rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b. Quanto ao momento em que ocorreu essa cessação, as declarações da Apelante, absolutamente coerentes, no decurso de todo o processo, tendo sido devidamente comprovadas pelas testemunhas  e  ambas titulares de uma relação com ambos, Apelante e Apelado, frequentadoras da casa dos mesmos e confidentes da a testemunha  mantendo contacto diário com Apelante e Apelado na fábrica onde todos todas elas sem qualquer interesse na decisão final do processo, prestaram um depoimento isento e coerente, do qual resulta de forma inequívoca, que a união de facto terá cessado há muitos anos mais de passando desde então a Apelante a dormir em quarto diferente do utilizado para o efeito pelo Apelado, que as viagens ocorridas após a cessão da união de facto, eram fruto de tentativas de reconciliação que nunca produziram frutos, pelo que, estes depoimentos sempre teriam de ser valorados em conformidade.
"18 - Viveram, Ré e Autor, desde Julho de 1996 até ao início do ano de 2014, em situação de união de facto, entendendo-se esta, como a comunhão de leito, de mesa e de habitação entre ambos, tal como existe entre pessoas casadas, mas sem o vínculo formal do casamento.
Com efeito, do depoimento da testemunha Gravação 20180627100555_3894578_2871984 que referiu trabalhar há 19 anos na , sociedade de que o Autor/Apelado  é sócio e gerente, desempenhando as funções de Directora Financeira Adjunta, salienta-se o seguinte:
Em contra interrogatório efetuado pelo Ilustre Mandatário da Ré, aqui Apelante, referiu a esta testemunha, a propósito dos rendimentos auferidos pela Apelante, o seguinte:
Por sua vez, e a propósito dos rendimentos percebidos pela Apelante e a sua contribuição para a vida em comum do casal, resulta das Declarações de Parte da Recorrente  Gravação 20180621100810_3894578_2871984), o seguinte:
A Apelante tinha, efetivamente, um vinculo laboral com a, auferia o vencimento constante dos recibos de ordenado,
É óbvio que o que está na origem da diferença do valor contratualmente estabelecido no contrato de trabalho com a e efetivamente recebido pela Apelante, é a sua participação na aquisição do imóvel objeto dos presentes autos, bem como em todas as despesas decorrentes da vida em comum.
Da Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, resulta o seguinte:
suprime-se aqui a transcrição parcial das declarações)
Assim no entender da Apelante os pontos 42 e 43 comportam conclusão diferente da matéria de facto apurada, ao abrigo do artigo 640 do Código de Processo Civil, que, segundo a Recorrente se encontram incorretamente julgados ou deficientemente considerados tendo o atrás mencionado.
Nesta conformidade e caso o Tribunal ad quem venha a considerar que não se verifica a exceção perentória da prescrição, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre se dirá que, com a dissolução da união de facto, extinguiu-se a causa jurídica para a deslocação monetária deixando de ter justificação a privação desses valores, por parte da Apelante.
Da mesma forma, no que concerne ao pagamento dos valores das notas de Liquidação de IRS, é facto incontornável que a prova da propriedade dos valores depositados numa conta conjunta não se afigura fácil, apesar de, na falta de indicação em contrário, sobre eles recair a presunção de compropriedade prevista no n. 2 do artigo 140 do Código Civil, donde, no caso em apreço, não se poderá concluir, como a Douta Sentença recorrida o faz.
A Sentença ao não valorar o sentido da prova gravada e documental carreada para os autos formulou uma fundamentação de direito que salvo melhor opinião está desfasada da realidade dos factos em litígio o que inquinou a decisão proferida, pelo que se impugna na sua totalidade.
Pelo que deverá ser revogada e substituída por outra decisão que considere improcedente a ação, absolvendo a Recorrente do Pedido.
Foi o A., quem pagou, na totalidade e de uma só vez, o custo do imóvel resposta aos arts 5, 9, 35 e 36 da p.e 2, 35 e 60 da réplica).
Autor e Ré, estipularam entre si, com o conhecimento de outros familiares e amigos que oportunamente disporiam da propriedade do imóvel a favor da aqui 2 A.,, filha de ambos resposta aos arts 11 a 13 da p.).
A Ré, que não contribuiu com dinheiro para a aquisição da fração de, mencionada em 1 destes factos provados, nem até hoje, despendeu qualquer quantia com a conservação do imóvel resposta ao art 14 da p.).
Enquanto a vida do A. e da Ré, em união de facto, fluía, o A. nunca pensou que a intenção da Ré não fosse a de colocar a sua meação na fração, em nome da filha, aqui segunda A., doando-a resposta aos arts 17 da p.).
No dia 14 de Maio de 2013, dia convencionado entre o A., e a Ré,, para a celebração da Escritura de Doação a em Cartório Notarial, a R., alegando compromissos seus, não compareceu resposta ao art 18 da p.).
A Ré deixou de viver em comunhão de facto com, indo habitar um outro imóvel resposta ao art 25 da p.).
Na habitação em que a Ré deixou de viver, em São, Alcochete, continuam a viver o A. e os demais filhos do mesmo, incluindo,  resposta ao art 26 da p.).
A Ré e o Autor viveram desde Julho de 1996 em situação de união de facto, em comunhão de leito, de mesa e de habitação entre ambos, tal como existe entre pessoas casadas resposta ao art 7 da contestação).
Da supra mencionada união de facto, existem dois filhos: e, este perfilhado pelo A. resposta aos arts 8 da contestação e 9 da réplica).
Contudo, o Autor conseguiu que a Ré retirasse queixa contra si efetuada resposta ao art 12 da contestação).
O cheque junto como doc. n 2 da p.encontra-se datado de 18 de Julho de 2007 resposta ao art 36 da contestação).
A escritura de compra e venda da fração referida em 1 destes factos provados ocorreu no dia 25 de Janeiro de 2008 resposta ao art 37 da contestação).
Durante os anos em que viveram em comum, Autor e Ré tiveram uma economia doméstica conjunta, para a qual participaram com os seus vencimentos, sendo que a R. até 2010, se ocupou principalmente da lida da casa e dos cuidados com os filhos resposta aos arts 40 e 41 da contestação).
Quando o A. conheceu a Ré esta trabalhava num bar de alterne e não tinha qualquer outro rendimento que não fosse desse seu trabalho resposta aos arts 10 a 13 da réplica).
O A. é empresário e na fábrica que dirige emprega vários familiares da Ré e a própria Ré resposta ao art 17 da réplica).
A. e Ré tinham no Banco B.P.cada um uma conta bancária pessoal e outra conjunta resposta ao art 44 da réplica).
A conta conjunta era unicamente abastecida com dinheiro do A., fruto do seu trabalho, sendo aí depositados os vencimentos do A. e os empréstimos que a empresa lhe fazia resposta ao art 46 da réplica).
Esta conta conjunta foi aberta aquando da necessidade de o A. obter um crédito hipotecário para adquirir uma fração situada em Alcochete resposta ao art 47 da réplica).
Nesta conta o A. recebia os vencimentos que auferia das Sociedades e, constando dos valores aí depositados durante 10 meses, os seguintes:
A conta para onde foram transferidos os reembolsos de IRS, sendo conta conjunta do A. e da Ré, no Banco B.P.NIB:, era utilizada pelo A. e pela Ré como entendiam resposta aos arts 54 a 56 da réplica).
Consideraram-se não provados os arts. 5, 6, 20, 21, 30 e 35 da contestação e 4, 14, 37, 38 e 53 da réplica.
Não se respondeu aos arts. 27 a 34 e 37 a 40 da p., 1 a 4, 16 a 19, 22 a 25, 27 a 29, 34, 38, 39, 42, 50, 53 a 59 e 61 a 65 da contestação e 1, 5, 6, 15, 19 a 21, 42, 50, 52 e 61 a 64 da réplica, por se considerar o respetivo teor conclusivo.
