rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, o dispositivo é aquele que seria de esperar após a leitura dos fundamentos.
Improcede, por isso, este argumento recursivo.
Não procede este fundamento recursivo, porquanto a sentença se mostra com um só sentido e é clara, como se pode constatar pela sua leitura.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão arbitral.
B. A douta sentença recorrida incorre ainda em manifesto erro de julgamento sobre os factos provados desde logo ao dar como provado que uma dessas inspecções foi interna quando se demonstrava o contrário;
Mais se prova que há efectiva necessidade de reavaliação da prova produzida sobre a data da efectiva transmissão fiscal e consequente posse do lote 257 em causa, sito na quinta do ..............., com fundamento no facto provado de que a tradição fiscal ocorreu efectivamente muito antes de 2004, antes pois da entrada em vigor da reforma da tributação do património, conforme inequívoca prova testemunhal produzida, que não foi devidamente tomada em boa conta da sentença produzida;
E. Do depoimento das testemunhas, nomeadamente Eng .. e ... cujos depoimentos estão registados nos pontos supra resulta que a tradição do prédio em apreço para a sociedade promitente compradora do Grupo S.........) ocorreu muito antes de 2004, devendo fixar-se, de acordo com o depoimento daquelas testemunhas, em 1997 ou 199
F. Prova essa que foi agora reforçada no sentido da demonstração inequívoca do erro de julgamento que resulta da não aceitação pelo Tribunal a quo dos factos provados através dos documentos supervenientes juntos aos autos;
H. Uma vez que pelas certidões dos documentos de que agora tomou conhecimento por lhe serem alheios, ora juntas aos autos como documentos supervenientes, passadas pelas de Loures se prova essa posse e bem assim a prática de actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade por parte da .. SA e das empresas do grupo S......... que lhe sucederam na posição de promitente compradora;
Prova-se ainda a necessidade de reavaliação do sentido da prova produzida no Tribunal a quo sobre a efectiva interposição de reclamação contra a 1avaliação e sobre o valor real das vendas, uma vez que a sentença dá erradamente como provado que não foram reclamados os VPT's apurados em 1 avaliação quando, na verdade está provado que esses valores nunca se transformaram em valores definitivos por haver sido interposta reclamação/ pedido de 2 avaliação dos mesmos, que só foi realizada pela AT em 2013;
O. Incorre, pois, a sentença recorrida em violação de lei por ofensa do disposto no artigo 58-A do CIRC ao decidir manter na ordem jurídica o ato tributário de liquidação adicional que é ilegal com fundamento em erro sobre os factos e sobre os pressupostos de facto e de direito e em violação de lei imperativa, conforme provado;
Nestes termos, e nos mais de direito que Exa. doutamente suprirá, se requer que:
Seja o presente recurso considerado totalmente julgado procedente, por provado, com fundamento nos invocados vícios e por erro na valoração da prova produzida, omissão de análise dos factos provados e necessidade da sua reapreciação, tornando-a merecedora de censura com fundamento em violação de lei, erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo ser declarada nula e anulável para todos os efeitos legais,
B. A coberto da ordem de serviço n. OI.., a impugnante foi sujeita a ação inspetiva externa, que incidiu sobre o exercício de 2004, a qual teve início no dia 21/11/2005 fls. 431/452 do PAT.
Em cumprimento da ordem de serviço nO.., emitida no dia 06/03/2008, foi efetuada ação inspetiva interna relativa ao exercício de 2004 da impugnante, em sede de IRC e IVA, ao verificar-se a falta de entrega da declaração de substituição modelo 22 para declarar as diferenças entre os valores declarados e valores resultantes da avaliação relativamente aos imóveis alienados por aquela sociedade no ano de 2004 fls. 247/430 do PAT.
E. No dia 26/03/2008, foi emitido o despacho n para recolha de elementos sobre o valor patrimonial dos lotes de terreno identificados no ponto F fls. 802 do P AT.
F. Concluída a ação inspetiva referida no ponto , foi elaborado o relatório junto a fls. 247/255 do PAT apenso, datado de 22/07/2008 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido juntamente com os respetivos apensos, do qual consta o seguinte:
"Os artigos , . e . foram notificados ao contribuinte em 2005-10-24 e os artigos 9534 e 9537 foram notificados ao contribuinte em 2005-05-19, não tendo sido apresentada qualquer reclamação".
"O artigo . encontra-se pendente de 2 avaliação"
Não foi informado o motivo de se encontrar pendente de 2 avaliação, pelo que não vai ser efetuada a correção.
"Artigo ..- Embora o contribuinte adquirente - Construções G ., Lda - tenha entregue a declaração modelo 1 de via Internet, não entregou, até ao momento, a planta de localização nem a viabilidade construtiva."
Artigo - Não foi not ao contribuinte, foi efetuada uma 2 avaliação e encontra-se já eliminado da respetiva matriz visto ter dado origem ao artigo 1011"
H. Em maio de 1998, a impugnante recebeu citação relativa a ação judicial contra si interposta por J .., visando impedir qualquer ato jurídico de loteamento do prédio descrito na Conservatória do Registo de Loures sob o n.., da freguesia e concelho de Loures Urbanização da Quinta, sem a autorização do autor, que correu termos no  Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, sob o n315/98 Doc. 2 da.
A qual foi objeto de inscrição no registo comercial da impugnante no dia 28/04/1998 fls. 499/505 do PAT.
J. Sendo verificada a sua caducidade no dia 05/01/2004 fls. 499/505 do PAT.
K. No dia 11/09/2003, o Município de Loures emitiu a favor da impugnante o aditamento ao alvará de loteamento n16/79, relativo ao prédio descrito na Conservatória do Registo de Loures sob o n3712 Docs. 6, 10, 14, 18 e 22 da.
OO. Os lotes respeitantes aos artigos .. a .., .. a . e . da freguesia e concelho de Loures foram inscritos na matriz predial no ano de 2003 Docs. 32 a 71 da.
QQ. A impugnante requereu ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Loures -1 a realização de segunda avaliação ao imóvel identificado no ponto antecedente Doc. 73 da.
Dos factos com interesse para a decisão da causa, constantes dos articulados, todos objeto de análise concreta, não se provou o seguinte: // A. Que os promitentes compradores referenciados nos pontos , P, T, , BB, FF e tenham passado a utilizar como donos os lotes aí identificados, desde a data de celebração do contrato promessa.Motivação da decisão de facto
Termos em que se defere o requerido.Nas conclusões a, a recorrente pretende o aditamento ao probatório de um conjunto de factos que discrimina.
Tais documentos não logram comprovar a desnecessidade da autorização da impugnante, enquanto proprietária dos terrenos, para a realização das obras em causa por parte do promitente-comprador.
Recorde-se que a posse é um conceito jurídico artigo 125 do Código assente num elemento material a detenção do e num elemento subjectivo a intenção do exercício do direito sobre o bem como se fosse o proprietário). Pelo que os elementos que constam do probatório são suficientes, só por si, para esclarecer os termos em que ocorreram as obras em causa realizadas pelo promitente-comprador nos terrenos em apreço.
Motivo porque se impõe rejeitar o presente aditamento.Nas conclusões a, a recorrente pretende o aditamento ao probatório de um conjunto de factos que discrimina. Trata-se de ofícios de notificação de decisões relativas a pedidos de segunda avaliação do vpt dos artigos em causa.
Motivo porque se impõe rejeitar o presente aditamento. De Direito.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente sustenta que ocorreu erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa.
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida que,
O assim decidido deve ser confirmado, dado que não enferma dos erros que lhe são imputados.
No caso, as correcções incidentes sobre a matéria colectável de IRC de 2004, tiveram por base procedimento inspectivo interno, o qual assentou na análise dos elementos disponíveis nos serviços da. Existiu anterior procedimento inspectivo externo relativo ao mesmo exercício. Deste modo, a alegada repetição de procedimentos inspectivos externos incidentes sobre o mesmo exercício não se comprova nos autos, dado que o segundo procedimento corresponde a acção interna artigo 1 do.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte.
No que respeita ao vpt do lote 257, o próprio relatório inspectivo dá conta de se tratar de um valor obtido após  avaliação.
Cumpre referir que o artigo 129 do CIRC atual, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, estabelecia que:
Acórdão do TCA Sul, 202011, P. 4593/11, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do TCAS, de 202014, P. 07343/1
Alíneas, e, do probatório.
Ponto 1, do RIT.
Acórdão do STA, de 06-02-2013; P. 0989/1 No mesmo sentido, Acórdão do TCAS, de 24-11-2016, P. 08624/1
Acórdão do TCAN, de 202015, P. 01271/12BEPRT.
Processo n. 725/11T8VNG.P1
Apelante / AA
Apelado/ BB
Foi proferido despacho saneador, com dispensa de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Não se mostram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo efeito este confirmado já por este tribunal nos termos da decisão de 08/11/2
O tribunal a quo julgou provada a seguinte
" O Autor é titular da conta bancária n. .., junto do , sediada no Reino Unido;
A Ré é titular da conta bancária com o IBAN PT..;
O Autor jamais pretendeu transferir aquela quantia para a conta da Ré;
Através do talão gerado pela caixa multibanco obteve o nome da titular da conta bancária, que é o da Ré.
Posteriormente, o Autor utilizou o nome da Ré para efetuar uma pesquisa no Google.
Tal pesquisa permitiu-lhe encontrar um Edital de citação da Ré em processo cível e a identificação da sociedade comercial , Lda., a que a Ré surge associada como sócia gerente, o que, por sua vez, lhe permitiu obter uma morada da Ré;
Na posse desta informação, o Autor, através da sua mandatária, em 102015, interpelou a Ré para que esta lhe devolvesse a referida quantia;
E nesta sede se a recorrente observou os ónus de impugnação que sobre si recaem.
Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados1;
Pelo que destas conclusões é exigível que das mesmas conste, no mínimo e de forma clara, quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição da reapreciação da decisão de facto.
Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai portanto o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso.
Pelos mesmos motivos, temos igualmente de concluir que as questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608 n 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso vide, entre outros, Ac. TRC de 14/01/14, n de processo 154/13TBMGR.C1; Ac. TRP de 16/10/2017, n de processo 379/12T8PVZ.P1; Ac. TRG de 08/11/2018 n de processo 212/15T8PTL.G1; Ac. TRP de 10/02/2020, n de processo 22441/11T8PRT-A.P1, todos in www.dgsi.pt.Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, das conclusões de recurso não constam quais os pontos da decisão de facto concretas sobre os quais recai a crítica da recorrente imputando erro de julgamento. Ou ainda omissão de factos considerados relevantes.
Contudo todos estes factos corresponderão a uma versão da R. que a mesma oportunamente não aportou aos autos.
Os factos mencionados nas conclusões de a correspondem portanto ao que hipoteticamente constituiria a defesa da R. se oportunamente tivesse contestado
O mesmo é dizer que não pode este tribunal de recurso reapreciar a prova produzida com vista a aquilatar se os factos novos alegados pela recorrente só agora no recurso e não no momento processual adequado foram cabalmente demonstrados Factos que enquanto matéria de exceção não são de conhecimento oficioso.
E para tanto impunha-se em primeiro lugar que de forma concreta e inequívoca identificasse quais os factos provados já que não constam elencados factos não provados neste segmento decisório que impugna e são objeto de reapreciação neste recurso.
Neste sentido se decidiu, entre outros nos seguintes Acórdãos do nosso tribunal superior in www.dgsi.pt):
Ac. do STJ de 22018, n de processo 2611/12TBSTS.LS1:
Ac. do STJ de 12020, n de processo 294/03TBTND.CS1:
Ac. STJ de 26/05/2021, n de processo 423/16T8BJA.LS1:
"deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto se e quando houver:
- falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados arts. 64/1/a), 63/4 e 64/2/b) do;
É justamente por isto que se vem entendendo que o recorrente não tem que reproduzir exaustivamente nas conclusões da alegação de recurso o alegado no corpo da alegação, bastando que, nas conclusões, respeite o art. 63/1 do CPC, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados; desde que, como é evidente, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida.
Em terceiro lugar cumpre apreciar se ocorreu errada subsunção jurídica dos factos ao direito.
A pretendida absolvição da R. do pedido, estava dependente claramente da por si pugnada alteração da decisão de facto.
Mantida na integra a decisão de facto na qual o tribunal a quo fundou a sua subsunção jurídica, não merece censura o decidido.
A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objeto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou".
Os valores transferidos devem assim ser restituídos ao autor, tal como o mesmo peticionou, sendo este o meio próprio para o autor obter tal pretensão fundada em erro ao mesmo imputável vide artigo 474 do.
