rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior, foi indeferida cfr. Despacho de fls. 136 do PAT, Volume;
A impugnante apresentou, em 26/04/2004, recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, deduzida conta as liquidações de IVA de 021999 e 071999 cfr. documento não numeradas da segunda parte do Volume do;
A 04/10/2007, a reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior, foi indeferida cfr. Despacho de fls. 136 do PAT, Volume;
A impugnante apresentou, em 08/11/2007, recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, deduzida conta as liquidações de IVA de 081999 a 121999 cfr. documento não numeradas da segunda parte do Volume do;
A 30/10/2008 foi indeferido o RH cfr. documento de fls. não numeradas, segunda parte do Volume do;
A 09/05/2005, a reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior, foi indeferida cfr. Despacho de fls. 230 do PAT, Volume;
A impugnante apresentou, em 17/06/2005, recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, deduzida conta as liquidações de IVA de 012000 a 102000 cfr. documento fls. 49 e 72, da segunda parte do Volume do;
"Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, conforme se indica em cada alínea do probatório, relevando ainda o depoimento das testemunhas, conforme se indica na alínea dos factos provados.
Ao longo das suas alegações, a Recorrente foi fazendo menção a depoimentos de testemunhas e a declarações de parte ou simplesmente mencionando que determinado facto ficou provado.
Por seu turno, a Recorrida considera que devem constar do probatório os seguintes factos provados:
Também constitui uma actividade sujeita a IVA, praticada pela Recorrida a captação e venda de água do Vale da Foz do Guincho que teve um intenso período de investimento e realização de despesas, inclusive nos anos 1995, 1999 e 2000 em causa, cuja remuneração/contrapartida, tem vindo a aumentar ao longo do tempo cfr. declaração de parte e depoimento das testemunhas:
No conjunto de todas as actividades representadas nos oito centros de custos registados na contabilidade da Recorrida apenas duas se encontram isentas de IVA: o arrendamento imobiliário residual e as vendas de lotes os quais não incluem qualquer intervenção física nos imóveis.
Nos anos em causa nos autos ou seja 1995, 1999 e 2000, a venda dos lotes em stock e o arrendamento de outros originariamente preparados para a venda, não levou a incorrer em custos significativos - cfr. declaração de parte e depoimento das duas testemunhas.
A projecção que as actividades isentas tinham nos serviços administrativos era muito reduzida não representando, em qualquer caso, mais de 5% dessa laboração -cfr. declaração de parte e depoimento das testemunhas.
E, em 1999 e 2000 já tinham terminado no essencial as obras de urbanização relacionadas com o segundo alvará de loteamento n. 973/95 - cfr. declaração de parte e depoimentos das testemunhas.
Naturalmente, por força da afectação real, foi integralmente deduzido pela ora Recorrida, nos períodos referidos, o IVA suportado nas operações relacionadas com as actividades sujeitas, as quais se identificaram sempre por imputação ao respectivo centro de custos cfr. depoimentos das duas.
A Recorrida incorria nestes custos para a prestação de serviços remunerados através da contrapartida recebida dos proprietários e clientes as quais se encontravam contratualizadas nos contratos de aquisição ou de fornecimento - cfr. declaração de parte e depoimento das testemunhas.
Aliás, ao longo de todo o procedimento, a Administração Fiscal reconheceu que tinha cometido erros de apreciação, e foram sucessivos os erros de cálculo incorridos pelos Serviços, demonstrando não só um certo desconhecimento ao nível das boas práticas de análise contabilística como, o que é mais grave, alguma leviandade no modo como foram tiradas conclusões sobre a contabilidade da empresa o que levou a que em sede de IRC tivesse utilizado métodos indirectos de apuramento da matéria colectável os quais vieram a ser anulados pelo tribunal cfr. declaração de parte e depoimento das duas.
E que, inquestionavelmente, a ora Recorrida tem-se pautado pela boa organização das suas contas ao longo dos anos {cfr. declaração de parte e depoimento das duas.
