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Ora, nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do art. 11 do CPPT e antes, nos n.s 5 a 7 do art. 13 do Código e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de, as reclamações graciosas referentes ao ato objeto da impugnação judicial, sejam elas apresentadas antes ou depois da interposição da impugnação judicial, serão apensas a esta e nela consideradas, para todos os efeitos.
Donde, ao não apreciar esta questão, que foi suscitada na reclamação graciosa em causa, o Tribunal a quo incorreu não no vício de nulidade, mas antes no de erro de julgamento, por fazer uma errada interpretação do disposto nas supracitadas normas do CPPT.
A Administração fiscal entendeu não ser de aceitar esta retificação, fundamentada no facto de as obrigações contabilísticas do Recorrente não terem sido corretamente cumpridas, em tempo.
Ou seja, um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos através da Reclamação em apreço, não pode ser sancionado através da não aceitação da correção, e da adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, como pareceu pretender a Administração fiscal no ato impugnado.
Em face do exposto, e provado que está que os reclames luminosos foram adquiridos em 25 de julho de 1997, pelo montante de PTE 80000,00 EUR 990,38) e afetos ao estabelecimento comercial do Impugnante cf. ponto S, da fundamentação de, deve ser anulado o ato de indeferimento da Reclamação que negou a correspondente correção contabilística e as suas repercussões fiscais, por assim ter feito uma errada interpretação da lei.
Quanto a esta matéria, já se tomou posição supra, através do aditamento e alteração da fundamentação de facto da decisão recorrida.
De facto, não pode aqui deixar de se dar razão ao Recorrente.
Nesse sentido converge toda a prova produzida pelo Recorrente, afigurando-se, de resto, totalmente verosímil que assim tenha sucedido.
Inverosímil seria que o estabelecimento não tivesse sido transmitido a título oneroso, pois de outro modo não haveria explicação para que durante todo o período que decorreu até 1997-08-08 o Recorrente o tenha explorado cf. ponto R, da fundamentação de, tendo-o nessa data trespassado aos sócios da O., Lda. cf. ponto , da fundamentação de.
De facto, o Recorrente não logrou produzir prova definitiva de que o pagamento foi efetuado.
Tal como resulta provado nos autos, o Impugnante, ora Recorrente, apenas adotou o regime de contabilidade organizada a partir de 1997-01-01 cf. ponto B, da fundamentação de, encontrando-se antes dessa data em regime de contabilidade não organizada, tendo sido explicado pela testemunha E. que só nesta data atingiu o volume de negócios que o obrigava a tanto.
Pelo que a impossibilidade em que se encontra de produzir prova absoluta e definitiva sobre a concretização do referido pagamento não podia, como foi já referido, ser valorada em seu desfavor, devendo o ato impugnado ter sido anulado.
A Recorrente acredita que não estamos perante uma questão caprichosa nem injustificada, tendo em conta, nomeadamente, que é do entendimento da ora Recorrente que a decisão do juízo a quo, foi decidida por completo descaso e menosprezo de sua situação pessoal, nomeadamente pelo fato de ter sido mãe recentemente e ter o menor nascido já em Portugal, salvo o devido respeito.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito ao não ter concluído pela necessidade de protecção internacional.
Em 212020, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/14, de 05 de maio, a Autora foi ouvida, quanto aos fundamentos do seu pedido de proteção internacional, tendo prestados as seguintes declarações:
cf. fls. 82 a 90 do PA;
Em 112020, foi emitida, pelos serviços do SEF a informação n 2236/GAR/20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e onde se destaca o seguinte:
cf. fls. 101 a 117 do PA;
Em 112020, foi proferida decisão pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF que considerou infundado o pedido de proteção internacional, apresentado pela Autora, sendo a decisão extensível ao seu filho .., nascido em 012020 - cf. fls. 131 do PA;
Vejamos então se a sentença errou na apreciação do caso.
Para fundamentar a sua decisão exarou a Mma. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
Concluiu, assim, que o pedido apresentado pela Autora é infundado, de acordo com o disposto nas alíneas e do n. 1, do artigo 1 e do n. 1 do artigo 2, ambos da Lei do Asilo.
Tendo sido lidas as declarações e depois o relatório em língua inglesa, a Autora declarou serem as mesmas verdadeiras e corresponderem ao seu depoimento.
Não resulta provado que, em momento algum, durante o procedimento, ou até apresentar as suas alegações, a Autora tenha mencionado, junto do SEF, não entender qualquer questão ou pretender prestar declarações na língua Twi, tendo a entrevista sido efetuada em língua inglesa, tal como foi sua vontade expressa.
Improcede, pelo exposto, o alegado, quanto a este fundamento.
Do pedido de asilo e de proteção subsidiária
Sobre atos de perseguição, estabelece o artigo 5, designadamente, o seguinte:
"1 - São agentes de perseguição:
Os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território;
Questionada sobre se reportou tais ameaças, e receios, a alguma autoridade do seu país, a Autora mencionou não o ter feito.
Saliente-se que a Autora declarou não pertencer a um grupo politico, não mencionando ser membro de qualquer tipo de organização religiosa, militar, étnica ou social, no seu país.
Com efeito, a argumentação da Autora prende-se unicamente com a alegada liderança de um grupo de jovens, sem designação ou estrutura, onde manifesta as suas opiniões, que segundo a mesma, podem ser uma ameaça para os partidos do poder, ressalvando, contudo, não pertencer a qualquer grupo ou partido político.
Efetivamente, quando questionada sobre a possibilidade de se radicar noutras localidades do Gana, nomeadamente onde a sua família reside, mencionou que a sua maioridade lhe permite escolher onde residir.
Tende presente o que antecede, constata-se que as declarações da Autora não são suscetíveis de criar a convicção de que é uma pessoa verdadeiramente necessitada de proteção internacional e que pretendeu fugir por falta de segurança no país de que é nacional, não resultando, das mesmas que a vida da Autora corra risco.
Tendo em linha de conta estes motivos, não existem fundamentos para que possa ser aplicado ao caso em apreciação o regime previsto nos artigos  e  da Lei n 27/2008, corolários do n. 8 do artigo 3 da CRP.
Por outro lado, a Autora viajou com documentos alheios e apenas logrou apresentar pedido de proteção internacional depois de ter estado na Europa com visto de turismo, em fevereiro de 2020, facto que não é compatível com o quadro de alguém que necessita de proteção internacional.
Neste capítulo, veja-se que o que resulta da informação do SEF:
Aqui chegados, não resta senão concluir que a factualidade relatada pela Recorrente não se enquadra na previsão do art. 7 da Lei de Asilo.
E é o que no presente processo também ocorre.
Donde, não procedendo o apontado erro de julgamento, tem que improceder o presente recurso jurisdicional na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida.
Lisboa, 6 de Maio de 2021
Recorrente: Z. e Associados, Sociedade de Advogados, R.
Recorrida: Águas ..., S.A.
Para o efeito, veio alegar, de acordo com o mesmo requerimento, o seguinte;
Entretanto, a 20/04/2018 a requerida informou a requente de que deveria substabelecer na sua Ilustre Colega, Dr. G., os poderes que lhe tinham sido conferidos pela requerida naquele referido processo. Substabelecimento que a requerente logo no dia 30 de abril seguinte elaborou, subscreveu e, de seguida, o enviou.
Por carta datada de 18 de janeiro de 2016, a requerida, colocou termo ao contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, mantendo-se em vigor diversos contratos de mandato judicial, entre eles o relativo ao processo supra identificado.
Mesmo assim, apesar de ter terminado a avença a requente, na nota de honorários em causa, calculou e peticionou os honorários que lhe eram devidos num valor correspondente a 50% dos honorários que seriam devidos e sempre com respeito por tal fórmula de cálculo aprovada pela requerida em outubro de 201
Inconformada com o assim decidido, veio a requerente Z. e Associados, Sociedade de Advogados, R. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
OCONTRATODEMANDATOJUDICIALÉUMCONTRATODEDIREITO PRIVADOSUJEITOAOREGIMESUBSTANTIVODEDIREITOPRIVADO;
Termina, pedindo a revogação da decisão recorrida, julgando-se competente para dirimir a presente causa a jurisdição comum e, logo, o tribunal a quo.
A requerida apresentou contra-alegações, finalizando com as seguintes
Pelo que, e salvo devido respeito, apenas podemos considerar que a Recorrente formula uma incorreta leitura e interpretação do direito, que viola o disposto nos artigos n.s 6, 9/1, 57/2 e 57/a) do CPC; os artigos  e  do ETAF; o artigo 3/1/e) do CPTA e, consequentemente, o disposto nos artigos /2/a), , , 28 e 45 do CCP.
Motivo pelo qual, aRecorridaconsideraqueodoutoTribunalaquodecidiujustamenteesabiamenteaquestãosubjudice, tendo realizado uma correta leitura e interpretação do direito.
