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A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis, sendo essencial que cada contribuição se funde num todo unitário e por isso o resultado alcançado é de todos. Qual o resultado pretendido pelo recorrente, mesmo na tese do Tribunal a quo?
Posto isto, revertamos para o caso em apreço em que resultou provado que:
"1 Depois de efectuada essa operação, o arguido B dirigiu-se aos seus camaradas e arguidos  e , comunicando-lhes o que tinha feito para atrair ao quartel da GNR o ofendido F e com que objectivo o fizera, ou seja, explicando-lhes que iria agredi-lo fisicamente, esperando colaboração deles na execução do seu plano.
O tribunal a quo considerou estar em causa uma situação de coautoria. Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
"Cada um dos arguidos desempenhou um papel no seio do plano que antecipadamente tinham traçado.
O arguido B arquitectou tudo e tudo fez para que se concretizasse o plano, sendo o principal interessado em prejudicar o ofendido.
O arguido  aderiu ao plano e auxiliou o arguido B, permanecendo e sendo conivente com a agressão que este perpetrou contra o ofendido. Esteve a vigiar a sala enquanto o militar B agredia o ofendido.
Aí chegado na data combinada, o ofendido foi recebido pelo militar  que de imediato se apoderou da notificação, não a devolvendo, e prontamente encaminhou o ofendido para a sala dos inquéritos, tendo de seguida regressado ao seu Posto de Trabalho aliás, se não regressasse ao seu posto levantaria de imediato.
De seguida, o militar  entra na sala de inquéritos e senta-se em frente a uma das secretárias e logo após entra o militar B.
Estes factos ocorreram no interior do Posto da GNR de , no contexto e pelas razões descritas nos factos provados, estando todos os militares envolvidos devidamente fardados.
Concordamos com a decisão proferida.
Soçobra, assim, também este fundamento do recurso do arguido .
O art. 15, n. 1, al. estabelece ainda o seguinte: "1 - Quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem  realizados:;
Por funcionário com grave abuso de autoridade;;
O crime de coação é um crime de resultado, ou seja, a consumação deste crime exige que a pessoa objeto da ação tenha efetivamente sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua própria vontade. O bem jurídico tutelado é a livre determinação do indivíduo.
Decorre do texto legal que a conduta típica consiste em constranger outrem a adotar um determinado comportamento: praticar ou omitir uma ação ou suportar uma ação.
Tem por objeto imediato a própria pessoa do coagido, ou de terceiros, ou sobre coisas, quer do coagido quer de terceiros, desde que o mal causado nas coisas seja idóneo a afetar sensivelmente a liberdade de ação do coagido, de forma a constranger este a adotar o comportamento visado pelo agente.
Concluímos, portanto, que os arguidos praticaram com a sua atuação, atos de execução do crime de coação agravado, visto os arguidos serem militares da GNR cfr. artigos 15, n. 1, e 15, n.1, alínea, do Código.
Com efeito, considerando que para a prática do crime de coação sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, sob a forma de ameaça com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar outrem a praticar um ato, a omiti-lo, ou a suportar uma determinada atividade art. 22, ns 1 e 2 al. do Código, haverá que concluir que os arguidos B e  cometeram, em autoria material, um crime de coação agravado, na forma tentada previsto e punível pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, e 15, n.os 1 e 2, e 15, n.1, alínea, todos do Código.
Procede, assim, apenas parcialmente, este fundamento do recurso dos arguidos B e .
O tribunal a quo decidiu:
O arguido  defende que a pena de 1 ano e 2 meses que lhe foi aplicada deverá ser reduzida para próximo do mínimo legal.
O Código Penal traça um sistema punitivo que arranca do princípio basilar de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
A moldura penal aplicável ao crime de falsificação de documento é a de 1 a 5 anos de prisão cfr. art. 25, n.s 1 e 4, do Código.
Arguido B:
pelo crime de coação agravado, na forma tentada, a pena de 1 ano e 4 meses de prisão.
pelo crime de coacção agravada, a pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
Importa acentuar que, não obstante os arguidos apresentarem uma trajectória de vida anterior imaculada, com louvores profissionais e reconhecimento positivo da comunidade onde se inserem, a sua conduta choca a comunidade, pois que deveriam ser garante de que este tipo de comportamento não acontece, conferindo-lhe segurança e, ao invés, são eles a perpetrar tais comportamentos ilícitos.
