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Não é porque o Recorrente manteve o vencimento de origem que deixa de estar sujeito ao pagamento de quotas para a CGA pelas remunerações auferidas pelas funções docentes desempenhadas na Universidade Lusófona, mas também porque, tais remunerações se encontram dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 4, n 2, do 327/89, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro.
Ao não se pronunciar sobre a matéria de conclusões 12 e seguintes também o Acórdão recorrido se encontra ferido de ilegalidade por não fazer uma correta subsunção dos factos do Direito aplicável.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A restituição de contribuições indevidas está legalmente prevista, a requerimento dos interessados, de harmonia com o previsto no art. 2 do mesmo Estatuto.
Não se conhecendo cobertura legal para poder combinar-se remunerações correspondentes ao cargo de origem com outras remunerações distintas das correspondentes a esse cargo.
As questões a decidir no presente recurso residem em aferir:
da nulidade do acórdão recorrido;
do erro de julgamento de facto matéria de facto;
do erro de julgamento de direito quanto ao cálculo da pensão de aposentação de docente em regime de requisição, atento o disposto nos artigos 6, 44 e 47 do Estatuto da Aposentação e em face do regime decorrente do Decreto-Lei n. 327/85, de 8 de Agosto.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade:
O aqui Autor iniciou o exercício de funções docentes do ano letivo de 1969/70 a 1998/99 Cfr. Doc. 1;
No ano letivo de 1999/00 o aqui Autor exerceu funções, em regime de requisição, na Universidade Lusófona Cfr. Doc. 1 a 13;
Aquando da referida requisição, o aqui Autor encontrava-se integrado no 10 escalão da estrutura docente prevista no Estatuto da Carreira Docente por;
Aquando da requisição conferida, o aqui Autor optou pela remuneração do lugar de origem Por;
Foi autorizada a requisição do aqui Autor por parte da Universidade Lusófona para o ano letivo de 2008/09 Cfr. Fls. 40 e 41 Proc físico);
A presente Ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 8 de Junho de 2012 Cfr. fls. 2 e sg..
Atento o delimitado em 1, compre apreciar e decidir sobre as questões aí identificadas.
Veio o Recorrente invocar a nulidade do Acórdão recorrido com fundamento na alínea do n 1 do art. 61 do CPC.
Tanto mais que o Recorrente assim o entendeu, como resulta das suas conclusões recursivas, onde impugna tanto o julgamento da matéria de facto como de direito aí decididos. Inexistindo, por isso, qualquer diminuição das suas garantias de reapreciação por um Tribunal superior da decisão recorrida desfavorável.
Pelo que improcede a imputada nulidade ao acórdão recorrido.
Refuta o Recorrente tal julgamento justificando que tal opção não teria sido de acordo com a sua vontade, mas sim por falta de tabelas na entidade requisitante Universidade Lusófona).
Ora, o julgamento da matéria de facto resulta da posição das partes processuais em face do litígio e atenta a prova produzida.
Sendo que o Recorrente não indica qual a prova dos autos que conduziria a uma decisão diferente, em conformidade com o ónus que sobre si impende nos termos do art. 64, n. 1 do CPC.
Pelo que improcedem as conclusões 4 a 1
Na parte que ora importa, foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença confirmada pelo Acórdão recorrido:
Não está em causa saber quais as remunerações assessórias e complementares auferidas pelo Autor durante o período de requisição, mas antes e sublinha-se, o facto de aquele ter optado livremente pela sua remuneração de origem.
Segundo o Recorrente no cálculo da sua pensão de aposentação deveriam ter sido incluídas as remunerações complementares auferidas pelo exercício dos cargos de Coordenação e de Direcção de Curso durante o exercício em regime de requisição na Universidade Lusófona.
De acordo com a matéria factual dada como provada, o Recorrente exerceu funções de docente na Universidade Lusófona no regime de mobilidade, a título de requisição, a tempo inteiro.
A requisição é um instrumento de mobilidade previsto no artigo 6, n. 1, alínea, do Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, que pode destinar-se, de acordo com a alínea, do n. 2 do artigo 6 do Estatuto, ao exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior.
À data as normas do Estatuto da Aposentação tinham a seguinte redacção:
Remuneração mensal
Remunerações a
Por seu turno, segundo o artigo 6
Das normas supratranscritas resulta uma clara associação entre as remunerações e o cargo relevante para efeitos de desconto de quota para a CGA e correlativamente para a respectiva pensão de aposentação.
Não questiona o Recorrente a remuneração base que foi considerada pelo acto impugnado, ou seja, a correspondente ao seu cargo de origem ensino não mas sim que deveriam ser tidas em conta outras remunerações auferidas pelos cargos de Coordenação e de Direcção de Curso, enquanto professor catedrático no ensino superior privado.
O que não é o caso dos cargos de coordenação de curso e de Direcção no ensino superior.
Argumenta o Recorrente de que sobre tais remunerações incidiram descontos para a CGA, nos termos do art. 6 do Estatuto da Aposentação.
Ora, o Recorrente não manteve a sua inscrição na CGA por via do cargo exercido no ensino superior particular mas sim em função da sua opção pelo regime remuneratório do cargo de origem.
Mas apesar de na data em que foi exercer funções em regime de requisição, em 1999, anualmente renovada, já fosse possível a sua inscrição na CGA pelo novo cargo aí exercido vide art. 2 do 327/85), o certo é que o Recorrente não optou por manter o seu estatuto remuneratório e do qual dependia a sua inscrição na CGA por via desse novo cargo mas sim o de.
Por outro lado, a Lei n.  01/04, de 1JAN, dispondo no seu art 2 que a mesma entra em vigor do dia 0JAN, veio alterar os arts. 51 e 53 e aditar um art 37-A do Estatuto da Aposentação, bem como deu nova redacção ao art 4 do 327/85, de 0AGO;
Passando a dispor:
Sendo que, ainda que pudesse ter optado, uma vez que da conjugação do art. 11 do EA e do art. 2 do 327/85, sempre lhe seria possível optar pelo cargo que foi exercer no ensino superior particular, o qual lhe permitia manter a sua inscrição na CGA. O certo é que não o fez.
Estando sempre salvaguardada a restituição ao Recorrente das contribuições indevidas, em conformidade com o disposto no art. 21 do Estatuto da Aposentação.
De todo o exposto o presente recurso não merece provimento, mantendo-se o Acórdão Recorrido ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida, ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente.
intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra, Lda. e P, Lda.,
tal produto, que se destinava a desentupir canos, foi vendido sem qualquer ficha técnica;
o sinistro deveu-se ao não cumprimento das normas de segurança no fabrico da embalagem do produto, designadamente da sua tampa.
Cada uma das Rés apresenta a sua contestação:
arguindo a respetiva ilegitimidade processual, por serem meras importadoras, distribuidoras e redistribuidoras do produto em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, rotulagem e embalagem, respeitando a relação material controvertida em debate ao produtor;
argumentando não lhes caber qualquer responsabilidade no sinistro em causa, tanto mais que foi a autora que solicitou a terceiro a abertura do frasco e que, de forma imprudente, o manuseou, derramando sobre si própria o líquido que continha;
A autora apresentou réplica, alegando, em síntese:
o facto ilícito por si invocado constitui crime, pelo que é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 498, n 3, do Código Civil;
as rés são partes legítimas por terem colocado no mercado um produto com defeito na embalagem e sem a necessária ficha técnica,
concluindo ainda que a petição inicial não padece de ineptidão.
Não foram apresentadas contra-alegações por qualquer uma das Rés.
Responsabilidade das Rés por defeito de informação.
Indemnização por danos morais
23/8/2016, escarectomia do membro superior esquerdo, tórax, abdómen e região cervical;
Pescoço: cinco cicatrizes de aspeto queloide na face anterior e lateral, a maior com sete centímetros e a menor com dois centímetros;
Tórax: doze cicatrizes de aspeto queloide na face anterior, a maior com dezassete centímetros e a menor com um centímetro;
Abdómen: cicatriz operatória com 51 centímetros e sete cicatrizes supra umbilicais a maior com oito centímetros e a menor com um centímetro;
Membro Superior Esquerdo: várias cicatrizes de aspeto queloide, a maior com vinte centímetros e a menor com um centímetro;
Membro Inferior Direito: cicatrizes de aspeto queloide, a maior com dezasseis centímetros e a menor com quatro centímetros e outra na perna com sete centímetros artigo 15 da base instrutória);
Responsabilidade das rés por defeito de informação
"Efetivamente, não se apurou que a embalagem padecesse de qualquer defeito de fabrico ou de conceção), e que a tampa tenha saltado, sem qualquer contributo da autora. De facto, não foi possível apurar em que condições o líquido que a embalagem continha foi derramado sobre a autora, não tendo consequentemente ficado demonstrado que tal se devesse a vício do próprio produto.
Defende a Apelante a responsabilização das rés por defeito do produto consistente na falta de informação sobre as qualidades do mesmo e precauções de segurança no seu manuseamento, ao abrigo do n 383/89, de 011, sobre Responsabilidade do Produtor por Produtos Defeituosos, e ao abrigo do 69/2005, de 103, sobre a Segurança Geral das Produtos.
Dispõe a tal respeito o n1 do seu artigo 4:
As características do produto, designadamente a sua composição;
Os efeitos sobre outros produtos quando seja previsível a sua utilização conjunta;
As categorias de consumidores que se encontrarem em condições de maior risco ao utilizar o produto, especialmente crianças e idosos.
a apresentação do produto;
a utilização razoável do produto;
o momento da entrada em circulação do produto;
outros elementos.
Foi dado como provado que, aquando da aquisição do produto em causa, não foi entregue pela Ré P qualquer ficha técnica , da matéria de.
Concluindo, a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda deste produto só não integraria uma violação do disposto no n3 do artigo 13, do 82/32003 se a 2 Ré tivesse alegado e, que tal ficha já em momento anterior lhe havia sido entregue e quando ocorreu tal entrega.
Para serem postas no mercado, as embalagens que contenham preparados considerados perigosos deverão ter um rótulo que, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
as indicações relativas aos riscos específicos frases resultantes destes perigos, em conformidade com a redação do Anexo da Portaria 732-A/9
No caso em apreço, o rótulo do produto em causa, tendo em conta a sua composição, deveria ostentar, entre outras, as seguintes indicações:
como risco específico, a indicação de que provoca queimaduras graves;
Os símbolos de perigo devem ser impressos a negro em fundo amarelo alaranjado art. 9, n7, 82/2003).
O rótulo deve estar solidamente fixado numa ou mais faces da embalagem, de tal forma que as informações em questão possam ser lidas na horizontal quando a embalagem estiver colocada na sua posição normal n1 do art. 10, 82/2003)
Símbolos de perigo e indicação dos perigos que apresenta a utilização da substancia em conformidade com as indicações do anexo ;
Contudo, haverá que ter em atenção de que nos encontramos perante um produto especialmente perigoso:
Consagrando tal artigo o princípio fundamental da responsabilidade objetiva do produtor, a tutela eficaz do lesado justifica:
A noção ampla de produtor;
A solidariedade de vários responsáveis;
A não diminuição da responsabilidade do produtor pela intervenção de terceiro que tenha contribuído para causar o dano;
A inderrogabilidade do regime da responsabilidade;
A preservação da responsabilidade decorrente de outras disposições legais.
Por tal indemnização responderão solidariamente as duas rés, de harmonia com o disposto no n1 do artigo 6 do n 383/8
A apelação será de proceder, na sua quase totalidade.
Coimbra, 18 de setembro de 2018
Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se encontrará justificada em caso de alegação e prova de que já havia sido entregue um exemplar de tal ficha técnica em momento anterior.
Recurso 49/10SFPRT.P1
Origem: T.J. Comarca do Porto, Porto- Juízo Central Criminal do Porto- Juiz 14
O arguido B apresentou contestação em que pugnou pela sua condenação pelo crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Foram ainda comunicadas uma alteração não substancial e uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no despacho de acusação, passando, designadamente, o arguido B a incorrer na prática, sob a forma consumada e em concurso efetivo, como autor imediato de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, 2, do Código Penal e 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e, como coautor, de um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelos mesmos artigos.
- Tendo em conta as específicas características do crime de tráfico de estupefacientes, o tribunal ordenou o prosseguimento do julgamento.
- O Tribunal a quo fundamenta a aceitação de tal documentação nos apontados despachos ora impugnados com a seguinte dimensão normativa: por efeitos dos arts. 340 n.s 1 e 2, 360 n. 4 e 371 n.1, todos do P.P., se aceita a junção aos autos da referida documentação.
- O modus operandi não tem que se efetivar da precisa forma para ser crime contínuo, apenas tem que ser com o intuito de concretizar o mesmo objetivo criminógeno.
- Especialmente quando o crime em causa tem legalmente tipificadas diversas manifestações.
- Mais, a identidade dos processos é tanta que as testemunhas, excetuando uma, são as mesmas, bem como confundiram e misturaram os factos.
O Tribunal Constitucional fundamenta que o caso julgado é um princípio constitucional tácito, cuja consagração resulta do artigo 28, n. 3, da Constituição, do valor da certeza e segurança jurídica, enquanto dimensão do princípio do Estado de Direito, do princípio da separação de poderes e da própria natureza da função jurisdicional, da qual resulta a obrigatoriedade das decisões respetivas.
- Vd. Ac., Ac., acórdão n. 86/2004, de 4 de fevereiro, a inconstitucionalidade da norma constante do n. 4 do artigo 1 da Lei n. 85/2001, de 4 de agosto, "por se ter decidido que a mesma apenas se pretende aplicar a situações já definidas por sentença transitada em julgado; e o seu efeito traduz-se ...) em contrariar a definição da relação controvertida resultante da decisão condenatória".
Como direito subjetivo fundamental Prof. Gomes Canotilho e Prof. Vital Moreira, CRP, o princípio ne bis in idem garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra atos estaduais violadores desse direito direito de defesa.
É um crime que tem sido caracterizando como aquele crime em que ocorre uma "unificação das condutas ilícitas sucessivas, desde que essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, quando existe uma mesma, uma só resolução criminosa, desde o início assumida pelo agente.
No caso concreto, confrontando a factualidade imputada nos presentes autos ao arguido recorrente, ocorrida nos dias 5/05/2109 e 23/05/2019, com a atuação deste mesmo arguido, no dia 13/05/2019, pela qual foi já julgado e condenado no proc. n. 50/13SFPRT, não podemos deixar de considerar que aqueles não funcionam como uma espécie de elos da mesma corrente, não se encontrando interligados por fazerem parte do mesmo empreendedorismo criminoso. Estamos perante crimes autónomos, que não fazem parte da mesma figura, que é o crime exaurido, p.p. pelo art. 25, do Dec.-Lei n. 15/93, de 22/0
Daqui decorre que a figura do crime exaurido tem de se considerar esgotada quanto aos factos ocorridos no dia 13/05/2019, a que a condenação no proc. n. 50/13 SFPRT pela sua prática se refere.
De sublinhar que no acórdão aqui sob recurso está claramente definido o período temporal que foi objeto de apreciação e de cognição, o qual manifestamente se não confunde com a matéria de facto apreciada no proc. n. 50/13SFPRT.
Os factos que foram objeto de conhecimento num e noutro dos processos encontram-se bem delimitados, não existindo qualquer risco de confusão entre eles, e, neste contexto, a questão não pode ser tratada na órbita do crime exaurido.
A matéria de facto dada como provada
A dita heroína e cocaína pertenciam ao arguido  e estavam destinadas a serem por ele entregues a terceiros a troco de dinheiro.
O arguido  agiu sabendo e querendo deter heroína e cocaína destinadas a serem cedidas a terceiros a troca de dinheiro e prometer ao arguido B a entrega de estupefaciente a troco da execução, por este, do transporte daquela heroína e cocaína e, desta forma, sabendo e querendo determinar o arguido B a efetuar esse transporte.
O arguido B agiu sabendo e querendo deter e transportar a dita heroína e cocaína, cujas características, natureza e efeitos conhecia, sabendo que as mesmas se destinavam a serem cedidas a terceiros em troca de dinheiro, com a intenção de auferir benefício.
Os arguidos agiram livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Pelas 23h.32m, o arguido B recebeu quantia monetária não apurada de dois indivíduos que se encontravam dentro de um carro e dirigiu-se ao arguido , entregou-lhe aquela quantia monetária e dele recebeu estupefaciente heroína e/ou cocaína) que, por sua vez, entregou aos referidos indivíduos.
Pelas 23h.36m, o arguido B encaminhou, em fila, quatro indivíduos para aquela entrada, onde o arguido  entregou, a cada um deles, estupefaciente heroína e/ou cocaína) e recebeu de cada um deles quantia monetária não apurada.
Pelas 23h.38m, o arguido  surgiu no local e dirigiu-se para aquela entrada, onde entregou ao arguido  um embrulho contendo quantidade não apurada de estupefaciente heroína e/ou cocaína) e, após, dirigiu-se para junto do Bloco , onde se sentou numa cadeira, a controlar e vigiar as vendas.
Pelas 23h.40m, o arguido B encaminhou um indivíduo para a dita entrada, onde entregou quantia monetária não apurada ao arguido  que lhe entregou estupefaciente heroína e/ou cocaína).
A heroína e cocaína pertenciam ao arguido  e estavam destinadas a serem entregues a terceiros a troco de dinheiro.
Os arguidos , B e  agiram, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo ceder e vender os referidos estupefacientes, cujas características natureza e efeitos conheciam, destinados a serem cedidos a terceiros a troco de dinheiro, com a intenção de obterem contrapartida económica.
Os arguidos agiram sempre livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. À data dos factos o arguido  residia com a avó, o irmão mais novo e a mãe, num apartamento de tipologia 3, num bairro social com razoáveis condições de habitabilidade, fortemente conotado com problemas socais e criminais. Atualmente, o arguido  mantém-se no mesmo agregado, com exceção da mãe, que se autonomizou.
