rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se assim fosse o entendimento, não haveria cessões de créditos e, neste caso, cada Exequente seria obrigado a manter-se nessa posição processual até findarem os respectivos processos executivos.
Matéria de Facto Provada
Como títulos executivos foram juntos:
O documento que constitui a proposta de adesão ao cartão de crédito da Caixa ..., assinado pela Executada E. R., em 25/03/2008 acompanhado do extracto de débito.
- No exercício da sua actividade creditícia, a Exequente celebrou o seguinte empréstimo, a saber:
- Para garantia do capital mutuado pelo empréstimo supra descrito, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca voluntária sobre o seguinte prédio:
A referida hipoteca foi registada a favor da Caixa ..., ora Exequente, pela Ap. 55 de 102004 - crf. doc. n. 3 ora junto.
- No exercício da sua actividade bancária foi ainda contratada com a Executada E. R. a utilização dos seguintes cartões de crédito:
Cartão de crédito n. 17, nos termos das condições gerais a que o dito contrato ficou sujeito, aceites pela respectiva titular, seriam lançadas na "conta cartão" as quantias devidas pela titular, resultantes de operações de aquisição de bens ou serviços ou de adiantamento de dinheiro liquidadas pela Caixa ... - cfr. doc. n. 5 ora junto e dado por integralmente reproduzido.
Cartão de crédito n. .71, nos termos das condições gerais a que o dito contrato ficou sujeito, aceites pela respectiva titular, seriam lançadas na "conta cartão" as quantias devidas pela titular, resultantes de operações de aquisição de bens ou serviços ou de adiantamento de dinheiro liquidadas pela Caixa ... - cfr. doc. n. 6 ora junto e dado por integralmente reproduzido.
Acrescenta-se ainda tendo como fonte a consulta da execução que ao incidente referido em 14 e 15 foi apresentada resposta pela Caixa ... S.A. e não foi objeto de decisão. Matéria de Facto não Provada
Não se provaram quaisquer outros factos alegados com interesse para a decisão a proferir, designadamente:
Na sentença sob recurso acaba por se dizer e bem que a afirmação carece de suporte factual. Se carece, a nosso ver nada deve ser levado aos factos não provados.
Este vício pode ser conhecido e corrigido por este Tribunal ao abrigo do disposto no art. 662, n. 2,, do P., pelo que se elimina o facto não provado.O MÉRITO DO RECURSO.
Ora, a fraude que se invoca é o incumprimento do dever de retoma, que tal como resulta do disposto no art. 29, do Decreto-Lei n. 74-A/2017 constitui contraordenação punível nos termos da alínea do artigo 21 do RGICSF.
Por outro lado, uma coisa é o direito de retoma, que até extrajudicialmente pode operar, outra coisa é a posição da executada no processo.
Se o direito de retoma for indeferido, então a questão deixa de se colocar.
Impõe-se nessa ordem de ideias acrescentar o seguinte: a cessão da dívida exequenda é, como já decorre, uma cessão de crédito hipotecária. O Decreto-Lei n. 453/99 que foi alterado e republicado com o Decreto-Lei n. 82/2002, de 5/4 não impede esta cessão atentas as qualidades de cedente e cessionário, nomeadamente sendo a cessionária uma instituição de titularização de créditos.
A cessão é válida nos termos do art. 577 do e dos arts. 1 n. 2, 2 n. 1 e 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 453/9
Atente no que diz o art. 6, n. 6 "- Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos objecto de cessão só podem opor ao cessionário aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o cessionário.
"7 - A cessão de créditos para titularização respeita sempre as situações jurídicas de que emergem os créditos objecto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores oponíveis ao cedente dos créditos ou o estipulado nos contratos celebrados com os devedores dos créditos, designadamente quanto ao exercício dos respectivos direitos em matéria de reembolso antecipado, de renegociação das condições do crédito, cessão da posição contratual e sub-rogação, mantendo estes todas as relações exclusivamente com o cedente, caso este seja uma das entidades referidas no n
Veja-se ainda em conformidade o seu art. 45, n.
Sandra Passinhas, na Revista de Direito Comercial, em 12/01/2021, pags. 65 e segs. disponível em staticsquarespace.com), aborda este tema e refere na sua síntese conclusiva:
Em suma, há que concluir que a decisão proferida não viola qualquer norma legal -não estando concretizada a violação do art. 586 do, sequer o art. 9 do , nem o princípio da igualdade plasmado no art. 4 do P..
Resta pois confirmar a mesma. DISPOSITIVO.
Custas do recurso pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Associação A., Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Av. ., .., ., .., vem, nos termos do artigo 115 n1 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do presente conflito negativo de jurisdições.
Em ambas as acções, a causa de pedir é a deliberação camarária referida e a sua execução através da polícia municipal.
Foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos.
Estatui-se   no art115 n1 do P. que   "
Dada a identidade das partes, no presente caso só há que analisar o pedido e a causa de pedir.
Há, primeiramente, que ver como a autora configura a acção, pois é com base na forma como ela a configura na petição inicial, na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir, que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer Acs. do STJ de 3/11/2011-Proc. n 13559/09 e de 4/3/2010-Proc..
Estaremos perante a mesma questão?
Na primeira acção proposta na jurisdição administrativa foi pedida a anulação da deliberação camarária.
Na acção proposta no tribunal comum foram feitos dois pedidos: reconhecimento de que a autora é titular do direito de superfície sobre a parcela de terreno em causa e de que é proprietária das instalações que sobre a mesma construiu e ainda a ré condenada a restituir-lhe a mesma parcela de terreno e instalações.
É patente a identidade das partes.
A causa de pedir é também a mesma nas duas acções.
Temos, pois, como assente tratar-se da mesma causa de pedir.
Analisemos, de seguida, o pedido formulado em ambas as acções.
Em ambas as acções, subsidiariamente, foi pedida a condenação da ré ao pagamento de uma indemnização, nos termos do n1 da cláusula 8 por mero lapso escreveu-se da escritura celebrada entre as partes.
Porém, o pedido subsidiário é formulado somente para a hipótese de o tribunal não acolher o pedido principal, de forma tal que, se o acolhe, o pedido subsidiário some-se, desaparece Acs. do STJ de 22/2/190-Proc. n77194 e de 29/3/1990-Proc..
Portanto, no caso sub judice há que tomar em conta os pedidos principais formulados em ambas as acções.
Mas esta diferença de pedidos numa e noutra acção é apenas aparente.
E para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e protecção se pede Acs. do STJ de 9/7/1996-Proc. n 97A860 e de 2/11/2006-Proc. n.
O art211 n1 da CRP, estatui que "os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais".
Por sua vez, estabelece on. 3 do art212 da Lei Fundamental que "compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas".
jurisdição administrativa e fiscal se encontra por inclusão, pertencendo-lhes dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Há, pois, que indagar se estamos perante uma relação jurídica administrativa.
O conceito de relação jurídica administrativa é, pois, erigido, tanto na Constituição como na lei ordinária, em pedra angular para a repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais.
À míngua de definição legislativa do conceito de relação jurídica administrativa, deverá esta ser entendida no sentido tradicional de relação jurídica regulada pelo direito administrativo, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração.
Vol. 1, págs. 29 e ss.; Cabral de Moncada, in A Relação Jurídica Administrativa, págs.72 e ss. e 94 e ss.; João Caupers, in Introdução ao Direito Administrativo, 9 ed., págs. 278 e.
Concorda-se inteiramente com o decido neste acórdão parcialmente acabado de transcrever.
Em suma: no caso sub judice, estamos perante um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa.
A AT adiante veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo 514/2020-T Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=563) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com a decisão proferida no processo 295/2019-T do mesmo CAAD Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=453), transitada em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
E. Encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos.
J. No caso do acórdão arbitral objecto do presente recurso, requer-se a anulabilidade das liquidações adicionais de imposto: 2016/03T, referentes a 2016/06T, 2016/09T, 2016/12T, 2017/03T, 2017/06T, 2017/09T, 2017/12T, 2018/03T, 2018/06T, 2018/09T, 2018/12T, sendo que, destas, acontece que a correcção aos períodos 1603T, 1606T, 1609T, 1706T, 1709T, 1712T, 1803T, 1806T, 1809T e 1812T não geraram liquidações adicionais, porquanto se tratou de meros deferimentos parciais de reembolso, tendo sido decidido que a Recorrente tinha menos direito a deduzir que aquele valor de que se arrogava
N. Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
R. Por relação ao decidido no presente processo arbitral que ora se contesta, considerou-se diferentemente no processo arbitral n. 295/2019-T, que serve de acórdão fundamento, que:
T. O deferimento parcial de reembolsos não se confunde com o objectivo que preside aos actos de liquidação, que, como se sabe, trata de dar a conhecer aos sujeitos passivos o valor de imposto devido, calculado a partir da matéria tributável apurada
BB. Os actos que indeferem pedidos de reembolsos não são passíveis de serem sindicados em jurisdição arbitral, muito simplesmente porque, nem no RJAT, nem na Portaria de Vinculação o legislador aí inseriu a declaração de ilegalidade de actos de indeferimento que provenham de pedidos de reembolsos.
EE. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento
ser admitido, por verificados os respectivos pressupostos; e
A Recorrida contra-alegou, resumindo a sua posição em conclusões do seguinte teor:
O STA não deve conhecer do recurso, pois não está demonstrado que a Sentença arbitral fundamento já tenha transitado em julgado.
O STA não deve conhecer do recurso, pois não existe oposição expressa entre as sentenças arbitrais em confronto, na medida da diferença factual e jurídica entre ambas.
A Sentença recorrida efectua a correcta e legal interpretação e aplicação da lei
A Sentença arbitral não merece reparo. Efectuou correta circunscrição dos factos relevantes e procedeu a legal interpretação e aplicação do direito. O Tribunal arbitral é materialmente competente para decidir o tema dos autos, nos termos do art. , n. 1, al. do RJAT, pois está em causa a impugnação anulação) de liquidações de IVA.
Há total identidade factual e jurídica entre o presente caso e o do Ac. TCA Sul 44/19BCLSB.
Em ambos os casos, os actos impugnados são as liquidações de IVA e não o acto de indeferimento de pedido de reembolso do IVA.
Os factos relevantes e o direito são os mesmos em ambos os processos: identidade do pedido e da causa de pedir, por 4 razões.
Segunda: em ambos os processos, o objecto da impugnação são liquidações adicionais de IVA.
Terceira: Em ambos os processos, a AT indica no texto dos actos impugnados que os contribuintes podem deles recorrer da forma que se contestam liquidações adicionais de imposto por reclamação graciosa ou impugnação e não da forma como se recorre do indeferimento de pedido de reembolso de IVA art. 2, n. 13, do CIVA, onde se inclui o recurso hierárquico).
Termos em que se solicita:
A não admissão e não conhecimento do recurso, porque não verificados os respectivos pressupostos legais
Decorre das duas decisões em confronto que as mesmas partem de pressupostos de facto e de direito distintos, pois enquanto na decisão arbitral recorrida o tribunal considerou que o pedido principal da Requerente visava a anulação dos actos de liquidação adicionais de IVA impugnados, na decisão arbitral que serve de fundamento o tribunal considerou que o pedido principal do Requerente visava a anulação do acto de indeferimento parcial do pedido de reembolso do IVA.
É neste sentido que tem vindo a pronunciar-se este Supremo Tribunal nas diversas vezes que tem sido confrontado com a questão Vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 2 de Dezembro de 2015, proferido no processo n. 180/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f5455db06aad09180257f17004d5164;
de 20 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 726/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3ea5bfcf33ebc94f80257f4e004b963e;
de 16 de Março de 2016, proferido no processo n. 275/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d253facda5da0b880257f8b003d6842;
de 20 de Abril de 2016, proferido no processo com o n. 243/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/956c788cad9b34f780257fa2004b7063;
de 22 de Fevereiro de 2017, proferido no processo com o n. 995/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ca9297106f17b372802580d7004055ee;
de 14 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 14/17BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/2bc954dae8f234758025861d0046302f;
de 22 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 33/23BALSB, disponível em
Em face do exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o presente recurso.
P. 7253/19T8STB-A.E1
De seguida, pela Mma. Juíza a quo foi proferida decisão que indeferiu liminarmente os presentes embargos de executado, por manifestamente improcedentes, ao abrigo do disposto no artigo 73, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Inconformada com tal decisão dela apelou a embargante, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Pela embargada foram apresentadas contra-alegações de recurso nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Antes de mais importa ter presente a factualidade que, com interesse para a decisão a proferir neste aresto, resultou apurada nestes autos e no processo principal execução), a qual, de imediato, passamos a transcrever:
- Em 6/11/2019 o exequente intentou a presente acção executiva classificando-a quanto ao modo de interposição como uma acção de execução de sentença nos próprios autos, contra a executada, ora apelante, tendo identificado a execução, quanto ao fim, como sendo para pagamento de quantia certa.
- A sentença  proferida na acção supra referida tem o seguinte teor:
3 Máquinas Vulcanizar Marca Leister;
Máquina Costura;
Carro Ferramentas Beta;
Pistola de agrafar;
Berbequim elétrico;
Aspirador elétrico;
Bancada de trabalho
Prensa e matrizes+esferas;
Rebarbadora;
Engenho de furar;
Computador;
Empilhador a bateria;
Máquina pneumática Aut. + Matrizes;
Serra de disco;
Trilho Guia + Grampo;
Escada Berner;
Pistola Mastique;
Serra TS 5
Neste sentido, e em caso similar ao dos presentes autos, veja-se o Ac. desta Relação, datado de 8/10/2020, disponível inwww.dgsi.pt, no qual, a dado passo, foi afirmado o seguinte:
No mesmo sentido pode ver-se ainda o recente Ac. desta Relação, datado de 30/6/2021, também disponível in www.dgsi.pt, no qual veio a ser afirmado o seguinte:
Com efeito, pretendendo-se obter o pagamento de um crédito com recurso a bens de terceiro este tem necessariamente que figurar como sujeito passivo na execução.
Por fim, face ao estipulado no n. 7 do artigo 66 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto pela embargante, confirmando-se inteiramente a decisão proferida pela ma Juiz a quo.
Custas pela embargante, aqui apelante.
Absolver o arguido ...) da prática, em autoria material e na forma consumada, de sete crimes de falsidade informática, previstos e punidos pelo artigo , n. 1, e 2, da Lei n. 109/2009, de 109;
Julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido pela demandante
2- Salienta que a referida ...) que apresentou a sempre teve intervenção em seu nome pessoal e não como legal representante da sociedade lesada. Não consta dos autos qualquer queixa apresentada pela sociedade lesada, ainda que representada por ...).
Ora, compulsados os autos, verificamos que teve intervenção no processo em representação da sociedade.
Efetivamente a fls. 23 e 24 ...) diz que tinha sido localizado um cartão bancário de sua propriedade, referente
As declarações prestadas por ...) a fls. 23 e 24 demonstram que teve intervenção nos autos em representação da sociedade.
13- A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 4,  4, n 1 e n 3 do Cód. de Processo Penal e 113 n1 do Código Penal.
Fazendo-se assim  J  U  S  T   Ç  A "
" No dia 16 de junho de 2019, em hora não concretamente apurada, o arguido ...) acedeu ao hall de entrada do prédio sito na Rua.
Em ato contínuo, mediante a utilização de um ferro, o arguido ...) abriu a caixa de correio referente ao apartamento sito no 2 Dir. desse prédio.
Seguidamente, o arguido ...) retirou do interior dessa caixa de correio duas missivas postais fechadas provenientes da Caixa de Crédito Agrícola dirigidas a ...) na qualidade de legal representante da sociedade.
Após, o arguido ...) abriu essas missivas postais e daí retirou o cartão de débito n e o respetivo PIN enviados pela Caixa de Crédito Agrícola para ...) na qualidade de legal representante da sociedade.
Nesse momento, o arguido ...) ativou esse cartão bancário.
Nesse mesmo dia, cerca das 17H56, o arguido ...) dirigiu-se ao ATM sito na Rua Ataíde de Oliveira, n 81, Faro, inseriu o cartão de débito referido em 4 nesse aparelho eletrónico e introduziu o respetivo PIN de utilização/confirmação.
Nesse mesmo dia, cerca das 18H15, o arguido ...) dirigiu-se ao ATM sito na Rua de Santo António, Faro, inseriu o cartão de débito referido em 4 nesse aparelho eletrónico e introduziu o respetivo PIN de utilização/confirmação.
No dia 17 de junho de 2019, cerca das 15H00, o arguido ...) dirigiuse ao ATM sito na Rua Dr. José de Matos, em Faro, inseriu o cartão de débito referido em 4 nesse aparelho eletrónico e introduziu o respetivo PIN de utilização/confirmação.
O arguido ...) agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo ilegitimamente apropriar-se com o mencionado cartão de débito, integrando-o no seu património, sem consentimento da sua proprietária.
O arguido ...) agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo obter para si um enriquecimento ilegítimo, por conta do património de outrem, através da utilização de dados de utilização/confirmação de identidade bancária associados ao mencionado cartão de débito sem autorização da sua titular e por conta do seu património.
O arguido é um bom aluno e cumpridor.
Do relatório social elaborado pela DGRSP e referente ao arguido consta, além do mais, o seguinte:
Em termos formativos ...) mantém a normativa integração escolar, frequentado o 12 ano do curso Profissional de Multimédia.
No que concerne ao presente envolvimento judicial ...) encontra-se disponível para colaborar com o sistema de justiça, reconhecendo, em abstrato, o ilícito em apreço.
Em termo de perspetiva de futuro o arguido refere ser sua intensão prosseguir estudos no ensino superior bem como, posteriormente, autonomizar-se através da normativa integração profissional.
Em face do referido, concluímos que ...) caso venha a ser alvo de uma condenação beneficia com a aplicação de uma medida na comunidade.
Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.
"A. O arguido agiu interferindo no tratamento informático de confirmação de produzindo dados de utilização/confirmação não genuínos.
Vejamos, concretamente.
Já a factualidade elencada no ponto 18 dos factos provados resulta do teor do relatório social referente ao arguido, elaborado pela DGRCP e junto a fls. 171 e 17
O Arguido ...) respondeu, concluindo pelo não provimento do recurso.
Dispõe o art  113, n 1 do Código Penal, sob a epigrafe "Titulares do Direito de Queixa" que: "Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação".
No caso dos autos a verdadeira titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação prevista nos arts 20, n. 1, 19, n. 1 e 22, n.1, todos do Código Penal, é a sociedade.
Ora, compulsados os autos verificamos que, em lado algum dos mesmos resulta que a sociedade. tivesse apresentado queixa ou alguém, por ela mandatado, tivesse evidenciado qualquer manifestação de vontade no sentido de desejar procedimento criminal quanto aos factos relacionados com os imputados crimes supra menciomados.
Nos termos legais, considera-se ofendido o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação artigos 11, n. 1, do Código Penal, e 6, n. 1, alínea, do Código de Processo.
Sendo ofendida uma sociedade, a queixa teria de ser apresentada pelo respectivo legal representante nessa qualidade, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais artigo 4, n. 3, do Código de Processo.
Como os interesses protegidos são os da sociedade, não tinha, assim, legitimidade para, em nome pessoal, apresentar queixa, constituir-se como assistente e formular pedido de indemnização
O que acaba de ser dito não é prejudicado pela afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto no art.311, n1 do P.P., pois que, tratando-se de decisão tabelar, não formou caso julgado nos termos do disposto no art 595, n1, al e n3 do P., aplicável ex  art. 4 do P.P.
Évora, 23/11 /2021
A sentença em crise ao decidir de forma indeterminada e genérica, conhece efectivamente de questões que não lhe foram colocadas e, por isso, não podia tomar conhecimento, sendo por isso nula nos termos do art. 61, n. 1, alínea do CPC.
Ao considerar procedente a impugnação apenas relativamente aos prestadores que não exerçam funções de chefia, o Tribunal apreciou e decidiu, na prática, sobre um objecto diverso do pedido e, como se referiu, de forma indeterminada, violando, por isso, o disposto no art. 61, n. 1, alínea do CPC.
A sentença em crise é nula, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e do CPC.
A liquidação oficiosa operada e impugnada, pressupõe a qualificação pelo ISS das relações contratuais de cada um dos prestadores, como sendo de trabalho subordinado, para só depois se proceder ao enquadramento contributivo respectivo.
O contrato celebrado entre a Recorrente e os seus prestadores referidos na sentença, não pode ser considerado como sendo de trabalho para uns efeitos por exemplo, para efeitos, e de prestação de serviços para todos os outros.
A liquidação oficiosa objecto de impugnação, porque assente na qualificação jurídica das relações contratuais entre a Recorrente e os seus colaboradores, necessariamente constitui acto administrativo nulo, nos termos do art. 16 n. 2 alínea do CPA, por usurpação de funções.