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De modo a aparentar uma realidade que sabiam não existir, para que fosse possível manter a emissão de produtos financeiros da ESI/RFI, os arguidos/Demandados ordenaram ou executaram atos de manipulação das contas desta entidade por recurso a documentos que falsificaram ou mandaram falsificar.
Os arguidos/Demandados agiram com intenção de obter para si, ou para entidades do Grupo Espírito Santo, um enriquecimento ilegítimo.
Para o efeito utilizaram, entre outras, as estruturas do BES de modo a que estas comercializassem produtos financeiros que os primeiros sabiam não deter valor ou serem pouco fiáveis.
Considerou o Douto despacho recorrido que os factos relatados e que fundamentam o pedido de constituição como assistente em causa, não são objecto dos autos.
Porém, as condutas dos arguidos descritas no pedido de indemnização e constituição de assistente dizem respeito a factos constantes da Acusação pontos 4013, 11 e seguintes e  da Acusação).
Independentemente de se virem, a final, a provar ou não as respectivas suspeitas, e perante a tipologia de crimes em causa, é perfeitamente aceitável admitir a constituição de assistente do recorrente/demandante, como titular dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, uma vez que, na sua óptica, viu o seu património afetado pelas condutas cuja prática é o objeto dos presentes autos.
O Recorrente é titular de obrigações emitidas pela Portugal Telecom ou Portugal Telecom SGPS, sendo que os denunciados cometeram crimes de burla qualificada e infidelidade contra essa mesma sociedade, entre outros.
No crime de burla e de infidelidade o bem jurídico protegido é o património.
O mesmo acto ilícito pode provocar prejuízo a uma pluralidade de pessoas, e, portanto, provocar vários ofendidos.
O prejuízo provocado pelos arguidos ao Recorrente não é apenas indirecto e reflexo, mas decorre, directamente, da conduta dos arguidos.
No douto despacho recorrido considerou-se que as obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM, PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA PT,, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV, e PT MULTIMÉDIA não são objeto do despacho de encerramento do inquérito proferido nos autos.
Sucede, porém que as condutas referidas tiveram impacto na PT e posteriormente na OI.
O pedido de recuperação pela OI e a consequente perda e danos na esfera patrimonial do lesado/recorrente, está diretamente relacionada com os factos descritos na acusação.
Perdas estas que levaram a que em 2016, a OI, tendo já a PT e a PTIF integrada no seu perímetro, tivesse necessidade de pedir ao tribunal a proteção dos credores Cfr. Art.s 5 a 5 do pedido de indemnização e requerimento de constituição de.
O recorrente é a titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e direto que não se consubstancia somente na pessoa do lesado, uma vez que está em causa não apenas o património mas a necessidade de garantir a integridade dos mercados financeiros e promover a confiança dos investidores.
O recorrente é, por isso, titular de um interesse que a norma incriminatória procurou acautelar, e, portanto, tem legitimidade para apresentar a queixa e constituir-se assistente, dado que é ofendido, na extensão que o conceito deve ter, conforme fixado pelo Acórdão 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça.
O Meritíssimo Juiz a quo interpretou de forma errónea o disposto no artigo 68 n. 1 al. do CPP, nomeadamente, quanto ao conceito de ofendido, já que deveria ter considerado que o recorrente, sendo titular de um interesse especialmente protegido pela norma, tem legitimidade para se constituir assistente.
Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art. 11, n. 1, do cód penal.
O mesmo se conclui relativamente a eventuais crimes de falsificação e de abuso de confiança, atenta a descrição da factualidade alegada pelo recorrente.
O crime de falsificação de documento é um crime contra a vida em sociedade, em que o bem jurídico segurança e confiança do tráfico probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal é prevalente ou predominantemente protegido.
Como requisito subjectivo deste crime, exige-se que o agente tenha actuado com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou Estado ou alcançar para si ou para terceiro benefício ilegítimo.
O mesmo é dizer que se não estiver presente esse elemento não perfecciona o respectivo tipo.
Quando for o caso, verificados os elementos materiais do iter criminis, é essa especial direcção de vontade do agente: prejudicar outra pessoa, que dita o completamento do crime.
O que impõe a conclusão, face a este elemento subjectivo, de que o tipo em causa visa proteger aqueles valores, mas também) em razão do prejuízo que os atentados contra eles podem causar a interesses de particulares.
Esses interesses particulares, se bem que não exclusivamente, são pois protegidos de modo particular pela incriminação, constituindo um dos objectos imediatos da incriminação.
Se num caso concreto os arguidos visaram com a falsificação causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, neste caso todos os adquirentes de obrigações PT, estes poderão constituir-se assistentes.
Neste caso, os interesses particulares, se bem que não exclusivamente, também são objecto imediato da protecção pela norma incriminadora.
A ampliação do conceito de ofendido acarreta o correto equilíbrio entre a necessidade de punir a necessidade que esta punição seja feita de forma justa e ponderada contribuindo assim para a realização de um processo penal mais equitativo e pacificador.
Neste contexto, AA, apresenta-se com legitimidade para se constituir assistente nos presentes autos.
O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art 113 n 1 do Código Penal, onde igualmente se estabelece que ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
A legitimidade do ofendido é aferida necessariamente em relação ao crime concreto que estiver em causa, e a delimitação do seu conceito encontrar-se-á na tipologia criminal concretamente expressa em lei. Só assim é possível determinar se uma pessoa viu os interesses que a lei quis especificamente proteger afectados pela conduta adoptada pelo arguido ou pelo suspeito.
É a norma incriminadora que fornece ao intérprete o interesse que o legislador quis proteger, ao tipificar determinada conduta como criminosa.
Aliás, nestes autos apenas foi apresentada participação pela PHAROL em representação do património da PT e relacionada com a subscrição em 2014 de papel comercial da Rio Forte Apenso.
Por estes factos foi imputada a prática de crime de burla qualificada.
O facto de ser accionista da PT não confere ao recorrente legitimidade para apresentar queixa e consequentemente para se constituir assistente, já que a ofendida é a sociedade e não cada um dos sócios, pese embora o património destes possa ser indirectamente afectado.
O património afectado é o património da sociedade. E, "as pessoas dos sócios   são realidades distintas das sociedades para efeitos de legitimidade para intervirem na qualidade de assistentes e promoverem o prosseguimento do procedimento criminal  ...)."
E, por isso, carece o recorrente de legitimidade para se constituir assistente.
Sempre se dirá, contudo, que não estando o recorrente investido na qualidade de ofendido, como pretende, sempre poderia ser admitido a intervir como assistente ao abrigo do que dispõe o art. 68 n 1 al. do CPP o que não, já que se procede por crimes de corrupção no sector privado.
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP.
Fundamentalmente, sustenta o recorrente que deveria ter sido admitido como assistente nos presentes autos de inquérito.
Comecemos por referir que, em sede de direito penal, os conceitos devem seguir a amplitude da conduta criminosa por ora apenas indiciária e na perspectiva do MP, sem qualquer intuito pré-condenatório, como serão todas as considerações que se farão ao longo do presente acórdão) sem se limitar ou fechar em conceitos estritamente jurídicos do direito e sobretudo do direito societário.
Porém, não o fez. Só pediu a intervenção como assistente depois da conclusão das investigações e do inquérito, que, como é consabido, encerra com o despacho de acusação ou de arquivamento. Também é certo que o objecto da acusação define o objecto do processo.
Os factos constantes da acusação a que alude o recorrente, ali estão como instrumentais dos crimes imputados aos arguidos, sejam os supra referidos, sejam todos os outros relativos ao universo BES.
Dizer ainda duas coisas:
Nem se pondera a questão do recorrente poder ou não ser admitido a intervir nos autos como assistente, ao abrigo da al., do n. 1, do art. 6, do CPP, por constar da acusação o crime de corrupção. E isto porque, tendo em conta que o recorrente não inclui esta matéria no objecto do recurso, só pode significar que, desde logo, se conformou com a eventual não admissão como assistente ao abrigo da mencionada al..
E assim se improcede o presente recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, declarando-o totalmente improcedente.
Lisboa, 21 de Dezembro de 2021
Paulo Barreto
Manuel Advínculo Sequeira
Proc. n. 531/26T8MCN.P1
Juízo Local Cível de Marco de Canaveses
Ser a primeira Ré condenada a restituir aos Autores todos os prémios do seguro já pagos e que vierem a pagar desde a data da fixação da invalidez até ao desfecho da presente ação; e
Em 012015, o Autor sofreu um acidente de trabalho que consistiu numa eletrocussão, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente de 68,745%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de carpinteiro de cofragem.
A segunda Ré informou o Autor que, para uma possível ativação do  por invalidez, o associado teria de ser portador de uma incapacidade igual ou superior a 70%, o que não foi previamente explicado ou negociado com os Autores, nem pela segunda Ré, nem pela primeira, e do qual nenhuma destas entidades deu prévio conhecimento, tendo-lhes sido imposta a celebração deste contrato.
Regularmente citadas, as Rés deduziram contestação pugnando para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, por não provada e infundada, sendo, as Rés, absolvidas de todos os pedidos contra si formulados cfr. folhas 58 a.
Inconformados, os autores apelaram e formularam as seguintes Conclusões :
- Os Autores admitiram sempre que lhes foi explicado o conceito de invalidez através do exemplo da perda de uma perna como situação enquadrável no conceito de invalidez coberto pelo seguro que subscreveram. No entanto, a explicação não foi esclarecedora, completa e adequada a interlocutores como os Autores, culturalmente simples, tendo como habilitações académicas a 4 classe.
- Perante tais exemplos, inadequados e enganadores, pois em qualquer deles não se atinge o grau de incapacidade de 70%, segundo a TNI, grau mínimo para acionar a garantia do seguro, qualquer pessoa vai entender que o seguro em causa cobre o risco de perda de capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau de incapacidade concreto.
Por outro lado,não vai esperar-se que uma pessoa com a 4 classe,que sempre exerceu uma determinada profissão que não exige, praticamente, qualquer grau académico, possa pensar ser possível ficar incapacitado para o seu trabalho habitual e poder ser reconvertido noutra profissão.
- A informação que foi dada aos autores foi escassa, mínima e inadequada, pois que apenas lhes foi dado um exemplo prático que nem sequer se enquadra nas coberturas do seguro.
- O ónus da prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. No caso dos autos, e ao contrário do que consta dos factos provados, nenhum dos réus logrou demonstrar que fez tal comunicação!
Terminam pedindo a revogação da sentença e condenação das Rés.
da impugnação da decisão de facto:
do mérito da  decisão recorrida.
"Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
Da página 5 das cláusulas do Plano de Garantia de Pagamento de Encargos, consta, na alínea do ponto:
"Aceitação / Acionamento das coberturas de risco
No que diz respeito ao acionamento das coberturas de invalidez, verifica-se o seguinte:
O referido em não foi previamente negociado com os Autores.
No balcão da segunda Ré, foram dadas a conhecer e comunicadas aos Autores as condições da modalidade a subscrever e a cláusula descrita em, que delas tomaram conhecimento efetivo.
A informação do valor de 70% de incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, foi, como o é sempre, prestada aos Autores, no momento do pedido de subscrição.
Os Autores são pessoas culturalmente simples, tendo como habilitações académicas a  classe.
Em 012015, o Autor sofreu um acidente de trabalho.
Em 11 de janeiro de 2016, a Autora apresentou, em nome do Autor, um pedido de ativação da cobertura de risco de invalidez.
A primeira Ré devolveu-o ao balcão de  da segunda Ré com indicação de documentação em falta por não ter sido apresentado Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Não tendo sido, mais uma vez, apresentado o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, o pedido não foi novamente considerado tendo sido de novo devolvido, com indicação de documentação em falta.
Da Impugnação da decisão da questão de facto.
No essencial, os recorrentes alegam que a explicação que a 2 Ré deu aos autores é inadequada e insuficiente para se perceber os riscos concretos cobertos pelas apólices de seguro em causa.
Impugnam os factos vertidos nos ns 11, 12 e 13 dos factos julgados provados e pedem que sejam julgados não provados.
Porque a impugnação sobre a matéria de facto observa os requisitos do art 640 do CPC admitimos a impugnação.
O Autor B afirmou várias vezes ao longo das suas declarações que nunca lhe foi comunicado o grau de incapacidade a partir do qual era acionada a garantia de pagamento do capital em dívida, tendo convencido que foi a mulher quem tratou da contratação.
Também a Autora  afirmou várias vezes ao longo das declarações que nunca lhe foi comunicado o grau de incapacidade a partir do qual era acionada a garantia de pagamento do capital em dívida.
E reapreciado o depoimento da testemunha das Rés E, resulta que esta afirmou que mencionou a percentagem de incapacidade de 70% a partir da qual era ativada a garantia de pagamento do capital em dívida, de modo a distinguir os dois produtos que tinham: o produto que os Autores subscreveram e o seguro da F, acrescentando que apresentava duas opções: o Plano de Garantia de Pagamento de Encargos da ... , com uma cobertura de invalidez total e permanente superior a 70%, e o da F com uma cobertura de invalidez absoluta e definitiva.
Relatou o procedimento que na altura era seguido no banco para atender os clientes que queriam subscrever o dito Plano, esclarecendo que agora é necessária a entrega aos clientes da ficha de informação relativa aos créditos com simulação. Em 2002 faziam na mesma a informação ao cliente relativamente aos dois tipos de seguro que existiam, refere que o dito Plano tem os mesmos contornos que um seguro de viuda, explicou as principais diferenças melhor e mais barato o Plano da Associação) fez simulação ao cliente relativamente ao crédito.
Referiu que dava exemplos sobre situações que poderiam preencher uma Incapacidade Total e Permanente, que os produtos eram todos subscritos por opção do cliente junto da AM ou na Seguradora, que fizeram simulação do credito da habitação e uma vez aprovado eram os papeis  emitidos e preenchidos com os dados do cliente para este subscrever o Plano.
Não admitiu como possível não ter informado sobre o grau de incapacidade, uma vez que tinha entrado há dois anos e estava muito concentrada em executar todos os itens do procedimento a seguir no caso de subscrição de Plano de Garantia da ....
Todavia, ao ser instada sobre o significado do conceito da cobertura de invalidez total e permanente, a qual, seria aquela que foi contratada, resultou para este colectivo de juízes, que afinal a própria testemunha formou o entendimento que essa incapacidade, traduzida na situação de invalidez total e permanente, estaria preenchida, se algum deles ficasse incapaz de exercer a sua profissão.
Ou seja: a testemunha, funcionária que tratou de explicar aos autores o significado e alcance da cobertura que foi contratada por estes, afinal, tinha o entendimento, transmitido aos Autores, que a incapacidade, traduzida na situação de invalidez total e permanente, estaria preenchida , se algum deles ficasse incapaz de exercer a sua profissão.
Tem de concluir-se, portanto, e ao contrário do que consta na sentença recorrida, que a informação e explicação que dada aos autores sobre o significado e alcance da cobertura da Invalidez Total e Permanente foi inadequada e insuficiente para se perceber os riscos concretos abrangidos por essa cobertura.
Este nosso entendimento sai reforçado se atentarmos que o tribunal julgou não provados factos que eram essenciais para suportarem convicção distinta, quais, sejam, aqueles factos vertidos nas alíneas, e dos factos não provados.
E constando nessas Cláusulas Contratuais Gerais, era aos recorrentes que cabia a prova desse conhecimento efectivo e adequado.
Pelo que a redacção do ponto 11 dos factos provados deverá ser alterada, passando a ter a seguinte redacção:
No balcão da segunda Ré, foi dada a conhecer a modalidade a subscrever, concretamente, Invalidez e Morte, tendo-lhes sido transmitido que a cobertura de Risco Invalidez Total e Permanente abrangeria uma situação de Incapacidade permanente que torne o lesado incapaz para o exercício da sua profissão habitual, significado que foi interiorizado e aceite  pelos autores antes de subscreverem a referida Garantia de Pagamento de Encargos.
Factos definitivamente julgados provados e não provados.
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
Da página 5 das cláusulas do Plano de Garantia de Pagamento de Encargos, consta, na alínea do ponto: "Aceitação / Acionamento das coberturas de risco
Tais cláusulas são normalmente extensas, complexas, exaustivas de modo a regular todas as situações susceptíveis de ocorrer entre as partes, a um nível jurídico, não acessíveis a leigos, e normalmente constam de formulários de letra reduzida, com leitura difícil, a qual, o aderente não examina pormenorizadamente, limitando-se a neles incluir os respectivos elementos de identificação4, tudo a evidenciar, a impossibilidade fáctica da parte mais débil exercer a sua liberdade de estipulação.
prestação de informação sobre aspectos obscuros nelas compreendidos art :
Feitas estas considerações e reportando-as agora ao caso em apreço a questão colocada traduz-se em apreciar se no caso as Rés cumpriram o dever de comunicação e de informação.
E na medida em que era aos recorridos que incumbia, nos termos do art 5 n 3 da LCCG, o ónus de provar o cumprimento do focado dever de comunicação, é indubitável que não fizeram tal prova.
A partir do momento em que os recorridos não fizeram prova do cumprimento de tal dever, deve considerar-se que a cláusula contratual em causa não foi comunicada e, como tal, terá de ser excluída do contrato, nos termos do art 8 al. da LCCG, o que, se determina.
Assim, deverá recorrer-se ao sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, poderia deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não poder razoavelmente contar com ele  art 236, n1, do.
Acresce que o Supremo Tribunal de Justiça vem reconhecendo que uma incapacidade para o exercício da profissão habitual, independentemente da possibilidade de exercício de outra actividade compatível com os conhecimentos e capacidades do lesado, corresponde a uma invalidez absoluta e definitiva.8
Pelo que, a acção deve proceder, e assim, existe fundamento bastante para condenar as rés nos pedidos formulados.
Procede, por isso, o recurso de apelação interposto.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso de apelação interposto, e, assim, revogando a sentença recorrida, condenam:
Custas a cargo das rés-recorridas.
José Vasques Contrato de Seguro, pp. 88 e 89
Cf. Luís Menezes Leitão, in " Direito das Obrgações ", Vol. , 8 ed.pg
Artigo 1 Cláusulas ambíguas)
Ac. Relação Guimarães, proferido a 302011, no proc. 153/00TCGMR.G1, também na base de dados da DGSI.
Acórdão de 202010, Proc. 5477/08TVLSB.LS1; Acórdão de 112016, Proc. 1724/12TVLSB.LS
Através da interposição da presente ação, a Autora, ora Recorrente, pediu a condenação dos Réus a:
as 2, 3 e 4 Rés) a deixar de exercer quaisquer poderes sobre o espaço situado no interior desses limites e sobre as pessoas que nele residem; e, para além disso,
o TAF/Porto, por sentença de 2/7/2013 cfr. fls. 1591 e segs., julgou a ação procedente, condenando os Réus tal como peticionado pela Autora.
Agora inconformada com este julgamento do TCAN, veio a Autora interpor o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 1837 e segs.:
Quanto ao objecto do recurso
Inexistindo qualquer acto legislativo posterior ao Tombo de Beiriz de 1786, que tivesse implicado a alteração ou interferido com os limites territoriais da freguesia de Beiriz, constituídos e definidos legitimamente por via legal, cuja eficácia, legitimidade e validade legal não foi posta em causa, é errada a conclusão jurídica de que a Lei n 1:301 tivesse trazido uma definição de concretos limites territoriais que terão sido determinantes da alteração dos limites territoriais definidos pelo Tombo de Beiriz de 1786, pois que nada disso emerge do teor dessa mesma Lei, nem prova alguma sequer existe a respeito da comissão que a mesma ordenou que fosse criada.
O acórdão sob recurso violou, para além do mais, o regime de criação e alteração dos limites das freguesias e os princípios e as regras do ónus da prova consagrados nos arts 5, 7, 342, 347 e 364 n 1 do Código Civil e 414 do Código de Processo Civil.
As 3 e 4 Rés apresentaram contra-alegações conjuntas que terminaram com as seguintes conclusões cfr. fls. 1865 e segs.:
Quando, assim, se não entenda:
Assim, o Tombo de 1786 foi afetado pela referida Lei n. 1/301 de 10 de agosto de 1922;
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 15/10/2020 cfr. fls. 2018 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
A Exma. Magistrada do MP junto deste STA, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146 n 1 do CPTA, emitiu parecer cfr. fls. 2028 no sentido da confirmação do Ac.TCAN recorrido e, portanto, no sentido de ser negado provimento ao presente recurso de revista.
Submetido este parecer a contraditório, nos termos do art. 146 n 2 do CPTA, não obteve resposta cfr. fls. 2033 e 203
Os seguintes prédios encontram-se inscritos na Conservatória do Registo Predial e no Serviço de Finanças, ambos da Póvoa de Varzim:
no lugar da Lagoa - artigos .. e .. da matriz urbana da freguesia de Beiriz, com as descrições prediais n.s 00463/920514-Beiriz e 00675/950203-Beiriz, respectivamente actualmente Rua da , Rua ., Rua  e Praça ..) - doc. n.
no lugar de Bozas - descrição predial n. 8326, a fls. 56 do livro B-22 - doc. n.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do "Tombo da Freguesia de Beiriz", do ano de 1786, guardado no Arquivo Paroquial da freguesia de Beiriz
Tem-se, igualmente, por integralmente reproduzido o teor da certidão emitida pelo Município da Póvoa de Varzim, em 27/10/2003 conforme doc. n. 11 junto com a petição inicial - fls. 110 dos.
Dá-se, também, por integralmente reproduzido o teor do extracto da "Carta Administrativa Oficial de Portugal" CAOPV.50) - planta topográfica doc. n. 2 junto com a contestação - fls. 133 dos.