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Afigura-se, claramente, em face das aludidas declarações cláusula 11 e cláusula 9 dos documentos que os embargantes/executados/AA. e BB., na qualidade de fiadores solidários, assumiram também contratualmente, em detrimento da norma supletiva do art. 782 do Código Civil, a responsabilidade pela amortização dos empréstimos, no caso da sua exigibilidade imediata em virtude da alienação do imóvel hipotecado, sem consentimento do credor.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos, Ilídio Sacarrão Martins e Nuno Pinto Oliveira.
A redacção deste acórdão não obedeceu ao novo acordo ortográfico)
O TACL julgou improcedente a questão da inidoneidade do meio processual - suscitada pela OA - mas absolveu a OA do pedido por a actual acção violar a proibição vertida no artigo 38 n2 do CPTA. O autor não poderia obter, com este meio processual, os efeitos que resultariam de uma atempada impugnação de despacho de arquivamento do procedimento de nomeação de patrono proferido pela OA em 10201
Pelo que deverá, assim, prevalecer a regra da excepcionalidade do recurso de revista.
Sem custas, por isenção legal - artigo 4, n2 alínea, do RCP, sem prejuízo do disposto no artigo 4, ns 6 e 7, do mesmo.
A... e mulher  B... , residentes na ...) , Castro Daire, intentaram a presente acção declarativa com forma de processo comum contra
..  e mulher  .. , residentes na  ...) , em Castro Daire;
.. , residente na  ...) , Castro Daire;
reconhecerem que os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano identificado nos artigos 1 e 2 da petição, constituída por imóvel urbano e pelo logradouro, sito a nascente deste;
serem condenados a absterem-se de entrar no logradouro dos autores;
Notificados os autores da contestação/reconvenção apresentada, vieram responder nos termos constantes de fls. 124 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, concluindo nos mesmos termos da petição.
"Por tudo o exposto,
Reconhecer que os autores  A... e  B...  são donos e legítimos proprietários do prédio identificado no ponto da factualidade provada, no qual se inclui o logradouro situado a nascente de 550 m2;
Absterem-se de entrar no logradouro aludido no ponto da factualidade provada;
Retirar o 2 réu os galináceos existentes no logradouro aludido no ponto.
Absolvem-se os réus dos demais pedidos formulados.
O prédio aludido em, apesar de formalmente distinto do logradouro integrado no prédio aludido em, retracta a mesma realidade física.
Absolvem-se os autores dos demais pedidos reconvencionais.
No entanto, se bem interpretamos a vontade dos réus, ora recorrentes, atento o dissídio entre as partes, insurgem-se os mesmos contra o que foi dado como provado no item 1; ou seja, que o logradouro ali referido faz parte do prédio descrito em; pelo que, se apreciará o recurso de facto, relativamente a esta matéria.
B. Se a presente acção deve ser julgada improcedente, por os autores não terem logrado demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade a que se arrogam, sobre o logradouro em causa, designadamente, por não se verificarem os requisitos da usucapião.
Pela apresentação 2 de 17/07/1995 a aquisição a favor de  F...  e de  G... .
Pela apresentação 2 de 17/07/1995 a aquisição de 1/2 do prédio aludido em a favor de  G... ;
Pela apresentação 6 de 02/02/2006 a aquisição de 1/2 do prédio aludido em a favor de  H... ;
Pela apresentação 7 de 06/03/2006 a aquisição do prédio aludido em a favor de N...;
Não resultaram provados os demais factos constantes dos respectivos articulados, designadamente:
Que a aquisição aludida em ocorreu logo após o 25 de abril de 197
Que a construção aludida em tem 40 m
Que as rulote aludidas em tenham estado colocadas no logradouro aludido em durante 15/20 anos.
Que os autores arrendaram ao réu  ..  o restaurante  ...)  e que deixaram que este colocasse galináceos no galinheiro existente no logradouro aludido em.
Que o prédio aludido em, tenha sido explorado desde 1981 por  O...  como estabelecimento comercial, onde instalou um café, bar e cervejaria.
Que o galinheiro aludido em tenha sido colocado no prédio aludido em com consentimento e autorização de  O... .
Que as rulotes aludidas em tenham sido colocadas no prédio aludido em com o consentimento do primeiro réu marido.
Que o segundo réu tenha pedido autorização aos primeiros réus para colocar galináceos no prédio aludido em.
Que o acesso entre a parte coberta e descoberta do prédio aludido em apenas existe em virtude de ambas as partes terem pertencido antes da data aludida em ao mesmo dono.
Que o aludido em se tenha traduzido apenas numa apropriação registral de área que o prédio aludido em nunca teve.
