rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para actos preenchidos nos formulários do Regulamento CE n. 1564/2005 acima do e tendo optado pelo envio para o SIMAP, através da INCM, o envio é automático após a validação com sucesso descrita no parágrafo anterior.
O preço da publicação deste acto é de 456,22 euros. A INCM, S. A , irá enviar a respectiva factura, com pagamento a 30 dias.
Nota. - O ficheiro em anexo serve como garantia de que o pedido foi efectuado.
Manuel Macedo_______________________________________________
De:	    "A. 24H/dp)" ---@)24horas.com.pt&gt;	    	 0277
Para: 	    "" ---@-mirandela.pt&gt;
Enviado:     quarta-feira, 19 de Dezembro de 2007 16:41
Anexar:       ANEXO_II.pdf
Exmo. Sr. ,
Localização: Classificados
Dimensão: 8cm x 15cm
Jornal 24 horas
Delegada de
T: 21 330 64 72
F: 21 330 64 90
Ao dispor, subscrevo-me
Jerónimo Manuel pinto
Assunto/Subject	ON - Operação Norte - Eixo 2 - Medida 1 - Anulação do Projecto - Museu da Oliveira e do Azeite 01-02-01-FDR-00160) - Recuperação do Co-financiamento FEDER
Com os meus melhores cumprimentos.
Houve falta de definições técnicas constantes do projeto de conceção e de execução da obra;
Os planos de trabalhos apresentados pela Autora o foram nas datas alegadas;
A desmontagem do estaleiro ocorreu em março de 2007;
Em 19 de Junho de 2006 a Autora, através do seu diretor técnico solicitou a suspensão da obra, e paralisou os trabalhos;
Apesar disso, a Autora, desde 14 de Junho de 2006, não reiniciou os trabalhos solicitando, adiando e faltando a reuniões com o dono da obra e por ela solicitadas;
Em reunião de 24 de Agosto de 2006, entre Autora e Réu, aquela ficou de apresentar um plano de trabalhos até 28/8/2006 e reiniciar os trabalhos no dia 4/9/2006;
Contudo a 4/9/2006, ninguém se encontrava em obra, nem os trabalhos foram reiniciados;
Em 4 de Dezembro de 2006, a Autora abandonou a obra;
Houve falta das definições técnicas para que a empreiteira não pudesse executar o projeto e realizar a obra a que se vinculara;
O encargo relativo ao estaleiro estava incorporado ou diluído nos preços unitários da proposta adjudicada;
A Autora injustificadamente retardou a execução dos trabalhos;
Em Junho de 2006 suspendeu os trabalhos e abandonou a obra durante vários meses;
B DO DIREITO
Da Violação dos Princípios do Dispositivo e do Contraditório
O Apelante assaca á decisão recorrida a violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Um dos princípios nucleares do processo é o princípio do dispositivo. Na sua conceção tradicional, entendia-se que o "processo é coisa ou negócio das partes conceção privatística, contratualista ou quase contratualista do, ou seja, um duelo entre as partes, que apenas tem de decorrer segundo certas normas. Nessa conceção, o princípio do dispositivo significava que são as partes que dispõem do processo, assim como da relação jurídica.
A petição inicial é o articulado utilizado pelo demandante para deduzir em juízo uma dada pretensão de tutela jurisdicional, com base em determinados fundamentos de facto e de direito que elegeu para sustentar essa pretensão. Cfr. Ac. RC. de 20/09/2016, Proc. 1215/10TBPBL-B.C1, in base de dados da DGSI.
Sem petição inicial o processo não chega sequer a existir, sequer o tribunal se encontra legitimado a iniciá-lo e a dirimir o conflito, cujos contornos, de resto, desconhecerá art. 3, n. 1 do, e sem a qual não é possível ao demandado defender-se, por desconhecer qual a concreta pretensão que contra si é deduzida e quais os concretos fundamentos de facto e de direito em que essa pretensão se encontra sustentada.
A definição legal de pedido extrai-se do n. 3 do art. 498  n. 3 do art. 581 do, tratando-se do efeito jurídico que o demandante pretende obter.
Note-se que no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da substanciação da causa de pedir, nos termos da qual não basta ao demandante indicar a causa genérica do direito que pretende fazer valer em juízo e de onde faz derivar a pretensão de tutela judiciária que deduz, mas antes reclama-se que o mesmo, logo na petição inicial, enuncie a causa específica em que faz ancorar o pedido. Assim, o autor tem o ónus de alegar, logo na petição inicial, de forma substanciada os concretos os factos que integram a causa de pedir.
Note-se que, sendo aplicável aos autos o CPC na versão de 1961, a Autora podia ainda ampliar a causa de pedir na replica.
Nessa dimensão positiva proíbe-se ao tribunal a prolação de decisões surpresa, ainda que essa decisão incida sobre questão que seja do conhecimento oficioso do tribunal.
No caso, importa verificar se compulsada a p.e a réplica, de entre os factos alegados pela Autora como causa de pedir da pretensão indemnizatória que formula contra o Réu, é possível identificar a alegação dos factos que o tribunal a quo deu como provados.
Na ótica do Apelante, não podia o Tribunal a quo,  na matéria de facto que deu como provada, mesmo que de forma abstrata, assentar que a Autora se encontrava impossibilitada de prosseguir os trabalhos  pela falta de solução quanto ao obstáculo do terreno do vizinho, sem que esse obstáculo estivesse especificado, de modo a saber-se que obstáculo ou obstáculos eram esses,  sendo que em toda a lide o que transpareceu era a ocupação/serventia temporária do terreno do vizinho para execução dos trabalhos da empreitada e não a questão de a obra abranger terreno do vizinho para a implantação da obra.
Na decisão recorrida o Tribunal a quo deu como assente, para o que ora releva, a seguinte factualidade:
Refira-se que essa falta de concretização de factos essenciais impedia o Tribunal a quo de os ter concretizado mesmo nos termos em que o fez nas respostas que deu e que se encontram lavradas nos pontos 21, 22, 23, 31 e 34, com exceção da questão do beiral,  sob pena de violação dos princípios do dispositivo e do contraditório, até porque, no limite, poderia estar a concretizar factos que a Apelada não tinha em vista aquando daquela alegação genérica e não concretizada da causa de pedir que verteu na p.e na réplica, onde, de acordo com o regime processual então vigente aquela podia ampliar, quer o pedido quer a causa de pedir.
Não o tendo sido, também do ponto de vista do princípio do contraditório, se afirma a sua violação, uma vez que face a tal alegação da Autora, na verdade, o Apelante desconhecia, com a plenitude que foi dada como provada, a que concretos factos, a mesma se referia.
Logo, nos seguintes pontos da matéria de facto assente deve passar a constar o que ora se fixa:
Havia obstáculo para a realização da obra a partir do terreno do vizinho, porque a obra estava prevista em parte no terreno do vizinho em que havia a necessidade de destruição de um beiral;
Nos pontos 21, 22, 23, 31 e 34 dos factos assentes o Tribunal a quo deu como provada a seguinte facticidade:
Salienta-se, particularmente, os depoimentos prestados pelas testemunhas:
Por seu turno, as testemunhas indicadas pelo Réu, prestaram depoimentos pouco consistentes, em que revelaram não se recordarem dos factos e denunciando um contacto com a obra ocasional, tendo o conhecimento que revelaram assentado mais no contacto com os documentos.
Como bem salienta a Senhora Juiz a quo, afirmaram que não havia litigio com o prof. F., quando o próprio assumiu que impediu o avanço da obra e que só autorizou a sua progressão depois de terem negociado consigo as contrapartidas.
Quantos aos factos dados como não provados e que o Apelado reclama que deviam ter sido julgados provados, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento ao dar a facticidade inscrita nesses pontos como não provada, deles consta a seguinte facticidade:
No caso, independentemente da sorte que viesse a ter a impugnação da matéria de facto vertida nos pontos 5,  e 23 dos factos julgados como não provados na sentença recorrida, perante a precedente decisão sobre a matéria de facto vertida nos pontos 21, 22, 23, 31 e 34 dos factos julgados provados nessa mesma sentença, tendo presente as várias soluções plausíveis de direito aplicáveis ao caso, nenhuma utilidade teria aquela apreciação.
Termos em que, por falta de utilidade para a decisão de mérito a proferir, rejeita-se o recurso de impugnação da matéria de facto apresentado pela apelante quanto aos pontos 5,  e 2 dos factos dados como não provados pela sentença.
, 9, 10 e 18 dos factos julgados como provados na sentença recorrida. Do Erro de Julgamento Sobre o Mérito da Decisão Recorrida
Introduzidas as alterações acima enunciadas aos pontos 3 e 3 dos factos julgados como provados na sentença recorrida, impõe-se verificar se a sentença recorrida se pode manter ou se antes, tal como postula o Apelante, se impõe a sua revogação.
Sustenta que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 76, 76 e 55 do Civil , artigos 15, 18, 23 e 23 do 59/99, de 003 e a Portaria n. 291/2003, de 08/0
Conforme resulta da decisão sob recurso, a mesma assentou a condenação parcial do Réu no pedido indemnizatório formulado pela Autora por se ter julgado que a paragem da obra de construção do Museu da Oliveira e do Azeite se ficou a dever ao comportamento do Réu/Apelante, que não cuidou de resolver atempadamente os problemas com a implantação daquela obra no terreno, removendo os obstáculos criados pelos vizinhos que impediram a autora de, a partir de novembro de 2006, continuar em obra.
Mais se provou que havia problemas com um outro vizinho por causa do beiral, cuja demolição era necessária para a implantação da obra conforme o projeto, situação que não foi oportunamente resolvida pelo Apelante.
Da matéria de facto provada resultou que, na verdade, houve incumprimento contratual, que levou na prática a uma cessação material do vínculo que ligava Autora e Réu.
Dos diversos depoimentos prestados também foi possível concluir que a Autora esteve em obra enquanto lhe foi possível construir, sendo que o impedimento por parte do vizinho era determinante da continuação da atividade contratada. Ou seja, enquanto tal não fosse resolvido, a obra não podia continuar factos 22 e 23 supra dados como.
Daí que o incumprimento contratual ocorrido apenas teve como origem a impossibilidade de continuar a obra por não estar resolvido o problema da implantação da obra sem abranger terreno e tal apenas foi provocado pelo Réu, sendo a este imputável.
- O dono da obra tem direito de rescindir o contrato se a suspensão pelo empreiteiro não houver respeitado o disposto no artigo 18
- O empreiteiro tem o direito de rescindir o contrato se a suspensão for determinada ou se mantiver:
Por período superior a um quinto do prazo estabelecido para a execução da empreitada, quando resulte de caso de força maior;
Por período superior a um décimo do mesmo prazo, quando resulte de facto não imputável ao empreiteiro e que não constitua caso de força maior.
Efeitos da rescisão
- A rescisão não produz, em regra, efeito retroactivo.
Processo de rescisão pelo empreiteiro
- Em caso algum poderá o empreiteiro paralisar os trabalhos ou alterar o cumprimento do plano da empreitada em curso, devendo aguardar, para entrega da obra realizada, a resolução do requerimento.
- Se o requerimento for indeferido ou decorrerem 15 dias sem resolução, o empreiteiro poderá requerer ao tribunal administrativo do círculo competente que o dono seja notificado a tomar posse da obra e a aceitar a rescisão do contrato.
- Autorizada pelo juiz a suspensão dos trabalhos, o empreiteiro fica com direito a retirar da obra as máquinas, veículos, utensílios e materiais não afectos a qualquer garantia, devendo propor a competente acção de rescisão contra o dono da obra dentro do prazo de 66 dias.
Assim, a rescisão contratual encontra-se justificada e deve ser determinada, cabendo agora fixar os pagamentos devidos em virtude da mesma.
A Autora pretende o pagamento das despesas que efetuou e que não foram pagas e uma indemnização ao abrigo do artigo 234, n.s 1 e 2 do RJEOP.
Começando já por esta parte, o artigo referido dispõe, na parte invocada pela Autora, que:
Resulta, ainda, que a Autora pretende o pagamento do valor dos trabalhos a mais.
A Autora peticiona, também, o valor do estaleiro, que não se encontrava previsto no contrato, o valor da revisão de preços, o custo do transporte de materiais que se encontravam em obra e que foram removidos e dos materiais diversos existentes em obra.
Os custos de transporte remoção) de materiais em obra e dos materiais diversos em obra não foram provados, nem por documento, nem por prova testemunhal, pelo que nada tem a Autora a receber neste domínio.
No que concerne ao estaleiro, importa que resultou provado que o seu valor não estava incluído no valor da adjudicação, não estando previsto. Ora, de acordo com o artigo 24, n. 2, al. do RJEOP:
- Constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos seguintes trabalhos:
A montagem, construção, desmontagem, demolição e manutenção do estaleiro;
Conforme resulta da taxa de juros aplicada, e bem assim, da causa de pedir que suporta a decisão proferida quanto aos juros, a taxa de juro de mora que foi aplicada na sentença é a taxa de juro comercial.
De entre as várias categorias classificativas dos juros, estes podem ser classificados em civis ou comerciais, consoante a natureza dos intervenientes na operação de que emergem arts. 559 do e 102 do Cód. Com.).
Os juros podem ainda ser legais, quando resultem da lei, ou convencionais, quando sejam estabelecidos por acordo das partes art. 559 do.
A taxa de juros moratórios legal incide sobre as obrigações exclusivamente civis e encontra-se fixada em 4% ao ano desde 01/05/2003 arts. 559, n 1 do , e 1 da Portaria n 291/2003, de 8/04).
São atos objetivamente comerciais aqueles que se encontram especialmente regulados pelo direito comercial, independentemente de ser ou não comerciante quem os pratica art. 2, 1 parte do CCom.).
A qualidade comercial de tais atos é-lhes intrínseca e decorre da própria lei, como é o caso dos contratos de compra e venda previstos no art. 463 do Cód. Com.
Já são atos subjetivamente comerciais todos aqueles contratos e obrigações) que são praticados pelos comerciantes, que não tenham natureza exclusivamente , se o contrário não resultar do próprio ato art. 2, parte final do CCom.). Por exemplo, a compra e venda contemplada no art. 874 do , pode ou não ser comercial; será comercial objetivamente se se inserir no art. 463 do Com., e será subjetivamente comercial se for praticada por um comerciante em ligação com a sua atividade mercantil, o que se presume arts. 2 e 15 do CCom.) e, finalmente, será se não se verificar nenhuma das duas situações anteriores.
Por sua vez, são comerciantes as sociedades comerciais e todas as pessoas que tendo capacidade para praticar atos de comércio, fazem deste profissão art. 13 do Com.).
Em relação aos atos ou negócios celebrados pelos comerciantes, se o contrário não resultar do próprio atou ou negócio, os mesmos, como referido e resulta dos arts. 2 e 15 do Com., presumem-se comerciais.
Nesse caso, o ato tem natureza unilateralmente comercial ou mista, posto que são
qualificados como tal todos os atos ou negócios em que a sua comercialidade apenas se verifica em relação a um dos sujeitos da relação contratual.
O enunciado n. 32/2003 aditou ao art. 102 do CCom., os parágrafos 3 e 4, que
constam do seguinte teor:
O referido n. 32/2003, determina no seu art. 2 que o regime jurídico que estatui
Resulta do que se vem dizendo que com a entrada em vigor em 01/07/2013, do
n. 62/2013, de 10/05, passaram a existir duas taxas supletivas comerciais, com limites distintos, consoante o contrato jusmercantil de onde emerge a obrigação de juros tenha sido celebrado antes da entrada em vigor do identificado n. 62/2013, ou após a entrada em vigor deste.
Em conformidade com o disposto no n. 1 daquele Despacho Conjunto, a taxa de juro apurada para os anos aqui relevantes, são as seguintes:
No segundo semestre de 2007 a taxa de juro comercial estava fixada em 11,07%- Aviso DGTF 13665/2007, de 30/07/200
No primeiro semestre de 2008, encontrava-se fixada em 11,2%- Aviso DGTF 2152/2008, de 29/01/2008;
No segundo semestre de 2008, encontrava-se fixada em 11,07%- Aviso DGTF 19995/2008, de 102008;
No primeiro semestre de 2009 encontrava-se fixada em 9,5%- Aviso DGTF 1261/2009, de 102009;
No segundo semestre de 2009, estava fixada em 8%- Aviso DGTF 12184/2009, de 1009;
No segundo semestre de 2010, encontrava-se fixada em 8%- Aviso DGTF 13746/2010, de 1010;
No primeiro semestre de 2011 encontrava-se fixada em 8%- Aviso DGTF 2284/2011, de 20111,
No segundo semestre de 2011, encontrava-se fixada em 8,25%- Aviso DGTF, 14190/2011, de 102011;
No primeiro semestre de 2012, encontrava-se fixada em 8%- Aviso DGTF 692/2012, de 1012;
No segundo semestre de 2012 encontrava-se fixada em 8%- Aviso DGTF 9944/2012, de 202012;
No primeiro semestre de 2013 encontrava-se fixada em 7,75%- Aviso DGTF 584/2013, de 1013;
No segundo semestre de 2013 encontrava-se fixada para operações não sujeitas ao 62/2013, em 7,5% - Aviso DGTF 10478/2013, de 2013;
No primeiro semestre de 2014, encontrava-se fixada em 7,25% - Aviso DGTF 1019/2014, de 2014;
No segundo semestre de 2014, encontrava-se fixada em 7,15%- Aviso DGTF 8266/2014, de 10201
No primeiro semestre de 2015, encontrava-se fixada em 7,05%- Aviso DGTF 563/2015, de 102015;
No segundo semestre de 2015, encontrava-se fixada em 7,05%- Aviso DGTF 7758/2015, de 1015;
No primeiro semestre de 2016, encontrava-se fixada em 7,05%- Aviso DGTF 890/2016, de 0016;
No segundo semestre de 2016, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 86741/ 2016, de 3016;
No primeiro semestre de 2017, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 2583/2017, de 0017;
No segundo semestre de 2017, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 8544/2017, de 2017;
No primeiro semestre de 2018, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 1989/2018, de 0018;
No segundo semestre de 2018, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 9939/2018, de 2018;
No primeiro semestre de 2019, encontrava-se fixada em 7% ao ano- Aviso DGTF/2019, de 0019;
No segundo semestre de 2019, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF 11571/2019, de 2019;
No primeiro semestre de 2020, encontrava-se fixada em 7%- Aviso DGTF de 00202
Termos em que se impõe revogar a decisão recorrida na parte em que fixou a taxa de juros devida desde a citação até efetivo e integral pagamento em 9,01%, devendo ser essa a taxa apenas nos períodos em que a taxa moratória legal comercial seja igual ou superior a esse valor. Nos demais períodos de taxa inferior a 9,1%), a taxa será a taxa moratória legal nos termos sobreditos.
No mais, e com a presente fundamentação, confirma-se a decisão recorrida.
Recurso n. 1852/13T8PVZ.P1
No processo n. 1852/13T8PVZ do Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrida/Autora: Massa Insolvente de , Unipessoal Lda.
foi proferida sentença em 25/nov./2019, cuja parte decisória foi a seguinte:
No mais, absolve-se a R. quanto ao peticionado.
A R. contestou em 19/dez./2018, impugnando a versão da A., sustentando que os recibos emitidos pela sociedade , Lda. demonstram que pagou o que era devido, tendo para o efeito os devidos cheques, pugnando pela sua absolvição.
A R. insurgiu-se contra esta sentença, tendo em 14/jan./2020 interposto recurso da mesma, pugnando pela sua revogação e subsequente absolvição, apresentando as seguintes conclusões:
A Recorrente não concorda com o sentido da decisão em crise, porquanto, a mesma:
procedeu a uma errónea aplicação do vertido no Art. 342, n. 2 do Código Civil e Art.574, n. 3 do CPC aplicável ex Art. 3 n. 4 do
A sentença recorrida teria que concluir que os cheques constantes dos autos seriam suficientes para provar o pagamento invocado
Sendo que, só por tal condição, deveria a sentença ora em crise ter dado como não provado o facto da fundamentação de facto.
A Ré, ora Recorrente, para prova do cumprimento da sua obrigação, alegou o pagamento, enquanto causa extintiva da obrigação, juntando, para o efeito, um conjunto de cheques e respectivo comprovativo de desconto na conta sobre a qual foram emitidos.
A Recorrente juntou a cópia dos cheques em causa com a sua contestação.
A Autora não impugnou a autenticidade dos documentos.
A Autora não impugnou a genuinidade dos documentos.
A Autora não impugnou o valor probatório dos mesmos documentos cheques e extractos bancários).
No caso em concreto, a regra inserta no Art. 574 n. 3 do CPC aplicar-se-á ao Autor, equivalendo a confissão da Autora, a mera afirmação de que não sabe se tal facto ocorreu recebimento dos cheques e desconto dos.
A prova produzida pelo Recorrente é suficiente, idónea e inequívoca para provar o pagamento por si invocado.
A informação prestada pela  e constante de fls. 1003 dos autos confirma que os cheques em causa foram apresentados a pagamento na F .).
A Autora não impugnou nenhum dos documentos juntos pela Ré cheques e comprovativo de descontos dos.
Deveria o Tribunal a quo ter dado como provado os pagamentos titulados pelos cheques juntos pela Ré na sua contestação e descontados nas respectivas contas bancárias, considerado extinta, por pagamento, a obrigação da Recorrente para com a Recorrida.
A este respeito, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. 05B3318, datado de 212005, disponível em www.dgsi.pt
Nem da análise dos cheques, nem dos extratos bancários é possível constatar o real beneficiário dos montantes inscritos nesses cheques, ou mesmo, quais os cheques devolvidos por falta de provisão, como se veio a constatar, não tendo cumprido com o ónus da prova que lhe competia!!!
Acresce que não merece acolhimento o argumento deduzido pela Recorrente de que a Autora não impugnou os documentos por si juntos na contestação e que visavam provar a excepção de pagamento invocada.
A Autora impugnou nos autos, expressa e tacitamente os documentos juntos pela Ré, na própria petição inicial, pois deles já tinha conhecimento, tendo inclusivamente sido a primeira a juntar esses documentos aos autos, com a sua petição inicial, tendo, desde logo impugnado os mesmos.
Aliás, os documentos sempre foram impugnados pela autora, tendo sido sempre alegado a falta de pagamento do preço convencionado.
Mais uma vez se repete que os documentos juntos com a contestação da Ré, não lograram fazer prova do pagamento que alega, se esse pagamento se reporta as facturas juntas ou quem foi o beneficiário dos mencionados cheques.
Mais se refira que foi a própria Autora quem juntou os cheques na Petição Inicial, cheques que já haviam sido remetidos pela Recorrente em momento anterior, tendo, desde logo na petição inicial impugnado esses documentos e alegado que se encontravam por liquidar os valores inscritos nas facturas.
Assim, ao contrário do que defende a Recorrente, a Autora, não só impugnou tácita e expressamente os documentos que visavam provar a excepção de pagamento, quer na Petição inicial, quer no requerimento apresentado no dia 18 de Março de 2019, a fls
Pelo que, deve o recurso da demandante ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se, por conseguinte, a douta sentença condenatória.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 06/mar./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e obstem ao conhecimento do mérito do recurso.
O objeto do recurso centra-se no reexame da matéria de facto.
Os preços convencionados pela venda dos bens acima descritos deveriam ter sido pagos no prazo de 30 dias após a respectiva data de compra, como aliás consta das próprias facturas.
Que deveria ter sido pago no prazo de 30 dias após a respectiva data de transmissão, conforme consta da própria factura.
Os preços constantes das facturas foram aceites pela R., e os bens foram entregues pela sociedade , ora insolvente, e recebidos pela R., não existindo qualquer reclamação.
Por conta do valor das facturas emitidas, a R. procedeu aos seguintes pagamentos:
O Tribunal considerou o conjunto da prova produzida para a prova e não prova dos factos alegados.
Assim, analisemos os documentos juntos aos autos.
Desses 18 cheques foram juntas cópias de 15, não tendo sido levantada qualquer reserva aos elementos que delas contam e, delas, retira o Tribunal que:
Quanto aos demais 3 cheques, a  informou nos termos que constam de fls. 1003, nada mais tendo sido requerido.