rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entretanto foi marcada nova escritura para o dia 102014, tendo sido enviada carta registada com aviso de receção para o R. Todavia, o mesmo não compareceu, não tendo por isso sido realizada a escritura - cfr, pontos e da fatualidade provada.
Por fim, foi marcada a escritura para o dia 102016, pelas 10h00m, não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura, não tendo a A., contudo, logrado provar ter dado conhecimento ao R. da referida data e hora mediante envio 15 dias antes de carta registada contendo tal indicação - cfr. ponto da fatualidade provada e alínea da fatualidade não provada.
Do exposto resulta o incumprimento do estipulado em primeiro lugar pela A., cuja culpa se presume nos termos do art 799 do Código Civil, seguida de incumprimento do R. na data de 102014, tendo sido convocado previamente por carta registada com aviso de receção, cuja culpa igualmente se presume nos termos do mesmo preceito.
Deste modo, e não se tendo provado que as escrituras marcadas não foram outorgadas em face da não liquidação das competentes obrigações fiscais por parte da A., falece o argumento apresentado pelo R. a esse respeito.
Dispõe o art 830 do Código Civil que:
A fixação de uma data como termo final de celebração da escritura prometida pode ser entendida, em princípio, com um de dois sentidos:
ou como prazo limite, absoluto e improrrogável, cujo decurso implica ou determina o incumprimento definitivo do contrato e a sua imediata resolução ou caducidade;
ou como prazo relativo ou não essencial, apenas determinante de uma situação de mora, conferindo ao credor o direito de pedir o cumprimento do contrato ou uma indemnização moratória.
Cremos que o prazo estabelecido era relativo ou não essencial porquanto no contrato-promessa as partes não afirmaram nem direta nem tacitamente a essencialidade de tal prazo - cf. Artigo 236 do Código Civil. De facto, nem do texto do contrato-promessa nem da factualidade provada emerge qualquer circunstancialismo que sustente que o prazo constituía um termo essencial absoluto, razão pela qual se conclui que o prazo é relativamente fixo ou não essencial.
Não está demonstrado que, após 32014, quer a autora quer o réu tenham interpelado, validamente, a contraparte para a celebração da escritura.
Por todo o exposto, não estando demonstrada a mora do Réu, improcede os primeiros pedidos deduzidos pela autora declaração de incumprimento e execução específica).
Consequentemente, sempre seria de excluir quaisquer pretensões indemnizatórias da A. as quais, porém, não apenas não foram invocadas no presente recurso, como se afigura que, tendo sido formuladas em termos subsidiários em relação ao pedido de execução específica do contrato-promessa e não tendo a A. interposto recurso subordinado de apelação, não teriam de ser - como foram - reapreciadas pela Relação.
Aqui chegados, porém, importa considerar se a alteração da matéria de facto determina, por si só, o afastamento da execução específica do contrato-promessa dos autos.
De qualquer forma, ainda que assim não se entendesse, sempre tem de se considerar que a constituição em mora é efeito necessário da citação do R. para a presente acção, nos termos do n. 1 do art. 80 do , como se ajuizou, por exemplo, no acórdão deste Supremo Tribunal de 012020, proc. n. 341/10T8ABT.ES12, disponível em www.dgsi.pt, no qual se afirma:
Decisão na qual se acrescenta também o seguinte:
Fica assim prejudicado o conhecimento do invocado abuso do direito do R..
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado na presente Secção do STJ.
Relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes e votado na presente Secção do STJ.
Acordam na 3 secção do Tribunal da Relação de Coimbra
Posteriormente veio a ser proferido despacho saneador em que se conheceu do mérito dos embargos julgando-se os mesmos improcedentes.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que a anulou por decisão singular proferida a 201
Os embargantes interpuseram recurso formulando as seguintes conclusões:
A Exequente apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão proferida.
Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes cumpre apreciar as seguintes questões:
Os factos sob os n. 1, 2 e 2 não podem ser considerados provados?
Assim, cumpre apenas apreciar mais a seguinte questão:
Os Recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão sobre a matéria de facto provada não se encontra suficientemente fundamentada, não tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 607, n. 4, do P. Civil, o que determinaria a anulação da sentença, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, e, e 662, n. 2,, do P. Civil.
Contudo, da leitura da decisão recorrida, a qual constitui um saneador-sentença, verifica-se que foram considerados provados factos, atenta a prova documental junta e o acordo das partes manifestado nos articulados, encontrando-se descriminados os documentos que justificaram a prova de alguns factos.
Por estas razões se considera que se encontra suficientemente fundamentada a decisão sobre os factos que se consideraram provados.
Do preenchimento abusivo da livrança
Entre essas quantias contam-se, conforme o contratado, as despesas judiciais relativas ao contrato.
A Exequente na resposta por si apresentada aos embargos esclareceu nos seus artigos 12 a 14:
"O pagamento das despesas judiciais estavam previstas quer na escritura, quer no contrato, e por isso podia, e devia, a exequente inscrever tal quantia na livrança.
Se no momento do preenchimento da livrança ainda não eram devidas quaisquer valores respeitantes a despesas judiciais, porque estas ainda nem sequer tinham sido efectuadas, nessa parte o preenchimento foi abusivo1, o que não determina a nulidade total do título cambiário, mas apenas uma nulidade que afecta o valor preenchido em excesso do pactuado.
parcialmente procedentes os embargos deduzidos pelos executados .. e ..;
confirmando-se no demais a sentença recorrida.
Custas do recurso na proporção de 73% pela Exequente e de 27% pelos Executados-Embargantes.
Coimbra, 24 de Janeiro de 201
Adjuntos: Jorge Manuel Loureiro
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 12007, relatado por Hélder Roque, em www.dgsi.pt.
Decidindo em igual sentido e citando este aresto, o Acórdão do S.T.J. de 12009, relatado por Maria dos Prazeres Beleza, em www.dgsi.pt.
O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Cumpre decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
- Concluem o Despacho Saneador e a Sentença pela lesividade da deliberação em apreço, considerando que a mesma afecta o direito do autor a exercer medicina com a autonomia científica e técnica.
- E nesta linha de raciocínio não tem alternativa senão a de esvaziar o poder hierárquico do diretor clínico e do diretor do Serviço, convocando para salvaguardar a sua capacidade de intervenção in casu, o artigo 134 do Código Deontológico aplicável ao tempo, que regula meras relações entre pares e convolando a hierarquia juslaboral e técnico-científica entre o trabalhador A. e o Diretor do Serviço a que pertence e a Diretora Clínica, de ordens para propostas, e assim a distribuição das tarefas num processo negocial.
- No entendimento do recorrente o enquadramento jurídico da deliberação impugnada, convoca:
Em 002015 foi elaborado o relatório final cujo teor no documento 6 da petição inicial aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o essencial:
Da análise dos factos apurados, resulta provado que:
No dia 07/05/2014, a doente H. foi submetida, no Bloco Central do HSA-.., a cirurgia laparoscópica programada, por um Quisto do Ovário direito, com cerca de 5 ;
Toda a cirurgia decorreu com toda a normalidade, sem sinais de qualquer hemorragia significativa e só na parte final da intervenção, no momento da extracção da peça operatória, se verificou uma hemorragia abundante através do orifício interno da porta colocada na Fossa Ilíaca Esquerda;
Estas manobras provocaram a exteriorização parcial do trocarte da Fossa Ilíaca esquerda e foi neste momento que se verificou uma hemorragia abundante através do orifício interno desta porta;
Todos estes passos podem ser visualizados na gravação-vídeo da respectiva operação;
Reenviada para o HSA-.. nesta data, ficou internada no Serviço de Ginecologia, para continuação de cuidados;
Veio a ter Alta Hospitalar a 20/05/2014 e a doente passou a ser seguida em Consulta de Cirurgia , com boa evolução do pós-operatório, sem complicações significativas;
Objectivação do momento e mecanismo da lesão vascular:
Sabendo-se da literatura sobre o assunto, que a maior parte das lesões vasculares em cirurgia laparoscópica, ocorrem durante a introdução da agulha de Veress e na colocação do primeiro trocarte 83% dos casos nalgumas séries), é considerado fundamental averiguar e perceber a causa e o mecanismo da iatrogenia vascular, o que é considerado essencial para a prevenção destas lesões, habitualmente graves.
Através da gravação vídeo da intervenção, pode verificar-se que a lesão ocorreu a nível da porta colocada na Fossa Ilíaca Esquerda e não com a introdução da agulha de Veress ou com a colocação do primeiro trocarte.
Numa visualização mais cuidada, verifica-se que a lesão só poderá ter ocorrido num dos dois momentos seguintes:
Na introdução do trocarte na fossa ilíaca esquerda, depois de várias tentativas de perfurar o peritoneu, sob visão directa, a ponta do trocarte deslizou para a região do anel inguinal interno esquerdo e neste local perfurou o peritoneu. Por baixo deste anel e a poucos milímetros deste, passam os vasos íleo-femorais. A lesão vascular poderá ter ocorrido neste momento.
Contudo, não se explica o facto de não ter aparecido qualquer hemorragia durante a cirurgia. O próprio trocarte e a pressão do pneumoperitoneu terá feito o tamponamento da lesão vascular e evitado o sangramento intra-operatório?
Contudo, parece mais plausível que a lesão tenha ocorrido no primeiro momento acima descrito, isto é, na introdução do trocarte na Fossa ilíaca esquerda pelas seguintes razões:
O sangramento surge quando o trocarte é exteriorizado parcialmente, já no final da cirurgia, na manobra de extracção da peça operatória, o que pressupõe que o mesmo terá feito o tamponamento da lesão vascular durante toda a cirurgia impedindo assim o sangramento.
A lesão vascular foi pronta e devidamente corrigida no mesmo acto operatório, pela Cirurgia Geral, não resultando da mesma, qualquer dano definitivo e significativo para a doente, excepto ligeira dor no local da ferida operatória relacionada com processo de cicatrização e ligeiro edema do membro inferior esquerdo, referido pela doente, mas pouco evidente no exame objectivo.
- O Dr. Mário tem habilitações para executar cirurgia ginecológica laparoscópica e respeita todas as normas de segurança recomendadas?
Da documentação apresentada intui-se que o Dr. Mário fez, ao longo de vários anos, um grande investimento na sua formação em Cirurgia Laparoscópica na área da Ginecologia.
Da análise escrupulosa dos factos em apreço e da inquirição da maioria dos profissionais envolvidos neste Processo de Inquérito e da própria doente, conclui-se que:
- Não foi possível determinar com precisão o momento e o mecanismo de produção da lesão vascular, mas com grande probabilidade a mesma terá sido provocada pela introdução do trocarte na Fossa Ilíaca Esquerda.
Pelas razões expostas, verifica-se que não houve violação de qualquer dos deveres funcionais e disciplinares previstas no artigo 180 da lGTFP, pelo que se propõe o arquivamento do Processo.
Inquérito e relatório final viriam a ser apreciados e objecto de deliberação do Conselho de Administração do Réu em 202015, data em que este órgão deliberou por unanimidade o que consta do documento 1 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte:
Do relatório final dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto assente.
Em sede de qualificação dos factos, e conclusiva quanto a estes, o Relatório Final afirma que a lesão poderá ter ocorrido em dois momentos distintos: aquando da introdução do trocarte na fossa ilíaca esquerda, ou aquando do alargamento da porta da fossa ilíaca esquerda com a finalidade de permitir a extracção da peça operatória.
Por subsistirem, assim, aquelas duas hipóteses, conclui que "...não foi possível determinar com precisão o momento e o mecanismo da lesão vascular.".
De todo o modo, o Relatório Final ainda conclui:
Contudo, em descaracterização da censurabilidade da conduta do médico, refere ainda o Relatório a este propósito, que "pela visualização da gravação vídeo da cirurgia percebe-se que não havia a intenção de introduzir o trocarte naquela zona e o que aconteceu foi um incidente imprevisto e inevitável, porque os próprios cirurgiões nem sequer se aperceberam de como e quando aconteceu.".
Face aos considerandos que antecedem, determina-se o arquivamento dos autos.
Neste sentido, nota-se, que desde 2010 e a esta data o CHL regista 23 participações de utentes tratadas pelo seu Gabinete do Cidadão visando o Dr. S. S..
É certo que das averiguações e dos inquéritos que as referidas participações suscitaram não se logrou demonstrar uma qualquer actuação específica e culposa do trabalhador que conduzisse ao seu sancionamento disciplinar.
O Dr. S. S. é trabalhador do Centro Hospitalar de .., E.P.E., com a categoria de Assistente Graduado de Ginecologia/Obstetrícia.
A capacidade de cada profissional médico para a realização de cirurgias, máxime, daquelas que implicam o recurso a técnicas onde se impõe o emprego de elevados níveis de precisão de manobra de instrumentos, depende do nível dos conhecimentos técnicos e científicos, bem como do nível de apuramento dos seus sentidos, da firmeza dos seus gestos, e ainda de estados psicológicos subjectivos, realidade que só se pode medir num quadro de avaliação e auto-avaliação contínuas.
Quanto ao requerimento de 201025
Contudo, os prazos fixados para a instrução e aplicáveis ao inquérito, constantes das disposições normativas referenciadas, são meramente indicativos, não determinando o respectivo decurso a extinção do processo.
No que respeita ao peticionado em, tem-se aqui por integralmente reproduzido o deliberado supra em b, e assim:
Recurso do despacho saneador: a inimpugnabilidade do acto impugnado.
O despacho saneador decidiu a excepção dilatória da inimpugnabilidade do referido acto nos seguintes termos:
O acto é impugnável porque é lesivo dos interesses do Autor, é lesivo da sua autonomia científica, técnica e ética.
O recurso da sentença; a violação do artigo 7-A do Decreto-Lei n 177/2009, de 009, na redacção do Decreto-Lei n 266-/2012, de 31
Dispõe o seu artigo 7:
"Áreas de exercício profissional
E o artigo -A:
"Área hospitalar
-Na área hospitalar, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
Prestar as funções assistenciais e praticar actos médicos diferenciados;
Registar no processo clínico os actos, diagnósticos e procedimentos;
Participar na formação dos médicos internos;
Participar em projectos de investigação científica;
Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;
Desempenhar funções docentes;
Responsabilizar-se por unidades médicas funcionais;
Assegurar as funções de assistente graduado ou de assistente graduado sénior, quando não existam ou nas suas faltas e impedimentos.
-Na área hospitalar, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;
Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;
Coordenar a dinamização da investigação científica;
Coordenar a dinamização de projectos de bioética;
Coordenar a dinamização de projectos de informatização clínica e de telemedicina;
Coadjuvar os assistentes graduados séniores da sua área de especialidade.
-Na área hospitalar, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:
Coordenar actividades assistenciais de investigação científica e de formação médica na área da sua especialidade;
Coordenar os processos de acreditação;
Exercer cargos de direcção e chefia;
Coadjuvar o director de serviço nas actividades de gestão;
O Autor era assistente graduado da carreira médica hospitalar na especialidade de ginecologia e obstetrícia.
