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Em conluio e com o intuito de se apropriarem dos respectivos montantes que eram pertença exclusiva da inventariada HH., sem o conhecimento e consentimento desta, que, ademais, desde, pelo menos, Dezembro de 2009, não tinha autonomia, quer física quer psíquica, aproveitando-se do facto de terem sido por ela indicados como seus contitulares, com plenos poderes para as movimentarem, os RR. procederam ao levantamento e/ou resgate de várias quantias, encerrando as contas.
Os RR., dolosamente, ocultaram as aludidas contas bancárias e respectivas quantias aí depositadas, pertença exclusiva de sua mãe, sonegando-as ao respectivo inventário.
- se declarasse que os montantes ou valores retirados ou resgatados pelos RR. das contas bancárias descritas no ponto 18 supra eram pertença exclusiva dos inventariados;
Os Intervenientes não apresentaram articulado.
Não se admitiu a reconvenção.
f. Declaro que o  Réu, em virtude do aludido em , perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte das quantias sonegadas;
Os AA., novamente inconformados, interpuseram recurso de revista, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Contra-alegou o R. , pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a apreciar, neste caso, as de saber se o acórdão recorrido enferma de nulidade e se nele se fez uma errada interpretação do artigo 662, n 2, al., do CPC, com uso, pelo Tribunal a quo, dos seus poderes aí fora dos limites legais.
Foram, no acórdão recorrido, dados por provados os seguintes factos figurando a negrito os pontos da matéria de facto alterados pela Relação):
Por sua vez, em 212011, faleceu a mãe dos mesmos, HH..
Os inventariados GG. e HH. deixaram, como seus sucessores, 9 filhos: os Autores, os Intervenientes e os Réus.
Em 102010, foi instaurado o inventário por morte do aludido GG. e, em 012014, face ao óbito de HH., ocorrido em 212011, foi admitida a cumulação de inventários.
Como cabeça de casal, em ambos os inventários, foi nomeado o aqui 1 Réu .
Notificados desta reclamação, nem o  Réu, nem a  Ré foram aos autos dizer o que quer que fosse.
Das contas bancárias n.s . e , ambas domiciliadas no BCP;
Da conta bancária n.  PT, domiciliada no BCP;
Da conta bancária n. PT , domiciliada na CGD;
Da conta bancária n. . com o IBAN PT .) e , domiciliadas na CEMG.
A conta bancária n. , domiciliada no BCP, era co-titulada pela inventariada HH. e o saldo nela existente era pertencente a esta.
As contas bancárias n.s  e , domiciliadas na CEMG, eram co-tituladas pela inventariada HH. e pelo  Réu .
Na conta bancária com o n. , domiciliada na CEMG, a inventariada HH. recebia os valores da pensão processada pela Caixa Geral de Aposentações e pelo IGFSS, nos montantes que constam dos extratos de fls. 21/verso a 21
O dinheiro recebido na conta bancária a título de pensões servia para o pagamento de medicamentos e demais cuidados com a sua mãe.
Enquanto a inventariada HH. foi viva, o  Réu movimentou aquela conta para fazer os diversos pagamentos das despesas correntes da vida da sua mãe.
A conta domiciliada na CGD referida na al., de 1 foi cancelada em 202012, não registando qualquer movimento desde 30200
Defendem os Apelantes que o acórdão da Relação se encontra ferido de nulidade, por contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
Dizem, a propósito, o seguinte:
Isto é, pelo facto dos comprovativos dos depósitos se encontrarem subscritos pelo réu , a Relação presume que as respetivas quantias depositadas são pertença do depositante, mas já não presume que tendo essas quantias sido depositadas na conta da inventariada HH. as mesmas são de sua pertença.
Pode dizer-se que a fundamentação está incorreta ou que não valorou corretamente a prova; no entanto, não se pode considerar que está em oposição ou contradição com o que foi decidido.
Assim, o acórdão pode enfermar de um erro de julgamento, a corrigir por via de recurso, mas, salvo o respeito que nos merece opinião díspar, não se encontra inquinado de vício por oposição entre a fundamentação e a decisão, não sendo, por conseguinte, nulo.
Também esta situação, em abstrato, poderá configurar um erro de julgamento, mas nunca uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão. Até porque tal contradição, a existir, seria entre dois segmentos da fundamentação e nunca entre a fundamentação e a decisão.
Há que apreciar.
Considerou-se também provado que:
Ponderou ainda o Tribunal recorrido em que:
O Tribunal da Relação entendeu alterar a matéria de facto, considerando, designadamente, o teor dos documentos juntos com as alegações.
Conforme se refere no Ac. do STJ de 02-05-2019, Rel. Tomé Gomes, Proc. n 260/05TBPTS.LS1, publicado em www.dgsi.pt:
Conjugando a matéria dada por provada, o Tribunal a quo concluiu que as quantias mencionadas no ponto 23, depositadas pelo R. , eram sua pertença.
Resulta desta factualidade que estamos perante uma conta que era regularmente movimentada.
O Tribunal a quo considerou que, tendo em conta o momento da morte da HH., só era possível dar por assente que pertencia ao R. o dito montante. Podendo os elementos probatórios indiciar um quantitativo superior a favor do R., resultou da posição do próprio apenas aquele que se deu por adquirido.
Ora, não se pode olvidar que se considerou provado que:
Ou seja, os aludidos depósitos foram feitos pelo R. numa conta também por ele titulada.
Não há contradição entre considerar-se, em sede de apreciação da impugnação da matéria de facto, haver indícios de que uma conta tenha sido aberta com valores da inventariada HH. e julgar-se provado que os montantes mencionados em 23, que vieram a ser depositados pelo R., lhe pertenciam, pelas razões aduzidas, tratando-se de uma conta de que, conforme resulta do ponto 16, também era titular.
Trata-se, igualmente aqui, de um problema de correcta avaliação dos elementos probatórios produzidos.
Não se verifica, pois, a invocada contradição entre os fundamentos e a decisão.
Importa analisar.
Os documentos em questão são dois comprovativos de depósitos bancários, datados de 12007 e 12007, e o extrato de movimentos da conta existente no Montepio referente ao período de 12005 a 312012, extrato este obtido em 11201
Os autores recorridos vieram pedir o desentranhamento de tais documentos.
Nos termos do art. 652, n 1, al., do CPC, cumpre autorizar ou recusar a junção de tais documentos.
Assim sendo, a junção dos documentos com as alegações não é admissível ao abrigo do disposto no art. 651, do CPC.
Não faz sentido, do ponto de vista da economia processual, determinar o desentranhamento dos documentos, por não se verificar o condicionalismo a que alude o art. 651, do CPC, e, de seguida, determinar oficiosamente a junção dos mesmos documentos, desta vez ao abrigo do princípio do dispositivo.
Não houve, autonomamente, reclamação do despacho aludido, mas é certo que, pelo meio, ocorreu a suspensão dos prazos decorrente da situação da Covid-19, nos termos do disposto no art. 7 da Lei n 1-A/2020, de 19-03, e da Lei n 4-A/2020 de 06-04, a que se juntaram as férias da Páscoa, após as quais no segundo dia ocorreu a dita reinscrição em tabela.
Dispõe o art. 662, ns 1 e 2, al. do CPC:
No Ac. do STJ de 07-03-2019, Rel. Abrantes Geraldes, Proc. n 32063/19T8LSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt, considerou-se, entre o mais, que:
Os anteriores considerandos respeitavam, na apreciação da impugnação da matéria de facto, ao facto provado 16, cuja redacção era a seguinte:
O Tribunal da Relação, após expender o que resulta do extracto citado pelos Recorrentes, prosseguiu deste modo:
Assim sendo, o facto 16 deverá passar a ter a seguinte redação:
Refere Abrantes Geraldes que:
Assim, sem olvidar a regra, expressa no n 4 do art. 662, da irrecorribilidade das decisões da Relação previstas nos ns 1 e 2 do mesmo artigo, não se poderá concluir, in casu, pelo que ficou dito, que a Relação não tenha agido dentro dos poderes traçados pela lei para os exercer.
Sumário da responsabilidade do relator, nos termos do art. 663, n7, do
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Lisboa, 21-01-2021
Olindo dos Santos Geraldes 2
Maria dos Prazeres Beleza 1 Adjunta, com voto de
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Juiz Conselheiro 2 Adjunto e voto de vencida da Exm Senhora Juíza Conselheira 1 Adjunta, nos seguintes termos:
O Objeto da ação e do requerimento administrativo, não são coincidentes, nem dependentes, não subordinado o segundo a decisão obrigatoriamente favorável, que só o foi, por se encontrarem cumulativamente preenchidos os requisitos da norma - artigo 6, n 1, da LN;
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida S. A. também contra-alegou, que rematou da seguinte forma:
Por despacho datado de 04/04/2019 a Meritíssima Juiz indeferiu, o pedido do IRN IP da reforma da sentença quanto a custas.
Ora, na perspetiva da recorrida Autora, o tribunal a quo decidiu de forma justa e conforme a legislação em vigor, porquanto e cito:
E, salvo respeito por melhor opinião, entendemos que este julgamento é de manter.
Também na fundamentação de Direito, o tribunal recorrido esteve, na perspetiva da contra-alegante, muito bem na sua análise, escolha e aplicação aos factos.
Dá-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura da ação, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual, podendo consistir no cumprimento ou satisfação pelo réu, ou por outrem, dos pedidos formulados pelo autor.
Ocorre, por isso, inutilidade superveniente da lide.
O que logrou obter em 202019 o despacho de indeferimento que faz fls. 101 e seguintes dos autossuporte físico;
Contra este despacho de 202019 sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 105 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Todavia, o T.A.F. de Coimbra, embora tratando este pedido como se de um pedido de reforma da sentença quanto a custas se tratasse, indeferiu a pretensão do Recorrente.
O que fez, sobretudo, socorrendo-se da seguinte fundamentação de direito:
Ora, desde já se avança que a pretensão recursiva do Recorrente está, essencialmente, votada ao insucesso.
O que quer dizer que, no momento em que a presente ação foi proposta, ou seja, em 202018, a pretensão da Autora era claramente fundada, no sentido de que ainda não dispunha de nacionalidade portuguesa.
Neste enquadramento, entendemos que subsiste um grau de responsabilidade exclusiva, por banda do Réu IRN, pela citada aquisição, no decurso do pleito, de nacionalidade portuguesa, por naturalização, e que constitui a causa da inutilidade superveniente.
Contrariamente ao que é sustentado pela decisão a quo, o pedido de levantamento da penhora da pensão de invalidez do oponente encontra-se legitimado no art. 35 da Lei 100/97, de 13 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo art. 78 da Lei 13/09, de 4 de Setembro.
A prova coligida nos Autos permite demostrar que a pensão de invalidez atribuída ao Recorrente tem na sua génese uma incapacidade relativa para o trabalho, emergente de um acidente vascular cerebral sofrido no exercício da sua profissão, deve a mesma ser considerada impenhorável.
No ano de 2008, foi diagnosticada ao Recorrente uma doença do foro cardíaco susceptível de ocasionar uma incapacidade permanente para o trabalho, a qual, teve na sua génese, um Acidente Vascular Cerebral, em pleno exercício da sua actividade profissional de administrador de empresas ligadas ao sector da hotelaria e restauração.
Sendo a pensão que o Recorrente aufere classificada como pensão de invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, a por imposição legal, não pode ser objecto de penhora, salvaguardando-se desse modo a dignidade da pessoa humana que por motivos de doença não pode com o produto do seu trabalho contribuir para seu sustento e do seu agregado familiar.
Salvo o devido respeito, a Sentença a quo, incorre em erro de julgamento, por incorrecta aplicação do direito.
Notificada a exequente nos termos dos art. 293, n 2 e 78, n 2 do Código de Processo Civil, a mesma apresentou contestação, tendo alegado que o oponente é empresário hoteleiro, tendo até vendido um dos restaurantes que explorava, pelo que beneficia de outras fontes de rendimento que não apenas a pensão que foi penhorada.
O presente processo dispõe, na presente data, dos elementos necessários que permitam conhecer de imediato do mérito da oposição penhora deduzida.
Fixação do valor da causa
Questões solvendas
O processo está isento de nulidades que o invalidem.
As partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas.
Não há outras excepções ou questões prévias de que importe conhecer e obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Factos Assentes a considerar
Da prova documental junta aos autos, resulta comprovada a seguinte factualidade.
Na execução a que os presentes autos correm por apenso foi penhorada em 102014 a pensão de invalidez auferida pelo executado.
O executado encontra-se reformado por invalidez, padecendo de uma incapacidade permanente global de 84%.
A questão fulcral do consiste, portanto, em decidir se a penhora decretada, se afigura, ou não, inadmissível.
Prescreve o artigo 78 do Código de Processo Civil, que:
inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou a extensão com que foi realizada;
imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondem pela divida exequenda;
Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei ".
Explicita, por seu turno, o artigo 4 que tais prestações em dinheiro compreendem:
O subsídio por despesas de funeral;
A pensão por morte;
Por todo o exposto, julga-se totalmente improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido.
Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Que o apelante, seguramente por lapso, refere tratar-se da Lei n 13/200
Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2017 relatado pela Desembargadora Paula Paço e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Foi requerida e admitida a intervenção principal de O., marido da autora, que se associou ao articulado desta.
Ora, mantendo a ora Recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, procurará adiante a Recorrente explicitar os motivos pelos quais interpõe o presente recurso, especificando, seguidamente, os pontos concretos que, na sua perspectiva e com a ressalva do devido respeito, que é, foram, in casu, incorrectamente apreciados.
Dir-se-á, desde logo, que a decisão em causa no presente recurso é nula por ter havido, conforme adiante se exporá, condenação em quantidade superior e/ou em objecto diverso do peticionado, nos termos do disposto no art. 609/1 do Código Processo Civil.
Assim o prescreve, igualmente, o art. 615/1, do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Após exposição dos factos, na sua douta petição inicial, concluíram os AA. da seguinte forma:
"Termos em que deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via dela, ser a Ré condenada:
Condenou, assim, o douto Tribunal em quantidade superior ao do pedido! Tornando, assim, a douta sentença nula, nos termos já supra exaustivamente explanados.
Assim, é o Banco quem deverá restituir aos AA. todas as prestações que daqueles receberam após a data da verificação da incapacidade de 72,18%, restituindo aquilo que não deveriam ter recebido e aquilo que não deveria ter sido por estes liquidado.
Isto sob pena de os AA. virem a ser restituídos dos mesmos valores tanto pela ora Ré como pelo Banco , dando origem, como se disse, ao seu enriquecimento sem causa, o que, desde já, se alega para todos os devidos efeitos legais, pugnando, por isso mesmo, pela reapreciação e alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que a esta fracção da condenação diz respeito.
Autora e interveniente contra alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo.
Para garantirem o pagamento do valor referido em, os ora autores constituíram uma hipoteca sobre o prédio referido em.
No documento que contém o questionário referido em, depois deste, está inscrito um texto com cláusulas pré-redigidas pela ora ré, do qual consta, entre o demais, o seguinte teor:
Em Julho de 2013 a autora era portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 desde há 15 anos.
Em Julho de 2013 a autora era seguida em psiquiatria, por sintomatologia depressiva, desde há cerca de 13 anos.
A ré seguradora aceitou a adesão ao seguro de grupo celebrado com a autora e o marido desconhecendo o referido em e.
Caso a ré tivesse conhecimento de que a autora era portadora das doenças referidas em, não teria celebrado o contrato de seguro nas condições que foram contratadas.
Contudo, tal não se verifica.
Ora, acontece que, uma vez que a seguradora se recusou a pagar o capital seguro, quando o contrato de seguro foi accionado, os segurados continuaram a pagar as prestações mensais até que a questão fosse dirimida em tribunal.
Daí que improceda a apelação da ré, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Nas alegações que apresentou, o recorrente formulou as conclusões seguintes:
"-Constata-se um recusa definitiva em cumprir um contrato promessa de compra e venda, quando a promitente vendedora, se obriga a outorgar a escritura de venda do imóvel livre e alodial, sem ónus ou encargos e mantém uma servidão de passagem sobre o mesmo e, nas vésperas de ser marcada a escritura de compra e venda, hipoteca o imóvel a um Banco como garantia de elevado valor.
Nunca teve a intenção de cumprir, porquanto na acção em que se pede o sinal em dobro pela perda do interesse do promitente comprador pela manutenção da servidão e hipoteca, acaba por revelar que a sua intenção era resolver o contrato por acordo e devolver o sinal em singelo.
Os próprios Venerandos Desembargadores reconhecem que a retirada dos ónus, mesmo após interpelação será POUCO PROVÁVEL.
Logo a interpelação admonitória era um puro adiamento da resolução do problema.
Manter a servidão de passagem, onerar o imóvel com hipoteca de elevado valor nas vésperas de ser notificada para outorgar a escritura definitiva, tipifica um incumprimento definitivo.
De todo o modo é uma situação de tal modo violadora do princípio da boa fé contratual, que por si só justifica a resolução por parte do promitente comprador.
Este comportamento é particularmente grave pondo em causa a realização da escritura de venda do imóvel sem ónus e, por isso, está mais que justificada a perda do interesse do promitente comprador.
Além do mais, o comportamento da promitente vendedora, encerra uma violação grosseira do dever de lealdade.
E contra isso, não se diga que a qualquer momento o devedor pode resolver tudo, retirar a servidão e hipoteca, pois não é essa a realidade da vida diária e não se pode assentar a aplicação do direito em termos teóricos.
Vem provado o seguinte transcreve-se da sentença):
O referido imóvel seria vendido livre e alodial, sem ónus ou encargos e completamente devoluto, tendo sido atribuído ao contrato-promessa o benefício da execução específica cláusulas  e  do.
Sendo certo que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das alegações n. 4 do artigo 63 do Código de Processo, está apenas em causa saber se ocorreu incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da ré, promitente-vendedora e, portanto, se procede a acção de resolução.
Antes de mais, todavia, cumpre ter em conta o seguinte:
É certo que a boa fé, no sentido da devida consideração dos interesses da contraparte, é um princípio que deve nortear a actuação dos contraentes, nomeadamente na execução dos contratos n. 2 do artigo 76 do Código.
A semelhança entre os dois casos encontra-se na oneração do prédio, prevendo o contrato-promessa que a venda seria feita sem qualquer oneração.
No entanto, falta no caso presente um elemento de facto que foi considerado relevante no acórdão fundamento para censurar a actuação do promitente-vendedor: o incumprimento dos sucessivos prazos de que foi dizendo carecer. Muito diferentemente, nada se sabe sobre a razão que conduziu ao prolongado lapso de tempo entre a celebração do contrato-promessa e a propositura da acção de que agora se trata.
Não se encontra motivo para censurar o acórdão recorrido.
Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o n 45/19PEEVR, do Juízo Central Cível e Criminal de Évora Juiz, mediante pertinente acórdão, o tribunal decidiu nos seguintes termos no que ora:
Absolver os arguidos , JS, AV, SF, NC, CR e LMS, da prática - como autores materiais, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, e 24, alínea, do n 15/93, de 22 de Janeiro.
Condenar o arguido GV pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete anos de prisão.
Condenar o arguido RC pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão.
Condenar o arguido pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos e seis meses de prisão.
Condenar o arguido LS pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão.
Condenar o arguido AP pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão.
Determinar o perdimento a favor do Estado dos objetos acima referidos.
Inconformados com o acórdão condenatório, dele interpuseram recursos os arguidos GV, LS, AP, e RC.
Os arguidos RC e AV interpuseram ainda dois recursos relativos a dois despachos interlocutórios recursos cuja subida foi determinada com os recursos do acórdão condenatório): um datado de 18-04-2018 que se pronunciou sobre interceções telefónicas) e outro proferido em 09-10-2018 que decidiu diversas nulidades/irregularidades invocadas pelos referidos dois.
Os arguidos, nos respetivos recursos, apresentaram as seguintes conclusões:
Recursos dos despachos interlocutórios arguidos RC e.
Recurso do despacho de 18-04-201
Ouvidos os demais arguidos, veio o Arguido JM subscrever as nulidades invocadas.
Os Arguidos Recorrentes RC e AV, não se conformam de modo algum, nem se poderiam conformar com o entendimento perfilhado pelo Tribunal a Quo.
Efetivamente, e agora em matéria de Direito, enquanto meio excecional de obtenção de prova em processo penal excecionalidade essa reconhecida pelo n 3 do artigo 126 do, a interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser efetuadas nos quadros estreitos dos procedimentos fixados pelos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal.
Daí que se considere que os requisitos das escutas telefónicas assumem uma natureza material ou substancial no artigo 187 do CPP, e uma natureza formal ou procedimental no artigo 188 do CPP.
De forma a consagrar as referidas disposições normativas constitucionais, no direito ordinário adjetivo, o legislador estabelece, no seu artigo 126 do CPP, os métodos proibidos de prova.