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E nestes autos constatamos um dos inconvenientes de um sistema dito imperativo de suspensão processual para apurar de questões prejudiciais, o estarmos dependentes de uma decisão de um tribunal fiscal. Não directamente, mas por interpostos processos, numa apreciação imposta pelo regime da suspensão provisória do processo aplicada nos presentes autos.
Conclui-se, pois, que deve o processo aguardar pela decisão das questões prejudiciais fiscais.
Ou seja, o recurso é procedente.
Face ao que precede os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora concedem provimento ao recurso nos termos supra ditos.
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados
Por carta registada datada de 23-08-2017, a Sr. AE informou-o que "nos meses em que seja pago Subsídio de Férias e/ou Subsídio de Natal esse montante também será abrangido pela penhora, o valor destes deverá ser somado ao valor do vencimento.
Por carta registada enviada pela Sr. AE, datada de 30-05-2018, foi aquele notificado para juntar aos autos cópia dos recibos de vencimento de novembro e dezembro de 2017 e de janeiro a maio de 201
Foram então apresentados os recibos de vencimento da Executada relativos aos meses de:
Conforme informado a 23/08/2017, nos meses em que seja pago Subsídio de Férias e/ou Subsídio de Natal esse montante também será abrangido pela penhora, o valor destes deverá ser somado ao valor do vencimento.
Em 21-11-2018, foi proferido o seguinte despacho:
Fls. 101 e ss.
Execução Cumulada deduzida a 07/07/2018:
Por conseguinte, entende-se que o crédito em causa é impenhorável, inexistindo fundamento para aplicar o regime previsto no art.777 do N.P..
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, inexistindo crédito penhorável, indefiro liminarmente a execução cumulada.
Custas a cargo da Exequente.
Inconformada com esta decisão, veio a Exequente, em 03-01-2019, interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Tendo recebido a informação daquela entidade que, a remuneração mensal da Executada, não atingia os limites de penhorabilidade mínima, sendo por isso, valor impenhorável, considerando que não atingia o salário mínimo nacional.
Em 202017, foi a referida entidade, notificada para proceder aos descontos nos meses em que fossem pagos os subsídios de férias e natal - considerando que aí, presumia-se que os montantes auferidos atingiam os limites da penhorabilidade mínima, podendo por isso, proceder validamente a um desconto mensal.
Motivo pelo qual, a ora Recorrente, legitimamente, instaurou contra a identificada entidade patronal, execução nos próprios autos.
Considerando que, o pagamento do subsídio de Férias e de Natal são pagamentos regulares e periódicos, presume-se que fazem parte integrante do conceito de retribuição,
"- O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado.
"Em face do exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída "da conjugação do disposto na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 82 do P., na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante" sublinhado e negrito
Logo, torna-se claro e evidente que, os subsídios de férias e de natal são penhoráveis, não havendo fundamento para o indeferimento da execução de entidade patronal, com base na falta de título.
Em 14-01-2019, o tribunal recorrido proferiu despacho que admitiu o recurso e determinou a notificação do Executado para os termos do recurso e da causa.
O recurso foi distribuído neste Tribunal da Relação em 21-02-202
O subsídio de Natal está previsto no artigo 26 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro com sucessivas alterações), nos seguintes termos:
- O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano , nas seguintes situações:
No ano de admissão do trabalhador;
No ano de cessação do contrato de trabalho;
Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
É, pois, indiscutível que os subsídios de férias e de Natal podem, dentro dos limites legais, ser objeto de penhora. Tudo está em saber que limites são esses.
Desde já adiantamos que este entendimento assenta numa inaceitável interpretação normativa dos n.s 1 e 3 do art. 73 do CPC, que não sufragamos.
o acórdão da RP de 28-06-2017, no processo n. 114/90TAVLG-A.P1:
"- Os subsídios de Natal e de férias de trabalhadores no ativo ou de que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 73, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil.
No entanto, esse acórdão, que obviamente não nos vincula, nem sequer ilustra uma posição pacífica desse Tribunal, tendo contado com os votos de vencido dos Conselheiros João Cura Mariano e Joaquim de Sousa Ribeiro, referindo-se na declaração de voto do primeiro, acompanhada pelo segundo, que:
Daí que a penhora de bens ou rendimentos do devedor para satisfação do direito do credor não possa privar aquele dos recursos que dispõe para viver com o mínimo de dignidade.
Perante um valor que se situa abaixo do limite mínimo fixado na lei, não tinha o Apelado que ter efetuado nenhum desconto, inexistindo fundamento legal para a pretendida execução cumulada.
Destarte, improcedem as conclusões da alegação de recurso e deve ser mantida a decisão recorrida.
Vencida a Apelante, é responsável pelo pagamento das custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
OTribunal considerou que da petição inicial, e, do consequente aperfeiçoamento daquela, não é possível apurar que o atuação do  Réu foi cometida com dolo ou culpa grave.
E, que, não é suficiente alegar que as cirurgias de transplante falhadas se realizaram sob a direção do  Réu, e que este era diretor daquele serviço de oftalmologia.
Tendo apenas considerado bastante o alegado pelo Autor, na prossecução da ação contra o  Réu Centro.
Contudo, tendo em conta as alegações do Autor seria de esperar diferente decisão da parte do Tribunal.
Até porque, resulta do articulado do Autor que o Dr. P.T era Diretor de Oftalmologia do Centro Hospitalar.
Função que implica especiais deveres e particulares responsabilidades naquele serviço hospitalar.
Similarmente encontra-se alegado na P.que as cirurgias de transplante falhadas realizaram-se sob a direção do  Réu.
Ora, é facto assente,constando dos autos que o Autor foi submetido a cinco transplantes de córnea, os quais foram sucessivamente rejeitados pelo seu sistema imunitário.
E que, para prevenção destas rejeições dever-se-iam ter efetuado exames de histocompatibilidade e a utilização de transplantes lamelares.
Sendo que, se impunha necessariamente levar a problemática ao diretor do serviço de oftalmologia do respetivo hospital.
Por fim, no despacho judicial de que se recorre é admitida a realização da prova pericial no Instituto Nacional de Medicina Legal, o qual se considera pertinente.
Este exame pericial terá necessariamente implicações ao nível da atuação do  Réu.
Consequentemente é nosso humilde entendimento que a absolviçao do  Réu se apresenta como imprudente e apressada.
Até porque, através das conclusões daquela perícia será possível descortinar se todo o procedimento médico se coadunou com as legis artis médicas que lhe estavam impostas.
Do cumprimento do despacho de aperfeiçoamento de 10/9/2018
O A. apresentou a petição constante de fls. 334 a 346 do suporte físico do processo.
No caso concreto, resulta do teor da petição inicial aperfeiçoada, que a causa de pedir,
quantos aos atos ou omissões ilícitas, é a submissão a cinco transplantes de córnea em menos de um ano excesso de transplantes num curto espaço de, a incorreção das avaliações pré-operatórias, a não realização de exames complementares de diagnóstico e de exames de histocompatibilidade entre o doador e recetor;
quanto aos danos, é a perda gradual de visão, irreversível e causadora de danos patrimoniais e não patrimoniais, que concretizou.
Para intentar a ação contra o  Réu o A. alega que as cirurgias de transplante falhadas se realizaram sob a direção do mesmo e que o mesmo era Diretor de Oftalmologia do Centro Hospitalar.
O aperfeiçoamento efetuado na petição inicial considera-se bastante para a prossecução da ação quanto ao  Réu Centro, na medida em que da causa de pedir apresentada resulta a possível atuação negligente de funcionários seus com culpa e que os danos foram concretizados.
Assim, atenta a causa de pedir aperfeiçoada, estamos perante uma situação enquadrável no n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, de responsabilidade exclusiva da pessoa coletiva em virtude de alegadas ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve por não alegação de factos demonstrativos da atuação do  Réu a título de dolo ou culpa grave, o que se impunha para se pudesse subsumir a situação em apreço ao disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.).
Custas pelo Autor artigo 52, n. 1 e 2 do.
Da ilegitimidade da Interveniente Principal A.
É perante o alegado que cabe elaborar o juízo, apurando da legitimidade da parte, que, como correctamente se enunciou, no caso depende de dolo ou culpa grave.
Ao que se conclui existir erro de julgamento.
Não que o recorrente tenha toda a razão no que afirma em recurso.
É certo que dá nota biográfica com tal menção art. 31 da p.; mas só isso; não vem como causa.
Como o réu contra-alegante desenvolve:
É enquadramento comummente referenciado.
Cfr. Ac. do STJ, de 09-06-2010, proc. n. 579/01YFLSB cfr., tb., entre outros, Ac. do STJ, de 20-02-2012, proc. n. 165/00TTBGC.PS1; Ac. RL, de 02-12-2015, proc. n. 314/10TBSRQ.L1-4, de 07-11-2018, proc. n. 34045/11T8LSB.L1-4; Ac. RP, de 26-03-2012, proc. n. 515/05TTLMG.P1 ; Ac. RG, de 26-01-2017, proc. n. 1699/02TBGMR.G1; Ac. RE, de 26-04-2018, proc. n. 1052/078TTSTB.E3):
Respingando da p. aperfeiçoada:
O aqui Autor face foi vitima de intervenções clinicas que não cumpriram as legis artis e as guidelines exigidas, nomeadamente, não lhe tendo sido realizados quaisquer exames pré-operatórios, nem mesmo, após os clínicos terem constatado a rejeição do segundo ou mesmo terceiro transplante de córneo.
O Autor foi submetido a cinco transplantes de córnea, em menos de um ano.
Segundo, entendimento médico ocorreu um excesso de transplantes num curto espaço de tempo, o que provocou a total perda ocular.
Na cirurgia de 12/08/2010, da sua lista de verificação pré-operatória, nem sequer consta se foram ou não realizados exames complementares de diagnóstico, nem sequer as análises de avaliação pré-operatório, encontrando-se a ficha deficientemente preenchida, tendo ocorrido a realização de uma cirurgia sem que fossem cumpridas as regras de ordem técnica básicas antes da concretização de uma cirurgia.
Do libelo supra, consta que na cirurgia realizada logo a 5/08/2010 não foram realizados quaisquer exames de histocompatibilidade entre o doador e o recetor, nem sequer foram cumpridos os itens básicos das legis artis, elencados na lista de verificação exigida no pré-operatório. Cirurgia esta que o réu usa a terminologia médica querotoplastia.
Desalientar que, todas as5 cirurgias de transplante falhadas se realizaram no CHP - Centro Hospitalar do Porto - Hospital ...) e sob a direção do Dr. P.T.
No caso dos atos estamos perante uma situação em que, não tendo sido realizados os exames complementares de diagnóstico nem sequer os exames de histocompotibilidades entre o doador e o recetor, ocorreu uma situação flagrante de omissão que gerou a privação total e futuro do olho ao autor.52 Na verdade, quer o Réu como diretor de oftalmologia quer o CHP - Hospital ...) como entidade onde foram realizadas as cirurgias, habituados a realizar cirurgias de transplante da córnea deveriam ter previsto que a não realizaçao de exames complementares de diagnóstico a fim de aferir das especificidades clinicas do organismo do autor e os exames de histocompatibilidade deveriam ter sido realizados, de modo a evitar o dano futuro de impossibilitar o autor de vir a ser recetor de um olho novo no futuro.53 Pois, dado o excesso de transplantes, mais dos próprios autos resulta que o autor era considerada um recetor de risco com taxa de 75%, segundo palavras do réu CHP - diga-se, e foram realizados cinco transplantes de córnea, cinco cirurgias num curto espaço de tempo, causando dores, desconforto e a impossibilidade futuro e irreversível de voltar a ter visão.
"No caso concreto, resulta do teor da petição inicial aperfeiçoada, que a causa de pedir,
Identificou essa substanciação de causa.
A modos de uma imputação específica ao mesmo, por culpa grave.
Mesmo concedendo que de permeio alega também de forma simplesmente conclusiva, genérica ou vaga.
Assim, haveremos de concluir que o 2 réu é parte legítima.
Custas: pelo recorrido que contra-alegou.
Alegaram, em resumo, que não violaram qualquer direito de propriedade do autor com a colocação dos arames, peirões e portão referidos na petição, os quais foram implantados no prédio dos réus, assistindo a estes, por outro lado, direitos de servidão de aqueduto e de passagem sobre o prédio urbano do autor cujos factos constitutivos melhor descrevem na petição.
Reconhecerem que o autor .. é dono e legítimo proprietário do prédio identificado no ponto da factualidade provada, com o logradouro constante do ponto e os limites aludidos de a da factualidade provada.
se a sentença recorrida condenou além do pedido;
se a sentença recorrida não podia ter reconhecido, por a tanto obstar o art. 1561/1 do , uma servidão legal de aqueduto sobre o prédio urbano de que o autor é dono;
Primeira questão: se a sentença recorrida condenou além do pedido.
a reconhecer que o prédio identificado no artigo 1 desta, com a identificação aí descrita, é do A.;
a retirarem o portão de ferro que colocaram no prédio do A.  ver
a retirarem do prédio do A. os peirões e os arames que nele colocaram ultrapassando a linha de estrema, bem definida por um alinhamento de pedras e peirões, como a foto mostra.
Conhecendo desses pedidos, a sentença recorrida decidiu nos seguintes termos:
É o que se depreende das seguintes passagens das alegações de recurso:
Não acompanhamos o apelante.
Importa referir, também, que nenhum normativo impunha processualmente aos apelados a obrigação de peticionarem reconvencionalmente o reconhecimento das servidões a que se arrogam na contestação, não lhes estando vedada a invocação dessas mesmas servidões exclusivamente por via de defesa por excepção.
Segunda questão: se a sentença recorrida não podia ter reconhecido, por a tanto obstar o art. 1561/1 do , uma servidão legal de aqueduto sobre o prédio urbano de que o autor é dono.
Importa ter presente, antes de mais, a distinção que tem de ser levada a efeito entre diferentes modalidades ou tipo de servidões
No mesmo sentido, ensina Carvalho Fernandes que "A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo, mas não nos termos singelos que os correspondentes qualificativos sugerem. Assim, se as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou acto voluntário, já não é correcto ver as servidões legais como as constituídas por lei.
Num primeiro momento, a servidão legal é um simples direito potestativo que confere ao respectivo titular a faculdade de constituir uma servidão sobre determinado prédio, independentemente da vontade do dono deste.
Num segundo momento, exercido o direito potestativo e constituída assim, por acordo das partes ou, na falta de acordo, por sentença ou acto administrativo, a relação de carácter real a que tendia esse direito, a servidão legal converte-se numa verdadeira servidão, ou seja, num encargo excepcional sobre a propriedade. Quer isto dizer que, nas servidões legais, a verdadeira servidão só mediatamente é imposta por lei; a fonte imediata desta reside na vontade das partes, na sentença constitutiva ou no acto administrativo.
O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal é o facto de, para aqueles casos especialmente previstos na lei, o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu. Não que não possam as partes acordar na sua constituição.
Simplesmente, não foram servidões correspondentes a tal servidão legal aquelas que foram reconhecidas na decisão recorrida.
Simplesmente, é preciso ter em devida conta que por força do art. 1564 do o correspondente art. 1565 só logra aplicabilidade em caso de o título constitutivo da servidão ser insuficiente para a determinação da sua extensão e do seu exercício.
É certo que o facto de ambos os aquedutos terem sido enterrados pode ter originado alguma situação de desnecessidade da servidão de passagem a pé nos exactos termos em que a mesma vinha sendo praticada e se constituiu; simplesmente, enquanto essa situação de desnecessidade e consequente extinção do direito de servidão art. 1569/2 do não forem reconhecidas ou declaradas judicialmente pelo exercício do correspondente direito potestativo extintivo do autor, aquele direito de servidão e a correspondente passagem dos réus pelo prédio urbano do autor terão de subsistir e de ser respeitados.
Improcede, pois e sem necessidade de qualquer outra consideração, a pretensão indemnizatória do autor.
Coimbra, 17/1/201
O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem podem ser invocados em mera defesa por excepção peremptória, nada obrigando processualmente a um pedido reconvencional de reconhecimento de tais direitos
A passagem a pé, pelos donos do prédio dominante, pelo prédio serviente, para acompanhamento de águas que circulam pelos aquedutos existentes no prédio serviente pode legitimar-se num direito de servidão de passagem autónomo e complementar do direito de servidão de aqueduto ou num mero adminucula servitutis do próprio direito de servidão de aqueduto.
Tratar-se-iam, no entender do autor, de servidões legais de aqueduto.
Na servidão de aqueduto são numerosos os adminucula passíveis de ser conjecturados, entre os quais se conta a faculdade de passar no prédio serviente para a inspecção, consertos e melhoramentos necessários.
Constitui adminuculum desta servidão, tratando-se de aqueduto ou rego a descoberto, a faculdade de passagem pelo prédio serviente, pois que só no uso desta passagem "poderá o titular, no tempo e exercício da servidão, assegurar o livre curso das águas, removendo do leito do aqueduto a terra, pedras, areia e qualquer entulho que impeçam ou retardem aquele curso ou provoquem a diminuição do caudal.
Apelante: F... ré).
Apelado: J....
Para tal alegou como consta da petição inicial, o que se dispensa de reproduzir, tendo em conta a simplicidade da causa e de acordo com o estabelecido no artigo 5 n. 2 do Código de Processo do Trabalho.
A R. foi regularmente citada com a cominação legal no sentido de contestar a ação no prazo de 10 dias, sob pena de se considerarem confessados os factos alegados pelo autor, não tendo apresentado contestação.
Foi proferido despacho saneador seguido de sentença que conheceu do mérito da causa, com a decisão seguinte:
Custas pela R., de acordo com o artigo 52 n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo  n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
Nos anos de 2013 e 2014 foram vedadas pelo Conselho de Administração da apelante todas as valorizações e atualizações remuneratórias aos respetivos trabalhadores, por força da aplicabilidade das Leis do Orçamento.
Em suma, a apelante está abrangida pelas reduções remuneratórias e pela proibição de valorizações remuneratórias.
Nessa medida inexistindo norma jurídica que habilitasse o contrário, os atos praticados em violação da proibição de valorizações remuneratórias são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade , financeira e disciplinar.
É consabido que o apelado desempenharia as funções acima elencadas na Unidade Hoteleira de Oeiras, mantendo a sua categoria profissional de Técnico de Grau , atenta a reclassificação operada em 2007, mediante a outorga de um acordo de reclassificação.
Ademais foi atribuído ao apelado o direito a usufruir de alojamento na referida Unidade Hoteleira, bem como a possibilidade de efetuar as refeições no referido espaço, conforme ordem de serviço n. 292, não querendo isto dizer obviamente que o apelado estaria a prestar a sua atividade 24h por dia.
O apelado não trabalhava para além do limite máximo do respetivo período normal de trabalho diário e semanal previsto no seu contrato individual de trabalho e não pode, salvo melhor opinião, confundir o regime de alojamento de que beneficiava com prestação efetiva de trabalho.
Tudo para concluir que o regime de isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitório e reversível, dependendo de uma ação cuja iniciativa repousa na vontade da entidade empregadora, sendo que a correspetiva retribuição especial só é devida enquanto a prestação laboral for prestada nas condições que justificam a sua atribuição.
No que respeita ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso conclui-se que o apelado não tinha obrigatoriedade de efetuar o registo de assiduidade e pontualidade, isso compaginado com o regime de alojamento e alimentação atribuído a estes trabalhadores, originou, em nosso entender, erroneamente aquilo que é peticionado.
Não conformada com o assim decidido, apelou a ré, sustentando que nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.
O apelado foi notificado e não respondeu.
Notificado, a ré respondeu e manteve o já alegado.
A questão a decidir consiste em apurar se são devidas as quantias peticionadas pelo autor.
A sentença recorrida não contém os factos provados, pois efetuou remissão para os que estão alegados na petição inicial.
Factos considerados provados, nos termos do art. 5 n. 1 do CPT:
Contudo, nem sempre foi assim.
Ora, em fevereiro de 2001 o A. foi admitido ao serviço da Fundação Inatel para prestar o serviço de Diretor sob as ordens, direção e fiscalização permanente desta.
Contudo, a pedido da R. e no seu interesse, o A. assumiu, a partir de 15 de fevereiro de 2013, as funções inerentes a Diretor Hoteleiro do Estabelecimento do ..em Oeiras.
A partir desse período o A. começou então a prestar o seu trabalho, na unidade em causa, não estando sujeito a um horário de trabalho, bem como aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.
Com efeito, no exclusivo benefício da R., o A. não tinha horário de trabalho fixo, não picava ponto e apresentava-se no estabelecimento sempre que necessário, acompanhando eventos e outras iniciativas que lá decorressem, ficando muitas vezes para além do que seria um normal horário de trabalho.
Como, aliás, sucedera com o Diretor de Hotel que prestara o seu serviço naquele mesmo estabelecimento antes do A. e como viria a suceder com o responsável pelo setor da restauração que lhe sucedeu, após a sua saída em maio de 2014, a quem eram pagas retribuições específicas a título de compensação pela prestação de trabalho naquele regime.
O A. não recebia assim qualquer valor a título de prémio adicional pela isenção de horário de trabalho.
O A. terá, no interesse da R., trabalhado 128 dias que corresponderiam ao seu dia de descanso semanal ou de descanso complementar, sendo que estes correspondiam a 42 fins de semana em 2013 e 22 em 201
O A. não foi nunca pago por esse trabalho.
O art. 21 n. 1 do Código do Trabalho prescreve que por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:
Exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;