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A impugnante, ora recorrente, invocou na sua PI, entre outros vícios, o vício de falta de fundamentação consubstanciado no não preenchimento dos pressupostos legais que permitam o recurso a avaliação indirecta e a errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos.
Lendo a sentença, a recorrente verifica que a digna Juíza do tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão invocada na PI, no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos legais para decidir aplicar os métodos indirectos.
Neste caso é evidente, a falta de fundamentação, por exemplo;
Consta na ATA n. 46 cf. fls. 54 a 56 do processo físico junto aos autos, que os peritos defenderam posições contrárias.
Existe falta de fundamentação na liquidação recorrida, Art. 77 da LGT, porquanto nomeadamente na decisão do Sr. Presidente da Comissão de Revisão, cf. n. 3, do Art. 87 do CPT e posteriormente na apreciação da legalidade, pelo Director Distrital de Finanças, cf. n. 4, do Art. 87 do CPT, Art. 21 do CPT e Art. 268, n. 3, da CRP, não fazem qualquer alusão aos factos descritos em sede de procedimento de revisão, nem mesmo por remissão para o relatório, sobre os motivos pelos quais mantiveram a matéria colectável e consequente imposto de IVA inalteráveis nem explicam o modo pelo qual se chegaram a tal conclusão.
A matéria de facto objecto do juízo de apreciação das duas primeiras questões consiste no concreto teor da sentença recorrida.
Passando ao direito, cumpre antes de mais, notar o seguinte:
Ao objecto destas duas questões, que tem natureza jus-processual, aplica-se o CPPT, atenta a data da sentença recorrida e o disposto no artigo 12 da lei n 15/2001, de 5 de Junho, que veio alterar o regime de direito transitório constante do artigo 4 do 433/99 de 26 de Outubro, que aprovou aquele Código, determinando a sua aplicação aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.
Nos termos do artigo 125 n 1 desse código:
Ora, no caso presente a sentença recorrida deixou clara e expressamente dita a razão por que não iriam ser apreciadas as questões pela recorrente dadas como omissas, a saber, ter já sido, a respectiva alegação, julgada improcedente em sentença anterior proferida nestes mesmos autos em 25 de Fevereiro de que, nessa parte não impugnada, transitara em julgado.
Aliás, a sentença recorrida diz expressamente que o seu objecto é apenas apreciar as questões remanescentes, conforme determinado por acórdão deste TCA, com o que exclui expressamente as que antes referira como julgadas improcedentes na primeira sentença e a que o acórdão deste TCA, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, julgou ser também improcedente.
A 3 questão acima enunciada, coincide com a 4 conclusão das alegações da Recorrente.
Como judiciosamente adverte o Digno Procurador-geral Adjunto, em seu parecer:
O referido no n 4 das conclusões é uma questão nova, só mencionada pela primeira vez na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
Como assim, este tribunal tem de se abster de apreciar a correspondente questão.
Artigos 19, 19, 19, 20, n. 1, als. e, 20, als. e, e 21, n. 4, todos do Código de Processo Penal.
O arguido recorreu da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça conforme documento 1 que ora se.
O recurso interposto pelo arguido foi aceite por despacho judicial doc 2 que ora se junta e se dá por reproduzido para os efeitos.
O arguido exerce funções de oficial de justiça.
Por determinação do Conselho dos Oficiais de Justiça foi suspenso cautelarmente em virtude do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
O arguido não tem outros meios de rendimento que não seja os provenientes do trabalho.
Reside em casa própria da qual paga prestação ao banco, sendo auxiliado pela ex-mulher e pela progenitora no pagamento das despesas correntes água, luz, telefone e televisão).
O arguido não dispõe de outros rendimentos.
O arguido viu a sua situação coativa ser alterada em 06 de Dezembro de 2019 cerca de 3 meses antes da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte que absolveu da alegada prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de profanação de cadáver.
O arguido sempre mostrou uma atitude colaborante, compareceu perante o Tribunal de todas as vezes em que foi notificado para tal tendo, inclusive, prestado declarações ao longo de todo o processo.
Impõe-se, pois, verificar se, no caso e em concreto se mostram preenchidos algum destes requisitos.
Relativamente ao requisito previsto na alínea daquele disposto legal, o estado dos autos, naturalmente e por si só, afasta a sua verificação.
Tais factores são, necessariamente, elementos de estabilidade, de ligação pessoal, profissional e afectiva da sua vida ao território nacional.
