rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente em 01/11/2000, foi efectuado um acordo particular entre os mesmos outorgantes da referida escritura, no entanto, estabelece na sua cláusula quinta que "Fica perfeita e expressamente esclarecido e assente que o presente Acordo de reconhecimento de dívida e de pagamento da mesma não modifica nem altera em nada o convencionado pelas PARTES na escritura de confissão de dívida com hipoteca referido no considerando supra".
Reintegrações e Amortizações não aceites como custo de exercício
A empresa vem alegar que "a lista de clientes constituem um elemento do activo imobilizado corpóreo sujeito a de perecimento e que, por conseguinte, pode ser objecto de amortização ...) pelo que, in casu, não é aplicável o artigo 17, n3 do Decreto Regulamentar 2190".
No que a esta matéria diz respeito, nada há a acrescentar ao que foi referido no projecto relatório. Com efeito, a aquisição de carteiras de clientes traduz a aquisição de direitos assimilados a elementos de propriedade industrial e, nessa medida, não são sujeitas a deperecimento. Pelo que só no caso de deperecimento efectivo devidamente comprovado e reconhecido pela DGCI, aqueles direitos são amortizáveis, o que não é o caso.
Custos Insuficientemente documentados - Aluguer de Espaço Máquina
Nos termos da alínea, do n1 do artigo 42 do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos fiscais, os encargos não devidamente documentados. Os documentos de suporte aos registos contabilísticos na conta 6221933 ~ Aluguer de espaço Máquina, tratam-se de meros documentos gerados internamente, emitidos pelo próprio sujeito passivo, ou seja, inexistem documentos externos emitidos pelos respectivos prestadores de serviços.
Custos e Perdas Extraordinárias
O sujeito passivo vem alegar que "atento o volume de tabaco distribuído pela T..., durante as verificações físicas detectaram-se as variadas situações originadoras de diferenças e lapsos, exigindo, portanto, correcções ao inventário permanente, que podem e devem ser contabilizadas. Todos os documentos eram substanciados por documentos elucidativos da correcção e sua origem. ...) Estas correcções deverão beneficiar do mesmo regime das perdas e desperdícios de um processo produtivo".
Relativamente aos roubos, só se consideram aceites como custo fiscal até ao montante das indemnizações auferidas.
Factos Não ProvadosDos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Para tanto, o Tribunal evidencia que:
admite que as quebras são inerentes ao manuseamento dos bens em resultado do normal exercício da actividade do sujeito passivo.
Acresce que, logo em sede de direito de audição e também na p.de impugnação) a Impugnante explicou em que termos o exercício normal da sua actividade comercial pode gerar perdas e quebras decorrentes do simples manuseamento dos bens, através da distribuição, de cerca de 23 milhões de maços de tabaco e da utilização de 967 máquinas de cigarros, no ano de 200
Não podemos aceitar este entendimento, pois, para além de conclusivo, é demasiado redutor, alheando-se por completo das especificidades da actividade da impugnante, desvirtuando o correcto tratamento das quebras de inventários, no caso concreto.
Dependendo das características próprias de certas actividades, é normal verificarem-se quebras nos inventários, as quais significam diminuições apuradas nas quantidades dos inventários.
Ora, estas perdas/quebras devem, como a sentença concluiu, sem eficaz contestação, e pelas razões apontadas, ser consideradas como custos fiscalmente dedutíveis, nos termos do artigo 23 do CIRC.
Improcedem, assim, as conclusões que vimos de analisar, mantendo-se a sentença na parte analisada.
Avancemos para as conclusões e seguintes.
Na perspectiva da .., o saldo negativo entre o dano e o reembolso, deve ser aceite como custo fiscal, ao abrigo do artigo 23 do CIRC, pois trata-se de um custo essencial para a obtenção do ganho.
Na verdade, considerar apenas como custo fiscal o valor dos roubos/perdas até ao montante da indemnização auferida por ser este o valor do proveito é estabelecer um binómio necessário entre um custo e um determinado proveito que, em nosso entendimento, não é aceitável.
Ora, justamente por as perdas e roubos não terem sido postas em causa, por o risco ser segurável e ter sido contratado um seguro e por haver uma diferença, se considerarmos o valor da indemnização, que representa um empobrecimento/um custo para o contribuinte, é que se entende que, nos termos do artigo 23, n1 do CIRC, deve o mesmo ser aceite como fiscalmente dedutível.
Improcedem, pois as conclusões que vimos de analisar.
Com efeito, importa ter presente que a impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640 do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas. Em tal preceito se dispõe que:
Avancemos para a primeira questão que neste recurso nos ocupa: a não aceitação do reforço da provisão para cobrança duvidosa relativamente ao cliente J....
Vejamos, começando por deixar nota do discurso alinhado na sentença recorrida a propósito desta correcção. Escreveu o Mmo. Juiz a quo o seguinte:
À data dos factos que aqui imposta considerar, dispunha o CIRC, concretamente os seus artigos 34, n1, alínea e 35, n3, alínea, o seguinte:
A questão que divide as partes prende-se com o disposto na alínea do n3 do artigo 35 do CIRC, porquanto aí se afasta a consideração como de cobrança duvidosa dos créditos cobertos por qualquer espécie de garantia real.
E, no caso, assim é. O crédito que a Impugnante detém sobre o cliente J... mostra-se garantido por hipoteca.
Ora, a lei, em concreto, o transcrito artigo 35, n3, alínea do CIRC, não permite outra interpretação que não aquela que foi acolhida pelos SIT, no sentido de desconsiderar como créditos de cobrança duvidosa aqueles que se mostram cobertos por garantia real. Repete-se: é o que se verifica, no caso, sendo certo que, de acordo com as partes, credor e devedores, no uso da sua autonomia contratual, a hipoteca constituída garante o bom e integral pagamento da dívida.
Tanto basta para concluir que, quanto a esta questão, a Recorrente não tem razão e que, como a sentença fez notar, a provisão constituída reforço) como de crédito de cobrança duvidosa não pode ser aceite como custo fiscalmente dedutível, nos termos conjugados nos artigos 23 e 35 do CIRC.
Improcedem, pois, as conclusões que vimos de analisar, mantendo-se a sentença no que aí se decidiu quanto a esta correcção.
Como é sabido que o imobilizado compreende os bens ou valores que se destinam a permanecer, de forma duradoura e no mesmo estado, ao serviço da empresa e cuja utilidade se reparte por vários exercícios.
São amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo:
Despesas de instalação;
Despesas de investigação e desenvolvimento;
Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de fabrico, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
Excepto em caso de deperecimento efectivo devidamente comprovado, reconhecido pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não são amortizáveis os seguintes elementos do activo imobilizado incorpóreo:
Trespasses;
Despesas com a emissão de obrigações;
Encargos financeiros com a aquisição ou produção de imobilizado, correspondentes aoperíodo anterior ao da sua entrada em funcionamento, quando não tenha sido utilizadaa faculdade prevista no n. 6 do art.
Nesta parte, portanto, e sem prejuízo daquilo que se dirá seguidamente, deve concluir-se que a Recorrente não tem razão e que a análise feita pelos SIT e pela sentença é para manter.
Vejamos as razões para assim entendermos.
Custas por ambas as partes, de acordo com o respectivo decaimento.
Lisboa, 16/12/20
O Recorrente concluiu do seguinte modo as suas alegações:
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso com a seguinte fundamentação:
Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão da inadmissibilidade do recurso, nada disseram.
As questões que se colocam no recurso, de acordo com as conclusões do Recorrente, são as seguintes:
Saber se a sentença padece de nulidade nos termos do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por não se ter pronunciado sobre a falta de verificação dos pressupostos legais da reversão e sobre a prescrição, e por não ter especificado os motivos porque o não fazia.
A assim não se entender, saber se há erro de julgamento por o Tribunal recorrido ter entendido que o conhecimento do vício de falta de fundamentação prejudicava o conhecimento dos demais vícios, violando o disposto no artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não apreciando os vícios que conduziriam a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos.
Previamente haverá que conhecer da admissibilidade do recurso, uma vez que uma resposta negativa prejudica o conhecimento das questões enunciadas.
Forma de obrigar: com a assinatura de dois gerentes
A, designado em 2003-06-27
E.., designado em 1996-09-17
F.., designada em 1996-09-1
Cargo: gerente
Data: 2006-08-04
Data: 2007-10-12
Data: 2008-12-09
Com base na certidão de dívida, em 14-01-2010 foi instaurado no SF de Lisboa 1, o PEF n 3069201001005480, contra a sociedade identificada em fls do;
Em 20-07-2008 a sociedade identificada em foi citada no PEF fls do;
A dívida total, conforme conta corrente é o que consta no SEFWEB:
Em face do disposto e considerando o disposto nos artigos 23, 24 n 1 alínea ambos da LGT, 153, n 2, alínea do CPPT, verifica-se estarem reunidos todos os pressupostos para se iniciar o procedimento da reversão contra/gerentes) E F, A., G., H..,, já responsáveleis) pela dívida exequenda, acrescida de juros de mora e custas, que está na base da instauração do processo de execução fiscal em análise pelo que ser subsidiárias) pelo pagamento da dívida supra indicada.
Em 06-08-2013 foi proferido despacho para audição reversão, junto a fls do PEF, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e onde consta, nomeadamente, nos campos Despacho e Projecto de reversão:
Dos administradores, directores ou gerente e outras pessoas que exerçam ainda que comente de facto funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art 24 n 1 al da.
Por via da notificação datada de 06-08-2013 foi o oponente notificado para exercer direito de audição, junto a fls do PEF, onde consta, nomeadamente:
Pela presente fica ciente de que, por despacho de 6/8/2013, determinei a preparação do processo para efeitos de reversão da execução fiscal infra indicada contra Ex, na qualidade de responsável subsidiário.
Face ao disposto nos normativos do n 4 do art 23 e do art 60 da LGT, para, no prazo de 15 dias a contar da notificação, exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação ou não da reversão contra Ex.
Em 22-10-2014 deu entrada no SF o direito de audição do oponente, alegando em suma que as dívidas em execução são de natureza , a impossibilidade material das taxas serem objecto de reversão fiscal, a prescrição das dívidas exigidas e a insuficiente fundamentação do projecto de reversão, por não ter sido remetida a certidão de dívida e não ter sido feita a fundamentação dos valores em execução fls do;
Em 20-06-2014 foi proferido despacho de reversão, junto a fls do PEF, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido e onde consta, nomeadamente:
No que diz respeito ao alegado, o despacho para audição, bem como a própria notificação, oportunamente remetidos, referem expressamente que a reversão se baseia na alínea do n 1 do artigo 24 da LGT, pelo que o responsável subsidiário é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, sendo que o requerente não junta qualquer elemento aos autos que contrarie que a falta de pagamento não lhe é imputável.
Não são conhecidos bens penhoráveis e inexistem garantias prestadas nos autos.
Pelo exposto e considerando as alegações do contribuinte, determino a reversão das dívidas supra identificadas contra A, . O presente despacho deve acompanhar a citação pessoal, dele fazendo parte integrante.
Em 18-07-2014 o oponente foi citado;
Em 12-20-2014 foi intentada a presente oposição.
A excelentíssima Procuradoria-Geral Adjunta suportando-se no artigo 63 do Código de Processo Civil, emitiu douto parecer no sentido de o recurso não ser admitido por o oponente, ora Recorrente, não ter legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente a oposição por si deduduzida. As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre esta questão e nada disseram.
Tem legitimidade para recorrer de uma decisão judicial aquele que ficar vencido na ação. É a regra que resulta do disposto no artigo 63 do CPC e também do artigo 28, n. 1 do CPPT.
Contudo, a aferição da legitimidade para recorrer não se pode bastar com este critério formal. Porque a decisão pode ser favorável e ainda assim não satisfazer todas as pretensões da parte. Haverá, pois, de um ponto de vista material, averiguar em que medida a decisão foi desfavorável, pois só se tal tiver acontecido terá o Recorrente interesse em agir.
Para tanto há que comparar, por um lado, o que foi pedido, e como foi pedido, na petição inicial, com o que foi sentenciado e, por outro, em que parte o ora Recorrente se sente lesado.
Na petição inicial o Oponente, ora Recorrente, formulou o seguinte pedido:
Ser declarada a nulidade da citação do oponente, nos termos do art 198 n 1 do CPC, pela não inclusão do mesmo dos elementos essenciais dos actos de liquidação de imposto, cuja alegada falta de pagamento originou a instauração do processo de execução fiscal, em violação do disposto no art 23 n 4 da LGT e da evidente falta de fundamentação: e ainda,
Na petição inicial o autor tem de formular o pedido artigo 55, n. 1, alínea do, e é livre de conformar esse pedido de acordo com o resultado pretendido, podendo formular pedidos subsidiários artigo 55 do.
O pedido subsidiário é aquele que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior artigo 55 do.
A falta de fundamentação foi o vício do despacho de reversão que o ora Recorrente, elegeu como pedido principal na oposição.
