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Como resulta abundantemente demonstrado nos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte: não há nenhuma outra hipótese de entrar e sair da garagem, como sucedeu ao longo de décadas.
A sentença recorrida não cumpriu com rigor, antes violou, as normas jurídicas citadas.
Remetidos os autos remetidos a esta Relação, foram os mesmos autuados em 12/mar./2020, realizando-se o exame preliminar, cumprindo-se os vistos legais.
"Com interesse para a decisão a proferir, o tribunal considera indiciariamente provada a factualidade seguinte:
Encontra-se inscrito a favor de B, através da Ap. 28, de 30/09/2014, por sucessão hereditária, o prédio urbano sito em Rua , n. .., , com a área total de 457 m2, área coberta de 90 m2 e área descoberta de 367 m2, composto por casa de cave e rés-do-chão com quintal.
Este prédio encontra-se inscrito desde 1967 na matriz predial urbana sob o artigo 2665, com a descrição de casa de cave e andar destinada a habitação com cinco divisões.
Encontra-se inscrito a favor de B, através da Ap. 2531, de 22/12/2011, por legado, o prédio urbano sito em Rua , n. .., , com a área total de 375 m2, área coberta de 65 m2 e área descoberta de 310 m2, composto por casa de cave e rés-do-chão.
Este prédio encontra-se inscrito desde 1961 na matriz predial urbana sob o artigo 2266, com a descrição de habitação com dois pisos.
Em data não concretamente apurada, mas situada na década de 70 do séc. , E e K compraram um terreno confinante com o prédio sito no n. .. da Rua .
A requerente tem o referido quintal cultivado com várias espécies hortícolas e frutícolas e mantém nos anexos animais de criação, necessitando de aí se deslocar, pessoalmente ou recorrendo a auxílio de terceiros, diariamente para cuidar da respetiva produção e colher seus frutos, bem como para alimentar os animais.
Encontra-se inscrito a favor de  e de , através da Ap. 4652, de 05/07/2019, por compra, o prédio urbano sito em Rua , n. .., , com a área total de 1125 m2, área coberta de 205 m2 e área descoberta de 920 m2, composto por casa de cave, rés-do-chão, andar e quintal.
Este prédio encontra-se inscrito desde 1989 na matriz predial urbana sob o artigo 3006, com a descrição de casa de cave, rés-do-chão e andar e andar, destinada a habitação e comércio, com 6 divisões.
através do seu prédio, descrito em 1 a 1.
A requerente continua a passar pelo local, para o efeito cortando os cadeados que, sucessivamente, o requerido ali coloca.
A requerente e, antes dela, o seu pai, J, sempre usou a entrada descrita pelo modo referido em 1, inclusive de veículo automóvel, convicta de que exerciam um direito próprio, sem lesar terceiros.
Para dar como indiciariamente provados os factos descritos nos pontos  a , 1 e 1, o tribunal baseou-se nas certidões de registo predial e de inscrição matricial juntas pelas partes, acompanhando os seus articulados.
A situação de arrendamento das casas existentes nos prédios da requerente resulta dos documentos de fls. 9 verso a 12, não expressamente postos em crise pelos requeridos, e conjugados com as declarações da primeira e das testemunhas por si arroladas.
A matéria do ponto  ficou assente pela apreciação crítica das declarações da requerente e das testemunhas H, G e F, dando conta da atuação da requerente e, antes dela, de seus pais e avós, anteriores donos dos prédios, relativamente a estes, o que não foi contestado por qualquer outro meio de prova e o que vai ao encontro da realidade transcrita e que se presume como nas inscrições prediais.
As declarações escritas, especificadas em  e 1 estão comprovadas pela leitura e análise de fls. 25 e verso e 26, respetivamente.
A prova do ponto 1 resulta do teor de fls. 45 e seguintes, contendo a certidão da escritura de compra e venda referente ao imóvel aí identificado.
No que concerne ao item  não está propriamente em causa uma correção, mas antes uma impugnação da matéria de facto, de modo a constar que o quintal cultivado não corresponde apenas ao prédio n. .., mas também ao do n. .., pelo que apreciaremos esta oposição no reexame da matéria de facto.
Às datas mencionadas em  e 1 dos factos provados, a entrada acima referida era o
Porto, 18 de junho de 2020
O Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões:
Inexiste facto tributário que sustente a liquidação de imposto impugnada.
O recorrente mandou construir nessa parcela de terreno uma vivenda.
Assim sendo, como é evidente, o recorrente não obteve qualquer mais-valia.
