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Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto art.s 63, n. 4 e 64, n. 2, al.;
Os aspectos fundamentais a assegurar neste campo são os relacionados com a definição clara do objecto da impugnação que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em, com a seriedade da impugnação sustentada em meios de prova que são indicados ou em meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido.
Feitas estas considerações, revertamos ao caso sujeito.
Entendeu-se na sentença o seguinte:
Deste modo, podemos ajuizar, em face desta factualidade provada, que a seguradora, sem o erro provocado pelo dolo do segurado, não teria querido em absoluto o contrato, ou quando muito, sujeitá-lo-ia a outras condições; assim, não podemos deixar de concluir pela anulabilidade do contrato de seguro em apreço.
O contrato de seguro assume, pois, a natureza de um contrato que impõe que a entidade seguradora suporte um risco nele previsto, a que corresponde, correlativamente, o prémio devido pelo tomador.
Provando-se, todavia, a essencialidade do facto omitido ou inexactamente relatado para a apreciação do risco, mas ficando por provar o dolo do segurado, deve seguir-se o regime do artigo 2 daqueloutro diploma, assim se viabilizando a modificação do contrato de seguro ou a sua cessação1
Será igualmente anulável o contrato, mas num prazo restrito, ou convalidado ou alterado por declaração do segurador se o incumprimento for negligente art. 2, n., tendo este, se entretanto ocorrer o sinistro, a faculdade de reduzir a cobertura ou de pedir a anulação, devolvendo o prémio n. 4 do art. 2).
O incumprimento deste dever informativo pode importar a anulabilidade do contrato, como se disse, no caso de inexactidões ou omissões dolosas art. 2 do ou de um mero direito potestativo do segurador propor a alteração do contrato ou provocar a sua cessação em caso de inexatidões ou omissões negligentes art. 2 do.
Resulta da factualidade assente que, por altura da subscrição do contrato em causa, foi apresentado a Manuel Reis um questionário, ao qual devia responder, habilitando a R. a aceitar, rejeitar ou modelar o contrato ou, porventura, fornecendo-lhe elementos susceptíveis de indiciarem a necessidade de serem efectuados exames médicos complementares, mais ou menos profundos.
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos no quadro dos princípios da boa-fé envolvente de ambos os contraentes artigos 40, n. 1 e 76, n. 2 do Cod..
Consequentemente, no caso vertente, o contrato de seguro sub judice, em resultado das falsas declarações prestadas por Ma, enferma do vício de anulabilidade
As custas do recurso serão suportadas, porque vencida, pela apelante, sem prejuízo ddo apoio judiciário que lhe foi concedido.
Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão apelada.
Custas pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Ac. do STJ de 102015, proferido no proc. n. 299/06TBMGD.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, cfr. Acs. do STJ de 212016, proferidos nos proc. n. 110/06TTGM.PS1 e n. 176/18TBBCL.GS1, acessíveis em www.dgsi.pt
Abrantes Geraldes, recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., pp. 165-176
responsabilidade , nos termos gerais.
- Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n. 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.
- Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.
Assim, Arnaldo Costa Oliveira, Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, pp. 12
Ac. do STJ 012013, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, vide, entre outros, Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, pp. 574, Arnaldo da Costa Oliveira, Lei do Contrato de Seguro,  ed., pp. 155-157, em anotação ao art. 2 e Acs. STJ, de 012008, 102012, RL de 002016, RE de 102011, acessíveis em www.dgsi.pt.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta recair sobre uma questão relevante, complexa, repetível e mal decidida.
Contra-alegaram o ISS e a CGA. O ISS, em prol do não provimento do recurso; a CGA, em prol da inadmissibilidade da revista.
Inconformado com a decisão, recorreu o assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Que são igualmente subjectivamente ofensivas, pois ofenderam a honra e consideração do assistente;
Que o arguido sabia que a imputação dessas expressões ao assistente ofendia a honra e consideração do assistente;
Que o arguido sabia que esta imputação injuriosa era prevista e punida por lei.