Ou seja, o Tribunal recorrido conheceu do pedido formulado em primeiro lugar, embora com um enquadramento jurídico diferente, e julgou-o procedente. E, assim, ficou prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos da oposição, compreendidos no segundo pedido, que apenas seriam de apreciar se aquele primeiro pedido não procedesse. E ao julgar o pedido principal procedente, o Tribunal deu completo ganho de causa ao Oponente.
A atuação do Tribunal a quo foi determinada pela forma como o Oponente entendeu configurar o pedido. E, deste modo, não se pode dizer que ficou vencido, o que significa que não tem legitimidade para interpor o presente recurso.
Concluindo: procedendo o pedido que o Oponente configurou como principal, carece de legitimidade para interpor recurso da sentença, se não demonstra que ela não satisfez na totalidade a pretensão nele contida.
Em conformidade com o exposto, acordam em não conhecer do objecto do recurso por ilegitimidade do Recorrente.
Lisboa, 28 de outubro de 202 - Paula Cadilhe Ribeiro - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.
- Deste modo, a referida sociedade jamais poderia ter prosseguido a sua actividade sem que nos atos externos praticados em seu nome, fosse aposta a assinatura da Oponente.
- Isto pelo simples facto de a referida assinatura se mostrar imprescindível para que a sociedade pudesse prosseguir a sua actividade, posto que só a Oponente possuía poderes para a vincular.
Ademais, nem tão pouco o Douto Tribunal sob recurso cuidou de aquilitar, junto do órgão de execução fiscal, se tal procedimento culminou na efetiva responsabilização do pai da Oponente ou se foi extinto, o que sempre estaria ao seu alcance, por via do principio do inquisitório art. 13 do, o que não fez.
Com interesse para a decisão da questão prévia e da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A Oponente recebeu o ofício de citação referido no ponto anterior em 07/10/2011 - cf. aviso de recepção a fls. 109, verso, do processo de execução fiscal apenso aos autos;
Em 8/11/2011, a Oponente remeteu, via fax, a presente oposição ao serviço de finanças de Lisboa 10 - cf. informação aposta na petição inicial a fls. 2 dos autos;
Com interesse para a decisão da causa, não se consideram provados os seguintes factos:
A pedido de seu pai, a Oponente acedeu a figurar como gerente quando da constituição da sociedade devedora originária;
A Oponente nunca interveio na sociedade devedora originária, desconhecendo os negócios da mesma, os respectivos clientes, com os quais nunca reuniu ou falou;
A Oponente desconhece se a sociedade devedora originária tinha trabalhadores, não efectuou pagamentos a fornecedores ou a trabalhadores;
A sociedade devedora originária era gerida pelo pai da Oponente.
Nada mais se provou com interesse para a decisão da questão prévia e da causa.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da questão prévia e da causa com base na posição das partes assumidas nos articulados e nos requerimentos apresentados e na análise crítica e conjugada dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, conforme identificado nos factos provados.
A decisão da matéria de facto não provada fundamentou-se no facto de a Oponente não ter produzido qualquer meio de prova adequado a demonstrar a veracidade dos factos por si alegados.
Vejamos por partes cada uma das questões indicadas.
Sobre a primeira parte do recurso que nos vem dirigido, a análise do TT de Lisboa trilhou a seguinte linha argumentativa:
Nos termos do disposto no artigo 176, n. 1, alínea, do CPPT, o processo de execução fiscal extingue-se por pagamento da quantia exequenda e do acrescido.
O disposto na alínea do n. 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide cf. n. 3 do artigo 176 do.
A Recorrente discorda deste entendimento, pondo especial enfoque no momento em que o pagamento foi efectuado, ou seja, já depois de ter sido deduzida a oposição, facto que, pelas razões que expõe, faria toda a diferença na apreciação dos efeitos da extinção da execução fiscal e na possibilidade de prosseguimento da oposição.
"A questão suscitada não é nova e pode ser sintetizada na ponderação, a que se adere, efetuada pelo acórdão de 09/09/2015, processo n. 01198/13, deste Tribunal, que afirmou o seguinte:
Improcedem, assim, as conclusões que vínhamos de analisar, reiterando-se a ideia já avançada de que o pagamento da dívida exequenda, pela revertida, não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, mantendo-se a utilidade da apreciação da lide.
Analisando a responsabilidade da Oponente, e após fazer o devido enquadramento legal da questão, a Mma. Juíza a quo alinhou o seguinte discurso argumentativo que se reproduz:
De acordo com o disposto no artigo 259 do Código das Sociedades Comerciais ao gerente compete praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios.
Estabelece o artigo 260, n. 1, do CSC que a vinculação da sociedade se efectiva através dos actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculando-a perante terceiros, mediante actos escritos apondo a sua assinatura com a indicação dessa qualidade.
Tal como resulta da matéria de facto, a Oponente foi designada gerente da sociedade devedora originária, o que, aliás, não é questionado pela Recorrida.
Resulta ainda demonstrado que entre 19/05/03 e 08/09/06 a Oponente exerceu funções de chefe de secção na .. Portugal.
Deverão, pois, ser julgadas totalmente improcedentes as alegações de recurso da Administração Tributária, confirmando-se a douta Sentença recorrida;
xiii.	Ora, no caso concreto é mais do que evidente que a incapacidade de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária não decorreu de um comportamento ilícito e culposo do Recorrido;
voluntário a 102012 provado por documentos, a fls. 33, 21 e 22 dos;
Não há factos que importe registar como não provados.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos, não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do
Para assim decidir, a Mma. Juíza a quo considerou, além do mais, que:
Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n. 3677/19BESNT, no qual se concluiu:
Sucede que, como vimos, a produção de prova testemunhal não teve lugar, não se tendo iniciado a fase de instrução dos autos.
"1 A impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações em empresas do Estado resulta diretamente da lei do disposto no artigo 78 do Estatuto da Aposentação, na redação que a este preceito foi dada pelo Decreto-Lei n 137/2010, de 28 de Dezembro.
O exercício de funções na SATA não está arredada do regime de acumulação de pensões com remunerações previsto no art. 7 do Estatuto da Aposentação, uma vez que a SATA, inequivocamente, integra o sector empresarial da Região Autónoma dos Açores.
Os recorridos, por sua vez, apresentaram contra-alegações nos seguintes termos:
"A Recorrente fundamenta o seu raciocínio, essencialmente, na natureza da SATA, pois entende que o elemento principal é que a SATA integra o sector empresarial regional.
No entender dos Recorridos, assim como da douta sentença ora recorrida, o elemento preponderante não é a natureza da SATA, mas sim a natureza das funções que nela exercem os pilotos aqui.
o. Não se pode pretender aplicar retroativamente a norma que só entrou em vigor em outubro de 2014 para situações que anteriormente o legislador não contemplava.
As questões suscitadas prendem-se com saber se o acórdão em crise incorreu em erro de julgamento, ao interpretar indevidamente o disposto nos artigos 78 e 79 do Estatuto de Aposentação e ao reconhecer aos Recorridos o direito de acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício de funções de piloto de aviação na SATA, SA.Factos dados como provados na sentença:
A.	Os AA. foram oficiais da Força Aérea, tendo-se, entretanto, aposentado cfr. PA, que ora se dá por integralmente;
Os AA ...., A....., F..... e A..... celebraram com a SATA Internacional, Serviço de Transportes Aéreos, S. A., um contrato individual de trabalho, para a actividade de Piloto de Linha Aérea e com a função de Comandante, mantendo-se a referida relação laboral cfr.;
O A. A..... celebrou com a SATA Air Açores, um contrato individual de trabalho, para a actividade de Piloto de Linha Aérea e com a função de Comandante, mantendo-se a referida relação laboral cfr.;
E.	Em 06/06/2011, a SATA Internacional, Serviço de Transportes Aéreos, S. A enviou aos AA ...., A....., F..... e A..... ofício com o seguinte teor:
cfr. Doc. n. 2 junto com a P.e PA, que ora se dá por integralmente;
B.	Em 29/07/2013, a Caixa Geral de Aposentações enviou aos AA. Ofício com o seguinte teor:texto integral no original;
cfr. Doc. n. 3 e PA que ora se dá por integralmente;
A.	H. Ao ofício referido na alínea anterior responderam os AA. ...., A....., F..... e A....., expondo as razões pelas quais entendem que a situação referida no referido ofício não lhe é aplicável, invocando para o efeito e, em síntese, que:
cfr. PA,;
A.	Em 01/03/2014, a Entidade Demandada enviou aos AA. A..... e A....., ofício com o seguinte teor:
cfr. Docs. n.s 1 e 2, junto com o requerimento de 07/04/2015, que ora se dá por integralmente;
Todos os AA responderam aos ofícios referidos nas alíneas e nos seguintes termos:
cfr. Doc. n. 5, junto com a P.e PA, que ora se dá por integralmente;