Não se verifica pois, em nosso entender, e com todo o respeito por opinião contrária, que se mostrem alterados de modo determinante e inequívoco os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida de coação a que se encontra sujeito.
Ademais, em nossa opinião, a aplicação de uma pena de prisão, ainda que seja a pena máxima, não é por si só, suficiente para fundamentar o perigo de fuga, desde logo quando tal decisão seja ainda passível de recurso. Por outro lado, a medida de coação de prisão preventiva, não pode ser entendida como uma antecipação do cumprimento de previsível pena. Não é esse o seu pressuposto de aplicação, não é esse o fim a que se destina.
Absolver o arguido AA da imputação de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.s 13 e 13, n.s 1 e 2, alíneas, e, do Código Penal, e de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 25, n. 1, do Código Penal;
Condenar o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, alíneas e, e n. 2 da Lei n. 5/2006 de 23/02, na pena de 2 anos de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 2 anos;
Absolver o arguido AA da pena acessória de suspensão do exercício da função de funcionário de Justiça.
Absolver o arguido/demandado AA do pedido de indemnização deduzido por .
Condena-se o arguido AA, como co-autor material de um crime de homicídio qualificado e agravado, p. e p. pelos art.s 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, do Penal e art. 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23/2, na pena de 24 vinte e anos de prisão, e como co-autor material de um crime de profanação de cadáver, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alínea, do Penal;
Está em causa nos presentes autos o despacho que, em 102020, indeferiu o pedido de alteração da medida de coacção anteriormente imposta ao arguido e a sua substituição pela prisão preventiva.
As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
Trata-se da aplicação, em matéria de medidas de coacção, da cláusula rebus sic stantibus que determina que a decisão proferida permanecerá imutável enquanto se mantiverem os pressupostos em que foi proferida, devendo ser alterada se as condições que determinaram tal decisão se tiverem modificado.
Assim, para que se mostre possível a aplicação da prisão preventiva necessário é que, para além de um dos pressupostos constantes do referido art. 20 do P.P., se verifique também, e pelo menos, um dos requisitos descritos no citado art. 20 do mesmo P.P., ou seja, um dos perigos nele identificados.
Impõe-se salientar ainda que a verificação dos perigos previstos no art. 20 do P.P. tem que ser aferida em concreto, isto é, verificada na situação concreta em análise, a partir da qual se possa extrair uma conclusão objectiva e motivável, não se afigurando suficientes meras probabilidades abstractas da verificação de tais perigos.
É, pois, manifesto que se verificou uma alteração extremamente relevante em termos de decisão nos presentes autos.
Na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não transitou em julgado, tendo do mesmo sido interposto recurso para o STJ que se encontra pendente.
Assim, o arguido foi já confrontado com duas decisões judiciais, proferidas em sentidos opostos, aguardando a prolação de nova decisão pelo nosso Supremo Tribunal.
Por outro lado, para efeito de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, não se mostra suficiente a referida alteração de absolvição para condenação pelos dois referidos crimes, impondo-se ainda que se verifique, em concreto, pelo menos um dos perigos previstos no art. 20 do P.P., sendo certo que, como já afirmámos, a prisão preventiva não se destina a antecipar o cumprimento da pena.
Cumpre, pois, aquilatar da verificação dos referidos perigos que, na óptica do Digno Recorrente, justificam a aplicação da prisão preventiva.
Tal acórdão ainda não transitou em julgado, tendo o arguido interposto recurso do mesmo, para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que foi admitido por despacho de 112020 e que se encontra pendente.
Para além do referido, nada mais consta dos autos, nada neles se referindo que evidencie qualquer alteração da postura do arguido desde que foi colocado em liberdade, há cerca de um ano.
Lendo o despacho recorrido, não podemos deixar de com ele concordar designadamente quando refere:
Afigura-se, para nós, evidente o acerto da decisão recorrida.
Na verdade, como dissemos, a verificação dos perigos previstos no art. 20 do P.P. tem que ser aferida em concreto, isto é, efectivamente verificada na situação em análise, não se afigurando suficientes meras probabilidades abstractas da verificação de tais perigos.
Compulsados os autos, nada neles se reporta que leve a concluir nesse sentido, sendo certo que perante duas decisões judiciais com sentidos opostos, não transitadas em julgado, e encontrando-se o processo a aguardar que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça, a comunidade aceita com tranquilidade que seja proferida tal decisão que venha a definir a situação do arguido.
O agravamento da situação coactiva do arguido sem qualquer incumprimento da sua parte da medida que anteriormente lhe foi imposta é que se afiguraria incompreensível e gerador de instabilidade jurídica.
Concordando inteiramente com o Tribunal a quo, entendemos que inexistem, de facto, quaisquer concretos elementos que fundamentem o invocado perigo de fuga.
Por outro lado, não se afigura aceitável o agravamento de uma medida de coacção unicamente por força da prolação de decisão condenatória não transitada em julgado, quando o arguido vem observando as obrigações a que se encontra sujeito, não se verificando qualquer incumprimento da sua parte.
Processo n 501/14GAVCD.P1
No dia 16 de junho de 2018, pelas 23h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-FA-.. o que fazia na Rua , no sentido de marcha -.
À sua frente seguiam dois veículos conduzidos respetivamente por  e .
O arguido, ao circular nos termos referidos sob o ponto 1, fazia-o sem atentar no tráfego de veículos que se processava no local, tendo iniciado uma ultrapassagem aos veículos referidos em
O arguido sabia que deveria certificar-se que podia realizar a referida manobra sem perigo de colidir com outro veículo que circulasse na via se sentido contrário, como sucedeu.
O acidente ocorreu porque o arguido circulava sem atentar no tráfego de veículos e de pessoas que se processava no local.
Nada impedia o arguido de circular atentando no tráfego de veículos que se processava no local, designadamente em sentido contrário.
Contudo, o arguido não fez tal adequação, fosse porque não atendesse aos específicos condicionalismos existentes na via, fosse porque os comandos legais impostos pela circulação rodoviária lhe fossem indiferentes.
Agiu, ainda, de forma livre e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido é trabalhador, cumpridor e por todos respeitado, e um homem humilde e digno Foram considerados não provados os seguintes factos: transcrição
Que o arguido nunca se viu envolvido em processo judiciais, seja de natureza cível ou criminal;
Que o arguido seja um condutor prudente, cauteloso e responsável. A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes termos: transcrição
Atento o que vem de referir-se, o tribunal alicerçou-se no aludido auto de participação para dar como provada a configuração e características da via no local onde ocorreram os factos, o que, aliás, não resultou infirmado por qualquer prova em sentido contrário.
saber se existe contradição insanável e erro notório na matéria de facto dada como provada relativamente aos factos provados nos pontos 7, 13 e 15;
saber se as penas aplicadas ao arguido são excessivas, desproporcionadas e não fundamentadas. Da alteração da qualificação jurídica dos factos constante da acusação:
Não se vislumbra, assim, como possam ter sido violadas as garantias de defesa do arguido, constitucionalmente consagradas, apenas pelo facto de a comunicação da alteração da qualificação jurídica ter sido efetuada após as alegações orais. A referida comunicação apenas nesse momento temporal em nada contende com o referido princípio constitucional, posto que confere ao arguido exatamente os mesmos direitos e possibilidades de defesa e de exercício do contraditório que conferiria se tivesse ocorrido em momento anterior.
Tendo-se cumprido na situação em apreço o formalismo legalmente previsto, não se verifica qualquer violação das garantias de defesa do arguido
Improcede, assim, este fundamento do recurso. Da contradição insanável e do erro notório na matéria de facto dada como provada relativamente aos factos provados nos pontos 7, 13 e 1
Alega o recorrente que existe contradição insanável entre a fuga referida no ponto 13 dos factos provados e a presença do arguido no local do acidente, constante do ponto 7 dos mesmos factos provados. Sustenta que a fuga só existe num acidente quando alguém causa o acidente, desaparece e não se sabe quem foi o seu causador.
A contradição e a não conciliabilidade tem, pois, de se referir aos factos, entre si ou enquanto fundamentos, mas não a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos.
Os dois factos não são inconciliáveis entre si, na medida em que se reportam a momentos temporais distintos. Não se justifica, por isso, a pretendida alteração da matéria de facto provada.
O referido ponto 15 refere-se ao elemento subjetivo do crime de omissão de auxílio e tem a seguinte redação:
Relevantes neste ponto, para além dos meios de prova diretos, são os procedimentos lógicos para prova indireta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções.
Conclui-se, assim, que a matéria de facto provada não merece qualquer censura, pelo que se considera definitivamente fixada, confirmando-se consequentemente a condenação do arguido pela prática do crime de omissão de auxílio p. e p. no art 200 do Cód. Penal.  Da determinação da medida das penas:
Alega o recorrente que as penas aplicadas são excessivas, desproporcionadas e não fundamentadas.
No caso em apreço, como se refere na decisão recorrida, o arguido agiu com dolo eventual relativamente ao crime de omissão de auxílio, sendo ainda de relevar o facto de ter regressado ao local, manifestando algum arrependimento pela sua conduta anterior e, diremos nós, ter-se apresentado perante as autoridades policiais assumindo a prática do crime.
Acresce que o arguido não possui antecedentes criminais e encontra-se inserido familiar, social e profissionalmente.
Refira-se, ainda, que nada impõe que exista uma relação de proporcionalidade rigorosa entre o quantum fixado para a pena principal e aquele fixado para a pena acessória.
A determinação da pena acessória deve operar-semediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do CP com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a pena acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral1
No mais, mantém-se inalterada a douta sentença recorrida.
DR, I SÉRIE, N 146, 302008, P. 5138-514
Cfr. Ac. Rel. Évora de 012015, Proc. n 124/10PBSTB.E1, Rel. João Gomes de Sousa, disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 1576/05-5, Cons. Pereira Madeira, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 1404/04-3, Cons. Sousa Fonte, citado no Cód. de Processo Penal, Notas e Comentários, Vinício Ribeiro, 3 ed., pág. 79
Neste sentido se pronunciou o Ac. do Tribunal Constitucional n 90/2013, , DR, Série, de 00201
Cfr., entre outros, Ac. Rel. Coimbra de 112014, Proc. n 872/03PAMGR.C1; Des. Vasques Osório, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. 03P2612, Cons. Henriques Gaspar, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Cavaleiro Ferreira, in Curso de Proc. Penal. Vol. , 1981, pág. 29
In A Lógica das Provas em Matéria Criminal, pág. 172 e 17
Cfr, g., Vaz Serra, "Direito Probatório Material", BMJ, n 112 pág, 19
Cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. , pág. 31
Neste sentido, cfr. Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, págs. 74 e ss.
In BMJ 446, suplemento, pág. 10
Cfr., entre outros, Ac. RC de 011996, na CJ/1996, t. 5, p. 47; Ac. RC de 111996, na CJ/1996, t. 5, p. 62; e Ac. RC de 102001, CJ/2001, t. 1, p. 5
Remataram a sua alegação com as seguintes conclusões:
- A divida exequenda e seus acréscimos encontram-se definitivamente prescritos.
- Decorreram mais de 8 anos, desde o termo do ano em que se verificou o facto tributário, e desde o início do ano seguinte aquele em que se verificou a exigibilidade do facto tributário.
- Não consta dos presentes autos certidão do registo de penhora emitido pela competente Conservatória do Registo Predial de ...).
- O registo da penhora é criador deste direito real de garantia.
- É-lhe conferido efeito constitutivo.
- Sendo a prescrição uma excepção peremptória e de conhecimento oficioso, a divida exequenda e demais acréscimos encontra-se definitivamente prescrita.
- Os impugnantes nunca aceitaram o recurso aos métodos indiciários para fixação da matéria colectável.
- Sempre colaboraram com a AT. e possibilitaram a comprovação e quantificação da matéria colectável.
- A AT não quis no local controlar, determinar e quantificar os stocks existentes, quando proposto pelos impugnantes.
- Ao tomar esta posição vedou definitivamente aos Impugnantes    qualquer argumento.
- Bem sabendo que seria o Relatório de Inspecção que valeria e sustentaria a base da liquidação.
- A sentença a quo ao acolher a posição da AT, não teve em consideração o dispositivo legal contido no artigo 87 n 1 al da LGT, violando este normativo legal.
- A douta sentença não faz alusão ao facto de se encontrar já vendido todo o stock e liquidado o correspondente IVA,
Resenha histórica
A fim de nos situarmos na sucessão de sentenças e acórdãos já proferidos nestes autos, começamos por transcrever a parte do relatório da sentença ora recorrida em que a mesma faz uma resenha histórica das vicissitudes pregressas deste processo:
Inconformados com esta decisão, os Impugnantes dela interpuseram recurso - cf. interposição de recurso de fls. 155 e seguintes - para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Se e quando o terreno a que corresponde a Rua da ...), n. 120, foi vendido pelos recorrentes facto este a provar, apenas, pela via, e, na afirmativa, se e em que moldes lhes foi concedida autorização pelos compradores, para a manutenção, em tal local, de um estaleiro de Stocks.
Considerando a decisão supramencionada, por despacho judicial foi determinada a baixa dos autos ao Serviço de Finanças solicitando-se ao Autor do Relatório de Inspecção Tributária, as informações ali elencadas como essenciais á boa decisão da causa - cf. remessa dos autos ao Serviço de Finanças de ...), bem como a informação prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária de fls. 191 e seguintes dos autos.
Também os Autores foram notificados para virem aos autos juntar os elementos probatórios que houvessem por convenientes, tendo estes junto os documentos de fls. 207 e seguintes dos autos.
Cronológica e logicamente contextualizado, assim, o presente recurso, avancemos no julgamento.
Questão prévia: Prescrição
Trata-se, melhor dizendo, de nova alegação de inutilidade superveniente da lide por prescrição das dívidas tributárias cujas liquidações aqui são impugnadas.
Esta questão não é objecto do recurso, pois não foi suscitada, antes, pelos recorrentes, nem apreciada pela sentença ora recorrida, mas nem por isso deixa de ter de ser considerada por este Tribunal, atenta a sua relação de prejudicialidade com aquele e a oficiosidade do seu conhecimento, seja pela AT seja pelo Tribunal artigo 175 do.
Dir-se-ia que tanto bastava para ser inadmissível a discussão, de novo, desta questão prejudicial, atento o caso julgado formal sobre ela formado nos autos cf. artigos 577 al, 580 ns 1 e 2, 581 e 620 do.
Mas isso não é uma necessidade, pois, entretanto, decorreram mais de sete anos, pendendo o processo, sendo certo que o decurso do tempo, facto constitutivo da prescrição, é sempre novo e o devir de novos factos e direito relevantes, sempre uma possibilidade, pelo que não é forçoso haver identidade de pressupostos de facto entre duas alegações de prescrição com objecto cronologicamente diferido cf. artigo 580 do.
Divisemos o que foi referido, em sede de fundamentação de direito, na sentença sob recurso:
Por via da citação, operou-se a interrupção do decurso do prazo em 28/08/2000 e em 12/09/2000, respectivamente, inutilizando-se todo o tempo entretanto decorrido: artigos 32 , n.  1 e 32 , n. 0 1 do
De salientar que, posteriormente a estas datas, não ocorreu qualquer outra causa interruptiva.
Assim sendo, se acrescentam ao probatório os seguintes pontos, em ordem a dele constar a demais factualidade relevante para a apreciação da prescrição das obrigações tributárias impugnadas, matéria que foi extraída da consulta dos autos de execução fiscal instaurados, nos seguintes termos que se seguem:
Em 102000 o executado aqui requereu nos PEFs a prestação de garantia bancária, para efeitos de suspensão da execução em virtude de ter sido objecto de impugnação judicial cfr. fls. 3 do PEF;
Em 002004 o SF emitiu mandado de penhora para penhora sobre os bens do executado aqui, susceptíveis de garantirem a divida exequenda em cobrança no processo 1902200001028324 IVA e
E, oficiosamente adita-se art. 712 do:
A presente impugnação foi apresentada no Serviço de Finanças em 19 de Fevereiro de 2000 fls. 2 dos.
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIRETO
Concluindo, mesmo que se considere que até Abril de 2004 tenha ocorrido paragem dos autos não imputável ao impugnante nestes autos ou nos de execução), o período atendível para efeito de prescrição seria de 4 anos, pelo que nunca estaria a obrigação tributária prescrita, atento o facto suspensivo operante por força do citado artigo 16 , n.  1, do CPPT e cujo efeito ainda hoje se mantém.
Consequentemente, as dívidas de IVA/JC, relativas ao ano de 1996 em cobrança no processo executivo n 1902200001028324 ainda não prescreveram, razão pela qual procede a pretensão veiculada pela recorrente, no presente recurso jurisdicional, de ser revogada a decisão que contrariamente assim decidiu.
IRS 1996
Prosseguindo no conhecimento da prescrição, sendo que a mesma foi assacada de erro como um todo, decorrente da errónea interpretação e aplicação do regime legal da prescrição, cumpre conhecer da declaração de prescrição do IRS de 199
Mais se diga, que o conhecimento em separado dos dois impostos, apesar da sua impugnação em bloco, transcorre da disparidade dos factos que lhes estão subjacentes, o IRS pago por compensação, o IVA garantido por penhora coerciva.
A compensação é uma forma de extinção das obrigações que pode ser utilizadaquando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor n 1 do art. 847 do.
Ora a obrigação tributária extingue-se em qualquer caso de cumprimento ou de realização coactiva da prestação.
Mais se diga, que o pagamento por via de compensação coerciva da obrigação tributária, não determina a inutilidade da presente impugnação.
É que, apesar de o imposto ter sido pago,esse pagamento efectuado em sedede execução fiscal deixa incólume a liquidação.