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Neste sentido ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Vol., p. 193
Civil anotado, Vol. , anotação 1 ao art 1424
Proc. N 5662/05YYPRT-A.S1
Por sentença do tribunal recorrido os embargos foram liminarmente rejeitados por falta dos fundamentos previstos no artigo 72 n. 1 do CPC invocados pela embargante não se integrarem os mesmos em qualquer uma das referidas alíneas.
Tendo sido proferido sentença, como já referido que coloca termo ao respetivo processo.
O tribunal só poderá rejeitar os embargos com base na falta de fundamentos não se ajustar ao disposto nos artigos 72 e 73 do CPC.
Cabendo claramente no previsto no artigo 72 al., o tribunal a quo devia ter-se pronunciado, sobre esta matéria, o que, com o devido respeito, deveria ter aceite liminarmente os respetivos embargos.
A executada fundamentou o seu pedido claramente na falta do título executivo, salvo devido respeito, com a sua opinião, devidamente fundamentada no artigo 72 al. do CPC.
A norma do artigo 72 al. viola o princípio da igualdade do artigo 1, bem como o artigo 2, nas vertentes da proibição de indefesa e do direito a um processo equitativo, bem como o artigo 1 da CRP e artigo  da CEDH.
O artigo 72 é limitativa nos casos de sentenças obtidas com base 269/98 superior Alçada é um procedimento menos garantístico em termos de direito de, apenas permitindo factos impugnativos impeditivos, modificativos ou, sendo limitador e incompreensível, que o mesmo decreto Lei 269/98 tenha uma interpretação para o artigo 85 do CPC e mantenha a limitação no artigo 72 do CPC.
A executada pediu na sua peça processual que a penhora feita fosse considerada nula, ao abrigo do artigo 78 n. 3 al., pois, ultrapassa o limite de valor, que é calculado de acordo com o n. 3 do artigo 73 CPC, e também, desproporcional o valor da dívida exequenda e o total penhorado.
A penhora foi efetuada com uma extensão indevida, fundamento da oposição já deduzida nos termos do artigo 78, n. 1, alínea. Que devia ter sido aceite pelo tribunal.
O tribunal" a quo" violou a aplicação dos artigos 73, n. 3 e 78, n. 1 ambos do CPC, ao fazer uma errada interpretação do preceituado nestas normas.
Relembra-se aqui o teor da decisão recorrida:
Alegou, em síntese, que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com a exequente.
Deste modo, é manifesta a falta de fundamento legal dos presentes embargos de executado.
O enquadramento jurídico do caso passa por analisar o título executivo que fundamenta a execução, para de seguida apreciar os fundamentos que lhe podem ser oponíveis por parte da executada.
A exequente visa obter o pagamento coativo de um crédito, servindo de título executivo uma sentença condenatória, título enquadrável na espécie figurada no art. 70, n. 1, al. do Código de Processo Civil art. 4, n. 1 do anterior Código de Processo. Tendo a sentença transitado em julgado, está dotada do requisito de exequibilidade previsto no art. 70, n1, do mesmo diploma.
No caso, não se questiona que o título executivo seja uma sentença condenatória.
Apreciemos, então, os dois segmentos do recurso.
Entre eles figuram as sentenças condenatórias.
Por sentença condenatória deve entender-se qualquer decisão judicial proferida no decurso da tramitação de um processo, mesmo que contendo apenas um segmento de condenação, podendo esta ocorrer em processos tramitados pelo tribunal cível, laboral, criminar e julgados de paz ou decorrer de decisão arbitral.
A ação executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo, o qual, além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere igualmente o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado. Neste sentido, o título executivo consiste no meio probatório da relação jurídica que constitui a génese do vínculo obrigacional que liga o exequente ao executado, isto é, o documento enquanto materialização ou corporização de um direito ou pretensão exequível.
Apresenta-se manifesto que a Recorrente confunde a exequibilidade do título executivo com o mérito da decisão judicial que serve de título executivo.
Como refere Marco Gonçalves, a inexequibilidade coincide com a não verificação dos pressupostos dos arts. 70 a 70 do Código de Processo Civil. Assim, será inexequível a sentença que: não contenha uma ordem de prestação ou condenação; não esteja assinada pelo Juiz; esteja pendente de recurso com efeito suspensivo; tenha sido revogada em recurso, ordinário ou extraordinário; sendo estrangeira não tenha sido revista e confirmada pela Relação.
Nesta conformidade, improcede este segmento da oposição, sendo que a alusão ao fundamento constante da al. do art. 729, qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, também falece, pois que haveria de ser posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e ser provado por documento.
A compreensão da natureza do título executivo e a força vinculativa que o mesmo reveste, passa por ter presente a finalidade que esteve base da criação deste tipo de ações.
Não decorre da norma em análise um regime cominatório pleno e automático pela falta de defesa do réu, já que pode ocorrer recusa da fórmula executória, caso se verifiquem, de forma evidente, exceções dilatórias ou se o pedido for manifestamente improcedente.
A decisão assim formada é uma decisão judicial, com valor de sentença.
Não há aqui qualquer violação ou restrição a princípios constitucionais, mormente, o invocado princípio da confiança e da proibição da indefesa.
Nestes termos, improcede nesta parte as alegações de recurso.
Sendo-o de terceiro que não do, cabe a este deduzir oposição, designadamente mediante embargos de terceiro - art. 34 e sgs. do Código de Processo Civil.
Termos em que improcede também nesta parte a alegação da Recorrente.SUMÁRIO artigo 663 n 7, do Código do Processo
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 9 de Julho de 2020
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, pag. 65 e 6
José Lebre de Freitas, in "A acção Executiva depois da reforma da reforma",  edição, Coimbra Editora, 2009, pág. 17
Neste sentido, pode ver-se o acórdão da Relação de Lisboa de 11/01/2018, acessível em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", vol , 10 ed, pag. 7
Neste sentido, Lopes do Rego, in "Comentários ao Código de Processo Civil",  ed., Vol. , pág. 507
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 388/2013, de 9 de julho, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
A Acção Executiva depois da Reforma, 4 Ed., pág. 29
: A. ;
: E. R..
Mais invocou que a penhora efectuada sobre todos os bens da herança se revela desproporcional em face do valor reclamado, que é de EUR 150
Foi decidido conhecer de imediato do mérito do incidente, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformada com essa decisão, a Exequente acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
A Recorrida E. R., apresentou alegações onde, em síntese, defende o seguinte.
A penhora requerida pela Exequente tem origem numa execução movida contra a Associação de Produtores Florestais de , e contra os seus administradores, cuja divida tinha natureza solidária.
O inventário ainda não se encontra concluído, não estando afolado qualquer quinhão hereditário.
A representação pelos herdeiros é conjunta, funcionando como um todo nos termos dos artigos 515,2091 e 2098 todos do Código Civil.
Nos termos do artigo 515 n1 do Código Civil, a extinção da execução e penhora, requerida pela Exequente, beneficia a ora Executada, pois a mesma não pode estar sozinha em juízo em representação da herança.
Não existe contradição de sentenças nos presentes autos, uma vez que o Tribunal nunca apreciou, em nenhum apenso, a questão da legalidade da penhora requerida pela exequente.
Apenas a Sentença proferida no apenso n 81/06TBMGD-F., e sindicada pela Exequente, se debruçou sobre a ilegalidade da penhora requerida por esta.
Pelo que não se verifica contradição entre a Sentença proferida no apenso n 81/06TBMGD-F e a Sentença prolatada no apenso n 81/06TBMGD-E.
A Exequente não indica normas violadas, pela Douta Sentença que vem sindicar, concluindo apenas por pedir justiça material que afaste a aplicação das leis.
Deve manter-se a Decisão ora sindicada pela exequente, proferida no processo n 81/06TBMGD-F, por não merece censura.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma: saber se existe violação de caso julgado.
Factos provados na decisão impugnada e resultantes do documentam os autos art. 662, do Código de Processo.
A. No dia 201016 foi penhorado Direito e Acção da Executada, E. R., na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. , divorciado, falecido no dia 05 de Setembro do ano de 2007, e residente que foi na freguesia e concelho de ..., acervo hereditário que é constituído por:
1/3 do Prédio Urbano inscrito na Matriz Predial Urbana da freguesia de ... sob o artigo ..., do concelho de ...;
Prédio Urbano inscrito na Matriz Predial Urbana da freguesia de ... sob o artigo ..., do concelho de ...;
Prédio Urbano inscrito na Matriz Predial Urbana da freguesia de ... sob o artigo 75, do concelho de ...;
O Direito e Acção identificado no ponto antecedente, faz parte integrante da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de J. , sendo seus herdeiros:
F. R., residente no Lugar da , na freguesia de ..., concelho de ...;
N., residente no Lugar da , na freguesia de ..., concelho de ...; e
A Executada, E. R..
Os executados referidos no ponto precedente foram habilitados nos autos de execução para nela prosseguirem no lugar do executado J. , na qualidade de avalista.
Em 22008 cf. processo a Exequente juntou aos autos escritura de habilitação em que surge como outorgante, na qualidade de cabeça-de-casal cargo que declara ter da herança aberta por óbito, em 2007, de seu pai, o referido J. , a aqui Recorrente, incluída no rol de sucessores desse mesmo.
Estas decisões não mereceram qualquer impugnação cf. o respectivo.
A questão suscitada
O Tribunal a quo entendeu, em suma, que, sic:
"No caso dos autos, tratando-se de uma herança indivisa, na qual apesar de aceite não existe ainda partilha, os herdeiros do devedor solidário, neste caso os executados F. R., N., e E. R. respondem colectivamente pela totalidade da dívida, não tendo aplicação o disposto no artigo 209, do CCiv.
A Recorrente argumenta, por seu lado, que está dito, nomeadamente no apenso E dos autos, que a presente demanda executiva pode prosseguir somente contra a aqui Recorrida e, inclusive, deu-se e entender que a Exequente tinha feito bem em penhorar o direito hereditário da Recorrente, concluindo, sem fazer menção de qualquer norma de direito, que existe contradição entre o julgado na sentença apelada e o proferido no apenso E.
A Recorrida defende posição oposta.
Vejamos qual o mérito da causa.
Antes de mais, um ponto de ordem. Ambas as partes devem estar cientes de que não existe direito sem factos e que o que aqui se discute terá por base apenas o que está provado nos termos acima expostos e não o que as mesmas invocam de forma despropositada, sem qualquer impugnação desse segmento da decisão em crise e sem sequer se terem dado ao cuidado de instruir o recurso com a documentação pertinente cf. art. 646, n 1, do Código de Processo.
Dito isto, compulsadas as alegações em apreço, embora sem a exigida qualificação, entendemos que o Recorrente suscita nas suas conclusões uma excepção de caso julgado, que é de conhecimento oficioso e contenderá com as decisões acima confrontadas.
Como já dizia o Código Civil de Seabra de 1867, no seu art. 2502 Do Caso, caso julgado é o facto ou o direito, tornado certo por sentença de que não há recurso.
O actual Código de Processo Civil, dita nessa linha, no seu art. 619, que Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70..
Por sua vez, o seu artigo 62, reportando-se ao seu alcance, estipula que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.
Inexiste, portanto, caso julgado formal que seja directamente adverso ao julgado na decisão apelada.
Embora não conste do rol de factos pressupostos, dá-se a entender que os mesmos já não estão na acção ou não foram objecto de igual penhora e, portanto, não se pode exigir a cobrança da dívida do de cujus da aqui recorrida/oponente.
É que está dito ou declarado nos autos, de forma inatacável neste momento e de modo que todos os actores processuais neles envolvidos devem respeitar, que não só a presente execução e não outra pode prosseguir apenas contra a aqui Recorrida como também lhe pode ser exigido o valor de 1/9 da dívida exequenda.
Destarte, não pode voltar discutir-se esta mesma questão por via da apreciação desta concreta penhora ou, vista a questão noutra perspectiva, não pode a decisão em crise deixar de ter em conta que, está dito nos autos, que esta execução pode e deve prosseguir somente contra a Recorrida e, por outro lado, que, neste momento, o modo de garantir o pagamento da dívida exequenda, que é da herança falecido, é a penhora do direito ideal da executada sobre esse mesmo património do de cujus.
Posto isto, tendo em mente que o Tribunal a quo considerou prejudicada a questão do excesso da penhora em causa, suscitada no requerimento da Recorrida, vejamos se é viável a sua apreciação, nos termos do art. 665, n 2, do Código de Processo Civil.
Sobre este aspecto, dizia a Requerente/Recorrida que, sic:
Esta alínea visa as causas de impenhorabilidade enunciadas na lei processual, derivem delas situações de impenhorabilidade absoluta ou total, de impenhorabilidade relativa ou de impenhorabilidade parcial. São exemplos disso os casos dos arts. 736 a  739 ou 75
Com assinala Henrique Antunes, no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra acima citado: "A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade a que esse acto está submetido, e., da apreensão de mais bens do executado do que os necessários para assegurar o pagamento da divida exequenda e das despesas prováveis da execução. A prova dessa violação, por se tratar de facto constitutivo do direito do executado ao levantamento da penhora, vincula o opoente art 342 n 1 do Código.
Realmente, o acto de constituição da garantia patrimonial em que a penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade possui, de resto, uma nítida raiz constitucional.
Com salientam Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, em semelhantes situações em que o executado se limita a invocar o excesso da a oposição está inevitavelmente votada ao, uma vez que, se assim não fosse, estaria descoberta a fórmula de obstar ao pagamento de dívidas de baixo valor.
Conclui-se assim que a oposição que a Requerente funda nesse princípio carece de sustento.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
Em substituição, após apreciação, ao abrigo do disposto no art. 665, n 2, do Código de Processo Civil, de argumento cumulado pela oponente/Recorrente no requerimento apreciado pela decisão apelada, decide-se julgar improcedente a oposição da Executada/Recorrente, condenando-se a mesma nas custas do incidente cf. art. 527, do Código de Processo.
Custas da apelação pela Recorrente art. 527, n. 1, do P..   Sumário:
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar.
- Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, pp. 10
- Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 10
AUTOR:
- Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, p. 30
- Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 2 Ed., p. 705
- In http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538df581632b09588025814c0049be53?OpenDocument
- Vide, entre outros, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 38-39; Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 572; Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 35
- In Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1981, pp. 92-9
- Neste sentido, vide, entre outros, Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 97-9
- Vide Alberto dos Reis, ob. cit. p. 9
-  Os herdeiros do devedor solidário respondem colectivamente pela totalidade da dívida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 209
- in A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2Ed., p. digital  36
Inconformada com o despacho de rejeição da acusação particular por si interposta apresentou-se a recorrer perante este Tribunal da Relação a assistente, P_______, concluindo, após motivações que:
O pedido consubstanciava-se essencialmente na eliminação de infiltrações e ressarcimento dos danos causados par essas mesmas infiltrações;
Entende-se que se encontram descritos na acusação particular os factos integradores do dolo - como é o caso - a arguida não poderia desconhecer, por um lado, o nexo de imputação dos factos, e por outro a modalidade do dolo.
Existem indícios objectivos suficientes da verificação dos factos e bastantes para submeter a arguida a julgamento.
A acusação pode vir a improceder, mas esse será um juízo que o tribunal fará na fase própria, o julgamento, devendo o Mmo Juiz, neste momento, limitar-se a marcar data para o efeito, pois face ao texto da acusação não é possível afirmar que os factos nela descritos não constituem crime.
Violou pois o douta decisão recorrida de fls., além do mais, as normas constantes do Art 180, do CP, e ainda, alínea do n. 3 do artigo 28 ex alíneas e do n. 3 e alínea do n.  do artigo 31, ambos do CPP
"1-O douto despacho em crise mostra-se bastante claro, explícito e adequadamente fundamentado, estribando-se na lei aplicável, não violando quaisquer disposições legais, designadamente, o art. 311 do P.P.
Com bem referido no douto despacho em crise, a acusação particular deduzida é omissa quanto aos factos que integram os elementos objectivos e subjectivo do ilícito que lhe é imputado.
Pelo exposto, consideramos que o douto despacho em crise deverá ser mantido na sua íntegra, porquanto não violou o disposto no art. 311 do P.P., nem quaisquer outros normativos legais.
No caso concreto, temos que no presente recurso apenas há que determinar se a factualidade vertida na acusação particular é suficiente para, em sede de julgamento, permitir, se provada, uma condenação.
Vejamos a factualidade relevante.
"1-Em 14/06/2018 a Assistente intentou ação de declarativa com processo comum contra a Condomínio do e que corre termos no Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa Juízo Local Cível Lisboa - Juiz 13 Proc.n. 14231/ 13T8LSS.
O pedido consubstanciava-se essencialmente na eliminação de infiltrações e ressarcimento dos danos causados par essas mesmas infiltrações.
Entende a assistente que essa junção de documentas foi total mente desprositada e desnecessária por total desinteresse para a causa.
Ainda assim, não se absteve de os juntar ao processo.
Ora se sabia que não tinham interesse para a decisão do processo em causa, outra intenção não teria senão a de humilhar e denegrir a imagem da arguida e do filho.
A assistente considera que a conduta da denunciada é de falta de respeito e provocação ao seu bom nome, imagem e honra.
segue-se a transcrição da factualidade constante na acusação particular que consta em 2
Considerando a factualidade imputada ao Arguido importa considerá-la relativamente ao crime de difamação, nos termos e para os efeitos do conjugadamente disposto na línea do n. 2 e alínea do n. 3 do artigo 31 do CPP.
Estatui o n. 1 do artigo 18 do CP:
O bem jurídico protegido com esta incriminação é a honra, bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade honra subjetiva ou, quer a sua própria reputação ou consideração exterior honra objetiva ou, cf. José de Faria Costa in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Parte
Porém da factualidade imputada na acusação particular deduzida, supra transcrita, inexistem quaisquer suspeitas, factos ou juízos que possibilitem a subsunção dos mesmos nos elementos objetivos do crime imputado.
A questão aqui em presença é apenas de Direito.
Nos termos do disposto no art 311 n 2 e 3 do P.P. "2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacho no sentido:
ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n. 1 do artigo 28 e do n. 4 do artigo 28, respectivamente.
No caso que nos ocupa, o Tribunal a quo considerou a acusação manifestamente infundada em razão da mesma não conter a narração dos factos.
Uma acusação é manifestamente infundada quando não contenha a narração dos factos.
Será o caso em que, g., o acusador se limita a dizer que acusa o arguido de ter cometido um crime de difamação, sem mais.
Ora, no caso que nos ocupa a acusação particular contém a narração de factos. Ali se diz o que aconteceu.
O que acontece é que o que ali se diz não constitui qualquer crime, senão vejamos.
Dito então de outra forma: Se se chegasse ao fim do julgamento e tudo o que consta da acusação particular tivesse sido provado, ainda assim, o resultado seria uma absolvição por não existir crime.
Assim, embora por razões não inteiramente coincidentes, naufraga a pretensão recursal.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso, mantendo assim a decisão recorrida.
Rui Miguel de Castro Ferreira -Relator -
Apelante: J. T.
Apeladas: E. e A.
Malogradamente,esgotadastodasaspossibilidadesdeentendimentoentreaspartes,outra soluçãonãorestaaoRequerentequeagirjudicialmente.
Aquichegados,cumpreesclarecerqueaRequeridaefectuouapenasosseguintes pagamentos,nosperíodosemesesqueseindicam:
Janeiro2016aJulho2016,Setembro2017eDezembro2017-9meses---150,00
Consequentemente,conformedispõeadeclaraçãoedecorredoartigo78doCódigoCivil, o nãopagamentoatempadodequalquerumadasprestaçõesimplicaovencimentoimediatoeintegraldas restantes.
No despacho liminar, o Exmo. Juiz, não encontrando razões para indeferir liminarmente o requerimento executivo nem motivos para convidar o exequente a suprir irregularidades ou sanar a falta de pressupostos susceptíveis de sanação, determinou a citação das executadas para pagarem ou deduzirem oposição art. 726, n 6 do.
se julgassem nulos todos os actos praticados no processo,
se extinguisse a execução, com a sua absolvição do pedido, com efeitos imediatos, e, consequentemente, se ordenasse o levantamento da penhora que incide sobre bens móveis e bem assim sobre bem imóvel, ordenando-se a notificação da CRP para que proceda ao cancelamento do registo respectivo em conformidade.
Inconformado, apela o exequente, pugnando pela revogação da decisão, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, a processar como de apelação, a subir imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo, por estar em causa o cancelamento dos registos das penhoras 64, n. 3 al. e 64, al., ambos do.
Se a executada interpretou convenientemente os factos articulados no requerimento executivo, tendo deduzido oposição mediante embargos, fica aquele vício de ineptidão da petição inicial, por falta de invocação da relação substancial, arredado.
Aliás, a executada percebeu perfeitamente e cabalmente a pretensão do exequente, tendo deduzido embargos, e em momento algum invocou a ineptidão da petição.