rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O prédio referido no ponto 2 do elenco de factos provados foi herdado pela A. por óbito de seus progenitores, ocorrido já no estado de casada com o  R.
Em resposta ao referido no ponto 40 do elenco de factos provados, a A. e o  R. afirmaram não se encontrarem em condições de cumprir o acordado, alegando que não tinham este quantitativo, que já tinham pago mais-valias pela venda efectuada e que já não dispunham do qualquer dinheiro para devolver.
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
No que respeita aos pontos da impugnação enunciados em esupra observa-se que a apelante indica expressamente, na motivação e nas conclusões da respetiva alegação, quais os factos que considera incorretamente julgados.
Em primeiro lugar, cumpre realçar que a recorrente não indica nem concretiza na alegação da apelação quais as razões pelas quais considera que o segmento da matéria de facto sob censura encerra um juízo conclusivo.
No caso em apreciação resulta manifesto que o facto vertido no ponto agora impugnado revela-se inteiramente compreensível no contexto da restante matéria de facto vertida na referida decisão, para além de constituir expressão de uso corrente.
Com efeito, o alcance de tal expressão surge suficientemente evidenciado no conjunto da matéria de facto constante da decisão recorrida.
Por conseguinte, não pode proceder a invocada exclusão de tal facto por força da sua alegada natureza conclusiva, uma vez que se considera que a mesma constitui matéria de facto.
No entanto, verificamos que a concreta formulação fáctica que a apelante pretende agora fazer constar da matéria de facto provada por via da alteração do correspondente ponto 1, não foi oportunamente alegada por qualquer das partes em sede de articulados.
Deste modo, trata-se de matéria definitivamente adquirida como provada no processo razão pela qual não há lugar a qualquer averiguação autónoma em sede instrutória, tal como prescreve o artigo 60, n.s 4 e 5, do CPC.
Daí que se conclua que o teor da matéria de facto que foi enunciada pelo Tribunal a quo no ponto agora impugnado pela apelante deve fazer parte do elenco dos factos provados, mostrando-se desnecessária a reapreciação do meio de prova documental que foi indicado pela recorrente a propósito desta matéria.
A recorrente insurge-se de forma genérica contra o relevo probatório atribuído na sentença ao depoimento da testemunha G., sustentando que tal valoração excede os limites da livre apreciação da prova tendo por base o alegado interesse direto desta testemunha no desenlace da causa, sustentando mesmo que a valoração feita pelo Tribunal a quo a propósito de tal depoimento entra no domínio do arbítrio.
Por outro lado, não é exata a conclusão formulada pela recorrente quando sustenta que o destino da ação foi ditado unicamente por este depoimento, antes denotando tal alegação uma abordagem descontextualizada, muito redutora e simplista do juízo valorativo crítico empreendido na motivação da matéria de facto constante da sentença recorrida.
Analisada a sentença recorrida temos por evidente que o Tribunal a quo não deixou de ponderar o eventual interesse da testemunha G. no desfecho da causa, tal como indiciado pela relação de união de facto existente entre esta testemunha e o  réu J. G..
Após reapreciação que fizemos da prova produzida julgamos ainda plenamente justificada a ponderação crítica efetuada pelo Tribunal a quo a propósito do depoimento prestado pela testemunha F. , quando ponderado em conjunto com os restantes meios de prova produzidos, nos seguintes termos:
Resta, assim, apreciar da adequação da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo na parte em que julgou abusiva a invocação pela autora da comprovada nulidade formal do negócio, por entender que a mesma é ditada apenas pelo interesse da ora recorrente em se desvincular do contrato, traduzindo um abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Em função do descrito acervo fáctico, concluiu o Tribunal a quo:
Tal como decorre do citado preceito legal, a verificação do abuso do direito pressupõe o exercício anormal, excessivo ou ilegítimo dos poderes inerentes a determinado direito.
Estreitamente ligada ao tipo venire contra factum proprium surge-nos a figura das inalegabilidades formais, a qual configura um subgrupo do venire.
Feito este enquadramento, e ponderados os fundamentos de facto e de direito enunciados na decisão recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma adequada avaliação da mesma posto que o entendimento sufragado corresponde ao que julgamos resultar efetivamente dos critérios legais aplicáveis em face do acervo fáctico que permanece inalterado em sede de apelação.
Daí que pretender, agora, a autora, invocar a nulidade dos compromissos assumidos e consentidos, mediante a invocação da preterição de forma mais solene para tal declaração, constitui um evidente, manifesto e gritante abuso do direito, traduzido num venire contra factum proprium, por violação dos princípios da boa-fé e do investimento na confiança que o  réu nela depositou, tal como concluiu - e bem - a sentença recorrida.
Daí que se conclua que o investimento de confiança adotado pelo  réu, além de considerável, dificilmente poderia ser assegurado por outra via que não a presente invocação do abuso do direito.
Daí que improcedam integralmente, nesta parte, as conclusões da apelação, restando confirmar a sentença recorrida no segmento em que julgou improcedente a ação.
Guimarães, 11 de novembro de 2021
Relator Melo Lima, proferido na revista n. 1348/17TTBRG.GS1-  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Cf.Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 73
Relator Nuno Cameira, p. 07A3060, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., por todos, o Ac. TRE de 07-11-2019 relatora: Maria João Sousa e, p. 34/00TBPVC.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, 1989, pgs. 515-51
Cf., Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 29
Cf., Pires de Lima e Antunes Varela - Obra citada - p. 29
Obra Citada, p. 62
Cf., António Menezes Cordeiro - Obra citada -, p. 64
Obra Citada, pgs. 302 e 30
Cf., António Menezes Cordeiro - Obra citada -, pgs. 642-64
Cf. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 45
Cf. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. Cit. p. 456, em anotação ao artigo 54 do CPC.
Cf.Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 59
Relator Silva Salazar, p. 1120/11TBPFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. o Ac. do STJ de 18-10-2018 relator: Ilídio Sacarrão, p. 74300/11YIPRT.E1-A. S1 -  Secção -, disponível em www.dgsi.pt.
A... intentou ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativa ao filho R..., essencialmente na consideração da vontade deste para residir com ele.
Inconformado, o Requerente recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A reapreciação da matéria de facto impugnada;
Os factos considerados provados pelo tribunal recorrido são os seguintes:
O Recorrente questiona a interpretação que se fez da manifestação de vontade do Ricardo e os factos não provados em 2, 3, 15, 16, 18, 20 a 22, 38 e 3
Não foram impugnados os factos provados.
Apesar das conclusões 13 e 14 do seu recurso, o Recorrente nunca arguiu antes contra a forma como foi produzida a prova, não tendo assinalado junto do Tribunal recorrido qualquer irregularidade ou nulidade.
Os factos não provados e impugnados são os seguintes:
Para a reapreciação pedida, o Recorrente invoca as declarações do jovem R..., de .. e de ..
Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n 1, do Código de Processo.
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados Abrantes Geraldes, Recursos, 3edição, 2010, Almedina, pág.32)
Esta Relação não tem a imediação que o Tribunal recorrido conseguiu com os progenitores e o seu filho.
Reapreciados os indicados depoimentos, em especial o do R..., analisemos cada um dos pontos questionados:
Já não é seguro que a relação com o seu pai seja de maior proximidade, do que aquela que existe com a sua mãe, sendo elas naturalmente diferentes.
Relativamente ao ponto 15 dos factos não provados, sem esquecer toda a realidade que já está sedimentada, ficam por demonstrar as condições em que o R... se queixa ao seu pai.
É certo que a habitação do R..., com a sua mãe, se alterou entretanto ver o facto.
Parece seguro que o R... se queixou de uma tia não lhe falar durante certo tempo, em resultado de situação comunicativa delimitada.
Também é seguro que a mãe do R... ralha com ele muitas vezes.
Sem prejuízo dos demais factos provados, não se questiona que o progenitor tem capacidades para cuidar do filho.
Relativamente ao ponto 21 dos factos não provados, a verbalização do R... indicia que consegue ter conversas sérias com o pai, parecendo saber o que quer, mas por demonstrar fica que saiba o que é melhor para o seu futuro.
Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto apresentada, decidindo esclarecer a situação da forma descrita.
Consideremos o caso concreto:
O R... idealiza experimentar viver com o seu pai.
Esta vontade deve prevalecer contra a perspetiva da sua mãe e determinar a alteração pedida?
O Tribunal recorrido entendeu que não e ficou plenamente convencido que o progenitor está a manipular o filho.
Mesmo que nós não consigamos alcançar todo o conjunto que levou a essa conclusão, o facto 54 revela que o Requerente cria, pelo menos, ansiedade no filho.
O R... é bom aluno, tem bom relacionamento com os demais, está estável e é feliz.
Se a sua mãe ralha, o que resulta natural das suas funções, o R... deve entender que não pode fazer tudo o quer, entendimento que vai assimilando na escola e perante as outras instituições.
O que se retira dos factos 40, 41, 45, 48, 50, 51 e 54 é que o R..., junto do seu pai, fica mais limitado nas suas interações sociais, confrontando-se com uma visão de maior rigidez, de menor colaboração familiar ou de inflexibilidade nos procedimentos diários, parecendo que o seu pai prossegue uma conduta mais coincidente, não com o superior interesse do filho, mas com o seu próprio interesse.
Estando o R... bem no meio em que se insere, devendo entender que não há relações perfeitas, não existem razões sérias para interromper a relação em curso, apostando numa outra que não se apresenta melhor, apesar de naturalmente idealizada.
Claro está que um rapaz de 12 anos, em fase de transição escolar, poderá não resolver adequadamente, no seu íntimo, o obstáculo criado a tal idealização. Os pais do R... deverão ter especial atenção a esta questão.
Pelo exposto, a alteração pretendida não se apresenta como seguramente benéfica ao interesse do R...
Custas pelo Recorrente, vencido.
Coimbra, 2021-06-22
Ana Márcia
Não se ignora que as questões levantadas no presente recurso são complexas do ponto de vista jurídico e implicam um profundo conhecimento das especificidades da realidade e do direito desportivo, o que, salvo o devido respeito, pareceu falhar ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul e ao coletivo de juízes do TCA Sul que apreciou o recurso interposto, tanto que subtilmente ignoraram o tema major aqui em causa nos autos.
Ficou demonstrado que o Recorrido teve, no caso concreto, a oportunidade de ser ouvido antes do sancionamento em processo sumário, tendo-o sido efetivamente. Pelo que nenhuma nulidade pode ser assacada ao procedimento disciplinar neste caso concreto.
Não tendo sido aplicado o artigo 21, não tem, por isso, cabimento a alegação de que o mesmo é inconstitucional por violação do artigo 3, n. 10 da CRP.
O ato proferido pelo Presidente do TCA Sul incorreu, pois, em erro nos pressupostos de facto, o que levou a um erro decisório.
Caso seja decretada a medida cautelar requerida ao Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, depois, o Colégio Arbitral constituído junto do TAD tem de decidir sobre a manutenção, alteração ou revogação da medida cautelar decretada, decidindo o procedimento cautelar.
Assim, o Acórdão do TCA Sul, ao manter a decisão proferida, andou mal pelo que se impõe, também por esta via, a sua revogação.
Termina alegando que deve:
Juntou um parecer subscrito por um jurisconsulto.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 25/11/2021 cfr. fls. 1384 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Constitui objeto do presente recurso e revista:
São, pois, estas as questões em causa no presente recurso de revista, tal como delimitadas pelas conclusões das alegações da Requerida/Recorrente.
Tal recurso veio a ser julgado improcedente no dia 29-1-2021, por decisão notificada ao requerente pelas 217 horas cfr. cópia integral do processo junto aos.
Se este entendimento do Ac.TCAS recorrido em confirmação da decisão do Presidente do, contraditado pela Requerida/Recorrente, consubstancia erro de julgamento, é questão diferente, que apreciaremos de seguida.
De facto, como o Requerente/Recorrido assevera nas suas contra-alegações:
Expressa-se neste Acórdão:
No mesmo sentido, o Ac.STA de 21/9/2010, proc. 0295/1
E, como se elencou no Acórdão deste STA de 10/7/2013, proc. 01119/13:
E, a propósito dos procedimentos disciplinares em anotação ao art. 269, Vol. , pág.:
E a distinção sempre foi efetuada pelo Tribunal Constitucional cfr. Acórdão n 594/2008):
No mesmo sentido, os posteriores Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 742/2020, 177/2021 e 302/202
Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso de revista, também nesta parte.
Alega, efetivamente, a este propósito a Requerida/Recorrente conclusões 22 a:
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso da Requerida/Recorrente também nesta parte.
Maria do Céu Neves
Comunique ao Digníssimo Magistrado do MP que integra o Conselho de Segurança Municipal, para os efeitos tidos por convenientes.
Extraiu o recorrente da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:
"-A sentença recorrida absolveu o arguido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29, n.1 do Código Penal, de que estava acusado.
O Tribunal a quo absolveu o arguido porquanto considerou que o teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal, em violação do disposto no art. 12, n. 1, 2 al. e do CPP.
Acompanhamos a Exm Magistrada nos seus esclarecedores e convincentes argumentos recursórios, aliás na senda de igual Parecer que emitimos noutra recente e análoga situação.
Da decisão recorrida consta o seguinte:
BC,
melhor identificado no TIR prestado a fls. 7;
Imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1 conjugado com o art. 6, n. 1 al. ambos do Código Penal.
Na qualidade de graduado de serviço, compareceram perante os elementos da Polícia Municipal, ...) a fazer a entrega sob detenção do ora arguido ...) .
No circunstancialismo descrito em , com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 1,86 g/, correspondente a 1,71 g/, deduzido o erro máximo admissível.
Já no Departamento Municipal o arguido aguardou e realizou o teste quantitativo. Ali esperou que elaborassem todo o expediente e por lhe terem dito que teria de esperar sentado, ficou. Informaram-no da possibilidade de realização da contra-prova, do que o mesmo prescindiu.
Mostrou-se arrependido da sua conduta.
Observou-se também o teor da prova documental junta ao processado,
seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.
protecção das comunidades locais.
Considerando o teor dos preceitos constitucionais citados e acompanhando a doutrina pacífica na matéria, o conceito de polícia, tal qual fixado por Marcello Caetano surge como o modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir Manual de Direito Administrativo,Tomo , 1 Ed., reimpressão, Almedina, Coimbra, 1980, p..
As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios: ...)
As polícias municipais, na prossecução das suas atribuições próprias, são competentes em matéria de: ...)
De facto, a prossecução das atribuições dos municípios em matéria de polícia administrativa faz-se sem prejuízo do previsto na Lei de Segurança Interna e nos estatutos das forças de segurança. ...)
De onde citamos apenas que as polícias municipais são, de acordo com o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município ...)
Os condutores; ...)
Ao ser confrontado com uma fiscalização rodoviária;
Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção ...)
Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar. ...)
Uma medida policial diz-se de dupla função quando através dela a polícia prossegue simultaneamente uma função de prevenção do perigo e uma função de perseguição criminal
)Por exemplo uma medida que começou por ser de prevenção do perigo pode, de um momento para o outro transformar-se numa medida de perseguição penal, ou adquirir simultaneamente essa finalidade ...)
E mais, do cotejo dos artigos 15 e 15 do Código da Estrada com a Lei n 18/2007 resulta que a taxa de alcoolemia se pode demonstrar por teste ao ar expirado em equipamento qualitativo, a despistagem, e em equipamento quantitativo, a prova ou a, por análise ao sangue a prova ou e por exame médico a prova ou, e que existe uma obrigatoriedade de notificação do condutor após teste de alcoolemia, por escrito ou verbalmente, do resultado, das sanções legalmente decorrentes daquele resultado e de que pode, de imediato, requerer contraprova e que, caso positivo, deve suportar todas as despesas originadas por essa contraprova.Acordão do TRE de 002016 Processo n. 265/13PAVRS.E1)
É que, não sendo a POLMUN um OPC nem sequer uma força de segurança que legitimidade tem para os empreender? tal qual, surgem espelhados no auto aludido a facto.
O dever de identificação do responsável da infracção estradal ...) tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita.
Iniciado o procedimento ...) esgotou-se esse dever funcional.
Para que seja possível a condenação não basta a probabilidade de que o arguido seja autor do crime nem a convicção moral de que o foi. É imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que não é desde logo a certeza absoluta, mas que, sendo uma convicção com génese em material probatório, é suficiente para, numa perspectiva processual penal e constitucional, legitimar uma sentença condenatória. Significa o exposto que não basta a certeza moral mas é necessária a certeza fundada numa sólida produção de prova. ...)
Ora, no caso vertente, estando ou não detido, estando detido de forma lícita ou ilícita, o arguido sempre teria de ser submetido ao teste quantitativo do álcool e este teste sempre acusaria a taxa de 1,24 gr/litro, deduzido o erro máximo admissível, dada a natureza obrigatória do exame e em face dos critérios estritamente técnicos e científicos em que assenta este tipo de prova.
Por outro, somos de considerar que o teste qualitativo se distingue por natureza e finalidades do teste quantitativo: na realidade, a submissão ao teste qualitativo, enquanto medida de polícia, tem legal e praticamente uma função. É o resultado verificado pelo agente policial que legitima ou não e em que a realização do teste quantitativo.
vg. Se o primeiro teste acusar 0,00 g/ou 0,40 g/não há legitimidade para a realização de qualquer outro exame, se o mesmo apresentar desde logo resultado superior a 1,2 g/, sabem os Srs. Agentes que estão diante de um flagrante delito da prática de um crime, e está legitimada uma detenção, o que poderá, confirmado que seja o resultado através do teste quantitativo exame de índole, determinar a constituição de arguido, sujeitar o cidadão a TIR e implicar a sua manutenção da detenção, em certas condições) até ao dia seguinte, quando deverá o arguido apresentado em Juízo).
É assim, em dois passos diversos e distintos, que está prescrita a pesquisa de álcool no sangue no regulamento legal aplicável e já citado e não temos motivos para desconsiderar a interpretação literal que nos parece inequívoca.
Donde, por considerarmos, por princípio ético-jurídico basilar que nem todos os fins são aptos a justificar os meios, não nos parece tal aresto exteriorizar a melhor interpretação dos diplomas legais citados.
Reiteramos, pois, o já expendido no Acordão do Venerando TRL que vimos acompanhando de perto proc. 86/21PBCSC):
Além de que o teste quantitativo faz prova plena em Tribunal, pelo que a sua recolha deve respeitar os direitos do arguido. ...)
Assim julgamos no caso concreto, em abono da reintegração do direito a uma polícia que actue no quadro constitucional e legal vigentes, e no respeito pela liberdade e segurança de todos os cidadãos, impondo a adopção de mecanismos aqui materializados na pessoa do arguido, tendentes ao respeito pela vinculação funcional art. 23, n. 3 e 27, n. 2, 3, n. 1 e 8 da que simultaneamente comporta o princípio da tipicidade das medidas de polícia e, por outro, proíbe o excesso, aqui verificado e, através do qual foi obtida prova ilícita que, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal, tem de ser desconsiderada, e não podendo ser utilizada art. 16, n. 1 e 2 al. do CPA e art. 12, n. 1 e 2 do.
Em suma e daquilo que anteriormente se densificou, a nossa análise, pode sumariar-se da seguinte forma:
As polícias municipais são serviços administrativos do município respectivo, com eminentes funções em áreas específicas de actuação, no quadro do cumprimento de normativos administrativos emanados pela edilidade, ou cujo cumprimento e fiscalização a lei defira aos municípios.
Não são forças de segurança e muito menos órgãos de polícia criminal art. 2 da Lei n. 53/2008, de 29 de Agosto e art. , n. 1 e 5 da Lei n. 19/2004, de 20 de.
A investigação e recolha de prova judiciária está sujeita a regras substantivas e ao iter procedimental tal qual prescrito na CRP e melhor densificado, designadamente no CPP, na Lei de segurança interna Lei n. 53/2008) e na Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n. 49/2008, de 27 de.
Tal asserção inevitavelmente conduziria a permitir um julgamento de facto baseado em presunções e em demasiadas premissas conjuntivas, que não se coaduna com o grau de certeza prática e possível a que está sujeita a formação da convicção judicial, motivável por recurso a elementos objectiváveis e demonstráveis, e que não se admite, por assente em situações puramente hipotéticas e não comprováveis através da realidade dada a observar directamente em juízo art. 2 a 2, 26, n. 1 e 2 e 27, n. 2 e 4 conjugados com o regime dos art. 1, 1 e seg., 3 e 20, n. 1 e 2, todos da CRP, tal como os art. 12 a 12, 15 e 16, todos do.
No caso em apreço, não obstante a confissão do consumo de bebidas alcoólicas, a factualidade apurada, não permite que se conclua pelo preenchimento do tipo objectivo do ilícito:
A confissão feita pelo arguido só tem valor probatório relativamente a factos dos quais ele tenha ou possa ter conhecimentonesse sentido, Ac. TRP de 212008, proc. n.
Foi o que, por aqui, tentámos explicar.