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Não estamos, assim, perante uma convicção caprichosa mas perante uma convicção formada de acordo com critérios racionais, na qual se não vislumbra qualquer elemento objectivo que coloque em causa a credibilidade dos meios probatórios tidos em conta relativamente aos factos integradores da actuação dolosa do recorrente.
O preenchimento do dolo, que exprime a representação e a vontade de o agente realizar os pertinentes elementos objectivos do tipo legal, exige que o mesmo preveja o resultado e a relação causal e tenha vontade de concretizar essa acção.
E nos termos do artigo do artigo 14:
" Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime atuar com a intenção de o realizar.
Não será despiciendo sublinhar, de novo, que a matéria respeitante ao dolo da actuação, porque se situa no campo da subjectividade, é sempre de difícil discernimento. Se quem actua não esclarecer qual o estado de alma em que actuou, terá de ir buscar-se a elementos, a dados objectivos reveladores da verdadeira vontade, o sentimento que determinou a actuação.
E quais são, em regra, tais dados? São, desde logo, os instrumentos utilizados na prática do crime e a forma como o foram; e são também a parte do corpo atingida e a extensão qualitativa e quantitativa das lesões.
Toda a gente sabe e o recorrente sabe-o muito bem, que ao desferir disparos com arma de fogo na direcção do abdómen de uma pessoa e o vem a atingir, causando-lhe lesões graves, é muito provável que lhe cause a morte. O arguido teve tal comportamento agindo com o propósito de causar a morte aos ofendidos.
De resto o douto acórdão recorrido justifica exemplarmente que o arguido actuou com intenção homicida, nada mais havendo a acrescentar ao que tão bem foi dito.
Em suma, a convicção do tribunal mostra-se devidamente fundamentada, pois transmite, de forma concisa, clara e completa, como foi analisada a veracidade das provas produzidas, como foram apreciadas e conjugadas e o raciocínio desenvolvido para chegar aos factos provados e não provados.
A convicção assim demonstrada mostra-se lógica e coerente, não se vislumbrando qualquer arbítrio na sua apreciação.
Na verdade, e como acima sublinhámos, limita-se a fazer a sua interpretação dessas mesmas provas.
Ocorreu, com a confirmação, irrestrita e sem desconformidade colegial, a formação de uma dupla conformidade relativamente `s penas parcelares impostas até ao limite de cinco anos e, correlatamente, das condutas activas e jurídico-penalmente puníveis, em que assentou o juízo de responsabilização penal do arguido.
Se, em abstracto, a multiplicidade de graus de recurso constitui elemento potenciador de maior segurança jurídica, também é certo que os meios disponíveis para a tarefa de Administração da Justiça são necessariamente limitados e que a necessidade de alcançar uma decisão definitiva, em tempo razoável, nem sempre é compatível com o esgotamento da multiplicidade de graus de jurisdição.
Aliás, a polémica em redor da assunção da regra da dupla conforme é mais aparente que real.
Tendo como horizonte este quadro doutrinário e jurisprudencial estendido, haver-se-á de concordar que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, já mereceu reapreciação, em tribunal de recurso, sendo que a fundamentação não se revela essencialmente diferente, nem ocorreu qualquer modificabilidade ou alteração da qualificação jurídico-penal ou factual.
O lesado, , formulou pedido de indemnização cível contra o demandado/arguido, AA, orçado em 10808,00 cem e euros.
A recorribilidade das decisões concernentes com a indemnização cível, conexa com a responsabilidade criminal, seguem os termos apostos para a responsabilidade regulada no ordenamento cível artigo 129  do Código.
A decisão a proferir assentará, no plano factológico, na sequente matéria de facto.
Terminado o jogo, o arguido abandonou as instalações da referida associação, onde ainda se encontrava o referido grupo, tendo havido nessa ocasião nova troca de palavras entre o arguido e elementos do grupo.
Ambas as referidas armas estavam, tal como as suas munições, em perfeito estado de funcionamento e conservação e aptas a efetuar disparos.
