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A estes direitos pode associar-se o direito de constituir família, consagrado no artigo 36, n 1, da Constituição, que abrange, ao lado da família conjugal, a família natural, resultante do facto biológico da geração, e que compreende o direito a estabelecer as correspondentes relações de paternidade e maternidade.
É esta limitação ao exercício do direito do terceiro que aqui está em causa, pondo-se a questão de saber se esse regime viola os direitos constitucionais referidos, como defende o recorrente.
Na perspectiva da conformidade constitucional dessa limitação, a análise não se esgota, porém, nesses direitos fundamentais do pretenso progenitor.
As normas que estabelecem tais limitações envolvem a ponderação de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, exigindo uma tarefa de harmonização dos interesses em oposição ou mesmo a sua restrição cfr. art. 18, n 2, da.
A legitimidade do Recorrente para a presente acção encontra-se expressamente excluída pela Lei ordinária, sendo tal restrição pretendida pelo Legislador.
Não ocorrendo a intervenção atempada do MP, ao caso caberá a legitimidade ao filho, de acordo com o art. 1842, do Código Civil.
As custas do presente recurso são a cargo do Recorrente, nos termos do art. 527, n. 1 do Código de Processo Civil.
Nos termos e pelas razões expostas, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão proferida.
O.Ou seja, a impugnante não possuía um sistema operativo que, em alternativa ao sistema reproduzido e analisado, possuísse um suporte contabilístico adequado das operações efectuadas, com respeito pelas normas legais a que se encontra obrigado.
R.Não se afigura credível que o dito sistema informático se mantenha instalado e seja processado diariamente, em cada bar, em cada registo de bebidas, tanto assim que se chamava o técnico de informática para resolver problemas com o hardware - impressoras, cabos,, para que a sua funcionalidade durante anos e anos a fio fosse confinada apenas a fazer o controlo de bebidas, porquanto existem métodos muito mais simples, práticos e fiáveis para controlar bebidas.
T.Saliente-se para efeitos de contextualização do procedimento adoptado pela impugnante e dos depoimentos testemunhais que, no ano de 2003, nos registos extraídos do sistema informático, encontravam-se patentes as ofertas, sendo que tais valores não foram considerados pela inspecção para efeitos de correcção, sendo assumido o valor
Evidentemente, será necessário que previamente alguém lhes explique o modo de proceder ao registo, não obstante, a forma de processar os registos não assume especial dificuldade, nem exige conhecimentos específicos, sendo de acessível aprendizagem.
Ac. do TCASuI de 112011, no processo 04335110, em que foi relator Aníbal Ferraz, disponível em www.dgsi.pt.
HH.	Pretendendo a impugnante demonstrar clara e inequivocamente que o sistema informático cujos registos foram copiados e auditados não era credível para reflectir as prestações de serviços nele registadas, o meio de prova idóneo para o efeito seria requerer uma peritagem, uma auditoria aos dados recolhidos, por peritos com a respectivas qualificações técnicas ou académicas devidamente credenciadas na área da informática, para que, de forma autónoma e independente fosse confirmada ou infirmada a aptidão dos mesmos registos para servirem de base para a determinação das prestações de serviços da impugnante.
A Recorrida S., Lda. apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
A maior parte das ofertas foram registadas como transações económicas pelas razões supra enunciadas e dadas como provadas a propósito do sistema informático, pelo que podemos, aliás, firmar com toda a certeza e sem margem para duvidas que o sistema informático não espelha por forma alguma as reais transações económicas da impugnante, pelo que,
Dai que qualquer correção da matéria tributável só poderia ser feita por via de métodos indiretos.
Caso proceda o recurso terá o tribunal de apreciar todas as outras questões suscitadas na impugnação.
Nos sobreditos processos a decisão foi a anulação das liquidações.
Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXa, deve o recurso interposto ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida pois só assim
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito.
O s.p. tenta dar mais credibilidade a um relatório interno de caixa, insuficiente por si só de cumprir os requisitos do art. 392 do CIVA, do que a um sistema de facturação, esse sim capaz de dar cumprimento aos normativos legais do CIVA, sistema este que de acordo com a análise efectuada se encontrava perfeitamente operacional, inclusivamente encerrando as sessões diariamente, contrariamente ao alegado pelo s.p..
Quanto ao facto B., é de conhecimento geral que nada impede que uma discoteca esteja em funcionamento sem estar devidamente licenciada.
Quanto ao mais, alicerçou-se a convicção do tribunal no teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo.
Assim, não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz pois foram cumpridos os ónus estabelecidos no artigo 685-B, n. 1, al., e n. 2, do CPC, pela forma aí regulada, caso em que o recurso deve ser rejeitado.
Atentemos, então, ao que consta na decisão recorrida:
É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais cfr. artigo 4, n. 1, do CIRC e ponto 1, alínea, do probatório) ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas cfr. artigo 2, alínea, do CIRS e ponto 1, alíneas e do probatório).
Face ao exposto, não é seguro que todos valores registados no sistema informático correspondam efectivamente a transacções económicas.
Custas a cargo da Recorrente, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527, n 1 e 2, do CPC.
J. e esposa Z. intentaram a presente ação de processo comum contra F. P. e esposa .
Na petição dessa ação consta que a mesma é intentada pelos AA contra os RR, bem como contra F. e esposa F., J. e esposa R. P., A. P. e marido , S. P. e marido J. S. e .
Pede-se:
"A - serem Réus condenados a reconhecerem a propriedade dos Autores, relativamente a parcela de terreno ocupadas;
Ou em alternativa
Da contestação da mesma ação no essencial resultam em regra os mesmos termos desta lide e que o prédio de que os autores se arrogam proprietários fez parte integrante e foi desanexado do prédio descrito sob o n , tal como os prédios dos réus, ainda, que o valor da construção era superior aquele que o terreno tinha antes da construção.
"1 Nesta ação o pedido é de Demarcação de prédios.
Na ação que corre termos sob o n 2328/16 o pedido é de reconhecimento de direitos.
As ações são de tipo diferente:
A presente é de simples apreciação;
A do processo 2328/19 é uma ação de condenação.
Os A.A. o que pretendem é que se esclareça, em definitivo o que lhes pertence, e o que pertence aos R.R. e se fixem os limites em função dos respetivos titulares.
Proferiu-se despacho:
Os AA expuseram:
"Na ação intentada em maio de 2016 contra os aqui Réus e outros, é feito o pedido de condenação de todos os Réus a reconhecer o direito de propriedade sobre as parcelas de terreno ocupadas; a desocuparem as referidas parcelas; ou, em alternativa a pagar uma quantia pela ocupação indevida, a liquidar em execução de sentença.
Conquanto a invocação daqueles institutos devesse ter sido efetuada, - salvo melhor opinião-, pela via reconvencional, o certo é que a invocação é feita nos autos, e independentemente da necessidade de instauração de ação autónoma nesse sentido.
Os RR expuseram:
Aqui chegados, cumpre apreciar e decidir.
Os AA recorreram, concluindo:
No caso presente a ação é de simples apreciação e, naqueloutra é de condenação.
Não se respondeu.Decidindo.
A matéria fáctica a considerar é que resulta objetivamente do relatório.A presente ação tem como finalidade a demarcação de propriedades.
E uma coisa é certa por isso: a pretexto da definição de confrontações, esta ação não deve ser utilizada para reconhecimento da propriedade sobre qualquer parcela de terreno de uma ou outra parte na medida em que pressuposto da demarcação é o do respeito pelos títulos existentes.
Já a ação da qual se colheu a prejudicialidade é tipicamente de reivindicação, uma ação real condenatória em que está presente na causa de pedir a necessidade do reconhecimento de domínio sem o qual não procede a lide art 1311 do, integrando o direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa reivindicada e a violação desse direito pelo reivindicado, aquele que possa deter a posse ou a mera detenção daquela.
Por sua vez, o art 272 n 1 do CPC admite a suspensão de um processo quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta.
É relativamente a essa parcela que o prédio dos recorrentes carece de demarcação, segundo esta lide.
Esta asserção não é passível de ser questionada no recurso, pelo contrário.
Nessa ação de reivindicação, a ocupação ilegítima de parte do prédio dos recorrentes tem como pressuposto não terem os recorridos ao menos título aquisitivo de compra e venda.
Trata-se de uma questão essencial para a decisão da lide que ultrapassa a mera condição de legitimidade ativa e passiva e que envolve em abstrato apenas a invocação do direito de propriedade de cada uma das partes.
Referindo-nos ao disposto no art 581 do CPC, a exceção do caso julgado não impede que se deixe de verificar a extensão e força do caso julgado fora dos pressupostos aí delimitados de tríplice identidade.
A autoridade do caso julgado obriga ao acatamento da decisão anterior sobre matéria que se invoque na formação de uma decisão posterior, obstando a que a relação jurídica já definida venha a ser contemplada de forma diversa.
É a vertente positiva do caso julgado material, através da qual a solução compreendida nele se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.
Expendeu-se também no acórdão do STJ de 202019 6659/03TBCSC.LS1, www.dgsi.pt):
Segundo Manuel de Andrade, o caso julgado material:
Para o mesmo Autor, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Lebre de Freitas e outros consideram que:
Por sua vez, no respeitante aos limites objetivos do caso julgado, Teixeira de Sousa escreve o seguinte:
Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respetivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
Pode, assim, essa decisão interferir e influenciar esta lide ao ser capaz de destruir ou modificar os fundamentos em que esta se baseia.
Deve, portanto, improceder o recurso, confirmando-se o despacho.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirmam o despacho.
Proc n 996/19BELSB-A
Data do Acórdão: 17-02-2022
Relator: Frederico Macedo Branco
Descritores:
Proc. n 996/19BELSB-ARecurso Jurisdicional de
Processo Cautelar
Recorrentes: ...., S.A.,
Recorridos: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
A Requerente/...., inconformada com o Acórdão proferido no TAC de Lisboa, o qual em 29 de maio de 2020 que decidiu:
) julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa;
"A - A legitimidade em sede cautelar só existe na medida em que exista na ação principal;
- Para além da regra geral do art. , n. 1, do CPTA, a legitimidade da .... relativa ao pedido alternativo formulado nos autos principais deve ser aferida também pelo disposto no art. 6, n. 1, alínea, do mesmo Código;
N - O ato pretendido é apto a proteger o direito invocado pela ...., com quem relação direta;
O - A ANACOM estava obrigada a agir, nos termos do art. 1, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo
P - A .... deve ser considerada parta legítima também quanto ao pedido alternativo;
R - Tal tutela, é apenas aferida, no que respeita ao interesse em agir, em razão da construção que dela faz o autor/requerente na petição/requerimento, não em função da efetiva tutela que o Tribunal vier a identificar ou não) no ato cuja prática é pedida em juízo;
- Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de ilegitimidade ativa, com base na valoração do mérito do que lhe foi pedido, violou o disposto no art. , n. 1, do CPTA e essa decisão deve ser revertida;
- O ato da ANACOM de 23 de dezembro de 2019 não removeu da ordem jurídica a ilegítima afirmação do direito da ...., tal como decorre do .... de agosto de 2010, e não removeu a situação de facto lesiva dos interesses da ....;
GG - Nas relações jurídicas poligonais, multipolares ou multilaterais, como a dos autos, os particulares que não sejam destinatários formais de decisões administrativas podem ter interesses legítimos próprios no cumprimento, por parte da Administração, das normas legais aplicadas que, direta ou indiretamente, os beneficiem para além da consideração desses interesses no quadro da aplicação dos princípios jurídicos que regem a atuação, interesses que podem ser convergentes, paralelos ou divergentes em relação aos interesses dos destinatários dos atos;
NN - O ato administrativo omitido pela ANACOM foi objeto de um requerimento expresso por parte da .... e o dever de agir do regulador decorre, diretamente, dessa interpelação;
UU - A falta de verificação da condição resolutiva aposta pela ANACOM no .... de agosto de 2010 é causa da sua caducidade automática, nos termos do art. 14, n. 1, do CPA;
- Podendo a condição ser suspensiva ou resolutiva, quando a verificação de um evento futuro e incerto determina respetivamente o início ou, em alternativa, a cessação da eficácia do ato administrativo a que se refere e porque a regra geral de direito é a de que, no caso de ter sido prevista uma condição resolutiva, uma vez verificada a condição, deve o ato administrativo em que foi aposta considerar-se caducado, nos termos do art. 14, n. 1, do CPA, aplicável aos regulamentos administrativos, em regra que tem óbvia aplicação no caso dos atos administrativos;
YY - A caducidade do direito de utilização assume-se como efeito imediato ou automático, operando automaticamente, extinguindo ipso jure o direito cujo exercício está sujeito a um prazo, da preclusão do prazo em que deveria ter sido iniciada a exploração sem que a mesma tenha ocorrido;
Nestes termos, e nos demais de Direito, revogando a decisão ora recorrida e substituindo-a por outra que:
b) julgue verificado o fumus boni juris e julgue não verificado o pressuposto do art. 12, n. 2, do CPTA, decretando o pedido cautelar apresentado pela aqui Recorrente;
que versa sobre uma atividade que é proibida sem prévia atribuição por ato administrativo.
N. O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, publicado em 17 de dezembro de 2018, no respetivo artigo 5, determina que, até 31 de Dezembro de 2020, os Estados Membros tomam, se adequado para facilitar a implantação do 5G todas as medidas necessárias para reorganizar e permitir a utilização de blocos suficientemente largos das faixas 3,4-3,8 GHz; uma vez mais, ressalta claríssima a discricionariedade e margem de livre apreciação) regulatória da RECORRIDA que a RECORRENTE insiste em não reconhecer.
decisão favorável, está em causa um interesse simples ou de facto, irrelevante para alicerçar a legitimidade ativa.
WW. O Tribunal a quo andou igualmente bem ao julgar que também o pedido de condenação da RECORRIDA a iniciar e concluir o procedimento de averiguação formal sobre o cumprimento da obrigação efetiva do espectro atribuído e, cumulativamente, no caso de se concluir pela violação desta obrigação, a condenação da RECORRIDA a revogar, com efeitos imediatos, o .... atribuído, é destituído de suporte jurídico.
YY. O primeiro equívoco é o da incompreensão, pela RECORRENTE, do conceito de utilização efetiva do espectro, cabalmente esclarecido pelas conclusões do Relatório RSPG Report on Efficient Awards and Efficient Use of Spectrum e pelas observações tecidas sobre o tema na Oposição apresentada.
WWW. Muito embora não seja permitido a nenhum candidato adquirir mais do que 100 MHz na faixa dos 3,6 GHz, importa realçar que em vários países da Europa, nos diversos procedimentos que se realizaram até ao momento, houve operadores a obterem quantidades inferiores de espectro; a reconfiguração do .... detido pela ...., junto com a sua relocalização na parte inferior da faixa dos 3,6 GHz, permitiu que fosse disponibilizada uma larga quantidade de espectro contígua e não no leilão.
As instituições europeias entendem ser necessário, para uma operação plena de 5G, deter entre os 80 MHz e 100 MHz, pelo que 80 MHz poderão ser suficientes para muitas empresas existindo vários casos de operadores que obtiveram quantidades inferiores a 8
Nestes termos, e nos demais de direito, deverá ser integralmente mantida a decisão recorrida, do Colectivo de Juízes do Tribunal a quo, por a mesma não enfermar de qualquer vício, quer de procedendo, quer de judicando, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
A Contrainteressada ...., LDA. - .... - veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso igualmente em 16 de agosto de 2021, aí tendo concluído:
"A. O Acórdão decidiu de forma acertada as questões que a .... suscita nas alegações de recurso.
K. Por fim, também a decisão relativa ao critério da ponderação de interesses é acertada e não merece qualquer reparo.
Assim, os vícios assacados pela .... ao Acórdão não se verificam, não havendo qualquer fundamento para a respetiva revogação.
Deste modo, o recurso interposto pela .... é manifestamente improcedente e deve ser indeferido.
Atenta a dimensão da matéria de facto dada como provada 100 páginas), e o facto de a mesma não vir impugnada, dá-se a mesma por reproduzida Art 663 n
No que aqui releva, discorreu-se no Discurso Fundamentador da decisão recorrida:
Com efeito, o recurso a este tipo de ações só se mostra legítimo nos casos em que se verifique uma situação de incerteza objetiva e grave, exigindo, por parte do Autor, a demonstração de uma utilidade ou vantagem atual, diretamente decorrente da declaração judicial pretendida, com repercussão imediata na respetiva esfera jurídica.
Assegurar a qualidade técnica do serviço;
Salvaguardar a utilização eficiente do espectro;
Aplicar sanções pecuniárias compulsórias nos termos previstos no presente diploma;
Por sua vez, o artigo  dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n. 39/2015, de 16 de março, estabelecem, no seu artigo , o seguinte: "1 - Para prosseguir as suas atribuições, a ANACOM dispõe de poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, nos termos da legislação aplicável, cabendo-lhe nomeadamente:
Verificar o cumprimento das leis, dos regulamentos e dos demais atos a que se encontram sujeitos os destinatários da sua atividade;
Verificar o cumprimento de qualquer orientação ou determinação por si emitida, ou de qualquer outra obrigação relacionada com o setor das comunicações;
No caso dos autos, nem os critérios de decisão utilizados pela Entidade requerida se mostram desrazoáveis ou inadequados, nem a ponderação levada a cabo ou a decisão a que se chega evidenciam qualquer erro grosseiro ou manifesto,
De resto, atento o caráter alternativo e subsidiário das medidas previstas no artigo 11 da LCE dificilmente seria de concluir pela vinculatividade de uma decisão de revogação, no caso concreto.
Nesta conformidade, tem o presente processo cautelar de improceder, absolvendo-se a Entidade Requerida e a Contrainteressada .... Ld. do peticionado.
Face ao decidido não preenchimento do requisito do fumus boni iuris;
Da ilegitimidade ativa da ....
São os seguintes os pedidos formulados na Ação Principal:
Declaração judicial da caducidade, com efeitos a 002012, do .... detido pela ...., a que corresponde o título ICP-ANACOM n. 04/2010, de 002010;
Subsidiariamente, a condenação da ANACOM para, no prazo de 10 dias, declarar a caducidade, com efeitos a 002012, do mesmo direito;
Subsidiariamente, a condenação da ANACOM para, no prazo de 10 dias, a iniciar e concluir o procedimento de averiguação formal sobre o cumprimento, por parte da ...., da obrigação de utilização efetiva do espectro atribuído;
Efetivamente, é incontornável que, no caso, a .... não retiraria nenhuma vantagem imediata e direta da declaração de extinção do .... titulada pela ...., e muito menos da sua suspensão, o que desde logo lhe retira legitimidade para intervir no presente processo cautelar.
Aqui chegados, é patente que, não obstante o robusto requerimento inicial e o Recurso aqui em análise, o que é facto é que a .... não cumpre o ónus de alegação que sobre si impendia relativamente ao direito subjetivo ou interesse legalmente protegido de que seria detentora e que justificaria a sua legitimidade ativa.
Na realidade, reitera-se que a Autora não logrou fazer prova de que seria titular de um qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido justificativo do seu pedido.
Da ilegitimidade passiva da  a N.
Não merece, pois, igualmente acolhimento o entendimento recursivamente explanado, no sentido de entender que haveria erro de julgamento em função da declarada ilegitimidade passiva da  e da N.
Decorre do artigo 12, n. 1, do CPTA, que o fumus boni iuris se verificará quando o tribunal, ainda que com base numa cognição sumária, forma a convicção de que ocorre uma probabilidade séria de que a pretensão formulada pelo requerente na ação principal virá a ser julgada procedente.
com o decidido por Acórdão do STA de 24 de outubro de 2007, proc. n. 0429/07, "no segmento em que o douto Acórdão aqui recorrido considera inverificado o vício de violação do direito de audição prévia;
ambos transitados em julgado.
A recorrente apresentou alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de julgados, concluindo que Em situações equivalentes e perfeitamente equiparáveis, senão mesmo iguais, quer do ponto de vista factual, quer legislativo, estamos perante as aludidas oposições de Acórdãos, nos sobreditos 2 segmentos decisórios.
Admitido o recurso pelo Tribunal Central Administrativo Norte a 3 de maio de 2021 conforme consta de fls. 289 do, a Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
O douto Acórdão aqui recorrido, no segmento em que manteve a majoração, em 50% ou seja, majoração em 1,5x), do acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59 n 11 do CIRC redacção aplicável a,
está em oposição com o douto Acórdão do TCAN, 2 Secção/Contencioso  Tributário, de 102010, Proc. 00141/04 Relator: Francisco, in www.dgsi.pt, transitado em julgado Acórdão fundamento, neste.
Segundo o douto Acórdão recorrido, num caso de mera alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal, tão só por causa de saída de, a que se reporta em especial o disposto no n 11 do artigo 59 do CIRC redacção aplicável),
deve ser aplicada a mesma majoração de 50% a que alude o n 10 do mesmo preceito legal, especialmente prevista para os casos da cessação do RTLC.
Entende o douto Acórdão recorrido que aquela majoração de 50% não tem cariz de sanção.
Considerando ainda que não deve ser feita uma interpretação restritiva do disposto no artigo 59 n 11 do CIRC.
E que o entendimento nele propugnado não contende com os princípios constitucionais da proporcionalidade, tributação pelo lucro real e respeito pela capacidade contributiva.
Também em total oposição com o douto Acórdão recorrido, considera o douto Acórdão fundamento que deve ser feita uma interpretação restritiva do disposto no artigo 59 n 11 do CIRC,
ou seja, considera que a ratio legis ou pensamento legislativo, igualmente relevantes na interpretação das normas legais, estão aquém da letra da lei, que por isso deve ser interpretada/ajustada em conformidade.