rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Declaração para Proposta de preço elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo B ao presente programa de concurso Minuta da, que deverá ser integralmente preenchida, com valores sem IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável;
Preenchimento da lista de preços unitários por tipologia de serviço, e vantagem financeira, excluído o IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável, de acordo com a listagem constante do Anexo deste documento e disponibilizado na plataforma electrónica, em formato excel, como Anexo
Pui - Preço unitário
Todos os valores deverão ser apresentados sem IVA.
As propostas serão ordenadas segundo a pontuação obtida.
Será elaborada ata do sorteio que será assinada por todos os presentes.
Modelo de declaração de proposta de preços))
PREÇO POR MINUTO DAS CHAMADAS
NACIONAIS PARA A REDE FIXA0,1400,05
FORA DA REDE VPN0,1200,05
VANTAGENS FINANCEIRAS0,2548000
fls.4 e ss. do p.a.
"Cláusula - Obrigações principais do prestador de serviços
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais da celebração do contrato, decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais:
Obrigação de por cada cartão de voz, ser cedido a título gratuito o correspondente equipamento, nas condições e quantidades, constantes do Anexo ao presente Caderno de Encargos;
A Instalação de uma Rede Privada de Voz para cada entidade do Agrupamento com interação global interna, sem custos de comunicação, nas condições, requisitos técnicos e funcionais, constantes do Anexo ao presente Caderno de Encargos;
Garantir a possibilidade de fixação de um valor máximo de comunicações a atribuir a cada colaborador;
Garantir a possibilidade de, por opção do colaborador, após ter atingido o valor máximo de comunicações, os custos subsequentes serem por si suportados, originando a emissão de uma fatura adicional em formato impresso ou eletrónico, consoante opção do colaborador titular do contrato;
Garantir a possibilidade de fixação de um limite máximo de internet móvel.
Cláusula 1- Preço Contratual e Preço Base
Objeto da prestação de serviços:
A prestação de serviços tem por objeto o serviço de telecomunicações móveis, de voz, sms, dados e móveis/fixo - fixo móvel, em sistema de Rede Virtual Privada de Voz, com interligação entre todas as entidades do Agrupamento, com comodato de equipamentos.
- Requisitos técnicos e funcionais
Na prestação tem que ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos e funcionais:
- Equipamentos:
- Fornecer, em regime de comodato, um equipamento por cartão, atribuindo-lhe um valor por equipamento. A entrega de equipamento será sempre efetuada no prazo máximo de 48 horas a contar da data do pedido, acompanhada de documento comprovativo da mesma, e deve ser objeto de confirmação pelo representante das entidades do agrupamento que para o efeito for designado.
- Deverá ainda ser prevista a atribuição de um "plafond para equipamentos e acessórios", em montante, por entidade, nunca inferior ao a seguir indicado:
EntidadeMunicípioÁguas de Gaia, EM, SAGaiurb, EM
- Restituição dos equipamentos
Os equipamentos cedidos serão restituídos, no estado em que se encontrarem, no final do contrato. O procedimento de restituição será concluído no prazo máximo de 90 dias após a respetiva data de termo.
- Na eventual falta de equipamentos, as entidades do Agrupamento procederão ao pagamento das unidades em falta, de acordo com o valor "residual" unitário constante da proposta.
Em 2018 a NC apresentou proposta da qual consta,
Código da proposta0
Valor global da proposta29000,00 euros
Prazo de entrega/execução1095 dias
Porto, 8 de junho de 2018
NACIONAIS PARA A REDE FIXA0,140,050,05
VANTAGENS FINANCEIRAS0,25195000485000
Preço em Euros com máximo de 6 casas decimais
Taxa legal de IVA em vigor de 23%
cf. p.a. constante do
Em 2018 a A. apresentou proposta da qual consta,
Valor global da proposta1,00 euros
a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5 ou a subalínea da alínea e alínea do n. 3 do artigo 25 -A, conforme aplicável
DEUCP- MSCM - formato pdf e xml.;
Proposta Comercial.
Declaração de proposta de preços)
VANTAGENS FINANCEIRAS0,25102500485000
Aceitação do Caderno de Encargos
Condições Financeiras
Apresentam-se de seguida as condições comerciais para a implementação da solução proposta:
CUSTOS FIXOS
VPN Parte MóvelPreço MensalPreço por extenso
VPN Parte Fixa
Chamadas nacionais de voz origem/destino)
Custo por mensagem do serviço de mensagens escritas origem/destino)
Custo por mensagem Serviço de Mensagens Multimédia MMS origem/destino)
Custo por MB do serviço de Dados com origem em telemóvel)
Outras tarifas aplicáveis
VANTAGENS FINANCEIRAS
Valor		10500,000cento e dois e quinhentos euros
Vantagens Financeiras
Verifica-se que as propostas foram entregues, dentro do prazo limite para a apresentação das mesmas, fixado até as 17:00:00 horas do dia 09 de junho de 201
NC, S.A.
MSCM, S.A., conforme decorre do preço proposto pelos concorrentes, constante do seguinte quadro:
NC, S.A.1,03507
MSCM, S.A.0,94496
fls. 227 e ss. do p.a.
A A. pronunciou-se em sede de audição prévia,
Porém, tal proposta não poderia ter sido admitida, como o foi, mas antes excluída, como se verá:
Havendo uma omissão total de resposta a estes requisitos.
Concluindo-se, face ao exposto, que a Entidade Adjudicante solicita aos concorrentes a apresentação desse valor na sua proposta.
Ora, atendendo ao disposto no art. 42 do CCP, o caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar.
Verifica-se, portanto, que a NC viola disposições do Caderno de Encargos ao não apresentar qualquer resposta a requisitos nele previstos,
O que impossibilita a avaliação desta nas mesmas condições em que as demais propostas, nomeadamente a da MSCM, foram apresentadas,
O que, consequentemente, constitui motivo de exclusão da referida proposta nos termos das alíneas e do n 2 do artigo 70 aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146, ambos do CCP.
DO QUE SE REQUER
doc. constante do p.a. apenso aos autos.
Não apresenta qualquer valor "residual" unitário na sua proposta.
O mencionado esclarecimento foi prestado pela NC, S.A. dentro do prazo concedido para o efeito em 05 de julho de 2018 pelas 12:18:05) e nos termos que constam do documento que se anexa e de cujo teor se extrai que o valor "residual" unitário do equipamento é efetivamente "zero" Anexo.
No seguimento desse esclarecimento veio a MSCM, S.A. discordar da possibilidade desse pedido de esclarecimento, nos termos e fundamentos que melhor constam da exposição submetida na plataforma eletrónica em 05 de julho de 2018, que também se anexa, ficando a fazer parte integrante do presente relatório Anexo.
No entanto, estarão em causa apenas "termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 5"
Sucede que, no presente procedimento, não foi exigido no programa de procedimento o documento referente a "valor residual unitário do equipamento", nem tão pouco o mesmo é obrigatório para efeitos de aplicação do critério de adjudicação.
Estando, por essa razão, vedada a possibilidade de se excluir o concorrente com base na falta desse elemento.
cfr. fls. 265 e ss. do p.a.
Desenvolveu o seguinte discurso:
As partes não discutem que face ao critério de adjudicação previsto no ponto 13 do caderno de encargos da proposta economicamente mais vantajosa, densificado nos fatores preço e vantagem financeira, as especificações técnicas e condições de execução previstas no Anexo ao Caderno de Encargos, por não se refletirem naquele modelo de avaliação, constituem condições ou termos da proposta.
No ponto  do Anexo ao Caderno de Encargos, respeitante aos equipamentos, previu-se que,
"3 - Deverá ainda ser prevista a atribuição de um "plafond para equipamentos e acessórios", em montante, por entidade, nunca inferior ao a seguir indicado:
No caso dos autos o que se deteta é que, não obstante no CE se preverem termos ou condições deixando para o concorrente a possibilidade de apresentar soluções, a necessidade da proposta conter a resposta do concorrente a tais termos ou condições não teve reflexo no conjunto dos documentos cuja obrigatoriedade de apresentação foi expressamente prevista no programa do procedimento.
Dispõe o artigo 14, n.s 1 e 2, que,
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n. 1 do artigo 5; ...
Por seu lado, preceitua o artigo 5, n. 1, do mesmo Código que,
E também não podemos enquadrar a situação na al. do n. 2 do art. 14 do CCP pois neste normativo que o que está em causa é a falta de apresentação pelo concorrente de um documento obrigatoriamente integrante da proposta e, como vimos supra, ao abrigo do ponto  do PC a apresentação de um documento que contivesse os termos e condições da proposta não era obrigatório.
De notar que na interpretação da lei se recorrem a fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente, desde logo o elemento literal e os denominados lógicos histórico, racional e teleológico).
Importa interpretar o resultado da conjugação do art. 7, n. 2, al. com o art. 5, n. 1 al. do CCP.
Com efeito, havia quem entendesse no seguimento de Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira que nas situações em que falta um termo e condição apesar de o documento tal não constituía causa de exclusão da proposta nos termos do art. 7, n. 1 al.) e que, nesse caso, na falta de previsão pelo programa de procedimento de causa de exclusão, deve entender-se que a proposta é automaticamente integrada pela especificação que conste, como limite máximo ou mínimo, do caderno de encargos e na sua impossibilidade, a omissão pode ser suprida em sede de esclarecimentos da proposta nos termos do artigo 7/2 do CCP vide neste sentido, ob. cit., pp. 931 e 932, Acórdãos do TCA Norte de 12013, P., 02363/16BELSB e de 12016, P. 03217/10BEBRG)
Acresce que a referida omissão não pode ser resolvida com recurso ao disposto no art. 7 do CCP uma vez que os pedidos de esclarecimentos só podem ser solicitados quando haja incompreensão dos termos da proposta e não quando haja omissão dos elementos que dela deviam, obrigatoriamente, constar e não constam.
Nesta conformidade, quando a proposta não contém os elementos exigidos pelas peças concursais, essenciais para a execução do contrato, tal só pode significar a violação das suas cláusulas o que tem de acarretar a exclusão da proposta.
Assim, ainda que o programa do procedimento não tenha previsto como obrigatória a apresentação de documento que contivesse os termos e condições da proposta, da leitura do Caderno de Encargos resultava de forma clara que a proposta deveria prever a atribuição de um "plafond para equipamentos e acessórios", em montante, por entidade, não inferior ao constante do CE e um valor residual unitário para os equipamentos. Sendo, aliás, permitido pelo PC que o concorrente apresentasse outros elementos relevantes, podendo e aí ser incluída a sua resposta aos termos e condições.
Esta omissão de apresentação dos termos e condições previstos nos pontos  e 2 do CE, naturalmente, que determina a exclusão da proposta da contrainteressada ao abrigo da al. do n. 2 do art. 7 do CCP.
De resto, importa notar que já na anterior redação da al. do art. 7, n. 2 do CCP se adiantava que o legislador pretendeu afastar a prática de classificar com zero ou uma proposta omissa, isto é, na parte em que ela nada oferecesse e não houvesse, em bom rigor, proposta. Daí que, de modo algum, se possa aceitar a posição da entidade adjudicante no sentido de se nada disse quanto ao valor residual então este seria zero.
"1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido.
Também o art. 9 do CPTA dispõe que,
Assim, na medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante e desde que não se apresentem espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, é admissível, em via de cumulação de pedidos de anulação do ato ambivalente e de condenação na sua substituição por outro a favor da parte peticionante, condenar a entidade administrativa no ato de adjudicação devido.
Ora, correspondendo o critério de adjudicação ao da proposta economicamente mais vantajosa, como resulta do probatório ambas as propostas, da contrainteressada e da A., foram avaliadas e ordenadas, sendo que a da A. ficou ordenada em  lugar.
A primeira parte desta afirmação não é de acolher.
Nos termos do art. 70, n. 2, do CCP:
Por sua vez, consta do art. 57, n 1, do mesmo diploma, que:
Uma vez mais se recorda que no procedimento que nos ocupa "No ponto  do Anexo ao Caderno de Encargos, respeitante aos equipamentos, previu-se que, "3 - Deverá ainda ser prevista a atribuição de um "plafond para equipamentos e acessórios", em montante, por entidade, nunca inferior ao a seguir indicado:
A proposta silenciou esta informação.
No pólo oposto ao caso em mãos.
Temos, pois, que não haveria causa de exclusão.
Custas: pela recorrida que contra-alegou, com dispensa de pagamento do remanescente.
Alega, para tanto e em síntese, que exerce, desde 14 de Novembro de 2000, a actividade de professora ao serviço da R..
Alega ainda que desde o início do ano lectivo de 2012/2013, a partir de 1 de Setembro, foi-lhe atribuído um horário de apenas 385 horas, sendo que um horário completo importava 770 horas. Porém, mediante acordo com a R., acabou também por leccionar na Escola Secundária de ..., em ..., e, somados os dois horários, manteve um horário completo.
Alega ainda que nos anos lectivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, a R. atribuiu-lhe horários reduzidos de 470 h, 495 h e 515 h, respectivamente. O seu vencimento base passou a ser de Euros 696,66 de Setembro de 2012 a Janeiro de, Euros 700,44 de Fevereiro de 2013 a Agosto de, Euros 784,79 de Setembro de 2013 a Agosto de, Euros 787,40 de Setembro de 2014 a Agosto de e de Euros 754,11 de Setembro de 2015 a Agosto de.
Alega ainda que, em resultado da substituição que efectuou de um docente doente, a partir de Janeiro de 2016, passou a ter um horário completo 791, sofrendo apenas a redução de 5,98%.
Alega ainda que nos dias 15 e 16 de Abril de 2015, por se encontrar de baixa médica, não leccionou. Porém, veio depois a compensar a totalidade das horas não leccionadas nos dias 17 de Abril, 8 e 21 de Maio e 3, 4 e 11 de Junho, sem que a entidade patronal lhe tenha liquidado os dois dias que inicialmente deixou de pagar.
Alega ainda que a R. justificou a sua decisão no facto de assim passar a estar liberta de 200 horas, o que lhe possibilitaria voltar a substituir o colega J. , que estava de baixa médica.
Mais alega que efectivamente, desde Outubro, a R. acabou por contratar um outro colega, A., para a substituir nas referidas 200 horas.
Mais alega que a R., em Outubro de 2016, emitiu o respectivo recibo com um vencimento base que passou dos anteriores Euros 820,00 para Euros 288,5
A Ré veio contestar, dizendo, em suma, que a A. exerceu sempre a sua actividade enquanto formadora e não como professora, pois a sua actividade foi sempre prestada na área tecnológica dos cursos.
Mais refere que, com as cargas horárias de formação distribuídas anualmente, a A. apenas durante quatro anos, 2008 a 2012, teve horários completos.
Refere ainda que as tabelas salariais resultantes do CCT e Portaria de Extensão invocados não se aplicam ao sector do ensino profissional privado e cooperativo.
Refere ainda que o valor pago a título de subsídio de Natal, em 2012, corresponde ao vencimento estipulado em 1 de Setembro de 2012, de acordo com a carga horária distribuída.
Mais refere que, no ano lectivo de 2015/2016, a A. não teve horário completo atribuído, uma vez que lhe foram atribuídas no início do ano 515 horas de formação. Em Janeiro de 2016, por motivo de baixa médica do colega J. , foi-lhe pedido que o substituísse, não havendo uma previsão da duração total do período de substituição. O período acabou por se prolongar até ao final do ano lectivo, acabando por executar 276 horas por força da substituição.
Mais refere que o valor remuneratório pago em Outubro de 2016 Euros 288,57) diz respeito a 871 horas mais 9 horas de substituição e sobre esses valores foram feitos os respectivos descontos para a SS e para a CGA.
Mais refere que pela via da PE não se pode deferir o pedido das diferenças salariais.
Mais refere que a situação em análise está abrangida pelos artigos 29, n. 1, e 29, n. 1, ambos do CT.
Refere ainda que a A. não sofreu atrasos na progressão na carreira e prejuízos materiais, desde logo porque não se aplicam as normas de progressão de carreira previstas e fixadas no CCT do sector do ensino particular aos docentes e muito menos aos formadores do ensino profissional. Acresce que a lei geral não obriga os empregadores a estabelecer regras de progressão nas carreiras dos trabalhadores.
A A., em articulado autónomo, veio ampliar o pedido, pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe, a título da retribuição das duas horas lectivas semanais que vem prestando a mais do que está convencionalmente estipulado, o valor já vencido de Euros 886,08, sem prejuízo dos valores vincendos no decurso do ano lectivo de 2016/201
Alega, para o efeito, que em resultado do horário de trabalho definido pela R., no início do ano lectivo de 2016/2017, desde 15 de Setembro a 13 de Outubro prestou semanalmente 31 horas lectivas e 4 horas não lectivas.
Mais alega que a partir de 13 de Outubro, por decisão unilateral da R., passou a prestar 27 horas lectivas e 8 não lectivas.
Alega ainda que, por força do art. 1-A, n. 1, do CCT, a componente lectiva do período normal de trabalho semanal para os trabalhadores com funções docentes é de 22 a 25 horas, pelo que presta mais 2 horas sem que lhe seja paga a respectiva retribuição.
Refere ainda que a diferença de horas a que a A. faz alusão resultou da substituição do colega J. , que a A. aceitou aumentar o seu horário lectivo anual em 9 horas, passando a ter um horário completo anual de 880 horas.
Mais refere que, tal como lhe foi comunicado, o valor que a A. recebe a título remuneratório, desde Outubro de 2016, decorre do horário de 880 horas, pelo que está a ser remunerada por essa alteração.
A A. respondeu, alegando, em suma, que o tribunal de trabalho é competente para conhecer dos pedidos formulados.
Alega ainda que os CCT invocados aplicam-se a todos os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo não superior.
A A., em articulado autónomo, veio novamente ampliar o pedido, pedindo que a R. seja condenada:
Alega, para o efeito, que deveria ter ascendido ao nível de vencimento A5 no início do ano lectivo de 2016/201
Mais refere que a ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais falhas da petição inicial, pelo que não deve ser admitida.
Refere ainda que reitera todo o alegado na contestação sobre o peticionado direito da A., devendo improceder todo o novo pedido da A..
Foi proferido despacho de decisão da matéria de facto, que não foi objecto de reclamações, após o que proferiu-se sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
- Tendo em conta que os contratos colectivos de trabalho existentes para o sector dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, quer o T. publicado no B.T.E. n 11/2007 revisão, quer o T. publicado no B.T.E. n13/2009 alteração salarial e, foram objecto de Portarias de Extensão, publicadas, respectivamente, no B.T.E. n 44/2007 e n1/2010;
- Esta interpretação restritiva do Mmo. Juiz a quo do referido texto de tais P.E. é absolutamente errado;
- Estabelecendo, assim, uma falsa dicotomia/contraposição entre estabelecimentos de ensino particular e/ou cooperativo e estabelecimentos de ensino profissional que, manifestamente, não existe!;
A douta sentença padece de nulidade pelos motivos enunciados nas alíneas e do n. 1, do art. 615, do CPC;
As regras de elaboração da sentença art. 607, do, tem uma premissa essencial: é através da determinação, interpretação e aplicação das normas aos factos apurados que se alcança a verdadeira motivação ou fundamentação da sentença;
Apreender o contexto da vontade das partes inscrita no contrato, configura-se questão de facto;
Do recurso impugnação da matéria de
O  Juiz a quo invoca para aplicação ou não aplicação do CCT do epc, a sua convicção;
Remete assim a questão da vontade das partes para aplicação ou não do CCT do epc, para o universo das questões de facto;
Sucede, porém, que, só trata desta questão na Parte da douta sentença - O Direito;
Apesar de estarmos perante um negócio formal, o art. 238, n. 2, e o art. 39 n. 3 ambos do CCivil, não afastam o recurso a meios de prova para se apreender o contexto da vontade das partes inscrita no contrato, configurando-se assim a questão como questão de facto;
Sucede, porém, que, a Recorrida, em momento algum alegou, e muito menos demonstrou probatoriamente, que, quando celebrou o contato de trabalho era sua vontade e vontade da entidade empregadora, aplicar o regulado no CCT sobre a progressão na carreira ou outras matérias neles, para além do especificadamente clausulado no contrato de trabalho;
Deveria assim tal facto ser apurado, especificado e sobre ele decidido Não provado.
Não provado que quando celebraram o contato de trabalho era vontade das partes aplicar o regulado no CCT sobre a progressão na carreira ou outras matérias neles, para além do especificadamente clausulado no contrato de trabalho;
Das cláusulas 3 e 9, do contrato de trabalho celebrado entre as partes não resulta, nem pode resultar, a interpretação sufragada pelo Juiz a quo;
Também não se pode aceitar que uma matéria tão importante como as regras de progressão remuneratória fosse deixada por omissa;
É também questionável que a aplicação subsidiária ou integrativa do CCT só abrangesse a questão da progressão na carreira e especificamente a questão remuneratória adjacente;
Porque não aplicar-se também, as regras de duração do período normal de trabalho dos docentes, aplicando as 35 horas semanais, a organização do trabalho docente em componente letiva e não letiva, oque obrigava a prestação semanal superior a 22h/semanais, sem acréscimo, por regra, de retribuição, art. 11, 11-A, 11-B, 12, 14 dos CCT de ou a implementação de um regime de avaliação de desempenho  Anexo, do qual dependeria a progressão na carreira art.42), verificando- se assim um maior equilíbrio das prestações  parte final , do art. 237, do - casos duvidosos do sentido da declaração;
Esta ideia da não aplicação do CCT do epc, aos docentes e formadores das escolas profissionais, antes da publicação do CCT celebrado pela CNEF em 2017, foi demonstrado pela Testemunha da Ré: J. J., no depoimento prestado em 26 de fevereiro 2018;
Se consultarmos o Boletim de Trabalho e Emprego, 1 série, n. 11, de 202007, logo nos ressalta na página do índice que há quatro CCT celebrados pela AEEP com a FNE e outros, com o SINAPE, com o SPLIU e com a, todos publicados em revisão global juntamente;
Neste BTE n. 31, é publicado um CCT celebrado entre a CNEF e a FNE, instrumento de regulamentação coletiva que, pela primeira vez abrange as escolas profissionais art. 1, n., sem contudo, eliminar a distinção de estrutura retributiva e de tabelas de progressão remuneratória existente entre os dois  subsistemas de ensino, como ressalta da leitura e comparação entre a Tabela A e Tabelas e docentes e formadores das, do Anexo , do CCT em vigor;
Perante a diversidade de CCT aplicáveis, pelo menos desde 2007 ao setor do ensino particular e cooperativo não superior, extrair das cláusulas 3 e 9 do contrato a termo que o CCT lá referenciado é o CCT celebrado com a FNE, é um processo de adivinhação;
Acresce também que a cláusula 9, apenas se refere a tudo o que nele é omisso; rege-se e pelo CCT do Ensino Particular e Cooperativo;
O financiamento das escolas profissionais é subordinado aos critérios dos custos unitários elegíveis;
Os vencimentos dos docentes e formadores são custos elegíveis Ponto 36 da Factualidade;