rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Rendimentos empresariais e profissionais - Regime de contabilidade organizada -Categoria B =&gt; CAE 52310 - Farmácia - sujeito passivo
N.............
MÉTODOS
INDIRECTOS CAT.BPrejuízo apurado declarado
Lucro apurado corrigido / fixado
Apuramento do rendimento colectável nos-termos do art.22 do CIRS
Descrição Cat. A Cat. B Total
Regime Geral Regime simplificado
-Rendimento 4721,05-8378,02100,00-4556,97
declarado /categoria
Deduções 579,7135,00614,71
especificas
Correcções 0,0097718,180,0097718,18
propostas
Rendimento   global 3141,3489340,1665,0092546,50
liquido fixado 1-2+3)
Total correcções propostas97718,18
Total rendimento
Líquido fixado92546,50
Pelo perito da Administração Tributária foi elaborado o seguinte laudo:
Reuniram no dia 22 de Setembro de 2006, pelas 10H00, os peritos nomeados para apreciação do pedido de revisão apresentado em 23 de Agosto de 2006, no Direcção de Finanças de Lisboa, pelos sujeitos passivos N............. E J............., com os NIF', respectivamente, no qual solicitam a revisão da matéria tributável, fixada em sede de IRS, apurada por aplicação de métodos indirectos, no exercício de 200
Do Relatório da Inspecção
Não apresentou os livros de contabilidade exigidos fiscal mente, Inventário, Balanço e Diário;
Impossibilidade de confirmar o Imobilizado, dado não existirem os mapas de amortizações, fichas de imobilizado ou outro elemento credível;
Assim calculado:
Valor apresentado pela reclamante na declaração anual de substituição, entregue em 2006/06/1
Cálculo do Valor do Alvará a Corrigir:
Cálculo do Resultado Liquido Corrigido:
2                  Proveitos Extraordinários
Cálculo das Mais-Valias:Descrição       Valor de         Ano de           Valor de     Mais Valia      Coef.    Valor Liq.        Mais Valia
Realização       Aquisição        Aquisição     Contabilística   Desval.   Actualizado      Fiscal
Apuramento do Lucro Tributável:
A  Acrescer:
Deduzir:
Cálculo dos Rendimentos Empresariais e Profissionais
Regime de Contabilidade Organizada - Categoria B:
Apuramento do Rendimento Colectável - Art 22 do CIRS
Descrição Ca t. A Ca t. B Total
Do Pedido de Revisão da Matéria Colectável
Acrescenta ainda que tendo a Inspecção Tributária fundamentado o recurso a métodos indirectos exclusivamente, no atraso dos livros de escrituração e na sua não regularização e dado que a situação foi regularizada antes de terminada a acção inspectiva, deixaram de se verificar os pressupostos para a aplicação da avaliação indirecta.
Culminando o procedimento de Revisão da Matéria Colectável foi, em 212006, proferido pelo Director de Finanças de Lisboa o seguinte despacho:
Tudo, com os fundamentos constantes do já referido relatório. Notificado o sujeito passivo em 26 de Julho de 2006, do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, veio em 23 de Agosto de 2006 a deduzir reclamação nos termos do Art91 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n398/98, de 17 de Dezembro.
Analisados o relatório dos Serviços de Inspecção, o pedido de revisão do sujeito passivo e considerando as posições tomadas pelos peritos nos seus laudos, evidenciam-se os seguintes factos:
do Procedimento de Inspecção
O sujeito passivo "A" - J............. encontra-se colectado em sede de IRS, pelo exercício da actividade de "Formação Profissional", a que corresponde o CAE 080421, sem contabilidade organizada.
Tendo subjacente a actividade desenvolvida pela sujeito passivo N............. foi esta notificada, em 8 de Maço de 2006, para exibir a escrita relativa ao exercício de 2002, nomeadamente os livros obrigatórios referenciados no Código Comercial Ponto - folha.
O técnico de contas, referente ao 1 semestre, em virtude do trespasse ter sido efectuado a 28 de Junho de 2002, enviou para os Serviços cópia da escritura de trespasse e de dois mapas de amortizações -mod. 321, afirmando que o trespasse foi efectuado em dinheiro Ponto -folha 9 do Relatório).
Não existiam talões diários de vendas, para apuramento do valor mensal de facturação;
Em face da impossibilidade de obter um resultado conclusivo quanto aos rendimentos obtidos, nem se mostrar possível efectuar uma análise documental que permita determinar com rigor a concreta situação tributária, verificou-se estarem reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indirectos na determinação do rendimento do exercício de 2002, para efeitos de IRS, conforme previsto na alíneas do artigo 87 e alíneas e do artigo 88, ambos da LGT.
De acordo com o exposto vai ser promovida a alteração/fixação dos rendimentos auferidos, conforme o disposto no artigo 22 do ClRS e sujeitos a tributação, de acordo com o disposto na alínea do n2 do artigo 65 do CIRS.
Assim, com base no exposto foram apurados os valores constantes no seguinte quadro:
Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Ano Rendimento Líquido
DeclaradoCorrecções Rendimento Líquido Fixado
+2)
O sujeito passivo foi notificado do Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, nos termos previstos no artigo 60 da Lei Geral Tributária e no artigo 60 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, para exercer o direito de audição conforme ofícios ns 5026 e 5027 da Direcção de Finanças de Lisboa.
do Procedimento de Revisão
Estando fundamentado o recurso a métodos indirectos, exclusivamente, no atraso dos livros de escrituração e na sua não regularização, uma vez que a situação foi regularizada antes de terminada a inspecção, deixaram de se verificar os pressupostos para a aplicação da avaliação indirecta;
Quanto ao imobilizado os seus valores estão confirmados no relatório;
O recurso a métodos indirectos tem de ser fundamentado e a sua quantificação deverá assentar em critérios válidos e convincentes;
Configurando o trespasse uma operação comercial de uma empresária, embora em nome individual, a sua tributação terá de ser efectuada de acordo com o rendimento real;
Após o debate contraditório,
O Perito do Sujeito Passivo declarou no seu laudo que a tributação dos reclamantes, nos termos expostos no relatório não tem fundamento legal, tal como se explica no teor da reclamação, referindo, em síntese que:
Com a junção destes documentos pretendia a reclamante demonstrar que o valor do trespasse da F............. não foi superior ao valor da escritura.
Foi chamada a atenção para a proposta feita pela reclamante, no anexo 9 ao pedido de revisão, no sentido de reduzir a fixação dos valores a corrigir em sede de IRS do ano de 2002, onde se propõe uma redução do critério da valorização da farmácia de 1,5 para 0,5 quer na data da venda, ocorrida em 2002, quer na data da compra, ocorrida em 199
Não apresentou os livros de contabilidade exigidos fiscalmente, Inventário Balanço e Diário, embora tenha sido notificada para exibir, organizar e regularizar a escrita do exercício de 200 Foi apenas apresentada uma pasta de documentos, nomeadamente extractos de conta e o balancete analítico que foram elaborados com base em saldos anteriores sem documentação de suporte;
Não apresentou suportes documentais das vendas;
Não foram apresentadas fichas de imobilizado, nem mapas de amortização;
É evidente que os factos e as situações descritas põem em causa a fiabilidade da escrita, não permitindo chegar aos valores reais da matéria tributável.
O factor de correcção aplicado pelos Serviços, foi objectivo, uma vez que teve por suporte informação da própria Associação quando o proposto pela reclamante tem por base meras análises e considerações subjectivas.
Os métodos indirectos estão, assim, plenamente justificados.
Conclui-se, assim, que se encontram verificados os pressupostos de aplicação de métodos de avaliação indirecta para a determinação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a IRS, relativamente ao exercício de 2002, de conformidade com o disposto no artigo 39 do CIRS.
Justificada a determinação dos rendimentos líquidos sujeitos a IRS, através da aplicação de métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, em conformidade com o disposto na parte final do n3 do Art74 da LGT.
Valores Fixados
Regime Geral Regime Simplificado
Rendimento declarado/categoria 4721,05 -8378,02 100,00 -4556,97
Deduções específicas 579,71 35,00 6,614,71
Correcções propostas 0,00 97718,18 0,00 97718,18
Rend. Global Liq. Fixado 3141,34 89340,16 65,00 92546,50
Total correcções propostas                   97718,18
Total Rend. Liq. Fixado                  92546,50
Notifique-se";
Por Sentença de 102007, proferida no processo n187/01TBCLD, em que eram Autores os aqui Impugnantes, e Réus A............. e marido N............., que tramitou pelo  Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha e que transitou em julgado em 102007, foi decidido:
"Condenam-se os Réus a reconhecer que a transmissão do estabelecimento comercial de farmácia, denominado "F.............", efectuada através da escritura celebrada em 28 de Junho de 2002, no Cartório Notarial de Porto de Mós, lavrada a fls. 36 a fls.38 do livro para escrituras diversas n384-, foi efectuada a título gratuito, sem pagamento de qualquer preço ou de qualquer outra prestação monetária;
Decreta-se, em substituição da declaração efectuada pelos outorgantes da mencionada escritura, que a transmissão do estabelecimento comercial de farmácia foi efectuada a título gratuito, sem pagamento de qualquer preço ou de qualquer outra prestação monetária";
Durante o ano de 2002 a "F............." dispunha de um programa de facturação informatizada, fornecido pela "F........., CRL";
A............. é filha de J............. ;
Em 1988 J............. ......... comprou a "F............." incluindo o respectivo Alvará;
J............. ......... não é licenciado em Farmácia e desde 1988 foi contratando "Directoras Técnicas" de forma a habilitar o funcionamento da farmácia;
As "Directoras Técnicas" emitiam uma procuração em nome de J............. ......... e no seu uso era este quem geria, autonomamente, a farmácia e as respectivas contas bancárias;
Durante o ano de 2002 a Impugnante trabalhava no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, nunca se encontrando na "F.............";
O trespasse a que se referem os autos ocorreu no momento em que a filha de J............. ........., A............., pode, legalmente, assumir as funções de directora técnica;
De referir que as testemunhas ouvidas revelaram conhecimento directo dos factos, mostrando-se o seu testemunho coerente e portanto, credível.
A primeira questão resultante da delimitação do objecto do recurso, conforme resulta do que já supra deixámos dito, incide sobre o alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Nas suas contra-alegações, os recorridos sustentam que deve ser rejeitado, na medida em que, tendo a prova sido gravada, não foi dado cumprimento pela recorrente ao que impõe o artigo 64, n 2, al. do CPC.
Na verdade, estabelece o citado normativo que deve, aquele que impugne a matéria de facto, especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Dos factos que o documento refere como praticados pela própria entidade documentadora;
Acresce também que com base na referida sentença proferida pelo  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha, foi emitida a liquidação de imposto sobre Sucessões e Doações em nome de N............., o que demonstra que a Administração Tributária também por esta via se conformou com o decidido.
E sendo assim, bem andou a sentença recorrida quando concluiu que não pode o acto tributário de liquidação impugnado manter-se na ordem jurídica, devendo ser anulado porquanto ficou provado que o trespasse foi realizado, sem pagamento de qualquer preço ou de qualquer outra prestação monetária.
É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos ns 1, al, e 2, alínea, do artigo 64 do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada.
Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da escritura.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção daSecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo recorrente.
Pede que a decisão de não admissão do recurso seja substituída por uma decisão de admissão.
A parte contrária respondeu no sentido de ser mantida a decisão de não admissão.
A Recorrente notificada do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar art. 150 do que não admitiu o recurso de revista por si interposto de acórdão do TCA, vem ao abrigo do art. 643 do CPC, aplicável ex  do art. 1 do CPTA, reclamar para a Presidente deste Supremo Tribunal.
No entanto, e pretendendo a requerente modificar a decisão reclamada apreciaremos a mesma como um pedido de reforma art. 616 do.
Notificados para o efeito, os progenitores apresentaram alegações, mantendo as posições anteriormente assumidas nos autos.
Tudo visto e ponderado decide-se:
Alterar o regime das responsabilidades parentais da menor , fixado em 11/12/2015, nos seguintes termos:
A. Exercício das responsabilidades parentais:
A menor fica a residir habitualmente com o pai, que será o seu encarregado de educação.
O exercício das responsabilidades parentais, no dia-a-dia, relativas aos actos da vida corrente da menor, caberá ao progenitor que tiver no momento a menor aos seus cuidados.
B. Regime de Visitas
A mãe poderá contactar com a menor, por telefone ou outro meios comunicacionais facetime, skype, whatsapp, etc.) sempre que o desejar, desde que não interfira com qualquer actividade escolar da menor, com o seu descanso e horários de refeição.
Nas férias escolares de verão, a menor passará com a mãe um período de férias correspondente a trinta dias, o qual poderá ser dividido em vários períodos, acordado por ambos os progenitores.
As férias escolares de Natal, Carnaval e Páscoa serão gozadas na companhia da mãe, sem prejuízo do gozo pelo pai dos dias festivos que lhe couberem nos termos das cláusulas infra fixadas em
Épocas Festivas
mantém-se o anteriormente
E. Prestação de Alimentos
O progenitor que primeiro pagar/suportar com as despesas, acima mencionadas, deverá apresentar cópia/comprovativo do respectivo pagamento/facturas das mesmas ao outro progenitor, por mail ou através de carta registada para o domicílio do outro progenitor.
A pensão mensal a cargo da mãe será actualizada anualmente de acordo com os índices da inflação fixados pelo INE, sendo essa actualização em Janeiro de cada ano, sendo a primeira actualização em Janeiro de 201
Inconformada, a progenitora recorreu, pugnando pela revogação da decisão recorrida e terminando as suas alegações com a formulação das conclusões seguintes:
Pelo que se entende que deverá a mesma ter o menor impacto possível na criança.
Atendendo ao facto de que, desde que a pequena  nasceu, foi sempre com a progenitora que a Menor viveu de forma ininterrupta
Foi a progenitora quem diariamente orientou a vida da menor, que com ela tomou as refeições, que a acompanhou em todos os momentos da sua vida, que a aconchegou nas noites de falta de sono, que a vigiou e cuidou quando estava doente
Sendo verdade que qualquer um dos progenitores tem capacidade para cuidar e educar a Menor
Não é menos verdade que as condições que a progenitora apresenta são em larga medida mais favoráveis á Menor
Terá acesso a atividades extracurriculares dentro das possibilidades económicas e disponibilidade dos progenitores;
A  poderá usufruir de uma casa, com um quarto só seu, num condomínio fechado, com jardim, parque infantil, lojas piscina e ginásio
E ao contrário do entendimento do tribunal a quo, entende a progenitora que sendo o Qatar um país multicultural, o contato da  com outras culturas mantendo-se naturalmente o vinculo com a cultura portuguesa através da seio familiar e da comunidade portuguesa no, permitir-lhe-á obter ferramentas que determinarão as suas escolhas futuras.
Impedir a ida da  para o Qatar é impedi-la de ter acesso a um mundo de oportunidades
E é, sobretudo, o risco da Menor ver a progenitora banida da sua vida.
E ainda que não fosse esse o entendimento, o que só por mera hipótese se coloca, sem conceder sempre se diria que:
Os interesses da Menor, nesta matéria não se encontram devidamente protegidos
E dos feriados que possam ter lugar durante esse período de estadia em Portugal
Por ultimo e não menos importante,
Recorde-se que só por decisão judicial foi possível que a  visitasse pela primeira vez a casa da progenitora no Qatar uma vez que o progenitor não o autorizou vide art. 3 dos factos
Com a manutenção desta clausula sem que esteja prevista uma exceção para as visitas a casa da progenitora, correr-se-á o risco de, uma vez mais Mãe e Filha verem-se condicionadas À vontade do progenitor, tendo de recorrer a tribunal.
Nestes termos, e nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve dar-se provimento ao presente recurso de apelação e em conformidade:
Caso assim não se entendendo, sem conceder, requer-se que:
Seja alterada a sentença no que respeita ao novo Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais, nos seguintes termos
Regime de Visitas
Sempre que a mãe se encontre em Portugal, poderá ter a menor a pernoitar consigo durante dois fins-de-semana seguidos, indo a mãe ou alguém da sua confiança buscar a menor á sexta-feira á escola no final das atividades escolares, e indo entregá-la na escola na segunda-feira, no início das atividades escolares
Manter-se-á o anteriormente clausulado, com as seguintes alterações:
As saídas da menor para o estrangeiro dependem do consentimento de ambos os progenitores, com exceção das saídas para viagens entre Portugal e o Qatar, acompanhada pela mãe ou por pessoa da confiança desta, com ou sem escala, as quais ficam desde já autorizadas.
O progenitor requerente contra-alegou, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.
da alteração da regulação das responsabilidades parentais.
nasceu no dia 15 de Agosto de 2013 e é filha de BB e de
Por acordo extrajudicial, transitado em julgado e datado de 11/12/2015, foi regulado o regime das responsabilidades parentais da menor , tendo sido estipulado que:
A menor fica a residir habitualmente com a mãe, que será a sua encarregada de educação.
O pai poderá visitar a menor sempre que o desejar, desde que não interfira com qualquer actividade desta e haja disponibilidade por parte do outro progenitor.
As férias da menor com os progenitores serão sempre acordadas entre ambos, de comum acordo e sem afectar as actividades lectivas da menor.
Os aniversários serão passados da seguinte forma:
Cada progenitor terá o direito de passar o seu aniversário na companhia da menor, sempre sem prejuízo das obrigações escolares da menor; caso tal não seja possível, a menor tomará uma refeição principal com o progenitor aniversariante.
Quando o aniversário da mãe calhe no fim-de-semana em que a menor se encontra com o pai, o dia de aniversário deverá ser passado com a mãe, podendo este dia ser compensado posteriormente ao pai.
O dia de aniversário de cada um dos avós da menor será passado pela menor com o aniversariante, sem prejuízo das actividades escolares da menor, ou caso tal não seja possível, deverá tomar uma refeição principal com o aniversariante.
A menor deverá passar com o pai o dia do pai, sem prejuízo das actividades escolares da menor, ou caso tal não seja possível, deverá tomar uma refeição principal com o pai.
O dia da mãe deverá ser passado com a mãe, independentemente a quem pertença o fim-de-semana, podendo este dia ser posteriormente compensado ao pai, caso o fim-de-semana lhe pertença.
Cada progenitor terá o direito de almoçar ou jantar com a menor no dia mundial da criança, de forma alternada.
As saídas da menor para o estrangeiro dependem do consentimento de ambos os progenitores.
A pensão mensal a cargo do pai será actualizada anualmente de acordo com os índices da inflação fixados pelo INE, sendo essa actualização em Janeiro de cada ano, sendo a primeira actualização em Janeiro de 201
Os pais da menor  divorciaram-se em 11 de Dezembro de 201
O pai da menor reside no rés-do-chão do imóvel identificado em 4 com os seus progenitores.
No mesmo edifício identificado em 4 residem, no  andar, Fátima , tia da menor, Nuno , tio da menor, e Gonçalo , primo da menor de 3 anos de idade.
A menor  convive com a família paterna desde que nasceu e tem uma ligação afectiva muito acentuada com o seu primo Gonçalo.
Além da mãe e do marido desta, a menor  não tem outros familiares no Qatar.
Entre Lisboa e Doha distam cerca de 7500 km e 9 horas de viagem de avião.
O pai da menor namora desde 13 de Fevereiro de 2016 com Dulce , a qual tem 34 anos de idade, é gestora na área de Procurement &amp; Compras e tem muito bom relacionamento com a menor .
Dulce  convive com a menor  todos os fins-de-semana e férias da menor em que a mesma está com o pai.
Quando a mãe da menor se ausenta do território nacional, a menor fica aos cuidados da avó materna e do companheiro desta.
Caso a menor  venha a residir no Qatar, diminuirão os contactos e laços familiares entre a família e amigos a que a menor está habituada desde que nasceu.
A mãe da menor comunicou ao pai desta que, no Qatar, a menor frequentaria a Oryx International School, em virtude de ser uma escola com protocolo com a Qatar Airways.
A mãe da menor não exerce uma profissão remunerada.
A mãe da menor reagendou uma reunião, marcada entre a escola e o pai da menor para o dia 25 de Janeiro de 2017, sem dar conhecimento prévio ao pai e com este acordar nova data.
A mãe da menor é encarregada de educação desta e, por email datado de 07/09/2017, informou o pai da menor que continuará a dar-lhe conhecimento daquilo que entende ser relevante quanto ao percurso escolar da filha.
Em Novembro de 2016, a mãe da menor não autorizou que as férias de natal do pai com a menor se iniciassem no fim-de-semana de 17 e 18 de Dezembro, alegando que só abria mão desse fim-de-semana se o pai abdicasse do dia 24 de Dezembro e também porque já tinha coisas combinadas com a menor.
A 20 de Fevereiro, a mãe da menor combinou com o pai desta que iria buscar a menor no dia 28 de Fevereiro de manhã e ficava com ela até dia 5 de março de 2017, não tendo informado o pai de que as pessoas a quem a mãe deixou a cargo a sua filha menor se iriam ausentar de férias e para fora do país.
O pai da menor só soube que a avó materna da menor e o seu companheiro estavam a pensar ir de férias para fora do país, porque o companheiro da avó materna solicitou dias antes ao pai da menor, nova autorização para este deixar sair a menor do país.
A mãe da menor, em maio de 2017, marcou uma consulta de endocrinologia para a menor.
A menor realizou os referidos exames.
A mãe da menor comprometeu-se a disponibilizar os exames médicos ao pai e a colocar os resultados no boletim da menor, mas não o chegou a fazer, não obstante o pai o ter solicitado.
A mãe da menor reparte o seu tempo entre o Qatar e Portugal.
Nos períodos em que a mãe da menor se ausenta do País, a avó materna assegura os cuidados e educação da menor, de acordo com as instruções da progenitora, a qual se mantém em contacto diário via Skype ou quer com a avó, quer com a menor.
No Qatar, a mãe da menor reside num condomínio fechado com jardim, parque infantil, lojas, piscinas e ginásio.
Em Doha existe uma comunidade portuguesa, da qual a mãe da menor e o seu marido fazem parte.
Os membros desta comunidade que inclui menores de relacionam-se entre si como uma família, que se protege, apoia, entreajuda e cuida mutuamente.
A mãe da menor pode contar com o apoio de cerca de vinte pessoas dessa comunidade de portugueses.
Caso a menor  seja admitida na Oryx International School, esta instituição de ensino autoriza a ida da  a Portugal visitar o pai, a cada sete semanas.