norma impõe ao recorrente o dever de especificar com exactidão os elementos referidos.
Com este regime - como refere Abrantes Geraldes in "Recursos no novo CPC", 2013, Almedina, página - houve reforço do ónus de alegação.
Deve a impugnação em causa ser rejeitada.
Nos termos do art. 66, n. 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa.
Da leitura da contestação, verifica-se que, ao contrário do que é dito na sentença, quanto ao  negócio de compra e venda, foram alegados todos os requisitos da simulação nos artigos 1 e seguintes:
- Daí que o preço nunca tenha sido pago.
E, no nosso entendimento, impõe-se uma decisão diversa, por força dos factos assentes e por força das presunções judiciais.
Noção)Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.Artigo 35
Presunções Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.Artigo 35
PresunçõesAs presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
Tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 35 do mesmo Código.
Como refere Luís Filipe Pires de Sousa Prova da Simulação, Revista Julgar, n. especial, 2013, páginas 71 a:
Na explicação de Carvalho Fernandes Estudos sobre a Simulação, Quid Juris, 2004, páginas 59-60), "pode, dar-se o caso de haver um ou mais documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração. Se, ainda assim, esse documento ou esse conjunto valer como começo de prova da simulação, o recurso ao depoimento de testemunhas afigura-se-nos admissível.
Também nós aderimos a essa posição.
Donde, importa saber se há documentos nos autos que tornem plausível ou razoável admitir a simulação.
Por isso, nada obsta a que a A possa valer-se da prova testemunhal e por presunções para demonstrar a simulação do negócio.
Sabemos que é muito rara e difícil a prova directa da simulação.
Numa síntese feliz, pode ler-se no Acórdão da Relação e Coimbra de 102018, proferido no processo n. 1094/17TBLRA.C1 relator Moreira do Carmo, inwww.dgsi.pt): "Nos casos em que venha invocado a outorga de contratos simulados deve recorrer-se naturalmente ao uso de presunções judiciais para descobrir a real intenção das partes;
Na contestação, para além de outras excepções cujo tratamento na sentença não é posto em causa no as RR invocam a simulação de 3 negócios relativos ao prédio em discussão:
O de 2010, na compra pela A onde as RR não são;
O de 2013, onde a R B foi compradora e vendedor o marido da A;
Da leitura da sentença, acaba por resultar duvidosa e não explicada a razão para o afastamento da simulação.
Entendemos que existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial no caso dos autos quanto ao primeiro negócio, onde, aliás, a R é estranha ou alheia ao conluio, não é simuladora e, por isso, é afastado o n. 3 do artigo em análise).
Com efeito, consta da escritura de compra e venda o estabelecimento de um preço e consta dos documentos de fls. 135 e 136 dos autos que tal valor não deu entrada está na contabilidade da sociedade.
Desta forma, mostra-se verosímil a versão apresentada pela R de que teve como finalidade impedir a satisfação dos credores.
Só assim faz sentido que o preço não tenha sido pago.
Assim, tudo ponderado e analisado se impõe concluir que deve ser alterada oficiosamente a matéria de facto passando os factos não provados a factos provados, nos seguintes termos:
Daí que o preço nunca tenha sido pago.
A recorrida vem, nas contra-alegações, ampliar o recurso, pedindo a alteração dos pontos 9 e 10 provados, a saber:
Alega que o meio probatório que justifica a alteração, é a escritura referida em  dos factos provados, pois que dela consta a declaração do legal representante da vendedora de que recebeu o preço e inexiste nos autos prova relevante que afete tal confissão.
Neste caso, como já antes referimos, entendemos que existe o princípio de prova necessário para acionar a presunção judicial no caso dos autos quanto ao primeiro negócio, pelas razões referidas supra no ponto anterior, que aqui damos como reproduzidas.
Questão: Saber se se verificam os requisitos da simulação.
No caso concreto, ficou provado que:
Pode-se dizer que as partes fingiram celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não queriam nenhum simulação.
A simulação absoluta existe quando, na realidade, as partes não querem nenhum negócio. neste sentido, Castro Mendes in Direito Civil, Teoria Geral, 1979, , página
Confirma-se a simulação, pelo menos, relativamente ao negócio de 2010 na compra pela A onde as RR não são e por isso tal negócio é nulo.
De facto, ao instituto da simulação aplicam-se as regras essenciais da nulidade previstas nos artigos 28 e seguintes, concretamente, o facto de ela operar ipso iure, não sendo necessário intentar uma qualquer acção judicial ou emitir uma declaração nesse sentido, nem sequer uma sentença judicial prévia, podendo a mesma ser conhecida ex officio pelo tribunal, sendo invocável a todo o tempo e por qualquer interessado e também insanável mediante confirmação do negócio jurídico artigo 23, interpretado a contrario.
Entendemos que não, pois tal seria processualmente incorrecto, atenta a falta de pedido de suporte de resto, se assim fosse, deixaria de ter sentido prever a reconvenção neste caso, pois o fim seria alcançado por meio da alegação da excepção).
A nulidade em causa terá a virtude de paralisar o exercício do direito pedido nesta acção.
Évora, 012020
Processo n 105/07TYVNG-P1
da nulidade do despacho recorrido por falta de audição prévia da comissão de credores;
A materialidade a atender para efeito de apreciação do objeto do presente recurso é a seguinte:
em 10/8/2007 juntou um auto de Apreensão de duas marcas.
Da nulidade por preterição do princípio do contraditório
Daí que, por se tratar de ato devido, a não audição da comissão de credores constituirá uma irregularidade processual relevante de acordo com o regime plasmado no art. 195 do Cód. Processo Civil.
Ora, ao invés do que alega a apelante, o juiz a quo -designadamente no despacho de 29 de julho de 2020 - determinou a notificação da referida entidade para tomar posição no incidente de destituição oficiosamente determinado.
O referido conceito normativo, como todos os conceitos indeterminados, tem grande maleabilidade, devendo ser recortado e densificado a partir da definição dos valores e princípios que a norma visa tutelar.
Posição análoga vem sendo defendida pela doutrina pátria que aponta para a necessidade de se verificar uma falha importante e grave, tanto na sua dimensão individualizada, como no domínio do resultado consequencial.
Pelos fundamentos acima expostos, decide julgar-se improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, pág.
Cfr., por todos, acórdão desta Relação de 02014 processo n 1111/12TJPRT-E.P1) e acórdão da Relação de Évora de 312016 processo n 2744/15TBSTR-E1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Ob. citada, págs. 262 e seguinte.
Aprovado pela Lei n 22/2013, de 20
Fora de situações especiais em que são exigidos acrescidos de fundamentação, o ato considera-se suficientemente fundamentado quando é atingido formalmente esse propósito, dando a conhecer os elementos que a lei exige que sejam indicados e, sendo atingido tal objetivo, qualquer irregularidade ou omissão deverá considerar-se sanada, aferindo-se tal efeito face ao ato efetivamente praticado, perante o qual terá que ser cotejada a sua adequação.
A fundamentação formal visa possibilitar um conhecimento concreto das razões que determinaram a AT, a atuar como atuou, permitindo conhecer o seu itinerário cognoscitivo e valorativo, enquanto a fundamentação material ou substancial caracteriza-se pela enunciação de motivos aptos e legítimos a suportar a decisão de fundo, visando encontrar a base substancial que a legitima, por forma a demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende a sua atuação.
Concluímos, portanto, que o despacho de reversão se mostra plenamente fundamentado.
Com interesse para a decisão, considero provados os seguintes factos:
"LISTA DE BENS
Veículo automóvel, de marca Audi, com a matrícula ..;
"A... notificado em 31/10/2012 para prestar informações relativamente aos bens da propriedade da B..., Lda vem muito respeitosamente expor o seguinte:
"Vista a informação que antecede, verifica-se que:
Já quanto a A... verifica-se que:
Considerando as alegações trazidas aos autos, conforme requerimentos entrados em 102012 e 002013, a devedora originária ainda possui bens susceptíveis de penhora, sendo identificados 2 créditos sobre as sociedades .. LDA e F... F... LDA.
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art.2/n1/b) da LGT.
Todo o património do responsável até ao montante da dívida tributária, os juros e demais encargos legais n1 do artigo 22 da.
N. PROCESSO PRINCIPAL: 32392009.. TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA:1591,36 EUR
TOTAL DE ACRESCIDOS: 0,00
Conforme resulta dos autos, a oposição foi julgada procedente considerando-se, em síntese que o despacho de reversão não se encontra formalmente fundamentado.
Conforme se escreve no acórdão do STA de 23/10/2019, proc. n. 01389/03BESNT:
A reversão, sendo um acto administrativo tributário, deve conter a sua fundamentação.
Portanto, importa concluir que o despacho de reversão se encontra formalmente fundamentado, quer de facto, quer de direito, e nessa medida a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, devendo ser revogada.
In casu, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1, do CPC, importa alterar a decisão sobre a matéria de facto assente, aditando-se o seguinte facto com base em documento junto ao PEF:
Ou seja, in casu, existindo indícios de que o mandatário desde sempre exerceu, em nome próprio, e de facto, a administração da sociedade executada originária, tornava-se imperativo que o órgão de execução fiscal demonstrasse que o mandatário agiu em nome do Oponente, de acordo com a vontade deste, o que não logrou fazer.
