rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A abertura de crédito pode ser não garantida  a descoberto ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou por um terceiro.
A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa  simulação pressupõe o acordo tripartido entre os sujeitos reais e o fictício ou aparente.
Na interposição real de pessoa, o interposto age em nome pessoal, mas no interesse de outrem, assume os efeitos do negócio celebrado e compromete-se a transferir os efeitos num momento posterior, intervindo com mandato sem representação.
O caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, quando autonomizados dela.
Condenar os Apelantes nas custas.
Coimbra, 9 de Maio de 201
Inconformado com tal decisão, as Autores recorreram da mesma.
São estas as conclusões do recurso interposto pelas Autoras:
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado
procedente, revogando-se a douta Sentença Recorrida, considerando-se competentes os Tribunais Administrativos para a apreciação e decisão do presente processo.
A Recorrida, devidamente notificada, não contra-alegou.
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, a questão decidenda consiste em aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao julgar materialmente incompetente para conhecer da presente acção o Tribunal Administrativo.
A sentença recorrida considerou provado o seguinte facto:
Em 22/07/2020 as requerentes remeteram a este tribunal o requerimento inicial da presente ação, o qual tem o teor que consta de fls. 7-41, do SITAF, que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte:
Conforme também referido naquele douto despacho do TCRS, esta publicitação constitui um procedimento administrativo adotado de motum proprium pela AdC, de publicitação da sua atividade, sem enquadramento legal expresso Doc..
No caso em apreço, as Requerentes são visadas no processo de contraordenação n. PRC/2019/
O que está em causa nos presentes autos é saber se a entidade requerida pode por iniciativa próprio divulgar uma síntese dessa nota, na qual identifica nominalmente os suspeitos da prática do ilícito contraordenacional, que in casu são as requerentes.
Em matéria de contraordenações os Tribunais Administrativos apenas são competentes para conhecer de ações cujos litígios digam respeito a procedimentos de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
Está, assim, afastada, a hipótese do artigo , n. 1, alínea, do ETAF.
O litígio poderia caber na alínea do n. 1 do artigo  do ETAF.
Neste sentido Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  Edição, página 156, ensina que:
O referido Professor prossegue afirmando a propósito da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF que:
Trata-se de uma norma especial que afasta a aplicação da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF.
Neste sentido cf. as seguintes decisões: acórdão do STA de 13/11/2007, proc. n. 679/07; acórdão do STA de 28/11/2007, proc. n. 689/07; acórdão do TCA Sul de 24/04/2008, proc. n. 3497/08; acórdão do TCA Sul de 13/01/2011, proc. n. 6825/10; acórdão do TCA Sul de 08/09/2011, proc. n. 6129/10; acórdão do TCA Norte de 10/01/2008, proc. n. 2062/00 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 10/01/2008, proc. n. 2205/04 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 11/08/2010, proc. n. 852/16 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 20/01/2011, proc. n. 2160/13 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 20/01/2011, proc. n. 2968/10 BEPRT; acórdão do TCA Norte de 25/02/2011, proc. n. 1283/13 BEBRG-A e acórdão do TCA Norte de 18/03/2011, proc. n. 2909/14 BEPRT.
A letra do artigo 11, n. 1, alínea, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aliás, acolhe este entendimento ao referir-se não só a despachos e decisões, mas também a medidas adotadas em processo de contraordenação.
Nessa decisão, para afastar a alínea do n. 1 do artigo 11 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, escreveu-se o seguinte:
Donde, o requerimento inicial pode e deve ser considerando, em toda a sua extensão, pelo Tribunal, independentemente dos artigos do mesmo que se mostrem transcritos, sendo certo que na indicação do facto dado como provado o Tribunal a quo fez constar que ") as requerentes remeteram a este tribunal o requerimento inicial da presente ação, o qual tem o teor que consta de fls. 7-41, do SITAFque se dá aqui por integralmente reproduzido.