Todavia, alheia a este facto, a Administração Fiscal prosseguiu sem mais para essas liquidações, por suposta dedução indevida de IVA.
A ora Recorrida procedeu ao pagamento da totalidade do imposto e juros alegadamente devidos, sem prejuízo de se ter reservado o direito a reclamar ou impugnar essas liquidações, como efectivamente veio a fazer.
Ora, daqui decorre que cerca de metade do numerador, foi artificiosamente e ilegalmente empolada pela AT, como se apurou por decisão transitada em julgado em sede de IRC;
Ainda assim, a Administração Fiscal alterou potestativamente o método de dedução de IVA nos diversos períodos, tendo-se-lhe afigurado adequada a aplicação de pro-rata em percentagens absolutamente díspares, baseadas em cálculos imperceptíveis e claramente arbitrários, tal como resulta do seguinte quadro:
n. de Liquidação
Janeiro a
00103406
% provisório)
Agosto a
Porém, não demostrou em qualquer momento que o sujeito passivo tivesse qualquer dificuldade em determinar objectivamente que custos correspondem a actividades concretas.
A venda de lotes não implicou, intrinsecamente, a execução de quaisquer trabalhos sobre os imóveis que foram vendidos como lotes de terreno em stock, pelo que não houve recurso a quaisquer fornecimentos e serviços de terceiros sujeitos a IVA relacionados com essa actividade.
Assim, em rigor, aquela actividade não precisou nem beneficiou do contributo dos Serviços Centrais nem da Manutenção da Quinta.
Por outro lado, sendo constantes as actividades desenvolvidas pela ora Recorrida ao longo dos anos e constante o método de dedução de IVA utilizado, nunca veio a Administração fiscal impor, como podia, condições especiais para a utilização do método da afectação real.
Como tal, rejeita-se o recurso nesta parte.
Falta de cumprimento do disposto no art. 64, n. 2, al., do CPC:
Alíneas,,,,,,,,,,,,
Falta de cumprimento do disposto no art. 64, n. 1, al., do CPC:
Alíneas,, a.
Trata-se de facto não controvertido, que resulta dos RIT, mencionados no probatório.
Como tal, indefere-se o seu aditamento.
A Recorrida incorria nestes custos para a prestação de serviços remunerados através da contrapartida recebida dos proprietários e clientes as quais se encontravam contratualizadas nos contratos de aquisição ou de fornecimento.
Face ao exposto, defere-se o requerido, ainda que com diferente formulação, sendo de aditar o seguinte facto:
Também constitui uma actividade sujeita a IVA, praticada pela Recorrida a captação e venda de água do Vale da Foz do Guincho que teve um intenso período de investimento e realização de despesas, inclusive nos anos 1995, 1999 e 2000 em causa, cuja remuneração/contrapartida, tem vindo a aumentar ao longo do tempo.
Trata-se de facto, no seu essencial, não controvertido, que resulta dos RIT.
Como tal, defere-se o requerido aditamento, não obstante com redação distinta da proposta, para que a mesma seja expurgada dos elementos conclusivos:
Como tal, defere-se o requerido, aditando-se o seguinte facto provado:
Como tal, nesta parte, indefere-se o requerido.
No que diz respeito a atividade de arrendamento conclui-se que, nos anos em causa, a mesma foi completamente residual, tendo resultado de treze casas fora do empreendimento e que embora tivessem sido construídas para venda tiverem de ser afectas a destino diferente ao longo dos anos, após a crise na venda imobiliária.
Como tal, é de aditar o seguinte facto:
hh. No que diz respeito a atividade de arrendamento, nos anos de 1995, 1999 e 2000, a mesma consubstanciavam-se no recebimento das rendas de treze casas sitas fora do empreendimento.
Assim, indefere-se o seu aditamento.
Nos termos do art. 1 do CIVA, especificamente do seu n. 1, al., os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA.
O pro rata de dedução, considerando o critério consagrado no n. 4 do art. 2 do CIVA, seria calculado nos seguintes termos:
Feito este introito, resulta, desde logo, que são de sublinhar dois aspetos:
É igualmente pertinente atentar no decidido no Acórdão do TJUE, de 102012, Varzim Sol, -25/11, EU::2012:94, n.s 36 a 42:
Quanto aos sujeitos passivos mistos, resulta do artigo 1, n. 5, primeiro e segundo parágrafos, da Sexta Diretiva que o direito a dedução é calculado segundo um pro rata determinado em conformidade com o artigo 1 desta diretiva. O referido artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, autoriza, no entanto, os Estados-Membros a prever um dos outros métodos de determinação do direito a dedução enumerados nesse parágrafo, isto é, nomeadamente, o estabelecimento de um pro rata distinto para cada setor de atividade ou a dedução com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços a uma atividade precisa acórdão Comissão/França, já referido, n. .
É facto assente que, quanto ao litígio no processo principal, a Varzim Sol foi autorizada a efetuar a dedução segundo um método diferente do método pro rata determinado nos termos do artigo 1 da Sexta Diretiva, isto é, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços a uma atividade precisa, método este referido no artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, desta diretiva.
Ora, uma vez que as atividades que a Varzim Sol exerce nos setores da restauração e da animação estão sujeitas a IVA, o direito a dedução segundo o método da afetação real incide sobre a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante.
Não obstante as liquidações impugnadas terem por sustentação distintos relatórios de inspeção tributária, a sua fundamentação, no que ao caso releva, é similar.
Assim, extrai-se dos RIT:
Relativamente ao ano de 1995:
A Impugnante é um sujeito passivo misto, deduzindo o IVA segundo o método da afetação real, conforme declaração de alterações apresentada junto dos serviços da AT;
A sua contabilidade está organizada por centros de custos;
A AT considerou que, de entre esses bens e serviços, houve alguns cuja utilização / aquisição foi comum a todos os setores de atividade material de escritório, contabilidade, revisão de contas, honorários de advogados, telefone, segurança, computador, impressora, obras contabilizadas em imobilizações em, concluindo que se deveria ter recorrido ao método do pro rata de dedução;
Relativamente aos períodos compreendidos entre fevereiro e julho de 1999 e aos períodos compreendidos entre agosto de 1999 e outubro de 2000:
A Impugnante não deduziu IVA relativamente aos centros de custo 003 arrendamentos imobiliários) e 006 vendas de e deduziu-o quanto aos demais;
Para estes, deveria ter-se lançado mão do método do pro rata de dedução.
Em anexo aos RIT, consta um elenco dos documentos que, no entender da AT, consubstanciam custos comuns cfr. factos, e.
Discordou, no entanto, a AT desta atuação da Impugnante.
Veja-se que a Impugnante declarou os valores do IVA dedutível, de acordo com o método que aplicava, presumindo-se tais declarações como verdadeiras art. 7, n. 1, da.
Apenas se for cumprido este ónus por parte da AT, caberá ao contribuinte alegar e demonstrar factualidade que afaste o entendimento da administração.
No entanto, sublinhamos, a montante, a AT tem de cumprir o seu ónus probatório.
Como se refere, entre outros, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112017 Processo: 0485/17):
Assim, para que o ónus da prova passe a caber ao sujeito passivo, em casos como o dos autos, é fundamental que a AT tenha de forma sustentada demonstrado a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação.
O que, no presente caso, não ocorreu.
No fundo, a AT partiu da nomenclatura de determinados centros de custos a saber, manutenção da quinta e serviços e daí concluiu, sem mais, que parte dos custos, exemplificativamente enumerados, eram comuns.
Esta abordagem global, conclusiva, impeditiva mesmo da aferição da natureza de cada um dos custos considerado como comum, sempre feriria de ilegalidade a correção em causa, ainda que se pudesse considerar que alguns custos com eletricidade, por seriam comuns. Com efeito, sendo a correção feita de forma global, em bloco, sem cabalmente se explanar até a mensuração de cada um dos custos considerados comuns, tal conduz a que o caráter não sustentado das conclusões extraídas pela AT afete as correções na sua globalidade.
Acrescente-se que dos RIT não decorre que não tenha havido, de todo, custos com as atividades isentas, resultando mesmo das verificações da AT que o IVA referente aos bens e serviços imputados aos respetivos centros de custos não foram objeto de dedução. O que decorre dos RIT é que, como já referimos, não é feita uma análise dos centros de custos em causa, o que se revelaria imprescindível.
Por requerimento nos autos, o autor requereu a condenação do réu como litigante de má-fé em multa e indemnização a seu favor.
Absolver o A. do pedido de condenação como litigante de má-fé;
Absolver o R. do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Nesta conformidade, as questões a resolver são as seguintes:
Pagamento integral do reclamado pelo A. por parte do recorrente.
Ora, como ensina Lebre de Freitas em A Ação Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013, 3 Ed., pág. só se produz tal nulidade quando o juiz deixe de conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é de todos os pedidos deduzidos, e de todas as causas de pedir e excepções invocadas e de todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe.
O que pode eventualmente verificar-se é um vício da decisão da matéria de facto, face a tal não resposta, que cabe analisar abaixo, no ponto
O que justificaremos no ponto  infra.
Todos esses documentos foram assinados pelo réu, conforme reconhecido pelo próprio nos autos.
Não se acompanha a argumentação do R./recorrente. Vejamos então.
Face ao que acabámos de expor fica prejudicado o conhecimento da 4 acima elencada.
Deixou-se escrito, ainda, na sentença recorrida, que:
Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao réu, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n. 1 do artigo 37 do Código Civil.
Diz-se confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária cf. artigo 35 do Código.
Começando pela inverdade do facto confessado.
Pelo que o réu não logrou contrariar a prova plena mediante demonstração da inverdade do facto confessado.
O apelante contesta tal conclusão, pois entende que tudo já está pago ao A. e que até tem dinheiro a mais a receber, por força da totalidade dos pagamentos que fez cfr. conclusões de recurso 10, 11, 32 a. Não se concorda com a posição do R./apelante.
Um facto provado plenamente, designadamente o reconhecimento de uma dívida em determinado valor, pode ser contrariado por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto art. 347 do.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
A declaração de ilicitude do despedimento do Autor e consequente condenação da Ré a:
Alegou, em síntese, que o Autor foi admitido ao serviço da Ré em 01-01-2019, mediante um contrato de trabalho a termo, por um período de 12 meses, renovando-se por igual período, para exercer a atividade de chefe de cozinha, tendo o Autor trabalhado para a Ré utilizando os instrumentos de trabalho desta e sob a sua direção e fiscalização.
Alegou igualmente que o Autor aceitou a cessação do contrato de trabalho com efeitos a 31-12-2019, apenas não tendo aceitado o não pagamento das supostas folgas trabalhadas, as quais sabia não lhe serem devidas, sendo que o Autor não mais se apresentou ao trabalho, tendo antes avançado com a presente ação, prevalecendo-se de uma situação para a qual também contribuiu, agindo, assim, em abuso de direito, nos termos do art. 33 do Código Civil, pelo que entende a Ré inexistir despedimento ilícito.
Por tudo o que ficou exposto e tendo em atenção os factos provados e as disposições legais supra citadas:
O valor correspondente a 5% dos resultados operacionais da área de negócio de F&amp;B Food and apurado no final do ano de 2019, montante a ser apurado, caso as partes nisso não acordem, em sede de liquidação de sentença.
O presente recurso tem por objecto a sentença de 13 de junho de 2021, do Tribunal a quo que condenou parcialmente a R. no pedido.
No essencial, e conforme resulta das suas declarações, o autor começa por dizer que não teve lugar qualquer reunião em novembro/dezembro de 2019, mudando posteriormente o seu discurso, nomeadamente quando questionado sobre a apresentação do Documento n 5 junto aos autos com a PI, mais precisamente aos 00:34:00 minutos e seguintes.
Chama-se ainda a atenção para o depoimento de parte da Ré, na pessoa do seu legal representante, que explica ao Tribunal a quo, num discurso calmo e coerente, a forma como tudo se processou, assumindo ser jurista, e que falhou ao confiar no autor, e ao não ter realizado a comunicação formal 00:17:00 minutos e.
Esta testemunha, diretora financeira e administrativa de recursos humanos, referiu ao Tribunal a quo que falou diretamente com o autor, com quem também trocou mensagens, e que a saída do autor nunca foi posta em causa, que o autor aceitou a sua saída, aceitou a não renovação do contrato de trabalho, nunca mostrando surpresa ou indignação quanto a isso, limitando-se a exigir o pagamento dos 5% do F&amp;B e das folgas trabalhadas.
Resulta da sentença que, quer o autor quer o representante legal da ré, referiram que se reuniram no dia 202020 e que nesta o legal representante da ré comunicou verbalmente ao autor que não iria renovar o seu contrato de trabalho, e que o termo renovar não assume aqui sentido técnico-jurídico, tendo antes o sentido comum de fim do contrato.
Sucede que, nunca o autor ou o representante legal da ré referiram que o uso do termo renovar assumia o sentido de fim do contrato.
O facto de o contrato se encontrar renovado por igual período, conjugado com outros elementos de prova testemunhal e documental, indica que foi esse o termo que se quiseram usar, o da não renovação do contrato.
O Autor limitou-se a pedir o pagamento dos supostos créditos que tinha por receber 5% F&amp;B e 46 dias de folgas.
Chama-se ainda atenção para o seguinte: aos 34:00 minutos e seguintes, das declarações e depoimento de parte do autor, este refere que apresentou o documento n 5 junto com a PI, na reunião de novembro.
Admitindo como verdadeiro que a reunião apenas teve como propósito aquele que o autor refere, onde se incluía o tema das folgas trabalhadas e a entrega da folha?
Note-se que o legal representante assumiu ser jurista, assumiu o grave erro que cometeu ao não ter formalizado o acordo por escrito, e em ter confiado na palavra do autor. É a própria Meritíssima Juíza a quo que, quando adverte o autor durante as suas declarações, lhe chama a atenção para as situações mais caricatas que com todos os dias se defronta em Tribunal.
Assim, não é pelo facto da Ré ter um administrador e uma diretora financeira, administrativa e de recursos humanos, que a situação se passa de uma determinada forma, ou da forma que seria a normal.
Ao não se concluir desta forma está o Tribunal a quo violou o previsto no artigo 33 do Código Civil.
Entende a Recorrente que não existe qualquer despedimento ilícito, pelas razões já supra expostas, contudo e caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, sempre se dirá o seguinte:
Relação de Lisboa, de 22-06-2011, Proc. n. 95/19TTPDL e da Relação de Évora de 21-02-2013, Proc. n. 435/13TTFAR.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Deverá ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser proferido douto acórdão que revogue a decisão objecto deste recurso.
Não tendo a recorrente satisfeito os ónus a seu cargo não poderá beneficiar da extensão do prazo de 10 dias previsto no art. 80, n. 3, do CPT.
Não obstante, e por mero dever de patrocínio, caso assim não se entenda, cumpre dizer que a decisão do tribunal recorrido, encontra-se estribada e bem alicerçada na prova documental, prova testemunhal, declarações e depoimento de parte do autor e depoimento de parte da Ré.
A douta sentença, encontra-se em conformidade com os princípios legais e com as normas jurídicas em apreço.
Os fundamentos invocados no douto Recurso interposto mais não são que formas de continuar a discutir esta ação, o que se repudia.
Venire contra factum proprium; e
No dia 202020, J.S., administrador da ré, comunicou verbalmente ao autor que não iria renovar o seu contrato de trabalho.
Em novembro de 2019, o restaurante perdeu a estrela Michelin.
O documento n. 5 junto com a petição inicial foi integralmente redigido pelo autor facto provado por confissão do autor - cfr. acta junta a fls. 181 a.E não foram dados como provados os seguintes factos:
O autor trabalhou 46 dias que correspondiam a dias de folga, mais concretamente nos dias 12, 13, 19 e 20 de fevereiro, 06, 23 e 27 de março, 02, 03, 16, 17, 21 e 30 de abril, 01, 14, 15, 28 e 29 de maio, 04, 05, 11, 12, 19/06, 25 e 26 de junho, 02, 03, 09, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31 de julho, 06, 07, 13, 14 e 27 de agosto, 12, 20, 24 e 25 de setembro e 01 de janeiro de 202
O autor trabalhou no restaurante VIK PENSJONAT &amp; HYTTER desde, pelo menos, 1 de julho de 202
Em 2019 a área de negócio de F&amp;B da ré apresentou resultados operacionais negativos.
Em face desta informação, no dia 21 de janeiro de 2020, J.S. falou com o autor e, atentos os prejuízos que poderiam resultar para ambas as partes e conforme tinham acordado anteriormente, iriam agora formalizar a saída do autor com efeitos a 31 de dezembro de 201
De acordo com as conclusões formuladas pela Apelante, o tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos não provados 4, 5, 6, 7 e 8, em face da prova documental constante dos autos, das declarações de parte do Autor e do legal representante da Ré e dos depoimentos das testemunhas T. e .
Uma vez que a Apelante deu integral cumprimento ao disposto no art. 64, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, apenas nos resta admitir o recurso sobre a indicada matéria de facto.
Factos não provados 4, 5, 6, 7 e 8
Contudo, o autor prevalecendo-se da falta de formalização escrita do acordo a que tinha chegado com J.S. no início de dezembro de 2019, exigiu para sua saída o pagamento de 5% do resultado do F&amp;B, bem como o pagamento de folgas trabalhadas.
Pretende a Apelante que estes factos sejam dados como provados, em face da prova documental constante dos autos, das declarações de parte do Autor e do legal representante da Ré e dos depoimentos das testemunhas T. e .
Relativamente ao alegado acordo estabelecido entre Autor e legal representante da Ré J.S.) em finais de novembro, início de dezembro, de 2019 factos não provados 4 e, importa referir que o mesmo ocorreu na presença apenas de ambos, pelo que, sendo as versões contraditórias, a falta de prova prejudica quem tem o ónus de a efetuar, que, no caso, é a Ré, por se tratar de facto por si alegado com o intuito de impedir a concretização do direito do Autor art. 34, n. 2, do Código.
E a realidade apenas veio confirmar o depoimento desta testemunha, uma vez que o resultado da não manutenção da estrela Michelin é conhecido em novembro de 2019 e o contrato entre o Autor e a Ré, que poderia ter terminado em 31-12-2019, bastando para tal que, até 15-12-2019, a Ré tivesse comunicado ao Autor tal intenção, acabou por se renovar.
Dir-se-á ainda que a própria versão da Ré é contraditada pelos factos que se deram como provados e que a Ré confessou, ou seja, que o Autor após 31-12-2019 continuou a trabalhar para a Ré até 20-01-202 Ora, se a Ré tivesse denunciado o contrato com o Autor ainda que verbalmente e, por isso, de forma na referida reunião em finais de novembro, início de dezembro, de 2019, não se compreende a que título, e sob que espécie de acordo, o Autor se manteve ao serviço da Ré até 20-01-2020, visto que tal facto nunca a Ré o explicou.