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Conforme relatório de peritagem feito ao motociclo HJ, constata-se que os danos no mesmo são maioritariamente do lado esquerdo e parte frontal, cfr. doc. n. 48 junto com a p.
Após o embate, foi chamada a Guarda Nacional Republicana do Posto de Viana do Alentejo que se deslocou ao local onde ocorreu o sinistro, tendo elaborado o Auto de Participação e recolhido o depoimento do condutor do veículo HF, ora réu, cfr. doc. n. 2 junto com a p..
No momento do acidente, as condições meteorológicas eram favoráveis ao exercício da condução em segurança.
O local de embate ocorreu a 1,80 da berma esquerda, atento o sentido de circulação do veículo HF, conduzido pelo réu.
O réu colocou-se voluntária e conscientemente num estado de embriaguez, aceitando os riscos de conduzir sobre o efeito de álcool.
O álcool afeta negativamente as capacidades físicas e psíquicas do condutor, prejudicando o exercício da condução.
fratura do rádio distial esquerdo e apófise estiloide cubital;
fratura de distial de M5 e F2 de D5 da mão esquerda;
Após ter alta, o sinistrado  foi seguido pelos serviços clínicos da ora autora, em Lisboa.
Em 9 de novembro de 2016, o sinistrado foi operado de EMOS no Hospital SAMS, tendo estado 2 dias internado.
Em virtude das lesões, realizou tratamentos de recuperação funcional em fisioterapia, no Hospital da Misericórdia de Évora.
Trata-se de uma via com boa visibilidade e bom pavimento que se encontrava em bom estado de conservação.
O embate ocorreu um pouco depois da curva sinalizada no auto de acidente de viação, no sentido Viana do Alentejo/São Bartolomeu, após uma curva apertada.
Que o condutor do veículo motorizado fez já ultrapassando o meio da faixa de rodagem e por dentro da faixa de rodagem do ora réu, atento o seu sentido de marcha, tendo ido embater no veículo conduzido pelo ora réu.
O embate deu-se quase ao meio da via, mas dentro da faixa de rodagem do ora réu, atento o seu sentido de marcha.
O condutor do motociclo é conhecido por ser pessoa que ingere quantidades consideráveis de álcool.
O recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que os factos constantes dos pontos 6, 7, 11, 12, 13 e 14 de , julgados provados, devem ser considerados não provados.
Ao descrever uma curva ligeira para a esquerda no Caminho Municipal 1118, o réu, enquanto condutor do veículo HF, perdeu o controlo da viatura, invadindo a faixa de rodagem de sentido contrário, indo embater no motociclo HJ, que aí circulava devidamente, ao km 370 daquela via;
O condutor do veículo HF, ora réu, embateu com a parte frontal esquerda na parte frontal esquerda do motociclo HJ;
No momento do acidente, as condições meteorológicas eram favoráveis ao exercício da condução em segurança;
O local de embate ocorreu a 1,80 da berma esquerda, atento o sentido de circulação do veículo HF, conduzido pelo réu;
Sustenta o apelante que os depoimentos prestados pelas testemunhas Luís Rosado e Damázio Teles impõem se considerem não provados os factos impugnados, requerendo a reapreciação dos indicados meios de prova.
Como tal, considerando que os elementos constantes dos pontos 12 e 14 de  não constituem matéria de facto, antes envolvendo juízos apreciativos sobre determinados factos, assim assumindo natureza conclusiva, cumpre determinar desde já a respetiva exclusão da factualidade provada.
Extrai-se da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida que os indicados pontos foram julgados provados pelo seguinte:
A testemunha , condutor do motociclo interveniente no acidente dos autos referiu que o réu invadiu a sua faixa de rodagem, tendo, então, embatido naquele motociclo, o que provocou a sua queda violenta no chão com as consequentes lesões físicas.
Isto é, o próprio réu admitiu ao indicado agente de autoridade que, ao descrever a curva para a sua esquerda, por efeito do encandeamento do sol, deixou, pelo menos, momentaneamente, de ver exatamente por onde circulava com a sua viatura, tanto que bateu no motociclo sem que, previamente, o tivesse sequer avistado.
Realça-se, conforme resultou do depoimento do condutor do motociclo e do agente de autoridade, que, imediatamente após o acidente, o réu não se encontrava no local, o que indicia fortemente que nem sequer deve ter parado a sua marcha.
Assim, aquele agente de autoridade - a testemunha  - confirmou que, quando chegou ao local do acidente, chamado por terceiros, constatou que o réu e a sua viatura não se encontravam no local do acidente, tendo o réu, algum tempo depois, regressado ao local do acidente.
Os danos ocasionados em ambos os veículos intervenientes no acidente são compatíveis com a versão do condutor do motociclo de que foi o ora réu que invadiu a faixa de rodagem por onde circulava aquele motociclo.
Porém, não permite qualquer dos indicados meios de prova considerar assente que o embate ocorreu exatamente a 1,80 da berma esquerda, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo réu, sendo certo que as testemunhas inquiridas não revelaram tal conhecimento e que não se extraem da participação do acidente de viação elementos seguros que permitam considerar assente tal facto.
Como tal, deverá o ponto 6 de  passar a ter a redação seguinte: Ao descrever uma curva ligeira para a esquerda no Caminho Municipal 1118, o réu, enquanto condutor do veículo HF, perdeu o controlo da viatura, invadindo a faixa de rodagem de sentido contrário, indo embater no motociclo HJ, que aí circulava, ao km 370 daquela via.
a exclusão da decisão de facto dos pontos 12 e 14 de ;
a modificação da redação dada aos pontos 6 e 11 de , os quais passarão a ter a redação seguinte:
Ao descrever uma curva ligeira para a esquerda no Caminho Municipal 1118, o réu, enquanto condutor do veículo HF, perdeu o controlo da viatura, invadindo a faixa de rodagem de sentido contrário, indo embater no motociclo HJ, que aí circulava, ao km 370 daquela via;
a manutenção da decisão no que respeita ao demais impugnado.
Obrigação do réu reembolsar a autora
Évora, 14-07-2020
ECLI:PT:TRP:2020:597/11T8ETR-A.P1
Alega, em síntese, que viveu em união de facto com o requerido desde o ano de 2004 até 20 de Julho de 2007, data em que casaram, tendo vivido em plena harmonia até meados do ano de 201
Assevera não ter disponibilidade financeira para suportar os alimentos peticionados pela requerente.
O presente recurso versa o sobre matéria de facto e também, a decisão de direito.
A requerente alegou matéria de facto nos arts 15, 16, 18, 19, 20, 22 e 23 da P., sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou, e que é essencial para uma decisão justa e equilibrada e mesmo para o enquadramento jurídico, nomeadamente, dos arts 1675, n. 1 e 2026 do ;
Tal alteração impõem-se pela prova produzida e depoimentos prestados pelas testemunhas
Depoimentos que revelam conhecimento direto de tais factos, isentos, imparcial e que confirmam a versão dos factos da requerente e que conjugado com a matéria vertida nos pontos 7, 8, 9 e 10 da P.não se encontra em contradição como pretende fazer crer na fundamentação o Tribunal a quo, mostrando-se a mesma coerente entre si.
Assim, deverá tal ponto ser alterado e, passar a ter a seguinte redação:
Quanto ao PONTO 15 dos factos provados, o Tribunal fundamenta "cfr. docs  E
Assim sendo, o ponto 15 dos factos provados terá de espelhar a prova resultante de todos estes documentos e, consequentemente terá de ser reformulado e ter a seguinte redação:
Ora, o tribunal a quo errou na valoração de tal documento que desacompanhado por qualquer outra prova, não se mostra bastante para fazer a prova deste ponto impugnado.
Assim, não tendo sido feita qualquer prova do facto alegado no art. 2, al da contestação pelo requerido e que corresponde ao ponto 16 da sentença, deverá a mesma ser tida por não provada e, consequentemente, passar para o elenco dos factos não provados.
A resposta dada ao PONTO 21 e 22 dos factos provados, não pode de forma alguma ser a que elegeu o douto julgador, pois, cremos, que o Tribunal incorreu em manifesto erro de valoração das provas.
A recorrente entende que a prova produzida impõe alteração da resposta dada aos factos provados nos pontos 21 e 22 dos factos provados.
O Tribunal a quo deu como provado o ponto 21 com o fundamento nas declarações de parte do requerido e no depoimento da testemunha H, filha da referida .
De igual modo entende a Recorrente que tais depoimentos, se por um lado são contraditórios entre si, por outro padecem de falta de objetividade e imparcialidade, pelo que não deveriam ter sido valorados como o foram pelo Tribunal a quo.
Assim, deverá o ponto 21 ser alterado e passar a ter a seguinte redação:
Mas, mesmo quanto aos encargos mensais que a Mma. Juiz dá como provados na douta sentença, a recorrente entende que foram tiradas ilações erradas dos mesmos por parte do Tribunal a quo para dessa forma concluir pela reduzida disponibilidade económica para contribuir com uma pensão de alimentos que satisfaça as necessidades da requerida.
Prova de tal facto, são as contas bancárias do Recorrido que dispõe de quantias em dinheiro guardadas, e não foram tidas em conta para a fixação da disponibilidade financeira do Recorrido.
Mas mesmo que assim se não entende, e ainda relativamente aos PONTO 19 e 21 dos factos provados entende a Recorrente que existe uma contradição na versão apresentada pelo recorrido que deve ser valorada.
Por isso, a Recorrente entende que tais factos e não foram correctamente valorados pelo Tribunal a quo, devendo os mesmos serem desconsiderados para fixação do montante da prestação de alimentos.
O tribunal a quo não fez um juízo de prognose sobre os benefícios fiscais que o requerido tem no IRS, dado que são mesmas ser dedutíveis, e consequentemente, constituindo um maior rendimento disponível por parte do requerido.
Quando o mesmo foi aceite entre as partes, o Recorrido tinha exatamente as mesmas despesas e encargos que apresentou agora ao tribunal.
Mas mesmo que assim não se entenda, e
Pois recorrente e o recorrido ainda se encontram casados, e foi o recorrido quem saiu de casa e encontra-se a viver com outra mulher, violando assim os deveres conjugais;
Acresce que, o Tribunal a quo apenas fixa na sentença o valor a pagar quanto a pensão de alimentos na al. da partir da decisão final;
Sendo que, de acordo com o art. 2006 do os alimentos fixados devem ser prestados desde a propositura da ação;
E ainda constar do dispositivo da sentença que tal quantia a título de pensão de alimentos seja prestada desde a propositura da acção.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir:
Da fixação do valor da causa;
Da adequação do montante dos alimentos, da valoração efectuada e da data de produção de efeitos. Factos
A requerente B e o requerido  contraíram casamento , sem convenção antenupcial, a 20/07/2007, tendo residido anteriormente em união de facto, desde 200
A requerente nasceu a 12/09/195
Durante os anos em que viveram casados, até meados de 2017, a requerente e requerido sempre foram unidos e inseparáveis, acompanhando-se mutuamente.
A requerente já procurou casa para averiguar a possibilidade de uma renda mais baixa, sem sucesso.
A requerente herdou, em conjunto com os irmãos, um imóvel, o qual não dispõe de condições adequadas de habitabilidade, necessitando de obras.
Tem despesas correntes de alimentação, vestuário, calçado e combustível.
A requerente tem umfilho e irmãos.O Tribunal a quo não considerou provados outros factos, designadamente, que:
A requerente tentou por algumas vezes trabalhar fora, tendo-lhe sido oferecido trabalho por parte de amigos e conhecidos, mas o requerido forçava-a a não aceitar os trabalhos;
A requerente deixou de trabalhar porque os patrões optaram por a dispensar. Conhecendo do mérito do recurso:
Não podemos, todavia, olvidar que este requerimento foi impugnado pelo aqui recorrido e sobre ele recaiu o despacho datado de 102020, transitado em julgado, que decidiu que o referido requerimento apenas será atendido na parte em que se refere aos documentos apresentados.
Afigura-se-nos, por isso, correcta a apreciação da Sr. Juiz a quo ao não se pronunciar sobre os referidos factos.
saber quem abandonou a casa do casal;
Da fixação do valor da causa
Invoca que o Tribunal a quo errou na interpretação do artigo 304 do Código de Processo Civil, violando o prescrito no artigo 607 do Código de Processo Civil.
Decorre do disposto na alínea, do n. 3, do artigo 30 do Código de Processo Civil que "O valor dos procedimentos cautelares é determinado nos termos seguintes:
No caso vertente, a questão suscitada pela recorrente é a do erro na fixação do valor do processo e, para isso, invoca a violação do disposto no artigo 607 do Código de Processo Civil.
Parece-nos, porém, que a sentença recorrida não viola o referido preceito processual. Com efeito, respeitando o preceito legal, ela dispõe expressamente acerca do pagamento das custas processuais e indica a proporção da respectiva responsabilidade.
Ou seja, a inversão do contencioso não provocou mudança da natureza, nem da caracterização do procedimento instaurado pela aqui recorrente.
Afigura-se-nos, por isso, inexistir erro na fixação do valor do processo.
Soçobra, por isso, a referida questão.
A apelante B, em sede recursiva, manifesta-se, ainda, discordante da decisão que apreciou a matéria de facto.
Pugna, desde logo, que o ponto dos factos não provados seja incluído no elenco dos factos provados.
Pugna que o ponto 16 da sentença passe a constar no elenco dos factos não provados.
Por seu turno, a condição económica da requerente também ficou demonstrada pelo teor dos documentos apresentados nos autos, em conjugação com o teor dos esclarecimentos que a mesma prestou em sede de declarações de parte confirmando, também, a factualidade vertida no ponto 2 dos factos, a par dos depoimentos prestados pelas testemunhas , E, F e G que, além do mais, corroboraram a factualidade vertida no ponto  dos factos provados, daí que se tivesse a mesma por provada, e, bem assim, a factualidade vertida no ponto , que, dessa forma, também se teve por demonstrada.
Vejamos ponto por ponto.
Da impugnação do ponto dos factos provados e da alínea dos factos não provados:
Consta do ponto 4 dos factos considerados provados que:
Consta da alínea dos factos não provados que:
E ainda, para considerar o referido facto como não provado, o Tribunal a quo indica que o documento 14 junto com a petição inicial contraria a versão carreada aos autos pela Recorrente.
Pugna, porém, a recorrente que a alínea dos factos não provados seja considerada provada e passe a integrar o elenco dos factos provados.
Defende, ainda, que o ponto dos factos provados deve ser alterado passando a ter a seguinte redacção:
Caso assim não se entenda, a recorrente pugna pela seguinte redacção alternativa:
que a recorrente deixou de exercer actividade remunerada por imposição do recorrido e/ ou a pedido dele
É certo que relativamente a este ponto as testemunhas , E, F, G ofereceram uma versão mais condizente com a versão da recorrente.
Consta do ponto 10 dos factos considerados provados que:
Pugna a recorrente que o referido ponto seja considerado provado nos seguintes termos:
Entende a Recorrente que não foi alegado, nem resultou prova, de que o imóvel da qual a mesma é herdeira, mediante realização de obras passaria a dispor de condições de habitabilidade.
Analisado o doc. 7 junto com a contestação constatamos que o ano da construção do imóvel reporta-se, pelo menos, a 193
Destes factos, o Tribunal a quo apenas considerou provado que a recorrente herdou, em conjunto com os irmãos, o referido imóvel e que este não detém condições de habitabilidade, carecendo de obras. Fundamentou a sua decisão no documento n 7 junto com a contestação.
Para além disso, sempre há que referir que a prova testemunhal confirmou que a recorrente herdou esse imóvel, com os irmãos, que o mesmo não se encontra habitável, carecendo de obras.
Não se provou, todavia, que realizadas obras esse bem imóvel permaneça inabitável.
Afigura-se-nos, por isso, ser de manter a resposta dada pelo Tribunal a quo.
Relativamente ao ponto 15 dos factos considerados provados
Consta do ponto 15 dos factos considerados provados que:
Pugna a recorrente que o referido ponto passe a ter a seguinte redacção:
Quanto ao referido ponto dos factos provados, o Tribunal a quo fundamenta a sua resposta na análise dos documentos  e A juntos com a contestação concatenados com a cópia dos recibos apresentados com o requerimento de 20202
Afigura-se-nos, por isso, que o ponto 15 dos factos provados terá de espelhar a prova resultante da concatenação dos referidos documentos.
Assim sendo, a resposta ao referido ponto deverá passar a ter a seguinte redacção:
Relativamente ao ponto 16 dos factos considerados provados
Consta do ponto 16 dos factos considerados provados que:
Pugna a apelante que o referido facto seja considerado não provado.
O recorrido refere no artigo , alínea da sua contestação que tal contrato destina-se ao fornecimento de serviços na casa que foi do casal e onde presentemente só reside a recorrente.
Afigura-se-nos, em sintonia com o referido juízo, que o aludido documento constitui meio de prova idóneo e suficiente para prova do referido facto.
Com efeito, não foi julgado como provado, e isso não releva para a boa decisão da causa, se essa quantia de destina a serviços prestados pela J na que foi a casa de morada do casal ou outro local. Apenas importa e releva que o recorrido despende mensalmente essa quantia num serviço de telecomunicações.
Não merece, por isso, censura a resposta contida no item 16 dos factos provados.- Relativamente aos pontos 21 e 22 dos factos considerados provados
Consta dos factos considerados provados sob os n.s 21 e 22 que:
Pugna a recorrente que o ponto 21 seja alterado e passe a ter a seguinte redacção:
É certo que a referida versão dos factos é também corroborada pelas declarações do recorrido, o que tem que ser mitigado atenta a sua qualidade de parte interessada no desfecho da acção.
Afigura-se-nos, por isso, que o ponto 21 deve alterado e passar a ter a seguinte redacção:
A requerente e requerido acordaram entre si, que face aos rendimentos que o requerido auferia, a requerente não trabalharia durante o casamento.
Tem despesas correntes de vestuário, calçado e combustível.
A requerente tem umfilho e irmãos.4 Da adequação do montante dos alimentos, da valoração efectuada e da data da produção de efeitos.
Regulando o direito de alimentos em caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, o artigo 2016, na redacção do mesmo Decreto-lei n 496/77, de 211, preceituava assim:
É neste intuito que se propõe o afastamento do fundamento da culpa para o divórcio sem o consentimento do outro abandonando, de resto, a própria designação de divórcio litigioso.
Com efeito, por força das alterações que nele introduziu a dita Lei, o artigo 2016 tem agora a seguinte redacção:
Por razões de manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.
Sobre a verificação dos pressupostos do direito a alimentos por parte da apelada
Relembremos os pressupostos em causa enunciados no artigo 1675 supra transcrito.
Em suma, a partir dos factos provados, não pode concluir-se que a separação de facto tenha ocorrido por culpa da apelante.
Da medida desses alimentos
Isto dito, retomemos as normas relativas a esses pressupostos.
Quanto ao modo, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção; e se aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados artigo 200 do Código.
Os alimentos são devidos desde a propositura da acção ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora artigo 2006 do Código.
Da necessidade da autora/apelante
Assente a necessidade de alimentos, cabe apreciar a possibilidade de o recorrido os prestar.
Das possibilidades do réu/apelado
Vive desafogadamente, o que resulta, desde logo, dos encargos exagerados que assumiu pela compra da autocaravana, tendo, assim, possibilidade de contribuir para o indispensável ao sustento da recorrente.
Do montante
Sobre o montante dos alimentos, rege o artigo 201-A do Código Civil, que foi aditado pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro. O referido preceito não restringe o direito de alimentos para divorciados, limitando-se a fornecer critérios para o montante da pensão de alimentos, a fixar a jusante da verificação dos pressupostos do direito a alimentos.
Os alimentos devidos são apenas os necessários a fazer face ao indispensável ao sustento, habitação e vestuário.
Afigura-se-nos, assim, de alterar a pensão de alimentos fixada pelo Tribunal a quo nos termos acima referidos.
Porto, 25 de Fevereiro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
No processo comum singular n. 556/99GCFAR da comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro, Juiz 2 o tribunal a quo proferiu, em 112019, despacho a declarar extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido.
) O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em prestações da multa em que foi condenado constitui causa de suspensão da prescrição da pena;
) Ao declarar extinta a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 125, n. 1, alíneas e do Código Penal.
Se a pena de multa em que o arguido foi condenado está prescrita;
Se ocorreu alguma das causas de suspensão previstas nas alíneas e do artigo 12, n. 1 do CP;
Definidas a questão a tratar, importa considerar o que foi decidido pelo Tribunal a quo:
A referida sentença transitou em julgado em 20201
Acontece que o arguido não procedeu ao pagamento da pena de muita em que foi condenado.
Em 202013 foi deferido o pedido de pagamento em prestações da muita aplicada requerimento de 202011), sendo que o arguido não pagou nenhuma das prestações, a primeira com vencimento em 00201
Por despacho de 002017 foi a multa convertida em prisão subsidiária, sendo que também esta não foi cumprida por não ter sido possível apurar o paradeiro do arguido.
E prescreve o artigo 12 do Código Penal que "A prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada, bem como os efeitos da pena que ainda não se tiverem verificado".
Os artigos 12 e 12 do Código Penal indicam causas de suspensão e de interrupção do prazo prescricional, devendo as mesmas ser sempre tidas em consideração.
Compulsados os autos verifica-se que inexistem causas de interrupção previstas naquele normativo, tendo apenas se verificado uma causa de suspensão da prescrição, que ocorreu entre 202013 e 002016, ou seja, durante 3 anos, 4 meses e 18 dias, prazo esse durante o qual o arguido deveria ter efectuado o pagamento da primeira prestação da multa em que foi condenado.
Com efeito, dispõe o artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal que durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa verifica-se uma causa de suspensão da prescrição da pena.
Questiona-se, porém, quando se inicia e quando termina a contagem do período de dilação.
Concordamos com o entendimento sufragado neste aresto porquanto enquanto perdurou a possibilidade de cumprimento da pena pelo pagamento faseado esteve excluída outra hipótese de execução da mesma.
Já no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002017 in www.dgsi.ptjv se decidiu que "o período que medeia entre o despacho que autoriza o pagamento da multa em prestações e a data em que o pagamento em prestações pode ser efectuado, já se inclui na al.) do n. 1 do art. 125 do CP suspendendo a prescrição".
Revertendo o nosso foco para o caso em análise, verificamos que por sentença transitada em julgado em 202011, foi o arguido condenado numa pena de multa; por despacho proferido a 202013 foi-lhe deferido o pagamento da muita em prestações; a data do vencimento da primeira prestação ocorreu em 00201
Porque o não pagamento de uma prestação implica o vencimento das demais artigo 4, n. 5, do Código, verifica-se que tal vencimento ocorreu em 002016 dia imediato ao da data limite para pagamento da primeira prestação).