rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E ainda que o , igualmente fez reboco na obra de S. Félix; que o , realizou obra de reboco na obra da Quinta Várzea, em Coimbra, numa obra em que o empreiteiro geral foi a sociedade B.; que a sociedade O., igualmente foi contratada para a realização de obra de reboco na Prelada, acima identificada; que o S., trolha a fazer reboco o fez na obra da Quinta Várzea em Coimbra, já identificada, e nas obras das Infraestruturas das Antas, ACE, igualmente também identificada já e finalmente que a , realizou trabalho de trolha na obra da Prelada em que o empreiteiro foi a .
Não obstante e sem mais a decisão recorrida concluiu que a impugnação das liquidações adicionais era improcedente por não estarem comprovados nem ter sido demonstrada a indispensabilidade dos custos, os sacrifícios patrimoniais suportados pela impugnante com a subcontratação de outros profissionais, por, quarto parágrafo da página 10 da sentença):
Simplesmente tendo aderido ao critério da AT de que das faturas dos subcontratados não resultariam elementos que permitissem em que obras foram os serviços prestados utilizados.
Tal, falta de elementos formais em faturas, se fosse tal o caso, é pouco para efeitos de consideração de custos em matéria de IRC, é muito pouco para a formulação de um juízo de não indispensabilidade da realização da despesa para a obtenção do rendimento tributado.
Deveria a sentença de que ora se recorre desde logo de aferir se a AT tinha cumprido com a sua obrigação de afastar a presunção da necessidade das despesas incorridas tal como o foram efetivamente e registadas na contabilidade da contribuinte.
E sobre isso a decisão recorrida é totalmente omissa, não se pronunciando no sentido de que a contratação de serviços de trolha não é normal quando a obra a realizar e faturada é de construção e nas artes de trolha; não se atreve, e não diz, que os trabalhos em concreto subcontratados não eram necessários para a concretização da obra, não acusa tais contratações de incongruentes atenta a obra realizada e a final faturada; e igualmente não ataca ou critica a racionalidade económica da contratação.
E ao não o fazer proferiu sentença que não deve ser mantida, em bem da justiça
Voltando ao caso dos autos, decorre dos pontos 5, 6 e 7 dos factos provados, que estão em causa os valores das faturas constantes dos quadros 1 a 16 do ponto 3 do RIT.
" Em sede de IRC
Ali constando os quadros das correcções ao lucro tributável aos exercidos de 2002 e 2003 e apuramento da matéria colectável, conforme RIT no PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Os factos acima foram dados como provados com base no acordo das partes, onde o mesmo foi possível, apurado com base nas posições assumidas por Autor e Ré nos respectivos articulados, bem como com base no teor dos documentos juntos aos autos, tal como indicado em cada facto.
Em particular, relevou o teor do relatório de inspecção, integrado no PA junto aos autos, do qual resulta o fundamento e alcance das correcções propostas pelos serviços de inspecção da ré, na origem das liquidações adicionais de IRC.
Como tal, não tendo a Recorrente cabalmente impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recurso não pode ser, senão, rejeitado nessa parte.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar e complementar o item  da matéria de facto provada, cuja redacção passa a ser a seguinte:
Facturas emitidas por fornecedor inexistente no cadastro do IVA
Quadro n. 1
Orçamento da factura não se encontra assinado pelo subcontratado.
Quadro n. 2
A.. LDA
Orçamentos das facturas não se encontras assinados pelo subcontratado.
Quadro n. 3
Orçamentos das facturas n.s 32 e 33 não se encontram assinados pelo subcontratado.
Não exibiram orçamento da factura n. 10
Quadro n. 4
Não exibiram orçamentos das facturas n. 1 a
Orçamentos das restantes facturas não se encontra assinado pelo subcontratado.
Cessou actividade em 31/12/1999
Quadro n. 5
, LDA
Subcontratado não declarou IVA.
Quadro n. 6
Não exibiram orçamento da factura.
Quadro n. 7
Não exibiram orçamentos das facturas.
Quadro n. 8
G., LDA
Quadro n. 9
Não exibiram orçamentos das facturas n.s 11 e 2
Quadro n. 10
Quadro n. 11
Não exibiram orçamento da factura n. 2
Orçamentos das restantes facturas não se encontram assinados pelo subcontratado.
Quadro n. 12
Não exibiram orçamento da facturas n. 7
Quadro n. 13
Quadro n. 14
Orçamentos das facturas não se encontram assinados pelo subcontratado.
Quadro n. 15
O., LDA
Quadro n. 16
S., LDA
O S.P. subcontratado é inexistente no cadastro do IVA.
Orçamento da factura encontra-se rubricado e dirigido a um Sr. Pedra.
2 Resumo do IVA indevidamente deduzido por período de imposto
Passamos a discriminar, por período de imposto, no quadro a seguir elaborado, o IVA indevidamente deduzido, ponto
A liquidação impugnada resultou da desconsideração pela Administração Fiscal de custos fiscais nos anos de 2002 a 2003, contabilizados pelo impugnante e que se reportavam ao valor das facturas emitidas constantes do quadro transcrito em , as quais não discriminam a quantidade e/ou a denominação usual dos serviços prestados, que permitem comprovar e aferir da sua veracidade.
Cumpre, pois, apreciar e decidir do decidido, balizados pela matéria de facto assente.
Considerando o então art. 1 do CIRC, para efeitos de determinação do lucro tributável de um sujeito passivo de IRC, a contabilidade deverá estar organizada de acordo com os princípios da organização contabilística, sendo de considerar ainda as próprias regras decorrentes do CIRC.
Em termos de disciplina atinente especificamente aos custos, há que desde logo atentar no art. 2 do CIRC, nos termos do qual:
E, concomitantemente, nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadastenha de recair sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como lhe impõe o art. 23 do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova designadamente a meios complementares de prova documental e prova para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e da ilegalidade da correcção que a Administração Fiscal tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação, como já referimos.
Vejamos então se tal prova ocorreu in casu.
O requisito da comprovação, apontado pela doutrina como um dos exigidos para a qualificação de um gasto como custo fiscal, não se mostra preenchido, verificado que se mostra que as despesas em causa estão documentadas por facturas, cuja regularidade formal e substancial é insuficiente, e cuja veracidade foi questionada pela Administração Tributária não logrou ser provada pela Recorrente.
Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como lhe impõe o art. 23 do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova designadamente a meios complementares de prova documental e prova para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e da ilegalidade da correcção que a AT tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação.
Cumpre ao contribuinte comprovar o respectivo custo, se AT não considera o custo porque os documentos de suporte, facturas, não obedecem a todos os requisitos do art. 35 do CIVA.
Porto, 07 de Dezembro de 2021
Apelação n. 1157/22T8FAR-A.E1
A decisão sob recurso tem o seguinteteor:
, instaurou o presente procedimento cautelar contra, pedindo o arrolamento das contas bancárias e de um estabelecimento comercial explorado pela sociedade de que ambos são sócios e de contas bancárias em nomes do requerido.
Diz, ainda, que o requerido tem uma conta particular para a qual foi transferido dinheiro da sociedade e que foi utilizado na aquisição de imóveis.
Da sentença de divórcio junta a estes autos, bem como, das declarações do cabeça de casal nos autos de inventário, resulta que a Requerente e o Requerido contraíram casamento entre si, no dia 18 de setembro de 1984, sem convenção antenupcial, sob o regime da comunhão de adquiridos.
A requerente intentou inventário para dissolução do património conjugal junto de Cartório Notarial e em 202020 foi requerida a remessa dos mesmos ao Tribunal competente, tendo sido distribuído a este J
O requerente terá, assim, de fazer prova sumária do seu direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação artigo 40, n. 1, do Código de Processo Civil e artigo 34, n. 1, do Código.
Perante os factos alegados o Tribunal apreciará de forma, igualmente, sumária a verificação destes requisitos summaria.
No primeiro caso estamos perante aquilo que o Prof. Alberto dos Reis, in "Código de
No caso concreto, dos factos alegados resulta desse logo que a pretensão da requerente no que se refere ao arrolamento das contas bancárias da sociedade e do estabelecimento comercial por esta explorado não pode proceder, porque a sociedade comercial é uma pessoa coletiva, com personalidade jurídica distinta e ainda que requerente e requerido sejam dois dos sócios da sociedade, não podem arrolar bens que não lhes pertencem, ainda que façam parte do acervo da sociedadede que são sócios.
A requerente e o requerido apenas são titulares de quota da sociedade e é este o bem que se vai partilhar no inventário.
Ora, aquilo que a requerente pretende é tutelar o direito que decorre da sua posição societária, mas tal não vai ser reconhecido na ação principal inventário), trata-se de matéria societária e que a requerente tem de resolver em sede própria e na ação respetiva, que não no inventário.
Sustentou, o Tribunal a quo que, "No caso concreto, dos factos alegados resulta desse logo que a pretensão da requerente no que se refere ao arrolamento das contas bancárias da sociedade e do estabelecimento comercial por esta explorado não pode proceder, porque a sociedade comercial é uma pessoa coletiva, com personalidade jurídica distinta e ainda que requerente e requerido sejam dois dos sócios da sociedade, não podem arrolar bens que não lhes pertencem, ainda que façam parte do acervo da sociedade de que são sócios.
A douta decisão recorrida enferma de um erro na apreciação da prova e no enquadramento jurídico aplicável.
património dos sócios e dos seus legítimos interesses e direitos.
A referida Sociedade explora desde Junho de 2001 um estabelecimento comercial de mediação de seguros, em Faro, na Av., n. 5, Loja, R/-Dt., local onde aliás tem também a sua sede.
O aludido estabelecimento tem por objecto a mediação de seguros e possui uma vasta carteira de seguros, de várias seguradoras, movimentando mensalmente largos milhares de euros e auferindo elevados montantes em comissões de seguros, conforme documentos contabilísticos juntos ao requerimento de procedimento cautelar.
É notório que o requerido com a sua conduta pretende instrumentalizar a sociedade para retirar proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada e lesando a recorrente.
A recorrente receia, que o requerido venha a praticar atos que a prejudiquem ainda mais, agora de forma irreversível, ou dificilmente reversível.
Nomeadamente, descapitalizando a Sociedade e dissipando o seu património, que ao fim ao cabo também é indiretamente da requerente.
Podendo facilmente transferir a titularidade do estabelecimento comercial para terceiros.
Ou seja, tais quotas, bens a partilhar, só terão efetivamente valor se o património da sociedade se mantiver conservado e acautelado, pois caso contrário, poderá acontecer que as mesmas aquando da partilha efetiva com a decisão final a proferir nos autos de Inventário, já não possuam qualquer valor real, restando apenas o seu irrisório valor nominal.
Padece, igualmente, a sentença recorrida, de erro de julgamento ao considerar que o procedimento cautelar especificado de Arrolamento não é o adequado para fazer valer os interesses da ora recorrente, por se tratar de matéria societária e que aquela tem que resolver em sede própria e na ação respetiva, que não no inventário.
No caso sub judice o procedimento cautelar de arrolamento é o procedimento adequado, dados os seus meios e fins, a prevenir a dissipação, extravio ou ocultação de bens de um interessado e não de outro tipo, seja de caracter societário ou de outra espécie), tanto mais que, não se pretende interferir ou condicionar a vida normal da sociedade, mas tão só evitar o extravio, dissipação ou ocultação de bens móveis da sociedade.
Só recentemente é que a recorrente teve conhecimento das referidas contas, sendo que, o requerido não as relacionou conforme estava obrigado enquanto cabeça de casal.
A douta decisão recorrida enferma assim de erro no enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Com o que se fará a vossa boa e costumada JUSTIÇA
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos constantes da decisão recorrida.
Como medida destinada a assegurar a manutenção de bens cuja titularidade esteja em discussão na ação principal, ou seja, a eliminar o risco de extravio, de ocultação e dissipação desses bens, no arrolamento procede-se a uma descrição, avaliação e depósito desses bens, ficando estes sujeitos a um regime semelhante ao dos bens penhorados cfr. artigo 40 do.
Relativamente aos respetivos requisitos para o seu decretamento, resulta do disposto no artigo 40 do CPC que eles são:
O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de.
Incumbe sobre o requerente do arrolamento o ónus de alegar e provar os respetivos requisitos, enquanto factos constitutivos do seu direito art. 34, n. 1, do.
Em suma, a sociedade tem personalidade e identidade próprias sendo uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios.
No caso sub judice, a requerente/apelante veio pedir que se procedesse ao arrolamento:
do estabelecimento comercial onde aquela sociedade desenvolve a sua atividade;
Nenhum dos bens acima referidos pertence ao património comum do casal que foi composto pela requerente e pelo requerido e a requerente tinha o ónus de fazer prova ainda que indiciária) do seu direito relativo aos bens cujo arrolamento requereu, não bastando a alegação da contitularidade de quotas sociais, nem do interesse dos sócios na preservação do património desta.
O que significa que não se mostra preenchido um dos requisitos legais do arrolamento pretendido pela requerente/apelante o que possibilita o indeferimento liminar do requerimento inicial, ao abrigo do disposto no artigo 59, n. 1, do CPC; efetivamente, de acordo com aquele preceito legal, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida designadamente quando o pedido seja manifestamente improcedente.
Porém, a apelante não tem razão.
In casu, não se vislumbra de que forma a decisão recorrida viola o direito de acesso ao direito e aos tribunais, pois a requerente levou a sua pretensão ao conhecimento do tribunal, que a decidiu.
Perante todo o exposto, concluímos que não merece censura a decisão recorrida que, consequentemente, se confirma.
Em face do exposto, acordam julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Évora, 13 de janeiro de 2022
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, 2001, p. 25
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Reimpressão, Coimbra Editora, 1981, pp. 105 e ss..
PROC. N 1745/27T8PRT.P1
REL. N. 644
onde se transcreve o relatório sintético e esclarecedor que consta da decisão.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, pelo autor, que o termina alinhando as seguintes conclusões:
O veículo interveniente no acidente e causador dos danos cujo ressarcimento ao aqui recorrente se peticionam nos autos é uma bicicleta elétrica.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 47 do Decreto-lei 291/2007, de 21/08, é da responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, aqui recorrido, e R. nos autos principais, satisfazer as indemnizações decorrentes do acidente rodoviário, como o dos autos, em que o responsável é desconhecido.
Acresce que, e sem conceder,
O veículo objeto dos autos está isento de seguro por não carecer de habilitação legal para ser conduzido, nos termos do artigo 4/1 do supra referido Decreto-lei 291/2007, de 21/08 e artigo 150 do Código da Estrada.
Sendo sempre, por tal, de se aplicar a al. do n 1 do artigo 48 do Decreto-lei 291/2007, aos autos.
Devendo sempre, até por aplicação analógica ou extensiva da lei, aplicar-se ao caso em apreço nestes autos as disposições supra referidas do referido Decreto-lei 291/2007, de 21/0
Sob pena, aliás, da violação da proteção jurídica do A. devida por lei e pelo Estado.
Tudo com custas a cargo do Fundo recorrido.
A este propósito, o autor alegara os seguintes factos:
Enquanto circulava no espaço destinado a passeio, pela berma direita da via, atento o seu sentido de marcha, o A. foi atropelado por uma bicicleta a motor eléctrica), que circulava no mesmo sentido e o atingiu no seu corpo, pelas costas.
Por força do embate, o autor caiu no chão, desamparado, sofrendo lesões físicas e diversos danos patrimoniais e não patrimoniais.
A condução de bicicletas eléctricas a motor não exige habilitação legal;
Por isso, a utilização de bicicletas eléctricas a motor não está sujeita a seguro obrigatório;
Uma bicicleta eléctrica a motor não é, todavia, um veículo isento da obrigação de seguro em razão da própria natureza do veículo do veículo em si, pois esses são os veículos dos caminhos de ferro e os veículos agrícolas não sujeitos a matrícula;
- Basta o condutor do veículo ser desconhecido, para que o FGA responda, não sendo exigível que o mesmo tivesse sujeito a obrigação de seguro ou a sua condução sujeita a habilitação legal;
- Em qualquer caso, a bicicleta eléctrica a motor é um veículo isento da obrigação de seguro, pelo que o FGA sempre responderá pelos danos causados por este tipo de veículo.
Temos por adquirido, segundo a versão do autor, que o veículo de cuja utilização advieram os danos por si sofridos é uma bicicleta eléctrica. Ou seja, segundo o disposto no 112, n 2 e n 3, al do Código da Estrada E.), é um velocípede com motor, equiparado, para os efeitos previstos no código, a um velocípede.
Em causa, está a aplicação do regime decorrente dos arts. 47 e 48 do n. 291/2007, de 21 de Agosto, que dispõe nos seguintes termos:
Fundo de Garantia Automóvel
- A reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos da secção seguinte.
Âmbito geográfico e veículos relevantes
- Sem prejuízo do previsto no n. 3 do artigo , o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos da presente secção, as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados:
Por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório e, seja com estacionamento habitual em Portugal, seja matriculado em países que não tenham serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros;
Por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo, independentemente desta ser a portuguesa;
Por veículo cujo responsável pela circulação está isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro.
Porém, como vimos antes, um velocípede com motor não se qualifica como um veículo isento da obrigação de seguro obrigatório.
Essa é uma conclusão incontestável, mas dela apenas resulta a responsabilidade do utilizador do velocípede, porquanto o regime de seguro obrigatório lhe não é extensível.
Nestes termos, por falta de fundamento para que responda pelos danos invocados pelo autor, só podia o FGA ser absolvido do pedido, como foi.
Reg. e not.Porto, 11 de Janeiro de 2022
O Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
No caso vertente, o recorrido, foi notificado para o direito de audição nos termos do art. 23/4 da LGT, que exerceu, cfr. consta da factualidade dada como provada.
J- Tanto assim é que, o mesmo tribunal a quo, aquando da seleção da prova pertinente para fundamentar a sua decisão, optou por não valorizar a prova testemunhal, cfr. 2 paragrafo da fl. 11 da douta sentença. Atente-se que as testemunhas ouvidas em sede de oposição tinham sido as mesmas que foram arroladas em sede de direito de audição pelo oponente.
O- Assim, face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida.
Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
Em 201997 foi apresentada, pela sociedade referida na alínea antecedente, a sua Declaração Modelo 22 do exercício de 1996, a qual foi assinada pelo Oponente na qualidade de seu Representante Legal cfr. fls. 33 e 34 do PEF.
Em 101998 e em 101998 foi realizada Assembleia Geral da sociedade identificada em, constando da referida ata, de entre o mais, o seguinte:
Foi então proposto por este Sócio .. que os sócios J... e .. fossem afastados da representação e administração da Sociedade e destituídos dos cargos de gerentes, considerando-se demitidos a partir da presente data e que fosse nomeado gerente o senhor J..., residente na Rua, que passará a exercer o cargo a partir de amanhã dia dezoito de Março de novecentos e noventa e oito.
Assim, foi a proposta aprovada com os votos favoráveis representativos de oitenta por cento do Capital Social, ficando desde hoje nomeado gerente da sociedade o referido Senhor J... e destituídos os Sócios J... e .. e privados de quaisquer poderes de representação ou de administração da sociedade.
A presente Acta foi aprovada pelos votos correspondentes a oitenta por cento do capital social do sócio ..e fica lavrado em título avulso por se haver extraviado o livro de Actas próprio.
A ata referida na alínea antecedente foi certificada notarialmente cfr. fls. 37 dos.
Em 302001 J... apresentou junto do SF de Torres Vedras 2, requerimento com o seguinte teor:
PROCESSO EXECUTIVO N. 390598/103490
Não estando o Sr. .. com disponibilidade financeira para pagar a dívida, propõe-se J..., residente na rua casal da raposa n1 1400 Lisboa, também sócio gerente da referida empresa a pagar a divida.
O Oponente assinou o requerimento entregue em 202001, junto do SF de Torres Vedras 2, com o seguinte teor:
"Assunto: Processo Executivo n. 3905/98/103490
Todas as dívidas de IRC e IVA referidas na alínea antecedente respeitam a liquidações emitidas com data de cobrança voluntária compreendida entre 202001 e 212003 cfr. certidões de dívida constantes de fls. 35 e ss. do PEF.
Em 002005 foi proferido despacho a determinar a preparação do processo de execução para efeitos de reversão contra o Oponente e para efeitos de notificação para exercício do direito de audição, nada constando como fundamentos da reversão cfr. fls. 8 do PEF.
Em 202007 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 2, contendo o seguinte teor:
O Oponente foi citado em 202007 cfr. fls. 31 e 32 do PEF.
O Oponente apresentou a presente oposição em 202007 cfr. fls. 8 dos.
O Tribunal a quo consignou como factualidade não provada o seguinte:
- Não foi provado que a sociedade identificada em do probatório tenha sido citada para a execução fiscal antes da citação do Oponente como revertido.
A motivação da matéria de facto "fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo executivo, bem como nas informações oficiais e na posição expressa pelas partes nos seus articulados.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença incorreu em erro de julgamento ao ajuizar que ocorreu uma preterição de formalidade essencial determinante da anulação do despacho de reversão, julgando verificado o aludido erro de julgamento, importa analisar se procedem as questões julgadas prejudicadas.