rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já o Supremo Tribunal de Justiça veio dizer que ")A Portaria de Extensão n. 1519/2008 publicada no DR Série, de 24/12, não pode, por isso, aplicar-se aos trabalhadores filiados do STAD, uma vez que este tem o seu próprio CCT.
Bem andou o Tribunal a quo ao condenar a R. no pedido formulado pelas AA., aqui Recorridas,
Qualquer dos Acórdão proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos Processos ns 8308/11T8LSB.LS1, 7388/17T8LSB.LS1, 8306/15T8LSB.LS1, 8303/10T8LSB.LS1, de 112016, 112016, 012016 e 112016, respetivamente, foi decidido que, ")
Do exposto, resulta que para estes efeitos os do artigo 501, n. 6, o acréscimo remuneratório por trabalho noturno, deve ser considerado retribuição.
Fica, pois, prejudicada a questão de saber se lhe é aplicável, ou não, o CCT/FETESE.
Invoca a Recorrente que o facto de não ter sido publicado Aviso de Caducidade do CCT do STAD, nada impede que essa caducidade não produza efeitos na esfera jurídica dos trabalhadores.
Logo, a publicidade do aviso de Caducidade releva para efeitos de aplicação do CCT do STAD, por via do Princípio da Filiação, conforme foi, já, amplamente discutido em diversos processos
Não deve, pois vingar a tese, da Recorrente, de que, o CCT do STAD caducou e por isso não deve ser aplicado aos trabalhadores nele filiados, ao arrepio do Principio da Filiação.
Face ao exposto e no demais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao Recurso interposto pela Recorrente,
Não houve resposta a tal parecer.
Valor da acção;
Quanto ao processo n. 8952/12T8STB
trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da R.  de 1 de Maio de 2013 até 30 de Junho de 201
detém um contrato de trabalho sem termo.
Entre 6 de Maio de 2013 e 30 de Junho de 2016,  prestou trabalho no seguinte horário:
Desde 1 de Julho de 2016 que  cumpre o seguinte horário:
Quanto ao processo n. 4805/15T8STB
N trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da R.  de 1 de Maio de 2013 até 30 de Junho de 201
N detém um contrato de trabalho sem termo.
O intervalo de descanso de N é de 30 minutos, entre as 20h00 e as 20h3
A R. S remunera o trabalho da A. entre as 22h00 e as 01h00 horas com um acréscimo de 25%.
Quanto ao processo n. 4813/16T8STB
A trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da R.  de 1 de Maio de 2013 até 30 de Junho de 201
A detém um contrato de trabalho sem termo.
Comuns a todos os processos
A R. é associada na Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, anteriormente denominada AEPSLAS, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza.
Tendo a R.  perdido a empreitada da limpeza, em 1 de Julho de 2016 as AA. passaram a trabalhar para a R. S.
Esta comunicação foi recebida pelo STAD em 03/12/201
Entre Fevereiro e Abril de 2011 decorreram negociações entre as partes.
Em 01/07/2011 foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes.
Posteriormente foi solicitada a mediação e apresentada uma proposta da DGERT, a qual foi rejeitada.
Dispõe o art. 30 do Código de Processo Civil que:
A sentença sob recurso decidiu esta questão nos seguintes termos:
Na presente acção e nas que lhe foram apenas as AA. pedem, para além do mais, a condenação da R. S Services, S.A. a pagar-lhes todas as quantias vencidas e vincendas após Agosto de 2016, Fevereiro de 2017 e Março de 2017 a título de trabalho nocturno com o acréscimo de 30% e 50% e não de 25%.
Desde já importa referir que discordamos da fundamentação apresentada.
Cita-se a esse propósito o acórdão mencionado:
Neste momento, as prestações vencidas e vincendas, a terem lugar, são de montante incerto, assim como incerto é o tempo pelo qual poderão ser devidas.
Dispunha o art. 50 do Código do Trabalho, na versão da Lei n. 7/2009, de 12-02, que:
- O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.
