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Assim sendo, importa concluir pela verificação de erro de julgamento, quer na apreciação da matéria de facto, quer no julgamento de direito, determinante da revogação da sentença recorrida.
O recorrente alega que requereu o levantamento da apreensão e que este pedido lhe foi indeferido ilegalmente, pelo que, deduziu impugnação de tal acto, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 14 e 14 do CPTT.
Já o meio impugnatório do acto de apreensão previsto no artigo 14 do CPPT destina-se aos casos em que a legalidade do acto de apreensão no momento da sua prática não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar.
Vejamos o que resulta dos factos apurados.
Ora, ao invocar que a apreensãoera desnecessária por se tratar de bens depreciáveis, por a administração não necessitar deles e dispor o recorrente de apreciável património mobiliário e imobiliário no país, que os motivos que impedem a restituição podem ser ultrapassáveis, constitui uma forma subliminar, no entanto, ainda assim, perceptível de que o recorrente pretendia a reapreciação da apreensão por não se verificar o requisito da necessidade, de ocorrer o risco de degradação dos bens e ser possível medida alternativa.
Decorre ainda do princípio da cooperação e da boa fé consagrado no n. 2 do artigo 4 do CPPT, que o contribuinte cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso.
À administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações e petições bem como a prática de quaisquer outros actos necessários ao exercício dos seus direitos, incluindo a correcção de erros ou omissões manifestas que se observem, conforme resulta do n. 2 da citada disposição legal.
Decorre do disposto no artigo 4 do CPPT, que a invocação e o esclarecimento dos factos é essencial para a apreciação do pedido, já a indicação dos fundamentos de direito pode ser suprida pela administração, nos termos do n. 2 da referida norma.
A sentença recorrida, ao assim não decidir, incorreu em erro de julgamento quanto ao julgamento da matéria de facto, do qual resultou o errado julgamento de direito, ao concluir pela verificação da excepção dilatória de ineptidão da petição, pelo que a sentença não se pode manter.
Nos termos do disposto no artigo 7, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05 de Junho, podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação para efeitos de prova, bem como para garantia da prestação tributária, coima ou custas.
Conforme já se deixou dito, resulta do disposto no artigo 14 do CPPT, os actos de apreensão de bens podem ser impugnados judicialmente nos seguintes termos:
- Tem legitimidade para a impugnação prevista neste artigo o proprietário ou detentor dos bens apreendidos.
A apreensão dos veículos foi efectuada com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 7, do RGIT, nos termos do qual, como supra se aludiu, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre e que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.
Na verdade, tal garantia cautelar não se justifica pela necessidade de obtenção de prova, uma vez que a introdução em território nacional dos veículos sem o cumprimento das formalidades legalmente previstas não constitui controvérsia nos autos, e desse ponto de vista a finalidade da garantia é desnecessária.
Mostra-se assim improcedente a impugnação da decisão administrativa que manteve a apreensão efectuada nos termos do artigo 7 n. 1 do RGIT.
O meio impugnatório do acto de apreensão previsto no artigo 14 do CPPT destina-se aos casos em que a legalidade do acto de apreensão, no momento da sua prática, não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar.
Resulta do princípio da cooperação e da boa fé consagrado no n.  do artigo 4 do CPPT, que o contribuinte cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso.
Constituem critérios legitimadores da apreensão a verificação indiciária ou aparente do direito de crédito, a sua necessidade, por verificação de fundado receio de destruição ou extravio de documentos ou outros elementos necessários ao apuramento da situação tributária e/ou de frustração da sua cobrança e, por fim, a proporcionalidade da medida cautelar.
Termos em que, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em, conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e em julgar improcedente a impugnação do acto de indeferimento do levantamento da apreensão.
