rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
se se realizar a venda, o valor da venda integra o património dos Requeridos, ora este argumento também não colhe, por vários motivos: 1 - não podemos afirmar que o valor da venda vai integrar o património dos Requeridos, pois podem ceder o crédito a um terceiro e o comprador fazer directamente o pagamento a esse terceiro, ou simplesmente pediram ao comprador para depositar o preço na conta de um filho ou de um amigo, ou qualquer outra hipótese que mais não seria do que especular, mas possível, 2 - existe uma diminuição das garantias substituindo-se um bem imóvel sujeito a por dinheiro, pois o dinheiro é fungível e facilmente dissipável, 3 - O produto da venda pode facilmente ser depositado numa conta off shore ou em qualquer banco estrangeiro dificultando senão a acção do credor e criando graves entropias ou óbices na cobrança do crédito, 4 - o valor de venda pode ser inferior ao valor do imóvel e assim, também sempre haveria uma diminuição das garantias, 5 - por essa ordem de ideias, nunca nenhum arresto seria decretado, pois é sempre um bem do devedor que se esta a tentar alienar, 6 - mais, pela mesma ordem de ideias, bastaria uma pessoa colocar uma placa a dizer vende-se no seu imóvel e ficava protegido de um eventual arresto, pois ia nessa presunção) receber o valor.
O recorrente impugna a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
Em matéria de facto, sustenta que, face ao teor do seu depoimento, se impunha que o tribunal desse como provado o facto supra enunciado:
se o tribunal não fez uma correcta apreciação da prova produzida, impondo-se uma alteração da decisão de facto;
se estão reunidos os pressupostos exigidos para que se decrete o arresto pretendido e, em particular, se é justificado o receio do requerente de perda da garantia patrimonial do seu crédito.
- No apenso F referido em 3 foi apresentada contestação onde se alega:
A similitude da situação de facto e de direito de todas as acções apensas, sendo praticamente reproduções integrais umas das outras.
A inverosimilhança e mesmo impossibilidade de o requerente ter despendido todas as horas de trabalho que alega.
A desconformidade do custo médio da hora de trabalho praticado pelos advogados da comarca de Aveiro e o custo apresentado pelo aqui requerente.
Aliás, esse desconhecimento não deixa de ser algo surpreendente se se tiver em conta que o requerente foi mandatário dos requeridos e os serviços forenses prestados no exercício desse mandato é a fonte do seu crédito.
Por isso não se acolhe a pretensão do recorrente de que seja aditado aquele facto.
O art. 61, n. 1 do Cód. Civil confere ao credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito o direito de requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.
Assim, para que possa ser decretado o arresto, o requerente terá de demonstrar:
o perigo de insatisfação desse crédito aparente.
Verificado que se mostra o primeiro dos apontados requisitos, a questão a que importa agora responder consiste em saber se é fundado o receio do requerente de perda da garantia patrimonial do seu crédito.
Na decisão recorrida concluiu-se pela negativa e a conclusão está assim justificada:
No entanto, de facto, e como resulta dos depoimentos ouvidos, a situação patrimonial dos requeridos é-lhe de todo desconhecida.
No caso, não se nos depara uma situação de pura recusa de cumprimento de uma obrigação pecuniária, mas antes uma contestação4, perfeitamente legítima, do valor dos honorários que o requerente pretende cobrar. Ou seja, nada indica que os requeridos pretendem furtar-se ao cumprimento da obrigação de pagar os serviços que lhe foram prestados pelo ilustre Advogado, aqui requerente, mas tão só que se fixe a justa remuneração desses serviços.
O perigo de insatisfação do direito existe sempre que o tribunal se convença que, com a expectativa da alienação de determinados bens, mormente bens imóveis, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito.
Está indiciariamente provado que os requeridos estão a diligenciar pela venda do prédio urbano supra identificado no ponto 6 do elenco de factos provados.
O requerente não tem, ou, pelo menos, não indicou, razões objectivas para o pretendido arresto do imóvel dos requeridos.
Por isso não merece censura a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Por manifesto lapso, foi aposta a data de 20202
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol., Almedina, 2019, pág. 46
Deverá a matéria de facto ser ampliada
E. De acordo com o disposto no art. 607/4 do CPC devem ser enunciados na sentença quais os factos que se consideram provados e os factos não provados.
G. Este facto não consta nem dos factos provados nem dos factos não provados.
H. Apesar de entender que a actividade de construção e as obras de escavação ou desaterros que a integram não eram de qualificar como actividade perigosa, a douta sentença em apreço considerou que, no caso em concreto os trabalhos de escavação constituíam uma actividade perigosa.
Salvo o devido respeito, apesar da referida tecnicidade do projecto de empreitada, o que é relevante para determinar a alegada perigosidade da actividade é em concreto os trabalhos que foram realizados nas imediações da moradia dos Autores.
J. Ora, tal como foi descrito pelos factos provados, os meios utilizados na obra nas imediações do prédio dos Autores não importam qualquer risco acrescido, relativamente a uma actividade normal de escavação.
K. Mesmo que se considere a actividade da Recorrente, nas obras executadas nas imediações da habitação em causa, como perigosa, o que se não aceita, importa verificar se a Recorrente ilidiu a presunção de culpa.
Ainda que os danos tivessem sido provocados pelas obras, o que se não aceita, isso seria o resultado, forçoso e forçado, da própria natureza dos trabalhos, uma vez que não havia outro modo de os executar.
N. E, nessa hipótese, não pode ser imputada a responsabilidade ao empreiteiro uma vez que o projecto e o caderno de encargos é da responsabilidade do dono da obra;
O. Não cabendo, portanto, ao empreiteiro aqui Recorrente, suportar o ressarcimento dos alegados danos.
- A isto acresce, que a responsabilidade pela indemnização dos prejuízos causados a terceiros, que não resultassem da própria natureza ou concepção da obra, sempre seriam da responsabilidade do empreiteiro tal como se encontrava previsto no ponto 11, alínea do respectivo Caderno de Encargos;
- Tendo em conta a matéria de facto dada como provada, essencialmente nos pontos 32, 42, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, a qual, por brevidade, aqui se dá por integrada e reproduzida, constata-se que:
O aparecimento das fissuras no prédio dos AA. remonta ao final de Maio, início de Junho de 2007;
Previamente a esta acção os AA. intentaram contra a ora Recorrente uma outra acção sobre os mesmos factos no Tribunal Judicial de ...) em 13 de Maio de 2010 Proc. n. 716/13TBLSD;
O Tribunal Judicial de ...) declarou-se materialmente incompetente para julgar a referida acção, por sentença de 4 de Novembro de 2010, notificada em 8 de Novembro de 2010 e transitada em julgado em 23 de Novembro de 201
A presente acção foi instaurada em 10 de Fevereiro de 2011, tendo os RR. sido citados em 16 de Fevereiro de 201
- Pelo que a douta decisão ora em análise não merece qualquer reparo e deve ser mantida.
O objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
A Mm Juiz a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:
Os AA. e os seus dois filhos passaram a habitar o imóvel referido no ponto anterior em meados de março de 200
R. Civil por Utilização de Explosivos, nos termos da legislação em vigor
O Segurado obriga-se a impedir o acesso de pessoas, bens ou animais ao local onde ocorram detonações, bem como respeitar todas as medidas de segurança impostas por lei ou regulamento.
Caso não sejam efetuadas medições das vibrações provocadas pelo uso de explosivos, de acordo com NP-2074, e conservados os respectivos registos que comprovem terem sido respeitados os valores limites expressos na referida norma, não serão indemnizáveis quaisquer perdas ou danos provocados pela utilização de explosivos.
Devem ser tomadas as medidas habituais de prevenção e aviso durante o uso de explosivos.
FICA EXCLUIDO DESTA COBERTURA ADICIONAL
Danos causados a bens moveis /ou imoveis adjacentes e/ou contíguos, pertença de terceiros situados a uma distancia inferior a 150 metros do ponto da explosão.
Perdas ou danos motivados por todo e qualquer tipo de fissuras, fendas ou trepidações a toda e qualquer edificação, as quais não coloquem em causa a estabilidade dos mesmos.
R. Trabalhos de Escavação
Ficam garantidos os danos derivados de trabalhos de escavação em obras cujas estruturas e/ou propriedades, adjacentes ou contiguas ao local dos trabalhos, pertença de terceiros, se encontrem a uma distancia superior a 25 metros.
As escavações se realizem em terrenos planos ou com declive pouco acentuado &lt;=5%)
As escavações não ultrapassem uma profundidade máxima de 5 metros.
Sejam utilizadas as medidas de contenção e segurança tecnicamente apropriadas a cada caso.
Artigo  - Exclusões Relativas
Salvo convenção expressa em contrario nas Condições Especiais, e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante também a responsabilidade emergente de:
perdas indirectas de qualquer natureza, lucros cessantes e paralisações.
fls. 161 e ss. do suporte físico dos autos.
Nas imediações da habitação dos AA., e sensivelmente a partir de abril de 2007 até agosto de 2007, a  R. realizou trabalhos, designadamente de escavação, regularização de taludes, aterro e pavimentação,
Utilizando bulldozers com ripper, escavadoras giratórias de rastos com balde de dente, lamina, camiões, e compressores. - fls 3589, 3951 e ss., 4248 e ss., 4585 e ss., 4646 e ss., 4720 e ss.
As referidas fissuras prejudicam a estética da habitação dos AA., criando desconforto visual.
As referidas fissuras começaram a aparecer por volta do final de maio / inicio de junho de 2007, apercebendo-se os AA. das mesmas e associando-as aos trabalhos de execução da Empreitada.
Os AA. sentem-se desgostosos por verem a sua casa inestética em resultado das fissuras,
E, bem assim, sofrem com a falta de condições de salubridade na copa e cozinha resultantes da humidade e infiltrações, obrigando-os a mudar os tapetes, o sofá e loiças de sitio na cozinha nos períodos de chuva.
A  ré executou os trabalhos de construção da via em conformidade com o projeto e cadernos de encargos elaborados pelo dono da obra  R.), nos quais estava previsto que a via, designadamente na confrontação com o prédio referido em , estaria a uma cota inferior a este, seguindo as orientações e recomendações da fiscalização e do dono de obra e dispondo de director de obra, encarregado e técnica coordenadora de segurança.
E consignou não se terem provados os factos que não constam dos pontos dados como provados, designadamente os seguintes:
Os rebentamentos explosivos provocaram vibrações que se faziam sentir na habitação dos AA., causando as fissuras na sua habitação.
Nas proximidades da habitação dos AA. a  R. realizou trabalhos, designadamente de regularização de taludes, com recurso a martelo hidráulico. - fls. 3419 do pa martelo hidráulico apenas ao pk 2+000 em zona de escavação com recurso a
Os trabalhos realizados na obra pela  R. e os danos referidos em 3 dos Factos Provados provocaram o aparecimento de humidade na habitação dos AA., especialmente na copa e na cozinha,
Determinando condições de salubridade improprias, designadamente permitindo a entrada de chuva nas zonas da copa e da cozinha.
Nada obstando ao conhecimento do recurso quanto ao imputado erro de julgamento da matéria de facto, tendo a recorrente dado cumprimento aos respetivos ónus, tal como previstos no artigo 640 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA, cumpre apreciar e decidir.
Na sentença recorrida foi dado como provado nos indicados pontos 2 e 3 do probatório o seguinte:
Tendo a Mm Juíza a quo discorrido o seguinte, no que a estes pontos respeita, em sede da respetiva motivação vide pág. 20 ss. da sentença):
Relativamente aos pontos 29 a 31 dos Factos Provados o Tribunal considerou, desde logo, o relatório pericial e no qual se mostram discriminadas as fissuras existentes na habitação dos AA., sendo um facto notório que tal fissuração é um elemento inestético na habitação suscetível de criar desconforto visual.
Nesta matéria, como dissemos já supra, o perito dos RR. revelou um discurso claramente mais parcial e conciso, adotando uma postura defensiva em sede de prestações de esclarecimentos, que em face da parca fundamentação da sua posição no relatório não levou o Tribunal a considerá-la.
Não ficou, contudo, demonstrada a matéria dos pontos  a 5 dos Factos não provados, atenta a impossibilidade de se estabelecer um nexo seguro de causalidade entre os danos verificados na zona da chaminé e a obra dos autos.
Ademais, o próprio relatório elaborado por Antonio Pinheiro e o seu testemunho revelaram a falta de sustentação em elementos concretos que permitissem ao tribunal de uma forma segura estabelecer a sua convicção nos mesmos.
Não obstante a argumentação da recorrente não é de concluir que a factualidade em causa a vertida nos pontos 2 e 3 dos factos dados como deveria ter sido dada como não provada.
Quando o que foi dado como não provado no ponto  dos factos dados como não provados respeita, tão só, e apenas, ao recurso a martelo hidráulico nos trabalhos realizados na proximidade da habitação dos autos, designadamente dos trabalhos de regularização de taludes.
Pelo que as afirmações constantes dos pontos 2 e 3 dos factos dados como provados na sentença em nada contendem ou bulem com a motivação plasmada pela Mm Juíza a quo a respeito da matéria que deu como não provada no ponto  dos factos não provados, que incide sobre matéria distinta.
É, pois, de subscrever e manter o juízo factual feito pela Mm Juíza do Tribunal a quo.
Note-se que o A., de forma que se revela manifestamente contraria aos próprios elementos documentais existentes, afirmou ao Tribunal que nessa data não estava representado por advogado.
Não podendo, assim, neste contexto, retirar-se que os autores pretenderam ocultar uma qualquer realidade, e que por essa via impediram ou obstaculizaram, por algum modo, a sua constatação, como parece pretender a recorrente, conducente a um distinto julgamento factual a fazer pelo Tribunal.
Razão pela qual tal questão não devia, nem deve, tal qual, ser levada ao probatório.
Por tudo o exposto, não colhe, pois, o recurso na parte em que vem dirigido ao julgamento da matéria de facto feito na sentença recorrida, que assim se mantém.
É alias de notar que, não obstante os trabalhos se terem iniciado naquela zona desde abril de 2007 prolongando-se até sensivelmente agosto de 2007, a R. apenas no final de junho de 2007 diligenciou no sentido de proceder a vistoria com vista ao levantamento de patologias.
E de seguida disse:
O critério da indemnização é o da restauração natural, sendo a indemnização em dinheiro apenas atribuível quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa arts. 562 e 56 do Código.
A lei não fornece um elenco de atividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos daquele normativo nem fornece um critério em função da qual se deva afirmar a perigosidade da atividade, elucidando apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria atividade como a natureza dos meios utilizados.
A este respeito, e neste sentido, veja-se, a título ilustrativo, o acórdão do STJ de 17/05/2017, Proc. n 1506/11TBOAZ.PS1, in. www.dgsi.pt/jstj, onde se escreveu o seguinte:
Ora, a natureza dos trabalhos de escavação, regularização de taludes, aterro e pavimentação, e os meios utilizados, em concreto bulldozers com ripper, escavadoras giratórias de rastos com balde de dente, lamina, camiões, e compressores e trabalhos de aterro, compactação e pavimentação com recurso a cilindros de rolos e pneus, em localização tão próxima da habitação dos autores 11, deve considerar-se enquadrada na hipótese normativa do artigo 493 n 2 do Código Civil, como bem entendeu a sentença recorrida.
Pelo que a presunção de culpa não se mostra afastada.
E se é assim, não pode colher o argumento, de que a recorrente também lança mão, com vista a eximir-se da responsabilidade, de que os danos decorrentes da obra sempre seriam resultado, forçoso e forçado nas suas palavras, da própria natureza dos trabalhos.
Não incorrendo a sentença recorrida no erro de julgamento que lhe vem imputado, há que negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
- A isto acresce o facto de, apesar de nos encontrarmos a atravessar uma crise epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, essa crise apresenta hoje uma natureza marcadamente global, afetando, de igual modo, Portugal e França.
4  Ora,  em  sede  procedimental,  o  Requerente  declarou  que  foi  apanhado  na fronteira   franco-italiana,   tendo   sido   enviado   de   volta   para   Itália,   onde permanecera antes.
Relatou também que, como não tinha sítio para ficar, acabou na rua com uns conhecidos, arranjando, por vezes, alguns trabalhos, até que lhe marcaram uma entrevista.
No entanto, quando chegou a Portugal apenas foi vacinado; não está a ser medicado.
Por outra banda, resulta das declarações do Requerente que, em França, o mesmo viveu na rua e que foi cessado todo o apoio de que beneficiava, tendo o seu processo sido anulado.
É verdade que o Requerente reconheceu que a cessação de tais apoios se prendeu com o facto de ter faltado a uma entrevista e, bem assim, por não ter procurado ajuda jurídica nesse domínio.
por não dispor de alojamento, sendo o confinamento a forma adoptada pelos diversos governos europeus e mundiais de evitar a propagação do referido vírus;
Do exposto resulta que os factores de vulnerabilidade são:
Dá-se por reproduzida, nos termos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC, ex  art. 14 do CPTA, a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão sumária reclamada.
Atentemos, pois, no discurso fundamentador da decisão sumária proferida:
Sobre esta questão, o discurso fundamentador da sentença recorrida, foi o seguinte:
Ora, em sede procedimental, o Requerente declarou que foi apanhado na fronteira franco-italiana, tendo sido enviado de volta para Itália, onde permanecera antes.
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter, acrescentando-se apenas o seguinte:
Visto que, de uma interpretação conjugada das citadas disposições do Regulamento de DublinIII, e face ao que resulta da matéria de facto provada - factos constantes das alíneas a, da matéria de facto supra -, França é o Estado Membro responsável pela apreciação do primeiro pedido de asilo do Requerente, ora Recorrido.
A decisão sumária proferida pela relatora é para manter integralmente, nos exatos termos que resultam da respetiva fundamentação e que aqui se reiteram.
Face a todo o exposto, acórdão os juízes da formação de julgamento em turno, do Tribunal Central Administrativo Sul, em indeferir a reclamação apresentada e em confirmar a decisão sumária da relatora.
Seguimos de perto a posição de ANA RITA GIL, Regulamento de Dublin e o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado-Membro responsável, anotação ao Ac. do STA de 12020, Proc. 02240/17BELSB, in CJA n. 139, fls. 24-49, aqui, muito em particular, as conclusões de fls. 4
A título de exemplo, o ac. de 012020, proferido no P.01108/14BELSB, disponível em www.dgsi.pt
Op. cit., idem., fls. 47 e 4
a) Crime de homicídio qualificado na consumada, agravado pelo uso de arma, p. e p. nos arts. 132 n 2 al. do Cod. Penal e 86 n 3 da Lei n 5/296, de 23/02 e, consequentemente, absolvem o arguido da prática desse crime.
Sem embargo, nesta parte operando as respectivas convolações,
a) Um crime de homicídio simples, agravado pelo uso de arma, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos arts. 131 do Cod. Penal, e 86 n 1 al., e ns 3 e 4 da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 17 anos de prisão.
Deveria ter sido dado como provado que o tinha uma arma de fogo que dizia ser para matar o arguido, conforme afirmou a seu neto, filho do arguido.
Deveria ter sido dado como provado que o arguido estava de costas para a entrada da escola, não tendo possibilidade de se aperceber da aproximação do.
Deveria ter sido dado como provado que, após disparar o arguido ficou com olhar estático, não reagindo a perguntas e observações que lhe foram feitas
Deveria ter sido dado como provado no n a.16) dos factos provados que o tinha uma postura ameaçadora.
Deveria ter sido dado como provado que o arguido não se apercebeu de ter ferido a assistente, embora o admita como possível.
Deveria ter sido dado como provado que antes de o arguido ter empunhado a arma o levou a mão ao bolso.
Deveria ter sido dado como provado que perante tal movimento o arguido se convenção que o se propunha pegar na arma com que há anos o ameaçava e, por isso, temeu pela sua vida.
Que o arguido, conforma resulta da perícia de avaliação psicológica, não apresenta qualquer perigosidade.
Também os relatórios das perícias efectuadas resultam os factos que devem ser dados como provados, e retro referidos.
Enquanto no EP, sempre procurou valorizar a sua formação, frequentando cursos e acções de formação.
O arguido era impedido pela assistente de manter contactos com o seu filho mais novo, no que esta era apoiada por seu pai, o.
Ao longo dos anos, e após o seu divórcio da assistente, o arguido era frequentemente confrontado com ameaças, não só contra a sua integridade física, como também contra a sua vida, pelo que, numa fase inicial em que o arguido ia a casa daquele buscar os seus filhos, lhe exibia uma arma de fogo com ar ameaçador.
O horário escolhido pelo arguido foi-o de molde a evitar encontrar-se com eles.
Assim, o arguido colocou-se no átrio da escola, de costas para a entrada, aguardando pela saída de seu filho.
Quer o arguido quer o eram portadores de navalhas, descritas nos autos e, sem que se tenha determinado de que maneira, o arguido terá atingido o com uma navalha.
A assistente intrometeu-se entre o arguido e o, empurrando aquele que teve um movimento reflexo, ao ser empurrado, tendo, inadvertidamente, atingido a assistente na face. Com a navalha que empunhava.
Apercebendo-se do movimento do, de levar a mão ao bolso, o arguido, com receio que ele fosse empunhar a arma de fogo com que já o havia ameaçado várias vezes, empunhou a arma de fogo que trazia consigo e, sem que conseguisse dominar a sua vontade, disparou contra o, por várias vezes, acabando por lhe provocar a morte.
Nada teria acontecido se o tivesse seguido caminho com a sua filha, para o gabinete da direcção da escola, e não se tivesse dirigido ao arguido, que nem sequer tinha dado pela sua presença, em tom ameaçador.
Perante os factos, indesmentíveis, que resultam não só dos depoimentos das testemunhas, mas também da prova pericial, lamentavelmente ignorada pelo tribunal, nada pode justificar a aplicação ao arguido da pena que lhe foi aplicada.
A verdade é que o tribunal censurou o comportamento do arguido, como se este estivesse em estado normal e conseguisse determinar-se livremente.
Erradamente, o tribunal decidiu agravar a responsabilidade do arguido quando este, incapaz de se determinar de modo diferente, até porque, como o próprio declarou, nem sequer se lembra da conduta de disparar sobre o, disparou em dois momentos, assim tendo considerado muito mais censurável a sua conduta.
O arguido estava, no momento da prática dos factos, e inquestionavelmente, na situação a que se refere o n 2 do art 20 do Código Penal, ou seja, apesar de ter capacidade para avaliar a ilicitude do facto, tinha a sua capacidade para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
É o que resulta de forma clara do relatório pericial referido no acórdão recorrido e cujo resultado foi, aliás, pacificamente aceite pelo tribunal.