Dispunha ainda o art. 50 do Código do Trabalho, na versão da Lei n. 7/2009, de 12-02, que:
- A convenção colectiva pode cessar:
Mediante revogação por acordo das partes;
Por caducidade, nos termos do artigo anterior.
- A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes.
- Para os efeitos do disposto no n. 2 da presente cláusula, não se consideram trabalhadores a prestar normalmente serviço no local de trabalho:
Todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas dentro de 120 ou menos dias, desde que tal não tenha resultado directamente da aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
- Quando justificadamente o trabalhador se recusar a ingressar nos quadros da nova empresa, a entidade patronal obriga-se a assegurar-lhe novo posto de trabalho.
Situação sindical de cada trabalhador e indicação, sendo sindicalizados, se a sua quota sindical é paga mediante retenção efectuada pela entidade patronal devidamente autorizada ou não;
Data de admissão na empresa e se possível no sector;
Início de actividade no local de trabalho;
Situação contratual, prazo ou permanente;
Situação perante a medicina no trabalho.
Os fundamentos da sentença recorrida são os seguintes:
Ora, esta publicação em Boletim do Trabalho e Emprego, ou a sua falta, não é inócua, não podendo deixar de se entender que tem como efeito a ineficácia do acto, porquanto, decorrendo do art.  do Código de Trabalho que os IRCT são fonte de direito, prevalecendo mesmo sobre lei geral desde que sejam mais favoráveis aos trabalhadores, mostrando-se a sua eficácia condicionada ao depósito e publicação como qualquer fonte de lei cfr. art. 51 do Código de.
Refira-se que, o facto de se tratar de um acto entre duas partes, e dos trabalhadores serem associados de uma das partes, não permite concluir que todo o universo afectado pela extinção dos efeitos do CCT tenha o mesmo conhecimento da extinção dos seus efeitos, sem a anunciada publicação de tal facto jurídico relevante.
Destarte, ainda tivesse operado a caducidade do CCT STAD em momento anterior a 01/07/2016, a mesma não seria válida por omissão de publicação desse facto, porquanto, contrariamente ao defendido pela R., tal publicação constitui condição de eficácia do acto.
O aviso de caducidade de um CCT tem que ser publicado no BTE art. 50, n. 4 do; e o mesmo acontece com o próprio CCT, que só depois entra em vigor, nos termos da lei art. 51, n.1 do.
A publicação do aviso é constitutiva da caducidade, pelo que só depois de efectuada se produz o correspondente efeito.
A caducidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art. 50, n. 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a referida caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art. 10, n. 1, do mesmo diploma.
Fundamenta tal entendimento o acórdão citado nos seguintes termos
Por outro lado, de igual modo, ao fazer depender os efeitos constitutivos da caducidade da convenção colectiva, quando inexista publicação, da obrigação de comunicação pelo empregador, por escrito, ao trabalhador da caducidade dessa convenção colectiva, fica salvaguardada qualquer eventualidade de desconhecimento da caducidade por parte do trabalhador.
Nesta conformidade, procede apenas parcialmente a pretensão da Apelante na parte em que considerou, e bem, que a falta de publicação do aviso de caducidade do CCT do STAD não possui efeito constitutivo dessa caducidade, não operando, de qualquer modo, tais efeitos de imediato, sendo, nesse caso de falta de publicação desse aviso, necessária a comunicação de empregador, por escrito, aos trabalhadores da verificação dessa caducidade, o que, manifestamente, na situação em apreço, não ocorreu.3)Inaplicabilidade do art. 50, n. 6, do Código do Trabalho
Por fim, alegou que as AA. também não poderiam invocar em seu benefício o princípio da irredutibilidade da retribuição, uma vez que as prestações em causa decorriam do CCT do STAD e, cessando este, desaparece licitamente o respectivo título de atribuição.
Dispõe o art. 25, ns. 1 e 2, do Código do Trabalho, que:
No entender da Apelante, o montante auferido pelas AA., de acordo com o CCT do STAD, a título de trabalho nocturno não integra o conceito de retribuição por não lhes ter sido pago 11 meses em 12 meses.
Confirmar, ainda que com alterações na fundamentação, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Mário Branco Coelho, com a declaração de voto seguinte:
"A decisão de confirmação da sentença recorrida tem o meu acordo.
Apenas discordo da decisão quanto ao valor da causa, porquanto não me parece "impossível" determinar o n. de anos de prestações eventualmente vincendas - art. 30 n. 2, in fine, do CPC - sendo absolutamente razoável adoptar como limite a idade de reforma das trabalhadoras, sem penalizações.
A... , da, com sede na Rua  ...) , intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação.
A lista foi objecto de impugnações, oportunamente decididas, por decisão transitada em julgado.
Decorrido o prazo de negociações, acrescido de prorrogação por trinta dias, a devedora remeteu ao tribunal o plano de recuperação, acompanhado de documento elaborado e assinado pelo administrador judicial provisório contendo o resultado da votação, bem como dos votos emitidos. Requereu a homologação do plano de recuperação aprovado.
Conclusos os autos ao mo Juiz, foi proferida a decisão de fl.s 258 e 259, que se passa, parcialmente, a transcrever:
"Cumpre apreciar e decidir:
As negociações encetadas foram concluídas no prazo legal previsto no artigo 1-, n.
No prazo a que alude o n. 3, do artigo 1-G nenhum interessado solicitou a não homologação do plano.
Custas a suportar pela devedora art. 1F, n..
A recorrente votou contra o plano apresentado e considerou que a devedora deveria manter os termos do contrato celebrado.
A homologação do plano de revitalização traduz-se numa alteração ao contrato de locação financeira celebrado com a devedora.
O plano de revitalização apresentado, no que se refere aos contratos bilaterais, como é o caso do contrato em crise nestes autos, não se suspendem no seu decurso, nem o devedor pode optar pela sua recusa ou cumprimento.
Isto significa que, não se encontrando resolvido o contrato de locação financeira celebrado com a devedora, mantém-se as obrigações recíprocas e sinalagmáticas.
Logo, não tendo o plano sido aprovado pela recorrente, a sua homologação consubstancia uma alteração unilateral ao contrato celebrado, a qual não é acolhida pelo disposto no art. 437 do
Pelo exposto, o plano de revitalização aprovado não deverá produzir efeitos quanto ao contrato de locação financeira celebrado com a recorrente, mantendo-se os termos do mesmo.
Com o que Exas farão JUSTIÇA!
A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório que antecede, acrescida do seguinte:
" Créditos privilegiados
De natureza laboral
Instituições Bancárias
Serão mantidas todas as garantias existentes.
Os créditos sob condição em que se tenha verificado ou venha a verificar a condição resolutiva terão exactamente o tratamento dos créditos da mesma natureza.
Foi considerado apenas e só para efeitos da elaboração deste plano de recuperação e não constituindo vínculo para a recuperanda perante os credores em cumprir o início dos pagamentos nessa mesma, que o primeiro pagamento de juros ocorrerá em outubro de 2017 e a primeira amortização de capital em outubro de 201
Ora, quanto a tal prognose, a requerente nada alega nem concretiza, pelo que, desde logo, não se poderá ter como verificada a situação prevista no citado artigo 21, n. 1, al..
E sem esquecer que se é verdade que o recorrente fica com os contratos de locação pendentes e impossibilitado de retoma dos bens locados, fica com a possibilidade de receber as rendas contratualizadas.
Como, na mesma senda, se decidiu no Acórdão da Relação do Porto, de 15/12/2016, Processo n. 1542/11T8STS.P1, disponível no respectivo sítio do itij:
"Obtido o quórum legalmente exigido de mais de dois terços dos créditos do devedor, podem os credores dissidentes, em condições de paridade, vir a ficar vinculados ao acordo obtido pela maioria dos credores, ainda que a fonte dos créditos dos credores não aderentes ao acordo seja um contrato de locação financeira.
Para mais, repete-se, sem que no caso em apreço, se vislumbre, em resultado do plano de pagamentos proposto, um tratamento mais favorável, discriminatório ou injustificado de algum ou alguns dos credores.
Coimbra, 23 de Janeiro de 201
"1 Nos termos do art 118 n 2 CPTA e art 574 n 1 e 2 CPC, ao contestar, deve o R. tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, considerando-se como admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação;
Se o Recorrido validou e pagou bem, ou não, as despesas da operação, é matéria que pela sua natureza só pode ser apurada em sede da instrução a levar a cabo na ação principal;
É manifesto que o Requerido não fez prova nos autos de qualquer facto que infirme a anterior decisão de aceitação e pagamento dos trabalhos executados pela Requerente, e que agora foram objeto da anulação do subsídio atribuído;
A decisão de fundo da causa com fundamento nos identificados vícios alegados, e o plano de direito que importa analisar nos diversos diplomas de índole do direito nacional e do direito europeu aplicáveis, não se compagina com a simplicidade e celeridade caraterística do processo cautelar;
O vício invalidante que justifica materialmente o ato impugnado, isto é, o vício relativo ao erro nos pressupostos de facto e de direito evocado pela Recorrente, mostra-se, de forma perfunctória, como verificado, considerando a matéria de facto que deve ser dada como assente nos autos;
O IFAP, IP, não apresentou contra-alegações.
Neste sentido, considerando o anteriormente exposto, e tendo por base as verificações adicionais efetuadas, também com base nos elementos fornecidos por essa Associação, temos que:
Nos termos da Cláusula  do contrato de financiamento, os pagamentos efetuados pelo IFAP são realizados sob a condição da sua elegibilidade e conformidade com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis,
O processo poderá ser consultado, desde que tal seja requerido por escrito no prazo supracitado, no IFAP, Departamento de Apoios ao Investimento - Unidade de Recuperações, na Rua Castilho n. 45-51, 1269-163 LISBOA.
: cfr. doc. 4 junto com o RI;
Ao contrário do que afirmam, não existem relações especiais entre esta Associação e os fornecedores A..... Lda. e P..... Lda.;
Os trabalhos executados por aqueles fornecedores da Associação bem como os respetivos preços foram aceites e aprovados pela DRAPAL;
Os preços faturados por aqueles fornecedores da Associação estão em conformidade com os previstos na tabela da CAOF e são os valores aprovados pelo IFAP para a execução de cada ação prevista na operação.
Decisões judiciais que vinculam o IFAP, que está obrigado a respeitá-las e a proceder em conformidade;
O fornecimento de aduba for feito pelo fornecedor A....., Lda, conforme faturas n A15/5, de 26-01-2015, n A15/7, de 26-01-2015 e A15/70, de 18-06-2015;
A inquirição cios técnicos da .... que fiscalizaram a operaçao, para esclarecimentos dos factos alegados nos pontos , . , , 5,, 9,7, e 9,1 deste requerimento;
: cfr. doc. n  5 junto com o RI;
Em 2018-06-22, o Presidente do Conselho Diretivo da Entidade Requerida decidiu:
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo, relativo ao assunto supra identificado, cumpre tornar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Concretamente, foram excluídas as despesas respeitantes a:
Importa, ainda referir que a Cláusula 0, do Contrato, determina a obrigatoriedade aplicar integralmente o apoio para os fins que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas no contrato, no regulamento especifico e na demais legislação aplicável, podendo ler-se na Cláusula B  a obrigatoriedade de manter integralmente os requisitos de concessão do apoio, dispondo, ainda, a Cláusula , que o IFAP, a Autoridade de Gestão e as demais competentes entidades nacionais e comunitárias podem, a todo o tempo a peto forma que tiverem por conveniente, fiscalizar a execução do projeto, a efetiva aplicação dos apoios, a manutenção dos requisitos de concessão, assim como o respeito dos compromissos assumidos. Nos termos da Cláusula , todos os pagamentos efetuados pelo IFAP. são realizados sob a condição da sua elegibilidade.
: cfr. doc. 3 junto com o RI;
Em 2018-06-25 foi a Requerente notificada do ato suspendendo: cfr. doc. 3 junto com o RI;
Em 2018-09-25, a Requerente, ali A., intentou, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a ação principal que neste Tribunal correu termos sob o n. 619/1BEBJA: cfr. fls. 1 a 59 da identificada ação administrativa;
: cfr. doc. 6 a doc. 28 juntos com o RI e aditamento ao probatório por Acórdão do TCA-S de fls. 409 a 427 vide art. 113;
E suspendeu a análise e aprovação das candidaturas submetidas pela Requerente para as operações em áreas agrupadas e nas zonas integradas florestais: aditamento ao probatório por Acórdão do TCA-S de fls. 409 a 427 vide art. 118;
A manutenção das atividades da Requerente depende assim da imediata suspensão dos efeitos do ato requerido: vide art. 129 do RI e Acórdão do STA de fls. 564 a 591;
A Requerente não é possuidora ou proprietária de qualquer património: cfr. doc. 33 junto com o RI:
Sustenta nesta sede a recorrente que o requerido não impugnou especificadamente, como a lei impõe, a substancialidade dos factos articulados na petição inicial, dando o seu acordo/confessando factualidade que é essencial para a boa decisão da causa, relativa:
ao controlo do requerido dos pagamentos dos trabalhos executados;
ao controlo dos pagamentos dos trabalhos executados;
Ao contrário do que vem sustentado pela recorrente, não tem aplicação ao caso dos autos o disposto no artigo 11, n. 2, que pressupõe a falta de oposição ao processo cautelar, que implica a presunção da veracidade dos factos invocados pela recorrente.
No caso, foi efetivamente apresentada oposição.
Mas ainda que se entenda aplicável a norma geral constante do artigo 57, n. 2, do CPC, a defesa apresentada na oposição, considerada no seu conjunto, rebate a factualidade ali descrita, na medida em que dela a recorrente pretende retirar conclusões distintas daquelas a que se chegou no procedimento do IFAP, e que são assumidas como corretas na oposição. Daí que não pode haver admissão dos factos, soçobrando a pretensão da recorrente.
Neste sentido, quanto a factualidade em tudo semelhante, já se pronunciou este TCAS nos acórdãos de 24/10/2019, proferido no proc. n. 74/10BEBJA, e de 07/11/2019, proferido no proc. n. 121/16BEBJA disponíveis em www.dgsi.pt).
Finalizando este ponto, cumpre ainda assinalar que a recorrente não indica os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa sobre tais factos, cf. o citado artigo 64, n. 1, al., do CPC.
do indeferimento da suspensão
Invoca a recorrente que se verifica o fumus boni iuris:
em função da matéria de facto que considera deve ser dada como assente nos autos;
em função do disposto nos artigos 12 e 12 do CPA, do artigo  do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, dos artigos 15, n. 1, al., 15, n. 1, e 15, n.os 1 e 2 CPA, e dos artigos 3, n. 1, do Regulamento n. 65/2011, da Comissão, de 27/01, e , n. 2, do Regulamento CE/EURATOM) n. 2988/95, do Conselho, de 18/12/199
Que de seguida se passam a apreciar.
No caso dos autos, encontra-se assente que:
No caso dos autos, vistos os fundamentos apresentados na decisão constante do ponto da matéria de facto, verifica-se que ali se encontram descritos os factos e as normas que amparam a respetiva conclusão. E ainda que não sejam ali elencadas todas as normas legais que se consideram violadas, tal fundamentação decorre das cláusulas contratuais que ali são referenciadas.
Por outro lado, o que resulta da posição da recorrente plasmada nos autos é a de que foram apreendidos os fundamentos apresentados pelo órgão decisor, aqui recorrido, que claramente pretende rebater.
erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Entende a recorrente que a decisão administrativa incorreu em erro, porquanto:
o erro nos pressupostos de facto e de direito mostra-se, de forma perfunctória, como verificado, considerando a matéria de facto que deve ser dada como assente nos autos;
O citado artigo 34 do CCiv institui que:
" Sempre que os controlos não sejam realizados pelo organismo pagador responsável, o Estado-Membro assegura que esse organismo receba informações suficientes sobre os controlos realizados e os seus resultados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação. As informações podem consistir num relatório sobre cada controlo realizado ou, se adequado, num relatório de síntese.
Ora, o que resulta dos autos é que, perante as irregularidades detetadas pelo recorrido, que colocavam em causa a veracidade das despesas faturadas, a recorrente não logrou comprovar a realização de tais despesas da operação.
Não se deteta aqui, nem em boa verdade a recorrente a densifica, qualquer violação das regras relativas ao ónus da prova, previstas no artigo 34 do Código Civil.
Pelo que necessariamente soçobra o invocado erro sobre os pressupostos de facto.
Em suma, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Proc 2947/11T8STB-A.E1
Após citação, o requerido solicitou a nomeação de defensor, pelo que o tribunal declarou interrompido o prazo para contestação.
Tendo requerido substituição de patrono, foi-lhe tal concedido e nomeado novo patrono; a nova nomeação foi informada ao tribunal por ofício emitido pela Ordem dos Advogados, datado de 10-09-2019, bem como ao requerente e ao novo patrono, nos seguintes termos:
Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 5 do artigo 24 e artigos 30 e 31 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n 47/2007, de 28 de Agosto, e nos termos do n 1 do art 3 da Portaria n 10/2008, de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro, foi, na presente data, da nomeação efectuada.Em despacho datado de 30-09-2019, o tribunal a quo declarou que o reinício do novo prazo para contestação havia ocorrido em 10-09-2019, após a notificação da nomeação ao novo patrono:
Declaro cessada a interrupção do prazo por decisão proferida em 10-09-2019, mostrando-se já decorrido o prazo de oposição sem que nada tenha sido requerido.
Notifique e após conclua.O patrono nomeado, em requerimento datado de 02-10-2019, veio então alegar justo impedimento, concluindo nos seguintes termos:
Vimos alegar justo impedimento art. 13  do e requerer nos termos do n.  5 do art. 56  do CPC lhe seja prorrogado o prazo por 20 dias para deduzir Oposição e trazer aos autos a documentação que a sustente.
Este requerimento mereceu a seguinte decisão:
Sustenta ainda o Ilustre Advogado não ter conseguido a consulta dos autos via citius.
Solicita a prorrogação do prazo para apresentação da oposição por 20 dias.
Para o que releva nos autos, em 10-09-2019 foi nomeado patrono em substituição do anterior.
Apenas em 2-10-2019 veio o patrono nomeado arguir justo impedimento, ou seja, já após o decurso completo de qualquer prazo de oposição prazo legal é de 1
Com efeito, a simples inércia do Ilustre Advogado ou do requerido não podem constituir justo impedimento.
Em face do exposto, indefiro ao requerido.
Notifique.Apresentada a oposição e não tendo sido junta a lista dos cinco maiores credores, conforme notificado, cumpre proferir despacho de não recebimento da oposição deduzida.
Assim, em conformidade com o disposto no art. 30, n. 2, do CIRE, não admito a oposição deduzida.
Notifique.Em face do não recebimento da oposição cumprirá determinar o prosseguimento dos autos, considerando confessados os factos alegados pelo requerente na petição inicial, nos termos do art. 30, n. 5, do CIRE.Seguidamente foi proferida sentença onde se decidiu: