rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal nulidade deveria ter sido arguida pelo Assistente até 5 dias após a notificação do Despacho que encerrou o inquérito, ou, no momento em que a questão foi suscitada em instrução.
N. Não tendo sido arguida, tal nulidade ficou sanada.
O. E a omissão de dedução de acusação particular no prazo legal tem efeito processual preclusivo, não podendo o Assistente e ora Recorrido vir agora exercer esse direito, nem o mesmo tem legitimidade para requerer a abertura de instrução quanto ao imputado crime de abuso de confiança, nos termos da al., do n. 1, do art. 28 do P.P.
P. Devem ser aplicadas ao caso dos presentes autos as normas jurídicas constantes na al., do n. 2 e al., do n. 3, do art. 12 do P.P., por de uma nulidade sanável apenas se tratar.
O P. apresentou as seguintes conclusões de recurso transcrição):
Por isso se defende sem reservas o despacho ora em crise e se pugna, consequentemente, pela sua manutenção integral, já que o mesmo fez correcta aplicação da Lei e do Direito.
Por sua vez, as conclusões do assistente são as seguintes transcrição):
A Decisão Instrutória proferida, encontra-se bem estruturada, e bem fundamentada, conforme é de lei, não devendo merecer por isso qualquer reparo.
Não fez o tribunal a quo qualquer errada determinação da norma aplicável, ao considerar que a falta de notificação pelo Ministério Publico ao Assistente, aqui Recorrido, para deduzir acusação particular, constitui nulidade insanável nos termos do art. 119 al do CPP.
O Assistente/ Recorrido foi notificado para requerer, a Abertura de Instrução e Intervenção Hierárquica
Foi então requerida a Abertura de Instrução cfr. fls 518 e ss dos admitida quanto aos crimes de falsificação de documento, e abuso de confiança.
A 21 de Março de 2019, a Recorrente deu entrada de requerimento escrito nos autos.
Alegando que não devia ser admitida a abertura de instrução quanto ao crime de abuso de confiança, pois quanto a este crime, no seu entender deveria ter sido deduzida Acusação Particular.
Realizou-se o debate Instrutório, O Ministério Publico entendeu que a ora Recorrente e Arguida teria razão no seu requerimento e de que estaríamos perante um crime de natureza particular.
O Assistente/Recorrente alegou nunca ter sido notificado nos presentes autos para deduzir acusação particular nos termos do art.285 do CPP.
Tal valendo como invocação de nulidade, por parte do Assistente, ainda que tal não fosse necessário, por se tratar de uma nulidade insanável nos termos do art. 119 alínea do CPP e como tal de conhecimento oficioso.
O que efectivamente aconteceu com a decisão Instrutória de 5 de Abril de 201
Se o procedimento depende de acusação Particular o despacho final não é de acusação ou arquivamento.
Tal não ocorreu!
Assim, não podia o tribunal a quo concluir de forma diferente da que fez.
Está em causa a omissão de uma conduta obrigatória por parte do agente Ministério, encarregue de promover o bom andamento e funcionamento do Processo.
Trata-se de uma Nulidade Insanável nos termos do art.119 alínea com os efeitos previstos no art. 122 n1 do CPP
Bem andou o tribunal a quo ao dizer quais os actos afectados pela referida nulidade, não sendo também quanto a este ponto a decisão merecedora de qualquer reparo.
A decisão Instrutória objecto do Recurso apresentado encontra-se bem pensada, bem fundamentada, não sendo merecedora de qualquer reparo.
Deve ser negado provimento ao Recurso apresentado, mantendo-se nos seus precisos termos a decisão recorrida.
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, foi apresentada resposta pelo assistente, aderindo, na íntegra, ao aludido parecer.
B. Da nulidade da falta de notificação nos termos do Art 285 n1 do CPP.
Defende a recorrente que a falta de notificação do assistente, nos termos e para os efeitos do Art 285 n1 do CPP, para, querendo, deduzir acusação particular quando se trate de procedimento criminal que dela depende, é uma nulidade sanável, pois o que então ocorre é a mera omissão pelo MP da prática de um acto legalmente obrigatório.
Neste entendimento, sendo o elenco das nulidades insanáveis taxativo, como se sabe, a omissão de notificação ao assistente para dedução de acusação particular, nos termos do disposto do Art 285 n1 do CPP não está prevista como tal, nem no Art 119 do dito Código, nem em outra disposição legal, pelo que só pode constituir uma nulidade dependente de arguição por se tratar da omissão de um acto legalmente obrigatório.
Nesta medida, por força do disposto no Art 120 ns2 al. e 3 al., do CPP, a mesma ter-se-ia de considerar sanada, por não ter sido tempestivamente arguida.
Compreende-se que assim seja, porquanto nos crimes particulares, o ofendido teve que se constituir assistente, cabendo-lhe a ele a responsabilidade de deduzir acusação, depois de notificado pelo MP para o efeito, com a indicação, se, no entender deste, existem, ou não, indícios probatórios suficientes para tanto.
Esta é, em sentido rigoroso, a promoção penal que cabe ao MP nos crimes de natureza particular, que passa, necessariamente, pela notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação particular, no prazo previsto para o efeito.
Neste sentido, entre outros, vejam-se os seguintes arestos, todos disponíveis em www.dgsi.pt,:
E do Tribunal da Relação de Coimbra, o Acórdão de 22/04/15, proferido no Proc. 43/14TASBG-B.C1, onde exemplarmente se escreveu:
O poder/dever de promoção processual conferido ao MP enquanto titular da acção penal opera em relação a todos os crimes, independentemente da respectiva natureza, cabendo-lhe a prática dos actos impostos pela lei, os quais divergem consoante essa própria natureza.
Está, pois, vedado ao MP, em caso de crimes particulares, e ainda que considere inexistirem indícios suficientes de crime, arquivar o inquérito, sem que tenha dado ao assistente a possibilidade de deduzir acusação, sob pena de este ficar impedido de introduzir em juízo os factos em causa.
Ora, essa foi a situação dos autos, em que o MP arquivou o processo em relação ao crime de abuso de confiança, não tendo notificado o assistente como estava obrigado pelo Art 285 n1 do CPP, e, nessa medida, ao omitir essa notificação, o MP deixou de promover o processo como legalmente estava obrigado no caso de um ilícito de natureza particular.
A falta de promoção do processo pelo MP é, assim, uma nulidade insanável, configurada na al. do Art 119 do CPP, produzindo os efeitos previstos no Art 122 do mesmo diploma legal, nada havendo por isso a apontar ao tribunal recorrido, na forma como determinou quais os actos afectados pela referida nulidade.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade das questões suscitadas, em 3 UC, ao abrigo do disposto nos Arts 513 n1 e 514 n1, ambos do CPP e 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Évora, 03 de Dezembro de 2019
neste sentido cfr. Ac. Rel. do Porto de 18-12-2018, proc. n. 720/18T9VFR.P1, Ac. Rel. de Coimbra de 22-04-2015, proc. n. 43/14TASBG-B.C1, todos in www.dgsi.pt.; Ac. Rel. de Guimarães de 30-11-2015 in CJ, , , pág. 299; Maia Costa, in Código Processo Penal Comentado 2016, 2 edição, pág. 955
A Autora é ainda responsável pela leitura das grandezas registadas e medidas nos equipamentos de contagem.
Nas instalações da Ré encontra-se instalada desde 012012 uma equipa de contagem com as características supra referidas.
1 Assim, em 02012, os técnicos da Autora efectuaram nova intervenção na instalação da cliente, para reposição do TI em funcionamento, tendo verificado que o selo da caixa de TI,s havia sido cortado e colado e uma das correntes estava novamente cortada cf. auto de inspecção junto a fls. 22 e 2
1 A Autora procedeu a uma análise do histórico dos consumos da instalação em causa e verificou que houve uma quebra significativa dos consumos efectuados em termos de facturação.
2 Podendo estar em causa a segurança de pessoas e bens a Autora decidiu na manhã do dia 02014 analisar minuciosamente o referido cabo eléctrico a partir do PT, não tendo o responsável da unidade hoteleira, aqui Ré, J, permitido que os técnicos de serviço da    EDP verificassem o estado do respectivo cabo eléctrico bem como dos equipamentos de chegada e contagem existentes no hotel.
2 Revelando-se imprescindível e urgente proceder ao corte de energia para efectuar a substituição ou reparação do respectivo cabo de chegada, o responsável pelos trabalhos da Autora contactou por diversas vezes o dito J no sentido de garantir o fornecimento ao hotel através de gerador porquanto durassem os trabalhos, não tendo este aceite.
2 O responsável da referida unidade hoteleira, após ter recusado por diversas vezes a entrada dos colaboradores da    EDP- Distribuição nas instalações, encontrando-se sem energia, informou a Autora que autorizava a substituição do respectivo cabo eléctrico na manhã do dia seguinte e conforme então combinado, a Autora decidiu suspender os trabalhos e retomá-los nessa manhã.
2 Na manhã do dia 02014, os técnicos da Autora retiraram o respectivo cabo e verificaram que este havia sido intervencionado sem o seu conhecimento ou a cerca de um metro do local onde se encontrava a equipa de contagem.
3 Entre o dia 22014 e o dia 22014, a equipa de contagem instalada no Posto de Transformação registou, de novo, leituras diferentes das leituras registadas pelo equipamento de contagem instalado no H, maxime a equipa instalada no PT registou 2270 KWh e a equipa instalada no Hotel 1804,25 KWh - menos 1466,25KWh que o fornecido cf. entre outros os documentos juntos a fls. 64 e.
3 Entre o dia 22014 e o dia 12014, a equipa instalada no PT registou 459 KWh e a equipa instalado no Hotel 4316 KWh - menos 143,5KWh que o fornecido cf., entre outros, os documentos juntos a fls. 66 e.
4 No final do dia 22014, quando os técnicos ao serviço da Autora procediam aos respectivos trabalhos, ao retirar o cabo que alimentava a cliente, verificaram que este havia sido, uma vez mais, intervencionado sem o seu conhecimento ou a cerca de 20 do local onde então se encontrava instalada a equipa de contagem.
4 Entre o dia 12014, e o dia 22014, a equipa de contagem instalada no Posto de Transformação registou, de novo, leituras diferentes das leituras registadas pelo equipamento de contagem instalado no H, maxime a equipa instalada no Posto de Transformação registou 12 841 KWh e a equipa instalada no H 110KWk - menos 730KWh que o fornecido.
5 Com as referidas condutas, a Ré actuou, de forma continuada, com intuito de se apoderar de energia eléctrica, contra a vontade da legítima proprietária deste bem, bem sabendo que tais condutas eram proibidas por lei.
A contagem mensal e o acesso dos técnicos da Autora contou sempre com a total colaboração dos legais representantes da Ré;
Esta a matéria que importa reapreciar.
Esta, como se referiu, a parte objecto da presente impugnação.
- Para a determinação do valor do consumo irregularmente feito ter-se-á em conta o tarifário aplicável, bem como todos os factos relevantes para a estimativa do consumo real durante o período em que o acto fraudulento se manteve, designadamente as características da instalação de utilização, o seu regime de funcionamento, as leituras antecedentes, se as houver, e as leituras posteriores, sempre que necessário art. 6, n.
No entendimento do Mm. Juiz a quo, a solução encontrada para a questão a reapreciar decorrerá daquela perspectiva.
Para o correcto enquadramento normativo da situação em análise, importa considerar, desde logo, o regime jurídico instituído pelo 29/2006, de 102 com as alterações introduzidas pelo 215-A/2012, de 08/.10), que veio introduzir profundas alterações ao Sistema Eléctrico Nacional, estabelecendo as bases gerais da sua organização e funcionamento art. e que determinaram a separação das actividades de produção, comercialização e de distribuição de energia, bem como o disposto no 172/2006, de 28 com as alterações conferidas pelo 215-B/2012, de 010), que veio estabelecer o regime jurídico aplicável a estas mesmas actividades.
1 Em matéria de fraudes e furtos relacionadas com o consumo de energia eléctrica mantém-se, até hoje, em vigor o regime especial previsto no n. 328/90 de 21
Assim, e designadamente:
- Na qualidade de ORD, a recorrente é a responsável pelo fornecimento de energia, no quadro do Regulamento da Qualidade de Serviço do SE, aprovado pelo Regulamento n. 455/2013 publicado no DR, 2 série, de 211) e pela instalação, conservação e manutenção dos equipamentos de medição, conforme o disposto no art. 239 do Regulamento das Relações Comerciais do SE aprovado pelo Regulamento n. 561/2014, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publicado no DR, 2 série, de 212) e o disposto na Secção , do Capítulo , do Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal Continental, aprovado através DP n. 4591-A/2007, de 13, da ERSE e revisto em 2016 pela Directiva 5/2016 da ERSE, publicada no DR, 2 série, 20
1 Toda a matéria alegada pela A./Recorrente quanto aos prejuízos sofridos por via das manobras fraudulentas de contagem efectuadas pela Ré, foi dada como provada pelo tribunal a quo.
Vide Manuel de Andrade, Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis, Arménio Amado-Editor Sucessor, Coimbra, 1987, págs. 17, nota 1; 43 e segs. e 105 e seguinte; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador 17 reimpressão), Almedina, 2008, pág. 191 e A. Castanheira Neves, O direito como validade, in RLJ, 143, 17
Cf. o mesmo acórdão.
Em 002013, intentou neste tribunal uma ação administrativa comum proc. n 223/12BECBR), contra a ora Ré e o Ministério da Economia e do Emprego, pedindo que fosse reconhecida a viabilidade de instalação de um posto de abastecimento de combustível no prédio em causa, atenta a sua localização;
Nessa ação foi celebrado um acordo extrajudicial, em que a ora Ré reconheceu ser viável a instalação /implantação de um Posto de Abastecimento de Combustíveis, no prédio da Autora, conforme Informação da Delegação Regional de Coimbra, da EP, SA, datada de 202013;
Foram necessários 19 anos para a JAE, agora Ré, reconhecer a viabilidade da instalação/implantação de um PAC no prédio da ora A;
Não existe justificação legal nem de facto, para a ora Ré ao longo de todos estes anos ter indeferido a pretensão da ora A.;
A A. foi arbitrariamente condicionada pela Ré no seu direito de propriedade e na iniciativa e possibilidade de instalar no seu prédio um posto de abastecimento de combustíveis;
Sem o parecer positivo de viabilidade de instalação do Posto de Abastecimento de Combustível por parte da Ré, a A. ficou sempre impossibilitada de proceder ao estabelecimento, instalação, construção e posterior exploração do mesmo;
Em 1997, vendeu mesmo uma loja, cujo produto da venda se destinava, em parte, a custear a instalação e construção do posto de abastecimento de combustíveis;
Proferiu-se despacho saneador-sentença que julgou procedente a exceção da prescrição constando do mesmo a seguinte parte dispositiva:
Custas a cargo da Autora, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
- A A., ora Recorrente, configura a Acção, tal como avulta da PI, fundando-a no instituto da responsabilidade extracontratual.
- Aliás, tal facto parece-nos tão evidente, uma vez que a A. veio mesmo interpor em 03/04/2013 uma Acção Administrativa Comum, nomeadamente contra a ora Ré, pedindo que lhe fosse reconhecido ser viável instalar-se um posto de abastecimento de combustíveis no prédio objecto dos presentes Autos, e condenando ainda e designadamente a Ré a tal reconhecer.
- Pelo que, só com o conhecimento da mencionada Informação/Despacho, se iniciou a contagem do prazo prescricional a que alude o n 1 do artigo 498 do , interrompida com a entrada/citação da Acção a que respeitam os presentes Autos.
Ora, a Recorrente não fundamenta as suas alegações com o rigor que se mostra necessário, para que o tribunal a quo, mude, agora, os factos dados como provados.
E nesta medida a ora Autora conhecia as condições do seu terreno e as razões do indeferimento por parte da ora Ré, que impediam a instalação do PAC, pelo menos desde 199
Só a partir de então é que se iniciou a contagem do prazo prescricional a que alude o n 1 do artigo 498 do , interrompida com a citação operada na  ação a que respeitam os presentes Autos.
Ao assim não ter julgado, foram violadas os  artigos 498, n 1, e 342, n 2, todos do
Assim, não tem razão o Apelante quando pretende que o início do prazo prescricional só pode ser fixado com o conhecimento da Informação, datada de 29/04/2013, e Despacho favorável, por alegadamente só então ter tido conhecimento de que lhe assistia um direito a ser indemnizada, e cuja contagem se interrompeu com a citação operada na  ação a que respeitam os presentes Autos.
Deste modo, não pode aceitar-se, como pretende a Autora, que só teve conhecimento do pressuposto da ilicitude da atuação da Administração quando viu reconhecido o seu direito com a prolação do despacho proferido, em 302013, pelo Diretor Regional de.
O momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que a apelante teve conhecimento do seu direito, ou seja, aquele em que se concretizou/ocorreu a conduta lesiva do Réu e não aquele em que essa conduta lesiva terminou, por então ter sido praticado o ato devido que pretendia.
No caso, tal como considerou o Tribunal a quo, resultando do probatório que a apelante teve conhecimento de todos os pressupostos de verificação da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, desde a data em que recebeu o ofício datado de 212009, então é seguro que, quando a presente ação administrativa especial foi intentada e, consequentemente, quando o R. foi citado para os termos da presente ação, o direito por ele invocado já se encontrava prescrito.
Processo n. 530/28T8STS-A.P1
Apelado/Massa insolvente de  e outros
Em cada um destes grupos ambos descritos sob o n 2 da relação estão identificados 2 créditos.
No primeiro grupo foram identificados 2 créditos garantidos cada um por hipoteca:
No segundo grupo foram identificados 2 créditos comuns:
Da Lista de Créditos Não Reconhecidos consta a declaração:
INEXISTEM2
Apresentada a lista e não constando a apresentação de impugnações nos termos do artigo 130, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos decidindo:
"Pelo exposto, reconhecem-se os créditos acima discriminados e graduam-se os mesmos, para serem pagos pela seguinte forma:
Créditos comuns em pé de igualdade e rateadamente;
Termos em que requereu a retificação da sentença proferida nos termos assinalados.
Não se mostram apresentadas contra-alegações.O recurso subiu no próprio apenso e foi admitido como de apelação e a subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.
Para apreciação do objeto deste recurso são de considerar as vicissitudes processuais acima elencadas, a que acresce o teor da reclamação de créditos apresentada pelo credor reclamante e junta aos autos com o requerimento de 25/05/202
Desta reclamação extrai-se:
Pelo que apenas sobre estes e questões sobre os mesmos suscitadas nos cumpre pronunciar.
Da análise conjugada destes normativos resulta evidente a obrigatoriedade para o AI de se pronunciar expressamente sobre todos os créditos reclamados para além dos por si reconhecidos nos termos indicados no n 1 do artigo e no caso de não reconhecer na sua totalidade ou parcialmente os créditos reclamados de tal não só dar nota na lista dos credores não reconhecidos, indicando os motivos justificativos do não reconhecimento, como de igual forma avisar os credores que vejam a sua reclamação ser julgada total ou parcialmente improcedente.
In casu e tal como consta da lista oportunamente junta pelo AI resulta que o mesmo de forma clara e expressa declarou inexistirem créditos não reconhecidos.
A contrário sensu se tendo de entender que todos os créditos reclamados foram pelo mesmo reconhecidos e na sua integralidade.
O valor reconhecido na decisão recorrida para ser pago em primeiro lugar.
