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A salvaguarda do supremo interesse das crianças é o princípio que baliza a intervenção do tribunal, constituindo o verdadeiro cerne de todo o direito dos menores.
O interesse superior da criança deve ser entendido como o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O mesmo princípio vem enunciado no art. 3, n1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
As decisões sobre a guarda e as visitas devem ser moldadas pelas necessidades das crianças e pelo seu supremo interesse, que é um conceito jurídico indeterminado, e que exige uma apreciação individual e concreta em cada situação, a fim de acautelar devidamente as especificidades do caso em apreço.
No caso em apreço, a , nascida a 11 de Janeiro de 2017, apenas completou dois anos de vida e ainda não se encontra integrada num equipamento educativo. A mãe da  está a tempo inteiro em casa, pelo que tem disponibilidade para cuidar da sua filha.
Assim, não faz qualquer sentido que esta criança fique aos cuidados de terceiros, durante o dia, mesmo que sejam os avós paternos, se a mãe está disponível e com vontade de cuidar da mesma.
Os progenitores da  estão separados desde Novembro de 2018 e o regime da guarda partilhada foi imposto á progenitora, tendo a criança uma rotina complexa e que lhe provocava instabilidade.
O douto despacho proferido, teve em devida atenção o facto da  necessitar de privar muitas vezes com o pai, a fim de possibilitar a manutenção do vínculo afectivo com esta figura parental.
Assim, o pai está com a filha em igualdade de tempo com a mãe, nos períodos em que tem disponibilidade para estar na companhia da .
O regime provisório fixado pelo Tribunal acautelou devidamente o desenvolvimento de uma relação próxima da  com o pai.
Por todo o exposto, entendemos que o douto despacho proferido não enferma de qualquer vício, tendo feito uma adequada ponderação do supremo interesse da , não violando qualquer princípio ou norma legal, devendo, assim, ser mantido nos seus precisos termos.
Ora os elementos de facto a ter em conta na decisão a proferir são aqueles que já antes ficaram melhor descritos no ponto
Tal regime de visitas é imposto pelo n.5 do art.1906 do Civil, o qual prescreve do seguinte modo:
Deste modo, a guarda alternada funciona num quadro de exercício unilateral do poder paternal. cf. Maria Clara Sottomayor, Exercício do Poder Paternal, Estudos e Monografias, Publicações Universidade Católica, 2003, pág.9).
Tal admissibilidade tem vindo a ser reconhecida em vários arestos, apesar de, em alguns deles, se admitir a necessidade de acordo dos progenitores nesse sentido.
Mais, nos termos do seu n.7, tal decisão será sempre tomada de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de prosseguir/manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
No mesmo sentido vai a Recomendação de 23 de Outubro de 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, quando refere no seu ponto -3 o seguinte:
Resulta ainda evidente a forte conflitualidade que continua a reger a relação entre os progenitores desde a altura em que se separaram, a saber, Novembro de 201
Deste modo e sendo certo que estamos perante uma decisão de natureza provisória, a qual pode ser sempre alterada, caso se venha a justificar, cf. art.28 da, considera-se que a decisão proferida deve ser mantida.
Improcede assim o recurso aqui interposto pelo progenitor aqui apelante .
Sumário cf. art.663, n7 do:..............................................................
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 563/11BESNT
A sociedade cima identificada recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo relativas aos meses de Dezembro de 2016, Janeiro e Fevereiro de 201
) É que estamos perante duas figuras tributárias autónomas o Imposto de Jogo e a contrapartida, que incidem sobre realidades diferentes;
) As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n. 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
) As impugnadas liquidações são também ilegais por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade;
) Sendo que, ao invés do defendido na douta sentença recorrida, tendo em conta o princípio da impugnação unitária previsto no art. 5 do CPPT, essa fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável;
A Impugnante teve conhecimento das deliberações referidas nos dois pontos antecedentes, e não as impugnou por acordo;
O Instituto de Turismo de Portugal, P., fixa mensalmente o valor do capital em giro inicial por acordo e actos de liquidação impugnados;
admitir a presente impugnação, por legal e tempestiva;
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a 30 de Abril de 2020, foi a acção julgada totalmente improcedente.
