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Compulsado o Relatório de Inspeção produzido pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção Distrital de Finanças de Viseu, do qual resulta a fundamentação do ato de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997 aqui em causa, constata-se que a decisão de recorrer aos métodos indiciários para o cálculo da matéria coletável se enquadrou no fundamento constante na supracitada alínea do art. 5, n. 1 do CIRC, pois entendeu-se que a contabilidade da Recorrente não refletia a exata situação patrimonial da empresa, nem os resultados obtidos pela mesma cf. ponto 3, da fundamentação de.
Acrescentou a testemunha que esse montante seria o valor dos proveitos omitidos.
Mas o que se pode concluir dos elementos trazidos aos autos e do depoimento das testemunhas é que foi possível determinar o valor que supostamente havia sido omitido aos proveitos, seis e oitocentos contos, que a impugnante, apesar de não haver demonstrado que tais montantes provinham de empréstimos de terceiros e de suprimentos, que porventura a impugnante até teria necessidades de tesouraria.
Ora, quanto a esta questão em concreto, a Recorrente nada vem dizer no seu recurso.
Como se constata da leitura das alegações e conclusões de recurso, a Recorrente não especifica quaisquer concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados ou quaisquer concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impusessem uma decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, também não adiantando a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Donde é possível, desde já, retirar a conclusão de que a sentença sob recurso não padece de qualquer erro de facto nos pressupostos, na sua modalidade de erro na apreciação da prova, pois de facto avaliou a mesma coerentemente, tendo examinado criticamente o relatório de inspeção tributária, compreendendo que do mesmo resultava a fundamentação do ato impugnando, e fazendo a respetiva apreciação crítica a essa luz.
Tendo a sentença recorrida considerado implicitamente prejudicada a apreciação dos restantes fundamentos elencados pela Administração fiscal para sustentar o recurso aos métodos indiretos/indiciários para a fixação da matéria coletável, e concluindo-se que o fez indevidamente, cabe aqui proceder ao seu conhecimento em substituição, uma vez que todos os elementos necessários para o efeito estão disponíveis, tal como se dispõe no art. 66, n. 2 do CPC, aplicável ex  art.28 do CPPT.
No ponto do RIT são elencados os motivos pelos quais se entendeu estar legitimado o recurso aos métodos indiciários cf. ponto 3, da fundamentação de.
Ou seja, nada de substancial é possível extrair do que é categoricamente afirmado, o que torna impossível a averiguação do juízo feito pela administração, sobre proposições que não demonstra.
Uma vez mais, nada é dito ou comprovado sobre que empréstimos bancários estão em causa, a que bancos, em que montante, ou qual a alegada diferença entre o montante dos depósitos e os valores faturados.
Recorde-se que a Recorrente não questionou a matéria de facto provada na sentença.
Uma vez mais, perante a falta de concretização e substanciação do que é referido, é impossível averiguar a respetiva valia.
Ora, nenhuma das situações previstas na lei legitimava a Administração fiscal a fundamentar o recurso a avaliação da matéria coletável através de métodos indiciários num afastamento dos índices financeiros da empresa relativamente a dados médios do setor.
Em suma, o RIT não se encontra substancialmente fundamentado neste segmento, assim violando o disposto no n. 2 do art. 5 do CIRC.
Com efeito, não pode o Tribunal ficar refém de juízos conclusivos, e como tal, imperscrutáveis dos SIT, sendo certo que por todas as razões já aqui detalhadas, a excecionalidade do recurso aos métodos indiciários de quantificação da matéria coletável impõe um particular dever de fundamentação, no caso, substancial, da decisão da Administração fiscal, sob pena de a mesma se revelar, numa matéria de grande sensibilidade, insindicável.
O ato que determina o recurso aos métodos indiciários para o cálculo da matéria coletável tem necessariamente de conter a respetiva fundamentação substancial, ou seja, os seus pressupostos reais e corretos, sob pena de ficar vedada a sua apreciação contenciosa.
Em causa está um vício do ato que é material e não formal.
No processo de extradição n. 42/2, do Tribunal da Relação de Évora, o arguido AA veio apresentar pedido de habeas corpus subscrito pelo seu mandatário ao abrigo do disposto no art. 22 do CPP, com os fundamentos seguintes:
"AA peticiona HABEAS CORPUS em conformidade com o artigo 22 do CPP e nos seguintes moldes:
Com efeito, as autoridades montenegrinas emitiram mandado de detenção internacional, correndo o respetivo processo no Tribunal da Relação de Évora, ao abrigo do artigo 49 da Lei n 144/99, de 31 de agosto.
Em conformidade, não houve lugar a oposição.
A decisão transitou em julgado.
Ainda que assim não se entendesse, sempre haveria a considerar o n. 1 do artigo 5 da Lei n 144/99, de 31 de agosto.
A petição de habeas corpus é meio adequado a que seja ordenada a libertação que aqui se impõe: artigo 3 da Constituição e artigo 22 do CPP.
O peticionante encontra-se privado da liberdade no estabelecimento prisional de ....
Encontra-se excedido o prazo de duração máxima da detenção.
O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação dos seguintes preceitos da Lei n. 144/99, de 31 de agosto: n. 5 do artigo 4, n. 1 do artigo 5, n. 3 do artigo 5, artigo 5, n. 2 do artigo 6 e ns 1, 2 e 3 do artigo 6.
A informação a que se refere o art. 22, n. 1 do CPP é a seguinte:
"Envie imediatamente a Sua Ex., o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Para o efeito previsto no art. 22, n. 1 do Código de Processo Penal, presto a seguinte informação:
O cidadão AA foi detido provisoriamente no dia 12 de Abril de 2021, para efeitos de extradição, por autoridade de polícia criminal fls. 45 e 56/7 dos autos de extradição 42/);
E nenhuma ilegalidade ocorre no caso presente.
No presente caso, embora sem o nomear, o requerente estará a invocar o requisito da al.. Este requisito ocorre quando se verifica a ultrapassagem de prazos legais ou judiciais. Essa ultrapassagem não sucedeu no caso presente.
Em 2 de Junho de 2021, foi formalizado o pedido de extradição e por decisão de 4 de Junho de 2021foi judicialmente homologado a declaração de consentimento do requerente.
Assim resulta dos factos do processo e da correcta interpretação da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Regem aqui, especialmente, os preceitos seguintes:
"Art. 4 Extradição com consentimento do extraditando:
- A declaração é assinada pelo extraditando e pelo seu defensor ou advogado constituído.
- O juiz verifica se estão preenchidas as condições para que a extradição possa ser concedida, ouve o declarante para se certificar se a declaração resulta da sua livre determinação e, em caso afirmativo, homologa-a, ordenando a sua entrega ao Estado requerente, de tudo se lavrando auto.
Prazo de detenção
Interposição e instrução do recurso
Entrega do extraditado
- É título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão da decisão, transitada em julgado, que ordenar a extradição.
De tudo resulta que, por um lado, foi respeitado o prazo do art. 5 Lei n 144/99, e, pelo outro, o prazo do art. 6 , n. 2, in fine, do mesmo diploma legal, ainda nem atingiu o seu meio.
Custas pelo requerente, com 4 UC de taxa de justiça.
Processo n. 283/20T8ABF.P
Procedimento cautelar de restituição provisória da posse, pedindo que lhe fosse entregue pelo requerido uma cadela, sendo restituído imediata e provisoriamente a sua posse, bem como que o mesmo requerido se abstivesse de praticar atos que impedissem ou dificultassem o exercício da posse sobre a cadela.
Pede ainda a fixação de uma sanção pecuniária compulsória a pagar pelo requerido no valor de 200 EUR por cada dia de atraso no cumprimento do ordenado.
O sustento do pedido consiste em ser proprietário do animal por compra ao que fugiu e, depois ter sido encontrado, acabou por ser entregue ao requerido por o microchip ainda ter a identificação do anterior proprietário, o aqui requerido.
Este recusa-se a entregar o animal.Foi proferido despacho a considerar que havia erro na forma do processo, determinando-se o prosseguimento dos autos como procedimento cautelar comum.
Custas a cargo do requerente e do requerido, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente.
Ordenou-se a subida do recurso relativo ao valor da causa.O recorrente, no que se reporta ao valor da causa, alega em resumo o seguinte:
os autos iniciaram-se como procedimento cautelar de restituição provisória da posse, com atribuição de valor da causa de 5000,01 EUR;
depois foi proferido despacho que decidiu que oportunamente o valor seria fixado;
o requerido, ora recorrente, apresenta requerimento 02/10/2020) pugnando que deveria ser atribuído o valor de 3000,01 EUR por se estar perante uma ação sobre direitos imateriais artigo 30, do P.;
o requerido questionou o tribunal sobre o motivo de tal omissão por requerimento de 09/11/2020, tendo na sessão de julgamento de 13/11/2020 o Tribunal condenado o requerido em 2 U. Cs. a título de custas do incidente de verificação do valor;
não se encontra justificado o sancionamento da conduta processual do requerido com a condenação naquela multa no valor de 2 U. Cs., devendo essa decisão ser revogada;
em sede de critérios especiais, o artigo 30, do P. , que regula o valor das ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos, reporta-se a ações cujo objecto não tem expressão pecuniária;
no caso, em que se pede a entrega imediata de uma cadela, a restituição da posse sobre a mesma e ainda a intimação do requerido para que se abstenha da prática de atos que impeçam ou dificultem a posse sobre a cadela, está-se notoriamente perante uma ação cujo objeto é meramente imaterial;
mal andou o tribunal recorrido ao decidir que a utilidade económica da pretensão não poderá deixar de equivaler ao valor monetário do animal;
a utilidade económica do pedido é aferida pelos termos em que o mesmo é formulado, delimitando não só o objeto imediato da demanda, mas também o efeito jurídico que pela mesma é perseguido, não esquecendo que o pedido é também circunscrito pela causa de pedir que o sustenta, pelo que não poderá ser considerado isoladamente, antes no confronto com a causa de pedir, tudo em ordem a determinar o valor da ação;
o requerente assenta o seu pedido no facto de estar privado do convívio do animal, afeto e companhia, o que remete para a tutela de interesses imateriais ou difusos;
não há prova que que a cadela tivesse sido vendida por 850 EUR;
Pede, nesta parte, a revogação da decisão, devendo ser atribuído o valor de 30 000,01 EUR.O recorrido contra alegou, pugnando, em síntese, que:
essa decisão encontra-se transitada em julgado pois o recurso poderia ser objecto de apelação autónoma - artigo 64, n. 2, e, do P. - já tendo decorrido o prazo de 15 dias;
foi corretamente fixado o valor ao procedimento cautelar.A questão a decidir é aferir o valor dos autos de procedimento cautelar comum em causa.
). De facto.Dá-se por reproduzido o que consta no relatório que antecede.
). Do mérito do recurso.Está em causa a determinação do valor do presente procedimento cautelar.
No regime específico sobre animais que foi instituído da Lei n. 8/2017, de 03/03, não resulta qualquer estipulação sobre o valor da causa quando está em causa a restituição de um animal ao seu alegado possuidor nem qualquer regra sobre o valor de ações em que estejam em causa animais.
Nem existe norma de onde se possa retirar que não se pode atribuir a um animal um valor ou que, atribuí-lo, possa colocar em causa a sua qualidade de ser vivo sensível; antes pelo contrário pois:
Pensamos assim que não há motivo legal para que não se deva atender ao valor de um animal para se definir o valor de uma ação ou procedimento cautelar, quando o benefício que se pede consiste unicamente na entrega do mesmo ao seu possuidor.
No entanto, alterado o tipo de procedimento em questão, a pretensão do requerente continua a ser a mesma, a saber, a restituição do animal.
É certo que o requerente adiciona um pedido de emanação, por parte do tribunal, de uma ordem destinada a fazer respeitar a restituição bem como que se aplique uma sanção pecuniária compulsória.
No que concerne ao pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, pensamos que o seu valor processual também não deve ser acrescentado ao pedido de restituição pois o que está em causa é uma solicitação ao tribunal que aplique uma sanção que visa que o requerido cumpra a eventual ordem que seja dada ao requerido. Ou seja, não está em questão um pedido principal que vise satisfazer um direito que foi lesado mas antes um pedido acessório do que pretende que se efetive a título principal, no caso, a restituição.
Assim, como não está vencida qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória quando se intenta o procedimento cautelar, o valor peticionado não se adiciona ao que resulta da pretendida restituição do animal.
Retornando ao valor do agora procedimento cautelar comum tendo por base a restituição do animal, este pedido é o mesmo que foi formulado inicialmente quando a classificação era de restituição provisória de posse; a análise dos fundamentos para que possa ser julgado procedente é que passaram a ser diferentes.
Na verdade, caiu a possibilidade de se entender que essa restituição se podia operar por existir esbulho violento, passando a depender da prova de esbulho bem como dos requisitos do procedimento cautelar comum, vertidos no artigo 36, n. 1, do P. .
Pretendendo-se obter o mesmo benefício que existia aquando da classificação do procedimento como restituição provisória de posse, não vemos motivo para que o valor passe agora a ser diverso do que o legislador fixou para aquele procedimento específico.
Aliás, o recorrente não logra, na nossa visão, indicar um exemplo semelhante ao dos autos sendo que a citação do Ac. da R. P. de 21/11/2016 www.dgsi.pt) releva para a conclusão de que os animais de companhia, enquanto propriedade, são constitutivos da personalidade de cada indivíduo quando a lei ainda classificava os animais como coisas. Mas aquela conclusão, a nosso ver, não permite que em sede de um procedimento cautelar em que unicamente se pede a entrega de um animal, se possa entender que o valor da ação passa também por avaliar a parte da personalidade do seu possuidor que é afetada.
Esta avaliação terá relevo, por exemplo, quando se pede uma indemnização pelo sofrimento por se ter ficado desapossado do animal, valor de indemnização pedido de entrega de quantia em que então se refletirá no valor da ação como já referimos.
Como se menciona na decisão recorrida, independentemente dos danos que possa acarretar a perda da posse para o respetivo possuidor, nomeadamente a nível afetivo, neste procedimento cautelar cuida-se da restituição da cadela ao possuidor, avaliando-se a entrega somente pelo valor do animal; na ação principal pode então pedir-se uma indemnização pelos danos causados, tal como previsto no artigo 128, n. 1, do , aplicável por remissão nos termos já referidos.
Conclui-se assim que foi correto o entendimento do tribunal recorrido ao fixar o valor do presente cautelar como sendo o do valor do animal.
Ora, no caso, o requerente atribuiu inicialmente o valor de 5 000,01 EUR ao procedimento cautelar, não tendo havido oposição do requerido.
Depois, na decisão final, o tribunal fixou o valor em 850 EUR por entender ser o valor do animal em causa.
Ora, não vislumbramos qualquer ilegalidade nesta atuação do tribunal pois:
e aplicou o valor fornecido pelo requerente, em parte aceite pelo requerido está entre os valores balizados por;
nada nos autos demonstra que esse valor possa estar flagrantemente errado.
Note-se que, para nós, quando o tribunal fixou o valor do procedimento em 850 EUR, não estava vinculado a que esse valor tivesse de resultar provado na decisão final. Podia não se lograr demonstrar o valor do animal mas, tendo de ser fixado ao procedimento um valor, o tribunal, face aos valores indicados pelas partes e se entendesse como terá que não era necessário qualquer arbitramento, podia fixar, como fixou, em 850 EUR ou outro valor inferior ou superior, tudo dependendo da justificação encontrada para o efeito.
No caso, o valor que o tribunal fixou foi aquele que considerou que se demonstrou indiciariamente o que mais sustenta a sua decisão, nada resultando dos autos que esteja errado.
Custas do recurso deste incidente de valor que se fixam a cargo do recorrente.
Registe notifique.
Porto, dia 25 de março de 202
Pensamos que neste sentido se decidiu no Ac. da R. de 17/06/2014, citando Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1987, pág. 432, nota 786, em www.dgsi.pt.
A aplicação subsidiária do regime das coisas aos animais mostra que não foi totalmente afastada a equiparação destes a coisas, rejeitando-se a personificação dos animais.
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 181/198, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato do R. que recusou a apreciação da atribuição de pensão de invalidez ao A. por entender que o direito deste teria caducado em 302010 face ao disposto nos arts. 2, n. 1, e 5, n. 1, al., do n. 503/99, 2 do n. 38523 e 29, n. 1, do Código Civil .
Lisboa, 22 de abril de 2021
Reflorestar a zona de povoamento de sobreiros destruída, bem como repor todo o coberto vegetal destruído, sem autorização ou licenciamento prévio;
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a abster-se de realizar qualquer intervenção na denominada Zona Industrial de ...), área do respectivo concelho de ...), devendo repor o terreno intervencionado no estado em que anteriormente se encontrava, sem prejuízo de eventualmente o manter nas condições que venham a ser permitidas após a realização do respectivo impacte ambiental devidamente aprovado pela Entidade competente para o efeito e sua respectiva aprovação.
Desta vem interposto recurso pelo Réu Município, na parte em que foi condenado.
A decisão de que se recorre merece ser censurada, porque não fez uma correta apreciação das questões de facto e de natureza jurídica que foram presentes ao Tribunal.
a abster-se de realizar qualquer intervenção na denominada Zona Industrial de ...), área do respetivo concelho de ...), devendo repor o terreno intervencionado no estado em que anteriormente se encontrava, sem prejuízo de eventualmente o manter nas condições que venham a ser permitidas após a realização do respetivo impacte ambiental devidamente aprovado pela Entidade competente para o efeito e sua respetiva aprovação.
Nos presentes autos aspirava a A., ora Recorrida, a que o Município de ...) fosse condenado a:
Conforme despacho saneador proferido em 16/09/2016, foi fixado objeto de litígio,
Saber se o Réu Município cortou ou derrubou as árvores existentes nos prédios que adquiriu e/ou projetou ou projeta adquirir e desmatou, escavou ou surribou toda a área ou parte da área onde tem projetada a instalação da "Zona Industrial" de ...), área do concelho de ...), sendo as referidas árvores sobreiros, pinheiros e eucaliptos.
Saber ainda, se o réu obteve autorização para o indicado em  precedente, nomeadamente da Direção Geral dos Recursos Florestais ou qualquer outra entidade da Administração Central competente.
E, ainda, se, com autorização ou não para os mencionados atos alegadamente praticados pelo Réu Município, os mesmos foram levados a cabo de forma legal e/ou com infração da respetiva legislação legal em vigor.",
tendo sido fixado como sendo os temas de prova:
Qual a área da projetada Zona Industrial de ...), área do Município de ...), foi efectivamente intervencionada por actos materiais do réu Município e que actos materiais consubstanciaram essa intervenção do réu, nomeadamente as árvores que foram derrubadas ou abatidas, como sejam sobreiros, pinheiros e eucaliptos, e suas quantidades;
Se essa área da alegada intervenção do réu Município para aquele fim, está ou não total ou parcialmente englobada em REN;
Se esses cortes ou derrubes de árvores estavam ou estão ou não autorizados pela Entidade ou Entidades da Administração Central legalmente competentes;
Se quaisquer dos eventuais actos materiais levados a cabo ou realizados pelo réu Município, nos terrenos em causa, foram precedidos ou não de qualquer ou quaisquer estudos de impacte ambiental e, ainda, se os mesmos se localizam também em plano de pormenor previamente aprovado e se os mesmos eram ou não legalmente exigíveis;
A Autora, Quercus-Associação Nacional de Conservação da Natureza, é uma Associação sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com personalidade jurídica, que intervém na defesa, conservação e melhoria do ambiente em Portugal;
Todos os prédios identificados em, e precedentes, destinou-os o réu Município a integrarem a implementação da Zona Industrial de ...), situada no sudoeste do Concelho de ...)
A área pretendida e proposta pelo Réu para a Zona Industrial de ...) é constituída por cerca de 28,6 hectares;
Dentro da área identificada de 28,6 hectares existe, já em meados de 2008, uma parte dessa área e florestal destruída e que foi intervencionada;
Na área referida de 19 ha, excluída a REN, o Réu alargou a estrada que já ali existia em piso de alcatrão;
)" constituídos pela denominada Zona Industrial de ...)", tendo esta a área de 17,9 hectares;
Da referida área da Zona Industrial de ...), o Réu previu e aprovou um loteamento municipal industrial com a área de 9,3 hectares;
Todas as árvores existentes na referida área da Zona Industrial de ...), com a área de 17,9 hectares, g. pinheiros, eucaliptos e oliveiras, foram abatidas pelos anteriores proprietários desses terrenos a quem o Réu Município os adquiriu, conforme acordado na sua aquisição ou contrato de compra e venda celebrado entre o Réu e esses proprietários, seja de que as árvores ficariam para esses proprietários que, assim, assumiram o encargo de as abaterem e ficarem na posse dessas árvores abatidas;
O Réu Município também não efetuou ou aprovou qualquer Plano de Pormenor para a área em que iniciou e implantou o loteamento industrial de 9,3 hectares que aprovou por
deliberação do seu executivo camarário na sua reunião de 11 de Março de 2009;
A Autora intentou contra o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas, no qual está ou estava integrada a Direção Geral dos Recursos Florestais, uma ação especial de anulação do ato desta que determinou ou autorização do abate de 93 sobreiros adultos e mais 6 sobreiros jovens, integrados nos terrenos da programada Zona Industrial de ...), concelho de ...), mencionada em e, a qual correu termos neste tribunal sob o n.2 1429/01BEVIS, e na qual foi contra interessado o aqui réu Município de ...), e ato esse de autorização proferido pela referida Direção Geral de Recursos Florestais proferido em 09/07/2008 entretanto corrigido para 08/07/2008), alegadamente por violação dos preceitos constantes do Dec. Lei n. 2 169/2001, de 25 de Maio, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se o referido ato da Direção Geral dos Recursos Florestais, plenamente válido e eficaz e sentença essa proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para onde o mesmo processo em 31/03/2001 e que transitou em julgado."
Relativamente aos que o juiz a quo deu como provado, não condenando a ora Recorrente, nada a opor ao doutamente decidido, com exceção do que foi dado como provado na alínea. facto dado como.
Ora, salvo o devido respeito por opinião em contrário, da transcrição do depoimento da testemunha A., não se infere que a interpretação dada pelo Mm. Juiz a quo, no sentido de dar como provado o tema de prova:
Se quaisquer dos eventuais actos materiais levados a cabo ou realizados pelo réu Município, nos terrenos em causa, foram precedidos ou não de qualquer ou quaisquer estudos de impacte ambiental e, ainda, se os mesmos se localizam também em plano de pormenor previamente aprovado e se os mesmos eram ou não legalmente exigíveis.