rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É nesta pretensão material do Autor que o Tribunal se deve centrar pois que, nas ações de condenação á prática de ato devido, o Tribunal deve analisar a pretensão material do Autor que, a ser procedente, consome a anulação/nulidade do ato, que assim não atendeu ou acolheu a sua pretensão em fase administrativa.
Assim, na ação administrativa que nos é trazida, o Tribunal deve pronunciar-se sobre a pretensão material formulada pelo Autor, consoante se adiantou, rejeitando-se, neste tipo de ações, a prolação de sentenças de mera anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos.
O FGS entendeu que o requerimento teria de ser indeferido pois o contrato terminou em 302015 e o requerimento deu entrada no FGS em 10201
Importa consultar, antes de mais, os normativos que irão nortear a nossa análise e que importa convocar.
Na situação trazida, o Autor reclamou créditos junto do FGS, respeitantes a créditos laborais emergentes da cessação do contrato cessado em Maio de 201
Decorre do n. 1 do artigo 1 do NRFGS que:
Consultando os factos provados, os mesmos informam que o contrato da Autora e a ex empregadora, agora insolvente, cessou em 302015 Cfr. ponto dos factos.
Atenta a data em que a A. apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, em 102016 Cfr. ponto dos factos, já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Com efeito, nos termos do prescrito no art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor. O mesmo decorrendo do artigo 3 n 2 daquele diploma Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial e pendentes de decisão são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação).
Regressando ao probatório, dando o mesmo notícia de que o contrato da Autora cessou em Julho de 2015 Cfr. ponto dos factos e que o requerimento para obtenção dos créditos laborais deu entrada no FGS em 102016 Cfr. ponto dos factos, estava já esgotado o prazo de um ano que se completou em 00201
Como se disse no Acórdão do TCAS de 002017, Proc. n 3462/18BESNT, diremos nós também que:
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta sequer causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que a A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, encontrava-se já decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa. Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora o indeferimento.
a) O Contrato Laboral do Trabalhador cessou em 302015;
e) A trabalhadora reclamou os créditos junto do FGS em 102016;
f) O Requerido foi recusado pelo FGS por despacho de 03/01/2017:
g) A presente Ação foi intentada em 06/04/2017;
O contrato de trabalho da Autora cessou, como se viu, em 302015, pelo que o direito aqui controvertido, caducaria se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 00201
Como se viu já, tendo o contrato de trabalho cessado em 302015 teria o trabalhador até 01/08/2016 para reclamar o pagamento dos créditos, sendo que o veio a requerer em 102016
Assim, tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 102016, aparentemente ter-se-ia verificado já a caducidade do direito do Autor.
Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019, n 519/14BEAVR, de 202019, e 2342/10BEPRT, de 18 de outubro de 2019, adotou-se a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.
Regularmente citada, a ré seguradora contestou a fls. 192 e segs.
Por decisão proferida a fls. 71 do apenso foi determinado que o autor padece de uma incapacidade permanente parcial de 15,4000% 0,15400) desde 24/11/201---
" Assim, e nos termos expostos, julga-se o pedido formulado pelo autor  parcialmente procedente, por provado e, consequentemente:---
condena-se a ré no reembolso ao Instituto da Segurança Social, P. , em montante concretamente não apurado, relativo a subsídio de doença pago ao autor no período de 002014 a 202015;---
A factualidade é a decorrente do precedente relatório e ainda a factualidade considerada na sentença, a saber:
O Autor nasceu no dia - de Fevereiro de 197---
No dia 18 de Setembro de 2015, pelas 8horas e 30 minutos, durante o seu horário de trabalho, quando se encontrava a realizar a sua habitual atividade laboral, no lugar de , quando se encontrava em cima de uma escada o Autor sofreu uma queda, tendo sofrido um traumatismo do tornozelo direito com fratura exposta de grau ---
À data do acidente de trabalho, a referida entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho sobre o Autor para a Ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. 3845, até ao montante da retribuição supra descrita.---
Por força do sinistro em sujeito o Autor veio a padecer de uma incapacidade temporária absoluta no período compreendido entre 19/09/2015 e 20/10/201---
O sinistrado encontra-se habilitado a exercer a sua normal atividade como operador de telecomunicações, embora com esforços acrescidos.---
Por força das lesões/sequelas sofridas o sinistrado ficou a padecer de uma IPP de 15,400%, sem IPATH.---
O artigo 71 da Lei 32/2002 refere:
Responsabilidade de terceiros
Na mesma linha o artigo 7 do 28/2004, refere que:
Concessão provisória do subsídio
Por sua vez o artigo 27 do mesmo diploma refere:
Acumulação com prestações de natureza indemnizatória
- O subsídio de doença é acumulável com indemnizações por incapacidade temporária resultantes de doença profissional e de acidente de trabalho, desde que o valor destas indemnizações seja inferior ao montante do subsídio, nos termos previstos no n. 5 do artigo 1
A acumulação, no caso de incapacidades temporárias, apenas é possível, na parte em que o subsídio concedido pela segurança social exceda o montante devido em sede laboral. Na parte em que tal não ocorra não pode haver acumulação sob pena de enriquecimento sem causa por banda do sinistrado.
Assim e para cada período de incapacidade, primeiro absoluta e depois de 40%, a segurança social tem direito a ser indemnizada/reembolsada mas apenas até ao limite dos valores da indemnização por sinistralidade laboral de que a terceira responsável é devedora.
Assim, pelo reembolso de tais indemnizações pagas pela segurança social são responsáveis os devedores, até ao limite da sua responsabilidade, conforme artigo 4 do 59/8Por sua vez refere o artigo 31 Dec. Lei n 28/04:
Celebração de acordos
- Nas situações em que tenha sido celebrado acordo, o responsável pela indemnização deve:
Consequentemente não pode condenar-se a responsável a pagar duas vezes.
Assim é de alterar a decisão.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, alterando-se a decisão nos seguintes termos:
Proc. n. 16109/19T8PRT
Juízo Central Cível do Porto - Juiz 2 -SUMÁRIO:...........................................................
Contestou a ré, além do mais, invocando a prescrição do direito invocado pelo autor pelo decurso do prazo de dois anos a que se refere o art. 324 n 2 do Código dos Valores Mobiliários, Decreto-Lei n. 486/99 de 13 de Novembro. Impugnando, invoca ainda a seu favor que o contrato de corretagem, vinculando-se a receber, transmitir e executar as ordens do autor, custodiando os instrumentos financeiros por este adquiridos, prestando-lhe a informação necessária para o efeito e não garantindo, como não podia garantir, rendibilidade para os mesmos, concluindo pela sua absolvição do pedido, tudo também como melhor consta do seu articulado de fls. 48 e ss. e que igualmente se dá por reproduzido.
Procedeu-se a julgamento e no final foi proferida sentença que decidiu a causa da seguinte forma:
"Tudo ponderado, nos termos do supra exposto e das disposições legais acima referidas, nesta ação que é autor B e em que é ré , S. A., ambos com os demais sinais dos autos, declarando a ação totalmente improcedente, por não provada, decido absolver a ré dos pedidos contra si formulados pelo autor.
Pelo que, em face de todo o exposto, deve ser revogada a douta sentença recorrida.
Matéria de facto impugnada
Prescrição..
OBJETO DO RECURSO:Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
A retificação de erros de escrita da sentença, mostra-se efetuada.
Assim, as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
questão prévia da rejeição do recurso;
Estipula o art 640 do Cód. Proc. Civil que:
Como refere Abrantes Geraldes, in ob. Cit. Recursos .pg 175, "Os aspetos fundamentais a assegurar neste campo são os relacionados com a definição clara do objeto da impugnação que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em, com seriedade da impugnação sustentada em meios de prova que são indicados ou em meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido.
Improcede pelo exposto o pedido de rejeição do recurso, com tal fundamento.2 Impugnação da matéria de facto:..
Assim sendo, da prova produzida relativamente aos factos alegados pelo Autor na p.resulta a prova do seguinte:
E não provado o seguinte:
Que nessa data março/Abril de os colaboradores da Ré tenham assegurado ao Autor que não havia risco de perder o capital investido bem como a remuneração acordada.
