rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) Os fornecedores deste P..., por lhe venderem pequenas quantidades de cortiça, não emitiam fatura;
)	P... é irmão do fornecedor  e conhece o relacionamento comercial entre este e a Impugnante;
NNNN) .. encontrava-se no exercício de 2010 coletado para o exercício de comércio de cortiça em bruto;
QQQQ) O remanescente foi pago pela Impugnante a tal fornecedor em numerário como atestam as justificações de operações bancárias disponibilizadas pelo B...;
RRRR) P... desconhece o paradeiro de ..;
TTTT) Na contabilidade da Impugnante constam documentos processados e assinados pelo sócio da sociedade, J..., que entregou como quitação do pagamento;
) A ora Impugnante passou a desenvolver a atividade que já anteriormente era desenvolvida pelo seu administrador efetivo, o mesmo J;
WWWW) Em ambos os casos o escopo da atividade das sociedades é reunir cortiça comprada a pequenos produtores e intermediários em local detido para o efeito a fim de a revender a industriais de transformação de cortiça;
YYYY) Atualmente alterou-se tal forma de concretização dos negócios por forma a permitir a sua demonstração a terceiros se necessário.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, designadamente juntos com a petição inicial e constantes do processo administrativo que contém o relatório da inspecção tributária realizada aos elementos contabilísticos da Impugnante e respectivos anexos. Quanto a estes destacam-se os documentos anexos ao relatório de inspeção e nele oportunamente referenciados conforme transcrição vertida no probatório.
Além destes considerou-se a prova testemunhal produzida.
O depoimento da testemunha A... afigurou-se ao Tribunal relevante por demonstrar o relatório de inspeção ter sido um dos fornecedores no período em análise daí decorrendo quer conhecimento da prática negociai do ramo da cortiça quer da concreta prática da sociedade Impugnante. Igualmente se tratou de testemunha relevante para apreender o modo como os sujeitos passivos de IVA e comerciantes de cortiça procedem aos negócios e preenchem as faturas a eles relativos. Também resultou do seu depoimento a convicção para o Tribunal de que a fórmula encontrada para designação de um conjunto de cortiça sem pesagem é falível pelo que as quantidades apostas nas faturas não revelam as quantidades de bens transmitidos.
Não resultaram por provar os factos alegados que se mostrem contrários aos julgados assentes.
Além desses, e especificadamente, não resultou provado que:
a Impugnante, consequentemente, tenha efetuado pagamentos a este fornecedor em numerário relativos a tais negócios.
Com base na matéria de facto supra transcrita o tribunal a Meritíssima Juíza do TAF de BEJA julgou parcialmente procedente a impugnação, nomeadamente.
A recorrente não se conforma com a sentença recorrida na parte que lhe é desfavorável, invocando erro de julgamento de facto e de direito porquanto a AT não cumpriu com o seu ónus da prova, sendo que a prova produzida contraria o art. 7 da LGT e art. 12 do CPPT.
_ os movimentos efetuados na conta B não estão de acordo com os valores contabilizados;
_ sempre que se verifica uma entrada de valores, no próprio dia, ou num dia próximo são efetuados levantamentos ao balcão de valores aproximados aos das entradas desconhecendo-se o destino dado ao dinheiro;
_ a maioria dos cheques levantados ao balcão foram-no também pela sócia da Impugnante;
-_ em 2011 todos os movimentos financeiros da Impugnante foram efetuados pela conta Caixa, o que impediu comprovar o recebimento das faturas emitidas, bem como o pagamento das faturas recebidas, concluindo-se que não se deu cumprimento ao art. 6-da LGT;
_ a documentação dos recebimentos dos montantes das faturas é efetuada através de documentos de suporte interno, designadamente declarações dos fornecedores em que declaram que receberam em numerário os valores por si faturados.
Sucede que a recorrente se insurge contra os factos dados como não provados na sentença recorrida, porque deveria ter aplicado a este fornecedor o mesmo juízo de facto que fez para os restantes.
