rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também é de assinalar que deixou de consumir estupefacientes, tem apoio da irmã e do cunhado e tem bom comportamento no E.P.
Não merece censura a pena aplicada pelo julgador a quo.
Quanto a este crime resulta provado que:
"O referido ...)  ao surpreender o arguido tentou impedi-lo de praticar tal facto, dizendo-lhe que ia chamar a polícia.
Estes factos revelam um elevado grau de culpa e da ilicitude, pois o arguido, que de resto foi surpreendido em flagrante a praticar os factos referentes ao crime de furto da moto enxada, em vez de simplesmente parar com a sua conduta e eventualmente afastar-se do local, desfere uma navalhada no ofendido ...)  ao mesmo tempo que também lhe dá uma dentada no braço.
É manifestamente censurável esta conduta, que atinge a integridade física da vítima, a quem causa 114 dias de doença.
4 Questão: do pedido de indemnização :
Alterar a qualificação jurídica dos factos quanto ao crime de furto praticado na forma tentada pelo arguido  A...  que, em vez de qualificado, se considera apenas um crime de furto simples, também na forma tentada, pelos fundamentos expostos.
Referido pelo recorrente.
Relatora Elisa Sales.
AAA, nascida a 11-10-1980, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, a seguir a forma de processo especial, contra
pedindo a condenação das Rés
a sociedade, , tinha transferido para a Ré, BBB, a responsabilidade sinistral por acidentes de trabalho sofridos pela Autora;
no dia 19 de Agosto de 2015, cerca das 130 horas, quando se encontrava a exercer funções por ordem e sob a direcção e fiscalização da Ré, , nas instalações da, sitas em, sofreu um acidente;
tal acidente consistiu em ter sido embatida no pé direito por um empilhador que estava a ser conduzido por um colega, e ocorreu quando se encontrava no cais de cargas e descargas da tabaqueira, a efectuar uma tarefa de transporte de paletes de material caixas de entre o cais e a sala de triagem e, mais concretamente, a puxar um porta-paletes de uma palete;
o acidente descrito causou-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame pericial dos autos e, designadamente, traumatismo do pé direito com esmagamento e padira do tarso, cuboide, escafoide, 2, 3 e 4 metatarsos e base da 1 falange do Hollux;
apresenta actualmente dor no pé direito e edema ligeiro do dorso do pé e imobilidade do tarso direito;
não praticou qualquer ato ou omissão que tenha contribuído para o embate de que foi vítima e menos ainda que possa considerar-se censurável.
Foi fixada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória.
Foi ordenada a intervenção na acção da entidade patronal da Autora,
A Autora contra alegou, concluindo
A Ré Seguradora contra-alegou, concluindo que
Os autos foram aos vistos aos Exmos. Desembargadores Adjuntos.
Considerando o teor das conclusões do recurso, cumpre decidir
se o acidente está descaracterizado;
Em 19 de Agosto de 2015, a Sinistrada era trabalhadora da sociedade , ao abrigo de um contrato de trabalho temporário entre ambas celebrado em 3 de Agosto de 201
A sociedade , tinha transferido para a Ré BBB a responsabilidade sinistral por acidentes de trabalho sofridos pela Autora.
Retribuição que se encontrava transferida na íntegra para a Ré Seguradora.
À Ré Seguradora foi participado um acidente sofrido pela Autora no dia 19 de Agosto de 201
Naquele dia 19 de agosto de 2015, a Autora encontrava-se a exercer funções nas instalações da, sitas em Sintra.
Nesse dia 19 de agosto de 2015, cerca das 130 horas, quando se encontrava a exercer funções nas instalações da Tabaqueira, ocorreu um embate no pé direito da Autora, por um empilhador que estava a ser conduzido por um colega.
Na altura, a Autora encontrava-se no cais de cargas e descargas daa efectuar uma tarefa de transporte de paletes de material caixas de entre o cais e a sala de triagem e, mais concretamente, a puxar um porta-paletes.
A Autora desenvolvia a tarefa por ordens do seu chefe, em representação da Ré Rangel, S.A.
Nesse dia 19 de agosto de 2015, foi necessário proceder ao carregamento de um reboque, tendo a sinistrada, juntamente com alguns colegas, sido destacada para tal.
No cumprimento das ordens dadas, a Autora manobrou então um porta paletes, num dos cais de encosto dos reboques.
O cais é um local amplo, com diversas paletes embaladas, prontas para serem carregadas e onde circulam, frequentemente, colaboradores a pé, colaboradores com porta-paletes e empilhadores.
A Autora colocou o porta-paletes sob as paletes a transportar e iniciou o percurso do transporte das paletes de costas voltadas para o local onde iria efectuar a descarga com vista a, no final do percurso, posicionar o porta-paletes na entrada do reboque e empurrar a carga.
A Autora deslocava-se de costas na movimentação da palete.
Foi quando a Autora se encontrava a puxar o porta-paletes de costas voltadas para o trajecto que o embate com o empilhador.
O condutor do empilhador, circulando no mesmo percurso da Autora, não se apercebeu da presença desta, tendo a trabalhadora ficado com o pé direito entalado entre o rodado do porta-paletes e uma das rodas frontais do empilhador.
A Autora utilizava as botas de biqueira de aço que lhe tinham sido fornecidas pela aqui 2 Ré.
No cais de carga e descarga não existiam, nem estavam assinalados corredores de circulação de empilhadores, separados da circulação de pessoas e da circulação de porta-paletes.
Pelo que cada um seguia os percursos de acordo com os locais que pretendia aceder em função da actividade exercida.
Cruzando-se no mesmo local colaboradores a pé, colaboradores a empurrar ou a puxar porta-paletes e empilhadores.
ITA de 20-08-2015 a 05-01-2016;
ITP de 30% de 06-01-2016 a 06-01-2016;
ITA de 07-01-2016 a 01-03-2016;
ITP de 25% de 02-03-2016 a 22-03-2016;
ITP de 20 % de 23-03-2016 a 21-09-201
Actualmente a Autora apresenta edema discreto do pé direito, sem Godet, mobilidade da tibiotársica mantida e simétrica e discreta rigidez do médio pé e retropé direitos.
ITP de 10 % de 23-03-2016 a 21-09-201
O porta-paletes não deve ser manobrado de costas voltadas para o percurso por não dispor de qualquer mecanismo que permita ter visibilidade para trás.
E assim sendo, como é, julgamos, nesta parte, improcedente o recurso.
Nos termos do art. 14 n1 da LAT, "o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier do seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;
Para o que nos interessa, a culpa grosseira deve ser apreciada em concreto, tendo em conta o caso particular e as condições do próprio sinistrado.
Feitos estes considerandos, analisemos agora o presente caso, tendo em consideração o tipo de trabalho que a sinistrada estava a realizar, o equipamento usado e os dispositivos de segurança existentes.
Adiantamos desde já que entendemos que não.
Em primeiro lugar porque não existiam regras de segurança determinadaspela empregadora ou instituídas nas instalações que a Autora devesse observar. Ou seja, não houve um ato ou omissão da Autora que importasse violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei porque tais condições de
segurança eram inexistentes e não haviam sido implementadas.
Acompanhamos a sentença.
São os seguintes os factos com relevo para a decisão desta questão
a Autora encontrava-se no cais de cargas e descargas da Tabaqueira a efectuar uma tarefa de transporte de paletes de material caixas de entre o cais e a sala de triagem e, mais concretamente, a puxar um porta-paletes de uma palete;
no dia 19 de agosto de 2015 foi necessário proceder ao carregamento de um reboque, tendo a sinistrada, juntamente com alguns colegas, sido destacada para tal;
no cumprimento das ordens dadas, a Autora manobrou então um porta paletes, num dos cais de encosto dos reboques;
o cais é um local amplo, com diversas paletes embaladas, prontas para ser carregadas e onde circulam, frequentemente, colaboradores a pé, colaboradores com porta-paletes e empilhadores;
a Autora colocou o porta-paletes sob as paletes a transportar e iniciou o percurso do transporte das paletes de costas voltadas para o local onde iria efectuar a descarga com vista a, no final do percurso, posicionar o porta-paletes na entrada do reboque e empurrar a carga;
a Autora deslocava-se de costas na movimentação da palete;
foi quando a Autora se encontrava a puxar o porta-paletes de costas voltadas para o trajecto que aconteceu o embate com o empilhador;
o condutor do empilhador, circulando no mesmo percurso da Autora, não se apercebeu da presença desta, tendo a trabalhadora ficado com o pé direito entalado entre o rodado do porta-paletes e uma das rodas frontais do empilhador;
a Autora utilizava as botas de biqueira de aço que lhe tinham sido fornecidas pela 2 Ré;
no cais de carga e descarga não existiam, nem estavam assinalados corredores de circulação de empilhadores, separados da circulação de pessoas e da circulação de porta-paletes;
cruzando-se no mesmo local colaboradores a pé, colaboradores a empurrar ou a puxar porta-paletes e empilhadores;
o porta-paletes não deve ser manobrado de costas voltadas para o percurso por não dispor de qualquer mecanismo que permita ter visibilidade para trás.
Em suma, não pode deixar de concluir-se que os factos materiais fixados não permitem, directamente, estabelecer o nexo de causalidade entre a referida omissão e o acidente.
Mesmo a considerar-se que não se encontrariam devidamente sinalizadas as zonas de circulação, tal omissão, embora configure violação de uma regra sobre segurança no trabalho, cometida pela recorrente, não pode ser tida como o facto que actuou como condição do acidente.
Se a recorrida/trabalhadora, andasse de frente e não de costas, não se teria produzido o acidente.
Na mesma linha de raciocínio sumariou-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 002017, processo n 424/13TTLRA.C1 que:
Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução
Por isso cada trabalhador seguia os percursos de acordo com os locais a que pretendia aceder em função da atividade exercida, cruzando-se no mesmo local colaboradores a pé, colaboradores a empurrar ou a puxar porta-paletes e empilhadores.
Do mesmo modo consideramos verificado o nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente sofrido pela Autora.
Esta análise e fundamentação são correctas.
Improcede, pois, o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Direito do Trabalho,  edição, Almedina, Coimbra, 2006, pp. 851-85
Ac. Rel. Coimbra de 04-05-2005 in CJ t., 5
Ac. Rel Lisboa de 13-04-200
Ac Rel Lisboa de 13-04-2005, já supra referido.
Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, Coimbra Editora, , 1999, pág. 11
Peticionou:
Por acórdão proferido pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvidos os Réus dos pedidos.
Dos despachos interlocutórios de 102011, proferidos nos termos dos artigos 8, n. 1 e 90, n. 2, do CPTA
A Recorrente alegou, na petição inicial, diversos factos que integravam a causa de pedir da acção que intentou e que eram, e são, decisivos para a boa decisão da causa, designadamente os constantes dos artigos 1, 60, 6 a 6, 7 a 7, 7, 7, 8, 8 e 10 a 10.
O despacho recorrido, ao indeferir, ainda que tacitamente, a produção de prova testemunhal requerida pela Recorrente é, ainda, ilegal por violação do disposto no artigo 9, n. 2, do CPTA e nos artigos 51, 51 e 51 do CPC, aplicáveis ex  artigo  do CPTA.
No despacho recorrido, porém, não foi elaborada uma base instrutória, nem tão pouco fixada a matéria de facto que o Tribunal entendeu dever ser dada como assente para efeitos das alegações a apresentar nos termos do art. 9, n. 4 do CPTA.
Além de enfermar de um erro de julgamento, já que existia, e existe, efectivamente, matéria controvertida.
Do Acórdão de 212012, de fls. 292 e seguintes
A.	Da nulidade do acórdão
O Tribunal a quo não ouviu as testemunhas arroladas pela Recorrente na sua petição inicial.
Sem que, no entanto, sobre a matéria tivesse escrito uma singela linha que fosse, para além do juízo plasmado no despacho de 102011 de que inexistiria matéria de facto controvertida.
B.	Da matéria de facto incorrectamente julgada/ampliação da matéria de facto
O Tribunal a quo não chegou a realizar o julgamento de facto quanto aos concretos pontos da petição inicial acima elencados nas conclusões 18 e 1
Donde que, inexistindo decisão sobre aqueles concretos itens da matéria de facto, e sendo impossível, por via disso, ao Tribunal ad quem efectuar a reapreciação da matéria de facto, se imponha a anulação, pelo menos nesse segmento, da decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo.
Tal nulidade origina a anulação de todos os actos subsequentes, impondo-se que seja realizado e proferido novo julgamento de facto em relação aos aludidos itens e, cumpridos os demais formalismos, prolatada nova decisão de mérito.
Sempre sem prescindir, e para o caso de assim não se entender, o que não se concede e só se admite por mero dever de patrocínio
Da falta de fundamentação do acto impugnado págs. 14 a 15 do acórdão
Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, do teor da decisão notificada pelo IAPMEI não resulta de forma clara quais as razões de facto e de direito que determinaram a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento de que a Recorrente era beneficiária.
Ao julgar improcedente o vício de falta de fundamentação do acto impugnado, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 26, n. 3 da CRP e 12 e 12 do CPA.
Do erro quanto aos pressupostos de facto e de direito págs. 15 a 19 do acórdão
A Recorrente disponibilizou-se para, num primeiro momento, junto do organismo gestor, e, num segundo momento, em sede de processo judicial, comprovar a realidade dos factos que invocou e demonstrou em defesa da sua posição.
O Tribunal recorrido limitou-se, deste modo, a proferir uma decisão de pura forma, ignorando a materialidade das coisas e aquilo que, verdadeira e efectivamente, se passou.
Além de atentar contra lei expressa e toda a teoria da falta e vícios da vontade, com assento nos artigos 24 e seguintes do Código Civil.
Acresce, por outro lado, que
Ao julgar improcedente o erro quanto aos pressupostos de direito o Tribunal a quo violou, entre outros, o artigo 1 e a alínea do n. 1 do artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro.
O Tribunal a quo errou na interpretação que fez dos artigos 2 e 2 da Portaria n. 799-B/200
Ao julgar improcedentes estes concretos argumentos esgrimidos pela Recorrente, o Tribunal a quo atentou contra os artigos 26, n. 2, da CRP, , , , -A e  do CPA e 2 e 2 da Portaria n. 799-B/2000, legitimando a conduta do IAPMEI ao lançar, no final do projecto, uma verdadeira bomba atómica, com efeitos devastadores sobre a Recorrente.
Do vício de violação de lei por inaplicabilidade de comando legal pág. 20 do acórdão
Ao decidir em sentido contrário o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 26 da CRP,  do CPA e 23,, n. 1, alínea, da Portaria n. 799-B/2000, de 20/
Termos em que, e nos mais de Direito que suprirão, deverá o presente recurso ser julgada procedente, como é de elementar
O IAPMEI juntou contra-alegações, concluindo:
O tribunal a quo exerceu o seu poder de direção do processo nos termos do art. 265 do CPC.
O processo pedagógico deve incluir toda a documentação legalmente prevista, nomeadamente relatórios ou outras formas de realização do acompanhamento e avaliação do projeto por parte da entidade titular do pedido de pagamento.
Os elementos fornecidos são nos termos legais declarações que procedem de sistemas baseados em documentos de prova passíveis de verificação e submetidos a ações de controlo.
Essas irregularidades/incumprimentos constituem como se demonstrou fundamentos para a revogação da decisão de aprovação de pedido de financiamento, nos termos da alínea do n 1 do art. 23 da Portaria n 799-B/200
As declarações inexatas e desconformes sobre o processo formativo afetam de modo substantivo a justificação do incentivo a receber e impossibilitam a validação da conformidade física e técnica do projeto.
A substancialidade, que no caso concreto ascende a 8,95 % do total da formação, da afetação do projeto por efeito das irregularidades verificadas deriva da impossibilidade destes atos validarem a conformidade física e técnica do projeto.
A revogação da decisão de homologação do incentivo atribuído com a consequente obrigatoriedade da restituição do incentivo recebido foi efetuada nos termos legais.
Nestes termos e no demais de direito aplicável não deverá ser dado provimento ao recurso confirmando-se o douto Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de 28 de Dezembro de 201
A candidatura referida em foi aprovada cfr. fls. 276 do Processo Administrativo apenso aos autos doravante designado por;
cfr. fls. 261 e 262 do;
cfr. fls. 529 a 531 do;
Por carta registada com aviso de recepção, de 212008, o IAPMEI notificou a Autora do seguinte:
Art 100 do Código do Procedimento Administrativo
"Factos Relevantes
a. Ao nível de formadores entre projectos da CENATEX e CENATEXII:
Assim, e antes de ser tomada a decisão final e nos termos e para os efeitos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderá essa empresa pronunciar-se sobre supra expostos, no prazo de 10 dias contados da recepção da presente carta.
cfr. fls. 475 a 477 do;
cfr. fls. 470 a 474 do;
Por carta registada com aviso de recepção, de 202009, o Réu IAPMEI notificou a Autora da decisão final, constando da mesma o seguinte:
cfr. fls. 524 e 525 do;
Na Informação n. 101/GPF/UFET/2009 consta, além do mais o seguinte:
cfr. fls. 31 a 42 dos;
Inexiste qualquer factualidade que, revestindo interesse para a solução da causa, tenha resultado como não provada.
O Tribunal consignou ainda que alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na posição das partes assumida nos respectivos articulados, na análise dos documentos juntos aos autos e na análise do Processo Administrativo apenso aos mesmos, conforme referido a propósito em cada uma das alíneas do probatório.
Atente-se no discurso fundamentador do acórdão:
Os Réus, por seu lado, entendem que a decisão impugnada não padece de qualquer dos vícios que lhe são assacados.
Entende a Autora que o acto impugnado padece de vício de forma, por falta de fundamentação de facto e por ser obscura a fundamentação de direito.
O artigo 124 do CPA, na esteira do n. 3, do artigo 268 da CRP, consagra um dever geral de fundamentação dos actos administrativos, dever este concretizado pelo artigo 125 do CPA.
Pois, só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, ele pode argumentar se eles se verificam ou não; só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, ele pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma; e, só em face das normas legais invocadas, ele pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso.
Pelo que, improcede a arguição do vício em apreço.
Vício de violação de lei por violação do regime da Portaria n. 799-/2000, de 209 e por erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Alega a Autora que a decisão impugnada viola o disposto nos artigos 18 e 23 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro.
Alega ainda a Autora que o acto impugnado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, por falta de pressuposto concreto de aplicação da sanção e errada apreciação da verdade substantiva pela entidade administrativa
Constata-se assim existir sobreposição, ao nível do formador, encontrando-se o mesmo a ministrar diferentes cursos, em locais distintos, no mesmo dia e hora.
No entanto, dispõe o artigo 18 da Portaria n. 799/2000, de 20 de Setembro:
Processo técnico/pedagógico
- As entidades titulares dos pedidos de financiamento, bem como as entidades associadas no caso de pedidos de financiamento relativos a plano integrado de formação, ficam obrigadas a organizar um processo técnico do projecto, de onde constem os documentos comprovativos da execução das suas diferentes fases, que, no caso das acções de formação, corresponderá ao seu processo pedagógico.
Programa resumido da acção e respectivo cronograma;
Manuais e textos de apoio, bem como a indicação de outros recursos didácticos a que a formação recorra, nomeadamente os meios áudio-visuais utilizados;
Ficha de inscrição dos formandos, notas da respectiva selecção e contratos de formação firmados entre a entidade titular do pedido e os formandos não vinculados, os quais, nos termos da legislação aplicável, deverão conter, nomeadamente, a descrição da acção que o formando irá frequentar, a indicação do local e horário em que se realiza a formação, o montante do subsídio de formação a atribuir e a obrigatoriedade de realização de seguros de acidentes pessoais;
Sumários das sessões formativas e relatórios de acompanhamento de estágios, visitas e outras actividades formativas devidamente validados pelos formadores;
Fichas de registo ou folhas de presença de formandos e formadores;
Provas, testes e relatórios de trabalhos e estágios realizados, assim como pautas ou notícias de aproveitamento ou classificação dos formandos;
Avaliação do desempenho dos formadores;
Caracterização dos mecanismos de acompanhamento da empregabilidade dos formandos não vinculados;
Relatórios, actas de reuniões ou outras notícias da realização de acompanhamento e avaliação do processo formativo, metodologias e instrumentos utilizados;
Originais de toda a publicidade e informação produzida para a divulgação da acção.
- O processo técnico/pedagógico referido no n. 2 deve estar sempre actualizado e disponível no local onde normalmente decorre a acção.
- As entidades titulares de pedidos de financiamento ficam obrigadas a, sempre que solicitado, entregar ao gestor cópias de elementos do processo técnico/pedagógico referidos no n. 2, sem prejuízo da confidencialidade exigível.
Por outro lado, a Autora tinha obrigação de entregar ao IAPMEI documentos correctos, devendo actualizá-los logo que ocorresse qualquer alteração.
Neste sentido, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 23 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro, está correcta a revogação da decisão do pedido de financiamento.
Pois, estabelece este normativo que:
Revogação da decisão
- Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes:
Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber;
Assim, improcede a alegação do vício em apreço.
Vício de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade
Sustenta a Autora que o princípio da proporcionalidade sempre impediria que fossem postos em causa todos os cursos e, consequentemente, todo o projecto.
Ora, importa referir que a revogação do financiamento nos termos previstos na alínea, do n. 1, do artigo 23 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro, não depende do facto de ter sido ministrada alguma formação ou a maior parte dela. Depende, sim, do facto dos elementos fornecidos serem de tal modo inexactos que deixam de ser credíveis, não sendo possível a partir deles comprovar que a formação foi dada nos termos acordados e financiados.
Por outro lado, a indicação da percentagem de erro de 2%, não colide com a norma da alínea, do n. 1, do artigo 23 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro, nem a contraria.
A fixação da percentagem de 2% não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que era do conhecimento prévio do promotor a obrigação de fornecer elementos verdadeiros e de os manter actualizados.
Pelo que, improcede a alegação do vício em apreço.
Vício de violação de lei por inaplicabilidade de comando
Refere a Autora que a decisão impugnada menciona a percentagem de 2% como sendo a do erro máximo admissível, não obstante tal percentagem não ser aplicável, uma vez que não existe lei que a preveja.
Improcede assim a alegação do vício em apreço.
A Autora sem concretizar os fundamentos da alegação, sustentou a violação dos princípios em apreciação.