rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, como se aduz no recurso, verificando-se a excepção de ilegitimidade activa, o suprimento da excepção poderia ser feito através da indicada intervenção principal provocada. Intervindo a B............ na acção, fica sanada a correspondente ilegitimidade.
Mas será que a ilegitimidade activa poderia ser sanada com a intervenção provocada dos restantes membros do agrupamento?
Nos termos do art. 325 do CPC, qualquer das partes pode assim chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária n, devendo o autor do chamamento alegar a causa do mesmo e justificar o interesse que através dele pretende acautelar n.
E nos termos do art. 320 do mesmo diploma e para que o terceiro possa ser chamado: tem que ter, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos do art. 27 e 28 do CPC; ou deve poder coligar-se com o autor nos termos do art. 30 do CPC.
Não se pode acompanhar tal juízo.
Como já se disse, no caso, verificava-se uma excepção de ilegitimidade activa, mas esta excepção era passível de suprimento por via da intervenção principal provocada pela B.............
Consequentemente, o requerimento da A............ para a intervenção principal provocada pela B............ tinha de ter sido deferido.
Ao não deferir tal pedido, a decisão recorrida errou.
Resulta da leitura da decisão proferida no TAF de Beja e na do ora acórdão recorrido, que não constitui dissídio nos autos, nem na presente revista, a questão da ilegitimidade activa da Autora em que está em causa uma acção de indemnização, resultante da execução da obra, mais concretamente pelos prejuízos referentes aos sobrecustos, na proporção de 58,1%, que era a proporção detida pela autora no consórcio).
Não cremos, pois, que esta decisão de mostre conforme ao direito, como bem se refere no acórdão recorrido, cuja fundamentação é de manter.
Intervenção de litisconsorte
Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 3, 3 e 3.
Posição do interveniente
O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.
Subsecção
Intervenção provocada
Oportunidade do chamamento
- O chamamento para intervenção só pode ser requerido:
No caso de ocorrer preterição do litisconsórcio necessário, até ao termo da fase dos articulados, sem prejuízo do disposto no artigo 26;
Nas situações previstas no n. 2 do artigo 31, até ao termo da fase dos articulados;
Nos casos previstos no n. 3 do artigo 31 e no artigo anterior, na contestação ou, não pretendendo o réu contestar, em requerimento apresentado no prazo de que dispõe para o efeito.
- Ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento.
Termos em que se processa
- Admitida a intervenção, o interessado é chamado por meio de citação.
- No ato de citação, recebem os interessados cópias dos articulados já oferecidos, apresentados pelo requerente do chamamento.
- O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação, seguindo-se entre as partes os demais articulados admissíveis.
Com efeito, tais alegações, são manifestamente insuficientes para afastar a admissibilidade da intervenção principal da B............, quando ainda não se sabe sequer quais os argumentos que a mesma apresentará, caso seja admitida a intervenção, sem esquecer igualmente que a decisão quanto ao mérito da causa, nada tem a ver com as questões processuais que ora se analisam.
A interpretação desta norma foi sofrendo alguma evolução.
Porém, em processos da mesma natureza, já se decidiu de forma diferente.
Veja-se a propósito os Processos -145/08 e -149/08, onde já se declarou diferentemente, no seguinte sentido:
Ou seja, nestes processos o TJUE declarou que:
Cremos, pois, que o direito da União Europeia, designadamente, o supra referido, não se afasta da interpretação feita, no caso concreto, no acórdão recorrido, no sentido de ser possível o suprimento da excepção de ilegitimidade activa da autora, por preterição de litisconsórcio activo necessário, por via da intervenção principal provocada da sua consorciada B............, S.A,.
Atenta a configuração do caso concreto, patenteia-se, portanto, a ilegitimidade activa por preterição de litisconsórcio activo necessário artigo 33, suprível pela intervenção no caso, da consorciada não demandante.
E deste modo, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Anular o ato de adjudicação de ambos os lotes praticado pelo Conselho de Administração da R.,, e, caso já tenha sito celebrado, o contrato a que deu origem;
Fixar um prazo de 10 dias para o cumprimento do dever melhor identificado na alínea anterior.
Com o devido respeito pelo tribunal a quo, isso não veda em absoluto a possibilidade dos tribunais de sindicarem a validade das decisões tomadas pela administração a coberto do seu poder de discricionariedade. E isto, por dois motivos.
