rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
XIII - 	A avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta, e não cumulativa.
XIV - O recorrente mantém a sua interpretação de que as correções meramente aritméticas deveriam ter sido objeto de procedimento autónomo, e assim, ter sido facultado ao sujeito passivo a oportunidade de se defender, se assim o entendesse.
XV - Oportunidade que não lhe foi concedida, daqui tendo resultado uma duplicação de valores a tributar, em resultado da cumulação.
XVII - Pressupostos esses que, a nosso ver, não existem.
XVIII - Conforme já devidamente alegado quer em sede de reclamação graciosa quer em sede de impugnação judicial, consta do relatório da inspeção tributária que os serviços de inspeção elencaram cinco áreas: análise e evolução dos resultados; análise das margens por setores; inventários de peças; análise de alguns factos denunciados e área de disponibilidades.
XXI - 	Quanto aos inventários de peças, refira-se que a inspeção considerou dois inventários de peças da filial de Paços de Ferreira, sendo que a inclusão dos motores em causa foi feita exclusivamente pelo denunciante ex-trabalhador da recorrente, pelo que seria possível corrigir e quantificar o valor real do inventário.
XXIV - Os erros cometidos nos inventários e as anomalias verificadas na conta de disponibilidades eram suscetíveis de correções técnicas.
XXV - As poucas faltas constatadas e a inexpressividade dos valores não colocam em crise a contabilidade.
XXVII - Até por se tratar de um agente e não de um concessionário, o que se traduz num abaixamento nas margens de lucro de cerca de 10% nas peças e 4% mas viaturas, margem essa retida pelo concessionário.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer, tendo concluindo que, a sentença recorrida não merece censura devendo ser negado provimento ao recurso.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação de lei, nomeadamente do art. 8 , 8 e 5 da LGT, no que concerne aos pressupostos do recurso a métodos indiretos  e na errónea quantificação da matéria tributável.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:")
Nestes termos, acordaram os peritos que do Relatório de Inspecção não resultam elementos assentes em bases suficientemente objectivas e consistentes que permitam quantificar, de forma sólida e apropriada, valores de serviços prestados superiores aos contabilizados.
Pelo exposto, convieram que na falta de melhor prova, se impõe decidir a favor do contribuinte, desconsiderando a estimativa que foi efectuada para os anos de 2001 e 2002 e, nessa medida, aceitando os valores que foram declarados para efeitos fiscais, tal qual como aconteceu para o ano de 200
Através das margens de lucro que foram encontradas, concluíram os peritos pela realização de vendas não contabilizadas nos anos de 2001 e 2002, o mesmo não acontecendo para o exercício de 2003, isto é, que neste exercício não se vislumbram indícios de tenham sido omitidas vendas, como de resto se concluiu no procedimento inspectivo para a área das prestações de serviço.
Mas como se escreveu no acórdão deste STA de 24/10/2012 tirado no recurso n 0550/12 no qual o ora relator interveio como 2 Adjunto: ") isto não quer dizer que seja proibida, em absoluto, a impugnação da liquidação efectuada com base no acordo, pois este regime pressupõe, naturalmente, a validade do acordo e a sua oponibilidade ao contribuinte.
Resta acrescentar que não decorre do procedimento que estamos a analisar uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração tributária, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e reitera-se não se demonstra que este tenha exorbitado dos seus poderes de representação ou alegado desconhecimento técnico das matérias que apreciou e sobre as quais se pronunciou nesta linha de entendimento pode ver-se o Ac. deste STA de 10/03/2011 tirado no recurso n 022/11).
Alega que a Recorrente foi alvo de uma duplicação de valores a tributar a avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta, e não cumulativa.
E que a Recorrente mantém a sua interpretação de que as correções meramente aritméticas deveriam ter sido objeto de procedimento autónomo, e assim, ter sido facultado ao sujeito passivo a oportunidade de se defender, se assim o entendesse. Oportunidade que não lhe foi concedida, tendo resultado uma duplicação de valores a tributar, em resultado da cumulação.
