rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Ainda que tivesse havido acordo que não de todos os sujeitos processuais em substituir a leitura pela indicação de que tal meio de prova poderia ser utilizado para a decisão, a falta de uniformidade jurisprudencial nesta matéria impunha e impõe efectivamente a leitura e a reprodução das declarações prestadas pelos arguidos nas fases preliminares fase de inquérito e instrução), como aliás se sustenta, e bem, no douto Ac. TRL de 18/10/2017, relatado pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador, Dr. João Lee Ferreira.
Assim, e analisando a fundamentação constante do despacho de 15/3/2018 que indeferiu, a leitura e a reprodução das declarações prestadas pelos arguidos nas fases preliminares fase de inquérito e instrução), tal fundamentação não convence minimamente.
Por fim, e contrariamente ao sustentado, e no que concerne a eventual impugnação em sede de recurso a interpor do acórdão a proferir, é evidente que existem outros meios de reacção processual.
Foram violados os artigos 12, n. 1 e 2, alínea, 35, n 1, al., e 34 do Código de Processo Penal.
O prazo de trinta dias de interposição do recurso, acrescido do prazo suplementar para apresentação com multa processual artigos 411 n 1 e 107 n 5, ambos do P.P.), exauriu-se no dia 27-04-201
Essa decisão de 15-03-2018 não pode agora ser alterada e o recurso improcede por se verificar a excepção de caso julgado.
Mantemos a posição por nós expressa no acórdão do TRL de 18-10-2017, proc. 387/10GACDV.L1-3, citado pelo Recorrente.
Não existiria razão para o deferimento do requerimento e o recurso sempre teria de improceder.
Quebra do sigilo profissional da testemunha APM..
No entanto, e contrariamente ao decidido anteriormente, o Tribunal Colectivo mais uma vez não se pronunciou sobre a legitimidade ou ilegitimidade da escusa, antes abordou matéria sobre a questão da justificação da recusa que, a nosso ver, face ao disposto no art. 13, n. 2, do Código de Processo Penal, bem como ao determinado no Despacho de 9/2/2018, da Mma. Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, deveria ser apreciada pelo Tribunal Superior.
Ora, a deliberação do Tribunal Colectivo de 6/3/2018 não só se mostra em profunda contradição com o anteriormente decidido, como ao indeferir a concessão do incidente de quebra do sigilo profissional da testemunha APM o Tribunal Colectivo violou o caso julgado formal, na medida em que ao ter suscitado anteriormente o incidente de quebra do sigilo profissional da testemunha APM ficou com o poder jurisdicional esgotado quanto a tal matéria.
Acresce que o Tribunal Colectivo ao ter dado somente cumprimento ao ponto 1 do determinado no Despacho de 9/2/2018, da Mma. Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, ao ter indeferido a concessão do incidente de quebra do sigilo profissional da testemunha APM, tomou uma decisão que configura uma verdadeira decisão surpresa.
O direito a um processo justo e equitativo encontra, pois, o seu ancoradouro constitucional no art. 2, n. 4 da R.P. e no art.  da E.H..
Nestes termos, e como tal tipo de decisão é proibida pela R.P., pelos normativos convencionais e pela lei ordinária, é evidente que tal decisão é nula e insusceptível de produzir efeitos jurídicos.
Ora, muitas das outras questões, além das questões enunciadas sobre os pontos n. 40-44, 47, 48 e 51-59, foram questões presenciadas directamente pela testemunha, daí que, e contrariamente ao sustentado pelo Tribunal Colectivo, o depoimento, nessa parte, também se mostra legalmente admissível.
No entanto, a fundamentação do Tribunal Colectivo, e sempre com o salvo e devido respeito, mostra-se inoportuna e intempestiva e ancora num juízo antecipado e ilegal sobre a prova produzida.
A ser assim, tal fundamentação e juízo antecipado não podem servir de justificação para se indeferir o incidente de quebra do sigilo profissional invocado pela testemunha.
Foram violados os artigos 2, n. 4 da R.P,  da E.H., 11, al.e), 12, n. 1 e 2, alínea, 13 e 34 do Código de Processo Penal.
Termos em que se requer que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que defira a concessão do incidente de quebra do sigilo profissional da testemunha APM..
Na acta de sessão de julgamento de 15/11/2017, após deliberação do colectivo, veio a ser proferido despacho a determinar que se suscitasse incidente de levantamento do sigilo profissional por se afigurar relevante para a descoberta da verdade o depoimento da testemunha APM..
Em 19/3/2018, em sessão de julgamento, veio a ser proferido um despacho com o seguinte teor:
Cumpre apreciar e decidir, sobre este outro recurso interlocutório.
Mas, como vimos, assim não aconteceu.
Assim, não se pode concluir pela invocada "nulidade por violação do caso julgado formal".
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, "trata-se de uma nulidade devida pela omissão de actos processuais na fase de julgamento e de recurso. Esse é o sentido do adjectivo 'posterior'. A Lei n. 48/2007 de 208 equipara substancialmente a prova 'essencial', 'indispensável', 'absolutamente indispensável' e 'estritamente indispensável' e diferencia-a da prova 'necessária' e da prova conveniente' para a descoberta da verdade ...). Portanto, verifica-se esta nulidade só quando se omite a prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como prova essencial', 'indispensável', 'absolutamente indispensável' e 'estritamente indispensável' na fase de julgamento ...)" assim, em Comentário do Código de Processo Penal, ob. cit., pp. 30
Não se justifica aqui a alegação genérica da violação do processo justo e equitativo, como princípio constitucional e do processo penal. A crítica é tanto mais evanescente quanto condensando o Art. 3 da Constituição os princípios materiais do processo criminal, a mesma recorrente não identifica, como lhe é legalmente imposto, a norma violada; não vale a remissão genérica para este preceito do Art. 3 ou para a invocação do processo justo e equitativo, exigindo-se que o recorrente identifique o segmento da norma alegadamente violada, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou a norma e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada, nos termos do disposto no Art. 41, n. 2, alíneas e, do CPPenal.
Da admissão e junção aos autos de exposições escritas
O mencionado imbróglio jurídico-processual só aconteceu na medida em que se potenciou a substituição de uma solução legal por uma solução ilegal.
Tendo o processo sido formalmente declarado de especial complexidade, o alargamento do prazo de duração das alegações orais é automático.
Na verdade, o despacho judicial recorrido veio introduzir em momento processual impróprio uma solução ilegal.
A exposição escrita que corresponde a um maior desenvolvimento das alegações orais apresentado pelo arguido AF consubstancia umas segundas alegações, desta feita não orais mas por escrito, figura que o Código de Processo Penal manifestamente não contempla.
O Legislador nas várias revisões que tem feito ao Código de Processo Penal, e repare-se que o mencionado código, já vai na 36a versão, sendo a mais recente operada pela Lei n. 1/2018, de 29-1, jamais adoptou a solução processual acolhida no despacho recorrido até porque nem na doutrina mais autorizada alguma vez se discutiu tal solução.
O recurso foi admitido com subida diferida por despacho de 28-06-2018 a fls. 3913
Posteriormente, o mesmo advogado, ao iniciar as suas alegações orais, referiu, para além do mais, o seguinte:
Em 15-05-2018 foi proferido o seguinte despacho judicial transcrição):
Requerimento de fls. 38699:
Fiquem nos autos a exposição escrita de fls. 38699 verso a 38800, a que correspondem ao desenvolvimento das alegações orais apresentadas pelo Senhor Doutor RA em representação do arguido AF..
Notifique a todos os intervenientes processuais, para, querendo, usarem da mesma faculdade.
Assim, no Ac. do STJ de 29/1/1997, processo n. 97P707, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56672b105a1855f5802568fc003b282e?OpenDocument.
"Num processo que é composto por milhares de páginas e no qual a prolação de conclusões finais impõe, nomeadamente, o sinalizar de depoimentos, de documentos, de sessões de julgamento em grande quantidade, pareceu adequado que isso fosse feito através da entrega de uma peça escrita e não por recurso a uma extensa ilimitada no tempo na tese do alegação oral.
Ou seja, o despacho judicial aqui em análise veio acautelar o direito de defesa dos arguidos no sentido de terem uma oportunidade objectiva e viável de se pronunciarem sobre todas as questões de facto abordadas durante o julgamento. Por outro lado, o despacho acautelou a possibilidade dos demais intervenientes usarem da mesma oportunidade, cfr. imposto pelo princípio da igualdade processual.
O recorrente não requereu prazo para responder, o que poderia ter feito, ao abrigo do disposto nos Art.s 16, n. 2, e 32, n. 2, ambos do CPPenal. Caso entendesse que assim deveria proceder.
Assim, não é verdadeira a conclusão que o recorrente retira na Conclusão 1 da sua motivação de recurso.
Depois, também não é verdade que a dita exposição escrita tenha sido entregue para além do decurso da fase discussão do julgamento.
Assim, no Ac. do STJ de 29/4/2009, processo n. 77/09GAMUR.S1; no mesmo sentido, os Acs. do STJ de 16/12/2010, processo n. 287/90TABJA-B.E1-A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/isti.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5f4cb6a6d8ec9d802578230035bc9d?OpenDocument; e da RP de 9/11/2016, processo n. 1927/09TAVNG.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/itrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/600843d0012148a28025807b0053d019?OpenDocument.
Na exposição que se segue imprescindível para a fundamentação deste acórdão), procederemos a uma numeração sequencial dos parágrafos, com o objectivo de atenuar as particulares dificuldades na identificação dos diversos segmentos do circunstancialismo fáctico.
Assinatura do acórdão recorrido
No articulado de resposta, o arguido AF invocou a desnecessidade de qualquer correção do acórdão recorrido, entendendo como correcta a opção do tribunal colectivo ao fazer constar a declaração de conformidade do acórdão com a deliberação do Tribunal Colectivo e do motivo da falta de assinatura da Exm juíza adjunta, por aplicação analógica da norma do artigo 153 n. 1 do Código de Processo Civil P.) na redação então em vigor e anterior ao Decreto-Lei 97/2019 de 26 de Julho.
Na primeira página do acórdão recorrido consta a assinatura electrónica do juiz presidente do tribunal colectivo FH e do juiz adjunto RC..
No final, após o dispositivo e a indicação da data, encontra-se uma nota com o seguinte texto:
O artigo 37 do Código de Processo Penal define os requisitos da sentença, entre os quais se encontra, na parte dispositiva, a data e assinatura dos membros do tribunal n. 3, alínea).
No domínio do processo penal, temos princípios especialmente reforçados no sentido de garantir a intervenção efectiva dos juízes que integram o colectivo de um julgamento em tribunal em todas as matérias e questões facto e direito; culpabilidade e determinação da sanção), assegurando-se a continuidade da deliberação e o rigor procedimental da discussão, da votação, da elaboração da sentença ou acórdão e até da sua assinatura. A lei processual penal, nos artigos 36 a 38, com particular enfase para o que no interessa no artigo 372 ns 1 e 2, trata com rigor e pormenor o ritualismo próprio da fase de elaboração e formalização da sentença, sendo que não poderemos deixar de considerar que a assinatura por todos os juízes e jurados deve ter lugar em acto seguido ao da deliberação.
Sabemos também que em tantas situações de menor ou maior complexidade em que o presente caso se, a leitura da sentença ou do acórdão nunca se poderia fazer em acto imediato ao encerramento da discussão e do julgamento e que a elaboração dessa peça processual, sempre inserida na deliberação e votação do colectivo, implica a designação de uma outra data para a leitura dessa decisão cfr. artigo 37 do Código de Processo.
Após discussão pelo Tribunal Coletivo foi alcançada a deliberação final. Ficando o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente com o encargo de acabar a elaboração do acórdão em conformidade com a deliberação acabada de tomar."
Termos em que se indefere a pretendida correcção de irregularidade processual.
A arguida MA invocou a nulidade do acórdão recorrido por omissão da fundamentação, invocando que o Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, não explicitando, como se lhe exigia, o processo lógico e racional que lhe subjaz, não permitindo compreender de que forma e através de que meios de prova concluiu no sentido ali expresso, nomeadamente, como se comprovou que a arguida e o arguido AF, acordaram uma troca de favores no Verão de 2013 e que os factos provados foram realizados em execução desse acordo de troca de favores cfr. conclusões 45 a.
Como se escreveu em sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional, designadamente nos n. 55/85 e 408/2007, citando Michele Taruffo,
"a fundamentação dos actos jurisdicionais em geral, cumpre duas funções:
Ou no mesmo sentido, segundo afirma Germano Marques da Silva,
"A validade da sentença não resulta assim exclusivamente da autoridade jurisdicional de que está investido o tribunal, resulta do exercício dessa autoridade em conformidade com a lei. A sentença não vale, pois, pela autoridade de quem a profere, pela vontade pessoal do juiz ou tribunal, mas porque a vontade funcional do juiz traduz a vontade da lei: vale porque declara o direito no caso concreto em conformidade com a lei geral e abstracta.
Pode ainda ler-se, a propósito, no acórdão do STJ de 23-02-2011 proc. 241/02GAMTR.PS2, Santos Cabral:
Ainda neste plano, decidiu o STJ no acórdão de 06-09-2017, proc. 4029/16TDLSB.LS1, Gabriel Catarino, in www.dgsi.pt
Contudo, afigura-se-nos que estamos perante uma fundamentação que não será modelar, mas que ainda assim permite perceber perfeitamente os motivos que levaram a dar como provados certos factos e não outros.
O tribunal diz-nos que o juízo da aquisição probatória quanto aos factos objectivamente considerados resulta das declarações dos próprios arguidos. Esses factos envolvem o acesso e divulgação de informação reservada, atribuindo vantagens a determinados concorrentes no confronto com os demais opositores ao concurso.
Também não assiste razão ao arguido AF quando fulmina o acórdão recorrido por falta de fundamentação quanto ao preenchimento do tipo de crime de peculato de uso.
A este propósito, podemos ler no acórdão recorrido, a p. 2237, o seguinte transcrição:
Este crime tem como elementos objectivos do tipo:
um funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso;
entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções; ou,
E, como elemento subjectivo:
o dolo, em qualquer uma das suas formas.
Em face da factualidade apurada, ficou amplamente demonstrado que o arguido AF utilizou o veículo automóvel de serviço para deslocações que em nada se relacionaram com o exercício das suas funções, designadamente, na actividade de prospecção imobiliária levada a efeito no interesse do arguido Z, mais concretamente, nas deslocações que vez na visita a imóvel e mesmo, colocando o veículo automóvel ao dispor de terceiros para a visita ao Clube de Empresários.
Conduta violadora do Regulamento de Uso de Veículos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." por si assinado a 02/02/2010, nos termos do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 170/2008, nomeadamente o seu artigo  n. 1 in fine, que assinalava aos veículos automóveis do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." o escopo de "satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinados de serviço".
Escreveu-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/06/2012 que:
Por outro lado, ficou igualmente demonstrada a instrumentalização que o arguido AF fez do seu secretariado de apoio ao serviço dos interesses do arguido Z..
Neste caso, o uso abusivo não se refere ao trabalho propriamente dito desenvolvido pelos funcionários em causa, mas ao uso dos equipamentos utilizados pelo secretariado do Presidente do Conselho Directivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." no desenvolvimento das tarefas por ele solicitadas.
Assim, a utilização indevida que o arguido AF fez do secretariado de apoio ao Presidente do Conselho de Direcção do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", colocou em causa o normal funcionamento dos serviços, sendo assim alvo da incriminação.
Não existem causas de exclusão da culpa.
Lendo essas partes da fundamentação, concluímos que o acórdão recorrido nos indica quais os meios de prova que considerou relevantes para as opções que, sendo possível apreender a lógica de raciocínio que foi seguida.
Assim é que a fls. 962 e 963 consta o seguinte transcrição)
Também neste caso a intervenção do arguido  foi residual e inócua.
A incompletude da fundamentação em um ou outro segmento da decisão não justifica a nulidade enquanto vício do procedimento.
Como se escreveu no acórdão do STJ de 13/12/2018 proc. 3839/11JAPRT.PS1, Carlos Almeida,
Na realidade, o tribunal colectivo tomou uma posição sobre esse problema, que se pode ler a fls. 951 e 952 do acórdão.
Segundo aí se escreveu transcrição),
Em sede de primeiro interrogatório os arguidos foram confrontados com a imputação da factualidade que na altura era do conhecimento da acusação, assim como, dos meios de prova até então reunidos.
De mais relevante, foi admitida uma forte relação de amizade entre o arguido JA e o arguido .
Com um grau menos forte a relação de amizade entre estes e o arguido AF..
Este arguido mantinha uma relação de amizade de vários anos com a arguida MA..
O arguido JA tinha uma longa relação de amizade com o arguido PLC, mantendo este uma relação de amizade não tão estreita com o arguido .
O arguido FP é primo do arguido AF..
O arguido JS é amigo de vários anos do arguido AF..
Os arguidos PE, JG e PV todos funcionários do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", conheceram-se no exercício de funções e desenvolveram relações de amizade, umas mais estreitas do que outras, por virtude directa do maior contacto existente.
Estes arguidos tinham uma relação institucional com o arguido AF, por este desempenhar funções de Presidente do Conselho Directivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", superior hierárquico máximo.
O arguido AS tinha também uma estreita relação institucional com o arguido AF, sendo por este encarregue directamente de integrar determinados projectos.
O arguido EB mantinha uma relação institucional com ao arguido AF, em razão das funções que desempenhavam em Angola e em Portugal.
O arguido MP não mantinha relação de amizade com os restantes arguidos, apenas relações institucionais com os arguidos AF e arguido .
Finalmente, o arguido AF mantinha uma forte relação de amizade com os arguidos Z e ZB, os quais por sua vez mantiveram uma relação pessoal com o arguido XB..
Quanto segmento da decisão referido em primeiro lugar:
Num plano distinto situam-se os juízos valorativos e os juízos significo-normativos que integram a esfera do direito21
Em primeiro lugar, segundo entendemos, não existe a nulidade invocada porque nulo seria o acórdão que não contivesse a enumeração dos factos provados e não provados e esse não é seguramente o caso.
Ainda assim sempre se dirá o seguinte:
Vamos alinhar a nossa abordagem, pelo menos na sua primeira parte, pela da defesa do arguido AF, na sua resposta a este fundamento de recurso.
Crimes pelos quais foi pronunciado o arguido Z:
corrupção activa cfr. entre outros os Art.s 1 n. 1, 1 n. 2 e n. 3, -A alíneas,, da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 20 alínea do Código Penal, como autor material, todos do Código - crime pelo qual foi absolvido; e
E crimes pelos quais foi pronunciado o arguido AF:
corrupção passiva cfr. Art.s 1 n. 1, 1 n. 2 e n. 3, -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho e 20 alínea, 6 n. 1 alíneas, e e 6 do Código - crime pelo qual foi absolvido, cfr. fls. 2427 do Acórdão;
peculato de uso Art. 37, n. 1, do - crime pelo qual foi condenado, cfr. fls. 2428 do acórdão.
Crime pelo qual foi pronunciado o arguido MP:
Assim como contém a descrição factual de todos os elementos subjectivos dos tipos criminais imputados, concluindo-se afinal com a indicação precisa dos crimes que aqueles cometeram, em razão dos factos que se foram descrevendo E-7).
São assim definidos explicitamente os eventos da vida real em que se teria traduzido o mercadejar do cargo pela arguida.
Permitimo-nos aqui reproduzir o que já se escreveu no despacho liminar:
A lei adjectiva, no artigo 41 n. 3 do Código do Processo Penal, impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida em matéria de facto o ónus de proceder a uma tríplice especificação:
A simples remissão para a totalidade de um ou de vários depoimentos, para o teor de extensos documentos ou de transcrições de conversações telefónicas não cumpre o ónus de especificação imposto ao recorrente pela lei adjectiva penal.
Tal como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2006, processo 06P461,
Também no entendimento de Albuquerque, Paulo Pinto de in Comentário ao Código de Processo Penal, 3 ed. pag. 1121 e 1222
Tudo isto para dizer que nas situações em que se depreende que o recorrente pretende impugnar a decisão em matéria de facto por erro de julgamento apesar de invocar o vício decisório, o tribunal de recurso deve conhecer dessa impugnação, desde que, claro está, o recorrente tenha cumprido o ónus de especificação imposto no artigo 412 n 3 do Código de Processo Penal.
Como escreveu Sérgio Gonçalves Poças,
Mas isto é uma realidade que se não confunde com o erro notório na apreciação da prova.
Claro que se o recorrente invoca o vício do erro notório do artigo 41, e este se não verifica, o tribunal deve declará-lo. Mas se apesar do recorrente, tacanhamente, para além de falar levianamente no artigo 41, cumpre os requisitos do artigo 41, n.os 1, 3 e 4, então o tribunal deve apreciar o pedido de impugnação amplo da matéria de facto.
Agora o que não será correcto é pelo facto de o tribunal de recurso concluir , bem, que se não verifica aquele vício erro notório na apreciação da arrume logo a questão, sem verificar se estão reunidos os requisitos para a apreciação que o recorrente verdadeiramente quer e claramente fundamentou: a impugnação ampla da matéria de facto21
Como escreve o Sérgio Poças,
Se na primeira, se critica o tribunal por não ter indagado e depois os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir, de acordo com o objecto do processo, retenha-se; na segunda, censura-se a errada apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal: teriam sido dados como provados factos sem prova para tal.
Como é evidente, esta segunda questão tem a ver com a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 41, n. 3, com a reapreciação da prova e não com a verificação dos vícios do artigo 41, n. 2, que hão-de ser inequivocamente visíveis no texto da decisão, sem recurso a quaisquer provas documentadas, como se sabe.
Parece clara a confusão: verdadeiramente, o que o recorrente não aceita é a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal. Ostensivamente, a questão nada tem a ver com o vício do artigo 41 que curamos, mas com a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 41, n. 3, como resulta claro, julgamos, do que temos vindo a expor.
Concluindo: o recorrente quando alega este vício não pode pretender a subversão do processo; não pode querer outro julgamento de um outro processo.
Nunca sob a capa deste instituto se poderia permitir uma investigação que subvertesse o princípio da vinculação temática do tribunal21
Não é isso que acontece na situação em apreço.
Sendo essencial que essa formulação permita ao arguido a apresentação de uma defesa completa e eficaz e a determinação clara do objecto do processo.
Ambos os arguidos sabiam que, por força dos cargos que respectivamente ocupavam, estavam obrigados a estritos deveres de isenção e imparcialidade.
Não obstante, firmaram um acordo mediante o qual ambos aceitaram violar tais deveres em favor um do outro ou de terceiros por si escolhidos.
Sabiam ambos os arguidos que a sua actuação colocava em risco a autonomia intencional do Estado e o princípio da legalidade.