Na posse das referidas armas de fogo o arguido, mantendo o propósito já por si manifestado, dirigiu-se novamente para a associação recreativa e cultural de ... empunhando ao alto uma das referidas armas, indiferente aos pedidos de calma que Egídio Augusto Teixeira Dinis, com quem se cruzou em tal trajeto, lhe dirigiu.
Logo de seguida, o arguido apontou o referido revólver ao ofendido BB e premindo o gatilho efetuou novos disparos na sua direção vindo a atingi-lo no abdómen e na anca do membro inferior direito.
O arguido apontou ainda o mesmo revolver em direção ao ofendido que, fugindo, subia as escadas de acesso ao campo de futebol temporariamente transformado em parque de estacionamento para aquele torneio, premiu o gatilho e disparou vindo a atingi-lo nos membros inferiores.
De imediato e vendo o ofendido ao cimo daquelas mesmas escadas o arguido apontou-lhe igualmente a referida arma de fogo e premindo o gatilho disparou, vindo a atingi-lo no abdómen e no membro superior esquerdo.
Contudo, apercebendo-se que a polícia já tinha sido chamada ao local e que o auxílio médico já havia sido acionado, o arguido correu em direção ao seu veículo automóvel de marca ... com a matrícula ... e conduzindo-o dirigiu-se para fora da localidade de ....
Porém, neste seu trajeto e a escassos metros da associação recreativa e cultural de ..., o arguido deparou-se com JJ que vendo-o disparar sobre os amigos havia encetado fuga do local.
As lesões traumáticas abdominais assim descritas, diretamente resultantes da mencionada atuação do arguido deram origem a um choque hemorrágico e foram causa direta e necessária da morte do ofendido FF.
Por via da conduta empreendida pelo arguido, o ofendido BB ficou com medo e inquieto temendo que o arguido, que logo dali se ausentou, viesse a tentar novamente levar avante as suas intenções homicidas.
O arguido atuou da forma descrita com a intenção conseguida de intimidar o ofendido BB, o que fez de forma séria e convincente, a ponto de este temer pela sua vida e ver prejudicada a sua liberdade de determinação.
O arguido não era detentor de qualquer autorização para o uso e porte da espingarda, de tiro a tiro, calibre  , de marca  com o n.  e das 9 munições de calibre  . de marca , nem possuía qualquer registo ou manifesto da arma e munições em causa, de que conhecia as características e que sabia deter e usar fora das condições legais, como aliás pretendia.
Agiu sempre o arguido livre, voluntária e deliberadamente bem sabendo que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Das condições socioeconómicas do arguido
AA frequentou o ensino escolar, concluindo apenas o 1 ciclo de escolaridade, abandonando precocemente o projeto educativo por volta dos dez anos, altura em que entrou no mercado de trabalho, na mata dos pinheiros, na recolha de resinas e outras atividades. Aos quinze anos foi trabalhar para o  na construção , porém foi vítima de uma queda/acidente, que ditou um período prolongado de inatividade mais de um, regressando assim ao meio de origem.
Aos 23 de dezembro de 2018 AA residia em ...., juntamente com a esposa e dois filhos, sendo que a mais velha frequentava o ensino universitário na .....
Em meio prisional AA tem evidenciado capacidade de adaptação, decorrendo processo disciplinar relativamente ao seu comportamento desajustado para com elemento do Corpo da Guarda prisional.
O arguido foi injuriado, agredido, vexado, por um grupo de indivíduos, dos quais fazem parte os ofendidos e outras pessoas provindas de ... e que os acompanhavam do dito torneio.
Sofreu profunda humilhação, pois a sala onde se encontravam a jogar no Torneio da sueca, encontrava-se repleta.
O arguido frequentou Cursos de Formação Técnica e Cívica, para portadores de armas de fogo, tendo obtido a classificação de apto.
Andava com as respetivas armas, nomeadamente, revólver cal.32 e pistola cal. 6,35mm por estarem legalizadas e estar autorizado, por força da sua atividade profissional.
Após este episódio, num acto de arrependimento, o Arguido foi-se entregar no Posto Policial, entregando as armas.
Do pedido de indemnização formulado por EE, GG, HH e
EE é pai da vítima mortal FF.
O de cujus FF era o encarregado de educação da GG.
Ficando a viver, desde essa data, com o de cujus e com seu sogro EE que suportam as despesas dela.
Era ele, com o seu salário e juntamente com a reforma de seu pai, quem provia ao sustento do seu agregado familiar, de forma praticamente exclusiva.
Era pessoa com grande alegria de viver, de constante boa disposição, trabalhador incansável, pessoa séria e honesta, empenhando-se em proporcionar ao seu agregado familiar as melhores condições de vida, pois era solteiro.
Era respeitador, estimado e querido pelos seus que com ele viviam uma vida alegre, feliz e tranquila.
A sua morte constitui para todos os demandantes uma profunda dor, uma sentida mágoa e uma tristeza imensa e infindável, agravadas pela forma abrupta, violenta e trágica como ocorreu.
Sofreram e sofrem os demandantes, todos e cada um deles, uma perda irreparável e irremediável.
O que lhe vai exigir um grande esforço no sentido de tentar conseguir que isso não implique para os seus netos e nora uma ruptura no crescimento sócio-afectivo dos mesmos.
A vítima FF não morreu de imediato.
Do pedido formulado por
Sofreu de muitas dores e padecimentos, quer no período de internamento, quer depois.
Ainda hoje sofre de dores sempre que tem que fazer esforços, ainda que ligeiros.
Fruto da acção do arguido ficou incapacitado pelo período de 140 dias á data dos factos.
Chegou a antever a própria morte e pensou nunca mais poder ver a sua família.
Por tudo o que lhe aconteceu e em virtude das lesões sofridas, o demandante continua a sentir-se triste, desanimado e desmotivado.
O demandante, que era uma pessoa bem-disposta, sociável, que gostava de estar e conviver com os amigos, depois do ocorrido, sente-se uma pessoa diminuída do ponto de vista físico e está emocionalmente abalado, o que o afasta do convívio com os demais.
Além disso, a conduta do arguido implicou para o demandante, danos que se traduzem numa incapacidade permanente parcial de 2 pontos percentuais.
Tal marca permanecerá para sempre no corpo do ofendido, dano fixado em 2/7 graus.
A conduta do arguido causou ao ofendido humilhação, vexame e revolta.
O ofendido é uma pessoa pacata, respeitadora e respeitada no meio em que reside.
Na data dos factos, o demandante tinha 56 anos de idade.
Do pedido deduzido por BB
Esta situação deixou o demandante com muito medo, provocando-lhe ansiedade e sucessivos pesadelos.
Fruto da acção do arguido ficou BB incapacitado pelo período de 130 dias, permanecendo desde 23-12-2018 até 9-6-2019 de baixa médica.
Ao longo dos meses o demandante não conseguia executar as tarefas de higiene e outras do dia a dia sem ajuda da sua mulher, designadamente deitar, levantar, sentar, tomar banho, vestir, despir, levar todos os dias ao penso no posto médico) e hospital, consultas.
Chegou a antever a própria morte e pensou nunca mais poder ver a sua mulher e os seus dois filhos, a quem tanto ama.
Por tudo o que lhe aconteceu e em virtude das lesões sofridas, o demandante continua a sentir-se triste, desanimado, desmotivado, não sabe o que lhe reserva o futuro, e teme por não poder prover mais ao sustento da sua família, como até então fazia.
O A. ficou, ao longo da sua recuperação, profundamente traumatizado com o que lhe aconteceu e, para além disso, caiu em depressão reactiva, estado depressivo que o acompanhou e acompanha sobretudo pelo grande incómodo que foi ter de servir-se de algália até 12019) e de a parte mais afectada com o tiro ser a bexiga.
Além disso, a conduta do arguido implicou para o demandante, danos que se traduzem numa incapacidade permanente parcial de que se deverá fixar num mínimo de 9 pontos percentuais.
Na verdade, considerando a actividade profissional do demandante, a afectação do corpo nas zonas e moldes em que foi, limita-o na sua actividade, pois tem dificuldades em conduzir
Na data dos factos, o demandante tinha 54 anos de idade.
Sofreu e sofre, ainda, de pesadelos durante a noite com esta imagem, vive aterrorizado, necessitou e necessita ainda de apoio psicólogo e de medicação.
Do pedido de indemnização formulado pelo Centro Hospitalar ..., EPE.
a. Tenha sido o arguido quem encetou uma discussão;
Que o arguido tenha agido com o intuito de tirar a vida a JJ.
Que JJ só não morreu, por facto independente da vontade do arguido que por imprecisão de pontaria não o conseguiu atingir no seu corpo;
e. Que o arguido tenha agido com o intuito de tirar a vida ao ofendido
f. Estas situações que o exaltaram e perturbaram levaram-no a fugir da sala, para evitar males maiores, tendo no seu subconsciente um estado de profunda perturbação, e, num acto impensado, irrefletido efectuou os disparos.
g. Disparos estes que aconteceram nunca com intenção de matar qualquer individuo, inclusive a vítima mortal, que por um mero acto de infelicidade, acabou por falecer;
h. Que o Arguido é uma pessoa com forte perícia no tiro e treino assíduo em carreira de tiro.;
Dos pedidos civis
j. Que o demandante tenha sofrido um quantum doloris de 5/7;
k. Que a incapacidade permanente parcial sofrida pelo demandante seja de 40 pontos percentuais;
Que o demandante BB não mais será capaz de participar nas corridas comemorativas nas festas da cidade, como até então fazia.
Que o demandante BB tendo sofrido um quantum doloris de 5/
Do mesmo passo não se torna passível de critica a agravação do tipo pela pelo uso da arma na consecução do resultado querido e obtido.
Volvendo ao caso que nos ocupa e, tendo em consideração os crimes perpetrados pelo arguido, vejamos:
O crime de homicídio é punível com pena de prisão de 8 anos a 16 anos artigo 131, n., sendo agravada a pena de um terço no seu limite mínimo e máximo, nos termos do artigo 86, n. 3 da Lei 5/2006, de 202, ou seja, a pena abstracta de 10 anos e oito meses a 21 anos e 4 meses.
O crime de ameaça agravada, pelo art 155, n. 1, al. do P. e nos termos do artigo 86, n. 3 da Lei 5/2006, de 202, é punido com pena de multa ou dois anos e oito meses de prisão.
O crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, al da Lei 5/2006, de 202, alterada pela Lei n. 17/2009, de 005 e Lei 12/20111, de 204, é punido com pena de multa até 600 dias ou pena prisão de 1 a 5 anos.
A confiança dos cidadãos na salvaguarda do bem jurídico afectado por este tipo de crime exige, pois, uma pena suficientemente dissuasora de nova violação da norma infringida.
Ora, in casu, como referimos, o arguido actuou como se provou sob dolo directo, revelando intensa energia criminosa, ao desferir os disparos sobre as vítimas em várias zonas do corpo, inclusive no abdómen;
Há também que ter presente a motivação que presidiu a sua apurada conduta delituosa e o contexto em que a mesma ocorreu, num ambiente de provocação e de humilhação a que o arguido foi sujeito.
A pena contém, na sua impressão conotativa e ontológica, dois vectores axiais a culpa do agente produtor de um resultado contrário a uma proibição legal comando estipulado pela normação emanada do; e a prevenção que com a imposição de uma inflicção se pretende alcançar na comunidade em que as normas vigentes imperam e, por outro lado, fazer reflectir o agente da sua contradição cognitiva ao sistema de leis vigente e prevalente na sociedade em que se insere e, eventualmente, impulsionar a respectiva reversão, por forma a conformar a sua pauta de conduta com o conceito sociopolítico prevalente.
Entendida como possibilidade de relacionar um facto com um sujeito e não como possibilidade de converter em demérito subjectivo o facto realizado, a culpabilidade no indica la quantia da gravidade do mal que deve servir de base para a graduação da pena. A referida quantia vem determinada pela gravidade do facto antijurídico do qual culpa o sujeito. A concepção contrária só pode ser admitida por quem aceite que a pena não se impões para prevenir factos lesivos, mas outrossim como retribuição da atitude interna que o facto reflecte no sujeito.- pág. 20
LS1; de 15/2/2012, Proc. 85/04PBPST.LS1; de 22/1/2013, Proc. 182/13TAVPV.LS1; de 15/5/2013, Proc. 154/13JDLSB.LS1, relatados pelo Cons. Santos Cabral; Ac. de 31/5/2017, CJACSTJ, , T. , págs. 208 e ss.
Com a norma inscrita no artigo 131 do Código Penal pretende-se proteger e tutelar a vida da pessoa humana.
um qualquer homem, pois que o principio personalístico-igualitário não tolera qualquer discriminação de tutela ao bem supremo da vida, pro qualquer razão;
um homem diverso do sujeito do agente;
O evento é a morte do homem, isto é, a morte clinica que consiste na perda, total e irreversível, da capacidade do organismo manter, autonomamente, a própria unidade funcional, coincidente com a chamada ou dita morte encefálica;
O nexo causal naturalístico, no caso de acção, e normativo, em caso e omissão, deve subsistir entre a conduta e o evento da morte.
O objecto jurídico é a vida, que assume uma tutela, antes de mais, como direito individual;
A desvalorização do sentido positivo da vida de uma pessoa, ainda que a acção comissão) haja sido impelida por motivação emotiva, repentista e irreflectida, por decorrente de uma provocação maturada e continuada, constitui uma ofensa insuportável e irremível de um valor insuperável e invadeável da pessoa humana.
Da asserção irrefragável ressalta a necessidade de a ordem jurídica ter a obrigação de reagir acerbamente para com os autores de tão infanda acção.
A pena a impor, sopesado o valor e a substancialidade do bem jurídico a proteger, deve contemplar a voluntariedade e intencionalidade do agente e nesta assumpção subjectiva-objectiva em que a acção se repercute, a pulsão culpável revelada no agir concreto do autor.
Abonados nos elementos doutrinários e jurisprudenciais alinhados supra, importará para a determinação individualizada da pena, destacar exalçando) a facticidade que, em nosso juízo, deverá sobressair na aferição concreta da pena.
Fixada a pena para o crime de homicídio, impõe-se a indagação da pena global pelos crimes, em concurso, que levou a efeito.
É este o quadro normativo em que se move o Tribunal na determinação da pena unitária a aplicar.
Não quer isto dizer que não sejam atendíveis os elementos a que se refere o artigo 7 do Código Penal, mas não se pode esquecer que isso já aconteceu em relação a cada uma das penas parcelares e que tudo se terá de reflectir na personalidade do agente, atenta a globalidade dos factos Ac. do STJ de 8-11-2007, proc. n. 07P3296 rel. Cons. Simas Santos, que aqui se segue de.
A pena aplicável tem como limite superior a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes" artigo 77, n. 2, do Código.
E são atendíveis as condições pessoais do agente, como já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça cfr. por todos o Ac. de 105, proc. n. 124/05-5, rel. Cons. Simas e que se reflectem na sua personalidade, bem como o seu desenvolvimento.
Revertendo ao caso dos autos, como vimos, há que que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, em todas as suas facetas.
A ilicitude dos factos é muito elevada, pois as condutas são dirigidas essencialmente, contra o bem vida.
Por outro lado cumpre vincar que nos termos do artigo 4, n.1 do Código Penal a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Ora, a necessidade da pena no cumprimento do fim da prevenção especial de socialização impõe um juízo de ponderação que permita que essa finalidade de realize e, por isso, não resulte frustrada com a aplicação de uma pena menos adequada, porque excessiva.
Concentrando-se o arco das penas aplicadas entre 13 anos e 6 meses e 30 anos e 10 meses, consideramos a pena conjunta encontrada se pauta pela proporcionalidade e pela necessidade.
Desatende-se, também neste segmento, a pretensão do recorrente.
Contudo, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão art563 do mesmo.
Os danos indemnizáveis podem ser de natureza patrimonial ou de natureza não patrimonial.
Comecemos pelos danos não patrimoniais:
Dispõe o art496 do Civil:
a indemnização pela dor sofrida pela própria vítima;
a indemnização pela dor sofrida pelos familiares, seus herdeiros.
De acordo com o preceituado no art494, n1 do Civil, para o qual remete o n3 do artigo transcrito, a indemnização tem que ser fixada de acordo com juízos de equidade, levando em consideração, nomeadamente, o grau de culpabilidade do agente.
A finalidade da indemnização por danos não patrimoniais, sobretudo no caso em que a reconstituição in natura é impossível, é, essencialmente, compensatória.
Danos sofridos pelo demandante com a perda do filho:
A indemnização a este título destina-se a dar aos lesados uma compensação passível de atenuar ou minorar a intensidade da dor psíquica suportada e deve ser fixada equitativamente.
Dano sofrido pela vítima no período que antecedeu a morte e perante a sua antevisão:
Desconhece-se se o sofrimento do FF se prolongou durante todo o tempo que mediou o momento em que foi alvejado e a morte, pois não se apurou se a vítima permaneceu ou não consciente durante todo esse período. Mas tal sofrimento terá sido intenso.
Na fixação de tais danos deve recorrer-se a critério de equidade, de acordo com o n3 do art496 do Civil.
Resta apreciar a questão da pretendida redução do montante indemnizatório nos termos do art 570, do , em face da culpa do ofendido FF, na produção dos danos.
A argumentação expendida nesta matéria, pelo arguido, é a seguinte:
Os ofendidos foram os responsáveis pelo iniciar e escalar do atrito criado com o arguido, atendendo ao comportamento arrivista, desrespeitoso e insultuoso que evidenciaram para com ele, sem que o arguido nada tivesse feito para que tal acontecesse.
Os ofendidos, e principalmente o ofendido FF, insultaram, humilharam e espezinharam o arguido até o mesmo atingir o seu limite e, em estado de exasperação, incrementado e atiçado por aqueles, cometer o ato irrefletido que terminou com a tragédia.
Todavia, importa relembrar o que acima se expendeu com relevo sobre esta matéria:
Improcedem também as pretensões do arguido nesta matéria
Não foram, pois, violadas quaisquer normas legais, maxime, as apontadas pelos recorrentes.
Em conclusão, a decisão recorrida não merece qualquer censura.
A vulneração de um direito ou de uma disposição legal protectora de interesses alheios, exige um conjunto de pressupostos de que a lei faz depender a obrigação de indemnizar - cfr. Artigo 48 do Código Civil.
O facto do agente, consubstanciado num comportamento ou numa conduta humana, deve assumir um carácter voluntário e poder ser dominável e controlável pela vontade. Revestindo o facto do agente uma atitude positiva denomina-se acção, sendo que revestindo uma atitude negativa se constitui numa omissão. Neste caso, a não prática do facto ou acto que o agente, por imposição de um dever jurídico, estava compelido a praticar, desencadeia a obrigação e indemnizar com base na responsabilidade
Para além da culpa, torna-se necessário que o facto possa/deva ser imputável ao agente e que possa/deva ser estabelecido um nexo causal, ou a relação de causalidade, entre o facto e o dano ocorrido. A relação de causalidade constitui-se, assim, como o elo de ligação entre o acto lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e subjectiva que é possível estabelecer entre a conduta do agente e o dano.