rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 17-11-2012, os serviços da AT emitiram em nome da Impugnante uma declaração oficiosa Modelo 22 do IRC referente ao exercício de 2011 não constando qualquer valor como prejuízo fiscal cf. declaração a fls. 32 a 35 do Vol. do PA apenso aos;
Pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 13 do CIRC e 7 e 10 do CPPT.
Em 24-02-2015, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n. ., com assunto "Revisão Oficiosa - IRC - Exercícios de 2010 e 2011" da qual se extrai, designadamente, o seguinte:
O sujeito passivo "N......... - Gestão e .., SA", com o NIF ., vem ... interpor pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78 da LGT, relativamente aos actos de liquidação oficiosa de IRC ns .. e , referentes aos exercícios de 2010 e 201 ...
No entanto, não parece verificado o pressuposto legal de que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte, visto que o alegado erro resultou da falta de entrega das respectivas DM2
O sujeito passivo não entregou á AT dentro dos prazos legais para o efeito, as DM22 de IRC referentes aos exercícios de 2010 e 201
Nas demonstrações dessas liquidações cópias em anexo ao presente, recepcionadas pelo contribuinte, consta a menção:
Pode reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 137 do CIRC e 70 e 102 do CPPT.
Não sendo efectuado o pagamento no prazo acima referido, há lugar a procedimento tributário. "
A contrário do que entende o contribuinte, a correcção em apreço, não é efectuada de modo automático pela AT posteriormente ao acto de entrega da DM22 que estava em falta.
O que não se pode dizer, como o contribuinte faz, é que a AT não colaborou ao abrigo do dever imposto no artigo 59 da LGT, dando-lhe conta da necessidade de apresentar para os actos tributários em apreço tais RG, porquanto, como se viu, isso foi feito.
O sujeito passivo é que resolveu não ligar ao teor dessas Demonstrações de Liquidação, vindo somente em 2012 e 112,12 entregar á AT ás DM22 que estavam em falta, e ao arrepio do tudo o que antes lhe tinha sido comunicado pretender aí que, nessa data, a AT lhe informasse que tinha de apresentar RG.
Deduz agora ao abrigo do artigo 78 da LGT, pedido de revisão oficiosa argumentando existir " erro imputável aos serviços " e " injustiça grave e notória ".
Refere o sujeito passivo que, de acordo com o Acórdão do STA datado de 1007 proferido no processo n 523/06 " o erro imputável aos Serviços, a que alude o artigo 78 n 1 da LGT, compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração o erro de facto, operacional ou, mas também o erro de direito".
Menciona-se ainda: " Considera - se também haver erro imputável aos Serviços nos casos em que, apesar da liquidação ser efectuada com base na liquidação do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da AT, devidamente publicadas ".
Ora, na situação em apreço, não foi isto que se passou, mas tão somente como se referiu a aplicação pela AT do disposto na lei em face do não cumprimento pelo contribuinte dentro dos prazos legais de uma obrigação declarativa. Assim sendo, não se verifica qualquer erro de direito que possa ser invocado. Face a tudo o exposto, julgamos inviabilizada a apreciação do presente pedido de acordo com o n1 do artigo 78 da LGT.
Em 08-04-2015, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n. , com assunto "Revisão Oficiosa - IRC - Exercícios de 2010 e 2011" com o seguinte teor:
Em 31-08-2015, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do.
Não existem outros factos, provados ou não, com interesse para a decisão da causa.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, em que terá incorrido a sentença recorrida, ao considerar não verificados os pressupostos do dever de revisão oficiosa das liquidações oficiosas de IRC de 2010 e 201 Mais se requer a condenação da entidade demandada no pagamento de juros indemnizatórios, por ter sido pago imposto indevido em resultado de erro imputável aos serviços.
A propósito da liquidação oficiosa de IRC, são pontos firmes os seguintes:
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a presente impugnação.
No que respeita ao pedido de condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, cumpre referir o seguinte.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação, com a consequente anulação dos actos de liquidação de IRC de 2010 e 201
Condenar em custas a recorrida, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado e sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça em relação a ambas as partes.
Adjunto - Hélia Gameiro
Acórdão do STA, de 04-05-2016, P.  0415/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 03-02-2021, P. 0416/07BECBR.
Acórdão do TCAN, de 012012, P.00175/02BEPRT.
Acórdão do TCAS, de 25-06-2019, P: 506/14BEBJA
Paulo Marques, Joaquim Miranda Sarmento, e Rui Marques, IRC, Problemas Actuais, 2017, p. 14
Paulo Marques, A revisão do acto tributário, IDEFF, 2018, p. 23
Acórdão do STA, de 012021, P. 038/14BALSB.
Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção:
No Proc. n 19/1... do Juízo central criminal de ..., J..., o arguido AA foi julgado e aí condenado:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.s 2 e 2, al., do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 anos de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de extorsão, p. e p. pelo art. 223, n. 1, do Código Penal, nas penas individuais de 2 anos de prisão;
Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão datado de 10 de Fevereiro de 2021, negou provimento a esse recurso e a um outro, intercalar, que com aquele subiu para apreciação.
Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328 n
Mas não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.
Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse vício.
Pois a prova assenta unicamente em 3 testemunhos de reclusos interessados no seu próprio benefício, os quais são convocados em todos os processos que derivaram deste mesmo e ali se aprestam a produzir novas afirmações de tráfico cometido por outros ex companheiros e guardas prisionais como é conhecido.
Funcionando como verdadeiros agentes provocadores ao serviço dos seus próprios interesses que mais não são do que delações premiadas sem base legal.
Errou ainda por contradição insanável entre o conjunto dos factos provados e aqueles concretos que deu como não provados.
Da mesma forma quanto aos dois crimes de extorsão, rigorosamente decididos como cometidos pelo arguido sem assento probatório.
Errou, finalmente na qualificação jurídica quanto ao tráfico de estupefacientes, porque, perante a factualidade que deu como provada, em concreto, os escassos factos deveriam e convocam o crime de tráfico de menor gravidade.
Que não justifica uma pena superior a 3 ou 4 anos de prisão efetiva por prática dentro do EP, o que só em tese se admite e nunca a pena exorbitante de 10 anos de prisão.
Face ao exposto, os juízes da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação .... acordam em negar provimento aos recursos intercalar e do acórdão) interpostos pelo arguido.
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.s 2 e 2, al., do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 anos de prisão;
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de extorsão, p. e p. pelo art. 223, n. 1, do Código Penal, nas penas individuais de 2 anos de prisão;
O arguido não se conformou com tal decisão, dela veio interpor recurso concluindo a motivação pela seguinte forma:
É nulo o acórdão por erro na aplicação do direito ao reconhecer que, o julgamento esteve interrompido por mais de 30 dias na fase de produção de prova e ainda assim assumir como certeza jurídica que a prova anteriormente produzida não perdeu a eficácia probatória.
Não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.
E o art. 6 n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Feriu desse modo o art. 328 n 6 do CPP; e os arts. 20 ns 4 e 5 e 32 n 2 da CRP; e art. 6 n 1 da CEDH.
Pois na verdade, a prova assenta unicamente 3 testemunhos de reclusos interessados no seu próprio benefício, os quais são convocados em todos os processos que derivaram deste mesmo e ali se aprestam a produzir novas afirmações de tráfico cometido por outros ex companheiros e guardas prisionais como é conhecido.
Da mesma forma quanto aos dois crimes de extorsão, rigorosamente decididos como cometidos pelo arguido sem qualquer prova factual séria que mais não seja do que atoardas e presunções sem valor.
Errou, finalmente o acórdão na qualificação jurídica quanto ao tráfico de estupefacientes, porque, perante a factualidade que deu como provada, em concreto, os escassos factos deveriam e convocam o crime de tráfico de menos gravidade.
Que não justificaria uma pena superior a 2 anos de prisão efetiva por prática dentro do EP, o que só em tese se admite.
Da mesma forma errou na medida exorbitante e injustificada da pena de 10 anos de prisão pelo cometimento do crime de tráfico de estupefacientes.
Devendo o julgamento ser repetido nos termos sobreditos ou acórdão revogado e o arguido absolvido.
O arguido mantém interesse no recurso interlocutório atempadamente introduzido.
Nas suas conclusões o recorrente começa por referir:
Vejamos o que referido no acórdão recorrido sobre esta matéria:
Note-se que a Lei n. 27/2015, de 14/4, aditou ao Cód. Proc. Penal o art. 328-A que, no seu n. 3 refere o seguinte:
Julgamos assim que a decisão intercalar recorrida decidiu bem, ao entender que no actual domínio legislativo a impossibilidade temporária do juiz, por período superior a 30 dias, não torna ineficaz a prova anteriormente produzida.
Dai que também não se mostre violado o art. 20, da CRP e 6 da CEDH. Em suma, a inconstitucionalidade suscitada pelo arguido não tem qualquer fundamento, uma vez que o regime previsto é suficientemente flexível para assegurar as garantias de defesa do arguido, num processo equitativo justo e, no caso concreto, foi aplicado em decisão devidamente fundamentada na lei actualmente em vigor.
Recurso da decisão final acórdão)
Vejamos cada um destes aspectos.
Relativamente a este ponto nada há a dizer, uma vez que a questão foi apreciada no recurso intercalar, nos termos acima expostos, pelo que não se verifica a arguida nulidade.
As restantes questões levantas no recurso são essencialmente estas:
Erro notório na apreciação da prova, por assentar apenas em 3 testemunhos de reclusos interessados;
Contradição insanável entre o conjunto de factos provados e os que deu como não provados;
Qualificação jurídica dos factos e medida da pena.
Todas estas questões foram correcta e fundamentadamente tratadas no acórdão, merecendo a nossa adesão sendo certo que o contido no acórdão, só por si, responde á motivação de recurso.
Por fim, dir-se-á:
Em anotação ao artigo 412 do Código Processo Penal Comentado escreve o Senhor Juiz Conselheiro Pereira Madeira:
Por este motivo, cremos, como já acima referimos, que a falta de fundamentação poderá levar á rejeição do recurso.
Inconformado com a decisão, o arguido dela traz recurso ao STJ. Como se colhe das conclusões formuladas, nelas elenca as seguintes questões:
Erro de julgamento na apreciação da credibilidade da testemunha;
Contradição insanável entre os factos provados e os não provados;
Erro na qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes;
Temos, pois, que o segmento do recurso que visa o reexame das referidas penas parcelares, deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 414, n  2, alínea e 400, n  1, alínea, do CPP.
O recorrente continua a persistir em questioná-la.
Daí que deva ser considerado, tal segmento do recurso, como não admissível, decorrendo daí a sua rejeição-CPP 420, n  1,, e 414, n
Do crime do tráfico agravado de estupefacientes e da medida da correspectiva pena parcelar:
No sumário do acórdão de 12-10-2016, tirado no proc. n  15/19PEBJA.E S1-3 Secção/ Manuel Augusto Matos, diz-se:
O recurso atinente aos dois crimes de extorsão, p. e p. pelo art. 223, n  1, do CP, por inadmissível, nos termos do art. 400, n  1, alínea, do CPP, deve ser rejeitado -ut artigos 420, n  1, al. e 414, n  2, do CPP;
Contradição insanável entre os factos provados e não provados;
Qualificação jurídica dos factos: tráfico de estupefacientes agravado/ tráfico de menor gravidade;
Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:
No referido período o arguido cumpria pena de prisão naquele estabelecimento prisional e concomitantemente vendia produto estupefaciente, que obtinha de forma não concretamente apurada, a outros reclusos, designadamente heroína e haxixe. facto 2 da acusação)
Quando os reclusos/consumidores não procediam ao pagamento voluntario da droga que compravam ao arguido AA eram alvo de intimidação quer por parte do arguido quer por parte de outros reclusos a seu mando que não só proferiam ameaças contra a vida e contra a integridade física dos reclusos/devedores como chegavam mesmo a atemorizar os seus familiares para os quais telefonavam exigindo o pagamento de quantias em dinheiro. facto 5 da acusação)
Em datas não concretamente apuradas, mas no período referido em  o arguido AA vendeu produto estupefaciente a reclusos que cumpriam ou ainda cumprem pena no Estabelecimento Prisional de ..., designadamente: facto 8 da acusação)
Tais ameaças foram verbalizadas em alguns telefonemas feitos a , mãe de , que por temer pela vida e integridade física do seu filho, procedeu aos depósitos de quantias nas contas indicadas pelo arguido, designadamente na conta titulada pela arguida BB. facto 12-B
Tais ameaças foram verbalizadas em alguns telefonemas feitos a FF, irmã de EE, que por temer pela vida e integridade física do seu irmão, procedeu aos depósitos de quantias nas contas indicadas pelo arguido, designadamente na conta titulada pela arguida BB. facto 13-B
Conhecia as características do produto estupefaciente que vendia e sabia que a sua detenção e transmissão a qualquer título lhe estava vedada e é punida por lei. facto 25 da acusação)
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal. facto 27 da acusação)
Mais se provou, relativamente aos antecedentes criminais, que:
A arguida BB não tem antecedentes criminais.
