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E pode ser definida como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento Antunes Varela, in Das obrigações em geral, , 4 edição, pág..
O devedor no contrato de locação financeira era a Tasca da Armada, Lda.
O decidido não merece reparo.
O aval é o ato pelo qual um terceiro ou signatário da letra ou livrança garante o pagamento da mesma por parte de um dos subscritores cfr. arts. 30 e 77 da U.). Constitui, por isso, um verdadeiro ato cambiário, uma garantia cambial de natureza comercial, em que o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada.
O fim próprio do aval, a sua função específica, é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário, dando origem a uma obrigação materialmente autónoma, pelo que o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa garantida, antes assumindo a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da obrigação.
O aval não tem, assim, aplicação nos contratos em geral, destinando-se antes a garantir títulos de crédito.
O avalista não é, por sua vez, um fiador.
Apesar do aval se apresentar, essencialmente, como uma fiança, existem diferenças relevantes entre ambos, exatamente decorrentes da natureza cambiária do primeiro. Assim, por exemplo, a fiança tem de ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal art. 628 do, enquanto o aval pode ser em branco ou incompleto, resultando da mera assinatura do dador aposta em certo lugar do título art. 31 da U.), o fiador goza, em regra, do benefício da excussão art. 638 do, enquanto o avalista responde, com os outros firmantes do título, solidária e subsidiariamente, perante o portador art. 47 da U.), o fiador pode contratar especiais condições ou prazo de validade da fiança art. 631 do, o que não acontece no aval, e pode requerer a sua liberação em determinados casos legalmente previstos art. 648 do, sem que o possa fazer o dador de aval.
Como se observa na sentença, não consta dos autos, nem foi sequer invocado, que a dita livrança, entregue em garantia do contrato de leasing, tenha sido preenchida pelo Banco Popular nos termos acordados pacto de.
O título em branco, isto é, aquele que apenas contenha a assinatura do seu subscritor será válido enquanto tal, mas não eficaz. Essa eficácia depende, nas relações imediatas, do credor a apresentar preenchida de harmonia com o acordo de preenchimento, quando pretender exercer os direitos dela.
Como se refere igualmente na sentença, a livrança não pode produzir efeitos enquanto título de natureza cambiária na falta de elementos essenciais, como a promessa de pagar uma quantia determinada, a época do pagamento, a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento, a indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada, de acordo com o disposto nos arts. 75 e 76 da U..
Ou seja, o A. apenas se constituiria como obrigado perante o Banco Popular mediante o preenchimento da livrança em caso de incumprimento da dita sociedade e por força do aval ali prestado ponto .
Não tendo sido apresentada a livrança, devidamente assinada e completada nos termos acordados, tem de entender-se que o Banco Popular não chegou, em rigor, a acionar a garantia, não obstante a interpelação que fez ao A. em 11201
O apelante defende no recurso, em breve resumo, que todos os danos reclamados são danos diretos por si sofridos em resultado da conduta ilícita do R., sendo enquadráveis nos arts. 78 e 79 do S., uma vez que o A. demanda o R. como sócio mas também como credor social.
A primeira questão que se coloca é a de saber se o A. pode também invocar a qualidade de credor social e, assim, prevalecer-se do disposto no art. 78, n 1, do S., sendo evidente que demanda o R. enquanto sócio da sociedade comercial que ambos constituíram ver artigos 146 a 148 da p.).
Excluída, no caso, a responsabilidade perante a sociedade n 1 do art. ou a ação prevista no n 1 do art. 77, atenta a qualidade em que o A. propõe a presente causa, é manifesto que este invoca uma particular relação com a sociedade e o R. demandado que é o facto de ser sócio da primeira sendo o R. o seu gerente para além de sócio).
Donde, afigura-se medianamente evidente, face ao fundamento de cada um dos pedidos indemnizatórios formulados, que o A. não é um mero credor da sociedade nem propõe a ação como credor social, mas como sócio, não sendo aplicável, por isso, ao caso o disposto no art. 78, n 1, do S..
Por sua vez, concordamos que a responsabilidade dos gerentes para com os sócios a que alude o n 1 do art. 79 se enquadra no regime da responsabilidade extracontratual, na medida em que não existeuma relação obrigacional entre eles. Atenta a remissão do preceito para o regime geral, cumpre fazer então aplicação do disposto no art. 483 do .
Diz-nos, a propósito, Ana Filipa Duarte: ") O artigo 79, n 1, do S., remete para o regime geral da responsabilidade mas não esclarece se lhe é aplicável o regime da responsabilidade obrigacional ou o regime da responsabilidade delitual. Conforme já tive oportunidade de esclarecer, a responsabilidade dos administradores perante sócios e terceiros não pode ser considerada obrigacional, na medida em que não existe uma relação obrigacional entre os administradores e os sócios ou entre os administradores e terceiros, dada a interposição da personalidade jurídica da própria sociedade.
Assim se entendeu, do mesmo modo, no Ac. do STJ de 20036), a propósito da demanda de uma gerente por sócia da sociedade: ") A ré era gerente.
Entre a ré, enquanto gerente da sociedade e no exercício dessas funções, e a autora, como sócia desta, não existia relação contratual funcional, pelo que a responsabilidade apenas pode ser delitual e assentar em culpa efectiva CSCom- 79,1 e 2 e 72-2 a. Em causa não está uma violação de deveres sociais, onde o gerente tem obrigações perante a sociedade, não perante os sócios - na responsabilidade delitual é o gerente que é directamente responsável o problema que se coloca não é o da responsabilidade da sociedade pela gestão societária - art. 6-5 mas a da responsabilidade da gerente para com a sócia, o que aquela norma não.
A entrega do imóvel locado com a consequente extinção da sociedade não resultou de uma deliberação social mas da vontade unilateral da ré CSCom- 270, 1 e, tratando a sociedade como uma sua coutada nem de acção legalmente desenvolvida pela senhoria - encerrando o ", Lda." e entregando a chave a esta, extinguiu-o de facto.
Sendo então os gerentes responsáveis perante os sócios nos termos dos arts. 79, n 1, do S., e 483 do , respondem estes apenas pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções.
Encontrando-nos no domínio da responsabilidade extracontratual recordamos que constituem pressupostos da mesma: o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade.
Deste modo, no domínio da responsabilidade extracontratual por ato ilícito, é ao lesado que cumpre provar a culpa do autor da lesão, exceto havendo presunção legal de culpa art. 487 do.
E sendo assim, não estamos perante danos causados directamente ao sócio, mas apenas reflexamente.
Para além do A. não ter feito uma concreta demonstração da desvalorização da sua quota na sociedade Tasca da Armada, Lda, somos levados a concluir que estamos perante um dano indireto ou reflexo.
Por conseguinte, sendo de entender que a alegada desvalorização da quota do A. na sociedade, para além de indemonstrada, não encontra cobertura no art. 79, n 1, do S., é de confirmar o sentenciado nesta parte.
Pelo que, assim sendo, não pode deixar de confirmar-se, igualmente, o decidido nesta parte.
Destarte, era a sociedade a responsável pelo pagamento do mesmo.
A sociedade não procedeu ao pagamento, desconhecendo-se as razões por que tal sucedeu.
O A. assumiu pagar a divida.
Mas então é uma questão entre ele e a sociedade.
Nenhum reparo nos merece tal raciocínio.
É manifesto que tal pagamento foi realizado por conta da indicada sociedade que era a obrigada ao reembolso do empréstimo contraído.
Tem de confirmar-se, por isso, também o decidido nesta parte.
Esta pretensão também não tem enquadramento no disposto no art. 79 do CSC.
Em primeiro lugar impõe-se observar que o contrato de locação financeira não tem como efeito a aquisição dos bens, mas a sua locação.
Desconhece-se, por nada ter sido alegado nesse sentido, se a sociedade chegou a fazer tal opção de compra e a pagar o valor residual.
Mas, admitindo-se que assim tenha sucedido, estamos, em qualquer uma das situações, perante bens da sociedade e que constituíam garantia dos credores cfr. art. 601 do e não dos sócios.
No entanto, apurou-se igualmente que o A. pediu que fosse cortada a água e a eletricidade das lojas ocupadas pelo restaurante "T.. da Armada" e que estas foram cortadas em datas não concretamente apuradas de 2015 antes do encerramento do restaurante, tendo, em virtude do corte da água, ficado o restaurante impossibilitado de funcionar o que determinou esse encerramento pontos 1 a 1).
Acresce que nenhuma prova se fez sobre quais os bens que se encontrariam no estabelecimento aquando do seu encerramento, qual o seu estado e respetivo destino, não resultando igualmente apurado que o R. deles se tenha apoderado ou feito seus.
De resto, e percorrendo a factualidade apurada, não resultam suficientemente patenteadas as irregularidades de gestão e a conduta dolosa, causadores da dissipação do património social, que o A. atribui ao R., como seja a apropriação indevida por este dos bens da sociedade. Tal como não resulta minimamente demonstrado que o R. tenha agido enquanto gerente da T. da Armada, Lda, com o intuito de lesar a sociedade e/ou o A..
Realça-se, por outro lado, que nada resultou provado sobre a efetiva situação financeira e contabilística da sociedade.
Veja-se ainda que o A. nada peticionou nesta ação quanto a prejuízos por si diretamente sofridos com o uso, pelo R., do espaço do estabelecimento de restaurante que seria de sua propriedade, tão pouco se tendo apurado que tal espaço lhe pertencesse facto que, de todo o modo, nem sequer foi concretamente alegado na p.).
Fundamenta o A. tal pedido na frustração das expectativas criadas com a sociedade constituída e no sofrimento decorrente da conduta ilícita do R. artigo 153 da p.).
O que está, por conseguinte, em causa no recurso é somente o montante fixado a título de danos não patrimoniais sofridos pelo A., e não o seu direito a tal ressarcimento.
Resulta do art. 496 do que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, excluindo-se destes, como é prática jurisprudencial, os simples incómodos ou contrariedades.
Provou-se, finalmente, que as descritas atuações do R. causaram ao A. frustração, agitação e nervosismo ponto 1).
Procede, assim, o recurso apenas neste tocante.
Custas pelo apelante e pelo apelado na proporção do vencimento.
Proc. 2430/1TVLSB.LS1, em www.dgsi.pt.
Proc. 03A676, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 0151236, em www.dgsi.pt.
Proc. n. 608/12T8SLV-A.ES1
Após o que:
Despacho de que foi interposto recurso, pela exequente/embargada, do segmento que decretou a suspensão da execução, tendo o mesmo sido julgado improcedente por Acórdão da Relação de ... de 03/11/201
Não pode a ora Recorrente conformar-se com a interpretação que foi feita pelo Tribunal da Relação de ... da sentença que constitui o título executivo.
Ao contrário do Tribunal da Relação de ..., a Recorrente considera que a Exequente não possui título executivo para instaurar uma ação executiva para pagamento de quantia certa no que se refere a esta condenação específica por várias razões que passamos a expor.
Na petição inicial da ação declarativa que culminou com a sentença que constitui o título executivo, a Exequente requereu a condenação, alternativa, da ora Recorrente, na realização das obras ou no pagamento de uma indemnização.
E foi com base nesta fundamentação, que o Tribunal Judicial de ... veio a condenar a Recorrente a suportar as despesas com a reabilitação do imóvel.
O objetivo do Tribunal Judicial de ... foi condenar a Recorrente a cumprir a obrigação prevista no artigo 104, aplicável por força do disposto no 113 , ambos do Código Civil, de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, o que não pode ser configurado como uma obrigação pecuniária.
Concordando-se ou não com a fundamentação da sentença proferida na ação declarativa, e que constitui o título executivo, qualquer interpretação da mesma não pode contrariar frontalmente o aí decidido, como o faz o Acórdão do Tribunal da Relação de ... agora em crise, uma vez que a referida fundamentação foi aceite na ordem jurídica com alcance de caso julgado formal e material.
Aquela sentença e respetiva fundamentação criou nas partes a expetativa e a convicção de que apenas poderia ser cumprida e cobrada naqueles precisos termos e não noutros.
Por outro lado, resulta da sentença que constitui o título executivo, conjugada com o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de ... de 012015, que as despesas necessárias para a reabilitação do imóvel teriam que ser apuradas, em ação executiva a instaurar para o efeito.
Não é o sucedido, nem o que se passou no presente caso.
A sentença, enquanto título executivo, é que define e determina os fins e os limites da execução, condicionando quer a sua exequibilidade extrínseca, quer a sua exequibilidade intrínseca.
Em suma, tendo a Exequente título executivo para determinada prestação de facto, não pode utilizar esse título executivo para instauração de execução para pagamento de quantia certa.
A exequente/embargada não apresentou qualquer resposta.
Para além de tudo o que já consta do relatório, releva o seguinte:
a suportar as despesas que, em incidente de liquidação, nos termos previstos no art. 4/5 do CPC, se vierem a apurar necessárias para a reabilitação do imóvel no estado em que se encontrava em Julho de 1972;
Sentença em cuja fundamentação jurídica consta a seguinte apreciação:
Como resulta do relato das várias vicissitudes processuais, tudo o mais está ou resolvido ou fora do objeto dos embargos: embora a sentença exequenda aludisse designadamente, no segmento em ao art. 4/5 do CPC na redação do 38/2003), que dizia como os atuais 60/2 e 35/2 do que a sentença é liquidada no processo declarativo, o certo é que está decidido, pelo Acórdão da Relação de ... de 05/11/2015, que, aqui, nos presentes autos, a liquidação se faz na execução, motivo por que foi organizado um apenso autónomo para apreciar e decidir a liquidação e se suspenderam os termos da execução, decisão que, também impugnada, foi confirmada num  Acórdão da Relação de ...), com o que ficou decidida a  questão suscitada nos embargos e passou para o referido apenso de liquidação tudo o que nos embargos se invocava contra os termos/montantes da liquidação efetuada pela exequente.
À interpretação duma sentença, como ato jurídico que é, são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique cfr. art. 29 do, os critérios interpretativos constantes do art. 23 e ss. do Civil, ou seja, uma sentença deve ser interpretada segundo a doutrina da impressão do declaratário) com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu texto.
É quanto basta para confirmar a decisão recorrida e negar a revista.
Custas pela recorrente, dispensando-se a mesmo, atenta a simplicidade da revista, do pagamento do remanescente da Taxa de Justiça.
Lisboa, 25/05/2021
Tal insusceptibilidade de penhor dos veículos automóveis, expressamente querida pelo legislador, não se afigura derrogável ainda que bens desta natureza estejam inseridos num acervo de bens que o contenham, pois que a lei não procede a esta distinção. Nesta senda, a analogia referida na sentença ora recorrida no sentido de equiparar o inventário de uma empresa ao estabelecimento comercial como forma de justificar a penhorabilidade daquele assenta em pressupostos erróneos.
Portanto, mal esteve o Tribunal a quo ao entender que o despacho que indeferiu o pedido de aceitação de garantia violou o disposto nos artigos 5 n. 2 da LGT e 19 n. 2 do CPPT, concluindo pela sua anulação; ao manifestar tal entendimento, a sentença recorrida procedeu a uma errónea interpretação do disposto no art. 666, n1 do Código Civil e ainda do disposto nos art.s 4/n.1 e 8 do o n. 74/75, de 12 de fevereiro, pelo que deve ser revogada e substituída por acórdão que reconheça a legalidade da decisão que recusou a prestação de garantia nos termos propostos pela Reclamante.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, com exceção da parte que julga extinta parcialmente a Reclamação, por impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido e anulação de ato de penhora sobre saldo de conta bancária.
Assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!
A Recorrida notificada do recurso interposto, apresentou as suas contra-alegações, concluindo, nos termos que se reproduzem:
A RECORRIDA informou o Serviço de Finanças de Alenquer que pretendia prestar garantia sob a forma de penhor mercantil sobre o seu inventário, uma vez que não possuía, no seu ativo, quaisquer outros bens suscetíveis de assegurar o pagamento da dívida e que lhe tinha sido recusada a emissão de garantia bancária para esse efeito.
Ora, o penhor mercantil prestado pelo próprio executado constitui uma garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal.
De resto, o penhor encontra-se inclusivamente previsto no artigo 19, n. 2, do CPPT, enquanto garantia suscetível de ser considerada idónea.
A constituição de um penhor permite que o credor pignoratício, em caso de incumprimento, se aproprie da coisa ou do direito empenhado, pelo valor que resulte da avaliação realizada após o vencimento da obrigação e, dessa forma se faça pagar do valor da dívida.
O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 28 de junho de 2005, no processo n..
Assim, constituindo o penhor mercantil de bens uma garantia idónea para efeitos de suspensão da execução fiscal, não pode a Administração tributária recusá-la se a mesma se revelar apta a garantir, ainda que parcialmente, os créditos tributários.
Neste contexto, a RECORRIDA prestou garantia ainda que sob a forma de penhor mercantil sobre o seu inventário, o qual é constituído quer por veículos automóveis que por outros bens móveis, razão pela qual o penhor constituído incidiu sobre a universalidade de bens que compõe esse inventário.
Detidos para venda no decurso ordinário da actividade empresarial;
No processo de produção para tal venda; ou
A Administração tributária não contesta a possibilidade de constituição de garantia através de penhor de inventário. Aquilo que a Administração tributária contesta é a possibilidade de ser constituído penhor sobre um inventário que contenha, no todo ou em parte, bens que, individualmente considerados, não possam ser objeto de penhor, como é o caso dos veículos automóveis.
É perfeitamente admissível a possibilidade de constituição de garantia sobre bens móveis de natureza composta ou fungível, o que, no caso de uma determina empresa, poderá ser o caso das matérias-primas, produtos intermédios na cadeia produtiva, produtos finais, os denominados stocks, entre outros, que constituem uma fonte de geração de riqueza e, como tal, um instrumento essencial para o desenvolvimento da atividade dessas empresas.
Se a penhora, realizada pela Administração tributária, de uma universalidade de bens que tenham natureza fungível, assume uma realidade distinta, e um procedimento diferenciado, da penhora de um bem concreto e determinado, também assim terá de suceder, por maioria de razão, com a constituição de penhor.
Em suma, nada impede que a RECORRIDA possa constituir um penhor sobre o seu inventário, constituído por uma universalidade de bens fungíveis, detidos para venda, ainda que essa universalidade possa integrar veículos automóveis.
Por outro lado, nada obsta, também, que o órgão de execução fiscal, em caso de incumprimento do executado, possa converter o penhor sobre inventário em penhora.
Foi, de resto, por essa razão que a RECORRIDA não requereu a dispensa total de prestação de garantia.
Em face de todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a Sentença recorrida.
Como expressamente referiu o Tribunal a quo, a RECORRIDA apresentou o seu balanço contabilístico e, do mesmo, é possível concluir que o valor total do ativo da sociedade é inferior ao valor da garantia a prestar.
Por outro lado, a Administração tributária não solicitou quaisquer informações ou elementos adicionais.
Com dispensa de vistos, dada a natureza do processo, cumpre apreciar e decidir.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se:
a sentença recorrida procedeu a uma errónea interpretação do disposto no artigo 66, n1 do Código Civil e ainda do disposto nos artigos  n.1 e 8 do o n. 74/75, de 12 de Fevereiro;
Em 28-02-2020 foi elaborada pela Direcção de Finanças de Lisboa informação com o seguinte teor:
cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 34 e 35 do PEF apenso a fls. 167 a 302 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 36 do PEF apenso a fls. 167 a 302 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 22-06-2020 a Reclamante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada em cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial a fls. 94 a 98 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e fls. 85 a 89 do PEF apenso a fls. 167 a 302 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 15-07-2020 a Reclamante tomou conhecimento do acto de penhora n.  que incidiu sobre o saldo de conta bancária titulada pela Reclamante na Caixa . de Vila Franca de Xira por acordo; cfr. fls. 100 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Alenquer em 07-08-2020 foi revogado o acto de penhora n. ..identificado em cfr. fls. 93 a 95 do PEF apenso a fls. 167 a 302 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O acto de penhora n. .. identificado em foi cancelado cfr. informação de fls. 335 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A proposta de garantia bancária solicitada pela Reclamante junto da Caixa . de Vila Franca de Xira foi recusada cfr. fls. 96 do PEF apenso a fls. 167 a 302 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Conforme resulta dos autos a executada doravante apresentou junto do Serviço de Finanças de Alenquer um pedido de prestação de garantia, através de penhor mercantil sobre o inventário, o qual foi indeferido no entendimento de que a maioria dos bens que constituem o inventário são veículos automóveis que, por se tratarem de bens móveis sujeitos a registo, não podem ser objecto de penhor e, portanto, a garantia apresentada não é idónea.
E nesta linha, defende que o despacho ora questionado respeita o direito constituído e não viola o disposto nos artigos 5 n. 2 da LGT e artigo 19 n. 2 do CPPT.
De harmonia com o disposto no artigo 19 n 1 do CPPT,  a prestação de garantia, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, pode ser efectuada por garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente.
Poderá concluir-se, no entanto, que emana das disposições conjugadas dos arts. 169 e 199 do Código de Procedimento e Processo Tributário que a idoneidade da garantia se afere pela capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a efectiva cobrança da dívida exequenda e acrescidos.