Impõe-se a revogação da Sentença recorrida e a sua substituição por outra que determine a anulação do acto administrativo impugnado, por deficit instrutório, nos termos dos Artigo 5 e n. 1 do Artigo 16 ambos do CPA, bem como a condenação da Entidade Administrativa a instruir o procedimento, com informação fidedigna actualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes e protecção internacional em Itália.
Estando o Recorrente em Portugal desde pelo menos o dia 17/11/2019 até ao presente, e portanto há mais de 5 meses, Portugal é o País responsável pela análise do pedido de protecção internacional que lhe foi dirigido em 18/11/2019, nos termos do Artigo 1, in fine, Regulamento n. 604/2013, de 26 de junho.
O Recorrente alegou factos concretos, decorrentes da sua situação em particular e por este vivenciados demonstrativos da situação de calamidade e crise humanitária vivida em Itália ao tempo em que ali permaneceu e actualmente, suscetíveis de enquadrar tratamentos desumanos ou degradantes e a violação de direitos fundamentais.
O facto de o Recorrente, na óptica do Tribunal recorrido, não ter alegado ter sido vítima de tratamentos desumanos ou degradantes em Itália, nem no procedimento administrativo nem nos presentes autos, não pode determinar que a decisão impugnada deva manter-se, nem mesmo ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto caso essa questão se colocasse.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, apesar de regulamente notificada não apresentou contra-alegações.
O Tribunal a quo considerou a seguinte matéria de facto que se reproduz, distinguindo apenas pontos que estavam implícitos na remissão para o Processo Administrativo:
Em 28/11/2019, foi realizada uma entrevista com o ora Autor, nos termos do instrumento de fls. 18-25 do PA junto aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte: ")
Em 03/01/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n 0016/GAR/2020, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte: ")
Atentas as conclusões do Recorrente as questões a resolver são as seguintes:
da nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n 1, alínea do CPC, atento o vício de que padece a entrevista que foi realizada pela entidade administrativa;
Dispõe o art. 61 do CPC que são causa de nulidade da sentença, para o que aqui interessa, quando:
Estes são os pressupostos donde emerge para a imputada série de violações de normas e princípios nacionais e comunitários elencados na conclusão 1, a maior parte delas sem a mínima densificação.
" A Lei n 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio Lei de, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária.
Por sua vez, determina o art. 15, n 1, da Lei de Asilo que o requerente deve apresentar todos os elementos necessários para justificar o pedido de protecção internacional, designadamente, indicação de pedidos de protecção internacional formulados anteriormente vide al..
Resulta das disposições legais supra citadas que, uma vez considerado o pedido inadmissível, por ser outro o Estado-Membro responsável para a sua apreciação, e aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, compete ao SEF assegurar a execução da
Por sua vez, o Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
A propósito dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, estabelece o art. 7, n 1, do citado Regulamento, que os mesmos se aplicam pela ordem
em que são enunciados no Capítulo , estipulando, por sua vez, o n 2, da referida norma, que a determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos critérios enunciados no Regulamento é efectuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de protecção internacional junto de um Estado-Membro.
do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, em conformidade com o disposto nos arts. 36 e seguintes da Lei de Asilo.
Porém, estabelece o art. 3, n 2, do Regulamento n 604/2013, o seguinte: "Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse
Mais tendo concluído que, ao ser transferido para Itália, será colocado numa situação de tratamentos inumanos e degradantes, na medida em que o Estado Italiano não tem comprovadamente capacidade para continuar a acolher cidadãos refugiados e requerentes de protecção internacional.
De resto, nada de concreto vem alegado pelo Autor a esse propósito, como se viu.
Também a este propósito, importa atentar nas considerações expendidas no aresto do STA, de 16/01/2020, proferido no proc. n 02240/18 disponível em www.dgsi.pt), que aqui se seguem de perto, por se afigurarem inteiramente transponíveis para o caso sub judice:
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma
reacção política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
".. Entendemos que a resposta é negativa, pelas razões que, de seguida, se explanarão.