Consta ainda da mencionada relação e de forma expressa a menção de que a hipoteca garante os juros vencidos até ao limite dos 3 anos a contar do incumprimento em 02/11/201
Nessa medida inexistindo fundamento para o credor deduzir impugnação nos termos do artigo 13
E como tal para ser sancionado pela falta de impugnação.
Na verdade os pagamentos a oportunamente efetuar, estão limitados pelo montante máximo assegurado que aquando do registo da hipoteca obrigatoriamente se fez constar artigo 96 CRP já.
Após a sua junção e oportuna notificação aos demais intervenientes sendo proferida nova decisão onde as omissões notadas serão supridas.Decisão.
Identificação do Credor/ Mandatário
Natureza do Crédito artigo 48 e 49 do: Relacionado n/ reclamado; Reclamado e ainda Valor Não Reconhecido capital / Juros / Total / Motivo do Não reconhecimento.
Os recursos foram admitidos, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Nesse seguimento, a  Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na falta de prova por parte da Recorrente sobre a titularidade dos ativos referentes ao seguro unit linked.
Acresce que ao contrário do invocado na sentença recorrida, as correções ora sindicadas não estão fundamentadas com base numa alegada falta de documentação, mas sim na caracterização jurídico-fiscal dos rendimentos gerados a partir da apólice, padecendo, a decisão recorrida de manifesto erro de julgamento,
De igual modo deverá ser refutada a argumentação aduzida para desvalorizar o parecer do Prof, SALDANHA SANCHES, uma vez que as alterações legislativas invocadas pelo Tribunal a quo em nada alteraram a natureza ou as características dos seguros unit linked, nem tão pouco a natureza e tipificação dos rendimentos gerados a partir desses produtos financeiros, os quais estão previstos na legislação seguradora e contabilística desde os anos 9
A dualidade destas relações está perfeitamente comprovada nos autos, uma vez que inexiste qualquer relação entre os segurados e as entidades em quem a seguradora aplica os valores investidos pelos segurados, pelo que o tomador do seguro não é o titular dos ativos subjacentes aos investimentos efetuados pela seguradora, sendo, assim, inequívoco que os fundos autónomos são da titularidade da ora Recorrente.
Resumindo, conforme resulta também da prova documental junta com as presentes alegações, o tomador do seguro unit linked não recebe juros, não é titular de quaisquer ações ou valores mobiliários, não recebe dividendos, antes limita-se a ter uma quota ideal sobre um rendimento futuro o qual está indexado aos ativos detidos pela seguradora, in casu a ora Recorrente, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Os rendimentos gerados pelas participações sociais em carteiras em que o risco de investimento seja suportado pelo tomador de seguro e em que foram aplicadas as reservas técnicas da ora Recorrente constituem rendimentos desta, nomeadamente para efeitos do artigo 4 do CIRC.
Tal conclusão não é prejudicada pelo facto de a Recorrente ser obrigada a registar provisões técnicas por contrapartida dos rendimentos obtidos com os investimentos, ao contrário do invocado pela Administração Tributária para fundamentar a presente correção;
Cumpre salientar que os seguros Unit-linked implicaram desde sempre e ao abrigo do Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado pela Norma Regulamentar n. 7/94, de 27 de Abril - "PCES 94") a constituição de provisões técnicas, por forma a acautelar os pagamentos futuros a efetuar aos respetivos subscritores.
As provisões técnicas não se destinam a anular o efeito contabilístico do registo do proveito referente a lucros distribuídos, mas sim provisionar as obrigações futuras assumidas perante os subscritores dos seguros unit-linked.
As provisões técnicas, inscritas na contabilidade da Recorrente, não são referentes aos rendimentos dos títulos detido na carteira de investimentos da Recorrente, mas sim, ao valor das unidades de conta que consubstanciam responsabilidade da seguradora, decorrente do seguro de capitalização celebrado com o respetivo tomador.
Trata-se de uma asserção que não pode proceder, desde logo porquanto não tem apoio na letra e no espírito do artigo 45 do CIRC, conforme se passa a evidenciar.