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Foram colhidos os vistos dos adjuntos e o recurso foi objecto de apreciação.
Os factos a considerar são os constantes do relatório, em especial o montante da pensão anual e vitalícia em que a seguradora foi condenada e o montante da retribuição transferida para a seguradora para efeitos de reparação por acidente de trabalho.
O artigo 75/2/a/b, da Lei 98/2009, de 4-09, na parte que ora interessa ao recurso, permite que a requerimento do sinistrado seja parcialmente remida a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30%, desde que cumulativamente se respeitem os requisitos seguintes:
Assim sendo, na sentença recorrida não se observou, nem a letra, nem o espírito da lei.
04-2020
Além de a IPP ser inferior a 30%.
Processo n. 2599/19T8GMR.GS1
Ocorre que quando conduzia tal veículo, o Réu, culposamente, atropelou BB;
Conclui que, satisfeita que foi a indemnização, Autora goza do direito de regresso contra o Réu, condutor.
Invocou a prescrição do direito da Autora quanto a todos os pagamentos efetuados antes de 12 de Maio de 201
O alegado abandono da sinistrada não contribuiu para agravar os danos, e somente o dano do agravamento pode ser objeto do direito de regresso;
Os juros só seriam devidos desde a data da citação.
Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação.
É agora a vez do Réu, insatisfeito com a condenação, pedir revista.
A ação intentada nos presentes autos vem fundamentada num alegado direito de regresso, que a Recorrida alega que esse direito se formou ao abrigo do disposto na  parte da alínea do n. 1 do art. 2 do Dec. Lei n. 291/2007, de 2
Foi também alegado pela Recorrida que satisfez aquelas indemnizações, por estar vinculada a essa satisfação através de contrato de seguro pela responsabilidade estradal do referido veículo, adrede celebrado com o dono do veículo.
O direito de regresso não se constitui autónoma e originariamente.
O direito de regresso deriva de uma relação jurídica, válida e eficazmente constituída, com base em responsabilidade extracontratual ou contratual.
O direito de regresso decorre da lei, nomeadamente na responsabilidade extracontratual, pela prática de actos ilícitos, e do contrato, como é o caso das obrigações assumidas contratualmente como solidárias, e os casos da fiança e das obrigações cartulares.
A causa de pedir na ação que tem por base o direito de regresso, deverá ter, como elementos incontroversamente já provados, e que por isso nessa acção não serão discutidos:
Nessa ação, em via de regresso, o Autor apenas terá de provar que cumpriu o que a todos era devido, como na responsabilidade solidária, ou o que teve de pagar, por força de lei, mas com o direito a reembolso.
Da instrução da petição, por parte daquele que se arroga credor em via de regresso, com certidão de sentença transitada em julgado, que demonstre que o crédito do credor originário se constituiu contra o autor e os outros coobrigados, contra os quais, agora, age em via de regresso; ou,
Da instrução da petição, por parte daquele que se arroga credor em via de regresso, com documento que faça prova plena de que o crédito do credor originário se constituiu por via de negócio jurídico, válido e eficaz, contra os outros coobrigados, contra os quais age, agora, em via de regresso.
A construção ensaiada nas precedentes conclusões  a 18 exsuda do disposto nos artigos 39, 39, 49, 49, 51, 52 e 125 do , art. 4 da U.e 31,, 31, 1, e 32 do P.
Como nas demais situações, o direito de regresso referido na conclusão 2 constitui-se, formalmente, pela via da ação, como nas ações supostas nos art.s 49 e 49 do , ou pela via transação judicial ou extrajudicial.
Para que tal sentença possa produzir tal efeito contra o condutor, a seguradora terá de fazer intervir o condutor em tal ação, nos termos previstos no art. 31, 1, do P., e para os feitos do art. 32 desse mesmo Código.
Nos casos em que essa relação jurídica originária assente em transação judicial, essa transação só terá valor contra o condutor se este nela tiver intervindo, e nela tiver declarado que a sua conduta foi ilícita e induzida pelo álcool que ingerira.
Em caso de transação extrajudicial, a mesma só valerá com a intervenção do lesado, da seguradora e do condutor, outorgada na forma prevista no art. 125 do
O disposto no artigo 2, 1, do Dec.-Lei n. 291/2007 não dispensa a intervenção do condutor na ação judicial ou qualquer forma de transação na resolução do caso que essa disposição supõe, tendo assim sido interpretada essa disposição em desconformidade com o disposto nos art.s , , 1 e 2, 1 e 4 da Constituição como se procurou demonstrar no parágrafo 19 da fundamentação).
Com base nos factos referidos nas conclusões 2 a 2, bem como no alegado pagamento dessa indemnização, alegado no art. 3 da petição e dos pagamentos referidos no art. 3 da petição, a Recorrida arroga-se do direito de regresso desses montantes, que diz ter pago, com base no disposto no art. 2, 1, do Dec.-Lei n. 291/2007, contra o Recorrente.
Dos autos também não resulta que o Recorrente tenha sido acusado, julgado ou condenado pela prática do crime previsto no art. 29 do P., nem resulta que tinha sido arguido em qualquer contraordenação.
Em face do alegado  a 2, e por força do disposto no art. 49, 1 do , a eventual responsabilidade do Recorrente está prescrita, pois não foi citado nem notificado para o que quer que seja até 30-4-2019, tendo o acidente ocorrido em 6-6-200
O direito de que a Recorrida se arroga não se constituiu, como se procurou demonstrar nas conclusões anteriores.
Pelo que, também por esta razão, a revista deve ser provida, revogando-se o acórdão recorrido, e absolvendo-se o Recorrente.
O Recorrente deve ainda ser absolvido por outras razões.
Tais factos devem assim ser eliminados da matéria de facto, por força do disposto no art. 36, 1 do e art. 68, 2 e 67, 3 do P.
A apelação procedeu porque o TR. alterou o facto da alínea dos factos julgados provados, e eliminou o facto n. dos factos julgados não provados.
E julgou não provado, no n. dos factos julgados não provados que:
Foi com base na supressão do facto julgado não provado sob o n., e a alteração ao facto da al. dos factos julgados provados que o TR. encontrou respaldou para prover a apelação e condenar o Recorrente.
Por isso, nesta perspetiva, foi violado o disposto no art. 56 do , o que implica a revogação da decisão recorrida.
É assim manifesto que o teste de alcoolemia foi feito posteriormente em momento que os factos julgados provados são omissos.
E, de modo inexplicável, desvalorizou o depoimento da testemunha , que não conhecia o Recorrente, e que, seguia atrás dele, viu o acidente e perseguiu-o até ele parar.
O comportamento humano não é determinado em forma de causa e efeito, com os fenómenos naturais.
O disposto no art. 35 do já não pode ser interpretado como legitimação de enunciados não demonstrados.
A eliminação do juízo de não provado formulado sob o n. dos factos não provados, bem como a alteração da al. dos factos provados, levadas a cabo pelo TR...., devem ser revogadas, porque violaram o disposto nos art.s 34, 35 e 34, 2 do , por força do disposto nos art.s 68, 3 e 67, 3 do P., e como assim o entendeu o S.T.J, no acórdão de 5-5-200
Da questão prévia da inadmissibilidade do recurso
Diferentemente do que pretende a Recorrida, o presente recurso de revista é admissível, visto que ocorre a hipótese prevista na 1 parte do n. 1 do art. 67 do CPCivil.
Termos em que se julga improcedente a questão prévia em causa.
Inadmissibilidade do exercício do direito de regresso;
Prescrição do direito;
Inconstitucionalidade da alínea do n. 1 do art. 2 do Regime aprovado pelo Dec-Lei n. 291/200
Estão provados os factos seguintes com as modificações introduzidas pelo tribunal:
No dia 002007, cerca das 50 horas, o veículo seguro na A., conduzido pelo R., na Estrada Nacional n. , ao quilómetro , atropelou BB.
O peão BB circulava no passeio direito da Estrada Nacional , atento o sentido de marcha /.., quando foi atropelada pelo veículo XF.
A A. interpelou o R. para o pagamento das quantias referidas.
Depois do atropelamento, BB foi de imediato socorrida pelos presentes no local.
A conduta do R. descrita em colocou ainda mais em risco o peão BB.
Da questão da inadmissibilidade do exercício do direito de regresso
O Recorrente raciocina como se a obrigação de indemnização que recai sobre a seguradora tivesse que ser previamente fixada por decisão judicial ou mediante algum contrato de transação ou outro título negocial oponível ao devedor de regresso.
Mas temos por claro que não é assim.
Basta ler o referido Regime para ver que a seguradora está obrigada a verificar por si própria a sua responsabilidade, e, assumindo o sinistro, obrigada a oferecer a correspondente indemnização se o lesado aceita ou não a indemnização oferecida, isso já é outra. Tudo, pois, independentemente de procedimentos judiciais, do chamamento do devedor de regresso a intervir nesses procedimentos, e de contratos de transação ou outros negócios jurídicos.
Mas não está podendo discutir na presente ação de regresso a causa do acidente, o pagamento da indemnização e a justeza do que foi efetivamente pago ou seja, a justeza do respetivo.
Na realidade, a questão passa pela devida compreensão de qual é de ónus de alegação e de prova de cada uma das partes em caso como o vertente.
"Cada uma das partes suporta, em resultado do princípio dispositivo, um ónus de afirmação alegação).
Na situação prevenida na primeira parte da al. do art. 1 do Dec-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro condutor não legalmente e para lhe ser deferido o reembolso do que pagou, a seguradora apenas terá de provar que satisfez a indemnização devida e que o condutor demandado se incluía na referida hipótese.
Tudo isto fica até mais claro se se tiver em conta que, como refere José Vasques Lei do Contrato de Seguro, Anotada, aa,  ed, p.p. 459 e, o direito de regresso é um direito novo do qual é titular aquele que extinguiu a relação creditícia anterior, e que não implica qualquer transmissão não devendo confundir-se com a sub-rogação, hipótese esta em que o sub-rogado é colocado na titularidade do direito de crédito.
Já ao Réu cabia o ónus de alegar e provar toda e qualquer objeção impeditiva, modificativa ou a esse efeito. O que não alegou nem provou.
Vistas assim as coisas, como devem ser vistas, resulta que improcede imediatamente tudo aquilo que, de sentido contrário, consta sintetizado nas conclusões 1 a 3 e 3 a 3.
Acrescenta-se que o que se afirma na conclusão 3 é, ademais, absolutamente irrelevante para o caso.
Ainda, diz-se que o que consta da conclusão 2 é igualmente irrelevante.
E o que é certo é que a seguradora também não pode exercer o seu direito ao reembolso enquanto não tiver satisfeito a indemnização art. 30, n. 1 do.
Portanto, não vemos que possa ter alguma essencialidade o que consta da conclusão 2.
De resto, o Recorrente relaciona o assunto com a prescrição e, como se verá já a seguir, a questão da prescrição está ultrapassada.
Da questão prescrição
É verdade que o Réu invocou a prescrição, mas a exceção foi julgada improcedente no despacho saneador.
Contra o assim decidido cabia apelação autónoma, nos termos do art. 64, n. 1, alínea do CPCivil e não a impugnação diferida prevista no n. 3 desse, pois que ao decidir sobre a prescrição o tribunal conheceu do mérito da causa.
Consequentemente, improcede tudo aquilo que o Recorrente aduz em tema da prescrição, nomeadamente aquilo que aduz na conclusão 3.
Da questão da alteração da matéria de facto
E cita a propósito os art.s 125 e 36, n. 1 do CCivil.
Para a demonstração do facto do pagamento da indemnização em causa não se exige qualquer prova documental que certifique os termos do alegado acordo estabelecido entre a Autora e a lesada.
Improcedem, deste modo, as conclusões 2 a 3.
Mais se insurge o Recorrente contra a modificação operada pelo acórdão recorrido na alínea dos factos provados e contra a supressão do ponto 4 dos factos não provados.
O tribunal recorrido motivou assim a sua decisão:
Na verdade, tal como salienta a recorrente, o próprio réu e o pai deste testemunha confirmam que, antes do acidente em apreço que ocorreu por volta das 08,50, o réu havia tido um outro acidente na manhã desse mesmo e em casa do pai do réu havia estado a ingerir shots de whisky, alegadamente por se sentir transtornado com aquele primeiro acidente.
Esta argumentação é pouco menos que ininteligível.
Não se consegue perceber o que é que uma coisa tem a ver com a outra.
Improcedem, assim, no que vai direta ou indiretamente contra o que vem de ser dito, as conclusões 3 a 5.
Da inconstitucionalidade da alínea do n. 1 do art. 2 do Regime aprovado pelo Dec-Lei n. 291/2007
No corpo da alegação mais expende que:
Ao não repararem neste facto, desenvolvido nos parágrafos precedentes, e que são supostos, foram violados, com tal interpretação, os princípios constitucionais consagrados nos seguintes artigos da Constituição:
As demais obrigações, procedimentos e comprovações que o Recorrente se encarrega de criar no inciso que acaba de ser transcrito não fazem parte do ónus de afirmação e de prova da Autora.
Não vemos, deste modo, que a supra citada norma legal, na interpretação que se lhe está a dar, colida com as normas constitucionais que o Recorrente menciona.
Improcede, deste modo, o que se argumenta em termos constitucionais na conclusão 2.
Conhecidas que estão todas as questões colocadas no recurso, tal como objetivadas nas respetivas conclusões, resta concluir que o acórdão recorrido não violou as normas legais citadas pelo Recorrente.
Com o que improcede o recurso.
O Recorrente é condenado nas custas do presente recurso.
O que não impede que a exposição que o Recorrente faz em torno da temática do direito de regresso conclusões  a 1) não possa ser, em abstrato, exata.
Mas a construção assim ensaiada sic, conclusão 1) não pode ser subscrita
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, já sintetizadas, que infra e na íntegra se reproduzem:
Convive o recorrente com todo o seu agregado familiar e amigos todos eles de origem Portuguesa.
F-	Estão preenchidos e provados todos os requisitos para que lhe seja atribuída a Nacionalidade Portuguesa.
Nem as molduras penais em abstrato lhes correspondem sequer a tais limites.
Os certificados de registos criminais emitido pela autoridade Suíça não consta sequer essa possibilidade e alcance das medidas das penas. E em Portugal o Certificado de Registo Criminal está sem qualquer registo, aliás desde sempre.
J- A douta Sentença não pode alicerçar e vir invocar essa questão na sua decisão. O que constitui com todo o respeito a Sentença uma violação de Lei expressa.
Q- Deste Acordão se infere, para o caso que interessa, que o requisito da Lei da Nacionalidade referente aos antecedentes criminais não opera isoladamente, tendo de ser conjugado com outras normas e institutos, portanto também com o instituto da reabilitação.
R-	O que nos leva em síntese a concluir que são esmagadores os argumentos favoráveis inclusivamente ao cancelamento provisório do registo criminal cujo fim seja a aquisição de nacionalidade.
Note-se mais uma vez que o aqui recorrente nem sequer tem uma condenação igual ou superior a 3 anos.
U-	A douta Sentença, aqui recorrida, viola alguns princípios Constitucionais, desde logo, o que proíbe que qualquer pena envolva como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos artigo 3, n. 4, da.
O Direito da aquisição da nacionalidade sofreu também evolução no direito ordinário passando a ser entendido como um poder vinculado do Estado e não discricionário, sendo obrigação do Estado não privar da cidadania qualquer indivíduo que com ele ''tenha uma ligação efectiva" como é aqui patente o presente legalmente prevista.
Portugal é um Pais que se pode orgulhar, de ser tolerante e integrador, e de não praticar a; exclusão, reprimir e afastar, quem o procura. Por razões históricas, já que houve épocas em que Portugal soube receber, e ser recebido quer em África quer na Europa.
Pede que o recurso seja julgado procedente, devendo ser atribuída a aquisição da nacionalidade portuguesa ao cidadão - A.......
" O Tribunal a quo actuou correctamente ao ordenar o arquivamento do processo conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais;
Pede que seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão sob recurso.
Entre outros, nas declarações acima mencionadas, o R. indicou que:
Não prestou serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
O certificado do registo criminal do R. na Suíça, emitido em 23 de dezembro de 2016, tem as seguintes menções versão:
Conforme individualmente especificado supra, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos constantes dos autos.
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, por pertinente para a decisão a proferir, adita-se a seguinte factualidade:
Do despacho proferido pelo Conservador-auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais, ora assente em 19, resulta o seguinte:
Também consta de um e-mail do Sef remetido a estes serviços em 3 de Dezembro de 2015 que o requerente reside na Suíça com a sua companheira, E...... e o filho de ambos.
Alega que o certificado do registo criminal em Portugal está sem qualquer registo e na Suíça não consta esse alcance das medidas das penas.
Entende ainda dever relevar a reabilitação.
Nos termos do artigo 20, n. 1 do Código Penal crime de abuso de confiança), quem, ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é unido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
E, nos termos do artigo 219 n 1 do Código Penal crime de burla relativa a
Verifica-se, portanto, o disposto nos artigos  al. da Lei da Nacionalidade e 5 n. 2 al. do Regulamento da Nacionalidade.
Por ser acertada, tal fundamentação deve manter-se, não assistindo razão quanto ao fundamento do recurso.
Como decorre do que atrás foi exposto relativamente aos preceitos da , pode determinar-se o cancelamento para certos fins ou pessoas. Pode, por exemplo, vedar-se o acesso ao registo para fins não judiciais.
Do mesmo modo no tocante ao disposto no artigo , da Lei da Nacionalidade, por não se dar como provado que o requerente da nacionalidade viva maritalmente com a sua mulher, S......, de nacionalidade portuguesa, por apenas ter apresentado declarações de rendimento conjuntas com ela em 2013 e 2014, além de, posteriormente ao casamento, ter um filho de outra mulher, E.......
Pelo que, não assiste qualquer razão ao Recorrente ao invocar o erro de julgamento da sentença recorrida.
Nestes termos, não enferma a sentença recorrida de erro de julgamento, pelo que, será de negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado por sentença transitada em julgado, pela prática do crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, verifica-se a falta do requisito para a aquisição de nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, nos termos do artigo , da Lei na Nacionalidade.
PROC. N. 712/16TBAGH-A.L2-A.S1
RECLAMANTE: AA
AA apresentou Reclamação, nos termos do art. 643, 1 e 3, do CPC, contra o despacho da Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação , proferido em 23 de Janeiro de 2020 a fls. 1300 e verso dos autos do apenso relativo ao incidente de reclamação, verificação e graduação de créditos), que não admitiu recurso de revista excepcional interposto do acórdão desse TR, proferido em 11 de Dezembro de 201
Em 10/1/2019, foi proferido saneador-sentença pelo Juiz . do Juízo Local Cível . Tribunal Judicial da Comarca, com o seguinte dispositivo decisório:
Julgar parcialmente procedente a impugnação deduzida pela insolvente e decidir:
juros referentes ao contrato de financiamento no FEC 2722/. eventualmente não garantidos por garantidos pelo penhor dos direitos emergentes de licenças de exploração;
Julgar os créditos referidos nas supras referidas als. e bem como os demais créditos constantes da lista de fls. 2-B e 2-reconhecidos e verificados.
juros referentes ao contrato de financiamento nFEC 2722/. eventualmente não garantidos por garantidos pelo penhor dos direitos emergentes de licenças de exploração;
No já referido acórdão do TR. de 11/12/2019 cfr. supra, ponto ), a fls. 1223 e ss, foi julgado não merecer censura a sentença proferida, decaindo na totalidade as conclusões do recurso apresentado, acordando-se em julgar improcedente a apelação, atento o caso julgado constituído pelas decisões proferidas no já referido processo n. 2703/0 e no processo n. 4670/0 ... Juízo Cível do Tribunal Judicial de , sentença de 14/3/2018; Acórdão do TR. de 4/12/2008; Acórdão do STJ de 1/10/2009).
A insolvente contra-alegou a fls. 1290 e ss, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, devendo em qualquer caso ser julgado improcedente e o acórdão recorrido confirmado.
Em despacho proferido em 15/10/2020, a Senhora Juíza Relatora mandou subir os autos ao STJ fls..
Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento.
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018 cit., sub art. 672, pág. 388; convergente, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019, págs. 622-62
Processo n. 770/10T8PVZ.P1
B instaurou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra , Companhia de Seguros SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 8000,00 euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a citação e até integral pagamento.
Para tanto alega ter celebrado com a R. um contrato de seguro de vida com a cobertura  complementar de invalidez e, estando nesta situação, accionou o contrato de seguro celebrado, recusando-se a R. a efectuar o pagamento do capital seguro acordado.
A ré contestou, alegando não conhecer a situação clínica do A., sendo seu o ónus de alegação e prova da sua situação de invalidez, não bastando para tal que o A. esteja incapaz para o exercício da actividade profissional.
Reproduz-se a sentença na respectiva parte dispositiva:
Em Março de 2015, o Recorrido celebrou com a Recorrente um contrato de seguro de vida titulado pela apólice ..........., ...........;
Por forma a analisar o sinistro a Recorrente solicitou informação adicional tendo-lhe sido enviados os seguintes documentos:
Relatório Médico datado de 15/12/2016, relatado e assinado pelo Exmo. Senhor Dr.  Unidade de TAC do Centro Hospitalar ,;
Relatório Médico datado de 16/12/2016, relatado pelo Exmo. Senhor Dr. E Serviço de Cardiologia do  Centro Hospitalar ,;
Relatório Médico datado de 20/12/2016, relatado pelo Exmo. Senhor Dr.  Unidade de TAC do Centro Hospitalar ,;
Relatório Médico datado de 21/12/2016, relatado e assinado pela Exma. Senhora Dra. F Serviço Radiologia do Centro Hospitalar ,;
Nota de Alta, datada de 21/12/2016, assinada pela Exma. Senhor Dra. G Centro Hospitalar ,;
Declaração/Atestado de 16/02/2017, assinado pelo Exmo. Senhor Dr. H Centro Hospitalar ,;
Declaração/Atestado de 16/02/2017, assinado pelo Exmo Senhor Dr. H Centro Hospitalar ,;
Relatório Médico de 07/05/2017 relatado e assinado pela Exma. Senhora Dra. J Serviço de neurologia do Centro Hospitalar ,;
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 30/06/2017;
Após a análise de todos os documentos clínicos remetidos, a Recorrente, em 08/09/2017,recusou o pagamento do sinistro por não ter sido provado pelo Recorrido que se encontrava numa situação de Invalidez Absoluta Definitiva;
Decisão esta que não foi contestada pelo Recorrente, nomeadamente através de documentos/atestados médicos que permitissem comprovar aquela situação de invalidez,
Em Maio de 2018 o Recorrido instaurou ia presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra a Recorrente pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 8000,00 euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a citação e até integral pagamento.
Alegando, para o efeito que se encontrava numa situação de invalidez absoluta definitiva.