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O Tribunal designou data para a audição da Beneficiária, tendo na mesma comparecido a perita indicada, conforme auto de audição de 2 de Dezembro de 2019, ref 39239643
Alega ainda que, para além da procuração, a Beneficiária e o seu falecido marido declararam expressamente, por escrito, quem pretendiam que assumisse os seus cuidados em caso de necessidade, sendo mais uma vez escolhido o ora signatário, bem como outros amigos e funcionários de longa data, mas NUNCA a aqui Requerente ou o declarado Acompanhante.
Invocou ainda a nulidade da citação alegando quanto a tal como segue:
A Beneficiária temMandatário constituído com poderes de representação - com Procuração já junta aos autos -, o que se pode considerar ter sido feito desde logo de acordo com o art 156 do Código Civil.
O Tribunal foi desde logo informado pelos Requerentes, na petição inicial, que a Requerida se encontrava acompanhada e que teria mandatário, identificando o mesmo.
Contudo, não foi tão pouco proferido qualquer despacho sobre esta questão, vedando-se inclusive dessa forma o direito ao eventual recurso judicial.
Verifica-se assim a NULIDADE de tudo o processado depois da petição inicial por falta de Citação da Requerida, com Mandatário constituído, nos termos dos arts. 187 e seguintes, 895 e 1001, n 1 e 2, do CPC;
Não tendo sido sequer cumprido o disposto nos arts 234 ou 1014, n 2, do CPC.
Nem foi também dada a devida publicidade ao inicio do processo, nos termos dos arts 153 do Código Civil e 893 do CPC, sendo que a Requerida tem outros familiares eventualmente interessados.
Nestes termos, a Requerida ou o seu Mandatário constituído não foram devidamente Citados do presente processo, o que constitui uma NULIDADE que se vem arguir, nos termos dos arts 187, 895 e 1001, n 1 e 2, do CPC, para os devidos efeitos legais e que invalida tudo o processado depois da petição inicial, que como tal deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos, por padecer de omissão de actos e formalidades que a lei prescreve e cuja irregularidade pode influir na decisão da causa, contendendo com os princípios da igualdade e do contraditório, com a aquisição processual de factos e com a admissibilidade de meios probatórios.
F, sobrinho e mandatário da Requerida, s, tendo sido por esta declarado expressamente como seu eventual/pretenso cuidador, vem requerer a VExa que aceite a sua respectiva Intervenção Principal no processo judicial supra identificado, requerendo para o efeito que seja devidamente CITADO pelo Tribunal da petição apresentada e demais documentação eventualmente junta aos autos pelos Requerentes, de forma a poder pronunciar-se sobre o presente processo, o que faz igualmente - conforme já alegado - em nome da Requerida, e apresentar a sua prova.
Foi proferido despacho em 23 de Abril de 2020, ref. com o seguinte teor:
Notificada para se pronunciar, a requerente da ação alegou que não foi junta qualquer procuração forense conforme indicado nos requerimentos apresentados.
Sobre a necessidade de cuidados médicos, a requerente remete para o teor da decisão proferida nos autos.
Posteriormente, por requerimento datado de 202020, veio apresentar os documentos conforme decidido no despacho de 00202
Por sua vez, por requerimento de 002020, o Dr. F.. veio requerer produção de prova, entendendo que não se justifica a aplicação de qualquer medida de acompanhamento. Mas caso se entenda em sentido contrário, requer a sua nomeação como Acompanhante da Beneficiária, tendo indicado os membros que deverão compor o conselho de família.
No que respeita ao pedido de intervenção formulado pelo Dr. F, entende-se que o mesmo não é admissível neste tipo de processos, atenta a sua natureza e os interesses em causa.
Nestes termos e com estes fundamentos, entende-se que o Dr. F não tem qualquer legitimidade para intervir nestes autos, em representação da Beneficiária ,..s, o que se declara.
Em face do acima decidido, declara-se que não serão apreciados os requerimentos apresentados pelo Dr. F apresentados em 002020 em que requerer a nulidade da citação e também a produção de, nem os requerimentos de 002020 em que requerer a nulidade do exame pericial e relatório pericial psiquiátrico, além da nulidade do processo por falta de citação).
Deste despacho vem interposto o presente recurso e, tendo alegado, o Recorrente concluiu como segue as suas alegações:
o indeferimento do pedido de intervenção formulado pelo representante legal/mandatário da Beneficiária;
a sua ilegitimidade para intervir nos autos, em representação da Beneficiária/Acompanhada; e
Assim, o Despacho proferido e ora recorrido é desde logo NULO, nos termos dos arts 607, ns 3 e 4, e 615, n 1, alíneas, e, do Código de Processo Civil, por não indicar e aplicar normas jurídicas que sustentem a decisão, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, por insuficiente fundamentação, por padecer de obscuridade que torna a decisão ininteligível e por não apreciar e pronunciar sobre questões que devia apreciar, não tomando em consideração elementos de prova juntos aos autos, que nem sequer menciona.
Sem fundamentar, o Tribunal rejeita a validade das procurações, nomeadamente da datada de 202017 e isto sem sequer colocar directamente em crise a procuração.
Não é de todo razoável e justo desconsiderar-se a validade de uma procuração formalizada e devidamente assinada pela Beneficiária 15 meses mais de um ano!!) antes da data do suposto atestado médico de incapacidade multiuso, de 212018, e 6 meses antes da data em que o atestado terá fixado uma incapacidade definitiva, o que, como é sabido, não deixa nunca de ser uma mera suposição relativa a uma evento passado e, como tal, desconhecido;
Apenas se poderia aqui aplicar o regime da incapacidade acidental, que consta do art 257 do , e do qual, manifestamente, não se encontram preenchidos os respectivos requisitos.
Como era seu desejo, a Requerida/Acompanhada/Beneficiária encontrava-se, desde o internamento hospitalar do seu marido, aos cuidados do seu sobrinho e representante legal, com quem se encontrava a residir, tal como foi desde logo confessado pelos próprios Requerentes.
Ora, ao abrigo dos artigos 195 e seguintes do Código de Processo Civil, o ora Recorrente arguiu a NULIDADE do Processo por Falta de Citação;
Verifica-se assim a NULIDADE de tudo o processado depois da petição inicial por falta de Citação da Requerida, com Mandatário constituído, nos termos dos arts. 187 e seguintes, 895 e 1001, n 1 e 2, do CPC, não tendo sido sequer cumprido o disposto nos arts 234 ou 1014, n 2, do CPC.
A Requerida tem Mandatário constituído com poderes de representação - com Procuração já junta aos autos -, o que se pode considerar ter sido feito desde logo de acordo com o art 156 do Código Civil.
A Requerida ou o seu Mandatário não foram notificados do Despacho judicial que ordenou a realização da perícia, nem tão pouco foram notificados da data para a realização do exame pericial, em violação do disposto no art. 478 do CPC.
O Mandatário da Requerida não foi ouvido sobre o objecto proposto para a perícia, não lhe tendo sido facultado o direito previsto no art 476, n 1, do CPC, que foi desta forma violado, bem como o art 477 do CPC.
O Mandatário constituído pela Requerida não foi notificado do relatório pericial apresentado, em violação do art. 485, n 1, do CPC.
Por falta de notificação, não foi conferido ao Mandatário da Requerida o direito de poder estar presente e assistir ao exame, de se fazer acompanhar por assessor técnico ou de fazer ao perito as observações que entendesse, em violação do art 480, ns 3 e 4, do CPC.
A examinada não se encontrava acompanhado de pessoa da sua confiança para a realização do exame pericial, que seria o respectivo Mandatário constituído.
A suposta perita que elaborou e assinou o Relatório não se encontrava especifica e formalmente designada pelos dirigentes ou coordenadores dos serviços do Instituto Nacional de Medicina Legal, em violação do art. 5, n 1, da Lei n 45/2004;
Nem a perita foi formalmente nomeada pela entidade judiciária competente.
A suposta perita que realizou o exame não apresenta qualquer comprovativo de que seja efectivamente médica perita, contrariando o disposto no art 21, n 1, da Lei n 45/2004, de 19 de Agosto.
De resto, esta tentativa da perita de examinar o passado início da é desde logo e facilmente contrariada pelo que consta do depoimento da testemunha ., e da própria testemunha/arguida , no Processo crime n 329/14PVLSB, cujos depoimentos se encontram junto aos presentes autos.
Desta forma, fica contrariada a avaliação feita no presente exame, não podendo aceitar-se a proposta para data de início da incapacidade absoluta da Requerida como sendo o ano de 2018, nem tal se encontra devidamente fundamentado - o que viola o art. 484, n 1, do CPC.
As conclusões apresentadas no exame não se encontram devidamente fundamentadas.
O relatório não respeita as normas, modelos e metodologias periciais em vigor no Instituto de Medicina Legal, bem como as recomendações decorrentes da supervisão técnico-científica dos respectivos serviços, em violação do art. 5, n 5, da Lei n 45/200
O relatório não menciona os exames/procedimentos concretos realizados.
Desta forma, verifica-se que o exame médico-legal foi realizado de forma ilegal e deficiente, bem como o respectivo relatório foi elaborado de forma pouco cuidada e rigorosa, contendendo diversas contradições com outros elementos de prova juntos aos autos, o que coloca em causa o valor médico-legal da perícia.
As supra referidas irregularidades inquinam de nulidade o exame e respectivo relatório pericial apresentado, podendo influir na decisão da causa e, com ele, todos os termos subsequentes do processo, importando a sua anulação.
Decisões estas que, para além de nulas por falta da devida fundamentação, padecem de erro no julgamento e apreciação dos factos e da prova produzida; e padecem igualmente de erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente, as constantes dos artigos 3 e 4, 187 e seguintes, 195 e seguintes, 234, 249, ns 1 e 5, 476, n 1, 477, 478, 479, 480, ns 3 e 4, 484, n 1, 485, n 1, 607, ns 3 e 4, e 615, n 1, alíneas, e, 893, 895, 896 e 1001, n 1 e 2, e 1014, n 2, todos do Código de Processo Civil; bem como dos artigos 141, n 1, 143, n 1 e 2, 153, 156, ns 1 e 3, 257, 1159, n 2, do Código Civil; e ainda dos artigos 2, n 1, 5, ns 1 e 5, 21, n 1, 22 e 24 da Lei n 45/2004, de 19 de Agosto; das normas 3 e ponto da Norma Procedimental-020 do Instituto de Medicina Legal; do art. 28 do Código Penal; e das normas da Lei n 12/2005, de 26 de Janeiro.
Não foram apresentadas contra-alegações pela Requerente.
O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Foi, entretanto, distribuído na  Secção desta Relação recurso interposto da sentença de mérito proferida no processo principal.
Nestes autos de recurso em separado foi proferido despacho liminar pela Relatora, com o seguinte teor:
Da admissibilidade de apelação autónoma para impugnação dos diversos segmentos da decisão recorrida.
O Recorrente coloca a apreciação do tribunal as seguintes questões: nulidade da citação da Beneficiária, intervenção principal do Recorrente, intervenção em representação da Beneficiária, não conhecimento do seu requerimento probatório ou da arguição de nulidade do exame e relatório pericial.
Foi suscitada a questão da admissibilidade de apelação autónoma, com excepção da questão relativa ao incidente de intervenção principal.
As decisões que se não enquadrem na previsão dessa norma, são impugnadas/impugnáveis com as decisões a que alude o n. 1:
A decisão de indeferimento do incidente de intervenção de terceiros corresponde a uma decisão de um incidente autónomo, impugnável nos termos do artigo 64, n.
A decisão quanto ao não conhecimento do requerimento probatório refere-se ao requerimento apresentado em 5 de Fevereiro de 2020, sob a ref. 3477063
Consideramos ser inadmissível apelação autónoma também neste ponto.
Da nulidade do despacho recorrido na parte em apreciação neste recurso.
Da intervenção principal deduzida pelo Recorrente.
No caso, a factualidade a ter em conta é a que resulta da natureza do processo e das normas que estabelecem os interesses em causa, confrontada com o requerido pelo Recorrente. Consta do despacho.
Não se verifica a nulidade da alínea do artigo 61, do Código de Processo Civil.
Regime do maior acompanhado
O regime substantivo está consagrado nos artigos 13 a 15 do , substituindo justamente as anteriores normas relativas a interdição e a inabilitação.
O acompanhamento tem como pressuposto que o maior esteja impossibilitado de exercer plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres artigo 13 do e visa asseguraro seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.
O regime adjectivo está instituído nos artigos 89 a 90 substituindo igualmente os correspondentes regimes adjectivos da interdição e da inabilitação.
Intervenção principal
Os incidentes de intervenção de terceiros sofreram alteração de monta na Reforma processual de 1995, mantendo-se o seu quadro estável nas subsequentes intervenções do legislador processual.
Não merece controvérsia que apenas o próprio beneficiário tem este interesse na acção especial de acompanhamento de maior. Não pode assim ser deferido o incidente de intervenção com este fundamento.
É aliás esse interesse que é invocado no requerimento que mereceu decisão de indeferimento cuja impugnação ora se aprecia.
Não o entendemos assim. A admissão legal de uma substituição processual com as características que ensaiámos delinear não se funda num interesse do substituto que mereça tutela na acção, mas no interesse próprio do beneficiário que pela substituição é prosseguida.
Importa ainda dizer que não invocou nem apresentou mandato para instauração da acção como fundamento de uma sua intervenção como representante com poderes para instaurar a acção artigo 15 do Código, limitando-se a referir mandato para acompanhamento que não está em causa nesta sede e apenas poderá ser apreciado em sede de impugnação da decisão final. Na verdade, a intervenção principal em apreciação é o contrário da intervenção em representação: a primeira pressupõe a acção em nome próprio enquanto a segunda implica acção em nome de outrem artigo 25 do Código.
Revisitando-os.
A Relação de Lisboa, em acórdão de 5 de Maio de 2009, proferido no processo 5198/04TVLSB-A.L1-7 Dina8, pronunciou-se no sentido da admissibilidade por julgar verificado o interesse do interveniente, com fundamento em que a acção visa não só proteger o beneficiário e seus interesses como também os dos parentes e os da sociedade.
A diversa consideração do instituto de acompanhamento de maior face ao de interdição, desde logo e se mais não fosse, determinaria a impossibilidade de transposição da argumentação, uma vez que é agora claro que o interesse em causa é o do beneficiário e só esse.
As diferenças entre o regime do maior acompanhado e o da interdição tornaram ainda menos discutível o que já era assumido como resultando da lei anterior: a inadmissibilidade do incidente de intervenção principal.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida de indeferimento do pedido de intervenção principal apresentado pelo Recorrente, não conhecendo as demais questões suscitadas por inadmissibilidade legal de apelação autónoma.
Cf. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018 -  edição,p. 21
Veja-se a propósito o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Novembro de 2019, proferido no processo 701/14T8MAI.P1 José Eusébio.
Apud António Pinto Monteiro in Das incapacidades ao maior acompanhado, RLJ 14, p.7
Sobre a alteração de paradigma veja-se Professor Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil, , p. 493 e ss ainda antes da aprovação do actual regime e preconizando a alteração que beneficiou de um estudo deste Autor e do Professor Pinto Monteiro.
Cf. Miguel Teixeira de Sousa in O regime do acompanhamento de maiores: alguns aspectos processuais, consultado em CEJ, e:books.
Assim, António Pais de Sousa e Cardona Ferreira in Processo Civil, Rei dos Livros, 1997, p. 5
Miguel Teixeira de Sousa, op. cit., p. 4
Com efeito, tenhamos em atenção os fundamentos deste tipo de incidentes. A intervenção principal tem por escopo proporcionar a um terceiro que se encontre numa situação litisconsorcial ou coligatória, a sua intervenção numa acção pendente.
Encontra-se, assim, satisfeito um dos pressupostos de tal intervenção, previsto nos artigos 32, alínea e 2, ambos do Código de Processo Civil.
Os elementos a ter em conta para a decisão aqui a proferir são todos aqueles que ficaram melhor descritos no ponto deste acórdão.
Ora salvo melhor opinião, é nosso entendimento que a resposta deve ser negativa, sendo as razões que justificam tal conclusão as que ficaram a constar no citado Acórdão da Relação de Coimbra de 202012, proferido no processo n114/11TBFIG.C1, dado a conhecer em www.dgsi.pt/jtrc, os quais e com o respeito que é devido, passamos aqui a subscrever.
Não se discute que o mesmo Apelante filho do, assim como o Autor, é uma das pessoas incluídas no círculo definido no art. 141 do Civil, ou seja, não se questiona que o mesmo é uma pessoa a quem a lei também confere legitimidade para requerer a interdição.
Dito de outra forma, não é o direito ou o interesse próprio de tais pessoas que justifica que lhes seja atribuída, pela lei, legitimidade para instaurar a acção de interdição.
Processo n.  147/13JELSB.LS1
- Pelo que é patente a nulidade vertida no art 119-a) do CPP e por via do art 122 o aresto é nulo, devendo o processo retroagir até ao momento em que se verifica a omissão prevista no art 421 do CPP;
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso interposto tendo considerado que:
o Tribunal recorrido julgou incorrectamente diversos pontos de facto, os quais serão identificados, indicando-se as provas concretas que impõem decisão diversa nesse segmento factual, como se indicarão as provas que devem ser renovadas, nos termos do art. 412-3 do CPP;
e concluiu:
Daí, considerar-se que o acórdão recorrido não padece de nenhuma nulidade/irregularidade, por preterição de formalidades legais.
foi requerida a renovação da prova e não houve resposta em exame preliminar, tendo ficado impedido de reclamar do despacho que não;
Em seguida foi dada a palavra novamente ao Excelentíssimo Mandatário do arguido, tendo acrescentado que:
De forma aparentemente legal, em ordem a iludir o controlo das autoridades alfandegárias e policiais.
E detetaram a cocaína dissimulada nas estruturas dos móveis.
No referido Porto ... estava o motorista BB para transportar o contentor marítimo no camião com a matrícula ...-...-RA e o atrelado com a matrícula .
No decurso dessa conversa, foi-lhe transmitido o contacto ..., pertencente ao arguido AA, para o qual deveria telefonar e combinar a entrega do contentor.
Tendo recebido a informação de que tinha sido efetuado um novo contacto do importador, ficando a entrega do contentor marítimo agendada para o dia seguinte, o dia 09 de abril de 201
Ao início da noite do dia 08 de abril de 2013, o arguido AA telefonou para BB, a partir do seu telefone ...,
Pelas 08 horas, do dia 09 de abril de 2013, o arguido AA telefonou novamente a BB, perguntando qual o tamanho do camião, a fim de poder escolher o melhor itinerário para a passagem do camião, nas imediações da sua vivenda.
Deslocando-se o arguido na carrinha de marca ..., modelo ..., de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-OX.
Depois de trocarem algumas palavras o arguido AA iniciou a marcha, sendo seguido de imediato pelo camião, seguindo BB as instruções que previamente lhe tinham sido fornecidas por aquele.
Designadamente para no . ..., a poucos metros da vivenda do arguido AA.
Após chegarem ao local combinado e avaliarem a forma como o camião deveria entrar na vivenda, para se proceder ao descarregamento do contentor marítimo, o motorista iniciou as manobras, enquanto o arguido AA foi buscar o empilhador que se encontrava no logradouro da sua casa.
Nessa ocasião, pelas 09 horas e 45 minutos, o arguido AA foi abordado pelos inspetores da Polícia Judiciária.
em posse do arguido AA:
dentro do seu veículo automóvel:
O arguido AA tinha conhecimento da natureza e características estupefacientes da cocaína.
O telemóvel referido em 3 destinava-se a contactar e a ser contactado pelos ulteriores destinatários da cocaína.
Atuou deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por Lei.
Do certificado do registo criminal do arguido AA nada consta, além da condenação cuja revisão ora se opera.
Desta forma, desde cedo, o arguido participou no trabalho de campo e a cuidar dos animais, aos fins-de-semana e férias.
Ao atingir a maioridade, o arguido optou por trabalhar, inicialmente junto do progenitor, como serralheiro tubista.
Por razões económico-financeiras encerraram as empresas, tendo o arguido decidido iniciar negócio próprio, na mesma área.
Paralelamente, investiu na exploração de bares/discotecas, acabando por ceder a sua exploração, em troca de uma renda, que lhe facultava uma fonte de rendimentos alternativa.
Esta situação veio a ser interrompida em 2013, com a sua prisão.
Em liberdade, regressou para junto da sua família alargada, tendo procurado reorganizar a sua vida de forma assertiva.
Em termos pessoais, o arguido foi casado, tendo deste relacionamento nascido uma filha, atualmente com 18 anos.
O relacionamento terminou por divórcio, após o arguido ter estabelecido uma série de relações extraconjugais.
O arguido tem mais uma filha, com cerca de 10 anos, que se encontra na Roménia, com a avó materna.
Foi dada como não provada a seguinte matéria de facto:
nulidade do acórdão recorrido decorrente de não ter sido realizada a renovação de prova pedida, e não ter sido esta decidida no despacho de exame preliminar, de acordo com o previsto no art. 41, n. 7, al., do CPP despacho passível de reclamação nos termos do art. 41, n. 8, do;
Vejamos como foi o recurso interposto.
O recorrente iniciou o requerimento nos seguintes termos:
Existe legitimidade e interesse em agir, nos termos do art401-1-b) e o Recurso é tempestivo nos termos do art411-1-a) e 107-A, alínea do CPP.
Pelo que deve ser judicialmente admitido nos termos do art 414-1 do CPP.
Logo de seguida apresenta a motivação enunciando primeiramente que:
o Tribunal recorrido julgou incorrectamente diversos pontos de facto, os quais serão identificados, indicando-se as provas concretas que impõem decisão diversa nesse segmento factual, como se indicarão as provas que devem ser renovadas, nos termos do art412-3 do CPP;
Na verdade, e a partir dos pontos especificados, percebemos que o arguido pretendia recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa quer de facto quer de direito. Sendo assim, e uma vez que se impõe que o recorrente especifique os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos, esta especificação deverá cumprir os ditames legais.
E foi o que o Tribunal da Relação de Lisboa considerou:
Verifica-se, porém, que o recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 41, n.s 3 e 4, do CPP, nem nas conclusões, nem na motivação do recurso....)
Diz-nos este Autor9:
Assim sendo, numa certa interpretação, poder-se-á considerar o acórdão nulo:
e porque foram violadas as regras de composição do Tribunal, violando-se o disposto no art. 11, al.,  parte, do CPP1
Numa outra interpretação, poderemos entender estarmos apenas perante uma irregularidade1
Na verdade, a não satisfação das garantias de defesa do arguido na parte em que não foram cumpridas as regras de julgamento do recurso, tal como se encontram previstas no Código de Processo Penal, constitui uma violação do disposto no art. 3, da CRP.
António Clemente Lima, com voto de vencido que junta
Voto vencido, pelas seguintes razões:
A decisão do TR levada, em sede de questão prévia, no acórdão recorrido, não merece reparo.
Neste contexto processual, o arguido não viu comprimidos quaisquer direitos ou garantias de defesa, tal como prevenidos, designadamente, no artigo 32 da CRP.
Que justo concreto justifica e advém do decidido?
Nestes termos e com tais fundamentos, divergindo da decisão que precede, julgaria nesta o recurso improcedente.