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Pretende a requerente, com a presente ação, obter a revisão e confirmação de escritura declaratória de união estável outorgada a 07-12-2017, no Brasil, em Cartório Notarial do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Campos dos Goytacazes,  Ofício de Notas, para que tenha eficácia em Portugal.
Dispõe o artigo 97, n. 1, do Código de Processo Civil, que, sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.
Cumpre verificar se a escritura declaratória de união estável apresentada pela requerente, lavrada em cartório notarial sito no Brasil, configura uma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, nos termos previstos no artigo 97, n. 1, do CPC e, assim, se pode ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
Assim sendo, considerando que a escritura declaratória de união estável apresentada pela requerente não contém qualquer segmento decisório, verifica-se que não preenche o conceito de decisão previsto no artigo 97, n. 1, do CPC, pelo que não se mostra suscetível de revisão e confirmação.
Nesta conformidade, verificando que a escritura declaratória de união estável apresentada pela requerente não configura uma decisão, nos termos previstos no artigo 97, n. 1, do CPC, cumpre concluir que a mesma não pode ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
Improcede, assim, a presente ação.
Não integra o conceito de decisão previsto no artigo 97, n. 1, do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada, a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório notarial sito no Brasil, a qual consiste apenas em declarações prestadas pelos outorgantes perante o tabelião, não contendo qualquer segmento decisório.
Évora, 07-11-2019
F. intentou a presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo 12 do CIRE, contra a Massa Insolvente de S. . Pede seja dada sem efeito a resolução do negócio efetuada em benefício da massa.
- Se é certo que o AI não alega factos consubstanciadores da má-fé dos Transmissários também estes não alegam na sua petição que estavam de boa-fé, apenas se limitam a referir que o Sr. AI não invocou a sua má-fé na carta.
- A omissão desse ato devido, influindo no exame e decisão da causa, implica a nulidade da sentença nos termos dos ns 1 e 2 do art. 195 do Código de Processo Civil.
- A decisão de que ora se recorre, embora douta, viola o disposto no CIRE, concretamente, o que dispõe o seu artigo 12 bem como o disposto no artigo 59, n. 2, al., do CPC.
ASSIM FAZENDO EX.CIAS, COMO SEMPRE JUSTIÇA !!!
B- Constitui causa de pedir em ação destinada a obter a impugnação da resolução em benefício da massa, o facto de não terem sido cumpridos os procedimentos de que depende a oponibilidade da resolução ao autor da ação, terceiro adquirente;
Sendo por tal facto fundado o pedido de se considerar que, atenta a forma como foi exercido o direito de resolução, a mesma é inoponível ao terceiro adquirente;
Não padece de vício a sentença que, conhecendo do pedido e da causa de pedir, declara a inoponibilidade da resolução operada aos autores na presente demanda.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, como é de
J U S T Ç AQuestões a decidir:
Verificar se a carta de resolução obedece aos requisitos legais;
Verificar quem cabe o ónus da prova nas ações de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente.
A massa insolvente não comunicou qualquer resolução dos negócios de e aos Autores.Cumpre apreciar e decidir:
Conforme se refere no Ac. da Relação do Porto de 24/11/11, relatado por Deolinda Varão in www.dgsi.pt), a lei estabelece dois tipos de presunções:
Outra relativamente aos atos:
em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data art 120, n.
Portanto, no caso, estamos a tratar de uma transmissão ocorrida entre a pessoa que ficou com os bens que inicialmente eram do insolvente e terceiras pessoas, ora Autores.
A esta transmissão aplica-se o disposto no art. 124 do CIRE.
Diz este preceito que a oponibilidade da resolução do ato a transmissários posteriores pressupõe a má-fé destes, salvo quando tratando-se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.
Uma vez que o terceiro tem direito a impugnar a resolução através da ação prevista no art. 125 do CIRE é de entender que a carta resolutiva deve especificar os factos que são fundamento da resolução, sob pena de nulidade desta neste sentido Ac. do STL de 17/09/09, desta Relação de 12/04/11 e da R. P. de 24/11/11 todos in www.dgsi.pt).
Verificamos pois que a carta resolutiva nada refere relativamente a eventual má fé dos Autores aquando da compra dos imóveis aí identificados, olvidando totalmente o disposto no art. 124 do CIRE que exige ou a má fé do adquirente ou a gratuitidade do negócio para que este possa ser resolvido a favor da massa quando está em causa transmissário posterior terceiro que não contratou com o.
A resolução extrajudicial padece pois de requisitos essenciais, pelo que nada mais resta que confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Alexandra Maria Rolim Mendes
JF, residente na Avenida , n. ,  Esquerdo, em Lisboa,
que seja proferida decisão que determine a notificação do Requerido para que se abstenha de vender ou prometer vender, onerar ou prometer onerar os dois prédios mistos que compõem a denominada Quinta , em Colares, Sintra ;
que seja proferida decisão que determine o arrolamento de todos os bens móveis e documentais que se encontrem nos prédios mistos identificados, que compõem a denominada Quinta , em Colares, Sintra ;
As Requerentes juntaram documentos e arrolaram testemunhas, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 23/08/201
Depositário: os respectivos detentores dos bens.
Custas pelos requerentes na proporção do decaimento, a atender na acção respectiva - art. 53, n.s 1 e 2 do CPC.
o imóvel identificado nos autos pertence-lhe na sua totalidade, assim como a maioria dos bens móveis que nele se encontram, identificando os bens móveis pertença da falecida AA ;
Juntou documentos e arrolou prova testemunhal.
Consta da primeira acta, datada de 06/02/2020, o seguinte:
"De seguida, foi pedida a palavra pelo Ilustre Mandatário do Requerido, sendo-lhe concedida, no seu uso disse:
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário das Requerentes, pelo mesmo foi dito:
Após, pelo Mm. Juiz, foi proferido o seguinte:
Tendo em consideração o teor do requerimento que antecede assim como a resposta ao mesmo cumpre salientar o seguinte:
Face ao exposto indefere-se o requerimento supra.
A pretensa venda alegada como justificação do pretenso periculum in mora cfr. artigo 9 da p.) era afinal conhecida há mais de dois anos
Resulta do depoimento da Requerente, não contraditado por qualquer outro depoimento prestado nos autos e corroborado pelo referido documento, que a alínea dos factos provados não devia ter sido incluída entre os factos provados.
Considerou-se que o requerido tinha a pretensão de titularidade exclusiva dos bens, apesar de, ao contrário das Requerentes, ter reconhecido e enumerado os bens que não lhe pertencem artigos 72 e ss. da contestação). Ao invés,
As Requerentes alegaram que 60% dos bens são seus artigo 19 do R, depois ampliados a 70% nas declarações de parte minuto 12:28) e, apesar disso, requereram e obtiveram o arrolamento de todos os bens da quinta. No entanto,
Na falta de qualquer prova ou, sequer, princípio de prova, em contrário, o tribunal devia ter reduzido o arrolamento aos bens que o requerido reconheceu como não sendo seus artigos 72 e ss. da contestação).
Conclui, no sentido de ser dado provimento ao recurso, devendo revogar-se a sentença recorrida e proferida decisão que reduza o arrolamento aos bens que o Requerido reconheceu não serem da sua pertença.
Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina apurar se deve ser reduzido o decretado arrolamento dos bens, de forma a que incida apenas sobre aqueles que o Requerido reconheceu não serem da sua pertença.
Na pretensão recursória apresentada, o Apelante delimitou o objecto de apreciação nos seguintes termos:
Da indicação do concreto ponto de facto incorrectamente julgado
Na decisão recorrida/apelada, foram considerados como INDICIARIAMENTE PROVADOS os seguintes factos assinala-se com  a factualidade objecto de impugnação):
E. Pese embora o preço ter sido integralmente pago, o certo é que a escritura de compra e venda nunca se chegou a realizar;
F. AA, contudo, tomou de imediato posse da Quinta  e ali passou a residir sozinha desde cerca de 1995 até ao passado dia 21 de março de 2019, data em que faleceu, tendo-lhe sobrevivido duas filhas, , sua filha primogénita e cabeça-de-casal da herança por óbito da mesma, e uma sua irmã DA;
G. Sem nunca ter celebrado a escritura de compra e venda dos imóveis ;
J. Provado apenas que para além da mãe das Requerentes ter pago metade da quinta, despendeu parte da manutenção e obras da mesma, com rendimentos fruto do seu trabalho e de heranças de família;
K. Provado apenas que relativamente ao mobiliário e restante recheio do imóvel, parte do recheio da quinta foi comprado ou herdado pela mãe das Requerentes;
Entretanto, estranhamente, houve um corte de luz eléctrica tendo o Requerido abandonado o quarto de AA, supostamente para repor o circuito do quadro elétrico, e tendo a cabeça de casal permanecido unicamente com a empregada no quarto da sua mãe;
E, no que respeita a factualidade alegada pelo Requerido JF:
Não sucedeu qualquer comunicação da falecida tendo em vista notificar o Requerido para a escritura.
O Requerido e AA conheceram-se no final dos anos 70 e, desde então, foram sempre amigos íntimos, coabitando, nalguns períodos, tanto em Lisboa como no Estoril e em Colares.
F. A AA tinha, no entanto, notícia de negócios imobiliários susceptíveis de gerar ganhos/lucros avultados que afirmava facilmente se obteriam, se tivesse o capital suficiente para os levar até final, o que todavia não acontecia.
H. O Requerido acordou com AA comprar a Qta .
O Requerido outorgou o contrato promessa, emitiu uma declaração e procurações para que os prédios fossem transmitidos metade a seu favor e metade a favor da falecida A ou dos seus herdeiros.
J. À data da compra, a quinta encontrava-se em péssimo estado de conservação, pelo abandono de décadas e muito carecida de obras e reparações, de custo muito avultado, quer para permitir a posterior venda com lucro, quer para permitir qualquer aproveitamento económico.
No final de 1990, início de 2000, AA deixou de poder usar a casa de que a Mãe era inquilina, em Lisboa e, porque não podia prescindir dos ocasionais rendimentos obtidos com o arrendamento do andar da mãe de que usufruía em Colares, pediu ao Requerido para ir viver para a quinta, no que o Requerido consentiu.
O. Para fazer face a despesas e porque deles não necessitava, a A foi vendendo móveis e outros bens, em vários leiloeiros de Lisboa e também em eventos que organizava na quinta, onde chegou a manter um espaço para vendas. Assim,
Q. O Requerido pagou o funeral de AA.
R. Nos anos terminais da sua vida, AA continuou a viver periodicamente em casa do requerido, em Lisboa, onde faleceu.
T. Quando tomou conhecimento, o Requerido diligenciou junto da Portugal Property para indagar da identidade da pessoa que promoveu a venda, mas nenhuma informação obteve.
E, no que respeita a factualidade alegada pelo Requerido JF consigna-se que o facto 3 tem as alíneas,, e em:
O contrato promessa foi outorgado para prevenir as complicações que previu se verificariam em caso de óbito.
A falecida AA vivia na quinta por consentimento do requerido, por necessitar de algum rendimento e ter gasto o dinheiro que herdou e o dinheiro que conseguiu ganhar, primeiro com o sustento das duas filhas e, depois, a ajudá-las financeiramente, a cabeça-de-casal por necessidade, a filha  para repor a igualdade.
A falecida AA tinha a expectativa de herdar património de valor considerável da herança do pai, que estava então ainda indivisa e era administrada pela sua irmã.
Com os indicados rendimentos, a falecida pagava as suas despesas e a educação das filhas no colégio americano de Carnaxide com evidentes dificuldades.
Quando a falecida AA recebesse as heranças, que seriam suas pela ordem natural das coisas ou, se anterior, como era preferível, quando os prédios fossem vendidos, fariam contas, recebendo o Requerido tudo o que adiantasse e viesse a ali aplicar.
O Requerido não recebeu qualquer quantia, designadamente a referida no contrato, antes ou depois deste ter sido celebrado e até ao presente.
Posteriormente e ao longo do relacionamento entre ambos, o Requerido várias vezes entregou valores a AA, ou pagou despesas suas, contra o compromisso de lhe ser restituído outro tanto, por vezes titulado por cheques pré-datados.
AA conseguiu partilhar a herança do pai e vender um dos apartamentos herdados, o que só terá sucedido cerca de 199
AA não auferia rendimentos de trabalho sequer para pagar as suas despesas correntes.
As filhas estudaram no Colégio Americano, em Carnaxide e depois a filha  foi completar os estudos para Harvard, EUA e, a filha , para Londres.
O requerido pagou todas as obras até hoje feitas nos imóveis, quer de conservação, quer de beneficiação.
AA nunca conseguiu dispor dos meios necessários para realizar qualquer contributo para as despesas, sequer parcialmente e, tanto quanto é do conhecimento do Requerido, assim sucedeu por investir todos os rendimentos obtidos no sustento próprio e, principalmente, na educação e despesas das filhas e, posteriormente do neto.
AA necessitou de ajudar financeiramente as filhas, mesmo após terem concluído os seus estudos. Designadamente,
A filha  viveu longos anos desempregada, como sucede ainda hoje, primeiro em Londres, durante cerca de dez anos e depois em Portugal, sobrevivendo com a ajuda da Mãe, que então lhe proporcionou o uso do apartamento de Colares e lhe entregava dinheiro e pagava despesas, designadamente quando em 2013 foi declarada insolvente. Por sua vez,
A filha , concluídos os estudos, casou e teve um filho, o qual cresceu com o pai após a separação destes e cujos estudos a AA ajudou a pagar, por falta de meios do pai.
Nestes anos ninguém residia na Quinta, onde só pernoitavam os trabalhadores contratados para as obras.
Foi necessário realizar obras na casa principal da quinta, que até aí não tinha sido objecto de recuperação para o efeito.
O Requerido pagou estas obras, mas informou AA que assim ficava comprometido o negócio que tinham projectado, de vender a quinta e, com a mais-valia, ser reembolsado das despesas já realizadas e partilharem o excedente pelos dois. Aliás,
A venda da quinta implicava ou a vinda de AA para Lisboa, o que não pretendia, ou a aquisição de outra casa, ou prescindir do rendimento do apartamento de Colares, soluções inviáveis por falta de rendimentos.
Pouco tempo depois, a Requerente , a viver já em Portugal, ficou sem trabalho e teve de restituir a casa que arrendara em Lisboa e, sem alternativa, foi viver com a mãe para a Quinta.
Nessa altura, a A ajudou a filha com os poucos meios financeiros de que dispunha e o ora Requerido suportou muitas das suas despesas.
Dos móveis existentes na quinta só não foram adquiridos pelo ora requerido os móveis herdados por AA. Porém,
A profissão indicada por AA era a profissão de doméstica.
O requerido acompanhou sempre a A aos tratamentos a que se submeteu, exceto em 3 ocasiões, por ordem médica, dado estar constipado e a falecida ter as defesas diminuídas pela quimioterapia;
O requerido foi inclusive buscar a A a Madrid, onde esteve internada, por recusa da sua filha  a acompanhá-la a Portugal;
Com excepção dos seguintes, que foram herdados por AA e incluídos nas seguintes verbas do auto de Arrolamento:
Da verba quatro um castiçal de pé em ferro.
Da verba nove, um forno eléctrico de marca Arilegível), uma balança com pesos em latão, catorze pesos, um dossier com receitas de culinária.
Da verba dez um estudo a lápis menina, duas gravuras, dois cartazes emoldurados.
Da verba doze, todas as peças, de bijuteria, de anéis, de colares, de broches e outras jóias, indicadas nas primeiras 62 linhas desta verba do auto e também os seguintes items aí indicados e a saber, um roupeiro vermelho marmoreado com velas e caixas sortidas.
Da verba treze uma arca em madeira, um destruidor de papéis marca Unitec office, dois dossiers com discos em vinil, sendo de notar e toda a documentação, selada em 13 caixas de papelão, que não esteja emitida em nome da falecida A.
Da Verba quinze, malas e sacos de viagem de diversos modelos, um roupeiro com catorze portas pintadas, um roupeiro com dezoito portas pintadas, uma máquina de engomar calças, um quadro com um preto á janela, a que não foi atribuído qualquer valor;
Da verba dezasseis, uma impressora de marca HP
Da verba dezanove todas as peças e artigos indicados nas 23 linhas da descrição desta Verba, com excepção da passadeira mencionada na 1 linha e do candeeiro de tecto mencionado na 2 linha.
Da Verba vinte e um, um colete de vison, um casaco Max Mara, um casaco vison reversível, um casaco Berghaus com raposa, uma gabardine cor de mostarda, uma gabardine com capuz, uma gabardine Burberrys verde, uma gola em pele branca e castanha.
Da verba vinte e nove, um guarda lareira em ferro, uma chaise-longue em pele, um conjunto de sofá e duas cadeiras em veludo rosa.
Da Verba trinta um conjunto de sofá e duas cadeiras florais. Pelo exposto,
DO FACTO PROVADO:
Pugna o Recorrente no sentido deste facto passar a figurar como não provado.
Alega, para tanto e em resumo, que:
Pelo que, a pretensa venda alegada como justificação do pretenso periculum in mora cfr. artigo 9 da p.) era afinal conhecida há mais de dois anos  ;
Pelo que, conclui, resulta das declarações de parte da Requerente, não contraditado por qualquer outro depoimento prestado nos autos e corroborado pelo referido documento, que a alínea dos factos provados não devia ter sido incluída entre os factos provados.
Pelo que, atenta a delimitação efectuada, e sem prejuízo da oficiosidade enunciada no art. 662, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, prima facie, objecto de apreciação será apenas a matéria factual ali consignada.
Ora, não descortinamos como o teor de tais declarações, situadas em momento do final da vida da mãe das Requerentes que veio a falecer em 21/03/2019), possa inquinar ou contradizer o facto provado questionado, relativo ao conhecimento das Requerentes da publicitação da venda. Conhecimento que, realce-se, não resulta sequer datado na factualidade provada.
Com efeito, o que resulta do teor desta informação é ter existido, em Agosto de 2017, um reunião entre a identificada angariadora de imóveis para venda, a mãe das Requerentes e o ora Requerido JG, na qual este terá autorizado a apresentação da Quinta a potenciais investidores, tendo-se apenas previsto a outorga de contrato de mediação caso, e quando, houvesse um investidor interessado.
Por todo o exposto, e sem outras delongas, julga-se improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida, mantendo-se, nos seus precisos termos, a alínea dos factos provados.
Pretende o Requerido Apelante que seja proferida decisão, num juízo de revogação da recorrida, que reduza o arrolamento aos bens que reconheceu não lhe pertencerem, ou seja, os indicados nos artigos 73 a 94 da oposição apresentada.
Alega, ainda, que:
considerou-se, ainda, que o Requerido tinha a pretensão de titularidade exclusiva dos bens, apesar de, ao contrário das Requerentes, ter reconhecido e enumerado os bens que não lhe pertencem ;
Estatuindo acerca do fundamento do arrolamento, enuncia o art. 403, do mesmo diploma, que "havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
O presente procedimento cautelar, como medida de natureza ou carácter conservatório, pode apresentar-se "sob duas vertentes:
Como medida destinada a assegurar a manutenção de certos bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre eles estiver em discussão na acção principal ;
Na decisão apelada, ainda em sede de fundamentação da matéria de facto, consta o seguinte:
Na realidade o Requerido, nas suas declarações de parte, e as quais foram consideradas pelo Tribunal, conseguiu confirmar aquilo que o Tribunal já desconfiava, ou seja, que vivia numa relação em algo semelhante a uma união de facto com a falecida A, sendo conhecido pelos amigos como tal.
De resto, o Requerido não apresentou quaisquer facturas/recibos, ou comprovativos de pagamentos dos bens aqui arrolados sendo que mesmo que o fizesse a realidade dos factos mostra-se desfavorável a qualquer pretensão de titularidade exclusiva desses mesmos bens.
o justificado receio do seu extravio, ocultação ou dissipação.
Adrede, no que concerne ao segundo requisito ou pressuposto, tradutor do periculum in mora especifico deste procedimento cautelar - o justificado receio do extravio, ocultação ou dissipação dos bens ou documentos em equação -, a factualidade descrita de a Q. factualidade traduz uma situação demonstrativa da conduta do Requerido capaz de sustentar o invocado justo receio de extravio ou dissipação.
Pelo que surge plenamente justificada a solução de assegurar e salvaguardar a manutenção de bens que, neste momento, se configuram como litigiosos, enquanto a titularidade sobre os mesmos não se encontrar definida, a cuidar e discutir na acção principal.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Recorrente/Apelante/Requerido, é este responsável pelo pagamento das custas da presente apelação.
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Recorrente/Requerido JF, em que figuram como Recorridas/Apeladas/Requerentes  e DA ;
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Almedina, 2003, pág. 264 e 26
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado,Vol. , 3 Edição, Coimbra Editora, pág. 10
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 183, 184 e 18
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 27
Idem, pág. 27
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 191 e 19
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 273 e 27
A condenação da 1 ré no pagamento:
A condenação da 2 ré no pagamento:
A Ré seguradora não aceitou, também, a IPP atribuída de 48,5923%.
Diz desconhecer como ocorreu o acidente concretamente.
A tarefa em causa já foi realizada no passado, por várias vezes e sempre sem acidentes.
Defende que nos termos do disposto no art. 14 da LAT, a conduta do sinistrado impõe a descaracterização do acidente e afasta a obrigação da entidade patronal reparar os danos decorrentes do acidente.
Impugna os demais factos alegados.
Conclui pedindo a absolvição dos pedidos.
Conjuntamente com a contestação requereu que o autor fosse submetido a exame por junta médica, apresentando quesitos para o efeito.
Nos termos do disposto nos arts. 13, n. 1, alínea e 13, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, foi ordenado o desdobramento do processo e a consequente abertura do apenso de fixação da incapacidade.
absolvo a ré Companhia de Seguros D1, S.A. do pedido contra si formulado nos autos; e
condeno a ré , S.A. no pagamento ao autor B, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do das seguintes quantias:
Custas a cargo da ré , S.A..
Inconformado com a sentença na parte em que lhe foi desfavorável, o Autor B apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
A recorrida entidade empregadora , S.A, apresentou contra-alegações, concluindo-as nos termos seguintes:
O Sinistrado apresentou contra-alegações, concluindo-as com as conclusões seguintes: