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Conhecendo desse requerimento de dispensa do depósito das tornas apuradas, o tribunal recorrido proferiu um despacho do seguinte teor: "Requerimento que antecede: o crédito de tornas advém directamente das operações determinativas da partilha e não de quaisquer despesas com uma implantação/benfeitoria que integra a universalidade.
No caso igualmente não existem quaisquer despesas motivadas com qualquer coisa retida, mas apenas o crédito adveniente da construção da própria benfeitoria, como tal considerada em termos de partilha, pelo que a posição do requerente sempre resultaria numa petição de princípio, pois a reciprocidade e o deve e haver foram já tidos em consideração em ordem ao apuramento de um crédito de um dos interessados sobre o outro.
Acresce que para que o instituto da compensação opere torna-se necessário que o contra-crédito esteja reconhecido ou judicialmente declarado.
Os que o foram encontram-se reflectidos na contabilização efectuada e a correspondente compensação mostra-se feita por força dessa mesma e dita compensação.
Quanto aos restantes, se existem ou não terá que ser apreciado em sede própria e não estando ainda verificados não pode considerar-se a invocada compensação.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o interessado, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se o tribunal recorrido deveria ter reconhecido ao interessado o direito de compensar o seu débito a título de tornas com o crédito a que se arrogou sobre a interessada a título de IVA.
Os factos provados são os que emergem do relatório que antecede.
A resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa, sem necessidade de largas considerações de fundamentação.
Trata-se de " um direito a se que não se integra no direito de crédito como um seu atributo ou faculdade, antes lhe acresce como uma prerrogativa complementar que, por claras razões de justiça e equidade, a lei concede ao credor para robustecer a sua posição.
É um verdadeiro direito real, portanto um direito absoluto, a todos oponível. Traduz-se num poder imediato sobre certa coisa, numa posição de supremacia sobre determinado objecto.
É sob o interessado que recai o ónus de alegação e prova dos factos em que faz radicar o direito de retenção a que se arroga art. 342/1 do, designadamente o facto do imóvel benfeitorizado ainda se encontrar na posse da interessada.
Ora, como resulta do supra expendido, a interessada negou estar na posse do imóvel benfeitorizado, sendo que nenhuma das partes arrolou qualquer meio de prova que, produzido, permitisse concluir nesse sentido.
Tanto basta, sem necessidade de outras considerações, para que não possa reconhecer-se como verificado o fundamento fáctico em que o interessado fez radicar o direito de retenção a que se arroga e que, por incumprimento do respectivo ónus de prova, não pode reconhecer-se-lhe.
Segunda questão: se o tribunal recorrido deveria ter reconhecido ao interessado o direito de compensar o seu débito a título de tornas com o crédito a que se arrogou sobre a interessada a título de IVA.
A resposta a esta questão também tem de ser negativa.
Nos termos do art. 847/1 do , "Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Decorre do estatuído na norma transcrita que para que a compensação possa operar é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a validade e exigibilidade judicial do crédito do autor da compensação;
a fungibilidade das obrigações;
a não exclusão da compensação pela lei;
e a declaração da vontade de compensar.
Como assim, sem necessidade de outras considerações, bem andou o tribunal recorrido ao não reconhecer a compensação de créditos pela qual pugna o apelante.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão apelada.
Coimbra, 15/12/201
Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento, ainda que não tenha sido objecto de prévio reconhecimento judicial, sendo certo que se estiver em causa um crédito de natureza litigiosa, por se mostrar impugnado pelo indigitado devedor na acção onde se pretende ver reconhecida a compensação, esta apenas poderá operar, por só então se verificar a condição de eficácia de que depende, se nessa mesma acção for proferida decisão judicial que reconheça aquele crédito.
Inconformado, o exequente recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso de apelação vem interposto da decisão do Tribunal a quo que julgou procedentes os presentes embargos de executado, consequentemente declarando a subjacente execução extinta.
B. O ora recorrente instaurou execução para pagamento de quantia certa, tendo como causa de pedir o não pagamento dos montantes das contribuições em dívida ao condomínio quotizações ordinárias e extraordinárias em dívida desde pela executada, tendo junto para o efeito, a respectiva acta da Assembleia Geral de condóminos Acta n. 76/2017) que deliberou e aprovou os respectivos montantes e intenção de intentar a ação executiva.
