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- O direito real de habitação previsto no n. 1 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respectivo concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes.
- Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 110 do Código Civil.
Com efeito, se não se tivesse ocorrido uma união de facto, aplicava-se ipsis verbis a referida norma legal e a Autora não teria direito a prestações sociais pagas pela Segurança Social.
Ao não atender a tais factos e ao conhecer do mérito, sem produzir a prova testemunhal, o Mm Juiz a quo cometeu uma nulidade processual, que influi no exame e na decisão da causa, pelo que importa supri-la ao abrigo do disposto no artigo 195 do CPC actual.
Ass. Rogério Martins
Créditos Privilegiados:
A... e de .., rateadamente, pelo produto da venda dos dois bens imóveis apreendidos.
Crédito garantido por hipoteca, da CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE ..., CRL, pelo remanescente do produto da venda dos dois imóveis apreendidos;
Em terceiro lugar
O crédito privilegiado de ... sobre a venda dos bens móveis e até ao limite de 500 UCs.;.
em quarto lugar e de forma rateada:
Todos os restantes créditos comuns.
Em quinto lugar, e de forma rateada:
Todos os restantes créditos subordinados.
Mal andou a sentença de verificação e graduação de créditos proferida em 23/04-2015 pelo tribunal a quo a qual graduou o crédito laboral reclamando reconhecendo-o como crédito imobiliário especial sobre o produto da venda dos dois bens imóveis apreendidos mas violando a ordem de graduação prevista no n2 do art. 333 do Código de Trabalho porquanto existem outros bens móveis apreendidos sobre os quais deveria esse crédito laboral ser graduado.
Os factos que servem a decisão são os que constam da sentença recorrida, por não terem sido impugnados em recurso, e que se traduzem nos seguintes:
"Encontram-se verificados os seguintes créditos:
Na observação destas prescrições concluímos que o objecto do presente recurso incide sobre determinar se os créditos dos trabalhadores deveriam ter sido graduado de outro modo, isto é, se deveriam ter sido graduados primeiro sobre os móveis e não sobre os imóveis apreendidos.
O problema do rateio apenas se coloca no tocante ao pagamento dos créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par e, naturalmente, quanto aos créditos comuns, quando a massa insolvente se mostrar insuficiente para a respectiva satisfação integral arts 175 n 1 e 176 do CIRE e 604 n 1, 2 parte, do Código. Quando isso suceda, o pagamento da pluralidade de créditos faz-se por rateio, segundo o princípio da proporcionalidade, assegurando-se o princípio da igualdade entre os créditos da mesma espécie, ou melhor, distribuindo por todos os credores da mesma categoria, proporcionalmente, as respectivas perdas.
Extrai-se deste normativo que, mais importante que fazer a graduação dos créditos reconhecidos sobre os bens móveis ou imóveis é fazer a graduação em função da natureza dos créditos reclamados e reconhecidos, metódica a que obedeceu a sentença recorrida, sendo evidente que através do tipo de créditos reclamado se obtém não só o lugar ou prioridade por que deve ser pago mas também, obviamente, sobre que bens.
Assim, o que se pode extrair do art. 175 do CIRE com aplicação aos autos é que em virtude de ter o privilégio de maior valor e prioridade o imobiliário especial criado pelo art. 333 do de, os créditos dos trabalhadores deverão ser pagos em primeiro lugar e pelo produto da venda dos bens imóveis apreendidos, precisamente por não haver, quanto a tais créditos, que respeitar qualquer outro de prioridade prevalecente, numa repetição do fixado no art. 174 n1 do CIRE quando determina que, abatidas as correspondentes despesas, depois de liquidados os bens com garantia real, é imediatamente feito pagamento aos credores garantidos com respeito pela prioridade que lhes caiba.
Nestes termos não merece censura alguma que os créditos laborais dos trabalhadores tenham sido graduados como foram na sentença recorrida em primeiro lugar como crédito privilegiado pelo produto da venda dos dois bens imóveis apreendidos.
É claro que se se viesse a entender que por o valor dos móveis permitir o pagamento total dos créditos laborais se graduariam esses créditos em primeiro lugar sobre esses bens móveis e não sobre os imóveis, a situação da ora recorrente ficaria beneficiada uma vez que sobre esses imóveis ela está graduada em segundo lugar e assim passaria a estar em primeiro. E até se poderia argumentar como implicitamente o faz a apelante nessa conclusão de recurso, em termos práticos e pragmáticos, tudo ficaria em equilíbrio porque os créditos laborais sempre seriam pagos.
