rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, os comportamentos indiciados no RIT não deixam também de ser indícios fortes da prática do crime de frustração de créditos, p. p. no artigo 8, n. 1, do RGIT, e evidenciados no despacho que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia, formulado pela aqui Recorrida.
Não obstante, caso assim não se entenda,
qq. Nesta conformidade, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório, ou da investigação, pelo que, também, neste segmento, deve proceder a nossa pretensão, posto que foram violados o n. 1 do artigo 1, do CPPT, bem como o n. 1, do artigo 9, da LGT.
rr. Desse modo, o Tribunal a quo incorreu, sempre com o devido respeito que é devido, não só em erro de julgamento de facto, ao não dar por plenamente assente a factualidade constante do RIT, conforme já referido no ponto 10, deste articulado, como também nos erros de julgamento de direito já apontados.
tt. Pelo que, houve uma errada aplicação do direito, uma vez que ficou demonstrado o preenchimento, por parte dos serviços da AT, do terceiro requisito cumulativo previsto no n. 4, do artigo 5, da LGT, para que não se pudesse conceder a isenção de prestação de garantia.
Apenas tem o dever de selecionar a que interessa para a decisão, tendo em consideração a causa de pedir e o pedido formulados pelo autor;
Relativamente a esse aspeto, o Tribunal a quo concluiu e bem que esses indícios não tinham a virtualidade de se concluir que a Recorrida agiu com o intuito doloso de frustrar a cobrança do crédito tributário em causa;
Deste modo, podemos concluir que o Tribunal a quo andou bem e que a sentença recorrida não carece de qualquer vício quanto ao erro nos pressupostos de facto e, por conseguinte, deverá manter-se e o recurso deverá ser julgado improcedente quanto a este argumento;
A AT, na sua decisão de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia em apreço, limitou-se a alegar e a fundamentar por remissão para os alegados factos apurados no procedimento de inspeção tributária aqui em causa;
A Recorrida contesta o sentido e o alcance das conclusões do relatório de inspeção tributária, bem como da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, remetendo para a fundamentação constante da impugnação judicial que aqui junta e dá por inteiramente reproduzida, com vista a permitir ao Tribunal ad quem sindicar, igualmente, os factos e conclusões do relatório de inspeção tributária em causa;
O Tribunal ad quem poderá, se assim o entender, apreciar se os factos invocados pela decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia em apreço permitem concluir pela responsabilidade dolosa da Recorrida na dissipação e ocultação de bens com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário;
Os alegados factos apurados em sede de inspeção tributária, que recorde-se estão a ser discutidos em sede de impugnação judicial, poderão eventualmente, o que não se aceita e sem prescindir, ser demonstrativos de que condutas ilegítimas que visaram a não liquidação de imposto suscetível de causar diminuição das receitas tributárias;
Mas tal não implica automaticamente que se encontram verificados os ditos indícios fortes de que a Recorrida dissipou ou ocultou, de forma dolosa, com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário;
O juízo que o Tribunal a quo efetuou sobre os factos apurados em sede de inspeção tributária foi adequado a criar a convicção de que a Recorrida não dissipou ou ocultou bens com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário;
Esse juízo não podia ser efetuado com vista a sindicar da legalidade dos valores declarados e liquidados pelo executado;
Essa função caberá em sede própria ao Juiz que decidir a impugnação judicial;
E a AT não demonstrou que a Recorrida, com os referidos pagamentos, estava alegadamente a transferir para o exterior fundos com o propósito de não vir a pagar o imposto resultante da sua conduta;
Logo, a AT não demonstrou minimamente que a Recorrida seja a entidade que controla os meios financeiros que foram transferidos para o exterior, via pagamentos a não residentes;
Mas se assim for, afinal, a Recorrida tem meios económicos para prestar a garantia, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 52 da LGT;
Ora, no presente caso, é manifesto que a Recorrida não tem meios económicos para prestar a garantia exigida, tal como foi reconhecido pela AT;
Quanto aos factos alegados, a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e, concomitantemente, a Recorrida, na qualidade de Reclamante, circunscreveu-os aos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária: a alegada dedução indevida de gastos e os pagamentos para entidades residentes em territórios submetidos um regime fiscal claramente mais favorável;
"- Matéria de facto relevante para a boa decisão da causa
Em 12/06/2018, a Reclamante requereu ao Chefe do SF de Gondomar 1 a dispensa de prestação de garantia, nos termos do n. 4 do art. 5 da LGT, nos seguintes termos, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzidaCf. fls. 168 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 30/07/2018, a Reclamante foi notificada do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia proferido pela Sr. Directora de Finanças Adjunta datado de 27/07/2018, nos seguintes termos, no que ao caso releva:
imagem que aqui se dá por reproduzida- Cf. fls. 67 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A convicção do Tribunal na consideração dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados. O Direito
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo TAF do Porto que eliminou da ordem jurídica o despacho reclamado, que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia efectuado pela aqui Recorrida.
