rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ordenando-lhe ainda, e pelo menos, que assegurasse o lanche dos Réus e a toma de um comprimido pelo Réu.
A Autora não tinha formação nas áreas de enfermagem e geriatria.
Sofreu perturbações no sono.
foi medicada.
Mantém-se nervosa e chorosa sempre que fala deste facto.
Entre 21 de Novembro de 2017 e 14 de Setembro de 2018, a Autora esteve de baixa médica.
Em 14 de Setembro de 2018, a Autora enviou aos Réus uma comunicação escrita com o seguinte teor:
retribuição do período de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de 2017;
retribuição do período de férias e subsídio de Natal proporcionais do ano de 201
A Autora já apresentou o seguinte quadro clínico:
em 14 de Dezembro de 2012, perturbação depressiva e alteração do metabolismo dos lípidos;
em 13 de Abril de 2016, hipertensão.
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelos apelantes, as questões que fundamentalmente se colocam nos presentes recursos são as seguintes:
Na apelação principal da ré:
A 2, Se ocorreu a caducidade do direito da autora a rescindir o contrato de trabalho com justa causa.
A 3, se a rescisão do contrato por parte da autora foi ilícita e se a autora não tem direito a indemnização por danos morais.
Na apelação subordinada dos autores:
Na apelação principal dos réus.
Pretende a ré apelante a reapreciação da prova relativamente a diversa factualidade.
Sustenta que o telefonema ocorreu a em Agosto de 2017 e não em Agosto de 201
Indicou ainda as declarações do marido da autora,.
Retira-se da própria petição inicial art.s 11 e que o telefonema teve lugar em Agosto de 2017, o que foi corroborado pelas declarações de Leonel Botelho.
Assim, o facto provado n 13 passa a ter a seguinte redacção:
Ora, como decorre da nova redacção dada ao facto provado n 13, o telefonema ocorreu em 201
Acontece que tal invocação, somente em sede de recurso, é questão absolutamente nova que não pode agora ser conhecida, a não ser que se tratasse de questão de conhecimento oficioso, o que não é manifestamente o caso atento o disposto no art. 333-1 do
De facto, as alegações e conclusões de recurso não podem ser uma espécie de cartola de mágico de onde, conforme as necessidades do momento, em vez de coelhos, saem questões nunca antes colocadas nos autos.
A pretensão dos apelantes/réus no sentido de se reconhecer a ilicitude da rescisão/resolução efectuada pela autora, escorava-se unicamente na eliminação do facto provado n 15, o que, como se decidiu, não aconteceu.
Já quanto a autora não ter direito a indemnização por danos morais, a argumentação dos apelantes amparou-se somente na perspectiva de ter ficado provado que o telefonema em análise ocorreu em 2016 e as perturbações experimentadas pela autora só existiram em 201
Mas, como também já acima se apreciou, o facto provado n 13 foi alterado e na sua redacção passou a contemplar-se o ano de 2017 como data do telefonema.
Portanto, esta terceira questão improcede igualmente.
Outra questão conexionada, já que pretendido pelos recorrentes a absolvição total do pedido a título de danos morais, tem a ver com a possibilidade, ou não, de cumular o valor da indemnização prevista no art. 32-2 do n 235/92 de 24/10 com a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais prevista no art. 396-3 do CT/2009, como se fez na sentença recorrida.
Porém, o valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação desse preceito sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado art. 396-3 do CT/2009).
Este art. 396-3 do CT/2009 representa uma inversão clara e explicita do princípio estabelecido, ao menos de forma literal, no anterior art. 443 do CT/2003, bem como no art. 32-2 do n 235/92 de 24/10 em relação ao contrato de serviço doméstico.
Quiçá sensível a essas justas críticas, o legislador do CT/2009 veio, no n 3 do art. 396, possibilitar a ultrapassagem daquele limite sempre o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado ao que resultaria da aplicação do n 1 do mesmo artigo.
O que se fará na apreciação da próxima questão.
Na apelação subordinada da autora.
Atentemos então.
São pressupostos exigidos pelo art. 483 do , para que exista obrigação de indemnizar, a violação de um direito ou interesse alheio, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao agente, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano- Prof. A. Varela, Obrigações, Vol., pag. 44
Nos termos do art. 496-1 do deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, como é o caso.
Tal reparação reveste uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pelo lesado; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico, com os meios adequados do direito privado, a conduta do agente.
Ora, o montante indemnizatório a arbitrar tem de reflectir toda esta realidade envolvente, tendo em conta o sofrimento expectável por uma pessoa comum, colocada em semelhante situação, não se premiando particulares ou exageradas sensibilidades.
Por isso, a sentença recorrida terá ser alterada em conformidade.
De tudo o que antecede, a apelação principal procede parcialmente e a apelação subordinada improcede totalmente.
Custas da apelação principal na proporção de 16% para a autora e 84% para os réus.
Custas da apelação subordinada a cargo da autora.
Lisboa, 25/9/2019
Direito do Trabalho, Vol. , Coimbra editora, 2007, a pags. 1060 a 1063
AAA, intentou no Juízo do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de condenação, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, CONTRA,
PEDIU a condenação da ré a reconhecer-lhe que:
Sofreu um acidente de trabalho;
Seja estabelecido o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas pelo Autor;
A Ré seja condenada a pagar ao Autor o montante que vier a determinar-se a título de IT, acrescido de juros;
A Ré seja condenada a pagar ao Autor o montante que vier a ser apurado a título de indemnização por IPP, acrescido de juros;
A Ré seja condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização a determinar.
sentindo um esticão no ombro direito acompanhado de uma dor forte, dor que teve como causa a rotura da coifa dos rotadores do ombro direito.
A ré litiga de má-fé pois por um lado liquidou as indemnizações por incapacidades temporárias, não assume a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações a título de IPP.
A ré foi citada e CONTESTOU, dizendo no essencial, que:
Realizado exame médico, foi atribuída ao sinistrado uma IPP de 0,3% a partir de 6/7/2017 fols. 54, 55 e 106 a.
Foi proferido despacho saneador, fixaram-se os Factos Assentes, elaborou-se Base Instrutória e determinou-se a constituição de apenso para fixação de incapacidade, com formulação de quesitos.
Após Exame por Junta Médica de fols. 21 a 23 e por Junta Médica da Especialidade de Ortopedia fols. 27 a foi proferida decisão no Apenso de Fixação de Incapacidade para o Trabalho e o sinistrado considerado afectado de uma IPP de 3% desde 7/7/201
O processo seguiu os termos e foi proferida sentença em que se julgou pela forma seguinte: "- DISPOSITIVO:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide este Tribunal:
O Autor é piloto da, p. n. 500278725, com sede no
em Lisboa Alínea dos Factos;
O Autor foi encaminhado pela UCS para o Hospital dos Lusíadas, para ser visto por um médico ortopedista designado pela BBB Alínea dos Factos;
No dia 04 de janeiro de 2016 o Autor apresentou-se a consulta agendada pela BBB, onde foi observado pelo Dr. Alínea dos Factos;
No dia 26 de janeiro de 2016, a Ré remeteu ao Autor, que a recebeu, missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 136 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, com o seguinte teor:
Assunto: Recusa de Sinistro
Estimado Senhor
De acordo com o relatório clínico que integra o nosso processo, a patologia apresentada não tem nexo causal com o ocorrido.
O Autor foi operado ao ombro em 11 de fevereiro de 2016 Alínea dos Factos;
Os serviços clínicos da Ré atribuíram alta clínica ao Autor em 06 de julho de 2017, com uma desvalorização de 3% sem aplicação de fator de bonificação em função da Alínea dos Factos;
O Sr. Perito Médico, em exame realizado em 002017, fixou a data da alta em 06 de julho de 2017 e atribuiu ao Autor uma IPP de 3% 2% x 1,5), a partir de 07 de julho de 2017 Alínea dos Factos;
Ao desequilibrar-se o Autor sentiu um esticão no ombro direito, acompanhado de dor Resposta ao art. 2 da Base Instrutória);
O Autor socorreu-se de analgésicos para controlar a dor Resposta ao art. 4 da Base Instrutória);
O médico que examinou o Autor no Hospital dos Lusíadas na ocasião descrita em recomendou-lhe que mantivesse o braço imobilizado Resposta ao art. 6 da Base Instrutória);
Em face do descrito em o Dr. recomendou que o Autor, em alternativa, fizesse uma ecografia Resposta ao art. 10 da Base Instrutória);
Antes da cirurgia descrita em as dores sentidas pelo Autor agravaram-se, impedindo-o de dormir Resposta ao art. 12 da Base Instrutória);
Em data anterior a 20 de dezembro de 2015 o Autor era portador de patologia de natureza degenerativa, que lhe provocava dores ao nível do ombro direito, mas que não o impedia de elevar o braço direito Resposta ao art. 13 da Base Instrutória);
Após o evento descrito em, sem recurso a apoio médico, o Autor pilotou a aeronave de regresso da Madeira a Lisboa, tendo os procedimentos que implicassem levantar o braço direito de ser realizados pelo co-piloto Resposta ao art. 14 da Base Instrutória).
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, as questões que se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 1 se a matéria de facto dada como provada pode ser alterada nos termos pretendidos pela ré Seguradora.
Pretende a apelante a reapreciação da prova relativamente a diversa factualidade.
Quanto aos factos que não constavam da Base Instrutória e que deveriam ser aditados nos termos do art. 72 do CPT.
Assim, atento o disposto no art. 640-1-b) do CPC, rejeita-se a impugnação da matéria de facto nesta parte.
Quanto ao facto provado ns 2
Em data anterior a 20 de dezembro de 2015 o Autor era portador de patologia de natureza degenerativa, que lhe provocava dores ao nível do ombro direito, mas que não o impedia de elevar o braço direito.
Pretende a ré que a sua redacção passe a ser:
Indica, para o efeito, os depoimentos das testemunhas, e.
Tem o apelante parcial razão.
De facto, não existe nos autos qualquer relatório/documento médico que assegure que o sinistrado, antes de 20/12/2015, era portador de patologia de natureza degenerativa.
Também das provas indicadas pela Mm Juíza a quo para fundamentar a resposta ao art. 13 da Base Instrutória de que veio a corresponder o facto provado n, ou seja, os depoimentos das testemunhas, e , nada se encontra de onde se possa concluir com razoável certeza de que o sinistrado, antes do acidente era portador de patologia de natureza degenerativa.
Daí que, apesar do Dr. ter diagnosticado ao sinistrado uma doença degenerativa, todos os demais elementos médicos constantes dos autos e depoimentos testemunhais não garantem tal doença, pelo que esse diagnóstico não é aqui de acolher. Ficou provado que o Dr. diagnosticou mas não está provado que tal diagnóstico seja acertado.
Também não existem nos autos quaisquer elementos que permitam concluir que a patologia de que o sinistrado sofria antes de 20/12/2015 o impedia de elevar o braço direito.
A sentença recorrida considerou que o sinistrado foi vítima de acidente de trabalho pois o mesmo ocorreu no local e tempo de trabalho e produziu-lhe lesões corporais.
Daí que se tenha considerado que o sinistrado ficou afectado de uma IPP de 3% conforme alcançado pela Junta Médica de Ortopedia e acolhido na decisão proferida no Apenso de Fixação de Incapacidade.
O conceito legal de acidente de trabalho é-nos dado pelo art. 8-1 da LAT/2009, nos seguintes termos: "É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte".
Só que isso não basta para o preenchimento da definição legal de acidente de trabalho, já que, e como se acentuou, deverá ainda exigir-se que haja uma relação de causalidade entre o acidente, a lesão e a incapacidade.
Como se sabe, a questão do nexo de causalidade desdobra-se em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte.
As presunções legais estabelecidas no art. 6-5 da LAT/ 97, no art. 7-1 do n 143/99 de 30/4, bem como no art. 10-1 da LAT/2009 aqui aplicável ao acidente destes autos, não abrangem o nexo causal entre as lesões e a morte ou incapacidade para o trabalho, mas tão só entre o acidente e as lesões.
Portanto, claramente, para Vítor Ribeiro, a Base -4 da LAT/65 estabelece a presunção do nexo causal entre o acidente e a lesão, e o art. 12-1 do n 360/71 a presunção do nexo causal entre as lesões e a morte ou a incapacidade.
Parece, pois, que agora também para Carlos Alegre, existe uma presunção para o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão, e uma outra presunção para o estabelecimento do nexo causal entre as lesões e a morte ou a incapacidade. Este entendimento parece também retirar-se, implicitamente, de alguns Acórdãos, como o do Ac. da Rel de Lisboa de 4/6/2003, disponível em www.dgsi.pt/jtrl, P. n 3245/2003-4; do Ac. do STJ de 6/2/91, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 00933; Ac. do STJ de 28/1/2004, disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 03S3405; e Ac. do STJ de 8/11/95, disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 00425
Ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão presume-se quando esta for reconhecida logo a seguir ao acidente, isto é, quando a lesão, perturbação ou doença forem aparentes, superficiais ou de evidenciação imediata.
Mas ficou também provado que o sinistrado, em data anterior ao acidente, já era portador de patologia que lhe provocava dores no ombro direito facto provado n, precisamente o mesmo ombro de que o sinistrado se queixou após o acidente factos provados ns 15, 16, 17, 18, 21 e.
Como resulta do Apenso de Fixação de Incapacidade a decisão ali proferida, escorada no resultado do Exame por Junta Médica de Ortopedia, fixou ao sinistrado uma IPP de 3%.
Mas será que o sinistrado, antes do acidente, já padecia da mesma IPP de 3% por já sofrer então da rotura da coifa ? Ou padecia de IPP inferior a 3%, que o acidente e as lesões vieram agravar ? Ou a patologia prévia não implicava qualquer IPP e os 3% são totalmente resultantes do acidente dos autos ?
Importa, portanto, verificar se as lesões apuradas eram pré-existentes e qual a sua repercussão na determinação da incapacidade a atribuir ao sinistrado.
Mas será que a Junta Médica da Especialidade ponderou, de forma correcta, unicamente a capacidade integral do sinistrado ? Ou deveria também ter feito constar a eventual capacidade restante em função de incapacidade permanente resultante de anterior lesão?
Salvo o devido respeito, que é muito, por quem muito sabe de acidentes de trabalho, não se pode concordar com a referida posição do citado autor infortunístico.
Desde logo porque a norma não distingue entre incapacidade permanente resultante de anterior acidente de trabalho e incapacidade permanente resultante de anterior acidente não enquadrável como de trabalho.
Entendemos também aqui que o art. 11-3 da LAT/2009, como então o art.9-3 da LAT/97, se aplica a casos em que a incapacidade anterior ao acidente de trabalho resulta de um acidente que não é de trabalho ou de doença e a casos em que a incapacidade anterior resulta de um acidente de trabalho.
Anular a sentença de fols. 548-K a 540-;
Determinar que a Junta Médica complete o seu laudo esclarecendo, se possível, qual a incapacidade de que o sinistrado padecia antes do acidente de trabalho em causa nestes autos;
Determinar que a Mm Juíza "a quo", após, profira nova sentença em que tenha também em devida conta tudo o acima considerado.
Custas desta apelação pelo vencido a final.
P.207/13TTPTM.E1
Manteve-se o contencioso quanto aos períodos de incapacidade temporária.
Após a realização da prova pericial ordenada, foi proferida sentença, em 19/2/2018, com o dispositivo que seguidamente se transcreve:
a. Julga-se a sinistrada BB, por via do acidente de trabalho ocorrido a 202012, afetada de:
Uma Incapacidade temporária absoluta de 202012 a 102012, de 102012 a 202012, de 202013 a 102013, de 202013 a 002013, de 102013 a 302013, de 212013 a 002014 e de 102014 a 002014;
Uma Incapacidade temporária parcial de 30% de 002013 a 002013 e de 102014 a 202014;
Uma Incapacidade temporária parcial de 20% de 202013 a 202013, de 102013 a 202013, de 302013 a 212013, de 102014 a 002014, de 002014 a
e de 002014 a 102014;
Uma Incapacidade temporária parcial de 10% de 002014 a 002014;
Uma incapacidade permanente parcial de 30% desde 202014;
Não se conformando com o decidido, veio a entidade seguradora interpor recurso, rematando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Enquanto não se alcança a consolidação clinica das lesões, não é possível determinar quais as sequelas que determinado acidente causou e, consequentemente não é possível determinar se do acidente resultou ou não uma incapacidade permanente, pelo que a conversão operada pelo artigo 22, n 1 da Lei 98/2009 é efetivamente uma fixação.
No caso dos presentes autos, no momento que o douto Tribunal a quo operou a conversão da ITP em IPP estava já determinado a verdadeira a natureza e grau da incapacidade da Recorrida.
A decisão final proferida pelo douto Tribunal a quo deveria refletir a situação concreta e real da Recorrida e não uma mera ficção, devendo ter sido fixada a esta uma IPP de 7% desde 22/09/201
A a não ser assim a Recorrida irá ser duplamente indemnizada pelo mesmo dano, o que, no nosso ordenamento jurídico, não é permitido.
- Que a Autora teve alta clínica, por consolidação das lesões em 22/09/2015, com uma IPP de 7%;
Ao abrigo do disposto no artigo 22, n1, da Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n 98/2009, de 4 de, o Tribunal a quo considerou que a incapacidade da sinistrada que se verificava em 202014 data em que decorreram dezoito meses sobre o início do terceiro período de incapacidade temporária) se converteu em incapacidade permanente.
Como na referida data a sinistrada padecia de ITP de 30%, o Tribunal decidiu que a mesma se converteu em IPP de 30%, tendo condenado as entidades responsáveis ao pagamento da correspondente pensão anual, vitalícia e atualizável, devida desde 20201
1 De acordo com o disposto no n2 do art 70 da LAT, a revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento não se prevendo revisões oficiosas por iniciativa do.
1 Como foi decidido por esse Venerando Tribunal no acórdão de 20-04-2017 processo n 334/14TTPTM.E1, relator Baptista, em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art. 22 da Lei n 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão cf. também o acórdão do TRE de 20-03-2012 Processo n 520/06TTPTM.E1, relator Joaquim Correia.
1 Acresce que a sinistrada certamente reconhecerá que, mesmo a partir dessa data, recebeu da entidade seguradora outras verbas relativas a indemnizações pelas incapacidades temporárias.
2 Considera-se, assim, que o Tribunal a quo não violou qualquer norma jurídica, não fez deficiente interpretação e aplicação do direito, nem procedeu a incorreta apreciação dos elementos de prova que constam nos autos, razão pela qual a douta sentença objeto do presente recurso não merece qualquer reparo ou censura.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. As partes foram notificadas do despacho de admissão do recurso.
1 A autora BB nasceu no dia 20197
A recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando que deve ser aditada ao conjunto dos factos assentes, a seguinte materialidade:
- A Autora teve alta clinica, por consolidação das lesões em 22/09/2015 com uma IPP de 7%.
Para tanto, importa referir preliminarmente que a decisão sobre a matéria de facto deve ser antecedida de um prévio juízo seletivo dos factos relevantes que resultam da discussão da causa,  considerando o objeto processual e as várias soluções plausíveis da questão de direito.
O tribunal não se deve pronunciar e decidir sobre eventuais factos que surjam no desenvolvimento da instrução e da discussão da causa, mas que são absolutamente inócuos para a decisão sobre a mesma.
Posto isto, importa retornar ao caso dos autos.
No caso dos autos, em função da causa de pedir apresentada e do pedido formulado, foi solicitada a tutela judicial para a resolução das seguintes questões que consubstanciavam o litígio entre as partes:
Saber quais os períodos de incapacidade temporária sofridos pela Autora e se no dia 20/01/2014 18 meses consecutivos após o acidente de trabalho que vitimou a, a incapacidade temporária se deveria converter em incapacidade permanente.
Ou seja, as entidades responsáveis não impugnaram os diversos graus de incapacidade temporária que foram sucessivamente atribuídos, apenas divergindo do perito singular quanto aos períodos das incapacidades temporárias fixados.
A alteração do grau de incapacidade permanente decorrente da eventual conversão da incapacidade temporária em permanente não integrava o objeto processual.
Pelo exposto, a materialidade descrita no primeiro ponto factual, cujo aditamento ao conjunto de factos assentes a recorrente pretende, é absolutamente inócua, pois não tem qualquer impacto na decisão da causa, como refere a sinistrada nas contra-alegações.
Nesta conformidade, adita-se ao conjunto de factos assentes o ponto , com o seguinte teor:
Na sentença recorrida considerou-se que resultando da factualidade provada que a sinistrada esteve, ininterruptamente, 18 meses em situação de incapacidade temporária, tal incapacidade converteu-se em permanente, por força da aplicação do artigo 2 da LAT.
A recorrente não impugna o grau de incapacidade fixado 30%), decorrente da conversão legal.
Desde já afirmamos que tal pretensão não pode proceder.
Todavia, a incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos previstos pelo artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 7 da LAT.
Neste sentido, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos desta Secção Social de 14/02/2012, P. 297/00TTPTM.E1, de 20/03/2012, P.520/06TTPTM.E1, de 17/10/2013, P. 616/00TTPTM.E1, e de 20/04/2017, P. 334/14TTPTM.E1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Nestes termos, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, quanto ao aspeto analisado.
Improcede o recurso, nesta parte.	Pagamento da indemnização por incapacidades temporárias
Sustenta a recorrente que deveria ter sido considerada a quantia liquidada, na condenação proferida.
Tal direito, em função das incapacidades atribuídas derivadas do acidente, concretiza-se, nomeadamente, no recebimento de um valor indemnizatório pelas incapacidades temporárias e no recebimento de uma pensão artigos 2,, 4 e 4, todos da.
Tal demonstrado pagamento tem de ser considerado na decisão final.
Também no Acórdão da Relação do Porto, de 28/10/2013, P. 464/17TTBRG.P1, se entendeu que devem ser compensados os valores pagos pela entidade responsável, mesmo aqueles que são satisfeitos a título distinto. Com interesse, vejam-se ainda os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 3/10/2010, P. 559/05TTVIS.B.L e de 28/10/2009, P. 111/200L1-4, todos acessíveis na referida base de dados.
Efetivamente, na ação especial de acidente de trabalho, se ficar demonstrado que a entidade responsável procedeu ao pagamento ao sinistrado de prestações previstas na LAT, os valores pagos devem ser considerados e descontados/compensados nas quantias e nas prestações que vierem a ser fixadas na condenação final.
Mostra-se pois parcialmente procedente o recurso.Decisão