rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o prazo facultado para a contestação há muito que havia terminado, pelo que o articulado autónomo apresentado por G. é processualmente inadmissível.
Assim sendo, não o admito.
Pressupostos processuais: da falta insanável de legitimidade passiva, quanto a parte dos pedidos, dos chamados a título principal: G., N. R., P. P., S. S., F., A. , P. F..
Daqui resulta que, nos termos das normas levadas ao artigo 3 do Código de Processo Civil, e quanto aos pedidos formulados pelos autores com exceção do pedido formulado sob a alínea do processo principal, sob a alínea do apenso A, e sob a alínea do apenso B, os intervenientes são partes ilegítimas, por não terem qualquer interesse em contradizer.
Apreciação do mérito do peticionado pelos autores R. F. e S. :
Na realidade, os factos alegados pelos autores, mesmo que demonstrados ficassem, permitem desde já apreciação do mérito do peticionado.
Do alegado no processo principal resulta que esteve presente na assembleia dos condóminos de 18 de fevereiro de 2014 cfr. artigo 1 da petição.
Do alegado no apenso A, nomeadamente sob o artigo  da petição inicial, resulta que os autores R. F. e S. , ter-se-ão feito representar alegando agora, de forma conclusiva, que sem procuração válida) na assembleia dos condóminos de 18 de fevereiro de 2014, Resulta ainda do levado ao artigo 3 da mesma petição inicial que os autores R. F. e S. foram notificados da ata dessa assembleia a 201
Do alegado no apenso B no artigo 1 da petição resulta que os aí autores receberam no dia 7 de maio de 2014 a ata da assembleia dos condóminos de 18 de fevereiro de 201
Ora, foi invocada a caducidade do direito dos autores.
Resulta da matéria alegada e ficcionada como que no prazo de 10 dias contados da data das deliberações em causa não foi requerida a convocação de uma assembleia extraordinária. Assim sendo, considerando a data da entrada da ação principal e dos apensos A e B, resulta manifesto que caducou o direito dos autores em verem anuladas as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 18 de fevereiro de 201
Assim sendo, improcede, quanto aos intervenientes e  ré no Apenso A o peticionado. Prossegue a ação para apreciação dos demais pedidos deduzidos no apenso A contra a  ré, acima elencados, a saber:
"SER EXONERADA A 3 RÉ DO CARGO QUE OCUPA NA 1 RÉ;
"Tendo-se deparado surpreendentemente com várias obras em todo o prédio em crise, sem qualquer comunicação ou aviso prévio, tendo estes factos causado e estão a causar vários danos patrimoniais e não patrimoniais, merecedores de tutela,
As obras que estão a ser executadas são ilegais e a ter existido qualquer deliberação a esse respeito, está a mesma ferida de nulidade, sendo as obras ilegais aqui o cerne da questão,
Além disso, considerando que a Engenheira responsável pela elaboração do relatório técnico, disse que o orçamento era o melhor, depois de analisar os outros orçamentos, mas disse que não iria acompanhar/fiscalizar a obra.
Tendo-se deparado surpreendentemente com várias obras em todo o prédio em crise, sem qualquer comunicação ou aviso prévio, tendo estes factos causado e estão a causar vários danos patrimoniais e não patrimoniais, merecedores de tutela.
Quanto ao demais peticionado:
Tudo o até aqui decidido permite concluir, de forma segura, que inexistem motivos para a exoneração da  ré e, consequentemente, para a convocatória judicial de uma nova assembleia dos condóminos. Aliás, o até aqui decidido retira aos autores qualquer interesse em agir quanto ao demais peticionado. Ademais, a primeira ré, como se viu, não tem qualquer personalidade jurídica e não pode a terceira ré ocupar nela qualquer cargo.
, 12019
Pelo Tribunal recorrido foi proferido o seguinte despacho:
e H. , daquilo que o signatário consegue compreender e depreender das alegações de recurso, o que não fez sem um renovado e extraordinário esforço, pretendem, entre o mais, recorrer do despacho que não admitiu a intervenção de S. e G. em articulado próprio.
Notifique e, após, remeta ao Tribunal da Relação de Guimarães.
Pronunciaram-se os recorrentes em requerimento com o seguinte Teor:
Notificados do Despacho que antecede, expõe e requerem a Exa. se digne relevar o seguinte:
Por um lado.
Antes de mais, para os Recorrentes, é importante esclarecer que as conclusões não reproduzem integralmente e ipsi verbis as alegações de recurso.
Além disso, não são a reprodução do texto do corpo das alegações, pois, por exemplo, quanto ao conhecimento do mérito dos pedidos contidas nas conclusões a e páginas 82 a 89 são uma conclusão sintética pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão,
Essas conclusões encontram vastamente densificadas nas alegações de recurso nos arts 174 a 240 e páginas 44 a 57,
Ou seja, a título de exemplo, quanto a essa matéria vertida nas conclusões verifica-se objectivamente uma sintetização de 13 páginas para 7 páginas.
Portanto, os Recorrentes cumpriram com o seu dever de presentar a sua alegação, na qual concluiram, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pedem a alteração e anulação da decisão, conforme art. 63 do CPC.
Sendo que tendo apresentado as conclusões, não se aplica o art. 64, n. 2, al., do CPC.
No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202017 disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af225ebde5bc 86fc8025812c002f1302OpenDocument, processo n. 2647/11T8CSC.LS1, conforme se transcreve: A reprodução nas conclusões do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com falta de conclusões.
Além de outro exemplo de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-072019, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bbc92dff93a ae4280258434004c71f9opendocument, processo n. 334/12T8CMN-G. G S2, conforme se transcreve:
2 O Recorrente cumpriu minimamente com o seu ónus de formular conclusões de acordo com o art. 63 e 64 do CPC.
Deverá ser admitido e apreciado o mérito do recurso e, caso assim, não se entenda, concedido um prazo aos Recorrentes para o aperfeiçoamento das conclusões.
É, pois, o que se Requer a Exa.
Resulta do exposto que a lei art 639 do não exige a formulação de conclusões por exigir, por formalidade puramente burocrática.
A este respeito atente-se no que pertinentemente João Aveiro Pereira   observa e escreve:
Significa isto por dizer que ao arrepio daquilo que pretendeu o legislador, os Recorrentes permitiram-se confundir a alegação com a delimitação do objecto do recurso, olvidando, todavia, que esta deve ocorrer em termos claros, concisos e sintéticos, sob pena de precludir o cumprimento do desiderato a que aquela se destina.
Incumprimento que os recorrentes admitem no ponto 7 do requerimento supra descrito no qual exercem o contraditório referindo que as conclusões a são uma conclusão sintética.
Ou seja, as demais e são muitas conclusões não são como deviam ser conclusão sintética!!!!
A respeito do argumento da redução do numero de páginas das conclusões no total e em particular das identificadas sobre as alíneas a cita-se o que se escreve no acórdão do STJ de 6-12-2012 relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego :
No caso em apreço não vemos razão para discordar desta corrente também porque a falta de concisão, de clareza, precisão e objectividade das alegadas conclusões não proporcionam evidente exposição e não permitem fácil e rigorosa percepção das questões.
Assim o reconhece este tribunal, bem como o tribunal recorrido e os apelados.
De efeito, o tribunal recorrido no despacho que não admitiu o recurso escreveu e H. , daquilo que o signatário consegue compreender e depreender das alegações de recurso, o que não fez sem um renovado e extraordinário esforço, pretendem, entre o mais.
Uma vez que, no entender da aqui Relatora, o vício afecta a totalidade das conclusões, nada exige que se avalie especificamente se a rejeição devia ser total ou parcial, ou seja, sendo de natureza global o vício que afecta as conclusões da alegação da recorrente, está obviamente excluída a possibilidade de operar a redução prevista no art. 639, n 3, do CPC e ao abrigo do disposto no artigo 639, n 3, do P., não se conhece do recurso interposto.
Mais uma vez não se reconhece razão aos recorrentes.
Foram isso sim, os apelantes que não quiseram ou, não souberam, redigir as conclusões nos termos legalmente exigidos.
Custas pelos apelantes artigo 52, n 1 do CP.
cf. neste sentido Geraldes Abrantes em Recursos em Processo Civil Novo Regime, 2010 pp 14
www.dgsi.pt/jstj.nsf
Acórdão do TRL de 15/02/2013; de 12/10/2016 de 07/02/2016; Relação do Porto de 23,04, 2018; da Relação de Coimbra de 05/05/2015, de 10/11/2015 e de 14/03/2017; da Relação de Évora de 22/03/2018 e ainda os recentes acórdãos desta Relação de 24/01/2018 e 08/03/2018 e 202020 todos em www.dgsi.pt.
Neste sentido acórdão do STJ de 202014, processo n 818/03TBAMD.L1: S1 citado no  acórdão da R. Porto datado de 012017 ambos disponíveis in www.ddgsi.pt
Que o Oponente tivesse sido gerente de facto da sociedade inicial executada;
No que concerne ao facto da alínea deu-se como não provado que o Oponente tivesse sido gerente de facto da sociedade inicial executada.
A asserção é conclusiva, uma vez que encerra uma conclusão de direito, pelo que não pode constar dos factos não provados.
Procede-se ao aditamento dos factos  a  sendo que dos autos constam documentos que o habilitam:
Em 102007 e em 002007, foi pelo Oponente, na qualidade de sócio-gerente, prestadas declarações constantes dos autos de Declarações doc 2 junto com a contestação fls. 99 e;
Embora neste art. 20 não se preveja esta possibilidade de oferecimento de provas, ela decorre da atribuição de faculdades e meios processuais art. 9 do.
Concentrando-nos na realidade dos factos provados, na sentença recorrida, bem como dos factos ora aditados, deles decorre que:
Como supra se disse, desempenha funções de administrador/gerente de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.
Destarte, improcede o recurso, mantém-se a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
, e, instauraram contra Q Ld, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
Ficaram interessados na aquisição de um conjunto de prédios, que identificam, tendo diligenciado para saber quem proprietários), tendo apurado que era a Ré.
Para tal celebraram um contrato promessa de compra e venda, cujos contornos mencionam, incluindo o seu valor e quantias entregues o qual, decorrido algum tempo, veio a ser traduzido na celebração do contrato prometido, cujos contornos são igualmente identificados.
Por isso que desistiram do mesmo e consequentemente, dado que a concreta configuração do terreno, tal e qual a Ré o indicou, era condição para a outorga da escritura, facto de que a Ré era bem sabedora, invocam a figura do erro para obter a anulação do contrato.
Disse que vendeu aquilo que consta da escritura e do levantamento topográfico, pelo que nada tem a ver com a situação dos Autores.
Os AA ainda diligenciaram pela aquisição de mais propriedades limítrofes, além de invocaram actos de posse seus sobre os imóveis.
Os 38 euros entregues aquando do contrato promessa não foi sinal mas antes para pagamento de um conjunto de despesas a realizar por ela Ré, que discrimina.
Mais impugnou os peticionado danos morais.
Finalmente invoca a figura do abuso de direito, inexistindo perda de interesse no contrato por banda dos Autores.
Os Autores replicaram insurgindo-se contra ao pedido de abuso de direito e esclarecendo que apenas pretendiam adquirir outras propriedades limítrofes para bem delimitarem o seu prédio.
Por via da declarada nulidade ORDENAR o cancelamento dos registos de aquisição sobre tais imóveis lavrados na competente Conservatória do Registo Predial a favor dos Autores
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré em danos não patrimoniais, com a consequente absolvição da Ré de tal pedido.
Consta daquela escritura, além do mais, que "Disseram os primeiros que vendem aos segundos, em comum e em partes iguais, pelo preço global E JÁ RECEBIDO de quarenta euros, sendo vinte euros por cada metade, os seguintes prédios, situados na freguesia de   ...) ,   ...) , registados a favor da sociedade vendedora pela inscrição AP setecentos e noventa e seis, de dois e treze zero cinco vinte e oito".
Na identificada escritura foi dito pelos segundos outorgantes "que aceitam este contrato nos termos exarados... ".
Os prédios adquiridos foram registados a favor dos Autores, em comum e em partes iguais, pela AP 1548 de 2013/08/14, da Conservatória do Registo Predial de   ...) .
Da reforma administrativa, de que resultou a união de freguesias, aos artigos referidos na antecedente alínea vieram a corresponder-lhe novos artigos da agora União das freguesias de   ...) ,   ...)  e   ...) , a saber:
ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 255 da extinta freguesia de   ...) , corresponde-lhe actualmente o artigo 567 da União de freguesias de   ...) ,   ...)  e   ...) ;
ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 256 da extinta freguesia de   ...) , corresponde-lhe actualmente o artigo 570 da União de freguesias de   ...) ,   ...)  e   ...) ;
Os Autores, que são de nacionalidade francesa e pretendiam investir em Portugal, celebraram o negócio em causa para concretizarem tal desiderato e por isso, em fase de negociações, uma vez que desconheciam por completo a localização dos prédios, solicitaram aos representantes da Ré que efectuassem um levantamento topográfico com a localização dos prédios que se encontravam a comprar.
Pouco depois de terem adquirido os referidos prédios os AA solicitaram os serviços de uma empresa de jardinagem, de nome   JC ...) de plantas, para a execução do seu projecto, serviços iniciados emFevereiro/Março de 201
Norte:  ...) ;
Nascente:  ...) ;
Sul: Caminho;
Poente:  ...) .
O prédio dos Autores identificado como 3 em 3 e 6, a poente confinava com  J ...) , o anterior titular inscrito do artigo 6234 e que residia em  ...) ,   ...) .
E perante tal realidade o seu projecto só faria sentido com aquele levantamento topográfico.
No momento em que os Autores aceitaram o negócio compra dos, não desconfiavam de qualquer irregularidade na localização destes, dado que conheciam fisicamente os prédios, por indicação dada pelos representantes da Ré, desconhecendo porque nunca foram informados quem eram os confinantes.
Os Autores dispenderam quantias com a realização do projecto de engenharia, pagamento de taxas e diversas deslocações que realizaram a Portugal para a resolução do problema surgido.
Os Autores pagaram a um engenheiro para a realização do projecto de construção, taxas de apreciação e deslocaram-se por diversas vezes a Portugal para a resolução do problema, com o que tiveram despesas, transtornos e incómodos.
E antes da formalização da compra e venda os Autores, através de técnicos credenciados, indagaram junto das autoridades administrativas no sentido de aferirem da viabilidade de reconstrução dos edifícios e, tendo sido informados de que existia viabilidade de reconstrução, os Autores efectivaram a compra e venda formalizada na
Os ditos prédios desde momento não especificado, mas até cerca de 2002, tinham mato, sem qualquer tipo de cultivo ou produção.
Em data não apurada em concreto, numa deslocação ao local dos prédios para aferir as delimitações dos mesmos, estiveram presentes um representante da Ré, os autores, a Dra., o topógrafo, o Presidente da então Junta de freguesia de   ...)  e alguns vizinhos confinantes, nenhuma das quais, entre os presentes, era o anterior proprietário ou familiares deste.
Para tal diligenciaram no sentido de aferirem quem eram alguns dos seus proprietários para poderem efectuar as respectivas propostas de compra.
O Sr. Juiz decidiu a causa por considerar que estamos perante uma situação de erro vício ou erro sobre os motivos determinantes da vontade que incidiu sobre o objeto do negócio . art 251 do
Deriva desta noção que no caso de erro-vício ou erro-motivo a declaração exterior coincide com a interior, mas esta, na sua génese, é inexistente ou está deficientemente formulada.
"- O erro sobre o objecto do negócio nas suas qualidades pressupõe:
Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades, e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro;
Que para o declarante seja essencial o elemento sobre que recaíu o seu erro, de tal modo que ele não teria celebrado o negócio se se tivesse apercebido do erro; e
Esta abordagem/interpretação jurídica alcança-se curial.
Em seu abono, reiterando-se, por outras palavras, e quiçá ad abundantiam, mais se adianta o seguinte:
Para a validade e eficácia de um negócio jurídico mister é que a vontade dos outorgantes seja livremente formada, esclarecida e sã, em si mesma, e por reporte ao objeto visado.
Se o não for a lei comina o negócio de nulo, anulável, ou ineficaz.
Dito de outro modo, e quanto ao erro sobre os motivos:
Para que este erro releve importa:
que o declaratário conheça ou devesse conhecer essa essencialidade.
Importando ainda reter que:
Mantendo-se esta factualidade, e não obstante as alterações factuais introduzidas nesta instancia recursiva, a conclusão a retirar é que, efetivamente, a subsunção dos factos apurados, a aplicação das normas atinentes e a interpretação destas por ele operada, se mostram conformes e adequadas.
Não obstante, continuou a insistir que tal levantamento refletia esta realidade, o que, como ora se provou, não era o caso.
Tanto basta para se concluir que presentes aqui se encontram os requisitos do erro vício sobre o objeto.
O crédito que a análise e dilucidação dos meios de prova efetivadas pelo Juiz a quo para a prolação da decisão sobre a matéria de facto deve merecer - vg. por virtude da imediação e da oralidade -, apenas permite a sua censura se os elementos probatórios indicados pelo recorrente, não apenas sugiram, mas antes imponham, ie. indiquem clara, inequívoca, indubitável e quasi inelutavelmente, a necessidade de decisão diversa.
Coimbra, 2011
A Requerente tem 64 anos, pais octogenários, uma filha e uma neta a quem presta auxílio monetária, alimentar, etc.), está separada de facto do marido e não tem rendimentos fixos, nem aufere qualquer pensão ou subsídio.
As despesas, aumentaram, sendo a Requerente forçada a contratar uma pessoa para a ajudar no restaurante e em casa, nas tarefas domésticas;
Esta situação agrava-se se considerarmos que a Requerente não tem rendimentos fixos, um elemento que não pode, na apreciação do caso concreto, ser olvidado.
Limitar, como se fez na sentença recorrida, a indemnização a uma do valor suportado pela Requerente com o pagamento a uma pessoa que contratou para a auxíliar nessas lides, afigura-se, salvo o devido respeito, insuficiente do ponto de vista daquilo que dita o princípio da equidade.
A prova dos factos, identificados nas alíneas,, e, que a sentença recorrida considerou não provados é uma prova que os demais, provados, impõe, por mero raciocínio dedutivo, ou seja, por presunção judicial, nos termos do art. 349 do Cód. Civil.
A requeridaapelou subordinadamente, tendo rematado com as seguintes conclusões:
A Recorrente considera que a Sentença em crise merece alguns reparos.
À escassa prova documental e testemunhal quanto a estes rendimentos, acresce que a relação laboral da Recorrida não se deverá ter como uma relação laboral normal.
A Recorrida sempre terá trabalhado no restaurante dos seus pais, recebendo destes, alegadamente, ao fim de cada ano, parte dos lucros obtidos no referido estabelecimento.
Mesmo que se admita, embora sem conceder, que a Recorrida tenha perdido capacidade de trabalho, torna-se evidente que esta não perdeu a sua capacidade de ganho, na medida em que a Recorrida sempre poderia continuar a beneficiar dos lucros do restaurante dos seus pais.
Acresce que do depoimento da Recorrida resulta que a sua mãe lhe continua a dar dinheiro para as despesas correntes, quantias essas, provenientes da atividade exercida no estabelecimento.
Assim, da prova produzida, não só resulta impossível aferir em que termos e condições a Recorrida aufere os seus rendimentos, como totalmente insustentável a pretensão da mesma de que o Tribunal, através de um exercício de mera presunção, conclua pela quebra de rendimentos do estabelecimento dos seus pais.
A este propósito é de salientar o Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 102009, processo 345/01TBSRQ.L1-6 2 , que em suma refere que a situação de necessidade da Recorrida não se pode preencher com a mera alegação de que os seus rendimentos diminuíram.
Acresce que a Recorrida pretende justificar a sua pretensão de fixação de uma renda mensal superior com o facto de esta dever ser decretada com base em juízos de equidade.
A Recorrente considera não existirem elementos de prova suficientes junto do processo, que permitissem dar ao tribunal a quo dar os factos que deu como provados, em especial, o ponto 11 da matéria factual dada como provada da Sentença em crise.
A verdade é que não existem quaisquer documentos que atestem que a Recorrida proceda, com regularidade, ao pagamento de serviços prestados por terceira pessoa.
E, mesmo concebendo que a Recorrida recebe ajuda de terceira pessoa, a verdade é que a prova produzida no sentido de se aferir, mesmo que indiciariamente, as despesas a este título, são tão escassas quanto aquelas que a Recorrida apresenta para justificar os rendimentos que alegadamente auferia antes do sinistro.
Por sua vez o Julgador não pode concluir, pelo simples facto de a Recorrida conseguir enunciar, minimamente, os valores que despendia a título - ajuda prestada por terceiro - que essa despesa existe.
Deste modo, outra não pode ser a posição da Recorrente senão a de considerar que a Recorrida não logrou, mais uma vez, preencher a prova necessária para que se possa dar como provado que aquela tem, de facto, despesas com a ajuda de uma terceira pessoa.
Estão em causa duas apelações. Na apelação da requerente esta insurge-se contra a decisão de facto e contra o valor da reparação provisória arbitrada pelo tribunal aquo, pugnando pelo seu aumento. Na apelação da requerida esta impugna a decisão de facto e o arbitramento de uma reparação provisória.
Atendendo a que a fixação da matéria de facto antecede a fixação de uma eventual reparação, começaremos por apreciar as impugnações da decisão de facto. Seguidamente haverá que apurar da verificação dos pressupostos do arbitramento de reparação provisória e, se for o caso, qual o seu valor.
Primeira questão impugnação da decisão de
O tribunal a quo deu como indiciariamente provada a seguinte
Antes do acidente, a Requerente era uma pessoa saudável.
Após o acidente, a Requerente deixou de realizar trabalhos envolvendo o levantamento de objectos pesados ou outros de natureza física, o que provocou a diminuição significativa das suas tarefas no estabelecimento.
A Ré tem uma filha maior e uma neta de 10 anos de idade, a quem auxilia, quer financeiramente, quer com bens alimentares e outros.
A Requerente ficou impossibilitada de realizar trabalhos que impliquem esforços físicos.
Na sentença o tribunal enunciou os seguintes
Que, antes do acidente, a Requerente obtivesse um rendimento médio mensal na ordem dos euros, proveniente da exploração do estabelecimento art. 37 do r.);
Que, por ter deixado de trabalhar no restaurante, a Requerente tenha deixado de auferir quaisquer rendimentos art. 39 do r.);
Que a Requerente tenha, como despesas médias mensais, os valores enunciados no artigo 41 do r., cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Que a Requerente tem a seu cargo os pais, dos quais cuida e aos quais presta auxílio art. 45 do r.);
Que a Requerente auxilia os pais no pagamento das despesas médicas e medicamentosas art. 47 do r.);
In casu, a apelante/requerente entende que deve dar-se como provado o que consta nas alíneas,, e dos factos dados como não provados. Para tal, convoca os factos dados como provados e a presunção judicial deles resultante.
Os factos dados como não provados ora impugnados pela apelante/requerente são os seguintes:
No que concerne aos rendimentos e despesas da requerente, o tribunal a quo fundamentou a decisão de facto pela seguinte forma: