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São provas que impõem decisão diversa da recorrida art. 412, n 3, al., do P.P.), o depoimento do Arguido, aqui, recorrente, B; da Ofendida e Assistente ; e das Testemunhas  e E;
Tal, coarta de maneira injustificável a defesa do arguido, o que não pode ser admitido.
Por outro lado, porque também, por sua vez, as testemunhas referiram quanto a este concreto ponto que o mesmo nunca havia sido agressivo fisicamente.
Tal, viola um dos princípios basilares do Estado de Direito e do Processo Penal, nomeadamente o princípio da legalidade previsto no n 1 do artigo 1 do Código Penal, segundo o qual só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei.
De resto, o princípio da livre apreciação da prova tem de ter sempre aquele outro princípio como princípio limitador. Uma interpretação contrária, desvirtua todo o sistema penal e viola, também, as mais elementares garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas no art. 32 da CRP e ainda o princípio do in dubio pro reo.
Violou o douto acórdão, aqui, em crise, entre outras disposições, o disposto no art. 1, n 1, do Código Penal, no art. 127 do P.P. e, ainda, no art. 32, n 1 e 2, da R.P..
Para além disso, o arguido mostrou-se arrependido.
E não tem antecedentes criminais.
De facto, sem prescindir do que supra se aduziu na primeira parte deste recurso, e ainda que soçobre a mesma, ainda assim, deveria ter sido suspensa a pena de prisão a que foi condenado o arguido.
Por outro lado, como sabemos, a suspensão da pena, pela sua própria característica, poderá a todo o tempo ser revogada, se se demonstrar que o recorrente persiste na sua atividade criminosa art. 56 e ss. do P.P.).
Violando o art. 50, n 1 e 2, bem como os art. 71, n 2, e 72, n 1 e 2, al., todos do Código Penal.
Por seu turno, a assistente  também veio responder nos moldes insertos nos autos e aqui tidos como reproduzidos ref, tendo concluído no sentido de que o acórdão recorrido deveria ser confirmado, negando-se provimento ao recurso.
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, nada mais foi aduzido.
Os factos provados 1 - O arguido B, reside na Avenida, n. , . -  , juntamente com a sua mãe, , nascida em 04-10-195
- Desde data não concretamente determinada, mas seguramente há menos de 9 anos, o arguido tem manifestado um comportamento agressivo para com a ofendida, sua mãe, exercendo um clima de terror psicológico sobre a mesma, sempre que esta não cede aos seus pedidos de dinheiro para o consumo de álcool e estupefacientes, adições de que padece o arguido, desde a morte do seu pai.
- Quando a ofendida não satisfazia as pretensões do arguido este tornava-se agressivo e violento, dirigindo-se a ela em tom ameaçador e, dando-lhe, por vezes empurrões, levando a mesma por diversas vezes a refugiar-se em casa de vizinhos e familiares e a solicitar a intervenção das autoridades policiais.
- O arguido sabia, porque ali reside, que o interior da habitação era facilmente inflamável, concretamente aquela divisão, que era o quarto da sua mãe, composto por objetos altamente combustível, nomeadamente a roupa de cama e um guarda-fatos com roupa acondicionada.
- Por conseguinte, o fogo propagou-se de forma rápida e violenta, como o arguido sabia que iria suceder, destruindo totalmente aquele quarto da habitação
- Como também ficou completamente destruído todo o seu recheio, composto por pertences da ofendida, nomeadamente, peças de vestuário e mobiliário.
- E, não fosse a rápida intervenção dos bombeiros, as chamas rapidamente alastrariam toda a habitação da ofendida e consequentemente para as outras habitações contíguas, todas de valor não concretamente apurado.
- Sabia ainda o arguido que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
"O processo de desenvolvimento psicossocial de B decorreu junto do seu agregado familiar de origem, de modesta condição socioeconómica, composto pelos progenitores, ambos laboralmente ativos, e uma irmã mais nova.
Por volta dos 18/19 anos e fruto de uma gravidez precoce, contraiu matrimónio, sendo que dessa união resultou um descendente do sexo feminino, atualmente com 23 anos. O relacionamento conjugal foi marcado pela instabilidade relacional e habitacional, tendo, num primeiro momento o casal solicitado apoio nos respetivos agregados de origem.
