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Encontra-se inscrito na matriz urbana sob o art. ..., que por sua vez proveio da mesma matriz sob o artigo ..., o qual por sua vez proveio do inscrito na mesma matriz sob o artigo ..., em nome de A. ora ré) o seguinte prédio: uma casa, com a área coberta de 108 m2, com uma divisão no rés-do-chão e duas no primeiro andar, com uma cozinha separada com a área de 56 m2, com quinteiro de 96 m2, alpendre com 18 m2, espigueiro com 3,25 m2 e terreno de horta formado por cinco leiras, umas denominadas trás da casa com 390 m2 e outras denominadas do alpendre com 377 m2, a confrontar do norte com caminho, do sul com caminho, do nascente com proprietário e do poente com a restante parte do prédio.
Os prédios descritos em a. e provieram do prédio urbano inscrito na matriz urbana sob o art. ..., o qual foi objeto de um processo administrativo de descriminação com o n. 5/7
h. Há mais de 20 e 30 anos que os autores, por si e passados, estão na posse do prédio referido em a., designadamente habitando-o, nele confecionando refeições, recebendo os amigos e familiares, dormindo e guardando lenhas, alfaias agrícolas, animais e veículos automóveis, fazendo obras de conservação e remodelação.
Há mais de 20 e 30 anos que os autores, por si e passados, estão na posse do prédio referido em b., designadamente cultivando-o, lavrando, adubando e semeando com cereais, designadamente milho, centeio, batata e feijão.
j. Plantando e tratando árvores de fruto e a vinha na sua bordadura.
k. Nele semeando pastos e pondo os gados a pastar.
E de tudo colhendo os respetivos frutos e utilidades.
Dando-os de arrendamento e recebendo a respetiva renda.
n. Pagando os impostos sobre os mesmos incidentes.
p. De forma contínua, sem interrupção, nem oposição de ninguém.
q. Na convicção de que estão e sempre estiveram a exercer sobre aqueles prédios, e de modo exclusivo, o seu direito de propriedade.
t. Quinteiro esse que juntamente com o logradouro do prédio dos autores constituía a totalidade do quinteiro do prédio mãe, antes de operada a divisão.
w. Passagem feita a pé, com gados presos e soltos, com veículos de tração animal, motorizados ou com tratores e respetivas alfaias, durante todo o ano e a qualquer hora.
x. Passagem feita para lavrar, semear, transportar sementes, estrumes, adubos e tratamento das culturas, bem como para colheita dos frutos, como seja batata, feijão e uvas.
z. Na convicção de que estão e sempre estiveram a exercer sobre aquela parcela um direito de passagem.
Obstruindo totalmente o leito do dito caminho.
ff. Numa das extremidades do tal quinteiro do prédio dos réus existia uma cancela com cerca de 2 metros de largura permitia a passagem de um carro de, tendo sido posteriormente alargada para 2,85 metros.
gg. A cancela foi alargada ficando com 2,85 metros.
hh. Há cerca de 17 ou 18 anos foi feito um caminho que dá acesso aos prédios dos A.A. e dos R.R.O enquadramento jurídico dos factos
A constituição de uma servidão de passagem por usucapião
Há sinais visíveis e permanentes da passagem art. 1258 do Código.
Aquele conjunto de factos, designadamente o exercício da posse com as referidas características de continuidade, pacificidade e publicidade, ao longo de mais de 20 e até de 30 anos, satisfaz plenamente os pressupostos da usucapião, exigidos pelos art.s 1287 e seg.s do Código Civil, tendo-se como constituída a servidão de passagem segundo aquela forma de aquisição originária do direito real, a favor dos A.A., enquanto titulares dos prédios identificados em a. e b. prédios, sobre o prédio dos R.R. identificado em prédio.
A construção do muro pelos R.R. no ano de 2011 interrompeu abusiva e ilegalmente o exercício do direito dos A.A., ao obstruir totalmente o leito do caminho de servidão, impedindo-os de transitar através dele e de fazer as manobras de inversão de marcha de e para os seus prédios al.s a ee. dos factos.
Com base na constituição de uma servidão de passagem por usucapião, comprovado que os R.R. obstruem ilegalmente o seu exercício regular, a ação tem que proceder.
É certo que os R.R. invocam a desnecessidade da servidão em virtude da construção do caminho de cima e que as servidões de passagem constituídas por usucapião podem extinguir-se por desnecessidade relativamente ao prédio dominante art. 1569, n 2, do Código.
Em todo o caso, não está demostrada aquela desnecessidade. Não basta provar-se que foi aberto outro caminho que dá acesso aos prédios dos A.A. e dos R.R. A desnecessidade tem de ser objetiva, típica e exclusiva e supõe uma mudança na situação do prédio dominante. Para que haja extinção por desnecessidade é necessário que, após a sua constituição, tenham sobrevindo alterações no prédio dominante de que resulte ficar este servido de acessos de tal modo que tudo volte a passar-se como se aquela servidão nunca tivesse sido necessária.
Mas, não só não foi demonstrada a desnecessidade, como os R.R. nem sequer deduziram pedido reconvencional em conformidade. A violação do princípio do pedido sempre ditaria também o insucesso da defesa preconizada.
Analisando os depoimentos prestados por estas duas testemunhas, conjugados com os factos constantes dos pontos 34, 35 e 36 da matéria provada, os quais não se encontram impugnados, verifica-se que assiste razão aos apelantes, decorrendo efetivamente dos indicados meios de prova, conjugados com os referidos factos tidos por assentes, que os autores não se limitaram a contribuir para a abertura do acesso, antes tendo diligenciado pela realização dos trabalhos de abertura de tal acesso e procedido ao respetivo pagamento; por outro lado, igualmente resulta dos indicados elementos que não se limitaram os autores a contribuir para pavimentação desse acesso, antes tendo diligenciado pela realização de tais trabalhos, obtendo o acordo dos réus no sentido de contribuírem com o pagamento de metade do respetivo custo, nos termos constantes dos pontos 34, 35 e 3
Com efeito, nos termos do art. 663, n 2, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o art. 607, n 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença.
Ora, tendo a presente ação por objeto a eventual restituição de uma parcela de terreno ocupada pelos réus, o que pressupõe a prévia determinação da linha de fronteira entre os prédios, daqui decorre que a definição dos limites de cada um dos prédios constitui uma questão a decidir a título prejudicial relativamente ao objeto essencial do pleito, configurando uma conclusão jurídica a extrair de elementos factuais.
Sustentam os apelantes que os factos constantes dos pontos 15, 16, 17, 18 e 25, julgados provados, impõem se considere não provado que os réus ocupem esse terreiro há mais de trinta anos, acrescentando que não foi produzida qualquer prova no sentido de que os indicados factos sejam praticados no aludido terreiro pelos réus, por si e seus antepossuidores, há mais de trinta anos, mas unicamente após terem os mesmos ido morar para aquele prédio, o que só aconteceu por volta do ano de 201
Reapreciados os depoimentos prestados pela testemunha E. , irmã do autor e tia da ré, e pela testemunha S. , cunhado do autor e tio da ré, indicados nas contra-alegações apresentadas pelos réus, verifica-se que deles não decorrem elementos que permitam, com segurança, considerar verificada a ocupação do aludido terreiro pelos pais da ré ou pelos próprios réus em momento anterior ao mencionado no ponto 17 da matéria provada, sendo certo que não se extraem da motivação constante da sentença outros concretos meios probatórios que eventualmente tenham baseado a decisão relativa aos pontos de facto em apreciação.
