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Inconformada, a autora apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
- Na sua Petição Inicial, a aqui Autora alegou que o veículo de matrícula 65-GP-47, aquando do acidente de viação em discussão nos autos, e que deu origem a presente ação era conduzido pelo Réu .
- Ao indeferir a produção de prova requerida, para além da violação do disposto nos art.s 5, 6, n.1, 41, 42 e 52 do Código de Processo Civil, bem como os princípios da gestão processual e da justa composição do litígio.
- Pelo NCPC, perpassa em toda a sua linha, o princípio da sobreposição da verdade material sobre a verdade formal.
E adiantamos já que lhe assiste razão. Senão vejamos.
Ora, o objeto do recurso centra-se precisamente na questão do incumprimento pelo Tribunal a quo do poder-dever, que lhe é imposto, no domínio da instrução da causa, pelos artigos 411 e 526 do CPC, de, em complemento das provas oferecidas pelas partes, inquirir pessoas com conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa.
É certo que as pessoas cuja inquirição foi requerida não assistiram ao acidente, mas não é menos verdade que tiveram contacto com os sinistrados logo após o acidente, tendo feito constar as declarações dos mesmos nos documentos acima referidos, nomeadamente do condutor e dos passageiros, fazendo mesmo constar de tais documentos o assento em que aqueles seguiam no veículo.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido, que é substituído por outro que defere a inquirição das pessoas em causa, com a consequente anulação do julgamento e da sentença proferida.
Custas pela parte vencida a final.Évora, 28 de janeiro de 2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, p. 20
Artigo 129 do Código de Processo Penal.
Cfr. artigos 413 e 495, n 1, a contrario sensu, do CPC. Neste sentido, inter alia, o acórdão da Relação de Guimarães de 102017, proc. 3388/15T8BRG.G1, e os acórdãos da Relação de Lisboa de 002016, proc. 387/12TTPDL.L1-4 e de 202014, proc. 3069/00TBALM.L2-2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Acórdãos da Relação de Lisboa de 002016, supra citado, e de 202014, proc. 562/17TCFUN-L1-2, in www.dgsi.pt.
Artigo 607, n 5, do CPC.
Acórdão da Relação de Lisboa de 16-10-2014, proc. 179/08TBLNH.L1-6, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., p. 20
Idem, p. 41
Cfr., inter alia, o acórdão da Relação do Porto de 212019, proc. 18884/14T8PRT-A.P1, in www.dgsi.pt.
Face aos motivos supra, o Recorrente entende queo presente recurso de revista encontra-se justificado, devendo por isso, ser admitido nos termos e para os efeitos do artigo 150 do CPTA.
Porém, não basta seguirmos uma linha de subjectivação da ilicitude para resolve a nossa questão, é necessário ainda olhar para o tipo de vício ou norma violada pelo acto impugnado, ilegal, para poder concluir definitivamente, se o mesmo é ilícito.
Este entendimento enferma de erro de julgamento, por errada aplicação do direito, bem como, de uma distorcida subsunção dos factos ao direito, porquanto:
Por esse motivo, o Acórdão Recorrido errou ao revogar a sentença, no pressuposto de que esta julgou, sem mais considerações, não existir acto ilícito.
Mais errou o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul ao julgar o acto de despejo ilícito, por vício de forma, para efeitos indemnizatórios.
Tanto mais que, no caso dos autos, o acto foi revogado pelo ora recorrente no decurso do processo judicial n 37/03BELSB, acto revogatório este que não foi impugnado pela autora.
No caso dos autos provaram-se factos que sustentam a ordem de despejo, sendo esta, um acto materialmente lícito, pois a autora não detinha título jurídico válido para a actividade que exercia no Teatro .
Assim, face ao exposto, a indemnização determinada pelo Acórdão Recorrido não poderá manter-se, por ser absolutamente injusta e ilegal.
O TCA Sul, ao considerar o ato objeto dos autos ilícito e passível de fundamentar a responsabilidade extracontratual da Administração, designadamente por a Administração não o ter renovado expurgando do vício de forma que o afetava, decidiu de maneira consonante com a prática decisória do STA.
A ser admitido o presente recurso, deverá o mesmo ser julgado improcedente, por não se verificarem os erros de julgamento alegados pelo Recorrente.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 212020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
A ação administrativa comum sob apreciação foi proposta pela A. para efetivação da responsabilidade extracontratual do R. e sua condenação a pagar-lhe uma indemnização a título de danos resultantes da prática de ato ilícito despejo ilícito das instalações do Teatro .
Resulta dos autos como assente o seguinte quadro factual:
"A matéria de facto constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve, ipsis verbis:
A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto a "actividade teatral e, em geral, a realização de quaisquer espectáculos artísticos, inclusive cinematográficos cfr. doc. fls. 53 a 63 dos autos e admissão por.
Pela A. foi interposta Acção Administrativa Especial para anulação do acto que determinou o despejo administrativo, que correu termos no  Juízo do TAFL sob o n 37/03BELSB e que findou por inutilidade superveniente da lide admissão por.
A A. entregou em 302005 as chaves do local ao representante da cfr.doc. fls. 126 dos autos e admissão por.
Em 31/12/2004 a B cessou o contrato de trabalho por acordo com  cfr. doc. fls. 133 e 134 e admissão por.
O Teatro , em Outubro de 2002, encontrava-se ocupado e simultaneamente utilizado por um conjunto de empresas: B,  e  cfr. doc. fls. 192 a 194 dos autos e admissão por.
A A. desocupou e entregou voluntariamente as instalações do Teatro , em 302005 confissão da A./cfr. art. 8 da p., e doc 4 junto com a p., de fls. 126 dos.
A A. após desocupar e entregar as instalações do teatro  passou a usar instalações em Vialonga, que já dispunha na altura, bem como de outros espaços.
A A. tem vindo a destinar, desde há muito, o identificado espaço a fins para além do exercício da actividade teatral, designadamente a realização e gravação de programas de televisão.
Foi detectado no local de que o mesmo espaço encontrava-se a ser utilizado por outras empresas, para além da A.
Quanto ao erro de julgamento indicado em primeiro lugar, atentemos no seguinte trecho extraído do acórdão recorrido:
No respeitante ao quarto erro de julgamento, o acórdão recorrido terá entendido, segundo o recorrente, mal, que se verificava o nexo de causalidade entre a preterição da formalidade em causa ou entre o vício de forma e os danos alegados e provados nos presentes autos. Fundamentalmente, foi este o discurso do acórdão recorrido:
Nesta medida, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado.
Depois, há que ver, se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.
Não se verificando este pressuposto da responsabilidade extracontratual, e sendo eles de verificação cumulativa, fica comprometida a pretensão da A., ora recorrida, de ser ressarcida pelos danos que sofreu em virtude da necessidade de desocupar o imóvel em questão nos presentes autos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em revogar acórdão recorrido, mantendo, com fundamentação algo distinta, a sentença do TAC de Lisboa.
Processo n. 1556/05TBVNG-P1
Alega, para tanto, que:
O Requerido é filho da interessada F e sobrinho da ora Requerente, cabeça-de-casal no referido processo de inventário.
As unidades de participação que constituem as duas contas de títulos, denominados G1 correspondem a um investimento gerido pela K, SA, sendo o Banco G um dos seus comercializadores.
Requerente e Requerido são titulares solidários das supra identificadas contas desde a sua constituição.
Pelo que deverá ser revogada a decisão proferida, substituindo-a por outra que julgue o tribunal recorrido materialmente competente para os presentes autos em virtude dos fundamentos invocados.
Termos em que se requer seja dado provimento ao presente recurso, fazendo-se assim Justiça!
Neste contexto, o princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos.
Dispõe o artigo 36 do Código de Processo Civil:
Estabelecendo, por sua vez, o artigo 36 do mesmo diploma legal:
Ou seja, através desta ação principal deve procurar-se tutela para o mesmo direito que se pretendeu preservar por via cautelar.
Tendo o processo cautelar por objecto um outro processo, fica claro estarem em causa realidades diferentes, não confundíveis sob o ponto de vista ontológico, conquanto associadas.
Esta autonomia reflecte-se na projecção corpórea dos processos, correspondendo a cada um deles processo principal e processo autos fisicamente distintos, ainda que relacionados pelo elo material que os liga e retrata a sua apensação.
Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil, o processo de inventário tem, entre outras, a função de:
Procede o recurso, com a consequente revogação da decisão impugnada.Síntese conclusiva:
Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária.
