rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o Autor exercido a sua atividade profissional de motorista de veículos pesados de mercadorias, a favor da Ré, por meio de deslocações ao estrangeiro, onde fazia as suas refeições.
O Autor, por vezes, embora raramente, fazia as suas refeições com géneros alimentícios que levava de casa.
O Autor tinha frigorífico e fogão no camião que lhe estava confiado.
Os preços das refeições em restaurantes variam de país para país.
Havia dias que o Autor carregava e descarregava mercadorias em Portugal, pelo que, alguns dias que trabalhou foi em território nacional.
Pelo menos no ano de 2010, a Ré diligenciou no sentido de ao Autor ser ministrada formação profissional, sendo que por motivos unicamente imputáveis ao Autor, o mesmo faltou a ações de formação agendadas pela Ré, tendo esta advertido o Autor por escrito para essa situação, nos termos constantes do documento de fls. 87 a 88 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Ao Autor foi ministrada, pelo menos a formação profissional que consta dos documentos de fls. 88 verso a 92 dos autos, num total de 16h em 201
A Ré definia as autoestradas que o Autor podia utilizar, bem como os postos de abastecimento onde devia abastecer o camião, mantendo-o permanente informado sobre as suas decisões nessas matérias.
A Ré ordenava ao Autor que fossem cumpridas aquelas ordens sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos causados em caso de incumprimento.
A Ré entregou ao Autor um telemóvel.
No período de 13-06-2012 até 16-06-2016 o Autor prestou o seu trabalho com saídas e entradas em Portugal ou exclusivamente em Portugal nos dias constantes do relatório pericial a fls. 595 a 616, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Decisão: Concedida a revista, determinando-se a reforma do Acórdão recorrido em conformidade.
Custas do recurso pelo recorrido
Lisboa, 9 de fevereiro de 2022
A, advogado, inconformado com o acórdão do TCA-Norte que negou provimento ao recurso que interpusera do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara contra a Ordem dos Advogados, dele recorreu para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
1 Acrescidamente, também não há ponta de prova ou de elementos objectivos que inculquem que a utilização dos dinheiros foi indevida e que, assim, sejam de molde a alicerçar a convicção do julgador no sentido que é sustentado e, por isso, inexiste ilicitude da conduta do arguido.
A recorrida, Ordem dos Advogados, contra-alegou, tendo concluído:
Por ofício proveniente da Ordem dos Advogados n. 3166 de 212003 foi o Autor notificado para no prazo de 10 dias indicar provas da factualidade alegada na defesa - cfr. fls. 17 do PA.
Em 28/01/2004, o Autor é notificado do Despacho de Acusação com o teor que se segue, e para no prazo de 20 dias apresentar a sua defesa e indicar o rol de testemunhas nos termos do disposto no artigo 12 n. 1, 12 n. 1 e 12 do EOA:
"Despacho de Acusação
Por deliberação do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados foi instaurado processo disciplinar comum contra o Senhor Dr. A, advogado, com escritório no . - ., ., Anadia.
Assim e em conformidade,
Acuso o Senhor Dr. A., advogado, com escritório no  - ., ., Anadia, porquanto,
- Em 11/07/2002, a ora participante e a Companhia de Seguros ., S.A., chegaram a acordo, e por isso puseram termo ao processo, mediante transacção exarada nos autos, cujo termo se encontra a fls. 15, dando-se aqui como integramente reproduzido.
- Do aludido termo de transacção resulta que a participante reduziu o pedido para a quantia de 2928 Euros, com o recebimento da qual se considerou ressarcida por todos os danos resultantes do acidente.
- A participante, confiando na palavra do arguido, entregou-lhe então o seu cheque, e este por sua vez deu-lhe um outro de igual montante, sem data, sacado sobre a sua conta aberta no Montepio Geral, cuja cópia se encontra junta a fls. 5 dos autos.
- Posteriormente a participante insistiu com o arguido, por diversas vezes, para que apresentasse a conta de honorários e lhe devolvesse o seu dinheiro que se encontrava na sua posse.
- A participante é pessoa humilde e de modesta condição social.
Decorrido o prazo concedido, o Autor nada disse.
Em 30/03/04, a Participante foi notificada para prestar declarações relativamente aos factos referidos a fls. 27/e para querendo indicar testemunhas para prova dos factos indicados na participação - cfr. fls 27 e ss do PA.
"13 - O arguido está inscrito na Ordem dos Advogados desde 5/05/1979;
Os factos dados como provados de 1 a 12 assentaram na conjugação das declarações da participante com os documentos juntos aos autos.
Os factos 2 a 4 fundaram-se no termo de transacção celebrado nos autos de processo sumário n . do 1 Juízo do Tribunal de Anadia, junto a fls. 1
Os factos 5 a 7 são confirmados pela cópia do cheque emitido pela Companhia de Seguros , em 29/07/2002, a favor da participante, sacado sobre a Caixa Geral de Depósitos, no montante de 2928,00 Euros e o cheque de igual montante, emitido pelo arguido a favor da participante B..), sem data, que foi devolvido por falta de provisão em 21/07/2003 e que se encontram juntos aos autos respectivamente a fls. 6 e
Em troca entregou-lhe um cheque seu, de igual montante, como garantia e prometeu-lhe que lhe entregaria o dinheiro da indemnização logo que este estivesse disponível, o que nunca veio a acontecer.
A participante entregou ao arguido o cheque da Seguradora porque confiava plenamente no arguido e acreditou que ele lhe devolveria o seu dinheiro, logo que o mesmo estivesse disponível.
Deste modo, o arguido, agiu premeditadamente, enganando a participante, servindo-se do seu estatuto de advogado para alcançar o seu propósito: a apropriação do dinheiro da cliente.
O referido Parecer datado de 22 de Julho de 2006 deu como assentes, uma vez compulsados os autos e confrontadas as versões apresentadas por Participante e Participado, os seguintes factos:
"a) A Participante, B., foi vítima de um acidente de viação, ocorrido em 22 de Setembro de 1995, no qual ficou gravemente lesionada;
A Participante mandatou o Senhor Advogado arguido para propor contra a Companhia de Seguros , S.A. a competente acção de indemnização, o que este fez, tendo a acção corrido os seus termos no 1 Juízo do Tribunal da Comarca da Anadia, sob o n. ;
Em 12002 a Participante e a Companhia de Seguros puseram termo ao processo judicial, através da transacção cujo termo fotocópia) consta de fls. 15 destes autos;
Nessa ocasião, a Participante endossou e entregou ao Senhor Advogado arguido o cheque em causa, tendo, em troca, recebido deste o cheque n. .., do mesmo montante, que este sacou, sem data, sobre a sua conta no Montepio Geral, e cuja cópia consta de fls. 15 destes autos;
À data em que ocorreram os factos em análise, o Senhor Advogado arguido patrocinava a Participante noutras acções judiciais, designadamente na acção de divórcio litigioso que aquela intentou contra o marido cfr. pontos 17 a 19 do escrito constante de fls. 11 a 14 - fls. 13 e auto de declarações de fis. 35 e;
A Participante é operária fabril e tem um filho menor a seu cargo cfr. fls. 3 e;
O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente e confirmar o acórdão do TAF que julgara improcedente a acção administrativa especial que ele intentara para impugnação da deliberação, de 5/7/2006, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, referiu o seguinte:
As questões a resolver coincidem com as ilegalidades imputadas ao acórdão recorrido, condensadas nas conclusões da alegação do Recorrente.
A sua argumentação desenvolve-se em 4 segmentos diferenciados, a que podemos chamar capítulos, sendo que na apreciação das questões suscitadas, para boa arrumação de ideias, se respeitará essa formatação.
