rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"- O prazo de prescrição a que alude o art. 7 do 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306 do o qual pressupõe o conhecimento dos pressupostos do direito ou, pelo menos a possibilidade fática de os conhecer.
Efectivamente, o n 47/2008, no seu artigo 4 aditou ao Decreto-Lei n 122/2002, de 4 de Maio o artigo 9-A com a seguinte redacção:
Registo central de certificados de aforro
- O IGCP é a entidade responsável pela criação, manutenção e actualização do registo central.
Tal prazo de prescrição iniciou-se, como já dissemos a partir de 102013, data da escritura de habilitação e do pedido de reembolso dos CA do seu pai Factos provados ns 8 e.
Terminando, para concluir, diremos que, de acordo com os factos provados, designadamente com os ns 8, 9 e 13, a autora exercitou o seu direito ao levantamento dos certificados de aforro pouco tempo após ter conhecido que era titular do mesmo.
Nos termos do art 3/1 do 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emissão de certificados de aforro, diz que estes certificados são nominativos, reembolsáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a pessoas singulares.
Proc n 3850/2005-6, in www.dgsi.pt/jtrl
Acórdão n 541/2004 proferido no proc n 786/2003, in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2004054html
Proc n 05A3169, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 25635/13T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc n 0619/15, in www.dgsi.pt/jsta
Todas decisões transitaram em julgado, como se certifica a fls.
Dos elementos documentais juntos aos autos, nomeadamente do CRC que nos foi enviado, resulta a factualidade supra elencada em a , bem como que o arguido sofreu as seguintes condenações:
No processo n. ---/19PBEVR, do extinto  Juízo Criminal do TJ de Évora factos de 25-05-2011),por sentença proferida a 17-09-2013, transitada em julgado a 24/01/2014, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, tendo sido considerada extinta em 24-01-2015, nos termos do artigo 5, n.1 do Código Penal- cf. boletinsn.s 5, 6 e
O condenado tem direito a uma pena conjunta, resultante da soma jurídica das penas correspondentes aos crimes por si cometidos, desde que concorram efetivamente entre si.
- Para o efeito do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 7 do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal coletivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea do n. 2 do artigo 1
Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo
Évora, 26 de Junho de 2018
Fernando Ribeiro Cardoso Juiz Presidente da Secção
Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles.
Os AA. interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N que, por acórdão de 202017, negou provimento ao recurso e manteve a decisão do TAF/P cfr. fls. 1121/115
Com todo o respeito Venerandos Conselheiros, está claramente demonstrado:
Que foram violados os princípios da boa-fé e da legítima expectativa, basta o julgador no uso das suas qualificações não ignorar os factos dados como provados, como se transcreve:
4 Tal não ocorreria a manter-se a via coletora.
Que houve uma atuação por parte da R com clamoroso abuso de direito.
A posteriori e decorridos alguns anos após a abertura da via A44 ao tráfego mais de 3 a R. exerceu um ato fecho da via em contradição com a sua conduta anterior e tal viola também os princípios da boa-fé e da confiança, resulta do sentido crítico claramente ajuizado, sendo que,
O processo de expropriação seguiu a via litigiosa, tendo culminado com acórdão da Relação que fixou o justo valor da indemnização, o qual já transitou em julgado.
Quaisquer danos de responsabilidade da entidade expropriante Estradas de Portugal, causados pela expropriação em causa, foram julgados no processo de expropriação.
No caso sub judice inexiste qualquer facto ilícito, praticado pelas Rés ou pelos profissionais ao seu serviço.
Os Autores, aqui Recorrentes, interpuseram a presente ação para condenação da Ré, a título de responsabilidade , pelos prejuízos causados pelo fecho de uma via coletora na A4
Assim, os Recorrentes apresentam o presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com base em dois argumentos essenciais: a violação dos princípios da confiança e boa-fé e aplicação do instituto do abuso de direito, fundamentando a aplicação do regime da responsabilidade por fatos ilícitos e a verificação de um prejuízo especial e anormal, que fundamente a aplicação do regime da responsabilidade pela prática de atos lícitos;
E conforme resulta do facto n. 72 da matéria dada como provada na sentença recorrida;
Em especial, não estamos perante um dano especial, mas generalizado, conforme resulta da matéria dada como provada na sentença recorrida, pois essa proibição foi imposta, não apenas aos autores, mas a todos os proprietários de prédios confinantes com a A44;
Em especial, uma desvalorização/depreciação do prédio dos autores de 10% a 15% baseada na perda desse acesso direto cfr. facto n. 54 da matéria dada como provada da sentença não se traduz num dano especial confrontar com o decidido no douto Acórdão do STA, datado de 112012, proferido no Proc. 01101/12, no qual estava em causa uma desvalorização de 50% !);
Não existindo danos especiais e anormais sofridos pelos autores, fica prejudicada a análise do pressuposto do nexo de causalidade entre estes danos e a conduta lícita da ré EP - Estradas de Portugal, E.P.;
Em suma, na situação em análise nos presentes autos não verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas, seja por atos ilícitos seja por atos lícitos arts.  e  do;
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal, prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 002017, o presente recurso de revista foi admitido cfr. fls. 1278/127
) Em 202001 foi realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam.
