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Sumário do acórdão proferido no processo n 1467/18T8STS.P1-J elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Porém, em face do período de tempo já decorrido, deverá a insolvente actualizar a sua
situação económica, profissional e familiar, esclarecendo acerca da actual composição do seu
agregado familiar, rendimentos e despesas de todos os seus elementos, juntando os documentos comprovativos de tal.
Mais deverá juntar o certificado do seu registo criminal actualizado, elemento que não
chegou a juntar aos autos.
Em resposta a requerimento do Banco F, SA, em 12 de julho de 2019, a insolvente ofereceu mais cinco documentos e em 20 de setembro de 2019 ofereceu mais sete documentos.
Na decisão recorrida fundamentou-se o preenchimento da previsão da alínea, do n 1, do artigo 238 do CIRE nos seguintes termos:
"Conforme aludido supra, foram invocados nos autos vários fundamentos para a não admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente, e suscetíveis de se enquadrarem nas previsões do artigo 23, n. 1, do CIRE.
previstas no citado artigo 23 do CIRE, é a prevista na transcrita al..
Ora, e para além de terem sido juntos aos autos, como se disse, os elementos referentes
Assim, sem preocupações de exaustividade, vejam-se por ordem cronológica os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI:
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de  29 de fevereiro de 2012, proferido no processo n 170/12TBMGR-C1;
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2012, proferido no processo n 399/13TBSEI-E.C1;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03 de dezembro de 2012, proferido no processo n 1462/16TJVNF-P1;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04 de março de 2013, proferido no processo n 1043/17TBOAZ-E.P1;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de novembro de 2013, proferido no processo n 4133/10TBMTS-F.P1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03 de abril de 2014, proferido no processo n 1084/17TBFAF-H.G1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de abril de 2014, proferido no processo n 159/17TBPTB-F.G
Sucede porém que aquela responsabilidade patrimonial da ora recorrente resulta de condutas dolosas integradoras de factos ilícitos6, por isso não abrangida pela exoneração do passivo restante, ex artigo 245, n 2, alínea do CIRE.
Ora, o despacho recorrido, impropriamente denominado pelo legislador de despacho liminar já que precedido de contraditório, é uma decisão que aprecia do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento inicial do incidente de exoneração do passivo restante e, no caso de a apreciação ser negativa, como sucedeu no caso em apreço, põe termo ao incidente.
Deste modo, conclui-se que cumpre apreciar da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento inicial do incidente de exoneração do passivo restante, tal como previsto no n 2, do artigo 665 do Código de Processo Civil.
De facto, o tribunal recorrido, em vez de ajuizar concreta e criticamente sobre as condições económicas da recorrente, verteu para alguns dos fundamentos de facto o que alegadamente8 foi declarado pela mesma vejam-se assim os pontos 10 e 11)
Ora, para efeitos de fundamentação de facto, de factos provados, não importa o que as partes eventualmente declararam ou indicaram, mas sim o que o tribunal conclui em face da globalidade da prova documental e pessoal produzida e julga provado ou não provado.
Assim, no que respeita aos rendimentos da recorrente, a fim de obter uma visão credível, importa que sejam oferecidos recibos de vencimento de pelo menos um ano seguido, de modo a que se tenham também elementos sobre os subsídios de férias e de Natal e assim se possa determinar um vencimento médio mensal
Alegadamente porque na realidade a recorrente não prestou quaisquer declarações, sendo as afirmações qualificadas pelo tribunal recorrido de declarações alegações de facto produzidas pelo Exmo. Mandatário Judicial da recorrente em sede de articulados avulsos.
No TAF de Sintra veio a ser proferido saneador-sentença em 12020 que julgou parcialmente procedente a acção e, consequentemente, determinou:
Julgo improcedente, por não provado, o pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 16 de Dezembro de 2016;
a. O Meritíssimo Juiz a quo decidiu:
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 16 de Dezembro de 2016;
Mas, com o devido respeito, não é assim;
o. E essa reclamação tem como subjacente o seguinte:
Exclusivamente da lesão do joelho direito do Recorrente e apenas desta.
r. Assim, não se trata, quanto ao peticionado, de reclamar o pagamento de suplementos de turno e de patrulha que o Recorrente deixou naturalmente de auferir após o regresso ao serviço, ainda que em serviços melhorados, a partir de 112018, sem ter prestado serviço de turno ou de patrulha;
t. Direito que, a nosso ver e com todo o devido respeito, não pode deixar de ser reconhecido, ainda que a determinação do montante devido apenas possa ser liquidado em execução de sentença, alíás, como peticionado;
u. Razão, pela qual, o segmento decisório agora impugnado se nos afigura configurar erro de julgamento, por errada aplicação do direito. artigo 1 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de Novembro.
Com dispensa de vistos do colectivo, importa apreciar e decidir.
Se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que o pagamento da quantia de reclamada de EUR 492,49 - a título de despesas resultantes com o acidente em serviço, nomeadamente com transportes, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico -, impende sobre a CGA, IP não chamada aos presentes; e se
Se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter considerado infundado o pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 11201
Em 13 de Fevereiro de 2013, o Autor tomou conhecimento do despacho referido em _ cfr. documento de fls. 31 do processo administrativo instrutor, que se dá por reproduzido;
O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Sintra, na parte em que julgou improcedente, por ilegitimidade passiva da Entidade Demandada, o pedido de condenação no pagamento das despesas realizadas com consultas, tratamentos e medicamentos, no valor de EUR 192,90, e improcedente o pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 16 de Dezembro de 2016, a liquidar posteriormente.
Do pagamento das despesas
Começa o Recorrente alegar neste ponto que a sentença errou ao concluir que a responsabilidade por tal pagamento despesas com transportes, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico) era da CGA e não do aqui Recorrido.
A questão aqui em discussão, como se disse já, consiste em saber se a decisão recorrida errou ao ter entendido que a Caixa Geral de Aposentações era a entidade competente para efectuar o pagamento das despesas que se mostrem decorrentes do acidente de serviço.
Sendo que, o artigo 5 do diploma em apreço tem a seguinte redacção:
Responsabilidade pela reparação
- O empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma.
Ora, a este título, a Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, dispõe, no seu artigo 2, o seguinte:
Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
As prestações em espécie previstas na alínea do artigo 2 compreendem:
O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação; .
A readaptação, reclassificação e reconversão profissional.
Remuneração, no período das faltas ao serviço motivadas por acidente em serviço ou doença profissional;
Subsídio para readaptação de habitação;
Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
Despesas de funeral e subsídio por morte;
Pensão aos familiares, no caso de morte.
Assim resultando da factualidade apurada que foi fixada ao Autor uma incapacidade permanente parcial de 4,5%, consequente de acidente em serviço é a Caixa Geral de Aposentações que será a entidade competente para efectuar o pagamento das despesas que se mostrem decorrentes do acidente de serviço.
O assim decidido é de manter, uma vez que é coincidente com a linha decisória assumida pelo TCAS. Com o que improcede o recurso nesta parte.
Do pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 112016, a liquidar
Ora, temos para nós que a sentença recorrida não só não interpretou devidamente o pedido formulado pelo Autor e aqui Recorrente, como não atendeu aos efeitos decorrentes do que decidiu.
Procede, assim, o recurso nesta parte, devendo revogar-se a sentença recorrida em conformidade.
A determinação da entidade responsável pelo pagamento das despesas originadas pelo acidente em serviço, como as realizadas com transportes para efectuar tratamentos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, depende da atribuição de incapacidade permanente.
Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 16 de Dezembro de 2016; e,
Julgar procedente a acção também quanto ao pedido de condenação no pagamento dos suplementos de turno e de patrulha desde 16 de Dezembro de 2016, a apurar em incidente de liquidação de sentença, condenando a Entidade Demandada nesse pedido.
Custas pelo Recorrido e pelo Recorrente, que tem mandatário constituído e portanto não beneficia da isenção de custas prevista no n. 2 do artigo 4 do Decreto-lei 503/99, de 20 de Novembro, em razão do respectivo decaimento que se fixa em partes iguais, sem prejuízo da condenação em custas já transitada em julgado.
Invocou para tanto em síntese que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 607, n os 3, 4 e 5 e 615, n. 1, alíneas, e, todos do Novo Código de Processo Civil.
A Ré e os Intervenientes Principais não apresentaram contra-alegações.
Entendeu o julgador que:
"Os Autores por um lado e os Intervenientes Principais por outro, são co-titulares da concessão a que se reporta o jazigo n. 69 do cemitério da Freguesia de ...)";
"Que essa co-titularidade resulta do que está vertido nos averbamentos datados de 02-11-2010 e 13-08-2012, como resultado da apreciação levada a cabo pela Ré enquanto entidade administrativa com responsabilidade e deveres conexos em torno do reconhecimento da titularidade da concessão, em face do resultado final dos procedimentos administrativos que para esse efeito correram termos no seu seio".
Aliás, em nenhuma parte da contestação junta pela Ré aos autos foi mencionado ou confessado que a demandada realizou tal averbamento terceiro em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor dos Autores e dos Intervenientes Principais.
Se assim fosse, a Ré deveria ter feito tal menção escrita de comunhão no averbamento terceiro ao título de concessão, comum ao averbamento segundo, o que não aconteceu.
O averbamento terceiro sobrepõe-se a qualquer um dos averbamentos anteriores, pois expressamente estabelece uma ruptura, uma nova realidade de direito que está em manifesta oposição com quaisquer direitos anteriores, em especial com o direito dos Autores.
E a sentença em recurso nunca podia concluir que os Autores por um lado e os Intervenientes Principais por outro, são co-titulares da concessão a que se reporta o jazigo n. 0 69 do cemitério da Freguesia de ...)", por essa co-titularidade resultar do que está vertido nos averbamentos datados de 02-11-2010 e 13-08-201
Essa co-titularidade não está escrita ou declarada em tais averbamentos, expressa ou tacitamente.
Exclusiva para os Intervenientes Principais, pois nesse averbamento consta ser feito em comum e sem determinação de parte ou direito apenas para os Intervenientes Principais, afastando irredutivelmente da concessão quaisquer outros concessionários, nomeadamente os demandantes;
A Ré actuou da forma descrita sem o consentimento e contra a vontade dos Autores, violando as obrigações decorrentes de ter concedido o uso exclusivo e perpétuo, aos Autores, da indicada sepultura, conforme o descrito no averbamento segundo ao título de concessão em apreço.
Concessão que a Ré retirou aos Autores em definitivo, ilegalmente e unilateralmente.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 607, n os 3, 4 e 5 e 615, n. 1, alíneas, e, todos do Novo Código de Processo Civil.
Defende a Recorrente que o Tribunal recorrido não poderia dar como assente nos termos em que deu o ponto dois dos factos provados:
E no essencial tem razão, neste aspecto.
Este ponto da matéria de facto contém matéria conclusiva e de direito.
Matéria que acaba por resolver, na fixação da matéria de facto, o litígio dos autos, o que é suposto só suceder no enquadramento jurídico.
Estamos a referirmo-nos ao trecho:
Sendo matéria conclusiva deverá ser expurgada deste ponto da matéria de facto.
- Em 1906, no dia 16 de Julho, na secretaria da Junta de Freguesia de ...), foi elaborado o termo de concessão de jazigo n. 69 - confrontar por facilidade, a versão dactilografada a folhas 255 dos autos.
- E., efectuou testamento nos termos enunciados a fls. 172 a 175 dos autos, cuja versão manuscrita foi dactilografada e consta a folhas 260 dos autos.
- A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal via electrónica em 20201
- Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os documentos referidos na matéria de facto supra.
Foram os seguintes os pedidos principais deduzidos no articulado inicial, todos julgados improcedentes pela decisão recorrida.
Considerado nulo o averbamento terceiro ao referido título de concessão.
Retirar os restos mortais dos corpos que eventualmente vierem a ser sepultados nesse jazigo, contra a vontade dos demandantes.
Pagar aos Autores a quantia peticionada de cinco euros a título de danos não patrimoniais.
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 202011, processo 00482/07BEBRG:
Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 002013, processo 01423/0
A disposição da concessão de sepultura ou jazigo atribuída traduz a prática de um acto administrativo com objecto impossível e, portanto, nulo, nos termos do artigo 133, n 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de.
Neste sentido se pronunciou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102016, no processo 562/17 VIS.
Ora no caso concreto não houve nova concessão: apenas um averbamento novo, o terceiro, a favor de outros interessados.
O que nos permite uma primeira conclusão: o averbamento não se destinou a substituir os anteriores beneficiários da concessão, apenas acrescentou novos titulares ao mesmo direito de concessão.
O terceiro averbamento não traduz, portanto, uma privação do direito dos Autores. Do averbamento apenas resulta que esse direito não é exclusivo dos Autores, sendo também, a partir dessa data, dos Contra-Interessados.
A causa e fundamentação do terceiro averbamento resulta manifestamente dos factos dados como provados: por morte de E., herdaram a concessão do jazigo n 69 os seus herdeiros testamentários, , J., ambos 1s sobrinhos, o seu cunhado J. e a sua 2 sobrinha , por força do testamento dado como provado em 3 e reproduzido em
Ora, quer os Autores, quer os Intervenientes Principais sucederam aos referidos herdeiros testamentários de E..
Provada ficou a co-titularidade da concessão do jazigo n 69 da Freguesia de ...) de uns e outros, em cada uma das suas linhas sucessórias.
A Autora não logrou provar a exclusividade da concessão a que se vem aludindo com fundamento na exclusiva linha sucessória de e J., porque se provou que existe também a linha sucessória de J. e da , da qual são sucessores os intervenientes principais, sendo que na exclusividade da titularidade da concessão do referido jazigo assentava a causa de pedir das suas pretensões.
Pelo que o terceiro averbamento não é nulo, antes plenamente válido, traduzindo a legal transmissão do original direito de concessão do jazigo.
Sendo forçoso concluir que todos os pedidos são improcedentes, tal como decidido.
A Administração Tributária e Aduaneira, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A., Lda., identificada nos autos, contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas dos exercícios de 2002 e 200
F- Constatando-se a posteriori erros ou omissões na sua elaboração, a sua regularização não se faz através de alterações das contas do ano em que ocorreu o erro, mas no ano em que o mesmo foi constatado.
Existindo erros contabilísticos nas demonstrações financeiras de períodos anteriores, que sejam materialmente relevantes, a correção desses erros materiais deve ser efetuada através dos procedimentos da NCRF 4, nas demonstrações financeiras do período corrente através da reexpressão retrospetiva, que se encontram plasmadas nos parágrafos 38 a 43 e parágrafos 45 a 48 da referida NCFR
P- A correção dos erros tem lugar no decurso do ano em que se constataram os mesmos e apenas para fornecer uma ideia mais segura e fiável das demonstrações financeiras da empresa, sito é, para fornecer uma correta informação sobre a situação da empresa.
R- Contrariamente ao que vem vertido na douta sentença os SIT nunca poderiam conceder um prazo para que a impugnante pudesse suprir as irregularidades encontradas na sua contabilidade. Isto porque, apenas é possível regularizar erros de exercícios anteriores no exercício onde o mesmo é detetado.
A recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
A AT deveria ter notificado a recorrida para suprir as irregularidades, o que não veio a acontecer, pelo que falta um pressuposto de determinação da matéria tributável por métodos indiretos.
E- Entende a recorrida que deve manter-se a douta sentença recorrida.
Assim, e nada mais havendo a acrescentar ao que distintamente ficou explanado no aresto citado, ao recurso terá de ser negado provimento.
Lisboa, 18 de novembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
, LDA intentou a presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra:
e marido, J.;
A. e esposa S.;
A. T.
A.  e marido José
F. T. e esposa A.
R. e esposa J. S.,
Sucede porém que esses prédios confinam com os prédios da autora, nos termos descritos nos artigos 38 a 41 da petição.
Acrescentam ainda que em 18/1/2018, data da escritura aqui posta em crise, os proprietários dos terrenos confinantes  com os aqui réus não eram os autores, mas sim os identificados no art. 61 da petição inicial.
A autora apresentou réplica.
Da leitura da respectiva acta, resulta que se começou pela tentativa de conciliação das partes, que fracassou, seguida da prolação do seguinte despacho:
Também nos termos do art. 6 CPC cumpre ao Juiz adoptar mecanismos de simplificação e agilização processual  para garantir a justa composição do litígio em prazo razoável.
Temos assim que foi cometida nos autos uma irregularidade que pode influir no exame ou na decisão da causa e se converte numa nulidade processual artigo 19 do Processo, a qual se invoca para os devidos efeitos legais.
E. É entendimento da recorrente que a douta sentença violou o disposto no n 3 do artigo 3 do Processo Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a prática de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa.
Por outro lado, se, como se disse, as realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes nas descrições prediais e/ou cadernetas prediais e muito menos, dos comprovativos de pagamento de IMT. Pelo que a conclusão do Tribunal é absolutamente infundada.
Não se ignora que a descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios artigo 79 n. 1 do Registo e que o registo se compõe da descrição predial, da inscrição dos factos e respectivos averbamentos artigo 76 n. 1 do do Registo, mas não fazendo a descrição parte do elenco dos factos a registar que se mencionam nos artigos 2 e 3 do Registo Predial, não podem a área e confrontações dos imóveis constantes da descrição considerar-se abrangidas pela presunção que se estabelece citado artigo
T. A sentença recorrida viola as disposições constantes dos artigos 2, 3, 7, 28, 29 30, 76 n. 1 e 79 n. 1 do do Registo Predial; artigos 342 n. 1, 376, 394 n.1 e 1268 do Civil; artigos 3, 6 547, 590, 591 e 592 do Processo Civil; artigo 20 n. 1 e 4 da Lei Fundamental
ocorreu alguma nulidade processual
ocorreu violação do princípio do contraditório
O teor da sentença recorrida é o seguinte:
Consta de fls. 138 relativamente aos bens , ... e ..., respectivamente, bem 1, bem 2 e bem
Tal ónus ao autor incumbia sendo que se entende que nem neste momento se tal fosse determinado poderia o mesmo Autor fazer-se valer, porquanto de tal omissão não podem os réus ser responsabilizados e verem desfeito o negócio que efectuaram.
Em seu entendimento, foi assim cometida nos autos uma irregularidade que pode influir no exame ou na decisão da causa e se converte numa nulidade processual artigo 19
Aqui já temos de reconhecer que assiste razão ao recorrente.
Sem preocupação de sermos exaustivos, veja-se:
Poder-se-ia tentar argumentar em sentido contrário, dizendo que toda a argumentação das partes sobre este litígio já tinha sido oferecida nos articulados, donde não ser estritamente necessário dar-lhes outra vez a palavra, agora sob a forma de alegações orais, antes de conhecer do mérito.
Temos por isso de concluir que a prolação de sentença, sem aviso, e sem previamente ter sido dada a palavra aos Mandatários das partes para alegações orais atingiu frontalmente o princípio do contraditório, podendo assim interferir na decisão da causa, e como tal configura nulidade processual art. 195,
Data: 16/1/2020
- Destaque nosso.
VM___recorreu do despacho que indeferiu o seu requerimento para ser constituído assistente,concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Com a apresentação do requerimento para a sua constituição como assistente, visa o Recorrente a abertura de instrução com vista ao apuramento da responsabilidade do segundo denunciado, terceiro individuo, de nome JP___ cfr. auto de noticia a folhas 2 dos autos e declarações do Assistente, a folhas 47 dos, contra quem o Recorrido deduziu, em tempo, participação.
O Instituto da Suspensão Provisória do Processo tem subjacentes ideias de consenso, oportunidade, ressocialização, diversão de desjudicialização e pretende obstar ao efeito estigmatizante do julgamento para o arguido
A decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução e de constituição como assistente não violou quaisquer normas, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos, e, consequentemente, ser negado provimento ao recurso.
Subsidiariamente, entende ser inadmissível a suspensão do processo.
Nessa altura, o denunciante desequilibrou-se, bateu com a cabeça num varão de inox ali existente, e caiu ao chão perdendo os sentidos.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Tais factos, consubstanciam a prática de um crime de Ofensa á Integridade Fisica Simples, previsto e punido pelo artigo 14, n. 1 do Código Penal.
A este crime corresponde uma pena de prisão cujo o limite máximo é de 5 anos.
O ora recorrente deduziu RAI.
Nos termos do disposto no art. 6, n.3,, do Código de Processo Penal, o ofendido pode requerer a sua constituição como assistente no prazo previsto no art. 28, n.1, do Código de Processo Penal.
Como dispõe o artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal, a abertura da instrução pode ser requerida pelo assistente no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de arquivamento.