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Tudo exposto, concluímos dizendo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a sentença recorrida não cometeu qualquer erro de interpretação e de aplicação de direito, não nos merecendo qualquer reparo.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.- FUNDAMENTOS
Constitui requisito de admissão ao concurso, em conformidade com o que determina o artigo 4 do ECDU: ser titular do grau de doutor em Biologia ou Ecologia, ou em área afim, atribuído há mais de cinco anos, contados da data limite para a entrega das candidaturas, nos termos do artigo 4 do ECDU.
Formalização das candidaturas:
- O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
Pese embora a convicção de que essa redação não viola as normas legais impostas, entendeu-se que a manutenção do procedimento concursal, nos termos atuais, poderia causar prejuízos na indispensável segurança e na estabilidade de todo o processo.
Na alínea do ponto  do indicado edital n. 298/2014, extrai-se o seguinte:
Prova de que o candidato cumpre, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b.1) Tenha um índice h igual ou superior a 13;
Em 212014, a lista unitária de ordenação final a que se reporta a alínea anterior, foi homologada pelo Reitor da UNIVERSIDADE ...) cfr. fls. 176 do processo;
Em 102015, a presente acção deu entrada neste Tribunal fls. 1 dos. A matéria de facto dada como provada nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, tendo por base a análise crítica dos documentos juntos aos articulados, bem como daqueles que constituem o processo administrativo apenso aos autos, e a vontade concordante das partes."IIIii - DE DIREITO
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 08 de novembro de 2019, pelo qual julgou procedente o pedido formulado na Petição inicial, e consequentemente declarou a nulidade do acto administrativo consubstanciado no despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...), datado de 26 de fevereiro de 2014, assim como de todos os actos concursais subsequentes, incluindo o contrato de trabalho celebrado entre a UNIVERSIDADE ...) e o docente H..
Depois de ter fixado a matéria de facto que julgou ser relevante para efeitos de apreciação do mérito da pretensão do Autor ou seja, saber se o despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...) padecia das invalidades que lhe vinham assacadas na Petição inicial, o Tribunal recorrido começou por enunciar qual o regime jurídico convocável emergente do Estatuto da Carreira Docente Universitária ECDU, tendo logo após, em sede do discurso fundamentador aportado, expendido o que para aqui se extracta como segue:
Assim, é manifesto que a Ré, apesar de admitir que titulares do grau de doutor em mais de uma área disciplinar fossem oponentes ao concurso, acabou por limitar a admissão ao referido concurso apenas aos candidatos que fizessem prova de determinados índices de citação ou de produção bibliográfica em áreas específicas de investigação.
Também não procede a alegação da Ré de que o previsto no ponto 2 do edital é admissível no quadro da autonomia universitária.
Novamente, a estrutura das normas do ECDU contrasta com a das normas previstas contidas nos artigos 7, 7 e 11 da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro:
Pelo exposto, conclui-se que o despacho de 26 de Fevereiro de 2014, publicado no edital n. 252/2014, padece do vício de violação de lei, mais concretamente, do ECDU.
Como se disse já, esta opção restringiu, de forma legalmente não admitida, o acesso ao concurso por outros potenciais candidatos, com doutoramento há mais de 5 anos em Biologia, ainda que de forma potencial.
Dito de outro modo, a escolha deve ser imparcial.
Os desvios positivos na ponderação de interesses não permitidos por lei põem em causa a objectividade exigida, lançando a suspeita de afeiçoamento dos requisitos de admissão.
Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o julgamento empreendido pelo Tribunal a quo não colocou sob nenhum patamar, que a Ré, ora Recorrente, estabeleceu no procedimento concursal um qualquer requisito mínimo de produção científica para que uma candidatura de um concorrente fosse admitida.
E para efeitos de apreciação da legalidade desta determinação regulamentar publicitada pela Ré, e assim, para a apreciação do mérito do recurso, é absolutamente irrelevante se a Ré tinha publicitado, por essa altura, um outro Edital com o qual também visou abarcar todas as áreas de investigação da Biologia.
Ao contrário do que refere a Recorrente, é claro que a imposição de um mínimo de 60% de artigos publicados na referida base de dados, e classificados  em uma de duas áreas de investigação, não deixa de constituir a imposição de um requisito mínimo  de produção científica, porquanto, um candidato que fosse detentor do requisito de admissão a que se reporta o artigo 4 do ECDU, ou seja, titular de doutoramento há pelo menos 5 anos, mas apenas conseguisse provar que tem publicados na base de dados 59% de todos os seus artigos, ainda que em uma das duas áreas de investigação, estaria irremediavelmente arredado do procedimento concursal, ou seja, e linearmente, nunca a sua candidatura seria admitida para efeitos de ser graduada.
- A imposição de que um mínimo de 60% dos artigos publicados pelo candidato deve constar de uma concreta base de dados, e classificados  em uma de duas áreas de investigação, não deixa de constituir a imposição de um requisito mínimo  de produção científica, porquanto, um candidato que fosse detentor do requisito de admissão a que se reporta o artigo 4 do ECDU, ou seja, titular de doutoramento há pelo menos 5 anos, mas que apenas conseguisse provar que tem publicados nessa base de dados 59% de todos os seus artigos, ainda que em uma das duas áreas de investigação, estaria irremediavelmente arredado do procedimento concursal, ou seja, e linearmente, nunca a sua candidatura seria admitida para efeitos de ser graduada.
Porto, 05 de fevereiro de 202
Processo n. 1350/12T8AVR.P1
AUTOR: B, representado pela , S.A., sociedade anónima, com sede na Avenida , n. ,  piso ., .- Lisboa.
RÉU: , administrador judicial com domicílio profissional na , n. .., .-, Anadia.
INTERVENIENTE: E, Ltd.
O R foi destituído de administrador exatamente por não providenciar pela liquidação dos bens da insolvente e por apresentar despesas injustificáveis.
O A. intentou contra a insolvente duas ações que venceu, uma pedindo a condenação na entrega das chaves e comando e abstenção de aí se fazer entrada, com sanção pecuniária por cada dia de atraso e outra a pagar-lhe as rendas pela utilização do imóvel até ao levantamento da totalidade dos bens.
O R. apresentou contestação, reconvindo e defendendo-se, entre o mais, por exceção de prescrição, ao abrigo do disposto no art. 5, n. 5 CIRE, porque o A. desde 2013 detém o seu imóvel e teve conhecimento do seu direito indemnizatório há quase seis anos.
O A. exerceu contraditório, invocando o disposto no art. 32 porquanto o R. foi citado para as ações intentadas pelo A., concretamente, em 2014 proc. 3/14), que o R. contestou e que veio a terminar por acórdão de 12016, transitando em julgado em 12016, e no processo 11170/11, onde foi notificada para entregar as chaves, em 201 Atos estes que interromperam o prazo de prescrição porque expressam a intenção de exercer os direitos.
Também a seguradora interveniente se defendeu por exceção, invocando os dois anos que decorrem do disposto no art. 5, n. 5 CIRE.
Foi proferido saneador sentença, datado de 22020, que, entre o mais, julgou procedente a exceção de prescrição, absolvendo o R. dos pedidos contra si formulados.
Desta sentença recorre o A., visando a sua revogação e a prolação de decisão que determine a continuação dos autos.
Para tanto, concluiu as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Objeto do recurso: da prescrição do direito da A.
Na sentença recorrida foram alinhados os seguintes factos:
A autora instaurou a presente acção no dia 07 de Abril de 2017;
A sociedade F, S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 102011, tendo nessa data o aqui Réu sido nomeado como administrador judicial.
A desocupação do imóvel apenas se veio a verificar em 102016, tendo sido levada a cabo pelo novo administrador judicial nomeado pelo Tribunal, Dr. G, após a destituição do Réu desse cargo em 20201
A sentença foi alvo de recurso por parte do Réu, tendo sido confirmada nos seus precisos termos pela  Secção do Tribunal da Relação do Porto;
O Autor viu-se também obrigado a intentar acção judicial contra a massa insolvente das F, peticionando o pagamento:
das rendas ou montantes pela utilização do imóvel, acrescidos de juros vincendos até efectivo e integral pagamento;
O réu foi destituído das suas funções como AI em 202015 por decisão proferida nos autos do processo 820/10T2AVR;
Com a actuação do réu a autora sofreu prejuízos, cujo ressarcimento peticiona, sendo:
Processo n. 1170/18T2AGD, Juízo de Execução de Águeda, instaurado em 28 de Março de 2011; - Processo n. 820/10T2AVR-K, Juízo de Comércio de Aveiro, J1, instaurado em 07-11-2013;
Processo n. 3/14T2AND, Juízo Central Cível de Aveiro, J1, instaurado em 06-01-2014;
Processo n. 1170/18T2AGD, Juízo de Execução de Águeda fls. 1412 a
Processo n. 820/10T2AVR-K, Juízo de Comércio de Aveiro, J1 fls. 1222 a;
Processo n. 3/14T2AND, Juízo Central Cível de Aveiro, J1 fls. 1438 a;
O AI comporta-se e actua como se o imóvel fosse da massa, persistindo os réus com a sua conduta ilegal;
O Sr. AI ainda não vendeu nem retirou todos os bens apreendidos para a massa insolvente do imóvel da qual o B é proprietário, nem a este pagou qualquer quantia pela ocupação do imóvel.
Consta ainda do despacho referido em 2 consta ainda o seguinte:
A violação de um destes deveres ocasiona responsabilidade 3 Esta responsabilidade materializa-se na obrigação de reparar o dano que o ato de uma pessoa causa a outra, desde que praticado com dolo ou mera culpa, por daí resultar a violação ilícita do direito de outrem ou violação de qualquer disposição legal que proteja interesses alheios arts. 4834 e 56 do.
Assim como no caso geral da responsabilidade , a obrigação de indemnizar ocorre quando se verifica um facto ilícito e culposo, ligado a um dano por um nexo de causalidade.
Quanto ao dano, pressuposto essencial, seja nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, este vem a consistir na alteração prejudicial que o sujeito sofre nos seus bens ou interesses, patrimoniais ou não patrimoniais, em virtude de uma ação positiva ou negativa de outro sujeito, da qual a lei visa proteger. Ou seja, é uma lesão na esfera jurídica de outrem.
O prazo especial de dois anos começa a contar desde a data em que o credor lesado tomou conhecimento do direito que lhe assiste, tal como sucede no caso do art. 49, n. 1
Os pedidos formulados são dois:
Ora, Exa. tem repetidamente recusado a entrega do imóvel ocupado pela Massa insolvente, estando de antemão consciente que a liquidação do património apreendido é insuficiente para liquidar as rendas que se venceram e que se continuam a vencer.
Está desta forma a prejudicar objectiva e conscientemente o Reclamante.
No ano seguinte, na pi do processo 820/10T2AVR-R, instaurado a 12013, na qual pretendia a condenação da massa insolvente a pagar-lhe indemnização pela ocupação ilegítima, desde a resolução do contrato de arrendamento, já o A. alegava que o ativo da massa decorrente dos bens já vendidos era insuficiente para liquidar as custas do processo, os honorários do AI e demais despesas da massa, pelo que se antevia a impossibilidade de a dívida ao A. ser liquidada com a venda dos bens ainda por realizar.
O processo 3/14 foi instaurado a 2014 e teve acórdão final do Tribunal da Relação proferido a 2201
Sabemos que a prescrição se interrompeu com a citação do R. a 12017, sendo de dois anos a prescrição a partir do conhecimento do direito pelo A.
Assim sendo, o recurso procede apenas numa parte, revogando-se o despacho recorrido nessa parte, prosseguindo os autos para julgamento para conhecimento dos pedidos do A. na parte não prescrita.
Porto, 12019
Direito Geral das Obrigações, , p. 59
Cit, p. 59
Cfr. ac. STJ, de 12002, Proc. 02B950: - Os prazos de prescrição, de direito a indemnização, por responsabilidade extra-contratual, são os fixados, no artigo 498, n. 1, do e, como excepção ao prazo prescricional ordinário, do artigo 309, do mesmo diploma substantivo.
Irresignada, a exequente, veio interpor o presente recurso de apelação e apresentar as respetivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões:
Entende o Tribunal a quo que a liquidação da sanção compulsória fixada na sentença declarativa não depende de simples calculo aritmético carecendo de prévio reconhecimento dos factos alegados pela exequente como factos geradores da obrigação de pagamento imposta na mesma.
- E que tal tem que ocorrer através do incidente previsto nos artigos 358 e 609 do CPC.
- A Recorrente discorda, em absoluto, com tal entendimento.
- A ação declarativa não foi contestada tendo sido proferida sentença que julgou a ação procedente por provada e decidiu:
) Indicar se intentou alguma ação contra o construtor do imóvel e se sim qual e em que data;
f) Indicar o valor das despesas em que incorreu com tal processo;
- Trata-se de uma sanção compulsória e não compensatória.
- As sanções compulsórias são sempre referidas a um período temporal que, nos termos da nossa lei, e de um dia 829-A do.
- A douta sentença dada a execução referiu em que circunstancias a sanção compulsória seria devida e a partir de que data a mesma podia ser exigida.
- A exequente, nesta ação executiva apenas veio executar a falta de pagamento da sanção compulsória judicial a que o R. foi condenado.
- Apenas restaria calcular, como a exequente fez, os dias que decorreram entre o prazo fixado pela douta sentença para o cumprimento da obrigação e a data da execução, o que foi feito.
- A exequente apenas tinha que alegar, como fez, que o executado Não tinha cumprido a obrigação.
- Tendo essa obrigação um prazo certo para ser cumprida 15 dias após o transito em julgado da sentença), a sanção compulsória inerente ao não cumprimento da obrigação passou a ser certa e como tal exigível.
- Alem disso, nada impede a exequente de avançar com a execução apenas quanto a condenação na sanção compulsória.
- A norma especial constante do artigo 86, n. 1, parte final, do CPC permite que o impulso processual do exequente para a aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de prestação de facto infungível, quando já tenha sido objeto de anterior condenação, possa ser efetuada no processo executivo, sem necessidade de prévia liquidação.
- A exequente apenas está obrigada a sujeitá-la ao impulso processual, de modo a permitir o exercício inicial do contraditório por parte do executado.
- Ou seja, não é necessário um incidente declarativo para a previa liquidação da sanção compulsória já fixada, mas apenas a sua indicação no requerimento executivo, de forma a que o executado possa, em sede de embargos exercer o seu contraditório.
- Esta matéria foi recentemente tratada no Ac. do S.T.J. Proc. 8052/11TBVNG-B.PS1) de 12-09-2019).
- Se o R. entende que cumpriu a obrigação principal deverá declará-lo em sede de embargos.
- A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 829-A do , 805, 829 e 868 do CPC.
h. Foi determinado no Douto Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação a alteração/correção/ajuste de algumas questões que foram consideradas sanadas em favor do Réu e ora Recorrido por terem sido cabalmente cumpridas.
Aliás, em bom rigor inexistem sequer verdadeiros fundamentos para intentar a vertente ação executiva, mostrando-se cumprida a obrigação de prestação de facto.
Como se sabe, o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art 663 n. 2 todos do.
Apesar de instado para o efeito, o executado nada indicou.
- Que este preste informação clara e precisa quanto aos mandatos que lhe foram confiados, nomeadamente:
a) Indicar se intentou alguma ação contra os condóminos devedores e se sim quais e em que data;
) Indicar o valor das despesas em que incorreu com tais processos;
- A respetiva condenação ao Autor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória não inferior a 50 euros por cada dia que passar sem que todas as informações solicitadas sejam prestadas.
- Ter contratado o Réu, advogado, para propositura de ação judicial e prática de outros atos relacionados com a administração do edifício;
- O Réu aceitou o mandato;
- Não obstante por diversas vezes interpelado para o efeito, o Réu nunca prestou ao Autor as informações sobre o exercício do mandato que lhe foi confiado.
Regularmente citado, veio o Réu apresentar contestação, tendo a peça processual sido desentranhada com fundamento na sua extemporaneidade.
Foi proferida sentença, que condenou o Réu nos seguintes termos:
a. Indicar se intentou alguma ação contra os condóminos devedores e se sim quais e em que data;
Indicar o valor das despesas em que incorreu com tais processos;
Indicar se intentou alguma ação contra o construtor do imóvel e se sim qual e em que data;
f. Indicar o valor das despesas em que incorreu com tal processo;
O Réu recorreu da sentença proferida, tendo sido proferido Acórdão que decidiu nos seguintes termos:
"Pelo acima exposto decide-se:
Inexistem quaisquer questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Fundamentação de Facto e de Direito:
Mantendo-se na íntegra os factos invocados pelo Autor em sede de petição inicial, atenta a revelia do Réu, e cabendo ao tribunal pronunciar-se apenas relativamente aos pedidos, e do petitório, isto é, aqueles dos quais dependia uma prévia deliberação da assembleia de condóminos para propositura, por parte do administrador do condomínio de ação judicial art. 143 do Código, cumpre decidir:
O thema decidendum consiste em aferir se incumbe ao Réu prestar as informações solicitadas pelo Autor.
Concretamente, os serviços objeto mediato do contrato consistiam na prática de atos jurídicos pelo Réu por conta do Autor.
Um contrato de prestação de serviços com estes contornos tem o nomen iuris de mandato, cuja noção está prevista no art. 115 do Código Civil.
Do mandatário art. 16 do Código:
a) Praticar os atos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante;
b) Prestar as informações que este lhe peça, relativas ao estado da gestão;
) Comunicar ao mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu;
) Prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir;
e) Entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato.
Do mandante:
b) A pagar-lhe a retribuição que ao caso competir, e fazer-lhe provisão por conta dela segundo os usos;
) A reembolsar o mandatário das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efetuadas.
O pedido enquadra-se na obrigação do mandatário identificada na alínea do art. 116 do Código Civil, pelo que este pedido é de proceder salvaguardando as menções que dotam de caráter genérico o pedido.
Relativamente ao prazo para prestação das informações, considerando o que é pretendido pelo Autor e ainda que para fornecer tais informações não será necessário um elevado hiato temporal, entende o tribunal ser de fixar o prazo em 15 dias.
Da sanção pecuniária compulsória:
A sanção pecuniária compulsória está prevista no art. 82-A do Código Civil nos seguintes termos:
3 - O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado."
Considerando a obrigação que impende sobre o Réu, constata-se que o facto em causa é infungível, pelo que tem aplicação a norma em análise.
Pretende-se, com tal instituto fazer repercutir na esfera patrimonial do devedor uma penalização por cada dia de atraso na prestação, penalização esta que, embora seja suficientemente intensa para o impelir ao cumprimento, não deverá ser desproporcionada.
A tal quantia deverá acrescer o montante referido no art. 82-A n. 4 do Código Civil.
Uma vez que o Réu decaiu na ação, é sobre este que recai a responsabilidade tributária art. 52 do Código de Processo.
Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal julga a presente ação procedente porque provada e, consequentemente, decide:
a. Indicar se intentou alguma ação contra o construtor do imóvel e se sim qual e em que data;
Indicar o valor das despesas em que incorreu com tal processo;
Custas a cargo do Réu art. 52 do Código de Processo.
Por isso, ao contrário do que parece defender a decisão recorrida, não resulta a necessidade de recurso a um incidente declarativo para a prévia liquidação da sanção compulsória já fixada, mas apenas a sua indicação no requerimento executivo, para que o executado possa, eventualmente, se o entender conveniente, em sede de embargos, exercer o seu contraditório, tal como é afirmado pela recorrente.
Nestes termos irrelevam as conclusões do apelado no que respeita á ampliação do objeto do recurso, relevando as conclusões da apelante, sendo de julgar procedente a apelação.DECISÂO
Custas de parte, pelo apelado.
Évora, 08 de outubro de 2020			         Mata Ribeiro
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2020, 30
- Virgínio Costa Ribeiro, Sérgio Rebelo in A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2015, 641; Rui Pinto in Manual da Execução e Despejo, 1 Edição, 122
Venda por negociação particular, podendo a ela concorrer quaisquer interessados, incluindo os próprios credores, já reconhecidos nos autos, de natureza comum ou privilegiada;
A venda decorrerá por um período de 20 dias;
No caso de empate, isto é, vários credores reconhecidos, verificados e graduados igualarem a proposta mais elevada apresentada, a escolha recairá sobre o credor que tiver o maior crédito reconhecido, verificado e graduado;
Caso a venda seja adjudicada a interessado alheio ao processo, o mesmo deverá efetuar o pagamento da quantia devida, após interpelação para o efeito e contra a assinatura do documento que titule a transmissão dos créditos, sendo este procedimento realizado num prazo nunca superior a 20 dias;
Caso a venda seja adjudicada a credor reconhecido, verificado e graduado no processo:
Caso se verifiquem situações anómalas na apresentação de propostas, bem como no desenrolar de todo o processo de venda p.ex., concertação de valores, concertação de, que possam aferir da legalidade e do real propósito das mesmas, o processo poderá ser anulado e
Em resposta, a credora veio apresentar novo requerimento pedindo que:
Através da apresentação das propostas, os interessados assumem ter conhecimento e aceitação do regulamento integral de venda - condições de venda.
As propostas remetidas por correio registado, apenas serão aceites com registo dos CTT até dia 31/08/2018 e que tenham sido entregues na morada indicada, até ao dia 06/09/201
Qualquer situação de incumprimento, imputável ao proponente, motivará a perda dos montantes já pagos, seja a que título for.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da anunciada venda, fixa-se o foro da Comarca de Coimbra.
A credora, Ld veio, então, requerer a declaração de nulidade da publicidade da venda por omissão das formalidades previstas nos art. 81 e seguintes do CPC, com a consequente anulação da venda, por violação dos art. 19 e seguintes, e 83, ambos do CPC, aplicável ex. do art. 17 do e do art. 161, do CIRE.
Tal pretensão veio a ser indeferida por despacho proferido em 08/10/201
Inconformada com essa decisão, a credora Ld, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Analisemos, então, o objecto do recurso.
A venda dos créditos da sociedade não constitui acto de especial relevo para os efeitos previstos 161 do CIRE, pelo que não depende de consentimento da comissão de credores;