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Concluindo: no que respeita ao crime perpetrado, ambas as arguidas são coautoras, mesmo que não se soubesse qual delas era a executora material de determinados atos praticados diretamente sobre a pessoa da vítima), os quais não configuram - nem isso vem alegado - um excesso, notoriamente imprevisível, ao plano traçado para a atuação delitiva das arguidas.
- Em segundo lugar, constata-se que a prova por reconhecimento em causa nestes autos não padece de qualquer patologia e/ou fragilidade.
É que, o inquérito, não obstante ter por finalidade essencial a decisão sobre a acusação, também serve e serve muitas para fixar uma série de dados que não serão apenas utilizados para a acusação, mas também para a decisão final para a sentença).
O reconhecimento, tal como foi efetuado na fase de inquérito, com as formalidades previstas no artigo 147 do P. Penal, é irrepetível.
- Apenas duas notas finais neste segmento do recurso interposto pela arguida:
Pelo exposto, é de improceder, nesta primeira vertente, o recurso interposto pela arguida
Assim sendo, o acórdão recorrido não merece, também neste aspeto, a censura que lhe foi dirigida pela recorrente violação do princípio in dubio pro.
Ambas as recorrentes questionam a determinação da medida concreta da pena que, a cada uma delas, foi aplicada.
A moldura penal abstrata prevista para o crime de roubo, cometido por ambas as arguidas em coautoria material, é pena de prisão de 1 a 8 anos cfr. o disposto no artigo 210, n 1, do Código.
Dento dessa moldura penal abstrata, ambas as arguidas foram condenadas na pena de 4 anos e 6 meses de prisão exatamente a meio da aludida moldura abstrata da.
Só com tal perspetiva, de rigor e de confronto das arguidas com os seus atos e com a sua personalidade neles revelada, as arguidas poderão, no futuro, afastar-se da prática de crimes do mesmo género e com a mesma inquestionável gravidade.
A salvaguarda dos bens jurídicos, atingidos in casu de forma grave, e apesar de as arguidas possuírem família, requer da parte do julgador uma efetiva, adequada e enérgica sanção penal, capaz de permitir alcançar as finalidades da punição.
Assim, as pretensões das recorrentes não merecem provimento.
Perante tudo o que fica dito, é de manter a decisão revidenda, sendo de improceder os recursos das arguidas.
Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento aos recursos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Évora, 20 de março de 2018
O TAF, antecipando o julgamento da causa principal, ao abrigo do art. 12, n. 1, do CPTA, julgou procedente a acção, anulando o referido acto de 11/6/201
Desta decisão ambas as partes interpuseram recurso para o TCAN que, por acórdão de 28/6/2019, lhes negou provimento, confirmando, assim, a sentença recorrida.
Mais recentemente, começou a gizar-se posição jurisprudencial diferente, sobretudo em impugnação de decisões em processos contraordenacionais, segundo a qual da leitura concatenada dos artigos 1, 1 e 1 do EAJ, contrariamente ao que entende o recorrente, não resulta desde logo que a instauração de processo contraordenacional esteja sempre dependente da prévia instauração de processo disciplinar.
O acórdão recorrido invalidou ainda a decisão sancionatória com base na incompleta aplicação dos arts. 1 e 2 do EAJ, fazendo decorrer destas normas um grau de concretização na fixação da coima e sua fundamentação que ultrapassa mesmo o rigor do processo penal, e impondo deveres de fundamentação que a decisão judicial sequer aplica a si própria.
Do exposto resulta que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Invocou o Recorrido que os processos disciplinares n.s /2014 e ./2016 se encontravam já prescritos, ao abrigo do disposto no art. 17, n. 5 da LGTFP, quando foram convolados em processo contraordenacional, o que foi sufragado pelo acórdão recorrido.
Que um processo contraordenacional seja qualificado como sanção é efetivamente incompreensível, injustificado e indefensável do ponto de vista teórico-jurídico.
Ao invés do decidido, porém, o processo disciplinar extingue-se em caso de convolação em processo contraordenacional, pelo que se mostram totalmente irrelevantes os prazos de um processo do qual não chega a resultar a aplicação de qualquer sanção e em que todo o regime é bem diferenciado.
Nesse sentido, sirva de exemplo, o que tem sido decidido em matéria de convolação do recurso em reclamação, em que é só o prazo da reclamação que conta para tal efeito.
Ou seja, o regime contido na LGTFP sobre prescrição do processo disciplinar não é, aplicável aos processos contraordenacionais em que o Autor é Arguido, como inequivocamente decorre do disposto no art. 1, n. 3, do Estatuto do Administrador Judicial, nasçam estes como processo contraordenacional ou sejam neste convertidos.
Ao decidir como decidiu o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 26 e 2 do RGCO.
A decisão é por outro lado, perfeitamente desconcertante em termos do que se pretende tutelar: qual é o interesse do arguido a tutelar? Pronunciar-se sobre um processo que se extingue na hora em que é convolado não será certamente.
Quando o arguido apresentasse a sua defesa fá-lo-ia num processo que já não existia, pelo que nenhuma apreciação haveria de merecer e nenhum efeito teria.
Em momento algum os autores alegaram não ter compreendido ou apreendido o teor do ato impugnado, além de que manifestam a sua total compreensão, quer quanto aos motivos de facto, quer quanto aos fundamentos de Direito, o que sempre tornaria irrelevante a invocada falta de fundamentação,
O recorrido contra-alegou, tendo concluído:
A Recorrente alega também, en passant e genericamente, a complexidade jurídica e até social, sem que perceba em que é que tal se fundamentaria, pelo que não cumpre o seu ónus de alegação dos pressupostos processuais de admissão da revista, não devendo a mesma ser admitida - cfr. neste sentido, Arestos de 27/04/2006, no proc. ../06; de 2/03/06 no processo n ../06; de 23/03/06, no proc. n ../06 e de 25/03/2015 no proc. n ../1
Depois, é para nós evidente que o processo disciplinar se extingue com a convolação em processo contraordenacional, no entanto, não é menos certo que não é admissível a convolação de um processo disciplinar já prescrito e, de per si, extinto, ou seja, que não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, porque a convolação e foi esse o caminho que a Administração decidiu seguir e ao qual se auto-vinculou) é, no próprio sentido da palavra, uma transformação ou modificação de algo pré-existente, est, a vingar a tese da Recorrente, tal significaria que se estaria a retirar efeitos jurídicos e factuais de um procedimento que se encontra, para todos e quaisquer efeitos, extinto, por prescrição, o que seria legalmente inadmissível e violaria ainda de forma gritante as estruturantes garantias constitucionais - cfr. arts. 1, , 1, 1, 3, 4, 61, n 1 e 267, n 5 da CRP, bem como os arts. ,  e 1 da CEDH e os arts. 1, 4, 4, 5, 53 e 54 da CDFUE.
Pelo que improcede in totum a argumentação da Recorrente, inexistindo qualquer erro de julgamento ou sequer qualquer violação do disposto no art. 2 e 2 do RGCO, que não são aqui aplicáveis.
Tanto mais que a Recorrente não concretiza, nem muito menos cuidou de fundamentar em momento algum, essa sua afirmação, com recurso a elementos probatórios concretos que constem do processo disciplinar e que, assim, pudessem justificar, a injustificada e injustificável !), preterição de audição do arguido.
Salvo o devido respeito, talvez pelo facto do processo disciplinar n. /2017 consubstanciar um vazio substancial e formal que foi instaurado no dia 16/10/2017 e, precisamente nesse mesmo dia, alcançou o seu terminus...,), afigurando-se, pois, um mero pró-forma da pretendida convolação, quiçá assim operada de modo a evitar uma eventual prescrição e sempre de forma apressada...
Para terminar, não pode sustentar-se ainda qualquer manutenção do acto ou aproveitamento do mesmo, como pretende a Recorrente, porquanto, como é sabido, a preterição desta garantia constitucional determina a nulidade insuprível dos actos praticados no procedimento, nos termos do art. 203 da LGTFP, aplicável ex  art. 1, n. 2 do EAJ, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida.
A isto acresce que a interpretação pretendida pela Recorrente encerra a violação dos princípios constitucionais da igualdade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, decorrentes do incumprimento por parte da Recorrente CAAJ que violou o art. 47 do Código Penal ex  art. 32 do RGCO, pois não procedeu, como legalmente tinha obrigação expressa de proceder, ao apuramento da situação económico-financeira do arguido.
O Requerente é titular de "Cédula Profissional de Advogado", com o n. ., da qual consta aposta, além do mais, o seguinte: "Data de inscrição 22-01-1985". - cfr. documento n. 4 junto com o requerimento inicial da lide cautelar;
Com data de 102014, a Requerida endereçou ao Processo n.775/1.. um ofício, sob o "assunto: pedido de informação", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "..) cumpre-me solicitar a / Exa. o envio de cópias das decisões finais de todos os incidentes de suspeição deduzidos, com a menção sobre as mesmas transitaram, ou não, em julgado.
Parecer: há indícios de infracção disciplinar
Sem se saber a razão, o AJ, utilizou o mecanismo da suspeição que é de natureza excepcional, para reagir contra as decisões dos juízes, que proferiam despachos que não lhe eram favoráveis.
É claro que os magistrados não conheciam as partes envolvidas, nem ficou provado que tivesse havido prolação de decisões que não tivessem sido imparciais.
A Relação de .......... também não achou que o AJ tivesse fundamentos para colocar em causa a imparcialidade dos magistrados.
Sendo assim, entende-se que no caso vertente o AJ abusou de um mecanismo excepcional, pondo em causa o bom nome e a imparcialidade dos mesmos e de forma difusa o bom nome da justiça.
Recebeu a CAAJ uma participação do Tribunal da Comarca da Grande ........... -Noroeste - e através da qual é comunicada que o AJ aqui participado, deduziu 6 incidentes de suspeição no espaço de 6 meses, contra os 3 magistrados encarregue-se do processo.
Foram todos indeferidos, acabando também a Relação de ........... por dar razão aos magistrados.
Enquadramento Legal: artigos 12 n.3 do CPC
Com data de 202014, a Requerida endereçou ao Requerente o ofício n. 5142/2014, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
Mais se solicita a Exa. que, preste os seguintes esclarecimentos e os que entender por convenientes sobre esta matéria e envie todos os documentos processuais considerados relevantes para apreciação deste assunto, atendendo a que:
Mais se informa que incorre em responsabilidade disciplinar o Arguido que violar a natureza secreta do processo disciplinar nos termos do n. 5 da Lei n. 35/201
" - cfr. fls. 120 a 134 do processo administrativo;
Essa obrigação foi novamente reiterada por despacho de 11 de dezembro de 2013, com a cominação de multa, conforme resulta da Acta de Assembleia de Credores para Apreciação de Relatório;
Parecer: há indícios de infracção disciplinar;
G.administradora judicial do processo F.- Materiais de Construção Civil , Lda. vem participar do colega A nos seguintes termos:
Por despacho proferido em 6 de Setembro de 2013, foi o AJ A. destituído e em sua substituição foi nomeada a aqui participante;
Com efeito, e não obstante as diversas solicitações feitas pela participante e dos sucessivos despachos que ordenaram a entrega da documentação ao tribunal, inclusive, com a cominação em multa o AJ não cumpriu o ordenado;
Em data que foi possível apurar o AJ apresentou um requerimento, despropositado e ofensivo, sendo as informações proferidas fundamento de processo-crime,
Não sendo parte do processo o AJ não teria legitimidade para intervir nos autos, nem como advogado em causa própria;
Os factos descritos evidenciam uma violação manifesta e persistente do disposto no n. 1 do art 62 do CIRE e uma omissão continuada do cumprimento dos seus deveres profissionais, o que constitui infracção dos seus deveres impostos pelo n. 1 do art. 12 da Lei 22/2013, de 20 de Fevereiro.
Nestes termos decide-se:
pronunciar para julgamento em Processo Comum com intervenção de Tribunal Singular.
A,, casado, advogado e administrador judicial, nascido a 28/12/1957, natural de ..., ., filho de . e de , com domicílio profissional na .., n ... ..
Estava ainda ciente de que praticava factos punidos por lei penal.
Assim cometendo um crime de difamação agravado previsto e punido pelos arts.180/1, 183/1-a) e 184/a), todos do Código Penal.
Estatuto coactivo:
O arguido tem comparecido e colaborado com o Tribunal e administração da justiça, não havendo notícia de continuarem a praticar factos do tipo dos que foram acusados nos autos.
Transitada em julgado:
Foi recebido nesta comissão a decisão instrutória proferida no processo n 534/1, no qual o AJ A.. foi pronunciado pelo crime de difamação agravado previsto e punido pelos art 180/1, e 184, do código Penal.
Da análise do despacho de pronuncia concluímos que:
Existem pelo exposto fortes indícios infracção disciplinar por parte do AJ.
Vem a presente participação fundamentada, em síntese, no facto do AJ por lapso ter imputado no seu parecer um levantamento indevido de uma quantia da conta da insolvente por parte da assistente no processo-crime.
Com data de 012014, a Requerida endereçou ao Requerente o ofício n. 6355/2014, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) Na qualidade de membro da Equipa n. 3 do processo disciplinar que foi instaurado, ...), e no seguimento dos esclarecimentos apresentados em 012014 ao N/ ofício n. 5142/2014 de 25/09/2014, atendendo a que Exa. arrolou cinco testemunhas, queira Exa., no prazo de dez dias, indicar os factos a que as testemunhas arroladas por Exa. deverão ser ouvidas, a fim de poderem ser notificadas do agendamento da inquirição. ...)". - cfr. fls. 201 a 203 do processo administrativo;
Queira Exa., no prazo de dez dias prestar o seu depoimento por escrito, devendo tal depoimento ser remetido a esta Comissão por carta registada com aviso de receção. ...)"- cfr. fls. 205 a 207 do processo administrativo;
Queira Exa., no prazo de dez dias prestar o seu depoimento por escrito, devendo tal depoimento ser remetido a esta Comissão por carta registada com aviso de receção. ...)"- cfr. fls. 210 a 212 do processo administrativo;
Queira Exa., no prazo de dez dias prestar o seu depoimento por escrito, devendo tal depoimento ser remetido a esta Comissão por carta registada com aviso de receção. ...)"- cfr. fls. 213 a 215 do processo administrativo;
Queira Exa., no prazo de dez dias prestar o seu depoimento por escrito, devendo tal depoimento ser remetido a esta Comissão por carta registada com aviso de receção. ...)" - cfr. fls. 216 a 218 do processo administrativo.
Com data de 002015, a Requerida endereçou ao Requerente o ofício n. 21/2015, cujo teor, e da documentação anexa, aqui se dá por integralmente reproduzido e, do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
Mais se solicita a Exa. que preste os seguintes esclarecimentos e os que entender por convenientes sobre esta matéria e envie todos os documentos processuais considerados relevantes para apreciação deste assunto, atendendo a que:
Mais se informa que incorre em responsabilidade disciplinar o Arguido que violar a natureza secreta do processo disciplinar nos termos do n. 5 da Lei n. 35/201 ...)"-cfr. fls. 245 a 266 do processo administrativo;
Encontra-se em curso nesta Comissão, o processo disciplinar n. ../2014 instaurado em 07/08/2014, que já conta com 3 apensos, dado o volume de apensos do referido processo, este encontra-se a inda na fase de instrução.
"...) DESPACHO
Determino o oportuno arquivamento do processo, ...)." - cfr. fls. 272 a 274 do processo administrativo;
Prestando depoimento por escrito, diz o signatário abaixo assinado:
Com data de registo de entrada nos serviços da R. em 102015, a testemunha . apresentou o seu depoimento escrito, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 285 a 291 do processo administrativo;
Com data de registo de entrada nos serviços da R. em 102015, a testemunha . apresentou o seu depoimento escrito, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 299 a 318 do processo administrativo;
Com data de registo de entrada nos serviços da R. em 102015, a testemunha K.. apresentou o seu depoimento escrito, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 319 a 322 do processo administrativo;
Com data de 202018, a equipa instrutora da R. apresentou "proposta de convolação", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
Considerando que os factos alegadamente praticados pelo arguido indiciam a violação grave dos deveres funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ, designadamente:
Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.
Os administradores judiciais só devem aceitar as nomeações efetuadas pelo juiz caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados.
Os administradores judiciais devem colaborar com o Tribunal.
Considerando, ainda, o disposto no artigo 1 do EAJ.
Com data de 202018, a equipa instrutora da R. elaborou "auto contraordenacional", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
cfr. fls. 392 e 393 do processo administrativo;
Com data de 102018, a R. endereçou, por correio registado com aviso de recepção, ao A. o ofício n. -339/2018, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
PD n. ../2014	 ./2018 	 	-339/2018   13-03-2018
Assunto: Notificação de auto de admoestação e de aplicação de coima.
Fica igualmente notificada do seguinte:
Em alternativa, no prazo de vinte dias a contar da receção da presente notificação apresentar, querendo, a sua defesa juntamente com o rol de testemunhas até a um máximo de 3 por cada facto, identificando-as e discriminando a que factos elas irão responder, assim como outros meios de prova que considerar pertinentes, se assim o entender.
Em caso de apresentar defesa o presente processo disciplinar simplificado irá convolar-se para processo disciplinar comum, seguindo-se os demais procedimentos, nomeadamente, considerando-se o teor da presente acusação, a instrução, sendo o caso, e o relatório final.
Se não efectuar o pagamento voluntário ou se não apresentar defesa, será remetida informação para efeitos de cobrança coerciva nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3 da Lei 77/2013 de 21 de novembro.
Fica ainda notificada que se não apresentar defesa no prazo de 20 dias a condenação torna-se definitiva. Podendo desde essa data, nos termos do n. 2 do art.  da Lei 77/2013, de 21/11, recorrer das sanções disciplinares aplicadas pela CAAJ para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de vinte dias.
). - cfr. fls. 394 a 401 do processo administrativo;
Com data de 002018, o A. remeteu, por correio electrónico, a sua defesa no processo n. /2014, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 404 a 467 do processo administrativo;
Toda a prova documental constante dos autos e aqui referenciada.
Em 22/10/2014, o Arguido requereu uma prorrogação do prazo por mais 30 dias, a qual lhe foi concedida em 23/10/201
Em 04/12/2014, o Arguido apresentou a sua resposta.
O arguido foi notificado do auto contraordenacional através do Oficio n. 339/2018 de 13/03/2018 e respetiva documentação suporte do processo contraordenacional, processos disciplinares e apensos e participações apresentadas junto da CAAJ, por correio registado com aviso de receção, cuja receção foi comprovada em 15/3/201
Notificado o Arguido da decisão referida no ponto anterior, pelo ofício 21/2015, veio este em 22/01/2015 informar que a Assistente e Queixosa havia desistido, em 20/01/2015, da queixa apresentada.
Assim sendo, não tendo sido carreados outros elementos aos presentes autos, sem mais prova respeitante ao processo n. 534/1.., mostra-se prejudicada qualquer censura que lhe foi feita impedindo a atuação em termos contraordenacionais por parte da CAAJ, sem prejuízo de se considerar que a apreciação a ser levada em relação ao padrão comum de atuação do Administrador Judicial/Arguido, com base em factos semelhantes sob análise em outros processos contraordenacionais em curso na CAAJ, permitirão nessa sede analisar e apreciar da verificação de idoneidade moral para o exercício da profissão.
Com data de 102018, por correio electrónico, a deliberação mencionada no ponto que antecede foi notificada ao Requerente. - cfr. fls. 476 e 477 do processo administrativo;
Em 22/10/2014, o Arguido requereu uma prorrogação do prazo por mais 30 dias, a qual lhe foi concedida cru 23/10/201
Em 4 de abril de 2018, o Arguido apresentou a sua defesa em sede do processo contraordenacional.
DOS FACTOS PROVADOS.
A matéria dada por provada assentou nas notificações de contraordenação e de pagamento voluntário, nos Auto Contraordenacionais, nas Deliberações da CFAJ e da CDAJ - Convolação, processos disciplinares e apensos e participações apresentadas junto da CAAJ -, que fazem parte integrante da referida notificação e que aqui se reproduzem para os devidos efeitos.
No dia 20 de Dezembro de 2013, foi proferido despacho no apenso 775/10-, relatando toda uma situação de requerimentos de suspeição intentados pelo Arguido 04/07/2013; 1/11/2013; 5/12/2013 e 13/12/2013) e também pelos advogados .. e E.., peticionado o afastamento da Meritíssima Juiz por entenderem que resulta da sua atuação processual uma flagrante falta de imparcialidade a qual é reveladora de intimidade com a outra parte.
Os incidentes de suspeição foram remetidos ao Tribunal da Relação de ......, que, por acórdão de 31/10/2013, indeferiu os incidentes em causa, por manifesta falta de fundamentação, pois não é porque no processo são proferidos despachos que não agradam a uma das partes, que, por si, só demonstram falta da imparcialidade.
De referir ainda que o ora, Arguido, havia sido destituído do cargo de Administrador Judicial em 10/09/201
No processo judicial n. 662/14, a correr termos pela Comarca de . - Inst. Central - Secção de Comércio - J, em que é Insolvente "Q.., S.A.", consta dos autos o seguinte:
Em 18/09/2015, foi o Arguido substituído por deliberação tomada na assembleia de credores, tendo cessado funções nessa data.
Por despacho proferido em 22/10/2015 e porque o Arguido ainda não tinha apresentado as contas finais, foi determinada a sua notificação para o prazo de 10 dias apresentar contas.
Em resposta, em 5/11/2015, o Arguido requereu a prorrogação do prazo por mais 30 dias, invocando complexidade, tendo-lhe sido concedida a prorrogação por mais 10 dias.
Em 1/12/2015, o Arguido requereu nova prorrogação de prazo, desta feita, por justo impedimento ocorrido na véspera, no dia 30 de novembro.
Em 16/12/2015, o Tribunal entendeu que decorridos mais de 50 dias desde a data em que o Arguido deveria ter apresentado as contas que não seria de atender ao justo impedimento invocado, não tendo admitido nova prorrogação de prazo.
Em sede dos esclarecimentos prestados pelo Arguido, este veio alegar que no dia 2 de setembro de 2015 esteve presente na assembleia de credores em que os credores pretendiam uma mediação de uma leiloeira, distinta daquela com que o Arguido trabalhava, tendo sido fixado novo dia para a realização da reunião, a qual teve lugar no dia 18 de Setembro de 201
O Arguido referiu ter tido um problema informático em 30 de novembro que o impediu de prosseguir com a elaboração e conclusão das contas e em relação ao despacho proferido em 16/12/2015 acabou por reclamar em 28/12/2015, tendo apresentado as contas a 3/2/2016, após condenação em multa processual de 3Ucs