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Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem gravidade objectiva que justifique a tutela do direito em termos compensatórios. cfr. Ac da RE de 1200
O dever de indemnizar pelos danos morais depende da sua gravidade, a ponderar objectivamente, ou seja, independentemente de particularidades subjectivas do lesado e de modo a que só relevem as lesões profundas dos valores ou interesses da personalidade física ou moral; tanto não sucede com os incómodos e aborrecimentos cfr. Acs. da RP de 002002, 22 096 e 1193, todos publicados na Internet, em www.dgsi.pt).
Nesta matéria está assente que a autora tem vindo a sofrer, desde 2010, temendo nunca mais conseguir reaver o seu dinheiro, sendo que necessita de auxílio da segurança social para obtenção de medicamentos.
Não obstante, sempre acrescentaremos duas notas adicionais.
A primeira para precisar que os danos não patrimoniais concretamente vivenciados pela apelada em virtude da conduta ilícita e culposa da apelante são os referidos nos Factos Provados sob os ns 2 e 2 da decisão proferida sobre a matéria de facto no presente Acórdão.
alterar a decisão sobre matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos expostos na fundamentação do presente Acórdão;
Processo n. Proc. n. 2370/12T8VNG.PS1 - 4 Secção
O Juiz relator proferiu despacho, nos termos do disposto no art. 65 n.1, al, do CPC, decidindo não admitir o recurso, por falta de conclusões art. 64, n.2, al., do.
Não foram produzidas quaisquer novas alegações, tal como subjaz do teor dos dois segmentos do recurso interposto.
O Tribunal a quo optou por enveredar pela apreciação, da forma ou do modo, do recurso interposto, sob o ponto de vista diretamente visualizável.
Houve uma identidade total entre a construção lógica, estruturante e a argumentação e fundamentação, entre a motivação e as conclusões.
O Tribunal a quo privilegiou o elemento literal, quantitativo, estrutural em detrimento do substancial.
A Recorrente não apresentou uma nova forma de alegar, nem, consequentemente, novas alegações, tendo-se operado, aí sim, a mesma construção lógica, estruturante, argumentativa e com óbvia identidade de fundamentos.
Não foi totalmente transcrita, nas conclusões do recurso interposto, a totalidade do teor vertido na motivação de tal peça processual, uma vez que o legislador não obriga a que assim se proceda.
O Tribunal a quo entendeu, erradamente, considerar as conclusões apresentadas, como novo texto, com um outro sentido que vai para além do vertido nas motivações.
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo operou uma interpretação ab rogante da lei processual , uma vez que a interpretação extensiva por si operada extravasa a norma processual civilística imediatamente acima identificada, em prejuízo da Recorrente, resultando na violação do Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança plasmado no art.  da R.P., que deverá nortear as decisões judiciais, uma vez que tal princípio deverá interpretar-se como princípio classificador do estado de direito democrático, implicando um mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunicada na ordem jurídica e na proteção do estado.
A interpretação operada na decisão a que ora se reage, peca por absolutamente desproporcionada, excessiva e extravagante face ao que se encontra tipificado pelo legislador processual.
A norma constante na alínea do n. 2 do art. 64 do P., atenta a sua natureza e aplicação específica, não comporta uma interpretação extensiva, uma vez que é uma norma de tal modo concreta que, a mesma, não é merecedora de qualquer entendimento que se aparte da sua estatuição.
O que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, e por mero dever de patrocínio, caso se entenda pela verificação de qualquer vicissitude, então deveria, a Recorrente, ser convidada a aperfeiçoá-la nos termos do art. 639, n 3 CPC.
Os presentes autos respeitam a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento intentada em 15 de março de 201
O acórdão recorrido foi proferido em 14 de julho de 202
O Código de Processo Civil na versão atual; e o
O Código de Processo do Trabalho, na versão introduzida pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, atento o disposto nos arts. , n. 3 e , n. 1 da referida lei.
Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido:
A decisão sob reclamação
No caso vertente, constata-se que a recorrente apresenta 265 conclusões, com a particularidade de o texto resultante do seu conjunto exceder quantitativamente o volume de texto que foi usado nas alegações.
Acontece, porém, que a situação em presença, vai bem para além disso.
Portanto, no rigor das coisas, seja por inabilidade, ou porque não teve essa preocupação ou por estratégia inadequada, ou qualquer outra razão, vistas as coisas numa perspetiva objetiva, é forçoso concluir que a recorrente não fez verdadeiras conclusões, antes tendo produzido umas novas alegações.
Ora, salvo melhor opinião, parece-nos que esta realidade não está coberta pela previsão do n. 3, do art. 63 do CPC. Não estamos perante conclusões deficientes, obscuras ou complexas, posto que objetivamente não há quaisquer conclusões. A recorrente denominou aquele texto como conclusões, mas essa perspetiva subjetiva não pode sobrepor-se ao resultado real que objetivamente apresentou, isso é, repete-se, verdadeiramente, umas novas alegações.
A reclamante afirma que não apresenta uma nova motivação nem sequer uma segunda versão das alegações. Mas com o devido respeito, não é isso que resulta do confronto entre as alegações e o texto que denominou como conclusões.
Como ficou dito na decisão singular:
Perante as razões invocadas no acórdão recorrido, e atentas as conclusões da recorrente, vejamos se é ou não de manter a decisão colegial que manteve o despacho do relator que rejeitou o recurso de apelação por entender que o mesmo não tinha conclusões.
Também o Acórdão do STJ de 29-04-2008, Agravo n. 4712/08 -  Secção, enuncia:
O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas, onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida.
Quando as conclusões não sejam resumidas, nos termos do art. 69, n. 4, do CPC deve o relator instar o recorrente a sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afetada.
A recorrente, no início das suas alegações, identificou o objeto do recurso da seguinte forma:
Declara a ilicitude do despedimento do Recorrido AA efetuado pela decisão de despedimento sem compensação datada de 1 de março de 2017 e comunicada ao aqui trabalhador em 10 de março de 2017;
De seguida a recorrente elenca os motivos pelos quais discorda da decisão e indica os pontos a submeter a reapreciação:
Ao indicar esses motivos apresenta as suas razões de facto e de direito.
Esta complexidade das conclusões apresentadas pela recorrente é suscetível de não permitir que o tribunal de recurso apreenda com facilidade toda a dimensão das razões invocadas para a pretendida alteração da decisão recorrida.
Face ao exposto acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido.
Adjunto: Fernando Fernandes Freitas					P. intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra , pedindo que:
seja declarado que é dono e legítimo proprietário do imóvel identificado no artigo 1 da petição inicial;
Acontece que, com o seu consentimento viveu nesse imóvel, até 30 de Março de 2014, seu pai entretanto falecido, casado com a Ré, pelo que no dia do seu funeral solicitou a entrega do imóvel á ré, que não lho entregou até hoje.
Padecendo o falecido marido de algumas enfermidades, nomeadamente de cegueira progressiva, a ré tratou-o com desvelo, proporcionando-lhe cuidados esmerados, pelo que o mesmo, agradecido, contemplou-a em testamento, legando-lhe o usufruto vitalício de toda a sua herança e, caso o seu filho discordasse desse usufruto, ou não o cumprisse, deixava-lhe a quota disponível de todos os seus bens.
Deduziu ainda reconvenção pedindo:
que seja declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda em apreço nos autos, por virtude de o mesmo revestir as características de contrato simulado;
Julgando a ação parcialmente provada e procedente:
declara o Autor P. proprietário do prédio urbano constituído por casa de habitação com quintal, com a área coberta de 48 m2 e com a área descoberta de 278 m2, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .../...;
condena a Ré :
a entregar ao Autor, imediatamente, o prédio identificado em livre de pessoas e de coisas;
absolve a Ré do pedido formulado sob a alínea.
Julgando a reconvenção parcialmente provada e procedente:
absolve o Reconvindo dos restantes pedidos formulados pela Reconvinte.
Referindo-nos ao complexo denominado "resultaram provados os seguintes factos",
AI Deverá ser acrescentado o facto:
B/ deverá ser acrescentado o facto:
Conforme: Passagem da gravação n 2 - P. gravação de 00:29:49 a 00:32:04)
/ deve ser alterado o texto do facto 9 do modo seguinte:
Conforme: Passagem da gravação n." 9 - F. F. gravação de 00:28:20 a 00:29:54)
deve ser acrescentado o facto:
Conforme: Passagem de gravação n." 7 - F. F. gravação de 00:21:33 a 00:28:06);
Passagem de gravação n." 11 - F. F. gravação de 00:34:27 a 00:34:54);
Passagem de gravação n.o12 F. F. gravação de 00:07:51 a 00:09:19)
Passagem de Gravação n." 13 - S. gravação de 00:36:34 a 00:38:01)
Passagem de Gravação n." 14 - S. gravação de 00:42: 10 a 00:42:22)
Documento n." 2 junto coma petição inicial - testamento de J. constante de fls. 66 e seguintes dos autos.
E/ deverá ser alterado o texto do facto 24 de modo seguinte:
"24 - O Autor não entregou ao J. o montante aludido em, mas pelo menos até 21/10/2016 comporta-se nos termos narrados no n." 34"
Conforme: Passagem da gravação n." 2 - P. gravação de 00:29:49 a 00:32:04)
Do complexo "Não resultaram provados os factos"
Deverão ser acrescentados novos factos que se considera disporem de prova constante dos autos e suficiente para o efeito, a saber:
AI Deverão ser acrescentados os factos:
"36 - O vendedor J. e o A-apelado seu P., não tiveram o intuito de realizar qualquer contrato de compra e venda que tivesse como objecto a da raiz do prédio identificado no n 1 da petição inicial .../... - ..., art." .... urbano - União das freguesias de ... e ...)
"37 - O J. não vendeu nem quis vender ao A.- apelado a metade da raiz do referido prédio; assim como o A.apelado não comprou, nem quis comparar ao seu pai J. a metade da raiz do mesmo prédio.
Tais factos n 36, 37, 38, 39 e 40, são comprovados, todos e cada um conforme os seguintes meios de prova:
Documento - testamento de J. - fls. 66v
Documento n." 1 junto com a petição inicial a fls. 13 e seguintes - escritura de compra e venda de 04/07/2005;
Passagem da Gravação n." 2 - P. Gravação de 00:20:49 a 00:32:04;
Passagem da Gravação n." 3 -A. T. Gravação de 00:08:15 a 00:09:46);
Passagem da gravação n." 4 - A. T. Gravação de 00:10:36 a 00:00:13:14);
Passagem da Gravação n." 5 - A. T. Gravação de 00:14:02 a 00:17:59);
Passagem da Gravação n." 6 - E. Gravação de 00:29:29 a 00:30:53);
Passagem da Gravação n." 7 - F. F. Gravação de 00:233 a 00: 00:23:38);
Passagem da Gravação n." 8 - F. F. Gravação de 00:26:25 a 00:28:06);
Passagem da Gravação n." 9 - F. F. Gravação de 00:28:20 a 00:29:54);
Passagem da Gravação n." 10 - F. F. Gravação de 00:31 :36 a 00:330);
Passagem da Gravação n." 11 - F. Gravação de 00:327 a 00:34:54);
Passagem da Gravação n." 12 - F. Gravação de 00:07:51 a 00:09:19);
Passagem da Gravação n." 13 - S. Gravação de 00:334 a 00:38:01);
Passagem da Gravação n." 14 - S. Gravação de 00:410 a 00:42:22;
Passagem da Gravação n." 15 - S. Gravação de 00:49:11 a 00:50:29).
Conforme: Passagem da Gravação n." 10 - F. F. Gravação de 00:31 :36 a 00:32:30).
Passagem da Gravação n." 15 - S. Gravação de 00:411 a 00:50:29).
/deverá ser acrescido o facto:
Conforme: Documento junto aos autos pela AT -Autoridade Tributária e Aduaneira em 27/09/201
Assim, nestes moldes fica impugnada a decisão sobre a matéria de facto, apresentando-se já o texto pelo qual a mesma deve ser substituída, ou seja, sendo a mesma alterada de acordo com a parte que a ela respeita nestas alegações.
Também se impugna a decisão sobre a matéria de direito porque e também, mesmo o que só por mera hipótese de raciocínio se que fosse mantida incólume a decisão sobre a matéria de facto, sempre a decisão de direito existente e recorrida seria incompatível com a realidade jurídica vigente.
De facto o contrato de compra e venda que teve como objecto a da raiz ou nua propriedade do prédio identificado no n." 1 dos "factos considerados provados" foi um contrato simulado.
Preencheu os requisitos do art." 24 do Cód. Civil e como tal é nulo.
Vem a talha de foice recordar que a R. apelante nunca imaginou a propriedade plena da outra metade como pertencendo ao A
Devendo tal consideração ter reflexo em sede de custas judiciais que, em toda a medida devem competir ao A- apelado.
Ainda que seja declarado que o A reconheça que a R.-apelante, nas circunstancias do caso tem o direito de retenção sobre a metade do prédio em causa.
Assim deve a, aliás douta sentença que decide sobre a matéria de direito ser revogada e substituída por, aliás douta, acórdão que nos termos do pedido que se contrapõe no pedido do A e nos termos do pedido reconvencional comtemplando as pretensões do R. determine que a R. seja absolvida do pedido.
E venha a considerar procedente por provado o pedido reconvencional nos moldes seguintes:
devem os documentos n." 1, 2, 4 e 5 juntos pelo A com a petição inicial ser considerados impugnados nos termos narrados nesta contestação-reconvenção;
deve ser considerado e declarado nulo e de nenhum efeito jurídico o contrato de compra e venda em apreço nos autos doe. n." 1 junto pelo A. com a sua petição, por virtude de o mesmo revestir as características de contrato simulado art." 24 do Cód.;
ficando do prédio em causa registado em nome do seu titular J. , passando a fazer parte do acervo da sua herança
pelo direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio conf. art." 2100-A do Cód.;
ser, finalmente, também, o A., condenado no pagamento das custas legais e procuradoria condigna:
A, aliás douta, sentença violou o disposto nos arts 24, 28, 28, 201 e 2100-A todos do Cód. CiviL
Nestes Termos e nos mais de direito aplicável:
deve a, aliás douta, decisão sobre a matéria de facto, na parte impugnada ser revogada e substituída, por, aliás douto, acordão que contemple as alterações propostas no texto destas alegações e comtemple as conclusões nessa matéria.
a de saber se deve ser alterada a matéria de facto, de acordo com a pretensão da recorrente;
No momento referido em foi estabelecido prazo de duração não concretamente apurada para o efeito resposta aos artigos 11, 12 da petição inicial.
No período compreendido entre as datas referidas em e, a Ré e o marido residiam no prédio identificado em, sito na Rua , ..., Vila Nova de Famalicão, aí conviviam, pernoitavam, recebiam visitas, preparavam e tomavam as refeições, desenvolvendo atos quotidianos resposta aos artigos 5 da petição inicial, 12 a 16 da contestação.
O casal formado pela Ré e por J. não teve filhos, tendo vivido de forma harmoniosa até ao início de 2005 resposta ao artigo 7 da contestação.
O Autor reside em ..., Vila Nova de Famalicão resposta ao artigo 38 da contestação.
A Ré veio a tomar conhecimento do negócio referido em em momento posterior ao falecimento do marido resposta ao artigo 38 da contestação.
Até essa data pensava que parte do imóvel pertencia ao marido e que estava protegida pelo testamento referido em resposta ao artigo 39 da contestação
O Autor não entregou a J. o montante aludido em resposta aos artigos 45 e 46 da contestação.
Após o falecimento do marido, a Ré mandou podar duas árvores e limpar o quintal, gastando quantia não concretamente apurada resposta ao artigo 61 da contestação.
A Ré custeou a aquisição de tintas para pintura da cozinha e do quarto de dormir, trabalho que foi realizado por um seu irmão sem que despendesse qualquer montante resposta ao artigo 62 da contestação.
O Autor levava alimentação ao pai para o fim de semana resposta ao artigo 26 da réplica.
J. auferia uma pensão de valor não concretamente apurado resposta ao artigo 28 da réplica.
E foram dados como não provados os factos vertidos:
nos artigos 17, 40 a 44, 48, da contestação;
Ou seja, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 64 do CPC, visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito pelo tribunal recorrido sobre os factos que se consideram "incorrectamente julgados".
Isto para evitar levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e que, por isso mesmo, colide com os princípios da celeridade, da limitação dos actos e da economia processual, princípios consagrados nos artigos  n. 1, 13 e 13 do CPC cfr. neste sentido os Acs da RC, de 6-3-2012 e de 24-4-2012; da RL, de 14-3-2013; da RP, de 17-3-2014 e de 19/5/2014; e desta RG de 15-9-2014, todos disponíveis em www.dgsi.pt.).
"37 - O J. não vendeu nem quis vender ao A.- apelado a metade da raiz do referido prédio; assim como o A.apelado não comprou, nem quis comprar ao seu pai J. a metade da raiz do mesmo prédio.
O facto narrado no ponto 38 encontra-se já vertido, como se disse, no ponto 24 da matéria de facto O Autor não entregou a J. o montante aludido em, e o facto narrado em 40 apresenta-se de todo irrelevante para a decisão final da causa, porquanto desconhece-se para que conta e em nome de o marido da ré transferiu o valor das aplicações que levantou.
Já os factosreferidos em 36, 37 e 39 deveriam, em nosso entender, ser dados como provados, por presunção judicial.
Dito de outro modo, as presunções judiciais são ilações ou conclusões) que o juiz extrai de factualidade alegada e provada, para dar como provado outro facto, dele dependente.
Acredita-se que sem a utilização dessas presunções seria impossível, em muitos casos concretos, fazer justiça, na sua asserção de efectivação da verdade material.
J. faleceu a .. de  de 2014 no estado de casado com a Ré.
O prédio identificado em encontra-se atualmente registado sob o n .../....
O prédio identificado em e foi registado na proporção de metade a favor do Autor pela Ap. 76 de 21 de Setembro de 2005, tendo por causa a sucessão por morte de A..
A aquisição referida em foi registada a favor do Autor pela Ap. 77 de 21 de Setembro de 200
A Ré e J. celebraram casamento católico a 9 de Maio de 1990 no regime imperativo de separação de bens.
No momento referido em foi estabelecido prazo de duração não concretamente apurada para o efeito.
Após o falecimento de J. , a Ré mudou as fechaduras do imóvel identificado em.
A Ré permanece no imóvel identificado em.
No período compreendido entre as datas referidas em e, a Ré e o marido residiam no prédio identificado em, sito na Rua ,  Vila Nova de Famalicão, aí conviviam, pernoitavam, recebiam visitas, preparavam e tomavam as refeições, desenvolvendo atos quotidianos.
A Ré não paga qualquer montante pela ocupação do imóvel nem suporta qualquer encargo, designadamente, relativo a impostos ou taxas.
O casal formado pela Ré e por J. não teve filhos, tendo vivido de forma harmoniosa até ao início de 200
J. dizia aos familiares da Ré que pretendia que esta ali continuasse a viver depois do seu decesso, sem companhia de outro homem.
O Autor reside em ..., Vila Nova de Famalicão.
A Ré veio a tomar conhecimento do negócio referido em em momento posterior ao falecimento do marido.
Até essa data pensava que parte do imóvel pertencia ao marido e que estava protegida pelo testamento referido em.
O Autor não entregou a J. o montante aludido em.
Após o falecimento do marido, a Ré mandou podar duas árvores e limpar o quintal, gastando quantia não concretamente apurada.
A Ré custeou a aquisição de tintas para pintura da cozinha e do quarto de dormir, trabalho que foi realizado por um seu irmão sem que despendesse qualquer montante.
O Autor levava alimentação ao pai para o fim de semana.
J. auferia uma pensão de valor não concretamente apurado.
Dos familiares da Ré, apenas a mãe, uma irmã e duas sobrinhas frequentavam a casa, sendo os restantes não tolerados por J. .
O vendedor J. e o A seu não tiveram o intuito de realizar qualquer contrato de compra e venda que tivesse como objecto a da raiz do prédio identificado no n 1 da petição inicial .../... - ..., art." .... urbano - União das freguesias de ... e ...).
O J. não vendeu nem quis vender ao A a metade da raiz do referido prédio, assim como o A não comprou, nem quis comprar ao seu pai J. a metade da raiz do mesmo prédio.
E fizeram-no com a intenção de prejudicarem a ré, retirando-lhe o direito de poder receber em partilha a parte do imóvel que lhe pertencia, a título de legítima, assim como retirando-lhe o direito de usufruto sobre a parte do imóvel que lhe havia sido instituído por testamento.
Julga-se improcedente a acção relativamente a metade do imóvel reivindicado nos autos pelo;
Declara-se nulo o contrato de compra e venda em apreço nos autos;
Guimarães, 2019
Resposta: "sim, sim, dava para o sustento dos filhos,
Então para a Ana não dava nada?
Tem conhecimento se a Ana trabalhava?
Sabe se ela vive na casa da filha por alguma razão em especial?
Então ela vive na casa de uma filha para acompanhar a neta?
E é a Ana que trata da casa e da neta?
A Sra. viveu em Angola?
Para além deste salário, sabe se o seu irmão tem mais rendimentos?
O que eu questiono é que como é que a senhora vivendo em Portugal há 3 anos sabe tanto da vida da Ana, que trabalhou num hotel, etc.?
E quando vinha a Portugal visitava a Ana, nessas suas visitas esporádicas? Na casa dela?
E como sabe que ela trabalhou num hotel? Ela disse-lhe?
Mas ela disse-lhe?
Mas foi há 5 anos ou foi no ano passado?
Então mas soube que ela trabalhava num hotel?
E há quanto tempo trabalhou no hotel?
E quanto é que ela ganhava?
Disse também que o seu irmão dava dinheiro para o sustento para os filhos. Mas que não era para a Ana. Como é que a senhora sabe isso?
Então a senhora não sabe, é uma suposição sua?
Como é que a senhora sabe que o dinheiro que o seu irmão enviava para Portugal era exclusivamente para o sustento dos filhos?
Aqui a testemunha já revelou manifestamente um discurso pouco consistente, o que, na opinião da opinião da Apelante, o seu depoimento não deveria ter merecido credibilidade. Até porque afirmou também que era apenas conhecida da Autora apenas porque tem familiares em comum e que o que sabe é por informações que lhe contaram
Aliás, esta testemunha quando instada pela mandatária da Apelante deixa expresso que não conhece os factos sobre os quais prestou o seu depoimento, o que não deixou de ficar registado.
Tratando-se de um discurso incongruente e opinativo.
Ora, naturalmente, o dinheiro que o Réu enviava para a casa de Portugal era para todos utilizarem com as despesas da casa, dos filhos e da Autora, até porque, conforme se entende ter ficado provado, a Autora não auferia, nem aufere quaisquer rendimentos.
Pelo que deverão Exas. concluir que este ponto, deverá ser alterado ou retirado dos factos provados, o que se requer.
Perante a matéria dada como não provada na al.,,,,,,,, e da douta sentença, vejamos o seguinte:
Nesse caso, uma vez que o Tribunal a quo considerou que existem rendimentos apesar de não haver prova nesse pretende saber a Recorrente qual é o valor que aufere a título de rendimentos não declarados e de que modo é que o Tribunal a quo chegou a essa conclusão para fazer tal afirmação.
Entendemos que, uma vez mais, andou mal o Tribunal a quo, ao decidir com base nesta convicção, até porque a realidade e a atual conjuntura económico social mostra precisamente o contrário.
Nesse caso, pretende saber a Recorrente saber qual é o valor que aufere a título de rendimentos não declarados e de que modo é que o Tribunal a quo chegou a essa conclusão para fazer tal afirmação.
Aliás, é o próprio Tribunal que admite que a Autora é sustentada exclusivamente pelos seus filhos, no que toca a qualquer tipo de despesa, até as despesas mais básicas, nomeadamente a alimentação.