rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Constitui uma violação de Lei expressa num ordenamento jurídico próprio Direito Bancário, cujo regulador Banco de Portugal deveria ter conhecimento, para proteção e controle do sistema bancário e financeiro.
J. A Sentença do Tribunal a quo não enquadrou a presente questão nestes termos objetivos e de Direito Bancário. O que viola o Principio da Legalidade, por violação de Lei expressa.
Deveria o Tribunal a quo ter dado a presente acção como totalmente improcedente.
N. A Autora, nunca o fez limitou-se a indicar sumariamente o que consta no seu Doc. 1, capital e todas as datas, e outros elementos igualmente constates no mesmo como prazo e taxa de juro. Isso resulta tão só da mera leitura e nada mais que isso se pode extrair ou concluir, dai nunca nenhuma provar cabal de faz.
O. Sem mais nenhum suporte de prova documental ou outro fez que demonstre que existiu incumprimento e em que termos o contrato. O que se estranha pois os Bancos tem extratos bancários dos seus clientes em sistema, e até mesmo tem que prestar informações algumas delas pormenorizadas ao Banco de Portugal a titulo de Central de Responsabilidades de Créditos.
Nenhuma dessas provas apresentou, como era obrigada, pois incumbia-lhe o ónus da prova, nos termos dos arts 341 e 342 do P.
A.A. No entanto a oficiosidade do Tribunal, violou o Principio da Igualdade das partes no processo e constitui nesse enquadramento um abuso de poder. Ao não ser ouvida oficiosamente também a outra parte, que sempre se impunha igualmente, para se exercer o Principio do Contraditório, sobre a igual e plenitude de toda a matéria dos autos.
B.B. Só pela iniciativa da inquirição oficiosa, Ré teve que ser confrontada com um documento que tinha sido junto pela Autora, sendo fotocopiado a preto e branco e com partes de texto até esbatidas, e com assinaturas irreconhecíveis, e inclusivamente nas paginas ímpares, nem rubricas ou assinaturas tinham, que a depoente de parte/Ré foi veementemente interrogada pela Meritíssima Juiz.
Na leitura do autos, pode verificar-se que foi exercida a impugnação legal especificamente, quer de toda a matéria, quer de todos os documentos apresentados pela Autora, basta verificar a Oposição e os requerimentos subsequentes da Ré, assim como a leitura da ata de Julgamento.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A Ré não efectuou o pagamento das prestações acordadas.
O contrato foi considerado definitivamente incumprido com o não pagamento da segunda prestação, em 20 de Novembro de 201
A falta de pagamento de duas ou mais prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do presente crédito;
Em 29 de Junho de 2017, entre Banco , S.A. e a Autora, foi celebrado um contrato de cessão de créditos, no qual se incluía o crédito que detinha sobre a Ré, resultante do acordo referido em.
Após o referido em, a Ré foi interpelada para proceder ao pagamento do montante em dívida.
Pese embora tal pretensão, a Recorrente não impugnou a matéria de facto, da qual resulta cristalinamente demonstrada a celebração do contrato e não provado o seu cumprimento, já que, ao contrário do que a Apelante parece entender, provada a celebração do contrato e as obrigações por si assumidas, a prova do pagamento impendia sobre si e não sobre a Apelada, o que nos leva a antecipar a conclusão de que o presente recurso, está votado ao insucesso.
Vejamos, então, cada uma das questões colocadas.
Nas suas conclusões a, a Apelante parece considerar que a falta de cumprimento das obrigações fiscais por parte da Autora, determinaria a impossibilidade desta recorrer a juízo para obter o cumprimento da obrigação assumida pela Ré.
Nos termos do artigo 57 do Código Civil, o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor.
Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do
cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade activa, sendo mera condição de eficácia.
Sendo que, a notificação ao devedor, prevista no artigo 58, do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a acção proposta pelo credor cessionário contra o devedor vejam-se, entre outros, o Ac. STJ, de 212003, proc. 04B815, disponível em www. dgsi.pt).
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, improcede também a pretensão veiculada pela Apelante a respeito dos efeitos da falta de comunicação da cessão.
Finalmente, importa apreciar o fundamento recursivo vertido nas conclusões a, assente, em suma, na alegada violação do princípio da igualdade pelo tribunal, ao decidir ouvir a Ré em depoimento de parte, nos termos do disposto no artigo 45 do CPC, sem ouvir também os legais representantes da Autora.
De facto, a questão aflorada tem ínsita uma discussão profunda que não cabe neste lugar, a respeito da visão da iniciativa instrutória do juiz no confronto com os ónus das partes Diremos apenas que, tal como entendemos o processo vigente, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o total incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, por exemplo, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque a tal se opõe o princípio dispositivo na vertente da instrução probatória.
Porém, não foi isso que ocorreu nos presentes autos.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem ou mostram-se deslocadas todas as conclusões do presente recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.Évora, 5 de Novembro de 2020
Proferido no processo n. 156/07TBCNT.CS1, na esteira do já decidido no Ac. STJ de 30-06-2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina 2017, pág. 20
Cfr. com muito interesse a este respeito MARIANA FRANÇA GOUVEIA, in Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa Em Defesa de um Processo Civil ao Serviço do Cidadão, e EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA, in Considerações a respeito da iniciativa instrutória do juiz no processo brasileiro, JULGAR n. 6, ambos disponíveis online.
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 24 de setembro de 2019, emitida no processo n 88/2019-T, do CAAD.
A douta decisão arbitral aqui recorrida proferida no Processo n. 235/2020-T está em manifesta oposição com a douta decisão arbitral que serve de fundamento proferida no Processo n. 88/2019-T;
Em ambas as decisões arbitrais ficou demonstrado que o saldo contabilístico da conta Caixa já vinha com valores muito elevados nos exercícios anteriores ao da imputação da tributação e que, no caso da decisão recorrida, inclusivamente era em 2017 de montantes superior ao do exercício de 2018;
Face a tudo que antecede, a decisão decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 81, ns 1 e 14 e dos artigos 8 e 18 do CIRC, bem como do disposto no artigo 74, n 1 da LGT e no artigo 101, n 1 do CPPT;
A requerente é uma sociedade que tem por objecto a actividade de restauração;
As Notas de Enquadramento do Código de Contas referem que a classe de meios financeiros líquidos se destina a registar os meios financeiros líquidos que incluem, quer o dinheiro quer depósitos bancários, bem como ativos ou passivos financeiros mensurados ao justo valor.
Isto é, a conta caixa engloba os meios de pagamento, tais como notas e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais recebidos de terceiros, expressos em euros ou outra moeda, detidos pela empresa/entidade, em determinado momento.
Ora esta conta regista o valor dos recursos monetários imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos relacionados com a atividade do sujeito passivo.
Esta conta 21 - Clientes regista os movimentos com os compradores de mercadorias, de produtos e de serviços. Isto é, considera clientes todos os compradores de bens produzidos e vendidos ou de serviços prestados pela empresa/entidade.
Também na consulta ao balancete analítico, verificou-se que não existia saldo na conta fornecedores SNC -Conta 22 -.
Dado que o sujeito passivo apresentou prejuízo fiscal no ano de 2018 e conforme o estipulado no n. 14 do artigo 88 do CIRC as taxas de tributação são elevadas em 10 pontos percentuais.
No exercício de 2018 a Requerente teve prejuízo fiscal;
Em 22-04-2020, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
Os factos provados baseiam-se no processo administrativo e nos documentos juntos pela Requerente.
Quanto aos saldos apresentados pela Requerente nos documentos n.s 5 a 9, os documentos não são impugnados.
Não se provaram os seguintes factos alegados pela Requerente, por não ter sido apresentada qualquer prova sobre as matérias:
- Tal como resulta dos balancetes analíticos, o saldo devedor da conta 11- Caixa era o seguinte:
- Naquela data não se encontrava qualquer valor em caixa.
- Na data da contagem física de caixa, a Requerente foi notificada para exibir o balancete mais actual e as folhas de caixa que mediaram a data do solicitado balancete e a data da contagem física de caixa.
- Através do Ofício n. 018505, de 28-11-2018, a Requerente foi notificada do projecto de relatório de inspecção e para, querendo, exercer direito de audição nos termos do artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPIT.
- A Requerente exerceu o direito de audição, invocando, em síntese, o seguinte:
Determina o n. 3 do artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira que o relatório de inspeção será assinado pelo funcionário ou funcionários intervenientes no procedimento e conterá o parecer do chefe de equipa que intervenha ou coordene, bem como o sancionamento superior das suas conclusões.
Na nossa opinião, o projeto de relatório que nos foi notificado não cumpre o disposto nesta disposição legal.
Acresce ainda que o projeto de relatório contém também imprecisões técnicas.
Na verdade, a inspeção tributária limitou a sua análise ao período de 2015, não tendo procedido a uma análise evolutiva do saldo de caixa, ainda que tenha reconhecido a diminuição deste mesmo saldo no decurso deste período.
Conclui-se assim que a origem do saldo de caixa, ainda que imputável a despesas não documentadas é anterior a 1 de janeiro de 201
Determina o n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
- Através do Ofício n. 024423, de 27-12-2018, a Requerente foi notificada do Relatório Final de Inspecção.
- Do relatório de inspecção tributária constava o seguinte:
Para controlo do valor elevado existente no saldo da conta caixa, foi elaborada a contagem física do numerário existente em caixa, junto do sujeito passivo.
Foi o sujeito passivo nesta data notificado para exibir o balancete mais atual e as folhas de caixa que medeiam entre a data do balancete e a data da contagem física.
Análise dos factos
Assim, iniciado o procedimento inspetivo verificaram-se os seguintes factos:
Foram analisados os registos contabilísticos e documentos que serviram de suporte, enviados pelo sujeito passivo, após ter sido notificado para o efeito.
Assim sendo foram objeto co análise os movimentos ocorridos nos pontos 2 a 5 referidos anteriormente.
Relativamente ao lançamento descrito em , este respeita ao pagamento faseado estipulado num contrato promessa de compra e venda do espaço comercial que corresponde á sua sede desde 2014-05-21, rubricado pelo sujeito passivo em 2014-07-11, na qualidade de promitente adquirente. Esse pagamento foi efetuado em numerário, encontrando-se devidamente justificado com recibos emitidos pelo promitente vendedor, E., NIF ..
Deste modo, encontrando-se provada a tradição do imóvel sobre o qual incidiu o contrato promessa de compra e venda, determina o art 2 n 2 alínea do CIMT que tal situação integra o conceito de transmissão de bem Imóvel. Por esse motivo, o sujeito passivo seria devedor de IMT, nos termos do art.  do mesmo Código, no ano de 201
Correção a efetuar - Ano de 2015
Uma primeira abordagem permite-nos, após escalpelizar os julgamentos da matéria de facto, concretizados em cada uma das decisões em confronto, afirmar que, sem prejuízo de diferenças circunstanciais, ocorre identidade substancial, ou seja, nos pontos essenciais, das respetivas e concretas, situações fácticas.
Ou seja, nos termos do respetivo regime legal, a liquidação das tributações autónomas tem de ser efetuada relativamente ao período fiscal em que ocorreram as despesas a elas sujeitas.
A Requerente aventa que a diferença entre os saldos em causa e a realidade dos meios financeiros existentes no património da empresa poderá dever-se a erros e irregularidades contabilísticas, mas não esboça sequer a respectiva prova, pelo que não há qualquer razão para afastar a presunção natural de aqueles meios financeiros existiam no património da empresa e foi-lhes dado destino desconhecido.
Há, assim, fundamento factual para aplicação da tributação autónoma prevista no artigo 8, n. 1, do CIRC.
Acresce que, ao não contabilizar tais despesas - daí, o saldo elevado da conta 11-Caixa - a Requerente torna opacas as saídas de caixa, as quais podem ter tido lugar por mero esvaziamento dos meios monetários gerados pelas prestações de serviços de restauração, como torna opacas as datas em que tal ocorreu.
Não o tendo feito, não tendo contabilizado as saídas de caixa, a verificação do facto gerador da tributação autónoma, que são as despesas não documentadas, fica evidenciada na data da contagem física de caixa.
Entender diversamente faz uma interpretação da lei que, salvo o devido respeito, corresponde a desconsiderar o elemento teleológico.
Não tem a AT o ónus de prova de cada concreta despesa, o que, relativamente a despesas não documentadas e não contabilizadas, seria probatio diabolica, de postulado que temos por inadmissível.
Identificada esta falta de identidade da questão fundamental de direito, temos, sem mais, de concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Termina as alegações formulando as seguintes conclusões:
Assim, para que o benefício fiscal de uma pessoa singular fosse suspenso era necessário, cumulativamente, que:
O sujeito passivo tivesse deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto ou
contribuição da segurança social;
Essa dívida não tivesse sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição com a
prestação de garantia idónea;
benefícios fiscais; e - Que se mantivesse a situação de incumprimento.
O agregado familiar é constituído por:
Por outro lado, uma vez que os pressupostos do facto tributário se verificavam relativamente aos dois, eram ambos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto que incidisse sobre os rendimentos do respetivo agregado familiar, que abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais, cf. artigos 2, n. 1, e 22, n. 1, da Lei Geral Tributária.
Os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação ao então casal, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária.
Assim decidiu o douto acórdão do TCA Sul, de 05-03-2015, Proc. 08427/15, cujo sumario aqui se transcreve:
Da mesma forma é legitimo que, existindo dividas fiscais em sede de outros impostos,
Salvo o devido respeito, entendemos que a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação quer dos factos dados como provados quer dos elementos probatórios constantes dos autos, o que conduz ao vício de erro de julgamento.
TERMOS EM QUE, CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, DEVE A DOUTA SENTENÇA, ORA RECORRIDA, SER REVOGADA,
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorre em errada apreciação da matéria de facto, e consequentemente em errada aplicação dos artigos 1 e 1 n. 5 e 6 do EBF.
Em 15/12/1965 o Impugnante casou com A........... certidão do assento de casamento junta a p. 289 deste processo no SITAF, ref. 007008020, aqui dada por.
Nos anos de 1990 e 1991 o Impugnante esteve separado de facto da sua mulher A........... facto alegado não.
As declarações relativas ao IRS dos anos de 1991 a 1993 e dos anos de 2002 a 2005 foram apresentadas em conjunto pelo Impugnante e pela sua mulher A........... fls. 35 e 36 do processo administrativo tributário, aqui dadas por reproduzidas.
Pelo Ofício n. 0642231, de 24/11/2005, o Impugnante foi notificado do seguinte doc. 1 da PI, aqui dado por:
Dívidas:
IVA 9136,20EUR
Benefícios:
Pelo Ofício n. 0710589, de 27/7/2006, o Impugnante foi notificado do seguinte doc. 3 da PI, aqui dado por:
Tendo sido Exa. notificado pelo oficio n. 0642231 de 2005/11/24, para o exercício do direito de audição e mantendo-se as seguintes dívidas, constituídas até 31 de Dezembro de 2004, que não foram objecto de reclamação, impugnação ou oposição com prestação de garantia:
IVA 9136,20 EUR
Em cumprimento do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária, fica Exa. notificado de que, per força do preceituado na anterior redacção do n. 6 do artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ficam suspensos, não sendo considerados na liquidação, os benefícios fiscais constantes da declaração de IRS dos rendimentos do ano do 2004
A dívida de IVA acima referida no facto viria a extinguir-se em 3/4/2007, por prescrição ofício do SF de Lisboa 4, de 31/7/2008, junto aos autos em 5/8/2008, ref. 4864277, p. 134 SITAF, aqui dado por.
Nos termos do disposto no artigo 1 n 5 do EBF, aprovado pelo 215/89, de 1 de Julho, com alterações posteriores, constantes do 229/02 de 31 de Outubro em vigor até 312004):
O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema de segurança social e se mantiver a situação de incumprimento;
Diz o citado preceito que:
Aplicando o normativo transcrito, resulta inequívoco que o recorrido e sua esposa casados entre si, sob o regime de separação de absoluta de formam um agregado familiar no ano de 2004, e como resulta da matéria assente, entregaram declaração conjunta dos rendimentos referente aquele ano.
No caso dos autos, como acima se disse, apresentando, como apresentaram, declaração conjunta de IRS, ambos são sujeitos passivos do IRS, que incide sobre o conjunto dos seus rendimentos, independentemente da titularidade dos mesmos e, inclusive, de algum deles os não auferir cfr. artigos 1, n.s 2 e 3, al.a), e 5, n. 1, do.
O que significa que, a liquidação de IRS impugnada enferma da ilegalidade que lhe vem assacada e que determinou a sua anulação.
E, sendo assim, improcedem as conclusões formuladas pela recorrente e, com elas, o respectivo recurso havendo assim que manter a sentença recorridaembora com a presente fundamentação.
A suspensão de benefícios fiscais só tem lugar se se mantiver a situação de incumprimento.
Requerimento esse que mereceu da Exma. Juíza o seguinte despacho datado de 24/10/2018:
Esta é também a posição vertida no Ac. da RG de 302018, proc. n 3134/10TBBRG e da RE de 102017, proc. n 539/10TBVNO todos in www.dgsi.pt.
Respondeu o devedor insolvente, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida não violou qualquer norma substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Por outras palavras, "...) a impugnação pauliana é um meio de reacção contra actos positivos do devedor - designadamente contra actos de alienação - que não enfermam de qualquer vício interno são actos válidos), mas que causam prejuízo aos credores.
E, claro está, se tais bens continuam a ser propriedade dos adquirentes, não são propriedade do aqui devedor/insolvente e, por conseguinte, não são bens integrantes da sua massa insolvente.
Não raras vezes somos colocados perante situações em que a solução que resulta da imediata interpretação da lei não parece ser, de jure condendo, a melhor e mais lógica solução; porém, não é sequer o caso.
É quanto basta para dizer, como se antecipou, que procedem as conclusões da alegação da recorrente, impondo-se assim revogar a decisão proferida.
Coimbra, 11/04/2019
Em que se seguiu o decidido em Ac. desta Relação de 11/03/2014; e o defendido por Cura Mariano, in Impugnação Pauliana, 2004, pág. 27
Com a viragem de concepção que lhe foi introduzida no Civil de 1966, abandonando-se a sua anterior natureza anulatória e passando a uma simples ineficácia relativa.
Mais, se só ele intentou a acção pauliana no prazo de 5 anos do art. 61 do Civil.
Como se refere no Ac. da Relação de Guimarães citado na contra alegação.
Admitido o recurso e apresentadas alegações, aí concluiu a Recorrente nos seguintes termos:
Ora, esse é exactamente o nosso caso: a fonte da previsão ou estatuição legal originária da obrigação de suportar a dita contrapartida não é o contrato de concessão, mas sim o Decreto Regulamentar n. 1/95, que o precedeu, bem como o Decreto-Lei n. 275/2001, que motivou a sua prorrogação.
J. Assim, a Sentença recorrida incorre num vício de ilegalidade, ao não ter considerado a contrapartida anual objecto do acto impugnado como um tributo - e, consequentemente, ao não ter julgado verificados os vícios de inconstitucionalidade invocados pela Recorrente na petição inicial.
Para além disso, e logicamente, inexistindo uma lei parlamentar ou decreto-lei autorizado, a estipulação da contrapartida em apreço também não observou o princípio da legalidade fiscal na sua dimensão de reserva de lei material princípio da, pois que o seu regime essencial não consta de um dos referidos instrumentos legais solenes.
O Instituto do Turismo de Portugal, P, notificado da interposição do recurso apresentou contra-alegações que encerrou pela forma que infra se reproduz:
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a natureza contratual da contrapartida anual, incluindo a contrapartida mínima, designadamente, no acórdão n. 23/2021 e, bem assim, nos autos de recurso n. 991/20, em que é recorrente a ora recorrente.
5 Cumpre apreciar e decidir, o que fazemos submetendo os autos a julgamento desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
O contrato referido em foi objeto de revisão integral em 14/12/2001 o que foi publicado no DR Série, n. 48, de 26/02/2002 cfr. documento, junto com a Petição Inicial a fls. 60 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Na cláusula  do contrato de concessão identificado nos pontos e consta a obrigação de pagamento, por parte da concessionária, de uma contrapartida anual, que corresponde a uma determinada percentagem da receita bruta dos jogos obtida pela concessionária cfr. documentos e juntos com a Petição Inicial a fls. 57 e 60 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A receita bruta;
Deduções:
Imposto especial sobre o jogo;
Compensação com o funcionamento do SRIJ;
Encargos com o cumprimento das obrigações definidas no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 275/01;
Encargos com o cumprimento das obrigações definidas no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 275/01;
cfr. documento, junto com a contestação a fls. 109 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
cfr. documento, junto com a Petição Inicial a fls. 54 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.