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Portaria n 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas Portarias n 294/2010, de 31 de maio, n 164/2011/ de 18 de abril, n 278-H/2013, de 31 de dezembro, n 20-B/2014, de 30 de janeiro e regulamentada pelo Despacho n 1573-A/2014, de 30 de janeiro ou Decreto-Lei n 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n 131/2013, de 11 de setembro e regulado pelo Despacho Normativo n 18/2010, de 29 de
O primeiro outorgante não pode exigir ao segundo outorgante o desempenho de tarefas que não se encontrem no projeto aprovado, e as atividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho.CLÁUSULA 2
Direitos dos beneficiários do rendimento de inserção e outros O segundo outorgante tem direito a receber do primeiro outorgante:
Um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício de trabalho socialmente necessário;
Deveres dos beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados elegíveis)São deveres do segundo outorgante:
Consista na satisfação de necessidades sociais ou coletivas ao nível local ou regional;
Guardar lealdade ao primeiro outorgante, designadamente, não transmitindo para o exterior informação de que tenha tomado conhecimento durante a execução do projeto;
Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, pelo primeiro outorgante ou seus representantes, no decurso de execução do projeto;
Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no mercado de trabalho, caso lhe venha a ser proposto pelo IEFP, IP no decorrer do projeto.CLÁUSULA 5
Mais de cinco faltas injustificadas seguidas ou interpolada;
O segundo outorgante terá direito ao recebimento da bolsa de ocupação mensal, quando seja acionado o seguro, durante o período de falta por motivo de acidente.
Suspensão do O segundo outorgante pode suspender o contrato por motivo de doença, maternidade ou paternidade durante um período não superior a seis meses.
Durante a suspensão do contrato não é devida pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante, bolsa de ocupação mensal e os restantes apoios previstos.
Cessação e resolução do contrato emprego-inserção +) O contrato emprego-inserção + cessa no termo do prazo que foi fixado ou, ainda, quando o segundo outorgante:
Utilize meios fraudulentos nas suas relações com o IEFP, IP, ou com o primeiro outorgante;
Perca o direito ao rendimento social de inserção, por força do disposto no Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de junho, nomeadamente, nas situações de alteração de rendimentos.
A violação grave e reiterada dos deveres do segundo outorgante confere ao primeiro outorgante o direito de rescindir o presente contrato, cessando imediatamente todos os direitos dele emergentes.
Faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou dias interpolados;
Faltar injustificadamente durante quinze dias consecutivos ou interpolados;
Caso seja autorizada a renovação do presente contrato, há lugar a um adiamento.CLÁUSULA 9
Duração)O presente contrato vigorará pelo período estabelecido para a execução do projeto, sem prejuízo do disposto das cláusulas 6 a 8, tendo início em 11/06/2018 e terminando no dia 18/03/201
Consta, em síntese, da decisão sob recurso:
"...) importa, antes de mais, referir que tal questão não é nova nos nossos Tribunais, tendo já a esse propósito sido proferidos, pelo menos, pelos nossos Tribunais Superiores os Acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães de 26-02-2015 www.dgsi.pt/jtrg - Proc. n 243/11TTBCL.G1) e os Acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 04-12-2014 www.dgsi.pt/jtre - Proc. n 294/11TTEVR.E1) e de 05-11-2015 Proc. n 503/17T2SNS-A.E1) relativamente aos contratos Emprego-Inserção celebrados ao abrigo da Portaria no 128/2009, de 30/0
Mas já anteriormente o Colendo Supremo Tribunal de Justiça se pronunciara no Acórdão de 14/11/2001 www.dgsi.pt/jstj -Proc. n a propósito dos acordos de actividade ocupacional, regulados pela Portaria n 192/96, de 30 de Maio.
) é manifesto que o contrato emprego inserção não se confunde com a noção de contrato de trabalho, por manifestamente lhe faltarem os elementos essenciais daquele.
Por outro lado, conforme consta da cláusula 1, n 2 do contrato, as atividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho.
