rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K.	Em suma, carecendo os indeferimentos e as liquidações sob análise de fundamentação factual e de direito suficiente, estes devem ser anulados por violação do disposto nos artigos 26, n. 3, da CRP, 7 da LGT, 3 do CPPT, sendo a sentença que assim não o entendeu revogada e substituída por decisão que considere este vício verificado.
O Município de Vila Nova de Gaia decidiu, para o cálculo do tributo dos Autos, aplicar a taxa prevista nos artigos 10 do Regulamento e 2 da respectiva Tabela Anexa sem qualquer especificação factual, pelo que a participação da Recorrente na decisão de liquidação, mediante o esclarecimento de vários aspectos poderia ser determinante, impedindo a emissão de actos de liquidação ilegais.
P.	Tudo visto, e como se comprovou ao longo do presente processo, as liquidações da taxa em crise mostram-se absolutamente ilegais por violação do artigo 6 da LGT, devendo, em conformidade, a sentença que erroneamente assim o não entendeu ser revogada e os actos de liquidação em crise anulados.
Q.	Ao contrário do que assume o Tribunal a quo, o tributo em crise não se relaciona com o licenciamento da actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de Vila Nova de Gaia; a actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada pela DRE Norte, sendo que aquela licença vigora até 202
Y.	Daí que, não sendo o tributo previsto nos artigos 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas e 2 da respectiva Tabela anexa justificado por qualquer contrapartida específica, carecendo de carácter bilateral, este assume a natureza de verdadeiro imposto.
Z.	A esta luz, padece a sentença dos Autos de erro de julgamento por não ter considerado que a taxa liquidada é um imposto, na medida em que não assenta em qualquer dos pressupostos legalmente previstos no RTGAL para o efeito.
revogada a sentença recorrida por vício de preterição ilegal de produção de prova testemunhal.
A recorrida contra-alegou tendo concluído do seguinte modo:
- 	A recorrente foi notificada desse despacho e aceitou-o, não tendo interposto recurso, pelo que essa decisão firmou-se na ordem jurídica, e, por isso, não pode ser objecto do presente recurso.
- 	Acresce que, com a prova testemunhal a impugnante pretenderia provar que nenhum acto foi praticado, nenhum serviço foi prestado, nenhum contacto foi efectuado junto do posto de abastecimento em causa relacionado com o licenciamento e/ou a fiscalização da sua actividade, contudo, como tal facto não foi alegado pela recorrente na sua p.não podia ser sujeito a prova e, além disso o objecto da taxa não está relacionado com o licenciamento da actividade, como veremos, pelo que também de nada serviria.
- 	A douta sentença de modo bem fundamentado e claro, corroborando o entendimento doutrinal e jurisprudencial sobre esta matéria, decidiu, e bem, que tanto a liquidação como o indeferimento da reclamação se encontram suficientemente fundamentadas.
- 	Na verdade, a impugnante bem entendeu os fundamentos do ato de liquidação, onde consta expressamente o método de cálculo e o critério seguido para apurar o custo, além de que tais valores e critérios, estão previstos na Tabela de Taxas artigo, e no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas artigos 58 e, para onde a liquidação também remete.
- 	Assim como a impugnante bem percebeu as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento da reclamação, como se descortina pela leitura da petição inicial.
- 	Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com o estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade e não comportando a liquidação da taxa qualquer definição do direito do particular, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea do n 2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária.
- 	Na verdade, como se alegou e demonstrou, a liquidação da taxa em apreço resulta de valores objetivos previstos no Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas e respetiva Tabela de Taxas.
- 	Limitando-se o acto de liquidação a aplicar a taxa prevista no artigo 29 da Tabela anexa ao Regulamento, ou seja, sem margem de discricionariedade, estamos manifestamente perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da impugnante.
- 	Contudo a taxa liquidada e em apreciação nada tem a ver com o licenciamento da actividade nem com o cumprimento dos requisitos legais a que a mesma está sujeita, aquela taxa incide sobre os impactos negativos que o funcionamento da actividade, em cumprimento de todos os requisitos legais, inevitavelmente causa no ambiente.
- A taxa em apreço encontra-se prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, é uma taxa municipal anual e é devida pelo facto da actividade exercida ser geradora de impacto ambiental negativo, pelo que, de acordo com o mencionado Regulamento Municipal e com o disposto nos artigos 6, 7 e 8 da Lei 53- E/2006, de 29 de Dezembro bem como no artigo 15 da Lei das Finanças Locais e nos artigos 238 n 4 e 241 da Constituição da Republica Portuguesa o sujeito activo da presente relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa em questão é a autarquia local.
- 	E o artigo 8 do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal supra referido.
- 	Sendo, por isso, o Município de Vila Nova de Gaia, como autarquia local que é, o sujeito activo da relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da presente taxa e a entidade competente para a criar.
- Na apreciação da questão sobre a natureza da taxa e verificação dos pressupostos do artigo 3o do RGTAL a douta sentença também não merece qualquer reparo.
- 	O funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados.
- 	Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dasi.pt e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014, de 01 de Abril de 2014, e do Acórdão do STA de 15/11/2017, que fundamentaram a sentença sob recurso.
- 	De qualquer modo, sempre se diga que existe fundamento legal para a aplicação da taxa em apreço que se trata de uma taxa de desincentivo, uma vez que com o valor fixado pretende-se desencorajar a exploração deste tipo de actividade.
- 	Deste modo, bem decidiu a douta sentença ao julgar a impugnação improcedente, e, não ocorrendo a violação dos normativos invocados ou de qualquer outro deve a douta sentença manter-se por válida e legal.
Termos em que deverá se manter a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, assim se fazendo JUSTIÇA.
A sociedade Impugnante, A.., Lda., exerce a sua actividade de comércio a retalho de combustível para veículos a motor, o que faz, designadamente, nos postos de abastecimento de combustíveis, situados na . Km ., Lugar da .., no concelho de Vila Nova de Gaia, sentido Sul/Norte e Norte/Sul - cf. licenças de exploração emitidas pela Direcção Regional de Economia do Norte, válidas até 212028, documento n. 4 junto com a Petição Inicial constante de fls. 67 e 68 dos autos, numeração referente ao processo físico, para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
As liquidações a que se refere o facto , reportam-se aos postos de abastecimento de combustíveis líquidos identificados em  - cf. o mesmo documento de notificação de liquidação supra identificado;
As decisões de indeferimento em  e , encontram-se fundamentadas nos termos das informações elaboradas pela Gaiurb, das quais se destaca:
"...) foram considerados certos domínios das actividades económicas como exemplos de actividades geradoras de impacto ambiental negativo, nos quais se incluem os postos de abastecimento de combustíveis junto aos eixos rodoviários e vias estruturantes, mas também a instalação de infra-estruturas de radiocomunicações, entre outras.
Deste modo, o funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais tais como o ar, a água, o solo e subsolo que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que com fundamento no princípio da responsabilização o beneficiário da actividade, e que com ela tem elevado lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados ...)" - cf. informação em que se baseiam as decisão de indeferimento de cada uma das Reclamações Graciosas supra identificadas, constantes de fls. 81 verso e seguintes, 51 verso e seguintes, 47 verso e seguintes e 48 verso e seguintes, respectivamente, dos Processos Administrativos  49113, 49113, 30314 e 30314, apensos aos autos, para as quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 012014 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petição Inicial de Impugnação Judicial - cf. carimbo aposto no rosto da mesma a fls. 3 dos autos, numeração referente ao processo físico.
Atenta a causa de pedir, não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos.
Concluímos, pois, que existe causa de nulidade da sentença que este Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir, ficando assim prejudicado o conhecimento do segundo fundamento do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e declarar a nulidade da sentença recorrida.
Lisboa, 10 de Março de 2021, -Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
"Foi determinado a sujeição do segredo de justiça aos presentes autos.
Foi validada a detenção do arguido.
PERIGOS: Perigo de continuação da actividade criminosa, bem como perigo de perturbação do inquérito na modalidade de aquisição e preservação da prova.
Solicite relatório social previsto no art. 7 da Lei 33/2010, de 02 de Setembro.
Factos considerados indiciados:
"O arguido é sócio gerente da sociedade RC,SOCIEDADE UNIPESSOAL.
Para melhor alcançarem os seus objetivos o arguido e os indivíduos ainda não identificados acordarem que utilizaram a citada sociedade com destinatária dos contendores que traria o referido produto.
Conhecedores da atividade desenvolvida pelo arguido e pela sua sociedade, no dia 5 de agosto de 2020, inspectores da Polida Judiciária acompanharam os elementos da Autoridade Tributária do porto de Leixões, na verificação física do primeiro contentor, sendo que nessa ocasião nada de ilícito foi localizado.
O arguido conhecia e terceiros agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de introduzirem na Europa, como introduziram, quantidades de cocaína, para posterior revenda a terceiros.
O arguido e terceiros conheciam a natureza e características do estupefaciente que introduziam na Europa e ainda assim agiram com esse propósito, o que conseguiram.
Prova indiciária:
"Prova documental:
Comunicação de Informação de fls. 33 a 43
Documentos de fls. 46 a 48
Auto de Abertura de Contentor de fls. 50 a 57
Documentos de fls. 61 a 62
Relatório de Exame Pericial de fls. 64
Auto de Abertura de Contentor de fls. 67
Reportagem fotográfica de fls. 68 a 69
Fatura de fls. 70
Doc. de fls. 71 a 78
Reportagem fotográfica de fls. 85 a 91
Auto de Busca e Apreensão de fls. 92 a 94
Documentos de fls. 97 a 124
Auto de pesagem de fls. 124
Auto de Apreensão de fls. 125 a 126
Termo de Recebimento de fls. 142
Informação de fls. 146 a 147
Relatório de fls. 155 a 156v.
Proibição do exercício de funções de gerente da sociedade RC, por si ou através de mandatário/terceiro artigo 19, n. 1, alínea a% do Código de Processo.
Para melhor alcançarem os seus objectivos o arguido e os indivíduos ainda não identificados acordarem que utilizaram a citada sociedade com destinatária dos contendores que traria o referido produto.
O arguido e aqueles que consigo actuavam, destinavam tal produto a terceiros."
Quanto ao granulado de plástico, que tal material era encomendado pelo intermediário FE com o seu prévio conhecimento e assentimento; Cfr. passagens 20:57 a 21:17, 21:40 a 22:25, 27:00 a 27:13, 46:23 a 46:40, 51:00 a 51:25, 01:13:31 a 01:14:09
Outros suspeitos e arguidos, exceptuando o seu pai;
Parceiros comerciais da RC sedeados ou filiados no estrangeiro;
"- A factualidade narrada na peça de apresentação do ora recorrente a primeiro interrogatório judicial encontra-se fortemente indiciada.
Extrai-se, da restante fundamentação do despacho, que o Tribunal a quo pretendeu aludir a fortes indícios e não a indícios suficientes.
Resulta fortemente indiciado que o recorrente, através da empresa RC realizou a importação de um contentor marítimo, no qual se encontravam 43 rolos de tela asfáltica, cada um contendo 3000g de cocaína impregnada.
O aludido contentor foi descarregado no Porto de Leixões e, depois, transportado para as instalações daquela empresa, gerida pelo recorrente.
Assim, a tese apresentada pelo recorrente, em sede de primeiro interrogatório, não deve merecer credibilidade.
Verifica-se o fortíssimo perigo de continuação da actividade criminosa por parte do recorrente art. 20, alínea, do.
Existem mais suspeitos, que participaram como co-autoras no crime indiciado, que ainda interessa identificar e localizar.
Verifica-se, igualmente, o fortíssimo perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente risco para a aquisição da prova art. 20, alínea, do.
A medida coactiva de proibição, pelo recorrente do exercício de funções de gerente da Sociedade RC, por si ou através de mandatário ou de terceiro, violou o disposto no art. 19, n. 1, do CPP.
O Tribunal a quo não violou os arts. 20, n. 1 e 20, do CPP.
Para o efeito o arguido suscita as seguintes questões:
Qualificação jurídica dos factos indiciados;
Ilegalidade da medida de coacção de proibição do exercício de funções de gerente da RC, Sociedade Unipessoal, Lda.;
Com efeito, o referido contentor marítimo, com origem em Guaiaquil, Equador, foi importado pelo aqui recorrente, através da sociedade que geria, a RC, Sociedade Unipessoal, e, após o seu desembarque no Porto de Leixões, foi transportado para as instalações de tal empresa, o que é assumido pelo recorrente, nas suas declarações em 1 interrogatório judicial, embora negue que tivesse acordado e tomado parte directa na execução do tráfico de cocaína, juntamente com terceiros, ou que soubesse que os rolos de tela asfáltica estavam impregnados desse produto estupefaciente.
E não se diga, como o faz o recorrente, que a cocaína vinha impregnada nas telas asfálticas e que o sofisticado processo de escamoteamento indicia ser possível que o mesmo, não obstante as ter recebido na sociedade RC,Sociedade Unipessoal, Lda., pudesse desconhecer que elas continham um tal produto estupefaciente, na medida em que é irrazoável que o arguido FE fizesse introduzir, em território nacional, material não encomendado pelo arguido, ou que o mesmo não soubesse, ou que não tivesse havido prévia combinação de detalhes, pois estamos perante um negócio que envolve milhares de euros, estando em causa 129000g de peso bruto de cocaína 43 rolos de tela asfáltica contendo 3000 de cocaína cada um deles, só sendo tal possível com uma estrutura criminosa devidamente organizada e suscetível de integrar os elementos típicos do crime de associação criminosa.
Com efeito, os donos de tão valioso produto não iam correr o risco de introduzir na cadeia de transporte do mesmo alguém que desconhecesse o negócio e que não fosse de total confiança.
Todavia, no caso, face aos elementos de prova disponíveis, é possível formar a convicção sobre a maior probabilidade de condenação do que de absolvição do recorrente.
Qualificação jurídica dos factos indiciados:
Mais sustenta o recorrente que não se mostra correcta a decisão da Meritíssima Juíza de Instrução de considerar verificados dois dos perigos do artigo 20 do Código de Processo Penal, a saber: o perigo de perturbação do inquérito, na modalidade de aquisição e de preservação da prova, previsto na alínea e o perigo de continuação da actividade criminosa da alínea.
O despacho recorrido não padece da apontada inconstitucionalidade, pois socorreu-se, nos perigos enunciados, não só dos da alínea, mas, também, dos da al do art. 204 do CPP, quando decidiu pela aplicação ao arguido das medidas de coacção decretadas, nos termos permitidos pelo art. 194 n 2 do CPP.
Assim, verifica-se o fortíssimo perigo de continuação da actividade criminosa por parte do recorrente art. 20, alínea, do Código de Processo, o que, só por si, justifica a aplicação de medida de coacção diferente do TIR, como ocorreu no caso.
Por outro lado, flui do inquérito que outras pessoas participaram, como co- autoras, no crime de tráfico de estupefacientes, indiciando-se que o arguido possa integrar uma organização, não estando os factos totalmente esclarecidos.
O perigo de perturbação do inquérito decorre da fase prelimiar em que se encontra a investigação e de se indicar o envolvimento de outros agentes, cujo esclarecimento a libertação do arguido poderia prejudicar.
Considerando a elevada gravidade dos factos indiciados e que são acentuados os perigos verificados, em especial o de continuação da actividade criminosa, uma medida não privativa de liberdade seria manifestamente insuficiente, pois só com um controlo apertado da pessoa do arguido será possível evitar a concretização daquele perigo.
Por outro lado, correspondendo aos crimes indiciados pena de prisão superior a cinco anos é a privação da liberdade proporcional.
Ilegalidade da medida de coacção de proibição do exercício de funções de gerente daRC, Sociedade Unipessoal, Lda.:
Revogar a medida de coacção decretada ao arguido, FM, de proibição do exercício de funções de gerente da Sociedade RC, Sociedade Unipessoal, Lda., por si ou através de mandatário/terceiro art. 199 n 1 al. do;
Confirmar a decisão recorrida no restante.
Adjunto: Cid Geraldo
J. G. impugnou judicialmente os despachos proferidos pela Exma. Conservadora do Registo Predial ..., que recusaram a conversão em definitivos dos registos das penhoras efetuado a coberto das apresentações n.s ... de 6-07-2018, ... de 13-09-2018 e ... de 13-09-2018, referentes aos veículos de matrícula ZS, GO e ZO, respetivamente, com base no fundamento de que o facto não está titulado nos documentos apresentados.
A Exma. Conservadora proferiu despacho de sustentação dos despachos proferidos, suscitando ainda a questão do decurso do prazo para interposição da impugnação judicial.
Posteriormente, o Tribunal a quo proferiu decisão de indeferimento do pedido de impugnação judicial, por intempestivo, a qual se transcreve na parte dispositiva:
- A Conservatória do Registo Automóvel ... não cumpriu com o disposto no n. 2, do artigo 7 do Código Registo Predial, ex do artigo 2 do Decreto-Lei 54/75 de 12/02, ou seja, não notificou o interessado, tendo dirigido o ofício 217, datado de 20-03-2019, apenas para o Tribunal.
- Na verdade, uma vez que a notificação não foi efetuada por quem tinha a obrigação legal de o fazer, no caso, a Conservatória do Registo Automóvel ..., o prazo para o exequente não começou sequer a correr, e, assim, também não pode ter terminado.
- Sendo certo que, tal como dispõe o art. 14, 1 do Cód. Registo Predial, aquele prazo de 30 dias, se conta da notificação aludida no art. 7, desse mesmo diploma legal, e que o impugnante/recorrente não foi notificado da recusa da conversão do registo em definitivo;
- Já no nosso caso a conservatória nunca notificou o interessado.
- Assim, o prazo para o exequente não começou sequer a correr, pelo que, também não pode ter terminado.
Acresce que, mesmo que assim não fosse, o que não se concede,
- O prazo de 30 dias para impugnar judicialmente a decisão da Conservatória do Registo Automóvel ..., foi cumprido pelo aqui recorrente.
- A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do Conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154 do CRegPredial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do CPC.
- É-lhe assim aplicável o disposto nos artigos 13 e 139 do CPC.
- Mostra-se consagrada no art 13-1 do CPC a regra da continuidade dos prazos processuais.
- Com a dilação, o prazo de 30 dias para impugnar judicialmente a decisão da conservatória, suspendeu-se nas férias judiciais da Páscoa, entre o dia 14-04-2019 e o dia 22-04-201
- O prazo em causa é um prazo judicial, pelo que lhe é de aplicar o disposto nos artigos 155 e 156 do CRegP, nos artigos 13 e 13, do CPC, e no artigo 279 do
- Começando o prazo a contar no dia seguinte ao dia em que a notificação se considera efetuada, e contado de forma seguida, conforme o expressamente previsto nos ns. 1 e 2, do artigo 155 do CRegPredial, o recorrente sempre o teria feito dentro do prazo legal de 30 dias.
- O Dec. Lei n 125/2013, de 30 de Agosto, que procedeu a novas alterações ao Código de Registo Predial, veio, então, aditar os artigos 154 a 156, relativamente a notificações, prazos e direito subsidiário.
- Assim sendo, considera-se-lhe aplicável o disposto nos artigos 13 e 13, do CPC.
- Devendo dar-se razão ao apelante, determinando-se a substituição do despacho recorrido por outro que determine que a impugnação judicial foi tempestivamente enviada.
- O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 7, 14, 1, 15, , e 15, todos do Cód. Registo Predial, e os artigos 13 e 13 do Cód. Proc. Civil.
Valor que o impugnante/recorrente não aceita, e, por isso, dele recorre.
- Ninguém melhor que o impugnante/recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar da impugnação/recurso, não impondo o n. 2 do art. 1 do RCP nem o sentido do mesmo implica deferir ao tribunal o cálculo dessa efectiva utilidade económica, antes cumprindo aos interessados, máxime ao impugnante/recorrente, indicar o valor para efeitos de impugnação/recurso.
- A decisão recorrida fez uma errada interpretação do disposto nos artigos 29, n. 1 e 30, n.s 1 e 2, do P.e 14-A, n. 1, do Código do Registo Predial.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Valor da Impugnação judicial;
Tempestividade da impugnação judicial apresentada pelo apelante.
Em 06/02/2019 foi proferido despacho pela Exm. Sr. Conservadora do Registo Predial ... de recusa de conversão em definitivo da penhora registada a coberto da ap. n. ..., de 13/09/2018, referente ao veículo de matrícula GO, que tinha sido requerido a coberto da ap. n. 11326, de 25/01/201
Em 06/02/2019 foi proferido despacho pela Exm. Sr. Conservadora do Registo Predial ... de recusa de conversão em definitivo da penhora registada a coberto da ap. n. ..., de 13/09/2018, referente ao veículo de matrícula ZO, que tinha sido requerido a coberto da ap. n. 11370, de 25/01/201
Em 06/02/2019 foi proferido despacho pela Exm. Sr. Conservadora do Registo Predial ... de recusa de conversão em definitivo da penhora registada a coberto da ap. n. ..., de 06/07/2018, referente ao veículo de matrícula ZS, que tinha sido requerido a coberto da ap. n. 11393, de 25/01/201
Os despachos indicados em 1 a 3 foram notificados pela Conservatória do Registo Predial ... ao processo executivo n. 441/15TTVRL-, mas não ao recorrente.
Mediante carta expedida em 08/05/2019, o recorrente apresentou impugnação judicial na Conservatória do Registo Predial ..., relativa aos despachos indicados em 1 a