rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Errada determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir.
- Exclusão ou redução para 50%) de todas as indemnizações, porquanto, para a verificação dos danos, foi determinante a culpa dos lesados que se faziam transportar sem utilização do cinto de segurança).
- Montantes indemnizatórios atribuídos.
O arguido é funcionário da empresa B.Transportes S.A. há cerca de 19 anos, exercendo a função de motorista de veículos pesados de passageiros.
No dia 102015, pelas 18:30 horas, o arguido circulava na autoestrada A2, no sentido Sul/Norte, conduzindo o veículo pesado de passageiros com a matrícula -FE- doravante veículo -FE- ou, realizando um serviço de transporte expresso de passageiros com início em Lagos e destino a Lisboa.
O arguido fazia então o transporte de 19 passageiros.
Ato contínuo, o arguido tentou recolocar o veículo na faixa de rodagem, guinando o volante do veículo -FE- para o lado esquerdo, acabando no entanto por perder o controlo da direção do mesmo, o qual veio a capotar lateralmente para a direita, deslizando na faixa de rodagem já com a lateral direita em contacto com o solo por uma extensão de 154,4 metros.
Em resultado da projeção para o exterior do veículo -FE- e consequente colisão com o solo, JM sofreu os seguintes ferimentos corporais:
Ao nível da cabeça:
Parte Moles: Ferida lacerada do pavilhão auricular esquerdo;
Fratura nos andares anterior e médio com infiltração hemorrágica dos ossos da cabeça ao nível da abóboda;
Hemorragia subaracnoídea na linha média do tronco cerebral;
Ao nível do tórax:
Infiltração hemorrágica dos tecidos perifocais do esterno e grelha costal das paredes do tórax;
Fratura com infiltração hemorrágica dos tecidos perifocais do esterno;
Luxação posterior da clavícula direita e fratura de todos os arcos costais a mais de um nível;
Luxação posterior da clavícula esquerda e fratura de todos os arcos costais a mais de um nível;
Laceração do saco pericárdico;
Arrancamento do coração que se encontra localizado na região do ombro esquerdo, com laceração do ventrículo esquerdo, laceração do mediastino da artéria aorta, laceração da artéria pulmonar;
Laceração da pleura parietal esquerda e direita;
Rutura do diafragma com evisceração dos órgãos abdominais para a cavidade torácica.
Ao nível do abdómen:
Laceração da vesícula biliar;
Ao nível da coluna vertebral sofreu luxação de C1;
Ao nível dos membros:
Fratura fechada de metade superior do braço direito, com infiltração dos tecidos adjacentes;
Fratura fechada do ombro esquerdo, com infiltração dos tecidos adjacentes.
Em resultado da projeção para o exterior do veículo -FE- e consequente colisão com o solo, sofreu os seguintes ferimentos corporais:
Ferida e esfacelo do couro cabeludo;
Fratura cominutiva do rochedo e cavidades orbitárias com infiltração dos ossos da base da cabeça;
Fraturas a mais de um nível com desvio dos todos ósseos e infiltração sanguínea dos ossos da face;
Fratura e esfacelo das cavidades orbitarias e globos oculares,
Fratura e esfacelo da cavidade oral e língua;
Fratura dos ossos do ouvido com otorragia bilateral.
Ao nível do pescoço:
Hipermobilidade do pescoço por luxação completa da cervical;
Laceração da laringe e traqueia.
Laceração por fratura de todos os ossos torácicos com exposição das vísceras toracoabdominais;
Fratura cominutiva com infiltração dos tecidos adjacentes do esterno;
Fratura da clavícula direita e de todos os arcos costais a mais de um nível com infiltração dos tecidos perifocais;
Fratura da clavícula esquerda e de todos os arcos costais a mais de um nível com infiltração dos tecidos perifocais;
Laceração do saco pericárdico com desvio para a cavidade pleural direita;
Laceração das cavidades do coração a dois níveis;
Laceração das artérias aorta e pulmonar;
Perfuração da pleura parietal posterior direita e esquerda
Amputação pelo lobo médio do pulmão direito e rutura do hilo;
Contusão do pulmão direito e petéquias intercisurais pulmonares, infiltração sanguínea do hilo pulmonar com laceração da base de hilo.
Laceração a mais de um nível com exposição visceral das paredes do abdómen;
Contusão com hemorragia hepática ao nível das vias biliares;
Laceração do baço;
Esfacelo dos ureteres;
Esfacelo dos órgãos genitais;
Esfacelo da aorta abdominal;
Fratura cominutiva dos ossos da bacia com infiltração dos tecidos adjacentes.
Ao nível da coluna vertebral e medula:
Fratura do corpo do C2-C3 com luxação completa de D3 e D4, laceração completa das meninges e amputação completa da medula vertebral.
Fratura do ombro direito com laceração da pele;
Fratura do ombro esquerdo com laceração da pele;
Fraturas a mais de um nível do membro inferior direito com laceração da pele.
Os ferimentos descritos em 10 resultaram em lesões traumáticas raqui-medulares cervicais, torácicas, abdominais, da face e membros, as quais, por sua vez, vieram a provocar a morte de no dia 102015, pelas 21:06 horas, no local do acidente.
Em resultado da projeção para o exterior do veículo -FE- e consequente colisão com o solo, AA, sofreu os seguintes ferimentos corporais:
Infiltração hemorrágica do couro cabeludo e da aponevrose epicraniana;
Luxação do sulco interparietal dos ossos da cabeça ao nível da abóbada;
Hemorragia subaracnoídea da linha média do tronco cerebral.
Fratura dos arcos costais posteriores direitos a mais de um nível;
Fratura do  arco costal anterior esquerdo e do  e  arcos costais posteriores esquerdos com escalpe e infiltração dos tecidos perifocias;
Laceração da artéria pulmonar esquerda;
Contusão posterior da pleura parietal direita;
Laceração anterior e posterior da pleura e cavidade pleural esquerda;
Baço fraturado e difluente;
Amputação de metade do rim esquerdo preso na pele;
Amputação dos órgãos genitais;
Laceração e esfacelo da aorta abdominal e ilíacas;
Amputação dos ossos da bacia com retalho de pele com 80cm.
Ao nível da coluna vertebral:
Fratura do corpo vertebral de L1-L2, com luxação completa, amputação ao nível da L5, esfacelo de sacro e ilíaco;
Laceração e esfacelo das meninges;
Laceração e esfacelo da coluna dorso lombar com secção da medula.
Amputação de metade do braço direito;
Amputação parcial da coxa direita e amputação ao nível da coxa esquerda.
No veículo -FE- eram ainda transportados pelo arguido os passageiros , AS, CA, AT, LF, JO e MA.
As lesões descritas em 15 causaram em uma diminuição permanente da mobilidade de flexão/extensão do ombro, e diminuição acentuada da flexão dos ,  e  dedos e ligeira dos  e  dedos, cicatriz de características operatórias da face posterior do cotovelo e terço superior da face posterior do antebraço, nacarada, arciforme de convexidade esquerda medindo 13 de comprimento e dores, que se traduzem em afetação grave da possibilidade de utilizar o membro superior direito.
A via em causa dispunha ainda de berma asfaltada, em bom estado de conservação e manutenção, no lado direito, atendo o sentido sul/norte, com 2,70 metros de largura.
No momento do acidente de viação, existia ainda luz natural e a visibilidade da via de circulação era boa.
No dia 102015, o arguido iniciara a sua jornada de trabalho pelas 07:54 horas, tendo terminado a mesma pela 01:18h do dia 10201
Entre as jornadas de trabalho referidas em 33 e 34, o arguido repousou por um período de 07:48 horas, assim desrespeitando o período mínimo obrigatório de repouso diário de 9 horas.
Na jornada de trabalho aludida em 34, o arguido desrespeitou o período mínimo obrigatório de repouso de 45 minutos.
Ao conduzir veículo -FE- sem a atenção necessária para evitar que o veículo saísse da faixa de rodagem, o arguido agiu sem a precaução devida e de que era capaz, sendo que a conduta devida e exigível era-lhe acessível, possuindo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento, o que não fez.
Mais se provou relativamente aos pedidos de indemnização :
Foi socorrida por outra das vítimas e esteve no local durante mais de duas horas.
A demandante veio depois a ser transferida, no dia 20/06/2015, para o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E., - Hospital de Santa Maria, ao cuidado da Cirurgia Plástica onde foi submetida a neurorrafia cubital direita, encerramento sob drenagem e imobilização com tala gessada.
Um dano biológico de 10 pontos;
Um Quantum doloris de 4 pontos em 7;
Um dano estético de 2 pontos em
Considerou ainda a mesma avaliação médica como data da alta o dia 13 de Fevereiro de 201
Tendo aquela avaliação concluído que a demandante Dina padece das seguintes sequelas permanentes:
Stress pós-traumático;
Rigidez do ombro direito;
Cotovelo direito doloroso;
Dismorfias cicatriciais dispersas;
Um Quantum doloris de 5 pontos em 7;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica: 19 pontos + dano futuro:
repercussão Permanente na Atividade Profissional: as sequelas que apresenta não são compatíveis com a profissão de lojista;
dano estético de 4 pontos em
repercussão Permanente nas atividades desportivas e de lazer: 5/7;
Ajudas Permanentes: necessidade de ajuda de 3 pessoa empregada doméstica) para as lides mais exigentes, fixável em duas horas diárias, todos os dias da semana, de forma vitalícia; consulta anual de Medicina Física e Reabilitação e tratamentos periódicos de fisioterapia de acordo com prescrição da referida consulta.
A demandante teve 4 dias de internamento hospitalar.
Acresce que, após o acidente, e dadas as sequelas que resultaram do mesmo, designadamente no cotovelo e ombro direitos a demandante deixou de poder realizar as tarefas simples do dia-a-dia, como sejam:
As tarefas domésticas básicas que impliquem movimentos com o braço direito, como estender a roupa, varrer, passar ou lavar, para o que necessita do auxílio de terceira pessoa;
Ir ao supermercado fazer as compras para a casa pois não tem força e sensibilidade na mão e braço direitos, o que faz com que não consiga pegar em sacos.
Não consegue agarrar os talheres para tomar as suas refeições, carecendo por isso do auxílio de 3 pessoa para ingerir alguns alimentos.
Tem dificuldade em tomar banho sozinha.
Não consegue andar de autocarro porque tem fobia, não consegue conduzir em condições normais nem pegar nos netos ao colo.
À data do acidente a Demandante exercia a atividade profissional de lojista funcionária de ótica).
A demandante não fazia uso do cinto de segurança.
AA tinha 49 anos de idade.
Era uma pessoa alegre e divertida, estimada pelos seus familiares, amigos e colegas, era saudável e gostava de viver.
Era muito reputada no seu meio profissional e pessoal.
Estava no momento auge da sua carreira e da sua vida pessoal.
A Assistente é mãe da vítima AA.
A notícia do falecimento da filha foi devastadora para a Assistente.
Que foi principalmente difícil de suportar nos dias que se seguiram ao falecimento, mas que perdura até hoje.
A Assistente ainda sofre sempre que pensa na filha e na sua morte.
A vítima AA antecipou a real possibilidade da sua morte durante o acidente, nomeadamente durante o período de despiste, de capotamento do veículo para o lado onde a vítima estava sentada e no da sua projeção para o exterior do veículo.
JT é filho de JM frequenta o 11 ano de escolaridade na Escola Secundária Francisco de Holanda em Guimarães, tendo bom aproveitamento escolar e pretendendo prosseguir estudos universitários.
Após a morte do pai, foi-lhe diagnosticado Diabetes do tipo 1, tendo que se injetar várias vezes ao dia com insulina para o resto da vida.
Na entrada do veículo existe uma funcionária da RENEX, empresa que fretou este serviço, que tem como função indicar os respetivos lugares aos passageiros e adverti-los para a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.
Como habitualmente, todos estes procedimentos foram cumpridos, não obstante no interior do veículo existir diversa sinalização da obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.
Assim, todos os passageiros que seguiam sem cinto encontravam-se devidamente informados desse dever de proteção e utilização.
O arguido tinha boa visibilidade, sentia-se em perfeitas condições, circulava a 97 KM/hora.
O arguido usava o cinto de segurança.
O arguido, na tentativa de estabilizar e equilibrar o veículo após ter saído da faixa de rodagem, guinou para a esquerda.
O arguido não apresentava álcool no sangue.
O arguido atualmente encontra-se de baixa médica pois continua a ter graves dificuldades em dormir, vivendo atormentado com o acidente, não conseguindo livrar-se das memórias desse dia.
Após o acidente o arguido continuou a exercer a sua profissão de motorista e que a sua entidade empregadora não requereu a sua suspensão.
Foi num registo económico marcado pela modéstia, mas em que as suas necessidades foram asseguradas que se processou o crescimento do arguido.
Dos dados que dispomos, tudo indica que JM sempre manteve um modo de vida de acordo com a normatividade, tendo o mesmo decorrido em torno da sua atividade profissional e do domínio familiar.
A relação do arguido com as figuras parentais, em virtude dos mesmos serem emigrantes, surge marcada pelo afastamento, condição, contudo, minorada pela integração no agregado familiar de uma madrinha em que lhe foram transmitidos valores consonantes com a adequação. Deste contexto, sobreveio a ligação do arguido, ao longo da sua trajetória de vida, a motivações prosociais, sendo de relevar o enquadramento profissional e familiar de que sempre beneficiou.
O desrespeito pelos períodos mínimos obrigatórios de repouso determinou que o arguido agisse sem a precaução devida.
O contrato de trabalho da demandante acabou por cessar em virtude da inadaptação superveniente ao mesmo.
Subsistindo o seu agregado familiar apenas com a parca reforma do seu marido, no valor de cerca de 700 Euros.
A demandante irá necessitar de tratamentos periódicos de fisioterapia.
A vítima AA veio a falecer no local pelas 000 horas.
A mãe do menor JT não trabalha, padecendo de epilepsia.
A conduta dos demandantes/lesados contribuiu, necessária e determinantemente, para os danos ocorridos, porquanto os danos jamais se teriam verificado se fizessem uso do cinto de segurança
O arguido conduzia de forma tranquila, sem percalços e de forma estável e atenta.
O arguido conduzia normalmente e, quando se apercebeu, o despiste do veículo estava iminente, porque inusitadamente o sentiu virar para a direita.
Ao tentar estabilizar o veículo, desacelerou e tentou travar a viatura que obedeceu, pois não se encontrava em excesso de velocidade.
O arguido não repousou nos períodos alegados nos autos, não por sua vontade, mas porque a entidade empregadora o permitiu e assim o pretendeu.
Não deixaram de se provar quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa. De salientar ainda que não foram tidas em consideração alegações conclusivas ou de direito, que serão ponderadas em sede própria.
Assim e em concreto, o Tribunal considerou:
Exame ao hábito externo de fls. 20 a 27, 38 a 40, 47 a 52
Fotografias de fls. 29 a 36;
Detalhes decadactiloscópico de fls. 37, 46;
Fotografias de fls. 42 a 45;
Participação de acidente de fls. 186 a 188;
Fichas Codu de fls. 189 a 190;
Folha de suporte de fls. 195 a 207
Exame direto ao local de fls. 172 a 181;
Auto de exame ao veículo de fls. 182 a 185;
Registo individual do condutor de fls. 340;
Documentos de fls. 488 a 514;
Registo de atividade de fls. 536 a 549, 554 a 562;
Mapa do interior do autocarro de fls. 563;
Informação clínica de fls. 708 a 709, 713 a 716
Exame a folhas de registo de fls. 718 a 721;
Relatório fotográfico de fls. 769 a 794;
Croquis do acidente de fls. 795 a 796;
Evolução do acidente de fls. 797 a 798;
Relatório final de fls. 799 a 817;
Certidão de óbito de fls. 383;
Informação clínica de fls. 974 a 985, 1012 a 1013, 1017 a 1018, 1023 a 1024, 1026, 1044 a 1048
Relatórios de autópsia de fls. 98 a 100, 106 a 108 e 111 a 113;
Exame toxicológico de fls. 103, 259;
Exame pericial de fls. 890 a 892, 911 a 913, 961 a 962, 966 a 968, 971 a 973, 989 a 992, 1055 a 1057, 1061 a 1062, 1111 a 1114, 1128 a 1130
Além disso, resulta das declarações das testemunhas AS, AT, MP e que já anteriormente o veículo tinha pisado as guias sonoras. Uma vez que tal já tinha acontecido anteriormente, e afirmando o arguido que sentia que a viatura se desviava, então seguramente teria interrompido a marcha e não prosseguiria naquelas situações.
Importa ainda referir que a testemunha JS se revelou absolutamente parcial, apresentando uma teoria da conspiração por parte da entidade patronal do arguido, afirmando possuir provas de que o autocarro em questão tinha uma avaria e acabando por referir que nunca o tinha conduzido, sendo que as suas provas mais não eram do que notícias de jornal.
No mais, e no que concerne aos pedidos de indemnização , o Tribunal considerou os documentos e certidões juntas com os articulados respetivos.
No que concerne ao pedido de indemnização deduzido por , o Tribunal teve desde logo em consideração as suas declarações, que descreveu a forma como se sentiu durante e após o acidente.
O Tribunal teve ainda em consideração o depoimento da testemunha PT, irmão do assistente JT, que descreveu de uma forma isenta e desinteressada os atuais rendimentos do agregado e necessidades do seu irmão.
A testemunha veio confirmar ter recebido uma quantia por parte da demandada a título de despesas de funeral o que foi confirmado pela testemunha EC funcionário da e ter igualmente recebido subsídio de funeral pago pela Segurança Social.
RECURSO DO ARGUIDO.
Dito de outro modo mais: entende o arguido que, com base na prova produzida, foi indevidamente condenado no acórdão recorrido.
Ou seja, e em todo este segmento, as alegações do arguido apenas traduzem uma desconformidade entre a decisão de facto do tribunal a quo e aquela que no caso teria sido a do próprio arguido.
Alega o arguido, neste aspeto, que a prova produzida não autoriza as conclusões vertidas no acórdão, isto é, que a prova não foi adequada para fundamentar a decisão de facto tomada pelo tribunal a quo.
Por conseguinte, improcede, manifestamente, esta primeira vertente do recurso do arguido.
O arguido impugna a matéria de facto dada como provada no acórdão revidendo sob os ns 4, 5, 37, 38 e 92 dos factos provados, ou seja, e em muito breve síntese, entende que o veículo por si conduzido não desviou a respetiva trajetória para a direita saindo da faixa de rodagem e ficando a circular na vala de escoamento das águas por desatenção, descuido ou imperícia suas.
Entende o arguido que não há nenhuma prova direta, clara e uniforme, sobre tais factos, baseando-se o tribunal a quo em meras probabilidades, suposições e presunções.
Pelo contrário, na opinião do arguido deve dar-se por assente em:
Que as projeções de passageiros para fora do autocarro em causa e, bem assim, as mortes e lesões corporais verificadas derivaram do facto de tais passageiros não usarem na altura do os respetivos cintos de segurança.
Do mesmo modo, não está afastada a possibilidade de nos socorrermos do princípio da livre convicção na apreciação/valoração das provas.
Numa outra vertente, invoca o arguido que as projeções de passageiros para fora do autocarro em causa e, bem assim, as mortes e lesões corporais verificadas derivaram do facto de tais passageiros não usarem na altura do os respetivos cintos de segurança.
Também aqui, em nosso entender, não assiste razão ao arguido.
Por outras palavras: as mortes e os ferimentos causados são imputáveis a conduta do próprio arguido, pois que a não utilização dos cintos de segurança, por banda de alguns passageiros, só por si e sem mais, nunca poderia ter causado as mortes e/ou as lesões físicas em questão.
Invoca o arguido que o tribunal a quo, ao proferir a respetiva decisão fáctica, violou o princípio in dubio pro reo, porquanto, sem prova suficiente, acolheu a versão, relativa ao modo de produção do acidente de viação em causa, que mais desfavorece o arguido.
O arguido considera ter existido errada apreciação da prova, uma vez que o tribunal recorrido não valorou certos aspetos nos termos em que o devia ter feito.
Simplesmente, com tal invocação o arguido limita-se a trazer aos autos a perceção que ele próprio teve da prova.
Assim, não foi violado o princípio da livre apreciação da prova, pelo que, também neste aspeto, o recurso do arguido é de improceder.
O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis:
Depois, as presunções simples ou naturais as aqui em são meros meios de convicção, pois que se encontram na base de qualquer juízo. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indireta se faz valer através desta espécie de presunções.
As presunções simples ou naturais são, assim, meios lógicos de apreciação das provas, são meios de convicção.
Perante o que vem de dizer-se, é de improceder o recurso do arguido também neste segmento.
O tribunal recorrido condenou-o pela prática de tantos crimes quantos os resultados produzidos.
A propósito da questão agora em apreciação, e desenvolvidamente, pronunciou-se o Ac. deste T.R.E. de 18-11-2008 relator António Latas, disponível inwww.dgsi.pt), proferindo decisão que subscrevemos.
Pelo exposto, o recurso do arguido não merece, também aqui, provimento, sendo de manter a sua condenação pelos diferentes crimes e não apenas por um, em conformidade com o decidido no acórdão recorrido.
Improcede, assim, a pretensão do arguido visando a aplicação de penas de multa, não merecendo provimento, nesta vertente, o recurso interposto pelo mesmo.
Da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir.
Alega o arguido que não existe qualquer fundamento legal pra ser condenado como o foi no acórdão numa pena acessória de proibição de conduzir.
Assim sendo, e com o devido respeito pelo alegado na motivação do recurso, não assiste qualquer razão ao arguido em todo este segmento recursivo quando alega que não pode ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com.
Por conseguinte, nenhuma censura nos merece, neste aspeto, o decidido no acórdão revidendo, sendo o recurso do arguido, nesta parte, manifestamente de improceder.
Da determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir.
Em conformidade, entende o arguido que a medida concreta da pena acessória deve ser reduzida para o seu limite abstrato mínimo
O grau de ilicitude dos factos, que se mostra elevado, atenta a intensa violação dos deveres de cuidado a que o arguido estava adstrito note-se, além do mais, que o arguido era, e é, motorista profissional, e, na altura do acidente em apreço, transportava 19 pessoas no interior do autocarro por si.
A condição, quer pessoal, quer profissional, quer económica, do arguido;
A conduta anterior do arguido passado sem condenações).
Da análise conjugada de todos os descritos elementos, afigura-se-nos que a pena acessória em causa está criteriosamente fixada pelo tribunal a quo proibição de conduzir pelo período de um, não merecendo, deste modo e nesta vertente, a decisão recorrida qualquer censura.
RECURSO DA DEMANDADA.
Alega a demandada, em muito breve resumo, que o tribunal a quo procedeu a um errado julgamento da matéria de facto, ao considerar como não provado que a conduta dos demandantes contribuiu, necessária e determinantemente, para os danos ocorridos porquanto tais danos jamais se teriam verificado se os demandantes fizessem uso do cinto de segurança) e, ainda, ao considerar como não provado que a projeção só ocorreu porque os passageiros não usavam o cinto de segurança.
Em primeiro lugar, compulsados os autos, verifica-se que os factos ora em discussão foram trazidos aos autos pela demandada, que os alegou na respetiva contestação aos pedidos de indemnização
Ou seja, a demandada teria de fazer prova ou, no mínimo, contribuir para a elaboração da mesma pelo de que, caso utilizassem o cinto de segurança no momento do acidente, os demandantes não teriam sofrido os danos que sofreram.
Os mesmos raciocínios se aplicam ao facto alegado pela demandada e dado como não provado no acórdão revidendo - e bem -) de que a projeção só ocorreu porque os passageiros não usavam o cinto de segurança.
Em segundo lugar, e conforme já acima decidido quando apreciámos o recurso do, o facto que provocou a projeção de alguns passageiros e os danos morte e lesões físicas) causados em diversos passageiros do autocarro e não apenas naqueles que foram projetados para fora do veículo) foi a atuação descuidada, desatenta e negligente do arguido.