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Ou seja, o controlo dos preços de terminação como definido pela deliberação impugnada não impede o investimento nem penaliza as operadoras que mais investiram porque, como fundamentou o regulador, os operadores equacionam os seus investimentos com base em princípios de racionalidade económica, pelo que não é expectável que um operador que invista eficientemente em rede própria tenha como resultado despesas adicionais de tráfego de interligação cfr anexo 3 da deliberação de 212005, pag..
O mesmo é dizer improcede este fundamento de recurso als,, das conclusões do.
A proporcionalidade da medida de controlo de preços foi assegurada pelo regulador mediante a aplicação aos OPS com PMS no mercado da terminação, com exceção dos operadores do Grupo P..., do princípio da reciprocidade diferida em vez do estabelecimento de preços orientados para os custos.
Improcede, por estes motivos, este fundamento do recurso al das conclusões do.
O erro apontado sobre os pressupostos de facto verificar-se-ia por omissão.
Precisamente a metodologia usada, com base nos perfis de tráfego específicos de cada operador, permitiu ter em consideração as especificidades do tráfego cursado por cada OPS.
Nestes termos improcede o alegado na conclusão do recurso.
Lendo o anexo 3 da deliberação impugnada não se vislumbra a falta de ponderação das alegações dos operadores, incluindo a S em nome da.
Improcedendo assim a conclusão do recurso.
Conclusões e do recurso.
As recorrentes formulam estas conclusões para o caso de se entender a deliberação impugnada como ato de execução da deliberação de 11200
Mas tal não sucede.
Desta decisão, em que a ora recorrida decaiu, não foi interposto recurso.
Por conseguinte, a deliberação de 212005 não foi nem pode ser considerada um ato de mera execução da deliberação de 112004 cfr art 151 do.
O que significa ficar prejudicado o conhecimento destas conclusões.
Em jeito de conclusão podemos dizer que a imposição da obrigação de controlo de preços sindicada neste processo destinou-se a resolver os problemas concorrenciais verificados e resultou da declaração de PMS em relação aos OPS e, portanto, da constatação de que estes podiam agir em larga medida independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores, tendo incentivos para fixarem preços excessivos.
E analisada a medida aplicada aos OPS mantem-se a decisão recorrida que julgou válida a deliberação de 212005 na medida em que a mesma cumpre os critérios da fundamentação plena do art 55, n 3 da LCE, ou seja,é objetivamente adequada para atingir os fins prosseguidos, é necessária para atingir os referidos fins, proporcional e não discriminatória face ao reconhecimento de que existem diferenças entre a P... e os OPS com PMS.
Má fé.
Assim sendo, não cumpre a este tribunal conhecer de tal suposta questão.
As recorrentes, em resposta, reafirmam o interesse na lide, pois as decisões posteriormente adotadas não produziram efeitos retroativos nem coexistiram com a decisão impugnada.
A ampliação do objeto do recurso, prevista no artigo 636 do CPC, pressupõe apenas que o fundamento ou fundamentos invocados para escorar a decisão favorável não foram acolhidos.
O que fica demonstrado pela mera reprodução das seguintes conclusões das contra-alegações de recurso:
Tanto basta para concluirmos, com as recorrentes, que a adoção das deliberações de 22013, de 212013, de 212016, de 2017 e de 22018 não configura um caso de inutilidade ou superveniente da lide.
julgar improcedente a questão da inutilidade da lide;
conceder parcial provimento ao recurso:
declarar a nulidade da deliberação de 112004, na parte em que estabeleceu a obrigação de controlo de preços aos operadores notificados com PMS, com exceção dos operadores do Grupo P..., por indeterminação do modo de concretização dessa obrigação,
mantendo a sentença recorrida quanto ao demais com a presente fundamentação.
Custas pelas recorrentes e pela entidade recorrida, na proporção de 3/4 e 1/4 respetivamente.
