rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É manifesto que ao fazer passar os fundos por essas contas antes de os fazer entrar nas contas da MK_____sob o chapéu de "contratos de empréstimos" entre duas sociedades, ________ não pretende outra coisa que não apagar a sua pessoa da origem e circulação desses fundos de modo a que se mantivessem fora do alcance da Justiça, não permitindo os elementos recolhidos nos autos, por ora, chegar a conclusão diversa.
Assim, tal declaração não só não foi feita pelo requerente, não foi dirigida ao MPF desconhecendo-se se o Banco Central do Brasil a terá comunicado ao, como deixou de fora as restantes contas bancárias e o património imobiliário, entretanto, adquirido em nome de sociedades.
No mesmo requerimento, refere-se que a motivação de M_____ quando transferiu o seu centro de vida e da sua família para Portugal foi "o clima de instabilidade e insegurança que se vivia no Brasil".
Com efeito, como já se referiu, o conhecimento de tal facto adveio das Autoridades Judiciárias Brasileiras, aguardando-se o envio formal aos autos da referida sentença.
Por todo o exposto e pelos fundamentos constantes da nossa promoção de fls. 359 a 366, que se mantém atuais e aqui se dão por integralmente reproduzidos, considera-se que:
Com data de 202019, a Mma. JIC proferiu o seguinte despacho cfr. fls.583) transcrição):
Nos presentes autos foi determinada a suspensão de movimentos a débito sobre as contas do requerido e/ou a este associadas.
Pelo exposto, determino a manutenção por mais 3 meses da medida de suspensão de operações a débito aplicada indeferindo-se o requerido."
Com data de 02019, desta vez em nome da MK_____ foi apresentado novo requerimento no qual requereu que a medida de suspensão fosse levantada por manifesta falta de justificação e pelo dano irreparável para a Requerente cfr. fls. 590 a.
Relativamente a tal requerimento, com data de 002019, o MP promoveu o seguinte cfr. fls. 599 a transcrição):
) A fls.590 veio a requerente MK_____ juntar novo requerimento a requerer o levantamento da medida de suspensão temporária de execução de operação financeira.
Finaliza requerendo, mais uma vez, o levantamento da medida de suspensão temporária de execução de operações financeiras.
Por outro lado, conforme o próprio requerente admite, tal património imobiliário, dada a sua localização e qualidade, encontra-se arrendado por valores muito substanciais e as respetivas rendas são recebidas pela MK _____ e integradas no património global de M________.
Igualmente se conclui que, por ter sido oportunamente prorrogada, a medida de suspensão temporária de operação financeira não se encontra "prescrita".
No que concerne aos restantes fundamentos alegados, remete-se para o explanado nas nossas promoções de fls. 359 a 366 e 571 a 580, por se considerar que responde adequadamente e exaustivamente ao invocado, afigurando-se desnecessárias outras considerações.
Assim, por todo o exposto e pelos fundamentos constantes da nossa promoção de fls. 359 a 366 e 571 a 580, que se mantém atuais e aqui se dão por integralmente reproduzidos, considera-se que:
Em conformidade, promove-se que a medida de suspensão temporária de operações financeiras seja mantida.
Com data de 102019, foi proferido o seguinte despacho judicial cfr. fls.607 e transcrição):
Requerimento de fls. 590-597:
A ordem de suspensão das operações bancárias em causa foi revista e prorrogada no passado dia 26/4, mantendo-se todos os fundamentos vertidos em tal despacho.
M_____, Lda. interpuseram recurso destes despachos proferidos pela Mma Juiz de Instrução Criminal, nos dias 202019 e 102019 cfr. fls. 583 e;
Por acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa em 212019, foi decidido o seguinte:
No cumprimento dessa decisão, foi proferido pela Mma. JIC o despacho recorrido, com o seguinte teor cfr. fls.1041 e transcrição):
Desde já a salientar que a partir da prova documental já recolhida no decurso do inquérito, os presentes autos apresentam grande complexidade, demonstrando-se que a atividade ilícita do requerente M___relativa aos crimes de branqueamento, p. p. no art. 368 A do CP se estende por várias jurisdições, designadamente a portuguesa e a brasileira, tendo o requerente já sido condenado pela justiça do Brasil proc. n. 5023942-420107000/PR).
