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ou a faixa de terreno pertenceria ao prédio dos AA o que mereceu resposta negativa e não foi impugnado pelos
Assim,  a factualidade apurada não permite afirmar que os autores recorrentes sejam titulares de qualquer direito real , nomeadamente, o direito de propriedade ou de um direito real menor de  servidão de passagem sobre a faixa de terreno/ caminho  em causa.
Aqui chegados, concluímos que os factos apurados não permitem afirmar que os autores sejam titulares de qualquer direito real sobre a faixa de terreno nem permitem afirmar que estão reunidos os requisitos necessários para afirmação da dominialidade da referida faixa de terreno/ " caminho referida nos itens 15, 39 a 55 dos fatos provados.
De resto, aos autores recorrentes não assiste qualquer razão quando pretendem justificar conclusões , , do as suas pretensões de demolição das obras feitas pelos réus e de indemnização  no artigo 1305 do
Ora, como resulta da factualidade apurada a parcela de terreno em causa não é propriedade dos autores, fato que os autores nem sequer questionam, a significar que no uso e fruição que os autores fazem do seu prédio não podem exceder os limites do mesmo, sob pena de ser permitido a qualquer cidadão, proprietário de um prédio, invadir prédio vizinho para fazer entrar e sair o seu veículo do seu prédio que nem se mostra encravado.
Os fatos apurados nos arestos convocados pelos recorrentes, concretamente, acórdão do STJ de 20203 proferido no processo 3B2100  e acórdão da Relação de Guimarães proferido a 102019 no processo n491/10T8BGC.G1, ambos disponíveis  em www.dgsi.pt, revestem  contornos distintos daqueles dos autos.
Concluímos assim, que as questões que foram colocadas nesses processos eram distintas e tinham um contexto distinto, por isso, as soluções não podem ser transferidas para o caso dos autos, atentas as distintas factualidades ali apuradas.
Nestes termos improcede o recurso de apelação dos autores.
Sumário. O interesse processual, na ação de simples apreciação, depende da invocação de uma situação de incerteza que prejudica o demandante, situação que deve ser grave e objetiva e mais não é do que uma interação entre uma relação de necessidade e uma relação de adequação. Não se exige do réu prestação alguma, porque não se lhe imputa a falta de cumprimento de qualquer obrigação.
Custas de cada um dos recursos de apelação, a cargo dos respectivos recorrentes.
Porto, 10202Os Juízes DesembargadoresFrancisca Mota Vieira
Paulo Dias da Silva.
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 102011 processo n 1079/00TVPRT.PS1), de 12013 processo n 34/10TBPNI.LS1) e de 212015 processo n 212/06), acórdãos desta Relação de 12012 processo n 434/05TTVFR.P1) e de 102014 processo n 3785/15TBVFR.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 102014 processo n 2183/1TBGMR.G1) e de 112015 processo n 132/18T8BCL.G1), acórdão da Relação do Porto de 30-04-2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Os documentos que relevam são aqueles que na motivação são identificados desta forma :
Assim, e para o que ora interessa, há que destacar:
para prova da propriedade dos terrenos dos réus: as certidões do registo predial dos prédios dos réus constantes de fls. 82 a 85, cópia da escritura de partilha por óbito de K de 1949 constante de fls. 294 a 315, cópia da escritura de doação constante dos autos a fls. 428 a 432 .
a cópia da decisão proferida no procedimento cautelar n. 233/10TBGDM constante de fls. 86 a 9
os elementos fotográficos constates:
Fotografias áreas a fls. 47 e a fls. 510;
registo fotográfico resultante da inspecção judicial ao local a fls, 189 e ss e ainda da própria prova pericial a fls. 275 a e 276
outros documentos com relevo para a causa como sejam:
uma declaração a fls. 37 e 38 subscrita pelos proprietários marginais a um caminho;
Pedido de rectificação de áreas apresentado pela Mãe das Rés sobre o seu prédio onde faz englobar a faixa de terreno objecto do litígio a fls. 43 com levantamento topográfico a fls. 44;
Uma planta de loteamento da Camara Municipal de J de fls. 45 e ainda a fls. 335 e uma planta da zona e área em questão existente no município de J a fls. 46;
Cópia do registo simplificado da habilitação de herdeiros por óbito de AI, mãe das Rés, a fls. 78;
Documento que comprova a atribuição de designação toponímica da Rua Central de Broalhos em 1996 a fls. 168 e ss;
Certidão de óbito do marido da Autora a fls. 357
O recorrido contra-alegou suscitando a questão prévia da falta de conclusões sucintas no recurso e, em todo o caso, defendendo o acerto de ambas as decisões recorridas.
São, portanto, estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
A sentença é nula, por violação do princípio do contraditório, aferido na vertente da dispensa da produção de prova por falta de fundamentação da mesma.
- O Requerido/ Recorrente no dia 21 de Agosto de 2011 apresentou Oposição, na qual se defendeu por exceção e impugnação, pugnado:
folhas 204 e seguintes da paginação eletrónica).
AP -  Incorreu o Tribunal em omissão de um acto processual, que só poderia ter sido afastado se fosse impertinente ou dilatório, o que não era o caso, e com a devida fundamentação do Tribunal o que também não aconteceu.
BB - A questão a dirimir nos presentes autos é se há fundado receio da perda da utilidade da sentença a ser proferida na ação principal.
BI - Do alegado pelo requerente e da fundamentação da sentença recorrida não resulta a verificação do periculum in mora.
BS - Nos presentes autos não foi ordenada a produção de prova requerida pelas partes.
O despacho de 212020 que dispensou a produção de mais prova para além da já produzida.
A nulidade do despacho; a nulidade por falta de fundamentação.
No caso, o despacho recorrido, proferido imediatamente antes da sentença e na mesma peça escrita, tem o seguinte teor:
Isto porque o seu pressuposto essencial, de que o processo contém já todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados se mostra suficiente para o sustentar.
Por ilação natural se retira que os factos considerados relevantes e que estão documentados são os que a seguir se alinham na sentença recorrida, remetendo, como meio de prova, para os documentos dos autos.
Poderá discordar-se deste entendimento.
O que não se pode, de todo, é dizer que a recusa de produção de prova testemunhal não está, no caso, suficientemente fundamentada.
Termos em que improcede esta arguição da nulidade prevista nos artigos 613, n.3, e 615, n.1, alínea, do Código de Processo Civil.
O acerto do despacho; a preterição do contraditório, a decisão surpresa.
"1 - Juntas as oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.
- Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
- O requerente não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão cautelar, aplicando-se a mesma limitação aos requeridos que deduzam a mesma oposição.
- Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.
Nos procedimentos cautelares a produção de prova para além da já produzida nos articulados é, portanto, excepcional, e depende do livre arbítrio do juiz na consideração da sua necessidade, como decorre claramente da parte final do n. 1 do citado artigo 11
Não constitui, portanto, qualquer surpresa a dispensa de produção de prova e decisão de mérito logo após os articulados em procedimento cautelar, porque essa é a regra numa das alternativas processuais previstas na lei.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102008, no processo n. 01507/04 BRG, citado pelo acórdão deste mesmo Tribunal, de 012016, no processo 327/16 CBR:
"Cumpre ao julgador, por conseguinte, e uma vez apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, ponderar se a produção desta prova pessoal é ou não indispensável para o apuramento da matéria de facto pertinente. ...)
Não se verificou, portanto, qualquer violação do disposto nos artigos 7-A, n 1 e 118, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Em concreto a matéria de facto que o Requerente queria sujeitar a produção de prova, negada pelo despacho recorrido não se justificava produzir mais qualquer prova, designadamente testemunhal.
Efectivamente, como de seguida veremos a propósito da validade e acerto da sentença, a prova já produzida nos articulados era suficiente para produzir uma decisão final conscienciosa sobre os pedidos cautelares.
Mostra-se, portanto, acertado o despacho recorrido que, por isso, deve ser mantido.
A sentença na parte relativa ao julgamento da matéria de facto.
A nulidade da sentença; violação do princípio do contraditório; por falta de produção de prova e falta de fundamentação e contradição.
Reitera-se aqui o que se disse sobre o despacho recorrido, a propósito da alegada violação do princípio do contraditório, a falta de produção de prova.
Encontra-se devidamente fundamentada quer de facto quer de direito e não apresenta qualquer contradição.
Em particular não se mostra contraditória por decidir diferente e com fundamentos diferentes os pedidos deduzidos sob a alínea a., por lado, e sob a alínea b., por outro, dado que são pedidos distintos.
O Tribunal alinhou suficiente matéria de facto e procedeu ao enquadramento jurídico que entendeu por adequado.
Saber se está certo ou errado não se prende com a validade ou da decisão recorrida, mas com o seu mérito, com o seu acerto.
O acerto do julgamento da matéria de facto; a violação das regras do ónus da prova - artigo 414 do Código de Processo Civil.
O Recorrente sustenta de essencial sobre o julgamento da matéria de facto, que:
De acordo com o n. 5 do artigo 607 do Código de Processo Civil:
Entendimento que se subscreveu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, como o mesmo Relator, de 112016, no processo 1010/11 BRG.
Deveremos assim dar como indiciariamente provados os seguintes factos:
A Entidade Requerida remeteu ao Requerente uma comunicação datada de 212019, com o seguinte teor:
imagem na sentença que aqui se dá por.
O Requerente não se encontra a exercer qualquer atividade profissional.
O Requerente não se encontra a receber qualquer remuneração ou prestação social.
Matéria de excepção: a falta de interesse em agir.
Quando ao pressuposto adjectivo, do interesse em agir, é evidente que ele se verifica.
O requisito do periculum in mora facto consumado ou prejuízo de difícil reparação).
Determina a primeira parte do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Sobre a verificação deste pressuposto no caso concreto, diz-se na decisão recorrida:
"O Requerente formula dois pedidos nesta sede cautelar, a saber, ser a Entidade Requerida condenada:
"a. ao imediato pagamento das retribuições das férias e subsídio de férias, vencidas em 002019 e o subsídio de natal vencido nesse mesmo ano;
Quanto ao primeiro pedido formulado, desde já se adianta que o Requerente não alega, nem demonstra factos que permitam dar como verificado este requisito.
Requerente e seu agregado familiar veja-se, a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102008 - Proc. n. 0381/08, de 202009 - Proc. n. 01030/08, de 202009 - Proc. n. 0821/09, de 202014 - Proc. n. 0148/14, de 302015 - Proc. n. 0404/15, de 002017 - Proc. n. 0163/17, e de 312017 - Proc. n. 01197/1
Donde se retira a conclusão, tirada na sentença recorrida, de que este pressuposto se verifica apenas em relação ao primeiro pedido e não em relação ao segundo.
Não existe, portanto, aqui qualquer contradição, antes se mostra coerente e acertada a decisão.
A segunda parte do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Na decisão recorrida quanto a este ponto:
"Analisado o quadro legal supra exposto, entende o Tribunal que, quanto a este pedido, é provável que a pretensão a formular no processo principal seja julgada procedente, como se passará a expor.
Na posição da Entidade Requerida, a conjugação de fatores resultantes dos termos em que ocorreu a transmissão dos trabalhadores e do facto de o Requerente se encontrar num período de licença sem remuneração na data em que esta transmissão ocorreu, leva a que o mesmo não se possa considerar reafecto a esta entidade.
Face ao disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 75/2019, de 305, o Hospital Requerido sucedeu, ope legis, nas obrigações, nomeadamente para com o Requerente, que existiam na titularidade do Hospital ...) na data da transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar, em 30201
A ponderação de interesses.
Estipula o n. 2 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de:
Neste caso não existe, nem sequer foi alegado, qualquer prejuízo para o Requerido, ora Recorrente, com a imediata integração do Requerente, ora Recorrido.
Também este pressuposto se verifica.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 102021
Condenar o arguido B. , pela prática de:
Tendo em conta a gravidade do crime cometido pelo arguido B. e a pena em que foi condenado, ordenar a recolha de amostra de ADN ao arguido para criação de base de dados de perfis de ADN, nos termos do disposto no artigo , n. 2, da Lei n. 5/2008 de 12/02;
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos e examinados - fls. 404 e 405 determinando a sua remessa ao Comando Geral da P.S.P., nos termos do artigo 7, da Lei n. 5/2006, de 23/02, na redacção dada pela Lei n. 50/2013, de 24/07;
um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos arts.s 8, n.1, al.);  n.3 al. e n. 4 al. e , n.4, al., todos da Lei n.5/2006 , de 23 de Fevereiro, na pena de multa de 1 ano e 6 meses de prisão.
a reduzida gravidade das lesões sofridas;
que, os episódios existentes o recorrente também sofreu agressões recíprocas de cariz verbal e físico, respetivamente;
o motivo determinante das condutas, conexionadas com a degradação da relação familiar, num contexto de fim de relação entre o arguido e a ofendida e discórdia quanto ao exercício das responsabilidades parentais do filho de ambos;
a condição pessoal do arguido e a situação económica.
ASSIM SE FARÁ A JUSTIFICADA E COSTUMADA JUSTIÇA!
Determinação e medida das penas, principais e acessórias;
Indemnização fixada.
O arguido proferia tais expressões de cariz injurioso, em tom de voz elevado e sério, sem qualquer motivo aparente e de forma repentina.
Após a separação do arguido, CS passou a residir apenas com o filho, na Avenida , Casal de Cambra.
