rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acto administrativo aqui posto em causa padece, desde logo, de manifesta falta de fundamentação, o que, como se disse, constitui um vício formal que torna o ato em causa inválido.
Na verdade, do texto que figura no ato administrativo acima referido, não consta sequer uma linha, ainda que por remissão, que exponha, em termos claros e inteligíveis, quais os concretos motivos que o fundamentam,
Com efeito, o Requerido praticou o ato lesivo cuja legalidade se sindica com impacto grave, direto e imediato na esfera jurídica da,
Ora, decorre da legislação aplicável o direito dos particulares participarem nas decisões que lhes digam respeito.
O artigo 1 do CPA -lo de forma expressa ao consagrar o princípio da participação,
O que inquina o ato administrativo impugnado de anulabilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 16, n. 1, do CPA.
Da violação do princípio da proporcionalidade e da boa-fé
No caso dos presentes autos, é evidente o desrespeito por parte da Administração dos princípios da proporcionalidade e da boa-fé, de uma dupla forma.
Mais se diga que esta atuação do Requerido sempre acarretaria, para qualquer empresa abstratamente considerada, uma série de prejuízos, os quais, em particular no caso da Requerente são manifestos e não poderiam ser desconhecidos do Requerido.
A violação destes princípios por parte da Segurança Social ao longo deste caso também inquina o acto administrativo impugnado de anulabilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 16, n. 1, do CPA.
Apoios financeiros bastante relevantes, associados a isenções contributivas não menos importantes,
Que estão sujeitos a uma situação contributiva regularizada.
Redundando numa composição da questão de fundo subjacente não apenas quanto ao ato sub judice, mas quanto a todos os que tenham subjacente as mesmas questões.
Em face do exposto, é evidente que não só o ato administrativo de lançamento de situação de dívida, evidenciado através Documentos n. 1 e 3 junto com a petição inicial, como a certidão de dívida Documento n. 2 junto com a petição não poderão manter-se na ordem jurídica,
Como se impõe a emissão de uma certidão que ateste que a situação contributiva da Requerente se encontra devidamente regularizada, e., que inexistem na sua esfera jurídica dívidas ao Requerido.
Efectivamente, decorre das normas aplicáveis artigos 29 e seguintes do Código do, que nenhuma obrigação legal existia ou existe, do lado da Requerente, de proceder ao pagamento de contribuições para a Segurança Social sobre compensações retributivas pagas aos trabalhadores.
Ao que acrescem os vícios de falta de audição prévia, de falta de notificação, de falta de fundamentação, de violação dos princípios da legalidade, protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e razoabilidade, da boa-fé, da participação dos particulares e da decisão, que inquinam o acto de lançamento da situação de dívida, conforme supra melhor evidenciado.
Na medida em que houve reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora
Ora, estamos num domínio em que a Administração tem de ter certezas; não só não as tem nem como reconhece bondade aos argumentos do particular,
Contexto juridicamente insuportável,
Os pedidos formulados são os seguintes:
Ser suspensa a eficácia do acto administrativo de lançamento da situação de dívida de contribuições para a segurança social, bem como da certidão de dívida emitida em 002021, até ser decidida a ação principal já instaurada;
Ser o Requerido condenado a abster-se de retirar qualquer apoio ou benefício, de deixar de conceder ou suspender qualquer apoio ou benefício e abster-se de pedir qualquer restituição de montantes antes entregues ou isentados;
E consequentemente, sendo emitidas certidões regularizadas em tudo o que diga respeito ao thema decidendum, ou seja, pelo menos quanto ao tema sub judice do regime contributivo da compensação retributiva paga no quadro do lay off instaurado nos termos do Código do Trabalho.
Ora, como se sustenta no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012011, com o mesmo relator, no processo 00086/12 CBR sumário):
Isto porque o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer do pleito é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Pelo que sendo o Tribunal recorrido o competente para conhecer da acção principal, a decisão recorrida violou, por errada aplicação ao caso concreto, o disposto no artigo 11, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que impõe a sua revogação.
Ordenam a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para aí prosseguirem os seus normais termos, depois da redistribuição na competente espécie tributária.
Não é devida tributação.Porto, 102022
Proc. n. 1137/18T8PTM.E1
Entre 25 de março de 2009 e 4 de abril de 2017 e com exceção do período que decorreu entre 10 de novembro de 2016 e 15 de fevereiro de 2017, o capital social da ré e, Lda. foi integralmente detido pela ré Rio, razão pela qual a transmissão do Bar teria que ocorrer por via da cessão das quotas representativas do capital social da ré e, Lda., integralmente detidas pela ré Rio.
A ré Rio, apesar de não figurar como parte no contrato de mediação, é responsável pelo pagamento da remuneração, uma vez que sempre solicitou de forma ativa a intervenção da A. na venda das quotas que detinha no capital social da ré e, Lda., reconheceu a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e o negócio resultou em seu benefício.
A ré, por si e enquanto herdeira de, e os réus e, enquanto herdeiros de, são responsáveis pelo pagamento da remuneração da A., por força das obrigações que a primeira e, assumiram no contrato-promessa celebrado entre e a ré Rio, ao garantirem pessoalmente todas as obrigações assumidas pela promitente cedente.
Assim e não obstante a ré e, Lda. constar como segunda outorgante no contrato de mediação, a cessão de quotas teve como exclusiva beneficiária a ré Rio, o que revela que o objeto do negócio de mediação se alterou por forma a que a ré e, Lda. passou a ser o seu objeto e deixou de ser seu sujeito, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de uma remuneração devida pela realização de um negócio cujo ganho se gerou num terceiro.
As Rés recorrem da sentença concluindo, assim, as motivações dos recursos:
a ré e, Lda.:
No presente caso, nunca poderia o contrato outorgado entre a Recorrente e a Recorrida ser a fonte de comissão devida, porque apesar de tal contrato prever a possibilidade de cessão de quotas, esta não pode ser objeto da atividade de mediação imobiliária;
Sem prescindir, ainda que tal fosse admissível, nenhum negócio foi outorgado pela Recorrente, e o contrato que teve as suas participações sociais como objeto não foi outorgado nos termos previstos no contrato de mediação, não só porque ela não interveio, mas igualmente porque o preço não foi o previsto no contrato;
A sociedade Recorrente, para além de não ter tido intervenção no negócio que teve por objeto a cessão das suas participações sociais quota detida pela sociedade Rio , Lda.), também não teve nenhum interesse particular, além da injeção que a sua sócia fez dos valores necessários aos pagamentos das dívidas apuradas;
Mas nem a Recorrente estava insolvente e tais pagamentos eram necessários para a retirar dessa situação, nem tais pagamentos foram mais que o cumprimento do dever da sócia em injetar na sua participada, os fundos necessários a solver as suas obrigações;
Os fundos entraram na Recorrente, mas não sob a forma de pagamento de dívidas desta por terceiro, porque se o fosse, então tal parte teria que ser excluída do preço da cessão, e como tal, também teria que ser excluído do valor da comissão;
A douta sentença reconhece um negócio de mediação entre a Ré Rio, Lda. e a Recorrida, ainda que nulo por falta de forma, mas inoponível essa nulidade sob pena de abuso de direito, nos pressupostos do Meritíssimo Juiz a quo, percebe-se a lógica e o raciocínio, mas então a Recorrente deve ficar excluída de responsabilidade solidária.
A Recorrente era o objeto desse negócio relativamente ao qual a mediação imobiliária terá sido estabelecida, então não pode ser solidariamente responsável por obrigações decorrentes de negócio onde é objeto e não parte.
Pelo que, e salvo o devido respeito, é visível que o douto Juiz a quo, errou ao não considerar o facto de a Recorrente não ser parte contratual.
Pelo que, a douta sentença recorrida deve ser revogada nos termos pugnados.
NESTES TERMOS, NOS MELHORES DE DIREITO, E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS., DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE:
SER A RECORRENTE TOTALMENTE ABSOLVIDA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
as rés Rio, Lda.,, e:
a atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
no recurso da ré e, Lda.:
A ré Rio é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, a exploração e administração de propriedades e a exploração de apartamentos turísticos.
A ré Rio começou por ser uma sociedade unipessoal por quotas, constituída em 31 de Março de 2008, pela ré, também sua gerente.
Até 16 de Junho de 2018, a ré Rio foi sempre detida exclusivamente pela ré e pelo senhor.
Em 16 de Junho de 2018, a ré transmitiu uma parte das suas quotas no capital social da ré Rio ao seu marido, senhor.
Sucede que, em 26 de Dezembro de 2018, o senhor faleceu, tendo a sua quota no capital social da ré Rio sido transmitida aos seus herdeiros: a ré, o réu e a ré.
A ré e detém, ou pelo menos deteve até ao início de 2019, o direito de exploração do Bar, um bar de praia sito na, freguesia e concelho de Lagos.
De todo o exposto resulta que entre o dia 25 de Março de 2009 e o dia 4 de Abril de 2017, a ré Rio, sempre teve como sócios, primeiro, a ré e depois também o sr.; e teve ainda como sócio, desde 16 de Junho de 2018, o sr.  marido da ré, até ao seu falecimento em Fevereiro de 2018, altura em que a sua quota foi herdada pelos réus, e; sempre teve como gerentes, primeiro, a ré, e depois também o sr..
A ré e: teve como sócia a ré Rio e, durante um curto período, os srs. e e a ré; teve como gerentes, entre 25 de Março de 2009 e 31 de Maio de 2012, o sr. e a ré e, entre 31 de Maio de 2012 e 4 de Abril de 2017, o sr..
Assim, a transmissão do Bar sempre teria que ocorrer por via da cessão da integralidade das quotas representativas do capital social da ré e, detidas pela ré Rio.
Em 24 de Fevereiro de 2017, foi celebrado um contrato-promessa entre as seguintes partes: ré Rio, na qualidade de promitente cedente, no ato representada pela sua gerente;, na qualidade de promitente cessionário;, na dupla qualidade de gerente da sociedade cujo capital social foi objeto da promessa e de garante pessoal de todas as obrigações assumidas pela promitente cedente; e ré, na qualidade de garante pessoal de todas as obrigações assumidas pela promitente cedente.
Da cláusula transcrita resulta claro que o fim material visado com a cessão de quotas era, na verdade, a alienação e aquisição do Bar.
Porém, desde então os Réus não pagaram a comissão referida.
Desde então a Autora tem vindo a tentar obter o pagamento da comissão.
Da responsabilidade dos réus, e
Considerou o seguinte:
Nos termos do artigo 206 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.
O recurso, quanto a eles, procede com a absolvição do pedido.
Segundo o artigo , n. 1, da Lei 15/2013, de 8/2, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, aplicável ao caso dos autos atenta a data do contrato, a atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.
Duvidosa, quanto a nós, será a qualificação como imóvel do Bar objeto da mediação.
Tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas diz-se coisa e estas podem ser imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras artigos 20, n. 1 e 20 do Código.
À luz destas disposições legais o Bar, um bar de praia sito na, em Lagos, objeto mediato do contrato de mediação, será coisa imóvel se reconduzível a alguma das categorias previstas nas alíneas antes mencionadas e coisa móvel se nelas não se mostrar compreendida.
Nulidade que pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal e tem por efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente artigos 28 e 28, n. 1, ambos do Código.
Procede o recurso da recorrente e, Lda. com a absolvição desta do pedido.
Se a Recorrente Rio, Lda. não é responsável pelo pagamento da remuneração
Diferente a posição processual da recorrente Rio, Lda..
Interpelada para proceder ao pagamento da remuneração não enjeitou a sua responsabilidade e, pelo contrário, discutiu o valor da percentagem por forma a convencer a Recorrida a reduzi-la de 6% para 5,5% pontos 50 e 51 dos factos provados.
O recurso interposto por Rio, Lda. improcede, restando confirmar, nesta parte, a decisão recorrida.
Delibera-se, pelo exposto, em julgar:
Custas pela recorrente Rio, Lda. e pela Recorrida pela forma supra exposta.
Galvão Telles, Direito das Obrigações, página 4
Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, 2014, página 38
Novo Regime do Arrendamento Comercial, página 4
O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial, Outubro 2016,
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Direito_dos_Contratos_O_Contrato_de_Mediacao_Imobiliaria.pdf
cfr. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, página 54
Lei n. 54/2005, de 15/11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Menezes Cordeiro, ob. cit., página 12
Ac. do STJ, de 22/1/2004, disponível em www.dgsi.pt
Acordam no Tribunal dos Conflitos Proc. n 28/17 F. Pinto de:
O recurso foi dirigido ao Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra.
"Notificada que foi a recorrente da decisão proferida pela autoridade administrativa competente que aplicou uma coima, veio da mesma interpor recurso judicial.
O 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi aí proferida decisão a declarar esse tribunal incompetente, em razão da matéria, com douta fundamentação, afirmando-se, em síntese:
Importa, porém, determinar a partir de que momento o TAF é materialmente competente, para conhecer dos recursos de impugnação das decisões da Autoridade administrativa condenatórias em coima, em matéria de urbanismo. ...)
Importa decidir qual é o tribunal competente em razão da matéria para julgar o presente recurso judicial de impugnação de decisão administrativa condenatória por ilícito de mera ordenação social em matéria de urbanismo: se o tribunal judicial ou o tribunal administrativo.
Relevam os seguintes factos:
1) Em 23/06/2010, 05/07/2010, 25/05/2011 e 20/05/2011, os agentes fiscalizadores e autuantes do Município de Sintra lavraram os autos de notícia de fls 6, 7, 9 e 10, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
4) Em 01/06/2016, a arguida apresentou, por força do artigo 59-3, do RGCO, nos Serviços da Autoridade Administrativa, cfr fls 39, o recurso de impugnação da decisão condenatória, de fls 39 a 43, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dirigida ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra.
De entre as diversas ordens ou categorias de tribunais cfr. art. 209 da, os tribunais judiciais exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 211, n 1, do mesmo
Aos tribunais administrativos compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais art. 212, n 3, da.
No caso, a arguida pretende impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que, neste processo de contra-ordenação, lhe aplicou uma coima por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção art. 61, n.
Com efeito, afirmou-se no Acórdão deste Tribunal de 202017 Proc. n 24/17):
A decisão emergente do presente acórdão, pretendendo desligar-se dos critérios penais, acaba por adotar uma solução de matriz penal que nada tem a ver com o regime do processo penal em vigor.
Em primeiro lugar, importa que se tenha presente que o processo das contraordenações disciplinado no Regime Geral das Contraordenações é um processo de matriz penal e que, nos termos do n 1 do artigo 4 do referido regime, tem como direito subsidiário o Código de Processo Penal.
A solução para a questão a decidir tem, deste modo, de ser encontrada no regime do processo penal, sob pena de violação desta norma do artigo 4 do Regime Geral.
O que resta hoje no Regime Geral das Contraordenações desse conceito de acusação não pode ser lido fora deste contexto, para se deduzir da apresentação do processo pelo P. ao Juiz algo que corresponda a uma qualquer instauração de ação.
Pode, assim, concluir-se que o processo das contraordenações está pendente a partir do momento em que há notícia da infração e em que a autoridade administrativa o manda instaurar.
Assim são competentes para conhecer os recursos de impugnação relativas a contraordenações em matéria de urbanismo os Tribunais que o fossem na data em que foram cometidos os factos que constituem o seu objeto, considerando-se os processos pendentes a partir do momento em que a autoridade administrativa manda instaurar o processo contraordenacional respetivo.
Estas as razões pelas quais não posso subscrever o decidido no presente acórdão.
Lisboa, 20 de dezembro de 2017
Leones Dantas
A... veio deduzir embargos de terceiro com função preventiva contra a massa insolvente e os credores de B..., nos termos dos arts. 34 e 35 do Código de Processo Civil, alegando residir há mais de 20 anos no prédio misto inscrito nas matrizes prediais n.s 65, Secção Q, 10355, e 10568, apreendido a favor da massa insolvente de  B... .
Considera que a apreensão do imóvel ofende o seu direito de arrendatário do imóvel, constituído por contrato de arrendamento celebrado em Março de 200
Custas pelo Requerente art. 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo, sem prejuízo da aplicação das regras do apoio judiciário.
Alcobaça, s.
O embargante,  A... , interpõe o seu recurso, assim concluindo:
E decidiu acertadamente, de acordo com a lei.
Essa restituição e separação de bens pode ser pedida:
- A pagar os juros de mora, sobre tais quantias, a contar da sua citação.
Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Nessa ação, o Autor invocou como causa de pedir o acidente de viação ocorrido no dia 202009, na EN ..., ao seu km 61,500, no qual estiveram envolvidos os veículos com as matrículas ...-...-UX, conduzido por BB e cuja responsabilidade estava transferida, por via de contrato de seguro, para a ora Ré, e ...-...-XS, conduzido pelo autor.
E, nessa ação, o Autor peticionou a condenação da Ré a pagar-lhe indemnizações, decorrentes de danos patrimoniais e não patrimoniais.
"2 - Após o acidente o Autor entrou em estado de coma,
- Onde manteve o estado de coma durante 15 dias,
- Em permanente observação e tratamentos.
- E ministradas injeções e medicação variada,
- Assim se mantendo durante 85 dias, padecendo de dores indescritíveis, enjoos, cansaço e mal-estar permanentes.
- A partir de então, diariamente, de 2 a 6 feira, o Autor desloca-se para o Hospital ...,
- Onde durante mais de uma hora, recebe tratamentos vários de fisioterapia, e toma medicação para as dores e para o mal-estar, que permanentemente o afligem.
- Uma para amputação da perna esquerda,
- Outra para introdução de ferros no braço esquerdo,
- E ainda uma outra para introdução de ferros na perna direita.
- Locomovendo-se em cadeira de rodas e com a ajuda de terceira pessoa,
- De quem depende para todos os atos da sua vida diária,
- O Autor não consegue descansar, como devia e tanto precisava, já que não consegue arranjar posição para dormir, mexendo-se e remexendo-se na cama, milhares de vezes, dia e noite,
- Desconhecendo-se, desde logo porque ainda se não encontra curado, qual a verdadeira dimensão das sequelas com que vai ficar definitivamente afetado. . ..
- O Autor tinha uma clientela certa e tendencialmente a crescer, já que era um profissional muito conceituado, por ser muito trabalhador, muito disponível, sério e honesto para com os seus clientes.
- Sendo que trabalharia, pelo menos até aos 75 anos de idade. Ora,
- Por via do acidente todas essa legítimas expectativas "caíram por terra "  desgraçadamente
- O Autor havia adquirido um apartamento, com recurso ao crédito bancário, juntamente com a sua companheira , com quem vive maritalmente.
- O Autor não tem hoje qualquer fonte de rendimento e vai pagando as suas despesas com algum dinheiro que aforrou ao longo do tempo, estando agora dependente de ajudas de terceiras pessoas. Assim,
- Entre outras, o Autor, mensalmente, suporta as seguintes despesas fixas:
- O Autor tem necessidade de ter de usar e de comprar uma prótese para a perna esquerda,
- Relegando para liquidação em execução de sentença o cálculo de todas as despesas que vai continuar a ter daqui em diante.
- Rendimento que tendia a aumentar no futuro.
- Também como acima se alega, o Autor ficou total e definitivamente incapacitado para o trabalho.
- Tudo consubstanciando grave/elevado dano moral,
Ainda naquela ação o Autor deduziu contra a Ré os seguintes pedidos:
"PEDIDO:
A ré foi citada para os termos da ação 1746/10, tendo apresentado contestação.
Assim se mantendo durante 85 dias, padecendo de dores, enjoos, cansaço e mal-estar permanentes resposta aos factos 38 e 39 da base instrutória);
A partir de então, diariamente, de  a  feira, o Autor desloca-se para o Hospital ..., onde durante mais de uma hora, recebe tratamentos de fisioterapia, toma medicação para as dores e para o mal-estar, que permanentemente o afligem resposta aos factos 40 e 41 da base instrutória);
No embate partiu sete costelas e sofreu ainda as lesões/ ferimentos e os tratamentos descritos no documento n. 3 junto aos autos de procedimento cautelar apensos resposta aos factos 46 e 47 da base instrutória);
O autor ficou incapaz para o exercício da sua profissão habitual e ficou a padecer de IPG de 72 pontos resposta ao facto 48 da base instrutória);
Nos primeiros 6 meses após o embate, o Autor locomoveu-se em cadeira de rodas e com a ajuda de terceira pessoa, de quem dependeu nesse período para todos os atos da sua vida diária resposta aos factos 49 e 50 da base instrutória);
O autor tem dificuldade de descansar e em arranjar posição para dormir, mexendo-se e remexendo-se na cama resposta aos factos 52 e 53 da base instrutória);
O Autor havia adquirido um apartamento, com recurso ao crédito bancário, juntamente com a sua companheira resposta ao facto 62 da base instrutória);
O Autor ficou sem qualquer fonte de rendimento e vai pagando as suas despesas com algum dinheiro que aforrou ao longo do tempo resposta aos factos 63 e 64 da base instrutória);
O Autor suporta a prestação relativa ao financiamento bancário para habitação, despesas com água, luz, gás, e suportou despesas com  pessoa nos primeiros 6 meses após o embate resposta aos factos 66 e 71 da base instrutória);
Tendo tido o Autor necessidade de colocar uma prótese na perna esquerda, a mesma já foi fornecida pela Ré, sem custos para o Autor resposta aos factos 67 e 68 da base instrutória);
Nessa sentença, a Ré foi condenada a pagar ao Autor as seguintes quantias/realizar as seguintes prestações:
Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ....
E, a final, foi decidido nesse acórdão, o seguinte:
Julgam a impugnação da matéria de facto improcedente.