A ré  SA é um intermediário financeiro devidamente registado junto da sob o n 305, junto do Banco de Portugal sob o n 313 e junto da Comisión Nacional del Mercado de Valores regime de livre prestação de serviços em sob o n 1108;
Ainda no dia 6 de Junho de 2012, o autor assinou as condições particulares daquele contrato, em que informou as operações financeiras que tinha interesse em realizar doc. de fls. 29, doc. 2 junto com a petição inicial e que se dá por;
Desde a data da celebração do Contrato de Corretagem e de Custódia, por ordens e instruções do autor, que nas suas contas foram realizadas operações sobre os mais variados instrumentos financeiros cfr. docs. de fls. 70 a 75, que se dão por reproduzidos;
Entre outros produtos, a ré apresentou ao autor o produto ;
A aquisição de  para o autor foi feita com base numa decisão exclusiva deste, após ordem de compra para o efeito, precedida por uma explicação ao autor dos contornos do  em termos de risco, emitente, subjacente e condições de negociação, não garantindo a ré qualquer rentabilidade do mesmo ou a garantia de reembolso do capital investido;
Nesse contexto, o autor recebeu informação sobre as características do instrumento financeiro por ele adquirido, nomeadamente nas reuniões comerciais de acompanhamento, tendo, por sua exclusiva decisão, instruído a ré para a sua aquisição.
E logo a partir dessa data, o instrumento financeiro  passou a estar refletido e identificado no extrato mensal que era produzido pela ré e enviado para o autor;
Obrigações;
docs. 6 e 7 da contestação);
Tendo presente, desde logo, que o instrumento  não era negociado em mercado, não existindo, como tal, cotação preço de tais instrumentos financeiros;
E considerou não provados os seguintes:
a- Que o teor dos contratos e seus anexos não tenha sido lido nem explicado ao autor, bem como que não lhe tenha sido explicado nem o teor nem o alcance da sua declaração contratual;
b- Que a ré, por intermédio dos seus funcionários, não explicasse detalhadamente em que consistiam os produtos que adquiria, convencendo-o ou inculcando-lhe a ideia de que a subscrição de tais produtos financeiros acarretavam um risco diminuto;
Que o autor encarasse aquele investimento como sendo uma aplicação normal do seu dinheiro;
Que a ré lhe tivesse garantido uma remuneração desse produto nunca inferior a 4,9% ao ano, sendo essa informação essencial e absolutamente determinante para a sua aquisição;
e- Que a ré tivesse garantido ao autor a segurança e retorno do investimento, acrescido dos respetivos juros;
f- Que o produto financeiro em apreço tenha sido emitido pelo  e não pela /., como a ré lhe havia transmitido;
h- Que a ré tenha dado uma cotação ao produto superior ao seu valor real, para tentar encobrir a sua conduta danosa;
Que os elementos essenciais do produto tenham sido totalmente omitidos pela ré na informação prestada ao autor;
j- Que os colaboradores da ré tenham assegurado ao autor que não havia risco de perder o capital e a remuneração de 4,9% ao ano.
A informação a prestar pela Recorrida teria de versar sobre o emitente e a sua situação atual, os instrumentos e os concretos riscos envolvidos, sobretudo havendo um risco real de um investidor perder todo ou parte do seu investimento no caso de o emitente se tornar insolvente, como é caso de obrigações mesmo as, cabendo assim ao intermediário financeiro inteirar-se da solvabilidade da entidade emitente, do rating da respetiva dívida a longo prazo e do rating do concreto instrumento financeiro.
Os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros;
Os serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento;
A receção e a transmissão de ordens por conta de outrem;
A execução de ordens por conta de outrem;
Também constitui facto incontroverso que a Apelada é uma empresa de investimento que está autorizada a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal, tendo pois a natureza de Intermediário Financeiro á luz do disposto no Artigo 29 do
Assim sendo, a atividade que foi desenvolvida pela aqui Apelada constitui uma atividade de intermediação financeira.
A Apelada cumpriu e executou as ordens dadas pelo cliente, assim cumprindo as obrigações contratuais para si decorrentes do contrato que celebrou com aquele.
Só com base na factualidade provada, se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação a que estava obrigado, nos termos do art. 312 do , que dispõe que o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.
Defende o Apelante que a informação que lhe foi prestada aquando da aquisição foi insuficiente desde logo porque não foi especificamente informado dos ratings da dívida e das obrigações, advertindo o Recorrente para a desadequação do produto ao seu perfil de risco e aos seus interesses, bem como transmitir-lhe os dados referentes ao risco da operação.
Que a informação fornecida pela Recorrida ao Recorrente foi errada e enganadora, levando a que o Recorrente, numa primeira fase, aceitasse fazer um investimento com caraterísticas que não eram as por si desejadas e, numa fase posterior, em Março de 2015, a que o Recorrente anuísse em manter um investimento que era, já na altura, desastroso e que apenas poderia resultar no prejuízo que acabou por se verificar.
Analisemos a primeira questão relacionada com as informações prestadas aquando da compra do .
Dentro deste quadro, parece-nos ser de concluir, tal como concluiu o tribunal a quo, que a subscrição pelo Apelante de um instrumento financeiro sujeito ao risco de mercado, ao risco de liquidez e, naturalmente, ao risco do emitente e do subjacente, ocorreu após lhe terem sido prestadas informações suficientes e adequadas ao seu perfil de investidor, ao longo de toda a relação contratual, tanto pessoalmente reuniões com como através de telefonemas e envio/entrega de documentos, nomeadamente os extratos mensais.
De referir que, quer o legal representante da Ré, J, quer as testemunhas E e K referiram nos seus depoimentos que o produto em causa, era considerado um produto sólido, que apresentaram a vários clientes que o adquiriram, porque estavam ligados a duas empresas sólidas- o I1 e a , sendo que nada em contrário, relativamente a essa altura, emergiu provado.
É que se provou que o Autor consultou a Ré, em Março/Abril de 2015, para saber se deveria vender o aludido produto financeiro.
De salientar que, ao contrário do alegado pelo Autor, não emergiu provado que, nesta altura a Ré tenha garantido ao Autor que não houvesse risco de perda do capital investido e da remuneração esperada.
E também não se provou que a Ré tivesse ocultado do Autor informação relevante para a decisão que aquele ia tomar.
Na verdade, como a testemunha K teve oportunidade de explicar no seu depoimento, os problemas que começaram a surgir no I2 não implicavam diretamente o I1 Banco, que eram a entidade emitente do produto.
Assim sendo, não se pode afirmar que a Ré tenha prestado informações falsas, assim como não lhe pode ser imputada a ocultação de informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada do Autora na situação concreta em que tinha em vista uma eventual venda do produto pelo Autor, quando este apresentou uma baixa do seu valor, face aos conhecimentos do mercado que existiam na época.
Da factualidade apurada não resulta que o comportamento do Recorrente tenha desrespeitado de alguma forma os critérios ético-normativos decorrentes das normas do supra referidas, nomeadamente, prestando informação falsa sobre a natureza do produto financeiro cuja subscrição promoveu junto do Autor e desaconselhando-o a proceder á venda do mesmo, ocultando informação relevante para essa tomada de decisão.
Daqui podemos concluir que ficou afastada a ilicitude da atuação da Apelada enquanto intermediário financeiro, que constituía condição necessária para a responsabilidade que lhe foi imputada.
Com efeito, a presunção invocada pelo Apelante, presunção prevista no art.304-A n 2 do é uma presunção de culpa, não de ilicitude, ilicitude que é condição da sua eventual verificação.
Daí que não tenha existido qualquer erro por parte do tribunal a quo na sua não aplicação-
Pelo que, a partir de 02/05/2013 e com a isenção de licenciamento decretada, deixou de se mostrar verificado o pressuposto da efectividade da prestação de um serviço/actividade administrativa por parte da entidade impugnada.
Logo, ainda que se admitisse que os elementos de imagem instalados nos postos de abastecimento configurassem publicidade comercial o que se admite apenas por mera, as taxas cobradas pela entidade impugnada perderam o seu fundamento legal, pelo menos, a partir de 02/05/201
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exas, deve ser o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que anule integralmente a liquidação impugnada.
Em sede de impugnação o ora recorrente veio sustentar que o ato de liquidação das taxas é ilegal sustentando que nos postos em causa existe apenas publicidade informativa, não estando por isso sujeita a licenciamento municipal, nos termos do disposto na Lei n. 97/88, de 17-0
E ainda, que sempre a S. deveria atentar na entrada em vigor do 48/2011, impondo-se um cálculo proporcional do valor da taxa cobrada, atendendo apenas ao período temporal decorrido entre 1/1/2013 e 2/05/201
Por sentença proferida pelo Tribunal ao quo em 302019, foi julgada improcedente a impugnação.
O Município de Sintra pugna pela manutenção da douta sentença recorrida que julgou improcedentes os vícios assacados pela impugnante aos atos de liquidação, no valor total de 898,81, considerando válidos os atos tributários impugnados.
Com efeito, bem julgou a douta sentença recorrida, ao considerar que a publicidade afixada nos postos de abastecimento da recorrente, reveste a natureza de publicidade comercial.
Nesta medida, sendo publicidade comercial, encontra-se consequentemente sujeita a licença municipal e ao pagamento da respetiva taxa.
Não obstante o referido, quando essa publicidade é feita por uma entidade que prossegue uma atividade lucrativa, como é o caso, toda a publicidade que tem por objetivo dá-la a conhecer tem claramente natureza comercial.
No período a que se referem os tributos não vigorava o disposto no art.  da Lei 97/88 por não ter sido instalado o Balcão do empreendedor para o qual remete art. 3 do Decreto-Lei n. 48/2011, o que só veio a acontecer por força da Portaria n. 284/2012, de 20 de setembro, a partir de 3 de junho de 201
Em conclusão a douta sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são apontados pelo recorrente, nem se mostram violadas as disposições invocadas pelo recorrente.
Nestes termos e nos demais de direito que, Exas., melhor suprirão, deve ser o presente recurso julgado improcedente e consequentemente manter-se na íntegra a douta sentença recorrida.
Por ofícios datados de 002013, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, foi a Impugnante notificada para proceder ao pagamento do valor das taxas de publicidade, renovação da licença para o ano de 2013, relativamente aos seguintes postos de abastecimento:
Em 002013, foi pela Impugnante apresentada reclamação contra os actos de liquidação identificados no ponto antecedente.
Em 102013, foi elaborado projecto de decisão de reclamação, considerando parcialmente improcedentes os argumentos invocados pela reclamante contra o acto de liquidação, propondo a manutenção parcial das liquidações relativamente aos meses de Janeiro a Maio de 2013, o qual foi acolhido por deliberação de 00201
Há agora que conhecer do presente recurso.
Motivo por que se impõe que a taxa do ano de 2013 seja calculada proporcionalmente, considerando-se apenas o período compreendido entre 1 de Janeiro e 2 de Maio de 2013 e anulando-se parcialmente as liquidações no que se refere ao período restante do ano de 201
Ora, nos termos do preceituado no supra citado preceito legal, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
E, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes salvo aquelas de que a lei permite conhecer.
Consequentemente, não se verifica a assacada nulidade.
Processo n. 518/15T2STC.E1
constituída uma servidão de passagem a pé, e por veículo de qualquer natureza ou dimensão, a qualquer hora do dia e da noite com 4 metros de largura, a favor dos prédios propriedade da autora descritos na Conservatória do Registo Predial de como prédios dominantes e a recair sobre o prédio propriedade da ré inscrito na mesma Conservatória, como prédio serviente;
a Ré condenada a retirar a vedação que colocou abusivamente, e a repor os marcos nos locais e nas condições anteriormente existentes.
Nos prédios em causa a autora desenvolve a atividade de silvicultura, que passa pela plantação de árvores que permitam suportar os solos, de forma a impedir o avanço das areias provindas do mar, o que carece de rega e outras intervenções, que precisam de energia elétrica cuja instalação a ré não permitiu.
Finalmente aduz que a ré alterou o local dos marcos, que desde sempre limitavam a sua propriedade, tendo retirado alguns e colocado outros com as respectivas iniciais.
Regularmente citada, a Ré contestou, excepcionando a ilegitimidade singular da Autora, por ser apenas comproprietária do prédio , verificando-se assim preterição de litisconsórcio necessário, face aos demais comproprietários.
No mais, alegou que no local já existe uma servidão a favor dos prédios da Autora, e aduziu que ainda que os prédios daquela estejam encravados, essa foi uma situação criada pela sua aquisição, além de que a constituição de uma passagem a norte será menos onerosa do que o trajecto ora pretendido.
Invocou ainda que por via de loteamento o seu prédio passou a configurar-se como urbano, o que afasta a possibilidade de constituição da servidão pretendida.
Mais solicitou a intervenção dos comproprietários do prédio .
Em contraditório a R. veio mais uma vez salientar a possibilidade de constituição de uma passagem a norte.