Segundo o art 662, n 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, constituindo, aliás, ónus do impugnante, de acordo com o art 640, n 1, al., especificar os concretos meios de prova que imponham sobre os pontos da matéria de facto impugnados decisão diversa da recorrida.
A impugnação do ponto 27 dos factos provados visa expurgar o segmento em que nele se dá como provado que o vencimento da R. não correspondia a uma contrapartida do trabalho prestado na empresa que o processava e se destinava a permitir-lhe efetuar descontos para efeitos de reforma.
A decisão recorrida motivou assim a resposta a esta matéria:
A impugnação tem como exclusivo fundamento probatório as declarações de parte da R., são estas que pela sua sinceridade justificam, na economia do recurso, a preconizada alteração.
A impugnação improcede quanto a esta matéria pontos 27 e 28 dos factos.
Conclusão ou aceção que assenta num inicial e essencial pressuposto não demostrado, ou seja, que a vida em comum na união de facto, em abstrato ou em concreto, supõe também comum o dinheiro ou rendimentos dos membros da união; pressuposto que não decorre da lei, nem decorre, no caso dos autos, de um qualquer acordo celebrado entre o A. e a R. com vista a disciplinar os efeitos patrimoniais da sua união.
A contradição vem inferida dum pressuposto inexistente e, como tal, não se verifica.
A impugnação improcede quanto a esta matéria.
Se a réplica apresentada pelos AA configura um ato nulo
O recurso improcede nesta parte.
Se a pretensão do A. configura abuso de direito
A R., argumentando sobretudo de facto, defende que o A. não tem o direito a que se arroga e, com clareza, coloca a questão da injustiça da sua condenação e do abuso de direito ccl 5
A Lei n. 7/2001, de 11 de Maio introduziu medidas de proteção das uniões de facto, mas não regulamenta os efeitos patrimoniais decorrentes desta união e consequentemente é omissa quanto ao regime da partilha de bens em caso de dissolução da união de facto.
Segundo o art 473, n 2, do , a obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objeto o que foi indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.
Mas ainda que assim não se considere e se admita, em tese, ocorrer, em tais casos, enriquecimento injustificado, o A. não demonstra nem podia demonstrar porque alegou o, a falta de causa do enriquecimento.
Factos que não caracterizam a falta de causa do enriquecimento e, ao invés, apresentam uma causa para ele.
E assim concluir que o A. não demonstra, como lhe incumbia artigo 342, n 1, do, a falta de causa da deslocação patrimonial e, como tal, a ação não merece proceder.
Vencido no recurso, incumbe ao apelado o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
julgar improcedente o pedido formulado pelos AA.
Évora,	27 de Junho de 2019
Isabel de Matos Peixoto Imaginário__________________________________________________
In www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l1040htm
Disponível em www.legifrance.gouv.fr/content/download/1966/13751/.../Code_4pdf
Ac. RC de 23-02-2011, disponível em www.dgsi.pt.
Para além do acórdão supra citado, cfr. Acs da R.de 23/11/2010 e da RC de 28/1/2014 que perfilham algumas destas soluções.
Código Civil, anotado, vol. 1, 4 ed. pág. 45
Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 13
Proferido no processo 1769/15TBCTX.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n 7061/19T8STB.E1
Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação. Alega a Ré que no Juízo Central Cível corre, entre as mesmas partes, acção com processo ordinário sob o n 3526/15TBSTB mediante a qual os aqui Réus pretendem que a propriedade da parcela em discussão nos autos lhes seja reconhecida, com reintegração da parcela em prédio pertencente aos Réus, a qual deverá ser considerada causa prejudicial, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
O Réu constituiu mandatário, mas não apresentou contestação nem interveio de qualquer outra forma no processo.
Foi admitida a intervenção de.
condenar os Réus e e a Interveniente a reconhecerem o direito de propriedade dos Autores.
A petição inicial é omissa relativamente ao requisito subjectivo ou intenção de exercer o direito de propriedade.
Devendo a acção improceder.
A douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto no art. 1290 do Código Civil.
O recorrido apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do decidido.
Nas suas conclusões de recurso, as quais limitam os poderes de cognição do Tribunal, a recorrente afirma que os recorridos são meros detentores da parcela em discussão e que a petição inicial é omissa relativamente ao requisito subjectivo ou intenção de exercer o direito de propriedade.
Existem assim situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então, a agir sobre a coisa como dono e com a intenção de actuar como titular do direito, terá de se considerar que adquiriu uma verdadeira posse, que exerce portanto em nome próprio171
Além da já mencionada posição de Pires de Lima e Antunes Varela, na doutrina este entendimento pode ainda ser buscado nas lições de Vaz Serra23, Menezes Cordeiro24, Calvão da Silva25, Ana Prata26, Gravato Morais27, Durval Ferreira28 e, bem assim, Menezes Leitão29, embora este noutro enfoque ao valorizar diferentemente a simples tradição da coisa.
E, nesta hipótese jurisdicional, em face da argumentação fáctica apresentada na sentença recorrida, existe fundamento para concluir que, por via do contexto apurado, ao pagarem integralmente o preço da venda e ao ocorrer a tradição da coisa, os anteriores possuidores encontravam-se num desses casos excepcionais, quando iniciaram a prática actos de domínio sobre a coisa do tipo daqueles que são usualmente desenvolvidos por um proprietário.
A questão da ilegalidade do fracionamento da propriedade não integra o recurso, mas ainda que aqui fosse objecto de tratamento mais apurado não teria a virtualidade de impedir a aquisição por via do instituto da usucapião3435363
Custas ao cargo da recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 27/06/2019
Artigo 42 Valor extraprocessual das:
Pires de Lima, Lições de Direito Civil Direitos, 4 edição, por David Augusto Fernandes, Coimbra Editora, Coimbra, 195
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Reprint, Lex Edições Jurídicas, Lisboa, 199
Henrique Mesquita, Direitos Reais, policopiado, Coimbra, 196
Oliveira Ascensão, Direito Civil. Reais, 5 edição, revista e ampliada, Coimbra Editora, Coimbra, 199
Orlando de Carvalho, Direito Civil Direito das, Coimbra, 1968-196
Carlos Alberto da Mota Pinto, Direitos Reais, por Álvaro Moreira e Carlos Fraga, Almedina, Coimbra, 197
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direitos Reais, almedina, Coimbra, 200
Luís de Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 6 edição, Quid Juris, 200
Augusto da Penha Gonçalves, Curso de Direitos Reais, Universidade Lusíada, 199
António Santos Justo, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 200
José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/03/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/10/2015, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido pode ser lido o acórdão deste colectivo do Tribunal da Relação de Évora de 28/02/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/09/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/10/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/03/2015, in www.dgsi.pt.
Menezes Cordeiro, A Posse. Perspectivas Dogmáticas Actuais, 3 ed., págs. 76 e 7
Calvão da Silva, Sinal e Contrato Promessa, 11 edição, pág. 231, nota 5
Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, págs. 832 e seguintes.
Durval Ferreira, Posse e Usucapião, 3 ed., págs. 473 e seguintes
Menezes Leitão, Direitos Reais, 4 ed., pág. 12
Código Civil Anotado, vol. , 2 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra 2011, pág.
Publicado no DR série, de 24/06/9
Presume-se que a posse continua em nome de quem a começou, nos termos do citado artigo.
Luís Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos Reais, Quid Juris, Lisboa, 3 Edição, pág. 230, também acentua que a aquisição por usucapião é, assim, efeito da posse reiterada de um direito real, não integrando qualquer negócio jurídico que possa ser passível de invalidade jurídica nulidade ou anulabilidade, por se tratar de uma forma de adquirir de facto um direito real.
A este respeito, aconselha-se a leitura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/03/2004, que sublinha que mesmo que tivesse havido fraccionamento ilegal, nos termos do artigo 1376, n 1, do , desde que esteja invocada a usucapião e se verifiquem os respectivos pressupostos, procede a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião.
Em sentido convergente a esta linha jurisprudencial podem ser encontrados os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 09711/2010 e de 12/05/2009 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Outubro de 2015, disponíveis em www.dgsi.pt.
P. 419/18T8FAR.E1
Realizada a tentativa de conciliação entre as partes não foi possível a obtenção de qualquer acordo entre eles.
Inconformada com tal decisão, dela apelou a A. para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A sentença sob recurso fez um incorreto julgamento da matéria de facto e uma incorreta interpretação e aplicação da Lei, designadamente dos artigos 2003, 2016 e 2016-A do Código Civil, violando também os artigos 615/1b) e 607/4 do CPC.
Com efeito, considerou provados e os fatos provados dos 1, 2, 3, 4, 8, 12, 14 e 1
Tal omissão de fundamentação gera a nulidade da sentença nos termos do disposto no art 615/1 do CPC e viola o disposto no art 607/4 do CPC.
Porém, omite a douta sentença que a sua aquisição foi efetuada com recurso a empréstimos subscritos pelo A., conforme comprovativos junto aos autos, e que este deixou de pagar.
Em face da prova produzida e que aqui se deixa reproduzida, deve:
Ademais, no ponto 15 dos factos provados, para além do que ali consta, deverá dar-se por assente que tal rendimento é caracter provisório podendo ser retirado a qualquer momento.
Outrossim, faz errada interpretação dos artigos conjugados 2003, 2016 e 2016-A do
Pelo R. não foram apresentadas contra alegações de recurso.
O Autor e a Ré contraíram casamento no regime imperativo da separação de bens, em 27 de Janeiro de 200
Até que passaram a existir vários problemas no relacionamento do casal.
No dia 4 de Agosto de 2016, o Autor saiu de casa tendo a Ré ficado com todos os animais domésticos que detinha, cultivar todos produtos agrícolas que ambos haviam plantado, e tratar de um cão de grande porte que o A. adotou momentos antes.
Na verdade, a Ré ainda hoje detém todos os seus pertences da casa onde ambos residem.
Já antes da sua saída, havia adquirido um cadeirão ortopédico e um colchão que ainda hoje se encontram na casa onde ambos residem.
Desde essa data não mais o Autor e a Ré refizeram a sua vida de casal.
Com efeito, desde essa altura, a Ré viu-se obrigada a cultivar sozinha os terrenos que ambos tinham plantado e cuidar dos mais de 100 animais que detinham, entre os quais, galinhas, coelhos, patos e dois cães incluindo um cão de grande porte que o Autor adotou e abandonou, sem qualquer possibilidade de os alimentar, tendo esta de recorrer a ajuda de vizinhos, amigos e familiares para conseguir cuidar de todos eles.
Acresce que, e até Outubro de 2016 a Ré ainda conseguiu levantar pequenas quantias da conta conjunta de ambos, valores, com os quais, conseguia pagar parte das despesas do agregado familiar.
A Ré tem necessidade de ter apoio psiquiátrico regular e necessita de fazer medicação diária, o que já acontecia antes do casamento com o Autor.
A Ré paga igualmente a título de seguros e como regularidade semestral:
Quando a Ré se juntou ao Autor já não trabalhava, porque esteve, durante longo período de tempo com incapacidade temporária para trabalho, recebendo, na altura, um seguro de doença.
O Autor não tem qualquer bem imóvel.
Tem de pagar renda de casa.
Apenas tem um veículo automóvel, de 1995, adquirido em 2004, do qual também, tal como a Ré, paga manutenção, combustível, imposto e seguro.
A Ré sempre usou óculos, desde antes de Autor e Ré se conhecerem.
A Ré tem o pagamento da via verde dos seus veículos automóveis domiciliado na conta conjunta do Autor e Ré.
O Autor tem que pagar os seus consumos de gás, electricidade e água, que perfazem uma média mensal de e 89
O Autor é uma pessoa doente, padecendo de diabetes e de hipertensão arterial, o que obriga a frequentes consultas de controlo e de medicação.
No dia em que o Autor saiu de casa as arcas congeladoras estavam cheias de carne que a Ré tem vindo a consumir.
Acrescentando o n 2 daquele preceito legal o seguinte:
Neste sentido, aliás, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.G de 19/6/2014 relator Manuel, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
No mesmo sentido veja-se ainda o Ac. da R.G. de 29/9/2014 relator Filipe Caroço), também disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, se escreveu o seguinte:
Poderá argumentar-se que, apesar daquela omissão, a recorrente transcreveu algumas passagens da gravação das alegações do recurso. Todavia, como se extrai ainda da citada al. do n 2 do art. 640 do Código de Processo Civil, tal transcrição não passa de uma faculdade concedida ao recorrente e ao recorrido; cf. subsequente al.) e não substitui a obrigatoriedade da indicação exata das passagens da gravação. Sem esta indicação, tão-pouco sem que se identifiquem as passagens transcritas, a Relação teria analisar o recurso em matéria de facto pela audição integral dos depoimentos gravados e identificados, o que só depois da análise das passagens que deveriam ter sido indicadas se poderá tornar exigível.
A lei do processo é clara ao cominar, na mesma al. do n 2 do art. 640, com a imediata rejeição do recurso, na respetiva parte, o incumprimento daquele ónus processual.
Neste sentido, e sobre esta temática, veja-se ainda Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, que, a dado passo, afirmam o seguinte:
") o recorrente que impugne a matéria de facto deve procurar demonstrar o erro de julgamento dessa matéria, demonstração que implica a produção de razões ou fundamentos que, no seu modo de ver, tornam patente tal erro ").
No caso dos autos constata-se que a A. tem actualmente 61 anos de idade, não trabalha nem nunca trabalhou desde que se casou com o R.), nem tem hoje rendimentos próprios que lhe permitam prover integralmente ao seu sustento.
Acresce que a A. não paga qualquer contrapartida pecuniária pela utilização da casa onde vive, uma vez que o imóvel é de sua propriedade e foi a casa de morada de família do dissolvido casal constituído por ela e pelo R.
Mais resultou provado que o R. é uma pessoa doente, padecendo de diabetes e de hipertensão arterial, o que o obriga a frequentes consultas de controlo e compra de medicação cfr. ponto dos factos provados constantes da decisão, muito embora não se tenha apurado qual o valor que, em média, despende todos os meses com despesas médico-medicamentosas e, nomeadamente, se tai despesas são suportadas ou comparticipadas pelos serviços sociais apesar de tal ónus de prova, indubitavelmente, só ao R..
Proc. 1489/08TBVNO-A.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 4, nos autos de procedimento cautelar propostos pela recorrente foi proferido o seguinte despacho:
Remanescente taxa de justiça
O procedimento cautelar de arresto, não foi simples nem linear, teve oposição, que o obrigou a duas decisões e o processo estende-se ao longo de 3 volumes.
Houve assim uma actividade judicial alargada e complexa o que só por si não justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça
Contudo face aos elevados valores em causa, considera-se razoável a redução do remanescente em 50% o que se determina.
Não se conformando com o decidido, a autora, recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A. O recurso interposto pela aqui Recorrente respeita ao despacho que reduziu apenas em 50% o valor das custas na presente causa.
Está hoje assente que a taxa de justiça tem a natureza de taxa e não de imposto.