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Com efeito, o concreto enquadramento das condutas tem sede própria, que é a da decisão administrativa com que culmina o procedimento, após ter sido facultada a possibilidade de exercício do direito de defesa, nos termos prescritos pelo art 50 do RGCO, que mais não é do que concretização do princípio constitucional ínsito no art 32, n 10 da CRP. "
Não se vislumbra que tenha sido cometida qualquer nulidade, razão pela qual improcede nesta parte o recurso.
Em suma, a Lei n. 27/2010, de 30/08 aplica-se e abrange toda a actividade de transporte rodoviário, bastando que tenha sido realizado transporte rodoviário através da utilização de veículos equipados com tacógrafo, como sucedeu no caso em apreço.
Da exclusão da responsabilidade da empresa
Defende a recorrente que em função da factualidade provada deveria ter sido absolvida da imputada infracção, por não estarem demonstrados os elementos do ilícito imputado, já que o motorista/condutor ao seu serviço justificou a falta do registo em dois dos 28 dias que antecederam a fiscalização, com o facto de ter estado nesses dias a auxiliar na condução e carga um outro trabalhador e noutro veículo da empresa.
Prescreve o art. 2 da citada Lei n. 27/2010, de 308, que:
"1- Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização:
...);
De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar;
Dispõe ainda o art. 13 da Lei n. 27/2010, o seguinte:
"1 - A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.
- A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
Da interpretação conjugada dos destes normativos legais, resulta que quando solicitado por agente encarregado de fiscalização, o condutor de veículo de transporte rodoviário deve apresentar o cartão de condutor de que for titular, as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo que a não apresentação de tais elementos constitui contraordenação muito grave, cuja responsabilidade recaí sobre a empresa.
Daqui resulta que as empresas passaram a ser responsabilizadas pelas infracções cometidas pelos motoristas, contudo de forma a excluir tal responsabilidade é-lhes facultada a possibilidade de alegar e provar não terem sido responsáveis pelo cometimento da infracção, devendo demonstrar que organizaram o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais.
Em suma, não tendo a arguida demonstrado e provado que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse ter exibido os discos do tacógrafo utilizados nos 28 dias anteriores, é responsável pela prática da contraordenação e pelo pagamento da coima em que foi condenada.
Improcede o recurso sendo de confirmar a decisão recorrida.
Por todo o exposto e nos termos dos artigos 5 e 5 do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 14/09), acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da arguida/recorrente, fixando a taxa de justiça em 3UC.
Antero Veiga
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:
A A. é tia do R., nascido em 1985;
Quando o R., órfão de pai, tinha 4 anos de idade, acompanhou a mãe para França, tendo-se ausentado da casa onde moravam a qual é desconhecida da A.) sem deixar representante ou procurador;
O R. esteve em Portugal no ano de 2004 e obteve bilhete de identidade em Lisboa;
A A. e a sua família desconhecem o paradeiro do R. e nunca mais tiveram notícias do mesmo, o que os deixa desgostosos;
Conclui pedindo a declaração de morte presumida do R. na data de 27/5/2004, de acordo com o preceituado no art. 114 do Código Civil, e a sucessão dos bens ou entrega deles com a designação de um curador e nomeação de vogais do conselho de família, sendo este convocado para dar parecer sobre o pedido e seus fundamentos.
No tribunal recorrido foi determinada a pesquisa do paradeiro da mãe do R., produzida a prova oferecida e proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo o R. do pedido.
A A. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem com excepção da reprodução da factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida, constante das conclusões  e ):
A Requerente intentou contra o requerido a Acção de Processo Especial de justificação no caso de morte presumida, pedindo a condenação do aqui requerido.
Mais o tribunal julgou não provados os seguintes factos:
A norma do artigo 100 do Código Civil, não é mais do que uma norma de legitimação.
No caso, a requerente é interessada na morte presumida do sobrinho Fábio
O decurso do tempo acima aludido - desde 27 de Maio de 2004 - consolidou a convicção de que é mais provável que o ausente se encontre morto, do que vivo, pese embora o legislador admita o seu regresso e estabeleça regras que regulem este caso artigos 116 e 119 do Código.
Com efeito, para que se opere uma presunção judicial é necessário haver um conjunto de elementos, ainda que instrumentais, que permitam estabelecer um nexo de causalidade forte para a formação dessa conclusão.
Violadas encontram-se as disposições legais supra indicadas.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, a questão submetida a recurso, tal como se encontra delimitada pelas aludidas conclusões, prende-se unicamente com a verificação dos pressupostos para a declaração de morte presumida do R.
Na sentença recorrida foi considerada como provada a seguinte matéria de facto:
A A., nascida a 20/3/1955, é filha de João e de Isabel
O R. nasceu em 3/1/1985, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, sendo filho de Martinho e Anabela , e neto paterno de João e Isabel
Com 4 anos de idade, órfão de pai, Anabela saiu da casa onde residia com o filho e mudou-se.
O R. solicitou a emissão do cartão de cidadão nacional, que foi emitido a 27/5/2004, com data de validade a 27/6/2009, tendo indicado a seguinte morada estrangeira: 71, Estados Unidos da América.
O paradeiro do R. é desconhecido na Direcção Geral dos Serviços Consulares, não tendo localizada a sua inscrição na base de dados nacional da Segurança Social e das Finanças.
A A. nunca foi contactada pelo R. e desconhece o seu paradeiro, não tendo mais notícias do mesmo.
Na sentença recorrida foi considerada como não provada a seguinte matéria de facto:
A. e R. são interessados na herança aberta por morte dos seus pais e avós, respectivamente, sendo sua intenção propor acção para partilhar os bens deixados;
Provou-se que a requerente, tia paterna do requerido, ficou sem saber para onde o mesmo tinha ido e onde se encontrava e assim terá permaneceu durante algum tempo.
Atrevemo-nos a dizer que aquela relação familiar não era próxima. Por um lado, seria normal que, existindo uma relação de proximidade, a mãe do requerido não deixasse de avisar a sua cunhada da morada onde podia ser encontrada. Em segundo lugar, como salientaremos infra, existindo uma prova de vida do requerido no ano de 2004, quando o requerido tinha 19 anos e maior de idade, não houve qualquer tentativa de contacto do sobrinho com aquela tia. Outro aspecto relevante é que a carta enviada pela requerente para os Estados Unidos da América, para interpelar o requerido, é uma missiva formal, assinada por um advogado, estando dela ausentes quaisquer questões sobre o bem-estar do requerido, sobre a vida que tem tido e declarações afectivas próprias de relações familiares. Ou seja, o teor da carta não evidencia qualquer ansiedade ou emoção perante a possibilidade de reatar uma relação que foi cortada cerca de um quarto de século antes.
O que significa que não existe prova que evidencie que, no intervalo dos 4 anos de idade até aos 32 anos de idade em, o requerido tivesse bens ou situações jurídicas em Portugal carecidos de administração, ou seja, que fossem necessárias medidas tendentes a evitar prejuízos da falta de administração dos bens a pessoa ausente, nomeadamente uma herança jacente por óbito de um familiar.
Um evento muito importante para apreciação da causa foi o de Fábio ter solicitado a emissão do cartão de cidadão nacional, que foi emitido a 27 de Maio de 2004, com data de validade a 27-06-2009, tendo indicado a seguinte morada estrangeira: 71 Estados Unidos da América;
As autoridades nacionais são informadas se já não tivessem conhecimento de tal que o requerido tem o centro de imputação de interesses fora do território nacional, nos Estados Unidos da América, sendo ali que se presume que reside e que faz a sua vida pessoal e profissional.
Apenas no ano de 2017 é que a requerente envia uma carta para a morada dos Estados Unidos da América com vista a contactá-lo, carta que é devolvida com indicação de estar ausente da morada / desconhecido na morada.
O tribunal dispõe, nesta acção, de amplo poder inquisitório, nos termos dos artigos 41 e 88 do CPC.
Temos assim de concluir o seguinte:
O requerido tem, neste momento, 36 anos de idade, muito abaixo da esperança média de vida em Portugal.
não está provado que existam bens ou situações jurídicas pertencentes ao requerido em Portugal que careçam de ser administradas.
Transpondo tais considerações para o caso concreto dos autos, está demonstrado que o R. solicitou e obteve o seu documento de identificação pessoal como cidadão nacional, em 27/5/200
Mais está demonstrado que, aquando dessa obtenção do documento de identificação pessoal, o R. indicou uma morada nos Estados Unidos da América), para a qual a A. enviou uma carta que veio devolvida.
Está ainda demonstrado que o documento de identificação pessoal emitido em 27/5/2004 perdeu a sua validade em 27/6/2009, não tendo sido renovado, e não havendo qualquer registo do R., não só nos serviços consulares, mas junto das bases de dados da segurança social e da Autoridade Tributária.
Do mesmo modo, está demonstrado que a A. nunca foi contactada pelo R., não tem notícias do mesmo e desconhece o seu paradeiro.
Por outro lado, a probabilidade de o R. ter morrido não resulta da sua idade, nem tão pouco da relação mantida com a A. ou outros, mas apenas e tão só da invocada falta de notícias, com aquelas características de tempo e modo que preenchem a previsão do art. 114 do Código Civil, e sendo que a morte presumida mais não é que a expressão jurídica dessa probabilidade.
Do mesmo modo, e como já se referiu, o n 3 do art. 114 do Código Civil não faz depender a declaração de morte presumida da prévia instalação da curadoria provisória ou, o que mais acentua o desacerto da conclusão tirada na sentença recorrida, no sentido de a morte presumida do R. só poder ser declarada se estivesse em causa a necessidade de prover acerca da administração dos seus bens ou direitos.
Ou, dito de outra forma, porque o fim da acção em que se pretende a declaração de morte presumida não é a instituição de curador para prover acerca da administração dos bens do ausente, mas antes a produção dos efeitos patrimoniais da sua morte a devolução do acervo hereditário da pessoa falecida aos seus, torna-se irrelevante estar a falar de quaisquer necessidades de administração daqueles bens, como pressuposto para a declaração de morte presumida.
Pelo que, também por esta via, não pode subsistir o afirmado na sentença recorrida, no sentido de não estarem reunidos todos os pressupostos para a declaração da morte presumida do R.
de Abril de 2022
António Moreira
Carlos Castelo Branco vencido, nos termos da declaração de voto que
Orlando Nascimento
Tentada a citação por carta com A/R, a mesma foi devolvida aos autos.
Foi feita citação por éditos, na mesma data em que foi enviada a carta com A/R - o que é, em si mesmo, não cumpre a prescrição legal para a citação edital, uma vez que, então, não estava frustrada a citação pessoal.
Não me parece, assim, procedimento legal a concomitante e imediata realização da citação pessoal e da citação edital.
O processo em questão segue o regime do 88 CPC, que manda aplicar os artigos 88 a 88 do mesmo Código.
Do artigo 88,n. 1, do CPC resulta que, após os articulados, são produzidas as provas e recolhidas as informações necessárias.
Afigura-se-me, igualmente, que não foi observado o n. 4 do artigo 23 do CPC, sendo certo que, pelo menos, em face da certidão de nascimento, os pais - e logicamente o filho - tinham morada em Portugal.
Assim, não acompanho a decisão que fez vencimento, uma vez que entendo não haver condições para julgar procedente a ação, dado que, desde logo, existe uma nulidade que importava declarar, decorrente de falta de citação - cfr. artigos 18, al., 18, n. 1, al., 18 a contrario do CPC.
Lisboa, 07-04-2022,
Carlos Castelo Branco
AA intentou, no Juízo Local Cível ... - Juiz ... - Tribunal Judicial da Comarca ... - a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e , pedindo para:
Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente previsto no artigo 830 do , substituindo-se o réu BB, pela autora na titularidade de 1/5 do prédio identificado em 1 da petição inicial;
Ser a 2 ré , condenada a reconhecer tudo o supra pedido em;
Conclui a Autora que o primeiro Réu não irá cumprir voluntariamente o contrato, pelo que pretende a execução específica.
Regularmente citados, os Réus apresentaram contestação, na qual suscitaram, a título de questão prévia, a desconformidade entre o formulário Citius, onde consta como Réu , e o articulado, onde já não consta.
Para o caso de o mesmo ser o Réu na ação, invocaram a exceção de ineptidão da petição inicial, pelo menos quanto a este Réu.
O que seria, ou se isso vier, como certamente virá, a suceder, será suscetível de alterar o sentido da sentença sob recurso, que, de condenatória, passará a absolutória, o mesmo sucedendo aliás com a impugnação, que atrás no texto ficou feita também, da matéria de direito, relativamente á qual a sentença apelada padece igualmente de erros de julgamento, sendo estes erros de direito.
Indo, pois, no presente recurso, o recorrente impugnar, matéria de facto artigo 64 do e matéria de direito artigo 63 do.
E, quanto ao que a tal matéria de facto tange, especifica-se em cumprimento do artigo 64, do CPC, o seguinte:
Facto 1
Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão do bem em questão nestes autos da herança de EE.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de registo ou gravação nele processo realizada, que impunham decisão, sobre os pontos, no caso ponto, da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida artigos 64-1-, do, isto é, que impunha que o facto, constante da alínea anterior, que, repita-se, pode ser relevante para a decisão, tivesse sido considerado como provado, são, designadamente, a confissão e a prova testemunhal, no que a esta tange, especialmente o depoimento da testemunha, Exmo. Senhor Engenheiro FF.
Dia 22 de outubro de 2020
Testemunha FF.
Do depoimento da testemunha atrás referida, bem como da alegação da própria autora, que, porque o facto em causa a prejudica, é uma confissão, posto que ficta, dela, decorre, com total clareza, que tal facto deveria ter sido considerado provado
Constituindo um terceiro erro de direito da Senhora Juíza sob recurso, o facto de ela ter entendido, como entendeu, que não era necessário o autor, para peticionar, como peticionou, a restituição do sinal em dobro, previamente converter a eventual mora do réu, relativamente ao contrato de promessa de compra e venda que tem vindo a ser referido, em incumprimento definitivo, por parte do mesmo réu, de tal contrato de promessa de compra e venda, entendimento este, que tal Senhora Juíza estribou em tal imóvel, já ter sido vendido, na totalidade dele a um terceiro.
Mas, ainda que assim fosse, o que se admite, sem, contudo, conceder que assim pudesse ser, se se tratasse de um contrato de promessa de compra e venda de um bem presente, o certo é que, e porque estamos em presença de um contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, nunca assim poderia suceder.
De facto, não faria sentido, que, num contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, ou seja, de um bem que não é do promitente vendedor, antes sendo de um terceiro, a alienação de tal bem, por esse terceiro, a um outro terceiro, pudesse implicar o incumprimento definitivo, por parte do promitente vendedor, do contrato de promessa de compra e venda em causa.
De onde se pode concluir, que, pelo menos nos contratos de promessa de compra e venda de bens futuros, é sempre exigível preceder o pedido da restituição do sinal em dobro, da interpelação admonitória, a que alude o artigo 80-1 do , para assim ser convertida a mora, em incumprimento definitivo artigo 80-1 do , este que a Senhora Juíza sob o recurso, ao dispensar, como dispensou tal interpelação, claramente violou cometendo assim mais um erro de direito, que é o quarto.
VIGÉSIMA
VIGÉSIMA PRIMEIRA
Tendo, pois, a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente os artigos 43.1, 79, 80-1 e 80-1, os quatro do e , , 41 e 59, todos do CPC.
VIGÉSIMA SEGUNDA
Proferindo-se, para isso, não menos douto acórdão, que considere que a sentença recorrida incorreu em erros no julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, violando, designadamente, os atrás referidos artigos 43.1, 79, 80-1 e 80-1, os quatro do e , , 41 e 59, todos do CPC, e que, consequentemente, num sistema cassatório, anule tal sentença artigo 630-1-in fine, do, e, num sistema de substituição, previsto aliás, nomeadamente, no artigo 66-2, do mesmo CPC, considere totalmente improcedente a ação em causa.
É contra esta decisão que o Apelante/Réu/BB se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
Devendo por isso, tal acórdão ser anulado artigo 63-1, in fine, do, o que se peticiona a Exas.
Cotejadas as alegações apresentadas pelo Réu/BB, distinguimos que as questões a resolver, consistem em saber se:
Considerada a facticidade adquirida, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma ao deixar de reconhecer que num contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador deva, previamente a exigir a restituição do sinal em dobro, resolver o contrato, importando decisão diversa do sentenciado?
O Tribunal a quo fez operou errada subsunção jurídica, ao reconhecer presumir-se que ao propor uma ação judicial, visando a restituição do sinal em dobro, o promitente comprador está a exercer o respetivo direito de resolução, relativamente ao ajuizado contrato, impondo-se solução de direito diversa da adotada?
O prédio urbano referido em 1, situado em ... ...) na Rua ..., composto de casa de rés-do-hão, 1 e 2 andares, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...27 e inscrito na matriz predial urbana sob o n ...20, conforme teor de fls. 12/13 e de fls. 10/verso a 12/verso e ...7 a ...8/verso, para onde se remete e se dá por reproduzido.
A autora confiou na palavra do réu e envolveu-se no projeto de requalificação do prédio, negociando com um gabinete de projetos de construção , cuja proposta de orçamento referente a prestações de serviços de Arquitetura, Engenharia e Direção de Fiscalização de Obra foi aceite e assinada por ambas as partes.
O que lhe é agora negado com o comportamento adotado pelo réu BB.
A autora tem preocupações sobre a recuperação do seu dinheiro.
" Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão de bem da herança de EE e passados dias retirou a peticionada exclusão.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679 do Código de Processo Civil.
Cotejado o acórdão recorrido distinguimos que o mesmo foi chamado o conhecer:
- Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- Da violação do disposto no art. 79 do Código Civil;
- Da violação dos poderes/deveres conferidos pelos arts. , , 41 e 59, todos do CPC.;
"Fundamentação de direito.
Da impugnação da decisão da matéria de facto.
Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
a alteração da resposta negativa para positiva da 1 parte do ponto 1 da matéria de facto não provada da decisão recorrida.
O citado ponto fáctico impugnado tem a seguinte redação:
Resposta pretendida:
A referida matéria fáctica não foi directa ou expressamente impugnada na contestação.
A nosso ver, parte da questão colocada pela recorrente não tem tanto a ver com a apreciação da prova produzida em julgamento, mas sim com a violação das regras de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito.
Embora o legislador tenha consagrado o princípio da livre convicção da prova, não deixou de instituir limitações a esse princípio.
Tais factos cuja prova resulta de acordo das partes ou confissão estão submetidos ao regime da prova legal tabelada ou, impondo-se ao juiz a força probatória de tais meios de prova, não tendo aquela qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios.
Segundo o disposto no art. 352 do Código Civil, confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial só pode ser feita por escrito art. 313, n. 2 do.
A confissão judicial é a que é feita em juízo, competente ou não, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdição voluntária art. 355, n.s 1 e 2 do.
A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente art. 358, n. 1 do.
As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente art. 46 do.
O que significa que a falta de impugnação dos factos alegados pelo autor implica a admissão desses factos por acordo confissão tácita ou, o que conduzirá a que, em regra, os mesmos sejam tidos como assentes e provados nos autos.
Revertendo ao caso dos autos, não obstante os réus não terem expressamente impugnado a facticidade alegada nos arts. 9 e 10 da p., a verdade é que, lida a contestação na sua globalidade, aqueles factos não podem deixar de ser considerados como impugnados.
Significa isto que a matéria fáctica alegada nos arts. 9 e 10 da p.é incompatível com a defesa considerada no seu conjunto, pelo que estava vedado ao Tribunal considerar aquela facticidade admitida por acordo.
Certo é que, no prazo legal art. 15, n. 4 do, nenhuma das partes arguiu tal nulidade processual, pelo que o vício em causa se considera sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação.
Acresce que as partes também não providenciaram por carrear aos autos documento que atestasse o facto impugnado posto se pressupor que o mesmo foi formulado em suporte físico ou, qual seja, a entrega na Autoridade Tributária de pedido de exclusão de bem da herança de EE.
As nulidades de processo são quaisquer desvios de formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais, neste sentido, Professor, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, página 15
De harmonia com a nossa lei adjetiva, são duas as modalidades ou variantes de nulidades, as principais ou tipificadas e as nulidades secundárias.