rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada reimpressão, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, nota ao art. 1
Neste sentido, podem ser consultados os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/09/2011 e do Supremo Tribunal de Justiça de 23/01/2003 e de 12/01/2010, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2005, do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2008, 09/03/2006, 16/12/2003, do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/06/2012, 20/09/2011 e 03/05/2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/06/2012, todos em www.dgsi.pt.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do exercício do poder paternal nos casos de divórcio,  ed., Almedina, Coimbra, 2003, págs. 215 e seguintes.
Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criança e a família, Uma Questão de Direitos, Coimbra Editora, Coimbra, 2 edição, 2014, págs. 275-27
No mesmo sentido pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/09/2017, cuja leitura pode ser concretizada em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2018, in www.dgsi.pt.
A Mm. Juíza a quo, por despacho de 202019, decidiu:
- A Recorrente e o Requerido nunca foram casados entre si e o mesmo nunca reconheceu legalmente a paternidade da menor.
- A Recorrente viveu com o mesmo na Turquia, entre 2006 e 2011 e a menor  E ...)  nasceu a 1200
- Estando em causa um cidadão de nacionalidade Turca, é conhecido do senso comum com tais cidadãos encaram e lidam com tais questões.
- Em 2013, a Recorrente desloca-se para Portugal, novamente acompanhada pela sua filha menor.
- A menor vivia com a mãe, o pai e o seu irmão mais novo em Portugal, estando perfeitamente integrada escolar e socialmente pelo que o vínculo afectivo com o pai biológico e com quem vive na Turquia há longos meses, não existia.
- A mudança drástica que ocorreu na vida da menor provocou com toda a certeza grande instabilidade emocional na mesma, uma vez que se viu absolutamente privada da vida que tinha e das pessoas que faziam parte da mesma, nomeadamente, a aqui Recorrente.
- Uma acção de averiguação e estabelecimento da paternidade, no caso dos autos, poria em causa o superior interesse da sua filha menor, sendo primordial proteger e promover os interesses da menor, com vista ao seu desenvolvimento integral e harmonioso.
- Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre Aspectos Civis do rapto Internacional de Crianças Convenção de está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de deslocação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança.
-Está em causa uma situação de Alienação Parental.
- Atento o exposto e atenta a falta de ponderação e fundamentação do despacho recorrido, deverá o mesmo ser revogado.
Do regime geral do processo tutelar cível importa destacar, entre outras, as seguintes disposições:
- Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes: Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre preferencialmente a formas e a actos processuais simplificados art. 4, n. 1, alínea).
A presente Convenção tem por objecto: Assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; Fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante art..
- As autoridades centrais devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes dos seus respectivos Estados, por forma a assegurar o regresso imediato das crianças e a realizar os outros objectivos da presente Convenção art. 7,  Em particular, deverão tomar, quer directamente, quer através de um intermediário, todas as medidas apropriadas para: Localizar uma criança deslocada ou retida ilicitamente; Assegurar a reposição voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável; Introduzir ou favorecer a abertura de um procedimento judicial ou administrativo que vise o regresso da criança ou, concretamente, que permita a organização ou o exercício efectivo do direito de visita2 parte do mesmo art.).
- A autoridade central do Estado onde a criança se encontrar deverá tomar ou mandar tomar todas as medidas apropriadas para assegurar a reposição voluntária da mesma art..
Quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do art. 3 e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato da criança art. 12, 1 parágrafo). A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após a expiração do período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deve ordenar também o regresso da criança, salvo se for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo ambiente 2 parágrafo).
- O tribunal não pode recusar o regresso da criança ao abrigo da alínea do artigo 13 da Convenção da Haia de 1980, se se provar que foram tomadas medidas adequadas para garantir a sua protecção após o regresso n. 4 do art.. Não obstante uma decisão de retenção, proferida ao abrigo do artigo 13 da Convenção da Haia de 1980, uma decisão posterior que exija o regresso da criança, proferida por um tribunal competente ao abrigo do presente regulamento, tem força executória nos termos da secção 4 do capítulo , a fim de garantir o regresso da criança n. 8 do art..
1 Prosseguindo os presentes autos com a adopção dos procedimentos tidos por convenientes, no contexto de uma larga e avisada gestão processual, daremos certamente a melhor resposta ao problema levado a Tribunal, norteados pelo indeclinável e primeiro princípio do respeito pelo interesse da menor com vista ao seu desenvolvimento integral e.
Só assim se poderá executar o objectivo de combater o recurso ao rapto como forma de criar uma situação de facto contrária ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente art. 1910 do, em defesa do superior interesse da criança e de acordo com os princípios específicos da jurisdição voluntária.11
1 Tratando-se de problemática não isenta de dificuldades, afigura-se, pelo que fica dito, e também pela fase incipiente do caso, que não se justifica suspender o processo em que se pede a regulação do exercício das responsabilidades parentais, instaurado pela progenitora, a quem a lei reconhece a titularidade do exercício das responsabilidades parentais, sendo contraparte o progenitor pai biológico) que raptou a criança no país onde residia há vários anos com a progenitora e família12, deslocando-a ilicitamente para o seu próprio país.
Cf. os documentos de fls. 5 verso e 6 do processo físico.
Existe lapso na data indicada no art. 6 da p. , como decorre da sua conjugação com o demais alegado na p. e os documentos juntos aos autos.
Cf., designadamente, os documentos de fls. 7 e seguintes e 24 verso e seguintes do processo físico.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1995, págs. 409 a 411 anotação ao art., dando-nos uma perspectiva da evolução legislativa nesta matéria desde o Código Civil de 186
Vide Miguel Mesquita, Princípio da Gestão Processual, in RLJ 145, pág. 9
Cf., g., os documentos de fls. 21 verso e seguintes e fls. 24 do processo físico.
Proc. n. 2799/19T8LLE-A.E1
Alegou também que nos termos da alínea do art. 31 do Código Civil, se consideram prescritos os juros vencidos há mais de cinco anos.
A. A recorrente alegou na oposição por embargos, estarem prescritos os juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos da alínea do art 310 do Código Civil.
B. O Tribunal deixe de se pronunciar sobre tal questão que devia apreciar, pelo que a sentença é nula, nos termos da alínea do n 1 do art 615 do Código de Processo Civil.
Como razões para a situação de impossibilidade de cumprimento pontual referida, invocou a fortíssima diminuição da procura, e a generalizada dificuldade de crédito bancário para as tradicionais operações imobiliárias de loteamento, construção e aquisição).
K. Invocou, assim e por isso, ter sido objetivamente impedida, pela exequente e porventura por terceiros a quem terá cedido ou prometido ceder o seu crédito, de qualquer hipótese efetiva e séria de renegociação e de reestruturação da dívida, tendo visto por isso ser-lhe injustificadamente dificultado o respetivo pagamento.
O. Justificou, desse modo, independentemente de outros quaisquer motivos, a responsabilidade social da banca, incluindo a exequente, pela situação de crise vivida e a responsabilidade objetiva pelo cumprimento bom e completo e de boa-fé dos contratos celebrados.
U. Assentou a fundamentação, a alegação de factos e a consideração do direito, nos embargos que deduziu e que foram julgados improcedentes pela decisão recorrida, que a celebração dos contratos de financiamento com a embargada, designadamente o contrato que é a causa de pedir da execução embargada, foi feita no pressuposto de que entre a exequente e os executados vigorava um contrato de financiamento a longo prazo, uma verdadeira parceria ou associação em participação.
Considerou, por isso, que o cumprimento de tal contrato gerava obrigações e direitos para ambas as partes.
Tal argumentação foi desatendida na Sentença recorrida, que por isso, e salvo o justo respeito devido, se mostra factualmente e juridicamente errada e absolutamente injusta.
BB. A decisão enferma, por isso, também de erro, por desconsiderar ou desprezar as alegações feitas nos embargos, já que o ali alegado a respeito, por exemplo, da boa-fé da banca e da exequente em particular é essencial para caracterizar ou não o instituto previsto no artigo 437 do Código Civil e a sua aplicação ao caso dos autos.
Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida, e ser ordenada a imediata suspensão da execução e a elaboração de saneador para julgamento.
Alega a Recorrente que estão peticionados juros prescritos, matéria sobre a qual o Tribunal a quo não se pronuncia.
Alega também que estão erradamente calculados os dos períodos de 29/10/2013 a 01/09/201
Matéria que será doutamente analisada por Exas.
Outra disposição não faria sentido pois que a seguir-se o entendimento da Recorrente, de que não seria necessário prestar caução nas situações em que o crédito tivesse sido concedido com prestação de garantia hipotecária sobre imóveis de valor equivalente ao crédito exequendo, então bastaria deduzir Embargos e a suspensão do processo executivo seria automática, sem necessidade de fundamentação da sua respetiva motivação.
Tal desiderato não é atingido com a mera penhora sobre o imóvel hipotecado em garantia do crédito já que, não obstante tais ónus, pode a Executada dissipar esse bem ou mesmo que ele se deprecie, assim diminuindo o seu valor e dificultando o ressarcimento do crédito da Exequente.
A Recorrente invoca esta linha de argumentação pois não tem interesse em prestar caução, até porque tal prestação tem custos elevados.
Em suma, alega que em razão da crise, era legítimo o seu incumprimento e a dívida inexigível.
Desde logo se deve notar que ao contrário do afirmado pela Recorrente, esta não delimita nem concretiza os factos em que sustenta a sua pretensão.
E que mal andou a Recorrida por - não obstante a falta de pagamento da Recorrente e incumprimento reiterado - não ter financiado mais ainda a Recorrente e ainda por cima ter o arrojo de recorrer aos Tribunais para obter a recuperação da sua dívida!
Não resultam dos contratos nem do alegado pela Recorrente, factos concretos que evidenciem que as partes tinham acertado que o reembolso dos mesmos só era exigível quando os projetos financiados fossem concluídos com as vendas dos imóveis ou que tal financiamento era feito no pressuposto de que, entre as partes, vigorava um contrato de financiamento a longo prazo, parceria ou associação em participação.
Assim sendo não se podia também exigir que a Recorrida fosse forçada a conceder crédito ilimitadamente para suprir as constantes falhas da Recorrente.
Ou seja, ainda que o contrato, por princípio, deva ser pontualmente cumprido, pode excecionalmente ser imposto pelos ditames da boa-fé uma alteração do contratado pelas partes, tendo em conta uma situação de grave desequilíbrio das prestações acordadas.
Reunidos os requisitos para a aplicação do instituto, justifica-se o incumprimento e a inexigibilidade da dívida.
Mas tal não ocorreu nos presentes autos.
O que resulta corroborado pelo Acórdão do STJ de 30 de Março de 2017, cujo excerto relevante se transcreve abaixo:
Voltando aos factos nos presentes autos, diga-se que a Recorrente fundou a sua decisão inicial de contratar já num cenário financeiro instável, de recessão económica, do qual era conhecedora, que aceitou e com a qual se conformou já que, ainda assim, avançou com a celebração do contrato.
Em face de tudo quanto foi exposto e em busca da boa decisão da causa, cabe concluir pela falta manifesta, completa e absoluta de fundamento do presente recurso que, assim, deve ser julgado improcedente.
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Erro na apreciação da matéria de facto; e
A livrança referida em, não foi paga na data do seu vencimento nem posteriormente;
Esta nulidade ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras.
Nos embargos de executado interposto pela Apelante foi invocada a questão da prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos do art. 31, al., do Código Civil.
A sentença é, por isso, nula, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, uma vez que não apreciou a invocada questão da prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos, nos termos do art. 31, al., do Código Civil.
No caso em apreço, tratando-se de uma questão meramente jurídica é possível ao tribunal ad quem decidir, desde já, sobre a invocada prescrição.
Dispõe o art. 31, al., do Código Civil, que:
Aos juros vincendos emergentes duma sentença transitada em julgado, fundamento de acção executiva, aplica-se o regime prescricional de curto prazo nos termos conjugados do artigo 31, n. 2 e 31, al., do Civil.
Na realidade, em primeiro lugar, importa apurar se estamos perante uma situação que determine a apreciação oficiosa da matéria de facto por este tribunal, nos termos do art. 66, n. 2, do Código de Processo Civil, designadamente, por existir uma indispensabilidade de ampliação da matéria de facto dada como assente pelo tribunal ad quo.
Tal não se nos afigura ocorrer, não só porque os factos que foram dados como provados são suficientes para fundamentar a sentença recorrida, como também a argumentação elencada pela Apelante nas suas conclusões, nas alíneas a, não se reporta a factos antes sim a generalidades, considerandos, reflexões, opiniões e conclusões sem qualquer apoio fáctico), tornando, por isso, impossível apreciar da sua eventual essencialidade.
Dispõe o art. 43 do Código Civil que:
Importa então verificar se perante tais factos, houve comportamentos de má-fé da Apelada e, concretamente, se será de aplicar o disposto no art. 43 do Código Civil ao negócio celebrado entre a Apelante e a Apelada.
Relativamente a comportamentos de má fé da Apelada, em face dos factos provados a, nada resulta que nos permita tal conclusão, pelo que, quanto a essa parte, falece a pretensão da Apelante.
Sobre esta especifica matéria, a sentença recorrida apresentou a seguinte fundamentação:
Desde já, importa referir que concordamos inteiramente com a fundamentação expendida.
Ora, no caso dos autos, e como bem esclarece a sentença recorrida, começa, desde logo, por faltar o primeiro dos requisitos.
Nesta conformidade, improcede, também nesta parte, a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
O MP contra-alegou em representação do Estado, considerando a revista inadmissível.
Ademais, é claríssimo que o inquérito, aberto pelo CSMP, tem natureza administrativa e é do foro disciplinar, sendo alheio ao problema da realização da justiça em prazo razoável. Até porque era impossível que o desfecho de tal inquérito satisfizesse os interesses patrimoniais do aqui recorrente.
Processo n. 1212/26T8LOU-B.P1
Comarca: Juízo de Execução de Lousada, Comarca de Porto Este
B, residente na , n. ..,  B, , Paredes, instaurou a presente acção executiva para entrega de coisa certa contra , residente na Rua , n. , , , Felgueiras, alegando ser comproprietária do prédio urbano composto de casa de habitação e anexos, sito no , freguesia , do concelho de Felgueiras.
Assim sendo, sem prejuízo do acima exposto, que cabe ao agente de execução apreciar a e observar, nada há a ordenar pelo tribunal.
Mais alega que a Executada apenas não está a habitar um outro imóvel por opção, sendo que os serviços da Segurança Social já lhe disponibilizaram habitações que esta recusou e que ela própria também já lhe disponibilizou um imóvel que esta recusou.
Defende que a Executada está a levar a cabo um conjunto de manobras dilatórias com o objectivo de protelar a entrega deste.
Afirma que os comproprietários do imóvel pretendem vender o mesmo, tendo neste momento acordada a venda com um interessado. Diz que, caso o processo fique suspenso até findar o período excepcional e transitório previsto na Lei n. 1-A/2020, de 19/03, a venda não se irá concretizar, o que lhes provocará um prejuízo irreparável.
A apelada detém o imóvel de forma ilegítima e sem qualquer título para o efeito;
Assim, o referido imóvel não pode ser qualificado como a casa de morada de família da apelada e por conseguinte não lhe é aplicável o regime excepcional e transitório previsto na alínea, do n. 6, do art. 6-A, da Lei 1-A/2020, de 19/03, com as alterações da Lei n. 16/2020, de 29/0
Pelo que estão reunidos os pressupostos para que seja revogada a suspensão do acto de entrega do imóvel e ordenado o prosseguimento dos autos, nos termos do n. 7, do art. -A, da Lei 1-A/2020, de 19/03, com as alterações da Lei n. 16/2020, de 29/0
Assim, o Mm Juiz a quo não decidiu bem ao indeferir o pedido da apelante de revogação da suspensão do acto de entrega do imóvel e ordenado o prosseguimento dos autos, com o que violou a alínea, do n. 6 e o n. 7, do art. -A, da Lei 1-A/2020, de 19/03, com as alterações da Lei n. 16/2020, de 29/0
A Executada contra-alegou pedindo a confirmação do despacho recorrido, terminando com as seguintes
a. O Tribunal a quo entendeu que o pedido de prosseguimento da execução apresentado pela recorrente/exequente não poderá proceder, por a entrega do imóvel que constitui a casa de morada de família da recorrida/executada, determinar a suspensão do ato, sem qualquer restrição ou condição.
b. A recorrente alegou que ") o imóvel a entregar não constitui a casa de
p. A recorrente não tem qualquer alternativa viável de habitação, para a qual se possa mudar, uma vez que não dispõe de meios económicos para assumir encargos com uma habitação;
r. Pelas razões expostas, é-lhe humanamente impossível custear a renda de uma casa, a não ser sacrificando o que lhe é essencial para viver.
y. Ante o exposto, não estão reunidos os pressupostos para que seja revogada a suspensão do ato de entrega do imóvel e ordenado o prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 6-A, n 6, alínea e n 7 da Lei 1-A/2020, de 103, com a alteração da Lei n 16/2020, de 29/0
z. Sendo assim, o Tribunal a quo decidiu bem quando indeferiu o requerido prosseguimento da execução com a entrega imediata coerciva do imóvel, de acordo com o disposto no artigo 6-A, n 6, alínea e n 7 da Lei 1-A/2020, de 103, com a alteração da Lei n 16/2020, de 29/0
Atendendo a que estas normas excepcionais e temporárias se limitam a disciplinar aspectos parcelares de alguns institutos jurídicos, deve entender-se que a sua teleologia foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam.
A Lei n. 1-A/2020, de 19/03 enquadra-se precisamente neste conjunto de leis excepcionais e temporárias.
Ou seja, verifica-se que a redacção da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção dada pela Lei n. 16/2020, de 29/05, apesar de parcialmente alterada com a Lei n. 4-B/2021, de 01/02, foi integralmente reposta pela Lei n. 13-B/2021, de 05/04, no seu art. -E, actualmente em vigor.
Assim sendo, apesar das sucessivas alterações legislativas, mantém-se inteiramente actual a questão suscitada no presente recurso.
Como já se referiu acima, o espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam.
Igualmente em face da exposição acima feita, é inaplicável a estatuição do n. 7 do art. -A, da Lei 1-A/2020, de 19/03, com as alterações da Lei n. 16/2020, de 29/0
Condenar a autora no pagamento das custas;
Dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Motivo pelo qual a Recorrente, na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimento de ÁGUAS ...) de Portugal, tem o direito de faturar e cobrar os valores mínimos previstos no contrato de concessão ao Município Utilizador, ora Recorrido.
Ora sobre esta questão, e envolvendo as mesmas partes, já nos pronunciamos no Acórdão deste TCAN, de 05/02/2021, no processo n. 500/19BEMDL, que relatamos, cuja decisão é inteiramente transponível para os presentes autos, pelo que, remetemos a decisão a proferir nestes autos para a fundamentação vertida nesse aresto, que ora transcrevemos para os devidos efeitos:
A convenção de arbitragem pode ser revogada pelas partes, até ao momento da prolação da decisão arbitral, também por escrito assinado pelas partes cfr. n. 6 do art. 2 e do n 2 do art. 4 da e se celebrada com violação do disposto nos artigos  e  da LAV é nula, nos termos do seu art.  .
Em segundo lugar, a apelante contesta a decisão recorrida por considerar que a mesma errou na interpretação da lei processual e administrativa e das cláusulas  e 1 dos contratos celebrados entre as partes, enfermando de erro de julgamento de direito que impõe a sua revogação.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para prosseguimento dos mesmos, a tal nada mais obstar.Custas pela parte vencida a final. Notifique.Porto, 19 de fevereiro de 202
Ao invés, e como expressamente resulta do citado Decreto-Lei n. 433/82 ao direito de mera ordenação social é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal e de Processo Penal;
Ao contrário do que decorre do entendimento vertido no Douto Acórdão recorrido, um processo de contra-ordenação não é um processo administrativo, nem corporiza um qualquer procedimento administrativo;
A Douta decisão ora sob recurso violou, de forma clara, os dispositivos legais ora citados, mormente na conclusão seguinte, o que, com todo o respeito, é susceptível de colocar em crise o regime de acesso actos de processo, associado aos Autos de Contraordenação, e que, em sentido lato, se poderá traduzir numa afronta ao princípio do secretismo dos actos de processo, em sede de direito sancionatório;
Ao decidir como decidiu, o Douto Acórdão ora recorrido laborou em manifesto erro de direito, consubstanciado na violação do disposto nos artigos 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 Outubro, 8 e 8 do Código de Processo Penal e também o disposto nos artigos 8 e segs. do CPA e 10 e segs. do CPTA.