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E pese embora, no caso em apreço apenas seja objecto do recurso apreciar e decidir se o prédio em apreço está fora da zona de risco de erosão costeira e de invasão de mar, releva ainda assim, acompanhando o Acórdão do STJ de 01 de Março de 2018, relatado pelo Mmo Juiz Conselheiro Távora Victor, assinalar os pontos essenciais da evolução histórica/legislativa sobre a consagração dos direitos de propriedade privada de terrenos inseridos no domínio do Estado.
OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA À LUZ DO ART. 1, N. 5, AL. DA LEI N. 54/200
No caso em apreço, o autor-recorrido pretendeu ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado em dos factos provados e somente está em causa o regime visado no artigo 15 n. 5 al., da citada Lei, por a tanto se reconduzir a causa de pedir da acção.
Dessa norma resulta que são pressupostos do reconhecimento desse direito que os respectivos terrenos:
Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
Fora da zona de risco de erosão ou de invasão; e,
Se encontrem ocupados por construção anterior a 195
Integração em zona urbana consolidada.
A norma enuncia expressamente que a definição do conceito de zona urbana consolidada deve ser a acolhida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Assim, o que releva para a subsunção ao conceito de zona urbana consolidada são as características urbanísticas, física e materialmente existentes no local.
Fora da zona de risco de erosão ou de invasão.
E a propósito deste requisito, aqueles autores, dão nota que:
Da ocupação por construção anterior a 195
Este requisito torna-se compreensível porquanto o ano de 1951 foi o ano em que foi publicado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o qual, passou a exigir o licenciamento municipal das construções, o que, até aí não se exigia.
Para tanto, basta atentar que na forma masculina do adjectivo documentalmente. Logo, não se liga, linguística e gramaticalmente, a qualquer das partes anteriores da norma, porque nenhuma delas está na forma masculina.
Assim, as partes aceitam que o prédio em apreço se localiza em zona urbana consolidada e que a construção nele edificada é anterior a 195
Entre o prédio em e o mar existe um passeio com 2,35 metros de largo, uma bainha de estacionamento para veículos com 1,90 metros de largo, faixa de rodagem com 3,45 metros de largo, degrau de passeio com 0,32 metros de largo, faixa de circulação de bicicletas com 2,05 metros de largo, passeio marítimo com 5,05 metros de largo e um muro com 0,65 metros de largo por outro tanto de altura a separar o passeio do areal.
Tal permite dar também por verificado o segundo pressuposto, isto é,  o prédio situa-se fora de zona de risco de erosão, acolhendo-se a posição do tribunal recorrido quando refere:
Nesta conformidade o recurso de apelação terá que improceder, confirmando-se a sentença recorrida.
Não se condena o réu em custas, por das mesmas estar isento- art. , al., do Regulamento das Custas Processuais.
Porto, 27-06-2019processado e revisto com recurso a meios informáticos)Francisca Mota Vieira
In Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos,2015-2 Edição,  pag. 113 e ss.
Ob. Cit.pág. 11
Custas pelo RECORRENTE.
O Impugnante não procedeu a qualquer reinvestimento facto não controvertido;
Ora, nos autos que motivaram o presente recurso jurisdicional, estava em causa a apreciação da legalidade da liquidação de IRS relativa ao ano de 2005 com base numa correcção aos rendimentos declarados pelo Impugnante em 2005, decorrente da venda que fez do prédio inscrito na matriz predial urbana n. 4348, da freguesia de Esgueira, em Aveiro, e no fundo, aferir sobre os termos e pressupostos em que essa liquidação adicional foi prosseguida por parte da AT, e tanto, uma vez que não foram considerados por si AT os custos com a obra de implantação no terreno, do prédio que aí foi por si Impugnante construído com recurso a crédito bancário.
Porém, da prova produzida conclui-se que o Impugnante não juntou prova dos custos de construção suportados com o imóvel alienado.
Pelo que, atendendo ao disposto no n 3 do supra mencionado artigo 46 do CIRS, há que considerar como valor de aquisição o que resulta da aplicação da primeira parte do referido normativo, ou seja, o valor patrimonial inscrito na matriz.
E, não compreende o Tribunal, porque o Impugnante não declarou esse valor de aquisição na sua declaração de IRS, ou, por outro prisma, porque não reclamou do valor da avaliação do artigo urbano 4348, aquando da sua inscrição na matriz no ano 2000, já que o considerava consideravelmente inferior ao valor que lhe tinha custado o terreno e a construção da habitação.
