rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
de 22 de maio de 2018 Alexandre, proc. n. 5844/10TBBRG.PS1;
de 24 de maio de 2018 Rosa, proc. n. 1194/14;
de 11 de outubro de 2018 Olindo, proc. n. 103/13;
de 8 de novembro de 2018 Maria da Graça, proc. n. 567/11;
de 8 de novembro de 2018 Helder, proc. n. 4867/16TBOER-A.LS1;
de 11 de dezembro de 2018 Pinto de, proc. n. 1286/14;
de 31 de janeiro de 2019 Tomé, proc. n. 478/04TBASL.ES1;
de 4 de julho de 2019 Maria do Rosário, proc. n. 314/17;
de 24 de outubro de 2019 Pedro Lima Gonçalves), proc. n. 1712/11;
de 5 de junho de 2020 António Magalhães), proc. n. 302684/11;
de 29 de setembro de 2020 Fátima, proc. n. 2553/09TBVCD.PS1;
de 13 de outubro de 2020 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 767/19TBALQ-LS2;
de 2 de junho de 2021 Ferreira, incidente n. 4140/16T8GMR.G2-A.S
A segurança jurídica configura um elemento constitutivo do Estado de Direito, nos termos do art.  da CRP.
Se assim não suceder, ou seja, se a conta não obedecer ao julgado, contiver erros de cálculo ou violar disposições legais, dela cabe reclamação nos termos do art. 3, n. 2, do RCP.
Não constitui fundamento da reclamação da conta de custas a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça em apreço, pois que essa dispensa não depende do contador.
O mecanismo adequado ao fim pretendido pela Requerente é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos dos arts. 61, n.os 1 e 3, do CPC.
Refere a Requerente que o Tribunal não se pronunciou, na decisão, sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
É que está em causa a apreciação datempestividade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Importa, ainda, apreciar se a interpretação do art. , n. 7, do RCP, ora preconizada, se encontra ferida de inconstitucionalidade material.
Afasta-se, assim, qualquer juízo de inconstitucionalidade do efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente associado ao momento da elaboração da conta.
Conforme o acórdão n. 228/2018 do Tribunal Constitucional:
Nada melhor do que citar muito as certeiras palavras do Exm Senhor Juiz Conselheiro Relator, no acórdão n 527/2016, de 4 de outubro de 2016:
Custas pelas partes.
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.5
Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa.
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 24 de maio de 2018 Rosa, Proc. 1194/13TVLSB.LS2; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019,in CJ, , Tomo 1, p. 9
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS
Disponível para consulta in www.tribunalconstitucional.pt.
Motivação da decisão de factoque se transcreve na parte com
No apuramento da factualidade valorou-se positivamente as declarações prestadas pelas testemunhas RC, , JF, e EM, entrecruzadas e conjugadas com a prova documental constante dos autos, a saber de fls. 52/53, 54/55, 180 e CRC constante dos autos.
De salientar que os depoimentos das referidas testemunhas mereceram credibilidade junto do Tribunal atenta a forma isenta e objectiva com que depuseram.
O depoimento desta testemunha encontrou suporte nos depoimentos das testemunhas e EM, respectivamente professora e avó da ofendida RC.
Mais referiu que a sua neta, RC, foi viver consigo em Dezembro de 2020, tendo alegado para o efeito que já não suportava a pressão exercida pelo arguido, as expressões injuriosas proferidas pelo arguido e que não gostava da forma com este lidava com a sua mãe.
Confrontada, ainda com o teor do depoimento prestado pela sua filha, RC, referiu que esta terá eventualmente exagerado na descrição dos factos, pois que agiu apenas com o intuito de se vingar do ora arguido, pois que nunca terá aceite a relação do casal.
No que concerne aos demais factos constantes da acusação e que foram considerados como não provados, tal deveu-se a prova bastante e segura sobre os mesmos ter sido realizada.
A verdade objecto do processo não é uma verdade ontológica ou científica, é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directa ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto ".
Assim, " Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Contudo, nas conclusões da motivação o recorrente não faz a especificação das concretas passagens dos depoimentos em que baseia a impugnação e que em seu entender impõem decisão diversa da recorrida, o que só por si justificaria o não conhecimento do recurso nesta parte.
Da leitura dos factos provados e não provados elencados na decisão recorrida, constata-se que os factos que tribunal investigou são os que constituem o objeto do processo, os necessários ao preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo dos tipos legais de crime imputados ao arguido e ainda os pertinentes para a determinação/decisão das penas acessórias previstas nos ns 4, 5 e 6 do Cód. Penal.
Fica por isso, afastado o invocado vício.
Na definição do Ac. do STJ de 08/05/9611), " Por contradição entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas; proposições contraditórias são as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e em qualidade ", ou como se diz no Ac. do STJ de 25/09/9612), " Para haver contradição insanável é necessário que haja oposição entre factos que mutuamente se excluem por impossibilidade lógica ou de outra ordem por versarem a mesma realidade. ...) "
Há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão15).
Improcede por isso, o invocado vício.
Do texto da decisão recorrida, também não se descortina em lado nenhum o invocado vício.
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso interposto.
Começando pelo depoimento da testemunha RC, a cuja audição procedemos, ao contrário do alegado pelo recorrente na motivação, não se encontra eivado de respostas alegadamente induzidas pelo interrogatório levado a cabo pelo MP; antes a inquirição da testemunha obedeceu integralmente ao disposto no art. 1380 n0 2 do P.P. que dispõe que " Às testemunhas não devem ser feitas perguntas...nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas ".
Seguiu-se nova pergunta focalizada do MP acompanhada de questão aberta: " E porque razão não se sentia bem em casa da sua mãe e do seu padrasto ?  04
Segue-se nova pergunta focalizada do MP utilizando a afirmação da testemunha de que "começaram as agressões físicas", formulada outra vez de forma aberta:
" Disse aí duas coisas...começaram as ofensas físicas ? "
Respondeu a testemunha: " sim...eu tenho excesso de peso...sou obesa...a e então...a partir de certo momento, hum...sempre que eu fazia alguma coisa errada, que é normal...não é ?...eu era uma criança ainda... ...hum...ele refilava comigo mas ofendia também e isso acabava por me magoar muito....porque eu passava por isso na escola... comecei a passar em casa... ";
Nova questão focalizada e aberta do MP: " mas então, lembra-se de algum episódio em concreto ? "
A partir daí, a RC descreve como se desenrolaram os factos descritos no n 15 dos factos provados, de novo sem quaisquer interrupções, esclarecendo que o arguido começou a disparatarconsigo por causa de ter ido ao wc e deixado o ferro, começando a chamar-lhe nomese só porque ela lhe respondeu...ele começou a tentar "ir para cima de ...", a testemunha pegou no ao colo....mesmo nesse episódio ele conseguiu assapar-me um estaladão na cara que eu fiquei com o meu olho esquerdo roxo durante quase duas semanas ";
A testemunha esclarece que o arguido " lhe deu um estaladão com força do lado esquerdo e o olho ficou roxo...mas depois pronto...depois essa situação acalmou esclarecendo que com a intervenção da mãe que estava a descansar no mas depois sempre que havia alguma coisa ou que eu tentasse pegar em alguma coisa era sempre ofensas físicas24)...chamava-me sempre de baleia, de gorda,trezentos quilos... e isso magoava-me muito... ".
De novo a testemunha foi confrontada com o relato contraditório da mãe e perguntado porque razão isso sucedeu ? a testemunha respondeu " não sei ".
Novamente, o MP coloca nova pergunta aberta repetindo os epítetos que a testemunha disse serem usados pelo arguido - trezentos quilos, baleia e gorda - perguntando-se se se recorda de mais algum episódio e que expressões ele lhe dizia ?
Surge nova pergunta aberta: em que contexto o arguido lhe dizia estas coisas ? A testemunha explica.
Perguntado quando é que começaram estes episódios, a RC responde que "começaram depois que o meu irmão nasceu ".
Com base nos referidos depoimentos, mostram-se corretamente apreciados os factos descritos nos ns, e dos factos provados, que não se mostram contraditórios com o facto não provado vertido no n.
Improcedem por isso, nesta parte, os argumentos do recorrente.
Em face destas afirmações produzidas pela testemunha foi requerido pelo MP que fosse extraída certidão deste depoimento na fase do inquérito, da acusação e do depoimento prestado em julgamento, para ser remetido ao DIAP para investigação, o que foi deferido pela Sra. Juiz.
Entendemos que um depoimento desta natureza, em que a testemunha contradiz os próprios depoimentos em momentos processuais distintos, afigura-se menos credível do que o prestado pela sua filha RC, e mais interessado na ilibação do arguido por ter afirmado que no momento estavam reconciliados, a residir juntos e se davam bem  note-se que a ofendida R nesta ocasião já se encontrava a residir em casa da avó materna.
Quanto ao mais declarado por esta testemunha, do registo áudio constata-se que corresponde totalmente ao que foi vertido pela Sra. Juiz a quo na motivação da decisão de facto, considerando-se correta a avaliação da prova e os factos julgados como provados.
Este depoimento em nada contraria o depoimento prestado pela vítima RC, ou os factos descritos como provados na sentença recorrida; de tal depoimento também não é possível retirar a conclusão pretendida pelo recorrente, de que aqueles factos não poderiam ter sido dados como provados.
Em suma, dos depoimentos das referidas testemunhas F, e JF a cuja audição se procedeu, não é possível extrair o efeito pretendido pelo arguido, dando como não provados parte dos factos que o tribunal deu como assentes na matéria de facto provada.
Improcede por isso, o recurso do arguido na parte em que impugna a matéria de facto julgada como provada e não provada pelo tribunal.
No entender do arguido o tribunal violou as regras da imediação da prova ao aceitar que a ofendida RC prestasse depoimento, como diz, via WhatsApp, através de ligação telefónica.
A imediação está relacionada com a concentração espacial, o que significa que os sujeitos processuais oferecem as suas provas e elas são produzidas diante do tribunal, em contacto direto e imediato com o juiz; e tem que ver com o valor da espontaneidade na produção da prova, sobretudo porque na maior parte das vezes, a prova testemunhal é a mais importante e acaba por ser decisiva para o desfecho do processo.
É consabido que a aplicação whatsapp permite que os respetivos usuários interajam instantaneamente não somente por áudio, como na função ligar, mas também por vídeo.
O art. 670-A no 1 alínea define o conceito de vítima especialmente vulnerável: a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua,...bem como do facto de o tipo, grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões
E entre as medidas especiais de proteção elencadas no art. 21 n 1 do Estatuto da Vítima, figura o previsto na alínea: " Medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os arguidos, nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios tecnológicos adequados".
No n0 3 prescreve-se que " São também previstas medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, mesmo que se não verifique o perigo referido no n0 1 ".
Improcede, por isso, também nesta parte, o recurso interposto pelo arguido.
Todavia, carece de razão o arguido, como se passará a demonstrar.
Em face do que ficou dito, ao contrário do afirmado pelo arguido, a medida da pena em face da concreta factualidade, integradora dos crimes imputados ao arguido, não se mostra excessiva.
Improcede por isso, na totalidade, o recurso interposto pelo arguido.
Pelo exposto, o Tribunal da Relação de Lisboa, decide:
Cfr. AC. do STJ de 25/03/2010, no proc. n 427/00T13ST1ES1, in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 427/00T13ST1ES1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Acs. do STJ de 12/03/2009 no proc. n 3173/08-5 e de 19/03/2009 no proc. n 164/09-5, Apud, Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. P. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal...4 edição atualizada, pág. 108
Cfr. proc. n 327/96, Apud, Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos Penais, 9 Edição, pág. 7
Cfr. Francisco da Mota Ribeiro, in ob cit. págs. 49 e 50 e ainda Ac. do STJ de 06/04/1994, publicado na CJ, Acs. do STJ, , Tomo 2, pág. 18
Cfr. proc. n 101/13GDGMR. G1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. proc. n 26/12GESRT.C1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. da R.E. de 27/03/2012 no proc. n 49/05GCFAR.E1, acessível in www.dgsi.pt
São aquelas que sugerem uma determinada resposta ou detalhes não mencionados pela testemunha.
Que se encontrava no quarto a descansar.
Cfr. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2 edição, págs. 176 a 17
Cfr. Curso de Processo Penal, , pág. 12
Cfr. Direito Processual Penal, Primeiro volume, págs. 198 a 20
Cfr. proc. n 12/17GBSRT.C1, acessível in www.dgsi.pt
Cfr. Direito Processual Penal  Roteiro de aulas, Mário Ferreira Monte e Flávia Noversa Loureiro, Associação de Estudantes da Universidade do Minho, págs. 175 e 17
Cfr. António Sacavém in "Curso Avançado de Entrevista Forense, Entrevista Forense : análise de microexpressões e da linguagem corporal em entrevista ", 202
Epigrafado "Direitos das vítimas especialmente vulneráveis ", " 21 n 2 " Medidas para evitar o contacto visual entre as vítimas e os arguidos, nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios tecnológicos adequados ";
Na altura da prática dos factos esta ofendida ainda era menor de idade.
O art. 122 do Cód. Civil estipula que " É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade "; o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe que " Nos termos da presente Convenção, Criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo "; o art. 672-A n 1 do P.P. define criança ou jovem, a pessoa singular com idade inferior a 18 anos ".
Depoimento da vítima F.
Conforme afirmou a vítima R.
Tal como foi referido pela vítima F no seu depoimento.
Depoimentos coincidentes das vítimas R e F sobre estes atos praticados pelo arguido sobre a F.
Cfr. Julgar online, maio de 2017, págs. 9 e 1
Cfr. Maria Elisabete Ferreira, Julgar online, maio de 2017, págs. 4 a 1
S., assistente nos autos,veio interpor recurso da decisão instrutória de fls. 591/607, na parte em que:
não pronunciou o arguido A. pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180, n. 1, do CP, que lhe havia imputado.
FUNDAMENTOS DE RECURSO
São fundamentos de recurso os seguintes:
a. A violação do caso julgado formado pelo Despacho proferido nos presentes autos a 02019, na parte em que decidiu julgar legalmente admissíveis o requerimento de e a instrução requerida pela Assistente Recorrente;
b. Erro na subsunção dos factos ao direito, na parte em que decide não pronunciar o Arguido A. pelo crime de difamação por que se encontrava acusado, apesar de reunidos indícios suficientes da prática do crime.
A 002019 foi, pelo Tribunal a quo, proferido Despacho nos termos do artigo 28, n.s 1, 2 e 3, do CPP, tendo o mesmo Tribunal expressamente julgado tempestivo e legalmente admissível o requerimento apresentado e a instrução requerida pela Assistente Recorrente.
Deste despacho não foi interposto qualquer recurso ou impugnada a respetiva validade ou eficácia, pelo que o mesmo se considera legalmente transitado em julgado.
Depois de receber o requerimento de abertura de instrução, julgá-lo legalmente admissível e declarar aberta a instrução, o juiz de instrução está impedido de decidir, posteriormente, em sede de decisão instrutória, reverter a sua anterior decisão e declarar a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução já julgado legalmente admissível por decisão anterior, transitada em julgado, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança, ínsito ao princípio do Estado de Direito democrático.
A Decisão recorrida violou o disposto nos artigos 62, n. 1 e 62, n.s 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPP.
Por já ter decidido julgar legalmente admissível a instrução requerida pela Assistente Recorrente, cabia apenas ao Tribunal a quo decidir sobre a reunião, ou não, de indícios suficientes dos factos e crime imputados pela Assistente no requerimento de abertura de instrução que apresentou.
Tal questão deve ser apreciada em primeiro lugar pelo Tribunal a quo, assim se preservando o duplo grau de jurisdição que, quanto a essa questão, é expressa e legalmente previsto.
O mesmo é imposto, como se conclui, em face do caso julgado formado pela decisão que julgou legalmente admissível a instrução requerida pela Assistente Recorrente.
Impõe-se submeter a julgamento os Arguidos e A., por todos os factos narrados na acusação particular.
Assim, por se terem reunido indícios suficientes da prática, pelo Arguido A., enquanto autor material, do crime imputado na Acusação particular deduzida pela Assistente Recorrente, deverão Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra,revogar a decisão recorrida, na parte em que não pronuncia o Arguido A. pelo crime de difamação por que foi acusado e, em face do disposto no artigo 30, n. 1, primeira parte, do CPP, deverão proferir decisão que o pronuncie por esse crime, enquanto autor material.
Devendo, igualmente, ser revogada a decisão recorrida na parte em que limita o julgamento de facto aos pontos 1, 2, 4, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 24 e 25 da acusação particular, sendo a mesma substituída por outra que pronuncie os Arguidos por todos os factos deduzidos na Acusação particular.
O caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão.
O caso julgado formal apenas tem força dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida, mas não impede que, noutra acção, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes, pelo mesmo tribunal ou por outro, entretanto chamado a apreciar a causa.
Nestes termos, o despacho proferido nos autos que considerou genericamente legal e tempestivo o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente não obsta a que, posteriormente, em sede de decisão instrutória, o Mmo. Juiz de Instrução rejeite o requerimento de abertura de instrução por ser omisso quanto ao elemento subjectivo do ilícito imputado aos arguidos e quanto a alguns dos elementos objectivos do crime em análise.
Entendimento que já tinha sido sufragado pelo Digno Magistrado do Ministério Publico a fls quando decidiu não acompanhar a acusação particular deduzida pela assistente.
Dizer-se que este ato só por si é difamatório, não tem qualquer fundamentação, uma vez que da leitura dos emails, não se pode retirar por parte do Arguido, outro sentido que não a de um desabafo e de uma vontade em defender a credibilidade e a verdade junto da comunidade cientifica.
Ora conforme já se referiu anteriormente,
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, a assistente respondeu reiterando os fundamentos da motivação do recurso.
"Relatório:
, A. e , todos melhor identificado nos autos, pela prática em autoria material e sob a forma consumada de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 18, n.1, do CP.
Não concordando com a acusação particular contra si proferida, vieram os arguidos , A. e requerer a abertura de instrução com os fundamentos constantes dos seus requerimentos de fls. 386 a 388, 389 a 390 e 470 a 471, respetivamente, negando a prática dos fatos pelas quais se encontram acusados.
Os actos de instrução:
Por despacho de fls. 533 a 535 foi declarada aberta a instrução.
Saneamento:
Da inadmissibilidade legal do RAI da
A assistente S. veio requerer a abertura de instrução, com os fundamentos contidos no seu RAI de folhas 318 a 322, pugnando a final que os arguidos sejam pronunciados pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 38, do CP.
Nos termos do artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Se o juiz de instrução decidir que a causa deve ser submetida a julgamento, aceitando as razões apresentadas pelo assistente, isso significa que recebe a acusação implícita no requerimento para abertura da instrução, pronunciando o arguido em conformidade com ela.
Assim, o requerimento apresentado pelo assistente para abertura de instrução há-de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, como resulta desde logo do n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Penal, que remete para as alíneas e do n. 3 do artigo 28 do mesmo diploma legal.
Neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 24 de Novembro de 1993, in CJ, T. , 61, ou seja, se no "requerimento de abertura de instrução em causa não se faz qualquer enumeração dos factos concretos que se pretende estarem indiciados nos autos, não se faz uma descrição da conduta do arguido.
Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida.
Com efeito, tendo o requerimento de abertura de instrução por parte da assistente de configurar uma acusação é esta que condicionará a actividade de investigação do Juiz e a decisão instrutória, tal como flui, claramente, do disposto nos artigos 30, n. 1 e 30, n. 1 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão instrutória que viesse a pronunciar o arguido por factos não constantes daquele requerimento, estaria ferida de nulidade.
Apreciemos, pois, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente.
In casu, entendemos que estamos perante uma situação de inadmissibilidade legal, sendo que esta causa de rejeição é de conhecimento oficioso.
Nestes termos, decide-se rejeitar o presente requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução.
Custas pela assistente, com taxa de justiça reduzida ao mínimo.
Não há nulidades, ou outras questões prévias de que cumpra conhecer.
Considerações gerais sobre a Instrução:
Os factos resultantes do inquérito:
Em sede de instrução foi ouvida a assistente e bem assim mais uma testemunha.
Contudo, as declarações por elas prestadas versaram mais sobre os factos que poderiam constituir o tipo legal de crime de abuso de poder. Dado o supra decidido, e porque a prova, relativa ao tipo legal de crime de difamação se resume a prova documental, desnecessário se torna analisar, nesta sede, as declarações prestadas.