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Processo n 3841/19T8MAI-A.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3841/19T8MAI-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 21 de junho de 2018, no Juízo Local Cível da Maia, Comarca do Porto, B intentou ação especial de prestação de contas contra  e 1 pedindo que as demandadas sejam citadas para, querendo, contestar ou apresentar as contas da herança, no prazo de trinta dias, sendo a primeira demandada condenada a pagar a cada herdeiro, o valor que for apurado, acrescido dos juros, na proporção do direito de cada um.
A Sra. Advogada subscritora da contestação oferecida pela ré  foi notificada para em dez dias juntar aos autos procuração a seu favor e, se necessário, declaração de ratificação do processado.
Em 01 de fevereiro de 2019 o autor pronunciou-se sobre as contas oferecidas pela ré contestante alegando que as mesmas não observam o disposto no n 1, do artigo 944 do Código de Processo Civil mas, apesar disso, tomou posição sobre cada um dos itens das contas apresentadas, acusou a falta de oferecimento pela contestante dos extratos das contas bancárias no período compreendido entre 30 de abril de 2016 e 06 de fevereiro de 201
Em 26 de fevereiro de 2019 foi proferido o seguinte despacho3:
Ao abrigo dos arts. , n. 1, e 54, ambos do CPC, visando a simplificação e clarificação da produção de prova de natureza documental, determina-se que a Ré ordene a documentação de acordo com as rubricas correspondentes na conta corrente.
De acordo com o art. 42 do CPC, ordena-se a junção pela Ré aos autos dos extractos bancários pedidos pelo Autor.
Prazo: 20 dias
Em 25 de março de 2019,  ofereceu o seguinte requerimento:
" Determinou  Ex. que a requerente juntasse aos autos extractos de contas bancárias, que o Autor identificou no requerimento em que se pronunciou sobre as contas prestadas.
O Autor, contudo, não indicou como devia, os factos que pretende provar com tais documentos, sendo que esse ónus lhe é imposto pelo artigo 429 n1 do CPC, sob pena de o seu pedido não passar da vontade de ver devassada a vida de sua mãe.
Por essa razão, por se tratar de documentos pessoais, que estão, como se sabe, protegidos pelo direito de reserva da Requerente, sobre a sua vida privada, REQUER a  Ex. se digne dispensá-la de juntar tais documentos.
As outras contas indicadas pelo Autor foram todas encerradas antes do falecimento do marido da Requerente, razão porque jamais poderiam ter sido utilizada na administração da herança, pela Requerente.
a. o saldo inicial da conta, era de zero, na medida em que o que existia na data da abertura da herança, fazia parte dela e não das contas da administração.
e. Por essa razão, suportou sozinha a Requerente o correspondente IRS,
f. com que não se importaria, não fosse agora vir o Autor exigir a prestação de contas.
g. Porém, verificou agora que não pode lançar como despesa da administração da herança as correspondentes colectas de IRS,
h. porquanto elas incluem o imposto devido pelos seus próprios rendimentos pessoais.
Por tais razões, optou por considerar nas rendas recebidas, apenas o respectivo valor líquido de retenções), e retirou das despesas todas as colectas de IRS, que entretanto pagou, com excepção do IRS do ano de 2011, o qual ainda constituiu um encargo da herança.
Em 23 de maio de 2019, a contestante ofereceu o seguinte requerimento:
" A Requerente irá impugnar o referido despacho, por via de recurso, dentro do respectivo prazo, o qual ainda não terminou.
"A. O despacho recorrido é nulo, por carecer em absoluto de fundamentação.
E sendo impertinentes para o objecto do presente processo, não devem tais documentos e informações ser juntos ao processo, tal como a contrario resultado disposto no artigo 429 n 1 do CPC.
E mesmo que fosse admissível ou julgado pertinente, que neste processo se apurassem uns e outros, ou seja, a origem do dinheiro que a recorrente utilizou nos pagamentos, e se esse dinheiro fazia ou não parte da herança e foi o não partilhado, mesmo assim o requerido pelo Autor é completamente impertinente, porquanto tal pedido se reporta a um período que se inicia 3 anos depois da abertura herança,
B contra-alegou oferecendo as seguintes conclusões:
Em 05 de setembro de 2019 foi proferido despacho a admitir o recurso como apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Em 25 de setembro de 2019 proferiu-se o seguinte despacho:
"Venerandos Desembargadores:
Mantém-se integralmente o despacho recorrido.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, foram os mesmos distribuídos em 07 de outubro de 2019 e, conclusos ao então relator, determinou-se a abertura de vistos aos Senhores Juízes-Adjuntos desse coletivo.
Após o necessário contraditório, proferiu-se despacho liminar restringindo o conhecimento do objeto do recurso ao período temporal compreendido entre 25 de abril de 2011 e 29 de abril de 2016, em virtude de relativamente ao restante período temporal se ter formado caso julgado formal.
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação;
Os fundamentos de facto necessários e pertinentes para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório desta decisão, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem neste momento por evidentes razões de economia processual.
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação
A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação.
Ao invés, o recorrido afirma que o despacho recorrido é de mero expediente por ser, se bem entendemos, meramente executório da decisão proferida em 26 de fevereiro de 2019 e que já transitou em julgado.
Esta disposição legal é aplicável aos despachos por força do disposto no artigo 613, n 3, do Código de Processo Civil.
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis7, é recorrente a afirmação de que o vício em análise apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.
Porém, há um segmento inovatório na decisão impugnada e que respeita ao período temporal compreendido entre 24 de maio de 20159 e 29 de abril de 201
Neste circunstancialismo, é forçosa a conclusão de que a decisão recorrida enferma de nulidade artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo.
As custas do recurso, na parte subsistente um terço), são da responsabilidade do recorrido porque decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 08 de fevereiro de 2021
A ação de prestação de contas deve ser instaurada contra a pessoa obrigada a tal, razão pela qual a ré  deveria intervir do lado ativo, juntamente com o autor, se necessário mediante a dedução do pertinente incidente de intervenção de terceiros. Porém, porque está na lide e não foi deduzido qualquer pedido contra a mesma, fica assim assegurada a intervenção na lide de todos aqueles a quem a prestação de contas respeita.
Porém, de acordo com a escritura de partilha oferecida como prova documental pelo autor o óbito ocorreu em 25 de abril de 201
Notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 09 de maio de 201
Aliás 25 de abril de 2011, por força da rectificação deferida em 17 de dezembro de 202
Processo n. 1881/10T8LOU-A.P1
Admitida liminarmente a oposição, contestou o exequente, terminando por requerer que a oposição apresentada pelo executado fosse considerada totalmente improcedente, ordenando-se a prossecução da execução.
b. O documento n. 6 foi outorgado em 23 de Maio de 2001;
Em conformidade com as disposições contratuais foram juntos os extratos bancários, sob documentos n. 8 e 9, comprovativos da disponibilização pelo exequente e utilização pelo executado dos montantes contratualizados;
Tais extractos bancários foram extraídos do sistema informático do exequente;
n. Consequentemente, tal facto não está, nem poderia estar provado;
p. Tal conta bancária não existe, nem nunca existiu em Portugal;
q. Naturalmente, para sequer ponderar a aplicação do disposto no RGICSF designadamente as regras aí constantes sobre a necessidade de autorização prévia era necessário alegar e provar que a prestação de serviços bancários, ou mais latamente, que a actividade bancária se desenvolveu em Portugal;
r. Não o tendo sido, é manifesto que tais disposições não são aplicáveis ao exequente;
Pelo que manifestamente não ocorre qualquer nulidade do Contrato de Abertura de Crédito;
x. Não é esse o local de assinatura que consta no Contrato de Abertura de Crédito;
y. Nem foi efectuada qualquer prova nesse sentido pelo executado;
A título meramente subsidiário e por dever de ofício sempre se dirá que,
O disposto nos artigos 28 e 29 do Código Civil pode e deve ser interpretado no sentido de que existindo qualquer irregularidade ou ilegalidade ao nível do direito administrativo daí não resultar imediatamente a invalidade, muito menos a nulidade dos contratos celebrados;
Nem sequer tal resulta do RGICSF;
Assim, nos termos do art. 715 n 1 CPC , quando a obrigação esteja dependente de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente que se efetuou ou ofereceu a prestação.
Quanto ao contrato de crédito em conta corrente:
deve estar assinado pelo devedor; - deve concretizar a quantia mutuada; - deve indicar a forma de pagamento.
Quanto ao extrato de conta corrente:
deve concretizar as operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário; - deve indicar eventuais pagamentos parcelares efectuados.
O recorrente afirma que, em concreto, o movimento que originou o débito nunca regularizado perante o B encontra-se evidenciado a amarelo no documento n.
