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Excepcionou a aquisição originária do direito de propriedade sobre tal parcela, invocando para o efeito o instituto da acessão industrial imobiliária.
Em reconvenção, pediu sejam:
Operada a compensação, naquilo que for determinado ter a Ré a pagar pelo valor do terreno, com o valor peticionado a título de benfeitorias, extinguindo-se mutuamente ambos os créditos, e ser condenada a pagar o excesso a parte cujo crédito for menor.
Suscitou incidente de intervenção principal provocada de Maria e de R. , alegando para o efeito que são herdeiros, juntamente com o Autor S. , da falecida mulher deste. Em réplica, os Autores impugnaram a defesa por excepção e parte dos fundamentos do pedido reconvencional.
Improcedente a parte restante do pedido formulado pelos Autores, de que se absolve o Réu.
Parcialmente procedente o pedido reconvencional:
Declarando a compensação parcial do valor do crédito titulado pelos Autores, mencionado em supra, com a totalidade do crédito titulado pelo Réu, mencionado em supra, e condenando o Réu a pagar aos Autores o remanescente do crédito por estes titulado.
Condicionando a produção de efeitos da declaração de aquisição do direito de propriedade em supra, ao efectivo pagamento pelo Réu aos Autores, através de consignação em depósito, dentro de prazo que se fixa em 30 dias, do remanescente do crédito destes resultante da operação de compensação declarada em supra.
Conclusões formuladas pelos Autores:
O entendimento de que as partes acordaram a transmissão derivada do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno sem autonomia, contra o pagamento de um preço de dez contos /2, acrescido da demolição da casa situada na parcela e da construção de nova casa, é incompatível com a matéria de facto provada, mormente a dos pontos 7, 10, 11, 12 e 14 da sentença recorrida.
E estando apenas em causa um negócio de autorização de ocupação de terreno, também não cabe falar na transmissão derivada de qualquer direito real sobre uma parcela predial sem autonomia.
O acordo entre AA. e R., tal como resultou da sua vontade real determinada pela prova e que deve prevalecer em homenagem ao disposto no artigo 236, n 2, do Código Civil, foi, pois, inteiramente válido.
A contrapartida pecuniária pela ocupação acordada em 2002, passa a integrar o valor do terreno que o R. tem que pagar, face ao artigo 1343 do Código Civil, para ficar com a propriedade da faixa sobre a qual construiu parte do estádio.
O mesmo não vale, porém, para o resto do acordo, pois a construção da nova casa foi acordada exclusivamente como contrapartida da demolição da antiga, exigida pelo prolongamento da construção do estádio no prédio dos AA., e o exercício do direito potestativo de aquisição em nada o afecta.
Esse resultado seria sempre de rejeitar, mesmo que se admitisse que o acordo pelo qual os AA. consentiram ao R. a ocupação de uma parcela do seu terreno pudesse ser configurado como compra e venda ou como qualquer negócio de constituição, modificação ou extinção de direito real sujeito a forma.
Porém, mesmo que se admitisse a nulidade do acordo sobre as casas, não poderia aceitar-se a obrigação que a sentença põe a cargo dos AA. de devolver a diferença entre o que o R. despendeu na casa nova e o valor da casa demolida; mesmo nesse enquadramento, a sentença teria que ser revogada.
Esse acordo das partes não teve em vista uma troca de prestações, determinada pelo seu valor intrínseco, mas sim satisfazer uma condição indispensável para o prolongamento da construção do estádio sobre o terreno dos AA..
O cálculo do valor dos deveres de restituição resultantes da nulidade de um contrato deve fazer-se avaliando os interesses em presença, tendo em conta as realidades materiais e económicas ocorridas entre o momento da celebração ou da execução do contrato e o da declaração de nulidade, e ponderando os ditames dos princípios da boa fé e do equilíbrio de prestações.
Assim, se em resultado da invalidade do contrato, nascessem obrigações de restituição abrangendo, em abstracto, as operações de demolição e construção da casa, cumpriria utilizar na avaliação dessas prestações os valores que as próprias partes lhes definiram e reconhecer que se equivalem, qualquer que tenha sido a despesa realizada pelo R. e quaisquer que sejam os seus valores de mercado.
A sentença recorrida não podia fazer operar a eficácia retroactiva da nulidade que descortinou, desprezando a ponderação de interesses feita pelas partes:
Se nulidade houvesse, o R., até ao momento em que pagasse o montante necessário para adquirir a faixa de terreno por acessão, estaria obrigado a restituir o que recebeu dos AA. ao abrigo do acordo inválido.
O que implica que, ao contrário do que foi decidido, a notificação da reconvenção não constituiu os AA. em mora, pois estes estavam e ainda estão em condições de recusar o cumprimento de quaisquer obrigações de restituição, enquanto o R. não cumprisse as suas.
Na decisão do pedido reconvencional, a douta sentença recorrida violou as normas dos artigos 219, 236, n 2, 289, n 1, 290, 874 e 879 do Código Civil.
Conclusões formuladas pela Ré:
Das conclusões incorrectamente englobadas no rol de facto provados
O Tribunal optou por classificar de forma desgarrada e desacompanhada de outros factos, a obra realizada pela R., como sendo um "prolongamento" do prédio da recorrente para o do vizinho, aludindo concretamente ao corpo do artigo 1343 do
Esta resposta surge também ela desgarrada da concreta resposta que se impunha factos enunciados em 47 e 49 da réplica, estes sim norteadores da verdadeira causa de pedir dos AA.
Os AA. fizeram depender a desvalorização da parte sobrante de dois factos cumulativos, a saber:
a. Que "após a ocupação pela construção da R, o prédio dos AA. passou a ter um acesso muito reduzido, com uma frente para a Rua - A travessa de ...) - de cerca de 6 metros." facto contido no artigo 47 da réplica).
b. Que "a parte sobrante deixou de poder ser urbanizada devido ao reduzido acesso com que ficou após a ocupação do terreno para a ampliação do estádio." facto 49 contido na réplica).
Da fundamentação da sentença recorrida resulta que a resposta a este facto / conclusão resultou da extrapolação das conclusões contidas no relatório pericial.
"Advogado do R.: Neste momento a aptidão ... as condições de utilização encontram-se impedidas pela construção da casa nova?
Srs. Peritos: Da casa nova. Pela construção da casa nova ..."
No nosso modesto entendimento a sentença em crise não sobrevive sem as conclusões supratranscrita, que devem ser extirpadas e que inquinam decisivamente toda a fundamentação que se segue.
Impor-se-ia que os factos provados 19 e 20 tivessem a seguinte nova redacção que se sugere, a saber:
Já quanto ao facto 28 deve ser considerado como não escrito.
Para o caso de se entender que o facto 28 não contém matéria conclusiva, sempre entenderemos que se encontra incorrectamente julgado, e por isso vai impugnado, nos termos do disposto no artigo 640/ n 1 alínea do P.,
Valeu-se o Tribunal do relatório pericial junto aos autos, composto pelas respostas iniciais, seus esclarecimentos e esclarecimentos orais.
O que, no entender dos mesmos peritos impedia a utilização urbanística do terreno dada a reduzida frente que não permitia a inserção de arruamento para a consequente urbanização.
Foi a opção dos AA. que limitou a eventual aptidão construtiva do terreno ~-sobrante dos AA.
Deve dar-se não provada a matéria contida no facto 2
Dos factos omitidos do rol de factos provados e não provados
Não consta do elenco dos factos provados se a construção efectuada pelo R./Recorrente foi edificada maioritariamente em terreno alheio ou se, pelo contrário, a maioria da construção foi efectuada em terreno próprio tendo existido apenas um prolongamento em terreno alheio, nem sequer resulta concretamente identificada a parte da bancada ocupada por incorporação de terreno alheio e de terreno próprio.
Dos esclarecimentos prestados em 04/11/2016 pelos Senhores Peritos, referente ao ponto 5 dos quesitos formulados pelo R. que "A bancada em apreço foi construída maioritariamente em terreno alheio."
E deveria ainda dar como não provado que:
A parte sobrante deixou de poder ser urbanizada devido ao acesso com que ficou após a ocupação do terreno para a ampliação do estádio.
Na sentença recorrida o Tribunal "a quo" entendeu ser de aplicar ao caso concreto o artigo da acessão industrial imobiliária, concretamente o artigo 134 do , referente ao prolongamento de edifício por terreno alheio, ao invés de aplicar o artigo 134 do Código Civil.
E Tribunal equivocou-se na aplicação da matéria de Direito e fez incorrecta interpretação das normas previstas nos artigos 1340 e 1343 do
No caso dos autos encontra-se assente que a R. efectuou a construção de uma obra nova, mais concretamente uma nova bancada, ocupando na construção dessa obra terreno maioritariamente alheio conforme resulta do Relatório Pericial dos Srs. Peritos, mais concretamente 900 m2 de terreno alheio,
Bem assim que a construção foi autorizada pelos AA. facto provado n e que o valor da obra é superior ao valor do terreno facto provado n 20, parte.
Neste sentido anotação ao artigo 1340 do Código Civil Anotado, Vol , de Pires de Lima e Antunes Varela.
Nos presentes autos, a R. quis que o Tribunal reconhecesse que havia adquirido a parcela melhor identificada supra, por acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 e não a faculdade que também tinha ao seu dispor, e que estava contida no artigo 1343 do
Desde logo o artigo 134 do , no seu n." 1 apenas obriga que para ocorrer acessão industrial imobiliária o R. pague o valor que o prédio tinha antes das obras e não qualquer depreciação decorrente da ocupação, ou seja, exige o pagamento do terreno antes da incorporação, no caso, efectuado pelo R.
Neste sentido vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 16/0411998, processo n." 98B162, disponível para consulta em www.dgi.pt;
Do Acórdão citado, parece só poder concluir-se que quando o proprietário do terreno autoriza a construção no seu terreno, apenas terá direito, até por uma questão de justiça material, ao valor da parcela de terreno onde autorizou a construção, tal como ocorreria no caso de uma normal compra e venda, já que, como daí se retira "A autorização implica, desde logo, um desmembramento em duas fracções economicamente autónomas. ".
O Réu colocou dois postes de iluminação eléctrica nas extremidades da bancada artigo 24 da contestação);
O. casou com S. no dia 211953 e faleceu no dia 212005 no estado de casada cfr. certidões de assento de óbito e de casamento juntas a fls. 27 e 72 dos;
R. e Maria, são filhos O. e S. , e nasceram no dia 201954 e 001956 cfr. certidões de assento nascimento juntas a fls. 75 e 78,.
afirmou a Maria que a faixa a ocupar teria uma profundidade aproximada de 1 ou 1,5 , ao longo de toda a confrontação do prédio dos Autores artigo 22 da p.);
Nas contra-alegações que apresentaram pronunciam-se os Recorridos/Autores no sentido da rejeição do recurso apresentado alegando como fundamento que o Recorrente não cumpriu, desde logo e de forma mais evidente e clara, os deveres que lhe são impostos pelas alíneas a, do n 1, do artigo 640, do P.Civil.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, averiguando, por um lado, se as respostas impugnadas foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório e, por outro, se existem factos alegado que não foram considerados e que se revestiam de relevante interesse para o proferimento da decisão recorrida.
Ora, como resulta do supra exposto, o Apelante/Réu impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o tribunal recorrido deu como demonstrados e indemonstrados os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter merecido resposta diversa, nos termos a seguir referidos.
Os factos provados 19 e 20 deveriam ter a seguinte redacção:
B- Para o caso de se entender que o facto 28 não contém matéria conclusiva, sempre entenderemos que se encontra incorrectamente julgado, devendo dar-se não provada a matéria nele contida.
Do elenco dos factos provados e não provados não constam os seguintes:
Donde se conclui que a nova casa do caseiro tem uma área de implantação de 210,6 m2 = 378,91 m2 - 168,3
O Sr. Topógrafo disse ainda que a área de implantação do armazém dos Autores que não foi considerado em qualquer das hipóteses do é de 706,36 m2 e que a largura do caminho fls. é a que resulta dos muros e edificações existentes no local.
Acresce que, quanto a estes factos o Tribunal optou por classificar de forma desgarrada e desacompanhada de outros factos, a obra realizada pela R., como sendo um "prolongamento" do prédio da recorrente para o do vizinho, aludindo concretamente ao corpo do artigo 1343 do , tendo-o feito sem identificar a área concreta da bancada que foi construída em terreno próprio e em terreno alheio, para que possa concluir por um prolongamento;
a. Que "após a ocupação pela construção da R, o prédio dos AA. passou a ter um acesso muito reduzido, com uma frente para a Rua - A Travessa de ...) - de cerca de 6 metros." facto contido no artigo 47 da réplica).
Impunha-se, assim, que os factos provados 19 e 20 tivessem a seguinte nova redacção:
Para o caso de se entender que o facto 28 não contém matéria conclusiva, entende que se encontra incorrectamente julgado, devendo ser dado como não provado pelas seguintes ordens de razões:
E também se nos não afigura haja necessidade de, em respeito da integridade da prova produzida, alterar a redacção desses mesmos factos.
E como é evidente o valor da depreciação é sempre um facto que se depreende de materialidade instrumental bem plasmada no relatório pericial tido em consideração que a permite alicerçar.
E assim sendo, nenhuma censura merece uma tal factualidade.
