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Rui Laires, O IVA nas Actividades Culturais, cit., pp. 255 a 25
caso assim não fosse entendido:
Condenou a ré, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa correspondente a 2 UCs, bem como no pagamento de uma indemnização ao autor, em montante cuja fixação relegou para momento posterior;
Absolveu a ré do restante peticionado:
Com os aludidos fundamentos, requereu a revogação da sentença recorrida e sua substituição por decisão que julgue a acção improcedente ou, assim não se entendendo, sempre deverá ser revogada a condenação da ré como litigante de má-fé.
Contra alegou o autor, suscitando a questão prévia da intempestividade do recurso e pugnando naturalmente pela manutenção do julgado.
A apelante insurge-se, como vimos, contra a decisão proferida, pugnando pela eliminação do elenco dos factos assentes dos descritos sob os pontos , , 1 e 1, com o seguinte teor:
Conforme se alcança da motivação elaborada pela Mm. juíza, a convicção alcançada no que respeita aos factos agora impugnados alicerçou-se na prova testemunhal produzida, tendo sido relevados a propósito os testemunhos prestados por ...
Indaguemos, pois, da correcção de tal argumentação.
Está em causa o acordo celebrado entre autor e ré, datado de 26 de Janeiro de 2012, subscrito pelo autor e pela legal representante da ré, junto como documento n.
Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n. 1 do art. 37 do
Diz-se confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária cf. art. 35).
Em concreto, quanto aos documentos assinados pelo seu autor a lei institui um sistema gradativo ou sucessivo de ilações.
No caso, a declaração de quitação, rectior, a declaração de que a recorrida recebeu o preço convencionado, consta de documento particular. Dado que a apelante não impugnou a assinatura do referido documento considera-se como certa e inatacável a sua autenticidade; a autenticidade do contexto ou do corpo do documento resulta, por sua vez, do estabelecimento da autenticidade da assinatura art. 37 n.s 1 e 2 do Código.
Deste modo, e segundo o aresto em causa, o valor probatório da quitação será aferido em função do valor probatório do documento que contem a declaração, o que, cremos, não contraria em nada quanto vimos referindo.
No caso em apreço, subsistindo quanto consta do contrato firmado entre as partes, encontra-se plenamente demonstrado que o preço se encontra pago na sua totalidade, pelo que a presente acção terá de improceder.
Nesta sede tendo sido enunciados os seguintes:
Essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro?
Conhecimento desta essencialidade por parte do declaratário?
Saber se o autor ou ré omitiram/alterado pelo menos de forma negligente a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa?
Aut. e ob. cit., págs. 240/24
Proferido no processo 98/16TBSCD.C1, relatado pelo Ex.m Sr. Juiz Des. Henrique Antunes e subscrito pelo Ex.m Sr. Juiz ora , que versava sobre contrato-promessa de compra e venda do qual constava similar declaração de quitação, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Almeida Costa, em anotação concordante ao acórdão do STJ de 4 de Junho de 1996, RLJ 129, ano, págs. 348 a 352 e 360 a 36
Processo n. 8034/19 TBMTS.PS1, em www.dgsi.pt
Do acórdão do STJ de 17/3/2016, processo n. 2294/19 TBPTB.GS1, acessível no mesmo sítio.
Trata-se do acórdão do STJ de 16/10/2008, proferido no processo n. 08B2668, acessível em www.dgsipt.
Neste mesmo sentido, para lá dos diversos acórdãos ali citados, ainda o acórdão deste Relação de Coimbra de já mencionado e ainda os acórdãos do STJ de 26/5/2009, processo n. 97/08 YFLSB; de 5/7/2009, processo n. 09 A 064S.1
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial para prestação de contas n3831/13T8VFR, do Juízo Local Cível de St M da Feira.
Que a Ré seja condenada a apresentar as contas ao Autor, relativamente ao período de tempo posterior a 15/12/201
Impugna motivadamente a tese do Autor.
Mais foram Autor e Ré absolvidos dos pedidos de condenação como litigantes de má fé.
Conclusões do Recurso de Apelação apresentado pelo Autor
O presente recurso destina-se, além do mais, a impugnar a Douta Decisão proferida sobre a matéria de facto. Sem prescindir,
Entende o Recorrente que mesmo que a matéria de facto dada como provada e não provada não venha a sofrer qualquer alteração, o Recorrente sempre terá o direito a que a Recorrida lhe preste contas, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado que o mesmo é sócio de facto da mesma. Posto isto,
O Autor foi afastado e marginalizado dos negócios da Ré, detentora da cortiça e ativos de sua propriedade metade de 3000, tendo a família D1 se apoderado da sociedade Ré como se fosse dona absoluta dela, passando a Ré a administrar bens de que o Autor era comproprietário metade de 300
..sendo que a cortiça mencionada em começou a ser vendida por intermédio de tal sociedade que passou a deter a mesma e que também fazia compras.
Sendo o Recorrente sócio de facto da Ré tem a mesma a obrigação de lhe prestar contas cfr. art. 2 e ss e 6 e ss. do Código das Sociedades.
Decidindo, como decidiu, a Douta Sentença recorrida, além do mais, violou o disposto nos artigos 60 do P.e art. 2 e ss e 6 e ss. do Código das Sociedades Comerciais.
Termos em que, se deve conceder provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogar-se a douta sentença recorrida, julgando-se integralmente provados e não provados os factos acima mencionados, ou caso assim não se entenda, mantendo-se a decisão sobre a matéria de facto, mas sempre se condenando a ré a prestar contas ao autor, e, consequentemente procedente por provada a acção.
Em contra-alegações, o Autor pugna pela confirmação da sentença recorrida.
Incidentalmente, invoca ter o Recorrente incumprido com os ónus de impugnação da matéria de facto a que alude o disposto no art 640 CPCiv.
O objecto social da sociedade referida em é a transformação, compra e venda de cortiça.
O Autor e  tinham na altura averbados incidentes de mora de pagamento junto do Banco de Portugal, e, consequentemente, dificuldade em obter cheques e crédito bancário.
O objecto social da sociedade referida em é a fabricação de rolhas de cortiça.
Pela Ap. 1/20131128, foi registada as funções de gerente P.
O Autor e  eram quem, na prática, eram os sócios e que exerciam funções de gerente da sociedade Ré.
Em agosto do ano de 2015, o Autor exigiu que 50% do capital social da Ré, fosse titulado por pessoa a indicar por si.
O Autor foi afastado e marginalizado dos negócios da Ré, detentora da cortiça e activos de sua propriedade metade de 3000, tendo a família D1 se apoderado da sociedade Ré como se fosse dona absoluta dela, passando a Ré a administrar bens de que o Autor era comproprietário metade de 300
As questões colocadas pelo recurso dos autos são as seguintes:
Vejamos então.Apreciando a questão prévia, é certo que a decisão sobre matéria de facto pode ser alterada pela Relação quando, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, como foi o caso nos autos, a decisão tiver sido impugnada nos termos do art 640 CPCiv.
Acrescenta-se que, neste requisito está apenas em causa a localização na gravação das partes dos depoimentos que o recorrente entende relevantes para a impugnação e se não existe especial dificuldade em tal localização, pela sua gravidade, a sanção de rejeição do recurso será claramente desproporcionada.
Para além do mais são enunciados os pontos de facto que se pretendem ver não provados e provados.
Iniciando pela análise dos factos considerados provados, recordamos o teor dos factos 6 e 7:
De todo o modo, e é isso que releva, não foi a Ré a pagar a parte substancial dessa referida cortiça, nem foi a Ré que realizou o negócio inicial.
Da alteração aos factos provados 6 e 7 demos já nota supra, no elenco dos provados.
Cremos assim impor-se a revogação da douta sentença recorrida.
Porto, 26/11/2019
Uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível pelo art. 14 alínea;
Duas contra-ordenações graves, previstas e puníveis pelo art. 14 n. 1 alíneas e;
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo art. 29 n. 1 alínea e n. 3 e pela sanção acessória prevista no art. 6 n. 1 alínea, todos do Código Penal.
Condenar o arguido pela prática da contra-ordenação muito grave prevista e punível pelo art. 14 alínea do Código da Estrada, aplicando-lhe a sanção acessória de inibição de conduzir com a duração de seis meses;
absolver o arguido da prática das contra-ordenações previstas e punidas pelos art.s 14 n. 1 alínea, 2 n. 1 alínea e n. 2 do Código da Estrada;
Por isso, impugnam-se os mesmos, devendo ser retirados da matéria de factos provados e considerados como não provados, o que se faz nos termos e ao abrigo, designadamente, dos arts 412, n 3, e segts. do Cód. Proc. Penal.
Porém, ouvidas as declarações prestadas pelo Arguido verifica-se que não existem, quaisquer, contradições.
O Arguido em ambas as declarações esclareceu que, quando teve necessidade de abrandar a marcha, a velocidade porque se estava a aproximar do cruzamento, verificou que os travões do veículo pesado e semi-reboque não responderam em conformidade.
Veja-se
Arguido: a 200 metros ou coisa assim vj. minuto 20:33 da apontada gravação digital do depoimento prestado pelo Arguido;
Mma Juíza: Não funcionaram os travões?
Mma Juíza: e então?
Mma Juíza: lembra-se em que mudança vinha?
Assim, o que o Arguido sempre esclareceu é que, quando teve necessidade de abrandar a marcha, a velocidade porque se estava a aproximar do cruzamento, os travões não responderam em conformidade.
Entende o Arguido que é irrelevante se os travões não responderam totalmente ou parcialmente, pois o certo é que não tiveram a adequação necessária, isto é não provocaram a redução pretendida da velocidade de marcha.
Dos depoimentos prestados pela testemunha PM não se pode extrair, com certeza, a convicção de que as marcas existentes na estrada eram apenas de derrape, ou se eram de derrape e travagem.
Donde, não se pode, sem mais, extrapolar para a conclusão que as marcas existentes na curva são demonstrativas de distracção do condutor e, consequentemente, decidir-se pela condenação do mesmo.
24- Se assim fosse, e tratando-se de um veículo pesado com semi-reboque, o Arguido não conseguiria, sequer, entrar na curva. Iria, certamente, em frente.
Não podemos comparar o comportamento de um veículo ligeiro com um veículo pesado com semi-reboque, carregado com dois blocos de granito.
Também não é credível, que sendo o Arguido motorista de pesados desde 1980 e nunca tenha tido um acidente, conhecendo o local do acidente e sendo o seu primeiro dia de trabalho na empresa proprietária do veículo pesado e a primeira vez que conduzia aquele veículo pesado, se possa considerar ou sequer admitir que o Arguido entrou no identificado cruzamento em excesso de velocidade, sem observar as necessárias precauções, em total desrespeito das regras estradais.
O que não é, de todo, aceitável.
e a inspecção periódica realizou-se imediatamente após a entrega do veículo ao seu proprietário.
Conforme resultou da ficha de inspecção o problema/avaria no sistema de travões era uma realidade que não pode, de todo, deixar de ser considerado
Por outro lado, não se pode considerar imprescindível para apuramento da verdade que o Arguido tivesse, imediatamente após o acidente, que ter comunicado a falha do sistema de travões.
E nem todas as pessoas reagem da mesma forma após e numa situação de choque.
O que é também inadmissível.
A falta de prova evidente implica, necessariamente, a absolvição do Arguido.
Assim, e atenta a prova produzida, deverão considerar-se como não provados os factos constantes dos pontos 18, quanto a existirem marcas de derrapagem e de travagem, 22, 24, 25, 26 e 27 da matéria de facto provada constante da sentença recorrida.
e deve aditar-se aos factos provados que, na inspecção periódica obrigatória realizada no dia 102013, ao semi-reboque com a matrícula ----, foram detectadas anomalias no sistema de travagem conforme ficha de inspecção n 256155 a fls. 102 dos autos.
Não se encontram, pois, reunidos os necessários pressupostos integradores de conduta negligente por parte do Arguido.
Consequentemente, não se encontram reunidos os elementos dos tipos dos crimes que o Arguido vem condenado.
Como tal, deve, em virtude do presente recurso, a sentença de fls. ser revogada e substituída por Douto Acórdão que absolva o Arguido.
Assim, e caso se entenda que o Arguido deve ser condenado pela prática do crime de condução perigosa, o que apenas se admite por lógica de raciocínio, sempre o valor da multa deve ser substancialmente reduzido.
O Arguido desempenha as funções de maquinista.
Pelo que, caso se decida manter a aplicação da pena e sanções acessórias de inibição de conduzir, deverá a mesma circunscrever-se aos fins-de-semana e períodos de férias do Arguido.
Ora de acordo com o disposto com os art. 2, n. 3, do RGCO, a prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição, acrescido de metade.
Assim, tendo ocorrido os factos em 06/02/2013, a prescrição ocorreu em 06/08/201
- Nesta Relação, a senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer em que, depois de analisar as diversas questões suscitadas, apresentou parecer naquele mesmo sentido.
- A sentença recorrida transcrição:
Ressecção segmentar do cólon transverso e ílion, em 9 de Fevereiro de 2013;
Construção de colostomia terminal, com colocação de dreno multitubular, em 14 de Fevereiro de 2013;
Cirurgias em 24 de Maio e em 21 de Junho de 2013, devido a escaras sacrococcígeas.
Não resultou provado, com relevo para a boa decisão da causa:
O arguido confirmou o percurso realizado desde o local do carregamento em Arronches, não tendo descrito qualquer anomalia ou facto estranho que tivesse detectado durante o mesmo. No entanto, referiu que, ao aproximar-se do entroncamento com a EN n. 4, a cerca de duzentos metros do mesmo tentou abrandar a marcha do veículo e os travões não responderam, não se recordando se tentou ou não accionar o travão de mão para o efeito. Mencionou que optou por entrar na EN n. 4 fazendo a curva da melhor forma possível, mas com a velocidade que trazia o veículo acabou por derrapar e embater no ilhéu que existia no eixo da EN n.  Foi nesse momento em que ouviu um grande barulho e, olhando pelo retrovisor, percebeu que pelo menos uma das pedras que transportava se havia soltado e caído na faixa de rodagem. Apenas se apercebeu da gravidade da situação quando saiu do veículo, já imobilizado, e viu o veículo automóvel ligeiro esmagado pelo bloco de granito.
Ouvida a ofendida sobrevivente MJC a mesma referiu nada se recordar do momento dos factos, não servindo as suas declarações para qualquer esclarecimento sobre a verdade material.
A titularidade pelo arguido de habilitação legal para o exercício da condução de veículos automóveis pesados de mercadorias e respectivas categorias resultaram confirmadas através da informação do IMT de fls. 53
Apesar de ser condutor profissional há vários anos, ao escolher actuar com leviandade e falta de atenção o arguido não pode ter deixado de prever, como previu, ser possível que, ao conduzir sem observar as precauções de segurança acima mencionadas, com total desrespeito pelas regras estradais, poderia perder o controlo do veículo que conduzia e perder a carga que transportava e originar uma situação de perigo e de lesão para a vida e integridade física para os utentes da via, como efectivamente viria a suceder, facto que não o inibiu de actuar da forma por que o fez, pois confiou que tal não ocorreria.
Do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo art. 29 n. 1 alínea e n. 3 e pela sanção acessória prevista no art. 6 n. 1 alínea, todos do Código Penal:
Como tal haverá que reconhecer que o arguido preencheu com a sua conduta todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo art. 29 n. 1 alínea e n. 3 do Código Penal. Da relação entre os ilícitos contra-ordenacionais e os crimes cometidos pelo arguido:
Da relação entre os crimes cometidos pelo arguido:
Entende ainda que a pena de multa que lhe foi aplicada pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291 do Penal é excessiva, pelo que sempre o valor da multa deve ser substancialmente reduzido.
Caso não seja absolvido dos crimes pelos quais vem condenado, pretende ainda o arguido cumprir a pena acessória de proibição de conduzir em  fins de semana e férias.
A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Por tudo isto não é credível que se possa considerar que o Arguido entrou no identificado cruzamento em excesso de velocidade, sem observar as necessárias precauções, em total desrespeito das regras estradais, concluindo que o tribunal a quo devia ter julgado não provada a factualidade impugnada pelo menos com base no princípio in dubio pro reo.
Quanto aos fundamentos da sua impugnação em matéria de facto, começamos por deixar claro que a omissão do resultado da inspeção ao semi-reboque com a matrícula -5672 no dia 102013 na enumeração da factualidade provada, é irrelevante no caso concreto, pois o tribunal a quo teve em consideração aquele facto indiciário ou secundário, embora considerando-o incapaz de sustentar a tese do arguido pelas razões expostas na apreciação crítica da prova e que, em sede de reapreciação da prova, se complementam, no sentido de ser praticamente nulo o valor probatório da 2 via de inspeção junta pelo arguido de  fls 202 a 204 dos autos anterior numeração de fls 101 a , pelas seguintes razões.
No caso concreto, a violação do dever de cuidado tipo de ilícito nos crimes traduziu-se, pois, no desrespeito de normas jurídicas positivamente estabelecidas no Código da Estrada, que disciplinam as situações de perigo mais comuns na circulação rodoviária de modo a excluir os riscos que excedem a medida permitida naquela mesma atividade.
Nada há, pois, a censurar ao tribunal recorrido pelo teor do ponto 27 da factualidade provada, retomado na apreciação crítica da prova, pelo que improcede a impugnação em matéria de facto também nesta parte.
A medida concreta da pena de multa aplicada pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291 do Penal.
No segundo momento, deve o tribunal fixar o quantitativo diário, genericamente estabelecido no art. 47 n 2 do Penal, entre 5 e 500 euros, na atual versão, introduzida pela Lei 59/2007 de 4 de setembro, em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
O montante final obtém-se multiplicando ambos os fatores.
Do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir em fins de semana e férias.
Deve, pois, o arguido cumprir a pena acessória de proibição de conduzir de forma contínua, improcedendo o seu recurso também nesta parte, como referido.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso do arguido, JM, revogando a sentença recorrida na parteem que o condenoupela prática de uma contraordenação muito grave prevista e punível pelo art. 14 alínea do Código da Estrada e de uma contraordenação grave prevista e punível pelo art. 14 alínea do Código da Estrada, decidindo, em substituição, julgar extinto o respetivo procedimento contraordenacional por prescrição.
Mantém-se em tudo o mais a sentença recorrida.
Processo n. 401/28T8CLD.S1
No Juízo Local Cível de Ponta Delgada, Comarca dos Açores, foi proferido despacho, em 2 de setembro de 2020, recusando o cumprimento da carta precatória, porquanto o exame pericial deveria ser ordenado pela entidade deprecante ao Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental e a audição pessoal da beneficiária, por efeito do princípio da imediação, está vedada por meio de carta precatória.
A audição pessoal da beneficiária em processo de acompanhamento de maior art. 89 do é obrigatória, visando averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento adequadas.
Todavia, por uma ou outra razão, o beneficiário poderá mudar de circunscrição territorial, podendo então justificar-se a realização do ato processual através de carta precatória, em particular quando há impossibilidade ou grande dificuldade do ato ser praticado no juízo onde pende o processo.
No caso vertente, com efeito, a beneficiária encontra-se internada numa instituição da BB, em Ponta Delgada, quando antes residia nas Caldas da Rainha.
Este circunstancialismo, de manifesta e elevada dificuldade para a beneficiária se deslocar ao continente, justifica a sua audição pessoal mediante carta precatória, sendo certo que o ato pode ser documentado, para oportuna ponderação pelo juiz deprecante, a quem compete proferir a sentença.
Apresenta como títulos executivos os seguintes documentos:
A ata n 1 não respeita a uma assembleia geral da exequente, mas de uma associação de moradores da qual o executado nunca foi sócio, pelo que não constitui título executivo;
Na ata n 1 o executado não figura como devedor, pelo que se verifica o vício da ilegitimidade passiva;
A quantia exequenda documentada na ata n 1 não é certa nem líquida;
A ata n 8 enferma de diversos lapsos aritméticos;
O cálculo efetuado pelo Sr. Agente de Execução nos termos e para os efeitos previstos no art. 735, n 3 excedeu o limite estipulado em tal disposição legal;
Pretende prestar caução para efeitos de suspensão da execução embargada.
"Pelo exposto, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, julgo procedentes os presentes embargos e, consequentemente:
Determino o levantamento.
Registe, notifique e oportunamente comunique ao agente de execução.
Inconformada com tal decisão, veio a exequente e embargada interpor o presente recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
A Exequente/Embargada recorre da douta sentença pugnando pela sua revogação porquanto, primeiro considera que o Executado/Embargante é parte legítima passiva e segundo não pode concordar com a condenação das custas do processo.
Conclui o tribunal "a quo" " No caso destes autos temos que aquando a instauração da ação executiva não tinha ainda o exequente conhecimento da transmissão de propriedade do lote devedor, pelo que tem razão o exequente quando refere que no momento da apresentação do requerimento executivo o executado era parte legítima."
E assim se conclui, que na data e hora em que o Requerimento Executivo entrou em Tribunal o Executado/Embargante era parte legítima na acção e responsável por aquelas comparticipações reclamadas na liquidação da obrigação.
Não deu cumprimento ao disposto no art. 9, n 7 da Lei 91/95, de 2 de Setembro, isto é, ao transmitir o imóvel, tinha obrigação de informar a Exequente no prazo de 15 dias de que havia transmitido, sob pena de responder pelos danos causados.
A divida foi constituída pelo Executado/Embargante, pela qual é responsável, bem como pelas despesas que a Exequente suportou com a tramitação do processo, certa que o Embargante/Executado era parte legítima passiva, disso fez prova quando juntou certidão permanente com o Requerimento Executivo.
Posto isto, requer-se a revogação do despacho ora recorrido, porque viola grosseiramente o art. 9, n 7 da Lei 91/95, de 2 de Setembro, devendo considera-se o Executado/Embargante responsável pela divida e parte legítima para ser demandado na presente execução.
Ainda se acrescenta, que o tribunal "a quo" na sentença da qual se recorre viola de forma irremediável o principio do aproveitamento processual, bem como o disposto nos arts 6, n 2, 411 e 590 e seguintes do CPC, pelo que deve ser revogada.
Acontece que, o tribunal não notificou o Exequente/Embargado convidando-o a despoletar o incidente de intervenção principal provocada, vedando-lhe a oportunidade de suprir aquilo que considerou a falta do pressuposto processual - a ilegitimidade passiva do Executado/Embargante neste sentido Acórdão da Relação do Porto, vide http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03b52d67707 b7de48025741a0032b7b2?OpenDocument).