É desta decisão tomada pelo Tribunal recorrido que o recorrente não se conforma, porquanto:
E. Andou mal o Tribunal a quo quando não fez constar do lote de factos provados que
H. Conforme resulta, e bem, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, no processo 1410-11YYLSB-A.L1-8, "São, nos termos do art 6 n 1 do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/10, requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos:
K. Considera-se, assim, que decorria do teor da Acta n 76/2017 da Assembleia Geral de condóminos todos os requisitos legais exigidos pelo art 6 n 1 do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/1
Q. No sentido vertido nesta apologia e suas conclusões vide a propósito o Ac. do T.R., de 02/03/2004, processo n. 10468/2003-1, em que foi Relator André dos Santos, o Ac. T.R., de 01/03/2016, processo 129/14,8TJCBR-A.C1, em que foi Relator Fonte Ramos, e ainda o Ac. T.R., de 18/03/2010, processo n. 85181/00YYLSB-A.L6, em que foi Relator Carlos Valverde cujas transcrições constam das alegações.
U. Face ao que se vem de expor, deverá a decisão do tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento da execução.
Ainda que assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, ainda que fosse de entender, o que não se concede, que o título executivo junto aos autos não era por si só suficiente, como parece entender o tribunal a quo in casu,
W. Deveria o tribunal, no uso dos puderes que lhe são conferidos pela lei processual, no sentido de apurar a verdade material dos factos, ordenar que fossem juntas as atas em que foram ab initio definidos os valores das quotas ordinárias extraordinárias e respetivos prazos de pagamento. Assim o impõe o disposto, nos artigos 411 e 734 do Código de Processo Civil, de onde resulta que fazendo uso dos poderes ali prescritos deveria convidar a exequente a juntar aos autos os elementos que considera estarem em falta, máxime as atas em que é definido o valor das quotas a pagar, futuramente, ao condomínio e os respetivos prazos de pagamento.
No sentido vertido nesta apologia e suas conclusões vide a propósito o Ac. Do T.R., de 17/02/2009, no processo n. 532/04TCLRS-7, em que foi Relator Maria do Rosário Morgado, o Ac. do T.R., de 22/06/2010, no processo n. 1155/03TCRLS.L1-7, em que foi Relator Maria Amália Ribeiro ou ainda o Ac. do T.R., de 11/10/2012, no processo 1515/00TBSCR.L1-2, em que foi Relator Jorge Leal cujas transcrições constam das alegações.
O A, deduziu a presente execução para pagamento de quantia certa, contra B, alegando, para o efeito, os seguintes factos:
A executada foi proprietária da fração O do Imóvel sito na Av. Berlim, n. , Torre 1 em Lisboa, até ao dia 16 de Março de 2016, cfr. Certidão predial que se junta como documento n.
A dívida é certa, líquida e exigível, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Civil. sendo a ata título executivo nos termos do artigo  n. 1 do Decreto - Lei n. 268/94, de 25/1
Termos em que deve a presente acção prosseguir para pagamento da dívida exequenda.
A Executada foi proprietária da fração O do Imóvel sito na Av. Berlim, n. , Torre 1, em Lisboa, até ao dia 16 de Março de 201
Convocatória que foi enviada por e-mail ao actual proprietário da fracção, Gonçalo , filho da executada
Foi intentada outra execução contra a Executada, que se extinguiu pelo pagamento.
Nesse processo foi peticionado o pagamento das quotas referentes aos anos de 2009 3 e 4, 2010 1, 2, 3 e 4 e 2011 1, 2, 3 e 4, bem como duas quotas suplementares relativas a obras efetuadas em partes comuns do prédio.
Ora, o facto em apreço não se refere a nenhuma destas categorias, antes resultando da análise dos autos de execução.
Isto é, apenas será título executivo a acta da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições, já não o sendo aquela que refira que se encontra em dívida determinada quantia, funcionando aquela como um pressuposto desta.
Donde, são elementos essenciais deste título executivo, por um lado, a deliberação do montante da contribuição devida por cada condómino e, por outro, a falta de pagamento dessa contribuição no prazo estabelecido.
Entende o apelante que a acta trazida a juízo refere a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio e fixa a quota-parte devida pela executada e respectivo prazo de pagamento, pelo que deve ser considerada como título executivo.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o apelante.
Da leitura da mesma acta extrai-se que está elencada a dívida da executada, de acordo com os anos e a natureza das quotas ordinárias/extraordinárias), bem como a deliberação sobre a respectiva cobrança judicial.
Ora, a acta em apreço nada refere quanto a estes aspectos, sendo uma mera deliberação sobre montantes em dívida, com base em informação do administrador de condomínio e que não pode, por esse motivo, servir de título executivo.
Questão que ora se coloca é saber se é ou não possível convidar o exequente a juntar aos autos as actas onde foram definidos os montantes devidos por cada condómino e para cada ano e que, no seu entendimento, estão em dívida.
Não é este, todavia, o caso dos autos, porquanto não se mostra alegado qualquer facto de onde se possa extrair quais os valores em dívida, nomeadamente quais as prestações não pagas, seu montante e prazo de pagamento.
Concluindo, entende-se que a sentença recorrida não merece qualquer censura, sendo improcedentes as conclusões do apelante.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 19 de Maio de 2020
O Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul não transitou em julgado.
O Acórdão fundamento para este recurso de oposição de Acórdãos, foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
A doutrina da Decisão proferida vai no sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional, considerar só serem tributados em sede de IRS os juros atribuídos que constituam efectivo acréscimo patrimonial e não aqueles que, compensando a desvalorização monetária no período para que são atribuídos, integram ainda a indemnização do lesado com origem em ilícito extracontratual por aplicação da teoria da diferença.
O facto de a lei se lhes referir como moratórios não deve fazer esquecer a verdadeira função - compensatória - desses juros, que constituem afinal, ainda, - ou fazem parte da - indemnização devida. Não pode tributar-se como de acréscimo patrimonial se tratasse, o que afinal, não passa de compensação pela perduração da situação infortunística, resultante da falta de atribuição atempada da competente indemnização. cfr. Acórdão do STJ de 14-03-2002).
No Acórdão recorrido não foi tida em consideração a análise de todo o teor da Sentença do Tribunal Judicial do Círculo de Santiago do Cacém, junta aos autos. A análise integral da Sentença é essencial para se proferir uma decisão correcta sobre a natureza dos juros pagos ao Recorrente pela Companhia de Seguros , S.A., e a Sentença constitui prova fundamental, para determinação da natureza desses juros. Artigos 34, 36 n.s 1 e 2, 36 e 37 do Código Civil.).
Da análise da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul resulta que:
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto de ambos os acórdãos em confronto.
Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido e começar-se-á por saber se ocorre uma real oposição entre ambas decisões.
Importa analisar se no caso concreto dos autos estão ou não reunidos os referidos requisitos.
Tendo o TCA Sul feito as seguintes considerações:
Ora, questão diversa é saber se na fixação da indemnização decorrente de facto ilícito ou pelo risco o tribunal atendeu a essa atualização ou se esta decorre dos juros arbitrados desde a data da citação, questão que se prende com a interpretação da sentença que fixou essa mesma indemnização em sede de responsabilidade extracontratual.
Ora, independentemente do acerto ou não da interpretação adotada no acórdão recorrido sobre a função dos juros, certo é que os dois acórdãos nesta parte não são suscetíveis de confrontação, uma vez que no acórdão fundamento a apreciação do STA da questão da natureza dos juros ficou prejudicada, por não constarem do probatório elementos sobre o texto da sentença que fixara a indemnização e juros
Inconformada com o decidido, recorreu a demandante culminando com as seguintes conclusões1:
A sentença impugnada é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
- Os pontos 27 dos factos provados e h dos não provados encontram-se mal julgados;
O primeiro deve ser considerado não provado e o segundo provado;
A requerida modificação fundamenta-se nos elementos probatórios indicados;
Ocorreu um erro na aplicação do direito aos factos.
Contra-alegou a recorrida Rede Ferroviária Nacional-Refer E.P.E., pugnando pela manutenção do decidido.
