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O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supracitadas.
Impõem solução diversa:
uma melhor apreciação do conjunto da prova produzida, designadamente:
Toda prova documental junta aos autos
A prova pericial -
E uma correcta apreciação daqueles elementos no cotejo com o teor do depoimento prestado pelo arguido ......wma, 00:01 a 35:02)
Há contradição insanável na fundamentação, entre os factos assentes e entre esses e a decisão artigo 410, n. 2, alínea do P.P.)
Uma vez subidos os autos, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que:
Salvo o devido respeito, duvidamos que assim seja.
Na verdade, o arguido invocou vícios diversos, impugnando expressamente a matéria de facto.
O arguido foi notificado ao abrigo do art. 41, n. 2, do CPP, e não respondeu
Estes são a maioria dos casos, e, por isso, a Meritíssima Juiz do Tribunal da Comarca do ... entendeu que deveria remeter o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça
EDP, S.A. instaurou contra Lda ação declarativa, de condenação, com processo comum.
A ré contestou.
Invocou a caducidade do direito da autora e a prescrição, previstos no art. 10 na Lei n. 23/96, de 26/07 e que disse ter ocorrido 6 meses após a data da vistoria, verificando-se a caducidade deste direito em 15/06/201
Mais invocou o prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 482 do Código Civil, dizendo para tanto que a autora sempre soube que apenas poderia agir contra a ré com base no enriquecimento sem causa.
Arguiu ainda o prazo de prescrição da responsabilidade de 3 anos, previsto no art. 498 do Código Civil.
É inaplicável o n. 3 do art. 498 do indicado Código, pois que a autora terá de demonstrar os crimes de furto/dano, incluindo as suas autorias, o que aquela não fez, invocando apenas a presunção prevista no art. 1 n. 2 do n. 328/90, de 22/10 e, concluindo, disse que não se comprovando tais crimes não é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 498 n. 3, sendo, ao invés, aplicável prazo previsto no seu n. 1
Impugnou a adulteração do contador e a sua reparação, argumentando para tanto a nulidade do procedimento de fiscalização, dizendo ainda que a autora não junta prova que demonstre o estado inicial do contador não sendo possível saber se o equipamento se encontrava com os selos corretamente aplicados aquando do inicio do fornecimento da energia elétrica pelo que o eventual desaperto se poderá ter ficado a dever a alterações climatéricas/ trepidação do local onde se encontra o equipamento.
Conclui dizendo que mudou de comercializador em 02/10/2013, para a razão pela qual acreditou que a diminuição dos valores se mostrava justificada.
A autora respondeu dizendo que se aplica o prazo do n. 3 do art. 498 do Código Civil.
Prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidida:
A Recorrente vem, nos termos dos art.s 62, 62, 63, 63, 64n. 1,, 64 n.1, e 64 n.1 do P., apresentar recurso de apelação da matéria de facto e da matéria de direito, com efeito devolutivo, a subir nos próprios autos, por não se conformar com a sentença proferida pelo tribunal a quo.
De todo o modo, considera a Recorrente ter afastado a presunção que sobre si recaía, no 328/90, de 22 de Outubro.
O legal representante da Recorrente, no seu depoimento, negou perentoriamente ter adulterado ou ter mandado alguém adulterar o contador em seu benefício, disse só ter tido conhecimento da adulteração do contador quando foi citado para a presente ação, não ter conhecimentos em eletricidade, nem ter interesse em mudar de operador se soubesse da adulteração. O que foi ainda confirmado pela testemunha Ana Paula Pereira no seu depoimento.
Tal equipamento, sabe-se agora, não fazia diminuir o consumo, mas apenas estabilizava a corrente elétrica, sendo portanto uma fraude, conforme confessou o seu comercializador, no seu depoimento e as testemunhas e o gerente da Recorrente. Ou seja, para a diminuição do consumo quem instalava o equipamento não podia apenas fazer a instalação do mesmo, tinha pois de fazer os consumos diminuírem de outra forma, que se suspeita ter sido através da adulteração do contador, a dar-se esta como provada.
A falta de incumprimento dos deveres a que estava adstrita a Recorrida na realização da vistoria e elaboração do auto, implica a nulidade da vistoria e do auto, por violação dos arts. , n. 3, e , n. 1, do Decreto-Lei n. 328/90, de 22 de Outubro, pelo que inexiste o direito reclamado pela Recorrida.
Sem prescindir, considerando-se haver lugar a responsabilidade extracontratual por facto ilícito, deveria o tribunal a quo aplicar o prazo prescricional previsto no art. 49 n. 1 do , 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, portanto a 16/12/2014, pelo que, aquando da entrada da ação já o direito da Recorrida havia prescrito, conforme expressamente se invocou e invoca.
Assim, sempre o direito da Recorrida estaria prescrito aquando da entrada da ação, o que expressamente se invocou e invoca para os devidos e legais efeitos.
Pretende a recorrente a não prova dos pontos 1, 1, 1, 13, 1, 1, 1, 1 e 1, 2 da matéria de facto provada.
A autora ré) teve conhecimento dos factos descritos em 1 e 1 no dia da realização da vistoria indicada em , isto é, no dia 16 de Dezembro de 201
A ré conferia mensalmente não os consumos mas o valor das facturas e de relance.
A ré considerou que a diminuição do valor das facturas se mostrava justificada face ao descrito em 2 a 2
A ré, quando aceitou a proposta mencionada em 2, sabia que poderia ser alvo de vistoria por parte da autora, apenas tendo aceite tal proposta por estar segura que não havia qualquer erro com o equipamento, incluindo que o mesmo se mostrava adulterado, não aceitando tal se tivesse conhecimento da adulteração.
A julgadora fundamentou as respostas dadas nos seguintes, resumidos, termos:
Por fim, não se afirme que a ré, quando aceitou a proposta dada como provada em 2 sabia que poderia ser alvo de vistoria, porquanto não ficou demonstrado que a alteração de comercializador impõe a realização de vistoria. Repete-se que a vistoria dos autos foi justificada por um pedido de alteração do ciclo, de semanal para diário, como afirmou, entre outros,. Sobre este aspecto explicou que o comercializador é que solicita ou não a vistoria, depende. De vez em quando também fazemos campanhas de vistorias aleatórias aos clientes. Não há ordens para fiscalizações periódicas aos equipamentos, dentro do meu conhecimento.
Analisemos agora o período fraudulento. Dos depoimentos dedas leituras reais, apenas olham para os visores, não tendo acesso a todo o contador, razão pela qual não se podem aperceber de eventuais anomalias aquando das leituras.
Soçobra, pois, o entendimento de que os leitores teriam de se aperceber de anomalias
Já a recorrente pugna pela alteração em função da interpretação díspare que efetiva dos meios probatórios produzidos nos termos supra mencionados nas suas conclusões.
Liminarmente cumpre dizer que a recorrente não cumpre adequadamente os requisitos formais impostos pelo art 640 citado.
No entanto e condescendendo nesta menos curial explanação e perscrutada a prova e as alegações da insurgente, sempre se dirá o seguinte.
Desde logo porque o facto 8 da petição foi aceite e, em abstrato, poderá ser considerado suscetível de ter algum interesse para a decisão da causa segundo as várias soluções hipotizadas, urge dá-lo como provado e considerá-lo.
Quanto ao mais, que é o cerne.
Relativamente aos óbices apontados ao modo como a vistoria ao contador foi realizada, eles não procedem ou são irrelevantes.
O facto de a vistoria não ter sido realizada para verificar intervenções maliciosas no contador não significa que, visto este por qualquer motivo que seja, o técnico da EDP, se detetar anomalias no mesmo, não as verifique e as relate.
Nem tal constitui, obviamente, qualquer abuso de direito como invocado pela recorrente.
O facto de o técnico, porventura, não ter avisado o representante da recorrente quando chegou ao local também não tem virtualidade bastante para anular ou desvalorizar a vistoria.
Precisamente porque ela não foi feita no pressuposto de ter havido desvio da corrente, mas, ao que parece, por virtude da mudança de comercializador e/oualteração do ciclo de semanal para diário.
A recorrente não provou que tal possibilidade existisse.
O alegado na conclusão 8 demonstra a ligeireza e o desplante da recorrente.
Pois que, sem qualquer fundamento objetivo válido, põe, ou parece por, em causa a honestidade do técnico da recorrida que fez a vistoria, já que, no seu entender, tendo a vistoria sido realizada por este técnico sem a sua presença ou de outrem, ela não é demonstrativa de nada.
Mas é exatamente o contrário.
E competindo, a quem assim não entenda ou considere, ilidir tal presunção ou provar o contrário.
O que a recorrente, mais uma vez, não conseguiu efetivar.
Mas se assim fosse, então sempre teria tido consumos reduzidos, o que não se verificou, pois que eles apenas aconteceram no período de cerca de 20 meses em que o contador esteve viciado.
O que importa é que ao inspecionado seja dada a possibilidade idónea de conhecimento da vistoria por qualquer modo adequado.
Destarte, é meridianamente evidente que a acentuada baixa de consumo no período em que a adulteração se verificou, se deveu exatamente a esta atuação maliciosa.
A recorrente andou 20 meses a pagar de energia elétrica significativa/acentuadamente menos do que pagava antes. Mas não se deu ao trabalho de averiguar a causa de tal benesse.
É caso para dizer que se ela assim for tão descuidada com outros aspetos do seu negócio que não sejam tão benéficos, a empresa não irá longe.
Certo é, reitera-se, que a prova invocada pela recorrente e a interpretação que dela opera, não tem a mínima virtualidade para infirmar a curial e adequada e discriminada análise exegética efetivada pela julgadora, no sentido de sugerir, e, muito menos, para impor, como exige a lei, a censura da convicção da Sr Juíza.
A autora, na qualidade de operador da rede de distribuição, é a entidade responsável pelo fornecimento e instalação dos equipamentos de medição de energia instalados nos locais de consumo.
A autora é ainda responsável pela leitura das grandezas registadas e medidas nos referidos equipamentos de contagem.
Tais equipamentos são fornecidos e instalados pela autora, que é também a sua proprietária.
Os clientes são os fiéis depositários dos equipamentos a que terceiros não tenham livre acesso.
No dia 16 de Dezembro de 2014, pelas 14h40m, a autora realizou uma vistoria ao equipamento de contagem vulgo, instalado no local de consumo pertença da ré.
O montante de energia elétrica que a ré consumiu na referida instalação e não registada no contador, indicado em 1, teve por base o cálculo de consumos por estimativa, com base no histórico de leituras e consumos anteriores e posteriores, concretamente desde 2011 e até Junho de 2016, bem como o tarifário aplicável, as características da instalação de utilização e o seu regime de funcionamento.
A vistoria referida em  foi realizada apenas por funcionários da autora, sem a presença de outrem.
A ré tomou conhecimento da realização da vistoria após a sua conclusão, altura em que os funcionários da autora lhe comunicaram o detectado e referido em 1 e 1, mais lhe tendo comunicado que já tinham resolvido tal anomalia.
O aparelho de medição de energia eléctrica existente no local de consumo referido em  encontra-se instalado fora do estabelecimento, o qual é acessível a terceiros.
A ré, por volta de igual período temporal, substituiu também equipamentos eléctricos.
E colocou noutros borrachas que impediam o desperdício de energia nos electrodomésticos existentes.
Em 02/10/2013 a ré mudou de comercializador, cessando o contrato com a EDP Comercial, e iniciando nessa data com a, comercializador que praticava, ao nível de facturação, preços mais baixos que a EDP Comercial.
