rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, naquela data a obra não estava concluída, uma vez que, com o requerimento posterior de 04/08/2021, o ora recorrente juntou um auto da GNR que atesta que em 16/07/2021 se realizavam obras no local, onde se encontravam operários de uma concreta empresa de construção, que executavam trabalhos para os contrainteressados doc. 1 junto com esse requerimento de 04/08/2021).
Esses factos e os próprios documentos 1 e 3 juntos ao requerimento de 04/08/2021 não foram impugnados, nem pela requerida, nem pelos contrainteressados, quando os mesmos até foram instados para virem exercer o contraditório em requerimentos que remeteram aos autos em 18/08/2021).
Pelo que o Tribunal a quo não poderia ter dado a obra por concluída, ao menos e apenas considerando a informação restada pelos serviços da requerida em 20/07/202
Nos autos encontram-se os seguintes meios probatórios que impunham decisão de facto diversa da sentença recorrida:
b. Parecer técnico interno do Diretor do Departamento de Planeamento e Urbanismo da requerida Município de Ponta Delgada, datado de 20/08/2021, onde expressamente reconhece a ilegitimidade urbanística alegada, não tendo o teor deste documento sido impugnado, nem pela requerida, nem pelos contrainteressados;
Despacho interno da requerida Município de Ponta Delgada, datado de 26/08/2021 e assinado por J...., onde expressamente reconhece a legitimidade urbanística alegada, não tendo o teor deste documento sido impugnado, nem pela requerida, nem pelos contrainteressados.
Na decisão sobre a matéria de facto dada como provada, para além dos factos,, e que devem ser suprimidos, conforme já alegado, deverá ser adicionado um novo facto com a seguinte redação ou texto, em resultado do que alegou o recorrente em 4 e 5 do seu requerimento de 13/07/2021 Ref. Sitaf e em 26 e 28 a 30 do seu requerimento de 04/08/2021 Ref. Sitaf e por tal não ter sido impugnado, nem pela requerida, nem pelos contrainteressados, quando para tal foram especialmente notificados ónus da impugnação:
Com efeito, em primeiro lugar, é inegável que os factos alegados pelo recorrente em 4 e 5 do seu requerimento de 13/07/2021 Ref. Sitaf e em 26 e 28 a 30 do seu requerimento de 04/08/2021 e documentos 1 e 3 a ele juntos Ref. Sitaf, não tendo sido impugnados, consubstanciam uma ilegitimidade urbanística.
Esses mesmos factos foram, como se disse, expressa e concretamente alegados pelo recorrente.
O recorrente teve inclusivamente o cuidado de referir e alegar que esses mesmos consubstanciavam simultaneamente a prática de um crime de violação de regras urbanísticas previsto e punido pelo art. 38-A do Código Penal e art. 1 da Lei n. 34/87 e outro de prevaricação previsto e punido pelo art. 36 do Código Penal e art. 1 da Lei n. 34/87).
Se a prática destes crimes não constitui periculum in mora, então o que constituirá?
Com efeito, quanto ao periculim in mora, é inegável que, se a autorização de utilização cuja emissão se pretende for concedida, haverá um agravamento da situação com a permissão da utilização da área em causa, o que consolidará e estabilizará ainda mais a situação contra legem a que nos reportamos.
Na verdade, o Tribunal a quo não dividiu as duas questões, conforme lhe era exigido e como lhe foi pedido: por um lado, a da obra e, por outro, a da autorização de utilização, tendo analisado ambas como se do assunto da obra apenas se tratasse.
E isso é muito grave, quando essa utilização não titulada, afinal, resulta de um ato legitimador provindo de um Tribunal, que não conheceu os factos gravíssimos supra alegados e que devem ser dados por provados porque estão provados nos autos, por documentos da própria requerida, que não foram.
Ora, como se disse, isto nada tem que ver com a obra ou a construção, mas apenas e tão somente com a utilização ou sua autorização), que são questões diferentes e que, como tal, deveriam ter sido apreciadas.
