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Portanto, ao contrário do que julga o Tribunal a quo, há que reapreciar o juízo referente aos pretensos investimentos e receio da respetiva perda, sendo o mesmo atualmente irrelevante para determinar o periculum in mora, atento tudo o exposto. Ocorre novo erro de julgamento, sempre por violação dos arts. 12, n. 1 e 12, n. 1 do CPTA, a impor a revogação da sentença recorrida.
O Tribunal a quo também não incorreu em qualquer erro de julgamento por, como alega o Recorrente, ter "erroneamente" dado como provados os factos constantes dos pontos a, e da matéria de facto provada, porquanto tais factos foram objecto de prova produzida nos presentes autos e valorada por este douto Tribunal dentro dos poderes cognitivos de que este dispõe, como bem se detalhou na Sentença recorrida, que por isso mesmo não enferma dos erros de julgamento que o Recorrente lhe imputa nas conclusões A) a ) das suas Alegações de recurso.
O Recorrente partiu do despacho do IGAMAOT referido no processo n. 538/17 para alegar que já não existiria bagaço de azeitona nas instalações da B... No entanto, nos presentes autos provou-se exactamente o oposto, ou seja que ainda existem cerca de 1000t de bagaço de azeitona nas balsas de armazenamento da unidade industrial da Recorrida. Os factos prevaleceram sobre a construção teórica sustentada pelo Recorrente, pelo que o recurso não poderia deixar de improceder.
A provável ilegalidade do Despacho n. .., foi decidida na Sentença de 012018, proferida por este Tribunal a quo e confirmada em sede de recurso e que não é colocada em causa por qualquer argumento constante do Requerimento Inicial do Recorrente, já que todos os argumentos por este suscitados incidem sobre o periculum in mora, como bem se decidiu na Sentença recorrida. Assim, também quanto a esta matéria não existe qualquer erro de julgamento, devendo improceder as alegações constantes das conclusões a das alegações.
Em todo o caso, a Recorrida encontra-se actualmente a cumprir o PER, os avultados investimentos por si realizados na unidade não foram integralmente amortizados e a Recorrida assegura actualmente cerca de 25 trabalhadores que desempenham funções na totalidade do seu estabelecimento industrial, motivos pelos quais não existe qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo nesta matéria para efeitos de apreciação da manutenção do periculum in mora.
Por articulado superveniente, veio o MVVR juntar aos autos de recurso, nos termos do art. 42 do CPC, ex  art.  do CPTA, dois documentos.
Em 3/10/2018, foi proferida sentença por este Tribunal no presente processo cautelar, a qual se dá, aqui, por reproduzida, e da qual consta o seguinte:
Com relevo para a decisão da causa, considero indiciariamente provados os seguintes factos:
A Requerente .. é proprietária de uma unidade industrial em Vila Velha de Ródão;
Essa unidade industrial é composta por uma unidade de produção de energia elétrica e uma unidade de secagem e extração de óleo do bagaço de azeitona, as quais distam cerca de 500 metros uma da outra;
Para a secagem e extração do óleo do bagaço de azeitona utiliza uma balsa de armazenamento de bagaço de azeitona e um edifício;
A balsa de armazenamento de bagaço de azeitona encontra-se licenciada e o edifício não;
Com início em junho de 2017, as Requerentes celebraram um contrato, mediante o qual a Requerente .. adquiriria o bagaço de azeitona aos produtores de azeite, o qual depositaria nas instalações da Requerente .. - ficando esta encarregue de tratar o mesmo - e pagar- lhe-ia uma quantia por cada tonelada processada, vendendo posteriormente o produto assim produzido;
Na região Centro de Portugal, apenas existe mais uma pequena empresa situada no Crato que recolhe bagaço de azeitona dos produtores de azeite;
O bagaço de azeitona é um resíduo para os produtores de azeite e, se não for retirado dos lagares, os mesmos deixam de ter capacidade de laborar;
Entre outubro e dezembro de cada ano - o qual corresponde ao período da campanha da apanha da azeitona - recolhem o azeite dos lagares, depositam na balsa de armazenamento e entre janeiro a agosto do ano seguinte secam e extraem o mesmo;
Depois de seco e extraído o bagaço, o que resta é utilizado como combustível para a produção de energia elétrica;
Na produção dessa energia utiliza igualmente biomassa florestal;
A Requerente .. recebe anualmente entre 3000 a 4000 toneladas de bagaço de azeitona;
Em meados de abril de 2018, a Requerente .. tomou a decisão estratégica de suspender o processo de secagem do bagaço de azeitona, não planeando receber mais qualquer bagaço de azeitona até o seu estabelecimento se encontrar regularizado;