Desde então as facturas que eram bimestrais passaram a mensais.
À ré foi apresentada a proposta de um outro comercializador para juntar o gás natural e electricidade, proposta que aceitou.
A autora, através da deslocação dos seus funcionários ao equipamento de medição acima indicado, efectuou leituras reais de medição dos consumos nos dias 12/07/2013, 02/10/2013, 16/10/2013, 23/01/2014, 22/04/2014, 25/07/2014 e 21/11/201
A Sr Juíza decidiu a causa, de jure, nos seguintes, sinóticos, termos:
Em síntese, podemos afirmar que entre autora e ré foram estabelecidas relações comerciais, no desenvolvimento das quais aquela prestou serviços a esta, contra o pagamento do respetivo preço. O contrato celebrado é um contrato de fornecimento de energia elétrica, conforme aceite pelas partes.
encontrando-se de facto o equipamento no exterior, livremente acessível a terceiros, não ficou demonstrado que tenham sido estes terceiros a executar os actos dados provados em 1 e 1, concretamente os vendedores do aparelho indicado. E também não ficou provado, como já se disse, que a sua origem tivesse sido trepidação do exterior e ou questões climatéricas,
Com efeito, da leitura conjugada dos arts. 4 n. 1 e 3 n. 1 resulta, sem qualquer hesitação, que a obrigatoriedade de informar os direitos para contra-prova apenas surge nas hipóteses em que o distribuidor opta por interromper o fornecimento
Este discurso apresenta-se, em tese, curial, na sua essencialidade relevante, exceto num ponto: o início da contagem do prazo de prescrição do n1 do art 498 do ; e, considerando os factos provados no caso concreto, alcança-se como adequado.
Quanto ao reparo.
Quanto ao mais a sentença não merece censura.
Estando, patentemente, provado a prática pela ré do crime de furto de eletricidade, aplica-se, pois, o disposto no n3 do art 498 do
entre parentesis e sublinhado
Efetivamente, o art 2 n3 do 328/90 de 210 estatui:
Já se viu que a vistoria não teve na sua génese uma suspeita de adulteração do contador, mas resultou de uma ida ao local por outros motivos que não aquele.
Logo, mal se compreende que o auto tivesse de ser obrigatóriamente lavrado na presença do consumidor. Pois que se nem o funcionário da autora que foi ao local sabia o estado em que o contador estava!
Ademais, e como se mencionou, a ré, como lhe competia, não provou que tal presença era possível.
Mas a recorrente nada fez e só se insurgiu quando recebeu a conta para pagar e foi instaurada a ação.
Mas, salvo no caso excecional em que o consumidor prove que tais omissões se assumiram, de todo em todo, determinantes para ser cerceado do seu direito defesa, não afeta o cerne da questão como o da presente ação: houve, ou não, adulteração do contador por parte a ré?
Provou-se que sim, tendo a autora até cumprido probatoriamente mais do que lhe era exigível, pois que beneficiava da presunção nesse sentido estabelecida no art 1 n2 do mencionado diploma, sendo que a recorrente não logrou ilidir tal presunção e, muito menos, provar o contrário do apurado.
A invocada aplicação do art 344 n2 do outrossim se mostra insubsistente.
Reza este segmento normativo:
Ora inexistem factos provados que clamem a conclusão de que a autora atuou de modo a impedir a ré de fazer prova do que quer que seja.
E, muito menos, que atuou culposamente nesse sentido, ou seja, através de uma ação ou omissão que possa ser censurável, e, assim, ser-lhe ético-juridicamente imputável com tal jaez.
A convicção do juiz a quo, máxime quando alicerçada essencialmente em prova pessoal, apenas pode ser censurada se se concluir com segurança que está inquinada e ferida de erro na apreciação do acervo probatório produzido ou padecer de contradição lógica insanável.
A vistoria ao contador a que alude o art 2 328/90 de 210 não tem de ser realizada, necessária e inelutavelmente, perante a presença do consumidor, e se o não é, ou se não lhe é entregue cópia da mesma, estas irregularidades não acarretam, por via de regra, nulidade que impeça a prova, em processo cível, da viciação do contador.
A inversão do ónus da prova prevista no art 344 n2 do exige que o interessado convença de uma atuação culposa - ie., ético juridicamente censurável -, da outra parte.
Coimbra, 20210
Alegaram, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Este entendimento da sentença recorrida viola frontalmente os princípios consagrados nos art.s 1 e 1 da Lei Geral Tributária e nos art.s , , ,  e  do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis em matéria tributável nos termos do art.  alínea da LGT, apenas encontrando justificação numa óptica administrativa de optimização da arrecadação de receitas fiscais.
A regra constante do art. , n. 3, do Código Civil não opera diacronicamente, abrangendo apenas os casos ainda não julgados e respeita os casos já julgados e transitados em julgado, por mor do princípio da segurança jurídica imanente no princípio material do Estado de direito consagrado no art.  da CRP.
Ao contrário do entendido no acórdão, o pedido de revisão da matéria tributável por métodos indirectos apresentado pelo recorrente A aproveita ao codevedor B, em virtude de a sua responsabilidade ser solidária e de o devedor solidário pode alegar todos os meios de defesa próprios e os meios de defesa comuns, violando a decisão os art.s s 2, 2 e 2 da LGT e os art.s 51, 51 e 52 do Civil.
O responsável subsidiário que formulou pedido de revisão da matéria tributável determinada por métodos indirectos pode deduzir impugnação judicial antes de a administração indeferir esse pedido de revisão, como aconteceu neste caso em que o Director de Finanças de Coimbra proferiu esse despacho quando já estava pendente o processo de impugnação judicial, desde que tenha decorrido já o prazo de quinze dias estabelecido no art. 9, n. 2 da LGT e tenha sido proferido um acto de liquidação eficaz, pois este prazo não é um mero prazo ordenador da actividade interna da administração, mas sim um prazo com eficácia externa na medida em que sujeita o contribuinte a estar apetrechado dos meios de defesa e disponível para a reunião dentro desse prazo e não está prevista legalmente a prolação de qualquer decisão interlocutória administrativa sobre a admissibilidade do pedido de revisão quando o mesmo é tempestivo e é exercido nos termos previstos na lei.
No essencial os recorrentes discordam do acórdão recorrido pelas razões que elencam na conclusão, a saber:
a falta de apreciação do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, efectuado pelo recorrente A ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1 da LGT e cuja matéria deu como provada no n. 14 do probatório, não constituía uma ilegalidade susceptível de inquinar a legalidade do acto de liquidação:
em virtude de dever ser antes configurada como uma ineficácia do acto de liquidação revertido contra o peticionante A que nessa medida os não poderia impugnar a impugnação apenas será possível em relação actos de liquidação;
em virtude do pedido apresentado pelo ora recorrente A não poder aproveitar ao co-impugnante B que não formulou igual pedido;
Estas questões foram já apreciadas em outros acórdãos proferidos por este STA, nomeadamente, proc. n. 01163/15, acórdão de 24-02-2016, proc. n. 0732/14, acórdão de 13-07-2015 e proc. n. 0876/09, acórdão de 17-03-201
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista.
Proc. n. 5430/29T8STB-B.E1  secção)
Não foi conseguida a citação do devedor, tendo a mesma sido dispensada nos termos do artigo 1 do CIRE, por não ser possível obter informação sobre o seu paradeiro.
O ora recorrente é pessoa singular.
Não foi citado para a acção nem ouvido nos autos.
Reside na actual morada desde 201
Tal é do conhecimento da A. na acção pois financiou a aquisição do imóvel
para habitação própria.
O recorrente só tomou conhecimento da douta sentença ora em recurso após
ter sido proferida, porém a tempo de deduzir embargos e recorrer, tendo
desde logo arguido a falta de citação.
O ora recorrente nunca sessou pagamentos e sempre negociou com os
credores o pagamento dos seus compromissos tendo as necessárias as
condições financeiras para cumprir.
A douta sentença ora em recurso violou, pois, o disposto nos artigos 18,, 18, n. 1, e 19 do CPC e ainda nos artigos 1, 2 e 3 do CIRE.
Factualidade relevante para a apreciação do objecto do recurso.
Foi tentada a citação por via postal para a morada supra referida, não tendo a mesma sido recebida.
Das bases de dados oficiais, tanto das Finanças, como da Segurança Social consta como domicílio do ora recorrente o indicado no requerimento inicial.
Entretanto, foi também a anterior proprietária que requereu a isenção de a qual foi reconhecida por despacho de 27/06/2006, do chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, abrangendo os anos de 2007 a 2010;
Fundamento que violou o disposto no n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, dado que foi a autoridade impugnada que invocou o direito a utilizar a referida omissão comunicativa;
Do ponto de vista da administração fiscal, quando a isenção de se iniciou o SF de Albufeira conhecia já a mudança de proprietário que, como foi provado nos autos, lhe foi comunicada pela ora recorrente em 13 de Novembro de 2006 com a apresentação da declaração modelo 1 do ;
Ao contrário deste fundamento, deve reconhecer-se que a isenção de em causa é totalmente objetiva e depende apenas da classificação do empreendimento como sendo de utilidade turística;
Por outro lado, resulta também da lei que a isenção de é pedida por uma só vez, como foi feito, "em requerimento devidamente documentado que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística";
Resultando igualmente da lei que o período de isenção de , até ao limite de sete anos, é contínuo e inicia-se no ano da atribuição da utilidade turística;
É, assim, totalmente destituída de fundamento válido a invocação do n. 4 do artigo 4 do EBF para dizer que a ora recorrente deveria ter requerido novamente a isenção;
Verifica-se erro de julgamento, porquanto a administração tributária não provou a falta de comunicação?
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que não é aplicável o n. 4 do art. 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais?
A. Do erro de julgamento, em virtude de a AT não ter demonstrado a falta de comunicação
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que os serviços da AT não produziram qualquer prova de que a comunicação junto dos serviços de turismo não foi cumprida, atentando contra o disposto no art. 7, n. 1, da Lei Geral Tributária.
Assim, a questão referida trata-se de questão nova ius.
Assim, sendo questão nova e não respeitando a questão que seja do conhecimento oficioso, a mesma não pode ser aqui apreciada, votando ao insucesso o alegado pela Recorrente a este propósito.
Nos termos do art. , n. 1, do EBF:
É ainda de ter em consideração o disposto no n. 6 do mesmo art. 4 do EBF, nos termos do qual:
Por seu turno, o n. 423/83, de 05 de dezembro, define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
Nos termos do seu art. 3:
- A comunicação deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da alteração verificada.
A primeira questão que se coloca é aferir se este benefício é de natureza objetiva ou subjetiva.
Com efeito, o Recorrente considera que esta isenção é totalmente objetiva e depende apenas da classificação do empreendimento como sendo de utilidade turística.
No entanto, não acompanhamos este entendimento.
É certo que a classificação do empreendimento como sendo de utilidade turística é o pressuposto de base do reconhecimento deste benefício.
Portanto, há aqui uma componente subjetiva relativa a todos os efeitos da atribuição da utilidade turística, que não pode deixada de ter em conta.
Como tal, nesta parte não assiste razão ao Recorrente.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Ed., Lex, Lisboa, p. 45
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 119 e 120
Apelação n 5946/27YIPRT.P1
Apelante: B, Unipessoal, Ld ré/reconvinte)
Apelada: , Ld autora/reconvinda)
O Tribunal a quo decidiu de forma incorrecta considerando como não provados factos que deveria ter considerado provados, incorrendo num erro na apreciação da prova.