rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O risco iminente de desabamento do telhado inibe o 1 Autor de colocar um tecto falso, pois aquele não o suportaria.
Os estragos descritos e a precariedade dos locados e dos acessos, colocam em perigo a segurança física dos que por ali transitam.
O restauro do prédio referido em  implica a desocupação do imóvel.
O Autor  também tem consultório noutro local.
Em Dezembro de 2010 o requerente  dava consultas, pelo menos, uma manhã por semana no prédio acima referido em
O valor de cada consulta ou intervenção efectuada por cada um dos requerentes, correspondia a, pelo menos, 55 euros.
Nessa sentença consta como fundamentação de Direito:
Ora, estando o locador obrigado a garantir o gozo do locado pelo locatário, como vimos anteriormente, o incumprimento desta obrigação acarreta a responsabilização daqueles perante este, de acordo com o disposto nos artigos 406, n.1 e 798 do Cód. Civil.
O presente incidente de liquidação processa-se no termos previstos no art 358 e ss do CPC.
Compulsada a matéria de facto verifica-se que os requerentes não demonstraram com exactidão qual o valor dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exercerem as suas actividades nas salas arrendadas.
Da matéria de facto, nomeadamente dos pontos , 2, , , 1 a 1 e 20 apenas resulta que os requerentes estiveram impossibilitados de exercer as respectivas profissões nos locados, entre Dezembro de 2010 e Dezembro de 201
No entanto, não se apurou qual o rendimento que normalmente retiravam do exercício das respectivas actividades profissionais naqueles espaços arrendados pelo requerido.
Tal reconstituição é possível de alcançar através de reconstituição natural ou mediante o pagamento de uma indemnização em dinheiro, quando aquela não é possível - artigos 562 e 566 do Código Civil.
A indemnização a arbitrar deve compreender o prejuízo da situação patrimonial do lesado e, em princípio, ter por medida a diferença entre a situação patrimonial actual e a que ele teria se não tivesse ocorrido o evento - artigo 564, n 1, e 566, n 1, do Código Civil.
Compulsando a matéria factual dada como assente após o julgamento do presente incidente de liquidação, facilmente se constata ter-se novamente ficado perante um non liquet no que concerne aos prejuízos sofridos pelos requerentes, ou seja, dos factos que foram apurados resulta a impossibilidade de quantificar os montantes que os requerentes deixaram de auferir, em virtude da impossibilidade de usufruírem das salas arrendadas pelo requerido.
Sendo assim, mais nenhuma outra prova legal se vislumbra estar ao alcance do
tribunal, no sentido de ordenar a sua produção com vista a ultrapassar tais obstáculos.
mitigada, a oscilar entre entendimentos mais fortes e mais estritos, por forma a encontrar um certo ponto de equilíbrio.
No novo sistema de supervisão financeira, composto pelo Banco Central Europeu e pelas autoridades nacionais competentes dos países da zona Euro, ao primeiro são atribuídas funções de supervisão com vista a proteger a estabilidade do sistema financeiro europeu, em concertação com as segundas.
De entre as medidas possíveis intervenção correctiva, administração provisória ou medida de resolução), no caso do B o Banco de Portugal optou pela medida de resolução cf. artigo 14 do.
No caso dos autos está em causa saber se se transmitiu para a F S.A. a obrigação de indemnização emergente da actuação do B Banco fixada por sentença.
Neste contexto, atenta a natureza normativa das deliberações do Banco de Portugal, é de concluir que qualquer responsabilidade susceptível de ser imputada ao e que eventualmente se tenha constituído a favor dos autores, não foi transferida do B para a F, S.A..
Inconformados, os exequentes e embargados interpuseram o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Foi pois violado o já citado artigo 61 e suas alíneas.
Admitido o recurso, o tribunal pronunciou-se sobre a nulidade, entendendo que a mesma não se verifica, e sustentanto a propósito que:
Ora, a decisão consiste em considerar a embargante parte ilegítima.
Por seu turno, a fundamentação consistiu em se considerar que do B para a embargante não foi transferida qualquer obrigação de indemnização emergente de actuação do primeiro e objecto de condenação por sentença.
Donde não se vislumbra que entre a fundamentação e a decisão haja qualquer contradição.
Porém, os recorrentes não puseram em causa a interpretação vertida na sentença, antes se limitando a invocar que ao invocar a mencionada norma a sentença entrou em contradição.
O que, salvo melhor opinião, não se verifica.
Conclusão reforçada pelo ponto 7 desse anexo
Donde, a referida subalínea não pode servir para fundamentar o decidido, sendo a sentença nula, nos termos do artigo 615 do CPC, alíneas e.
Improcede pois a nulidade.
Lisboa, 09 de Janeiro de 2020
No nosso entendimento, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não valorou devidamente a prova produzida nos presentes autos.
Por outro lado, o Tribunal a quo entendeu, a nosso ver, erradamente, que não ficaram provados alguns dos danos morais, mencionados na p., vistos que as testemunhas JGMS, e JML confirmaram os mesmos, sendo que realçaram que a Autora é uma pessoa algo reservada e que não exprime muitos os seus sentimentos.
De acordo com o disposto no art.  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro "1 - Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
No nosso entendimento, salvo o devido respeito, foram violados os preceitos normativos referidos anteriormente, visto que o Tribunal a quo interpretou as mesmas de forma restritiva, sendo certo que o Réu violou claramente o princípio da Boa Fé e o princípio da Confiança previsto no artigo -A do P. Administrativo, dado que anulou o presente procedimento com fundamentos ilícitos.
O Tribunal a quo não apreciou os outros pressupostos legais da responsabilidade extracontratual, pois entendeu que tal não era necessário, visto que alegadamente a anulação do procedimento concursal não era ilícita.
No presente caso, sentiu-se desgostosa, injustiçada, ofendida, insegura, revoltada, deprimida, entristecida - sendo que a Autora é uma pessoa reservada e que não exprime muitos os seus sentimentos -, pelo que isso provocou, na mesma, uma forte perturbação do equilíbrio social, psíquico e emocional.
Por outro lado, deveria ter sido aplicado o disposto n art. 56 do Civil, sendo que, salvo o devido respeito, é indubitável que, se não fosse o ato ilícito que anulou o presente procedimento, muito provavelmente não teria sido anulado o presente procedimento e, consequentemente, a Autora teria preenchida a vaga existente, isto é, cremos que está verificado o pressuposto do nexo de causalidade.
A Autora exerce a profissão de médica acordo.
Os procedimentos concursais abertos em função do ano de conclusão do respetivo internato médico dos candidatos são fechados a outros médicos que não tenham concluído o internato médico no ano em causa. acordo, prova testemunhal.
Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista de Imunoalergologia que tenham concluído o respetivo internato médico na  época de 2012, cujo contrato a termo resolutivo incerto se tenha mantido, nos ternos do n. 5 do artigo 1-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto.
- Prazo de apresentação de candidaturas
- Método de seleção
O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e de uma entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n. 5 do artigo 1-A do Decreto-Lei 203/2004, de 14 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro.
- Caracterização dos postos de trabalho
- Remuneração
- Local de trabalho
- Prazo de validade
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 1-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto.
- Horário de trabalho
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
- As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do CHTS, E. P. E., podendo ser entregue diretamente nas suas instalações, sitas no lugar de T- 4564-007 Penafiel, no período compreendido entre as 09:00 horas e as 16:30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
- Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
Pedido para ser admitido ao concurso;
Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento de recrutamento.
- A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Certificado do registo criminal;
Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.
- A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
Presidente: - Dr. JPFMS - Assistente Graduado de Imunoalergologia do CHVNG/E, E. P. E.;
Vogal efetivo: Dra. DCSM - Assistente de Imunoalergologia do CHVNG/E, E. P.E
Vogal suplente: Dra. EMSRG - Assistente de Imunoalergologia do CHP, E. P. E.;
Vogal suplente: Dra. MLCG - Assistente de Imunoalergologia do CHP, E. P. E.
- Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações do CHTS, E. P. E., sitas no lugar T- 4564-007 Penafiel.
de março de 201 - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. CAV.
ABALMSL com 16,5 Valores
Desistiu: TMSV
As candidatas foram notificadas para a entrevista cfr. fls. 61 a 63 do p.a., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício de 18/06/2013, a A. foi notificada da Lista de Ordenação Final e da Grelha Individual de Avaliação e para o exercício do direito de audição prévia, designadamente nos seguintes termos:
cfr. doc. de fls. 98 a 116, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 19/11/2013, a A. requereu ao Réu o envio do extrato da ata, onde constasse a fundamentação da deliberação da anulação do concurso simplificado. fls. 185 p.a., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 26/11/2013, a A. enviou ao Réu reclamação da qual consta, entre o mais:
Em 23/05/2014, a A. apresentou a petição inicial destes autos no Tribunal.
Ou, caso o douto Tribunal entender que estamos perante uma culpa leve,
Ali se diz:
A negociação do Plano Estratégico entre o CHTS, EPE e a Tutela implicou que a especialidade de Imunoalergologia não fosse considerada, ou contratualizada, em concreto, com o CHTS.
Ou seja, a revogação do ato resultou expressamente de o R., em primeira linha, ter mudado o seu entendimento jurídico sobre a tempestividade do concurso. Não se tratou de corrigir um lapso ou erro meramente contabilístico ou material, caso este em que não existiria um ato constitutivo de direitos art. 140/2 CPA; Ac. STA de 109, P. n 139/07; Ac. STA de 05, P. n 159/04).
Daí que, reitera-se, não se possa qualificar a anulação do procedimento concursal em apreço como um ato ilícito, como pretende a A., com base neste fundamento.
Por outro lado, também não se afigura que o ato em causa padeça de falta de fundamentação. Resulta da matéria de facto assente que em 19/11/2013, a A. requereu ao Réu o envio do extrato da ata, onde constasse a fundamentação da deliberação da anulação do concurso simplificado, dado não ter sido notificada antes. E recebeu tal ata em 18/12/201 Ora, é de tal ata que constam os fundamentos da anulação do concurso.
Mas tal determina a obrigação de indemnizar com base no preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual da administração por facto ilícito, tal como é pedido pela A.?
A resposta é negativa, pois que, como vimos, não podemos concluir, como a A., que o ato de anulação do procedimento concursal em apreço constitua um ato ilícito, pois que desconforme Despacho n. 15630/201
Ora, como é sabido, os pressupostos da ressarcibilidade da perda de chance assentam:
na verificação dos requisitos da responsabilidade : comportamento de terceiro que determinou a destruição das, ilícito e culposo; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano dano da perda de oportunidade de conseguir alcançar o.
É necessário, ainda, que se demonstre a verificação dos pressupostos da responsabilidade fundantes da obrigação de indemnizar por parte de um terceiro: o ato controlável pela vontade, a ilicitude, a culpa, o dano da perda de chance, o que pressupõe a demonstração da perda de uma chance e o nexo.
Ora, já vimos que não se demonstrou que a conduta Administração tenha sido ilícita.
Pelo que, não estando verificado um dos pressupostos da responsabilidade , não pode proceder a ação nesta parte também.
Pelo que improcede a ação, necessariamente.
A causa confronta a revogação anulatória anulação do procedimento concursal, por acto do réu/recorrido datado de 30/10/201
Verdade que nesse procedimento a autora adquiriu posição de vantagem, apontando a boa-fé, logo perante a abertura do concurso, e mais no estádio em que se encontrava antes da anulação, a confiança de que seria prosseguido até final, e com o projectado resultado.
Todavia, com a anulação, firme na ordem jurídica, deixaram de subsistir os efeitos típicos que daí poderiam promanar.
Teve essa anulação como fundamentada fundamentação, algo que o recurso não põe em causa.
Antes debruça atenção sobre a bondade intrínseca.
De qualquer forma, e em terceiro, o acto de anulação teve ainda mais motivo: "A negociação do Plano Estratégico entre o CHTS, EPE e a Tutela implicou que a especialidade de Imunoalergologia não fosse considerada, ou contratualizada, em concreto, com o CHTS.
Esta é razão sem censura do recurso.
Porto, 28 de Junho de 201
Em 21-09-2017 foi proferida a seguinte decisão:
Em 12017 foi proferido o seguinte despacho:
Com vista ao estabelecimento de tal acordo de revitalização não podem ser instauradas acções para cobrança de dívidas contra o devedor enquanto decorrerem as negociações ou suspendem-se as acções existentes, pois de outro modo, inviabiliza-se, ou, pelo menos, dificulta-se a obtenção de um acordo que permitisse a revitalização.
Entende a Apelante que ao Processo Especial de Revitalização se aplica, com as necessárias adaptações o disposto no artigo 218 do CIRE.
Pelo que, salvo melhor entendimento a sentença proferida de extinção da execução deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento e renovação da execução e da reclamação de créditos para efetiva verificação, graduação e pagamento de ambos, o crédito exequendo e o reclamado, com fundamento em ter ficado sem efeito no que respeita aos créditos da ora Apelante plano aprovado por sentença proferida no Processo Especial de Revitalização, Processo n. o 2488j16T85TR.
Termos em que Exas concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações,
Nas contra-alegações, BB e , argumentam o seguinte transcrição das conclusões):
A Recorrente pretende, assim, aproveitar todos os actos já praticados no presente processo para, por essa via, atacar o património dos Recorridos.
a. No Processo Especial de Revitalização;
Mediante uma Acção Executiva fundada no incumprimento do plano aprovado e homologado;
Na verdade, considerando os Recorridos que não se encontram em incumprimento, ou que esse incumprimento se deve exclusivamente ao comportamento da Recorrente, tal deverá ser apreciado "fora dos presentes autos", avaliando e julgando os factos e elementos de prova carreados para o processo pelas partes.
Sem prescindir sempre se dirá que in casu a Recorrente não cumpre o ónus da prova quanto ao que alega nos presentes autos dr. artigo 342 e 343 do pois limita-se a alegar o incumprimento por parte dos Recorridos sem, contudo, apresentar qualquer elemento que comprove a sua alegação, pelo que sempre estaria a pretensão da Recorrente votada ao insucesso.
Destarte, como já se referiu, não é este o processo, nem é esta a forma de alegar e demonstrar tal incumprimento por parte dos Recorridos pelo que bem andou o douto tribunal ao julgar extinta a presente execução, não existindo na douta decisão qualquer mácula conforme alegado pela Recorrente, devendo por esse facto o douto tribunal "ad quem" manter na íntegra a decisão recorrida.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO DEVE
Os factos relevantes para a decisão são os que constam do relatório supra.
A questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC, consiste em saber se o incumprimento pelos executados do Plano de Revitalização possibilita que a renovação da execução e da reclamação de créditos.
Nos termos do:
Artigo 1-E do CIRE
E nos termos do art. 218 do CIRE
Artigo 21 - Incumprimento
Mas esta redacção apenas se aplica aos processos especiais de revitalização instaurados após a sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos.
E assim, os efeitos do incumprimento do plano previsto no art 218 em apreciação são: ineficácia das moratórias e dos perdões contemplados.
Mas não tem cabimento a continuação da execução como pretende o recorrente.
Note-se que o Ac. Supra referido, ao contrário do que refere o recorrente não vai nesse sentido, nem aliás o outro Ac. que cita, o Acórdão do TRL, de 08 Novembro, 2016, n Processo: 5874/18T8L5B-L
Com efeito a aprovação do PER significa que a empresa apagou o seu passado.
É claro o n. 1 do artigo 17-E do CIRE, na sua parte final ao escolher a opção de extinção da execução atenta a aprovação e homologação do plano de recuperação no processo especial de revitalização e não determina a mera suspensão), a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento.
O incumprimento desse PER não permite -por falta de cabimento legal - a renovação da execução e da reclamação de créditos.
Pelo exposto acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
O Réu, além do mais, requereu o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art 103-A, ns 2 e 4 do CPTA.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi determinado o não levantamento do efeito suspensivo automático resultante da propositura da  acção.
Desta vem interposto recurso.Alegando o Réu concluiu:
Na hipótese de a final, a acção vir a proceder, a A. dispõe de mecanismos legais para ser ressarcida.
A decisão recorrida viola, por isso, claramente, as normas do artigo 103-A ns 2 e 4 do CPTA.
Para além da matéria de facto dada como provada, inexiste outra factualidade que tenha sido alegada e que assuma interesse para a apreciação e decisão da questão sob escrutínio. DE DIREITO
É objecto de recurso o despacho que, pronunciando-se acerca do requerimento do aqui Recorrente, em que solicitou o levantamento do efeito suspensivo, nos termos do artigo 103-A do CPTA, indeferiu tal pretensão.
Na sua óptica tal decisão violou o disposto nos ns 2 e 4 de tal preceito.
Tendo a Entidade Demandada requerido, nos termos do disposto no art. 103- A, n. 2, do CPTA, o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103-A, n.1, do CPTA, cumpre conhecer de tal pedido.
Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade.
O requisito enunciado no antecedente ponto , alínea, implica a alegação da pertinente factualidade, cujo ónus probatório recai sobre a entidade demandada e os contra-interessados, os quais deverão oferecer a competente prova com o requerimento em que é deduzido o incidente cfr. art. 293 n. 1, conjugado com o art. 292, ambos do CPC de 2013, ex art. 1, do.
É, pois, ao abrigo deste novo regime legal que deve ser entendido e apreciado, quer o requerimento apresentado pelo aqui Recorrente, quer o despacho em apreço.
Em abono da sua pretensão invocou o Réu artigos 39 a 43 da Contestação):
Mais acrescentando:
Tendo concluído, no artigo 43 da Contestação:
Como bem entendeu o Tribunal a quo, os prejuízos alegados não se qualificam como prejuízos qualificados que exijam o levantamento do efeito suspensivo.
Proc. n. 1982/16T8GDM.P2
Condenar os réus a não participar, direta ou indiretamente, em negócios concorrentes com a plataforma E, relativos ao aluguer de viaturas, designadamente a não operar direta ou indiretamente a plataforma F ou plataforma análoga;
Condenar os réus a entregar ao autor os elementos que detenham relativamente ao projeto E, designadamente as listas de contactos e a plataforma informática desenvolvidas nesse contexto;
Declarar ao abrigo do artigo 100 a exclusão dos réus do contrato de sociedade por violação grave das obrigações para com a sociedade E;
Subsidiariamente, para o caso de não se considerar existir lugar a indemnização, condenar os réus a pagar ao autor, a título de enriquecimento sem causa, o montante do enriquecimento obtido com a exploração dos segredos, know-how e todo o trabalho desenvolvido na plataforma E em plataformas concorrentes correspondente ao valor que vier a ser apurado, nos termos do artigo 66, n.2 do Código de Processo Civil.
Após foi proferida decisão que julgou a acção integralmente improcedente por não provada e por via disso absolveu os RR dos pedidos contra si formulados.
ConclusõesInconformado foi interposto recurso pelo autor/apelante, que formulou as seguintes conclusões:
Na fundamentação relativa aos pontos 5, 9, 16, 17 e 18 a sentença afirma que as declarações de parte são insuficientes para fazer prova sem se debruça sobre as concretas declarações de parte feitas pelo Autor.
Com isso a sentença do tribunal a quo violou o disposto no artigo 46/3 do CPC.
Em primeiro lugar, é facto notório que os concursos de startups, também ditos de incubação, visam a constituição de empresas, sendo que a generalidade dos concursos de startups exige aos vencedores que constituam uma empresa para auferir o prémio.
quando questionado pelo Advogado do Autor, este Réu  esclareceu minutos 2:15 a 2:26 da gravação dos: Advogado Então como é que isto lhe foi apresentado? .
Foi-me apresentado que eles tinham mais ou menos uma ideia de negócio, o , o B e o  e o J, os quatro.
Como é evidente, a um negócio está associada a ideia de fazer lucro. Quando questionado pelo Advogado do Autor, o Réu disse também minutos 6:03 a 6:07 da gravação dos:  Eu não estava preocupado com o negócio mas está inerente a um projecto de empreendedorismo. É normal que haja um negócio associado.
Por sua vez o Autor, no seu depoimento, esclareceu que a elaboração de um plano de negócios visava estabelecer uma forma de ganhar dinheiro minutos 17:26 a 17:57 da gravação das declarações de: Juiz E o que é isso de plano de negócios? B O que é que é um plano de negócios? Juiz Não. Este negócio em concreto. Eu sei o que é um plano de negócios. Mas o que é que os senhores fizeram para chegar a este plano de negócios? B. Tivemos durante...Tivemos sessões de mentoria, tivemos a estudar, a aprofundar o sector, a contactar empresas de transporte, a conhecer o mercado, a delinear uma estratégia de como vender a ideia, de como ganhar dinheiro.
Explicou minutos 24:41 a 24:52da gravação das declarações de: B Nós sabíamos que queríamos chegar a Fevereiro com vendas reais e para ter vendas reais precisávamos de já ter uma empresa criada. Se discutimos quanto é que cada um ficava com a percentagem de capital social ou não... Isso, isso não ficou.