rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal declaração da Recorrida, reconhece como fundamento da cessação do contrato de trabalho a resolução por iniciativa do trabalhador com justa causa;
A declaração de situação de desemprego devidamente preenchida, assinada e carimbada pela Ré, serve de prova do reconhecimento por parte da Recorrida da justa causa da resolução da Recorrente;
Razão pela qual, deve a mesma ser considerada como prova plena por este tribunal.
E ser deve desde já, reconhecido na decisão a tomar que a Recorrente na qualidade de trabalhadora, resolveu o contrato de trabalho com justa causa;
E consequentemente deve ser-lhe atribuída a compensação prevista no n. 1 do art. 396 do Cd Trabalho, e reclamada pela Autora ora Recorrente em devido tempo:
No entender a Recorrente, os factos descritos que se dão aqui por reproduzidos, da constante pressão, intimidação, do clima hostil e de desconfiança e desvalorização profissional, levaram a uma deterioração do meio ambiente de trabalho, o que fez com que a Recorrente, se sentisse que estava constantemente e repetidamente a ser assediada moralmente;
O que lhe provocou, stress, cansaço e debilidade psicológica que se demonstrou em ansiedade, nervosismo e tristeza e diminuição da autoestima;
Na verdade, paradigmaticamente, decorre da factualidade alegada, maxime dos pontos no 13 a 20, 22 a 25, 27, 30, 31, 34 35, 37, 39, 41 e 44, do articulado 2 do presente recurso, que estamos perante uma sequencia de comportamentos encadeados da administração e superiores hierárquicos da A., no seio da empresa e por causa da relação de trabalho;
Pelo exposto, e pela factualidade alegada pela Autora, torna-se evidente que se encontram verificados todos os prossupostos dos art. 24 e 29 do CT.
Motivo pelo qual, deve o douto Despacho Saneador ser considerado nulo, por violação dos 7 do e os artigos 1 23, 24, 25 e 129, n 1,, do CT .,
Vistos os autos pelas Exmas. Desembargadoras Adjuntas, cumpre decidir.
nulidade da sentença por falta de fundamentação;
regularidade formal da carta da Autora para resolução do contrato de trabalho com justa causa;
A Ré no exercício do seu objecto social tem estabelecimentos comerciais espalhados por todo o país, estabelecimentos próprios e outros em regime de concessão.
A Autora tem formação superior de optometria e foi admitida ao serviço da Ré, em 1 de Agosto de 1995, mediante contrato a prazo, para sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de técnica de óptica, no seu estabelecimento de Gaia.
No dia 31 de Agosto de 1997, o referido contrato converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo a Autora passado a exercer, desde essa data, as suas funções no Centro Comercial , na cidade de Braga.
O contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré cessou no dia 10/12/201
Como se disse, suscita-se em primeiro lugar a questão da nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, entende-se que este Tribunal da Relação não pode legalmente tomar conhecimento da nulidade da sentença arguida pela Apelante, o que se decide.
Questão diversa é a de saber se tal entendimento configura erro de julgamento, como oportunamente se apreciará.
Cumpre, então, apreciar a questão da regularidade formal da carta da Autora para resolução do contrato de trabalho com justa causa.
O mencionado n. 2 do art. 39 indica, de forma exemplificativa, os comportamentos do empregador que podem constituir justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador, com direito a indemnização.
Finalmente, o art. 39 estabelece que a declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos n., prazo este que, no caso a que se refere o n. 5 do art. 39, se conta a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador n..
Em sentido concordante, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2016, que, revogando o Acórdão deste Tribunal de 18 de Fevereiro de 2016, invocado pela Apelante no seu recurso, diz no seu sumário:
Ora, nada de similar se verifica no caso sub judice, em que a Autora se limitou a invocar normas do Código do Trabalho e duma convenção colectiva e os dizeres constantes das mesmas, nada concretizando em termos de factualidade.
Em face do exposto, impõe-se concluir que, por preterição dos requisitos de natureza procedimental previstos no n. 1 do artigo 39, a resolução do contrato de trabalho pela Autora é ilícita, ainda que por razões meramente formais, incorrendo aquela, nos termos conjugados dos arts. 39 e 40, em responsabilidade perante a empregadora.
No que respeita ao pedido de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a questão mostra-se prejudicada pelo entendimento de que tal resolução é, desde logo, ilícita pela preterição de requisitos procedimentais, inexistindo quaisquer factos que possam ser atendidos na presente acção como fundamentos da mesma.
Assim, nessa parte, o pedido podia ser imediatamente conhecido no despacho saneador, como foi, sem necessidade de julgamento.
A petição inicial, na parte aludida, tem o seguinte teor:
- Tendo a A., se oposto firmemente a essa alteração do valor da sua retribuição, não dando o seu acordo para a mesma,- doc. n. 12 -
Assim, na situação de assédio, o comportamento indesejado não tem de basear-se necessariamente em factor de discriminação um dos enunciados no art. 2, n. 1 ou outro análogo), podendo ter um fundamento que tenha uma virtualidade semelhante, como seja o caso de existir antipatia ou um litígio entre o trabalhador e o empregador, ou de aquele ter uma atitude reivindicativa, ou de o segundo pretender impor a aceitação de alterações na relação laboral ou a sua cessação.
Não obstante, para ser considerada assédio, a situação há-se ter objectivamente a potencialidade descrita, pela gravidade que, em razão da duração e intensidade, apresenta, não bastando que a tenha na perspectiva unilateral do trabalhador.
De qualquer modo, em face do exposto, o assédio tanto pode visar um trabalhador em concreto, como um conjunto de trabalhadores, ou até mesmo a sua totalidade, relativamente aos quais se verifique o fundamento ou a finalidade subjacentes ao comportamento indesejado.
Ora, é certo que, nos termos do art. 59, n. 1, al. do Código de Processo Civil, o despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Atento o ora exposto, os factos que o tribunal recorrido deu como provados e bastantes para apreciação e decisão do pedido de indemnização por danos morais pela prática de assédio moral, são, pelo contrário, claramente insuficientes.
Guimarães, 5 de Dezembro de 2019
, Proferido no processo n. 141/15T8PTM.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 466/11TTVNF.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e outros, Almedina, 2013, p. 83
Proferido no Processo n. 934/01TTCBR.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1085/10T8VNF.GS1, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 193/17TTCVL.CS1, e o Acórdão da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1053/12T8VLG.P1, in www.dgsi.pt.
Para uma síntese mais desenvolvida dos diversos tópicos, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2014, proferido no processo n. 712/16TTPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
DireitodoTrabalho, volume , p. 43
Cfr. José Lebre de Freitas, A Acão Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 2013, p. 18
Código de Processo Civil Anotado, volume , Almedina,  edição, pp. 656 e 65
Processo n. 3587/12T8ENT.E1
Fazendo uso das procurações os RR foram movimentando as contas e administrando os respectivos saldos, fazendo diversas aplicações, tudo sem informarem a demandante, a quem não deram conta dos resultados da gestão.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo, tendo em consideração os factos dados como provados e não provados, está em contradição com os seus fundamentos alínea do n. 1 do artigo 61);
Não o tendo feito incorreu na violação da alínea do n. 1 do artigo 61 do P., primeira parte;
A sentença ora recorrida não esclarece/designa a conta/saldo objecto da prestação de contas, refugiando-se na ambiguidade de um saldo existente no todo das contas bancárias em apreço;
A sentença recorrida é ambígua quanto a esta matéria e, consequentemente, ininteligível nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61,  parte, do P.;
A obrigação de prestação de contas por parte do Recorrente também não encontra a sua sustentabilidade nos artigos 51 e seguintes do Código Civil;
É o próprio Tribunal a quo que afasta a presunção que decorre do artigo 51 do Código Civil, ao dar como não provado que a Recorrida seja titular de qualquer dos valores depositados nas contas bancárias em apreço;
O regime que decorre do artigo 51 e seguintes do Código Civil apenas é aplicável caso tivesse sido provada a titularidade de qualquer montante por parte da Recorrida, o que não ficou provado;
Não tendo ficado provado que o Recorrente estava a administrar valores propriedade da Recorrida, por maioria de razão, não se pode presumir que os mesmos valores se encontravam em comparticipação;
Não existe uma relação jurídica entre a Recorrida e o Recorrente, conquanto aquela não é titular dos bens que foram administrados por aquele;
A Recorrida carece de legitimidade activa para exigir a prestação de contas ao Recorrente.
Com os aludidos fundamento requer a final seja revogada a sentença recorrida, com a consequente absolvição do recorrente.
Contra alegou a apelada e, reconhecendo que a sentença apresenta o vício da contradição entre os fundamentos e a decisão, sustenta todavia que tal não importa erro de julgamento, devendo ser mantido o julgado.
A Mm. juíza pronunciou-se no sentido de não se verificarem as arguidas nulidades.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, impõe-se que este Tribunal se pronuncie sobre as seguintes questões:
das nulidades da sentença recorrida e do pedido de reforma;
do erro de julgamento quanto aos fundamentos da obrigação de prestar contas.
das nulidades da sentença recorrida
Para o que aqui releva, dispõe o convocado art. 61 que "É nula a sentença quando:
Improcede, em suma, a arguição da nulidade da sentença com fundamento neste derradeiro vício.
Estabilizada, é a seguinte a matéria factual a considerar:
E, bem assim, requerer, assinar e praticar tudo o que para os fins previstos neste instrumento, se revele necessário.
Esta procuração é passada no interesse dos mandatários e apenas pode ser revogada com o seu acordo e não caduca por morte, interdição ou inabilitação da mandante, sendo assim irrevogável, nos termos dos artigos 261, 265/3, 1170/2 e 1175, todos do Código Civil.
Esta procuração é passada no interesse dos mandatários e apenas pode ser revogada com o seu acordo e não caduca por morte, interdição ou inabilitação da mandante, sendo assim irrevogável, nos termos dos artigos 26, 26/3, 117/2 e 117, todos do Código Civil.
O cheque referido em 13, cuja cópia se encontra a fls. 177 dos autos, foi emitido pelo R., tendo sido sacado sobre a conta titulada pela autora no Banif, tendo sido efectuado pelo mesmo R. o depósito a que se reporta o talão de fls. 17
Da obrigação de prestar contas
A autora, como vimos, alegando ter estabelecido com os RR uma relação de mandato, pediu ao tribunal que os condenasse a prestar contas da administração que fizeram das contas bancárias que identificou, e a entregar-lhe o saldo que a final vier a ser apurado, obrigação que a final foi decidido recair apenas sobre o R., aqui recorrente.
Isto dito, importa relembrar que nos termos do art. 94 do CPC a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las, tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Face ao que se deixou dito pode ter-se por assente, por um lado, que a obrigação de prestação de contas se filia no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada dos documentos justificativos cf. art. 94) e, por outro, que o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, podendo resultar da lei ou dos próprios termos do negócio celebrado, assentando na ideia básica de que quem administra os bens estará em posição de saber e provar quais os créditos e as despesas da sua administração.
O mandatário tem o dever, que decorre da lei, de prestar contas findo o mandato ou quando o mandante o exigir cfr. art. 116, al., do. Todavia, procuração e mandato são negócios jurídicos distintos, sendo a primeira um negócio unilateral e o segundo um contrato. Do mesmo passo, enquanto no mandato o mandatário tem o dever de o exercer, praticando os actos nele compreendidos segundo as instruções do mandante cfr. al. do citado art. 116), na procuração trata-se tão-somente de um poder mas não já de um verdadeiro.
Tal como se assinala no aresto do mesmo STJ de 9/2/200617, versando situação com algumas semelhanças, "a prestação de contas visa a definição de um quantitativo como saldo e tal finalidade pode sempre alcançar-se por uma conta de receitas e despesas, sempre que esta forneça os elementos que permitam conhecer da origem das primeiras e do destino das segundas.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelo R., que vai absolvido do pedido.
Trata-se de manifesto lapso, evidenciado pelo contexto, reportando-se ao ponto 1
Acs. do STJ de 01/07/2003, no Proc. 1913/03, 6 secção, e de 9/2/2006, processo 05B4061, acessível em www.dgsi.pt.
Prof. Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário,  edição, págs. 411-41
Alertando para a incorrecção da designação, pese embora reconheça tratar-se de uma formulação sugestiva. Menezes Cordeio, ob. cit., pág. 442, alertando para o facto de, em rigor, a distinção visar a titularidade da conta e a titularidade dos saldos das respectivas contas.
Anotado,  ed., nota 5 no comentário ao art. 116
Ac. STJ de 1/7/2003, proferido no processo 03A1913, em www.dgsi.pt.
Proferido no processo 05B4061, também acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 1865/11TBSTR-K.E1
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2
Relatório esse que foi aprovado em assembleia de credores, em 102014, por unanimidade,
Salvo o devido respeito, não pode o recorrente concordar com o douto despacho proferido pelo Tribunal, uma vez que da acta consta a deliberação de encerramento da actividade ou pelo menos da deliberação incompatível com a manutenção de tal actividade. Ora vejamos:
Como já foi anteriormente referido, consta expressamente do Relatório que a assembleia de credores aprovou em acta, sem qualquer oposição, a proposta de encerramento da actividade da insolvente.
Prova disso mesmo é que os autos prosseguiram para a fase de liquidação.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Pensamos que não, havendo que harmonizar a situação em presença com o regime jurídico aplicável e os princípios que regem o direito insolvencial.
No caso em presença, a deliberação sobre a marcha do processo correspondeu ao seu seguimento para liquidação, o que, para além do mais, significa que na mesma não foi tomada nenhuma deliberação que a tal obstasse: g., a determinação da suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente, nos termos previstos no artigo 15, n. 3, ou a atribuição ao devedor da administração da massa, de harmonia com a possibilidade referida no n. 3 do artigo 22.
Ora, cremos que a questão que a situação em apreço convoca encontra paralelo nesta propugnada aplicação analógica, por estar provado que o estabelecimento não se encontra em funcionamento desde o dia 102013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, e por nada tendo sido decidido pela assembleia em contrário, a este respeito.
Assim, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo análogo ao encerramento antecipado, já que foi a própria devedora que tomou essa iniciativa, a assembleia de credores não deliberou a continuação da exploração da actividade empresarial ou alguma medida que contrariasse a sua imediata liquidação, e aquele encerramento foi proposto pelo Sr. AI, não tendo havido qualquer oposição a tal proposta.
Estando provado que o estabelecimento não se encontra em funcionamento desde o dia 102013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo análogo ao encerramento antecipado previsto no artigo 15, já que foi a própria devedora que tomou essa iniciativa, a assembleia de credores não deliberou a continuação da exploração da actividade empresarial ou alguma medida que contrariasse a sua imediata liquidação, e aquele encerramento foi proposto pelo Sr. AI, não tendo havido qualquer oposição a tal proposta.
Albertina Pedroso 10
Juízo de Comércio de Santarém - Juiz
Com as precisões que introduziremos na fundamentação, para permitir melhor compreensão da tramitação e evitar agora desnecessária repetição.
Autores e obra citados na nota 6, pág. 51
Processo n. 2389/15TBPTM.E1
Tribunal Judicial da comarca de Faro
Juízo local cível de Portimão - Juiz 1
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção dilatória invocada, prosseguindo os autos com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
No entanto, e não tendo em conta este facto, em 3 de Março de 2008 a Apelada IURD iniciou a ocupação da fracção, destinando-a ao Culto Religioso.
Sendo que 1 ano e meio depois, nos meses de Setembro e Outubro de 2009, a Apelada iniciou uma recolha de autorizações junto dos condóminos para a prática do culto religioso daquela fracção.
xii.Tendo sido tomada a deliberação do ponto  da referida Ata, novamente por maioria dos Condóminos, que a Apelada IURD não tinha autorização para exercer o culto religioso na fracção nem para colocar o reclame luminoso.
xiv. É certo que para além das deliberações acerca das partes comuns do prédio, só pode a assembleia de condóminos deliberar relativamente ao fim/destino/uso de determinada fracção autónoma quando se trate de limitações impostas em benefício das partes comuns.
xxii.Embora o Direito ao Culto Religioso seja um direito constitucional, não é um Direito Absoluto que prevalece sobre tudo, sem respeitar regras e procedimentos, que foi o que se verificou.
Contra alegaram as apeladas, defendendo naturalmente a manutenção do julgado.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, cabe decidir nesta sede se a deliberação impugnada, ao invés do decidido, deve ser declarada válida e eficaz.
São os seguintes os factos a considerar:
A  A., durante os meses de Setembro e Outubro de 2009, recolheu dos condóminos das fracções , , B, E, , , R, U, aqui  R.), Z aqui  R.), AD aqui 1 R.), AF, AI aqui 1 R.), AK aqui 1 R.), AM aqui 1 R.), AN aqui 1 R.), AL aqui 1 R.), AJ aqui 1 R.), AH aqui 1 R.), AE aqui 1 R.), AB, Y aqui  R.), , T aqui  R.), O aqui  R.), K aqui  R.), cópias de declarações, das quais conta, para além do mais que se dá por reproduzido:
O processo de obtenção das autorizações referidas em 7 foi conduzido, unicamente, pela  A.
Paralelamente, a  A. deu início a um processo camarário com vista ao licenciamento do reclamo luminoso.
Da acta da assembleia referida em 13 e 14 resulta:
ponto da ordem de trabalhos
A proposta não foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A favor: 40 votos da fracção A
Abstenção: 24 votos da fracção S
Entre o mais, foi aprovada a seguinte deliberação:
"O proprietário da fracção AM  fez a seguinte proposta:
A proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A favor: 448 votos das fracções G, H, K, N, O, T, , Z, AD, AE, AH, AI, AJ, AK, AL, AM e NA;
Contra: 40 votos da fracção A;
Todavia, e como foi ainda mencionado, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, a presente situação apesar de estar isenta de licenciamento, não dispensa uma autorização prévia concedida por este Município.
Apesar de estar omisso no RPPMP, situação que desde já se lamenta, os termos de concessão da referida autorização prévia prevista no n. 2 do mencionado artigo , pressupõe desde já, um procedimento de carácter mais informal que o licenciamento em concreto.
Esta autorização prévia deverá servir apenas para a CMP averiguar se o referido reclamo possui as características técnicas legais e regulamentares em vigor no município, não carecendo a requerente de apresentar mais nenhum elemento para além dos que já entregou nesta aquando do pedido de licenciamento.
Da descrição predial n./20090130 da Conservatória do Registo Predial de Portimão resulta, entre o mais que se dá por integrado e reproduzido:
O reclamo luminoso referido em 18 foi fixado na parede exterior do prédio em 2
Da acta da assembleia de condomínio de 202012 resulta, entre o mais que se dá por integrado e reproduzido:
Da acta da assembleia de condomínio de 102013 resulta, entre o mais que se dá por integrado e reproduzido:
O culto levado a cabo pela  A. na fracção, designadamente pelo menos pelas 45h, causa ruído no prédio.
"Exm. Senhor,
O acordo referido em 4 foi autorizado pela sociedade, S.A..
As obras referidas em incluíram trabalhos com vista não só a adaptar o Imóvel aos fins pretendidos, mas também a garantir a adequada insonorização do mesmo.
O referido em 12 foi licenciado por despacho datado de 9 de Maio de 201
A  A. está munida de autorização do para aí exercer a sua actividade.
Os RR., ao terem outorgado as autorizações, criaram nos ora AA. a convicção de que a  A. poderia exercer a sua actividade no imóvel sem qualquer restrição.
Os testes referidos em 21 atestavam que o ruído se enquadrava dentro dos limites legalmente definidos.
A  A. insonorizou o espaço para que o sossego dos restantes proprietários do imóvel não fosse perturbado.
O processo referido em 12 identifica a localização do reclamo.
Davalidade eeficácia da deliberação
Sintetizando, resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular, pelo que não serão pertinentes os considerandos a este propósitos expendidos pelas recorridas, uma vez que, conforme há muito vem sendo reconhecido, o direito de propriedade não é absoluto.
Estará deste modo em causa infracção ao disposto no n. 3 do art. 142, na consideração que se trata de obra que modifica/prejudica o arranjo estético do prédio, a qual carece da prévia autorização da assembleia dos condóminos, aprovada pela maioria qualificada representativa de 2/3 do valor total do prédio.
Da análise dos factos provados resulta que a Ré IURD não obteve tal autorização, pelo que a colocação do reclame na fachada do prédio cf. ponto 2), que é parte imperativamente comum cf. art. 142, n. 1, al., afectando o edifício, legitimava a assembleia a deliberar sobre a sua eventual remoção art. 143/1).
Improcedem assim as conclusões do recurso.
Acordam os juízes da  secção cível do TRE em julgar improcedente o recurso,