Alegam os recorrentes que, dos factos considerados provados no acórdão de 15-10-2013, proferido por esta Relação no processo n. 461/12TBFAF.G1, o qual correu termos entre as mesmas partes, se extrai com clareza que a linha divisória entre os prédios a que aludem os pontos 1 e 7, na parte em que confrontam um com o outro, tem a configuração indicada nas alíneas, e, o que entendem impor se considerem provados os factos constantes de tais alíneas; acrescentam que tal igualmente decorre da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar que identificam.
No mais, requerem a reapreciação do novo levantamento topográfico elaborado, conjugado com as declarações prestadas pelo autor, os depoimentos prestados pelas testemunhas T. O., J. , e A. F., bem como por , entretanto habilitada como sucessora da autora falecida, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas G., A. S. e A. G., elementos probatórios que entendem imporem se considerem provados os pontos de facto em apreciação.
Estando em causa uma ação entre as mesmas partes e relativa aos mesmos prédios, cumpre apreciar em que medida vincula esta decisão as partes nos presentes autos.
Como tal, cumpre reapreciar os demais elementos probatórios indicados.
Na escritura de doação de 20/07/1979 vide fls. 77 e segs.) constando a mesma descrição deste prédio que os pais do A. doaram a sua filha R. . Uma vez mais quanto a áreas omitindo a área das leiras de ... e indicando como área do espigueiro 13,25 m2 - e não 3,25 como consta em todos os demais documentos e que evidencia lapso, tanto mais que nem as partes nestes autos a identificaram como correta.
Também a este respeito se mostra pertinente recordar o constante do acórdão proferido nos presentes autos por esta Relação a 28-09-2017, do qual se extrai o seguinte:
serem os RR. os proprietários do prédio urbano referido e identificado em 55 desta contestação/reconvenção;
serem os AA. condenados a reconhecer o referido direito de propriedade dos RR.;
No mencionado artigo 55 da contestação/reconvenção consta:
"55 Deve declarar-se reconvencionalmente serem os RR. os exclusivos donos e senhores do seguinte prédio urbano:
A área indicada pelos RR. do seu prédio nesta descrição perfaz o total de 1048,25 m
Não obstante, no levantamento topográfico oferecido pelos RR. e a que corresponde o doc. 7 junto a fls. 108/109 cujos limites se encontram delineados a vermelho é indicada uma área total do prédio dos RR. de 1259 m
-  prolonga-se pela parede Nascente daquele anexo até atingir a esquina Sul/Nascente do mesmo;
-  prolonga-se até atingir a esquina Norte/Nascente da casa do prédio referido em;
-  e continua até atingir o limite Sul/Nascente da referida casa;
- Além do referido em, há mais de 30 anos que os autores utilizam a parcela de terreno a que aludem os pontos 8 e 11 e a parcela de terreno a que aludem os pontos 18 e 19, designadamente plantando e tratando árvores de fruto e vinha na sua bordadura;
-  abrindo acessos, pavimentando-os e conservando-os;
-  usando as ditas parcelas ou permitindo o seu uso por outrem;
-  na convicção de que lhes pertencem.
- Há mais de 20 e 30 anos que os autores por si e passados utilizam o prédio referido em , por si ou permitindo que outrem o faça, cultivando-o, lavrando-o, adubando-o, semeando cereais, designadamente milho e centeio, plantando e tratando árvores de fruto e a vinha na sua bordadura, semeando e colhendo batatas, feijão e diversos produtos hortícolas, nele semeando pastos e pondo o gado a pastar;
- construindo tanques, regos e muros de suporte e vedação, abrindo acessos, pavimentando-os e conservando-os, dando-o de arrendamento e recebendo a renda respectiva, pagando os impostos sobre ele incidentes;
- e, construíram uma cornija em toda a extensão do mencionado anexo, com cerca de oito metros e vinte centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura;
- Antes desta intervenção dos réus, aquela parede nascente não dispunha de qualquer abertura, sendo o anexo coberto de telha e sem beiral;
- Os réus colocaram, ainda, um tubo de condução de águas num muro de suporte de terras dessa parcela de terreno ajardinada;
- Não obstante o referido em , o prédio ali descrito confronta de Norte com Rua ... e a Poente com o prédio referido em 7;
- as quais ficaram voltadas para Nascente;
- e ainda uma parcela de terreno com cerca de um metro de largura por oito metros e cinquenta centímetros metros de comprimento, com a construção de um passeio em cimento, com quatro escadas, o qual se prolonga para nascente a partir das escadas e varanda e em toda a extensão da casa;
- Os autores sentem-se humilhados, revoltados e maltratados por verem as parcelas referidas em 15 a 18 ocupadas pelos réus;
- Há mais de 25 anos que os pais da ré procederam a obras de ampliação lateral da casa de habitação descrita em 7 e ao aumento do pátio com escadas de acesso, existentes a Nascente, transformando-o numa varanda;
- terreno esse destacado das denominadas Leiras ... e dizendo respeito parte não concretamente apurada da sua área total;
- Os réus, desde há cerca de 10 anos, habitam a casa referida em , e tratam da parte ajardinada;
- Na frente/Nascente da casa de habitação referida em , e ladeado pelo terreno, a Sul, que restou das denominadas Leiras ... e, a Norte, pelas Leiras ...a, existe um terreiro;
- Os réus, por si e seus antepossuidores utilizam o prédio descrito em , e o terreiro mencionado em 2, guardando e estacionando veículos automóveis, depositando lenhas que vão consumindo e vários objetos e / ou utensílios;
- na convicção de que exercem um direito próprio;
- Há cerca de cinco anos os RR., além da janela referida em 8, fizeram obras de remodelação da cozinha, que fica separada da casa, tendo construído uma cornija na mesma fachada nascente da cozinha;
- Aquando do referido em , o A. marido pretendeu empedrar o caminho de acesso ao seu campo;
- Tendo sido acordado entre AA. e RR. como seria feita a pavimentação, a qual foi efetuada nos termos acordados;
- O referido em 2, quanto ao prédio descrito em , bem como o referido em 2, e 3, ocorre há mais de trinta anos;
- A área coberta da casa existente é de 175 m2, a do anexo de 46 m2, a do quinteiro de 113 m2, a do alpendre de 21 m2, a do espigueiro de 3,25 m2, a das Leiras ...a de 292 m2, a da eira de 33 m2, a de 16 dos factos provados, de 9 m2, a de 21 dos factos provados de 12 m2, a da área pavimentada referida em 27 dos factos provados, de 267 m2, a área de servidão de fls. 312 e ss., de 52 m2 e a da parcela jardinada, de 57 m2;
-  prolonga-se até atingir a esquina Norte/Nascente da casa do prédio referido em 7;
- Além do referido em 1, há mais de 30 anos que os autores utilizam a parcela de terreno a que aludem os pontos 8 e 11 e a parcela de terreno a que aludem os pontos 18 e 19, designadamente plantando e tratando árvores de fruto e vinha na sua bordadura;
Os réus, por seu turno, com a reconvenção deduzida, pretendem obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano sito no lugar ..., freguesia de ..., concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...-P, com as características e delimitação que indicam, integrando as parcelas de terreno reclamadas pelos autores, bem como a condenação dos autores a tal reconhecerem e a absterem-se da prática de atos que perturbem o exercício do seu direito.
Ambas as partes sustentam que as parcelas em litígio fazem parte do prédio respetivo, baseando o direito de propriedade que invocam na aquisição derivada e na aquisição originária do seu prédio.
A decisão recorrida reconheceu a aquisição por usucapião pelos réus do direito de propriedade sobre o respetivo prédio, no qual se consideraram incluídas as parcelas em litígio, pelo que julgou procedente a reconvenção, e não reconheceu o direito de propriedade dos autores sobre tais parcelas, como fazendo parte do respetivo prédio, pelos que não determinou a respetiva restituição pelos réus, nem arbitrou a indemnização peticionada.
Abrangendo o caso julgado, além da parte dispositiva propriamente dita, igualmente a decisão de questões conexas com aquela, tal impõe se tenha em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias ou preliminares que constituam pressuposto da decisão final.
Esta delimitação entre os dois prédios permite concluir que as parcelas de terreno em litígio - as parcelas de terreno a que aludem os pontos 15 a 18 -, localizadas a nascente da casa e do anexo implantados no prédio a que alude o ponto 7, se integram no prédio a que alude o ponto 1, pertencente aos autores.
Nos presentes autos ambas as partes invocam a aquisição originária, por via de usucapião, do direito de propriedade sobre as aludidas parcelas de terreno, pelo que cumpre apreciar se o lograram demonstrar, isto é, de estão reunidos os pressupostos da aquisição por usucapião.
No mais, tendo-se considerado que as parcelas de terreno em causa integram o prédio pertencente aos autores, bem assim que se mostra verificada a aquisição por usucapião, pelos apelantes, do direito de propriedade sobre as mesmas, cumpre revogar, em conformidade, a decisão recorrida.
Nestes termos, cumpre julgar procedente a apelação, sendo certo que o demais peticionado na petição inicial não integra o objeto do recurso interposto pelos autores.
O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final;
Porém, o caso julgado não se estende aos próprios factos considerados provados na decisão anterior, os quais não podem ser invocados por si só, separadamente da decisão que com base neles tiver sido proferida;
condenar os réus a restituir aos autores as parcelas referidas em, livres e desimpedidas, no estado em que se encontravam antes de as terem ocupado, devendo: destruir o passeio a que alude o ponto 16, retirar a casota e quaisquer objetos colocados na parcela a que alude o ponto 17, tapar a janela a que alude o ponto 8 e retirar a cornija a que alude o ponto 9;
condenar os réus a abster-se de fazer uso do prédio dos autores;
reconhecer o direito de propriedade dos réus/reconvintes sobre o prédio identificado no ponto 7 da matéria de facto provada;
absolver os autores/reconvindos do demais peticionado;
revogar parcialmente, em conformidade, a decisão recorrida, mantendo-a no mais.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 224-22
Cfr.Abrantes Geraldes, Ob. cit., p. 22
Proferido na revista n. 3811/13TBPRD.PS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Proferido na revista n. 478/04TBASL.ES1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Lisboa, QUID JURIS? Sociedade Editora, 1996, p. 5
Cfr. P.Moitinho de Almeida, Restituição de Posse e Ocupações de Imóveis,  edição, Coimbra Editora, 1986, p. 9
Cfr. Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 1
A sentença recorrida não colhe ao pretender afastar da aplicabilidade ao caso o pelo ora recorrente desde o início e também agora invocado art. 279 do CPC.
O caso cai apenas sob a alçada do n 2 do art. 279 do CPC.
O Recorrido apresentou as seguintes conclusões com as suas contra-alegações:
A Sentença, sob recurso, não merece qualquer censura devendo ser mantida pois a decisão do Senhor Juiz a quo foi acertada
0 Recorrente não juntou na primitiva ação - 282/13 BELSB - o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
- Por isso a presente ação deve ser rejeitada não podendo a respetiva petição considerar-se apresentada na data da primeira, não beneficiando assim dos efeitos, da tempestividade desta.
se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação;
As decisões judiciais que não sejam de mero expediente devem conter a  respectiva fundamentação, exteriorizando as razões de facto e de direito do decidido, conforme decorre do art. 205, n 1, da CRP e, no caso dos processos que correm nos tribunais administrativos, do art. 9, n.s 1 e 2 do CPTA e ainda do art. 154, n 1 do CPC, ex art.  do CPTA.
Como vimos, para o Autor poder aproveitar do mecanismo previsto no n8 do art.87 do CPTA, ou seja, apresentar nova petição considerada apresentada na data em que o tinha sido a primeira, tinham que se verificar as seguintes condições:
apresentação da nova acção no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão.
No caso sub judice, nenhuma destas condições se verifica, pelo que face ao exposto a presente acção, nos termos em que foi instaurada, não é admissível.
Acresce que o Autor na petição inicial vem solicitar a apensação desta acção ao Proc.282/13BELSB invocando para tal o regime previsto no art.279 do CPC.
Não se verifica, por isso, a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Do erro de julgamento por violação do art. 279, n. 2, do CPC.
Alega que observou o referido prazo de trinta dias para intentar a nova acção.
O que significa que as normas do CPC, só são aplicáveis nas situações não previstas no CPTA ou no ETAF.
Para além disso, a nova petição deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data de notificação da decisão.
O n. 8 do art. 8 do CPTA não determina que nas situações em que a nova petição é apresentada após o decurso do prazo de quinze dias ali previsto, como é a do presente processo, isso importe a imediata rejeição da nova P..
Porém, a acção apenas se tem por intentada na data em que for remetida a nova P., uma vez que não beneficia do regime previsto no art. 8, n. 8 do CPTA.
Ou seja, no caso, a sentença recorrida errou ao ter rejeitado a nova P.com fundamento no disposto no art. 8, n. 8 do CPTA, pelo que deve ser revogada.
Proc. n 972/13T8EVR.E1
O R. contestou por impugnação, e deduziu o incidente de intervenção principal provocada da seguradora Company Europe, Ltd.
Concluiu, dizendo que a presente ação deve ser julgada improcedente com a consequente absolvição dos réus do pedido.
Inconformada com o decidido, veio a Interveniente Acessória interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Efetivamente, por decisão do douto Tribunal a quo proferida no dia 16/02/2017 Ref. não foi admitida a intervenção principal provocada da ora Recorrente, conforme requerido pelo Réu advogado, mas foi somente admitida a intervenção acessória provocada desta, como associada do Réu;
Assim, a possibilidade de a ora Recorrente, na qualidade de Interveniente Acessória, interpor recurso decorre, desde logo, do facto de ter sido condenada solidariamente como se fosse interveniente principal no com o Réu advogado no pagamento dos alegados danos sofridos pela de cujus, devido ao erro profissional cometido pelo Réu;
Deste modo, salvo o devido respeito, ao decidir do modo como decidiu, violou o douto Tribunal a quo as normas legais previstas nos artigos 32, n. 1 e n. 2, e 32, n. 1 e n. 4, do Código de Processo Civil, devendo assim a sentença recorrida ser alterada em conformidade com o supra exposto, isto é, não deverá a ora Recorrente ser condenada, pois não é parte principal na ação, mas apenas interveniente acessória;
O artigo 566 do , consagra o princípio da reconstituição natural do dano, mandando o artigo 562 reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade;
Sobre a de cujus, e o Autor, que sempre acompanhou a sua mãe em todas as reuniões com o Réu advogado e atos formais, impendia um ónus de informação e colaboração com o seu mandatário;
Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter reduzido ou mesmo excluído uma eventual indemnização em virtude da culpa do lesado, nos termos do Art.. 570 do ;
Mandando o artigo 562 do Código Civil reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade, torna-se imprescindível equacionar tal caso hipotético;
Assim, o supra referido valor corresponderá ao pretenso dano sofrido pela de cujus por ter adquirido um bem menos valioso em virtude do pretenso erro do Réu advogado;	2 Para que possa ser atribuída uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que a conduta do lesante seja apta a provocar danos graves; e essa gravidade há-de ser aferida objetivamente, ou seja, em função de um padrão médio de sensibilidade, e não da especial suscetibilidade do visado;
Portanto, não seria suficiente que o A. provasse que a de cujus sofreu danos de natureza moral não. Seria ainda necessário que provasse que esses danos eram de tal maneira graves que justificassem a tutela do direito;
Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença proferida, só assim se fazendo JUSTIÇA!