rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré informou que tinha uma piscina, em exposição na loja, exactamente como a autora pretendia.
Dizendo-lhe, que tal piscina era nova estava em bom funcionamento, estando apenas em exposição na loja mas que usufruía da mesma garantia de uma embalada.
E que, por serem conhecidos, lhe venderia a piscina que estava em exposição, por um valor inferior ao seu preço normal.
Aquando da instalação, a piscina não vinha acompanhada de cobertura.
A autora testou a piscina após a instalação e os jactos de água não funcionaram.
Só em 2 de Janeiro de 2017 é que a ré enviou um técnico do produtor deste tipo de piscinas a, que constatou que os jactos de água não funcionavam, que a piscina tinha fugas de água evidenciando fissuras e bolhas de ar, estando as madeiras que a revestiam a descolar e a partir.
Em Julho de 2017, foi a casa da autora um técnico da ré com o fim de reparar as madeiras, contudo referiu que o material que possuía não estava a servir para consertar a piscina e que tinha de arranjar outra madeira.
Mantendo-se a piscina no estado em que se encontrava, com falhas no funcionamento e as patologias antes enunciadas.
Estando os painéis laterais de madeira soltos e partidos.
A cobertura não exercia a função térmica, dado estar velha, rasgada e com manchas, começando o interior da piscina a apresentar fissuras e bolhas de ar.
A recorrente sustenta que a sentença efectuou uma errada subsunção dos factos ao direito, pelo que deve a mesma ser revogada.
Não obstante isso, vejamos se os factos provados se encontram correctamente qualificados do ponto de vista jurídico.
O artigo 874 do Código Civil define a compra e venda como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito, mediante um preço. O artigo 87 do mesmo diploma estabelece que a compra e venda tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço.
Tendo isso presente afigura-se-nos igualmente acertado o mencionado enquadramento jurídico na medida em que estamos perante a compra de um bem destinado a ser instalado na casa de morada de família da adquirente para ser usado nos momentos de lazer do agregado familiar e dos seus convidados, destinando-se por isso a uso não profissional, sendo que a venda foi realizada por uma sociedade comercial que exerce com carácter profissional uma actividade comercial onde se inclui a venda de produtos da natureza deste.
A obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida, não é uma obrigação simples, cujo cumprimento se baste com a entrega de uma coisa qualquer. O vendedor está obrigado, juridicamente, a entregar ao comprador uma coisa isenta de defeitos, em conformidade com o contratado, com as características e qualidades acordadas, já que só dessa forma opera o cumprimento exacto e pontual da prestação, satisfazendo, como é sua obrigação, o direito do comprador.
Os defeitos são assim aquelas manifestações ou exteriorizações na coisa que resultam de violações das boas práticas e técnicas de execução da mesma e que consistem na exteriorização na coisa de algo que lá não deveria estar ou da falta de algo que lá deveria estar, num caso ou no outro em prejuízo da funcionalidade, da durabilidade e da qualidade da coisa contratada.
Se não for possível, de acordo com um critério puramente objectivo, extrair da própria configuração da anomalia ou imperfeição a conclusão de que a mesma é um defeito, o adquirente terá de alegar e demonstrar os factos necessários para suportar essa conclusão. A presunção de culpa que onera o contraente em sede de responsabilidade contratual é apenas uma presunção de culpa, ou seja, da imputação subjectiva ao autor do facto do resultado da sua actuação, não é, cremos, uma presunção do facto que constitui o ilícito contratual.
No caso em apreço, as desconformidades do bem adquirido pela autora são manifestas: o bem apresenta problemas de funcionamento que condicionam a sua utilização não obstante já ter sido objecto de uma reparação com substituição de motores, apresenta defeitos ao nível da respectiva estrutura que naturalmente deve ser estanque mas ostenta fissuras e bolhas de ar, tem o revestimento de madeira a descolar e a partir, a respectiva cobertura não exerce a função térmica que lhe é própria e tem rasgos.
A resolução corresponde a uma declaração negocial receptícia do comprador ao vendedor e por isso deve considerar-se efectuada através da presente acção e da citação da ré para a contestar.
Podemos assim concluir que bem andou o tribunal a quo ao julgar válida a opção da autora pela resolução do contrato e ao julgar resolvido o contrato. Improcede assim, nessa parte, o recurso.
