rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P.."
Esta taxa e justiça ficta que não foi suportada pela parte vencedora, dado que a mesma beneficia de apoio judiciário) não se encontra prevista na lei , no mesmo sentido, o Cons. Salvador da Costa, no paper publicado no Blog do IPPC, em 102019, pág. 4, acessível em https://blogippc.blogspot.com//alteracao-do-regime-das-cus).
Decorrentemente, propendemos em considerar dever este normativo ser objeto de interpretação ab-rogatória, em termos de considerar não escrito.
Ainda sobre a nota informativa da DGAJ, referida no despacho recorrido, escreveu Salvador da Costa, na obra acabada de citar:
Sem Custas.
Nota de rodapé 146, pág. 17
Para se determinar o limite quantitativo imposto pela aplicação do regime de comunhão de adquiridos, soma-se o valor do ativo relacionado com o aumento resultante do acordo ou licitações), excluindo o valor dos bens que, de acordo com esse regime, seriam próprios.
Subtrai-se a tal valor o passivo aprovado se for o e divide-se o valor encontrado em duas partes iguais, constituindo cada uma delas o limite quantitativo da quota-parte de cada um dos interessados.
A meação de cada um dos interessados a quota é o resultado do somatório desse limite quantitativo com o valor dos bens que forem próprios de acordo com o regime de comunhão de.
Salvo o melhor respeito, ao decidir como o fez, a Sentença recorrida violou o art. 1732 do , verificando-se assim uma violação da Lei Substantiva;
Ora, o Apelante e a Cabeça de Casal casaram entre si no dia - de Setembro de 1977, com convenção antenupcial, na qual foi estipulado o regime de comunhão geral de bens;
Os bens imóveis do património comum do extinto casal são direitos que fazem parte do acervo hereditário adquiridos por via sucessória da Cabeça de Casal;
O caso sub judice, não se integra em nenhuma situação excepcional, designadamente, as previstas no art. 1733 do ;
Ora, tendo em conta que a sentença ao determinar o limite quantitativo imposto ela aplicação do regime da comunhão de adquiridos e excluindo o valor dos bens imóveis, viola o preceituado no art. 1732 do , uma vez que os afasta por completo da partilha;
A Sentença ora recorrida altera o Princípio da Imutabilidade do Regime de bens do Casamento, uma vez que qualifica bens como adquiridos, para efeitos de partilha, bens que são comuns por força do regime de casamento adoptado pelo extinto casal.
Considerando a meação de cada um dos interessados o resultado do somatório daquele limite quantitativo;
Salvo o devido respeito, é entendimento do Recorrente que o art. 1790 do não implica nem uma mudança do regime de bens do casamento nem da qualificação jurídica dos bens que integram o património comum segundo as regras da comunhão geral de bens;
Pelo nesses termos, o quantitativo dos bens comuns terá que ser realizado em quotas partes iguais;
Ora, tendo em conta que a sentença ao alterar o regime de bens do casamento e da interpretação do art. 1790 do não se colhe que determina a substituição do regime da comunhão geral de bens pelo da comunhão de adquiridos, apenas rege os termos da partilha.
Erro de julgamento por violação do disposto no art. 1732 do;
Erro de julgamento por violação do disposto no art. 1790 do Fundamentação de facto.
O apelante e a cabeça de casal casaram entre si no dia - de Setembro de 1977, com convenção antenupcial, na qual foi estipulado o regime de comunhão geral de bens.
Da violação do disposto no art. 1732 do Código Civil.
Encontra-se assente que a apelante e a cabeça de casal casaram entre si, a -/09/1977, com convenção antenupcial, tendo estipulado como regime de bens o da comunhão geral; o casamento foi dissolvido por divórcio, por decisão proferida em 18/06/2020 e transitada em julgado nessa mesma data.
Apesar desta norma estar inserida na subsecção respeitante ao regime da comunhão de adquiridos, é aplicável ao regime da comunhão geral por força do art. 173 do
Logo, os bens que faziam parte da comunhão mantiveram essa natureza jurídica, sem poder ser alterada.
