rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 41, n. 1 e 2 e 83, n. 1 do Cód. Civil.
O instituto da execução específica tem como pressuposto prévio o incumprimento da promessa por uma das partes.
De resto, não tendo a carta que constitui o doc. n. 6, junto com a p., sido enviada por correio registado com aviso de recepção, não foi sequer cumprido o formalismo convencionado pelas partes para a notificação da data da escritura.
Do ponto G dos factos provados consta apenas que o Autor interpelou o Réu nos termos aí descritos.
Não consta dos factos provados nem tal poderia suceder, atento o teor do doc. n. 6, junto com a p.) que a Ré mulher tenha em momento algum sido notificada para outorgar a escritura correspondente ao contrato prometido.
Não tendo a Ré mulher sido notificada para outorgar a escritura, nunca poderia a mesma constituir-se em mora.
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos A, B, , , E e F dos factos provados;
Bouça ..., constituído por terreno de mato e pinheiros, sito no Lugar de ..., com a área de 3680 m2, a confrontar do Norte com Ribeiro, do Sul com Freguesia, do Nascente com e do Poente com caminho, então inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o artigo n. ... e agora com descrição na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../20000119, freguesia ....
Terreno de mato e pinheiros na Bouça ... com a área de 3200 m2, a confrontar do Norte com a Freguesia e A. F., do Sul com ribeiro e rego, do Nascente com Junta de Freguesia e do Poente com A. F., inscrito na matriz predial sob o artigo n. ..., e agora com descrição na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../20000119, freguesia ....
E. As assinaturas apostas nos documentos foram reconhecidas no Cartório Notarial de .
F. Declararam ainda os outorgantes em ambos os documentos que:
Que o acordado ficava submetido ao regime da execução-específica previso no artigo 83 do Código Civil.
A. R. autorizava o autor a entrar na posse dos prédios.
H. A. R. faleceu em - de junho de 1999, deixando testamento lavrado no Hospital de , Viana do Castelo, em 17 de junho de 199
A. R. era homem conservador, que fazia uma vida austera, de poucos gastos.
O autor está na posse dos prédios acima referidos há mais de 5, 10, 15, 20 anos.
Sem a esconder de quem pudesse ter interesse em contrariá-la.
Pagando os respetivos impostos e colhendo dos mesmos os respetivos frutos.
O falecido tinha como princípio não vender nada do seu património.
Sempre que precisava, vendia alguns pinheiros para complemento da sua reforma.
A carteira do falecido, com os documentos, Bilhete de Identidade incluído, andou desaparecida em março ou abril de 1995 e só voltou a aparecer, num silvado próximo da casa dele, cerca de um ano e meio mais tarde.
Todos os pinheiros que vendeu foram cortados e levados pelos madeireiros que os compraram, nestes se incluindo o autor. Da modificabilidade da decisão de facto
O presente recurso, tal como delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões, versa sobre a decisão da matéria de facto, não concordando os Recorrentes com o julgamento do Tribunal a quo relativamente aos pontos A, B, , , E e F dos factos provados.
No caso concreto, os Recorrentes cumpriam satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto quanto aos referidos pontos A, B, , , E e F dos factos provados, indicando os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamentam o seu dissenso.
Os Recorrentes logo no início do corpo das alegações e na parte respeitante ao recurso da decisão da matéria de facto referem ainda o ponto G dos factos provados, para não mais se referirem ao mesmo, designadamente nas suas conclusões; não obstante estarmos convictos que decorre de lapso manifesto, sempre se dirá que, a não ser assim, seria de rejeitar o recurso relativamente ao ponto G dos factos provados por manifesto incumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil.
Está em causa a matéria de facto atinente aos dois contratos promessa que o Autor veio invocar ter celebrado com o falecido A. R. e cuja execução especifica veio peticionar a título principal nos presentes autos.
A primeira questão que se suscita relativamente ao contrato promessa datado de 29/05/1995 é o do valor probatório da cópia uma vez que o Autor não juntou aos autos o original do contrato-promessa.
De facto, importa referir que os Réus não questionaram propriamente a inexactidão da fotocópia junta pelo Autor relativamente ao original que reproduz mas impugnaram a própria autenticidade do contrato-promessa reproduzido, impugnando a letra e assinaturas, o que aliás também fizeram relativamente ao contrato-promessa celebrado em 1996 cujo original foi junto aos autos.
Não está, por isso, em causa a substituição por outro meio de prova, mas a prova do teor do original.
No caso concreto, como já referimos, os Recorrentes não impugnaram a exactidão da fotocópia com o documento que a mesma reproduz mas a autenticidade do próprio contrato promessa reproduzido na fotocópia; ou seja a autenticidade colocada em causa não é ao nível da cópia mas ao nível do próprio contrato-promessa, pelo que deverá considerar-se que a mesma é reprodução fiel do contrato-promessa, sem prejuízo da impugnação da autenticidade deste, o que adiante apreciaremos.
Assim, não entendemos que pelo facto de não ter sido junto o original não pudesse considerar-se provada a celebração do contrato-promessa nos termos em que se mostra reproduzido.
Questão distinta é também a da autenticidade do contrato promessa datado de 1995, e a do contrato datado de 1996, cujo original foi junto aos autos.
Em face do disposto no artigo 374 n. 2 do Código Civil é sobre a parte que apresenta o documento, in casu, sobre o Autor, que impende o ónus da prova da sua autenticidade, bem como das assinaturas apostas no mesmo.
E, mesmo no caso das assinaturas apostas no documento particular se mostrarem reconhecidas notarialmente por semelhança é também sobre o apresentante que recai o ónus da prova da veracidade da autoria da assinatura aposta no documento no caso da mesma ser impugnada neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/11/2003, Relator Conselheiro Sousa Leite, disponível em www.dgsi.pt).
E, valendo o reconhecimento por semelhança como mero juízo pericial, a sua força probatória é fixada livremente pelo tribunal cfr. artigo 389 do Código.
É, por isso, inquestionável que, tal como afirmam os Recorrentes, o ónus da prova da autenticidade impendia sobre o Autor e que essa prova pode ser feita através dos vários meios de prova permitidos por lei, designadamente de prova testemunhal, documental e pericial.
na invulgaridade da forma como a assinatura que nesse documento se imputa a A. R. foi reconhecida;
no desaparecimento, no preciso intervalo de tempo que as datas apostas nos documentos exibem, do documento de identificação de A. R. que teria sido usado para o reconhecimento notarial por semelhança;
de não haver memória de alguma vez ter A. R. vendido qualquer prédio a quem quer que seja.
Mas esse documento não apareceu.
O mais provável é, por isso, que a alegada doação efetuada pelos réus tenha tido como causa qualquer uma mais próxima daquela que terá originado as hipotecas e as penhoras que os documentos dos autos denotam cfr., para além das certidões prediais dos 3 prédios em questão, o teor de fls. 270 a.
Ora, ouvidas as declarações prestadas pelas testemunhas, e as declarações prestadas pelo Autor e pelo Réu, as quais naturalmente não podem ser analisadas isoladamente, mas na conjugação entre si e no confronto com a restante prova, não podemos deixar de concordar com a apreciação e análise critica efectuada pelo tribunal a quo.
O que não é manifestamente o caso.
Tal como referimos a decisão recorrida analisa de forma crítica e exaustiva os meios de prova e especifica os fundamentos decisivos para a formação da mesma e justificando os motivos da sua decisão.
Se estando em causa declarações das próprias partes, in casu, do próprio Autor, e dado o óbvio interesse deste no desfecho da ação, as mesmas devem sempre ser apreciadas com cautela, devendo ser efetivamente acompanhadas por outros elementos probatórios, a verdade é que tal ocorre no caso concreto.
Desde logo resulta do original do contrato promessa datado de 1996 e da cópia do contrato promessa datado de 1995 o reconhecimento por semelhança das assinaturas do Autor e do falecido A. R..
E desse reconhecimento há registo efetivo no Cartório Notarial: a fls. 138 dos autos consta o ofício do Cartório Notarial em , do Notário T. R., remetendo cópias fls. 139 e dos registos internos existentes no Cartório dos referidos atos de reconhecimento realizados em 12/06/1995 e 05/08/199
Aliás, os reconhecimentos foram efectuados com mais de um ano de diferença e por dois funcionários distintos, conforme resulta dos referidos reconhecimentos: o de 1995 pelo escriturário superior F. J., e o de 1996 por uma funcionária, a Ajudante P. cfr. os referidos documentos juntos aos.