Ademais, não demonstraram qualquer tipo de arrependimento, não obstante o desvalor da acção ser gravíssimo. Nem se compreende, em qualquer caso, como puderam os arguidos  e  aderir a tal plano.
Assim, e fazendo apelo ao já acima exposto aquando da determinação das penas parcelares, valorando os ilícitos globais perpetrados, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relação com a personalidade dos arguidos B e , afigura-se-nos adequado, necessário e proporcional fixar as seguintes penas:
Pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior cinco anos artigo 50 do Código, pressuposto que, indiscutivelmente, se mostra preenchido.
Ao abrigo do disposto no artigo 51, n 1, alínea do Código Penal, por razões de prevenção especial, contribuindo para a reinserção social do arguido, que assim se reabilita colmatando, na medida do possível, os efeitos do seu ato criminoso, entendemos condicionar a suspensão da pena de prisão ao pagamento de parte da indemnização devida ao lesado.
Relativamente aos demais arguidos, considerando que a pena substituída não foi objecto de recurso, mantemos a suspensão da execução da pena decretada pelo tribunal a quo, pelo mesmo período do tempo de prisão ora aplicado, ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 5, do Código Penal.
Assim, face a todo o exposto, procedem, também, parcialmente, estes fundamentos dos recursos interpostos pelos arguidos B,  e .
Absolver os arguidos E e B da prática dos crimes de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com dois crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo art. 38 do Código Penal.
Alterar a condenação dos arguidos B e , condenando agora, cada um deles, pela prática, de um crime de coação agravado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 23, n. 2, 73, 154, n.1 e n. 2, e 155, n.1, al., do Código Penal.
Condenar o arguido B pela prática, de um crime de coação agravado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 23, n. 2, 73, 154, n.1 e n. 2, e 155, n.1, al., do Código Penal na pena de 1 e 4 meses de prisão.
Reduzir para 2 anos a pena do arguido B pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punível pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo art. 38 do Código Penal.
Condenar o arguido  pela prática, de um crime de coação agravado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 23, n. 2, 73, 154, n.1 e n. 2, e 155, n.1, al., do Código Penal na pena de 1 e 2 meses de prisão.
Custas cíveis pelo demandante e demandados, na proporção do decaimento.
Sem custas crime.Porto, 19 de fevereiro de 2020
Nestes autos emergentes de acidente de trabalho, com processo especial, em que figuram como sinistrado, Maria , e como entidade responsável a companhia de seguro  S.A., foi a ré condenada nos seguintes termos:
Inconformada com a decisão a seguradora recorreu questionando a forma de cálculo da indemnização por incapacidades temporárias superiores a trinta dias, invocando errónea interpretação dos artigos 23,, 48, 50 e 71 da 98/2009 de 4/9, originando duplicação de subsídios.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado, invocando-se designadamente os termos do n 3 do artigo 50 da 98/200
Considerou-se a seguinte factualidade:
A A. nasceu em -/10/195
No dia 3 de Janeiro de 2017, pelas 15h45, quando a A., trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização dos órgãos e representantes da sua empregadora, como cozinheira, sofreu um acidente, que consistiu no seguinte: ao puxar uma caixa de frangos, desequilibrou-se e caiu para trás, batendo com as costas no solo.
Do evento resultou traumatismo da grade costal.
ITA de 04/01/2017 a 31/01/2017 e de 08/02/2017 a 28/03/2017, no total de 77 dias;
ITP de 40% de 01/02/2017 a 07/02/2017, no total de 07 dias.
Importa saber se no cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias superiores a 30 dias, deve, além da consideração do vencimento anual salário mensal x, considerar-se ainda mais dois subsídios de férias e de natal nos termos do artigo 50, 3 da LAT.
Em alguns acórdãos tem este tribunal entendido que a indemnização em causa deve ser calculada tendo em conta o salário referido no artigo 71 da LAT, norma que define qual o salario a atender.
Defendemos esta posição no Ac. desta relação n 1617/10T8BGC.G1, nos seguintes termos:
" A interpretação que se seguiu conduz em nosso entender a resultado que não pode ser sufragado.
Contudo o atual artigo 71 não acompanhou o artigo 26, 1 da 100/9
Mais adiante dá nota das alterações não se referenciando em nenhum dos itens os critérios de cálculo das incapacidades temporárias, ainda mais no sentido de adicionar não dois subsídios mas quatro.