E, assim sendo, tendo o imóvel em causa sido construído e não tendo o Impugnante demonstrado os custos de construção o critério aplicável é o previsto na primeira parte do n 3 do artigo 46 do CIRS.
Efectivamente, como assim decidido pelo Tribunal a quo, nenhuma razão pode assistir ao ora Recorrente.
Ora, até podemos estender ao Recorrente o entendimento de que, tendo mudado de casa, que perdeu ou extraviou esses documentos.
Porém, sempre o mesmo poderia suprir essa perda dos originais pela busca de cópias que titulassem as relações jurídicas que estabeleceu com quem negociou/contratualizou a construção do imóvel, ou mesmo arrolando como testemunhas quem consigo contratou, pois que o ónus de prova desse facto constitutivo recaía sobre si, em conformidade com o disposto no artigo 7, n. 1 da LGT e 34 do Código Civil.
Efectivamente, tendo o Recorrente apresentado junto da AT a informação de que não existem os documentos de que foi notificado para juntar cópias das facturas/recibos comprovativos da construção do imóvel, julgamos que o ora Recorrente não ficou impossibilitado de fazer a prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogou perante a AT, pois podia ter solicitado a quem executou os trabalhos de construção do imóvel, cópias desses documentos.
Em sede de julgamento demandante e demandados transigiram sobre o objecto do litígio nos termos supra referidos.
Custas nos termos acordados, sem prejuízo do disposto no art. 66, n 1, da Lei n 60-A/2005, de 31
Notificados da dedução de tal incidente, apresentaram-se a contestar os Requeridos:
O requerido João fazendo-o por exceção e por impugnação: por exceção invocando a prescrição do direito invocado pelo requerente; por impugnação refutando, em síntese, por desconhecimento, a factualidade alegada pelo requerente nos arts. 4 a 80 da petição cf. fls. 30/35).
Inconformado com aquele despacho saneador, na parte em que o tribunal a quo julgou improcedente a exceção da prescrição, dele recorreu o demandado João, nos termos que constam de fls. 45/52, apresentando as seguintes
O douto despacho recorrido violou o disposto no n. 2 do art. 311, no n. 4 do art. 306 e no n. 1 do art. 498, todos do Cód. Civil.
A sentença que homologou a transação celebrada entre recorrente e recorrido tem o alcance de colocar o primeiro na obrigação de indemnizar, em montante a liquidar.
Enquanto não houver liquidação, a prestação não é devida, por facto imputável ao credor, pelo que o prazo da prescrição passa a ser de curto prazo, aplicando-se o disposto no n. 2 do art. 311 e no n. 1 do art. 498, ambos do
O devedor não pode ficar na situação de ter de esperar pelo decurso da prescrição ordinária, para fazer extinguir a obrigação, por pagamento da consignação em depósito, quando o credor não promove a liquidação da obrigação.
Na obrigação liquidada por sentença, o devedor sabe quanto deve e só não se exonera da obrigação porque não quer.
Em lugar da aplicação do prazo geral de prescrição previsto no artigo 309 do Código Civil, de 20 anos, o legislador optou por fixar um prazo reduzido para o direito de indemnização sustentado na responsabilidade extracontratual, regendo nessa matéria o artigo 498 do Código Civil.
Além da dificuldade de prova, razões de certeza e segurança jurídica fundamentam o estabelecimento do prazo especialmente curto de prescrição.
A prescrição, e em especial a prescrição de curto prazo, visa primacialmente tutelar os interesses do devedor, procurando acautelar o agente relativamente a situações de arrastamento excessivo geradoras de insegurança ou do maior risco de decisões materialmente injustas provocadas pelo funcionamento dos mecanismos probatórios.
Nos casos cobertos pelo artigo 311, n 1, do Código Civil o direito está definido e reconhecido, pelo que já não imperam as mencionadas razões determinantes da prescrição de curto prazo, o que não é, manifestamente, o caso dos autos.
Conforme é patente dos termos da transação em causa e da sentença homologatória, nenhuma indemnização foi então arbitrada ao Demandante, ora Recorrido, que, pois, tem ainda de obter a definição do seu direito de indemnização, que se mantém controvertido.
Ocorreu, pois, a prescrição do direito em causa o que implica a absolvição dos aqui Recorrentes do pedido artigos 576, n 1 e n 3, do Código de Processo Civil, ex artigo 4 do Código de Processo.
Ao assim não decidir, o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação dos factos e em erro de interpretação e aplicação da lei, designadamente do disposto nos artigos 311, n 1, e 498 do Código Civil, pelo que a decisão recorrida não se pode manter.
Deve-se entender nos presentes autos, ao invés do decidido, que os termos da transacção substituem o peticionado, pois as partes são livres de transaccionarem como quiserem, incluindo por um valor acima do peticionado.
No entanto o limite em questão é o resultante do montante GLOBAL do pedido de indemnização e não os montantes parcelares desse pedido.
Entretanto, o tribunal a quo havia proferido nos autos, em 002018, o despacho constante de fls. 75, com o seguinte teor:
Uma vez notificado de tal decisão em 002018 cf. ref. citius n. 156807147 do processo, e não se conformando com a mesma, dela recorreu o demandante Jorge, por recurso interposto a 102018 cf. fls. 80/83), recurso esse cuja motivação é rematada pelas seguintes conclusões e petitório:
" O artigo 255 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade no processo penal, mesmo num incidente do pedido de indemnização ,
O Código de Processo Civil apenas se aplica ao processo penal, nos casos omissos, o que não acontece no presente caso.
Assim sendo, a condenação do recorrente em multa, viola o disposto no artigo 111 n 2 do CPP.
Como questão prévia, saber se o recurso de apelação interposto pelo demandante Jorge, a 102018, foi apresentado tempestivamente.
Saber se ocorre a exceção perentória de prescrição do direito reivindicado pelos demandantes.
Saber se o valor do pedido deverá coincidir com o pedido inicial proposto pelo demandante.
Da tempestividade do recurso interposto pelo demandante a 102018
Resulta dos presentes autos que o recorrente Jorge, por despacho de 002018, foi condenado no pagamento da multa processual de 0,5 UC.
De tal decisão de condenação em multa ou sanção processual cabe recurso de apelação, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 644, n. 2, al. e 638, n. 1, 2 parte, do P. Civil.
Tendo em atenção que o respetivo despacho foi notificado ao recorrente em 002018, o prazo de 15 dias para interposição de recurso por parte do demandante iniciou-se a 102018 art. 248, do P., tendo expirado em 002018 contando já com o prazo adicional previsto no art. 139, n. 5, do P..
Por sua vez, o recurso de apelação e respetivas alegações de recurso de tal despacho só foram apresentadas pelo demandante Jorge em 102018 cf. fls. 80/83).
Pelo exposto, porque apresentado extemporaneamente, importa rejeitar o recurso de apelação apresentado pelo demandante a 102018, em conformidade com o disposto nos arts. 638, n. 1, 2 parte, 641, n. 2, al. e n. 5 e 652, n. 1, al., do P. Civil.B) Da prescrição
O tribunal a quo entendeu, porém, ser de aplicar no caso em apreço, o regime emergente do disposto no art. 311, n. 1, do Civil, e, como tal, aplica-se ao direito que o demandante pretende exercer o prazo de prescrição mais de 20 anos art. 309, do, prazo esse que, assim, não se encontra integralmente decorrido, considerando a data do acidente de que o demandante foi vítima 002003).
Volvendo ao caso em apreço, cumpre referir novamente os termos da transação alcançada, em 012006, entre os demandantes e os demandados, em sede do referido pedido de indemnização formulado no identificado processo penal.
Assim, do clausulado na referida transação consta que:
Por conseguinte, forçoso é concluir que se mostram integralmente aceites, mormente pelos demandados, ora apelantes, todos os pressupostos legais de que emerge o direito de indemnização devida ao demandante, com base na responsabilidade delitual ou aquilina, mais concretamente: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Neste circunspeto, o tribunal a quo consignou mormente o seguinte:
Rejeitar o recurso interposto pelo demandante Jorge  em 102018 cf. fls. 80 a.
Julgar improcedentes as apelações apresentadas pelos demandados.
Custas das demais apelações pelos demandados respetivamente.
Neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. , pág. 47
Por manifesto lapso de numeração, será 2.) Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Idem, será 2) Por fim sempre se dirá que o direito de liquidar quaisquer taxas caduca, por efeito da lei, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
Idem, será 2) A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
se ocorre caducidade do direito de liquidar o tributo.
Sendo esta mesma data a da notificação efetuada, consideramos não ocorrer erro no decidido quanto a tal questão por não ocorrer falta da notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade previsto no n. 1 do art. 4 da G.T., o qual é de 4 anos, conforme na sentença recorrida é referido.
Lisboa, 12 de fevereiro de 202 - Paulo Antunes - Aragão Seia - Joaquim Condesso.
- A decisão recorrida redundou, assim, num qui pro quo que não relevou a prova do arguido por considerar que, por presunção inilidível, já não podia fazer a prova do não cometimento da infracção em causa, decaindo no absurdo de continuar condenado quem não a praticou.
- O arguido, só quando recebeu a carta de notificação da decisão de inibição de conduzir, depois de paga a coima, é que estranhou "tal segunda carta para a mesma multa" e, consequentemente, agiu em conformidade, defendendo-se da imputação de infracção que não cometera, sendo que,
A decisão recorrida configura a factualidade provada e não provada, assim como a respectiva motivação da seguinte forma transcrição):
Resultam provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa:
No dia 6 de Abril de 2012, pelas 11h22m, no km 84 do IP2, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula Y ...) , tendo circulado á velocidade de 134km/h deduzido o valor do erro máximo admissível, correspondente á velocidade registada de 127km/h, sendo a velocidade permitida naquele local de 90km/h.
A velocidade foi verificada através de Radar da Marca Multanova, modelo 6F-MR-6FD, n. 84
O arguido não procedeu com o cuidado a que estava obrigado.
O arguido procedeu ao pagamento voluntário do valor da coima.
Do registo individual de condutor do arguido não constam quaisquer antecedentes contra-ordenacionais.
Não se logrou provar nenhum outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados.
Que no dia 6 de Abril de 2012, pelas 11h22m, no km 84 do IP2, B... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula Y ...) , tendo circulado á velocidade de 134km/h deduzido o valor do erro máximo admissível, correspondente á velocidade registada de 127km/h, sendo a velocidade permitida naquele local de 90km/h.
exame crítico da prova
Na sentença recorrida, na motivação de facto, considerou-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 17 do Código da Estrada, as declarações da testemunha  B... , filha do arguido, não são suficientes, nesta fase, para afastar a presunção que impende sobre o proprietário do veículo e respectivos documentos de identificação, sendo facto que surge intempestivamente e ao qual não se pode atender.
O artigo 13, n. 3 do Código da Estrada com a redacção introduzida pela Lei n. 72/2013, de 3/9) estabelece que a responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
Por sua vez, preceitua o artigo 17 do mesmo diploma:
Tem-se entendido que a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo resulta de uma presunção que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado o condutor nos termos legais.
A questão que agora se coloca é a de saber em que prazo e condições pode ser ilidida a presunção de forma a afastar a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo.
Assim, o titular do documento de identificação do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor, não fica inibido de, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, invocar e provar que não era ele o condutor do veículo no momento da infracção, logrando, desse modo, afastar a presunção legal.
Sem que esteja não só provado que era outro o condutor do veículo, mas também a sua correcta identificação, a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo subsiste por força do estatuído no artigo 17, n. 2 do Código da Estrada.
Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em anular a sentença recorrida e determinar a elaboração de uma nova sentença, pela mesma Sra. Juíza, na qual seja valorado, no processo de formação da sua convicção de facto, e independentemente do sentido da valoração, o depoimento da testemunha  B... .
- Cfr. Acórdão n. 276/04, de 202004, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
- Acórdão de 6/3/2002, publicado na CJ, Ano , tomo , pág. 37 e Acórdão de 12/12/2007, Proc. n. 213/01TBMMV.C1, disponível em www.dgsi.pt/jtrc.
- Esta é a posição seguida nos Acórdãos desta Relação de 5/7/2006, Proc. n. 1511/06 e de 20/9/2006, Proc. 1302/06, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/jtrc.
- Acórdão da Relação de Coimbra de 5/7/2006, Proc. n. 1511/06, já citado.
processo n443/15PTPRT.P1
Tendo sido deferida a substituição desta pena por 60 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, a arguida apenas cumpriu 3 horas de trabalho, tendo o mesmo sido revogado.
Atentos os elementos já constantes dos autos não se mostra possível obter o pagamento coercivo do remanescente da pena de multa cfr. informação de bens de fls..
A arguida cumprirá, por isso, 38 trinta e dias de prisão subsidiária. Recurso da condenada
Resposta do
Parecer do M P nesta Relação
no debate instrutório artigo 297, n3, do Código de Processo;
À recorrente/condenada em pena de 60 dias de multa e, nos termos do artigo 48, n1, do Código Penal, foi permitido, porque o pediu, o seu cumprimento através da prestação de dias de trabalho.
A prestação de trabalho não constitui, porém, no nosso sistema penal, uma pena principal. Ela não recebeu, sequer, um tratamento unitário no Código Penal. Na verdade, ela funciona em duas vertentes diferentes: umas vezes como pena autónoma, outras como forma de execução de outra pena, concretamente a de multa.
Enquanto pena autónoma, constitui pena substitutiva da pena de prisão, com o regime descrito nos arts. 5 e 5 do CP, cominada na própria sentença condenatória.
Mas também funciona como forma de execução da pena de multa, nos termos do artigo 4 do CP, a utilizar se não houver pagamento voluntário da multa e for requerida pelo condenado, sendo então objeto de decisão em sede de execução da pena artigo 49, ns 1 e 3, do.
Já no regime de aplicação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade a mesma é susceptível, em caso de incumprimento, de suspensão provisória, revogação, extinção e substituiçãocfr. artigo 59 do Código.
No regime de execução da pena de multa através da prestação de dias de trabalho a mesma, em caso de incumprimento e enquanto modalidade de cumprimento da pena de multa, apenas pode ser provisoriamente suspensa cfr. artigo 59, n1, aplicável por força do disposto no artigo 48, n2, ambos do Código
A figura jurídica da revogação é privativa da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade  e todo o regime processual aplicável foi pensado para a mesma. A pena substitutiva da pena de prisão) de prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser revogada se o agente, após a condenação:
se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar;
se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres da pena a que foi condenado ou,
cometer crime pelo qual venha a ser condenado artigo 59, n2, do Código.
recolher a prova adequada para o habilitar na decisão;
ouvir o condenado  na presença do técnico que acompanha o cumprimento da pena.
Resulta de forma clarividente que a lei processual penal não estabeleceu ao contrário dos casos de vicissitudes no cumprimento de outras penas de substituição em sentido próprio, como a pena de suspensão de execução da prisão e a pena de prestação de trabalho a favor da a necessidade de audição prévia presencial do arguido por uma questão simples: não se exige, para efeitos de determinação de cumprimento da pena principal, a apreciação do comportamento culposo do condenado incumpridor ao contrário, naturalmente, da execução das referidas penas de substituição: cfr. artigos 55, 56 e 59 do Código.
Não exercendo essa faculdade previamente, não pode após a decisão que reconheceu o incumprimento da prestação de trabalho argumentar factos justificativos do mesmo como pretende, em sede de recurso, ver.
a prestação de dias de trabalho como forma de execução da pena de multa artigo 48 do Código distingue-se da pena substitutiva  de prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 58 do Código;
Revista n 9527/17T8LSB-LS1
É certo que a progenitora residia com os filhos no ... e que a mesma terá passado a viver com estes em Lisboa.
Já assim não seria se a progenitora e os filhos deixassem de residir no concelho do ... e passassem a residir por exemplo, em Coimbra, no Porto, no Algarve ou nas ilhas, caso em que tal mudança careceria do acordo do progenitor.
Se o fizer está a incumprir deliberadamente com o regime que se encontra em vigor e o progenitor pode informar a nova escola que não dá o seu acordo a essa mudança, impedindo que ela se concretize.
Para tentar impedir a execução do despacho proferido em 002018 pelo Exmo. Colega do Juízo de Família e Menores do ..., a requerente vem invocar a nulidade do referido despacho.
Com efeito, o despacho em causa não enferma de qualquer nulidade porquanto foi proferido pelo magistrado titular dos autos, antes de ser ordenada a remessa dos autos para apensação.
Assim, não só o referido despacho de 0018 não padece de qualquer nulidade como o Exmo. Colega tinha toda a legitimidade, atento o estatuído no art. 28, n 1 do RGPTC, para alterar o regime fixado a título provisório.
Porém, a forma de atacar tal despacho seria através da interposição de recurso e não invocando a sua nulidade.
Não tendo sido interposto recurso e estando ultrapassado o prazo para o fazer, a decisão transitou em julgado, pelo que vincula as partes ao seu cumprimento.
Informe o CAFAP que o despacho proferido em 07 018 transitou em julgado, pelo que o regime de visitas em vigor e que deverá ser cumprido pelas partes o que ai foi estabelecido.