Para levar a cabo este projecto agrícola o Insolvente outorgou um Contrato de Comodato, a favor do identificado que realizou as obras de plantio da vinha que acarretaram avultados investimentos. Sendo o prazo desse Contrato de 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo, tendo sido outorgado no dia 15 de outubro de 2010 e prorrogado no dia 15 de outubro de 2020 por mais dez anos.
Acrescenta ainda o Requerente que "Ao abrigo dos contratos celebrados com o insolvente , o comodatário e possuidor dos 75% do imóvel
Mais uma vez, alega o Requerente factualidade que a ele não respeita.
O objecto da acção principal é a divisão e restituição de bens; que foram indevidamente apreendidos na massa insolvente, e só por isso corre termos no tribunal de Comércio,
O arrolamento do bem é matéria claramente não comercial, e não regulada pela lei comercial,
Bem sabiam e sabem os requeridos destes factos, até porque já foram notificados da competente acção interposta de separação e restituição de bens, assim como consta do registo predial do imóvel o registo dos vinte e cinco por cento a favor dos herdeiros,
Pois esta situação é susceptível de contender com direitos fundamentais dos cidadãos que ali permanecem, e residem, designadamente, com o direito de propriedade,
Perigo de uma lesão muito grave e de natureza dificilmente reparável,
Ora esse receio existe e de forma gravosa porque os requeridos pretendem desocupar os requerentes e entregar o imóvel a terceiros na sua totalidade, proponente na aquisição da totalidade do imóvel) dissipando assim o direito de propriedade do ora recorrente,
Na decisão recorrida não foi bem entendido o receio existente de extravio e dissipação do direito de propriedade sobre o imóvel, apesar de registado, mas que por decisão judicial se pretende extraviar, apesar da acção de separação e restituição de bens estar em curso, violando assim o estabelecido na lei, nomeadamente no artigo 403 do P.,
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Requerente/AA, consiste em saber se:
A matéria de facto apurada é a que consta do relatório antecedente.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente/Requerente/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
No que respeita aos juízos de comércio, que interessa para a economia da presente revista, prescreve o art. 128 da Lei da Organização do Sistema Judiciário:
Assim, pelo acerto da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que sufragamos, importa respigar o que então se enunciou. "Ora, quando haja apreensão indevida de bens para a massa insolvente o CIRE regula qual o mecanismo a utilizar.
Regula-se neste artigo o exercício do direito de fazer separar da massa esses bens.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo Requerente/AA, negando-se a revista.
Custas pelo Recorrente/Requerente/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 9 de dezembro de 2021
A..., com os sinais dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls. 2-5v, aqui dado por reproduzido, e que rematou com as seguintes
Actualmente a sua filha é maior e está casada, por isso o Recorrente pretende que seja declarada a cessação daquela obrigação alimentar e assim notificada a sua entidade patronal para cessar os descontos que, a título de alimentos, mensalmente recaem sobre o seu vencimento.
Com o que ambas as entidades estaduais criam para o particular uma situação insustentável no plano dos factos, que é a de estar desde há nove meses a esta parte perdido no ricochete das instituições, vindo prejudicando o sustento próprio para prestar alimentos a quem deles não mais precisa.
Mais: que é a de um pai ficar até ao fim dos seus dias condenado a prestar alimentos a sua filha maior e financeiramente autónoma.
Com o que se cria, ainda no plano do Direito, um conflito de jurisdição a necessitar de ser dirimido, porquanto,
Ambos os despachos de indeferimento, datados de 10/10/2003 e de 27/05/2004, respectivamente, já transitaram em julgado.
Pelo que existe conflito negativo de jurisdição entre as duas autoridades, uma judicial, outra administrativa, que deve ser dirimido pelo Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto nos art.os 115 e 5 do P. Civil e 103 do Decreto n 1243, de 16/01/19
O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
Daí que, a nosso ver, uma vez proferida decisão judicial condenatória de prestação de alimentos, ainda que integrando uma mais vasta definição de exercício de poder paternal, o pedido que em momento posterior venha ser deduzido tendo em vista a alteração ou cessação da obrigação dessa prestação tenha a sua natureza e tramitação processual a observar desde logo conformada nos normativos adjectivos acima referidos.
