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todos os actos constitutivos do comportamento violem o mesmo tipo legal de crime ou pelo menos de vários tipos legais de crime que protejam o mesmo bem jurídico;
homogeneidade do comportamento total;
um mínimo de conexão espacial e temporal entre as várias condutas;
O crime continuado pressupõe uma pluralidade de resoluções tomadas, sendo tratado como um só crime por ocorrer uma considerável diminuição da culpa do agente em virtude de uma situação exógena que facilita a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é de acordo com o direito cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal, Tomo , pág.208/209).
Não obstante o tribunal recorrido não ter procedido a uma correcta subsunção jurídico-penal dos factos, também não assiste razão ao recorrente, pois não resultando provadas duas resoluções criminosas, mas apenas uma, não colhe a pretensão de ter incorrido na prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, sendo um pelos factos cometidos nos anos de 2004 e 2005 e outro pelos factos cometidos no ano de 200
Cabe agora apreciar se ocorre a invocada prescrição do procedimento criminal.
Dispõe o art.2 do RGIT, sob a epígrafe Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal.
" O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.
Por sua vez, dispõe o art. do RGIT, que se reporta ao lugar e momento da prática da infracção tributária, nos seguintes termos:
" As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n.
As infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.
E, de acordo com o art.12 n.1 do Penal constituem, entre outras, causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, a constituição de arguido al.a) e a notificação da acusação al.b).
O n.3 deste preceito legal estabelece que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
No caso presente, atenta a moldura penal do crime em que o arguido incorreu e o disposto no art.2, n.2, do RGIT, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos art.11, n.1, alínea, do.
Compulsado o presente processo, verifica-se que ocorrem causas de suspensão e de interrupção do procedimento criminal.
Atento o prazo prescricional do crime em que o arguido incorreu 10 e as causas de interrupção e suspensão da prescrição, o procedimento criminal não se encontra prescrito.
Não se verificam, pois, os requisitos do estado de necessidade desculpante, de forma a poder aplicar-se o disposto no art.3, n.2, do Penal.
O arguido incorreu na prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.10, n.1, 2 e 5 do RGIT com pena de prisão de 1 a 5 anos.
O tribunal fundamentou a aplicação da pena de 2 anos de prisão substituída por 480 horas de trabalho, nos seguintes termos:
"O crime de abuso de confiança fiscal é punido com pena de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas - artigo 105, n.s 1, 2 e 5 do RGIT
Na determinação da medida concreta da pena, a efectuar dentro da moldura penal prevista do crime, o tribunal terá presente a culpa como limite máximo inultrapassável, as necessidades de prevenção especial como limite mínimo, e recorrerá aos concretos factos do art. 7, n. 1, do P., sem nunca perder de vista as necessidades de ressocialização do arguido.
Tal vale por dizer que tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, dentro dos limites consentidos da prevenção geral positiva ou de integração, podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização.
Estabelecida a forma como se relacionam a culpa e a prevenção, quer geral quer especial, no processo de determinação concreta da pena impõe-se a valoração dos concretos factores de determinação da medida da pena previstos no art. 7, n. 2, do Código Penal.
Contra o arguido milita:
O dolo, que é directo;
o contexto de dificuldades económicas em que os factos foram perpetrados;
a confissão integral e sem reservas do crime de que vinha acusado;
a inserção familiar e profissional do arguido.
Por tudo isto, julgamos adequado a aplicação de uma pena de 2 anos de prisão.
Considerando esta panóplia de penas de substituição que o legislador consagra e cuja aplicação incentiva, importa verificar se, neste caso, alguma se mostra adequada e suficiente.
A prestação de trabalho é fixada em horas, correspondendo cada dia de prisão fixado na sentença a uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.
Em síntese, culpa e prevenção são os dois termos do binómio com base no qual se determina a medida concreta da pena.
No caso vertente, cabe ponderar:
o dolo é directo,
o arguido confessou integralmente e sem reservas, está social e profissionalmente  integrado,
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Uc a taxa de justiça.texto elaborado e revisto pelaPorto, 14/7/2020
em 4-12-2013 foi deduzida Acusação contra ............, condutor do autocarro que provocou a morte do inditoso G............., a qual só ocorreu porque, como consta dos autos, recebeu ordens da PSP para não parar nos semáforos vermelhos e conduzir os adeptos Polacos ao aeroporto o mais breve possível;
o modus faciendi do Inquérito, o tempo decorrido e um julgamento que conclui que agentes policiais não identificados desde 24-2-2012 até hoje!) deram ordens ao condutor do autocarro para não parar nos semáforos, daí resultando a morte do jovem G............., traduz violação dos arts 2o e 6o- da Convenção;
inexiste prescrição pois se em inquérito a PSP falhou...também em sede de julgamento o Tribunal podia e devia apurar tudo quanto fosse necessário, sob o art 340 do CPP, pelo que só após o transito em julgado- fev/2016 - se contabilizam os 3 anos da responsabilidade do Estado;
a Sentença recorrida incorre em lapso calamitoso: pese embora não se ter apurado em sede de Inquérito quem deu a ordem, seguiu-se a fase de julgamento onde cabia uma segunda fase de indagação dos factos, sob o Principio da Investigação Oficiosa ao abrigo do art 340 do CPP; só após esta fase se iniciou o prazo para demandar o réu
o deficiente inquérito, o não apuramento efectivo da autoria da ordem policial para os
A lei determina que o termo inicial do prazo de prescrição é o do conhecimento do direito que lhe assiste.
A douta sentença não violou o disposto no art. da CEDH, ao julgar improcedente a ação e absolver o Réu do pedido.
Atenta a matéria dada como provada e a matéria dada como não provada, outra não podia ser a douta decisão, ora recorrida, que julgou a presente ação improcedente e absolveu o Réu do pedido formulado.
Na decisão recorrida foi dada por provada a seguinte factualidade, que não vem impugnada:
Em 202012, ocorreu um acidente resultante da colisão de veículos que vitimou G............. ........... cfr. fls. 2,3 e 9 da Certidão);
No seguimento do auto de participação de acidente que antecede, foi instaurado, em 202012, o inquérito com o NUIPC 14/18SRLSB cfr. teor das fls. 13 e 107 da Certidão);
Em 202012, o A. reiterou o pedido que antecede, tendo requerido, também, a passagem de fotocópias simples de determinadas peças processuais cfr. fls. 71 da Certidão);
Em 012012, o A. solicitou a confiança dos autos de inquérito por dois dias cfr. fls. 72 da Certidão);
Em 112013, foi proferido despacho a indeferir a reclamação que antecede cfr. fls. 107 a 109 da Certidão);
Em 202014, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução que antecede cfr. fls. 131 a 136 da Certidão);
Em 112015, foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pelo A. cfr. fls. 224 a 254 da Certidão);
Logo, neste recurso não há que aferir do indicado erro judiciário por falhas em determinados actos do inquérito ou do processo-crime, pois a sentença recorrida julgou que essa matéria não era a causa de pedir da presente acção, mas que aqui apenas se discutia um funcionamento defeituoso do sistema judiciário, não imputável a nenhum acto concreto.
Com este enquadramento, o julgamento da prescrição do direito de indemnização do A. relativamente a um mau funcionamento da justiça decorrente dos actos, em geral, do processo de inquérito, está correcto.
Por conseguinte, pelo menos desde a data em que o A. foi notificado dos despachos de arquivamento e de acusação, isto é, em 31/10/2013, teria de ter conhecimento seguro de que o desfecho de tal inquérito, o arquivamento e acusação que daí resultaram, o prejudicaram e trouxeram danos. A partir daí o A. teve conhecimento do seu direito de indemnização pelos danos decorrentes desse desfecho, que são os danos que reclama nesta acção.
Logo, na data em que foi intentada a presente acção, há muito que o direito do A. estava prescrito.
Por aplicação do art. 1, n. 2, da Lei n. 67/2007, de 31/12, há aqui uma inversão da regra geral do ónus da prova prevista no art. 34, n. 1, do , presumindo-se a culpa, salvo prova em contrário cf. art. 35, n. 2, do.
Para a efectivação da responsabilidade exige-se, ainda, a verificação do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Feito o anterior enquadramento, apreciemos, em concreto, o caso dos autos, considerando o que antes ficou dito.
Como resulta da matéria factual apurada, a indemnização que vem requerida pelo A. e Recorrente a título de responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na justiça refere-se aos autos de inquérito e ao processo-crime que correu termos no TJL, no TRL e TC.
Nesses autos, em 24/09/2012, ocorreu a constituição de arguido de ........... Após, em 22/10/2013, foi determinado o encerramento do inquérito, deduzida a acusação contra .......... e arquivado o inquérito quanto aos elementos da PSP, não identificados.
Em 31/10/2013, o A. e Recorrente deduziu pedido de indemnização cível contra .......... e A............, SA A.........).
Posteriormente, em 12/12/2013, foi requerida a abertura de instrução por um outro assistente e tal pedido foi rejeitado em 22/01/201
Prosseguiram os autos, que culminaram com uma decisão de 19/05/2015, de absolvição do arguido ...........
No que concerne ao pedido de indemnização cível formulado pelo A. e Recorrente em 31/10/2013, foi julgado em 02/05/2014, com sentença homologatória. Entre a data da formulação de tal pedido e a sentença homologatória decorreram, portanto, cerca de 6 meses.
Quanto o pedido de abertura de instrução, requerido em 12/12/2013, foi decidido em 22/01/2014, logo, dentro dos prazos indicados no art. 30 e 30 do CPP.
O recurso para o TRL foi decidido em cerca de 5 meses e o recurso para o TC foi decidido em menos de 3 meses.
Face ao exposto, é de aceitar como preterido em cerca de 5 meses o prazo de 8 meses para o decurso do inquérito, referido no art. 27, n. 1, do Código de Processo Penal na versão então aplicável).
Sem embargo, há que assinalar que a indicada instrução tornou-se necessariamente mais morosa em resultado da constituição dos assistentes e dos diversos requerimentos por estes feitos, designadamente pelo A. e Recorrente.
Neste sentido, verifica-se, que entre a decisão de acusação em 21/03/2014 e a decisão final tomada pelo TJL, em 19/05/2015, mediou pouco mais de 1 ano. Já as decisões tomadas pelo TRL e pelo TC foram muito céleres.
Logo, nessa perspectiva conjunta não se pode entender que os autos de inquérito e o processo-crime que lhe seguiu tenham demorado um tempo excessivo.
Atendendo a que o A. e Recorrente era um mero assistente naquele processo e que viu o seu pedido indemnizatório rapidamente satisfeito, o desfecho indicado litígio também não pode ser entendido como de especial relevo.
Estes prazo visam proteger, em  linha, a posição de quem está directamente envolvido no processo e não tanto a posição dos intervenientes acidentais, no caso, a posição de um assistente, que se juntou inicialmente ao processo para ajudar nas investigações e depois, também, para fazer valer um pedido de indemnização
Quanto ao indicado pedido de indemnização , o A. e Recorrente viu-o satisfeito em cerca de 6 meses.
Porque os pressupostos da responsabilidade do Estado são cumulativos, claudicando o requisito da ilicitude, claudica, desde logo, o direito do A. a ver o R. EP condenado a esse título.
Em conclusão, o presente recurso improcede, havendo que se confirmar a decisão recorrida.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a sentença recorrida;
custas pelo Recorrente cf. art.s. 52 n. s. 1 e 2, do CPC, , n. 2, 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
O Tribunal da Relação ......., por acórdão de 5/11/2020, entendendo que não se verificava a excepção de caso julgado, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, e sem prejuízo de dever ser respeitada a autoridade de caso julgado sobre questões já apreciadas, deliberou julgar a apelação procedente e, nessa conformidade, revogou a decisão recorrida determinando o prosseguimento dos autos.
Face ao disposto nos artigos 61, n. 1 e 62 do CPC a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga, nele se incluindo a decisão e seus pressupostos, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, Proc. 654/18TBPTL.GS1, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt.
A Recorrida colocou em causa a possibilidade de ser formado título executivo, nos termos do artigo 1-A do NRAU, com base no contrato de arrendamento celebrado entre partes e não os valores em dívida indicados nas respectivas comunicações e requerimentos executivos.
O Acórdão recorrido fez incorrecta apreciação do disposto nos artigos 58, n. 2, 61, n. 1, 62, n. 1, 62 e 73, n. 6, todos do CPC.
A recorrida contra-alegou pugnando, para além da inadmissibilidade do recurso, pela confirmação do acórdão impugnado.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida.
No Tribunal recorrido foi considerado provado o seguinte:
A /embargada deduziu em tribunal, em 11-01-2013, contra a embargante/, execução para pagamento de quantia certa, sendo que no respectivo requerimento executivo alegou, fundamentalmente os seguintes pontos:
- Determinou a exequente, na missiva enviada a 21/12/2012, que seria dado um prazo de 10 dias para que a executada procedesse ao pagamento das rendas em dívida cfr. doc..
- É obrigação do arrendatário "pagar a renda ou aluguer", "no tempo e lugares próprios" cfr. art. 1038/a do Código
valor correspondente a 50% das rendas devidas pela mora verificada cfr. art. 1041 do Código: 180,00
Com tal requerimento executivo a exequente/embargada juntou o contrato de arrendamento e as 3 missivas referidas no seu articulado, indicados sob os docs. n.s 2, 3 e 4, do ponto anterior.
Na oposição referida no ponto , a embargante, sustentou, fundamentalmente:
- Ora, se o contrato denunciado legítima e legalmente, deixou de produzir efeitos jurídicos no plano material, por maioria de razão não os poderá produzir no campo puramente processual!
Ou seja não se enquadra em nenhuma modalidade e tipologia dos pressupostos do art. 46 do CPC, porque não há título executivo.
- Na verdade contrariamente ao pretendido no artigo 22 impugnado da execução não há título executivo, porque in casu não há base legal habilitante, pois o art 14-A...do NRAU, introduzido pela Lei de n 31/2012 de 14 de Agosto de 2012, não tem aplicação, porque,
- Pela sua nova colocação sistemática desde Agosto de 2012, na secção , "despejo", só se compreende neste contexto, e além disso face ao teor do art 11, 12 e 14 legitima-se a interpretação, que só terá aplicação relativamente a pessoas singulares, e não a pessoas coletivas como é a natureza da R.
Consequentemente, o artigo 1-A não tem aplicação, pois não há nenhum contrato de arrendamento válido, e muito menos dívida de quaisquer rendas em atraso, ou encargos do condomínio, ou juros de mora.
- Acresce que, segundo o recentíssimo Acórdão do STJ de 4 de Março de 2013, a exigibilidade de um crédito só ocorre quando ele é reconhecido judicialmente.
- Na realidade e nos termos da Lei, o contrato de arrendamento anteriormente existente, foi atempada e legitimamente denunciado pela R, primeiro oralmente a 21 de Junho, e posteriormente por escrito em 27 de Julho de 2012 doc. n.
- De facto pelo e-mail de 10 de Agosto de 2012, anexo doc. n o representante da A Sérgio admite "a revogação do contrato em vigor com efeitos a 30 de Novembro de 2012" como pretendido pela R. na sua carta de 27 de Julho doc. n.
- E a A que aceitou pois em substituição do contrato de arrendamento denunciado, a celebração de um outro contrato novo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2013, relativamente a novas instalações, e onde pudessem permanecer em atividade não só a ora executada, mas também a sua acionista TPFPlanege SA.
- Sublinhe-se que a data limite fixada pela própria A para apresentar uma proposta não foi observada, porque esta por motivos que lhe são unicamente imputáveis não cumpriu, mas que a responsabilizam nos termos do artigo 227 n 1 do
- O que aliás a A confessa no seu articulado
- Face aos elementos de fato e de direito que antecedem, requer a indevidamente executada, R. objeto da presente execução que:
Seja declarada a ininteligibilidade da execução e mandada arquivar
A opoente começa por alegar que o contrato dado À execução não é título executivo porque, À data da sua celebração, inexistia norma que considerasse um tal contrato como título executivo.
Assim sendo, no momento em que a execução foi proposta, o contrato constituía título executivo, pelo que a oposição não pode deixar de improceder nesta parte.
No fundo, existe uma confiança digna de tutela do credor em cobrar o seu crédito de uma forma mais célere por via de execução em lugar de, previamente, ter de intentar uma ação, sendo abusivo afirmar que possa existir uma confiança digna de tutela do devedor em "empastelar" a cobrança da dívida por via de o credor ser onerado a instaurar uma ação declarativa.
Seguidamente, a opoente vem alegar que denunciou validamente o contrato em causa nos autos, uma vez mais sem razão.
Com efeito, atento o contrato em causa nos autos, trata-se de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, nos termos dos arts. 102, 1023 e 1108 do , sendo que, nos termos do art. 1110 do :
Daí que mal ande a opoente quando, pela sua alegação, parece que não estava vinculada a nenhum contrato. Pelo contrário, estava vinculada ao contrato em causa nos autos e só deixaria de o estar em 31/08/2016 ou, quando muito, no momento em que se celebrasse um novo contrato de arrendamento e não quando, após ter construído toda uma farsa destinada a desonerar-se do contrato a que estava vinculada simulando mesmo o interesse em celebrar novo arrendamento, o que, pela atitude assumida no dia em que a exequente iria mostrar o espaço, facilmente se percebe que nunca foi intenção da opoente, ainda que por intermédio da, o que julgou ter conseguido mediante o envio da carta de 27/07/201
Seguidamente, vem a opoente alegar que se trata de um contrato de adesão e que as cláusulas desse contrato são nulas, embora sem alegar minimamente qual ou quais as cláusulas que violam a lei.
De resto, cumpre referir que as cláusulas não são nulas só porque são cláusulas contratuais gerais.
A opoente peticiona a condenação da exequente como litigante de má fé.
Contudo, pela factualidade apurada, não se antolha em que medida a conduta da exequente, que se limita a peticionar o pagamento de uma dívida que existe, a despeito de todos os argumentos de que a opoente tenta lançar mão.
Daí que a exequente não litigue de má fé. Mas o mesmo já não sucede com a opoente.
Ora, no caso em epígrafe atenta a factualidade provada, é evidente que a opoente litiga de má fé.
Entende-se, pois, que a opoente ao alegar as inverdades supra referidas e com as finalidades supra mencionadas, litiga com má fé, devendo ser condenada em multa e em indemnização, tal como peticionado.
O acórdão do Tribunal da Relação de ....... de 31-10-2017, transitado em julgado, reapreciou em recurso a decisão referida em , tendo julgado a apelação totalmente improcedente, mantendo a sentença objecto de recurso.
Em 27-10-2014, a exequente apresentou no processo indicado em , contra a executada, requerimento executivo, a que atribuiu a designação de cumulação sucessiva de execuções, tendo por base o mesmo contrato de arrendamento aí referenciado, onde alegou, designadamente, o seguinte:
- Desde a data em que deu entrada a acção executiva até ao presente momento venceram-se as seguintes quantias a título de rendas vencidas e não liquidadas pela EXECUTADA:
- A EXECUTADA também não efectuou o pagamento dos referidos valores nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativamente a cada uma das indicadas rendas nem em data posterior.
Com tal requerimento executivo a exequente/embargada juntou o contrato de arrendamento e as 2 missivas referidas no seu articulado, indicados sob os docs. n.s 4 e 5, do ponto anterior.
- No teor do requerimento executivo, a exequente menciona e fundamenta como legitimação do requisito título executivo, exigido pelo CPC art 46, a indicação da base legal do art 14-A do NRAU.
- Ora, tendo o contrato de arrendamento entre a exequente e a executada sido celebrado em Março de 2011, a essa data este facto não servia de base a titulo executivo, com aquele dispositivo legal, pelo que a forma de processo executivo não podia ser a adequada para as finalidades de cobranças a que se propõe a exequente.
- Aliás, compulsando o contrato de arrendamento junto aos autos, fácil é confirmar que em parte alguma se refere que o contrato celebrado pela exequente, pode constituir um título executivo, mas apenas num caso restrito e concreto, pois tal foi a vontade das partes.
- Só a partir da alteração acima identificada de 2012, posterior ao contrato de arrendamento em questão, de Março de 2011, é que o legislador alterou, e inovou o regime de cobrança de rendas, autonomizando essa possibilidade do contexto da acção de despejo.
Tal passou até, a constar de uma nova disposição- o art 14-A, com uma nova epigrafe, e com a natureza de aplicação futura, após a sua publicação, naturalmente, nos termos Constitucionais art119 n 1, e n como condição da sua eficácia jurídica.
- Na realidade, e objetivamente, importa verificar de que titulo executivo se trata, como se formou, e que finalidade permite a sua utilização, e em que contexto legal?
- Mas, a verdade é que a acção executiva inicial ainda pendente, não mostra que tenha sido junto aos respetivos autos, a certidão dos autos da acção de despejo, expressamente requerida no art 14 N 5 do NRAU, e que constituiu fundamento alegado no requerimento executivo, então apresentado pela exequente!
- Ora, não era essa situação a data da instauração da execução ainda pendente: - os locais estavam desocupados, as chaves entregues ao condomínio, e inexistia um contrato de arrendamento não habitacional, e não existiam rendas em atraso, porque este fora, devida, legitima, fundamentada e antecipadamente denunciado pela primitiva executada.
- Face aos elementos de facto e de direito que antecedem, requer a indevidamente executada, e objeto da presente execução que:
E ainda, que em qualquer outro caso, seja a executada dispensada de apresentar caução.
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado19:
Na verdade, confrontando os fundamentos de ambas as oposições e os pedidos nelas deduzidos, facilmente se conclui que são distintos.
Não podemos olvidar que os embargos de executado constituem uma verdadeira acção declarativa enxertada no processo executivo, visando contrariar os efeitos que o exequente procura extrair da apresentação do título executivo, no caso, aqueles que foram apresentados em cada uma das execuções cumuladas.