É por estes motivos que se nos afigura suficiente a matéria de facto constante da decisão recorrida, na medida em que estão vertidos na mesma os fundamentos que sustentaram o indeferimento do pedido de dispensa. Aliás, os factos que a Recorrente agora pretende ver aditados autonomamente já constam, na sua generalidade, da fundamentação do acto reclamado.
Vejamos, então, a fundamentação vertida no despacho sindicado.
Nesta conformidade, concluiu que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório, ou da investigação, pelo que, também, neste segmento, deve proceder a pretensão do Recorrente, posto que foram violados o n. 1 do artigo 1, do CPPT, bem como o n. 1, do artigo 9, da LGT.
Quando a esta questão, é forçoso terminarmos como começámos:
A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. Ora, já vimos que os factos vertidos no acto em crise não se mostram aptos para demonstrar a verificação do pressuposto de dispensa de prestação de garantia em análise.
Veio o Recorrente requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
- A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação.
Porto, 09 de Maio de 2019
NC, instaurou acção tutelar comum para instituição de tutela ao menor JCM.
Conclui que seja nomeado tutor e indica para integrar o Conselho de Família, E e RS.
"NC, veio requerer a instituição da tutela ao menor JCN, nascido em 11/12/2008, sobrinho da sua companheira, pedindo para ser nomeado seu tutor.
Alegou, para tanto, que a mãe do menor faleceu em 11/12/2008, e já nessa altura o paradeiro do pai era desconhecido o que se mantém até hoje, mantendo o progenitor contactos telefónicos esporádicos com o, tendo sido ele, NC, conjuntamente com a tia do menor, que tem cuidado da criança desde a morte da progenitora.
Em face do alegado, cumpre antes de mais aferir se a situação sub judice é enquadrável no regime da tutela, enquanto meio de suprir as responsabilidades parentais, isto é, se o menor se encontra em situação de ser-lhe nomeado um tutor.
A tutela é uma função jurídica, confiada a uma pessoa capaz, que consiste em esta tomar a seu cargo e cuidados, um menor, passando a representá-lo e a administrar os seus bens.
A incapacidade do menor quando as responsabilidades parentais não são ou não podem ser exercidas pelos progenitores é assim suprida pela tutela nos termos do artigo 1921 do Código Civil onde se estabelece que:
" O menor está obrigatoriamente sujeito a tutela:
Se os pais houverem falecido;
Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal;
Deste modo, terão que se verificar uma destas condições em relação a cada um dos para que a tutela seja instituída. Vejamos o caso sub judice:
A progenitora do menor faleceu no passado dia 2 de Outubro de 200
Assim, por força do disposto no art 1904 do Código Civil, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao pai do menor, ainda vivo.
E, ao contrário do alegado na petição inicial, o paradeiro do progenitor da menor não é desconhecido.
Tanto assim é que, conforme o próprio requerente veio alegar nos autos, mantém conversas esporádicas com o mesmo, por via telefónica.
Assim, numa situação em que os pais estão vivos, em paradeiro conhecido e não se demonstrando que estes manifestem total desinteresse pela vida dos filhos, não se pode aplicar, desde logo, a tutela, antes havendo que lançar mão da acção de limitação do exercício das responsabilidades parentais ou, caso se demonstre esse desinteresse, a acção de inibição das responsabilidades parentais autores e obra citada, pg..
Não são devidas custas em face da isenção de que beneficia o processo de tutela artigo , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas.
A- O menor JCN reside com o Recorrente desde pelo menos 2016;
B- A mãe do menor faleceu em 2 de Outubro de 2009, data a partir da qual o menor deixou de ter contacto regular com o pai.
O pai do menor, EN encontra-se em parte incerta.
O pai do menor telefona esporadicamente ao menor, sendo que tal facto não implica o conhecimento do seu paradeiro.
E- Há mais de seis meses que o pai do menor está impedido de facto de exercer o poder parental, uma vez que o menor reside com o Recorrente e sua companheira em Portugal e o pai se encontra em parte incerta.
F- Existe uma ligação de afecto do menor perante o ora Recorrente e companheira deste, tia do menor.
G- É do Superior Interesse do Menor que seja instituída a tutela a favor do aqui Recorrente.
H- Encontram-se reunidos os pressupostos legais para ser instituída a tutela.
Pelo exposto, deve o indeferimento liminar da p.ser revogado seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Se há fundamento para revogar o despacho de indeferimento liminar, ordenando o prosseguimento dos autos.
Resulta da cópia da certidão do assento de nascimento do menor que:
JCN, nasceu a 11 de Dezembro de 2008, no Hospital Augusto, província de Luanda mostrando-se registado como filho de EN, natural da província de Luanda e de MN, natural da província de Luanda.
A Questão Jurídica.
Como se referiu, a questão que se coloca é a de saber se há fundamento para revogar o despacho de indeferimento liminar e determinar o prosseguimento dos autos.
Importa verificar.
Ora, no caso em apreço, o menor cuja tutela se visa instituir nestes autos terá nacionalidade angolana.
Vejamos o que estabelece a lei de nacionalidade de Angola.
O menor nasceu a 11/12/200
Pois bem, o instituto da Tutela está previsto nos art 220 a 246 do Código da Família de Angola.
Por sua vez, o art 222 do Código da Família estabelece que: "Está obrigatoriamente sujeito a tutela o menor:
Cujos pais sejam desconhecidos, estejam ausentes ou tenham falecido;
Cujos pais estejam inibidos da autoridade paternal;
Cujos pais estejam, há mais de um ano, sem exercer de facto a autoridade paternal;
Por conseguinte, não havia fundamento para indeferir liminarmente esta acção tutelar comum para instituição de tutela ao menor.
Em face do exposto, acordam na 6 secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa revogar a decisão recorrida e determinam o prosseguimento dos autos.
Sem custas art 4 n 2, al. do
Lisboa, 21/11/2019
a. Não foi alegada nem provada qualquer relação jurídica entre o ofendido e a Recorrente que justifique a obrigação desta de pagar a dívida da sociedade S.
Isto é assim tanto no campo quanto no campo penal, estando adquirido no nosso direito que a invocação e prova de uma relação subjacente é necessária para que o montante titulado pelo cheque seja devido.
e. Não está, assim, preenchido o tipo legal do crime, pois não se verifica o prejuízo patrimonial do ofendido.
Por despacho de 24 de janeiro de 2018, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, a arguida respondeu ao Parecer, reiterando, em síntese, o já alegado nas motivações de recurso.
não preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.
É o seguinte o teor da sentença recorrida, no que concerne a factos e motivação transcrição):
A arguida agiu de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que na data em que emitiu e entregou o cheque não tinha fundos na sua conta bancária suficientes para provisionar a quantia que nele titulou nem curou de o fazer nos oito dias seguintes ou mesmo nos trinta dias posteriores.
Conhecia a ilicitude da conduta.
Da instrução da causa:
A arguida era, desde 111997, gerente da sociedade S. ,Lda.
De acordo com o respectivo pacto, a sociedade S,Lda obrigava-se com a assinatura de dois gerentes, bastando a assinatura de apenas um deles nos actos de mero expediente.
A sociedade S, Lda foi declarada insolvente em 0200
A arguida foi condenada no processo n. ---/02 TALLE por sentença proferida em 02012, transitada em julgado em 202012, pela prática em 2004,de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na pena de 3 meses de prisão suspensa, na execução, por 1 ano, declarada extinta em 20201
Por fim, os antecedentes criminais extraíram-se do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos. ".
Ora, no caso presente, resulta manifesto que o recorrente assim não procedeu, já que alega que "a. Não foi alegada nem provada qualquer relação jurídica entre o ofendido e a Recorrente que justifique a obrigação desta de pagar a dívida da sociedade S.
E, no caso sub judice, a prova produzida foi coerentemente valorada.
Por conseguinte, inexiste qualquer violação do art.127 do Código de Processo Penal, não merecendo censura a decisão de facto.
Do alegado não preenchimentos dos elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão
São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão:
a emissão e entrega do cheque a terceiro;
Conhecia a ilicitude da conduta. "
E, assim sendo, é manifesto encontrarem-se preenchidos os elementos típicos do aludido crime de emissão de cheque sem provisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida MR, confirmando a sentença recorrida.
Condenar a recorrente no pagamento de custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Évora, 25 de setembro de 2018
Admitida a reclamação art. 1348, n 6 do e cumprido o contraditório, foi em 21/05/2018 proferido despacho que, ao abrigo do disposto no art. 1350, n 1 do CPC, abstendo-se de conhecer da reclamação, remeteu os interessados para os meios comuns.
Argumentou como fundamento que na referida acção, intentada pelo contra os demais interessados nos presentes autos em vista de se apurar a localização e delimitação da referida parcela de 433,50 m2 de área, se peticiona:
quanto ao urbano descrito no presente inventário sob a verba n 3, a aposição de marcos ou sinais visíveis numa linha limite conhecida, por decorrer de alvará de loteamento, com planta topográfica e em conformidade com os limites nestes estalecidos, ou caso assim se não entenda ou não seja possível extrair tais elementos com grau de certeza, a demarcação deste prédio urbano na parte em que confina com a verba 9 e com a parcela de terreno de 433,50 m2 com recurso ao estabelecimento de uma linha divisória a assinalar no solo pela colocação de quatro marcos de pedra, um em cada extremidade da linha que vier a ser estabelecida,
quanto ao imóvel descrito no presente inventário sob a verba n 9, a fixação da linha limite desse prédio, determinando-se as estremas, na parte em que confina com o urbano descrito na verba 3 do inventário e com a parcela de 433,50m2, com recurso ao estabelecimento de várias linhas divisórias e que as mesmas sejam assinaladas no solo pela colocação de marcos de pedra no solo, um em cada extremidade da linha que vier a ser estabelecida,
Das conclusões das alegações das apelantes por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento emergem cristalinamente como questões a decidir:
A. Da força de caso julgado ou não) da decisão de 21 de Maio de 2018
Sustentam que não sendo já tal decisão susceptível de recurso ordinário ou reclamação, adquiriu força de caso julgado, abrangendo a força deste não só as questões directamente decididas no dispositivo da decisão como os fundamentos antecedentes e lógicos desta, estando assim defeso contrariar tal decisão que considerou que as questões susceptíveis de influir na partilha de bens se encontravam resolvidas e que não havia fundamento para suspender o inventário.
Argumentação que não colhe, porquanto do referido despacho não cabia apelação autónoma, dele cabendo tão só impugnação com o recurso da sentença homologatória da partilha.
Assim, as decisões intercalares proferidas no processo de inventário como em qualquer outro que, sendo abstractamente impugnáveis não excluídas pelo art. 630 do CPC/2013), não se encontrem no elenco taxativo das que admitem recurso imediato, podem ser impugnadas com o recurso da sentença homologatória da partilha.
Não cabe também a decisão na previsão do n 1 do art. 644 do CPC/2013, designadamente na parte final da sua primeira alínea.
Assim, por não ter transitado em julgado - dele pode ainda ser interposto recurso -, não formou o despacho de 21/05/2018 caso julgado.
Improcede, pois, o primeiro fundamento do recurso.
Contra o assim decidido se insurgem as apelantes, por entenderem que as questões debatidas na acção que entre os interessados corre os seus termos não interfere na admissibilidade do processo ou na definição dos direitos dos interessados directos na partilha.
Procede, pois, a apelação, já que a causa pendente não é prejudicial ao inventário, devendo este prosseguir os seus termos.
Guimarães, 4/04/2019
- Apelação n 2661/19TBBCL
Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
- Ao Código de Processo Civil na versão da reforma operada pelo 329-A/95, de 12/12, com as sucessivas alterações, designadamente do 303/2007, de 24/08, nos referimos sempre que, sem outra menção, aludirmos ao Código de Processo Civil Velho CPC/Velho).
- Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 21
- Autor e obra citados, p. 21
- Assim, a propósito do anterior regime processual, Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, 2008, p. 8
- Abrantes Geraldes, obra citada, p. 20
- Cfr. Acórdão do STJ de 16/06/2015, CJ, Tomo , p. 12
- Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, nota ao art. 1335, p. 70
- Autor, obra e local citado, nota ao art. 133
- Assim o acórdão da Relação de Lisboa de 28/04/2016, no sítio www.dgsi.pt.
- Assim, além do já citado acórdão da Relação de Lisboa de 28/04/2016, o acórdão da Relação do Porto de 6/05/2013 e o acórdão da Relação de Coimbra de 23/09/2014, ambos no sítio www.dgsi.pt.
Proc. N 227/19T8MTS.P1
A A., B, intentou acção com processo comum, contra , com sede na Av. , n ., em Vila Nova de Gaia, requerendo:
Que seja qualificada como contrato de trabalho, com inicio a 15/02/2005, a relação contratual que vigorou entre a Autora e a Ré.
a. Seja a Ré condenada a:
Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, ter trabalhado como psicóloga para a ré entre 15/02/2005 e 15/12/2017, data em que foi verbalmente despedida.
Mais, alega que a A. deduz factos que sabe serem falsos, omite factos relevantes para a boa decisão e deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora nem podia ignorar.
E sempre e em qualquer caso,
a A. ser condenada como litigante de má-fé, reembolsando a R. das despesas que a sua conduta a obrigou e obriga a despender incluindo custas e honorários da sua mandatária.A fls. 79 e ss., a A., respondeu, requerendo:
Que sejam declaradas improcedentes, por não provadas, as excepções invocadas pela R. na contestação;
Que seja declarado improcedente o pedido da sua condenação como litigante de má-fé.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se julgar a presente acção totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolver a ré dos pedidos contra a mesma formulados.
Valor da acção: o já fixado a fls. 8
B. Assim, deverão ser expurgados da matéria assente:
Do ponto 50, a expressão: estava obrigada. Este facto apresenta a seguinte redacção: A Autora estava obrigada a passar recibos verdes com relação aos pagamentos efectuados pela Ré. A emissão de factura-recibo correntemente denominados como recibos decorre de imposição legal. Assim, a sentença a quo ao pressupor que a Recorrente estava obrigada a emitir factura-recibo pressupõe que a relação contratual que a mesma mantinha com a Recorrida assim o impunha, e tal apenas se pode concluir após a qualificação da relação contratual matéria objecto destes.
No artigo 2 da Petição Inicial a Recorrente alega que não se podia fazer substituir na sua actividade, facto contestado de forma genérica e não fundamentada no artigo 3 da Contestação.
E. Nos termos do artigo 7 do CPT:
a. 1 - Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão.
Tendo a Recorrente alegado que não se podia fazer substituir nas suas funções, o depoimento da testemunha E, prestado no dia 24/09/2018, ao minuto 32:30h, assegura peremptoriamente que ou era a Recorrente a fazer o ou não era ninguém.
J. Face a este depoimento, entende a Recorrente que o ponto 2 da matéria provada deverá ter a seguinte redacção: A Autora não se podia fazer substituir por algum colega, o que expressamente se requer.
K. Deverá ser alterada a redacção do ponto 4 da matéria assente, requerendo- se que o mesmo apresente a seguinte redacção:
O que decorre:
b. Do depoimento da testemunha F, prestado no dia 24/09/2018, que esclareceu, a partir do minuto 21:00, que as decisões mais difíceis/delicadas que a Recorrente entendesse que deveriam ser adoptadas relativamente a alguma criança teriam que ter o consentimento da Dr. . Esclarecendo, também, que as demais medidas, que não necessitasse de tal nível de cuidado, teriam que passar pela autorização das directoras técnica e pedagógica ou seja, a testemunha e a testemunha.
a. Alínea: factos assentes 12 e 2
b. Alínea: factos assentes 22 e 2
R. No caso em apreço, como nunca fora assumido o vínculo laboral, a Recorrida optou pelo melhor de dois mundos: sancionou com a pena máxima a sua prestadora de serviços, despediu-a sem procedimento, pois a tal não estava obrigada, com fundamentos de natureza laboral.
T. Assim, entende a Recorrente que a douta decisão em crise, ao não ter qualificado o vínculo jurídico que existiu entre a Recorrente e a Recorrida como contrato de trabalho, violou o disposto nos artigos 1 e 1 do Código do Trabalho.
U. Pelo que, requer-se que seja revogada a sentença a quo, e que seja qualificada como contrato de trabalho, com início a 15/02/2005, a relação contratual que vigorou entre a Autora e a Ré.
TERMOS EM QUE DEVE:
SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO;