rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal aprecia livremente as declarações de parte salvo se houver confissão), nos termos do art. 466, n 3, do NCPC; naturalmente porque a própria parte tenderá a declarar aquilo que a favorece e sustenta a posição/versão que apresentou nos autos e que, portanto, visa defender os seus interesses;
O tribunal na maioria dos casos não pode bastar-se com essas meras declarações para comprovar factos; assim, a apreciação que o juiz faça das declarações de parte importará sobretudo como elemento de clarificação do resultado de outras provas produzidas;
O art. 483 do , para que se verifique a responsabilidade extracontratual, estabelece 5 requisitos: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e o dano; se o tribunal recorrido verifica que não se verifica o requisito da ilicitude, não carece o mesmo de prosseguir a análise dos restantes para concluir que não há lugar a tal tipo de responsabilidade.
Custas pelo A./recorrente.
Moreira Moreira do Carmo
Alberto Alberto Ruço
Absolver o arguido EK do crime de condução perigosa de veículo rodoviário que lhe era imputado.
Condenar o arguido EK como autor material de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da motivação de recurso as seguintes conclusões:
Determinar penas mais justas principal e acessória), adequadas e equilibradas, sendo a pena justa e equilibrada, a que venha a condenar o ora Recorrente nos termos supra expendidos
Caso assim não se entenda o recurso deve improceder, porque o arguido conhece a língua portuguesa está em Portugal desde 2001 e face ao teor dos e porque as penas aplicadas são justas e equilibradas.
Assim, nenhum reparo nos merece a sentença recorrida.
Nenhuma disposição legal foi violada.
Deve assim, manter-se a mesma fazendo-se assim
Efectuado o exame preliminar, a relatora entendeu existir motivo para rejeição do recurso, tendo proferido decisão sumária nos termos do estatuído nos artigos 417, n 6, alínea e 420, ns 1, alínea e 3, do Código de Processo Penal.
Da decisão sumária proferida veio o recorrente reclamar, reeditando, em síntese, os seus anteriores fundamentos.
Por outro, importa não olvidar que se o recorrente não retoma nas conclusões da respectiva motivação as questões que desenvolveu no corpo da motivação, porque se esqueceu ou porque quis restringir o objecto do recurso, o Tribunal ad quem só conhecerá das questões que constam nas conclusões.
A decisão sumária objecto de reclamação é do seguinte teor:
E, ressalvado o devido respeito, nada mais se nos oferece dizer que não seja reafirmar a adesão, na íntegra, aos fundamentos expressos na decisão sumária, sendo certo que as objecções do recorrente/reclamante apenas se compreendem porque dela persiste em discordar, sem que invoque fundamento ou razão que, de alguma forma, a possa beliscar.
Condenar o recorrente/reclamante em 5 unidades de conta de taxa de justiça.
Apelação n194/11T8VGS.P1
afirmar que são falsos os factos alegados pela autora, quanto aos saldos bancários, acrescentando que por altura da separação ambos se deslocaram aos bancos, onde levantaram todo o dinheiro existente, que dividiram entre si;
conclui, por isso, que não existem quaisquer saldos bancários por dividir;
Começou por referir que o período da administração dos bens, pelo requerido, ocorre, afinal, desde a data da separação, ou seja, desde Dezembro de 2000 e não Dezembro de, requerendo que as contas fossem prestadas desde Janeiro de 200
e sustentando não assistir direito ao réu a reclamar qualquer quantia a título de utilização pela casa de morada de família, nem a título de devolução dos alimentos que lhe prestou.
O réu respondeu, opondo-se ao alargamento do período sobre o qual recai a prestação de contas.No despachosaneador, proferido em 13-12-2019, decidiu-se:
indeferiraampliaçãodopedido, no sentido de o réu prestar contas desde a data da separação, ocorrida em Dezembro de 2000;
Foi, ainda, proferido despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova, com vista a apurar o saldo resultante das receitas e despesas elencadas pelo réu, nas contas que prestou.
APROVAR as receitas obtidas e as despesas realizadas pelo réu B, na administração dos bens de que era comproprietário, juntamente com a autora , dosfactosprovados,destasentença e, em conformidade,
Consistindo o objeto do litígio no apurardosaldo resultante das receitas obtidas e das despesas efetuadas pelo réu, na administração dos bens de que era comproprietário juntamente com a autora, e na, consequente, condenação no pagamento do mesmo, apenas é objeto do presente recurso:
A autora e o réu contraíram casamento entre si no dia 25-09-1975, o qual foi dissolvido por sentença proferida em 13-12-2001, no processo 88/01, que correu termos pelo Tribunal de Família e Menores de Aveiro.
) a aqui autora foi condenada a reconhecer que o seu casamento com o aqui réu foi celebrado no regime imperativo da separação de bens,
) e o aqui réu foi condenado a reconhecer que o património total adquirido pelo casal, no decurso do casamento, pertence a ambos, em igual medida, devendo ser dividido entre eles, nessa mesma proporção.
A autora e o réu eram comproprietários dos seguintes bens imóveis, na proporção de metade para cada um:
) benfeitorias realizadas no prédio sito na Rua , n , no lugar e freguesia , inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia com o artigo 4304;
No dia 13-12-2001:
RECEITAS                       DESPESAS
Dezembro
Junho
Retenção na fonte -------------------------------------162,88
os valores das despesas inscritas a negrito em dos factos provados fossem os indicados pelo réu, nas contas prestadas nos autos;
A finalidade da prestação de contas consiste em estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito.
Esse valor corresponde, pois, ao saldo das receitas obtidas e das despesas suportadas pelo réu na administração dos bens de que era comproprietário, juntamente com a autora, na proporção de metade.
Assim, este processo tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadaspor quem administre bens alheios e, também, a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. O direito de exigir a prestação de contas está diretamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, decorrendo a obrigação de as prestar da própria lei ou de negócio jurídico, bem podendo resultar tal obrigação, até, do princípio geral da boa fé3
Deste modo, bens ou créditos já existentes e atos praticados anteriormente ao início da gestão, de atos de administração ou gestão do Réu administrador se não tratando, não são receitas obtidas por quem administra bens alheios, não tendo de ser apurados nem aprovados.
Pires de Sousa, Luís Filipe, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação e Contas, 2017, Almedina, p. 12
Cfr. Ac. do STJ de 25/3/2004:CJ /STJ, 2004, 1, 145
Acs da RE de 26/3/2015, proc. 353/10TBENT.E1, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 393
Ac. do STJ de 628/11TBBGC-GS1
Ac. do STJ de 16/2/16, proc. 17099/98, citado em António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, em anotação ao artigo 942, pág. 39
Ibidem, pág. 38
Ac. da RC de 23/6/2020, proc. 930/13T8CLD.C1, in dgsi.pt
Ac. da RL de 20/2/2020, proc. 28886/10T8LSB.L1-2, in dgsi.pt
Ac. da RE de 3/11/2016, proc. 969/18T8PTM.E1, in dgsi.pt
Ac. da RL de 5/2/2019, proc. 16126/19T8SNT.L1-7, in dgsi.pt
Ac. da RL de 24/10/2019, proc. 287/11TVLSB.L1-2, in dgsi.pt
CONFLITO  N. 29/14
Termos em que os Juízes deste Tribunal de Conflitosacordamemdeclarar os Tribunais comuns os competentes para conhecer e apreciar a legalidade da coima aqui em causa.
Para alcançar uma resposta é necessário, por um lado, interpretar a norma de isenção, procurando fixar os seus conceitos até onde tal se afigure possível e necessário; e, por outro lado, interpretar a realidade factual, com vista ao exercício da subsunção dos factos na previsão da norma.
As razões que motivam o presente recurso respeitam a ambos os objetos da discussão: a interpretação da norma e a interpretação dos factos.
Esta disposição legal transpõe para a ordem jurídica interna o art. 132, 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado de ora em diante Diretiva.
A disposição do art. 132, 1 deve ser objeto de uma interpretação restritiva: os termos usados para designar as isenções previstas no artigo 13da Diretiva são de interpretação estrita, dado que constituem exceções ao princípio geral da tributação em IVA de cada prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito passivo.
O Tribunal não podia ser mais claro: a norma destina-se a isentar as prestações médicas em sentido estrito.
A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo:
- Em 14-11-2016, foi proferido o Ofício-Circulado n 30184, da AT, "Área de Gestão Tributária - IVA" da autoria da Sra. Directora-Geral.
- O ofício tem como assunto "IVA - Actividades Desenvolvidas pelos Estabelecimentos Termais", pelo que versa sobre a matéria dos autos.
- E decide que os "serviços fundamentais" e os "serviços complementares" beneficiam da isenção prevista na alínea 2 do art. 9 do CIVA.
- O Ofício-Circulado vincula os seus destinatários e, entre estes, estão os Directores de Finanças e os Chefes de Serviço de Finanças.
- Podendo mesmo a interposição do recurso estar ferida de ilegalidade.
- Entende a douta sentença recorrida que as correcções efectuadas em sede de IVA enfermam de vício de violação de lei, designadamente o art. 9 do CIVA.
- Fazendo a correcta classificação da actividade e dos serviços prestados pela Recorrida verifica-se que os mesmos se enquadram nas definições constantes dos arts. 2 e 4 do Dec.- Lei n 142/2004, de 11/
- Como são também considerados isentos os serviços complementares, compreendendo a inscrição termal.
A Recorrente, em 21 de Julho de 2021, veio requerer, essencialmente, o seguinte:
Consequentemente, tendo em conta tal alteração de entendimento, e estando reunidos os pressupostos para a revisão dos atos tributários de IVA dos anos de 2010, 2011 e 2012 decorrentes das ações inspetivas supra referidas promoveu a Direção de Finanças de Viseu a revisão oficiosa parcial dos atos tributários aqui em questão nos termos do n. 1 do artigo 9 do CIVA e do n. 1 do artigo 7 da, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos autos;
Em resposta a recorrida articulou, essencialmente, o seguinte:
- Todavia, não se mostra correcto o alegado no art. 1 Com efeito,
- Tendo contactado os Serviços de Finanças em Viseu sobre esta situação, foi a Recda. informada que deveria reclamar desta situação, e depois agir em conformidade com a resposta, designadamente intentando novo processo judicial, se fosse caso disso.
Por acórdão de 13 de Janeiro de 2022, o TJUE, no processo -513/20, esclareceu o seguinte:
cfr. do contrato de concessão de fls. 19 a 24 dos autos
cfr. emerge do teor do relatório inspetivo de fls. 43 e ss. da reclamação graciosa n. 2720201504001249 integrante do processo administrativo apenso aos presentes autos
Esteve, em 2010, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral.
O apuramento do IVA neste exercício foi determinado pelo método da afetação real, conforme espelha a sua escrita.
Nas declarações periódicas entregues para o exercício de 2010, foram declarados os seguintes valores:
Da prestação de serviços de spa termal vinoterapia, algoterapia, tradições do,
Da venda de produtos de spa, livros, recordações, roupões, máscaras, nebulizadores, chávenas, copos, fatos de banho, gel, cremes, malinhas, pratos, sabonetes, toucas, e
Do aluguer de roupões, toalhas, chinelos.
Da verba cobrada a título de "inscrição termal".