Para o que aqui releva, alegaram, em síntese, que:
As Requerentes são visadas no processo de contraordenação n. PRC/2019/3, instaurado pela Requerida e que se encontra na fase de inquérito;
Apesar de estes comunicados da AdC se referirem a notas de ilicitude, os mesmos não se inserem na tramitação de um processo contraordenacional;
A decisão prevista no n. 3 do artigo 4 dos presentes estatutos;
Com efeito, não estamos aqui perante a típica decisão, despacho ou medida tomada em processo de contraordenação.
os documentos em apreço nos autos - e relativamente aos quais a Autora pretende que a Entidade Demandada seja condenada a abster-se de os disponibilizar, por se tratar de documentos confidenciais - estão a ser avaliados ou objecto de avaliação/investigação) em processo de natureza contraordenacional;
deverá ser nesse processo que deverá reagir pois o que está em jogo é a tramitação própria do processo de contraordenação). Não pode a Autora reagir contra decisões/posições tomadas em sede contraordenacional noutro processo completamente autónomo e distinto, para depois fazer valer quaisquer efeitos nesse mesmo procedimento de contraordenação;
Nestes termos, improcedem os fundamentos do recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pelas Recorrentes - cfr. artigos 527, ns 1 e 2 do CPC e 189, n 2 do CPTA.
Autores/requerentes:
Juiz Desembargador Dr. AA.;
Juíza de Direito Dra. BB
Entidade requerida: Conselho Superior da Magistratura;
Juiz ... Dr. ;
Juiz .. Dr. ;
Juiz  Dr. EE;
Juíza ., Dra. FF;
Juíza.. Dra. GG;
Juíza . Dra. HH;
Juíza  Dra. ;
Juiz  Dr. JJ.
Ato impugnado
Requereram a apensação dos autos do procedimento cautelar aos autos dessa ação.
Nenhum dos contrainteressados exerceu o direito de se pronunciar sobre as pretensões dos autores/requerentes.
O P. veio declarar que não se pronuncia sobre o mérito dos presentes autos.
Por despacho de 202021, a relatora notificou as partes, nos termos artigo 12, n. 1, in fine do CPTA, para a possibilidade de antecipação da decisão declarativa respeitante ao proc. n. 1/2..
O processo é o próprio e é válido cf. artigos 6 ss. do CPTA, ex  do art. 16 do.
Exceção suscitada pela entidade requerida:
Questão preliminar verificação dos pressupostos do 12 do
Questões suscitadas pelos autores/requerentes:
A 03-03-2020 a entidade requerida publicitou no seu sítio oficial o Aviso n. 2/2020, com o seguinte teor:
AVISO N. 2/2020
Procedimento de seleção e nomeação de Juízes Presidentes de Comarca
Em cumprimento do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de fevereiro de 2020, declara-se aberto o procedimento concursal para a seleção e nomeação do:
Juiz Presidente da Comarca .. Ref. ..890);
Juiz Presidente da Comarca .. Ref.;
Juiz Presidente da Comarca  Ref. ..892);
Juiz Presidente da Comarca . Ref.;
Juiz Presidente da Comarca  Ref. ..894);
Juiz Presidente da Comarca  Ref. ..908);
Juiz Presidente da Comarca . Ref. ..897);
Juiz Presidente da Comarca  Ref.;
Juiz Presidente da Comarca . Ref. ...899);
Juiz Presidente da Comarca . Ref. ..900);
Juiz Presidente da Comarca  Ref. ..903);
Juiz Presidente da Comarca .. Ref. ...905);
Juiz Presidente da Comarca .. Ref. ..906);
Os presentes procedimentos concursais são regulados pelas regras aprovadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, que a seguir se transcrevem:
Podem concorrer ao cargo de Juiz Presidente da Comarca os Juízes que detenham os requisitos previstos no n. 2 do artigo 9 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que manifestem essa intenção, por requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura e que:
Tenham sido aprovados nos cursos de formação previstos no artigo 9; ou
As candidaturas referidas em 1 e 2 podem ser dirigidas a mais do que uma Comarca.
O Conselho Superior da Magistratura publicitará a abertura do concurso e o prazo para apresentação das candidaturas.
A nomeação do juiz presidente da comarca pelo Conselho Superior da Magistratura é precedida da audição dos juízes que exercem funções na comarca respetiva.
O Conselho Superior da Magistratura publicita os candidatos que se apresentarem a cada Comarca.
As respostas não serão divulgadas e serão eliminadas após o termo do concurso.
Na apreciação das candidaturas, observar-se-á o disposto no artigo 2 n.s 4 a 7 do Regulamento dos Serviços de Inspeção.
Nos casos de nomeação de juízes nas condições referidas no artigo , n. 2, deverão os mesmos frequentar o curso de formação específico, previsto na Portaria 46/2017, que vier a ser aberto imediatamente após a sua nomeação.
cf. doc. 4 junto ao requerimento
Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC , os seguintes magistrados cf. docs. 11 a 17 juntos ao requerimento:
Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC .. Ref. ..899), os seguintes magistrados:
Além dos requerentes, apresentaram candidatura ao procedimento para nomeação para JPC  Ref., os seguintes magistrados:
a.      Dra. HH, referida supra, em a.;
b.      Dr. , referido supra, em b.
No prazo fixado no Aviso referido em, apenas houve uma candidatura para o procedimento de nomeação de JPC .. Ref., apresentada pelo juiz de direito Dr. KK, que havia concorrido igualmente a várias outras Comarcas .., .., .., .., , ., .. e e que indicara a Comarca ..como  prioridade.
b.      0,84% de audições favoráveis ao ora requerente;
2,11% de opções em branco;
65,40% de abstenções.
b.      deu entrada nos serviços da entidade requerida a 06-04-2020, quando já decorria o procedimento eletrónico de audição dos juízes de direito das comarcas, em que se verificou um requerimento subscrito pelo ora contrainteressado Dr. JJ, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:
Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
JJ, Juiz de Direito em exercício de funções no Juízo Central Criminal , Comarca
, venho por este meio expor a Exa. o seguinte:
cf. doc. 18 junto ao requerimento
A 03-11-2020 a entidade requerida reuniu em sessão de Plenário ordinário, para deliberar as nomeações referentes aos procedimentos abertos pelo Aviso referido em, exarando-as na Ata n..., na qual se consignou o seguinte:
PRESIDENTE Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra
VICE-PRESIDENTE Juiz Conselheiro Dr. José António de Sousa Lameira;
Dr. Victor Manuel Pereira de Faria;
Prof. Doutor António Alberto Vieira Cura;
Dr. António José Barradas Leitão;
Dra. Telma Solanqe Silva Carvalho:
VOGAIS ELEITOS PELOS MAGISTRADOS JUDICIAIS:
Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo;
Juíza de Direito Dra. Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;
Juiz de Direito Dr. José Manuel Monteiro Correia;
Juíza de Direito Dra. Lara Cristina Mendes Martins;
Juíza de Direito Dra. Sofia Alexandra Parreirinha Martins da Silva;
Juiz SECRETÁRIO: Juíza de Direito Dra. Ana Cristina Dias Chambel Matias
FUNCIONÁRIOS: José Martins Cordeiro;
José António Carvalho Martins
Pelas 14 horas e 20 minutos, o Exmo. Senhor Vice-Presidente determinou a suspensão dos trabalhos e o reinício da sessão pelas 15,30 horas.
Não se encontram presentes os Exmos. Senhores Conselheiros, Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado, Prof. Doutor Fernando Licínio Lopes Martins e o Dr. André Filipe Oliveira de Miranda.
A votação foi precedida, como dispõe o artigo 3, n. 3, do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções, tendo por base todos os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos, constante do procedimento para o cargo e, após votação, foi obtido o seguinte resultado:
De seguida, o Exmo. Senhor Presidente proferiu a seguinte fundamentação, nos termos do artigo 3, n. 3, do CPA:
, através de voto secreto.
Nos termos da  parte, do n. 2, do art. 3 do CPA, atento o disposto no n. 2 do artigo 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM - aplicável por força do n. 2 do artigo  do Aviso do Concurso para Presidentes da Comarca -, o qual exige o voto favorável de mais de metade dos membros do Plenário presentes na reunião, procedeu-se a segunda votação, tendo sido obtido o seguinte resultado:
cf. doc. 1 junto ao requerimento
Na sessão Plenária de 03-11-2020, referida em, foi utilizado sistema informático que permitiu que todos os membros, presentes na sala de reuniões ou participantes por meio telemático, votassem secretamente, sendo os resultados dessas votações devolvidas em somatório, anonimamente e sem possibilidade de se aferir quem foi o autor do voto cf. fls. 64 a 77 do procedimento 2020/DSQMJ/0752 impresso, junto aos autos.
A entidade requerida, no plenário de 02-12-2020, proferiu deliberação sobre as reclamações apresentadas e referidas em e, julgando-as improcedentes.
A 04-12-2020, pelas 144 horas, o CSM deu nota que publicara no sistema IUDEX sistema informático utilizado pelo CSM para contactar os juízes) a ata da reunião do plenário de 03-11-2020 ata 2020/0027).
A deliberação referida em foi notificada aos ora requerentes a 08-12-2020, pelas 149, através da plataforma IUDEX.
Os requerentes instauraram os presentes autos cautelares a 01202
Vieram o Exmo. Juiz Desembargador, Dr. AA e a Exma. Juiz de Direito, Dr. BB, apresentar requerimento de suspensão de eficácia das deliberações do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de novembro de 2020, que nomearam os juízes presidente das comarcas ........, ....., ..... e ....., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17 n.  do Estatuto dos Magistrados Judiciais, conjugado com os artigos 11 e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Alegam ainda a inconstitucionalidade de tais deliberações e a violação de normas de direito europeu e internacional.
Além de que, as funções de juiz presidente de comarca repercutem-se visivelmente na qualidade do serviço judicial prestado aos cidadãos e na imagem que a comunidade detém dos tribunais. Não existindo quem as exerça, essa qualidade, boa imagem e confiança na justiça fica, irremediavelmente, assolada.
Comunique ao processo pendente no STJ.
O Vice-Presidente.
As demais nomeações de juízes presidentes das restantes comarcas não ficam abrangidas pelo presente decretamento provisório.
Notifique, sendo a entidade requerida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13, n. 5, do CPTA, aplicável aos autos ex artigos 16, n. 2, 16, 17, n. 2, e 17, todos do EMJ.
Com a presente decisão incidental, apesar de o processo cautelar continuar a correr termos, fica desde já prejudicada a decisão ao requerimento incidental de declaração de ineficácia de atos de execução indevida apresentado pelos requerentes ao abrigo do disposto no art. 12 do CPTA.
cf. fls. dos presentes
Na verdade, não é por terem sido abertos pelo mesmo ato administrativo, e por constarem do mesmo aviso de abertura, nem por terem sido decididos na mesma reunião do Plenário da entidade requerida, que cada um dos procedimentos perde a sua individualidade e autonomia.
Constitui, aliás, prática comum, ao nível do Direito Administrativo, a abertura num mesmo aviso de vários procedimentos concursais Demonstrativo de que estamos perante procedimentos diversos é o facto de ambos os requerentes não se terem candidatos a todos nem sequer com identidade total de candidaturas entre os próprios, nem de impugnarem os atos de seleção de todos os procedimentos.
Assim, em termos gerais, a própria lei processual dispõe que a relação material controvertida atendível é aquela que foi configurada unilateral e subjetivamente pelo autor da petição inicial, e não aquela que se apresenta real e objetivamente no tribunal, ao juiz, depois de ouvidas as partes e de serem examinadas as provas relevantes artigos  e 1 do CPTA e 3, n. 3, do Código de Processo.
Acresce que, como o próprio artigo , n. 1, do CPTA ressalva, esse princípio sofre adaptação quando está em causa a propositura de uma ação administrativa de pretensão conexa com um ato administrativo, como no caso dos autos.
Significa isto que, nos processos impugnatórios de atos administrativos, o critério para se ajuizar da necessidade de tutela judicial é, precisamente, a utilidade ou vantagem que o autor possa retirar da anulação contenciosa, atenta a sua intrínseca conexão com os efeitos imediatos do ato impugnado. Não basta, pois, a invocação de um qualquer direito ou interesse para, automaticamente, se ter legitimidade ativa, visto ser necessário que esse interesse seja direto e pessoal; e, além disso, é necessário que o mesmo seja legítimo.
Independentemente do mérito do que é afirmado pela requerente pois não é isso que ora está em deve entender-se que lhe assiste legitimidade.
Julga-se, assim, improcedente a exceção de ilegitimidade suscitada.
Questão preliminar: verificação dos pressupostos do 12 do CPTA
Antecipação da decisão do proc. n. 1/25YFLSB art. 12 do:
Do art. 12 resultam os seguintes requisitos para que aquela convolação possa operar:
que do processo cautelar constem todos os elementos factos suficientes para que a decisão final possa ser proferida; e
que o objeto da causa seja simples ou de urgente resolução.
Como se referiu no despacho de 202021, julgam-se verificados os pressupostos do aludido artigo 12 do CPTA.
Por um lado, já existe ação principal, porquanto foi intentada a ação declarativa principal de que dependem estes autos, correndo termos nesta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça sob o n. 1/25YFLSB, na qual foi já deduzida contestação pela entidade demandada CSM.
Acresce que e reiterando o que se deixou estabelecido no despacho de 202021) nestes autos o periculum in mora de retardamento de uma decisão já foi acautelado, por força do despacho de decretamento provisório já proferido, a que se aludiu no ponto 2 do probatório.
Alegam ainda os requerentes que, ao contrário do que sucedeu quanto ao procedimento eletrónico de auscultação dos juízes da comarca, não tiveram a oportunidade de analisar as votações dos Vogais da entidade requerida.
A tese dos requerentes assenta em dois tipos de argumentos:
Por votação nominal;
Por braço levantado, que constitui a forma usual de votar.
Compulsando a ata da reunião de 012020, constata-se ter sido esse o caso, tendo sido consignado um ponto inicial antes das deliberações referidas em 1 do probatório a estabelecer a natureza secreta.
Nada há, assim, a apontar de irregular neste ponto
Todavia, não procede nenhuma destas asserções.
Ora, quando introduziu a referida alteração ao art.  da Lei n. 1-A/2020, estabelecendo a necessidade de que as deliberações autárquicas com natureza secreta tivessem de ser adotadas em sessões presenciais, o legislador não introduziu qualquer alteração ao art. , n. 1, do mesmo diploma, para o funcionamento dos demais órgãos administrativos colegiais.
Esta constatação é reforçada pelo facto de poucos dias depois da adoção das deliberações suspendendas e o mesmo legislador ter reiterado a disciplina do art. , n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, importando a solução aí consagrada para o CPA.
Com efeito, a Lei n.72/2020, de 16 de novembro, aditou ao CPA o art. 2-A, com o seguinte teor:
- Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos.
- A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa da respetiva ata.
Em nenhum momento o legislador alterou o CPA nos termos que alterou as deliberações de órgãos colegiais autárquicos, exigindo a presença física e presencial no caso de deliberações por escrutínio secreto.
A auscultação, aliás, foi dada a conhecer pelo CSM aos requerentes, conforme foi seu pedido.
Assim, não só se encontrava respeitado o quórum devido segundo o disposto no 13 do, como também se constata constar em ata a menção dos membros que se encontravam presentes na sala de reuniões e os membros que se encontram presentes por via telemática, respeitando o disposto no n. 1 do art.  da Lei 1-A/2020, in fine.
o apuramento da votação consta da ata da sessão Plenária; assim como
consta a observação do quadro garantístico que o tipo de votação implica: o secretismo da votação.
Por fim, não se encontra reportada pelo Presidente do órgão qualquer irregularidade nas deliberações em causa. Assim como também nenhum membro do Plenário expressou o seu desacordo com o teor de tal ata, nem votou vencido.
Pelo exposto, improcede a pretensão dos requerentes neste ponto.
Logo, previsível seria:
Ou, sem conceder, porque o referido Regulamento constitui fonte de direito especial, deveriam ter sido aplicados os artigos 3 e 3 do CPA;
que, só se não tivesse sido apresentada qualquer candidatura ou nas que tivessem sido apresentadas os candidatos não reunissem todos os requisitos para concorrer, nomeadamente por não possuírem o Curso de Juiz Presidente concluído ou, é que o candidato nomeado poderia ter sido convidado para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca ........
Tal procedimento foi omitido, antes de se passar a uma terceira votação que não incluiu os mesmos, pelo que, concluem os requerentes, a deliberação em causa incorreu em vício de violação de lei sendo, consequentemente, anulável nos termos do art. 16, n. 1, do CPA.
do próprio Aviso n. 2/2020, que abriu os procedimentos em apreço;
por remissão desse Aviso, também do Regulamento dos Serviços de Inspeção da entidade requerida;
eem tudo quanto não estiver previsto nas soluções anteditas, do CPA.
Dispõe o art. 3 do CPA que:
Nomeação de inspetores judiciais
possibilidades que determinam que a nomeação possa recair sobre magistrado convidado e que não preencha as condições estabelecidas no art. 9 da LOSJ.
São elas as seguintes:
falta de preenchimento, pelas candidaturas apresentadas, das condições regulamentares;
Assim, sendo a falta de obtenção da maioria prevista no n. 2 uma das previsões que faz operar a estatuição do n. 6, importa apreciar se foi ou não formada a referida maioria.
O disposto no n. 2 do art. 25 é expressamente convocado como preceito a aplicar ao caso dos autos, por força da remissão don.
Estatui o n. 2 do art. 2 do RSICSM:
No sumário do Acórdão de 202016 proc. n. 31/16YFLSB) consta, além do mais, que:
Na fundamentação desse acórdão afirma-se o seguinte:
E referido aresto veio a concluir nos seguintes termos:
Enquanto na deliberação a que respeita o aresto de 2016, mais de metade dos membros presentes na reunião emitiram votos expressos considerando os votos a favor e os votos, não tendo havido mais de quatro votos brancos; na deliberação a que respeitam os presentes autos, mais de metade dos membros presentes na reunião votaram em branco nas duas votações.
Efetivamente, num colégio de 14 membros, na primeira votação existiram apenas 2 votos expressos os que votaram no, e na segunda votação os votos expressos foram apenas 3 os que votaram na. Existiram, assim, 11 e 10 vogais que votaram em branco no primeiro e no segundo escrutínio, respetivamente.
O voto branco seja qualificado como um tercium genus, seja como qualquer outra é um tipo de voto que não pode ser excluído da contabilização. E para efeitos da contabilização exigida pelo art. 25 do RSICSM o voto branco não é um voto favorável.
Consta da ata da reunião Plenária de 012020 o seguinte enquadramento, dado pelo Senhor Presidente do CSM, antes da votação de cada uma das nomeações para juiz presidente de comarca:
Nos termos da  parte, do n. 2, do art. 3 do P.A, atento o disposto no n. 2 do artigo 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM - aplicável por força do n. 2 do artigo  do Aviso do Concurso para Presidentes da Comarca -, o qual exige o voto favorável de mais de metade dos membros do Plenário presentes na reunião, procedeu-se a segunda votação, tendo sido tendo sido obtido o seguinte resultado:
Resulta, com clareza, que, primeiramente, foram apreciadas e votadas as candidaturas dos candidatos que preenchiam os requisitos do artigo 9, n. 2, da LOSJ e artigo , n. 1, do Aviso 2/202