Antes do mais, em tese geral, resulta indubitável que um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental um extrato de conta, como na situação em apreço), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo bastante para poder sustentar uma ação executiva que o creditante proponha contra o devedor vide, por todos, Acórdão da Relação de Lisboa de 3 de Maio de 2016 ou de Évora de 18 de Outubro de 2018, processos n 427/18TBPTS-B.-1 e 71/10TBETZ-A.E2, sempre disponíveis em www.dgsi.pt).
Em bom rigor, pura e simplesmente, não existe qualquer alegado extrato bancário que diga respeito ao opoente/apelado pelo que no que a este concerne apenas encontramos a presença do mesmo no contrato de abertura do crédito.
Apenas esse contrato, desacompanhado do extrato que concretiza as operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário, manifestamente, não tem a virtualidade de se poder perfilar como título executivo.
Em síntese conclusiva, será integralmente confirmada a sentença recorrida.A fundamentação aduzida resume-se por esta forma nos termos do artigo 663, n7 do Código do Processo Civil:
Porto, 9 de Fevereiro de 2021
O executado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 443 e segs..Apreciando:
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 266/274, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso não só em nulidade, mas, também, em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro legal atrás enunciado.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, não se descortinando que o juízo firmado revele a necessidade de melhor aplicação do direito.
O inventariado era estivador no Porto de , sempre trabalhou e poupou muito com a intenção de deixar aos filhos. Não movimentava a conta, por causa do cuidado que tinha em poupar para deixar um dia para os filhos.
O  réu não mantinha contactos com o inventariado e nunca procedeu a depósitos, nem movimentos de conta até ao falecimento do inventariado F.
Atento o comportamento do  réu, deve o mesmo ser responsabilizado pela sonegação de parte do saldo existente na conta bancária do E, propriedade exclusiva do inventariado, deve ao mesmo ser imposta a perda do direito a qualquer parte
determina-se que a conta bancária e os produtos financeiros existentes no Banco E, com o IBAN PT.. . .., são propriedade exclusiva do inventariado F;
O apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes e prolixas conclusões:
A sentença proferida pelo Tribunal a quo padece, na opinião do recorrente, de nulidade e de erro material.
Salvo o devido respeito, que é muito, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no citado artigo 61 n. 1 alínea, porquanto ocorre obscuridade que torna a decisão ininteligível.
Acontece que, o aqui recorrente, não pode, deixar de relacionar a supra mencionada decisão, com os factos dados como provados, bem como com a motivação quanto aos mesmos.
Ora, basta confrontar o 1 facto dado como provado, com a motivação apresentada com o que consta da decisão proferida, para perceber que a fundamentação está em clara oposição com a decisão tomada, pelo que a sentença recorrida padece de nulidade.
Sem prescindir, dispõe o artigo 60 do Código de Processo Civil de ora em diante abreviadamente designado por, no seu n. 4, que o juiz, na fundamentação da sentença, especifica os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Acontece que, in casu, a sentença recorrida enferma de falta de fundamentação em alguns pontos e, noutros casos, omite factos, concluindo de forma errónea, produzindo de forma negligente conclusões que afectam a boa decisão do mérito da causa.
Tendo fundamentado exclusivamente a sua convicção nas declarações de parte da autora, não corroboradas por mais nenhum meio de prova e que demonstrou claramente não ter conhecimento se o réu B entregava ou não dinheiro ao seu pai para depositar naquela conta, que repete-se, era conjunta.
Nesta senda, a fundamentação das decisões proferidas, terá que ser expressa, clara e coerente e suficientemente inteligível, isto é, não deve ser deixada ao destinatário a descoberta das razões da decisão. negrito e sublinhado.
Ainda que quantidade não se traduza, necessariamente, em qualidade, o que é certo, é que, a Meritíssima Juiz a quo, foi incapaz de aferir quais os factos provados e não provados capazes de fazer prova plena para a boa execução da sentença, concluindo de forma inexacta e dando como não provados factos que colidem directamente com a decisão proferida e que agora se recorre.
Destarte, e acordo com o depoimento de parte do aqui recorrente, corroborado pelo depoimento da testemunha , decorre que o recorrente entregava valores monetários seus, ao seu pai, para proceder ao seu depósito na conta conjunta.
Isto porque, decorre da prova produzida exactamente o oposto do que foi dado como não provado.
Em boa verdade, em nenhum lado foi a autora capaz de trazer junto do Tribunal a quo qual quer prova que sustente as suas declarações.
Com efeito, e com o devido respeito, parece-nos que a Mm. Juiz, procurou fundamentar que os valores existentes na conta bancária do E eram propriedade exclusiva do falecido F, com base, apenas e tão só nas declarações da autora, descurando o depoimento do réu B, bem como da testemunha  que se encontram em clara contradição com as supra mencionadas declarações.
Resulta evidente que o depoimento da testemunha é credível, uma vez que ao longo do seu discurso é totalmente coerente nas declarações que faz, colocando assim em causa, as declarações prestadas pela autora.
Ou seja, a versão trazida aos autos pela autora, ora recorrida - e que a si competia fazer prova, de acordo com a regra de repartição do ónus da prova que resulta do disposto no artigo 34 n. 1 do Civil - não se confirma, pelo contrário, é contrariada, pela demais prova produzida.
Sopesa que, em conformidade com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a conta bancária assume natureza de conta colectiva com um regime de movimentação solidária.
Com efeito, nas relações internas, e sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura das respectivas forças do recurso ao regime geral das obrigações solidárias previsto nos art.s 51 e seguintes desse mesmo diploma legal, faz já presumir presunção juris que os credores solidários participam no crédito em partes iguais.
Aliás, não se pode ilidir tal presunção apenas e exclusivamente nas declarações da aqui recorrida, que não carreou para os autos mais nenhuma prova que sustentasse as suas alegações, ao contrário do aqui recorrente.
Inexiste, assim, qualquer documento que prove que a conta bancária e os produtos financeiros existentes no Banco E, com o IBAN PT.. . ., são propriedade exclusiva do inventariado F, pelo que nessa parte a acção deveria ter improcedido.
O inventariado F, pai da autora e de ambos os réus, faleceu em 7 de Agosto de 2009, conforme assento de óbito junto aos autos em 20201
Por decisão proferida pelo Cartório Notarial, em 8 de Março de 2019, foi determinada a remessa dos interessados para os meios comuns a fim de dirimir a seguinte questão controvertida: - quem são/eram os efectivos proprietários do saldo das contas bancárias e produtos financeiros existentes no Banco E, SA, com o IBAN PT.. . , nomeadamente as seguintes:
Carteira de Títulos n. ., assim dividida:
A referida conta bancária pode ser movimentada com a assinatura de qualquer dos titulares, conforme e-mail do Banco E datado de 302020, junto a fls. 137 a 14
O inventariado era estivador no Porto de .
Sempre trabalhou e poupou muito com a intenção de deixar aos filhos.
Não movimentava a conta, por causa do cuidado que tinha em poupar para deixar um dia para os filhos.
Nunca procedeu a depósitos, nem movimentos de conta até ao falecimento do inventariado .
Não actualizou os seus dados pessoais junto do Banco E, tendo apenas actualizado o Cartão de Cidadão em 24 de Agosto de 201
Resgatou da referida conta os depósitos especiais e os seguros, sem ter efectuado a habilitação de herdeiros.
O réu não mantinha contactos com o seu pai;
O que fez diante da autora e da sua cunhada esposa do réu), as quais em estado de choque por ser o dia do falecimento do inventariado, não reagiram;
O réu deu a conhecer aos restantes herdeiros todos os bens a partilhar.
Para tanto, o tribunal recorrido considerou, além do mais, que: ")Nas contas bancárias plurais solidárias, a qualquer dos titulares é conferido o direito de, isoladamente, movimentar, total ou parcialmente, os fundos depositados1, ou seja, qualquer dos titulares da conta tem a faculdade de, por si só, e independentemente da actuação dos restantes, exigir o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia depositada, acrescida dos respectivos juros se os houver.
Este regime de movimentação vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos depositados nas contas plurais solidárias.
Ou seja, a titularidade da conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos, a qual propriedade dos pode pertencer apenas a algum dos seus titulares ou contitulares ou mesmo a um terceiro.
Considera-se, a esse propósito, que a solidariedade releva apenas nas relações externas entre os titulares da conta e o banco, não tendo a faculdade de movimentação a ver com a propriedade das quantias depositadas.
Não há, assim, que confundir a titularidade das contas com a propriedade dos valores nelas depositadas.
Porém, nas relações internas, sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura das contas, o art.51 do Código Civil, por força do recurso ao regime geral das obrigações solidárias, previsto no art.51 e segs. de tal diploma, faz já presumir que os credores solidários participam no crédito em partes iguais.
Trata-se de uma presunção iuris tantum, a ilidir mediante prova em contrário cfr. art. 35, n.2, do Código.
No caso vertente, resulta da factualidade provada que a conta n. .. pode ser movimentada com a assinatura de qualquer dos titulares, tratando-se, por conseguinte, de uma conta plural solidária.
Vejamos então as concretas questões colocadas neste recurso
Resulta do e-mail do Banco E de 302020, junto a fls. 137 e segs., que a conta bancária em causa foi aberta em 301992, por F e B, na J, S.A.
Logo e sem necessidade de outros considerandos, nem se vislumbra quaisquer ambiguidades, nem oposição entre a fundamentação e a decisão que julgou provado o facto n.11, pelo que inexiste na decisão recorrida a arguida nulidade, improcedendo as respectivas conclusões do réu/apelante.
Desde já se deixa consignado que é manifesto que o réu/apelante confunde ou desconhece o que é uma nulidade de sentença e o que é erro de julgamento.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, é manifesto que existe na decisão recorrida fundamentação da decisão da matéria de facto, o que só por si é suficiente para que liminarmente se possa concluir, atento o que acima se deixou consignado, que inexiste a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto.
Improcedem as respectivas conclusões do réu/apelante.
No caso em apreço, podemos considerar que o réu/apelante cumpriu, minimamente, aqueles ónus de alegação, cfr. art. 64 do P.Civil. O Tribunal recorrido julgou provado, além do mais, o seguinte facto:
Os factos n.s 11 e 12 foram confirmados pelo réu em sede de depoimento de parte, o qual foi ainda complementado com o teor da informação constante do ofício do Banco E de 302020, junto a fls. 14
É ainda nossa segura convicção de que efectivamente nunca foram feitas partilhas, mais ou menos, formais dos bens deixados por morte de F, e que o réu/apelante perante, as mais ou menos difíceis relações existentes entre os irmãos, e até já anteriormente entre eles e o falecido pai, decidiu valer-se da co-titularidade da dita conta bancária para conseguir um benefício a que bem sabia não ter direito.
Por fim, cumpre ainda salientar que o regime da solidariedade só existe se for convencionado entre o banco e as partes plurais, cfr. art. 51 do Civil, todavia não se exige que a declaração de vontade assuma a forma de uma declaração expressa, basta que a vontade de solidariedade se manifeste sob a forma de declaração tácita, cfr. art. 21 do Civil.
Mas como é sabido, uma realidade é a titularidade da conta bancária, e outra, distinta, é a propriedade dos fundos nela, depositados, podendo estes ser, no limite, todos propriedade de apenas um dos titulares, ou de ambos, e mesmo assim, em variadíssimas proporções.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida que assim se confirma.
Improcedem as derradeiras conclusões do réu/apelante.
Sumário:........................................
Custas pelo réu/apelante.
Processo n. 9754/14T8PRT.P1
- Regular e pessoalmente citadas as rés contestaram.
- Mais deduziu incidente de intervenção provocada da Companhia de Seguros , SA, que foi admitido.
- A  ré faz parte de um grupo empresarial que é detentor da marca E2 e, além de outras atividades, fornece fuelóleos, gasóleos e gasolinas diretamente ou através da uma rede de distribuidores comerciais.
- Neste posto, algumas unidades de abastecimento implicam o prévio pagamento.
- A Estação de Serviço E1, situado na , ., no Porto está licenciada para o exercício da atividade desenvolvida através do alvará n. ./P, de 7/10/2015 emitido pela Direção Geral de Energia e Geologia e do alvará n. ALV//11/DMU de 8/8/2011 emitido pela CMP.
- O pavimento na zona de utilização/abastecimento dos produtos petrolíferos é impermeável e antiderrapante.
- A zona de abastecimento, bem como as outras zonas de prestação de serviços, eram e são iluminadas por equipamento de tecnologia LED, o qual foi instalado no ano de 201
- Parou o veículo junto a uma das bombas de abastecimento e verificou que era necessário efetuar o pré-pagamento.
- A autora caiu desamparada no solo.
- No dia e hora referidos em 1, estava a chover copiosamente e o piso estava molhado.
- A autora calçava uma botas de sola de borracha.