) Em 102002, a entidade expropriante remeteu o processo de expropriação para o Tribunal da Relação do Porto.
) Confronta, atualmente, a norte com prédio da parcela 59, do sul com o prédio da parcela 81, de nascente com EN 109 atual A44, e do poente com a Rua ...
) Em 102005, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o Acórdão que integra fls. 12 e segs. dos autos em suporte físico que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
) Encerramento que acabou por ocorrer.
) As vias coletoras não permitem o acesso direto a propriedades confinantes com a mesma.
) Em 112003 a A44 abriu oficialmente ao tráfego.
)Para a parcela em causa foi criado o restabelecimento 09 que se encontra em bom estado de conservação.
) O terreno em questão continua a dispor de um acesso através da Rua ...DE DIREITO
Note-se, todavia, que não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para haver ilicitude já que para o seu preenchimento exige-se, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o da defesa do lesado, que haja violação de direitos subjetivos e outras posições jurídicas subjetivas que justifiquem o pagamento duma indemnização.
conceder provimento ao recurso jurisdicional sub specie deduzido pelos AA./Recorrentes, revogando-se o acórdão recorrido;
Custas a cargo das aqui ora recorridas. N..
" - Na petição inicial a A, ora Recorrente, alega, além do mais, dois vícios do ato impugnado, a saber: Violação do art. 69, n 1, al. do Código de Procedimento Administrativo cfr. Artigos 14 a 22 da Petição;
- O artigo 95 n 1 e 3 do CPTA. dispõe, expressamente, que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, o que, a não acontecer, determina a nulidade da sentença nos termos da al. do art. 615 do CPC, aplicável por remissão do artigo 1 do CPTA.
- Sem conceder, deverá ainda ser determinada a anulação da decisão da matéria de facto, que, diga-se, não tem na sua base qualquer vício propriamente dito, mas sim um vício de base, concretamente na seleção da matéria de facto relevante. que deverá ser ampliada, tendo em conta as várias soluções de direito, designadamente a defendida pela ora Recorrente, sendo pacifico que esta questão pode ser suscitada em sede de recurso, podendo o Tribunal Superior anular a decisão recorrida e ordenar a repetição do julgamento, muito embora a repetição não abranja a parte da decisão não afetada pelo vício.  cfr. art. 662, n 2, al e n 3, aI. do.
Termos em que, nos melhores de direito doutamente, supridos por Excias. Requer-se a revogação da douta sentença recorrida, e, consequentemente, seja julgado procedente o pedido de anulação deduzido pela A, ora recorrente.
Quanto ao primeiro ponto, no que respeita aos temas de prova, não procede o entendimento da Recorrente quando alega que recai sobre o Tribunal o dever de levar aos factos provados ou não provados os temas de prova. São os factos que constam dos articulados, e não os temas de prova, que o artigo 9 n. 3 do CPTA impõe que sejam declarados como provados ou não provados pelo Tribunal.  Também não procede o pedido de ampliação da matéria de facto, do qual a Recorrente pretende aditar o temas de prova, por se afigurar absolutamente irrelevante para o julgamento da presente causa.
Os factos que relevam para a decisão da causa são, tão-somente, os que permitem apurar a responsabilidade da Recorrente pela entrada irregular da frequentadora proibida pelo que, verificada a irregularidade - e tendo sido dado como provada - basta, per si, para a Recorrente incorrer na previsão normativa do artigo 12 da Lei do Jogo.
Não procede, por outro lado, o alegado erro de julgamento por falta de matéria de facto que suporte a atuação culposa dos empregados da Recorrente e, consequentemente, a sua responsabilidade porquanto a responsabilidade das concessionárias não radica na culpa dos seus empregados.
O que decorre do n. 1 e n. 2 do artigo 11 da Lei do Jogo é a responsabilidade administrativa das concessionárias por incumprimento das suas obrigações legal e contratualmente estabelecidas, ainda que tal incumprimento tenha sido cometido pelos seus empregados.
Trata de uma responsabilidade objetiva que prescinde do requisito da culpabilidade pelo que, não encontra qualquer cabimento legal a argumentação da Recorrente.
" A 22 de julho de 2013 é subscrito documento timbrado do Serviço de Inspeções de Jogos do Turismo de Portugal, onde consta:
A 9 de setembro de 2015 a SV foi notificada da Nota de Responsabilização para que exerça o direito ao contraditório, no prazo de 10 dias;
A 18 de setembro de 2015 a SV exerce o seu direito de defesa e o contraditório;
A 15 de fevereiro de 2016 o serviço de regulação e inspeção de jogos delibera:
Em resultado disso, encontram-se atualmente adjudicadas dez zonas de jogo a que correspondem outros tantos casinos em exploração.
Na verdade, a respeito do direito de personalidade tem uma vertente objetiva e uma vertente subjetiva. A primeira pode designar-se de direito objetivo de personalidade e a segunda de direito subjetivo de personalidade.
O réu abriu procedimento administrativo tendente a aferir a responsabilidade da autora, concessionária, tendo visualizado as imagens constantes do sendo possível ver a frequentadora interdita a jogar em várias máquinas Facto Provado ).
Sabe-se que, efetivamente, o legislador foi longe já que, para além da dispensa da emissão de cartões, dispensou também o controle de acesso mediante a exibição de documento oficial de identificação, não tendo criado qualquer controle alternativo.
Resta saber o que sucede quando no interior dos casinos sejam encontrados indivíduos dos que, por alguma razão, se encontrem impedidos de aceder ao jogo:
Já quanto aos frequentadores das salas de jogo que violem a proibição de entrada, dir-se-á
Nas salas de jogo não tradicionais dos casinos, que constituem a maioria, eliminou-se, desde 2005, a possibilidade de instauração de procedimento contraordenacional aos frequentadores pela irregularidade da entrada;
Não se antevendo as razões porque, no caso das salas de jogos dos casinos seja sancionada a concessionária e no caso das salas de jogo do bingo sejam sancionados os frequentadores, quando se viola a proibição de entrada, sendo prudente, de facto, uma uniformidade de soluções, a verdade é que o legislador as distinguiu.
Analisemos os Vícios Suscitados
Na hipótese vertente, não se vislumbra que o tribunal a quo tenha deixado de apreciar todas as questões que lhe haviam sido levantadas.
Da anulação da decisão de facto
Objetivando, entende o Recorrente que o Tribunal a quo tinha o dever de levar aos factos provados os temas de prova, o que só pode ser um equívoco.
Efetivamente, a enunciação dos temas de prova constitui um instrumento de suporte aos sujeitos processuais com o intuito de apontar, de forma genérica, o sentido da instrução.
Mas, como é consabido, o legislador de 2013 eliminou este despacho de fixação dos factos assentes e a base instrutória e substituiu este regime pelo despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, estabelecendo o art. 596 do novo CPC, que:
"Ao invés, no novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não provados.
Será, pois, admissível que a enunciação dos temas da prova, atualmente prevista no n. 1 do artigo 596 do NCPC, assuma um carácter genérico e até, por vezes, aparentemente conclusivo, apenas devendo ser balizada pelos limites que decorrem da causa de pedir e das exceções invocadas, nos exatos termos que a lide justifique.
Não obstante a redação dada ao artigo 410 do NCPC, nos termos do qual a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha havido lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os factos constantes dos articulados apresentados pelas partes que a produção de prova e respetivos meios incidirão, como se infere dos artigos 45, n.s 1 e 2, 45, 46, 46, n 1, 47, 490, ou 49, n 1, do NCPC, e não sobre os respetivos temas de prova enunciados.
São de igual modo os enunciados factos, e não os temas de prova, que o artigo 60 do NCPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador na sentença"
Como já se aludiu, a Recorrente pretende ainda a ampliação da matéria de facto dada como provada, que como se viu já, só excecionalmente opera, não estando aqui reunidas as condições e pressupostos para essa efetivação.
Independentemente de tudo quanto se afirmou, a alteração da matéria de facto só se justificaria, caso se concluísse que a incorporação dos factos invocadas na matéria de facto provados, teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida e a proferir, o que se não reconhece.
Ilustrativo e insofismável é também o Art 11 n. 1 da Lei do Jogo o qual estabelece que "o incumprimento pelas concessionários ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infração administrativa, punida com multa e rescisão do contrato".
Assim, a responsabilidade das concessionárias por factos ilícitos dispensa a verificação da culpa, bastando a demonstração da violação da norma para a concessionária incorra em responsabilidade objetiva.
Como em situação análoga, se sumariou neste TCAN no Acórdão, de 22 de setembro de 2017, no processo n. 00140/14BEAVR:
Por cada entrada irregular nas salas de jogos - as previstas no artigo 32 da Lei do jogo - a concessionária incorre na prática da infração administrativa prevista e punida com multa no artigo 125 da Lei do jogo".
Pelas razões aduzidas, que aqui se ratificam, não procede a argumentação da Recorrente no sentido de dever a sua responsabilidade ser afastada, sendo certo que a factualidade que se pretendia ampliar, como se afirmou já, não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão.
Afirma ainda a Recorrente que a sentença recorrida padeceria de erro de julgamento, uma vez que da matéria de facto provada não resulta qualquer comportamento culposo dos empregados da concessionária, o que desde logo evidencia um desconhecimento pelo legalmente estabelecido.
Em causa nos autos está a prescrição da obrigação tributária, in casu, SISA devida pela aquisição de imóveis destinados a revenda, no ano de 2001, que o Tribunal a quo considerou verificada, uma vez que aquando da citação, a 102010, já haviam decorrido os 8 anos constantes do art. 4 n. 1 da LGT e 18 do CIMSISSD.
A Administração Fiscal fica impedida de liquidar o imposto durante o período em que dura a isenção, bem como de promover a execução fiscal dos créditos tributários.
O facto tributário ocorre na data da caducidade da isenção por ser nessa data que o legislador entende que o adquirente já não tem intenções de alienar o imóvel e de o integrar na sua esfera patrimonial, o que se justifica pela especificidade do imposto.
Não estamos perante uma isenção propriamente dita mas perante uma exclusão tributária condicionada. Daí a estatuição pelo Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para estes prédios de um regime de não sujeição, especificamente, de exclusão
tributária, durante o período compreendido entre a sua aquisição e a revenda.
prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes, e quanto ao restante, no art. 4 da Lei Geral Tributária.
Padece, a sentença do Tribunal a quo de erro de julgamento, de direito, por violar os artigos 1, n. 3, 1, n. 1, 9 n. 1 e 18 do CIMSISSD e art. 4 n. 1 da LGT.
Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente improcedente a presente Oposição, nos termos das conclusões que seguem e que Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.
artigo 48 n1 da G.T.)
Não sendo efectuado o pagamento no prazo acima referido, haverá lugar a procedimento executivo, nos termos do art e 88 e 162 do.
Da liquidação, poderá reclamar no prazo de 120 dias nos termos do Art 70 do CPPT ou impugnar no prazo de 90 dias nos termos do Art 102 do CPPT, com os fundamentos referidos no Art 99 do CPPT.
A oposição foi remetida ao Serviço de Finanças de Torres Vedras por correio registado em 18-08-2010 cfr. fls. 10 do suporte físico dos.
A decisão recorrida deixou consignado ainda que:
Nessa medida, sustenta que só com a não verificação dessa condição é que se produzem todos os efeitos fiscais concretizados na transmissão, ou seja, a Administração Tributária fica impedida de liquidar o imposto durante o período em que dura a isenção, bem como de promover a execução fiscal dos créditos tributários.
A primeira questão que importa apreciar, face ao supra aludido consiste em saber qual o prazo de prescrição da SISA e o seu dies a quo.
Comecemos, então, por aferir qual o regime jurídico aplicável no caso dos autos.
No caso dos autos e porque nos encontramos face a SISA do ano de 2001, importa convocar o teor do artigo 18 do CIMSISSD, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 472/99, de 8 de novembro , que passou a remeter para o consignado nos artigos 4 e 4 da LGT, e que dispunha nestes termos:
Atenta a aludida remissão importa convocar os artigos 4 e 4 da LGT.
Dispunha o artigo 4 da LGT, com a redação conferida pelo 398/98, de 17 de abril, sob a epígrafe de prescrição, que:
Por seu turno, o normativo 4 da LGT, com a redação conferida pela Lei n 100/99, de 26 de julho preceituava como causas interruptivas e suspensivas da prescrição as que infra se enumeram:
"1-A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
Pelo que, é na posição sufragada em tal Acórdão do Pleno, onde se alinham vários argumentos em sentido contrário do defendido pela Recorrente, com os quais concordamos, que assenta a solução para a questão dos presentes autos e que, ora, se transcreve, na parte que se reputa relevante:
O aludido Aresto começa por delimitar e enquadrar a questão da seguinte forma:
"Importa, portanto, conhecer de fundo, ou seja, apreciar se o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa arts. ns. 11 n 3, 16 n 1 CIMSISD e 48 da. Ou seja, saber se, sobrevindo a caducidade da isenção, o termo inicial do prazo de prescrição da dívida que, porventura, resulte da consequente liquidação da sisa devida é o da data da aquisição ou o da data em que operou a dita caducidade da isenção.
Em sentido diverso embora não por se concluiu, porém, nos acs. de 26/10/2011, no processo n 354/2011 e de 6/2/2013, no recurso n 0728/12, por nós relatados.
E o acórdão recorrido aduz, no essencial, argumentação consonante com a deste acórdão de 26/10/2011, no recurso n 354/11, no sentido de que o prazo de prescrição se conta a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não a partir da data da declaração da caducidade da isenção.
E é este, a nosso ver, o entendimento que decorre da lei.
Esclarecendo, de seguida, o conceito de facto tributário, apelando ao Acórdão do STA, de 6 de fevereiro de 2013, proferido no processo n 728/12 e dele extratando:
Concretizando, quanto ao Imposto de SISA que:
Mais doutrina que:
Relevando, contudo, que:
"esta eficácia constitutiva do facto tributário definido pela norma tributária material pode ser paralisada pela previsão legal de um outro facto que impede a produção dos efeitos jurídicos daquele ou seja, do nascimento da obrigação de imposto.
Estamos, então, perante uma isenção, perante um facto impeditivo autónomo e originário, independente do facto tributário em cuja conformação ele não entra, distinguindo-se, assim, dos elementos que o possam delimitar negativamente.
Entre as isenções do imposto em causa previstas na lei contava-se precisamente aquela de que beneficiou o recorrente: as aquisições de prédios para revenda, nos termos do art. 13 A, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no art. 111 do Código da Contribuição Industrial, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda art. 11, n 3 S.S.).
Clarificando, neste particular, que "esta isenção não estava definida em termos absolutos ou definitivos, em termos de ficar irrevogavelmente definida a situação do sujeito passivo do imposto quanto ao não despoletamento da eficácia constitutiva do facto tributário e, consequentemente, quanto, a jamais, poder ser devedor de imposto.
Noutra formulação, clarifica que:
Mais elucidando quanto ao artigo 30 do e contrariamente ao propugnado pela Recorrente, e a cuja de esteira de razão aderimos:
Enfatizando, outrossim, que:
Extraindo, nessa medida, a esteira de entendimento de que:
Sublinhando, por conseguinte, que:
Voltando, ulteriormente, a frisar as diferenças existentes entre os institutos da prescrição e da caducidade, com as quais nos revemos, por inteiro, no sentido de que:
No mesmo sentido, pode ver-se, ainda, os acórdãos desta secção do STA de 28/5/03, in recs. ns 424/03 e 425/0
No concernente a entendimentos doutrinais diferentes, argumento, igualmente, apelado pela Recorrente, a questão é enfrentada e refutada da forma que infra se transcreve e que sufragamos:
"Não se desconhece, também, que para alguns autores, o facto tributário, no caso de isenção prevista no n 3 do art. 11 do CSisa, ocorre na data da caducidade da isenção, por ser nessa data que o legislador entende que o adquirente já não tem intenções de alienar o imóvel e o integra na sua esfera patrimonial. Cfr. Diogo Leite de Campos, Aplicação no tempo da taxa da sisa/IMT, in Boletim da Ordem dos Advogados, n 28, setembro/outubro, de 2003, pp. 28/29; e Nuno Sá Gomes, Tributação do Património, Lições Proferidas no 1 Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Almedina, 2004, pp. 142 a 14