rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde o primeiro momento em que os autores contactaram com o réu e seus pais ficaram conscientes de que o anexo situado a poente pertencia somente ao Réu.
Estes encontram-se edificados no terreno do Réu e pertencem somente a este.
O muro foi totalmente construído no interior do terreno do Réu.
Matéria de Direito
Com efeito, pode ler-se na decisão em crise:
Contrapõem os AA./Apelantes, invocando os pontos 1 a 3 dos factos provados, ter ficado provado que estes e o R. são proprietários de dois prédios urbanos distintos entre si, tendo os AA. obtido o direito de propriedade por via de aquisição derivada compra e venda celebrada em 17/09/2020, sendo vendedora uma sociedade comercial, e não a massa.
Por sua vez, o R./Recorrido é titular inscrito no registo relativamente ao prédio urbano sito na Rua ..., no lugar do ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia ..., sob o art. ...0.. e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...2
Sabe-se ainda que, anteriormente ao ano de 2016, os pais do R. eram os proprietários dos prédios aqui em discussão, tendo adquirido o aludido urbano 1111 agora com registo de aquisição a favor dos AA.) em 11/04/1997, mediante compra e venda, prédio esse que constava como tendo uma área total de 990 m2 tanto na descrição como na inscrição.
Perante isso, os AA. enviaram missiva no sentido de aqueles desocuparem tal parte do referido prédio, ao que os mesmos responderam que estavam a ocupar o que era propriedade do seu filho R.) e com autorização dele pontos 27 e 28 extraídos da p. dos factos provados.
Já por escritura de habilitação e partilha outorgada em 03/05/2007, por óbito de , avó paterna do Réu, foi adjudicado aos pais deste o prédio urbano destinado a oficina de serralharia, rés-do-chão, com duas divisões, com a superfície coberta de 653 m2, e descoberta de 346 m2, inscrito na matriz sob o art. ...0...
- Daviabilidade prática) da demarcação
Porém, perspetivando a especificidade do caso decidendo, tem de admitir-se que não se logrou estabelecer certeza sobre a área correspondente a cada um desses prédios e, também por isso, a efetiva dimensão/extensão/configuração física integral de cada um deles.
Mas mais. Sabendo-se que um dos prédios urbanos o pertencente aos AA./Apelantes) é constituído por casa de habitação e anexo cfr. ponto 26 extraído da p. já aludido, o outro o agora pertença do R.) é constituído por pavilhão/oficina de serralharia pontos 41 extraído da p., bem com 7 e 8 extraídos da contestação) dos factos provados.
Em suma, o meio processual escolhido ação de demarcação) não é o idóneo para este efeito pretendido, que só poderá ser alcançado através da ação de reivindicação.
Assim, desconhecendo-se a concreta configuração e extensão/localização dos logradouros dos imóveis entre si tendo em conta os diversos pontos, também por isso não seria possível estabelecer aqui a respetiva linha divisória mormente, em termos de elevada aleatoriedade, no seu prolongamento na direção da Rua ...), o que deixa impedida a pretendida demarcação.
Improcede, pois, salvo o devido respeito, o recurso interposto.
Custas da ação e do recurso pelos AA./Apelantes.
Assinaturas eletrónicas.
Coimbra, 17/03/2022
Luís Cravo
Em 25/03/2021 cfr. fls. 2 dos autos em suporte de.
Que aqui se deixam transcritas com itálico subtraído).
Cfr., porém, o disposto no art. 61, n. 1, do NCPCiv., não sendo caso, todavia, de lançar mão do disposto no n. 5 do mesmo dispositivo legal.
Cfr. Manual dos Recursos em Processo Civil,  ed., pág. 5
Vide Código de Processo Civil, Anotado, vol. , pág. 14
Cfr. Manual de Processo Civil, pág. 68
Com o seguinte teor:
Situando-o geograficamente na Rua das ..., n....., no lugar de ..., com a área total do prédio de 046,90m2, encontrando-se delimitado por marcos, muros de vedação e pela Rua das....
Estes, por sua vez, com a seguinte redação:
Note-se que no corpo da alegação, os Recorrentes apresentam uma transcrição ligeiramente mais extensa, que aqui se reproduz:
Eng. : .oh Sr. Dr. é conforme lhe disse
Adv. Recorrente:do que lhe foi dito que era a fisionomia sempre teve a, durante, pelo que me disse 2002 sempre foi a mesma fisionomia do prédio, que conhece
Eng. :é, sempre foi, portanto o prédio que nós levantamos é aquele, pronto e entretanto, posso-lhe dizer, não sei se deve ter, depois houve um pequeno ajuste precisamente aqui na entrada.
Eng.  :sim.
Adv. Recorrente:pronto e o levantamento que foi pedido em 2002, foi pedido pelo, presumo, já fiz essa questão anteriormente, mas pergunto a si, pelo Sr. FF e pela  HH
Cfr. art. 64, n.  al., do NCPCiv..
Cfr. art. 37, n. 1, do CCiv..
Com efeito, aqui já não se trata apenas do estabelecimento da linha divisória entre dois prédios confinantes geograficamente localizados diferenciados/autonomizados um perante o, mas de reivindicar um concreto espaço físico, o que implica, não só o reconhecimento do respetivo direito de propriedade, como ainda a imposição do correspondente dever de restituição/entrega o ocupante e/ou quem o autorizou a ocupar tem de ser condenado no reconhecimento daquele direito de propriedade e na restituição do espaço ocupado, no caso o dito. Desiderato este para que não é adequada a ação de demarcação.
Veja-se ainda, sobre a matéria, entre outros, o Ac. STJ de 20/11/2019, Proc. 841/19TJVNF.GS1 Cons. Ilídio Sacarrão, em www.dgsi.pt.
dados do processo
Recorrente e Autora:
F. P.,
Réu e Recorridos:
Apelação em ação declarativa de condenação sob a forma de processo
A Autora pediu que seja declarado nulo o contrato de compra celebrado entre o 1 Réu e a 2 Ré, pelo qual aquele declarou vender a esta uma fração autónoma que identifica.
Na sentença que veio a ser proferida decidiu-se julgar a ação improcedente e condenar a Autora como litigante de má-fé na multa de cem euros e o 1 Réu como litigante de má-fé na multa de cinquenta euros.
conclusões:
O. Assim é totalmente impercetível porque motivo é que a Mm. Juiz a quo, indo contra todas as testemunhas e partes, quer do lado da Recorrente, quer do lado dos recorridos e ainda a verificação do cartão de cidadão do Sr. J. que esteve contumaz, considerou tais factos como não provados.
W. COM MAIOR IMPORTÂNCIA, no que diz respeito aos factos dados como não provados, importa analisar as alíneas,, e.
Como se afere na presente apelação, todos os factos dados como provados são bastantes para a verificação de todos os requisitos dos negócios simulados, apesar de errada assunção destas alíneas como não provadas, a análise destas alíneas irá reforçar o valor e o intuito fraudulento da simulação.
Z. Como já se inferiu de tudo isto e, apesar de ser de alguma forma acessório ao contrato celebrado entre os recorridos e que é objeto dos presentes autos, o contrato de compra e venda primitivo tratou-se de um bem em que figura como comprador o 1 recorrido mas que, em bom rigor, quem pagou o preço foi a Recorrente e o seu ex-marido, tendo, para salvaguardar a sua posição celebrado posteriormente um contrato-promessa AA. Por tudo o supra exposto e por todos os depoimentos de partes e de testemunhas transcritos denota-se, claramente, que os factos dados como não provados constantes das alíneas,,, e por maioria de razão e por serem totalmente conflituantes com os factos da alínea dos factos dados como, e também em contradição total com os factos constantes das alíneas,,, e dos factos dados como,,,, e terão forçosamente de ser declarados provados
GG. Contudo, da análise e fundamentação da Sentença a quo, na essencialidade, poucas ou nenhumas considerações tece quanto ao pedido feito pela Recorrente, aliás, infere-se até, da leitura da decisão, que foi feito até um esforço para desviar toda a fundamentação e toda a argumentação, do real objecto dos autos por forma a acabar por se declarar improcedente o mesmo, com esforço e criatividade.
