rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E não olvidou nem se cansou de alegar e fundamentar, em vários pontos da sua petição, as razões de facto pelas quais se viu forçada, por acção ---ou melhor, por omissão--- da administração de condomínio, a demandar condóminos de cuja identificação não dispunha nem podia dispor;
Nem de invocar a "rigidez" formal dos formulários eletrónicos disponíveis, a cuja programação e ou formatação a recorrente é, obviamente, alheia.
E o entendimento da ora recorrente radica em duas ordens de razões: em primeiro lugar, no elemento literal da norma jurídica em apreço.
Com efeito, o art 1433, do Código Civil, mormente no seu n 6, diz expressamente "condóminos contra quem são propostas as acções".
Para outros, tais ações devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu administrador, em especial nos casos em que a ação se funda em irregularidades procedimentais, como é o caso em apreço. Neste sentido, veja-se, entre outros, os seguintes acórdãos:
Conforme a ora recorrente alegou suficientemente na precedente apelação ---e, bem assim, na sua petição inicial---, é condómina no prédio
O condomínio do identificado centro comercial Centro Comercial ................) é administrado por BB, NIF ............., residente na Praça ...................., n .. -........, ......, ....-... .......
Em 4 de abril de 2019, teve lugar uma assembleia de condóminos;
Com a seguinte ordem de trabalhos:
Apreciação e votação do relatório de atividade e contas do exercício de 201
Eleição da entidade administradora para o exercício de 201
Apreciação e votação do orçamento para o exercício de 201
Outros assuntos de interesse comum.
Sucede que a referida assembleia de condóminos e deliberaçãoões) e ata, enfermam de vários vícios, formais e substantivos ou, que insanavelmente atingem a sua validade e eficácia e, assim, as anuláveis.
A ata de reunião rectius: de condóminos, não foi redigida no acto isto é, até ao final da reunião); nem sequer por apontamento ---o que pode levar a ou, pelo menos, alterações por parte da administração, sem conhecimento dos condóminos; sendo que nem tudo o que é declarado ou reclamado pelos condóminos é reduzido a escrito e vertido para as atas.
A ata não foi assinada pelos próprios condóminos no ato reunião ou; apenas tendo sido assinada uma folha de presença, mas que referida folha de presenças) não pode servir para fundamentar ou validar a respectiva ata.
Sendo que a propósito da legitimidade passiva, a própria recorrente alegou na apelação ---tal como, aliás, já havia aduzido na sua petição inicial---, que:
segue-se a citação de dois acórdãos com transcrição dos respectivos sumários).
Nesta conformidade, a recorrente peticionou que a ação fosse julgada inteiramente procedente, por provada, e, consequentemente, fosse decretada a anulação, nos termos e ao abrigo do disposto no art 1433, ns 1 e 4, do Cód. Civil, da deliberação da assembleia de condóminos de .. de abril de 2019; e, bem assim, serem os Réus condenados nas custas, e tudo o mais que for devido.
Tendo requerido que a Administradora do Condomínio fosse citada para, em representação dos condóminos que aprovaram a deliberação da assembleia de 04 de abril de 2019, sob a cominação e no prazo legais, querendo, contestar, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Acresce que, na identificação das partes e no cabeçalho da ação, a recorrente concretizou detalhadamente a questão da sua lógica e natural incapacidade provocada pela conduta da recorrida, aliás) para identificar especificadamente os réus, do seguinte modo:
"RÉUS:
--cfr., p.f., requerimentos 1 e 2, apresentados a final da presente peça".
"A AUTORA, AA, NIF .........., residente na Praça ............., n .. - ...., ........, ....-... ......,
Vem propor contra
--cfr., p.f., requerimentos 1 e 2, apresentados a final da presente peça---".
Entende, pois, a recorrente ---e assim o alegou suficientemente na sua apelação--- que configurou corretamente a ação e a relação subjacente, mormente em matéria de partes ---mais concretamente, no que ao caso importa, em termos de legitimidade passiva---; tendo demandado os sujeitos passivos corretos, e nos termos prescritos na lei ---o que, tudo, a ora recorrente requer, no presente recurso, assim seja declarado.
Com efeito, na esteira dos Acórdãos citados supra
--, no entendimento da recorrente, "a legitimidade passiva é assacada aos demais condóminos que a votaram positivamente, muito embora representados judiciariamente pelo administrador, na pessoa do qual são citados".
Pode ler-se no douto Acórdão recorrido Tribunal da Relação de Guimarães - 1 Secção Cível, Proc. n 3107/17T8BRG.G1), que:
No entendimento da ora recorrente, e por força do alegado supra pontos 10 a 34, inclusivé), ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1433, do Código Civil, e 6, do Cód. Proc. Civil.