Em 1989, quando este tinha cerca de 17 anos de idade, veio com a família para Portugal, onde continuou o seu percurso escolar, mas por pouco tempo, pois optou por iniciar desempenho de actividade laboral.
Aos 25 anos de idade estabeleceu uma relação com uma cidadã .... e decorridos dois anos, foram viver para ..., inicialmente em ... e mais tarde em ..., mantendo deslocações frequentes a Portugal no exercício da actividade de ....
Neste contexto, teve o seu primeiro contacto com o sistema de justiça penal, tendo a companheira como co-arguida num processo em que AA foi condenado na pena de 9 anos de prisão, situação que despoletou a ruptura da relação. AA esteve preso de -02-2002 a -12-2007, data em que foi colocado em liberdade condicional cujo termo ocorreria em 01-02-201 A então companheira esteve presa no E.P. ... em 2002, tendo saído em Liberdade Condicional no meio da sua pena.
Em 2008, estabeleceu uma relação com TT com quem foi viver para uma casa cedida pelo pai desta. O casal teve um descendente em Janeiro de 200 Já no decorrer de 2019 este relacionamento terminou.
Durante a reclusão, tem recebido o apoio da progenitora que se revela disponível para o continuar a apoiar.
O seu percurso escolar registou desmotivação tendo concluído o 6 ano de escolaridade. Frequentou ainda Cursos de Educação e Formação na área de ...., ..... e ..... sem que tenha concluído qualquer das formações.
À data dos factos, BB refere que vivia na .. juntamente com o companheiro, subsistindo do vencimento do mesmo.
E mostram-se não provados os seguintes factos:
A arguida BB agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal. facto 28 da acusação)
Alguns destes pagamentos foram efectuados em virtude de este ter sido ameaçado de morte quer pelo arguido quer por outros reclusos a seu mando. facto 11 da acusação)
O arguido vendeu produto estupefaciente, designadamente haxixe, ao recluso NN facto 14 da acusação)
O arguido vendeu produto estupefaciente ao recluso PP facto 17 da acusação)
Com o fito de obter o pagamento da droga que vendia ao recluso PP o arguido AA, por si ou por intermédio de outros reclusos a seu mando, em datas não concretamente apuradas proferiram várias ameaças de morte ao recluso PP caso este não pagasse os valores em dívida. facto 18 da acusação)
Tais ameaças foram verbalizadas em alguns telefonemas feitos a QQ, mãe de PP, que por temer pela vida e integridade física do seu filho, procedeu aos depósitos de quantias nas contas indicadas pelo arguido, designadamente na conta titulada pela arguida BB. facto 19 da acusação)
O recluso PP acabou por ser transferido para outra ala do Estabelecimento Prisional de .... facto 20 da acusação)
O arguido vendeu produto estupefaciente a RR. facto 21 da acusação)
Os arguidos não se conhecem entre si. da contestação)
E decidindo:
Recordemos que o arguido havia interposto recurso de uma decisão proferida antes do acórdão final, sob requerimento seu.
Tal despacho tinha o seguinte teor:
O MP promoveu se indeferisse o requerido, dado que a alteração legislativa introduzida no art. 328, n6 do CPP, pela Lei 27/2015, de 14/4, visou inequivocamente a eliminação da cominação da perda de eficácia da prova caso seja ultrapassado o prazo de 30 dias.
Ora, em apreciação do recurso interposto deste despacho, consta do acórdão recorrido:
Actualmente, isto é, após a entrada em vigor da Lei n. 27/2015, de 15 de Abril, o referido preceito legal passou a ter a seguinte redacção:
Após, em apreciação das questões suscitadas no recurso interposto do acórdão final, assim se escreveu no acórdão recorrido:
Erro notório na apreciação da prova; e
Contradição insanável entre os factos provados e não provados.
No acórdão recorrido assim se decidiu a este propósito:
Contradição insanável entre o conjunto de factos provados e os que deu como não provados conclusões 10 a.
Esta fundamentação, pelo modo como está vertida no acórdão é um verdadeiro non liquet processual no sentido literal do termo: confusão, ininteligibilidade.
É assim claro que, também neste segmento, o arguido não tem razão.
Lida e relida a decisão recorrida que, recorde-se, é a proferida pelo Tribunal da Relação ...) nela não se descortina qualquer erro evidente, ostensivo, impeditivo de uma correcta decisão da causa.
O arguido foi condenado, no Juízo central criminal de ..., J..., pela prática de dois crimes de extorsão, p.p. pelo art. 223, n. 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos de prisão, por cada um.
Em conclusão: impõe-se a rejeição do recurso, na parte relativa aos dois crimes de extorsão por cuja autoria o recorrente foi julgado e condenado, nos termos das disposições conjugadas dos arts 400, n 1, als. e, 432, n 1, al., 414, n 2 e 420, n 1, al., todos do CPP.
Qualificação jurídica dos factos: tráfico de estupefacientes agravado/ tráfico de menor gravidade.
O tribunal a quo abordou desta forma tal temática:
O acórdão recorrido entendeu que os factos dados como provados integravam a prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.s 2 e 2, al., do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro, e condenou-o na pena de 10 anos de prisão.
Dispõe-se no art 21, n 1 do 15/93, de 22/1:
De outro lado, assim se estatui no art 25 desse diploma:
Como provado se mostra que naquele mesmo período o recorrente vendeu, em diversas ocasiões e entre outros, heroína aos reclusos , EE, como vendeu haxixe ao recluso GG, ou heroína e haxixe ao recluso
Correcta se mostra, pois, a qualificação jurídica dos factos efectuada no tribunal recorrido, nessa parte improcedendo a pretensão do recorrente.
A este propósito, assim se considerou no acórdão recorrido:
Contra o arguido depõem:
a reiteração com que insiste na prática do mesmo tipo de crime, de forma cada vez mais grave agora em contexto, indiferente a condenações anteriores que em nada o fizeram refrear os seus ímpetos e repensar a sua forma de estar em comunidade;
a falta de interiorização da gravidade dos factos praticados, a não assunção dos mesmos e, portanto, a sua desresponsabilização pela sua prática;
A favor do arguido:
o apoio familiar, embora tão só por parte da progenitora.
O crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido pelos arts 21, n 1 e 24, al. do 15/93, de 22/1, é punível com prisão de 5 a 15 anos.
Ponderado todo o circunstancialismo supra enunciado, uma pena de 10 anos de prisão, situada no ponto médio da pena abstractamente aplicável, não é seguramente excessiva, antes se mostra justa, equitativa e adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial, razão pela qual deve ser mantida.
Estatui-se no art 77, n 1 do Cod. Penal:
Lisboa, 2 de Dezembro de 2021 processado e revisto pelo
Transcrição dos factos provados sob 2
No mesmo sentido, cfr. Acs. STJ de 29/4/2020, Proc. 928/00TAVNF.GS1, 3 sec., de 14/10/2020, Proc. 315/11PAOVR.PS1, 3 sec., ou de 30/3/2016, Proc. 2932/06JFSB.CS2, 3 sec.
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 110/2018, de 10 de Dezembro, o Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Leis n 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n. 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n. 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n 52/2008, de 28 de agosto, 46/2011, de 24 de junho, e 83/2017, de 18 de agosto, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, foi totalmente revogado.
Tendo, da alteração legislativa indicada resultado a descriminalização da conduta pelo qual o mesmo havia sido condenado.
A decisão da qual se recorre, para além de infundada, porquanto não alega qualquer fundamento de facto ou de Direito do qual resulte a decisão ora proferida, padecendo ainda de incorreta aplicação e interpretação da lei vigente, da qual resulta nulidade, a qual desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos. Senão vejamos:
O recorrente foi condenado á pena de 4 meses de prisão pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos p. e p. pelo art. 324 do Decreto-Lei 36/2003, por ora revogado.
Consultado o Decreto-Lei 110/2018, ora em vigor, resulta do mesmo que a pena aplicada á venda ou ocultação de produtos é a pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender ou ocultar para esse fim produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32
Sucede que, o arguido não procedeu á venda de qualquer produto ou mercadoria.
x. O arguido, aqui recorrente, não foi condenado pela ocultação ou venda dos mesmos, como se de originais se tratassem.
xi. Não se podendo assim concluir, dos factos dados como provados que o arguido pretendia, ou conseguiu, vender qualquer produto como se de produto original se tratasse;
xii. Preenchendo-se assim o elemento objetivo do crime da venda de bem contrafeito, isto é, a violação do direito económico dos respetivos titulares das marcas, bem como a segurança e garantia dos consumidores.
xiii. Pretende o Tribunal a quo, erradamente, e á revelia do espírito do legislador, fazer valer a conceção de que o normativo legal constante do anterior art. 32, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 110/2018, passa a ter a redação prevista no art. 32.
xiv. Contudo, facilmente se conclui que, o ato de circulação com produto contrafeito deixou de ser considerado, para efeitos de ilicitude, como ato significativo;