Como já aclarado, a sentença em crise será, sempre e de todo o modo, nula,
ZZ. Donde se atesta clara e inequivocamente que a sentença é manifestamente ambígua, tornando a decisão ininteligível retifique-se, a falta de decisão), padecendo, nesse mesmo sentido, igualmente de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 61 do CPC.
Examinando os factos analisados na sentença ora em crise, verificamos que, essencialmente do ponto 1 em diante da sentença recorrida, as considerações e conclusões versam essencialmente sobre: o contrato primitivo entre o 1 Réu e a Lda. a pedido do ex-marido da e juízos de valor efetuados sobre este mesmo contrato fora do objeto da ação), versou também sobre o contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Recorrente e o 1 Réu também fora do objeto da ação, estando aliás a ser discutido noutra ação que se encontra a correr termos e, portanto, jurisdição sob esse mesmo juízo).
QQQ. Em sentido semelhante, também nunca poderá colher a interpretação de que o uso deste processo é instrumental para concluir um esquema fraudulento.
UUU. Salvo o devido respeito, a esforçada decisão de que se recorre, não é apta a perpetuar-se validamente com força de caso julgado, não tutela jurídica e corretamente as questões suscitadas e determina uma solução francamente injusta e contrária ao Direito.
DO DIREITO, DO CONTRATO SIMULADO
O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 635 n 4, 639 n 1, 5 n 3 do Código de Processo.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
São questões a conhecer neste acórdão:
- se se verificam todos os requisitos da simulação no contrato celebrado entre os Réus.
Fundamentação de Facto
O  R. não negociou com a vendedora identificada em a compra da fração autónoma em causa;
O  R. nunca teve intenção de comprar a fração identificada em;
Na data referida em o então) marido da A. tinha várias dívidas acumuladas;
Pelo motivo referido em, a A. e o então) seu marido solicitaram ao  R. que figurasse como comprador na escritura de compra e venda mencionada em;
O  R. nunca residiu de forma habitual e permanente na fração identificada em;
Foi sempre o então, agora marido da A. quem habitou de forma habitual e permanente a fração identificada em, nela pernoitando, nela fazendo as suas refeições, nela recebendo visitas, sem oposição de terceiros, designadamente do  demandado;
Não obstante o referido em, a A. não pagou ao  R. o preço mencionado em;
Não foi pago qualquer preço pela  R. ao  R. por conta do negócio identificado em;
A  R. nunca teve a chave da fração autónoma identificada em;
Por carta registada rececionada pelo  R. em 212013 a A. interpelou-o para comparecer no dia 212013, pelas 11H00, no Cartório Notarial A. a fim de outorgar o contrato definitivo mencionado em;
Não obstante o referido em, omarido da A. continuou a residir de forma habitual e permanente na fração autónoma identificada em, nela pernoitando, nela fazendo as suas refeições, nela recebendo visitas, sem oposição de terceiros, designadamente dos  e  demandados.
Que em 202000 o então) marido da A. estivesse contumaz;
Que tivesse sido por essa contumácia que a A. e o então) seu marido tivessem solicitado ao  R. que figurasse como comprador na escritura de compra e venda mencionada em a);
Que a A. e o então) seu marido tivessem visitado várias vezes a fração autónoma identificada em a) para acompanhar as obras no mesmo;
Que a A. tenha sugerido propostas de alterações da fração autónoma identificada em a) aquando da concretização da compra e venda mencionada também em a), definindo com o construtor pormenores de interiores;
Que o  R. jamais tenha tido as chaves da fração autónoma identificada em a);
Que a A. tenha tentado por diversas vezes, por contacto pessoal com o  R., a outorga do contrato definitivo previsto em j).
Fundamentação de Direito e Motivação dos Factos
Das invocadas nulidades da sentença
Não obstante o tribunal a quo ter faltado ao dever de se pronunciar sobre a arguida nulidade, nos termos impostos pelo artigo 617 n 1 do Código de Processo Civil, entende-se que a simplicidade da questão justifica que se dispense a baixa do processo para a prolação dessa decisão.
Vejamos se tem razão.
É claro, face ao pedido, que o que a Autora pede é que se declare nulo o contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, alegando para tanto que o mesmo padece de simulação absoluta.
Importa sim, verificar se a sentença se furtou a apreciar da nulidade do contrato aqui verdadeiramente em causa.
Ora, sem analisar o contrato e os interesses em causa neste processo como não não podia a sentença furtar-se a apreciar a questão central destes autos com o fundamento que tal seria impossível nos autos onde se lograria o intento violador da lei presumindo que aquela ação seria procedente caso a presente também o.
Mas porquanto a sentença não apreciou o objeto destes autos, a mesma padece efetivamente de nulidade.
Estes requisitos são de conhecimento oficioso.
Do não conhecimento da impugnação de factos irrelevantes para a decisão da causa
Dos factos relevantes para a decisão da causa
Embora a petição inicial comece por relatar, com mais pormenor do que aqueles em que funda diretamente o seu pedido, factos que lhes dão contexto, o cerne da questão, por sobre tal versar exclusivamente o pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre os Réus em 202012, por simulação absoluta, centra-se nesse mesmo contrato.
Ora, para apurar que factos importa apurar, há que fazer uma breve resenha sobre a simulação.
Da simulação
Esta ocorre quando o declarante emite uma declaração com um sentido objetivo diferente da sua vontade real, por força de um conluio com o declaratário, com a intenção de enganar terceiros.
A simulação é absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar.
Nos casos de simulação relativa, ie, quando as partes quiseram realizar um negócio jurídico diferente daquele que fizeram constar das suas declarações, é aplicável ao negócio o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, observada que seja a competente forma, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado - artigo 240 n. 1 e 2 do Código Civil. Mesmo nos atos unilaterais, a simulação é possível nos negócios reptícios ou recíprocos.
Isto posto, estamos em condições de perceber se os factos impugnados pela Autora são relevantes para a decisão da causa e se foram apreciados todos os factos alegados pelas partes para a apreciação da causa.
Concretização
Pretende a Recorrente que se averigue um conjunto de factos que não dizem respeito ao contrato aqui em discussão, mas a negócios anteriores que, no seu entender, justificaram tal contrato.
Os factos não provados que a autora pretende que se tenham como demonstrados dizem respeito:
- os vertidos nas a) - ao contrato promessa que se lhe seguiu, entre a Autora e o 1 Réu.
Veja-se que a Recorrente aplaude toda a matéria de facto provada, não pretendendo a alteração de nenhum dos factos provados, mas que sejam aditados alguns dos não provados.
Enfim, não foi produzido qualquer elemento de prova credível que demonstre que a compra e venda foi um negócio fiduciário.
Aplicação do Direito aos factos apurados
Isto posto, há que verificar se o contrato de compra e venda celebrado entre o 1 Réu e a 2 Ré é nulo, por simulação absoluta.
Mas, previamente há que decidir se, como se defende na sentença, a Autora está impedida de haver para si o imóvel que foi comprado em nome do 1 Réu com a intenção de fugir ao pagamento das dívidas acumuladas pelo então) marido da Autora. E se assim for, se tal determina que o tribunal não decrete a nulidade da compra e venda celebrada entre os Réus, porque a declaração desta nulidade permitiria que a Autora receba o imóvel na execução específica do contrato promessa simulado e nesse outro processo não haveria forma de impedir esse.
Da mesma forma, tal solução não observa os princípios do nosso direito, que permite que os simuladores entre si aleguem e façam valer a nulidade proveniente da simulação mesmo se efetuada com o objetivo de lesar.
Mas vejamos, com algum pormenor.
Por seu turno, a anulabilidade tem em vista essencialmente a defesa de interesses individuais de uma das partes do negócio jurídico e apenas pode ser alegada pelos sujeitos em beneficio da qual foi prevista artigo 287 n 1 do Código.
No entanto, o artigo 285 do Código Civil, admite regimes especiais na regulação dos efeitos destas figuras.
É pacífico, hoje em dia, que o objetivo primeiro não é sancionar os simuladores, mas proteger a ordem jurídica dos enganos que lhe foram apresentados. No entanto, é ainda patente o objetivo da ordem jurídica de defender os terceiros de boa-fé, face a tal ato enganador.
Enfim, pretende-se encontrar um ponto de equilíbrio entre a defesa da clareza da ordem jurídica, os interesses de terceiros de boa-fé e os dos próprios simuladores.
No entanto, no presente caso no contrato de compra e venda celebrado entre os Réus) não só não se encontram terceiros de boa-fé, nem, como vimos, o decretar a nulidade os poderia prejudicar.
A ilicitude está no primeiro dos contratos, que a lei comina de nulidade e que pode ser decretada até a pedido do simulador devedor, como decorre das já citadas normas, visto que não há razões para beneficiar o outro simulador face ao verdadeiro titular dos bens.
A solução dada pela lei aos autos simulados e com fraude á lei é a destruição do ato ilícito ou nulo, não a sua manutenção, visto que esta criaria, por essa via, o enriquecimento do outro simulador.
Por outro lado, o expediente utilizado na sentença para evitar o que entendeu vir a ser um fim proibido peticionado noutro processo como se ali não tivesse sido pedido, subsidiariamente, o dobro da quantia paga, emergindo da contestação daqueles autos que se pretende a execução específica de um contrato simulado, essa, sim, não tem qualquer fundamento, causando, como se viu, a sua própria nulidade: sem que se tenha procedido a qualquer apensação de processos não pode, num processo, pretender-se decidir os pedidos formulados num outro.
Por fim, não é por acaso que no presente caso não se recorreu ao artigo 612 do Código de Processo Civil: para que este tivesse aplicação necessário seria que neste processo as partes estivessem a fazer um uso anormal do processo e não num, que ambas as partes o pretenderiam que também não é o e descortinar um fim proibido por lei, que também não se verifica.
Enfim, nada impede que, caso se verifiquem os pressupostos da simulação, se declare a nulidade do ato praticado pelos Réus..b) se se verificam todos os requisitos da simulação no contrato celebrado entre os Réus.
Isto posto, a solução a dar a este caso torna-se simples.
Da mesma forma, há que encontrar-se um ajuste entre os contratantes, um conluio entre eles, não basta que cada um deles apresente essa desconformidade entre o querido e o declarado.
Por fim, esse ajuste tem que ter em vista ludibriar terceiros, mesmo que não seja para os maleficiar, tem que ter em vista esconder a pretensão real de outros, seja apenas para os enganar simulação ou para prejudicar terceiros simulação.
Tem, pois, que declarar-se a nulidade desse contrato com fundamento na simulação, procedendo a ação.
E, desta forma, entendendo-se que a Autora está a exercer um direito que lhe é atribuído pelo sistema jurídico, de forma lícita, não há fundamentos para a condenação da Autora como litigante de má-fé. Enfim, há que revogar a sentença na parte em que foi impugnada e a apelação procede.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a presente apelação, revogando-se a sentença na parte em que julgou a ação improcedente e condenou a Autora como litigante de má-fé e
Declara-se nulo o contrato de compra celebrado entre o 1 Réu e a 2 Ré, pelo qual aquele declarou vender a esta a fração autónoma que identificada na alínea a) dos factos provados, determinando-se o cancelamento da respetiva inscrição de aquisição a favor da Ré na Conservatória do Registo Predial.
Custas pela Recorrida artigo 527 n 1 do Código de Processo.
Guimarães, 31-03-2022
O presente acórdão é assinado electronicamente pelas respectivas
Adjunta - Elisabete Coelho de Moura Alves.
Cf. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 11/17/2021, no processo 700/17TBABF.ES
A sentença recorrida incorre numa incorrecta interpretação dos pressupostos, taxativos e cumulativos, de que depende a imputação de responsabilidade extracontratual ao ora Recorrente Município de Lisboa. E, porque o faz, a sentença sob recurso viola o disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei 48051, de 211967, por errada interpretação e aplicação.
Não se consegue descortinar a que dever funcional se refere o Tribunal aquo e muito menos qual a sede legal para esse dever culposamente preterido, sendo certo que em nenhuma parte da sentença em crise se identifica o dever violado e a regra legal que impunha actuação diversa.
É abusiva a interpretação e aplicação do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 211967, quando feita no sentido de considerar que se encontram preenchidos os requisitos nele constantes para efeitos de responsabilidade extracontratual, pelo que surge violado tal normativo.
A digna Magistrada do MP limitou-se a apor o seu visto.
Colhidos os vistos legais, foram os autos redistribuídos ao actual relator.
No rés-do-chão situava-se a loja e no  andar o escritório e armazém.
A A. ocupa as instalações da Rua da , n. , rés-do-chão e  andar, em Lisboa.
A A. tomou de arrendamento aquela fração na década de sessenta.
Por despacho de 101997, a tomou a posse administrativa do imóvel supra identificado.
Tais obras iniciaram-se em 1998, sendo acompanhadas pelo Gabinete Técnico da Mouraria, Departamento da  R., que superintende no licenciamento e execução das obras naquela zona da cidade de Lisboa.
A A. nunca foi informada da necessidade de desocupar o prédio para que as obras fossem executadas.
As obras de intervenção começaram pelos andares superiores com a finalidade de recuperarem o telhado e a estrutura do prédio.
Em junho de 1999, o  andar, onde se situava o escritório da A. foi inundado de entulho, caído pela chaminé da cozinha.
O entulho resultante das obras efetuadas nos pisos superiores caiu pela chaminé para o  andar.
A queda do entulho tornou inoperacional o equipamento informático e a fotocopiadora existentes no escritório da A., que ficou estragado, inutilizado e teve de ser substituído.
O  andar era utilizado como local de armazenamento, com depósito de caixas até ao teto.
Foi contactado o Gabinete Técnico da Mouraria, o qual atribuiu a responsabilidade do sinistro ao pessoal que executava as obras por contrato com a  R..
Em outubro de 1999, dado o tubo coletor das águas pluviais do telhado se encontrar partido, as fortes chuvadas ocorridas provocaram uma inundação que atingiu a mercadoria armazenada e exposta, móveis, equipamentos e expositores de artigos.
O tubo do coletor das águas pluviais do telhado estava incompleto, contribuindo para a inundação.
A água provocou a queda do teto da cozinha e de outro compartimento contíguo.
O GTM mandou proceder ao escoramento dos tetos.
A inundação danificou mercadorias existentes na loja em valor não apurado.
Atribuindo a a responsabilidade ao empreiteiro contratado para recuperar o imóvel.
Durante tal período, a A. não teve atividade comercial.
As obras de reconstrução, promovidas pelo GTM, iniciaram-se dias depois.
No presente recurso, o Município, nas conclusões a da sua alegação, invocou a nulidade processual resultante de não ter sido notificado do parecer do MP, de fls. 788 e segs. dos autos, que precedeu a sentença, considerando, assim, infringido o princípio do contraditório, consagrado no art. , n. 1, do CPC.
Assim, porque esta decisão produziu caso julgado formal, não pode voltar a ser apreciada nos presentes autos.
Este art. 71 foi alterado pelo n. 303/2007, de 24/8, o qual, no entanto, manteve a redacção do seu n.
No caso em apreço, numa acção intentada em 23/5/2002, onde houve a produção de prova testemunhal e pericial, o acórdão que decidiu a matéria de facto constante da base instrutória foi proferido em 16/2/2009, com a seguinte fundamentação cf. fls. 784 a 787 dos: