rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 20/06/2012 foi elaborada uma informação propondo o indeferimento da reclamação identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 34 a 39, frente e verso, do processo instrutor junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
O Impugnante foi notificado para se pronunciar sobre a proposta de indeferimento cfr. doc. junto a fls. 40 do processo instrutor junto aos;
Em 11/07/2012 foi elaborada uma informação mantendo a proposta de indeferimento cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Em 12/07/2012 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos
Em 21/08/2012, o Impugnante deduziu um recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Por despacho de 19/10/2013, da directora de serviço da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi indeferido o recurso hierárquico identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Por ofício de 18/01/2013 foi o mandatário do Impugnante notificado do indeferimento do recurso hierárquico por si deduzido contra a liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2008 cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da impugnação, não se provaram os que não constam da factualidade supra.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa em que terá incorrido a sentença recorrida.
A sentença julgou improcedente a presente impugnação. Estruturou, em síntese, a argumentação seguinte.
No caso, em exame, do probatório resultam os elementos seguintes:
Em 08/01/2008, o impugnante foi contratado pela empresa ......... para trabalhar, como Serralheiro de Tubos de 1 Cláusula 1 do contrato, n. 1 do probatório).
O impugnante foi contratado para as oficinas sitas no local da sede da ........., obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a ......... exerça ou venha a exercer a sua actividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada Cláusula 4 do contrato, n. 1 do probatório).
No início da execução do contrato, o impugnante comprometeu-se a deslocar-se para as instalações/obra da Somi - Civitavecchia em Roma Cláusula 4 do contrato, n. 1 do probatório).
O montante pago a título de ajudas de custo ao Impugnante é variável n. 2 do probatório).
A fundamentação da correcção em apreço é, em síntese, a seguinte:
Em face do exposto, impõe-se concluir que a sentença recorrida, ao julgar em sentido diferente do referido, incorreu em erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a impugnação.
Motivo porque se impõe julgar procedentes as presentes conclusões recursórias.
Custas pela recorrida, sem prejuízo da dispensa da taxa de justiça, dado não ter proferido contra-alegações de recurso.
André Salgado de Matos, Código do IRS, anotado, ISG, 1999, p. 8
Estão também provados os seguintes factos e como tal devem ser considerados os seguintes factos
Os jogadores do clube oponente eram amadores, nem possuindo qualquer contrato de jogador de futebol profissional, desenvolvendo a prática futebolística em complemento das suas actividades profissionais correntes, junto das respectivas entidades patronais.
As quantias pagas aos jogadores eram para os compensar das despesas de deslocações em viaturas próprias, refeições, dormidas e outras despesas de alimentação, bem como para pagamento das chuteiras por eles utilizadas e que adquiriam, além da compensação pela presença nos treinos e jogos.
No caso de faltas, deixavam de receber as quantias por deslocação e alimentação acordadas.
Os atletas apenas tinham vínculo desportivo, através da assinatura da ficha de inscrição pelo clube na Associação de Futebol, necessária para efeitos organizativos.
Por isso, as quantias não davam ou mal davam para cobrir essas despesas, sendo pressuposto que aqui também podemos aceitar, que, nos meses em que recebeu menos, tenha faltado algumas vezes.
Dado que o referido Presidente da Direcção não pode sozinho vincular o clube, pois necessita da assinatura do Vice-Presidente da Gestão Financeira, nos termos do art. 2, al. dos Estatutos do Clube, a eventual confissão resultante desse documento não é eficaz, atento o disposto no art. 35, n. 1 do Cod. Civil, pois que o Presidente da Direcção não tem, sozinho, o poder de dispor do facto confessado.
É o art. 16 do CPPT, que define as espécies de títulos executivos, considerando como tal, além de outros, a Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas al. e a Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga al.
Também aqui tem ser julgada procedente a presente oposição e declarada extinta a execução instaurada contra o ora oponente na qual se visa a cobrança coerciva de quotizações, por falta de título executivo válido e legalmente eficaz.
Verifica-se assim que, nos anos a que se reportam os presentes autos, já era legalmente exigido para que os jogadores de futebol fossem inscritos na Segurança Social como tais exigia-se que os mesmos fossem jogadores profissionais de futebol, nacionais ou estrangeiros.- cfr., neste sentido, o Ac. do STA de 9/12/2009, proferido no processo 0739/09 e publicitado em http://www.dgsi.pt/jsta.