Custas pela recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Processo 65/10T8BJA.E1
fosse declarada nula e ineficaz ou, no mínimo, anulado o negócio jurídico de doação celebrado pelos RR;
Sendo que o facto não provado em B. resultou do alegado pelos R.R. no art. 53 da contestação.
Tendo os R.R. reconhecido tal montante como estando em dívida, pelo menos tal montante é devido, como mínimo.
Sucede que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre qual o crédito que a A. tem sobre o  R..
Deu o tribunal a quo como assente o Facto Provado em 3
Bem como se tratam de apartamentos sitos em Beja, de tipologia T1 e com áreas diminutas.
Tendo no decurso da acção sido transmitidos a terceiros pela Construtora, Lda., da qual o 1 R. é sócio-gerente.
Pelo que deveria ter sido dado como provado que o valor de tais apartamentos identificados em 30 dos factos provados era inferior ao valor das penhoras registadas sobre os mesmos.
Facto, esse, que o Tribunal a quem deverá dar como provado, de acordo com a prova produzida.
Julgou o tribunal a quo a acção improcedente pois considerou que:
"Quanto ao facto de da transmissão ter pelo menos resultado uma maior dificuldade para a autora ver satisfeito o seu crédito entendemos que tal não se verifica.
Pelo que o  R. bem sabia a situação financeira da Construções, Lda, como seu sócio-gerente e o seu incumprimento perante a A.
Resultando da prova produzida que tal valor era superior ao valor de tais apartamentos de Tipologia T
Sendo que, no decurso da acção, as Construções, Lda, representadas pelo  R. como sócio gerente daquela, transmitiu tais apartamentos a terceiros.
Não sendo conhecido mais nenhum património das Construções, Lda, nem os R.R. alegam sequer tal na sua contestação.
Indicando como violados os art.s 61, 61 e 61 do CPC, concluiu pela revogação da sentença recorrida e sua substituição por acórdão que julgue a acção procedente, condenando os RR nos pedidos formulados.
Contra alegaram os RR apelados, pugnando naturalmente pela manutenção do julgado.
da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana.
da modificação da matéria de facto
No exercício do seu objecto comercial, a autora estabeleceu relações comerciais com Construções, Lda., sociedade com sede em, Bragança.
A autora passou, então, a ser portadora das seguintes letras:
A sociedade Construções, Lda. e o  réu não compareceram no acto, pese embora tenham sido regularmente notificados para esse efeito.
A 05-11-2010 a letra identificada em 1 foi levada a desconto junto do Millenium BCP, não tendo sido paga.
A partir de 17 de Fevereiro de 2013 os executados, nomeadamente o  réu, deixaram de cumprir as obrigações a que ficaram adstritos, nada mais tendo pago.
Os  e  réus foram casados sob o regime de comunhão geral de bens até 19 de Outubro de 2009, data em que por decisão do Sr. Conservador da Conservatória do Registo Civil de Beja foi declarado dissolvido por divórcio o vínculo matrimonial que os unia.
O 3 réu é filho do 1 réu e da 2 ré.
Após o incumprimento do segundo acordo, a autora mandou prosseguir a execução a fim de obter o pagamento coercivo das quantias em dívida pelo  réu e pela sociedade executada, Construções, Lda.
À data da propositura da presente acção a sociedade Construções, Lda. era dona de duas fracções autónomas, designadas pelas letras B e do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja com o n. /2014030
A. A 2 ré e o 3 réu tinham perfeito conhecimento do crédito da autora e, bem assim, da acção instaurada por esta a fim de satisfazer o mesmo de forma coerciva, antes de terem celebrado a doação;
Da verificação dos requisitos da pauliana, estando em causa um acto de natureza gratuita
Indaguemos, pois, da valia de tais argumentos.
Deste modo, e em suma, a despeito da validade do acto, verificados os pressupostos que enuncia, através da impugnação pauliana permite a lei o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida do interesse deste.
No caso dos autos está em causa um acto gratuito7, o que não vem questionado, daqui decorrendo, pois, a dispensa do requisito da má-fé, tal como se considerou na decisão apelada e não vem impugnado em sede de recurso.
Com efeito, "a solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escudar-se a cumprir por inteiro, quando o credor lhe exige que cumpra artigos 512 e 518 do Código.
Procedendo assim os argumentos do recurso não pode subsistir a sentença apelada.
Não merecendo tal qualificação o que meramente são invocações, considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes e que o Tribunal, embora possa abordar para um melhor esclarecimento das partes, não está obrigado a.
acórdãos do TRC de 24/2/2015, processo n. 176/06 TBVLF.C1 e de 14/3/2017, processo 118/1TBPCV.C1, e ainda do STJ de 8/11/2007, processo 07B3586, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Acórdãos do STJ de 13/12/2007, processo 07A4034, e de 27/9/2016, processo 701/02 TBMCN.PS1, em www.dgsi.pt.
Neste sentido, os arestos do STJ de 1/10/2015, processo 903/17TBFND.CS1 e de 13/9/2018, processo 3622/11T8STS.PS1, do TRC de Coimbra de 24/2/2015 antes citado, de 20/11/2012, proferido no processo n. 5148/0TBLRA.C1, e também do TRG de 15/2/2018, processo 1065/1TJVNF.G1, também acessíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão de 22 de Janeiro de 2004, no processo 03B3854, ainda em www.dgsi.pt.
Do ac. do STJ de 1/10/2015, citado na nota anterior.
Invertendo anterior posição da ora relatora e aderindo aos irrefutáveis argumentos dos acórdãos do STJ de 9/2/2014, processo 3573/19TBGDM.PS1; 24/2/2015, processo 1235/13 TBTMR.CS1; 12/3/2015, processo 1311/TBPSR.ES1 e do TRG de 19/10/2017, processo 2184/14TBCHV.G1 disponíveis no identificado sítio.
Reclamante: A.;
De facto, seria impensável deixar processar o inventário até ao fim num determinado local e estabelecer ou admitir que em sede de recurso fosse discutida a questão territorial. Tal regra, além de vários outros inconvenientes graves, significaria na prática uma denegação de justiça, por ser óbvio que nessa fase nunca ou quase nunca seria reconhecida ao arguente a razão que lhe coubesse.
Cabeça de casal e demais interessados não responderam.
E decisões notariais não são decisões judiciais, não se lhe assemelham nem tal resulta do Regime Jurídico do Processo de Inventário, introduzido pela Lei n. 23/2013, de 05 de Março.
E destas caberá oportunamente recurso de apelação para o tribunal da Relação.
Inexiste no RJPI qualquer disposição que, ao arrepio da apontada regra, consagre um recurso directo das decisões do notário para a Relação.
Neste sentido, vide o Acórdão deste TRG, de 212017, Processo n. 448/11T8FAF.G
Nesta linha, vide o Acórdão do TRC de 002017, proc. 86/19YRCBR, in dgsi.pt.
Sem custas pela reclamante.
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoSumário elaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:................................................................
Foi realizada tentativa de conciliação, a qual ficou frustrada por a Autora não abdicar do pedido	 indemnizatório.
Foi proferido despacho a fls. 53 a convidar a Autora a esclarecer determinada matéria de facto relativa aos alegados danos de natureza não patrimonial, tendo sido apresentada petição inicial aperfeiçoada, sobre a qual o Réu exerceu o princípio do contraditório, impugnando-a.
Custas a cargo de Autora e Réu, na proporção de 75% e 25%, respectivamente.
Tal condenação teve unicamente por base o facto de a Recorrente não possuir qualquer veículo automóvel.
A verdade é que a Recorrente pugnou por um direito erga omnes, com o objetivo de ver inteiramente respeitada a sua legítima propriedade.
Nada interessando ao caso que a Recorrente seja ou não proprietária de um veículo automóvel e que não lograsse fazer prova deste facto.
Não decorre dos presentes autos, por qualquer forma, a atuação dolosa da Recorrente com vista a deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, nem sequer a verificação de lide temerária baseada em erro grosseiro ou culpa grave.
Deverá assim ser revogada a decisão recorrida, que decidiu condenar a Apelante como litigante de má-fé, por falta de verificação dos pressupostos legais a tal condenação.
SEM PRESCINDIR,J) A Recorrente foi condenada em multa no valor de 7 UCs, em virtude da sua qualificação como litigante de Má-fé.
A Recorrente é uma pessoa com debilidades económicas, facto que justifica, inclusivamente, a atribuição de Proteção Jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, bem como nomeação e pagamento de compensação ao Patrono.
Nestes termos, e ainda que se considere que deve a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé, o que só por mero dever de cautela e patrocínio se concede, o valor da multa sempre teria de ser muito inferior a 7 UC's, dadas as evidentes condicionantes económico-financeiras da Recorrente.Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Assim,a questão a decidir é, apenas, a seguinte:
Sendo necessário um comando elétrico para aceder ao interior da garagem, que apenas e só os moradores do Edifício possuem;
A Autora foi confrontada com o estacionamento de uma viatura da marca Toyota, modelo , matrícula .. - .. - QA, do ano de 1996, de cor , com o n. de chassis .. no seu lugar de garagem .....)
Posteriormente, a Autora soube que estava registada a propriedade do aludido veículo em nome da Ré, com o registo de propriedade n. ..;
A utilização do veículo de matrícula .. - .. - QA foi autorizada a vários colaboradores do Réu;
À data de 29 de Outubro de 2015 era o Sr Prof. H, associado fundador do Réu, que utilizava habitualmente o referido veículo;
E, utilizando, diariamente, o lugar de garagem que lhe era destinado, o .....;
Ao qual acedia através do parque de estacionamento do Centro Comercial , como morador, munido do respectivo comando elétrico;
O lugar de garagem ...... é muito próximo do lugar de garagem 012;
O Prof. H terá estacionado naquele lugar por mera distracção, apenas na noite mencionada na participação policial;
O Réu nunca teve conhecimento de qualquer irregularidade ou incidente com o veículo, nem foi contactado pela Autora ou qualquer outra pessoa, ou intimado pelas autoridades policiais para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a ocupação do lugar de garagem 012;
À Autora não é conhecido qualquer veículo automóvel, nem utiliza o lugar de garagem para o estacionamento de qualquer veículo.
Factos considerados não provados:  A Autora viu o referido veículo de matrícula .. - .. - QA por diversas vezes estacionado no seu lugar de garagem;
A Autora vive assustada, com medo de represálias/vinganças por demandar judicialmente quem ilegitimamente se apropria de forma reiterada do seu lugar de garagem;
Esse temor e receio levaram a Autora a procurar outro local para estacionar;
A Autora agora só estaciona na rua, atenta a violação periódica pelo aqui Réu do seu lugar de garagem;
Ficando o veículo automóvel que utiliza sujeito a uma maior degradação e a riscos que não teria se o pudesse estacionar, sem medos, no lugar de garagem de que é proprietária;
Tendo a Autora que se deslocar de sua casa até ao carro estando ele estacionado na sempre que quer sair de casa;
O Réu bem sabia que estava a estacionar num lugar que não era seu.
Assim sendo, tendo a conduta da Autora, em parte, preenchido o circunstancialismo previsto no art. 542 al. e do CPC, actuando com evidente e manifesta má fé, de forma repetente, é passível de condenação em multa, a qual se fixa em 7 uc  art. 27 do.
Peticionou ainda o Réu, a condenação da Autora numa indemnização a seu favor, correspondente ao reembolso das despesas realizadas, a fixar a final, nos termos do art. 543 do CPC.
Segundo o referido preceito legal, "A indemnização pode consistir:
Bem decidiu o Tribunal a quo em face dos factos que resultaram provados.
