rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Prestações suplementares 82400,00 82400,00
O Balancete geral de apuramento do exercício de 2006 da sociedade TB &amp; , Lda. revelava o seguinte:
Caixa 05567,29 00282,19 5285,10
Accionistas - empréstimos - FF 3100,00 3100,00
Prestações suplementares 60637,80 94650,00 34012,20
Em 2008, a sociedade TB &amp; , Lda. efetuou alterações contabilísticas ao exercício de 2004, cujo novo Balancete geral de apuramento passou a revelar o seguinte:
Caixa 78957,69 43139,16 34818,53
Accionistas - empréstimos - FF 27914,80 7000,00 20914,80
Os movimentos contabilísticos de regularização referidos em foram refletidos nos extratos das seguintes contas:
Após as alterações contabilísticas efetuadas, o Balancete geral de apuramento do exercício de 2005 da sociedade TB &amp; , Lda. passou a revelar o seguinte:
Caixa 35812,34 90500,26 45312,08
Accionistas - empréstimos - FF 27882,80 7500,00 20382,80
Prestações suplementares 40000,00 52000,0012000,00
Com efeito, nas doutas alegações de recurso, os Recorrentes anunciam que não se podem conformar com o ponto que foi dado como não provado na douta sentença recorrida e que a parte correspondente do julgamento de facto constitui objeto do recurso.
O tribunal recorrido deu como não provado que os Recorrentes tivessem mobilizado o produto daquela venda e destes empréstimos para as referidas operações porque não foi efetuada qualquer prova dos fluxos financeiros respetivos, designadamente através de documentos bancários que confirmassem a disponibilização de tais quantias. E, quanto aos empréstimos, anotou também que se venceram no próprio ano de 2004, pelo que não poderiam servir de justificação para as disponibilidades financeiras.
Tanto basta para concluir que o recurso não merece provimento por aqui. Do Julgamento de Direito
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que não julgou procedente a impugnação das liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos anos de 2004 e de 200
A parte em que a impugnação não procedeu é a que sanciona a legalidade das liquidações efetuadas com recurso a métodos indiretos na determinação da matéria tributável, a coberto dos artigos 8, n. 1, alínea, e 8, alínea, segunda parte, ambos da Lei Geral Tributária. Como resulta do seu teor, a Mm. Juiz a quo considerou que as  seguintes entregas de valores, por parte do Recorrente, a sociedades de que é detentor de partes de capital patenteavam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada quadro elaborado a partir do que consta do ponto 1 do relatório de inspeção tributária:
Sendo, esta, a nosso ver, a interpretação correta do preceito, analisemos agora o caso dos autos.
De todo o exposto decorre que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, estavam reunidos os pressupostos para a tributação pelo método indireto a que aludem os artigos 8, n. 1, alínea e 8, alínea, segunda parte, ambos da Lei Geral Tributária.
Entre os fundamentos do recurso encontra-se também o erro na quantificação da matéria tributável.
Alegam os Recorrentes a este propósito que ao rendimento tributável deveria ter sido subtraído o valor dos fluxos cuja fonte foi devidamente comunicada em requerimento dirigido aos serviços de inspeção em 16 de abril de 200
Sucede que o tribunal recorrido não deu como provado que o produto das alienações e dos empréstimos contraídos, a que alude o referido requerimento, tivesse sido mobilizado para as operações em causa em 200
A este propósito, referem ainda os Recorrentes que a administração tributária andou mal em se ter bastado com os elementos existentes na contabilidade de uma sociedade e com base neles ter partido para a fixação da matéria tributável. Aqueles elementos contabilísticos deveriam ter constituído o ponto de partida, e não o ponto de chegada. Citou um acórdão deste tribunal o acórdão do TCAN de 12/01/2012, proferido no processo n. 01104/10BEPRT.
E já vimos que os Recorrentes não lograram fazer essa prova.
Pelo que o recurso não merece provimento. Conclusões
A determinação da matéria tributável pelo método indireto a que aludem a alínea do n. 1 do artigo 8 e o artigo 8, ambos da Lei Geral Tributária pressupõe a violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo com a administração e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele.
No caso a que alude a segunda parte da alínea do referido artigo 8 a falta de colaboração do sujeito passivo com a administração não é diretamente apurada, mas deduzida a partir de factos concretos que evidenciam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos.
Custas do presente recurso pelos Recorrentes.
Oportunamente, informe a Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto cfr. fls. 463 do processo físico)
Porto, 4 de julho de 2019
Ass. Nuno Bastos
Ass. Cristina Bento
Nestes termos, sufragando o entendimento exposto pelo P. na vista que antecede, indefere-se o requerido pagamento referente a remuneração variável.
Quarto. O presente recurso emerge do erróneo entendimento que é feito do disposto no art. 2 n.s 2 a 4 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro - cfr. art.s 6, n. 1 do R.E. e 2 e ss. da Lei n. 22/2012, de 26 de Fevereiro - que estabelece o pagamento da remuneração prevista no Estatuto aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro. Aliás,
Resulta adquirido do processado nos autos que:
Mas essa foi a opção do legislador e não cabe ao julgador sindicar a sua bondade se a mesma não bulir com princípios constitucionalmente consagrados.
Uma certeza porém: os critérios da remuneração previstos pelo legislador são iguais para todos os que exercem a atividade de Administrador Judicial, e nesses termos são por eles aceites através do pedido de inscrição dos profissionais na lista oficial de Administradores, pelo que não se vislumbra uma qualquer inconstitucionalidade no sistema remuneratório legal previsto para o exercício do cargo de Administrador Judicial.
Amélia
Fernando Barroso
Luis Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2005, p. 27
Por isso é qualificado como um património de afetação.
Processos Especiais, Vol. , p. 34
Disponíveis para consulta na página da dgsi.
B. intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra ... - Sindicato dos Bancários, formulando o seguinte pedido:
Que se reconheça e declare que a Autora é trabalhadora por tempo indeterminado e a tempo parcial do Réu desde a data de 22/05/198
Foi admitida ao serviço do R. em 22/05/1988, para, sob a sua subordinação, exercer as funções de trabalhadora de limpeza, a tempo parcial, nas instalações da Delegação Regional de ... do R;
- A Recorrida sempre prestou o seu serviço de limpeza no recorrente a tempo parcial;
- A Recorrida trabalhava, pelo menos, noutro local numa companhia de, em acumulação com o serviço de limpeza que prestava ao Recorrente e que aí se manteve, pelo menos, até há 15 anos atrás;
Por via disso e do mesmo modo;
O Réu ... - Sindicato dos Bancários) é uma associação de classe que abrange todos os trabalhadores, nele inscritos, que exerçam a sua atividade profissional para instituições de crédito, sociedades financeiras e similares.
Correspondendo a sua área de jurisdição aos distritos de.
A sua sede é na cidade do Porto e organiza-se em delegações regionais dispersas pelos distritos que integram a sua área de jurisdição.
E tem como finalidade, em geral, a defesa dos interesses morais, materiais, económicos, profissionais, sociais e culturais dos seus associados.
E em especial, nos termos expressos no artigo  dos seus Estatutos, na sua versão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n 14, 15/4/2016:
Réu que no dia 22/05/1988 abriu a sua Delegação Regional de ... na Avenida ar da cidade de ....
Em contrapartida do desempenho de tais funções, a A. recebe do réu uma quantia mensal fixa.
A Autora, por motivos de doença, esteve de baixa 9 dias no ano de 2000, 48 dias no ano de 2002, 5 dias no ano de 2005, 122 dias no ano 2006, 59 dias no ano de 2007, 107 dias no ano de 2009, 21 dias no ano de 2012 e 14 dias no ano de 201
A A. iniciou as suas funções ao serviço do Réu logo após a abertura da Delegação de ..., em maio de 1988, trabalhando em horário que, pelo menos a partir de Abril de 1997, passou a ser entre as 14 horas e as 19 horas, de segunda a sexta-feira, num total de 5 horas de trabalho diário e 25 horas semanais.
Tal horário de trabalho foi alterado pelo Réu com efeitos a partir do dia 15/07/2012, passando a Autora a exercer as suas funções em dois períodos diários de trabalho compreendidos entre as 10 horas e as 12 horas e as 14 horas e as 17 horas de segunda a sexta-feira.
Os dirigentes ou quadros do Réu em exercício de funções na sua Delegação Regional de ... fiscalizavam o desempenho funcional da Autora.
A A. exercia as suas funções no horário estabelecido pelos referidos dirigentes ou quadros e com instrumentos de trabalho e materiais, designadamente produtos de limpeza e higiene, também pelo Réu fornecidos.
A A. recebia, além da quantia mensal fixa referida em 9, prestações remuneratórias a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.
No ano de 2012, o posto clínico que funcionava na delegação de ... do Réu encerrou, razão pela qual a Autora passou a ter menos espaços para limpar.
Sindicato dos Bancários, primeira contraente.