Durante uns momentos, o arguido esteve com o filho até que CS lhe solicitou que se retirasse, uma vez que já era tarde e pretendia ir descansar, bem como colocar o seu filho na cama.
Perante isto, e revoltado, o arguido recusou-se a sair do interior da habitação de CS e em tom de voz elevado e sério exigiu que aquela marcasse um dia, para o filho ir passar a noite com o pai, ao que CS não lhe respondeu, insistindo para que ele se fosse embora, o que originou uma discussão.
Entretanto, contactada pela filha e por uma vizinha, ali compareceu MCS , mãe de CS .
O arguido, sem que nada o fizesse esperar, começou a filmar com o telemóvel  CS e o seu filho, sem autorização daquela, sendo que, ao se aperceber CS tentou agarrar o telemóvel, no intuito de eliminar essa gravação.
Nesta altura, MCS gritou por auxílio, chamando a vizinha e, perante isto, o arguido abandonou a habitação.
Perante isto, e temendo pela sua integridade física, CS permaneceu no interior da viatura onde circulava.
O arguido encetou perseguição a CS, sendo que ao chegar junto a uns sinais luminosos existentes na Rua P... ..., em F..., CS teve de imobilizar a sua viatura, pelo facto dos sinais luminosos se encontrarem vermelhos.
Após o sinal ter ficado verde, CS iniciou a marcha da sua viatura, e seguiu o seu destino, sendo que o arguido continuou a segui-la e quando estava junto aos seus amigos, já nas Colinas do Cruzeiro, em Odivelas, CS estacionou junto a eles e o arguido também ali parou.
De seguida, CS arrancou novamente na sua viatura, juntamente com os seus amigos e no parque de estacionamento do Continente da A..., em O..., CS trocou a cadeira do seu fílho, para a viatura de um casal seu amigo, com os quais ia seguir viagem.
De seguida, o arguido, dirigindo-se a CS disse-lhe: "estás a cometer um crime, ir jantar fora com o meu filho; mentirosa; puta; falsa, otária.
CS não respondeu e quando se preparava para entrar na viatura foi abordada pelo arguido que a puxou pelo braço esquerdo com força, todavia, CS conseguiu libertar-se e fechar a porta da viatura. Perante isto, o arguido dirigiu-se ao lugar do pendura da viatura de CS e agarrou-a pelo cachecol e pelos cabelos.
Por altura de dezembro de 201 CS passou a residir com o filho em Bairro , São J... P..., - ...
Com o comportamento descrito, dirigindo as expressões supra mencionadas a CS, foi a mesma atingida na honra e consideração pelo arguido que lhe dirigiu nomes e expressões em desrespeito pelo sentido de consideração e pudor inato a qualquer ser humano.
Mais actuou o arguido no propósito, por si conseguido, de causar medo e inquietação a CS, levando-a a temer pela sua integridade física e pela sua própria vida.
Agiu o arguido livre e conscientemente, com a intenção de ofender enquanto mulher, mãe do seu filho e sua companheira, bem sabendo que tal conduta era punida por lei.
Mais sabia o arguido que não podia deter as armas e as munições que lhe foram apreendidas, cujas características era conhecedor, e ainda assim não se coibiu de as deter, actuando de forma livre, voluntária e consciente.
Vive com uma companheira, a qual se encontra desempregada e com duas filhas da mesma, de 6 e 5 anos de idade, cujo pai não contribui para o sustento.
Com relevo para a decisão da causa, não se logrou apurar que:
O relacionamento descrito em , dos factos provados, tenha terminado em outra data que não a provada, designadamente, a 01/01/201
No circunstancialismo descrito em 1 dos factos provados, a mãe da ofendida tenha ajudado a deitar o menor.
O circunstancialismo descrito em 1, dos factos provados, tenha ocorrido de outra forma que não a provada, designadamente, o arguido tenha agarrado o pulso de CS e agarrado a mesma pela parte de trás do pescoço empurrando-a para o interior da sala. De seguida, o arguido tenha empurrado CS para o chão, levando-a a ali cair desamparada.
No circunstancialismo descrito em 2, dos factos provados, o arguido filmava toda a situação.
No circunstancialismo descrito em 3, dos factos provados, o arguido tenha apodado a ofendida de filha da puta.
A expressão descrita em 3, dos factos provados, tenha sido proferida a 09/03/2019, cerca das 12 horas, tendo o arguido efetuado um telefonema a CS dizendo-lhe que no dia seguinte ali se deslocaria a fim de ir buscar o filho, ao que aquela negou.
Inquirida PL, conhecida da ofendida, como cliente não habitual da testemunha, descreveu um episódio a que assistiu como podendo ser a factualidade constante em 2 e 2, no entanto, por não lograr esclarecer concretamente a data em que tal poderá ter ocorrido - por aludir a um ano de diferença o que se percebe perfeitamente, por não serem episódios da vida pessoal da mesma ou que reclamassem que a mesma os recordasse, apesar de inexistir qualquer outro episódio semelhante descrito, não pode o depoimento da mesma relevar, posto que, conforme se referirá, todas as testemunhas inquiridas mesmo as testemunhas de foram prolixas na descrição de várias outras situações e episódios ocorridos entre os arguido e ofendida, que extravasavam a factualidade em apreço.
Em sede de defesa apresentada, foram arroladas e ouvidas as testemunhas:
TL, amigo do arguido desde os 10 anos, o qual nunca conheceu a ofendida, embora descreva um episódio ocorrido por altura em que conheceu o filho do arguido, há cerca de 5/6 anos, presenciando um telefonema tido entre arguido e ofendida, como tendo sido até perturbador face a acusações que a mesma fazia, quando o arguido apenas pretendia explicar onde se encontrava, descrevendo o arguido como sendo pessoa merecedora da sua confiança e muito boa pessoa;
PM, avó do arguido, a qual qualificou o neto como trabalhador, honesto e muito boa pessoa e, na inversa, a ofendida que acaba por deixar o neto desgastado por não poder ver o filho, sendo a mesma uma pessoa cuja mãe lhe faz a cabeça; e
VG, ex-namorada do arguido, no período decorrido entre o fim de 2016 e 2018, a qual apenas presenciou episodios em que a ofendida a quis atingir, verbalmente ou mesmo fisicamente, quando acompanhava o arguido, descrevendo o arguido, na inversa, como uma pessoa meiga e pronta a ajudar.
O arguido esclareceu ainda as suas condições pessoais, não sendo contrariado por qualquer outro meio de prova, dando-se assim como provadas, dado serem atinentes a factos sem relevo criminal.
Alega o recorrente que o tribunal recorrido decidiu mal em sede de fixação da matéria de facto provada quanto aos pontos de facto 2, 3, 4, 5, 7, 9, 16, 1 7, 27, 28, 30 e 3
Impõe-se, assim, ao recorrente, na impugnação ampla, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n.3, do P. Penal:
E, por outro lado, visto o corpo da motivação, temos como evidente que também não consentia tal especificação, sendo que, a nosso ver, dizendo-se que as conclusões resumem as razões do pedido, nada pode ser resumido que não se contenha no arrazoado da motivação, de que as conclusões devem constituir uma síntese essencial.
Quando um recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, não pode deixar de enunciar na motivação, de forma argumentada, os fundamentos por que entende que determinadas provas concretas impõem decisão diversa quanto aos concretos pontos de facto questionados.
Daqui decorre, que a ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.
A criminalização destas condutas, com a consequente responsabilização jurídico-penal dos seus agentes, resultou da progressiva consciencialização ético-social da gravidade individual e social de tais comportamentos ocorridos no seio da família que, nas palavras de Américo Taipa de Carvalho, ob. cit., p., "...) não mais podiam constituir feudos sagrados, onde o direito penal se tinha de abster de intervir.
Concordando com o entendimento perfilhado pelo tribunal recorrido, também nós entendemos que comportamento do arguido, no quadro da relação com a ofendida, que foi sua companheira e é mãe de um seu filho, integra a prática de actos atentatórios da integridade física e psíquica da mesma, que pela reiteração, intensidade e repercussão não podem deixar de se considerar como incompatíveis, em termos valorativos, com a sua dignidade enquanto pessoa humana, justificando tratamento diferente do que corresponderia a cada um dos factos isoladamente considerados.
O crime de detenção de arma proibida cometido pelo arguido é punido, em abstracto, com uma pena de multa até 600 dias ou de prisão de 1 a 5 anos.
Em face do que ficou exposto há que atender, no caso concreto, que o arguido não averba quaisquer antecedentes criminais, contando com 32 anos de idade, encontrando-se social e familiarmente inserido, realizando trabalhos ocasionais.
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas aplicadas aos crimes, isto é, in casu, 4 anos e 6 meses de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, ou seja, 3 anos de prisão.
Volvendo ao caso concreto em apreciação, o tribunal optou pela pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida e fixou as penas parcelares em 3 anos de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão.
E nos termos do n. 2, a moldura do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
O que significa que no caso presente, a moldura de punição do concurso é de 2 anos e 8 meses a 4 anos e 2 meses de prisão.