rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-H, da freguesia de , a fracção autónoma composta por aparcamento no rés-do-chão, com o n. 3 e 13 m
Pela apresentação n. 27, de 23/11/2005, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de , Lda., do  imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-H.
Pela apresentação n. 5, de 08/03/2006, foi definitivamente inscrito o usufruto a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-H.
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-AG, da freguesia de , a fracção autónoma composta por habitação no  andar direito, com 94,55 m2 e uma divisão na cave, para aparcamento, com o n. 1 e 14,5 m
Pela apresentação n. 27, de 23/11/2005, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-AG.
Pela apresentação n. 5, de 08/03/2006, foi definitivamente inscrito o usufruto a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805- AG.
Pela apresentação n. 27, de 23/11/2005, foi definitivamente inscrita a aquisição a favor de , Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob o n. 1396/19910805-AI.
Tal conclusão decorre das seguintes considerações:
No dia  29/11/2017, B e  apresentaram em juízo a petição inicial que deu origem ao presente processo n. 1718/14T8PVZ fls. 2-20).
Esta acção foi instaurada contra , Lda..
Assim, são partes na presente acção processo n. 1718/14T8PVZ), do lado activo, B e ; e, do lado passivo, , Lda..
Verificamos, por outro lado, que, no dia 24/03/2015, E apresentou em juízo a petição inicial que deu origem ao processo n. 429/10T8PVZ fls. 162v-179v).
Decorre do supra exposto que as partes no presente processo foram também partes no processo anterior, sendo irrelevante para  aferir se há identidade de sujeitos que nesse processo anterior tenham intervindo mais partes, para além dos ora AA. e R..
Com efeito, a argumentação dos Recorrentes parte apenas da configuração dessa acção reconvencional para depois afirmar aquela falta da identidade exigida pelo caso julgado.
Mas antes de avançarmos para a concretização destas conclusões que aqui já antecipamos, importa esclarecer, em termos gerais, em que é que se traduz a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado.
Diferente da excepção do caso julgado, com a qual não se confunde, é a autoridade do caso julgado.
Como se afirma no acórdão de 19/2/09 do STJ, citado no acórdão identificado na nota anterior:
Como já dissemos, os Recorrentes pretenderam efectuar essa averiguação em função do pedido formulado na acção reconvencional pela aqui Ré aí; mas, salvo o devido respeito pela opinião contrária, essa averiguação tem que ser efectuada também) em função da acção primitiva que aí se mostrava instaurada contra os aqui AA. que aí eram também e a Ré que manteve a sua posição.
Daí que se possa afirmar que ocorre identidade de pedido quando o efeito prático-jurídico pretendido pelo autor em ambas as acções é substancialmente o mesmo.
na petição inicial do presente processo são formulados os seguintes pedidos:
Ser declarada a nulidade do negócio de compra e venda das fracções sub judice, identificadas no artigo 10 desta petição, dado tratar- se de um negócio simulado, decretando-se a sua restituição aos Autores;
é formulado por E contra F, e os aqui AA., B e  e a aqui Ré , Lda.,
e que o pedido reconvencional é formulado pela aqui Ré Autora no pedido contra aí Autora E,
decorre ainda dos elementos processuais juntos aos autos que foi requerida, na acção reconvencional, a intervenção principal provocada dos aqui AA. e da referida F e foi formulado um pedido subsidiário, mas quer aquela intervenção, quer o pedido não foram
A causa de pedir é o acto ou o facto jurídico em que o autor se baseia para fundamentar o seu pedido.
Improcede, pois, sem necessidade de mais alongadas considerações esta argumentação dos Recorrentes.
Podemos pois, concluir com o Tribunal Recorrido que:
Como já referimos, se fizermos a ponderação global atrás efectuada, julga-se que é evidente que se verifica a tríplice identidade exigida nesta sede.
Por outro lado, a causa de pedir invocada em ambas as acções é a simulação.
Assim, o que diferencia a acção primitiva e o pedido da presente acção é apenas o diferente posicionamento processual que não das partes.
Onde ali surgiam os aqui AA. como RR., aqui surgem estes como AA. mantendo-se a Ré em igual posição.
Como decorre do exposto, os Recorrentes insistem em defender que, apesar de existir essa identidade de sujeitos são AA., na presente acção; e foram RR. naquela primeira acção), a verdade é que, por força da posição processual por si assumida na primeira acção Réus), não puderam exercer o princípio do contraditório quanto ao pedido reconvencional aí deduzido pela aí também Ré  Autora na acção.
De uma forma geral, estabelece, pois, o legislador a ideia de que o caso julgado apenas vincula as partes na acção, não podendo, em regra, afectar terceiros que não tenham intervindo naquela acção.
Verifica-se, então, a identidade de sujeitos quando as partes se apresentem com a mesma qualidade jurídica perante o objecto da causa, quando sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente da sua identidade física e da posição processual que ocupam, no lado activo ou passivo da e.
No entanto, esta regra da "eficácia relativa" do caso julgado sofre restrições e desvios, derivados da possibilidade de a sentença se projectar na esfera jurídica de terceiros:
ac. do STJ de 1980 sumário disponível em Dgsi.pt):
ac. do STJ de 211983 sumário disponível em Dgsi.pt):
Como já se referiu, no caso concreto, não se mostra controvertido que as partes são as mesmas nas duas acções aqui em discussão.
No entanto, como se julga ser pacífico, esse diferente posicionamento processual não impede a verificação deste requisito do caso julgado.
Também o Ac. STJ, de 05-05-20056 se pronunciou no sentido em que a repetição de causas não se relaciona com a posição das partes no segundo processo, sendo suficiente a identidade objectiva.
O pedido e a causa de pedir são exactamente os mesmos pedido de nulidade do negócio jurídico fundado na sua simulação), pelo que os aqui AA., tendo intervindo na primeira acção como parte, ficaram obviamente vinculados ao caso julgado formado pela decisão aí proferida quanto ao aludido objecto do processo.
Mais uma vez se refere que o facto de os AA. aí terem assumido a posição processual de RR. é irrelevante, já que o que verdadeiramente interessa é que os mesmos tenham intervindo substantivamente na mesma posição jurídica que aqui assumem.
"s ns 3 e 4 do art.  consagram o princípio do contraditório, o primeiro em geral e na vertente proibitiva da decisão-surpresa e o segundo no aspecto da alegação dos factos da causa.
"Esta vertente do contraditório, que surgiu no nosso direito processual como uma inovação, revela grandes potencialidades práticas em termos de cooperação, de lealdade recíproca dos vários intervenientes processuais e de eficácia das decisões judiciais que passam, sempre, a ser previstas pelas partes.
Ora, é justamente esta dimensão mais moderna do princípio do contraditório que os Recorrentes parecem não ponderar na argumentação que apresentam.
Como se referiu, os aqui AA., apesar de assumirem nos presentes autos essa posição processual, estão a exercer, em termos substantivos, exactamente a mesma posição jurídica que naquela outra acção assumiram.
E por isso é que é compreensível e coerente a posição assumida em ambas as acções.
Mas é preciso salientar mais do que isso.
É por isso, aliás, que não se pode deixar de citar o trecho que se pode respigar da decisão recorrida, e que corresponde exactamente ao reconhecimento de tudo aquilo que acabamos de afirmar:
Não se verifica, pois, a violação do princípio do contraditório art. 3 do nem de qualquer preceito constitucional, designadamente, o previsto no art. 20, n 4 da CRP.
Improcede a argumentação dos Recorrentes.Mas mesmo que assim não se entenda, sempre teria de ser atendida a autoridade de caso julgado que também decorre daquela primeira sentença.
O instituto do caso julgado exerce, como vimos, duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
Tem sido entendido que a autoridade do caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 581 do CPC, mas pressupondo a decisão de determinada questão que, por isso, não pode voltar a ser discutida1
Na verdade, em algumas situações, apesar de não haver identidade de sujeitos em ambas as acções, o caso julgado da primeira atinge reflexamente o terceiro1
Nessa medida, e como já referimos em cima, independentemente dos limites subjectivos do caso julgado, e muito embora a regra seja efectivamente a vinculação entre as partes eficácia, há casos em que a sentença se projecta na esfera jurídica de terceiros, vinculando-os.
Neste contexto, assumem eficácia reflexa ou ultra partes, por exemplo as sentenças de anulação ou declarativas da nulidade de negócios, as proferidas em questões de estado, as formadas sobre uma relação jurídica que surge como fundamento de pretensões em acções posteriores.
Por isso bem andou o Tribunal recorrido em declarar que:
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:........................................................................
Cfr. acórdão do STJ de 24/4/2013, disponível em dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol. ,  edição, págs. 348 a 35
Proc. N., in dgsi.pt.
o ac. da RG de 12018  relatado pela aqui 2 Juíza, disponível in dgsi.pt.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 35
Cfr., neste sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 13/12/2007 relator: Nuno; de 6/3/2008, relator: Oliveira e de 23/11/2011 relator: Pereira da e de 02015 relator: Granja da, in dgsi.pt..
Ac. da RC de 2011 relator: Judite;
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 292/311 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
- E, o produto obtido com a venda primeiramente serve para pagamento do crédito garantido pela hipoteca, até ao seu limite, e só depois é que o Estado é ago quanto ao remanescente, que, na maioria das vezes, se mostra inexistente.
- Porém, a Autoridade Tributária não perde o seu direito de cobrar dívidas fiscais, uma vez que, durante o período em que seja aplicável o impedimento legal de venda do imóvel os prazos de prescrição da prestação tributária suspender-se-ão.
-Acresce que, da análise dos documentos juntos aos autos, extrai-se que o imóvel penhorado é habitação própria e permanente, quer do Reclamante, quer do seu agregado familiar.
-Além disso, nunca deixaram de continuar a coabitar, vivendo em conjunto com as suas duas filhas na referida habitação, como família que são, embora este seja um dos deveres que se extinguem com a separação. Conforme atestado emitido pela Junta de freguesia, o que também, pode ser confirmado por todas as gentes da freguesia de Refoios.
- E, a Lei parte do pressuposto que as declarações apresentadas pelos contribuintes são verdadeiras art. 75 da Lei Geral Tributária) apenas, podendo e devendo ser ilididas mediante prova em contrário, nunca mediante conjeturas e deduções meramente conclusivas como fez o Tribunal a quo.
- Pelo que, mais uma vez, que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação das normas legais.
Em 14/10/2013, foi prestada informação no processo de execução fiscal n. 2321200501025228, com o seguinte teor:
Em 25/07/2018, foi prestada informação no processo de execução fiscal n. 2321200501025228, com o seguinte teor:
o prédio urbano destinado a habitação, inscrito na respetiva matriz predial da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 2110 e descrito na conservatória do Registo predial sob a descrição n. 1019/Refóios do Lima;
Estas penhoras foram efetuadas de conformidade com a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Ponte de Lima em 201103 no processo de Impugnação pauliana que correu termos sob o processa n. 571/06TBPTL, mantido pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 20101
Em 201111, do ato de penhora, FCPB. NIF 19xxx72, apresentou reclamação dos atas do órgão de execução fiscal nos termos do artigo 276 do Código de procedimento e de processo Tributaria.
Por decisão proferida no processo 1973/19BEBRG, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a dita reclamação dos atos do órgão de execução fiscal foi convolada em Embargos de Terceiro que, por decisão proferida por aquele Tribunal, em 2017/09/22 foram julgados improcedentes.
Pelo oficio 856 de 20100 foi notificado o executada MSB para comparecer neste Serviço de Finanças.
Em 201022, o Sr. MSB compareceu neste Serviço de Finanças e declarou que o prédio se destina a sua habitação própria e permanente.
Uma vez que o Sr MB mencionou que o prédio se destina a sua habitação própriae permanente foi o mesmo por informado de que existia impedimento legal para a venda do prédio.
Na decisão proferida no processo de Impugnação Pauliana e que consta dos presentes autos a fls. 151, foi dito o seguinte:
Reconhece-se ao Autor, em relação aos referidos prédios, o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, e de executar aqueles, no património do Réu MSB até ao montante do seu crédito.
Assim, o prédio urbano destinado a habitação inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 2110, mantém-se na propriedade de FCPB e, por isso, mesmo que o prédio se destine a habitação permanente do executado MB não será um bem próprio do executado.
Relativamente ao prédio descrito em:
O ano de inscrição na matriz deste prédio é o ano de 1964;
De acordo com a portaria 1337/2003 de 5,12, o coeficiente de atualização é de 44,21;
É comproprietário deste bem MJSB NIF 18xxx98, com domicílio fiscal na R. , Real B..., Refóios do Lirna.
Sob a informação referida em, recaiu despacho da Sra. Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, com o seguinte teor:
Assim, nos termos do artigo 248 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para venda por meio de leilão eletrónico dos prédios penhorados nos autos designo o dia 5 de agosto de 2018, para abertura do leilão e o dia 20 de agosto de 2018, para o seu encerramento, nos horários conforme discriminados na tabela anexa. A abertura das propostas terá lugar no dia 21 de agosto de 2018, pelas 10 horas.