Com interesse para o conhecimento da exceção dilatória em causa, o tribunal a quo deu igualmente como assente que:
Por seu turno, o art. 20 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo n. 4/2015, de 001, dispõe que:
Na redação anterior ao n. 214-G/2015, de 010, as als. e do n. 1 do art. 4 do ETAF, eram do seguinte teor:
Atualmente, através da redação do n. 214-G/2015, de 010, a al. do n. 1 do art. 4 do ETAF, passou a dispor:
Mais estabelece o disposto no art. 6, do CCP, que:
"1- À formação de contratos a celebrar entre quaisquer entidades adjudicantes referidas no n. 1 do art. 2, a parte do presente Código só é aplicável quando o objeto de tais contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos:
Não vislumbramos, pois, em que medida é que o disposto no art. 280, do CCP supra transcrito na redação aplicável) possa ser violado, por via da conclusão a que chegamos no que se refere ao regime aplicável a um contrato administrativo específico art. 450, do.
A qualquer dos seguintes serviços jurídicos:
representação de um cliente por um advogado, na aceção do artigo 1 da Diretiva n. 77/249/CEE, do Conselho
Conjuntamente com Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Almedina, 2 Edição, pág. 20
Neste sentido, vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 88-8
Atualmente art. 40, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 208, denominada Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Atualmente arts. 54 e 74 da LOSJ.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 12
Por todos, cfr. Ac. STJ de 001997, CJ/STJ, 1997, , pág. 12
Cfr. por todos, Ac. RP de 012000, CJ, 2000, Tomo , pág. 18
Neste sentido, cfr. Manuel de Andrade, in ob. citada, pág. 9
Proc. n. 028/09, relator Azevedo Moreira, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 002009, proc. n. 08B3352, relator Lázaro Faria; e Ac. RL de 002015, proc. n. 48898-17YIPRT-L1-6, relator António Martins; Ac. RG de 012015, proc. n. 77842/10YIPRT.G1, relator Miguel Baldaia Morais, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2 edição, 2016, pág. 16
Cfr. arts. 2, n. 2, al. e 3, n. 1, al., do CCP na versão do n. 149/2012, de 107).
Acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0024&amp;from=.
Diretiva de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, JO 78 de 201977, pág. 1
- Em 22009, pelo inventariado R foi feito um testamento em que legou os bens imóveis a ambos os filhos, ou seja, foi feita uma disposição que teve por objecto coisa certa e determinada do património comum.
2 - Em 12013 o Tribunal a quo vem declarar a nulidade das disposições em espécie constantes do referido testamento.
3 - A 32013, perante a decisão acima citada, o Recorrente apresentou um requerimento onde requereu que o valor dos bens relacionados sob as verbas n.s 5 a 16 da Relação de Bens fosse considerado, oportunamente, valor do legado aos Interessados econforme decisão de 1201
- Por despacho de 12015 foi designado o dia de 012015 para proceder ao sorteio dos lotes dos bens não licitados.
5 - Tendo-se apercebido o Recorrente que, apesar de ter requerido a 32013 o valor pecuniário dos bens objecto do legado, o Tribunal a quo nada tinha feito nesse sentido, veio apresentar requerimento a 22015 requerendo, mais uma vez, que lhe fosse reconhecido o seu direito de legatário a exigir o valor em dinheiro do legado que lhe foi efectuado de acordo com o art. 1685, n. 2 do Código Civil, renovando, desta forma, o que já antes havia requerido em 3201 Tal pedido foi indeferido pela decisão de que ora se recorre.
6 - Tal pedido foi indeferido através do despacho de 112015 Rectificou-se a data., fls. 212, o que levou a que o Recorrente recorresse dessa decisão interlocutória para este Tribunal da Relação.
- A 12016 este Tribunal da Relação decidiu não conhecer do objecto do recurso dado o despacho determinativo da forma da partilha só poder ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha.
10 - A 302017, a fls. 292, o Tribunal a quo decidiu das reclamações apresentadas pelo Cabeça-de-Casal e pela Requerente improcedendo a reclamação daquele e procedendo a reclamação desta.
Neste seguimento ordenou a rectificação do mapa da partilha de acordo com a reclamação da Requerente.
- A 02018 foi elaborado o mapa da partilha de fls. 298 a 300 e a 12018 foi homologado por sentença a partilha, segundo o mapa de de fls. 298 a 30
- Por sua vez a sentença da partilha homologou o mapa da partilha sem que no mesmo o valor de cada um dos imóveis fosse imputado ao legado em valor feito pelo Inventariado a cada um dos Interessados nos termos constantes do testamento por si realizado em 22009, e cujas disposições em espécie foram declaradas nulas.
16 - Logo após declaração de nulidade das disposições em espécie constante do testamento do inventariado, o Recorrente apresentou requerimento a 32013), onde requereu expressamente que lhe fosse reconhecido aquele direito, sendo que o requerimento de 22015 apenas reiterou o que já anteriormente tinha vindo a ser requerido.
17 - Ao contrário do que vem dito na decisão recorrida o interessado não mudou de pretensão, aliás firmou a mesma logo após a declaração de nulidade das disposições em espécie previstas no testamento.
18 - De qualquer forma, era também obrigação do Tribunal, visto que já havia um requerimento nesse sentido, questionar a parte se mantinha ou não interesse no requerido, visto que o Tribunal a quo não se havia ainda pronunciado sobre o requerimento de 3201
20 - Não consegue o Recorrente acompanhar o raciocínio/iter cognitivo do Tribunal aquo. Tendo sido declarados nulos os legados em espécie valendo, todavia, como legados em não tem sentido falar-se, sequer, da venda dos bens legados. Além disso, não são os bens incluídos no legado que se declarou nulo que necessariamente estão adstritos a solver a dívida que os legados em valor traduzem.
23 - Acontece que, não tendo o mapa sido elaborado dessa forma, e tendo novamente a possibilidade de se pronunciar após a reclamação ao mapa apresentada pelo cabeça-de-casal, o Tribunal a quo recupera, sem que nada fizesse crer, a tese do despacho de fls. 21
24 - E, por sua vez, homologa por sentença a partilha segundo o mapa da partilha de fls. 298 a 300, elaborado com base naquela tese, em violação manifesta do disposto no n. 2 do artigo 1685 do .
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, sobretudo, dalegalidade dos despachos de 112015 e 302017 questão identificada com o direito do legatário exigir o valor em dinheiro da coisa certa e determinada objecto de disposição testamentária até efectuar a, e subsequente tramitação deles dependente, incluindo a sentença homologatória. Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e a seguinte factualidade:
a) Os inventariados A e R casados no regime de comunhão geral de bens, faleceram, respectivamente, em 22007 e 10201
Por decisão proferida nos autos em 12013, o Tribunal a quo determinou o seguinte cf. fls. 126 a:
Invoca a reclamante a nulidade dos legados constantes de testamento referido no facto n. 2, uma vez que os bens legados integravam o património do extinto casal formado pelos aqui Inventariados e, cumulativamente, ainda que sem determinação de parte ou direito, da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A
Por sua vez, dispõe o artigo 1685 do Código Civil:
A disposição que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro.
Pode, porém, ser exigida a coisa em espécie:
Todavia, as particularidades do regime da comunhão conjugal justificam que, embora mantendo alguma afinidade com o legado de coisa alheia, o legado de coisa comum esteja sujeito a regime específico, tal como decorre dos supracitados artigo 2252, n. 2 e 1685, ambos do Código Civil.
E face a este regime específico, a disposição testamentária em espécie é nula, embora automaticamente convertível em obrigação de valor, nos termos do disposto no artigo 1685, n. 2, do Código Civil. O legatário não pode exigir o cumprimento do legado em espécie pode exigir o valor pecuniário da coisa objecto do legado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05-5-2005, processo n. 783/05-1, disponível em www.dgsi.pt).
A 32013, perante a referida decisão, o Recorrente/cabeça-de-casal apresentou um requerimento onde expressou o seguinte fls.:
Por despacho de 12015 foi designado o dia 012015 para proceder ao sorteio dos lotes dos bens não licitados cf. fls..
Tal pedido foi indeferido através do seguinte despacho de 112015 fls. 209 e:
Notificada de tal requerimento, veio a interessada pronunciar-se no sentido de não ser atendida tal pretensão do interessado
Para que nos pronunciemos sobre o requerimento junto aos autos a fls. 198 e 199 temos que analisar o que se passou nos presentes autos.
Por despacho de 12015 foi designado o dia 12015 para proceder ao sorteio dos lotes dos bens não licitados.
Por requerimento de 22015 veio o interessado e cabeça-de-casalrequer que seja reconhecido o seu direito de legatário a exigir o valor em dinheiro do legado que lhe foi efectuado de acordo com o artigo 1685, n. 2 do Código Civil uma vez que por decisão proferida nos autos em 15/7/2013, foi declarada a nulidade das disposições em espécie constantes do testamento que o inventariado R fez e em que legou os bens imóveis a ambos os filhos.
Do teor dos autos resulta efectivamente que pelo inventariado R foi feito um testamento em que legou os bens imóveis a ambos os filhos, ou seja, foi feita uma disposição a qual teve por objecto coisa certa e determinada do património comum, pelo que foi declarada a nulidade das disposições em espécie constantes do referido testamento.
Dispõe o art. 1685 do Civil que:
Ora, atento o disposto neste preceito legal, temos que o interessado e cabeça-de-casal poderia ter exigido o valor em dinheiro da coisa certa e determinada objecto da disposição constante do testamento. E dizemos poderia, porque em nosso entender, no momento em que o fez tal já não era possível, visto que:
k) Inconformado, o cabeça-de-casal recorreu daquela decisão interlocutória para este Tribunal da Relação, que, por acórdão de 12016, decidiu não conhecer do objecto do recurso dado o despacho determinativo da forma da partilha só poder ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha cf. fls. 238 a.
Não obstante, afirmou ainda, nomeadamente:
) No seguimento deste Acórdão, o Tribunal a quo proferiu o despacho de 12016 no qual ordenou que se elaborasse o mapa de partilhade acordo com a forma constante de fls. 187 a 189 e resultado do sorteio constante da acta de fls. 206 a 207 cf. fls..
o)Neste despacho consignou-se, designadamente:
Neste seguimento ordenou a rectificação do mapa de partilha de acordo com a reclamação da requerente, despacho do qual se recorre na parte que indeferiu a reclamação apresentada pelo cabeça-de-casal ao mapa de partilha de fls. 268, não se contemplando nesse mapa o valor em dinheiro do legado que foi efectuado ao Recorrente pelo inventariado R.
A 02018 foi elaborado o mapa da partilha de fls. 298 a 30
A 12018 foi homologada por sentença a partilha, segundo o referido mapa fls..
Expostos as regras e os princípios a considerar, vejamos se é de atender a pretensão do cabeça-de-casal/recorrente.
Respeitando o dito aresto foi depois proferido o despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha fls. 250 e ,.
Por conseguinte, importa revogar as decisões interlocutórias de 112015 e 302017 ao indeferir a reclamação apresentada ao mapa da partilha pelo cabeça-de-casal/fls. 273/281), com a amplitude descrita e a tramitação subsequente que delas, bem como a sentença homologatória da partilha plasmada no mapa de fls. 298 a 300, atribuindo-se aos herdeiros os respectivos quinhões.
Custas pela recorrida/apelada.
, SA, vem interpor recurso de apelação para o STA do Acórdão proferido por este TCAS em 07/01/202
A .., SA, apresentou contra-alegações, onde ampliou o recurso.
O Recorrido Governo Regional da Madeira nas contra-alegações vem invocar a ilegitimidade e a falta de interesse em agir do Recorrente, por não estar vencido nos segmentos em que recorre.
Apresentadas as contra-alegações, que suscitam uma questão prévia e requerem a ampliação ao recurso, o Recorrente tem direito de resposta cf. dos art.s 14, n. 3, do CPTA e 63, n.s 7 e 8, do. Nesse exercício o Recorrente não excedeu os seus direitos.
Admite-se, pois, integralmente, tal resposta.
O recurso foi interposto em prazo.
Por conseguinte, com este enquadramento falece a questão prévia da ilegitimidade recursória ou da falta de interesse em agir do Recorrente.
A parte tem, pois, legitimidade para o recurso interposto.
Em suma, o presente recurso deve ser admitido, com efeitos suspensivos, nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA.
Tal como decorre dos fundamentos do recurso que suportam a invocada nulidade, esta não ocorre, pois aqueles fundamentos reconduzem-se, não a uma nulidade, mas, sim, a um alegado erro decisório.
Subam os autos ao STA.
Lisboa, 6 de Maio de 202
B. A sentença recorrida considerou como assente a factualidade elencada no probatório,alicerçando-sea sua convicção no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A., que não foram impugnados, e ainda nos depoimentos prestados pelas testemunhas, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
Entendeu o Tribunala quoque, os elementos recolhidos constituíam indícios sérios, consistentes eobjetivos de se estar, com uma probabilidade elevada, perante faturação fictícia), e que recolheu a A.T., como lhe competia, indícios sérios e objectivos de estarmos, com uma probabilidade elevada, perante facturação fictícia, não representativa de reais e efectivas operações económicas.
sem que houvesse qualquer depoimento de trabalhadores dessas empresas, nem prova do respectivovínculo laboral, nomeadamente através de elementos da segurança social ou contratos de trabalho.
O. Para que tal prova adquira força persuasiva, impõe-se, que as testemunhas, de forma pormenorizadae concreta, deem nota dos concretos serviços prestados e das respetivas datas de realização, devendo esta prova ser acompanhada de outros meios de prova menos falíveis, nomeadamente de natureza documental, o que não aconteceu no caso ora em análise.
A Recorrida apresentou contra-alegações formulou as seguintes conclusões:
"Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. O Mm juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
O Procurador-Geral Adjunto