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Ora, em primeiro lugar, se a deliberação for ineficaz em relação a esta condómina, será esta a ter a legitimidade, processual e substantiva, a arguir essa ineficácia, sendo os outros condóminos alheios a essa relação.
Na verdade, não podemos concluir que a condómina não esteve presente nem sequer que não tenha estado devidamente representada; o que sabemos é que ela, por si ou através de outra pessoa, esteve presente pelo que, sem mais factos, nunca se poderá concluir que deliberação não obteve o seu consentimento e aceitação a deliberação foi unanimemente.
Com o devido respeito, não concordamos com esta conclusão, no caso concreto.
Custas do recurso a cargo da Ré/recorrida.
Porto, 2022/03/1
Os requeridos foram citados em 02 de Fevereiro de 2021, tendo deduzido oposição.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se se verificam ou não, os requisitos previstos no artigo 24, do CIRE, para que seja ou não, admitido o plano de pagamentos apresentado pelos devedores recorrentes.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada na decisão recorrida:
Aqueles foram citados em 02/02/2021, tendo apresentado oposição;
Em 01/03/2021, foi nos autos proferido o seguinte despacho:
Em 08/09/2021, o AJP juntou ao PEAP referido o Parecer a que alude o art. 22-G/4 do CIRE.
Os insolventes notificados vieram ao abrigo do disposto no artigo 222 G n 5 do CIRE, além do mais, juntar plano de pagamentos nos referidos autos.
Se se verificam ou não, os requisitos previstos no artigo 24, do CIRE, para que seja ou não, admitido o plano de pagamentos apresentado pelos devedores recorrentes.
Na decisão recorrida, refere-se a seguinte fundamentação:
Em matéria de preenchimento dos requisitos para apresentação de Plano de pagamentos, estabelece o artigo 24, do CIRE que:
E, bem assim, não cumprem o requisito da al.:
À data do início do processo:
Não tiver dívidas laborais;
Ou seja, os devedores não cumprem os requisitos para apresentação de plano de pagamento, pelo que não se pode admitir o mesmo.
Nestes termos, indeferindo-se a pretensão dos devedores,
- Por não preencher os requisitos previstos previsto na al. do n. 1 e al., ponto, do art. 24 do CIRE, não se admite a apresentação do plano de pagamentos;
Dispõe o artigo 24, do CIRE que:
- O disposto neste capítulo é aplicável se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa:
O seu passivo global não exceder 30000
Prevendo/definindo o citado artigo 24, respectivamente, nas alíneas e, do seu n. 1, o que deve entender-se por não empresário e titular de pequena empresa.
E nem a tal obsta o facto de o devedor marido ser sócio gerente de uma sociedade.
Ora, o facto de o devedor marido ser sócio-gerente de uma empresa não acarreta que o mesmo seja titular da exploração da dita empresa.
Ora, o artigo 24, n. 1, al., do CIRE apenas exclui da possibilidade de apresentação de plano de pagamentos a quem tenha sido titular, individualmente, de uma empresa ou tendo-o sido, se cumpram os requisitos enumerados na sua alínea.
Uma vez que in casu nenhum dos devedores é empresário em nome individual e nessa qualidade tenha sido titular da exploração de qualquer empresa no período nele fixado, é-lhes lícito apresentar plano de pagamentos, pelo que não pode subsistir, nesta vertente, a decisão recorrida.
É o que, cristalinamente, resulta da parte decisória da decisão recorrida, em.
Assim, a pretensão da identificada credora, relativamente a decretar-se a suspensão dos presentes autos, prosseguindo os que, em primeiro lugar, instaurou, com o n. 362/2..., já foi deferida na decisão recorrida.
In casu, não se chegou a aferir da viabilidade/probabilidade da aprovação do plano de pagamentos, apenas se decidindo que o mesmo não estava em condições de ser aprovado, decisão que não se mantém.
Consequentemente, procede o recurso, interposto pelos devedores, improcedendo o interposto pela credora A..., da.
Improcedente o recurso interposto pela credora A..., da.
Custas, do presente recurso, a fixar a final, cf. artigo 30 do CIRE.
Coimbra, 08 de Março de 202
O Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
- Acresce que nos presentes autos existem mais documentos dos quais se retira a mesma conclusão, a saber:
No anexo - Letra B.4 do RIT, de folhas 872A a folhas 883A;
No anexo - Letra B.5 do RIT, de folhas 889A a folhas 903A;
No anexo - Letra 6 do RIT, de folhas 965A a folhas 975A;
No anexo - Letra 8 do RIT, de folhas 997A a folhas 1007A;
No anexo - Letra 1 do RIT, de folhas 1020A a folhas 1030A;
No anexo - Letra 2 do RIT, de folhas 1035A a folhas 1051A;
No anexo - Letra 3 do RIT, de folhas 1053A a folhas 1058A;
No anexo do RIT, designadamente a folhas 1077A, 1083A e 1084A, 1086A, 1095A, 1099A e 1115A, 1104A, 1105A, 1107A, 1108A, 1130A, 1131A, 1142A, 1143A, 1145A.
- Ou dito de outro modo, perante a impossibilidade de quantificação e determinação da matéria tributável do recorrente, a natureza da correção não pode ser meramente aritmética.
- Logo, a douta sentença recorrida ao julgar que a AT apurou corretamente a matéria tributável, e as bases tributáveis do IVA, com recurso a métodos diretos de tributação, violou o disposto no art. 87, n. 1 al. e art. 88 da LGT.
os SPIT da AT das Direção de Finanças de Viseu e Aveiro, apuraram IRC e IVA, por métodos indiretos, correções estas que resultaram, designadamente, da informação cruzada com a inspeção realizada ao ora impugnante, sendo que a AT considerou que o SP omitiu compras efetuadas ao impugnante, as quais foram consideradas para efeitos de correção do e, consequentemente, contribuíram para a determinação do lucro tributável corrigido, e, a partir deste, foi apurado o IVA considerado em falta;
do confronto do RIT destes Sujeitos passivos, com o Anexo folhas 657, com o Anexo folhas 626, 627 e 628 e com o Anexo folhas 614 ano e folhas 652 ano do RIT referente ao ora recorrente, concluiu-se que os montantes de compras/vendas são coincidentes.
- Atuação esta que é ilegal porque faz com que seja arrecadado IVA em violação do princípio da neutralidade do imposto, na medida em que a AT liquidou IVA quer ao impugnante, quer ao revendedor a clientes finais.
- Acresce referir que, quanto ao sujeito passivo ....., o ora recorrente juntou prova da regularização voluntária, com o pagamento do IVA adicionalmente liquidado, resultante das correções fiscais, que se juntaram como documento quatro composto de 36 ao requerimento apresentado em 26/11/201
- Donde, o apuramento de IVA, relativamente ao recorrente, enferma de ilegalidade decorrente da tributação por duas vezes em sede de IVA na cadeia de transmissão comercial da mesma mercadoria.
A AT, aqui Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.
A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos:
Em 17/10/2013 foi emitida a guia de transporte n. 13927, da qual consta como expedidor o impugnante, como destinatário ..... e como transportador a sociedade referida em, tendo a mesma sido anulada guia de transporte de fls. 785 do.
Na mesma data foi lavrado termo de entrega, assinado pelo impugnante, de cópia de sete suportes informáticos termo de entrega de fls. 675, 676, 1058 e 1059 do.
Em 02/11/2016 foi emitido boletim de alteração oficioso, em nome do impugnante, com início de actividade reportado a 01/01/2012 boletim de alteração oficioso de fls. 679 a 682 do.
Por ofício n. 6306 datado de 08/11/2016, foi enviado ao impugnante e esposa, o projecto de relatório de inspecção tributária e o parecer referidos em e, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo ofício de fls. 384 do.
Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção
Em sede de IVA
- Cópia dos suportes informáticos em uso no local
Vendas Orçamentos)
Por forma a apurar as vendas, por cliente, foi construído um ficheiro em formato Excel denominado ORÇAMENTOS 12_16_RESUMO, com o cruzamento dos seguintes dados:
Orçamentos de 2012 a 2016, com indicação de Cliente, Nome e NIF de cada orçamento;
Listagem de Clientes recolhida do programa informático;
Listagem de créditos de orçamento por ano;
Foram obtidos os seguintes valores de vendas, por exercício:
Os valores apurados conferem com os totais extraídos do programa informático, constantes do Anexo - Listagens de orçamentos por clientes.
B- Compras /Orçamento)
Listagem das facturas registadas nos extractos, por fornecedor
Listagem dos fornecedores;
Extractos dos fornecedores.
Foram obtidos os seguintes valores de compras, por exercício:
ANOTOTAL
Modus operandi
Em todos os casos, o processo de manipulação e/ou alteração de documentos de transporte tem por mentor ou autor moral o sujeito passivo J......, coadjuvado pela mulher ....., incluindo funcionários a seu cargo ou mando nas áreas do transporte e administração/secretaria, facilmente constatável pelos escritos manuais nos documentos arquivados.
Guias de remessa
Facturas certificadas
Documentos de suporte á contabilidade oficial utilizado na contabilização das vendas de mercadorias constantes das guias de remessa falsificadas.
Orçamentos
Proposta de orçamento
Genericamente, o processo de falsificação das guias de remessa de suporte ás vendas de mercadorias não declaradas é o seguinte:
O triplicado e o quadruplicado ficam em branco ou são preenchidos apenas parcialmente, ficando arquivados no transportador a aguardar a devolução do exemplar original e duplicado por parte do destinatário, no caso de estes não serem retidos em acção fiscalizadora.
Antes referimos que os documentos originais encontravam-se em cima das mesas de trabalho ou estavam arquivados, em locais visíveis e de acesso fácil. As fotocópias foram efectuadas no próprio local e os originais colocados no mesmo lugar onde se encontravam. Mais tarde, procedemos ao cruzamento das cópias recolhidas com os documentos arquivados na contabilidade oficial, completando o circuito com a informação recolhida no sistema informático, anteriormente detalhada.
Exercício 2013
Exercício 2014
Exercício 2015
Exercício 2016
Destinatário:
Quantidades, designações e preços unitários:
De acordo com o extracto de conta do ano 2013 constante do Anexo , a transmissão encontra-se registada na contabilidade do sujeito passivo J......, no Diário 3/Documento Interno 134 Anexo, nos seguintes termos:
Débito:
Em segundo lugar, após registo da mercadoria entregue sem factura, procedeu-se ao lançamento do documento na conta corrente do cliente, para efeitos de controlo, sendo este facto observado em dois documentos distintos, de acordo com os exemplos/impressões retirados dos ficheiros informáticos, em formato, PDF, a seguir discriminados:
FAT/JOR 134/2013 ORC20131737
Ou seja, a guia de remessa inicial deu origem a dois documentos:
À factura manual n. 134 de 201017, emitida por J....., registada na contabilidade oficial/legal.
O exemplo que acabamos de apresentar parece-nos suficientemente elucidativo do modo de actuação dos sujeitos passivos J...... e ....., no processo de falsificação, registo e controlo de vendas de mercadorias não declaradas, pelo que nos dispensamos de descrever de forma minuciosa outros exemplos, cujas fotocópias constam do Anexo
Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776141961 relativa ao período de 2012/01; 105776142011 relativa ao período de 2012/02; 105776142038 relativa ao período de 2012/03; 105776142135 relativa ao período de 2012/04; 105776142143 relativa ao período de 2012/05; 105776142151 relativa ao período de 2012/06; 105776142160 relativa ao período de 2012/07; 105776142178 relativa ao período de 2012/08; 105776142194 relativa ao período de 2012/09; 105776142208 relativa ao período de 2012/10; 105776142216 relativa ao período de 2012/11 e 105776142232 relativa ao período de 12/2012 declarações de IVA de fls. 530 a 553 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 02/12/2016 foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776142917 relativa ao período de 2013/01; 105776142925 relativa ao período de 2013/02; 105776142933 relativa ao período de 2013/03; 105776142941 relativa ao período de 2013/04; 105776142960 relativa ao período de 2013/05; 105776142968 relativa ao período de 2013/06; 105776142976 relativa ao período de 2013/07; 105776142984 relativa ao período de 2013/08; 105776142992 relativa ao período de 2013/09; 105776143000 relativa ao período de 2013/10; 105776143018 relativa ao período de 2013/11 e 105776143026 relativa ao período de 2013/12 declarações de IVA de fls. 564 a 589 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776143115 relativa ao período de 2014/01; 105776143123 relativa ao período de 2014/02; 105776143131 relativa ao período de 2014/03; 105776143140 relativa ao período de 2014/04; 105776143158 relativa ao período de 2014/05; 105776143166 relativa ao período de 2014/06; 105776143174 relativa ao período de 2014/07; 105776143182 relativa ao período de 2014/08; 105776143190 relativa ao período de 2014/09; 105776143204 relativa ao período de 2014/10; 105776143212 relativa ao período de 2014/11 e 105776143220 relativa ao período de 2014/12 declarações de IVA de fls. 600 a 623 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776143310 relativa ao período de 2015/01; 105776143514 relativa ao período de 2015/02; 105776143719 relativa ao período de 2015/03; 105776143913 relativa ao período de 2015/04; 105776143921 relativa ao período de 2015/05; 105776143930 relativa ao período de 2015/06; 105776143948 relativa ao período de 2015/07; 105776143956 relativa ao período de 2015/08; 105776143964 relativa ao período de 2015/09; 105776143972 relativa ao período de 2015/10; 105776143980 relativa ao período de 2015/11 e 105776143999 relativa ao período de 2015/12 declarações de IVA de fls. 635 a 658 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n. 105776144006 relativa ao período de 2016/01; 105776144014 relativa ao período de 2016/02; 105776144022 relativa ao período de 2016/03; 105776144030 relativa ao período de 2016/04 e 105776144049 relativa ao período de 2016/05 declarações de IVA de fls. 661 a 670 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Na mesma data foram emitidos, em nome do impugnante e esposa, os documentos de correcção n.s 100549373, 100393829, 100293760, 100079822 e 100002617 relativos, além do mais, ao IVA referente aos anos de 2012 a 2016, respectivamente documentos de correcção de fls. 520, 521, 554, 555, 590, 591, 624, 625, 659 e 660 do.
Por ofícios n.s 7008 e 7009, datados de 07/12/2016, foi dado conhecimento, ao impugnante e esposa, do relatório de inspecção tributária e do despacho referidos em e ofícios de fls. 451 e 452 do.
Em 12/06/2017 o impugnante apresentou, por intermédio da mandatária por si constituída, reclamação graciosa sobre as liquidações referidas em a, tendo juntado 108 documentos, consubstanciados nas referidas liquidações, o qual foi autuado com o n. 3603201704001559 autuação, comprovativo de entrega e reclamação graciosa de fls. 1825 a 1950 do.
Em 30/11/2017 o impugnante apresentou recurso hierárquico do despacho referido em, o qual foi autuado com o n. 3603201710000420 autuação e recurso hierárquico de fls. 2130 a 2140 do.
Em 12/07/2018 foi elaborada informação, na qual foi proposto o indeferimento do recurso hierárquico apresentado pelo impugnante, sobre a qual foi proferido despacho de indeferimento, nos termos aí propostos despacho e informação de fls. 70 verso a 75 do processo físico e fls. 2145 a 2153 do.
No que respeita a factos não provados, refere a sentença o seguinte:
"Com interesse para a decisão da presente causa, consideram-se não provados os seguintes factos:
Nos anos de 2012 a 2016, o impugnante não exerceu a actividade em causa e referida em, não tendo efectuado em benefício próprio vendas declaradas e vendas omitidas.
O impugnante não adquiria bens a terceiros.
As vendas não resultaram em rendimentos auferidos directa ou indirectamente pelo impugnante.
A referida sociedade não distribuiu, nos anos em causa, lucros societários ao impugnante, na qualidade de sócio.
Em matéria de convicção, refere o Tribunal a quo:
Em relação aos factos não provados, nenhuma prova foi apresentada sobre os mesmos.
Da prova testemunhal produzida, não pondo em causa a credibilidade das testemunhas inquiridas, extraiu-se o reforço dos factos documentalmente provados, não tenho nenhuma sido susceptível de produzir prova positiva em relação aos factos considerados não provados, cuja não prova também saiu reforçada.
Mencionou que foi inspeccionado em nome individual, porque ainda não tinha uma empresa limitada, pelo Serviço de Finanças de Viseu, aos anos de 2014 e 2015, não tendo reclamado, dado que lhe foram mostrados documentos emitidos pelo próprio impugnante, aceitou, pagou tudo, incluindo coimas, crendo não terem sido inspeccionadas outras empresas devido a vendas efectuadas pelo impugnante.
Apontou que comprava cimento-cola, mosaico, azulejos e poucas louças, de uma fábrica perto de Santa Comba Dão.
Asseverou que os pagamentos das compras não facturadas eram entre o depoente e o impugnante, tendo as contas em dia com este.
Assertou que nas compras sem facturação, poderia haver uma guia, a qual era devolvida ao impugnante e ao fim de um ou dois meses, acertavam as contas.
Reforçou que a factura era apenas parcial, pois não continha todos os produtos constantes da guia.
Afiançou que os seus negócios eram sempre com o impugnante, sendo ele quem decidia que empresa ia facturar e os pagamentos eram sempre feitos ao impugnante e não aos motoristas.
Referenciou que, de Espanha, usava sempre o CMR, que é um documento internacional e as guias de transporte eram para o serviço nacional, os quais eram preenchidos pelo expedidor, onde se carregava e o depoente só assinava o documento de transporte e colocava a matrícula do veículo.
Explanou que o procedimento era o mesmo, sendo que o depoente não preenchia essa guia, apenas tinha responsabilidade sobre a guia de transporte em relação ao material transportado.
Não se recorda de alguma vez ter trazido material carregado em Espanha para o impugnante em nome individual.
Mais esclareceu que uma guia acompanhava a mercadoria, da qual era assinado um triplicado, o qual o depoente trazia novamente para a empresa, sendo que o original e o duplicado, normalmente ficavam com o cliente.
Recordando-se do cliente ....., e tendo feito alguns transportes para este cliente, acabou por admitir que, nalgumas cargas, pudesse trazer todas as vias da guia para a empresa.
Mais referiu que essas guias do impugnante apenas começaram mais tarde, há cerca de cinco ou seis anos, mas já não existem, não sabendo o depoente porque é que apareceram e porque é que depois desapareceram.
Confrontado com o documento de fls. 177 do processo físico, redarguiu nunca ter visto aquela circular, mas teve conhecimento das instruções que dela constam, através do impugnante.
Notou que o impugnante fazia assinar algumas das circulares.
Sobre o pagamento dos valores das correspondentes mercadorias, disse que podia trazer um envelope fechado, mas o depoente não sabe se era com um cheque ou com outro meio de pagamento ou até com documentos, não tendo ideia de ter trazido dinheiro do cliente ......
Explicitou que usava guias de transporte no transporte nacional e CMR no transporte internacional, preenchidos pela entidade onde se carrega.
Conformou que cada documento de transporte tem quatro guias, ficando a primeira com o expedidor, a segunda com o cliente e as outras voltam para a empresa, para o serviço ser facturado.
Assegurou nada saber sobre vendas não facturadas.
Asseverou que não recebia pagamentos dos clientes.
Reafirmou que ..... era cliente do impugnante, em que o depoente carregava a mercadoria e ia lá entregar, levando as guias de remessa, que o cliente assinava e o depoente trazia-as novamente.
Recordou situações em que apenas trazia o triplicado da guia de remessa.
Por fim, a testemunha A, inspector tributário e autor do relatório de inspecção tributária em causa nos presentes autos, referiu que realizou a acção de inspecção ao grupo informal de empresas do impugnante, do próprio impugnante e de alguns clientes deste.
Assentiu que o impugnante admitiu, em resposta ao pedido de elementos solicitados, que aquela situação não estava bem, pelo que o depoente fez um saneamento e a partir daí, folha a folha, documento de transporte a documento de transporte, decidiram o que pertencia a cada empresa.
Garantiu que, do impugnante, em nome individual, não existe qualquer correcção em sede de transportes, pois não era essa a sua actividade.
Continuou, dizendo que no edifício central havia uma parte administrativa comum, onde se encontravam as funcionárias A, .. e talvez também E e, por detrás, era o espaço do impugnante, onde se encontrava toda a documentação e um computador.
Indicou que nessa sala do impugnante estava a esposa  e um computador portátil da marca HP, aberto e em execução.
Declarou que, na presença de dois agentes da autoridade, fez-se cópia de todo o sistema informático em uso no local, ou seja, de todos os servidores, computadores e também desse portátil, que estava a ser utilizado naquele dia.
Mais constatou que havia um padrão de comportamento no tratamento de dados da actividade não declarada.
Confrontado com os documentos de fls. 170 do processo físico, explicou que fez todo o circuito, guia a guia, sendo o constante desta guia, o modo-padrão de todas as outras e que são de dois tipos de guias de remessa, uma com os dados todos do transporte, sendo tais documentos emitidos pelo impugnante, recolhidos pelo motorista e trazidos para a parte administrativa, onde alguém os trabalhava e facturava parcialmente.
Olhando para fls. 147 do processo físico, abonou que o impugnante usou o próprio transporte, ou seja, a frota das empresas era usada indistintamente.
Reforçou ser este o comportamento padrão dos documentos da contestação, de 2012 a 201
Confrontado com o documento de fls. 177 e verso do processo físico, confirmou ter recolhido esta circular.
Assinalou que o layout do programa informático do computador portátil, foi extraído na totalidade para o relatório, assegurando que o suporte digital bate certo com a impressão, dado que foi feita uma extracção rigorosa dos elementos que o impugnante nele lançou como venda e como custo, tendo a diferença entre ambos, a margem, sido aceite para efeitos de imposto sobre o rendimento.
Para efeitos de IVA, reiterou que se tem por base o valor da venda, aplicando-se a taxa de 23% sobre o valor das vendas apuradas mensalmente, conforme registado pelo impugnante no programa informático não certificado.
Enquadramento Jurídico
Com o que o recorrente não se conforma é com o indeferimento daquilo que requereu, matéria que será apreciada oportunamente.
Por requerimento de fls. 195 a 199 processo físico) veio o impugnante juntar aos autos relatórios de inspecção de outros sujeitos passivos.
No referido requerimento o impugnante escreveu:
A Mma. Juiz a quo, indeferiu o requerido nos seguintes termos:
Termos em que improcede o presente fundamento de recurso.
Vem o impugnante impugnar a matéria de facto, alegando errónea apreciação e valoração da prova conclusões de recurso a, K a
E o mesmo alega quanto a mais documentos, constantes de anexos do RIT, a saber:
Vejamos o que dispõe o art. 640 do CPC:
Artigo 64 art. 68-B CPC
Nos termos do art. 640, n 1,, do CPC, quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
No entanto, compulsadas as profusas alegações de recurso verificamos que, quanto a cada documento, o recorrente explica o que dele consta de uma forma objectiva, isto é, se são guias de remessa, se são duplicados ou triplicados de guia, facturas, quem as emitiu, etc, etc, sem daí tirar retirar qualquer conclusão ou fazer ligação a qualquer facto.