E de conformidade com o disposto na alínea e do n. 1 do artigo 250 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, fixo os valores base para venda dos imóveis e os valores base para venda correspondentes a 70%, conforme se indica na tabela infra.
PrédioData/hora
Abertura do leilãoData/hora de
Encerramento do leilãoValor base
para a vendaValor base para a venda
Correspondente a 70%
Mais se provou, com interesse para a decisão o seguinte:
Com data de 03/08/2018, a Sra. Presidente da Junta de Freguesia de Refóios do Lima emitiu atestado com o seguinte teor:
Por ser verdade e para constar, passo o presente atestado, que assino e vai autenticado com o selo branco em uso.
E eu, ACGA, Secretária da mesma Junta de Freguesia, o subscrevo.
Refoios do Lima, 3 de agosto de 201
TAXA: EUR=2,00
A Presidente da Junta
Cfr. fls. 79 dos autos numeração.
Conforme resulta mencionado em cada um dos itens do probatório, alicerçou o Tribunal a sua convicção na consideração dos factos provados, no teor dos documentos supra identificados, que não foram impugnados.
- Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte dessa informação datada de 04 de setembro de 2018, incluindo o despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, como segue:
Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 04 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a Reclamação interposta pelo Reclamante, ora Recorrente, da decisão da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, datada de 25 de Julho de 2008, pela qual tinha sido ordenada a marcação da venda, entre o mais, do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 211 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 1019/Refóios de Lima.
Pela Sentença recorrida foi decidido, em suma, que o Reclamante, ora Recorrente, não pode prevalecer-se do disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT para efeitos de impedir a venda do referido imóvel, pelo facto de o mesmo imóvel não poder ser tido e considerado como sua habitação própria/propriedade sua, ou de qualquer elemento do seu agregado familiar.
O Recorrente sustenta assim que em face da factualidade constante do probatório, o Tribunal recorrido não poderia deixar de ter por verificados os requisitos a que se reporta o referido artigo 24, n. 2 do CPPT.
E essa decisão, como assim tomada e atenta a sua fundamentação de facto e de direito, não é merecedora de censura jurídica, como assim também julgou com acerto o Tribunal a quo pela Sentença recorrida.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos o artigo 24 do CPPT, como segue:
- A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. Anterior corpo do artigo; redação da Lei n. 13/2016, de 23 de
Redação da Lei n. 13/2016, de 23 de
Neste patamar, para aqui extraímos parte da fundamentação vertida na Sentença recorrida, como segue:
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, resta concluir que também por aqui improcede a presente reclamação.
Ora, como se retira da fundamentação vertida na Sentença recorrida, como extraído supra, o Tribunal a quo apreciou a pretensão impugnatória do Reclamante, ora Recorrente, tendo subjacente termos e pressupostos no sentido de que o imóvel não constituía sua habitação própria, nem habitação do seu agregado familiar.
Portanto, embora o prédio em causa seja a habitação onde o Reclamante reside de forma permanente e onde tem o seu domicílio fiscal, não constitui esse prédio todavia, a sua habitação própria e permanente, nem cumpriu o Reclamante o seu ónus de prova no sentido de que tinha um agregado familiar constituído, e que o prédio era propriedade de um desses membros, para assim beneficiar do disposto na  parte do artigo 24, n. 2 do CPPT.
Neste patamar, e para o que se aprecia nos autos, para aqui extraímos o artigo 1 do CIRS, como segue:
o pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
o adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.
Como resultou provado, pese embora o devedor/executado habitar no imóvel e de forma permanente, o edifício não é sua propriedade, nem do seu agregado familiar, donde, não fica preenchida a previsão normativa a que se reporta o artigo 24, n. 2 do CPPT, em qualquer dos seus dois segmentos alternativos.
Como julgamos, ao ter o Tribunal recorrido julgado que o prédio não pode ter-se como habitação própria/propriedade do Reclamante ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, não incorreu no invocado erro de julgamento em torno da matéria de facto, na vertente da valoração que aportou aos factos por si dados como provados.
Com efeito, embora o Reclamante aí resida e aí tenha o seu domicílio fiscal, e assim, que não se tem por verificado o impedimento legal a que se reporta a  parte do n. 2 do artigo 24 do CPPT, e bem assim, e também, de que o imóvel não é propriedade de um identificado membro do seu agregado familiar, melhor, do agregado familiar que tinha/tivesse constituído, também não incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento em matéria de direito, ao ter decidido que o Reclamante não podia impedir a venda do imóvel, atenta a  parte do artigo 24, n. 2 do CPPT, e de outro modo, que o OEF estava assim absolutamente legitimado a prosseguir essa venda.
De modo que, improcedendo no que é essencial e fundamental, o vertido nas Conclusões 1 e seguintes das Alegações de recurso, tem de improceder a sua pretensão recursiva, e mantida a Sentença recorrida.
Descritores: Processo de execução; Proibição da venda de imóvel; Agregado familiar.
Porto, 06 de junho de 201
Tal processo corre termos no Juízo de Família de Cascais sob o n 2425/16TBCSC-
"Considerando o teor das declarações prestadas, toda a documentação junta aos autos, a promoção que antecede, ponderando o superior interesse da  e ao abrigo do disposto no art. 28 do R.G.P.T., decide-se alterar o regime provisório fixado a 08 de Março de 2019 nos seguintes termos:
A  passará alternadamente com cada um dos progenitores os dias 25 e 31 de Dezembro e o dia 1 de Janeiro, em termos a acordar entre ambos.
No ano 2019, a  passará o dia 25 e o dia 31 de Dezembro com a mãe e o dia 1 de Janeiro com o pai, sendo entregue em casa do progenitor com quem passará o dia 25 de Dezembro e o dia 1 de Janeiro, pelas 11:30 horas desses dias.
No dia do aniversário da , esta almoçará com um dos progenitores e jantará e pernoitará com o outro, alternadamente.
No ano de 2019, a  almoçará com a mãe e jantará e pernoitará com o pai, indo a mãe, para o efeito, entregá-la a casa do pai nesse dia pelas 17:30 horas.
A criança passará com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe.
A  passará alternadamente o domingo de Páscoa com cada um dos progenitores.
No ano de 2020, a  passará o domingo de Páscoa com a mãe.
As deslocações da  para fora do território nacional dependem da autorização de ambos os progenitores.
A  contactará diariamente com o progenitor não guardião por via telefónica, sendo tal contacto assegurado pelo progenitor guardião entre as 18:30 horas e as 19:00 horas.
Inconformada com tal decisão, veio a requerida dela interpor recurso, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
"Considerando o teor das declarações prestadas, toda a documentação junta aos autos, a promoção que antecede, ponderando o superior interesse da  e ao abrigo do disposto no art. 28 do R.G.P.T....):
O que forçou a saída da casa de morada de família da Requerida acompanhada pela filha, ocorrida em 30 de Junho de 2018, acolhendo-se, provisoriamente, em casa de seus Tios em  , do que deu conhecimento ao Requerente, passando posteriormente a residir em Lisboa com a , na Rua  n. .. Lisboa, conforme informou depois o CAFAP, a EMAT e a Escola.
E o que veio a determinar também o arquivamento dos Autos de Promoção de Protecção a estes Apensos, conforme a Acta da Conferencia de 18/02/2018, por: "neste momento não existir qualquer situação de perigo que justifique a manutenção deste Processo de Promoção e Protecção e, consequentemente, a aplicação de qualquer medida."
De acordo com a Acta da referida diligencia, foram as Declarações prestadas pela referida Técnica - documento n. 1 - que determinaram não só o arquivamento dos Autos de Promoção e de Protecção - Apenso B - como a prolação do Regime em Recurso;
O recorrido apresentou contra-alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
Como são falsas as afirmações e suspeitas levantadas pela Recorrente quanto a situações de possível abuso sexual do Pai na pessoa da Filha.
Todas as suspeitas levantadas pelo Recorrente foram devidamente investigadas, tendo-se concluído nos autos não existirem quaisquer indícios de uma possível situação de abuso sexual por parte do Recorrido.
Tais conclusões resultam, entre outros, dos relatórios juntos aos autos de PPP pelas equipas da EMAT e do CAFAP e pelo relatório de avaliação psicológica da Prof. Doutora Z .  .
Acresce que, o processo-crime que corria termos com vista a investigação destes factos foi arquivado, tendo esse despacho transitado em julgado.
As suspeitas e fundamentação da Recorrente, que continua a alegar uma possível situação de abuso sexual, são incompatíveis com o peticionado pela mesma em sede de recurso, ou seja, que volta a ser aplicado o regime provisório de 08 de Março de 2019, nos termos do qual a  estava com o Pai de quinta a segunda-feira.
Uma vez que se o Recorrido, no entender da Recorrente, pode abusar da Menor na semana que lhe compete, certamente que esse perigo não é afastado se só puder estar com a filha nos fins-de-semana.