Neste contexto, B regressa ao agregado familiar de origem, sendo que a progenitora caracteriza esta fase como a de maior instabilidade laboral do arguido, passando a exercer atividade em espaços de diversão noturna, com tradução num registo comportamental mais desestruturado e associado a práticas aditivas, quer o consumo abusivo de álcool quer o consumo de haxixe.
A filha do casal ia sendo cuidada pela família alargada, expressando o arguido dificuldades em exercer as responsabilidades parentais de forma consistente, inclusive ao nível do pagamento da pensão de alimentos, responsabilidade entretanto assumida pela progenitora do arguido.
Em 2005 surge o primeiro contacto com o sistema de justiça penal, vindo a ser condenado em pena não privativa de liberdade pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, já extinta.
Segundo o ex-patrão, quando trabalhava o arguido assumia conduta ajustada e prestável, desenvolvendo bem as tarefas. Apesar de estabelecer interação ajustada com aquele, a relação com os demais funcionários nem sempre se pautava pela adequação aos níveis da comunicação e interação, agravado pelo consumo excessivo de álcool, comportamento que exacerbava condutas desajustadas.
Em meio prisional B não tem nenhuma ocupação estruturada, referindo ter sido recentemente transferido de pavilhão devido a procedimento disciplinar que está ainda em curso, por altercação e agressões a companheiros.
- Não tem antecedentes criminais conhecidos.
O exame do estado mental é atualmente normal.
Significa este princípio que o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo.
Sobre os comportamentos que teria para com a sua mãe ainda mais esquivo se revelou, um simples admitir que trataria mal a sua mãe, mas que nunca lhe teria batido, quanto muito que já lhe teria dado um empurrão porque ela também o teria empurrado.
Ainda assim, foi referindo que o arguido era verbalmente agressivo consigo quando lhe dizia que não por algo que o mesmo desejasse, nomeadamente dinheiro, que por vezes dormia com a sua porta fechada com receio do que ele pudesse fazer, ou que fazia tempo em casa de amigas só para não ir para casa, com receio do que fosse encontrar, mas referindo sempre que tal apenas acontecia quando se apercebia que o seu filho estivesse alcoolizado, motivo ao qual atribuía os comportamentos agressivos deste.
É igualmente sua convicção que o arguido entendia que ela seria comandada pela sua irmã e pela filha do arguido, e que por vezes dizia que a matava, que matava todos.
Referiu ainda uma situação em porque se negou a entregar dinheiro, o arguido a fechou num quarto, tendo sido chamada a polícia.
, irmão do arguido, prestou depoimento sério e convincente, relatando o que tinha observado, sendo certo que saiu de casa da ofendida, sua mãe, nos anos de 2014/2015, mas ainda assim era visita frequente e falava com ela quase todos os dias.
Aliás, relatou como num episódio em que estava a jantar em casa da mãe e sem que nada fizesse prever o arguido ligou para o 112 a dizer que ia matar a mãe e a irmã, encontrando-se alcoolizado.
Nessa noite teve medo de dormir lá.
Foi igualmente precisa em relatar os factos do dia 23 de junho, o que lhe foi dito pelo arguido, sendo determinante para a formulação dos factos dados como provados relativo a tal episódio, negando, no entanto, que tivesse aceite dar dinheiro ao arguido nesse dia.
Que esta uma vez ligou-lhe pois estava presa na despensa, que o arguido a tinha fechado lá, e teve de lá ir buscá-la, chegando a chamar a polícia, mas quando esta chegou o arguido foi igualmente agressivo com eles.
Relatou de forma precisa o que foi dito pelo arguido no dia 23 de junho, sendo merecedor de credibilidade dada a forma isenta como o fez.
H, genro de uma vizinha do arguido, limitou-se a referir como no dia dos factos avistou o arguido com uma lata de diluente, nada mais sabendo sobre os factos.
, limitou-se a referir de forma pouco convicta como o arguido foi a sua casa no dia 23 de junho, mas que nada lhe disse, sendo que pouco depois apareceram umas pessoas a perguntar por ele.
Que no seu entender o mesmo não estava alcoolizado.
Mais foram valorados os seguintes documentos dos autos:
Relatório de inspeção judiciária de fls.5 a 1
Auto de exame e perícia criminalística e respetiva reportagem fotográfica de fls.11 a 2
Assento de nascimento do arguido e da ofendida de fls.203 a 206,
Relatório dos Bombeiros Voluntários J de fls. 16
Relatório de exame clinica medico legal do arguido de fls. 293 a 294
Mas in casu, quer a vertente de prevenção geral positiva quer a vertente especial, inculcam a necessidade de resposta mais firme.