Cf. artigo 20 da CRP e 2, n2 do Código de Processo Civil.
Acórdão da Relação de Coimbra, 002000, processo n 285/01TBMIR.C1, www.dgsi.pt.
Processo n. 393/12TTMTS-A.P1, www.dgsi.pt.
Por outro lado, apresentada relação de bens pode contra ela ser deduzida pretensão por terceiro que se arrogue titular de bens relacionados.
Notificado, o requerido veio alegar que o montante reclamado não é devido pois se baseia num acordo de regulação parental que foi posteriormente alterado por acordo dos progenitores, sendo com base neste que o filho de ambos recebe a pensão de alimentos, como comprovará pela documentação dos pagamentos efectuados entre contas bancárias situadas na Suíça, onde residiu vários anos.
O Apelante pronunciou-se no sentido de o Tribunal a quo ser internacionalmente incompetente para decidir dos presentes autos.
A Suíça assinou e ratificou a Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro, que foi ratificada pelo Decreto-Lei n. 45 942, de 28 de Setembro de 196
Sendo o credor os menores e não a, deveria o pedido ter sido feito junto do Estado Credor, ou seja na Suíça.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
A questão a decidir é a de saber se o tribunal recorrido é ou não internacionalmente competente para tramitar os presentes autos.
A decisão recorrida, embora não os tenha discriminado especificadamente, atendeu aos seguintes factos:
O menor nasceu em 3/11/2002 e o processo deu entrada em 20/04/201
Quer a requerente, quer o menor, estão perfeitamente integrados naquele país, nomeadamente a requerente tem lá a sua actividade profissional e o menor frequenta o ensino escolar lá.
O menor nasceu em Portugal e é filho de pais portugueses, vive na Suíça com a mãe e o pai vive em Torres Vedras.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se o despacho recorrido.
Lisboa, 2021-06-17
Não obstante a falta de manifestação da intenção de efectuar reinvestimento na declaração, efectivamente a Recorrente procedeu ao reinvestimento, pelo que o acto impugnado deveria ter tido em consideração tal circunstancialismo.
Este o entendimento seguido nos acórdãos do Supremo Tribunal de Administrativo de 02-02-2006, Processo 0746/05 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-05-2011, Processo 03514/09, bem como o decorrente da ratio do regime da revisão de actos tributários cfr. art. 7 da, bem como do princípio constitucional da igualdade fiscal vide arts. 10 e  da.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ao desconsiderar o reinvestimento do valor da realização das mais-valias, por falta de manifestação da intenção de efectuar reinvestimento na respectiva declaração.
A Impugnante S. exerce a actividade de Cafés CAE - cfr. fls. 31 do processo administrativo.
No dia 18 de Maio de 2004, a Impugnante apresentou a sua declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2003 - cfr. fls. 3 e 33 do processo administrativo.
No anexo daquela declaração:
No dia 11 de Outubro de 2004, a lmpugnante deduziu Reclamação Graciosa contra aquela Liquidação, com fundamento na falta de declaração, por mero lapso, do custo de aquisição do trespasse - cfr. fls. 2 do processo administrativo.
A Impugnante apresentou uma declaração de substituição Modelo 3 atinente aos rendimentos de 2003, sendo que no Anexo :
A Impugnante não preencheu o quadro 14 do anexo da sua Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativa ao ano de 2003, onde se menciona a intenção de reinvestir mais-valias - cfr. fls. 238-241v, maxime 239v.
A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou improcedente a impugnação por si deduzida, que visava a liquidação de IRS do ano de 2003, uma vez que o Tribunal a quo desconsiderou a prova produzida, fazendo uma errada valoração da mesma, defendendo que, não obstante a falta de manifestação da intenção de efectuar reinvestimento na declaração, efectivamente a Recorrente procedeu ao reinvestimento, pelo que o acto impugnado deveria ter tido em consideração tal circunstancialismo.
Nos termos do artigo 5, n. 1, do CIRS, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 8-A da Lei Geral Tributária, devendo ser-lhes juntos, fazendo dela parte integrante:
Os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo;
Assim, é obrigação do sujeito passivo apresentar a declaração de modelo oficial com os anexos necessários para permitir a definição, pela Administração, da sua concreta situação tributária quanto aos rendimentos auferidos no ano anterior ao desta apresentação.
Ou seja: por regra, a mais-valia é tributada pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição mas, verificados determinados pressupostos que permitam o reinvestimento, esta diferença é apenas considerada em metade do seu valor.
Para a efectivação deste regime mais favorável, impõe o n. 5 do mesmo artigo 4 que os contribuintes mencionem a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 10 do exercício da realização, comprovando, na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes, os reinvestimentos efectuados.
Isto é: a consideração de apenas metade da diferença entre os valores de aquisição e de realização está dependente, desde logo, da menção, pelo sujeito passivo, da intenção de efectuar o reinvestimento, efectuada na Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício da realização.
Alega a Impugnante que procedeu ao reinvestimento do valor da realização, tendo pretendido expressar a intenção de reinvestir na declaração de substituição relativa ao ano de 2003 que queria apresentar mas sobre a qual não foi proferida qualquer decisão.
Como se mostra provado no ponto  do probatório, a Impugnante não preencheu o quadro 14 do anexo da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativa ao ano de 2003, onde deveria mencionar a intenção de reinvestir mais-valias.
Não surpreende, portanto, o teor dos actos impugnados, uma vez que a Recorrente não deu cumprimento a estas obrigações declarativas.
Esta suspensão de tributação opera em face de mera intenção de realizar o reinvestimento, manifestada na declaração a que se refere o artigo 10, n. 1, alínea do CIRC declaração anual de informação contabilística e correspondente ao ano de realização, em 2003 in casu.
Salientamos que não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício, respectivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista no n. 1 do artigo 4 não incluída no lucro tributável, majorada em 15% - cfr. n. 6 do artigo 4 do CIRC.
Assim, resulta claro que a intenção de reinvestir o valor de realização deve ser mencionada na declaração anual de informação contabilística e fiscal, conforme expressamente previsto no n. 5 do artigo 4 do CIRC.
Nestas decisões, afirma-se que o que releva em direito fiscal, são as realidades económicas, as situações reais que expressam a percepção do rendimento ou a capacidade contributiva, e não as meras roupagens com que, por vezes, se apresentam, exteriormente, pelo que a mais valia apurada em 1999 foi, de facto, reinvestida no exercício de 2000, não obstante não ter sido formulada a intenção expressa de reinvestimento, não pode ser tributada, atento o estatuído no artigo 4 do CIRC, na redacção, então, vigente.
Ora, não seria razoável que o sujeito passivo que cumpriu a obrigação acessória e complementar que lhe competia ficasse prejudicado em relação a outro sujeito passivo que, deliberadamente ou por descuido, não preencheu o dito quadro 14 da declaração anual de informação contabilística e fiscal.
Concluímos, portanto, que a intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir.
Por este motivo, não podemos acompanhar a fundamentação vertida na sentença recorrida para manter os actos impugnados na ordem jurídica.
Lembramos que a impugnante nada contra argumentou ou alegou a este propósito, conformando-se com essa parte da motivação do acto.
No acto impugnado, a AT considerou não se mostrar verificado o pressuposto constante do artigo 4, n. 1 do CIRC, de que os elementos do activo imobilizado corpóreo tenham sido detidos por um período não inferior a um ano.
In casu, independentemente de a Recorrente não ter declarado a intenção de reinvestir, a falta de demonstração, em concreto, dos requisitos de aplicabilidade do artigo 4 do CIRC é suficiente para manter os actos impugnados na ordem jurídica.
Nesta conformidade, urge manter a sentença recorrida, mas com a presente fundamentação; negando, por isso, provimento ao recurso.
O Recorrente alega que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito.
A Recorrida A, Lda pugna pela inadmissibilidade da presente revista, e defende que o acórdão recorrido se deve manter.
Nos presentes autos a aqui Recorrida demandou o Município Recorrente, em acção administrativa urgente de intimação para emissão de alvará de autorização de utilização, prevista no art. 113 do n 555/99, de 16/12, na redacção dada pela Lei n 60/2007, de 4/
O TAF de Loulé, por sentença de 002021, decidiu, no que agora interessa, pela intempestividade da instauração da acção.
E o desiderato prosseguido pelo regime do n 2 do art 88 do CPTA, de as questões prévias obstativas ao conhecimento do mérito, as exceções dilatórias, que deveriam ser apreciadas no despacho saneador, não poderem ser suscitadas nem decididas depois dessa fase, assim se promovendo a tomada de decisões de mérito, justifica-se de pleno neste caso concreto.
Apenas na sentença foi conhecida a excepção de intempestividade.
Ora, esta questão de saber se, conhecida de forma tabelar, no despacho saneador, as excepções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes, pode ser reapreciada, face ao que dispunha o art. 87, ns 1, alínea e 2 do CPTA na versão original, a que corresponde actualmente o art. 88, ns 1, al., 2 e 4 do mesmo diploma, foi muito recentemente apreciada por este STA no acórdão de 102021, Proc. n 064/06BEFUN, no sentido de que todas as questões obstativas do conhecimento de mérito só podiam ser conhecidas na fase do saneador, proibindo que o juiz as conheça em momento processual ulterior.
Pela demandante foram alegados factos relacionados com um acidente de trabalho de que foram vítimas trabalhadores ao seu serviço, cujos danos teriam sido por si ressarcidos, pretendendo exigir das rés enquanto responsáveis pelo acidente, os valores que suportou com o processo indemnizatório, enquanto entidade patronal, pelo que formulou o seguinte pedido:
Irresignados, os autores vieram interpor recurso tendo apresentado as respetivas alegações e terminado por formular as seguintes conclusões, que se passam a transcrever:
3) Porém, já quanto ao 4 requisito, inexplicavelmente e de uma forma nada clara, sem recorrer a uma fundamentação que se possa compreender a sua decisão, decide o Tribunal a quo, não se ter efetuado prova de qualquer pagamento efetuado pela sociedade inicialmente autora;
8) Juntou ainda, no mesmo requerimento, prova da penhora registada e consequente prova de que as viaturas se encontravam em seu nome - caso contrário não poderiam ter sido penhoradas - penhora essa efetuada em 22/07/200 Docs 4 e
11) A autora juntou ainda, no mesmo requerimento acima referido, no seu Doc. 10, certidão judicial dos autos de execução, confirmando terem os veículos sido penhorados e vendidos, juntando ainda em 18/06/2020 nova certidão de igual teor, uma vez que anterior continha lapso quanto ao destino da certidão e que esta igualmente e em 18/10/2017 outro requerimento por parte da autora, onde juntou certidão da execução, onde refere que o preço foi pago em 11/07/2011 para a conta do AE, referindo ainda o mandatário da A. que o processo se encontra arquivado.
15) Face ao exposto, entende a autora que deveriam ter ficado provados os seguintes pontos:
17) Podendo e devendo, ou utilizar o princípio da oficiosidade e requerer prova pericial, ou, não dispondo de elementos na sentença, remeter para liquidação de sentença.
Assim, tendo em atenção as conclusões apresentadas pelos  apelantes, as questões nucleares que importa apreciar, são as seguintes.
3 - Daadequada subsunção do direito aos factos provados.Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
A O contratou a A. para a execução de alguns trabalhos de subempreitada, que se traduziam em execução de cofragens, aplicação de betão, corte, montagem de armaduras;
No inicio da fase da vibração, que se destinava a alisar e afagar o betão, ocorreu o colapso da estrutura ao solo arrastando consigo os trabalhadores da A. P.. e U;
1 A O, S.A. foi declarada insolvente no processo n. 6746/12T8LSB por sentença transitada em julgado;
1 A responsabilidade perante terceiros decorrente da atividade da O.. encontrava-se transferida para a ré seguradora pela apólice n. 2-1-98-005591/0
Os recorrentes, embora nos respetivos articulados não tenham alegado matéria factual atinente, entendem que, perante a documentação que ao longo da tramitação processual foi junta aos autos, se impõe a modificação do julgado de facto, e nesse sentido solicitam a modificação da redação dada ao ponto 11 dos factos provados, bem como o aditamento de mais quatro pontos aos factos provados conforme referem na conclusão 1
- A modificação da redação do ponto 11 dos factos provados não tem razão de ser, pois o que se pretende, nela consignar são expressões meramente conclusivas, que aliás resultam da aplicação da lei;
Improcede, nesta vertente, o recurso.