rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-a condenação do Réu INFARMED, P. como Litigante de Má-fé, e em consequente multa e indemnização adequada a fixar pelo Tribunal, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas, 2 parte, e do n 1 do artigo 542 e 543 do CPC ex artigo 1 do CPTA, pela gravidade e especial censurabilidade da sua conduta processual nestes autos, deduzindo oposição contra as AA, cuja falta de fundamento não devia, nem podia ignorar e fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, com fim de conseguir a manutenção de uma situação que sabe ser ilegal, ilegítima e sem fundamento sério.
Assim será cumprido o Direito e feita Justiça.
O Infarmed juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
A Contrainteressada também contra-alegou, concluindo:
N. Ainda que assim não se entendesse, no que não se concede e por mero exercício de raciocínio se equaciona, não se pode deixar de referir, para além de tudo quanto ficou exposto, que não se descortina de que modo é que poderia haver lugar a tal condenação, na medida em que não se encontra preenchido, nem as Recorrentes lograram demonstrar, qualquer dos pressupostos previstos nas alíneas do n. 2 do artigo 54 do CPC.
Enfim, a interpretação das disposições que antecederam a Portaria n. 1430/2007, e, em especial, o disposto na alínea do n. 1 do artigo  da mesma, são cristalinos no sentido de sustentarem o entendimento sufragado pela Recorrida e pelo INFARMED e secundada pelo Tribunal a quo, a isto acrescendo que a doutrina que se debruçou sobre este tema nomeadamente, a acima vai também no sentido de que a fundamentação do acórdão do STA de 23 de março de 2006 se manteve, mutatis mutandis, com a Portaria n. 1430/200
NN. A tese das Recorrentes é contraditória nos seus próprios termos: reconhecem que a preocupação do legislador reside numa adequada distribuição das farmácias com vista a garantir a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, mas, pasme-se!), querem que o critério de medição seja completamente alheio a esta preocupação.
Acresce que, tratando-se de uma restrição, importa também convocar a plena aplicação do subprincípio da determinabilidade, na vertente da proibição do excesso.
EEE. O que, in casu, será indubitavelmente a interpretação que reconduz o conceito de limites exteriores ao elemento que permite a transposição do utente para o interior da farmácia, permitindo o acesso aos medicamentos: as portas de entrada.
OOO. Por tudo quanto ficou exposto, deve o recurso das Recorrentes improceder, por manifesta falta de fundamento.
As medições referidas em foram efectuadas, a título particular, por F., topógrafo, funcionário do Município de ...).
O requerimento referido em nunca obteve resposta.
O despacho referido em foi publicitado no sítio da Entidade Demandada na internet no dia 4/7/200
A ora Contra-interessada requereu vistoria das novas instalações em 16/07/200
A presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos foi intentada em 1/9/200
mais de 350 metros da localização das instalações da Farmácia O. contados em linha recta das entradas dos prédios onde os estabelecimentos de farmácia acima referidos se encontram instalados,
Relembramos o enquadramento jurídico realizado na sentença proferida em 2012:
Dito isto, vejamos o que resulta da factualidade considerada assente.
Cumpre, agora, convocar o segmento normativo a aplicar:
mais de 350 metros da localização das instalações da Farmácia O., contados em linha recta das entradas dos prédios onde os estabelecimentos de farmácia acima referidos se encontram instalados,
Improcede, assim, o alegado vício material por erro nos pressupostos de facto.
Por outro lado, importa aqui determo-nos um pouco nos reflexos da decisão ora impugnada para melhor aquilatar as potenciais repercussões junto de terceiros nomeadamente, as face ao procedimento administrativo instaurado pela ora Contra-Interessada.
Suscitam as seguintes questões:
erro de julgamento sobre os pressupostos de facto, sobre a apreciação e fixação da matéria de facto relevante e inerente valoração da prova, em que se alicerçou a sentença;
erro de julgamento ao considerar improcedentes os pedidos das Autoras.
In casu, a Senhora Juíza fez constar, em sede de motivação da matéria de facto, o seguinte:
No estado actual do processo, apenas se encontrava controvertida a factualidade vertida no Facto.
O julgamento dessa matéria de facto resultou da ponderação global e conjugada de toda prova produzida em juízo - documental e pericial - observado que foi o princípio do contraditório, que deu lugar a esclarecimentos vários, prestados pelo Colégio de Peritos.
Com vista a infirmar tais medições, a Autora juntou um Levantamento Topográfico do qual resultava os valores seguintes:
O edifício da Farmácia O. dista, em linha recta, do edifício da Farmácia A. em: 346,79 , contado do limite mais próximo das farmácias.
Ora, o Tribunal ficou convencido - por um lado - o levantamento topográfico no qual a Administração se baseou não contém erros grosseiros, causados, por exemplo, por falta de atenção, descuido ou falta de habilidade do medidor.
Temos, pois, por bem fundamentada a decisão de facto.
Aliás, isso mesmo resultou da peritagem colegial realizada.
Não se detetando erro na valoração e apreciação da prova, pelo menos que seja ostensivo, manifesto, palmar, não se bulirá no probatório, desatendendo-se o segmento do recurso atinente ao invocado erro de julgamento sobre os pressupostos de facto, sobre a apreciação e fixação da matéria de facto relevante e inerente valoração da prova, em que se sustentou a sentença.
E, na posse de todos os elementos, o Tribunal a quo fixou a matéria de facto e valorou a prova produzida de forma que não nos merece reparo.
Repete-se que as Recorrentes discordam da sentença que julgou a acção administrativa totalmente improcedente.
Não perfilhamos essa leitura.
O Tribunal a quo numa sentença clara e suficientemente fundamentada desatendeu a pretensão das Autoras.
A verdade é que, contrariamente ao que vem sendo invocado pelas Recorrentes os elementos de interpretação - literal, histórico, sistemático e teleológico - apontam todos no sentido da interpretação propugnada pelos Recorridos e seguida pelo Tribunal a quo.
Detenhamo-nos então sobre os motivos pelos quais falecem os fundamentos avançados pelas Recorrentes e que votam ao insucesso o recurso por estas interposto.
Da interpretação das alíneas e do n 1 do artigo 2 da Portaria 1430/2007 -
Mas vejamos, por que razão assim é:
Por reporte aos dois Relatórios Periciais realizados, temos que:
O limite é, portanto, o ponto onde se dá a separação do interior e do exterior, e através do qual os utentes lhe podem aceder.
Não o tendo feito, é, portanto, patente que:
Diploma Artigos
Portaria n. 806/89, de 22/09
Esta Portaria foi alterada pela Portaria n. 513/92, de 22 de junho, e pela Portaria n. 325/97, de 13 de maio, que não introduziram quaisquer alterações nesta matéria. Esta Portaria foi alterada pela Portaria n. 513/92, de 22 de junho, e pela Portaria n. 325/97, de 13 de maio, que não introduziram quaisquer alterações nesta matéria.
Posto isto, a interpretação das disposições que antecederam a Portaria 1430/2007, e, em especial, o disposto na alínea do n. 1 do artigo  da mesma, são claros no sentido de sustentarem o entendimento sufragado pela Recorrida e pelo Infarmed e secundado pelo Tribunal a quo.
A isto acresce que a doutrina que se debruçou sobre este tema vai também no sentido de que a fundamentação do referido acórdão se manteve, mutatis mutandis, com a Portaria 1430/200
O elemento sistemático da interpretação -
Mesmo que seja autorizada a abertura de uma nova porta de acesso aos utentes, nunca poderá ser encerrada a porta que se encontra originalmente averbada no alvará da farmácia.
Tendo isto em consideração, e no que releva para o presente caso, podemos concluir o seguinte:
A norma acima transcrita tem como objeto os casos de remodelação e/ou ampliação das instalações da farmácia;
Como é evidente, tal representa um importante e auxiliar interpretativo.
Não impediria a ampliação, pois que o critério relevante, neste caso, são as portas;
O elemento teleológico da interpretação -
Pode, assim, avançar-se que as razões que nortearam o legislador na elaboração do diploma aqui em análise - Portaria 1430/2007 - foram precisamente razões de acessibilidade, pelo que a interpretação das disposições normativas nele constantes tem necessariamente de ter este objetivo em mente.
Ora, se o que sempre relevou para o legislador foi e é) a acessibilidade dos utentes ao medicamento, então temos naturalmente que tomar em conta os concretos pontos através dos quais estes acedem aos estabelecimentos e ao medicamento, pontos estes que são, nem mais, nem menos, do que as respetivas entradas.
Releva também, nesta senda, o disposto no já referido Acórdão do STA, de 23/03/2006:
a finalidade visada por aquela Portaria foi a de corrigir algumas das assimetrias existentes na distribuição de farmácias no território nacional e, desse modo, promover um maior equilíbrio e racionalidade nesse sector.
Note-se que, como bem realça a sentença, o Acórdão do STA, de 31 de março de 2011, refere que:
Corrigir as assimetrias existentes na distribuição das farmácias no território nacional;
Temos, assim, que não foi esta a solução pretendida pelo legislador.
Face ao exposto, é notório que o elemento teleológico também aponta no sentido da interpretação propugnada pelos Recorridos e que convenceu o Tribunal a quo.
Por outras palavras, se o Tribunal recorrido deu razão ao Infarmed, se acolheu a tese por este defendida, é por demais evidente que a apreciação da sua eventual má-fé ficou prejudicada;
Ancorados nas peças processuais dos Recorridos, afastamos a bondade das conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelas Autoras/Recorrentes. Notifique e DN.Porto, 30/10/2020
Recorrente / Insolvente:
Recorridos / Credores: Novo Banco SA e outros
A 30 de Janeiro de 2019 o Devedor Insolvente veio requerer a exoneração do passivo restante.
Inconformado, o Insolvente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que aprecie o pedido formulado. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Tanto o ofício da Ordem dos Advogados, como o ofício da Segurança Social deram entrada no tribunal respectivamente, a 04/01/2019 e 09/01/2019) antes de decorrido o referido período de 60 dias, dando atempado conhecimento aos autos de que o devedor insolvente tinha pedido e lhe tinha sido concedido apoio judiciário, designadamente na modalidade de nomeação e pagamento de compensação de patrono
O pedido de Apoio Judiciário interrompe o prazo judicial que estiver em curso, o qual seinicia com a nomeação de patrono.
Em 17/12/2018, com a finalidade de intervir no Processo: 1203/17T8OLH que então) corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, o devedor insolvente requereu Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono
Por despacho datado de 04/01/2019, tal pedido de Apoio Judiciário foi deferido ao devedor insolvente, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono.
Os serviços de Segurança Social remeteram aos autos o ofício relativo ao despacho de deferimento do Apoio Judiciário requerido pelo devedor insolvente em 17/12/2019, oficio que, conforme data do carimbo nele aposto, terá dado entrada em tribunal em 09/01/201
Ao ter decidido em sentido contrário ao que ficou supra apontado, violou o tribunal a quo as disposições conjugadas dos artigos 236, 238 do CIRE e o artigo 154 do CPC.
O decidido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no art. 236, n. 1, e no art. 238, n 1, alínea, ambos do CIRE, quando conjugada com o previsto no regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
A decisão sob censura não fez uma correcta interpretação e aplicação do disposto no n. 1 do art. 236, nem do disposto no n 1 al. do art. 238, ambos do CIRE, impondo-se a revogação do referido despacho por outro de acordo com a pretensão do insolvente.
O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 2, n.s 4 e 5, da Lei de Apoio Judiciário e o artigo 2 da CRP, pelo que deverá este Venerando Tribunal revogar a Decisão ora Recorrida, substituindo-a por outra que conceda ao ora Recorrente a possibilidade de lhe ser deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante.
Cumpre apreciar se o pedido de exoneração do passivo restante foi tempestivamente formulado pelo Devedor.
Aqueles que resultam do relatório supra e, bem assim, os seguintes:
em 04/01/2019, o Conselho Regional da Ordem dos Advogados endereçou ao processo o seguinte email:
N/Ref: N.P. n 1802/2019
/Ref: Proc. n 1203/17T8OLH - Olhão - Juízo Genérica - Juiz 2
Ref S.S.: Centro Distrital de Segurança Social de Faro - Proc. n 2018195059
O pedido de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido com fundamento em ter sido apresentado esgotados que estevam os prazos previstos no art. 23, n. 1, do CIRE.
Decisão essa que, tal como invocado pelo Recorrente, não apreciou o regime atinente ao pedido de patrocínio judiciário, a que aludiu o Devedor no requerimento formulado. O que configura nulidade cfr. art. 61, n. 1, al., do, impondo-se a aplicação da regra da substituição ao tribunal recorrido consagrada no art. 66 do CPC.
É certo que, nos termos do disposto no art. 23/1, al., do CIRE, o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo.
No entanto, desde que a informação sobre o pedido de apoio judiciário chegue ao tribunal a tempo, durante o decurso do prazo, mesmo que apenas por iniciativa da Segurança Social, o prazo em curso deverá ter-se por interrompido.6 Ainda que tal informação mais adiante que o pedido foi já deferido.7 E ter-se-á igualmente por interrompido o prazo desde que esteja em curso, claro está) mediante comunicação prestada pelos serviços da Ordem dos Advogados donde resulte que o pedido de patrocínio judiciário foi formulado e deferido.
Termos em que se tem por interrompido, a 04/01/2019, o prazo de 60 dias que corria desde a data de prolação da sentença.
Em face do que cabe concluir o seguinte:
o requerimento do patrocínio judiciário, embora formulado a 17/12/2018, por só ter sido conhecido nos autos a 04/01/2019, só nessa data interrompe o referido prazo;
a apresentação, a 30/01/2019, do requerimento para exoneração do passivo restante consubstancia ato praticado dentro do referido prazo de 60 dias.
Termos em que se acolhe a pretensão recursória.
Consigna-se que, não obstante a natureza urgente do presente processo cfr. art. /1 do, os prazos encontram-se suspensos nos termos do art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Évora, 2 de abril de 2020
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado,  ed., pág. 850;
Cfr., entre muitos outros, Acs. TRE de 28/09/2017 Tomé Ramião), 12/04/2018 Rui Machado e; Ac. TRL de 24/09/2019 Carlos; Ac. STJ de 02/11/2017 Maria do Rosário.
Ac. TRL de 22/09/2015 Rosa Ribeiro.
Ac. TRL de 30/06/2016 Carla.
Ac. TRE de 14/07/2011 Mata; Ac. TRC de 20/11/2012 Maria Catarina Gonçalves).
Ac. TRG de 17/12/2018 Elisabete Moura.
Cfr., entre muitos outros, Ac. TRG de 30/01/2020 Afonso Cabral de.
Que os ali transmissários alienaram o prédio em questão aos ora Réus antes do registo dessa acção) e que, quanto a este concreto negócio, não foi requerida nem proferida decisão.
A Autora pretende ver reconhecida quanto a este negócio a impugnação pauliana.
Foi ainda proferido despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova e designada data para realização do julgamento.
Quando são também objecto de impugnação actos de transmissão subsequentes, é na data da primeira alienação, efectuada pelo devedor, que se inicia a contagem do prazo de caducidade, porque é nesse momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial;
Pugnam os Recorrentes pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que julgue verificada a caducidade do direito de impugnação da Autora.
Foi proferido despacho pelo tribunal a quo em 27/01/2020 determinando o desentranhamento do requerimento.
Inconformados, voltaram a apelar os Réus, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O presente recurso tem por objeto:
a decisão de não conhecer a exceção dilatória) de ilegitimidade dos réus; e
Os recorrentes entendem as decisões ilegais;
podem obviamente ser deduzidas, depois da contestação, as exceções que o tribunal deva conhecer oficiosamente Cfr., artigo 57, n. 2, do Código de Processo, destacando-se, de entre os casos possíveis, a ilegitimidade de alguma das partes Cfr., artigos 57, n.s 1 e 2; e 57, al.,.
Pugnam os Recorrentes pela revogação das decisões recorridas e sua substituição por outra que julgue procedente a exceção de ilegitimidade e a nulidade invocada.
Quanto ao recurso da decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade:
Saber se se verifica a caducidade do direito de impugnação;
Saber se é admissível a invocação da exceção de ilegitimidade pelo réu após a contestação;
Saber se na acção de impugnação pauliana ocorre uma situação de litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao devedor, ao terceiro adquirente e ao subadquirente, no caso de dupla alienação;
O réu R. nasceu em - de Abril de 1986 e é filho de J. e de A. J..
Em Setembro de 2011, J. e A. J. eram donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, composto de casa de habitação de r/, 1 andar e quintal, sito no referido Lugar de , da então freguesia de , actual União de Freguesias de ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., e inscrito na matriz predial urbana da actual União das freguesias de ..., ... e ... sob o art. ..., proveniente do artigo  da extinta freguesia de .
Esse negócio de compra e venda datado de 11 de Abril de 2012 foi declarado nulo pela sentença proferida no P. n. 6946/17T8GMR, por simulação absoluta, tendo sido ordenado o cancelamento dos registos de aquisição do imóvel.
Em 112016, R. e registaram o prédio a seu favor e sobre ele constituíram hipoteca a favor do Banco ....
Os réus R. e sabiam que, aquando do negócio referido em, nem os ali vendedores, nem os ali compradores, quiseram vender ou comprar, tendo o acordo sido celebrado com intuito de impedir que o bem em questão respondesse pelas dívidas de J. e A. J..
O referido e visou impedir que o prédio objecto desse negócio viesse a responder pela dívida referida em.
Recurso da decisão que julgou improcedente a exceção de caducidade
Da caducidade do direito de impugnação
Foi entendimento do tribunal a quo que tendo o negócio impugnado sido celebrado em 17 de Novembro de 2016 e a presente acção intentada em 18/07/2019 não tinham passado os cinco anos a que alude o artigo 618 do Código Civil, não se verificando a excepção de caducidade.
Ao contrário do que sustentam os Recorrentes o tribunal a quo entendeu que o ato impugnado, para efeitos de início de contagem do prazo de caducidade, é o da alienação do prédio aos Recorrentes.
É contra este entendimento que se insurgem os Recorrentes.
Como é consabido pelo, cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora artigo 601 do Código, sendo o património do devedor a garantia geral das obrigações pelo mesmo assumidas, concedendo-se ainda ao credor a possibilidade de se precaver solicitando ao devedor a prestação de garantias reais ou pessoais, ou ambas, tendo em vista assegurar a satisfação do seu crédito.
Tendo em vista a tutela do devedor, designadamente contra a sonegação ou dissipação pelo devedor de bens do seu património, o legislador estabeleceu ainda meios conservatórios da garantia patrimonial, como a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, o arresto e a impugnação pauliana Pedro Romano Martinez Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, 4 Edição, página 15 e.
De facto, mesmo celebrando atos válidos, o devedor pode prejudicar os interesses legítimos do credor diminuindo o seu património, a garantia patrimonial.
Não está, assim, em causa a declaração de nulidade que permitiria a todos os credores do devedor executar o seu património pois os efeitos da impugnação pauliana aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido. Também Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Volume , 4 Edição Revista e Atualizada, páginas 633 e referem que o carácter pessoal da acção de impugnação pauliana aparece especialmente afirmado neste artigo 616 n. 1 e
Porém, o exercício do direito de impugnação está sujeito a prazo, estabelecendo o artigo 618 do Código Civil que o direito de impugnação caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugnável.
Está em causa um prazo de caducidade e não um prazo de prescrição, subtraído ao conhecimento oficioso do tribunal, pois que respeita a matéria não excluída da disponibilidade das partes artigos 303 e 333 n 1 e 2 do Código, tendo os Recorrentes invocado a verificação da caducidade no articulado de contestação.
Entendemos assistir nesta parte razão aos Recorrentes quando afirmam que quando são objecto de impugnação actos de transmissão subsequentes, é na data da primeira alienação efectuada pelo devedor, que se inicia a contagem do prazo de caducidade, porque é nesse momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial.
Considerando que o ato de alienação pelo devedor ocorreu no dia 11 de abril de 2012, e que a acção foi intentada em 18/07/2019, verifica-se então a caducidade do direito de impugnação conforme pretendem os Recorrentes?
Entendemos, ainda assim, que se não verifica in caso a caducidade do direito de impugnação.
Tal acção foi instaurada em 2016 e, por isso, dentro do prazo de cinco anos contado da data do acto impugnável celebrado em 11 de abril de 201
Improcede, pois, a apelação, sendo as custas da responsabilidade dos Recorrentes atento o seu integral decaimento artigo artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.B) Recurso da sentença
Importa ainda apreciar a decisão que, na mesma data, determinou o desentranhamento do requerimento apresentado pelos Recorrentes com a invocação da exceção de ilegitimidade passiva, não se pronunciando sobre esta questão.
Tal como delimitado pelos Recorrentes o seu recurso reporta-se:
Pelo tribunal a quo foi proferido despacho em 27/01/2020 determinando o desentranhamento do requerimento nos seguintes termos:
"Requerimento ref. 34494291 fls. 129 ss.):
O requerimento é, por conseguinte, processualmente inadmissível.
Entendeu o tribunal a quo não ser processualmente admissível aos Recorrentes a invocação das exceções na fase processual em que se encontravam, invocando os artigos 572, 576 e seguintes, 590, 591 e 595 do Código de Processo Civil.
Determina o referido artigo 573, sob a epígrafe oportunidade de dedução de defesa, que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado n. e que depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente n..
Assim, se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação o principio da concentração da defesa na contestação está expressamente consagrado o n. 1 do referido, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que podem ser deduzidos após a apresentação da contestação conforme resulta de forma inequívoca do n. 2 do artigo 57
a defesa superveniente, fundada em factos supervenientes objectiva e subjectivamente; cfr. artigos 588 e 589 do Código de Processo;
a chamada defesa oficiosa na qual se incluem todos os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente o que ocorre com quase todas as exceções dilatórias e com parte das exceções peremptórias) ainda que aqui não seja conferida a possibilidade ao réu de alegar novos factos que as sustentem, pois esse direito ficou precludido com a apresentação da contestação.
Para o que aqui releva importa considerar a chamada defesa oficiosa pois que a ilegitimidade é exceção do conhecimento oficioso artigos 577 alínea e.