Tudo isto deveria ter sido evidente aos olhos do Tribunal a quo, o que inexplicável e surpreendentemente não sucedeu, salvaguardando sempre o enorme respeito, que é muito.
Posto o que antecede, o Tribunal a quo deveria ter considerado preenchido o requisito do periculum in mora.
Com efeito, a este respeito foram, pelo Tribunal a quo, violados cumulativamente os seguintes preceitos legais, com enorme prejuízo para o ora recorrente, tendo essa violação determinado o sentido da decisão que veio a ser proferida:
b. Artigo  do CPTA;
Artigo -A, n. 1 do CPTA;
Artigo 11, n. 1 do CPTA.
Donde, sem necessidade de mais considerações a este respeito, as custas não podem, nem devem ser suportadas pelo recorrente, por uma razão de elementar justiça.
Termos em que, com o douto e indispensável suprimento, se pede que o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul ordene que:
O Recorrido/Município veio a apresentar contra-alegações de Recurso em 6 de dezembro de 2021, nas quais concluiu:
A primeira, de embargo de obra nova, por inutilidade, dado o prédio dos contrainteressados estar concluído;
A segunda, de intimação da Entidade Requerida a abster-se de emitir a autorização de utilização, por o Requerente, agora Recorrente, não ter logrado demonstrar, como lhe competia o requisito do periculum in mora, abstendo-se de conhecer os outros dois requisitos legais constantes do artigo 12 do CPTA;
Constituem prova documental essencial, malgrado o inconveniente que tal facto acarreta para a construção jurídica do Recorrente e tem cabimento a sua enumeração entre os factos dados como provados;
Mas uma área residual, que pode ser explicada com mero erro de colocação de estacas e pedras e que se encontra em processo de regularização, conforme melhor desenvolvido no requerimento da Entidade Requerida, de 112021, no qual é junto o levantamento topográfico com os muros previstos no projeto e os muros efetivamente construídos;
Contudo, prefere o Recorrente reincidir no mesmo erro de confundir linhas orográficas e respetivo muro de contenção, com a linha divisória da propriedade.
De resto, conforme facto provado, a 202021, a Contrainteressada tinha apresentado o requerimento de autorização de utilização do prédio
A construção da moradia foi concluída no prazo do respetivo alvará 202021), apresentando boas condições para a utilização prevista habitação), conforme mencionado na vistoria de 202021;
Sendo que a regularização do muro nascente, que confronta com uma servidão, está a ser devidamente acompanhado pelos serviços da Entidade Recorrida, não sendo mesmo hoje comprometida a utilização da servidão por terceiros;
De resto, contesta-se o alegado receio de utilização, pelo contrainteressados, da figura de usucapião, sendo certo que a justiça, por vezes, tarda mas não tanto
Por tudo o que se vem de referir, bem andou o Tribunal a quo quando não reconheceu o preenchimento do requisito do periculum in mora.
Por outro lado, e conforme factos provados , e, em 102020, a Entidade Requerida forneceu ao Requerente cópia integral do processo de licenciamento, no qual constava que a data de 202021 como termo da construção, pelo que a instauração do RI, só a 202021, é responsabilidade exclusiva do Requerente.
Igualmente em 6 de dezembro de 2021, vieram os contrainteressados ....e .., apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluíram:
Sem necessidade de mais considerações, deverá ser considerado improcedente o recurso em análise no que diz respeito á reapreciação requerida da matéria de facto, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida sobre a matéria de facto;
Sobre a matéria de direito, também não assiste razão ao recorrente, já que não foi por ele cumprido o ónus que impendia de alegação e demonstração de danos concretos que a obra ou a utilização da moradia dos provocavam na sua esfera jurídica e em que dimensão;
Aliás, nesta parte, o recorrente nada alegou de concreto ao longo de todos os autos;
De igual modo, o que resultou manifestamente demonstrado é que a totalidade da obra dos estava concluída, razão pela qual o pedido de embargo foi liminarmente indeferido, por inutilidade superveniente;
Quanto ao pedido de intimação da requerida, a verdade é que, tal como muito bem fundamentou a Decisão agora posta em crise, o recorrente não cumpriu com o ónus que sobre si impendia de alegar e provar ou indiciar, o chamado periculum in mora;
Por tudo isto, não merece qualquer reparo a Decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida;
E este ónus existia quer para o pedido de embargo de obra nova, quer para o de intimação para a entidade requerida não emitisse a licença de utilização;
Por tudo isto, também aqui não assiste qualquer razão ao recorrente, devendo a Decisão recorrida ser integralmente mantida.
Termos em deve ser julgado improcedente o recurso, com o que fará JUSTIÇA!
Em 9 de dezembro de 2021 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente os invocados os erros de julgamento, de facto e de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA,
Foi pelo tribunal a quo fixada a seguinte factualidade provada:
O Requerente é proprietário do prédio urbano sito na Rua da B., 14, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, em cuja Conservatória do Registo Predial se encontra descrito sob o n. 8, com registo de aquisição a seu favor, feito através da inscrição de 12/10/2006, a que corresponde a AP n. ., e averbamento de conversão em definitiva, a que corresponde a AP n.  de 2006/11/24, e inscrito na respetiva matriz predial sob o art. . cfr. documento 1 junto com o requerimento inicial.
"Relativamente ao assunto referido em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção, informamos que o terreno em apreço insere-se, parcialmente, na margem das águas do mar, conforme imagem em anexo. Verifica-se, ainda, que a construção da moradia, bem como a piscina e a área de solário estão previstas ocorrer fora da margem das águas do mar, pelo que as referidas intervenções não carecem de parecer desta direção regional.
O alvará de obras de construção n. 1/20, menciona, entre o mais, o seguinte:
As obras, licenciadas por despacho de 07/01/2020, respeita o disposto no Plano Diretor Municipal, e apresentam as seguintes características:
Construção de Moradia e Piscina
Área de Construção: 645,33 m
Volumetria: 1 116,30 m
Área de Implantação: 395,00
N. de Pisos : 1 - acima, e 1 abaixo da cota de soleira.
Uso a que se destina a construção : Habitação
Cércea autorizada: 3,60m.
N de Fogos : 1
Condicionamentos das obras: Parecer EDA.
Prazo para conclusão das obras: 2021/06/2
cfr. documento 2 junto com o requerimento inicial.
Em 10/08/2020, a Entidade Requerida forneceu ao Requerente, por correio eletrónico, a cópia integral digital do processo de licenciamento de obras de construção n. 1/20 admitido por acordo.
Em 16/09/2020, o Requerente contactou telefonicamente a Contrainteressada ., solicitando uma reunião no local da obra admitido por acordo.
Após a reunião referida na alínea anterior a execução das obras não se suspendeu. admitido por acordo.
Em 22/06/2021, a Contrainteressada, apresentou requerimento de autorização de utilização do prédio com o processo de obras de construção de moradia n. 7 cfr. documentos juntos pela Entidade Requerida em 07/07/202
Certidão de Registo Predial, emitida pela Conservatória de Registo Predial, devidamente atualizada, e mencionando que o prédio é Urbano;
Ficha de Elementos Estatísticos;
Em 20/07/2021, pelos serviços da Entidade Requerida, foi realizada vistoria ao prédio dos Contrainteressados, tendo a equipa técnica lavrado o competente auto, entre o mais, com o seguinte teor:
cfr. documentação junta pelo requerimento de 21/07/2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 24/08/2021, pela Entidade Requerida, foi comunicado aos presentes autos cautelares o seguinte:
cfr. documentação entregue em 24/08/2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 31/08/2021, a Entidade Requerida, remeteu aos presentes autos cautelares, documentação com o seguinte teor:
cfr. documentação entregue em 31/08/2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Requerente, na ação administrativa, intentada neste TAF, formula os seguintes pedidos:
No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
Vejamos, então, o que resultou da factualidade provada, regressando ao caso dos autos.
