rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não há, pois, falta da alegação de factos essenciais relativos aos pressupostos dano e nexo de causalidade.
Haverá, apenas, a falta de factos concretizadores daqueles factos essenciais, a saber, a indicação dos concretos trabalhadores do SQTB que estão reformados, do seu tempo de serviço, dos montantes de reforma que passaram a auferir e desde quando. Igualmente, cumprirá concretizar relativamente a cada um dos trabalhadores representados quais os montantes que receberiam e desde quando, caso se lhe aplicassem as regras gerais do sistema de segurança social.
Mais se indique, que esta alteração iria seguramente também exigir o aperfeiçoamento da PI com a correcção do valor indicado na PI.
Lida a contestação do R., é também notório que este interpretou convenientemente a petição inicial e apresentou uma defesa cabal, sem invocar a referida ineptidão da PI.
Sendo a PI tecnicamente imperfeita, havia de ser determinado o despacho de aperfeiçoamento, nos termos do artigo 50, n.s 1 a 3 do CPC, nomeadamente para que o A. viesse indicar de forma mais clara que apresenta a presente acção em defesa dos interesses individuais dos seus associados, para que viesse concretizar os factos relativos aos trabalhadores que representa, designadamente identificando-os nominalmente e individualizando as diferentes situações jurídicas, alegando a data em que se procedeu cada a reforma, respectivo tempo de serviço, o valor da pensão auferida e o valor que cada concreto trabalhador deveria auferir, acrescido do cálculo dos juros de mora já vencidos e que e peticionam  como devidos  assim como, para que se aperfeiçoasse o pedido indemnizatório passando a indicar a indemnização devida a cada um dos trabalhadores que o SQTB representa. Como já se referiu, a correcção do pedido irá provavelmente implicar também uma alteração do valor da acção.
Pelo exposto, não sendo a PI totalmente inepta, ter-se-á de revogar a decisão recorrida, devendo a acção prosseguir com um despacho de convite ao aperfeiçoamento da PI.
em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa do processo para seguir os seus ulteriores termos, se nada mais obstar;
sem custas por o Recorrido estar delas isento art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do CPTA e , n.1, al. do.
Lisboa, 26 de Outubro de 201
No nosso modesto entendimento, é necessário, adequado e proporcional, sobretudo em termos de prevenção geral, condenar os arguidos, os dois arguidos, em penas de prisão efetivas;
como o escreve o Tribunal a quo
Recorremos da medida concreta das penas;
Recorremos do juízo de suspensão da execução dessas mesmas penas;
SUBSIDIARIAMENTE, sem prescindir se assim não se,
Recorremos do juízo de desnecessidade de subordinação da suspensão da execução dessas penas a deveres e regras de conduta;
O que decidiu o Tribunal a quo? Condenar os arguidos sim, mas em penas de prisão suspensas na sua execução, simplesmente;
Sem qualquer subordinação a deveres e/ou regras de conduta;
Sem proibição pelos arguidos, no período de suspensão da execução das penas, do exercício da medicina;
A justiça material no caso dos autos prossegue-se com um mero aguardar pelos arguidos do período de suspensão de execução das penas? Sobretudo no caso do arguido J. , de apenas 1 ano? 1 ano?
Cremos, manifestamente, que não;
Estamos perante uma situação de facto e de direito em que se verifica um total sentimento pela comunidade, mas sobretudo, pela família do P., de absoluta impunidade;
Nos autos a situação é substancialmente mais grave;
Condenar os arguidos em penas de prisão nos termos em que condenou, salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, não há justiça material, sobretudo, de forma absolutamente inexplicável, na nossa humilde perspetiva, em relação ao arguido J. ;
O Tribunal a quo violou, neste particular, pelo menos, os artigos 4, n.os 1 e 2, 7, n.2, 7, n.1 do P.;
O arguido R. deverá ser condenado, no nosso humilde entendimento, pelos factos tão gravosos que praticou e/ou omitiu, numa pena de prisão, efetiva, nunca inferior a 4 anos;
Estas penas de prisão efetivas são o mínimo reclamado pelas necessidades de prevenção geral, sobretudo prevenção geral, ou seja, pela reposição e reforço das expectativas comunitárias na validade da norma violada, sendo que, na nossa perspetiva, de modo algum excedem a medida da culpa, grave, grosseira, dos arguidos;
A realização das finalidades preventivas das penas não é compatível com a aplicação aos arguidos das penas concretas em que foram condenados, não é compatível com penas de prisão que não sejam de cumprimento efetivo;
SUBSIDIARIAMENTE, sem prescindir se assim não se, se não forem os arguidos condenados em penas de prisão efetivas, como propugnamos em e,
É para nós absolutamente necessária a subordinação da suspensão da execução das penas de prisão a deveres e/ou regras de conduta, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 5, 5 e 5 do Código Penal;
É uma vida humana que está em causa, é a vida o bem jurídico atingido e/ou violado, eminentemente pessoal;
Não se trata, como dissemos supra, de uma morte causal num acidente de viação;
Trata-se de uma morte de uma criança, num hospital, por omissão de dois médicos especialistas que a tinham aos seus cuidados mas sem;
Não se trata de um homicídio negligente na sua forma simples;
A materialização das condutas dos arguidos culminou no resultado lesivo, mais grave que poderia ter ocorrido, de bens jurídicos eminentemente pessoais, in casu, a vida;
In casu, inexistem essas atenuantes de relevo;
Nunca por nunca, numa situação de facto como a dos autos, poderia o Tribunal a quo no nosso humilde condenar os arguidos em penas de prisão suspensas na sua execução, na sua forma simples, sem subordinação a deveres e/ou regras de conduta, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 5, 5 e 5 do Código Penal;
Violou também o Tribunal a quo, nesta parte, pelo menos, os artigos 5, 5 e 5 do Código Penal;
Este pagamento constitui, na nossa humilde perspetiva, a imposição de um dever que reforça o sancionamento penal e que no caso dos autos é manifesta a sua necessidade;
É premente determinar este não exercício pelos arguidos da medicina, em sede de regra de conduta, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5, n.os 1 e 2, alí., do P., com apoio e fiscalização pelos serviços de reinserção social, nos termos do art. 5, n.4 do P., ex n.4 do art. 5 do mesmo diploma;
Violou o Tribunal a quo, agora na globalidade da motivação que apresentamos, pelo menos, os artigos 1, alínea, 5, n.os 1 a 5, 5, n.1, alíneas e, n.os 2 e 4, 5, n. e n.2, alínea e n.4, 7, 7 e 13, n.os 1 e 2, todos do Código Penal.
Nestes termos, deverá, pois, proceder o presente recurso, substituindo-se a Sentença proferida por outra que condene os arguidos R. e J. nas seguintes penas concretas:
O arguido R. numa pena de prisão, efetiva, nunca inferior a 4 anos;
Deverá decidir-se pela subordinação da suspensão da execução das penas de prisão a deveres e/ou regras de conduta, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 5, 5 e 5 do Código Penal, nestes termos:
O arguido R.  também se insurgiu contra a decisão recorrida extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
O Tribunal deveria ponderar com o relevo devido que um quadro de raridade assim sublinhado merece afastar o dever de previsibilidade que está contido no crime negligente.
Como é que pode o Tribunal, órgão de soberania com a missão de fazer Justiça, assumir tal conclusão?
Como pode ter tal certeza? Como pode sequer enunciar, numa sentença, tal mera e eventual e longínqua e nunca demonstrada possibilidade?
Deve assim concluir-se, para além do mais acima exposto e numa tentativa de fazer a sinopse exigida pela lei de processo, que
e este facto - a perfuração - ocorreu seguramente durante a manhã do dia 22;
as Sras Enfermeiras em serviço na noite de 21 para 22 não chamaram o recorrente porque terão entendido que para isso não havia motivo, sendo certo que o recorrente estava em casa como teria de ser em conformidade com o horário de trabalho que lhe competia, mas em minutos comparecia no Hospital, se tivesse sido chamado;
o Tribunal a quo violou as normas do art. 12 do Código de Processo Penal; 3, n. 5 da Constituição, e art. 200, n 4 do mesmo diploma; art. 6, par. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 140 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; art 13, n. 1 e 2 do Código Penal; arts 1 e 1 do mesmo código;
a condenação é, com o devido respeito, uma imensa injustiça, e
deve ser revogada, com o que será feita Justiça.
Igualmente o arguido J.  apresentou recurso, que rematou com as seguintes conclusões:
Desde logo, o recorrente entende que ocorre nulidade da sentença por violação do disposto nas al. do n. 1 do art. 37 do CPP porquanto os factos 68 não; 3; 3; 5 e 9 não se encontram fundamentados, impondo-se a devolução do processo ao Tribunal que proferiu a sentença, a fim de suprir a nulidade, com elaboração de nova sentença.
Propugna o recorrente pela verificação dos vícios contidos no art. 41 do CPP relativamente aos seguintes pontos da matéria de facto:
Art. 91 - facto dado como provado sem qualquer suporte probatório - vício de erro notório na apreciação da prova - 41, n.2, al. do CPP
Art. 1, 13, 173 factos; e 2, 54, 55 e 56 não - contradição entre os pontos de facto da matéria de facto dada como provada e a própria fundamentação - 41 2, al. do CPP
Art. 17 e art. 12, 63 e 76 factos contradição entre os pontos de facto da matéria de facto dada como provada - 410,. 2, al. do CPP
Art. 17 e art. 16, 23, 31 61 a 68 e 87 factos - contradição entre os pontos de facto da matéria de facto dada como provada - 41 2, al. do CPP
Art. 62, 6, 6 e , 11, 13, 171 e 172, 126, 127 e 130, 104, 140 e 175 68 factos - contradição entre factos provados e erro notório na apreciação da prova al. e do n. 2 do art. 410 do CPPenal.
O recorrente entende que os seguintes pontos da matéria de facto se encontram incorrectamente julgados de a)
Concretas provas que impõem decisão diversa:
Depoimento de R., prestado no dia 25/06/2018, identificado na acta com início a 1255 e termo a 121
Sentido proposto para a alteração da matéria de facto
Ponto 1 Do resultado das análises realizadas, nomeadamente do hemograma, pode observar-se uma leucocitose 13200/rnrn3), com neutrofilia 83%) e trombocitose 58000 plaquetas/rnrn3), PCR normal, Ionograma com discreta hiponatremia e marcada hipoclorémia 89 - vómitos), o que indiciava um processo inflamatório em actividade.
Ponto 6 O P. foi medicado com forte analgesia, como é o caso do tramadol, apesar de valores analíticos suspeitos
Ponto 7 O arguido J. deveria ter valorizado os resultados do hemograma realizado, que revelava leucocitose ainda que ligeira 1200/mm3), neutrofilia 83%) e trombocitose 58000plaquetas/mm3), o que indiciava já um processo inflamatório em atividade, o que não veio a acontecer.
Ponto 5 Só acima do valor de 1500mm3 se poderia falar de leucocitose. não
Ponto 5 Não existia leucocitose. não
Concretas provas que impõem decisão diversa
E os seguintes factos não provados devem ser dados como provados:
Só acima do valor de 1500mm3 se poderia falar de leucocitose.
Não existia leucocitose
Concretos meios de prova que impõem decisão diversa:
Durante a noite o menor apresentou-se muito queixoso, com dores abdominais.
Pelas 04h00m da madrugada de domingo, o menor teve outra crise .). factos não.
Declarações prestadas no inquérito hospitalar pela assistente de fls. 220 verso;
Declarações prestadas no inquérito pela assistente a fls. 84
Concretos meios de prova que sustentam decisão diversa
Declarações do assistente J. R., supra ;
Declarações prestadas pelo assistente em inquérito a fls. 76
Depoimento do Dr. J. , supra identificado
Declarações do arguido Dr. R. ;
Foi medicado com forte analgesia, como é o caso do tramadol, apesar de valores analíticos suspeitos, e durante todo o período subsequente, até ao agravamento da situação, não foi feito qualquer estudo para esclarecer a etiologia.
Perante a não melhoria do quadro clinico, não foi realizada a reavaliação clinica do menor e solicitado estudo complementar de diagnóstico, por nenhum dos médicos arguidos que assistiram o menor, como lhes competia.
Não foi realizado um exame de imagem que neste contexto clinico daria algumas informações complementares e necessárias, seja através de radiografia abdominal de pé, que daria a informação acerca da presença de ar livre, suspeita de perfuração de víscera oca, detecção de níveis hidra aéreos, íleos ou oclusão intestinal.
Seja através de Ecografia que permitiria detetar a presença de líquido livre de novo, ou a eventual alteração/ espessamento de órgãos,
Seja através da TAC abdominal, que daria mais informação globalmente em relação aos órgãos abdominais, e seria mais adequado para a exclusão de perfuração de víscera oca e de líquido livre abdominal.
Assim, perante os diagnósticos diferenciais registados no sistema Alert de "dor abdominal generalizada" não existiu qualquer investigação adicional, nem foram pedidas e realizadas, mais análises desde as primeiras solicitadas, ainda o menor se encontrava no S.U, isto é, dia 20 de Agosto, até quando foram solicitadas pelo médico J. quando foi observar o menor, no dia 22 de Agosto, pelas 13h, a fim de investigar as alterações dos resultados que já indiciavam um foco infeccioso.
Declarações do Dr. R. , supra
Depoimento de Dr. J. G., supra
Depoimento de Dra. G., supra
Depoimento de Dr. E. J., supra
Depoimento de Dr. J. S., supra
Depoimento de Dr. E. N., supra
Agiram sempre os arguidos livres e conscientemente, sabendo que a sua atuação é proibida e punida por lei penal.5 Factos não Aquando do exame ao doente o ventre se mostrasse sem qualquer defesa ou dor abdominal.
Atendendo ao seu historial clínico, o juízo de prognose era manifestamente favorável. Factos não
Isto porque quando é examinado pelo arguido J. encontrava-se ainda "a meio" da duração habitual e expectável do seu quadro recorrente de dores abdominais. Factos não
Estudos constantes da contestação, enunciados em 9 a 10 daquele articulado;
Declarações do arguido Dr. R. , supra
Declarações do arguido Dr. J. , supra
Depoimento do Dr. J. , supra
Depoimento do Dr. E. N., supra
Depoimento do Dr. E. J., supra
Depoimento do Dr. P., supra ;
Depoimento da Dr. R., supra
Depoimento da Dr. ;
Depoimento da Dr. G., supra
Depoimento do Dr. J. G., supra
Depoimento da Enf. A.
Depoimento do Dr. J. S., supra
Os factos supra deverão ser dados como não provados, com excepção do facto 5, 60 a 6 e 6 factos não, que deverão ser dado como provado.
Após, procedeu ao exame físico do P., nos termos dos factos provados 16 a 17.
Diga-se, ainda, que naquela altura não tinham sido registadas no ALERT quaisquer sinais sugestivos de peritonite, tanto mais que os mesmos só foram registados posteriormente pelo pediatra, no circunstancialismo já relatado supra, tal como emana da fundamentação da sentença a fls.75 e 7
Mais a mais, tal como é dito na fundamentação a fls. 75 e 76, tais sinais peritoniais não se verificavam aquando da realização do exame pelo recorrente.
Daí que, as omissões imputadas ao arguido não constituem causa que importou a verificação da morte do P., pelo que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime em apreço.
Registos clínicos de fls. 17 e 17 verso
Declarações do arguido Dr. R.
Declarações do arguido Dr. J.
O registo no sistema alert foi efectuado nos termos supra para justificar a chamada do arguido Dr. J. .
Depoimento do Dr. P., supra
Parecer de Cirurgia Geral fls.:
Relatório de fls. 217:
Que o P. estivesse um período de 16 horas sem analgesia. não
Registos clínicos de fls. 18
Declarações do assistente supra
Depoimento da enf. G., supra
Depoimento da Dr. G. supra
Depoimento do Dr. E. J. supra ;
Depoimento de Dr. E. N. supra
O mencionado facto deve ser dado como provado.
Tais episódios tinham intervalos de 3-4 meses e costumavam durar, pelo menos, 8 dias. não
Depoimento do assistente J. R., supra
Documento de fls. 597;
Documento de fls. 652
Petição inicial, contestação e réplica apresentadas no TAF de Mirandela
Que a sépsis de que o doente foi vítima tenha sido fulminante. não
Análises efectuadas no dia 20/08/2010 e 22/08/2010, de fls. 41, 42, 43;
Depoimento de E. J., supra ;
Parecer do Dr. E. N., de fls.203
Depoimento do DR. E. N.;
Parecer do Dr. J. S. - Documento 6 junto com a contestação
Depoimento da Dr: R.
Depoimento da Enf. A. G.,
O mencionado facto deve ser dado como provado. Da análise da fundamentação exarada na sentença em crise, constata-se que o Tribunal recorrido fundou a sua convicção nos pareceres juntos aos autos em sede de inquérito.
Acresce que, o Tribunal optou nitidamente por credibilizar o depoimento dos assistentes e seus familiares em detrimento dos depoimentos das enfermeiras, sendo que, no fundo, estas apenas corroboram os registos clínicos escritos feitos há quase 9 anos atrás, numa altura em que não se previa o lamentável desfecho que veio a ocorrer.
Sem prescindir, entende o recorrente que mesmo que se entenda que não ocorrem as nulidades e os vícios exarados supra e que, por hipótese, não vingue a alteração da matéria de facto, a sua absolvição impõe-se atentos os factos dados como provados na sentença.
Veja-se que ao arguido é imputada a prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 13 do CPP.
que após o exame feito pelo recorrente ao P., este só foi reavaliado, no serviço de pediatria, pelas 12,30H de 22/8, apesar de se ter constatado um agravamento do quadro clínico, pelo menos, desde as 59m da manhã do dia 22/08/2010 Cfr. Ponto 3 a 3; 3 a 4; e
E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, sustentando:
O enquadramento jurídico dos factos;
A medida das penas e sua substituição. Importa apreciar e decidir tais questões, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida.
Passada cerca de 1h30m, depois de lhe ter sido ministrado o Paracetamol, P. voltou a queixar-se de dores abdominais, tendo, nessa altura, o arguido J. , o medicado com Tramadol 50mg e Soro 210 EV, tendo-se procedido também a uma colheita de sangue para análise.
Após ter tomado o Tramadol, P. melhorou bastante, teve um vómito aquoso em pequena quantidade, cerca de 30 minutos após a toma, todavia, manteve-se queixoso.
P., após lhe ser ministrada medicação para as dores, voltava a queixar-se de fortes dores, e mesmo durante o hiato de tempo que estava sobre o efeito da medicação, nunca deixou de ter dores, embora menos intensas.
1 É registado, no sistema Alert, nos diagnósticos diferenciados, dor abdominal generalizada.
Assim, apesar do resultado das análises, e do P. se mostrar muito queixoso, o arguido J. , para além da decisão de internamento e da ministração de analgesia forte, não procedeu a uma investigação etiológica adicional, não tendo sido solicitados outros meios de diagnóstico.
Após, ter sido examinado, P. continuou a ser medicado só com Tramadol EV, um opiáceo para controle da sintomatologia dolorosa.
Também foi prescrito pelo arguido J. , o Diazepam, utilizado para aliviar a ansiedade, e os espasmos musculares.
Pelas 12h32m, do dia 22 de Agosto de 2010, Domingo, após a agravação do estado do P., e da pressão dos seus progenitores, o arguido J. foi chamado para reavaliação, pelo facto de a criança ter piorado o seu quadro clinico, apresentando-se com o abdómen muito inchado, os lábios roxos, suores no maxilar inferior, e a testa muito gelada.
Então, nessa altura, o arguido J. examinou o menor, que se mostrava muito queixoso e algo prostrado, apresentando extremidades frias, algo cianosadas, suado, temperatura auricular 37,6c mas com temperatura rectal de 38,8c, após ter feito paracetamol.
Nessa altura, em face dos sinais de choque séptico consecutivo e a muito provável peritonite, eram claros, designadamente pelos sintomas de dor abdominal intensa, cianosado, extremidades frias, dessaturação de 0
J. , quando chegou ao local para observar o menor, encontrou-o deitado, numa atitude de prostração, constatando que este apresentava um quadro séptico de infeção generalizada.
Tendo nessa altura iniciado antibiótico por via endovenosa Meropenem EV. 500mg EV de 8/8h), tendo-lhe sido ministrado quando eram 13h00m, e fez Aceltisalisilato de lisina EV.
Pelas 13h01m foram pedidas a realização de novas análises, tendo sido colhido sangue para Hemograma, Bioquimica/PCR, Gasimetria e Hemocultura.
Foi colocado soro fisiológico em perfusão de 200ml/h e foi colocado O2 por máscara de alto débito para manter SatO2 maior que 95%.
Durante o período a que o P. foi sujeito aos exames suprarreferidos, este já não tinha praticamente nenhuma reação, devido ao estado de debilidade em que se encontrava, isto é, estava a ficar com manchas roxas nas pernas, ao mesmo tempo que as ia deixando descair, sem reação.
Pelo exposto, e após contacto, com o Hospital de ... no Porto, serviço de Cirurgia Pediátrica, Dr. , foi tomada a decisão pelo arguido J. , que a criança seria transferida para o serviço de cirurgia pediátrica daquela unidade hospitalar, por abcesso apendicular com peritonite generalizada.
Não foi realizado um exame de imagem que neste contexto clinico daria algumas informações complementares e necessárias, seja através de radiografia abdominal de pé, que daria a informação acerca da presença de ar livre, suspeita de perfuração de víscera oca, detecção de níveis hidro aéreos, íleos ou oclusão intestinal.
Seja através de Ecografia que permitiria detetar a presença de líquido livre de novo, ou a eventual alteração/espessamento de órgãos,
Essa noite não foi tranquila para o menor, pelas razões referidas.
Assim, os arguidos J. e R. não procederam ao estudo etiológico e ao diagnóstico que permitisse o tratamento adequado.
O arguido J. deveria ter valorizado os resultados do hemograma realizado, que revelava leucocitose ainda que ligeira 1200/mm3), neutrofilia 83%) e trombocitose 58000plaquetas/mm3), o que indiciava já um processo inflamatório em atividade, o que não veio a acontecer.
Assim sendo, a possibilidade de existir uma peritonite deveria ter sido seriamente considerada e aprofundada, no mínimo através de uma ecografia abdominal, o que não fez.
O arguido J. apesar das queixas de P. não mandou fazer exames complementares, deixando-o apenas receitado com paracetamol e Tramadol, analgésicos, que apenas servem para colmatar/minorar as dores, não tendo qualquer efeito curativo.
O arguido, em face de um doente tão queixoso e com o quadro abdominal descrito, não o deveria ter deixado sem avaliação médica durante períodos perlongados, designadamente mais de 24h no dia 21 de Agosto.
Mais, o arguido J. , como responsável pelo doente, confiou na indicação verbal do colega o arguido J. , deixando-se assumir uma atitude contemplativa.
Por esse facto, o arguido J. , não se deveria ter remetido a uma atitude passiva e resignada perante as indicações verbais do seu colega cirurgião o arguido J. , tendo ao invés deixado o menor ainda mais 12horas sem observação médica.
Pelo exposto, a atuação do arguido J. pautou-se por não ter avaliado, pelo menos em dois momentos, uma situação clínica grave, não lhe tendo dado a orientação atempada de que necessitava e que lhe competiria na qualidade de médico pediatra a quem lhe foi confiado o menor.
Agiram sempre os arguidos livres e conscientemente, sabendo que a sua atuação é proibida e punida por lei penal.Da contestação do arguido R.
O arguido R. tem mais de 28 anos de exercício de médico, sempre na especialidade de pediatria.
Nem o arguido R. nem muito menos os pais suspeitavam da doença péptica de base, nem muito menos da sua complicação, perfuração.
A hipótese diagnóstica de peritonite aguda generalizada só foi registada depois da morte do P. e não foi um diagnóstico tido em conta até muito próximo do desfecho final.
Foram administradas ao P. duas doses de Tramadol, com 27 horas de intervalo.
Tolerou umas colheres de sopa.
O arguido contactou telefonicamente o serviço de pediatria na manhã de domingo.
Só mais tarde o arguido foi chamado para reobservar o adolescente que teria ficado pior.
Só no domingo quando o foi observar o arguido R. se apercebeu gravidade da situação.