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PELO QUE:
Não fica assim provado que a arguida tenha cometido qualquer crime pelo que deveria ter sido absolvida e o pedido cível julgado improcedente ou e sem prescindirmos.
Tal como atempadamente se requereu, o processo deveria ter sido enviado para os meios comuns.
Sendo certo, que no limite, funcionaria sempre a presunção de que a arguida seria titular de pelo menos metade das quantias depositadas.
POIS RESULTA DE TUDO QUANTO SE EXPOS:
Ilegalidade na condenação do pedido cível
Falta de fundamentação da decisão
Da prova oferecida pela arguida relativa aos factos da contestação, os mesmos deveriam ter sido dados como provados.
Registando na sua esfera jurídico patrimonial, por via disso, o dano patrimonial decorrente da privação de tais quantias a partir das datas em que cada apropriação se verificou.
Inexiste por isso qualquer razão legal ou factual para que a demandada não tenha de ressarcir os danos patrimoniais registados pela demandante e decorrentes da privação daquelas quantias, impondo-se a condenação daquela no pagamento dos respetivos juros de mora a contar da apropriação de cada uma delas.
Tal é o resulta do disposto nos arts 483, 562, 563, 564, n 1, 566, n 2, 805, n 2, al. que regula expressamente a mora do devedor quando a obrigação provém de facto ilícito, que dispensa a interpelação), e 806, n 1 que determina que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em, todos do Código Civil.
Termina dizendo que não se vislumbra qualquer incorreção de julgamento dos factos a que o recurso atribui tal defeito, não impondo esses meios de prova e o seu correlacionamento a ansiada decisão diversa.
devem os autos ser remetidos para os meios processuais comuns;
a matéria de facto encontra-se incorrectamente fixada, por erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, deve ser alterada e absolver-se a arguida;
o pedido de indemnização cível deve incluir o pagamento de juros de mora desde a data da apropriação das quantias em causa.  São os seguintes os factos considerados provados e a fundamentação que incidiu sobre os mesmos transcrição):
O falecido deixou como herdeiros, para além da arguida, os seus irmãos R., cabeça de casal, e J. , a sobrinha S., como a arguida filha do pré falecido irmão J. P., os sobrinhos E. , R. e A. , filhos do pré falecido irmão F. E., e os sobrinhos S. e , filhas do pré falecido irmão A. R.;
Na conta identificada em , era a arguida também titular;
Posteriormente, confrontada por outros herdeiros sobre os montantes acima indicados, a arguida recusou-se a restituí-los, fazendo-os os seus;
prova testemunhal;
declarações da arguida igualmente sujeitas ao princípio da livre apreciação do Tribunal, como os restantes meios de prova, nos termos do disposto no art.12 do;
prova documental:
fls. 6 a 9 procedimento simplificado de habilitação de - fls. 10 a 14 e 311 a 315 testamento; - fls. 15 talões de liquidação das contas .........00 e da conta n .........78 da Caixa ...); - fls. 26 a 28v assento de óbito) - fls. 31 a 32 relação de - fls. 33 a 39, 63 a 69, 72 a 75, 93 a 103 informações da Caixa ...) - fls. 273 a 276 e 288 a 298 assentos de - fls. 361 documento junto pela Arguida em sede de instrução) - fls. 442, 462 e 467-473 respostas da Caixa ...)
Assim, baseando-se nos meios de prova supra discriminados, isoladamente ou conjugados entre si, cumpre concretizar de que forma se formou a convicção do Tribunal.
A questão controvertida reconduzia-se ao  facto provado, ou seja, ao motivo pelo qual a arguida passou a figurar como titular da conta bancária identificada em , atendendo a que a defesa da arguida consistia em apresentar uma tese nos termos da qual o dinheiro de que a mesma se apropriou lhe pertencia por ter sido doado pelo tio, o falecido R.), versão esta que não logrou convencer o Tribunal pelos motivos que infra se explicitam, sendo que a resposta a este quesito afasta, inevitavelmente, a defesa da arguida por incompatíveis versões.
Foi solicitado aos serviços centrais da Caixa ... o envio do documento em causa, tendo tal entidade vindo informar que o mesmo é desconhecido de tais serviços.
A recorrente vem solicitar a remessa dos autos para os meios processuais comuns, sem explicitar os fundamentos de tal pedido.
Todavia, se bem entendemos, almejaria enunciar que existe uma causa prejudicial que importava ser dirimida noutra sede.
Realmente, o que está em causa é apurar da eventual prática pela arguida de um crime de abuso de confiança, em face dos factos por que vem pronunciada, sendo este tribunal o materialmente competente para o efeito.
Nesta conformidade e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, improcede a pretensão da recorrente.
As nulidades.
A nulidade da sentença por não contemplar a matéria da contestação.
A arguida entende que a decisão recorrida se encontra ferida de nulidade nos termos do disposto nos artigos 379, n. 1, al., e 374, n. 2, 1 parte, por não conter nos factos provados e não provados a matéria por si alegada em sede de contestação.
Em conformidade com este normativo, a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como na exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Ou seja, a arguida limita-se a negar os factos por que estava pronunciada consubstanciadores da prática de um crime de abuso de confiança), argumentado e sustentando tal negação, mas, em boa verdade, não trazendo aos autos qualquer facto novo.
De seguida, argumentou que a questão fulcral em discussão nos autos - saber se lhe pertenciam ou não as quantias em causa - é uma questão meramente cível, devendo, por isso, as partes ser remetidas para os meios comuns, objectando em defesa da sua tese que o dinheiro lhe foi doado por escrito particular e que tal doação é válida porque a aceitou, tendo havido tradição da coisa doada pontos 3 a.
Assim, a versão apresentada pela arguida na contestação constitui mera negação, embora especificada, da conduta que lhe é imputada na acusação e, por imperativo lógico, impassível de demonstração, uma vez que equivale ao oposto do que o Tribunal a quo considerou provado na sentença recorrida.
Pelo exposto, não se verifica a nulidade do acórdão, que a recorrente invoca, por falta de enumeração autónoma dos factos provados e não provados, assim improcedendo o segmento em apreço do respectivo recurso.
Temos assim como certo que a não enumeração na sentença das provas produzidas e a consequente falta de exame crítico de todas ou de cada uma delas, explicitando as razões que levaram o Tribunal a dar crédito a umas e a descredibilizar outras, gera a nulidade da sentença, por insuficiente fundamentação da mesma.
Na situação em apreço, o que resulta da concreta argumentação da recorrente é que esta não se conforma com o facto de o Tribunal se ter socorrido de prova indirecta/indiciária para alcançar a sua convicção, desvalorizando as suas próprias declarações e os depoimentos das testemunhas que indica.
Em suma, evidencia a falta de prova para considerar como provados determinados factos e não propriamente a omissão de exame crítico da prova, olvidando que se está perante uma matéria muito específica.
Portanto, improcede, nesta vertente, o recurso interposto pela arguida.
O erro de julgamento e a violação do princípio in dubio pro reo.
A par dos vícios previstos no art. 410, n. 2, alíneas, e, do CPP, o regime processual penal consagra a chamada impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento, nos termos previstos no art. 412, n. 3, alíneas, e, do mesmo código.
O indício não tem uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, e, por isso, o seu valor probatório é extremamente variável.
A associação que a prova indiciária proporciona entre elementos objectivos e regras objectivas até leva alguns autores a afirmar a sua superioridade perante outro tipo de provas, nomeadamente a testemunhal, pois que nesta também intervém um elemento que ultrapassa a racionalidade, sendo, por isso, muito mais difícil de determinar a respectiva credibilidade.
Nada impedirá, pois, que devidamente valorada, a prova indiciária, por si, na conjunção dos indícios, permita fundamentar a condenação.
Analisemos, o sentido dos elementos de prova invocados na decisão impugnada e nas conclusões do recurso sobre os pontos factuais da impugnação deduzida.
Em primeiro lugar, porque, se o falecido tio da arguida, efectivamente, lhe tivesse doado o dinheiro depositado em tais contas, para mais, logo após o falecimento da sua esposa, é estranho que, tendo aquele tido a preocupação de efectuar testamento em 15/4/2014, não tenha aproveitado esse mesmo meio para, a par dos demais bens que legou, manifestar a sua vontade de dispor do dinheiro a favor da recorrente, se fosse essa a sua intenção.
No demais, segundo pensamos, pese embora a inexorável privação de imediação, reafirmamos que também aderimos ao exame da Sra. Juíza sobre a credibilidade dos elementos probatórios em que se suportou e que se mostram suficientes, na sua conjugação, para alcançar a convicção formada quanto ao desenvolvimento dos factos.
Dito por outras palavras, a Sra. Juíza fez um exame cuidado, efectuando de modo crítico um juízo sobre a prova produzida, que permite compreender a opção pelos meios probatórios e os motivos pelos quais os elegeu em detrimento de outros.
Donde, entendemos que a decisão impugnada não merece censura, pois procedeu a uma correcta e devida ponderação de todos os meios de prova produzidos.
No mesmo sentido, esse Supremo Tribunal escreveu no seu Acórdão de 10/1/2008:
Assim, em processo penal, é legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, na medida em que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei art. 12 do, que é o que sucede com as presunções, que o art. 34 do qualifica como as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 35 do mesmo Código).
A medida da responsabilidade cível da recorrente.
Por sua vez, a demandante cível, mostrando-se de igual forma insatisfeita com a decisão, pugnou pela revogação da sentença recorrida, no segmento em que condena apenas a arguida/demandada no pagamento de juros de mora, desde a data da prolação da decisão.
Como corolário do assim ajuizado, o apuramento feito sobre o valor integral da vantagem ilícita alcançada repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também na medida da responsabilidade cível da demandada.
E na obrigação pecuniária fundada em responsabilidade por facto ilícito essa indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, ocorrendo esta desde a prática de tal facto se a obrigação não depender de qualquer liquidação, como no caso dos autos sucede porque estão em causa quantias certas e líquidas.
Procede, pois, a pretensão da assistente.	  Decisão:
manter no demais a sentença recorrida;
Guimarães, 12/10/2020
Corrigidas dos lapsos de escrita.
É fruto de lapso manifesto a alusão ao ano de 2005 na decisão recorrida.
Obra citada p. 13
O art. 97, n 5, do CPPenal, consagra o princípio geral sobre a fundamentação dos actos decisórios, estatuindo que estes são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Este princípio geral é reiterado relativamente a alguns particulares e específicos actos que afectam ou podem afectar os direitos dos arguidos.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol , 2 edição, revista e actualizada, pag. 29
Ver entre outros, Acórdão da RE de 24/01/2017, proc. 218/13TAFAR.E1, relatado pelo Desembargador João Amaro.
Cfr. acórdãos do STJ de 11-07-2007 e 29-03-2006, ambos relatados por Armindo e de 16-03-2005 relatado por Henriques Gaspar.
Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, 1988, 229/3
Acórdão TC n. 198/200
Sumário do Ac. do STJ de 3-10-2007 07P1779 - Henriques.
Neste sentido, Ac. da R.de 18/01/2011, proc. 1670/04TAFUN-A.L1-5, Ac. da R.E. de 06/11/2012, proc. 220/02GAGLG.E1, Ac. da R.G. de 08/02/2016, proc. 285/12TAMDL.G
A recorrente impugnava igualmente o ponto 1, todavia, em face do já decidido, mostra-se prejudicado o seu conhecimento nesta sede.
Curso de Processo Penal, p. 8
La Prueba em Processo Penal, p. 5
Cfr. Mittermaier, Tratado de la Prueba em Matéria Criminal.
Proc. n 86/00GBPRD.PS
AUTORES E ORA RECORRENTES
, 3 e 4 - R. , F. R., R. A., filhos do acidentado/sinistrado.
RÉUS E RECORRIDOS:
PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES AUTOS- Que seja:
No despacho saneador proferiu-se decisão sobre a excepção de erro na forma do processo do modo que segue:
OS AUTORES RECORRERAM DESTE DESPACHO:
Porém analisado todo o requerimento de interposição de recurso- alegações e conclusões-, em momento algum se volta sequer a aludir a tal matéria. Ou seja, não se faz nenhuma explanação dos factos que consubstanciam as sobreditas nulidades. Afigura-se que se terá tratado de lapso na invocação de nulidade decorrente do uso comum de formulário). Assim sendo, por falta de objecto, consigna-se que não se conhecerá da arguição de nulidade.
O que está em causa nos presentes autos não é matéria laboral mas sim matéria de responsabilidade extracontratual.
Os Autores demandaram outros dois Réus, o 2 e o 3, os quais não tinham nenhum vínculo laboral com o falecido marido da Autora e pai dos.
Temos, assim, que, em função dos pedidos formulados pelos autores, o que está em causa na presente ação é algo que até pode ter configurado um acidente de trabalho, mas que se não confina aos limites desse conceito, contendendo com a esfera mais lata da responsabilidade extracontratual, fundada em culpa ilícitos arts 483 e segs. do , sobretudo artigo 493 do Civil - Danos causados por coisas, animais ou actividades, ou no risco. arts 499 e segs., do.
Os autores fundam a sua pretensão nos presentes autos e apoiam o seu pedido, como tal, relativamente a todos os Réus, no instituto jurídico da responsabilidade , seja em termos de responsabilidade por factos ilícitos arts 483 e segs., do e sobretudo artigo 493 do Civil - Danos causados por coisas, animais ou actividades, seja em termos de responsabilidade objetiva, fundada no risco arts 499 e segs., do.
Os beneficiários em sede de acidente de trabalho cfr. artigo 57 da não são os mesmos que em sede de responsabilidade extracontratual cfr. art. 49
Subsidiariamente e para a hipotese de ter ocorrido o vício processual de erro na forma de processo, ou seja, a pretensão dos Autores não ter sido deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas,
O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
De tal facto não resulta nos presentes autos uma diminuição de garantias do réus.
O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte deverá corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. cfr. artigo 193, n.1, 2 e 3 do CPC - Erro na forma do processo ou no meio processual
Pelo exposto, ao abrigo do preceituado, entre outros que Ex.as mui doutamente suprirão, nos artigo 193, n.1, 2 e 3 e 6 n.s 1 e 2 todos do CPC, deverá ser revogada a douta sentença ora recorrida, a qual deverá ser substituída por douto despacho que determine que se sigam os termos processuais adequados,
A Douta Sentença Recorrida violou, entre outras que Ex.as mui doutamente suprirão, as seguintes disposições legais:
artigos n.s  483, n 1, e 562 do Civil, ou seja, no instituto jurídico da responsabilidade , seja em termos de responsabilidade por factos ilícitos arts 483 e segs., do e sobretudo artigo 493 do Civil - Danos causados por coisas, animais ou actividades, seja em termos de responsabilidade objetiva, fundada no risco arts 499 e segs., do;
artigo 193, n.1, 2 e 3 do CPC - Erro na forma do processo ou no meio;
artigo  1 da LAT aprovada pela Lei n. 98/2009 de 4 de;
artigo  26 n 1, alínea e n.3 do P.T..
Foram colhidos os vistos e o recurso foi apreciado.
A- Os factos a considerar são os mencionados no relatório.
B- DIREITO
Portanto, o processo comum é residual. Deve ser usado quando ao caso não corresponda processo especial segundo um princípio de subsidiariedade, vigorando a regra da tipicidade de formas processuais.
A forma é um conjunto sequencial de actos e procedimentos que devem obrigatoriamente ser observados.
É suposto que a um determinado pedido corresponda a tramitação mais apropriada e que melhor se coadune a decidir a pretensão.
Esta diferença irá ditar diferentes soluções.
A acção emergente de acidente de trabalho é um processo especial previsto na lei adjectiva laboral - 21/3 e 99 e ss CPT.
Importa saber o que cabe neste processo e a que se destina.
A reparação por acidente de trabalho tem subjacente o reconhecimento da necessidade social de um sistema que tutele a situação do trabalhador e família, economicamente dependentes da sua prestação de trabalho e que ficam privadas da sua fonte de rendimento, por força de acidente que provoque morte ou incapacidade física.
Contudo, o acidente pode ter diversas causas e radicar, assim, em diferentes fontes de responsabilidade , sendo, consequentemente, também diferentes os sujeitos da obrigação de reparação.
Neste regime, as prestações a que o credor trabalhador/família) tem direito são unicamente as especificadas na lei de acidente de trabalho, designadamente pensões por morte ou por incapacidade permanentes, indemnizações por incapacidade temporária, prestações médicas ou medicamentosas, subsidio de funeral- 23 NLAT. São também estabelecidos limites máximos aos montantes a atribuir, incluindo tabelas de pensões e indemnizações abaixo dos danos reais.
Não são cobertos todos os prejuízos patrimoniais. Ficando de fora outros danos, designadamente os lucros cessantes de outras actividades laborais que o sinistrado possa desenvolver para outrem que não aquele ao serviço de quem se acidentou.
O artigo 18 da NLAT dispõe que:
A ideia de que nestes caso o ressarcimento abrange todos os danos patrimoniais e não patrimoniais é confirmada no n 4, do mesmo artigo 18, NLAT:
Em que processo então?
Veremos que não é bem assim.
Trata-se, portanto, de um típico acidente de trabalho em que é invocada responsabilidade agravada, podendo responder pelo acidente várias entidades, tais como empregador, seu representante ou entidade por ele contratada.
Estamos em pleno no domínio da previsão do supra referido artigo 18 da LAT, a que processualmente corresponde, pois, no direito adjectivo o processo especial previsto nos 99 e ss CPT.
Este acidente de trabalho de que cuidamos e do qual resultou morte, desencadeia, aliás, obrigatoriamente como um processo especial emergente de acidente de trabalho- 88 e 90 da NLAT.
Tudo para dizer que não está, assim, na disponibilidade dos intervenientes, mormente dos beneficiários, não tomar posição expressa sobre contra quem querem fazer valer os seus direitos, quais os direitos que reclamam, de quem, ou se atribuem, segundo os dados de que dispõem, o acidente a culpa ou falta de observação das regras de segurança por parte da entidade empregadora ou outrem.
Aliás, tal posição é indispensável porquanto só assim se definem os direitos do sinistrado/beneficiários. Não podemos olvidar que o direito de ressarcimento do sinistrado/beneficiários em caso de actuação culposa do empregador/representantes é muito superior ao que resultaria das regras gerais de responsabilidade objectiva 1
Veja-se então o que consta da tentativa de conciliação, cuja cópia se encontra nos autos:
O acordo foi homologado em 29-10-210
Do exposto resulta que a ora 1 autora era beneficiária legal, interveio no processo emergente de acidente de trabalho e ali teve oportunidade de formular pedido de ressarcimento de todos os danos. Não o fez.
A autora tinha obrigação legal de ali tomar posição sobre tal questão porque, nos termos supra ditos, isso influía no regime das prestações laborais a que teria direitoe que, essas sim, são indisponíveis.
Nada consta que tenha impedido a 1 autora de reclamar os seus direitos com base em responsabilidade agravada e, bem assim, de fazer prosseguir os autos para a fase contenciosa se a empregadora não assumisse os pedidos reclamados.
Ademais a empregadora declarou expressamente na tentativa de conciliação que nada tinha a objectar, em face da assunção do risco pela seguradora. Terminando os autos por acordo, devidamente homologado.
Veja-se no sentido exposto:
Acórdão do STJ de 9-02-2000, proc. N 1188/97, onde, para além das prestações típicas por acidente de trabalho, se peticionou indemnização por danos não patrimoniais; e o acórdão da RP de 8-03-1999, www.dgsi.pt, em cujo sumário consta:
Assumindo-se que a forma de processo adequada seria a especial de acidente de trabalho, poderão os actos praticados ser aproveitados e convolados, em nome da economia processual e da adequação formal 193/1,, como subsidiariamente defendem os AA?
Na decisão recorrida entendeu-se que não, dada a grande disparidade entre as duas formas de processo.
Refira-se que tal decisão só poderia ser tomada pelo respectivo titular, não cabendo no poder do tribunal recorrido determinar a reabertura doutro processo.
O processo de acidente de trabalho está findo para estes efeitos. Terminou por acordo judicialmente homologado ainda na sua fase conciliatória.
Há uma terceira ordem de razões a invocar. Que é impeditiva do aproveitamento dos autos, seja qual for a forma de processo, ainda que se equacionasse ser correcta a forma comum.
É o caso julgado ou autoridade de caso julgado, como referem os RR.
Assim sendo, para se desvincular do acordo homologatório teria a autora de, previamente, destruir o seu valor, obtendo a respectiva anulação judicial e a revisão da sentença homologatória - 291/2 do CPC.
O caso julgado material é um efeito da sentença/despacho que decide sobre o mérito da causa. Significa que a decisão se tornou definitiva e, portanto, imodificável - 619 CPC.
Veda a prolação de nova decisão que verse sobre a mesma questão e que seja discutida entre as mesmas partes. Visa evitar que sejam proferidas decisões repetidas ou contraditórias, o que afetaria os valores de certeza e segurança jurídica com prejuízo para os tribunais e para a paz jurídica.
Ou seja, julgada certa questão em acção que correu entre determinadas partes esta " impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que, incidindo sobre um objecto diverso, mas cuja apreciação dependa decisivamente do objecto previamente julgado, perspectivado como verdadeira relação condicionante da relação material controvertida na acção posterior. A atribuição de valor de caso julgado com base numa relação de prejudicialidade supõe ou exige que o fundamento da decisão transitada condicione a apreciação do objecto de uma acção posterior ".
Também Rui Pinto refere que a autoridade de caso julgado, implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior. Obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. A autoridade de caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira.
Finalmente, a autoridade do caso julgado material abrangerá, para além do que é diretamente decidido na parte dispositiva da sentença, também as questões que sejam antecedentes lógicos necessários ao dispositivo do julgado.
Poderá ser discutível se, em face do caso concreto, estamos perante a excepção de caso julgado, ou de autoridade ou efeito preclusivo de caso julgado.
É verdade que, por regra, o caso julgado não atinge terceiros, mas apenas os sujeitos que puderam exercer o contraditório naquele anterior litígio e nele participaram. Contudo, este princípio sofre excepções, designadamente quando a lei o preveja.