E para tanto tais bens foram efetivamente relacionados como tal.
Em suma, tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do art. 179 do , o qual não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.
Nesta conformidade, é de concluir que o Tribunal recorrido não violou o disposto no art. 1732 do , pelo que improcede este fundamento da apelação. Da violação do disposto no art. 1790 do
O art. 179 do , na redação introduzida pela Lei n. 61/2008, de 31/10, que alterou o regime do divórcio, prescreve:
É, pois, dominante o entendimento de que o art. 1790 do não implica uma substituição do regime de bens em sede de partilha.
Donde se conclui que do mapa de partilha deverão fazer parte todos os bens comuns, fazendo-se a sua adjudicação conforme as licitações ou outras indicações da lei e acautelando-se, se for caso disso e através do mecanismo das tornas, o objetivo garantido pelo art. 179
E no despacho de 9-07-2021 Ref., que determinou a organização do mapa de partilha, foi exarado:
Assim, concretizando os valores em causa resultantes da aplicação do disposto no art. 1790 do temos que:
Nesta conformidade, é de concluir que a sentença recorrida não violou o disposto no art. 1790 do
Resta dizer que, a sufragar-se o entendimento propugnado pelo apelante, tal reconduzir-nos-ia a fazer letra morta da regra ínsita no art. 1790 do , olvidando que a partilha deve ser feita segundo o regime da comunhão de adquiridos ainda que se estipule na convenção antenupcial que o regime vigente é o da comunhão geral.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação apresentado pelo apelante, confirmando a sentença recorrida.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., Coimbra Editora, 1992, p. 43
Cfr. Curso de Direito Família, volume - Introdução Direito Matrimonial, 5 Ed, Imprensa da Universidade de Coimbra, p. 60
Veja-se a relação de bens sujeita a inventário constante da ata de Tentativa de Conciliação de ..-01-2021, da qual constam relacionadas tais bens imóveis, fazendo-se menção que tais bens fazem parte do acervo hereditário das heranças abertas por óbito dos pais da requerente Ref..
Cfr. Ac. do STJ de 26/03/2019 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr. Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, volume , Almedina, 2017, p. 69
Cfr. ob. cit., pp. 694-69
Cfr. Curso de Direito Família, volume - Introdução Direito Matrimonial, 5 Ed, Imprensa da Universidade de Coimbra, p. 749; no mesmo sentido, Guilherme de Oliveira, Manual de Direito da Família, 2020, Almedina, p. 19
Cfr. Ac. da RC de 25/10/2011 relatora Regina; Ac. da RP de 6/02/2014 relator Aristides Rodrigues de, Ac. RG de 12/01/17 relatora Maria Cristina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Paula Távora Vitor, Código Civil Anotado, Livro Direito da Família Coord. Clara, Almedina, p. 56
Cfr. Ac. do STJ de 7/06/2018 relatora Rosa, in www.dgsi.pt. 1 Na exposição que segue acompanharemos de perto a anotação ao art. 1790 do da autoria de Paula Távora Vitor, obra citada, p. 56
Cfr. Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, obra citada, p. 749, Guilherme de Oliveira, obra citada, p. 19
Cfr. Ac. do STJ de 26/03/2019 relator Fernando Samões); Ac. da RC de 25/10/2011 relatora Regina; Ac. da RP 6/02/2014 relator Aristides Rodrigues de e Ac. RG 12/01/17 relatora Maria Cristina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RE de 27-06-2019 relatora Ana Margarida, in www.dgsi.pt.
Consolidada que está a matéria de facto, ficou, por natureza, condicionado tudo quanto se poderá decidir a final.
Acresce ainda que a acusação não poderia ser vaga e conclusiva, sob pena de impedir, ou pelo menos limitar, um adequado contraditório e defesa..
Só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada permite ao arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa cfr. os artigos 3, n. 10 e 26, n. 3 ambos da.
