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Em 28 de Dezembro de 2017, por carta registada com aviso de receção e por carta com registo simples foi comunicado aos réus o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e que deveriam entregar o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens até ao dia 5 de Janeiro de 2018, conforme teor do doc. 15 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido.
As missivas referidas em.. e foram respetivamente enviadas por carta registada com aviso de receção e por carta com registo simples, não foram recebidas pelos Réus.
Os Réus realizaram obras no imóvel, designadamente a pintura de paredes interiores, colocação de tetos, repararam o telhado e o chão do imóvel.
Os Réus comunicaram ao autor que tinham dificuldade em obter um empréstimo bancário.
Os réus ocupam de forma abusiva o imóvel objeto do contrato-promessa, desde o dia 5 de Janeiro de 201
Da Petição inicial: - 25 e 2
Da Contestação:- 13, 18, 39 este eliminado conforme decisão que, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 49, 53, 56, 57, 58, 59, 68, 69, 77,79, 8 81, 82, 83, 84, 87, 89, 9
Alegam os aqui Apelantes que os pontos 39 e 77 dos factos da contestação, dados como não provados, se encontram em contradição com os factos dados como provados pelo tribunal a quo, designadamente, com os pontos. e. da matéria de facto dada como provada.
Ora, não é isto o que os Apelantes invocam. Os Recorrentes alegam que existe contradição, não entre a decisão e a fundamentação da sentença, mas sim entre factos julgados provados e facto julgados não provados.
A contradição da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto não integra tal causa de nulidade, constituindo antes uma situação a ser apreciada em sede de erro de julgamento.
Analisemos então, as apontadas contradições.
A primeira contradição parece-nos manifesta.
Este Tribunal de recurso dispõe de elementos que permitem sanar esta contradição. Basta atentar na fundamentação feita pelo Tribunal a quo, daquele facto provado, e no documento 11 da petição inicial, para se perceber que a inclusão do facto não provado em causa, terá ocorrido por mero lapso.
Daí que a inclusão no elenco dos factos não provados do facto 39 da contestação deva ser eliminado.
Quanto á segunda contradição apontada, não cremos que verdadeiramente estejamos perante uma contradição, sendo certo que a factualidade em causa relacionada com obras feitas no imóvel prometido vender constitui matéria totalmente irrelevante para a decisão a proferir neste recurso.
Não obstante, constata-se que o Tribunal julgou provada a realização de obras no imóvel, que consistiram designadamente na pintura de paredes interiores, colocação de tetos, repararam o telhado e o chão do imóvel.
É o facto 22 do elenco dos factos provados, que o afirma.
Assim sendo, quanto a esta questão recursória, conclui-se não existir a nulidade de sentença apontada, encontrando-se sanadas as contradições apontadas, ao abrigo do disposto no art. 662 n 2 al do P.
Da resolução contratual
O contrato-promessa traduz-se na convenção pela qual "ambas as partes se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados determinados pressupostos, a celebrar determinado contrato. Cria a obrigação de contratar, ou, mais concretamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido- é a chamada prestação de facto positivo" artigo 41 do Civil.) e Varela, Antunes, Das Obrigações em Geral, vol. , págs. 289-29
Defendem a ineficácia desta declaração resolutiva do contrato, já que reconhecem apenas que se encontram em mora quanto ao cumprimento da obrigação, salientando que a simples mora só por si, não confere ao credor o direito de resolver o contrato e que, no presente caso, nunca houve qualquer ação da parte dos aqui Recorridos que tivesse convertido o comportamento dos Réus em incumprimento definitivo, quer porque nunca lhes concederam um prazo razoável e perentório para a celebração do contrato definitivo, nos termos do artigo 808 do Civil, quer porque nunca manifestaram falta de interesse objetivo no cumprimento e realização de tal contrato.
Sendo inquestionável que o Autor, na qualidade de promitente vendedor remeteu, com data de 212017, a carta de resolução contratual aos Apelantes, restará pois saber se o promitente vendedor logrou ou não demonstrar o incumprimento definitivo do contrato promessa por parte dos Apelantes suscetível de fundar a declaração resolutiva do contrato.
Do incumprimento do contrato promessa
Como é sabido, as partes devem cumprir pontualmente o contrato, na medida do que se obrigaram, cfr. artigos 405 e 406 e do Código, visto que o contrato vale como lei em relação aos contraentes.
Genericamente, o contrato promessa pode ver o seu fim negocial frustrado por força do incumprimento unilateral ou bilateral dos contraentes, por força de uma impossibilidade de cumprimento, de um incumprimento definitivo, de uma recusa de cumprimento, o incumprimento de alguns deveres contratuais.
A falta de cumprimento ocorre quando a prestação deixou de ser executada no devido tempo e já não pode ser cumprida por se tornar impossível art.s 801 e 802 do.
O incumprimento definitivo do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 808 do
Não resultando dos autos que as partes tivessem convencionado entre si um prazo fixo, perentório, ou absoluto, a não celebração do contrato prometido nas datas agendadas pelo Autor, por si só, configurará, á partida, apenas uma situação de mora no cumprimento da prestação.
A mora, enquanto modalidade do incumprimento contratual latu sensu pressupõe que a prestação, sendo ainda possível, não tenha sido realizada no prazo certo acordado no contrato cfr. arts. 804 n 2 e 805 n 2 al do Civil.
Tal incumprimento não é ainda definitivo e como tal mostra-se insuficiente para fundamentar a resolução contratual.
Porém, a mora poderá converter-se em incumprimento definitivo.
A obrigação considera-se definitivamente não cumprida, se o devedor fizer uma declaração, clara, inequívoca e perentória de que não cumprirá o contrato. Ver Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, p. 88, Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 2 edição, p. 142 e 143, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Estudos Sobre o Não Cumprimento das Obrigações, 2 edição, pp. 73 e 7 Baptista Machado, na anotação ao Acórdão do S.T.J. de 8/11/1983, n a RLJ, Ano 118, a pp. 274, maxime p. 332, nota 35, adverte que no conceito de recusa do cumprimento deve compreender-se não só a declaração de não querer cumprir como em geral o comportamento do devedor suscetível de indicar que não quer ou não pode cumprir.
Nos termos do disposto no artigo 3 daquela cláusula Quarta, a marcação da escritura de compra e venda seria efetuada pelos promitentes-compradores, que, para o efeito, deveriam avisar o promitente-vendedor da hora, dia e local da realização da sua celebração.
O Apelado logrou demonstrar, tal como lhe competia, que reuniu a documentação necessária elencada no contrato promessa, onde se incluía a obtenção de autorização de venda por parte da menor H; a disponibilização da certificação energética do imóvel e a obtenção da licença de utilização ou de documento camarário a atestando a isenção de tal licença.
E em 6 de Outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção o autor informou os réus tanto da documentação já disponível.
A partir desta data, decorria para os ora Apelantes a obrigação de marcarem a escritura de compra e venda, devendo ainda avisar o promitente-vendedor da hora, dia e local da realização da sua celebração, de acordo com o citado artigo 3 daquela cláusula Quarta.
Como vimos, as partes devem cumprir pontualmente o contrato, na medida do que se obrigaram, cfr. artigos 405 e 406 e do Código, visto que o contrato vale como lei em relação aos contraentes.
Daí que, na avaliação das situações de não cumprimento há que proceder a uma análise circunstanciada do caso concreto levando em conta o tipo de negócio e os interesses em jogo, a qualidade das partes e os usos gerais do comércio jurídico.
Considerando o tempo decorrido desde Outubro de 2016, data em que estavam reunidas as condições para a celebração do contrato, tal é demonstrativo da falta de vontade de cumprimento do contrato por parte dos aqui Apelantes.
Com base naquelas declarações, apenas se pode concluir que, com a contestação da ação e a interposição do recurso apenas pretenderam os RR/Apelantes dilatar a entrega do imóvel aos proprietários, imóvel que foi colocado na imediata disposição dos ora Recorrentes aquando da celebração do contrato promessa, no pressuposto da realização do contrato prometido.
Esta situação configura por parte dos Apelantes incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa que permite dá-lo por validamente resolvido através da carta resolutiva supra analisada.
Em face do exposto, carecem de razão os Apelantes nos fundamentos deste recurso, mantendo-se por isso o decidido na sentença sob recurso.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de Apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
AA e BB deduziram os presentes embargos de executado contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo a extinção da execução comum que esta lhes moveu para pagamento de quantia certa.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso para este Supremo Tribunal que, por acórdão de 16 de Junho de 2020, concedeu a revista interposta e anulou o acórdão recorrido, determinando o reenvio dos autos ao Tribunal da Relação ...... para que se apreciasse a questão do abuso de direito invocada pelos embargantes/apelados.
Mais uma vez irresignados, os embargantes interpuseram recurso de revista e apresentaram as correspondentes alegações que terminaram com as seguintes conclusões:
"- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação ......, de 20202
Interpretando erradamente e consequentemente violando as normas processuais previstas nos artigos , n. 3, 60, n. 4 e 5, 68, n. 3 e 68, todas do CPC.
Facto expressamente confessado pela própria Caixa Geral de Depósitos nas suas alegações de recurso de 26 de Novembro de 2018, conforme infra se transcreve:
A recorrente fez aquilo que qualquer banco teria feito, repartindo o valor do seu crédito por 13 e não por 16, incrementando o valor da contrapartida a pagar pela J. Reis em contrapartida do expurgo que, obviamente, seria mais suave se tivesse sido repartido por 16 sob pena de, se não o tivesse feito, ter efectuado um exercício totalmente descabido pois estaria a contar com algo que sabia não vir a acontecer.
Situação diversa e que em nada colide com aquela que os documentos evidenciam ter sido a vontade consensual e real das Partes é o facto de, por imperativo legal princípio da indivisibilidade da, a garantia ter vindo a abranger a totalidade do terreno.
E que essa hipoteca apenas se encontra inscrita nas fracções dos ora Recorrentes porque aquando da constituição do prédio em propriedade horizontal, ope legis, tal hipoteca foi inscrita em todos e cada um dos prédios constituídos pelas fracções autónomas integrantes da PH.
E é precisamente para situações como a presente, em que a aplicação meramente formal do direito in casu, das regras da prioridade do registo conduz a resultados injustos e desfasados do caso concreto, que se impõe recorrer ao artigo 33 do Código Civil, como válvula de escape do sistema.
Ao decidir nos termos em que decidiu o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e violou os artigos 61, n. 1, alínea do CPC, 87, n. 1, alínea, 691, al. e 33 do Código Civil devendo ser revogado e substituído por douto acórdão que julgue os embargos procedentes.
Só assim se decidindo, será
O recurso interposto foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar.
Se houve violação ou errada aplicação da lei de processo;
E se a exequente/embargada abusou do direito ao instaurar a execução.
Para garantia do escrito designado em, a sociedade J. Reis constituiu a favor da Embargada hipoteca sobre o imóvel aludido em.
A referida hipoteca foi registada pela Ap de 2010/10/2
Foi constituída e registada a propriedade horizontal relativa ao prédio urbano aludido em pela AP. / de 2011/12/15, com as seguintes frações: A, B, , , E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q.
A embargada tinha conhecimento da permuta.
Radica no conhecimento indevido, isto é, no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso.
Porém, não é disso que se trata no presente caso.
Não se vislumbra, pois, esta invocada nulidade.
Os recorrentes fundam esta nulidade na falta de conhecimento da questão do abuso de direito cfr. conclusões a.
E a parte decisória do mesmo acórdão que decretou o reenvio foi observada, visto que foi apreciada e decidida a questão do abuso de direito, bem ou mal não importa para este efeito.
Os recorrentes não concordam com a apreciação que dela foi feita e pretendem a alteração dessa decisão.
Mas isso está-lhes vedado por esta via.
Como já se referiu no nosso acórdão de 16/6/2020, na petição inicial de embargos de executado, os embargantes alegaram, quanto ao abuso de direito, o seguinte:
Da conduta abusiva da CGD
No nosso acórdão de 16/6/2020, escrevemos, ainda, o seguinte:
Porém, estamos perante uma excepção peremptória, de conhecimento oficioso, cuja apreciação se impõe ao tribunal, a partir dos factos que considere demonstrados, como é entendimento pacífico.
No presente caso, para além de ser de conhecimento oficioso, o abuso de direito foi suscitado pelos embargantes/apelados.
Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, foram alegados alguns factos, ainda que de forma algo conclusiva, sobre o abuso de direito em que se fundam os embargos, como resulta dos artigos da petição inicial, supra transcritos, mormente do art. 4.
No caso sub judice, não só não foram dados como provados ou como não provados os factos alegados pelos embargantes quanto ao abuso de direito como também não foi, consequentemente, motivada a respectiva decisão.
Há, assim, que anular o acórdão recorrido, nessa parte, e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para suprimento das falhas assinaladas supra e repetição do julgamento, pelos mesmos juízes que intervieram no primeiro, sendo possível, nos termos do art. 68, n. 1, do CPC.
Mantém-se tudo o mais decidido, sem prejuízo de eventuais adaptações ao que vier a ser apurado no novo julgamento, ora determinado.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 na CJ, ano , tomo , pág. 104 e Acórdãos de 16/3/2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, de 1/3/2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, e de 8/1/2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 11
Abrantes Geraldes, obra citada, págs. 310 e 31
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 31
Neste sentido, Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 433 e Lebre de Freitas, aí citado sob o a nota 619, bem como Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, O Código de Processo Civil anotado, Vol. , Almedina, págs. 821-82
Termos em que conclui:
Os autos prosseguiram os seus termos e em 16/07/2020, veio a ser proferido Despacho com a ref. Citius 396408196, do seguinte teor:
Inconformado com o assim decidido, o Requerido apelou para esta Relação, tendo rematado as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A Douta Sentença não se pronuncia sobre a má-fé.
É nula a sentença que não se pronuncia sobre todas as questões que devesse apreciar e a sentença não se pronunciou sobre a má-fé, referida na contestação, a sentença viola portanto o artigo 615 n. 1 alínea do Código do Processo Civil.
Interpretação diversa implica a violação do princípio da ampla defesa, do contraditório e da igualdade das partes, além de violar os princípios constitucionalmente consagrados da proporcionalidade, de acesso ao direito e aos tribunais, além dos abaixo mencionados, que o Douto Despacho violou.
É lícita a prova obtida e junta aos autos sobre factos ocorridos ou situações existentes após ter sido proferido o Douto Despacho recorrido, devendo, portanto, ser valorada na análise do presente Recurso.
O Tribunal deve decidir a questão da má-fé, que é independente da questão objecto da acção.
O Tribunal não pode denegar justiça e não decidir é denegar justiça.
O Tribunal pode e deve ter em conta todos os documentos que constam dos autos e dos respectivos apensos.
A Mandatária dos Autos tem obrigação de saber o que figura no andamento do processo no seu CITIUS, quer no processo principal como no apenso.
A Autora, através da causídica, articulou facto que ambas tinham ou, no caso da Advogada, deveria conhecimento pessoal e directo, conforme resulta de prova documental, nomeadamente os ofícios da Segurança Social que constam no CITIUS da Causídica, no processo principal, que versa sobre a mesma matéria.
Sendo certo que existem ainda procedimento disciplinar e processo-crime, relativamente a esta situação, tendo inclusivamente o MP de ofício decidido analisar a questão da baixa médica em causa.
É nula a sentença se não se pronunciar sobre todas as questões que devesse apreciar e a sentença não se pronunciou sobre a má-fé, referida na contestação, a sentença viola o artigo 615 n. 1 alínea do Código do Processo Civil.
Existe também uma responsabilidade pessoal e directa da Mandatária nesta actuação, nos termos do disposto no art. 45 do CPC.
A Douta Sentença violou os artigos 61, n. 1, al., 54, 54, 54 e 45 do CPC, bem como os artigos , n. 2, 1, 1 e 26, 2. 2, 2, 20, n. 2, todos da CRP.
Ponderando quer, quer as conclusões do recurso, quer o que emerge da decisão recorrida, importa apreciar, essencialmente, as seguintes questões:
Em qualquer dos casos, saber se a Recorrida e a Advogada que a representou nos autos podem/devem ser condenadas como litigantes de má-fé.
Já a decisão que fez vencimento sufragou a posição contrária, ancorada nos seguintes argumentos, que também se transcrevem:
Exemplos da primeira corrente:
Ac. do STJ de 20-10-19984; os Acs. da R. do Porto de 03-6-19915 e de 12-01-19936 e Ac. da R. de Lisboa de 24-10-1991
Exemplos da segunda:
Ac. do STJ de 08-11-1949: BMJ 16 págs. 184 e segs.; Acs. da R. de Coimbra de 07-01-1992: BMJ 413 pág. 625 e 08-06-20048 e Ac. da R. de Évora de 06-07-2004
A primeira corrente jurisprudencial tem fundamentalmente assentado nestes argumentos de Jacinto Rodrigues Bastos e Manuel de Andrade.
Ainda a favor da primeira corrente jurisprudencial, perfilam-se os seguintes e mais recentes acórdãos da Relação de Lisboa, ambos disponíveis no sítio www.dgsi.pt.:
de 09/01/2020, por maioria, proc. 2487/13T8VFX.L2, assim sumariado:
No mesmo sentido, isto é, a favor da primeira corrente se pronunciou igualmente o Acórdão do Tribunal de Guimarães, de 10-05-2018, proc. n. 27/18T8TMC.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Teremos porém que ser algo cautelosos quando confrontados com situações que tendem a espelhar determinadas teses jurídicas e que factualmente se não confirmam.
Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em violação dos princípios da boa-fé e da cooperação, havendo por isso que ser-se prudente no juízo a fazer sobre a má-fé substancial.
Alega o Requerido e Recorrente que a Requerente/Recorrida instaurou uma acção de alimentos definitivos, alegando basicamente que tinha tido uma diminuição da remuneração, por estar de baixa médica;
que alegou, igualmente, que tinha um processo pendente de inventário, que também lhe tinha tirado liquidez;
que omitiu que não paga habitação, nem paga veículo, nem qualquer outra despesa relevante, por estarem a ser suportadas pelo cabeça-de-casal, enquanto despesas de aquisição e manutenção de bens comuns;
que omitiu que além disto desenvolvia actividade paralela de organização e promoção de eventos.
Alega, por fim, que todos estes factos foram reportados na contestação do processo principal e que o Tribunal Recorrido não podia deixar de conhecer dos mesmos.
E que, apesar de todo essa realidade invocada pelo Réu e Requerido, em meados de Agosto de 2019, a Autora/Requerente/Recorrida não se coibiu de instaurou um procedimento cautelar de alimentos provisórios invocando sucintamente os mesmos factos acima descritos.
Tendo pedido alimentos provisórios, para as necessidades essenciais do ser humano, sensivelmente uma semana antes de ir passar férias de verão com a filha na Alemanha 22 de Agosto de.
Contudo, se bem vemos, também aqui há que distinguir.
Termos em que a apelação apenas procede parcialmente.
As custas da apelação serão suportadas em partes iguais pela Recorrida/Requerente e Recorrente/Requerido - art. 52 do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente:
A Recorrida/Requerente e o Recorrente/Requerido suportarão as custas da apelação em partes iguais.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 30, 1946, 5, nota
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Ld. - 1979, pág. 35
ECLI:PT:TRP:2020:40315T8AVR.A.P1Sumário:
O expediente foi autuado como Processo Urgente para Entrega Judicial de Menor e a ele apensado o processo de regulação das responsabilidades parentais já pendente Juízo de Família e Menores de Aveiro.
Após os articulados, foram ouvidos os menores que manifestaram ambos o gosto e a vontade de continuarem a viver em Portugal.
Os progenitores mantiveram, através das suas representantes, a posição já manifestada nos autos.
A decisão em crise acabou por violar o disposto no artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 e ainda os artigos 4 e 5 da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, ao abrigo da qual o pai efectuou um pedido de restituição internacional dos menores junto das autoridades venezuelanas.
Assim, os pontos,,, e não apresentam suporte probatório para terem sido dados como provados. Vejamos:
Não existe prova documental nos autos suficiente. O pedido de restituição internacional de menores apresentado na Venezuela e junto aos autos não fora apreciado.
Na verdade, a mãe dos menores já tinha intenção de vir viver para Portugal, pois logo após a data de 15 de Setembro de 2019 começou a contactar a escola venezuelana pedindo elementos e alegando que os menores passariam a residir em Portugal, o que bem sabia não poder fazer sem autorização do pai.
É verdade que o país está num período conturbado politica e socialmente, mas a escassez de alimentos e a alegada falta de segurança não é para todos.
Inclusivamente, sempre beneficiaram de actividades extra-curriculares. Não se pode, pois, tomar a parte pelo todo, generalizando contextos e daí retirando presunções sem qualquer suporte fáctico.
Os menores sempre tiveram todas as regalias, estudando em colégios particulares e com segurança.
Também não é inteiramente verdade que o pai e recorrente mantenha contactos regulares com os menores.
Também não é verdade o comportamento violento e de viciado no álcool que a mãe lhe aponta. O recorrente não padece de nenhuma patologia, muito menos associada ao álcool.
Nunca maltratou os menores nem lhes faltou com nada. Aliás, a esse respeito nenhuma prova foi feita que o permita sequer inferir.
Ao contrário, os menores manifestaram saudades do pai e desejo de estar com ele.
Assim, a matéria levada aos pontos 5, 7, 13, 13 e 19 deve ser excluída da matéria dada como provada, por manifesta falta de suporte probatório para o efeito.
Por outro lado, a douta sentença claramente violou o disposto no artigo 12 da Convenção de Haia.
Não se mostram preenchidos os pressupostos do artigo 13 daquele diploma legal.
Não existe, nem tal ficou demonstrado, risco para os menores de ficarem sujeitos a perigos de ordem física e psíquica.
Nunca lhes faltou nada no país onde sempre residiram, não obstante o que aparece nas notícias e que não constitui facto notório.
Sempre beneficiaram de um excelente relacionamento com o pai.
Apenas manifestaram o gosto por viver em Portugal, o que é diferente.