rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão da matéria de facto, nos pontos 19 e 20 deu como provado, respectivamente, a apresentação em 29/05/2018 da declaração conjunta de rendimentos de IRS do ano de 2017 e em 05/08/2020 a apresentação pelo Recorrente da declaração de substituição, com base nos documentos n. 1 junto com a oposição e n. 11 da petição inicial. Também resultou provado que os Recorrente casaram em 23/10/2010, com convenção antenupcial, no regime de separação de bens ponto 5 do probatório).
Porém, a alegação da conclusão de que a declaração apresentada em 29/05/2018, com opção em conjunto, foi apresentada por mero lapso, não resultou provada.
Lida a petição inicial atentamente também não se vislumbra qualquer alegação nesse sentido.
De acordo com o preceituado no artigo 62, n. 1, do CPC, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida, sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas vide Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, áreas editora, 2007, Volume , pág..
Na discussão fáctico-jurídica desta questão, o Mmo. Juiz a quo ponderou o seguinte:
Por outras palavras, o que o recorrente pretende em sede recurso, é que o tribunal valide uma declaração de substituição de rendimentos em sede de IRS, em lugar de outra já apresentada e considerada aceite pela AT
Improcedem, pois, as alíneas a das conclusões da alegação de recurso.
A segunda questão suscitada pelos Recorrentes tem a ver com o alegado erro de julgamento por a sentença não ter considerado justificados os montantes registados contabilisticamente, a débito, na conta do sócio .., referentes a pagamentos ao sócio, mencionados nos pontos e da matéria de facto dada como provada, como restituição de suprimentos realizados pelo Recorrente nas identificadas sociedades.
Alegam que através dos documentos n.s 16 e 17 da p.e dos depoimentos das testemunhas .. e S... ficou comprovada a natureza e destino daquelas quantias, pelo que devia ter sido dado como provado o facto da alínea da matéria de facto dada como não provada.
Para assim decidir o Mmo. Juiz a quo na motivação da decisão da matéria de facto, deixou expresso a analise seguinte:
Ora, relida a alegação de recurso e respectivas conclusões constata-se que os Recorrentes não preenchem o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre eles recaía, indicando com exactidão as passagens concretas da gravação dos depoimentos das testemunhas indicadas, que impunham uma decisão da matéria de facto diferente.
Na verdade, os Recorrentes limitam-se de uma forma genérica e conclusiva a indicar os meios probatórios, e a remeter para os documentos e para os depoimentos das testemunhas, sem identificar as concretas passagens dos depoimentos e sem relacionar os meios de prova, ou seja, sem motivar o recurso, de forma a determinar uma decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo.
Com efeito, não atacam a motivação evidenciada na sentença, que contribuiu para a formação da convicção do julgador, quer em termos de prova documental, quer em termos de prova testemunhal.
Assim, o juiz do tribunal a quo ponderou a factualidade apurada e dela retirou ilações segundo a convicção que firmou com base nos documentos e nos depoimentos recolhidos, não vislumbrando nós qualquer erro de julgamento da matéria de facto, pelo que se mantem, neste segmento, a matéria de facto tal como foi assente na sentença a quo.
Pelo contrário, não lograram os Recorrentes provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou, de forma a dar como provado o facto almejado restituição por conta de, no sentido da sua versão dos factos.
Improcedem, assim, as conclusões a das conclusões da alegação de recurso.
A terceira questão colocada é a de saber se o Tribunal a quo errou na valoração dos factos ínsitos nos pontos 16, 17 e 18 da matéria de facto dada como provada.
O Tribunal a quo deu como provado os factos vertidos nos pontos 16, 17 e 18 relativos aos registos contabilísticos a crédito na conta do sócio, bem como o pagamento de despesas das sociedades em questão, com base nos documentos n.s 16 e 17 da p.e no depoimento das testemunhas ouvidas.
Porém, não obstante a consolidação da convicção do julgador sobre factos vertidos nos pontos 16, 17 e 18, e considerando ainda que o dinheiro teve como destino as sociedades, a sentença recorrida desconsiderou tais montantes, no sentido da tese defendida pelos Recorrentes, no entendimento que continuava sem estar justificada a sua origem.
Importava, pois, que fossem alegados e demonstrados factos concretos que permitissem ao tribunal formar a convicção sobre a origem dessas quantias em concreto e que não constituíam rendimentos dos Recorrentes.
Impunha-se que, mais do que os contornos relacionados com os constrangimentos dos processos executivos e penhoras e os registos a débito e a crédito, bem como os depósitos bancários, fosse alegada e demonstrada as entradas bancárias não reconhecidas, uma vez que a prova que se impunha era a da origem dos montantes e não o seu destino.
O que manifestamente não foi feito.
Pelo exposto, feita a reapreciação da prova produzida nos autos, entendemos que o tribunal recorrido decidiu acertadamente, pelo que nenhuma censura merece, não errando na valoração da prova produzida.
Improcede neste segmento o recurso.
Nos termos do preceituado no n. 1 do art. 8 da LGT a matéria tributável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indireta nos casos e condições expressamente previstos na lei.
Os Recorrentes sustentam que as quantias a título de restituição de suprimentos deviam ter sido consideradas justificadas conclusão da alegação de.
Efectivamente, ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, a prova produzida e os elementos juntos aos autos não se mostram suficientemente aptos para demonstrar o nexo a relação causal de afectação de um determinado rendimento não sujeito a tributação) a esta manifestação de fortuna, como lhes competia, nos termos prevista no artigo 8, n. 3 da LGT.
Ou seja, a operação económica que alegadamente suporta o fluxo financeiro em causa não se encontra demonstrada, por não ter assentado em elemento probatórios críveis, viáveis e sustentáveis, que permitissem assegurar um nexo entre a prestação dos suprimentos, o recebimento dos mesmos pelas sociedades em causa e a respetiva restituição ao sócio, conforme se adiantou em sede de motivação da matéria de facto não.
De referir em primeiro lugar que os Recorrentes se limitam a contrapor a sua versão dos factos, sem atacar concretamente os fundamentos de facto e de direito da sentença recorrida.
É certo que resultou provado que o Recorrente efectuou pagamentos, a partir da sua conta pessoal, de despesas e encargos das duas sociedades de que era sócio ponto 19 do probatório).
Não obstante, ter resultado provado o destino desses pagamentos, os Recorrentes não lograram provar a origem das quantias que permitiram efectuar tais pagamentos, pelo que não se pode afirmar que tais montantes não constituem rendimentos dos Recorrentes, ou seja, não fizeram prova de que não existe ocultação ilegal de rendimentos, e, desta forma, fica legitimado o recurso ao método indirecto de avaliação do rendimento tributável pela administração tributária.
Nesta matéria, os Recorrentes não lograram demonstrar o nexo ou ligação entre a fonte do rendimento não sujeito a tributação), qualificando e quantificando os rendimentos omitidos, no caso concreto, que os acréscimos patrimoniais e as despesas efectuadas foram realizados com recurso a rendimentos que não tinham que ser declarados ou do património próprio do Recorrente, como lhes competia.
Concordamos inteiramente com o assim decidido.
Desde logo, a prova que se impunha no caso concreto, era a da origem e não do destino dado ao dinheiro relevado nas contas bancárias dos recorrentes. Pois, mesmo que se considerasse provado, o que não que o dinheiro teve como destino as sociedades indicadas, continuaria sem estar justificada a sua origem, de forma a se poder afirmar que tais montantes não constituem rendimentos dos recorrentes sujeitos a tributação e a considerar como não provados os pressupostos para afastar a fixação da matéria colectável por avaliação indirecta, nos termos da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT.
Assim, face a todo o exposto, na falta de justificação do acréscimo de património, improcedem na íntegra todas as conclusões da alegação de recurso, não incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito.
Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso jurisdicional, e confirmar a sentença recorrida.
Os Recorrentes limitam-se de uma forma genérica e conclusiva a indicar os meios probatórios, e a remeter para os documentos e para os depoimentos das testemunhas, sem identificar as concretas passagens dos depoimentos e sem relacionar os meios de prova, ou seja, sem motivar o recurso, de forma a determinar uma decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo.
A Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.
Processo n. 3266/19T8PNF.P1
Sumário do acórdão:.........................................................
Para o caso de as não deter já, porque se encontrava na sua posse ou detenção de má fé, seja condenada a Ré a por essas quantia responder perante a A., nos termos consignados no artigo 126 do Código Civil.
As partes pronunciaram-se, tendo a autora, no seu requerimento, para além do mais, deduzido o incidente de intervenção principal provocada de G e H, com fundamento no facto de a ré alegar que os montantes reivindicados nos autos foram entregues a estes chamados.
Na sentença em apreço, foram julgadas improcedentes as exceções deduzidas pela ré, concluindo-se com o seguinte dispositivo:
Salvo o sempre devido respeito, que é muito, a Recorrente não se pode conformar com a douta sentença aqui sob censura.
Em primeiro lugar, na douta sentença omitiu-se a necessária análise crítica das provas.
Violando-se, assim, o disposto no n4, do artigo 607, do CPC.
O que gera a nulidade da douta sentença.
Acresce que, não poderia ter-se dado como provado na douta sentença que a Ré teve a detenção material das quantias depositadas.
Donde, tal facto teria de ser dado como não provado.
Posto isto, cumpre dizer que a petição inicial carece da necessária causa de pedir.
quer do corpus.
Que constituem requisitos do instituto jurídico da posse,
e emanam do estatuído no artigo 1251, do
E, muito menos que esta alguma vez agido ou invocado ser proprietária de tais montantes.
Pelos mesmos motivos, a Ré também não poderia ser considerada como possuidora de má-fé.
E, em caso algum, se poderia dizer que a Ré actuou como possuidora de má-fé.
Antes do mais porque somente se provou que esta sabia das dificuldades financeiras da sociedade B, Lda.
Nem que esta sabia que os débitos da Autora, não eram pagos.
Também não se alegou nem provou que a Ré sabia que o dinheiro em causa não ia ser utilizado pelos Chamados no pagamento de dívidas sociais.
Assim sendo, naturalmente que esta desconhecia que a sua conduta estava a prejudicar terceiros, mormente a aqui Autora.
Pelo que também inexiste causa de pedir que permitisse a condenação da Ré com base nesse fundamento.
Não tendo, em caso algum, utilizado os montantes depositados em seu proveito ou benefício.
Facto que, aliás, também não foi alegado pela Autora.
Por outro lado, ainda que não fosse como se disse, a Ré também nunca poderia ser considerada possuidora das quantias depositadas,
e condenada com fundamento nessa qualidade.
Pois, as quantias depositadas numa conta bancária são insusceptíveis de posse e de serem usucapíveis.
O depositante é detentor apenas de um direito de crédito sobre as quantias depositadas.
Não tendo o titular de uma conta bancária, nenhum direito de propriedade sobre as quantias depositadas.
Diga-se ainda que, ao contrário do que se alude na douta sentença, as quantias em causa não foram depositadas sem terem por base um contrato.
Com efeito, as quantias foram depositadas em resultado de um acordo fiduciário entre os Chamados e a Ré.
Tendo esta restituído, todos os montantes depositados, como ficou provado na douta sentença.
Por fim, registe-se que a Ré não praticou nenhum acto ilícito.
Nem tal foi alegado ou provado.
Pelo que não poderia ser condenada a indemnizar a Autora nos termos previstos no artigo 483, do
Finalmente, diga-se que a douta sentença violou os artigos 1251, 1253 e 1302, do , bem como os artigos 607 e 615, do CPC.
Definição do objeto do recurso O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
A invocada natureza conclusiva do facto;
A alegada falta de causa de pedir; e
Fundamentos de factoÉ a seguinte factualidade relevante provada vertida na sentença recorrida:
A sociedade de que resultou a Autora havia instaurado uma ação de processo comum contra , Lda., que correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Cível de Loures - Juiz 5, sob o n. 3051/11T8PNF.
A conta bancária indicada, para onde o pagamento resultante da predita transação foi realizado, é titulada pela ré.
A ré não pertencia aos órgãos de gestão da sociedade insolvente, nem era dela sócia, nem realizou qualquer negócio que justificasse esse depósito na sua conta.
Essa quantia não entrou na conta ou nos cofres da sociedade insolvente.
O preço contrapartida das referidas alienações foi considerado pago pela Insolvente.
Tal preço foi integral e diretamente transferido pela sociedade adquirente para outra conta titulada pela ré, com o IBAN PT.. . . . ...
A ré teve a detenção material de tais quantias e a sua disponibilidade, sem qualquer negócio válido para as haver, bem sabendo que as mesmas lhe não pertencem, sendo antes pertença da autora.
A ré tinha conhecimento das dificuldades financeiras da sociedade B, pelo menos desde 201
A ré acedeu ao pedido dos seus familiares para o depósito de tais montantes nas suas contas, tendo entregue posteriormente tais valores a G e H.
Foi o que considerou o M Juiz, muito corretamente, considerando que a factualidade provada, vertida na sentença, não foi impugnada, assim como não houve impugnação dos documentos juntos.
Ao dispor das quantias em causa, dando-lhes destino diverso do legal, a R. actuou como possuidora de má-fé, pois não podia ignorar que lesava direitos de outrem, nomeadamente dos credores da B art. 1260, n. 1, a contrario sensu, do, sabendo das suas dificuldades financeiras e que com isso retirariam tais montantes da disponibilidade financeira da sociedade, que depois veio, aliás, a ser declarada insolvente sem que lhe tivessem sido restituídos os aludidos.Responde de igual forma pela retirada de tais valores da disponibilidade da sociedade, bem como pelos juros devidos nos termos do art. 1271 do
Na petição, alegou a autora:
Caso esta se arrogue na sua posse, a mesma encontra-se inequivocamente de má fé,
Não a tendo restituído nunca a quem é a sua legítima proprietária, vale dizer a ora Massa Insolvente, como deflui de toda a documentação da sociedade insolvente.
O que desde já se impetra seja a Ré condenada reconhecer e a assim proceder.
Encontrando-se, pois, tal quantia na detenção ou posse contra a vontade do seu legítimo proprietário, a ora A. impõe-se, por isso a assim ser condenada.
Revela-se, com o devido respeito, manifestamente improcedente o recurso, também neste segmento. A invocada natureza conclusiva do factoAlega a recorrente conclusões  a 1 que não poderia ter-se dado como provado que a ré teve a detenção material das quantias depositadas, porque se trata de matéria conclusiva.
Trata-se de uma conduta grave, quer numa perspetiva meramente ética, quer na vertente jurídica.
Improcede o recurso neste segmento. Aalegada falta de causa de pedirAlega a recorrente que a petição carece de causa de pedir conclusões  a 1.
Não se vislumbra qualquer fundamento para tal alegação.
Perante a conclusão enunciada, sem quebra de respeito, consideramos irrelevantes e juridicamente desenquadradas as alegações vertidas, nomeadamente, nas conclusões 3 a 4: de que as quantias depositadas numa conta bancária são insuscetíveis de posse e de serem usucapíveis; de que o depositante é detentor apenas de um direito de crédito sobre as quantias depositadas; der que o titular de uma conta bancária, nenhum direito de propriedade sobre as quantias depositadas; de que as quantias foram depositadas em resultado de um acordo fiduciário entre os chamados e a ré.
DispositivoCom fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, ao qual negam provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.Porto, 202021
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 33
Antunes Varela e Outros, in Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 11
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, pág. 13
Trata-se de um comportamento eticamente reprovável, como já referimos.
: Destinos , S.A.
: Banco  ..., S.A., Acordam os Juízes na 1 Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
A aqui Recorrida desencadeou contra a Recorrente a presente execução para entrega de coisa certa imóveis), visando o cumprimento coercivo da sentença proferida no processo 472/19T8VRL, pedindo a citação da executada para o efeito.
Em 12017 a Exequente, sem notificar a parte contrária, veio aos autos arguir nulidade processual por ter sido preterida uma formalidade essencial, na medida em que a Executada foi citada para deduzir oposição quanto tal só deveria suceder depois de feita a entrega da coisa, dado que o título executivo é aqui uma sentença.
Em 112017, sem mais o Tribunal proferiu o seguinte despacho
Inconformada com essa decisão, a Executada acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Vem o presente recurso do, aliás do Douto Despacho, proferido nos autos, em 13 de Outubro do corrente ano, pela Meritíssima Juiz "a quo"
O Despacho de que se recorre é claramente inconstitucional por atentar nomeadamente contra os Princípios, da equidade, do contraditório.
A violação do princípio do contraditório constitui uma nulidade processual, nos termos do art. 195 n 1, nulidade esta que, no caso origina a nulidade do Despacho, por excesso de pronuncia nos termos do art. 615 n 1 al. do CPC, uma vez que, sem a prévia audição das partes, o Tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão.
Assim, como o devido respeito, somos de opinião que o Despacho proferido pela Meritíssima Juiz "a quo" é nulo.
Sem prejuízo de, considerando-se verificada a Nulidade processual por violação do princípio do Contraditório na dimensão de proibição de decisão surpresa a sua arguição ser admissível em tempo, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 197 n 1 e 199 n 1 do CPC neste sentido vai o Acórdão TRE de 10-04-2014).
Nulidade dessa mesma por incumprimento de contraditório devido.
Os acima relatados, com base no que documentam os autos.
Perante isto, a Recorrente defende, além de mais, que a decisão em crise padece do vício de nulidade prevista no art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Conclui que ocorreu uma violação do princípio do contraditório, por não ter sido ouvida sobre esse arguição da Exequente, o que constitui, além da nulidade processual do art. 195, do mesmo Código, nulidade da decisão prevista nessa al., uma vez que, por isso, foi indevidamente utilizado o fundamento invocado.
O que está em causa na falta notada pelo Recorrente em todos os casos similares é um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo, definida pela pretensão da parte, neste caso, a arguente/recorrida da nulidade processual suscitada, essa sim passível de, por excesso ou omissão viciar a decisão nos termos do citado art. 615, n 1, al..
Coisa diversa é a violação do princípio do contraditório expressa na regra geral do art. 3, do Código de Processo Civil, e, em particular, no art, 201 do mesmo Código.
No caso, é patente que a decisão em crise foi proferida sem a exigida audição da Recorrente.
Neste ponto, a questão prévia que se coloca e foi suscitada pela Recorrida, é saber se a mesma devia ter sido discutida em reclamação da decisão ou podia, como sucedeu, ser invocada em sede de recurso.
No mesmo sentido, a doutrina aí citada e referida também pelo Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 22015:
Em face disto, o recurso da decisão em apreço com fundamento na arguida nulidade não só é válido como o meio adequado.
Posto isto, a questão é saber se, apesar da objectiva falta de consulta da outra parte, poderia aqui não ter ocorrido violação do direito ao contraditório por causa da especial tramitação do processo em apreço, como propugna a Recorrida.
Em face disto, o procedimento executivo especial em curso, na altura em que foi suscitada e decidida a arguida nulidade na decisão apelada, não envolvia necessariamente o contraditório do executado/Recorrente, que só deveria intervir depois da entrega da coisa e após a notificação prevista no citado art. 626, n
Em suma, carece de sustento o vício processual invocado pela Recorrente nas suas conclusões, pelo que improcede a apelação.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de  11201
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/98ce9149fb316f8e80257e84004c2c5a?OpenDocument
- A violação do princípio do contraditório é geradora da nulidade processual prevista no art. 195 n 1 do Novo CPC se influir no exame ou na decisão proferida. - Quando o acto afectado de nulidade se encontra coberto por decisão que se lhe seguiu, tal nulidade pode ser objecto de recurso e pode ser declarada pelo Tribunal da Relação. In  http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/15B18E09107D0CB780257DF60059CB56
In http://www.dgsi.pt/JTRG.NSF/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9c9b68362e36005280258286003c9906?OpenDocument
AA intentou acção contra BB e mulher, ,  e CAM - Construções Alcino Moreira, Unipessoal, Lda., pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe:
É proprietária do edifício urbano situado no concelho , freguesia , no Lugar , descrito na Conservatória do Registo Predial com a inscrição n 09;
O empreiteiro e/ou sociedade empreiteira, que substituiu o R. BB, não concluiu a obra, não tendo realizado os trabalhos previstos para o primeiro andar, nomeadamente, anteparos, isolamento térmico, chão, pichelaria e trabalhos finais de marcenarias;
O portal nunca funcionou corretamente;
O funcionamento da abertura da claraboia é deficiente;
Os defeitos foram denunciados ao Réu , não tendo sido corrigidos.
Contestaram os Réus dizendo, em síntese:
Por falta de capital da Autora, a referida 2 fase apenas foi realizada ao nível do rés-do-chão; no lugar da garagem edificaram um quarto;
A chaminé foi feita segundo as normas, mediante desenho e medidas fornecidos pela Autora; a colocação do tubo de exaustão foi feita segundo as medidas e dimensões definidas no projeto de arquitetura, funcionando normalmente;
- Relegar para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor referente aos serviços definitivos de marcenaria, previstos no orçamento da 1 fase, que não foram realizados e que importa efetuar no 1 andar da casa identificada nos autos.
Veio interposto recurso de apelação pelos RR, julgado parcialmente procedente e alterando a sentença recorrida, nos seguintes termos:
Absolve-se o Réu da condenação antes fixada em 1 e absolve-se a Ré Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda., da restante condenação também ali fixada.