Por outra parte, não se nos afigura defensável o entendimento segundo o qual esses normativos teriam sido revogados pela entrada em vigor do regime constante do n. 272/0
O que está em causa traduz-se no que segue.
Relativamente a uma sua filha, o ora requerente e a respectiva mãe, regularam judicialmente o poder paternal sobre a mesma, o qual correu seus termos, no processo de Regulação do Poder Paternal n. 1748 pela 2 Secção do 3 Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, sede em que foram fixados os alimentos devidos pelo requerente/pai.
Conflito em tudo semelhante ao que se deixou configurado, nos seus contornos  essenciais, foi decidido em recentíssimo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-11-2004, no Processo n 04B3409 cf. base de dados da, que a seguir se transcreve na parte que interessa.
Isso significa que, em caso de conflito entre as decisões de qualquer tribunal, independentemente da ordem em que se integre, e as de outras autoridades, são as primeiras que prevalecem.
A referida composição do Tribunal dos Conflitos revela implicitamente que esteja em causa, no quadro do conflito jurisdicional envolvente, matérias ou objectos de litígio passíveis de resolução por tribunais da ordem judicial ou da ordem administrativa.
No quadro de interpretação actualista, a que se reporta a parte final do n. 1 do artigo 9 do Código Civil, tendo em conta o regime legal decorrente do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a expressão autoridades administrativas a que se reporta o artigo 59 do Decreto n. 19 243, de 16 de Janeiro de 1931, significa as autoridades jurisdicionais da ordem administrativa e fiscal.
deste Tribunal de Conflitos: de 9018 Conf. n, e de 2 de Julho de 2002 Conflito n. 1/2002).
do STA: de 9028, rec. 2652, de 9110, rec. 2313, de 9013, rec. 2069, de 9020, rec. 1568, de 9025, rec. 2593, de 9030, rec. 2904, de 9009, rec. 2982, de 9016, rec. 2769 de 9025, rec. 2998, de 9109, rec. 2764, de 9003, rec. 3298, de 9008, rec. 3582, de 9125, rec. 2448, de 9107, rec. 3254, de 9011, rec. 3584, de 9024, rec. 3860, de 9028, rec. 2773, de 9025, rec. 2375, de 30-04-96, rec n  31654, de 29/05/2001 rec., de 10/05/2000 rec., de 03/02/2000 rec., de 13/05/1999 rec., de 11/05/1999 rec., de 12/01/1999 e de 23-01-96 rec..
da Rel. Lx. de 26/06/86, in Col. , 143; e ainda
da Rel. do Port. De 9/06/99, in Col., 20)
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar este Tribunal de Conflitos incompetente para conhecer do presente conflito.
Transitado o acórdão, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, aos  24 de Fevereiro de 200
Para tanto alegou que apresentou defesa escrita junto da entidade administrativa, tendo apresentado e requerido a inquirição de testemunhas por forma a demostrar o que por si foi alegado na referida defesa escrita, que, no seu entender, demonstraria que não praticaram qualquer contra-ordenação.
Nos presentes autos foi declarada a nulidade da decisão administrativa por nulidade do acto de não inquirição das testemunhas apresentadas em sede de defesa.
A decisão da autoridade administrativa que aplica a coima ou as sanções acessórias tem apenas que conter os dados indicados no artigo 50 do Decreto Lei 433/8
A inquirição de testemunhas requeridas pela arguida, não é um acto que a lei prescreva como obrigatório.
A autoridade administrativa respeitou o disposto no artigo 50 do Regime Geral das Contraordenações.
Da sentença recorrida resulta isso mesmo:
A dispensa da inquirição das testemunhas foi devidamente fundamentada, de nenhuma nulidade padecendo tal decisão!
A decisão administrativa não enferma de nulidade.