Acrescentando a cláusula 4, n 1, alínea, a do contrato que a prestação de trabalho não pode corresponder ao preenchimento de postos de trabalho nos quadros de pessoal da entidade que o proporciona.
- A cessação do contrato de emprego celebrado com a Recorrente foi ilícito pelo qual tem a mesma direito ao recebimento da bolsa de ocupação mensal, quando seja acionado o seguro durante o período de falta por motivo de acidente. Aliás,
- É o que estipula o n 5 da Cláusula 5 do Contrato de Emprego-Inserção +, subscrito por Recorrente e Recorrida.
"Tanto nos termos do art. 85 da então Lei 3/99, de 10, como do art. 126 da atual Lei 62/2013, que revogou aquela e entrou em vigor aos 002014, as atuais Secções do Trabalho anteriormente, tribunais do trabalho, extintos pela citada Lei 62/2013) são materialmente competentes para conhecer:
Os executados impugnaram a prova documental junta com a contestação.
Foi proferido despacho saneador; identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Inconformados e reafirmando o pedido nos embargos, os embargantes/2s executados apelaram formulando as seguintes conclusões:
A exequente respondeu, invocou o preceituado nos art.s 636 e 640 do Código de Processo Civil2 e apresentou as seguintes conclusões:
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar: impugnação da decisão sobre a matéria de facto erro na apreciação da; decisão de mérito, cuja modificação depende, sobretudo, da eventual alteração daquela decisão.
Quanto ao crédito referido em, contrato   22 ...), o Executado S não liquidou a prestação vencida em 2201
Quanto ao crédito referido em, contrato   22 ...), o Executado S não liquidou a prestação vencida em 21201
Que a  ... nunca emitisse qualquer comunicação aos Embargantes.
As respostas positivas aos pontos a, a resultaram da conjugação dos documentos dos autos e do depoimento da testemunha.
As respostas, da própria admissão no articulado de petição inicial de embargos.
A testemunha ouvida referiu o procedimento do banco quando há falta de pagamento da prestação na data devida, com emissão de cartas automáticas, para além do próprio balcão desencadear contactos, telefónicos e até por escrito, tendo sido juntos aos autos exemplos desses mesmos documentos,alguns datados até de pouco tempo após a celebração do empréstimo, quando o pagamento sofreu atrasos.
A falta de alegação do pagamento resulta do próprio articulado de petição inicial dos embargantes.
Quanto ao montante devido, a terem havido pagamentos parciais adicionais por parte dos executados, para além dos alegados pela própria exequente nos autos, o ónus da prova da realização dos mesmos incumbia-lhes a eles, tratando-se de excepção peremptória ao direito invocado e que não lograram fazer.
Tendo em atenção o objecto do litígio, o que decorre da prova documental e a dita prova pessoal, afigura-se assim correcto o decidido e a fundamentação apresentada pela Mm. Juíza a quo, e não vemos motivo para modificar a decisão sobre a matéria de facto no sentido defendido pelos embargantes.
Toda a execução tem por base um título, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objectivos e subjectivos art. 10, n. 5, do CPC de.
Assim, a análise do título deve demonstrar, sem necessidade de outras indagações, tanto o fim como os limites da acção executiva.10
Esta mesma obrigação, vencida, estende-se aos aqui embargantes/2s executados, dada a fiança prestada.
Como características fundamentais deste instituto, costuma a doutrina sublinhar a acessoriedade e a subsidiariedade.
A fiança tem natureza subsidiária, pois só terá de ser cumprida caso o não seja a obrigação do devedor principal, e acessória, porque a sua validade depende da validade daquela, extingue-se com ela, não a podendo, mesmo, exceder, nem ser contraída em condições mais onerosas art.s 631 e 632 do.
A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia. art. 782 do.
A lei abrange nesta excepção mesmo os co-obrigados solidários, o que logo decorre do regime de solidariedade, maxime a respeito dos meios de defesa pessoais.16
Na verdade, não resulta da factualidade provada que os embargantes/fiadores tenham renunciado ao benefício do prazo cf., sobretudo,  e,, pelo que a interpelação dos fiadores tornava-se necessária, interpelação que não se verificou, sendo que nela se deveria mencionar, designadamente, o montante em dívida, a data do incumprimento e, sobretudo, a indicação do prazo de que o fiador dispunha para proceder ao pagamento da quantia em dívida.
Porque nada nos diz que os oponentes/fiadores tenham renunciado ao benefício do prazo, a interpelação tornava-se necessária para lhes dar a possibilidade de, para além de pagar as prestações vencidas pelas quais são imediatamente responsáveis), assumirem a posição do devedor principal, pagando as prestações que se fossem vencendo.21
Cf. o documento de fls. 116 do apenso B.
Acórdão proferido no apenso
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 621 e Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 33; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Reimpressão da 7 edição, Almedina, págs. 55 e seguinte.
Vide J. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, 2011, Almedina, págs. 1014 e seguintes.
Vide J. Almeida Costa, ob. cit., pág. 89
Cf., neste sentido, o mesmo acórdão da RC de 02012-processo 1959/18T2OVR-A.C
Processo n. 587/14T8OLH.E1
Os insolventes recorreram deste despacho, tendo formulado as seguintes conclusões:
Termos em que se requer a fixação de um novo valor para assegurar o sustento dos insolventes nunca inferior a quatro salários mínimos nacionais.
Salvo o devido respeito, ainda que as referidas despesas estivessem provadas, a pretensão dos recorrentes é absurda e apenas demonstra que estes não estão a perceber inteiramente as finalidades da exoneração do passivo restante.
Resulta do exposto que o recurso não merece provimento, devendo manter-se a decisão recorrida.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Tal recurso foi admitido por despacho de 002021 - a fls. 130, ref. SITAF -, despacho que não vincula este tribunal - cfr. art. 64, n. 5, do CPC.
Por decisão sumária da Relatora, datada de 202021, não foi admitido o recurso, ao abrigo do art. 64, n. 5 do CPC, ex art. 14 do CPTA, por irrecorribilidade da decisão recorrida.
Contra-alegou a Recorrida, defendendo, em suma, o não provimento do recurso.
Dá-se por reproduzida, nos termos do disposto no art. 66, n. 6, do CPC, ex  art.  do CPTA, a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão sumária reclamada, a qual não foi sujeita a impugnação.
Dispõe o art. 14 n. 5, do CPTA, na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 10, o seguinte:
O despacho de 002021 - a fls. 130, ref. SITAF -, que admitiu o recurso para subir em separado, integrou-o na alínea do n. 2 do art. 64, do CPC.
Concluindo, assim, que bem andou a decisão sumária reclamada ao não admitir, por irrecorribilidade da decisão recorrida, o requerimento de interposição do recurso jurisdicional.
Sem Custas cfr. art. 52 n.s 1 e 2, do CPC, ex  art. , do CPTA, por isenção subjetiva - cfr. art.  n. 1, alínea, do Regulamento das Custas.
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in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2a Edição, 2014, pgs. 165 a 16
ECLI:PT:TRP:2020:96/29T8OAZ-P1
Da questão prévia daadmissibilidade do recurso interposto;
Os factos a ter em consideração são os que constam do relatório.
Da questão prévia daadmissibilidade do recurso
Não é, porém, esta indicação que cabe, em princípio, relevar para a fixação definitiva do valor da causa. Com efeito, conquanto em alguns casos deva obedecer a critérios rígidos, o valor atribuído pelo administrador é sempre um valor estimado e ideal, fruto de elaborações de carácter predominantemente intelectual, mas sem expressão na actividade efectiva de liquidação, que façam equiparar os bens e direitos a dinheiro.
