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Processo n 1775/16T8LOU-A.P1
Acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto
Os executados deduziram embargos de executados, invocando, em síntese:
- O preenchimento abusivo das livranças, pois, estando a ser cumprido o plano de revitalização pela devedora, não ocorreu o incumprimento da obrigação que poderia justificar o preenchimento das livranças, desconhecendo os executados os cálculos para a definição do valor aposto nas livranças. Além disso, a exequente preencheu as livranças, mesmo tendo os executados, quando foram interpelados pela exequente para o pagamento, já após a homologação do plano de revitalização da devedora, manifestado a sua oposição, pelos argumentos acima expostos, sendo que a falta de acordo dos executados ao preenchimento das livranças emitidas em branco torna as livranças nulas, por indeterminabilidade do objeto.
A exequente contestou, basicamente para contraditar a argumentação dos embargantes.
De seguida, foi proferido saneador-sentença, pelo qual, foram julgados improcedentes os presentes embargos de executado.
Assim, no essencial, nas conclusões os recorrentes alegam:
Alega nas conclusões 34 a 49 que os efeitos da homologação do plano de recuperação são extensíveis aos avalistas.
Concluíram, afirmando na 58 Conclusão que a decisão recorrida violou os artigos 17-F) n10 do CIRE, 3, n3, 713, 732, todos do CPC e 280, n1, 334, 473, 512 e 519, n1, todos do CCivil.
O Mmo juiz do tribunal recorrido pronunciou-se sobre a arguida nulidade.
Considerando que as conclusões delimitam o objeto do recurso, as questões colocadas no recurso são as seguintes:
Da questão prévia traduzida na alegada nulidade.
Notificados do referido despacho, de seguida, o Mm. Juiz concedeu a palavra aos Mandatários das partes e pelos mesmos foi dito manterem o alegado nos articulados, esclarecendo que a empresa subscritora da livrança se encontra atualmente insolvente.
Assim, sem necessidade de mais considerações, não se verifica qualquer nulidade da sentença recorrida por violação do contraditório.
Dos Factos Relevantes julgados provados na sentença recorrida, reproduzindo-se aqui a decisão sobre a matéria de fato:
"Para apreciação do mérito dos presentes embargos, importa ter presente os seguintes factos julgados assentes por acordo e resultantes dos documentos com força probatória plena juntos aos autos:
b. Os quais foram integralmente reconhecidos, conforme lista provisória de créditos junta com os embargos e que aqui se dá por reproduzida.
A exequente participou nas negociações.
a.o seguinte plano de pagamentos, designadamente dos créditos reclamados pela exequente:
"- Capital: Pagamento de 100% do capital em dívida; - Prazo: Prazo total de 10 anos;
Juros, Comissões e Despesas: o Perdão dos juros demora;
o Perdão de Comissões e outras despesas; o Capitalização dos juros vencidos;
Prestações:
b. O seguinte efeito do plano:
Verificando-se a aprovação e o cumprimento do presente plano, todas as ações ou execuções propostas contra os avalistas, devedores subsidiários, garantes ou outros responsáveis pelas dívidas da devedora perante credores aqui intervenientes e pelos créditos aqui negociados, ficarão suspensas e extinguir-se-ão com o cumprimento do plano.
e. O referido plano de revitalização foi aprovado pela maioria dos credores,
f. Ainda que tendo a exequente votado contra a aprovação do plano.
Tendo a exequente preenchido as livranças exequendas.
Do mérito da sentença
Importa apreciar e decidir as questões acima referidas como alegadas pelos embargantes e a sua implicação jurídica.
Nos termos do art.10-3 CPC anterior art.45) toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
Ao pagamento coercivo exercitado pela exequente, opuseram-se os executados /embargantes através de embargos de executado, funcionando como uma contra-acção do devedor contra o credor para impedir a execução ou destruir os efeitos do título executivo.
Porque releva, importa convocar os traços gerais do enquadramento material da livrança e do aval.
Assinale-se ainda que por força do n2 do art. 77 e art. 10 da LULL são admissíveis as livranças em branco.
Tal significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado.
Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor, como é o caso, o acordo do preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista, para medir a sua responsabilidade Ac. S.T.J. de 11-2-03, publicado na Internet, DGSI, proc. 02A4555; Ac. S.T.J. de 11-12-03, publicado na Internet, DGSI, proc..
É indiferente que o avalista tenha dado ou não o seu consentimento, ao preenchimento da livrança. Com efeito, esse acordo apenas diz respeito ao portador da livrança e ao seu subscritor.
O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança.
Este artigo regula as relações entre o avalista- devedor subsidiário solidário- e a pessoa a favor de quem foi prestado o aval- devedor principal, regulando os efeitos do aval na perspectiva passiva do avalista.
E dispõe o artigo 4 LULL que:
"os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de acionar todas estas pessoas, individualmente ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.
Pelo que, acolhemos no essencial os fundamentos e o sentido decisório da sentença recorrida.
Todavia, carecem os embargantes de razão nesta parte.
Como resulta das considerações atrás expostas a obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador das livranças e o subscritor e, como tal, os avalistas não podem opor exceções fundadas na relação subjacente, com excepção do pagamento.
De resto, importa assinalar que os embargantes vincularam-se ao pagamento das livranças através do aval aí prestado, cabendo-lhes, pois, a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito da exequente titulado pelas livranças, nos termos do art. 34, n. 2, do
Ora, analisada a petição inicial de embargos resulta que os embargante alegam nos artigos 4 a 6, desconhecer se a subscritora das livranças cumpriu pontualmente as obrigações que para esta resultaram do financiamento que a exequente-embargante concedeu a esta, para de seguida, nos arts 7 e segs. alegarem e afirmarem que após a apresentação em Fevereiro de 2017 pela subscritora das livranças em Processo Especial de Revitalização, concretamente, após o despacho de nomeação da Administradora Provisória, ficaram suspensas as obrigações de pagamento anteriormente fixadas, concluindo assim que inexiste Incumprimento contratual que possa legitimar o preenchimento das livranças e ainda a demanda dos garantes.
Ora esta argumentação não procede, manifestamente.
E como assinala Rui Pinto6:
Da possibilidade do credor executar o avalista após ter sido aprovado e homologado o plano de recuperação.
E na hipótese do plano de recuperação incluir medidas que se traduzem em impedir a execução do avalista enquanto a sociedade avalizada estiver a cumprir as obrigações que assumiu no PER, esse PER não poderá ser homologado pelo juiz, porquanto, o artigo 21, n. 4, CIRE impedi-lo-á, como julgado pelo RL 16-03-2017/Proc. 794/19T8FNC-B-2 PEDRO.
preenchimento abusivo das livranças, pois, estando a ser cumprido o plano de revitalização pela devedora, não ocorreu o incumprimento da obrigação que poderia justificar o preenchimento das livranças.
Reproduzimos o contexto em que aquela afirmação foi proferida:
Acontece que, no entender do tribunal, não existe base legal para o entendimento sufragado pelos embargantes.
Acresce que esta doutrina da autonomia da obrigação do avalista está em harmonia com o disposto no n4 do art 217 do CIRE Contém a alteração do n. 79/2017, de 30/06, com a Retificação n. 21/2017, de 25/08)18, atrás referido.
No entanto, como resulta n. 2 do mesmo preceito legal20, a eficácia da sentença homologatória relativa a atos ou negócios jurídicos previstos no plano que, por exemplo, envolvam os credores, está dependente da votação favorável do credor visado ou pelo menos de uma declaração de vontade escrita nesse sentido.
E revela também que o plano na medida em que dispõe sobre uma relação creditícia que extravasa a relação relevante para efeitos do processo de revitalização a relação entre o credor e o, a eficácia daquela previsão do plano relativamente aos credores estava necessariamente dependente da declaração de vontade nesse sentido por parte dos credores visados, seja através da aprovação do plano, seja através de uma declaração de vontade autónoma.
Sucede que, quanto ao que importa para a situação dos autos, a exequente, enquanto credora e visada com a previsão do plano em apreço, votou contra a aprovação do plano e não consta que tenha emitido qualquer declaração de vontade no sentido das previsões do plano.
Ora, considerando o disposto nos arts 10 e 77 da LULL, estando nós perante livranças em branco, a alegação dos embargantes é inócua.
Por despacho proferido no dia 112019 o tribunal a quo apreciou um requerimento apresentado pelos embargantes com a REF 34020485, pelo qual, estes colocaram ao tribunal a questão que agora é colocada e pediram ao tribunal que notificasse a exequente para vir aos autos indicar e esclarecer o valor em dívida nessa ocasião pela devedora principal E, Lda.
Esse requerimento foi apreciado e decidido pelo tribunal nos seguintes termos:
Esse despacho não foi objecto de recurso.
Destarte, nesta parte, está esgotado o poder jurisdicional do tribunal- artigo 613n s 1 e3 do CPC, ex artigo 666-1, CPC.
Por conseguinte, resultam prejudicadas qualquer outras considerações sobre o alegado preenchimento abusivo, o qual, nem sequer é invocável pelos executados perante a portadora das livranças.
Não obstante, na hipótese de os avalistas terem intervindo no pacto de preenchimento sempre se dirá que para impugnar o preenchimento das livranças os embargantes teriam de tomar posição definida quanto ao preenchimento, alegando os concretos fatos que revelassem o abuso, o que, como vimos, não sucedeu no caso em apreço.
Não podem os recorrentes, enquanto avalistas das livranças ignorar que ao subscreverem as livranças em branco obrigaram-se cambiariamente e a essa obrigação corresponde o direito de preenchimento concomitante.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, confirmando a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes.
José A. Engrácia Antunes, in Os títulos de crédito, Uma introdução, pags. 109 e segs.
RLJ, Ano 113, p. 186, nota, citado na sentença recorrida.
Entre outros, Ac R. Guimarães de 05-12-2013/Proc 2088/12TBFAF-B.G1
Ob citada, pág 2
Pág 2
Efeitos gerais
- A sentença homologatória produz de imediato os efeitos referidos nos n.os 1 a 3, ainda que seja interposto recurso
Carvalho Fernandes/ João Labareda, CIRE anotado, 2013, 72
STJ 25-11-2014/ Proc 414/16TYLSB.LS1 e RC 03-06-201
Ob citada, págs. 27 e 2
RC 08-03-2016/Proc. 4064/11T8VIS.C2 FERNANDO.
- A sentença homologatória produz de imediato os efeitos referidos nos n.os 1 a 3, ainda que seja interposto recurso.
Ac TRG 05-12-2013/ Proc 2088/12TBFAF-B.G1; Ac TRG de 112019/Proc n 824/10T8PTL.A.G
Os Autores, vieram também interpor recurso jurisdicional contra a sentença.
- Tal responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos consagrado no Código Civil, pelo que, para que os AA. pudessem ver ressarcidos os prejuízos eventualmente sofridos, sempre teriam que se mostrar reunidos os pressupostos da responsabilidade enunciados no artigo 483 do citado código.
Os Autores, ora Recorrentes, interpuseram recurso contra a sentença, para o que formularam as seguintes conclusões:
Na elaboração da sentença devia ter-se aplicado o citado art. 4 e interpretar-se os arts. 49 49, ns. 1 e 3, ambos do , no sentido de afastar a aplicação do segundo normativo, simplesmente porque não se trata de uma situação em que a responsabilidade se funde em mera culpa para a indemnização poder ser reduzida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Erro de julgamento de direito, no tocante aos requisitos da responsabilidade extracontratual, por falta de atuação ilícita e culposa do Estado, do dano e do nexo de causalidade.
B.	Recurso dos Autores
O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos:
A convicção do tribunal formou-se com base no teor de documentos que integram o processo n. 857/07TVLSB, nos termos que se encontram expressamente referidos em cada um dos pontos do probatório.
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão em cada um dos recursos, segundo a sua ordem lógica de conhecimento.
Erro de julgamento de direito, no tocante aos requisitos da responsabilidade extracontratual, por falta de atuação ilícita e culposa do Estado, do dano e do nexo de causalidade
Para tanto, invoca a contribuição dos Autores, ora Recorridos, para a delonga processual, ao lançarem mão de expedientes processuais que, apesar de legalmente previstos, contribuíram na sua quase totalidade para a alegada morosidade.
Defende que não existe atraso na administração da justiça, que determine a atribuição de qualquer quantum indemnizatório, como decidido.
Além de que, segundo o Recorrente apenas constitui dano indemnizável o que pela sua gravidade, justifique a tutela do direito, não se mostrando no presente caso ultrapassado o dano moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais, não se podendo qualificar os danos como graves, para efeitos do artigo 49 do
Assim, entende o Recorrente que faltam os requisitos para a responsabilização do Réu.
Na presente ação os Autores peticionam a condenação do Réu ao pagamento de uma indemnização, fundada na prática de ato ilícito, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, tendo sido concedido parcial provimento ao pedido.
Estabelece ainda o artigo 13 da CEDH:
Ser a causa examinada em prazo razoável, constitui um elemento essencial para a boa administração da justiça.
Segundo a mesma doutrina,"Os órgãos da Convenção consideram, como critérios gerais para a apreciação, a natureza do processo, o comportamento do requerente e o das autoridades competentes
O comportamento do requerente constitui um elemento objectivo, não imputável ao Estado requerido, e que entra em linha de conta para se determinar se houve ou não ultrapassagem do prazo razoável
Incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam garantir a cada um o direito de obter uma decisão definitiva sobre as contestações relativas a direitos e obrigações de carácter , e sobre a acusação penal em prazo razoável
E mesmo o perito, independente da acção do tribunal na elaboração do seu relatório, está submetido ao controlo das autoridades judiciárias para aquele efeito
Com relevo, decorre ainda do n. 1 do artigo  do CPC:
A que acresce o disposto no n. 1 do artigo  do CPTA:
Do requisito da ilicitude
Não se mostra impugnado o julgamento da matéria de facto, pelo que a decisão a proferir deve basear-se nos factos que constam do probatório assente.
Apurada tal factualidade, importa aferir dos critérios para aferir a razoabilidade do processo.
A atuação das autoridades competentes no processo;
No entanto, resulta provado que a referida ação foi remetida para o Tribunal da Relação em 10/02/2011 e que apenas foi remetido para o STJ em 04/06/2018, o que atesta a desrazoabilidade desse período.
Os factos apurados permitem apurar uma efetiva paragem do processo entre 25/11/2013 e 03/05/2018, sem qualquer razão que a justifique.
Revertendo a factualidade apurada para o conceito de ilicitude, previsto no artigo  do RRCEE, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31/12, ex  do seu artigo 1, segundo o qual:
Sobre a ilicitude como pressuposto da responsabilidade , a doutrina propõe que a ilicitude considera a conduta objetivamente, como negação dos valores tutelados pela ordem jurídica e que a omissão é causa do dano, sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um ato que, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação desse dano Antunes Varela, in Das Obrigações em geral, vol. , 7 edição, Almedina, pp. 578 e 579 e pp..
Os factos descritos, que resultam dados como assentes nos autos, são, por isso, suficientes para a demonstração da verificação do requisito da ilicitude.
Do requisito da culpa
Dispõe o artigo 1 do RRCEE, quanto ao requisito da culpa:
Ao utilizar-se este critério, facilitou-se, pois, a prova da culpa pelo lesado.
Por outro lado, embora a culpa se traduza no nexo de imputação do facto ao agente, não é forçoso que se traduza numa culpa pessoal, a qual, no caso concreto, pode nem sequer existir, bastando que exista a culpa do serviço, globalmente considerado.
Donde, o comportamento omissivo que constitui facto ilícito, é também ele culposo.
A tramitação do processo e a emissão de decisão judicial em violação do prazo razoável, traduz um defeituoso funcionamento do serviço de justiça, o que permite configurar o juízo de imputação subjetivo do facto omissivo ao agente, ou seja, a culpa, enquanto padrão aferidor de conduta em termos inferiores ao mínimo exigido.
Aqui chegados, importa aferir da alegada contribuição dos Autores para a delonga processual, ou seja, da culpa do lesado para o resultado da paragem do processo no Tribunal da Relação.
Nos termos que decorrem do julgamento da matéria de facto provada, em função do que decorre do teor das alíneas,,, e, é possível imputar uma atuação processual aos Autores, ora Recorridos, no sentido do entorpecimento e maior delonga da causa, importando-lhes diretamente um atraso de 2 meses, entre a data de 09/07/2008, em que foram notificados para juntarem aos autos o documento comprovativo da notificação da réplica ao Réu e a data de 09/09/2018, em que o vieram fazer, tendo reclamado, sem fundamento, do despacho que determinou nesse sentido.
Porém, importa ainda analisar o concreto circunstancialismo em torno da delonga processual referida de 4 anos, 5 meses e 8 dias, no período decorrido entre 25/11/2013, data em que foi aberta conclusão no Tribunal da Relação e a data de 03/05/2018, em que foiproferido despacho sobre a admissão dos recursos interpostos.
Segundo o que é possível extrair do julgamento da matéria de facto assente, durante todo esse período em que o processo esteve parado no Tribunal da Relação a aguardar a emissão de um simples despacho de admissão do recurso interposto pelos ora Recorridos, os Autores, por nenhuma vez, tomaram o impulso processual de indagar o estado do processo ou de requerer o seu andamento, usando da possibilidade de requerer a aceleração processual.
Se tal tivesse ocorrido, com toda a certeza, teriam alertado o juiz da causa de que o processo se encontrava decidido e que aguardava apenas a prolação de um mero despacho, evitando tal paragem prolongada do processo.
Tal é a conduta que seria de esperar de partes suficientemente diligentes e cooperantes com o Tribunal.
Durante todo esse período não existiu a manifestação de qualquer interesse processual por parte dos Autores, pelo que, embora não seja afastada a ilicitude do Réu no tocante a tal delonga processual, forçoso se tem de entender pela contribuição dos ora Recorridos para esse resultado.
No caso, resulta demonstrada a sua falta de utilização, não tendo assim os Autores esgotado os mecanismos internos que o TEDH considera como meios efetivos.
Assim, contribuíram os Autores, com a sua inação, para o referido atraso processual de 4 anos, 5 meses e 8 dias, no Tribunal da Relação.
No demais, importa ainda atender ao seguinte julgamento de direito da sentença recorrida:
Ao contrário do decidido na sentença recorrida, resulta apurado que os Autores contribuíram com a sua atuação para a referida delonga processual, quer por ação, para um atraso de 2 meses, quer por omissão, na inação de promover a aceleração processual em todo o período de 4 anos, 5 meses e 8 dias em que o processo esteve parado no Tribunal da Relação.
No presente caso, para essa determinação importa considerar o seguinte circunstancialismo de facto:
que existe um atraso de 2 meses diretamente imputável aos Autores;
Porém, é de considerar existir a contribuição dos Autores, no mínimo, pelo período de um terço para a delonga processual no Tribunal da Relação, no referido período de 4 anos, 5 meses e 8 dias em que o processo esteve parado.
Do requisito do dano e respetivo nexo de causalidade
Quando fixada em dinheiro, por ser impossível, a reconstituição natural, a indemnização deve medir-se pela diferença entre a situação atual do lesado e a situação hipotética em que se encontraria se não fosse o dano, atenta a data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal.
No presente caso apenas foi peticionada a indemnização por danos não patrimoniais, sendo quanto a estes que o Recorrente se insurge contra a sentença recorrida.
Quanto aos danos não patrimoniais, dispõe o artigo 49, n. 1 do que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam tutela do direito.
Para o preenchimento do conceito de gravidade é necessário que estes sentimentos se encontrem objetivamente concretizados, pela sua amplitude, intensidade e duração.
Assim, acolhe-se a fundamentação de direito expendida na sentença sob recurso acerca dos requisitos do dano e do nexo de causalidade, nos termos da qual:
Como ocorreu o facto ilícito o qual deu causa aos prejuízos, cujo ressarcimento é pedido, verifica-se o necessário nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
Do que fica exposto resulta que se mostram verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, o qual deve ser condenado a pagar aos Autores a indemnização pelos danos não patrimoniais causados.
Assim, verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, nasce, quanto a este, a obrigação de indemnizar os Autores pelos invocados danos não patrimoniais.
Do quantum da indemnização
Considerando todo o expendido a respeito da verificação dos pressupostos da ilicitude, da culpa do lesante e do lesado, do dano e do nexo de causalidade, importa apurar o quantum da indemnização.
Àquela quantia acrescem os respetivos juros de mora, como peticionados, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, nos termos dos artigos 80, n. 3 e 80, n. 1 do Código Civil.
Também defende que a indemnização por danos não patrimoniais deve ser determinada com base no tempo de duração total do processo e não só por cada ano de atraso.
Por isso, reputam ser insuficiente a quantia indemnizatória fixada pelo Tribunal a quo.
Totalmente sem razão.
Nos termos anteriormente decididos, cuja fundamentação ora se acolhe, a responsabilidade do Estado pelo atraso na prolação de decisão em prazo razoável, tem como pressuposto a prática de um facto ilícito.
A ilicitude e a culpa do Réu e o concreto quantum da indemnização devida, há-de depender do período de tempo que corresponda a uma inação do Estado, ou seja, a uma inércia ou paragem do processo, para além do que decorre da normalidade da prática dos atos processuais legalmente previstos ou dos prazos legal ou judicialmente fixados.
Além de que, o período de duração total da causa, apurado como sendo no presente caso de 10 anos e 9 meses, não deixou de ser considerado, quer na sentença recorrida, quer por este Tribunal ad quem, nos termos da fundamentação antecedente.
Apresenta-se tal período da duração total do processo como um dos critérios norteadores da aferição da ilicitude e da culpa do Réu e, consequentemente, do quantum da indemnização, mas não nos termos defendidos pelos Autores, ora Recorrentes.