rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ordeno o levantamento que hajam sido a E, e que ainda subsistam, após cumprimento do disposto no art. 92, n. 2, do CPC.
Atendendo a que o executado não possui bens com valor venal, arquivem-se os autos na execução por contra , da, e , sem prejuízo do disposto no art. 3, n. 6, do RCP art. 12 do.
Em 112011 foi proferido o seguinte despacho:
Em 212011 a Digna Magistrada do MP requereu a junção aos autos da certidão do registo referente ao imóvel penhorado, tendo formulado em 202012 a seguinte promoção:
Em 302012 foi proferido o seguinte despacho:
Através de requerimento de 102012, veio a executada E, dar conta do seguinte:
- Assim e face ao exposto, deve nos termos do art. 279 do CPC, os presentes autos serem suspensos até que ocorra a decisão definitiva da impugnação judicial, sendo certo que a penhora que incide sobre o imóvel se manterá, como garantia.
Em promoção de 202012, a Digna Magistrada do MP requereu que os autos aguardassem por 15 dias, se necessário, pela informação solicitada ao Serviço de Finanças, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 302012, a Digna Magistrada do MP formulou a seguinte promoção:
P. que se oficie ao competente serviço de Finanças, solicitando que informem se em causa se por ter sido prestada garantia, bem como se foi efectuado pagamento em prestações no que diz respeito ao.
Em 202012, a Digna Magistrada do MP promoveu que se solicitasse informação ao Serviço de Finanças de Vila do Conde, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 212012 foi renovada a promoção anterior, o que foi deferido por despacho de 1201
Em 212012, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por 60 dias e que após se solicitasse nova informação ao TAFP, o que foi deferido por despacho de 1201
Em 202013, a Digna Magistrada do MP informou que iria solicitar ao TAFP informação sobre o estado dos autos a fls. 227, promovendo que a execução aguardasse por 30 dias, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 202013, a Digna Magistrada do MP informou que iria insistir pela resposta, promovendo que os autos aguardassem por mais 10 dias, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 202013, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por 90 dias pela sentença a proferir nos autos de impugnação fiscal a fls. 273, e que, decorrido tal prazo, se solicitasse ao TAF informação sobre o estado dos autos, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 12013, a Digna Magistrada do MP informou que iria solicitar ao TAF nova informação, promovendo que os autos aguardassem por mais 30 dias, o que foi deferido por despacho de 11201
Em 02014, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por 60 dias e que, após, se solicitasse ao TAF nova informação sobre o estado dos mesmos, o que foi deferido por despacho de 10201
Em 102014, a Digna Magistrada do MP informou que iria solicitar ao TAF nova informação, promovendo que os autos aguardassem por 90 dias.
Em 102014, promoveu que os autos aguardassem por mais 90 dias.
Em 112014, a Digna Magistrada do MP apresentou o seguinte requerimento:
Em 102015, a Digna Magistrada do MP informou que não fora ainda proferida decisão no processo de impugnação n. 1825/01TBEPRT, que corre termos no TAF do Porto.
Tal informação foi renovada em 20201
Em 102018, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por 60 dias, se necessário, enquanto solicitava informação ao TAF sobre o estado de impugnação do crédito da AT, Proc. 1825/01BEPRT, o que foi deferido por despacho de 20201
Em 302018, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por mais 60 dias, enquanto insistia pelo envio da informação várias vezes solicitada, o que foi deferido por despacho de 0201
Em 12018 foi junto pela Digna Magistrada do MP, um requerimento do qual consta a resposta do Serviço de Finanças, tendo sido determinada a notificação da executada, por despacho de 12018 pág. 174 do.
A executada não se pronunciou.
Em 202019 foi a Digna Magistrada do MP notificada do seguinte:
Em 02019, a Digna Magistrada do MP apresentou um requerimento com o seguinte teor:
O que faz nos termos e pelos fundamentos seguintes:
Entretanto, a executada deu conhecimento aos autos da impugnação judicial do crédito reclamado junto do TAF do Porto.
Em nenhum momento abdicou da satisfação do referido crédito.
A execução nunca foi declarada suspensa.
Só por acórdão do TCAN, proferido em 16/03/2017, a decisão foi definitivamente definida.
A sua intenção de prosseguimento da execução manteve-se.
Nesta medida, o acto de extinção da execução pelo A.E. é nulo, porquanto não tem fundamento de facto, nem de direito que sustente tal decisão.
Nestes termos requer-se:
Os presentes autos foram declarados suspensos, a pedido dos executados, até que se mostrasse julgada definitivamente a impugnação que os mesmos apresentaram da liquidação dos impostos reclamados nestes autos.
Notificada da mesma o credor reclamante veio aos autos, em 13 de julho de 2018, dizer que ia indagar sobre o valor do crédito ainda em dívida, informação essa que veio prestar em 2 de outubro de 2018 e que, notificada aos executados, não foi objeto de qualquer reclamação por parte dos mesmos.
Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre4, o prazo de 6 meses conta-se, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual.
Vejamos a tramitação fulcral nos autos, com particular relevo para a decisão sobre questão recursória:
Em 12018 foi junto pela Digna Magistrada do MP, um requerimento do qual consta a resposta do Serviço de Finanças, sobre o desfecho do processo que corria termos no TCA, e sobre o montante final em dívida, tendo sido determinada a notificação da executada, por despacho de 12018 pág. 174 do.
Com o devido respeito, não estamos de acordo.
Através de requerimento de 102012, veio a executada E, informar que o crédito exequendo havia sido impugnado na jurisdição fiscal, e requerer com esse fundamento, a suspensão da execução.
Ou seja, foi alterado e definitivamente fixado o valor da dívida exequenda.
No contexto referido, fazia todo o sentido a junção da resposta final que há tanto tempo, assim como fazia sentido a notificação da executada em cumprimento do princípio do contraditório.
Decorre do exposto que consideramos relevante para a tramitação da execução a junção através do requerimento de 12018, da informação definitiva que o exequente visava alcançar desde há seis anos.
Por tal razão, incumbia ao exequente a junção da informação em apreço, que não poderia ser omitida, devendo a execução prosseguir após o cumprimento do contraditório.
Pelas razões aduzidas, bem andou o M Juiz ao declarar a nulidade do referido despacho.
Sobre este requerimento não recaiu qualquer despacho.
Verifica-se um manifesto lapso na data inserida no final do despacho 102018). Com efeito, o termos de vista foi aberto em 102018, pelo que os despacho nunca poderia ter sido anterior.
Veja-se, a título de exemplo:
E em 102018 exarou a seguinte promoção:
Tal informação veio a ser prestada e foi junta, como não podia deixar de o ser, pela Exequente.
Tendo formulado as seguintes conclusões:
Por Sentença de 11 de Dezembro de 2018, foi decidido
quem exerceu as funções de gerente foi o Sr. CMSS;
nunca deu quaisquer instruções a funcionários, nunca contatou fornecedores ou clientes, procedeu a pagamentos, assinou quaisquer documentos de qualquer tipo, procedeu a movimentos bancários;
a reversão não é possível, nem legal, uma vez que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para cumprir as suas obrigações;
Conclui da seguinte forma "Pelos motivos atrás expostos o Impugnante expressamente requer que as reversões contra si operadas pelas dívidas da HRA Unipessoal, Lda., sejam declaradas nulas. ".
Também o artigo 9, n.2 da G.T. estabelece que a todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.
Nos presentes autos, o Impugnante formula um pedido próprio do processo de oposição.
O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual, de conhecimento oficioso, que implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, necessariamente dos que resulte uma diminuição das garantias do interessado, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma processual adequada cfr. artigos 19 e 19 do P., aplicáveis ex artigo alínea do P.P.T.).
Nos termos do disposto nos artigos 9, n.3 da G.T. e 9, n.4 do P.P.T., a impugnação judicial pode ser convolada em oposição ao processo de execução fiscal, desde que não haja quaisquer obstáculos que impeçam o seu aproveitamento, como a intempestividade ou a incompatibilidade do pedido formulado com o objeto do processo.
Vejamos então se a petição inicial foi tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual. Isto porque o que é decisivo para o aproveitamento da petição em que a convolação se traduz é a tempestividade para o meio adequado e não que a petição seja tempestiva para o meio processual impróprio, que foi indevidamente utilizado. Neste sentido vide acórdão do STA de 012009, processo n.409/0
Nos termos do disposto no artigo 20, n.1 do P.P.T., a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.
No caso em apreço, como resulta da factualidade apurada, o aqui Impugnante foi citado pessoalmente, para o processo de execução fiscal, na qualidade de devedor subsidiário, em 202018 cfr. ponto 2 do probatório)
E que a empresa ainda tem bens, aonde se encontram, e quem os levou Artigo 12 P.), motivo pelo qual naturalmente não se pode aceitar que não existam bens, suficientes para pagamento das verbas que originaram a liquidação e a reversão.
Mais solicitou o Recorrente a apensação de todos os processos contra si revertidos, cuja lista expressamente consta de todas as P., sem que tal não tenha sido objecto de decisão, o que naturalmente levaria a uma enorme economia processual.
Artigo 99 P.PT.
Artigo 211 P.PT..
Artigo 257 P.PT.
Artigo 110, n. 2 P.PT., e
Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão desta Secção, proferido no processo n. 645/11BEAVR, fazendo as adaptações que se mostrem necessárias.
Diversamente, o Impugnante, almejando ver expurgado da ordem jurídica o despacho que contra ele ordenou a reversão da execução fiscal n 0132201401274082 in casu n. 0132201401072323 a correr termos no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, peticiona ainda que sem o rigor que um boa técnica jurídica a extinção daquele processo com fundamento na sua ilegitimidade para a execução, estruturando a respectiva causa de pedir nos seguintes termos
- O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação.
Para tanto conclui as suas alegações de recurso da seguinte forma:
- A "propositura de uma causa", referida no art 5 do ETAF, pressupõe necessariamente a apresentação, perante um tribunal, de um requerimento ou articulado que virá a ser sujeito a apreciação, pelo que, não se iniciando o processo contraordenacional perante um tribunal, mas sim numa autoridade administrativa, não faz sentido falar-se em "propositura" do processo contraordenacional.
- Só no momento em que dá entrada em juízo, quer um recurso de impugnação da decisão de aplicação de coima, quer uma execução de coima não impugnada, é que se pode falar de uma "causa" para os efeitos previstos no art 5 do ETAF.
- Não tendo assim decidido, violou o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts 4 n 1 al., 5 e 15
O TCAS, por despacho de 202019, ao abrigo do art. 249, n 2 CPC, considerou notificada a executada do acórdão aí proferido.
O TCAS procedeu ao envio de notificação da interposição do presente recurso para a morada da recorrida, para, querendo, contra-alegar despacho de 2019), a qual veio devolvida, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
Com dispensa de vistos, cumpre decidir.
O Acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:
O alvará de licença de utilização n. 149, de 29 de março de 1993, determina um uso habitacional do imóvel situado no n , da Av. .., .., conforme prova documental junto aos autos de contra ordenação, que integram a participação interna;
Consultado o processo informático SPO n.158/2017, resulta que o procedimento administrativo mereceu, em 22 de setembro de 2017, proposta de rejeição liminar e posterior arquivamento, face ao teor desfavorável da apreciação técnica do Departamento de Urbanismo do Município de Cascais, conforme prova documental junta com o registo EX-13-2018;
Da consulta ao processo informático SPO n 158/2017, mais resultou que, em 25 de setembro de 2017, por despacho do senhor Vereador do pelouro, foi proferida decisão final de indeferimento, conforme prova documental junto ao processo de contraordenação com o registo Ex-13-2018;
A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, com pleno conhecimento do carácter ilícito dos seus atos, agindo com intenção de os realizar;
Com a prática da contraordenação a arguida retirou um benefício económico.
Que a arguida não tivesse conhecimento que o imóvel no qual explorava um lar de idosos não possuía a autorização de utilização necessária para o efeito;
Que a arguida possua presentemente a autorização de utilização para prestação de serviços do imóvel onde explora um lar de idosos.
O Acórdão fundamento, proferido no Processo n 368/17, não especificou matéria de facto antes reproduzindo a fundamentação da decisão recorrida devendo salientar-se que o processo de execução para pagamento de coima aí em causa foi instaurado pelo MP em 15/03/201
Esteve sempre pressuposto no mesmo acórdão que o TAF seria o competente para o conhecimento de impugnação judicial instaurada após 1/09/201
A questão que se colocava era o facto de ter sido interposta execução da mesma sem prévia impugnação.
E aí, o acórdão fundamento conclui que:
"Pelo que acatamos agora a conclusão a que o Tribunal de Conflitos chegou nos seus supra citados acórdãos, de que a jurisdição administrativa e fiscal, competente para conhecer do recurso da impugnação judicial da decisão de aplicação de coima, é também a competente para a execução da mesma coima, bem como a respetiva fundamentação, a que aderimos.
E que, em ambos os casos não ocorreu impugnação judicial da coima aplicada, tendo apenas sido instaurada a execução da coima.
Ou seja, de que sendo a jurisdição administrativa e fiscal a competente para conhecer do recurso da impugnação judicial da decisão de aplicação de coima, é igualmente competente para a execução da coima face aos arts. 8, n. 1, e 6, n. 1, do n. 433/82, de 27/1
Na verdade estava em causa uma execução instaurada pelo MP em 15/3/2017, portanto muito posterior a 1/09/201
Atenhamo-nos agora a resolver a referida questão.
A questão será, pois, determinar qual o momento da propositura da causa.
Em face de todo o exposto acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste STA em
Conceder provimento do recurso, revogar a decisão recorrida e julgar o TAF de Sintra o competente para os presentes autos de execução.
R. e N.
A. , residente no Bairro  BEMPOSTA, doravante1;
, residente na Av. , doravante 2;
S., residente na Rua  MIRANDA DO DOURO, doravante 3;
J. , residente no Barrocal , doravante 5;
J. A., residente na Rua  MIRANDA DO DOURO, doravante 7;
, residente na Estrada , doravante 8;
P., residente na Rua  MIRANDA DO DOURO, doravante 9;
P., residente no Barrocal , doravante 10;
J., residente no Br  Bragança, doravante 11; e
J. F., residente na Rua  SAO PEDRO DA COVA doravante 12,
A. , as quantias de:
Permitir o gozo de 32 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar; bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
, as quantias de:
Permitir o gozo de 32 dias de compensação dado que a Autora trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
S., as quantias de:
Permitir o gozo de 72 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
J. P., as quantias de:
Permitir o gozo de 32 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
J. , as quantias de:
Permitir o gozo de 84 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar
J. R., as quantias de:
J. A., as quantias de:
Permitir o gozo 72 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
, as quantias:
Permitir o gozo de 84 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
P., as quantias:
Permitir o gozo de 28 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
P., as quantias de:
Permitir o gozo de 55 dias de compensação dado que o Autor trabalhou nos dias em que efetivamente lhe competia folgar, bem como todos os créditos que se vencerem até integral pagamento e juros legais desde a citação.
J., as quantias de:
J. F., as quantias de:
Tal como resulta da sentença recorrida, alegam os AA., no essencial, que:
À relação laboral aplica-se, ainda, o Estatuto Unificado de Pessoal, no seu título , que regulamenta a matéria do Subsídio de isolamento e dias de dispensa anual;
Reclamam, por isso, as quantias peticionadas e que correspondem aos valores do subsídio de isolamento que deixaram de auferir e do trabalho prestado nos dias de dispensa não gozados, bem como o gozo dos dias de compensação pelo trabalho prestado nos dias de dispensa não gozados.
A Ré contestou a acção impugnando parcialmente os factos alegados pelos Autores, alegando em resumo o seguinte:
Com a entrada em vigor do ACT-2014 em 1/12/2014, foi revogado o ACT-2000, bem como todos os protocolos, regulamentos e normativos em vigor nas empresas outorgantes que se mostrem contrários ao disposto naquele ACT 2014 ou com ele incompatível;
Tal reavaliação não depende de acordo entre os outorgantes do ACT-;
Do clausulado deste e do regulamento decorre o princípio de que o subsídio de isolamento apenas é devido enquanto persistir o condicionalismo externo que lhe serve de fundamento;
Os 1, 2, 5, 6 e 10 AA., foram associados de outras associações sindicais até 30/09/2014, o primeiro e 31/10/2016, os restantes, as quais outorgaram, em 2003, o protocolo que ratificou a reavaliação dos graus de isolamento concluída nesse ano, pelo que tais AA. ficaram vinculados, também por esse título, ao regime em matéria de isolamento que resultou dessa reavaliação, carecendo de fundamento as suas pretensões a coberto de uma sindicalização superveniente noutra associação sindical;
Os 3 e 9 AA. foram admitidos ao serviço da R., respectivamente, em 2009 e 2007, tendo sido associados de outras associações sindicais que outorgaram o protocolo de ratificação da reavaliação dos graus de isolamento concluída em 2003, até 30/09/2011 e 31/8/2012, respectivamente, pelo que ficaram vinculados, também por esse título, ao regime em matéria de isolamento que resultou dessa reavaliação, carecendo de fundamento as suas pretensões a coberto de uma sindicalização superveniente noutra associação sindical;
ao 3 A. S., as quantias que se apurarem em ulterior incidente de liquidação relativas a:
ao 4 A. J. P., as quantias que se apurarem em ulterior incidente de liquidação relativas a:
ao 7 A. J. A., as quantias que se apurarem em ulterior incidente de liquidação relativas a:
ao 8 A. , as quantias que se apurarem em ulterior incidente de liquidação relativas a:
ao 11 A. J., as quantias que se apurarem em ulterior incidente de liquidação relativas a:
Registe."
" O regulamento do isolamento foi sempre um instrumento autónomo regulador de aplicabilidade genérica, com reflexos diretos na relação contratual individual estabelecida com os trabalhadores das empresas
Ao manter a aplicação do regulamento nos moldes atuais, as partes outorgantes do ACT-2000) não alteraram a natureza jurídica do mesmo e, em particular, não lhe conferiram a eficácia jurídica própria de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
A sentença recorrida erra assim manifestamente na consideração de que o regulamento do isolamento, com a cláusula 108 do ACT-2000), passou a valer com força vinculante de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
E erra também manifestamente na asserção de que o regime do isolamento passou a estar regulado pela referida cláusula 108 do ACT-2000).
Tal reavaliação não assentou e não traduziu qualquer alteração dos fatores, índices e/ou variáveis indicados no regulamento do isolamento, de cuja concretização resulta a atribuição dos diversos graus de isolamento das instalações.
Também não foram os direitos que em abstrato são conferidos aos trabalhadores que laborem naquele tipo de instalações que foram objeto de modificação e.g. dispensas e compensação pecuniária)
A metodologia aplicada nesta reavaliação nunca foi contestada pelos trabalhadores da , incluindo da R., e pelas respetivas associações sindicais, tendo o seu resultado, obtido em 2003, em Miranda do Douro/P., sido então aprovado expressa e ou tacitamente por todos os trabalhadores da associados das associações sindicais que celebraram os protocolos referidos no n 32 dos factos provados que desenvolviam as suas funções profissionais nas instalações de P..
Foi rigorosamente a reavaliação dos graus de isolamento das instalações efetuada em 2003, nomeadamente da instalação de P., que o SINDICATO Y veio a subscrever em 2014 com a outorga do Protocolo complementar ao ACT-2014) atrás mencionado.
Nestes termos, também os 4, 7 e 8 AA. aceitaram então, e desde então, a posição concordante do seu sindicato sobre o resultado da reavaliação do grau de isolamento concluída em 2003 e os respetivos efeitos.
Foi assim legítima, válida e eficaz a reavaliação do grau de isolamento da instalação da de P. na qual aqueles 4, 7 e 8 AA., aqui Recorridos, prestaram trabalho e os respectivos efeitos, ao abrigo e nos precisos termos previstos no regulamento do isolamento e aceites tacitamente pelos mesmos, não estando aqui em causa a suposta violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, em oposição do que conclui a sentença recorrida.
Por sua vez:
Na data em que aquele 11 A. foi admitido na R. vigorava em matéria de isolamento o regime que resultou da reavaliação de 2003, ratificado através dos protocolos atrás referidos, tendo aquele A. ficado vinculado a esse regime.
Termina a Recorrente peticionando a revogação da sentença, devendo esta ser substituída por decisão que absolva a recorrente dos pedidos formulados pelos , ,   e 1 AA.
Com excepção do Autor P. 9 os restantes Autores também interpuseram recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
"A. Consideram os Recorrentes que, a sentença, em parte, padece de nulidade na medida em que os fundamentos estão em oposição com parte da decisão.
E. Razão pela qual seria o Tribunal forçado a concluir que o regime do isolamento constante do EUP, não foi revogado pelo referido ACT 201
F. Existe contradição entre a fundamentação do Tribunal e a decisão proferida.