A outra, tratada no capítulo da mesma alegação, é a de saber se no acto punitivo se decidiu acertadamente em sede de fixação dos factos, tendo em consideração a prova existente no processo disciplinar aquando da prolação daquele acto. Por imperativo metodológico, reserva-se para os respectivos capítulos a apreciação diferenciada das supostas ilegalidades do acto - e do acórdão recorrido - invocadas pelo Recorrente.
Dos documentos juntos
E conclui mais adiante:
Esta fundamentação é correcta.
Preceitua o n 2 do citado artigo 127:
Os artigos do EOA, maxime os citados, asseguram a garantia de defesa do arguido de forma livre, ampla, proporcional e perfeitamente equilibrada em relação aos poderes inquisitórios e decisórios da Administração, em sede disciplinar, pelo que não se mostra violado o artigo 32 da CRP nem qualquer dos outros princípios ou disposições legais invocados pelo Recorrente.
Deste modo, improcedem as conclusões do Recorrente nesta questão.
Do erro
Em primeiro lugar, como já ficou dito, não podem ser tidos em conta elementos de prova, como é o caso do contrato de empréstimo, inexistentes no processo disciplinar cuja legalidade está a ser sindicada.
Ora, o modo como o procedimento disciplinar está estruturado na nossa ordem jurídica torna indubitável concluir que o legislador conferiu ao órgão dotado de autoridade disciplinar a referida prerrogativa de avaliação.
Como decorre do Artigo 90 do EOA/84, que dispõe:
"Jurisdição disciplinar
Enfim, ressalvada mais uma vez a possibilidade de nova valoração do caso em função de meios de prova supervenientes em sede de eventual revisão da decisão disciplinar, afigura-se que aquela deliberação condenatória encontra suficiente fundamento nos elementos probatórios colhidos no processo, incluindo na admissão do próprio arguido quanto a boa parte dos factos constitutivos da infracção.
Do princípio do contraditório)
Igualmente não se duvida que as novas declarações da participante, B., oficiosamente determinadas pela instrutora, constantes de folhas 35 e 36 do processo disciplinar, são relevantes no apuramento dos factos e na decisão final.
Esta garantia é efectiva visto que o arguido tem acesso livre ao processo disciplinar, incluindo aos autos de declarações e ao relatório final, uma vez que a natureza secreta do processo disciplinar só subsiste até ao despacho de acusação, nos termos do Artigo 9 do EOA/8
Vejamos, então, se este erro de julgamento se verifica.
Mas este entendimento não é de acolher.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e, julgando-se procedente a acção, anula-se o acto impugnado.
ser declarada a ilicitude do despedimento do autor, promovido pela ré;
No despacho saneador foi proferida decisão nos seguintes termos:
A. Ora, com o devido respeito, o entendimento sufragado na Sentença recorrida merece ser censurado. O presente recurso interposto versará sobre a impugnação da matéria de Direito.
H. Conforme os factos dados como provados, é clarividente que o Tribunal a quo não especificou que entre Autor e Ré vigorou um contrato de trabalho, ou seja, por outras palavras, o Tribunal a quo não incluiu nos factos dados como provados que existiu contrato de trabalho. Apenas resultou provado que o Autor era Gerente da Ré. Por sua vez, o Tribunal a quo reconheceu que entre o Autor e Ré vigorou um contrato de trabalho.
J. Assim, foi violado o art. 615, n 1, al. do CPC, sendo a Sentença nula.
Contudo, o Tribunal a quo deu como provado os pontos e dos Factos dados como provados:
A partir de 11/01/2020, a ré não permitiu que o autor continuasse a exercer as funções de gerente.