Em suma, nenhuma censura merece o decidido.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente confirmando a decisão recorrida.
Cfr. Ac. STJ de 22/03/2018, n de processo 290/16TCFUN.LS1, in www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido Ac. STJ de 15/09/2021, n de processo 559/16T8VIS.CS1 in www.dgsi.pt
Proc. n 517/15T9STC.E1
Absolver;
Absolver os arguidos;
Condenar os arguidos;
Indeferir a aplicação ao arguido NN, da pena acessória de expulsão, requerida ao abrigo do artigo 151 da Lei n 23/2007, de 04-0
Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo MP e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Condenar o arguido NN, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, aumentando a medida da pena para de 6 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido , pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, na pena para de 5 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido GG, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos de prisão efectiva;
Condenar o arguido FF, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão efectiva;
Condenar o arguido , pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão efectiva;
Quanto ao mais, negar provimento ao recurso interposto pelo MP;
Negar provimento, por inteiro, aos recursos interpostos do acórdão pelos arguidos , , GG, EE e NN, mantendo a decisão recorrida, na parte correspondente.
Desse acórdão, interpuseram recurso para o STJ os arguidos NN, , FF,
A Veneranda Relação ... considerou que a conduta do ora recorrente dada como provada no Acórdão recorrido preencheu o crime previsto no artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, qualificação jurídica essa com a qual o arguido não pode de todo concordar, por entender que devia ter sido aplicado ao caso concreto o artigo 25 do mesmo diploma.
Não se provou que o arguido, ora recorrente, efetuasse quaisquer operações de cultivo ou corte do produto estupefaciente, do mesmo modo que não se demonstrou que para a sua atividade utilizasse meios diversos daqueles que utilizava para o desenrolar do seu dia-a-dia.
Não se demonstrou que o arguido auferisse por força da sua atividade de tráfico valores que o dotassem das possibilidades de usufruir de uma vida quotidiana acima da média.
Encontram-se assim plenamente preenchidos os critérios tendencialmente cumulativos desenvolvidos pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça por forma a aferir a ilicitude diminuída referida no artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a qual se verifica.
As transações ocorreram num curto período de tempo, de cerca de seis meses, sem se consubstanciarem numa forma altamente organizada.
Além disso, e caso o arguido fornecesse grandes quantidades desses produtos, certamente que teria sido encontrada uma base de stock dos mesmos;
Conforme resulta dos autos, apenas se demostrou que o arguido se dedicou a tal atividade por apenas seis meses, pelo que não se provou que essa situação se prolongasse há mais de um ano.
Não se provou que o arguido, ora recorrente, efetuasse quaisquer operações de cultivo do produto estupefaciente...
... do mesmo modo que não se demonstrou que para a sua atividade utilizasse meios diversos daqueles que utilizava para o desenrolar do seu dia-a-dia.
Ainda que este Colendo Tribunal entenda que a qualificação jurídica dos factos se subsuma ao artigo 21 do referido diploma legal, a medida da pena correspondente deverá situar-se não acima dos 5 anos.
O arguido praticou o crime para poder fazer face a necessidades financeiras.
Atendendo ao preceito do artigo 50 do Código Penal e ao entendimento que tem sido levado a cabo por este Supremo Tribunal, deverá a pena ser suspensa na sua execução, por a ameaça de prisão se verificar como suficiente para dissuadir o arguido da prática de novos crimes.
Ainda que a alteração não seja deferida, a título subsidiário, condenar o arguido numa pena não superior a 5 anos;
Suspender a pena de prisão aplicada.
Assim o teor literal destas normas - al., e do n. 1, do art. 40, da CP P - mostra-se desconforme com a Constituição, tendo que desaplicar a norma em causa, e, nessa medida, permitir que o arguido condenado pela primeira vez na Relação em pena privativa de liberdade, possa recorrer da mesma, no caso, para o STJ.
O direito ao recurso inscreve-se na manifestação constitucional do direito de defesa, perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade de obter melhor qualidade decisória naturalmente dada a intervenção de tribunal superior bem como in casu acautelar direitos fundamentais prejudicados por aquela decisão.
Negar o direito ao recurso, exercido pela primeira vez pelo arguido da primeira decisão que lhe foi desfavorável é desrespeitar, ignorar tal norma e os mais elementares princípios processuais penais e a garantia constitucional, ou seja tal direito tem sido constitucionalmente garantido ao arguido, e cfr. artigo 3 n. 1 da CRP segundo o qual o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, especificando o direito ao recurso.
Assim, caso não se aceite o recurso com fundamento por integração numa das supra referidas alíneas do artigo 400 CPP, o que resultará de uma interpretação literal das mesmas, cuja inconstitucionalidade, face ao exposto, sempre deverá ser conhecida neste Douto Tribunal.
Pelo contrário, todos os critérios ponderados foram avaliados em sentido negativo, sendo a menção aos necessariamente positivos parca e resumida, numa atitude não analítica mas meramente prejudicial a qualquer ponderação nos termos da lei, pois caso assim tivesse ocorrido, seria necessariamente diversa a decisão judicial proferida no acórdão recorrido, uma vez que revelou o arguido desde logo em julgamento a sua personalidade ao demonstrar ter alterado a sua conduta, respeitando escrupulosamente as ordens e instruções do Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal, comportando-se em de forma irrepreensível após a imposição de medidas de coação.
Ponderados os pressupostos de ponderação da medida da pena de suspensão da execução da pena de prisão, não só a conduta do arguido se revela adaptada, o que é revelador da personalidade do aqui recorrente, como este se revela perfeitamente inserido na sua comunidade.
Tudo conforme consta nos autos e que deveria ter sido ponderado pelo tribunal recorrido, permitindo concluir que a simples ameaça de prisão tem-se vindo a revelar suficiente para realizar de forma adequada as finalidades da punição.
O que não se concebe atendendo aos elementos que constam nos autos e que o tribunal recorrido, na senda do anteriormente invocado, deveria ter conhecido, mas que pelo contrário foram totalmente desvalorizados pelo tribunal, nomeadamente os critérios a ponderar nos termos do disposto no artigo 71 e 72, ambos do P.
O acórdão recorrido, segundo o qual são desvalorizados alguns factores e simplesmente desconsiderados outros, sempre afectam a prognose desfavorável realizada pelo tribunal recorrido, viciando-a por desconformidade com a lei e com os factos que o Tribunal da Relação tinha a obrigação de conhecer.
Não foram ponderados todos os pressupostos a considerar nos termos da lei, sendo que permanecem reunidos os elementos necessários a uma prognose favorável do arguido, ora recorrente, em termos que permitem suspender a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, afastando-se, desse modo, o efeito estigmatizante da prisão, antes assegurando a sua reintegração social e ressocialização, o que sempre se dirá ser o sentido mais respeitador dos mais elementares direitos e princípios basilares do direito penal e processual, constitucionalmente consagrados.
Também, é a execução da medida da pena de prisão atentatória dos princípios preventivos que estão na origem e finalidade das penas, como seria atentatório do princípio da proporcionalidade e da socialidade, onerando o Estado na difícil função de socializar o indivíduo depois de o retirar da sociedade, afastando-o da sua família recém construída, da sua comunidade, do seu trabalho.
Nestes termos deve a decisão recorrida ser substituída por outra que repondo a decisão de primeira instancia faça a costumada JUSTIÇA!
PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE
Por tais motivos, o recurso deve ser admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça a fim de ser julgado.
Assim concluiu porque considerou os seguintes factos importantes para a subsunção dos factos a norma:
porque considerou como PROVADO os seguintes factos folhas 39 a 45 do acórdão do Tribunal Colectivo ...):
que nestas ocasiões o recorrente e seu irmão actuaram em conjugação de esforços e vontades n;
que o recorrente por 3 ou 4 vezes entregou cocaína por conta do irmão, em conjugação de esforços e de vontades entre ambos, a QQ, em quantidades de um, no máximo, dois gramas n;
que todo o produto estupefaciente encontrado na morada onde vivia o recorrente pertencia ao seu irmão e arguido ns 70 e;
que o recorrente desenvolvia atividade profissional remunerada, como ..., auferindo o salário mínimo nacional.: em poucas oportunidades... n.
que o recorrente tenha vendido canábis artigo 89 da acusação);
que actuando em conjugação de esforços e vontades o recorrente e seu irmão tenham vendido cocaína a RR, a SS, canábis a TT, cocaína a UU artigo 92 da acusação, pois que neste particular se apura somente o que se consignou nos artigos 64, 66 e 67 dos factos;