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Poderia também dar-se até o caso de, por mero lapso de escrita ou erro de cálculo, a parte vencedora peticionar um montante muito superior ao que era devido, ficando a parte vencida com o ónus ou mesmo a de depositar esse injustificado montante para poder aceder ao tribunal.
Acresce que, além do mais, e em mais uma clara violação do princípio da proporcionalidade, a norma peca por exigir o depósito do montante em questão, não admitindo sequer a prestação de caução por outros meios.
As questões que cumpre conhecer são as seguintes:
Os apelantes defendem que:
previamente ao indeferimento da reclamação, o tribunal recorrido deveria ter convidado os reclamantes a procederem ao depósito do valor da nota, em prazo a fixar pelo mesmo, sob a cominação de não verem apreciada a reclamação;
Conforme assinalado supra, os apelantes começam por sustentar que, antes de rejeitar a reclamação, o tribunal a quo deveria ter convidado os reclamantes a proceder ao depósito em falta, em prazo estipulado, sob cominação de não verem apreciada a sua reclamação.
Improcede, assim, este segmento do recurso.nconstitucionalidade material do artigo 26-A, n 2, do RCP
Pergunta-se, então, se será, ou não, uma restrição que não respeita o princípio constitucional da proporcionalidade.
O art. 3, n. 2 da Portaria n. 419-A/2009, de 104, na sua versão originária, previa que a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte estava sujeita ao depósito de 50% do valor da nota e por via da alteração na redação daquele normativo operada pela Portaria n. 82/2012, de 29-03, a reclamação em causa passou a estar sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Em face do exposto, acordam julgar improcedente a apaleação, mantendo-se a decisão recorrida.
O qual tem a seguinte redação:
- A reclamação da conta pode ser apresentada:
Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar;
Por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias;
- Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.
Publicado no DR n. 184/2012, Série , de 11200
Publicado no DR n. 146/2001, Série , 2001-06-2
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102013, proferido no processo n. 511/02TVPRT, consultável em www.dgsi.pt.
A requerente cautelar produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão dos recursos cfr. fls. 1423/145 Apreciando:
O JCP/PRT deferiu a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrida, tendo considerado que in casu estavam preenchidos os requisitos previstos e exigidos pelo n. 4 do art. 13 do CPTA cfr. fls. 1007/104
E a argumentação expendida nos recursos, enquanto fundada na necessidade de admissão para efeitos de melhor aplicação do direito, também não se mostra persuasiva.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir as revistas.
À restituição do montante de EUR 3065,77 titulado pela liquidação de IRC n. 831000067, em conformidade com o disposto nos artigos 10 da LGT e 17 do CPTA;
Ao pagamento de juros indemnizatórios, no montante de EUR 1540,42 contabilizados sobre o referido montante de EUR 3065,77, e computados entre os dias 19 de Fevereiro e 10 de Junho de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos 4 da LGT e 17 e seguintes do CPTA;
Ao pagamento de juros de mora, contabilizados sobre o montante de EUR 3065,77, e computados desde o dia 10 de Junho de 2011 até efectivo e integral pagamento, que na data de envio deste pedido de execução se contabiliza em EUR 702,73 em conformidade com o disposto nos artigos 10, n. 2, LGT e 17 e seguintes do CPTA;
A sentença recorrida funda-se em errada determinação e aplicação de regras de Direito.
Designadamente, porque pressupõe que o regime de imputação sucessiva contemplado no n. 4 do artigo 40 da Lei Geral Tributária será aplicável aos pagamentos efectuados pela AT em execução de julgados condenatórios, como ocorre no caso dos autos.
Salvo o devido respeito, que é muito, tal entendimento não pode prevalecer.
Desta determinação decorreram, por força da lei, dois prazos a que a AT haveria, necessariamente, de atender.
O que, diga-se, tem todo o sentido uma vez que as operações de apuramento/liquidação dos juros indemnizatórios pressupõem o conhecimento da data de emissão/processamento da nota de crédito que titula a devolução/estorno do imposto indevidamente liquidado e pago.
No caso dos autos, foi emitido, num primeiro momento, em cheque a titular o exacto valor do montante de imposto a estornar nos autos.
Logo após, foi emitido um outro cheque a contemplar os juros indemnizatórios devidos, contados desde a data em que ocorreu o pagamento indevido do imposto e data em que foi emitido o cheque a titular a quantia de imposto anulada.
Contudo, a douta sentença ora em preço, fazendo uma incorrecta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, entendeu a questão de forma diversa.
Não se alcança, salvo o devido respeito, que é muito, considerando os normativos aplicáveis, como assim possa ser.
A situação dos autos é, por isso, insusceptivel de ser resolvida com recurso ao seu teor.
Noutra dimensão, resultando da lei momentos/prazos distintos para a concretização de julgados anulatórios, consoante se trate da reposição das quantias de imposto anuladas ou do pagamento dos juros indemnizatórios incidentes sobre essas mesmas quantias, o disposto no n. 4 do artigo 40 da LGT não tem, não pode ter, aplicação.
O que ocorreu foi o estorno integral do montante de imposto cujo pagamento, por força da sentença em execução, foi considerado indevido.
Seguido do pagamento/entrega da remuneração - juros indemnizatórios - que a lei impõe acompanhe aquela prestação, sendo que o seu apuramento exige se conheça o exacto momento em que foi processado/emitido o documento que opera o estorno do crédito - logo, a liquidação de juros terá, necessariamente, de ser posterior.
Afigura-se pois que tal interpretação se traduziria, salvo o devido respeito, numa manifesta desigualdade e injustiça, entre a administração e os contribuintes, numa situação em que a AT não age no exercício do seu ius imperium .
A Exequente não apresentou contra-alegações.
Tendo o recurso sido interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o Colendo STA, por decisão de 25 de Junho de 2015, declarou-se incompetente em razão da hierarquia e indicou como Tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Sul.
Importa assim, decidir se ocorreu errada determinação e aplicação de regras de Direito, mais precisamente o Tribuna incorreu em erro de julgamento de direito ao considerar aplicável ao caso a regra de imputação dos pagamentos efectuados pela executada, prevista no artigo 4, n. 4, da LGT.
Na petição inicial a que alude a al.A) do probatório, a ora Exequente peticionou a anulação da liquidação impugnada e o pagamento de juros indemnizatórios. Doc, p.junta ao processo
Nas conclusões deve o recorrente indicar, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, conforme resulta do disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
É com este entendimento que o recorrente não se conforma.
Entendeu o STA no acórdão de 112007 rec. n 0447/07) na aplicação do princípio constitucional da igualdade, que o artigo 40, n 4, da LGT, tem aqui aplicação.
O argumento da recorrente no sentido de que os prazos legalmente previstos para a restituição do tributo anulado e para o pagamento de juros indemnizatórios são diferentes em nada contende com a solução propugnada. Na verdade, trata-se em ambos os casos da extinção da relação jurídica tributária conforme expressa identificação efectuada pelo legislador na epígrafe do Capítulo em que se insere o artigo 4 da, que integra o imposto e os juros indemnizatórios conforme resulta do artigo 3, n. 1 da LGT independentemente de quem seja a parte credora.
Da mesma forma, o modo de liquidação dos juros indemnizatórios e moratórios em nada contendem com a regra da imputação dos pagamentos parciais.
Ora, atento o seu carácter especial, não ocorre a apontada manifesta desigualdade e injustiça entre a administração e os contribuintes, pelo que se impõe julgar o recurso improcedente.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida.
Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 2011, Volume , 6 Edição, pág. 529 nota de rodapé por nós.
Correndo autos de inventário pelo Cartório Notarial de Cantanhede, em que são interessadas, entre outros, MT e MA, ambas com os sinais dos autos,
Conhecendo-se do assim requerido, foi proferido novo despacho notarial, indeferindo a arguição de invalidade e mantendo o curador nomeado.
Admitido o recurso na sede notarial, e remetidos os autos, foi proferida pela  Juiz do Juízo Local Cível de Cantanhede - Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra a seguinte decisão datada de 12/04/2019):
As decisões referenciadas no art. 76 do RJPI são passíveis de recurso de apelação para o Tribunal da Relação, e não para o Tribunal do Cartório notarial onde foi apresentado o inventário, e estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça.
Mostram-se violadas pela decisão ora impugnada, pelo menos, as normas dos artigos 6 e 6 do Cod. Proc. Civil
SEM EMBARGO,
E para a hipótese de se entender que o tribunal da Relação é desde já o competente,
Então deve julgar o presente recurso
De tal despacho cabe recurso, nos termos do 64, n1, al. do Cod. Proc. Civil, com o regime de subida constante do n. 2 desse mesmo artigo e o efeito fixado no art. 64, n. 1 do Cod. Proc. Civil, o qual também sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos art. 64, n.s 1 e 2 e 64, ambos do Cod. Proc. Civil.
É por demais evidente a falta de razão desse despacho e falta de acerto na invocação a este propósito daquele parecer.
É o próprio RJPI quem, expressamente determina a aplicação do referido art. 1 do Cod. Proc. Civil, com uma norma em que apenas altera quem deverá fazer a nomeação, mas mantendo toda a demais regulamentação.
Não se conhecendo a posição do M. P., a sua opinião é decisiva para poder ser decidida a nomeação desse representante, por razões substanciais, como os laços familiares, e não apenas por maiorias de interessados conjugadas contra a ora recorrente.
O recurso foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no processo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, vindo a ser mantido tal regime e efeito fixados.
O substrato factual a considerar é o que resulta do antecedente relatório, aqui dado como reproduzido.
Começa a Apelante por esgrimir, no seu acervo conclusivo, haver erro do Tribunal a quo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível de, ao julgar-se hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso de decisão notarial em autos de inventário e considerar ser competente o Tribunal da Relação, tratando-se de recurso quanto a decisão do Sr. Notário que designou curador especial a uma interessada, mais precisamente impugnação de despacho notarial de indeferimento de arguição de nulidade na nomeação de tal curador.
Assim, no Ac. TRC de 20/06/2017 foi desenvolvida a seguinte linha de argumentação, tendo em conta, especificamente, o disposto nos art.s 6 e 6, ambos do NCPCiv.:
Nesta linha interpretativa vai Augusto Lopes Cardoso, em Partilhas Judiciais, 6 edição, 2015, págs. 82/85, que a dado passo escreve o seguinte:
E na verdade é esta a interpretação que fazemos e a conclusão a que também chegamos.
No mesmo sentido se pronunciou também o Ac. TRC de 09/05/2017, Proc. 86/19YRCBR Rel. Arlindo, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Veja-se ainda o Ac. TRP, de 27/06/2018, assim considerando:
A doutrina tem vindo a expressar igual entendimento.
Por isso, só das decisões que, assim, venham a ser proferidas pelo Tribunal de Comarca decisões caberá recurso para a Relação e não, per saltum, das decisões notariais não.
Custas da apelação pelo vencido a final.
Cfr. certidão judicial junta a solicitação do Tribunal superior, com itálico aditado.
Que se deixam transcritas, com destaques subtraídos.
Com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo cfr. fls. 28  do processo físico).
Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 05-0
Aqueles art.s 6 e 6.
Proc. 379/18T8GDM.P1 Rel. Aristides Rodrigues de, também disponível em www.dgsi.pt, aliás, igualmente citado pela Recorrente.
Carece de razão, porém.
Diferentemente, a APA tem uma natureza distinta: trata-se de um órgão administrativo dependente do Governo e que deverá cumprir as suas ordens.
Não nos esqueçamos que foram formulados dois pedidos na acção 121/17: a declaração de invalidade do acto proferido pela APA e a atribuição de efeitos putativos aos actos de licenciamento.
Porém, na presente acção são concretamente impugnados os actos de licenciamento sendo, por isso, lícito apreciar todas e quaisquer causas que determinem a sua invalidade.
Ao decidir nos termos em que o fez, violou o Sr. Juiz o disposto nos art.s 58, 58 e 27 do Código de Processo Civil, e o art. 9, n. 1, do CPTA."
Governo, outra independente, defendendo que as mesmas não se podem considerar no mesmo patamar.
E não se diga que a nulidade dos atos não vai ser apreciada na ação na qual a APA é Ré, já que, atento o pedido de declaração de efeitos putativos de ato nulo, será apreciada a nulidade dos atos, atento os fundamentos invocados na P.e tendo em conta a oficiosidade no conhecimento das nulidades de atos.
Diga-se, desde já, que o presente recurso procede.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, sendo nas acções constitutivas e de anulação o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Fora dos casos em que a causa de pedir é complexa, a causa de pedir assente normalmente no facto ou acto jurídico que o autor aduz como título aquisitivo do direito que se arroga.
Confrontadas ambas as acções, tal como invoca o Recorrente, também não há identidade de causa de pedir e de pedidos.
Consequentemente, haverá que revogar a decisão recorrida.
em determinar a baixa dos autos ao TAF de Loulé, para seguirem os seus demais termos;
custas pelos Recorridos, em partes iguais cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
O réu, com o recebimento das faturas, deparou-se com o facto de a obra estar toda a ser faturada a 23% de IVA, quando a mão de obra deveria ser faturada a 6%, o que tinha sido confirmado pela autora numa reunião.
O réu não acordou com a autora a realização de quaisquer trabalhos a mais, sendo que os trabalhos efetuados pela autora que não constavam do contrato se destinaram a corrigir os defeitos e reparar os danos causados pela própria autora durante a execução da obra.
Considera que a reconvenção é inepta por a causa de pedir ser ininteligível visto que o réu não identifica as situações urgentes que foram reparadas e não concretiza quais são as reparações que importa fazer.
"Pelo exposto, o Tribunal decide-se:
B. No mais absolve-se autora e réu do pedido.
"1- Quanto aos juros, salvo respeito por diferente opinião, julga-se que os juros comerciais se aplicam aos pagamentos efetuados como remunerações de transações comerciais.
No caso tratando-se de uma empresa e um particular, os juros a aplicar seriam os juros civis.
De qualquer forma, mal se compreende que os juros igualmente incidam sobre o IVA, quando não foi emitida fatura.
O que não se julga admissível porquanto a A. nunca emitiu sequer fatura da quantia reclamada.
Cremos muito respeitosamente que extração de certidão da petição e da sentença ao Serviço de Finanças, conforme ordenado na sentença em crise, deve manter-se, mas não satisfaz suficientemente tal desiderato.
Pois que se entende ser condição de exigibilidade do imposto de IVA ao Réu a prévia emissão e apresentação de fatura pela A., com os requisitos estabelecidos no 36, n. 5 do CIVA.
Pelo que, salvo o devido respeito sempre ao douto tribunal recorrido caberia, sendo o caso, determinar o pagamento do imposto, contra a emissão e apresentação de fatura.
Muito respeitosamente, a pormenorizada análise encontra contraditoriedades em concretos factos probatórios dados uns como provados e outros como não provados em confronto com a prova produzida.
Com relação com Factos provados
Que a A. forneceu e aplicou para além do acordado, mais 38 m2 de capoto, por solicitação do Réu
Com relação com dos Factos não provados
Que os trabalhos descritos em a foram feitos pela A. para reparar os danos que ela própria causou.
Com relação com e Factos provados
Com relação com dos Factos não provados que os trabalhos descritos em a foram feitos pela A. para reparar os danos que ela própria causou.
Resultou da prova produzida supra a violação dos mais elementares deveres de cuidado na obra e que a colocação da tijoleira no rés-do-chão foi precisamente para corrigir os danos que a A. provocou, conforme depoimentos supra.
Quanto aos direito e normas jurídicas violadas; salvo o devido respeito o doutro tribunal violou as normas sobre juros e sobre valoração de prova e ónus probatório, nomeadamente dos art. 452; 46 P., 342 e 346 do
Tanto mais que, apesar de criteriosa, a douta sentença olvida linhas gerais determinantes para o desfecho da causa.
O douto tribunal recorrido acaba por efetuar uma inversão do ónus da prova, não admissível.
A credibilidade do depoimento da parte ainda que valorada no contexto da prova produzida não pode ser valorada como testemunha isenta e sem interesse no desfecho da causa se tratasse.
Não pode merecer mais credibilidade ao douto tribunal o Sr. Arq., sócio gerente da A. e absolutamente comprometido com desfecho da causa, contra a legal representante da empresa que administra o condomínio P. N. ou P. R. e R. R. irmãos) sócio e funcionário da dita empresa; a qual aliás apesar de representar Condomínio não tem qualquer interesse direto no desfecho da mesma.
A A. não logrou provar que o Réu lhe encomendou mais serviços para além dos inicialmente contratados e o Réu conseguiu provar que a A. provocou diversos danos no decorrer da empreitada, conforme 19 a 2
Veja-se que a própria sentença reconhece que a A. danificou o piso das varandas do rés-do-chão, com marcas de ferrugem e partiu algumas peças numa pequena área, mas entendeu que não faz sentido que a A. se tenha disponibilizado a reparar todo o piso quando apenas danificou algumas.
saber se deve ocorrer alteração da matéria de facto;
É celebrado o presente contrato de empreitada, que se rege pelas cláusulas seguintes:
O empreiteiro é ainda responsável pela fiscalização da obra.
A obra será iniciada no dia 28 de Setembro de 2015 e deverá estar concluída no prazo de noventa dias após o início.
A obra a realizar consiste na imperialização impermeabilização da fachada sul, conforme assinalada nas imagens apresentadas no quadro abaixo, de um edifício sito na Rua do , da freguesia de  do concelho de Barcelos.
Reabilitação do alçado sul
As placas de EPS, serão fixadas a parede por meio de barramento de cola em toda a superfície, aplicação de buchas por pontos, entre 6 a 8 por placa, a definir em obra;
Nos vãos de portas e janelas será aplicado cantoneiras de rede;
Fornecimento e colocação de prolongamento de soleiras em chapa pintada e branco ou creme;
Remoção de rufos existentes e fornecimento e ecolocação de rufos em chapa pitada de branco, para remate da platibanda;
Varandas do  e  piso
Extrair gradeamento existente, para uma melhor execução na aplicação do cappotto, posteriormente serão pintadas e recolocada de novo nas varandas;
A varanda do rés do chão será lavada e posteriormente aplicado um hidrófugo impermeabilizante.
Tetos Paredes separadoras das Varandas e Muros de Vedação
Tetos
Lavagem para remoção das tintas e impurezas existentes, retificação de fissuras, posteriormente fornecimento e aplicação de pintura lavável em duas demãos.
Paredes separadoras das varandas
Muros de Vedação
A autora executou os trabalhos descritos em a, com exceção nas varandas sul do rés-do-chão, onde não efetuou a sua lavagem e não aplicou um hidrófugo impermeabilizante.
Os trabalhos previstos no contrato referido em e e que a autora executou, foram realizados até junho de 201
O trabalho descrito em foi aceite pelo réu sem qualquer reserva ou reclamação.
O preço dos materiais e os trabalhos referidos em a encontram-se de acordo com o preço corrente e de mercado para o fornecimentos e serviços prestados.
Existia de entre os moradores uma comissão de acompanhamento das obras.
Pelo menos, as grades de uma varanda da fachada sul ficaram mal aparafusadas.
Depois de Julho de 2016 os trabalhadores deixaram de comparecer em obra.
No referido em, o réu despendeu quantia não concretamente apurada.
A obra referida em a foi entregue ao réu que a aceitou sem qualquer reserva e ou reclamação.
Os trabalhos referidos em a foram aceites pelo réu sem qualquer reserva ou reclamação.
A autora danificou as telas de impermeabilização implicando agora a reparação das telas na zona das platibandas intervencionadas pela autora.
Todos os restos de tinta, cimentos, colas e outros, decorrentes sobretudo da limpeza das fachadas, danificaram vidros.
Os trabalhos descritos em a foram feitos pela autora para reparar os danos que a própria causou.
A autora abandonou a obra.
Em finais de Setembro de 2016 a autora comunicou ao réu que não iria para a obra efectuar qualquer outro trabalho.
Mais disse que aquela obra só lhes deu prejuízo.
A autora saiu da obra sem ter pintado as grades.
A autora foi por diversas vezes interpelada para limpar os restos de tinta, cimentos, colas e outros, que sujaram os vidros e os estores e o referido em, e.
Com o envio das faturas a autora deparou-se com o facto de toda a obra estar a ser faturada a 23%, não discriminando entre material e mão de obra, tanto mais que o IVA dos materiais seria a 23% e da mão de obra a 6%, o que a autora havia confirmado em reunião, pelo Sr. Arq. Barreto e pelo Sr. Ricardo.
Antes de entrar na análise das questões objeto de recurso importa esclarecer porque não se elencou nessas questões saber se os juros podem, ou não, incidir sobre o IVA e se o IVA só tem de ser pago quando a fatura for emitida.
Esta matéria é referida nas conclusões ns 4 a 1
Todavia, sobre tal matéria nada é dito nas alegações de recurso.
Ora, como resulta do art. 639, n 1, do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Assim, a alegação consiste na exposição do conjunto de motivos pelos quais o recorrente considera que a decisão recorrida não é a correta e as conclusões são a síntese desses motivos.
Assim como não é possível ter em consideração uma questão que não é referida nas conclusões de recurso, mesmo que o seja na alegação, também não é possível considerar uma questão que é referida nas conclusões, mas que não foi objeto de qualquer espécie de tratamento ou análise nas alegações.
Por conseguinte, uma vez que as alegações são total e completamente omissas quanto ao que é referido nas conclusões 4 a 12, entende-se que tal matéria não constitui uma questão objeto de recurso, por não terem sido apresentadas alegações sobre a mesma.
que o recorrente impugna os factos provados 9 e 11 e o facto não provado K;
que entende que, no que concerne aos factos 9 e 11, não se pode considerar que ocorreram por solicitação do réu e que o facto deve ser dado como provado.
Tendo por base estes critérios, analisemos então se a matéria de facto deve ser alterada nos termos pretendidos pelo recorrente.
O facto não provado K tem a seguinte redação: