rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:03:25 a minuto 00:03:46) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:05:25 a minuto 00:05:40) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:21 a minuto 00:09:28) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:28 a minuto 00:09:37) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:11:56 a minuto 00:12:06) resulta claramente que a A. nunca leu qualquer "papel ", facto que aliás, e dada a relação de proximidade, o Sr. gestor de conta não podia ignorar.
Mas também do depoimento de  G...
- No ponto 23 da matéria de facto consta o seguinte:
A redacção correcta deste ponto devia ser a seguinte:
Meios de prova que impõem esta resposta.
Apenas a A. e a testemunha  G...  referem esta reunião.
Sobre ela refere a A.
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:08:29 a minuto 00:09:49) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 25 no corpo destas alegações).
E o  G...  refere apenas, no que concerne a este ponto o constante no ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:31:01 a minuto 00:31:42 cujo depoimento se deixou transcrito a fls 26 no corpo destas alegações e que aqui se dá como.
-O ponto 24 da matéria de facto tem a seguinte redacção:
O ponto 28 da matéria de facto tem a seguinte redacção:
A redacção correcta deste ponto seria:
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:50 a minuto 00:10:38) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:12:51 a minuto 00:13:29) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 28 no corpo destas alegações e que se dá como reproduzido.
ficheiro 2017050209801_3735876_287093wma, minuto 00:06:57 a minuto 00:07:25) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 29 no corpo destas alegações e que se dá como
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:07:48 a minuto 00:08:19) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 29 no corpo destas alegações e que aqui se dá por integralmente
Mas também do depoimento de  ..  ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:03:37 a minuto 00:03:53) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:04:18 a minuto 00:04:26) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:04:38 a minuto 00:05:00) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:05:24 a minuto 00:05:52) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 31 no corpo destas alegações e que aqui se dá como bem como do depoimento de  F...  ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:06:24 a minuto 00:06:50) ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:07:14 a minuto 00:07:35) transcrito a fls- 32 do corpo destas alegações, resulta a alteração que se pretende ao art. 28 da matéria de facto.
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:06:57 a minuto 00:07:25)- ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:11:05 a minuto 00:11:45) ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:09:51 a minuto 00:10:57) - ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:11:05 a minuto 00:11:45) - ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:29:29 a minuto 00:30:10) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 34 no corpo destas alegações
Nota: no que concerne aos extractos dos depoimentos da testemunha referidos a propósito deste ponto da matéria de facto e por uma questão de economia processual dá-se por reproduzido as considerações que a seu propósito supra se deixaram referidas.
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:03:37 a minuto 00:03:53) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:04:18 a minuto 00:04:26) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:04:38 a minuto 00:05:00) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:05:24 a minuto 00:05:52) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 34 no corpo destas alegações)
ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:06:24 a minuto 00:06:50) ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:07:14 a minuto 00:07:35) ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:12:06 a minuto 00:12:43) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 31 no corpo destas alegações)
Quando deveria ter sido julgado o seguinte:
A A. foi doméstica, tendo exercido apenas durante algum tempo a profissão de costureira, não sabendo o que são ações e/ou obrigações apesar de ter ouvido falar nessas palavras.
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:01:53 a minuto 00:02:47) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:03:03 a minuto 00:03:23) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:07:45 a minuto 00:07:53) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:08:29 a minuto 00:09:49) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:28 a minuto 00:09:49) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 37, 38 e 39 no corpo destas alegações e que aqui se dá como
ficheiro 20170502133932 _3739876_2870939 wma, minuto 0:06:10 a minuto 00:06:31) - que se deixou transcrito a fls- 39 no corpo destas alegações e que aqui se dá como reproduzido.
Foi julgado não provado o seguinte:
Meios de prova que impõem tal resposta:
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:08:58 a minuto 00:09:16) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 40 no corpo destas alegações e que se dá por integralmente
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:06:57 a minuto 00:07:25), que se deixou transcrito a fls- 40 destas alegações.
ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:04:20 a minuto 00:05:27) ficheiro 20170502134825_3735876_287093wma, minuto 00:12:06 a minuto 00:12:43) cujo depoimento se deixou transcrito a fls- 41 no corpo destas alegações)
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:03:25 a minuto 00:03:46) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:05:25 a minuto 00:05:40) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:06:25 a minuto 00:06:31) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:08:29 a minuto 00:09:49) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:21 a minuto 00:09:28) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:09:28 a minuto 00:09:37) ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:10:43 a minuto 00:10:55) cujo depoimento se deixou transcrito a fls 42 e 43 no corpo destas alegações e que se dá como
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma, minuto 00:01:53 a minuto 00:02:47) transcrito a fls- destas alegações e que aqui se dá como integralmente reproduzido.
ficheiro 20170502134825_37335876_2870939 wma, minuto 00:05:26 a 00:05:27, e minuto 00:09:32 a minuto 00:09:49, transcrito a fls 45 das presentes alegações
Foi dado como não provado o seguinte:
"A A. não preenchia nenhuma das condições para investir nas acções em causa, sendo uma investidora não qualificada, não tendo por essa razão " capacidade para recolher as informações que necessita para avaliar de uma forma esclarecida a relação entre risco e investimento", quando tal matéria deveria ter sido julgada como provada.
Aliás nem sequer se compreende como foi possível dar como não provado o facto da A. ser uma investidora não qualificada, uma vez que isto resulta da própria lei.
O art 30 do elenca as entidades que são consideradas investidores qualificados na qual obviamente não está incluída a A. pelo que, "a contrário ", sempre que terá de ser considerada investidora não qualificada.
situação liquida de dois milhões de euros
activo total de 20 milhões de euros
volume de negócios líquidos de 40 milhões de euros.
Aliás era ao Réu a quem incumbia o ónus da prova de ter cumprido o dever de informação prévia. E não provou.
" O Réu assumiu perante a A. o compromisso da garantia do capital que esta lhe havia entregue, dizendo-lhe que os "seus" 10000 euros estavam seguros, sendo que tal matéria deveria ter sido considerada provada.
Meios de prova que impõem esta resposta
ficheiro 20170502093622_3735876_287093wma minuto 00:09:50 a minuto 00:10:38
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma minuto 00:06:57 a 00:07:25)
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma minuto 00:08:48 a 00:08:19
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:03:37 a 00:03:53
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma minuto 00:04:18 a 00:04:26
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma minuto 00:04:38 a 00:05:00
ficheiro 0170502103432_3735876_287093wma, minuto 0:05:24 a 00:05:52
ficheiro 20170502134825_37335876_2870939 wma, minuto 00:06:24 a 00:06:50
ficheiro 20170502134825_37335876_2870939 wma, minuto 00:07:14 a 00:07:37
- Foi julgado não provado
Depoimento  ..
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma 00:05:24 a minuto 00:05:52 transcrito a fls- 35 destas alegações e que aqui se dá como
Depoimento  F...
ficheiro 20170502134825_37335876_2870939 wma, 00:04:20 a minuto 00:05:27 e 00:12:06 a minuto 00:12:43)
Foi julgado como não provado o seguinte:
ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:01:55 a minuto 00:02:39) ficheiro 20170502103432_3735876_287093wma, minuto 00:02:41 a minuto 00:03:07), transcritos a fls- 49 do corpo destas alegações.
Deste depoimento resulta claramente que a titular da conta a depoente  .. , ignorava completamente que sua mãe havia trocado as obrigações por acções.)
ficheiro 20170502095801_3735876_287093wma, minuto 00:20:07 a minuto 00:21:00), transcrito a fls- 49 e 50 do corpo destas alegações.
Resulta deste depoimento o que é o próprio gestor da conta a dizer que nunca contactou com qualquer outro titular da conta nem lhes deu conhecimento da troca das obrigações por acções.
A este propósito dir-se-á ainda que era ao Réu que incumbia provar que os outros titulares da conta tinham conhecimento da aquisição das acções. E tal prova não foi feita!
Ao caso sub judice aplica-se o RGIF Decreto-Lei 298/92 de 31 de e também o Código de Valores Mobiliários, uma vez que o  ..  actuou como banqueiro mas também como intermediário Financeiro.
E os art.s 73, 74 e 75 do RGIF estabelecem as regras a que estão sujeitos as instituições de créditos, seus administradores e funcionários nas relações com os seus clientes, sendo que
Os Bancos estão obrigados a actuar, com lealdade e respeito pelos interesses dos seus clientes que lhe são confiados.
No caso vertente, o recorrido assumiu perante a A. o compromisso de garantir os "seus 100,000 euros", não lhe tendo explicado o que eram acções nem o risco que corria ao trocar as obrigações por acções.
Mas o Réu é também responsável por via da responsabilidade extra-contratual uma vez que actuou também como intermediário financeiro, aplicando-se assim o regime do Código dos Valores Mobiliários.
