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F., divorciado, nascido a ../../1957, filho de  e de , natural da freguesia de ..., concelho de Montalegre, residente na Rua , freguesia de , concelho de ..., e de,
, UNIPESSOAL, LDA., com o NIPC ... e sede na Rua , ...,
Imputando-lhes a prática dos seguintes ilícitos criminais:
À arguida A.
Em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal autos principais;
Em autoria material singular e em concurso efectivo, de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelo artigo 57, n 1 da Lei n 34/2013 de 16/05 apenso A - Proc. n 611/10JABRG;
Ao arguido F.
Em co-autoria material, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal autos principais;
À arguida , Unipessoal, Lda.
Em concurso efectivo, um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelos artigos 57, n 1 e 58 da Lei n 34/2013 de 16/05 apenso A - Proc. n 611/10JABRG;
A arguida A. apresentou contestação nos autos principais bem como requerimento probatório nesses autos e no apenso
O arguido F. apresentou contestação e juntou requerimento de prova.
Foi levado a efeito o julgamento, findo o qual veio a ser proferido acórdão, no qual foi decidido:
Condenar a arguida A. pela prática:
Em co-autoria material, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal, na pena de 1 um ano de prisão;
Em autoria material singular, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelo artigo 57, n 1 da Lei n 34/2013 de 16/05, na pena de 1 um ano e 6 seis meses de prisão;
Os pagamentos que vieram a ser realizados, serão contabilizados, também, como liquidação parcial do valor infra arbitrado, a título de indemnização , ao Instituto de Segurança Social, IP;
Condenar a arguida , Unipessoal, Lda. pela prática, em concurso efectivo, de:
Um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 57, n 1 e 58 da Lei n 34/2013 de 16/05, na pena de 280 duzentos e oitenta dias de multa;
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo melhor opinião em contrário, uma errada apreciação da prova produzida, assim como uma utilização ilegal e errada de presunções, quanto aos crimes de descaminho e exercício ilícito de segurança privada.
Foram erradamente dados como provados os factos constantes nas alíneas:,,,, e da matéria assente.
Lida e relida a matéria assente e a motivação da sentença, assim como analisados todos os documentos e depoimentos prestados, não resulta, em momento algum, qualquer prova nesse sentido.
Provado que ambas as quantias foram retidas quantias devidas ao ISS ou de, porque motivo umas são integradas no giro comercial da empresa e outras são apropriadas no património da gerente recorrida?
A sentença nada diz a este respeito.
A prova produzida terá de se ouvir toda, para se perceber que nada é dito a este respeito, não se tratando aqui de uma alteração por contradição da prova produzida, mas sim alteração por falta de qualquer prova produzida, o implica também a violação do princípio in dubio pro reo.
No que ao crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada diz respeito, discorda a recorrente, com a factualidade assente nas alíneas, e, que deve ser alterada para não provada.
Enquadra-se esta matéria com a factualidade provada em, onde consta que o alvará para o exercício da actividade de segurança privada caducou no dia 10201
As alíneas cuja alteração para não provado se requer, e), incidem sobre o suposto conhecimento por parte da Arguida de que o alvará tinha caducado e esta, ainda assim, não suspendeu a actividade.
Assim, nos termos do disposto no n. 2 do art. 5 da lei 34/2013, podia a Arguida continuar a prestar serviços de actividade privada até 13-02-2015, data em que se verificaria a caducidade definitiva do alvará.
Não consta da factualidade assente, nem tal foi objecto de produção de prova, a data em que a Recorrente foi notificada da caducidade do alvará.
A caducidade não opera de forma automática, mas apenas após a notificação.
Assim, a conclusão dada como assente não pode ser aceite, porquanto não é firmada em qualquer facto, nem em qualquer presunção.
O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da caus.
A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo e dos poderes de cognição do tribunal, deve precisar a factualidade integradora da conduta típica, atrás enunciada, do crime de descaminho.
A mera não entrega ou falta de apresentação dos bens também não se pode deduzir que tivesse havido descaminho.
Não foi alegado na acusação), nem se provou na sentença), que a Arguida tivesse, por exemplo, feito desaparecer ou tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem as referidas quantias.
Acerca da situação económica da arguida, consta do Acórdão recorrido que esta subsiste com a ajuda de terceiros e não aufere remuneração.
Ora, da matéria assente não resulta que a Arguida tenha qualquer património, porque não tem.
Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do cumprimento dos mesmos, assim, o juízo de prognose acerca do pagamento, deveria ser desfavorável, porque é evidente que a Arguida não pode pagar essa quantia no prazo da suspensão.
Mas também não se verificam as condições para aplicação da pena de prisão.
A suspensão da pena de prisão subordinada ao pagamento ao ISS, apenas poderia e devia abarcar o período de 1 um ano e 4 quatro meses de prisão, referente ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Nos termos do supra alegado e não tendo a recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o pedido de indemnização cível ser julgado improcedente por não provado.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, nos termos expedidos na motivação e conclusões supra.
F. apresentou, também, ele recurso da decisão condenatória, lide recursal essa que motivou e que apresenta as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito, proferida nos presentes autos.
Entende-se ter havido uma errada apreciação da prova produzida, assim como uma utilização ilegal e errada de presunções, quanto ao crime de descaminho.
Para o que aqui nos interessa, foram erradamente dados como provados os seguintes factos: alíneas,,, e da factualidade assente.
Indicando-se as passagens em que se funda a contradição: dos 14m:00s a 17m:19s:
Indicando-se as passagens em que se funda a contradição: dos 09m:05s a 12m:36s.
Indicando-se as passagens em que se funda a contradição: dos 07m:58s a 10m:06s.
O recorrente era um operacional da empresa que, pro acaso, era marido da gerente.
Nenhum deles está aqui como Arguido por ser gerente, mas apenas o F..
Resulta da prova testemunhal produzida que, as funções exercidas pelo Manuel eram iguais a esses sujeitos, contudo, só o F. é Arguido.
Não resulta da factualidade provada que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com clientes.
Salvo o devido respeito, não se alcança também, em que critérios se funda o Acórdão recorrido para afirmar, como afirma, que o Recorrente se apropriou de quantias, porquanto não resultam provados actos por este praticados nessa condição de gerente, ainda que de fato e não de direito.
Nem resulta da prova, qualquer ata de apropriação deste ou beneficio retirado com a suposta apropriação.
Porque motivos uma quantia é apropriada em benefício pessoal e a outra em benefício da sociedade?
Não se trata pois de uma alteração por contradição da prova produzida, mas sem alteração por falta de qualquer prova produzida.
O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa - vide a título exemplificativo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo:1161/06TACBR, de 002010:
Não resulta da factualidade provada que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou com clientes.
A acção típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair.
Sendo um tipo de crime doloso, é ainda exigível que qualquer das condutas supra referidas seja praticada com dolo, cobrindo todos os elementos objectivos do tipo, sob qualquer das formas previstas pelo artigo 1 do Código Penal.
Por outro lado, da mera não entrega ou falta de apresentação dos bens também não se pode deduzir que tivesse havido descaminho.
Acresce que não foi alegado na acusação), nem se provou na sentença), que a Arguido tivesse, por exemplo, feito desaparecer ou tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem as referidas quantias.
A acusação não concretiza a conduta do Arguido através da qual ela se tenha apropriado e integrado as quantias no seu património, ou que tenha disposto das mesmas a seu bel-prazer.
É que o crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal não visa punir as infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e conservação, não sendo, por isso, um crime específico dos depositários dos bens.
Acrescente-se que, faltando o preenchimento do tipo objectivo é evidente que não se pode afirmar o dolo ou se afirmado, como sucedeu, é o mesmo.
Aliás, verifica-se erro de julgamento da matéria de facto ao nível da, dada por provada, intenção com que a recorrente actuou.
Trata-se, com efeito, de um facto íntimo, subjectivo, sobre o qual não foi, como é normal, produzida prova e que não se pode inferir da materialidade objectiva dada por provada.
Do exposto se conclui que os factos provados não preenchem o tipo objectivo do art. 355 do Cód. Penal, impondo-se, por isso, a absolvição do recorrente.
O preenchimento do tipo de ilícito previsto no art. 35 do Código Penal basta-se com o efectivo desapossamento do bem, não sendo exigível qualquer intenção de apropriação do mesmo por parte do autor dos factos;
Por isso a recorrente padece de erro de raciocínio quando refere que, podendo requerer a renovação do alvará, o mesmo mantém-se válido até ao limite do 3 dia posterior ao da sua caducidade;
No acórdão recorrido efectuou-se uma correcta apreciação da prova e aplicação do direito, devendo o mesmo ser mantido na íntegra.
FACTUALIDADE ASSENTE
Materialidade comum ao processo principal e apensos
A arguida A. é, desde a data referida em, sócia e gerente da arguida sociedade.
Sabia, ainda, a arguida A. serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal.
Autos principais
Por efeito das funções que desenvolviam na sociedade , Unipessoal, Ld.., os arguidos A. e F. tomaram conhecimento da notificação referida em e e das obrigações daí advenientes.
Ao invés, dispuseram delas como se fossem coisa sua, dando-lhes o destino que bem entenderam.
Sabiam, ainda, os arguidos A. e F. serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal.
A arguida sociedade Unipessoal, Ld.., para além de se encontrar colectada, em sede de IRC, pela forma referida em, estava, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal.
Nos exercícios comerciais respeitantes aos meses de Agosto e de Setembro de 2013, a arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., desenvolveu a sua actividade, prestando serviços a vários clientes.
A arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., foi autorizada a desenvolver a actividade mencionada em através da emissão do alvará n 173 A.
O referido alvará caducou no dia 10201
No dia 102015, cerca das 11h45m, na sede da arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., sita no local referido em, encontrava-se J. G., seu funcionário, com a categoria de vigilante, devidamente fardado com uniforme em uso pela sua entidade empregadora e titular do cartão profissional n. ..., com as funções de elemento de contacto permanente.
No dia 202015, cerca das 15h30m, no Centro Comercial Shopping ..., sito no largo , em ..., encontrava-se T. , funcionário da arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., com a categoria de vigilante, devidamente fardado com uniforme em uso pela sua entidade empregadora e titular do cartão profissional n. ..., a verificar e a controlar a entrada e a saída de clientes nos espaços comuns e nas lojas daquela área comercial.
A arguida A. sabia que a arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., deixara de dispor, a partir da data mencionada em, de alvará válido para o exercício da actividade de segurança privada e que, sem isso, não lhe era permitido prossegui-la.
Não obstante, não se coibiu de, em representação e no interesse dela, prestar o serviço mencionado em.
Ao proceder por esse modo, agiu a arguida A. de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser o seu comportamento proibido e punido por lei penal.
A arguida A. foi condenada:
O arguido F. foi condenado:
A arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., foi condenada:
A arguida A., natural de ..., Montalegre, casou com 18 anos, encontrando-se divorciada, desde há cerca de quatro anos.
Residiu durante vários anos na cidade de ..., domiciliada na Rua do ..., com os elementos do seu agregado familiar, enquadramento que mantinha na data dos factos.
Após a separação do casal, manteve, como continua a manter, aquela morada, pelo menos para efeitos de notificações e onde permanece quando se desloca a ... para realização de tratamentos/acompanhamento médico no Hospital de ....
Está profissionalmente inactiva, contando, actualmente, com o apoio financeiro do seu filho e das suas tias maternas, em medida não concretamente apurada.
Encontram-se, ainda, pendentes as operações de liquidação do activo da massa insolvente de , Unipessoal, Ld..
O Tribunal formou a sua convicção, para a determinação da matéria de facto dada como demonstrada, no seguinte:
Na análise crítica e conjugada da globalidade da prova produzida.
Identificou, também, os seus patrões como sendo os arguidos A. e F.. A esse propósito, começou, desde logo, por dizer que, na ocasião em que foi contratado, estavam ambos presentes, tendo a arguida A. assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho.
Disse, ainda, que o arguido F. se apresentava nos locais onde ele, depoente, tinha funções distribuídas como vigilante, condicionalismo em que dele recebeu ordens, a respeito dos termos de cumprimento das suas atribuições, designadamente, em matéria de horários e de indicação dos locais onde devia, subsequentemente, prosseguir as suas funções.
A testemunha N. afirmou, no depoimento que, igualmente, prestou, em julgamento, ter sido funcionário da sociedade , Unipessoal, Ld.., desde data que estimou ter-se localizado, sensivelmente, no ano de 201 A respectiva vinculação perdurou, em contínuo, até Janeiro de 201
Acrescentou que, pese embora, tivesse tido, em determinados locais onde exerceu as suas funções, um supervisor, com a categoria de trabalhador também, nunca isso representou que os arguidos deixassem de fazer, nos sobreditos termos, o controlo da sua actividade.
Por seu turno, a testemunha T. declarou ter sido funcionário da , Unipessoal, Ld.., entre 2012 e Maio de 201 No desenvolvimento das suas atribuições, de vigilante, esteve em vários locais, até, por fim, exercer funções no de .... Esclareceu que as ordens que recebia provinham do arguido F., sendo que, porém, os cheques emitidos para pagamento da sua remuneração, enquanto a correspondente liquidação se processou por esse modo, eram sacados sobre conta titulada pela arguida A. e por ela assinados.
A testemunha P. declarou, no depoimento que lhe foi tomado, ter sido funcionária da no período compreendido entre Fevereiro de 2014 e Julho de 2015, com as funções de administrativa. A fls. 188 a 191 do apenso consta cópia do respectivo contrato de trabalho, que, como pode observar-se, foi assinado pela arguida A..
Acrescentou, ainda, que, enquanto a sua remuneração foi paga através de cheque, eram os correspondentes títulos assinados pela arguida A., trazidos nessa condição de casa pelo arguido F.. Era deste que, normalmente, recebia, quando havia disponibilidade financeira para tanto, a lista dos credores que deveriam ser pagos.
A testemunha J. declarou, no depoimento que lhe foi tomado, ter sido funcionário da sociedade , com as atribuições de vigilante, entre Fevereiro de 2013 e Maio de 201 O respectivo contrato, assinado também pela arguida A. consta de fls. 208 a 21
Relatou, ainda, que os cheques que recebeu, para pagamento da sua remuneração, vinham assinados pela arguida A., sendo que, não obstante ter um supervisor, o arguido F. chegou a aparecer nos locais onde exercia funções, para se inteirar dos termos de cumprimento delas.
As testemunhas J. P. e S. , para além do mais que, nos sobreditos termos, disseram, confirmaram a sua condição de trabalhadores da sociedade, no período a que respeita a falta de entrega das cotizações.
A testemunha A. S., para além daquilo que declarou, nos sobreditos termos, a respeito da posição que os arguidos A. e F. ocupavam na sociedade Unipessoal, Ld.., confirmou que o assistente P. F. foi, igualmente, funcionário daquela sociedade, tendo com ele partilhado tarefas, no desenvolvimento das atribuições de vigilante de que ambos estavam incumbidos, em dois locais.
A testemunha N. , para além do que igualmente disse, nos termos acima referidos, a respeito da posição dos arguidos na sociedade em causa, confirmou que o assistente P. F. foi funcionário da empresa, tendo exercido, durante um período longo de tempo, funções com ele no mesmo local.
Por fim, no que respeita aos factos concretamente ordenados sob as al. e, atendeu-se ao teor da certidão constante de fls. 157 a 168 do apenso A, extraída do processo que, sob o n 18/16T8GR, corre termos pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2, e, bem assim, ao teor das informações prestadas a fls. 723 e 880 dos autos principais.
No que diz respeito ao que se ordenou sob o ponto , o documento constante de fls. 193 do apenso B, suportou a afirmação de que as regularizações consideradas tiveram lugar na data que se fez constar da al. da materialidade dada como assente, o que, naturalmente, determinou a indemonstração do facto que ora se considera.
Nos presentes autos, encontra-se a arguida A. acusada da prática, em concurso efectivo, de:
Um crime de descaminho, imputado a título de co-autoria material, p. e p. pelo art. 355 do Cód. Penal;
Um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, imputado em autoria singular, p. e p. pelo art. 57, n 1 da n 34/2013, de 105;
Um crime de abuso de confiança fiscal, imputado em autoria singular, p. e p. pelos arts 6 e 105, ns 1 e 2 do RGIT;
Um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada e imputado em autoria singular, p. e p. pelas disposições conjugada dos arts 30, n 2 do Cód. Penal, 6, n1, 105, n 1 e 107, n 1 do RGIT.
Por seu turno, o arguido F. encontra-se acusado da prática, em co-autoria material, de um crime de descaminho, p. e p. pelo art. 355 do Cód. Penal.
Por fim, a arguida , Unipessoal, Ld.., encontra-se acusada da prática, em concurso efectivo, de:
Um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelos arts 57, n 1 e 58 da n 34/2013, de 105;
Um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts 7, n 1 e 105, ns 1 e 2 do RGIT;
Um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugada dos arts 30, n 2 do Cód. Penal, 7, 105, n 1 e 107 do RGIT.
Vejamos, pois e antes do mais, do recorte típico dos enunciados ilícitos penais.
O crime de descaminho reveste, do ponto de vista subjectivo, natureza dolosa, apresentando-se compatível com qualquer das modalidades previstas pelo art.14 do Cód. Penal.
Aqui chegados, incorre na prática do crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, em conformidade com o que vai disposto no n 1 do art. 57 da n 34/2013, de 105, quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização.
Nesse enquadramento, prescreve-se no n 3 do art. 1 do mencionado diploma legal que, para os efeitos nele previstos, se considera actividade de segurança privada:
Por empresa de segurança privada entende-se, para os efeitos do disposto no diploma sob consideração, toda a entidade privada, pessoa singular ou colectiva, devidamente autorizada, cujo objecto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adopte, exerça uma actividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos no n 1 do art. 3 - cfr. art. 2, al..
O incumprimento dessa obrigação constitui contra-ordenação, nos termos previstos pelo art. 59, n 2, al..
O crime em presença reveste natureza dolosa, nos termos prescritos pelo art. 14 do Cód. Penal.
Dispõe-se, no entanto, no n 2 do citado art. 105 que, para os efeitos do n 1, se considera, também, prestação tributária a que tiver sido deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido recebida, haja obrigação legal de a liquidar, os casos em que a lei o preveja. Preceitua, também, o n 3 do referido normativo legal que o disposto no n 2 é aplicável ainda que a prestação deduzida tenha natureza parafiscal e desde que possa ser entregue autonomamente.
Nos casos em que o valor em causa seja inferior ao indicado, os comportamentos antes subsumidos ao ilícito considerado, devem ter-se por descriminalizados, por força do disposto no art. 2, n 2 do Cód. Penal.
Preceitua, por seu turno, o art. 6, n 1 do citado diploma legal que quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou, ainda, em representação legal ou voluntária de outrem, será punido, mesmo quando o tipo legal de crime exija determinados elementos pessoais e estes só se verifique na pessoa do representado ou que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
Como o fenómeno da apropriação, entendido como uma inversão do título da posse, é, essencialmente, um fenómeno psíquico ou anímico, essa inversão do animus tem, necessariamente, que se exteriorizar através de um comportamento que concludentemente a revele. Não obstante isso, a forma pela qual a apropriação concretamente se manifesta é absolutamente indiferente: a acção executiva característica do abuso de confiança não tem necessariamente de se traduzir em condutas positivas, podendo a mera omissão consubstanciar o fenómeno de que depende a consumação do delito.
Aqui chegados e, ainda, com relevo para a situação em sujeito, importa considerar a previsão do art. 6, n 1 do RGIT. Desse modo, é punível o comportamento de quem aja voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exija determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado e/ou que o agente do facto o pratique no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
Por fim, demonstrou-se que sabiam os arguidos A. e F. serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal.
Mais se demonstrou que, no dia 202015, cerca das 15h30m, no Centro Comercial Shopping ..., sito no largo , em ..., encontrava-se T. , funcionário da arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., com a categoria de vigilante, devidamente fardado com uniforme em uso pela sua entidade empregadora e titular do cartão profissional n. ..., a verificar e a controlar a entrada e a saída de clientes nos espaços comuns e nas lojas daquela área comercial.
Apurou-se, igualmente, que a arguida A. sabia que a arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., deixara de dispor, a partir da data acima mencionada, de alvará válido para o exercício da actividade de segurança privada e que, sem isso, não lhe era permitido prossegui-la.
Demonstrou-se, finalmente, que, ao proceder por esse modo, agiu a arguida A. de forma livre, deliberada e consciente, sabendo ser o seu comportamento proibido e punido por lei penal.