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Embora não estejamos perante um processo de expropriação, atentemos nos critérios que se encontram consagrados no Código das Expropriações e que pretendem, não menos do que, determinar a justa indemnização.
Aliás, para salvaguarda do Princípio da Igualdade, o autor não deve ser tratado de forma diversa dos proprietários de bens imóveis que foram objeto de expropriação para construção da via rodoviária que implicou a constituição de servidão non aedificandi sobre o seu prédio.
A justa indemnização, mais do que um pressuposto da legitimidade da expropriação, é parte integrante do seu conceito.
É pacífico que a indemnização deve repor a situação patrimonial do titular dos bens objeto de expropriação, sendo para tal necessário que a indemnização: corresponda ao valor de mercado do bem expropriado e efetue o ressarcimento das desvalorizações, prejuízos e encargos que, em virtude da expropriação, afetam os seus bens não expropriados ou a atividade económica desenvolvida.
O douto magistrado do Tribunal a quo contactou que não existe similitude entre a situação de um prédio onde não foi edificada uma qualquer construção, embora para ela esteja apto, daqueloutra em que no terreno do prédio já se encontra edificada uma construção que, aliás, o ocupa na sua totalidade, tendo todavia ficado aquém no raciocino desenvolvido o que lhe levou a fixar uma indemnização sem que haja um correspondente e efetivo prejuízo.
O cálculo do valor de mercado do bem deve ser efetuado com base no aproveitamento económico efetivo, salvo se este não se traduzir numa utilização normal das potencialidades do bem.
Ora, nos presentes autos, o bem imóvel já se encontra edificado, ou seja, já se encontra adstrito a um aproveitamento económico que se reputa como normal tendo em conta a sua aptidão construtiva.
Pois para que tal diminuição da capacidade construtiva sofrida pela parte traseira do prédio, operada pela constituição de uma servidão non aedificandi, provocasse um prejuízo, seria necessário que fosse afetado o uso normal do prédio pelo seu proprietário ou que diminuísse o seu valor de mercado.
Ora, a edificação que ocupa o prédio no seu todo não sofreu qualquer alteração por via da constituição da servidão non aedificandi, pelo que mantém-se inalterados os cómodos que o prédio oferecia anteriormente ao seu proprietário.
Por outro lado, nos autos não foi produzida prova de que o valor de mercado do prédio sofreu uma alteração, mas unicamente a de que o terreno, onde a construção de encontra implantada, sofreu uma desvalorização.
Todavia, para qualquer comprador, o valor de mercado do prédio é o que resulta do facto de ele se encontrar já edificado.
Nos presentes autos, a hipótese absurda de a edificação ser destruída para ser construída uma com volume superior não foi equacionada nem avaliada, o que só demonstra a sua inverosimilhança.
Pelo que tem de se forçosamente concluir que a servidão non aedificandi não produziu qualquer diminuição do valor real e corrente do bem.
A simples limitação abstrata do uso do solo imposta pela servidão non aedificandi não corresponde, no caso concreto, a um prejuízo efetivo nem os coloca em situação desigual relativamente aos demais proprietários.
Para tanto, sustenta que os A. Recorridos não provaram, nem demonstraram a desvalorização do prédio, pelo que não deve ser atribuída qualquer indemnização. - cfr. alínea as suas Conclusões.
Tal é o princípio da imediação, em que o Tribunal possa obter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da decisão.
Quer isto dizer que a decisão judicial deverá manter uma relação de simbiose associativa entre o seu momento lógico ou de fundamentação e o momento especificamente decisório, ou seja, a relação entre a fundamentação e a decisão.
Com a consequente manutenção do julgado, pelo apreciado e expendido na Douta Sentença recorrida para cuja fundamentação, sem prescindir, ora se remete.
Esta conclusão está completamente viciada na sua génese, ignorando, desde logo, que a ablação da aptidão construtiva do prédio é em si mesmo e enquanto tal o fundamento da obrigação de indemnizar, mesmo que não inviabilize a utilização que vinha sendo dada ao prédio.
A Douta Sentença não extraiu, como se impunha, do probatório, nomeadamente dos factos precípuos do laudo pericial, a determinação da desvalorização do prédio, antes e depois da constituição da servidão.