Sem embargo, e ainda que sem necessidade por tal se afigurar juridicamente óbvio, advirta-se que, beneficiando os créditos dos trabalhadores de privilégio imobiliário especial graduado em primeiro e de privilégio mobiliário geral graduado em terceiro, o seu pagamento deverá realizar-se preferencialmente pela ordem indicada, ou seja, através do privilégio sobre os imóveis, e só se por eventualidade não fosse possível obter total satisfação desse crédito através dos imóveis, poderia completar-se esse pagamento através do privilégio mobiliário geral.
A regra do art. 140 n2 do CIRE é reafirmada complementada com a do art. 174 n1 que impõe o respeito pela prioridade dos créditos garantidos e pela teor do art. 174 n1 renova que a graduação deva ser feita de acordo com a ordem dos créditos prevalecentes e com respeito pela sua prioridade.
O rateio no tocante ao pagamento dos créditos apenas se realiza quando haja créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par ou, quanto aos créditos comuns, quando a massa insolvente se mostrar insuficiente para a respectiva satisfação integral arts. 175 n 1 e 176 do CIRE e 604 n 1, 2 parte, do Código.
Ainda que tenham sido apreendidos bens móveis e os créditos laborais gozem também de privilégio mobiliário geral, ainda que os bens móveis possam eventualmente satisfazer na totalidade esses créditos, tal facto não significa que os trabalhadores devam ser pagos em primeiro lugar pelo produto da venda dos bens móveis em detrimento dos imóveis, porquanto o privilégio imobiliário especial prefere na sua prioridade ao mobiliário geral.
No mais mantém-se a decisão recorrida confirmando-se a graduação em primeiro lugar dos créditos privilegiados de A... e de .., rateadamente, pelo produto da venda dos dois bens imóveis apreendidos;
em segundo lugar, do crédito garantido por hipoteca, da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de ..., CRL, pelo remanescente do produto da venda dos dois imóveis apreendidos;
Custas por Apelante e Apelada massa na proporção do respectivo decaimento que se fixa em 9/10 e 1/10, respectivamente.
Coimbra, 6 de Julho de 201
da factualidade alegada pela requerente, na p.resulta o seguinte quanto ao requisito do periculum in mora, que o Tribunal entendeu, mal a nosso ver, não estar verificado:
Em 8/9/2018, a ora Requerente enviou para o SEF requerimento do qual consta o seguinte:
cfr. doc. entre fls. 76 a 92 PA,;
por acordo; e Ofício .., que se dá, aqui, por reproduzido, entre fls. 76 a 92 do Processo Administrativo,;
Por ofício, que se dá, aqui, por reproduzido, emitido pelo Cofre e dirigido ao SEF, foi admitida a mobilidade da Requerente. Do referido ofício consta o seguinte:
Acontece que, ao analisar o processe individual da Funcionária para efeitos da elaboração da nota biográfica solicitada, verificou-se que a transição da categoria de assistente operacional para assistente técnica baseou-se num erro relativamente ás habilitações da funcionária em apreço;
cfr. Ofício entre fls. 76 a 92 PA,;
Através de requerimento, que se dá, aqui, por reproduzido, datado de 2/3/2020,
a Requerente pediu ao SEF a consolidação da Mobilidade e a integração no
Mapa de Pessoal do SEF.
cfr. Requerimento entre fls. 76 a 92 PA,;
Através de ofício datado de 16/3/2020, o SEF solicitou ao Cofre que informasse
pessoal do SEF.
Por ofício datado de 16/7/2020, o SEF requereu o seguinte ao Cofre:
Por e-mail de 14/7/2020, o SEF informou o Cofre que a Requerente regressaria ao Cofre com efeitos a partir de 1/8/202
Em 28/7/2020, o requerimento inicial foi enviado, via site, para o presente Tribunal.
cfr. informação que consta de fls. 1 a 3 do.Direito
A este propósito, refere, sumariamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102012, proferido no processo n. 0857/11 disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase):
cfr., no mesmo sentido, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo,  Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 449/450, e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p..
Acresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre a Requerente/Recorrente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.
Igualmente, veja-se o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 866/15BELSB, datado de 20-09-2018, disponível para consulta em www.dgs.pt e segundo o qual:
No caso em apreço, a decisão recorrida julgou não estar verificado o periculum in mora, dizendo, em relação a este ponto, o seguinte:
É, justamente, esse o sentido em que se decidiu nos acima referidos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 312012 e do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20-09-201
Custas pela Recorrente.                                      Lisboa, 26 de Novembro de 2020
a indemnização que, por força dos factos alegados nos artigos 16 a 176 da p., vier a ser fixada em decisão ulterior artigo 56, n", 2, do Código, ou, segundo outro entendimento, a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença artigos 35, ns. 1 e 2 e 60, n", 2, do Código de Processo.
Mais reclamou danos futuros, alegando que ainda não se encontra completamente curado das lesões sofridas.
de mora desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;
No mais, julga-se a acção improcedente, absolvendo a R. do restante peticionado.
Custas por A. e Ré na proporção do respectivo decaimento.
- E, como tal, a decisão em crise, mais que arbitrar um justo valor compensatório, faculta ao A. um indevido enriquecimento sem causa, o que consubstancia violação dos ditames dos Arts. 496 e 494 CCiv.
Termina pedindo seja concedido provimento recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que determine a alteração da matéria de facto provada nos termos sobreditos e que arbitre ao Apelado os valores máximos ora propostos,
O Recorrido contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Por seu turno, o Autor também recorreu, formulando a final as seguintes conclusões:
- não se questiona, no presente recurso, a parte da douta sentença recorrida, em que a mesma se pronuncia sobre a culpa na produção do sinistro, em relação o condutor do veículo automóvel segurado da Recorrida Companhia de Seguros "SEGUROS, S.A.;
- já que, de acordo com a prova produzida e com os factos provados, essa culpa é exclusivamente imputável ao condutor do veículo automóvel segurado da Recorrida "SEGUROS, S.A.;
- discorda, porém, a Recorrente em relação ao montante indemnizatórlo/compensatório que lhe foi atribuído, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial;
- decidindo de modo diverso, fez a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 496" nO, 1, 562, e 564" n''s. 1 e 2, do Código Civil.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões recursórias de Autor e Ré são as de:
Saber se o dano biológico não assume, no caso, a natureza de dano patrimonial;
Saber se a indemnização fixada a título de perda de capacidade de ganho não se mostra validada pelos critérios jurisprudenciais habituais;
Saber se existiu erro na fixação da compensação devida pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, devendo a mesma ser aumentada ou, ao invés, reduzida;
Saber se os juros de mora sobre a indemnização fixada a título de danos patrimoniais devem ser calculados desde a citação ou apenas desde a decisão que fixar a indemnização.FUNDAMENTOS:
E animado de uma velocidade não superior a vinte 20,00) quilómetros por hora.
O proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS - - não havia accionado o sistema de segurança de abertura das portas do referido veículo automóvel, nem mantinha as portas traseiras do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS trancadas e bloqueadas, por forma a não poderem ser abertas, pelo interior ligeiro de passageiros de matrícula XS, pelo seu filho menor.
Desse modo, o Autor foi embater contra a porta traseira esquerda do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS.
O embate verificou-se entre a porta traseira esquerda do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS e a parte lateral frente direita, ao nível do guiador, do velocípede do A.
Por via do referido embate, o Autor e o seu velocípede - bicicleta a pedal - foram projectados para o solo e estatelaram-se sobre a faixa de rodagem asfáltica da Estrada Nacional n". ...
e directamente ao Autor:
O Autor manteve-se com o membro superior esquerdo imobilizado e suspenso ao peito, ao longo de um período de tempo de seis semanas.
O Autor foi, também, consultado e acompanhado pelos Serviços Clínicos da Ré Companhia de Seguros "SEGUROS, S.A.", no Hospital Lusíadas, na cidade do Porto, os quais lhe deram alta, com Incapacidade Temporária Parcial de 20%, no dia 20 de Abril de 2015, e alta definitiva, no dia 4 de Maio de 2015:doc. n", 17, tendo retomado a sua actividade profissional.
Obteve a consolidação médico-legal das lesões no dia 4/5/201
Sofreu um período de défice funcional temporário total de 3 dias.
Um período de défice funcional temporário parcial de 202 dias.
Um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 150 dias.
Um período de repercussão temporária na actividade profissional parcial de 55 dias.
O A. sofreu um quantum doloris no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
E bem assim ficou a padecer de um dano estético permanente fixável no grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente, por dismorfia.
A nível profissional ficou com dificuldades acrescidas sobretudo quando tem necessidade de força e esforços físicos e transportar objectos pesados.
Os factos supra descritos em 3 a 3 causam-lhe um profundo desgosto.
À data do acidente, o A. exercia a profissão de Assistente Operacional/Fiel de Armazém por conta dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de .... docs. ns. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 3
E considerou não provados os factos seguintes:
O Autor receou pela própria vida.
E, a final, vai ver a Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho, de que se encontra afectado, ainda mais agravada.
O Autor vai necessitar de se submeter a sessões de fisioterapia, em sessões periódicas, ao longo de toda a sua vida.
E necessita e vai continuar a necessitar, ao longo de toda a sua vida, de ingerir, diariamente, e com carácter regular de medicação analgésica e anti-inflamatória.
Já antes do acidente o A. era um homem cuja integridade física e capacidade de trabalho estavam seriamente afectadas.
Na sua actividade profissional tais limitações faziam-se sentir diariamente, sendo o A. poupado a grandes esforços e dedicando-se mais a tarefas administrativas.O Direito.
Vejamos, então, as situações assinaladas.
Quanto ao ponto 8: O proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS - - não havia accionado o sistema de segurança de abertura das portas do referido veículo automóvel, nem mantinha as portas traseiras do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XS trancadas e bloqueadas, por forma a não poderem ser abertas, pelo interior ligeiro de passageiros de matrícula XS, pelo seu filho menor.
O ponto 34 será, pois, alterado nos seguintes termos:
Da prova produzida nos autos resulta evidente não poder manter-se nos factos não provados o ponto 1
Antes do acidente o A. padecia de uma Incapacidade Permanente Global de 80%, valorada pelos seguintes itens da TNI:
Fá-lo, defendendo, em primeiro lugar, a exclusão de qualquer ressarcimento dos esforços suplementares no exercício da profissão habitual decorrentes do défice funcional a título de indemnização por dano patrimonial e a sua compensação apenas ao nível dos danos não patrimoniais.
Desde já se dirá que não lhe assiste razão.
Nos casos, como o ora em apreço, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, há que avaliar, em concreto, da previsibilidade da verificação de uma perda patrimonial futura, quer através da repercussão na carreira, quer, ainda, na perda de capacidade competitiva num mercado de trabalho cada vez mais caracterizado pela precariedade do emprego e pela preterição dos mais fracos leia-se, no que para a determinação da indemnização interessa, mais condicionados por sequelas físicas ou psíquicas decorrentes do.
Em conclusão, temos por certo que, no caso concreto, o dano biológico se apresenta com uma inegável vertente patrimonial, relacionada com a perda da capacidade de ganho do lesionado, que deve ser indemnizada autonomamente e como dano patrimonial, sem que, desse modo, haja qualquer duplicação de indemnizações.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso da Ré/Recorrente.
O Autor nasceu no dia .. de .. de 1966;
O Autor obteve consolidação médico-legal das lesões em 002015, ou seja, quando tinha 48 anos de idade.
E o que dizer da pretendida alteração da compensação fixada face aos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor?
De qualquer modo, relembrar-se-á o quadro factual relativo aos danos:
Sendo estes os factos, vejamos, agora, os critérios a ter presentes na fixação da compensação.
Improcede, pois, a apelação da Ré na sua totalidade, procedendo parcialmente o recurso do Autor.Sumário:
Custas da ação pelo Autor e pela Ré na proporção do respetivo decaimento.
Custas do recurso interposto pela Ré, por esta.
Proc. n. 1916/18T8FAR.E1
Argumentou ainda que a R., ao integrar a AES, aplica-se ao contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., os CTT celebrados entre a AES e o STAD, publicados no BTE n. 4/93 de 29-01, BTE n. 2/2003 de 15-01, BTE n. 26/2004 de 15-07, BTE n. 10/2006, de 15-03, actualizado nos BTE n. 6/2008 de 15-02 e n. 10/2009 de 15-03, e BTE n. 17/2011 de 08-05, e Portaria de Extensão n. 131/2012 de 07-0
Alegou ainda que também paga o subsídio de alimentação quando a formação é dada no posto físico de trabalho, esclarecendo que não paga tal subsídio quando a formação é dada fora do horário e local de trabalho, obrigando a uma dispensa total do trabalhador.
Mais concluiu que nos termos dos arts. 13, n. 4 e 22, n. 3, al., do Código do Trabalho, a R. não está obrigada a processar e pagar o subsídio de alimentação ao trabalhador quando este se encontra em formação profissional contínua facultada fora do contexto ou espaço de trabalho.
absolvo a R. do demais peticionado;
custas na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o A. beneficia cfr.art.527 do CPC ex art.1 n 2 al. do CPT e art.4 n1 al. do.
Provou-se que o A., em Novembro de 2011, Janeiro de 2012, Dezembro de 2013 e Dezembro de 2015, realizou formação profissional, sem que a Ré lhe tenha pago subsídio de alimentação nesses dias, mas pagando-lhe a retribuição respectiva, inserindo-se essas formações na recertificação obrigatória do A. como elemento de segurança aeroportuária Regulamento, e foram dadas pela Ré, empresa certificada para o efeito;
Ora, tratando-se de formação, não só facultada mas dada pela Ré, como se retira dos certificados juntos por esta, que o A. não impugnou, mas é míster concluir que as mesmas ocorreram onde a Ré determinou e que durante elas o A. esteve ao seu inteiro dispor, em cumprimento da prestação a que estava adstrito art.197, n1 do T.), pelo que, tratando-se de trabalho efectivo, devia a Ré ter pago nesses dias o subsídio de alimentação ao A.;
Com interesse, foi dado como provado pela douta sentença ora em recurso que em execução do seu contrato de trabalho e por determinação da Ré, até Abril de 2015 descontando-se o período de 1 de Agosto de 2012 a 31 de Julho de, o A. trabalhou em dias feriados, tendo-lhe a Ré pago por esse tempo trabalhado a retribuição diária correspondente no salário mensal, acrescida de 100% pagou-lhe o dia e a compensação, valendo como pagamento do dia de trabalho a retribuição pelo dia;
Ao pagar o trabalho efectivamente prestado em dia feriado através da retribuição devida pelo dia feriado, a Ré deixou de pagar ao A. esse dia feriado.
Pela sentença posta em crise foram violados os arts. 804 a 806 do Código Civil, 197, 91, n6, 127, n1, al.), 128, n1, al.), 131 a 134, 226, n1, al.), 278 e 269 do Código do Trabalho, cláusula 10, n1, al.b), 25, n2 e 26, n4 do CCT entre a AES e o STAD, publicado no BTE n17/2011, art3, n5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n 2320/2002 e Despacho n16303/2003, de 5 de Agosto, do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, Serie de 202003, PNFSAC, art3, n2, al.a), PNFTSAC, capítulo , ponto 2, capítulo , ponto 2, capítulo , ponto
B. Quer isto dizer que no caso e sector da Ré, por via do previsto no contrato de trabalho e no IRCT aplicável, o subsídio de alimentação só é devido por cada dia de prestação de trabalho efectivo;
No caso concreto, nos dias em que frequentou a formação em Novembro de 2011, Janeiro de 2012, Dezembro de 2013 e Dezembro de 2015, o Recorrente não se encontrava a prestar actividade mas em formação contínua, e não provou que durante a formação estava na disponibilidade para trabalhar, ou sequer que a mesma tenha tido lugar no seu posto de trabalho, ónus da prova que impendia sobre si.
A. O mesmo que dizer que os dias/horas de formação continua em causa não representam qualquer fenómeno de prestação de trabalho efetivo, seja de facto e como se provou por um lado, seja por via de qualquer equiparação legal ou contratual que seja por outro, não tinha, nem tem a R de pagar ao A. qualquer valor de SA por tais horas/dias de formação para além daqueles que já paga, sempre que a mesma formação é dada no local e no decurso do trabalho, ou em dias que, para além daquela e no tempo restante, ao A. vai prestar;
Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202016, processo n. 7467/10T8PRT.P
F. Ficou provado que sempre que o Recorrente foi escalado para trabalhar num dia feriado, recebeu a retribuição e o acréscimo de retribuição de 100% sobre o valor da respetiva retribuição, com excepção do período compreendido entre 14 de Agosto de 2012 a 31 de Julho de 2014 em que, por determinação legal, recebeu um acréscimo de 50%.
Regime especial que foi sempre cumprido pela Recorrida, uma vez que sempre que o Recorrente esteve escalada para trabalhar em dia de feriado recebeu um acréscimo de 100% sobre o valor da sua retribuição, ao invés do dia de descanso compensatório factos a da matéria dada como.
K. Face ao exposto, é forçoso concluir que numa empresa que está legalmente dispensada de suspender a atividade nos feriados, e onde impera uma organização de trabalho por turnos, como é o caso do Recorrente, o trabalho prestado em dias de feriado não configura trabalho suplementar, mas sim trabalho normal, em que o trabalhador tem como contrapartida direito a um descanso compensatório de igual duração ou a um acréscimo especial da retribuição correspondente 100% de acordo com o CTT aplicável), só havendo lugar ao pagamento do trabalho em dia de feriado com o valor hora majorado a 200% se o trabalho fosse prestado para além do horário normal de trabalho do Recorrente, o que não é o caso.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso.
Pagamento ao Apelante do subsídio de alimentação nos dias de formação específica; e