rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do resultado do exame faz prova o teor do talão de controlo, junto aos autos, do qual resulta que o exame de pesquisa de álcool no sangue que foi efectuado ao arguido, o foi através do aparelho DRAGER, modelo 7110MKIIIP.
A questão que se coloca no presente recurso prende-se com o saber qual o valor probatório a conceder ao resultado de um controlo realizado com aparelho que, apesar de regularmente aprovado, ultrapassou o prazo de validade, sem ter sido objecto da competente verificação ou controle de medição.
E estatuí o artigo 4, n5, do n 291/90, de 20 de Setembro, que a verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação em contrário.
Neste conspecto, há que interpretar adequadamente a norma prevista no art 7, n2 da Portaria n 1556/2007, tendo sempre presente o estatuído no n5 do art 4 do Dec-Lei n 291/90, de 20 de Setembro.
Temos que o n2 do art 7 da Portaria n 1556/2007, de 10 de Dezembro, estabelece um regime especial em relação ao regime geral consagrado no n5, do art 4 do Dec-Lei n 291/90, regulamentando-o especificadamente e prevalecendo sobre ele.
Pelo que, tal facto põe em causa o estado e a fiabilidade do aparelho na concreta data a que se reportam os factos imputados ao arguido, não podendo valer como meio de prova um controle efectuado com um aparelho que ultrapassou o prazo de validade.
Com efeito, se a verificação periódica visa garantir a fiabilidade de um determinado aparelho de medição, no presente caso o alcoolímetro, é de por em causa tal fiabilidade quando o mesmo é utilizado em controlos ocorridos em momento posterior ao prazo máximo estabelecido para renovação da necessária verificação periódica.
Pelo que, em nosso entender, com o devido respeito, não pode ser valorada positivamente a prova obtida mediante a utilização de um aparelho de medição que ultrapassou o respectivo prazo de validade.
/2007
Ora, tendo o arguido sido fiscalizado antes de 312017, o resultado obtido pelo aparelho é válido e é-lhe imputável.
Nestes termos, afigura-se-nos que o Tribunal a quo apreciou devidamente a prova produzida e a sentença proferida não nos merece qualquer reparo.
Termos em que, negando provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, farão Exas. Justiça!
No dia 30/12/2017, pelas 22:06h, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro, Seat,  com a matricula  na Rua  em .
Sujeito a exame de pesquisa de álcool pelo método de ar expirado, através do aparelho Drager Alcotest 7110MKIII P o arguido acusou uma TAS de 2,024 g/
Naquele dia o arguido havia estado no  em  a comemorar a vitória  do jogo do  na Taça de Portugal.
O arguido tem como habilitações literárias a licenciatura de engenharia do ambiente, encontrando-se a frequentar o 1 ano do mestrado de estudos de ambiente e sustentabilidade no ISCTE em Lisboa.
Durante a semana mora em Lisboa numa casa que partilha com dois colegas, sendo as suas despesas pessoais e de estudos suportadas integralmente pelos seus progenitores, residentes na .
O Arguido confessou os factos de forma integral e sem reservas, demonstrando arrependimento.
Não resultaram provados outros factos com interesse para a decisão da causa.
Para a decisão da matéria de facto foram decisivas as declarações do arguido que confessou integralmente e sem reservas os factos de que vem acusado e bem assim o tero do auto de notícia de fls. 2 e 3 e do documento junto a fls. 4 relativo ao exame de pesquisa de álcool do sangue efectuado através de aparelho certificado de modelo indicado.
Ainda do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 14  a 1Apreciação do Recurso
Entende o recorrente que o aparelho utilizado para medição da taxa de álcool no sangue encontrava-se fora das condições legais porque tendo sido verificado em 2016, em 312017, quando foi usado para determinar a taxa de álcool no sangue do arguido, havia decorrido mais de um ano. Parte, portanto, do pressuposto de que não pode decorrer mais de um ano entre verificações.
Não estão em causa os vícios invocados, porque, ademais, o texto da decisão recorrida os não revela, sendo essa a forma legal do seu reconhecimento nos termos que constam do corpo do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Assim, os factos a ter em consideração e documentados nos autos são que o aparelho foi verificado em 2016 cfr. certificado de verificação de fls. e foi utilizado para detecção da presença de álcool no sangue do arguido em 312017
Estatui o art. 15, n. 1, al. do Código da Estrada versão do n. 44/2005, de 23-02):
- A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.
Remetemos agora para a fundamentação constante do Acórdão desta Relação de Coimbra de 112011 processo n. 89/17GCGRD.C1, inwww.dgsi.pt) do seguinte teor:
Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis art. , n. 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de:
Ainda se citam no mesmo sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 202011 proc. n 242/10GAALJ.P1), 202011 proc. n 182/13GAALJ.P1) de 112011 proc. n 63/10GASBR.P1) e de 102012 proc. n. 273/10GAAL.J.P1), todos publicados no mesmo sítio.
Assim, tendo o alcoolímetro quantitativo, Drager 7110 MK utilizado no caso sido submetido a verificação periódica em 5 de Maio de 2016, quando aquele exame teve lugar, em 30 de Dezembro de 2017, estava em curso o período de validade da verificação, que apenas terminaria em 31 de Dezembro de 201
Logo, a valoração pelo tribunal a quo do resultado do exame não se reconduziu a valoração de prova proibida, podendo e devendo, ao invés, a prova nele consubstanciada ser valorada, como sucedeu.
Assim, a pretensão do recorrente, de ser absolvido do crime de condução em estado de embriaguez que lhe foi imputado, assente apenas na alteração da matéria de facto provada que não pode ter acolhimento não pode proceder.
Com efeito, mantendo-se os pressupostos de facto que determinaram a condenação do arguido pela prática daquele ilícito penal, improcede o recurso.Decisão
Nestes termos e com tais fundamentos, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença recorrida.
A resposta, cremos bem, só pode ser negativa, ressalvada evidentemente mais douta opinião.
Com efeito, a decisão do STJ resolveu, isso sim, um diferendo interpretativo fruto da incompletude do dispositivo legal que rege a intervenção do Juiz de Instrução nos casos em que é requerida a suspensão provisória.
Ou seja, a vexata quaestio ali abordada consistia em saber se, ademais da interdição de recurso nos casos em que a suspensão prevista no art. 281, n. 6, do CPP, é acolhida, dali outrossim decorreria similar proibição quanto ao despacho que, inversamente, a recuse Quedando, pois, fora do thema decidendum indagar e se havia, ou não, caso julgado nesse género de decisões.
A Exm PGA junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que o recurso deve ser rejeitado, nos seguintes termos: transcrição)
- Resulta dos autos, nomeadamente do texto do acórdão recorrido, que:
o arguido, notificado dessa acusação, requereu a abertura da instrução exclusivamente para apreciação da suspensão provisória do processo;
o requerimento foi admitido e após interrogatório do arguido e realização do debate instrutório, o JIC proferiu decisão instrutória em que determinou a suspensão provisória do processo pelo prazo de 4 meses mediante a injunção de entrega ao Estado da quantia de 1000 euros;
Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 28-11-20184:
De igual modo se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 21-03-20185, consignando-se, no respectivo sumário o seguinte:
Relativamente a pressuposto de ordem substancial, os mesmos não se verificam.
Neste sentido, uma vez que não partiram da mesma situação de facto, nem de direito, os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica.
1 Proc. n. 1130/15T9VIS-A.S2 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
2 Proc. n. 121/10PALRS.L1-A.S1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
, deduziu impugnação judicial contra a liquidação oficiosa de SISA n. ......., de 200 O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 29 de Dezembro de 2020, julgou a impugnação improcedente.
O STA, por Acórdão proferido em 18/11/2020, declarou-se incompetente em razão da hierarquia, determinando a remessa dos autos a este TCAS.
A Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
xv. Ora, se a celebração do contrato prometido, ou seja, a escritura de compra e venda do imóvel entre a a sociedade N......., Lda., na qualidade de cessionária e um terceiro e um terceiro não integra a matéria de facto, não podia o Tribunal a quo ter concluído que se encontram reunidos os requisitos legais para emissão da liquidação de SISA n .......;
A Camara Municipal de Lisboa emitiu em 12/04/1999 a licença alvará de construção n. 39 conforme resulta de fls. 137 e segs.).
O SP celebrou com S......., SA e -, de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto era a compra e venda de fraçãoões) autánomas) urbanizaçãoões) Twin Towers e em Rua.., 351 - Lisboa.
No entanto viria a ceder a sua posição a N......., Lda e conforme de Cessão de Posição Contratual em 27-09200
Alega em resumo que não é líquido afirmar que nas promessas de compra e venda há lugar ao pagamento de sisa, porquanto tudo se prende com a questão de saber se houve tradição antes da escritura de compra e venda, condição sine qua nom para a liquidação de sisa. Que nem sequer houve usufruto do imóvel.
Para cobrança coerciva do montante liquidado foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n. ..conta a ora Impugnante conforme resulta de fls. 30 do PAT em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 31/10/2006 conforme resulta de fls..
Com interesse para a decisão inexistem fatos invocados que devam considerar-se como não provados.
Do contrato-promessa de compra e venda referido na alínea, consta o seguinte:
A sentença julgou improcedente a impugnação. Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Dos autos resultam demonstrados quer a outorga do acordo de cessão da posição de promitente comprador em favor de terceira, quer a celebração da escritura de compra e venda definitiva por parte da terceira.
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora Lurdes Toscano e tem voto de vencida a Desembargadora Isabel Fernandes.
Vencida. Concederia provimento ao recurso pelas razões expostas no projecto de Acórdão que elaborei, nos seguintes termos:
Recuperemos o segmento da sentença recorrida que se debruçou sobre esta questão:
Decorre da sentença que esta considerou verificados os pressupostos para que operasse a presunção de tradição exigidos pela norma em causa.
O artigo 2 do CIMISDS, na parte que aqui interessa, dispunha o seguinte:
A cessão da posição contratual do promitente comprador a um terceiro;
A outorga da escritura de venda fosse efectuada entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro.
O SP celebrou com S......., SA e -, de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto era a compra e venda de fraçãoões) autánomas) urbanizaçãoões) Twin Towers e em Rua ..351 - Lisboa.
Não se descura que, em sede de contestação, a AT veio dizer, no artigo 23, que o contrato prometido veio a ser celebrado entre o promitente vendedor e o cessionário, remetendo para o documento a fls. 28 do PAT.
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e Selo, Almedina, 2011, pp. 265/26
No mesmo sentido, Ac. do TCA Norte, de 102006, P. 00189/04, e Ac. do TCA Sul, de 102011, P. 04150/11, in www.dgsi.pt
Acórdão do STA, 012010, P. 0499/1
Acórdão do STA, P. 01003/18BESNT 0530/15, de 07-11-2018
Acórdão do TCAS, de 13-12-2019, P. 7168/14BCLSB.
Acórdão do TCAS, de 11-04-2019, P. 1543/06BELRS.
A Recorrida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. 	A cada direito substantivo corresponde um meio adequado para o seu exercício pelo seu titular, sendo que esses procedimentos emergem directamente da lei, devendo ser observados pelos contribuintes, sob pena de preclusão do direito pelo seu incorrecto exercício.
H. 	As quais, no caso em apreço, se mantiveram inalteradas, ie, com a menção da taxa aplicável como sendo a de 23%.
J. 	As declarações periódicas entregues pela A. junto da AT estão de acordo com as facturas que emitiu aos clientes, e que não, pois o imposto, mesmo que indevidamente liquidado, é de entrega obrigatória. Veja-se, neste sentido, a decisão arbitral proferida no processo 63/2015-T do CAAD e, bem assim, o Ac. do TCA Sul, de 002000, proc. 1525/9
No caso aqui em análise, as vendas efectuadas estavam sujeitas a IVA e esse IVA foi facturado aos clientes.
O valor de imposto que foi depois liquidado e entregue ao Estado, foi calculado tendo em conta a dedução, pela , do IVA suportado em operações situadas a montante da sua actividade.
O. 	Alega a Recorrente que nenhum dos seus clientes deduz IVA pelo que considera que não há qualquer enriquecimento da sua parte e afirma ser seguro ter sido a própria quem suportou a diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida.
R. 	E estaria também a aumentar o lucro da Recorrente, o que sempre teria de ter repercussões em sede de IRC.
S. 	Veja-se, neste sentido, o acórdão do TCA Sul, prolatado no processo 0698/04BESNT, a 102019, o qual apreciou uma situação semelhante, em que estava em causa um consumidor final que a Recorrente equipara aos seus.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Uma vez que discordava da taxa aplicável, que entendia ser de 6%, apresentou, em 23/03/2016, junto da AT reclamação graciosa daquelas autoliquidações - facto não controvertido.
Cf. fls. 21 e 22 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto não controvertido.
Por ofício datado de 06/07/2017 foi a Exequente notificada do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. fls. 45 verso do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto não controvertido.
Em resposta ao ofício a que se alude na alínea antecedente, a Exequente respondeu: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. fls. 46 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, facto não controvertido.
Olhando para a sentença, verificamos que nada ali ficou vertido relativamente aos ditos factos, mas também é verdade que, perscrutada a p., não detetamos nesta a invocação da dita factualidade.
Estamos, pois, face a novas questões de facto, apenas suscitadas no presente recurso, nos pontos:
Ora, como resulta do já exposto, estes pressupostos factuais resultam indemonstrados porque, desde logo, nem foram sequer alegados na p..
Assim admitindo-se que o sujeito passivo possa, por regra, solicitar e obter o reembolso, tal solução só será aceitável se o mesmo for obrigado, por sua vez, a reembolsar o comprador.
No caso concreto a recorrente ao pretender apoderar-se do IVA pago em excesso pelos repercutidos consumidores finais que adquiriram os bilhetes de ingresso no parque zoológico) está a obter um enriquecimento sem causa, na exacta medida do imposto pago em excesso pelos seus clientes, consumidores finais.
E foi exactamente para obviar ou prevenir esse enriquecimento sem causa que o legislador optou pela solução normativa do n 5 do art 71 do CIVA.
Em suma, dado que a prova produzida nos autos, em função do que foi oportunamente alegado pelas partes, evidencia que a Recorrente repercutiu nos seus clientes a totalidade do IVA liquidado nas faturas que emitiu, só seria possível o reembolso por ela pretendido após observado o procedimento prescrito no n. 5 do artigo 7 do CIVA.
Inconformados com esta decisão o Arguido e as Arguidas interpuseram recurso para o Tribunal da Relação .., o qual por Acórdão proferido, a 002020, julgou improcedente o recurso interposto pelo Arguido AA.
Inconformado, o Arguido AA veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
Retira o recorrente, pela enésima vez, do relatório de autópsia:
não foi possível concluir acerca da causa da morte de ;
não se podendo, contudo, excluir a etiologia homicida sugerida na discussão.
Tendo posto de lado, pois, o in dubio pro reo, o Tribunal da Relação . cometeu um evidentíssimo erro palmar, tanto mais grave quanto no discurso do Acórdão demonstrou dominar com toda a perfeição a arquitetura conceitual da figura jurídica em questão.
Ou pelo menos, infringe o disposto no Art. 20 n 4 da Lei Fundamental, quando se refere ao processo equitativo civilizacional.
São de aplicação direta e imediata estas proposições constitucionais, ambas, segundo o Art. 18 n 1 da R.P..
Preceitos referidos contra os quais a leitura do Art. 127 do P.P., feita pelo Tribunal da Relação ., torna este preceito desrespeitador da Constituição.
Assim, o recorrente, em caso de não fazer vencimento nesta perspetiva, propõe-se interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
Argumentará que o investimento de elisão do princípio in dubio, em ordem a permitir in casu a presunção judicial de ter cometido homicídio em , configura, mais do que um erro de direito, um defeito normativo do Art.127 do P.P., no confronto prático com o Art. 32 n 1 da R.P., ou com o Art. 20 n 4 da Lei Fundamental.
Deve, assim, ser negado provimento ao recurso, confirmando-se, o douto acórdão recorrido.
Mas, as Ex.as, como sempre, irão fazer, Justiça.
Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela rejeição do recurso por inadmissibilidade, nos termos do disposto nos artigos 420 n 1 al. e 414 ns 2 e 3 todos do CPP.
transcrição das partes relevantes para o conhecimento dos
A arguida BB manteve uma relação amorosa com , desde Fevereiro de 2013, tendo passado a residir com ele a partir de Agosto ou Setembro de 201
Nessa altura passaram a residir na casa sita no Bairro , em ..
Ali residiram até cerca de Março de 201
BB e terminaram a relação no Verão de 201
Retomaram a relação em Outubro de 2014 e nos finais desse ano a arguida BB ficou grávida.
O arguido AA trabalhou por um período de quatro a cinco meses na fábrica do falecido , de onde veio a ser despedido.
Nessa altura, o arguido AA começou a dizer que a sua irmã, a arguida BB estava dependente de drogas e que tal se devia ao
No dia .../02/2015, o foi ao .. a um julgamento.
Utilizou nesse percurso o veículo ligeiro, misto, da marca , modelo , cor , matrícula -HT-.
Os arguidos AA e chegaram a casa da arguida BB, sita na Rua ., .., depois das 22H15, sendo que para entrar no prédio, foi usado um comando da garagem.
O arguido AA é irmão da arguida BB e vivia com a arguida
A hora não concretamente determinada, chegou a casa, e a arguida BB e este foram para a cozinha conversar e jantar.
Após, o dirigiu-se ao quarto de dormir.
O arguido AA amarrou os punhos do falecido com 9 braçadeiras de plástico preto.
O que fez ainda nos membros inferiores do , que amarrou na zona dos tornozelos com 8 braçadeiras pretas, fita adesiva e uma corda de nylon branca, sendo que a corda de nylon branca envolvia os tornozelos, prolongava-se para o terço inferior das coxas, onde os envolvia e amarrava e terminando no membro superior direito, onde envolvia o respetivo punho.
O arguido AA, ao atuar da forma descrita nos pontos 1 a 1 supra elencados, agiu de forma livre, voluntária e consciente, concertada, com o propósito de causar a morte a , o que quis e conseguiu, bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida porque proibida por lei.
Os arguidos AA, BB e , de forma conjunta, concertada, em comunhão de esforços e intentos, planearam ainda ocultar o cadáver de
Nesse propósito o arguido AA agarrou num cobertor castanho que se encontrava na cama e embrulhou o cadáver de
Os arguidos AA, BB e , para além de enrolarem o cadáver com o cobertor, colocaram na parte exterior do mesmo mais braçadeiras, visando desta forma que o cobertor não se abrisse e o corpo não saísse do seu interior.
Na cave, tiraram o cadáver de do elevador.
O arguido AA foi buscar o carro que usava, de marca , com a matrícula --GU e colocou-o com a traseira virada para o local onde estava o corpo.
Foi então que os arguidos AA e levantaram o corpo, empurrando-o para o interior da bagageira.
Dirigiu-se então o arguido AA para uma casa sita em .., a qual os arguidos AA e já tinham arrendado, mas onde ainda não se encontravam a morar.
Tal casa situa-se no Loteamento , rua ., em ..
Ali chegado, o arguido AA estacionou o carro no quintal, com a frente virada para a rua.
O cadáver de permaneceu na bagageira do carro durante vários dias.
Em data não concretamente apurada, o arguido AA abriu um buraco numa floreira que se encontra na casa, junto ao telheiro do grelhador, tendo ali enterrado o referido cadáver que já cheirava bastante mal.
Abriu um buraco de cerca de um metro, por um metro, com cerca de meio metro de profundidade e ali meteu o cadáver de , tapando-o depois com terra.
Os factos descritos nos pontos 2 a 3 supra elencados foram executados pelos arguidos AA, BB e , em concertação de esforços e intentos na execução do plano delineado por todos, visando a ocultação do cadáver de , o que sabiam não lhes ser permitido porque proibido por lei.
Condições pessoais da arguida
Aos 18 anos de idade, contrariando as expectativas dos pais, abandonou o sistema de ensino para iniciar atividade profissional como empregada .
Posteriormente, exerceu funções durante cerca de 4 anos numa loja ..., atividade que foi obrigada a interromper por cessação do posto de trabalho.
Após um curto período de desemprego, criou o seu próprio posto de trabalho, em sociedade com a mãe, explorando um estabelecimento na área ., em atividade entre os anos de 2009 e 201
Ao nível afetivo refere quatro relações maritais, a primeira iniciada quando tinha 19 anos de idade.
A relação que manteve com o arguido AA, iniciada em 2014 e terminada em 2018, é descrita como pouco gratificante, não tendo merecido a aprovação dos pais.
Confrontada com os insucessos deste relacionamento, tende a adotar uma postura de vitimização.
À data dos factos que lhe são imputados, mantinha uma relação marital com o coarguido AA.
Descreve um progressivo desgaste deste relacionamento, sentindo-se controlada e pressionada pelo companheiro que alegadamente tentava interferir no seu negócio . e influenciar negativamente os seus pais, embora estes nunca tenham aprovado esta relação.
Mantinha alguma proximidade com a coarguida BB, dado que esta era irmã do seu companheiro.
Encontra-se profissionalmente ativa, explorando um estabelecimento .
Na atualidade encontra-se separada de AA, tendo reintegrado o agregado familiar dos pais, com que mantém um relacionamento caracterizado pela coesão e sólidos laços afetivos.
O pai encontra-se a trabalhar em .
No plano profissional encontra-se a trabalhar como . há cerca de 3 anos para a mesma empresa, abrangida por uma situação contratual pouco definida.
A arguida não apresenta antecedentes criminais registados.
b) As arguidas BB e , de forma concertada e em comunhão de esforços e intentos com o arguido AA,, amarraram os punhos do falecido com 9 braçadeiras de plástico preto.
) O que fizeram ainda, nos membros inferiores do , que amarraram na zona dos tornozelos com 8 braçadeiras pretas, fita adesiva e uma corda de nylon branca, sendo que a corda de nylon branca envolvia os tornozelos, prolongava-se para o terço inferior das coxas, onde os envolvia e amarrava e terminando no membro superior direito, onde envolvia o respetivo punho.
e) As arguidas BB e , ao atuarem da forma descrita nos pontos 1 a 1 supra elencados, agiram de forma livre, voluntária e consciente, concertada, em comunhão de esforços e intentos com o arguido AA, com o propósito de causar a morte a , o que quiseram e conseguiram, bem sabendo que a sua conduta não lhes era permitida porque proibida por lei.
Teve-se assim em conta:
A. A posição dos arguidos
Esta tarefa de dilucidação e enunciação do processo de formação da convicção do Tribunal surgirá elencada separadamente da demais factualidade.
Desde logo se assinala que os arguidos, todos eles, optaram por prestar declarações.