Não foi observado o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal.
Mas nem se pode aceitar qualquer conclusão e pesagem, pois que existem factores que nos levam a afirmar que o peso que terá sido determinado não é o correto.
Desde logo a pesagem não considera um qualquer erro técnico dos instrumentos de pesagem usados quando tal está instituído por norma interna das entidades fiscalizadoras que, simplesmente fizeram uma eventual aplicação não justificada ou fundamentada.
O que implica também a nulidade do Auto levantado á arguida.
E tais características influenciam a pesagem feita com balanças móveis e tanto que o sabem as autoridades que o mencionam expressamente no aditamento ao auto de noticia, porém
Tal não corresponde á verdade como podemos verificar a estrada onde foi feita a pesagem era muito inclinada no sentido da marcha do veículo e também inclinada na largura.
Portanto, não podia ter sido identificado pelas autoridades qualquer peso em excesso com plataformas de pesagem móveis, pois essas condições influenciam de forma decisiva o peso obtido com tal pesagem em cada um dos eixos e assim na totalidade do peso apurado.
Partindo do pressuposto constante dos autos, ou seja, que a pesagem foi feita com recurso ao equipamento Balanças Marca Giropes aprovado por Despacho da ANSR e com certificado de aprovação CE E.9001 e verificadas pela TAP é inequívoco inferir que.
Também a conclusão expressa do auto de notícia, e que fundamenta a infração aplicada e a conclusão de que o veículo, circulava com excesso de peso não poderia ter sido retirada.
Ainda que não se coloque em causa a formação credencial do militar que efetuou a dita pesagem nem tampouco a certificação do material utilizado para o dito efeito.
Desta forma, foi necessário proceder a quatro pesagens individuais e distintas, para que se apurasse o peso do veículo que foi considerado excessivo.
No entanto, é sabido que ao pesar o 2 eixo da viatura necessariamente se pesa alguma da carga já contabilizada para efeitos de peso, na 1 pesagem referente ao 1 eixo.
Deste modo, com o equipamento em causa, houve necessariamente duplicação de pesos aquando da 2 pesagem.
Tanto mais que as balanças não são sequer calibradas entre pesagens.
Acresce que a verificação das plataformas de balança feitas pela TAP obedece a requisitos de temperatura e humidade, que constam da ficha, que não se verificam no exterior onde foi feita a pesagem.
De facto no dia e hora da fiscalização estavam cerca de 9 e não 20 como na verificação dos equipamentos e o grau de humidade era muito menor.
O que como vimos não sucedeu no caso em apreço.
É que para que a pesagem com pratos de balança individuais e aplicados por eixo do veiculo estivesse minimamente correta era necessário que todo o espaço ocupado pelo veiculo no seu conjunto estivesse perfeitamente nivelado em toda a sua extensão.
O que é completamente utópico em qualquer via rodoviária e se verificou não existir no local de pesagem.
Fica ainda mais claro, desta forma, que também por esta via o veiculo não circulava com qualquer excesso de peso.
E sendo certo que tendo havido indicação de excesso de peso na pesagem com as balanças usadas deveria a entidade autuante encaminhar o veiculo para balança fixa onde fosse tal peso aferido, o que não aconteceu e era fácil de concretizar porquanto existem várias balanças em toda a zona circundante.
Na verdade, o direito de defesa não implica que se tenha de aceder e permitir a realização de tudo aquilo que é requerido, o que se exige é que se pondere da bondade e da utilidade desse pedido, e naturalmente pode- se afastar essa solicitação Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - J Processo n 188/11Y51LSB.
Vejamos, então, se ocorreu, no caso, a invocada nulidade.
Nos presentes autos a recorrente alegou que da inquirição da testemunha que arrolou seria TODA a sua prova, aquela que pretendia fazer demonstrar tudo quanto alegara na sua defesa.
