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Antes de mais, porém, a sentença revidenda mostra-se nula, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por oposição entre a decisão e os fundamentos da sentença, na medida em que o Tribunal a quo concluiu, em sede de fundamentação da matéria de facto, que o valor de uma quota depende da actividade exercida pelo respectivo sócio e dos seus pacientes, tendo, porém, dado como não provado no ponto 1 dos factos não que o preço da cessão da quota em causa nos presentes autos tenha sido estabelecido entre as partes com base no pressuposto de que o cedente prescindiria dos seus pacientes.
Quanto ao facto constante do ponto 7 dos factos provados, desde logo, o envio de mensagens escritas não apenas aos pacientes do Recorrido mas, também, a outros pacientes da clínica e, inclusivamente, a pacientes do Recorrente foi confirmado tanto pelo próprio Recorrente cf. minutos 13:15 a 14:30 e 16:45 a 17:50 das declarações prestadas, em 03/12/2020, em Julgamento, entre as 9:54:30 e as 10:51:56), como pela testemunha , a qual, ademais esclareceu que o Recorrido tinha acesso ao ficheiro com os dados de contacto dos pacientes cf. minutos 14:35 a 16:50 e 17:30 a 19:40 do depoimento prestado, em 03/12/2020, em Julgamento, entre as 12:06:14 e as 12:37:06).
Pelo exposto, deveria o ponto 2 dos factos não provados passar, ao invés, a integrar o rol dos factos dados como provados.
Pelo exposto, deveria o ponto 3 dos factos não provados passar, ao invés, a integrar o rol dos factos dados como provados.
Vale isto por dizer que o Tribunal a quo teria necessariamente de admitir na sentença como verdadeiros as declarações do Recorrido constantes desse segundo documento bem como os respectivos factos dando, nomeadamente, como provada a factualidade constante do ponto 3 dos factos não provados, aliás sob pena de violação do disposto no artigo 60, n.s 4 e 5, do CPC.
Em face do exposto, ao decidir dessa forma, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 37, 37, n. 1, 37, n.s 1 e 2, 37, 35, n. 2, 34, 39, n. 2, e 39, 35, 23 e 23 do e 60, n.s 4 e 5, do CPC, preceitos esses que, conjugadamente, devem ser interpretados no sentido de que havendo dois documentos, ambos com força probatória plena, com teores contraditórios entre si, deverá, de acordo com uma conciliação interpretativa razoável e coerente, entender-se que as declarações constantes do documento elaborado em segundo lugar visam substituir, modificar, extinguir ou rectificar as que constam do documento/negócio que lhe precedeu, sob pena de impossibilidade lógica,
Termina pedindo que se julgue procedente o presente recurso e que se revogue a sentença recorrida, julgando procedentes os presentes embargos de executado deduzidos.
O exequente respondeu pugnando pela confirmação do julgado.
Definição do seu objeto
A sentença recorrida é nula pelas razões indicadas pelo Apelante;
A- Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Consta do Assento de Casamento com o n .. do ano de 2017 da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos que os aqui embargantes/executados contraíram casamento no dia 17 de Fevereiro de 2017 cfr. doc. de fls. 12 verso destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
O aqui embargante não liquidou qualquer quantia ao exequente relativamente ao que se comprometeu no acordo referido em B- Na mesma sentença não se julgaram provados os factos seguintes:
Que a cessão de quotas referida no documento dado como provado sob o n 1 não se tenha efectivado;
Que o documento referido sob o n 2 dos factos provados reflicta um novo acordo entre as partes com um novo preço da cessão de quotas em causa e que com ele pretendessem revogar o acordo assinalado sob o n 1 dos factos provados.- Análise dos fundamentos do recurso
Como tal, não se reconhece a referida nulidade. Isto, tendo em conta a dimensão que lhe é assinalada no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Estão em causa, segundo a ordem estabelecida pelo Apelante, o ponto 7 dos Factos Provados, o ponto 2 dos Factos não Provados, o ponto 3 dos Factos não Provados, o ponto 5 dos Factos Provados, o ponto 1 dos Factos não Provados e o ponto 8 dos Factos Provados.
No primeiro indicado ponto 7 dos Factos, afirma-se o seguinte:
O que o Apelante pretende é que se consigne que o embargado enviou estas mensagens não apenas a alguns dos seus pacientes, mas a todos os pacientes da clínica da sociedade, F, Ld, ou, pelo menos, a alguns deles.
Ora, do nosso ponto de vista, esta modificação não pode ser introduzida. Não, que não se admita como possível que o embargado tenha efetivamente enviado mensagens a outros clientes da referida clinica como, por exemplo, a testemunha, E mãe do, que o confirmou em julgamento e disse não ser cliente do embargado, mas porque não está demonstrado que essas outras alegadas mensagens tenham tido o teor supra transcrito e é esse, e só esse, que está em causa. Nessa medida, não se introduzirá qualquer modificação neste ponto de facto.
E, por fim, é dificilmente concebível, porque deontologicamente reprovável, que um médico dentista prescinda de todos os seus clientes, mesmo que estes o queiram continuar a seguir e ser por ele tratados, ainda que noutra clinica.
Daí que, em suma, não se possa acolher a pretensão do embargante, em análise.
Por outro lado, já em sede de argumentação jurídica, acrescenta:
" Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.
Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
Por sua vez, o artigo 39, do mesmo Código, preceitua:
Ora, neste contexto e sendo os dois documentos, como vimos, autenticados, nada impede que a real vontade das partes seja apurada também através de prova presencial.
Com efeito, o n. 3 do já transcrito artigo 39, do Código Civil, permite-o quando consente a prova testemunhal para a interpretação do contexto do documento
E o citado artigo 39, n.s 1 e 2, na interpretação atualmente dominante, também.
Pelo contrário, tudo aponta em sentido oposto. Isto é, que não houve qualquer novo acordo ou sequer alteração do existente, tendo o preço constante do contrato de cessão de quotas sido aí inscrito apenas pelas razões alegadas pelo embargado em julgamento.
De resto, tirando as declarações do embargante nesse sentido, mais nenhuma prova direta o comprova. Pelo contrário, as mensagens telefónicas juntas aos autos, particularmente a que foi dirigida pela esposa do embargante, , ao embargado, no dia 03/01/2018 doc. 7, junto com o requerimento entrado em juízo no dia 11/11/2020) que aquela disse não se lembrar de ter enviado, mas que ficámos convencidos ser da sua autoria, revelam que sempre foram outros os valores em discussão, a este propósito.
Com efeito, a novação, como o nome indica, implica sempre a constituição de uma nova obrigação em substituição de um vínculo anterior.
Em qualquer caso, a novação não se presume. Tem de ser expressamente manifestada a vontade de a realizar artigo 85, do Código; isto é, tem de haver uma declaração negocial com essa finalidade, seja por meio de palavras, escrita ou outro modo direto de manifestação da vontade artigo 21, n. 1, do Código.
Em qualquer caso, a novação, para assim ser considerada, deve ter por objeto um elemento essencial da relação obrigacional. Se assim não for e a modificação contratual incidir apenas sobre um dos seus elementos acessórios, não há novação1
Como tal, o presente recurso, no qual se sustentava o contrário, só pode ser julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida. - Dispositivo
Os sublinhados são da nossa responsabilidade.
Neste sentido, Rita Gouveia, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 89
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, 2016, Almedina, pág. 22
No mesmo sentido se pronuncia, Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 5 edição revista e atualizada, UCP, págs. 317 e 318, a propósito da simulação.
Cfr. Ainda em igual sentido, entre outros, o Ac. RC de 12/11/2013, Processo n. 1443/10TBGRD.C1, consultável em www.dgsi.pt
Neste sentido, se pronunciaram, entre outros, o Ac. STJ de 04/06/2019, Processo n. 2375/17TBVFR.PS1, Ac. STJ de 03/07/2018, Processo n. 3057/15TBPVZ-PS3, Ac. STJ de 26/02/2015, Processo n. 3194/03TBPTM.ES1, Ac. RP de 23/10/2007, Processo n. 0723902, Ac. RG de 12/11/2013, Processo n. 243/199G1, Ac. RE de 26/03/2015, Processo n. 2986/10TBFAR.E1, consultáveis em www.dgsi.pt, bem como a doutrina neles referenciada.
Neste sentido, se pronuncia, por exemplo, Luís A. Carvalho Fernandes, ob.cit., loc, cit., António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil , Parte Geral, 4 edição, Almedina, págs. 908 e 909, Luís Filipe Pires de Sousa, ob cit. pág. 224, e A. Barreto Menezes Cordeiro, Da Simulação no Direito Civil, Almedina, pág.13
Proferido no dia 07/02/2017, no Processo n. 3071/16TJVNF.GS1, consultável em www.dgsi.pt
Não acreditámos na versão exposta pela testemunha, , esposa do embargante, no sentido de que o embargado pagou só o valor nominal da quota com que ficou, quer porque isso não é verosímil em função do desfasamento que, por regra, existe entre esse valor e o preço real transacionado, quer porque a própria testemunha também não soube precisar qual tinha sido esse valor nominal.
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol , 3 edição Revista e actualizada, Coimbra Editora, pág.14
Esta decisão transitou em julgado, em 15 de junho de 201 Fls. 12 e 93
Esta decisão transitou em julgado. Fls. 102&gt;106v
Ao abrigo do disposto nos Artigos 116 n 1, 117 e ss do Código de Processo Civil, 43 a da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, 135 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e do Decreto n 19 243, de 101913, A. requereu, em 6 de setembro de 2013, neste Tribunal dos Conflitos, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre os referidos Tribunal de Trabalho de Gondomar e Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo:
Não emergindo o presente litígio de uma relação jurídica administrativa, a relação jurídica controvertida em questão é regulada por normas de direito privado.
Distribuído o projeto pelos Exmos. Adjuntos, é altura de decidir.
São factos, jusprocessualmente adquiridos, relevantes para o conhecimento da causa:
A A., A.., foi admitida ao serviço da G., em 8 de agosto de 1983, através de um contrato de Provimento.
A A. não optou pelo regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho, possibilidade consagrada no artigo 7 do n 287/93, de 20 de agosto.
É beneficiária da G.A., com o n .
A G.transferiu para a Companhia de Seguros B a responsabilidade por acidentes de trabalho.
Ponto relativamente ao qual julga-se pertinente lembrar, aqui, os ensinamentos de Gomes Canotilho e Vital Moreira:
As decisões objeto de apreciação
O Tribunal de Trabalho de Gondomar.
Ouvida a sinistrada, veio esta opor-se, alegando, em síntese, que, segundo o Acordo de Empresa da empregadora, se aplica parcialmente o Código de trabalho.
Não importa para o caso que a Sinistrada esteja abrangida, na sua relação laboral, por um regime misto ou específico.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Para uma melhor compreensão da questão a dirimir, teceu o mesmo Tribunal algumas considerações sobre a natureza jurídica da G., bem como sobre a natureza das relações de trabalho dos seus trabalhadores:
Com a publicação do n 287/93, foi modificada a natureza jurídica da CGD, conforme se enunciou.
Com efeito, do artigo 7, do mencionado diploma decorre o seguinte:
Una voce, pronunciaram-se no sentido da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal de Conflitos, a Caixa Geral de Aposentações, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., e a B, S.A.
Outro não poderá ser o sentido da decisão a proferir neste Tribunal de Conflitos, acolhendo-se e subscrevendo-se a motivação fáctico-processual e jusnormativa tecida por aquele Tribunal Administrativo e Fiscal.
É este ponto que importa dilucidar.
Pari passu, o mesmo Tribunal tomou em linha de consideração o ano de admissão da A. ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, o ano de 198
Posto que mantendo o teor da norma ínsita no item 2 do artigo 31 do n 48 953, de 5 de abril de 1969 Art. 9 n3 do 287/93, de 20 de
Com leituras diferentes, o Tribunal do Trabalho de Gondomar como o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, avocaram ao caso sub specie o n 503/99, de 20 de Novembro, na redação conferida pelo Artigo 9 da Lei 59/2008 de 11/9 em vigor a partir 1 de janeiro de 2009: aquele para o afastar, este para o aplicar.
Em causa, os artigos 1 e 2, dispondo respetivamente:
Não está em causa que a A. trabalhava, por força de contrato de Provimento para a CGD, desde 198
Daí, igualmente, que enformados por este substrato normativo seja de ter por certo que não são aplicáveis ao acidente invocado em fundamento da ação, as normas ínsitas nos ns 1, 2 e 3 do referido art. 2 do n 503/99, de 20 de Novembro, na redação conferida pelo Artigo 9 da Lei 59/2008, de 11 de setembro, antes é-lhe aplicável a norma inserta no n 4 daquele artigo.
Relembrando o ensinamento de Gomes Canotilho e Vital Moreira deixado transcrito:
Sem custas, ex  art. 9 do Decreto n. 19 243, de 16-01-193
A.., Limitada, impugnante nos autos supra indicados, tendo sido notificada do despacho do relator que julgou improcedente a reclamação que havia dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, veio requerer que sobre a questão recaia acórdão nos termos do disposto no artigo 652 do Código Processo Civil.
Decidindo dir-se-á:
Na reclamação que havia dirigido a este Supremo Tribunal alegou:
Veio a recorrente interpor recurso extraordinário de revisão de sentença.
Para tanto, endereçou a este douto Tribunal o mesmo,
Contudo, ora veio notificado do indeferimento do mesmo.
Sendo que, contudo e sme, é este o órgão jurisdicional judicial competente para se pronunciar sobre o deferimento ou não do recurso interposto,
Como in casu veio a ocorrer, isto é,
Ao abrigo do Princípio da Cooperação, deverá o douto Tribunal orientar a sua tramitação a acordo com o ideal de JUSTIÇA.
Ademais, tal recurso foi endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça.
Que não conheceu do mesmo, porquanto este douto Tribunal a quo se encontra, de forma desconforme ao Direito, a reter o acto processual praticado pelo requerido.
Tal restrição, não tem qualquer fundamento legal, apenas resulta do livre arbítrio do douto Tribunal,
Por isso mesmo, não é nem pode ser sufragada no nosso entendimento.
O requerimento que corporiza o recurso deveria ter sido remetido ao douto Supremo Tribunal de Justiça.
Assim e em plena violação do mais elementar Princípio da Cooperação, fez este douto Tribunal, tábua rasa do quanto havia, efetivamente, sido requerido.
Já que a entidade a quem é dirigido o recurso, não se pronunciou sobre o mesmo, razão pela qual e desde já se requer que seja ordenada a remessa a este douto Tribunal do recurso interposto, porquanto é este o competente Tribunal para o mesmo se pronunciar.
Do despacho proferido pelo relator neste Supremo Tribunal consta o seguinte:
Para a decisão da presente reclamação há que atentar no seguinte desenvolvimento processual neste apenso e no processo principal:
nos autos principais foi proferida sentença, em 002019, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada;
posteriormente foi intentado recurso dirigido a este Supremo Tribunal, que foi julgado deserto por falta de apresentação das respectivas alegações e conclusões;
seguidamente foi intentado pelo reclamante recurso extraordinário de revisão de sentença, que apresentou no TAF de Almada que dirigiu aos Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo;
pela decisão reclamada, datada de 102021, veio o TAF de Almada a indeferir liminarmente o recurso de revisão de sentença.
Dispõe este preceito legal:
- A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo de quatro anos, correndo o respetivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida.
- Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda.
Assim, incumbe ao juiz do tribunal em que foi proferida a decisão a rever verificar a tempestividade e preenchimento dos respectivos pressupostos de que a lei faz depender a admissão deste recurso específico.
É certo que no caso dos autos o ora reclamante dirigiu o seu recurso de revisão ao STA e que o Sr. Juiz do TAF de Almada nada disse expressamente a esse respeito, assumiu-se implicitamente como o competente para conhecer do recurso de revisão uma vez que conheceu da verificação ou não) dos requisitos legais de admissibilidade deste recurso, indeferindo-o liminarmente.
Não obtém, assim, satisfação a presente reclamação.
Cumpre reapreciar:
Assim, incumbe ao juiz do tribunal em que foi proferida a decisão a rever verificar a tempestividade e preenchimento dos respectivos pressupostos de que a lei faz depender a admissão deste recurso específico, aplicando-se neste caso específico o disposto nos artigos 696, 697 698 e 699 do Código de Processo Civil.
Na verdade, a reclamante elaborou o seu recurso de revisão como se de um recurso ordinário se tratasse, o que não é manifestamente o caso, uma vez que um e outro estão sujeitos a tramitação substancialmente diferente e visam desideratos não coincidentes.
Assim, mantendo-se a decisão reclamada, indefere-se a presente reclamação.
Pelo exposto, julga-se improcedente a reclamação que nos vinha dirigida.
Custas pelo reclamante, com t.j. em 3 Ucs.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
Foi exatamente esse percurso que o Tribunal a quo não fez, embora conste dos factos dados como provados o seguinte ponto da fundamentação de facto:
O princípio da participação, com consagração constitucional no art. 26 n. 1 e 5, visa evitar que o sujeito passivo sofra uma decisão desfavorável da administração tributária sem que tenha tido, previamente, oportunidade de expor a sua opinião.
Já o n. 2 e 3 do art. 6 da LGT dispensa a audição nas seguintes situações:
"2 - É dispensada a audição:
Parece-nos que, considerando o disposto no art. 1 n. 4 da LGT, é possível a interpretação extensiva da norma em causa, que não a sua analogia, e tal é perfeitamente admissível e mais ainda, exigido no caso concreto.
E, acrescente-se, o princípio da participação nada fica prejudicado pelas exceções constantes quer do n. 2 do art. 6 da LGT, quer no n. 3 da mesma disposição legal.
Pelo que, a finalidade visada pela lei com a concessão do direito de audição prévia, o de participação do sujeito passivo na formação das decisões e deliberações que lhe digam respeito, foi plenamente atingida, contrariamente ao entendido na sentença ora em crise.
Não se verificando, como já constatámos, qualquer preterição da formalidade legal com implicações na validade do ato final, por não ter existido qualquer lesão efetiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado, o resultado que se pretende com o disposto no art. 6 da LGT, o de defesa contra o ato tributário, foi atingido.
Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença, como é de Direito e Justiça.
Em sede de contra-alegações concluiu-se do seguinte modo:
"Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
Cláusula Décima Sexta
O reembolso, no todo ou em partem do incentivo ao investimento caso haja lugar a este; Sem prejuízo do disposto na clausula Decima Primeira do presente Contrato, o reembolso do Incentivo ao Investimento será proporcional e terá em conta a sua natureza
O reembolso do incentivo fiscal previsto na alínea da presente clausula será acrescido dos montantes que resultarem da aplicação da taxa referida no ponto 8 do Anexo nos termos e condições aí definidos.
O Tribunal Arbitral poderá ainda decretar medidas provisórias, preventivas ou conservatórias, em estreita conformidade com o principio do contraditório.
Declarar a resolução deste contrato e seus anexos no caso de o facto em causa impedir definitivamente cumprimentos dos compromissos e obrigações constantes deste contrato ou alterar substancialmente o equilíbrio dos compromissos a menos que, no prazo de 60 dias a contar da sentenças, as partes celebrem um aditamento, emenda ou revisão do referido contrato de que resulte o restabelecimento do equilíbrio contratual ou que permita que o projecto prossiga de acordo com essas novas circunstancias.
Anexo ao Contrato de Investimento Incentivo Fiscal
A caducidade dos incentivos fiscais é declarada por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.
cf. cópia do contrato de investimento constante de fls. 91 a 117 do PAT em apenso.
a 226 do PAT em apenso.
F. A 102009 foi elaborada informação n. 1492/09, pela Direcção de Serviços de IRC, onde consta nomeadamente o seguinte:
Efectivamente, nos termos do artigo 1 do 409/99, de 15/10 a resolução do contrato deverá ser declarada por resolução do Conselho de Ministros, devendo antecipadamente a DGCI notificar a entidade beneficiária da sua intenção, para a mesma exercer o direito de audição, em conformidade com o disposto no art. 1, n. 1 do mesmo diploma.
Na posse dos elementos estabelecidos no Anexo do Contrato de Investimento Incentivo dentro dos prazos fixados, estão reunidas as condições para ser declarada a caducidade de todos os benefícios fiscais concedidos,
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 409/99 de 15 de Outubro e ponto 8 do referido Anexo Incentivo, propõe-se que se notifique o promotor para o exercício do direito de audição.
cf. cópia da informação n. 1492/09 da DSIRC constante de fls. 300 a 304 dos autos.
G. Por despacho de 002009 do Subdirector Geral dos Impostos, com base na informação identificada no ponto anterior, foi a impugnante notificada para o exercício do direito de audição prévia cf. cópia do despacho aposta na informação n. 1492/09 da DSIRC constante de fls. 300 a 304 dos autos.
A 202009 foi pela impugnante apresentado junto do Serviço de Finanças de Oeiras 2 um pedido de certidão, nos termos do artigo 3, n. 1 do CPPT, contendo a notificação de todos os requisitos exigidos pelas tributárias, relativamente ao acto de liquidação identificado no ponto anterior cf. cópia do requerimento a fls. 124 a 125 dos autos.
J. A 002009 a impugnante foi notificada do teor do projecto de indeferimento da certidão requerida, e identificada no ponto anterior, no qual constava nomeadamente o seguinte:
A notificação da identificada liquidação foi realizada em 2009-06-12, nos moldes legais normais e superiormente adoptados, através do envio de carta registada cfr. registo privativo n. RY1 :
"cf. cópia do ofício n. 5684, de 202009 do Serviço de Finanças de Oeiras 2, e despacho de 202009 do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, constantes de fls. 127 a 129 dos autos.
K. Por ofício n. 10082 de 102009 foi a impugnante notificada do teor do despacho de 102009 do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, onde consta nomeadamente o seguinte:
O pedido foi objecto de apreciação e consequentemente projectada a correspondente decisão, em 2009-07-29, pelo chefe deste Serviço de Finanças:
Foi realizada a notificação para efeitos de direito de audição, nos termos do artigo 60 da LGT, em 2009-08-03, não tendo a requerente usado do mesmo, no prazo concedido;
A 112009 foi pela impugnante prestada garantia bancária em sede do processo de execução fiscal n.  identificado no ponto anterior cf. cópia da garantia bancária a fls. 139 dos autos.
N. A presente impugnação judicial foi apresentada em 212009 cf. informação do fax a fls. 3 a 73 dos autos.Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.