Este Código estabelece especiais obrigações ao intermediário financeiro, em particular para com os investidores não qualificados ou não profissionais como é o caso dos AA., como resulta do seu art. 317-B.
Estabelece também o dever da adequação da operação visada pelo cliente e de acordo com o seu perfil cfr. art. 312 do. E,
Está, assim, o R. também nos termos do art. 304-A do abrigado a indemnizar o A., sendo que
Se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extra contratual art. 483 do, a saber: facto voluntário, a ilicitude, o dano, a culpa e o nexo de causalidade.
, 2, 2, 2 e 2, dos factos dados como provados na decisão recorrida, os quais deverão passar a ser considerados nos seguintes termos:
Em todos os actos acima referidos tudo foi tratado pela autora e pelo seu gestor de conta, sendo que a autora ignorava o significado financeiro de acções e obrigações;
Não Provado e;
Relativamente aos factos dados como não provados em , , , , , 1, 1, 1 e 1, que devem passar a considerar-se como provados, com excepção do , que deverá passar a ter a seguinte redacção:
B. Se a presente acção deve proceder, com fundamento na violação do dever de informação, por parte do réu, para com a autora, ao contratar com ela a subscrição de acções retratada nos autos.
O Banco  ..  S.A. é uma sociedade comercial que tem por objeto o exercício das atividades permitidas por lei aos Bancos.
Foram estabelecendo com aquela instituição, e nomeadamente com os seus gestores de conta, uma relação de confiança que se foi solidificando com o decurso do tempo.
A Autora sempre foi acompanhada e auxiliada pelo seu gestor de conta, pessoa em quem confiava.
No ano de 2008, venceu-se a referida aplicação.
A Autora nasceu em 10193
Em junho de 2015, foi-lhe transmitido pelo seu gestor de conta, Sr.  G... , que haveria uma hipótese de dispor do dinheiro de imediato, caso trocasse as obrigações subordinadas por ações do  .. , S.A., ao que a Autora veio a anuir.
Os riscos descritos no prospeto constituem os riscos mais significativos suscetíveis de afetar o  ..  e o valor das suas ações.
As Ações podem não constituir um investimento adequado para todos os potenciais investidores.
Ter conhecimento e experiencia suficientes para fazer uma avaliação consistente das Ações, das vantagens e riscos do investimento nas mesmas e da informação contida ou inserida por remissão no presente Prospeto ou em qualquer adenda ao mesmo;
Ter recursos financeiros e liquidez suficientes para suportar a totalidade dos riscos de um investimento nas Ações;
Em todos os atos acima referidos, tudo foi tratado pela Autora, a qual se mostrava interessada e com capacidade para gerir o património financeiro dos AA.
A Autora tinha, não só, acesso aos extratos que o R. lhe enviava mensalmente e que evidenciavam as subscrições efetuadas, como teve acesso a todos os elementos que envolviam a troca de obrigações subordinadas por ações.
Tratando-se de uma conta bancária solidária, era suficiente a assinatura de um dos titulares, neste caso a A., para que a ordem fosse expressa e válida.
De entre os factos que permaneciam controvertidos, e com interesse, não se provou que:
A Autora tem como habilitações literárias apenas a quarta classe e nada entendia de operações bancárias;
Em 2006, a Autora tenha sido aconselhada a efetuar um depósito e que o tenha aceite pensando ser um depósito a prazo;
A Autora não sabia sequer o que eram obrigações;
O Réu não cumpriu o dever de informação prévia a que estava obrigado;
O Réu assumiu perante a A. o compromisso da garantia do capital que esta lhe havia
Os outros titulares da conta nunca tiveram conhecimento da aquisição das ações.
Alega a autora, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como provados e não provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como não provados e provados, nos termos acima referidos, estribando-se, para tal nos depoimentos prestados por si própria, em declarações de parte e pelas testemunhas  .. ,  E... ,  F...  e  G... .
"2 Em todos os atos acima referidos, tudo foi tratado pela Autora, a qual se mostrava interessada e com capacidade para gerir o património financeiro dos AA.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 81 a:
Assim, teve-se desde logo presente que houve matéria da douta petição que o Réu aceitou na douta contestação e que assim foi considerada.
Esclareceu que a opção de troca das obrigações por ações foi para todos os clientes.
