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E nesse campo, por força da obrigação cambiária, o avalista apenas poderá invocar perante o credor o pagamento por parte do devedor seu avalizado.
Nesse caso, porque também ele subscreveu o pacto de preenchimento, ao recorrente é lícita a oposição ao recorrente da excepção do preenchimento abusivo da livrança.
Nesse caso, os sujeitos cambiários são simultaneamente sujeitos da convenção executiva, existindo um acordo ou convenção extra-cartular que vincule ou implique o próprio avalista, envolvendo-o na relação causal que diz directamente respeito ao avalizado e ao credor deste. E tudo se passa realmente como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta.
Quando isso suceda, se desse contrato resultarem relações jurídicas que lhe concedam direitos ou deveres, estamos no domínio das relações imediatas, pois não há aqui interposição de outras pessoas e o subscritor ou obrigado cambiário pode opor ao portador as excepções decorrentes das relações pessoais entre ambos.
Porém, ao contrário do que defendem os recorrentes, não é essa a situação dos autos.
Cumpre, por isso, delimitar, no caso dos autos, onde começam e acabam as relações imediatas entre banco exequente e o executado, para excluir as questões que não se encontram no domínio das relações imediatas entre banco exequente e executado.
Parecem os recorrentes pretender que, por estarem numa relação imediata com o exequente, podem invocar em seu benefício o PER.
Mas, salvo o respeito devido, não é assim que as coisas se passam.
É este o equívoco dos recorrentes.
Os recorrentes, enquanto avalistas, não tiveram intervenção no PER.
A relação, quanto ao PER, não está no domínio das relações imediatas.
De tais relações não derivam nem direitos, nem obrigações para o avalista.
E as relações jurídicas resultantes do PER que abrangeu apenas o exequente e a empresa não fazem parte das relações imediatas entre o exequente e os recorrentes avalistas.
Os avalistas ainda que subscritores do contrato subjacente e prestadores de hipoteca, não podem opor ao credor os termos de reformulação da divida que consta do plano de revitalização do devedor principal, pois as relações jurídicas resultantes do PER que abrangeu apenas o exequente e a empresa não fazem parte das relações imediatas entre o exequente e os recorrentes avalistas.
Processo n. 2201/19T8MAI.P1Relatora: Anabela Tenreiro
Sumário................................................
Delimitação do Objecto do RecursoAs principais questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se a sentença é nula por falta de fundamentação e se a actuação dos Réus, no exercício do direito da liberdade de informar, ofendeu o bom nome e/ou a reputação dos Autores.
Da nulidade da sentençaOs Recorrentes defendem que a sentença está ferida de nulidade ao abrigo da al. do n. 1 do art. 61 do Cód. de Proc. Civil, porquanto não permite saber quais os factos e as normas de direito que sustentaram o entendimento de que a notícia não é ofensiva.
É nula a sentença quando nomeadamente não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão - cfr. artigo 61, n. 1, al.b) do P.Civil.
O saneador-sentença, proferido neste processo, discriminou os factos, indicou as normas aplicáveis e justificou a decisão no sentido de que os factos descritos na notícia) praticados pelos Réus não desrespeitaram o direito invocado pelos Autores, pelo que é manifesto que não se verifica o apontado vício.
com aditamento dos factos constantes dos documentos juntos na contestação)1 - O autor B é presidente do conselho de administração da autora , a qual se dedica, além do mais, a actividades marítimo-turísticas, fluviais de aprazimento, desportivas, recreativas e de promoção turística, desenvolvidas por meio de embarcações no Rio .
- A 3 ré é a autora das notícias que por ela foram escritas e assinadas.
Na definição ampla sugerida por Pedro Pais de Vasconcelos3 a honra, na vertente pessoal traduz-se no respeito e consideração que cada pessoa tem por si própria e na vertente social, objectiva, traduz-se no respeito e consideração que cada pessoa merece ou de que goza na comunidade a que pertence.
Por conseguinte, a liberdade de expressão, de informar e de ser informado é um direito enquadrado na jusfundamentalidade, plasmado nos artigos 3 e 3 da CRP.
A lei fundamental garante a todos o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, sendo que, o exercício desses direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura cfr. art. 3, n. 1 e.
Este direito tem, assim, uma dupla vertente: activa, por banda daqueles que exercem uma função informativa e passiva, do lado dos cidadãos, receptores das notícias por aqueles transmitidas.
O exercício deste direito, quer pelos jornalistas, quer pelas pessoas, está impedido de sofrer, por qualquer forma, impedimentos ou limitações consideradas desnecessárias.