Mais alega o Recorrente/Réu do elenco dos factos provados e não provados não consta se a construção efectuada pelo R./Recorrente foi edificada maioritariamente em terreno alheio ou se, pelo contrário, a maioria da construção foi efectuada em terreno próprio tendo existido apenas um prolongamento em terreno alheio, nem sequer resulta concretamente identificada a parte da bancada ocupada por incorporação de terreno alheio e de terreno próprio.
E apenas podem ser excepcionadas desta regra aquelas situações em que essas questões novas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.
Assim, atento a questão suscitada pelo Recorrente no presente recurso, assenta em materialidade que não foi invocada, está, como é óbvio, este tribunal impedido de se pronunciar sobre ela, e, designadamente, de a poder dar como demonstrada.
Ora, no que concerne aos alegados esclarecimentos do topógrafo, como e bem refere o Recorrido, não podem ser considerados, pois tratando-se de meio probatório constante de gravação realizada no processo, o R., deveria dar cumprimento ao artigo 640, n 2, do P., indicando com exactidão a passagem da gravação em que se funda, o que não faz.
Isto considerado, a doutrina tem sido praticamente unanime no sentido de que o incumprimento do ónus de indicação, com exactidão, das concretas passagens dos registos fonográficos em que fundam a impugnação factual implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento, dado, desde logo, o uso da expressão peremptória da lei, através do emprego do adjectivo imediata.
Assim, "a exacta indicação das passagens da gravação, que se exigia no 685-B, n 2 do CPC e que se exige agora no art 640, n 2,, do NCPC, não se identifica com a mera indicação do local, no suporte de registo áudio disponibilizado ao Tribunal de recurso, onde começa e termina cada um dos depoimentos em causa. Não se entender assim equivale a ter-se como exigida uma indicação exacta dos depoimentos e não, propriamente, das passagens.
Como refere Abrantes Geraldes, com este regime previsto no artigo 640, do P., houve reforço do ónus de alegação, uma vez que esta norma impõe ao recorrente o dever de especificar com exactidão tais elementos.
Ora, como se refere no Acórdão da relação do Porto, de 12/09/2016,  "a acessão verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia art. 132 do, constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da verificação dos respectivos factos art. 131 do, e., ao momento da união ou da incorporação.
Como se sabe a acessão constitui uma causa de aquisição originária retroactiva do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreendendo na sua noção legal o conceito de incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, nos termos estatuídos nos artigos 131, 131, al. e 132, todos do Código Civil.
Resulta, assim deste normativo que são elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária:
que essa obra haja sido efectuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio;
que da obra tenha resultado uma incorporação, ou seja, a constituição definitiva;
que o autor da obra, sementeira ou plantação tenha agido de boa-fé psicológica);
É o que se chama de acessão invertida pelo facto de a acessão operar não a favor do dono do solo, mas do dono do edifício.
Se o ocupar na maior parte, ou, por maioria de razão, na totalidade, deve aplicar-se o regime geral da acessão previsto no artigo 1340 do Código Civil.
Postos estes considerandos, voltemos novamente ao caso que nos ocupa.
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que, tendo o cemitério sido construído quase exclusivamente no prédio da Ré e só ampliado para a parcela, há que aplicar o disposto no artigo 1343, e não o artigo 1340 do Civil.
Respigando o quadro factual assente nos autos, sobre este conspecto, resulta que:
"7- O presidente da Junta da Freguesia de  fez obras de alargamento do cemitério e construiu a capela funerária;
Partindo desta factualidade alegam os Autores recorrentes que dela se conclui que todas as obras executadas pela Recorrida de ampliação e construção da capela mortuária ocorreram na parcela de terreno, que então pertencia aos pais dos Recorrentes e, por assim ser, estava completamente afastada a possibilidade de se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 134 do Código Civil.
Não se pode, salvo o devido respeito, sufragar semelhante entendimento.
À luz de tudo o acabado de expender, considerado que:
Por um lado, como se salienta na decisão recorrida o regime previsto no artigo 1343, do Civil, só funciona se a maior parte da construção estiver em terreno próprio e só um prolongamento se fizer em terreno alheio, pois só se a maior parte estiver em terreno alheio entram em jogo as regras gerais da acessão, sendo necessário determinar o valor do solo e do edifício na parte em que se ocupa solo alheio para determinar a quem ficará a pertencer;
E assim sendo, improcede, na integra a apelação dos Recorrente/Réu.