Registado na	conta 71115 - taxa normal de IVA 20%	                    5 412,85
Registado na conta 71114 - taxa normal de IVA 21 %	                     9 862,89
Registado na conta 72113 - taxa intermédia de IVA	                     1 212,44
Registado na conta 72111 - Isentas de IVA	                                  737 2317
753 721,35
Relativamente aos rendimentos registados operações ativas em sede de, foi efetuado/dado pelo sujeito passivo o seguinte enquadramento/tratamento para efeitos de IVA:
Prestação de serviços de termalismo clássico, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexo
Inscrição termal, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexo
Prestação de serviços de bem-estar termal, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexo
Concluindo-se que, para efeitos de IVA, o sujeito passivo apenas sujeitou a IVA os bens e serviços referidos na alínea e alínea, anteriores.
TRATAMENTO EM SEDE DE IVA DOS RENDIMENTOS REGISTADOS/ DECLARADOS
Face ao exposto, verificamos então, que o sujeito passivo não sujeitou a IVA as prestações de serviços registados em rendimentos no exercício de 2010, decorrentes da atividade termal - termalismo clássico, bem-estar termal e inscrição termal.
Tendo-se que o SP é uma pessoa coletiva que exerce com carácter de habitualidade, em território nacional, transmissões de bens e prestações de serviços, a título oneroso, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 1 do CIVA, sendo por isso sujeito passivo, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 2 do CIVA;
Resultando a demonstração da sujeição a IVA das atividades desenvolvidas, importa analisar, se ainda que sujeitas, podem as prestações de serviços, designadas pelas Termas, por termalismo clássico, bem-estar termal e inscrição termal, beneficiar da isenção de IVA, invocada e prevista no n 2, do artigo  do CIVA.
- DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO TERMAL EXPLORADO PELAS TERMAS VS QUALIDADE DO PRESTADOR RECURSOS ESTRUTURAIS E
O sujeito passivo desenvolve principalmente a atividade termal, em ., dispondo, para o efeito de um balneário termal.
- GASTOS COM PESSOAL SUJEITOS À CATEGORIA A, DE
o Por categorias profissionais
Habilitações literárias referentes aos 14 ficheiros pessoais
A firma esclareceu que os/as restantes 11 funcionários/as não eram licenciados/as.
A fisioterapeuta não executa trabalho específico de fisioterapia.
- GASTOS COM PESSOAL SUJEITOS À CATEGORIA B, DE
Conforme documentos contabilísticos, foram pagos honorários a 4 enfermeiros, mencionando os recibos "enfermagem":
- MÉDICOS
Conforme documentos contabilísticos, verificámos que consultaram nas instalações do SP, 6 médicos, a saber: anexo
Estes médicos não são pagos pelo sujeito passivo, que apenas serve de interlocutor entre o médico e o cliente das termas.
As consultas efetuadas nas instalações da firma, por aqueles médicos e ainda pela diretora clínica B.., são agendadas pelo SP, que procedeu conforme se indica:
Ouvidas em auto de declarações, as 2 funcionárias administrativas ao tempo  e e a diretora clínica, confirmaram a informação antes descrita anexos 13, 14 e.
Quando o dinheiro é devolvido por, a conta do respetivo médico é debitada pela entrega na íntegra dos valores das consultas efetuadas pelo mesmo, por contrapartida da conta 1
Os valores das consultas, nas condições referidas, não são registados como rendimentos do contribuinte, nem este contabiliza qualquer gasto com os médicos, o que confirma que os médicos que consultam nas instalações da firma o fazem de forma independente.
A-SPA TERMAL
Vinoterapia
a. Cura do stress - 3 dias
b. Hidratante/remineralizante - 3 dias
Celulite com retenção de líquidos - 5 dias
Celulite endurecida e compacta- 7 dias
Facial limpeza profunda termal - 3 dias
Hora de rosto termal - 1 hora
Facial tratamento anti rugas - 5 dias
Algoterapia
a. Anti stress/anti fadiga - 3 dias
b. Corpo em forma - 3 dias
Programa tonificante/hidratante - 3 dias
a. Anti celulite - 5 dias
b. Anti celulite - 7 dias
Tradições do oriente
a. Banho hammam oriental com sabão preto - 60 minutos
b. Duche Vichy com sabão preto e massagem com óleo argane - 75 minutos
Envolvimento ancestral rhassoul - 75 minutos
Massagem oriental com mel e óleo argane - 60 minutos
e. Tratamento regenerante de laranjeira - 60 minutos
f. Tratamento desintoxicante do deserto - 60 minutos
B- TERMALISMO CLÁSSICO
ORL / Vias respiratórias
a. Irrigação nasal
Aerosol manosónico
e. Nebulização
f. Vapor integral
Reumatologia
a. Banho de imersão em banheira
b. Hidromassagem com bolha de ar
Piscina individual simples
e. Duche de jato
f. Duche massagem Vichy
h. Vapor aos pés e mãos
Aplicação de lamas termais
j. Massagem geral/parcial/local
k. Pressoterapia
Ultrasons
Conforme foi atrás referido, o sujeito passivo isenta, invocando o n 2, do artigo  do CIVA, todos os serviços prestados - "inscrição termal", "termalismo clássico" e "bem-estar termal".
Se o cliente pretender um serviço de "termalismo clássico", é obrigatoriamente encaminhado para uma consulta médica prévia, efetuada por um dos médicos hidrologistas que consultam nas instalações das Termas, para prescrição dos tratamentos a realizar.
Sobre a "inscrição termal" o sujeito passivo esclareceu-nos em 18/06/2014):
"Estes valores são pagos ao balcão, sendo-lhe emitido um documento designado "adiantamentos - termas", pelos valores que constituem rendimento da firma. Pelo valor da consulta médica, a devolver integralmente ao médico, é-lhe entregue um recibo do próprio médico, mas apenas no fim do tratamento.
O valor dos serviços adquiridos, é pago ao balcão, sendo-lhe emitido um documento designado "adiantamentos - bem-estar termal".
O valor dos serviços correspondentes ao pack ou programa adquirido, foi considerado pelo sujeito passivo isento de IVA, ao abrigo do n 2, do artigo 9, do CIVA.
Se o utente comprar simultaneamente serviços enquadráveis no termalismo clássico e em spa termal, será emitido apenas um dos documentos antes referido.
No fim dos tratamentos, é emitida a fatura/recibo da série "Faturas/Recibo termas" ou "Faturas/Recibo bem-estar termal", considerando o valor anteriormente recebido a título de adiantamento, que é entregue ao cliente, junto com o recibo médico, se for caso disso.
Os serviços prestados pela fisioterapeuta e pelos enfermeiros, foram serviços de carácter geral, nas duas áreas, não se encontrando na contabilidade qualquer segregação dos serviços prestados pelos eles, nem a indicação de que a fisioterapeuta preste serviços na área da fisioterapia, ou os enfermeiros na área da enfermagem.
Nenhum dos tratamentos considerados de "termalismo clássico" e de "spa termal" é diretamente aplicado por médicos, mas sim pelo restante pessoal já antes identificado.
A empresa esclareceu-nos:
A contratação dos médicos Hidrologistas é efetuada pelo titular do estabelecimento termal após ouvido o Diretor Clínico, não existindo um vínculo laboral escrito." realce
Não obstante, no site da ERS, o quadro clínico apresentado é diferente:
Por notificação pessoal efetuada em 24/04/2014 anexo, solicitámos este esclarecimento:
) Esclareceu-nos a firma em 18/06/2014): vide anexo
Além do horário fixo 9-12h de 2 feira e 16-19h de 4 está sempre disponível através de contacto de telemóvel.
Velando pela higiene das instalações e equipamentos clínicos e alertando o titular do estabelecimento sempre que seja necessária qualquer intervenção. Passa várias vezes pelos vários tratamentos, assim como o restante pessoal médico, para se inteirar que estão a ser bem executados todo o pessoal faz formações.
"Fisioterapeutas:
Quais as tarefas realizadas pelos fisioterapeutas no estabelecimento termal?
Executam tratamentos não prescritos?
Se sim, quais e em que casos?
Alguém acompanha a execução das suas tarefas? De que modo?
Alguém supervisiona as suas tarefas? De que modo?
Qual o vínculo laboral? "
Tendo obtido a seguinte resposta: em 18/06/2014) anexo
"11 Efetuam os tratamentos prescritos pelos médicos, nomeadamente massagens gerais ou, acompanham reabilitação em piscina e pressoterapia.
Tratamentos que incluam massagens de SPA a clientes que não tenham efetuado consulta médica.
A boa execução das suas tarefas são acompanhadas pela Administração e pelo corpo clínico.
A administração e o corpo clínico através de conversa com os clientes e aquistas e com o próprio fisioterapeuta.
Contrato de trabalho a termo certo."
Esta profissional pertence ao quadro de pessoal da firma, em regime de contrato a prazo a termo certo. Dispõe de autonomia ao executar tratamentos não prescritos na área do spa termal, sempre que não exista consulta médica provisória e como já se disse não é possível isolar os serviços por si diretamente prestados, uma vez que existem outros colaboradores a prestar o mesmo tipo de serviços e não foram atempadamente separados.
Funcionáriosas) de balneoterapia:
Quais as tarefas realizadas pelas funcionárias de balneoterapia no estabelecimento termal?
Qual o vínculo laboral?
Efetuam os tratamentos prescritos pelos médicos bem como zelam pela higienização adequada do espaço e equipamentos.
A administração e o corpo clínico através de- conversa com os clientes e aquistas e com o próprio funcionário.
Contrato de trabalho a termo certo.
Em face dos esclarecimentos prestados pelo SP, dos ficheiros pessoais destes funcionáriosas), bem como de outras informações já referidas anteriormente, concluímos que estes funcionários/as pertencem ao quadro de pessoal, através de contrato a termo certo, uma vez que são sazonalmente contratados/as.
A empresa atribuiu-lhe a categoria profissional de "empregado/a de balneário", conforme inclusão nos recibos de vencimento.
Estes/as funcionários/as são responsáveis pela aplicação das técnicas prescritas pelos médicos.
Não se registando nada de anormal na aplicação dos tratamentos previstos, não existe nenhuma intervenção dos médicos.
Em termos de habilitações literárias, de acordo com a sua ficha pessoal, os/as empregados/as de balneário, não vão além do 12 ano.
Face ao atrás exposto e que resulta das informações recolhidas, junto dos representantes do sujeito passivo, da diretora clínica e da análise da documentação, verifica-se que as diferenças existentes entre estes tipos de serviços residem em:
Obrigatoriedade de consulta médica prévia para os serviços de termalismo clássico e dispensa dessa consulta para o bem-estar termal, desde que o tratamento não se prolongue por mais de 3 dias.
Em termos de emissão documental, existe uma série de documentos para o termalismo clássico e outra para o bem-estar termal, porém não é raro encontrar documentos de qualquer umas das séries que referem serviços das duas áreas.
CONSULTA MÉDICA
Os utentes para serem autorizados a realizar os tratamentos em que a consulta médica é obrigatória, são encaminhados para um dos médicos hidrologistas incluindo a diretora clínica), que utilizam as instalações cedidas pelas Termas.
Ainda que o utente seja portador de receita médica passada pelo médico de família ou médico de outra especialidade, ainda que este seja médico hidrologista, tal facto não o desobriga da consulta prévia por um dos médicos autorizados a prestar serviço nas instalações da firma.
O pagamento da consulta para acesso aos tratamentos, é efetuada pelo utente no balcão de atendimento, recebendo como quitação desse valor, um recibo emitido pelo respetivo médico, diretamente a cada utente, no fim dos tratamentos prescritos.
Esses valores são depositados em contas da firma e mais tarde reembolsados aos médicos valor integral das consultas, que neste ano ascenderam a um total de 77 074,00- valores discriminados no anexo.