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Concluindo, por não ter sido apresentada qualquer reclamação contra o despacho que fixou o objeto do litígio, os factos considerados adquiridos por acordo e provados por documentos, nessa parte, o mesmo transitou em julgado.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões a do recurso de apelação.
Assim, concluíram que "o memorando foi elaborado por
Se assinaram o contrato promessa sem dele terem conhecimento, como alegam as apelantes, então o memorando de entendimento seria irrelevante para o assinar, contrariamente a tudo aquilo que alegam.
Temos, pois, de concluir que o documento 3, foi elaborado em representação e no interesse das apelantes, e enviado ao réu, porquanto os contactos do negócio eram com este estabelecidos, sendo por isso indiferente que o documento tenha sido elaborado e enviado apenas pela testemunha, porquanto estava mandatado para tal.
Assim sendo, porque a testemunha indicada nada disse que possa alterar a resposta dada, e por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta pois os indicados não abalam a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.
As apelantes alegam que "As declarações de parte, articuladas com a própria prova documental, cabalmente demonstram que só após celebração do contrato-promessa é que o Réu Apelado informou o representante legal das Autoras que a
Assim, concluíram que "Não se encontra, de modo algum, demonstrado que o Réu Apelado tivesse mantido o representante legal informado sobre o processo de classificação e, muito menos, que o tivesse feito pelo menos desde outubro de
Acresce ainda dizer, que o réu, deu conhecimento ao legal representante das apelantes, dos resultados das análises e respetivas amostras microbiológicas promovida pelo IPMA, ao longo de vários meses e pelo menos desde outubro de 2015, bem como o informou sobre o processo de classificação, como se verifica pela análise dos documentos 551 e 652 juntos com a contestação
Assim sendo, porque nem a parte, nem a testemunha indicada nada disseram que possam alterar as respostas dadas, e por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas pois o indicado depoimento de parte do legal representante das autoras não abalam as, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Por sua vez, a testemunha, referiu, nomeadamente, que "Sim, sim. Sim claro isso foi em resposta ao mandatário: Mas recorda-se de lhe serem enviadas licenças, nomeadamente em fevereiro desse ano?) 13:19).
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas pois o indicado depoimento de parte do legal representante das autoras não abala a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.
As apelantes alegam que "a redação dada ao ponto, em conjugação com o teor dos pontos antecedentes, sugere que o representante legal das
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta pois o indicado depoimento de parte do legal representante das autoras não abala a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.
Factos não provados a
Assim, tendo os apelados fornecido todos os elementos que dispunham sobre as construções existentes, no que concerne a eventuais licenciamentos específicos sobre os prédios em questão, e não tendo as apelantes aposto qualquer menção específica no contrato promessa, aceitaram a situação dos mesmos, não sendo pressuposto essencial de que as edificações existentes no prédio estivessem todas licenciadas.
Erro sobre a base do negócio
O erro sobre a base do negócio só ocorrer quando incide sobre algo que seja externo ao negócio, que lhe seja circunstante, mas não integrante5
Da remissão contida no n 2 do art. 252 resulta que o erro sobre a base do negócio é relevante, desde que:
Erro qualificado por dolo
O dolo é uma causa de erro. Pode consistir numa ação dirigida a provocar ou manter em erro o autor da declaração, chamando-se então dolo positivo ou comissivo; são as sugestões ou artifícios de que fala o n 1 deste artigo. Poderá também consistir numa omissão do dever de esclarecer o declarante do erro em que se encontra, caso em que se fala de dolo omissivo; o dever de esclarecer o declarante pode resultar da lei, de estipulação negocial ou das conceções dominantes no comércio jurídico6
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões a do recurso de apelação.
Contrato-promessa de cessão de quotas
A promessa de cessão de quotas típica tem as seguintes características: é bilateral, e o contrato que lhe subjaz é, frequentemente, o de compra e venda7
Incumprimento do contrato-promessa de cessão de quotas
Efetivamente, neste caso, quando se verifique uma situação de incumprimento imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, verificando-se o incumprimento definitivo da parte que recebeu o sinal, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que prestou artigos 44 e 44, n..
A retenção do sinal pelo contraente que o recebe ou a sua restituição em dobro ao contraente que o constitui sempre foram entendidas, não como uma indemnização moratória, mas antes como uma indemnização pelo não cumprimento definitivo do contrato. Só quando uma das partes desiste do contrato que origina culposamente uma situação de não cumprimento definitivo, é que o outro contraente deve poder exercer, em relação ao sinal, o direito de fazer seu ou de exigir a respetiva restituição em dobro, conforme se trate do accipiens ou do tradens7
A aplicação das sanções previstas no art. 44, n. 2, do CCivil, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora7
Só o incumprimento definitivo do promitente-vendedor, e não a simples mora, desencadeia a sanção de restituição entregue pelo promitente-comprador7
A possibilidade legal de exigir o sinal em dobro tem como pressuposto o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora7
A perda do sinal pelo promitente-comprador faltoso só se justifica no caso de incumprimento definitivo, que não perante a simples mora7
A interpelação admonitória consagrada no art. 80 constitui uma ponte essencial de passagem do atravessadouro lamacento e da mora para o terreno seco e do não cumprimento definitivo da obrigação7
A interpelação admonitória envolve os elementos da intimação para o cumprimento; da fixação de um termo perentório para o cumprimento e da declaração de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado7
Tanto a mora como o não cumprimento definitivo poderão ter origem no decurso do prazo contratualmente fixado para a prestação, sem que esta se mostre cumprida.
Neste ponto, tem-se entendido que o prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto como relativo.
Sendo absoluto o que sucederá quando as partes fixarem um prazo para o cumprimento de determinada obrigação de modo a que a prestação seja efetuada dentro dele, sob pena de o negócio já não ter interesse para o, decorrido o prazo para a celebração do contrato prometido sem que este seja realizado, caduca o contrato-promessa. Sendo relativo, determina a simples constituição em mora, conferindo ao credor o simples direito a pedir o cumprimento, a sua resolução verificados os demais pressupostos ou a indemnização legal moratória7
Mas, independentemente de haver interpelação admonitória, poderá o incumprimento definitivo do contrato-promessa ser resultado de uma antecipada perceção de que o contrato prometido não será concretizado, mediante a apreciação do comportamento ativo ou omissivo da contraparte.
Tal será, g., a situação da declaração de um dos promitentes de que não irá cumprir ou não o poderá fazer, traduzindo uma posição de objetiva recusa de cumprimento, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória, fixação de algum prazo adicional ou invocação de qualquer outro fator revelador da falta de interesse objetivo no prosseguimento do relacionamento contratual.
Assinala-se uma outra hipótese de incumprimento definitivo do contrato: a que advém de uma declaração inequívoca de não cumprimento por parte do devedor8
Como exemplos de recusa categórica de cumprimento, temos a declaração de resolução ilegítima, a apresentação de uma proposta com condições inaceitáveis de cumprimento, a apresentação de uma reivindicação arbitrária, o começo de negociação com terceiro ou até a inércia em preparar o cumprimento não eliminando os encargos existentes ou não obtendo a documentação8
Improcedendo as conclusõesdo recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Custas pelas apelantes na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidas10
Lisboa, 2021-04-15101,102
Declaração de103,104
Voto a decisão final, com a seguinte declaração de voto quanto a algumas afirmações que são feitas no acórdão:
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2008-01-31, Relator: FARINHA ALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2016-03-10, Relatora: ANA CRISTINA DUARTE, http://www.dgsi.pt/jtrg
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2012-07-12, Relator: RIBEIRO CARDOSO, http://www.dgsi.pt/jtre.
ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, 1984, p. 48
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, p. 31
LEBRE DE FREITAS, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana PrataCoord.), pp. 467/6
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2010-01-20, Relator: SALAZAR CASANOVA, http://www.dgsi.pt/jstj
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, , 4 edição, pp. 214/1
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 59
GRAVATO MORAIS, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, p. 36
GRAVATO MORAIS, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, p. 37
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1998-05-26, CJ, Tomo , pág. 10
Ac. Relação do Porto de 1998-02-17, BMJ 474/54
Ac. Relação do Porto de 2000-04-02, BMJ 496/30
ANTUNES VARELA, RLJ, ano 12, pp. 112 e seguintes.
ANTUNES VARELA, RLJ, ano 12, p. 13
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. ,  edição, p. 8
GRAVATO MORAIS, Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, pp. 163 a 16
"1 O autor/apelante na acção identificada peticionou que fosse o seu direito de crédito no valor de 9126, 24 euros reconhecido, bem como a ré/apelada condenada na restituição desse valor.
O Exmo. Juiz do tribunal a quo não se pronunciou explicitamente, quanto ao pedido invocado pelo autor reconhecimento de crédito) e apesar de estar o implícito nos factos considerados provados na douta sentença é certo que o não foi mencionado na douta decisão.
Configura assim uma nulidade da sentença prevista nos artigo 61 n. 1 al. e do Código Processo Civil, que se invoca.
Salvo devido respeito, não fez o tribunal a quo, nos pontos da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida e que vem concretamente referidos nos pontos 1 e 2 dos factos não provados do item destas motivações de recurso e que aqui se do integralmente por produzidos.
Pois de acordo com as regras da experiencia comum e os critérios da lógica, teria forçosamente impor decisão diversa, isto é, considerar os factos como provados o que foi dado como não provado e acima identificado.
O tribunal a quo não teve em consideração a prova documental junta aos autos, nomeadamente as cópias dos cheques, prova que em fins de 2017 reservou em seu nome o imóvel em questão e fez o pagamento do valor de 1000,00 euros de sinal através de cheque emitido em 04/12/201
De igual modo mediante as declarações prestadas pela ré/apelada e conjugada com os depoimentos das testemunhas E. P. e , prova que a procuração outorgada pela ré/apelada e posteriormente revogada, era uma condição ou garantia do valor mutuado pelo autor/apelante a favor da ré/apelada.
Salvo melhor opinião, conforme as declarações prestadas pela ré/apelada, prova que a mesma teria ou demonstrou condições para que o autor/apelante fosse ressarcido do valor mutuado.
É um contrato típico e assume a natureza de um contrato real, quoad constitutionem, porquanto só fica perfeito com a entrega da quantia ou da coisa para a esfera de propriedade do mutuário e a obrigação de restituir outro tanto do mesmo género do que foi recebido.
A ré/apelada por sua vez, veio confirmar que o autor/apelante pagou com o referido imóvel com valores da sua propriedade, mas que a causa seria a titulo de doação.
Foi inequívoco que o autor/apelante utilizou quantias da sua propriedade para a compra do identificado imóvel, ainda propriedade da ré/apelada.
Foi ainda provado que o autor/apelante só o fez, com a condição e através de uma "garantia " cedia pela ré/apelada, neste caso a procuração com poderes de compra e venda, entre outros.
Foi	 provado que o autor / apelante interpelou a ré / apelada para o pagamento do seu credito, neste caso 9126,24 euros.
E por fim foi ainda provado que a ré/apelante não teria a intenção fez qualquer pagamento/restituição/entrega do valores utilizados para a compra do imóvel.
A sentença em crise violou, interpretou ou aplicou incorrectamente, além de outros, o disposto no artigo 1142, 1143, 220, 286 todos do Código Civil e o artigo 60 do Código Processo Civil.
A alegada nulidade;
Da admissão da reapreciação da prova e do alegado erro na apreciação desta;
- Em 09/08/2019 a ré revogou a procuração referida em
- Entretanto a ré não restituiu ao autor qualquer das referidas quantias, apesar de interpelada para o efeito.Não se provou:
- A ré pediu ao autor, na condição de empréstimo, uma quantia para aquisição de um imóvel em Portugal, ao que o autor acedeu.
Defende o apelante que a sentença recorrida é nula por não se ter pronunciado acerca do pedido de reconhecimento do crédito.
Tais questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. E para que a nulidade ocorra é necessário que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
O apelante insurge-se contra a matéria dada como não provada sob os n 1 e 2 defendendo que a mesma, atenta os meios de indica, devia ter sido dada como provada.
A apelada pronunciou-se pela rejeição da reapreciação da matéria de facto porquanto o recorrente não cumpriu o disposto no art. 640 nas conclusões do recurso.
o apelante, nas conclusões, claramente referiu que, no seu entender, a matéria de facto constante sob os n 1 e 2 dos factos não provados foi incorrectamente julgada - art. 640 n 1;
indicou, na motivação e conclusões, os meios probatórios que, no seu entender, impugnam decisão diversa sobre tais pontos da matéria de facto - art. 640 n 1;
e por fim, quer nas alegações, quer nas conclusões, indica a decisão que, seu entender, deve ser proferida no que concerne a tais pontos da matéria de facto, a saber, essa matéria deve ser eliminada e passar a integrar a matéria de facto dada como provada - art. 640 n
Pelo exposto, inexiste fundamento para rejeitar a requerida reapreciação da prova.Tendo por base estas considerações e ouvida toda a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais o apelante discorda.
Dos depoimentos das testemunhas G. e , de modo algum, resulta que a ré se tenha comprometido a devolver tal valor. Estas afirmaram ter ouvido o autor dizer que a casa era uma oferta.
Destas declarações não resulta qualquer empréstimo, parecendo resultar antes uma oferta e um subsequente arrependimento, tese defendida pela ré nas suas declarações.
Pelo exposto, é de manter os factos n 1 e 2 como não provados.B) Subsunção jurídica
Mantendo-se inalterada a matéria de facto é de manter igualmente a subsunção do direito aos factos uma vez que a mesma se mostra correcta.
A posição dominante é no sentido de que a entrega da coisa é um dos elementos constitutivo do negócio Neste sentido vide Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol. , Contratos em especial, 3 ed., Almedina, p..
O apelante alude, nas conclusões do recurso, ao enriquecimento sem causa, mas afasta, e bem, a sua aplicação.
Guimarães, 26/11/2020
Alegou nomeadamente, e em síntese:
Na prossecução do objecto das sociedades supra referidas, as mesmas tiveram que se socorrer de financiamento junto da banca, que exigiu garantias, nomeadamente foi exigido que os sócios prestassem avales pessoais para a concessão de crédito;
De referir que o acordo celebrado entre A., Réu e ex-companheira do A. para a cessão de quotas tinha como condição que o Réu procedesse ao cancelamento dos avales prestados pelo A. e assumisse o pagamento dos mesmos em caso de incumprimento por parte das sociedades, porque A. e Réu pretendiam que não subsistisse qualquer ligação/relação do A. com as sociedades e, consequentemente, com os seus sócios;
Respondendo, o A. referiu, nomeadamente, que em momento algum junta o Réu qualquer documento comprovativo de que os avales prestados por aquele a favor das Rés N e S foram, de facto, retirados, sendo que o Réu, por si e enquanto legal representante das Rés, continua obrigado ou a retirar os avales prestados pelo A. ou a assumir o pagamento dos mesmos.
Mais se constata, no seguimento da análise desta causa, que o pedido formulado pelo autor é absolutamente genérico, sem que se esteja perante situação enquadrável no estabelecido no art. 556 do CPC.
Entende-se que incumbe ao autor, para concretização desse seu pedido, elencar quais os avales a que se pretende aí referir, mais lhe competindo discriminar os avales a que, ao longo da sua petição inicial se foi referindo.
Face ao exposto e nos termos do estatuído no art.s 590, n. 2, alíneas e
Os Réus pronunciaram-se quanto a estes requerimentos e concluíram pela sua inadmissibilidade e como no seu anterior requerimento.
- A sentença viola o disposto nos art.s 7, 429 e 547 do CPC; bem como os art.s 59, 67, 77, 121, 156, 266 e 458 do Código das Sociedades Comerciais e o art. 128, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
- O pedido de condenação dos Apelados na libertação dos avales e no pagamento de uma indemnização por danos morais está devidamente concretizado.
- O Apelante informou os autos da dificuldade em juntar mais documentação e informação aos autos, pelo facto de já não ser sócio das Apeladas, tendo-lhe sido vedado qualquer acesso a documentação.
-Efectivamente, tendo o Apelante invocado e justificado as razões da dificuldade em fazer em pedido preciso e concreto, devidamente quantificado, dificuldade que, em seu entender, seria ultrapassada desde que fossem juntos os documentos em poder da parte contrária, junção que requereu, justifica-se que o tribunal, em conformidade com o princípio da cooperação processual, providencie pela remoção do obstáculo que ao Apelante se deparou na respectiva obtenção.
-No que respeita ao pedido do reembolso de suprimentos e dos respectivos juros de mora, o mesmo não traduz o exercício de qualquer direito social, porquanto o Apelante já não é sócio das Apeladas.
- Considerando o que o CSC considera como direitos sociais, conclui-se que a situação dos autos não se integra em tal conceito.
- Os créditos que o Apelante invoca, mesmo que sejam considerados suprimentos, não são um direito emergente do contrato de sociedade. São antes créditos que resultaram de contratos de suprimentos.
- Para se ter interesses societários é necessário que a qualidade de sócio se mantenha, o que no casu decidendi não se verifica.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório.
Cumpra apreciar e decidir com a necessária concisão.
Nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário LOSJ/aprovada pela Lei n. 62/2013, de 28, na redacção conferida pela Lei n. 40-A/2016, de 212), que estabeleceu as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário:
Preceitua o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo n. 262/86, de 09:
Como vimos, o art. 128, n. 1, alínea, da LOSJ comete aos juízos de comércioa preparação e o julgamento das acções relativas ao exercício de direitos sociais.
Uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária lei que estabelece o regime jurídico das sociedades e/ou no contrato de sociedade.3
Custas da apelação por A. e Réus, em partes iguais
Sobre esta problemática, vide João Labareda, Notícia sobre os processos destinados ao exercício dos direitos sociais, in Direito e Justiça, vol. , Tomo , 1999, págs. 44 e seguintes e, em geral, entre outros, A. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. , Sociedades Comerciais Doutrina, Universidade de Coimbra, 1968, págs. 348 e seguintes.
Sobre esta concreta questão - que o A. sobreleva na sua alegação de recurso -, cf., de entre vários, os citados acórdãos do STJ de 02011-processo 612/04TVPRT.PS1 e da RL de 302002-processo 0008012, 12009-processo 10562/08-2 e 102018-processo 1757-17T8LSB.L1-
Atente-se, ainda, no valor da causa fixado no despacho de 0201
Vide, a propósito, nomeadamente, Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág. 168 e J. Lebre de Freitas, e Outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, pág. 67 e, ainda, o cit. acórdão do STJ de 02013-processo 5737/06TVLSB.L1-S
RECORRIDO: ...
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MM juiz do TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRS/199
Neste conspecto alega o impugnante que é autor nas áreas de coreografia, realização e artes gráficas, criando desse modo, obras intelectuais, as quais se devem integrar no conceito de atividade de carácter científico, artístico ou técnico, entendendo ainda que a decisão proferida em sede de reclamação graciosa, viola os arts. 1 n. 1, 4 e 5 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, bem como o art. 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A verdade é que contraditoriamente, de acordo com o próprio impugnante, ponto 1 da sua p., o mesmo declarou, ceder os direitos de autor de que era titular, nos termos do art. 1 n. 1 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, sendo essa a questão fulcral.
E é precisamente por esse motivo que, não deve o mesmo ter direito a desfrutar do beneficio fiscal constante do art. 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, afastada que fica a isenção de tributação no montante de 50% dos rendimentos auferidos.
Como se conclui, no caso dos autos, a titularidade do direito de autor não cabe, ab initio, ao seu criador intelectual. art. 11 n. 1 do referido
Em suma, o TT lavrou em notório déficit instrutório e em erro de direito, não se podendo manter a decisão, como tal, na ordem jurídica.
Apurando-se que a liquidação impugnada não é ilegal, não serão devidos juros indemnizatórios.
Pelo que, impondo-se a ampliar a base instrutória para boa interpretação e aplicação da lei, nessa medida, a decisão recorrida deve ser afastada da ordem jurídica
Em resultado de acção de inspecção levada a cabo pela Administração Tributária na sociedade ".., S.A.", foi apurado que o ora Impugnante, durante o ano de 1997, auferiu rendimentos, sem que os tivesse declarado para efeitos fiscais;
A AT considerou que o ora Impugnante não havia comprovado estar em condições de usufruir do benefício consagrado no artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não considerando tais rendimentos como provenientes de propriedade intelectual, sendo assim objecto de tributação, na sua totalidade;
Durante o ano de 1997 o ora Impugnante encontrava-se colectado para efeitos fiscais pela actividade de "Outros artistas plásticos"-,
Tendo por objecto a liquidação de IRS n. .., referente a 1997, no montante de Euros 744,28, o ora Impugnante apresentou requerimento, que foi convolado em reclamação graciosa, considerando como provenientes de propriedade intelectual os rendimentos que foram objecto de tributação peia sua totalidade;