Ora, o artigo 9 dos Estatutos do Réu anexo do Decreto-Lei 12/2015 de 210) dispõe assim:
"Director clínico
Coordenar a elaboração dos planos de acção apresentados pelos vários serviços e departamentos de acção médica a integrar no plano de acção global do hospital;
Assegurar uma integração adequada da actividade médica dos departamentos e serviços, designadamente através de uma utilização não compartimentada da capacidade instalada;
Propor ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e protocolos mencionados, em colaboração com a Ordem dos Médicos e instituições de ensino médico e sociedades científicas;
Decidir sobre conflitos de natureza técnica entre serviços de acção médica;
Participar na gestão do pessoal médico, designadamente nos processos de admissão e mobilidade interna, ouvidos os respectivos directores de serviço;
Velar pela constante actualização do pessoal médico;
Acompanhar e avaliar sistematicamente outros aspectos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos.
Todos os responsáveis seguirão as melhores práticas na gestão dos recursos colocados sob a sua direcção, devendo nessa perspectiva:
Orientar a actividade do serviço na satisfação das necessidades e expectativas dos seus clientes;
Exercer a sua actividade operacional através da melhoria contínua da estrutura dos processos e dos resultados, identificando e resolvendo problemas e estabelecendo a comparação com outros de melhor nível de processos e desempenho;
Promover a valorização dos recursos humanos, através da actualização do conhecimento e das técnicas utilizadas e do envolvimento nas actividades de criação de valor.
Estabelecer processos multidisciplinares e intersectoriais de trabalho;
Assegurar um sistema de informação qualificado, íntegro e fiável;
O Regulamento Interno contém um artigo directa e exclusivamente dedicado aos poderes e deveres do director de serviço:
Gestão dos serviços de prestação de
Propor ao director clínico, quando necessário, a realização de auditorias clínicas;
O mesmo se poderia dizer quanto ao Director de Serviço em face do disposto nos ns 3 e 4 als, e do Regulamento.
Na verdade, tal como, mas bem mais intensamente do que sucede com outras profissões que carecem de estudos e habilitações científicas e técnicas superiores, a medicina tem de ser exercida em franca autonomia científica e técnica e em respeito por toda uma deontologia que os poderes hierárquicos e ou patronais a que esteja sujeito o médico trabalhador não podem subverter.
Dispõe o artigo 12 do Estatuto, o seguinte:
A comissão de peritos será constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho regional da secção a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo Conselho Nacional Executivo.
Da deliberação do Conselho Nacional Executivo cabe recurso para os tribunais administrativos.
Não se pense que os poderes legalmente conferidos aos directores de serviço e clínico ficam assim reduzidos a nada. Vejamos:
O artigo 134 n 1 do código deontológico aplicável dispõe:
- Inicialmente devem os colegas discutir a situação com o médico incapaz e oferecer a sua ajuda para a resolver.
- Se estas medidas não resultarem, deve ser informada a Ordem, designadamente para efeitos do artigo 1 do Estatuto da Ordem dos Médicos.
Custas pelo Réu, enquanto parte vencida.Porto, 212019
Por despacho de 19/06/2015 foi admitida a intervenção principal dos chamados, como associados dos réus, nos termos do artigo 316/3-a do Código de Processo Civil litisconsórcio voluntário como devedores solidários: artigos 483, 490, 493/1 e 497, todos do Código; ambos contestaram os pedidos da autora e do ISSM:
No despacho saneador julgou-se improcedente a excepção da ilegitimidade processual passiva dos réus e B.
A 21/03/2019, foi proferido o seguinte despacho, em síntese:
A autora é beneficiária da Segurança Social com o n. 1034266473
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 07/01/201
No dia 23/10/2012, por volta das 13h30, a autora dirigiu-se a casa do réu , uma moradia no Funchal.
A autora procedeu da forma referida em 1 a pedido do réu para ligar o alarme e verificar se estava tudo bem.
O réu encontrava-se ausente no estrangeiro.
Pouco tempo depois de ali chegar, a autora resolveu fumar um cigarro, para o que acendeu o seu isqueiro a gás.
Foi nesse tubo da cozinha que se derramou o gás que provocou a explosão.
A lavandaria onde se encontrava o esquentador, a foi um dos espaços que não sofreu danos.
O telhado ruiu.
Foi na sala, onde a autora acendeu o cigarro, que se deu a ignição da explosão.
O proprietário da casa, o réu remodelou a moradia em 201
E entregou a realização geral da obra a uma empresa de construção detida e gerida por J.
Este, por sua vez, encarregou a B-Lda para a colocação e montagem da instalação de gás.
A instalação para o esquentador ficou completa.
Na zona da cozinha, como o proprietário, na altura, preferiu um fogão de cozinha constituído por uma placa de indução a electricidade, o tubo do gás que provinha das bilhas exteriores não foi ligado a electrodoméstico nenhum e foi tampado com uma tampa de plástico e não tamponado com um bujão roscado ou fixado por processo equivalente, nomeadamente com batoque em latão.
Por outro lado, foi instalada, por cima do local onde o fogão de cozinha estava instalado e por cima do tubo de gás, uma torneira de corte de gás.
O gás que provocou a explosão proveio do tubo, não selado, que alimentaria o fogão de cozinha.
O que não ocorreria caso a torneira referida em 35 estivesse na posição de fechada e a instalação estivesse nas condições referidas em 3
Na data referida em 1 existia apenas a possibilidade de corte geral de gás na moradia na válvula existente no interior do armário de garrafas.
Foi o réu quem pessoalmente esteve no local a montar a instalação de gás, quem praticou os actos de instalação.
O réu é técnico de gás.
No dia 31/10/2012, compareceu no local a SGS-SA, membro do grupo SGS, entidade reconhecida internacional e internacionalmente neste tipo de peritagens, a qual produziu, em 31/10/2012, o Relatório de Inspecção de fls. 27 a 3
As obras de instalação de gás efectuadas pela B, pelo réu na moradia referida em 1 foram entregues, recebidas e aceites sem qualquer reserva ou reparo pelo respectivo proprietário.
A instalação de gás executada pelos réus referidos em 71 ficou pronta, designadamente, para instalar um fogão a gás na cozinha da moradia.
Daí que os mesmos réus tenham preparado a instalação para esse efeito, ou seja, para que o tubo referido em 34, na ocasião própria, pudesse ser ligado a um fogão a gás.
Não existindo ainda gás na moradia, a tampa plástica de vedação do extremo do tubo era a suficiente.
Destinando-se a mesma, apenas e exclusivamente, a não permitir a entrada de areia, cimento ou lixo para o tubo, provenientes do revestimento da parede.
Isto sem prejuízo de existir um dispositivo ou torneira de corte do gás na parede por cima do espaço destinado ao fogão da cozinha, a qual, não obstante ainda não existir gás, foi colocada, pelos réus referidos em 71, na posição de fechada.
Torneira essa, com mecanismo de fecho de segurança, uma vez que, para rodar o respectivo manípulo, é necessário previamente pressionar firmemente para dentro, já que sem tal pressão a mesma não roda nem permite a passagem de gás.
Tal torneira de segurança destinava-se a ligar e a cortar a passagem do gás para o fogão a gás.
Tendo então constatado que já havia sido montado o móvel da cozinha, o qual incorporava uma placa eléctrica, esta também já instalada.
Mais verificando que tal móvel escondia e tapava completamente o tubo de saída do gás para o fogão.
Tendo o réu alertado de imediato o proprietário do imóvel para a necessidade de cortar tal móvel e de colocar um tampão cego no tubo referido em 34, bem como para retirar o manípulo da válvula do corte do gás para o fogão, de modo a obstar a que alguém a pudesse abrir.