rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, tendo-lhe a Ré dito para, após a colocação de alguns ilhoses numa peça, lho mostrar, a A. não o fez, nem se vendo também que tal tenha resultado de qualquer lapso ou incorrecto entendimento na percepção da ordem por parte da A., a qual não apresentou, nem se provou, qualquer justificação para o facto. E, desse facto, resultaram prejuízos para a Ré como decorre dos ns 38 e 39 dos factos provados.
Assim sendo, improcedem as conclusões do recurso.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
A.. e mulher, B.., ambos identificados nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo do saneador-sentença do TAF de Coimbra que, na acção de indemnização por eles movida ao Estado, absolveu o réu do pedido por prescrição.
O MP contra-alegou em representação do Estado, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Consequentemente, não se justifica o recebimento do recurso, devendo antes prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.
Lisboa, 5 de Novembro de 2020
Formula a aqui Recorrente/CGA nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
G- Pelo que ao decidir de modo diferente, violou a sentença Recorrida o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
O aqui Recorrido não veioapresentar contra-alegações de Recurso.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 27 de dezembro de 201
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente/CGA, incidindo predominantemente na ideia de que o direito reclamado terá já caducado, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada.
O Autor é um Ex-militar que foi incorporado em 19 de Agosto de 1961, tendo cumprido uma comissão de serviço na antiga colónia de Angola, integrado na Companhia de Cavalaria n 297, entre 24/01/1962 e 22/03/1964, com a especialidade de condutor de auto rodas. Doc. 1 junto com a p.);
Em 20 de Maio de 2013, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do Exército solicitou a revisão do seu processo por acidente, nos termos da Portaria 162/76 de 24 de Março, com a redação pela Portaria 114/79 de 12 de Março, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização funcional em virtude da diminuição da sua capacidade de ganho  Doc. 1 junto com a p.);
O presente diploma se aplica Aos acidentes em serviço que ocorram após a respetiva entrada em vigor; Às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida na alínea anterior; .
Assim, pretendeu que sempre que a doença profissional tenha eclodido, e tenha sido detetada suficientemente como tal, ainda que sem um diagnóstico definitivo, antes da entrada em vigor do novo regime do n503/99, deviam ser aplicadas ao caso as pertinentes normas do EA.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando a Sentença Recorrida.
Porto, 13 de março de 2020
Julgar a acusação procedente por provada e, consequentemente:
O arguido AA é filho de BB e de , já falecida.
O arguido sempre viveu com o ofendido BB, actualmente com 76 anos de idade.
Inicialmente residiram na antiga Aldeia da Luz, em Mourão e, após desaparecimento desta, passaram a residir ambos na Rua Nova, Luz, em Mourão.
Revoltado, o arguido chegou a dirigir-se ao seu pai e apertar-lhe o pescoço por ele não lhe dar dinheiro, causando-lhe dores e hematomas.
Em datas não concretamente apuradas, mas sempre que o pai se recusava a dar-lhe dinheiro, o arguido dirigia-lhe as seguintes expressões: ladrão, filho da puta, dou-te um tiro que ficas logo estendido.
Desde 3 de Fevereiro de 2018 que pai do arguido reside com a sua filha , , em Santiago Maior.
O arguido consome regularmente bebidas alcoólicas em excesso e não se encontra a trabalhar.
O arguido agiu com o propósito concretizado de incutir medo no ofendido, temendo este que aquele atente contra a sua vida ou integridade física.
Com as condutas descritas, quis o arguido maltratar, humilhar, ameaçar, ofender e bater no seu pai BB.
Agiu o arguido AA com o propósito concretizado de incutir terror permanente no ofendido, de o levar a ser-lhe submisso e a comportar-se do modo que ele pretendia.
O arguido quis dirigir ao ofendido as palavras acima descritas, estando ciente que as mesmas atingiam a sua honra e consideração, o que conseguiu.
Bem sabia o arguido que as condutas melhor descritas no ponto eram susceptíveis de provocar dores e lesões no ofendido, o que quis e conseguiu.
O arguido agiu livre, deliberada e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido foi consumidor de bebidas alcoólicas em excesso.
O arguido já sofreu dez condenações anteriores:
oito pela prática de crimes de condução de veículo sem habilitação legal.
Tudo conforme certificado de registo criminal de Ref. 28230012, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido.
A mesma sentença julgou os seguintes factos não provados:
Que o arguido desferia murros e pontapés no seu pai quando este se recusava a dar-lhe dinheiro.
Que o arguido consome regularmente bebidas alcoólicas em excesso.
Em e dos factos provados o Tribunal a quo considerou provado que o Arguido sempre viveu com o ofendido, inicialmente na antiga aldeia da luz e posteriormente na Rua Nova na Luz.
Juiz - E esteve lá a viver? Ficou lá a viver em Barrancos? Arguido - Fiquei lá a viver. Juiz - E quanto tempo é que lá ficou? Arguido - Para aí, também foi um ano ou um ano e pouco. Juiz - E então e depois ao fim deste ano, ano e pouco o que é que, para onde é que foi? Arguido - Eu depois ainda fui para Portel. Arguido- E depois de Portel eu fiz aí umas asneiras a conduzir sem carta, fui preso.
Apesar de alguma imprecisão quanto a datas resulta do depoimento do Arguido que este, após o falecimento da sua mãe, viveu alguns períodos em Viana do Castelo, em Barrancos e em Portel, tendo ainda cumprido períodos de prisão efetiva.
A própria testemunha NM, cujo depoimento foi tão tido em conta pelo Tribunal a quo, confirmou que o arguido durante alguns períodos esteve fora a trabalhar.
Veja-se, a propósito, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora n 9336/10T8STB.E1, disponível em www.dgsi.pt. Ou ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães n 204/18GASRE.c1 também disponível em www.dgsi.pt.
Ainda assim, admitindo por mera hipótese que este facto ocorreu como descrito pela testemunha NM, o que se admite sem conceder, sempre diremos que a testemunha referiu que o arguido apertou o pescoço ao ofendido quando este o tentou impedir de retirar enxovais do quarto onde a testemunha dormia com a sua irmã.
Por isso, mesmo valorando com total credibilidade o depoimento da testemunha nesta parte, o Tribunal a quo não podia considerar provado que o arguido a recusado a dar-lhe dinheiro, quando não foi isto que resultou do depoimento da testemunha. Tal como não podia ter considerado provado que com a referida conduta o arguido causou dores e hematomas ao ofendido uma vez que nenhuma prova foi feita quanto a esse facto!!
Ainda assim, estamos mais uma vez perante uma imputação genérica que dificulta o direito ao contraditório do arguido!
Perguntamo-nos nós: de onde retirou o Tribunal esta conclusão? Não sabemos!
A este propósito veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 07P1416 de 11-07-2007 disponível em www.dgsi.pt.
E, acrescentamos nós, mais uma vez estamos perante uma imputação completamente inócua e vaga!
O Arguido nega ter partido objetos e, quanto ao vidro da porta partido esclareceu que foi o ofendido que o partiu para conseguir entrar em casa uma vez que se esqueceu das chaves no seu interior. Das testemunhas ouvidas nenhuma confirmou que o arguido tivesse alguma vez partido mobiliário, loiça ou vidros de uma porta.
Portanto, com o devido respeito, mais uma vez o Tribunal fez uma errada apreciação da prova, considerando provado um facto que deveria ter considerado não provado.
O arguido, por imposição do Tribunal, frequentou consultas de alcoologia no Centro de Respostas Integradas do Alentejo Central, nos dias 15-05-2018, 17-07-2018, 18-09-2018, 13-11-2018 e 10-01-2019, conforme facto provado e prova documental junta aos autos pelo arguido. Uma vez que no processo não constava qualquer informação sobre as referidas consultas o arguido solicitou a elaboração de relatório que conclui dizendo que, no momento, não existem sinais de consumo abusivo de álcool.
Em suma, é certo que o arguido trabalha e sempre trabalhou e, é certo também, que não consome bebidas alcoólicas em excesso tendo este facto sido corretamente julgado não provado. Mas também não poderia o tribunal a quo ter considerado provado que o arguido consumiu bebidas alcoólicas em excesso, se alguma vez consumiu, além de consideramos que é uma questão irrelevante, também não foi produzida prova suficiente.
Quanto aos factos provados O arguido agiu com o propósito concretizado de incutir medo no ofendido, temendo este que aquele atente contra a sua vida ou integridade física. Com as condutas descritas, quis o arguido maltratar, humilhar, ameaçar, ofender e bater no seu pai BB.13) Agiu o arguido AA com o propósito concretizado de incutir terror permanente no ofendido, de o levar a ser-lhe submisso e a comportar-se do modo que ele pretendia.
E Bem sabia o arguido que as condutas melhor descritas no ponto eram susceptíveis de provocar dores e lesões no ofendido, o que quis e conseguiu.
"Pelo princípio do contraditório garante-se a cada uma das partes do processo que exponha as suas razões, ofereça as suas provas e se pronuncie sobre as razões e provas apresentadas pelos demais. Do mesmo modo, na sua formulação negativa, este princípio proíbe qualquer limitação do direito de defesa, designadamente o direito de se pronunciar sobre elementos juntos ao processo.
Tudo neste tipo é incompatível com uma generalização factual sob pena de futura ineficácia do tipo, para além da presente violação dos mais elementares direitos de defesa, um intolerável achincalhamento do contraditório.
Ter como legal uma imputação deste teor, aceitar este tipo de descrição factual, significaria o abandono de todo o rigor na investigação e prova dos factos neste tipo de crime, tal como foi salientado no acórdão da relação de Évora.
Depois se, por via disso, se concluísse que o agente cometeu um tal crime durante, por exemplo, 20 anos, pensamos que seria incompreensível, em regra, suspender a execução da pena de prisão que se aplicasse.
Reiteramos e subscrevemos inteiramente estas palavras que transcrevemos do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães n 204/18GASRE.c
Assim se fará, JUSTIÇA!
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
- Há comportamentos, sancionados pelo direito, em relação aos quais não é humanamente exigível a concretização, quanto a dia e hora, de todos os actos que os integram, como sucede, necessariamente e considerando a natureza do ilícito, no caso dos autos, em que as condutas do arguido se repetiram durante anos a fio.
- Improcedem, pois, todos os fundamentos invocados no recurso interposto pelo arguido AA, não merecendo o mesmo provimento.
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, para sobre ele se pronunciar, nada tendo respondido.
No entanto, antes de entrarmos na apreciação da pretensão recursiva, propriamente dita, cumpre que no ocupemos de uma anomalia de que a sentença recorrida padece.
Temos entendido que a emissão pelo Tribunal, no mesmo acto decisório, de juízo probatório afirmativo e negativo sobre o mesmo facto integra o vício da decisão previsto na al. do n 2 do art. 410 do CPP, na modalidade da contradição insanável na fundamentação.
O n 1 do art. 426 dispõe:
Neste contexto, não existe espaço lógico para um juízo probatório afirmativo sobre o consumo abusivo de álcool pelo arguido no presente histórico da acusação, que é o do ponto 10 da matéria assente.
No caso em presença, pretende o recorrente, em síntese, que este Tribunal julgue não provados os factos descritos nos pontos 2 a 7 e 11 a 17 da matéria assente.
A pretensão recursiva em matéria de facto assenta na desvalorização, para efeitos de convicção dos depoimentos das testemunhas NM e EE e na correspondente valorização das declarações prestadas pelo arguido.
Ora, expende-se na sentença recorrida, para motivação do juízo probatório transcrição com diferente tipo de:
As testemunhas BB e , pai e irmã do arguido, respectivamente, optaram por não prestar depoimento ao abrigo do disposto no art. 13, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
Por ter vivido durante 15 anos na mesma casa que o arguido e o ofendido, o depoimento desta testemunha afigurou-se bastante credível.
Face ao exposto, deu o Tribunal como provados os factos constantes da acusação.
O Tribunal valorou, ainda, como prova documental, as certidões de assento de nascimento de fls. 132 e 133, 134 e 13
No que aos antecedentes criminais do arguido, foi tido em conta o teor do Certificado do Registo Criminal Ref..
Sucede, porém, que o Tribunal recorrido julgou provados factos que não foram relatados pela testemunha NM no seu depoimento, nem foram demonstrados através de qualquer outro meio probatório, de que natureza seja.
A falta de alegação na acusação e, por via dela, na sentença, do circunstancialismo local, temporal e motivacional da prática do crime não determina, em todo e qualquer caso, a nulidade daquela, pois trata-se de um requisito a ser satisfeito, na medida do possível, ou seja, tanto quanto a prova recolhida o permita, tendo sempre como pano de fundo o princípio da descoberta da verdade material e da investigação oficiosa, consagrado, nomeadamente, no art. 340 do CP.
Por conseguinte, terá de ser inserido na redacção do ponto 5 da matéria provada a datação do facto ali narrado, tal como decorre da prova agora examinada.
É certo que o arguido declarou ter estado a trabalhar em localidades distintas daquela onde residiu com o seu pai, inclusive em locais distantes como Viana do Castelo, o que foi confirmado, pelo menos parcialmente, pelo depoimento da testemunha NM, e o cumprimento, por parte dele, de penas de prisão efectiva é comprovado pelo seu CRC, junto a fls. 33 a 52 dos autos.
De acordo com análise da prova que efectuámos no presente acórdão julgou-se não provado que o arguido tivesse dirigido ao ofendido a enunciada expressão, pelo que deverá também ser relegada para a matéria não provada a atitude subjectiva que lhe corresponde.
Nos termos de identificação do ofendido, que constam do processo, desde logo do auto de notícia que lhe deu início fls., BB nasceu em 22/5/42, pelo que contava apenas 56 a 58 anos de idade, quando os mesmos factos aconteceram.
Relega-se para a matéria não provada os factos descritos nos pontos 11, 12 e 13 da matéria provada;
Os pontos 5, 6, 15 e 16 da matéria provada passam a ter seguinte redacção:
Em datas não concretamente apuradas, mas sempre que o pai se recusava a dar-lhe dinheiro, o arguido dirigia-lhe as seguintes expressões: ladrão, filho da puta.
Bem sabia o arguido que as condutas melhor descritas no ponto eram susceptíveis de provocar dores no ofendido, o que quis e conseguiu.
Ao praticar os factos descritos no ponto 5 da matéria provada, o arguido causou ao seu pai hematomas.
Ao praticar os factos descritos no ponto 5 da matéria provada, o arguido quis e conseguiu causar lesões ao seu pai.
O crime por que o recorrente responde só pode ser praticado em detrimento de determinadas categorias de pessoas, tipificadas na norma incriminadora, que são, em síntese, as enumeradas nas alíneas do n 1 do art. 152 do CP.
O ajuizamento sobre se o agente passivo é ou não pessoa particularmente indefesa terá ser efectuado no quadro da sua relação com o agente activo, tomando-se em consideração, se for caso disso, as qualidades deste, que possam reforçar a sua capacidade de se impor ao agente passivo.
Tudo visto, não se nos afigura que, segundo a normalidade das coisas e os padrões de longevidade actuais, um homem de 56 a 58 anos de idade possa ser considerada particularmente indefesa em razão da idade, quando ao agente activo não são conhecidas especiais capacidades ofensivas, como é o caso.
As expressões reproduzidas no ponto 6 não se apresentam datadas ou minimamente situadas no tempo.
Por conseguinte, sendo desconhecido o momento temporal em que o arguido dirigiu ao ofendido as expressões constantes do ponto 6 da matéria assente, tão pouco poderá partir-se do princípio que o ofendido era, na altura em que arguido lhe as proferiu, pessoa particularmente indefesa em razão da idade.
Aqui chegados, cumpre ainda averiguar se as mesmas condutas são ou não susceptíveis de preencher algum tipo criminal especificamente dirigido contra a integridade física ou a honra e consideração.
Ao tempo dos factos descritos no ponto 5 da matéria assente, vigorava a redacção do art. 143 do CP aprovada pelo n 48/95 de 15/3, sendo o seu n 1 do seguinte teor:
É hoje ponto assente que os exemplos-padrão do n 2 do art. 132 do CP não são de funcionamento automático, ou seja, não basta a verificação de qualquer das situações factuais tipificadas nesse normativo para que a qualificação do crime opere.
Contudo, podemos alvitrar que de todos os exemplos-padrão do n 2 do art. 132 do CP o previsto na al. será porventura aquele cujo funcionamento levantará normalmente menos discussão.
Em virtude da moldura punitiva que lhe corresponde, o procedimento por tal crime encontrava-se sujeito ao prazo de prescrição previsto na al. do n 1 do art. 118 do CP, que era de 5 anos.
Os factos integradores do crime, a que agora nos reportamos, ocorreram em data indeterminada, situada entre 18/9/97 e 18/9/9
Resulta abundantemente dos autos que, pelos factos que foram objecto processo, não foi instaurada qualquer outro procedimento que não o actual, que se iniciou com a apresentação de uma queixa em 3/2/201
Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Para o crime agora em causa, vigora a norma do proémio do n 1 do art. 188 do CP., que determina que o respectivo procedimento criminal depende de acusação particular.
A este respeito, dispõe o n 1 do art. 50 do CPP:
O presente processo iniciou-se com uma queixa apresentada pelo ofendido BB, mas este, na ulterior tramitação processual não se constituiu assistente, nem deduziu libelo acusatório particular.
Consequentemente, não poderá o arguido ser sujeito a qualquer condenação.
Julgar verificado o vício sentença de contradição insanável na fundamentação previsto na al. do n 2 do art. 410 do CPP e declarar o mesmo sanado, por via da alteração da redacção do ponto 10 da matéria de facto provada, consignada a fls. 25 do presente acórdão e que aqui se determina;
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada, consignada a fls. 37 e 38 da presente acórdão;
Évora, 11/7/2019 processado e revisto pelo
A A. devidamente notificada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 590/623, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
A R., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Impõe-se, assim, concluir no sentido de que a presente revista revela-se ser inviável, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.
Lisboa, 05 de novembro de 2020
Inconformada com a decisão proferida veio o Município ...) Recorrer em 21 de outubro de 2019, aí tendo concluído:
"A. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
a caixa de velocidades não só não ficou partida como nem sequer perdeu a valvulina;
com a simples reparação efetuada, o veículo continuou a circular até ao presente quatro anos após o;
a reparação efetuada nunca foi vista como provisória por quem quer que fosse.
Por conseguinte, a matéria de facto constante dos pontos 12, 13 e 15 do capítulo -A da douta sentença em exame deve ser dada como não provada; a saber:
Em virtude do referido em o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --VP sofreu danos materiais na caixa de velocidades e respetiva valvulina, apoio central da caixa de velocidades, perno de fixação, alinhamento de direção e para-brisas.
Em virtude do referido em e dos danos referidos em o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --VP ficou impossibilitado de circular.
Em 26/08/2015, a empresa referida no n. anterior fez uma reparação provisória do veículo, fixando o suporte da caixa de velocidades para o mesmo poder circular.
O ponto 14, por seu turno, deve ser modificado, passando a ter a seguinte redação, ou outra equivalente:
B. Outros vícios da douta sentença recorrida.
É essa confissão que expressamente se aceita e que, em todo o caso, como tal deveria ter sido considerada pela ma Juíza a quo, uma vez que jamais foi retirada.
Assim, a afirmação, na douta decisão em apreço, de que se tratou de uma reparação provisória, sem que tenham sido explicitadas as razões dessa qualificação, configura falta de fundamentação em violação do disposto no art. 94-2 do e erro de julgamento.
Independentemente de, no caso vertente, tal orçamento ser especialmente irrelevante, pelos motivos já enunciados, sempre seria necessário, em qualquer caso, que o Tribunal recorrido tivesse, por algum modo, expressamente corroborado os valores apresentados.
Ora, aquele valor foi, sem mais, num salto lógico inexplicável, convertido no quantum indemnizatur.
Também nesta parte a douta sentença se mostra, por conseguinte, não fundamentada e inquinada de erro de julgamento.
Finalmente: ao entender que, no caso concreto, a responsabilidade do Município não estava transferida para a co-Demandada seguradora, o Tribunal recorrido lavrou num duplo equívoco.
Ocorre, também nesta sede, erro de julgamento.
Em segundo lugar, o caso está abrangido, apertis verbis, pelo contrato de seguro, de cujas condições especiais consta, expressamente, a seguinte:
A título enunciativo mas não limitativo, o presente contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações a terceiros, resultantes das responsabilidades derivadas:
Dizer-se que a responsabilidade do Município não está, no caso, transferida para a seguradora porque aquele não sinalizou atempadamente o obstáculo equivale a declarar que a seguradora só assume a responsabilidade do seu segurado quando este não seja civilmente responsável!
Isso significaria que a seguradora receberia um prémio sem ter de prestar nada em troca.
Termos em que, no provimento do recurso, deve revogar-se a douta sentença sub censura, julgar-se a ação apenas parcialmente procedente, e:
A Autora/S. veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 19 de novembro de 2019, aí tendo concluído:
A factualidade dada como provada reflete na íntegra as declarações prestadas em julgamento.
Foi com base nestas declarações que o Tribunal a quo formou a sua convicção para dar como provados os factos supra referidos.
Na decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo foi sopesada a prova testemunhal e documental, mostrando-se devidamente fundamentada.
A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efetuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada.
A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque para a sua formação concorrem a atividade cognitiva e ainda elementos racionalmente não explicáveis como a própria intuição.
A Recorrente discorda da forma como o Tribunal a quo apreciou a prova e a deu como provada.
Confirmou ainda que, efetuou uma reparação parcial que consistiu na substituição do parafuso principal de suporte e fixação da caixa de velocidades, para a viatura poder circular. E circula, como a própria testemunha refere.