rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim,osacessosaosblocossempreforamcomumenteusadosportodososcondóminos,noseudia-a-dia,comolocaldepassagemparaacederemadiversoslocaisexterioresaocondomínio,queseencontramlocalizadosmaispertodecadaumdessesacessos.
Aolongodosanossemprehouveecontinuaahaverumautilizaçãoefetivadosacessosdagaragemaosblocosportodososcondóminosindependentementedeasuafraçãoserumamoradiaindividualouumapartamentonumdosblocosresidenciais;
Entende assim que osespaçosdeacessodagaragemaosblocosdevem ser consideradosespaçoscomunsdocondomínio.
O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que determina a absolvição dos réus do pedido.
Ora,findos os articulados, ao Tribunal a quo só restavam as seguintes soluções:
Sendo certo que, ao proferir a sentença recorrida, tratou-se de uma decisão surpresa, sendo por isso, ilegal e violadora dos mais elementares direitos de defesa das partes constitucionalmente garantidos.
Autores e réus residem no condomínio sito na Urbanização Jardim Central em Alhos Vedros;
Análise do pagamento de prestações em atraso ao condomínio, procedimento a tomar, deliberar para propor ações judiciais e nomear mandatário.
Consta a relação dos condóminos presentes que representavam 691/1000 do capital representado dos votos, o que permitiu deliberar sobre os assuntos constantes na ordem de trabalhos.
- Conferidas as deliberações, apurou-se o seguinte:
Nãosendopossívelproceder-seanovaeleiçãoforamostrabalhossuspensosparaserretomadaemnovadatadeformaaprovidenciar-senanomeaçãodenovaadministração.
A ata foi aprovada pelos votos favoráveis de 509/1000 do capital representado; 96/1000 de votos contra e abstenção de 27/100
- Em 22 de Maio de 2018 foi elaborada a ata n. 24 inerente a assembleia geral de condóminos, com a seguinte ordem de trabalhos:
Eleição do presidente e secretário para a mesa da assembleia:
Os condóminos presentes na assembleia representaram 538/1000 do capital investido, tendo sido nomeados o presidente e secretário pelos votos favoráveis de 538/100
Foi eleita nova administração, sendo eleitos oc condóminos das frações H; AJ; AR e BD, que de imediato foram nomeados administradores.
Na mesa da assembleia chegou uma proposta de gestão do condomínio pela empresa S., a qual foi aprovada pelos votos a favor de 439/1000; 72/1000 votos contra e 27/1000 de abstenções;
Os condóminos presentes representaram 466/1000 votos, o que permitiu deliberar sobre os assuntos constantes na ordem de trabalhos.
Entre as várias deliberações foi nomeada para a administração a Loja do
Condomínio.
Fotografia 3: - acesso de veículos do exterior para a garagem; Fotografia 4: - 9 boxes individuais de cada e porta para o exterior; Fotografia 5: - uma boxe, sendo visível a porta de acesso ao interior da casa; Fotografia 5 e 7: - escadas de acesso da box ao interior das vivendas; Fotografia 8: - vista geral da garagem;
Fotografia 9 e 10; acesso de um dos blocos ao interior da garagem; Fotografia 11; 12 e 13: - cobertura e terraço;
Anulação das deliberações tomadas na assembleia geral de condóminos de 06-02-201
Realizar tentativa de conciliação
Porém, importa clarificar, constitui uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença cujos pressupostos estão elencados no art. 61.
Aqui chegados, tratando-se de uma nulidade processual, sujeita ao regime dos art. 19 e 19, importa saber se poderá e deverá ser conhecida nesta sede de recurso, tendo em consideração o prazo de dez dias ali previsto, a contar do respectivo conhecimento, ou seja, dez dias a contar da notificação da sentença. Se assim for, deveria a nulidade considerar-se sanada, pois na data em que foi invocada, em sede de alegações de recurso, já tinha decorrido o referido prazo de dez dias.6
A questão está, pois, em saber se a invocada nulidade podia ser suscitada por via recursiva, ou se devia antes ser objecto de reclamação perante o tribunal onde o vício se consumou.
Também Antunes Varela9 ensina igual procedimento afirmando que
No caso sub judice, a nulidade processual cometida está a coberto da decisão judicial que se lhe seguiu, que a sancionou e confirmou, pelo que o meio processual próprio para a arguir não é a reclamação, podendo o vício em causa ser objecto de recurso e ser declarado por esta Relação.10
Assim, a nulidade cometida implica a anulação da sentença proferida, procedendo a pretensão recursiva.
Pelo exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, anular a sentença recorrida.
Processo 1386/12TBALQ.L1-7, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-09-2015, Processo 128/10T8PVZ.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Assim foi decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24-05-2018, Processo 10442/11T8STB-A.E1, disponível em www.dgsi.pt
"Manual de Processo Civil, 1985, p. 39
Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 30-06-2011, disponível em www.dgsi.pt
Proc. 5388/17T8STB-B.E1
Citada a requerida, não deduziu oposição.
Em face da falta de oposição, considerando o disposto no artigo 30, n 5, do CIRE, e tendo em conta os documentos juntos, foram considerados assentes os factos alegados pela requerente, pelo que foi proferida a seguinte decisão:
Para realização da Assembleia de Apreciação do Relatório a que alude o art 156 do CIRE designo o próximo dia 12 de Novembro de 2019, pelas 11h00m.
Notifique a presente sentença:
Cite nos termos do art 37, n 5, do CIRE, sendo a administração fiscal nos termos do disposto no art 80 do CPT.
Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra a insolvente a fim de serem apensados ao presente processo art 181, ns 2 e 4, do Código de Processo Tributário).
Custas pela massa insolvente art 304 do.
Não se conformando com o decidido, a insolvente recorreu da sentença formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2, do CPC:
A douta sentença não contém factos para fundamentar a conclusão que adotou.
A douta sentença desprezou factos relevantes: o ativo da ora Rte é superior ao passivo.
Em 2017 e 2018 a Rte apresentou resultados positivos.
Há uma desproporção evidente entre o volume de faturação da empresa, vinte milhões de euros em 2017 e treze milhões de euros em 2018, e os montantes que estão reclamados judicialmente.
Pelo que entende a Rte. que não estão preenchidos os pressupostos do art 20, n 1, als. e, do CIRE, tendo sido violadas as indicadas normas.
O devedor foi regularmente citado e não ofereceu oposição, pelo que os factos alegados na p.foram considerados confessados, ao abrigo do disposto no art. 30/5 do CIRE, sendo os seguintes:
Da consulta das contas legais que se encontram depositadas na Conservatória do Registo Comercial, que se juntam como documento n 3 e se dão por integralmente reproduzidas para todos os legais e devidos efeitos, referentes ao ano de 2017, não prestaram contas referente ao ano de verificou-se que a Requerida apresenta o seguinte resultado:
Mais ainda:
Nomeadamente, a Requerente identificou os seguintes processos:
Ou seja, dispõe do montante de pouco mais de 25 euros para satisfazer obrigações no valor de mais de mais de 5 milhões de euros.
Também se provou que o passivo da devedora é muito inferior ao passivo, tendo-se provado que possui cerca de 25 euros para satisfazer créditos e obrigações superiores a 5 milhões de euros.
Notifique.Évora, 05-12-2019
Processo n. 45487/13YIPRT.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Foi proferido despacho convidando o Autor a aperfeiçoar o requerimento injuntivo, convite ao qual respondeu, apresentando petição inicial articulada, tendo a Ré mantido o alegado na oposição, impugnando os factos alegados e documentos juntos.
A Ré apresentou ao Autor, que aceitou, a proposta de garantia bancária que consta do documento junto sob o n. 5 com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Porém, a Ré nada pagou. Da Oposição  Entre Autor e Ré, no dia 10 Outubro de 2012, foi celebrado um contrato de penhor específico sobre depósito a prazo, cfr. o documento junto sob n. 1 com a oposição cujo teor aqui se dá aqui por integralmente reproduzido.
Da Oposição 1 Esses valores foram retirados da caução prestada para aqueles e apenas fins já referidos, presumindo a Ré que o Autor contava que a Ré depositasse esses valores para repor integralmente o valor da caução, o que não veio acontecer.
Tais pagamentos com o valor da caução foram autorizados pelo Autor, bem sabendo que não o podia fazer.
Na perspectiva da recorrente, deve a matéria vertida no ponto  dos factos dados como provados ser julgada não provada.
Referindo que havia várias dívidas anteriormente contraídas e das quais não tinha conhecimento, acrescenta que estão a ser regularizadas através de planos de pagamento.
Mas, para além dos aludidos depoimentos e declarações não terem infirmado a matéria incluída no ponto  dos factos considerados provados, a factualidade em causa deveria ter-se como admitida por acordo.
Do descoberto em conta e responsabilidade pela sua liquidação.
Acerca do contrato especial de crédito descoberto em conta escreveu A. Menezes Cordeiro2: "O descoberto em conta, também chamado facilidades de caixa, á a situação que se gera quando, numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é: um saldo negativo para o cliente ....
Na sua forma mais típica, o descoberto é tolerado pelo banqueiro, por curto período, como modo de facilitar, momentaneamente, a tesouraria de certos clientes.
Antes da introdução da acção em juízo, a Ré foi interpelada diversas vezes para liquidar a quantia em dívida ao Banco. Apesar disso, não o fez.
Acresce que o devedor incorre em responsabilidade contratual se da mora resultarem prejuízos para o credor arts. 79 e 80, n. 1, do Cód., sendo certo que nas obrigações pecuniárias a indemnização emergente de tal responsabilidade corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, nos termos do n. 1 do art. 80 do Cód. Civil.
Não merece, pois, reparo a sentença aqui sindicada, como tal se mantendo, sucumbindo o recurso.
Síntese conclusiva:................................................
Custas: pela apelante. Acórdão elaborado pela primeira signatária com recurso a meios informáticosPorto, 12010
Manual do Direito Bancário, Almedina, 1998, págs. 541, 54
Acórdão da Relação do Porto, 112002, processo n. 0250949, www.dgsi.pt.; no mesmo sentido: acórdãos da Relação do Porto, de 17/05/99 e de  4/02/99, acórdãos da Relação de Lisboa de 19/12/91, de  7/10/96 e de , 23/5/96, e acórdão do STJ, 16/3/2000, todos em www.dgsi.pt.
Acórdão Relação do Porto, 19/3/98, www.dgsi.pt; cf. ainda Acórdão Relação do Porto, 16/03/98,
Acórdão STJ, 16/3/2000, www.dgsi.pt.
Acórdão Relação do Porto, 8/10/2002, www.dgsi.pt .
Acórdão da Relação do Porto, 8/10/2002, processo n. 0220839, www.dgsi.pt.
Acórdão Relação do Porto, 4/2/99, www.dgsi.pt; cf. ainda Acórdão do STJ, 16/3/2000, www.dgsi.pt.
Artigos 804, n2, 805, 806 do Código Civil
Ora, este pedido avulso não tem a natureza de uma causa e visou essencialmente dar a conhecer ao Tribunal de Recurso que impendia querela atinente com o mesmo PEF que poderia interferir com o julgamento da apelação cfr., desde logo, artigos  e .
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 57, al., 58 n 1 e 2 e 58 CPC ex artigo , al. CPPT.
Em todo o caso e em substituição do Tribunal a quo, este TCAS deve conhecer do mérito da reclamação, julgando-a procedente, por provada.
Em apertada suma e pelos fundamentos aduzidos na presente reclamação e os demais que forem supridos ex officio por Exas.):
As certidões não atestam uma dívida certa, líquida e exigível da Executada logo, inexiste título;
- Por sentença datada de 11/04/2020, o TAF de Almada, julgou totalmente improcedente a oposição.
- Em 16/07/2020, o oponente apresentou reclamação, nos termos do art.276 do CPPT, da decisão do OEF, invocando prejuízo irreparável.
- O Reclamado pronunciou-se, no sentido de que, nos termos do n 3 do art.278 do CPPT, o prejuízo Irreparável apenas se aplica aos casos previstos no mesmo artigo, pelo que não se aplica aos presentes autos
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas., doutamente suprirão, negando provimento ao recurso apresentado pela Reclamante, E...-G..., S.A., e confirmando a douta decisão recorrida, em função dos dispositivos normativos aplicáveis ao caso sub judice, Exas. farão a tão costumada Justiça
PARECER SIMPLIFICADO
Aliás com resposta do IGFSS que se destaca:
Salvo melhor opinião.
Entretanto, foi ordenada a junção aos autos de certidão das peças processuais relevantes do processo n 396/10BEALM, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, e as partes notificadas da junção.
Na resposta a Reclamante veio reiterar ser este o processo onde deve ser conhecida e decidida a nulidade dos títulos executivos, suscitada.
REQUERIMENTOS ANTECEDENTES
Nos termos do artigo 652/4 CPC, aplicável ex  artigo 281 CPPT, a reclamação é deduzida e decidida no acórdão que decida a recurso.
Pelo que é desta reclamação que também tomaremos conhecimento.
Com dispensa dos vistos, dado tratar-se de processo urgente, cumpre apreciar e decidir.
A sentença recorrida, ainda que de forma não autonomamente especificada, teve como pressuposto a seguinte factualidade.
Desembargadora)/
De acordo com o estabelecido no artigo 165 do CPPT:
Acrescente-se que, como a arrogada dívida não decorre de declarações prestadas pela aqui Executada, mas de inscrições feitas pelo FGS, a Segurança Social deveria ter observado o disposto no artigo 4/3 e 4 do Código Contributivo aplicando o disposto no Código do Procedimento.
O título executivo não podia ser o da al. mas, após tramitação do competente procedimento garantístico e legal, o da al. do artigo 16 do CPPT.
Termos em que, subsidiariamente ao anteriormente impetrado, se requer que se oficie o OEF para informar os autos sobre qual a decisão que recaiu sobre a nulidade insuprível em apreçono presente requerimento, daí se extraindo o devido consectário legal.
Relativamente ao requerimento apresentado neste OEF, através de email datado de 22/02020, somos a informar que, estando a decorrer prazo para a interposição de recurso de sentença nos autos Proc n 396/0BEALM, não tendo a mesma transitado em julgado, encontra-se por decidir o mérito da causa, pelo que este OEF não emitirá pronuncia sobre as alegadas nulidades invocadas pelo opoente.
Em 202017, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, deu entrada reclamação do despacho da Coordenadora da Seção de Processo que decidiu não apreciar da nulidade suscitada, por a mesma questão se encontrar pendente de apreciação judicial;
Em 202022, foi proferido o despacho reclamado que ordenou o desentranhamento do requerimento da Reclamante, do qual se transcreve:
O requerimento de resposta não é legalmente admissível. Com efeito é consabido que o Juiz não pode admitir um articulado que a lei expressamente não permite que seja apresentado.
Não tem, pois, razão a Recorrente/Reclamante quando alega ter existido prejuízo para a defesa quando se decidiu pela inadmissibilidade do requerimento por si apresentado, pelo facto de, alegadamente, ter atuado no exercício de um seu direito ao contraditório, nos termos do artigo 3/3 do CPC.
Em face da decisão a que se chegou resulta prejudicado o conhecimento do requerimento em o Reclamante/Recorrente solicita a correção de lapso de escrita.
E, nos termos do n 2 do mesmo artigo 582 CPC, considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o réu foi citado posteriormente.
Ora, o processo instaurado em primeiro lugar foi o processo de execução fiscal onde a Executada foi citada para exercer os seus direitos de defesa, entre os quais, naturalmente, o de deduzir oposição.
O processo de oposição é, pois, lógica e factualmente posterior ao processo de execução fiscal: é esta a ação proposta em segundo lugar.
Assim, a reclamação prevista nos artigos 276 e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário visa a impugnação de quaisquer decisões do órgão de execução fiscal que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiros.
Ora, a decisão reclamada não apreciou as nulidades arguidas pela Executada. Estamos perante um ato ou uma omissão de ato?
Recapitulando, no caso em apreço a Reclamante, ora Recorrente, arguiu perante o órgão que dirige a execução a nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais, não supríveis por prova documental.
É deste despacho que reclama a Executada, ora Recorrente, não se conformando com o decidido e exigindo a apreciação imediata da questão suscitada,da nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais, em sede própria, acrescentamos nós.
Com efeito, a decisão que decide não apreciar uma questão que lhe foi submetida é em si mesma uma verdadeira decisão e não uma omissão de ato.
E, apenas a falta de requisitos que não possa ser suprida por prova documental constitui nulidade insanável artigo 165/b) CPPT.
Em face do exposto e em suma, o despacho do órgão de execução fiscal reclamado não se pode manter e deve ser anulado.
Aqui chegados, cumpriria, pois, conhecer em substituição.
Todavia, a presente reclamação subiu ao Tribunal sem ter sido acompanhada do processo executivo, que deveria ter sido remetido pela administração tributária, nos termos do artigo 278/5 CPPT, o que impossibilita aqui a apreciação da arguição de nulidades por falta de requisitos essenciais do título executivo.
O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal traduz-se na prática de ato ou atos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar.
Custas pela Recorrida que decaiu.
Assim,, a falta de resposta por parte da Entidade patronal e subsequente emissão de certidão pelo Senhora Agente de Execução a expressar esse mesmo facto, importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, tal com o determina o disposto no artigo 77 n. 3 do Código de Processo Civil;
Da decisão, de fls. 17-18, consta:
Ora, tal não se verifica quando a execução se baseia apenas numa notificação para penhora de créditos que não indica o montante da dívida a dívida de que o Executado é nem a sua data de vencimento, mas que se limita a indicar o valor máximo que interessa penhorar.
Constando desse outro despacho, de fls. 34-35:
Conforme resulta do artigo 72, n. 3, do Código de Processo Civil, quando a Exequente pretende a penhora de créditos deve declarar-se, tanto quanto possível, a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento.
Quando se intenta a acção executiva prevista no artigo 77, n. 3, do Código de Processo Civil, é necessário alegar os requisitos da obrigação exequenda certa, exigível e líquida).
Ora, tal não se verifica quando a execução se baseia apenas numa notificação para penhora de créditos que não indica o montante da dívida a dívida de que a Executada é nem a sua data de vencimento, mas que se limita a indicar o valor máximo que interessa penhorar.
A concretização do montante concreto do crédito que a Executada tem a haver da "terceira devedora": ou já consta da notificação contra a qual a "terceira devedora" não deduz contestação reconhecimento tácito); ou a "terceira devedora" expressamente se reconhece como devedora e informa o montante do crédito que deve; ou esse crédito concreto é apurado no Processo Executivo como base em prova documental bastante e inequívoca. De outro modo, permanece desconhecido o montante do concreto crédito cuja cobrança coactiva se pretende obter da "terceira devedora".
Deste modo, notifique a Exequente para, no prazo de 10 dias, querendo, apresentar requerimento executivo que observe o "supra" exposto e o artigo 72 do Código de Processo Civil.
Por sua vez, do requerimento executivo de fls. 2, consta:
Titulo Executivo: Outro título com força executiva
Cumular ao Processo:
- A Entidade Patronal iniciou os descontos a 20 de Janeiro de 2012, contudo, desde 8 de Maio de 2013, não efectua qualquer pagamento para o processo.
- A certidão que aqui se junta como Documento n. 1, constitui título executivo, nos termos e ao abrigo do artigo 77 n. 3 do CPC.
Assim, a falta de resposta por parte da Entidade patronal e subsequente emissão de certidão pelo Senhora Agente de Execução a expressar esse mesmo facto, importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, tal como o determina o disposto no artigo 77 n. 3 do Código de Processo Civil;
Apreciando - e louvando-nos em corrente decisória sobre a problemática, de que é expressão, g., aquela que se consigna no Ac. RL de 25-06-2009, a que corresponde o Proc. com o n 52-B/200L1-6, Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO -, diga-se, no arrimo a tal orientação, perante o caso sub judice, que:
No sentido aqui propugnado vai o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2008, processo n. 7451/2008-6, relator: Olindo Geraldes, publicado em www.dgsi.pt, dizendo o respectivo sumário o seguinte:
Assim, acolhendo pretensão recursiva, segundo a qual
a falta de resposta por parte da Entidade patronal e subsequente emissão de certidão pelo Senhora Agente de Execução a expressar esse mesmo facto, importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, tal com o determina o disposto no artigo 77 n. 3 do Código de Processo Civil;
Recursos de revista de acórdãos dos TCA Desp. 11-2016
Noutro prisma, trata-se de saber se a prática de acto substitutivo, mas que não coloca o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido indeferida a sua pretensão, constitui suficiente e integral cumprimento do dever de executar.
É que, bem vistas as coisas, se o PIP tivesse sido deferido, como o deveria ter sido, na altura própria, a Direcção-Geral da Energia não tinha margem para impedir a atribuição do ponto de recepção e subsequente licença de estabelecimento.
Isto porque aquilo que aconteceu, na verdade, foi que a Direcção-Geral da Energia, numa suposta execução do julgado anulatório, deferiu o PIP para depois indeferir o PARP, fundando o indeferimento numa situação jurídica e de facto que nada tem a ver com a que existia no momento da apresentação da pretensão da Recorrente.
Dir-se-á que podem concorrer aqui causas de inexecução, mas isso é manifestamente distinto de dar-se o julgado por executado.
Para o que releva, o que temos no caso é um procedimento administrativo faseado, mas voltado para a concretização de uma pretensão, qual seja a de produzir energia eléctrica. Essa pretensão, tão bem apreendida pelo Supremo, não pode ficar perdida no primeiro momento com o deferimento do PIP.
Também aqui temos para nós que, no caso sub judice e face a tudo quanto já foi exposto, a resposta é fácil: se não colocar o interessado na posição em que se encontraria se não tivesse sido indeferida a sua pretensão, o dever de executar não se mostra integralmente cumprido. E a prolação do PIP logo seguida do indeferimento do PARP a que sobejamente nos vimos referindo é a demonstração e prova disso mesmo!
Conforme decidido por esse Supremo Tribunal no Acórdão de 202010 atrás citado:
"O critério da reconstituição da situação actual hipotética só tem sentido quando vise salvaguardar efectivos direitos ou interesses da recorrente dos quais a mesma retire utilidade para sua esfera jurídica".
Dão-se por reproduzidos os fundamentos de ambas as sentenças recorridas, que não resultam vencidos nem minimamente postos em causa pelos fundamentos do recurso, e demonstram que o deferimento do PIP, e mais não fez parte do caso julgado nem poderia fazer por respeito ao princípio da não condenação em mais do que o pedido, não é suficiente.
O art 173 do CPTA situa o momento em que se esgota a execução: a situação jurídica existente no momento em que deveria ter actuado. Donde o procedimento do PAPR seria sempre alheio.
Muito menos
Aliás, a ora recorrente sabia e sabe bem que é assim, na medida em que formulou - doc n1 das Contra-alegações para o TCASul - este segundo pedido em 102012, depois do deferimento do PIP, aceitando implicitamente a boa e oportuna execução do decidido no acórdão do STA por parte do autor do acto anulado.