Termos em que, atento o disposto no art. 150, ns 2, 3 e 4 do CPTA, a revista não é nessa parte admissível.
Com efeito, o acórdão recorrido não parece padecer de qualquer erro ostensivo, mostrando-se fundamentado de forma consistente e plausível, nos termos acima transcritos.
Recorrente / Ré / Reconvinte:
Recorrido / Autor / Reconvindo:
O Autor apresentou oposição, pugnando pela absolvição do pedido de pagamento de qualquer quantia a título de alimentos, pedindo que a Ré seja condenada no pagamento de retribuição mensal justa e equitativa pelo uso da casa de morada de família.
Absolve-se o Autor do pedido de pagamento de pensão de alimentos a favor da Ré.
Inconformada, a Ré apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que lhe atribua uma pensão de alimentos temporária, mais se revogando a decisão que a condena a pagar as despesas de da casa de morada de família e as demais despesas relacionadas com a habitação. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
A recorrente foi igualmente condenada no pagamento do da casa de morada de família, assim como as restantes despesas de relacionadas com a habitação.
Cumpre conhecer das seguintes questões:
do direito da Recorrente a alimentos por parte do Recorrido;
do pagamento do e demais despesas relacionadas com a habitação.
O Autor e a Ré contraíram casamento católico no dia 22 de junho de 2013, sem convenção antenupcial.
Deste casamento existe um filho,, nascido a 07/04/201
O Autor saiu da casa de morada de família, sita na Rua, n. 8, -, 2685-891 Sacavém, em finais de 2017, nunca mais a ela regressando.
Desde essa altura que o Autor e a Ré não partilham a mesma habitação, o leito ou a mesa, nunca mais tendo tomado refeições juntos ou feito vida em comum.
O Autor não pretende restabelecer a vida conjugal com a Ré.
A Ré mantém-se a residir na casa de morada de família, juntamente com o filho do casal.
O imóvel onde se situa a casa de morada de família é bem próprio do Autor e da Ré, adquirido por ambos antes da celebração do casamento.
A Ré trabalhou para a firma, tendo o respetivo contrato de trabalho cessado no dia 21/10/202
Tem como principais despesas mensais: a alimentação, vestuário e transportes valor não apurado em.
Após a separação, o Autor passou a residir em casa da mãe, na companhia desta, em Sesimbra.
Tem igualmente de suportar despesas com a alimentação, vestuário e telecomunicações, colaborando ainda com valores variáveis, consoante a sua disponibilidade, para as despesas da casa da sua mãe, onde habita.
A Ré sempre teve trabalhos de curta duração, não tendo, em momento algum, desenvolvido uma carreira profissional estruturada ou recusado ofertas de emprego que permitissem tal evolução.
O filho menor do casal frequenta o Externato desde setembro de 201
A Ré concluiu uma licenciatura do ensino superior e não lhe é conhecida qualquer incapacidade física ou psicológica que limite a possibilidade de desenvolver uma atividade profissional.
E, no caso em apreço, é manifesto que está em causa a decisão tomada quanto ao teor dos n.s 1 e 3 dos factos não provados, a saber:
A Ré sacrificou oportunidades de trabalho e de desenvolvimento pessoal pelo seu marido e pelo seu filho, em especial para cuidar do filho, pelo facto do Autor passar várias temporadas ausente, fora do país e ter horários incompatíveis com os horários normais de creches, infantários, médicos, etc.
No que respeita aos gastos com alimentação e gasóleo, a prova a que alude a Recorrente nada permitem acrescentar que se mostra provado sob o n. 1
Do direito da Recorrente a alimentos por parte do Recorrido
Do pagamento do e demais despesas relacionadas com a habitação
Termos em que se conclui não terem sido esgrimidos fundamentos bastantes que coloquem em causa a decisão submetida a recurso.
Cfr. artigos 63, n. 2 e 63, n. 1, do CPC.
Ac. TRG de 10/11/2016, Cristina Cerdeira.