Como escreve Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, 2011, p. 473-475:
Pelo exposto, a Oposição deve ser julgada procedente, verificando-se a ilegitimidade do Oponente, nos termos do disposto no art. 20, n. 1, alínea do CPPT.
A outorga de procuração pelo gestor nominal da sociedade executada originária a conferir a um terceiro poderes para exercer a administração da sociedade executada originária, de per se, não prova que o Oponente exerce de facto a administração ou gestão da sociedade executada originária através do seu procurador, mas tão-somente que o Oponente conferiu ao procurador os seus poderes representativos nominais;
Processo n. 343/17BEMDL Recurso
No caso dos presentes autos, a Autora limitou-se a incluir na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor determinado nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da RCP, sem fazer prova do montante efetivamente incorrido a título de honorários com o respetivo mandatário judicial;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se o recurso é admissível e, na afirmativa, apreciar a bondade da decisão impugnada, o que passa por indagar se a lei exige que com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a parte vencedora apresente documento comprovativo do pagamento dos honorários ao seu mandatário judicial.
Custas pela AT e pelo Oponente em partes iguais.
A recorrida instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra os ora recorrentes pedindo a condenação dos réus no seguinte:
Reconhecer o crédito da autora sobre o primeiro réu no montante de dez e quinhentos euros acrescido de juros moratórios vencidos desde 01 de Setembro de 2011, custas e demais encargos com o Agente de Execução e a pagarem esse crédito;
A reconhecerem o direito da autora aceitar a herança repudiada pelo primeiro réu ficando sub-rogada na posição deste, nos termos do disposto nos artigos 206 e 60 do Código Civil e 104 do Código de Processo Civil;
Os réus apresentaram contestação/reconvenção defendendo-se por exceção e por impugnação.
Em reconvenção pedem a condenação da autora no pagamento ao réu A da quantia de vinte e sete e quinhentos euros pelos prejuízos sofridos em consequencial do incumprimento do contrato de empreitadas por parte da autora.
Por despacho proferido no processo o pedido reconvencional não foi admitido, cfr. fls. 43 e ss.
Seguidamente foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo.
Declarar aceite pela autora, "), Lda., em nome do réu Aa herança aberta por óbito de F, considerando-se a autora sub-rogada nos direitos do repudiante;
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Não ocorre qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade.
Não há pois qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade, que a existir sempre deveria ser objeto de sanação através da impugnação da matéria de facto e não em sede de nulidade de sentença.
Devia a parte ter arguido a falta da sua realização no tempo e lugar próprios.
Mas é seguro que não estamos perante a omissão de resposta a uma questão suscitada pelas partes e que o tribunal devia ter resolvido na sentença.
Improcedem, pelo exposto, as invocadas nulidades de sentença.
Retirada dos autos, por parte do autor, o por si alegado no artigo 2 da petição inicial
Não assiste razão aos recorrentes, pelas seguintes razões:
Face a estas diretrizes processuais, mostra-se processualmente adequado salvar uma petição presumivelmente inepta eliminando uma parte da petição por vontade do próprio autor.
Ou seja, existindo uma exceção dilatória, como é o caso, e podendo ser eliminada, como foi, a lei processual promove a sua eliminação.
Por conseguinte, o ato praticado teve cobertura processual.
Não assiste razão aos recorrentes.
A questão da admissibilidade do pedido reconvencional não pode ser já tratada porque a sua análise e conhecimento se encontram precludidos.
Com efeito, foi decidido em sede de despacho saneador que a reconvenção não era admissível.
Tal decisão era passível então de recurso de apelação autónomo, nos termos do disposto no n. 1 al. do artigo 64 do CPC.
Este artigo tem esta redação:
Não tendo sido interposto recurso no respetivo prazo, ficou precludida a possibilidade de o ser mais tarde.
Improcede, por isso, esta pretensão recursiva dos réus.
Em primeiro lugar, como refere Abrantes Geraldes1, o juiz deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.
Por conseguinte, não se analisa, por inutilidade a impugnação da matéria de facto quanto aos seguintes itens:
Apenas é possível afirmar que nesta data teve conhecimento, se teve antes, não é possível afirmá-lo.
Assim, muito embora qualquer pessoa tenha acesso a esses documentos é necessário saber que eles existem.
Improcede, pelo exposto, este segmento da impugnação.
Também não tem razão.
Efetivamente não se mostrou nos autos que o réu A possua bens que lhe possam ser penhorados.
Se porventura o réu A possuísse bens penhoráveis ter-lhe-ia sido fácil mostrar que possuía tais bens, mas não o mostrou, sendo certo que era ele a pessoa detentora de mais informações e mais qualificadas para conseguir fazer tal demostração.
Por isso, o tribunal só podia concluir como concluiu.
Improcede também este segmento da impugnação da matéria de facto.