rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da motivação das suas alegações de recurso extraiu as seguintes Conclusões transcritas da digitalização do documento enviado a 30-08-2021):
"Requer-se que tenha fundamentado os seus pedido de revisão,
Existe uma troca de identidades que assim leva a um Erro Judiciário Erro Judiciário de Facto Grosseiro a, assim levando a uma conclusão que nos parece absurda e contraditória da verdade dos autos
Artigo 44 - Fundamentos e admissibilidade da Revisão CPP
- Artigo 45 - Produção de prova CPP
- Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea do n. 1 do artigo 44,requer a produção da prova nos termos do Artigo 45 - Produção de prova CPP
O Recorrente está inocente e não participou nem estava na cena do crime .Há um -Troca de identidades com o recorrente. Erro Judiciário -Troca de identidades com o recorrente.
Aguardamos a vossa Acostumada Justiça
Dos recursos extraordinários
Artigo 45 - Produção de prova
Existiu uma troca de identidades e o recorrente está a levar com as culpas de outra pessoa
Razão sabe directamente que o recorrente está inocente
A pergunta que se impõe caso queira falar é a seguinte:
O AA esteve na cena do crime ou foi um terceiro?
Está detido num Estabelecimento Prisional
Razão da
, mora na urbanização ......,... ....
Ao tempo do Depoimento era companheira de AA ?
Reside na Rua..., ... ....
- O recorrente pretende a revisão da sentença proferida nos autos alegando que, na data dos factos vivia em ... com , com quem esteve na noite dos factos e que, na data de realização da A.J não a apresentou como testemunha porque não sabia do seu paradeiro, concluindo que, por essa razão, que aquela esteve impossibilitada de depor.
Porém, Vs. Exs. decidirão, como for de
A Meritíssima Juiz de Direito no Tribunal a quo, nos termos do art. 454 do CPP remeteu a seguinte informação a este Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento:
Que não arrolou então por desconhecer o seu paradeiro,
Com relevo para a tramitação do recurso e a informação sobre o mérito do pedido por este Tribunal,
Dispõe o Código de Processo Penal no Artigo 45 Produção de prova
Em concreto,
Em face da alegação do Recorrente e dos documentos que juntou não há necessidade da produção de outras provas, posto que, por um lado, a indicação da referida testemunha não é admissível em face do disposto no art. 453 n 2 do CPP,
e, por outro,
e não integra a previsão do art. 449 n 1-) em que o Recorrente fundou o recurso,
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no seu Parecer, considerou, em detido e documentado Parecer, que a pretensão do recorrente é manifestamente improcedente.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não se tendo o Recorrente manifestado.
Do Direito na questão em geral
Explicitando, pois, o problema, que é prévio:
A revisão de sentença transitada em julgado é admissível nos termos do artigo 449 n 1 do Código de Processo Penal, com fundamento nos pressupostos aí assinalados,
"Apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença" Acórdão de 05/01/2011; Processo 968/03TAVLG.S1 -
In casu inexistem meios de prova desconhecidos pela recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão
Por outro lado, não incumbe ao recurso extraordinário de revisão justificar a decisão revidenda ou rememorar a prova e respectiva valoração que conduziu á condenação, pois esta vale pelo que declara na respectiva fundamentação.
Fica assim clara, com recorte doutrinal nacional mais que suficiente, a situação que se recorta entre a regra geral do caso julgado e a excecional, admitida pela Constituição e pela Lei. Não há equívocos a este propósito.
O recurso extraordinário de revisão de sentença tem a sua tramitação processual prevista nos arts 449 e ss. do CPP.
uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão consiste na fabricação de meios de prova documentais e/ou manipulação de depoimentos invocados na fundamentação da decisão da matéria de facto de forma;
uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;
Pode ser objeto de revisão qualquer sentença penal, singular ou colegial, desde que transitada em julgado, bem como, qualquer despacho que tenha posto fim ao processo crime.
Nos demais, o fundamento tem em vista a proteção do condenado contra situações de erro judiciário clamoroso, por isso se considerando fundamentos pro reo.
Como bem explica Maia Gonçalves, procura-se
O recurso de revisão apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação. Qualificado como extraordinário, é um recurso com regime processual e substantivo próprios, sendo que
O recurso extraordinário de revisão não tem por objecto a reapreciação do anterior julgado, pois não consubstancia uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento excepcional e extraordinário que visa a realização de um novo julgamento com base em algum dos fundamentos indicados no n. 1 do art. 44do CPP: "A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto.".
Factos e Direito no Caso
Na síntese do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, que espelha perfeitamente o sentido essencial do que está em causa, alega o recorrente:
Não conhece nem nunca esteve com o lesado EE;
Atentos os contornos do caso, conforme as Conclusões da motivação das alegações de recurso para este STJ, importa convocar o adequado normativo enquadrador. Antes de mais, é sabido que o art. 449 n. 1, al. do CPP, determina:
O recorrente estriba a sua pretensão precisamente na referida alínea do n. 1 do artigo 449 do CPP. Só a ela poderiam, em teoria, reportar-se os factos da sua argumentação.
Significativos se nos afiguram alguns arestos deste Supremo Tribunal de Justiça a propósito da questão da novidade dos factos.
Assim, cf. o Acórdão de 202010, proferido no Proc. n. 543/08GBSSB-A.S1 Relator: Conselheiro Santos, com o seguinte Sumário:
igualmente o Acórdão de 102011, proferido no Proc. n. 66/00PJAMD-A.S1 Relator: Conselheiro Souto Moura:
Finalmente, a direta síntese do Ac. 03-12-2014, proferido no Proc. n. 798/13GCBNV-B.S1de Relator: Conselheiro Pires da Graça), que assim sumaria:
O recurso de revisão é um recurso extraordinário, cuja tramitação obedece aos termos processualmente previstos pelo art. 44, n. 1, do CPP.
Não deixa de ser significativa a similitude, mutatis mutandis, relativamente ao caso agora em apreço.
A admissibilidade destas novas convocações tem obviamente que ser aquilatada tendo presente o prescrito pelo artigo 453, n. 2, do CPP.
Vejamos os vários casos.
teria sido companheira do recorrente. De acordo com este, na altura da prática dos crimes pelos quais foi condenado nos autos, encontravam-se ambos em casa, em ..., pelo que o ora recorrente não os poderia ter cometido.
Como refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça:
E ressalta a conduta alternativa que o agora Recorrente deveria ter empreendido, se realmente, como agora se apercebe ou revela, a testemunha em causa seria assim tão relevante, vital mesmo, para a boa e justa solução do caso:
A final citação do Conselheiro Pereira Madeira parece decisiva. Com efeito, sendo este tipo de recursos votado a, mesmo com o sacrifício do caso julgado, fundamental esteio da segurança jurídica, assegurar a realização da Justiça, parece absolutamente contrário ao seu sentido que, através de um tal meio, se buscasse, afinal, o seu contrário: seria iníquo, que é o contrário do Justo, como afirma o Colendo Conselheiro, permitir-lhe agora invocar factos que só não foram oportunamente apreciados tudo indica que por mero calculismo.
Ou então, poderá haver uma interpretação mais radical, que seria ainda mais adversa ao Recorrente, e que consistiria, como é óbvio, em que a alegada testemunha nem o fosse, ou nem o fosse assim tão significativamente, e por isso, na altura, não tivesse ocorrido ao mesmo indicá-la.
Atente-se sobretudo neste passo do Sumário Acórdão de 20-02-2013 deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc. n. 67/06SWLSB-B.S1 Relator: Conselheiro Santos:
No caso concreto, nem sequer se estaria perante uma disposição do coarguido para falarApenas havendo uma esperança de que o coarguido viesse, finalmente, a coonestar a sua versão dos factos. São elementos muito inconsistentes, e que não se enquadram nos requisitos e pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 449 do CPP.
Sublinhe-se que a novidade, requerida por este normativo, se refere a meio de prova pessoal, documental, ou, e não ao eventual e alegado resultado da produção da prova como é o caso. Deve existir novidade não simplesmente quanto ao depoimento que essa pessoa possa prestar, que, além do mais, não pode ser senão hipotético.
foi igualmente ouvida como testemunha. Ao contrário do precedente, falou, e o defensor do arguido teve oportunidade de lhe perguntar o que entendeu por relevante. Pretende o recorrente que a mesma seja novamente ouvida:
Se essa ou essas questões eram assim tão cruciais, porque se deixaram para agora?
Não há realmente nada de novo e significativo para a reavaliação da justiça da condenação) que possa seguramente antecipar-se dos depoimentos pedidos pelo Recorrente.
Tudo parece pouco mais ser que uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.
Sublinhe-se a necessidade de se optar pela plausibilidade das versões, sendo, para mais, a do decidido, uma plausibilidade especialmente consolidada, que requeria muito para ser derrubada. Como se refere em recente Acórdão do STJ, proferido no Proc. n. 18/17JAGRD-B.S1, em 17-11-2021:
No caso, não é uma narrativa fantasiosa, em si mesma. Mas já é difícil de conceber como, se as coisas se tivessem passado como alegado, o Recorrente agiu de forma tão contrária ao seu próprio interesse. Aí sim, há uma hipótese altamente improvável.
Por se considerar que o pedido era manifestamente infundado, vai condenado nos termos do art. 456 do CPP no pagamento de uma quantia de 15 UC.
Dr. António Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da Secção)
pela prática, em coautoria material, na forma consumada e concurso real,
de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 20, alínea, 20 e 20, n. 1, alínea, todos do Código Penal; e
de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal;
), pela prática, em coautoria material, na forma consumada e concurso real,
), pela prática,
em coautoria material, na forma consumada e concurso real,
em autoria material,
de um crime de simulação de crime, previsto e punível pelo artigo 36 do Código Penal; e
de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelos artigos 36, n. 1 e  do Código Penal.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular e após comunicação de alteração não substancial de factos, por sentença proferida em 21 de dezembro de 2020 e depositada no dia 28 seguinte, foi decidido:
absolver a arguida ...) da prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 36 do Código Penal;
condenar a arguida ...) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, alínea, 20 e 20, n. 1, alínea, todos do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
condenar a arguida ...) pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena de um ano de prisão;
condenar a arguida ...) pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelos artigos 36, n. 1 do Código Penal, na pena de oito meses de prisão;
condenar o arguido ...) pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, alínea, 20 e 20, n. 1, alínea, todos do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
condenar o arguido ...) pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena de um ano de prisão;
condenar os arguidos ...) e ...) a pagar as custas criminais, a que acresce a taxa de justiça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo , n." 9 e tabela do Regulamento das Custas Processuais, em 4UC;
condenar os arguidos ...) e ...) e o assistente a pagar as custas cíveis, na proporção do decaimento.
Matéria de facto, por entender que há factos incorretamente julgados, contraditórios entre si, de forma insanável, sendo que houve um erro notório na apreciação da prova e as provas produzidas e constantes nos autos impunham decisão diversa e,
Matéria de Direito porquanto, em virtude do erro notório na apreciação da prova, resulta a violação de várias normas jurídicas, havendo, igualmente, um erro na determinação de normas aplicadas.
Os pontos de facto que a recorrente considera que foram incorretamente julgados são os pontos 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 17, 19, 21, 22 a 30, 32, 35, 36 e, conclusivamente o 41 e 42, isto é:
Todavia, entre o dia 212016 e as 9h00 do dia 212016, a arguida ...) decidiu engendrar um plano para dissipar e apropriar-se não só dos referidos bens, como de outros bens com valor que o referido ...) guardava no interior da referida habitação.
Ao praticarem os factos acima discriminados, os arguidos ...) e ...) nunca informaram da localização dos bens aos referidos processos acima mencionados em  e  ou os presentes autos com o NUIPC 553/11GBTMR.
Com o que quiseram, e conseguiram, frustrar a finalidade dos dois arrolamentos efetuados.
Não obstante, os arguidos saberem que a arguida ...) os detinha na qualidade de fiel depositária.
E conhecerem as obrigações inerentes a tais cargos.
Os arguidos ...) e ...) agiram sempre de forma consciente, livre e deliberada, em permanente comunhão de esforços e intentos.
Com o propósito de integrar, ainda, como integraram, os aludidos bens nas suas esferas patrimoniais.
Não obstante saberem que os mesmos pertenciam a ...).
O assistente foi obrigado a contratar um serviço de reboque para transportar o veículo de, onde foi mandado esconder.
Os pontos de facto que a recorrente considera que encerram contradição insanável entre si são:
Os pontos 2 e 11;
Mais entende a recorrente que a prova testemunhal, as declarações dos arguidos, os documentos juntos aos autos e o relatório pericial impunham decisão diversa da que foi proferida, havendo erro notório na apreciação dessa prova.
No ponto 2 refere-se que o arrolamento foi, também, realizado numa garagem, na Estada da;;
Ora, para lá de tal morada estar omissa no auto de arrolamento, que notória, reconhecido e indiscutivelmente foi elaborado com erro grosseiro, nunca nenhuma testemunha designou tal imóvel como garagem, mas sempre como casa da, constando, aliás, tal designação nos pontos 11 e 12 dos factos provados.
No ponto 11 é considerado provado que entre as 15h do dia 22/11/2016 e as 000h do dia 25/11/2016, a recorrente, para lá do mais, com a ajuda da testemunha, transportou os motociclos para essa moradia.
:04:00
Procurador
, é isso?
:04:10
Não. Essa estrada  Eu acho que essa estrada porque ela  a dona  a morada da ...) é.
:04:17
e a casa da é antes da casa dela.
:04:28
:04:27
A gente levámos as motas, 3 motas
Acresce que há uma contradição insanável:
Entre os pontos 2, 11 e 12, em termos de designação do imóvel como casa e não como garagem, e
Entre os pontos 2 e 11 uma vez que, aquando a realização do arrolamento, em 22/11/2016, está provado que os motociclos e bicicletas, foram arroladas, nesse referido imóvel, pelo que não podem ter sido aí ser posteriormente colocados.
Assim, devia considerar-se:
Quanto ao ponto 2, que o auto foi feito, também, numa casa, e não numa garagem da Estrada da e que as motos aí foram colocadas em data anterior ao arrolamento, e não posteriormente a essa data.
As provas que foram apreciadas com erro notório e que impunham esta decisão são as seguintes:
A. Antes demais, o arrolamento que consta dos autos é prévio ao divórcio pelo que, naturalmente, diz respeito a bens comuns, sendo certo que não foi produzida qualquer prova que permita excluir esses bens de tal categoria de bens comuns;
O assistente, cujas declarações estão gravadas através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso neste Tribunal, contadores 0001 a 052, conforme consta da ata de 19/2/2020, refere, a este propósito:
"00:22:13
O Hyundai foi comprado por 5 euros.
:22:23
O Hyundai  e quando? Tem ideia?
:22:25
Penso que em 2009, 201
:22:21
Em 2009, 201 Pronto. A bicicleta a motor a gasolina da marca Solex?
:22:32
Essa mota já ... impercetível ... desde há dez anos.
:31:42
Sim senhora. Olhe o senhor quando fez o arrolamento ainda estava casado. Só se divorciou bastante tempo depois.
:31:58
Depois meti o divórcio.
:31:50
Pediu o divórcio mas o arrolamento foi feito ainda os senhores estavam casados.
:31:54
Esclarecendo a propósito dos geradores:
"00:46:00
Então quantos geradores é que os senhores tinham?
:46:08
Os meus estavam lá novos.
:46:17
Na altura, os seus  do casal.
:46:15
Do casal, exatamente.
:46:18
"00:11:12
Olhe diga-me uma coisa e porque é que as motas, se as motas eram do seu marido porque é que as motas
:11:19
As motas não era do meu marido, as motas eram um bem
prontos eram suas.
:11:27
comum.
:30:09
E aquelas malas e a Senhora também está aqui a ser acusada por causa de duas motosserras, dois geradores trifásicos, e duas malas de ferramenta. Primeiro de quem são estes bens?
:30:16
Meus
:30:17
Eram do casal?
:30:14
e do meu marido
E. Acresce que, resulta dos documentos n.s 6 e 7, juntos pela recorrente a fls.406 e 407, e respetiva tradução a fls. 433 a 437, que não foram impugnados, que a moto Yamaha foi, claramente comprada na pendencia do casamento.
Acresce que existe uma contradição insanável entre os factos provados nos pontos 3 e 7 e o facto provado no ponto 4 Na verdade, no ponto 41 considera-se provado que todo o património era do ex-casal, pelo que não se pode considerar o regime de copropriedade que foi considerado nos referidos pontos 3 e
DOS FACTOS DOS PONTOS 5 a 17
Das declarações do assistente que estão gravadas através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso neste Tribunal, contadores 0001 a 0529, conforme consta da ata de 19/2/2020, resulta que:
não as furtara:
:09:10
conhecimento:
"00:27:44
Qual carro emprestado é que o Sr. ...) tinha?
:27:48
O Hyundai.
:27:56
O Hyundai. O que é que ele lhe disse concretamente? Tinha o carro emprestado, foi a ...) que o emprestou?
:27:51
Sim. Que o tinha estampado, que não tinha dinheiro para o arranjar, estava lá todo partido e que era preciso levar tempo para o arranjar.
:28:05
:28:19
Disse que tinha o carro estampado.
:28:35
Eu nem sabia que o ...) lá tinha o carro. Eu não fui informado que andava com o meu carro se não.
:29:23
Mas ele disse-lhe que não roubou o carro? Nem ele nem a mando da ...)?
:29:29
Não justifica o motivo pelo qual acredita no arguido ...) e não na recorrente, sua ex-mulher, sendo que o motivo que apresenta para acreditar no relato do arguido ...) fere o espírito do homem médio:
:30:28
As motas, foi a ...) que o mandou roubar.
:30:24
E o senhor não achou estranho?
:30:35
:30:31
Porque ele chegou ao pé de e disse que a ...) lhe dava 2 500 euros nas mãos ou 6 para ele ir comprar droga e que teve que
:30:32
O senhor esteve casado anos com a ...), não achou estranho
:30:42
Uma pessoa que o senhor não conhece de lado nenhum, que não sabe qual é a relação que tem com a ...) chegar ao pé de si e dizer
:30:49
:30:41
Que ela transporta 2 500
Eu gostava muito da minha mulher, amei-a muito, trabalhei muito e ela
"00:30:50
Então, olhe lá quando o senhor chegou a ver as motas, quando lá foi ver a mota que estava naquele tal barracão o senhor disse aqui ao tribunal que aquilo parecia um barracão cheio de motas
:31:02
:31:01
Tudo roubado.
Não ficou a achar que também tinha sido a ...) a mandar roubar as outras motas?
:31:08
:31:07
:308
Porque eu nunca tive a ...) por isso.
nada:
:32:15
Quando foi feito o arrolamento o senhor fez o arrolamento porque achava que estavam a ser tiradas coisas de casas, de lá da casa. Notou assim a falta de tanta coisa lá de casa?
:32:20
Não, eu pedi o divórcio da vez que encontrei o amante com a minha mulher dentro de casa.
:32:52
:18:49
:18:51
Estavam, lá estavam.
:18:59
Estavam?
:18:54
Estavam
Acho que já estavam lá já nesse dia.
:19:54
Pronto. Depois o senhor teve conhecimento que houve o arrolamento, que as motas foram arroladas e que elas estavam
:20:08
Estavam lá dentro.
valores:
"00:43:42
As malas  as malas de ferramentas e  portanto temos aqui as duas motosserras laranjas, estas duas motosserras o senhor lembra-se onde é que foram compradas?
:43:52
:44:00
A um senhor que andava lá a vender.
:44:16
Mas não fui só eu que comprei, toda a gente comprou.
:44:22
As motosserras também acho que era Honda, mas o gerador tenho a certeza que era Honda.
:44:24
O senhor não tem conhecimento que uma das motosserras se estragou?
Então eu tinha uma que quando eu casei, fiz a casa comprei uma nova. Do Zé Luís, do Zé Lourenço.
:44:30
:44:32
:44:43
Eu não estraguei nenhuma.
:44:45
Então se ela a estragou que a arranje.
:45:22
E esses geradores onde é que o senhor os comprou?
:45:26
Comprámos ao mesmo homem que andava lá a vender.
:45:25
Era um indivíduo de etnia cigana?
:45:31
É capaz disso.
Portanto, das declarações do assistente não se pode retirar que o mesmo tenha sido objetivo e que tenha esclarecido, com clareza e de forma inequívoca, os pontos de facto em apreço.
A coarguida ...) cujas declarações foram gravadas através do sistema integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Media Studio", em uso neste Tribunal, contadores 0003 a 0057; 0001 a 0055 e 0126 a 0104, conforme consta da ata de 19/10/2020, afirma o seguinte:
:04:57
A  ...) alguma vez a contactou para que a ajudasse a transportar este, estas coisas para algum sítio?
:05:02
Não a
Sim. Para dizer aquilo que sabe e aquilo que viu, não é aquilo que lhe disseram ou que aquilo que se põe.
:06:00
Não, eu não nada.
:08:57
Sim, sim, sim eu digo que sim porque eu sou, eu sei que a verdade tem que ser dita, eu sabia que ela ia, planeou várias coisas, depois se me quiserem ouvir noutra, noutra situação eu também estou pronta a ajudar.
:02:18
Só tenho conhecimento depois de ter o processo porque foram, acho que foram 2 motas, moto serras não sei eu nunca na casa da minha mãe as coisas. Que tenha, estavam lá. Quem pode explicar isso é a dona, é a  ...) que ela sabe disso tudo.
:02:42
Que os bens foram retirados por ela?
:02:46
:02:44
Por mando, a mando dela?
:04:02
A senhora ouviu alguma conversa
:04:05
:04:03
dela e o seu filho, ou precisamente as coisas
:04:15
:04:21
Os preços e isso tudo, eu não soube.
:14:59
A senhora alguma vez, destes bens, alguma vez ouviu alguma conversa entre a  ...) e o Sr. ...)?
:15:05
Não ouvi, mas também sei que foi assim.
:15:09
O que a senhora sabe foi o que a  ...) supostamente lhe disse?
:15:04
:15:12
Então?
:15:11
Portanto, do depoimento da coarguida ...) retira-se:
Acresce que, conforme consta da ata de 19/10/2020, tal coarguida foi confrontada, ao abrigo do disposto no artigo 357 do P.P., com duas declarações distintas, que prestou no decurso do inquérito, nomeadamente de fls. 199 a 160 e 290:
"00:11:22
Responde simplesmente:
:12:42
Após audição das declarações gravadas no dia 8/2/2019, esclareceu:
"00:00:02
:00:42
"00:08:57
:09:02
Então mas já, mas ouvir noutra situação como assim? A senhora está a ser acusada, é neste processo que tem que falar.
:09:20
"00:03:55
Nessa mudança já estava estipulado as motas que saíram da casa do Sr. ...) para irem para uma casa velha.
:04:08
Mas estipulado por quem?
Ora, resultou provado, no ponto 2 da matéria de facto que, em 22/11/2016, aquando o arrolamento de bens, tais motos já aí se encontravam.