rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, o teor do alegadamente referenciado pelos Réus já consta da referenciada alínea dos factos assentes facto provado ), reportando-se a resposta ao ponto  da base instrutória a alegada intencionalidade ou entendimento procurado transmitir pelo Réu . com a publicação de tal notícia.
Donde, deve tal facto considerar-se como não escrito, o que se decide.
Pelo que, desde logo, o considerar-se como verdadeiro/não verdadeiro que o livro contém factos sob a vida privada da Autora tem clara natureza conclusiva, atinente á questão de direito em equação e, como tal, possuindo um sentido normativo.
Passando, após reformulação, tal facto a figurar com a seguinte redacção:
Tal ponto da matéria de facto considerada provada não possui qualquer juízo conclusivo, antes se limitando a narrar que, no indicado período, a Autora viveu em sobressalto com indicada possibilidade de publicação do livro e narração/exposição de factos falsos sobre a sua vida, acrescentando que, ainda que verdadeiros fossem, a Autora não daria o seu acordo a tal exposição.
Donde, tal facto deverá manter-se nos seus precisos termos.
Donde, deverá tal facto manter-se na elencagem provada nos seus precisos termos.
Donde, apesar da sua redacção conclusiva, traduz ou enuncia apenas um trecho da vida real e, como tal, deve manter-se na elencagem provada.
Pelo que, o presente facto deverá manter-se, nos seus precisos termos, na elencagem factual provada.
Na resposta, a Apelada contradiz tal pretensão, não só alegando não alcançar o sentido de tal entendimento, como ainda enunciando ser perfeitamente identificável, em qualquer um dos pontos, qual o facto provado.
Os quesitos e factos dados como provados em equação são os seguintes:
Donde decorre, necessariamente, não lograrmos corroborar o pretendido juízo da sua eliminação ou consideração de tais juízos factuais conclusivos como não escritos, que assim se manterão nos seus precisos termos.
No demais, urge, ainda, referenciar o seguinte:
no que concerne ao alegado ponto 1 da base instrutória, correspondente ao facto provado 5, a sua redacção corresponde ao efectivamente alegado pela Autora no art. 34 da petição inicial, a qual transitou para a base instrutória.
Tal factualidade tem a seguinte redacção:
Procedeu-se á audição do depoimento da testemunha S., enunciada agente da Autora, ou prestadora de apoio profissional da mesma desde 2005 que, ao responder sob o identificado ponto  da base instrutória, declarou expressamente o que consta dos trechos transcritos.
Ora, perante tal teor e inexistindo qualquer outro meio probatório indicado que corrobore o contrário, nomeadamente o teor do exarado na resposta conferida a tal ponto factual quesitado, urge proceder á sua alteração no reconhecimento da sua prova parcial e objecto de, passando o mesmo a figurar com a seguinte redacção:
Conforme já resulta do supra exposto parece evidente, por um lado, não ter o Tribunal a quo fundamentado a resposta ao equacionado quesito de forma específica ou detalhado, indicando em concreto quais os meios probatórios que lhe permitiram dar como provado nunca ter a Autora recebido tal aviso, pois limitou-se a uma enunciação genérica já supra transcrita.
Com efeito, após a realização da ecografia mamária e consequente biopsia, e tendo sido inquirida acerca do facto de nunca se estar preparado para uma notícia daquelas, a Autora mencionou que fls. 12 de tal:
Posteriormente foi-lhe perguntado o seguinte:
Respondeu a Autora:
Reclamam, ainda, os Recorrentes dever considerar-se provada a matéria constante dos pontos e da base instrutória, nomeadamente que:
Na resposta apresentada, a Recorrida referencia não poder colher a pretensa resposta diferenciada aos pontos e com base nos aludidos documentos juntos com a contestação.
Por todo o exposto, improcede a pretensão de considerar como provados o teor do plasmado nos pontos e da base instrutória que, conforme referenciado, nem sequer deveriam ter aí figurado nos termos.
No despacho proferido relativamente ao julgamento da matéria de facto, no que concerne á fundamentação para a não prova dos pontos factuais exarados sob os ns. e, fez-se constar o seguinte:
E, no que respeita ao depoimento prestado pela indicada testemunha E., consignou-se o seguinte:
Pelo que, não se descortina que o teor de tais declarações, nem o teor da matéria contida no facto provado 7, inculque, por si só e necessariamente, diferenciada resposta aos pontos da base instrutória ora questionados.
Donde se conclui, concludentemente, pela manutenção de tais pontos da base instrutória na elencagem não provada, assim improcedendo a pretensão de passarem a figurar como factos provados.
Ora, conforme resulta supra, em sede de fixação da matéria de facto aprecianda, já elencámos vários factos fundados no documento superveniente cuja junção foi admitida, urgindo agora apreciar acerca dos eventuais efeitos de tal prova documental superveniente na demais matéria factual provada.
no que concerne ao facto provado correspondente ao ponto da base instrutória - facto provado 5
Analisado o teor de tal documento, não se constata ser pertinente a pretendida alteração.
Efectivamente, em nenhum lugar a Autora alude ao facto de ter vencido o cancro, seja em discurso directo, conforme é utilizado no título do Livro, seja em discurso indirecto, ou seja, que das expressões e explicitações linguísticas utilizadas seja possível extrair tal concludente consideração.
Donde se conclui pela inalteração do facto provado 5, fruto da resposta conferida ao ponto da base instrutória.
O presente ponto factual provado tem a seguinte redacção:
Para fundamentar a pretendida alteração, transcrevem os Recorrentes trechos de fls. 19 a 21 do Livro em equação, nomeadamente os enunciados, ainda que parcialmente, nos factos provados 8 a 8.
Atento o teor do relatado pela Autora, na primeira pessoa, no Livro que constitui o documento superveniente em ponderação, parece irremediável que o presente ponto factual não pode manter-se com a redacção dada como provada.
Com efeito, o quadro factual pela mesma descrito nas aludidas fls. 19 a 21 do Livro ora reproduzido nos factos provados 8 a 8) permite concluir que a descoberta do nódulo ocorreu nos termos descritos, salvaguardada que seja a forma mais ou menos enfática ou mais ou menos rebuscada do texto utilizado, bem como o estilo de linguagem, mais ou menos estilizado, adoptado.
Efectivamente, foi a Autora que o descobriu, quando estava em casa, numa altura em que dava de mamar e num circunstancialismo em que a filha tinha nascido cinco horas antes.
Todavia, tal quadro, apesar da sua concludente e de reconhecida gravidade, não é, contudo, equivalente a uma situação em que a medicina pouco ou nada pode fazer, em que a Autora estivesse condenada á morte, sendo uma questão de tempo e que os tratamentos complementares, tais como a quimioterapia e a radioterapia apenas podiam adiar o desfecho final.
Tem a seguinte redacção o presente ponto factual provado:
Referenciam os Apelantes o constante do facto 10 provado, donde consta um trecho do livro escrito pela Autora em 2013, onde se referencia, entre o mais, que:
Ora, ao ter relatado, como o fez, o acto de regresso ao quarto após a operação, aludindo ao penso enorme sobre a mama direita, é lógico e necessariamente consequente que não pode ter deixado de sentir o volume dos pensos.
no que concerne ao facto provado correspondente ao ponto da base instrutória - facto provado 6
O presente facto traduz-se com o seguinte texto:
A citação feito do documento superveniente junto reporta-se a pág. 109 do Livro e não a pág. 80, conforme consta por lapso no corpo, correspondente ao facto provado 9
Referencia-se aí que:
".) o meu caso serviu para alertar muitas pessoas que, como eu, também se julgavam um bocadinho mais do que simples mortais. Se calhar fiz com que algumas se policiassem, ficassem mais alerta, fossem fazer exames. Na minha família todas as mulheres foram.
O teor do aduzido em nada questiona que a Autora sempre tenha pretendido evitar especulações sobre a sua doença, pois, contrariamente, antes o reforça e reafirma, não sendo assim compreensível qual a concreta alteração pretendida e o respectivo fundamento que a sustente.
Do enunciado geral
Na presente sede, tendo em atenção o delimitado objecto recursório, são os seguintes os fundamentos/argumentos em apreciação:
Da responsabilidade da Editora P., nos termos do art. 500, do Cód. Civil ;
Da responsabilidade do Director do Jornal pela publicação do Livro que acompanha o jornal ;
Da alegada ilicitude do título do Livro e consequente ilicitude na sua divulgação ;
Da falta de preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual ;
Dos alegados danos sofridos pela Autora, ora Recorrida. Referenciamos, desde já, que a apreciação da totalidade dos enunciados itens poderá configurar-se com natureza eventual, que não obrigatória, atenta a noção de prejudicialidade inscrita no n. 2 do art. 608 do Cód. de Processo Civil, ou seja, o conhecimento de algum dos argumentos ou fundamentos, e solução conferida, poderá prejudicar, por inutilidade ou desnecessidade, o conhecimento dos demais.
Vejamos, em primeiro lugar, de que forma se configurou a sentença recorrida, os temas pela mesma tratados e quais as soluções configuradas para a controvérsia jurídica suscitada pelas partes.
A sentença começou por enunciar as questões analisandas, elencando-as nos seguintes termos:
a ilegitimidade dos Réus P., e O. ;
o pedido de proibição de publicação do Livro junto como doc. n. 2 junto com a oposição ao procedimento cautelar ;
a responsabilidade , e consequente obrigação de indemnizar, imputada aos Réus:
P. ;
tal escrito, para além de relatar factos da vida privada da Autora, conhecendo os Réus a oposição desta á publicação, contém factos que não correram ou não ocorreram da forma que é relatada ;
do comportamento da Autora não se pode concluir que esta, implicitamente, abdicou inteiramente da reserva da sua vida privada, violando tal entendimento os normativos constitucionais e legais.
a venda do Livro ou de qualquer outro produto com o jornal Correio da Manhã constitui uma opção de marketing, do departamento de marketing da Ré P., constituindo a comercialização de produtos com o jornal uma área de negócio autónoma, que não se confunde com o produto que é o jornal ;
e, aqui, já pode falar-se em relação de comissão, respondendo a Ré sociedade pelo ilícito cometido, pelo menos negligentemente, pelos seus empregados ;
não logrando efectuar tal prova, é responsável, daí se reafirmando, igualmente, a responsabilidade da Ré sociedade P., atento o vínculo laboral existente entre aquele e esta ;
Efectuando a devida condensação, impõe-se, fundamentalmente, aferir:
Por um lado, acerca da responsabilidade dos demandados Réus:
quer no que concerne á publicação e distribuição do Livro que constitui o doc. n. 2, junto com o procedimento cautelar ;
por outro, fixada tal responsabilidade, determinar o quantum indemnizatório/reparatório pertinente ao ressarcimento de tais danos.
Da legislação ponderável
O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
acerca da liberdade de imprensa e meios de comunicação social, o referenciado no art. 38, ns. 1 e 2, alín., mencionando-se que:
" É garantida a liberdade de imprensa.
A liberdade de imprensa implica:
" É livre a criação intelectual, artística e científica.
o art. 8, ns. 1 e 2, prevendo acerca do direito ao respeito pela vida privada e familiar, estatuindo que:
o art. 10, prevendo a propósito da liberdade de expressão, enuncia que:
os ns. 1 e 2 do art. 29, enunciando-se que "o indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Prosseguindo o nosso périplo pela legislação potencialmente aplicável, devemos ainda ponderar o estatuído na Lei da Imprensa59, começando por garantir o art. 1, acerca da garantia de liberdade de imprensa, que:
"1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
- A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
"1 - A liberdade de imprensa implica:
O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 2 da presente lei;
por fim prevendo acerca da responsabilidade , enuncia o art. 29 que:
"1 - Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais.
os seus direitos fundamentais encontram-se inscritos no art. 6, entre os quais :
A liberdade de expressão e de criação;
A garantia de sigilo profissional;
Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião;
Estando em causa um Livro, enquanto criação de natureza intelectual, urge ponderar, ainda, o estatuído no Código do Direito de Autor e dos Direitos, o qual referencia:
"1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
- Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.
prescreve o art. 16, n. 1, alíneas e, acerca da noção de obra feita em colaboração e de obra colectiva, que:
"1 - A obra que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:
Obra feita em colaboração, quando divulgada ou publicada em nome dos colaboradores ou de algum deles, quer possam discriminar-se quer não os contributos individuais;
prevendo acerca da paternidade da obra, aduzem os ns. 1 e 2, do art. 27 que:
"1 - Salvo disposição em contrário, autor é o criador intelectual da obra.
por fim, prevendo acerca de trabalhos jornalísticos por conta de outrem, enuncia o art. 174 que:
"1 - O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.
uma das formas de responsabilidade objectiva ou pelo risco, inscrita no art. 500, a propósito da responsabilidade do comitente, prescreve que:
" Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.
Da obra em equação
Enunciadas tais questões prévias, avancemos então para o devido enquadramento jurídico, tendo em atenção o vasto manancial factício provado, ora cimentado com a ponderação do documento superveniente admitido.
Da tutela geral da personalidade e dos direitos em equação
Segunda esta teoria, há que diferenciar entre a:
Vida íntima que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem área nuclear inviolável).
Todavia, conforme se reconhece em douto Acórdão desta Relação de 12/10/2000 86, sendo inquestionável que todo o cidadão merece da devida tutela e protecção jurídica da sua honra e consideração, bem como da sua privacidade, intimidade e imagem, "porém, para as "pessoas da história do seu tempo ", ou seja, para aqueles que ocupam a boca de cena no palco da vida politica, cultural, desportiva, etc., a tutela dos bens pessoais em questão é mais reduzida e fragmentada do que no caso do cidadão comum".
Da conduta eresponsabilidade dos Réus . e J.
Ressalvando-se, tal como referenciámos, a eventual responsabilização da Ré Editora P., igualmente em sede objectiva ou pelo risco, nos quadros do art. 500 do Cód. Civil, fruto da sua posição de comitente, relativamente aos actos alegadamente culposos praticados pelos comissários Director do jornal e Autores do Livro, enquanto jornalistas do mesmo jornal, propriedade de tal Ré).
E sustentámos, o que ora reiteramos, que não é o facto do mesmo Livro vir a ser distribuído juntamente com o jornal, mediante o pagamento de um valor suplementar, que tal destrinça deva ter-se por mitigada, diluída ou mesmo inócua, nomeadamente no que concerne ao seu eventual enquadramento legislativo e efeitos daí decorrentes.
A sentença apelada, apreciando a conduta dos Réus autores do Livro, consideraram-na como ilícita e culposa, entendendo-a como ameaçadora da vida privada da Autora, com a pretendida ilegal publicação de um escrito, que pretendia ser uma espécie de relato, na primeira pessoa, do período de doença e subsequentes tratamentos daquela.
E que, ademais, não era extraível nem era possível concluir do comportamento da Autora que esta, implicitamente, havia abdicado inteiramente da reserva da sua vida privada, violando tal entendimento os normativos constitucionais e legais.
Ora, entendemos que tal entendimento não pode manter-se, nem se configura como minimamente sustentável. O que procuraremos fundamentar.
Pelo que pretender, após tal conduta, impedir a publicação do Livro, configura-se como acto dicotómico e destituído da reclamada tutela.
Efectivamente, aquela informação, enquanto enformadora da esfera privada, pessoal ou de segredo da Autora, não poderia deixar de ser reconhecida como estando sob o seu controlo, cabendo-lhe o direito de a divulgar ou de a manter sob sigilo, pois era á mesma que sempre competia o direito de delimitar, circunscrever ou balizar os seus círculos de reserva.
O direito de resguardo não é, no entanto, absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios.
Donde, tendo agido da forma descrita, não pode concluir-se terem os Réus, ora Recorrentes, autores do Livro, actuado ou agido de forma ilícita e culposa, nomeadamente em violação do direito á reserva sobre a intimidade da vida privada da Autora, nem de qualquer outra forma afectando um qualquer outro direito de personalidade que mereça reconhecimento da devida tutela.
Pelo que, faltando, desde logo, o preenchimento de tais pressupostos ou requisitos constitutivos da afirmada responsabilidade extracontratual ou aquiliana, não pode concluir-se pela sua responsabilização , mas antes se impondo o não reconhecimento da responsabilização inscrita na sentença apelada.
O que sempre imporia, uma decisão que acautelasse aquele círculo de protecção essencial da intimidade da vida privada da Autora, apesar do efectivo reconhecimento da aludida redução da esfera de protecção da sua intimidade 9
Quando relata factos no exercício do direito de informação que eventualmente ponham em causa o bom nome e honra das pessoas, o jornalista deve expor os factos do modo mais comedido possível, com moderação e urbanidade, dentro do propósito de informar com ponderação, adequação na forma e verdade veja-se o artigo 1 1 ., n. 1 do Estatuto do Jornalista que exige a este rigor e.
O critério do princípio da proporcionalidade e da ponderação de bens estão mesmo consagrados ao nível do Código Civil.
Na verdade, o artigo 33, do Código Civil, dispõe que, havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. Se os direitos forem de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.
Da conduta eresponsabilidade dos demais Réus
Donde, não logrando efectuar tal prova, é responsável, daí se reafirmando, igualmente, a responsabilidade da Ré sociedade P., atento o vínculo laboral existente entre aquele e esta, sendo solidária a responsabilidade entre os vários demandados o art. 497, do Cód. Civil.).
O que, desde logo, e com base no presente fundamento, afasta a responsabilidade da Ré, ora Apelante, P. .
E, tal conclusão não é contraditada ou colocada em causa pela fonte de responsabilidade inscrita no já referenciado art. 29 da Lei da Imprensa, ao consagrar uma situação de presunção legal9
Dos efeitos sob o petitório accional julgado procedente
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, a tributação opera-se nos seguintes termos:
relativamente á acção:
Custas a cargo da Autora e Réus na proporção, respectivamente, de 83,3% e 16,7% ;
relativamente ao recurso:
Custas a cargo dos Recorrentes/Apelantes/Réus e Recorrida/Apelada/Autora, na proporção, respectivamente, de 25% e 75%.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte:
Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes/Recorrentes/Réus P., O., . e J., em que figura como Autora/Recorrida/Apelada MARIA e, consequentemente, decide-se:
no que concerne á acção:
no que concerne ao recurso:
A presente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Almedina, pág. 572 e 57
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 42
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Procedimento Cautelar Comum, Almedina, 1998, pág. 127 e 12
Idem, pág. 131 e 13
Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Coimbra, Almedina, Vol. , pág. 10
Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n. 7598/19TBCSC-A.L1-6, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf , citado pelo Apelante.
Relatora: Maria Clara Sottomayor, Revista n. 5146/14TBCSC.LS1, in www.dgsi.pt .
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pp. 206-20
Idem, pág. 166 e 16
Ob. cit., pág. 21
Estudos sobre o Processo Civil,  edição, Lex, Lisboa, 1997, p. 31
Temas da Reforma de Processo Civil, vol. ,  edição, 1999, p. 14
Código de Processo Civil Anotado,  Volume ,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pp. 637-63
Lei n. 02/1999, de 13/01, alterada, sucessivamente, pela Lei n. 18/2003, de 11/06, Lei n. 19/2012, de 08/05 e Lei 78/2015, de 29/0
Aprovado pela Lei n. 01/99, de 13/0
Aprovado pelo n. 63/85, de 14/0
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1987, pág. 11
O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, pág. 151 e 15
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1987, pág. 10
Nas várias obras aí referenciadas, entre as quais Teoria Geral da Relação Jurídica Direito, ap. Santos, Coimbra, 1973, pág. 275 e segs..
Rabindranath A. Capelo de Sousa, ob. cit., pág. 316 a 32
Idem, pág. 326 a 328 nota.
Ibidem pág. 338 a 341 nota.
Idem, pág. 341 a 344 e 349, notas 860, 861 e 87
Ob. cit., pág. 527 a 52
Idem, pág. 532 a 53
Ibidem, pág. 539 e 54
Ibidem, pág. 550 e 55
Idem, pág. 82 a 8
Ibidem, pág. 295 e 29
Idem, pág. 573 a 57
Liberdade de Imprensa e Vida Privada, ROA, Ano 54, Abril 1994, pág. 102 e 130 a 13
El Derecho a la Intimidad, Madrid, 1983, pág. 4
Relator: Nuno Gomes da Silva, Processo n. 0039719, in www.dgsi.pt .
Direito Constitucional, 4 Edição, Almedina, 1986, pág. 495 e 49
Relator: Oliveira Barros, Processo n. 03B2361, in www.dgsi.pt .
Relatora: Ana Resende, Processo n. 1971/04TVLSB.L1-7, in www.dgsi.pt .
Esta presunção legal dispensa o lesado do ónus da prova do facto a que a presunção conduz, isto é, a demonstração da culpa do agente, admitindo-se, porém, que o onerado a ilida, mediante prova em contrário, dada a natureza tantum iuris da presunção em causa.
Acerca da presente presunção legal, cf., ainda, o douto Acórdão desta Relação e Secção de 09/06/2011, Relatora: Teresa Albuquerque, Processo n. 604/06TVLSB.L1, in www.dgsi.pt .
Apesar de sucessivas interpelações, a Requerida não procedeu ao pagamento acordado.
A referida sentença arbitral foi proferida a 102020, transitou em julgado, mas, não obstante, a Requerida não cumpriu com o ali determinado.
Em quarto lugar, invocou, ainda, que não foi regularmente citada no processo arbitral que correu termos, não tendo intervindo nesse processo que veio a culminar com a sentença revivenda, colocando-se, assim, em crise os seus direitos essenciais de defesa, designadamente do contraditório e da igualdade das partes alínea do mesmo artigo 980, do.
A Requerente, notificada da matéria de excepção invocada na oposição, veio responder, concluindo como na petição inicial e requerendo, ainda, a condenação da Requerida como litigante de má-fé, ao invocar pagamentos que não efectuou.