O arguido  frequentou o sistema de ensino em idade normal, tendo tido um percurso instável com registo de absentismo e retenções. Concluiu o  ano de escolaridade com 15 anos, altura em que abandonou o ensino.
Nesta altura, passou a manter um quotidiano sem estruturação, caracterizado pelo ócio e convívio com grupo de pares conotado com um quotidiano socialmente desadequado, passando a desenvolver atividades ilícitas, o que terá facilitado a intensificação de consumo de haxixe que iniciou pelos 17 anos.
Minutos depois, e após uma troca de palavras, encaminharam-se ambos até junto de um ringue, sito na Alameda local muito próximo) onde o arguido B se posicionou num ponto de controlo de eventuais investidas policiais e encaminhamento de consumidores para o arguido F.
Não foi possível intercetar, naquela ocasião, o arguido B.
Contudo, no referido acórdão, foi apenas considerado provado que:
Minutos depois, e após uma troca de palavras, encaminharam-se ambos até junto de um ringue, sito na Alameda local muito próximo) onde o arguido B se posicionou num ponto de controlo de eventuais investidas policiais e para posterior encaminhamento de consumidores de estupefacientes.
O arguido F, nessa fuga, lançou para o chão a bolsa atrás descrita, que foi de imediato recolhida pelas autoridades policiais, acabando por ser intercetado no  piso do Bloco ...
Enquanto ocupação dos tempos livres, o arguido pratica desde os cinco anos de idade a modalidade desportiva de futebol, enquanto atleta federado, tendo jogado na época de 2018/19 no  como médio-avançado, encontrando-se atualmente a aguardar nova contratação.
Há cerca de oito anos estabeleceu relacionamento afetivo, tendo desta união um descendente de 2 anos de idade. Contudo, há sensivelmente um ano o casal entrou em rutura. Apesar da separação estabelece um relacionamento próximo com o descendente.
À data dos factos o arguido encontrava-se a residir com o progenitor 40 anos, proprietário de alojamento, sendo a relação entre ambos equilibrada e afetuosa. Residem, na morada constante nos autos, em habitação própria, de tipologia 5, situada em meio urbano, conotado com problemáticas sociais relevantes.
Atualmente o arguido reside sozinho, fazendo exploração de alojamento local na sua própria habitação, tendo o progenitor passado a viver com a atual companheira.
O arguido estabeleceu entretanto novo relacionamento afetivo de namoro, encontrando-se a atual namorada grávida de cinco meses.
Assim não entendeu, porém, o Tribunal Coletivo, que, no acórdão recorrido, analisou este tema nos seguintes termos:
Importa salientar que o recorrente em nenhum momento do seu recurso põe em causa a matéria de facto dada como provada nos presentes autos.
Tal significa que, desde logo, se mostra liminar e definitivamente afastada a hipótese de as várias condutas do recorrente serem unificadas por uma unidade de resolução.
uma, a 5/05/2019, em que realizou o transporte de droga a pedido do aqui coarguido ;
outra, a 23/05/2019, em que, em acordo com os aqui coarguidos  e , encaminhou diversos consumidores para comprarem estupefacientes ao referido  e chegou a entregar droga a consumidores que se encontravam num carro e a receber o respetivo preço);
e outra, a 13/05/2019, na qual, em acordo com o coarguido no processo pré julgado 50/13SFPRT) F, o recorrente fez vigia e encaminhou consumidores para transacionarem estupefacientes com o mencionado F.
Com efeito, basta atentar no seguinte trecho da motivação da decisão da matéria de facto no acórdão recorrido:
Pesaram mais a diversidade dos acordos estabelecidos com diferentes coautores isto, para além de ocorrerem em dias e locais díspares) e sobretudo, decisivamente, o corte da linha de continuidade psicológica entre os factos julgados nos presentes autos e aqueles que foram previamente sentenciados.
Incorre aqui o arguido/recorrente em lapso, visto que, como decorre do acórdão proferido no processo 50/1SFPRT, cuja cópia se encontra junta a folhas 499-509 dos presentes autos, os factos aí dados como praticados, ocorreram a 13/05/202
O autor A. , tutor provisório da interdita B., intentou, em 21-06-2019, no Tribunal de Barcelos, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré E. , na qual pediu, na referida qualidade, a condenação desta a restituir-lhe certa quantia.
Em 01-08-2019, foi junto aos autos e-mail da Segurança Social a informar que foi deferido o apoio, inclusive na modalidade de nomeação de patrono Dr. A. S.).
Notificados os advogados patronos de ambas as partes, apenas o do autor apresentou alegações.
Em 15-11-2019, foi proferida a sentença e nela decidido condenar a ré no pedido formulado.