rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De formação de uso e maneio de fogo controlado.
Dava treino de combate a fogos florestais e assegurava o exame correspondente.
E também dava formação aos seus pilotos, nomeadamente para fazer inspeções pré-voo e pós-voo, nomeadamente para permitir que estes verificassem o bom estado de funcionamento da aeronave
A Ré pagava mensalmente a F.
A E pagou ao piloto F, no ano de 2017, as seguintes quantias:
O piloto F emitia recibos verdes.
O piloto F nunca gozou férias.
Nunca recebeu da Ré subsídio de férias e de Natal.
A Ré não pagava contribuições para a Segurança Social.
Da resposta aos itens da BI:
A Autora B vivia com o piloto F, desde inícios de 1990 resposta ao item.
Altura em que iniciaram um projecto de vida em comum resposta ao item
Com o propósito de constituir uma família e ter filhos resposta ao item.
Ajudando-se mutuamente resposta ao item.
Tendo criado as filhas referidas em e dos factos assentes resposta ao item.
Com quem sempre viveram resposta ao item.
Foi como casal que sempre educaram as filhas e conjuntamente exercerem as responsabilidades parentais resposta ao item.
A Autora B e o seu companheiro F sempre se apresentaram aos olhos de todos, nomeadamente família e amigos, como um casal resposta ao item. 4As 2 e 3 Autoras encontravam-se em agosto de 2017 a estudar, frequentando o ensino, secundário e superior, respetivamente resposta ao item.
Atualmente a Autora  frequenta o 2 ano curricular da licenciatura em Recursos Humanos do H resposta ao item.
E a Autora  frequenta o 1 ano do curso de Licenciatura em Fisioterapia do  resposta ao item.
Aquando do referido em, e dos factos assentes, F pilotava o referido helicóptero por conta, no interesse da Ré E resposta ao item.
Tal helicóptero era detido pela empresa E, SA resposta ao item.
Em junho de 2017 a E admitiu ao seu serviço F resposta ao item.
Tal base não era fixa, podendo o piloto mudar de base de acordo com as necessidades e instruções da Ré E resposta ao item.
Não podendo exceder as 12,00 horas por dia resposta ao item.
Exceto em situações de calamidade que pusessem em risco pessoas e bens, nomeadamente habitações resposta ao item.
Nas situações referidas em o piloto ficaria para além daquele horário, mas teria de elaborar um relatório a justificar o motivo resposta ao item.
Relatório que o piloto teria de ser entregue á E, aqui Ré resposta ao item.
O ajudante referido em era alguém contratado Ré resposta ao item.
Os pilotos tinham de conhecer e cumprir os manuais referidos em e resposta ao item.
Todos os treinos e formações eram feitos por pessoal da E e, ou, por empresas contratadas por esta resposta ao item.
Todos estes cursos eram totalmente assegurados e pagos pela E resposta ao item.
Desde a data referida em F não exerceu qualquer outra actividade resposta ao item.
Vivendo exclusivamente dos rendimentos pagos pela E resposta ao item.
Sendo este também a principal fonte de rendimento do agregado familiar, constituído pela aqui Autoras resposta ao item.
O piloto não se podia fazer substituir no seu trabalho, nem recorrer a substitutos ou auxiliares resposta ao item. Adiante alterado
Que ocorria, principalmente, nos meses de junho, julho, agosto e setembro resposta ao item.
Para a realização destas missões, a Ré contava com pilotos integrados na sua estrutura resposta ao item
E que trabalhavam sob ordem e direcção da Ré resposta ao item.
A Ré ministrava aos pilotos formação relacionada com o tipo de actividade a desenvolver resposta ao item.
Este planeamento era feito de acordo com a disponibilidade demonstrada pelos pilotos resposta ao item. Adiante alterado
Cabendo-lhes indicar o período em que pretendiam prestar o serviço resposta ao item. Adiante eliminado
Caso não comparecessem a Ré limitava-se a não pagar a contrapartida pelo serviço resposta ao item. Adiante alterado
Era prática comum que os pilotos disponíveis substituam os que se encontram de escala, a pedido destes resposta ao item. Adiante alterado
Sem que a Ré tenha de autorizar a substituição resposta ao item. Adiante eliminado
O local de prestação do serviço era definido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil abreviadamente resposta ao item. Adiante alterado
Era a ANPC que detinha o controlo das operações, definindo as bases onde deveriam estar os pilotos, e o horário em que estariam presentes resposta ao item. Adiante alterado
Sempre por decisão da ANPC resposta ao item.
Podendo a mesma receber elementos da GNR, dos bombeiros ou de qualquer outra entidade que esteja envolvida nesta missão resposta ao item.
As aeronaves são os meios mais eficazes para combater os fogos, sendo imprescindível a sua participação resposta ao item.
O que não acontece de noite resposta ao item.
Tendo quem as manobra de estar disponível durante aquele horário resposta ao item.
Ainda que o mesmo possa ser alterado, pela ANPC, de acordo com as condições do dia e as necessidades resposta ao item.
Caso faltasse ao serviço, fosse pelo motivo que fosse, não receberia a contrapartida resposta ao item.
Não estando obrigados a utilizá-lo resposta ao item. Adiante eliminado
A farda da empresa, utilizada pelos seus trabalhadores, era um fato de voo resposta ao item.
Estando estes obrigados ao seu uso resposta ao item. 11O qual não era utilizado pelo piloto F resposta ao item.
As bases dispunham de um telemóvel de serviço resposta ao item. Adiante alterado
Que não podia ser retirado de lá resposta ao item.
Emitiu recibos verdesresposta ao item.
Não recebeu qualquer subsídio resposta ao item.
Nem teve direito a férias resposta ao item.
Noutros anos, que não os referidos em, o piloto F prestou serviços a outras empresas do sector resposta ao item.
Os relatórios entregues no final do dia pelo piloto F destinavam-se ao controlo e manutenção da aeronave resposta ao item
A operação era dirigida pela ANPC resposta ao item.
A ANPC determinava o momento em que o piloto deveria levantar voo resposta ao item.
Adiante serão aditados aos factos provados os ns 123 e 124Fundamentação
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
São, assim, as questões suscitadas pelas Recorrentes:
As recorrentes impugnam as respostas dadas aos quesitos 16, 18, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 44, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 98 da base instrutória.
Sustentam a alteração no depoimento da testemunha , o qual, nos excertos que invoca:
Na fundamentação da decisão da matéria de facto foi referido o seguinte:
na resposta aos itens 15 a 17, teve o Tribunal por base o depoimento da testemunha O, funcionária da Ré, desde junho de 2014, exercendo inicialmente funções de secretariado e agora de administrativa e Recursos Humanos, já atrás identificada.
A testemunha descreveu a relação existente entre o Sr F e a Ré que teve o seu início na campanha de 201
A testemunha esclareceu que a campanha se situa entre junho e setembro de cada ano, altura em que há mais fogos.
Assim, por volta de maio de 2017 entrou em contacto com todos os pilotos para pedir IBAN, designadamente com o Sr F.
Improcede, pois e nesta parte, a impugnação aduzida.
Sustentam a impugnação nos depoimentos de  e J, bem como na lista das escalas, referindo que:
O sinistrado, no período de 23 de junho de 2017 a 20 de agosto de 2017, trabalhou nos dias 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 de junho, 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de julho, teve um período de descanso nos dias 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de julho, trabalhou nos dias 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de julho, teve um período de descanso nos dias 1, 2, 3 e 4 de agosto e trabalhou nos dias 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de agosto.
E invoca também o Manual de Procedimentos da Ré, designadamente o seu ponto
Assim, e nesta parte, improcede a impugnação pretendida.
O primeiro foi dado como não provado, pretendendo as Recorrentes que seja dado como provado;
O segundo, foi dado como provado, correspondendo ao n 106 dos factos provados, pretendendo as mesmas que seja dado como não provado.
na respostas aos itens 27, 98 a 102 teve o Tribunal por base o depoimento das testemunhas , , J, O e , testemunhas já atrás identificadas.
" PILOTO COMANDANTE.
Não obstante:
E também não faz sentido que a Ré fornecesse os polos, mas que os destinatários não tivessem que os utilizar, posto que, como já referido, não decorre, minimamente sequer, da prova que os mesmos se destinassem a evitar que o piloto sujasse a roupa.
Assim, entende-se ser de:
Dar como não provados os quesitos 98 e 99 e, consequentemente, eliminar os ns 106 e 107 dos factos provados.
Há que salientar que o quesito em causa se reporta ao telemóvel e não a outros materiais.
Da prova produzida, indicada na fundamentação do mencionado ponto, decorre, no essencial salvo, em parte, o depoimento de que a Ré fornecia um telemóvel de serviço, não resultando dessa prova que se tratasse da atribuição de um telemóvel para uso pessoal, nem de um telemóvel fornecido e/ou do Estado/ANPC.
Assim, entendemos que a Mm juiz deveria ter dado uma resposta conjunta aos quesitos 28 em vez de se limitar a dá-lo como não e 103 n 111 dos factos e, esta, melhor explicitada por forma a evitar ambiguidade ou obscuridade, assim se alterando o n 111 dos factos provados e, em conformidade, as respostas aos quesitos 27 e, passando a ser a seguinte:
As bases, incluindo a base onde o sinistrado prestava a sua actividade, dispunham de um telemóvel de serviço fornecido pela Ré, para que os pilotos o pudessem utilizar quando estivessem na base.
Sustentam as alterações nos ns 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 23 dos factos provados.
na resposta aos itens 31 e 32, não lograram a Autoras demonstrar tal facto.
À decisão da matéria de facto deverão ser levados factos concretos, e não matéria conclusiva, vaga ou genérica.
Dos quesitos 73, 74, 75, 76, que foram dados como provados, a que correspondem, respectivamente, os ns 83, 84, 85 e 86 dos factos provados, consta o seguinte:
na resposta aos itens 62 a 68, 73 ao 92 e 111, 113 a 116, teve o Tribunal por base os depoimentos das testemunha O e , atrás melhor identificados.
As testemunhas de forma clara, concisa e esclarecedora referiram ao Tribunal as formações e briefings que antecediam cada campanha e o objetivo destas.
Referiram ainda que aos pilotos eram fornecidos manuais da Ré, a saber, os manuais de operações e de procedimentos de fls 207 a 22
Quanto ao n 83 dos factos provados quesito:
Mas avançando.
J referiu que o sinistrado só foi substituído para descanso.
Certamente, o que é óbvio, que o sinistrado, se foi escalado como o foi, foi porque se mostrou disponível para tal; mas já não é óbvio, nem resulta da prova produzida, que essa disponibilidade não haja sido manifestada aquando da contratação e/ou que fosse, ou tivesse que ser, confirmada a cada uma das escalas de serviço feitas pela Ré.
Quanto aos quesitos 75 e 76 ns 85 e 86  dos factos remete-se para o que se disse a propósito do n 83 dos factos provados quesito, pelo que o quesito 76 deverá ser dado como não provado e, consequentemente, eliminado o n 86 dos factos provados.
Diga-se, no entanto e quanto ao n 85, que decorre das regras da lógica e do senso comum que, no planeamento a que se reporta o n 15 dos factos provados, a Ré tinha em conta, pelo menos, a disponibilidade manifestada pelos pilotos aquando do referido no n 74 dos factos provados.
Assim, altera-se o n 85 dos factos provados resposta ao quesito, que passará a ter a seguinte redacção:
O planeamento referido no n 15 dos factos provados era feito, pelo menos, de acordo com a disponibilidade demonstrada pelos pilotos aquando do referido no n 74 dos factos provados.
Assim, altera-se o n 87 dos factos provados resposta ao quesito, que passará a ter a seguinte redacção:
Quanto ao que consta dos ns 88 resposta ao quesito e 89 resposta ao quesito dos factos provados:
Assim, alteram-se os ns 68 e 88 dos factos provados, que passam a ter a seguinte redacção:
O piloto não se podia fazer substituir no seu trabalho, nem recorrer a substitutos ou auxiliares, não contratados pela Ré.
E dá-se como não provado o quesito 79, eliminando-se o n 89 dos factos provados.
De todo o modo, para evitar eventuais equívocos, como parece decorrer do que alegam as Recorrentes, altera-se o n 90 dos factos provados resposta ao quesito, que passa a ter a seguinte redacção:
O local de prestação do serviço acordado entre a Ré e a Autoridade Nacional de Protecção Civil abreviadamente era definido por esta.
Não obstante, e para evitar eventuais equívocos, altera-se o n 91 dos factos provados resposta ao quesito que passará a ter a seguinte redacção:
Era a ANPC que detinha o controlo das operações, definindo as bases onde a Ré deveria prestar o serviço e onde, para a prestação deste, esta deveria colocar os pilotos por si contratados, assim como era a ANPC que definia o horário em que os mesmos deveriam estar presentes.
Como já referido no ponto 2, as Recorrentes não deram, seja nas conclusões, seja nas alegações, cumprimento ao requisito previsto no art. 640, n 1, al., do CPC/2013, pelo que se rejeita, nesta parte, a impugnação.
Como já referido no ponto , as Recorrentes não deram, seja nas conclusões, seja nas alegações, cumprimento ao requisito previsto no art. 640, n 1, al., do CPC/2013, pelo que se rejeita, nesta parte, a impugnação.
Assim, altera-se o n 95 dos factos provados resposta ao quesito, que passará a ter a seguinte redacção:
Importa, a terminar, dizer que não vemos razão para desvalorizar, pelo menos totalmente e nas partes em que a presente reapreciação se suportou, os depoimentos das testemunhas  e , pese embora no ano de 2017 os mesmos não prestassem a sua actividade para a Ré. Com efeito, ainda que assim seja, os mesmos já a haviam prestado nos anos anteriores o primeiro, em 2015 e 2016 e, o segundo, em 2013, 2014, 2015 e 2016 a, sendo que o contrato de locação das aeronaves era o mesmo, não decorreu da prova que os procedimentos e práticas da Ré se tivessem alterado em 2017 do que a Ré não fez qualquer prova ou relativamente ao que foi por eles vivenciado e que relataram, que os mesmos mantiveram relações com o sinistrado, e que os seus depoimentos são, em parte, corroborados pelos depoimentos de outras testemunhas J, O, K,.
Em face do exposto, é a seguinte a decisão da matéria de facto provada, já com as alterações por nós acima introduzidas:
O Helicóptero em causa era Airbus Helicopters , n serie ., matrícula ,
Em junho de 2017 a E admitiu ao seu serviço F. resposta ao item.
O piloto não se podia fazer substituir no seu trabalho, nem recorrer a substitutos ou auxiliares, não contratados pela Ré. Alterado; resposta ao quesito 4
Eliminado. resposta de não provado ao item
Eliminado. resposta de não provado ao item 74 no que toca ao planeamento quinzenal, sendo que, quanto ao demais, já consta do n 15 dos factos
O planeamento referido no n 15 dos factos provados era feito, pelo menos, de acordo com a disponibilidade demonstrada pelos pilotos aquando do referido no n 74 dos factos provados. Alterado; resposta ao quesito
Eliminado. resposta de não provado ao item.
O local de prestação do serviço acordado entre a Ré e a Autoridade Nacional de Protecção Civil abreviadamente era definido por esta. Alterado; resposta ao quesito.
Era a ANPC que detinha o controlo das operações, definindo as bases onde a Ré deveria prestar o serviço e onde, para a prestação deste, esta deveria colocar os pilotos por si contratados, assim como era a ANPC que definia o horário em que os mesmos deveriam estar presentes. Alterado; resposta ao quesito.
As bases, incluindo a base onde o sinistrado prestava a sua actividade, dispunham de um telemóvel de serviço fornecido pela Ré, para que os pilotos o pudessem utilizar quando estivessem na base. Alterado resposta ao item.
Era o piloto F que decidia a altura do voo, onde ia buscar água, e onde largava essa mesma água que ia buscar resposta ao item.
Tem esta questão por objecto saber se a Ré é responsável pela reparação, nos termos da Lei 98/2009, de 009, dos danos emergentes do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado, estando assente, e não sendo posto em causa, que este, aos 202017, foi vítima, no tempo e local de trabalho, do acidente mortal em causa nos autos.
Se o vínculo contratual então existente  entre o sinistrado e a Ré consubstancia, ou não, um contrato de trabalho
Tendo em conta a data a que se reportam os factos é aplicável ao caso o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 102 CT/2009).
Entretanto, e perante as críticas apontadas, veio então o CT/2009, no seu art. 12, n 1, adoptar nova redacção, a saber:
Presunção de contrato de trabalho
Revertendo ao caso em apreço:
Da factualidade provada não decorre que o mesmo se verifique.
E, desde já adiantando, se dirá que tal prova não foi feita.
No que se reporta ao não gozo de férias, durante a execução do contrato e dado o período limitado no tempo por que foi celebrado, não faria sentido, nem se justificaria, que gozasse férias.
E o mesmo se diga quanto aos factos provados constantes dos ns 104 e 105, de acordo com os quais mesmo que o piloto trabalhasse mais horas, não receberia qualquer remuneração adicional n e, caso faltasse ao serviço, fosse por que motivo fosse, não receberia a contrapartida n, os quais podem também consubstanciar violação das normas que regem o contrato de trabalho, factos esses que, na falta de outros que, de forma segura, consubstanciem prova do contrário, isto é prova de que o contrato não é um contrato de trabalho, não se mostram, no caso, suficientes para ilidir a presunção de laboralidade.
Entendemos pois que a Ré/Recorrida não fez prova do contrário e, assim, que não ilidiu a presunção de que o vínculo contratual então existente entre a mesma e o sinistrado é um contrato de trabalho.
E, assim sendo, impõe-se concluir que a Recorrida é responsável, nos termos dos arts. 3, n 1, e 7, da LAT/2009 e 283, n 1, do CT/2009, pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho de que o sinistrado foi vítima aos 20201
Aliás, e diga-se, a reparação emergente de acidente de trabalho tem natureza indisponível, como decorre dos arts. 12 e 78 da LAT, pelo que a responsabilidade da Ré, com o referido fundamento, sempre teria que ser apreciada, conforme decorre do disposto no art. 74 do CPT.
E, no acórdão desta Relação do Porto, de 102021, Processo 1076/12T8VLG.P13, referiu-se que:
"Conforme sintetiza o Ac. do STJ de 22-01-2015 Proc. 81/17TTGMR.PS1, Conselheiro António Leones Dantas: 1 A extensão do regime de protecção de acidentes de trabalho consagrado na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, decorrente da alínea do n. 1 do artigo  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, reporta-se a situações em que existe uma prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, mas em que o trabalhador se encontra economicamente dependente daquele que recebe o produto da sua actividade.
É precisamente o que sucede através da figura dos contratos equiparados, a que se referia o art. 1 do CT/2003 ..). O CT reformulou esse texto, estabelecendo o art. 1 ..).
Vejamos, a título de exemplo, a delimitação traçada pelo Prof. Pedro Romano Martinez:
É inquestionável que existia por parte do sinistrado uma regularidade na prestação da actividade em benefício do Réu, nomeadamente, ininterruptamente desde a celebração do contrato, em 1 de Dezembro de 2005, até ao dia 23 de janeiro de 2019, quando ocorreu o fatídico acidente.
Ou seja, também por via do referido fundamento, seria a Ré a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho.
Dispõem os artigos 57, 59, 60, 64 e 71 da LAT/2009 que:
A A. B vivia em união de facto com o sinistrado, como decorre dos ns 35 a 43 dos factos provados.
As AA.  e  eram filhas do sinistrado ns 2 e 3 dos factos.
No que concerne ao cálculo da pensão por incapacidade permanente absoluta, a lei manda considerar a retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado, entendendo-se como tal o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
Diga-se ainda, fazendo o paralelismo com a situação de um contrato de trabalho a termo ou sem de duração inferior a um ano, que a retribuição anual a atender para os efeitos em questão é, não aquela que o trabalhador efectivamente auferiria ou auferiu até ao termo do contrato, mas sim a que o trabalhador auferiria na totalidade dos 12 meses do ano, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, como se o contrato tivesse duração igual ou superior a um ano.
Não há lugar ao rateio de pensões uma vez que o total das pensões não excede 80% da retribuição do sinistrado.
Importa, a terminar, dizer apenas que a Ré não transferiu, para companhia seguradora, a sua responsabilidade pelo risco emergente de acidente de trabalho que o sinistrado fosse vítima como impõe o art. 79, n 1, da LAT/2009, pelo que lhe cabe suportar a reparação acima mencionada.
Do reembolso ao ISS, IP
Reconhecer que o F foi vítima, aos 202017, de um acidente de trabalho de que lhe resultou a morte ocorrida nesse dia;
consultável em: www.dgsi.pt/...)
In www.dgsi.pt, relatado pela ora segundo adjunto.
Por arredondamento pra o mais próximo.
Inconformado com a douta sentença, veio o arguido RM interpor recurso da mesma, terminando a motivação com as seguintes conclusões:
- Com o devido respeito, não entende o arguido em que concreto meio de prova se estribou a Mm Juiz para dar como provado o referido facto.
Artigo 2, uma vez que ofende o subprincípio da confiança inerente ao princípio do Estado de direito democrático princípio da precisão ou determinabilidade dos actos;
Artigo 202, n 1, na medida em que, assim, se impede a administração da justiça, a qual é um dever;
Artigo 204, já que aplica normas inconstitucionais.
Para decidir das questões supra enunciadas, vejamos a factualidade e motivação da sentença recorrida:
Apesar de o arguido ter afirmado não ter profissão, faz da prática de burlas seu modo de vida, sendo uma das suas fontes de rendimento.
Por sentença transitada em julgado em 102016, pela prática, em 2008, de um crime de burla simples na pena de 6 meses de prisão efetiva;
Por sentença transitada em julgado em 002019, pela prática, em 002016, de um crime de burla simples, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano; e
Por sentença transitada em julgado em 002019, pela prática, em 012018, de um crime de burla simples, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
O arguido vem atuando de forma livre, voluntária e consciente, apesar de bem saber que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais:
Nos autos de proc. n., por decisão datada de 05-08-2016, transitada em julgado no dia 16-08-2016, o arguido foi condenado na pena de seis meses de prisão, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217, do CPenal, pena esta declarada extinta em 02-04-201
Nos autos de proc. n., por decisão datada de 22-11-2017, transitada em julgado no dia 07-01-2019, o arguido foi condenado na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, mediante a condição do arguido pagar ao assistente, no prazo de seis meses, a quantia fixada a titulo de indemnização por danos patrimoniais, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217, do CPenal.
Nos autos de proc. n., por decisão datada de 26-03-2019, transitada em julgado no dia 03-04-2019, o arguido foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217, do CPenal.
Alega o arguido que o presente recurso visa apenas a matéria de direito.
Porém, alega igualmente que a Mm Juiz "a quo na matéria dos factos provados:
Assim, o arguido acaba por impugnar o facto 10 da factualidade provada, por entender encontrar-se em contradição com o teor do referido relatório, defendendo ainda que a matéria dos autos não se subsume no conceito de modo de vida.