rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a não impedir ou, por qualquer forma ou meio limitar, que a A. faça acesso apeado aos seus calços a partir do limite inferior de todo o prédio e através das escadas e rampas entre os mesmos calços existentes, tal como sempre sucedeu;
Além disso, a Ré também mandou destruir umas escadas de blocos e cimento que a A. construiu no espaço de uma rampa que também constituía outro acesso aos seus calços pelos calços da A. P..
Assim tendo a A. ficado impossibilitada de continuar a fazer o referido acesso apeado e sofrido danos morais e patrimoniais.
Deduziu a Ré contestação invocando estar-se perante uma compropriedade de acordo com o art 1403 do Código e assim ocorrer litisconsórcio activo ou passivo, e, invocou a violação pela Autora de acordo estabelecido entre as comproprietárias relativamente ao uso comum da coisa nos termos do art 1406-n1 do Código Civil.
Fundamentando-se na decisão recorrida:
Nestes termos, deve aferir-se desse pressuposto tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade substantiva.
Também relativamente ao pedido formulado em, supra, e, respectiva causa de pedir, considera-se existir, igualmente, litisconsórcio necessário ou natural, nos termos dos n 2 do citado art 33 do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Recorrente / Ré: Companhia de Seguros Portugal, SA
Recorrido / Autor:
Em sede de contestação, a R seguradora invocou, designadamente, a falta de cobertura na apólice para a perda de rendimentos e danos morais, pugnando pela sua absolvição dos pedidos.
Inconformada, a R apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que a absolva dos pedidos. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Nem mesmo a Apólice de acidentes de trabalho contempla os danos morais.
Nessa medida, o MM juiz considerou que a Apólice dos autos cobre mais danos que uma apólice de acidentes de trabalho, o que não se aceita.
Em sede de direito, a Douta Sentença contém errada interpretação dos arts 5 e 6 do Decreto-Lei n. 10/2009, de 12 de Janeiro que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
É certo que tal diploma contém normas imperativas mas não ao ponto de obrigar a Apelante a pagar a totalidade do capital previsto por morte ou invalidez total no caso de apenas 8 pontos de invalidez.
Na douta Sentença, o MM Juiz condena a Apelante a pagar 2500,00 apenas com fundamento nos danos morais peticionados.
E tal ocorre porque faz incluir os danos morais, previstos apenas em sede de responsabilidade , na cobertura de invalidez Permanente por acidente.
Tratando-se no caso do A. de uma invalidez parcial não existe norma imperativa que obrigue a seguradora a pagar a totalidade do capital que se paga em caso de morte ou invalidez total.
Pois, caso tivesse ocorrido a morte do atleta, seria esse o capital atribuído, o que é manifestamente desproporcional, ilegal e errado em termos de interpretação do diploma do seguro desportivo.
Nem a exclusão dos danos morais esvazia o objecto do contrato de seguro em causa, não violando assim o art 6 do já citado diploma.
Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto de 7-04-2016, in www.dgsi.pt/jtrp.nsf.
Sem conceder, e mesmo não estando expressamente pedido, para que não fique a situação do A. desatendida em termos de Invalidez Permanente, no limite, o Autor teria direito a 8 pontos sobre o capital total, o que, de acordo com o art 2 das Condições Particulares, doc. 1, perfaz Euros 200,0
Ao violar disposições da Apólice, o MM Juiz violou os art 11 e 32, n 2, do n. 72/2008, de 16 de Abril Regime Jurídico do Contrato de, e art 238 do Código Civil, aplicável nos negócios formais, entre outros.
O Recorrido apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que os danos não patrimoniais estão incluídos nas coberturas legais obrigatórias por acidente decorrente da atividade desportiva, devendo ser avaliados nos termos previstos no art. 49 do , designadamente através do critério da equidade, critério que deve presidir a atribuição de indemnizações.
O Autor nasceu no dia 10/9/197
O Autor foi praticante de futebol amador, como jogador federado, desde os seis anos de idade.
Iniciou-se no Benfica de, tendo efetuado, como jogador, todos os escalões de prática, até sénior.
Sem qualquer interrupção, jogou futebol por várias equipas, sendo reconhecido por jogadores, treinadores e clubes.
Era um jogador titular das equipas onde jogava e era capitão de equipa.
Foi selecionado, durante vários anos, para a seleção distrital de Santarém, por ser um dos melhores jogadores do Distrito de Santarém.
A carreira de futebolista do Autor consolidou-se, ao longo do tempo, tendo o mesmo a expectativa de ingressar em outros clubes.
Na época 2013/2014, o Autor encontrava-se a representar a Associação Desportiva de, como jogador de futebol sénior, desempenhando as funções de capitão de equipa, sendo um jogador titular.
Encontrava-se a representar esse clube, desde o ano de 200
No dia 6/4/2014, durante o jogo de futebol do Campeonato Distrital de Futebol Sénior da 1 Divisão Distrital da Associação de Futebol de ...), disputado entre a Associação Desportiva de e o Grupo Desportivo de, no Campo, em, o Autor lesionou-se, com gravidade, enquanto disputava uma bola.
Andou com o pé engessado, aproximadamente durante 30 dias.
Após os exames, designadamente as radiografias e ecografias, foi ponderada a possibilidade de operação, em face das lesões sofridas.
Os serviços médicos da Ré optaram, antes, por engessar a perna do Autor, sem promoverem qualquer operação.
Posteriormente, o Autor acabou por ser intervencionado cirurgicamente, por duas vezes, em Lisboa, cerca de um ano após se ter lesionado no referido jogo de futebol, após ter efetuado verias consultas médicas e ter sido sujeito a tratamentos médicos.
Após as operações, o que já tinha também sucedido antes, o Autor locomoveu-se com o apoio de canadianas, durante um período de tempo não concretamente apurado.
Atualmente, mesmo locomovendo-se sem o apoio de canadianas, o Autor ainda coxeia e tem dores.
Desde a data do acidente, o Autor está praticamente impedido de praticar desporto, em face das limitações físicas resultantes das lesões sofridas.
O Autor teve um período de défice temporário total, fixável em 2 dias.
O Autor teve um período de défice funcional temporário parcial fixável em 1032 dias.
O Autor teve um período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 1034 dias.
O dano estético permanente do Autor é de 2 graus em
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do Autor, é fixável em 8 pontos, pela Tabela de Avaliação e Incapacidades Permanentes em Direito Civil.
As sequelas do acidente, em termos de repercussão permanente na atividade profissional do Autor, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas importam esforços suplementares.
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer do Autor é fixável é de 6 graus em
Este seguro teve por objeto a garantia do risco de acidente resultante da prática desportiva, ou da prática de outras atividades culturais e recreativas, desenvolvida pelas pessoas seguras, entre as quais o Autor, em qualquer parte do mundo, desde que em representação ou sob o patrocínio do tomador do seguro, em competição ou atuação, treino ou ensaio, estágio ou preparação, bem como das deslocações para e dos locais onde são exercidas as atividades referidas.
Após avaliação médica, pelos serviços clínicos da Ré, o Autor teve alta clínica, sem desvalorização no dia 12/5/201
O Autor não concordou com a data desta alta, uma vez que continuava com dores e marcha claudicante, o que ainda hoje acontece.
O documento não foi objeto de impugnação. Trechos há que foram conduzidos ao elenco dos factos provados. Certo é que se tem como assente ter sido celebrado o contrato titulado pela referida apólice, com o teor dela constante o que decorre da al. dos factos, não se revestindo de utilidade nem carecendo de dar-se como reproduzido o respetivo teor.
Mantém-se, pois, a al. nos seus precisos termos.
A al. apresenta a seguinte redação: Atualmente, mesmo locomovendo-se sem o apoio de canadianas, o Autor ainda coxeia e tem dores.
Por via disso, a al dos factos provados vai alterada, passando a contemplar a seguinte redação: Atualmente, mesmo locomovendo-se sem o apoio de canadianas, o Autor tem dores.
trata-se de um contrato de seguro desportivo celebrado entre uma Associação de Futebol Distrital e a seguradora, seguro do ramo de acidentes pessoais de grupo;
contrato esse que se rege pelo disposto no n. 146/93, de 26/04 e pelo n. 10/2009, de 12/01;
configura um seguro desportivo obrigatório que há de cobrir os riscos previstos na referida legislação;
o risco por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente da atividade desportiva constitui um risco obrigatoriamente coberto pelo contrato de seguro desportivo;
nesse risco incluem-se os danos de natureza não patrimonial;
A Recorrente sustenta que a incapacidade de 8 pontos nunca pode consentir uma indemnização por danos não patrimoniais que consuma a totalidade do capital seguro, previsto para a invalidez permanente total ou para a morte. Sustenta ainda a validade da cláusula de exclusão porquanto não estamos no domínio de um contrato de seguro de responsabilidade
A imposição da contratação deste seguro radica na necessidade de garantir que os praticantes desportivos e outros agentes por ele abrangidos disporão de recursos financeiros para custear as despesas em que incorram com tratamentos ocasionados por lesões decorrentes do desporto ou assegurar-lhes o pagamento de um valor em caso de óbito ou invalidez permanente, almejando-se uma cobertura dos acidentes pessoais ocorridos no decurso da atividade desportiva que seja adequada aos seus riscos mas também aos encargos gerados.3
Do regime jurídico do seguro desportivo obrigatório importa, neste caso, salientar o seguinte:
as coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo são as seguintes:
pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva;
Por conseguinte, ainda que se aplicasse o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório ao contrato versado nos autos, a cláusula de exclusão de pagamento de indemnização por danos de natureza não patrimonial não se revelaria contrária ao mesmo.
Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, pág. 83
Cfr. Ac. já citado do STJ.
Cfr. art. , n. 2, al., do n. 10/200
Cfr, Ac. STJ de 08/09/2016 Orlando, TRG de 15/01/2015 Heitor Gonçalves), TRP de 07/04/2016 Maria José Costa.
P. 1789/16T8PTM-A.E1
instaurou contra a presente acção de regulação das responsabilidades parentais dos filhos de ambos e, nascidos respectivamente a 25 de Setembro de 2011 e 24 de Novembro de 201
As crianças e, nascidas em 25 de Setembro de 2011 e 24 de Novembro de 2013, naturais de, Belo Horizonte, de nacionalidade brasileira são filhos de e, ambos de nacionalidade brasileira.
Os progenitores e as crianças viveram no Brasil, todavia, vieram para Portugal, de comum acordo, onde se encontram a viver desde Novembro de 2017, mais concretamente, em Albufeira.
E, no n 2 do mesmo art. que:
Esclarecendo ainda, no seu art.3, que:
As medidas previstas no artigo  poderão, nomeadamente, envolver:
Atribuição, exercício, termo ou redução da responsabilidade parental, bem como a sua delegação;
De acordo com o artigo 62 do P.para o qual, como se viu supra, remete a segunda parte do artigo 59 daquele Código):
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:
- Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.
Custas pela requerida, ora apelante.
A Caixa Geral de Aposentações, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Mirandela que, julgando procedente a ação que contra aquela intentara J.F., declarou nulo o acto administrativo praticado pela Executada, Caixa Geral de Aposentações, em 06/04/2017, e condenou o Executado a, no prazo de 10 dias, praticar novo acto que fixe a pensão de aposentação do Exequente, calculando a parcela 1 tendo por base a carreira completa de 34 anos do Exequente e calculando a parcela 2 de acordo com o limite máximo de 40 anos civis, nos termos do art. 5, n. 1, alínea da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, sem qualquer desconsideração de parte do tempo de serviço do Exequente.
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida vai além do caso julgado decorrente da sentença exequenda, e, por outro lado, não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, de 6 de março, sendo, ainda violadora do princípio da igualdade previsto no artigo 13 da CRP.
O que se discute nos presentes autos é, pois, uma questão de direito nova, que não foi discutida nem apreciada em sede de Ação Administrativa, pelo que não pode ser apreciada em sede da presente Ação de execução de sentença.
Artigos 1 e 2, n1, da Lei n 77/2009, de 13 de agosto: Docentes com, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço.
Artigos 1 e 2, ns 2 e 3, da Lei n 77/2009, de 13 de agosto: Docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação.
Decidiu a sentença exequenda, que o Exequente, ora Recorrido, apesar de não perfazer 57 anos de idade, ainda assim, podia aposentar-se considerando-se, para efeitos de cálculo da pensão, a carreira completa de 34 anos.
Na verdade, a interpretação defendida na sentença recorrida concede um cálculo de pensão mais favorável aos docentes abrangidos pela segunda modalidade de aposentação, em detrimento dos docentes, com mais idade, abrangidos pela 1 modalidade de aposentação, o que, evidentemente, não faz qualquer sentido e é claramente violador do princípio da igualdade.
A interpretação defendida na sentença recorrida é, pois, salvo o devido respeito, claramente violadora do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.
2 Termos em que a douta decisão recorrida dever ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a pretensão executiva.
O Recorrido contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Em 01/02/2013, o Exequente, J.F., apresentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a petição inicial que deu origem ao processo principal, ao qual os presentes autos estão apensados, que correu termos sob o n. 69/18BEMDL, formulando o seguinte pedido:
cf. documento de fls. 01 do SITAF tramitação do processo;
Em 19/05/2016 foi proferida Sentença no processo n. 69/18BEMDL, que julgou procedente a acção e condenou a Caixa Geral de Aposentações a praticar um novo acto expurgado da ilegalidade que o inquina cf. documento de fls. 205 do SITAF tramitação do processo;
Da Sentença referida no ponto anterior consta, além do mais, a seguinte fundamentação:
Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
O Autor nasceu em 001957 - cfr. fls. 27 do PA incorporados nos autos;
O Autor concluiu o Magistério Primário em 001976 - cfr. doc. 1 junto com a petição inicial;
A petição inicial que origina os presentes autos deu entrada neste Tribunal, em 002013 - cfr. fls. 1 dos autos em suporte físico.
A questão que urge decidir nestes autos passa pela análise do seguinte dispositivo:
''Lei 77/2009, de 13 de agosto
Regime especial de aposentação
- Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.
Em termos muito lineares, assuma-se, desde já, qual a posição seguida neste Tribunal.
Não obstante, quanto ao tempo de carreira considerado para efeitos de cálculo, o ato administrativo considerou 39 anos e meio, mas, segundo a posição que se segue, deveria ter considerado 34 anos, sendo ilegal nesta parte.
Veja-se, então, por ter efetiva aplicação no caso vertente, a fundamentação expendida no acórdão supra referido:
Nesta conformidade, julga-se a ação procedente, anulando-se o ato impugnado e condenando- se a Ré a praticar novo ato, calculando a pensão do Autor com reporte a 34 anos de serviço e não 39 anos e meio.
Pelo exposto, procede a presente ação e condena-se a Ré a praticar novo ato expurgado da ilegalidade que o inquina.
Condena-se a Ré no pagamento da totalidade das custas.
cf. documento de fls. 205 do SITAF tramitação do processo;
Da Sentença referida nos pontos anteriores foi interposto recurso pela Caixa Geral de Aposentações para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por Acórdão proferido em 24/03/2017 e já transitado em julgado, lhe negou provimento cf. documento de fls. 286 do SITAF tramitação do processo;
Por ofícios expedidos em 28/03/2017, por correio, foram as partes do processo principal ora Exequente e notificadas do Acórdão referido no ponto anterior cf. documentos de fls. 308 do SITAF tramitação do processo;
Em 06/04/2017 foi praticado novo acto pela Caixa Geral de Aposentações, procedendo ao recálculo da pensão de aposentação do Exequente e fixando a pensão de aposentação deste em EUR 430,41, a qual foi apurada da seguinte forma:
cf. documento de fls. 07 e 08 do processo administrativo apenso aos presentes;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 22/05/2017, por correio electrónico cf. SITAF e documentos de fls. 08 a 17 do suporte físico dos presentes. 2 Factos Não Provados:
Essa nulidade, porém, não se verifica.
E tais aspectos são, designadamente, estes, nas palavras da Exequente:
A CGA, tendo sido condenada pelos Tribunais a considerar, para efeitos de determinação da parcela 1, a carreira completa de 34 anos, decidiu agora substituir, na fórmula da parcela 2, o limite máximo de 40 anos de anos civis pelo limite de 39,5 anos de anos civis pelo limite de 34 anos.
Com efeito, entre 01-01-2006 e a data da aposentação, a Recorrida completou 7 anos civis de serviço com mais de 120 dias com registo de remunerações conforme consta do despacho da CGA de 24-09-2012).
O que, aliás, fez voluntariamente no despacho de 24-09-2012 que, nessa parte, não foi impugnado pela.
Com essa decisão violadora dos doutos acórdãos e da lei, a CGA desconsiderou 1 ano de serviço da A no qual esta pagou as suas contribuições para efeitos de aposentação) e conseguiu o propósito de reduzir a pensão em cerca de 60 euros mensais, atenuando o efeito do caso julgado.
Essas eram, pois, as questões que o tribunal a quo devia apreciar, não se verificando a arguida nulidade.
Do erro de julgamento por errada interpretação e violação do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, e no artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro:
Da aplicação do normativo ínsito no n. 1 do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 212, na redação em vigor na data da aposentação do Autor, conferida pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, retira-se que o cálculo, quer da parcela 1, quer da parcela 2, tem como limite o que se encontra previsto no anexo da Lei n 60/2005, de 29/12 39,5 anos de serviço, no.
Como resulta da decisão exequenda, o cálculo da pensão de aposentação do Exequente tem de ser feito com base na carreira completa de 34 anos de serviço.
O Exequente só foi aposentado porque beneficiou do regime especial previsto na Lei n 77/2009, de 10 Por isso, a redacção do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, tem que ser adaptada a tal regime especial que estabelece como limite de anos de serviço o de 34 anos.
Reproduz-se parte do acórdão proferido no proc. n 287/19BEPRT-A, que fundamenta o sentido ora propugnado para a questão a decidir:
Inexistia, por isso, qualquer fundamento normativo para que, no cálculo da parcela 2 da pensão de aposentação antecipada, a Executada considerasse o ano de serviço remanescente em ordem a perfazer os ansiados 7 anos de serviço da Exequente.
E nem se diga que a interpretação que ali se fez do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, violaria o princípio constitucional da igualdade.
Ciente das disparidades que daí poderiam advir, o legislador viria a prever penalizações e bonificações do montante de pensão, consoante a idade do respetivo requerente artigo , n. 2 e 3, respetivamente, da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto.
Acresce que, conforme se adiantou, a Autora disporá sempre de duas opções: o regime geral de aposentação ou o regime especial de aposentação antecipada.
Claro está, que a opção por um regime em detrimento do outro, tal como em qualquer decisão que constitui o quotidiano de um cidadão do Estado Social de Direito, implicará vantagens e desvantagens para a respetiva esfera jurídica g. o regime geral levará a que apenas se possa aposentar com uma idade mais avançada, sem qualquer perda de rendimento associada, ao passo que a segunda, embora lhe permita a antecipação etária da sua aposentação, será naturalmente acompanhada de desvantagens, ao nível do seu quantitativo pecuniário.
No entanto, optando livremente pelo regime especial de aposentação antecipada, não poderá depois a Exequente tentar defender que a não consideração de toda a carreira efetiva no cálculo de uma das parcelas da sua pensão antecipada a coloca numa situação de desigualdade face aos demais, na medida em que as situações por si indicadas não são objetivamente comparáveis.
Enfim, inexiste qualquer violação do princípio da igualdade.
Com a fundamentação que decorre deste aresto, a que se adere e que é inteiramente aplicável a situação sub judice, procedem as conclusões de recurso  a  e 1 a 1
Da extrapolação do julgado na sentença exequenda:
Sem razão, nesta parte.
Proc. N 1484/19PBBRG.S1
Arguido preso
Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, por discordar da medida da pena aplicada, que no seu entender, deve ser reduzida para uma pena de prisão igual ou inferior a cinco anos 4 anos e 4, suspensa na sua execução, uma vez que realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Apresenta as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem:
A decisão recorrida prosseguiu, quanto a este tema, analisando a culpa, as necessidades de prevenção e a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente e não critérios matemáticos.
O que leva a concluir, que para além da ponderação do ilícito global e da personalidade do arguido está em causa a introdução de uma variável autónoma, que traduz um factor de proporcionalidade no jogo de forças expansiva e repulsiva aludidas. Tratar-se-á então da proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar e o peso conjunto das penas todas.
Nesse sentido, com base nos critérios supra expostos, o recorrente considera que a pena cumulada é exagerada, posto que o excedente da pena parcelar mais alta 3 anos e 3 meses por roubo ultrapassa os ditos 1/3, devendo, pois a pena cumulada ser reduzida para 4 anos e 4 meses, ou seja, o dito máximo acrescido do máximo de 1/
Assim, não se vislumbra no Acórdão recorrido motivo para não perfilhar esse entendimento, consequentemente, reduzir a pena aplicada ao arguido.
Ao considerar de modo contrário, o Acórdão recorrido violou os artigos 7 e 7, n. 2 do Penal, pelo que, deverá essa decisão ser revogada e reduzida a pena cumulada aplicada ao arguido.
Por outro lado, e caso seja entendido reduzir a pena aplicada ao arguido, para uma pena de prisão igual ou inferior a cinco anos, o Tribunal deverá optar pela suspensão da execução da pena aplicada, uma vez que realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.