Estamos assim perante um regime especial, que derroga o regime geral, pelo que só ocorrendo o preenchimento dos pressupostos referidos ocorre hoje, como ocorria em 2004 a 2007 a obrigatoriedade de inscrição dos jogadores de futebol e subsequente desconto de contribuições para Segurança Social.
Dos factos considerados provados, já se demonstrou no ponto que existem vários jogadores que exercem outras actividades simultaneamente com a actividade desportiva de jogador de futebol ao tempo a que se reportam os factos, por o ora oponente militar na  Divisão da Associação de Futebol de Viseu.
tratarem-se de jogadores profissionais de futebol;
terem contrato desportivo;
exercerem a actividade desportiva de forma exclusiva ou principal;
qual a parte do recebido excede as despesas por eles suportadas.
E isso não se confunde com qualquer contrato de trabalho, pois que, mesmo que houvesse contrato de trabalho - que não há -, os jogadores não seriam profissionais por exercerem a actividade desportiva em part time e não sendo esta a sua actividade profissional.
Consequentemente é ilegal a tributação pela segurança social de quantias entregues a atletas amadores, que se provam destinar-se a pagar despesas feitas por eles e não se demonstra que sejam remunerações ou ao menos que excedam as despesas feitas.
A sentença recorrida começa por fazer uma incorrecta análise da matéria de facto e posteriormente não analisa todas as questões que haviam sido suscitadas pela ora recorrente em sede de alegações e que são absolutamente essenciais para uma boa decisão do presente litígio.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito e apreciar se se verifica nulidade insanável no processo de execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo.Fundamentação
Compulsados os autos, com relevo para a decisão dão-se como provados os seguintes factos:
Cotizações e contribuições decorrentes de, em sede de inspeção, que teve lugar durante o ano de 2008, se terem apurado os valores que o CLUBE DESPORTIVO DE T... pagou entre novembro de 2004 a dezembro de 2007 aos seus jogadores de futebol, cfr. documentos juntos pela Entidade Exequente a instruir a contestação; 2 documento a instruir a PI;
Reagiu apresentando em 04 de março de 2010 a PI que deu origem aos presentes autos, vide carimbo aposto no canto superior direito da primeira folha da PI;
O SLN e a ADS, nas épocas desportivas de 2004 a 2007, tiveram alguns jogadores profissionais, cfr. depoimento das duas primeiras testemunhas ouvidas, que foram ou ainda são dirigentes daquelas Coletividades;
Da consideração da factualidade provada implicitamente resulta que o contrário não se considerou comprovado.
A sentença recorrida renovou, entretanto, o decisório relativamente a várias questões, quanto a umas de forma explícita, outras implicitamente.
Só que os serviços de inspecção tributária não reuniram ou não invocaram quaisquer indícios que suportassem essa conclusão.
Na verdade, aquando da prolação por este Tribunal do primeiro acórdão, em 14/06/2017, constatou-se que os autos não tinham ínsitos quaisquer elementos, designadamente documentais, que pudessem permitir a apreciação da legalidade da dívida exequenda.
Ora, como referimos, não existia nos autos qualquer registo desta prova que o IGFSS, P. diz ter recolhido. Tendo-se concluído, por isso, desde logo, ser impossível apreciar se cumpriu com o ónus da prova que sobre si impendia cfr. artigo 7 da.
Consta dos autos que a entidade averiguada foi informada do entendimento dos serviços da Segurança Social em reuniões mantidas com os representantes legais do Recorrente, com o Presidente da Direcção, Sr. GC. Contudo, também está ínsita no processo uma exposição do Recorrente, que terá entregado numa dessas reuniões, onde apresenta os motivos atinentes ao procedimento relativo aos pagamentos aos jogadores que vinha adoptando e que são acolhidos na sustentação da presente oposição.
Tem-se entendido que as figuras do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços se distinguem porque, no contrato de trabalho, a prestação do trabalhador consiste numa actividade e no contrato de prestação de serviço, o seu objecto consiste no resultado dessa actividade. Porém, como ao credor interessa sempre o resultado da actividade, refere-se que o primeiro se distingue pelos elementos subordinação económica e subordinação jurídica, enquanto o segundo pode ser gratuito e a actividade desenvolve-se de forma autónoma; no entanto, como o segundo também pode ser remunerado, insiste-se que o verdadeiro critério distintivo consiste na subordinação jurídica, em termos tais que se se provar tal elemento, fica definida sem mais a qualificação do contrato como de trabalho.
Como vimos, sendo o ónus da prova do IGFSS, P., a ele caberia apontar e carrear os factos-índice averiguados e seriam estes que o tribunal sindicaria, pois teriam fundado e fundamentado as correcções realizadas. Não temos, como referimos, estes elementos nos autos e, depois de melhor instrução determinada por este tribunal, continuam omissos, inviabilizando uma abordagem jurídica rigorosa.
Nesta conformidade, por o IGFSS, P. não ter justificado a sua actuação, o exposto é suficiente para conceder provimento ao recurso, mostrando-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no mesmo o que inclui a impugnação da decisão da matéria de.
Acordam na 5 Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra
No processo comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n., a correr termos na Comarca de Castelo Branco, foi proferido despacho em 8-04-2015 a declarar a excepção de caso julgado por violação do princípio ne bis in idem e a determinar o arquivamento dos autos
" O arguido A... no processo n 969/03TACBR foi declarado contumaz;
pelo que, só por mero lapso, é que no acórdão proferido naqueles autos foi absolvido dos crimes que lhe eram imputados;
já que o mesmo não esteve presente em julgamento, não se fez representar por Mandatário nem, em relação a si, foi exercida a acção penal.
Já que não foi violado o princípio non bis in idem.
Termos em que a decisão recorrida deve ser revogado e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos
O arguido  A...  respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção do julgado.
Daí que, não tendo este ocorrido, não se possa manter o despacho recorrido ordenando o arquivamento dos autos por tal motivo.
Resulta, dos elementos certificados nos autos, que neles foi acusado o arguido  A...  como co-autor de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n1, alíneas e e 104, n1, alíneas,, e e n2 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06 e seis crimes de falsificação de documento p. e p. pelos art. 255 alínea e 256, n1, alíneas e do Código Penal, imputando-se-lhe a prática dos seguintes factos:
Tal firma, com o NIPC  ..., encontrava-se registada em IRC desde 03/07/2002 no regime geral por opção, e em sede de IVA enquadrada no regime normal, com periodicidade trimestral.
Em Janeiro de 2003, o arguido  A... , em conversa com o arguido  B...  disse a este que necessitava de arranjar despesas para a firma que representa, tendo-se o mesmo disponibilizado para o efeito.
tais facturas haviam sido entregues ao arguido  A... , pelo arguido  .. para os referidos fins, tendo sido emitidas com os elementos fornecidos pelo arguido  E... .
Nesta perspectiva, a delimitação do objecto do processo pela acusação tem ainda como efeito que a garantia conferida pelo princípio ne bis in idem implique que se proíba a investigação e o posterior julgamento não só do que foi mas também do que poderia ter sido conhecido no primeiro processo.
Tal como exemplar e expressivamente se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102013, relator Desembargador Alves Duarte, disponível in www.dgsi.pt, "O que se proíbe é um mesmo e concreto objecto do processo possa fundar um segundo processo penal, entendendo-se aqui por crime não um certo tipo legal abstractamente definido como crime mas, outrossim, um comportamento espácio-temporalmente determinado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objecto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare, mas independentemente do nomemiuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. Quer dizer, o que verdadeiramente interessa é o facto e não a sua subsunção jurídica.
Aplicando-se subsidiariamente art.  do as regras do processo , o caso julgado apresenta-se como excepção dilatória cfr. art. 57, alínea, de conhecimento oficioso do tribunal, que pressupõe a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir art..
Atentos os considerandos expendidos, os documentos certificados acima aludidos e o inter processual referido facilmente concluímos que a responsabilidade penal do arguido  A...  já foi apreciada e decida no processo comum colectivo n. 969/03TACBR do 2 Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã não obstante aí ter sido ordenada a separação de processos.
Com efeito, neste processo tem-se em vista a apreciação dos mesmos comportamentos espácio temporalmente determinados que, bem ou mal, foi objecto de decisão no acórdão, acima aludido, já transitado em julgado.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir resume-se a saber se a absolvição do arguido  A...  constitui um mero lapso dado que no processo n. 969/03TACBR havia sido declarado contumaz, e consequentemente o acórdão proferido no referido processo não faz caso julgado relativamente ao arguido  A... .
É manifesto que naquele processo - e nunca nos presentes autos - a rectificação da sentença seria inadmissível porque importaria seguramente modificação essencial do decidido - art. 380, n 1, do
Com efeito, a suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia não constituiu como devia, obstáculo ao conhecimento do mérito da causa.
Não tendo o MP reagido, recorrendo atempadamente da decisão proferida no processo comum colectivo n 969/03TACBR, o que permitindo o caso julgado entretanto verificado, impede que nos presentes autos de recurso interposto da decisão acima transcrita, se conheça do acerto do ali decidido e se apreciem novamente os factos imputados ao arguido na acusação.
Sendo o acervo factológico nos presentes autos, o mesmo que foi apreciado no processo 969/03, impedido está o tribunal a quo de proceder ao respectivo julgamento, sob pena de violação do caso julgado, excepção que materializa o disposto no art. 2, n. 5 da CRP, resolvendo definitivamente o thema decidendum.
"O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
Se os factos são os mesmos e culminaram com uma sentença executória, ainda que o nomenjuris seja distinto, é procedente a excepção de caso julgado.
Verifica-se pois uma situação de caso julgado, com o consequente acerto do despacho recorrido.
Termos em que, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Que se declare que a Autora é dona e legitima possuidora do imóvel identificado no art.  da petição inicial; e se
Alegou, em síntese, ser proprietária do prédio desde 14/11/1984, por o ter adquirido no estado de divorciada, estando casada com o Réu desde 08/01/1990, estão separados de facto há mais de 20 anos, utilizando os Réus o imóvel contra a sua vontade e recusando-se a restitui-lo, impedindo-a de o usufruir.
Desta sentença recorreram a Autora e o Réu , finalizando a Autora as suas conclusões nos termos seguintes:
A Douta Sentença é nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 615 do P., porquanto a Mma. Juiz a quo condenou a Recorrente em objeto diverso do pedido.
Nos termos da Douta Sentença, o pedido principal do R. reconvinte foi desconsiderado;
Nos termos do pedido subsidiário do R./Reconvinte, parcialmente aceite pelo Tribunal ad quo o R/Reconvinte não solicita ao Tribunal o reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel, até que lhe sejam pagas as quantias em que A. seja condenada.
Pelo que, a Douta Sentença é nula, na parte em que reconhece o direito de retenção ao R/Reconvinte , nos termos e para os efeitos da alínea do n. 615 do P.
Nos presentes Autos, contudo, não se mostram verificados os requisitos para fazer operar a obrigação de restituição em sede de enriquecimento sem causa.
Mas a A. é condenada a pagar ao R./Reconvinte as quantias que emergem dos pontos 16, 20 e 21 dos factos provados,
Tais obras e trabalhos, apenas poderão ser considerados como despesas de manutenção correntes da casa, até pelo facto de, na sua maioria, terem sido promovidas cerca de 20 anos após a aquisição da mesma casa.
O Tribunal a quo, defende a tese vide ponto 23 dos factos de que, o prédio da A. aumentou o seu valor em face das obras de conservação e remodelação promovidas pelo R./Reconvinte;
E, equipara o valor do custo de execução de tais obras de conservação e remodelação ao valor do benefício que delas resulta para a parte beneficiada.
Tal aferição não se verificou nos presentes Autos;
Pelo que, a Douta Sentença viola o art. 473 do Código Civil.
Sendo que, obviamente, não tendo o R./Reconvinte qualquer crédito sobre a A. a título de enriquecimento sem causa, também ao mesmo não poderá ser reconhecido qualquer direito de retenção sobre o imóvel até que o mesmo se mostre satisfeito.
A Douta Sentença viola, ainda e também, o art. 474 do Código Civil.
Nos presentes autos não se verifica o caracter subsidiário da obrigação que pudesse legitimar o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa; na verdade,
O R./Reconvinte tem ao seu dispor mecanismo legal que lhe permite deduzir contra a A., pedido de indemnização/compensação pelo aumento do património da A., aquando do Divórcio de ambos que segundo declarações de parte do mesmo R./Reconvinte já se encontra em.
O que inviabiliza o recurso ao mecanismo do enriquecimento sem causa;
Ipso facto, não tendo o R./Reconvinte qualquer crédito sobre a A. a título de enriquecimento sem causa, também ao mesmo não poderá ser reconhecido qualquer direito de retenção sobre o imóvel até que o mesmo se mostre satisfeito.
A Douta Sentença, viola ainda e também, o art. 475 do Código Civil;
Sabia o R./Reconvinte que ao investir na moradia não estava a investir num bem próprio, mas num bem alheio ou no limite em bem comum do casal.
Ou sabia, que o facto de investir num bem alheio não tornaria tal bem, em bem próprio.
A proporção de 70% / 30% de comparticipação no preço do prédio, considerada na referida alínea da matéria provada, assentou exclusivamente no depoimento da A. - vide declarações gravadas do minuto 18:27 ao minuto 19:17 e ao minuto 21:47, referindo ainda que o montante pago por si foi de 10000 , que entregou em dinheiro ao vendedor passagem do minuto 16:48 a 18:21).
A Autora confirmou que a piscina foi construída aproximadamente em 93/94 e que após a compra foram feitos trabalhos de colocação de terraplanagem, colocação de relva e árvores no jardim, confirmou a realização de reparação de rachas, pintura exterior e de duas divisões interiores da casa durante o tempo em que ainda estavam juntos, bem como a construção de uma nova chaminé com cassete, tendo todos os custos sido integralmente suportados pelo recorrente - cfr. Minutos 50:00 a 52:59 do depoimento da autora.
A questões conexionadas com a propriedade de imóveis adquiridos previamente ao casamento, por escritura titulada apenas por um dos elementos do casal, constitui um caso especial da obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa e nestes termos deve ser dirimida, impondo-se por via do referido instituto, a condenação da A. na restituição ao R. do preço por este pago para aquisição de um imóvel exclusivamente titulado por si.
E acabou por suprir essa nulidade, decidindo:
Direito do Réu a exigir da Autora o pagamento do preço do imóvel e das benfeitorias nele realizadas.
Após a separação, a Autora, devido a compromissos profissionais, estabeleceu domicílio em Londres, no Reino Unido.
As fechaduras da moradia haviam sido mudadas, visto as chaves que possui já não lhe permitirem o acesso ao interior da casa.
Os 70% do preço de compra do prédio referido em foram entregues pelo Réu no pressuposto de uma vida em comum com a Autora e na expectativa do casamento entre ambos.
Desde 1995 e até aos presentes dias, foi sempre o Réu quem utilizou e administrou o prédio referido em, tendo a Autora por várias vezes se deslocado ao imóvel e se apresentado aos inquilinos como dona do mesmo e tendo remetido ao 1 Réu, através de Advogada, uma carta a solicitar o pagamento de metade das rendas, nunca tendo recebido qualquer quantia.
O prédio referido em foi adquirido em estado de novo, tendo que ser completamente mobilado.
Entre 1984 e 1995, a casa foi utilizada pela Autora e pelo Réu para passarem ali as suas férias de Verão, utilizando-a fora da época balnear também para férias durante breves períodos.
A recorrente considera que tendo sido desconsiderado o pedido principal do réu/reconvinte e parcialmente procedente o pedido subsidiário, não podia o Tribunal a quo reconhecer o direito de retenção sobre o imóvel até que pague as quantias em que foi condenada, por não ter sido peticionado esse reconhecimento no pedido subsidiário, o que afeta de nulidade a sentença, nos termos do art. 61, n.1, alínea do CPC.
Esta nulidade, como corolário do princípio do dispositivo, está relacionada com imposição estabelecida no art. 60/1 do P. Civil, em que o tribunal não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
E, no caso concreto, é manifesto que a sentença recorrida não foi além dos pedidos formulado pelo Réu/reconvinte.
Com efeito, este formulou os seguintes pedidos:
Ser reconhecido ao Réu o direito de retenção sobre o prédio urbano supra identificado, suspendendo-se a obrigação de restituição, até que seja integralmente paga ao Réu a aludida quantia.
Foi deferido o pedido subsidiário, condenando-se a Autora a pagar ao Réu a quantia mencionada com base no enriquecimento sem causa, reconhecendo-se o direito de retenção sobre o imóvel até ao seu pagamento.
Assim sendo, deveria igualmente conhecer-se deste pedido, já que quer no pedido de restituição formulado no pedido principal, quer na restituição formulada subsidiariamente, é manifesto pretender o Réu o reconhecimento desse direito para garantia do pagamento da quantia que vier a ser considerada.