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As escutas telefónicas efectuadas no Inquérito n 309/02GAANS tiveram como escutados  A... , aqui arguido e recorrente,  J... e  N... , aí suspeitos da prática de crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169 do Penal cfr. despacho de autorização de intercepção de fls. 4 a 5 do apenso, e decorreram entre 18 de Junho de 2008 cfr. fls. 28 do apenso e 17 de Agosto de 2008 cfr. fls. 316 do apenso, integrando o apenso a transcrição das conversações interceptadas ao recorrente.
Em segundo lugar, investigando-se no Inquérito n 309/02GAANS um crime de lenocínio portanto, um crime do catálogo art. 187, n 1, do Processo, tendo os presentes autos por objecto, também e além do mais, um crime de lenocínio, resultando a gravação das conversações juntas aos autos da intercepção de conversas de quem, ali era, pelo menos, suspeito o ora arguido e recorrente, sendo certo que a indispensabilidade para a prova do crime de lenocínio dos autos resulta, desde logo, das patentes dificuldades na sua investigação designadamente, pela mobilidade dos intervenientes e especificidade da actividade desenvolvida, estão verificados os pressupostos de que o n 7 do art. 187 do Processo Penal faz depender o aproveitamento das gravações de intercepção, que contenham conhecimentos de investigação e/ou conhecimentos fortuitos, noutro processo cfr. Ac. do STJ de 8 de Fevereiro de 2012, processo n 157/05JAFAR.ES1, in www.dgsi.pt e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4 Edição, 2011, pág..
Por outro lado, sendo verdade que a recorrente não foi suspeita ou arguida no Inquérito n 309/02GAANS e nem nele foi escutada, afigura-se-nos que, nos casos em que, existindo escutas telefónicas no processo tendo por alvo um arguido, em que o crime é imputado em co-autoria ou nos casos, como nos autos, em que existe o aproveitamento das gravações de intercepção efectuadas noutro processo onde um dos arguidos não foi ali escutado, pode este socorrer-se do disposto no n 11 do art. 188 do Processo Penal, a fim de controlar a legalidade e fidedignidade da transcrição. Em todo o caso, mesmo que assim não fosse, sempre poderia a recorrente aceder aos suportes técnicos pela via da alínea do n 9 do mesmo artigo.
Sendo tarefa do Estado assegurar os fins do processo penal, a pormenorizada regulamentação das escutas telefónicas que hoje consta do de Processo Penal constitui, desde que observada, uma compressão tolerável daquele direito, pelo que não vemos como possa ser considerado inconstitucional o n 7 do art. 187 daquele código, na dimensão normativa apontada pela recorrente, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, lealdade e boa-fé que a recorrente não densifica.
Em suma, improcedem as invocadas, nulidade e inconstitucionalidade, das escutas telefónicas, ficando intocados os pontos 80 a 94 dos factos provados.
Já sabemos que a escuta telefónica consiste na intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas. Através deste meio de obtenção de prova podem revelar-se ou, preferindo-se, obter-se, outros meios de prova dos quais, o mais relevante, até pela sua especificidade, é o auto de transcrição das conversações ou comunicações cfr. art. 188, ns 9 e 10 do Processo. Este auto constitui, evidentemente, prova documental.
Por outro lado, alegar que as escutas não foram levadas ao seu conhecimento, quando elas se encontram nos autos desde 25 de Janeiro de 2012 fls. 637 e a acusação foi proferida em 14 de Fevereiro de 2012, estando, portanto, perfeitamente acessíveis a partir de então, não é, sequer, argumento.
Em todo o caso, não foi indicado o preceito da Lei Fundamental violado mas a genérica afirmação da limitação dos direitos de defesa, sem que, contudo, se descortine em que consistiu essa limitação, pelo que não existe qualquer inconstitucionalidade.
Em suma, não se mostra violado o princípio da imediação, nem, por vis deste, ocorreu qualquer inconstitucionalidade, permanecendo intocados os pontos 80 a 94 dos factos provados.
