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Deve o mesmo requerer que a graduação de créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta, como expressamente determina o artigo 792, n 1 do Código de Processo Civil. Pode até obter título executivo, nos termos do artigo 792, n 3, desse normativo, caso o executado reconheça tal crédito, sem prejuízo da sua impugnação pelo exequente e restantes credores, após a notificação a que se refere o n
No entanto, no presente caso, o credor reclamante não acionou este mecanismo.
Não se trataria aqui de alterar a forma do processo que foi intentado, situação típica e legalmente prevista, nem a sanação da falta de um pressuposto processual que possa ser obtido no próprio processo, mas o convite para formular requerimento que vai contra a vontade implícita do próprio reclamante, por poder implicar a dedução de ação autónoma.
Aliás, a lei comina expressamente a falta de apresentação do título executivo com o indeferimento liminar pelo menos quando a parte defende que apresenta documento que tem tal força e o tribunal assim o não entende, não se verificando simples lapso que pode ser, determinando que o juiz profira despacho nesse sentido, como expõe o artigo 726, n 2, alínea do Código de Processo Civil.
Custas pela Recorrente artigo 527, n 1 do Código de Processo
Guimarães, 2020-04-23
- Aliás, não obstante tratar-se de uma impugnação judicial, não deixa de se tratar de uma peça processual entregue a uma autoridade administrativa.
- Ora, tratando-se de um recurso contra-ordenacional, seja directamente, seja por analogia, parece resultar óbvio que não deverá rejeitar-se por falta de forma a impugnação apresentada pela aqui Recorrente.
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.
Mostram-se pertinentes para a análise do presente recurso os seguintes factos:
A arguida enviou por email a sua impugnação judicial em 17-06-201
Por despacho judicial, proferido em 03-09-2019, o juiz do tribunal a quo ordenou a notificação da arguida para, no prazo de 10 dias, vir demonstrar ter a mensagem electrónica enviada valor jurídico, pela aposição de assinatura avançada aquando do seu envio.
Em 12-09-2019, por email, a arguida respondeu considerando que a impugnação judicial enviada por email tinha valor jurídico, no entanto, caso fosse outro o entendimento do tribunal solicitava a sua notificação para juntar a impugnação enviada por email em suporte de papel.
A validade da impugnação judicial apresentada por email e sem nela estar aposta a respectiva assinatura electrónica avançada
Concluiu, por fim, que, tratando-se de um recurso contra-ordenacional, seja directamente, seja por analogia, parece resultar óbvio que não deverá rejeitar-se por falta de forma a impugnação apresentada pela recorrente, pelo que o despacho sob recurso deve ser revogado e substituído por outro que admita a impugnação apresentada.
Dispõe o art.  da Portaria n. 642/2004, de 16-06, que:
- A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
Dispõe o art.  do 290-/99, de 02-08, que:
- O documento electrónico comunicado por um meio de telecomunicações considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço electrónico definido por acordo das partes e neste for recebido.
- São oponíveis entre as partes e a terceiros a data e a hora da criação, da expedição ou da recepção de um documento electrónico que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora.
Acresce que sendo o Código de Processo Penal de aplicação subsidiária art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09 e 4 do n. 433/82, de 27-10), nem em sede criminal, a falta de assinatura no recurso implica a sua rejeição imediata, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, pelo que, na realidade, inexiste norma legal a impor tal cominação imediata perante a irregularidade da falta de assinatura.
Não se compreende, aliás, qual a razão pela qual o envio por correio electrónico teria menos validade jurídica que o envio por telecópia, cujo regime permite a entrega posterior do respectivo original
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.
Não pode deixar de exigir-se a assinatura ou autenticação dos documentos electrónicos remetidos a juízo, não por via do citius, sequer através de endereço de e-mail oficializado pela Ordem dos Advogados, mas por endereço particular de e-mail do Ex.mo Advogado remetente.
Acresce que não existe norma legal a cominar a rejeição do recurso, enviado e recebido pela autoridade administrativa dentro do prazo, quando não esteja devidamente assinado pelo seu autor, vigorando neste domínio, um princípio de legalidade.
Não deixando aquela omissão de traduzir uma irregularidade, entende-se que a mesma poderá ser reparada com um convite ao seu subscritor para, em prazo que se entenda conveniente, apresentar pessoalmente no Tribunal recorrido o original do recurso de impugnação por si enviado, devidamente assinado, ou então, também pessoalmente, ratificar o articulado primitivamente apresentado.
