rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Q.	De sublinhar, o sentido da determinação constante do n 3 do artigo 9 do Código Civil, nomeadamente "Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
R.	Nestes termos, será de destacar a opção legislativa pela expressão "actividade normalmente remunerada", ao invés de, meramente "actividade remunerada", sendo claro o sentido peremptório da norma.
S. De resto, caso assim não fosse entendido, desvirtuar-se-ia o espírito e os pressupostos que suportam todo o regime jurídico da protecção na eventualidade de desemprego.
Não obstante, o sentido vinculativo da norma contida no n 3 do artigo 34, o legislador consagra uma salvaguarda em relação a uma eventual justificação aceitável do incumprimento dos beneficiários, vindo a este propósito, a recorrente alegar em sede de recurso, uma situação de "incumprimento justificado".
W.	 Relativamente a este argumento, esclarecer-se-á que aquando da petição inicial o Autor apenas impugnou o acto administrativo praticado pelo Réu por entender que o regime jurídico aplicável não lhe impunha o regime de exclusividade, nunca tendo sido invocado qualquer conceito de "incumprimento justificado" ou alegados quaisquer factos susceptíveis de produção de prova e que pudessem justificar o comportamento assumido pela recorrente, pelo que, se tratando de uma nova questão, estará vedada ao conhecimento do tribunal.
Mesmo que assim não se entenda, as alegações referentes a um eventual "incumprimento justificado", são apenas apoiadas em conclusões sustentadas numa incorrecta interpretação da lei e sem qualquer suporte factual passível de ser analisado.
AA. Por conseguinte, a inconstitucionalidade da decisão apenas poderá vir a ser invocada em relação ao modo como é concretizado o conceito de incumprimento injustificado, caso a sua densificação configure uma violação aos referidos princípios que limitam os poderes discricionários da administração.
HH, De facto, de matéria coligida nos autos, encontra-se devidamente comprovado que a actividade de criação do próprio emprego, não foi exercida a tempo inteiro, tendo sido cumulado com o exercício de, actividade como gerente antes do intervalo de tempo mínimo estabelecido para a manutenção e execução do projecto, período durante o qual os beneficiários se encontram impedidos de acumular o exercício da actividade alvo de apoio com outra actividade.
Importará esclarecer, que tais conclusões não decorrem de uma presunção, porquanto, e o legislador que determina o regime de exclusividade dos promotores, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, estabelecendo a proibição de cumular a actividade criada com qualquer outra "normalmente remunerada".
KK. Efectuado o devido enquadramento, é possível concluir que se encontram reunidos os pressupostos de facto que indiciam o incumprimento relativo ao n 3 do artigo 34 do 220/2006, porquanto resultou provado que os autores exerceram funções de membros de órgãos estatutários numa sociedade comercial terceira ao seu projecto, em dois distintos dias: 23/09/2013 e em 20/11/201
Por tudo o que antecede, a recorrente incorreu no incumprimento do disposto na alínea do n 1 do artigo 1 e na alínea do n 9 do artigo 1 da Portaria n. 985/2009 de 4 de Setembro, e no previsto no n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, na sua actual redacção.
NN. Assim, verifica-se que a decisão do juiz não errou ao interpretar e aplicar aos competentes normativos legais, pelo que, será desprovida de fundamento a pretensão da recorrente de revogação da sentença aqui em crise.
Termos em que se considera que a sentença recorrida não padece de quaisquer vícios ou ilegalidades, tendo feito uma correcta aplicação do direito aos factos, pelo que, deverá ser mantida nos seus precisos termos, negando-se provimento ao presente recurso, como é de Lei e Justiça.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
A 09/04/2015, o Conselho Distrital de Viseu do Réu remeteu o recurso hierárquico ao Presidente do Conselho Diretivo cfr. fls. 51 do;
A 04/02/2016, o Réu comunicou ao Autor J. que, por despacho de 18/01/2016, o vogal do Conselho Diretivo negou provimento ao recurso hierárquico por aquele apresentado cfr. fls. 56 do;
A 06/03/2015, o Conselho Distrital de Viseu do Réu remeteu o recurso hierárquico ao Presidente do Conselho Diretivo cfr. fls. 55 do PA-2);
A 04/02/2016, o Réu comunicou ao Autor S. que, por despacho de 07/01/2016, o vogal do Conselho Diretivo negou provimento ao recurso hierárquico por aquele apresentado cfr. fls. 60 do PA-2);
A 06/03/2015, o Conselho Distrital de Viseu do Réu remeteu o recurso hierárquico ao Presidente do Conselho Diretivo cfr. fls. 51 do PA-3);
A 04/02/2016, o Réu comunicou ao Autor J. que, por despacho de 07/01/2016, o vogal do Conselho Diretivo negou provimento ao recurso hierárquico por aquele apresentado cfr. fls. 56 do PA-3);
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 07/04/2016 cfr. fls. 2 e seguintes dos presentes autos, processo físico). DE DIREITO
Para uma melhor compreensão da presente matéria, cumpre proceder ao respetivo enquadramento normativo. Assim,
"Constituem medidas ativas:
Pretende esta medida ativa, nos termos do previsto no artigo 6 do referido diploma legal, promover a criação do próprio emprego, por via da entrega global do montante a que o trabalhador teria direito por via da soma das prestações mensais de subsídio de desemprego. Já o seu artigo 34, quanto a esta concreta medida ativa, estabelece o seguinte:
- Os projectos referidos no presente capítulo que não beneficiem das medidas previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo :
Não estão sujeitos ao disposto no artigo , no n. 3 do artigo , no n. 1 do artigo , na alínea do n. 2 do artigo, no artigo , no artigo 1, nas alíneas a do n. 1 do artigo 1, nos n.s 1 e 2 do artigo 1 e nas alíneas e do artigo 1;
A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente, as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando-se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e do apoio referido na alínea do artigo ;
A aplicação, a partir da respetiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos;
Feito este enquadramento jurídico, e regressando ao caso concreto, cumpre então apurar se estavam ou não reunidos os pressupostos de facto para que pudesse o Réu afirmar ter ocorrido, com a atuação dos Autores, um incumprimento do disposto no n 3 do artigo 34 do 220/200
Desde já se adiante que se impõe uma resposta positiva.
Na realidade, resultou provado e aceitam os Autores, ao longo do seu petitório, tal que estes exerceram as funções de membros de órgãos estatutários numa sociedade comercial terceira ao seu projeto, em dois distintos dias: a 23/09/2013 e a 20/11/201
Finalmente, vieram os Autores arguir que a atuação do Réu viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos nos artigos 7, n 2, e 8, n 2, do CPA.
Refira-se, para cabal esclarecimento da presente matéria, que tais princípios da proporcionalidade e da razoabilidade atuarão e se afiguram de pertinentes em sede de aplicação do previsto no n 4 do artigo 34 do 220/2006, que não do n
No caso em apreço, não vieram os Autores alegar qualquer fundamento, de facto e de direito, que pudesse consubstanciar uma eventual justificação para o verificado incumprimento, nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do artigo 34 do 220/200
Os Recorrentes alicerçam-se nos seguintes fundamentos:
Violação de lei, nos termos previstos no artigo 165 do CPA;
Violação dos princípios da segurança jurídica, protecção da confiança, proporcionalidade e boa-fé;
Saliente-se que todos estes vícios foram enfrentados, e bem, pela Senhora Juíza.
Os Recorrentes não questionam a factualidade levada ao probatório.
Dispõe o n. 1 do artigo 34 deste que o subsídio de desemprego a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem um projecto de criação do próprio emprego.
Em conformidade, no que diz respeito ao imposto regime de exclusividade por parte dos beneficiários do PAECPE, a sentença recorrida expressou a leitura de que basta que estes acumulem o exercício da atividade apoiada com outra actividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela actividade, ou seja, é suficiente que a segunda actividade seja, num padrão da vida económico-social, susceptível de ser remunerada, não exigindo a lei uma avaliação da situação que, no caso concreto e em análise, tenha existido ou não tal remuneração.
Como é sobejamente afirmado, os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam.
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam apenas os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
Deste modo, não se enfrentará este segmento.
Nestes termos, resulta inequívoca a verificação de um incumprimento do dever de exclusividade que incumbia sobre os Autores, nos termos definidos no n 3 do artigo 34 do indicado diploma legal.
Naturalmente que o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18/2/2 parte, da CRP, e no artigo 5/2, do CPA, proíbe o sacrifício desadequado, inexigível ou excessivo dos direitos e interesses dos particulares;
Por conseguinte, a inconstitucionalidade da decisão apenas poderia ser invocada em relação ao modo como é concretizado o conceito de incumprimento injustificado, caso a sua densificação configurasse uma violação aos referidos princípios que limitam os poderes discricionários da administração, o que ora não sucede;
Da matéria coligida nos autos encontra-se devidamente comprovado que a actividade de criação do próprio emprego, não foi exercida a tempo inteiro, tendo sido cumulada com o exercício de actividade como gerente antes do intervalo de tempo mínimo estabelecido para a manutenção e execução do projecto, período durante o qual os beneficiários se encontravam impedidos de acumular o exercício da actividade alvo de apoio com outra actividade;
A decisão recorrida não errou ao interpretar e aplicar o quadro normativo e principiológico no seu todo, razão pela qual será mantida na ordem jurídica.
Improcedem as conclusões dos Apelantes.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelos Recorrentes. Notifique e DN.Porto, 19/02/2021
Processo n  1103/20T9VCD.P1
Não se conformando com esta decisão administrativa, veio a arguida interpor recurso para o juízo local Criminal de Vila do Conde- J3 do tribunal da Comarca do Porto pedindo que a arguida fosse absolvida.
Veio a arguida recorrer nos termos que constam de folhas 102 e ss dos autos, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte: transcrição)
Ao condenar a Arguida/Recorrente no ilícito contra-ordenacional ocorrido violou o sentido expresso e a ratio legis da norma que aplicou na decisão do caso concreto.
A norma em discussão não é passível de outra interpretação que não a de que, em transportes em regime de carga completa, em que o expedidor disponha de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, havendo excesso de carga, a infração é imputável apenas ao expedidor.
Foi demonstrado no local do carregamento da mercadoria existe equipamento de pesagem.
Pugna-se, assim, pela sua absolvição, uma vez que a Arguida/Recorrente foi injustamente condenada.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, a arguida transportadora da mercadoria é responsável pela contra-ordenação prevista no art. 31, n 1 e 4 do n 257/2007, de 21-7, na redacção que lhe foi dada pelo n 137/2008, de 21-
Erro de julgamento, porquanto a decisão baseou-se em factos não provados, pelo que devia ter-se dado como provado que o transporte foi efetuado em regime de carga completa e que o expeditor da mercadoria tinha equipamento de pesagem no local de carregamento da mercadoria e a mercadoria era composta por embalagens com peso unitário predefinido.
Matéria de direito, saber se, a arguida transportadora da mercadoria é responsável pela contra-ordenação prevista no art. 31, n 1 e 4 do n 257/2007, de 21-7, na redacção que lhe foi dada pelo n 137/2008, de 21-
Excesso da coima.
Do enquadramento dos factos dados como provados.
Sentença recorrida que se transcreve nas partes:
No dia 18 de Dezembro de 2018, pelas 8h45m, o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-OQ-.., propriedade da aqui Recorrente circulava na AE 28, próximo da área de serviço de Vila do Conde.
A aqui Recorrente, na pessoa do seu motorista, ao circular com violação do peso bruto legalmente admissível, não agiu com o cuidado que lhe era exigível e de que era capaz.
O transporte era efectuado em regime de carga completa para efeitos da alínea art. do 257/2007, de 16-0
Não se provou que o veículo em causa carregado tenha saído da sede do expedidor devidamente pesado;
Não se provou que a balança utilizada não cumpria todos os requisitos legais;
Não se provou que tenha havido um erro de pesagem e que não teve a Recorrente oportunidade de requerer a contraprova. Inexistem outros factos a considerar, com interesse para a decisão da causa por se tratar de matéria de direito ou factos conclusivos. Motivação da decisão de facto:
nos documentos juntos aos autos, nomeadamente o talão de fls. 5, e o auto de contra-ordenação e aditamento de fls. 2 e 3, o qual faz fé em juízo e não foi posto em causa pela recorrente, no que supra se deu como como provado quanto ao que consta do mesmo;
no print de fls. 7;
no certificado de verificação periódica da balança de fls. 4, que também não foi impugnado pela Recorrente;
na guia de transporte de fls. 74 junta pela aqui Recorrente;
no depoimento prestado pelo agente autuante ;
no depoimento das testemunhas arroladas pela defesa que que referiram que a aqui Recorrente trabalha em exclusivo para a expedidora da mercadoria que esclareceram que existe balança no local de carregamento mas que com esta balança não se consegue saber o peso do veículo carregado com a mercadoria, pois que não é pesado o veículo, mas apenas a mercadoria, cujos volumes são também medidos, e daí concluir-se que o expedidor não sabia que o peso do camião carregado era superior ao limite legal, sendo certo que a Recorrente também não alegou nem se provou que o expedidor sabia que o peso era superior ao limite legal.
Outro é quando se dá por provados factos que não o poderiam ser. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura da decisão. Erro tão crasso que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental especial em que as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou dela excluindo, algum facto essencial com o qual ou sem o qual, o julgado não faz sentido, Ver CPP anot. de Fernando Gama Lobo, 2 ed.
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou
das legis artis sobre estes vícios de conhecimento oficioso, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal,  edição, pp.61 e.
Ora, no caso dos autos o que a recorrente pretende é ver vencida a sua versão dos factos, alegando que a sua prova apresentada levaria o tribunal a ter que considerar como provado que a mercadora deveria ter sido pesada no expedidor onde existem balanças eletrónicas e portanto tendo permitido a saída do local de carga com excesso de peso, a responsabilidade seria do expedidor.
Inexistindo erro notório na apreciação da matéria de facto, não pode este tribunal considerar tocar na matéria de facto provada e não provada.
Relativamente ao erro de julgamento, ele existe quando o tribunal faz uma incorreta avaliação da prova.
Ora, atenta a natureza deste processo, está vedado ao Tribunal da Relação conhecer de facto, mas apenas de direito.
De facto, dispõe o artigo 75, do Dec. Lei n 433/82, de 27/10 Âmbito e efeitos do:
No Ac. da RP de 23-11-2020 proc. n 1508/10T8MAI.P1), foi decidido:
De todo o modo e ainda subsidiariamente a recorrente não cumpre com o ónus do art. 412 do CPP.
A recorrente não cumpre tal ónus, não indicando as concretas passagens da prova que impõem decisão diversa e por esta razão também a impugnação fática estaria votada ao insucesso. E nem o poderia fazer uma vez que como acima se referiu o recurso para a Relação só pode ser de direito, tanto mais que a prova nem sequer é gravada.
De onde decorre que nas contraordenações:
o substrato da valoração jurídica não é constituído apenas pela conduta como tal, mas antes lhe acresce um elemento novo, a proibição legal;
é o substrato complexo formado pela conduta e pela decisão legislativa de a proibir que suporta a valoração da ilicitude;
É que se eventualmente o tribunal entendesse que a proibição de registo da prova infringia as garantias de defesa do arguido isso só teria utilidade se viesse a declarar a inconstitucionalidade da norma do artigo 75 n. 1 do n. 433/82, o que lhe é vedado pelo princípio do pedido.
Na dimensão que, por força da limitação do pedido, o tribunal terá que considerar, a norma ínsita no artigo 66 parte do n. 433/82 não viola o artigo 32 ns. 1 e 8 da CRP, na versão de 89, ou do mesmo artigo ns. 1 e 10, na redação de 9
Em face do exposto, a matéria fática não pode ser alterada.
Tendo presentes aqueles factos, constata-se que o expedidor não possuía balança eletrónica que pudesse pesar o veículo com a carga e também não ficou demonstrado que as embalagens ou unidades de carga tivessem um peso unitário predefinido.
Dispõe o n 4 do art. 31 do n 257/2007 com as alterações introduzidas pelo n 137/2008 que "Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracção é imputável ao expedidor e ao transportador, em comparticipação, salvo nos casos em que o expedidor, os seus agentes ou o carregador dispões de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, ou em casos de embalagens ou unidades de carga com peso unitário predefinido, em que a infracção é imputável apenas ao expedidor.
A regra é a de que a responsabilidade pela contraordenação, sempre que se esteja perante um transporte em regime de carga completa, é imputável quer ao expedidor quer ao transportador.
O n 137/2008 veio introduzir uma exceção a esta regra nos casos em que o expedidor disponha de equipamento de pesagem no local.
Já se o expedidor tem a possibilidade de aferir o peso da carga e não o faz ou permite um transporte com excesso de carga apenas este deve ser responsabilizado.
Como resulta da matéria provada, provou-se que, no dia 212018, pelas 08h45m, o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-OQ-.., propriedade da aqui Recorrente circulava na AE 28, próximo da área de serviço de Vila do Conde, transportando em regime de carga completa mercadoria.
A entidade expedidora não possui balança para pesagem do veículo com a carga.
O diploma que regula o transporte rodoviário de mercadorias efetuado por meio de veículos automóveis ou conjunto de veículos de mercadorias, com peso bruto igual ou superior a 2500 kg é o n 257/2007 de 16 de Julho, como resulta do seu art. 1 n
Na sua redação primitiva estabelecia o art. 31 daquele diploma:
Do teor do n 4 do art. 31 do diploma referido resulta que, a arguida que efetuava o transporte em regime de carga completa é responsável pela contraordenação em comparticipação com o expedidor já que não ficou provado que o expedidor, os seus agentes ou o carregador disponham de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, ou em casos de embalagens ou unidades de carga como peso unitário predefinido.
Perante os factos provados, é inelutável a responsabilidade da recorrente em regime de comparticipação.
As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
Neste domínio não há lacuna, o RGCO é autossuficiente, pelo que não há que aplicar subsidiariamente o art. 1 do CP.
Por outro lado, não a tem recorrente qualquer legitimidade para requerer a coresponsabilização de comparte no ato infracional de que vem condenada por decisão administrativa.
A responsabilidade contraordenacional é definida essencialmente pela cominação de uma coima artigo  do Regime Geral das Contraordenações constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de,
Não há transmissão da autoria do ilícito contraordenacional em si mesma considerada.
De facto, diz-nos o Artigo 1-Comparticipação:
"1 - Se vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contra-ordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.
- Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.
E no Artigo 1-Determinação da medida da coima:
"1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
- Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
O que significa que a coima é individual para cada um dos agentes em comparticipação e fixada em função das especificidades próprias de cada um, pelo que a condenação da recorrente nestes autos, constatada a prática da infração contraordenacional, não depende da condenação doutra entidade corresponsável, provado que existiu comparticipação, porquanto não tem efeitos sobre a punição concreta e individual de cada um dos agentes.
Da medida da coima.
No caso vertido, o tribunal aplicou o mínimo da coima legal prevista no n 2 do art 31, do Decreto-Lei n. 257/2007, de 16/07, pelo que não foi violado o princípio da proporcionalidade.
Por sua vez, a recorrente limita-se a qualificar a pena como excessiva; sem jamais apontar em concreto qual seria a pena parcelar justa aplicável, de modo a cumprir o disposto no art. 7 do CP - no fundo a razão que o levou ao dito teor conclusivo.
Em face do exposto improcede todo o recurso.
Sumário da responsabilidade exclusiva do:
Porto, 28 de abril de 202
AA, Juíza Conselheira a exercer funções na  Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, solicita escusa de intervir no Processo n. 1718/0, ao abrigo do disposto nos arts. 43, n.s 1 e 4 e 44, do Código do Processo Penal.
"Em 1 de julho de 2021 foi-lhe distribuído o processo n 1718/0. no qual o Excelentíssimo Advogado Dr. BB é o advogado mandatário do recorrente
A signatária constituiu o Excelentíssimo Advogado Dr. BB como seu mandatário no processo n 3/1., da .. Secção do Supremo Tribunal de Justiça, bem como na fase de recurso para o Tribunal Constitucional.
O Excelentíssimo Advogado Dr. BB continua a ser advogado da signatária na queixa entrada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em 30 de setembro de 2019, e que continua pendente.
Sem vistos, atenta a situação pandémica em curso.
Recentes glosas ao tema, confundindo o seu sentido com outras questões, não retiram ao brocardo a sua validade clássica com um uso de séculos), o qual, talvez se deva salientar, tem corretamente sido invocado por e a favor ou pessoas de vários géneros e estados civis.