H. Pois bem, e para o que interessa para o presente recurso, subjacente ao acórdão recorrido, foi dada como provada a factualidade narrada nas alegações, para cuja leitura se remete.
Subjacente ao Acórdão Fundamento, foi dada como provada a factualidade narrada nas alegações, para cuja leitura se remete.
J. Entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
N. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2016 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
O. Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
Q. Em ambos os acórdãos existe um desconhecimento, mesmo após a ampliação da matéria de facto, sobre se os custos gerais são influenciados e sobretudo, predominante absorvidos pelos actos de disponibilização de veículos.
R. Tal como consta do teor do Acórdão 95/19, era esse o ponto que importava descortinar e que constituiu motivo para ordenar a ampliação da matéria de facto.
S. Além daquela identidade fáctica, para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Perante a mesma factualidade, os acórdãos divergem na solução.
Y. Também nesta questão do ónus de prova, o acórdão arbitral está em manifesta contradição com o Acórdão Fundamento, onde foi decidido que:
Z. Na esteira deste entendimento, o Supremo Tribunal Administrativo veio, num recente Acórdão acerca da mesma matéria - processo n. 0101/19 - precisar com maior detalhe a razão pela qual o ónus de prova recai essencialmente na esfera do sujeito passivo:
BB. O Tribunal não conseguiu apurar a exacta medida em que esses mesmos custos são consumidos, desconhecendo nesta medida quais os actos que mais os absorveram.
FF. Atendendo a que se trata de uma presunção juris tantum, cabia, como já se referiu, ao A.., afastá-la, o que não fez.
JJ. Aqui chegados, Acórdão Fundamento e acórdão recorrido opõem-se de forma manifesta:
KK. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
O recurso foi admitido por despacho de 29-10-202
G. Mas ainda mais relevante foi o facto constante da matéria dada como provada no ponto 16 e que aqui também se transcreve:
PROSSEGUINDO
U. O que na realidade a Recorrente parece querer não é sindicar qualquer oposição nas decisões em apreço decisão arbitral e acórdão - que, atento o supra exposto nos parece evidente que não existe - mas sim a bondade da decisão, ou melhor a prova produzida e a factualidade dada como provada, o que é de todo inadmissível.
Sem prescindir, a Recorrida requer a este Venerando Tribunal que conheça a questão da inconstitucionalidade formal e material do n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA a qual foi invocada junto do Tribunal Arbitral recorrido cfr. requerimento e alegações escritas apresentadas a 102021 e 202021) mas não foi conhecida por ter sido o pedido arbitral julgado procedente com outro fundamento.
AA. Assim, para precaver um entendimento de que as alegações de recurso da Recorrente deverão ser procedentes, deverá este Tribunal conhecer a questão de inconstitucionalidade que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.
Caso se entenda que este Tribunal não pode conhecer as questões de inconstitucionalidade invocadas cujo conhecimento foi dado como prejudicado,) deverá então ordenar a baixa do processo ao Tribunal Arbitral para delas tomar conhecimento, o que se requer.
A Requerente é uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações) e que exerce, entre outras, as atividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração);
Para efeitos de IVA, a Requerente é um sujeito passivo misto realiza operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse;
A atividade de locação financeira exercida pela Requerente envolve a aquisição de veículos e sua disponibilização aos clientes e atividade de concessão de crédito ou financiamento a particulares e empresas e gestão respetiva;
A atividade de locação e financeira e ALD são as atividades primordialmente exercidas pela Requerente e eram-no nas datas referidas infra, em 5;
Apresentou tempestivamente, conforme se observa dos documentos juntos sob os n.s 1 a 12, as declarações periódicas do IVA relativas ao ano de 2016, a saber:
Em todas as primeiras declarações de cada período do ano de 2016 apresentadas, o Requerente teve em conta o IVA suportado com base no cálculo do pro rata provisório de 14%;
O imposto relativo a todas as declarações periódicas de IVA aqui em causa encontra-se pago.