Mas mesmo apelando a considerações de prevenção especial, verificamos que o que abona ao arguido é a falta de antecedentes criminais registados e uma confissão mitigada dos factos e nada mais.
Ou seja, um indivíduo que pouco ou nada faz de produtivo, dado que só esporadicamente trabalha, e entende que a mãe, com quase 70 anos e que para além da reforma ainda tem de desempenhar tarefas de limpeza, deve satisfazer a imperiosa necessidade de ir para o café da zona satisfazer as suas necessidades etílicas.
Face ao exposto, será efetiva a pena a aplicar ao arguido.
Apreciando.Antes de avançarmos para a concreta argumentação do recorrente, e para nos situarmos em termos legais e interpretativos, convirá começar por sublinhar que o tribunal de recurso não realiza um segundo julgamento da matéria de facto, incumbindo-lhe apenas emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não corretamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa4, e daí a razão do estatuído formalismo.
- Sabia ainda o arguido que a sua descrita conduta era proibida e punida pela lei penal.
Procede, pois, este capítulo do recurso.
Sem tributação quanto ao arguido/recorrente.
Custas pela assistente/recorrida, fixando-se em quatro UC a taxa de justiça devida, sem prejuízo da eventual isenção supra assinalada.
Notifique.Porto, 17/06/202010
As quais foram transcritas precisamente porque reproduzem a base argumentativa crucial que consta da motivação ou argumentação recursiva e, por isso, e até por razões de economia, permite-nos não a repetir neste lugar.
Veja-se a nota de rodapé n 3, aqui igualmente aplicável.
Texto escrito conforme o acordo ortográfico, convertido pelo lince, composto e revisto pelo relator artigo 94, n2, do Código de Processo.
Nos autos de processo comum supra referenciados, em que é ofendida/denunciante, A..., melhor nos autos,
Vem a mesma recorrer do despacho judicial datado de 12016 que indeferiu a abertura da instrução por si requerida, com o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como assistente.
Formula a recorrente seguintes conclusões:
Com o requerimento de abertura de instrução a recorrente requereu, junto do Instituto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A aqui recorrente foi notificada para juntar ao referido pedido de apoio judiciário diversa documentação, sucede que, a referida carta foi recepcionada pelo seu filho, que não a entregou a requerente, como lhe competia.
A recorrente expos o sucedido ao Instituto da Segurança Social, no sentido de este considerar a entrega dos documentos atempada, não obstante, este manteve a decisão de indeferimento.
A recorrente informou o Tribunal que havia impugnado judicialmente a decisão do Instituto da Segurança Social, requerendo que o Tribunal aguardasse pela prolação de decisão sobre tal impugnação ou prosseguisse os seus termos, aliás, como tem sido prática em outros processos, nomeadamente com as contestações.
Nesse seguimento a recorrente é notificada da decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução, onde se pode ler o seguinte "...) Por todo o exposto, por inadmissibilidade legal e em conformidade com o disposto no art. 28 n. 3 do Código de Processo Penal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pela denunciante  A...."
Assim, vem a ofendida recorrer do despacho que rejeitou a abertura de instrução.
- A impugnação judicial da decisão da Segurança Social, que indeferiu o pedido de apoio judiciário formulado pela ofendida, não tem efeito suspensivo.
- Não tendo procedido ao pagamento da taxa de justiça devida foi bem rejeitado o requerimento da instrução por inadmissibilidade legal.
- Não se verificam in casu condições para revogação da decisão de rejeição da instrução.
A denunciante, inconformada com o arquivamento dos autos, veio requerer a abertura de instrução, esgrimindo argumentos de sentido contrário, pugnando pela verificação de um crime de frustração de créditos, p. e p. pelo art. 22-A do Código Penal.
Como é sabido, tanto a abertura de instrução, como a constituição de assistente, dão lugar ao pagamento de taxa de justiça arts. 51 n. 1 do CPP e  n. 2 do.
Nos termos do art. 2 n. 5 al. da Lei de Acesso ao Direito Lei n. 34/2004, de 29 de,
não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:
A denunciante foi ainda notificada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante art.  n. 4 do, mas nada foi pago.
Por todo o exposto, por inadmissibilidade legal e em conformidade com o disposto no art. 28 n. 3 do Código de Processo Penal, rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado pela denunciante  A....
