rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- se a decisão recorrida condenou para além do pedido, violando o artigo 60 do CPC, o que suscita a questão de saber se a mesma enferma da nulidade prevista na alínea do art. 61 do CPC.
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito ao aplicar a figura do funcionamento anormal do serviço á falibilidade do procedimento regulamentar seguido, não dispensando aquela figura a prova da ilicitude nem da culpa;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto ao pressuposto da culpa;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao condenar solidariamente os Réus quando não pode haver condenação solidária sem base legal ou contratual que a fundamente;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado não haver culpa do lesado art. 57 do.
b)quanto ao recurso interposto pelo INS Dr. Ricardo Jorge, P.  se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito por ter considerado verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito relativamente ao réu, uma vez que, diferentemente do que foi entendido pela decisão recorrida:
não se está perante uma situação em que existam danos causados pelo funcionamento anormal do serviço, considerando que o teste do pezinho nem sequer deu entrada nos serviços do réu;
-  não se verifica a ilicitude na atuação do réu uma vez que não pode considerar-se qual a atuação global do serviço daquela Unidade porque não havia sequer matéria para realizar o teste do pezinho;
O.P.T.e F.T.
são pais da menor T.-cf. matéria assente
no despacho saneador.
A menor, , nasceu no dia 21/12/2005, no Hospital ...), Centro
A recolha do teste do pezinho foi efetuada por uma das enfermeiras que prestava serviço no local, ou F.Q.ou A. - cf. matéria assente no despacho saneador.
Os pais da menor, após a recolha efetuada, aguardaram eventual comunicação
do IGM - cf. matéria assente no despacho saneador.
Sendo certo que tal comunicação só ocorreria se fosse detetada qualquer anomalia - cf. matéria assente no despacho saneador.
Os pais da menor não receberam qualquer comunicação nos 30 dias seguintes -cf. matéria assente no despacho saneador.
Provado apenas que lhe foi detectado sopro protomesossistolico vibratório grau
Foi-lhe iniciado tratamento com levotiroxina - resposta ao quesito  da base instrutória.
Em face desse tratamento, assistiu-se a uma evolução favorável, com uma melhoria da interacção com o meio circundante - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Provado apenas que durante o período de internamento a menor teve aumento ponderal - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Provado apenas que durante o internamento a menor necessitou de oxigenoterapia - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Provado apenas que a menor teve necessidade de oxigenoterapia - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Foi efectuada consulta de Otorrinolaringologia e consulta de oftalmologia - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Provado que foi dado alta quando a menor recuperou a capacidade alimentar - resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Provado apenas que a doença diagnosticada é detectada pelo IGM quando os testes são por este recepcionados - resposta ao quesito 21 da base instrutória.
Provado apenas que se tivesse sido detectada a doença logo após o nascimento, o tratamento teria sido eficaz e não deixaria mazelas na menina- resposta ao quesito 22 da base instrutória.
Provado apenas que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico que a seguir se transcreve:
Resposta ao quesito 2 da base instrutória.
Vicente respondeu o seguinte:
-Resposta ao quesito 2 da base instrutória.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o documento mencionado no ponto
Provado que a ARS-N dirigiu ao Autor o seguinte ofício:
-resposta ao quesito 3 da base instrutória.
No período de internamento, de 28 de Março a 17 de Abril de 2006, a teve sofrimento quantum doloris de grau cinco numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os tratamentos efectuados, o tipo de doença de que é portadora e o tipo de terapia que tem de efectuar, valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado durante o período de danos temporário, isto é, entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões) - Resposta ao quesito 3 da base instrutória.
Com o sofrimento da sua filha, os pais da menor sofreram igualmente e estiveram com ansiedade -resposta ao quesito 4 da base instrutória.
resposta ao quesito 4 da base instrutória.
Se o IGM tivesse recebido a recolha de sangue da deveria comunicar telefonicamente aos pais da menor os resultados do teste em 48 horas - resposta ao quesito 4 da base instrutória.
A reclamação do A. marido deu origem a um procedimento de avaliação dos factos ocorridos - resposta ao quesito 5 da base instrutória.
Resposta ao quesito 6 da base instrutória.
Provado que o Conselho de Administração da ARS-Norte emitiu o seguinte ofício dirigido ao Autor do qual se extrai o seguinte da informação anexa
Provado que além do acesso via Internet, os AA. também podiam conhecer o resultado do teste por intermédio de contacto telefónico com o Centro de Genética Doutor Jacinto Magalhães, mas esta informação não foi prestada aquando do teste do pezinho- resposta ao quesito 6 da base instrutória.
Provado apenas que na primeira consulta naquele Centro, foi constatada na menor baixa estatura, dismorfia facial e sopro sistólico e perante a baixa estatura, suspeita de cardiopatia e dismorfia facial foi iniciada a investigação através de um estudo molecular -resposta ao quesito 7 da base instrutória.
Provado apenas que perante a baixa estatura, suspeita de cardiopatia e dismorfia facial foi iniciada a investigação através de um estudo molecular - resposta ao quesito  7 da base instrutória.
Provado apenas que lhe foi detectado sopro protomesossistolico vibratório grau IWI max no BEE baixo sem relação com o hipotiroidismo -resposta ao quesito 8 da base instrutória.
Provado que é de 12 dias de vida a média de início da substituição hormonal - resposta ao quesito 8 da base instrutória.
Aditam-se os seguintes factos, os quais resultaram da instrução:
Cf. fls. 302 a 304 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 305 a 307 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 13/04/1981 foi criada junto do Instituto de Genética Médica a Comissão Nacional para o Diagnóstico Precoce a quem compete:
Elaborar o plano de cobertura de todo o território nacional do diagnóstico do hipotiroidismo;
Controlar a execução do plano e cobertura e a qualidade e preço das análises em causa;
Elaborar os protocolos que os centros de rastreio deverão seguir;
Administrar as verbas que venham a ser afectadas ao diagnóstico precoce das patologias referidas;
À data dos factos, o IGM aceitava que o risco de extravio do teste existia e sabia que havia perdas.
O Dr. R., médico, a exercer funções no IGM, consultou a aos 3 meses, no dia 23/03/2006, no Centro de Genética Médica por ter sido encaminhada pelo Dr. B. em virtude de revelar baixa estatura, dismorfia facial e suspeita de cardiopatia.
O Dr. R. não suspeitou, na altura, de hipotiroidismo, pois quando questionou os pais sobre o rastreio, estes disseram que o tinham feito, daí que o médico tenha ficado descansado quanto a esse assunto, não tendo feito mais perguntas, pois no seu entender o habitual, quando há alguma alteração, é os pais serem contactados e se não foram é porque o resultado do rastreio teria sido negativo.
No IGM informaram os pais da menor, de forma peremptória, que não tinha havido qualquer recepção do teste da sua filha em nenhuma data posterior ao nascimento desta - quesito 2 da base instrutória.
As instruções que lhes foram dadas foram as de que o exame em causa deve ter lugar entre o  e o  dias de vida- quesito 4 da base instrutória.
Aquando da consulta de 16/10/2007, a informação verbal da A. mulher era a de que o QI da era de 88, normal - resposta ao quesito 8 da base instrutória.
Cumprido o contraditório, importa decidir.
No caso dos autos, não há duvida que a ampliação do pedido se contém na mesma causa de pedir constituindo apenas um desenvolvimento do pedido inicial por, na ótica dos autores, se tratar do ressarcimento de sequelas apuradas no relatório pericial e que os autores não poderiam ter reclamado na petição inicial.
A ampliação do pedido é, pois, mero desenvolvimento da causa de pedir que já se encontrava alegada pelos Apelados na petição inicial, estando esse pedido ampliado já contido, virtualmente, no pedido inicial por eles formulado com base nessa causa de pedir.
Da Nulidade da Decisão Recorrida decorrente de condenação além do pedido.
artigo 60  e al. n.1 do art. 61 do
Termos em que sem necessidade de mais desenvolvimentos se impõe julgar improcedente a invocada nulidade de sentença.DOS ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO
Tais violações, nos termos do artigo  e  do n. 4501, de 211967 constitui as Apelantes em responsabilidade perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
Do erro de julgamento de direito decorrente de na sentença se ter reputado como funcionamento anormal do serviço a situação de fragilidade ou falibilidade de procedimento/regulamento.
Não podemos concordar com o Recorrente.
São pressupostos da responsabilidade do Estado por ato legislativo:
a prática de um facto jurídico ou seja, a aprovação de um ato;
a identificação de um nexo de causalidade.
o Decreto-Lei, aprovado pelo Governo em reunião de Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 19 da Constituição; e
o Decreto legislativo regional, aprovado pela Assembleia legislativa da Região Autónoma respetiva, ao abrigo dos artigos 11, n.4, 22, 22 e 23, n.1, da CRP
Assim, a responsabilidade decorrente de ato ou omissão regulamentar não se encontra abrangida pela responsabilidade por ato legislativo, por não estarem em causa atos legislativos mas normas administrativas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo e no exercício da função administrativa.
Estas considerações são válidas á luz do quadro legal que vigorava quando ocorreram os factos constitutivos do pedido indemnizatório formulado contra as Rés com fundamento em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, considerando o disposto no art. 2 da CRP e a noção de ato legislativo acolhida pela CRP.
Do Erro de Julgamento Quanto ao Pressuposto da Culpa e da Ilicitude
Também o Apelante INSA refuta a imputação de uma conduta e ilícita e culposa que lhe é feita na decisão recorrida, entendendo que quanto a si tais pressupostos se não verificam, uma vez que não rececionou nos seus serviços qualquer teste sobre o qual tenha deixado de intervir, não tendo qualquer responsabilidade no facto do mesmo não ter dado entrada nos seus serviços.
No caso, está claramente em causa, no mínimo, um funcionamento anormal generalizado dos serviços da ARSN e do IGM atualmente, ou seja, uma má administração desses serviços, que contribuiu em termos de concausalidade, para a produção dos danos sofridos pela menor e pelos seus pais, nas suas esferas jurídicas, impondo-se o ressarcimento desses danos.
A verdade, porém, é que mesmo estes autores não deixam de salientar a natureza normativa e não psicológica de uma ideia de culpa relevante.
Ainda conforme sustenta Ana Fernanda Neves "A ilicitude no caso da responsabilidade administrativa pelo funcionamento anormal do serviço, consubstancia-se na ofensa de "direitos ou interesses legalmente protegidos decorrente do serviço não ter adotado a atuação devida para evitar a produção de danos.
A culpa do serviço envolve a lesão resultante de falhas imputáveis ao serviço globalmente considerado em que a responsabilidade se dilui na atividade operativa do serviço considerado no seu conjunto.
Da Interrupção do Nexo Causal por força da intervenção dos CTT
Em igual sentido, o Apelante INSA sustenta que, quanto ao nexo de causalidade entre o facto e do dano, sempre era necessário estabelecer uma relação de causalidade entre a omissão e o resultado, mas no caso o autor da alegada omissão não chegou sequer a praticar a omissão. No caso, terá havido interrupção do nexo de causalidade uma vez que a carta que continha o teste, por motivos alheios ao IGM, nunca lá chegou, tendo-se extraviado, facto que resulta da ação dos Correios cuja obrigação perante o serviço contratado era de entregar aquela carta no seu destinatário.
Falta de Base Legal ou Contratual para a Condenação Solidária dos Recorrentes
Sobre a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos como é, o caso, rege o n. 1 do art. 49 do Civil no qual se prescreve que se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, improcede o alegado fundamento de recurso.
Do Erro de Julgamento de Direito por Violação do Artigo 57 do Código Civil.
Na decisão recorrida a Meritíssima Juiz julgou não ter sido apurada qualquer materialidade fática de que se pudesse concluir que os pais da menor concorreram com a sua atuação para a produção dos danos que atingiram a esfera jurídica da sua filha menor e a dos próprios.
Provou-se, igualmente, que além do acesso via Internet, os AA. também podiam conhecer o resultado do teste por intermédio de contacto telefónico com o Centro de Genética Doutor Jacinto Magalhães, mas esta informação não foi prestada aquando do teste do pezinho.
Do Recurso Interposto pelo INSA- Dos erros de julgamento da decisão recorrida quanto aos pressupostos de que depende a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
Acresce que os Réus não provaram que a doença poderia ter sido detectada pelo médico que acompanhou a menor, ou seja, que o diagnóstico tardio se tenha ficado a dever a culpa daquele que não soube diagnosticar a doença pelos indícios que a menor apresentaria.
Quanto aos danos, colhe-se do probatório que no período de internamento, de 28 de Março a 17 de Abril de 2006, a teve sofrimento quantum doloris de grau cinco numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os tratamentos efectuados, o tipo de doença de que é portadora e o tipo de terapia que tem de efectuar, valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado durante o período de danos temporário, isto é, entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões).
Com o sofrimento da sua filha, os pais da menor sofreram igualmente e estiveram com ansiedade.
Invocou para tanto, em síntese, que não ocorre o vício de violação de lei assacado ao acto impugnado e que não se verificando a ilicitude desse acto, não existe responsabilidade extracontratual da Ré pela prática de tal acto.
A Recorrida, contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
E não se aceita porquanto tal interpretação nada tem a ver com a letra e o espírito da norma interpretada.
Bom de ver é que, face ao plano de trabalhos definido no aviso de abertura do concurso, a exequibilidade desse plano ficaria prejudicada com quebra clara do regime de dedicação exclusiva, previsto naquele n.s 2 e 3 do artigo 20 do Regulamento das Bolsas.
Para tal, seria contratado um assistente convidado apenas para um semestre!
Por outro lado, não se pode ignorar que o contrato de trabalho da Autora era anual, renovável, e que foi efetivamente renovado de 16-09-2012 a 15-09-2013, conforme declarações da Autora.
O que significa que, logo, em Setembro 2012, a Autora iria continuar a lecionar as mesmas ou outras disciplinas, o que corresponderia a 8 horas semanais.
Ora, é entendimento da FCT, P. que o n. 4 do artigo  da Lei n 40/2004 tem de ser interpretado conjugadamente com o artigo 2, n.0 2, do Regulamento das Bolsas por si criado e ao qual está vinculada no cumprimento dessas normas.
Como resulta dessa interpretação conjugada, o exercício de funções docentes pressupõe que a carga lectiva do docente não prejudique a execução do plano de trabalho previsto no contrato da bolsa, garantindo a exequibilidade do plano de trabalhos do bolseiro e do próprio projeto ou instituição.
Ademais, o Estatuto do Bolseiro de Investigação autoriza a possibilidade de acumulação de um bolseiro de investigação com o exercício de funções docentes, desde que fiquem salvaguardados os bens juridicamente tuteláveis por aquele Estatuto.
Por um lado, conforme já dito, a garantia da exequibilidade do plano de trabalhos, conforme resulta do n. 2 do artigo  da Lei no 40/2004 e do n. 2 do artigo 2 0 do Regulamento da Bolsas.
A exequibilidade do plano de trabalhos consubstancia dimensão que releva de uma margem de apreciação técnico-científica, aferida individualmente, candidatura a candidatura, e, no caso dos candidatos docentes, terá em vista acautelar que a carga do serviço docente não desvie o bolseiro da sua atividade de investigação.
Por todo o exposto, a Sentença recorrida está inquinada de erro de julgamento pois fez errada interpretação e aplicação do disposto no n 4 do artigo  da Lei n 40/2004;
Para haver lugar a indemnização é necessário que haja um facto voluntário, da autoria da Recorrente, ilícito, culposo, gerador de um dano e que exista nexo de causalidade entre esse facto e o dano.
Não existiu qualquer comportamento culposo por parte da Universidade do ...) para que recaia sobre esta um qualquer dever ou uma qualquer obrigação de indemnizar a Autora.
Pelo que a Sentença recorrida violou o disposto no artigo 1 da Lei n. 67/2007, ao considerar que houve culpa leve da Recorrente.
Assim, também neste concreto ponto de aplicação do direito houve manifesto erro de julgamento, por parte do Tribunal a quo.
Mais resultava do curriculum vitae que a Autora encontrava-se a frequentar Mestrado em Estatística de Sistemas - cf. documento de folhas 43 e 44 do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Ficou frustrada e triste por todo o tempo de trabalho e empenho investidos no Concurso - cf. declarações de S.R.G.e depoimentos das Testemunhas F.G., P.S.G., E., E.T.P..
O contrato de trabalho, em regime de tempo parcial, que a Autora havia celebrado com Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de ...) foi renovado - cf. declarações de S.R.G..
- Considera-se, todavia, compatível com o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:
Direitos de autor e de propriedade industrial;
Ajudas de custo e despesas de deslocação;
Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;
" Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.
As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no artigo 5 do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n 40/2004, de 18 de Agosto, devendo garantir-se a exequibilidade do programa de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa.
Assim, a letra da lei permite a cumulação das funções de bolseira com as funções de docente, nas referidas condições dadas como provadas.
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
Bolseiro de investigação - todo o indivíduo possuidor de bacharelato, licenciatura ou habilitações académicas superiores equivalentes que, preenchendo as condições previstas neste diploma, participe em projectos de investigação científica promovidos por instituições acolhedoras mediante a concessão de bolsas de estudo ou de investigação;
Instituição financiadora - uma qualquer entidade que, de forma directa ou através da mediação de uma instituição acolhedora, conceda bolsas de estudo ou de investigação ao abrigo de programas ou regulamentos oficialmente reconhecidos.
Exercício de funções
- As funções do bolseiro de investigação são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos em que esta é regulamentada no estatuto da carreira de investigação científica.
- É vedado o exercício de funções docentes pelos bolseiros de investigação, ao abrigo do disposto no n. 2, para satisfação de necessidades permanentes das instituições de ensino superior.
Já é possível o exercício de funções docentes pelos bolseiros de investigação para satisfação de necessidades não permanentes das instituições de ensino.
Alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação
Por sua vez, o n 4 do artigo 8 do Decreto-Lei no 123/99, de 204, o 2 Estatuto, vedava, expressamente, o exercício de funções docentes pelos bolseiros de investigação, para satisfação de necessidades permanentes das instituições de ensino superior, não proibindo tal exercício para satisfação de necessidades não permanentes das instituições de ensino superior.
Como nada do alegado consta da matéria de facto apurada, não podem tais alegações ser atendíveis nos presentes autos.
Esse acto da Entidade Demandada é censurável, porque atenta contra o direito, pelo que enquadra um comportamento culposo por parte da Universidade do ...), fazendo recair sobre esta o dever de indemnizar a Autora, pelo que a Sentença recorrida não violou o disposto no artigo 10 da Lei n 67/2007, ao considerar que houve culpa leve da Recorrente.
Acordam na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Termina pedindo que a medida da pena acessória seja reduzida para o seu limite mínimo ou mera admoestação.
Alteração da pena acessória de inibição de condução.
O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena acessória de 3 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do art. 69, n 1, al., do CP
No caso concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram moderados não existe justificação para a pena acessória aplicada.
Na verdade, o arguido, no momento da prática dos factos que lhe foram imputados, encontrava-se extremamente ansioso nervoso, uma vez que tinha sido vítima de um acidente de viação.
O arguido nunca cometeu nenhuma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo, por isso, um condutor exemplar.
Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 65, 69 e 71, todos do CP.
O escopo da censura e consequente proibição e punição deste tipo de condutas é, precisamente, o de acautelar os riscos que acrescem a uma actividade já de si perigosa o exercício da condução de um veículo automóvel), quando o agente que tripula tal viatura tem as suas capacidades psíquicas e motoras afectadas pela ingestão de bebidas alcoólicas.
A pena acessória tem assim uma natureza e função, em que predomina o elemento de prevenção especial, pois a conduta arriscada do agente impõe um período de reflexão, com afastamento efectivo da actividade que gerou o perigo, a título cautelar.
Pela redacção introduzida no artigo 6, n. 1, do CP, pela Lei n. 77/2001, de 13 de Julho, o legislador fez desaparecer as menções referentes a qualquer pressuposto material que ultrapassasse a objectiva condenação por qualquer um dos crimes.
Constata-se pois que um dos pedidos que o recorrente formula se mostra de liminar rejeição, como aliás refere o M P na sua resposta.
Assim, não havendo previsão legal que possibilite a aplicação de tais institutos substitutivos ou suspensivos, não é legalmente admissível a sua determinação por via jurisdicional.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido P____________.
Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 2 UC.
Processo n. 2673/13T8CBR.C1
Inconformado recorreu a exequente terminando com as seguintes conclusões:
Com interesse para a decisão da causa, consideram-se assentes os seguintes factos:
-Apreciação
A presente execução iniciou-se após a entrada em vigor do novo P.cfr. fls. e, nesse sentido, é-lhe aplicável o regime aí consagrado.
Em face do raciocínio expendido, e ainda que possamos não estar formalmente perante uma norma de direito transitório, resulta da mencionada exposição de motivos que não houve qualquer intenção do legislador em beneficiar a Caixa, mas tão só assegurar uma transição adequada. Não há, pois, qualquer fundamento para se concluir que a revisão dos títulos executivos operada pelo novo