Dos vícios da contradição insanável e do erro notório na apreciação da prova
Nesta perspectiva, não existe qualquer contradição insanável entre o ponto de facto provado e o segmento da fundamentação jurídica do acórdão, apontados.
O ponto 9 dos factos provados tem o seguinte teor:
Vale isto dizer que o facto impugnado tem pleno suporte na prova produzida, valorada pelo tribunal colectivo, com ressalva da sua parte final, e relativamente ao recorrente, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:
O ponto 21 dos factos provados tem o seguinte teor:
Tal dinheiro esse que revertia para os arguidos, funcionando como parte dos lucros auferidos com a exploração do estabelecimento e inserido nas actividades levadas a cabo naquelas divisões;
A factualidade descrita no ponto 26, para além do que se deixou igualmente dito em , mostra-se ainda suportada pelos depoimentos das testemunhas   ..  ,  H... ,  Q... ,  O... ,  P...  e  R...  cujos registos gravados foram integralmente ouvidos pela Relação.
O ponto 77 dos factos provados tem o seguinte teor:
No que respeita a este facto dizem os recorrentes que a testemunha  G...  negou a prática de relacionamento sexual com a testemunha  H... e que este, suposto cliente, nem conseguiu identificar a mulher em causa.
O ponto 78 dos factos provados tem o seguinte teor:
Mas outras testemunhas, igualmente mencionadas na motivação de facto, se referiram a esta matéria. Assim: a testemunha  Q...  disse que no piso superior do estabelecimento havia relações sexuais pagas com as raparigas, que subiu ao primeiro andar várias vezes, mas ao todo, terá subido com duas mulheres diferentes; a testemunha  O...  disse que no estabelecimento se praticava o alterne e para os quartos de cima iam as raparigas e os clientes, praticar sexo a troco de dinheiro, e que numa situação em que foi com dois amigos e houve um que subiu com uma senhora; a testemunha  P...  disse que no estabelecimento se praticava alterne, que também se praticava prostituição, subiam aos quartos com a rapariga a quem era feito o pagamento, e que subiu uma vez, para este fim, ao piso superior; a testemunha  R...  disse que no estabelecimento se praticava alterne e também relações sexuais, que noutros dias que não o da intervenção da polícia, calhou ter tido aí relações sexuais pagas com mulheres, nos quartos.
O ponto 79 dos factos provados tem o seguinte teor:
O ponto 94 dos factos provados tem o seguinte teor:
No que respeita a este facto, os recorrentes apenas discordam da exploração da prostituição e da sua generalização para além de 2007, e a recorrente, ainda, no facultar de transporte, na parte que lhe é atribuída.
Tendo em consideração os factos objectivos que resultaram provados, a conclusão lógica a tirar é a de que os arguidos, ora recorrentes, agiram com o propósito que consta do facto sindicado, sendo certo que, tendo actuado em co-autoria, o providenciar de transporte por um, respeita a ambos.
O ponto 95 dos factos provados tem o seguinte teor:
Relativamente a este facto dizem os recorrentes que não foi produzida prova pois a actividade sexual, a ter existido, não teve lugar na sede da associação nem no seu espaço físico.
O ponto 96 dos factos provados tem o seguinte teor:
Assim, o ponto 96 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
O ponto 97 dos factos provados tem o seguinte teor:
O ponto 98 dos factos provados tem o seguinte teor:
Relativamente a este facto dizem os recorrentes que não foi feita prova da intenção lucrativa e da exploração da prostituição.
O facto sindicado repete o teor dos pontos 94, 95, 96 e 97, igualmente impugnados pelo que, nada mais há, quanto a ele, a acrescentar para além do que consta de  a 10, que antecedem.
Pretendem ainda os recorrentes que devia ter sido considerado provado:
A liberdade de escolha individual de cada mulher, de prática das relações sexuais;
Cumpre desde logo dizer que os recorrentes, nas respectivas contestações fls. 815 e ss. e 835 e ss., não alegaram estes factos.
Em suma, não existem razões para aditar aos factos provados, os supra, enunciados.
Contudo, não é exactamente assim. Explicando.
A problemática suscitada pelos recorrentes prende-se com a vexata quaestio que tem por objecto o bem jurídico tutelado pelo crime e a sua eventual descriminalização por incompatibilidade com o art. 18, n 2 da CRP inconstitucionalidade igualmente arguida, e que cuidaremos de seguida. Vejamos, então.
São elementos constitutivos do tipo do lenocínio tipo base, previsto no art. 169, n 1 do:
Que o agente actue profissionalmente exercício da actividade de forma tendencialmente permanente, ainda que não exclusiva, que assim se traduz no seu principal modo de vida, capaz de lhe proporcionar ganhos efectivos ou com intenção lucrativa exercício de actividade meramente esporádica, capaz de proporcionar ganhos possíveis, fomentando incentivando, determinando, mantendo, favorecendo ou facilitando auxiliando ou apoiando o exercício por outra pessoa de prostituição relacionamento sexual mediante um preço;
O fomento do exercício da prostituição por outra pessoa, enquanto modalidade da conduta típica, pode significar o incentivo ou determinação dessa pessoa a essa prática, mas não deve ser entendido no sentido de que é o agente que toma a iniciativa de encaminhar aquela pessoa para a prostituição. O que acontece é que o agente, ao fomentar o exercício da prostituição, colabora no processo de decisão da pessoa mas não determina a sua vontade para a prática daquela actividade. E assim desenhado o tipo legal, surge, em nosso entender, como algo deslocada, a invocada exclusão da ilicitude, por força do consentimento das vítimas.
Em conclusão, praticaram os recorrentes, em co-autoria, um crime de lenocínio simples, p. e p. pelo art. 169, n 1 do Penal.
Da não aplicação da figura do crime continuado
Da inconstitucionalidade do art. 169, n 1 do Penal
A questão não é nova. A doutrina maioritária vai no sentido de defender a descriminalização do lenocínio simples e considerar materialmente inconstitucional o n 1 do art. 169 do Penal, por carecer de bem jurídico tutelado cfr. Figueiredo Dias, ob. e loc. cit., Anabela Rodrigues e Sónia Fidalgo, ob. cit., pág. 799 e ss, Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, ob. cit., pág.. Já o Tribunal Constitucional, em sucessivos acórdãos, vem afirmando a conformidade daquela norma com a Lei Fundamental cfr. além do já mencionado Ac. n 144/04, entre outros, os Acs. n 196/2004 de 23 de Março de 2004, proc. n 130/04, n 397/2007 de 10 de Julho de 2007, proc. n 33/07, n 591/2007 de 5 de Dezembro de 2007, proc. n 965/07 e n 141/2010 de 14 de Abril de 2010, proc. n 23/10, todos in, www.tribunalconstitucional.pt).
Estabelece o art. 40, n 1 do Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E dispõe o n 2 do mesmo artigo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
In casu, sendo o lenocínio apenas punível com pena privativa da liberdade, não há que efectuar esta operação prévia.
Os recorrentes agiram com dolo intenso e persistente, revelador de considerável energia criminosa.
Já não assim relativamente ao recorrente pois que, não tendo igualmente revelado sinais objectivos de ter assumido o desvalor da conduta e a necessidade da sua censura, tem antecedentes criminais, sendo que uma das condenações sofridas se dever ao cometimento de crime de lenocínio.
Assim, fixa-se:
Para o recorrente, a pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova;
Para a recorrente, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período.
Dos reflexos dos recursos interpostos na não recorrente, arguida associação
Pelas razões que se deixaram expostas em 1, que antecede, entendemos que os arguidos praticaram, apenas, em co-autoria, um crime de lenocínio simples, p. e p. pelo art. 169, n 1 do Penal.
Resta agora verificar se deve manter-se a pena decretada.
A matéria de facto manteve-se a mesma com ressalva de duas alterações de pormenor, irrelevantes para o feito, ficando a alteração da qualificação jurídica operada a dever-se, exclusivamente, a razões de direito.
Sendo o lenocínio um dos crimes do catálogo art. 11, n 2 do, determinante da responsabilidade penal das pessoas colectivas, sendo estas, enquanto responsáveis por prática de crime ali incluído, puníveis com penas principais de multa ou de dissolução art. 90-A, n 1 do e sendo a pena de dissolução decretada, além do mais, quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, por quem nela ocupe uma posição de liderança art. 90-F do, continuam a verificar-se os pressupostos de decretamento de tal pena que, por isso, se mantém.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder parcial provimento aos recursos. Consequentemente, decidem:
Modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos que constam em , 1 e 9, que antecedem, passando os pontos 9 e 96 dos factos provados a terem a seguinte redacção, respectivamente:
Condenar a arguida Associação  .. , pela prática, em co-autoria, de um crime de lenocínio, p. e p. pelos arts. 11, n 2, 90-A, n 1, 90-F e 169, n 1, do Penal, mantendo a, já decretada no acórdão recorrido, pena de dissolução.
Coimbra, 3 de Fevereiro de 2016
ACCM Praça , 4050-453 interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa comum intentada contra o Ministério da Justiça Praça do Comércio, 1149-019 e Instituto dos registos e Notariado, P. Av 5 de Outubro, n. 202, 1064-80A recorrente conclui:
O que, tudo, pode fazer esse Tribunal Central Administrativo Norte, nos termos do art. 662, n 1, do CPC, aplicável por força do art. 1 do CPTA.
Um procedimento concursal, cujos resultados estão sujeitos a publicação obrigatória não pode considerar-se findo antes de se verificar a publicação desses resultados, pois até aí são os mesmos ineficazes, nos termos do art. 130 do CPA.
Como o impõe o art. 40, n 3, do EN e como aí não deixa de se dizer.
Pelo que devem os RR. ser condenados no pedido formulado sob a al. da p. . 1 E pelo que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida, os arts. 110, 141, n 1 e 145, n 2, do CPA, os arts. 217 e 236 do , mas, sobretudo, o art. 40, n 3, do EN.
Mas a verdade é que seria condenar em menos do que o pedido, mas no mesmo objecto, pois se o que se pediu foi a retroacção de um determinado efeito jurídico a uma determinada data, se o Juiz o declarar quanto a uma data que lhe é posterior, está, naturalmente, a condenar no mesmo objecto do que se pediu, mas em termos inferiores ao que se pediu.
Assim, poderia perfeitamente o Senhor Juiz a quo ter feito o que quereria ter feito, nos termos do art. 661, n1, do CPC, aplicável por remissão do art. 1 do CPTA.
Pelo que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida, o art. 661, n 1, do CPC, aplicável por remissão do art. 1 do CPTA.
Diz-se na sentença recorrida que a A. só teve os prejuízos que teve porque foi incauta, que, se fosse prudente, deveria ter tomado posse no Cartório de F....., e que não tinha razão para confiar que lhe viesse a ser atribuído o Cartório de A......
E tanto tinha a A. razão para confiar que lhe viesse a ser atribuído o novo Cartório Notarial de A..... que isso veio efectivamente a acontecer e agora quer os RR, quer o Senhor Juiz a quo reconhecem que o direito assim o impunha.
Pelo que o comportamento dos RR. é causa adequada dos prejuízos da A., nos termos e para os efeitos do art. 563 do
E pelo que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida, o art. 35, n 3, do EN e o art. 563 do
Não colhendo nenhum dos argumentos da sentença recorrida, a verdade é que o reconhecimento do direito da A. a ver a sua posse do novo Cartório Notarial de A..... retroagir a 29/9/2008, nos termos em que foi formulado, é válido pedido a ser feito em acção administrativa comum, nos termos do art. 37, n 2, als., e, do CPTA aplicável.
Não podem, pois, os RR. deixar de ser condenados no pedido formulado sob a al. da p. .
