rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Do mesmo modo, ficou, ainda, estabelecido, nos termos do acordado no artigo , n. 1, das Condições Gerais da Apólice, que ficam excluídos os danos:
- No momento da alta, foi avaliado o estado da paciente/ora autora e foram-lhe entregues em mão os respectivos relatórios e explanados os esclarecimentos e aconselhamentos adequados decorrentes daquele tipo de exames, com comprovação médica como é efectuado a todos os pacientes.
Impugna ainda a recorrente a decisão de dar como não provados os factos não provados 1, 2, 17 e 1
Ponderou-se igualmente a fundamentação, detalhada e precisa, aduzida pelo tribunal apelado.
Analisemos a impugnação facto a facto pois a mesma versa situações bem distintas e autónomas.
Assim, quanto ao facto não provado 1:
Dissentimos do tribunal apelado quanto aos factos apurados 13 a 1 Na verdade, nessa matéria, conforme aventado pela apelante, haverá algumas precisões e detalhes a ter em conta na descrição da situação da autora após o exame efectuado.
Assim, tal facto 13 passaria a ter a seguinte redacção:
A autora regressou a casa pelas 14 horas, almoçou e esteve bem, mantendo-se nesse estado até cerca das 09h30m da manhã do dia 2 de Agosto de 2013, altura em que sentiu um mal-estar que a impediu de tomar o pequeno-almoço.
Concomitantemente o artigo 14 seria vertido na seguinte forma:
- Cerca de dois dias após os exames, ou seja, no dia 02 de Agosto de 2013, logo pela manhã, cerca das 09h30m, por razões exactas que em concreto não foi possível apurar, mas que, pelo menos, se relacionavam com o facto de a autora não defecar desde os exames e ter a ideia de que estava obstipada, a autora contactou telefonicamente o seu médico de família, Dr. J, que a aconselhou a tomar um microlax e, se isso não resultasse, a dirigir-se ao hospital.
Não vemos motivo para alterar o facto provado 1
A temática da dor, sublinhada pela apelante, e que seria intensa, deve ser contemplada na nova redacção do facto 16 nestes moldes:
Aqui chegados, acompanhando de muito perto as alegações de recurso da autora e a argumentação doutamente expendida, resta a questão do nexo de causalidade.
Estas são realidades apreensíveis por um leigo e que devem ser sopesadas num quadro de apreciação da prova segundo critérios de razoabilidade e da normalidade do acontecer.
- A ré  realizou o exame de colonoscopia sem que fosse detectado qualquer problema ao longo do mesmo.
Mas é tempo de tomarmos partido na questão fundamental que se coloca nos autos.
Ora existe nos autos suficiente prova que aponta neste mesmo sentido de alguma reacção assintomática, particularmente estando em causa doentes mais idosos como a em que os sintomas tardam normalmente mais a revelar-se.
Perante duas causas possíveis, em termos médicos, descartada uma delas por intoleravelmente improvável, resta-nos a outra, logicamente normal e racionalmente expectável.
Deste modo, irá dar-se como provado o facto não provado 17 nos seguintes termos:
Nada se demonstrou nessa matéria: tanto quanto foi possível apurar, e foi muito pouco, o exame decorreu sem problemas, de forma normal e rotineira como o demonstra o relatório elaborado.
Se é facto que, tanto quanto foi possível apurar-se, nenhum erro foi cometido não será menos certo que o recto foi perfurado e foi-o durante este concreto acto médico.
A prova é inconclusiva sabendo-se apenas que foi a colonoscopia a causa da perfuração e que, no olhar dos diversos intervenientes, nada ocorreu de anormal ou estranho durante essa mesma colonoscopia mas apenas várias horas após a mesma.Em síntese conclusiva, iremos alterar os factos da forma que segue:
Facto Provado 13: A autora regressou a casa pelas 14 horas, almoçou e esteve bem, mantendo-se nesse estado até cerca das 09h30m da manhã do dia 2 de Agosto de 2013, altura em que sentiu um mal-estar que a impediu de tomar o pequeno-almoço.
Facto Provado 14 - Cerca de dois dias após os exames, ou seja, no dia 02 de Agosto de 2013, logo pela manhã, cerca das 09h30m, por razões exactas que em concreto não foi possível apurar, mas que, pelo menos, se relacionavam com o facto de a autora não defecar desde os exames e ter a ideia de que estava obstipada, a autora contactou telefonicamente o seu médico de família, Dr. J, que a aconselhou a tomar um microlax e, sem isso não resultasse, a dirigir-se ao hospital.
Irá dar-se como demonstrado o facto não provado 17 nos seguintes termos:
Na execução da obrigação contratualmente assumida, a 2 ré perfurou o recto superior da autora.
Poderia aventar-se que, em si mesmo, este exame, pela sua natureza e características, sempre constituiria uma intromissão na integridade física da autora; simplesmente nisso consentiu a própria, assumindo os riscos decorrentes.
Sabe-se que a realização da colonoscopia implica a utilização de métodos dos quais pode resultar, sem que se prove qualquer incidente culposo, a perfuração do intestino, ainda que em casos raros; o que significa que o profissional que a executa há-de adoptar os procedimentos próprios do exame com a específica preocupação de tentar evitar que haja perfuração.
Em abstracto, a perfuração do intestino pode ocorrer ainda que sejam adoptados os procedimentos devidos na realização de uma colonoscopia; isto nada tem a ver com imperícia médica que, aliás, no caso não se demonstrou.
Presumida a culpa e não estando em causa o preenchimento dos demais pressupostos da responsabilidade , claramente verificados, o pedido de indemnização deve proceder artigo 563 do Código.
Cumpre agora apurar o montante dos danos e os responsáveis por esse pagamento na condenação a proferir sabendo nós que, no Tribunal da Relação, opera a regra da substituição imposta designadamente pelo artigo 665, n2 do Código do Processo Civil que obriga este tribunal de recurso a conhecer de todas as questões, mesmo as tidas por prejudicadas pelo tribunal recorrido.
Por sua vez, os danos não patrimoniais são elencados nos seguintes itens:
Analisando a contabilização dos montantes indemnizatórios em função dos factos efectivamente apurados.
Do facto 70 a 72 resultam os demais danos patrimoniais, todos dados como provados.
Temos, portanto, a quantia total, nesta sede, de 313,50 Euros.
O pagamento de um total de cinquenta euros a uma terceira pessoa por um período de 15 anos configura-se, a nosso ver, como um dano patrimonial ao invés do que parece resultar da petição inicial; de qualquer forma, tal facto resultou não provado vide facto não provado pelo que nada terá que ser prestado neste segmento.
: À data do exame médico a autora tinha 69 anos de idade. A autora fazia bordados para fora e a lida da casa apoiando o marido que tem problemas sérios de visão e fazendo alguma jardinagem factos provados 61e
e 84: Nos lapsos temporais indicados no anterior ponto 67, a autora não conseguia fazer muitas actividades que a ocupavam no seu dia-a-dia, não conseguia bordar, fazer jardinagem, conduzir, fazer as compras para a casa. Após a consolidação da lesão, a autora passou a poder fazer as tarefas do dia-a-dia, mas com esforços suplementares correspondentes aos 11 pontos do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que ficou a padecer note-se que a autora alegara 23 pontos de défice.
A esperança de vida das mulheres portuguesas, segundo dados do INE, é de 83,78 anos.
Quanto aos danos não patrimoniais, são de gravidade bem mais considerável.
Deste modo, remetendo para os considerandos aduzidos pela apelante, julgamos adequado o montante peticionados nesta sede: 5000,00 Euros, embora integrando já este valor o dano moral causado pela antevisão da morte.
Adicionadas as diversas parcelas temos a quantia global de 7313,50 Euros.
Fica por determinar a responsabilidade da ré Hospital e da companhia de seguros G com quem a Santa Casa da Misericórdia E - Hospital F celebrou contrato de seguro do ramo de responsabilidade geral.
Os factos provados relevantes para discernir sobre qual o contrato em apreço são os seguintes:
Na verdade, a celebração de um contrato de prestação de serviços médicos completos entre a A. e a R. Hospital, não depende da prova de que entre esta R. e a R. médica existisse uma relação de contrato de trabalho. Com efeito, na prestação de serviços médico-clínicos, o Hospital tanto se pode socorrer de médicos que integrem os seus quadros mediante relação como de médicos com os quais celebre contratos de prestação de serviços, como ocorre nos autos.
Estará, portanto, excluída a responsabilidade desta seguradora sem prejuízo, repita-se, da responsabilidade do Hospital com quem a autora celebrou, directa e exclusivamente, o contrato de prestação de serviços médicos; naturalmente, como vimos acima, a autora  é também solidariamente responsável.
A ré G, S.A. vai totalmente absolvida.
Custas por autora e rés condenadas na proporção dos decaimentos respectivos.
Porto, 7 de Maio de 2019
Processo 298/10T8OAZ.PS1- 6 Secção
Foi proferida sentença recusando a homologação do acordo de pagamento proposto pelos devedores.
Desta sentença vieram os devedores interpor recurso de apelação.
Desse despacho vieram os devedores reclamar para este STJ, ao abrigo do art 643, n 1 do CPC, alegando o seguinte:
Ora, não podiam os aqui Reclamantes, com o maior e devido respeito, estar mais em desacordo com o douto despacho.
Trata-se de um recurso especialmente previsto para os processos regulados no CIRE, e que afasta a aplicação das regras do CPC prevista no art 17 do CIRE.
Pelo que apenas teremos que considerar aquilo que é expressamente estabelecido pelo próprio art  14, não sendo admissível qualquer interpretação extensiva.
Deveria, então, o valor da acção ter sido alterado para aquele valor, nos termos da norma supra transcrita.
Se tal não aconteceu, não é por inércia dos Reclamantes, uma vez que não é a eles quem compete proceder a essa alteração. Pelo que não podem agora os Reclamantes ser prejudicados por não ter sido feita a referida alteração.
Pelo que, mesmo que se entenda que nos recursos elaborados ao abrigo do art. 14 do CIRE, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos gerais dos recursos previstos no CPC, esses requisitos estão preenchidos.
Por despacho do ora Relator foi indeferida a Reclamação.
Trata-se de um recurso especialmente previsto para os processos regulados no CIRE, e que afasta a aplicação das regras do CPC previstas no art. 1 do CIRE.
Pelo que apenas teremos que considerar aquilo que é expressamente estabelecido pelo próprio art. 1, não sendo admissível qualquer interpretação extensiva.
Deveria, então, o valor da ação ter sido alterado para aquele valor, nos termos da norma supra transcrita.
Pelo que, mesmo que se entenda que nos recursos elaborados ao abrigo do art. 1 do CIRE, é necessária a verificação cumulativa dos requisitos gerais dos recursos previstos no CPC, esses requisitos estão preenchidos.
Nas alegações os Reclamantes suscitam duas questões:
A- O valor processual da causa.
B- Saber se o recurso interposto ao abrigo do art 14, n 1 do CIRE prescinde dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente da alçada.
Vejamos o teor do despacho ora reclamado:
Nos termos do art 306, n 1 compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
Assim, conclui-se que não se mostram verificados os requisitos gerais de admissibilidade da revista, designadamente, a alçada, pelo que o despacho reclamado não merece censura.
O despacho proferido pelo ora Relator consagra um adequado enquadramento jurídico das questões suscitadas.
Deste modo, não se verificando os requisitos gerais da admissibilidade do recurso, designadamente a alçada, este não poderá ser admitido.
Custas pelos Reclamantes fixando-se a taxa de justiça em 3UCs
Neste sentido, vide os acórdãos do STJ de 2-06-2015, p. 189/13, e de 11-07-2019, p. 3461/15, disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 1796/10T8FAR-E1
A Lei n 75/98, de 19 de Novembro, criou o FGADM, e o Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objectivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, funcionando como uma via subsidiária para os alimentos serem garantidos ao menor.
O respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes de atingida a maioridade.
O processo de educação ou formação profissional tiver sido livremente interrompido.
Relativamente ao pagamento da prestação de alimentos ao jovem maior, recorde-se que a Lei n 24/2017, de 24 de Maio, que alterou o n 2 do artigo 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, entrou em vigor a 24 de Junho de 2017, e que não existiu qualquer obrigação do FGADM, durante a menoridade do jovem, ora maior.
Sem prescindir sempre se dirá que,
Para efeitos do n 2 do artigo 1905 do , aplicável por força do disposto no n 2 do artigo 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, é condição que o jovem se mantenha em processo de educação ou de formação profissional no ano lectivo em curso, e que tal processo não se encontrava completo ou livremente interrompido aquando da maioridade, desconhecendo o FGADM a situação do jovem maior.
Se entende, salvo o devido respeito, que a douta decisão judicial em apreço, enferma de falta de fundamentação legal para justificar a intervenção do FGADM nos presentes autos, ao jovem maior.
Houve lugar a resposta por parte da requerente que pugnou pela manutenção da decisão proferida no Tribunal recorrido.
Nulidade por falta de fundamentação.
Apurar se existe erro na interpretação do direito.
Dos elementos existentes nos autos consideram-se provados os seguintes factos:
, e são filhos de e de.
A título de pensão de alimentos ficou fixado o seguinte:
veio então requerer incidente de incumprimento cobrança coerciva de contra.
O atingiu a maioridade em 05/12/201
Foi junta certidão emitida pelo Agrupamento de Escolas  que certifica que se encontra matriculado no ano lectivo de 2018 no referido estabelecimento de ensino, frequentando o 12 ano, no curso Científico-Humanísticos. Mais se atesta que no ano lectivo de 2016/2017 frequentou com aproveitamento o 11 ano de escolaridade.
O referido documento foi notificado a todos os sujeitos processuais.
Em 17/01/2018, o Juízo de Família e Menores de Faro emitiu a decisão recorrida.
Se a decisão não tiver qualquer facto ou motivação de facto e de direito que permita concluir pela conclusão do silogismo judiciário é nula por absoluta falta de fundamentação
Da análise da decisão verifica-se que indiscutivelmente não se mostram exteriorizados os fundamentos de facto e de direito que permitem concluir pela possibilidade de atribuição de alimentos a maiores que ainda não tenham completado a sua formação académica ou profissional e que cuja situação contemple os demais pressupostos constantes da legislação aplicável.
Sem descuidar a natureza obrigacional do vínculo de alimentos, esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade5, constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.
E este acervo factual é suficiente para assegurar que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores é responsável subsidiário pelo pagamento da mesma, pois não é elemento constitutivo do accionamento do Fundo que a sua intervenção tenha sido completada antes do alimentando perfazer os dezoitos anos de idade.
E mesmo que assim não se entendesse, o incidente foi impulsionado ainda antes do jovem completar 18 anos e a este não podem ser imputados os eventuais atrasos na tramitação dos autos, a que é manifestamente alheio, quando existiam elementos que viabilizariam que o procedimento estivesse terminado antes de atingir a maioridade.
É cristalina a intenção do legislador em manter a pensão fixada ao beneficiário durante a menoridade quando, apesar de atingir a maioridade, sempre que o processo de educação ou formação profissional do jovem não estiver concluído, até que complete 25 anos de idade, tal como ressalta da simples leitura do n 2 do artigo 1 do diploma em análise.
Em função daquilo que se deixou expresso, o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores deve substituir-se ao obrigado e pagar a pensão fixada a, ficando assim vinculado ao pagamento da prestação mensal de 75 setenta e euros. E, assim, não obstante a assinalada nulidade por falta de fundamentação, improcede o recurso interposto.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida mantendo-se assim a obrigação de proceder ao pagamento da pensão alimentar arbitrada.
Sem tributação, atenta a isenção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nas acções em que tenha de intervir na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo do disposto no artigo 4, n 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.
A propósito de situação próxima, podem ser consultados os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 07/04/2016, do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/03/2013 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/09/2011, disponíveis em www.dgsi.pt.
Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos A Menores, 2 edição, pág. 235
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3 ed., pág. 16
Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 2 edição.
Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 200
Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada, Quid Juris, 201
Processo n. 4986/18YIPRT-A.P1
Acordam os juízes que compõem esta terceira secção cível:
Por despacho de 12018, foi suscitado incidente de dispensa de sigilo, invocando-se as regras dos arts. 49, n. 3 e 41, n. 3, alínea do Código de Processo Civil e artigo 13 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos:
O Autor arrolou como testemunha o Ilustre Mandatário da Ré em virtude de, segundo alega, este ter prestado colaboração no escritório do Autor, inclusivamente ter tratado directamente os processos cujos honorários estão aqui a ser solicitados no período de prestação dos serviços em causa.
O Ilustre Mandatário da Ré recusou prestar depoimento, invocando sigilo profissional.
Face a tal recusa, ao Tribunal cumpre, antes de mais, aferir da legitimidade da recusa.
No entanto, afigura-se-nos igualmente que o depoimento em causa é essencial para a descoberta da verdade e, como tal, serão superiores os valores de segurança e certeza jurídica em relação aos que o sigilo visa proteger.
De factoOs factos relevantes para decisão são os acima expostos.De DireitoAo incidente sobre levantamento de segredo profissional, em processo , aplica-se o regime previsto no art. 13 CPP, por força das normas remessivas do CPC que acima ficaram referidas.
De acordo com o n. 4 do art. 13 CPP, a decisão sobre o levantamento do sigilo é precedida da audição do organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa.
Não faz qualquer fé em juízo o depoimento prestado sem salvaguarda dos requisitos materiais e formais da dispensa do segredo n..
Designadamente, não foi ouvida a Ordem dos Advogados sobre a pretensão de quebra de segredo profissional do advogado dos autos cujo depoimento como testemunha se pretende seja recolhido.
Ac. RL, de 11, Proc. 342/09TVLSB-A.L1-8:
Ipso Iure, n. 88, 2016, disponível em https://www.oa.pt/upl/%7Bd3d3bd19-c7e5-433e-84f1-3f04476bfcd5%7D.pdf.
Processo n. 385/12T8PVZ.PS2
Ser o 2 R. condenado a reconhecer o pedido formulado em;
dos direitos ou obrigações emergentes daquele contrato e, nessa medida, não
A Autora exerceu o contraditório quanto aos fundamentos de defesa dos réus.
No Tribunal da Relação do Porto foi proferido acórdão que confirmou a sentença que condenou a  Ré, com diferente fundamentação de direito.
Interposto recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu absolver a  Ré VarzimSportClub-Futebol,SDUQ,Lda.) dos pedidos contra ela formulados e determinou a baixa do processo para a Relação apreciar os pedidos subsidiários relativamente ao  Réu, VarzimSportClub.
O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões do recurso e pelas de conhecimento oficioso.
Improcedem as invocadas nulidades.
Ora, pacta sunt servanda.
"Por força do regime geral aplicável também aos contratos, o negócio jurídico de alienação ou repartição de sobre direitos económicos dos atletas deve ser aceite, e bem assim o negócio de repartição económica dos proveitos daquele resultantes.
Não se pode, assim, concordar com a decisão do tribunal a quo que, na nossa perspectiva, face aos factos provados e ao direito aplicável, devia ter julgado procedente o pedido subsidiário da A. contra a 2R.
Por despacho de 5 de Dezembro de 2014, proferido na Comarca de Leiria, Inst. Local de Alcobaça - Secção Criminal - J1, a Ex.ma Juíza indeferiu o requerimento do arguido A... em que este solicitava o reconhecimento de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe
Nos termos do n. 5 do artigo 1, conjugado com os n.s 3 e 4 do mesmo artigo da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro no incidente de reconhecimento de idoneidade o requerente é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que nos presentes autos não o tendo sido viola claramente tal disposição legal e consequentemente a douta decisão deve ser considerada nula e de nenhum efeito.
Nos presentes autos não assiste fundamento para recusar ao recorrente a reabilitação judicial para efeitos de renovação da licença de uso e porte de arma - classe :
O requerente é detentor de licença de uso e porte de arma de caça há mais de quinze anos, e os factos respeitam a 2 de Outubro de 201
Não constam quaisquer outras condenações no certificado de registo criminal do requerente.
Apesar de não ter sido ouvido, nem ter sido elaborado relatório da DGRS, está integrado profissional, familiar e socialmente.
Não foi determinada a aplicação de medida de segurança de cassação, uso e porte de arma na douta sentença condenatória.
O requerente interiorizou o desvalor da sua conduta e está inserido na sociedade sendo considerado no meio social onde vive como um cidadão honesto, bom amigo e trabalhador.
Argumentos que deverão ser considerados e ponderados na pretensão de reconhecimento de idoneidade do requerente.
Na decisão condenatória já transitada em julgada foi determinada a não aplicação desta medida de segurança, que permite ao Requerente a obtenção de licença de uso e porte de arma, ou nova licença, quer a renovação ou a obtenção de nova licença, que a ser aplicada teria sempre um período de duração entre de 2 a 10 anos, que com a presente decisão objeto de recurso está a ser vedado ao mesmo o acesso a licença de uso e porte de arma que a sentença condenatória não lhe restringiu o seu acesso.
Normas violadas: Artigo 1. n.s 2, 3, 4 e 5; artigo 1; artigo 1; artigo 1 e artigo 9 todos da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá obter provimento, porquanto os factos não mostram falta de idoneidade para o requerente possuir licença para uso e porte de arma.
Veio o arguido requerer o reconhecimento de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma da classe , em face do indeferimento do pedido de licenciamento da renovação da licença de uso e porte de arma.
Alega, para tanto, que, não obstante os factos constantes da sentença proferida, o arguido confessou os factos, demonstrou arrependimento pelos mesmos, entregou voluntariamente a arma e é considerado um cidadão honesto, bom amigo e trabalhador, no meio onde vive.
A referida arma não se encontrava pronta a 'dar fogo' e tratou-se de um acto isolado na vida do arguido, sendo este detentor de licença, há vários anos, sem qualquer incidente.
Do CRC de fls. 12 a 14 dos autos consta apenas a decisão proferida nos presentes autos.
Pronunciou-se o arguido sobre tal parecer, alegando que:
À data dos factos em apreço nos autos, não tinha antecedentes criminais;
Foi determinado na própria sentença não ser de aplicar a medida de segurança de cassação de uso e porte de armas;