Tal lapso temporal torna ainda por si só inverosímil a tese dos Réus ao insinuarem que o Autor se teria apoderado do bilhete de identidade do falecido, aliás da carteira e documentação, para obter o reconhecimento notarial por semelhança da assinatura, que teria forjado ou mandado forjar, do falecido A. R., ao aventarem que tal carteira e documentação teria andado desaparecida em março ou abril de 1995 e só voltado a aparecer cerca de ano e meio mais tarde.
De todo o modo, ainda que se pudesse ter como certo o episódio relatado de desaparecimento da carteira e documentação, tal episódio não foi sequer situado temporalmente e ninguém estabeleceu qualquer relação com o Autor.
Daqui decorre ainda que, caso tivesse sido junto aos autos o original do documento datado de 1995, também o resultado pericial se apresentaria inconclusivo uma vez que os peritos se confrontariam com as mesmas limitações decorrentes das características da assinatura, o que se conclui da comparação das assinaturas apostas nos dois documentos.
Queremos com isto dizer que não vemos qualquer justificação para aplicar aqui o regime jurídico previsto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Civil conforme pretendem os Recorrentes.
No n. 2 do artigo 344 do Código Civil está prevista a inversão do ónus da prova quando a parte contrária tiver tornado culposamente impossível a prova ao onerado.
Importa referir que para que possa ocorrer a inversão do ónus da prova por força da não junção de documentos não basta que a parte recuse ou não justifique a falta de colaboração; é necessária a verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 2 do artigo 34 do Código Civil: que a não junção da documentação determinada tenha tornado impossível a prova ao onerado e que essa impossibilidade decorra de um comportamento culposo da parte.
No caso concreto, contudo, não só não se pode falar em recusa por parte do Autor, como nunca estaria em causa uma situação de inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 344 do Código Civil pois como já referimos, e assim o sustentam também os Recorrentes, é já sobre o próprio Autor que incide tal ónus de prova.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, analisando os demais argumentos invocados no recurso.
Pelo tribunal a quo foi afirmado que havendo incumprimento do contrato promessa o promitente fiel pode obter a execução específica do contrato através da emissão de sentença substitutiva da declaração negocial do promitente faltoso nos termos do artigo 830 n. 1 do Código Civil, a qual tem como pressupostos o incumprimento, a falta de convenção em contrário e a compatibilidade com a natureza da obrigação assumida; entendeu que a prestação a cargo dos Réus é ainda possível e compatível com a natureza da obrigação contratualmente assumida e julgou verificados todos os pressupostos de que depende a execução específica.
Para se poder falar em incumprimento importa, por isso, que o obrigado não cumpra a prestação a que se obrigou.
Ora, o devedor cumpre a obrigação quando realiza pontualmente a prestação a que está vinculado artigos 406 n. 1 e 762 n. 1, ambos do Código, sendo certo que nesse cumprimento, assim como no exercício do direito correspondente, deve o mesmo proceder de boa-fé artigo 762 n. 2 do mesmo; não cumprindo a prestação incorre o devedor em incumprimento.
Em caso de incumprimento importa ainda distinguir consoante a prestação se atrasa ou se torna definitivamente impossível; isto é, os casos em que se verifica apenas mora do incumprimento definitivo.
De acordo com o disposto no artigo 801 n.s 1 e 2 do Código Civil tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor e tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor pode resolver o contrato.
Ora, o credor, em face da mora do devedor não pode resolver o contrato; a lei faculta-lhe a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, designadamente através da execução específica, podendo ainda transformar a mora em incumprimento definitivo.
Devemos pois concluir que o não cumprimento de qualquer obrigação é susceptível de desencadear as situações de incumprimento definitivo ou de mora, e em face do incumprimento do contrato-promessa, a lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica artigo 830 do Código, no caso de mora e a resolução do contrato artigo 432 do Código, havendo incumprimento definitivo Cfr. entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/1997, CJSTJ, Ano , T. -1997, página 164 e os Acórdãos da Relação de Guimarães de 11/07/2013, Relatora Desembargadora Purificação Carvalho, e de 15/10/2020, Relator Desembargador Alcides Rodrigues, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Através da execução específica o Tribunal vai emitir uma sentença que supra a declaração negocial do faltoso, assim vendo o credor, que não viu cumprida a prestação a que tinha direito por incumprimento do devedor, satisfeito o seu interesse.
Para se obter uma sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que não seja incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa, que inexista convenção em contrário e o incumprimento do contrato.
A execução específica, que constitui na presente acção o pedido principal formulado pelo Autor, tem pois de ter como fundamento o incumprimento, bastando-se com a mora do devedor.
Mas, ainda que se pudesse entender que a referida carta enviada ao Réu seria interpelação suficiente para se poder considerar ter o mesmo incorrido em mora, o que não entendemos, sempre seria absolutamente inequívoco em face da alegação do Autor e da matéria de facto provada cfr. ponto G dos factos que o Autor não interpelou de qualquer modo a Ré pelo que nunca esta estaria em mora, inexistindo o necessário incumprimento para proceder a execução especifica.
Assiste, por isso, razão aos Réus quando sustentam que não se encontrando os Réus em mora não poderia aplicar-se o regime da execução específica, procedendo nesta parte o recurso o que determina a revogação da sentença recorrida e a consequente absolvição dos Réus do pedido principal formulado pelo Autor.
No primeiro pedido subsidiário deduzido pelo Autor pretende seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre os imóveis com base na usucapião.
Assim, segundo aquela regra geral e em tese, não poderia desde logo o Autor, por mero efeito da outorga dos contratos-promessa, intitular-se verdadeiro possuidor pois a simples outorga daqueles apenas o legitimaria como mero detentor.
A lei regula especialmente os efeitos da tradição da coisa a que se reporta o contrato prometido, em conexão com o regime do sinal: se o incumprimento for devido ao promitente que não constitui o sinal e houver tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, pode o promitente que o constituiu exigir do primeiro o valor dela artigo 442, n 2, do Código; por outro lado, tem o promitente-comprador que obteve a tradição da coisa objecto do contrato prometido direito de retenção sobre ela para garantia do direito de crédito decorrente do incumprimento pelo promitente-vendedor artigo 755, n 1, alínea, do Código.
Não obstante a tutela do promitente-comprador, a regra é, conforme já referido, a da que a simples utilização da coisa entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador é insusceptível de originar uma situação possessória propriamente dita, mas sim de estarmos perante uma posse deste em nome daquele.
Seguindo esta posição, e admitindo que a posse emergente da traditio pode ser qualificada como posse em nome próprio, importaria determinar se a posse do Autor assumiu essa natureza.
E, não estando demonstrado estar o Autor na posse dos prédios não se chega sequer a colocar a questão de a posse do Autor ser ou não em nome próprio.
O Autor pediu ainda a título subsidiário a condenação dos Réus a pagar a quantia igual ao dobro do sinal.
Por outro lado, não obstante ser comummente aceite que no caso de recusa inequívoca do devedor em cumprir a sua prestação se mostra configurada uma situação de incumprimento, sem necessidade de interpelação admonitória do credor, não entendemos que a posição dos Réus na presente acção signifique recusa de cumprimento para esse efeito.
Não tem, por isso, aplicação o regime previsto no artigo 442 n. 2 do Código Civil, improcedendo também este pedido subsidiário.
Em face de todo o exposto, procede pois a apelação, sendo de revogar a decisão recorrida, absolvendo-se os Réus de todos os pedidos formulados pelo Autor, quer a título principal quer a título subsidiário.
As custas são da responsabilidade do Autor artigo 527 do Código.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo os Réus de todos os pedidos formulados pelo Autor na presente ação, quer a título principal quer a título subsidiário.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 19 de fevereiro de 2019, julgou procedente a impugnação.
Foi igualmente também apurado:
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, exceto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte.
Os factos pormenorizadamente indicados no Relatório de Inspeção pelos SIT indicam claramente estarmos perante transações fictícias com o objetivo de defraudar o Estado mediante reembolsos de IVA indevidos e subtração ao pagamento do IRC realmente devido.
Pelas razões amplamente elencadas em sede de relatório de inspeção, e contrariamente ao defendido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, afigura-se-nos que a AT logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais que legitimaram a sua atuação.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.
Exercício de 1993
Contabilização de custos que não consubstanciam a prática de operações reais o que infringe o disposto na al.b) do n3 do Arí.l7 do CIRC que refere que a Contabilidade deve "...reflectir todas as operações realizadas..." , quando neste caso estão reflectidas também outras que não se realizaram: também o disposto no n2 do Art.3 do CIRC que define o lucro como "...diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação..." verifica-se. no caso concreto, que os valores do fim do período estão influenciados por custos fictícios, pelo que o lucro tributável declarado não é o; e ainda o disposto na ai.h) do ndo Art.41c do mesmo diploma lesai, que define não serem custos dedutíveis fiscalmente os "encargos não devidamente documentados" :
Facturas emitidas por "F... ", conforme descrição no quadro anterior: Esc. 179210S00
O total de correcções técnicas em sede de IRC, ascende, assim, a ESC.179210S00
O contribuinte passou, assim, de um Lucro Tributável declarado, obtido num primeiro apuramento, de Esc. 166533S20 para um Lucro Tributável corrigido de Esc.24S74352
Para efeitos de apuramento do imposto em falta e respectivos juros compensatórios, foi elaborado mod.-2 que se junta ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante.
Confirmo o teor do presente relatório, bem com as suas conclusões e correcções técnicas em termos de IRC e IVA relativamente aos anos de 1993 e 1994, sendo de salientar o seguinte: relativamente aos Anos de 1993 e 1994, sendo de salientar o seguinte:
A PI deu entrada na Repartição de Finanças do 13 Bairro de Lisboa a 7/04/1999- cfr. fls. 1 dos Autos.
Conforme antecipado na delimitação do objeto de recurso, as questões aqui a tratar confinam-se em saber se a sentença recorrida errou no apuramento dos factos e na aplicação do direito em que se fundou para concluir que os indícios recolhidos pela AF não permitem suportar a decisão de corrigir a matéria tributável da Impugnante em sede de IRC no exercício de 1993 quanto a custos mencionados nas faturas emitidas por F....
Comecemos por referir que a questão substantiva que subjaz ao decidido se reporta a uma situação em que a Administração Tributária desconsidera documentos de suporte de custos, que reputa de falsos.
Neste sentido, é para nós, óbvio, que na sua atuação de desconsideração dos elementos constante da contabilidade dos sujeitos passivos, a AT não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formula. Exige-se-lhe, pelo contrário, que demonstre o fundamento do juízo efetuado, provando os indícios que o sustentam e demonstrando que tais indícios possibilitam a conclusão de que é correta, do ponto de vista material, a fundamentação adotada.
Conclusão que o TT de Lisboa alicerçou no seguinte discurso fundamentador:
Como decorre da matéria de facto provada, a AF considerou que as facturas contabilizadas pela Impugnante e nas quais figuram como emitente F... não correspondem a efectivas transacções porque, resumidamente:
Todavia, apenas com este indício recolhido é de concluir que a AF não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige.
Mas que estruturas necessitava de ter?
Uma sede? Uma fábrica? 2 Veículos? 10 veículos?
Que indícios fundados existem que demonstram que a facturação emitida por F... não corresponde a transacções reais?
O Relatório nada diz.
Por outro lado, o facto da sede do fornecedor ser a morada do sogro, por si só, não significa nada.
Em suma: a AF para suportar as suas conclusões junta um Relatório confuso, lacónico e remetendo para outros documentos que não junta, de tal forma, que a dada altura é difícil perceber o raciocínio da Inspecção.
Aliás, o excerto do Relatório que aborda o fornecedor F... é flagrante.
E sublinhamos o que já referimos supra: É no relatório que deve estar TODA a fundamentação paras correcções.
Aqui chegados, forçoso se torna concluir, como de resto o fez a sentença recorrida, que os indícios recolhidos pela administração tributária não permitem, objetivamente, suportar, a conclusão a que chegou, não sendo suficientes para suportar a correção dos custos constantes das faturas emitidas pelo prestador de serviços aqui em causa.
E bem assim que foi igualmente também apurado:
Assim e não tendo a AT demonstrado os pressupostos legitimadores da sua atuação corretiva, não cumprindo as regras que, em termos de ónus da prova que lhe competia cf. artigo 74 da na demonstração de indicadores seguros, credíveis e consistentes de que as faturas contabilizadas pela impugnante e não aceites como custos fiscais não refletem reais e efetivas operações económicas e não tendo, nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida  incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado.