rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A empregadora, aqui ré, não alegou os factos que justificam o pagamento ao trabalhador das quantias referidas nos recibos de vencimento a título de tempo de disponibilidade diurno, subsídio noturno e Sup , donde resulta que não elidiu a presunção de que constituem retribuição.
A decisão que obteve vencimento, salvo o devido respeito, confunde a prova da prestação de trabalho suplementar para o efeito de ser assim reconhecido e pago, com o recebimento de determinadas prestações regulares e periódicas a que a empregadora atribui determinado nome nos recibos de vencimento, mas que se desconhece a causa.
Assim, o trabalhador beneficia da presunção de que constituem retribuição, nos termos do art. 25 n. 3 do CT de 2009 e normas jurídicas equivalentes dos diplomas legais anteriores que já referimos que também estabeleciam a mesma presunção), pelo que devem ser pagas nas férias e nos subsídios de férias, relativos a todos os anos em que foram pagas.
Relativamente ao subsídio de Natal, só está em causa o pagamento até 2003 e o autor não recebeu estas quantias de forma regular e periódica até esta data.
Nesta conformidade, quanto a estas questões, julgaria a apelação parcialmente procedente nos termos acima exarados.
Concluiria que: tendo o trabalhador provado que recebeu determinadas quantias pecuniárias 11 meses durante o ano, cabe ao empregador provar que não constituem contrapartida da prestação de trabalho, sob pena de se presumir que integram a retribuição.
- DECIDIRIA
Évora, 19 de dezembro de 201
Moisés Silva relator inicial,
De igual modo, o Acórdão de 102019 Proc. 2923/19T8PTM.E1), com a mesma Ré e com o mesmo relator do presente, não publicado.
Ainda na mesma linha, os Acórdãos do Supremo de 202018 Proc. 641/11T8LSB.LS1) e de 302019 Proc. 6590/16T8LSB.LS1)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 302014 Proc. 532/18TTVNG.PS1) e de 102017 Proc. 12514/18T2SNT.LS1), ambos em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102011 e de 102015 Procs. 5477/00TTLSB.LS1 e 2330/17TTLSB.LS1,, publicados no mesmo local.
Cfr., a propósito, o Acórdão da Relação do Porto de 212017 Proc. 1831/12T8VFR.P1), em www.dgsi.pt.
Proc. 2335/17T8PTM.E1, não publicado.
Ac. STJ, de 302017, processo n. 2978/18TTLSB.LS1, www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, Acs. STJ, de 302019, processo n. 6590/16T8LSB.LS1; de 002019, processo n. 2066/10T8PNF.PS1 e de 002018, processo n. 157/13TTSTR.ES1, www.dgsi.pt/jstj.
João de Sousa Santos &amp; Filhos, Lda. intentou esta ação a 13/12/2018 contra AA.
A 30/05/2019, a Autora fez o seguinte requerimento:
Por despacho de 3/06/2019 foi indeferido tal requerimento com a seguinte fundamentação:
A 9/07/2019, a Autora vem requerer:
Desde então, não consta dos autos qualquer outro ato praticado pela Autora.
A 8/07/2020 foi proferido o seguinte despacho:
... mas sem previamente a ouvir de forma a avaliar se essa falta de impulso era efectivamente imputável a comportamento negligente.
Os arts. 28 e  do CPC devem ser julgados inconstitucionais quando interpretados no sentido que resulta do Acórdão recorrido, designadamente por violação do disposto nos arts. , , ,, 2 e 20, n. 2 da CRepP.
Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso, destaca-se o factualismo processual constante do Relatório.
A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator n 4 do artigo 281 do Código de Processo.
E que para que ocorra a decisão, torna-se necessário que:
A Autora não deduziu o incidente de habilitação de herdeiros e durante este longo período de seis meses nada disse.
Assim, não tendo o Tribunal de ouvir as partes, no caso concreto, a Autora, sobre as razões da sua manifesta inação, nem determinar a prática de qualquer ato, a decisão do Tribunal da Relação deve ser confirmada.
Ora, podemos dizer que não se mostram violados esses preceitos constitucionais, nem, aliás, a Autora/Recorrente indica os fundamentos que encontra da violação desses preceitos.
Como já escrevemos no Processo n.3422/19T8LSB.LS2:
Ora, no caso presente, a mencionada cominação no Código de Processo Civil não pode considerar-se inesperada quando a inércia da parte seja causadora da paragem do processo, mantendo-se a parte inerte, sem sequer indicar ao Tribunal as dificuldades que encontra para que os autos prossigam com a habilitação de herdeiros do Réu falecido, não se mostra violada a garantia de um processo equitativo.
A Autora, apesar de toda a sua inércia, não perdeu a possibilidade de demandar os herdeiros do falecido Réu, agora em novo processo e este eventual custa resulta do seu próprio comportamento que não pela dificuldade criada para que um tribunal aprecie a sua pretensão).
Posto o que precede, nega-se a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas do recurso ficam a cargo da Recorrente.
Lisboa, 20 de abril de 2021
- No essencial e em síntese, baseia a A, a sua pretensão nos seguintes fundamentos:
De facto, e para que o artigo , n. 3, pudesse ser considerado lei interpretativa por, seria necessário que o legislador tivesse: mantido o regime de arbitragem necessária instituído pela Lei 62/2011, na sua versão original, e consagrado que no processo arbitral  NECESSÁRIO  poderia ser invocada e reconhecida a invalidade de patentes/CCPs com meros efeitos inter partes, o que, manifestamente, não fez.
No seguimento do referido, ou seja, não se aplicando in casu o novo artigo , n. 3, da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, certo é que a grande maioria dos tribunais arbitrais constituídos ao abrigo da Lei 62/2011, bem como o Tribunal da Relação de Lisboa e, por mais do que uma vez, o próprio Supremo Tribunal de Justiça vide e.g. acórdão de 14 de Dezembro de 2016  Processo n. 1248/16YRLSB.S1, acórdão de 26 de Março de 2018 Processo n. 1053/15YRLSB.SS1 ,e acórdão de 12 de Fevereiro de 2019 Processo n. 861/11YRLSB.LS1), sempre decidiram que os Tribunais Arbitrais não são competentes para conhecer de questões de validade e declarar a invalidade de direitos de propriedade industrial.
Tendo a Demandante insistido no sentido do esclarecimento desta questão, e considerando a não oposição da Demandada, cumpre decidir.
Em momento anterior, o Tribunal Arbitral ouviu as partes sobre a prorrogação tornada entretanto necessária) do prazo para conclusão da presente arbitragem, não se tendo as partes oposto a ela. Assim, e não sendo viável a conclusão da presente arbitragem no prazo inicialmente previsto, o Tribunal Arbitral prolonga este prazo pelo período doze, previsto no n. 2 do artigo 4 da LAV, disposição aplicável por força da alínea das Regras Processuais constantes da Acta de Instalação do Tribunal Arbitral.
Rui Manuel Moura Ramos "
Adiantando desde já o nosso veredicto, temos para nós que a presente questão prévia não justifica ser atendida.
Não se olvida que, na segunda parte do n 9, do art 18 da LAV, se acrescenta que a impugnação em apreço é então deduzida ao abrigo das subalíneas e ,da alínea ,do n. 3 do artigo 4 da LAV, o que, em rigor, equivale a dizer que é a impugnação deduzida  pela via do pedido da anulação da decisão interlocutória  com fundamento em vício formal alheio ao objecto da causa, o qual será atendido e/ou julgado procedente desde que verificado algum dos fundamentos taxativamente previstos nas subalíneas e da alínea do n. 3 do artigo 4,da LAV.
Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei ; ou
A questão essencial que é objecto da acção desencadeada por A, contra B, em rigor, é precisamente a mesma que tivemos já a oportunidade de apreciar, e que foi objecto de Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa, em 6/6/2019 e no Processo n 2227/10YRLSB.
É assim que, vg., se o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 10-04-2018 do qual foi Relator MANUEL MARQUES , concluiu que :
"  Não foi propósito do legislador negar a possibilidade da introdução da matéria da invalidade da patente na defesa a deduzir, por via de excepção, no processo arbitral regulado na Lei n. 62/2011, de 12/12, com efeitos inter partes, visando a paralisação do direito do demandante.
A solução que permite o conhecimento pelo tribunal arbitral, a título incidental e com efeitos inter partes, da excepção peremptória de nulidade da patente, não é estranha, pois que, para além de vigorar em outros sistemas jurídicos, é a própria legislação comunitária que admite a possibilidade da questão da validade das patentes poder ser conhecida pelos tribunais de um Estado-Membro, quer por via de acção, quer por via de excepção  cfr. art. 24, n. 4, do Regulamento UE n. 1215/2012, de 12/12).
Já o mesmo Tribunal, agora em recente Acórdão de 07-02-2019 do qual foi Relatora GABRIELA CUNHA RODRIGUES , vem concluir que :
O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de excepção peremptória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Protecção relativa a medicamento.
Termos em que deve ser julgada inconstitucional por violação do princípio da proibição de indefesa artigo 2 da Constituição em conjugação com o seu 1, n.
Já a mesma 6 Secção Civil do Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 02-05-2019  do qual foi Relator MANUEL , vem concluir que :
E qual a ratio do abandono radical  porque envereda-se pela tese mais abrangente ou  ampliativa , quando até então vinha pugnando pela aplicação/sufragação da tese restritiva do caminho decisório que até 14/3/2019 vinha sendo seguido ?
Para a conhecer, nada como, data venia, que transcrever de seguida as competentes passagens do aludido Acórdão.
Ora o art.  do Decreto-Lei n. 110/2018, na parte em que adita o novo n. 3 ao art.  da Lei n. 62/2011, deve qualificar-se como lei ou como norma interpretativa .
Ainda assim, e ainda segundo o entendimento de Evaristo Mendes , tal não impede que estando em causa uma arbitragem voluntária, tudo passe a depender da convenção de arbitragem, pois que, tanto pode esta ultima admitir tal possibilidade de defesa como excluí-la, isto é, nada aponta para que a norma em apreço seja imperativa, impedindo a exclusão.
Depois, entrando em vigor  as alterações que o art  do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro , introduz nos artigos  e  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro a 9 de Janeiro de 2019, certo é que não consagra a Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro , qualquer norma transitória que regule os efeitos da alteração legislativa em causa sobre os processos arbitrais pendentes.
Logo, a acção/apelação só pode improceder, como improcede.
Sumariando  cfr. art 663, n7, do. Acima transcrio
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , não concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado por A;
As custas serão suportadas :
Pela Recorrente/impugnante A.
Proferido no Processo n 8611YRLSB.L1-1, e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 2552/10YRLSB.L1-2, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 582/10YRLSB-6, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 1956/12YRLSB-6, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 1248/16YRLSB.S1, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 1053/15YRLSB.SS1, e disponível in www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 861/11YRLSB.LS1, e disponível in www.dgsi.pt.
Aprovado pelo n. 36/2003, de 05 de Março.
Proferido no Processo n 582/10YRLSB.S1, e disponível in www.dgsi.pt.
Em texto que corresponde a uma versão condensada de artigo destinado aos estudos em homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva, a editar pela UCE, publicado na Revista de Direito Comercial, 10 de Janeiro de 2019 e ao qual se pode aceder em https://staticsquarespace.com/static/58596f8a29687fe710cf45cd/t/5c3730d8aa4a99740a71efcd/1547120858421/2019-0pdf.
