rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
Ora, quanto ao prazo de prescrição, seja por aplicação do disposto no artigo 5 da Lei 67/2007, que nos remete necessariamente para o disposto no artigo 498 do Código Civil, seja por aplicação directa deste mesmo dispositivo, podem haver 2 prazos de prescrição: - o de 3 anos, constante no n 1 daquele artigo ou o de 5 anos, constante do n
Ora, se o evento/acidente dos autos ocorreu no dia 19 de Setembro de 2013 e dele resultaram graves lesões corporais para a recorrente/demandante - tal como alegado na petição inicial entre os artigos 15 a 53 - as mesmas são integradoras do tipo de crime previsto no artigo 148 do Código Penal, ou seja, no crime de ofensas corporais negligentes,
E considerando o que se alegou na petição inicial nos artigos 1 a 14 a recorrente/demandante descreveu ali o que sucedeu para que tivesse sofrido aquelas lesões, ou seja, a recorrente/demandante tratou, naqueles artigos daquela sua peça processual, de trazer aos autos factos que demonstram a responsabilidade da demandada/recorrida na eclosão do evento/acidente e, consequentemente, nas lesões que daí decorreram,
A ora recorrente/demandante pode aproveitar, provando-se, o alargamento do prazo previsto no n 3 do artigo 498 do Código Civil.
Fazendo tábua rasa do alargamento do prazo previsto no artigo 498, n 3 do Código Civil de que a ora recorrente se pode aproveitar.
À míngua de elementos de prova que pudessem conduzir a Meritíssima Juíza a quo num ou noutro sentido, melhor teria andado se tivesse relegado para a decisão final o conhecimento da invocada excepção peremptória da prescrição.
Não faz, por isso, qualquer sentido, com o devido respeito, aquilo que a Meritíssima Juíza a quo refere quando escreve o seguinte:
1 Assim, o dia 102013 marca o início da contagem do prazo de prescrição de 3 anos destacado e sublinhado.
Na presente fase processual, parece-nos, salvo melhor opinião em contrário, não existirem elementos suficientes para responder cabalmente ao constante nas conclusões 16 a 1
Na contestação apresentada, a Ré suscita a excepção peremptória da prescrição, alegando que o eventual direito de indemnização da Autora prescrevia no prazo de 3 anos a contar da data em que a mesma teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja no dia 102016 pelo que a Autora deveria ter obtido a citação dos pretensos responsáveis até esta data, o que, não tendo acontecido, determina a prescrição do direito invocado.
Regularmente notificada da contestação, a Autora não deduziu réplica.
A Interveniente acessória Companhia de Seguros A. P., SA deduziu contestação, na qual suscitou igualmente a excepção de prescrição, em termos similares aos da Ré.
Regularmente notificada da contestação apresentada pela Interveniente, novamente a Autora não deduziu réplica.
A petição inicial que originou a presente acção foi remetida para este Tribunal por correio com registo de 102017 cfr. fls..
A Ré foi citada a 102017 cfr. fls..- Enquadramento jurídico.
A excepção da prescrição do direito da Autora a indemnização fundada em responsabilidade extracontratual.
A decisão recorrida vai no sentido de que:
Assim, o dia 102013 marca o início da contagem do prazo de prescrição de 3 anos.
O recurso interposto pela Autora sustenta-se no seguinte:
"É que, a redacção do artigo 498 do Código Civil é muito clara ao dispor que, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável, tudo conforme a linha Jurisprudencial do S.T.J.
O artigo 5 da mesma Lei dispõe que:
Estabelece o artigo 498, ns 1 e 3, do Código Civil:
Por outro lado, dispõe o n. 1 do artigo 32 do Código Civil que:
"A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito".
Acrescenta o n 2 da referida norma que:
Finalmente, preceitua o artigo 148, do Código Penal:
Veja-se, então, o que foi alegado pela ora Recorrente, na petição inicial:
Pelo passeio ali existente em frente a umas habitações que ali existem, passeando o seu animal de raça canina.
A dada altura dessa sua caminhada, e seguindo ao telemóvel com uma sua amiga,
A demandante caiu num buraco existente nesse passeio,
Que consistia na falta de uma tampa de saneamento,
Buraco e consequente falta da tampa de saneamento que não estava sinalizado fosse de que modo fosse,
Tendo sido apenas sinalizada após o acidente acabado de descrever
E, bem assim, é responsável pelas infraestruturas do sistema de saneamento de águas residuais.
O que só veio a suceder com o acidente que acima descrito,
Mais adiante, destaca-se o alegado nos artigos 44 a 49 da petição inicial:
"4 Apesar dos tratamentos a que se submeteu a demandante ficou a padecer definitvamente:
lesões que lhe determinaram um quantum doloris de grau 4 numa escala de 1 a
As referidas sequelas determinam-lhe uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 10 pontos, com esforços acrescidos,
e, determinaram-lhe um défice funcional temporário total de 102 dias.
Provocam-lhe um prejuízo de afirmação pessoal de grau 3 numa escala de 1 a 7
Tendo os factos 1 a 4, 8 a 15 e 44 a 49 sido impugnados na contestação artigos 1 a 17 desta peça.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212011, no processo 00330/03 BRG-B:
A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal, não depende do efectivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo.
Tudo se reconduz a saber se a conduta ilícita , causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal.
Contudo, porque se trata de matéria de facto controvertida aquando da prolação da decisão recorrida, a decisão sobre a verificação ou não da prescrição deverá ser relegada para a decisão final.
Assim, a decisão que se impunha no caso concreto era a de relegar para a decisão final o conhecimento da excepção peremptória da prescrição, ao contrário do decidido, julgar logo a excepção procedente.
Merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se revogar a decisão recorrida, relegar o conhecimento e decisão da excepção peremptória da prescrição para a decisão final, ordenando a prossecução dos autos se nada mais a tal obstar.
Relegam para a decisão final o conhecimento e decisão da excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização peticionado.
Decisão recorrida de 10/10/201
Acórdão do Tribunal da Relação do PortoOs FactosRecurso de apelação interposto na acção com processo ordinário de execução n1456/17TBMCN, do Juízo de Execução de Lousada.
Verifica-se, neste caso, uma simulação processual entre exequente e executado com vista a impedir que a Requerente possa receber o seu crédito de tornas resultante da partilha do seu dissolvido matrimónio art 612,independentemente do procedimento criminal que ao caso couber, pelo que deverão os autos ir com vista ao MP.
Pede que seja anulado todo o processo e ordenado o imediato cancelamento da penhora sobre a pensão de reforma do executado.
Apresentou prova por depoimento de parte de Exequente e Executado e declarações de parte da Requerente.
Tese do ExecutadoImpugna a alegação da Requerente.
- O que são indiciadores da simulação da acção executiva.
Os Apelados não apresentaram contra - alegações.
Os Factos e o DireitoEm face das doutas alegações apresentadas, e sem prejuízo do respectivo mérito substancial, a questão prévia a conhecer, e que ocupou o douto despacho recorrido, prende-se com a admissibilidade do suscitado incidente do art 612 CPCiv em processo executivo.
Não está em causa que a norma do art 612 possa actuar por iniciativa do juiz ou, como acontece no caso dos autos, e por maioria de razão, por requerimento de terceiro solicitando a actividade, inicialmente oficiosa, do julgador.
Em suma, e sempre salvo o devido respeito, impõe-se a confirmação do douto despacho recorrido.
Concluindo:....................................................................
Porto, 11/2/2020
JM;
JA;
FM;
Várias sociedades comerciais que identifica nos arts. 51 a 62 do seu requerimento;
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n2, in fine, do artigo 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
O tribunal recorrido deu como provados, entre outros, os seguintes factos que aqui se reproduzem apenas parcialmente, na parte em que possam ter relevo para as questões objeto do presente, com as alterações aqui introduzidas:
A sociedade T, Lda. labora no local referido.
Atualmente é a T, Lda. que efetua descontos para a Segurança Social relativamente a trabalhadores que aí prestam trabalho e que antes prestavam trabalho integrados no quadro de pessoal da insolvente T, Lda..
A referida empresa exerce atividade de fabricação, acabamentos, pintura, embalagem e expedição de artigos e objetos de iluminação e candeeiros.
