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Com o devido respeito pela opinião em contrário, a prisão preventiva não se justifica com a perspectiva de condenação do arguido, mas sim com base noutros circunstancialismos, nomeadamente: perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa, perigo de perturbação do inquérito.
A medida de coacção de prisão preventiva aplica-se em casus extremis, isto é, quando se considerarem inadequadas ou insuficientes todas as outras medidas.
A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se verifique que nenhuma das outras medidas de colação é suficiente para acautelar o interesse dos cidadãos e da sociedade.
No caso em concreto dos autos, não se verifica qualquer dos perigos supra enunciados e que fundamentam a prisão preventiva.
O contacto precoce com sistema prisional pode traduzir-se num contágio prisional e numa estigmatização, contrariamente ao que se pretende e não tem os efeitos ressocializadores positivos que se pretendem. Para além disso,
O que significa é que estamos perante um momento temporal singular e, espera-se, irrepetível, a bem de uma sociedade que se quer democrática e sob a égide do Direito.
E, embora os perigos a que alude o despacho se verifiquem, a sua intensidade não é de molde a exigir a aplicação ao arguido das medidas mais gravosas previstas no nosso ordenamento legal.
Foi proferido despacho liminar em que se concluiu não se verificar a contradição jurisprudencial invocada como fundamento do recurso.
Pois bem, tendo em consideração a fundamentação e a decisão de cada um dos acórdãos em confronto, parece-nos claro, com todo o respeito, que não existe a contradição invocada como fundamento do recurso.
Desde logo, as decisões desses acórdãos não são divergentes, uma vez que se concluiu, nos dois casos, pelo indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
Indeferimento que se fundou na norma do art. 238, n 1, al., do CIRE, por se ter entendido que os recorrentes não satisfizeram, com culpa grave, os deveres de colaboração e de informação a que estavam obrigados.
Mas vejamos, mais em pormenor, a fundamentação de cada um desses acórdãos.
No caso analisado no acórdão fundamento, o recorrente foi notificado, por duas vezes, para prestar esclarecimentos sobre os factos alegados no requerimento inicial e para juntar prova documental de alguns desses factos furto de.
Saliente-se que, na segunda notificação, o recorrente foi advertido de que a falta de esclarecimento e de junção de documentos determinaria o indeferimento liminar do pedido de exoneração, por violação do dever de informação.
O recorrente, porém, não cumpriu qualquer dessas determinações, nem forneceu qualquer justificação para esta omissão.
Concluiu-se, por isso, que o recorrente violou com culpa grave os deveres de informação, mostrando-se justificado o indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Na situação apreciada no acórdão recorrido, o recorrente foi notificado através do seu mandatário) para, querendo, vir actualizar as suas condições sócio-económicas, sendo advertido que a falta de tal informação será considerada como violação do dever de informação e de colaboração para efeitos do disposto no artigo 238 n 1, al., do CIRE.
Concluiu-se, pois, que o recorrente violou com culpa grave o aludido dever, justificando o indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Com efeito, em ambos os casos, mesmo tendo por base um circunstancialismo fáctico não inteiramente coincidente:
Os insolventes foram notificados para prestarem informação tida por relevante para a apreciação do pedido de exoneração;
Considerou-se que os insolventes agiram com culpa grave a justificar o indeferimento do pedido de exoneração, nos termos da norma legal em questão.
Não se verifica, por conseguinte, a contradição jurisprudencial invocada como fundamento do recurso, nos termos do art. 14, n 1, do CIRE."
Ouvidas as partes, nos termos do art. 655, n 1, do CPC, apenas se pronunciou o recorrente, discordando do entendimento acolhido na referida decisão, nestes termos:
No caso do Acórdão fundamento foi analisado se existiu incumprimento reiterado por parte do ali recorrente para prestar esclarecimentos de factos alegados no requerimento inicial e para juntar documentos aos autos, sem prestar qualquer justificação, tentando apurar se agiu com dolo ou culpa grave.
O teor do despacho de 12018 é ambíguo porque refere, notifique, sendo o insolvente para, querendo, vir atualizar as suas condições sócio-económicas;
Pensamos que fica claro que inexistem nos autos, ao contrário do que consta no Acórdão Fundamento, elementos que pudessem preencher, nomeadamente, o disposto no art 238 n 1 al. do CIRE.
Aliás, as causas enumeradas na lei como fundamento de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante, são causas impeditivas do respetivo pedido.
Para que se possa concluir como se concluiu no Acórdão que o insolvente atuou com dolo ou culpa consciente, incumprindo os deveres de informação e colaboração estabelecidos na al. do n1 do art. 238 do R.E., importa que dos autos constem factos dos quais se retire essa intenção.
Foi na ambiguidade do Despacho, em que por um lado informa que querendo pode vir atualizar as suas condições sócio-económicas, por outro, adverte que a falta de tal informação será considerada como violação, do dever de informação e de colaboração para efeitos do disposto no artigo 238 n 1, al. do CIRE.
Existiu, pois, falta de fundamento para a manutenção do despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante,
Devendo ser aplicado o mesmo critério do Acórdão fundamento, para aferição se existiu ou não violação, do dever de informação e de colaboração para efeitos do disposto no artigo 238 n 1, al. do CIRE., para se concluir que não ocorreu tal violação.
Em suma, e mais uma vez se reafirma com o respeito devido, pelos fundamentos supra, verifica-se a contradição invocada".
E o que o recorrente, no fundo, vem alegar são as razões por que discorda da decisão do acórdão recorrido, ou seja, por, em seu entender, na situação aí analisada, não existir fundamento para considerar que o recorrente agiu com culpa grave.
Verifica-se, pois, que o recorrente discorda da decisão do acórdão recorrido, por entender que, no circunstancialismo referido, não se poderia concluir pela sua culpa, inexistindo fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Mas não existe a contradição de acórdãos que serviria de fundamento ao recurso art. 14, n 1, do.
Apesar de não existir identidade entre as situações de facto analisadas nos acórdãos em confronto, as decisões destes não teriam de ser necessariamente divergentes.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso interposto por AA, por não haver de conhecer-se do seu objecto.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2021
Vem o presente recurso interposto do Acórdão arbitral proferido no processo n 623/2018-T, que correu termos no CAAD, que julgou improcedente o pedido arbitral de declaração de ilegalidade do despacho de indeferimento da RGraciosa e anulação da liquidação de IRS/Retenção na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e inerentes juros compensatórios, referente ao ano 201
A decisão arbitral proferida, Acórdão, julgou improcedente a pretensão da Recorrente, adotando uma solução jurídica que, no seu entendimento, se encontra em oposição frontal e direta com a solução jurídica adotada no anterior Acórdão deste STA, já referido, Acórdão/Fundamento).
Em ambos os processos subjacentes ao Acórdão Recorrido e ao Acórdão/Fundamento, estão em causa supostos rendimentos/benefícios, que assim foram considerados por terem sido realizado obras e produzido benfeitorias em imóveis dos sócios pagos pela empresa.
Tais rendimentos foram considerados em ambos os casos como rendimentos de capitais, nos termos do art.  do Código do IRS.
O suposto acréscimo patrimonial dos sócios resultante do pagamento dos encargos suportados pelas empresas na produção de benfeitorias em bens próprios, ainda que sejam subsumidos ao conceito de rendimentos de capitais, previsto no n. 1 do artigo  do Código do IRS, não integram o conceito jurídico-fiscal de substituição tributária entendida como uma obrigação de retenção de tributo devido por um determinado sujeito passivo e praticada/efectivada por outro distinto uma vez que não há efectivamente qualquer distribuição de lucros a qualquer título, sendo pois irrelevantes os conceitos de manutenção de capital seja financeiro ou físico para a solução do presente pleito.
O recurso foi admitido por despacho de 10-03-202
Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação deste pressuposto.
O Acórdão Fundamento versou sobre factos ocorridos em 2013 e sobre o artigo 7 n. 1 al. do CIRS, que previa:
Taxas liberatórias
Os rendimentos a que se referem as alíneas,,,, e do n. 2 e o n. 3 do artigo . Redacção dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de.
Por sua vez, a Decisão Arbitral, versou sobre factos ocorridos em 2015, quando a previsão do artigo 7 n. 1 al. do CIRS norma que fundamentou a correcção no previa:
É assim manifesto que não existe oposição ou contradição entre a Decisão Arbitral Recorrida e a Decisão Fundamento, por se ter verificado uma alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente.
Logo, só pode concluir-se não se ter apreciado em ambos os acórdãos a mesma questão fundamental de direito, inexistindo assim qualquer oposição de soluções jurídicas.
Face a todo o exposto, forçoso é concluir que não merece qualquer censura o escopo do vertido no douto aresto prolatado pelo Tribunal Arbitral, pelo que o mesmo deverá permanecer incólume na ordem jurídica.
Nestes termos, e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão,
Deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, nos termos em que foi proferida, por não existir oposição com o Acórdão Fundamento
Deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, nos termos em que foi proferida, por ser legal.
Como fundamento para as correções efetuadas, refere o RIT, em síntese, que:
Atendendo a que . não é trabalhador dependente da sociedade Requerente, nem foi registado ou assumido qualquer empréstimo entre sociedade e sócio) relativamente a esta operação, a situação em apreço não pode merecer outro enquadramento que não seja a da vantagem económica em espécie procedente de elementos patrimoniais de natureza mobiliária, prevista no n. 1  do artigo  do Código do IRS, ou seja, a título de rendimento de capitais. De facto, esta vantagem aumento do património individual do sócio) decorre diretamente do facto de o mesmo ser titular do capital da sociedade, sendo certo que a sociedade não o faria se estivéssemos perante um terceiro independente.
e. A operacionalidade daquela "vantagem económica" efetivou-se no momento em que a sociedade se substituiu ao sócio, ou seja, em cada pagamento das obras/construção) efetuado de facto pela Requerente e cujo beneficiário era o sócio
O VPT do prédio urbano com o artigo U-. acabado de referir é inferior aos gastos efetivos com a construção do armazém que foram suportados pela Requerente em aproximadamente 260 euros - cf. RIT.
O armazém em causa, concluído em meados de 2016, foi sendo contabilizado na empresa como Ativo Fixo Tangível em curso e, uma vez concluído, foi transferido para Ativos Fixos Tangíveis - Edifícios e Outras Construções, embora se tratasse de uma construção de edifício em propriedade alheia, não estando registado em nome da Requerente, mas do sócio  - cf. RIT.
O sócio . não é trabalhador dependente da Requerente, nem foi registado qualquer empréstimo entre esta e aquele sócio relativamente a esta operação - cf. RIT.
A AT considerou que todos os gastos suportados pela Requerente, na referida construção do armazém, bem assim como as depreciações registadas na contabilidade daquela, estão corretos e foram contabilisticamente relevados - cf. RIT.
Em 10 de dezembro de 2018 a Requerente apresentou pedido de constituição de Tribunal Arbitral, para impugnação da decisão de indeferimento da RG e da liquidação de Retenções na Fonte de IRS e dos juros compensatórios subjacentes.
No relatório inspetivo foram propostas correções com os seguintes fundamentos:
Foi inquirido A, sujeito passivo e administrador da  SA, sobre as obras realizadas na sua moradia
Conclui-se que o descritivo das faturas se refere a uma outra obra que não foi realizada pelo emitente;
Não consta da escrita da . SA qualquer registo de faturação desta obra aos administradores, nem tão pouco nenhuma conta corrente que evidencie qualquer débito dos administradores a esta sociedade.
Os responsáveis pela sociedade identificaram a obra como segue:
O agregado familiar efetuou obras de remodelação na sua moradia própria, em ., Viseu;
Essas obras foram efetuadas por .. Lda;
As faturas foram emitidas para a ..... SA;
A .. SA nada debitou ao agregado familiar;
Foi a .. que pagou as citadas faturas.
- Relações dos sujeitos passivos A e B, com a sociedade  SA
De referir que A.. era presidente do conselho de administração da . SA e B.. era vogal do conselho de administração
Não consta da escrita da .., SA, qualquer registo de faturação desta obra aos administradores, nem tão pouco nenhuma conta corrente que evidencie qualquer débito dos administradores a esta sociedade.
Sendo certo que os sujeitos passivos obtiveram um rendimento igual ao valor da obra realizada, correspondente ao valor que a ., SA pagou em seu lugar, importa enquadrar este facto em sede de IRS.
A , SA pagou uma dívida que era encargo dos sujeitos passivos obra de remodelação da moradia situada na freguesia ., artigo urbano ............, ao tempo propriedade dos sujeitos passivos, pelo que este benefício auferido deve ser considerado como rendimento da categoria E, nos termos do artigo , n. 1, do CIRS, que se transcreve:
A vantagem económica, remodelação da moradia, resultou do facto de serem detentores do capital da ., SA e seus administradores.
- Quantificação do rendimento
O valor líquido da obra, conforme se demonstrou atrás faturas 14 e 16, emitidas em 2013 por ,, foi de 151 375,4
O valor do benefício foi aquele que os sujeitos passivos usufruíram da .., SA, correspondente aos montantes que esta sociedade pagou e que eram responsabilidade dos sujeitos passivos, ou seja 151375,4
O total dos rendimentos do agregado familiar deverá ser corrigido como segue:
O sujeito passivo foi notificado, pelo n/ ofício n 9836, de 23/11/2016, para exercer o direito de audição a que se referem os artigos 60, da LGT e 60, do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, tendo-lhe sido concedido um prazo de 15 dias para exercer este direito.
O direito de audição foi exercido sob a forma escrita, rececionado nesta Direção de Finanças em 09/12/201
Argumentos do direito de audição
-Análise dos argumentos do direito de audição
Quanto aos argumentos do ponto 1
O projeto de relatório da Autoridade Tributária é claro quanto aos fundamentos de facto e de direito, que motivaram as correções propostas. No ponto 1 do PR encontra-se identificada a situação que constitui o facto tributário rendimentos e no ponto 3, o seu enquadramento legal rendimento da categoria E, artigo 5, n 1 do.
O facto tributário omissão de rendimentos da categoria, foi quantificado com objetividade, conforme consta do ponto 4 do PR. Do englobamento para determinação do rendimento tributável. Os rendimentos objeto de correção são obrigatoriamente englobados sem opção), conforme está expresso no ponto , onde consta a totalidade dos rendimentos rendimentos declarados e.
Também consta do ponto 5 do PR, por cada sujeito passivo, para além da totalidade dos rendimentos categoria A e, as retenções, contribuições, quotizações e as diversas deduções.
A taxa será a aplicável ao escalão, onde o rendimento tributável/coletável corrigido, couber.
Por tudo quanto foi justificado ao longo do projeto de relatório e também na análise do exercício do direito de audição, o PR não padece de qualquer vício ou ilegalidade, estamos convictos de que as correções são efetuadas no respeito pela legislação fiscal, nacional e comunitária, em vigor.
Com fundamento no sancionamento hierárquico das correções propostas no relatório referido no facto precedente foram emitidas as seguintes liquidações: IRS n. 2017 50007046 no valor de EUR 7519,86, juros compensatórios n. 2017 38301 no valor de EUR 442,25 e juros compensatórios recebimento indevido n. 2017 38300 no valor de EUR 213,43 cfr. demonstração de compensação de fls. s/n do procedimento administrativo apenso
Ora, no acórdão recorrido estão em causa rendimentos de capitais consubstanciados no pagamento de obras feitas em armazém de sócio-gerente que foram pagas pela recorrente, no ano de 2015, sendo que no acórdão fundamento estavam, também, em causa rendimentos de capitais consubstanciados em obras feitas na moradia de sócios de sociedade que procedeu ao seu pagamento, mas relativamente ao ano de 201
Assim, embora a factualidade seja similar em ambas as situações, a verdade é que houve uma alteração substancial da norma do artigo 71 do CIRS que regula as taxas liberatória operada pela Lei n 82-E/2014, de 31/12).
Com este pano de fundo, afirmando-se a descrita alteração substancial da regulamentação jurídica, não se mostram, assim também, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Pelo exposto, conclui-se que, no caso dos autos, falham os pressupostos para que possa julgar-se existir entre as decisões contradição juridicamente relevante e como tal não haverá que conhecer do mérito do recurso.
O R. respondeu, pugnando pela respectiva absolvição como litigante de má-fé.
Oportunamente, concluindo, foi proferida decisão onde se consagrou que:
, LD, autora nos autos em epígrafe, após notificação adrede veio juntar aos autos as suas Contra-Alegações, por sua vez alegando e concluindo que
Em data não concretamente apurada de Janeiro de 2015, o Réu contratou os serviços da Autora, para a realização de obras de construção numa fracção autónoma de que a sua esposa era proprietária, sita no lugar de  ...) , freguesia do  ...) , concelho de Coimbra arts. 2 da p.e 9 e 10 da contestação).
As obras para as quais o Réu contratou a Autora, consistiam em:
fornecimento e aplicação de radiadores para aquecimento,
aplicação de louças sanitárias e respectivas torneiras, aplicação/ligação de caixa de quadro e restante da parte eléctrica interruptores, tomadas etc.),
fornecimento de respectivos materiais para forrar em pladur os dois recuperadores, preparação dos mesmos para pintar,
aplicação de perfis em gesso nos tectos sala, corredor, hall e e respectivo revestimento;
construção de uma chaminé exterior em peças de cimento e respectiva pintura art. 3 da p.).
A. e R. acordaram que o preço referido em seria pago da seguinte forma:
30% no início da obra;
30% a meio da obra;
40% no final da obra art. 6 da contestação).
Entre os meses de Fevereiro e data não concretamente apurada situada entre Julho e Setembro de 2015, a A. forneceu materiais e realizou as obras referidas em quanto ao fornecimento de,, e arts. 4 e 5 da p., 8 e 16 da contestação).
realizou parte das obras referidas em entre as quais a colocação de tubagens dentro das paredes, por conta da A.
aplicação de radiadores para aquecimento e
aplicação de louças sanitárias e respectivas torneiras, aplicação/ligação de caixa de quadro e restante parte eléctrica interruptores, tomadas,, porque a A. lhe devia dinheiro art. 17 da contestação).
Em data não concretamente apurada de Outubro de 2015, fez os testes aos radiadores art. 20 da.
O R. despendeu as seguintes quantias:
Por carta datada de 20-10-2015 e recebida pelo R. em 26-10-2015, a Autora enviou-lhe as facturas n.s 258, 259 e 260, todas datadas de 16-10-2015 e com vencimento imediato art. 13 da p.).
que A. e Réu tenham acordado que o pagamento de tais obras seria efectuado logo que as obras terminassem art. 10 da p.).
que a A. tenha enviado as facturas ao R. em 16-10-2015 art. 13 da p.).
que o material eléctrico e a despesa de certificação, vistoria e EDP fossem da responsabilidade do Réu art. 21 da.
Das conclusões,
das quais haverá, por mera constatação, inevitavelmente, de se dizer - em nome do rigor que sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice -, que desenvolvem
ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
Apreciando, refira-se, sempre que impugne a matéria de facto, incumbe, efectivamente, ao recorrente, observar o ónus da discriminação táctica e probatória, ou seja, especificar obrigatoriamente, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados de modo diferente.
Porém, o que deixa dito não alcança o seu desiderato, antes vem reforçar a convicção já formulada.
A matéria de facto apurada - revisitada a sua produção -, reflecte a prova efectivamente produzida.
A modificação da matéria de facto só se justifica quando haja um erro evidente, na sua apreciação.
Assim, manter-se-ão os mesmos inalterados.
Muito pelo contrário, expresse-se que foi com inteiro acerto e perspicácia que o Tribunal a quo interpretou e valorou a prova feita!
Não obstante, com tal tessitura institucional de adequação, e campo de cultura de análise, faça-se - agora, particularizando -, ressumar que:
Tal operação não é pura e simplesmente lógica-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formação lógico-intuitiva ...).
O que, circunstancialmente, não aconteceu.
Circunstancialmente, em função da prova produzida, já se firmou:
Deste modo, pelo inverso abandono da, se não pode inferir.
A este respeito, vincula ser o IVA, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final.
Assim - perante disposição legal específica -, configura-se como incontroverso e incontrovertível não poder deixar de ter-se em conta, tal como vem concluído em decisório, que:
Assim e concluindo, o facto de no contrato nada se referir quanto ao IVA e o facto de nada se ter provado a esse propósito apenas significa que o valor contratual estipulado não incluía aquele imposto, estando-se perante uma situação comum de IVA a acrescer artigos 7 e 36" - publicado no sítio da dgsi.
Sendo que, por sua vez, não deve confundir-se a contradição lógica, formal, entre fundamentos e decisão prevista na aI. do n.1 do art. 66 do CPC 615 com o erro de julgamento, isto é, com a errada interpretação e/ou aplicação da lei Ac. STJ, de 22004: Proc. 04BI96dgsi.Net), circunstancialmente inexistentes.
Podendo, assim, concluir-se, sumariando art. 663, n7,, que:
O IVA, de acordo com a sua nomenclatura, é um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final.
Foi proferido despacho saneador com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, com reclamações dos credores totalmente atendidas.
Classifico o crédito de e como privilegiado por via do direito de retenção.
Classifico o crédito EE herdeiros e FF como privilegiado por via do direito de retenção.
Classifico o crédito e JJ como privilegiado por via do direito de retenção.
Graduo os créditos verificados do seguinte modo:
Em segundo lugar, serão pagos os créditos privilegiados relativos a concernentes a este imóvel e que se tenham vencido a partir de 20201
Em terceiro lugar, será pago o crédito de e EE herdeiros e FF e JJ garantido por direito de retenção sobre o respetivo imóvel.