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Apresentam os reclamantes, designadamente e no essencial, os seguintes argumentos, que transcrevem de uma declaração de voto de vencido, constante do assento do STJ n. 8/99, publicado no DR -1 Série A, de 10/8/1999:
A disciplina da legitimidade e interesse em agir quanto aos recursos consta do artigo 40 do P.P., dele resultando que o assistente pode recorrer das decisões contra ele proferida, não podendo, porém, recorrer quem não tiver interesse em agir.
A democracia participativa que assim se explicita também se justifica no processo penal, temperando a efetivação estatizante do direito penal, o exclusivo do Estado no desenvolvimento da administração da justiça penal.
É, pois, em tal quadro que deva entender-se a legitimidade do assistente para os recursos, mormente a legitimidade para o recurso da decisão final, mesmo que o MP não recorra.
Não é procedente o argumento retirado dos fins das penas para não reconhecer ao assistente um direito autónomo amplo ao recurso para reexame de uma decisão que ele tem por desajustada a tais fins. Na expressão do Código Penal de 1995, a aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa artigo 4). Quando o assistente recorre de uma decisão, por não concordar com a pena encontrada, tem também em vista tais fins, mormente a proteção dos bens jurídicos, por, no seu entender, a punição concreta não lograr alcançar essas finalidades.
Em conclusão: o assistente pode recorrer sempre, mesmo que o MP o não tenha feito, para pedir, nomeadamente, a reapreciação da espécie de pena e da medida de pena por as considerar como traduzindo valoração menos gravosa do que aquela que a justiça do caso impunha.
No presente caso, a vítima do crime nos autos é  .. , falecido no acidente de viação.
Os assistentes  B...  e  .. , que nem sequer são as vítimas do crime, não demonstram que foram afetados pela decisão recorrida, nem demonstram um concreto e real interesse na punição, ao pugnarem pela aplicação de prisão efetiva, em lugar da sua suspensão na execução, como se consignou na decisão sumária.
Em face de tudo o que ficou dito, não se vislumbram razões para inverter o juízo firmado na decisão sumária reclamada, que assim se impõe confirmar.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Certifica-se que a decisão foi elaborada pelo relator e revista nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).
Coimbra,08-03-2017
Mais precisamente, o arguido integrou e registou na sua contabilidade as seguintes facturas:
Mais se deu como provado que, o arguido AA ao integrar e registar na sua contabilidade as mencionadas faturas fictícias, como se fossem reais, deduziu indevidamente imposto em sede de IVA, aquando da apresentação das respetivas declarações, nos anos de 2009 e 201
Os factos dados como provados na sentença criminal condenatória são inconciliáveis com os factos dados como provados no processo 900/1. do Tribunal Administrativo e Fiscal.
Não foi prestada a informação a que reporta o art. 454 do CPP
Factualidade adquirida no processo n 95/1IDSTR
"As facturas em causa são as que constavam no ponto 20 da acusação e que são as seguintes:
Factualidade adquirida no processo n 900/1.
O Tribunal deu como provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:
Em 2009 e 2010, o Impugnante não tinha empregados ao seu serviço, sendo apenas auxiliado pela sua mulher, HH cfr. Depoimento de;
Em 2009 e 2010, o Impugnante comprava a maior parte da madeira através de cfr. Depoimento de;
O Impugnante não conhece FF cfr. Depoimento de;
O impugnante nunca foi ao escritório de FF, sito em  cfr. Depoimento de;
Despois de fixado o preço da madeira em pé, e outros trabalhadores de FF e das respectivas empresas cortavam a madeira e o Impugnante recolhia a mesma com a ajuda de um tractor com reboque e de um guindaste cfr. Depoimento de;
Através da guia de medição passada pela sociedade U..., SA., o Impugnate e fixavam o preço da madeira cortada cfr. Depoimento de;
Em 2009 e 2010, era habitual os pagamentos da madeira serem efectuados em numerário cfr. Depoimento de;
O Impugnante e a sociedade U..., SA fixavam o preço da madeira com base na medição que esta fazia, inicialmente em metros e depois em quilos, através de computadores cfr. Depoimento de;
Por decisão datada de 11 de Novembro de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de . decidiu:
A sentença referida no item antecedente transitou em julgado no dia 3 de setembro de 202
Quanto ao que deve entender-se por novos meios de prova importaria, talvez, por incoar delimitar o que se deve entender por meio de prova.
Punctum saliens do processo revidendo consigna-se com a necessidade que advém de escandir ou glosar uma adequada interpretação quanto ao entendimento e compreensão do conceito de novidade e qual o alcance lógico-racional do termo, quando referenciado a uma actividade jurisdicional já decorrida num procedimento judicial.