A Autoridade Tributária e Aduaneira conhecia os factos que comprovam não ser devido o imposto liquidado.
A não anulação deste acto tributário traduzir-se-ia numa tributação, para além de ilegal, manifestamente injusta.
Sem prescindir, devia ter sido declarada a inutilidade superveniente da lide, por prescrição da dívida, uma vez que a liquidação impugnada é referente a IRS do ano de 200
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente, a quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e  direito e se deveria ser declarada a inutilidade superveniente da lide, por prescrição da dívida tributária.
O Impugnante mandou construir nessa parcela de terreno uma casa;
Dão-se aqui por reproduzidos os documentos de "depósito" que constam do doc. n. 10 da PI, indicados no anterior n, 9, designadamente fls. 47 a 51 dos autos;
Ao abrigo do disposto no artigo 71 do CPC, na redação aplicável, ex  artigo 2, alínea do CPPT, importa reformular os pontos 2, 3 e 4 aditar ao probatório os pontos n.s 12, 13 e 14 por igualmente se encontrar provada nos autos:
Com esta nova declaração pretendia o Recorrente provar que não existe facto tributário, uma vez que, o valor por si indicado, o valor da aquisição era igual ao valor da realização, por isso não ocorrendo mais valias.
Pese embora o Recorrente, ignore a tempestividade da apresentação da declaração de substituição, importa verificar se a poderia apresentar na data que o fez.
O art. 5 do CPPT na redação da lei n. 15/2001, com entrada em vigor em 002001, preceituava que:
- O procedimento de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente.
- Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas:
Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos seguintes prazos:
- Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.
Preceitua a alínea no sub item do n. 3 do art. 5 do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada.
Por sua vez, do n. 6 do art. 5 do CPPT, resulta que da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seria aplicável caso não tivesse sido apresentada.
Pressupõe-se aqui que a declaração é apresentada após a efectivação da liquidação e que a alteração favorece o contribuinte.
Como infra melhor se verá o Recorrente,somente atua quando é confrontado com a segunda liquidação re-liquidação) provocada pelo não reinvestimento.
O Recorrente com a declaração de substituição, pretende declarar o preço de aquisição igual ao da realização, e retirar a intenção de reinvestir, qualificando assim, o ato de modo diferente da inicial.  E face a esta situação o imposto a pagar no seu entender seria menor, ou melhor, não havia imposto a pagar nem valores a reinvestir.
Pese embora dos autos, não conste a data limite de pagamento, ela ocorreu em data que não se pode precisar, mas antes de 30 de setembro de 200
" Constituem mais valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais resultem de:
Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis
No que concerne ao valor de realização determina o art. 4 do CIRS que: "1- Para determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se o valor de realização:
Nos demais casos, o valor da contraprestação:
Como se pode concluir do confronto da matéria de facto, tendo o Recorrente vendido o prédio em 212000 teria de reinvestir o valor até 212002, o que não fez.
Aqui chegados e tendo-se concluído que já estava precludido o direito do Recorrente beneficiar da exclusão da tributação em sede de IRS mais-valias), uma vez, que já tinham decorrido mais de 24 meses, sem ter sido reinvestido o produto da realização, a apreciação da prova produzida pelo Recorrente relativa aos valores pagos com aquisição do terreno bem como da construção do edifício,  constante da declaração de substituição de rendimentos apresentada em 202004, extemporaneamente, não faz sentido, pois, encontra-se a jusante de tal direito.
Nesta conformidade mante-se a sentença recorrida na ordem jurídica, embora com a presente fundamentação.
O Recorrente alega que devia ter sido declarada a inutilidade superveniente da lide, por prescrição da dívida, uma vez que a liquidação impugnada é referente a IRS do ano de 200
Antes de mais há que referir que a prescrição não foi arguida em sede de petição ou outro meio no processo de impugnação judicial e o juiz do Tribunal a quo sobre ela não se pronunciou.
Importa agora saber se em sede de recurso pode ser apreciada a prescrição dos tributos em causa.
Assim o recurso só pode incidir sobre questões que tenham sido ou devessem ter sido apreciadas pelo tribunal recorrido.
É certo que o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre questões do conhecimento oficioso - cfr. artigo 660 n 2, segunda parte, do Código de Processo Civil atual art. 608 n, sendo que a prescrição é uma questão do conhecimento oficioso - artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O pedido de apreciação da prescrição, em sede de recurso, não tem sustentação na medida em que   a decisão recorrida apreciou todos os vícios que a ora Recorrente alegou em sede de petição inicial.
Antes de mais há que salientar que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação in Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, volume, Áreas Editora, 2011, pág. 109 a 11
O que está em questão não é o imediato conhecimento oficioso da prescrição, mas sim o problema do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide.
Nesta parte, tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.
No caso em apreço, não existem nos autos elementos que objetivamente apontem para a inutilidade superveniente da lide com tal fundamento nem os mesmos foram minimamente fornecidos pela Recorrente eos elementos disponíveis nos autos não constam o processo executivo e outros processos ou procedimentos que, em concreto, se revelassem necessários.
Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito Cfr. Acórdão TCAN 102012 proc. 0116/07 BEVIS, e 102012, proc. n 291/04 e 01490/03 BEVIS de 112014).
No entanto sempre se dirá que tal não acarreta prejuízos para o Recorrente, uma vez que, poderá requerer ao órgão de execução fiscal que declare a prescrição das obrigações tributárias, e da eventual decisão de indeferimento cabe reclamação para o tribunal, nos termos do art. 27 do CPPT.
Custas pelo Recorrente, nos termos do art. 52 do CPC e demais legislações aplicáveis.
Recorrida / Requerente:, S.A.
Foi proferida decisão conforme segue:
Inconformada, a Requerida apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, por ilegal. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Cumpre apreciar se a sentença proferida no incidente de habilitação enferma de vício decorrente de anteriormente ter sido proferida decisão nos autos principais quanto ao mencionado terceiro pedido.
O Banco de Portugal, por deliberação extraordinária do Conselho de Administração, no dia 212015, decidiu aplicar ao Banif uma medida de resolução doc. de fls. 8 a.
Mais se alcança dos presentes autos e dos autos principais o seguinte:
- A sentença recorrida, que declarou a habilitação de, S.A., sucedendo ao BST relativamente aos créditos detidos sobre os RR, foi proferida a 04/02/2019;
- Nos autos principais, por saneador-sentença de 12/06/2018, foi proferida decisão conforme segue:
Julgando a ação totalmente improcedente.
Absolvendo os réus do terceiro pedido formulado.
Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a exceção dilatória prevista no artigo 57, alínea, do CPC e determine o prosseguimento dos autos para conhecimento dos pedidos.
A decisão aqui colocada em crise declarou a requerente, S.A. habilitada nos autos principais por lhe ter sido cedido pelo BST o crédito que de que este era titular sobre os réus. Trata-se do mencionado terceiro pedido.
Ora, no caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, a habilitação é facultativa, conforme resulta do regime inserto no art. 26 do CPC. A transmissão. A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no art. 35 do CPC é admissível desde que se verifiquem os pressupostos de aplicação do art. 26 do CPC, a saber:
o conhecimento da transmissão durante a ação.
No caso em apreço, a sentença que julgou o incidente de habilitação foi proferida a 04/02/201 Se bem que o saneador-sentença tenha sido proferido, no processo principal, a 12/06/2018, certo é que dele foi interposto recurso a 03/09/2018 visando, em primeira linha, a declaração de nulidade da decisão. Porém, analisados os fundamentos que alicerçam o recurso, logo se alcança que não foi colocado em crise o decidido relativamente ao terceiro pedido. Dele os RR foram absolvidos e essa decisão já não é suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
O que implica na pretendida revogação da decisão recorrida.
Custas pelo Recorrido Requerente do incidente.
Cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. ,  edição, pág. 50
intentou ação declarativa condenatória, com processo ordinário, contra
pedindo a condenação da R. a pagar-lhe:
Juros moratórios, vencidos e vincendos, até integral pagamento, calculados sobre as indemnizações peticionadas.
porém, com efeitos a partir de 08/06/2012, a R. denunciou o contrato de distribuição que mantinha com a A., não compensando esta pela cessação da relação contratual com qualquer indemnização de clientela;
nem a indemnizou pelos danos decorrentes daquela cessação, referentes ao incentivo e solicitação de diversos investimentos, cujo retorno ficou impossibilitado pela cessação do contrato;
ao longo de mais de duas décadas de concessão, a A. implementou a marca P  ...)  em Castelo Branco e criou-lhe uma clientela fiel na sua área de concessão, mas também nos onze concelhos do distrito de Castelo Branco, e até Portalegre, Évora, Abrantes, Guarda e mesmo Viseu, contribuindo para que essa marca fosse hoje ali conhecida e reconhecida, ascendendo a milhares de clientes;
A A. apresentou réplica, mantendo o vertido na petição inicial.
Inconformada, vem a R. interpor recurso fls. 918 e segs.), apresentando alegação, culminada com as seguintes
Tal A. veio ainda, por sua vez, interpor recurso subordinado da sentença, alegando e formulando as seguintes
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento da matéria recursória, cumpre apreciar e decidir.
- Se deve proceder a impugnação da decisão de facto pontos 89 dos factos provados e 3 dos não provados da sentença);
Em matéria de direito:
- Se a conduta da R. de extinção de relação contratual consubstancia abuso do direito, constituindo-a no dever de indemnizar a contraparte, e qual o montante indemnizatório adequado ao respetivo dano.
Após as alterações efetuadas pela Relação, é a seguinte a factualidade provada a considerar:
O concessionário obriga-se a vender em exclusivo os artigos fornecidos pelo outorgante.
Para realizar as vendas o concessionário destinará a totalidade da superfície do local comercial situado em Rua P  ...)  Castelo Branco.
Entretanto, por volta de 2002/2003, a Ré decidiu adoptar um conceito de lojas diferente do que até então vinha sendo seguido na sua rede, passando a pretender lojas com uma área de cerca de 500 m2 arts. 3 da p.e 5 e 5 da contestação).
Este novo conceito deveria ser seguido por todas as lojas a fim de, para além do mais, a área poder integrar os novos móveis da Ré, o que veio a determinar que a Autora tivesse de mudar o seu estabelecimento da Rua P  ...)  para a Av. G  ...) , em Castelo Branco arts. 3 e 3da p.e arts. 6 a 6 da contestação).
A Autora teve que adquirir estantes apropriadas para armazenar grande variedade e quantidade de produtos, num armazém com cerca de 200 m2, assim como mesas de apoio e material de escritório, e, ainda, cacifos apropriados para a roupa arts. 3 a 4da p.).
Em 8/06/2012, data da revogação do contrato de concessão, a Autora detinha nos seus quadros 3 trabalhadoras, art. 4 da p.).
A partir de 2008, a Ré começou a realizar vendas pela internet art. 5 da p.e 14 e 14da contestação).
Estes empréstimos foram contraídos pela A no pressuposto de que, independentemente do que vinha escrito nos contratos de concessão, a relação comercial entre a Autora e a Ré se mantivesse, pelo menos, até ao termo dos contratos de financiamento, ou seja, até Novembro de 2014, nisso confiando arts. 6 e 6 da p.e 5 e 5 da réplica).
Desde aquela data, a Autora deixou de exercer qualquer actividade de distribuidora da P  ...)  art. 11 da p.).
As formações dos trabalhadores da A foram ministradas pela própria R. por altura da preparação da abertura da loja, e com os custos suportados por esta, sendo a formação posterior das vendedoras da loja de Castelo Branco contínua, de 15 em 15 dias, e ministrada pela Autora, a expensas desta e de sua exclusiva responsabilidade, e foi essa formação que permitiu que essas vendedoras participassem e dirigissem os encontros maternais e de segurança que a Autora promovia para clientes art. 4 da p.e arts. 1 e 3 da contestação e arts. 3, 3 e 3 da Réplica).
A P  ...)  iniciou a sua actividade comercial em Portugal no ano de 1988, com a abertura de duas lojas próprias, designadamente em Lisboa, na Rua do  ...) , e no Porto, na Rua J  ...)  art. 2 da contestação).
No ano de 1989 a R. abriu novas lojas em Portugal Continental art. 2 da contestação).
Designadamente em Lisboa, em Alvalade, em Março de 1989, em Cascais, em Julho de 1989, em Portimão, em Setembro de 1989, em Castelo Branco, em Outubro de 1989 e em Braga, em Novembro de 1989 art. 2 da contestação).
Desde o ano de 1988 até 2011, entre estabelecimentos próprios e concessionados, a R. teve em Portugal os seguintes:
____ Porto, J  ...)
____ Cascais Shopping
____ Portimão
____ Castelo Branco
____ Braga
_ Ano 1990 ____ Cacém
____ Faro
_ Ano 1995 ____ Funchal
____ Aveiro
____ Leiria
_ Ano 1996 ____ Porto, Arrábida
_ Ano 1997 ____ Lisboa, Colombo
_ Ano 1998 ____ Porto, Norte shopping
_ Ano 1999 ____ Coimbra Fórum
____ Lisboa, Vasco da Gama
_ Ano 2002 ____ Lisboa, Almada
_ Ano 2003 ____ Porto, Parque Nascente
_ Ano 2007 ____ Avenida, São João da Madeira
____ Alfragide, Allegro
_ Ano 2008 ____ Matosinhos, Mar Shopping
_ Ano 2011 ____ Sintra
____ Alcochete
____ Montijo art. 3 da contestação)
Durante o período de 23 anos em que perdurou o contrato de concessão entre A. e R., o estabelecimento da primeira teve milhares de clientes art. 4 da contestação).
O estabelecimento comercial aludido no ponto n. 1 tinha uma área aproximada de 210m2, sendo que desta, apenas 123m2 se destinavam a venda, e a remanescente área a escritórios e armazém art. 4 da contestação).
No ano 2011 a R. decidiu abrir dois estabelecimentos próprios com áreas de cerca de 000m2, designadamente em Sintra e Montijo art. 5 da contestação).
O novo conceito de lojas e da marca P  ...) , como marca multinacional, foi criado em termos internacionais art. 5 da contestação).
A R. não criou nem outorgou qualquer outra concessão na cidade de Castelo Branco para nenhuma loja ou armazém de venda a retalho dos artigos da sua especialidade nem, tão pouco, se encontra a vender a nenhum lojista ou retalhista da dita praça art. 14 da contestação).
Quando se efectuam descontos na loja on-line, os mesmos incidem, quase sempre, sobre produtos de venda exclusiva da loja online e que não se encontram nos estabelecimentos., só em casos muito excepcionais e pontuais se efectuam descontos sobre artigos que se encontram nos estabelecimentos art.s 14 14 da contestação).
A loja on-line da P  ...)  dispõe de um serviço de reserva e de recolha que tem por função principal atrair os consumidores aos diversos estabelecimentos situados no Território Nacional, e que se encontrem mais próximos desses consumidores art. 15 da contestação).
Através desse serviço, o consumidor elege e reserva na loja on-line o produto que deseja, bem como o estabelecimento onde efectuará a compra art. 15 da contestação).
Assim, e por esta via, o estabelecimento da A., bem como os restantes da rede, receberam visitas de consumidores que não são clientes habituais da R. e que, não só adquiriram o produto reservado como, muitas das vezes, adquirem outros produtos que se encontram no estabelecimento art. 15 da contestação).
De entre estas salienta-se o serviço Google Maps, que facilita ao cliente perceber onde se encontra a loja mais próxima, morada, contacto telefónico, coordenadas e indicações, permite ainda conhecer os horários da loja e métodos de pagamento utilizados, as promoções em vigor nas lojas, quais os artigos com desconto e oportunidades, informação sobre os encontros maternais, etc., etc art. 15 da contestação).
A Sra.)sempre reduziu a escrito todos os acordos celebrados na R., incumbindo o advogado da R. de os efectuar e, por si só, não obrigava a R. art.s. 17 e 17 da contestação)
A R. obrigava-se com a assinatura de dois gerentes ou a assinatura de um gerente e um procurador, nos termos e limites do mandato art. 17 da contestação).
A R. não tem qualquer estabelecimento ou concessionário em Belmonte, Covilhã, Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova, Vila Velha de Rodão, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, situando-se o estabelecimento ou concessionário da R. mais próximo de Castelo Branco em Coimbra arts. 23 e 23 da contestação).
A. A Autora aceitou o contrato de concessão e investiu na marca P  ...) : por acreditar no potencial desta em Portugal art. 2 da Réplica).
As trabalhadoras da A eram pessoas empenhadas, simpáticas com a clientela e formavam uma boa equipa de vendas arts. 2 e 3 da réplica).
Foi a Ré quem ficou a controlar todos os dados de clientes recolhidos pela Loja de Castelo Branco identidade, telefone, morada e e-mail), os quais utiliza para contactos para divulgação dos seus produtos arts. 4 e 4 da Réplica).
E são os seguintes os factos julgados não provados:
- Do direito a indemnização de clientela e adequado montante compensatório
- A primeira questão de direito coloca-se, pois, em sede de indemnização de clientela, que foi concedida na sentença, perante pedido indemnizatório da A./Apelada, com o que se não conforma a R./Apelante.
A R./Apelante defende que, no caso, não logrou a Demandante provar quaisquer factos demonstrativos do requisito da al. do n. 1 do citado art. 3, ou seja, que a concedente R./Recorrente) tenha beneficiado consideravelmente, após a cessação do contrato, da atividade desenvolvida pela concessionária A./Recorrida).
Na sentença exarou-se a seguinte fundamentação jurídica: