rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não provado que a autora tenha em 21/07/2015, uma vez aprovada a candidatura, iniciado o processo de licenciamento licenciamento da exploração pecuária classe da exploração objecto da candidatura submetida a financiamento.
Efectivamente, o que consta do doc. n 10 entre os vários documentos aí - requerimento e anexo recepcionado na mesma data - junto com o req. inic. situa tal pedido a 30/12/201
Sobre 57 a 62, 72, 73 fica provado o que consta supra, e não provado o que mais ou em distinto foi alegado.
Face aos factos, mesmo no agora adquirido acréscimo, assumindo a mesma perspectiva já antes tida no nosso pretérito aresto, verte mesma solução de direito.
Mas é erro que não pode ser imputado, já que a sentença nada considerou que não pudesse admitir a possibilidade de uma alteração não substancial.
O que refutou foi que o caso concreto pudesse enquadrar a hipótese.
E quanto a esse incumprimento, nada se percepciona no que vem em incluindo consideração do teor ou do teor da memória descritiva da candidatura apresentada doc. n. 12, junto com o R. - com que a recorrente esgrime -, que contrarie.
A saber, de um e outro meio:
Como referido anteriormente, a empresa irá produzir reprodutores geneticamente apurados e cruzados, raça PIC, conhecidas pela sua grande proficuidade, para abastecimento das empresas associadas ao Agrupamento de Produtores, A.,
Assim, se tornará no 2 centro de reprodução do país, para abastecimento da A..
Para atingir o seu objectivo, vai-se aproveitar instalações existentes de criação de frangos,
desactivada a algum tempo e que apresenta condições físicas, de infra-estruturas e ambientais
que se coadunam muito bem com a transformação em pecuária intensiva de reprodutores
suinícolas, a partir de 600 reprodutoras a que se juntam 6 varrascos. De salientar que a região, apresenta baixa concentração animal, potenciando os factores de sucesso suinícola, nomeadamente ao nível da biosegurança.
A argumentação da recorrente identifica-se nas conclusões a.
A decisão tem o seguinte teor:
Ordenar o levantamento/cancelamento/restituição de toda e qualquer penhora determinada no Processo Executivo sobre bens da Executada/Embargante.
Considerou-se na decisão o seguinte:
Que o pagamento prestacional teve início a 21-07-2010 e se prolongou por 24 vinte e meses, ou seja, até 21-06-201
Que a executada/embargante nunca pagou qualquer uma das prestações mensais acordadas para a amortização da dívida.
Que a ação executiva foi instaurada em 20-11-2015 e que a executada se considera citada, nos termos do n. 2 do artigo 32 do Código Civil em 25-11-201
Que a executada/embargante foi citada para a ação executiva a 23-09-201
Que não existiu qualquer perda do benefício do prazo a favor da executada.
Que o contrato se extinguiu por caducidade em 21-06-2012 com o vencimento integral das 24 vinte e prestações mensais nas respetivas datas.
Que não existiu interrupção da prescrição porque a lei art. 32 apenas atribui efeito interruptivo da prescrição promovida pelo titular do direito quando tal iniciativa é feita através de atos judiciais e estes não existiram.
Que na data em que se deve considerar efectuada a citação da executada, em 25-11-2015 e interrompida assim a prescrição já se encontravam prescritas as prestações mensais vencidas entre 21-07-2010 e 21-11-2010, isto é, as 05 primeiras prestações mensais ou seja as parcelas de capital a reembolsar nelas incluídas e os juros remuneratórios nelas incluídas, e outras comissões e despesas nelas e também os juros moratórios sobre as prestações mensais prescritas vencidos até 25-11-201
Que era fundada, nesta parte, a oposição deduzida pela executada, mas não na restante parte.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte da executada, cujas conclusões são as seguintes:
Verificar se a Exequente não liquidou a dívida no requerimento executivo e se sim se isso equivale a considerar que não foi dado conhecimento ao devedor do montante em dívida, pelo que não existiu interrupção da prescrição.
Se as prestações exigidas estão todas elas prescritas, porquanto não tendo existido qualquer pagamento de prestações, o prazo de prescrição de 5 anos começou a correr em 21/07/2010, data correspondente ao vencimento da primeira prestação não paga.
Deste modo, deve ser anulado o despacho saneador sentença proferido, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 e 2, al. do CPC, devendo ser proferida nova decisão, nomeadamente para indicar quais os factos que não se consideram provados e a sua fundamentação.
Não procede a arguição desta nulidade.
Com efeito, sem ser exaustivo, o despacho saneador indicou os factos que o tribunal entendeu necessários, indicou e aplicou aos mesmos a lei que entendeu ser adequada.
Não ocorre, pois, tal nulidade.
Não procede a arguição de nulidade quanto ao alegado pela Recorrente nos artigos 3, 3 da petição onde alega que nunca foi interpelada para pagar.
Improcede por isso a arguição desta nulidade.
Por conseguinte, o teor do contrato sempre tem de ser considerado quer esteja reproduzido na sentença ou não esteja e, sendo assim, por desnecessidade, não se despende atividade com a sua transcrição.
Como causa de pedir, alega a Exequente/Embargada no requerimento executivo que é a legítima Portadora/Beneficiária de uma Livrança Subscrita/Emitida pelos Executados fls.1 e 2 do Processo Executivo cujo teor se dá aqui por integralmente.
No RE a Exequente/Embargada formula o seguinte pedido executivo:
Nos termos contratuais cláusulas ,  e ), convencionaram as partes que o capital mutuado em dívida seria reembolsado nas seguintes condições:
Prazo: 24vinte e meses a contar de 21-07-2010 até 21-06-2012;
Amortização: Prestações mensais e sucessivas compostas por: frações do capital + juros remuneratórios + comissões e despesas;
Taxa dos juros remuneratórios: Taxa anual nominal de 12%.
Os Executados nunca pagaram qualquer uma das prestações mensais acordadas para a amortização da dívida.
A Executada/Embargante foi citada para a ação executiva a 23-09-201
A Executada é solteira.
- Vejamos se a dívida é exigível.
Com efeito, nos termos do contrato, o prazo para o respetivo cumprimento foi definido em 24 vinte e prestações mensais, com início em 21-07-2010 e termo em 21-06-201
Portanto ficou perfeitamente definido o termo do pagamento das prestações.
E tanto o contrato está definitivamente não cumprido que não faz sequer sentido a resolução do contrato, por não ter qualquer função.
Não se trataria aqui de resolver um contrato que chegou inelutavelmente ao fim pelo decurso do prazo?
Vejamos agora se não ocorreu interrupção da prescrição porquanto a Exequente não terá liquidado a dívida no requerimento executivo e, sendo assim, não poderá considerar-se que foi dado conhecimento ao devedor do montante em dívida.
Verifica-se, por conseguinte, que a obrigação se encontra liquidada.
Improcede, por conseguinte, este argumento recursivo.
Vejamos agora se as prestações exigidas estão todas elas prescritas, porquanto não tendo existido qualquer pagamento de prestações, o prazo de prescrição de 5 anos começou a correr em 21/07/2010, data correspondente ao vencimento da primeira prestação não paga.
A resposta tem de ser negativa.
Se foi, como foi, estipulado um calendário de pagamento de 24 prestações, com uma data certa para pagamento de cada uma delas, então não pode deixar de se concluir que as partes se quiseram obrigar nesses termos.
Tendo-se obrigado nestes termos e não tendo existido qualquer pagamento daquelas 24 prestações, então o prazo de prescrição iniciou-se individualmente para cada prestação após a data do seu vencimento.
É isto que resulta do contrato.
Portanto tem de se concluir que o prazo de prescrição de 5 anos não começou a correr para todas as prestações em 21/07/2010, data correspondente ao vencimento da primeira prestação não paga.
Em primeiro lugar, cumpre ter em consideração o fundamento da prescrição reside em sancionar o credor por ser negligente na cobrança do seu crédito.
Ora, num caso como o considerado é manifesto que o credor não está a ser negligente, pois vem ao tribunal cobrar a dívida.
E, por ser assim, então o normal, o expetável, é que as partes cofiem no teor literal as normas e ajam de acordo com esse teor.
E os juízes sabendo disso deverão privilegiar também o teor literal da norma em vez de procurarem interpretações mais subtis.
Cumpre concluir.
Improcede o argumento recursivo, pelo que se entende que a citação se tem por efetuada como se refere na sentença em 25 de novembro de 201
A recorrente parte da premissa, que se considerou errada, que a citação se deve considerar feita na sua data histórica e não na data ficcionada no n. 2 do artigo 32, n. 2, do Código Civil.
Como a data a considerar para a citação é 25 de novembro de 2015, então só se encontram prescritas as prestações que se venceram para além dos 5 anos anteriores a 25 de novembro de 2015, como se considerou na sentença, ou seja, as prestações aprazadas até 25 de novembro de 2010, ou seja, as cinco primeiras.
Improcede, pelo exposto, esta pretensão recursiva.
Em primeiro lugar, cumpre observar que atendendo ao fundo factual do contrato, nenhum interesse existia para a mutuante só poder exigir a cada um dos mutuantes metade da dívida.
Nem os mutuários podiam estar a contar, quando contrataram, que só se estavam a obrigar em relação a metade da quantia mutuada e não em relação á totalidade.
Vejamos a razão de ser da solidariedade.
Por isso, é de concluir que na base contratual esteve pressuposta a hipótese do banco estar a emprestar a totalidade da quantia a cada um dos mutuários e de poder, por isso, exigir de cada um a totalidade em caso de incumprimento.
Em segundo lugar, é isso mesmo que se retira do teor do contrato.
Consta do mesmo:
e R adiante abreviadamente por.
E considerando:
Que, em 21-10-2005, o banco abriu um crédito a favor do Cliente até ao montante de Euros 157,11);
Que o Cliente entrou em mora e incumprimento ...);
É convencionado e reciprocamente aceite entre os Outorgantes o presente contrato reestruturação de dívida, nos termos constantes das cláusulas seguintes:
Dívida:
Sendo certo que a declaração da solidariedade não tem que ser expressa, podendo ser tácita.
E, como se acabou de referir, no caso dos autos ambos os devedores uniram as suas vontades para conseguirem atingir um objetivo comum: a reestruturação e pagamento da dívida em 24 prestações.
Improcede, pelo exposto, este argumento recursivo.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente.
Coimbra, 28 de janeiro de 2020
Manual de Processo Civil,  edição revista e atualizada. Coimbra Editora, 1985, pág. 68
Da Cessação do Contrato. Almedina, 2005, pág. 36
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 69
Teoria Geral do Direito Civil, ,  Reimpressão, 1974, pág. 44
Pluralidade de Devedores ou de Credores. BMJ, n. 69, pág. 97-9
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 118/04BEVIS
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Na sentença sob recurso defende-se que a liquidação é ilegal porque a AT na avaliação dos terrenos em causa, inclui na operação de cálculo o coeficiente de localização que não decorre do regime previsto no artigo 4 do , aplicável aos terrenos para construção.
Posição com a qual não concordamos uma vez que, esse coeficiente resulta da lei para a determinação do VPT do terreno para construção.
O regime de avaliação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção está previsto no artigo 4 do
O modelo de avaliação dos terrenos para construção é igual ao dos edifícios construídos, mas partindo-se da avaliação do edifício a construir, com base no respectivo projecto.
Uma vez que o legislador concebeu o modelo de avaliação dos terrenos para construção, partindo-se do edifício a construir, a fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção tem de conter os elementos considerados determinantes na avaliação dos prédios urbanos edificados prevista no art. 3 do , para determinar o valor dos prédios a construir.
Só não é relevado o coeficiente de vetustez, por razões óbvias, já que o prédio a edificar no terreno não foi concluído, por isso, não decorreu quaisquer anos desde a conclusão das obras de edificação.
Ora uma vez que o valor da área de implantação pode variar entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas, então aquele valor só pode ser o que resulta da aplicação do sistema geral de avaliações dos prédios urbanos artigo 3 e seguintes do ao projecto de construção em causa na avaliação do VPT dos terrenos para construção.
Na fixação dessa percentagem diz-nos os n.s 2 e 3 do art. 4 do , que se tem em consideração as características referidas no n. 3 do art. 4 do
O douto Tribunal a quo entende que não é de considerar o coeficiente de localização na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.
Vejamos qual é a origem do coeficiente de localização.
O coeficiente de localização previsto no art. 4 constitui um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta do CNAPU, nos termos do artigo 6 do
Analisada a Portaria 982/2004 de 4/8 que foi utilizada no caso dos autos, verifica-se que atribui a Aveiro-1 um coeficiente de localização, para habitação, que se situa entre o valor mínimo de 35 e o máximo de 2
O procedimento adoptado em sede de avaliação, os critérios seguidos foram aqueles que se encontram definidos no
A impugnante veio por em causa o coeficiente de localização, mas tal coeficiente encontra-se fixado em portaria não podendo a comissão de avaliação deixar de aplicar o que se encontrava em vigor, de 1,9
Os critérios estabelecidos quanto aos coeficientes de localização que afectam o valor dos prédios edificados de harmonia com o previsto no n. 3 do artigo 4 do e que se encontram estipulados na Portaria n. 982/04 de 4 de Agosto são de aplicação cumulativa, e não alternativa, com a percentagem prevista no n. 2 do art. 4 no referente ao valor da área de implantação dos terrenos para construção.
Assim foi decidido no Acórdão do STA de 14/07/2010 in processo 0377/10, relator Miranda Pacheco.
O douto tribunal a quo entende que não é de considerar o coeficiente de localização na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Mas a aplicação desse factor resulta da lei, quando estabelece que o valor da área da implantação é determinado em função do valor das edificações autorizadas ou previstas, e esse só pode ser o que resulta da aplicação do sistema de avaliações ao projecto de construção.
E o mesmo entendimento se aplica ao coeficiente de localização.
A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos arts. 4, 4, 4 e 3 todos do
A recorrente pede ainda a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 61 n. 3 do CPC.
Em matéria de custas, como estamos perante um processo instaurado depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02, que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais logo é este Regulamento que se aplica.
A propósito da base de cálculo da taxa de justiça, o artigo 1 do RCP estabelece que a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo , sendo calculada sobre o valor das acções.
O artigo 1 n. 1 do RCP, dispõe que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no CPC, aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais e contra-ordenacionais, administrativos e fiscais.
Como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
O que, salvo melhor opinião, se verificou no caso sub judice, conforme o invocado no corpo das presentes alegações.
Com efeito, só a actuação moderadora do Meritíssimo Juiz, no caso vertente, conduzirá a que as taxas de justiça sejam as adequadas, necessárias e se fixem contrapartida justa do serviço de justiça prestado pelo Estado, desta forma, se assegurando as condições imprescindíveis ao efectivo exercício do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, isto é, a uma tutela jurisdicional efectiva enquanto pilar fundamental de um Estado de Direito.
A Impugnante contra-alegou, tendo formulado conclusões do seguinte teor:
O valor da área de construção autorizada ou prevista;
A localização geográfica do próprio terreno;
A parte sobrante do terreno, ou seja, a área não ocupada pela futura construção.
No que diz respeito ao cálculo do valor da área de implantação, determinado em função da área bruta de construção autorizada ou prevista para o edifício, porque se está em presença de prédios urbanos em relação aos quais apenas há a intenção de edificação, poderá variar num intervalo compreendido entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas artigo 4/2 do.
Na verdade, na avaliação dos terrenos para construção há que observar o estatuído no artigo 4 do , norma específica que regula a determinação do VPT dessa espécie de prédios urbanos.
Os Juízes Conselheiros adjuntos tiveram vista dos autos.
Atento o teor das contra-alegações, cumpre também decidir da admissibilidade da ampliação do objecto do recurso aí requerida.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
cfr. notificações de fls. 15 a 28 do processo físico e ficha de avaliação a fls. 175 e 176 do p.a.).
Os valores patrimoniais tributários referidos em 5 foram fixados com base na seguinte fórmula, tendo sido para tanto considerados, entre outros, um coeficiente de localização de 1,95 e uma percentagem de 33%:
Vt = Vc x A x % +  Ac + x Cl x Ca x Cq
cfr. fichas de avaliação a fls. 60, 61, 75, 76, 85, 86, 95, 96, 105, 106, 115, 116, 125, 127, 135, 136, 145, 146, 155, 156, 165, 166, 175, 176, 185, 186, 195, 196, 206 e 207 do p.a.).
O valor de mercado unitário da área de construção de um terreno de construção é, em regra, tanto menor quanto maior for a densidade de construção prevista para o lote.
O preço de mercado unitário de uma habitação unifamiliar é, em regra, superior ao de um edifício multifamiliar, quando ambos os edifícios disponham de igual área de implantação e logradouro.
No ano de 2008, o valor de mercado dos prédios referidos em 1, com os seguintes artigos matriciais, aproximava-se dos seguintes valores:
Finalmente, teremos de verificar se a sentença fez, ou não, correcto julgamento quando não dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Como bem salientou a sentença recorrida, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre a questão.
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados;
Ca = coeficiente de afectação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
O valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas.
E no mencionado n. 3 do art. 4 dispõe-se:
Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;
Já no também mencionado n. 4 do art. 4 dispõe-se que:
É em relação ao coeficiente de localização, previsto naquele citado art. 4 do , que a sentença recorrida conclui ter ocorrido ilegal aplicação do critério, na medida em que se utilizou o coeficiente individualmente.
E com razão.
Aliás, já no acórdão do Pleno desta Secção, de 21/9/2016, proc. n. 01083/13 Este citado na sentença recorrida e disponível em
Note-se, finalmente, que não releva na decisão o facto de o art. 4 do , após a redacção que lhe foi dada pelo Lei n. 75-B/2020, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para, ter vindo a consagrar expressamente a aplicação do coeficiente de localização na fórmula para determinação do VPT dos terrenos para construção: é que essa nova redacção não tem, manifestamente, carácter interpretativo, antes constituindo uma clara alteração das regras até então vigentes, com o estabelecimento expresso da fórmula de cálculo do VPT dos terrenos para construção.
Assim, no caso não há que conhecer da ampliação do recurso solicitada pela Recorrida, uma vez que o recurso da AT, como deixámos dito, não logrará provimento.
DA DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Assim, e porque a tal não obsta a conduta processual das partes, que não se afastou do padrão de normalidade, entende-se estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida na impugnação judicial, conforme o pedido formulado pela Recorrente, pelo que o recurso, nesta parte, será provido.
No entanto, na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção, era de afastar, para além do mais, a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse factor já está contemplado na percentagem prevista no n. 3 do art. 4 do
O tribunal ad quem só pode conhecer da ampliação do objecto do recurso requerida pelo recorrido nos termos do art. 63 do CPC caso o recurso interposto pelo recorrente deva ser julgado procedente.
não conhecer do pedido de ampliação do objecto do recurso.
No decurso da mesma, na sessão de 202020, foi proferido despacho a indeferir a inquirição da testemunha , requerida pelas autoras cfr. fls. 125 e.
Inconformada com o assim decidido, veio a autora J. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A sua inquirição é legítima e processualmente admissível.
O douto despacho recorrido que indeferiu a inquirição da testemunha , é destituído de fundamento legal.
Tendo violado o disposto nos artigos 604, n. 3, alínea, e, 508, n. 5 do P.
A douta sentença enferma de erro na apreciação da prova produzida, designadamente da prova testemunhal - jornaleira da Autora, E. e G. B. - agricultoras e vizinhas da Autora nos campos, e das declarações de parte da Autora, ora Recorrida os quais foram integralmente.
A Autora, ora Recorrente, dedica-se ao cultivo e comercialização de produtos agrícolas em feiras semanais e mercados, fazendo disso profissão.
"O coelho bravo, espécie cinegética, existente na zona de caça associativa de ..., concelho de Esposende, reproduziu-se de tal forma que começou a invadir sistematicamente e a destruir constantemente as sementeiras e plantações de natureza hortícola nos terrenos que integram a referida zona de caça a poente da estrada nacional 13 em ..., concelho de Esposende."
A Ré, ora Recorrida, é a entidade gestora da zona de caça associativa de ..., concelho de Esposende.
No exercício da sua atividade está incluída a gestão e a exploração dos recursos/espécies cinegéticas aí existentes.
Gerir, administrar, explorar implica exercer direitos e cumprir deveres e obrigações.
Para que não causem danos/prejuízos aos proprietários dos terrenos agrícolas que integram a área perimetral da zona de caça associativa de ..., concelho de Esposende.
O coelho bravo é uma das espécies cinegéticas exploradas pela Ré, anormalmente abundante, na área perimetral da zona sob a gestão e administração da Ré, ora Recorrida.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 6, 7, 8 e 114, n. 1, do 202/2004, de 18 de Agosto, e 493, n 1 do Código Civil.A ré não apresentou contra-alegações.
No seguimento desta orientação, cumpre fixar o objeto dos recursos interpostos.
Como questão prévia, saber se é admissível o recurso interposto da decisão interlocutória, proferida a 202020, que indeferiu a inquirição de uma testemunha, requerida pelas autoras.
As autoras dedicam-se ao cultivo e comercialização de produtos agrícolas em feiras semanais e mercados, fazendo disso profissão;
A autora J. cultiva os prédios referidos em  há mais de 10 anos, neles semeando e plantando couvão, couve galega, couve lombarda, couve coração, brócolos, penca, cebolo, cenoura e batatas, colhendo os respetivos frutos;
A autora E. cultiva os prédios referidos em  há mais de 10 anos, neles semeando e plantando couvão, couve coração, cebolo e cenoura, colhendo os respetivos frutos;
Os prédios referidos em  e  integram a área perimetral da zona de caça associativa de ...;