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Deste modo, não tendo sido junta aos autos qualquer prova documental, os depoimentos prestados não lograram criar no Tribunal a convicção da sua veracidade, o que veio a motivar o julgamento como não provados dos factos supra indicados.
Da violação do princípio da verdade material
Acrescenta que, sendo a factualidade apurada no processo de inquérito criminal ainda controvertida e não definitiva, a Administração Tributária antecipou em sede de procedimento tributário o juízo de censura ilícito penal.
Acrescenta que, pese embora o resultado do processo criminal não constitua caso julgado em processo tributário, as provas aí produzidas podem e devem ser aproveitadas para fundamentação da posição da Administração.
Considerando os argumentos aduzidos pelas partes, importa, pois, aferir se ocorre 'violação do principio da verdade material.
As conclusões da acção inspectiva resultaram da análise interna das declarações de IRS e de IVA relativas aos exercícios de 2000 e 2001 e dos elementos obtidos no processo de inquérito criminal, nomeadamente a informação bancária referente ao impugnante.
Na verdade, encontrando-se adstrita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária tinha mesmo o dever de utilizar os elementos probatórios obtidos no processo de inquérito criminal.
Neste sentido pode ver-se, por todos, o Ac. proferido no processo n 512/12 BEMDL, de 8/10/2020, que se passa a citar:
Não tendo verificado e juntado ao procedimento os documentos e informações verdadeiramente bancários, que suportariam o relatório gizado pela PJ, a AT violou aquele dever inquisitório e as sobreditas normas.
Trata-se do Ac. do Pleno STA de 10201
Do seu sumário relevam, para aqui, os seguintes parágrafos:
Tanto basta para se perceber que o que ali se contempla é a possibilidade de utilização, no necessário procedimento de inspecção e procedendo decisão de derrogação do sigilo bancário, de documentos e informações bancários já tratados em uma investigação de natureza processual penal e, por isso, já aí acessíveis: não a pura e simples desnecessidade de a AT verificar por si própria esses informações e documentos bancários, bastando-se com as conclusões do relatório dessa outra investigação, inclusivamente sem sequer concretizar e comprovar as concretas e individuais operações bancárias de que resultaram os valores apurados e tidos como relevantes.
Posto este entendimento do alcance do artigo 58 da LGT, melhor, in casu, do artigo 6 do RCPITA, há que apreciar se, atenta a matéria de facto provada, a decisão, da AT se baseou acriticamente e sem mais no despacho de acusação e ou nas informações provindas do inquérito criminal ou se, pelo contrário, relevou de um aproveitamento de meios de prova importados daquele mesmo processo e de uma valoração dos mesmos, pela própria AT.
A M Juiz a qua sustenta, além do mais, que o Recorrente, porque melhor do que ninguém conhecia as origens e os destinos dos seus fluxos financeiros e bancários, bem pudera, querendo, dá-los a conhecer no procedimento e no processo. Mas isso é exactamente o contrário da actividade ex offício que o dever do inquisitório impõe, uma negação do dever que para a AT decorria do citado artigo
Procede, pelo exposto, o recurso, com fundamento no erro de julgamento consistente em não ter sido julgada procedente, a impugnação, com fundamento na violação pela AT, no procedimento inspectivo, do princípio da verdade material.
A abordagem da outra questão suscitada, de erro na apreciação das provas, fica prejudicada.
O recurso é, assim, precedente in totum, por proceder a alegações de erro de julgamento em matéria de violação, no procedimento, do princípio da verdade material.
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, na redaçãoda Lei n. 119/2019 de 18 de setembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 06/11/2020, no processo n. 282/2020-T,em que foi requerente A, identificada nos autos, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, de 22/04/2019, proferida no processo n. 539/2018-T.
A decisão recorrida decidiu, e bem a nosso ver, que aos não residentes em Portugal, desde que residentes em Estado-Membro da União Europeia, deverá ser aplicada a mesma norma constante do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS, cumprindo-se o artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia correspondente ao artigo 5 do Tratado que institui a Comunidade.
F. O regime de tributação previsto no artigo 7 do Código do IRS, na redação vigente em 2018, é incompatível com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Na decisão arbitral recorrida foi efetuado o seguinte julgamento da matéria de facto:
A Requerente procedeu ao pagamento da liquidação de IRS n. 2019 5005591427 em 102019 cfr. Doc. 1 junto ao;
Em 12019, a Requerente apresentou, no Serviço de Finanças de Lisboa 3 reclamação graciosa tendo em vista a anulação parcial da liquidação de IRS n. 2019 5005591427 que deu origem ao procedimento de reclamação graciosa n. 3085201904017900 cfr. Doc.s 2 e 3 juntos ao PPA, que se dão por reproduzidos, e;
Na decisão arbitral fundamento foi efetuado o seguinte julgamento da matéria de facto:
Questão prévia: da pretendida rejeição do recurso
Não há, pois, motivo para a rejeição do recurso por violação do disposto no n. 5 do artigo 2 do RJAT.
Sobre esta mesma questão de direito, uma e outra perfilharam soluções opostas.
Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 26 de maio de 2021
Concluiu, pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé, por invocar factos falsos e deduzir pedido infundado, devendo ser condenada em indemnização nos termos do art. 54, n. 1 do P..
Por requerimento de 102019 a autora veio alegar existir um lapso na indicação do auto de medição mencionado na fatura 2018/5, auto esse que foi objecto de rectificação, já que lhe correspondia o auto ERT-L1-11-v0
Foi proferido o despacho-saneador com a definição do objecto do litígio e indicação dos temas da prova, bem ainda foram admitidos os meios de prova, após indeferimento da arguida nulidade da citação.
Ambas as partes juntaram ainda outros documentos.
Custas por autora e ré na proporção do decaimento.
A. Na douta sentença de que se recorre entendeu o Tribunal aquo que, a Autora, Recorrida, logrou provar que prestou os serviços contratados pela Ré, Recorrente, tendo emitido as correspondentes faturas, que a Ré não pagou.
E. As referidas faturas, alegadamente, diriam respeito aos seguintes autos de medição: ERT-L1-05-0, ERT-L1-11/06-V00, ERT-L1/05-V0
G. De acordo com o contrato de subempreitada celebrado entre as partes e junto aos autos, mais precisamente da sua cláusula , a Recorrente, mensalmente, tinha a obrigação de elaborar o Auto de Medição e enviá-lo para a Recorrida.
Pelo que, nos termos do contrato firmado entre as partes, a Recorrida não poderia emitir qualquer fatura sem que antes tivesse sido elaborado o Auto de Medição correspondente.
J. Deste modo, para poder emitir as faturas cujo pagamento a Recorrida vem peticionar nestes autos, são necessários os correspondentes autos de medição ERT--11/06-V00; ERT--05-V01; ERT--05-00). Autos de medição esses que não existem nos autos.
K. A Recorrida, não só tinha que provar que as faturas não foram pagas, como que o pagamento das mesmas lhe era devido.
Ainda que a Recorrida tenha logrado provar que emitiu as faturas cujo pagamento é peticionado, não conseguiu, de todo, provar que o seu pagamento lhe era devido.
N. Outrossim, juntou autos de medição completamente alheios ao objeto do litígio, com a clara intenção de causar confusão ao mui nobre Tribunal aquo, obstando a uma boa decisão da causa e aplicação da justiça. Num ato de clara má fé.
O. Além disso, ainda que se considere que a junção dos autos de medição não fosse essencial para a Recorrida poder emitir as faturas, era absolutamente impreterível provar que os serviços faturas foram efetivamente prestados. Prova essa que não foi feita.
R. Daqui resulta que a Recorrida não podia, jamais e em tempo algum, emitir faturas que não estivessem correspondentes e conformes aos autos de medição. E a verdade é que nenhuma das faturas aqui peticionadas está de acordo com algum dos autos de medição.
W. Importa, também, analisar os descontos feitos pela Recorrente nos autos de medição que, aparentemente, não foram aceites pela Recorrida.
Cremos que tais valores não se tratam propriamente de um crédito strictusensu da Recorrente sobre a Recorrida, mas sim uma errónea quantificação do crédito da Recorrida sobre a Recorrente.
Y. Pelo que, as despesas alegadas e deduzidas nos autos de medição elaborados pela Recorrente teriam sempre que ser considerados para efeitos de determinação do valor do crédito da Recorrida, independentemente de ter sido deduzida reconvenção que, como melhor exposto supra, não é admissível.
GG. Portudooexposto,impõe-seaalteraçãodosfactosdadoscomoprovadosenãoprovadosnadoutasentençadequeserecorre,passandoateraseguinteredação:
"Factosprovados:
Tudosegundocronogramadetrabalhosafornecerpelaoutorgante,queooutorganteseobrigavaaobservar.
Emediantepreçoresultantedaaplicaçãodospreçosunitáriosconstantesdalistadepreçosanexaaocontrato.
NestestermosenosdemaisdedireitoqueExas.doutamentesuprirão,deveráopresente recurso ser declarado totalmente procedente e, consequentemente:
Devem os factos dados como provados na douta sentença ser alterados nos termos requeridos;
Deve igualmente ser decidido não serem devidos quaisquer juros desde a data de emissão das faturas.
as questões a decidir, de acordo com as conclusões da apelante, são as seguintes:
se a matéria de facto deve ser alterada apreciando-se previamente se foram cumpridos os ónus de impugnação da matéria de;
se a R. deve ser absolvida do pedido;
se não são devidos juros desde a data de emissão das faturas.
Tudo segundo cronograma de trabalhos a fornecer pela  outorgante, que o  outorgante se obrigava a observar.
E mediante preço resultante da aplicação dos preços unitários constantes da lista de preços anexa ao contrato.
O não pagamento das facturas na data do seu vencimento e o investimento efectuado pela autora em obra determinou-lhe despesas superiores ao valor que receberá através da cobrança dos juros de mora.
Os acórdãos do STJ, de 19-02-2015, proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1, de  de 112016, processo 98/19TTGMR.GS1, de 102016, Proc. 110/06TTGDM.PS1  e de 03/11/2016, Proc. 342/18TTLSB.LS1, consideraram suficiente que nas conclusões se especificassem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções  nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.
No acórdão de 20-02-2019, também do STJ, proc. 1338/18T8PNF.PS2, consignou-se no respectivo sumário, ainda o seguinte:
Não cumpre aquele ónus o apelante que nas alegações não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna, antes se limitando a proceder a uma indicação genérica e em bloco, para aquele conjunto de factos sublinhado.
Analisadas as alegações e as conclusões consta-se que em momento algum a apelante indica quais os pontos concretos com os quais não concorda, pelo que também não indica relativamente a cada um dos pontos impugnados quais os meios probatórios que impunham uma diferente convicção. A
Assim, relativamente ao ponto 7 na versão da sentença  e 10 dos factos provados e 1 dos não provados, que a apelante se limitou a eliminar dos elenco dos factos, porque a apelante não indicou qual a decisão que sobre os mesmos deveria recair, rejeita-se a impugnação, por falta de cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640, n 1, alínea do CPC.
as testemunhas inquiridas não conseguiram identificar os serviços que a A. realizou, tendo a R. transcrito o segmento dos depoimentos em que se fundamenta e a  testemunha H. , é casado com a sócia gerente da R., sendo quem exerce os poderes de gerente de facto da apelante, pelo que não está e condições de ser isento;
Foram inquiridas as seguintes testemunhas:
Arroladas pela A.:
A. G., técnico de redes que igualmente integrou a equipa que prestou serviços para a R. e que declarou ser irmão da testemunha H. ;
J. R. que trabalhou para a A. desde Outubro de 2017 a Março de 2018, tendo integrado a equipa que prestou serviços para a R.
Arroladas pela R.:
A. F., directora de  qualidade e segurança da R., trabalhando para esta desde 2010;
A subempreitada teve lugar em , França e a dona da obra foi a ERT e teve por objecto a prestação de serviços de construção de infraestruturas e telecomunicações.
Por não estarem de acordo, a partir de determinada altura,  quanto aos preços a pagar pelo trabalho a realizar pela A. que os pretendia aumentar, a A. deixou de colaborar com a R., a partir do final de abril de 201
Conforme tinha sido acordado entre as partes,  as facturas tinham de ter por base os autos de medição elaborados pela R..
Os autos de medição, conforme resulta do depoimento das testemunhas H. , A. F. e J. , eram efectuados com base nos dados apresentados pela testemunha H. , os quais depois de validados pela dona da obra, eram vertidos nos autos de medição e enviados pelo gestor do projecto, a testemunha J. , para os escritórios da R. e posteriormente desta para a A., para serem facturados.
Relativamente aos demais dois autos de medição - ERT-L1-05-v00  e ERT-L1-06-v00 -, resulta da prova produzida que estes trabalhos também foram prestados pela A. com base no depoimento da testemunha H. , corroborado pelo depoimentos das testemunhas A. G., J. R. e J. , trabalhos que também não foram postos em causa pelas testemunhas da R..
Posteriormente em 102019, a apelada veio juntar o auto de medição ERT L1 11 v01 no valor de 966,60 datado de 02018, acompanhado de uma listagem de trabalhos realizados, importando em 8,991,6 É só este o auto de medição que a R. não reconhece.
A matéria de facto é pois de manter inalterada.
Importa, no entanto, que se refira ainda o seguinte:
Como se refere na sentença recorrida,  a apelante em momento algum na contestação veio alegar que aos valores eventualmente em dívida pelos serviços prestados pela A., haveria de descontar determinadas quantias, por ter sido acordado entre as partes a dedução do valor correspondente aos  trabalhos prestados pela equipa da R., para ajudar a A. a cumprir prazos e com pagamento do alojamento e de outras despesas dos trabalhadores da A.designadamente alojamento, água, luz e.
Não tendo tais factos sido alegados nos autos, a provarem-se os mesmos, poderiam ter sido considerados pelo tribunal?
Não o entendemos assim. Vejamos:
A sua admissibilidade depende da não alteração do objeto primitivamente delimitado pelos factos principais alegados na petição e, caso haja exceções, na contestação,  defendendo  Mariana França Gouveia, que dependem sempre do apoio da parte a quem aproveitam O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo : A incessante procura da Flexibilidade processual, Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, volume /, 2013, acessível em http://www.oa.pt/upl/%7Bede93150-b3ab-4e3d-baa3-34dd7e85a6ef%7D.pdf. No mesmo sentido de que os factos complementares ou concretizadores são factos principais, Lebre de Freitas, em Sobre o novo Código de Processo Civil uma visão de, in ROA, ponto 5, acessível em http://www.oa.pt/upl/%7Ba3edae75-10cb-46bc-a975-aa5effbc446d%7D.pdf).
Com efeito, o procedimento de injunção, após ser deduzida oposição, transmuta-se em processo declarativo que poderá revestir a forma especial ou comum, em função do valor:
Assim, tratando-se como se trata de um procedimento cujo valor da ação é superior ao da alçada do Tribunal da Relação, poderia a requerida ter deduzido reconvenção 9pedindo a dedução dos créditos que alegadamente detém sobre a requerente, o que não fez. Nada impedia a apelante de, na oposição, vir apresentar a versão dos factos que apresentou no seu recurso.
Os juros de mora são devidos nos termos constantes da sentença recorrida que fez correta aplicação do direito.
A sentença recorrida é pois de manter, in totum.
Embora na fatura conste que diz respeito ao auto de medição ERT-L1 05-V01, a apelada veio alegar tratar-se de um erro por requerimento de 11/02/2019, retificando para  auto de medição ERT-L1-11-V0
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora,  página 46
Eduardo Sampaio,  Julgar on line, Maio de 2019, pag.2-
Todos citados no Ac. do TRG de 112018, proferido no processo 110141/1
A possibilidade de reconvenção nos casos de valor superior a metade da alçada da Relação, parece ser  também admitida pelo Ac. do STJ de 00
Custas do incidente pelos AA., com taxa de justiça que se fixa em 1 UC.
Incidente de verificação do valor da causa:
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido art. 296, n. 1, do Código de Processo.
- Enferma aquele despacho de nulidade processual e de violação dos princípios do contraditório e da cooperação e do disposto nos art. 300, n. 2 e 485, n.s 2 e 4 do Código de Processo Civil.
-O Tribunal a quo proferiu uma decisão surpresa, que viola o disposto no art. 3 n. 3 do CPC e constitui nulidade processual.
- As nulidades processuais devem ser reclamadas perante o juiz que proferiu a decisão, mas se o processo for expedido em recurso, antes de findar o prazo referido no n. 1 do art. 199 do CPC, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição art. 199, n. 3 do, que é o que se faz em sede do presente recurso.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, questiona-se, sobretudo, se deveria ser aceite o pedido de esclarecimentos ao relatório pericial.
Para a decisão do recurso releva o que consta do antecedente relatório e ainda o seguinte:
Por despacho de 12018, o Tribunal a quo decidiu:
Em 02018, o Sr. Perito juntou o relatório de fls. 38 e seguintes.
A propósito da respectiva identificação, localização e descrição, fez-se constar do mesmo relatório:
Foram aí indicados os seguintes critérios e montantes de avaliação fls.:
Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal art. 299, n. 1 do. O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 530 n..7
O resultado da perícia é expresso em relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto art. 484, n. 1 do.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, devendo o Exmo. Perito elaborar novo relatório ou relatório em conformidade com o referido em ,  e 1, supra.
Custas pelo Réu/apelado.
Rectifica-se lapso manifesto existente na petição inicial fls. 8
Cf. os documentos de fls. 83 verso a 86 verso.
Rectifica-se atendendo ao teor do relatório pericial fls..
Idem fls..
Cf., principalmente, os art.s 20 e 54 da p. .
Vide J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 3, cit., págs. 612 e seguinte e CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra, 1987, págs. 280 e seguinte, reportando-se, nomeadamente, ao regime previsto nos art.s 316 e 607, n. 6 do CPC de 1939 e cuja doutrina se antolha defensável na interpretação e aplicação do art. 302, n. 4 do CPC de 201
Vide Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, pág. 29
Vide ainda, designadamente, J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 3, cit., pág. 704; J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, pág. 557; A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, 2013, Almedina, págs. 151 e seguinte e Salvador da Costa, ob. cit., pág. 8
Invocou para tanto, em síntese, padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, por errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento outorgado entre as partes, motivo pelo qual a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 6 e 9 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o disposto no artigo 8, n. 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  e o disposto no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Salvo o devido respeito, considera a Recorrente que a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo incorre em ERRO DE JULGAMENTO, porquanto:
Os montantes facturados são devidos porquanto a Recorrida através do seu Concedente, Município de Vila está contratualmente obrigada a pagar os valores mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento.
Pelo que, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de montantes facturados neste caso, facturas de valores mínimos) e que não foram pagas pelo Município.
E reiterada nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, processo 00438/18 , e de 202015, no processo00442/16
"Temos, pois, ser certo que a vontade de submeter o litígio a um Tribunal Arbitral é um dado adquirido. Não é uma faculdade. É o meio privilegiado pelas partes para dirimir conflitos que surjam.
Em manifesto erro jurídico.
Existe, isso sim, julgamento arbitral necessário ou voluntário.
O Tribunal recorrido no pressuposto, errado, de que se trata aqui de um caso de preterição de tribunal arbitral necessário conheceu da excepção.
Ordenam a baixa dos autos para aí prosseguirem os seus normais termos e conhecimento do pedido.Custas pela Recorrida.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos já com a rectificação operada quanto ao teor da alínea:
) Julgo a acusação procedente por provada e, consequentemente:
Condeno o arguido na pena acessória de proibição de contactos com a vítima, por qualquer meio, pelo período de dois anos, sendo que qualquer assunto relacionado com a filha menor e/ou sobre o exercício das responsabilidades parentais deverá ser efectuado por escrito correio electrónico ou mensagens "sms") ou por intermédio de terceira pessoa;
O arguido recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões transcrição das conclusões):
- Deve assim a sentença ser corrigida nos termos do disposto no artigo 380 do Código de Processo Penal.
vide suporte digital 20200914141233_4308889_ Gravação do minuto 1:46 até ao minuto 1:49:
- Não é razoável, adequado e proporcional que o Recorrente tenha de se deslocar a Portugal para cumprir com o regime de prova que lhe for imposto.
- Bem assim como tal regime de prova não se mostra adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade, porquanto o ora Recorrente já se encontra integrado na mesma.
- Até porque os factos dados como provados na sentença de que ora se recorrer circunscrevem-se ao ano de 2014, já tendo decorrido cerca de 7 anos até aos dias de hoje.
- É desproporcionado ao cumprimento das finalidades da punição por se tratar de uma obrigação muito difícil de concretizar pelo Recorrente, de acordo com a sua situação pessoal atual.
- O Recorrente não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal, encontrando-se integrado e inserido na sociedade.
- No entender do Recorrente a medida da pena não obedeceu ao preceituado 71 do Código Penal, pois a medida da pena aplicada nos autos é manifestamente excessiva, não tendo presente o sentido e finalidade da reintegração e ressocialização do visado.
- Sem estas medidas vislumbra-se na mesma o cumprimento da prevenção geral e especial que ao caso se mostram necessárias.
- De acordo com o artigo 40, n 1 do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Não se descurou ainda a intensidade do dolo, in casu, na modalidade de dolo direto, de alta intensidade, por ser a forma mais gravosa do dolo e que representa maior desvalor.
Sujeição da suspensão da execução da pena a regime de prova;