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O Tribunal a quo pondera, além do conjunto dos factos praticados pelo arguido, e da sua personalidade, um conjunto de outros factos que, tomados isoladamente, não podem deixar de ser prejudiciais para o recorrente.
Pois que lhe foram aplicadas penas situadas aquém da metade do limite máximo.
Reitera-se, portanto, a convicção que o grau de culpa do agente, bem como as necessidades de prevenção, não poderiam ser de tal maneira elevadas como afirma o Douto Tribunal pois, caso contrário, o arguido teria sido condenado em penas mais próximas do limite máximo.
Podemos, pois, afirmar com segurança que não estamos perante um caso em que os respetivos Tribunais tenham considerado que o agente merecia especial censurabilidade pelos atos praticados.
Consequentemente, se não podemos afirmar em relação aos crimes individualmente considerados um grau elevado de ilicitude, culpa, dolo e necessidades de prevenção, inerentemente também não o podemos fazer em relação aos crimes na sua globalidade.
Tal como referido no mencionado Acórdão, a ilicitude do facto praticado pelo arguido é aferido, entre outros aspetos, pela intensidade do dano, a forma como o facto foi executado e a perturbação da paz jurídica que, quando analisados em concreto, permitem aferir se a ilicitude se revela como de elevado grau ou não.
Se podemos afirmar que o agente teve dolo direto na prática dos crimes, não conseguimos acompanhar a afirmação de que este dolo foi especialmente intenso.
O Tribunal a quo considerou que existem fortíssimas necessidades de prevenção geral pelo alarme social que os crimes em apreço geram e pela sua danosidade social.
Ora, se é certo que os crimes praticados pelo arguido causam elevado alarme social, não é menos verdade que não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena elevada ao recorrente.
Mostra um comportamento pró-ativo no meio prisional, tendo retomado o seu percurso escolar e frequentando a biblioteca.
Estamos, portanto, perante um agente que interiorizou a gravidade das suas condutas e que tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito.
Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço e não podemos atrasar esta ressocialização, condenando o arguido a uma pena de prisão de 10 anos, sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena.
Contudo, não podemos instrumentalizar o arguido, aplicando-lhe uma pena elevada, para que a sociedade fique tranquila.
Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena de prisão tão elevada.
O percurso de vida do arguido não pode também ser desconsiderado pois este cresceu num meio particularmente complicado, pautado por fracas condições económicas e até mesmo afetivas.
Porém estamos perante um arguido muito jovem de apenas 25 anos e que vem demonstrando uma vontade incansável de mudar o rumo que a sua vida tem vindo a tomar, estando perfeitamente em idade para tal.
In casu, aplicando as regras da punição do concurso de crimes e considerando as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes cometidos, a moldura, no presente processo, estabelece-se entre 5 anos e 23 anos e 5 meses.
Entendemos, ainda assim, que esta é injusta, por superior ao grau de culpa do agente.
Artigo 7 e 7 do Código Penal.
Artigos 4, 5, 5, 5, 5, 7, 7, 7, 7 e 7do Código Penal;
Decidindo deste modo, farão Exas., aliás como sempre um acto de
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido reação do recorrente.
Particularmente relevante se afigura o seguinte segmento do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
Da Instrução e Discussão da causa resultado provados os seguintes factos:
Identificação do
Proc. 396/1..
Em co-autoria
Um crime de furto qualificado, na forma tentada
meses de prisão, substituída por
horas de PTFC que se encontra integralmente por cumprir
PCC
Em co-autoria.
Onze Crimes
Furto qualificado
Art. 204, n.1, al., do CPPenas parcelares de prisão
ano e 6 meses
anos e 8 meses
ano e 2 meses
anos e 6 meses de prisão.
PCC n. 1280/17
um crime de coacção qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 154, n.s 1 e 2, 155, n. 1, als. e, 23 e 73, todos do CP.
Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158, n.s 1 e 2, al., do CP.
Penas parcelares de prisão
anos e 6 meses
anos de prisão.
Á ordem dos supra referidos autos, o arguido sofreu um dia de privação da liberdade 302016).
O processo de socialização de AA decorreu junto do seu agregado de origem, de modesta condição socioeconómica, socialmente referenciado como disfuncional, composto por elementos com práticas transgressivas.
Aos 19 anos de idade, e após período de inactividade, inicia vida laboral activa na área da construção juntamente com um irmão mais velho, a título informal, cumprindo contratos temporários de trabalho sempre que lhe era solicitado, e que intercalava com outras actividades também com caracter informal.
AA inseria formalmente o seu agregado familiar de origem, composto pelos progenitores, sexagenários, ambos beneficiários do rendimento social de inserção, pelo irmão mais novo, SS, 20 anos, laboralmente activo em regime informal e por uma sobrinha, 12 anos, estudante. A mãe da menor, irmã do arguido, encontrava-se, tal como actualmente, em cumprimento de pena de prisão efectiva.
Por seu lado, o arguido mantinha inserção profissional em regime informal, auferindo rendimentos variáveis.
Uma vez em meio livre, dispõe de enquadramento familiar junto do seu agregado de origem ou da sua companheira, por parte de quem continua a beneficiar de apoio.
Ao nível laboral refere possibilidade de retomar a mesma ocupação laboral com um irmão ou, eventualmente, junto da entidade patronal da companheira.
AA continua a beneficiar do apoio da sua família de origem e companheira, materializado em visitas regulares ao estabelecimento prisional.
Antes de mais, cumpre ter presentes as balizas da intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, em especial os pertinentes e a observar no caso sub judicio.
Porém, importa descer ao pormenor e ver o lapso de tempo em que essencialmente os crimes foram praticados, assim como a caraterização dos mesmos.
O primeiro dos crimes data de 30201 Os crimes de furto qualificado haviam começado antes dois casos: em 102015 e 012016), mas concentram-se sobretudo em 201 As datas, neste ano, são, com efeito, 202017, 202017, 202017, 202017, 202017, 002017, 102017, 102017, 10201 Os crimes de coação e de sequestro agravado datam de 2017 igualmente: 00201 A conduta delitual dos furtos desenvolveu-se fundamentalmente entre os meses de abril e maio de 201
Contudo, não se nos afigura poderem tais crimes ser integráveis na categoria de crime continuado, apesar de alguns traços comuns. Com efeito, e brevitatis causa, se invoque pela sua clareza e concisão) o sumário do Ac. de 808-11-2017, da Relação de Coimbra, 1558/17TACBR.C1 Relator: Desembargador Luís:
"- São requisitos do crime continuado descritos nos ns 2 e 3 do artigo 30, do Código Penal:
Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações.
No quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa.
"29 Ou seja, em 11 crimes de furto, o arguido, apenas em 3 deles, foi condenado em pena superior a metade do limite máximo
Não pode deixar de ver-se ainda alguma razão na invocação de que:
"45 da análise efetuada supra, podemos afirmar com segurança que não estamos perante um caso em que os respetivos Tribunais tenham considerado que o agente merecia especial censurabilidade pelos atos praticados.
Note-se a ilicitude dos factos perpetrados com culpa e voluntariamente, com dolo, com significativo desvalor das ações levadas a cabo e no elevado e grave desvalor do respetivo resultado, com prejuízos e danos.
Ressalte-se ainda notórias necessidades de prevenção especial dados os crimes praticados e condenações sofridas.
Todavia, ponderem-se aspetos que em seu favor depõem, ou pelo menos ajudarão a compreender que não a perdoar, como quereria a tese de Jean-Marie a personalidade do recorrente:
O provado percurso de vida do arguido e as suas condições socioeconómicas e familiares mas também o apoio que da família recebe, assim como o seu fracassado percurso escolar, assim como a sua atual situação de preso, com um comportamento quase sem problemas; o curto período de tempo da atividade criminosa do arguido, de acordo também com os factos provados; a sua idade os factos mais recentes foram perpetrados quando contava vinte e dois anos ainda podendo prometer possibilidades de ressocialização.
Além disso, a sua assunção da censurabilidade dos factos cometidos; a perspetiva de reintegração familiar plena aquando da sua saída da prisão, bem como o horizonte de conseguir emprego, encontram-se bem expressos nos seguintes momentos dos factos provados:
"1Uma vez em meio livre, dispõe de enquadramento familiar junto do seu agregado de origem ou da sua companheira, por parte de quem continua a beneficiar de apoio.
De acordo com o art. 77, n. 2, a moldura penal situa-se, no caso, entre o mínimo de 5 anos de prisão mais grave pena, e o máximo de 23 anos e 5 meses, a soma de todas as penas concretamente aplicadas.
Além disso, a sociedade tem todo o interesse em que o seu aparelho de Justiça contribua para a ressocialização daqueles de entre os seus membros que, tendo delinquido, se mostrem dispostos a passar a assumir um comportamento normativo, conforme com o Direito. Pelo que as penas devem ser equilibradas e suficientes face aos objetivos que se propõem. Como se afigura ser a presente, de oito anos e seis meses de prisão.
