rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O aresto em recurso incorreu em flagrante erro de julgamento da matéria de facto ao dar por provado na parte final do ponto 1 o segmento "...cujas instalações são em Lisboa por", pois não só é totalmente contraditório que se diga que as referidas instalações se localizam em Lisboa quando ao mesmo tempo se dá por assente que o requerente nelas trabalhou e que sempre fez em Coimbra ponto 14 da fatologia, como, em qualquer dos casos, nunca Requerente alguma vez afirmou ou sequer admitiu que as instalações do IPFN fossem em Lisboa e não em Coimbra, antes resultando do r.que sempre exercera funções no dito IPFN e que sempre o fizera em Coimbra, razão pela qual nunca poderia o aresto em recurso dar por provado no ponto 1 que as " ... instalações são em Lisboa" e, muito menos, considerar tal facto provado por acordo.
Consequentemente, tendo o aresto e recurso dado por provado que desde 1998 o recorrente exerce as suas funções profissionais em Coimbra ns 12 e 14 da matéria de facto, é por demais manifesto o erro de julgamento em que incorreu ao considerar que o seu local de trabalho não era em Coimbra, para dessa forma considerar não demonstrado o fumos boni iuris.
Contra-alegações intempestivas foram mandadas desentranhar.
O Requerido compreende, na sua estrutura, diversas unidades de investigação, de entre as quais se destaca o Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear, que sucedeu ao anterior Centro de Fusão Nuclear e ao Centro de Física de Plasmas, cujas instalações são em Lisboa.
Cláusula  Projeto IST/TOK)
cfr. doc. de fls. 88 a 90 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 90 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 91, no verso, e 92 do suporte físico do.
O Tribunal de Contas concedeu visto ao contrato referido no ponto que antecede, o que foi comunicado ao Requerido em 22/01/1996 cfr. doc. de fls. 94, no verso, do suporte físico do.
Em 19/11/1996 o Requerente comunicou ao Requerido que rescindia o contrato de bolsa de investigação celebrado em 23/11/1995 cfr. doc. de fls. 95 do suporte físico do.
Os encargos com o pagamento ao Requerente do valor das bolsas de investigação eram suportados por receitas próprias angariadas pelo então CFN.
Da ficha de identificação do Requerente, enquanto técnico superior de  classe do Requerido, consta que o seu local de trabalho é no CFN, em Lisboa cfr. doc. de fls. 21 do suporte físico do.
Para o efeito, deverá apresentar-se nesse dia no campus da Alameda do IST sito na Av. Rovisco Pais, em, na Direção de Recursos Humanos, onde será prestado acolhimento e as indicações necessárias, designadamente o local preciso do seu posto de trabalho.
cfr. doc. de fls. 10 do suporte físico do.
Ao abrigo de protocolos que foram sendo celebrados entre o Requerido e a FCTUC, aquele colocou equipamento do então CFN, hoje IPFN, nas instalações do então GIE do Departamento de Física da FCTUC, hoje CEI, ao dispor das equipas que desenvolviam os projetos de investigação abrangidos pelos protocolos de colaboração entre aquelas duas entidades.
O Requerente tem a sua vida familiar instituída em Coimbra, desde 1996, onde tem uma casa e onde habita com o seu agregado familiar acordo e cfr. docs. de fls. 6, 7 e 40 a 43 do suporte físico do.
O Requerente é casado e pai de dois filhos, um deles menor, mas ambos dependentes acordo e cfr. doc. de fls. 43 do suporte físico do.
A sogra do Requerente reside em Coimbra cfr. doc. de fls. 55 do suporte físico do.
A filha do Requerente frequenta um curso de mestrado na Universidade de Breda, na Holanda, o que acarreta despesas com propinas, alojamento, viagens e alimentação, entre outras cfr. docs. de fls. 56 e 57 do suporte físico do.