Ibidem, págs 92 e 9
Cfr. Evaristo Mendes, ibidem, pág. 10
Ibidem, págs 107/10
Acórdão  proferido no Processo n. 297/16, Secção, sendo Relatora a Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros que julgou inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro e artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, a parte não se pode defender, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes;
Cf. Baptista Machado , in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1993, págs. 246/247 .
In A Arbitrabilidade da Excepção de Invalidade da Patente no Quadro da Lei n 62/2011, anotação ao acórdão da Relação de Lisboa, de 13 de Fevereiro de 2014, Revista de direito intelectual, Coimbra, Almedina, N. 2, págs. 211-25
Acórdão de 6/6/2019, Proferido no Processo n 2227/10YRLSB.L1-6, sendo subscrita pelos Adjuntos Eduardo Petersen Silva  e Cristina Isabel Ferreira Neves , e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 2227/10YRLSB, sendo RELATOR NUNO PINTO OLIVEIRA e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 772/19YRLSB-6 , sendo Relatora MARIA DE DEUS CORREIA e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 465/17YRLSB-7, sendo Relator JOSÉ CAPACETE e disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 725/17YRLSB-6, sendo Relator ADEODATO BROTAS e disponível in www.dgsi.pt
LISBOA , 22/10/2020
Ana de Azeredo Coelho  Eduardo Petersen Silva
Notificada deste parecer, a Recorrente veio reiterar, no essencial, a posição assumida no recurso.
Cumpre, antes de tudo, mencionar que, a aqui Recorrente não aceita, de modo algum, a Decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,
A qual foi determinou o seu afastamento coercivo de Território Nacional, por um período de 04 anos e de abandono do Território Nacional no prazo de 10 dias, nos termos do preceituado Artigo 14 e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, vulgo Lei dos Estrangeiros.
Tal Decisão, desprovida de fundamento lógico-jurídico, teve como fundo, tão só e apenas, o facto de, supostamente, a Recorrente, permanecer em situação irregular em território nacional, conforme previsto na alínea do n. 1 do art. 13 do referido diploma legal.
Sem que algo o fizesse prever, por Sentença datada de 23 de Abril de 2020, veio, o Tribunal a quo julgar, erradamente, improcedente o presente Processo Cautelar,
Acontece porém que, a aqui Recorrente, discorda, como é obvio de tal Decisão, por ser, claramente e a todas as luzes, desprovida de qualquer fundamento legal ou factual.
Porquanto, durante toda a actuação do Requerido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se verificaram atitudes abusivas, ficando cabalmente demonstrado que o Acto Administrativo é todo ele inquinado por vícios de violação de lei e por erros grosseiros sobre os pressupostos de facto.
Por considerar, inadequadamente, que não se verificam os vícios suscitados pela Requerente,
Face ao exposto, há que concluir que não pode, nem deve, a aqui Recorrente aceitar tal infundada Decisão por parte do Tribunal recorrido,
Pelo que, intenta o presente Recurso Jurisdicional, que com toda a certeza, /Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte, julgarão procedente, revogando a Sentença recorrida, fazendo como sempre, inteira Justiça Material.
Pelo que, considera que não se verifica o vicio da falta de fundamentação e, consequentemente, a nulidade do Acto Administrativo.
Mais uma vez, com o devido respeito, não pode a Recorrente deixar de mencionar que a Sentença recorrida, carece de total razão fáctica e jurídica, padecendo de vicissitudes várias.
Local esse, conotado com a Prática do alterne e da prostituição.
Sucede, porém, que, olvidou-se o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e seguidamente a Sentença ora recorrida, de atender ao facto de a Requerente, no momento que ocorreu a ação de fiscalização, encontrar-se sozinha, junto do Bar do respetivo estabelecimento, a beber um café,
Não estando acompanhada, nem tampouco a exercer a atividade de alterne, como quis transparecer a tese da Decisão de afastamento coercivo, proferida pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Nessa conformidade, e atento toda a factualidade supra exposta, não se compreende, a Decisão de Afastamento Coercivo da Recorrente,
Sendo cidadã brasileira, não se apercebeu do que estava a ocorrer em seu redor ou do alcance dos procedimentos adoptados, dado que não tinha conhecimento da conotação do Estabelecimento supra identificado.
Isto a significar que, salvo melhor opinião, o Acto Administrativo de Afastamento Coercivo, encontra-se indevidamente fundamentado de facto e de direito,
Nessa conformidade, há que concluir, que no caso sub judice existiu, claramente e a todas as luzes, erro manifesto do Tribunal recorrido ao considerar que a falta de fundamentação não consubstancia a nulidade do Acto Administrativo,
Porquanto, é mais do que lógica a assunção que a Sentença ora Recorrida, não tem qualquer fundamento válido, quer do ponto de vista fáctico, quer do ponto de vista jurídico.
Por tal circunstancialismo, deve ser revogada a Sentença recorrida, como /Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, com toda a certeza decidirão, fazendo como sempre inteira justiça material.
Ainda a esse propósito, importar realçar o previsto na alínea do n1 do artigo 152 do Código do Procedimento Administrativo,
Por essa razão, o Acto Administrativo de Afastamento Coercivo emanado pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deveria conter, obrigatoriamente, a referida fundamentação, de acordo com o n. 1 do artigo 15  do Código de Procedimento Administrativo.
Atendendo que estamos perante uma manifesta e clara falta de fundamentação, conforme consta do n2 do Artigo 15 do Código de Procedimento Administrativo.
Ora, perante tal factualidade, é lógica a assunção que a falta de fundamentação inquinou o Acto Administrativo de nulidade,
Razão pela qual, o acto praticado, mais do que nulo, é inconstitucional.
E diz-se que, o Acto Administrativo emanado pelo Requerido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mais do que nulo é inconstitucional, uma vez que o é de mais do que uma forma,
Devendo tal fundamentação constar obrigatoriamente do acto - cfr. artigo 153 do Código de Procedimento Administrativo.
Razão pela qual, de acordo com o Artigo 153 do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação deve constar obrigatoriamente do Acto,
Não obstante, e por outro lado, a falta de fundamentação, particularmente no Actos
Ora, na verdade e no que ao Acto Administrativo aqui em apreço diz respeito, é importante referir que   clara e grave falta de fundamentação, colocou, a aqui Recorrente, numa posição diminuta em relação aos seus direitos de defesa,
Porquanto, somente conheceu o sentido desfavorável da Decisão de Afastamento Coercivo, e não os elementos necessários para aquilatar se podia ou não impugnar.
Que com tal violação, deixou de poder exercer os seus direitos de defesa, na posse de todos os elementos necessários para tal.
Nessa conformidade, é mais do que lógica a assunção de que o presente Acto Administrativo configurou um Acto, amplamente, violador dos direitos de defesa da aqui Recorrente,
Por essa razão, e em virtude de tudo o supra alegado, deve o presente Recurso Jurisdicional ser julgando procedente, sendo revogada a Sentença ora recorrida, conforme /Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, com toda a certeza decidirão, fazendo como sempre a acostumada justiça material.
Desprovida de fundamento legal válido, a Sentença recorrida considera que o Direito dos Interessados a serem ouvidos uma vez concluída a instrução e antes de ser tomada a decisão final, não possui a natureza jurídica de direito fundamental,
Dado que, a Requerente, ora Recorrente, foi notificada e ouvida presencialmente para tomada de declarações, tendo-se pronunciado da forma que entendeu sobre as questões em causa e que fundamentaram o sentido do acto administrativo emitido,
Conhecia, de igual modo, na integra o Acto Administrativo, uma vez que era um acto totalmente vinculado ao regime jurídico constante da Lei n 27/2007, de 4 de Julho,
Perante tal infundada e aberrante conclusão, com o devido respeito, não pode a Recorrente, de qualquer modo, aceitar a Decisão do Tribunal a quo,
Pelo que, a Decisão de Expulsão proferida pelo Requerido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, inelutavelmente, inválida,
Destaque-se ainda que, o princípio da participação tem consagração expressa no artigo  do Código de Procedimento Administrativo.
Tal dever vem concretizado no artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, tendo como primordial finalidade proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do procedimento, chamado a atenção do órgão competente para a decisão relativamente aos pontos de vista que pretende sejam analisadas no procedimento.
Assim sendo, há que se concluir que o Acto Administrativo proferido pela Exma. Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, padece de um vicio anulabilidade,
Vício esse, que causou um prejuízo de difícil reparação para os interesses da ora Recorrente.
Nessa conformidade, perante tal o circunstancialismo, a sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser inteiramente revogada, julgando-se procedente o presente Recurso Jurisdicional, Como /Exas. Venerandos Juízes Desembargadores decidirão, fazendo como sempre a justiça material.
Uma vez que, no seu entendimento, o qual não se concebe de modo algum, e foi observado o disposto no Artigo 149 n 2 da Lei n 23/2007, de 07, já que foi notificada pessoalmente a Requerente.
Todavia, tal conclusão não é de aceitar de modo algum, porquanto é manifestamente desprovida de fundamento lógico-jurídico.
Tendo sido, dessa forma, notificada pessoalmente de tal Decisão.
Sucede, porém, que, a Sentença do Tribunal a quo, olvidou-se de ter em atenção que mesmo sendo a Requerente uma cidadã estrangeira, sujeita a um processo de expulsão administrativa, também goza de todas as garantias de defesa como um cidadão Nacional,
Nessa medida, uma vez que a Requerente, ora Recorrente, constitui mandatário, as referidas notificações, inclusive a Decisão de Afastamento Coercivo deveriam, imperiosamente, serem feitas na pessoa do seu Mandatário.
Assim sendo, perante tal factualidade, parece-nos que, salvo melhor opinião, ao Recorrente não lhe assiste qualquer tipo de razão,
Porquanto, o Acto Administrativo de Afastamento Coercivo em apreço padece de nulidade,
Por tudo o supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, é notório que a Sentença ora Recorrida fez uma interpretação errada quanto aos vícios supra elucidados de que padece o Acto Administrativo de Afastamento Coercivo.
Em virtude de tal factualidade, deve ser julgado procedente o presente Recurso Jurisdicional, revogando-se a Sentença recorrida, como /Exas., Venerandos Desembargadores, com toda a certeza decidirão, fazendo, como sempre Justiça.
Termos em que e nos melhores de Direito deverão /Exas., Venerandos Juízes Desembargadores:
Julgar 	procedente 	o 	presente 	Recurso Jurisdicional, revogando a Sentença recorrida,
A Recorrente não indicou qualquer ponto concreto da matéria de facto indiciada que tivesse sido mal julgado nem indicou qualquer meio de prova que impusesse decisão diversa.
Em concreto defende que os pressupostos de facto do acto suspendendo são errados, mas não questiona que o acto tivesse sido praticado com os pressupostos dados como provados na sentença.
-  Em 11 de Novembro de 2019, a Requerente voltou a entrar em Espaço Schengen, via aeroporto Rossy, Paris cfr. folhas 30, 31 e 32 do processo.
Em 20 de Dezembro de 2019, a Requerente foi inquirida no Processo de Detenção de Cidadão Estrangeiro em Situação Ilegal n 6689/10T8BRG, que correu termos no Tribunal Judicial de Braga, Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 4 cfr. folhas 17 a 22 do processo.
Em 20 de Dezembro de 2019, no processo acabado de referir, foi proferido despacho judicial com o seguinte teor, o qual se dá por integralmente reproduzido cfr. folhas 21 e 22 do processo: