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Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso artigo 411 do Código de Processo Penal aplicável ex artigo 41, n 1, do RGCO, por sua vez aplicável ex artigo , alínea, do RGIT.
Porém, da dissolução da sociedade arguida e da extinção do procedimento contraordenacional.
Em 102006 foi levantado contra a Recorrente o auto de notícia de fs. 5 dos autos, por infração ao art. 2, n.1 e art. 4, n. 1, al., todos do Código do IVA, punida nos termos do art. 11, n. 2, e art. 2, n.4 do RGIT - cfr. fls. 5 e 6 dos autos.
Em 302007, com base no auto de notícia que antecede, foi instaurado contra a ora Recorrente o processo de contraordenação n. 3549-2007/061.. - cfr. fls. 4 dos autos.
Em 102007 a Recorrente foi notificada para apresentar defesa no processo de contraordenação que antecede - cfr. fls. 7 e 8 dos autos.
Em 202007 deu entrada no Serviço de Finanças a defesa escrita apresentada pela Recorrente na qual requereu a produção de prova testemunhal - cfr. fls. 9 a 12 dos autos.
Verifica-se que a testemunha arrolada na defesa, .. é representante da sociedade. A sua inquirição só poderia ter lugar em sede de depoimento de partes. Nos termos do disposto no art. 617 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo Tributário, não será de a ouvir como testemunha.
Porque as testemunhas só são obrigadas a pronunciar-se sobra a matéria do processo, nos termos do n. 3 do art. 72 do RGIT e não haver contestação dos factos, dispenso a audição da testemunha ... Preste informação para decisão de aplicação de coima, analisando os argumentos apresentados pelo arguido na defesa e no recurso. - cfr. fls. 38 dos autos.
Em 202008 foi apresentado recurso da decisão identificada em - cfr. fls. 56 dos autos.
Os factos julgados provados resultam dos documentos referidos em cada uma das alíneas os quais não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Considerando que a infração pela qual foi coimada a Arguida teria sido praticada em dezembro de 2006, e que se afigurava prescrita, foi ordenada a notificação da Recorrente e da Arguida para se pronunciarem sobre o tema.
Anote-se que a sentença recorrida foi proferida em 201021, logo em data posterior e que o recurso da sentença deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 20111
No mesmo sentido, podem ver-se ainda os acórdãos do STA de 201027, Proc. 0870/15, de 201104, Proc. 0836/15, de 201021, Proc. 0457/14, de 201009, Proc. 01107/12, de 201011, Proc. 0617/10, de 200116, Proc. 0524/05, de 200129, Proc. 01079/03, e de 200021, Proc. 01895/0
Ora, de acordo com o disposto nos artigos 61 e 62 do RGIT, o procedimento por contraordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infrator.
No caso dos autos ocorreu já a dissolução e encerramento da liquidação e o cancelamento da respetiva matrícula.
- O procedimento por contraordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extinguem com a morte do infrator.
- À morte do infrator deve ser equiparada a extinção da pessoa coletiva, sendo que a sociedade se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação artigo 160 do.
Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em declarar extinto o procedimento contraordenacional, e determinar o consequente arquivamento dos autos.
vem interpor recurso do despacho da ma. Juiz do TAF de Viseu, de 21/11/2019, que dispensou a produção de prova testemunhal oferecida pela Oponente.
A recorrente foi notificada para se pronunciar sobre eventual inadmissibilidade do recurso, por não estar em causa a rejeição de um meio de prova, mas antes a tomada de uma decisão de direção do processo, ao abrigo dos artigos 1, n. 1 e 11, n. 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
A Recorrente nada disse.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber, em primeiro lugar se o recurso é admissível e, caso seja admissível, se deve ser realizada a produção de prova testemunhal pretendida pela Recorrente.
O presente recurso foi interposto do despacho que dispensa a produção de prova testemunhal, o qual contém o seguinte teor:
Ora, o recurso foi interposto ao abrigo do artigo 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, ou seja, invocando a rejeição de um meio de prova.
Segundo a nova redação do artigo 28 do CPPT - Código de Procedimento e Processo Tributário dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de, os recursos nos processos tributários, das decisões interlocutórias ou finais, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil.
A não abertura de um período de instrução, designadamente para inquirição de testemunhas, não é a mesma coisa que a rejeição de um meio de prova.
Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão ou por ser a prova meramente documental, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n. 3 do artigo 64 do CPC.
Manuel Escudeiro dos
Julgar improcedente a impugnação
A recorrente, notificada para, querendo, se pronunciar, nada disse.
O Exmo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de que o pedido deve ser deferido.
No caso em apreciação foi concedido provimento ao recurso, pelo que, a recorrida ficou vencida na causa, sendo sobre si que recai a responsabilidade pelo pagamento das custas.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença que julgou procedente o recurso apresentado por , ao abrigo dos nos. 7 e 8 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária, pede a revogação daquela sentença e que seja mantida a decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto.
É contra tal entendimento que se insurge a Recorrente entendendo que a douta sentença procedeu a uma errada apreciação da factualidade subjacente aos presentes autos, e concomitantemente a uma incorrecta apreciação e aplicação do disposto no n. 5 do Art. 4 da LGT.
A Recorrida deduziu contra-alegações e apresentou recurso subsidiário, para o caso de ser revogada a sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Recorrente não comprovou ter efetuado o pagamento da taxa de justiça devida
A Recorrente não pode vir a socorrer-se do n 3 do art. 570 do CPC
A prévia regularização por parte da Recorrente da situação contributiva quanto ao pagamento de taxas de justiça devidas pela fase pré recursiva é condição necessária para poder vir discutir o mérito da decisão proferida da nessa fase,
Isto mesmo resulta absolutamente inquestionável da informação da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, de 06/04/2018, que sustenta a necessidade de abertura do procedimento inspetivo, bem como da motivação subjacente ao mesmo constante do respetivo relatório.
A AT estava obrigada a promover o procedimento de acesso a informações e documentos bancários, nos termos do artigo 6-B da LGT, não podendo, sem mais, utilizar a informação bancária que havia sido considerada no processo de inquérito.
Procedimento esse que deve decorrer em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6-B da LGT, mormente nos seus n.s 4 e 5, pressupondo, designadamente, uma decisão devidamente fundamentada da AT com expressa menção dos motivos concretos que a justifica, demonstrando os pressupostos da derrogação do sigilo bancário, e a sua notificação aos interessados, no prazo de 30 dias após a sua emissão, facultando-lhe a possibilidade de recurso judicial.
Mas a decisão de utilizar a avaliação indireta é ainda ilegal, porquanto, conforme se referiu supra, a analise da despesa suportada pela contribuinte foi feita de forma global aos anos de 2012 e 2013, para que o contribuinte possa efetuar uma defesa assertiva, justificando a concreta despesa, deveria a inspeção ter individualizado as concretas operações que careciam de justificação dos meios utilizados,
Tal omissão viola os princípios da legalidade, igualda e, proporcionalidade, colaboração e uma violação do respeito das garantias da contribuinte.
O que, no entender da inspeção, fundamenta a realização da avaliação indireta nos termos da alínea n 1 do art. 87 da LGT
O RIT não faz uma concreta individualização sobre concretos negócios/despesas com aquisição de títulos que pretende ver justificada com os concretos meios utilizados para os suportar.
Pelo que a contribuinte/Recorrida está impedida de justificar em concreto um determinado negócio/despesa o que constitui violação dos direitos e garantias dos contribuintes e uma denegação de justiça,
E conforme resulta dos mesmos documentos, esses montantes, acrescidos de outras disponibilidades existentes na conta serviram para adquirir títulos no dia 05/04/2012, aquisição relacionada no Anexo 1 pago 2/21 no RIT, e no dia 25 de Agosto de 201
Todas as decisões de aquisição, venda, oportunidade, composição da carteira de títulos e outros ativos era feita de forma discricionária pelas instituições financeiras relacionadas com a conta da contribuinte.
A decisão de proceder a avaliação por métodos indiretos é ilegal porquanto deveria ter sido considerado justificadas os desfasamentos entre a despesa e o rendimento declarado com a utilização das aplicações financeiras e demais ativo mencionado a 1 que foi mobilizado para a aquisição dos títulos.
A consideração dos factos e provas apresentadas e anteriormente descritos permitiria considerar como justificadas as despesas suportadas pela contribuinte.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com mui douto suprimento de V.Exs, deverá;
Na mesma data, foi subscrito pela Recorrente, pela Inspetora Tributária e por uma testemunha, documento/notificação com o seguinte teor:
cfr. fls. 12 do PA
Cfr. fls. 15 do PA
Cfr. fls. 22 do PA
Foi remetido, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, ao mandatário da Recorrente, ofício datado de 102019, com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 20 a 23 do PA
Cfr. fls. 24 a 26 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 302019, foi remetido, pelo mandatário da Recorrente, aos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 27 do PA
Em 02019, foi remetido, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, ao mandatário da Recorrente, em resposta ao requerido através da comunicação identificada no ponto anterior, mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 28 do PA.
cfr. fls. 30 a 36 do PA.
cfr. fls. 37 a 39 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Tal projeto foi remetido, ao mandatário da Recorrente, para efeitos de exercício do direito de audição prévia, através de ofício datado de 112019, com o seguinte teor:
cfr. fls. 64 e 65 do PA.
cfr. fls. 86 do PA.
Em 02020, foi elaborado, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, relatório de inspeção tributária, do qual consta, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 87 a 111 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre o RIT identificado no ponto anterior, recaíram os pareceres e o despacho seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 87/87 do PA.
cfr. fls.123 e 123v. do PA.
cfr. fls.124 e 124v. do PA.
O RIT e as decisões de fixação do rendimento coletável do IRS por métodos indiretos identificadas nos pontos 21 e 22 supra foram comunicadas, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, ao mandatário da Recorrente, através de ofício datado de 102020, rececionado em 202020, com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 125 a 127 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Compete apreciar a invocada impossibilidade do conhecimento do recurso, por alegada falta de pagamento de taxa de justiça relativa ao que a Recorrente designou por fase pré recursiva.
Está aqui em causa a taxa de justiça que deve ser paga após a prolação de sentença pelas entidades que estejam dispensadas do prévio pagamento, nos termos do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais. Assim, a alínea do n. 1 deste preceito dispensa o Estado e os seus serviços e organismos do pagamento prévio da taxa de justiça, remetendo esse pagamento apenas quando seja decidida a causa principal, nos termos do n. 2 do mesmo artigo.
Desta forma, a taxa de justiça em apreço nada tem a ver com a interposição do recurso.
Ora, por um lado, o regime em apreço obriga ao pagamento da taxa de justiça para a prática de ato processual que tenha de ser praticado munido da taxa de justiça.
No caso do artigo 1 do RCP, não está em causa a prática de um ato processual, mas apenas o pagamento da taxa de justiça que estava dispensada. Significa isto que a parte podia praticar o ato processual sem pagar a taxa de justiça que fosse devida, pelo que não lhe podem ser aplicadas as cominações previstas para a falta de pagamento de taxa de justiça para impulso processual ou conforme diz o artigo 14 do CPC, para a prática do ato.
Esta medida é impraticável o regime do artigo 57 do CPC, uma vez que a contestação já foi admitida, apreciada e a sentença proferida, pelo que não faz sentido poder ser aplicado o regime do desentranhamento da contestação depois de proferida a sentença.
Significa isto, que se está diante de uma situação diferente daquelas em que a lei obriga ao pagamento antecipado da taxa de justiça para a prática do ato processual, ou seja, do impulso, pelo que o regime sancionatório também não pode ser o mesmo.
Em face do exposto, conclui-se que o não pagamento integral da taxa de justiça que deveria ter sido liquidada nos termos do n. 2 do artigo 1 do RCP, não tem implicações processuais sobre o andamento da causa.
Face ao exposto, improcede a questão do pagamento parcial da taxa de justiça efetuada sob o regime do n. 2 do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais.Cumpre apreciar o recurso deduzido pela Administração Tributária.
A Recorrida particular tem opinião contrária.
A sentença considerou que respeitando o imposto em causa aos anos de 2012 e 2013, o prazo para a respetiva liquidação caducaria, nos termos do n. 4 do artigo 4 da LGT, no prazo de 4 anos contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário 312012 e 312013), ou seja, em 312016 e 312017, respetivamente, a não ser que tenha aplicação, o n. 5 do preceito em apreço.
Assim, no Acórdão de 01/10/2014, proferido no processo 0178/14 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), a dado passo refere o seguinte:
Razão por que também não podemos deixar de concluir que, não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa em causa, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, se detecta na sentença recorrida um deficit instrutório que importa colmatar para enfrentar e decidir a enunciada questão da caducidade da liquidação, face ao que dispõe o art. 45, n 5, da LGT.
No mesmo sentido o Acórdão do STA de 11/11/2015, proferido no proc. 0190/1
Não o entendemos assim, pois nem a letra da lei o permite, nem a teleologia da norma o exige.
Com efeito, ainda que não exista uma identidade de sujeitos, o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do artigo 4 da LGT não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano.
No caso dos autos, a AT procedeu a uma correção em sede de IVA, por ter sido detectada a dedução indevida de imposto, por parte do sujeito passivo, relativamente a faturas indiciariamente falsas cfr. a alínea do probatório.
O sujeito passivo de imposto, alegado beneficiário dos serviços prestados pela emitente das facturas, não foi constituído arguido e por despacho de 12 de Junho de 2012 do DCIAP, o processo de inquérito viria a ser arquivado cfr. as alíneas e do probatório e os factos não provados dele.
A impugnante foi notificada da liquidação de imposto em Fevereiro de 2010 cfr. doc. 12, para que remete a alínea do probatório, ou seja, antes do arquivamento do inquérito.
Ora, a investigação criminal pretende averiguar vendas não faturadas na empresa de que a contribuinte é sócia e a matéria coletável diz respeito a compra de ações e obrigações com o dinheiro de que não se sabe a origem, mas que a Inspeção Tributária também nunca diz que é oriundo do depósito das verbas decorrentes daquelas vendas não faturadas.
Daqui resulta que o ato tributário decorrente da não declaração de vendas será a correspondente liquidação adicional de IVA, bem como a inerente liquidação adicional de IRC, por omissão de proveitos. Aliás, como é usual nas situações em que a Administração Tributária deteta vendas não faturadas e rendimentos não declarados.
Ora, não deu origem ao facto tributário as entradas de capital nas contas bancária dos sócios, mas antes a compra de ações e obrigações sem indicação da origem das verbas para sua aquisição.
Assim, partir de vendas não faturadas por uma empresa, para compra de ações pela sócia da empresa e dizer que estão em causa os mesmos factos parece-nos forçado, até porque o RIT nunca refere que o dinheiro com que se comprou as ações e as obrigações é oriundo dessas vendas não faturadas.
Resulta, ainda, que se nos afigura a Administração Tributária, entrar em contradição quando refere que não teve necessidade de se socorrer do levantamento do sigilo bancário, uma vez que efetuou a fixação da matéria coletável apenas pelos elementos internos de que dispõe. Ora, se assim foi, então não se percebe a pertinácia da invocação da investigação criminal. É que se a Administração Tributária dispunha de todos os elementos internos para fixar a matéria coletável, qual a necessidade imperiosa do inquérito criminal para apurar essa matéria? Não se percebe. Daí que nas contra-alegações a Recorrida alegue não estar em causa a mesma factualidade.
Aliás, isso mesmo é referido no ponto 2 da notificação para a contribuinte prestar esclarecimentos e transcrita no mencionado ponto 13 da matéria de facto da sentença).
Conforme se pode ver, o Relatório de Inspeção não refere que a origem do dinheiro nas contas bancárias é oriundo das vendas não faturadas pela sociedade e alegadamente depositado nas contas dos sócios da empresa. Apenas refere que teve conhecimento através do processo de inquérito que o sujeito passivo é titular de contas bancárias, nas quais são efetuados depósito em numerário de valores elevados.
Aliás, o Relatório de inspeção nunca se socorre dos factos oriundos do processo de inquérito, mas apenas dos seus elementos internos, o que é confirmado pela Recorrente nas suas alegações de recurso. A Recorrente apenas refere que essa análise interna foi despoletada pelos factos detetados no processo de inquérito.
Ora, não se concebe que estando a AT na posse de todos os elementos internos, na data em que os factos ocorreram possa arguir que somente com o processo de inquérito foi despoleta para essa situação.
Desta forma, a administração Tributária não beneficia do alargamento do prazo para emitir a liquidação previsto no n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Considerando que os factos pretendidos tributar ocorreram nos anos de 2012 e 2013, que a ação inspetiva teve início em 3 de maio de 2018, o Relatório de Inspeção data de 10 de outubro de 2019 e o respetivo sancionamento apenas ocorre em 7 de fevereiro de 2020 vide pontos 3, 4, 19 e 20 da Sentença) conclui-se que se mostram ultrapassados mais de quatro anos sobre a data dos factos que se pretendem tributar, mesmo na data da notificação do início da ação inspetiva. Por isso, a Administração Tributária não beneficia do regime de suspensão do prazo de caducidade estabelecido no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Tendo em conta que o tribunal julga por não verificado o alargamento do prazo para emissão da liquidação, previsto no artigo 4 n. 5 da Lei Geral Tributária, conforma acima explicitado, não beneficia a Administração Tributária desse regime, pelo que o direito a liquidar o IRS de 2012 e 2013, mostra-se caducado.
O que foi seguramente o caso.
Em 002011, o ora Impugnante A...., reclamou graciosamente daquela liquidação; cfr doc 2 junto com a petição inicial
Em 102011, essa reclamação graciosa foi parcialmente deferida pelo Director de Finanças de Beja; cfr doc 2 junto com a petição inicial
Em 202011, o Impugnante A...., impugnou judicialmente essa liquidação junto do tribunal administrativo e fiscal de Beja, pedindo a sua anulação, o que deu origem ao processo de impugnação judicial n. 334/19BEBJA; Cfr doc 4 junto com a petição inicial, conjugado com a consulta ao próprio sitaf, ao abrigo do art. 41 n. 2 do CPC
Em 002019, foi proferida sentença nesse processo de impugnação judicial, julgando procedente o pedido formulado pelo Autor; Cfr doc 4 junto com a petição inicial, conjugado com a consulta ao próprio sitaf, ao abrigo do art. 41 n. 2 do CPC
Em 202016, deu entrada no serviço de finanças de Ourique reclamação graciosa dos ora Impugnantes contra aquela liquidação de IRS, na qual foi pedida a sua anulação; Cfr doc 12 junto com a petição inicial
Em 002017, deu entrada no serviço de finanças de Ourique, recurso hierárquico daquela decisão de indeferimento da reclamação graciosa; Cfr doc 14 junto com a petição inicial
Em 002017, aquele recurso hierárquico foi indeferido pela chefe da Divisão Central da Direcção de Serviços do IRS; Cfr doc 15 junto com a petição inicialMotivação
Em 002014, foi proferida sentença nesse processo de impugnação judicial, julgando procedente o pedido formulado pelo Autor; Cfr doc 4 junto com a petição inicial, conjugado com a consulta ao próprio sitaf, ao abrigo do art. 41 n. 2 do CPC
É competente para conhecer dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso tem por fundamento exclusivo matéria de direito art. 26, al., do, sendo competente a Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo se o fundamento não for exclusivamente de direito art. 3, al., do.
Entendemos assim que, no presente recurso discute-se não só, a questão de direito relacionada com a aplicação do n 2 do art. 46 da LGT, mas também a matéria de facto, mais propriamente, a caracterização da liquidação impugnada bem como os factos que a originaram, razão pela qual declaramos este Tribunal competente para a apreciação do recurso.
Apreciando agora o mérito do recurso.
Discordando de tal liquidação, foi apresentada reclamação graciosa, a qual veio a ser  parcialmente deferida por despacho de 102011 do Director de Finanças de Beja cfr. alíneas e do probatório).
Por sentença de 002014 cfr. alínea, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou procedente a impugnação judicial.
Discordando com a mencionada liquidação, os ora Recorridos apresentaram reclamação graciosa em 202016, a qual veio a ser indeferida, tendo apresentado recurso hierárquico dessa decisão e, impugnação judicial da decisão de indeferimento do recurso hierárquico dando origem aos presentes autos cfr. alíneas a do probatório).
Para o efeito transcrevemos parte do discurso fundamentador de tal decisão:
"A liquidação impugnada na presente acção foi realizada mais de quatro anos após o facto tributário, na medida em que este respeita ao exercício de 2009, e aquela data de 201 Cfr alínea da matéria de facto