A questão é, no caso em concreto, mais teórica que prática na medida em que não se provou que a autora tenha feito uso do bem nem, sobretudo, um uso susceptível de lhe causar qualquer desgaste ou depreciação.
Qualquer que seja a perspectiva em que nos coloquemos, correndo o risco por conta do vendedor, a deterioração ou desvalorização decorrente do negócio celebrado e de por força dele o bem ser entregue ao comprador e por isso deixar necessariamente de estar nas condições de intocabilidade anteriores ao negócio, não pode prejudicar a posição do comprador consumidor
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 11 de Março de 202
Mantém-se a numeração não sequencial e não ordenada cronologicamente proveniente da sentença recorrida apenas para compreensão do teor das alegações de recurso e da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Contudo, a posição do Tribunal a quo considera, no caso de imposto entregue, em excesso, que o prazo para proceder a tal retificação é de 4 anos, nos termos do n. 2 do artigo 9 do Código do IVA.
E. Com o devido respeito, que é muito, entendemos que aquela interpretação não é a mais adequada.
Nesta conformidade, deverá a sentença recorrida ser revogada in tottum, e substituída por acórdão que analise cabalmente, de facto e de direito, as questões suscitadas, em cumprimento das normas legais em vigor, e se pronuncie sobre os pedidos formulados pela FP.
As conclusões iniciais da Recorrente constituem considerações meramente descritivas, introdutórias ou referentes aos argumentos da Recorrente - não da decisão recorrida pelo que a parte aparentemente significativa das conclusões da Recorrente FP resume-se ao vertido nas conclusões F. a H.
sem conceder
Naqueles arestos o STA tem vindo a decidir uniformemente que "O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 9, n. 2 do CIVA;
Pelo que a sentença recorrida, assim tendo decidido, não merece qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida na ordem jurídica, improcedendo todas as conclusões do recurso;
A manutenção na ordem jurídica dos actos tributários em crise, consensualmente errados, até para a Recorrente AT, por desconsiderarem a norma de isenção artigo , n. 2 alínea do Código do, e nessa medida ilegais e por isso bem anulados pelo tribunal a quo, ofenderia gravemente as normas e princípios do direito da União Europeia em que assenta o sistema comum do IVA, pelo que a decisão recorrida, provendo a anulação dos actos de liquidação em crise, não merece qualquer censura;
Pelo que também os citados normativos não foram respeitados pelos actos de indeferimento e liquidação de IVA em crise na presente impugnação, gerando a interpretação que deles foi feita um vício de inconstitucionalidade material, invocado para todos os efeitos legais.
Porém, no caso concreto afigura-se que a sentença recorrida a melhor interpretação dos preceitos legais aplicáveis, ao reconhecer que a revisão do acto tributário era devida a fim de repor a legalidade e reconstituir a situação da impugnante, ora recorrida, na medida em que se viu privada de quantias que entregou indevidamente nos cofres do Estado, como a própria Recorrente não deixou de reconhecer.
Em 12/07/2012, a Impugnante e a empresa B., SA, celebraram um acordo reduzido a escrito denominado contrato de gestão discricionária de valores mobiliários - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial a fls. 60 a 73 dos presentes autos.
O pedido de revisão de acto tributário referido em 2 foi objecto de decisão de indeferimento proferida em 21/01/2013 - cfr. fls. 142 a 152 do processo administrativo junto aos presentes autos.
é de se concluir que no caso de entrega de IVA em excesso, tal não constitui nem erro material nem erro de cálculo, pelo que não lhe pode ser aplicado o regime previsto no artigo 78 n. 6 CIVA, mas sim que será aplicável ao caso o regime geraltante do artigo 98 n. 2 CIVA, que fixa um limite máximo de quatro anos.
Desse modo, tendo em consideração tudo quanto supra afirmámos, sendo o IVA em causa relativo aos meses de Novembro de 2007 a Janeiro de 2009, pelo que, nos termos do artigo 78 da Lei Geral Tributária, o pedido de revisão poderia ser apresentado no prazo de quatro anos, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Concluímos, pois, que o pedido de revisão do acto foi tempestivo: a declaração mais antiga e relativa ao período de 2007/11 foi entregue em 28/12/2007 - cfr.  dos factos provados - e o pedido de revisão oficiosa foi apresentado em 11/03/2011 - cfr. 2 dos factos provados -, logo, dentro do prazo de quatro anos de que dispunha.
Pelo que a pretensão da Impugnante nunca poderia ter sido indeferida pelos serviços da Administração Tributária com fundamento na extemporaneidade na apresentação da mesma, extemporaneidade essa fundamentada na errada, como supra demonstrámos) aplicação ao caso sub judice do regime do artigo 78 do CIVA.
A recorrente P......., terminou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Como também alegado supra pela RECORRENTE, verifica-se que, na petição inicial da Impugnação Judicial, é peticionado o pagamento de Juros Indemnizatórios, decorrentes da anulação dos actos de liquidação em crise, uma vez que a RECORRENTE tinha procedido, já, ao seu pagamento parcial.
P......, sedeada nas ilhas Cavman.
Discordando do decidido, cabe-nos dizer o seguinte:
No artigo 78 da PI a Impugnante refere que "os referidos empréstimos foram obtidos pela P...... Finance, instituição esta que garantia melhores condições junto do respectivo Sindicato dos Bancários que, posteriormente financiou a Impugnante.
Assim, a Impugnante ficou com a responsabilidade de pagamento da operação, adquirindo e assumindo as obrigações de dívida.
Na obtenção dos empréstimos a P...... Finance cria um passivo, ao qual por contrapartida se encontra associada a entrada de dinheiro, sendo estes empréstimos por sua vez canalizados para a impugnante através de um financiamento.
Ora, as operações duma empresa deverão ser relevadas contabilisticamente de acordo com a sua natureza, tendo em conta que as mesmas são essenciais para a qualidade, fiabilidade e comparabilidade da informação a obter das demonstrações financeiras.
Assim, os Serviços de Inspecção Tributária limitaram-se a enquadrar a situação de forma a permitir a comparabilidade dos resultados da empresa, uma vez que os pretensos investimentos financeiros consubstanciam verdadeiros custos.
Certo é que, o tratamento contabilístico das referidas operações efectuado pela Impugnante como investimentos financeiros deturpou os resultados, pois tratando- se de um encargo efectivo e dedutível nos termos do artigo 23 do CIRC, o mesmo deveria ter afectado os resultados no exercício a que os mesmos se reportam.
- Por outro lado, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os proveitos e custos assim como as outras componentes positivas e negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que dizem respeito, conforme disposto no n 1 do artgo 18 do CIRC.
Nesta matéria, estabelece o n 2 do artigo 18 do CIRC que "as componentes positivas e negativas consideradas como respeitantes a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
- Por outro lado, também não estamos aqui perante qualquer erro contabilístico por parte da Impugnante, uma vez que não estamos a falar de um qualquer contribuinte, mas uma das maiores empresas do panorama nacional, que dispõe de acompanhamento permanente por parte da Administração Tributária.
- Face ao exposto, não se vislumbra qualquer pressuposto que justifique a desaplicação do princípio da especialização dos exercícios no caso em apreço.
- "não está - nem pode estar - em causa a liberdade de escolha do contribuinte na conformação dos seus negócios, é., não está em causa o exercício da sua autonomia privada: o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante no que respeita ao grau da sua oneracão fiscal" cfr. Manual de Direito Fiscal, de Saldanha Sanches, Coimbra Editora, 3a edição, pag.
Assim sendo, deverá a presente sentença ser revogada nesta parte, por erro na qualificação dos factos, mantendo-se a correcção efectuada.
Assim, na limitação mensal de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, a majoração de 150% dos encargos está incluída no limite, ou seja, aceita-se como custo fiscal o valor correspondente a 14 vezes o referido salário. Se do apuramento da majoração dos 150% resultar um valor superior a 14 vezes o salário mínimo nacional, então, para efeitos fiscais, apenas será aceite o referido limite. Decorre pois que se o total de encargos já superou aquele limite não haverá lugar a qualquer majoração.
Face ao exposto, deverá a presente sentença ser revogada nesta parte, por erro na interpretação da lei, mantendo-se a correcção efectuada.
Por outro lado, consta expressamente da nota de liquidação dos juros compensatórios a base de cálculo, a taxa aplicável, bem como o lapso de tempo a que se reportam.
A recorrida P......., SA, ofereceu contra-alegações concluindo do seguinte modo:
Pelo que, tendo sido, escrupulosamente, observada a legislação aplicável, não existe qualquer motivo, para além do eventual preconceito que exista em relação a operações que envolvam sociedades sedeadas nas referidas Ilhas, para que não se aceite os aumentos de capital enquanto tal, sendo que o facto de a dotação ter como fim colmatar perdas da P...... Finance não altera essa qualificação.
Ora, subscrevendo-se a tese ora defendida pela Administração tributária, entender-se-ia, ad absurdum, que qualquer dotação efectuada, a título de aumento de capital, por uma SGPS, deverá ser contabilizada como "custo de exercício", uma vez que, indirectamente, essa dotação será utilizada para suportar efectivos custos da sociedade participada.
Por outro lado, as razões económicas de tais operações são justificadas pela RECORRIDA nos presentes autos e prendem-se, designadamente, com melhores condições de mercado da P...... Finance e, bem assim, por forma a garantir uma melhor gestão das operações com entidades externas e, ainda, porque tal decorre do normal funcionamento das sociedades que assumam os tipos societários em causa, uma vez que uma SGPS não desenvolve directamente uma actividade económica, mas antes utiliza a gestão de participações sociais com o intuito de exercício de uma actividade económica indirecta, não tendo, por si, uma função produtiva, antes visando um controlo activo da vida das participadas.
Acresce que afirma a Administração tributária que a RECORRIDA influenciou os seus resultados, entendimento com o qual não pode conformar-se, uma vez que todas as operações foram declaradas e enquadradas de acordo com a factualidade e realidade jurídica envolvidas, tendo as contas da RECORRIDA sido alvo de certificação por uma sociedade de revisores oficiais de contas.
Ora, em face de todo o exposto, ficou demonstrado que, a existir tal alegado erro na contabilidade, estranha-se o facto de não ter sido corrigido, quer pela sociedade que certifica as contas da RECORRIDA, quer pela própria Administração tributária, na análise que fez das contas da P...... SGPS no exercício em causa.
De onde é manifesta a injustiça nas correcções pretendidas, assim como é evidente a violação do princípio da confiança, uma vez que se pretende corrigir algo que se encontra consolidado e que não foi anteriormente alvo de correcções pela Administração tributária.
E nem se diga que houve prejuízo para o Estado, pois. pelo contrário e na esteira do entendimento vertido na Sentença recorrida, a existir erro. quem é com ele prejudicado é. unicamente, a RECORRIDA, uma vez que não deduziu custos num ano em que esteve sujeita a uma taxa maior de IRC e, bem assim, deduzindo-os, a título de menos valia, quando estava sujeita a uma taxa inferior.
Por tal, deverá tal correcção ser, como decidido pelo Tribunal a quo, anulada.
Em face do exposto, bem andou o Tribunal a quo quando determinou a anulação dos actos de liquidação de Juros Compensatórios por falta de fundamentação.
Os artigos 6 do CPPT e 4, n.s 1 e 2 e 10 da Lei Geral Tributária, prescrevem o direito do contribuinte a juros indemnizatórios quando, em processo judicial, se apure que houve erro na liquidação, imputável aos serviços.
Notificadas de tal despacho considerado complemento e parte integrante da sentença recorrida, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 61 do, veio a:
Sem prejuízo do sobredito e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que padece a decisão de que ora se recorre, em complemento, de manifesto erro de julgamento, senão vejamos:
Os pressupostos do reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, nos termos do n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, "são os seguintes:
Que desse erro tenha resultado uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido." cf . Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Janeiro de 2012, processo n. 5100/11, disponível em www.dgsi.pt).
Ora, verifica-se, no caso ora vertente, que encontramos, na verdade dos factos e, bem assim, na Sentença recorrida, a verificação de todos os supra referidos requisitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios.
existindo "sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte", já que "a Administração tributária está genericamente obrigada a actuar em conformidade com a lei, pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços" cf . Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Março de 2012, processo n. 1007/11, disponível em www.dgsi.pt).
Com efeito, sustenta a Sentença recorrida, no que sustenta a fundamentação da anulação judicial da referida correcção, que há que ponderar a justiça da situação em causa, defendendo que o princípio da especialização de exercícios deve ser mitigado com o princípio da justiça, devendo ser efectuadas correcções, apenas, em caso de omissão intencional, pelo contribuinte, do reporte de custos num determinado exercício.
Trata-se, com efeito, de uma correcção que tem por base uma errada concepção da matéria de facto e de direito que lhe era subjacente, tal como julgou o Tribunal a quo,
e cuja origem é, exclusivamente, imputável aos serviços da Administração tributária.
Mais sustenta o Tribunal a quo que "a Administração tributária não podia ter efectuado a correcção ao exercício de 1998, uma vez que já decorreu o prazo em que podiam ser efectuadas as correcções ".
Com efeito, reafirma-se que o que parece ser a fundamentação da anulação da correcção ora em causa não se baseia num vício procedimental, antes numa situação de injustiça e de desconformidade  com os vectores e princípios do sistema normativo fiscal e, como tal, em ilegalidade substantiva.
Esta factualidade é confirmada pelo "quadro", também constante do ponto 5 da reclamação graciosa, onde se descreve como foi apurado aquele pagamento.
Ou seja, aquelas correcções não foram objecto de qualquer pagamento.
Com a atribuição de juros indemnizatórios, o contribuinte seria indemnizado pelo período de tempo em que se viu indevidamente desembolsado da quantia de imposto paga, o que não é o caso.
Face ao exposto, no caso em apreço, não se encontram preenchidos os pressupostos para que haja atribuição de juros indemnizatórios.
Recurso interposto pela Impugnante
- saber se a sentença recorrida padece da nulidade da prevista no artigo 61, n. 1 alínea do CPC;
saber se a sentença recorrida padece da nulidade da prevista no artigo 61, n. 1 alínea do CPC;
saber se a sentença errou ao julgar parcialmente o pedido de condenação da Administração Tributária no pagamento de juros de indemnizatórios.
saber se a sentença recorrida errou ao decidir que a correcção efectuada em sede de menos  valias fiscais ofende o  principio da especialização;
saber se a sentença recorrida errou ao decidir que, nos termos do artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção vigente até 31 de Dezembro de 2002, o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional se refere aos encargos suportados pelo empregador, não incluindo a majoração de 150%;
saber se a sentença recorrida errou ao decidir que a liquidação de juros compensatórios enferma de vício de falta de fundamentação.
Menos Valia Fiscal deduzida
Conforme consta no DE070598CE, da Comissão Executiva da P......., as operações de tesouraria efectuadas entre a P...... Finance e a P......., independentemente de terem sido, ou não, remuneradas deveriam ser reembolsadas no prazo máximo de 180 dias, ou seja, até 18 de Dezembro.
USD                         23-07-1998               	        200192265
USD                         24-08-1998  	                        200209862
15167 USD                       24-08-1998    	                        200211641
97783 USD                       24-09-1998  	                        200229487
50000 USD                          09-04-1999  	                        200108161
USD                        29-09-1999 	                        200226439
USD   29-11-1999 	 200000054
Enquadramento Fiscal da operação
Tratando-se de um encargo efectivo e dedutível nos termos do artigo 2 do CIRC, o mesmo deveria ter afectado os resultados no exercício a que os mesmos se reportaram, bem como dado lugar ao cumprimento de outras obrigações fiscais inerentes ao pagamento dos respectivos encargos.
Por outro lado, de acordo com o Princípio da Especialização dos exercícios, os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas e negativas do lucro tributário, são imputáveis ao exercício a que dizem respeito, conforme disposto no n. 1 do art. 1 do CIRC.
Estabelece ainda o n. 2 do mesmo artigo que "as componentes positivas e negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas".
Dado que estes encargos se referem ao exercício de 1998, tal como assumido pela P......., só poderiam ser dedutíveis nesse exercício, não podendo ser considerados como uma menos-valia fiscal em 200
Estabelece ainda ao n. 2 do art. 1 do EBF que o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional.
A expressão encargos contida no n. 1 do art. 1 do EBF, abrange todos os encargos com os postos de trabalho que, de acordo com o art. 2 do CIRC sejam considerados custos fiscais, nomeadamente, remunerações e encargos sociais da empresa.
As empresas majoram a totalidade dos encargos em 50%, desde que os mesmos encargos individualmente não excedessem o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional, quando deveriam majorar os encargos individualmente em 50% e verificar se esses mesmos encargos majorados excediam o referido limite.
Em 14/11/2009, a Impugnante foi notificada da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa, através do ofício n. 086266, de 13/10/2009 cfr. fls. 788 e 789 do procedimento de reclamação graciosa;
Para cobrança da divida de IRC no montante indicado no ponto 3 supra, foi instaurado em 22/02/2006, o processo de execução fiscal n ......, no Serviço de Finanças de Lisboa 4 cfr. fls. 251 do processo administrativo;