rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, se virmos bem na sua petição inicial nunca os AA alegaram sequer que tinham celebrado com a ré um contrato com cláusulas contratuais gerais, nem que estas fossem a qualquer título nulas cfr. as 42 páginas do nem as mesmas foram por si juntas.
Pelo exposto, julgam-se prejudicadas as conclusões 4 a 7 e 34, formuladas pela apelante. Da alteração da matéria de facto
E, por fim, mais importante, na sessão da tarde do dia 12019, esta testemunha afinal admite que:
Em concreto
Esta matéria de facto concluiu assim que não se demonstrou se foi ou não exigida a constituição do penhor nessa reunião.
Logo terá de improceder este pedido de alteração da matéria de facto.
Por fim, o responsável da ré foi claro e mais ou preciso salientando que as responsabilidades foram se avolumando e que essa prorrogação era precisamente o objecto do acordo global de regularização, sendo que a autora tinha agravado o seu risco de incumprimento.   Retirar do elenco dos Factos não provados, o Facto H, e de o incluir nos Factos dados como provados nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 64, e n. 1, do artigo 66, ambos do CPC.
Depois o autor, admite que informou a F dessa realidade, pelo que é manifesto, se assim for, que a causa de qualquer atraso lhe é imputável.
E, que essa matéria troca dos referidos é em si mesma inócua para as pretensões da parte, estando naturalmente demonstrados, pois, estes documentos foram aceites por ambas as partes.
Assim, apesar de se considerar comprovada essa troca de emails aliás juntos oficiosamente ao, entendemos que, nesta parte a decisão de facto não deve ser alterada pois os mesmos são manifestamente irrelevantes para a apreciação da causa pedir exposta pela parte
Improcede, pois este pedido de alteração,
Esta factualidade não foi alegada na petição. Constitui, por isso uma matéria factual não alegada nos termos do art. 5, do CPC. Mas desta feita não se trata de qualquer facto instrumental, mas um facto nuclear que contende com a violação do dever de informação da entidade bancária.
Logo, mesmo que estivesse provado, que como é evidentemente não está, porque nenhum documento ou testemunha o refere, não poderia ser usado pelo tribunal.
Mais uma vez parece que a apelante aproveitou o prazo alargado para apresentar alegações, para as cumular com uma nova petição inicial.
O que foi alegado e não provado não é essa realidade.
A mesma constitui assim uma nova factualidade central que não foi tempestivamente alegada pela parte art. 5, do.
O facto não possui nenhum meio de prova. Nem o interessado depoimento de parte do co-autor, ousou sequer referir essa factualidade. Assim o mesmo está completamente indemonstrado.
Note-se nesta medida o depoimento do 2 dia, do gestor financeiro da autora minuto 4 , tarde, 2 gravação), onde se constata que a fatura em causa é uma anterior que se vencia em emitida em 32011 vencida a 90 dias, no valor 13362,00 euros depoimento gestor, e que nunca foi pedido crédito para pagamento da mesma. Ou seja, a real factualidade que resulta da prova é diferente, bem diferente daquilo que se alega com base, note-se, no depoimento do diretor financeiro da autora.
Por via disso, defere-se parcialmente o requerido aditando-se aos factos provados que:
Esta factualidade infelizmente para a autora não foi afirmada por qualquer testemunha. O autor ouvido em depoimento de parte, diz de facto isso. Mas a sua credibilidade é escassa, não apenas porque é parte interessada, mas fundamentalmente porque reitera que essas questões seriam com o diretor financeiro. Logo, parece simples concluir que ele até podia não saber, mas a autora saberia. Logo, não existem meios de prova credíveis dessa realidade, sendo certo, que parece ser uma prática bancária habitual o pagamento dos juros vencidos ou a sua inclusão no capita, até pelo facto de: existirem várias taxas de juros sobre os financiamentos restruturados; e que existir a possibilidade de anatocismo bem mais gravoso para o devedor. Fundamentação de facto
Tem por objecto social a importação, exportação, transformação e comercialização de aços inoxidáveis.
A A. sociedade dispunha de uma linha de crédito de importação no valor de 00000,00 euros junto da E.
A A. sociedade aceitou essas regras e cumpriu-as até 30/04/2012 e não 30/12, como ficou a constar no despacho, com a constituição de depósitos a prazo no valor de 20002,32 euros.
Estes acordos reportam-se aos financiamentos referidos em 4 a
A A. B era uma empresa líder na sua área de negócios.
A A. trabalhava preferencialmente com os seguintes Bancos:
Para tal A. tinha um plafond de crédito com várias empresas, no valor total de mais de 00000,00 euros.
Em 31 de janeiro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 31782,36 euros contraído a 02 de setembro de 2010 e foi pago 16315,23 euros no dia 31 de janeiro de 2011 e foi pago 8163,57 euros no dia 1 de fevereiro de 2011 e 6303,56 euros no dia 2 de fevereiro de 201
Em 28 de fevereiro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 28346,08 euros contraído a 01 de outubro de 2010 e foi pago 27086,31 euros e 259,77 euros no dia 28 de fevereiro de 201
Em 18 de março de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 15614,13 euros contraído a 21 de outubro de 2010 e foi pago 15614,13 euros no dia 18 de março de 201
Em 15 de abril de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 42813,59 euros contraído a 16 de novembro de 2010 e foi pago 42813,59 euros no dia 15 de abril de 201
Em 29 de abril de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 20789,92 euros contraído a 02 de dezembro de 2010 e foi pago 20789,92 euros no dia 29 de abril de 201
Em 16 de maio de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 24217,68 euros contraído a 17 de dezembro de 2010 e foi pago 4127,16 euros no dia 16 de maio de 2011, e foi pago 4868,05 euros no dia 17 de maio de 2011, 4652,48 euros no dia 18 de maio de 2011, 588,90 euros no dia 19 de maio de 2011 e 10981,19 euros no dia 20 de maio de 201
Em 26 de maio de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 36436,24 euros contraído a 29 de dezembro de 2010 e foi pago 9149,90 euros no dia 26 de maio de 2011, 1819,45 euros no dia 27 de maio de 2011 e 26466,89 euros no dia 30 de maio de 201
Em 12 de julho de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 31782,36 euros contraído a 9 de fevereiro de 2011 e foi pago 31782,36 euros no dia 12 de julho de 201
Em 28 de julho de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 28346,08 euros contraído a 28 de fevereiro de 2011 e foi pago 15709,06 euros no dia 28 de julho de 2011 e foi pago em 13637,02 euros no dia 29 de julho de 201
Em 1 de agosto de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 15614,13 euros contraído a 29 de março de 2011 e foi pago 9487,51 euros no dia 01 de agosto de 2011 e 5126,62 euros no dia 26 de agosto de 201
Em 26 de setembro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 42813,59 euros contraído a 29 de abril de 2011 e foi pago 10252,80 euros no dia 26 de setembro de 2011, 23809,54 euros no dia 27 de setembro de 2011 e 8751,25 euros no dia 29 de setembro de 201
Em 06 de outubro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 20789,92 euros contraído a 09 de maio de 2011 e foi pago 10146,48 euros no dia 6 de outubro de 2011 e 10643,44 euros no dia 10 de outubro de 201
Em 27 de outubro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 24217,68 euros contraído a 31 de maio de 2011 e foi pago 3107,23 euros no dia 27 de outubro de 2011, 3666,73 euros no dia 28 de outubro de 2011, 6396,20 euros no dia 31 de outubro de 2011, 8899,74 euros no dia 2 de novembro de 2011, 800,62 euros no dia 3 de novembro de 2011, 488,40 euros no dia 4 de novembro de 2011 e 1858,76 euros no dia 4 de novembro de 201
Em 25 de novembro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 36346,24 euros contraído a 1 de julho de 2011 e foi pago 359,77 euros no dia 25 de novembro de 2011, 1804,78 euros no dia 29 de novembro de 2011, 2798,92 euros no dia 30 de novembro de 2011, 20944,49 euros no dia 2 de dezembro de 2011, 1957,29 euros no dia 2 de dezembro de 2011 e 9480,99 euros no dia 5 de dezembro de 201
Em 23 de dezembro de 2011 vencia-se o financiamento no montante de 28346,08 euros contraído a 29 de julho de 2011 e foi pago 11262,64 euros no dia 23 de dezembro de 2011, 958,25 euros no dia 23 de dezembro de 2011, 5948,43 euros no dia 27 de dezembro de 2011, 1951,06 euros no dia 28 de dezembro de 2011 e 9255,70 euros, no dia 28 de dezembro de 201
Em 27 de janeiro de 2012 vencia-se o financiamento no montante de 15614,12 euros contraído a 26 de agosto de 2011 e foi pago 337,49 euros no dia 27 de janeiro de 2012, 4009,07 euros no dia 27 de janeiro de 2012, 280,00 euros, no dia 27 de janeiro de 2012, 2028,12 euros no dia 31 de janeiro de 2012, 1662,10 euros no dia 01 de fevereiro de 2012, 695,96 euros no dia 03 de fevereiro de 2012, 3439,09 euros no dia 06 de fevereiro de 2012 e 3162,29 euros no dia 06 de fevereiro de 201
Em 27 de fevereiro de 2012 vencia-se o financiamento no montante de 42813,59 euros contraído a 29 de setembro de 2011 e foi pago 18368,35 euros no dia 27 de fevereiro de 2012, 1683,12 euros no dia 27 de fevereiro de 2012, 3514,13 euros no dia 28 de fevereiro de 2012, 9684,86 euros no dia 29 de fevereiro de 2012, 8669,40 euros no dia 01 de março de 2012 e 893,73 euros no dia 01 de março de 201
Em 9 de março de 2012 vencia-se o financiamento no montante de 20789,92 euros contraído a 11 de outubro de 2011 e foi pago 2662,69 no dia 09 de março de 2012, 39,47 euros no dia 12 de março de 2012, 14382,69 euros no dia 13 de março de 2012, 144,89 euros no dia 13 de março de 2012 e 3560,13 euros no dia 14 de março de 201
Em 13 de abril de 2012 vencia-se o financiamento no montante de 24217,68 euros contraído a 7 de novembro de 2011 e foi pago 1291,04 no dia 13 de abril de 2012, 2713,98 euros no dia 16 de abril de 2012, 3345,42 euros no dia 16 de abril de 2012, 720,23 euros no dia 17 de abril de 2012, 645,39 euros no dia 18 de abril de 2012, 2926,16 euros no dia 19 de abril de 2012, 6152,47 euros no dia 20 de abril de 2012, 7322,06 euros no dia 20 de abril de 2012 e 100,93 euros no dia 20 de abril de 201
A partir de 05 de novembro de 2011, e por indicação expressa da A., esta passou a efectuar um depósito a prazo de 10% do valor de cada financiamento efectuado pela R., pelo mesmo período deste.
Este penhor passava a garantir de forma genérica a responsabilidade da B junto da E.
Foram ainda realizados cinco novos financiamentos em 17/05, com a constituição de depósitos a prazo de 10% do respectivo montante.
A prorrogação teria de ser aceite pela F e K.
O montante da liquidação parcial era de 31049,33 euros e o valor das prorrogações eram de 38285,51 euros.
A B tinha recebido mercadoria do seu fornecedor  e a respectiva factura, no valor de 34907,92, havia-se vencido em 30/04/201
A A. pretendia efectuar o pagamento desta factura através do financiamento concedido pela R mas este, a partir e 17 de maio de 2012, não continha plafond para que tal financiamento fosse realizado pela R..
A A. B não tinha então liquidez para efectuar tal depósito sem a venda de matéria prima.
Esse pedido foi corrigido em 04/06, por indicação da R., no sentido de o novo financiamento não ser superior ao valor do plafond.
Esse pedido foi novamente corrigido em 13/06, incluindo já outro financiamento, vencido em 13/06/2012, propondo-se a A. a fazer uma liquidação parcial de 29673,92 euros e prorrogar o pagamento de 47226,80 euros por mais 80 dias.
Neste pedido, solicitou que fosse efectuado um novo financiamento, na semana seguinte, no valor de 7925,39 euros ao fornecedor  e 21748,61 euros ao fornecedor .
Nesta data, 28 de junho de 2012, ainda não tinha a A. nenhuma resposta por parte da E ao seu pedido de prorrogação das utilizações.
Em 5 de julho de 2012 a R. exigiu novamente que a A. B efectuasse o contrato de penhor nos termos referidos.
Indicava ainda a A. que necessitava de um novo financiamento de 50000,00 euros, estando a A. disposta a dar de garantia o seu património imobiliário que teria um valor total de 05000,00 euros.
Esta comunicação fez cair todo o capital de crédito que a A tinha junto de todos os fornecedores estrangeiros.
A falta de matéria prima fez parar a atividade da A..
Em 20 de julho de 2012 houve uma reunião na Direção de Empresas Norte da E onde estiveram presentes:
Foram realizadas várias reuniões visando resolver a situação de falta de financiamento da A. e o modo de pagamento dos financiamentos já vencidos.
A A. decidiu fazer uma avaliação para aquilatar da viabilidade económica da empresa e decidir que rumo deveria tomar.
Na posse desse estudo a A. convocou para 12 de Setembro de 2012, nas suas instalações, uma reunião com os seus principais credores, a fim de lhes dar conta do estudo de viabilidade realizado.
Estiveram presentes os maiores credores da empresa.
A E liderou o processo que visou a criação de um plano de consolidação e reestruturação da dívida financeira de que resultou a reversão das execuções das garantias junto das empresas F/K.
Após várias reuniões mantidas entre A. B e R., os credores da A. aprovaram a consolidação e reestruturação da dívida financeira, nos termos da carta de 02 de outubro de 2012 que consta de fls. 534 verso, cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido.
O estudo da empresa O apontava para uma necessidade de fundo de maneio para a A. no montante de 40000,00 euros, tendo os credores proposto - e executado - um financiamento de 30000,00 euros.
Após o financiamento acordado e executado pelo sindicato bancário, a A. avançou para um PER.
A R. votou favoravelmente o PER apresentado pela A.
A R. recusou-se a financiar a A. B com a mesma taxa de juro atribuída a empresas do mesmo sector que mantinham os seus contratos de financiamento em situação de cumprimento.
A A. B perdeu o seu valor.
Os As. pessoas singulares perderam os valores por si investidos na empresa e o capital social por si realizado.
A situação financeira da A. foi causa de stress, amargura e preocupação para os As. pessoas singulares.
Prejudicou a sua vida familiar.
Depois, a condenação da autora como litigante de má fé também não pode ser apreciada por este tribunal, pelos mesmos motivos.
Assim, importaria apenas apreciar a validade dos argumentos jurídicos da apelante.
Por isso é que foi alegada a seguinte factualidade:
Ora, nada disso se provou e, nenhum esforço probatório foi realizado para comprovar essas alegações, pelo que esta causa de pedir improcede totalmente.
Portanto, em rigor a causa de pedir rigorosamente, nada tem a ver com o actual teor das alegações da autora. Do fundamento jurídico a analisar
Note-se, aliás, que essa situação não é nova e já foi debatida na nossa doutrina1
Da relação contratual estabelecida entre as partes.
Entre nós tem sido usada a expressão relação bancária, precisamente para definir o conjunto de direito e deveres e multiplicidade de acordos que ligam um cliente ao seu prestador de serviços bancários, em termos muitas vezes densos e complexos, incluindo várias relações correntes de negócios
No quadro dessa relação o banco e o cliente estão reciprocamente vinculados a deveres de proteção ou de segurança; deveres de esclarecimento e informação e, fundamentalmente a deveres de lealdade1
Acresce que a entidade bancaria está sujeita as regras regulamentares, das quais se salientam nos termos do 2204/2008 o de avaliar o risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito.
Nos termos das regras prudenciais, deve ainda adoptar mecanismos para: diminuir risco de crédito, risco de mercado, risco operacional e o risco de liquidação;
Por fim, nos termos do n. 298/92, de 31 de Dezembro e sucessivas actualizações, a ré terá de:
não omitam informações relevantes;
adoptem um comportamento conforme com a boa fé
e, por isso, existe uma:
proibição de comportamentos contraditórios e
uma proibição de comportamentos gravemente desequilibrados ou desproporcionados.
Dos requisitos para a responsabilização da ré
Parece-nos seguro que não.
Depois, porém, a situação económica da autora degradou-se ainda mais, de tal modo que esta apesar de ter tido um volume de negócios de 16 milhões de euros não logrou pagar uma fatura de um fornecedor estratégico palavras do seu diretor no valor de 132 euros menos de 1% do volume negócios).
Por fim, teremos de notar que a própria autora confirmou essa análise de risco, pois, teve necessidade de intentar um plano especial de recuperação adotado pouco tempo depois, o qual aliás teve como contrapartida a apresentação de novas garantias hipotecárias. 18
Ou seja, parece evidente que a situação de solvabilidade da empresa se degradou e com ela existe uma razão objectiva, técnica e proporcional de alterar os termos dos acordos globais de financiamento, por forma obter uma melhor diversificação de riscos
A partir de 11 de maio de 2012, a R. informou a A. que esta teria de constituir um penhor de aplicação financeira de 25000,00 euros.
Não resulta demonstrado que a A. tenha aceitado esta nova condição para que continuasse a haver financiamentos; nem que a R. tivesse aceite retirar esta condição para que existissem novos financiamentos.
Parece certo e seguro que existiu uma degradação paulatina e saliente da situação financeira da autora de tal modo que esta veio a apresentar um PER19 e que diz ter necessidades de tesouraria de 2,5 milhões euros.
Portanto, o que autora parece pretender é que as garantias dos seus contratos financeiros sejam imutáveis independentemente das condições contratuais, do tempo já decorrido, e da sua real situação financeira.
Parece evidente que isso não pode ser.
Ora, no caso presente a autora nunca se dignou constituir o penhor exigido e, recorde-se nunca sequer apresentou os balancetes analíticos pedidos, através dos quais a ré o pretendia averiguar a situação do seu crédito para com clientes.
Da violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade
Porque, em termos gerais, não existem disposições que obriguem uma entidade bancária a celebrar um contrato de crédito e assumir um risco com um devedor que não presta garantias e que caminha para a ruptura da sua tesouraria.
Ora, se estivermos perante um negócios de risco g. concessão de crédito), existe uma regra geral de liberdade de celebração ou não celebração. 21
Esse comportamento abusivo revela-se pela violação de dois princípios básicos que, como vimos, devem nortear o comportamento das partes: o principio da proporcionalidade e o principio da igualdade.
O primeiro também denominado proibição do diz respeito a uma auto-limitação do comportamento da ré, nos termos do qual deveria adoptar a conduta que seja não apenas proporcional ao seu direito e interesse, mas que causasse menos desvantagens ao outro contraente.25
Depois, que a autora estava numa situação de mora quanto a financiamentos vencidos de valor superior a 80000,00 euros;
Em terceiro lugar, a autora que nessa data abril / junho de não podia honrar os seus compromissos com fornecedores e banca, de tal modo que teve de vender matéria-prima para assegurar que fosse efectuado um pagamento de 32000,00 euros, e pretendia não a renovação do financiamento anterior mas um novo no valor de 50000,00 euros.
E, que por fim, veio a intentar um PER revelando, pois, que os juízos da sua solvabilidade só pecaram por tardios e conservadores.
A absoluta é aquela que nos permite, necessariamente, afirmar a relação entre os dois fenómenos. Ora, in casu, sabemos que o dano não pagamento de uma ocorreu na primeira parte de 2011 mas não podemos afirmar que este tenha sido causado por qualquer conduta da ré.
Ou seja, se vivemos numa economia de mercado e a A trabalhava com quase todas as entidades bancárias nacionais, então teria esta de demonstrar que só a Ré podia satisfazer a sua necessidade de financiamento.
Recordamos, por fim, que a autora não provou que a ré tenha agido visando dolosamente prejudica-la; nem que tenha propalado factos que ponham em causa a sua reputação; ou que tenha agido visando beneficiar os seus concorrentes.
Ou seja, se algo é certo nesta acção é que não foi a ré que deu causa ao colapso da tesouraria da autora.Considera-se prejudicada a ampliação do objecto do recurso formulada pela ré.
Pelo exposto, o tribunal julga o presente recurso integralmente improcedente, por não provado e, por via disso, com os mesmos fundamentos, confirma a decisão recorrida.
Custas integralmente a cargo da apelante.
A título meramente exemplificativo: Ac do STJ de 2016-07-07 Processo n. 156/10TTCSC.LS1); do STJ de 2016, n 156/10TTCSC.LS1; e da RC DE 212013, N 221/13TBTMR-A.C
Reproduz-se a motivação do tribunal a quão que resume os emails nos seguintes termos:
- O email de 05/12/2011, em que a R. comunicou a necessidade de constituição do depósito a prazo de 10% do valor do financiamento fls..
Cfr. analisando precisamente uma situação semelhante o Ac do STJ de 1.2017, n 442/17T8PVZ.PS1 Fonseca.
Facto alterado.
Facto aditado.
Factos provados os restantes constantes da decisão que se dá por reproduzida.
In Responsabilidade bancária. Coimbra: Coimbra Editora, 199 p. 9
Cfr. Alberto Luís, Direito Bancário pág, 70, que salienta que esse comportamento deve ser apreciado nos termos do art. 483 do Civil.
Menezes Cordeiro, Direito bancário, pág. 26
n 22158/10T8PRT.P1 Fernando, no qual os ora adjuntos também foram adjuntos.
Os termos em que o sindicato bancário aceitou fazer a reestruturação da dívida, constam da carta de 24/01/2013, fls. 535
Nuno Pinto Oliveira, Ob cit pág. 875 a 87
Nuno Pinto Oliveira In loc cit, acedida em Fevereiro 2021, disponível www.revistadedireitocomercial.com
Ob cit pág. 113
Notamos aqui que a lei dos serviços mínimos bancários Decreto-Lei n. 27-/2000, de 10 de Março nada regula nesta matéria.
Ob cit., pág.5
Nuno Oliveira, ob. Cit., pág. 890, citando doutrina estrangeira.
Ac do TC n 302/2002, DR n. 257/2001, Série de 2001-11-06
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, 219
Em maio de 2012, na R., a A. não tinha plafond na linha que pudesse ser utilizado. Como decorreu claramente da prova testemunhal do seu diretor financeiro, só em 28/06 a A. fez um depósito que poderia ter libertado plafond para novo financiamento.
Nesta medida o depoimento do Sr.  que tinha o plafom cheio seria de 750 e que essa fatura também foi garantida pelo S, existindo além dessa faturas várias outras que nada tinham a ver com a financiada pela E.
Nuno Pinto Oliveira, ob. E loc. cit.
Os A.A. e o Réu, por si e em comunhão, sem determinação de parte ou direito, são comproprietários do prédio urbano supra identificado em sede de pedido;
Mais exactamente, a Autora A é proprietária de 1/9 do identificado prédio, o Autor B é proprietário de 1/18 do mesmo prédio e já o Réu  é também proprietário de 1/18 do prédio em questão;
Tendo em conta que o objecto do pedido de divisão é um prédio urbano do qual a quota de 7/9 faz parte de uma herança indivisa, desde logo se coloca a questão da adequação desta acção.
Veja-se, por exemplo, o decidido pelo STJ em 30/1/2013, em acórdão relatado pelo senhor juiz conselheiro Álvaro Rodrigues, disponível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa em 3/5/2018, por acórdão relatado pelo senhor juiz desembargador Vaz Gomes, disponível na mesma base de dados:
Decisão: por todo o exposto, indefere-se liminarmente a petição.
As custas são suportadas pelos requerentes, nos termos do artigo 52, n. 1 e 3 do Código de Processo Civil.
- Inconformados com a decisão indicada em 2, vieram de seguida os AA AeB da mesma apelar, aduzindo então as seguintes conclusões :
Segundo estabelece o n 1 do art 1412 do Cód. Civil, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo convenção de indivisão.
Por outro lado, dispõe o n 1 do art 1413 do Cód. Civil que a divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo, ou seja nos termos regulados pelos arts 925 e seguintes do Cód. Proc. Civil.
Pelo que ocorre legitimidade das partes, já que são partes na acção quer os comproprietários pessoas físicas quer a totalidade dos herdeiros interessados, nessa qualidade, na comproprietária herança indivisa aberta por óbito da Senhora .