B. Segunda Contraente, é acordado, de boa-fé, a revogação do respetivo contrato de trabalho, nos termos do art 349 do Código do Trabalho, com as seguintes cláusulas:
O contrato de trabalho celebrado no dia 01 de Junho de 1999 cessa na presente data.
O presente acordo fundamenta-se na extinção do posto de trabalho por motivo de crise económica e financeira.
O presente acordo respeita o limite de quotas previsto no art 10, n 4, do 220/2006, de 3 de Novembro.
A A., porém, não aceitou tal proposta e não subscreveu a dita minuta. Factos não provados: todos os demais alegados pelas partes nos seus articulados, designadamente:
que a A. tivesse sempre praticado um horário de vinte e cinco horas semanais entre 1988 e Março de 1997, que obedecesse a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros do R. em exercício de funções na Delegação de ... e que a A. tivesse desempenhado as suas funções ininterruptamente, isto é, sem faltas e suspensões do contrato de trabalho.
a factualidade vertida nos artigos 24, 25, 26 e 32, 2 parte, e 3Conhecendo do recurso:
Sustenta a recorrente que a relação existente entre as partes é uma prestação de serviços.
Vejamos as caraterísticas de cada uma das formas contratuais.
Este contrato encontrava-se definido no art. 1 do Dec. Lei n 4408 de 24/11/1969, e ainda no 1152 do
Refere o aludido art 1 da LCT:
E o 1152 do :
As características principais do contrato de trabalho são:
As caraterísticas do contrato de prestação de serviços são:
O caráter facultativo da retribuição o contrato pode ser oneroso ou;
Defende-se no Ac. STJ de 26-10-2017 já antes STJ de 29/5/2002, processo n 01S4419; de 13/11/2002, processo n 01S3363; de 23/1/2003, processo n;
" Não havendo prova direta a subordinação jurídica terá que ser deduzida através do método indiciário, havendo que fazer distinção entre indícios internos e indícios externos.
Como indícios internos, reveladores da subordinação jurídica, temos:
Como indícios externos temos:
A A. exercia as suas funções no horário estabelecido pelos referidos dirigentes ou quadros, que aliás o foram alterando ao longo do tempo, e com instrumentos de trabalho e materiais, designadamente produtos de limpeza e higiene, também fornecidos pelo Réu.
A remuneração foi fixada e desde início numa quantia mensal fixa, recebendo ainda a autora prestações remuneratórias a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.
Até Janeiro de 1999 a autora assinava mensalmente recibos avulsos, mediante os quais declarava que havia recebido da Delegação e a remuneração pelo serviço de limpeza efetuada nas respetivas instalações.
A autora em Maio de 99 recusou assinar um contrato de trabalho, invocando já trabalhar para o Réu desde 198
As PRT nunca pretenderam visar apenas os participantes ou representados em tal comissão. Não é essa a natureza das portarias de regulamentação.
Veja-se a propósito o artigo 36 do 519-C1/79 de 29/12, então em vigor:
"Nos casos em que seja inviável o recurso a portaria de extensão prevista no artigo 2, poderá ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da tutela ou responsável pelo sector de atividade uma portaria de regulamentação de trabalho sempre que se verifique uma das seguintes condições:
Recusa reiterada de uma das partes em negociar;
Prática de atos ou manobras manifestamente dilatórias que, de qualquer modo, impeçam o andamento normal do processo de negociação.
- Para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, será constituída por despacho do Ministro do Trabalho uma comissão, a qual competirá a elaboração dos estudos preparatórios da portaria.
Na base BTE n 46 de 14/12/1983),consta:
Com a Portaria de 99 BTE n. 31, de 22/08/1999) veio a introduzir-se a seguinte redação no artigo 13:
É que a lei que se avizinhava pretendia entre outros fins, a eliminação das discriminações contra os trabalhadores a tempo parcial.
A 103/99 de 26/7 veio de facto regulamentar o trabalho a tempo parcial. Consta do seu artigo
- O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações retributivas, previstas na regulamentação coletiva ou, caso seja mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, nos termos constantes dessa regulamentação ou, na sua falta, em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
- O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação coletiva ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, exceto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação confirmando a decisão.
A ultrapassagem do prazo para a conclusão do procedimento de inspecção tributária fixado no art. 3, n. 2, do RCPIT acarreta a caducidade do próprio procedimento e a consequente invalidade dos actos que se fundem nesse procedimento caducado.
A douta sentença, ao julgar improcedente este fundamento da impugnação, interpreta e aplica erradamente o preceituado no indicado art. 3, n. 2, do RCPIT.
A douta sentença incorre em erro de julgamento ao não julgar procedente o alegado vício de violação da lei, por não se verificarem os pressupostos legalmente admissíveis para o recurso a métodos indirectos.
O Relatório de Inspecção Tributária foi elaborado em 26/5/2005, tendo sido proferido despacho pelo Director de Finanças, nos termos do artigo 62 do RCPIT, em 24/07/2003 - cfr. fls. 33 dos autos.
A impugnante foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária e da fixação da matéria tributável, por ofício de 29/7/2003 - cfr. fls. 32 dos autos.
A fundamentação das correcções efectuadas consta do respectivo Relatório de Inspecção Tributária, junto a fls. 33 a 78 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual consta designadamente o seguinte:
Após solicitação ao contribuinte ... este justificou aqueles movimentos, por escrito anexo, da seguinte forma: ...
Com base nos registos contabilísticos e documentação de apoio do exercício de 2000, verificaram-se as seguintes irregularidades:
Após solicitação ao contribuinte através de notificação ... este justificou aqueles movimentos, por escrito... da seguinte forma: ...
Através da análise aos movimentos efectuados e da justificação dada pelo contribuinte, concluímos que estamos perante entradas de valores nas contas bancárias da empresa sem a justificação dos movimentos reais respectivos, originando que tais operações constituam um indício de omissão de proveitos.
Face ao descrito nos pontos anteriores 1 a 7), concluímos as seguintes situações:
Envio para os clientes de amostras sem valor comercial não discriminadas na factura nem na guia de transporte, sem que nos tenha exibido elementos susceptíveis de comprovar que efectivamente se tratam de amostras. ...)
Envio para clientes de mercadorias destinadas a substituir mercadoria já facturada e que apresentava defeito, sem que nos tenha exibido elementos susceptíveis de comprovar que efectivamente se trata de reposição de mercadoria;
Falta de CMR's ou B/'s de suporte de algumas facturas, o que nos impossibilita de confirmar se a mercadoria facturada foi a que efectivamente foi expedida;
Mistura entre as empresas relacionadas com os administradores da RG-G, SA, verificando-se diferentes procedimentos para o tratamento de situações análogas, nomeadamente o referido nos pontos 4 e 5;
Utilização de procedimentos distintos para situações análogas, nomeadamente o referido nos pontos 2, 3 e
Relativamente a estas operações, verifica-se que as mesmas simplesmente se encontram documentadas através de notas de lançamento internas, não tendo sido exibidos elementos que comprovem o efectivo pagamento e recebimento nomeadamente os recibos correspondentes, nem elementos que demonstrem a determinação dos valores movimentados.
Com base na análise dos elementos contabilísticos, verificamos que as diferenças resultam essencialmente do seguinte:
- Efectuamos a análise dos valores declarados pelo contribuinte nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, conforme mapa que se anexa Anexo, tendo-se concluído os seguintes factos:
Quebra significativa das margens brutas apuradas MBVPT, MBI e para o exercício de 2000 comparativamente com as apuradas para os anos de 1999 e 2001;
No exercício de 2000 relativamente ao ano de 1999, verifica-se que o crescimento das vendas de produtos 13,54%) não acompanha o crescimento do custo das matérias primas consumidas 40,07%), quando no exercício de 2001 relativamente ao ano de 2000, se constata que um crescimento das vendas de produtos 5,14%) é acompanhado por decréscimo do custo das matérias primas consumidas 9,68%);
Efectuada uma análise aos proveitos e custos directos ... verifica-se que no exercício de 2000 relativamente ao ano de 1999 o crescimento do volume de negócios 14,47%) não acompanha o crescimento dos custos directos 19,11%), quando no exercício de 2001 relativamente ao ano de 2000, se constata que o crescimento do volume de negócios 5,22%) é superior ao crescimento dos custos directos 1,25%):
Quebra significativa na rentabilidade fiscal de 2000 face ao exercício de 199
- Com base nos rácios deste sector de actividade ... verificámos que os rácios apurados para o contribuinte são significativamente inferiores aos do sector de actividade, conforme a seguir se pode verificar:
- Através da análise ao livro de actas da Assembleia Geral ... foi explicado pelo administrador AA, entre outros factos, o seguinte:
Dr. JCT parece ter praticado actos passíveis de procedimento disciplinar.
- Através da análise ao imobilizado, designadamente aos valores da contabilidade, mapas de amortizações e fichas de imobilizado, verificamos que considerou em terrenos e recursos naturais e edifícios e outras construções os seguintes montantes:
Face ao exposto conclui-se o seguinte:
O sujeito passivo possui diversos prédios urbanos que não se encontram devidamente registados para efeitos de Contribuição Autárquica;
- As irregularidades detectadas são indícios bastantes para formular a convicção de que a contabilidade não reflecte a realidade da empresa e o resultado obtido, pelo que, não havendo possibilidade de quantificação directa e exacta desses mesmos resultados, estão assim reunidos os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos previstos nos arts. 87 e seguintes da Lei Geral Tributária e nos artigos 5 do Código do IRC e 84 do Código do IVA, relativamente ao exercício de 200
A "&amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas" elaborou a Certificação Legal das Contas da impugnante relativamente ao ano de 2000, bem como o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal - cfr. fls. 120 a 123 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por oficio de 9/5/2003 a AT notificou a impugnante para remeter cópia dos seguintes documentos:
Em 14/08/2000, JMSMA renunciou ao cargo de Administrador da impugnante - cfr. fls. 187 dos autos.
Dá-se aqui por integralmente reproduzida o teor dos docs. de fls. 125 a 160, 170 a 173, 175 a 186, 189 a 194 dos autos.
É prática corrente entre empresas que são ao mesmo tempo clientes e fornecedores, o recurso ao encontro de contas.
Não se provaram outros factos além dos supra-mencionados.
Por se encontrar documentalmente provado e ao abrigo do disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, aditam-se aos factos provados os seguintes:
Começando, então, pelo primeiro dos vícios alegados, a questão que aqui se coloca é a de saber se o artigo 3, n. 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária deve ser interpretado no sentido de que a ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção importa a caducidade do próprio procedimento e a consequente ilegalidade de todos os actos que nele forem posteriormente praticados, incluindo as liquidações dele decorrentes.
Entendimento que subscrevemos inteiramente.
Pelo que o recurso não pode merecer provimento nesta parte.
Passemos, então, ao segundo vício alegado: o erro de julgamento na apreciação da preterição de formalidades legais no procedimento de revisão.
Se bem interpretamos a posição da Recorrente, o facto de o Perito Independente ter apresentado as suas observações escritas antes da reunião dos peritos viola o artigo 9, n. 7 da Lei Geral Tributária e o facto de ele não ter participado nessa reunião viola o disposto no artigo 9, n. 1, da mesma Lei. E estas duas irregularidades, separadamente ou no seu conjunto, geram a invalidade do procedimento de revisão e de todos os actos posteriores, incluindo as liquidações que se suportaram na respetiva decisão.
De todo o exposto decorre que o Sr. Perito Independente procedeu, no caso, de acordo com o que dispõe o n. 7 do artigo 9 da Lei Geral Tributária e que, por isso, não foi preterida nenhuma formalidade neste particular.
Razão porque o recurso também não merece provimento por aqui.
Defende a Recorrente, a este respeito, que os factos que a sentença considera apurados no decurso da acção de inspecção não legitimam o recurso a métodos indirectos, seja porque não constituem em si mesmo anomalias do ponto de vista contabilistico-fiscal, seja porque não influenciam a matéria tributável, seja porque estão concreta e rigorosamente quantificadas.
Deve, porém, observar-se desde já que a Recorrente não explica porque é que entende que estas anomalias e incorreções não inviabilizam o apuramento direto exato na matéria tributável, nem alega nem demonstra como é que a administração tributária poderia contornar os obstáculos criados por essas anomalias e irregularidades na aferição da sua verdadeira situação tributária. Parece, assim, que o que pretende alegar é que a administração tributária não demonstrou, como lhe competia, que tal impossibilidade existisse.
Com o que não se pode concordar, porque a qualidade, a extensão e a profundidade das anomalias e incorreções detetadas e descritas no relatório de inspeção tributária suportam inteiramente a conclusão a que a administração tributária ali chegou.
A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 3, n. 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento.
As observações do perito independente, a que alude o artigo 9, n. 7, da Lei Geral Tributária, podem ser apresentadas por escrito no prazo de cinco dias a contar da reunião a que faltou.
Estão verificados esses pressupostos se, tendo a fiscalização tributária analisado as principais contas que relevam contabilisticamente os valores dos proveitos e elencado um conjunto de anomalias ou irregularidades adequadas a indiciar omissões na declaração de proveitos, o sujeito passivo convocado a explicar essas anomalias e incorrecções não foi capaz de o fazer ou de fornecer, para tal, dados objectivos e externamente confirmáveis.Decisão