Como se deduz do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de Março de 2019:
Tudo sopesado e não resultando quer da petição inicial, designadamente dos artigos 4 a 4, ou das conclusões recursivas qualquer consubstanciação de factos concretos donde derive a vulnerabilidade do ora Recorrente, fazendo somente apelo a notícias sobre os campos de refugiados em Itália, onde já supra se rebateu essa temática, ou sobre as condições dos menores nesses campos, que já não é o caso do Recorrente nem este referenciou qualquer incidente desse género contra a sua pessoa ou dignidade enquanto esteve em Itália.
Mais referiu que cá em Portugal ainda não foi medicado.
Pelo exposto, o acto impugnado não padece de qualquer deficit instrutório nos termos do art 58 do CPA ou de violação do art. 3 do Regulamento de Dublin, logo a ora Recorrida decidiu em conformidade com a lei nacional e da União Europeia.
Contudo tal normativo não pode ser lido isoladamente sendo que tal preceito regula as situações em que não seja possível nos termos do art. 22, n 3, do mesmo Regulamento, após usar as ferramentas aí disponíveis determinar o Estado responsável. O que não é o caso, por tudo o acima explanado.
Em conclusão, será de negar provimento ao recurso confirmando-se a sentença recorrida, mantendo-se a decisão de retoma a cargo do Requerente de asilo para Itália.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Não contactar por qualquer forma, nomeadamente pessoal ou telefonicamente, com a ofendida;
Inconformado com a decisão proferida, dela recorreu o arguidonos termos constantes da motivação de folhas 558 a 575, a qual finalizou concluindo da forma seguinte transcrição):
Antes de mais, convém ter presente que apesar da aplicação de uma pena acessória pressupor a condenação numa pena principal, não se basta com esta, pois a sua aplicação depende da aplicação de diferentes requisitos, relacionados com a execução do crime, com a culpa do agente, sendo que nem todas as situações reclamam a aplicação desta pena, mas apenas os casos mais graves.
Em termos práticos tal comunicação da alteração da qualificação jurídica implica o prolongamento do julgamento, pois, o arguido tem direito a requerer prazo para a preparação da defesa. Devendo haver um prolongamento do julgamento com a audição de outras testemunhas, elaboração de relatório social, novas alegações orais e outras declarações finais do arguido.
A aplicação surpresa da pena acessória na sentença não é compatível com o processo justo e equitativo desenhado na CRP e no Código de Processo Penal.
O tribunal a quo optou por não fazer tal comunicação acabando por aplicar a pena acessória "camuflada" de regra de conduta e como condição da suspensão da execução da pena de prisão, violando, assim, as regras processuais penais, bem como os direitos de defesa do arguido constitucionalmente consagradas, pelo que deve ser reaberto o julgamento, sob pena da nulidade da decisão proferida no douto acórdão.
E como é caso de definição de uma pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios electrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria decisão, neste caso do douto acórdão.
A pena acessória é desnecessária para as necessidades da punição, pois, na verdade é que, mesmo que existisse qualquer juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios electrónicos a verdade é que, é do conhecimento do Tribunal que a situação entre o casal já está totalmente definida, encontrando-se terminada, como consta aliás dos factos provados.
A situação dos autos não é suficientemente grave para aplicação de tal pena acessória.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 57
Da discussão da causa resultaram os seguintes:
e B contraíram matrimónio, entre si, em 21/07/198
Dessa união não nasceram filhos.
Nesse mesmo dia, pelas 20h30, o arguido agarrou a ofendida pelos cabelos, desferiu-lhe socos na cabeça e lançou na sua direção objetos, não concretizados, com o intuito de a atingir com esses objetos.
No dia 03/09/2018, pelas 23h00, o arguido, alcoolizado, apelidou a ofendida de "filha da puta", "puta" e "vaca", repetindo estas expressões várias vezes, ao mesmo tempo que partia loiça.
Por recear dormir na habitação, a ofendida pernoitou em casa de uma vizinha.
No dia 24/09/2018, pelas 18h30, a ofendida chegou a casa e, depois de lanchar, deitou-se no seu quarto e fechou a porta, para descansar e evitar o contacto com o arguido.
Pelas 19h15, o arguido deu pancadas fortes na porta do quarto onde descansava a ofendida, arrombou a mesma e entrou no interior do quarto.
Da agressão resultaram para a ofendida para além das lesões na cabeça e nos braços, lesões na mão, porquanto esta tentou proteger-se das agressões.
Durante as agressões o arguido dizia repetidamente "hoje, eu mato-te".
- Tais lesões determinaram 7 dias para a cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral.
Aproveitando uma distração do arguido, a ofendida conseguiu fugir do quarto e foi para a rua, vestida apenas com uma camisa de dormir, para pedir ajuda.
-O arguido consome bebidas alcoólicas em excesso e quando pratica os factos encontra-se sob o efeito do álcool.
-O arguido padece de depressão e toma medicação, o que faz concomitantemente com o consumo de álcool.
Esteve já internado no Hospital , no Porto, pelo menos em duas ocasiões, por um período de 15 dias, em cada um dos internamentos.
No quarto do arguido, por baixo da cama, foram localizadas pela autoridade policial e aprendidas, uma espingarda de pressão de ar e duas facas de cozinha, uma com 25 de comprimento e outra com 12
Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito alcançado de maltratar física e psicologicamente a ofendida, ofendendo-a na sua honra e consideração, de a enxovalhar e humilhar, o que representou, desinteressando-se do seu bem-estar físico e psicológico, bem sabendo que desta forma lograva atingir o normal desenvolvimento e afetar a dignidade pessoal e individual da ofendida.
-O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente.
B, reside sozinho, na morada indicada nos autos, situação que decorre da atual rutura matrimonial, correspondendo a presente morada a habitação própria com modestas condições de habitabilidade inserida em meio rural da Freguesia , concelho de Arouca.
Enquanto esteve desempregado, o arguido vinha concretizando alguns trabalhos para benefícios da habitação.
Nos contactos concretizados pela DGRSP com B, este adotou atitude cordata e colaborante com o Técnico responsável pelo seu acompanhamento, disponibilizando informação necessária.
No seguimento do acompanhamento pela DGRSP, foi o arguido encaminhado para o serviço de psiquiatria do Centro Hospital de Entre Douro e Vouga, tendo tido consulta a 28/05/201 O mesmo terá iniciado a pedido do próprio tratamento ao seu etilismo a 19/03/2019, desconhecendo-se no momento a continuidade ou não do mesmo.
O arguido manifestou arrependimento.
Inexistem factos não provados constantes da acusação.
Para dar como provados os factos relacionados com as condições pessoais, familiares, económicas e sociais, o Tribunal formou a sua convicção através das declarações do arguido, que nessa parte não foram infirmadas por qualquer outra prova, conjugadamente com o relatório social elaborado pela DGRSP e junto aos autos a fls. 322-32
No que se refere aos antecedentes criminais, o Tribunal valorou o CRC do arguido junto aos autos a fls. 317-32
Aliás, o arguido beneficiou da suspensão provisória do processo em relação a alguns dos factos pelos quais vai condenado, mas voltou a praticar ilícitos da mesma natureza o que determinou a revogação de tal suspensão provisória do processo.
Das conclusões do recurso, se bem entendemos, o recorrente suscita as seguintes questões:
nulidade por falta de comunicação ao arguido da aplicação de uma pena acessória sem que haja sido dado cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código Processo Penal;
nulidade por falta de fundamentação no que respeita ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento do arguido.
O recorrente, porém, parece confundir a condenação em pena acessória prevista no artigo 152, ns 4 e 5 do Código Penal, com as obrigações a que ficou subordinada a suspensão da pena irrogada ao arguido.
Mas, como se evidencia na sentença recorrida, os termos da condenação acima transcritos são claros, ou seja, o arguido foi condenado, na pena principal e só de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, com imposição de regime de prova e regras de conduta que se encontram elencadas, sendo uma delas a de obrigação de afastamento da ofendida e de a não contactar nos moldes que detalhadamente especifica.
Assim, inexiste a nulidade invocada pelo recorrente, improcedendo o recurso nesta questão recursiva.
Falece, porém razão ao recorrente. Senão vejamos.
Trata-se de uma imposição legal, no sentido de o tribunal dar a conhecer os factos provados e os não provados, enumerando-os; explicitar, através de exame crítico das provas, as razões pelas quais as valorou e, ainda, o tratamento jurídico dos factos apurados, subsumindo os mesmos ao direito aplicável.
Destarte, para concluir que a decisão recorrida se mostra fundamentada quanto ao segmento impugnado pelo recorrente, não padecendo de qualquer nulidade.
Pede, a final, que os embargos de executada sejam julgados totalmente improcedentes, por não provados, e a condenação da executada como litigante de má-fé.
A questão a decidir é, assim, a de saber se o cheque prescrito apresentado enquanto documento particular, pode ser considerado título executivo, por o negócio jurídico que lhe subjaz ser nulo por vício de forma.
Esta solução jurisprudencial é também suportada pelo supra referido Assento n. 4/95 de 201995, segundo o qual em nada se agrava a posição do demandado, já que, válido ou nulo o negócio, sempre ele seria obrigado ao que lhe é pedido, além de se evitar ao peticionante o ónus de propor nova ação com acento na e cujos efeitos e fins seriam os mesmos, evitar esse que o princípio da economia processual aconselharia.
O Tribunal recorrido violou expressamente as normas dos artigos , n. 1 e 70, n. 1, alínea do Novo Código de Processo Civil e deveria ter aplicado os artigos 28, n. 1 e 45 do Código Civil.
O Juiz a quo teve em consideração os seguintes factos com interesse para a decisão da questão em apreço:
Tal quantia tinha como finalidade o pagamento a fornecedores da executada.
Apresentado a pagamento, em 202008, o cheque foi recusado por extravio, conforme declaração aposta no verso do mesmo.
Tal cheque constitui título executivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do CPC.
O Juiz a quo, considerando que o cheque foi utilizado como um documento particular titulando um empréstimo nulo por falta de forma, concluiu que a invalidade formal do negócio atinge a exequibilidade da pretensão incorporada no título e a do próprio título executivo, declarando extinta a execução.
Contudo, quando usados como meros quirógrafos, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal. Um título executivo relativo a uma obrigação causal exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo, porque sem este a obrigação não fica individualizada, sendo o requerimento executivo inepto por falta de indicação da respetiva causa de pedir
Quanto aos títulos prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, José Lebre de Freitas9 defende haver que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerja ou não de um negócio jurídico formal. Em seu entender, no primeiro caso, uma vez que a causa do negócio jurídico é elemento essencial deste, o documento não constitui título executivo artigos 221, n1, e 223, n1, do.
E na ação executiva?
Ora, não é esta a posição por nós adotada relativamente a cada uma das referidas questões.
É certo que, tendo a execução por base um título executivo que deve acompanhar o requerimento executivo, a indicação da causa de pedir só tem de ter lugar quando não conste do título.
Também a afirmação de Anselmo de Castro15 de que o título executivo é condição necessária e suficiente não pode ser aceite sem algumas considerações.
Igual opinião é partilhada por José Lebre de Freitas:
Também para Rui Pinto, a invalidade formal do próprio negócio g., nulidade, facto impeditivo da obrigação) é também um vício formal do próprio título2
Ou, como refere Rui Pinto, se o direito substantivo ainda tiver de ser declarado, por não decorrer do título, não poderá ser executado2
Quanto a uma eventual obrigação de restituição por força da nulidade de tal negócio, não se mostra refletida no título.
Alterei a minha posição, expressa como adjunto no acórdão de 12014, no proc.6322/11 desta Relação. Esta alteração está também já subjacente no acórdão que relatei a 12016, no proc.981/1