rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A construção e o desenvolvimento da figura, com raízes em outros ordenamentos jurídicos, foi incrementada pela necessidade de alcançar uma solução justa de atribuição de indemnização em situações de dificultoso nexo naturalístico entre a conduta ilícita e o dano final, existindo, porém, probabilidades reais, sérias e consideráveis de obtenção de uma vantagem ou de obviar um prejuízo do lesado. 3
É vasta e alargada a investigação doutrinária no domínio da perda de chance, e em particular, a sua teorização em torno da responsabilidade do Advogado, e do exercício do mandato forense por perda de chances processuais, como são exemplo as obras citadas na sentença e nos articulados das partes.
Procurando a síntese, diremos que a doutrina da perda de chance10 admite em tese a compensação do lesado, na verificação de conduta ilícita e culposa,aferindo-se que foram reais e consideráveis as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar um prejuízo, não fora o acto lesivo.
Assim sendo, e seguindo esta linha de abordagem na apreciação das questões suscitadas.
Admitido o recurso por decisão do Juiz Relator, viria após a ser rejeitado pelo Colectivo por Acórdão proferido em 10201
Retomando a situação sub judice e a actuação do Réu, que os AA. entendem detonadora dos alegados prejuízos.
Significando que as denominadas opções técnicas, como são as determinações de índole jurídica que o advogado assume no seu patrocínio, estão fora dos comportamentos tipificados como violadores dos deveres de patrocínio.
Em consecução da finalidade e natureza do mandato, o advogado goza naturalmente de discricionariedade técnica na orientação dos litígios que lhe são confiados, presumindo-se a sua preparação técnico-jurídica, sem prejuízo do dever de recusar o patrocínio, caso não se considere apto a assumi-lo.
Ainda assim, a polémica em torno do ponto versado permaneceria activa.17
Donde, no caso em análise falham os pressupostos prévios da verificação de culpa e ilicitude para a responsabilização contratual do Réu pela alegada perda de chance ou oportunidade dos AA.
Vejamosin casu.
Como exposto no relatório, o Juiz do TAF considerou não ocorrer qualquer ilegalidade a suprir e julgou improcedente a acção.
Anote-se que, no Despacho Conjunto de 2007, 28 o Ministério da Defesa e o Ministério das Finanças indicam expressis verbis que o benefício dos militares vindos de missão internacional , tendo em conta o critério usado com o pessoal diplomático, tem efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008, afastando-se categoricamente da retroactividade pretendida pelos AA. até 1 de Janeiro de 199
As custas do recurso são a cargo dos AA. que nele decaíram.
Excluído o pomo divergente da sua caracterização como dano autónomo.
Consultável in open space.
Disponível em open Space, Faculdade de Direito de Coimbra, 201
De par com a extensa e vasta temática em torno da responsabilidade por acto médico.
Todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro.
Conjugado com o artigo 40, n. 3 do ETAF/200
Publicados nos DR, , de 102012 e de 30201
Vítor Manuel Gonçalves Gomes- VENCIDO; disponível in www.dgsi.pt.
Conselheira Fernanda Maçãs, disponíveis in www.dsgi.pt.
Cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto F. Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais
Convocado, designadamente nos Acórdãos do STJ, de 002013 e de 30201
Constatada após a alteração do Estatuto da Carreira Diplomática introduzida em pelo 79/92, de 05, e de novo alterada pelo 153/2005, de 0
Equiparação nos termos do despacho conjunto do e MF com o n A 244/86-, de 11, e autorizada o regime de abonos dos agentes diplomáticos pelo despacho conjunto do e MF com o n A -19/87, de 1
Os AA. enumeram 3 processos.
Com o n 27 676/2007, publicado no DR, , de 11200
Através de sentença condenatória já transitada em julgado, o arguido  A...  foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja suspensão na executoriedade veio a ser definitivamente revogada;
Por se verificar a situação prevista na alínea do n. 4 da Lei n. 115/2009, de 12-10, foi proferido, em 02-12-2016, no TEP de Coimbra, despacho que, ao abrigo das disposições legais previstas nos artigos 33, n.s 3 e 4, 33 e 33, todos do CPP, concatenadas com as enunciadas no artigo 1 da lei adjectiva penal, no artigo 9 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante apenas designado e ainda na norma indicada em primeiro lugar, declarou o condenado contumaz;
Naquele despacho, a final, ficou exarado:
Por seu turno, A Sr. Juíza do Juízo Local de Alcobaça deixou exarado, no despacho datado de 05-01-2017, em síntese, o seguinte transcrição:
Preceitua o artigo 9, n. 2, do CEPMPL que.
Por sua vez, prescreve o artigo 13, n. 4, alíneas e, do CEPMPL que compete ao tribunal de execução das penas.
Na esteira do Ac. citado, se o tribunal de execução das penas é competente para cumprir o disposto no artigo 33 do Código de Processo Penal, por maioria de razão é também competente para a emissão dos mandados de detenção, por tal acto ser necessário e sequencial da declaração de contumácia, constituindo o cumprimento da própria decisão.
Considera-se, assim, que o tribunal competente para a emissão dos mandados de detenção é o tribunal de execução das penas, sendo incompetente para o efeito o tribunal da condenação.
Dispõe aquele artigo Lei n. 115/2009, de 12-10, na versão conferida pela Lei n. 40/2010, de 03-09):
Por seu turno, prescrevem os artigos 9, n. 2, e 1 do mesmo diploma legal:
Mandado de detenção;
Como decorre expressamente do n. 1 do artigo 33 do CPP, concatenado com os artigos 9, n. 2 corpo da e 13, n. 4, al., do CEPMPL, a passagem imediata de mandado de detenção relativamente a condenado em pena de prisão é um efeito necessário da declaração de contumácia.
Aquele requerimento de abertura de instrução foi rejeitado por extemporaneidade pelo despacho judicial de 102018, que a seguir se transcreve:
Dispõe o art. 28, n. , do Cód. Proc. Penal, que "A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento".
No caso em análise, RR foi notificada do despacho de arquivamento, por carta registada simples remetida em 10/05/2018, pelo que se presume a sua notificação no dia 14/05/201
Deste modo, o prazo para requerer a abertura de instrução terminava em 04/06/20 ou em 07/06/2018, mediante o pagamento da respectiva multa pela apresentação.
A- A Assistente requereu a sua constituição como Assistente e requereu a abertura de instrução no dia 15 de Junho de 201
Discorda a Assistente que o seu pedido não tenha tido o efeito de suspender o prazo em curso.
Deu conhecimento dessa situação ao processo e aguardou a nomeação de novo patrono o que lhe foi deferido!
Assim, são lhe aplicáveis com as devidas adaptações os artigos 34 e seguintes da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, mormente o seu n
Suspenso o prazo, o requerimento para abertura da instrução é atempado.
O despacho recorrido entendeu:
O distribuidor do correio atestou na prova do depósito em como tinha colocado a notificação na caixa de correio da queixosa em 10 de Maio de 2018 cf. art. 11, n. 1, al. e n 3 do CPP
O prazo para requerer a abertura de instrução terminava a 04-06-201
O requerimento para substituição do patrono nomeado em sede de apoio judiciário não tem a virtualidade de suspender ou interromper prazos em curso.
A questão é saber se o pedido de substituição de patrono tem a virtualidade de interromper o prazo que está a decorrer.
o Art. 3, n. 2 da Lei na 34/2004, de 29 de Julho estabelece que "deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 34 e seguintes".
Desde logo, o que está em causa nos presentes autos é um pedido de substituição e não de escusa por parte do patrono nomeado.
Portanto, o requerimento efectuado pela Assistente não tem a virtualidade de interromper o prazo para requerer a abertura da instrução
Cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
A assistente foi notificada do despacho de arquivamento do MP por via postal simples com prova de depósito enviada para a sua morada em 102018 fls, pelo que se presume ter sido notificada em 102018, sendo o dia 12018 o primeiro do prazo de 20 dias para requerer AI.
Em 002018 o MP foi informado do deferimento daquele pedido, com indicação de que nessa mesma data foi informado o novo patrono nomeado fls.
Em 102018 o novo patrono nomeado juntou ao processo o RAI ora em causa.
No seu recurso, a assistente invoca o disposto no art. 34 n2 da Lei 34/2004 de 207, ao que o MP contrapõe na sua resposta não estar em causa pedido de escusa de patrocínio pelo próprio, mas antes pedido de substituição apresentado pelo assistente, pelo que não será aplicável aquela disposição legal.
Por um lado, não é aplicável o argumento de maioria de razão invocado pelo senhor juiz recorrido, porquanto a Lei 34/2004 de 207 que regula o Acesso ao direito e aos Tribunais, estabelece regimes diferentes para a nomeação e substituição de defensor ao arguido e para a nomeação e substituição de patrono ao assistente e aos demandantes e demandados civis.
Assim sendo, não tem razão o MP ao pretender que, por se referir ao pedido de escusa, o art. 34 n2 não seria aplicável ao pedido de substituição apresentado pelo assistente, pois o n2 do art. 32 manda aplicar ao pedido de substituição o regime da escusa previsto no art. 34 e sgs, que remete para o art. 24 n 5, do qual resulta que o prazo interrompido inicia-se a partir da notificação ao novo patrono nomeado.
Isto é, da conjugação dos artigos 44 n3, 32 n2, 34 n2 e 25 n4, todos da Lei 35/2004, resulta que o pedido de substituição de patrono nomeado ao assistente que venha a ser deferido interrompe o prazo processual em curso no processo em causa, voltando este prazo a correr integralmente, como é próprio da interrupção, a partir da notificação ao novo patrono nomeado da sua designação.
Aquele RAI era, assim, tempestivo, contrariamente ao decidido pelo despacho recorrido, procedendo o presente recurso.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente, RR, revogando o despacho recorrido que rejeitou o RAI com fundamento na sua intempestividade, o qual deve ser substituído por outro que aprecie aquele mesmo RAI, tempestivamente apresentado pela assistente, decidindo em conformidade os demais termos do processo.
-	Essa deslegalização efectuada pela Lei do Jogo implica a violação dos arts 103, n 2 e 165, n 1,, da Constituição, razão pela qual a contrapartida ora impugnada é ilegal;
-	A contrapartida ora impugnada é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real e da igualdade;
-	A contrapartida, tal como configurada na lei, viola, de modo frontal, os referidos princípios da capacidade contributiva e do rendimento real, ao exigir-se um valor mínimo de contrapartida;
-	Há, pois, uma inconstitucionalidade ao estabelecer-se uma tributação sobre receitas fictícias;
-	A contrapartida é também ilegal, na medida em que há uma violação do princípio da igualdade, já que para as empresas sujeitas a IRC não existe uma tributação mínima e, por outro, nem todas as empresas concessionárias da actividade do jogo estão submetidas ao regime da contrapartida mínima.
-	Assim, a douta sentença, ao julgar improcedente a impugnação, não pode manter-se.
Mais pediu que fosse dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça que viesse a ser considerada devida.
A diferença entre a contrapartida anual e um tributo resulta no facto de a primeira ser voluntária e o segundo coativamente imposto por lei.
O Ex.mo Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que ser negado provimento ao recurso.
CONTRAPARTIDA ANUAL 2013
ANO 2013
VAL. EM
RECEITA BRUTA: 335357,02
Total - 82414,30
- DESPESAS A QUE SE REFERE O N. 1 DO ART.  - 82414,30
A presente impugnação deu entrada em juízo do dia 03/02/2014 código de barras do correio registado de fls. 2 do processo físico).
O primeiro, porque o imposto especial sobre o jogo que considerará incluído naquela foi fixado sem que a lei de autorização legislativa indicasse os critérios orientadores para essa fixação conclusões 1 e 1).
Com o assim decidido não se conforma também a Recorrente por entender que a contrapartida impugnada é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação das empresas sobre o rendimento real e da igualdade fiscal.
Alega, para o efeito, em síntese, que apresentou um projeto para a construção de um edifício em ...), que foi objeto de licenciamento e emissão de alvará no ano de 2000, em que foram requeridos dois aditamentos.
Ademais, o desvalor de tal decisão nunca seria a nulidade mas a mera anulabilidade.
Refere que o Réu declarou nulo o dito licenciamento para depois voltar a aprovar a referida construção, com o que fez a Autora perder tempo na construção e acabamento do edifício e, consequentemente, o desperdiçar de oportunidades de negócio na  venda das respetivas frações e, bem assim, forçando-a a suportar custos com os empréstimos que teve de continuar a assegurar perante a banca e outras despesas, prejuízos pelo quais tem direito a ser indemnizada pelo Réu com fundamento em responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
Alegou, em síntese, que o licenciamento titulado pelo Alvará n. 65/2000 foi emitido de acordo com os diversos pareceres técnicos e com a informação prestada a fls. 411 a 418, tendo-se sustentado nos termos de responsabilidade subscritos pelos respetivos responsáveis.
A nulidade do referido licenciamento foi declarada em conformidade com o parecer ínsito no relatório da IGAT, só então tendo a Autora acabado por apresentar um novo pedido de licenciamento que veio a ser aprovado por ser conforme ao quadro legal.
A ilegalidade da decisão administrativa que declarou a nulidade do licenciamento em causa  arts. 7 a 8 da petição,
O art. 7 do RGUE que dispõe que o município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de declaração de nulidade de licenças  arts. 8 e 9 da petição.
B- O douto julgador a quo, apreciando a título incidental a ilegalidade da decisão administrativa que declarou a nulidade do licenciamento entendeu que esta não se verificava.
O art. 61 do CPC na redação dispõe que é nula a sentença que não conheça questões que devesse apreciar.
E- Assim, a sentença deveria ter apreciado a verificação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito decorrente do art. 70 do RGEU.
F- Os pressupostos desta responsabilidade por parte do Réu, são basicamente os que decorrem do 4051, de 21/11/1967 e nos arts. 43 e ss do Código Civil.
- ilicitude: prática pelos órgãos do Município de um ato que viole as normas legais e regulamentares;
- culpa: o dever de os órgãos do Município deverem agir diligentemente. No presente caso, os órgãos do Réu, caso entendessem existir uma violação no art.  do PGU, deveriam ter indeferido o licenciamento do projeto inicial e não ter esperado a conclusão da obra para declarar a nulidade do licenciamento.
- dano: equivale aos prejuízos sofridos pela Autora e enumerados no ponto desta petição.
-nexo de causalidade: os danos invocados pela Autora decorrem da conduta ilícita do Município.
H-Devem ser alteradas as respostas restritivas e explicativas dadas aos quesitos 2 a 2, devendo estes ser provados.
A Sentença recorrida não padece de nenhum vício ou omissão de apreciação dos pressupostos da responsabilidade factos alegados pela ora Recorrente, porquanto foram apreciados todos os factos necessários para a boa decisão da causa;
Mesmo que todos os factos que a Recorrente deseja sustentar fossem dados como provados - o que, novamente, não se concebe nem concede, mas por excesso argumentativo se figura -, facto é que em nada serviam para efeitos de alteração da decisão recorrida, uma vez que, como bem referiu o douto Tribunal a quo, inexiste desde logo qualquer ilicitude na conduta do Recorrido;
A Recorrente submeteu vários aditamentos ao licenciamento sob os mais variados pretextos, g. alegada causalidade da rotunda na decisão, que não visavam repor a ilegalidade da sua construção mas, isso sim, prever uma divisão da área comercial e proceder a um aumento da área de estacionamento interior, na segunda cave, com intuito de justificar a actividade de construção da Recorrente desconforme aos projetos e ao licenciamento original;
A Recorrente não efectuou obra desde então, mas nunca viu a obra embargada por qualquer forma pelo Recorrido;
Não existe qualquer culpa ou ilicitude na actuação do Recorrido, nem nexo de causalidade adequado e necessário entre o acto de licenciamento original, a sua declaração de nulidade e o putativo dano alegado nos autos pela Recorrente;
Para a necessária ponderação de proporcionalidade na actuação das partes relevante para a necessária ponderação no preenchimento dos pressupostos da há que valorizar a atuação voluntária e consciente da Recorrente, que desde o primeiro momento não hesitou em construir para além do que estava licenciado e a seu bel prazer, e fazer questão de permanecer na ilegalidade como decorre da abundante prova produzida;
Finalmente, e no que ao não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Recorrido, o mesmo se dirá da imputação do facto ao lesante, porquanto a Recorrente se limitou a agir: primeiro fundadamente, e de acordo com os melhores pareceres técnicos e, posteriormente, sob vinculação direta da IGAT/IGAL, sob pena de responsabilização pessoal dos membros em exercício, sem prejuízo de sempre ter sustentado uma solução consensual, que a Recorrente sempre enjeitou em detrimento de uma posição de força que agora pretende fazer capitalizar;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto inscrita nos pontos 24 e 2
São os seguintes os factos dados como assentes pela sentença recorrida:
- Este requerimento dá origem ao processo administrativo n. 3/2000 - facto admitido por acordo - cf. art.  da p.e art. 3 da contestação;
- Segundo o requerimento supra, a obra a edificar será constituída por 70 fogos, com 724m2 de área de construção e 450m2 de área de construção para o comércio cf. o verso de fl. 3 do Processo Administrativo - PA - 03/2000);
- De acordo com a ficha de identificação anexa ao pedido de licenciamento, a obra apresentava as seguintes especificações:
Área do terreno: 1000m2;
Área da construção: 1478m2;
Área da implantação: 820m2;
Pisos abaixo da cota de soleira: 1/2;
Pisos acima da cota de soleira: 4;
Volumetria: 5684m2;
Altura do edifício: 13m - cf. fl. 12 do PA 03/2000);
- O projeto de arquitetura foi aprovado pelo despacho do Presidente da CMCP, proferido em 200008 cf. fl. 77 do PA 03/2000);
- Em 19 de Abril de 2000, a "F." apresenta os projetos de especialidade, aprovados pelo despacho do Presidente da CMCP de 12 de Junho de 2000 cf. fls. 127 a 411 do PA 03/2000);
- Em 200008, é apresentado documento comprovativo da mudança do titular do processo, que passou a ser a Autora - facto admitido por acordo - cf. art.  da p.e art. 3 da contestação;
- Em 21 de Junho de 2002, a A. apresentou um segundo aditamento, em que se previa o aumento da área bruta de garagens de 891m2 para 960m2, indicando no requerimento as seguintes áreas e índices:
Área bruta de habitação: 1755,9m2;
Área bruta de comércio: 220,0m2;
Área bruta de garagens: 960,0m2;
N. de estacionamentos exteriores: 123;
N. de estacionamentos interiores: 192;
Área bruta de construção: 2968,0m2;
Área da parcela: 1000,0m2;
Área de implantação: 062,0m2;
- Em 10 de Setembro de 2002, a Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação da CMCP emite uma Informação, onde consta o seguinte por:
- O embargo imediato dos trabalhos de construção do edifício em apreço, com fundamento nas ilegalidades descritas e na preocupação de que em face de um parecer negativo da DGOTDU, não se tomará possível a legalização das obras realizadas;
- O R. nunca embargou a obra da Autora;
- Consta uma rotunda da imagem inicial que a A. juntou ao projeto de construção cf. fls. 26, 29 e 30 do PA 03/2000);
- Em 16 de Junho de 2003, a A. apresentou as telas finais cf. fls. 583 a 596 do PA 03/2000);
- A A. apresentou um novo pedido de licenciamento cf. fls. 1 a 3 do PA 135/04);
- O Projeto de arquitetura foi aprovado por despacho de 200003 cf. fl. 145 do PA 135/04);
- Em 05 de Julho de 2005, os projetos de especialidade foram deferidos cf. fl. 467 do PA 135/04);
- Em 10 de Outubro de 2005 foi emitido pelo R. o Alvará de Obras de Construção n. 79/2005, com as seguintes características:
Área total de construção: 2712,50m2; Volumetria: 5487m3;
Área de implantação: 178,40m2;
N. de pisos: 7, sendo 4 acima da cota de soleira e 3 abaixo da cota de
soleira;
Cércea: 11m;
N. de fogos: 70;
N. de ocupações comerciais e de serviços: 38;
N. de garagens: 3;
- O projeto inicial que foi licenciado previa a instalação na  cave de comércio e serviços resposta ao quesito  da base instrutória - prova pericial - cf. o relatório pericial - fl. 693 dos;
- Do novo pedido de licenciamento PA 135/2004), consta a fração AC, destinada a garagem, que no  licenciamento PA 3/2000) estava destinada a comércio ou serviços resposta explicativa ao quesito 1 da base instrutória - prova pericial - cf. o relatório pericial - fl. 694 dos;
- A rotunda que consta da imagem inicial que a A. juntou ao projeto de construção é a "Rotunda ...)" resposta ao quesito 3 da base instrutória - cf. fl. 26 do PA n. 3/2000 - prova pericial - cf. o relatório pericial - fl. 694 dos;
- A A. não impugnou a deliberação de 31/08/2004 porque entendeu não poder esperar vários anos por uma decisão do tribunal administrativo;
- Decorreram reuniões entre responsáveis da Autora e do Réu;
- Os clientes que tinham celebrado contratos-promessa de compra e venda começaram a interpelar a A. no sentido de os resolver;
- A "Rotunda ...)" foi projetada entre 1999 e 2000 e foi inaugurada em 14/05/2000;
- A implantação da "Rotunda ...)" ocorreu por iniciativa camarária;
- O Município de ...) é essencialmente rural.
Pontos 3, 3 e 4 - A convicção do Tribunal assenta no depoimento da testemunha J., atento o facto de ser um dos sócios gerentes da A. e, por isso, conhecedor da atividade da empresa e das opções tomadas ao nível da gestão;
Ponto 4 - A convicção do Tribunal apoia-se, sobretudo, no depoimento da testemunha J., técnico de contas e sócio da A., possuindo, face a tais funções, um conhecimento privilegiado sobre a factualidade ora em causa;
A factualidade restante dos pontos acabados de fundamentar não resultou de forma precisa e esclarecida dos depoimentos testemunhais, razão pela qual aos mesmos respondemos de forma restrita ou explicativa.
Quesito 1 - prejudicado pela resposta já dada no ponto 3 supra;
Quesito 2 - prejudicado pela resposta já dada no ponto 3 supra;
Quesito 2 - prejudicado pela resposta já dada nos pontos 3 a 3;
Questões para este efeito são, assim, todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais gerais e específicos debatidos nos autos,).
No caso, o Tribunal a quo, não obstante ter julgado improcedente o pedido de indemnização formulado a título principal, que a Autora fez assentar no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos regulada no 4051, e que fundamentou na ilegalidade da deliberação camarária que declarou nulo o primeiro licenciamento do edifício em causa nos autos, cujo conhecimento a título incidental foi peticionado pela autora, não cuidou como se lhe impunha que tivesse feito, de apreciar o mérito do pedido subsidiário formulado pela Autora, nos termos do qual aquela pretendia ser indemnizada ao abrigo do artigo 7 do RJUE, ou seja, pelos danos sofridos pelo facto de ter sido destinatária de um ato de licenciamento nulo.
razão pela qual tem a arguida nulidade que proceder.
Dos Erros de Julgamento Sobre a Matéria de Facto.
A Apelante imputa erro de julgamento sobre a matéria de facto constante dos quesitos 2 e 2 da B., pedindo que sejam alteradas as respostas restritivas e explicativas dadas a esses quesitos por forma a considerar-se provada a facticidade neles inscrita, tomando em consideração o relatório elaborado pela perita indicada pelo Tribunal e o relatório elaborado pelo perito indicado pela Autora/ Apelante.