rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 25-10-2013, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2013 8310000299 relativa ao exercício de 2010 a correr termos com o n. 2543/17BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Assim, no que respeita aos prejuízos experimentados no exercício de 2009, verifica-se que:
cf. informação a fls. 35 a 49 do PA apenso aos;
cf. informação a fls. 5 a 9 do PA apenso aos;
Em 21-11-2014, o Diretor-Geral da AT proferiu despacho do qual se extrai concordar com a informação descrita em cf. despacho a fls. 5 do PA apenso aos;
Em 16-02-2015, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2014 8310033690 relativa ao exercício de 2011 a correr termos com o n. 555/15BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Vejamos o que dispõe cada uma das normas invocadas:
Artigo 63 do CPC:
- Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
- O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
Artigo 14 do CPTA:
- As decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual
Tendo em conta o que dispõe a lei, o recurso subordinado interposto pela AT não é processualmente admissível.
Assim, ao abrigo deste normativo, a AT apenas poderia recorrer do despacho interlocutório, caso a decisão final lhe tivesse sido desfavorável e dela tivesse interposto recurso, o que não aconteceu.
A situação que originou a alteração da titularidade do capital social operação de fusão), e que está na base do pedido junto da AT, ocorreu em 2013, pelo que se aplica a lei vigente antes da entrada em vigor da reforma do IRC lei n. 02/2014, de 16/01).
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em:
Lisboa, 09 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
O recorrente conclui as suas alegações da forma seguinte:
A acção instaurada contra o Réu baseia-se num acidente de viação;
Assim, in casu a responsabilidade do Réu tem a ver com actos de gestão privada;
Ao Réu ICERR são imputados factos e omissões que comprometem a segurança e comodidade do A. na via, violadoras do artigo 3 do Código da Estrada;
Além disso, a acção proposta baseia-se na responsabilidade extra-contratual ou por facto ilícito do Réu.
Pelo que, no modesto entendimento do A/recorrente, o Tribunal competente para a apreciar e decidir a questão dos presentes autos é o Tribunal Judicial da Comarca de Póvoa de Varzim;
ao passar na freguesia, de Laundos, concelho e comarca da Póvoa de Varzim, ao Km.348,3 do referido , foi embatido por um cão que, brusca e inesperadamente, surgiu a atravessar a via onde seguia, da esquerda para a direita, considerando o sentido de marcha do automóvel;
por isso, encontra-se vedado ao longo de todo o seu percurso através de rede de arame e postes, ou através de outros dispositivos, com uma altura do solo nunca inferior a 1,5 metro, por forma a evitar o acesso de animais ou pessoas
na data e local em que ocorreu o acidente a vedação encontrava-se derrubada e em mau estado, permitindo a entrada de animais no 1, o que já alguns dias antes se verificava ;
a Ré sabia e tinha conhecimento de tal situação ou, pelo menos, tinha a obrigação de ter tal conhecimento, mas nada fez;
Está em causa a determinação do tribunal competente para conhecer do pedido de indemnização, tendo em conta os termos em que tal pedido e a respectiva causa de pedir foram formulados pelo A., aqui recorrente.
Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente.
Nos termos expostos acordam em negar provimento ao recurso e em declarar competente o Tribunal Administrativo do Círculo para conhecer do pedido de indemnização formulado pelo A.
Processo n. 1883/23T8STR-A.E1
Nos termos do artigo 61 do , o direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do ato impugnável.
Para impedir a caducidade deverá ser praticado o ato que a lei atribua efeito impeditivo artigo 33, n. 1,.
Como se pode ler no Acórdão do STJ, Processo 326/200ES1, de 202011, em que foi relator o conselheiro Sérgio Poças, disponível nas bases de dados:
"Sustentam os recorrentes ter ocorrido a caducidade do direito de instauração de ação por terem decorrido mais de cinco anos desde a data do ato impugnável e a data em que ocorreram as respetivas citações.
Importa agora verificar se decorreu o prazo de caducidade de cinco anos, aplicável nos termos do artigo 61, , importando para o efeito verificar o termo inicial, ou seja, a data em que o direito puder ser exercido artigo 30, e a data em que efetivamente foi exercido.
4 anos e 299 dias, desde a data da escritura de dação em pagamento, que foi outorgada pelas RR. em 102015;
4 anos e 295 dias, desde a venda do veículo pesado, de matrícula, que foi efetuada em 102015; e
4 anos e 268 dias, desde a venda do veículo ligeiro, de matrícula, que teve lugar em 10201
Tendo em consideração que o termo do prazo para a interposição da ação seria os dias 102020, 102020, 102020 e 102020, entre estas datas e a data da interposição da ação 202020) ocorreu um período de tempo de 97, 96 e 93 dias, relativamente aos bens indicados nas alíneas, e, que é superior ao prazo de suspensão, pelo que a ação se considera ter sido interposta fora do prazo fixado pelo artigo 61, , relativamente a estes bens. No que tange ao veículo ligeiro, de matrícula, cujo termo para a interposição da ação ocorreria em 102020, entre esta data e a data da interposição da ação 202020) ocorreu um período de tempo de 66 dias, que é inferior ao prazo fixado no artigo 61, , pelo que a ação se considera ter sido interposta, relativamente a este bem, dentro do prazo fixado pelo artigo 61,
Assim, procede parcialmente a exceção de caducidade invocada pela R., declaro caduco o direito de impugnação quanto aos seguintes bens:
por ter decorrido o prazo de caducidade previsto no artigo 61 do
Tendo em conta o diminuto valor do bem, deve a A. informar nos autos se mantém interesse no prosseguimento dos autos.
Santarém, s.
Termos em que será de anular a decisão recorrida.
A A. não aceita tal entendimento, pese embora a fundamentação do douto despacho, por considerar que o alargamento dos prazos se deverá considerando que um prazo que terminasse durante o período da suspensão, deveria ser contado durante a mesma, somando-se-lhe apenas o período de suspensão ao seu termo.
Significaria isto que os prazos deveriam ser praticados durante a suspensão, mesmo quando não tendo carácter urgente, pois poderia suceder que, terminando a suspensão, a parte poderia ter, por exemplo, num prazo de caducidade que terminasse a 15 de março de 2020, teria 8 dias para praticar o mesmo.
Conforme estabelece o referido dispositivo, nos seus n.s 3 e 4
"3 - A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
À A. restava ainda tempo suficiente para propor a ação, não tendo decorrido o referido prazo de caducidade, como resulta da decisão agora recorrida.
Esta norma tem o seu correspondente no revogado artigo , n. 4, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, o qual estabelecia que o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos prevalecia sobre quaisquer regimes que fixassem prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorasse a situação excecional.
Entende a Recorrente que, nos termos expostos o prazo para propor a ação pauliana terminaria:
Estando, portanto em tempo para a propositura da ação e não sendo de julgar procedente a exceção dilatória da caducidade e assim jugar caducado o direito da A.
Sendo, portanto, de revogar a sentença que declarou a caducidade do direito da A., aqui recorrente de impugnar tais transmissões.
A Recorrente entende que a norma do artigo , n. 3, da Lei 1-A/2020, não pode ser interpretada no sentido literal de se alargar o prazo caducidade pelo período da suspensão, revelando a data em que terminaria o prazo original, por considerar que tal interpretação não se adequa ao espirito da própria suspensão.
Revelando-se portanto inconstitucional tal interpretação da norma, ou a ser esse o entendimento que se retira da mesma, a inconstitucionalidade da própria norma.
E argui a recorrente expressamente tal interpretação, a ser esse o entendimento que se retira da norma.
Requerendo-se a apreciação da constitucionalidade do artigo , n. 3, da Lei 1-A/2020, no sentido de ser interpretada que, com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, se retoma a contagem do prazo de prescrição ou de caducidade, contando-se, no entanto, o prazo que faltava para a verificação do seu termo, como também o período de tempo em que vigorou, a título excecional, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser provido, revogando-se a douta sentença recorrida e substituída por outra que declare a impugnação tempestivamente proposta e ordene o prosseguimento dos autos relativamente a todos os bens indicados na P.., apreciando-se a inconstitucionalidade arguida.
A caducidade do direto de propositura da ação.
A inconstitucionalidade do artigo /3, da Lei1-A/2020, de 19-0
A matéria de facto a considerar é a que consta do relatório inicial.Conhecendo.
O artigo 59/1,, e estipula o seguinte:
No caso dos autos, a R. defendeu-se por exceção, alegando a caducidade do direito de propor a ação pauliana.
Não nos podemos esquecer de que no atual processo , em regra, os autos apenas são conclusos ao juiz no final da apresentação de todos os articulados, para efeitos de gestão processual, sendo as partes convidadas a corrigir os articulados ou a juntar documentos e demais questões a que alude o artigo 59 do CPC.
No mesmo sentido, Ac. TRE, de 18-10-2018, Cristina Dá Mesquita, Proc. 3870/10T8FNC-A.E1:
Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes, ao abrigo do artigo , n. 3, do CPC, assim se garantindo, não apenas o contraditório sobre a gestão do processo, mas também uma derradeira oportunidade para as partes discutirem o mérito da causa.
Assim sendo, deve concluir-se que as conclusões atinentes a esta questão são procedentes.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 204-245) e seguintes conclusões que se reproduzem:
Os documentos respeitantes ao procedimento de desalfandegamento emitidos e subscritos pela sociedade Impugnante, designadamente, aquele em que se mostra rasurada a matrícula do veículo automóvel, conduzido pelo senhor , e que não era o que inicialmente estava destinado a fazer o transporte daquelas caixas/cartões de mercadoria para Madrid/Espanha;
O auto de declarações prestado pelo motorista, , logo após ter sido confrontado e alertado com o lapso e erro que havia cometido e que se encontra a fls.86, 86v. e 87 do processo inspectivo apenso aos autos e o qual ficou supra transcrito.
A carga que entregaram agora não é para nós, mas sim para ser entregue na A. em Espanha.
POR SER DE INTEIRA,
Na verdade, segundo tal normativo, os sujeitos passivos não residentes nem registados para efeitos de IVA em território nacional mas que disponham de registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respetivo n de identificação para efetuar a importação, podem beneficiar da isenção desde que a importação seja efetuada através de um representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras.
Sendo, no caso, a importação efetuada por intermédio da impugnante, beneficiava esta da isenção do IVA desde que comprovasse que entregou a mercadoria em Espanha e entregasse o comprovativo dessa entrega, no prazo de 30 dias
Sem essa comprovação o imposto tem de ser liquidado e pago pela representante indireta da destinatária das mercadorias e, dai, a liquidação.
A recorrente insurge-se contra a fixação da matéria de facto, mais exatamente:
Questiona também a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira por entender que acabam por ser os seus funcionários que a impossibilitam de cumprir a obrigação de entregar a mercadoria ao real destinatário em Madrid.
Como se sabe segundo o disposto no art 607, ns 4 e 5 do CPC, na sentença o Juiz consigna os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas, que aprecia livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excetuando-se aqueles para os quais a lei exige formalidade especial ou possam ser provados por documentos.
Ora, no caso, o que vemos é que a recorrente, com a prova testemunhal e documental já existente nos autos, extrai dela ilações diversas das do julgador.
Contudo, em minha opinião, os meios de prova coligidos nos autos não determinam diferente leitura da matéria factual vertida na sentença, não se encontrando motivos para alterar a decisão.
A A Recorrente questiona a matéria de facto dada como provada e não provada bem como a respetiva fundamentação, imputando erro de julgamento de factoconclusão 9-23ao dar como não provados os factos alegados na p.nos artigos3 a 3e ao não dar como provados os factos alegados nos artigos 3 a 4 e 4;
BEntende a recorrente ter demonstrado, com a comunicação eletrónica da empresa e os depoimentos gravados das testemunhas e E., em confronto com a falta de memória alegada pelos funcionários da ATA e o depoimento da funcionária da , que ocorreu um engano grosseiro da parte do motorista da impugnante que procurou sanar quando foi alertada pela firma  conclusão 24 a 28
A liquidação mencionada na alínea antecedente apresenta a fundamentação vertida a fls. 12 a 17 do processo de cobrança a posteriori n. 210002/CA-02/2013, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 08/05/2013, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada na alínea supra, pedindo a sua anulação, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 4 a 9A do PRG apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
No que concerne aos factos não provados, a prova produzida pela Impugnante, quer documental, quer testemunhal, não logrou convencer o Tribunal da verificação dos mesmos.
Apreciação jurídica do recurso: errado julgamento de facto.
Entende ainda que foram omitidos ao julgamento dos factos provados, os factos alegados nos artigos 3 a 4 e 4
Na verdade, os pormenores a que se ateve a recorrente não permitem concluir de forma diferente da que ficou plasmada na sentença recorrida.
Para o desiderato pretendido com o recurso, a recorrente aponta como erro de julgamento e valoração da prova o seguinte:
documento de desalfandegamento, no qual realça a alteração de veículo, pois que o inicial está afeto a outro motorista que habitualmente faz o transporte de mercadorias internacional;
Não obstante, não é explicável com tais elementos o erro grosseiro do motorista de não se aperceber que a mercadoria tinha como destino Madrid.
Ademais a funcionária foi ouvida pelo tribunal, o qual valorou positivamente e explicou fundadamente a sua convicção.
Por fim, o depoimento do motorista não é esclarecedor, pois, é titubeante, fugindo a responder com clareza e assertividade, evidenciando contradições.
Mas diga-se, em abono da verdade, que no recurso a recorrente embora tenha transcrito o depoimento gravado da testemunha ., não realçou, de tudo o que foi dito por ela, pudesse efetivamente contrariar o relatório inspetivo.
Nem tão pouco o documento de desalfandegamento, no qual realça a alteração de veículo, aliás, não permite retirar a ilação da recorrente, pois, o facto da matrícula do veículo estar rasurado pode resultar de um simples engano na identificação da viatura.
A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, como já evidenciamos.
A recorrente vem em sede de recurso suscitar uma questão que nunca antes havia colocado ao tribunal.
a anulação do processo disciplinar instaurado ao autor e consequente anulação da sanção aplicada - dois dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade;
a condenação da ré a retirar do registo do cadastro individual do autor a sanção aplicada;
a reparação material do autor, ressarcindo-o do valor descontado, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
Alega, em síntese, que o processo disciplinar e a sanção disciplinar aplicada pela ré se baseou na imputação de factos que reputa serem falsos.
A ré contestou, negando que os factos imputados sejam falsos e reafirmando o que foi dado como provado no processo disciplinar, pedindo a absolvição do pedido.
a. a retirar do registo do cadastro individual do autor J. A. a sanção aplicada;
b. a devolver ao autor J. A. o valor de retribuição descontado, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.
Pretende a Recorrente a reapreciação da prova, quanto ao ponto dos factos provados, sendo certo que se impõe igualmente dar como provado os factos a dados como não provados.
Aliás, decorre do depoimento das testemunhas e da prova documental que não existe na escola ninguém com aquele nome, S., nem F. S. que é o nome da destinatária).
Tendo em consideração que esta matéria intrinca com os factos não provados, e, por facilidade e evitando repetições, analisaremos a prova no seu conjunto.
Também questionado sobre se é normal, por vezes, os Carteiros perguntarem a pessoas conhecidas da rua se conhecem a pessoa, responde: "Normal, nunca pode ser. Porque nós temos regras e procedimentos publicados na legislação interna, dos , normas e procedimentos muito rigorosos quando ao cumprimento da entrega dos objetos. Nomeadamente, nos objetos expresso mail ou nos registos em que é necessário recolher a assinatura do destinatário. E portanto, se alguém disse isso aí, é pessoas que atuam de forma negligente. 00:13:00 E portanto isso não é o comum dos correios.
Deste trecho resulta que até o próprio Tribunal a quo compreendeu que, face ao enderenço insuficiente e indagada a possibilidade de entrega na Escola, o Autor não devia ter entregue a encomenda a quem não conhecesse, pelo que mal se compreende as considerações da motivação da sentença e o seu desfecho.
Ou seja, não poderia o Tribunal a quo deixar de valorar o depoimento das testemunhas dos quais resulta que a conduta do autor foi absolutamente negligente.
De salientar desde já que apesar de serem documentos posteriores ao processo disciplinar, tratam-se de reedições dos manuais anteriores, com algumas alterações.
Merece, pois, censura a decisão em crise por nem sequer os considerado e sem fundamentação), sendo certo que habilitavam o Tribunal a formar a sua convicção sobre a conduta do Autor.
Assim, o que a testemunha afirma é que não teve acesso a essa informação, apenas, e não que não exista qualquer garantia de que o contacto não foi feito pela destinatária.
Ora, das transcrições e dos registos consta que foi a destinatária da encomenda que fez o contacto, na medida em que se apresentou com o mesmo nome desta e que identificou correctamente o objecto postal.
Razão pela qual se entende que a prova não foi devidamente ponderada nem correctamente avaliada, devendo esse venerando Tribunal de recurso modificar a matéria de facto, por manifesto erro na apreciação da prova pois, dos depoimentos das testemunhas, nomeadamente a do Autor A. S. e demais elementos de prova constantes dos autos, em especial, dos documentos juntos não pode sustentar-se a convicção formada, pois claramente, não tem suporte razoável naquilo que a prova demonstra.
E, com o devido respeito, este raciocínio também em nada colide com a aplicação da sanção disciplinar pois, o que é relevante, é a actuação irregular do Autor que deu origem ao extravio do objecto postal, isto é, o incumprimento das regras de serviço por parte do trabalhador, motivo de aplicação da sanção.
aplicação de sanção disciplinar ao autor.
Assentes por acordo das partes nos articulados
O autor é trabalhador da ré, desempenha a função de carteiro no Centro de Distribuição Postal ... Vila Nova de Famalicão e presta a sua função sob as ordens, instruções e fiscalização da ré;
Por carta datada de 03/12/2018, mas recepcionada a 04/12/2018, o autor foi notificado de uma nota de culpa junta a fls. 10v. e ss. e aqui se dá por integralmente, em que era acusado de:
Neste mesmo dia foi-lhe confiado para distribuir o objecto postal de SEM- Express-mail n. ..., remetido por -Internet EXP Auto , e destinado a F. S. s/inf Rua ...,  VNF.
Contactada a destinatária, referiu que nunca recebeu o objecto nem este foi devolvido ao remetente.
Nos parágrafos  e 1 da mencionada Nota de Culpa era ainda referido que:
Nesse mesmo dia, foi-lhe confiado para distribuir o objecto postal de SEM-Express-mail n.  ..., remetido por -Internet EXP Auto , ...) e destinado a F. S. s/inf Rua ...,  VNF;
Assentes por certidão junta a fls. 70 e ss.
Por sentença e acórdão proferidos no processo n. 283/13TTVNF, que correu termos neste Juízo do Trabalho, transitados em julgado em 15/12/2014, foi anulada a sanção disciplinar de 13 dias de suspensão com perda de retribuição, aplicada pela ré ao autor por factos ocorridos em 15 e 16 de Dezembro de 2003 e 23 de Janeiro de 2004;
Factos Controvertidos
Importa, em primeiro lugar, apreciar a impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto.
A Apelante sustenta que parte da factualidade dada como provada sob a alínea deve ser considerada como não provada e que os factos dados como não provados sob os pontos a devem ser considerados como provados.
Que contactada a destinatária, esta tenha referido que nunca recebeu o objecto, nem este foi devolvido ao remetente;
Que apesar de ter sido considerado como entregue, o objecto tenha sido extraviado, desconhecendo-se o seu paradeiro;
que a destinatária tenha sido contactada e tenha dito não ter recebido a encomenda além de o contacto não ter partido do réu, sabe-se apenas que alguém que terá dito ter o nome da destinatária ligou para o call-center do réu, mas não se pode sequer ter a certeza de que fosse efetivamente;
que o objeto não tenha sido devolvido ao remetente nesse contacto é dito que a escola teria informado que o foi, contradizendo a anterior informação; e, acima de tudo
No que respeita aos procedimentos que, segundo a ré, o autor devia ter observado, constantes dos pontos e, o tribunal a quo justificou a sua decisão nos seguintes termos:
Ora, os meios probatórios invocados pela Apelante também não impõem entendimento diferente nesta matéria.
E o mesmo se constata quanto ao que daí consta de pertinente a propósito do tema em apreço, nos seguintes termos:
Procedimentos
Conclui-se, pois, que, tal como as testemunhas adiantaram nos seus depoimentos, nos sobreditos termos, dos manuais de procedimentos da ré não resultam as obrigações concretamente especificadas nos pontos e, e, assim, inexiste base probatória para dar como provada a respectiva factualidade.
Estabelece o art. 32, n. 1 do Código do Trabalho que, no exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
Repreensão registada;
Sanção pecuniária;
Perda de dias de férias;
Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
Despedimento sem indemnização ou compensação.
Repreensão por escrito;
Multa de 1/4, 1/2, 3/4, 1, 2 e 3 dias de remuneração diária;
Suspensão do trabalho com perda de remuneração de 4 a 60 dias;
Suspensão do trabalho com perda de remuneração de 61 a 180 dias;
Aposentação compulsiva;
Despedimento.
O mesmo resulta e de modo detalhado do disposto nos arts. 1 a 2 do mencionado Regulamento Disciplinar da ré.