O Requerente é diabético e toma medicação crónica cfr. doc. de fls. 58 do suporte físico do.A apelação
Do acima exposto decorre, desde logo, que não se nos afigura correta a premissa do Requerente de que o seu local de trabalho é, e sempre foi, em Coimbra, pela simples razão de que, como salientado na oposição, o Requerido e, em particular, o CFN/IPFN) não tem qualquer instalação, polo ou departamento nesta cidade, antes tendo a sua sede e instalações em Lisboa, o que nem sequer vem posto em causa pelo Requerente. Na verdade, ao abrigo de protocolos que foram sendo celebrados entre o Requerido e a FCTUC, aquele apenas colocou equipamento do CFN/IPFN nas instalações do GIE/CEI do Departamento de Física da FCTUC ao dispor das equipas que desenvolviam os projetos de investigação abrangidos pelos protocolos de colaboração entre aquelas duas entidades cfr. ponto 18 dos factos.
Por conseguinte, se o Requerido não tem quaisquer instalações em Coimbra, não se poderá dizer, sem mais, que o local de trabalho de um dos seus colaboradores é em Coimbra, porque tal exigiria, a nosso ver, que o Requerido aqui dispusesse de alguma unidade, órgão ou serviço, o que não se verifica. O que sucedeu foi que, ao invés, o Requerente, que presta trabalho para o CFN/IPFN do Requerido, acabou por ir beneficiando de acordos ou protocolos informais que permitiam a utilização das instalações do Departamento de Física da FCTUC para o desenvolvimento das suas atividades de investigação para o CFN/IPFN assim também beneficiando a própria, pelo que foi neste peculiar contexto que se foi mantendo em Coimbra no exercício das suas funções.
Ante o exposto, cremos ser de improceder o argumento de que o ato suspendendo, ao determinar o exercício de funções, pelo Requerente, nas instalações do Requerido em Lisboa, violou frontalmente o disposto nos art.os 7, 8, 9 e 9 da LGTFP.
Apreciemos as razões do recurso.
O que não corporiza nulidade por contradição.
Se acaso o tribunal extrai uma conclusão jurídica errada dos factos, esse será um erro de julgamento.
Mas, não indo mais longe, basta consultar o que normativamente enquadra de Estatutos, mostrando que o IST dispõe actualmente de dois polos, o de Oeiras, no campus do e o de, no campus Tecnológico e Nuclear, para fragilizar a extrapolação.
O recorrente tem razão, ficando o item eliminado.
E neste conhecimento sumário, julga-se que deverá manter-se o decidido.
Mesmo não acolhendo sua integral fundamentação.
Projecta-se que uma maior reflexão em sede de acção principal pode proporcionar ser esta uma perspectiva assaz redutora, que não será de seguir.
Ao que acresce que também fica sem apoio a factualidade que vinha em do elenco factual.
Como aqui se tem em conta, quando, averiguado fundamento, se não afirma como provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.
Notificado, o Expropriado recorreu da decisão arbitral .
A Expropriante respondeu, não pondo em crise a decisão arbitral.
Nacional de Estatística, relativamente ao local da situação da parcela de terreno expropriada, quantia esta acrescida de juros de mora calculados desde o 30 dia após cada uma das arbitragens e a remessa do processo a Tribunal 002011), incidindo tais juros sobre o montante definitivo da indemnização apurada nesta decisão.
Inconformada, a Expropriante recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A Expropriante negou a má fé.
A reapreciação da matéria de facto não provada;
Quanto ao cálculo do valor do solo, o uso pelos peritos de critério supletivo, sem justificarem a não aplicação do critério regra;
A ponderação dos 50% do valor do custo de construção para habitação para fixar o valor das garagens;
A desconsideração das benfeitorias e das construções;
A mora da Expropriante;
A parcela n 37 tem a área de 897 m2 e confronta a norte e sul com os proprietários, do nascente com Viscondessa de Maiorca e outros e do poente com Aurora Alves Fernandes, sendo a destacar do prédio mãe designado por Quinta dos R ...) , inscrito na matriz predial da freguesia de St. António dos Olivais sob o art.
localizam-se na encosta com a inclinação media bastante acentuada em que o terreno era de natureza argilo-arenosa, de media profundidade e fertilidade, bem como o da restante 32) e o da parcela 3
As sub-parcelas são servidas por um caminho muito íngreme e em estado de abandono, atravessando a Ribeira do Tovim, o qual foi seccionado aquando da expropriação da Parcela 3
O Expropriado contraiu casamento em 111984 com O, em regime de separação de bens, tendo sido proferida sentença de divórcio do aludido casamento no seio dos autos n 275/2002 que correu termos no 2 Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra.
Correram termos no 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com o n 867/2002 os autos de inventário cumulado facultativo por óbito de e G em que figuravam como Interessados o Expropriado, nas vestes de Cabeça-de-Casal e O, aquele na qualidade de filho dos Inventariados e esta na qualidade de herdeira testamentária do De Cujus G.
Em 112009, nos autos de inventário referidos em foi proferida sentença homologatória de transacção de cessão de quinhão hereditário, no seio da qual a Interessada Oedeu ao ora Expropriado o quinhão hereditário a que a mesma tinha direito na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de G.
A Expropriante remeteu ao Expropriado em 302011 missiva contendo os
laudos de arbitragem e comunicando os depósitos das quantias indemnizatórias aí fixadas.
A posse administrativa da parcela 37 teve lugar em 10200
O laudo referido em foi recepcionado pela Expropriante em 102004 e notificado por esta ao Expropriado em 30201
A posse administrativa das sub-parcelas 31, 32 e 33 teve lugar em 212003, não tendo sido pela Expropriante depositada a quantia indemnizatória a que alude o art. 20 do Código das Expropriações.
A reapreciação da matéria de facto não provada.
Os factos em causa são os seguintes:
A remessa dos autos ao Tribunal Judicial de Coimbra pela Expropriante, em cumprimento do preceituado no art. 51 do E., apenas teve lugar na data referida em porque estaria pendente um acordo urbanístico com o expropriado;
A Recorrente invoca o depoimento da testemunha O ...) , confrontado com as declarações do Expropriado.
Comecemos por lembrar que a Expropriante, perante o recurso do Expropriado, declarou aceitar a arbitragem e nada disse sobre o atraso na remessa do processo a tribunal. A Expropriante não alegou inicialmente quaisquer factos dos quais se pudesse retirar a conclusão da sua irresponsabilidade.
Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação da matéria de facto e mantém-se o decidido sobre esta.
No cálculo do valor do solo, o uso pelos peritos de critério supletivo, sem justificarem a não aplicação do critério regra.
Importa saber se o seu valor foi encontrado com respeito pelo preceituado no art.26 do Código das Expropriações.
Entende a expropriante o que consta das suas conclusões 4 e seguintes.
Julgamos que não tem razão, não merecendo censura a decisão recorrida, pelas seguintes considerações:
A alternativa é seguir o método previsto no n. 4 e seguintes desta norma, o que foi feito, como tem sido regra nos processos expropriativos, o que confere uniformidade. No caso, os Peritos concordaram e esclareceram que em situações de expropriação da circular rodoviária o critério utilizado foi o mesmo.)
A expropriante não carreou prova para os autos das afirmações que fez.
Os Peritos 5 mostraram conhecer a lógica do mercado imobiliário da zona onde se localizam as parcelas, o que está evidenciado no relatório e nos esclarecimentos que prestaram.
Ao contrário, a decisão arbitral limitou-se a reproduzir o texto da lei, referindo um valor sem qualquer explanação inteligível.
Pelo exposto, o critério usado é legal e está justificada a sua utilização.
A ponderação dos 50% do valor do custo de construção para habitação para fixar o valor das garagens.
Conforme explicado pelos Peritos:
A portaria das rendas condicionadas demanda a aplicação do intervalo situado entre 50% a 60%; eles optaram pela percentagem mínima, o que corresponde ao valor comummente aceite pelas autarquias.
A Expropriante não concretiza qualquer alternativa justificada.
A decisão arbitral também não faz qualquer explanação inteligível.
Pelo exposto, não se encontram razões para alterar o ponderado.
A desconsideração das benfeitorias e construções.
Já não se discute que todo o solo seja considerado apto para construção.
Também o art. 29 do Código, no seu n2, "quando a parte não expropriada ficar depreciada pela divisão do prédio ou desta resultarem outros prejuízos ou encargos,
A Expropriante aceitou a decisão arbitral.
Considerou-se também que a expropriação das sub parcelas 31, 32 e 33 determinou a afetação do assento de lavoura aí existente os corpos A, B e supra, cómodos que eram detidos pelo prédio.
A consideração do custo do muro de vedação encontra guarida específica no citado art.29, n2, do Código.
Decorridos todos estes anos, sendo aquele acesso ainda uma mera eventualidade, não pode deixar de ser desconsiderado, como foi.
Os juros moratórios.
Faltando a prova dos factos tardiamente invocados pela Expropriante, a presunção de culpa que sobre si recai mantém-se.
Corretamente, considerou-se no acórdão da Relação do Porto, de 302014 proc. 4904/05; também no de 2014, proc. 4085/08, disponíveis em www.dgsi.pt) que o atraso se repercute no retardamento de toda a tramitação processual e, consequentemente, na prolação da decisão final, impedindo, assim, os expropriados de receberem a indemnização que lhes era devida e não apenas de uma parte da mesma.
A indemnização dos juros procura eliminar o prejuízo decorrente do valor correto não ser disponibilizado logo, 30 dias depois da arbitragem.
Custas do recurso pela Expropriante.
Custas do incidente da má fé pelo Expropriado.
P, com os sinais dos autos,
pedindo a condenação da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução deste pelo A.:
porém, a R. não observou esta data, não tendo a casa pronta, nem estando em condições de outorgar a escritura de compra e venda por falta de licença de habitabilidade;
por isso, ante tal incumprimento, o A. fez-lhe saber da sua perda de interesse na realização o contrato, exigindo a devolução do sinal em dobro, o pagamento das benfeitorias e dos equipamentos aludidos;
em resposta, a R. mudou as fechaduras das portas, impedindo a entrada do A. e apoderou-se das benfeitorias e equipamentos que se encontravam no interior;
a perda de interesse no negócio deveu-se também a um problema familiar que surgiu ao A., impedindo-o de ali residir, em virtude de uma doença rara que surgiu a uma sua filha menor, tendo o médico informado que a menina não podia residir naquela zona, sob pena de agravamento da doença, o que levou o A. a ir residir para Tomar, onde já tinha uma casa;
A R., citada, contestou, alegando que:
o A. ficou responsável pela escolha de alguns materiais e instalação de equipamentos na obra, no que incorreu em atrasos, com reflexos nos prazos de execução/conclusão da obra, bem como solicitou alterações que condicionaram esses mesmos prazos, o que impediu a obtenção do pedido de licença de habitabilidade antes de 31/08/2011;
obtido pela R. o alvará de licença de utilização em 09/11/2011 e marcada a realização da escritura para o dia 15 seguinte, o A. não compareceu, impedindo o cumprimento do contrato;
Replicou o A., alegando que o ritmo das obras era da total responsabilidade da R., que as alterações por si solicitadas não provocaram quaisquer atrasos na construção, bem como que o prazo de 31/08/2011 traduzia condição essencial para o demandante, de que dependia o seu interesse no negócio.
Admitida a intervenção principal provocada da mulher do A., Etambém com os sinais dos autos, esta fez seus os articulados do A., aceitando o estado dos autos.
Da sentença veio a R., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cfr. fls., tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Se deve a impugnação da decisão de facto proceder, com alteração do quadro fáctico da sentença pontos 4, 8, 9, 10, todos dos factos dados como;
Se há incumprimento definitivo do contrato-promessa;
Se estão verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa;
Se ocorre abuso do direito do promitente inadimplente.
O preço referido em 1 seria pago da seguinte forma:
No acordo referido em 1 ficou consignado que:
A moradia terá os seguintes acabamentos a escolher pelos compradores:
Revestimento de 30 m2 no exterior da casa em azulejo a imitar pedra
Escada interior em ferro, com degraus em madeira e corrimão em ferro, pintado a cor de inox.
Estores eléctricos a funcionar em todos os quartos;
Pré-instalação de ar condicionado;
Pré-instalação de aquecimento a gasóleo;
Pré-instalação de painéis solares;
Pré-instalação da aspiração central;
Pré-instalação de portões eléctricos.
Iluminação das escadas interiores.
MATERIAIS A FORNECER PELOS COMPRADORES
Móveis de cozinha e electrodomésticos;
Todas as louças sanitárias;
Todas as torneiras.
Após a subscrição do documento referido em 1, a ré entregou ao autor uma chave da casa para que este instalasse os materiais de cujo fornecimento ficou incumbido nos termos do mesmo documento.
O autor adquiriu e instalou na moradia referida em 1:
No dia 17 de Agosto de 2011, o autor enviou um e-mail para a empresa G ...)  e para o representante legal da ré, informando o respectivo modelo e juntando em anexo a certificação da banheira de hidromassagem.
No dia 1 de Agosto de 2011, o autor enviou um e-mail ao representante legal da ré do seguinte teor:
No dia 3 de Novembro de 2011 a entidade bancária referida em 14 enviou um e-mail ao representante legal da ré, do seguinte teor:
Assunto: Marcação de escritura P
No entanto, o   P ...)  levou o processo para a esposa assinar na semana passada e ainda não devolveu, o que me preocupa pois ele vai sair no fim de semana.
Não consegui falar com ele, mas deixei recado na empresa. Espero que ele me devolva o telefonema.
A sociedade Ld comunicou ao autor por carta registada com AR, datada de 3 de Novembro de 2011 de que a escritura de compra e venda referente ao contrato-promessa mencionado em 1 se encontrava marcada para o dia 15 de Novembro, pelas 10 horas e 30 minutos no N ...)  em Leiria.
Como bem sabem assinámos em 29 de Outubro 2010 um contrato promessa de compra e venda referente a uma moradia ainda em construção cuja escritura deveria ter sido efectuada até dia 31 de Agosto de 201
Esta condição, de a escritura ser feita até 31 de Agosto de 2011, foi imposta por nós tendo em conta um projecto de vida de nos fixarmos ali até essa data.
O atraso na entrega da casa e da realização da escritura, obrigou-nos a alterar o nosso projecto de vida, e decidimos fixar-nos em Tomar.
Face ao que fica dito, nomeadamente de não nos entregarem a casa pronta a habitar dentro do prazo marcado, nem marcaram a respectiva escritura, considerando que devido a esse facto não mantemos já interesse no negócio, e considerando que os Senhores não cumpriram o contrato promessa, entendemos que os Senhores terão de nos devolver o sinal por nós pago em dobro, bem como nos ressarcir do valor das benfeitorias executadas e por nós suportadas e que não são susceptíveis de ser levantadas, e bem assim, permitir-nos o levantamento das benfeitorias por nós suportadas e que são susceptíveis de serem levantadas sem prejuízo para o prédio.
No mesmo dia, a ré enviou ao autor carta registada do seguinte teor:
Em face do exposto, considera-se desvinculada do contrato promessa de compra e venda identificado em epígrafe, com efeitos a partir da data da recepção desta carta, reservando-se o direito que legalmente assiste de fazer suas as quantias entregues por Exa. A título de sinal e princípio de pagamento.
O autor e a interveniente, no mesmo período temporal, foram residir para Tomar, onde conseguiram fisioterapia duas vezes por semana para a sua filha menor e posteriormente foram residir para a Áustria.
A escolha de materiais, equipamentos e acabamentos por parte do autor nem sempre foi fácil, atempada e adequada aos prazos de execução da obra;
Por diversas vezes a ré advertiu o autor relativamente aos timings de execução da obra, tendo em conta a oportunidade das tomadas de decisão por parte do segundo;
O autor comprou material no estrangeiro que foi recepcionado muito mais tarde do que o previsto e solicitado;
No decorrer da obra, não foram efectuadas as vistorias nos timings previstos de acordo com o plano do projecto, porque o autor atrasou e condicionou a obra com as suas decisões e escolhas;
- Incumprimento definitivo do contrato-promessa
- Na sentença discorreu-se assim:
Há quem entenda que sendo estipulado um prazo certo para a realização do contrato prometido, não poderá haver mora relativa ao contrato-promessa, pois aquele prazo funciona como condição resolutiva, a significar que o não cumprimento atempado leva de imediato ao não cumprimento definitivo. Esta tese, em si mesma, é correcta, mas apenas válida se o prazo estipulado se tratar de um prazo essencial.
A qualificação deste prazo como essencial ou não, depende da interpretação das declarações negociais das partes e da respectiva vontade negocial comum.
Nesta parte, continua a decisão recorrida:
No entanto, pelas razões supra expostas, não concluindo nós pela essencialidade do prazo estabelecido no contrato-promessa, e não se encontrando demonstrada qualquer intimação pela banda do autor no sentido de a ré cumprir o contrato, não podemos concluir que haja sequer mora da ré.
- Ora, a mora debitoris, o atraso na prestação acordada e ainda cumprível), por não realizada no prazo convencionado, traduz-se aqui na não realização da escritura de compra e venda no prazo acordado.
Assim, uma coisa é a essencialidade do prazo, que, de per si, a ocorrer/demonstrar-se, pode constituir causa de incumprimento definitivo e consequente opção resolutiva do contrato. E concordamos que, in casu, não se demonstra tal essencialidade e cabia ao A. demonstrá-la, de acordo com o disposto no art. 34, n, 1, do CCiv., sendo certo que este não mostrou quaisquer razões válidas para tanto, inexistindo factos que o.
- É que, como é consabido, diversa do incumprimento contratual é a situação de simples mora, ficando o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido art. 80, n. 2, do CCiv.).
O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que se vinculou art. 76, n. 1, do CCiv.), devendo tal realização ser integral, exceto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos cfr. art. 76, n. 1, do mesmo Cód.).
O momento em que a obrigação deve ser cumprida pode ser fixado por convenção das partes, podendo este prazo convencional ser originário ou subsequente cfr. art. 77 do CCiv.).
O devedor só fica constituído em mora depois de interpelado para cumprir, havendo, porém, mora da sua parte, independentemente de interpelação, quando, designadamente, a obrigação tiver prazo certo art. 80, n.s 1 e 2, do CCiv.).
Improcede, por isso, salvo o devido respeito, qualquer argumentação em contrário, entendendo-se ser necessária a verificação de incumprimento definitivo para que seja aplicável omecanismo indemnizatório da perda de sinal previsto no art. 44 do CCiv.), posto que é conhecida a controvérsia doutrinal e, embora em menor escala, jurisprudencial nesta matéria.
Ora, o aludido Ac. do STJ, de 18/11/1982 BMJ, 32 -, baseia-se em argumentação de cariz formal a letra e a especificidade do art. 44, n. 2, e a alternativa prevista no art. 80, n. 2, ambos do e racional a razoabilidade da cumulação do cumprimento tardio com a indemnização pelos danos.
E, assim sendo, haverá de concordar-se também que do regime específico do contrato promessa previsto no n. 3 do art. 44 não poderão ser extraídas conclusões sobre o funcionamento do regime genérico do sinal.
Situação que equivale ao incumprimento definitivo da promessa, resultado a que também chegou a sentença, o que permitia a resolução do contrato pela R., como esta veio a fazer declaração de resolução formalizada por carta do mesmo dia 16/11/2011).
Afastado ficou, pois, como também sentenciado, o direito do A. a exigir a devolução do sinal, em singelo ou em dobro.
Nesta parte, pode ler-se na sentença:
Resulta do disposto nos arts 473 e 474 do CPC que a obrigação de restituição, com base no instituto em análise, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: