rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Construção e Reabilitação de 42 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia dos Flamengos
Construção e Reabilitação de 31 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia da Ribeirinha
Construção e Reabilitação de 33 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesias de Castelo Branco, Capelo e Praia do Norte
Construção e Reabilitação de 32 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesias de Castelo Branco, Capelo e Praia do Norte
Construção e Reabilitação de 27 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia do Salão
Construção e Reabilitação de 41 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia dos Cedros
Construção e Reabilitação de 42 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia dos Cedros
Construção e Reabilitação de 28 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia da Ribeirinha
Construção e Reabilitação de 25 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia de Pedro Miguel
Construção 6 moradias no Loteamento do Castelo Branco, Ilha do Faial
Reabilitação de 137 Edifícios e Construção de 6 na cidade da Horta, na Ilha do Faial
Reabilitação de 44 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico
Reabilitação de 19 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico
Construção de 25 moradias em diversas freguesias da Ilha do Pico
Construção e Reabilitação de 55 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Madalena
Construção e Reabilitação de 52 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia das Lajes
Construção e Reabilitação de 59 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Candelária
Construção e Reabilitação de 40 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia de São Caetano
Construção e Reabilitação de 38 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia de São Mateus
Construção e Reabilitação de 35 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Criação Velha
Construção e Reabilitação de 56 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia de Bandeiras e Santa Luzia
Construção e Reabilitação de 21 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia de São Roque, Santo António e Prainha do Norte
Construção e Reabilitação de 27 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Ribeirinha, Piedade e Calheta de Nesquim
Construção e Reabilitação de 24 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia de São João
Construção e Reabilitação de 24 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Madalena
Construção e Reabilitação de 34 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia da Madalena
Construção e Reabilitação de 56 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia das Lajes
Construção e Reabilitação de 58 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Pico, Freguesia das Lajes cfr. fls. 231 a 232 do suporte físico do.
Em 12 de dezembro de 2011, a sociedade A, sociedade unipessoal, Lda., elaborou as faturas n. 1-23100074 e n. 1-23100075, em nome de SPRHI, S.A., nas quais não indicou nem apurou o montante de IVA, nem a respetiva taxa, nos termos constantes de fls. não numeradas do processo administrativo.
Da instrução da causa inexistem factos não provados.
O presente recurso pode ser dividido em duas partes:
Numa segunda parte, a Recorrente ataca a parte da decisão recorrida que confirmou a legalidade da correção a que alude o ponto  do mesmo relatório.
São, por isso, duas as questões fundamentais a decidir:
Vamos analisa-las separadamente, pela ordem estabelecida pela Recorrente.
Também decidiu que, de qualquer modo, as empreitadas de imóveis para que remete o contrato-programa não foram realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.
Queria o Mm. Juiz a quo dizer que, ainda que fosse de entender que a terceira parte da redação da verba 24 também fosse de aplicar a outras empreitadas de imóveis que não fossem de reabilitação) desde que fossem realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, nem por isso a situação dos autos lhe seria subsumível, precisamente porque não enquadra em programas financeiros apoiados financeiramente pelo IHRU.
O que significa que a pretensão da Recorrente nunca poderia proceder por aqui.
Fica a questão de saber se a verba 24 em causa deve também ser objeto de uma interpretação compatível com o artigo 9 da Diretiva 2006/112/CE do Concelho, por forma a abranger também as empreitadas de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais.
De todo o exposto decorre que esta parte do recurso também não merece provimento por aqui.
A este propósito, refere-se na douta sentença que a fundamentação utilizada pela administração tributária para justificar a correção em análise é clara e suficiente porque a ali Impugnante não poderia ignorar a razão pela qual o IVA ligado a tais faturas não poderia ser deduzido. Ou seja: que o IVA não podia ser deduzido porque as faturas em causa não contém o montante do IVA nem a respetiva taxa.
Sucede que não foi essa a fundamentação externada na parte correspondente do relatório de inspeção tributária. A fundamentação que dele consta é o facto de os serviços adquiridos não terem relação direta e imediata a operações tributáveis a jusante.
Ora, não pode julgar-se fundamentado o ato com base em fundamentação que dele não consta, porque isso equivale a manter o ato alterando os seus fundamentos no caso, substituindo-os por outros, da lavra do próprio. O que, para além de contender com a proibição da fundamentação posterior que não seja através de um ato de segundo, atenta contra o princípio da divisão de poderes.
Por outro lado, a Administração nunca explicou verdadeiramente porque é que entende que as prestações de serviços faturadas não foram utilizadas para a realização das prestações de serviços tributáveis, tendo omitido totalmente os elementos concretos em que faz assentar essa premissa. O que inviabiliza a reconstituição do seu itinerário cognoscitivo e, por essa via, um esclarecido direito de defesa por parte do sujeito passivo.
Pelo que esta parte do recurso merece provimento, devendo ser anulado o ato tributário no mesmo segmento.
A aplicação da taxa reduzida a que alude a parte final da verba 24 da Lista anexa ao Código do IVA, na redação da Lei n. 64-A/2008, de 312, pressupõe, além do mais, que as empreitadas sejam realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU;
Não se encontra devidamente fundamentado o ato que se suporta no facto de os serviços adquiridos não terem relação direta e imediata a operações tributáveis a jusante se a Administração omite totalmente os elementos concretos em que faz assentar essa premissa.
No mais negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente e pela Recorrida na proporção do decaimento, que fixa na proporção de 97% para a primeira e de 3% para a segunda.
Sendo mister, por isso, de demonstrar em sede de recurso que a decisão sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito não foi correctamente julgada;
Esta matéria teve como suporte o depoimento da testemunha condutora do veículo, G, mas o seu depoimento é destituído de credibilidade;
Não só porque esta testemunha afirmou no inquérito policial que a  estava distraída a fazer uso do telemóvel;
Assim entrando em contradição com o depoimento das restantes testemunhas, que afirmaram categoricamente que a  não fazia uso do telemóvel, já que o mesmo se manteve dentro da sua carteira ou mochila;
Tendo, na verdade, a testemunha , ao momento 00:07:07 da gravação afirmado eme não vinha ao telemóvel, pois o mesmo estava dentro da sua carteira;
Como corolário também da falta de credibilidade da condutora é o facto de também afirmar no seu depoimento que foi a  que embateu no lado lateral direito da viatura;
Quando, na verdade, o que ficou provado nos autos é que a viatura embateu contra o corpo da  com a parte dianteira direita cfr. matéria de facto provada no item;
Devendo também ser eliminada a matéria dada como provada no item 12 da matéria de facto;
Assim se desconhecendo se a  iria fazer o atravessamento da via e de forma inopinada ou apressada, já que lhe foi tolhido o seu movimento ao ser imediatamente embatida pela viatura, logo que desceu do passeio;
Por outro lado, deve também tomar-se em consideração o que ficou provado no item 6 da matéria de facto onde expressamente se dá como provado que "o arruamento por onde circulava aquele veículo tem boa visibilidade, uma largura de cerca de 9 metros e sendo ladeado por passeios dos dois lados, com pista de velocípedes de ambos os lados da faixa de rodagem;
Tornando-se, por isso, incompatível, a prova de que a condutora não tinha opções para evitar o embate, com a matéria fixada nos itens 6 e 11 da matéria provada;
A ser assim, como parece evidente, fica demonstrado que a viatura circulava muito próximo do passeio, em flagrante desrespeito pelo artigo 13 do Código da Estrada e sobre a aludida pista de velocípedes;
E na circulação da viatura deveria afastar-se o mais possível daquele aglomerado de pessoas, onde também estava a ;
Já que conduzia um veículo eléctrico e, por isso, silencioso, devendo advertir as pessoas para a sua presença, nomeadamente buzinando e reduzindo ao mínimo a sua velocidade;
Em vez disso, não tomou os comportamentos normais de uma condutora diligente, pois não abrandou a marcha da viatura, não travou, não se desviou do aglomerado de pessoas, nem buzinou para alertar a presença do carro eléctrico;
Assim se demonstrando que a condutora do QG não logrou ilidir a presunção legal de culpa ao conduzir a viatura da sua entidade empregadora;
Por outro lado, também não está demonstrado nos autos que a responsabilidade pelo acidente radicasse na culpa exclusiva da vítima ;
Consagrando a protecção das vítimas dos acidentes de viação, numa sociedade em que o excesso de veículos, quer estacionados, quer em circulação, criam desequilíbrios, limitando o espaço pedonal e aumentando potencialmente a sinistralidade;
Bem pelo contrário, o embate verifica-se, não se apurando a velocidade da viatura, mas provando-se que manteve a mesma velocidade de que vinha animada;
Não travando, nem abrandando, não buzinando para assinalar a sua presença de veículo eléctrico silencioso, nem se desviando apesar de circular numa via com 9 metros de largura;
E ocupando o espaço da pista de velocípedes que ladeava a faixa de rodagem, circulando, até, muito próximo do passeio;
Devendo, assim, ao contrário do decidido, ser julgada procedente a acção e a Ré seguradora condenada no pedido;
A R. ofereceu contra-alegações, mas foram rejeitadas por terem sido apresentadas fora de prazo.Foram colhidos os vistos legais.
Erro de julgamento em matéria de facto;
Culpa da condutora do veículo no acidente;
No caso de responsabilidade da seguradora, fixação das indemnizações peticionadas.
O veículo automóvel era, naquele momento, conduzido por K, ao serviço da sua entidade empregadora, a Sociedade Comercial F, Lda, sob as ordens e direcção desta;
O veículo automóvel QG, circulava a uma velocidade não superior a 50 km/hora, na sua hemifaixa de rodagem, em momento em que circulavam outros veículos automóveis em ambos os sentidos e em que a , tal como diversas outras pessoas, saíam dos seus locais de trabalho;
A  circulava no passeio, no sentido descendente, de costas para os veículos automóveis que nesse momento circulavam no mesmo sentido descendente, enquanto falava para colegas suas que se encontravam nessas imediações;
Assim, logo que desceu do passeio foi de imediato colhida pela esquina da frente direita do veículo automóvel QG, como transparece das marcas do veículo na foto de fls. 80, que se dá aqui por integrada;
Que, no momento do acidente, a  estivesse a utilizar um telemóvel.
Erro de julgamento em matéria de factoOs recorrentes deram cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Defendem que os pontos:
7 deve ser eliminado;
10 deve ser eliminado;
12- deve ser eliminado.
A condutora do veículo, G;
Se o veículo transitava na hemifiaxa de rodagem que lhe era destinada, se havia uma ciclovia de ambos os lados da faixa de rodagem e se a vítima foi colhida logo que desceu do passeio, é necessário conhecer a localização da ciclovia e se a vítima foi colhida nela o na faixa de rodagem.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelos recorrentes e, se necessário, outras provas, como sejamas referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
Embora muito próxima da que foi prestada por , a versão declarada pela testemunha H é aquela que se afigura mais objetiva e desinteressada, a mais bem explicada e a mais coerente no conjunto dos depoimentos testemunhais. Era também esta a testemunha que se encontrava mais bem posicionada para observar a faixa de rodagem em toda a sua largura, assim, também a posição relativa do QG e da vítima no momento do acidente e naqueles que o precederam.
Ainda na perspetiva daquela testemunha, o QG transitava onde devia transitar, na sua faixa de rodagem, quando embateu no peão.
Termos em que procede parcialmente a impugnação da decisão em matéria de facto.
Culpa da condutora do veículo no acidenteOs recorrentes começam por defender a culpa exclusiva da condutora do veículo ..-QC-.. em função da alteração da matéria de facto que propugnaram. Na sua perspetiva, uma vez eliminados os pontos 7, 10 e 11, seria de concluir que a vítima foi colhida pelo veículo muito próximo da berma direita, até mesmo sobre a ciclovia, onde não tinha necessidade de circular nem o podia fazer. Não estaria demonstrado qualquer facto que apontasse para a falta de atenção da vítima.
A ilicitude representa a violação de valores da ordem jurídica, um agir objetivamente mal, e não depende necessariamente da direta violação de leis ou regulamentos, embora essa seja a regra.5 Resulta sempre da violação de um dever jurídico, a omissão de um comportamento devido consubstanciado na prática de atos diferentes daqueles a que se estava obrigado.6
Compete ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa art. 487, n 1, do Código.
Terá a condutora do QG agido com culpa?
Esta presunção de culpa resulta da aplicação do art. 503, n 3, do Código Civil.
Assim, o condutor por conta de outrem só pode ilidir a presunção de culpa de duas formas:
Prova que o acidente resultou de culpa do lesado; ou que
Não houve culpa da sua parte.
Demostrada que está culpa do lesado, está afastada a presunção de culpa que recaía sobre a condutora do QG.
Mas, terá agido aquela condutora com culpa efetiva, concorrente?
Esta alegação factual não se provou.
O Atropelamento ficou a dever-se a culpa exclusiva da vítima.
Passam depois os recorrentes a sustentar que, por se tratar de um veículo totalmente elétrico.
A regra é a exclusão da responsabilidade pelo risco quando o acidente é imputável ao próprio lesado ou a terceiro art. 505 do Código.
O Assento n 1/80, de 21 de Novembro15 afastou a doutrina que via na circulação rodoviária uma atividade perigosa a impor uma presunção de culpa pelos danos causados ao detentor do veículo, retirando os acidentes de circulação terrestre da previsão do art. 493, n 2, do Código Civil.
A ser assim, para além das situações em que se prova uma causa concreta de risco, o mesmo seria presumido quando, existindo uma conduta objetiva desrespeitadora dos deveres de cuidado, não é imputável ao lesado um juízo de culpa intenso ou nem isso, no caso das crianças16), sendo, contudo, inegável que o processo causal do acidente em qualquer dos casos é imputável unicamente ao próprio lesado.
Já no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201117 se defendeu a necessidade de fazer uma interpretação atualista da referida norma legal.
No acórdão da Relação de Lisboa de 1201118 sumariou-se:
A 5 directiva aponta, assim, para uma noção de risco próprio do veículo mais abrangente, no sentido de ser inerente ao perigo de circulação, encontrando-se, por isso, sempre presente num acidente de circulação rodoviária em que tenha intervenção um veículo a motor e peões, ciclistas e outros utilizadores não rodoviários das estradas, enquanto partes mais vulneráveis num acidente com intervenção de um veículo motorizado.
No acórdão de 11201919 fez-se notar que a doutrina tradicional teve apoio jurisprudencial até ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1200720 que sustentouque o art. 505 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, ou seja, que a responsabilidade objetiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Renovamos aqui o teor acima exposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11201
O veículo ..-QG-.. tinha como fonte de energia a eletricidade;
Antes do acidente, a  circulava no passeio, no sentido descendente, de costas para os veículos automóveis que nesse momento circulavam no mesmo sentido descendente, enquanto falava para colegas suas que se encontravam nessas imediações;
Pela forma como ocorreu no caso sub judice, temos como adequado fixar no equivalente a 20% do valor total dos danos a medida do risco do funcionamento do veículo contributivo para o acidente, da responsabilidade da R. por força do contrato de seguro.
Trata-se de prejuízos de natureza infungível, em que não é possível uma reintegração por equivalente, mas tão-só um almejo de compensação que proporcione aos beneficiários certas satisfações decorrentes da utilização do dinheiro. Aqui não entram considerações de ganhar ou de perder, mas de sentir. Não qualquer apelo ao conceito de dano de cálculo, pois que a indemnização/compensação do dano não patrimonial não se propõe remover o dano real, nem há lugar a reposição por equivalente.
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.29
Na impossibilidade de concretizar um critério geral, porque nesta matéria o casuísmo é constante, apenas importa acentuar que os danos consequentes a lesões a direitos de personalidade devem ser considerados mais graves do que os resultantes de violação de direitos referidos a coisas. De resto, tratando-se de lesão de bens e direitos de personalidade, essa gravidade deve ter-se, por regra, como consubstanciada: deve exigir-se para bens pessoais um tratamento diferente do reservado para as coisas.31
O dano não patrimonial sofrido pela vítima entre a data do acidente e o momento da morte dano
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2201838 ponderou-se o seguinte:
Está provado que entre o momento do acidente e o decesso da vítima esta sofreu dores resultantes das lesões graves causada. Sabemos também que a  sobreviveu ao acidente cerca de 2 dias, o que se traduz num período de sofrimento significativo, dada a também a gravidade das lesões.
Estes danos reflexos são indemnizáveis ao abrigo dos art.s 483 e e 496, n 4, do Código Civil, por ter resultado a morte da vítima.40
Consignou-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201742:
Ficou provado que a morte da filha causou aos AA. grande dor e abalo psicológico. Havia entre eles uma elevada afeição recíproca.
Em geral, o sofrimento intenso dos pais é praticamente inquestionável perante o decesso de um filho jovem.
Com efeito a R. responde:
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:....................................................................
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Almedina, 2 edição, pág. 29
Assim o aceitou a R.
Entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12008, inwww.dgsi.pt.
A. Varela, Das Obrigações em geral, Almedina, Vol. , 6 edição, pág. 66
Proc. n 1570/2002ML1-1, inwww.dgsipt.
Proc. 15385/16T8LRS.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc., inwww.dgsi.pt.
R.J., Ano 13, pág. 15
Este entendimento tem ainda sido sustentado por Américo Marcelino, Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, 8 ed. revista e ampliada, pág. 309 e seg.s.
Cf. declarações de voto formadas no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1200
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/1978, B.J. 281/30
Proc. 08A3807, inwww.dgsi.pt.
Jorge Sinde Monteiro, Reparação dos Danos Pessoais em Portugal, CJ, 86, , pág. 1
Proc. 6/15T8VFR.PS1, também no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12016, proc. 492/10TBBAO.PS1, ambos inwww.dgsi.pt.
Este excerto foi reproduzido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2017, proc. n. 294/00TBPCV.CS1, e no acórdão do mesmo Tribunal de 102019, proc. 465/15TBAMR,GS1, todos inwww.dgsi.pt.
Proc. 465/15TBAMR.GS1, inwww.dgsi.pt.
Leite Campos, A Vida, a morte e a sua indemnização, in BMJ, n 365, pág. 1
Proc. 6/15T8VFR.PS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 33/14GTSTB.ES1, in www.dgsi.pt.
Proc. 726/17T8CSC.L1-6, inwww.dgsi.pt.
Proc. 08P3704, inwww.dgsi.pt.
Proc. 313/11PGPDL.LS1, internet https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/116181109/details/maximized?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&amp;perPage=100&amp;types=JURISPRUDENCIA&amp;search=Pesquisar
Proc. n. 20121/17T8PRT.PS1, in www.dgsi.pt.
"Tudo isto, conjugado com a actuação da magistrada nas situações concretas acima referidas para:
Quer dizer: daquilo que nos é dado percepcionar sobre o modo como vem suscitado o incidente de suspeição, ele não está baseado neste ou naquele facto e evento considerado isoladamente, mas no conjunto dos que descreve, pelo que é na soma dos vários modus operandi da julgadora em diversas ocasiões do processo mas não em cada uma delas considerada de per, que a Requerente vai buscar a desconfiança sobre o comportamento da Recusada necessária para vir suscitar o incidente de suspeição da mesma.
Por isso que consideramos o incidente atempadamente deduzido.
Ficamo-nos por este comando geral, porquanto não são, aqui, aplicáveis os casos que a lei particulariza nas várias alíneas desse preceito, que vão desde relações de parentesco ou afinidade, ao facto de já ter decidido quaisquer outros processos, haver interesses, ou inimizades graves, ou grandes intimidades com o juiz da causa, da parte dos respectivos intervenientes ou dos seus advogados.
Mas, para este efeito, nada de gravoso se passou in casu, ficando-se, pois, ainda muito longe de qualquer possibilidade de desconfiar da imparcialidade do juiz.
No anterior Código de Processo Civil era quase automática a subsunção a uma conduta eivada de má-fé quando o incidente fosse julgado improcedente, já que, vindo os casos de suspeição do juiz taxativamente enunciados no seu artigo 12, n. 1, era fácil ao recusante aperceber-se logo da adequação, ou não, dos factos aduzidos ao enquadramento numa das alíneas desse preceito.
Esta versão já pressupõe uma análise ou trabalho de enquadramento.
E sendo o próprio Credor rectius, o seu que vem peticionar a suspeição do juiz do processo, poderá dizer-se que não foi, aqui, um expediente usado apenas para atrasar o andamento da acção, pois que será justamente ele quem terá todo o interesse em que a mesma chegue ao fim, rapidamente.
Pelo que não será condenada em multa artigo 2, n. 3, do.
Assim, face ao exposto, decide-se indeferir o incidente de suspeição.
Sem custas, dada a isenção da recusante vide o artigo , n. 1, alínea, do RCP e o douto Acórdão do STJ, proferido nestes autos, a fls..