Ao decidir em contrário, violou a sentença recorrida os arts. 40, n 3, do EN, os arts. 141, n 1 e 145, n 3, do CPA e o art. 173 do CPTA.
Sendo que a ilicitude resulta da violação de disposições, além do mais, legais, e o funcionamento anormal do serviço é, em si mesmo ilícito, nos termos do art. 9, ns 1 e 2 da Lei n 67/200
No caso, decidiram gravemente mal de uma primeira vez e de uma segunda vez, e, reconhecendo isso, decidiram em contrário, cfr. al. do elenco factual da decisão recorrida.
Ao decidir em contrário, violou a sentença recorrida, além do já invocado art. 563 do , também o disposto nos arts. 7, ns 1, 3 e 4 e 9, ns 1 e 2 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro e os arts. 562 e 566, n 3, do O recorrido Instituto contra-alegou, concluindo:
Em matéria de prova é consensual o entendimento jurisprudencial de que vigora o princípio da livre apreciação, cabendo ao Tribunal selecionar, da matéria invocada pelas partes, a que efetivamente importa para a decisão da causa, bem como examinar e avaliar a prova produzida segundo a sua prudente convicção.
Por outro lado, a decisão impugnada também não está inquinada do vício de erro de julgamento de direito que a recorrente lhe assaca.
De acordo com o disposto no n 1 do ad. 35 do EN as licenças de instalação dos cartórios notariais são atribuídas por despacho do Ministro da Justiça.
Por outro lado, e atendendo a que os resultados do concurso de licenciamento não são de publicação obrigatória, a previsão contida no n 2 do art 130 do CPA não tem aplicação ao caso em apreço.
E como tal, não podia ser admitido.
A recorrente vem ainda invocar que, tendo os recorridos revogado, por invalidade, o ato anteriormente praticado, tal revogação tem eficácia retroativa nos termos do art. 145 n 2 do; havendo, pois, que reconstituir a situação que existiria caso o ato "ilícito" não tivesse sido praticado.
Por outro lado, mesmo que se considerasse que ocorreu a revogação do ato anterior - o que não se concebe - de acordo com o disposto no art. 145 do CPA, a revogação apenas tem efeito retroativo quando se fundamenta na invlidade do ato revogado.
E, certo é, que, no caso em apreço, não foi praticado qualquer ato inválido; donde, no caso vertente, não recai sobre o recorrido o alegado dever de reconstituição a que se refere o art. 173 do CPTA.
Sendo certo que, se o tribunal a quo tivesse condenado naquele sentido, estaria a extravasar os limites do pedido, em manifesta violação do princípio do dispositivo, bem como do princípio do contraditório, ínsito no art. 3 do CPC, além de que a sentença recorrida seria nula nos termos do 615 n 1 alínea do CPC.
Igualmente, bem julgou a decisão recorrida ao considerar improcedente o pedido indemnizatório, pois é por demais evidente que os pressupostos da responsabilidade extra-contratual do Estado não estão preenchidos.
Não havendo atuação ilícita da entidade recorrida, impõe-se concluir que também não há culpa e, consequentemente, inexiste, também, o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito e os alegados danos - porquanto, o nexo causal verifica-se quando o facto ilícito for a causa adequada do dano, o que, não acontece no caso em apreço, pois inexiste facto itícito!
Assim, tudo quanto atrás se referiu demonstra bem que a decisão recorrida não está inquinada dos vícios que lhe assaca a recorrente.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 146, n 1, do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso.Cumpre decidir, dispensando vistos.
Os factos, fixados na decisão recorrida:
- A Autora foi notificada em 28/11/2008 da Informação n. 87/2008 - SAJRH, que mereceu despacho de concordante do Presidente do IRN, P., de 19/11/2008, da qual se destaca o seguinte:
Por seu turno, em virtude da não tomada de posse pela respectiva titular Lic. OMCS, entendemos que a licença atribuída caducou, pelo decurso do prazo legal, não podendo inferir-se uma injustificação dos motivos da não tomada de posse pela mesma;
A autora/recorrente formulou os seguintes pedidos:
A considerar, para todos os efeitos que a Autora tomou posse do cartório notarial de A..... no dia 29/9/2008, contando-se desde então, o seu tempo de antiguidade, e, naturalmente, a praticar todos os actos materiais a tanto necessários;
Bem como nas custas e mais legal.
Fundamentou da seguinte forma:
A Autora invoca o regime artigo 4 do Estatuto do Notariado, em especial o n. 3 aditado pela Lei n. pela Lei n. 51/2004, de 29 de outubro, que estabelece:
Conforme acima dado por assente na alínea da matéria de facto, a candidata OS em 14/05/2008, desistiu da admissão ao concurso.
- Os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.
Daqui resulta que a Autora não tinha nenhum direito na sua esfera jurídica antes do dia 30/09/200 O que quer dizer que devia ter instalado o Cartório Notarial de Vila Nova de F..... no prazo de 90 dias e não efetuar os requerimentos que fez, porque juridicamente irrelevantes.
Assim, somente depois de verificada a caducidade da instalação de Cartório Notarial, é que deve concomitante ou subsequentemente ser atribuída a licença a candidato graduado imediatamente a seguir, caso este ainda a pretenda.
Conforme dado por assente na alínea da matéria de facto, o pedido da Autora foi como que indeferido, pois houve entendimento de que a vaga iria a novo concurso.
Entendimento que obteve a decisão concordante do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, em 19/11/200
Desta forma, o Tribunal não pode efetuar um reconhecimento que não foi pedido e nem sequer se sabe se é pretendido, para além de que não existiu defesa sobre a hipótese de outro entendimento sobre a data da antiguidade.
Assim, como a Autora não tinha nenhum direito na sua esfera jurídica até ao dia 29/09/2008, não pode pretender que a antiguidade lhe seja reportada a esta data. Motivo pelo qual o peticiona do sob a alínea do petitório não pode proceder.Compete agora apreciar o pedido indemnizatório.
No que concerne ao pedido indemnizatório, o mesmo está dependente da verificação cumulativa dos cinco pressupostos típicos da responsabilidade , a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade.
Por sua vez, as Rés referem que se a Autora tivesse tomado posse do Cartório Notarial de Vila Nova de F..... não teria tido os alegados prejuízos.
Assim, apenas após 30/03/2009, se pode apreciar a eventualidade de um direito indemnizatório na esfera jurídica da Autora.
Significa isto que nada tem de lhe ser concedido a título de compensação, com base no regime do Cartório deficitário.
Em face do exposto, não se verifica a causalidade adequada entre o facto a não tomada de posse em A..... até ao dia 29/09/2008) e o alegado dano.
Por sua vez, os pedidos de prorrogação de instalação do Cartório Notarial de Vila Nova de F....., correm por conta e risco da Autora, pois que sendo juridicamente impossível atribuir-lhe o Cartório Notarial de A..... antes de 30/09/2008, competia-lhe instalar o Cartório de Vila Nova de F..... até 29/09/200 E, caso tivesse instalado o Cartório em Vila Nova de F....., teria obtido rendimentos, assim como não teria incómodos e ansiedade e demais estados anímicos, que só ocorreram por sua errada ou equívoca interpretação jurídica da situação.
À solução do litígio, e do presente recurso, não advém melhor contributo pelas propostas da recorrente quanto ao julgamento de facto.
Essa percepção decorre do desenvolvimento infra.
Nesta questão a tese da recorrente é outra, assinalando que o procedimento não estaria findo quando sujeito a publicação obrigatória.
Mesmo ultrapassando saber de na específica discussão que ronda a autora/recorrente pode alcançar base de pretensão, no limite do que no procedimento possa ser considerada interessada directa.
A dita inflexão de modo algum o postergou.
Afigura-se-nos que sem razão.
Permanece incólume na ordem jurídica, ficando a autora merecedora de subsequente contagem de antiguidade na base desse título, não por putativa situação.