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Não há lugar ao pagamento de custas porque estas seriam da responsabilidade da recorrente não há vencido; a decisão aproveita-lhe) e ela beneficia de dispensa do pagamento de taxa de justiça, sendo que o recorrido também não efectuou pagamento de taxa de justiça pelo recurso.Porto, 3 de Dezembro de 202Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to
Tal sucede porque para cumprir integralmente a cláusula geral do n 1 do artigo 23 do CIRC, o sujeito passivo deverá provar a intrínseca relação do custo com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, porquanto o custo dedutível constitui uma diminuição patrimonial que tem como objectivo a obtenção de um ganho futuro.
Sobre esta questão, a sentença em apreço refere o seguinte:
Estas despesas terão que, necessariamente, ter como base um documento emitido de forma legal para comprovar a sua aceitabilidade fiscal, bem como mapas de suporte onde conste o nome de quem efectuou a despesa e o justificativo da deslocação.
Todavia, o caso em apreço é totalmente distinto, pois estamos perante almoços fornecidos aos funcionários da Impugnante, nas suas instalações.
Verifica-se erro de julgamento, porquanto o pagamento de subsídio de refeição, a par do fornecimento de refeições, implica uma duplicação de custos, não tendo a Impugnante logrado demonstrar a indispensabilidade do custo?
A Impugnante tem como atividade principal o comércio de automóveis e equipamentos.
A Impugnante apresentou a declaração Modelo 22 do exercício de 2002 apenas em 202005 cfr. fls. 89 da reclamação graciosa.
Em 102006, H.., TOC da Impugnante, assinou o termo de declarações onde consta que declarou o seguinte:
Declarou que de facto aquelas viaturas foram vendidas em 2001, sendo que pelo facto de não ter o documento de compra da viatura no exercício de 2001, o custo da mesma foi imputado ao exercício de 200
Declarou que não deveriam estar evidenciadas no inventário de 2001, dado que se tratam de viaturas vendidas no exercício de 2001, mas não sabe de nenhuma razão especial para o qual as mesmas tenham sido evidenciadas
- Porque motivo as viaturas com os chassis .., foram devolvidas no exercício de 2001 e estão evidenciadas no inventário final de 200
Declarou que não tem nenhuma explicação para este facto, constatando que de facto essa situação acontece, não sabendo qual a viatura em questão.
Declarou que se trata de uma viatura comprada e vendida em 2000, sendo que em 2002, é que foi regularizado o histórico da viatura.
Declarou ainda que a data do registo da matrícula, evidenciado no PRINT do sistema informático, relativo ao histórico da viatura, coincide com a data da venda da viatura.
Declarou que de facto aquela viatura tinha sido comprada e vendida no exercício de 2001, mas que por dificuldades de tesouraria, a factura da venda só tinha sido emitida no exercício de 200
Declarou que de facto aquela viatura tinha sido vendida no exercício de 2002, mas que por dificuldades de tesouraria, a factura da venda só tinha sido emitida no exercício de 200
Em 002006, H.., TOC da Impugnante, assinou o termo de declarações onde consta que declarou o seguinte:
"1 - Prints do sistema informático acerca do histórico das viaturas.
- Vendas não contabilizadas no exercício de 200
Declarou que aquelas facturas não se encontram contabilizadas na conta 71 - Vendas, não sabendo em que conta as mesmas se encontram contabilizadas, dado que pela análise que efectuou, as mesmas não se encontram contabilizadas.
- Questionado acerca das viaturas em que a data do registo da matrícula evidenciado no PRINT do sistema informático evidenciam o exercício de 2002 ou o exercício de 2003, e as respectivas facturas de venda, foram emitidas em 200
Declarou que de facto as viaturas em que tal se verifica, foram vendidas no exercício de 2002 ou 2003, respectivamente, mas que só foram contabilizadas no exercício de 2003, por dificuldades de tesouraria da empresa.
- Foram solicitados extractos de conta corrente da conta 243 - IVA do exercício de 2004, no sentido de se verificar se os valores evidenciados nas declarações periódicas de IVA entregues pelo sujeito passivo, para aquele exercício.
O TOC declarou que não iria solicitar os extractos de conta corrente daquela conta, dado que a contabilidade, naquele exercício, ainda não se encontrava encerrada, pelo que não fazia sentido, estar agora a solicitar os extractos daquela conta.
- Foi questionado, acerca do valor de venda a considerar para efeitos de venda das viaturas não contabilizadas no exercício de 200
Declarou que o valor de venda a considerar, era o valor das facturas emitidas em 2004 e o das respectivas propostas de compra/venda. Referiu ainda que a factura era elaborada com base nas respectivas propostas de compra/venda.
- Senhas de refeição evidenciadas como custos do exercício.
Declarou que não possuía qualquer registo dos beneficiários das senhas de refeição, evidenciadas como custos nos exercícios de 2002 e 200
Questionado sobre o pagamento efectuado ao sujeito passivo T.., Lda., por conta de almoços.
Declarou que os beneficiários dos almoços eram os próprios funcionários da F.., sendo que além de receberem o subsidio de alimentação no recibo de vencimento, também lhes eram pagos os almoços naquela empresa que presta serviços de refeitório.
Do relatório mencionado na alínea antecedente consta, designadamente o seguinte:
3 - Omissão de vendas de viaturas
Questionado o TOC em termo de declarações, o mesmo declarou que aqueles recibos, referem-se a viaturas vendidas no exercício de 2002 e não foram contabilizadas como vendas do exercício.
Declarou ainda que desconhece a razão pela qual tal facto aconteceu.
Dado se ter verificado a omissão de vendas de viaturas, foi solicitado ao TOC o preço de compra e de venda das mesmas, tendo este declarado que Ver folhas 1 do Anexo, cada viatura possuía um processo individual, com o respectivo preço de venda, sendo que a partir desse processo individual é que era elaborada a factura de venda.
Para as viaturas em que não se conseguiu encontrar o respectivo processo individual, o preço de custo mencionado no sistema informático, é o preço de custo da viatura, sendo que o preço de venda evidenciado também no sistema informático foi o preço pelo qual a viatura foi vendida.
Pelo exposto, foram relacionadas as viaturas a seguir mencionadas, verificando-se duas situações diferentes .
Viaturas que se encontram evidenciadas em inventário final de 2002, mas que entretanto, já foram vendidas no exercício de 2002
As viaturas abaixo mencionadas, foram vendidas no exercício de 2002, sendo que no entanto ainda se encontram evidenciadas no inventário final de 200 Ver folhas 10 a 13, Anexo.
Os valores apurados tiveram por base os seguintes elementos:
Análise dos PRINTS do sistema informático, facultados pelo sujeito passivo, com os respectivos preços de compra e venda das viaturas;
As declarações prestadas pelo TOC que confirmou em termo de declarações que aquelas viaturas foram vendidas no exercício de 2002;
- Viaturas novas
Questionado em termo de declarações o TOC, acerca daquele facto, o mesmo declarou que o procedimento adoptado se devia a dificuldades de tesouraria da empresa. Ver anexo , Folhas 2ponto 9, 10,.
O TOC declarou ainda que o valor de venda a considerar, para efeitos de venda das viaturas que foram vendidas nos exercícios de 2002 e 2003, mas cujas facturas só foram emitidas em exercícios posteriores, é o valor das propostas de compra venda ou o valor das respectivas facturas de venda emitidas em exercícios posteriores. Anexo N - Folhas.
Considerando as declarações do TOC, os Prints do sistema informático com o histórico das viaturas, bem como os documentos de suporte da contabilidade, foram efectuadas as correcções abaixo mencionadas.
Viaturas novas
Pelo exposto, o sujeito passivo infringiu o disposto nos artigos 17, 20, 23, 115 do CIRC, bem como nos artigos 19 a 26 do CIVA.
- Viaturas vendidas em 2002, mas que só foram facturadas em 2003
Os documentos comprovativos das viaturas vendidas no exercício de 2002 e facturadas em 2003, encontram-se relacionadas de folhas 70 a 147, do Anexo
Pelo exposto, vão ser efectuadas as correcções abaixo mencionadas:
Para efeitos de IRC, as viaturas foram vendidas no exercício de 2002 e não no exercício de 2003, pelo que se vai efectuar a correcção dos proveitos do exercício de 2002 corrigindo-se também o valor dos proveitos no exercício de 2003, nos termos do disposto do artigo 18 do Código do IRC, ou seja o principio da especialização dos exercícios.
Pelo exposto, as correcções a efectuar, bem como os artigos infringidos, são conforme quadro abaixo. Ver folhas 68 e 69, Anexo.
Verificou-se também viaturas com matrículas registadas em 2002, mas que não se encontram contabilizadas nos exercícios de 2002 ou 200
No entanto, foi solicitado ao mesmo, na pessoa do TOC, que facultasse os respectivos extractos de conta corrente, no sentido de se verificar se os valores evidenciados nas facturas emitidas pelo sujeito passivo, no exercício de 2004, se encontravam espelhadas nos respectivos extractos de conta corrente e consequentemente, nas respectivas declarações fiscais.
Pelo que o valor do IVA apurado neste exercício, vai ser considerado IVA liquidado e não entregue no exercício de 200
Os valores apurados para efeitos de IRC e de IVA, são conforme quadro abaixo.
- Correcções a efectuar a favor do sujeito passivo
Acresce ainda que foi notificado o Técnico Oficial de Contas, no decorrer dos actos de inspecção ao exercício de 2001, tendo este referido que as respectivas viaturas foram vendidas no ano de 2002, sendo que não tinha encontrado movimentos que justificassem a não inclusão daquelas viaturas, no stock final de 2001, onde devem constar. Ver fls. 214 a 220, Anexo.
Pelo exposto, vão ser efectuadas as correcções abaixo mencionadas, a favor do sujeito passivo.
Pelo exposto foi infringido o disposto nos artigos 17,23 e 115 do Código do IRC.
- Notas de devolução de compras, contabilizadas a débito da conta de compras. Foram emitidas as notas de crédito abaixo mencionadas, pela Fiat Distribuidora Portugal, com o objectivo de serem anuladas facturas de compra de viaturas: Ver Fls 221 a 242, Anexo.
Pelo exposto, a correcção a efectuar ao lucro tributável é:
Pelo exposto, o sujeito passivo infringiu o disposto nos artigos 17, 23 e 115 do Código do IRC, bem como nos artigos 19 a 26 e 71  do Código do IVA.
Da análise ao quadro acima, verifica-se que no exercício de 2002, a margem bruta de vendas é de cerca de 0,39 %, para as viaturas novas, sendo negativa para as viaturas ligeiras novas.
No entanto, tendo em atenção os inventários dos exercícios de 2001 e 2002, bem como as compras e respectivas devoluções e descontos, verifica-se que o valor do custo das viaturas novas apurado, é diferente do valor declarado pelo sujeito passivo e evidenciado nas respectivas declarações fiscais, no exercício de 200
Pelo exposto, o sujeito passivo infringiu o disposto nos artigos 17,23 e 115 do Código do IRC.
Correcções efectuadas de outras rubricas
Da análise aos documentos de suporte dos custos evidenciados a folhas 7 a 4 Do Anexo , verifica-se que estão relacionados com almoços de funcionários da empresa.
Questionado em termo de declarações o TOC, este declarou que os beneficiários dos almoços eram os próprios funcionários da F.., sendo que além de receberem o subsídio de alimentação no recibo de ordenado, também lhes eram pagos os almoços na empresa T.., Lda., que presta serviços de refeitório. Ver folhas 2, Anexo.
Os custos contabilizados nesta conta não serão aceites para efeitos fiscais, dado que os funcionários da empresa já recebem subsídio de alimentação, que lhes é processado no respectivo recibo de vencimento, pelo que o sujeito passivo ao estar a efectuar o pagamento das refeições aos funcionários da empresa, está a duplicar custos de refeições.
O valor total das refeições fornecidas, no exercício de 2002, conforme quadro abaixo.
- Senhas de refeição
Verifica-se a contabilização de senhas de almoço, nos exercícios de 2002 e 200
Da análise aos documentos de suporte das senhas de almoço, verifica-se: Ver folhas 49 a 79, anexo.
Não se conhece os beneficiários daquelas senhas de almoço. Questionado em termo de declarações o TOC Ver folhas 2, Anexo, o mesmo declarou que não possui qualquer documento com a listagem dos beneficiários;
Não se verifica documento de suporte do consumo efectivo, relacionado com as senhas de almoço.
Nos termos do artigo 81 do Código do IRC, a taxa de tributação autónoma é de 50%. Os valores apurados no exercício de 2002, são conforme quadro abaixo.
- Ajudas de Custo
Pelo exposto, o sujeito passivo infringiu o disposto nos artigos 23 e 42 do R.
- Custos relacionados com artigos de vestuário
Verificou-se a contabilização como custos do exercício de artigos de vestuário, conforme folhas 91 a folhas 99, do Anexo
- Exercício de 2002
- Lucro Tributável/Tributação autónoma apurada
O direito de audição exercido pelo sujeito passivo, é constituído por 15 folhas e respectivos anexos Ver folhas 1 a 15, Anexo.
Da análise ao exercício do direito de audição, destacam-se os seguintes factos:
Viaturas vendidas em 2002 e constantes no inventário final de 2002
Matrícula ..
A pretensão do sujeito passivo, não vai ser atendida, dado que:
O valor da proposta de compra e venda, também ascende ao mesmo valor do recibo;
Em termo de declarações o TOC declarou que a factura de venda é emitida com base nos valores da proposta de compra e venda emitidas pelo sujeito passivo.
Pelo exposto, não percebemos a dualidade de critérios, a que se refere o sujeito passivo. Pelo que, a pretensão do sujeito passivo, não será atendida, dado que:
A factura de venda é emitida com base nos valores da proposta de compra e venda emitidas pelo sujeito passivo, conforme declarações prestados pelo TOC.
Refira-se por fim, que não se percebe porque motivo o valor da factura de venda emitida em 2004, relativamente a uma viatura vendida e paga no exercício de 2002, menciona um preço de venda diferente do evidenciado na proposta de compra e venda, emitida pelo sujeito passivo.
Matrícula ..; - Matrícula ..; - Matrícula ..; - Matrícula ...
Análise dos Prints do sistema informático, facultados pelo sujeito passivo, com os respectivos preços de compra e venda das viaturas.
As declarações prestadas pelo TOC;
Por outro lado, o sujeito passivo, não apresenta qualquer documento, que prove que os preços por si agora mencionados, correspondem aos preços pelos quais as viaturas, foram efectivamente transaccionadas, limitando-se apenas a referir qual o preço de compra e venda daquelas viaturas.
Pelo exposto, a pretensão do sujeito passivo, não vai ser atendida.
Dado que o sujeito passivo não mencionou os fundamentos subjacentes ao valo apurado pelo mesmo, o valor da correcção, mantém-se.
Viaturas vendidas em 2002, não contabilizadas em 2002 e 2003
Refere que a declaração Modelo 22, respeitante ao ano de 2004, não se mostra entregue, o valor levado ao exercício de 2002, não poderá manter-se no apuramento da matéria colectável de 200
Quanto ao IVA, refere que foram entregues as respectivas declarações periódicas, pelo que, independentemente dos valores apurados pelo sujeito passivo terem sido pagos ou não, deve o montante apurado pela AT, ser considerado apenas para efeitos de juros compensatórios.
Sobre este ponto, temos a referir que, para efeitos de IRC, se se verificar o que o sujeito passivo refere, tal será tido em conta.
No entanto, esperava-se que o mesmo viesse agora a entregar, no exercício do direito de audição, mas tal também não aconteceu.
Pelo exposto, a pretensão do sujeito passivo não será atendida.
Refere ainda o sujeito passivo que junta os documentos 1, 2 e 3, em que pretende justificar o valor apurado pela mesma.
Sobre este ponto, temos a referir que realmente ficamos surpreendidos com a descoberta efectuada, pelo senhor advogado, dado que nem o técnico da fiscalização, nem o TOC responsável pela contabilidade e que rubricou o respectivo inventário, descobriram tal engano.
No entanto, o mais importante não é referir que a diferença se encontra na soma do inventário.
O que importa explicar, é porque motivo se verificaram os factos abaixo mencionados e que se esperava, fossem agora explicados:
Refere o sujeito passivo que relativamente aos almoços fornecidos pela empresa T.., Lda., que as empresas não estão impedidas de suportar para além do subsídio de refeição, complementos de refeição.
Quanto a este ponto, temos a referir que os funcionários da empresa além de receberem o subsídio de alimentação nos respectivos recibos de ordenado, também lhes são pagos os almoços na citada empresa, que presta serviços de refeitório.
Pelo que o sujeito passivo ao efectuar o pagamento das refeições aos funcionários da empresa, está a duplicar os custos com refeições.
Pelo que a pretensão do sujeito passivo não será atendida.
Senhas de refeição
Neste ponto o sujeito passivo refere como se deviam ter contabilizado as senhas de refeição.
No entanto, temos a referir ao sujeito passivo que nos exercícios de 2002 e 2003, as senhas de refeição, foram considerados como custos dos respectivos exercícios.
não se conhece os beneficiários, não possuindo o sujeito passivo qualquer listagem com os beneficiários das mesmas, conforme foi questionado em termo de declarações,
não se verifica o documento de suporte do consumo efectivo, relacionado com aquelas senhas de almoço.
Pelo exposto, a pretensão do sujeito passivo, não será atendida.
Sobre este ponto refere o sujeito passivo que não é possível apresentar comprovativos das deslocações efectivamente efectuadas.
Refere no entanto que pretende esclarecer a AT que o facto de um funcionário da empresa receber subsídio de refeição, não é impeditivo que receba no mesmo dia ajuda de custo, pelo simples facto de que a ajuda de custo, compreende refeição e dormida, sendo que quando se fala em ajudas de custo, está também implícita a deslocação.
Quanto a este ponto, temos a referir ao sujeito passivo, que não é impeditivo que a empresa pague o valor que pretender pagar, seja a que título for, no entanto, esse valor pago pode ser aceite como custo contabilístico, mas fiscalmente terá de ser analisada a respectiva indispensabilidade nos termos do artigo 23 e a respectiva consideração como custo fiscal, nos termos do artigo 42, ambos do CIRC.
Refira-se ainda que para efeitos de deslocação, o sujeito passivo tem de apresentar um documento que nesse mesmo ano, seja considerada a respectiva amortização.
Pelo que deve a AT cumprir rigorosamente as regras contabilísticas estabelecidas.
Pelo exposto, as viaturas adquiridas pelo sujeito passivo, deveriam constar no imobilizado e o custo ser reconhecido através da respectiva amortização.
Pelo que a pretensão do sujeito passivo, não será aceite.
Novo exercício do direito de audição
O sujeito passivo refere que aguarda nova notificação de projecto, tendo em vista a sua pronuncia, antes do encerramento dos trabalhos.
Quanto a este ponto temos a referir que o sujeito passivo já foi notificado para o exercício do direito de audição, nos termos do artigo 60 da LGT e artigo 60 do RCPIT, tendo exercido por FAX, no dia 2006-03-2
Em 212006 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada na alínea antecedente, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Mafra sob o n .. cfr. fls. 1 e 2 a 21 do Processo de Reclamação Graciosa apenso, cujo teor de reclamação se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Por despacho de 102008, do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, foi sancionada a proposta de decisão de indeferimento da reclamação graciosa constante de fls. 718 a 730 do processo de reclamação apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Em 302009 foi elaborada pela Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IRC, informação sobre o recurso hierárquico mencionado na alínea antecedente onde consta, designadamente, o seguinte:
Viaturas usadas
Matrículas ..e ..
A correcção foi efectuada nos termos do artigo 18 do CIRC por se entender que as anulações das facturas só podiam ter sido efectuadas nos exercícios em que foram emitidas as facturas 2000 e e não no exercício de 2002, uma vez que as componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando, na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputáveis, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas cfr. págs. 32, 76 e 77 dos.
Temos, portanto, que foram emitidas duas facturas em 2000, para a venda da viatura .., uma delas indevida, e outras duas facturas em 2001, para a venda da viatura .., sendo também uma delas indevida, daí que tenham sido emitidas as notas de crédito cujo custo não foi aceite para efeitos fiscais.
Isto significa que as facturas emitidas em duplicado não representam efectivamente proveitos, uma vez que, de facto, por cada viatura só existiu uma venda e não duas.
Ou seja, não se aceitando a anulação das facturas em 2002, deviam fazer-se as correcções contrárias nos exercícios de 2000 e 200
Parece-nos, portanto, que não faz sentido efectuar esta correcção, sob pena de ter de se fazer o correspectivo ajustamento nos exercícios de 2000 e 200
Pelo que, entendemos ser de anular a correcção.
Viaturas vendidas em 2002 e constantes do inventário final de 2002
Matrícula ..e ..
Sobre o assunto, as questões já foram tratadas pormenorizadamente no ponto -B do relatório da inspecção Cfr. págs. 77 a 79 dos, para o qual se remete e que passa a fazer parte integrante da presente informação.
Matrícula .., .., ..e ..
Relativamente a estas viaturas, verificou-se que as mesmas foram vendidas e não foram registadas como tal.
A recorrente vem alegar que são outros os valores de venda, e não os considerados pela Inspecção, sem, mais uma vez, juntar qualquer elemento de prova do que alega, como lhe competia nos termos do artigo 74 da LGT.
É que, de acordo com o declarado pelo TOC da empresa Cfr. Auto de Declarações a págs. 101 e 102 dos, cada viatura possui um processo individual, com o respectivo preço de venda da viatura, sendo que a partir desse processo individual é elaborada a factura de venda. E "Para as viaturas em que não se conseguiu encontrar o respectivo processo individual, o preço de custo, mencionado no sistema informático, é o preço de custo da viatura, sendo que o preço de venda evidenciado no sistema informático, foi o preço pelo qual a viatura foi vendida".
Por outro lado, de acordo com o relatório da inspecção págs. 35 e 79 dos os valores considerados para efeitos de preços de custo e de venda tiveram por base os seguintes elementos:
Análise dos Prints do sistema informático, facultados pelo sujeito passivo, com os respectivos preços de compra e venda das viaturas;
O que não pode deixar de ser incongruente, uma vez que só por uma situação muito excepcional isso pode acontecer, já que não é esse o objectivo das empresas.
Viatura novas
A relação que diz anexar não consta do recurso hierárquico, não obstante a mesma já foi apresentada em sede do direito de audição do relatório inspecção e também em sede de reclamação graciosa Cfr. págs. 12 e 132 dos.
Face ao exposto, nada mais há a referir já que a recorrente não prova as suas alegações, sendo que a correcção efectuada está justificada viatura a viatura no relatório da inspecção Cfr. págs.38 a 44 dos, sendo de manter a decisão do procedimento anterior.
Estas despesas foram, igualmente, consideradas despesas confidenciais ou não documentadas, nos termos do artigo 126/4 do CIRS, e tributadas como tal.
A recorrente vem tecer apenas considerações sobre a forma como essas despesas deviam ser contabilizadas, dando a ideia de estar a confundir a forma como são contabilizados os custos e a sua qualificação para efeitos fiscais.
Refere também que a administração tributária não se pronunciou sobre "esta perspectiva de contabilização" nem em sede de Inspecção nem em sede de reclamação.
A recorrente vem alegar que o facto de um funcionário receber subsídio de refeição não é impeditivo que receba ajuda de custo no mesmo dia e que a indispensabilidade do custo tem de ser feita pela administração tributária e não consta que o tivesse feito.