A Recorrente alheando-se completamente da fundamentação factual/jurídica aduzida na decisão recorrida, limitou-se a reiterar a alegação feita na petição inicial, nomeadamente, que as correções aritméticas deveria ser objeto de procedimento autónomo e que resulta dessa forma uma duplicação de valores a tributar, tal e qual alegou na petição inicial, conclusões  a 1.
Assim, não sendo as questões em causa de conhecimento oficioso, tendo as mesmas sido conhecidas pela decisão recorrida e não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essas questões artigo 627, n 1 do, pelo que o recurso nunca poderia obter provimento nesta parte.
E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário, apropriando-se parcialmente, com a devida vénia das efetuadas no acórdão do STA n. 0413/15:
Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração tributária, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e não se demonstra que este tenha exorbitado dos seus poderes de representação ou alegado desconhecimento técnico das matérias que apreciou e sobre as quais se pronunciou.
Se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n 4 do artigo 68 do CPC.
No saneador foi esta excepção julgada improcedente, pelo que os RR. recorrem e concluem:
Os AA. ora Apelados, fundamentaram o direito que pretendem fazer valer nos presentes autos numa situação de enriquecimento sem causa;
Ainda que assim não fosse, não existe, no caso sub judice, outro fundamento legal para a sua pretensão;
Por essa razão, é aplicável nos presentes autos o regime previsto nos artigos 473 e ss do , incluindo a regra relativa ao prazo de prescrição previsto no art.483 do mesmo diploma legal;
Nas contra-alegações sustenta-se a manutenção do decidido.
Os factos a ponderar na decisão constam já do relatório.
Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do STA, datado de 19 de abril de 2017, proferido no processo n 01320/1
Ora, é precisamente essa a situação em apreço, pois, o Tribunal Arbitral concluiu no acórdão proferido no processo n. 105/2020-T que a apresentação de um cheque, não endossável, emitido pela Recorrente a favor do anterior sócio, o Sr. .., suportada, ainda, em prova testemunhal ignorada, em absoluto, pelo acórdão recorrido, que não era prova suficiente para afastar a qualificação da despesa em causa como uma despesa não documentada;
Por seu turno o Supremo Tribunal Administrativo concluiu no acórdão proferido no processo n. 01320/16, e perante esta questão de direito - distinção entre despesa não documentada e não suficientemente documentada, e que assenta em factos transponíveis para o caso vertente -, que uma despesa não documentada é aquela que carece, em absoluto, de suporte documental;
xii. Como demonstrado nos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo, através de acórdão proferido em 19 de abril de 2017, no processo n. 01320/16 e o Tribunal Central Administrativo Sul em 8 de maio de 2019 no processo n. 1119/11BELRA esclarecem, de forma inequívoca, que a despesa não documentada é aquela que carece, em absoluto, de prova documental, sendo que a despesa não devidamente documentada é aquela que tem suporte documental, embora careça de elementos exigidos por lei;
xx. Fica, pois, demonstrado que não só não estamos perante uma situação enquadrável como despesa não documentada, sendo que foi este o pressuposto de emissão da liquidação em apreço;
O procedimento de inspeção teve início em 002019 e foi concluído em 102019;
A 102019 a Requerente exerceu direito de audição sobre o Projeto de RIT por não se conformar com a projectada correcção;
Não existe um documento de suporte ao referido movimento contabilístico;
Não consta na contabilidade da Requerente qualquer registo de um empréstimo aos sócios no exercício de 2008, nem nos seguintes;
A Requerente foi notificada do RIT no qual a Requerida manteve as correções propostas no respetivo Projeto;
Do RIT consta, entre o mais:
"118 Apreciação das justificações e documentos apresentados pelo SP
Contactada, durante a reunião, a instituição financeira CA a mesma afirmou que o cheque inicial emitido por 12000,00 era pertença da Z, LDA e havia sido assinado pelos dois sócios-gerentes.
Assim, em virtude dos documentos existentes, houve a realização, por parte do SP, de uma despesa não documentada cuja natureza não é revelada. "RIT a páginas 16 e.
A 102020 a Requerente apresentou o PPA que originou o presente processo.
Não se provou que os novos sócios da Requerente tenham pago as quotas por si adquiridas aos antigos sócios através de um empréstimo contraído pela Requerente em 2008;
A. O sujeito passivo , Lda, não entregou a Declaração de Rendimentos Modelo 22 desde o início de actividade, em 1997 - cfr. fls. 66 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
B. O sujeito passivo , Lda, não entregou a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 1999, 2000, 2001 e 2002 - cfr. fls. 66 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
O sujeito passivo não apresentou os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, por não os ter - cfr. fls. 66 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
E. Em 002004, o sujeito passivo, na pessoa do sócio-gerente , entregou na Direcção de Finanças do Porto documentos relativos ao ano de 2001, dos quais não constavam a totalidade das facturas e notas de débito emitidas - cfr. fls. 66 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
G. Nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo , Lda, constavam pagamentos a trabalhadores, sem os correspondentes descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, suportados documentalmente apenas com declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura, sem identificação dos prestadores de serviços - cfr. fls. 67 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
H. Em 202004, o sujeito passivo  Lda, foi notificado, na pessoa do sócio-gerente ., para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes das folhas de remunerações e salários referidas no ponto anterior - cfr. fls. 67 do PA apenso facto constante do relatório de inspecção e não.
"...) Ordem de Serviço/Despacho n 48538
Verificações a nível interno
Verificações a nível externo
Deslocações ao domicílio fiscal
Notificação para exibição de escrita e/ou documentos fiscalmente relevantes.
Finalmente, em 21/06/2004, entregou nestes Serviços, 3 capas com documentos relativos ao ano de 200
IRC - Tributação autónoma
Verificou-se que nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo, constavam pagamentos a trabalhadores, sem ter feito quaisquer descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, conforme ANEXO
K. Por ofício datado de 202004, foi a ., Lda, notificada do teor do relatório de inspecção tributária - cfr. fls. 61 do PA apenso.
Com data de 202005, pela Direcção de Finanças do Porto foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável efectuado pela , Lda - cfr. fls. 83 do PA apenso.
N. Por ofício datado de 202005, foi a , Lda, notificada da decisão do pedido de revisão - cfr. fls. 83 do PA apenso.
Conflito Negativo n: 13/17
Interposto recurso pelo Autor foi decidido na Relação confirmar a decisão recorrida.
Cabe destarte a este Tribunal de Conflitos decidir desta questão.
A posição do Autor A fundamenta-se no seguinte:
1 A Ré "NORTE LITORAL - Auto-Estradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária - AENL, S.A." até meados de Julho de 2010 denominava-se "EUROSCUT NORTE - Sociedade Concessionária da SCUT Norte - Litoral, S.A.".
1 Foi com esta sociedade que o Estado celebrou o contrato de concessão assinado em 17 de Setembro de 2001 e aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n. 139/2001, de 31-08-2001, que regula e define.
1 As respectivas Bases de Concessão foram aprovadas pelo 234/2001 de 28-0
1 O Recorrente, e a Ré são entidades privadas, sendo a Ré, pessoa colectiva de direito privado, uma sociedade anónima constituída em termos de direito privado.
2 As concessionárias, tendo por concedente o Estado, são empresas privadas com mera gestão privada apesar de as suas actividades terem natureza administrativa, como mostra claramente o n 335-A/99 de 20-08 que aprovou as Bases da Concessão.
3 Este quadro factual não se enquadra juridicamente na previsão do artigo 1, n 5 da Lei n 67/2007 de 31-1
3 Sendo que o tribunal materialmente competente para conhecer da acção é o tribunal judicial.
3 Não pode o Autor, aqui recorrente, deixar de mencionar o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra; "1 - No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão.
4 O recorrente litiga com o benefício do Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Há que abordar os seguintes Pontos
- Bosquejo abreviado da problemática em análise.
O alcance do vínculo de concessão existente entre o Estado e a Ré Auto-Estradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária AENL SA. Qual o Tribunal competente para julgar a presente acção.
Bosquejo abreviado da problemática em análise. O alcance do vínculo de concessão existente entre o Estado e a Ré Auto-Estradas Norte Litoral - Sociedade Concessionária AENL SA. Qual o Tribunal competente para julgar a presente acção.
À data em que ocorreu o acidente, 24 de Setembro de 2011, vigorava já a Lei 67/2007 de 31 de Dezembro.
Nos termos do art. 212, n. 3 da R.P., "compete aos tribunais administrativos ...) o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ...)".
Por seu turno estatui o artigo 4 n 1 do mesmo diploma que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em acções de responsabilidade perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4, n. 1 aI. do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo.
E, por outro lado, que são dois os factores indicativos do conceito de actividade administrativa.
Um outro, pela vinculação do exercício da actividade a um regime de direito administrativo, isto é, quando intervenham no exercício de tarefas que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.
Significa isto, no dizer de Carlos Alberto Fernandes Cadilha, que a submissão de entidades privadas ao regime de responsabilidade da administração terá de ser definida casuisticamente em função da natureza jurídica dos poderes que tais entidades tenham exercitado em dada situação concreta ou da sua subordinação a um regime de direito administrativo.
Pelo exposto acorda-se em julgar competente para o julgamento da acção n 466/14T8PTL, a jurisdição administrativa e fiscal.
O Ministério das Finanças doravante veio apresentar recurso da sentença proferida a 312020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a ação administrativa especial apresentada por ., AS, representada por , Lda.doravante Recorrida ou A.), que teve por objeto o indeferimento do pedido de reembolso de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, relativo ao exercício de 200
"A. A Entidade ora Recorrente, salvo o devido respeito entende que, contrariamente ao que se entendeu na douta sentença, não podia, in casu, a A., ora recorrida, beneficiar da isenção de retenção na fonte decorrente da Directiva 90/435/CEE.
E. No Acordo EEE, enquanto a matéria da Liberdade de Circulação de Capitais se encontra estabelecida no artigo 40, a Liberdade de Estabelecimento aparece regida no artigo 3
J. Acresce ainda que, como de resto decorre da douta sentença, mesmo que, hipoteticamente, a A. fosse uma entidade susceptível de beneficiar da isenção de retenção na fonte prevista na Directiva 90/435/CEE, bem como no artigo 14 do CIRC, para tal tinha de cumprir o disposto no n4 desse artigo 14 do CIRC, cabendo-lhe fazer prova de que se encontrava nas condições de que dependia a isenção aí prevista.
K. Ora, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, a ora recorrida não apresentou prova: nem da percentagem de participação que detinha na sociedade portuguesa; nem que ainda tinha essa participação dois anos depois da sua aquisição; nem que manteve essa participação de modo ininterrupto na sua titularidade durante esses dois anos.
N. Nem, diga-se, tal prova consta de fls.27 dos autos, como é afirmado na douta sentença, e isso porque naquela fl.27 dos autos se encontra, precisamente, o acima referido Mod. 8-RFI e apenas a parte da frente dessa folha não constando sequer aí o verso da folha desse modelo.
O. Ao ter considerado provados os factos supra - ponto n2 da matéria dada como provada na douta sentença - incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento em matéria de facto.
P. Por fim, dado que, como demonstrámos nos presentes autos, o acto impugnado nos presentes autos não padece de qualquer vício ou erro, de facto ou de direito, carece de sentido, a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43 da LGT.
R. Ao que acresce que o despacho da Directora de Serviços das Relações Internacionais não padece de qualquer vício, designadamente dos que lhe foram assacados pela sentença recorrida, traduzindo, antes, a correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que merece ser confirmado na ordem jurídica.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Ex.as, deverá ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e anulada a douta sentença recorrida;
O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.
As partes foram notificadas do mencionado parecer, nada tendo dito.
Há erro de julgamento, uma vez que a A. não podia beneficiar da isenção de retenção na fonte decorrente da Diretiva 90/435/CEE, em virtude de tal não decorrer do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Acordo?
Há erro de julgamento, em virtude de a A. ter a possibilidade de deduzir o imposto pago, ao abrigo dos instrumentos de direito internacional?
Há erro de julgamento, uma vez que a Recorrida não provou as condições de que depende a isenção?
A Autora, , AS, participa em 88,24% no capital social da sociedade ., Lda., desde 0089 - cf. doc. de fls. 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
No Projeto de Decisão do pedido de reembolso entendeu a DSRI que o pedido de reembolso seria de indeferir - cf. doc. n.6, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Por ofício datado de 102009 e, notificado no dia 102009, tomou a Autora conhecimento da decisão de indeferimento do pedido de reembolso do imposto retido na fonte - cf. doc. n.7, junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Considera, então, a Recorrente que a Recorrida não apresentou prova: nem da percentagem de participação que detinha na sociedade portuguesa; nem que ainda tinha essa participação dois anos depois da sua aquisição; nem que manteve essa participação de modo ininterrupto na sua titularidade durante esses dois anos, não tendo essa virtualidade o documento em que se sustentou o Tribunal a quo.
A dupla tributação económica internacional pode ser eliminada ou atenuada quer através de mecanismos de direito interno, quer através de mecanismos de direito internacional.
Nos termos das disposições então em vigor, no nosso direito interno, se os dividendos da sociedade residente em território nacional fossem distribuídos a um não residente sem estabelecimento estável, mas que fosse residente num dos Estados-membros da União Europeia, duas situações poderiam ocorrer:
A primeira questão que aqui cumpre apreciar prende-se com saber se a interpretação, no sentido de o disposto no então n. 3 do art. 1 do CIRC não ser aplicável a uma sociedade residente na Noruega, é ou não atentatória do princípio da livre circulação de capitais ou do princípio da liberdade de estabelecimento, por força do disposto no Acordo EEE.
Está, designadamente, consagrado o princípio do primado do direito da UE, sobre o direito interno sobre este princípio, cfr. o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 101964, Costa/E.N.E., -6/64, EU::1964:6
Esta disposição, no caso da fiscalidade direta, não tem aplicação autónoma, mas sim aplicação associada, designadamente, no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com as liberdades fundamentais previstas nos então art.s 4 liberdade de e 5 livre circulação de do mesmo Tratado equivalentes aos art.s 4 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Por seu turno, o Acordo EEE criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países.
Sobre a liberdade de estabelecimento, o art. 3 do Acordo EEE consagra que:
Antes de mais, refira-se que a cisão liberdade de estabelecimento / liberdade de circulação de capitais, defendida pela Recorrente, não tem o alcance que a mesma lhe parece assacar.
A esse propósito, vejam-se, g.:
Acórdão de 212016, Comissão/Portugal, -503/14, EU::2016:979, n. 70
Acórdão de 102015, Comissão/Alemanha, -591/13, EU::2015:230, n. 80:
Acórdão de 212008, Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt, -157/07, EU::2008:588, n. 24:
Acórdão de 102009, Comissão/Países Baixos, -521/07, EU::2009:360, n.s 32 a 39:
Acórdão de 112009, Comissão/Itália, -540/07, EU::2009:717, n.s 65 a 75:
Portanto, daqui resulta que a leitura restritiva, defendida pela Recorrente, do alcance da liberdade de estabelecimento e mesmo da livre circulação de capitais, nos termos previstos no Acordo EEE, é afastada pelo TJUE.
Como se refere no Acórdão do TJUE de 102014, Nordea Bank Danmark, -48/13, EU::2014:2087, n. 19:
Como tal, quer analisemos a questão sob apreciação do ponto de vista da liberdade de circulação de capitais, quer do ponto de vista da liberdade de estabelecimento, essa mesma apreciação será feita considerando este entendimento do TJUE.
Sobre a definição das situações em que há que lançar mão da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de circulação, veja-se o Acórdão do TJUE de 102012, Scheunemann, -31/11, EU::2012:481, n.s 18 a 30:
29 Importa assinalar que, para a concessão dos benefícios fiscais em causa no processo principal, o legislador alemão fixou um limiar de participação que permite ao detentor das participações numa sociedade de capitais influenciar a sua gestão e o seu controlo e estabeleceu condições destinadas a garantir que o referido detentor não atua unicamente com a intenção de realizar uma aplicação financeira.