Encontra-se documentado nos autos que o requerente fez circular elevadíssimas quantias e que o seu agregado familiar não possui rendimentos lícitos que lhe permitissem tais movimentos ou que permitissem a aquisição de bens imóveis de elevado valor pela sociedade requerente.
Por outro lado, os imóveis na esfera patrimonial da sociedade requerente possuem proventos económicos que poderão por si manter a sociedade.
Concretamente, ali foi dito o seguinte:
É certo que, como diz o M. P. e resulta evidente da fase em que a tramitação do presente processo se encontra, não se trata de proferir uma decisão final.
Um Juiz de Instrução Criminal deve assumir-se como um Juiz de liberdades, um garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, prevenindo eventuais abusos da investigação criminal e assegurando o estrito cumprimento das regras de direito processual penal que mais não são, na esmagadora maioria dos casos, do que direito constitucional aplicado.
Esse é, aliás, o papel que lhe está atribuído, entre outras disposições legais, desde logo, pelos arts. 268 e 269 do CPP.
Por isso, que esta decisão, tal como a primeira, é irregular por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 97 n 5 e 123 n 1 do CPP.
Pelo que também nesta parte, a sanção adequada é a irregularidade.
Não obstante, cumpre ainda apreciar a questão da ilegalidade da prorrogação da medida de suspensão de operações bancárias, com fundamento no excesso do prazo máximo da sua duração.
O seu efeito imediato, sendo a paralisação dos movimentos bancários ou financeiros considerados de risco, pode muito bem interromper a execução ou o começo da execução do crime de branqueamento e ao mesmo tempo, evitar que o agente faça desaparecer os valores detectados.
É o próprio artigo 272 n 3 da Constituição que estabelece o limite intransponível em matéria de prevenção de crimes: só pode fazer-se com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Num sistema democrático de justiça, as acções preventivas sempre se revestem de uma dose considerável de discricionariedade e tratando-se do património privado, a suspensão temporária de operações financeiras, necessariamente, afronta direitos fundamentais das pessoas visadas e importa uma restrição a direitos, liberdades e garantias que só pode ser efectuada por um tribunal artigos 17, 18, 61 n 1, 62 n 1 e 202 n 2 da Constituição), através da ponderação do princípio da proporcionalidade na vertente de proibição do excesso que inclui os subprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 18 n 2 da Constituição.
Refira-se, neste conspecto, que não merece qualquer acolhimento a tese preconizada pelo M. P., no sentido de que, como o prazo de duração do inquérito é meramente ordenador, consoante a sua duração concreta em cada processo, assim também a medida de suspensão de operações financeiras será mais ou menos duradoura.
Prazos são prazos e existem para serem respeitados.
Neste caso, a preclusão associada ao decurso de um prazo processual, significaria a extinção da possibilidade de deduzir acusação ou proferir um despacho de arquivamento, o que é incompatível com o estatuto do M. P. de titular da acção penal.
Não são devidas Custas.
Tentada a cobrança extrajudicial da dívida na referida data de 24 de Março de 2004, e perante a sua recusa de pagamento, incorreram os Réus em mora.
Assim, desde a cave até ao telhado, passando pelo primeiro andar da moradia, existe nos trabalhos efectuados pela demandante todo um conjunto de falhas e defeitos de execução devidamente enunciados na douta contestação), que até hoje não foram reparados pela A..
Elaborado despacho saneador e a base instrutória veio a realizar-se julgamento e a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente provada e procedente decretando que:
Absolvem-se os Réus do demais contra si peticionado nos autos pela A..
Custas da acção por A. e Réus, na proporção, respectivamente, de 5/6 e 1/6 e sem prejuízo do apoio judiciário existente nos.
No mais, julgando-se a reconvenção parcialmente provada e procedente:
Absolve-se a reconvinda do demais contra si peticionado nestes autos pelos reconvintes.
Nas contra alegações os recorridos defendem a confirmação da sentença recorrida.
1 prestação: 20%, ao início da aplicação da primeira laje;
2 prestação: 10%, ao início da betonagem da laje do rés-do-chão;
3 prestação: 20%, ao início da betonagem da laje do telhado;
4 prestação: 10%, ao início dos rebocos a grosso;
5 prestação: 20%, ao início da aplicação do gesso nos tectos;
6 prestação: 15%, no final das pinturas;
O contrato de empreitada é bilateral, oneroso e sinalagmático e o sinalagma é genético e funcional. Genético porquanto a reciprocidade das prestações do empreiteiro e do dono da obra nasce no momento em que é celebrado o contrato e funcional porque perdura durante a sua execução.
A lei consagra, assim, em princípio, a simultaneidade das prestações; aceitação da obra/pagamento do preço.
A exceptio inadimpleti contractus permite ao excipiente não realizar a prestação a que se encontra adstrito que tanto pode ser uma prestação de coisa, como uma prestação de, enquanto a outra parte não efectuar a contraprestação no contrato bilateral ou sinalagmático que a ambos vincula.
A exceptio não é de conhecimento oficioso, carece de ser invocada pela parte de que dela pretende beneficiar.
Concretamente no caso que nos ocupa, o contrato de empreitada, sub judice, pelo seu clausulado, revela que as prestações recíprocas do dono da obra e do empreiteiro eram fraccionadas; com efeito, os pagamentos parcelares do preço, momentos pré estabelecidos, eram devidos em função da execução e entrega de fases da obra.
Como vimos os citados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, entenderam ser lícito esse procedimento, perspectiva com que se concorda.
Um primeiro aviso é o de que quanto a trabalhos não incluídos no contrato e concretamente quanto aos que foram dados como provados, não está demonstrado que tenha sido convencionado qualquer prazo ou data de pagamento dos mesmos, nem eles se podem subsumir a qualquer um dos momentos que constam do calendário de pagamentos estabelecido, razão pela qual só se pode aceitar que o valor de tais trabalhos deveria realizar-se no acto de aceitação da obra nos termos do art. 1211 n2 do , não podendo quanto a eles dizer a Autora que o seu pagamento estava em mora, nem contabilizá-los para efeitos da excepção de não cumprimento do contrato por o seu custo não estar incluído nas prestações que ele tinha de realizar e a Autora tinha de pagar até ao momento em que suspendeu a construção.
Após a realização do exame o dono da obra tem então o ónus de comunicar os defeitos art. 1218 n4 sendo do resultado desse exame que depende o dono da obra não aceitar a obra ou a de a aceitar com ou sem reservas.
Num contrato de execução fraccionada, o devedor pode recusar a realização da sua fracção da prestação por o credor não cumprir a fracção correspondente.
A excepção de não cumprimento deixa intocado o vínculo contratual visando compelir o contraente em mora a cumprir, por ser um meio de pressão para o adimplemento, sob pena de não receber da contraparte a prestação correspectiva envolvida no sinalagma contratual.
Julga-se de igual modo, improcedente o pedido reconvencional dos réus dele se absolvendo a Autora.
Custas por Apelante e apelados na proporção dos respectivos decaimentos.
RLJ, Ano 105, pág. 238
cf. Vaz Serra, BMJ 67, pág.26, e RLJ ano 105, pág.287 onde afirma ser seguro que o art.428 se aplica também ao contrato de empreitada.
Cfr. Ac. STJ de . STJ 22-1-2013 p. 4871/01TBBRG.GS1, in dgsi.pt
Vd. ac. STJ de 8-3-2001 in CJ tomo p.147
Cura Mariano, In Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 4 edição, p. 8
Proc n 24/21YFLSB
AA, Juíza Conselheira, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 16, n. 1, alínea, 16, n. 2, 16 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3 do CPTA, intentar acção administrativa contra o Conselho Superior de Magistratura, tendo como contra-interessado BB, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação .........
Pede que a presente acção seja julgada procedente, declarando-se que a deliberação do Plenário do CSM de 002020 que ordenou o arquivamento dos autos de processo de inquérito instaurado contra o Contra-Interessado, é inválida, sendo a mesma anulada, mais devendo o mesmo ser condenado a converter os aludidos autos de inquérito em autos de processo disciplinar.
Em síntese, alegou que o Conselho Superior da Magistratura, ao arquivar o inquérito violou o disposto nos artigos 8, 11 e 12 do EMJ, na medida em que o participado praticou factos que importam em infracção disciplinar.
introduzida pela Lei n. 67/2019, de 27 de.
Em resumo, disse que em 09-12-2019, a autora apresentou participação disciplinar junto do CSM, contra o Juiz Desembargador BB, mediante a qual lhe imputou a violação dos deveres profissionais acima já referenciados.
Em matéria disciplinar o direito dos cidadãos em geral esgota-se na faculdade de participar ao CSM factos ou decisões susceptíveis de constituir infracção disciplinar.
De resto, desde há muito que o sentido dominante e pacífico da Secção do Contencioso do STJ é de que falta legitimidade ao participante para impugnar contenciosamente a deliberação do CSM que, apreciados os concretos circunstancialismos da participação ou queixa apresentada, decide pelo seu arquivamento.
No caso dos autos não se vislumbra em que medida o arquivamento da queixa apresentada e não prossecução de acção disciplinar poderia reflectir-se, directa e pessoalmente na esfera jurídica da autora, lesando-a.
A autora não tem interesse directo e legítimo, nem é lesada, nos termos do disposto nos artigos 16, n. 2, do EMJ, e 5 do CPTA, aplicável ex do artigo 16 do EMJ, na redacção actualmente vigente, aprovada através da Lei n. 67/2019, de 27 de Agosto.
Donde, forçoso será concluir que a autora carece de legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que decidiu pelo arquivamento da participação disciplinar que apresentou.
Deverá ser liminarmente rejeitada a presente acção administrativa, por falta de legitimidade da autora.
O contra-interessado não violou o dever de reserva decorrente do disposto no artigo 7-B do EMJ, uma vez que agiu na qualidade de presidente e representante de uma associação sindical, comentando assuntos relevantes para o exercício dessa função e incluídos no respetivo objecto estatutário.
Não comentou ou teceu comentários quanto a um processo judicial em concreto, mas quanto a uma notícia que era veiculada por diversos jornais de natureza
Tendo por base o veiculado na comunicação social, o contra-interessado limitou-se a fazer uma reflexão sobre o tema e aquilo que o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses determina, agindo ao abrigo do disposto no artigo 3, n 1, alíneas e, dos Estatutos da ASJP.
Mais alegou que, no caso em concreto, impunha-se ao contra-interessado, e na qualidade de representante dos Juízes Portugueses, a tomada de posição quanto a um assunto que era veiculado na comunicação social, por diversos jornais, e que colocava em causa a imagem da justiça, que expressasse a opinião dos juízes que representa.
Razão pela qual, se deverá entender que a conduta do contra-interessado não
consubstancia numa infracção disciplinar e assim na violação do dever funcional/profissional do direito de reserva, uma vez que a conduta adoptada teve como justificação o exercício da actividade sindical, e não existiu, entre o mais, a intenção.
Por outro lado, não se vislumbra de que forma o artigo de opinião possa violar
O artigo em questão é um artigo de opinião que não visou directamente a autora mas uma reflexão sobre o tema em discussão, demonstrando o que se impõe aos juízes, pelo que mais não fez que exercer o seu direito de liberdade de expressão, e que se impunha em prol da defesa dos interesses da colectividade juízes e imagem da justiça).
A autora replicou, dizendo que o contra-interessado acusou a autora de usar uma decisão judicial em que, na qualidade de juíza, interviria, como veículo de propaganda de determinada convicção política ou ideológica cuja partilha lhe imputou.
A acusação feita - de a autora instrumentalizar a função judicial a interesses que lhe seriam alheios - constitui - julga-se - um dos piores insultos que pode fazer-se a um Magistrado Judicial.
Por isso, a autora é parte legítima na presente acção.
Termina, pedindo que a autora seja considerada parte legítima na presente acção.
A Exma Doutora AA, ora autora, é Juíza Conselheira .. desde 26-09-201
A referida Magistrada foi sócia da Associação Sindical de Juízes Portugueses, desde que iniciou funções no .. até 04-10-2019, data em que solicitou a sua desvinculação.
O Exmo. Dr. BB, ora contra-interessado, é Juiz Desembargador, em funções, como efectivo, no Tribunal da Relação ........., e desempenha o cargo .. da Associação Sindical dos Juízes Portugueses por via das eleições para os órgãos da ASJP que oportunamente decorreram para o efeito.
De acordo com os jornais, a juíza que renunciou ao T. assume-se como ativista de causas feministas. Chegou a declarar que, infelizmente, em Portugal não existe uma teoria feminista do direito! .., entrevista de /11/2015).
Se quisermos ver isso com toda a nitidez, fora deste caso da juíza do T., podemos pensar no que aconteceu em 2001, quando o Tribunal .. foi chamado a decidir sobre os touros .. Se a juíza que julgou o caso fosse uma conhecida aficionada defensora das touradas de morte, ou, ao contrário, uma ativista proibicionista anti touradas, alguém acreditaria na imparcialidade da sua decisão? A resposta é tão óbvia que dispensa mais justificação. Fazer justiça não é fazer engenharia social instrumentalizando as decisões a causas que não sejam as do Direito. Isso é outra coisa.
da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
P .. 06 do CSM
Relatório do Inquérito
O presente processo de Inquérito tem por base a douta deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura, proferida na sua Sessão de 03-03-2020, do seguinte teor:
De igual sorte, se solicitou a designação da Senhora Secretária de Inspeções Eventual supra referida.
Entretanto, foi recebida pelo Inspetor signatário uma cópia da procuração outorgada pela Exm Conselheira AA aos Ilustres Advogados Dr. FF e Dr. GG, documento este que lhe foi enviado pela secretaria do CSM na própria data da sua outorga, por via eletrónica, a qual foi mandada juntar aos presentes autos, pelo signatário.
Em face do exposto, os elementos probatórios apreciados são de natureza essencialmente documental incluindo fotocópias dos recortes da, não tendo sido indicadas testemunhas nem efetuados quaisquer exames, por desnecessários, consistindo a prova pessoal nas declarações tomadas a ambos os Magistrados visados.
Deste modo, o presente processo de Inquérito mostra-se instruído com o seguinte:
Acervo probatório documental:
Quanto ao objeto do presente processo:
O meu direito de resposta
artigo da jornalista , no Jornal., de . de Julho de 2019  fls. 71-77)
Factualidade apurada no Presente Inquérito
Com relevo para os presentes autos mostra-se demonstrada a seguinte factualidade:
Factos respeitantes ao objeto do presente processo:
O Exm Dr. BB é Juiz Desembargador, em funções, como efectivo, no Tribunal da Relação ........., e desempenha o cargo de Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses por via das eleições para os órgãos da ASJP que oportunamente decorreram para o efeito.
A referida Magistrada foi sócia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desde que iniciou funções no Supremo Tribunal da Justiça até 04 de outubro de 2019, data em que solicitou a sua desvinculação.
- Tal artigo é do teor que, data venia, aqui nos permitimos reproduzir na íntegra, por forma a permitir a cabal apreciação do mesmo pelo Venerando Conselho:
Perfil pessoal e profissional dos Magistrados visados:
Juíza Conselheira AA
Graus académicos
Atividade docente:
Docente na Escola de Direito ......... da Universidade ., desde .. de 1989, em regime de exclusividade
Lecionou a disciplina de Direitos.., da qual é coordenadora, e a disciplina de Mestrado de Direito ..
Docente do Curso de Pós-Graduação de Proteção.., Centro de Direito .., Faculdade de Direito da Universidade; Módulo .
Curso de Mediação , Associação Nacional de Mediação ../Centro de Estudos Judiciários, Módulos:, junho de 200
Juiz Desembargador BB
Bom com Distinção, como Juiz de Direito do Tribunal de Círculo., classificação que foi homologada em 25-05-199
Bom com Distinção, como Juiz de Direito das Varas Cíveis.., classificação que foi homologada em 06-11-200
Muito Bom, como Juiz de Direito da Vara Mista, classificação que foi homologada em 28-01-200
Muito Bom, como Juiz de Direito do Círculo Judicial.., classificação que foi homologada em 17- 02-200
Muito Bom, como Juiz de Direito do Círculo Judicial., classificação que foi homologada em 10-02-201
As declarações de ambos os Juízes visados, ouvidos de forma presencial nos presentes autos, embora em datas diferentes, foram relevantes para o apuramento do acervo factual descrito, tendo ambos se pronunciado com serenidade e vontade de esclarecimento do necessário, demonstrando viva memória dos factos, boa expressividade verbal e mostrando-se colaborantes para a descoberta da verdade.
Enquadramento Jurídico-Disciplinar
De igual sorte, a Participante imputa ao Participado a violação dos deveres de lealdade e de correção, também cometida através do texto do referido artigo.
Por sua vez, na sua resposta a tal participação disciplinar, que lhe foi notificada pelo CSM, o Exm. Desembargador BB, apresentando a sua versão dos factos e os motivos que o levaram a escrever o aludido artigo, conclui tal peça processual pela forma seguinte:
O artigo 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais doravante designado brevitatis causa pela sigla a seguinte definição legal de infração disciplinar dos Magistrados Judiciais:
Na falta de um de tais pressupostos, não existe infração disciplinar!
Com base em tais noticias sobre o ocorrido no Tribunal .., difundidas nos jornais supra mencionados e atribuída a fontes que dizem não querer ser identificadas, o falado artigo do  da ASJP toma posição sobre duas questões que considera relevantes, que aqui se indicam e cujo destaque e sublinhado são nossos:
A partir daqui, desenvolve várias considerações, que melhor se podem constatar na transcrição do referido artigo, supra efetuada e rematada pela seguinte forma:
Vejamos, agora, se os factos apurados são suscetíveis de integrar a fattispecie das apontadas infrações disciplinares.
Efetivamente, o vetusto Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n 44 278 de 14 de abril de 1962, dispunha de um inciso legal artigo 10), que expressamente determinava:
Na jurisdição criminal, porém, a lei processual continua a proclamar o dever de sigilo no artigo 36 do Código de Processo Penal, como se pode colher do Acórdão do STJ de 22-03-2006, P. n. 4126/05 Relator Cons. Sousa, cujo sumário aqui se transcreve, na parte que ora interessa, pelo seu manifesto interesse didático:
Recordemos a parte do texto que a tal se refere:
Questão mais espinhosa é a de saber se o mesmo texto revela infração ao dever de correção invocado pela Exm Participante e que é um conceito de certa fluidez e vacuidade, que reclama densificação casuística.
Ora tal cunho ofensivo, rude ou grosseiro que traduz a falta de respeito disciplinarmente censurável, não transparece do referido artigo.
Existem, porém, 2 factos importantes que não podem ser olvidados, os quais merecem ser considerados neste momento com algum detalhe.
Verificando-se o exercício do referido direito de defesa, estribado no estado de necessidade justificante, a eventual violação do dever de reserva estará justificada face ao disposto no artigo 8- A alínea do EMJ  exercício de um com a redação atual.
Nesta conformidade, não se vislumbram, nos presentes autos de Inquérito, indícios suficientes para responsabilização disciplinar dos Exms Magistrados Judiciais, Juíza Conselheira AA e Juiz Desembargador BB não se justificando a sua prossecução mediante instauração de processo disciplinar.