rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O R. conduzia a viatura OS com uma taxa de álcool no sangue de 1,65g/litro.
Regular e pessoalmente citado, o R. contestou, negando ter conduzido o veículo automóvel segurado no dia em que terá ocorrido o acidente, concluindo pela absolvição do pedido contra si formulado.
Ora, mantendo a ora Recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, inclusive que impunha alteração da matéria de facto dada como não provada, procurará adiante a explicitar os motivos pelos quais interpõe o presente recurso.
Da leitura atenta da nova redação constante do artigo 2, alínea do Decreto-Lei n. 291/2007, resultam claramente duas conclusões:
Pelo que, contrariamente ao ditado pelo douto Tribunal Recorrido, temos por reunidos os pressupostos legais para o direito de regresso da seguradora.
Andou, assim, mal o douto Tribunal a quo ao fazer depender da ora Recorrente prova não necessária, bastando, ao invés, para decidir-lhe favoravelmente, concluir que o ora Recorrido deu causa ao acidente e que acusou uma TAS de 1,65 g/
Ou seja, caso o condutor faça prova de que não teve qualquer culpa na produção do acidente, não obstante a taxa de alcoolemia que acusava, não terá a seguradora qualquer direito de regresso contra este condutor.
O que, porém, não sucedeu nos presentes autos, tendo o douto Tribunal recorrido inferido no sentido da culpa do ora Recorrido pela produção do acidente.
Ora, no caso em apreço nos presentes autos, não obstante estar assente a taxa de alcoolemia que o ora Recorrido acusou aquando do acidente TAS 0,71 g/), o Réu não provou que nenhuma culpa sobre si impende, pela produção do acidente em apreço nos autos, de modo a ilidir a presunção de culpa, determinada pela presença da referida taxa de alcoolemia.
Em face do que deverá a Sentença proferida ser revogada e substituída por outra que condene o ora Recorrido nos termos peticionados.
Por outra parte, ainda que fosse exigível que a alcoolemia fosse causal do acidente, a douta sentença abstém-se de demonstrar que, de acordo com o conhecimento comum, o álcool influencia os comportamentos, atuando sobre o cérebro, mesmo que os seus efeitos não sejam visíveis.
Note-se que, quando a concentração do álcool no sangue atinge os 0,50 g/já são percetíveis, é legítimo estabelecer um nexo de causalidade entre o acidente ocasionado pelo réu, ora Recorrido, e a diminuição das capacidades de visão, atenção e reação provocadas no réu pela alcoolemia.
Isto porque o álcool atua, independentemente da vontade do condutor, em todo o seu organismo, começando por afetar a coordenação das funções de sensação e de perceção, e atingindo, depois, a coordenação motora, o equilíbrio e a memória - Ac. Rel. Coimbra, de 31/10/90, Col. Jur. Ano , Tomo , pag. 10
Posto isto, e considerando a factualidade dada como provada bem como a TAS que o ora Recorrido acusava, estamos, pois, perante uma etilização a justificar, numa pessoa normal, a perda da noção de que deve cumprir as regras estradais, por forma a permitir concluir que o acidente foi determinado pelo álcool apresentado pelo responsável pelo acidente.
Estava, pois, o douto Tribunal recorrido em condições de concluir sobre o nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia e o acidente, tal como parece fazer depender na estriba do entendimento de direito sufragado.
Por tudo quanto se encontra exposto, entende a ora Recorrente que a douta sentença recorrida deverá ser alterada, provando-se a culpa exclusiva do ora Recorrido, e o direito de regresso da seguradora, sob pena de violação do disposto no artigo 27, alínea do Decreto-Lei n. 291/200
Assim, verificada que se encontra a liquidação por parte da Seguradora dos montantes despendidos na regularização dos prejuízos sofridos pelo segurado decorrentes do acidente em apreço nos presentes autos, veio a mesma exigir o reembolso de tais montantes a título de direito de regresso.
Montantes a cujo reembolso tem direito nos termos supra expostos.
Devendo, em face do exposto, ser tal matéria considerada provada, passando a referida alínea a integrar a factualidade dada como provada.
Providenciados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir
se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, nos termos pretendidos pela A.
Pelo referido contrato de seguro, a tomadora de seguro daquele veículo, conduzido pelo ora Réu, transferiu para a ora Autora a responsabilidade pelos danos emergentes da sua circulação perante terceiros;
No dia 102015, pelas 19h40, ocorreu um sinistro ao Km 38,900 da Estrada Nacional 390, em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira;
O local do sinistro configura uma recta, comportando duas hemi-faixas de rodagem, afectas a ambos os sentidos de circulação;
A via é asfaltada e em betuminoso, sendo que, de ambos os lados de cada hemi-faixa de rodagem, existem bermas em terra batida;
A velocidade máxima permitida fixa-se nos 50 km/h;
Na altura do sinistro, estava bom tempo e havia boa visibilidade;
Foram intervenientes no sinistro o veículo ligeiro de mercadorias , propriedade de LeasePlan Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal Lda., conduzido pelo ora Réu, e o veículo ligeiro de passageiros , propriedade e conduzido, ao momento do sinistro, por O, conforme resulta do Auto de Participação junto a fls. 11v a 13 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Ao momento do sinistro, a condutora do veículo de matrícula , circulava na Estrada Nacional 390, junto ao Km 38,900, em Vila Nova de Mil Fontes, Odemira;
No sentido Brunheiras/Vila Nova de Milfontes;
Por sua vez, o condutor do veículo seguro na Autora, ora Réu, encontrava-se estacionado na berma da referida via;
De repente o Réu, decide iniciar a marcha e retomar a via, invadindo a faixa de rodagem em que seguia a condutora do FP;
Dando-se o embate entre a frente, lado esquerdo, do veículo seguro na Autora e a parte da frontal, lado direito, do veículo de matrícula ;
Do embate resultaram danos materiais em ambos os veículos nele intervenientes, mormente na frente, lado esquerdo, do veículo seguro na Autora;
E na parte frontal, lado direito, do veículo de matrícula ;
A condutora do veículo FP acusado uma T.A.S. de 0,00g/, enquanto que o condutor do veículo OS, ora Réu, acusou uma T.A.S. de 1,65g/;.
A sociedade Van Ameyede efectua a gestão de sinistros em nome da Autora;
E não provados
O álcool influenciou o estado físico, psíquico e emocional do Réu;
O acidente ficou a dever-se exclusivamente ao facto de o Réu conduzir com a TAS acima mencionada, o que lhe deturpou os reflexos e a atenção para conduzir devidamente o OS.
Pelo exposto, improcede a impetrada modificação da decisão de facto.
Observe-se que, apurando a responsabilidade na produção do acidente a que se reportam os autos conclui-se na sentença recorrida que a mesma recai, exclusivamente, sobre o R..
No dia 102015, pelas 140 horas, O conduzia o veículo com a matrícula  na Estrada Nacional 390, junto ao Km 38,900, em Vila Nova de Mil Fontes, Odemira, no sentido Brunheiras/Vila Nova de Milfontes;
Por sua vez, o condutor do veículo seguro na Autora, ora Réu, encontrava-se estacionado na berma da referida via.
O local do sinistro configura uma recta, comportando duas hemi-faixas de rodagem, afectas a ambos os sentidos de circulação.
A via é asfaltada e em betuminoso, sendo que, de ambos os lados de cada hemi-faixa de rodagem, existem bermas em terra batida.
Na altura do sinistro, estava bom tempo e havia boa visibilidade.
De repente o Réu, sem que nada o fizesse prever, decide iniciar a marcha e retomar a via, invadindo a faixa de rodagem em que seguia a condutora do FP, embatendo no veículo FP.
No momento do acidente o Réu conduzia com uma Taxa de Alcoolemia no Sangue de 1,65 g/
Nos termos acima transcritos, concluiu-se na sentença recorrida que apenas ao R., condutor do OS, é de imputar a responsabilidade na produção do acidente a que os autos se reportam; este entendimento não foi questionado nem há fundamento para isso.
" Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
Resulta, pois, de tal normativo, que a seguradora tem direito de regresso, verificados que estejam, cumulativamente, os seguintes pressupostos:
que o condutor desse veículo tenha dado causa ao acidente;
Estes são, pois, os factos constitutivos do direito invocado pela A., a quem incumbe o ónus de alegação e prova n. 1 do art. 34 do Cod..
Este tem sido, aliás, o entendimento largamente maioritário dos nossos tribunais superiores1, nomeadamente do nosso mais Alto Tribunal.
Já ao R. cabia o ónus de alegar e provar toda e qualquer objecção impeditiva, modificativa ou a esse efeito. O que não alegou nem provou.
Quer dizer: o direito de regresso da seguradora contra o condutor responsável pressupõe a responsabilidade subjectiva fundada em culpa deste; logo, exclui-se naturalmente a responsabilidade objectiva ou pelo risco.
Escreveu-se a propósito deste preceito no Ac deste STJ de 28-11-2013 Proc. n 995/16TVPRT.PS1) de que foi Relator o Ex Cons. Silva Gonçalves:
Como escreve Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro, a propósito desta alteração legislativa:
E dizemos nem poderia cobrir porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior art. 81 n1 e 2 do Cód Estrada e 292 do Cód, tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas art. 280 n
O direito de regresso emerge, assim, do contrato de seguro e não de responsabilidade extracontratual.
No entanto, para que ocorra direito de regresso da seguradora contra o condutor alcoolizado é ainda indispensável que se verifique outro pressuposto ou requisito traduzido, consoante resulta da previsão contida na norma contante do art. 2, n. 1, al., em que o condutor demandado tenha dado causa ao acidente.
Posto isto, havemos de concluir no sentido de se mostrarem provados e como tal verificados os requisitos legais de que depende o direito de regresso da apelante.
As custas serão suportadas, porque vencido pelo apelado art. 52, n. 1 e s do.
Vide, entre muitos outros:
Acs. do STJ de:
212013, proc. n. 995/16TVPRT.PS1;
, proc. n. 582/11TBSTB.ES1;
, proc. n. 1658/19/TBVLG.PS1;
, proc. n. 29/19TVNF.GS1;
, proc. n. 1880/13T8BJA.ES2;
, proc. n. 2490/16T8PNF.PS1;
, proc. n. 3044/12T8PNF.PS1;
, proc. n. 313/12T8AVR.PS1;
, proc. n. 2599/19T8GMR.GS1;
Acs. da RE de:
, proc. n. 82/18T8STC.E1;
, proc. n. 2463/12TBFAR.E1;
, proc. n. 1070/17TBLGS.E1;
, proc. n. 4440/17TBSTB.E1;
, proc. n. 2297/11T8LLE.E1;
, proc. n. 8241/15T8STB.E1;
, proc. n. 1810/15T8BJA.E1;
Acs. da RC de:
, proc. n. 1160/11T8LRA-C1;
, proc. n. 516/12T8CNT.C1;
, proc. n. 1242/15T8CTB.C1;
Ac. da RG de 012020,  proc. n. 2599/19T8GMR.G1
Ac. da RP de 112015, proc. n. 4678/17TBVFR.P1;
Ac. da RL de 002016, proc. n. 2559/13TBMTJ.L1-8, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202021, proc. n. 313/12T8AVR.PS1, acessível em www.dgi.pt
Proferido no proc. n. 582/11TBSTB.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 112020, proferido no proc. n. 3044/12T8PNF.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002017, proc. n. 1658/TBVLG.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Em 112017, o Juízo Central Cível de Lisboa- Juiz 7, julgou-se a incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada cfr. fls.376 a.
, instaurou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu filho, R. F., nascido a - de julho de 2000, contra F. F., residente no Lugar das , Edifício , freguesia de  Felgueiras.
Acontece que desde junho de 2019 o requerido não paga a prestação alimentar fixada a favor do filho e nunca pagou a atualização dessa prestação alimentar;
De acordo com a informação que lhe foi prestada pelo próprio filho, este concluiu o 12 ano há dois anos, mas encontra-se há dois anos consecutivos inscrito no 12 ano, para melhoria de notas;
Por despacho de 16/12/2019, determinou-se que:
Indicou os índices anuais de atualização da pensão de alimentos inicialmente fixada em benefício do filho, publicados pelo INE.
Por despacho de 22/01/2020, determinou-se a notificação da requerente para esclarecer se o seu filho maior, R. F., reside consigo e, bem assim se a mesma suporta integralmente todas as despesas daquele.
Por requerimento entrado em juízo em 30/01/2020, a requerente informou que o filho R. F. reside consigo e que é a mesma que suporta todas as despesas com ele.
Notificado o requerido dessa resposta, a fim de se pronunciar, querendo, nada disse.
Realizou-se a conferencia de progenitores, a que compareceram requerente e requerido, mas não foi possível obter a conciliação destes, pelo que se ordenou a sua notificação para alegarem, querendo.
Por decisão proferida em 14/09/2020, ordenou-se a notificação da requerente para, em dez dias, esclarecer:
Qual o percurso académico do jovem mencionado a partir da sua maioridade, com junção da documentação comprovativa de matrícula, caso se aplique;
Se o mesmo jovem trabalhou após a sua maioridade e, em caso positivo, qual a entidade empregadora;
Por requerimento entrado em juízo em 25/09/2020, a requerente cumpriu com o que lhe foi determinado.
Notificado esse requerimento da requerente ao requerido para se pronunciar, querendo, nada disse.
Por despacho de 05/11/2020 determinou-se que se averiguasse na base de dados da Segurança Social se o jovem R. F. aufere rendimentos.
Notificado o requerido para o teor do requerimento apresentado pela requerente e para o documento em causa, que o instrui, por requerimento entrado em juízo em 22/01/2021, aquele veio alegar o seguinte:
Por despacho de 09/02/2021 determinou-se a notificação da requerente para vir esclarecer nos autos se mantém interesse no presente incidente, atento o acordo alegado pelo requerido.
Em 13/04/2021 proferiu-se sentença, em que se fixou o valor do presente incidente em 190,56 euros e se julgou verificado o incumprimento do requerido, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Existe clara contradição pelo que a sentença enferma de nulidade. Isto porque:
Neste tipo de ações é obrigatória a representação de advogado nos presentes autos.
Deveria ter-se notificado o ora apelante para constituir advogado dentro de certo prazo e adverti-lo expressamente das cominações legalmente previstas para a sua constituição, o que não se fez, nos termos do art. 33 do P..
Existe, portanto, a omissão da prática de um ato que a lei consagra, e do qual resulta prejuízo grave para o Requerido, ora apelante.
A saber, a prolação da sentença condenatória.
O juiz daquele tribunal estava vinculado ao dever de providenciar pela falta, pelo recorrente, de constituição de advogado. Nestas condições, o juiz a quo omitiu um ato cuja prática a lei lhe impunha.
Deve pois, a omissão dessa notificação ser determinada e reconhecida, devendo ser declarada a nulidade desse ato e de todos os subsequentemente praticados que dele diretamente dependem.
A ação foi intentada em 10/10/201
Prescrevem, no prazo de 5 anos as pensões alimentícias vencidas, de acordo com a al. do art. 31 do
Considerando que o incidente de incumprimento foi intentado em 10/10/2019, estão prescritas todas as prestações alimentícias até outubro de 201
O instituto da prescrição também se aplica ao alimentado maior, uma vez que este dispunha do prazo de um ano, a contar da sua maioridade, para intentar a respetiva ação de incumprimento.
Prazo esse, já há muito ultrapassado.
No caso vertente decorreram mais de cinco anos entre o momento em que a recorrida podia exigir ao recorrente cada uma das prestações alimentares em causa e aquele em que a ação por incumprimento foi intentada.
No caso concreto, verifica-se culpa grave do filho uma vez que no ano de 2017/2018 não obteve aproveitamento;
E no ano seguinte também não obteve aproveitamento!
Só conseguindo terminar o 1 ano no ano letivo de 2019/202
E saliente-se que o jovem concluiu o 1 ano num curso de educação e formação para adultos na Escola Secundária ...).
Mesmo que assim fosse, o que não se concede, foi dado como provado que o filho trabalhava todos os dias, de segunda a sexta-feira, apenas ao almoço em 2019/202
Tais factos não foram atendidos pelo tribunal a quo.
Todavia, vem dizer que são quantias esporádicas e em valor inferior ao referido pelo Requerido.
O Requerido, ao longo de todo o processo não teve tratamento igual ao da Requerente pelo que houve violação do art. 1 da CRP.
Termos em que, e nos melhores de Direito, deve o presente Recurso ser julgado procedente.
Pelo que não se verifica a nulidade referida
Para além dos fundamentos da douta sentença recorrida não parece constituir um comportamento de tal forma grave por parte do jovem ter reprovado em dois anos consecutivos na finalização do 12 ano de escolaridade que torne não razoável a continuação da sua carreira académica, que aliás tem continuado sem sobressaltos após aquelas duas reprovações. O que poderia ser um comportamento irresponsável numa pessoa mais idosa não o é num jovem de dezoito anos de idade.
Não torna não razoável que a obrigação alimentar dos pais se mantenha.
Pelo que rejeitando o presente recurso farão Exas. Justiça.
A sentença proferida nos autos, a 13-04-2021, contém um lapso de escrita no segmento atinente ao ponto 5 da matéria de facto provada.
Na verdade, no segmento mencionado, pretendia referir-se até maio de 2019 e não até maio de 2020 como consta na decisão.
O lapso referido patenteia-se da própria decisão, considerando o teor do relatório nela constante, onde se mencionada as posições assumidas pelas partes nos autos sobre a matéria em causa, conjugado com a fundamentação da matéria de facto, onde se refere o consenso entre as partes sobre tal matéria, bem como com a fundamentação jurídica, onde se assume a matéria de facto conforme se pretendia referir.
a- se a sentença recorrida é nula por os fundamentos nela aduzidos para sustentarem a decisão nela proferida estarem em oposição com essa decisão, porquanto existe contradição entre a facticidade nela julgada provada pelo tribunal a quo, no ponto 5 dos factos provados, e a facticidade que nessa mesma sentença foi julgada como não provada;
se essa sentença é nula, por ao longo do presente incidente de incumprimento das obrigações das responsabilidades parentais ter ocorrido infração do princípio da igualdade em detrimento do apelante;
R. F. nasceu a ..-07-2000 e é filho da requerente, , e do requerido, F. F. cfr. certidão de assento de nascimento junta aos atos a 09-04-2021);
Por decisão proferida a 13-07-2007 pela Senhora Conservadora do Registo Civil de Guimarães, além do mais, homologou-se o regime de exercício das responsabilidades parentais atinentes a R. F. cfr. documentos juntos com a petição inicial e com o requerimento apresentado a 08-01-2020 pela;
Nos termos de tal regime, o jovem R. F. ficou entregue aos cuidados e guarda da mãe;
O jovem R. F. reside com a requerente na habitação desta;
A requerente suporta as despesas do jovem R. F.;
No ano letivo de 2019/2020, o jovem R. F. inscreveu-se no Curso de Educação e Formação para Adultos na Escola Secundária ..., de forma a concluir o 1 ano, o que veio a suceder;
No presente ano letivo, o jovem R. F. encontra-se inscrito no Curso de Marketing da Instituto Superior de Contabilidade e Administração do  cfr. documento junto aos autos com o requerimento de 04-12-2020, apresentado pela;
O jovem R. F., trabalhou num restaurante, da seguinte forma:
durante o ano letivo de 2019/2020, de segunda a sexta-feira, no horário do almoço, cerca de duas horas por dia;
F. B. nasceu a ..-12-2010 e é filha do requerido, F. F. e de F. cfr. certidão de assento de nascimento junta com o requerimento de 29-10-2019 pelo;
O requerido paga renda pelo imóvel onde habita, de montante não apurado;
B.1- Da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou não, reafirma-se, é questão de mérito, e não causa determinativa de nulidade da sentença, designadamente, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Destarte, conforme resulta do que se vem dizendo, diversamente do pretendido pelo apelante, a mencionada causa determinativa da sentença não se reconduz ao vício da contradição que eventualmente ocorra ao nível da facticidade julgada provada pelo tribunal ad quem na sentença, sequer entre a que este julgou como provada e a que julgou como não provada, ou ainda, entre o julgamento de facto que realizou na dita sentença e a fundamentação que nela explanou para motivar esse julgamento de facto que realizou, uma vez que esses vícios, quando efetivamente se verifiquem,  reconduzem-se a erros de julgamento da matéria de facto e, como tal, ficam sujeitos ao regime jurídico do art. 666 do CPC, que só em situações muito contadas e excecionais acabam por se reconduzir, em face do atual regime jurídico do CPC, resultante da reforma operada pela Lei n. 41/2013, de 26/06, que deixou de estabelecer a tradicional cisão entre julgamento da matéria de facto e sentença, a qual, na lei adjetiva anterior versava apenas sobre matéria de direito, passando agora o julgamento da matéria de facto a estar contido na própria sentença art. 607, n.s 2 a, a vícios determinativos da nulidade dessa sentença, como será o caso em que o juiz, na sentença, omita totalmente a declaração dos factos que julga provados e quais os que julga não provados, ou quando nesta omita totalmente a fundamentação/motivação desse julgamento de facto que realizou.
Deste modo é que, como referido, ainda que antes de se ter operado a mencionada retificação da facticidade julgada provada no ponto 5 da sentença, essa facticidade estivesse em efetiva contradição com a julgada não provada na mesma, é que dizemos que essa contradição, ainda que se verificasse, diversamente do pretendido pelo apelante, nunca consubstanciaria qualquer causa determinativa da nulidade da sentença, nomeadamente, com fundamento em pretensa contradição entre os fundamentos nela aduzidos pela ancorar a decisão e a própria decisão de mérito nela proferida, a que alude a al., do n. 1 do art. 615, mas erro de julgamento da matéria de facto.
Resulta do exposto, que quer porque o vício da nulidade invocado pelo apelante se encontra ultrapassado, perante a retificação do erro de escrita de que padecia a facticidade julgada provada no ponto 5 dos factos julgados provados na sentença, quer porque antes dessa retificação, ainda que a invocada contradição se verificasse, esse vício nunca consubstanciava o vício da nulidade a que alude a al., do n. 1 do art. 615, improcede o mencionado fundamento de recurso aduzido pelo apelante.
O mencionado erro de julgamento, a verificar-se, carece de ser solucionado por esta Relação no uso dos seus poderes de substituição, nos termos do disposto no art. 662 do CPC, conforme supra já se enunciou.
Com efeito, nos processos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em cujo elenco se conta o incidente de incumprimento da decisão judicial ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como é o caso do presente incidente, que versa apenas quanto ao pretenso incumprimento da prestação alimentar cfr. art. 41 do, nos termos do disposto no n. 1 do art. 18 desse mesmo diploma, apenas é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso.
Deste modo, contrariamente ao sustentado pelo apelante, no presente incidente de incumprimento, não é obrigatória a constituição de advogado, exceto na fase de recurso.