Passando agora a conhecer do Recurso interposto pelos Recorrentes/Autores, temos que, nas contra alegações que apresentaram pronunciam-se os Recorrido/Réu no sentido da rejeição do recurso apresentado alegando como fundamento que os Recorrentes não cumpriram, desde logo e de forma mais evidente e clara, os deveres que lhe são impostos pelo artigo 640, do P.Civil.
Todavia, em seu entender, o mesmo não vale, porém, para o resto do acordo, pois a construção da nova casa foi acordada exclusivamente como contrapartida da demolição da antiga, exigida pelo prolongamento da construção do estádio no prédio dos AA., e o exercício do direito potestativo de aquisição em nada o afecta.
Como é consabido, a prestação não é exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente de mera interpelação, como sucede, designadamente, em caso de sinalagma, em que o credor não satisfez a contraprestação.
E assim sendo, improcede também a presente apelação.
Custas pelos Recorrentes, respectivamente.
Guimarães, 15/ 11/ 201
Cfr. A. Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora - 1984 - págs. 419 e 42
Cfr. A. Varela, RLJ, Ano 116, p. 33
Cfr. Alberto do Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 24
Cfr. o acórdão do STJ de 102011 processo n 263/199PS1), disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 17/12/2014, proferido no processo n 6213/00TBLRA.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr."Recursos no Novo Código de Processo Civil", 2013, Almedina, página 12
Cfr. Acórdão da Relação do porto, de 12/09/2016, proferido no processo n 	2483/04TBAMT.P1, in www-dgsi.pt.
Cfr Acórdão citado na nota anterior.
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 7/04/2011, proferido no processo n 108/199PS in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, anot. ao art. 42
A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, proferida em 4/04/2019, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação deduzido por A., Lda. anteriormente B, S.A.), melhor sinalizada dos autos, tendo anulado a decisão de aplicação de coima do Director de Finanças de Faro, no Processo de Contra-ordenação n. 3859-2015/060000002689
Assim, de harmonia com exposto, e max. ex. supl., deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a, aliás, douta sentença recorrida, para se fazer JUSTIÇA.
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida em 04/04/2019 que julgou procedente o Recurso, anulou a decisão de aplicação de coima aplicada no processo de Contra-Ordenação n 3859-2015/0600000026893 do Serviço de Finanças de Loulé-2 e absolveu a Arguida;
Entende a Recorrente que se incorreu em erro de julgamento e violou o disposto nos arts. 107 n 1 CIRC e 114 n 5 al. RGIT, defendendo que na decisão se aplicou uma redacção do n 1 do art. 107 CIRC expressamente revogada do ordenamento jurídico com a Lei n 66-B/2012, 31/12;
Na sua vertente de nullum crimen sine lege stricta - este princípio proíbe a aplicação analógica da lei penal, a interpretação extensiva da incriminação em detrimento do arguido, bem como da interpretação restritiva de uma causa de justificação.
Não se mostrando preenchido o tipo objectivo previsto no art. 114 n 1, 2 e 5 aI. RGIT impunha-se a absolvição da arguida.
A recorrida veio formular contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões:
E. Ora, sabendo, a priori, a Recorrida, que o primeiro pagamento por conta efectuado no exercício de 2014 se afigurava mais que suficiente para garantir o pagamento do imposto que se Viesse a apurar a final tanto assim que acabou reembolsada em montante superior a 50% do , esgota-se o objectivo ínsito no mecanismo dos pagamentos por conta, inexistindo, pela falta de entrega do  PC, qualquer lesão do interesse cuja protecção se estabelece naquela norma contra-ordenacional.
H. Razão pela qual, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, o que vai expressamente requerido.
Por outro lado, e, conforme se disse, caso o presente recurso seja procedente, o que não se concede mas forçosamente se tem de admitir por uma questão de cautela de patrocínio, sempre se impõe que sejam os pedidos formulados pela aqui Recorrida em sede de alegações de recurso iniciais, devidamente conhecimentos, independentemente de o serem por este Douto Tribunal ou pelo Tribunal recorrido, o que expressamente se requer.
A título subsidiário, para o caso do recurso interposto pela Recorrente proceder, determinando a revogação da decisão recorrida:
ser conhecidos os pedidos formulados pela aqui Recorrida em sede de alegações de recurso judicial de contra-ordenação, cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução de direito vertida na decisão recorrida, concretamente:
da NULIDADE da decisão recorrida por falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos previstos na al. do n1 do artigo 6 do RGIT;
Caso não proceda a arguida nulidade, o que não se concede, sempre deverá a Recorrente dispensada da aplicação de coima, nos termos do n. 1 do art. 3 do RGIT, o que se requer.