Que, apesar de saber isto, ou seja, da sua injuricidade típica, as dirigiu ao assistente; proferiu-as quando podia abster-se de as proferir proferiu-as, pois, voluntária e livremente, pois podia abster-se de o.
A douta decisão em recurso violou, pois, o disposto nos arts. 14 e 181 do Código Penal e arts. 311 e 284 do P. Penal.
Revogando a decisão de rejeição da acusação particular do assistente, ora recorrente, e da não admissão do pedido , substituindo-a por outra que receba a acusação e admita o pedido , de modo a prosseguirem os autos para julgamento, Exs., Venerandos Desembargadores, farão a costumada JUSTIÇA.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo assistente a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se existe ou não fundamento para a rejeição da acusação particular, por ser manifestamente infundada.
O Tribunal é competente e o Assistente tem legitimidade para acusar.
Da rejeição da Acusação Particular
Coimbra de 002016, no processo 2572/12TALRA.C2, Vasques Osório).
Custas pelo Assistente, que fixo no mínimo legal cfr. o artigo 51, n.1, alínea, 51 e 51, todos do Código de Processo.
Para a resolução da questão proposta importa ter ainda presente o teor da acusação particular que é, na parte em que agora releva, o seguinte:
"porque é que meteste um advogado?"
"és um cobarde"
"és um ladrão"
"roubaste o banco"
"roubaste a mãe"
"roubaste o pai"
"e agora queres-me roubar a ".
Tais expressões injuriosas foram proferidas em altos berros, tendo sido presenciadas e ouvidas por diversas pessoas, utentes do  ...)  e empregados do bar, que se voltaram para a mesa onde se encontrava o assistente e esposa, verdadeiramente estupefactos com a situação.
A esposa do assistente, perante tais expressões injuriosas e de tão inesperada atitude do arguido, levantou-se, com o telemóvel na mão, dizendo que ia chamar a GNR.
Eis senão quando o arguido, ao mesmo tempo que proferia a expressão "chama lá", desferiu uma pancada na mão esquerda da esposa do assistente que segurava o telemóvel, de tal modo que este foi projectado a vários metros, ficando no chão, todo aberto, sem capa.
Ao proferir tais expressões acima referidas, objectivamente ofensivas, de viva voz, de forma a serem audíveis, como foram, por diversas pessoas, o arguido bem sabia não só que as mesmas ofendiam a honra e consideração do assistente, como sabia igualmente que tal facto é previsto e punido por lei e, mesmo assim, não se absteve de as proferir.
Da indevida rejeição da acusação particular, por manifestamente infundada
Assim, a acusação deve descrever, pela narração dos respectivos factos, todos os elementos em que se decompõe o dolo.
Faltando todos ou algum dos elementos caracterizadores do dolo na narração da acusação, o conjunto dos factos nela descritos não constituirá crime e assim sendo, torna-a inviável e, consequentemente, manifestamente infundada.
Em suma, não constam do texto da acusação todos os elementos em que se decompõe o dolo do agente.
Não constituindo, pelas razões sobreditas, crime, os factos imputados na acusação particular, pelo assistente, ao arguido, é a mesma manifestamente infundada, nos termos do disposto na alínea do n 3 do art. 311 do Processo Penal.
Por isso, não merece censura o despacho recorrido ao ter rejeitado a acusação particular, por a considerar manifestamente infundada, nos termos da alínea do n 2 do mesmo artigo.
Custas do recurso pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 515, n 1, do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 15 de Maio de 2019
No termo da suspensão dos prazos processuais decretada pelo art. 7, n 5 da Lei n 1-A/2020 de 103 e da subsequente prorrogação judicial do prazo para apresentação de nova versão final do plano excecionalmente deferida com fundamento em vicissitudes geradas pelo vírus Covid, por requerimento de 302020 a devedora apresentou segunda versão do plano nos termos e para os efeitos do art. 17-F, n 2, que foi objeto de publicação em 00202
Em resposta a devedora requereu o indeferimento do pedido da AT e requereu a confirmação do resultado da votação comunicado pelo AJP e a homologação do Plano.
Pelo AJP foi igualmente requerida a consideração do voto da AT como favorável e a apreciação em conformidade do pedido de não homologação por esta deduzido, acrescentando que, sendo outro o entendimento, verifica-se que o plano se encontra aprovado, conforme simulação de mapa de votação que juntou considerando o voto da AT como desfavorável.
Sobre o pedido deduzido pelo Ministério Publico de consideração do voto da AT como desfavorável) recaiu a seguinte decisão:
Pelo exposto, determina-se que na contagem dos votos, o voto da Fazenda Nacional seja considerado como um voto desfavorável.
A devedora pronunciou-se nesse mesmo sentido, e concluiu pedindo o reconhecimento do resultado da votação anunciado pelo AJP e a homologação do plano.
Sobre o pedido deduzido pela credora , SA, de consideração dos votos da AT e da SS como desfavoráveis, recaiu despacho de indeferimento, com subsequente consignação da aprovação do Plano.
Apreciados os pedidos de não homologação ou, em alternativa, pelo Ministério Publico, de restrição da eficácia do Plano, foi proferida a seguinte decisão:
A credora , SA apresentou recurso requerendo a revogação da sentença na parte em que considerou o voto do credor SS como não condicional e favorável, e a sua substituição por outro que o fixe como condicional e desfavorável e que decida pela não aprovação do Plano e pela não homologação do mesmo. Formulou as seguintes conclusões:
Termos em que deve a sentença recorrida ser Revogada o que se requer.
O PER apresentado nos autos em epígrafe foi sujeito a votação, tendo sido considerado
aprovado pelo senhor AJP, o que foi sufragado pelo Tribunal.
A ora Recorrente entende que o voto da Autoridade Tributária foi condicional e concorda com o fundamento que levou o Tribunal a quo a fixar tal entendimento.
Pois que no caso da SS considerou o voto favorável, embora este também tenha sido emitido pela SS de forma condicionada.
É inegável que o Tribunal decidiu situações iguais de forma diferente, ou seja, aplicou a factos iguais normas processuais e substanciais em sentidos diametralmente opostos.
Em concreto, tanto a SS como a AT emitiram o seu sentido de voto no PER de forma condicionada, mas o Tribunal a quo, julgou o voto da AT condicional e como tal desfavorável, enquanto que no caso da SS, o Tribunal a quo, julgou o voto não condicional e como tal favorável.
Tal determinou desde logo que o Tribunal a quo validasse a aprovação do PER pela maioria determinada por lei já que com o voto favorável da SS reunida ficava a referida maioria, o que não sucederia no caso de voto desfavorável.
Pelo que não poderia o seu voto se considerado não condicional e consequentemente favorável pelo Tribunal a quo.
Por outro lado, além de em si mesmo contraditório, a sentença homologatória é, na opinião da ora Recorrente, merecedora de censura já que por um lado afirma que a SS se conforma com o facto de o seu voto ter sido contabilizado como favorável pelo senhor AJP por nada ter dito nos autos quanto a isso, mas por outro lado afirma que a SS enviou email ao AJP em que expressamente refere que o seu voto é desfavorável.
Este raciocínio do Tribunal a quo é totalmente incompreensível e insustentável já que se fixa o entendimento de que a SS não se pronunciou nos autos, tal não é compaginável com o facto fixado na sentença de que a SS enviou um email ao senhor AJP a referir que o seu voto devia ser considerado desfavorável.
Também não é entendível que na sentença se abra a porta a que se a SS se tivesse pronunciado por requerimento aos autos quanto ao seu sentido de voto após a emissão do mesmo, já que deixa implícito que se o fizesse então já poderia ser valorado pelo Tribunal, no sentido de que o voto fosse considerado desfavorável.
E mesmo assim o Tribunal a quo mantém que a qualificação do voto da SS é desfavorável!
Acresce que a SS tem uma percentagem de 23,69% do total dos créditos no PER da Devedora.
A consideração de que o seu voto é favorável ou não é favorável faz só a diferença entre o Plano ser ou não aprovado.
Não é, como tal, despicienda.
Pelo que uma apreciação errada dos pressupostos de facto e de direito relativos ao voto da SS e pelo Tribunal a quo, considerando-o favorável, determinou a aprovação e homologação do PER.
Quando o próprio senhor AJP acabou por juntar aos autos email da SS em que a mesma o diz claramente, isto é, em que refere expressamente que o seu sentido de voto era desfavorável e o Tribunal a quo admite que foi junta aos autos a referida clarificação expressa.
A declaração de voto da SS foi remetida ao senhor AJP por email, acompanhada de um anexo que era a referida Deliberação da SS quanto ao voto no PER.
Basta ler a Deliberação da SS para ver que não só no referido considerando, a mesma condiciona o seu voto favorável aos requerimentos de alteração do Plano apresentados pela devedora em 8 e 12 de Maio de 2020, em plena votação do e que não foram aceites pelo Tribunal, para não se poder tirar outra conclusão senão a de que o voto da SS teria que ser contabilizado como desfavorável.
Termos em que o Tribunal a quo andou mal por não ter fixado como facto assente que o voto da SS foi condicionado e como tal desfavorável nos termos e para os efeitos expressamente previstos no n 2 do artigo 211 aplicável por força do n 6 do artigo 17-F ambos do CIRE.
Ou seja, deve a sentença Recorrida ser revogada na parte em que fixa o entendimento de que o voto da SS não foi condicional, e, consequentemente favorável, para passar a fixar o entendimento de que o voto da SS foi condicional, e, consequentemente desfavorável.
Acresce também que ao consagrar como ponto  da sua deliberação de voto, a SS condiciona mais uma vez a sua votação favorável ao Plano, a todas as alterações que decidiu incluir e considerar incorporadas no Plano Final, mais afirmando que as mesmas fazem parte integrante do Plano e são juntas aos autos.
A SS condicionou a sua votação, recusando a aprovação de Plano que não contivesse aquelas alterações.
Ainda assim, decidiu o Senhor AJP considerar o voto da SS como favorável ao Plano, sem qualquer condicionalismo, como declarado no seu email para a SS.
O que, salvo melhor opinião, não poderia ter feito, pelo que a ora Recorrente requereu ao Senhor AJP a devida correção do voto de favorável para desfavorável.
O que o mesmo não veio a fazer, pugnando pela manutenção do voto favorável.
O que, conforme acima exposto, o Tribunal a quo também não ordenou.
Ora se o Tribunal indeferiu a inclusão das alterações em causa e se a SS manifestou expressamente que apenas votaria favoravelmente o Plano Final se tais alterações estivessem incluídas no mesmo, não estando incluídas, como é facto assente, então o voto da SS teria necessária e obrigatoriamente que ser qualificado como DESFAVORÁVEL.
Mas além dos acima aduzidos fundamentos e motivação do presente Recurso, outros fundamentos existem.
Assim violando as disposições conjugadas da alínea do n 1 do artigo 216 e do artigo 194, por força da aplicação do n 7 do artigo 17-F, todas do CIRE.
O que é manifestamente abusivo e extremamente gravoso para a ora Recorrente, tendo em conta que previa um perdão, não havendo qualquer justificação para manter este valor nas contas e no Plano da Devedora a não ser por querer inflacionar o valor do crédito num eventual cenário de cessão de créditos.
Sendo que alguns daqueles que por ela não seriam afetados são também credores comuns, como a ora Recorrente, pelo que não existem razões objetivas para o tratamento diferenciado.
E ao invés de terem um haircut de 82,5% entre outras diferenças não como proposto para a ora requerente, está previsto serem pagos na totalidade.
Em patente violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores.
Pelo que estamos a falar de duas categorias / naturezas diferentes de créditos.
Ou seja, e em resumo, no caso da AT, de uma percentagem total de créditos reconhecidos de 8,23%, são créditos de natureza comum 6,7% e no caso da SS, de uma percentagem total de créditos reconhecidos de 23,69%, são créditos de natureza comum 22,03%.
Pelo que a soma dos créditos da AT e da SS, de natureza comum, perfaz 28,73%.
A homologação do plano nestes termos seria totalmente ruinosa e prejudicial para a Recorrente no que respeita a este crédito por ter de o manter nas suas contas durante 7 anos, já que o perdão só se concretiza no final do Plano, isto é, em 202
A ora Recorrente é uma instituição bancária sujeita ao escrutínio das entidades reguladoras.
À luz das atuais regras bancárias pelas quais a Banca nacional está obrigada a reduzir o seu rácio de crédito não produtivo para menos de 5% até ao final de e do consequente plano de redução dos créditos não produtivos como é o, esta condição é altamente penalizadora para a Banca e, no caso em concreto, para a Recorrente, face ao montante envolvido.
A Recorrente está vinculada legalmente por rácios financeiros, que a obrigam a reduzir o rácio de NPLs non performing loans: empréstimos em incumprimento a 5% até 202
Assim se conclui que a aprovação e homologação do PER, viola a alínea do n 1 do artigo 216, aplicável por força do artigo 17-F, n 7 do CIRE.
Pelo que violou o disposto no artigo 194 aplicável por força do n 7 do artigo 17-F, ambos do CIRE.
O que é fundamento de recusa de homologação do PER nos termos do disposto nos artigos 215 e 216 do CIRE.
Desde o início das negociações a Devedora desfavoreceu credores em detrimento de outros, de forma ilegal, por contrária aos princípios básicos que norteiam os PER bem como das regras gerais de direito, por as disposições consagradas no seu plano serem abusivas e atentatórias da boa-fé, procurando apenas garantir a qualquer custo a aprovação do PER pelos credores SS e AT, bem sabendo que só assim teria uma elevada probabilidade de obter essa aprovação.
Um performing loan é a designação para crédito em cumprimento pelo que nunc poderia ser tratado contabilisticamente como incobrável já que este pressupõe o incumprimento.
Entendemos que a decisão recorrida não padece de qualquer erro na apreciação da prova produzida nos autos, quer dos documentos ali constantes, e acolhe a melhor interpretação da lei substantiva e processual, sendo correcta a decisão de homologar o plano de revitalização da ora recorrida.
E. A , SA e ora recorrente indicam como mal valorados alguns dos factos dados como provados no PER.
O Tribunal a quo considerou, e bem, que o voto da Segurança Social de aprovação do plano de revitalização não foi efectuado de forma condicional.
J. E justificou correctamente essa decisão.
N. E foi apenas essa a questão que levou a que a ora recorrida requereu no seu requerimento de 12 de Maio de 202
Q. Nessa mesma deliberação, a Segurança Social não introduziu novas condições, apenas repisou o que já estava incluído no plano de revitalização.
R. E tudo o resto que possa ser considerado que não estava no plano de revitalização, apenas diz respeito a conceitos gerais de direito p.e., pagamento pontual das prestações; caso a decisão de homologação não transite em julgado as condições ora autorizadas ficam sem efeito; os benefícios cessam em caso de incumprimento da deliberação).
S. Aliás, essa mesma factualidade pode ser apurada no quadro elaborado tão zelosamente pela recorrente, onde até aponta com cores diferentes aquilo que considerou que a referida deliberação da Segurança Social acrescentava/condicionava o seu voto.
T. Se fosse acolhido este entendimento, bastava umas palavras a mais em qualquer deliberação ou envio de voto dos credores para que grande parte daqueles fosse considerado condicional.
A Segurança Social apenas quis ver esclarecida a questão da morada das notificações, o que entretanto ficou completamente resolvido entre as partes, como não podia deixar de ser.
W. Sintomático disso mesmo foi o facto da Segurança Social, sabendo que o Sr. Administrador Judicial Provisório considerou que o seu sentido de voto era favorável, não ter alterado para efeitos do apuramento dos resultados finais da votação do plano de revitalização.
E facto é que a Segurança Social, sabedora dessa posição do Sr. Administrador Judicial Provisório, não reagiu contra ela.
Z. E bem decidiu o Tribunal nesse sentido, de facto e de direito.
BB. Não se pode aceitar este entendimento.
Reitera-se: a Segurança Social quis ver o plano de revitalização aprovado.
E não reagiu em sede própria, e., nos presentes autos, contra o sentido do seu voto considerado pelo Sr. Administrador Judicial Provisório.
Não tendo pedido, em momento algum, a não homologação do plano de revitalização.
JJ. Pelo que a decisão do Tribunal a quo entender que o voto deste credor foi efectuado de forma não condicional e em sentido favorável é correcta, e assim deve ser confirmada e mantida.
Relativamente a uma suposta violação do art. 21 do CIRE por parte da recorrida T, com verificação da violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao PER, e a talhe de foice, não pode a ora recorrida concordar com as mesmas.
NN. A recorrida T sempre respeitou todos os credores de igual forma, não negligenciando qualquer posição que lhe foi transmitida.
OO. No entanto, e como é natural, a recorrida T interagiu mais aprofundadamente com os credores com maior percentagem de créditos, como não podia deixar de ser, até para efeitos da organização financeira do plano de revitalização aprovado.
QQ. De todo o modo, o indeferimento dos requerimentos supra referidos, tal situação ficou resolvida.
RR. Pelo que não houve qualquer tratamento preferencial da recorrida T em relação a qualquer credor, ao contrário do que refere sem qualquer razão a recorrente ,SA.
SS. A recorrente afirma nas suas alegações de recurso que nunca concordou com preconizado no plano do PER.
TT. No entanto, e se assim fosse, porque razão não requereu a recorrente ,SA, em Março de 2020, a sua não homologação, após o depósito da primeira versão do plano de revitalização?
UU. Versão essa que, no que diz respeito a recorrente ,SA, não foi alterada em nenhum ponto das condições previstas, nomeadamente o haircut de 82,50% dos créditos?
E quando já estavam previstas um conjunto de garantias e outros credores, para além de, naquele momento, estar programado o pagamento de 100% dos créditos da generalidade dos credores comuns, com excepção dos credores do sistema bancário?
E é também de registar que a recorrente ,SA referira que a versão final do plano preveja a formalização do haircut apenas em 2027, quando já sabia disso mesmo no momento de entrega da primeira versão do plano.
ZZ. A verdadeira razão para o pedido de não homologação do plano por parte da recorrente CEMG prende-se, de facto, com o desejo deste credor em receber a totalidade dos seus créditos em prazo mais curto do que aquele que está previsto no plano e com perdão de dívida inferior para a generalidade dos credores comuns ou seja, desejando para si um tratamento.
E, para além disso, cumpre na íntegra com o princípio do tratamento igual dos credores comuns, neste, equilibrando o plano.
EEE. Invoca a recorrente ,SA que existe desigualdade de tratamento entre a generalidade dos credores e a Autoridade Tributária e o IGFSS.
GGG. O plano de pagamentos delineado para os credores Autoridade Tributária e IGFSS cumprem as determinações obrigatoriamente previstas nos artigos 19 e 19 do CPPT, e também do artigo 3 da LGT, não sendo possível alterar qualquer montante global e forma de pagamentos a estas duas entidades.