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Ao munir-se de uma espingarda de ar comprimido e com ela efetuar disparos, o arguido agiu com o propósito conseguido de criar medo em , fazendo-o crer que ia ser ofendido no seu corpo, assim como de o limitar na sua liberdade de ação e de determinação, por forma a que este cumprisse a ordem que lhe tinha sido dada para sair do local dos factos, o que este não fez;
Ao atingir e amolgar o veículo de , o arguido sabia perfeitamente que tal veículo não lhe pertencia, não se coibindo de o danificar pelo modo descrito, agindo sem autorização e contra a vontade daquele;
O arguido conhecia bem as características do objeto que usou para golpear o ofendido, tendo-o detido e usado sem razão ou justificação;
Como causa direta e necessária da agressão sofrida, sofreu dores, assim como lesões cuja extensão não foi possível determinar em termos médico-legais, tendo o arguido atingido com o propósito conseguido de o maltratar fisicamente, bem sabendo que da mesma resultariam, como resultaram, pelo menos, dores para aquele;
Nas descritas condutas 1, 1 e 1, o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que essas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido manteve-se sempre integrado no agregado familiar de origem, tendo, entretanto, os seus pais já falecido;
O arguido não revelou interesse pela formação escolar, que abandonou sem concluir o  ciclo, tendo iniciado atividade laboral de imediato, primeiro com o pai e depois na construção No exercício da sua atividade profissional trabalhou em vários países europeus, obteve carta de manobrador de gruas, função que considera gratificante e bem remunerada;
Nunca efetuou acompanhamento clinico especializado, mas realizou algumas tentativas de desintoxicação em ambiente familiar, sem que tenha obtido sucesso;
Atualmente está integrado no programa de substituição opiácea com cloridrato de metadona, com supervisão dos serviços clínicos do estabelecimento prisional, numa tentativa de debelar a sua problemática aditiva, que atualmente reconhece ter impacto negativo no seu percurso vivencial;
O arguido manifesta dificuldade em projetar o futuro, pretendendo, quando em liberdade, voltar a emigrar;
Em meio prisional recebe visitas ocasionais dos irmãos, sendo estes que suportam as suas despesas;
Ao arguido não lhe são conhecidos antecedentes criminais. Factos não provados
O arguido disparou a espingarda de ar comprimido com o objetivo de obrigar EE a abandonar o local;
O arguido arremessou algumas pedras na direção de ;
empurrou o arguido para o impedir de dar um pontapé em EE;
O arguido tenha repetido a conduta descrita em 1 dos factos provados mais que uma vez;
O arguido agiu com o propósito de tirar a vida a EE, o que quis;
O arguido sabia que não podia deter, possuir e usar o objeto que usou para golpear EE. Convicção do tribunal
Essencial foi, por isso, o seu depoimento, que, de forma bastante precisa, descreveu os factos tal como estes se provaram.
A testemunha confirma que EE pediu uma pedra ao arguido, que não tinha dinheiro, tendo dito que pagava depois, o que originou uma troca de palavras, levando EE a sair do carro, para continuar a discutir com o arguido.
De acordo com a testemunha e contrariando a versão do arguido, este conhecia EE, até porque a discussão versava também sobre a falta de pagamento de uma compra de produto estupefaciente anterior.
Neste ponto, a testemunha também contraria a versão do arguido, referindo que ninguém bateu contra a porta do veículo.
Como EE tinha sido atingido mortalmente pelo arguido e estava caído no chão, sem reação, o tribunal deu por não provado que o arguido tenha efetuado os disparos com o objetivo de obrigar EE a abandonar o local.
A testemunha ou sequer o arguido ou as testemunhas GG, JJ, , referiram que o primeiro empurrou o arguido para o impedir de dar um pontapé em EE, pelo que tal facto também foi dado como não provado.
Com base no relatório de autópsia de fls. 269 e segs., o tribunal deu por provadas as lesões sofridas por EE, que foram causa direta e necessária da sua morte, constantes de 19 e 20 dos factos provados.
No entanto, neste ponto temos situações diversas que se apuraram, pelo que importa analisar a convicção do tribunal de forma individualizada.
Quanto a essa previsibilidade e conformação do resultado, desde logo porque o arguido quis atingir com o objeto cortante a vítima na zona que atingiu, o que resulta do depoimento da testemunha , nos termos sobreditos e pela zona do corpo de EE atingida, que aloja órgão vitais, o arguido teria, pelo menos, que prever que ao atuar dessa forma lhe provocaria a morte, resultado com que se conformou, caso contrário teria atuado de outra forma, possibilidade que dependia da sua vontade.
Assim, analisando todo o contexto em que decorreu a conduta do arguido, relativa a EE, conclui-se da forma exposta, dando o tribunal como provado o facto constante de 21 dos factos provados e não provados os factos constantes de 8 e 9 dessa factualidade.
Também resultou provado que o arguido conhecia bem as características do objeto que usou para golpear o ofendido, tendo-o detido e usado sem razão ou justificação, o que resulta do facto de o mesmo o ter na sua posse naquele momento, sendo que o arguido não apresenta justificação para a sua posse, que aliás nega.
No entanto, conforme referimos, não foi possível apurar as caraterísticas do objeto cortante, motivo pelo qual o tribunal deu por não provado que sabia que não podia deter, usar ou possuir esse instrumento.
Assim, resultaram provados os factos constantes de 24 a 28 da factualidade provada e não provado o facto constante de 10 dos não provados.
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo pecou por ter descurado o apuramento do motivo que terá determinado a prática do crime, assente numa apreciação e valoração erradas da prova, considerando, assim, indevidamente como provados os pontos 7, 22 e 23 da matéria de facto provada.
Ou, quando muito, e se assim não se entender, qualificar a prática do agente como integrativa do homicídio simples artigo 13 do Código.
Sucede que, de facto, o arguido não quis, nem previu, o resultado da sua conduta, isto é, o arguido não teve qualquer intenção de matar a vítima EE, pelo que resulta inverificada a especial censurabilidade ou perversidade da conduta da agente.
Os tribunais da Relação conhecem de facto e de direito nos termos do disposto no art. 428 do CPP.
Relativamente ao enquadramento da defesa do arguido na figura da impugnação ampla da matéria de facto não podemos de deixar de dar razão aos respondentes, já que o recorrente não respeitou com o rigor necessário as obrigações estabelecidas no n 3, do art. 412 do Código de Processo Penal, a propósito das regras relativas ao instituto processual em causa, no que diz respeito ao ponto 7 dos factos provados.
Na verdade, verificamos que o recorrente se limitou a indicar isoladamente o facto 7 que deveria ser alterado, não transcrevendo nenhuma passagem gravada.
Contudo não deixou de invocar o testemunho em que se baseia, descrevendo o que ele disse, sustentando-se igualmente na motivação da própria decisão, afirmando que não teve respaldo na matéria de facto dada por provada.
Não podendo a análise desta questão ser considerada pelo prisma do erro do julgamento pode-se, todavia, analisar do prisma de um eventual vício do art. 410, n  2 do CPP.
A vítima, perante a recusa em vender fiado por parte do arguido, tentou convencer o arguido do contrário em moldes agressivos.
Convencimento este que está intrinsecamente ligado ao início de uma discussão verbal e confronto físico entre os intervenientes arguido e vítima), provocado pela saída do veículo e consequente interpelação do arguido por parte do Sr. EE!
Tal propósito apenas se coaduna com a intenção de concretização do aludido negócio através da força/coação física! O que sucedeu como bem reconhece o Tribunal a quo na motivação da matéria de facto.
Mas não foi isso que sucedeu, como reconhece o próprio julgador na sua motivação.
Não estamos perante uma ação do arguido, mas antes perante uma reação a uma interpelação e que envolveram confronto físico entre as partes.
Como concluiu o Tribunal a quo, não resultou provado que o arguido tenha previsto e/ou querido a morte do Sr. EE.
Tendo presente o disposto no art. 431,al.a) do CPP é possível modificar a decisão de facto fixada pelo tribunal, com recurso ao próprio texto da decisão tendo presente o teor da motivação.
Essencial foi, por isso, o seu depoimento, que, de forma bastante precisa, descreveu os factos tal como estes se provaram
Esta seria, nomeadamente, a convicção constante do relatório final da Polícia Judiciária, constante de fls. 254 e ss. em especial fls., e corroborada em julgamento pelo Inspetor da Polícia Judiciária FF, cfr. Gravação 20210916144845_3754245_3995012 Depoimento Inspector FF,:
Ouvida a prova, tudo não passa, como o recorrente dá a entender, de uma opinião não sustentada E opiniões não são factos.
Pelo que o ponto 3 dos factos considerados não provados foi DEVIDAMENTE
Gravação 20210906110849_3754245_3995012 Depoimento GG,:
:31 - GG: Sim, o meu primo.
O crime em apreço é composto pelos seguintes elementos essenciais: - os sujeitos; - a conduta; - o evento; - e o nexo de causalidade.
Sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa singular e sujeito passivo é o homem, enquanto vivo pessoa humana já completamente nascida e com.
Quanto ao nexo de causalidade, exige-se que entre a conduta do agente e o resultado da mesma exista um elo de ligação que permita afirmar que a morte resultou diretamente da ação do agente.
Em síntese, diremos que comete o crime de homicídio aquele que, sendo uma pessoa imputável e sem que exista uma causa de justificação do facto ou de exclusão da culpa ou da ilicitude, provoca intencionalmente a morte de outrem.
Cremos, antes de mais que resulta provado que o arguido agiu com dolo eventual, como resulta do ponto 21 da matéria de facto provada: 21- Ao desferir um golpe no tórax de EE com o instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar, o arguido previu a possibilidade de tirar a vida a EE, uma vez que a zona do corpo atingida aloja órgãos vitais e que usando o referido instrumento para a perfurar, podia causar, como causou, lesões suscetíveis de determinar a morte daquele, conformando-se com esse resultado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Nos termos do ponto 8 e 9 da matéria de facto não provada, resulta que foi julgado não provado que o arguido tenha agido com dolo direto ou com dolo necessário.
Cometeu, pois, um crime de homicídio.
Preenchidos os elementos objetivos do crime de homicídio, importa verificar se se mostram preenchidas as als. e do n 2 do art. 132 do Código Penal, pelas quais foi o arguido condenado.
Tal percurso resulta, desde logo, inquinado ao atribuir a uma discussão a agressão que culminou com a morte da vítima.
Pelo que, tal facto não poderia deixar de ser tido em consideração pelo Tribunal a quo.
"Relativamente ao ponto que agora nos ocupa, SILVIO RANIERI, na doutrina jurídica italiana, ensina:
"Meio insidioso é o que se emprega com engano ou cujo uso ou poder mortífero se encontra oculto". Ver "MANUAL DE DERECHO PENAL", Tomo , PARTE ESPECIAL, pág.38, trad. castelhana, Bogotá,.
"Meio insidioso" é o que não somente pela sua natureza enganosa, mas também pela maneira fraudulenta como se emprega, surpreende a vítima, tornando-lhe impossível ou difícil a defesa. Tais seriam uma armadilha ; o carregar algum objeto com corrente de alta tensão, fazendo com que a vítima o toque. O fazer experimentar uma arma de fogo cuja explosão, por dano do mecanismo, se volta contra quem a usa" in "DERECHO PENAL", PARTE ESPECIAL, vol. , pág. 298, trad. castelhana, Bogotá,.
Dos ensinamentos da moderna doutrina dos mais ilustres penalistas, parece poder concluir-se que "meios insidiosos" são os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta, e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa.
Ora, um canivete, como o que foi utilizado pelo arguido, é um objeto de uso corrente, que muitas pessoas trazem consigo, nos bolsos do vestuário, mas que, como arma branca, que também é, pode ser utilizado, frequentemente, como arma letal de agressão, sem que, a todas as luzes, possa integrar-se no conceito jurídico-penal de "meio insidioso".
O objeto cortante, não tendo sido identificado, pelas características que não resultaram apuradas, não pode ser considerado meio insidioso; e
In casu, temos ainda que a forma mitigada de dolo considerada provada pelo Tribunal a quo implica cautelas acrescidas com um tipo especial de culpa para efeitos de qualificação.
Da pena concreta.
Tendo presente a desqualificação do crime de homicídio, impõe-se alterar a pena concreta que foi aplicada tendo em consideração a moldura penal para o crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131 do Código Penal.
O crime de homicídio simples é punível em abstrato com pena de prisão de 8 a 16 anos art..
O grau de ilicitude é acentuado em relação ao crime de homicídio, pois que foi violado o bem primeiro e mais elevado da tutela jurídica a.
O dolo revestiu a forma mais atenuada, o que contribui para de alguma forma atenuas o grau de culpa.
No que respeita aos sentimentos manifestados no cometimento do crime, destaca-se a ostensiva indiferença pela vida humana e a postura impetuosa do arguido.
A motivação para a conduta do arguido, ainda que achasse que ia ser roubado revela uma desproporção face ao mal do crime e, consequentemente, um código de valores individuais que se afasta dos padrões éticos socialmente aceitáveis.
Em termos de conduta posterior merece particular censura o facto de o arguido se ter posto em fuga.
A essa atitude não pode ser atribuído um particular efeito atenuante.
Em termos de comportamento no Estabelecimento Prisional, o arguido mantém uma conduta adequada e colaborante, com envolvimento em atividades formativas levadas a cabo no meio prisional e mantendo-se ocupado.
Tudo ponderado, afiguram-se-nos adequada a seguinte pena:
Pelo crime de homicídio simples: 14 anos e seis meses de prisão.
Com efeito, no conjunto dos factos praticados pelo arguido destaca-se claramente a conduta integradora do crime de homicídio, sendo ela que essencialmente dá a medida da gravidade global desses factos.
Condenar-se o arguido na pena de 14 anos e seis meses de prisão pela prática do crime de homicídio simples.
Sem custas a cargo do arguido arts. 51, n. 1, do.
SUMÁRIO redigido a partir do elaborado pelo:
Porto, 19 de janeiro de 2022Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que considerou procedente a impugnação judicial deduzida por A. relativamente aos actos de fixação de valor patrimonial tributário decorrentes da segunda avaliação efectuada a diversas fracções autónomas do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de ...), concelho de, sob o artigo 466
O objecto do presente recurso centra-se em saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento consubstanciado em errónea apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos na alínea do n. 2 do artigo 4 e no n. 1 do artigo 4, ambos do Código do e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
O entendimento do Tribunal recorrido
O Tribunal entendeu que os actos de fixação do VPT padecem de violação de lei por errónea aplicação dos coeficientes de qualidade e conforto e de vetustez, porquanto:
relativamente ao coeficiente de vetustez, considerou que as fracções se inseriam num prédio com 21 anos de idade.
O erro de julgamento
O coeficiente de qualidade e conforto
O Tribunal incorreu numa desadequada apreciação crítica da prova produzida e numa errónea subsunção da mesma aos normativos in casu aplicáveis.
No entanto, mesmo que tivesse incluído na fundamentação de facto os documentos que constam de fls. 34 a 41do PA junto aos autos, o Tribunal não procedeu ao seu exame crítico, não fixou quais os factos que deles se poderiam retirar, nem tão-pouco o seu contributo para a formação do seu juízo decisório.
O coeficiente de vetustez
A factualidade constante nos pontos e apenas se revela idónea para demonstrar que a conclusão das obras não poderia ter ocorrido no ano de 1986 cfr. ponto 19 da motivação).
Os pontos e, além de não se encontrarem suportados por qualquer outro meio de prova que não o testemunhal e de se mostrarem contrariados por todos os documentos juntos aos autos, constituem meros juízos conclusivos e não verdadeiros factos cfr. ponto 20 da motivação).
O Tribunal a quo laborou igualmente em erro de julgamento ao proceder a uma deficiente selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, dado que se impunha que tivessem sido dados como provados os factos enunciados nos pontos 21, 22, 23 e 24 da motivação.
Em face de todo o exposto, afigura-se-nos que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento consubstanciado em errónea apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos na alínea do n. 2 do artigo 4 e no n. 1 do artigo 4, ambos do Código do e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
O valor da causa
Deste modo, o Tribunal a quo, ao considerar que se deveria atender ao valor da soma das avaliações, procedeu a uma errada interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 9-A do CPPT.
Caso assim se não entenda, requer-se nesta sede, pelos motivos expostos na sentença e que aqui se dão por reproduzidos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise e considerando-se a impugnação improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA.
Resulta das alegações de recurso da AT que, para ela, os coeficientes de qualidade e conforto constantes no art. 43- 1 do devem ser aplicados na determinação do VPT dos prédios urbanos, não em função das suas características específicas, mas em função da sua afectação cfr. pontos 8 e 9 das alegações).
Todavia, esse entendimento da Recorrente enferma de erro de interpretação e aplicação da norma contida no art. 43-1 do
Por esse motivo, a um prédio cuja afectação seja serviços, se o mesmo não estiver localizado em edifício com as características contidas na previsão da norma do art. 43-2/do como é o caso das fracções cuja avaliação foi impugnada pelo ora, não poderá ser aplicado tal coeficiente.
Ora, como é consabido, o tribunal ad quem apenas deverá alterar a decisão sobre a matéria de facto quando, estando em causa meios de prova submetidos a livre apreciação, os mesmos determinarem uma solução diversa, o que, no caso sub judice, não se verifica.
Relativamente ao alegado pela Recorrente quanto ao coeficiente de vetustez pontos 16 a 29 das alegações de, dos factos constantes no ponto 23 das alegações de recurso resulta, contrariamente ao que pela Recorrente é defendido, que o prédio onde estão integradas as fracções avaliadas se presume concluído, para efeitos do disposto no art. 10-1/do , em 01/01/1986, uma vez que uma das fracções já se encontrava arrendada desde essa data.
Assim, para que o mesmo se pudesse considerar concluído, para os efeitos da norma do art. 10-1/do , bastaria a demonstração de que qualquer parte do prédio já vinha a ser utilizada a título não precário.
Ora, dos elementos constantes a fls. 31 a 33 do PA resulta que a fracção do R/era objecto de contrato de arrendamento desde o dia 01/01/198
Como tal, resultando da prova documental invocada no ponto 23 das próprias alegações de recurso que uma das fracções do prédio que ainda estava em propriedade havia sido arrendada em 01/01/1986, e, assim, o mesmo aí começado a ser utilizado a título não precário, o prédio terá de se presumir concluído pelo menos nessa data, ex do art. 10-1/do
Acresce que também da prova testemunhal produzida nos autos resulta que, na data em que foi emitida a licença de utilização 01/03/1988), já o prédio se encontrava a ser utilizado havia pelo menos dois anos, ou seja, desde inícios do ano de 1986 cfr. factos alegados pelo Recorrido sob os arts. 35, 36 e 39 da.
Efectivamente, conforme bem salienta a Recorrente, a norma do art. 97-A do CPPT não estava em vigor na data em que foi deduzida a impugnação judicial ou seja, em 10/04/2008, tendo o n 34/2008, de 26/02, que aditou a referida disposição legal ao CPPT, apenas entrado em vigor em 20/04/2009), pelo que não pode ser aplicada na determinação do valor da presente causa.
Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 607 n 5 do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas
No caso em apreço, a recorrente discorda dos factos dados como provados e a convicção do tribunal, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que o Mm Juiz percepcionou e explicitou na respectiva fundamentação.
In casu, o julgador teve em conta os documentos juntos ao processo, e o depoimento das testemunhas, e explicou bem em que medida é que lhes deu ou não credibilidade, o que se depreende pela leitura dos factos provados e não provados e do exame crítico da prova.
Realça-se que a ora recorrente, apesar de devidamente notificada para o efeito, não contestou a impugnação judicial.
Questão Prévia: do incidente de fixação do valor da causa e da pluralidade de recursos.
A Recorrente apresentou um só requerimento e umas só alegações de recurso. Porém, impugna não só o dispositivo da sentença como também a fixação do valor da causa,
O facto de nada disso ter ocorrido não determina sem mais a rejeição do recurso, uma vez que sempre assistiria ao Recorrente o direito subjectivo a ser notificado nos termos e para os efeitos do sobredito artigo 642, antes que se considerasse a alegação como desentranhada na parte relativa ao recurso da decisão de fixação do valor.
Âmbito dos recursoe questões a decidir
Fruto de necessário esforço interpretativo, podemos definir o objecto do recurso principal, isto é, o que tem por objecto o dispositivo da sentença, nas seguintes questões:
questão.
Incorreu, ainda, a sentença recorrida, em erro de direito, violando, desta feita, o artigo 44 do , ao julgar ser de atribuir ao edifício integrado pelas fracções em causa a vetustez de 21 anos e, consequentemente o coeficiente de 0,80, conforme a tabela integrante daquele artigo, com fundamento de facto nos supostos factos contidos nas alíneas e, já que a factualidade vertida no ponto N não permite extrair a real idade do prédio, a dos pontos e apenas pode demonstrar que a conclusão das obras não ocorreu no ano de 1986 e os pontos e não são factos mas juízos de valor?
A Sentença Recorrida
Para a discussão da sentença recorrida sob o prisma das sobreditas questões releva, antes de mais, a sua fundamentação de facto, que se passa a transcrever:
Em finais de 1986 o prédio urbano de que fazem parte as fracções autónomas em causa já se encontrava em fase de acabamentos finais - cfr. depoimentos das testemunhas e .
E algumas fracções autónomas já se encontravam a ser utilizadas - cfr. depoimentos das testemunhas e .
Recordemos a 1 questão:
OUTROS ELEMENTOS:
Data da licença de utilização: 1/3/88
Ainda não foi efectuada a escritura de prop. Horizontal. Só se encontram ocupadas as fracções indicadas. O prédio destina-se a venda.
cfr. fls. 33 do processo administrativo apenso aos