rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 10 de Dezembro de 2010 a Impugnante requereu a revisão das liquidações de IVA, a seguir identificadas:
Cfr. documento a fls. 2 e 3 do P.A.T.)
Em 29 de Julho de 2011 foi emitida a informação n. 2266 pela Administração Tributária, indicando que tendo o requerimento da Impugnante sido realizado nos termos do n. 4 do artigo 7 da G.T, os pressupostos de aplicação do referido preceito não são aplicáveis, concluindo pelo indeferimento do pedido de revisão apresentado pela Impugnante, não apreciando o respectivo mérito, constando da mesma, nomeadamente, o seguinte teor:
Cfr. documento a fls. 26 a 36 dos
A decisão contante a alínea anterior foi recebida pela Impugnante em 13 de Setembro de 201 Cfr. aviso de recepção junto ao PAT a fls.
O domicílio fiscal da Impugnante registado na base cadastral da Administração Tributária, em 31 de Dezembro de 2007 é da Q., .., 1070- Lisboa. Cfr. documento a fls. 10 do P.A.T.)
O domicílio fiscal da Impugnante desde 4 de Julho de 2011 P. J. G., n. , .... Cfr. documento emitido do portal das finanças, junto como documento n. 2 da Petição
A Petição Inicial da presente acção deu entrada neste Tribunal em 15 de Dezembro de 201 Cfr. documento a fls. 37 dos.
In casu, a Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou verificada a exceção da caducidade do direito de ação, com a consequente absolvição do pedido.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto porquanto, por um lado, não valorou factualidade reputada relevante para a presente lide, e, por outro lado, interpretou erradamente factualidade alicerçada em suporte documental junto aos autos, e erro de julgamento de direito por incorreta apreciação dos pressupostos de facto e de direito, ao julgar verificada a exceção perentória da caducidade do direito de ação.
A Recorrente começa por defender que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, porquanto valorou incorretamente os factos constantes nas alíneas e.
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente impugna a matéria de facto cumprindo os requisitos contemplados na lei e supra citados, uma vez que requer a alteração do probatório com base em prova documental que identifica com precisão.
A Recorrente requer a alteração das aludidas alíneas, por entender que as mesmas padecem de erro.
E por assim ser, altera-se a alínea da factualidade, não para fazer constar como data de recebimento o dia 13 de setembro de 2021, conforme requerido pela Recorrente, mas sim para contemplar o facto com a descrição dos elementos atinentes para o efeito.
cfr. print a fls. 75 dos;
Prosseguindo, na análise da impugnação da matéria de facto.
E, de facto, assim é, porquanto a petição inicial foi, efetivamente, incorporada na plataforma SITAF, a 14 de setembro de 201
Alteração das Alíneas, e:
Aditamento da Alínea:
Imagem :original nos autos
E por assim ser, advoga que tendo em consideração que o dies a quo é o dia 15 de setembro de 2011, tendo a petição sido apresentada em 14 de dezembro de 2011, é a mesma tempestiva.
Comecemos, então, por atentar na data em que a Recorrente se tem por notificada.
Adiantamos, desde já, que não logra provimento a esteira de entendimento da Recorrente.
Para o efeito, importa ter presente o que o CPPT regulamenta a propósito da perfeição de notificações, particularmente, das cartas registadas com aviso de receção.
"3 - Havendo aviso de receção, a notificação considera-se efetuada na data em que ele for assinado e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Ora, do teor do citado normativo dimana inequívoco que o legislador estatuiu que a notificação por aviso de receção se materializa na data da assinatura do aviso de receção, em nada convocando o consignado no site oficial dos CTT.
Note-se que, o recetor da carta, quando assina, sabe, ou, no limite, tem obrigação de saber, qual a data em que a entrega é dada por feita e, se for terceiro, deverá comunicá-la ao notificando.
O Tribunal ad quem não descura que a presunção contemplada no artigo 3 do CPPT é ilidível, e bem assim que o juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las. Contudo, in casu, a Recorrente não convoca qualquer realidade de facto, mormente, que permita inferir qualquer erro na sua aposição, mas, tão-só, que a data constante no site é a que prevalece.
Pelo que,consagrando o citado artigo 3 do CPPT uma presunção legal de que o aviso de receção foi recebido na data em que foi assinado, a mesma não se considera ilidida mediante a mera exibição da informação constante no site
Como doutrinado no Aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n 2348/15TUIS, datado de 15 de junho de 2021:
Destarte, in casu, existindo desconformidade entre a data constante no aviso e a constante no site dos CTT, terá de prevalecer a data que a lei atribui valor para o efeito, e nessa medida, a Recorrente considera-se, no caso vertente, notificada em 13 de setembro de 201
Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;
Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal;
Formação da presunção de indeferimento tácito;
Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos deste Código;
Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.
- Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação.
- Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo.
Feito o enquadramento jurídico da questão, vejamos, então, o que resulta do acervo fático dos autos.
Do probatório resulta que a decisão de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa do ato foi expedida por carta registada com aviso de receção assinada a 13 de setembro de 2011, logo o dies a quo cifrou-se no dia 14 de setembro de 2011, logo o dies ad quem materializou-se no dia 12 de dezembro de 201
Assim, tendo a presente impugnação judicial sido deduzida a 14 de dezembro de 2011, está, efetivamente, caducado o direito de ação, pelo que a decisão recorrida que assim o ajuizou, não padece do erro de julgamento que lhe vem assacado, mantendo-se, por conseguinte, na ordem jurídica.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a decisão recorrida.
Vide, designadamente, Acórdãos do TCAN, proferidos nos processos n 0008/18, de 312014 e 00011/10
Vide Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 6-06-2012, proferido no processo n. 1064/11, integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Em resposta, o autor alega que a relação laboral apenas cessou no dia seguinte ao da recepção pela R. da comunicação de resolução do contrato com justa causa, em 02/01/201 A citação não ocorreu no prazo de 5 dias por facto não imputável ao demandante. Desta forma deverá entender-se que a prescrição se interrompeu cinco dias após a entrada em juízo da petição inicial, isto é, em 01/01/202
Seguiu-se a prolação de despacho onde se julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu-se a ré do pedido.
O autor recorre deste despacho.
Essa carta foi enviada com aviso de receção e recebida pela Ré no dia 2 de Janeiro de 201
E. Através da prova documental ficou assente quer para as partes, quer para o tribunal a quo que, estando perante declarações receptícias, nos termos do artigo 22 do Código Civil, a resolução do contrato se deu nesse dia 2 de Janeiro de 201 ..
G. A petição inicial do Autor deu entrada no dia 27 de Dezembro de 2019, 6 dias antes do final daquele prazo: 2 de Janeiro de 202
J. Desta forma, foi a Ré citada somente no dia 12 de Fevereiro, após entrada do deferimento do apoio judiciário do Autor no dia 4 de Fevereiro, referencia Citius 220535
K. Todavia, como nos diz a lei processual e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais não seria motivo de recusa da petição inicial a falta do pagamento da taxa de justiça ou junção do pedido e não do do apoio judiciário naquela modalidade. Mais, basta a junção desse pedido para que a petição seja aceite. Pelo que fica dispensado o pagamento da taxa de justiça até a decisão final por parte da segurança social, e, se não deferido, poderá continuar suspenso se existir impugnação, ou, caso esta não se verifique, tem o beneficiário dez dias para a pagar. É o que resulta da conjugação dos artigos 14, n. 3 do Código de Processo Civil e ainda dos artigos 2, n. 1, 2 e 3 e 2, n. 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho Lei do Acesso ao Direito e aos.
E isto foi cumprido pelo Autor, veja-se documento n. 5 junto com a petição inicial, ref. Citius 217185 ..
Por tudo o exposto, deveria ter sido aceite de imediato a petição inicial, considerando-se a data da sua propositura o dia 27 de Dezembro de 201
P. Novamente deverá ter-se como data de entrada da petição inicial a da sua expedição, o dia 27 de Dezembro de 2019, 6 dias antes do final do prazo, independentemente de estarem a correr as férias judiciais.
R. Seguidamente não pode o atraso da citação se ficar a dever ao Autor. E, contrariamente ao que o tribunal a quo entende, com o devido respeito, o motivo da citação da Ré só ter ocorrido no dia 12 de Fevereiro não é imputável ao aqui Recorrente. A petição inicial foi recusada no dia 6 de Janeiro de 2020, já tinha operado a interrupção da prescrição pela citação da Ré.
S. Por outro lado, existem atos que não se suspendem em férias judiciais, nomeadamente as citações e notificações, como nos diz o artigo 13 do Código de Processo Civil, n. 1 e 2: "1 - Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
U. Se a citação não foi feita mais cedo, só se podem imputar responsabilidades aos serviços dos Tribunais e não ao Autor que está completamente alheio a tal situação. ..
A ação entrou a tempo, no dia 27 de Dezembro de 2019, 7 dias antes da prescrição que se completaria no dia 2 de Janeiro de 2020! Pelo que se deve considerar a interrupção do prazo de prescrição pela citação do Réu após os 5 dias da propositura da ação. Pois que se nada foi feito foi porque a secretaria só reagiu 10 dia depois. Por conseguinte, não tendo o Autor, aqui Recorrente, culpa no atraso da citação da Ré, esta considera-se feita no dia 1 de Janeiro de 2020, interrompendo-se a prescrição, por estarem cumpridos os requisitos do artigo 32, n. 2 do Código Civil.
Ora, esta decisão contraria os corolários do direito ao contraditório, o princípio da oralidade e o não existirem decisões surpresa: todos pilares da nossa lei processual e do Estado de Direito.
Z. Termos em que, sendo o presente recurso procedente, deverá a decisão aqui recorrida ser revogada, requerendo-se, nos demais termos de direito, que doutamente suprirão, ordenar que prossigam os presentes autos, por não estarem prescritos, e sendo condenada a Ré, aqui Recorrida, a pagar o valor peticionado ao Autor, recorrente, emergente de créditos laborais.
Olvida o Autor que a sua petição inicial só se mostra apresentada em juízo no dia 04 de janeiro de 2020tendo em conta que as férias judiciais
a Ré só veio a ser citada no dia 12 de fevereiro de 202
o Autor não cuidou, sequer, de requerer a citação prévia da Ré 5 dias antes do decurso do prazo prescricional
o prazo de prescrição desde 27 de dezembro de 2018, este terminava em plenas férias judicias, isto é: em 27 de dezembro de 201
a Ré apenas foi citada em 12 de fevereiro de 2020, já depois, portanto, de esgotado o prazo para o exercício do direito de reclamar eventuais créditos salariais .
bem andou a sentença recorrida ao conhecer e declarar verificada a prescrição dos pedidos formulados pelos autores.
O autor recorrente respondeu ao parecer mantendo que a prescrição já havia sido interrompida em 2-01-202
Além do que consta no relatório relevam os seguintes factos:
Com data certificada pelo sistema citius de 6-01-20, a petição inicial foi recusada pela secretaria, com a indicação de que o demandante não tinha apresentado o deferimento de apoio judiciário, mas tão só o pedido do dito benefício.
A decisão de concessão do mencionado benefício de apoio judiciário está datada de 22/01/2020;
Nulidade do despacho que declara procedente a excepção de prescrição:
Na letra W das conclusões, o autor alega o seguinte:
Conhecendo da nulidade processual, é temerária a afirmação do autor de que foi surpreendido e de que não foi cumprido o contraditório.
Uma vez que já havia sido cumprido o contraditório e a lei não impunha a realização de qualquer outro acto, poderia a excepção peremptória de prescrição ser decidida de imediato, havendo elementos para tanto - 61, 2, CPT, 595, 1,, CPC.
Prescrição dos créditos do autor
O autor peticiona indemnização decorrente de resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa culposa, em conformidade com os artigos 394, 2 e 396, 1, CT.
Declarando o autor que os efeitos da resolução eram imediatos e tendo a declaração chegado ao conhecimento da ré em 2-01-2019, é nesta data que a declaração negocial se torna eficaz e o contrato cessa por resolução do trabalhador.
Assim sendo, teria o autor de exercer o seu direito subjectivo até 3-01-2020, o qual se torna inexigível, por prescrição, a partir de 4-01-2020, caso entretanto não ocorra citação ou alguma outra causa interruptiva da prescrição.
Na decisão recorrida considerou-se que:
Concluindo-se que:
Assim, é totalmente destituído de apoio legal a afirmação de que a acção se considera intentada em 4-01-2020, quando a petição inicial foi expedida via electrónica em 27-12-2019 e aliás recebida nesse dia, conforme, sendo indiferente para o efeito que estejam a correr as férias judiciais.
É esta a disposição em causa:
"Artigo 32 - Interrupção promovida pelo
Os referidos cinco dias são o tempo que o legislador considera suficientes para que se faça a citação. Caso não se efectue nesse espaço temporal, ficciona-se a mesma e interrompe-se a prescrição.
É o que dispõe o artigo 561 CPC - Citação urgente
" 1 - O juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a citação seja urgente.
O autor não recorreu ao pedido de citação urgente. Ao contrário do que parece entender a ré, não precisava de o fazer. O autor intentou a acção 6 dias antes do final do prazo, pelo que a prescrição se tem por interrompida em 2-01-2010, portanto ainda em tempo.
Assim, consta do sumário do ac. STJ 14-01-2009, processo n 08S2060:
O que também se relaciona com a ideia de que:
Donde, tendo o autor intentado a acção em 27-12-2019, sem que a citação se mostre efectuada até ao 5 dia 1-1-20,, a prescrição é interrompida em 2-01-2020, portanto antes do termo do prazo de que o autor dispunha para exercer o seu direito a prescrição ocorreria em 4-01-2020).
Pelo exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Custas a cargo do autor, sem prejuízo de isenção subjectiva de que beneficia.
Pressupondo obviamente que a citação não se efectua antes dos 5 dias, porque, efectuando-se, a prescrição interrompe-se pelo acto de citação- n 1, do artigo 323
Outros ac. STJ no mesmo sentido de 24-01-2007, 3-04-1991 e 10-11-1998; RC de 25-05-2018, www.dgsi.pt.
A A. notificada veio produzir contra-alegações cfr. fls. 3033/3053, nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão.
O TAF/SNT, apreciando a pretensão deduzida pela A., aqui recorrida, julgou-a parcialmente procedente tendo o R. sido condenado nos termos supra descritos.
E entrando nessa análise temos que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo R., aqui recorrente, não se descortinando, em concreto, a necessidade de melhor aplicação do direito.
Nos autos de Instrução n 914/11T9ABF, do Juiz de Instrução Criminal de Portimão, J1, da Comarca de Faro, datado de 13-10-2020, o Mm JIC proferiu o seguinte despacho ato:
"O Tribunal é competente.
Os dois requerimentos de abertura da instrução foram remetidos a juízo por correio electrónico simples.
Até este momento não ocorreu a entrega dos originais de qualquer um dos dois requerimentos de abertura da instrução, nem tão pouco, se verificou a respectiva remessa por correio, o que se consigna para os termos do artigo 1 da Portaria 642/2004, de 16/06, cf. fls. 347 e 349 supra ponto.
Pelos fundamentos expostos, porque legalmente inadmissíveis, rejeito os requerimentos de abertura da instrução apresentados pelos arguidos LMPN cf. fls. 153-156) e FV cf. fls. 157-161), ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido FV, nos termos da sua motivação constante de fls. 1 a 12 dos presentes autos de recurso em separado, concluindo nos seguintes termos:
O Arguido, apresentou em tempo o Requerimento de abertura de Instrução via correio electrónico junto do Tribunal da Comarca de Faro.
O correio electrónico foi enviado a 21/09/2020 pelas 19:00 horas
A comunicação enviada indica o dia e hora de expedição.
O requerimento foi legitima e tempestivamente apresentado.
O Requerimento e o procedimento respeitaram todos os requisitos.
O requerimento de abertura de instrução foi remetido pelo endereço oficial emitido pela Ordem dos Advogados.
A Ordem dos Advogados certifica o correio electrónico O endereço de email.
Não é possível a assinatura electrónica  na Área Reservada da Ordem dos Advogados, pelo Webmail da Ordem dos Advogados, por questões técnicas do site.
O requerimento foi assinado e carimbado pelo mandatário do Arguido e depois digitalizado em PDF por ser seguro e não permitir alterações.
Por o Requerimento estar assinado e carimbado pelo mandatário do Arguido, não há qualquer fundamento para carecer de assinatura digital ou qualquer outra.
A Assinatura digital é utilizada meramente para substituir a Assinatura autografa do Advogado subscritor.
Não existe qualquer preterição de regras processuais.
Nem existe qualquer irregularidade.
Mas se, neste caso, o Juiz duvidasse da autenticidade ou genuinidade da peça processual, bastaria que convidasse a parte a enviar os originais via correio registado e suprir essa irregularidade.
O Requerimento foi regularmente enviado por via de correio eletrónico por meio do e-mail certificado da Ordem dos Advogados.
O que, por si só, basta como certificação.
Foi pelo mandatário judicial garantida a integralidade, autenticidade e inviolabilidade a que obriga o n. 2 do artigo 13 do CPC.
O artigo 14 do Código de Processo Civil elenca os casos em que devem ser apresentados a juízo os respetivos originais dos documentos submetidos via eletrónica.
Não ocorreu in casu, pela fundamentação do despacho, nenhum destes pressupostos.
Tratando-se de uma irregularidade, facilmente sanável, deveria o Tribunal ter feito este convite de envio ao Mandatário.
O que não ocorreu.
O Tribunal não respeitou o princípio de colaboração a que está adstrito pelo disposto no artigo  do CPC.
Caso o Tribunal entendesse faltar cumprir alguma formalidade, como a validação da peça processual, deveria ter notificado o requerente para este juntar os originais respetivos.
Mais se diz que,
Nenhum destes motivos ocorreu.
Não constitui uma causa de rejeição do Requerimento a não verificação do disposto na Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho, referente aos actos processuais e notificações enviados por correio electrónico.
Fez-se errada aplicação do artigo 28, n.3 do CPP, artigo  do CPC, artigo 14 do Código de Processo Civil, Artigo  da Portaria 624/2004 de 16 de Junho.
"Entendemos, salvo melhor opinião, não assistir razão aos recorrentes:
E isto, pela seguinte ordem de razões:
Interpuseram os arguidos recurso do douto despacho proferido a fls. 171 e segs. dos autos supra referenciados, por terem sido indeferidos os requerimentos de abertura de instrução apresentados por correio electrónico, com o fundamento no facto de que nunca foram juntos os originais, não obstante para tal expressamente notificados.
O prazo para requerer a abertura de instrução é de 20 dias, a contar da notificação do despacho de arquivamento, de harmonia com o estatuído no art. 287 n. 1 al. do CPP e reveste natureza peremptória.
Com relevo para a questão em apreço, colhem-se dos autos os seguintes elementos:
Os dois requerimentos de abertura de instrução foram remetidos a juízo por meio de correio electrónico simples, sem a aposição de assinatura electrónica avançada fls. 156 e;
Por despacho judicial, proferido em 202020, o Mer. JIC ordenou que os autos aguardassem 10 dias pela eventual remessa/envio dos originais dos requerimentos;
Decorreram mais de 10 dias após a data do envio dos referidos requerimentos;
Porém, não foram entregues os originais dos requerimentos de abertura de instrução, nem a respectiva remessa por correio.
Dispõe o art.  da Portaria n. 642/2004, de 16/6, que:
A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronológicamente validada, nos termos da al. do art.  do n. 290-/99, de 2/8, com a redacção que lhe foi dada pelo n. 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
E o art. 10 dispõe que:
À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia.
In casu, os dois requerimentos de abertura de instrução foram remetidos a juízo por correio electrónico, mas sem a aposição de assinatura electrónica e sem validação cronológica do respectivo acto de expedição e mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
Por outro lado, não se verificou a entrega dos originais dos requerimentos de abertura de instrução, nem a sua remessa por correio.
Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer, no qual entende que o recurso interposto deve improceder.
FV, filho de e de SGV, nascido a , na , portador do Cartão de Cidadão n. , solteiro, residente na , ; e
LMPN, filho de AFN e de JMGPN, nascido a , em , portador do Cartão de Cidadão n. , casado, residente na , .
porquanto indiciam suficientemente os autos que:
No dia 1/9/2017, no , em , no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. , da Freguesia de , concelho de , propriedade do arguido FV, decorriam obras de alteração / ampliação da habitação ali existente, designadamente nos alçados portas e, bem como a construção de uma nova piscina e encerramento da anterior.
As obras eram realizadas pelo arguido LN, que era o empreiteiro da obra.
O arguido LN também teve conhecimento do embargo da obra nessa data.
Apesar de terem tomado conhecimento e entendido a restrição advinda do embargo administrativo da obra, os arguidos continauram a obra e concluíram-na.
Sabiam os arguidos que a ordem de paragem da obra decorrente do embargo da obra, provinha da autoridade competente, dela tomaram conhecimento e que a deviam acatar.
Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei.
PROVA: a dos autos designadamente:
Auto de Notícia de fls. 4 a 6;
Auto de embargo de fls. 7 a 10;
Informação de fls. 76 a 78 e 133;
Certidão de fls. 135 a 138;
R.dos arguidos de fls. 139 e 14
AJNG, fls. 20;
PRSM, fls. 22
FV veio requerer da abertura de Instrução nos seguintes termos:
O Arguido é proprietário e legítimo possuidor do imóvel a que se reporta a acusação.
O requerente foi notificado da ordem de embargo da obra no dia 1 de Setembro de 201
Não se pode, portanto, afirmar que o requerente agiu com dolo.
O dolo consiste na aceitação, pelo sujeito, da índole da sua conduta ilícita e eventual intenção de, ainda assim, a realizar.
O Arguido não adotou a referida conduta com a intenção de desrespeitar a autoridade que decretou o embargo da obra, mas apenas para proteger um direito real que é seu, tendo-se visto obrigado a assegurar o seu direito de propriedade.
Assim sendo, só será possível imputar uma conduta negligente ao Arguido.