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Como resulta da transcrição que supra efectuámos das conclusões da R/apelante, esta diz que foram mal julgadas a alínea dos factos provados e as alíneas dos factos provados e e dos factos não provados.
Mas também não estamos perante um erro de julgamento.
Por trás do que se deu como provado e não provado em tais alíneas dos factos provados e e dos factos não está uma determinada e concreta interpretação que se fez das cláusulas das condições gerais da apólice, transcritas nas alíneas e dos factos provados.
E sobre as razões de tal interpretação deixou-se escrito na motivação da decisão de facto:
Não resulta do acervo fáctico que negociações - e se as houve - das partes, na fase de contratação: nenhuma testemunha revelou conhecimento.
É quanto há a dizer e concluir sobre o recurso de facto, que procede nos estritos termos e razões que acabam de ser referidos e estabelecidos.
B. Por força do referido contrato foram seguros os seguintes equipamentos:
PT 1:
a. 1 transformador de 1250 kva,
b. 1 transformador de 1800 kva,
transformador de 2000 kva,
celas de média tensão,
e. 1 cela de média tensão ,
f. 1 quadro elétrico
g. cablagem,
PT 2:
a. 3 transformadores de 2000 kva,
b. 7 transformadores de 1250 kva,
filtros de harmónicas,
e. 10 quadros elétricos,
f. 10 celas de média tensão,
g. 2 celas de média tensão
h. cablagem,
PT 3:
b. 1 transformador de 1250 kva,
quadros elétricos,
e. 4 celas de média tensão,
f. 2 celas de média tensão
"O presente contrato tem por objecto a indemnização dos prejuízos materiais causados por avaria nas máquinas e instalações seguras, durante o período e no local designado nas Condições Particulares e de acordo com os limites nestas expressamente enumerados.
" São considerados como avaria de máquinas, os danos causados por:
Edifícios sitos na sede da:
J. O objecto do contrato referido em não compreende os equipamentos dos postos de transformação item 10 dos temas de, mas o seu habitáculo constitui edifício para efeitos do contrato de multirriscos.
b. a cablagem;
A Autora suportou essas despesas;
Q. Os postos de transformação são equipamentos que integram a instalação eléctrica, inerente ao processo fabril, sendo, considerados equipamentos industriais e podendo, a todo o tempo, ser desmontados e transportados para outro espaço para diversa sala que os albergue, sempre necessitando novo;
no Posto de Transformação 1: um transformador 1250 KVA, um transformador 1600 KVA, um transformador 2000 KVA, sete celas de média tensão, uma cela de média tensão , um quadro eléctrico e cablagem;
Isto dito, revertendo ao contrato de adesão indvidualizado sob análise, importa começar por referir que, em termos de formação, não se coloca qualquer questão: nada tendo a A./apelada invocado a tal propósito, nenhuma questão/obstáculo se coloca em termos de comunicação, informação, esclarecimento do sentido das cláusulas19; ou seja, nenhuma censura pode ser feita no que diz respeito ao modo como a R/apelante deu cumprimento ao dever de informação pré-contratual, no que diz respeito ao cumprimento do ónus de comunicação art. /3 do 446/85), do dever de informação prévia art.  do 446/85) e do esclarecimento do sentido das cláusulas predispostas2
Apesar da delimitação/exclusão dos riscos ser lícita, por assentar na liberdade contratual, é preciso apurar se, em concreto e na prática, tal delimitação/exclusão, interpretada em determinado sentido, não desvirtua o objecto do contrato; se o contrato, interpretado de determinada maneira, não fica esvaziado no seu objecto/risco.
Em princípio, as palavras e expressões utilizadas, nas condições gerais e especiais, devem ser interpretadas no sentido corrente da linguagem do dia a dia e o sentido corrente é o do dicionário), porém, a interpretação literal deve ser afastada se conduzir a soluções desprovidas de qualquer racionalidade.
É como supra referimos: devem ser afastadas interpretações que conduzam a soluções desprovidas de racionalidade; e a técnica da utilização das ccg conduz a que não raras vezes sejam utilizadas cláusulas que não se ajustam devidamente ao concreto contrato e que, por vezes, nem se percebe muito bem o que, para o caso, querem dizer2
Barateiro
Arlindo
Emídio
Art. 1 da contestação.
Art. 2 da contestação.
Art. 3 da contestação.
Como infra melhor explicaremos.
Como infra se verá, até concordamos com o essencial de tais considerações, porém, constituindo matéria de direito, não se decide nos factos.
Na alínea constam também valores e a franquia, porém, estes elementos já constavam das alíneas e da sentença.
No fundo, é a questão de que supra dissemos não ter a sua sede própria na decisão de facto.
Embora, quanto aos efeitos, estabeleça a cominação radical de ineficácia das cláusulas não devidamente comunicadas cfr. art.  do 446/85).
Os outros elementos serão os intervenientes seguradora e tomador do, as obrigações dos intervenientes pagamento do prémio pelo tomador e assunção do risco e realização da prestação pela e o interesse.
Aliás, por vezes, fica-se com a sensação de que o querem dizer certas cláusulas é algo que só a verificação dum sinistro poderá verdadeiramente revelar.
Na verdade, está indiciada neste inquérito a seguinte factualidade:
O denunciado NN e a Ofendida TT casaram-se entre si no dia 15 de Novembro de 2013;
O denunciado é consumidor de estupefacientes, será bipolar e possuiu uma arma branca no seu veículo automóvel.
A Ofendida já não reside com o denunciado;
Não podemos, com o maior respeito fazer essa selecção de factos, valorizando uns e ignorando outros, devendo a factualidade ser apreciada e julgada como um todo. Se assim não for, com o devido respeito, teremos decisões como a vertente, que consideramos inaceitável.
Com o devido respeito discordamos frontalmente desta forma de apreciação da factualidade.
Seguimos, pois, neste recurso, muito de perto o mui douto Acórdão proferido pelo TRL, de 5-3-2020, relatado pelo Venerando Desembargador Almeida Cabral, disponível em www.dgsi.pt, sobre esta mesmíssima questão, neste mesmíssimo Tribunal.
Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juíza violou os arts. 1 n. 2 e 3 n. 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts.  n.s 1 e 3 e  al., 2 n.s 1 e 2, 2 n. 1 da Lei 93/99, e arts. 5 n. 2 al., 6 - A n. 1 al., 12 e 26 n. 1 do CPP.
Da leitura dessas conclusões e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que a questão fundamental a decidir no presente recurso é a seguinte:
No sentido por nós defendido, pronunciou-se o acórdão da RL de 09/12/2015, relatado por Conceição Gonçalves, no proc. 687/17T9AMD, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Este entendimento é reforçado pelo disposto na Convenção de Istambul13, que sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal1
Lisboa, 4/06/2020
"... Em causa está a tomada de declarações para memória futura.
Como de pode ler no exemplar sumário do Acórdão da Relação de Lisboa de 102012 Proc. n 689/15PBPDL-3, pesquisável em www.dgsi.pt):
em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de pessoa, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento;
nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação
nos casos de testemunha especialmente vulnerável;
Citando de novo o douto Acórdão da Relação de Lisboa que supra indicámos:
Que entrou em vigor em 16/10/200
O projecto de Lei 183/, do Bloco de Esquerda, que pretendia tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura, foi rejeitado, em 19/07/201
Este fenómeno tem sido identificado em situações de vitimização muito diversas tais como vítimas de assédio sexual Baugh,, vítimas de pobreza Vala,, vítimas de cancro Sontag,, vítimas seropositivas e/ou com SIDA Heaven, Connors, &amp; Kellehear,, vítimas de desemprego Dalbert,, vítimas de violação Cubela, e vítimas do processo de envelhecimento Nishimura &amp; Takahashi, 1988; ver Correia, 2001 para uma revisão de.
No mesmo sentido, embora para o caso de uma criança, veja-se o acórdão da RL de 13/09/2016, relatado por Artur Vargues, no proc. 304/18PHAMD-A.L1, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
APELADA: J.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - J1
Mais peticiona que seja a Récondenada a proceder aos respectivos descontos junto daSegurança Social, durante o período de tempo que a A. foi sua trabalhadora, pelosalário mínimo nacional, valor acordado como sendo o salário da A.tudo com custas a seu cargo.
No mais, absolve-se a R. pessoa colectiva Casa de Repouso ..., Lda. de todos os pedidos formulado pela A. e a R. pessoa singular do demais peticionado.
Registe e notifique."
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães e arguir a nulidade da sentença, de harmonia com o disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC.
Inconformada de nova com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, veio a Ré recorrer para este Tribunal, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
Vícios estes que acarretam a nulidade da sentença, pelo menos neste segmento decisório, em conformidade com o disposto no art. 615, n 1, al. Pr.Civil.
E- Dir-se-á que, se é certo que os depoimentos de familiares não são ab initio menos fiáveis que os depoimentos de outras testemunhas, impor-se-á todavia analisar as características dessa prova para se poder concluir com razoabilidade se tal meio de prova é ou não credível.
F- Acontece que a Mm Juíza desconsiderou o depoimento das testemunhas arroladas pela ré por considerar que todas elas revelaram algum tipo de ligação com a mesma, ainda que nãode parentesco e os seus depoimentos traduziram uma intenção de defenderem os seus interesses, ainda que não concretizando em que consistiu essa parcialidade.
H- E dar grande relevo ao depoimento de uma testemunha N. F.) quando no processo inspectivo que correu termos perante a Segurança Social afirmou o contrário do afirmado em julgamento.
J- Da factualidade dada como provada sob os n.s 1 a 5 decorre que a autora exercia a sua actividade para a ré, a tempo inteiro, sob as suas ordens e fiscalização, ou seja, mediante contrato de trabalho.
Assim, atenta a prova produzida, designadamente com base nos depoimentos supra transcritos e no depoimento vertido no relatório da SS a fls.8 pela testemunha N. F. deve alterar-se a factualidade provada sob os n.s 1 a 5, pelo que aos mesmos deve ser dada a resposta de não provado.
N- Em contrapartida, e com base nos mesmos depoimentos deve ser dada a resposta de provado aos pontos ns 12, 13 e 1
P- Mesmo que se considerasse que era mediante contrato de trabalho que a autora desempenhava funções laborais para a ré, o que se não concede, também nunca os pontos da matéria de facto vertida sob os ns 4, 5, 8, 9 e 10 poderiam merecer a resposta que lhes foi dada.
Q- E isto pela simples razão de que nenhuma testemunha, nem mesmo a própria autora em suas declarações concretizam as horas de trabalho que ela prestava no lar, nem o vencimento contratado, nem quantos domingos e feriados trabalhou, nem quantos dias de descanso suplementar igualmente trabalhou, nem se gozou férias e folgas nem quantos dias isso terá acontecido.
S- Foram, por isso, incorrectamente julgados os pontos ns 4, 5 e 7 a 10 da fixação da matéria de facto, pelo que aos mesmos, e isto subsidiariamente, sempre deveria ser dada a seguinte resposta:
- a autora trabalhava algumas horas, sem horário fixo, no lar;
no ano de 2016 e 2017 a A. trabalhou alguns domingos e em alguns dias feriados;
no ano de 2016 e 2017 a A. trabalhou alguns dias de descanso suplementar;
a A. durante o período em que o seu contrato de trabalho esteve em vigor não gozou alguns dos dias de férias a que tinha direito.
Z- Depois, cinco dos dias feriados do ano de 2016 1 de Janeiro; 25 de Março; 25 de Abril; 10 de Junho; 15 de coincidiram com o dia de folga da A., dias em que não trabalhou, pelo que não lhe pode ser atribuída qualquer indemnização por esses cinco dias.
Uma vez que a A. se limitou a afirmar que trabalhou em dias de descanso complementar, 53 dias em 2016 e 10 em 2017, que não lhes foram pagos, factos esses que integralmente foram dados como provados, mas já nada alegando, e como tal se não provou, nem se poderia provar, que não lhe foram dados a gozar os descansos compensatórios devidos, a esta sua pretensão indemnizatória falece um dos pressupostos no qual assenta o reclamado direito ao pagamento do descanso complementar e, como tal, tem essa pretensão que soçobrar.
Essa actuação dolosa ou gravemente negligente não se surpreende na actuação da ré, porque conscientemente convencida de que a autora não desenvolvia qualquer actividade laboral para si a tempo inteiro, mas apenas tarefas ocasionais, pelo que não se justifica a condenação da ré a este título.
De qualquer modo sempre se afiguraria extremamente penalizador e desproporcionado o montante quer da multa quer da indemnização arbitrada, não devendo quer a multa quer a indemnização ultrapassar 1 Uc.
PP- A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação, eventualmente além de outros, dos princípios ínsitos nos arts. 542 e 543 Pr.Civil, 342 Civil e 229, 230, 232 e 233 Trabalho.
QQ- Incorrendo ainda nos vícios espelhados na al. do n 1 do art. 615 Pr.Civil.
Termos em que se deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente:
alterar-se a matéria de facto nos termos que se deixaram expostos e declarar-se que a autora apenas trabalhava esporadicamente no Lar, sem que houvesse qualquer vínculo laboral entre ela e a ré;
e a ré absolvida dos pedidos formulados.
que foram incorrectamente julgados os pontos ns 4, 5 e 7 a 10 da fixação da matéria de facto;
e sempre revogada a condenação da ré como litigante de má-fé ou então fixado o montante quer da multa quer da indemnização em quantia não superior a 1 Uc;
e condenada a A. como litigante de má-fé em multa e indemnização, sendo esta no valor de 5 Uc.
- Da nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão e por obscuridade e ambiguidade que a torna ininteligível;
- Da condenação como litigante de má-fé.
A relação profissional que vigorou entre A. e R. cessou por iniciativa da A.
Em finais de Junho de 2015, a A. começou a trabalhar para a R. algumas horas por dia, na casa desta.
Em Novembro de 2015, mediante contrato de trabalho verbal a A. começou a prestar serviço para a R. sob as ordens, instruções e fiscalização da mesma, no cuidado de nove idosos, residentes na casa da R.
A A. deixou de trabalhar por conta da R. em finais de Março de 201
No ano de 2016 a A. trabalhou um total 48 dias e no ano de 2017, 9 dias, tendo ainda trabalhado um total de 9 dias feriados no ano de 2016 alterado em conformidade com o decidido no ponto
No ano de 2016 a A. trabalhou em dias de descanso suplementar 52 dias e em 2107, 10 dias  alterado em conformidade com o decidido no ponto
A A. durante o período em que o seu contrato de trabalho esteve em vigor também nunca gozou férias, pois a R. não lhas concedeu nem lhe permitiu o seu gozoalterado em conformidade com o decidido no ponto
No seu dia de folga a A. executava tarefas domésticas em casa de particulares.
Da nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão e por obscuridade e ambiguidade que a torna ininteligível
A sentença recorrida deu cabal cumprimento ao acórdão deste Tribunal, eliminando assim as ambiguidades e obscuridades assinaladas.
Por outro lado, a recorrente só pode impugnar de novo a sentença com base em novos vícios que pudessem ter surgido na nova decisão e com base nas questões por si suscitadas e que ficaram por apreciar por força da declaração de nulidade.
Em face do exposto, entendemos não ser de conhecer as nulidades da sentença agora suscitadas, porque não resultam da prolação da nova decisão, mas sim da anterior decisão as quais não foram tempestivamente arguidas.
Contudo, ainda que assim não se entendesse deixo consignado que a decisão recorrida não padece de qualquer um dos vícios apontados.
. Da impugnação da matéria de facto
" Em finais de Junho de 2015, a A. começou a trabalhar para a R. algumas horas por dia, na casa desta.
E pretende ainda que sejam dados como provados os artigos 1 a 1 dos temas de prova, dos quais constam o seguinte:
"1 - A A. desempenhou esporadicamente algumas tarefas na casa de acolhimento de idosos da R. a partir de Novembro de 2016, o que fez até Fevereiro de 2017, data em que deixou de comparecer?
Insurge-se a Recorrente/Apelante quanto ao facto do tribunal a quo ter desconsiderado o depoimento das testemunhas da Ré, pelo facto de terem algum tipo de ligação com a Ré e por os seus depoimentos traduzirem uma intenção de defenderem os interesses da Ré e ter valorizado os depoimentos do filho e da irmã da autora, por os ter considerado de objectivos e isentos. E para o efeito transcreve nas suas alegações excertos truncados dos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, concluindo pela credibilidade do depoimento das testemunhas por si arroladas e pelo descrédito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora.
O Tribunal a quo para dar tais factos como provados e não provados no que respeita aos artigos 1 e 1 dos temas de prova motivou a sua convicção da seguinte forma:
As declarações de parte da A. foram também esclarecedoras já que revelaram ao Tribunal os motivos pelos quais a demandante aceitou este contrato de trabalho, nestas condições, a sua falta de formação profissional e académica e a espontaneidade e sinceridade que revelou no seu depoimento.
Não vislumbramos assim qualquer razão objectiva para não valorizar o depoimento da referida testemunha, que por ter trabalhado juntamente com a autora ao serviço da Ré revelou ter conhecimento directo e desinteressado dos factos.
Ainda no que respeita ao depoimento das testemunhas arroladas pela Ré e não esquecendo que os seus depoimentos não se revelaram de isentos, afigura-se-nos dizer que nenhuma destas testemunhas conseguiu com rigor situar o período de tempo que a autora trabalhou por conta da Ré, revelando total desconhecimento sobre o horário a que a autora estava sujeita. Nem as testemunhas para as quais a autora prestou funções de empregada doméstica, conseguiram com rigor indicar quer o período de tempo em que a autora exerceu funções por conta destas, nem o dia, ou dias em que o trabalho lhes foi prestado.
Improcede assim a impugnação da matéria de facto, designadamente as conclusões a da alegação de recurso.
Nos referidos artigos dos temas de prova questionava-se o seguinte:
O tribunal a quo respondeu a estes factos da seguinte forma:
"4 - a autora trabalhava algumas horas, sem horário fixo, no lar;
Assim o ponto de facto provado sob o n. 8 passa a ter a seguinte redacção que ficará a constar no local próprio:
Atenta a espontaneidade e sinceridade das suas declarações, tal como refere a juiz a quo na sua motivação e com o se concorda, entendemos que em face de todo o quadro factual vivenciado pela autora no que respeita a esta precária relação laboral e tendo presente que a autora trabalhava por conta da Ré a tempo inteiro, conjugadas com o depoimento das testemunhas por si arroladas, que se nos afiguram de credíveis, é de manter a redacção da resposta positiva ao art. 5 dos temas da prova, improcedendo nesta parte a impugnação.
Assim, são apenas de considerar como feriados trabalhados no ano de 2016, um total de 9 dias, visto que os restantes dias feriados coincidiram com o dia de folga da Autora inicialmente sexta e posteriormente segunda-feira). No que respeita ao ano de 2017 o feriado dado como provado como tendo sido trabalhado coincidia com o dia de folga dia 1 de Janeiro de 2017, foi uma segunda-feira), pelo que não podia ter sido considerado como dia trabalhado.
Procede assim nesta parte a impugnação da matéria de facto.
Resumindo os pontos de facto dados como provados sob os n.s 11 a 14, passam a ter a seguinte redacção, que passará a constar do local próprio:
No ano de 2016 a A. trabalhou um total 48 dias e no ano de 2017, 9 dias, tendo ainda trabalhado um total de 9 dias feriados no ano de 201
No ano de 2016 a A. trabalhou em dias de descanso suplementar 52 dias e em 2107, 10 dias.
A A. durante o período em que o seu contrato de trabalho esteve em vigor também nunca gozou férias, pois a R. não lhas concedeu nem lhe permitiu o seu gozo.
Procede assim nesta medida a impugnação da matéria de facto.
A relação entre as partes subjacente ao litígio dos autos teve o seu início em Novembro de 2015, data em que Autora e Ré celebraram um contrato de trabalho verbal, sendo por isso aplicável a esta relação contratual, o Código do Trabalho de 2009, aprovada pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro doravante CT.).
O Tribunal a quo considerou que a partir de Novembro de 2015, se alteraram as funções, bem como as condições em que a autora vinha prestando trabalho para a Ré e procedeu aos cálculos partindo do princípio que a A. começou a trabalhar no dia 1 de Novembro.
Improcede assim as conclusões, e das alegações de recurso.
Defende a recorrente que também não podia ter sido condenada a indemnizar a A. por violação culposa do gozo das férias relativamente ao ano de 2017, porquanto foi ela que resolveu o contrato sem qualquer fundamento.
A propósito da violação do gozo de férias refere o Tribunal a quo o seguinte:
Da conjugação do citado preceito com o disposto no n. 1 do art. 23 do CT. do qual resulta que o trabalhador tem, direito em cada ano , a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de temos por certo que os 4 dias de férias correspondentes ao trabalho prestado no ano de 2017, apenas são devidos porque o contrato cessou, pois caso contrário apenas se venceria o direito a férias pelo trabalho prestado no ano de 2017, no dia 1 de Janeiro de 201
A ré só podia ter impedido o gozo das férias vencidas e não das que por força da cessação do contrato de trabalho se venceram.
Procede nesta parte o recurso, bem como a conclusão das alegações de recurso.
No que respeita ao trabalho prestado em dia feriado insurge-se também a recorrente pelo facto da indemnização arbitrada a este título ter incluído o pagamento de dias feriados em que a autora esteve de folga.
Atenta a alteração da matéria de facto, designadamente tendo presente a nova redacção dada ao ponto 12 dos pontos de facto provados, apenas daí resulta que a autora trabalhou em 9 feriados no ano de 2016, sendo irrelevante que os mesmos tenham ou não coincidido com domingos, visto que no caso este não era o dia de descanso obrigatório.
Revoga-se nesta parte a sentença recorrida, procedem parcialmente as conclusões Z a das alegações de recurso.
Procede o recurso nesta medida e a sentença recorrida será revogada em conformidade com os novos valores apurados.
Este normativo estatui:
As partes, em juízo, estão sujeitas aos deveresde cooperação, probidade e boa fé consagrados nos artigos 7, 8 e 9do CPC quer na relação que entre elas se estabelece, quer em relação ao Tribunal, já que a lide visa a obtenção de decisão justa, a qual deve ser encontrada mediante a verdade e a aplicação do direito, sob pena da protecção jurídica que reclamam não ser alcançada, com desprestígio para si mesmas e para a Justiça.
Também actua de má-fé, a parte que litiga com propósitos dilatórios, obstando pela sua conduta temerária, que o Tribunal almeje uma rápida decisão, pondo assim em causa o objectivo de realização de uma justiça pronta, que, decidindo o litígio com rapidez, reponha a certeza, a paz social e a segurança jurídica, afrontadas pelo litígio.
Quando assim procede, o pleiteante litiga com má-fé material e instrumental, não só porque sabe que não lhe assiste o direito que ajuizou como faz mau uso dos meios processuais.
Na decisão recorrida o Tribunal a quo considerou que a Ré fez um uso manifestamente reprovável com a contestação apresentada, distorcendo a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa nomeadamente, ao ter apresentado uma versão baseada numa suposta prestação de trabalho doméstico a tempo parcial por parte da demandante, a que acresce que a inveracidade se tornou também patente quando chama uma pessoa colectiva a intervir, ciente de que a mesma só foi constituída em momento posterior ao termo do contrato de trabalho.