Assim, deve o presente recurso ---de revista excecional--- ter inteiro provimento e, consequentemente, ser a decisão recorrida revogada e substituída por outra que, declarando a ação não contestada, julgue a ação inteiramente procedente, por provada, e, consequentemente, decrete a anulação, nos termos e ao abrigo do disposto no art 1433, ns 1 e 4, do Cód. Civil, da deliberação da assembleia de condóminos de 04 de abril de 2019; e, bem assim, condene os Réus/recorridos nas custas, e tudo o mais que for devido.
--declarando que a recorrente configurou corretamente a ação e a relação subjacente, mormente em matéria de partes; mais concretamente, no que ao caso importa, em termos de legitimidade passiva; tendo demandado os sujeitos passivos corretos, e nos termos prescritos na lei---,
Os factos a considerar na decisão são os resultantes do antecedente relatório, já que outros não foram dados como provados no acórdão recorrido.
No recurso, está em causa saber em quem radica a legitimidade passiva para a presente acção: se nos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação anulanda, como sustenta a recorrente, ou no condomínio, como se decidiu no acórdão recorrido, ainda que em ambos os casos representados pelo administrador.
Por outro lado, é sabido que a legitimidade ad causam constitui um pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito.
Sendo o objecto do processo constituído pelo pedido e pela respectiva fundamentação, ou causa de pedir, mas conferindo-se a esta apenas uma função individualizadora daquele, será o pedido a realidade aferidora da legitimidade de qualquer parte.
Deste modo, a ilegitimidade só se verificará quando não se encontrar o titular ou titulares da relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação.
São, fundamentalmente, estas as duas teses em confronto sobre a legitimidade passiva nas acções de impugnação de deliberações condominiais.
E, no sentido da legitimidade do condomínio, podemos ver, inter alia, os seguintes acórdãos do STJ:
- de 5/5/2005, agravo n. 1114/05 -  Secção5, com o seguinte sumário:
Em tais acções, deverá o administrador ser citado como representante legal do condomínio art. 231, n. 1, do.
"- A al. do art. 6 do CPC revisto, veio atribuir personalidade judiciária aos condomínios nas acções em que por ele pode intervir o administrador, nos termos do art. 1433, n. 6, do
De 14/6/2007, agravo n. 502/07 -  Secção7, com o seguinte sumário:
"- A deliberação social que se pretende impugnar exprime a vontade do condomínio, do grupo, e não dos condóminos individualmente considerados; pelo que, sendo um acto do condomínio, a legitimidade passiva cabe ao administrador.
De 29/5/2007, revista n. 1484/07-  Secção8, com o seguinte sumário:
De 14/6/2007, agravo n. 502/07 -  Secção9, com o seguinte sumário:
De 25/9/2012, revista n. 3592/05TBPTM.ES1-  Secção10, com o seguinte sumário:
No sentido da legitimidade passiva dos condóminos, pronunciaram-se:
o Conselheiro Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, vol. ,  Edição, Almedina, págs. 107 a 110, onde, em sede de comentário ao procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, em particular de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, refere:
"A legitimidade processual é directamente aferida através da lei substantiva, sendo apenas conferida aos condóminos que não tenham aprovado, expressa ou tacitamente, as deliberações.
Convimos que a tese negatória da personalidade judiciária do condomínio induz dificuldades práticas relevantes, mas essa questão reclama uma solução de lege ferenda, através, eventualmente, da generalização da norma restritiva existente ou declarativa que a norma actual abarca as acções de anulação das deliberações condominiais.
Perfilhando a tese da legitimidade passiva do condomínio, representado pelo administrador, pronunciaram-se:
O representante age apenas em nome e no interesse do condomínio, ou seja do conjunto dos condóminos, não necessitando de apresentar procuração individual dos condóminos mas apenas acta da assembleia geral, que o nomeou administrador ou representante especial.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 23, do CPC, é o representante legal do condomínio assim encontrado que deverá ser citado para a acção.
Miguel Mesquita, A Personalidade Judiciária do Condomínio nas Acções de Impugnação de Deliberações da Assembleia de Condóminos, in Cadernos de Direito Privado, n. 35, Julho/Setembro 2011, págs. 41 a 56, onde refere na pág. 54:
Só muito mais tarde, a Reforma processual de 1995/1996 veio estender, no art. , alínea, a personalidade judiciária ao condomínio. E o art. 23, n. 1, cuja redacção deriva da mesma Reforma, acrescentou que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu legal representante o. Quer dizer, o condomínio é parte, e parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorrecto, por isso, afirmar-se que a legitimidade pertence ao administrador.
Torna-se, assim, necessário levar a cabo uma interpretação actualista do citado art. 143, n. 6, do , substituindo a expressão condóminos pela palavra condomínio.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 41, n. 5, onde em comentário ao art. 1 do CPC, escreveram:
Como bem se refere no acórdão da Relação do Porto, de 13/2/2017, proferido no processo n. 232/10T8MTS.P116, parcialmente transcrito no acórdão deste Supremo, de 24/11/2020, já citado:
Era aquele que devia figurar no lado passivo da acção e não os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação anulanda, não identificados, contra os quais foi endereçada a petição inicial e sustenta a recorrente.
Não lhe assiste, pois, qualquer razão na alteração que pretende através do recurso ora em análise.
Muito menos pode obter, através dele, a pretendida prolação de decisão em regime de substituição do Tribunal recorrido, visto que a regra de substituição não é aplicável na revista cfr. art.s 66 e 67, ambos do.
Destarte, sem mais considerações, deve ser mantido o acórdão recorrido.
A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.
Por tudo o exposto, acorda-se em negar a revista.
Custas da revista pela recorrente art. 52, n. 1 e 2, do.
Cfr. Prof. Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, págs. 67 e segs..
Não disponível na dgsi.
Como Rui Pinto Duarte em anotação ao art. 143 do Cód. Civil em Código Civil Anotado de Ana Prata e Outros, Almedina, págs. 284 a 28
Note-se que o actual n. 6 é igual ao n. 4 do art. 143 do Civil na redacção do n. 267/94, de 25 de Outubro.
http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/05/03-Gon%C3%A7alo-Magalh%C3%A3es.pdf.
n. 329-A/95, de 12/12, com a redacção do n. 180/96, de 25/
O Tribunal a quo erradamente se dispensou, em face da sobredita factualidade, de subsumir os factos ao Direito aplicável, mais omitindo a devida e imposta fundamentação, limitando-se a aplicar o prazo geral de caducidade de 4 anos, concluindo, assim, que o direito de liquidar os tributos dos autos não se achava caducado.
Porém, conclusão diversa sempre resultaria da factualidade demonstrada nos autos, qual seja a de que ao caso vertente é aplicável, como se disse, o prazo reduzido de caducidade de 3 anos, com a consequente declaração de caducidade do direito de liquidação exercido pela Administração Tributária após 31/12/200
decidir.
falta de notificação do Relatório de Inspecção Tributária;
falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios.
A impugnante indica como tendo a sede na Rua.., A BL 3 9E, em Lisboa intróito da;
No exercício de 2004 a impugnante encontrava-se registado para o exercício da actividade de Construção de Edifícios, com o CAE 41200;
Pelo ofício n 010492 de 08-02-2008 foi enviado carta aviso e o folheto informativo que veio devolvido com a indicação "mudou-se" fls 75 a 77, do;
Em 11-03-2008 o sócio gerente da impugnante Bruno de Carvalho assinou o documento junto a fls 78, do pa - "Procedimento de Inspecção Externa/Ordem de Serviço n OI200704631, onde consta, nomeadamente:
NIPC .........
Nome P......... Lda
CAE 051532
Morada Rua.., Espaço 1 Lisboa
Geral al do n 1 do art 14 do
Parcial al do n 1 do art 14 do: IRC, IVA, Outro RFC;
A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do artigo 6 , n. 4, do Código do IRS, até ao limite de 500 000 por cada exercício;
Fixar a matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 5 do respectivo Código e dos artigos 8 a 9 da LGT, bem como, nos casos de avaliação directa, proceder a correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 8 e 8 da LGT, até ao limite de 1 000 000 por cada exercício;
Fixar o IVA em falta, nos termos do artigo 8 do Código do IVA e dos artigos 8 a 9 da LGT, até ao montante de imposto de 500 000 por cada exercício;
Sancionar os relatórios de acções inspectivas, bem como todas as informações concluídas pela inspecção tributária, nos termos do artigo 6, n. 5, do RCPIT;
- A produção de efeitos desta subdelegação é reportada a 002008, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos que entretanto tenham sido proferidos sobre matérias objecto da mesma.
Em 28-07-2008 a impugnante foi notificada da Proposta de Relatório de Inspecção Tributária, para exercer direito de audição prévia
Em 08-08-2008 a impugnante exerceu direito de audição prévia, alegando, em síntese
Em 28-08-2008 a impugnante foi notificada do Relatório Final de Inspecção, junto a fls 37 e seguintes do pa , no qual consta, nomeadamente:
Outras Situações ...).
Trabalho desenvolvido e conclusões extraídas
Tendo como objectivo	o apuramento da real situação	do sujeito passivo por
indícios de exercício	de	actividade não declarada	para	efeitos fiscais,
Apesar das dificuldades iniciais em contactar a sociedade ou o seu representante legal, foi-nos possível contactar telefonicamente o TOC da sociedade, Sr. A........ e agendar o inicio da visita para 2008-03-1
Da análise efectuada aos documentos contabilísticos de suporte ao exercício de 2004, foram detectadas uma série de situações irregulares, designadamente:
Regularizações efectuadas pelo sujeito passivo no decurso da acção de inspecção.
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado - Anos de 2004, 2005 e 2006
Sobre o Relatório de Inspecção Tributária referido no ponto anterior recaiu PARECER da Coordenadora da Equipa 11, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido;
Sobre o parecer identificado no ponto anterior recaiu, em 18-08-2008, PARECER da Chefe de Divisão como Substituto legal - .......:
"Confirmo o parecer da Coordenadora da Equipa e a matéria constante do relatório anexo.
Á consideração superior".
Pelo ofício n 05357, de 29-06-2010 foi a impugnante notificada do Projecto de Decisão de Indeferimento da Reclamação Graciosa e para exercer o direito de audição
Em 16-06-2010 a impugnante exerceu o sue direito de audição sobre o projecto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa RG;
O RH encontra-se fundamentado na informação prestada a 20-04-2011, junto ao RH apenso, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais RH;
Pelo ofício n 41689 de 11-05-2011 a decisão do recurso hierárquico foi notificado ao Dr. J...... fls 41 a 43, do;
Pelo ofício n 48934, de 03-06-2011 a decisão do recurso hierárquico foi notificada aos Dr.s A...... e outros fls 56 a 58, do;
O ofício identificado no ponto anterior foi recepcionado em 06-06-2011 fls 56 a 58, do;
A impugnação deu entrada em 29-08-2011;
Para cobrança do IVA e juros compensatórios a que respeitam as liquidações identificadas em e foi instaurado o processo de execução fiscal n .......... fls 138 a 166, dos;
O processo de execução fiscal identificado em foi revertido contra B......... ora fls 130 e seguintes dos;
Dito isto, passemos de seguida a conhecer de cada uma das questões objecto do presente recurso.
No caso vertente, resulta da matéria provada, que o Relatório de Inspecção foi  sancionado através do  despacho proferido  em 102008, pela Chefe de Divisão -..... -, substituto legal do Director de Finanças Adjunto  cfr. do probatório).
Na falta de designação pela lei, a substituição cabe ao inferior hierárquico imediato, mais antigo, do titular a substituir.
Decorre do normativo transcrito que a intervenção do substituto assume carácter subsidiário, garantindo-lhe a exclusividade do exercício dos poderes que normalmente estão confiados ao titular do órgão.
A intervenção do substituto assume carácter subsidiário, garantindo-lhe a exclusividade do exercício dos poderes que normalmente estão confiados ao titular do órgão.
Termos em que acordam os juízes que integram a que integram a  Subsecção deContencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sulem conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e consequentemente julgar procedente a impugnação judicial.
O teor da decisão singular impugnada foi o seguinte:
Na aferição do requisito identidade da questão de direito, exige-se que exista também semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. Não há, pois, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes foram determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por interpretação das normas jurídicas.
Sumariou-se o seguinte no acórdão recorrido:
O acórdão recorrido, aceitando que o artigo 72 do CPC é uma norma fechada, conclui pela aplicabilidade do abuso do direito no contexto factual e jurídico específico para o caso dos autos:
Vejamos agora se a decisão reclamada viola os princípios e normas constitucionais invocados na reclamação.
Assim, sem mais considerações, indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão reclamada nos seus exatos termos.
Anexa-se sumário, elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC:
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão reclamada nos seus exatos termos.
Supremo Tribunal de Justiça, 4 de maio de 2021
O Recorrente conclui as doutras alegações assim:
Ao contrário do alegado pelo oponente, está provado nestes autos que a decisão de reversão da execução fiscal não padece de falta de fundamentação;
Com base na documentação junta aos autos, no depoimento das testemunhas inquiridas e na posição assumida pelas Partes, consideram-se provados os seguintes factos:
Desde a constituição da sociedade, até 302009, foi sócio gerente, da executada e devedora originária:
A.........., Nif. .......;
K. Em 12013, foi remetida pelo Serviço de Finanças de Alcochete ao Oponente, através de correio postal registado, notificação para o exercício do direito de audição prévia relativamente ao projeto de despacho de reversão referido no ponto supra, na qual, para além do mais, consta o seguinte:
À data da constituição das dívidas, eram gerentes, de direito e de facto, da executada e devdora originária:
Os virtuais responsáveis Subsidiários exerceram o direito de audição, alegando os fatos constantes da informação.
Sobre o alegado, cumpre Despachar no sentido de:
N. Em 32013, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Alcochete despacho de reversão contra o Oponente do PEF n. ........... e apensos, no qual, além do mais, consta o seguinte:
P. Em 32013, foi autuada pelo Serviço de Finanças de Alcochete a petição inicial apresentada pelo Oponente - cf. informação que se extrai de fls. 83 dos autos.
A testemunha J.........., cunhado do Oponente, e pai de H.........e ........, afirmou que este exercia funções na contabilidade da executada originária, cumprindo unicamente as instruções que lhe eram dadas.
Mais afirmou esta testemunha que as decisões relativas aos pagamentos a realizar pela executada originária eram tomadas por si, nada decidindo o Oponente a este respeito.
Esclareceu que o Oponente não tomava qualquer decisão na administração e gestão da sociedade devedora originária, cumprindo as instruções que lhe eram dadas por J...........
Mais asseverou que era J..........que liderava os destinos da executada originária, tomando todas as decisões relacionadas com a sua atividade, incluindo as relativas aos pagamentos a efetuar.
Ao abrigo do disposto no art. 662/1, aditam-se ao probatório os seguintes factos, documentalmente provados como se indica:
Por se tratar de facto em abstracto susceptível de relevar para a decisão da causa, adita-se ao probatório, o seguinte:
Estando em causa dívidas não anteriores a 2005, aplica-se o regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades previsto no art. 2 da Lei Geral Tributária, que dispõe no segmento relevante:
Colhe-se do probatório que o oponente integrava como vogal o conselho de administração da SDO, a qual se obrigava com a assinatura conjunta de dois administradores; o oponente desenvolvia a sua actividade na contabilidade da SDO; não dava ordens nem instruções a funcionários da SDO, nem tomava decisões de gestão pontos a da matéria. Em reforço daquela factualidade, fez-se constar da motivação da decisão de facto que as testemunhas asseveram que era o J....... que liderava os destinos os destinos da SDO, tomando todas as decisões relacionadas com a sua actividade, incluindo relativas a pagamentos. E o próprio J......., no seu depoimento, afirma ser ele quem tomava as decisões relativas a pagamentos, não tendo o oponente qualquer tipo de intervenção na gestão da SDO.
Nessa medida, a responsabilidade subsidiária do oponente radicada no exercício do cargo por intermédio de procurador, não se prolonga para além daquela data de 31/01/200
São elementos suficientes para o oponente poder acompanhar o percurso factual e jurídico seguido na prática do acto e tomar uma decisão esclarecida de conformação ou impugnação do mesmo.
Questão diversa, é saber se a fundamentação enunciada está correcta ou enferma de erro nos pressupostos, mas a resposta a essa questão em nada contende com a fundamentação formal do acto artigos 23/4 e 7 da Lei Geral Tributária).
Conhecendo em substituição, julgar a oposição improcedente quanto a essas dívidas;
Voto vencidao Acórdão por entender que a outorga de procuração a um terceiro a conferir poderes para exercer a administração da sociedade executada originária, de per se, não prova que o Oponente exerceu de facto a administração da sociedade executada originária.
Entendo que para que se pudesse responsabilizar subsidiariamente o Oponente, nos termos do art. 2 n. 1 da LGT, havia que resultar provado que o procurador agiu de acordo com a vontade real do mandante o e com conhecimento por parte deste da vida da sociedade nesse sentido, vide, Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, 2011, p. 473-475).
Pelo exposto, julgaria a Oposição procedente, negando provimento ao recurso.
"- deduziu/ram a presente impugnação judicial, alegando em síntese:
Falta de notificação da liquidação do tributo, tendo somente sido notificados de um estorno e de um acerto de liquidação relativo a IRS de 2006;
Solicitam a final a extinção da execução ou, em alternativa, a declaração de nulidade da citação.
..... - .....- .....
Ora o comprovativo do envio de tais registos encontra-se junto aos autos peio próprio oponente: documento 1 da petição inicial.