Do periculum in mora;
Do fumus boni iuris;
Ponderação de interesses.
No que concerne ao periculum in mora, adiantamos desde já que o Requerente não logrou demonstrar o preenchimento deste critério.
Por conseguinte, não tendo o Requerente cumprido o ónus que impendia sobre si, o Tribunal só pode concluir que não se encontra preenchido o requisito do periculum in mora.
Entende o Recorrente, que o Tribunal a quo considerou incorretamente julgados os factos e, relativamente aos ofícios da Direção Regional do Ambiente, de 202019, e da Direção Regional dos Assuntos do Mar, de 20201
Em qualquer caso é incontornável que o Requerente, aqui Recorrente, não cumpriu o ónus de alegação tendente a fazer prova do preenchimento dos pressupostos do deferimento da providencia cautelar.
Acontece que o aqui Recorrente foi parco em justificações demonstrativas da verificação do periculum in mora.
Desde logo, é incontornável e insofismável que o Recorrente não identificou de forma irrefutável quaisquer prejuízos insuscetíveis de, sendo caso disso, serem ressarcíveis ou reversíveis.
Como se disse já, a singela alegação feita, não permite concluir que os prejuízos invocados não se mostrem, se for caso disso, reversíveis.
Nesse sentido, veja-se o Acórdão do STA datado de 312014 proferido no processo 0681/14, da  Secção, que decidiu cfr. sumário):
Efetivamente, no Requerimento Inicial nos pontos 165 a 169 refere-se conclusiva e singelamente, apenas o seguinte:
é inquestionável que já nos encontramos diante da constituição de uma situação de facto consumado - ainda que não totalmente -, uma vez que, embora em estado já avançado, os trabalhos de construção da obra em causa se encontram ainda em curso.
Na verdade, poderia dar-se o caso de estarmos diante de uma licença de construção já emitida, mas em que os respetivos trabalhos não tivessem ainda iniciado.
Contudo, não é esse o caso, conforme já alegado supra, pois as obras iniciaram-se há já cerca de seis ou sete meses e estão em curso.
E o não decretamento do embargo de obra nova ora requerido permitirá que as obras ilegais prossigam.
Também no ulterior Requerimento de 04/08/2021, nada de substancial se refere, apenas se afirmando que:
Mais uma vez aqui se sublinha que alegar, não é provar, ao que acresce que Alegar e não provar é quase não alegar, como decorre do brocardo latino, Allegatio et non probatio quasi non allegatio.
Efetivamente, não se densificam nem mensuram os invocados prejuízos, nem a irreversibilidade que decorrerá da situação.
Analisemos, em qualquer caso, o demais recursivamente suscitado.
DAS CUSTAS
Em face do que precede, o Tribunal a quo, na imputação das Custas ao Requerente, limitou-se a cumprir a lei, improcedendo, também no referido aspeto, o recurso interposto.  Em face de tudo quanto se discorreu supra, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura, a qual se manterá, julgando-se improcedente o Recurso.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Resulta da factualidade provada em e da Fundamentação de Facto da sentença recorrida que:
a Impugnante autoliquidou nos meses de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004 as taxas SIRCA devidas nos termos do disposto, conjugadamente, nos arts 5 e 6 do 244/2003 cfr Quadro 1 dos ofícios aí integralmente;
Por conseguinte, resulta de tal factualidade provada que se a Impugnante autoliquidou nos meses de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004 as taxas EEB devidas nos termos do disposto, conjugadamente, nos arts 5 e 6 do 244/2003, não foi o ex INGA/IFAP que efectuou tal autoliquidação da;
A recorrida A.., SA. veio apresentar contra-alegações, que concluiu nos termos que se seguem:
Já a autoliquidação é constituída pelas operações tendentes ao apuramento do imposto, destinadas, máxime, a determinar a matéria colectável ou tributável do imposto, que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal arts 82, n 1, 84, n 2, e 18, n 3, da Lei Geral Tributária);
O facto tributário, precede a autoliquidação; E caso o Sujeito passivo a omita, poderá) ocorrer liquidação oficiosa, o que demonstra que a autoliquidação não é momento insuprível da relação tributária.
E uma das suas características essenciais é a provisoriedade, a que não é alheia a necessidade de uma homologação, acto de controlo posterior e mesmo, correcção;
Em suma, o facto tributário não corresponde ao acto de autoliquidação das taxas a que se referem o n. 2 do artigo  e o artigo  do Decreto-Lei n. 244/2003, de 7 de outubro, mas sim aos factos ali previstos.
Assim se fazendo sã e serena JUSTIÇA!!
Nos autos está em causa a liquidação da Taxa de Comparticipação de Despesas EEB Taxa referente ao período de novembro de 2003 a dezembro de 200
A nosso ver, a questão fundamental a analisar reside em saber se o prazo de caducidade, previsto no art. 45 da LGT, é, ou não, aplicável mesmo nas situações de autoliquidação.
Vem o Recorrente dizer que o ofício do IFAP que documenta o ato impugnado não constitui liquidação alguma de taxas EEB referentes aos meses de novembro de 2003 a dezembro de 2004, pois, essas, já haviam sido autoliquidadas pela Impugnante.
Salvo o devido respeito por diversa posição, entendemos não caber aqui razão ao Recorrente.
A nosso ver e salvo melhor entendimento, nos casos de autoliquidação não é aplicável o regime previsto no art. 45 da LGT.
Pelo exposto, pronunciamo-nos no sentido de o presente recurso não merecer provimento, devendo a Sentença recorrida permanecer no Ordenamento Jurídico.
A explicitação do apuramento do valor anteriormente referido consta dos quadros seguintes.
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se fez, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A explicitação do apuramento do valor anteriormente referido consta dos quadros seguintes:
"Publicações de estudos emitidas pelos Serviços Veterinários, Pecuária, IROMA, onde são referidos, para as várias espécies animais, o rendimento das peças açougueiras e estimativas Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 11 aproximadas das quantidades de subprodutos que podem ser gerados nos estabelecimentos de abate, calculadas a partir do peso médio das carcaças.
Pesagens efetuadas nos estabelecimentos de abate e salas de desmancho a alguns subprodutos aí gerados.
Dados apresentados pelos Agentes de Estado que contratem os subprodutos nos vários estabelecimentos de obate.
Na verdade, a questão fundamental a decidir é a de saber se caducou o direito a liquidar as verbas devidas pela impugnante, sendo que na sentença recorrida entendeu-se que sim, tendo em conta que o contribuinte não foi validamente notificado de qualquer ato de liquidação.
Acresce que, ao relacionar a validade desse exercício com a sua notificação ao contribuinte, o legislador está a pressupor que a liquidação não seja efetuada pelo próprio contribuinte.
Ora, nos autos está em causa a liquidação da Taxa de Comparticipação de Despesas EEB Taxa referente ao período de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004, sustentando o Recorrente que o ofício do IFAP que documenta o acto impugnado não constitui liquidação alguma daquelas taxas EEB pois, essas, já haviam sido autoliquidadas pela Impugnante.
Como referido no Aresto deste STA, proferido no processo n 0443/12, de 14 de Junho de 2012:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14b5ab43579fc9780256f70005b8d00?OpenDocument..
Neste sentido, os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b343993a31b023e80257640003c5daf?OpenDocument;
de 30 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 104/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em
Ora, face ao supra expendido, tendo as aludidas verbas de ser apuradas com base na entrega, voluntária, das declarações ao IFAP, nas quais, como visto, inexiste acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, assiste razão ao Recorrente, não podendo confirmar-se, nessa medida, a sentença que considerou que a liquidação impugnada, referente aos períodos de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004, incluindo os juros, já se mostra caducada.
Lisboa, 02 de Fevereiro de 202 - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz -Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Tal recurso foi admitido nos termos do artigo 107 n 2 do Código de Processo Civil redacção aplicável)) Artigo 101 n 2 do actual Código de Processo Civil
como interposto para este Tribunal de Conflitos.
Em sede do presente recurso alega o recorrente que:
As alegações do Autor na peça exordial, nada tem a ver com actos administrativos, e sim actos emergentes de contrato individual de trabalho, uma vez que houve erro da B ao deixar de comunicar factos importantes ao S.S.
Os autos tiveram os vistos legais. Cumpre decidir.
O Autor em 21/02/2007 recebeu um ofício, enviado pela 2 Ré, informando-lhe sobre o deferimento da pensão com registo de remunerações no regime geral de segurança social, e que também informaram que procederiam o cálculo da pensão unificada de acordo com o Dec. Lei n. 361/98, de 18 de Novembro.
Junto com o ofício de 21/02/2007, o Autor recebeu uma acta informando-lhe o valor da pensão a receber, bem como os períodos com as respectivas contribuições.
No mesmo dia o Autor dirigiu-se a sede da 2 Ré e apresentou os documentos supra mencionados para requerer o subsídio de desemprego.
Em resposta ao pedido de subsídio de desemprego a 2 Ré enviou ao Autor um ofício, com data de 13/09/2000, informando-lhe que seu pedido fora indeferido com base no n. 1, do art. 16, do Dec. Lei n. 119/99, de 14 de abril, junto com o extracto.
O período e duração da concessão das prestações de desemprego devidas ao Autor, na época, são informadas através da alínea, do n 2 e n 03, do art. 31, do Decreto-Lei n 119/99, de 14 de abril.
O Autor, com fulcro no art. 32, do Decreto-Lei n 119/99, de 14 de abril, também tinha
o direito de receber o subsídio social de desemprego, derivado sua idade que ultrapassava os 50 anos e possuía 20 anos de contribuição, e a 2 Ré, por motivo dos erros apresentados nas contribuições, deixou de o pagar, vencimentos dos períodos compreendidos entre 10/09/1998 a 30/11/199
O Autor, sempre que convocado, apresentou-se para inspecção médica convocada pela 1 e 2 Ré, como prova movimento de baixas e documentos em anexo
Diante de tal erro, o Autor enviou uma carta, com data de 11/09/1998, reclamando do erro no lançamento do dia em que recebeu a alta. Em resposta, a 2 Ré emitiu um ofício de n 034234 dando a informação que reconhecem o erro, e que por decisão lhe foi concedido o pagamento do subsídio doença até o dia 10/09/199
A 2 Ré, após reconhecimento do erro, deixou de cumprir o disposto nos arts. 34, n. 3 e 36, do Decreto-Lei n. 360/97, de 17 de dezembro.
Por motivo do ocorrido o Autor deixou de receber os direitos que abaixo informa:
Mais, refere que, estando em causa nos autos decisões relativas a pedidos de subsídio de desemprego e de doença e consubstanciando as mesmas actos administrativos que remontam ao ano de 2000, poderiam e deveriam ter sido atacadas na sede própria.
Conclui-se, assim, tal como se concluiu naquela decisão deste Tribunal supra- referida, que:
Perante a orientação do legislador no sentido de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de sectores do direito diferentes, de acordo com a natureza das matérias das causas;
Pelo exposto, acordam neste Tribunal de Conflitos em julgar competente para conhecer da presente acção os tribunais tributários.
Autora / Apelada / Recorrente
BBaqui patrocinado por , adv.)
Réu / Apelante / Recorrido