O actual regime é compreensível pois no momento da instauração do processo nem sempre existem elementos que permitam apurar o valor real da causa permitindo-se a sua correcção logo que os autos forneçam os necessários elementos para o efeito, rectificação que tanto pode determinar o aumento, como a diminuição do valor fixado provisoriamente.
Face a tudo o que supra se expõe, a interposição do presente recurso preenche os pressupostos e requisitos da sua admissibilidade - quer face ao valor da causa, quer pelo facto de o recorrente ter legitimidade para tanto -, devendo, por conseguinte, ser apreciado.
Assim, a massa insolvente de uma pessoa casada ou divorciada, sem que tenha sido realizada a abrangerá os seus bens próprios e a meação nos bens comuns cfr. artigos 172, 172, 172 e 169 do Código.
Assim, Rui Pinto, in Manual da Execução e Despejo, pág. 551 e ss., refere que:
Parte disto da reforma processual de foi modificado na reforma processual de 2013 passando a questão da comunicação da dívida a merecer um tratamento autónomo nos novos artigos 74 e 74.
Discute-se, porém, qual a forma adequada a promover tal separação.
Afigura-se-nos, assim, que o recorrente deveria ter sido citado como foi e tendo instaurado processo de inventário deverá a liquidação do bem imóvel ficar suspensa até ao termo da partilha.
Assim, no referido contexto a admitir-se a apreensão e liquidação da totalidade do bem imóvel apreendido, sem proceder a tal debate que naturalmente iria complicar e protelar a decisão em sede de apenso de verificação e graduação de créditos, seria altamente lesivo dos direitos do recorrente uma vez que os bens apreendidos e liquidados visam garantir o pagamento do passivo reconhecido.
Aliás, a decisão proferida pelo Tribunal a quo entra, inclusive em contradição com o despacho anteriormente proferido, sem que possamos falar de violação de caso julgado dada a amplitude diversa dos mesmos.
A apelação será assim de proceder.
Impõe-se, por isso, revogar a decisão recorrida, procedendo a apelação, determinando-se que assiste ao recorrente  o direito a separar da massa insolvente a sua meação no bem imóvel apreendido, conforme aliás havia sido determinado, sendo que a junção do documento comprovativo da interposição de processo de separação de bens suspende a liquidação.Sumariando em jeito de síntese conclusiva:
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto julgar procedente a apelação, revogando decisão recorrida, devendo a liquidação do bem imóvel comum apreendido ficar suspensa até ao termo da partilha.Custas a cargo do apelado.Notifique.
, Lda., com sede na Rua,, intentou a presente ação administrativa comum contra o Município de ...), com sede no Cais,,, pedindo que:
se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e o Réu;
Para tanto alega, em síntese, que no exercício da sua atividade comercial de exploração e gestão de meios publicitários, prestação de serviços de internet, multimédia, marketing e publicidade, consultoria e estratégia para os negócios e gestão, comércio, importação, exportação, representação e agente de comércio por grosso de uma variedade de produtos, foi contactada pelo Dr. J., vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), para prestar serviços de publicidade e marketing ao Réu;
A Ré preparou o projeto e apresentou-o ao Réu e veio a prestar os referidos serviços, cujo custo ascende a 6354,00 euros, acrescido de IVA;
Acontece que apesar de a Autora ter vindo reiteradamente a insistir junto do Réu para que subscreva o prometido protocolo, tal não aconteceu, sequer o Réu lhe pagou o preço dos serviços prestados;
Acresce que posteriormente foi celebrado novo acordo, nos mesmos termos atrás referidos e na execução desse acordo, em novembro de 2011, a Autora prestou serviços ao Réu, cujo custo ascende a 3273,00 euros, a que acresce IVA;
A Autora sempre acreditou na palavra dos representantes do Réu quando estes afirmavam que a sua intenção seria cumprir, assinando, posteriormente, o compromisso nos termos acordados entre ambos, confiando que o Réu estava nessas negociações de boa fé e, por isso, nunca chegou a emitir as faturas respeitantes ao preço dos serviços prestado, ficando sempre na legítima expectativa de que o acordado entre esta e o Réu viesse a constar em documento escrito, devidamente formalizado e subscrito.
Acresce que ainda que a Autora tivesse enviado ao Réu qualquer fatura dos pretensos serviços prestados, o que não fez, nunca este podia pagar tais serviços tendo em conta o disposto nos arts. 5, n.s 3 e 4 da Lei n. 8/2012, de 21/02, 5, n.1, 7, n. 3, 9, n. 2 e 11, n 1 da LCPA.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente e seja absolvido do pedido.
xlviii. ALIÁS, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE EM 2011 NUNCA FORAM NEGADOS, NEM PELOS MEMBROS OU REPRESENTANTES DO RECORRIDO, NEM PELA TESTEMUNHA J. VIDE MINUTO 151:15), NEM PELO REPRESENTANTE DA AUTORA, NEM PELA DRA. VIDE MINUTOS 78:36).
xlix. PUGNA, ASSIM, A RECORRENTE QUE O FACTO ELENCADO SOB O N. 14 DA DOUTA SENTENÇA PASSE A INTEGRAR A LISTA DOS FACTOS PROVADOS, PORQUANTO CORRESPONDE À REALIDADE MAIS PURA E FÁCTICA.
lxxx. RELATIVAMENTE AO FACTO N. 30, A RECORRENTE SERVE-SE DO DOCUMENTO 21 DA P., EM QUE O RECORRIDO RECONHECEU EXISTIR UM VALOR POR APURAR.
salvo melhor e mais esclarecido entendimento, da prolixa mas Alegação da Autora ressalta, fundamentalmente,
pelo que não pode agora, já em via de Recurso, pretender que o pleito seja, afinal, julgado com base numa outra causa de pedir e, mesmo até, em função de pedido,
no que foi desmentido, não só pelo Vereador que negou a abordagem em plena rua e o suposto teor da, como também pasme-se!) pelo seu próprio irmão Joaquim, que referiu ter o primeiro contacto entre eles ocorrido no gabinete daquele Vereador nos Paços do Concelho, onde ambos os irmãos J. e J.) se dirigiram para abordar o Vereador e não o contrário).
b- se essa sentença padece de erro de direito quanto ao julgamento da matéria facto nela realizado ao ter:
b.1- julgado provada a facticidade da alínea e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova da seguinte materialidade fáctica:
A Autora, durante a época natalícia de 2010, executou os seguintes serviços:
produção, montagem e desmontagem de uma tela de grandes dimensões que foi colocada numa empena explorada pela Autora para efeitos de colocação de publicidade situada no edifício O.;
na produção, montagem e desmontagem de quatro telas, no sistema acima referido;
na produção, montagem e desmontagem de uma tela de grandes dimensões a aplicar numa empena explorada pela Autora para efeitos de colocação de publicidade situada na Avenida ...)/Estação da CP;
na produção, montagem e desmontagem de uma tela de grandes dimensões a aplicar numa empena explorada pela Autora para efeitos de colocação de publicidade situada na Avenida ...)/...);
na produção, montagem e desmontagem de uma tela de grandes dimensões a aplicar numa empena explorada pela Autora para efeitos de colocação de publicidade situada nas traseiras do Fórum ...) junto ao Mercado ;
Tendo em vista a concretização daqueles trabalhos, a Autora preparou o projeto e apresentou-o aos serviços do Réu, enviando-o através de e-mail;
A Autora vem insistindo junto do Réu na celebração do referido protocolo, tendo por esse motivo reunido com representantes do Réu, o Vereador Dr. e Eng. em 002011;
As telas produzidas pela Autora foram utilizadas e mantidas entre novembro de 2011 e janeiro de 2012;
A Autora e o Réu nunca assinaram ou celebraram qualquer protocolo;
O Réu não fez qualquer pagamento por compensação em créditos das taxas publicitárias das quais a Autora se tornou devedora ao Município;
Em 302012, a Autora reuniu com funcionários do Réu, concretamente com a Dra. e Dra. O.;
A Autora não concordou com esta proposta por entender que não correspondia ao acordo que entendia ter estabelecido entre a Autora e o Réu;
A Autora nunca emitiu as faturas respeitantes aos serviços descritos nas alíneas supra e;
Em dezembro de 2013 e fevereiro de 2014, o representante da Autora reuniu com alguns dos representantes atuais do Réu, nomeadamente, com o Dr. , Dra. e Dra. T., na expectativa de conseguir um acordo quanto ao pagamento dos serviços a que se reportam as alíneas supra e;
O Réu reconheceu que os serviços foram prestados pela Autora, no entanto, que, por não existir uma dívida certa, líquida e exigível e por a assunção da despesa não ter sido concretizada nos termos legais, não poderia proceder ao seu pagamento;
Que para o efeito, o Dr. J., por parte da Autora, e o Dr. , por partedo Réu, acordaram, inicialmente de forma verbal, o seguinte:
a celebração de um protocolo institucional, nos termos do qual a Autora prestaria tais serviços ao Réu por um valor promocional, ou seja, abaixo dos valores habitualmente praticados por esta empresa a outros clientes no mercado;
todos os gastos de produção, publicidade e marketing destes eventos seriam inteiramente assumidos e suportados pela Autora, envolvendo os custos de produção, montagem e aplicação, rendas dos edifícios, consumos de energia e posterior desmontagem;
Que a Autora ficou, de boa-fé, a aguardar que o Réu lhe apresentasse o dito protocolo para o subscrever;
Em outubro de 2011 foi realizada uma nova reunião entre o representante da Autora, Dr. J., e o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), Dr. E., tendo em vista a realização de uma nova ação no Mercado ;
Que conforme foi acordado no evento anterior, os preços foram estimados de acordo com tabelas promocionais praticadas para este caso específico pela Autora;
Que após a realização deste conjunto de segundos eventos, a Autora, no dia 3 de janeiro de 2012, solicitou mais uma vez a realização de uma reunião pedindo de novo a formalização do protocolo em causa, há muito em falta;
Que a Autora encontra-se a pagar, com extrema dificuldade, todos os valores de que é devedora ao Município a título de taxas;
Que a Autora recusou-se a assinar tal declaração, desde logo porque um dos espaços em branco corresponde ao valor ou montante objecto da compensação a realizar;
Que a Autora sempre acreditou na palavra dos representantes do Réu quando estes afirmavam que a sua intenção seria cumprir, assinando posteriormente, o compromisso nos termos acordados entre ambos;
Confiando que o Réu estava nestas negociações de boa-fé;
Que foi por essa razão que nunca emitiu as faturas, ficando sempre na expectativa de que o acordado entre esta e o Réu viesse a constar em documento escrito devidamente formalizado e subscrito;
Que foi por solicitação do Réu que remeteu todos os documentos que tinha em sua posse;
Que esse envio foi para o Departamento Jurídico do Réu;
Que após várias reuniões o Réu subscreveu o compromisso estabelecido, criando sucessivae constantemente na Autora a expectativa de que se iria celebrar o protocolo em causa, nos moldes acordados entre ambos;
O Réu desde o início agiu de má-fé pois não assinou o protocolo que foi assumido, afirmando apenas e consecutivamente, através dos seus representantes, que a sua intenção seria formalizar o mesmo;
Que a Autora nunca duvidou, nem colocou em causa, a palavra do Réu, por se tratar de uma autarquia local, representada por diversos responsáveis, Vereadores e respectivo Presidente;
b.1- Nulidade da sentença por os fundamentos de facto e de direito nela aduzidos para suportarem a decisão estarem em oposição com a própria decisão e por essa decisão padecer do vício da ambiguidade.
Entre as causas de nulidade da sentença que se encontram taxativamente elencadas no art. 615 conta-se o vício da oposição entre os fundamentos e a decisão e, bem assim o da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al., do n. 1 do art..