A., LDA., NIPC  ...) , a qual apresenta:
Objecto social: Fabrico de vidro de artigos de iluminação;
Sócios e gerentes: JM e JA
T ...) , Lda, NIPC  ...) , a qual apresenta:
Sócios: JM, JA ; e F S.A;
Gerentes: JM e J A
TProdutos de Iluminação, Lda a, NIPC ...), a qual apresenta:
Objeto social: Fabrico e montagem de candeeiros e objectos de iluminação;
Sócios: TServiços e Gestão, S.A e F S.A.;
Objecto social: Produção e acabamento de vidros para iluminação;
Objecto social: Produção de vidro de cristalaria, desenvolvimento e aplicação de tecnologias avançadas para a sua produção e transformação;
Objecto social: Fabrico e comercialização de peças e componentes em metal para candeeiros e móveis;
T Produção de Cadeiras, Lda., NIPC  ...) , a qual apresenta:
Objeto social: atividade de carpintaria e fabricação de cadeiras e móveis de pequena dimensão;
A A sociedade identificada no ponto antecedente foi declarada insolvente em 19/09/2012;
TT- Comércio Internacional, Lda, NIPC  ...) , a qual apresenta:
Objecto social: Comércio nacional e internacional de bens e serviços, nomeadamente, de vidros e artigos para iluminação;
T- Serviços de Gestão, S.A., sociedade anónima NIPC  ...) , a qual apresenta:
Membros do Concelho de Administração: JM, J A e FM.
JM e J A são irmãos.
JM e FMsão casados no regime da comunhão de adquiridos.
Tratava-se de uma unidade que tinha por objeto o fabrico e montagem de candeeiros e objetos de iluminação, cuja produção se destinava maioritariamente a clientes europeus revendedores franceses e espanhóis);
A partir de 2003, com a abertura dos mercados europeus aos produtos chineses, com preços muito mais acessíveis, a insolvente começou a perder aqueles clientes, surgindo dificuldades financeiras;
A insolvente tentou uma reestruturação em 2009, através da implementação de um PEC, o qual foi extinto em Abril de 2011 sem conseguir os objetivos propostos;
A insolvente teve uma recuperação nos anos de 2009 e 2010, nos quais apresentou resultados positivos, ainda que diminutos.
O objeto social da mesma é fabrico e montagem de candeeiros e objetos de iluminação;
A mesma veio a ser declarada insolvente, por sentença, proferida a 11/06/2013;
A oponente FM nunca esteve envolvida no giro e funcionamento comercial da insolvente, nunca acompanhou e controlou a condução da atividade da sociedade, nunca teve poder decisório sobre o destino da empresa, nunca contratou com terceiros em nome da empresa, nunca admitiu ou despediu, nunca exerceu poderes de chefia, nunca praticou atos de comando, ou deu instruções ou ordens aos empregados, nunca fez pagamentos a fornecedores ou credores, ou sequer encomendas, nem tão pouco contactos com clientes, fornecedores ou credores.
As seguintes sociedades laboraram no referido espaço:
Se a factualidade dada como provada nos permite dar como verificado o circunstancialismo previsto em tal alínea.
Encontram-se dados como provados os seguintes factos, com interesse para a questão em apreço:
Concordando-se em tese geral com tal raciocínio, acrescentaremos, tão só, que, pela nossa parte, não seria necessária a prova efetiva de tal nexo de causalidade, conforme passamos a explicar.
Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor.
Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor, de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionados;
Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter a contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
uma ação ou omissão do devedor ou dos seus administradores ou gerentes;
dolo ou culpa grave na ação ou omissão;
A interpretação de tais normas e a articulação entre as diversas situações previstas nas alíneas dos ns. 2 e 3 e os pressupostos gerais previstos no n1, não tem sido pacífica, tendo dado lugar a acesa discussão.
Antes de mais, salientar-se-á que, com esta previsão, o legislador não visa excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto mas, ao invés, estender a qualificação a atos praticados por administradores de facto1
Tudo dependerá da natureza das infrações registadas, nomeadamente se a violação dos deveres em causa pressupõe um comportamento ativo ou por omissão: por ex., se nos encontrarmos perante a situação prevista nas alíneas, e, do n2 do art. 186, a qualificação só deverá abranger aqueles administradores ou gerentes de facto ou de que tenham efetivamente destruído, ocultado ou feito desparecer, no todo ou em parte o património do devedor.
em face de determinada conduta do administrador autor do facto, cumpriu todos os deveres a que estava obrigado societária e legalmente;
O n4, do art. 189, CIRE determina que, quando não seja possível fixar o valor das indemnizações devidas por não dispor de elementos para calcular o montante dos prejuízos sofridos, o juiz deve fixar os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
Coimbra, 22 de novembro de 2016
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, imposto pelo artigo 239, n1 do CPC.
Acórdão relatado por Henrique Antunes, disponível in www.dgsi.pt.
Artigo e revista citados, pág. 24
Artigo e local citados, pág. 6
Catarina Serra, artigo e local citados, pág. 6
Dispõe o artigo 64 do CSC:
"Os gerentes e administradores da sociedade devem observar:
Neste sentido, Ricardo Costa, "Código das Sociedades, pág. 73
Tal como resulta da factualidade tida por assente na decisão ora em crise, a decisão de aplicação da coima menciona a descrição sumária dos factos de forma concreta e determinada, indicam-se depois as normas legais infringidas e as normas que punem tais factos.
Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório:
Com base no auto de notícia mencionado na alínea antecedente foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa-10 o processo de contra-ordenação n 32552015060000039260; Cf. fls. 5 dos
Cfr. Fls. 6 e 7 dos
A petição de recurso deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-10, em 202015 cf. Data aposta no carimbo da primeira folha, a fls. 14;
A convicção do tribunal formou-se com base na prova documental que se encontra juntos aos autos, referida no probatório com remissão para as folhas do processo onde se encontram.
Atente-se que nem ao Tribunal se torna possível sindicar a legalidade material da decisão de fixação da coima, uma vez que o órgão que a aplicou não indicou nos factos, as razões porque entende que o pagamento por conta está em falta quando, como constatamos que na realidade não está em falta, foi efetuado dentro do prazo e por montante superior ao que a Recorrente vem condenada.
Mas é por demais manifesto que na situação sub judice isso não resulta da decisão de aplicação de coima, que no ponto é notoriamente omissa.
Destarte, improcedem as conclusões, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 385/12T8PVZ.P1
Sumário..................................................................
b.2) Ser a 1 R. condenada a reconhecer o pedido formulado em b.1);
b.2) Ser o 2 R. condenado a reconhecer o pedido formulado em;
A) Por força da constituição da 1 R., em 03 de Julho de 2015, foi obrigatória e automaticamente transferido do 2 R. para a 1 R. os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido aquele 2 R., como clube fundador, bem como os contratos de trabalho desportivos dos praticantes profissionais de futebol, entre os quais o do Jogador .
Tendo improcedido integralmente os dois fundamentos jurídicos que constituíam as duas causas de pedir invocadas pela autora para sustentar os seus pedidos, inexiste uma outra causa de pedir que o Tribunal pudesse apreciar e utilizar para determinar a condenação no pedido.
Sendo os direitos económicos decorrentes da relação obrigacional emergente do contrato de trabalho, os direitos económicos geraram-se ex novo na esfera jurídica da 1 R. a partir do momento que recebeu o Jogador nos seus quadros.
A A. sabia que a sua expectativa jurídica apenas existia enquanto perdurasse o contrato entre ela e o 2 R., e não além deste momento, por ser o que resulta do contrato e o que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, retiraria da declaração.
Verifica-se portanto uma errónea interpretação e alcance por parte do tribunal do teor do contrato celebrado entre a A. e o 2 R., principalmente das cláusulas 1 e
A sentença não fez uma adequada interpretação e correcto enquadramento, pois não se pode conceber como por lado configura a questão como um direito sujeito a condição enquanto perdurasse o contrato de trabalho desportivo não pode ser de outra, mas depois considere que ele permanece para além da duração deste.
Entende-se portanto e numa primeira linha que pura e simplesmente não se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa e que o Tribunal a quo violou por erro de interpretação o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.
Caso assim não se entenda, sempre terá de se concluir que sem realizar a prova o Tribunal a quo não dispunha de elementos de facto que lhe permitissem condenar a 1 R. ao abrigo de tal instituto, porque a matéria de facto subjacente alegada pela A. foi impugnada por falsa em sede de contestação e não foi produzida qualquer prova a tal respeito.
Neste caso, impõe-se concluir que o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 595 n 1 al. do CPC, por ter decidido de mérito quando ainda não dispunha de condições para o efeito.A Autora apresentou contra-alegações, concluindo, em síntese, da seguinte forma:
- No caso dos autos não estão reunidos os requisitos estipulados no artigo 64, n. 4 do P.para a fixação do efeito suspensivo ao recurso.
- Porém, no caso do Tribunal ter outro entendimento, sempre deve a recorrente prestar caução da quantia em mérito por forma idónea e competente-artigo 64, n. 4 do CPC.
- O tribunal recorrido considerou provados os factos constantes em, e.
- O facto da alínea resultou assente pelo teor das cópias das certidões de registo juntas aos autos, em conjugação com a cópia do contrato de sociedade, documentos cuja falsidade não foi arguida sublinhado
- No caso, operou-se por acordo das partes uma cessão da expetativa jurídica ou do direito sujeito a condição suspensiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 57, n. 1 do
-O Tribunal analisou e bem a pretensão da autora designadamente quando esta sustenta que com a constituição da  Ré em 3 de julho de 2015 operou-se ope legis a cessão da posição contratual, concretamente por força do disposto nos artigos 2 e 2, n. 4 do n. 10/2013, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.
Para tanto, e a fim de se compreender melhor o caso sub judice, renovamos as considerações anteriormente expostas no nosso acórdão, anteriormente proferido nestes autos, sobre o quadro legal aplicável.
Atendendo ao regime especial do direito do desporto, iremos seguir uma metodologia que, essencialmente, procede a uma articulação dos factos ocorridos, por ordem cronológica, com a lei aplicável.
Portanto, o C1, celebrou com o referido jogador de futebol um contrato de trabalho desportivo, por duas temporadas, definido por lei como aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade desportiva a uma pessoa singular ou colectiva que promova ou participe em actividades desportivas, e sob a autoridade e direcção desta cfr. art. , a. da Lei n. 28/98 de 206 2017 e da actual Lei n. 54/2017, de 14 de.
Nas palavras de João Leal Amado1, de reconhecido mérito nesta matéria, o contrato de trabalho desportivo é um contrato especial de trabalho, acima de tudo, pela necessidade de, na sua disciplina jurídica, se coordenar o aspecto laboral com o aspecto desportivo, pela necessidade de compatibilizar essas duas facetas.2
O crédito da Autora dependia, assim, da eventualidade do jogador ser transferido para outro clube, não tendo ainda cessado a sua relação laboral com o C
O capital da sociedade unipessoal por quotas deve ser representado por uma quota indivisível que pertence integralmente ao clube fundador e que é intransmissível-cfr. arts. 1, n.1 e 1, n.
E, segundo o artigo 2, são obrigatória e automaticamente transferidos para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido o clube fundador, bem como os contratos de trabalho desportivos.
Aliás, nem podia de ser de forma diferente pois como já tivemos oportunidade de salientar, só a entidade patronal do atleta detém os direitos federativos e/ou económicos relativos aos mesmo.
Portanto, o  Réu deixou de ter condições para realizar a prestação a que se encontrava adstrito art. 76 do.
Ao abrigo da liberdade contratual, as partes podem convencionar uma condição suspensiva, ou seja, subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico art. 27.
Sobre esta temática, Carlos Mota Pinto7 esclarecia que a posição subjectiva do credor sub conditione consiste numa mera expectativa de aquisição eventual de um direito, com a correspondente obrigação da outra parte.
Na hipótese de não se verificar a condição inserta pelas partes no acordo celebrado, não se produzem os efeitos definitivos do negócio.8
No caso sub judice a expetativa jurídica da Autora de obter o pagamento dos 20% dos direitos económicos do jogador não se consolidou por falta de verificação do evento condicionante previsto pelas partes, isto é, por falta de concretização do acontecimento futuro, a que as partes subordinaram a prestação do referido pagamento.
Em suma, a eficácia dos efeitos do negócio não se produziu por não ter ocorrido o evento condicionante9 nos termos acordados.
A obrigação extingue-se, segundo o artigo 79, n. 1 do Civil, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.
Tratando-se de prestação não fungível, como é o caso em apreciação, em que, por estipulação das partes, a prestação devia ser efectuada pelo  Réu, na qualidade de entidade patronal do jogador, não podendo ser substituído por outrem, basta a impossibilidade subjectiva para que a obrigação se extinga.11
O  Réu, devedor, provou que a impossibilidade de realização da prestação acordada não procedeu de culpa sua, nos termos do art. 79, n. 1 do Civil.
Custas, nesta parte, pela Autora.
Coordenador da Comissão para a revisão da Lei n. 28/98 de 26 de Junho.
Contrato de Trabalho Desportivo, Almedina, 2018, pág. 3
Ob. cit., pág. 145 e segs.
Ob. cit., pág. 14
Direito Civil, Estudos, Gestlegal, pág. 49
Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora,  edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, pág. 57
Neste sentido, Carlos Mota Pinto, ob. cit., pág. 57
Termo utilizado por Mota Pinto, ob. cit., pág. 57
Varela, João Antunes de Matos, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Almedina, pág. 6
Neste sentido, ob. cit., pág. 7
Processo n. 2112/13T8LSB
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível da Maia- Juiz 3