Desempenhou na empresa, durante esse período, a seguinte função:
O. POIS BEM: vislumbrando o documento n 3 junto com a PI, resulta apenas que: O Autor apenas desempenhou na empresa, durante esse período 18/06/2004 a 11/01/2020), a função de Gerente, cfr. somos a transcrever:
P. Ademais, caso o Autor fosse considerado trabalhador, a Ré colocaria a seguinte menção no referido documento:
"Desempenhou na empresa, durante esse período, as seguintes funções:
T. - E, com base nessa declaração, é de concluir que a categoria do Autor é a de gerente, e nunca de trabalhador!
U. Decidindo de modo diverso, fez a Douta Sentença, má aplicação do Direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 352 e ss. e arts. 362 e ss. do Código Civil,
Deste modo, de acordo com a al. dos factos dados como provados, salienta-se que a aqui recorrente é constituída por dois membros efetivos e dois substitutos.
W. Destarte, de acordo com o documento n 3, junto com a Petição Inicial, vislumbra-se que APENAS UM GERENTE ASSINOU O DOCUMENTO, quando na verdade, era imperioso e imprescindível a assinatura de dois gerentes.
Dois gerentes efetivos, ou - dois gerentes suplentes e um efetivo.
Z. O Código das Sociedades Comerciais no art 260/1 dispõe que: "Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios.
AA. Decidindo de modo diverso, fez a Douta Sentença, má aplicação do Direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 260 e 261 do Código das Sociedades Comerciais, e 352 e ss. e arts. 362 e ss. do Código Civil.
DA NULIDADE DO DOCUMENTO N 3 JUNTO COM A PI:
Colhidos os vistos das Ex.mas Srs. Des. Adjuntas, há que conhecer do recurso.Factualidade:
Por deliberação aprovada em Assembleia Geral de 29/05/2004, a ré nomeou o autor para o cargo de gerente efetivo documento junto a fls. 39 e;
Por deliberação aprovada em Assembleia Geral de 11/01/2020, a ré nomeou para o cargo de gerentes efetivos e documento junto a fls. 10v. e ss.);
A partir de 11/01/2020, a ré não permitiu que o autor continuasse a exercer as funções de gerente;
Aditado resulta do:
O documento é assinado em representação da sociedade pelo gerente . Conhecendo do recurso:
Questões colocadas.
Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão art. 615, n 1, al. do e por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - art. 615, n 1, al. do.
Impugnação da matéria de direito, por errada interpretação do alcance da confissão constante do documento de fls.
Refere a recorrente que ocorre nulidade por não ter sido provado que o A. foi trabalhador da R., e que exerceu a sua atividade sob a direção e fiscalização da R., bem como, nada aponta nos factos dados como provados que entre a Ré e o Autor vigorou um contrato de trabalho, antes resultando que foi gerente. Invoca o artigo 615, 1, do CPC.
Refere o artigo 61 do CPC:
Improcedem as nulidades invocadas.- Impugnação da matéria de direito, por errada interpretação do alcance da confissão constante do documento de fls.
Comecemos pela invocada nulidade do documento.
Vejamos a questão:
Consta dos artigos:
Vinculação da
- Os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios.
Resulta do normativo e quanto aos atos praticados pelo gerente fora dos poderes que a lei lhe confere, que não vinculam a sociedade.
O ato praticado, fora dos poderes estatutariamente fixados, deve referir-se a, limitações de poderes resultantes do objeto social.
Não ocorreu a confirmação do ato pela sociedade, por deliberação expressa ou tácita dos sócios.
Vejamos se um gerente atuando sozinho pode vincular a sociedade.
