rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A só aceita que seja a requerente a pentear-lhe o cabelo e a ajudá-la noutras tarefas de higiene e cuidado corporal.
Nunca se levantava antes dos filhos e da requerente saírem de casa, chegando a casa a horas aleatórias, sem um padrão fixo.
O requerido limitava-se a encontrar-se com os menores em horas tardias ao fim do dia, muitas vezes já com os menores jantados e sonolentos, depois das 21:00h, ou, mesmo, das 22:00h, excepto ao domingo.
Os menores denotam forte condicionamento e falta de espontaneidade, não exprimindo livremente as suas vontades e opiniões na presença do requerido, com receio que a animosidade que este revela para com a requerente possa ser projectada sobre eles.
Cada um dos progenitores tem uma maneira diferente de se relacionar com os filhos, a mãe mais repressiva e autoritária, o pai mais dialogante e compreensivo.
Durante a comunhão conjugal, o e a conviviam, brincavam, faziam a higiene, eram alimentados, educados e cuidados diariamente mais de perto pelo pai.
O progenitor foi o cuidador do e da que convivia mais tempo com os filhos, com quem estes se sentiam mais próximos e seguros.
Contrariamente ao acordado com os menores e o requerido, a requerente não entregou as crianças ao requerido para passarem as férias de Verão de 2016, suprimindo unilateral e potestivamente o direito de os menores passarem férias com o pai, obstando a qualquer convívio dos filhos com o progenitor, fechando-os na quinta da família para aquele não os conseguir sequer ver, chegando a incutir-lhes que o pai não os ia visitar porque não queria, provocando nestes a por ela desejada sensação de abandono e revolta contra o requerido.
Restou-lhe apenas comunicar com as crianças através do telemóvel do , e mesmo este, por pressão constante da mãe, está impedido de contactos telefónicos livres com o requerido, ou de propiciar que a irmã por ele comunique com o pai, a ponto de o mandar desligar o telemóvel quando o progenitor lhe telefona.
O requerido tem cumprido integralmente as visitas aos filhos e o pagamento da pensão de alimentos, adquiriu o vestuário e o calçado necessários dos filhos para os dias que passam na casa do pai, que sempre alimentou correctamente com cinco refeições diárias, maioritariamente por ele preparadas em casa.
Os menores sempre brincaram mais com o pai do que com a mãe.
A progenitora manipula os filhos com o intuito de prejudicar e afectar os laços afectivos destes com o progenitor, tendo provocado sobretudo no sentimentos de temor e de ansiedade em relação ao pai, e um conflito de lealdade para com a progenitora residente.
Com efeito, nos termos do disposto no n. 4 do art. 60 do P., na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, com o que, em princípio, a decisão de facto deve estar expurgada de conclusões, quer de facto, quer jurídicas, e bem assim de factos irrelevantes.
Os processos de jurisdição voluntária caracterizam-se essencialmente pelo reconhecimento, ao tribunal, de amplos poderes investigatórios, e por neles não vigorar o princípio do ónus da alegação e prova, devendo o tribunal conhecer de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes, como se alcança, designadamente, do disposto no n. 2 do art. 98 do P..
Quando a viu a mãe recusou-se a falar com ela e a acompanhá-la no regresso a Braga.
E mesmo no que se refere ao regime de visitas importa apenas regular as da filha , como deixou salientado a Apelante, visto que o filho , que nasceu em -/05/2003, já completou 17 anos de idade, e manifestou a sua posição quanto a esta parte.
As considerações acima transcritas merecem inteira adesão.
A sua capacidade crítica e de discernimento é agora necessariamente maior, o que faz com que a sua opinião deva ser ouvida e atendida.
Considerando quanto vem de ser exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2681/11BEALM
Face aos factos anteriormente descritos, verifica-se que não foram englobados na declaração de rendimentos apresentada anexo, relativa ao ano de 2006, nos termos do artigo 2 do Código do IRS, todos os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo, razão pela qual se propõe as seguintes correcções nos termos do n. 4 do artigo 6 do Código do IRS:
RendimentosValor Declarado   CorrecçõesValor Corrigido
Motivo por que não foram atendidas as pretensões do sujeito passivo e, assim, mantidas as correcções propostas no Relatório de Inspecção Tributária.
Ficando, deste modo, justificado o motivo por que não foram atendidas as pretensões do sujeito passivo e, ao invés, mantidas as correcções propostas no Relatório de Inspecção Tributária.
O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença.
No caso dos autos não está em causa a legalidade da fixação do valor patrimonial tributário do prédio em causa. O que está em causa é o facto de esse valor dever ser considerado como valor da realização, da transacção, para efeitos de apuramento de mais-valia em sede de IRS como resulta do n. 2 do artigo 4 do CIRS e do artigo 7, n. 3 do
Mas parece-me que não tem razão.
Do documento referido na alínea antecedente consta, além do mais, o seguinte: ")
cf. fls. 32/33 dos autos;
Em 012011, foi proferido projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, referida na alínea antecedente, donde se extrai, além do mais o seguinte: ")
Em 002015, a Divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares elaborou a Informação n. 1397/15, donde se extrai o seguinte: ")
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou a impugnação judicial procedente.
Depois, após elaborar em torno do IRS, das mais-valias e respectivo método de cálculo, considerou, alicerçando-se na doutrina A sentença citou os seguintes autores:
de 11 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 880/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8736b7b81b358ad5802581bc003c6d2c;
de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 1108/14, disponível em
de 10 de Outubro de 2012, proferido no processo com o n. 533/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8a5b5c3914bb743980257a9f004c246.
Assim, a questão que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao anular a liquidação.
Vejamos, pois, se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada fez correcto julgamento quando, com fundamento na desaplicação da norma do n. 2 do art. 4 do CIRS, anulou totalmente a liquidação.
A liquidação em causa, na medida em que a AT não permitiu ao ora Recorrido fazer a prova de que o valor de realização foi efectivamente inferior ao valor tomado como base para a liquidação do IMT, designadamente que foi o declarado na escritura, enferma, pois, da ilegalidade que a sentença lhe reconheceu.
de 12 de Outubro de 2011, proferido no processo n. 860/10, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4cd68957647aeef4802579300037b0ec;
de 4 de Março de 2015, proferido no processo com o n. 1529/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/34af21b03b79ed3380257e03003b403a.
Seja como for, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada estava obrigado cf. art. 20 da a averiguar da constitucionalidade da norma na interpretação que lhe foi dada pela AT. E andou bem ao decidir no sentido da inconstitucionalidade, o que ninguém contesta nos autos.
Significa isto que a liquidação deverá ser anulada apenas na parte em que o valor de realização considerado excedeu o valor declarado na escritura, tal como pedido pelo ora Recorrido em sede de revisão.
de 10 de Abril de 2013, proferido no processo com o n. 298/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/23388de46c670e8f80257b59004a34b1;
de 30 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 436/10BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/91af7fd04cbdd0cd80258397005c159).
A sentença, na medida em que decidiu pela anulação total da liquidação não pode, pois, manter-se.
A constatação de que a AT, na quantificação da mais-valia obtida na venda de um imóvel do IRS, não permitiu ao sujeito passivo ilidir aquela presunção, impõe a anulação da liquidação apenas na parte em que o valor de realização considerado excedeu o valor declarado, ou seja, o preço que consta da escritura.
Custas pelo Recorrido, que ficou vencido cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
Lisboa, 23 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes, vencido nos termos do voto que se
VOTO DE VENCIDO DO EX.MO SENHOR CONSELHEIRO PAULO ANTUNES
Para além dos acórdãos citados em sentido contrário ao decidido, ver ainda, entre outros o do S.T.A. de 8-1-2020 no proc. 01568/01BELRA, em que se levantavam problemas de enquadramento e era diferente a taxa aplicável em sede de IRS e mais-valias.
I  No Processo Abreviado n418/12PKLRS, da Comarca de Lisboa Norte Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures - Juiz, em que é arguido AP , foi proferida sentença em 16-05-2019, decidindo:
Pelo exposto, julgo a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:
Absolvo o arguido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez na forma agravada, p. e p. pelo artigo 294, n. 1 do CP.
Efectuar o programa "STOP" ministrado pela DGRSP nos termos definidos por estes serviços, durante o prazo da suspensão da execução da pena de prisão, disso fazendo prova nos autos - artigo 52 n. 1, alínea do CP;
Não conduzir qualquer veículo a motor durante o prazo da suspensão da execução da pena de prisão - artigo 52, n 1 alínea do CP;
De forma a se poder perceber se o veículo ora apreendido poderá ser perdido a favor do Estado nos termos do art. 109 do CP ou se, pelo contrário, deverá ter lugar a aplicação do mecanismo previsto no art. 110 do mesmo diploma, diligencie a secção pela realização das habituais pesquisas com vista a apurar se o veículo é propriedade do arguido ou se tem reserva de propriedade a favor de terceiro.
Por despacho de 2 de novembro de 2020, a Mma Juiz decidiu:
Fls. 223:
Porque a perda da viatura em causa já decorria do texto da própria sentença, em segmento que não foi sequer colocado em causa no recurso da decisão condenatória interposto pelo arguido, declaro a mesma perdida a favor do estado, ao abrigo do disposto no art.109, n. 1 do CPP.
Deste despacho de 2 de novembro de 2020 recorre o arguido, motivando o recurso com as seguintes conclusões:
Atento o exposto e, sempre com o devido e máximo respeito, somos do parecer que o douto despacho violou o princípio da extinção do poder jurisdicional, conforme disposto nos Artigos 61 e 61 do CPC, aplicados por força do art.  do CPP;
Deste modo, verifica-se no douto despacho recorrido, salvo todo o devido respeito, não permitia condenar o Arguido, ora Recorrente, uma vez que, conforme explanado não podem ser declarados bens perdidos a favor do Estado em despacho proferido após a sentença;
Atento tudo o exposto, deverá ser dado provimento ao presente recurso, como se afigura de inteira justiça.
II  Alega o recorrente que o despacho recorrido, declarando a viatura identificada nos autos perdida a favor do Estado, foi proferido depois da sentença quando já se tinha esgotado o poder jurisdicional do tribunal, em violação do disposto nos arts.613 e 619 do CPC, aplicados por força do art.4, do CPP.
A falta dessa indicação, porém, não é cominada pela lei como nulidade art.379, n1, al.a,, constituindo mera irregularidade que, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença.
No caso, na sentença condenatória, a Mma Juiz abordou a questão do perdimento do veículo conduzido pelo arguido, mas é seguro que não foi proferida decisão sobre essa questão.
Estes perigos e risco terão de decorrer dos factos provados na sentença.
No caso, apenas está provado que o arguido utilizou o veículo em causa no cometimento do crime de condução de veículo em estado de embriaguez por que foi condenado art.292, n1,, nada dizendo o despacho recorrido sobre os perigos mencionados naquele preceito legal.
Assim, embora por fundamentos diversos dos invocados pelo recorrente, impõe-se a revogação do despacho recorrido.
Em sentido contrário, acessíveis em www.dgsi.pt:
Neste sentido, entre outros acessíveis em www.dgsi.pt:
Ac. T. R. Coimbra de 22-10-2014 P 31/18GAACN.C1, Relator Alice:
" - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos:
um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito,; ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito,,
e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa.
Ac. T. R. Évora de 07-04-2015 P 8/19GDPTG.E1, Relator António:
Processo n. 514/15GBPBL-A.S1
Ainda inconformado com a sua condenação, move-lhe ora o Recorrente o presente recurso extraordinário de revisão, invocando o fundamento da al. do n. 1 do art. 449 do CPP, é dizer, o da descoberta de aquela se ter baseado em provas proibidas
São igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada.
O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 61/2007 exige a revogação pelo órgão jurisdicional competente da decisão que se considera danosa suscetível de despoletar a ulterior acção de responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional, requisito que se prende com a estabilidade e segurança das decisões judiciais e o instituto do caso julgado.
O recurso de revisão foi admitido por douto despacho da Senhora Juíza do Juízo Local Criminal .... por despacho de 1202
No momento previsto no art. 454, a Senhora Juíza lavrou informação do seguinte teor:
Reputando a valoração dos antecedentes criminais que por força das citadas normas legais deveriam ser consideradas cancelados, de valoração de prova proibida.
Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na
respetiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.
De acordo com o ponto dos factos provados da sentença condenatória, retirado do CRC do arguido junto ao processo, o arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:
Comum Colectivo n 58/0......, do Tribunal Judicial ..........., pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 112006, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com sujeição a deveres, por acórdão transitado em julgado em 102009;
Comum Singular n 6/0......, do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano simples, por factos de 002009, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova, por sentença transitada em julgado em 212011;
Ora, perscrutando as condenações e as sucessivas datas de extinção das respetivas penas seja em pena de multa como em prisão) conhecidas na data da prolação da sentença é para nós evidente, salvo o devido respeito por superior e diversa avaliação do STJ, que entre a extinção de pena mais remota no tempo de a e as condenações que se lhe seguiram no imediato ou de forma mais afastada de a não decorreram mais do que cinco anos sem que se registassem outras e novas condenações no apontado espaço temporal.
Assim, afigura-se-nos que deve ser negada a peticionada revisão.
Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que, expurgado do relatório, segue transcrito:
O arguido e ora recorrente foi condenado no processo 514/15GBPBL pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:
Na sentença condenatória, nos pontos 17 e 33, da decisão de facto, enunciam-se as anteriores condenações sofridas pelo arguido e que vieram a ser ponderadas em sede de determinação da pena nos termos seguintes:
O Tribunal recorrido, na informação prestada nos termos do disposto no art. 454, do CPP, sobre o mérito do recurso, considerou não se verificarem os fundamentos invocados para a revisão da decisão.
Também consideramos não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 449, do CPP, designadamente os da al., do n 1, para que se autorize a revisão.
Esta alegação não pode proceder ainda que analisada de diferentes perspectivas.
Mas, mesmo que assim não fosse, não estaríamos perante a valoração de provas proibidas, na dimensão prevista no art. 126, do CPP.
Com efeito, tais provas não se enquadram na previsão daquela norma, como facilmente se conclui pela simples leitura do texto legal.
Acresce que nem todas as provas nulas, ou afectadas por qualquer vício, são proibidas e sujeitas ao regime de proibição estabelecido naquela norma 1 e o fundamento de revisão previsto na al., do n 1, do art. 449, do CPP remete expressamente para o art. 12
Do mesmo modo no acórdão de 04-07-2018 5, em que se sumariou:
A al. do n 1 do art. 449 do CPP foi aditada pela Lei n 48/2007, de 29-
A. Breve enquadramento jurídico.
Revistas, então, a motivação e conclusões do requerimento inicial, tem-se que, considera o Requerente que o Acórdão Recorrido valorou, para o efeito da sua condenação, prova proibida ao ter-se socorrido de certificado do registo criminal que continha condenações dele que, em função do tempo decorrido, deveriam ter sido canceladas nos termos dos art.os 15 n. 1 da Lei n. 57/98, de 18 e, ou, 11 n.os 1 al.as e e 3 da Lei n. 37/2015, de
Veja-se, começando por breve enquadramento jurídico do recurso de revisão e do regime do registo criminal na sua interface com as proibições de prova.
a. Recurso de revisão.
O fundamento de revisão previsto no art. 449 n. 1 al..
E podem, uns e outros, servir de fundamento de revisão nos termos do art. 449 n. 1 al..
b. O regime do registo criminal.
O registo criminal; o cancelamento definitivo do registo.
Decorridos, então, os prazos estabelecidos por lei sem cometimento de nova infracção, o cancelamento abrange a globalidade das inscrições do cadastro, em concretização, precisamente, do princípio da generalidade ou indivisibilidade do reabilitação definitiva 1
O acesso ao registo criminal para preparação e julgamento de processos criminais; a informação do registo criminal como meio de prova; a proibição de prova.
Sustentando, então, o cancelamento definitivo do registo uma proibição de prova, seguramente que não se será caso de prova absolutamente proibida na acepção do n. 1 do art. 126 e da primeira parte do art. 32 n. 8 da CRP, que não se trata de prova obtida mediante, tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
Tratar-se-á, antes, de prova relativamente proibida, enquadrável na previsão do n. 3 do art. 126 e na segunda parte da norma constitucional.
B. O mérito do recurso.
Isto dito, veja-se, então do mérito do recurso, começando por, a traço muito grosso, enquadrar facto-procedimentalmente o pedido.
a. Principais momentos do procedimento condenatório.
Sentença essa que reproduziu no provado os antecedentes criminais do Requerente que constavam do seu Certificado do Registo Criminal emitido em 2016, a saber:
Comum Colectivo n 58/0......, do Tribunal Judicial................, pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 112006, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com sujeição a deveres, por acórdão transitado em julgado em 102009;
Acto esse que, entre o mais:
Porém e como referido, o recurso, julgado pelo Acórdão Recorrido, improcedeu intotum, com confirmação integral da sentença.
b. Fundamento do pedido de revisão.
A proibição de prova.
Sucede, no entanto, que tais inscrições nem foram objecto de cancelamento no registo nem o deviam ter sido, por isso que inexistindo proibição de prova em que o pedido de autorização de revisão se possa apoiar!
Recordando o exercício ensaiado pela Senhora Juíza ...... na informação prevista no art. 454, estão, então, em causa as inscrições das seguintes condenações no registo criminal:
Comum Colectivo n 58/0......, do Tribunal Judicial ................, pela prática de um crime de dano qualificado, por factos de 112006, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com sujeição a deveres, por acórdão transitado em julgado em 102009;
Motivo por que, nessa perspectiva e com esse fundamento, não pode o recurso proceder.
Mas mesmo que assim não fosse:
A descoberta do meio de prova.
Trata-se, de novo, de entendimento pacífico neste Tribunal, documentado, g., nos passos do acórdão de 212009 - Proc. n. 109/94-8TBEPS-A.S1 31, que se transcrevem:
A imposição de que o uso ou utilização e a valoração de provas proibidas só releva em matéria de revisão de sentença quando descobertos posteriormente, tem a sua justificação na excepcionalidade da revisão, na restrição grave que a mesma admite e estabelece ao princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, ao caso julgado enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a intangibilidade do definitivamente decidido pelo tribunal .
Paulo Pinto Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica, anotações 20 e 21, ao art.126, pg 33
Proc. n. 174/10GAVZL-B.S Igual entendimento no acórdão de 03-05-2018, no Proc. n. 10939/16P8LSB-A.S Ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1006/10JABRG-S1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112020, Proc. n. 198/16PGAMD-A.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac STJ de 22006 - Proc. n.. 06P2321, in www.dgsi.pt.
Ac STJ de 22014 - Proc. n. 145/19JAPDL-B.S1, in www.dgsi.pt.
Ac STJ de 12016 - Proc. n. 151/03SGLSB-S1 -  Secção, in SASTJ, citando Ac'sSTJ de 212009 - Proc. n. 109/98TBEPS-A.S1, 3 Secção, e de 212009, Proc. n. 103/04TBRG-G.S1, 5 Secção
Seguindo, decerto, o que propunha Almeida Costa, in "O Registo Criminal", Boletim da Faculdade de Direito, Suplemento, Vol. , 1984
E só destas aqui se fala, por serem dessa natureza todas as penas que no caso estão em jogo.
Fora de caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
In BMJ n. 227, pp. 25 e ss..
Neste sentido, Figueiredo Dias, ibidem, p. 656 e Almeida Costa, ibidem, p. 460 e 58
Figueiredo Dias, ibidem, p. 65
Cfr. art. 9 respectivo. Anteriormente, vejam-se os art.os 9 de 1983 e 8 de 199
Figueiredo Dias, ibidem, p. 645 a 64
Almeida Costa, ibidem, pp. 593 a 594,
In "Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal", pp. 12 a 1
No mesmo sentido e por ser dos mais recentes, AcSTJ de 22021 - Proc. n. 374/18PFAMD-B.S1, in www.dgsi.pt.
Por despacho proferido em 04/01/2014 foi admitido o incidente de intervenção principal provocada de , médica, e de F., enfermeiro.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvidos o Réu e os Intervenientes do pedido.
o resumo da consulta técnico-científica refere os factos seguintes:
e. Internada para recolocação de um cateter duplo J. dado como provado na alínea da Fundamentação de;
f. Terá regressado do bloco operatório por volta das 18h. dado como provado na alínea da Fundamentação de;
h. Foi sossegada pela equipe de enfermagem.
Mais tarde voltou a insistir com as mesmas queixas e foi observada pela médica pelas 5:00h, a qual a sossegou dizendo que se trataria de efeitos da anestesia, mandando administrar diazepan 5mg. dado como provado na alínea, e da Fundamentação de;
j. No dia seguinte, na visita familiar pelas 14:30h, como as queixas continuassem e tivesse cianose e arrefecimentos dos membros inferiores foi finalmente levada ao Bloco Operatório, tendo-lhe sido feita tromboembolectomia ilíaca esquerda e poplítea direita, com tasciotomia desta perna, tendo sido antes avisada pela médica da cirurgia vascular de que a situação era grave e bastante avançada, correndo o risco de perder imediatamente um membro. Síndrome de reperfusão e gangrena bilateral, vindo a necessitar de ambos membros, poucos dias depois. Posteriormente foi diagnosticada com cardiopatia embolígena com aneurisma do septo interauricolar foramen com pequeno shunt. Comunicação interauricolar com aneurisma do septo. dado como provado nas alíneas, e da Fundamentação de.