A. Da nulidade do processo judicial tributário por omissão de notificação do processo administrativo.
A fls. 12 da sentença, ficou plasmado o seguinte:
No referido processo administrativo consta prova relevante, que foi expressamente determinadora da convicção do julgador para a fixação da matéria de facto.
Trata-se de uma singular situação, na qual uma das partes processuais pode não contestar, mas, ainda assim, vir aos autos produzir contraprova dos factos alegados pela contraparte, mediante a mera junção do processo administrativo.
O incumprimento da notificação do processo administrativo é passível de influir no exame da causa, assim como na decisão a proferir, tal como o demonstra o facto o processo administrativo ser referido na sentença sob censura como tendo contribuído para a motivação da decisão da matéria de facto.
Constituindo tal falta de notificação a omissão de um acto exigido por lei que - sendo susceptível de influir no exame ou na decisão da causa - constitui nulidade sujeita ao regime dos artigos 19, 19 e 19, do CPC.
A este propósito vejam-se os doutos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 08 de Fevereiro de 2012, no recurso n. 0684/11 e do Tribunal Central administrativo - Sul, proferido em 06 de Julho de 2010, no recurso n. 02663/0
"Compulsados os autos, e vista a prova produzida, com interesse para a presente decisão, resultam provados os seguintes factos:
cfr. fls. 25 e 26 dos autos e fls. 22 e 23 do processo de reclamação graciosa - RG - apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr Imagem constante da página 5 e 6 da Sentença que ora se impugna não editável).
cfr. fls. 27 e 28 dos autos e fls. 24 e 25 do processo de RG apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 02-01-2012 foi elaborado relatório de inspecção tributária referente ao procedimento de inspecção identificado em com correcções em sede de IVA cfr. fls. 545 a 571 do processo de RG apenso, cujo teor se dá por integralmente;
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, 102016, Processo n. 0062/06BCPNF, disponível em www.dgsi.pt.
Em momento algum a Sentença dá a conhecer o percurso lógico, racional utilizado pelo julgador, pois subtraídos os pontos onde se dão por meramente reproduzidos os documentos, e os pontos onde se dá por meramente reproduzido o relatório da ação inspetiva, nada mais consta.
Seguidamente são vertidos onze parágrafos que se julgam ser a motivação da decisão de facto.
Ora salvo o devido respeito em que se baseou a convicção do Tribunal?
Sendo a Sentença totalmente omissa no que diz respeito a essa fundamentação, tal omissão configura uma nulidade.
A decisão sob censura violou o artigo 60, do CPC, aplicável ex o artigo , do CPPT e os artigos 12 e 12, ambos do CPPT, já que não fundamentou a decisão sobre a matéria de facto, assim incorrendo em nulidade prevista no artigo 12, do CPPT, pelo que deverá ser revogada, ordenando-se a ampliação da matéria de facto.
Dos factos adicionais que deverão ser dados como provados
No segundo parágrafo do que julgamos ser a Motivação da decisão de facto, da página 13 da Sentença, consta:
Com efeito, ou o Tribunal Recorrido entendia que as testemunhas em causa não demonstravam conhecimento direto sobre os factos aos quais foram inquiridas, o que não aconteceu,
Ora assim sendo, tais depoimentos deverão ser considerados.
emissão de facturas e autos de medição nos termos da lei;
as alegadas Relações especiais entre sociedades;
o cumprimento de todos os formalismos legais na emissão das facturas designadamente de as mesmas se fazerem acompanhar pelos respectivos autos de medição;
no acto de contabilização as facturas faziam-se acompanhar pelos autos de medição descriminativos dos trabalhos realizados;
Facto n 1 - As facturas eram acompanhadas de autos de medição com o descritivo dos trabalhos realizados;
Facto n 2 - As demonstrações financeiras da Impugnante foram objecto de certificação legal de contas por sociedades de revisores oficiais de contas;
Facto n 4 - Os autos de medição constantes dos documentos ns 2 e 3 juntos com a Petição Inicial não são os autos anexos as facturas aquando da sua contabilização.
E tal afirmação releva - e muito - para a decisão sub judice.
Até porque deliberadamente a AT confunde dois momentos que não são suscetíveis de ser confundidos: O momento em que é realizada a dedução e o momento em que é realizada a inspeção tributária.
Tese que julgamos ter sido acolhida na Sentença, face ao texto constante na página 22, Do direito.
Pois não é esse o entendimento da Recorrente, e disso fez prova,
Em sede de inquirição de testemunhas, foi ouvida aTOC da Impugnante,
a Dra ..... e a TOC da sociedade ......, DP ......
Ambas foram perentórias em afirmar que no momento da dedução as faturas os autos de medição cumpriam todos os requisitos legais, possuindo todos os elementos, necessários para se verificar quais os valores correspondentes aos trabalhos realizados, que trabalhos foram realizados e a quantidade desses mesmos trabalhos, não se verificando qualquer justificação para a sua não-aceitação.
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, proferido no processo n 1350/17BELRA - 2 Juízo - 2a Secção, confirma a sentença recorrida pela AT, vertendo expressamente a este propósito:
"Na ótica da Fazenda Publica, estes factos mostram-se contraditórios e incongruentes com o que resulta da prova documental, nomeadamente no que está vertido no relatório de inspecção tributária da sociedade devedora originária e assumindo no despacho de reversão, isto é, que a administração tributária nesse procedimento não encontrou, nem lhe foram apresentados pela SDO quando solicitados, os autos de medição que deveriam acompanhar as facturas que a eles se referem, com deduções indevidas de IVA f ponto do probatório)
Assim, os concretos meios probatórios que a Recorrente indica não são de modo a impor decisão diversa da recorrida, improcedendo a impugnação da decisão da matéría de facto." - Página 21 e 22 do Acórdão numeração, o qual transitou em julgado.
O itinerário cognoscitivo, o silogismo jurídico da Sentença serve-se de factos que não constam no acervo probatório.
Por outro lado, tais factos também não constam com factos não provados, considerando o que expressamente consigna a Sentença, a meio da página 12, "Não existem fados não provados, em face das possíveis soluções de deito, com interesse para a decisão da causa."
Então que dizer,
Estão em tal situação os seguintes factos constantes da Sentença:
E neste auto de medição consta a seguinte descrição: "Estaleiro", "Movimento de Terras", "Estrutura", "Alvenarias", "Impermeabilizações e Isolamentos", "Cantarias", "Revestimentos, Pavimentos, Paredes e Tectos", "Carpintarias", "Serralharias de Alumínio e Ferro", "Equipamento Sanitário", "Cobertura", "Redes de Água e Esgostos", "Instalações Eléctricas, Comunicações e Segurança", Instalações de Condicionamento de Ar e Ventilação", Arranjos Exteriores". Sendo que a cada um dos trabalhos corresponde um "valor total previsto" cfr. n.s 1, 2 e 12 do probatório)."
O consignado no quarto parágrafo da página n 23:
E continua no parágrafo segundo da página n25:
Face a todo o supra exposto, deverá a sentença recorrida ser anulada nos termos e para os efeitos do n J do at 614 do CPC, aplicável ex vide art Do CPPTe art J25 do CPPT.
Ao entender de forma diversa, a sentença recorrida violou o n J do art 6J5 do CPC, aplicável ex vide art 2 CPPT.
Tal como decorre da sentença ora recorrida, a fls., a fls. 15:
Escreveu-se na sentença recorrida, a fls. 25, que:
Previamente, importa delimitar qual a função da factura no sistema do IVA. // Tal como decorre do considerando 46 da Directiva IVA, a facturação visa permitir a realização de controlos por parte das Administrações fiscais dos Estados-Membros.
Para permitir tais controlos, os sujeitos passivos devem, por força do artigo 24 da Directiva IVA, conservar todas as facturas recebidas, bem como cópias de todas as facturas emitidas por eles próprios.
A factura constitui, assim, uma espécie de seguro para o Estado, na medida em que estabelece, de certa maneira, um nexo entre a dedução do IVA e o pagamento deste imposto - Vd. acórdãos Stroy trans -642/11, EU::2013:54, n.os 31 e e LVK-56 -643/11, EU::2013:55, n.os 35 e.
Isto entende-se, pois em tais casos, a emissão de factura não gera a obrigação de pagamento do imposto pelo respectivo emitente e sim pelo adquirente,
Isto encontra justificação bastante no facto de a factura desempenhar, no sistema do IVA, uma função de controlo do pagamento do imposto e da certeza de que não será deduzido imposto que não haja sido pago pelo emitente e/ou que não corresponda a operações materialmente relevantes.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou os princípios comunitários da neutralidade fiscal e da proporcionalidade e ainda os artigos 16 e 17, da Directiva IVA, na interpretação de que os artigos 1 e 3, do Código do IVA exigem que, no caso de imposto autoliquidado, o sujeito passivo seja obrigado a ter uma factura passada em conformidade com os requisitos formais da Directiva IVA, a fim de este poder exercer o direito a dedução.
Mas consideremos - sem prescindir e apenas por cautela de patrocínio - a tese sufragada pela sentença recorrida, ou seja, que é exigível, mesmo no caso de imposto autoliquidado, que o sujeito passivo seja obrigado a ter uma factura passada em conformidade com os requisitos formais da Directiva IVA, como condição para poder exercer o direito a dedução.
Ora, quanto a isto, a finalidade de uma menção na factura depende da função da factura no sistema do IVA.
Atendendo a esta finalidade, o objectivo de cada menção na factura está directamente relacionado com a questão de saber o que as administrações fiscais devem poder controlar com base numa factura.
Por conseguinte, o facto de as menções obrigatórias numa factura, nos termos do artigo 22 da Directiva IVA, manifestamente incluírem também menções que não são necessárias para controlar o pagamento do imposto, mostra claramente que a função da factura não se esgota nesta função.
factura com um grau de precisão adequado para apreciar a aplicação da taxa de imposto correcta, de uma isenção ou de outras normas especiais.
Mas assim sendo, a verdade é que a designação constante das concretas facturas em causa nos autos é suficiente para controlar o cálculo correcto do imposto, pois não se vislumbra qualquer norma do direito da União em vigor, aplicável em matéria de IVA, que faça depender a determinação do imposto em causa da natureza de um serviço.
É aplicável o princípio comunitário e também da proporcionalidade, em virtude do qual, a acção das instituições da União não deve exceder o necessário para alcançar o objectivo prosseguido.
cfr. fls. 765 a 774 do processo de RG apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 18-12-2012 foi elaborada informação final pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Santarém a propor o indeferimento da reclamação graciosa, sobre a qual recaiu despacho concordante do Chefe de Divisão proferido na mesma data, com o seguinte teor:
Neste contexto e quando o contribuinte vem exercer o direito de audição, deve incidir a sua argumentação nos fundamentos com os quais não concorda, apresentando novos factos que não foram tomados em consideração pelos serviços, quer por desconhecimento, quer por valoração indevida.
A presente impugnação foi remetida por correio electrónico ao Serviço de Finanças do Cartaxo em 14-01-2013, tendo dado entrada neste Tribunal em 21-01-2013 cfr. fls. 1 e 5 dos;
A Impugnante é uma sociedade que tem como objecto social o exercício da actividade de produção, distribuição e comercialização de vinhos comuns e licorosos, azeites e derivados, exploração agrícola, florestal, animal, pecuária, turística rural ou outras, restauração e cafetaria. Construção, urbanização e gestão de imóveis, compra de imóveis para si ou para revenda, promoção e exploração de imóveis e todas as operações sobre todo o tipo de móveis e imóveis. Consultadoria financeira, económica, de gestão e apoio administrativo a empresas facto que se extrai do relatório de inspecção a fls. 545 a 571 do processo de RG apenso, cujo teor se dá por integralmente.
A presente intenção recursória centra-se nos alegados vícios da sentença seguintes:
Nulidade processual por falta de notificação dos documentos juntos pela Ré com a contestação conclusões a.
Nulidade da sentença por falta de análise crítica da prova e falta de discriminação dos factos provados conclusões a.
Nulidade por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto conclusões a.
Erro de julgamento quanto ao vício da violação do Direito da União Europeia conclusões a.
A sentença julgou improcedente a impugnação. Estrutura, para tanto, a argumentação seguinte:
Apreciação. Com relevo para a solução da questão suscitada mostram-se provadas as vicissitudes seguintes:
Se bem compreendemos a alegação da recorrente, a mesma centra-se na falta de discriminação dos factos provados e na falta de explicitação da convicção probatória.
A sentença não enferma de tal vício. A mesma contém um elenco probatório que vai do n. 1 até ao n. 24, bem como a explicitação do juízo probatório emitido pelo tribunal, seja em relação a cada alínea, seja, a final, na enunciação das razões que determinaram o tribunal a dar como assente a presente matéria de facto e não outra.
Insurge-se, todavia, a recorrente contra o facto de alguns dos enunciados probatórios especificados pela sentença corresponderem a trechos do relatório inspectivo e a trechos de informações da Administração Fiscal.
Em face do exposto, não se comprova a alegada omissão da valoração critica da prova.
Invoca, para sustentar a sua pretensão, o depoimento das testemunhas, ....., TOC da recorrente e a Dra. ....., TOC da sociedade ....... Mais refere o Acórdão do TCAS, proferido no P. 1350/17BELRS.
A recorrente pretende aditar ao probatório os factos referidos. Sucede, porém, que os mesmos não se mostram esteados em elementos do probatório. A recorrente não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente artigo 64 do, dado que não indica quais os elementos que suportam os quesitos pretendidos aditar, ou seja, não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Motivo porque se impõe concluir no sentido do indeferimento do requerido aditamento ao probatório.