E... , neta dos AA que se sente revoltada com o banco Réu, apenas sabe o que a sua avó lhe contou, tendo conhecimento de que pediram documentação ao banco e que este a disponibilizou sem reservas. Descreveu a sua avó como uma pessoa independente, normal, que terá, ao que julga, completado o 7 ano de liceu.
A testemunha  G... , disse ser funcionário do réu, desde 2005 e conhecer a autora, como cliente do banco.
Mais disse que o banco apresentou aquela possibilidade a todos os clientes que tinham aquelas obrigações, para obterem liquidez.
Reiterando que a operação de troca em causa, era destinada a todos os clientes que tinham aquelas obrigações e contactaram-nos para que tomassem a decisão, com vista a os mesmos ficarem com liquidez, porque houve uma decisão da , no sentido de que os clientes não se podiam desfazer daquelas obrigações.
E as alternativas dadas eram as de os clientes ficarem com as obrigações até ao fim do prazo e recebiam o dinheiro investido ou trocavam por acções.
Sempre teve contactos apenas com a autora e não com os outros titulares e que a autora todos os meses ia ao banco.
Pela testemunha  .. , filha dos autores, foi dito que a mãe lhe disse que tinha uma conta a prazo no  .. , onde não podia mexer e que a mãe, sempre foi independente e que ela é que ia ao banco.
Referiu, também, que, até 2009, a autora nunca mostrou intenção de levantar o dinheiro.
Analisados estes depoimentos e demais referidos elementos probatórios, designadamente, os documentais acima referidos, pensamos ser de sufragar, quase na íntegra, a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
A matéria de facto colocada em crise no presente recurso, a questão que, nesta sede, verdadeiramente, importa decidir é a de saber se a autora estava esclarecida/informada, aquando da decisão de efectuar as operações em causa, designadamente a troca de obrigações de caxa subordinadas por acções do  .. .
A autora, embora reconhecendo que sempre lhe foi entregue a documentação que explicava os termos e condições das referidas operações bancárias, refere que nunca a leu, por confiar nos gestores de conta que foi tendo.
Por outro lado, manifesta a ideia de que sempre julgou que estava a contratar depósitos a prazo, tudo se resumia a depósitos a prazo.
No entanto, esta tese não tem fundamento no seu próprio depoimento, uma vez que a mesma referiu que o prometido rendimento da taxa de juros a 6%, só se verificou durante dois anos, o que a deixou descontente e terá estado na génese da troca por acções.
Por outro lado, a mesma manifestou a ideia de que sabia que as obrigações eram por 10 anos e só decorrido este prazo é que poderia alterar as condições de aplicação.
Entretanto, a mesma pretendeu ter acesso ao dinheiro, obter disponibilidade do dinheiro, o que a levou a mudar de ideias.
Relevante, ainda, o facto de estarmos perante um caso em que a autora nunca teve depósitos a prazo, mas sim, sempre pelo menos é isso o que consta dos obrigações e acções.
Ou seja, não estamos perante aquele investidor que optou por depósitos a prazo e de um momento para o outro, se viu confrontado com uma aplicação completamente diversa da segurança de um depósito a prazo, em termos de salvaguarda do capital investido.
Em face do que se afigura verosímil que a autora procurasse outro tipo de investimentos, em que mais rápida e facilmente pudesse dispor do dinheiro e com outras hipóteses/expectativas de rentabilização, dado que durante muito tempo a compra de acções foi um negócio rentável e muito propalado, com os resultados de todos conhecidos, designadamente no caso do  ..  e entidades bancárias em geral.
Não estamos, pois, perante uma pessoa que não estivesse familiarizada com o modo de proceder dos bancos e estava ciente de que havia outras possibilidades de aplicações financeiras, para além dos depósitos a prazo e das diferenças existentes entre cada uma delas.
Em suma, não vemos razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada, com excepção da que consta do item 1 dos não provados, que se elimina, por não se tratar de factos mas sim de uma conclusão.
Efectivamente, saber se o réu cumpriu ou não, o dever de informação prévia a que estava obrigado é o cerne da acção, a extrair da factualidade apurada.
Todavia, no caso que ora nos ocupa, em função da factualidade dada como provada, somos de parecer não se verificar a invocada responsabilidade por parte do ora réu, na qualidade de intermediário financeiro.
Como se refere na sentença recorrida, a autora que, desde 2006 era detentora de obrigações do banco réu, resolveu trocá-las por acções, em 201
Ou seja, durante 9 anos, foi detentora de um produto que, contrariamente ao que alega, não podia considerar como um depósito a prazo, remunerados com taxas de juro menos atractivas do que as que recebia.
Tanto assim é que a própria autora manifestou descontentamento porque a anunciada taxa de 6% ao ano só se verificou durante dois anos, em face do que optou por uma modalidade de investimento que lhe permitisse liquidez e poder usufruir do capital, antes de decorrido o prazo de 10 anos que contratualizara para a subscrição das obrigações.
Como resulta do item 1, o gestor de conta apresentou-lhe como solução, com vista a tais objectivos, a troca por acções do  .. , ao que a mesma anuiu.
De igual modo, provou-se que o banco, ora réu, não lhe assegurou a garantia do capital investido.
Em suma, não se pode concluir ter existido qualquer conduta omissiva do réu, ao contratar com a autora que o faça incorrer na invocada responsabilidade, sendo, por isso, de manter a decisão recorrida.
Coimbra, 16 de Janeiro de 201
Vem o presente recurso interposto do despacho de folhas 107 e 109 dos autos, o qual indeferiu parcialmente o pedido de obtenção de dados de localização celular, formulado pelo Recorrente.
Os dados de localização celular são meros registos retirados das células que compõem uma rede de comunicações, e que permitem evidenciar quais telefones estiveram abrangidos pela cobertura dessa célula de rede, sendo gerados independentemente da utilização desses telefones para a realização de quaisquer comunicações.
Tais dados permitem assim, apenas e só, obter algumas informações aproximadas aproximadas porque a área de cobertura de cada célula é geograficamente sobre o paradeiro e percurso do visado.
Dito de outro modo, se, da conjugação com os dados identificativos já obtidos nos autos com aqueles que previsivelmente possam vir a ser obtidos com os dados de localização celular for possível, com razoável expectativa, antever que será possível chegar a uma identificação de um suspeito, então é forçoso concluir que o suspeito será identificável.
Não entender desta forma, considerando que apenas poderão relevar os dados identificativos já apurados nos autos, levará o aplicador do Direito a incorrer em manifesta contradição: com efeito, admitirá, por um lado, que não é exigível um suspeito identificado, mas antes identificável; mas por outro lado, considerará apenas os dados identificativos presentes para aferir uma realidade potencial e futura, sem ponderar os desenvolvimentos possíveis da investigação.
Como se extrai do breve enquadramento dos factos sob investigação, estão em causa factos de elevada gravidade, traduzidos na prática de crime de roubo agravado, por indivíduos altamente violentos e perigosos, armados com arma de fogo e arma branca, e que actuaram sobre pessoas de idade avançada e, logo, especialmente vulneráveis.
Em termos probatórios, a conjugação dos dados fisionómicos dos suspeitos, fornecidos pelos ofendidos, com o telemóvei encontrado no local do crime, os dados já obtidos através do acesso a esse telemóvei e os dados de tráfego e localização do telemóvei apreendido cuja obtenção o Tribunal a quo determinou, permitem apontar claramente no sentido de dois suspeitos, de características fisionómicas bem individualizadas, com aparente uso de um dado telemóvei e de pseudónimos de redes sociais, e em breve com um conjunto de percursos também conhecido.
Ora, todos os elementos em causa, se conjugados com os dados celulares cuja obtenção foi indeferida, levarão indubitavelmente a uma identificação positiva e concreta dos suspeitos do crime.
Por isso, definido pelas conclusões da motivação cfr. artigos 41, n. 1, e 41, n. 3, do Cód. Proc. Penal, e acórdão do STJ de 202010, www.dgsi.pt/jstj), o objecto do recurso centra-se nas questões relacionadas com os requisitos de admissibilidade de recolha de prova.
Eis a reprodução do despacho impugnado:
O MP não sabe identificar os suspeitos.
Assim acontece com a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 18 e 18 que, de harmonia com o disposto no artigo 26, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal, dependem de ordem ou autorização do juiz.
A luta contra a criminalidade organiza-se tipicamente através da limitação de direitos fundamentais.
A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico, mas o Estado, como titular que é do ius puniendi, também está interessado em que só os culpados de actos criminosos sejam punidos satius esse nocetem absolvi innocentem.
No entanto, há diferenças a assinalar, podendo dizer-se que o regime da obtenção dos dados de localização celular ou de registo da realização de conversações ou comunicações diverge do regime das escutas telefónicas em dois pontos e coincide em outros tantos.