O resultado da interpretação seguida é que as indemnizações por incapacidades temporárias após 30 dias, passa a ser calculada com base num salário irreal, ou seja, passa a ser calculado com base no salário anual, já incluídos subsídios de férias e de natal, acrescido de mais dois subsídios mais um de férias e um de, em desconformidade com a realidade e sem que resulte da LAT qualquer fundamento aceitável para tal facto.
Retribuição segura
O legislador, na norma em apreço, n 3 do artigo 50 da LAT, não expressou devidamente o seu pensamento.
E entende-se por retribuição anual, conforme n 3 do artigo 71, o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de natal e de férias, e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com caráter de regularidade.
Noutro passo o atual legislador fez constar do artigo 50:
Modo de fixação da incapacidade temporária e permanente
- A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente.
- A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado.
- Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 3 do artigo 4
Modo de fixação das pensões por incapacidade e indemnizações
- As pensões respeitantes a incapacidade permanente são fixadas em montante anual.
- As indemnizações por incapacidades temporárias são pagas em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados.
- Nas incapacidades temporárias superiores a 15 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 1 do artigo 1 da lei.
Ao alterar o modo de fixação da indemnização pelo primeiro período de incapacidade temporária agora 30, passando a considerar-se o salário anual, que inclui os subsídios de férias e natal, o n 3 do normativo queda sem sentido, já que o correspondente aos subsídios se encontra já coberto.
Atente-se em que o n 3 do artigo 50, está em contradição quer com o artigo 71 da LAT quer com o artigo 10 da apólice uniforme.
Está regra é postergada pela aplicação do n 3 do artigo 5
Assim aquele n 3, mantido ao que julgamos por lapso, dado o modelo anterior, não pode ser entendido como pretendendo regular a matéria objeto de regulamentação no artigo 71, e contradizendo este, deve ser objeto de interpretação abrogativa.
E não se diga que se pretende estabelecer um modo de pagamento, similar ao que ocorre nas incapacidades permanentes catorze vezes ao. É que o modo de pagamento consta do artigo 72, e como parece manifesto não se pretendeu neste normativo majorar as indemnizações. Assim é que as pensões embora pagas catorze vezes ao ano, o são fruto da divisão da pensão anual por catorze. O facto de o pagamento ocorrer 14 vezes ao ano não altera o valor da indemnização, são catorze como podiam ser doze, mais ou menos, o valor é fixado anualmente de acordo com o salário que resulta do artigo 7
Não pode é interpretar-se a lei de forma a ocorrer uma duplicação de indemnização, no caso duplicando os subsídios de férias e de natal.
Como quer que seja, por esta via ou por via corretiva, importa evitar o resultado a que conduz a aplicação do n 3 do artigo 51, em conflito com a norma do artigo 71, que já considera os subsídios de férias e de natal, evitando-se a atribuição em duplicado.
Custas a cargo da Recorrida, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Guimarães, 26/09/19
Inconformado com tal decisão dela recorreu o R. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
O recorrido apresentou contra alegações terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Colhidos os vistos cumpre decidir
Assim, as questões a decidir consistem em saber:
Se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que absolva o R. aqui recorrente do pedido.
Segundo o recorrido o recurso da matéria de facto deve ser rejeitado por não observar os requisitos do art. 640 do P., por não indicar a decisão e o sentido que o tribunal a quo deveria ter proferido.
Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras
E só quando se concluir que  a  natureza e a força da  prova produzida é de tal
ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção,  se podem censurar as respostas dadas.
Assim, muito embora o recorrente não cumpra o preceituado no art. 640 do P., muito longe disso, lendo a sua motivação e conclusões conseguimos perceber o pretendido, como seja que o A. não foi prudente, pois no piso superior e antes dos degraus existem dois interruptores, um do lado direito, outro do lado esquerdo, para acender a luz desse compartimento onde existe o lavatório.
Face ao exposto não se rejeita o recurso quanto a tal matéria.
Vista que foi a questão da matéria de facto, iremos ver a questão de direito
A responsabilidade extracontratual encontra-se regulada no art. 483 e segs. do Civil
Estatui o art. 483 do CCivil que aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Como se sabe o fundamento da responsabilidade assenta numa causa que vise directamente a protecção do interesse do lesado e que o dano se produza no bem jurídico que aquela norma pretendia justamente proteger.
Que a tutela dos interesses do lesado figure de facto entre os fins da norma violada;
Que o dano se tenha registado no círculo de interesses que a lei visa tutelar.
do Civil.
Face aos factos provados cumpre apreciar se o R. cumpriu ou não essa obrigação.
Resulta que a janela existente por cima do lavatório não dá luz suficiente para o compartimento no piso inferior nem para os degraus de acesso ao mesmo e que a queda ficou a dever-se ao facto de não haver luz suficiente no local cfr. factos , 1 e 1).
Porém, resulta da matéria de facto provada que no piso superior e antes dos degraus existem dois interruptores, um do lado direito, outro do lado esquerdo, para acender a luz desse compartimento onde existe o lavatório.
O A. não teve o cuidado de accionar os mesmos, embora referira que os procurou com a mão e não os localizou.
O certo é que os mesmos se encontram no local, tendo, como nos parece evidente, de ser accionados para se obter a respectiva luz, o que o A. não fez.
Face a tal matéria, afigura-se-nos que o A. não foi diligente na sua conduta, tanto mais que ao não localizar os interruptores, como refere, devia, antes de se afoitar, chamar alguém, responsável do restaurante para o efeito, o que não resulta ter feito, pois nem tal alega.
Assim, face ao exposto a pretensão do recorrente tem de proceder.
Em face de todo o supra exposto, acordam os Juízes na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra, em:
Alterar a matéria de facto nos termos supra referidos.
conceder provimento ao recurso, alterando a sentença recorrida absolvendo o mesmo do pedido.
Coimbra, 06/12/2016
Correspondendo a tal convite, a ré invocou o incidente de justo impedimento, sustentando para o efeito que a procuração que tinha outorgou a favor do seu ilustre mandatário foi firmada em 2017, altura em que a ré tinha sede no Porto, e que embora em 04-03-2019 tenha alterado a sua sede para a Amadora, não informou o seu ilustre mandatário desse facto, o que fez com que este tenha contado o prazo para apresentar a contestação acrescido da dilação prevista no art. 245, n 1, al. do CPC.
Seguidamente foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
tendo em conta o decidido em e , determina-se o desentranhamento da contestação.
Inconformada com tal decisão, veio a ré interpor o presente recurso de apelação, apresentando alegações cuja motivação culminou com as seguintes conclusões:
A recorrente foi citada nos presentes autos na Av. Cruzeiro Seixas, e , na Amadora.
Até 0019, a sede da recorrente era na Rua Professor Manuel Baganha, , na cidade do Porto.
O signatário desconhecia em absoluto que a sociedade que patrocina tinha promovido a alteração da sua sede social em 0019 tendo, mesmo em data posterior a essa alteração, apresentado em outros processos judiciais a morada que conhecia, no Porto.
Na contagem do prazo para contestar, o signatário considerou a dilação de cinco dias prevista na al. do n.9 1 do artigo 2459 do Código de Processo Civil.
Considerando o prazo de 30 dias, a data limite para apresentação de contestação era em 201
Considerando a dilação de cinco dias prevista na al. do n. 1 do artigo 245 do Código de Processo Civil, o prazo de apresentação de contestação terminava em 2019, data em que efetivamente foi apresentado o articulado em causa.
Considerando que o signatário apenas tomou conhecimento da alteração de sede da recorrente depois de ter sido notificado do despacho que o convidava a pronunciar-se sobre a eventual extemporaneidade da sua contestação, importa fazer uma ponderação casuística e equilibrada dos factos, reconhecendo o justo impedimento invocado para a prática do ato no prazo de 30 dias acrescido da dilação de cinco dias.
A ré e ora recorrida apresentou contra-alegações, cuja motivação sintetizou nas seguintes conclusões:
Em 09/04/2019 a secretaria do Tribunal a quo consultou a certidão permanente da ré, a qual ficou imediatamente disponível para consulta no processo.
No dia 09/05/2019, dentro do prazo de contestação 30, a ré juntou procuração e teve acesso imediato a essa certidão.
Na folha de rosto da citação, vem expressamente a morada da sede da ré comarca de, e teve a ré, logo aí, toda a informação disponível para a contagem do prazo de contestação.
Tanto a ré como o seu Ilustre Mandatário sabiam que a citação daquela tinha sido na sua sede, na Amadora.
Pelo que, salvo melhor opinião, bem andou o Tribunal a quo ao julgar improcedente, por não verificado, o incidente de justo impedimento invocado pela ré.
Não tendo assim existido uma errada aplicação do artigo 14 n. 1 do Código de Processo Civil.
Admitido o recurso, e remetido o processo a este Tribunal, o relator proferiu decisão liminar, tendo de seguida sido colhidos os vistos.
Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cfr. art. 5 n. 3 do Código de Processo.
Não obstante, ressalvadas as referidas questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
A decisão recorrida não contém um elenco formal de factos provados e não provados, embora na sua fundamentação o Tribunal a quo tenha mencionado os factos que considerou relevantes.
Não obstante, tendo em conta o alegado pelas partes, os factos referidos na fundamentação da decisão recorrida, e o teor dos autos principais, que consultámos através do correspondente suporte eletrónico, consideram-se provados os seguintes factos:
A petição inicial ref 14494321/31936077) foi apresentada em 08-04-201
No cabeçalho da petição inicial, a autora identificou a ré nos seguintes termos:
Da certidão referida em  constam, nomeadamente, as seguintes inscrições:
"Insc .30
AP. 77/20150318 14:47:15 UTC - MUDANÇA DA SEDE
: 2 n 1
"Insc .37
AP. 62/20190304 13:06:23 UTC - MUDANÇA DA SEDE
: 2, n 1
SEDE: Av. Cruzeiro Seixas, e .
Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Freguesia: Encosta do Sol
a. O seguinte endereço da ré:
Av Cruzeiro Seixas, e - Encosta do Sol
b. O seguinte texto:
"Assunto: Citação por carta registada com AR
A citação considera-se efetuada no dia da assinatura do AR.
O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais.
A carta mencionada em  foi enviada para o endereço nela indicado, e recebida em 12-04-201
Em 09-05-2019 a ré, através do seu ilustre mandatário, apresentou o requerimento com a ref 14668166/32371716, através do qual aquela juntou aos autos procuração forense a favor deste, datada de 30-08-201
Na folha de rosto do requerimento referido em  consta como endereço da ré a Av Cruzeiro Seixas, e, Encosta do Sol, 2650-504 Amadora.
Na procuração forense mencionada em , consta a menção de que ré tem sede na Rua Professor Manuel Baganha, n Edifício Antas Première), 4350-009 Porto.
A contestação ref 14791020/32546097) foi apresentada em 27-05-201
Na data em que apresentou a contestação, o Ilustre Mandatário da ré desconhecia que a mesma havia mudado a sua sede social, nos termos referidos em .
Dispõe o art. 139, n 1 ao CPC que os prazos processuais podem ser dilatórios ou perentórios.
O prazo para contestar tem inequívoca natureza perentória cfr. arts. 569, n 1 e 573, ambos do.
- um evento normalmente imprevisível, ou seja, insuscetível de prever pela generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes;
atrasos nos serviços do correio, designadamente por greve, ou por deficiente funcionamento interno causado por erro ou atraso na entrega;
entrega tardia do correio eletrónico, quando o envio tenha sido feito atempadamente e a entidade distribuidora não tenha apontado razão para o atraso;
greve de funcionários judiciais, se os tribunais tiverem encerrado sem a prestação de serviços mínimos;
a alteração da sua sede social;
o desconhecimento de tal facto pelo seu ilustre mandatário, aquando da apresentação da contestação;
Sucede, porém que a ré não logrou fazer prova de que na data em que apresentou a contestação o seu ilustre mandatário não tinha conhecimento da alteração da sede social da demandada
Com efeito, em primeiro lugar, ficou demonstrado que logo em 09-05-2019, muito antes da data da apresentação da contestação 27-05-2019) o ilustre mandatário apresentou procuração forense A apresentação desse requerimento permitia igualmente o ilustre mandatário da ré aperceber-se do endereço da atual sede social da ré, quer porque esta ficou registada no formulário que capeia tal requerimento, quer porque com a apresentação deste requerimento o ilustre mandatário da ré ficou habilitado a consultar o sistema informático Citius, onde já constava certidão permanente de registo comercial da ré devidamente atualizada.
Em segundo lugar, na carta de citação consta a atual sede social da ré, e foi aqui que tal carta foi recebida Logo, a análise dessa carta permitiria ao ilustre mandatário da ré aperceber-se do local onde foi feita a citação.