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AF - Face a esta violação civilista, que gera responsabilidade por ato ilícito, são os tribunais cíveis os competentes em razão da matéria para julgar a retransmissão ocorrida dos créditos do recorrente e fundamentada em deliberação do Banco de Portugal, sendo por isso também o Banco de Portugal parte legítima, a presente ação a própria para julgamento de responsabilidade das entidades intervenientes na violação normativa e os tribunais cíveis competentes para o julgamento da causa.
AG - Manteve, por isso, o acórdão recorrido a violação:
Dispensados os vistos cumpre decidir:
Nesse sentido, vide acórdãos deste Tribunal de Conflitos ns 31/18 de 1019; 30/18 e 1/19 de 1019; 46/18 de 1019; 39/16 de 2019; 9/19, de 3019; 53/19 e 59/19 de 2020; 40/19, 43/19 e 36/19, todos de 002020, acessíveis in www.dgsi.pt.
Improcede assim, por falta de fundamento, a pretensão do recorrente, impondo-se julgar improcedente o recurso e manter a decisão da Relação ora em apreço.
Lisboa, 19 de janeiro de 202
Proc 841/16TBVRS-E1
Recorrentes: e mulher
Decorre da proposta que relativamente ao produto da venda das verbas 2 a 26, no valor de Euros 30785,49, retendo-se para despesas e custas o montante de Euros 18248,49 pelo que a diferença a ratear será de Euros 11537,0
O rateio parcial mostra-se publicitado no portal Citius em 21 de setembro de 202
Apenas em 20 de outubro de 2021 os Requerentes e mulher, e mulher, vieram colocar em causa o referido rateio parcial.
As frações autónomas referidas em  não foram apreendias para a massa, nem foi promovida a respetiva liquidação.
Conforme resulta do supra exposto, verificam-se todos os pressupostos para que seja organizado rateio parcial, que é obrigatório, razão pela qual bem andou o Senhor Administrador.
Nos termos dos n.os 2 e 3, do mesmo artigo 1 da Lei n. 75/2020, de 27 de novembro:
Atento o exposto, será este o valor a deduzir ao crédito reclamado pelo credor STC, SA e não o indicado valor de Euros 74000,0
Finalmente viram os credores alegar que e mulher beneficiam de um crédito classificado como privilegiado, por via do direito de retenção, devendo ser pago em  lugar, antes da credora STC. SA, razão pela qual deveriam ter sido contemplados no mapa de rateio parcial e reconhecido o seu crédito, no montante de Euros 5250,0
Com os devidos respeitos, o Meritíssimo Juiz ao decidir agora no douto despacho recorrido que se verificam todos os pressupostos para que seja organizado rateio parcial obrigatório e que andou bem o AI, acabou por contrariar o douto despacho anterior já transitado e por fazer uma interpretação incorreta do disposto no artigo 1, n. 3, da Lei n. 75/2020, de 27/11;
Por no presente caso não estarem reunidos todos os requisitos legais para a realização do mapa de rateio parcial obrigatório pelo AI devia o mesmo ter sido revogado ou considerado sem efeito;
Suscita-se, ainda, a questão de o mapa de rateio parcial elaborado pelo AI apresentar manifestos erros de escrita e de cálculo, inexatidões e omissões, que implicam que não esteja conforme a douta sentença de graduação de créditos e as restantes decisões proferidas nos autos;
É altamente injusto para os recorrentes e restantes credores que se mantenha o mapa de rateio parcial na forma apresentada pois a ") STC, S.A." não pode ficar proprietária dos imóveis das verbas ns 2 a 6, 11 a 13, 15, 19 a 22 e 26 e simultaneamente receber a totalidade do seu crédito em numerário, sem qualquer dedução do valor desses imóveis que foram objeto de avaliação nos autos para esse efeito;
Nestes termos, nos mais de Direito e nos doutamente supridos, deverá ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a douta decisão recorrida como é de sã Justiça.Foram dispensados os vistos.As questões que importa decidir são:
A tempestividade da oposição ao rateio dos recorrentes;
A oposição ao rateio parcial foi manifestada pelos credores, e, por requerimento datado de 20 de outubro de 202Conhecendo.
A tempestividade da oposição ao rateio dos recorrentes.
Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 13 do CIRE sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n. 3 do artigo 13 do CIRE seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n. 1 do artigo 18 do CIRE caso a decisão não seja definitiva;
Ora, os credores, ora recorrentes, pronunciaram-se sobre o mapa por requerimento datado de 20 de outubro de 202
O que significa terem já decorrido 29 dias desde a data em que o mapa havia sido publicado, não tendo sido alegado e demonstrado justo impedimento para esse pronunciamento tardio artigo 14 do Código de Processo.
Com efeito, os prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 13/1, do Código de Processo Civil.
O prazo a que alude o artigo 1/2, da Lei n. 75/2020, 27-11 é de natureza perentória, pelo que o seu decurso tem como efeito a extinção do direito de praticar o ato artigo 13/3, do Código de Processo.
Tal preclusão impede que se admitia e aprecie a oposição ao mapa de rateio parcial em causa nos autos, pelo que as conclusões são improcedentes nesta parte.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e mantém a decisão proferida.
Notifique.Évora, 24-03-2022
Processo: 555/18T9STS.P1
Recurso penal
"DISPOSITIVO
Da parte criminal
Pelos fundamentos expostos:
Absolvo o arguido AA do presente procedimento criminal respeitante a um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8 n. 1 alínea da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;
Absolvo a arguida BB da autoria de um crime de difamação, agravado pela publicidade, p. e p. nos termos dos arts.180, n1, 183, n1 e 188, todos do Código Penal que lhe vinha imputado;
Ordeno a publicação de extracto da presente sentença condenatória no Jornal de Notícias, a expensas do arguido , no que vai também condenado;
Mais condeno o arguido no pagamento de 3 UC, a título de taxa de justiça e demais encargos do processo.
Da parte
Absolvo a arguida BB do pedido de indemnização contra a mesma formulado nos autos;
O recurso apresentado pelo arguido foi regularmente admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Daí que no caso esteja inviabilizado o conhecimento da dispensa de pena reclamada pelo recorrente, a qual não é objeto da motivação nem conclusões do seu recurso.
Erro de julgamento da matéria de facto art. 410, n2, do Código Processo: Erro notório na apreciação da prova.
Impugnação alargada da matéria de facto;
Falta de preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de difamação artigos 180, 1, 182 e 183, 1, e, todos do Código;
Pedido indemnização ;
Medida da Pena
No que ao caso interessa, com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar
"Da acusação particular
AA é sócio da sociedade comercial A..., Lda, com sede na Rua ..., ..., ....
O arguido é comercial da sociedade comercial P..., Unipessoal, Lda, com sede na Rua ..., ..., ..., encontrando-se inscrita como gerente dessa empresa a sua companheira e arguida BB.
De repente, os arguidos e BB surgem num veículo que se coloca em frente ao de AA altura em que este foi abordado junto ao vidro do carro pelo arguido que o questionou acerca da sua presença naquele local.
De seguida, AA e o arguido discutiram entre si, após o que todos abandonaram o local.
O arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, com o propósito concretizado de ofender a honra e consideração de AA, como ofenderam, bem sabendo da ilicitude da sua conduta e que a mesma é proibida e punida criminalmente, não se coibindo, ainda assim, de a praticar.
Do preenchimento do tipo de crime
Do crime de difamação
Nem se compreende nessa publicação no facebook, dada a elevada carga depreciativa das expressões utilizadas num meio fortemente propulsor da sua difusão, o aventado o exercício de qualquer liberdade de expressão, designadamente enquanto direito de informar, de opinião e de crítica.
Poder-se-ia questionar se no caso concerto a rede social do Facebook não configura um meio de comunicação social para efeitos de agravação prevista no n2, do cit. art.18
Os meios de comunicação são dispositivos criados para possibilitar a comunicação entre as pessoas. São ferramentas de informação e divulgação.
Existem diferentes meios de comunicação, sendo os individuais exemplo: telefone, carta etc.) e os de massa exemplo: televisão, jornal, internet.
Entre os meios de comunicação social que utilizam a internet surgem as redes sociais, sendo o Facebook aquela com mais usuários no mundo.
É indiscutível o efeito amplificador das redes sociais enquanto meio de difusão de fluxos informacionais, mesmo quando relacionado com a publicação e partilha de acontecimentos do quotidiano de cada um.
A integração do conceito não depende apenas da forma restrita e personalizada como o agente faz a divulgação na rede social, mas sim da concreta capacidade propulsora da divulgação.
Por conseguinte, e só por essa razão, ao decidir como decidiu, o tribunal a quo interpretou corretamente os normativos ínsitos nos citados artigos 18, 182 e 183, n 1, do Código Penal, que assim se mostram respeitados, com a consequente subsunção da factualidade ao tipo legal de crime agravado ali previsto.
Custas pelo recorrente arguido, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs arts. 513, n 1, do CPP, 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
Paulo Pinto de Albuquerque. Comentário do Código Penal. 2 edição. Universidade Católica Editora,anotação ao art. , pg., 201 577-8, anot. art. 183
J.Castela Rio e Miguez Garcia. Código Penal - Parte Geral e especial. Almedina, 2014, anotação ao art.183 , pg.767, residindo o fundamento da agravação justamente no efeito amplificador proporcionado por esses meios ob.cit., anot. art.197, pg.80
A sentença recorrida absolveu o arguido AA da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292, n. 1, do Código Penal, de que estava acusado.
O tribunal a quo absolveu o arguido por considerar que o teste quantitativo, realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal art. 16, n. 1 e 2 al.,,, e e 16, n. 1 do CPA e art. 12, n. 1, 2 al. e do.
De acordo com o disposto no art. 4, n. 1, al., da Lei n. 19/2004, e no artigo 249, n.s 1 e 2, al., do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, que contarão com o douto suprimento de Vs Exs, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser a sentença recorrida anulada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime de que vinha acusado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
O recurso foi admitido por despacho proferido a 26 de Novembro de 2021, a subir de imediato, nos próprios e com efeito suspensivo.
Pelo arguido não foi apresentada resposta.
Cumprido o preceituado no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, nada mais foi acrescentado.
Delimitado o objecto do recurso, importa conhecer a factualidade em que assenta a decisão impugnada.
Factos Provados transcrição)
No dia 15 de Outubro de 2021, pelas 02h55, no Cruzamento entre a Avenida Condes de Barcelona e a Praça Conde de Barcelona, Cascais, o arguido conduziu o automóvel de matrícula
Interceptado pela Polícia Municipal de Cascais foi determinado ao arguido a realização de teste de álcool através do analisador do ar expirado de despiste, tendo o mesmo dado o resultado aproximado de 1,90 g/de sangue.
Dirigiram-se com ele até ao Departamento de Polícia onde foi realizado o teste de pesquisa de álcool no sangue através do analisador do ar expirado aparelho.
O aludido escrito está subscrito pelo aqui arguido e pelo agente autuante.
Nada consta averbado no certificado de registo criminal do arguido.
Factos Não Provadostranscrição)
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
A decisão de absolvição do tribunal a quo baseou-se na não demonstração da concreta taxa de álcool no sangue que o arguido apresentava no momento em que foi interceptado pela Polícia Municipal de Cascais, que fez decorrer da invalidade, e ineficácia enquanto meio probatório, do teste de pesquisa de álcool no sangue através do analisador do ar expirado que indiscutivelmente foi levado a cabo pela Polícia Municipal de Cascais.
Seguramente a policia municipal de Cascais não constitui um órgão de polícia criminal, nem sequer assume a natureza de força de segurança artigo 25 da Lei n 53/2008, de 29 de Agosto.
Ainda que o teste qualitativo apresente um resultado superior a 1,2g/, a autoridade fiscalizadora pode apenas supor que o teste qualitativo indicará a prática de crime, mas obviamente não pode afastar a hipótese de a conduta ser reduzida ao universo contraordenacional, sendo certo que o procedimento a seguir após obtenção do resultado quantitativo drasticamente difere consoante a alternativa.
Mas nada disso transparece de qualquer dos elementos disponíveis nos autos.
No nosso entendimento sendo manifestamente válido e processualmente eficaz o resultado do teste quantitativo ao ar expirado levado a cabo nos autos, obviamente a sentença impugnada não se pode manter.
No circunstancialismo descrito em 1-, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 2,48 g/litro, a que corresponde uma TAS de 2,28 g/de valor apurado, deduzida a margem de erro aplicável;
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 9 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em:
A. No circunstancialismo descrito em 1-, o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 2,48 g/litro, a que corresponde uma TAS de 2,28 g/de valor apurado, deduzida a margem de erro aplicável;
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei;
b. na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses.
Lisboa 10-03-2022
António Carneiro da Silva
Simone Abrantes de Almeida Pereira
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
As alegações de recurso encontram-se finalizadas nos seguintes termos:
H. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
J. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2011 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
K. Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao que foi apurado por recurso ao pro rata provisório.
R. Tal como consta do teor do Acórdão 95/19, era esse o ponto que importava descortinar e que constituiu motivo para ordenar a ampliação da matéria de facto:
S. Na prática, o Tribunal arbitral não conseguiu apurar, para o que aqui interessa, se aqueles custos comuns foram sobretudos determinados e consumidos pelo acto de disponibilização de veículos, se pelo financiamento e gestão dos contratos.
O que resulta dos factos provados e não provados do acórdão arbitral é que o Tribunal não conseguiu apurar a exacta medida em que esses mesmos custos são consumidos, desconhecendo nesta medida quais os actos que mais os absorveram.
FF. Atendendo a que se trata de uma presunção juris tantum, cabia, ao A., em fase de reclamação graciosa, afastar a dita presunção, o que não fez.
HH. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
Nas contra-alegações apresentadas, formulou o Banco A. Portugal, S.A. doravante, as seguintes conclusões:
Atento o exposto, são duas as questões que temos que decidir.
O julgamento de facto na decisão arbitral recorrida encontra-se fixado nos termos que passamos a transcrever:
A Requerente está, e estava no período em questão, enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal.
Por força dos contratos de Leasing celebrados nos períodos de 2011/10, 2011/11 e 2011/12, a Requerente, a solicitação e indicação do locatário, adquiriu determinado veículo a terceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA, entregando-o de imediato para uso e fruição ao locatário.
Para a determinação dessa renda foram considerados, designadamente, os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os encargos e a margem de lucro.
Para a determinação dessa renda foram considerados, designadamente, os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os demais encargos e a margem de lucro.
Nas situações em que não houve transmissão de propriedade, os veículos foram vendidos pela Requerente, acrescidos do respectivo IVA, a diversas entidades.
Nestes casos, a Requerente emitiu uma factura pelo montante em dívida ao qual acresceu o respectivo IVA.
Nas operações sujeitas, Leasing e ALD, a Requerente liquidou IVA sobre o valor total da renda, enquanto, no caso de operações não sujeitas, não liquidou IVA, sujeitando as referidas operações a Imposto do Selo na parte relativa aos juros.
Nas operações sujeitas, a Requerente liquidou IVA nos respectivos outputs, acrescendo ao montante cobrado a título de contraprestação pelo serviço prestado, o respectivo IVA e deduzindo os correspondentes inputs relacionados com os custos necessários para as operações sujeitas.
Nas operações não sujeitas, a Requerente não liquidou o IVA nos respectivos outputs, não tendo deduzido os correspondentes inputs, aplicando o método da afectação real.
No que respeita aos custos suportados na aquisição de bens e serviços indistintamente utilizados a jusante em operações sujeitas com ou sem direito a dedução, a Requerente deduziu o IVA, em virtude das operações sujeitas, com base no método do pro rata.
A Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2011/10, 2011/11 e 2011/12, o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201
Na determinação do aludido pro rata, a Requerente considerou, quer no numerador, quer no denominador, as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.
Nas declarações periódicas mensais dos períodos 2011/07, 2011/08 e 2011/09, na determinação do cálculo do pro rata, a Requerente optou por aplicar o critério imposto pela AT, excluindo do numerador as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação e/ou abate por destruição dos bens locados no numerador.
A Requerente alterou o critério de determinação do pro rata, em virtude da posição vertida no Ofício Circulado n. 30108, de 30-01-2009, sancionado pelo Director Geral e que vinha sendo seguida pelos Serviços de Inspecção Tributária.
A Requerente apresentou em 03-05-2012, impugnação judicial dos actos de autoliquidação de IVA, referentes aos períodos de 2011/10, 2011/11 e 2011/1
A Requerente apresentou junto do Tribunal Tributário de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro, requerimento no qual solicitou a extinção do processo de impugnação judicial por o ir cometer ao Tribunal Arbitral, constituído sob a égide do CAAD.
A. Factos dados como não provados
Em síntese acrescida:
Cabe ao sujeito passivo alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos.
Custas pelo Recorrido, dispensando-se ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Acordam na 6 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça,
indemnização a título de danos futuros a quantia, em função da incapacidade atribuída e a quantificar em execução de sentença;
despesas hospitalares e outras que eventualmente surjam devido ao acidente.
Concluiu o Recorrente transcrição):
Provados
Por contrato de seguro titulado pela apólice n...43, BB declarou transferir e os legais representantes da Ré declararam aceitar a responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-OD.
No dia 15-5-2011, pelas 0H 40M, ao Km 13,1 da Ponte ..., o veículo de matrícula ...-...-OD, pertença e conduzido por BB, embateu na traseira do veículo de matrícula ...-...-, pertença e conduzido pelo Autor.
O Autor esteve de baixa entre 16-05-2011 e 06-03-2012 e ulteriormente.
A Ré satisfez ao Autor a reparação aludida em até Março de 201
Antes do sinistro o Autor andava habitualmente sem muletas.
A) O Autor sentiu dores na altura do acidente e no transporte para o hospital, o que lhe perturbou o sono.
B) Tais dores, que se prolongaram por tempo não concretamente determinado, agravaram as queixas/sintomatologia dolorosa de que o Autor já padecia, nomeadamente sequelas de displasia congénita das ancas e artroplastia total das ancas, causando-lhe perturbação, nervosismo, irritabilidade e mal-estar.
Não provados
Que em razão do embate referido em o Autor tenha sofrido lesões que determinaram que tivesse estado de baixa médica desde 15-5-2011 a 06-05-2012 e ulteriormente.
Que em razão do sinistro o Autor tenha ficado afectado de uma qualquer incapacidade.
Que em razão do sinistro o Autor tenha constantes dores na anca e não consiga caminhar normalmente.
Que em virtude do sinistro o Autor tenha tido problemas na anca e que por isso necessitasse de uma cirurgia.
Que o Autor não tenha gozado férias no ano de 201
Que após o acidente e em razão dele o Autor tenha sido obrigado a andar com o apoio de muletas.
Eliminado2;
Que, em razão do sinistro, o Autor sinta actualmente dores constantes na parte das ancas.
Que as dores referenciadas em 12-A ainda se mantenham, impedindo o Autor de dormir3;
Que, em razão das lesões que lhe advieram do sinistro, o Autor não possa estar muito tempo sentado ou de pé, nem consiga caminhar normalmente.
Que, em razão das lesões que lhe advieram do sinistro, o Autor se sinta quase diariamente mal.
Que as dores referenciadas em 12-B tenham sido violentas, sentindo no Autor variações de humor4;
O direito
Da alteração da matéria de facto factos não provados n.s 13 a
Carece de total razão.
Improcedem, por isso, também, nesta parte, as conclusões da revista.
Da adequação do montante indemnizatório
Esta categoria geral de danos tem sido progressivamente subdividida em danos que respeitam a diversas facetas da vida humana.
A fixação da indemnização levada a cabo pelo tribunal da Relação foi alcançada com base num juízo de equidade, que constitui elemento essencial não complementar, como é o caso da situação prevista no artigo 56, n. 3, do Código de avaliação deste tipo de danos como impõe o artigo 49, n. 4, do Código Civil,).
Improcedem, por isso, na sua totalidade, aas conclusões do recurso.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a revista.
Acórdão do STJ de 23-02-2021, Processo n. 91/14TBSCD.CS1, a que se pode aceder através das Bases Documentais do ITIJ.
Não pondo, por isso, em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.
Tendo vindo ao processo o conhecimento sobre o falecimento do Réu A. , foram habilitados, como seus sucessores, F. , residente na rua , Guimarães, e A., residente na rua , Guimarães.
Os Habilitados e a Ré mulher contestaram, defendendo-se por exceção e impugnação e deduzindo reconvenção.
Os Réus deduziram incidente de intervenção principal provocada da sociedade A. &amp; Filhos, Lda., como Ré-reconvinte e associada daqueles.
Foi deduzido o incidente de oposição pela sociedade A. &amp; Filhos, Lda, com sede no largo , s/n.