Maria Ana Ferraz e Filipe Guerra7 referem que "a liberdade de imprensa, enquanto meio de veiculação de informações e ideias políticas, é encarada como uma das peças fundamentais do pluralismo democrático.
Conclui, neste aspecto, que os jornalistas não podem ser responsabilizados por afirmações proferidas por outras pessoas.
Especificamente sobre a sociedade Autora foi a mesma incluída no elenco das 61 empresas com responsabilidades turísticas, que dispõem de embarcações que navegam no rio , e o Autor referido como dono daquela sociedade.
O desabafo, em tom exagerado, por parte da pessoa referida na notícia, reflete o estado emocional decorrente das condições de trabalho por ele consideráveis degradantes e inaceitáveis.
Os jornalistas e a empresa de informação nunca poderiam ser responsabilizados por opiniões, comentários ou afirmações, com potencial ofensivo, proferidas por terceiros, como acima tivemos oportunidade de explicar.
Por conseguinte, concordamos com o raciocínio do Julgador quando concluiu que a conduta dos Réus não é ilícita uma vez que o artigo noticioso não era, só por si, susceptível de afectar o sentimento de honorabilidade e/ou o prestígio dos Autores, sendo as acusações generalistas, ou seja, dirigidas a um sector de actividade turística.
Notifique.Porto, dia 28 de Abril de 2020
Direito de Personalidade, pág. 7
Ratificado por Portugal através da Lei n. 29/78 de 10
Otero, Paulo, Direito Constitucional, vol. , Almedina, pág. 5
Princípios de Direito da União Europeia,  edição, QJ, pág. 4
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, anotação ao artigo 1, obra coordenada por Alessandra Silveira e Mariana Canotilho, Almedina, 201
Manual de Direito Constitucional, tomo ,  edição, Porto Editora, pág. 186, notas 4 e
A título de exemplo, cfr. Acs. STJ de 112019 e de 212014, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Handyside Reino Unido, Ac. de 07/12/1976, série A, n. 24 e Lindon, Otchakousky-Laurens et July França, n. s 21279/02 e 36448/02, CEDH 2007-, consultáveis através dos sites  hudoc.echr.coe.int e www.gddc.pt..
Cfr., entre outros, Leempoel &amp; SA ED Ciné REvue Bélgica, Ac. de 09/11/2006, n. 64772/0
Cfr., entre outros, Axel Springe AG Alemanha, Ac. de 07/02/2012, n. 39954/08 e Minelli Suíça, Ac. de 04/06/2005, n. 14991/0
Bladet Tromso e Stensaas Noruega, ac. de 20/05/9
Lingens Austria Ac. de 0086, série A, n. 10
Jersil Dinamarca, Ac. de 2094-Queixa n. 15890/, todos disponíveis em hudoc.echr.coe.int
Lionarakis Grécia, Queixa n. 1131/05, Ac. de 05/07/2007
A ré contestou alegando, em síntese, a responsabilidade pelo acidente do condutor do veiculo por si seguro, assumindo aquela responsabilidade, impugnando porém as lesões, sequelas e danos alegados pela A., qualificando de excessivo e exorbitante o montante peticionado.
Absolver a R. do demais peticionado.
Custas pela A. e R. na proporção do respectivo decaimento artigo 52 n.s 1 e 2 do Código de Processo.
Não se conformando com a referida sentença, dela apela a autora, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente requer a alteração da matéria de facto no sentido de os pontos 2, 3 e 4 dos factos não provados serem dados como provados;
Sendo que, o ponto 3, será apenas em parte;
Levando em conta o facto de se ter dado como provado de que a Recorrente necessitará de pelo menos um ciclo anual de 20 sessões de fisioterapia;
Onde refere que o mínimo serão dois ciclos de vinte sessões cada, por ano, podendo ir até ao limite de 6 sessões;
E que tal também está no relatório médico-legal que consta dos autos e que foi junto com a petição inicial, relatório esse elaborado por um Professor Catedrático de Medicina Legal;
Verificamos, para além da necessidade da ajuda da terceira pessoa para determinados actos da lide doméstica, que constam dos factos provados, também da falta de tempo e da inabilidade do companheiro para a ajudar;
Não sendo correcto, com o devido respeito, considerar-se que a Recorrente pelo facto de ter um companheiro no momento, sem tempo e inábil para as tarefas, não tenha o direito a contratar uma empregada para aqueles desempenhos;
Não garante que amanhã continue a ter alguém seu lado;
Qual a razão e qual o fundamento legal para desonerar o responsável por reparar o dano, neste caso a Ré?
onerando, sem o seu consentimento um terceiro, neste caso o actual companheiro da A.?
Sem que, por outro lado, a A. tenha dado o seu consentimento ao atrás referido?;
E tanto era legítimo esse seu pedido de exame que veio-se a verificar que o relatório de alta elaborado pela Recorrida não só não lhe fixava a incapacidade permanente correcta, como ainda não considerava uma série de outros factores, bastando para tal comprar o relatório de alta e de avaliação junto pela Recorrida com o Relatório do aludido Professor e com o Relatório do ;
Os valores indemnizatórios atribuídos na douta sentença ora posta em crise, sejam os dos danos morais, sejam os dos danos futuros relativos a medicação, a fisioterapia e a consultas de fisiatria e ortopedia são manifestamente insuficientes, devendo ser substituídos pelos valores peticionados na petição inicial;
Os valores indemnizatórios atribuídos na douta sentença ora posta em crise, a título de dano biológico, de afectação funcional da capacidade da A., tanto na sua vida pessoal como no exercício da sua profissão e ainda a título de perdas de ganho potenciais de chance profissional, pecam por defeito, devendo ser substituídos pelos que foram peticionados na petição inicial;
A Douta Sentença considera que a Recorrente receberá o valor da indemnização de uma só vez e imediatamente e que a despesa será feita faseadamente no futuro;
Introduziu um índice de correção com base no juro;
Vivemos anos onde frases como taxas de juro negativas são ouvidas recorrentemente;
Os relatórios do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu retratam esta realidade e que a mesma está para ficar;
Razão pela qual não existe qualquer fundamento para se reduzir o valor indemnizatório pelo facto de o seu pagamento ser antecipado.
A apreciação da questão é necessária, pois, são dispares, diríamos abissais os montantes fixados pelos Tribunais inferiores quando está em causa a determinação do quantum indemnizatório por danos patrimoniais futuros e o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais.
Nas decisões a proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito tal como decorre do artigo 8 n 3 do Código Civil vidé, também, artigo 672 n 1 alínea do Código de Processo e ainda artigo 496 n 1 do Código, o que não foi o caso sub judice.
A manifesta disparidade de critérios jurisprudenciais em matéria de fixação de valores indemnizatórios para os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da responsabilidade extracontratual que servem como elementos de consulta fundamentais para determinar valores de reserva para sinistros, determina a maior das inseguranças financeiras na gestão dos riscos decorrentes da circulação rodoviária quando estão em causa sinistros que envolvam lesões corporais e sequelas.
Da abstração da lei pode resultar desajustamentos entre o que é a justiça decorrente dessa lei e a justiça que é desejável no caso concreto.
O Défice Funcional Permanente fixado em 6 pontos, não afetou a capacidade de ganho da Autora, logo, a vertente do dano biológico de cariz patrimonial, fica prejudicada.
dano futuro relativo a despesas de medicação 140,00;
dano futuro relativo a despesas com tratamentos de fisioterapia 2640,00;
dano futuro relativo a despesas com consultas médicas de ortopedia e fisiatria 522,50;
Mais certo seria, que se relegasse para incidente de liquidação de sentença esse tipo de despesas, que a acontecer no futuro, seriam da responsabilidade da ora recorrente.
Se fosse provado que a Autora tinha dor crónica não faria medicação em SOS como resulta da matéria de facto provada mas sim de forma continuada.
O julgador tem de saber julgar com base no senso médico atenta a matéria de facto provada, distinguindo umas e outras situações de modo a que, não conseguindo determinar ao certo que despesas futuras são certas, relegar para execução de sentença a quantificação concreta das mesmas.
Não ficou provado que a Autora tenha dor severa. Neste caso sim, a medicação seria crónica e com fármacos potentes.
A eficácia da medicação ao longo da vida, tendo em conta a impossibilidade de se determinar, o seu nexo de causalidade;
Os tratamentos de fisioterapia são inoperantes quando se atinge certa idade, uma vez que outros fatores decorrentes da evolução da idade, condicionam a mobilidade do lesado tendo em conta a impossibilidade de se determinar, o seu nexo de causalidade;
Se devem ser revistos os valores dos pontos , , e 5 da decisão recorrida, por não estarem determinadas as despesas futuras, atenta a sua imprevisibilidade, no tempo e na sua devida utilização e, se assim não o entender, que essas despesas sejam relegadas para Incidente de Liquidação de Sentença.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos apelantes, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são:
Nulidade da sentença recorrida:
Se a sentença recorrida é nula, face ao disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC?
Impugnação da matéria de facto apelação da:
Mérito dos recursos apelação da autora e apelação da ré):
Se a decisão recorrida violou as normas contidas nos artigos 483, 496, 503, 562, 563, 564 e 566 do Código Civil, na fixação dos valores indemnizatórios, referentes a danos morais, a danos futuros relativos a medicação, a fisioterapia, a consultas de fisiatria e ortopedia e a dano biológico e se deveria ter relegado para determinação por incidente de liquidação de sentença, a indemnização dos danos mencionados nos pontos ,  e  da decisão recorrida, atenta a sua imprevisibilidade?
Nas circunstancias de tempo, lugar e modo descritas em A. e B., o condutor do veiculo QX exercia a condução desse veículo de modo desatento e descuidado.
F. Em razão do embate, A. sentia muitas dores que só atenuaram com medicação e apresentava ferida tipo escalpe, muito sangrante, na região occipital, tendo-lhe sido feita lavagem e desinfeção da ferida;
H. Foi, ainda, a A. suturada e posto dreno a ferida cortoconcusa com 10cm de comprimento parietal direito/occipital laceração da aponevrose epicraniana-suturada.
Foi-lhe feito penso tipo capacete e aplicação de gelo local.
J. A A. tinha, ainda, em razão do embate, fractura apófise transversa e faceta interapofisaria superior esquerda de C7, com volumoso Céfalo-hematoma parietal direito.
K. Recebeu indicação para usar colar cervical até reavaliação posterior pelo seu médico.
Fez primeira toma de Cefoxitina 2gr EV.
P. Nesse mesmo dia 202016), a A. viajou para o Porto, com autorização médica, num voo desde a Terceira, com escala em São Miguel, com limitações de mobilidade e com colar cervical.
T. Em 15 de Novembro de 2016 a A. realizou RM da coluna cervical.
U. Uma vez que a A. sentia grandes limitações no seu dia-a-dia e dores foi aconselhada pelos médicos, em Junho de 2016, a submeter-se a uma cirurgia para corrigir as lesões sofridas na coluna em razão do embate descrito, a qual foi agendada para o dia 27 de Julho de 201
AA. Do embate resultaram as seguintes sequelas:
Ráquís: sem alterações
Membro superior direito: força muscular, reflexos osteotendinosos e movimentos osteoarticulares de amplitudes completas mantidas e simétricas com as do membro contra-lateral; perímetros dos braços: esquerdo &gt; direito &gt; 29,5cm
Membro inferior direito: força muscular, reflexos osteotendinosos e movimentos osteoarticulares de amplitudes completas mantidas e simétricas com as do membro contra-lateral.
Membro inferior esquerdo: força muscular, reflexos osteotendinosos e movimentos osteoarticulares de amplitudes completas mantidas e simétricas com as do membro contra-lateral.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 06/06/201
Défice Funcional Temporário Total correspondendo ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu totalmente condicionada a sua autonomia na realização dos actos correntes da vida diária, familiar e social, o que coincide com os períodos de internamento e/ou de repouso,fixável num período de 198 dias entre 202016 e 112016 e entre 002017 e 002017);
Défice Funcional Temporário Parcial correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses actos, ainda que com limitações), fixável num período 150 dias entre 112016 e 002017 e entre 002017 e 002017);
Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização dessas actividades, ainda que com limitações), fixável num período 150 dias entre 112016 e 002017 e entre 002017 e 002017).
Repercussão Permanente na Atividade Profissional correspondente ao rebate das sequelas no exercício da atividade profissional habitual do: as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares moderados nas tarefas que exijam grandes esforços físicos.
JJ. Ademais, custa-lhe olhar para trás, seja para o lado esquerdo, seja para o lado direito, por ter ficado a padecer de limitação dolorosa dos movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação do pescoço.
KK. A cervicalgia de que a A. ficou a padecer em razão do embate, intensifica-se progressivamente ao longo do dia, particularmente quando permanece na posição de sentada, posição que tem diariamente no seu trabalho de secretariado.
A posição de sentada no local de trabalho fazem a A. ter constante necessidade de se levantar por exacerbação das cervicalgias.
NN. No final do dia a A. sente, frequentemente, necessidade de recorrer a analgésicos e/ou anti-inflamatórios.
PP. Contudo, após o embate, a A. teve de deixar de fazer aquelas actividades, não só porque não se sente capaz de, sem dor, as realizar, como também porque os médicos as consideraram contraindicadas, o que a entristece e a deixa insegura e desgostosa.
A A. apresenta défice funcional permanente da integridade físicopsíquica correspondente a 8 pontos.
A A. carece de ajuda de uma empregada para fazer a lide doméstica.
Preliminarmente, atento o alegado pela autora, importa apreciar se ocorre causa de nulidade da sentença recorrida, por violação ao disposto nas alíneas ou do n. 1 do artigo 61 do CPC.
A mencionada alegação reporta-se, pois, a uma pretendida alteração da decisão recorrida, mas sem reflexo ou assento na causa de nulidade a que alude a mencionada alínea.
De todo o modo, mesmo que assim não se entendesse, não ocorre a aludida causa de nulidade da sentença recorrida.
De facto, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não ocorre, pois, causa de nulidade da decisão recorrida, com assento no mencionado artigo 615, n 1, al., do CPC.
Vejamos se ocorre alguma causa de nulidade da decisão recorrida, com arrimo no disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Alegou a autora, nomeadamente, que:
"Consta na Douta Sentença que, no cálculo dos montantes indemnizatórios, o Tribunal a quo, considerando que a Recorrente receberá o valor de uma só vez e imediatamente e que a despesa será feita faseadamente no futuro, introduziu um índice de correção.
Tal índice corresponde a uma redução de cerca de 1/4, tendo por base o juro.
No entanto, é apenas uma situação hipotética.
Os depositantes pagam comissões bancárias para terem o dinheiro nos bancos e já se começa a falar em juros negativos, ou seja, o capital já não é fonte de remuneração pelo que o seu recebimento em antecipação não pode ser visto como um factor de benefício para quem o recebe.
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; e
Ou seja: Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-01-94, rel. CARDOSO ALBUQUERQUE, in BMJ n 433, p. 633, o Acórdão do STJ de 13-02-97, rel. NASCIMENTO COSTA, in BMJ n 464, p. 524 e o Acórdão do STJ de 22-06-99, rel. FERREIRA RAMOS, in CJ 1999, t. , p..
O vício da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC é um erro lógico-discursivo na medida em que, ocorrendo tal vício, a decisão segue uma determinada fundamentação e linha de raciocínio, mas vem, a final, a decidir-se, em conflito ou em contradição com tal fundamentação.
Esta nulidade verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, constituindo um vício de natureza processual.
Assim, conclui-se não se vislumbrar qualquer ambiguidade, do mesmo modo que não ocorre qualquer contradição entre a decisão e os fundamentos, pelo que, não padece a decisão recorrida da invocada nulidade.
O Tribunal não omitiu decisão sobre a pretensão da autora, antes de pronunciou no sentido da não consideração da mesma.
A recorrente pode não concordar com o decidido, mas isso, já será questão atinente ao mérito do recurso, sem que se possa considerar nula a decisão proferida.
Concluiu a autora, na alegação de recurso, nomeadamente, o seguinte:
Com a alegação produzida, a autora/apelante pretende colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Estas as linhas gerais em que se baliza a reapreciação da matéria de facto pelos Tribunais da Relação.
Revertendo ao caso dos autos, diga-se, liminarmente, que se afigura ter a autora/apelante cumprido os ónus de impugnação de facto acima mencionados, indicando com precisão os pontos de facto que, em seu entender, deverão ter diverso resultado probatório, bem como, o sentido deste e, ainda, os meios de prova que, na sua perspetiva, a tal conduzem.
Considera a autora, desde logo, que o facto n. 2 dado como não provado, deve ser dado como provado e que a alínea dos factos provados deve ser alterada do modo que pugna.
A autora alegou, para tanto, o seguinte:
"DA NECESSIDADE DE, PELO MENOS, DOIS CICLOS DE TRATAMENTO FUNCIONAL
Nome do ficheiro de áudio: 20191007095705_12100663_289650wma 00:09:31
:41:08 SD: Exatamente.
:41:09 Meritíssima Juiz: Sempre que tenha recidivas, é aconselhável fazer estas sessões de fisioterapia?
:41:14 SD: Exatamente. Este tratamento completo, sim.
:41:58 SD: Isso é conforme a atividade dela. Se ela tiver uma atividade mais intensa, seja lá em que for, vai ter mais recidivas, acreditamos não é, que ela vai ter mais recidivas, eu julgo que dores