A- Os factos
Na sentença recorrida, foram considerados os seguintes factos:
- A Linha Férrea do Sul foi construída sem expropriação;
- A Linha Férrea do Sul atravessa a zona sudoeste da propriedade, deixando completamente isolada uma parcela com a área de 31 ha, que fica limitada pela referida linha férrea, o rio Sado e várzeas de arroz de outras propriedades;
- Na parcela isolada, eram realizadas culturas de arroz e estão instaladas várias áreas de pinhal e de montado de sobro;
- A Autora cedia a exploração da várzea de arroz da propriedade, isolada e sem acesso, desde 9 de junho de 2006, todos os anos, a título de arrendamento;
- Para além de impossibilitado de prosseguir com as explorações agrícolas e, em virtude do encerramento da passagem de nível, a Autora fica também impedida de proceder aos cuidados necessários na área de pinhal e montado de sobro, situados na propriedade isolada;
- Desde junho de 2006 e até final do contrato - novembro de 2006 - a sociedade -Serviços Agrícolas, Unipessoal, viu-se impedida de prosseguir com a exploração da parcela de terreno, em virtude do encerramento da passagem de nível;
Na mesma sentença, foi julgado não provado o seguinte facto, nomeadamente:
Quanto ao invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 27 dos factos provados e h dos não provados
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva3;
Quanto ao invocado erro na aplicação do direito aos factos
As passagens de nível particulares podem resultar de licença de atravessamento passada pela entidade gestora da infraestrutura ferroviária ou de compromisso por ocasião da constituição da via férrea, cujo direito de servidão tenha sido comprovado18;
As passagens de nível particulares devem estar dotas de obstáculos físicos fechados a cadeado e demais requisitos que a entidade gestora da infraestrutura ferroviária venha a considerar necessários19;
Aplicação do direito aos factos assentes
Invoca, assim, a referenciada um erro na fixação dos factos.
Ora, um eventual erro, neste segmento da sentença, não gera a sua nulidade, mas, apenas, a possibilidade da sua correção, através da figura da impugnação da matéria de facto.
Ora, sob pena de nulidade da sentença, a indiciada conclusão deve estar em linha com o resultado final.
Improcede, pelo exposto, esta parte da apelação.
No essencial, é possível extrair dos mesmos as seguintes notas, tendo em consideração o teor da matéria de facto impugnada:
São irrelevantes os depoimentos das testemunhas António  e José ;
Ora, estes elementos probatórios e o relatório pericial possibilitam a esta Relação a seguinte convicção:
Ponto 27 - Não provado;
Ponto h - Provado.
Tal comparação não é, no caso dos autos, razoável.
Pelo exposto, procede este segmento da apelação.
Com tal, é, apenas, com este fundamento que o mérito da ação deve ser considerado.
Acresce que, nesta sede - a da segurança ferroviária -, é inaplicável a figura do abuso de direito, moldada que foi, em princípio, para regular situações/conflitos de interesses privados, o que não ocorre nos presentes autos.
Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a sentença impugnada.
Sílvio José Teixeira de Sousa
Manuel António do Carmo Bargado
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,2edição, pág. 704, e artigo 61, n 1,, 1 parte, do mesmo diploma.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 43
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 452, e artigo 34, ns 1 e 2 do Código Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág. 552, e artigo 34, ns 1 e 2 do Código Civil.
Acórdão do STJ, de 2 de dezembro de 2013 processo n 34/10 TBPNL.LS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 14 de fevereiro de 2012 processo n 6823/03 TBBRG.GS), in www.dgsi.pt. no mesmo sentido, os acórdãos do STJ, de16 de outubro de 2012 processo n 649/02 TBPDL.LS1), 6 de julho de 2011 processo n 450/03 TCLRS.LS1), 6 de julho de 2011 processo n 645/02 TBVCD.PS1), 24 de maio de 2011 processo n 376/200ES1), 2 de março de 2001 processo n 1675/02 TBPRD.PS1), 16 de dezembro de 2010 processo n 2410/01 TBLLE.ES1) e 28 de maio de 2009 processo n 4303/00 TBTVD.S1), no mesmo sítio), e artigo 66, n 1 do Código de Processo.
Artigos 64, n 1 e 66, n 1 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Anotado, vol. , 1981, págs. 182 e 18
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 92, e artigo 130 do mesmo diploma.
Acórdão do STJ de 18 de março de 2010 processo n 387/199S1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 16 de dezembro de 2010 processo n 1584/05 TBPRD.PS1), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 15 de dezembro de 2011 processo n 2/09 TTLMG.PS1), in www.dgsi.pt. e artigo 33 do Código Civil.
Acórdão do STJ de 15 de dezembro de 2011 processo n 2/09 TTLMG.PS1), in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 11 de dezembro de 2013 processo n 629/19 TTBRG.PS2 / 4secção), in www.dgsi.pt..
Artigo 2, n 1 do Decreto-lei n 568/99, de 23 de dezembro.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Anotado, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigos 60, n 2 e 61, n 1, do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág. 14
Sentença impugnada fls.406).
Artigo 66, n 7 do Código de Processo Civil.
Proc. N 2582/11T8AVR.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Aveiro - Juízo do Trabalho - Juiz 1 Recorrente: B
Que é aplicável ao A. a cláusula 40 do Acordo de Empresa 2008 e a parte final do n. 2 das cláusulas 35 e 47 dos AE/2011 e AE/2013 e AE/2016, respectivamente, ou seja, que o período normal de trabalho do A. é de 35 horas e 30 minutos semanais e, regra geral, de 7 horas e 6 minutos diários.
O recurso foi devidamente admitido e ordenada a sua remessa a esta Relação, nos próprios autos.O Ex.m Sr. Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, no sentido de que deve ser julgado improcedente o recurso.
na decisão da matéria de facto, nos termos impugnados;
O Autor é sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Ao A. foi atribuída a categoria de técnico.
Tal contrato de trabalho a termo renovou-se automaticamente até 21201
Foi pedido ao A. que informasse se, anteriormente a 23 de Dezembro de 2010, já tinha estado vinculado a outrem por contrato de trabalho sem termo, para efeitos de atribuição de benefícios ao abrigo do Decreto-Lei n. 89/9
Solicitação a que o A. de pronto respondeu, sem questionar o que quer que fosse.
No dia 22 de Dezembro de 2010, o Autor estava afeto ao seguinte Departamento da  - /.
As instalações e pelo menos alguns veículos automóveis eram partilhados por diferentes empresas do Grupo , nomeadamente pela D2, D1, D3 e D
Os trabalhadores da D2, da D1 da D3 e da D4, entre outras, utilizavam as mesmas unidades de marcação de assiduidade que existiam nos vários edifícios, pese embora os respectivos registos de assiduidade, de férias, de faltas e de trabalho suplementar ficassem registados apenas na empresa a que cada trabalhador estava vinculado.
Actualmente, o A. tem a categoria profissional de técnico especialista 1, sendo o seu local de trabalho habitual as instalações da R., sitas na , em Aveiro.
Por força das suas funções, em grande parte dos dias, o A. efectuava serviço fora das instalações da empresa, não ficando por isso registados na máquina de ponto as horas de interrupção para almoço, usando o A. no portal um código específico para justificar essas situações.
O A., desde 22008, colabora e integra equipas com outros trabalhadores da R., que realizam 35h30m de horário de trabalho, como é o caso do colega E.
Desde 2015 que o A. integra equipa com o referido E, partilhando a sala de avaria cujas funções são realizadas por equipas compostas por 2 e o mesmo carro da R. para se deslocarem com vista ao exercício das suas funções no exterior.
Subsistem na R., trabalhando lado a lado e desempenhando as mesmas funções, trabalhadores oriundos de diferentes empresas do Grupo  algumas das quais entretanto, com horários de trabalho nuns casos de 40 horas semanais e noutros de 35,5 horas semanais.
doc.s juntos a fls.  dos autos;
da prova testemunhal:
Arts. 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 32 e 34 da p.e 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44 e 45 da contestação:
Da conjugação dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas:
, que trabalha para a R. desde 1981, como Técnico de Telecomunicações, fazendo parte da mesma equipa de trabalho que o A., desde há cerca de 4 anos a esta parte;
, que é trabalhador da R. há 32 anos, embora não exerça funções efectivas desde 1995, por se encontrar no Sindicato;
N, que trabalha para a R. há 34 anos, sendo quadro superior, responsável pela área de manutenção da rede de cabo da zona de Aveiro e superior hierárquico do A. desde Outubro de 2016;
O, que trabalhou para a R. de Outubro de 2004 a Julho/Agosto de 2013, como responsável pela área de Recursos Humanos;
J, que trabalha para a R. desde 01/01/2001, ligada ao processamento de salários, área de que é responsável desde 2009;
, que trabalha para a R. desde 2005, na área dos Recurso Humanos, tendo acompanhado de perto a transição dos trabalhadores da , S.A. para a D1, S.A..
Sendo as instalações onde o A. marcava o ponto pertença do Grupo , partilhadas por diferentes empresas desse Grupo, usando os trabalhadores as mesmas máquinas de registo de tempo, embora esses registos fossem depois objecto de tratamento autónomo, tendo em conta as regras vigentes na empresa a que em concreto cada trabalhador estava vinculado, como explicou a testemunha J.
:10:11) Testemunha: Tínhamos foi sempre o mesmo foi só renovado quando a empresa decidiu mudar o logótipo da empresa.
Testemunha: Exactamente 00:10:25)