Que os autores após o aludido em tenham tentado adquirir o prédio aludido em aos primeiros réus.
Que as negociações não resultaram na concretização de nenhum negócio e que posteriormente os autores tentaram por via da acção directa apropriar-se do prédio aludido em.
Que a construção aludida em consistiu num barracão de quatro paredes com uma cobertura de placa, sem condições para a restauração e que a reconstrução aludida em foi efectuada por um construtor de nome Eduardo Valente.
Contrapondo os autores que a matéria de facto dada por assente e não provada é de manter, com base nos depoimentos das demais e por o referido  O...  ser interessado no desfecho da causa.
Como acima já referido e consta da sentença recorrida, a mesma foi considerada como provada.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 217 a:
Declarações de parte do autor:
A... , casado, carpinteiro, residente em  ...) , Castro Daire, o qual na parte em que o seu depoimento se mostrou corroborado pelos demais elementos probatórios logrou convencer o Tribunal.
O Tribunal teve ainda em consideração os factos admitidos por acordo das partes nos articulados e os documentos juntos aos autos de fls. 18 a 34, 59 a 112, 178 a 193 e 198 a 203 dos autos.
A este propósito diremos que  O... , casado, reformado como motorista, residente em Fareginhas, prestou depoimento de forma totalmente interessada no desfecho da causa sem credibilidade, motivo pelo qual não logrou convencer o Tribunal. Disse que não sabe se o Sr.  H...  fez ou não algum furo, no logradouro do prédio aludido no ponto o que bem denota que o declarante após a transmissão aludida em nunca mais se preocupou com a utilização de tal espaço, corroborando assim o depoimento das restantes testemunhas no sentido de que o mesmo nunca utilizou tal espaço, pelo menos após o aludido em.
A testemunha  T... , que explorou o restaurante referido nos autos, de Agosto de 2006 a Dezembro de 2011, por arrendamento efectuado pelo  H... , a  N...  e o  R... , disse que utilizou o espaço comercial e o terreno que está ligado a tal restaurante.
Referiu, ainda, que o terreno está vedado e pelo nascente tem umas escadas que dão para o restaurante e que o  H...  fez no logradouro um furo e um tanque.
Com autorização da  N...  e do  R... , colocou vasilhame e lenha no terreno e também lá teve duas rulotes e estendia lá as toalhas do restaurante num fio que, para isso, lá colocou, sem que alguém, de tudo isso, o impedisse.
Por  Y... , que reside perto do local onde se situa o prédio em questão, foi dito que primeiro o restaurante era do  O...  e depois era do  H...  e passou para a  N... , que o arrendou.
Nunca viu o  O...  ou os seus familiares no terreno em causa e que o  T...   tinha rulotes no terreno, quando explorou o restaurante.
O terreno foi cultivado a mando do  H...  e a sua mãe também o cultivou. Nunca houve oposição ao que o  H...  fez e no terreno, nunca lá viu o  O... , nem os filhos a cultivá-lo.
A testemunha  U... , que reside perto do local, há já vários anos, referiu que o  H...  fez um furo no terreno e que, ela própria, o amanhou, durante algum tempo, por ordem do  H...  e da esposa.
Disse, ainda, que o  H...  vedou o terreno em toda a volta com um muro e fez lá um tanque. Mais tarde, a  N...  filha do  H... fez lá um canil, para ter os cães, tudo sem oposição de ninguém.
Referiu que cultivou o terreno e tinha lá árvores de fruto, até ter vendido.
Como já se referiu, apenas o  O... , referiu que assim não era e que foi ele quem agricultou o terreno e o utilizou e que foi com sua autorização que o  H...  fez, o que lá fez.
Reitera-se, que o mesmo afirmou que foi com sua autorização que o  H...  fez as obras descritas no referido logradouro, embora, também, tenha dito que não sabe se ele lá fez o furo.
Desde logo, uma obra como a abertura de um furo hertziano, é perfeitamente visível para quem, como no caso, reside nas proximidades.
Por outro lado, a abertura de tal furo, é uma obra dispendiosa, não se compreendendo, atento a critérios de normalidade das coisas e de razoabilidade, que alguém o faça em terreno que não seja de sua propriedade.
Sem esquecer, ainda, que para além do furo, foi feita a construção de um muro de vedação em toda a extensão do logradouro; um tanque de rega e ligação de água de tal furo para o restaurante e foram construídas umas escadas de acesso do restaurante a tal logradouro e vice-versa, tudo sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente do  O...  e seus familiares.
Daqui decorre que apenas estão cobertos pela força probatória plena de tais documentos os que se referem foram praticados pelo notário ou por ele atestados com base nas suas percepções, mas não a veracidade das declarações perante si prestadas.
Mesmo no que se refere ao registo predial e presunção daí decorrente, não se pode esquecer que, cf. artigo  do Código de Registo Predial:
Como se refere, g., no Acórdão da Relação do Porto, de 2 de Abril de 1987, in CJ, ano , 2, pág. 227, a inscrição registral dispensa o titular inscrito de provar o facto em que se funda a presunção derivada do registo, isto é, que o direito existe, e existe na sua titularidade.
Neste mesmo sentido, veja-se, ainda, o Acórdão do STJ, de 07/04/2011, Processo 569/00TCSNT.LS1, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.
O mesmo refere Jorge de Seabra Magalhães, in Estudos de Registo Predial, Almedina, 1986, a pág.s 64 e 6
Por isso e em conclusão, é de manter como provada a matéria que consta do item 1 dos factos dados como provados na sentença recorrida.
Em  lugar, cumpre referir que o facto que os réus pretendem ver acrescentado no elenco dos factos provados, nenhum ou muito residual, interesse tem para o desfecho da acção. O que releva são os actos de posse dados como demonstrados.
No caso em apreço, nenhum destes requisitos se verifica, pelo que se indefere a pretendida alteração.
Os autores fundamentam, como já referido, a sua pretensão na aquisição do direito de propriedade sobre a descrita faixa de terreno/logradouro, com base na usucapião.
Por seu turno, a posse, nos termos do artigo 125 do mesmo Código é o poder que se manifesta exercício de poderes de sobre uma coisa, em termos equivalentes ao direito de propriedade ou de outro direito real, traduzindo-se no corpus: elemento material, que mais não é do que a assunção de poderes de facto sobre a coisa e no animus: o exercício de tais poderes de facto como titular do respectivo direito de propriedade ou de outro direito real.
Quanto a isto diga-se que, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, a alteração das áreas do prédio em causa introdução de área, em sede de descrição matricial, em nada influi no desfecho da acção.
Não, o que releva, como é óbvio, parece-nos, é o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial, do que decorre que para efeitos de sucessão e/ou acessão na posse, a mesma se conta, no caso, desde 1987, em conformidade com o disposto nos artigos 125 e 125, ambos do Código Civil.
Assim, também, no que a esta problemática respeita, impõe-se a manutenção do decidido.
Consequentemente, no que toca a esta questão, tem o presente recurso de improceder.
Coimbra, 06 de Dezembro de 201
Inconformados com a sentença os arguidos vieram interpor recurso, nos termos de fls. 162/171, formulando as seguintes conclusões:
- A sentença recorrida deu como provada, com interesse para o presente recurso, os seguintes factos:
Os arguidos, escusados no direito que legalmente lhes assiste de o fazerem, não prestaram declarações.
- Assim, entendemos que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova, ao dar como provados os factos vertidos nos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto dada como provada.
- Isto porque, e nos que respeita ao ponto 1 e 2, carecendo a apreciação da autenticidade ou não das espécies apreendidas conhecimentos técnicos e artísticos e, não tendo sido realizada a prova pericial nos termos do artigo 151 do CPP, não poderia o Tribunal a quo ter concluído pela natureza e espécie das aves em causa nos presentes autos, como o fez.
- Atentemos pelo que é dito pelo MP no seu despacho de fls. 39 e 40 dos presentes autos:
"Compulsado o expediente junto pela P.S.P. verificamos que do mesmo resulta que os animais apreendidos serão animais considerados de espécies protegidas da fauna selvagem, conforme relatório de exame directo do N.F. que se mostra juto aos autos.
Contudo, não juntam aos autos qualquer relatório pericial realizado pelos mesmos.
Mais, importa apurar também de que modo os animais foram adquiridos pelo arguido, qual a actuação de ambos os arguidos, se possuem outros animais, onde possui os mesmos e inquirição dos agentes da P.S.P. que se encontravam no local, identificando-se previamente os mesmos e após devem os mesmos descrever o que presenciaram, importa ainda analisar os factos praticados por quem adquiriu os animais, analisando juridicamente os mesmos.
Por outro lado, mostra-se necessário que os animais apreendidos sejam submetidos a perícia por perito especializado e nomeado para o efeito a fim de se apurar cabalmente a sua espécie e se estamos perante a prática de crime ou contra-ordenação.
- Como podemos ver pelos autos, não foi solicitado ou realizado qualquer relatório pericial feito por um perito especializado e nomeado para o efeito pelo Tribunal a quem incumbiria o controlo da idoneidade científica e ética dessa entidade, de forma a assegurar a consequente imparcialidade dos peritos e credibilidade da perícia.
- A perícia pode ser essencial no apuramento de factos, como se pretende no caso em concreto, em que a finalidade da perícia também é apurar factos que não é possível obter de outra forma, como este recurso bem demonstra, pois que assenta na perícia a esperança de obtenção de dados factuais que permitam a condenação ou absolvição dos arguidos e ora recorrentes.
- Há assim, nos termos dos artigos 426, n 1 e 426-A do CPP, que reenviar o processo para novo julgamento, ordenando-se previamente a feitura de uma perícia por perito especializado e nomeado para o efeito a fim de apurar cabalmente a espécie e natureza das aves apreendidas, nos termos do artigo 151 do CPP.
O recurso foi liminarmente admitido nos termos de fls 17
Nenhuma das situações previstas no art 379 do CPP se verifica nos autos, nem nenhuma delas foi invocada pelos recorrentes.
Com efeito, e reforçando o supra referido, cite-se, a este propósito o Acórdão TRL de 19-02-2013  quando refere que "a
Em face de todo o exposto e porque não foi violada qualquer norma legal, deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se, antes, a douta sentença recorrida.
Ao actuarem pela forma acabada de descrever na antecedente alínea, fizeram-no ambos os arguidos de livre vontade e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, com o propósito de venderem tais aves na Feira dos Pássaros, não obstante saberem que as mesmas pertenciam a espécies protegidas e, como tal, insusceptíveis de serem vendidas;
Sabiam igualmente os arguidos que essas suas condutas eram ilícitas e punidas criminalmente;
Nenhum dos arguidos tem quaisquer antecedentes criminais conhecidos.B) Factos não provados.
Os arguidos, escudados no direito que legalmente lhes assiste, não prestaram declarações.
A perícia tem lugar quando a percepção ou apreciação de factos exigir especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos art 151 do. A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado  art 152 do.
Há determinada especificidade nas perícias: perícias em geral art 152 do, perícias médico-legais, nas quais se integram perícias psiquiátricas arts 159 n 1 e 159 n2 do e perícias sobre a personalidade art 160 n 2 do.
Alguns exemplos: verificar uma mancha de sangue é um exame mas, determinar a categoria do mesmo já será uma perícia. Constatar um cadáver carbonizado é um exame mas, determinar a concreta causa da morte constituirá uma perícia. Ver Comentário ao art 151 do CPP, in CPP Anotado de Maia Gonçalves.
Constatar que determinado animal é um rinoceronte, pode ser tarefa a desenvolver num simples exame. Saber se está infectado e portador de doença infecto-contagiosa será um saber verificado por perícia.
Neste sentido perguntamos, a análise destas aves, para classificar a espécie, exige uma prova pericial ?) A perícia é essencial para a descoberta da verdade material?) O tribunal a quo tem o dever de realizar uma perícia?)
A perícia comporta custos de vária ordem e só deve ser deferida quando o resultado se destina a esclarecer matéria controvertida, essencial para a descoberta da verdade material.
Improcede o alegado vício previsto no art 410 n 2 do CPP.
Acordam os juízes que integram esta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pelos arguidos B e , confirmando a sentença recorrida.
Porto, 19 de Fevereiro de 202
Em casos como o presente, em que o trabalhador/Recorrente interpõe uma ação de verificação ulterior de créditos, só pode requerer o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho após a sentença que julgue verificados os referidos créditos.
A ação de verificação ulterior de créditos deu entrada em juízo no dia 7 de Abril de 2015, ou seja, dentro do prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho, sendo que a sentença que reconheceu e graduou os créditos do recorrente foi proferida em 20 de Julho de 201
É salvo melhor, a data da sentença e não a data de entrada em juízo da ação que deve ser considerada para a contagem do prazo de um ano. Outra interpretação não é conforme ao direito comunitário e pode tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o acesso ao Fundo.
Assim sendo, a douta sentença que julgou totalmente improcedente a ação administrativa e manteve o ato impugnado de indeferimento do requerimento de pagamento de créditos apresentado pelo recorrente violou o referido artigo 8 do Decreto-Lei n 59/2015 de 21 de Abril e as mencionadas normas comunitárias e constitucionais.
Ora, assim sendo, só após o reconhecimento dos créditos do Recorrente na ação de verificação ulterior de créditos é que os mesmos podem ser considerados vencidos - e, nomeadamente, os créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, uma vez que os mesmos precisam de ser demonstrados e declarados pelo Tribunal - para efeito de ser atribuído pelo FGS a competente indemnização.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, nos seguintes termos, expressis verbis:
Em 07/09/2015, o Autor requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos seguintes termos:
Data de admissão 01/07/2007
Data da cessação 31/05/2014
Cfr. fls. 15 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Pela sentença recorrida o Tribunal a quo julgou improcedente a ação, absolvendo o réu do pedido de anulação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Decisão que tendo por base a factualidade que nela foi dada como provada, vertida supra, assentou no seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
No caso dos autos, o contrato de trabalho do Autor cessou em 31/05/2014 cf.
requerimento a que se alude no ponto do probatório), pelo que nos termos do art. , n. 8 do n. 59/2015 de 21/04 o requerimento deveria ter sido apresentado até 01/06/201
Colhe-se do probatório que o Autor requereu o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho em 07/09/2015, quando já havia transcorrido aquele prazo, pelo que é inquestionável que o Autor não cumpriu o requisito vertido no art. , n. 8 do n. 59/2015 de 21/0
Vejamos a natureza do prazo previsto no art. , n. 8 do n. 59/2015 de 21/0
Ora, tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido aquele
prazo, é manifesto que se verifica a caducidade do direito do Autor.
De facto, o Autor reclama as retribuições de abril e maio de 201
In casu, a Entidade Demandada, ao indeferir a pretensão do Autor, assumiu a conduta que lhe era imposta por lei, cumprindo o estatuído no art. , n. 8 do n. 59/2015 de 21/04, e, por isso, não lhe era permitido proceder de forma diversa.
10 Entendimento que foi genericamente mantido pelo Tribunal Constitucional nos posteriores seguintes acórdãos:
Custas pelo recorrido - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigo 4 n 1 alínea do RCP. 		Notifique.
Em 202016 foi dado início ao inquérito pelo Sr. Inspector do MP, o qual culminou no Relatório de inspecção datado de 102016, que consta de fls. 155 a 204 do PA apenso vol., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; o respectivo termo de entrega consta de fls. 205 do mesmo PA;
O A. impugnou o acórdão do Plenário do CSMP junto deste STA através da presente acção n. 431/17BALSB.
Vejamos se lhe assiste razão. Comecemos pela apreciação do pedido impugnatório e dos vícios que, de acordo com o A., maculam o acto impugnado, e, bem assim, dos fundamentos que alicerçam o pedido em apreço.
Desde logo, o A. não alude de forma expressa a uma decisão específica, embora se depreenda que é a deliberação impugnada. Também não indica qual o dispositivo que considera violado, ou, dito de outro modo, que funda a alegada ineficácia do acto, presumindo nós que se esteja a referir ao artigo 11 do CPA. Com alguma boa vontade, pode afirmar-se, antes de tudo e sem necessidade de mais considerações, que as deliberações do Plenário do CSMP são actos contenciosamente impugnáveis, não havendo necessidade de qualquer reclamação ou recurso administrativo necessário, pelo que nada haverá a apontar ao acto de notificação, improcedendo este fundamento de ilegalidade.
Seguidamente o A. prossegue com um discurso argumentativo considerado pelo R. como erróneo, mas que, igualmente se mostra errático, esquecendo-se de proceder a uma refutação da violação do dever de lealdade pelo qual foi igualmente punido. Basicamente, nas alegações 13 a 17 o A. questiona um conjunto de factos dados como provados que comprovariam a ilegalidade da sua conduta e a necessidade de a censurar. Mas vejamos mais concretamente.
Como facilmente se compreende, nenhum destes argumentos do A. se mostra idóneo para corporizar qualquer ilegalidade que se possa imputar ao acto impugnar, pelo que improcedem mais estas alegações.
Em síntese, e em especial no que ao princípio da proporcionalidade se refere, perante uma pena de suspensão da actividade, cuja moldura varia entre os 20 e os 240 dias, a opção por uma pena inferior ao termo médio não pode ser considerada desajustada. Pelo contrário, a aplicação da pena de 25 dias de suspensão de exercício, próxima do limite mínimo de 20 dias, não se mostra desproporcionada tendo em conta os fins visados pela lei, nem traduz um sacrifício excessivo para o aqui A., não violando, por isso, o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 26 da CRP e artigo  do CPA.
A escolha das penas disciplinares e da sua concreta medida inscreve-se no exercício de uma actividade discricionária da Administração, que só pode ser controlada pelos tribunais através de um controlo externo sobre o correcto exercício desse poder discricionário o que equivale a afirmar que os tribunais só actuarão em caso de erro manifesto ou grosseiro vide, entre outros, o recente Acórdão do STA de 312019, Proc. n. 714/19BALSB).
Decide-se no Tribunal da Relação de Coimbra