rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo mesmo motivo, o R. pagou esse mesmo valor ao pretenso comprador, atual proprietário,, em 2019-03-07 Doc..
A A. invocou que o R. não podia descontar o valor da caução de 25000 porque o  proprietário que imediatamente lhe não lhe pagou tal valor Cfr. Doc..
O que significa ser totalmente irrelevante que o recorrente tenha entregue valores a outras empresas ou pessoas singulares, seja a título de renda ou de caução.
Aliás, o tema da caução só se coloca no início de qualquer contrato de arrendamento, sendo irrelevantes as posteriores transmissões do arrendado porque a questão da caução só se volta a colocar no final do contrato.
Ora, é esta a matéria que se pretende ver incluída na matéria de facto provada, pelo que, sendo irrelevante, não pode ser incluída na matéria de facto a ponderar o art 12 é mesmo conclusivo pelo que não poderia de qualquer modo ser incluído na matéria de facto quer provada quer não provada.)
Consta do aludido acordo, entre outras, cláusulas):
"Cláusula Terceira: Valor da
Após as actualizações referidas em 1, o valor da renda será revisto anualmente, utilizando-se, para o efeito, como critério de actualização, os coeficientes anualmente fixados por Portaria.
O regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem sempre de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade artigo 40, contemplar outros deveres e obrigações, que acrescem ao regime imperativo.
São também exemplo de modalidades de garantia do pagamento de rendas futuras para além da fiança, a garantia bancária e o seguro de renda.
É exatamente este o caso dos autos.
Tudo porque a locação é um direito real de gozo, e, por isso, assistido de sequela, ou seja, os direitos e obrigações) do locatário acompanham o bem durante a vida dos contratos que sobre o bem forem celebrados, não importando quem seja o titular do direito real de base.
Assim sendo, improcede in totum a apelação, embora com diferente fundamentação, porque a fonte da obrigação é um contrato e não a responsabilidade extra-obrigacional, confirmando-se a decisão recorrida.
Na origem do pedido esteve o acidente de viação ocorrido em 17 de Outubro de 2010, ao Km 18 da Estrada Nacional n. 242, na localidade da Moita, concelho da Marinha Grande, consistente numa colisão entre o motociclo de matrícula ...) VZ, conduzido por, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula, conduzido por e do qual resultou a morte de, que seguia como passageiro do motociclo.
A ré foi demandada na qualidade de seguradora do motociclo, cujo condutor, segundo a autora, foi o culpado exclusivo do acidente.
A ré contestou. Na sua defesa alegou, além do mais sem interesse para o presente recurso, que a culpada pelo acidente foi a condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, ou, caso assim se não entendesse, sempre teria contribuído de forma série e evidente para ele.
O tribunal a quo admitiu a intervenção nos autos de Z S.A, na qualidade de ré.
Citada, a chamada contestou a acção. Na sua defesa alegou que o direito de indemnização invocado pela autora estava prescrito. A invocação da prescrição assentou na seguinte linha argumentativa:
A contagem do prazo iniciou-se após o termo do prazo de 20 dias previsto no artigo 7 do Código de Processo Penal CPP para a dedução do pedido de indemnização cível no processo criminal;
No processo comum singular n. 1002/14 PAMGR, que correu termos pelo tribunal judicial de Alcobaça, foi proferido despacho de acusação no dia 27 de Setembro de 2011;
A autora foi notificada do mencionado despacho, bem como do prazo para deduziu pedido de indemnização cível, tendo assinado o aviso de recepção dos CTT no dia 28 de Setembro de 2011;
Após o decurso do prazo previsto no artigo 11, n. 2, do CPP, relativo ao envio da notificação, iniciou-se o prazo de 20 dias para a autora deduzir pedido de indemnização cível nos autos, tendo o mesmo terminado no dia 20 de Outubro de 2011;
Após o decurso de tal prazo iniciou-se o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 49, n. 3, do Código Civil, que terminou em 20 de Outubro de 201
A autora, na resposta, sustentou que o direito não estava prescrito com a alegação de que o prazo de prescrição, que era de 5 anos, esteve interrompido até 4 de Fevereiro de 2015, data em que transitou a decisão proferida no processo-crime, e que o prazo de prescrição só terminaria em 0202
As razões da decisão foram as seguintes:
Não tendo sido alegada qualquer causa de interrupção ou suspensão desse prazo, desde então, o mesmo teve o seu termo em 20 de Outubro de 2016, estando totalmente decorrido aquando da citação da interveniente, em 14 de Março de 201
O acidente rodoviário objecto dos presentes autos ocorreu em 212011 e deu origem a processo-crime;
Nesse processo foi proferida sentença que condenou um dos arguidos pela prática do crime de homicídio negligente;
A decisão transitou em julgado em 4 de Fevereiro de 2015;
A recorrida foi citada em 14 de Março de 2018;
A questão essencial suscitada pelo recurso é a de saber se, ao julgar procedente a excepção de prescrição, a decisão sob recurso violou as normas indicadas pela recorrente.
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os seguintes, discriminados na decisão recorrida:
A aqui autora, na qualidade de lesada, foi notificada da dedução dessa acusação, em 202011, para, querendo, se constituir assistente ou para aí deduzir pedido de indemnização cível, no prazo de 20 dias, o que não fez.
A aqui interveniente não foi parte nesse processo.
A interveniente Zfoi citada nos presentes autos no dia 14 de Março de 201
A questão do início do curso da prescrição.
Apesar de o prazo de prescrição não estar em discussão no presente recurso, pois a recorrente não põe em causa o entendimento da decisão recorrida segundo o qual o prazo era de 5 anos, por aplicação do n. 3 do artigo 49 do Código Civil, combinado com o n. 1 do artigo 13 do Código Penal e com o artigo 11, n. 1, alínea, do mesmo diploma, importa no entanto dizer o seguinte sobre ele.
Este tribunal concorda que o prazo de prescrição é de 5 anos, embora por razões diferentes das expostas na sentença. Vejamos.
Sucede que a autora baseou em tal facto o pedido que deduziu contra a Z para o caso de não proceder o pedido contra a ré e que tal pretensão foi admitida pelo tribunal a quo, por decisão transitada em julgado.
Assim sendo, é de concluir que o prazo de prescrição do direito de indemnização que a autora pretende efectivar contra a Z é de 5 anos por aplicação combinada do n. 3 do artigo 49 do Código Civil, do n. 1 do artigo 13 do Código Penal e da alínea do n. 1 do artigo 11, do mesmo diploma.
Pese embora o respeito que nos merece, a posição da recorrente não tem amparo em nenhuma das normas que citou n. 1 do artigo 30, n. 1 do artigo 32 e n. 3 do artigo 49, todos do Código Civil.
Esta condição não está verificada. A autora podia ter exercido tal direito sem quaisquer impedimentos de natureza jurídica após ter sido notificada do despacho de acusação, o que aconteceu em 28 de Setembro de 201 Vejamos.
Segue-se do exposto que o prazo de prescrição do direito que a autora quer efectivar contra a ré Z começou a correr no dia da notificação do despacho da acusação e não, como sustenta a recorrente, quando a decisão proferida no processo penal transitou em julgado. E, assim, o prazo de prescrição de 5 anos, computado nos termos previstos na alínea do artigo 27 do Código Civil, terminou no dia 28 de Setembro de 201
Pelo exposto, ao julgar procedente a excepção de prescrição, a decisão recorrida não violou as normas indicadas pela recorrente.
Coimbra, 8 de Maio de 201
Por despacho de fls.30 foi determinada a inquirição das testemunhas indicadas pelos embargantes.
Produzida a prova indiciária, foram os presentes embargos recebidos com a consequente suspensão da execução quanto ao imóvel penhorado na execução e objeto dos presentes autos.
Com data de 31/10/2020, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
O ora Recorrente concedeu dois empréstimos ao executadoD.
O executado foi regularmente citado em fevereiro de 2010, na morada por si indicada ao ora Recorrente: Rua ---, n 1
O edital de penhora do imóvel foi colocado no imóvel sito na Rua ---, n 1
O processo seguiu sempre os seus termos sem ser levantada qualquer questão pelo Executado, ou outro interveniente.
Apenas em 202016, vieram os ora Recorridos, pais do executado, apresentar Embargos de Terceiro.
Quer isto dizer que, apenas volvidos 5 anos do conhecimento do edital de penhora, foram apresentados embargos de Terceiro, sendo estes coincidentes com o agendamento da venda.
Assim, o prazo da alegada usucapião apenas iniciaria os seus efeitos desde 1992, uma vez que os ora Recorridos reconhecem existir um arrendamento anteriormente.
Os ora Recorridos alegaram que o prédio onde alegadamente residem tem área de construção coberta de 80 m2, tendo o rés-do-chão a área de 46 m2, o primeiro andar a área de 34 m2 e de área descoberta pátio) de 56 m
Ora, o prédio hipotecado e aqui penhorado tem uma área total de 100 m2, área coberta de 25 m2 e área descoberta de 75 m
No entanto, são os próprios Recorridos que confessam ter procedido a obras de demolição e de reconstrução no prédio, de forma clandestina.
Assim, das áreas alegadas apenas releva a área total do prédio, área deliberadamente omitida pelos Recorridos na sua petição inicial.
Apenas a área total do prédio não foi objeto de demolição e reconstrução pelos ora Recorridos.
A perícia destinou-se a apurar a exacta medição dos terrenos identificados.
Do relatório do perito, é possível verificar que o prédio n 18, tem de área total 111,10 m
Por sua vez, o denominado n2 20 tem de área total 185,78 m
Tal como supramencionado, o imóvel hipotecado ao ora Recorrente e penhorado nos presentes autos tem de área total 100 m2, conforme certidão de registo predial e caderneta predial juntas nos presentes autos.
Assim, claramente aproximado do prédio n 18, sendo certo que foi o imóvel sempre identificado pelo executado junto do ora Recorrente.
De salientar que, os ora Recorridos, pais do executado, não juntaram a certidão de registo predial, nem a caderneta predial do imóvel que alegam ser seu.
De frisar que, na caderneta predial do imóvel dado em garantia ao ora Recorrente, consta como morada fiscal do executado a Rua --- n 18, ou seja, precisamente o imóvel que os ora Recorridos alegam como seu.
Ora, segundo o depoimento do perito, os imóveis em questão n 18 e n são completamente distintos entre si.
O ora Recorrente nunca teve conhecimento da alegada situação da posse do imóvel.
Inclusive em junho de 2016, solicitou a uma empresa credenciada para o efeito a realização de relatório de avaliação do imóvel penhorado pelo interior.
Tendo sido facultado o acesso ao interior do imóvel, sub judice, pelo Executado.
Quer isto dizer que, o executado, filho dos ora Recorridos, facultou acesso ao interior do imóvel sito Rua--- n18, para efeitos de avaliação interior.
Facto totalmente desvalorizado pelo Tribunal a quo.
Não entende a ora Recorrente, como o executado não vive com os pais há muitos anos, mas mantém a sua morada fiscal na casa dos mesmos, bem como junto dos serviços do Banco.
Além disso, o executado comprou o imóvel para habitação própria e permanente, não foi um empréstimo para construção.
A testemunha Y afirmou que o executado residiu na alegada casa dos pais, acrescentado que aí residiu até há cerca de 20 anos.
Novamente, não entende o oro Recorrente como o executado em 20 anos não alterou a sua morada em instituições como o Banco ou a Autoridade Tributária.
Acresce que, da prova produzida não resulta cabalmente que não foi o prédio sito na---n 18, objeto de garantia dada ao ora Recorrente.
O registo de aquisição a favor do Executado data de setembro de 2007, segundo averbamento na certidão de registo predial.
Alegadamente os ora Recorridos adquiriam verbalmente o imóvel em 199
Ora, se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 3032 do Civil, aplicável ex do artigo 1292 do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que existem no processo, de modo a proceder-se a uma contabilização correcta da duração da posse relevante para efeitos de usucapião.
Assim, o possuidor que adquiriu a posse de uma coisa de boa-fé, mas supervenientemente toma conhecimento, por qualquer modo, que o exercício daquela posse está a lesar direitos de outrem, passa a ser considerado possuidor de má-fé, para todos os efeitos, incluindo a duração da posse exigida por lei para a aquisição da coisa possuída, por usucapião.
Os ora Recorridos tiveram conhecimento supervenientemente que o exercício daquela posse estava a lesar direitos de outrem, passando a ser considerados possuidores de má-fé.
Para possuidores de má fé o prazo para a usucapião é de 20 anos, o que em 2011 não se verificava.
Acresce que, a aquisição a favor do executado foi devidamente registada em 2007, sendo o ora Recorrente um terceiro de boa fé.
Devido aos motivos supra indicados, não se conformando o ora Recorrente com a aludida sentença, outra alternativa não resta, que a interposição do presente recurso.
De salientar que, o Executado sempre que contactado pelo ora Recorrente para se efetuarem avaliações ao imóvel, facultou sempre o acesso ao imóvel sito ---, n 1
A ser verdade estaríamos perante um flagrante caso de burla!
Em face do supra exposto, forçoso se torna concluir que o Tribunal a quo mal andou ao não valorizar a prova documental e formar a sua convicção/decisão com base apenas no depoimento das testemunhas arroladas pelos ora Recorridos.
Tempestividade dos embargos.
A aquisição, por compra, do referido imóvel encontra-se registada a favor do executado pela AP.25 de 2007/09/1
Na execução de que dependem estes autos foi penhorado, em 202011, o "Prédio Urbano designado por moradia, de R/CH, 1o andar e logradouro, sito em ---, freguesia de ---, concelho de ---, descrito na 2a Conservatória do Registo predial de ---, sob o n. 3974, da Freguesia de --- e inscrito na respectiva matriz sob o nC982, da referida Freguesia".
O valor a anunciar para a venda será o valor base reduzido a 85%.
A venda por valor inferior, deverá ser autorizada por despacho judicial.
Os embargantes deduziram os presentes embargos em 20201
Os Embargantes vivem em união de facto há 46 anos.
Há cerca de 46 anos que residem em ---, na Rua---, n 18, em ---, concelho de ---a.
A casa onde residem, sita na morada indicada em 13, foi arrendada verbalmente aos Embargantes, pelos primitivos proprietários, bisavós de Z.
A referida casa não tinha sistema de eletricidade, nem rede de água, nem esgotos.
Nem possuía casa de banho, sendo usado, para o efeito, um casinhoto em madeira construída no logradouro.
O Embargante, em conjunto com a Embargante, ali criou os seus quatro filhos.
Há mais de 15 anos que os filhos procuraram casa própria onde vivem com as respetivas famílias.
Os Embargantes utilizaram as suas poupanças para remodelarem a casa onde habitavam e, tendo demolido a edificação aí existente e, clandestinamente, fazendo obras de remodelação.
Designadamente, construíram fundações, pilares, placas, casa de banho, acessos, varandins, varandas, redes de água e de esgotos, instalação elétrica e de telecomunicações.
Os Embargantes nunca foram impedidos de demolir o casebre existente e de construir uma nova edificação.
Este prédio tem, atualmente, a área total de 111,10 metros quadrados, sendo a área coberta de 48,88 metros quadrados e a área descoberta de 62,22 metros quadrados.
O prédio edificado pelos Embargantes localiza-se num bairro de casas construídas de forma clandestina.
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
No recurso em apreço, o recorrente impugna o seguinte ponto provado:
O Exmo Juíz a quo fundou a sua convicção, quanto a este ponto, nos seguintes termos:
Este prédio o n tem, atualmente, a área total de 111,10 metros quadrados, sendo a área coberta de 48,88 metros quadrados e a área descoberta de 62,22 metros quadrados.
Oficie ao Serviço de Finanças de ---, solicitando o envio de cadernetas prediais urbanas referentes aos prédios sitos nos ns 18 e 20 da Rua ---.
Resta-nos os depoimentos testemunhais, em que se baseou o Exmo. Juiz a quo para formar a sua convicção: AA e BB.
O primeiro, amigo do executado desde há mais ou menos 20 anos; a segunda, irmã do executado e filha dos ora embargantes.
Efectivamente, quer a testemunha AA principalmente dos 002 mns a 128 mns e 121 mns a 148 mns da gravação do seu quer a testemunha BB a partir dos 033 mns e dos 121 mns a 150 mns da gravação do seu, apenas referiram que o executado lhes referiu ter comprado o prédio ao lado do n 18, a que corresponde o n 2
Refira-se, ainda, que a própria BB terminou o seu depoimento expressando o seu desconhecimento sobre se teria sido constituída qualquer hipoteca, para garantia dos empréstimos contraídos pelo seu irmão junto da ora embargada, quer sobre o prédio n 18 quer sobre o prédio n 2
Acresce que não foi junta qualquer documentação demonstrativa de que, desde essa data, os embargantes tenham procurado regularizar essa aquisição, junto das entidades fiscais ou registrais.
Nenhum obstáculo lógico existe também nem qualquer presunção natural impede, que o executado tenha adquirido os dois prédios o n 18 e o n, ainda que em distintas alturas e de forma diferente.
Ante o exposto,decide-se julgar procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, alterando-se a decisão sobre o ponto n 31 para não provado.
Tempestividade dos embargos
Na sua contestação, o embargado alegou, desde logo, que:
Porquanto e a este respeito, conforme consta dos autos o edital de auto de penhora foi elaborado em 202011 e fixado na porta dos Embargantes.
Nas suas conclusões de recurso, persiste o embargado em concluir que:
O edital de penhora do imóvel foi colocado no imóvel sito na Rua --- n 1
Nos termos do art 342, n1 do Cód. Proc. Civil:
Acrescenta o artigo 344 do citado diploma legal:
Tendo o embargado vindo contestar, invocando a intempestividade dos embargos, tal invocação traduz-se em defesa por excepção peremptória, estando em causa prazo de caducidade.
Desse modo, deveria tal questão ter sido levada aos temas de prova e não foi.
Nem a tempestividade dos embargos foi apreciada pelo Tribunal recorrido.
Poderá esta Relação substituir-se e apreciar essa tempestividade?
Parece-nos que não, pois se, por um lado resulta da análise dos autos principais que o auto de penhora foi efectuado em 28/1/2011 e o respectivo edital foi emitido na mesma data, aí de identificando o imóvel penhorado como Prédio Urbano designado por moradia, Rua do Mirante, n 18 sublinhado, Montelavar, por outro lado não se vislumbra qualquer data de afixação desse mesmo edital.
Define o art. 662 do Código de Processo Civil o seguinte:
Trata-se, no dizer de Abrantes Geraldes, op.cit., pg. 307, de uma faculdade que nem sequer está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que a Relação se confronte com uma omissão objectiva de factos relevantes.
No caso, como se viu, não foi apreciado pelo Exmo. Juiz a quoa questão suscitada pelo embargado, de intempestividade dos embargos.
Mostra-se de absoluto relevo a determinação da data de conhecimento, pelos embargados, da realização de penhora sobre a moradia sita na R. do Mirante, n1
Contudo, não possui esta Relação os elementos probatórios necessários a uma decisão conscienciosa sobre tal questão de facto, na medida em que dos autos apenas resulta que o edital foi emitido, não havendo elementos para concluir que o mesmo foi afixado efectivamente na R. do Mirante, n 1
Seguindo a tese da Relação de Guimarães, em Acórdão de 10/10/2019 Jorge, também disponível na mesma base de dados:
Sob conclusões, espraia o seguinte:
O Autor apresentou alegações escritas, mantendo, em suma, a posição que havia assumido no respectivo articulado inicial, atenta a notificação recebida.
Todavia, a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho cujos artigos 31 a 32, se mantinham em vigor, por força do artigo 12, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, até serem revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de, impõe a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial assegure o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação e cessação.
Para o efeito, dispõe o artigo 31 sob a epígrafe "Créditos abrangidos" que:
Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, diga-se que no que especificamente diz respeito a todasas demais quantias peticionadas g. a título de subsídio de férias e de natal e seus proporcibnais, estes créditos laborais sempre se considerariam, quando muito, vencidos com a data da cessação do contrato de trabalho artigo 24, n. 1, alínea e 263, n. 2, alínea do Código do Trabalho cf. entre outros, o já citado Acórdão do TCA-Norte, de 7 de Outubro de 2016, proferido no procsso n. 00666/19BEPNF, de 22 de Setembro de 2017, processo n. 02039/12BEPNF e o recente acórdão de 28 de Junho de 2018, proferido no processo n. 03154/18BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt, ou seja, em 3 de Fevereiro de 2011, data em que foi resolvido o contrato sendo que as quantias relativas a retribuição e também a subsídio de alimentação) se venceram no fim dos respectivos meses, nos termos do artigo 278, do Código do Trabalho de 2009, cf. g. o Acórdão do TCA- Norte, de 7 de Abril de 2017, processo n. 720/12BEBRG, também acessível em www.dgsi.pt.
Em todo o caso, uma conclusão é certa: se os créditos laborais em questão não preenchiam os pressupostos normativos de que dependia o reconhecimento do direito ao seu pagamento pelo FGS artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, então outra solução não restava ao Réu que não a de indeferir, nessa parte, a sua pretensão. Lamentavelmente o indeferimento foi total não atribuindo o Recorrido qualquer quantia ao aqui Recorrente que sobreviveu graças a caridade de familiars e amigos, espelhando o que a nossa sociedade tem de melhor, o trabalhador e cidadão curnpreas suas obrigações e quando necessita que lhe retribuam o cumprimento de tudo quanto prestou as justificações são inumeras e escudam-se em razões de forma esquecendo o conteudo.
Ora o Tribunal entendeu que não é manifestamente o caso dos autos, fazendo improceder, pois, inevitavelmente, a alegada violação dos princípios da igualdade, legalidade, justiça e imparcialidade, entendimento este com o Recorrente não se pode conformar, sentindo-se revoltado com toda esta situação, pois melhor do que ninquem passou por inumeras dificuldades, atenta a situação criada pela entidade entregadora, que atraves da insolvencia se furtou ao cumprimento das suas obrigações.
Ora notificado da Sentença não poderia nunca o Autor/Recorrente conformar-se com a mesma, razão pela qual decidiu recorrer da mesma, buscando JUSTIÇA.
O Autor/Recorrente não se conformou com o supra referido fundamento de indeferimento atenta a violação de vários dispositivos legais e que o colocam numa situação de manisfesta injustiça, uma vez que foi trabalhador da firma "S., Lda," NIPC, desde 01 de Fevereiro de 200
No entanto em 03 de Fevereiro de 2011, o A. resolveu, invocando justa causa, o Contrato de Trabalho que até então a vinculava a ora Ré, nos termos dos artigos 394 e ss do Código de Trabalho, em virtude da adopção por parte da Ré, de condutas que puseram em causa a moral, a liberdade, a honra e a dignidade e ate a integridade física do Autor
Sendo assim intentou o aqui A., Acção Declarativa de Condenação Emergente de Contrato de Trabalho, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gala, sob o numero de processo 445/1 5TTVNG, 2 Juízo.
Que ocorreu em 03 de Fevereiro de 2011 seguido do competente processo laboral que deu entrada em 12 de Abril de 2011 no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia.
A Ele trabalhador da S. tanto bastou para que lhe fosse deferido o pagamento do Fundo de Garantia.