O dever de litigar de boa - fé, com respeito pela verdade é corolário do princípio da cooperação a que se reporta o art. 266 do Código de Processo Civil, e vem consignado no art. 266-A, do mesmo diploma legal.
Resulta, assim, que a Autora alterou a verdade dos factos, deduziu pretensão parcialmente infundada com base em factos falsos, praticando omissão grave do dever de cooperação e fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável. Altera, pois a Autora a verdade de factos por si bem sabida, já que se trata de factos pessoais, fazendo um uso manifestamente reprovável do processo cfr facto provado n.
Ora, resultando verificar-se a referida atuação como litigante de má fé, bem foi proferida condenação da mesma como tal.
Como se referiu, a violação dos referidos deveres dá lugar a sanção pecuniária, a multa, e, ainda, a indemnização, se pedida pela parte lesada. Esta, ao contrário daquela reverte para o pleiteante lesado.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pelo apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
Ibidem, pág 595
As recorrentes terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Através das vicissitudes do processo administrativo, pretendem as Recorrentes demonstrar que a liquidação da TRIU impugnada não teve outro objectivo senão a de obter, por esse meio, a receita que não foi possível arrecadar por outro;
Para tal necessário se torna considerar outros factos, que se encontram suficientemente provados nos autos, bem assim como explicitar melhor outros elencados já na sentença recorrida;
Assim, porque se revestem de interesse para a decisão da causa, como ficou demonstrado, deverão ser dados como provados e tomados em consideração os seguintes factos:
Em 19/01/1990, a sociedade A..........., Lda adquiriu por dação em pagamento feita pela um lote de terreno com a área de 1070 2, o qual havia sido desanexado de um outro, com a área de 280 2 que a adquiriu, em 1956, por permuta com a Companhia das Águas de Lisboa, SARL.
terreno para construção com a área de 1070
Em 19/11/1955, Z........... promoveu o registo da conclusão do prédio com os ns 24A, 24B, 24, 24C e 24D da Rua.., na descrição n. a fls 76 do Livro B-11 da 7 Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
Na mesma data, 19/11/1955, foi registada a desanexação do referido prédio, com a área aproximada de 378 2 que passou a ficar descrito sob o n583
Em 09/06/1994, o prédio que permaneceu descrito sob o n3183 foi extractado para a ficha com o n.da freguesia de Santa Isabel.
A ficha n........... da freguesia de Santa Isabel descreve um lote de terreno para construção com a área de 150 2 que confronta: norte -Companhia das Águas; sul - Rua de Campo de Ourique; nascente -A..........; poente - ..........
Na mesma data, através da Ap. 31/090694, foi actualizada a descrição do lote de terreno de 150 2, passando a confrontação a ser: Norte -; sul - logradouro do prédio da Rua, 24; nascente - logradouro do prédio da Rua., 20; poente - logradouro do prédio da Rua., 3
A .......... - Sociedade Imobiliária, SA requereu o licenciamento de obra a construir no lote de 1070 2, o qual correu como Proc. n3396/0B/91, tendo a respectiva licença de construção sido emitida, em 1994, com o n8
Iniciada a construção, o proprietário do lote encravado dirigiu-se ao dono da obra - .......... - Sociedade Imobiliária, SA - invocando a necessidade de obter uma servidão de passagem que não estava contemplada no projecto aprovado pela
Confrontada com o problema, e com o objectivo de o resolver da maneira mais simples e segura, a .......... - Sociedade Imobiliária, SA optou por adquirir o lote encravado.
Em 30/04/1996, a .......... - Sociedade Imobiliária, SA foi notificada, ao abrigo dos art.s 100 e 101 do CPA, para se pronunciar sobre o projecto de decisão de indeferimento do projecto de alterações com base na Informação n 886 anexa.
A interessada pronunciou-se, em 15/05/1996, nos termos do documento junto aos autos a fls. 109 a 119 que se dá por reproduzido.
Por despacho da Senhora Vereadora do Urbanismo de 16/11/1998, o referido parqueamento provisório de viaturas foi aprovado.
A violou, assim, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da colaboração com o particular ao omitir dados, ao identificar incorrectamente um lote municipal que pretendia alienar e ao recusar-se a resolver um problema, que os próprios serviços camarários haviam detectado e para o qual propuseram a solução adequada, endossando-o ao particular que, de boa-fé, celebrou um negócio com a ;
Na verdade, para poder continuar a desenvolver o projecto que se encontrava já em construção no lote municipal, a Recorrente foi obrigada a adquirir o lote encravado e a apresentar um projecto de alterações Proc. n536/OB/95) ao primeiro já aprovado Proc. 3396/OB/91), que contemplasse a área de 150 2 adquirida;
Ficou demonstrado nos autos que a apenas pretendia arrecadar receitas e que não estava preocupada com o modo como o conseguia ou o título que invocava para as obter - a título de coima, ou de TRIU, ou de penalização, qualquer que esta fosse;
Com tal actuação, a violou os princípios fundamentais da igualdade da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, consagrados no art.266, n2 da CRP e melhor explicitados no Código do Procedimento Administrativo;
Princípios esses que se encontram igualmente consagrados na Lei Geral Tributária art.55) e no Código de Processo e Procedimento Tributário art.46);
A prática de acto administrativo, neste caso traduzido na liquidação da TRIU, em violação flagrante de princípios fundamentais, como ficou descrito, constitui violação de lei e acarreta a sua anulabilidade, conforme disposto no art.135 do CPA;
Como ficou demonstrado, a situação que originou o procedimento que terminou com a aprovação do projecto de licenciamento e liquidação da TRIU foi provocada pela própria ;
Em seguida, a mesma procurou retirar benefícios da situação a que havia dado azo, invocando um processo contra-ordenacional e "ameaçando" com uma coima elevada como forma de ultrapassar o "ilícito", caso a coima fosse paga voluntariamente pela .......... - Sociedade Imobiliária, SA.;
Esta sucessão de factos evidencia manifesto abuso de direito e configura o vício de desvio de poder, o que acarreta necessariamente a anulação do acto praticado;
Incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento ao considerar válido o acto de liquidação da TRIU apesar de o mesmo se apresentar inquinado pelos referidos vícios;
Entende a sentença recorrida que, no caso dos autos, se está perante uma verdadeira taxa que visa fazer face a adicionais e futuros encargos com infra-estruturas urbanísticas municipais;
Por outro, não existe qualquer correspectividade entre a taxa aplicada e eventuais encargos com infra-estruturas urbanísticas;
Por um lado, é evidente que a quis "penalizar" a Recorrente por ter levado a cabo uma determinada obra;
Por outro, não existe qualquer correspectividade quando uma das prestações pode ser arbitrariamente reduzida para metade já que, por certo, também não ficou reduzido para metade o futuro custo com as infra-estruturas urbanísticas;
Incorreu, pois, a sentença recorrida em erro de julgamento, sobre a matéria de facto e de direito, quando considerou que estava em causa a liquidação de uma Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas;
Por esse motivo tal regulamento deverá ter-se por inexistente;
E o presente acto de liquidação da TRIU, praticado ao abrigo de um regulamento inexistente, está ferido de nulidade, sendo esta de conhecimento oficioso;
Analisando ponto por ponto os factos que as Recorrentes pretendem ver aditados, e confrontando-os com a prova produzida nos autos, conclui-se:
O documento a que as Recorrentes se referem em 19, não faz prova dos factos que aquelas pretendem, sobretudo quando confrontado com o teor do depoimento das testemunhas J.......... signatário do e ........., bem como com o despacho de fls. 2,  do proc.3764/PGU/1996 e com o facto de terem sido notificadas do seu teor fls. 18 e 19 do proc.3764/PGU/1996), sem que tenham reagido, em tempo e pelo meio certo, pretendendo agora discutir vicissitudes dos procedimentos de licenciamento e de contra-ordenação, que não se encontram, directa ou indirectamente, em causa nos presentes autos;