Os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio sito na Rua ...), , União de Freguesias de ...);
O referido prédio está descrito na 2 Conservatória de Registo ...) sob o n. 03003/160392;
A servidão non aedificandi reduziu a capacidade construtiva do prédio;
O prédio tem uma área de terreno de 629m2;
O prédio tem 7,70 metros de frente para a Rua ...) e 45 metros de profundidade;
O prédio está localizado numa das ruas envolventes do Jardim ...) e dispõe de todas as infraestruturas urbanas;
O hospital e o centro cívico situam-se a poucas centenas de metros do local;
O prédio está classificado como solo apto para construção;
O prédio dispõe de acesso rodoviário pavimentado, passeios, redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia elétrica, de drenagem de águas pluviais, de ligação a estação depuradora, de rede de gás, de rede telefónica;
O prédio está situado frente ao Jardim ...), no centro da cidade, com excelentes acessos, muitos e variados transportes, envolvido por escolas, comércio e serviços;
O prédio tem boa exposição solar e ambiental;
A percentagem do valor do terreno, face ao custo de construção, é de 24%, conforme é corrente no mercado imobiliário e para aquele local;
A área de construção, sem a servidão non aedificandi, era de 125m2 por andar;
A área de construção com a servidão non aedificandi é de 125m2 por andar;
Com a aprovação do referido plano de alinhamento é possível implantar em toda a frente do prédio e numa profundidade de 15 metros;
O prédio mantém a mesma capacidade de implantação e ampliação que possuía antes da execução da via na frente do prédio e menor capacidade atrás;
Estão abrangidos pelo plano de alinhamento apenas 15 metros de profundidade do prédio, contados da sua frente;Com relevo para a decisão a proferir não foram apurados os seguintes factos:
O prédio inscrito na freguesia predial urbana da União de Freguesias de ...) sob o art. 2136 é contíguo ao 23 - Nó da ...)/Avenida ...);
Na previsão da construção a edificar, considera-se que a cave e o rés-do-chão ocupam uma área de 500 m2 75% da área e os andares 15 metros;
Os Autores deduzem, pela segunda vez, um pedido de indemnização pela desvalorização do prédio cfr. cópia da petição de recurso da decisão arbitral, a fls. 399 do processo físico);
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, por manter a firme convicção, em jeito de síntese, que a perda de capacidade construtiva, que resultou da constituição da servidão non aedificandi, não consubstancia um prejuízo indemnizável.
Arrima tal crença com base no entendimento de que, para que tal diminuição da capacidade construtiva sofrida pela parte traseira do prédio, operada pela constituição de uma servidão non aedificandi, provocasse um prejuízo, seria necessário que fosse afetado o uso normal do prédio pelo seu proprietário ou que diminuísse o seu valor de mercado, o que não sucedeu no caso dos autos, em que se mantém inalterados os cómodos que o prédio oferecia anteriormente ao seu proprietário.
Mais estriba a convicção que se vem supra de expor na opinião de que não foi produzida prova de que o valor de mercado do prédio sofreu uma alteração, mas unicamente a de que o terreno, onde a construção de encontra implantada, sofreu uma desvalorização, pelo que tem de se forçosamente concluir que a servidão non aedificandi não produziu qualquer diminuição do valor real e corrente do bem.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa da partes, cumpre agora proceder ao enquadramento normativo aplicável ao litígio visado.
Assim, refira-se, antes do mais, que, para efeitos de metodologia, seguir-se-á o regime jurídico consignado no entretanto revogado artigo 9 do Decreto-Lei n. 48051, de 211967, dado que a aplicabilidade deste não é objecto de qualquer controvérsia entre as partes.
Como se decidiu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102016, tirado no processo n. 01024/02BEPRT, consultável em www.dgsi.pt: ")
De acordo com o referido neste artigo são pressupostos, para que haja responsabilidade por facto lícito: o facto, dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquele e este ver Acórdão deste Tribunal proc. n. 00152/00BEBRG, de 10-12-2010). Estes pressupostos são de natureza cumulativa.
Ou seja, para que haja Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por atos lícitos torna-se necessário, entre outros pressupostos, que estejamos perante danos resultantes da atividade lícita da Administração, mas estes danos só serão indemnizáveis se forem considerados anormais e especiais.
Reiterando esta linha jurisprudencial, e cotejando a factualidade apurada no probatória coligida nos autos, entendemos ser forçosa a conclusão que a redução da capacidade construtiva do prédio emergente da constituição de uma servidão non aedificandi visada nos autos importa, efectivamente, a aquisição de danos na esfera jurídica dos Autores.
E esta é a questão essencial a dirimir nos presentes autos recursivos, ou seja, determinar se a perda de capacidade construtiva do prédio dos Autores, que resultou da constituição da servidão non aedificandi, consubstancia ou não um prejuízo especial e anormal carecido de indemnização.
Esta definição, não obstante grandemente integradora, deixa em aberto várias hipóteses plausíveis de concretização no campo da densificação de danos decorrentes constituição de servidões administrativas.
Finalmente, mais cabe notar que resulta provado que o prédio dos Autores não mantém a mesma capacidade de implantação na parte atrás que detinha antes da constituição da servidão non aedificandi.
Na verdade, o prédio dos Autores não mantém a mesma capacidade de implantação na parte atrás que detinha antes da constituição da servidão non aedificandi, o que prejudica no futuro o aproveitamento das capacidades construtivas originais do terreno dado pelo P.de Nova de Gaia caso se pretenda a realização de uma nova construção de características diferentes.
O que se vem de expor integra um juízo conclusivo, que, como é sabido, não tem lugar no domínio da fixação da matéria de facto, não se descortinando, por isso, quanto ao aspeto agora tratado, qualquer razão para censura da sentença recorrida.
Por sua vez, como se pode inferir das fotografias que integram o relatório pericial que faz fls. 988 e seguintes dos autos suporte físico, a área afetada não consiste em logradouro de constituição existente, o que também afasta que afasta o aproveitamento económico possível do solo inicial.
"O tribunal a quo no segmento decisório da sentença julgou improcedente o presente procedimento cautelar e, consequentemente, recusou o decretamento das providencias requeridas e decidiu igualmente, que no "caso dos autos, os factos relevantes para o exame da decisão da causa encontram-se provados, por acordo e documentos. Assim, por entender que não existem factos controvertidos ou necessitados de prova, relevantes para o exame e decisão da causa, dispenso a produção da prova testemunhal oferecida - artigo 11 , n.s 1 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos".
De qualquer modo, na sentença recorrida - cf. fls. 5 da sentença - o tribunal a quo entendeu não existirem factos controvertidos ou necessitados de prova para o exame e decisão da causa, pelo que dispensou a produção de prova testemunhal oferecida.
Esta decisão não está fundamentada, limitando-se a sentença a reproduzir o disposto no artigo 11, n. 5 segunda parte do CPTA sem que se alcance quais os factos que foram considerados provados ou irrelevantes. Também neste segmento a decisão recorrida merce censura na opinião da Recorrente.
A instrução tem por objeto fixar a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, os factos principais, sem prejuízo dos factos instrumentais poderem ser ou não fixados após a correspondente produção de prova.
O tribunal ao não considerar relevantes os factos alegados, violou igualmente o disposto no artigo 11, n. 5, por falta de fundamentação do despacho que considerou os factos não relevantes.
Donde não obstante a violação da lei e do Direito, o ato apesar de ilegal seria salvo pela sua inevitabilidade. Esta interpretação do disposto no artigo 16, n. 5 do CPA é inconstitucional por violar o direito ao recurso contencioso, direito de natureza análoga a direitos fundamentais, liberdades e garantias, por violar o disposto no artigo 1, n. 1, n. 2 e n. 3 da CRP, e por violar o principio do Estado de Direito e o principio da legalidade.
In casu se ato administrativo de embargo não for imediatamente suspenso colocar-se-á de novo em causa a sustentabilidade do edifício e a sua preservação enquanto elemento patrimonial histórico e arquitetónico relevante.
Verificam-se todos os requisitos para que seja determinada suspensão da eficácia do ato de embargo da senhora Despacho da Senhora vereadora E.......... em 03/06/2020 do Embargo total, pelo prazo de seis meses, pela realização de obras sujeitas a controlo prévio, na forma de licenciamento, de acordo com alínea, do n. 2 do artigo , do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aprovado pelo decreto-Lei n. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e ainda que as mesmas se encontram sujeitas a parecer vinculativo da DGPC, uma vez que o imóvel em apreço se encontra em vias de classificação por esta entidade, de acordo com a lei n. 107/01 de 8 de setembro.
Com a sentença recorrida o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos artigo 11, n.s 1 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos 613, 3, e 618, 1, do Código de Processo Civil, do disposto no n. 5 do artigo 16 do Código de Procedimento Administrativo, artigo 12, n. 1,  parte, e n. 2 do e artigos 26, n. 4 da CRP 1, n. 1, n. 2 e n. 3 da CRP, e os princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade ao interpretar o n. 5 do artigo 16 do CPA nos moldes em que o fez.
No presente processo a recorrente pretende suspender a eficácia do embargo de obras de construção que tinha em curso, tendo por objeto um edifício em vias de classificação.
Tais obras não tinham sido objeto de qualquer controlo administrativo prévio, pelo que, ainda que se tratasse de meras obras de reparação, eram patentemente ilegais por força do disposto na alínea do n 2 do art 4 do RJUE.
Aliás, nos termos do disposto no art 47 da Lei n 107/2001, o embargo da obra promovido pelo Município era um ato legalmente vinculado a cuja prática, sob pena de ilegalidade, não se poderia furtar nem omitir.
Identicamente, dada a degradação que já se verificava no edifício, provocada pelo seu prolongado abandono, não será um atraso no início das obras, provocado pela definição judicial do direito, que causará um prejuízo grave ou de difícil reparação.
Nestes termos e nos mais de direito,
Com data de 14 de dezembro de 2016, foi elaborada a Informação da Direção Geral do Património Cultural - Departamento dos Bens Culturais n. 3387/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzida e da qual se extrai o seguinte:
Lei n. 107/2001, de 8 de setembro que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, nomeadamente o disposto nos artigos 1 Critérios genéricos de apreciação), 4 Zonas de proteção), 4 Defesa da qualidade ambiental e paisagística) e 5.
Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
O QUE CLASSIFICAR?
- O referido bem imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n. 5 do artigo 2 da Lei n.0107/2001, de 8 de setembro.
- O bem imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção 50 metros contados a partir dos seus limites ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 4 da referida lei, e o n. 2 do artigo 1 e o artigo 5 do referido decreto -lei.
- Nos termos do artigo 1 do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo fundamentação, despacho, planta do bem imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt; Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/ Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em
- O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
G. No dia 15 de maio de 2020, a Requerente formulou pedido de licença de obras de reparação em imóvel em vias de classificação, que foi analisado pela informação de fls. 354, dos autos, da qual se extrai o seguinte:
QUALIDADE DO REQUERENTE
O requerimento é subscrito por S.......... SA, na qualidade de proprietária.
PRÉDIO A INTERVENCIONAR
De acordo com o declarado na memória descritiva e relatório prévio, pretende-se a realização de obras urgentes de reparação da cobertura e encerramento provisório dos vãos exteriores, para evitar o colapso do edifício e a intrusão indevida, enquanto decorre a elaboração do projeto definitivo de intervenção no edifício.
CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR
Conforme descrito pela DIFAJ no local foi identificada a realização de diversos trabalhos, sujeitos a controlo prévio municipal nos termos do RJUE e sem o necessário título, a saber:
Alteração da vedação e portão de acesso, com alteração do tratamento da berma da estrada nacional.
Substituição integral da estrutura e revestimento da cobertura do edifício principal. Intervenções no interior do edifício principal remoção de escada, pinturas e e colocação de caixilharias em PVC na sala do mirante.
Grande movimentação de tetras na área envolvente ao edifício principal e caminho de acesso.
Conforme referido pela DIFAJ e disposto no RJUE nenhum dos trabalhos identificados se encontra isento de controlo prévio, mas sujeitos ao procedimento de licença e pareceres vinculativos das entidades externas competentes.
O projeto apresentado com o presente pedido não reflete os trabalhos atrás referidos.
O projeto apresentado contempla apenas trabalhos de reparação pontual da cobertura e encerramento provisório dos vãos exteriores, tendo a divisão de fiscalização detetado a realização de obras de reconstrução integral da cobertura.
REQUERIMENTO REGISTADO SOB O N. 2965/2"
E informa:
"A Direção-Geral do Património Cultural tomou conhecimento de que estão a decorrer obras na Casa da Quinta ou Palácio da Comenda, imóvel em vias de classificação, sem o devido parecer vinculativo desta Direção-Geral e, consequentemente, sem que tenham sido garantidas as obrigatórias medidas de salvaguarda do património arqueológico, conforme o disposto na Lei de Bases do Património Cultural Lei n 107/2001, de 8 de.
As referidas intervenções abrangem, igualmente, a Zona Geral de Proteção do Imóvel em vias de classificação e terão provocado fortes impactes negativos no sítio arqueológico da Comenda, estação arqueológica de época romana inventariada na base de dados nacional com o CNS 34521 pela escavação das fundações para a construção de um novo muro.
Relativamente ao presente processo:
Para o local em causa, após busca no sistema informático, verifica-se a entrada de licença administrativa processo de obras n 167/20), a 15/05/202
A 21/05/2020, procedeu a fiscalização urbanística Técnicas: G.......... e S.......... e a Chefe do Setor de Fiscalização, Eng.a E, a uma ação de fiscalização conjunta com a Arq.a .., do Gabinete Projeto Municipal das Areas de Reabilitação Urbana, ao Palácio da Comenda. A visita foi realizada na companhia do Engenheiro presente na obra Sr. N..
No interior da propriedade, verificou-se uma grande movimentação de terras solo ver fotos n0s 5 e.
No interior do edifício observaram-se algumas paredes picadas até ao osso fotos n0s 15 e, a remoção de parte da escadaria principal que havia já colapsado em parte do seu e a recuperação e pintura de paredes, estuques e tetos em duas das salas do piso 1 foto. Na sala do mirante verificou-se a colocação de caixilharia em pvc de cor branca nos vãos foto.
Uma vez que as obras a decorrer se encontram em área do Parque Natural da Arrábida, as mesmas encontram-se também sujeitas a parecer vinculativo dessa entidade.
Pelo exposto, propõe-se:
Informa-se que a ordem de embargo caduca logo que for proferida uma decisão que defina a situação jurídica da obra com carácter definitivo.
À Consideração Superior;
a. De acordo com a Memória descritiva, a recuperação do telhado corresponde a um dos pontos vitais para a manutenção de toda a estrutura do edifício e para salvaguardar os futuros trabalhos de conservação do palácio.
As questões a decidir neste recurso residem em aferir:
da omissão de matéria de facto da sentença;
do erro de direito.
Donde, só ocorre a violação do art. 11 do CPTA, decorrente do despacho de indeferimento da prova, se se concluir nos autos pela indispensabilidade de produzir os meios de prova que venham requeridos para se poder apurar os factos necessários ao correspondente julgamento.
Aliás, na Oposição não houve uma impugnação especificada dos factos alegados no requerimento cautelar, o que nos termos do art. 11, n 2 do CPTA, conduziria a sua admissão por acordo.
Por outro lado, a maior parte dos alegados factos sempre constariam de documentos juntos ao r. vg. factos 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36,, donde a ter havido algum erro seria a omissão de matéria de facto da sentença recorrida e não do despacho pré sentença. Sendo o alegado em 40 do r.matéria de direito e em 41 e 42 matéria conclusiva, portanto afastados do juízo de facto a elaborar pelo Tribunal. O facto 44 está na alínea do probatório.
Aliás conclui a Recorrente:
"Tais factos são necessários e relevantes para a boa decisão da causa.
O que nos transporta para o alegado erro de julgamento.
Foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença recorrida:
De acordo com o disposto no n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, os bens imóveis em vias de classificação ficam ao abrigo,  designadamente, do regime de suspensão relativo aos procedimentos de concessão de licenças ou autorizações, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, bem como a suspensão dos procedimentos de admissão de comunicações prévias al., das restrições previstas para a zona geral de proteção ou zona especial de proteção provisória, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro al., e do pedido de autorização de obras ou intervenções no bem imóvel, nos termos do artigo 4 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro al..
Nos termos da alínea, do n. 2, do artigo , do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, estão sujeitas a licença administrativa as obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.
Decisão acertada que antecipamos, desde já, é de manter, reforçando-se alguns pontos em face das conclusões recursivas.
Com efeito, de acordo com a informação que fundamentou o acto suspendendo:
No interior da propriedade, verificou-se uma grande movimentação de terras solo ver fotos ns 5 e.
Donde, para além da falta de licenciamento das obras efectuadas, como se alude na mesma Informação de 002020, as "mesmas obras se encontram sujeitas a parecer vinculativo da DGPC, uma vez que o imóvel em questão se encontra em vias de classificação por esta entidade, de acordo com a Lei n. 107/2001 de 8 de setembro.
Fundamentos que a Recorrente não afastou ou questionou.