Conjugando o teor das conclusões de recurso com o teor dos elementos processuais enunciados no despacho recorrido que nos dispensamos de repetir/reproduzir), temos duas questões diferentes suscitadas pela recorrente:
A primeira, sobre a impugnação do indeferimento do apoio jurídico requerido.
A segunda sobre o indeferimento da abertura da instrução.
Pelo que, como objeto deste recurso, apenas temos a segunda questão.
Embora as mesmas apresentem alguma conexão para melhor enquadramento da situação.
Temos como certo nos autos que pela recorrente foi solicitado o pedido de apoio jurídico na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça.
Esta matéria é regulada no artigo 29, da Lei n 34/2004, de 29 de julho, nos seguintes termos:
- A decisão que defira o pedido de protecção jurídica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido.
2 - Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 1, devem os interessados apresentar o documento comprovativo da sua concessão ou da apresentação do respectivo pedido no momento em que deveriam apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
3 - Revogado pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto.)
4 - O indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido solicitada a nomeação de patrono, o pagamento ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça, P., da quantia prevista no n. 2 do artigo 3
5 - Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:
No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;
Este pagamento é pressuposto ou requisito legal para a sua constituição como assistente. Não tendo sido paga a taxa de justiça da iniciativa da ofendida, foi-lhe feita a notificação ao abrigo do artigo 8, n4, do RCJ para o pagamento da taxa com acréscimo de igual montante.
Neste sentido decidiu o ac. da Relação de Lisboa de 2009, citado na decisão recorrida, proc. n 68125/07YYLSB-A.L1-2, onde se afirma:
Não pode invocar a requerente e, que lhe está a ser negado o acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP.
A mesma constituiu advogada um dos requisitos para a sua constituição como e perante a obrigação de pagar a taxa devida n processo, requereu o apoio jurídico nesta modalidade.
Exerceu, pois, esse direito.
O que aconteceu foi simplesmente um incidente previsto na apreciação do seu pedido, o seu indeferimento pela entidade que o aprecia.
Nestas situações, perante um já indeferimento da entidade administrativa, entende o legislador que deve ser paga previamente a taxa de justiça. Que será devolvida ou reembolsada, no caso de procedimento a final, com o conhecimento da impugnação. Foi uma opção legislativa.
Do mesmo modo que salvaguarda as situações em que ainda não existe decisão:
No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente,fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente.
O direito consagrado no artigo 20 da CRP está sujeito a regras de procedimento para o seu reconhecimento.
O que resultou no indeferimento do pedido, conforme disposições do Código de Procedimento Administrativo aplicáveis no caso.
Existe, assim, uma solução legal para cada fase processual do pedido de apoio jurídico.
Nestes termos, entende-se que não se mostra violado o direito da recorrente quanto ao seu acesso aos tribunais.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso da recorrente  A... e, consequentemente, mantém-se o teor da decisão recorrida.
Coimbra, 5 de Abril de 2017
B foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada na pessoa de, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 08 meses de prisão, substituída por prestação de 240 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 5 do Código Penal;
Assim, o recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 2, 3, 4, 6, 7 da matéria de facto dada como provada.
Impunham, e impõem, decisão diversa da recorrida, nomeadamente, as seguintes provas:
as declarações da Testemunha ,
A impugnação do recorrente funda-se, essencialmente, nas passagens relativas ao depoimento desta testemunha supra referida, , que se identificam assim:
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e cuja transcrição se faz nas Alegações precedentes.
Mas, a consideração das supra indicadas conclusões seria um suporte importante para a formação da convicção do tribunal, ao abrigo do art. 127 do CPP, pois, salvo melhor opinião, o estado da arma que não seria, de todo, desconhecido do relevaria para, nomeadamente, a apreciação da culpa do arguido!
Ainda quanto ao ponto 2 da matéria dada como provada na sentença recorrida, decorre claramente das declarações da Testemunha  que o arguido não "voltou munido da arma", pois o arguido, efectivamente, jamais se afastou do carro com a arma na mão! Sempre que se afastou do carro foi sem a arma, a qual só foi por si mostrada nas palavras da junto ao carro.
O MP montou a tese da prática do crime de ameaça agravada, conjugando o empunhar da arma com o proferir das palavras "hoje estás em pé, amanhã estás deitado", porém,
Sabendo-se que as ditas palavras não foram proferidas senão telefonicamente, e que no momento em que mostrou ou empunhou a arma não dirigiu a dita ao  nem a ninguém, aliás), será que é certo considerar que o arguido praticou algum crime de ameaça?
Ao empunhar uma arma, estaria em causa um mal futuro? Ou estaria, antes pelo contrário, em causa um mal eminente, que poderia acontecer com o premir do gatilho da arma em causa?
A acção de ameaçar pode revestir a forma oral, escrita ou gestual, ponto é que o mal ameaçado configure em si mesmo um facto ilícito típico.
É ainda necessário que a ameaça seja adequada a provocar no ameaçado medo ou inquietação, ou a prejudicar a sua liberdade de determinação....)
É fundamental que a promessa de causar o mal se revista de um aspecto sério, que o agente demonstre estar realmente resolvido a praticar o facto. Assim, desde que estejamos perante uma ameaça idónea a provocar o medo, mesmo que em concreto o não tenha provocado, verifica-se o crime.
Como se referiu, o tipo de ilícito objectivo exige que a ameaça consista num mal, futuro, e que dependa da vontade do agente.
No	mesmo sentido, vide o AC. do TRP de 25-09-2019 processo n. 25/17GDOAZ.P1) in www.dgsi.pt, bem como o AC. do TRP de 25/11/2015, in www.dgsi.pt - processo n. 848/16TAVRF.P1 onde se diz:
"No crime de ameaça Art. 15 do Cód. Penal, o mal ameaçado tem de ser futuro: se o mal objecto da ameaça é iminente estar-se-á perante uma tentativa de execução do respectivo mal."
AINDA SEM PRESCINDIR OU DE ALGUMA FORMA CONCEDER, a concluir-se pela condenação do arguido, não podemos deixar de considerar que a escolha e a medida da pena terão sido excessivas.
Discordamos veementemente do tribunal a quo quando este considera que só a pena de prisão "será adequada para assegurar a estabilização da validade das normas violadas, o restabelecimento da paz jurídica e da confiança no direito"!
Pelo exposto considera o Recorrente terem sido violados, salvo melhor opinião, as normas dos artigos 40 e 70 do CP, tendo por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena igual ao mínimo legal pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, cfr. art. 153, n. 1 e 155 n. 1 do aplicando-se, salvo melhor opinião, uma pena não privativa da liberdade, ou no máximo, o que não se concede, a suspensão da execução da pena de prisão efectiva.
Violou, assim, o Tribunal Recorrido, entre outras, as normas dos artigos 153,n. 1 e 155, n. 1, alínea do Código penal, bem como as normas dos artigos 40, n. 1 e 2, 50, 58 n. 1, 70 e 71 todos do Código Penal.
Impugnação da matéria de facto por erro de julgamento.
Do preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça agravado.
Tendo em conta as questões objecto do recurso, da decisão recorrida importa evidenciar a fundamentação da matéria de facto, que é a seguinte transcrição):
Com relevo para a boa decisão da causam, resultaram os seguintes factos provados:
As acimas mencionadas palavras proferidas pelo arguido conjugadas, nomeadamente com o tom sério e ameaçador com que as mesmas foram proferidas, acrescido da atitude de exibir a arma, assim anunciando a sua intenção de atentar contra a vida deste, constituíram meio adequado a provocar neste intranquilidade e medo de que o arguido viesse efectivamente a concretizar tal intenção;
Ademais o arguido já foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de homicídio qualificado, facto conhecido por ;
Agiu o arguido sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Os queixoso  e  manifestaram no processo vontade em desistir da queixa apresentada;
Enquanto frequentava a escola, o arguido, antes e depois do dia de aulas, acompanhava o pai nos trabalhos de corte de madeira;
Após conclusão do  ano de escolaridade, abandonou os estudos aos doze anos de idade por imposição do pai, passando a trabalhar como madeireiro na empresa familiar de corte e comércio de madeiras;
O arguido, quando foi preso para cumprimento da pena de dezasseis anos de prisão, era casado e pai de uma filha bebé, sendo visto como uma pessoa trabalhadora, detentora de uma imagem social integrada;
Durante o período no qual esteve preso, de Abril de 1991 a Outubro de 1998, o arguido contou com o apoio da família, verificando-se boa integração sociofamiliar após a libertação;
O arguido intensificou o consumo excessivo de bebidas alcoólicas o que interferiu na manutenção de actividade laboral regular;
O arguido cumpriu programa de desintoxicação alcoólica;