Se esta é a problemática que mais frequentemente aflora em matéria de revisão da sentença, o presente recurso apresenta-nos um circunstancialismo diferente, porque o facto novo invocado teve lugar depois da sentença condenatória que se quer ver revista.
Ora, assim sendo, parece claro que a revisão será de recusar.
A justiça da condenação não poderá confundir-se com a situação em que o condenado possa ter ficado depois da condenação, em virtude de factos sobrevindos ulteriormente.
É neste quadro que o pressuposto inserto na alínea do n 1 do artigo 449 do Cód. de Proc. Penal se expressa.
Para a mesma e similar realidade factual-jurídica não pode a ordem judiciária, primeiro eleger e depois de eleitas consentir, duas soluções factuais opostas e divergentes, sob pena de nessa contradição fermentar e expandir uma descredibilidade e infiabilidade do sistema judiciário.
A inconciabilidade manifestada pelo confronto, antitético e alógico das soluções eleitas nas decisões supra exibidas, importa uma a anulação da decisão em que foi pedida a revisão da sentença inconciliável com a outra, entretanto,; a realização de um novo julgamento da questão penal, no tribunal em que foi proferida a decisão inconciliável, ou seja no tribunal da comarca .., Juízo Local Criminal  .
Julgar procedente o pedido de revisão e, consequentemente,
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2021
Os pontos 2, 10 e 13 dos factos provados encontram-se mal julgados;
Os segundos devem ser julgados não provados;
A antes referida modificação da matéria de facto fundamenta-se nos elementos probatórios indicados.
Ocorreu um erro na aplicação do direito aos factos assentes;
A ação deve ser julgada totalmente improcedente.
Contra-alegou o recorrido/demandante BB, pugnando pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto as seguintes questões: a alegada nulidade da sentença; o invocado erro na apreciação da prova produzida, que determine a modificação da matéria de facto, vertida nos pontos 2,10 e 13 dos factos assentes; o alegado erro na aplicação do direito aos factos assentes.
Na sentença impugnada, foram considerados os seguintes factos:
- Para o efeito, e com intuito de convencer o Autor BB, o referido funcionário disse -lhe que tal aplicação seria feita pelo prazo de 10 anos, mas que poderia, eventualmente, proceder ao resgate antecipado ao fim de cinco anos;
- Que a aplicação em causa e que lhe estava a propor era absolutamente segura, que não corria qualquer risco, posto que tinha o reembolso de capital investido garantido e lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele tinha em depósito a prazo;
- O Autor BB questionou o funcionário do banco sobre proposta e este transmitiu que o capital estava garantido e eram-lhe também garantidas elevadas taxas de remuneração, pelo prazo de 10 anos;
- Até 7 de maio de 2015, sempre foram pagos ao Autor BB os juros do capital investido na aludida aplicação financeira;
Cinco anos decorridos após a aplicação financeira e, confiando naquilo que o referido gerente do BPN lhe havia afirmado e garantido, o Autor BB deslocou-se ao BPN nessa data, já, com vista a proceder ao resgate do capital investido;
- Nessa data é informado que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual, e não antes;
Quanto ao invocado erro na apreciação da prova produzida, que determine a modificação da matéria de facto, vertida nos pontos 2, 10 e 13 dos factos assentes
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva6;
Quem beneficia de uma presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz8;
"O sistema de proteção consagrado no Código dos Valores Mobiliários assenta nomeadamente em deveres de adequação e em deveres de informação, cujo incumprimento pode desencadear deveres de indemnização, se verificados os pressupostos da responsabilidade 17;
Não ocorre, por isso, o alegado vício da condenação ilegal.
Não conheceu, deste modo, o Tribunal recorrido de causa de pedir não invocada.
Improcede, pelo exposto, este segmento da apelação.
As notas relevantes a extrair dos mesmos são as seguintes:
Deste modo, improcede esta parte da impugnação da matéria de facto, fazendo sua esta Relação a convicção do Tribunal recorrido.
Ponto 10 dos factos provados
A questão tem de ser vista do lado do dito demandante. Para este, creditar os juros na sua conta bancária significa, pura e simplesmente, pagar.
Ora, dívidas inexistem, que, nesta perspetiva, os juros foram pagos.
Ponto 13 dos factos provados
A impugnação deste pronto está relacionada com a do ponto 2 dos factos provados, ou seja, com o conhecimento por parte do recorrido/demandante BB, aquando da subscrição da aplicação financeira, que esta era um produto SLN.
Improcede, igualmente, esta parte da impugnação.
Quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos assentes
Assim sendo, sabia ou devia não só que este depósito coincidia com as suas poupanças de uma vida trabalho - garantia de um futuro sem, em princípio, incómodos financeiros -, como, igualmente, conhecia que operação bancária típica do perfil do referido demandante/recorrido era o depósito a prazo.
Deste modo, quando, em meados de 2006, a testemunha Jorge S, em representação do BPN, sugeriu ao Autor BB a substituição do citado depósito a prazo, pela subscrição de uma obrigação SLN, era razoável pensar que o risco que este admitia aceitar teria de ser igual ao do primeiro.
Acontece, ainda, que os factos provados apontam, necessariamente, para a não subscrição, por parte do Autor BB, do produto financeiro em causa, se tivesse sido informado, pelo BPN, do decréscimo de garantia de reembolso do capital a investir, relativamente ao depósito a prazo.
Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a sentença impugnada.
Évora, 16 de maio de 2019
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, págs. 704 e 705, e artigo 61, n 1,, do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 67, e artigos 60, n 1 e 615, n1, do mesmo diploma.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 452 e artigo 342, ns 1 e 2 do Código Civil.
Artigo 350, ns. 1 do Código Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 44
Artigo 31, n 1, e do Código dos Valores Mobiliários.
Acórdão do STJ de 25 de outubro de 2018 processo n258118 T8LRA.CS1/ 2 secção), in www,dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 28 de fevereiro de 2019 processo n3654/12 T8LRA.CS1/ 7 secção), in www,dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 29 de março de 2019 processo n 2259/15 T8LRA.CS1/ 1 secção), in www, dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 19 de março de 2019 processo n 3922/13 T8VIS.CS1/ 6 secção), in www, dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 8 de novembro de 2018 processo n 2208/18 T8STR.E1), in www,dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 10 de maio de 2018 processo n 2658/10 T8STR.E1), in www, dgsi.pt..
Artigo 71, n7 do Código de Processo Civil.
não determinar a afectação de S. , R. S. e de F. ;
pela não aplicação ao recorrente das injunções previstas no art 189, n 2 do CIRE;  ou, assim não se entendendo,
Em . Adv: Exactamente. , Vila Nova de Famalicão. T: Sim. Adv: Isto corresponde ao que se passou, não é assim? T: Sim, sim. 27:52 negrito e sublinhado."
Sem o que se verifica a violação do disposto nos arts. 3, n, al., 14, 15, n 1, 70, n., do Código do Registo Comercial, e art. 166 e art.16, todos, do Código das Sociedades Comerciais, sem prescindir que ao não ter valorado prova documental não impugnada e com suficiente carácter probatório, incorreu a sentença "a quo' na violação do estatuído nos artigos 36 do e 57, n:" 2, do CP. , assim como o artigo 18 n. 1, 2,  al. e 18, n. 2, al., do CIRE;
Considerando os actos praticados pela S. e R. S., vertidos nas alíneas fi e da matéria dada como assente e provada; acta de Assembleia de Credores da Insolvente, realizada em 23 de Julho de 2015, na qual é a própria S. quem informa o Tribunal " pela mesma foi dito que os mesmos elementos contabilísticos) se encontravam inicialmente na sede da sociedade Insolvente sita no Lugar , Braga e que agora estão no novo escritório sito na Av. ..., Vila Nova de Famalicão. Mais referiu que os elementos de contabilidade se encontram nas novas instalações desde Agosto de 201; das folhas de remuneração de fls., auferiam remunerações de valor superior aos demais trabalhadores; nos recibos de remuneração rubricados pelos próprios que exerciam funções, respectivamente de "Assistente Administrativa" Doc. 1 junto com a Oposição de fls.) e "gestor" Doc. 4 junto com a Oposição de fls.) e por ultimo, na qualidade de vogais, Acta de fls.de "assembleia extraordinária" do Conselho de Administração da Insolvente, outorgada pela S. e R. S. como Vogais do CA da Insolvente, e nunca revogada, a conferir poderes ao Administrador A. , para " outorgar qualquer escritura de compra e venda de imóveis, poderes para outorgar qualquer escritura de compra e venda de imóveis ... ", é manifesto que não pode ser dado como não provado que S. e R. S. exercessem funções de administrador de facto da insolvente, devendo assim ser alterada a aliena dos factos não provados, dando-se por assente e provado que aqueles dois exerceram funções de administrado de facto da Insolvente;
Conclui pedindo que, apreciada a reclamação, seja o Recurso interposto admitido, seguindo os seus termos até final.
Tudo o alegado supra  a 1, na esteira do Ac. STJ, de 09 de Janeiro de 2003, proc.02B3983, disponível em www.dgsi.pt.
Da reanálise da decisão de mérito proferida relativamente aos requeridos S. e R. S... Fundamentos
Por deliberação de 1/2/2013, a administração da sociedade ficou atribuída a um conselho de administração, de que era presidente A. e vogais R. S. e S. .
Em 29/09/2014, a S.A. deliberou apresentar-se a PER, o que fez de imediato;
Em 02/02/2015, a K, Lda. alterou a sua sede social para a Rua , em ..., Braga;
A insolvente alterou a sua sede social em 08/5/2015 para a Avenida ..., n. , edifício , em ...;
Desde então não mais foi processada e organizada a contabilidade da sociedade insolvente.
A soma destes seis saldos devedores ascende ao valor global de Euros 55021,34 e deveriam representar disponibilidades financeiras da sociedade insolvente.
A Banco ... anterior Banco ...) reclamou a título de saldo devedor da conta O. o valor de Euros 912,96 reportado a 20/10/2014;
O Banco  anterior Banco ...) reclamou a título de saldo devedor da conta O. o valor de Euros 326,54, reportado a 08/02/2015;
O Banco  reclamou a título de saldo devedor da conta O. o valor de Euros 3154,51, reportado a 25/06/2015 ;
O Banco ... Portugal reclamou a título de saldo devedor da conta O. o valor de Euros 481,, reportado a 19/12/2014 ;
A Banco ... reclamou a título de saldo devedor da conta O. o valor de Euros 532,83, reportado a 09/09/201
Verifica-se uma total desconformidade entre os saldos constantes do balancete geral acumulado de Dezembro de 2014 e os valores das reclamações de créditos apresentadas pelas instituições bancárias em causa.
Parte dos trabalhadores da K, Lda. foram trabalhadores da Insolvente e os equipamentos com que labora foram propriedade da Insolvente;
O Administrador A. se tivesse frustrado ao dever de colaboração alegando falsamente doença, nem que fosse visto com assiduidade e porte atlético na sede da sociedade;
F. , S. e R. S. exercessem funções de administrador de facto da insolvente;
Pugna a reclamante que seja proferido acórdão que revogue a decisão singular e admita o recurso de apelação interposto, sustentando que o mesmo foi tempestivamente apresentado.
Adiantamos desde já que este Coletivo não retira da fundamentação aduzida pela reclamante virtualidade bastante que infirme a decisão singular proferida pelo ora que concluiu pela inadmissibilidade da apelação interposta, dada a sua extemporaneidade.
Importa, assim, desde já deixar consignado que, sem prejuízo de ligeiros desenvolvimentos que se venham a revelar necessários, na apreciação da questão suscitada seguiremos de perto a fundamentação explicitada na decisão singular reclamada de 28/08/2019, por nos revermos na solução jurídica aí delineada.
Nos termos do art. 641, n. 1, al. do CPC, o requerimento de recurso é indeferido quando se entenda que foi interposto fora de prazo.
A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior art. 641, n. 5 do.
Resulta do n. 1 do art. 63 do CPC que o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n. 2 do art. 64 e no art. 67 do CPC.
Todavia, se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias cfr. n. 7 do citado.
Ao permitir a prática de actos sujeitos a prazos perentórios depois de estes terem terminado, fora dos casos de justo impedimento, a lei veio, na prática, alongar os prazos, sem impor a apresentação em juízo de qualquer justificação.
Porém, essa suspensão em férias judiciais não ocorrerá se o prazo tiver uma duração igual ou superior a seis meses ou se tratar de um ato a praticar em processo que a lei qualifique como sendo urgente.
Guimarães, 31 de outubro de 2019
Cfr. Ac. do STJ de 25/10/2012 relatora Maria dos Prazeres Pizarro, in www.dgsi.pt.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 16
Proc. n 2710/17T8PRT.P1
A ré condenada a substituir todos os painéis de revestimento da fachada que se encontrem com defeito e,
A ré ainda condenada a indemnizar a autora de todas as quantias que vierem a ser exigidas por virtude de qualquer defeito de construção, incluindo as despesas por virtude desta ação, desde a interpelação da ré, remetendo-se para execução de sentença a respetiva liquidação;
A ré condenada em custas e procuradoria e demais despesas legais nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Seguidamente foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e por via disso condenou a ré:
a limpar os painéis da fachada do edifício eliminando a mancha e os elementos de oxidação conforme fls. 73 e 74 do apenso;
No mais absolveu a ré dos restantes pedidos contra si formulados.
Inconformadas com o decidido interpuseram recurso de apelação tanto a autora como a ré.
Ora, salvo o devido respeito, a apreciação da prova pelo Meritíssimo Juiz a quo está incorretamente julgada nos seguintes pontos:
Na cobertura foram feitos furos que não foram rematados.
Há pontos de queda de água pingas no armazém.
Na parte lateral das chapas, há uns chapins e esse chapim está colocado de uma maneira diferente, está precisamente ao contrário, a água tem que entrar por ali.
Antes das obras aqui em questão o edifício não tinha problema nos calões.
Deu ainda como provado que as infiltrações verificadas em obra, melhor descritas no relatório junto pela autora, encontram-se nas zonas de emenda dos caleiros, que a ré não alterou.
O tribunal deveria ter dado como provado apenas que a estrutura metálica da obra não sofreu qualquer intervenção por parte da ré;
Decorrente do depoimento das testemunhas H,  e G, assim como dos esclarecimentos prestados pela senhora perita que refere que para se fazer uma cobertura tem sempre que se mexer nas caleiras.
As testemunhas H e G referem nos seus depoimentos que o problema está na ligação dos elementos da cobertura e da caleira.
Conforme depoimento da testemunha E, que se mostrou muito admirado quando verificou que a entrada de água ocorria pelas caleiras.
o mail que suportou a prova do facto 35, e que o douto tribunal dá por reproduzido data de 10 de julho de 2017, já a cobertura estava posta desde fevereiro de 2017 data em que a autora se mudou para o armazém) e no ponto do mail apenas se diz: as infiltrações verificadas na obra são nas zonas de emendas de caleiras, situação a que a B, S.A. é totalmente alheia.
a testemunha  ainda refere que limparam as caleiras antes de colocar a cobertura e tiveram mais tarde no telhado a dar tela liquida deixando duas latas em obra para a autora dar.
das declarações de parte abandonadas pelo tribunal a quo o legal representante da autora refere que contratou a ré para reparar a cobertura entre outras obras e era para fazer o que fosse preciso, em nenhum momento das suas declarações consta que a ré tivesse sugerido a necessidade de substituir as caleiras, pelo contrário foi-lhe dito que as caleiras estavam boas e,
Nunca lhe falaram, nem consta dos autos de mediação a necessidade de aumentar as caleiras ou rever as caleiras porque estas podiam ser insuficientes para escoar a água.
os autos de mediação são documentos elaborados pela ré e constam dos autos a fls não constando deles qualquer menção a problemas de caleiras.
A autora só não mudou as caleiras porque a ré lhe garantiu que as mesmas se encontravam boas, conforme declarações de parte do legal representante da autora.
As intervenções no telhado realizadas pela ré no ano de 2017 não resolveram a entrada de água no imóvel, de acordo com as declarações de parte do legal representante da autora, inclusive refere ter escrito uma carta a denunciar tal situação.
O Tribunal a quo não considerou minimamente o teor da sentença proferida no processo n. 99588/17YIPRT que correu termos no Juiz 2 do Juízo Local Cível de Valongo, nos termos do qual a aqui recorrente apresentou requerimento de injunção contra a recorrida , Ld..
Ora, para além de o Tribunal a quo não ter considerado o teor da douta sentença proferida, também não considerou o documento junto pela recorrente a 13 de Junho de 2019: a própria nota de crédito.
E eliminou na totalidade os restantes defeitos da sua responsabilidade em Julho de 2017, conforme resulta da sentença proferida no processo 99588/1
A prova carreada para os autos impõe decisão diversa da que consta da sentença de que se recorre.
Pelo que deverá ser a mesma revogada e substituída por sentença que julgue totalmente improcedente o pedido formulado pela recorrida, absolvendo-se a recorrente de todos os pedidos.
A autora apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Em suma, quanto aos painéis e vidros, tendo o tribunal a quo feito uma acertadíssima interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados.
Pretende assim que seja negado provimento ao recurso interposto pela ré.
A A. é uma sociedade cujo objeto social é a compra e venda de automóveis e artigos para automóveis, além do equipamento de veículos automóveis de competição e organização de eventos neste ramo.
A Ré tem como atividade a construção detentora de Alvará n ...
Por contrato verbal celebrado em Outubro de 2015, a Ré comprometeu-se com a A. a executar um conjunto de obras de reabilitação no imóvel propriedade da A. descrito no acordo de fls. 14 verso cujo teor se dá por reproduzido.