rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a defesa dos réus fundamenta-se numa negação de detenção da coisa reivindicada alegada pelos autores - cfr. arts. 5, 8, 9, 10, 11, 13 -, o que não permite fundamentar a sua pretensão de serem reconhecidos como arrendatários do imóvel.
Carecendo, assim, a demonstração da qualidade de arrendatário, dos requisitos exigíveis para poder alicerçar o pedido reconvencional deduzido, resta, então, analisar se o pedido de condenação dos AA/Recorridos em indemnização pelas benfeitorias necessárias e alegadamente realizadas no arrendado, cuja entrega é pedida, possui ou não, essa virtualidade.
Custas pelo Apelante, na proporção do seu decaimento.
Guimarães, 08/ 05/ 202
Manual de Processo Civil, 2 edição, págs. 324/32
Cfr. acórdão da Relação de Guimarães, de 26/08/2018, proferido no processo 1010/16TBGMR-E.G1, in www.dgsi.pt.
Acs. STJ. de 5/03/1996, BMJ. 455, pág. 399; RP. de 25/06/2007, Proc. 0752896; 05/07/2011, Proc. 7830/13TBVNG-A.P1; 27/07/2011, Proc. 3324/15TBSTS-E.P1; RL. de 02/04/2009, Proc. 9303/08-2, in base de dados da DGSI.
Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 103 e 10
Cfr. acórdão da Relação de Évora, de 28/06/207, proferido no processo n 976/07-3, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão do S.T.J., de 18/07/206, proferido no processo n 06A2124, in www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa, de 21/06/2007, proferido no processo 2384/2007-6, www.dgsi pt.
Em contra-alegações defende-se que a revista não deve ser admitida tendo em conta a autoridade do caso julgado ou por não estarem preenchidos os requisitos do art. 150 do CPTA.
Contando-se a partir de 212017 o prazo de 1 ano para o exequente instaurar a ação executiva, do art 170, n 2 do CPTA, este culminou a 212018, um sábado, por isso transferiu-se para o dia 21201
Face ao exposto, há que concluir que na data da instauração da presente execução, em 22018 ainda estava em curso o prazo de um ano para o exercício da ação executiva, sendo esta tempestiva.
h. Assim, conclui-se que a transposição para a legislação nacional foi efetuada dentro do prazo fixado e que cumpriu os objetivos propostos na diretiva.
Acresce ainda que, estando diante de uma norma excecional não comporta aplicação analógica artigo 1 do Código, no entanto, ainda que se admita que as normas excecionais são passíveis de interpretação analógica - o que apenas se faz por mera hipótese académica - porque o artigo 1 do apenas proíbe a analogia juris e não a analogia legis, tal só pode ocorrer quando exista uma lacuna.
p. No caso vertente a sentença a quo equaciona a aplicação analógica de correntes jurisprudenciais relativa aos dividendos, no entanto, os pressupostos de facto das normas são distintos.
w. Desta forma, a diretiva assegura, ela própria, na fase de transição, um mecanismo que permitirá a neutralidade da tributação, eliminando a discriminação relativamente a sociedade nacional.
A impossibilidade de apreender o raciocínio judicativo, obriga a afirmar o tom incompleto, impreciso e necessariamente inconsequente da decisão a quo.
gg. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade das liquidações de retenção na fonte de IRC aqui em causa.
A .., B.contra-alegou, concluindo nos termos que seguem:
B. 	Para que o erro na apreciação da prova seja considerado atendível, é necessário que exista uma falha ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se deu como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou.
O Tribunal a quo entendeu, e bem, que o acervo documental junto aos autos determinaria a decisão de dar como assente o facto de a impugnante não ter beneficiado de qualquer crédito de imposto por conta das retenções efetuadas em Portugal nos exercícios de 2010 e 201
G.	 Conforme bem decidiu o Tribunal a quo, o tratamento dado a residentes e não residentes na tributação de juros configura uma discriminação indireta em razão da nacionalidade contrária ao disposto nos artigos 6 e 6 do TFUE.
H. 	O regime transitório constante do art. , n. 1, da Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, não pode ser, ele próprio, discriminatório, sob pena de violação de princípios e normas de valor superior, maxime, as vertidas nos artigos 6 e 6 do TFUE.
Pelo que, esse regime de exceção deve ser aplicado qualquer que seja a nacionalidade do beneficiário do rendimento, e sem instituir um regime desfavoreça ilegitimamente os não residentes, como seria o caso.
J.	 A possibilidade de os Estados-Membros introduzirem, na sua legislação fiscal, tratamentos diferenciados para os não residentes, em face dos residentes, está altamente condicionada e sujeita a um apertado escrutínio.
Perante a natureza excecional do tratamento diferenciado entre residentes e não residentes, tal apenas é aceitável em caso de verificação da rule of reason, na aceção do TJUE.
N.	 O próprio TJCE tem vindo a evoluir para uma visão extremamente restritiva em face das medidas fiscais nacionais que importam um tratamento distinto de não residentes e dos residentes.
R.	 A diferença de localização não pode ser tomada como argumento válido para o tratamento fiscal diferencial, pois que os residentes e os não residentes se encontram em situação comparável.
U. 	O pagamento de um imposto, de forma definitiva, significa que este é efetuado a título final, terminando aquela relação jurídica fiscal no momento em que a retenção é feita, independentemente do sujeito ter ou não ter rendimento tributável quer considerado isoladamente, quer considerado em conjunto com outros rendimentos do mesmo beneficiário).
Os residentes, ao invés, ao pagarem o imposto devido, por retenção na fonte, dos juros recebidos fazem-no por conta, o que lhes permite, aquando do cálculo do imposto total devido, considerar o valor pago por retenção, o que influencia o valor de imposto a pagar e possibilita, em caso de apuramento de prejuízo fiscal, não pagar qualquer imposto e ser reembolsado do montante retido.
BB. Essa diferenciação discriminatória consiste, por um lado, no facto de tais sociedades residentes poderem ser dispensadas de retenção na fonte, enquanto as sociedades não residentes, em situação semelhante, não terem a mesma possibilidade.
HH. Não existindo qualquer razão do foro fiscal ou extrafiscal que justifique este tratamento discriminatório, é de concluir, necessariamente, que a discriminação prejudica gravemente os não residentes, colocando-os numa posição de desvantagem, por comparação com os residentes.
Se a distribuição de juros fosse efetuada a outra entidade residente em Portugal que estivesse inserida no regime especial de tributação dos grupos de sociedade ou se entidade beneficiária do rendimento fosse uma sociedade holding, e a devedora fosse uma sociedade sua participada, há pelo menos um ano, e desde que o nível de participação da primeira no capital social da segunda não fosse inferior a 10%, a empresa não seria sujeita a qualquer tributação.
JJ. E, nos restantes casos, a retenção sempre seria efetuada a título de pagamento por conta e não efetuada a título definitivo.
KK. Só quando o regime fiscal resultante do ADT ou, no caso dos autos, resultante da Diretiva n. 2003/49/CE, maxime, artigo 6, permite neutralizar a diferença de tratamento entre residentes e não residentes é que as normas da convenção e da alínea do n. 2 do artigo 8 e dos artigos 89-A e 9 A do CIRC se podem considerar compatíveis com os artigos 6 e 6 do TCE.
Do mesmo modo conclui a sentença quando conclui que "trata-se de um regime que não permite a neutralização da tributação, ainda que por via da aplicação da CEDT, sendo que a aplicar-se a legislação nacional de tributação dos rendimentos dos juros, haverá necessariamente uma discriminação entre residentes e não residentes".
RR. Perante o texto constitucional, torna-se, assim, evidente que qualquer diferenciação de tratamento entre sujeitos residentes e sujeitos não residentes, quer no estabelecimento de taxas de retenção na fonte, métodos de eliminação da dupla tributação económica ou requisitos para a fruição de benefícios fiscais, nunca poderá ser considerada como aceitável.
SS. A discriminação de não residentes viola o princípio da igualdade fiscal contido na CRP - cfr. artigo 13 aplicado ex  artigo 12, n 2 CRP - que constitui um limite material constitucional da tributação.
TT. A igualdade na lei fiscal obriga o legislador a não fazer discriminações sem uma justificação objetiva, respeitadora dos direitos subjetivos, exigindo, assim, que os impostos tenham carácter universal, ou seja, não discriminatório.
WW. Em face do supra exposto, conclui-se que, no caso de pagamento de juros a não residentes, o sistema de retenção na fonte previsto na legislação nacional:
Em 12/12/ 2007, a Impugnante celebrou contrato, através do qual adquiriu a totalidade do capital financeiro da sociedade Hotel ......., SA - cfr. documento 13 da PI a fls. 110 a 112 dos autos;
O pagamento dos juros, referidos nos pontos anteriores, foi sujeito a uma taxa de retenção de 5% ao abrigo da al., do n 2 do art. 80 e arts. 890-A e 90-A do CIRC e da Diretiva n 2003/49/CE, do Conselho de 3 de - cfr. guia de retenção fonte, doc. n 12 da p., a fls. 109 dos autos;
Nos exercícios de 2010 e 2011, a impugnante não beneficiou de qualquer crédito de imposto por conta das retenções efetuadas em Portugal e identificadas nos pontos supra - facto não controvertido;
Em 2010 e 2011, a .., BV apresentou prejuízos fiscais, como a seguir se indicam:
cfr. fls. 135 a 174 dos autos
Através do ofício n. 88200, de 12 de Novembro de 2012, a Impugnante foi notificada para o exercício do direito de audição prévia - cfr. fls. 138 e 139 do processo de reclamação graciosa apenso aos presentes autos;
Em 11/12/2012, a Impugnante, na pessoa do seu mandatário, foi notificada do despacho referido no ponto anterior - cfr. fls. 146 a 148 do processo de reclamação graciosa apensa aos presentes autos;
Em 26/12/2012, deu entrada neste Tribunal Tributário de Lisboa, petição inicial que consubstancia o presente processo de Impugnação - cfr. carimbo aposto na PI, a fls. 2 dos autos.
Motivo porque se rejeita a presente imputação. Direito
A sentença julgou procedente a presente impugnação, determinando a anulação dos actos de retenção na fonte por conta do IRC de 2010 e 2011 em causa nos autos.
Estruturou, para tanto, a argumentação seguinte:
No caso de sociedades beneficiárias do rendimento residentes em território nacional,
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.DISPOSITIVO
In DR.  Série, de 25 de Julho de 199
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32003L0049
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT
João Sérgio Ribeiro, Direito Fiscal Europeu, Almedina, 2017, p. 17
Acórdão do STA, de 10-03-2021, P. 02214/09BELRS 0276/1
Acórdão do STA, de 14-10-2020, P. 01273/06BELRS 01364/17
Acórdão do STA, de 03-06-2020, P. 018/15BELRS 095/18
João Sérgio Ribeiro, Direito Fiscal Europeu cit., pp. 72/7
João Sérgio Ribeiro, Direito Fiscal Europeu cit., pp. 80/8 Ana Paula Dourado, Lições de Direito Fiscal Europeu, Coimbra Editora, 2010, pp. 127/13
Processo n. 77/25JDLSB-S1
Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exa. requer-se:
Que seja declarada a extinção da medida de coação de Prisão Preventiva a que os arguidos estão sujeitos por estar ultrapassado o prazo de seis meses para a dedução da Acusação, previsto no art 215 n 2 do P. Penal;
Sucede que foi proferido despacho de acusação em 29/09/202
Uma vez que os arguidos são naturais da china todo o despacho de acusação tem que ser traduzido na sua língua, inclusive as notificações., o que foi cumprido em 12/10/2021 após a recepção das traduções poderão ser feitas as traduções.
Em nossa opinião não existe qualquer fundamento para a petição de habeas corpus porquanto foi deduzida acusação dentro do prazo máximo de 6 meses e as medidas de coacção foram revistas dentro de tal prazo.
Diga-se ainda, que o ilustre mandatário tem conhecimento do despacho de acusação desde pelo manos o dia 10/10/2021 tendo por isso a possibilidade de dar conhecimento aos seus clientes enquanto estes aguardam a notificação e despacho traduzidos.
A pedido da Juíza Conselheira Relatora, foi junta a estes autos, entre outros elementos, a acusação, de 202021 data aposta pelo sistema, onde os aqui Requerentes foram acusados entre pela prática, em coautoria,
Os elementos juntos a estes autos foram solicitados pela Relatora a fim de instruir a decisão, tendo em conta a parca informação dada ao abrigo do art. 22, n. 2, do CPP.
2 crimes de sequestro, na forma consumada, ilícito criminal previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal;
Assim sendo, não existe qualquer fundamento para deferir as petições de habeas corpus apresentadas pelos Requerentes AA e BB.
Nos termos do art. 22, n. 6, do CPP, condena-se cada peticionante ao pagamento de 6 UC cada.
Custas por cada requerente, com 2 UC de taxa de justiça cada um.
Supremo Tribunal de Justiça, 4 de novembro de 2021
Cf. neste sentido, ibidem, anotação ao art. 3/ , p. 50
Para tal alega, em síntese, que a Requerida padece de doença degenerativa do foro neurológico, quadro demencial, necessitando de auxilio permanente de outras pessoas para a satisfação de todas as suas necessidades.
Seguidamente foi proferido o seguinte Despacho a dispensar a audição da requerida pelo tribunal, de que agora se recorre:
O recurso versa sobre o despacho proferido no dia 002020, o qual, ao abrigo do disposto nos artigos , n. 1, 13 e 98 do Código de Processo Civil, dispensou a audição pessoal e direta da beneficiária.
