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A entidade demandada emitiu o alvará de licença de obras n. 01/98 para o prédio urbano referido em formulário para licença de obra de edificação de 12/04/2012 de fls. 1 a 5 da pasta 43349/12/CMP 2012 do processo.
O autor apresentou, junto da entidade demandada, um pedido de licenciamento destinado a legalizar as alterações efectuadas ao alvará referido no ponto anterior formulário para licença de obra de edificação de 12/04/2012 de fls. 1 a 5 da pasta 43349/12/CMP 2012 do processo.
O prédio urbano referido em situa-se em área de habitação do tipo unifamiliar.
Anexo de fls. 19 a 30 e 41 da pasta 1 do processo.
Foram entregues os projectos das especialidades.
a 22 do processo físico).
Do requerimento referido no ponto anterior, consta, designadamente, o seguinte requerimento de fls. 19 a 22 do processo físico):
Sendo certo, também, que a ampliação em que consistiu parcialmente a alteração introduzida, se destinou precisamente a conferir ao edifício condições de habitabilidade mínimas.
Ou seja, mostram-se verificados os requisitos de que depende a aplicação das excepções previstas no n. 3 do art. 2 do RPDM Porto.
No entanto, ainda assim, tal não se traduzirá em nenhum agravamento das condições de permeabilidade do solo, uma vez que se encontra prevista e em funcionamento estrutura de encaminhamento de todas as águas pluviais que caiam sobre o terreno para o respectivo sistema de recolha.
Sobre o requerimento referido no ponto anterior, foi elaborada a informação
/224789/16/CMP, de 26/07/2016, pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitectónica e Urbanística da entidade demandada, da qual consta, designadamente, o seguinte informação de fls. 40 e 41 do processo físico):
Face ao exposto, entendemos não se verificar o enquadramento no n. 3 do art. 2 do RPDM, pelo que a proposta de manutenção de 76,97 m2 de área de pavimentos impermeáveis no logradouro, resulta numa impermeabilização de 90% da área do prédio, em desconformidade com a alínea do n. 1 do art. 2 do RPDM.
Em 30/09/2016, foi elaborada a informação n. /288431/16/CMP, pela DMAAU, da qual consta, designadamente, o seguinte informação de fls. 38 e 39 do processo físico):
Após a análise da exposição apresentada através do registo n. 248648/16/CMP, somos a informar que as disposições previstas no artigo 2 do RPDM referem-se aos critérios de edificabilidade a que se devem subordinar as intervenções. Considerando que o arranjo de logradouros, com ajardinamento e pavimentações, não é considerada uma actividade de edificação, por força da definição prevista na alínea do artigo  do RJUE, a pretensão não poderá ter enquadramento nas exceções previstas aos critérios de edificabilidade.
Face ao exposto, não é possível o enquadramento no n. 3 do artigo 2 do RPDM, por se verificar que a proposta de manutenção de 76,97 m2 de área de pavimentos impermeáveis logradouro, não corresponde a uma obra de edificação em prédio ou lote de reduzidas dimensões.
"Em primeiro lugar, o autor alega que o acto administrativo impugnado viola o artigo 2, n. 3 do RPDM Porto, ao ter considerado que o arranjo de logradouros com ajardinamento e pavimentações não é considerada uma actividade de edificação e, como tal, não beneficia das excepções previstas aos critérios de edificabilidade, porquanto considera o autor que a parte do logradouro está inserida num todo que constitui a operação urbanística, não podendo ser separada em partes para este efeito.
Contesta a entidade demandada nos termos conjugados do disposto nos artigos 2, n. 1 e  do RPDM, resulta que o legislador teve a preocupação de assegurar que determinada parte do solo respira, ou seja, que parte do prédio para o qual é requerido o licenciamento de determinada operação urbanística seja permeável, com vista garantir uma melhor gestão dos solos, tendo a entidade demandada concluído que o requerido incumpre esse desiderato na componente do logradouro e não da edificação, motivo pelo qual não foi aquele preceito normativo violado.
A área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote, sem prejuízo do cumprimento da alínea anterior;
Todos os fogos das novas construções devem ter acesso directo e independente ao exterior, podendo as caves ser comuns.
- No caso de operação de loteamento ou de impacte semelhante a loteamento, a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio.
- Exceptuam-se das alíneas e do n. 1, as obras de edificação em prédio ou lote de reduzidas dimensões ou quando seja necessário garantir as condições mínimas de habitabilidade;
Por seu turno, o artigo  do RPDM Porto, estabelece algumas definições, para efeitos da sua própria aplicação, designadamente:
De acordo com a al. do n. 1 do artigo 24 do RPDMP nas novas construções ou nas intervenções nos edifícios existentes a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote.
A razão de ser da norma, como bem aponta o Requerido na sua contestação, é assegurar que determinada parte do solo respira, ou seja, que parte do prédio para o qual é requerido o licenciamento de determinada operação urbanística seja permeável, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos. Isto porque a impermeabilização dos solos, conceito que traduz a cobertura permanente de uma dada superfície de terreno e do seu solo com materiais artificiais impermeáveis como o asfalto e o cimento, é considerado um dos principais processos de degradação dos solos.
O n 3 do artigo 24 excetua dessa regra as obras de edificação em prédio ou lote de reduzidas dimensões ou quando seja necessário garantir as condições mínimas de habitabilidade.
O Município e a sentença recorrida propugnam a interpretação de que esta exceção só opera quando esteja em causa uma obra de edificação, ou seja, quando o excesso de impermeabilização relativamente ao permitido decorra de uma obra de construção e não apenas do arranjo de logradouros.
E faz sentido que assim seja.
A atividade de pavimentação de um logradouro, por consistir no revestimento do chão, não se reconduz ao conceito de edificação, revelando-se mesmo incompatível com qualquer noção edificativa.
Não pode é essa área impermeabilizada de mero revestimento do, determinar a aplicação da exceção do n. 3 do artigo 24, que só opera no caso de a edificação ultrapassar 60% da área do prédio ou lote e de, concomitantemente, se tratar de prédio de reduzidas dimensões ou quando seja necessário garantir as condições mínimas de.
Ou seja, o excesso de impermeabilização não resultaria das obras de edificação, mas de mera intervenção a nível da pavimentação do logradouro.
O Recorrente insurge-se ainda contra a sentença recorrida por esta ter afirmado ser discricionária a definição do que se entende por lote de reduzidas dimensões, e por se ter substituído nessa definição. E, ainda, por não ter decidido que o seu imóvel é um lote de reduzidas dimensões.
"Por fim, como se referiu supra, a entidade demandada considerou que a pretensão formulada pelo autor não tinha cabimento no artigo 2, n. 3 do RPDM Porto, o que se anuiu.
Acompanhamos a sentença recorrida.
Pelo exposto, improcedem as conclusões do recurso.
A 22/05/2018, A intentou uma acção contra B-Lda e
Depois de apresentadas a contestação e a réplica, a 17/10/219 foi proferido despacho com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova. O julgamento foi designado para 16, 22 e 27/01/202
Dispõe o disposto no art. 423/1 do CPC, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, no caso dos autos o articulado em causa sempre seria a petição inicial.
Assim, por intempestivos, não se admite a junção aos autos dos documentos apresentados pelo autor com o requerimento de 6/01/202
De todo o modo, atente-se que no dia 13/01/2020, veio a ré exercer o contraditório, pelo que não existe qualquer violação do princípio da igualdade das partes e, assim, do direito de exercício do contraditório.
Dado o exposto, o autor considera ter apresentado em tempo o requerimento, inexistindo razões para que o mesmo tenha sido indeferido por alegada intempestividade.
k-) No que respeita ao segundo fundamento do despacho recorrido, o autor não apresentou qualquer justificação para a sua junção tardia, pela sua desnecessidade, dado entender encontrar-se em tempo para a sua junção, ao abrigo do art. 423/2 do CPC.
De todo o modo, a falta de indicação de motivos justificativos para a junção tardia, não pode constituir fundamento admissível para a rejeição imediata do requerimento.
A ré disse, em contra-alegações, em síntese, o seguinte:
No respectivo requerimento de junção, o autor não se dignou apresentar qualquer espécie de justificação para a apresentação de documentos que possuía ab initio, apenas 10 dias antes da data já designada para o julgamento; Nem, sequer, indicou a finalidade dos documentos em crise, limitando-se a arrazoar, a talhe de foice, que os mesmos se destinavam a provar temas de prova que indicou.
A não ser assim, querendo a contraparte confrontar testemunhas não arroladas até então com os documentos assim apresentados, fica impedida de o fazer, por ultrapassagem do prazo para aditar testemunhas ao rol apresentado, gerando-se, portanto, uma situação de iniquidade e desigualdade de armas.
Questão a decidir: se os documentos deviam ter sido admitidos.
E isto tem que ser feito no próprio requerimento e não mais tarde: é no requerimento em que se suscite o incidente que o requerente deve oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova art. 293/1 do.
Ora, no caso dos autos, o autor nem sequer alegou qualquer destes dois pressupostos alternativos, pelo que, muito menos os poderia provar.
E não tendo pretendido fazer uso da faculdade do art. 423/3 do CPC, não tendo pois alegado nada quanto a tais pressupostos, por um lado, como diz a ré, não o podia fazer, agora, no recurso, e, por outro lado, nunca poderia o tribunal estar a convidá-lo a aperfeiçoar o requerimento: se fosse permitido tal convite, estar-se-ia a permitir a violação da norma do art. 293/1 do CPC, já que seria depois de ter sido feito o requerimento que a parte apresentaria as razões do mesmo e a respectiva prova.
A ré tem razão, no essencial, no que diz na síntese das suas contra-alegações.
Para além disso, também aqui, não foi ao abrigo desta norma que o autor requereu a junção aos autos dos documentos, pelo que está a levantar uma questão nova, que não foi colocada ao tribunal recorrido.
De qualquer modo acrescente-se o seguinte:
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pelo autor que perde o.
Proc. n 2442/13T8STR-B.E1
, residente na Rua, n 7, Alpiarça, instaurou contra Portugal, com sede na Praça da, n 22, em Lisboa, ação declarativa com processo comum.
A R. recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
Decidiu o Tribunal a quo nos termos e com os argumentos transcritos em sede de Alegações, com os quais a Recorrente não se conforma.
Na verdade, nos presentes Autos o ora Recorrido peticiona a condenação da ora Recorrente:
e. O acidente de viação em causa deu origem a um Processo-Crime, o qual correu termos junto do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sob o Processo n. 136/10PTSTR.
g. O Pedido de Indemnização Civil deduzido englobou, para além do mais, os pedidos que o Recorrido vem formular nos presentes Autos.
n. Mesmo que o aqui Recorrido viesse formular pedido, nos presentes Autos, com base em agravamento das lesões conforme é referido pelo Tribunal a quo, o certo é que sempre se teria o mesmo, por via da Transação, considerado ressarcido de eventuais agravamentos os quais mais não são que danos futuros.
r. Considerando os termos em que o pedido foi formulado pelo Recorrido no Pedido de Indemnização Civil, com a redução do pedido formulado, não lhe assiste o direito de vir peticionar junto da Recorrente qualquer outra quantia, seja a que título for.
t. Foi este o espírito da transação celebrada entre as partes, encerrar definitivamente a situação jurídica controvertida nos presentes Autos.
w. A redução do pedido por parte do Recorrido, tem como efeito, nos termos das disposições legais supracitadas, a extinção de qualquer direito que se pudesse vir a arrogar titular junto da Recorrente.
x. Sempre estaria qualquer direito que assistisse ao Recorrido, extinto, devendo a Recorrente ser absolvida do pedido.
z. Considerou-se o Recorrido, e também por esta via, integralmente ressarcido de todos os danos emergentes do acidente de viação em causa nos presentes Autos, não lhe sendo, assim, devida qualquer quantia a qualquer título, devendo a Recorrente ser absolvida do pedido.
bb. Os factos ora invocados extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Recorrido, constituindo, assim, uma exceção perentória, nos termos do n. 3 do artigo 57 do Código de Processo Civil, e importam a total absolvição da Recorrente do pedido.
Exceção esta que, contrariamente ao decidido, deve ser considerada procedente e, consequentemente, determinar-se a absolvição da ora Recorrente dos pedidos formulados pelo Recorrido nos presentes Autos.
Mal andou o Tribunal a quo a decidir nos termos em que o fez, devendo o Despacho proferido ser revogado e substituído por um outro que, considerando a exceção invocada procedente, determine a absolvição da Recorrente do pedido.
Quanto ao caso julgado,
ee. Decidiu o Tribunal a quo nos termos e com os argumentos transcritos em sede de Alegações, com os quais a Recorrente não se conforma.
ff. Na verdade, resulta do exposto que estamos, nos presentes Autos, perante uma situação de repetição de uma causa, depois da primeira causa ter sido julgada ou, mais concretamente, depois da primeira causa ter sido objeto de uma transação homologada por Sentença, entre os aqui Recorrido e Recorrente.
Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, estão integralmente preenchidos os pressupostos para ser considerado que estamos perante uma clara e inequívoca situação de caso julgado.
rr. E tanto assim é que o Recorrido recebeu a quantia acordada, desonerando, em absoluto e sem reservas, a Recorrente dos danos emergentes do acidente de viação em causa nos presentes Autos, nomeadamente danos futuros, conforme se alegou e demonstrou.
ss. Pelo que, deve o Despacho proferido pelo Tribunal a quo ser revogado e substituído por um outro que, considerando procedente a exceção de caso julgado, determine a absolvição da Recorrente.
tt. Decidiu o Tribunal a quo nos termos e com os argumentos transcritos em sede de Alegações, com os quais a Recorrente não se conforma.
uu. Na verdade, sempre qualquer direito do Recorrido se encontraria prescrito, porquanto o acidente de viação em causa nos presentes Autos ocorreu no dia 06/11/ 201
A Petição Inicial que deu origem aos presentes Autos deu entrada em juízo no dia 15/09/2017, tendo a Recorrente sido citada no dia 20/09/201
ww. A Recorrente foi citada 6 anos, 8 meses e 20 dias após o acidente de viação em causa nos presentes Autos.
yy. Considerando que o Recorrido apenas intentou a presente Acão em 15/09/ 2017, o prazo de prescrição de 3 anos, previsto no n. 1 do art. 49 do , há muito havia decorrido, mais concretamente, em 10/11/201
aaa. O Recorrido intentou a presente Acção em 15/09/2017, o prazo de prescrição de 5 anos, previsto no n. 3 do art. 49 do , há muito havia decorrido, mais concretamente, em 10/11/201
eee. A prescrição constitui exceção perentória que, nos termos dos n.s 1 e 3 do art. 57 do CPC, determina a absolvição da Recorrente do pedido, uma vez que, nos termos do art. 30 do , completado o respetivo prazo, confere ao beneficiário que a haja invocado a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do direito prescrito.
fff. Prescrição esta que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, deve ser considerada procedente com a consequente absolvição dos pedidos formulados pelo Recorrido.
Mal andou o Tribunal a quo a decidir nos termos em que o fez, devendo o Despacho proferido ser revogado e substituído por um outro que, considerando procedente a exceção invocada, determine a absolvição da Recorrente do pedido.
Para além do que resulta do relatório supra, relevam para a decisão os seguintes factos, pressupostos na motivação do recurso e assentes por documentos ou acordo das partes nos articulados:
O acidente de viação que causou lesões ao A. ocorreu no dia 6/11/2010 art 1 da petição e 3 da contestação).
A ação entrou em juízo em 19/9/2017 cfr. fls..
A. e R. puseram termo ao litígio cível, por transação, fazendo designadamente constar:
A questão suscitada convoca dois planos de análise que importa distinguir: se o direito, em tese, existe, isto é, se não obstante a transação celebrada pelas partes,subsiste o direito a indemnização por novos danos e existindo o direito se o estado do processo permite conhecer dos factos extintivos que a R., a seu propósito, invocou; esta afirmação do óbvio) justifica-se porquanto, a nosso ver, a decisão recorrida não se deteve nela assim ofuscando o exame que empreendeu.
O direito permite indemnizar os danos futuros desde que sejam previsíveis.
Os danos futuros indemnizáveis podem ser, ou não, determináveis mas são necessariamente previsíveis; se não forem previsíveis, o dano não existe, nem no presente, nem no futuro.
Prosseguindo, as exceções perentórias podem ser conhecidas no despacho saneador sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas art 595, n 1, al., do; existindo controvérsia quanto aos factos constitutivos das exceções perentórias o seu conhecimento, por decisão irrecorrível, deve ser relegado para final art 595, n 4, do.
A metodologia perfilhada pela decisão recorrida ao conhecer das exceções perentórias com recurso aos factos alegados pelo A., sem antes alcançar a sua prova, não observa a disciplina do art 595, n 1, al. e, como tal, a nosso ver, não se pode manter.
A Apelante diverge argumentando que a ação foi proposta 15/9/2017) e, assim, mais de cinco anos após o dia 6/11/2010, data do acidente, razão pela qual o direito a que o A. se arroga está prescrito.
O decurso completo do prazo da prescrição tem por efeito facultar ao beneficiário a recusa do cumprimento da prestação ou a possibilidade de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito art 304, n 1, do.
Existem, porém, razões seguras para afirmar que o direito não se mostra prescrito.
Em virtude do facto ilícito haver constituído crime é pacífico, inclusive para as partes, que o prazo de prescrição é de cinco anos arts 498, n 3, do e 118, n 1, al. e 148, ns 1 e 3, ambos do Código.
Segundo os arts 323, n 1, 326, n 1 e 327, n 1, do , a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente,)a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo ese a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
A exceção do caso julgado constitui uma exceção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior arts 577, al. e 580, n 2, do.
Parcialmente vencido no recurso, a R. pagará 1/3 das custas sendo as restantes pagas pelo vencido a final art 527, ns 1 e 2, do.
condenar a Apelante no pagamento de 1/3 das custas, ficando as restantes a cargo do vencido a final.
Évora,	30/5/2019
Por sentença proferida pelo T.A.F. de Aveiro foi julgada improcedente a acção
/ Tais factos provam os vícios de violação de lei, de desvio de poder e de usurpação de poder, na medida em que o ato administrativo proferido em 11 de maio de 2012, de demolição, impugnado nos autos, incide sobre obras executadas há mais de 20 anos e apenas foi determinado por impulso do contra interessado após perder acção judicial de reivindicação de uma servidão de passagem e querer que o Réu, no uso do seu poder de autoridade administrativa, obrigue o autor a garantir aquela servidão que não conseguiu por via judicial.
/ Está provado que a Rua prevista na planta do loteamento n. 19/82 nunca foi executada, durante mais de 30 anos, desde a emissão do alvará, pelos loteadores, nem pelo Réu, a qual ocupava o trajecto de um caminho existente que servia o prédio loteado.
/ Está provado que as obras de construção de 36 m2 a mais daqueles que foram autorizados, assim como o muro de divisão, foram executados há mais de 20 anos desde 1995 que o Réu tem conhecimento das, tempo durante o qual o Réu renunciou ao exercício do seu poder de tutela da legalidade urbanística, criando no autor a certeza jurídica da conformidade das mesmas com a lei e o direito.
/ E mutatis mutandis, no que se refere ao direito do réu fiscalizar as obras executadas sem o procedimento de comunicação prévia, em que caducou o seu direito de exercer o seu poder de autoridade para promover as medidas de tutela da legalidade urbanística, como é o da demolição, pelo decurso do prazo de 10 anos previsto no artigo 3 n. 9 do RJUE, aplicável ao caso, nos termos do artigo 1 n. 2 do
/ Donde decorre que, não fixando o alvará o índice de construção ou de ocupação, a ordem de demolição dos 36 m2 construídos a mais do autorizado, assim como o muro de vedação, devia ser precedida de uma avaliação sobre a possibilidade da sua legalização e só, em ultima ratio, determinar aquela, como impõe o princípio da proporcionalidade da actuação da administração.
/ Não está provado, nem foi alegado, que aquelas obras são proibidas pelo alvará de loteamento, nem pode ser fundamento para a sua não legalização estarem a confinar com a estrada prevista na planta do loteamento que nunca foi aberta pelos loteadores, nem pelo Réu e nenhum dos donos dos lotes alguma vez solicitou a sua abertura.
/ O tribunal recorrido ao não ter esse entendimento fez incorrecta aplicação da lei e do direito, nomeadamente, as normas dos artigos  n. 1 alínea do RJUE na redacção da Lei 60/2007 e na redacção dada pelo alínea) e artigo  - A do mesmo regime.
/ O tribunal ao ter entendimento diverso deste fez incorrecta aplicação da lei e do direito, nomeadamente, das normas dos artigos  n. 4 e 6, do RJUE.
/ O ato de demolição ao considerar que o muro e anexo confronta com a estrada que nunca foi executada, quando o muro e anexo está a confrontar com o lote do prédio do contra interessado, errou nos pressupostos que determinam a vontade do seu autor, enferma de ilegalidade, pois no caso de estarem a confrontar com prédio não é exigida licença de construção.
/ O ato de demolição carece de fundamentação, por ser contraditório o seu texto, na medida em que não consta do mesmo, nem das informações que o antecedem, que as obras executadas não são susceptíveis de legalizar por violar as disposições do alvará de loteamento.
/ O ato de demolição só foi proferido porque o contra interessado pediu ao Réu que, no exercício dos seus poderes de autoridade de garantia da legalidade urbanística, através da demolição do muro e do anexo, lhe garantisse o seu direito de servidão de passagem sobre o prédio do autor, direito este que lhe havia sido negado por decisão judicial.
/ E nem se diga que o ato de demolição visou garantir a legalidade urbanística derivada do alvará de loteamento pois se o quisesse tinha ordenado aos loteadores a execução da infra-estrutura dita de estrada ou tinha ele próprio executado a mesma.
/ Razão pela qual o tribunal ao não reconhecer ao ato a ilegalidade derivada dos vícios de desvio de poder e de usurpação de poder, fez incorrecto julgamento dos factos e cometeu erro na aplicação da lei e do direito.
J.P.S. é o proprietário de terreno para construção na ...), designado por lote 2 e respectiva casa de habitação de r/com 4 assoalhadas, cozinha, casa de banho, corredor e 1 divisão para arrumos,  andar, cozinha, casa de banho e corredor, logradouro e quintal;
Em 13 de Dezembro de 1982 J.P.S. requer licença para construir habitação com área coberta de 150m2, em ...);
Facto Provado por documento a fls 15 do