rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acerca da utilização da prova dita indirecta, a motivação decisória afigura-se suficiente e, no caso, bem se compreende que a valoração das provas tivesse passado, também, por essa temática.
Além de que se compadece com os limites da livre apreciação da prova, respeitados que sejam os cuidados exigidos para essa valoração.
Assim, inexiste erro na apreciação da prova e, muito menos, notório.
A decisão respeitou os limites a que essa livre apreciação obedece.
E a motivação reflecte-o, tendo-se logrado convicção plenamente justificada.
-da nulidade da sentença, relativamente ao enquadramento jurídico:
Conclui, por isso, que falta a exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão.
Resulta, então, da sentença:
Dispõe o citado art. 256 do Código Penal, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n 59/2007 de 04/09 que:
" Quem, com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Falsificar ou alterar documento, ou qualquer dos componentes que o integram;
é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Por seu turno preceitua o art. 255, alínea do Código Penal que:
"Para efeito do disposto no presente capítulo considera-se:
Por isso, é também considerado como um crime formal ou de mera actividade, não sendo necessário a produção de qualquer resultado.
São elementos do tipo subjectivo do sobredito tipo de crime, não só o dolo genérico, em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14 do Código Penal, mas também o facto de o agente agir com intenção de causar prejuízo ou alcançar benefício ilegítimo.
Constitui benefício ilegítimo toda a vantagem patrimonial ou não que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado. O facto de o agente ter de actuar com esta específica intenção não significa que se pretenda proteger outro bem jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico jurídico-probatório.
Pode afirmar-se que associou essa matéria fáctica aos crimes que enunciou, se bem que, admite-se, pudesse ter sido mais pormenorizado na concretização dos fundamentos, numa síntese do que resultou provado para justificar a integração dos aludidos elementos objectivos e subjectivos do ilícito.
- do não preenchimento dos crimes de falsificação:
A sua argumentação, no essencial, traduz-se em que:
- temos de distinguir entre a falsificação de documento através de fotocópia e a falsificação de fotocópia;
- se perante um caso de tentativa impossível, quando está em causa uma falsificação grosseira, ou seja, quando se trata de uma falsificação que é imediata e facilmente reconhecível por qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada;
- Não ficou provada a verificação do prejuízo ou lesão patrimonial das Assistentes ou do Estado;
- não foi alegado nem ficou provado nos autos o benefício ou o benefício ilícito do Arguido em nexo de causalidade com as alegadas falsificações.
Foi após a alteração do original que as cópias foram obtidas e, estas, por sua vez, deram lugar ao que apresentou a EDP Comercial e a FAGAR.
À luz dos factos assentes, não se está perante meras fotocópias de um documento, pelo que, por essa via, o crime de falsificação se verifica.
Serve-se, assim, do confronto das assinaturas manuscritas nos documentos fls. 95 e com as constantes desses cartões fls. 20 e.
Ora, a argumentação do recorrente não assume virtualidade para suportar que se esteja diante de falso grosseiro.
Sobre o prejuízo ou a lesão patrimonial das locadoras ou do Estado, basta atentar nos factos provados em , , 1, 1 e 1, sem descurar o provado em 1 e 1, conjugados com a fundamentação do Tribunal, que se acolhe, de que:
Trata-se de um crime de perigo abstractopois o perigo não constitui elemento do tipo, mas apenas a motivação do legislador; basta pois que o documento seja falsificado para que o agente possa ser punido independentemente de o utilizar ou o colocar no tráfico jurídico.
Por isso, é também considerado como um crime formal ou de mera actividade, não sendo necessário a produção de qualquer resultado;
A tanto respondem os factos provados em 1 e 1, pelo que não se alcança minimamente suporte para o alegado.
Perante tudo o que se deixou assinalado, outra conclusão não resta senão considerar que o Tribunal andou bem ao condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de documento e nos termos em que o fez.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
"Da exoneração do passivo restante:
Na referida sentença, foi agendada a Assembleia de Credores para o dia 17 de Setembro de 2019, tendo entretanto, por requerimento datado de 16 de Setembro de 2019, o insolvente apresentado pedido de exoneração do passivo restante.
Assim sendo, é manifesto que o pedido deduzido é intempestivo, razão pela qual
No período intermédio, que corresponde ao tempo que decorre entre a citação e o encerramento da assembleia de apreciação do relatório, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido.
Tendo o pedido sido apresentado no período intermédio, por imposição constitucional e legal, uma decisão de admissão ou rejeição do pedido tem que ser devidamente fundamentada Art. 20 n.  1 CRP e art. 15 n
A assembleia de apreciação do relatório realizou-se no dia 102019 e o requerimento no qual peticiona a exoneração do passivo restante foi apresentado no dia 102019, isto é, antes da realização daquela.
O ora apelante invocou o preenchimento de todos os requisitos descritos no art. 23 n. 1 al. a CIRE.
O apelante requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, requerimento este junto aos autos para os efeitos previstos no disposto no art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 207, cujo alegado indeferimento nunca lhe foi notificado.
Tudo isto leva a concluir que, o decurso do prazo de 10 dias após a citação não faz precludir o direito que o insolvente se arroga de requerer a exoneração do passivo restante.
O requerimento de exoneração do passivo restante é tempestivo por ter sido apresentado antes da assembleia de credores.
A decisão recorrida ser substituída por outra que, de forma fundamentada e ponderando a situação concreta emergente do processo, admita ou rejeite o pedido de exoneração do passivo restante.
O requerido e ora recorrente foi citado pessoalmente para a acção em 201
O requerente requereu o benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça, custas, nomeação de patrono e dispensa do pagamento de honorários em 17/5/201
A 12019 a Segurança Social informa o Tribunal da intenção de indeferir o pedido
A 2019 a Segurança Social informou que arquivou o processo porque o requerente não recebeu a notificação que lhe foi dirigida, para a morada constante do requerimento.
O insolvente, por requerimento de 16/9/2019, apresentou pedido de exoneração do passivo restante.
A 12019 realizou-se a assembleia de credores para apreciação do relatório), tendo estado presente o mandatário do insolvente.
Convenhamos que o regime dos prazos assim gizado não é totalmente claro, e impõe-se um esforço de interpretação.
Supomos que o regime que o legislador quis instituir aqui foi este:
Se o pedido for deduzido dentro desse prazo de 10 dias, o mesmo é tempestivo.
Aqui chegados, deparamos com outro problema interpretativo. O que se deve entender por poder o Juiz decidir livremente, sobretudo numa situação em que estão em causa direitos patrimoniais relevantes quer do devedor quer dos seus credores ?
Assim, a decisão a ser proferida não só tem de ser fundamentada, por imposição constitucional e legal art. 205,1 CRP e art. 154,1, como tem de assentar no regime instituído nas alíneas a do n 1 do art. 238 CIRE, normativo que fornece as razões que no entender do legislador justificam o indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Posto isto, neste nosso caso concreto, sabemos que o devedor foi citado em 2019, a Assembleia de Credores foi agendada para o dia 17 de Setembro de 2019, e o devedor apresentou o requerimento de exoneração do passivo em 16 de Setembro de 201
De acordo com a interpretação que defendemos, o óbvio decurso do prazo de 10 dias após a citação não permite, sem mais, como fez a decisão recorrida, considerar o pedido intempestivo e indeferir o mesmo.
Assiste assim razão ao recorrente, nomeadamente quanto ao que afirma nas conclusões 3, 4, 7, 11, 12, e 1
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar procedente o recurso e revoga a decisão recorrida, considerando tempestivo o requerimento do devedor, devendo a mesma ser substituída por outra que, fundamentadamente, e após cumprimento do contraditório, pondere as vicissitudes concretas emergentes do processo, a fim de admitir ou rejeitar o pedido de exoneração do passivo restante.
As custas são encargo da massa insolvente art. 30
Data: 30/1/2020
Resulta ainda da mesma douta decisão que o arguido não tem projecto profissional compatível, que revele a sua total inserção.
Ora, resumidamente exposta a fundamentação da douta decisão sob recurso, o arguido com respeito absoluto pela mesma não pode concordar, e por tal razão interpõe o presente recurso que assenta na seguintes humildes razões.
Quanto a esta matéria, afigura-se-nos, sempre com o devido e maior respeito, que já se verificaram avaliação distintas em relatórios elaborados em momentos diferentes.
Mas note-se que assenta de igual forma, como já disse, na ideia de que o arguido desenvolve a mesma atividade profissional, ou melhor por conta da mesma sociedade, o que por si só é também um risco ainda latente.
Tal não é totalmente verdade, sendo-o apenas que se encontra a laborar com viaturas automóveis, como aliás no E.P. onde tem recebido menções elogiosas, que em bom rigor não se traduzem em atos generosos que bem merecidos são pelo arguido, sempre que solicita uma, vulga, precária.
Todos os contactos que o arguido teve com o sistema judicial, e um deles ainda em fase final de julgamento já supra decorrem de factos relacionado com a sociedade auto EG ___, Lda., sociedade essa que era detida pelo seu pai, já falecido.
Nenhum contacto com o sistema judicial o arguido teve ou tem, após ter iniciado a sua própria atividade, desta feita com a sociedade Rochas Abate, Lda. nome.
Por estas razões somos de modesto entendimento que, bem antes da necessidade de verbalizar a sua mudança e demonstrar a postura auto crítica, já o arguido assumira ações que evidenciavam tal realidade.
O arguido tem pois, superior vantagem na demonstração da sua ressocialização, do que na verbalização de tal ressocialização.
Assim, a ressocialização é perspectivada pela lei portuguesa como finalidade essencial do ius puniendi.
Deste modo, a liberdade condicional é tida como uma fase de transição da reclusão para a liberdade definitiva, servindo finalidades de ressocialização, procurando-se garantir que o recluso se integre de novo na sociedade, na família, no trabalho, nos estudos e na vida quotidiana, apostando-se na sua capacidade de mudança e aperfeiçoamento.
Ora, o comportamento do arguido é merecedor de uma aposta na sua capacidade de continuar a sua mudança e aperfeiçoamento.
ser julgada verificada a invocada inconstitucionalidade;
ser julgada verificada a falta de matéria de facto dada como provada para a decisão proferida.
Admitido liminarmente, obtidos os necessários pareceres e autorizações, nada mais cumprindo determinar em termos de instrução, realizou-se o competente conselho técnico, onde se colheram os necessários esclarecimentos e pareceres finais, seguido de audição do condenado, o qual expressamente reiterou a sua pretensão.
- Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como provados:
A. O condenado encontra-se a cumprir, pela prática dos indicados crimes, a pena de 8 anos de prisão: Proc. n. 1969/14T8STR - Juízo Central Criminal de Santarém)
Contrafacção de moeda artigo 26 do Código Penal;
4 de burla qualificada artigo 21 do Código Penal;
10 de receptação artigo 231, do Código Penal;
7 de falsificação de documento artigo 25 do Código Penal;
Falsidade informática artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 109/09,
B. Iniciou cumprimento de pena em 09/11/2017, com 1/2 a operar em 16/11/2020, 2/3 em 17/03/2022, 5/6 em 17/07/2023 e termo em 16/11/202
Regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal pelo crime de detenção de arma proibida.
É a a reclusão.
processos pendentes:
437/10JELSB Juízo Central Criminal de - acusado da prática de crimes de corrupção activa, tráfico de estupefacientes, associação criminosa, falsificação de documento e branqueamento; aguarda julgamento;
366/15JDLSB Juízo Central Criminal de - acusado da prática de crimes de burla, burla qualificada e receptação; aguarda julgamento;
1908/10TDLSB Juízo Central Criminal de - aguarda julgamento;
3888/19TALRS Juízo Central Criminal de Santarém) - acusa da prática do crime de receptação; aguarda julgamento.
outras penas autónomas a cumprir:
nada consta.
medidas de flexibilizacão de pena:
nenhuma.
Dos relatórios da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em conclusão, extrai-se que:
O condenado tem mantido comportamento prisional relativamente estável, sendo que quanto a registos disciplinares conta com uma repreensão escrita em 2017; no Estabelecimento Prisional tem trabalhado.
K. Essa habitação situa-se na Travessa _____, com aparentes condições de habitabilidade e capacidade para a aplicação dos meios de controlo electrónicos.
- Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como não provados:
- Motivação dos factos com relevo para a decisão a proferir:
Valorou-se, em particular:
relatório da DGRS;
relatório da DGSP;
acta de realização de conselho técnico e de audição do condenado;
O Direito aplicável:
Ora, no que se reporta aos requisitos da liberdade condicional, é comummente aceite e lido que a alínea se reporta e assegura finalidades de prevenção especial, ao invés da alínea que antes visa finalidades de prevenção geral .
Como tal, dando o efectivo relevo ao fito de reinserção social por parte da liberdade condicional, vislumbrável através da condução de vida por parte do libertado condicional de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, haverá para tanto que no caso em análise, para efeitos da alínea - no propósito de prevenção especial inerente - atender-se, fundadamente, a tais dimensões subjectivas pelas seguintes vias:
evolução da personalidade do condenado durante a execução da pena de prisão: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta, não só pelos comportamentos assumidos institucionalmente pelo condenado no seio prisional a vulgar esfera interna psíquica do , mas essencialmente por via dos padrões comportamentais firmados de modo duradouro e que indiciem um concreto e adequado processo evolutivo de preparação para a vida em meio livre, sempre temperados nos limites da liberdade condicional.
Deste modo, as finalidades a que a norma está adstrita - uma visão actual das finalidades do instituto da liberdade condicional - estão intrinsecamente ligadas aos objectivos de ressocialização com o consentimento e a participação do agente, assim apontando para um alargamento das potencialidades do instituto, com a instituição de um período de adaptação antes da liberdade condicional.
O caso concreto dos autos:
Esse meio de pena ocorre em 16/11/202
A chamada antecipação da liberdade condicional que não o é, conforme bem se faz notar no despacho implica, necessariamente, a verificação dos pressupostos da concessão da liberdade condicional a meio da pena, verificados em momento igual ou inferior a um ano antes da data em que ocorre o meio da pena.
Os pressupostos de natureza material da aplicação de tal instituto a meio da pena são:
A este respeito vem sendo entendido que:
A evolução da personalidade do recluso, durante a execução da pena de prisão, deve ser indiciada através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica) daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
Há que alertar para que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se esgota, necessariamente, através de uma boa conduta prisional, devendo considerar-se outros elementos de facto, quando relevantes e disponíveis.
Maria da Graça P. dos Santos Silva
A.Augusto Lourenço
Ac. RP, de 10/03/2010, proc. 757/02TXPRT.P1, em www.dgsi.pt.
Processo n 15756/13T8PRT-A.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 15756/13T8PRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Mais ficou estabelecido que o não pagamento da 1 prestação no prazo acordado implicaria o vencimento imediato das restantes.
Por dificuldade nos recebimentos das quantias arbitradas em sede de províncias cautelares que entretanto foram sendo interpostas contra a Seguradora , o valor total foi, por acordo entre as partes, alvo da presente execução.
Com a exclusiva finalidade de acautelar e o recebimento por parte do Exequente do montante acordado, sentenciado e homologado.
Em 09 de janeiro de 2020, foi proferida a seguinte decisão4:
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que a penhora em causa é ilegal, nos termos do art. 784, n1, al. do CPC, atento o facto do montante penhorado se revelar excessivo relativamente ao montante exequendo.
Notifique, incluindo a Sr. AE.
Sem custas o incidente atenta a sua simplicidade.
Aquando do recebimento do recurso, a Sra. Juíza a quo afirmou não vislumbrar em que medida a decisão sob censura enfermava de qualquer vício formal que importasse apreciar nessa sede.
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentos de facto5, por oposição dos fundamentos com a decisão e por ambiguidade ou obscuridade;
Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentos de facto e oposição dos fundamentos com a decisão e por ambiguidade ou obscuridade
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis6, é recorrente a afirmação de que o vício em análise apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.
Importa não olvidar que a partir da reforma do direito processual operada pelo decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, deixou de existir o chamado cominatório pleno veja-se o n 2, do artigo 784 do Código de Processo Civil, na redação que vigorava antes das alterações introduzidas pelo citado decreto-lei), pelo que a revelia da parte passiva implica apenas a confissão dos factos alegados pela parte ativa trata-se do cominatório semi-pleno), devendo sempre ter em atenção os factos alegados no requerimento inicial da ação executiva e que antecipadamente impliquem impugnação dos factos alegados pela parte que deduz pretensão incompatível com esta.
A tudo isto, que já não é pouco, acresce a ambiguidade na determinação do que é a quantia exequenda já que não se curou minimamente de definir os seus precisos contornos, como se impunha, pois que havia pelo menos um aparente conflito das partes sobre esta matéria.
Ao julgar confessados os factos alegados pelo opoente por efeito da revelia, num caso em que não foram alegados factos passíveis de confissão que não tivessem sido já antecipadamente impugnados no requerimento executivo, a decisão recorrida não padece verdadeiramente de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, mas antes de erro de julgamento na apreciação dos efeitos da revelia do exequente.
Pelo exposto, declara-se a nulidade da decisão recorrida por ambiguidade do dispositivo.
Importa agora sanar a nulidade da decisão recorrida decorrente da ambiguidade do dispositivo, conhecendo do objeto da apelação.
Finalmente, questiona-se se não obstante o exequente não ter pedido no requerimento inicial o pagamento da sanção prevista no n 4, do artigo 829-A, do Código Civil, deve o executado proceder ao seu pagamento.
No circunstancialismo que se acaba de descrever, é assim patente que o exequente tem também direito a haver do executado o adicional de 5% contado sobre o capital de vinte e seis e quinhentos euros desde 01 de julho de 2017, como foi pedido, até efetivo e integral pagamento.
As custas do recurso e do incidente são da responsabilidade do recorrido pois que decaiu artigos 527, ns 1 e 2 e 541, ambos do Código de Processo.
Porto, 08 de Setembro de 2020
Se acaso o tribunal recorrido tem tido o cuidado de especificar os factos que se deviam considerar confessados, com grande probabilidade detetaria o erro em que estava a incorrer.
Pelo contrário, dado o tempo entretanto decorrido, certamente que o montante penhorado é insuficiente para satisfação do devido.
S...-S..., S.A, intentou uma ação de contencioso pré-contratual contra o Município de Leiria, indicando como contra-interessados  E... - .., S.A.;  H... - G..., S.A.;  .., S.A.; .. - S..., S.A.;  F... Portugal, S.A.;  F..., S.A. e  P..., S.A., peticionando, a final, a anulação da decisão de adjudicação e condenação do R. a praticar novo ato de adjudicação da proposta da A., em virtude de esta ser a proposta de mais baixo preço. Subsidiariamente, peticionou ainda a anulação da decisão de adjudicação e da anulação da decisão de contratar ou a condenação do R. a aprovar peças procedimentais expurgadas da ilegalidade cometida.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 202019, que julgou a ação improcedente, veio a A. apresentar recurso para este tribunal que, por acórdão de 102020, revogou a decisão recorrida e anulou o ato de adjudicação de 212017, mais considerando prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário que havia sido formulado.
Admitido o recurso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu revogar o acórdão recorrido, ordenando a baixa dos autos a este tribunal para que agora se proceda ao conhecimento das questões cuja apreciação foi então considerada prejudicada, a saber, o pedido subsidiário formulado.
No caso em apreço, ao abrigo do n. 4 do art. 19 do CCP, o convite estabeleceu regras específicas sobre a análise das propostas, das quais resultava que o preço total que era inscrito nestas tinha como objectivo determinar qual era a que apresentava o preço mais baixo.
Aliás, face ao critério de adjudicação estabelecido, o valor a considerar para a avaliação, comparação e posterior graduação das propostas só poderia ser o do preço total a duas casas decimais resultante da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades estimadas e o tempo do contrato, por só esse corresponder a um preço real ou seja, com expressão monetária) que podia ser pago pela entidade adjudicante como remuneração pela prestação dos serviços em causa.
A A., S... - S..., S.A., ora Recorrente, nas suas alegações de recurso questionou, nas citadas alíneas a das respetivas conclusões, o seguinte:
O pedido subsidiário consiste, fundamentalmente, em ver declarada pelo Tribunal a anulação da adjudicação não pelo motivo invocado no pedido principal, mas antes porque, a improceder a interpretação que a recorrente aí defendeu ser a que se impõe das disposições das peças do concurso e da lei ao caso aplicáveis, e a, então, proceder a do Réu e da sentença a quo, haveria uma manifesta violação da Cláusula 8" do Caderno de Encargos.
Ora, a Autora não defendeu que o preço contratual resultante da sua proposta seria sempre inferior ao dos outros concorrentes...
De modo a que não se avance para um contrato com preços que para aquelas quantidades estimadas se sabe já não corresponder ao mais baixo preço contratual.