Devendo o despacho de que ora se recorre ser declarado nulo e substituído por outro que designe data para audição direta e pessoal da beneficiária.
Razões pelas quais, nestes termos e nos demais de direito deve o recurso ora interposto ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e determinando a sua substituição por outro que designe data para audição da beneficiária, assim se fazendo JUSTIÇA!
Dispensados que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n4, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se é de dispensar a audição da Requerida pelo tribunal.
Desde já podemos adiantar ser de dar razão ao Apelante.
Com o novo Código, o interrogatório foi restringido aos casos de dedução de oposição ao pedido, sendo que a Lei n 49/2018 veio novamente introduzir alterações ao regime de audição do beneficiário, dando nova redação aos artigos 897e 898 do CPC:
Artigo 89
Poderes instrutórios
Audição pessoal
- A audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
- O juiz pode determinar que parte da audição decorra apenas na presença do beneficiário.
Também Meneses Cordeiro5 aponta como um dos objetivos básicos do novo regime a primazia da autonomia do visado, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até aos limites do possível.
É dentro desta valoração da vontade do beneficiário e da sua autodeterminação que se insere a obrigatoriedade da sua audição, mesmo em caso de dificuldades ou impossibilidade de comunicação verbal, bem como da necessidade de o tribunal escolher e adequar, em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu objetivo de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir
Para Miguel Teixeira de Sousa7 um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação art. 89, n..
Concluindo, a apelação é de proceder, revogando-se a decisão recorrida, e substituindo-a por outra que determine a audição da beneficiária, com a anulação dos atos posteriormente praticados, nomeadamente a sentença já proferida nos autos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente e, revogando-se a decisão recorrida, determina-se a sua substituição por outra a designar dia para audição da interessada, com a anulação da sentença entretanto proferida.
Coimbra, 18 de maio de 2020
Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação.
Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do beneficiário surge como obrigatória, pelo que a sua dispensa, a considerar-se admissível, só poderá ocorrer em casos limite como o seja o beneficiário encontrar-se em estado de coma ou vegetativo.
Artigo e local citados.
Miguel Teixeira de Sousa, artigo e local citados, pp.5
Cfr., entre outros, Acórdãos do TRC de 04-06-2019, relatado por Alberto Ruço, e do TRL de 16-09-2019, relatado por Laurinda Gemas, disponíveis in www.dgsi.pt.
b. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado a norma prevista no artigo , n. 1, al., do CIRS.
Isto é, resulta daqui que a atribuição do abono de ajudas de custo pressupõe a realização de despesas excecionais resultantes de uma efetiva e pontual deslocação dos trabalhadores do seu local habitual de trabalho ao qual deverão regressar e onde deverão permanecer assim que a deslocação terminar.
j. Ora, exige-se, assim, que tenha ocorrido uma efetiva deslocação do local habitual de trabalho, pelo que importa saber qual é o local habitual de trabalho.
k. Um dos pressupostos legais de atribuição de ajudas de custo é que a deslocação seja ocasional, o que não foi o que sucedeu in casu, pois dos recibos das ajudas de custo resulta que foram pagas ajudas de custo todos os dias do ano, incluindo feriados e fins-de-semana, isto é, 366 dias do ano facto que deverá ser acrescentado ao s factos dados como.
Resulta do facto 18 que a Impugnante não trabalhou aos fins-de semana, no entanto recebeu ajudas de custo nesses dias, daqui se retira que as ajudas de custo pagas não tinham caráter excecional uma vez que o pagamento era feito exatamente nos mesmos termos em que era efetuado o pagamento da retribuição todos os dias do.
n. Na verdade, resulta de toda a prova produzida nos autos que o local habitual de trabalho era em Espanha. Aliás, o próprio tribunal a quo concluiu que houve uma mudança do local de trabalho página 21 da sentença).
q. Sendo que, esta verba negociável sempre reuniria as caraterísticas de remuneração, e por isso sujeita a IRS.
t. Assim, não se verifica qualquer erro de facto nos pressupostos na atuação da Administração Tributária pelo que deveria o tribunal a quo ter decidido pela legalidade da liquidação ora em causa.
u. Pelo exposto, a douta sentença ao decidir pela ilegalidade da liquidação de IRS violou a norma prevista no artigo , n. 1, al., do CIRS.
Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação de IRS.
As contra-alegações apresentadas terminam com as seguintes conclusões:
Ora tendo em atenção a matéria de facto provada e a legislação em vigor resulta do art.  n. 3 al. e 6 do CIRS, que não se consideram rendimentos do trabalho dependente as ajudas de custo recebidas pelos trabalhadores dependentes, em serviço da entidade patronal, na parte em que estas não excedam os limites legais, considerando-se como tais os anualmente fixados para os servidores do Estado.
As ajudas de custo são pagas para fazer face a despesas de alojamento, alimentação e deslocação das pessoas, quando estas se encontrem, temporariamente, deslocados por conta da entidade empregadora e/ou contratadora, com vista a realizar as suas funções de serviço.
A forma mais directa de se proceder a tal demonstração é, como temos, por evidente, através da prova documental, designadamente, através dos respectivos boletins de itinerário o que ocorreu, falhando assim a AT na demonstração do que pretendia.
A partir daqui, tem de entender-se que existiu deslocação do domicílio necessário, na medida em que a impugnante foi contratado para exercer funções no escritório da empresa pagadora e deslocou-se em 2008 para Espanha, para aí trabalhar ao serviço da .., Lda.
") Nesta conformidade, provado que está que a impugnante foi contratada para os quadros da empresa para exercer as suas funções na sede da mesma, sita no Carregado, tendo sido deslocada para exercer funções conexas fora do seu local de trabalho, mais propriamente em Espanha, podemos concluir que houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual.
Pelo exposto, resulta claro, que o entendimento da Apelante é totalmente desprovido de fundamento, pois a Douta Sentença recorrida valorizou e considerou devidamente toda a prova oferecida nos autos e decidiu em conformidade com a mesma.
Cf., fls. 6 a 14 do
Cf., Doc. 1 e 2 juntos com a
Através de conhecimento de um dos gerentes da empresa com conhecimento de industria naval em Espanha a sociedade entrou em obras de navios neste país; Cf. depoimento unanime das
A impugnante entrou para a sociedade , Lda. sem contrato, entrou logo para os quadros da empresa; Cf. depoimento unanime das
Em 2008 a empresa teve várias obras, uma grande obra num navio fábrica de gás, em Algeciras, onde fez deslocar cerca de 100 trabalhadores, entre decapadores, soldadores, pintores e montadores de andaimes, plataforma americana em Las Palmas e em navio em Bilbau; Cf. depoimento unanime das
A sede da empresa era no Carregado em Portugal, mas em face das obras em Espanha tinham um escritório em Algeciras com computadores e impressoras e também um armazém onde era guardado o material de segurança, capacetes, máscaras, luvas, botas de biqueira de aço, fatos de macaco para os trabalhadores que andavam nas obras; Cf. depoimento unanime das
A deslocação dos trabalhadores para as obras em Espanha era efetuada em autocarros, a partir da Garagem de Sete Rios em Lisboa, a custo da empresa que adquiria os respetivos bilhetes ; Cf. depoimento de ..e ..)
O gasto diário de um trabalhador deslocado em Espanha, em comida, transporte e alojamento, orçava entre 80 e 100 euros; Cf. depoimento de
No ano de 2008, a Impugnante esteve em Algeciras, Las Palmas e depois em Bilbau não chegou a vir a Portugal em face das necessidades dos assuntos acordados com as empresas Donas das Obras, viajava diretamente de um lado para o outro, por vezes de avião; Cf. depoimento unanime das
No ano de 2008, a Impugnante não trabalhou aos fins de semana e não teve oportunidade de gozar férias; Cf. depoimento de e .)
Nos meses de dezembro tinha forçosamente de concluir, em termos administrativos, todo o trabalho efetuado em todas as obras para fechar a faturação para não haver passagem de valores para o ano seguinte, determinação dos clientes o que obrigava a ir a todas as obras o que por vezes tinha de haver mais colegas da empresa que iam de Portugal para ajudar e ao mesmo tempo fazer os orçamentos para o ano seguinte; Cf. depoimento unanime das
A Impugnante chegou a alugar um carro, a expensas suas, para poder efetuar o trabalho que lhe estava atribuído; Cf. depoimento de
O alojamento e a alimentação no verão são mais dispendiosos e os trabalhadores para fazer face a essa situação tinham uma ajuda de custo um pouco maior; Cf. depoimento de ..)
Factos não Provados.
A matéria de facto, constante das alíneas do probatório foi a considerada relevante para a decisão da causa e, a formação da convicção do tribunal assentou na análise crítica dos documentos identificados e não impugnados, referenciados em cada uma das alíneas, para as folhas dos processos onde se encontram, bem como nos esclarecimentos efetuados ao tribunal pelas testemunhas arroladas pela impugnante.