A artigo 26
O gerente pode praticar o ato em nome da sociedade, mas não sozinho. A vontade da sociedade só se manifesta com o exercício plural do mesmo. Vd. Tiago Esteves, obra referida, pág. 394; Coutinho de Abreu, Vinculação das sociedades comerciais, in Estudos em Homenagem ao Professor Oliveira Ascensão, vol. , 2007; pág. 1225; Raul Ventura, Sociedade por Quotas, Comentário ao CSC, Vol. , pág 19  O terceiro não fica desprotegido, porquanto a representação conjuntiva resulta da lei. Se uma cláusula estatutária dispuser de forma diferente, ao abrigo da possibilidade referida no n 1 do artigo 260 do CSC, não resultam prejuízos para o terceiro, que pode inteirar-se do modo de vinculação da sociedade estatutariamente fixada de forma diversa - artigos 7  n 1,, e 2, 7  e 7  do CRC e artigos 16 , 16  e 16  CSC. Veja-se o regime do artigo 168 do CSC na falta de registo. No sentido da não vinculação da sociedade ainda, Alexandre Soveral Martins, Os poderes de representação dos administradores das sociedades anónimas, Coimbra Editora, 1998; pág. 11
Sobre a matéria importam os artigos 352 e 376 do
Noção)
Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Artigo 37
Força probatória)
Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão.
Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vícios excluem ou reduzem a força probatória do documento.
Assim a confissão, seja judicial seja extrajudicial, refere-se sempre a um facto, desfavorável ao confitente, não abrangendo o direito.
Do documento consta:
Nos termos do n 2 os factos constantes dessa declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão. Esta força probatória decorre do facto de se estar perante uma verdadeira confissão, daí que a mesma apenas se verifica em relação ao declaratário e não relativamente a terceiros, nos termos do artigo 358, 2 do Vd. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, 2 ed., Almedina, 1984, pág., 55 e 56; Gonçalves Sampaio, A Prova por Documentos Particulares, Almedina, 2004, pág. 69 em nota.
Da declaração plenamente provada nos termos do n 1 do artigo 376 do resultam como factos confessados e plenamente provados, conforme n 2 do artigo 358 do , os seguintes:
O autor trabalhou na empresa ré entre 18/06/2004 a 11/01/2020, desempenhando nesta durante esse período as funções de gerente.
A relação terminou por iniciativa da empresa.
"Temos, pois, que a qualidade dos gerentes advém dum contrato celebrado entre a sociedade e o gerente: o contrato de administração.
Como se qualifica, porém, este contrato?
No Ac. STJ de 30/9/2004, processo n 03S2053, refere-se:
"A situação dos administradores, gerentes e diretores das sociedades e cooperativas, que praticam atos em nome das pessoas coletivas que representam e são por estas retribuídos, apresenta uma configuração especial que merece alguma reflexão.
Deduz-se do preceituado no art. 986, n. 3 do Código Civil que os administradores das sociedades civis devem ser qualificados como mandatários, sendo também o regime do mandato aquele para que remete o art. 987, n. 1 daquele diploma.
Da mesma forma os gerentes comerciais, mas também os auxiliares, os caixeiros e os comissários ou são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos mesmos se reportam arts. 248 e ss. e 266 e ss.) estão inseridas respetivamente nos capítulos e , ambos do Título do Código Comercial sob a epígrafe "Do Mandato".
Todavia, não é o facto de os Códigos Civil e Comercial estabelecerem que são mandatários que impede a referida qualificação como trabalhadores subordinados já que é o próprio art. 5, n3 da T. que estabelece a possibilidade de um trabalhador ter também um mandato com representação e, por outro lado, o conceito de mandato utilizado no Comercial arts. 231, 248, 256, 259, 260, 263 e não coincide exatamente com o utilizado no Civil arts. 1155 e, referindo-se a atos de comércio - que abrangem quer atos materiais, quer atos jurídicos - e podendo ter por objeto tanto um resultado como uma atividade.
Como é possível - dir-se-á - que a mesma pessoa funcione, a um tempo, como fonte de poder e seu destinatário, subordinado de si mesmo, em suma, empregador e empregado?
"Em primeiro lugar, o facto de o administrador representar a sociedade não significa que a sua pessoa se confunda juridicamente com a da sociedade: são pessoas distintas a sociedade e o administrador, podendo aquela ser representada também por outros administradores, ou pela vontade coletiva de vários administradores, em cuja formação o administrador - trabalhador pode não ter um voto decisivo ou até não votar de todo.
E, por outro lado, a lei admite, em certas condições, o negócio consigo mesmo artigo 261/).
De resto, como acentua o mesmo Autor, há interesses atendíveis e razoáveis, quer da sociedade, quer do trabalhador, na cumulação das duas qualidades.
A sociedade, pode ter interesse em aproveitar melhor as aptidões do seu trabalhador, promovendo-o a administrador, sem lhe provocar a perda dos benefícios resultantes da legislação do trabalho ou confiar a um administrador também funções técnicas especiais distintas das funções de administração, em posição de subordinação ao Conselho de Administração.
O trabalhador, solicitado a exercer funções de administração, hesitará se isso implicar a perda das vantagens do estatuto de trabalhador subordinado, designadamente advenientes da sua antiguidade e da proteção contra a destituição sem justa causa.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, anulando-se a decisão e posteriores termos dela dependentes, e determinando-se a produção de prova nos termos referidos.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição improcedente.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela preterição do direito de participação no procedimento de reversão e se no caso em apreço estavam reunidos os pressupostos para a aplicação do princípio do aproveitamento do acto.
Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:
Pela inscrição 1, ap. 2/1, foi registada, na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, a constituição da sociedade O P, Lda, e a designação do oponente como seu gerente cfr. fls. 114 e 115, dos autos, e fls. 104 e 105, do PEF
Foram apresentadas pela sociedade referida em guias de retenção na fonte de IRS, relativas aos períodos compreendidos entre junho de 2005 e Setembro de 2005, submetidas a 202005, 102005, 102005 e 112005 cfr. fls. 281 a.
Foram apresentadas pela sociedade referida em declarações periódicas de IVA, relativas aos períodos T, T, T e T, submetidas respetivamente a 102005, 102006, 202006 e 202006 cfr. fls. 289 a.
Foi apresentada pela sociedade referida em declaração de IRC, relativa ao exercício de 2004, submetida a 102005 cfr. fls. 298 e.
Foi instaurado, a 302005, no SF de Vila de Franca de Xira 2, contra a sociedade mencionada em, o PEF n. 3, relativo a IVA do primeiro trimestre de 2005, cujo prazo para pagamento voluntário ocorreu a 302005, sendo a quantia exequenda no valor de 777,03 Eur. cfr. fls. 49 e 50, dos autos, e fls. 1 e 2, do PEF
Ao PEF mencionado em foram apensados os seguintes PEF:
N ProcessoData
Instauração
Data limite para pagamento voluntárioQuantia
Exequenda
09-2005
IRC 2004
08-2005
10-2005
IRS 2005
07-2005
11-2005
12-2005
/50
03-2006
Coimas
02-2006
IVA dos 0 8 trimestres de
04-2006
IVA do 0 trimestre de 200520-02-2006625,66
12-2006
Coima24-11-2006894,44
03-2007
Coima29-01-2007376,95
06-2007
Coima04-05-2007224,60
07-2007Coima03-06-2007253,30
09-2007
Coima19-08-2007140,29
07-2008IRC 200628-06-2008515,51
cfr. fls. 1, 2, 166, 168, 175 a 226, dos autos, e fls. 128 e 129, do PEF 3apenso, e fls. não numeradas dos demais PEF.
Com interesse para a decisão, considera-se não provado o seguinte facto:
À data da prolação do despacho da reversão mencionado em, a sociedade referida em dispunha de bens suscetíveis de serem penhorados.
No tocante ao facto não provado, alegado pelo oponente, não foi feita qualquer prova sobre o mesmo, resultando, aliás, o contrário da prova documental constante do PEF cfr. facto. Aliás, a própria testemunha F, primo do oponente, apesar de vago no seu depoimento, refere que a mencionada sociedade não tinha qualquer património.