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Segundo a mesma parte, teria sido indevidamente omitido o seguinte facto:
Estamos perante manifestação de vontade incluir agora o não alegado antes, assim reparando a mão quando o Direito adjectivo não o permite, particularmente a norma invocada supra. Tal emerge, de forma flagrante, da análise do requerimento inicial, no qual Recorrente tinha o ónus de incluir todos os seus motivos de sustentação do pedido de anulação de denominação social.
Improcede, pois, esta vertente do recurso.
A Ré é titular da marca nacional n 594115,
concedida pelo INPI em 2018, para assinalar produtos das classes 29 30 da classificação de Nice, também comercializados no seu estabelecimento.
Com acerto, apontou-se na sentença o carácter não exclusivo da venda de vinhos pela Recorrente e a condição mista ou multi-produto do estabelecimento comercial alegadamente situado em rota de colisão.
Não há qualquer noção emergente que inculque estarmos perante espaço de comercialização do vinho da Recorrente referido nos autos aliás, sendo o produto de pequena produção e de fabrico desgarrado no tempo, ou seja, apenas nos anos de 2010, 2017 e 2018, sempre a loja não teria qualquer viabilidade económica enquanto projecto de comercialização do aludido vinho tendo já, seguramente, sido forçada a encerrar portas se porfiasse nesse modelo de negócio).
Este é um elemento decisivo. O que importava era saber se havia dados que permitissem concluir que o estabelecimento sempre seria associado ao produtor e seu produto por qualquer consumidor medianamente atento.
Neste contexto, o Tribunal não estava em condições de extrair, sem mais elementos, do longo e complexo nome, a possibilidade de confusão.
Bem andou o órgão jurisdicional ao considerar que o eixo do debate se centrava na ponderação do relevo da sobreposição onomástica parcial e da possibilidade de indução de confusão no quadro dos actos de consumo.
O conceito de consumidor que se obtém no cruzamento destes elementos motivadores e, sobretudo, da referida análise psicológica, identifica um cidadão descontraído, pouco atento, que associa, bastas vezes, o acto de adquirir a uma actividade de lazer ou a ele análoga.
No requerimento inicial de interposição de recurso extraordinário de revisão:
Alegaram e concluíram:
Assim, o Exmo. Sr. Agente de Execução designou a entrega do imóvel em crise nos autos, para o dia 23 de março de 2018;
Os Recorrentes aceitavam que os Recorridos entregassem o imóvel em Agosto de 2018, em data a definir, e aqueles e o Recorrido F. F. consideravam-se integralmente pagos dos créditos recíprocos;
Ainda que não nesse prazo, os mandatários dos Recorrentes e Recorridos, conforme indicações expressas dos respetivos constituintes, formalizaram o acordo alcançado, nos seguintes termos;
Nestes termos, nos presentes autos veio a ser proferida a decisão sob recurso e os Recorrentes, notificados nos termos do n 3 do artigo 291 do CPC, obviamente, nada disseram;
Requerimento que foi notificado e, por isso, dele tiveram conhecimento, a 21 de setembro de 2018;
Aqui chegados, os Recorrentes apenas permitiram que os recorridos viessem a entregar o imóvel em Agosto de 2018 e, para o que aqui interessa, desistiram da execução para pagamento de quantia certa, no pressuposto, acordado entre todos, de que o Recorrido F. F. se consideraria ressarcido do crédito que detinha sobre eles.;
Sem a verificação desta condição essencial e motivadora da vontade dos Recorrentes, estes jamais teriam declarado desistir da execução;
Os recorridos apresentaram resposta, na qual declararam:
Assim, iremos começar pela imprecisão e confusão nas suas alegações.
E prosseguem.
Mais uma vez os recorrentes afirmam o que não é verdade que o Recorrido F. F. é sócio da sociedade, tal não corresponde a verdade, conforme certidão que se junta como documento n
Não existindo em momento algum qualquer acordo entre os recorrentes e o Recorrido F. F..
já que,
Para existir um hipotético acordo teria que estar presente a recorrida E..
Que não estava presente e em momento algum é referida no introito.
E continua a efabular quando diz que pelo clima de altercação que se vivia, então não estava tudo calmo!
Pelas alegações dos recorrentes não tinham chegado a um acordo!
Pois, efetivamente o acordo foi apenas e somente quanto ao processo executivo, objeto deste recurso.
Provado que foi enviado aos recorrentes e pelos mesmos recebidas, notificações onde se identifica o processo, as partes, e se estabelece o prazo para se pronunciarem, acompanhado de cópia do requerimento e da sentença.
Estes nada disseram no prazo de 10 dias, logo ratificaram o ato.
Com tal vontade aqui demostrada, vontade real dos recorrentes, e sem qualquer vício.
A lide atingiu o seu termo a partir do momento que a recorrida sociedade entregou o imóvel aos recorrentes, conforme documento junto aos autos principais.
Já que para os recorrentes era de todo o interesse terem o imóvel desocupado.
E nada penhoraram.
Tendo servido apenas, aí sim, como contrapartida da negociação para a entrega voluntária do imóvel.
Não estando aqui nunca em causa o processo 712/10TBFAF conforme os recorrentes agora matreiramente se querem aproveitar para ficarem libertos de uma divida.
E os recorrentes nestes autos apenas desistem do pedido!
Se analisarmos os documentos juntos pelos recorrentes, verificamos que a suposta transação, apenas e somente cogitada entre os mandatários que tinham procurações com poderes especiais de representação.
E a sorte dos aqui recorridos foi o mandatário não ter procuração com poderes especiais.
Foi enviada para o tribunal da Relação via fax no dia 29/05/201
Os documentos originais dão entrada no tribunal da Relação em 12/07/201
E o curioso ao analisarmos ambos os requerimentos somos surpreendidos que não são os mesmos.
Ou seja, o enviado por fax e o original entregue em suporte papel na página da assinatura dos mandatários não é igual a enviada por fax.
De salientar que tudo foi efetuado sem o conhecimento dos recorridos.
Os recorridos só tiveram conhecimento deste requerimento de transação quando o tribunal da relação mandou-os notificar devido ao facto de o mandatário não ter procuração com poderes especiais para virem ratificar o ato em 24/07/2018, conforme notificação que se junta como documento n
E só responderam ao tribunal em 05/09/2018 conforme será de entender devido ao período das férias judiciais.
Sendo a mais clara verdade que os recorridos não tinham conhecimento algum do requerimento e nunca fizeram qualquer acordo, inclusive como acima já mencionado não estava presente a recorrente E..
Mais uma vez mentem quando dizem que o mandatário dos recorridos renunciou ao mandato nesse processo.
Os recorridos ficaram a espera que o fizesse e não o tendo feito viram-se obrigados a revogar o mandato em 19/10/2018, conforme documento sob o n3 que se junta.
Conforme afirmam nas suas alegações os recorrentes tiveram conhecimento da não ratificação da transação em 21/09/201
Já que tudo teria que passar por si e pelo seu conhecimento.
Proferiu-se sentença que julgou procedente o recurso extraordinário de revisão, nos seguintes termos:
Os recorridos neste recurso extraordinário de revisão interpuseram recurso de apelação da sentença, no qual:
Não consta do sobredito elenco, qualquer facto, ainda que instrumental, que permitisse retirar qualquervício na formação art. 251 do Código ou formulação da vontade art. 247 do Código.
Aliás, a base de toda a convicção e formação da convicção do julgador destes autos, parte do eventualduplo acordo alcançado, plasmado no facto provado n.
Pelo que há um claro erro de julgamento, por não estarem especificados os fundamentos de factoem que se funda a decisão, ocorrendo a nulidade do art. 615 n. 1 do Código de Processo Civil, que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça, em substituição, do objectoda acção, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito.
Na verdade, a percepção do Meritíssimo Juíza quoé verdadeira, na parte em que se apercebeu doconflito latente entre as partes.
Contudo, já não poderia ser afirmado que alcançar um acordo seria impossível, porquanto ele foialcançado, cumprido, na parte da entrega de coisa certa imóvel), sem ninguém ser obrigado a assiná-lo ou ter sido enganado.
Dado o nível de conflito existente entre as partes, a vontade de todas as partes foi bem formada eformulada, mas nada ficou a constar que fizesse depender a validade de outros acordos alcançados em processos, cujo thema decidendum ficasse intimamente ligado.
Pelo que a decisão em crise violou o disposto no art. 607 do Código de Processo Civil, tornando-anula, nos termos do art. 615 n. 1 do mesmo diploma.
Por essa razão, o depoimento a realidade descrita pelos recorrentes apresenta-se como verosímil, oque não pode suceder.
Por essa razão, o depoimento do agente de execução, A. N., corroborado noessencial pela testemunha G. R.acrescentamos nós, interessado e habilitado noprocesso principal, logo com interesse na causa.
Não podendo intervir como testemunha mas sim com legitimidade para intervir como parte, sendoum dos herdeiros de G. R. representado na execução pela cabeça de casal, ,
Encontrando-se impedido de depor como testemunha já que é um sucessor habilitado no processoprincipal de acordo com previsto no artigo 496 do CPC.
Situação de que o tribunal teve conhecimento, ignorando tal facto, conforme o depoimento datestemunha G. R., prestado no dia 01 de Março de 2019 do minuto 00:00:02 a 00:00:51 e 00:00:2
Na verdade, dada a qualidade assumida, de habilitado e, como tal, verdadeira parte, o depoimento de G. R., nunca poderia ter sido tomado como testemunha, mas antes ao abrigo do disposto no art. 466 do Código de Processo Civil - Declarações de Parte.
Nessa medida, o sobredito depoimento deverá ser declarado sem efeito e decretada a sua invalidade.
O depoimento do agente de execução, A. N., foi determinante para o tribunal,porquanto as suas palavras se apresentaram credíveis e coerentes.
Mas é nomeado pelos exequentes, inclusive os seus honorários foram pagos pelos exequentes, jáque estes desistiram do pedido do pagamento de quantia certa.
Logo a imparcialidade, ainda que de um modo inconsciente, é inevitavelmente parcial para o ladodos exequentes.
Mais, o agente de execução declara que existe um acordoverbalefectuado entre mandatários quese encontravam presentes.
Contudo, o Sr. Agente de Execução, não se limitou a relatar os actos processuais levados a cabo,pretendendo também dar nota das conversas que sorrateiramente ouviu entre os Mandatários.
Ora isto coloca as maiores reservas, pois que logo em primeira linha, não podia nunca o tribunalvalorar, nessa parte, o depoimento do Sr. Agente de Execução, pois que o Sr. Dr. A. P. se recusou legitimamente a depor, conforme consta da acta de discussão e julgamento, sob pena de violação de sigilo.
Tudo o que diga respeito a negociações entre as partes, para mais se se coloca em questão se forammalogradas, não podem ser valoradas em sede de prova.
Ora, se o Ilustre Mandatário não podia prestar declarações, sobre aquela específica matéria, porestar sob sigilo profissional, não podia o Sr. Agente de Execução, prestá-las por ele, contornando tal violação art. 92 n. 5, pelo que, nessa parte específica relato de negociações entre mandatários) as suas declarações não podem fazer prova em juízo.
O depoimento conjugado destas duas testemunhas, Sr. Agente de Execução e G. R., aquem o tribunal reconhece credibilidade e imparcialidade, dizendo que foram determinantes, consideramos que só o poderão ter sido nas contradições e nas duas versões completamente opostas entre ambos.
O tribunala quomenosprezou completamente as declarações de parte deF. F., quando no seu depoimento prestado no dia 01 de Março de 2019, afirma que não esteve nasconversações.
E o depoimento dito irrelevante deF. eque corroboram as declaraçõesde F. F. nos seus depoimentos prestado a 01 de Março de 201
Pelo que esteve mal o tribunala quoao dar como provados, da forma como o fez, os factos provadosn.s 6 e 9, bem como os não provados, quando o que se provou foi o seguinte .- artigo 640 n. 1do CPC - requerendo-se ainfraa modificação da decisão nesse sentido:
Foi então acordado entre os recorrentes e os recorridos aí presentes que seria deferida a desocupação desse imóvel para finais de Agosto de 201
Devendo ser eliminado como facto provado.
Nesses autos, nos termos da qual, os aqui recorrentes reconheciam o crédito do aí Recorrido F. F. por benfeitorias e este declarava que se considerava integralmente pago do mesmo.
Subsumindo os factos ao direito, concluímos que o tribunala quooptou por uma errada aplicação dodireito.
Os recorrentesneste recurso extraordinário de revisão responderam ao recurso de apelação, nos seguintes termos:
Da simples leitura da decisão resulta que o Tribunal a quo deu, sob o ponto  Da mesma, integral cumprimento ao disposto na primeira parte do n 3 do artigo 607 do CPC, não enfermando a sentença, por isso, da nulidade prevista na alínea do artigo 615 do CPC;
A nulidade prevista sob esta alínea não se confunde com os erros de julgamento ou com a falta de motivação das decisões, sejam elas de facto ou de direito;
O Tribunal a quo, ainda que de forma sintética, fundamentou, devidamente, a decisão de facto;
Apesar de impugnarem a decisão de facto, os Recorrentes não deram integral cumprimento ao disposto no n 1 do artigo 640;
E nem se diga, como sustentam os Recorrentes que o depoimento das testemunhas arroladas pelos Recorridos não podem ser valorados, porquanto uma delas é parte e a outra está sujeita ao dever de sigilo profissional;
De qualquer forma, ainda que assim não se entendesse e, ao invés, se julgasse que a testemunha, agente de execução, estava sujeita ao dever de sigilo profissional, os actos praticados em violação de tal dever continuariam a fazer prova em juízo, apenas relevando a prática dos mesmos para efeitos de eventual responsabilidade disciplinar e/ou deste
Como os Recorridos sustentaram no requerimento de interposição do recurso de revisão, com o devido respeito pelo entendimento do Tribunal a quo, entendem que estamos perante um vício na formulação da vontade e não na transmissão da mesma, um erro no processo formativo da vontade, um erro sobre os motivos que determinaram a vontade declarada.
À data em que os Recorridos emitiram a declaração, estes manifestaram a sua vontade real.
Vontade real que tinha por base, por motivação, porém, um claro acordo com os Recorrentes, que tinha como pressuposto que os Recorrentes F. F. e E., como, de resto, até foi formalizado, se consideravam ressarcidos do crédito de que eram titulares sobre os Recorridos.
Se os Recorridos soubessem que os Recorrentes F. F. e E. não se considerariam ressarcidos do crédito sobre os eles, jamais teriam desistido da execução para pagamento de quantia certa.
Reiterando o devido respeito por entendimento diverso, estamos perante uma vontade declarada pelos Recorridos que foi mal formada, que é resultado de erro sobre os motivos que estiveram na génese da sua formação.
Erro que, atendendo ao comportamento assumido pelos Recorrentes F. F. e E., se entende mesmo tratar de um erro qualificado por dolo.
Isto porque estes, por si ou representados, de forma ardilosa, celebraram, verbalmente, com os Recorridos, um acordo que, além do mais, previa a extinção do seu crédito sobre estes, o que, através do respectivo mandatário, vieram, inclusive, a formalizar.
Como esse comportamento, levaram a que os Recorridos, no cumprimento do acordado, desistissem desistirem da execução para pagamento de quantia certa;
SUBSIDIARIAMENTE E POR MERA CAUTELA,
Para tanto, nos termos do n 3 do artigo 5 do CPC, o Tribunal ad quem não está sujeito a qualquer limitação decorrente da alegação das partes ou do entendimento do Tribunal recorrido;
Se existe erro na subsunção jurídica dos factos ao direito, em face das razões invocadas não existir erro do art.247 do , por a vontade ter sido corretamente formada e corretamente transmitida; haver erro de apreciação de direito por uma das causas de erro de apreciação invocadas nos fundamentos de , e, existindo, qual a qualificação jurídica dos factos provados.
Matéria de facto provada e não provada na sentença recorrida de 002019 sujeita a reordenação e correção em -:
Nesse mesmo dia foram os ilustres mandatário notificados do teor dessa sentença, e os exequentes notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do P..
Notificados, por carta datada de 24 de julho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29, n. 3, do P., por requerimento rececionado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no dia 05 de setembro de 2018, dirigido ao processo n. 712/10TBFAF, os ora recorridos, executados na ação executiva apensa, declararam não aceitar a transação apresentada nesses autos.
A sentença julgou não provados os demais factos:
Arguição de nulidade da sentença, nos termos do art.615/1-b) do CPC:
É nula a sentença quando esta não especifique estes fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.615/1-b) do CPC.
Examinando a sentença recorrida e os fundamentos da arguição da nulidade, não se pode reconhecer que a sentença seja nula por falta especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão.
Por outro lado, o erro na apreciação da prova e o erro na subsunção jurídica dos factos, em face dos fundamentos apresentados, não constitui fundamento de nulidade mas fundamento de apreciação de  e  infra.
Assim, deve julgar-se improcedente a arguição de nulidade.
Impugnação dos factos 6, 9 e não provados, correção e reorganização da matéria de facto:
A sentença recorrida deu como provados os factos controvertidos onde se integram o facto 6 e a menção inicial do facto 9, com o teor referido em -, com base essencial nos seguintes fundamentos:
Aliás, qualquer cenário de perdão de 3000,00 euros por parte dos exequentes, sem qualquer contrapartida dos executados, como agora pretendem convenientemente os recorridos, é manifestamente improvável, dado o ainda hoje latente conflito entre estes irmãos.
Os recorrentes impugnaram os factos 6 e 9 dados como provados na sentença recorrida e o facto genérico dado como não provado na mesma sentença, impugnação na qual:
Que se julgasse provado no facto 6, a seguinte redação:
Que se julgassem não provados a 2 parte do facto 6 e a 1 parte do facto 9, nos seguintes termos:
Deverem ser valorados os depoimentos: de F. F. que afirma não ter estado nas negociações); de F. e de que corroboram as declarações da parte, confirmando que aquele F. F. não participou em qualquer conversação); de E. que confirmou que não fez qualquer.
O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, livre apreciação esta que não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes art.607/5 do.
Numa primeira apreciação da impugnação, cabe apreciar se devem ser desatendidos os depoimentos de G. R. e de A. N., valorados na sentença recorrida para a prova dos factos 6 e 1 parte do facto 9, impugnados neste recurso.
Por um lado, em relação ao depoimento da testemunha G. R., verifica-se que:
Não existem elementos que permitam reconhecer o impedimento da prestação do seu depoimento como testemunha, nos termos do art.496 do CPC, por dever prestar depoimento como parte ou prestar declarações de parte, nos termos dos arts.452 ss do CPC ou 466 do CPC.
De qualquer forma, ainda que G. R. fosse um dos herdeiros recorrentes, o seu depoimento poderia sempre ser aproveitado como declaração de parte, nos termos do art.466 do CPC, livremente apreciável pelo tribunal, nos termos do art.466/3 do CPC.
Por outro lado, em relação ao depoimento de A. N., este agente de execução:
Não está demonstrada qualquer parcialidade do agente de execução por ter recebido a remuneração das suas funções no termo do processo executivo, em conformidade com o regime de extinção da ação executiva, e que pudesse diminuir a credibilidade do seu depoimento.
Por um lado, quanto ao facto 6 provado e referido em - supra:
Procede parcialmente a impugnação, embora em sentido distinto do pedido pelos recorrentes deste recurso de apelação/recorridos no recurso extraordinário de revisão, uma vez que o facto 6 provado:
Por outro lado, quanto ao facto 9:
A convicção global da prova produzida não permite qualquer alteração da primeira parte do facto 9, por este tribunal ter ficado convencido que a declaração de transação apresentada por advogados no processo declarativo apenas formaliza os acordos alcançados, assentes na base negocial global atendida pelos exequentes, nos termos a julgar provado na alteração ao facto
Desta forma, determina-se a seguinte alteração da matéria de facto provada em 6 e 9 da sentença recorrida, para os seguintes termos:
O Dr. A., o Dr. A. P., F. e J. e F. acordaram: que a entrega do pavilhão pela executada Texteis, Lda. aos exequentes fosse suspendida e ficasse deferida para os finais de agosto de 2018 e que todas as dívidas pecuniárias entre as partes as pedidas pelos exequentes no processo executivo n6664/19T8GMR e as pedidas pelos executados F. F. e E. no processo n712/10TBFAF) considerar-se-iam totalmente saldadas; que a formalização concreta subsequente destes acordos nos processos pendentes n6664/19T8GMR e n712/10TBFAF, com esta base de entendimento global, seria realizada após pelos advogados das partes.
TRANSIGIR nos seguintes termos:
Este crédito constituía uma dívida da herança aberta por óbito de H., na proporção de 5/8, e dos herdeiros desta, na proporção de 3/
Os AA declararam ter recebido a totalidade do valor do crédito indicado no artigo segundo, nada mais tendo, a este título, a reclamar dos RR.
A par da decisão da impugnação da matéria de facto referida em , impõe-se considerar factos provados por atos processuais com força probatória plena deste processo e do processo executivo n6664/19T8GMR), não suficientemente identificados nos factos provados referidos em -1- supra, nos termos do art.607/4- 2 parte do CPC, ex  do art.663/2 do CPC identificação das partes dos processos de 1 e 3 supra de - supra; a correção do facto 4 com a limitação da menção do auto para que se refere; identificação correta e completa de atos processuais.
Em face da falta de ordenação lógica dos factos provados na sentença recorrida e referidos em -1, as assinaladas necessidades de completar factos com menções provadas com força probatória plena de atos processuais referidas no parágrafo e de integração da alteração dos factos provados em 6 e 9, reordenar-se-á da totalidade da matéria de facto provada, com nova organização e numeração com os factos não alterados, os alterados na impugnação e os corrigidos nos termos do primeiro parágrafo.
Desta forma, a matéria de facto provada a atender e a apreciar em  infra passa a ter a seguinte redação:
No processo executivo n6664/11T8GMR para entrega de coisa certa e pagamento de quantia certa, instaurado por F., F., J. , H. T., como cabeça de casal da herança de J. J. e como cabeça de casal da herança de A. F. contra os executados Texteis, Lda, F. F. e E.:
)O agente de execução designou o dia 23 de março de 2018, pelas 10:00h, para, nomeadamente, a efetivação da entrega do prédio de 1) e a investidura dos exequentes/recorrentes na posse do mesmo.
) Na ação executiva n6664/11T8GMR referida em supra:
) Por requerimento datado de 04 de junho de 2018 o Dr. A. declarou que os exequentes vinham:
) Por requerimento datado de 04 de junho de 2018, Dr. A., em nome dos exequentes, comunicou ao agente de execução o seguinte:
) No processo n. 712/10TBFAF referido em supra, por requerimento rececionado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no dia 12 de julho de 2018, os advogados Dr. A., Dra. e , identificando-se como mandatários dos autores e réus, declararam:
Após supra:
) Na ação executiva n6664/11T8GMR referida em e 1) supra:
) Nesse mesmo diaforam os mandatários notificados do teor dessa sentença e os exequentes notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29/ 3 do P.
) No dia 20 de setembro de 2018, foi proferido o seguinte despacho na ação executiva apensa: