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Salvo o devido respeito por diferente entendimento, o douto despacho recorrido não poderá deixar de constituir um atentado contra a realização do Direito e a própria Justiça, por violação de lei do disposto nos artigos 1 e 1, ambos do Código de Processo Civil, e 21, 204, 204, 204, 205, 205, 207 e 209, todos do Código Civil.
Por tanto alegou que a venda, lhe iria provocar prejuízo definitivo irreparável em razão da alegada posse e ocupação do imóvel.
Face ao que antecede deve ter efeito suspensivo o presente recurso.
A Ré veio apresentar contra-alegações, pugnando por que se confirme o despacho recorrido, terminando com as seguintes
Por falta de melhor enquadramento legal, o art. 21 do Código Civil, define que a aceitação tácita da herança opera com manifestação de vontade traduzida em factos que, com toda a probabilidade, a revelam;
A aceitação da herança não representa um acto jurídico formal, devendo a manifestação de vontade de aceitar ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e ditames da boa fé;
Actos que permitem concluir com toda a probabilidade o propósito de adquirir a herança, o que representa a aceitação tácita;
Da matéria factual que consta nos autos depreende-se que a herança de E não é jacente, mas sim indivisa pois foi aceite pelos herdeiros B e ;
Ademais, nunca afastaram a posição jurídica que lhe foi atribuída, sendo chamados e intervindo processualmente nessa qualidade;
O que é patente nos arts 1 e 1 da petição não deixando dívidas que se arrogam e pleitam na qualidade de herdeiros e que tencionam garantir os seus direitos.
xi. Ou seja, não é a herança que litiga na acção mas os próprios defendendo os seus interesses na qualidade de herdeiros;
xiii. Na qualidade de herdeiros, e através de mandatário judicial investido de poderes especiais marcaram assim presença em diversos actos judiciais/tentativas de conciliação e recursos para tribunais superiores;
xv. Se por algum motivo se entendesse que por ser menor e representada por terceiro, a herdeira  ainda não aceitou a herança, tal não interferiria na decisão a quo na medida em que apenas é necessário a aceitação de um dos herdeiros para que a herança deixe de ser jacente;
xvi. Também não faz sentido serem os autos suspensos até decisão no processo n. 149/10T8PVZ, na medida em que independentemente dos herdeiros que se venham a apurar, bem como da sua ordem sucessível, a herança deixa de ser jacente com a aceitação da herança por apenas um dos herdeiros;
xvii. Ora, a herança já foi aceite, se não por , pelo menos por B;
xviii. Assim sendo, referindo-se a presente acção a um bem inserido em herança já aceite embora indivisa, quem deverá figurar como demandante são os herdeiros aceitantes e não a própria herança, conforme se pode depreender do preceituado no art. 209 do CIRE;
xix. Pelo que a recorrente herança jacente de E carece de personalidade judiciária;
Foi proferido despacho a indeferir a requerida reforma de decisão final dos autos.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil1, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões dos recursos, são as seguintes:
Pretendem que a decisão recorrida seja declarada nula por preterição de formalidades essenciais, designadamente por violação do direito ao contraditório, ao abrigo do disposto nos artigos , n. 3 e 19, ambos do CP Civil.
Esta forma de agir tem vantagens quer para o Tribunal, quer para as partes: para o tribunal porque lhe faculta a possibilidade de decidir após ponderação dos elementos factuais e argumentos jurídicos trazidos pelas partes e para as partes por terem a possibilidade de esgrimir os seus argumentos de facto e de direito antes da prolação das decisões finais do tribunal2
Os Recorrentes invocam a nulidade da decisão final, com base em duas diferentes ordens de razões.
Em segundo lugar, sustentam que a decisão, contrariamente ao alegado pelos representantes da A. no sentido de que não assumiam a posição de herdeiros, mas de sucessíveis e na necessidade de acautelar as situações jurídicas deixadas pela falecida de cujus E, os qualificou como herdeiros da herança dos autos.
Isto é, independentemente da tese exposta pelos Autores na Petição Inicial, o tribunal recorrido entendeu, em sede de direito, que estes actuaram como herdeiros da sua falecida mãe.
Especificam que estão impedidos de realizarem a habilitação de herdeiros da falecida E sem que seja judicialmente decidida a determinação da ordem dos óbitos vítimas do quádruplo homicídio que, por sua vez, irá determinar quem serão os sucessíveis e, posteriormente, os herdeiros, após aceitarem ou repudiarem a herança.
Defendem que, enquanto não existir decisão na referida acção cível, é impossível para eles aceitarem ou repudiarem a herança da de cujus E, até porque o acervo de bens é integrado por bens imóveis) que actualmente estão, apenas formalmente e de forma imprópria, em nome do de cujus K.
Concluem que, no caso concreto, existe personalidade judiciária da Autora Herança Jacente de E, não se tratando de uma herança aberta e indivisa.
Defendem que, referindo-se a presente acção a um bem inserido em herança já aceite embora indivisa, quem deverá figurar como demandante são os herdeiros aceitantes e não a própria herança.
A finalidade específica do direito das sucessões é a do estabelecimento da continuidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida cf. art. 202 do.
Desde a abertura da herança, e enquanto os sucessores não a aceitarem, expressa ou tacitamente, verifica-se uma situação de herança jacente, definida legalmente como aquela ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado cf. art. 204 do.
A herança jacente é administrada pelo respectivo administrador ou por um curador especial, nos termos previstos no art. 204 do Civil.
Tratando-se estruturalmente de uma situação transitória, após a aceitação da herança pelos sucessores, a herança transmuta-se em herança indivisa e perde a respectiva personalidade judiciária, por desnecessidade
Como é evidente, a partir do momento em que os respectivos herdeiros tenham aceite a herança, deverão ser estes, conjuntamente ou através do cabeça-de-casal, a intervir em substituição da herança1
Mais do que isso a situação particular do óbito da sua mãe apenas consente a caracterização da actuação dos Recorrentes como meros sucessíveis, que ainda não aceitaram nem repudiaram a respectiva herança.
Ou seja, não vemos como a mera interposição da presente acção possa configurar uma aceitação tácita da herança, até por que tal herança não está ainda determinada quer em termos de definição dos sucessores, quer em termos de fixação dos bens concretos a partilhar.
Em face de tudo o exposto, concluímos que a herança aberta por óbito de E deve ser considerada como jacente, por permanecerem indeterminados os respectivos herdeiros e os bens a partilhar.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso dos Recorrentes/Autores, revogando-se a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos com a herança jacente de E como Autora.Custas a cargo da Recorrida - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Proferido no Processo n. 2005/00TVLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 1530/17TBPBL.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, neste sentido e em termos exemplificativos, o Acórdão desta Relação de 19/10/15, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 443/12T8PVZ-A.P1, bem como o Acórdão da Relação de Coimbra de 24/09/19, tendo como Relator Fonte Ramos, proferido no Processo n. 348/18T8FND-A.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
A sentença recorrida, descurou factos que, constando de documentos não impugnados, deverão ser dados como provados, não esgotou os mecanismos de prova requeridos para aferir da verdade substancial e não se pronunciou acerca de todas as questões de direito alegados pela então impugnante na sua p.
Efectivamente, a aqui recorrente levantou outras questões de direito que não mereceram e deveriam ter merecido a apreciação do Tribunal recorrido.
É assim evidente, a violação do princípio da legalidade por parte da Administração Fiscal.
Por isso, será da maior injustiça aplicará sociedade recorrente, sanção tão severa, como a advinda da sentença recorrida, pelo facto desta não ter reclamado da avaliação de um prédio que, foi vendido pelo preço declarado em escritura publica, cumprindo-se todos os deveres legais declarativos e que desconhecia que de tal omissão resultaria a tributação acrescida, em sede de IRC, gerando um imposto de tão catastrófico e infundado valor.
Ora, só poderia o Tribunal a quo não só apreciou a alegação atrás inscrita, como impossibilitou ao então impugnante a produção de prova pericial e testemunhal então requerida.
Mal andou o Tribunal recorrido quando escusando-se de apreciar todas as questões de direito alegadas pelo então impugnante e inviabilizando a produção de prova requerida, se limitou para decidir como decidiu, quando conclui que o impugnante não usou o procedimento previsto no artigo 129 do CIRC.
Atenta a especificidade do caso concreto, é pois insuficiente a fundamentação da sentença em crise, até porque para a recorrente, esta é uma sentença violentíssima e altamente prejudicial para a contribuinte em causa.
Com efeito, não prescinde a aqui recorrente da apreciação do então alegado de 33 45 da p.
A liquidação do tributo em causa e a consequente obrigação de pagamento por parte da pessoa colectiva aqui recorrente, só é devida na medida da sua legalidade, isto é, na proporção da riqueza auferida pela contribuinte / rendimento obtido, atento o disposto no n 4, do art. 104 da R.P. e art. 1 do CIRC. , sob pena da Administração Fiscal colocar-se numa situação de Enriquecimento sem causa, porquanto aquela Administração enriqueceria "sem causa justificativa", atento o disposto no art. 473 do Civil.
Assim, só apenas com o preenchimento de tais pressupostos, poder-se-á tributar e obrigar a aqui recorrente no pagamento do Imposto então liquidado e, como atrás se demonstrou tais pressupostos não se encontram preenchidos.
A Sentença de que ora se recorre, viola assim, além do disposto no art. 41 do , o art. 1 do CIRC e o disposto no n3, do art. 103 e 0 n 4, do art.104 da Constituição da Republica Portuguesa.
Termos em que deverá o presente recurso ser procedente, revogando-se a sentença recorrida, decidindo-se pela absolvição do aqui recorrente ou, não se entendendo assim, deverá revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se aquela por outra que decida nos termos então peticionados em sede de impugnação.
Do Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção consta que:
Descrição Sucinta das Conclusões da Acção de Inspecção.
Em resultado da acção de inspecção concluiu-se pela prática das seguintes irregularidades a saber:
Omissão dos proveitos obtidos com a alienação onerosa de imóvel.
O processo foi aberto por Ordem de Serviço n .....de 202009, com origem no email de 102009, da Divisão de Planeamento e Apoio Técnico, da DSPCIT Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária, com registo entrada nesta Direcção de Finanças n .....de 10200
A inspecção foi iniciada em 212009 e finda em 21200
Conforme critério de selecção, a abertura da Ordem de Serviço teve por motivo de origem o facto de se ter detectado omissão, na Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2007, de proveitos obtidos com a alienação onerosa de imóvel.
Por despacho de autorização do Exmo. Sr. Chefe da Divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Beja, foi determinado que a acção de inspecção fosse interna, rápida e a análise incidisse especificamente sobre a falta referida.
Omissão dos proveitos obtidos com a alienação onerosa de imóvel
O facto constitui infracção ao artigo 58-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas e é punível nos termos do artigo 119 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho.
Em 102010, a Impugnante foi notificada das correcções resultantes da acção de inspecção "cujo relatório/conclusões se anexa como parte integrante da presente notificação
Das correcções resultantes da acção de inspecção consta do relatório/conclusões que:
Da audição
Da apreciação
No que se mostra mais relevante, os argumentos invocados e apresentados pela empresa em nada contrapõem as conclusões referidas no capítulo do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária.
"O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados pelas partes.
A. Dos lapsos de escrita
Antes de mais, cumpre apreciar o alegado pela Recorrente quanto aos lapsos de escrita.
In casu, a Recorrente suscitou o lapso de escrita constante da conclusão , respeitante ao Relatório da sentença.
In casu, desde já se refira que se não verifica a mencionada nulidade, porquanto, atenta a posição do Tribunal a quo, no sentido da inimpugnabilidade do ato, resultaria prejudicada a apreciação de quaisquer outras questões.
Em causa, está a liquidação de IRC relativa ao exercício de 200
Como resulta da factualidade assente, a Recorrente apresentou, em janeiro de 2007, junto dos serviços da AT, a declaração Modelo 1 do , relativa ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ..... cfr. facto.
Resulta igualmente provado que tal prédio foi vendido a 202007 cfr. facto.
O Tribunal a quo entendeu, neste contexto, uma vez que não fora desencadeado o procedimento previsto no art. 12 do CIRC e que não fora sindicado o VPT fixado, que a liquidação era inimpugnável.
Nos termos do então art. 5-A do CIRC:
No n. 2 deste art. 5-A está, pois, consagrada uma presunção do valor da transmissão para efeitos de IRC, presunção essa ilidível, como decorre, desde logo, do art. 7 da LGT.
Assim, e nesse seguimento, cumpre atentar no disposto no art. 12 do mesmo código, nos termos do qual:
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correções efetuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
Portanto, em casos nos quais o valor declarado seja inferior ao VPT, o legislador optou por consagrar uma presunção, presunção essa que, no entanto, é ilidível, exigindo-se, para o efeito, que seja despoletado um procedimento próprio, para efeitos de demonstração de que o valor efetivamente praticado é inferior ao VPT.
No entanto, como referimos, a Recorrente invoca ainda que a avaliação do prédio feita ao abrigo do estava incorreta.
Ora, in casu, nada disto ocorreu.
Com efeito, no tempo oportuno, a Recorrente não reagiu contenciosamente de quaisquer erros advenientes a avaliação efetuada.
Assim sendo, o ato de avaliação patrimonial tributária em causa sedimentou-se na ordem jurídica, não podendo o mesmo ser sindicado em sede de impugnação de liquidação de IRC que o reflita.
Como tal, também nesta parte se acompanha o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não pode ser posta em causa a liquidação impugnada com base num alegado erro na avaliação patrimonial de um ato que, não tendo sido oportunamente sindicado, já se sedimentou na ordem jurídica.
O Sindicato , em representação dos seus associados A, B, , , E, F, G, H e
O Sindicato veio responder, pedindo sejam julgadas improcedentes as exceções deduzidas e alegando, em síntese:
Notificado o requerente não impugnou os documentos oferecidos e alegou verificar-se, dos mesmos, inexistir identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e da hierarquia.
"O Segundo Outorgante declara ainda, sem reservas, que estão integralmente satisfeitos todos os pedidos deduzidos por si ou através de representante sindical, judicial ou administrativamente, em Portugal e no Brasil, designadamente:
No processo n 00752006920075020007, que tramita perante a 7a Vara do Trabalho da Capital de São Paulo, Brasil;
- F é sócia n 870 do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro, tendo procedido ao pagamento das quotas relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2020, conforme docs. 2 e 4 juntos com o requerimento de 31/03/2020, que aqui se dão por reproduzidos.
- G é sócia n 458 do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro, tendo procedido ao pagamento das quotas relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2020, conforme docs. 1 a 3 juntos com o requerimento de 21/09/2020, que aqui se dão por reproduzidos.
A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira levam-nos a afirmar que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que intervieram na ação revidenda e foram afetados na sentença nela proferida.
Apurou-se, no entanto, que, apesar de aposentadas, F e G são associadas atuais do Sindicato requerente, pelo que, nos termos do disposto no art. 5 n2, al. do Código de Processo de Trabalho, o Sindicato pode exercer o presente direito de ação em representação de ambas.
Quanto ao representado :
Trata-se, assim, de uma questão de legitimidade substantiva, a ser dilucidada em sede de apreciação de mérito da presente ação de revisão, e não de legitimidade processual, face ao disposto no n3 do art. 30 do CPC, como já referido.
Improcede, assim, a arguida ilegitimidade ativa do Sindicato requerente relativa aos representados F, G e
Não há outras nulidades, exceções ou questões prévias que cumpra conhecer e que impeçam o conhecimento de mérito.
Objeto da causa
diferenças salariais decorrentes da alteração da fórmula de cálculo dos salários, a partir de Setembro de 2013, com reflexos sobre horas extras, 13 e 14 salários, férias+1/3 e FGTS+40%, a apurar;
férias integrais de 2012 em dobro acrescidas do terço alegado como não a apurar;
conforme documentos n1e n2 juntos com o requerimento inicial.
"Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fls. 316/410 ante a conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença.
O valor total da execução refere-se ao:
Nos termos deste preceito, a primeira averiguação em sede de revisão é a determinação de se estamos ante uma decisão estrangeira sobre direitos privados.
Como se escreveu no Ac. TRC de 10/05/2016 Maria João9 "A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano.
Em sede de saneamento entendeu-se ser a questão de legitimidade substantiva, relegando-se a sua apreciação para a presente sede.
A questão suscitada analisa-se na alegação de um acordo extrajudicial que, na perspetiva do oponente, abrangerá a ação na qual foram proferidas as decisões a rever. O representado foi parte naquela ação e, como se referiu, a sua legitimidade processual para a presente ação de revisão não está em causa.
E apreciando, dir-se-á que, confrontando os termos do acordo constantes de 5, 6 e 7 da matéria de facto com os dados da ação na qual foram proferidas as decisões revidendas, desde logo se verifica que o acordo foi celebrado em 19/08/2013 e que a ação deu entrada posteriormente, em 13/02/201
Assim, as questões relevantes são somente as seguintes:
Assim sendo, não podemos senão concluir que o acordo extrajudicial outorgado entre o identificado representante da requerente e o requerido em agosto de 2013 em nada afeta ou regula a ação intentada em fevereiro de 2014 e, consequentemente, não afeta o direito daquele de pedir a revisão das decisões ali proferidas.
Requisitos de confirmação da sentença estrangeira
Mesmo nos casos de não dedução de oposição, o tribunal não pode dispensar-se de conhecer oficiosamente das condições ou requisitos de confirmação, atento o disposto no art. 984 do CPC.
Tendo sido arguido o não preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas, e do art. 980, é da respetiva verificação que iremos ocupar-nos em particular.
É bastante claro que a causa na qual foram proferidas as decisões a rever não se insere em qualquer das alíneas do art. 63 do CPC.
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.
Trata-se de uma norma introduzida na 2 revisão constitucional que consolidou o estatuto constitucional dos tribunais administrativos e fiscais, qualificada por Gomes Canotilho e Vital Moreira como uma das inovações mais relevantes desta revisão da Constituição23 e que foi adensada com a posterior aprovação do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Também Jorge Miranda e Rui Medeiros26, em anotação ao mesmo preceito referem que "Após a revisão constitucional de 1989, foi doutrinalmente debatida a questão de saber se o artigo 21, n. 3, consagra uma reserva material absoluta de jurisdição em favor dos tribunais administrativos e fiscais, impedindo o legislador ordinário de atribuir aos tribunais judiciais o poder de dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais ou aos tribunais administrativos e fiscais o poder de dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de outra natureza.
Previne-se, com a regra em causa, o surgimento de casos julgados contraditórios na ordem jurídica portuguesa.
A determinação do momento de instauração da ação no tribunal estrangeiro faz-se de acordo com a lei processual do Estado de origem2
Munidos destes conceitos e percorrendo os factos elencados nos ns 1 a 4 e 8 a 11 da matéria de facto provada encontramos:
quanto ao pedido: todos os pedidos são diversos entre si, como resulta da transcrição efetuada e que aqui se dá por reproduzida;
a sua integração pelos princípios fundamentais da Constituição, especialmente os relativos a direitos fundamentais; normas e princípios de direito internacional e europeu; sendo uma cláusula com intervenção limitada aos casos de violação manifesta ou ostensiva4
Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;
Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio.
A proteção conferida por este direito abrange a proibição do arbítrio proíbe diferenciações de tratamento sem justificação objetiva razoável ou identidade de tratamento em situações objetivamente e da discriminação não permite diferenciações baseadas em categorias subjetivas ou em razão dessas.
O princípio constitucional da igualdade não exige a qualquer tribunal, nacional ou estrangeiro, que julgue como se legislasse, não sendo esse o alcance do preceito constitucional em causa.
A base tributável para efeitos de taxa de justiça é igual ao valor processual da causa e, dada a natureza especial do processo, não compreendido na Tabela , corresponde-lhe a taxa de justiça constante da Tabela -A arts 6 n 1, 7 n 1 e 11 do Regulamento das Custas.
Porque vencido, o requerido é responsável pelo pagamento das custas, ao abrigo do disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2 e 60, n. 6, ambos do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar procedente a presente ação, confirmando-se as seguintes decisões, que passarão a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa:
- Sentença de 29/08/2014, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, 85 Vara do Trabalho de S. Paulo, Brasil, que declarou nula, de forma incidental, a alteração, na forma de apuração dos salários promovida pelo Decreto Regulamentar 03/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por A, B, , , E, F, G, H e , condenando o Consulado Geral de Portugal:
Lisboa, 27 de outubro de 2020