Recorrente: J... e ..
Recorrido: Hospitais da Universidade ...), EPE
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor, incluindo as correcções dos erros de escrita introduzidas pelos Recorrentes na 1 e 53 conclusões:
"1- O TRIBUNAL A QUO não fez uma correcta interpretação e pois um correcto julgamento dos factos provados e não provados concretamente dos constantes das alíneas,,,,,,, dos Factos Provados e ainda os pontos, e dos factos não provados, constantes da Sentença. O que com o devido respeito que é muito se afirma;
- Há desconformidade relevante entre a Decisão tomada e os elementos probatórios disponíveis, além de haver contradição entre factos dados como provados e entre aqueles e a fundamentação.
Devem ser alterados da matéria de facto dada por provada constantes das alíneas,,,,,, e ainda os pontos dos Factos não provados constantes da Sentença.
Assim :
estando registado o nome da Dr E... na rutura de membranas, que pode ser feita por Enfermeiro após indicação médica)
-23)
Deve manter a redacção, mas excluindo-se a parte da provável captação dos sinais maternos, sob pena de constar que não estão excluídos os sinais serem do feto!
-24)
Aditado ainda:
O feto apresentava, pelo menos aparente, bradicardia fetal de nível patológico
também consta do relatório do e não se percebe porque não foi considerado como devia pelo Tribunal a
entre as 12h 45min e as 16h / 16h 30min a médica obstetra ou aliás nenhum outro clinico obstetra examinou a parturiente;
fazendo jus aos registos e ao próprio depoimento da Dr E... que expressamente refere não ter vigiado a parturiente
não foi feito nenhum exame ao sangue fetal, nem usado meios de monitorização quer externos, quer internos como a estimulação do escalpe fetal ou o microtoma do sangue fetal , nem após o começo da alteração no traçado que passou a não ser normal  por contraponto ao normal do dia anterior e no inico desse ;
Deve acrescer e/ou ser aditado que a pediatria esteve presente na cesariana, em termos normais
foram feitos exames para despistar causas apontadas no Relatório da Alta além da Hipoxia, e foram excluídas as outras causas, porque os resultados desses exames foram negativos
A seguir ao deve constar dos Factos provados uma alínea com o seguinte
teor:
O .. foi sujeito pelo menos a um episódio de convulsão 20h após o nascimento e a convulsões posteriores que se pretenderam controlar;
consta tal dos relatórios, e também do relatório da alta da neonatologia e pediatria, juntos aos Autos, como supra está
-Apresentou falhas de captação do sinal em pelo menos 50 % do traçado a partir das 13h 40 min, tendo piorado significativamente a partir das 15h45m;
- O diagnóstico tem de ser feito tendo em atenção todo o conjunto do traçado e a situação clínica
Ser ADITADO ainda:
O feto apresentava, pelo menos aparente, bradicardia fetal de nível patológico; e entre as 12h 45min e as 16h / 16h 30min a médica obstetra ou aliás nenhum outro clinico obstetra examinou a parturiente, não constando tal de qualquer relatório ou registo clinico;
não foi feito nenhum exame ao sangue fetal, nem usado meios de monitorização quer externos , quer internos como a estimulação do escalpe fetal ou o microtoma do sangue fetal , nem após o começo da alteração no traçado que passou a não ser normal  por contraponto ao normal do dia anterior e no inico desse ;
- Deve acrescer e/ou ser ADITADO que:
a pediatria esteve presente na cesariana, em termos normais e que consta dos relatórios da e também da neonatologia :
- ADITADO que:
"Parto por cesariana por bradicardia fetal.
Nasce deprimido, hipotónico e bradicárdico Apgar 4/5 /5
pág.5 do mesmo relatório)
ADITADO que o diagnóstico é:
- "encefalopatia neonatal com reanimação profunda ao nascimento "
E que :
- e ADITADO QUE :
ADITADO QUE:
- Várias foram as recusas do Réu no envio das informações clínicas e pois do próprio processo clinico aos AA como não o juntou aos Autos apesar de requerido na P.
-E ser suprimido dos Factos não provados que a alínea a alínea que deve ser aditada aos Factos provados nos termos supra constantes
26 -Tais alterações e aditamentos, bem como supressão, resultam comprovados pelos documentos juntos aos Autos, nomeadamente Relatório Pericial do , Parecer do Dr. , Relatórios Médicos, Registos do CTG e relatório do Médico neurologista
- Devem ainda ser considerados todos os relatórios clínicos quer do dia 4 quer posteriores;
- E ainda do que a tal respeito consta dos esclarecimentos do Perito, Professor, prestadas em Julgamento, o depoimento do Dr .. e os depoimentos das médicas neonatalogistas e pediatras, bem como parte do depoimento da Dr E..., na parte em que se assinala;
- Há uma violação dos normais deveres do R ao impedir a prova e a sua possibilidade o que nos termos do art 344 do Cód. Civil determina a inversão do ónus da prova, tal como a determina a recusa do R ao entregar o processo clinico aos AA, e o não envio ao s Autos pendentes no Tribunal como requerido na PI
- Para o cumprimento desse dever não necessitava sequer de ser notificado, nos termos do art 8 do CPTA, não podendo ao Tribunal a quo considerar que esse incumprimento não teve repercussões na análise do caso; não conhecendo todo o contexto que não fosse o dos docs que o R entendeu enviar, descontextualizados, não pode chegar a tal conclusão;
- O R. ao dificultar o envio de meras informações clinicas e a recusa de entrega aos AA do processo clinico, determinou além de outros factores supra descritos, o atraso na instauração da Acção dos presentes autos, que passado 7 anos teve o Julgamento com o ultimo dia em 212018 e Sentença de que se recorre em 2 de Novembro de 2018, ficando assim tudo devidamente datado.
- O certo é que no período em que o registo se diferenciou do anterior classificado como normal, nenhum médico assistiu a parturiente nem o feto, e pois entre o período das 12h 40 e as 16h, pelo menos, sendo tal o que resulta dos depoimentos e dos registos /relatórios;
- Há ainda uma presunção de culpa leve do R. nos termos do RRCEE;
- Ademais a grávida teve uma gravidez normal, seguida por um obstetra onde fez todos os exames e analises devidos e entrou na Maternidade bem, com o feto diagnosticado como em bom estado e pois normal;
- Saiu da maternidade com o seu bébé num estado de encefalopatia grave, de paralisia cerebral grave e incapacitado a 95%.
- Todo o restante a nível de danos consta como provado na Sentença
- O nexo de causalidade não é um juízo matemático; basta um grau de probabilidade sério- neste sentido ver de entre outros o AC STA, ALBERTO DOS REIS in CPC Anotado, Vol pág 246 E AC STJ DE 102005 in www.Dgsi.pt
Neste sentido ainda, o Acórdão do STA de 102016 in www.dgsi.pt:
E não pode ainda tal principio para apreciação da prova abster-se de presunções estabelecidas.
- Com efeito,
- Critérios que não se consideram ter sido acatadas na Sentença de que se recorre.
- Violou pois a Sentença, entre outos as normas as constantes da Lei supra citada de Responsabilidade extracontratual do Estado dos artigos arts 4, 5 , 5 n 2, 6 , 7 e 8 do CPC aplicáveis ex do art 1 do CPTA e artigos 6 e 8 estes do CPTA ; e do art 344 do Cód.
- Civil e ainda o disposto nos artigos 607  e 608 do CPC, aplicáveis ex do art 1 do CPTA e 94 n 4 e 95 do CPTA ,
- E pois, nomeadamente, entre outros, os princípios da igualdade das partes, do inquisitório e do princípio da livre apreciação da prova, bem como do dispositivo.
"Nos termos do art. 640 n. 1 al. do CPC é exigido que o Recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, e que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, o que não aconteceu nas alegações apresentadas.
Á primeira vista poderá parecer que os recorrentes cumpriram o que lhes é exigível pelo art. 64 do CPC, dado haver indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e dos meios de prova que no seu entender deveriam conduzir a resposta diferente sobre os factos impugnados.
Temos inclusivamente imputação de afirmações a testemunhas, quando foram da lavra da Mandatária dos Recorridos.
Os factos foram corretamente apurados e o direito exemplarmente aplicado, devendo a aresto recorrido manter-se nos seus precisos termos. Sobre os Pontos 19 a 24 dos Factos Provados, o Tribunal a quo baseou a sua convicção sobre a sucessão de eventos e acontecimentos, quer nos documentos clínicos que foram careados para os autos, bem como na Consulta Técnico-Cientifica elaborada pelo Presidente do Colégio de Obstetricia e Ginecologia, Prof. Doutor J..., e aprovada por unanimidade dos elementos que constituem aquele colégio, bem como pelos depoimentos dos clínicos, que ao longo do internamento da Recorrente, a acompanharam nas instalações do hospital, pelo que nenhum dos pontos referenciados pode ser alterado, com o sentido pretendido porquanto nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Bem esteve o Tribunal a quo na ponderação que fez, pugnando pela não valorização das Declarações de Parte da Recorrente uma vez que, na sua identificação, não demonstrou ter obtido conhecimentos técnicos que permitissem concluir ao Tribunal por habilitação para considerar os juízos de valor, de cariz técnico, efetuadas pela mesma, ao contrário das testemunhas consideradas, todas elas médicos especialistas. Acresce que, no restante, a Recorrente, ao longo do seu depoimento, apresentou diversas e incongruentes versões dos factos, principalmente com o que havia alegado na sua Petição Inicial, o que certamente foi considerado pelo tribunal a quo aquando da valoração do juízo de credibilidade.
O Tribunal a quo apurou corretamente os factos e aplicou exemplarmente o direito, devendo a aresto recorrido manter-se nos seus precisos termos.
Sendo que a douta decisão tomado o foi em inteira conformidade com os elementos probatórios constantes do processo, inexistindo, conforme alegado, contradição entre os factos dados como provados e entre os mesmos e a fundamentação. Ficou sobejamente provado, que nenhum dos pressupostos de cuja verificação cumulativa dependeria a condenação do Hospital, nos termos da Lei 67/2007 de 312, se verificou.
Também não pode ser atendido o aditamento requerido porquanto, a ser concedido, tal facto provado estaria em total contradição com a prova produzida, nomeadamente com os esclarecimentos prestados pelo perito e pela testemunha E... , pelo que, o aditamento requerido, e por se por tudo o exposto, e se encontrar em total contradição com a prova produzida nos autos, não deve ser atendido, mantendo-se o Ponto 24 com a redação constante da douta sentença, por estar exarado no sentido da prova produzida.
E neste sentido foi toda a prova testemunhal produzida, concretamente, as declarações da testemunha E... , e da testemunha P....
Aditamento constante da 17 conclusão das alegações: sem qualquer interesse para a boa decisão da causa. De facto, o que poderia ser uma má prática do Hospital Recorrido seria o facto contrário, ou seja, se a pediatria não estivesse presente na cesariana.
Aditamentos constantes das 22, 29, 30 e 31 conclusões das alegações:
No mesmo sentido foram os esclarecimentos do perito, Prof. Doutor J..., que afirmou não existirem elementos para poder estabelecer essa ligação. Também as declarações da testemunha Dr. R... foram sobejamente esclarecedoras no sentido da sentença proferida.
Pelo que bem esteve o Tribunal a quo quando concluiu que não foi produzida prova no sentido de que a causa da paralisia cerebral de que o .. padece tenha residido em termos de causalidade em alegadas complicações no parto, no nascimento tardia ou na falta de acompanhamento médico da mãe, pelo que, consequentemente se deve manter a alínea nos Factos Não Provados.