É unanimemente aceite que a definição em concreto e casuisticamente do valor abaixo do qual o preço proposto é considerado anormalmente baixo resulta do exercício de poder discricionário da Entidade Adjudicante, a definir o critério de determinação da anomalia nas peças de procedimento;
A Entidade Adjudicante, A... considera que a alegação da Recorrente não deve proceder, por várias ordens de razão:
Decomposição detalhada dos preços unitários incorporados no preço proposto, e que estes se enquadram nos preços de mercado, suportando os custos para os trabalhos previstos na aquisição de serviços;
Da análise das propostas admitidas quanto ao Lote n. 2 conclui-se que:
O preço contratual proposto por duas concorrentes se situa abaixo do limiar do Preço anormalmente baixo;
Pelo que não faz sentido, por não verificação, a alegação da Recorrente de que não tendo o tribunal a quo analisado os esclarecimentos prestados pela Contrainteressada, deve o Tribunal superior analisar ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 14 n. 2 do CPTA.
"1 - É desprovido de fundamento o alegado pela recorrente e inatacável o mérito da sentença sub judice.
- A exponente apresentou a sua proposta, relativamente a estes dois lotes, abaixo do limiar dos preços considerados anormalmente baixos, tendo, para tal, apresentado as respectivas notas de justificação de preço anormalmente baixo.
- Mais sublinhando a economia de custos e optimização dos trabalhos que
- Tendo, quer no Relatório Preliminar e, mais detalhadamente, no Relatório Final, fundamentado a decisão dos motivos justificativos explanados.
- A decisão de não exclusão da proposta da contra-interessada não viola
qualquer disposição legal.
discricionariedade técnica, assim decidiu.
- Devem, portanto, os tribunais abster-se, salvo em situações de evidente
Onde destaca:
Sistema de Gestão de qualidade certificada para a prestação de S..., cadastro de redes, cadastro predial e cartografia;
considerando todos estes factores e ainda contemplando uma margem de
lucro adequada ao serviço prestado e ao risco assumido, decompõe detalhadamente e criteriosamente o preço com base numa subsivisão por actividade, onde é possível prever com rigor, os gastos com reconhecimento prévio e desmatação, levantamento topográfico, cadastro de caixas e cadastro predial.
- Estudo esse baseado em metodologias e técnicas de execução ajustadas,
nomeadamente com a escolha dos mais adequados equipamentos, que lhe permite uma melhor optimização dos rendimentos e a redução dos custos envolvidos.
decomposição detalhada dos preços unitários incorporados no preço proposto, e que estes se enquadram nos preços de mercado, suportando os custos para os trabalhos previstos na aquisição de serviços;
Acrescentando que "Os técnicos a afetar a este procedimento são altamente
a este projeto, nomeadamente para as prestações de desmatação, não havendo assim necessidade de recurso a subcontratação, permitindo uma poupança considerável nos custos da produção;
- Concluindo assim pela seriedade da proposta.
- Assim sendo, estamos perante uma área de poder discricionário da
administração.
- Que, na mesma toada, também aceitou os argumentos apresentados pela ora A., como justificação da sua proposta anormalmente baixa.
devidamente a aceitação dos mesmos.
- Concluindo que não se verificavam motivos de exclusão.
- E, como tal, o acto administrativo não enferma de vício de falta de
- E nem sequer foi questionada, pela A., a veracidade dos motivos
justificativos invocados pela contra-interessada, ora requerente.
- Cumpre ainda de referir ainda que, pese embora o valor base dos preços
- Apontando para um valor mais próximo do valor de mercado.
- Veja-se, a este propósito, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul nr. 08460/12, de 23-02-2012:
- A entidade demandada actuou com absoluto respeito pelas normas legais.
- Tal como, e bem, foi sublinhado e decidido em sede de sentença, onde o
Perante o alegado nas alegações de recurso, há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por, ao contrário do decidido, a proposta sobre que recaiu o acto de adjudicação dever ser excluída por violação dos artigos 7, n.s 3 e 4 e 7, n. 2, alínea do CCP.
LOTE 1
" Com o devido respeito, a variada argumentação apresentada pela .. em sede de justificação do Preço Anormalmente Baixo não logrou -nem podia -explicar ou concretizar em que medida é que as "condições especiais" a que esta empresa se arroga permitiriam executar os trabalhos por um valor tão baixo.
Da análise das 9 propostas admitidas quanto ao Lote n. 1 conclui-se que:
O preço contratual proposto por quatro concorrentes situa-se preço anormalmente baixo.
Face a tudo o que vem dito, forçoso é concluir que a Concorrente .. apresentou os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo proposto, que a entidade adjudicante ponderou e aceitou, pelo que nenhuma razão existe para que a sua proposta fosse excluída.
"4 Em primeiro lugar, e desde logo, não especifica nem fundamenta o douto Relatório Preliminar em que medida e relativamente a que alíneas específicas das várias que integram a previsão legal no n. 4 do art. 71 do é que considera ter a S... cumprido com o disposto no mencionado artigo.
O planeamento das tarefas encontra-se bem estruturado;
Face a tudo o que vem dito, forçoso é concluir que a concorrente S... apresentou os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo proposto, que a entidade adjudicante ponderou e aceitou, pelo que nenhuma razão existe para que a sua proposta fosse excluída. cfr. fls 6 a 12 do processo administrativo, constante das fls 1051-1163 do.
Face a tudo o que vem dito, forçoso é concluir que a concorrente .. apresentou os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo proposto, que a entidade adjudicante ponderou e aceitou, pelo que nenhuma razão existe para que a sua proposta fosse excluída.
LOTE 2
A concorrente referiu ainda que " possui todos os equipamentos, acessórios e ferramentas informáticas para a boa execução da Prestação de Serviços. De salientar que todos os equipamentos estão amortizados
Da análise das 11 propostas admitidas quanto ao Lote n. 2 conclui-se que:
Face a tudo o que vem dito, forçoso é concluir que a Concorrente S... apresentou os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo proposto, que a entidade adjudicante ponderou e aceitou, pelo que nenhuma razão existe para que a sua proposta fosse excluída. cfr. fls 12 a 18 do processo administrativo, constante das fls 1051-1163 do.
Com efeito, a nota justificativa de PAB apresentada pelo concorrente é insuscetível de demonstrar a seriedade concorrencial do preço integrante da sua proposta e, por isso, deveria a mesma ter sido excluída.
Ora, nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21-06-2011:
É dizer, agora nas palavras do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 29-07-2016:
Ora, analisadas as notas justificativas de PAB apresentadas pela .. para ambos os lotes em tudo iguais, exceto no preço), não é possível identificar nenhum elemento de excecionalidade, especialidade ou especificidade da proposta ou do concorrente em face dos demais operadores de mercado ou concorrentes que demonstre a seriedade da formação daquele preço. De facto, as justificações apresentadas pelo concorrente consubstanciam-se em alegações vagas, não concretizadas e desligadas entre si, sendo algumas delas até caricatas, conforme se evidenciará.
Posto que, aqui chegados, só pode a S..., com fundamento na lei e no teor desadequado da nota justificativa de PAB da .. para ambos os lotes, requerer a exclusão da proposta desta em cumprimento da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP:
Exclusão da proposta da .., em ambos os lotes, por inaceitabilidade dos esclarecimentos justificativos de PAB;
A Autora apresentou reclamação, conforme fls. 1 a 23 do processo administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais. cfr. fls 01 a 23 do processo administrativo, constante das fls 1226-1278 do.
A acrescer, e ainda que a proposta adjudicada seja efetivamente bastante mais baixa do que o preço base que desde logo na percentagem que estabeleceu deixou uma enorme repare-se, que o mercado, não se mostrou muito desfasado dessa realidade.
Tal significa, que abaixo do limiar definido como preço anormalmente baixo, existe mercado.
Assim, sopesada toda esta factualidade, constata-se que o ato de adjudicação, não padece do erro sobre os pressupostos de direito aduzido pela Autora.
Entende a Recorrente que assim não é, alegando, em síntese, que as justificações apresentadas pela contra-interessada são genéricas, conclusivas e que não demostram quais são as condições excepcionalmente favoráveis de que aquela beneficia e que permitem a apresentação do preço proposto.
"- Decomposição detalhada dos preços unitários incorporados no preço proposto, e que estes se enquadram nos preços de mercado, suportando os custos para os trabalhos previstos na aquisição de serviços;
Diz a Recorrente que o preço apresentado pela contra-interessada não é sério.
Em face do disposto no art. 7, n. 4, alínea e do n. 2 do artigo  -A do CCP, parece-nos que se mantém actual a doutrina que vem sendo fixada pelo STA, em que se reconhece aos concorrentes a possibilidade de formarem o preço de acordo a sua específica estrutura de custos  - cfr., entre outros, o ac. do STA de 07/01/2016, proc. n. 01021/15, in www.dgsi.pt.
Alega ainda a Recorrente que o facto da contra-interessada utilizar na execução do contrato trabalhadores que fazem parte dos seus quadros constitui um factor que onera os custos que tem de suportar com o pessoal.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida.
em substituição)
"A decisão recorrida padece, com o devido respeito, de errónea interpretação de normas jurídicas aos factos alegados pelo Recorrente na sua Intimação.
Os segmentos da decisão recorrida que merecem a censura, na espécie do presente recurso, são, portanto, os seguintes:
"Sucede, porém, que, como é consabido, o concurso de acesso ao Ensino Superior decorre, habitualmente, entre Agosto e Outubro de cada ano, sendo os exames nacionais realizados, para o efeito, entre Junho e Julho, o que constitui um facto notório e, consequentemente, carecido de alegação.
O que sói dizer que, entre a presente data e o acesso ao Ensino Superior no próximo ano lectivo distam, previsivelmente, entre cinco a sete meses.
Desconhecendo o Tribunal, inclusivamente, se serão abertas quaisquer vagas para os cursos supra indicados no próximo ano lectivo.
O que não sucede no caso vertente.
Decorre, de forma evidente, que o Recorrente procura, através da presente Intimação, sendo judicialmente procedente a impugnação daquele ato, salvaguardar a sua colocação no Concurso de Acesso ao Ensino Superior para o ano letivo vindouro.
O Recorrente necessita, pois, de uma decisão célere e definitiva. Não tendo sido colocado no Ensino Superior no ano transato e avistada a proximidade com os próximos exames tendentes ao acesso para o próximo concurso, a verdade é que se encontra o Requerente num limbo de incerteza e indefinição jurídicas, pretendendo, pois, através do presente meio processual, por cobro a essa situação, obtendo, deste modo, uma resposta rápida, de bom direito e que, veja-se, em qualquer caso, sempre virá atrasada, tendo errado, manifestamente, o Tribunal a quo na apreciação que fez sobre o disposto no n. 1 do artigo 10 do CPTA.
O R. apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
Peticionando que tal decisão seja substituída por decisão de deferimento ou, caso assim não se entenda, ser aquela anulada, por omissão de formalidade legalmente prevista, ordenando-se a notificação do Recorrente para vir aos autos concretizar a matéria de facto alegada no dito requerimento.
O ato administrativo alegadamente violador dos direitos do Recorrente traduziu-se na sua não admissão ao Ensino Superior na  fase do Concurso 2020/2021, facto de que teve conhecimento em 26 de outubro de 202
Pelas razões aduzidas bem andou, por isso, o tribunal recorrido ao indeferir liminarmente o referido requerimento.
Acresce que o Recorrente, deliberadamente, optou pela não utilização de uma qualquer outra forma de processo urgente principal que lhe permitisse ainda frequentar o ano letivo 2020/2021, tendo preferido formular através deste meio processual um pedido para que lhe fosse assegurado o acesso ao ensino superior referente ao ano lectivo de 2021 /2022, mediante a atribuição de uma vaga supranumerária no curso de Engenharia Informática e de Computadores/Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico, ou no de Engenharia Informática e de Computadores/Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico Tagus.
O deferimento de tal pedido constituiria um benefício ilegítimo para o Recorrente, em detrimento dos demais candidatos ao ensino superior, já que nem sequer se sabe se as regras serão as mesmas o Regulamento de ingresso e acesso ao ensino superior é publicado, quais são os candidatos e se, em face de tais candidaturas, o Recorrente ficaria excluído por não superar os demais concorrentes.
Termos em que este pedido do Autor não é passível de poder ser deferido. E muito menos em sede de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões pela ordem que, in casu, é imposta por um critério lógico):
nulidade decorrente de omissão de convite ao aperfeiçoamento.
Não foram elencados factos na decisão recorrida.
Para a decisão do presente recurso bastará também a análise dessa peça processual.
O Recorrente entende que o indeferimento liminar da intimação não pode manter-se porque devem julgar-se verificados os pressupostos de que depende a admissão deste meio processual.
Vejamos então se, ao contrário do decidido, estarão preenchidos os pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
A pretensão material do A. é clara. Pretende ingressar no ensino superior no ano de 2021/2022 no curso de Engenharia Informática e de Computadores do Instituto Superior Técnico Tagus da Universidade de Lisboa.
Com especial relevo, atenta a resenha jurisprudencial e doutrinária no mesmo contida, não devemos deixar de remeter, por economia, para o teor do recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 212020 processo 00474/23BECBR, publicado em www.dgsi.pt) que, na sua essencialidade, espelha aquele que é também o nosso entendimento.
Como já referimos, está em causa o acesso ao ensino superior.
Em face dos prazos previstos para a tramitação da ação administrativa, é manifesto que a salvaguarda do direito do Autor só por via de um processo urgente se pode alcançar constituindo, a negação dessa tutela uma intolerável violação do citado princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Note-se que ainda que se venha a concluir pela ilegalidade da norma em questão e do ato administrativo ao abrigo da mesma alegadamente praticado, sempre terá, depois, de se ponderar e decidir se a execução desse primeiro julgado consubstanciada na reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido deverá consistir na prática do ato pretendido pelo A.
Em suma, o Autor, ora Recorrente, terá direito ou não) a ingressar no curso pretendido no próximo ano letivo.
Julgamos, no entanto, que essa tutela não pode ser considerada suficiente já que da mesma resultaria, uma de duas situações como se evidencia em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202014, processo 01370/13, publicado em www.dgsi.pt):
Julgamos também, pelas razões expostas, que a tutela cautelar antecipatória) não acautela de forma satisfatória ou suficiente a pretensão e o direito do Autor. A justiça que o Autor reclama só se realizará, no caso concreto, se o tribunal decidir definitivamente e de forma urgente.
O Tribunal a quo, incorreu assim em erro ao julgar que não se verificavam os pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pelo que a decisão de indeferimento liminar não poderá manter-se.
Não violou, portanto, a decisão recorrida, o princípio do contraditório pelo que improcede este fundamento de recurso.
Da omissão de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial:
Como resulta do supra exposto, em face do quadro factual e da pretensão material do Autor vertidos na petição inicial, deveria, o Tribunal a quo, ter concluído pelo preenchimento dos pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Em suma o Tribunal a quo não omitiu a prática de qualquer ato que lhe fosse imposto pelo formalismo processual prescrito na lei, não tendo, portanto, incorrido na prática de qualquer nulidade processual.
Improcedendo assim este fundamento recursivo.
O processo está isento de custas, nos termos do art. 4, n. 2, al. do RCP.
Lisboa, 2 de junho de 2021
Ana Celeste Carvalho
Pedro Marchão Marques vencido, conforme declaração de voto que se
Pelo que negaria provimento ao recurso e confirmaria a sentença recorrida.
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que a Primeira Juíza Desembargadora Adjunta tem voto de conformidade e que o Segundo Juiz Desembargador Adjunto ficou vencido, nos termos da declaração que antecede.
Seja declarado que resolveu o contrato de trabalho por sua iniciativa com justa causa por culpa exclusiva da R., sendo esta condenada a pagar-lhe:
No dia 2006, a A. passou a desempenhar as funções de administradora da R., cargo esse que exerceu até 22018, data em que a totalidade das acções da R. foram transmitidas para o Grupo E
Desde 2018, a R. nunca lhe distribuiu funções. Assumiu por sua iniciativa a realização de várias tarefas que lhe foram retiradas em Outubro de 2018 pela Dr , Directora técnica do laboratório e sua superior hierárquica, tendo atribuído algumas a outros trabalhadores e assumido ela mesma as restantes, o que se traduziu num esvaziamento das funções que inicialmente lhe foram atribuídas.
A Ré apresentou contestação, contrapondo, em síntese o seguinte:
Na cláusula 7 desse negócio as partes comprometeram-se a celebrar contratos de trabalho entre a sociedade , S.A. e F e G e a manter o contrato de trabalho em vigor com H.
A A. era a Presidente do Conselho de Administração da sociedade R. e cessou essas funções em 29 de Junho de 2018 com a venda das acções da sociedade R. e o respectivo contrato de trabalho veio a ser celebrado em 32018, tratando-se de um contrato novo, pois a A. não tinha qualquer relação laboral com a R., pois o contrato de trabalho ora junto datado de 1999, já tinha cessado os seus efeitos em Abril de 200
De Maio de 2001 até Julho de 2003, a A. passou a descontar exclusivamente como trabalhadora por conta de outrem ao serviço da sociedade , Lda.