A Requerente apresentou, em 09/02/2018, reclamação graciosa das autoliquidações de IVA acima referidas,
A atividade de locação financeira e de ALD exercida pela Requerente, envolvendo operações de aquisição e disponibilização de viaturas, exige a concretização ou realização, pela Requerente, de atos e serviços específicos, distintos da concessão de crédito.
Tal implica a afetação de custos e recursos comuns da Requerente, como, por exemplo, água, gás, eletricidade, comunicações, equipamentos informáticos, papel e custos com a prestação de serviços por terceiros, como advogados, etc.
Os custos comuns ou mistos são determinados, sobretudo, pela disponibilização dos veículos objeto dos contratos citados, aos seus clientes.
De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 2 do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza a distorções significativas na tributação n. 3 art. 2).
No entanto, não estava aqui em causa a aplicação do n. 4 do artigo 2 do IVA mas do apuramento do imposto dedutível mediante a aplicação de um pro rata específico, uma vez que previamente o método utilizado fora o da afectação real.
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de facturação, relativo a leasing e ALD financeiro no valor de 2668163,31 Eur. cfr. fls..
Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de facturação, relativo a concessão de crédito no valor de 891092,66 Eur. cfr. fls..
Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre Janeiro e Novembro, um pro rata provisório de 69% cfr. declarações periódicas constantes de fls. 129 a 162 e 210 a.
O pro rata provisório mencionado em a incluiu, nos respectivos numerador e denominador, entre outros os valores mencionados em, e.
Concordamos com esta orientação jurisprudencial, não apenas por ser aquela que se encontra actualmente consolidada mas também, e sobretudo, por ser aquela que se revela mais curial.
Mas sem razão que lhe assista.
Vejamos as disposições legais em causa:
Porém, importa considerar que esta possibilidade concedida aos Estados-Membros apenas se revela possível na medida em que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução que resulta do critério baseado no volume de negócios vide, assim, o Acórdão Banco Mais e o Acórdão BLC Baumarkt, proferido a 8 de Novembro de 2012 no Processo -511/10).
Porém, compulsado o probatório fixado na decisão arbitral em crise, não é possível descortinar se a utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte da Recorrida foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos.
Neste ponto, tal decisão ponderou que:
E na linha do acabado de expor, afirma o douto acórdão que "...) compulsado o probatório fixado na decisão arbitral em crise, não é possível descortinar se a utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte da Recorrida, foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos ...) com sublinhado do próprio acórdão do STA.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Foi determinada a junção aos autos de certidões do processo n. 2033/18TBVIS.
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso, os requerentes  A...  e mulher  B... , o qual foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, finalizando as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões:
É a seguinte a factualidade tida como assente na decisão recorrida:
Citados para contestar, os ora requerentes não deduziram oposição, acabando por ser declarados insolventes por sentença proferida em 23 de julho de 2013, transitada em julgado em 13 de agosto de 201
No processo mencionado nos artigos anteriores os ora requerentes não requereram a exoneração do passivo restante.
Na relação a que alude a alínea do n. 1 do artigo 2 os requerentes relacionaram os seguintes créditos:
Identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas ações sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Identidade do pedido que tem de ser apreciada não só em relação ao que se pede nas duas acções mas também em relação ao que se alega a respeito da questão fundamental que comanda o pedido das ações.
Mais ainda, os fundamentos podem possuir um valor próprio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conexões entre o objeto decidido e um outro objeto; conexões que podem ser, designadamente, de prejudicialidade, o que significa, por ex., que, se numa compra e venda o comprador obtém a redução do preço atendendo aos defeitos da coisa, não pode questionar a validade do contrato em ação em que o vendedor requeira que ele lhe pague a quantia em dívida.
Como exceção dilatória, visa o caso julgado prevenir, como já se referiu, a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objeto efeito impeditivo e função; como autoridade de caso julgado, garante a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior efeito vinculativo e função.
Quando o objeto processual antecedente é repetido no objeto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como exceção de caso julgado no processo posterior; quando o objeto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objeto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em  lugar1
Daí que a exceção do caso julgado pressuponha a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; enquanto, naturalmente, a autoridade do caso julgado dispensa tal tríplice identidade1
O facto é que, cf. item , os créditos aqui relacionados são todos anteriores a 201
Assim, face ao exposto, improcede o presente recurso.
Seguimos de perto Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 57
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 579/8
Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, pág. 585/
E a indiscutibilidade não pode ser posta em causa invocando argumentos, factos ou razões que o efeito preclusivo cobriu. - Prof. Castro Mendes, obra citada, pág. 18
A exceção do caso julgado encerra a vertente negativa, em ordem a evitar a repetição de ações; a autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposição externa da decisão tomada.
Se a exigisse não faria diferença com a exceção de caso julgado.
Se uma decisão condena no preço duma compra e duma coisa, não pode o condenado, em posterior ação, vir invocar vício invalidante de tal compra e venda; impedimento que também resulta da autoridade de caso julgado formado pela primitiva ação/decisão.
Se numa ação de reivindicação se reconhece a propriedade, tal vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o proprietário requer a condenação da contraparte no pagamento duma indemnização pela ocupação indevida do imóvel.
Miguel Teixeira de Sousa, BMJ 325, pág. 106
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 693
Tal requerimento foi indeferido por despacho judicial proferido em 002021, o qual se traduziu nos seguintes termos:
Inconformada com essa decisão, apresentou a progenitora requerida recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2207 doravante tem como objectivo, melhorar a eficácia e a celeridade dos processos judiciais, ao estabelecer o princípio da transmissão directa dos actos judiciais e extrajudiciais, sendo aplicável em matéria ou comercial, quando um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação;
Mas tal não obsta a que se anexe o formulário do Anexo para que se possa cumprir o estatuído no art.  do Regulamento: dar a conhecer ao destinatário da citação ou notificação o seu direito de recusar a sua recepção, pelo facto de o acto em causa não estar redigido ou não ser acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário é suposto compreender;
Não tendo sido cumprida tal formalidade a mesma é nula nos termos do art. 19 do P.
Os Jovens, que, como se retira da própria acta, não falam a língua portuguesa, foram ouvidos com auxílio da tradução do requerido/pai !):
O tribunal a quo declarou a requerida incapaz SOMENTE com base em declarações do requerido/pai e de um e-mail cujo remetente é desconhecido nos autos !).
A lei enuncia em que casos é que o sujeito titular de direitos não está capaz de os exercer por si, prevendo como é que essa capacidade é suprida, sendo a nomeação efectuada nos termos do art. 2 do P.um desses mecanismos;
In casu, o tribunal a quo, sem qualquer comprovação, documento idóneo ou averiguação oficiosa, coarctou liminarmente a requerida da sua capacidade judiciária;
Assim, e nos termos do art. 1, n. 1 do Regulamento 1206/2001, o tribunal a quo podia e devia ter solicitado a comprovação da alegada incapacidade da requerida directamente a Inglaterra;
Assim, deve ser revogado o despacho recorrido e ser ordenado que sejam oficiadas as entidades oficiais inglesas competentes para virem aos autos dizer o que tiverem por conveniente, nomeadamente sobre a alegada incapacidade da requerente, juntando os documentos judiciais idóneos, e, em caso de resposta afirmativa, a identificação do seu representante legal/tutor;
Para tanto e nos termos do art. 64, n. 1 do P., por forma a instruir o recurso, requer-se a junção das seguintes certidões:
anulado todo o processado após as citações efectuadas de forma irregular, devendo o Tribunal a quo ordenar novo envio de citação, por carta registada com aviso de recepção, devidamente acompanhada com cópia do formulário constante do Anexo do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, 13 de Novembro de 2007,
caso assim não se entenda
De referir que a Exma. Juíza a quo oportunamente já havia sustentado a não verificação da arguida nulidade de citação.
Que dizer então sobre a dita arguição da irregularidade de citação?
Improcede, assim, sem necessidade de maiores considerações, a arguição da irregularidade/nulidade da citação.
Existe informação nos autos sobre a progenitora Requerida, mormente prestada pelo progenitor e filhos de ambos, no sentido de a mesma padecer presentemente de doença mental e de estar internada sob ordem judicial.
Acontece que nada disto se encontra certificado nos autos, e, independentemente disso, importa averiguar e apurar o concreto grau daquela incapacidade, em termos de diagnóstico médico que já tenha sido feito, e bem assim se tal já foi objeto de reconhecimento/declaração pela autoridade judicial competente, com eventual decisão de internamento, e sendo disso caso, se se encontra salvaguardada a representação legal e na pessoa de quem.
Dito de outa forma: as informações e depoimentos constantes dos autos não podem deixar de se considerar insuficientes/deficientes, donde a realização do dito relatório social tem que ser considerada necessária e indispensável, ainda que com retardamento para a solução final do caso.
Estando-se como se está no domínio de um processo de jurisdição voluntária, os princípios desta jurisdição afastam a rígida aplicação da legalidade estrita, pelo que não está o Juiz inibido de ordenar o que se afigura necessário e mais conveniente.
Coimbra, 18 de Janeiro de 2022
Cf.https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12019W/TXT02)&amp;from=PT.
Cf.https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_obtencao_provas_estrangeiro.pdf
O Tribunal a quo proferiu despacho, indeferindo liminarmente os embargos por resultar do requerimento inicial que não estão reunidos os pressupostos previstos no n. 1, do art. 34, do P. Civil, nomeadamente, por a requerente não se arrogar ser possuidora do imóvel em causa.
Atentas as conclusões da apelação, acima descritas, a questão submetida ao conhecimento desta Relação pela apelante consiste, tão só, em saber, se os embargos devem prosseguir, como pretende a apelante, ou se devem ser rejeitados liminarmente, como decidiu o tribunal a quo.
Dispõe o n. 1, do art. 34, do P. Civil que:
Sobre esta matéria decidiu o tribunal a quo que:
Assim, sendo a apelante, verosimilhantemente, titular de um mero direito de crédito, não se vislumbra que os embargos de terceiro sejam o instrumento processual próprio para sua defesa, pelo que os mesmos não podiam deixar de ser liminarmente indeferidos.
Improcede, pois, a questão e com ela a apelação.
Lisboa, 24-02-2022
Declaração de invalidade, nulidade ou anulação e ineficácia em relação ao autor dos seguintes contratos:
contrato de abertura de crédito, sob a forma de conta corrente caucionada;
termo de Fiança datado de 30 de Setembro de 2008;
contrato de penhor de valores mobiliários;
contrato de cessão de posição contratual do réu Banco Millennium para o banco BCP Bank &amp; Trust Company Ltd em relação a todas as contas relativas ao património do autor;
contrato de compra das acções representativas do capital social da ré Serot Finance Ltd pelo BCP Bank &amp; Trust Company Ltd, em nome do autor, como seu gestor de negócios e com o dinheiro deste;
Subsidiariamente, deduziu ainda os seguintes pedidos:
Declaração de que é proprietário de todos os títulos e obrigações e de todas as acções que os bancos réus possuem em nome da ré Serot Finance Ltd em conta aberta no segundo réu;
Alegou, para tanto, e em síntese, o seguinte:
No Millennium BCP, S.A. o A. era atendido pelo funcionário , com quem negociava as taxas de juros e de quem recebia os juros remuneratórios do capital;
Em Janeiro de 2011 o saldo global das suas contas bancárias rondava os 3,5 milhões de euros;
Para receber tais juros o A. teria de ter na conta a prazo, como acreditava que tinha, 3,5 milhões de euros, incidindo sobre estes a taxa de 4% ou 4,5%, que era a taxa negociada com o funcionário ;
O A. procedia a levantamentos de dinheiro depositado sem aviso prévio;