rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A interpelação admonitória, com fixação de um prazo perentório para o cumprimento, traduz-se numa intimação formal, dirigida ao devedor incurso em mora, para que cumpra, dentro do prazo assinalado, sob esta pena grave: considerar-se definitivo o seu não cumprimento.
a fixação de um terminus ad quem perentório para esse cumprimento;
Revertendo ao caso em concreto, temos que as partes fixaram inicialmente no contrato-promessa que a escritura de compra e venda deveria ser celebrada no prazo de 180 dias a contar da data de celebração do contrato, ou seja, a contar de 31 2010 factos 2 e.
A escritura não foi realizada nessa data.
Como já supra se analisou, não obstante não ter sido efetivamente recebida pela ré, esta carta produz todos os seus efeitos.
Porem, a falta de resposta ao solicitado em tal carta não pode de forma alguma ser qualificada como um incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Também esta carta produz todos os seus efeitos, pese embora não tenha sido efetivamente rececionada.
Raciocinando nesses moldes, ao não comparecer na data designada para a escritura a ré incorreria apenas em mora.
E teríamos assim a intimação para o cumprimento, a fixação de um terminus ad quem perentório para esse cumprimento e a cominação de que a obrigação se considera definitivamente não cumprida se a realização da prestação devida se não verificar dentro do prazo assinalado.
Todavia, esta notificação judicial avulsa não se concretizou razão pela qual, como acima se concluiu, não produziu quaisquer efeitos.
Pelo contrário, invoca que quem perdeu o interesse foi a ré.
Também não se pode considerar que dos factos provados resulte qualquer declaração ou atuação da ré de onde se possa concluir que tem intenção de não cumprir o contrato.
A declaração tácita é aquela que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam art. 217, n 1, do.
Também do facto de não se ter conseguido efetuar duas notificações por carta e uma notificação judicial avulsa não se pode concluir que tal consubstancie uma declaração tácita de vontade da ré de não cumprir. Aliás, daqui nada mais se pode concluir para além dos factos objetivos de que as notificações não chegaram ao conhecimento efetivo da ré.
Nem sequer se pode concluir que a ré deixou de poder ser contactada pois existem outros meios de contacto, como por exemplo o e-mail, e não consta nos autos que o mesmo tivesse sido tentado pela autora e não tivesse sido objeto de resposta por parte da ré.
Significa tal que não existe fundamento para a autora resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal prestado.
Consequentemente, resta concluir que a ação tem que ser julgada improcedente.
Por isso, procede a apelação nesta parte e a sentença não pode subsistir.
Sucede que a alteração do pedido e causa de pedir não foram julgados admissíveis, razão pela qual não há que conhecer da resolução do contrato com este fundamento.
Por banda da ré, a mesma não pretende a resolução do contrato e considera que não se verifica a condição resolutiva porque ainda não existe decisão definitiva quanto ao PIP.
Perante a conclusão de que não existe fundamento para resolução do contrato-promessa com base em incumprimento definitivo da ré, e pretendendo a ré a manutenção do contrato, fica prejudicada a apreciação da não verificação da aludida condição resolutiva.
Uma vez que a ré apenas deduziu pedido reconvencional para a hipótese de a ação ser julgada procedente, pressuposto que não se verifica uma vez que a ação improcede, fica prejudicada a apreciação do pedido reconvencional.
julgam totalmente improcedente a ação e absolvem a ré do pedido contra si formulado;
Custas da ação e da apelação por autora e ré na proporção de 2/3, 1/3, respetivamente.
- Acórdãos do STJ de 012010, de 202011, relatados por Moreira Alves, e de 112009, relatado por Garcia Calejo, 012011, relatado por Lopes do Rego, e 002011, relatado por Granja da Fonseca, disponíveis in ww.dgsi.pt.
No Juízo Local Criminal Secção Criminal de Cantanhede, Comarca de Coimbra, no Processo Comum que aí correu termos sob o n 109/18TACNT, foi a arguida A... , submetida a julgamento, acusada pela prática um crime de subtracção de menor, p.p. pelo art 249, 1, do Código Penal.
O assistente  B...  deduziu pedido de indemnização , pedindo a condenação da arguida a pagar-lhe a quantia de 3000 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, absolvendo a arguida da acusação e bem assim do pedido e condenando o assistente nas custas do processo.
Inconformados, recorreram o MP e o assistente, retirando cada um deles as seguintes conclusões da motivação do respectivo recurso:
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser declarada nula a sentença proferida e substituída por outra que enumere os factos não provados e condene a arguida  A...  pela prática do crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 24, n. 1, alínea, do Código Penal. como é de JUSTIÇA!
ASSISTENTE:
Em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, a arguida  A... , ora Recorrida, foi absolvida, como autora material, na forma consumada, de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 24 n. 1 alínea do Código Penal e foi julgado improcedente por não provado o pedido formulado pelo assistente  B...  e, consequentemente, absolvida a arguida do pedido por este formulado.
O Recorrente não se conforma com a decisão proferida nos autos por padecer a mesma de vícios insanáveis e inultrapassáveis; por incorrer em erro de julgamento de facto e de direito; e por ter sido julgado improcedente o pedido de indemnização formulado pelo Assistente.
No dia 1-12-2011, o assistente, dirigiu-se a casa da arguida para ver o filho e jantar com ele, e chamou pelo intercomunicador, mas ninguém atendeu.
Nos dias 1-09-2011, 4-09-2011 pelas 19h00, 4-12-2011 8-12-2011, pelas 19h00, 10-12-2011 pelas 10h00, o assistente foi a casa da arguida para ir buscar o menor, sendo que umas vezes ninguém atendeu outras o menor recusou ir.
No dia 16-12-2011, e nos dias seguintes, o assistente procurou sucessivamente a arguida para gozar o período de férias de Natal com o seu filho, mas o filho não foi de férias com o pai.
No dia 1-07-2012, pelas 10h00 e 16h00, o assistente, voltou a dirigir-se a casa da arguida, para ir buscar o filho, após anteriores contactos, mas ninguém atendeu.
No dia 2-07-2012, o assistente, contactou telefonicamente com o menor e com a arguida pelas 14h3 Contudo, tal regime de visitas não foi cumprido.
O menor não foi de férias com o pai no verão de 201
A decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, porquanto deveriam ter sido considerados como provados os seguintes factos:
Mais apresenta uma ligação fusional com o seu filho, caracterizada por limites muito ténues que dificultam a autonomia, quer da mãe quer do filho e subsequente tentativa de anulação da figura do pai na vida do menor.
Mais a arguida não estimula o menor para se relacionar com o pai, quer contrariando atitudes menos adequadas do filho em relação ao progenitor, quer apresentando uma imagem positiva do pai ou apoiando e orientando os convívios entre os dois.
Mais permite que o menor se negue a estar com o progenitor, e desculpabiliza as suas atitudes para com o seu pai.
Deveriam ter sido considerados não provados os seguintes factos:
No dia 25-12-2011, o assistente passou em casa da arguida para recolher o menor, mas o menor recusou-se a acompanhar o progenitor e no dia 1-1-2012, o menor recusou-se novamente a acompanhar o progenitor.
Antes da regulação judicial, após a separação, a mãe chegou a levar por sua iniciativa o  ..  ao pai.
O assistente centra-se, fundamentalmente, em argumentos de autoridade, atinentes ao cumprimento do regime, não tendo um discurso afectivo, tolerante e flexível, não valorizando a vontade do filho, que considera totalmente condicionada pela mãe.
O discurso do assistente, mormente, perante o  .. , assenta na obrigatoriedade do cumprimento do que foi judicialmente fixado.
Destaca-se pela sua postura de respeito para com os mais velhos, superiores e semelhantes
O  ..  guarda uma imagem negativa das visitas ao pai e descreve a separação dos pais, como libertadora para si.
O conflito e tensão decorrente de sucessivos anos de processos judiciais, reforça a impossibilidade de aproximação do  ..  ao pai, vendo-o como a pessoa que ameaça a estabilidade da sua vida.
Face a esta abundante prova existente nos autos, os factos constantes na acusação que se seguem deveriam ter sido considerados provados:
Ao longo dos anos, estabeleceu-se uma relação fusional entre a Recorrida e o menor;
A recorrida nunca estimulou a relação pai-filho;
Quanto ao depoimento do  .. , o mesmo não é mais do que uma concretização da alienação parental de que foi alvo por parte da Recorrida, que se iniciou desde antes do ano de 2011são profusos os relatórios que atestam a falta de empenho da Recorrida nas tentativas de aproximar o menor ao pai, Recorrente fls. 336, 342, 546 e; se os momentos que o  ..  passava com o pai eram tão traumáticos e, segundo a mãe, compreensivelmente, questiona-se por que razão esta incentivava o filho a ir, e porque razão nunca requereu a alteração das responsabilidades parentais, para tentar diminuir tais contactos.
Considerando toda a exposição realizada e que, relativamente ao pedido de indemnização foram dados como provados os factos alegados no pedido de indemnização quanto aos danos causados ao Recorrente, mal andou o Tribunal a quo a improceder por não provado o pedido formulado pelo Recorrente, consequentemente, ao absolver a arguida do pedido por este formulado.
Para o preenchimento do tipo legal do crime de subtracção de menor p. e p. pelo art. 249 n 1 alínea do Código Penal não pretendeu o legislador, na redacção actual, que existisse prévia condenação do progenitor infractor em decisão transitada em julgado em processo de incumprimento proferido pelo Tribunal de Família e Menores; o legislador ao erigir como ilícito penal as situações de incumprimento do regime das responsabilidades parentais legitimou a intervenção penal por critérios funcionais de necessidade e de utilidade social, por esta via de legitimação o direito penal assume uma função de tutela de bens jurídicos, com propósitos de prevenção geral e especial; o legislador ao erigir como ilícito penal as situações de incumprimento do regime das responsabilidades parentais legitimou a intervenção penal por critérios funcionais de necessidade e de utilidade social, por esta via de legitimação o direito penal assume uma função de tutela de bens jurídicos, com propósitos de prevenção geral e especial.
Entre a política criminal e a dogmática existe uma verdadeira unidade funcional, é., as próprias valorações político-criminais penetram toda a dogmática jurídico-penal, pelo que errados estão todos aqueles que pensam o direito penal com carácter "dependente", "acessório", "subordinado" ou "secundário", com função puramente sancionatória, com intervenção com os seus meios próprios apenas quando as sanções impostas para o litígio por outros ramos do direito se relevam ineficazes ou insuficientes; assim pensou o julgador da sentença recorrida ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtracção do menor de prévia decisão cível em acção de incumprimento; a sentença defende a teoria de que existiria, não uma autonomia do direito penal no sistema jurídico, mas antes uma unidade da ilicitude, se uma acção viola um imperativo jurídico, ela converter-se-ia, mais tarde, em ilícito para todos os ramos do direito; incasu, só se a arguida viesse a ser condenada civilmente em incumprimento é que o direito penal a poderia sancionar.
Dos autos resulta demonstrado quer a repetida e injustificada não entrega ou dificuldade de entrega do menor, que tal incumprimento resulta conforme relatórios de uma acção da arguida e tal acção causou uma rutura grave na relação familiar entre o  ..  e o Recorrente, pelo que se encontram preenchidos todos os elementos típicos do crime de subtracção de menor.
A decisão recorrida violou as seguintes normas jurídicas:
Código Penal: art. 24 n. 1 alínea;
Código de Processo Penal: art. 12; art. 15; alínea do n. 1 do art. 37; alínea do n. 2 do art. 41; 3, 4 e 6 do art. 41
Código Civil: art. 38 e art. 187
O art. 249 n 1 alínea do Código Penal deveria ter sido interpretado no sentido de não ser elemento do tipo a prévia condenação do progenitor infractor em decisão transitada em julgado em processo de incumprimento proferido pelo Tribunal de Família e Menores.
A arguida respondeu aos referidos recursos concluindo pelo não provimento de ambos.
Ainda respondeu a arguida, concluindo como anteriormente.
A arguida  A... , tem um filho em comum, com o assistente  B...  de nome  ..  nascido em 18-11-200
Após a separação do casal o menor ficou a viver com a arguida, na Rua  ...) , Cantanhede, área desta comarca.
Quando o fim-de-semana que competir ao pai for antecedido ou seguido de um dia feriado, o pai poderá, também, ter o menor consigo nesses dias;
O pai terá consigo o menor durante a primeira metade dos dias das férias escolares de Natal e Páscoa, contados a partir do dia imediato ao da cessação das aulas;
As festividades de Natal e Ano Novo, considerando o dia e a véspera, são passados em anos alternados com o pai e com a mãe, passando a véspera com um e o dia com o outro. Assim,
O menor passará com a mãe a próxima noite de Natal, de dia 24 de Dezembro de 2011 e almoçará com o pai no dia 25 de Dezembro de 2011 e no ano seguinte passará a noite de Natal com o pai e o dia com a mãe e assim sucessivamente;
Da mesma forma, o menor passará a noite de fim de ano 31 de Dezembro de com a mãe e almoçará com o pai no dia 1 de Janeiro de 2012, sendo estes dias passados alternadamente com ambos os progenitores nos anos seguintes;
O menor passará o dia de Páscoa alternadamente com cada um dos progenitores, passando o próximo dia de Páscoa com a mãe;
No dia de aniversário do menor este almoçará ou jantará com o pai, sem prejuízo das suas actividades escolares e extra-curriculares;
No primeiro fim-de-semana após a regulação acima referida, atenta a recusa do menor em ir com o pai, a arguida solicitou a intervenção de uma vizinha, que conversou com o mesmo, convencendo o  ..  a ir, mas a criança só acedeu sob condição de não haver pernoita, o que foi transmitido ao assistente.
No dia 2-07-2012, o assistente, contactou telefonicamente com o menor e com a arguida pelas 14h3
Mais foi consignado nessa acta, que a arguida assumiu uma postura de incentivo a tal rejeição.
A partir do ano de 2010 o Demandante começou a sentir a falta de capacidade de concentração, dificuldade de memória, desmotivação, ansiedade, stress no seu quotidiano, na sua vida profissional, o que se traduzia também em entraves e constrangimentos em aceitar convites profissionais para sair para países estrangeiros.
A capacidade de trabalho do Demandante ficou diminuída e a sua produtividade cientifica baixou.
O Demandante não assumiu alguns cargos, por sentir que não os podia desempenhar da melhor maneira e deixou de realizar projectos científicos que tinha em carteira, como a edição do Tratado das Leis de Cícero para a Fundação Calouste Gulbenkian, não participando em congressos e em cursos internacionais em outros países, tais como Espanha, Brasil e Chile.
O Demandante sente sofrimento, tristeza, mágoa e frustração, vividas diariamente e que se mantém na actualidade por não estar com o filho.
Todos os demais alegados na acusação, pedido cível e contestação, que se dão por integralmente reproduzidos, ao abrigo do princípio da economia processual.
Só assim os intervenientes processuais que para tanto possuam o necessário interesse em agir poderão sindicar a concreta factualidade provada ou não provada, em sede de impugnação, nos termos do disposto no art 412, 3 e 4 do CPP.
A ocorrida nulidade, determina prejudicialidade relativamente ao conhecimento do fundo dos recursos.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder parcial provimento aos recursos, decretando a nulidade da sentença recorrida, a qual deverá ser reformulada, nos termos referidos, de forma a saná-la dessas invalidades.
Proc. n 143/11T8PTG-E1
"O Fundo de Garantia Salarial requereu a sub-rogação relativamente aos créditos dos trabalhadores nos presentes autos.
Notificados os intervenientes processuais, designadamente, comissão de credores e trabalhadores para exercerem o contraditório, nada foi pelos mesmos requerido.
O devedor insolvente rejeitou a sub-rogação do FGS relativamente ao crédito do trabalhador, invocando a sentença de graduação de créditos proferida em 14 de Maio de 2018, que julgou a sua impugnação totalmente procedente.
Foram prestados os esclarecimentos tidos por pertinentes pelo FGS que informou o método adotado e, bem assim, os montantes efetivamente pagos nos moldes reclamados pelos trabalhadores constantes de certidão emitida pelo Sr. AI.
- Em 14 de Maio de 2018 foi proferida sentença, entretanto transitada em julgado, que graduou créditos nos presentes autos nos moldes ali discriminados e para cujo teor se remete;
- Em data não concretamente apurada, o Fundo de Garantia Salarial efectuou o pagamento dos créditos laborais dos trabalhadores da sociedade insolvente aos trabalhadores, nos moldes e pelos valores que constam do seu requerimento datado de 10 de Janeiro de 2019 junto aos autos principais e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para a decisão inexistem factos não provados.
De acordo com o previsto pelo artigo 59, n. 1, do Código Civil, 33 da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro e  do 59/2015, de 21 de Abril o FGSalarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e suas garantias na medida dos pagamentos efetuados sublinhado.
Os pagamentos efetuados não foram impugnados.
O que não pode negar-se, nem a devedora insolvente o faz, é que os pagamentos foram efetuados nos moldes discriminados pelo FGS no seu requerimento de 10 de Janeiro de 2019 junto aos autos principais, pelo que deve considerar-se sub-rogado nos presentes autos o que se determinará.
A Insolvente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
Em função dos esclarecimentos prestados pelo FGS, a recorrente percebeu e deu nota ao tribunal a quo, através de requerimento de 302018, que as quantias pagas pelo FGS ao trabalhador  credor correspondiam com as quantias que haviam sido impugnadas no apenso da Reclamação de Créditos apenso.
O tribunal a quo deveria ter feito consignar na sentença, ora em apreço, que os créditos que o FGS adiantou ao trabalhador  credor foram impugnados, porquanto assim resulta dos requerimentos atravessados pela devedora em 202018, 302018 e 20201
Aqueles mesmos requerimentos são, outrossim, esclarecedores da não aceitação ou se quiserem da impugnação dos da sub-rogação, por parte da recorrente, pelo que deveria o tribunal a quo ter tido em conta que os valores foram impugnados pela recorrente, quanto aos montantes relativos ao trabalhador.
Com efeito, da decisão recorrida consta que:
Porém, sem qualquer motivo legal válido, a sentença conclui por caminho diverso.
As quantias que o trabalhador recebeu indevidamente do FGS, terão de ser restituídas por pessoa que não a insolvente, sob pena de prejuízo de todos os credores.
O tribunal a quo violou, assim, os comandos ínsitos no art. 1, n. 1, art. 4, n. 1, ambos do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, no art. 593, n. 1, do , porquanto deveria ter interpretado os mesmos no sentido de que o FGS apenas se pode sub-rogar nos créditos devidos pela recorrente ao trabalhador e não no montante que em pagou ao trabalhador.
Assegurado o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o Fundo fica, ope legis, investido na posição até então ocupada pelo trabalhador relativamente aos créditos que este detinha sobre o empregador e na exata medida dos pagamentos efetuados.
A medida da satisfação do crédito, relevante para efeitos de sub-rogação, pode ser parcial artigo 59, n 1, do, mas não pode exceder o crédito, uma vez que o sub-rogado adquire o crédito tal qual existia na titularidade do credor, de acordo com o princípio nemo plus iuris.
A Apelante, a nosso ver, tem razão.
A solução antes perfilhada não envolve, assim, qualquer prejuízo para o Fundo.
Sem custas art 4, n 1, alínea, do.
Évora, 7/11/2019
Se declare que os RR. faltaram culposamente ao cumprimento da obrigação de transmissão aos AA do lote de terreno identificado no ponto 72 da petição inicial, incumprindo, pois, o acordo celebrado em 312012;
Consequentemente, declarar-se anulados todos os actos/negócios jurídicos que foram realizados subsequentemente, em execução e como pressuposto desse contrato/acordo;
Em 21 de junho de 2019, os recorrentes requereram o seguinte:
Em 11 de julho de 2019, o tribunal a quo deferiu esse requerimento nestes termos:
Em 23 de julho de 2019, os terceiros notificados R. e outros apresentaram os seguintes documentos:
folha de extrato de movimentos modificada com data de 302009;
folha de extrato de movimentos modificada com data de 312009;
certidão da conservatória do registo predial;
Em 12 de setembro de 2019, os recorrentes requereram então o seguinte:
Deste modo, é essencial para a descoberta da verdade que os notificados juntem aos autos os extratos das suas contas bancárias dos meses de junho e julho do ano de 201
Sobre este requerimento recaiu o despacho recorrido, nos seguintes termos:
Inconformados com tal decisão, dela vieram recorrer os autores, formulando as seguintes conclusões:
- A consideração, no despacho impugnado, de o requerimento de 12 de setembro ser intempestivo, viola o disposto nos artigos 13, 13, 14 e 13 n. 5, todos do CPC, pois que o mesmo foi apresentado no  dia de multa;
- O tribunal a quo ao não possibilitar que os terceiros possam livre e voluntariamente aceitar a junção da prova pretendida, substituindo-se na sua esfera de decisão, coartou a possibilidade aos recorrentes de prova dos factos que alegam e cujo ónus corre da sua parte, bem como não respeitou o dever de requisição de todos documentos necessários ao esclarecimento da verdade - cfr. art. 34 e art. 36 ambos do - cfr. art. 41 e art. 43 ambos do CPC;
- Em meados do ano de 2010, os autores decidiram comprar conjuntamente com os s réus o seguinte imóvel:
Prédio urbano, composto de lote de terreno, com o n. 4, sito no lugar de ... ou ..., freguesia de ..., Barcelos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito no registo predial sob o n. ...;
- Trata-se de um terreno destinado a construção urbana, com a área total de 1027 m2 e com a área bruta de construção de 675 m2, que dispunha já de autorização de loteamento registada pela apresentação n. 25 de 301986;
- Isto, por forma a que a mesma não tivesse de suportar um valor muito elevado a título de mais valias.
- Ou seja, o autor e o  réu pagaram integralmente aos vendedores o preço acordado para a compra e venda do lote de terreno antes mesmo da outorga da respectiva escritura.
- Sendo que, apesar de esse preço ter sido pago com dinheiro pertencente aos autores e aos s réus, na proporção de metade cada um, estes decidiriam formalizar a compra em nome da ré sociedade, de que o autor e  réu eram sócios.
Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado cfr. art. 34, n. 1, do Cód..
Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo cfr. art. 7, n. 4, do.
Esta obrigação do terceiro assenta no dever de cooperação para a descoberta da verdade, sobre o qual rege o art. 417 do CPC.
Em resposta a tal notificação, no dia 23 de julho de 2019, os terceiros notificados R. e outros apresentaram os seguintes documentos:
que se tratem de documentos que se encontrem em poder de terceiro e que a própria parte não consiga obter.
Acresce que, a veracidade daquela afirmação ou resposta dos terceiros carece de ser aferida ou confirmada mediante a junção aos autos dos extratos bancários dos visados.