rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tivesse sido prestada a informação, ou sendo depois negada a pretensão por quem de direito como mais tarde veio a suceder, frontal e claramente com o e totalmente diferentes seriam as expectativas e opções do dia a dia do signatário como actualmente, dentro do muito que é possível, sem qualquer prejuízo para o serviço
Em 002017 o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM proferiu o seguinte despacho "Concordo, procedendo-se em conformidade".
Ou seja, a ordenada reposição ora reclamada viola o princípio constitucional da proteção da confiança,
Fundamentos de Direito.
No caso concreto, estamos perante anulação de atos anteriores de.
Em resumo, a reclamação do Exmo. Sr. Dr. AA não merece provimento.
"2- Fundamentos de Direito.
Apesar dos pagamentos terem sido efectuados, a solicitação oportuna do reclamante, tal não significa que sejam efectivamente devidos.
No caso concreto, estamos perante anulação de actos anteriores de.
Como referido supra, alega ainda o Exm Senhor Dr. que a ordenada reposição consubstancia uma anulação das decisões subjacentes aos referidos pagamentos, pelo que, atribuindo-se eficácia retroactiva, tal anulação desrespeita o disposto na alínea do n 4 do art 168 do CPA, ou noutra perspectiva e na sua quase totalidade, o prazo previsto no n 2 do mesmo artigo.
Em resumo, a reclamação do Exmo. Senhor Dr. AA não merece provimento.
Caducidade do procedimento artigos 19 a 25 da petição
Defende o demandante que o procedimento oficioso que esteve na origem da deliberação impugnada, de 002020, se encontra caducado, pois que, sendo a deliberação impugnada de 002020, já há muito decorrera o prazo de 180 dias aludido no n. 6 do artigo 128 do CPA.
Considerando o que vem provado no ponto 1, o procedimento para reposição foi iniciado em 002017 e a deliberação impugnada foi tomada em 00202
Em concreto, pode ler-se na fundamentação daquele acórdão:
Por sua vez dispõe o artigo , do Decreto-Lei n. 85/2016, de 212, que a alteração ao n. 3 do artigo 4 do RAFE, com a redação que, por ele, lhe é dada tem caráter interpretativo.
E, ainda, quando se dirigiu ao Ministro das Finanças, na sua exposição de 22 de janeiro de 2015 13, recomendando-lhe "que adote as medidas necessárias para clarificar que o regime de anulação de atos administrativos constitutivos de direitos, consagrado no novo CPA, prevalece sobre as normas do RAFE, sempre que esteja em causa a anulação de atos constitutivos de direitos, para o que se afigura recomendável a revogação expressa do n. 3 do artigo 4 do RAFE e a promoção de uma interpretação adequada e uniforme das normas do novo CPA.
Na verdade, o legislador ciente das questões inerentes a esta alteração legislativa, quis assumir esse entendimento, ou seja, fixar um prazo mais longo para reposição de quantias ao Estado recebidas indevidamente, prazo esse que fixou em 5 anos.
Acolhendo, portanto, o entendimento constante do mencionado Acórdão do STJ, proferido no processo n. 75/16YFLSB, que se afigura pacífico, conclui-se que o procedimento oficioso do CSM respeitou o prazo estabelecido no n. 3 do artigo 40, improcedendo a alegada caducidade do procedimento.
A violação do mencionado artigo 12 do CPA reconduz-se a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial.
Improcede, também neste ponto, a ação
Vício de fundamentação artigos 33 a 40 da petição
Afirma o demandante que a deliberação impugnada não permite a um homem médio vislumbrar o itercognoscitivo percorrido pelo CSM para determinar a reposição da referida quantia.
Esta afirmação é totalmente contrariada pelo demandado.
Parece-nos que é do lado deste que se encontra a razão.
Veja-se o que se doutrinou a este propósito no acórdão do STJ de 302017, desta secção do contencioso, proferido no processo n. 62/19YFLSB8:
"A fundamentação consiste assim na expressão dos motivos que encaminharam a decisão para um determinado sentido e na exposição dos pressupostos de facto e de direito que conduziram ao pronunciamento e, como emerge do n 2 do art 153 do CPA, deve ser clara, suficiente e coerente.
Ora, compulsada a deliberação impugnada, verifica-se que dela consta, a propósito da atribuição de eficácia retroativa da anulação dos atos de pagamento, o seguinte:
Como referido supra, alega ainda o Exm Senhor Dr. que a ordenada reposição consubstancia uma anulação das decisões subjacentes aos referidos pagamentos, pelo que, atribuindo-se eficácia retroactiva, tal anulação desrespeita o disposto na alínea do n 4 do art 168 do CPA, ou noutra perspectiva e na sua quase totalidade, o prazo previsto n 2 do mesmo artigo.
A exposição dos fundamentos da deliberação impugnada permite, assim, apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para proferir a decisão de anulação com eficácia retroativa dos atos de pagamento.
Improcede, pelo exposto, a arguição do vício de fundamentação, por obscuridade.
Violação do princípio da tutela da confiança artigos 41 a 51
Alega, ainda, o demandante ter recebido as quantias em causa com pleno e lícito convencimento da legalidade de tais recebimentos.
A inscrição formal do princípio da boa-fé na lei fundamental tem seguimento em diversas leis ordinárias, de que é também exemplo o artigo 10 do CPA:
Em anotação a este preceito escreve Luiz S. Cabral de Moncada10:
"A boa-fé distingue-se do princípio geral da tutela da confiança. A protecção que esta merece da ordem jurídica resulta do dever de respeitar a estabilidade de situações favoráveis consolidadas pelo decurso do tempo e não por corresponderem a uma conduta de boa-fé. O facto objectivo do decurso do tempo pode gerar a confiança na perenidade das situações vantajosas independentemente da disposição subjectiva do respectivo beneficiário.
No entender do demandante, a homologação a consequente autorização de pagamento pela DGAJ das ajudas de custo e despesas de deslocação, conferiram-lhe o legítimo convencimento da legalidade desse pagamento.
O demandante foi notificado do despacho do Ex. Vice-Presidente do CSM que homologou, em decisão concordante, a informação prestada pelos serviços desse órgão, nada tendo dito, sendo também certo que, nas reclamações que se seguiram pontos 1 e 22 da matéria de apenas colocou em causa a violação do princípio da tutela da confiança e a eficácia retroativa dos atos anteriores de pagamento. Ou seja, o demandante nunca questionou a conformidade com a lei da ordem de reposição das quantias que recebera, nem os respetivos montantes.
Deste modo, não se pode considerar que o simples facto de a DGAJ ter autorizado e realizado o pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação implique, sem mais, a criação de uma situação de confiança legítima de que tivesse direito a esses montantes.
Neste mesmo sentido, veja-se o que se escreveu no acórdão desta secção do contencioso, de 102018, processo n. 101/16YFLSB12:
"A conformidade legal da posição do CSM exclui, necessariamente, a violação dos princípios da confiança e boa-fé, próprios de um Estado de Direito democrático, porquanto aquela posição, nos termos sucessivamente assumidos, não podia criar uma justificada expetativa nas Recorrentes de que o abono das ajudas de custas seria pago enquanto o tribunal se mantivesse deslocalizado.
Em conformidade, improcede a alegada violação do princípio da tutela da confiança.
Prescrição das quantias artigos 52 a 55 da petição
Defende, ainda, o demandante que, considerando o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 4, n. 1, do Regime da Administração Financeira do Estado, e o facto de apenas ter sido notificado da deliberação impugnada em Julho de 2020, somente lhe poderia ser solicitada a devolução de quantias referentes ao período de Julho de 2015 a Outubro de 201
Os ns 1 e 2 do artigo 4 do RAFE, com a alteração introduzida pelo artigo 2, do n. 85/2016, de 21 de Dezembro, dispõem do seguinte modo:
O prazo de prescrição estabelecido no n. 1 do mencionado artigo interrompe-se nos mesmos termos da prescrição prevista no artigo 323, n. 1, do Código Civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente1
" A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo seguinte.
A propósito do artigo 323, n. 1, do Código Civil, escreveu-se na fundamentação do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102020, processo n. 00032/17BEVIS, que, por sua vez, cita o acórdão do mesmo tribunal de 112012, tirado no processo n. 0178/00BECBR14:
"Esta norma do Código Civil, destinada a regular relações jurídicas entre privados deve ser interpretada em termos adequados a uma relação jurídica administrativa em que uma das partes, a Autoridade Administrativa, aquela que determina a reposição de quantias indevidamente recebidas, tem prerrogativas de autoridade que lhe permitem, ao contrário do que sucede com os particulares, impor unilateralmente e com exequibilidade imediata, ou seja, sem necessidade de recurso aos tribunais, a reposição, e não em termos estritamente literais que seriam, no caso, inadequados.
Isto sendo certo que a Administração não recorre aos tribunais para obter a reposição de quantias que pagou, o particular é que tem de ir a Tribunal impugnar o ato que ordenou a reposição quer estejamos no domínio de um contrato,, quer não exista contrato.
Decidiu-se também no acórdão do STA de 202020, processo n. 0592/03BESNT15:
Verifique-se, por outro lado, o que constava da fundamentação do acórdão do STJ de 112019, citado no ponto 2 da matéria de facto, que anulou a anterior deliberação do CSM:
Ora, decorre da matéria de facto assente que as quantias em causa respeitam ao período de Junho de 2014 a Outubro de 201
Temos, desta forma, que a notificação ainda que não, operada pelo ofício de 102017, consubstancia uma atuação inequívoca que, indo para além da intenção, constituiu o próprio exercício do direito de reclamar a devolução das quantias em causa, sendo, por isso, causa de interrupção da prescrição.
Deste entendimento resulta a não verificação da alegada prescrição.
Direito a indemnização artigos 56 a 64 da petição
Para tanto alegou, em suma, que sempre esteve de boa-fé, convencido da legalidade do ato que lhe atribuiu o direito a ajudas de custo e despesas de deslocação, até porque o mesmo foi tomado pela entidade então competente para o efeito, a DGAJ, nada fazendo prever que um dia seria anulado, como sucedeu.
O artigo 16, n. 6, do CPA estabelece o seguinte:
Sobre este normativo escreveu Carlos Alberto Fernandes Cadilha16:
Ainda sobre a citada norma, diz Luiz S. Cabral de Moncada17:
Feito este enquadramento doutrinário do direito a indemnização tem, contudo, de dizer-se que o correspondente pedido não é comportável neste tipo de ação, dada a sua vocação estritamente anulatória da deliberação do CSM de 002020).
Em conformidade com o que ficou exposto, julga-se improcedente a presente ação.
Custas pelo demandante.
LISBOA, 29 de Abril de 2021
Consultável em www.dgsi.pt.https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:716YFLSB.B6/
Cfr. acórdão do STA, de 002018, no processo n. 01614/15, em dgsi.pt.
Ambos consultáveis em www.dgsi,.pt.
Conforme decidido no acórdão desta Secção de 212019, no processo n. 67/15YFLSB, em www.dgsi.pt.
A referida recorrente vem a formular alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
B. Concretamente, o mesmo tem por objeto a decisão de aplicação ao Recorrente de coima pela prática de infração tributária prevista e punida pelos artigos 27, n. 3 do CIVA, 114, n. 2 e 26 n. 4 do RGIT, com fundamento na falta de entrega de prestação tributária.
O. É neste contexto que, na legislação nacional, se permite que, nomeadamente, ocorrendo um erro material ou de cálculo, que tenha ocorrido em prejuízo do sujeito passivo, o mesmo possa ser corrigido no prazo fixado no artigo 7, n. 6 do CIVA.
Q. Deste modo, não será o erro em causa corrigível nos termos do n. 6 do mesmo artigo, uma vez que não se trata de erro de cálculo, nem de um erro material, por isso, o prazo aplicável nunca poderia ser o de dois anos ali previsto.
Y. Mal andou assim o douto tribunal a quo ao considerar que, a dedução do IVA em questão, resultando de um erro de direito, pode ser efetuada no prazo de 4 anos, nos termos do art. 98, n. 2 do CIVA e que, por isso, não se verifica a infração prevista no art. 114, n. 2 e 26, n. 4, ambos do RGIT.
Z. Dito de outro modo, incorreu, assim, a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por errada interpretação e violação do disposto nos art. 98, n. 2 do CIVA e art. 114, n. 2 e 26, n. 4 RGIT.
O Município de S. Pedro do Sul veio apresentar contra-alegações, que concluiu nos termos seguintes:
"A sentença recorrida não merece a censura que a recorrente lhe dirige.
O tribunal recorrido fez uma correta análise dos factos e uma primorosa aplicação do direito.
Não praticou o arguido a contra ordenação que lhe foi imputada pela recorrente.
E este entendimento do tribunal recorrido não merece censura.
TERMOS EM QUE DEVE O RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA."
"A questão objecto do recurso consiste em saber se, incorre em erro de julgamento a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que concedeu provimento ao recurso do despacho que aplicou ao Impugnante, ora Recorrido uma coima por falta de entrega da prestação tributária.
Nos termos do artigo 2 do RGIT constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.
E a norma legal tida por violada pela decisão administrativa é a do artigo 27, n 3, do CIVA,
Referindo-se na mesma decisão, como normas punitivas os artigos. 114, n 2, e 26, n 4, ambos do RGIT falta de entrega da prestação tributária dentro do.
A contra-ordenação fiscal imputada ao arguido, ora Recorrido foi, assim, a do artigo 11, n 2, do RGIT,
É a seguinte a redacção dos ns 1 a 3, do artigo 114, do RGIT:  "A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
Sendo certo que na declaração periódica em causa o Recorrido não solicitou o reembolso da regularização acima mencionada, somando-se assim o seu valor ao crédito do imposto que já vinha sendo sucessivamente reportado nas anteriores declarações periódicas de IVA,
O que afasta a possibilidade do preenchimento da hipótese tipificada no artigo 114, n 2, do RGIT.
Tal parecer foi notificado, nos termos do art. 41 n.2 do P.P., subsidiariamente aplicável, não tendo obtido resposta por parte da F. P., nem do Município de S. Pedro do Sul.
Cumpre apreciar e decidir se ocorre erro de julgamento, de direito, no decidido na sentença recorrida que anulou a decisão de aplicação da coima com fundamento no que se defende relativamente ao disposto no artigos 9, n.2 do A., 11 n.2 e 2 n. 4 do R.G.T..
O Arguido é um sujeito passivo misto de IVA, praticando simultaneamente operações isentas de imposto e operações sujeitas e não isentas encontrando-se enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral;
O Entendimento vindo de expressar foi comunicado ao Arguido, através do ofício 9581 de 19-11-2013, para efeito de poder exercer o direito de audição, vide o doc. n 3 que instruiu a defesa no processo de contraordenação n. 2640201306024530, defesa apresentada em finais de 2014;
Direito que não exerceu e por isso, em 10 de dezembro de 2013, foi lavrado auto de notícia que originou o processo de contraordenação acabado de referir;
Não foram na mesma dados como provados outros factos.
Sem custas, dado o disposto no art. 6 do R.G.T..
Proc. n 116/10T8PVZ.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Formulou o Autor os seguintes pedidos:
Em contestação, a Ré impugnou parte da matéria alegada pela Autora.
Finalmente, invocou a Ré que não obstante o Autor tenha invocado uma avaria no contador, a Ré foi informada que o operador da rede de distribuição se deslocou ao local em 16 de Agosto de 2018 e não detectou nenhuma anomalia no equipamento de contagem.
A Ré, notificada da resposta, nada disse.
O autor, B, apresentou contra-alegações, concluindo:
Razão pela qual o presente recurso terá de ser julgado integralmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, na medida em que ela compõe o litígio de forma justa e juridicamente adequada.
NESTES TERMOS, deverá o presente recurso improceder na sua totalidade, confirmando-se a decisão recorrida, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!
Assim, a questão a resolver consiste em saber se em relação aos montantes imputados a título de acerto de consumo de electricidade entre o período compreendido entre 102018 a 202018 opera ou não a caducidade do direito do recebimento do preço.
Factos provados: A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto a compra e venda de energia, sob a forma de eletricidade e outras, bem como a prestação de serviços afins e complementares daquelas.
Como contrapartida pelos serviços prestados pela Ré, o Autor obrigou-se a pagar o respectivo preço, acrescido dos respectivos encargos e impostos legais, devidamente reflectidos nas facturas emitidas pela Ré.
A interrupção do fornecimento da energia eléctrica impossibilitaria o Autor e todos os membros do seu agregado familiar composto por 4 de residir na casa de morada de família, o que lhe causaria prejuízos.
Após o envio da carta de resposta o Autor continuou sem liquidar a factura n. . o que levou a que, em 102018, fosse emitida uma ordem de serviço para a interrupção do fornecimento de energia.
Os técnicos do Operador de Rede não tinham acesso ao contador e, apesar das diversas solicitações por parte da Ré, a verdade é que a impossibilidade mantinha-se.
No ano de 2016 foram emitidas e pagas as facturas seguintes:
No ano de 2017, foram emitidas e pagas as facturas seguintes:
No ano de 2018, foram emitidas e pagas as facturas seguintes:
A entidade responsável pela leitura dos equipamentos de medição é o operador da rede a que as instalações estão ligadas, ou seja, a C
Também os clientes podem comunicar as leituras do equipamento de medição ao comercializador respectivo, devendo utilizar os meios que estes disponibilizem para o efeito, nomeadamente a comunicação telefónica ou electrónica.
À Ré, enquanto comercializadora, cabe-lhe facturar a energia consumida no local de consumo com base em leituras reais ou em estimativa, sendo que apenas tem conhecimento das leituras reais através do Operador de Rede ou do próprio cliente.
Factos não provadosNão se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam:
O Autor não pagou o valor referido em  porque não consumiu a energia facturada.
Só uma vez por ano é que a contagem de energia se realizava de forma presencial, por funcionário da .
O Autor nunca recepcionou qualquer carta da Ré a informar da impossibilidade de recolha de leituras ou a solicitar a marcação de dia e hora para o efeito, ou ainda, em alternativa, a solicitar que o próprio Autor comunicasse essa leitura.
Nunca houve qualquer tentativa frustrada para leitura do contador do Autor, no período de 102017 a 202018, ou seja, ninguém tentou realizar qualquer contagem nesse lapso temporal.
No lapso temporal referido em 1 não ocorreu a realização de obras.
A. Impugnação da matéria de factoPretende a recorrente que sejam alterados os pontos 10, 16 e 19 da matéria de facto dada como provada.
Porém, é preciso não perder de vista que o objecto da prova não são todos os factos alegados pelas partes, mas apenas os pertinentes e que precisem de prova. E factos pertinentes são todos aqueles que forem determinantes para a decisão.
E, em bom rigor, sendo a reapreciação da decisão de facto um recurso é necessário que o recorrente esclareça qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. - al. do n 1 do artigo 640 do CPC.
Com efeito, aquilo que as modificações propostas visam é apenas frisar que a recorrente, , SA comercializa e factura a electricidade e que a C1 Operador de faz as leituras.
Esta matéria está perfeitamente adquirida e espelhada nos autos. Resulta do contrato é aceite, percebida pelas partes e pelo tribunal e em nada importa para a economia do caso.
Apenas se visa alcançar pequenas precisões linguísticas, o que não é fundamento de reapreciação da matéria de facto.
Mas defende que o Tribunal errou ao concluir que a recorrente não alegou nem provou as datas em que tentou retirar as leituras do contador.
Que dos factos dados como provados e, bem assim, da motivação da sua convicção resulta que foi valorado o teor do ofício e documentos juntos aos autos a fls. 79 a 90 pela "C1, SA. pelo que devia ter sido dado como provado seguinte ponto:
Foram juntos aos autos os aludidos documentos que consistem nas cartas enviadas para a morada do autor dando conta, nomeadamente do seguinte:
" cliente,
"..Caro cliente
Caro Cliente
Deste modo, e tendo em conta o que consta do ponto 10 é de todo plausível terem existido deslocações, nas aludidas datas, por parte do operador de rede para fazer a medição do contador instalado na casa do autor e que as aludidas cartas foram enviadas para a morada deste e aí recebidas.
B. Sustenta agora o recorrente que, mostrando-se provado que a C1 tentou, sem sucesso, a leitura do equipamento de medição nos dias 002017, 212017 e 102018, cai por terra um dos argumentos de que o Tribunal a quo se baseou para entender que se verificou a caducidade do direito da recorrente.
Que, se resulta da Lei e dos factos provados que a recorrente nada poderia ter feito, o mesmo já não se pode dizer do recorrido que teve conhecimento de que a C1 tentou, sem sucesso, obter as leituras do contador, através das cartas que lhe foram enviadas e nas quais lhe era solicitado o envio das leituras.
Que é abusivo o seu comportamento, ao alegar a caducidade do direito da recorrente, quando é o próprio recorrido quem contribui para que a recorrente não tivesse tido possibilidade de facturar mais cedo e dessa forma cumprir os prazos estabelecidos no n. 2 do artigo 1 da Lei 23/96 de 26/0
O prazo da caducidade não se suspende, tampouco se interrompe, salvo disposição legal em contrário. - artigo. 328 do.
Neste contexto, temos de entender que o prazo de 6 meses do aludido n. 2 do artigo 1 da Lei 23/96 de 26/07, sendo um prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe.
Só se detém com a prática do próprio acto ou com o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
Nem uma coisa, nem outra se verificou no presente caso.
Por isso devemos reparar bem nas cláusulas do contrato de fornecimento de electricidade, nomeadamente nas seguintes:
Assim, as leituras devem ser feitas em períodos adequados a impedir que o consumidor se veja perante facturações incomportáveis e deve haver, primeiramente, um aviso prévio da data dessas leituras.
E é nesta conjunção que deve entender-se o ponto 9 dos factos provados.
Donde, é evidente não se configurar aqui qualquer abuso de direito por parte do recorrido.
Porto, 15 de dezembro de 2020
A R. contestou, alegando que o contrato é inexistente, por incumprimento dos pressupostos e obrigações do negócio, designadamente a prestação de garantia bancária, verificando-se apenas algumas relações comerciais laterais que não correram bem por responsabilidade da A. Impugnou, ainda, os factos alegados pela mesma, e requereu a condenação dela como litigante de má-fé.
A A. respondeu, pronunciando-se sobre a imputada má-fé, pedindo, por sua vez, a condenação da R., como litigante de má-fé.
A A. recorreu, tendo concluído que:
Para o efeito, reuniram as partes nas instalações da R., em princípios de 2012, no sentido de debater tal ideia de negócio e estabelecer uma possível parceria.
Apresentada a ideia em conversa conjunta com pessoas da R. ficou esta de efectuar estudo de mercado e averiguar da viabilidade do negócio.
Demonstrado interesse por parte da R. em avançar com o projecto, foi sugerido por esta a constituição de uma nova sociedade a estabelecer entre as partes interessadas.