rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Embora seja um poder do empregador, o mesmo pode ser exercido por funcionários do empregador, sendo também comum serem advogados a tramitar os procedimentos disciplinares e a decidir da aplicação da sanção, desde que munidos dos necessários poderes de representação Vd. os Acórdãos do TRE de 11-04-2019, proc. 071/19T8EVR-A.1 e do TRP de 19-12-2012, proc. 477/19TTVRL-A.P1 e de 13-07-2011, proc. 161/03TTVLG.P1).
No presente caso, tratou-se, na prática, de um conjunto de atos de gestão praticados por terceiro, que foram ratificados pela Recorrente, na pessoa da responsável para o efeito representação sem.
A não ser daquele modo enquadrada a situação, pode a mesma ser configurada como um caso de gestão de negócios, o que redunda na mesma conclusão art. 46 e segs. do Código.
Entendendo-se que a BBB agiu em nome próprio, ainda que em benefício da Recorrente, tão pouco aniquila a lei o ato ou negócio celebrado, mandando aplicar as normas relativas ao mandato sem representação art. 118 e segs. do Código.
Finalmente, considerando que se trata de gestão de negócio alheio julgado próprioart. 47 do Código, tendo esta ratificado o procedimento disciplinar, então terá de se aplicar o regime da gestão de negócios com o mesmo resultado.
Posto isto, importa agora ver se a situação se integra na figura da gestão de negócios artigos 46 a 47 do Código.
Saliente-se, por fim, que nenhuma das situações tratadas nos Acórdãos referidos pelo Autor se compaginam com a situação descrita nestes autos.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pela  Ré
Lisboa, 2022-02-09
B. No caso em apreço, considerou o douto Tribunal que não ficou demonstrada a realização das notificações dos atos de liquidação de IRC, respeitantes ao ano de 200
A recorrida, devidamente notificado para o efeito, não contra-alegou.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que invoca a Recorrente que entendo o tribunal que a informação junta aos autos não faz prova suficiente de que as notificações foram efetuadas, deveria ter solicitado aos CTT informação sobre os registos, pelo que se violou o princípio do inquisitório, tendo sido violados os artigos 1, 3 e 3 do CPPT, bem como o artigo 9 da LGT.
Contra estas liquidações a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa em 202007 - cfr. doc. 3, junto com a petição inicial;
A Impugnante foi notificada do Projeto de Relatório em 212006 - cfr. doc. de fls.39 a 41 do PA apenso;
A presente impugnação foi apresentada a 18 de Fevereiro de 2008 - cfr. fls. 2 dos autos.
Não se provaram outros factos que em face das possíveis soluções de direito importe registar como não provados. Motivação
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, nomeadamente no Processo Administrativo apenso, conforme indicado em cada um desses factos.
Antes de mais, e para conhecimento dos fundamentos do recurso, impõe-se, ao abrigo do disposto no n. 1, do art. 66 do CPC, alterar oficiosamente a matéria de facto, aditando-se as seguintes alíneas:
A nota de compensação n. 2, emitida em 15/12/2005 foi registada no Sistema Informático da AT como tendo o Registo CTT n. RY, datado de 20/12/2005 cf. print informático do Sistema Informático da AT a fls. 6 dos.
O Documento de liquidação sem cobrança n. 2, emitido em 15/12/2005 foi registado no Sistema Informático da AT como tendo o Registo CTT n. RY, datado de 20/12/2005 cf. print informático do Sistema Informático da AT a fls. 6 dos.
O Documento de liquidação de juros n. 2, emitido em 15/12/2005 foi registado no Sistema Informático da AT como tendo o Registo CTT n. RY, datado de 20/12/2005 cf. print informático do Sistema Informático da AT a fls. 6 dos.
Estabilizada a matéria de facto, importa então, aferir se a matéria de facto assente permite concluir, para efeitos da caducidade do direito de liquidação art. 4 da que a AT efetuou a notificação das liquidações em causa nos autos de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, uma vez que é a administração tributária a quem cabe o ónus da provacf. acórdão do STA de 27/05/2015, proc. n. 078/14, e Acórdão do STA de 01/10/2014, proc. n. 0603/13).
Efetivamente, nos termos do art. 4, n. 1 da LGT o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Custas pelas partes na proporção do decaimento, que se fixa em 20% para a Recorrente, e 80% para a Recorrida.
Apelante: Powershield Segurança Privada, SA ré.
Apelados: A e VPROTEC - Serviços e Tecnologia de Segurança, SA ré.
A atribuir-lhe um posto de trabalho ou, em alternativa, a pagar-lhe uma indemnização;
Para o efeito foi alegado, e em suma, que:
Em 03 de setembro de 2019 a anterior entidade patronal do autor, Securitas, comunicou-lhe, por carta registada com aviso de receção, a transmissão do seu contrato de trabalho para a VPROTEC, por transmissão da prestação de serviços no cliente Hospital S. João de Deus, e que a referida transmissão se verificaria em 15 de setembro de 201
A VPROTEC recusou a continuação do autor como vigilante no Hospital de S. João de Deus a partir de 15 de setembro de 2019, não o aceitando ao seu serviço, nem lhe pagando a devida retribuição.
Os factos elencados nos artigos  a  foram todos dados como provados por sentença transitada em julgado no Processo n 2285/10T8EVR, que correu termos no Juízo do Trabalho de Évora, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.
Estão por isso verificados os pressupostos da transmissão do estabelecimento previstos no art. 28, com a redação introduzida pela Lei n. 14/2018, de 19 de março.
A partir de 15 de setembro de 2019 o serviço que vinha sendo prestado pela Securitas no Hospital S. João de Deus em Montemor-o-Novo passou a ser exercido pela VPROTEC nos mesmos termos em que era prestado pela Securitas, ou seja, utilizando as mesmas instalações e os mesmos meios que, aliás, pertenciam ao hospital, e exercendo as mesmas funções de controlo de acessos, prestação de informações e orientações aos utentes, elaboração de relatórios de turnos e prestação de segurança ao pessoal hospitalar, aos doentes, aos acompanhantes, visitantes e outros utentes, em geral, bem como a proteção de bens e equipamentos.
O período normal de trabalho diário era de 40 horas semanais por média, sendo o período normal diário de 8 horas ou 10 horas, por turnos que incluíam o fim de semana, bem como os períodos noturnos.
O autor era trabalhador da empresa Securitas, exercendo funções de vigilante no Hospital de São João de Deus em Montemor-o-Novo.
Em 15 de setembro de 2019 a ré iniciou funções no referido hospital, pelo que o autor foi transferido da Securitas para a ré.
Quando, em 1 de janeiro de 2020, iniciou serviço no Hospital de São João de Deus em substituição da ré, assumiu todos os trabalhadores que estavam ao serviço desta.
Foi proferido despacho saneador que considerou a chamada parte legítima.
Procedeu-se a julgamento como consta da respetiva ata.
Por tudo o que ficou exposto e tendo em atenção os factos provados e as disposições legais supracitadas:
Inconformada, veio a  R. interpor recurso de apelação motivado, com as conclusões que se seguem:
O presente recurso tem como objeto:
A apreciação da ilegitimidade da aqui apelante já invocada na contestação.
A nulidade da sentença ou a sua alteração nos termos doa art. 66 do Código de Processo Civil por contradição na apreciação da matéria de lacto.
Isto traduz a ilegitimidade da aqui apelante que deve ser declarada.
Ao pagamento de custas.
"Ao não aceitar o autor ao seu serviço em 15 de setembro de 2019, a ré incorreu num despedimento ilícito, atendendo ao que nos diz o art. 38,, do Código do Trabalho ou seja, de que o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito se não for precedido, como não foi no caso em apreço, do respetivo procedimento, "
Verifica-se, pois e em nossa opinião, uma clara e notória contradição entre a conclusão de despedimento ilícito a que chegou o Tribunal e a decisão condenatória que proferiu.
Carece por isso fundamento legal a condenação da aqui apelante ao pagamento de qualquer tipo de indemnização tida por devida ao autor, cujo despedimento ilícito fora anteriormente declarado enquanto estava ao serviço da R. VPROTEC.
Ser declarada nula a sentença que se impugna na parte em que condena a apelante POWERSHTELD SA, com a consequente absolvição.
Os apelados, notificados, não responderam ao recurso da apelante.
Em 03 de setembro de 2019 a anterior entidade patronal do autor, Securitas, comunicou-lhe a transmissão do seu contrato de trabalho para a VPROTEC, por transmissão da prestação de serviços no cliente Hospital S. João de Deus, e que a referida transmissão se verificaria em 15 de setembro de 201
Da contestação da ré
Da contestação da chamada
A ilegitimidade da apelante
A ré apelante conclui que não é parte legítima, porquanto o nome do autor não constava da lista que lhe foi fornecida pela  R.
O art. 3 do CPC, aplicável ex  art.  n. 2, alínea, do CPT, prescreve:
O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
O autor não alegou na petição inicial qualquer relação laboral com a ora apelante.
Com base neste acordo, a ré inicial pediu a intervenção principal passiva da ora apelante e, cumprido o contraditório, foi admitida por despacho de que não se recorreu.
Com base no alegado pelo autor na petição inicial a ora recorrente não seria parte legítima.
Termos em que a ré apelante é parte legítima para a presente ação.
Com interessa para decisão desta questão, está provado que:
"1 Em 03 de setembro de 2019 a anterior entidade patronal do autor, Securitas, comunicou-lhe a transmissão do seu contrato de trabalho para a VPROTEC, por transmissão da prestação de serviços no cliente Hospital S. João de Deus, e que a referida transmissão se verificaria em 15 de setembro de 201
Em 15 de setembro de 2019 a VPROTEC passou a ser a nova adjudicatária da prestação de serviços de segurança que, até 14 de setembro de 2019, a Securitas prestou ao Hospital de S. João de Deus, sendo que o autor estava integrado na equipa que prestava o serviço em causa.
Resulta dos factos provados que o autor era trabalhador ao serviço da empresa que prestava serviços no cliente Hospital S. João de Deus, o qual passou a ser exercido pela ré inicial em setembro de 201
O art. 28 do CT prescreve:
- Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea do n. 1 do artigo  e no artigo 49.
Resulta dos factos provados que em 15 de setembro de 2019 ocorreu a transmissão do estabelecimento da Securitas para a ré VPROTEC, em virtude desta passar a prestar os serviços de segurança até aí executados pela primeira.
O trabalhador, aqui autor, era trabalhador da Securitas, pelo que o seu contrato de trabalho transferiu-se para a ré VPROTEC, nos termos do art. 28 do CT que já citámos.
O art. 42 do Código Civil prescreve:
No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.
Por sua vez, o art. 42 do prescreve:
A garantia do cumprimento das obrigações só existe se for convencionada nos termos gerais.
Resulta inequivocamente das normas jurídicas citadas que as partes podem transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois do contrato, consinta na transmissão.
No caso, houve consentimento do cliente hospital na cessão da posição contratual outorgada entre a  e a  R.
Entre as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços consta a obrigação de manter os contratos de trabalho nos exatos termos em que existiam na esfera jurídica da  R.
Note-se que o art. 38 n. 1, alínea é bem impressivo ao prescrever que "sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa.
Assim, nos termos referidos, a ré apelante está obrigada a reintegrar o autor no estabelecimento transmitido e no seu posto de trabalho.
A sentença recorrida condenou a ré recorrente a pagar a indemnização em vez da reintegração, louvando-se no facto da  R. ter cessado a sua atividade.
Esta parte da sentença não foi impugnada, pelo que não há que apreciar a decisão quanto a esta matéria.
Assim, a R, apelante, em vez da reintegração, está obrigada a pagar ao autor a retribuição tal como foi decidido na sentença recorrida.
Termos em que concluímos que a sentença não é nula e decidiu corretamente a questão que lhe foi colocada, pelo que se confirma.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Martinez, Pedro Romano, Direito do Trabalho, Almedina, 2013, p. 71
Ac. STJ, de 202017, processo n. 1335/18TTCBR.CS1, www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, Ac. RG, de 202017, processo n. 644/10TTGMR.G1, www.dgsi.pt/jtrg.
A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1, do.
A prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar.
Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja um dano, que o factoilícitoculposo tenha causado um prejuízo a alguém, importando indemnizar os prejuízos causados por esse facto art. 483 do.
Foi proferido o despacho previsto no art. 597 do Código de Processo Civil.
- A sentença recorrida violou os art.s 36, n. 1, alíneas,,, e e n.s 2 a 7, 38, n.s 1 e 2, 40, n.s 2 e 4, n. 1 do 291/2007, de 28, e ainda os art.s 342, 483, n. 1, 48, n. 1, 562, 566, n. 1, 804, n. 1, 805, n. 3 e 806, n. 1 do Código Civil e 607, n.s 3 e 4 e 615, n. 1, al. e do CPC.
Daí as já operadas rectificações nas alíneas e dos factos dados como não provados4 e as que se farão adiante.5
Sem quebra do respeito sempre devido por entendimento contrário, afigura-se que a prova documental junta aos autos, conjugada com os depoimentos indicados na impugnação, não permite, com suficiente segurança e no respeito pelas regras probatórias, dar como provada a matéria em causa, como se explicitará de seguida.
Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto art. 362 do.
A distinção entre o documento e a declaração que o documento serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indireta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.8
Dir-se-á, desde já, que a Ré impugnou os documentos juntos com a p. cf., principalmente, os art.s 13 a 16 da contestação).
Os factos inscritos em 113encontram-se provados por documento, escrito particular de fls. 26-29v14, cuja recepção foi confirmada por escrito particular da Ré, de fls. 36v, 37 e 37v.
O facto julgado não provado em foi julgado não provado por não ter sido produzido qualquer meio probatório que o pudesse comprovar.
No que respeita aos factos julgados não provados em, apesar dos escritos da Ré terem apostos a menção do registo, não foi junto qualquer registo, não sendo possível confirmar se a Autora e o segurado pela Ré receberam, ou não, as comunicações cuja cópia consta a fls. 36v-315
Vejamos, pois, o que de essencial decorre dos depoimentos referidos na alegação de recurso:
O expendido pela Mm. Juíza a quo acerca do documento de fls. 23 não é inverosímil nem contrariado pela comunicação da Ré datada de 002019 fls. 37 ou a posição assumida na contestação cf. , supra.
Na verdade, se a lei confere o direito ao ressarcimento de todos os danos emergentes do evento art.s 562 e seguintes do, a parte contrária sempre deverá ter a possibilidade de se pronunciar sobre todos os factos que fundamentem a responsabilidade extracontratual cf. art.s 483 do e 3 do.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou clara e os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Nenhuma das partes provou o aduzido nos autos sobre os concretos procedimentos da regularização do sinistro em análise cf.  alíneas,, e, supra, e art.s 31 e seguintes do n. 291/2007, de 219
De resto, qualquer eventual agravamento do quantum indemnizatório derivado da imputada indevida actuação da Ré, pressuporia, necessariamente, o preenchimento de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual que suporta a pretensão deduzida em juízo.
Acresce que os elementos apurados não permitem a apreciação equitativa do valor do dano ou sequer determinar a sua ulterior liquidação cf. art.s 562, 563 e 566 do e 609, n. 2 do CPC e, principalmente, , e e , alíneas e, supra.
Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado art. 342, n. 1 do.
Rectifica-se lapso manifesto do art. 7 da contestação cf., ainda, doc. de fls. 26 a.
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1974, pág. 255 e o acórdão da RC de 11991, in BMJ, 408, 65
Cf.  e "notas 14, 15, 16 e 18", infra.
Existe lapso manifesto, porquanto se trata dos pontos e dos factos provados.
Existe lapso manifesto, tratando-se do facto do ponto.
Existe também lapso, sendo que se quis referir fls. 28 verso o verso de fls. 29 - A/R da citação para os termos desta acção - nada contém).
Existe igualmente lapso na indicação das folhas, tratando-se dos documentos de fls. 35 verso e 3
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, 1982, pág. 448 e seguinte.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 304 e Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., pág. 27
Processo n. 5013/16T8PRT.P1-Apelação
Origem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J3
Declarou resolvido o contrato-promessa descrito no ponto  dos factos provados, por incumprimento definitivo dos réus; e
Observado o princípio do contraditório foi, em 15/11/2021, proferido despacho do seguinte teor:
O Despacho recorrido ofende o caso julgado.
Entretanto, aquele recurso apresentado pelos nove executados NN, OO, PP, QQ, SS, UU, , WW e , foi julgado improcedente por Acórdão de 27-10-2020 que transitou em julgado cfr. certidão judicial com o código de acesso: .-.-.-.)
Tal Despacho, ora impugnado, ofende o caso julgado.
Os nove executados NN, OO, PP, QQ, SS, UU, , WW e  foram condenados por sentença, interpuseram recurso da sentença e o Tribunal da Relação do Porto confirmou a Sentença recorrida, por meio de Acórdão que já transitou em julgado.
a. NN,
b. OO,
PP,
QQ,
e. SS,
f. UU,
g. ,
h. WW e
conforme se comprova da certidão judicial junta aos autos com o requerimento dos exequentes. cfr. certidão judicial com o código de acesso: .-.-.-.)
Por tal motivo, tais arestos Sentença e Acórdão) não são mais passíveis de ser substituídos ou modificados por qualquer outra decisão judicial, na medida em que constituem caso julgado formal e material, nos termos do disposto no art. 628 do CPC.
Donde que o art. 634 do CPC, invocado no Despacho recorrido, não tem aplicação ao presente caso.
Mas tal recurso individual do executado TT não é susceptível de afectar, alterar ou modificar, os acima referidos Sentença e Acórdão do TRP, que já transitou em julgado relativamente aos restantes nove executados acima mencionados,
NN,
OO,
SS,
UU,
WW e
O Despacho recorrido está ferido de nulidade por violação do caso julgado, o que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as questões que importa apreciar:
saber se existe ofensa de caso julgado quando se indeferiu o prosseguimento da execução relativamente aos executados identificados na conclusão 1
Como emerge da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento do não prosseguimento da execução por no caso em apreço ser aplicável o preceituado no artigo 63, n 1 do CPCivil, ou seja, estar-se perante uma situação de litisconsórcio, isto é, que o recurso interposto pelo executado TT aproveita aos seus compartes.
É contra este entendimento que se insurgem os exequentes/recorrentes para quem, tendo a sentença proferida no processo comum, transitado em julgado em relação aos executados recorrentes, o não prosseguimento da execução constitui violação do caso julgado.
- O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.
- Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros:
Em princípio, o acto de interposição de recurso, apenas aproveita ao recorrente.
Esta regra que emerge da natureza privatística do processo sofre, desde logo, uma limitação no segmento relativo ao litisconsórcio necessário negocial, legal ou natural-cfr. artigo 3 do.
Se os não recorrentes derem adesão recurso, na parte em que o interesse seja comum;
Se os recorrentes tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;
Evidentemente que este regime está pensado para os casos em que apenas um dos compartes interponha recurso da decisão.
Ora, esse recurso interposto por nove, dos dez executados, foi julgado não provido, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.
Porém, em momento posterior, veio também o décimo executado-TT-, interpor recurso daquela decisão proferida no processo n 599/14TVPRT, recurso esse que ainda se encontra pendente.
Como é bom ver, estando ainda esse recurso pendente, poder-se-á vir a colocar, naqueles autos, uma questão de casos julgados contraditórios a que se refere o artigo 62 do CPCivil.
Dir-se-á, se isso acontecer, prevalecerá a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar cfr. n 1 do citado artigo 62).
Não cremos, respeitando-se entendimento diverso, que isso seja assim tão linear.
Portanto, embora esteja em causa a mesma pretensão, os fundamentos do recurso interposto pelo réu TT são distintos, ou seja, a decisão recursiva vai incidir sobre duas questões de direito2, que não foram objecto de análise no recurso interposto pelos restantes réus.Isto dito e se esse recurso for provido no sentido impetrado pelo recorrente TT, haverá então que se decidir qual o prevalecente.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pelos apelantes artigo 52, n 1 do.Porto, 24 de Janeiro de 202
In Código de Processo Civil Anotado, , pp. 192 e 19
Como se evidencia das alegações recursivas o recorrente faz incidir a sua argumentação recursiva sobre as seguinte situações:
Inconformada, apresentou a arguida impugnação judicial, nos termos do art. 59 do n 433/8
Criado assim um conflito negativo de jurisdição, vem a respetiva resolução oficiosamente suscitada perante o Tribunal dos Conflitos.
Mas é claro que não é assim.
"TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE
Juízo Central de Loures
Exmo. Senhor Juiz de Direito
CRÉDITOS
Junta: 10 documentos, assento de óbito, habilitação de herdeiros, compromisso de honra e procuração.