E, assim sendo, o tribunal a quo, ao invés de ter rejeitado a impugnação judicial apresentada, deveria ter convidado o subscritor do email, em prazo que entendesse por razoável, a apresentar em tribunal o original da respectiva impugnação ou a ratificar, pessoalmente, tal impugnação.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, e consequentemente, em revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que convide o subscritor da impugnação judicial enviada por email, para, em prazo que se entenda razoável, apresentar no tribunal recorrido o original da impugnação por si enviada, devidamente assinada, ou a ratificar, pessoalmente, tal impugnação.
Vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 303/99, 319/99 e 265/200
Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho mortal, que por falta de acordo na fase conciliatória do processo avançou para a fase contenciosa, foi proferida sentença com o dispositivo que se transcreve:
A) Declara-se que o acidente descrito nos autos é um acidente de trabalho;
B) Declara-se que existe um nexo de causalidade entre esse mesmo acidente as lesões sofridas pela sinistrada que foram causa direta e necessária da sua morte;
E) Que os AA. .. e J... são filhos da sinistrada;
A douta sentença em crise não especifica os fundamentos de facto que justificam o sentido da condenação.
A decisão recorrida não é esclarecedora quanto ao local em que ocorreu o acidente, tratando indistintamente espaços que não se podem confundir, a saber, o cais de cargas e descargas, o parque descoberto e o parque exterior.
Existe contradição, ao nível da matéria de facto, no que concerne ao concreto local em que o acidente ocorreu, como se infere, entre outros, dos pontos,,, e.
Estando em discussão nos presentes autos a caracterização de um determinado evento como acidente de trabalho, é imperativo que a decisão seja assertiva quanto ao local exato onde esse evento ocorreu.
Não o sendo, como sucede no caso concreto, a douta sentença torna-se obscura e ambígua, tornando-se ininteligível.
A douta sentença em crise é, por estas razões nulas, em conformidade com o disposto nas alíneas e, do n 1, do art. 615 do CPC.
O Tribunal a quo andou mal ou decidir sobre a matéria de facto dada como provada.
12 - O local de empilhamento de paletes, era zona do parque exterior.
13 - Estas duas zonas eram distintas, como resulta, de resto, dos seguintes pontos dados como provados:
- O referido em e ocorreu no dia 24 de Março de 2017, pelas 11h.45m., na parte externa da nova loja do IKEA, em Loulé, na área de armazenamento de paletes, concretamente, na zona do parque descoberto.
15 - O ponto deve passar a ter a seguinte redação:
16 - Os pontos, e não podem ser dados como provados.
17 - Ao invés, os depoimentos das testemunhas, determinam a matéria de facto tenha o seguinte sentido:
- Era a P3 que definia como deviam ser realizados os acessos ao interior da loja e como devia ocorrer a circulação de pessoas e viaturas no local.
- A sinistrada não tinha de passar por este local para entrar ou sair da loja, isto é para entrar ou sair do seu local de trabalho?
- A sinistrada não se deslocou a esse local por indicação da chamada ou por aí ter a necessidade de exercer as funções que lhe estavam confiadas, pontos 33, 36, 60 e 61 da base instrutória.
2 - Era a P3 que definia como deviam ser realizados os acessos ao interior da loja e como devia ocorrer a circulação de pessoas e viaturas no local.
3 - A sinistrada não tinha de passar por este local para entrar ou sair da loja, isto é para entrar ou sair do seu local de trabalho?
4 - A sinistrada não se deslocou a esse local por indicação da chamada ou por aí ter a necessidade de exercer as funções que lhe estavam confiadas.
21 - Todos os trabalhadores da chamada, incluindo a sinistrada, foram devidamente informados e elucidados sobre estes riscos.
22 - Todos receberam a devida formação em matéria de segurança no trabalho.
23 - Todos receberam equipamentos de proteção individual, nomeadamente a sinistrada capacete, sapatos, colete.
25 - Como medidas de segurança, tendo por base a prática instituída, a chamada recomendou aos seus trabalhadores que respeitassem a sinalização de segurança colocada pelos responsáveis do IKEA mormente pela empresa e que respeitassem as regras de circulação impostas pelo mesmo.
27 - A chamada limpava os dois pisos interiores da loja do IKEA, não lhe tendo sido adjudicada qualquer tarefa no cais de cargas e descargas, nem no parque externo.
28 - O acidente ocorreu na zona do parque descoberto, mais concretamente, num local situado entre uma pilha de paletes e um muro.
30 - Nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art. 4 da Lei 37/2007 de 14 de agosto, é expressamente proibido fumar nos locais de trabalho.
33 - O manobrador que estacionou a plataforma não tinha visibilidade suficiente para realizar essa manobra e devia ter sido ajudado por um colega.
40 - Não há nexo causal entre a realização de qualquer atividade do foro laboral e o acidente.
46- O acidente em questão pode integrar-se, quanto muito, na previsão do art. 17 da LAT.
Tendo o processo subido ao tribunal da Relação, foi mantido o recurso.
Errada qualificação do acidente como sendo de trabalho.
A) No dia 24 de Março de 2017 faleceu a sinistrada .., no estado de solteira;
B) Sendo mãe do menor .., nascido a 22 de Dezembro de 2005, que é também filho de P..., com quem reside;
) A sinistrada era ainda mãe de um outro filho menor, J..., nascido a 17 de Março de 2004;
) A chamada tem sede na Maia e locais de trabalho dispersos por todo o território nacional continente e;
) Na data referida em, pelas 100 horas, quando a sinistrada se encontrava no parque exterior do cais de cargas e descargas do estaleiro da loja IKEA Loulé, no sítio dos Caliços, Loulé, numa pausa de descanso do exercício das suas funções de trabalhadora de limpeza, foi atingida por um aglomerado de paletes de madeira que desabaram, por força de manobras efetuadas por um trabalhador que estacionava uma plataforma elevatória de braço;
N) Tendo a sinistrada ficado presa e entalada entre essas paletes e um muro existente no local;
O) O referido em e ocorreu no dia 24 de Março de 2017, pelas 11h.45m., na parte externa da nova loja do IKEA, em Loulé, na área de armazenamento de paletes, concretamente, no cais de carga e descarga;
P) À data, a referida loja encontrava-se ainda em fase de acabamentos, estando prevista a sua inauguração para o dia 30 de Março de 2017;
R) A S..., SA para a qual trabalhava a sinistrada, era uma das empresas que se encontrava em obra, assegurando a limpeza da loja, sendo a sinistrada trabalhadora de limpeza;
W) Sendo também, por determinação da empresa S..., SA, a zona de acesso dos seus colaboradores, que por ali passavam frequentemente;
) E que para ali iam em momentos de pausa, designadamente para fumar, com conhecimento da referida S..., S.A.;
) Através de carta de 23 de Janeiro de 2018, a R. seguradora informou a S..., SA, que entendia ter direito de regresso de todas as quantias que se encontra a suportar por pensões provisórias, bem como das pensões definitivas, subsídios e despesas em que vier a ser condenada;
EE) No exercício da sua atividade, a chamada celebrou com a empresa IKEA um acordo de prestação de serviços, para a limpeza das suas novas instalações, sitas no Algarve, o qual teve início em finais de Dezembro de 2016;
FF) Que pressupunha a realização das seguintes tarefas:
a) Limpeza e lavagem de pavimentos;
b) Limpeza de mobiliário;
) Remoção de resíduos e transporte para os pontos de reciclagem existentes na loja;
) Limpeza de tetos;
GG) As tarefas em questão eram, todas elas, executadas no interior da loja IKEA;
JJ) A trabalhadora sinistrada foi admitida ao serviço da chamada em 8 de Fevereiro de 2017;
) Mais avaliou o risco de choque contra objetos, a queda de objetos e o desmoronamento de mercadorias;
OO) A chamada classificou este risco, também, com um grau elevado;
PP) Todos os trabalhadores da chamada, incluindo a sinistrada, foram devidamente informados e elucidados sobre estes riscos;
QQ) Todos receberam a devida formação em matéria de segurança no trabalho;
RR) Todos receberam equipamentos de proteção individual, nomeadamente a sinistrada capacete, sapatos, colete;
SS) O plano e a segurança no local em estava a cargo da empresa P3 - Projetos de Engenharia, Lda.;
UU) Como medidas de segurança, tendo por base a prática instituída, a chamada recomendou aos seus trabalhadores que respeitassem a sinalização de segurança colocada pelos responsáveis do IKEA mormente pela empresa e que respeitassem as regras de circulação impostas pelo mesmo;
) Em Março de 2017, laboravam nas instalações do IKEA de Loulé, por conta da chamada 15 trabalhadores;
WW) A toda a obra estavam afetos mais de 502 trabalhadores, dos quais 250 eram trabalhadores do IKEA e 22 da empresa DTE;
) O estaleiro do IKEA onde se situava a loja onde a sinistrada exercia funções, integrava uma construção composta por 3 pisos;
ZZ) A chamada limpava os dois pisos interiores da loja do IKEA:
AAA) Tendo indicações expressas para respeitar a sinalização e as medidas implementadas pelo cliente, mormente pela empresa P3;
BBB) Tendo em conta a data referida em, a loja abria daí a uma semana, sensivelmente;
) Estando os trabalhos em fase final de acabamentos tanto os trabalhos de limpeza, como os trabalhos das demais empresas que estavam a exercer a sua atividade naquele;
) No dia do acidente, por volta das 12h00, a sinistrada e uma colega, dirigiram-se ao cais para saírem do interior da loja e ir almoçar;
EEE) A sinistrada tinha capacete, colete sinalizador e sapatos de segurança;
FFF) Equipamentos fornecidos pela chamada, após avaliação dos riscos da atividade;
GGG) Uma vez no cais, a sinistrada e a colega pararam para fumar um cigarro, enquanto esperavam pelas demais colegas;
HHH) Pouco depois, para se abrigar do vento e acender o cigarro, a sinistrada e a colega deslocaram-se para a zona do parque exterior, em concreto para o local onde o acidente ocorreu;
) O local onde a sinistrada se encontrava tinha começado a ser utilizado, há cerca de uma semana, pelos trabalhadores do IKEA e demais empresas que operavam no local, para fumar;
JJJ) O acidente ocorreu na zona do parque descoberto;
KKK) O acidente ocorreu num local situado entre uma pilha de paletes e um muro;
) Enquanto fumava a sinistrada sentou-se num bloco de cimento;
) Nesse local encontrava-se, também, a colega ..;
NNN) Entretanto, um manobrador de plataformas, de uma outra empresa a empresa, que estava a estacionar uma plataforma elevatória articulada, embateu na pilha de paletes;
OOO) As paletes caíram em cima da sinistrada, prendendo-lhe as pernas;
PPP) A colega que estava com a sinistrada tentou chamar a atenção do manobrador para o sucedido;
QQQ) Mas este, ao executar a manobra, voltou a embater novamente na pilha de paletes;
RRR) Que caíram sobre a sinistrada, provocando-lhe a morte;
UUU) O manobrador que estacionou a plataforma não tinha visibilidade suficiente para realizar essa manobra;
) E, devia ter sido ajudado por um colega;
ZZZ) As zonas de circulação não estavam rigorosamente delimitadas;
BBBB) Exerciam atividade no local mais de 40 empresas.
A apelante, no requerimento de interposição do recurso, arguiu a nulidade da sentença, com fundamento nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
O tribunal a quo considerou que não se verifica a arguida nulidade.
Uma vez que a arguida nulidade integra o objeto do recurso, importa apreciar a mesma.
Falta de especificação dos fundamentos de factos que justificam a decisão
De harmonia com o normativo inserto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No caso vertente, a apelante acusa apenas a falta dos fundamentos de facto.
Em causa está uma ação com processo especial, que segue uma tramitação processual específica, que se mostra prevista nos artigos 9 a 15 do Código de Processo do Trabalho.
Esta peça processual consta dos autos e foi elaborada em 04-12-2018 ref..
Destarte, não tinha que constar da sentença recorrida, como não constou, o elenco dos factos que foram considerados não provados, bem como a análise crítica da prova e a motivação da convicção do tribunal a quo, sob pena de violação do princípio da economia processual consagrado no artigo 13 do Código de Processo Civil.
Em suma, a omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, tendo em consideração a especial tramitação processual da ação emergente de acidente de trabalho, rigorosamente observada no presente processo, não constitui causa de nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Improcede, assim, a apreciada causa de nulidade da sentença.
Oposição entre os fundamentos de facto que tornam a sentença obscura e ininteligível
Prescreve o artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
O apelante invoca esta causa de nulidade, sustentando-a na alegada contradição, ao nível da matéria de facto, sobre o concreto local em que o acidente ocorreu, atendendo ao teor das alíneas,,, e.
Ora, também neste ponto não assiste razão ao apelante.
O que resulta das aludidas alíneas quanto ao local em que ocorreu o acidente é coincidente e concordante.
Não vislumbramos qualquer oposição ou contrassenso na factualidade descrita respeitante ao local onde se verificou o acidente.
A decisão de direito atendeu ao concreto local do acidente do acidente apurado.
Improcede, igualmente, a invocada obscuridade da sentença, alicerçada na alegada contradição.
Concluindo, mostra-se improcedente a arguida nulidade da sentença.
O apelante impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, pugnando pela alteração da factualidade constante das alíneas e, pela integração dos factos descritos nas alíneas, e no conjunto dos factos não provados e pelo aditamento de 4 pontos factuais.
Observado o ónus de impugnação prescrito pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Consta da alínea dos factos assentes:
O referido em e ocorreu no dia 24 de Março de 2017, pelas 11h.45m, na parte externa da nova loja do IKEA, em Loulé, na área de armazenamento de paletes, concretamente, no cais de carga e descarga;
Pretende o apelante que o teor desta alínea seja alterado, passando a ter a seguinte redação:
É a seguinte a redação da alínea dos factos assentes:
Na data referida em, pelas 100 horas, quando a sinistrada se encontrava no parque exterior do cais de cargas e descargas do estaleiro da loja IKEA Loulé, no sítio dos Caliços, Loulé, numa pausa de descanso do exercício das suas funções de trabalhadora de limpeza, foi atingida por um aglomerado de paletes de madeira que desabaram, por força de manobras efetuadas por um trabalhador que estacionava uma plataforma elevatória de braço;
O apelante entende que a sua redação deve ser alterada nos seguintes termos:
- Na data referida em, pelas 100 horas, quando a sinistrada se encontrava no parque exterior do estaleiro da loja IKEA Loulé, no sítio dos Caliços, Loulé, numa pausa de descanso do exercício das suas funções de trabalhadora de limpeza, foi atingida por um aglomerado de paletes de madeira que desabaram, por força de manobras efetuadas por um trabalhador que estacionava uma plataforma elevatória de braço.
Mais sustenta que devem ser considerados não provados os seguintes factos, que foram julgados provados:
W) Sendo também, por determinação da empresa Safira F..., SA, a zona de acesso dos seus colaboradores, que por ali passavam frequentemente;
) E que para ali iam em momentos de pausa, designadamente para fumar, com conhecimento da referida S..., S.A..
Por fim, pretende que seja aditada aos factos assentes, a seguinte materialidade:
3 - A sinistrada não tinha de passar por este local para entrar ou sair da loja, isto é para entrar ou sair do seu local de trabalho.
Ouvidas as testemunhas supra identificadas e apreciada a prova documental invocada pelo apelante, afigura-se-nos que os meios probatórios em causa não permitem sustentar, desde logo, a visada alteração das alíneas e dos factos assentes.
Também a testemunha An..., que conduzia a plataforma elevatória que bateu nas paletes que deslizaram sobre a sinistrada explicou que a zona onde tudo sucedeu era uma área de cargas e descargas.
As testemunhas An... Diretor de Recursos Humanos do e Ru... Chefe de Secção da parte comercial/clientes do, nunca foram ao local do acidente e não revelaram qualquer conhecimento direto sobre a zona onde ocorreu o acidente, pelo que os seus depoimentos foram irrelevantes.
Deste modo, o que resulta da conjugação de todos os depoimentos a que se deu valor é que o acidente ocorreu no cais de cargas e descargas, na área do armazenamento de paletes, que se situava na parte externa ou parque descoberto da nova loja do IKEA.
A prova documental invocada pelo apelante, constituída por documentos particulares, com a força probatória prescrita pelo artigo 37 do Código Civil, não permite abalar tais depoimentos.
Bem pelo contrário, a planta junta com o email que constitui o documento n. 8 junto com a contestação do apelante evidencia que o parque externo era o cais de cargas e descargas, por onde deveriam aceder os trabalhadores do apelante, a partir de 2 de janeiro de 201 E foi precisamente nesse parque externo que ocorreu o acidente.
O documento n. 2 junto com o requerimento apresentado em 10-10-2018 é o Plano Integrado de Qualidade, Ambiente e Segurança em Obra, constituindo um documento que não demonstra o que na realidade estava implementado ou ocorria.
A Inspetora da ACT ouvida chegou a salientar que detetou muitas pontas de cigarro no local.
Por conseguinte, não vislumbramos, face ao mencionado suporte probatório, como poderia o tribunal a quo ter deixado de julgar como provada a factualidade constante das alíneas e.
Por fim, resta apreciar a materialidade que o apelante pretende ver aditada ao conjunto dos factos assentes.