Nessa data, encontravam-se depositadas na balsa de armazenamento entre 18 a 20 toneladas de bagaço de azeitona, quantidade essa que se mantém até hoje;
Essa deterioração pode ser retardada mediante a reposição da humidade do bagaço de azeitona a fim de impedir que o mesmo seque, o que implica uma intervenção regular, no mínimo semanal;
O local onde o estabelecimento industrial da .. encontra-se situado é qualificado pelo Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão como zona industrial, ou seja, como Espaço Afeto a Atividades Económicas;
Em maio de 2017 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro determinou a suspensão da atividade de secagem do bagaço de azeitona, a qual foi levantada após a instalação de filtros de mangas nas chaminés;
Após a instalação dos filtros de mangas as emissões gasosas cumpriam com os limites legais;
Trabalham na .. 18 trabalhadores; juntamente com os da .., totalizam cerca de 25 trabalhadores;
Desde 2010, não diariamente mas relativamente frequente, das instalações da Requerente .. é expelido um fumo, o qual varia de intensidade ao longo do ano sendo que no Inverno a densidade é e que percorre a zona baixa da Vila Velha de Ródão;
Esse fumo tem um cheiro desagradável;
Em 23-02-2018 a Entidade Requerida indeferiu liminarmente o pedido de regularização apresentado com fundamento na falta de apresentação da Declaração de Interesse Municipal, que a Assembleia Municipal havia recusado emitir conforme alínea;
FUMUS BONIS IURIS.
PERICULUM IN MORA.
Por outro lado, seriam postos em causa os cerca de 25 postos de trabalho que as duas Requerentes em conjunto empregam.
Todos estes fatores poriam em causa os investimentos avultados que a Requerente .. efetuou nas suas instalações, os quais seriam dificilmente recuperáveis com o encerramento imediato das suas instalações.
Ora, encontra-se indiciariamente provado que, com a finalidade de retardar a deterioração do bagaço de azeitona que atualmente se encontra depositado na balsa de armazenamento, a unidade industrial da Requerente .. tem de permanecer em funcionamento, de modo a que haja pelo menos uma intervenção semanal de reposição da respetiva humidade, a fim de evitar que o mesmo seque.
Ou seja, é a própria preservação do bagaço de azeitona que recomenda que a unidade industrial se mantenha em funcionamento.
Deste modo, o Tribunal considera que se verifica a possibilidade de as Requerentes sofreram prejuízos irreparáveis e de se consumar uma situação que não se coaduna com a preservação do bagaço de azeitona nas melhores condições.
Já analisamos - no requisito precedente - os danos que eventualmente podem resultar para as Requerentes do encerramento imediato do estabelecimento em causa.
Vejamos agora a perspetiva da Entidade Requerida, a fim de a confrontarmos com a das Requerentes e, assim, formular um juízo quanto aos interesses que deverão prevalecer no caso concreto.
G. DISPOSITIVO.
Face a todo o exposto, e com base nas razões de facto e de Direito aduzidas:
cfr. sentença de fls. 551 a 579 do;
A sentença referida no ponto anterior foi confirmada por decisão sumária proferida em 18/12/2018 pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
cfr. Decisão sumária de fls. 740 a 798 do;
Em 9/11/2018, foi proferida sentença no processo n. 538/10BECTB, da qual consta o seguinte:
Atualmente, encontram-se depositados na lagoa de armazenamento 1000 toneladas de bagaço de azeitona;
Essa operação durará cerca de 6 meses, implicando a utilização de 720 camiões com uma capacidade de 25 toneladas cada, os quais efetuarão 5 ou 6 transportes por dia;
É a Interveniente que vai suportar os custos com essa operação de remoção e transporte;
A Requerente não vai receber mais bagaço de azeitona até o seu processo de legalização estar finalizado;
FUMUS BONI IURIS.
cfr. sentença de fls. 1104 a 1137 do processo n. 538/10BECTB,;
- FACTOS PROVADOS
O tribunal recorrido decidiu estar provada a seguinte factualidade:
Ao abrigo do art. 6622-1 do Código de Processo Civil, aditam-se os seguintes factos provados
pelos documentos juntos ao r.:
De imediato:
No prazo de 20 dias uteis a contar da data da notificação:
Do erro de julgamento em sede de periculum in mora
Trata-se aqui do perigo de inutilidade da sentença do processo principal, periculum in mora, ou receio fundado de lesão por causa da demora normal do processo principal: fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou perigo da ou fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal ou perigo do, dependente de um juízo de prognose judicial.
Ora, aqui o MP tem razão.
Pelo que o pedido cautelar deve improceder.
cfr. Acórdão de fls. 1212 a 1233 do;
cfr. contrato como doc. n. 5, entre fls. 990 a 1093 do;
A B.., S.A." é a nova denominação social da sociedade anteriormente conhecida por .., S.A. cfr. certidão permanente da ora Requerida como doc. n. 7, entre fls. 990 a 1093 do;
O produto que se encontra depositado na balsa de armazenamento existente no estabelecimento industrial da B.. é bagaço de azeitona.
A referida balsa de armazenamento contém, actualmente, cerca de 1000 toneladas de bagaço de azeitona.
O bagaço de azeitona depositado na balsa de armazenamento da B.. encontra-se conservado.
A remoção do bagaço de azeitona que se encontra depositada nas instalações da B.. exige que o respectivo transporte seja efectuado por veículos específicos, designadamente veículos com banheiras de carga estanques.
Não existem unidades industriais disponíveis e com capacidade para receber o bagaço de azeitona nas condições necessárias.
1 Na zona onde se localiza o estabelecimento da Requerida não existem aterros com capacidade e condições para receber o bagaço.
A remoção do bagaço para um aterro acarreta custos ambientais elevados.
cfr. Relatório entre fls. 1297 a 1360 do;
&gt; No Edifício - A - Casa de Controlo da Báscula:
Quadro elétrico parcial de proteção/ sem qualquer tipo de manutenção, representando um perigo eminente de eletrocussão ver prova fotográfica n.; -Caixa de derivação elétrica sem espelho, representando um perigo eminente de eletrocussão ver prova fotográfica n.;
A instalação elétrica encontrava-se em muito mau estado de conservação/ manutenção, representado um perigo eminente de eletrocussão ver provas fotográficas n.;
Edifício - G - Produção de Energia:
Motor sem proteção das correias de transmissão {vide prova fotográfica n
Edifício - A - Casa de Controlo da Báscula
Edifício -  Edifício da Casa do PT
Edifício - - Edifício da Oficina
Edifício - E  Unidade de Armazém
Edifício - EI - Unidade de Armazém
Edifício - G - Produção de Energia
Edifício - H - Armazém de Biomassa
Edifício - N - Tratamento de Aguas de Abastecimento
Edifício - P  Nave do Secador
Do anexo junto ao relatório referido no ponto anterior constam 35 fotografias, as quais se dão, aqui, por integralmente reproduzidas.
"Concordo com as conclusões e propostas do presente relatório de inspeção.
Contudo, relativamente ao proposto encerramento do recinto industrial, constante do ponto das conclusões ao abrigo dos n.s 1 a 3 do art.  do 45/2019, de 004), tendo em conta:
que a .. vem já há muito sendo objeto de acompanhamento pelas entidades que participaram nas fiscalizações;
cfr. Ofício entre fls. 1297 a 1360 do.
facto não impugnado pelo Requerente no exercício do direito ao contraditório sobre o requerimento apresentado pela B.. e documentos a este juntos; e facto que se encontra demonstrado pelos documentos que constam do doc. B apresentado pela B.., entre fls. 1385 a 1436 do;
cfr. doc. n. 3, entre fls. 1385 a 1436 do.
Com relevo para a decisão a proferir, julgo não provados os seguintes factos:
O bagaço de azeitona já foi removido das instalações da .. para local idóneo e posto em condições de ser valorizado e transacionado.
Os equipamentos referidos nos pontos  e  do probatório foram levados para Badajoz.
A conservação do produto existente na balsa de armazenamento não exige mais do que a intervenção esparsa de um trabalhador.
Os 25 trabalhadores da B.. poderão ser alocados a outras unidades do grupo.
Quanto aos factos dados como provados nos pontos  a 4, , , 2 a 2 remete-se, aqui, para as especificações feitas nos mesmos quanto aos documentos que sustentam os respectivos factos.
Mais especificamente, quanto ao facto dado como provado no ponto , o mesmo foi confirmado pelo representante da B.., em declarações de parte, e pela testemunha ... E o facto constante do ponto  foi, igualmente, confirmado pelo representante da B...
O facto constante do ponto  decorre da sentença homologatório do plano de revitalização junta com a resposta da B.., entre fls. 947 e 963 do sitaf, dos documentos n. 3 e 4, entre fls. 990 a 1093 do sitaf, assim como das declarações do representante da B.., que, apesar de ser parte, demonstrou sempre, nas declarações e na forma como descrevia os factos relatados, segurança, desprendimento e disponibilidade para esclarecer o Tribunal sobre todas as questões, e do depoimento prestado pelas testemunhas .. e .., os quais, todos eles e entre si, não revelaram contradições.
Quanto ao facto constante do ponto 1, o mesmo resulta das declarações prestadas pelo representante da B..e do depoimento da testemunha .., que foram coincidentes e demonstraram segurança quanto a este valor, assim como demonstraram conhecer este produto, as condições da sua aquisição e o mercado económico em que o mesmo se insere. Além disso, por parte do Requerente não foi produzida qualquer prova que contrariasse este valor.
A convicção do Tribunal quanto ao facto constante do ponto 1 resulta das declarações do representante da B.. e do depoimento das testemunhas A.., .., .. e .., que foram coincidentes nas descrições que fizeram sobre esta questão, não revelando contradições, e que revelam conhecer a unidade industrial em causa.
O facto constante do ponto 1 resulta do relatório realizado ao abrigo da verificação não judicial qualificada, entre fls. 1187 e 1197 do sitaf, no qual é referido que devem existir banheiras de carga estanques, de modo a evitar derrames no transporte; e nas declarações do representante da B.., que refere a quantidade de transportes necessária, e os depoimentos prestados pelas testemunhas .., .. e .., todos eles coincidentes quanto ao facto de a logística exigível para o transporte deste tipo de produto ser específica.
Quanto aos factos dados como provados nos pontos 2 e 2, são os mesmos factos dos quais este Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das respectivas funções e por consulta no sitaf, uma vez que os referidos processos deram origem aos recursos de contra-ordenação n.s .., .., .., .., .., e .., remetidos para este Tribunal pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Relativamente ao facto constante da alínea, remete-se, aqui, para o facto constante do ponto  do probatório e motivação a este referente. Foi, assim, dado como provado que a B.. é a nova denominação social da sociedade anteriormente conhecida por .., S.A., e o Requerente não juntou qualquer prova que demonstrasse que a B.. já não explora a unidade industrial aqui em causa.
O facto constante da alínea foi dado como não provado uma vez que se trata de um facto alegado pelo Requerente, mas que não foi sustentado por qualquer prova documental ou testemunhal, não tendo resultado da instrução da causa, designadamente do depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela Requerida, nem das declarações prestadas pelo representante da B... De facto, destes depoimentos resulta de forma nítida que a conservação do bagaço não depende apenas de um trabalhador.
da questão prévia da admissibilidade dos documentos juntos pelo MVVR, em fase de recurso e por articulado superveniente;
aferir do erro decisório e da violação do art. 34 do Código Civil, pois o ónus da prova de que existem ou inexistem outros estabelecimentos capazes de receber o bagaço é do A. e Recorrido e não do Município;
aferir do erro decisório, da violação do princípio da igualdade das partes, dos art.s 8, n. 4,  9, n.s 3 e 4,11, n.2, 12, n. 1, do CPTA, de erro na apreciação e valoração da prova, porque o Tribunal não considerou o efeito cominativo pleno da não apresentação de oposição ao incidente pela .. e não apreciou livremente tal conduta, entendendo que o bagaço de azeitona armazenado em balsa, de que era proprietária essa empresa era já um produto economicamente irrelevante para a mesma;
Da questão prévia da admissibilidade da junção pelo MVVR, em fase de recurso e por articulado superveniente, de dois documentos.
A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.s 42 e 65, n. 1, do Código de Processo Civil, ex  art.s. 9, n. 2 e 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo tribunal recorrido.
Logo, estes documentos não poderiam ter sido juntos com as alegações de recurso do Recorrente.
Feito este enquadramento conceptual, há, então, que apreciar a pretensão do Recorrente.
Diversamente, o que o Recorrente pretende é introduzir factos supervenientes, mas que não afastam ou divergem da realidade em que se alicerçou a decisão recorrida. Aliás, tais factos apenas infirmam essa realidade, g. porque a partir de tais factos até se pode retirar que o bagaço de azeitona se manteve armazenado nas instalações da .., algo que, no recurso, o Recorrente afirma já não se poder verificar.
Razões porque não se não se admite a junção requerida e se determina o desentranhamento dos documentos juntos e a sua devolução ao apresentante.
Tratando-se de um incidente anómalo, que exigiu o contraditório da contraparte, há lugar a custas de incidente que se fixam pelo mínimo legal.
Ou seja, só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão; quer ainda porque se conheça além das questões de que podia tomar conhecimento, nomeadamente se extravase a causa de pedir e o pedido.
Ora, no caso em apreço o Tribunal ponderou as questões em litígio e decidiu-as. Explicou o Tribunal o seu raciocínio, alicerçando-o num elenco que Factos, que foram indicados na sentença, a que se seguiu uma apreciação de Direito, para, por fim, se decidir sobre o peticionado.
O Recorrente pode discordar daquela fundamentação, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade decisória.
Esse facto era do conhecimento da Recorrente, conforme decorre do indicado requerimento e prova junta.
Portanto, como primeira nota, refira-se, que o facto que o Recorrente diz estar em falta não foi alegado especificadamente nos autos.
Para além disso, não foi junta aos autos a prova desse facto, ou seja, não foi junta aos autos a prova da prolação de tal despacho e do respectivo teor.
Neste enquadramento, há que concluir que o Recorrente pretende que fosse incluído nos factos provados um facto que não está especificamente alegado nos autos nem vem provado.
Em suma, também esta alegação improcede manifestamente.
Ou seja, não ocorre nenhum erro decisório por não se ter dado por assente a data da prolação da sentença acima referida. No mais, o que se diz não assente está, realmente, assente no facto
Em suma, não ocorre qualquer erro de julgamento por não ter sido dado por provado, oficiosamente e enquanto facto instrumental o indicado facto.
Ora, também esta invocação claudica.
O indicado facto não é essencial para a resolução do litígio. Esse facto também não resulta inequívoco a partir dos indicados depoimentos. Depois, o que se pretende dar por provado contraria a motivação dada ao facto não provado em e o facto não provado em.
Em suma, também esta invocação claudica.
Diz o Recorrente que ocorre um erro no julgamento da matéria de facto por se ter dado por provado os factos e, quando esses factos eram contraditados pela prova feita no P. 538/17 e pelo depoimento do Representante Legal da B.., N...
Basta esta constatação para fazer claudicar o invocado erro.
O mesmo se diga dos factos provados em 18 e 19, que tal como resulta da motivação dada pelo Tribunal ad quo tiveram por base os depoimentos de .., .., considerados credíveis e convincentes.
Quanto aos referidos depoimentos não contrariam os factos provados, mas apenas os confirmam.
No que concerne ao testemunho de N.., não foi considerado pelo Tribunal ad quo para a prova destes factos.
No mais, os indicados factos não contrariam ou colidem com o facto provado na primeira sentença, em.
Em suma, claudica, in totum, o invocado erro no julgamento da matéria de facto.
Nessa mesma medida, a referida sentença não determinou, de imediato, a suspensão de eficácia do despacho do Subinspector Geral da IGAMAOT, de 21/11/2017, ou obrigou a tal suspensão.
Visto noutro prisma, não decorre do dispositivo daquela sentença a obrigação da .. de fazer qualquer remoção do bagaço.
Logo, não há que falar num incumprimento daquela sentença, pois a mesma - por ser uma sentença totalmente condicional - não obrigava a um dado comportamento, quer pela .., quer pelo IGAMOT.
No mais, não existindo por força da referida sentença qualquer real obrigação, não há que discutir se essa obrigação relevava em sede de periculum in mora ou de fumus boni iuris.
Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação do art. 34 do , alegando que o ónus da prova de que existem ou inexistem outros estabelecimentos capazes de receber o bagaço é do A. e Recorrido e não do Município.
Também quanto a esta alegação o Recorrente não tem razão.
Nestes autos a .. e a .. invocam que o despacho de 22/02/2018, do Presidente da CMVVR, que indeferiu o pedido de regularização do estabelecimento da B.., irá implicar o encerramento do estabelecimento, onde está o bagaço e tal lhe provocará graves prejuízos.
Como acima indicamos, da referida decisão não obrigou a essa remoção, pois tal foi determinado a título meramente condicional.
Para além disso, não resulta dos presentes autos que o bagaço tenha sido efectivamente removido.
Da prova feita na decisão cautelar, que ora alteração se pede, não deriva, igualmente, que o bagaço já não tenha valor económico.
A questão suscitada pelo Recorrente não se prende com efeito cominativo pleno da não apresentação de oposição ao incidente pela .., mas, antes, com a falta de alegação da então requerente do indicado facto. Não estando o referido facto alegado em termos minimamente especificados, nunca se poderia retirar da posição processual da contraparte a confissão de algo que não vinha alegado.
Em suma, claudica manifestamente esta alegação do Recorrente.
Por outro lado, a Requerente não alegou e provou que existe um outro estabelecimento industrial para o qual a Requerida poderia remover o bagaço.
Invoca, ainda, o Requerente que o produto armazenado não é da B.., mas da .. e que, como tal, a B.. nunca perderia o valor de aquisição do produto, mas apenas, quando muito, o valor pago pela ..pelo tratamento do mesmo. Refere, a este propósito, o Requerente a facto provado constante do ponto da sentença proferida nos autos.