Face ao exposto, importa declarar a nulidade da decisão administrativa, por nulidade do acto de não inquirição das testemunhas apresentadas em sede de defesa.
E assim se fundamentou: 1
De facto, já no citado aresto Engel o Tribunal veio a delimitar critérios que desenvolveu e repetiu nos acórdãos Ozturk Alemanha e Lutz Alemanha. 5
Para concluir que estava perante uma acusação em matéria penal, conceito com autonomia e que deve ser interpretado no sentido da Convenção, o Tribunal utilizou os seguintes critérios: a qualificação jurídica da infracção no direito nacional; a verdadeira natureza do ilícito; a natureza e o grau de severidade da sanção.
Verifica-se, pois, que o processo contra-ordenacional não é um processo em que as entidades administrativas, possam sem mais, recusar a produção de prova com o amém de tribunais tributários de um desejo de tratar tal processo como um procedimento administrativo que deveria ser excluído da ordem comum dos tribunais nacionais.
E aqui os requisitos de produção de prova em pouco se dissemelham do processo penal, pois que será a necessidade da produção dessa prova em termos delimitados pela defesa do arguido a determinar a sua admissão ou não.
Por isso que sempre entendemos que não se trata de uma questão de fundamentação. Esse é apenas o segundo passo necessário!
Desta forma a decisão recorrida mostra-se acertada pelo que haverá que declarar improcedente o recurso interposto.
Face ao que precede, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora negam provimento ao recurso interposto.
- Veja-se ainda o Acórdão desta Relação de Évora de 08-04-2014 processo 108/12TBCUB) de nosso relato.
b.	O Tribunal entende não se verificar a prescrição, baseando-se nos pontos 4, 6, 8, 23 e 24 da matéria de facto dada perfunctoriamente como provada.
f.	Assim, o inquérito, sendo meramente dilatório, não teve o pendor de suspender o prazo prescricional.
g.	Neste sentido, vejam-se o Acórdão de 09-03-2000, do STA, Proc. 037941; o Acórdão do TCA Sul, de 23-12008, Proc. 3357/9
De outro modo o alcance pretendido no artigo  n 2 do ED ficaria totalmente postergado, com grave lesão dos interesses legítimos do arguido, para já não falar dos reflexos negativos no serviço, com a manutenção de uma situação de crise funcional por um período indeterminado.
Aqui chegados, resta concluir que, se o dies a quo para efeitos de contagem do prazo de prescrição é a comunicação de 212018, o prazo para instaurar o procedimento disciplinar prescreveu a 102019, nos termos do art. 178 n. 2 da LTFP 6
j.	Ora, tendo o processo disciplinar sido instaurado apenas a 102019, tal acto ocorreu já fora de prazo, quando o respectivo direito já havia prescrevido, pelo que se revela incorreta a análise jurídica da douta sentença neste particular.
Com efeito, sobre as informações da Sra. Coordenadora não recaiu despacho algum, designadamente se deveriam ser alvo de investigação no processo de inquérito que corria termos ou se deveria ser aberto processo disciplinar.
De igual modo, a fls. 260 a 262 do processo disciplinar consta uma informação da participante, datada de 28 de agosto de 2019, relatando uma série de factos novos que não mereceram qualquer despacho e sobre os quais novamente não incidiu qualquer ordem de perseguição disciplinar
o.	Nessa esteira, porque se desvia totalmente do formalismo legal exigível para o efeito, deve a participação ser tida por não escrita, por ser nula e de nenhum efeito, nos termos do art. 161 n. 2 do CPA.
p.	No que concerne ao procedimento disciplinar apensado /2019/27), entende a Mma. Juíza que o início de contagem do prazo de prescrição do direito a instaurar processo disciplinar a 212019, com o conhecimento dos factos passíveis de configurar sanção disciplinar, pelo Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, tendo a abertura do procedimento ocorrido em 11201
q.	Entende a recorrente, todavia, que o dies a quo é contado, não da data do conhecimento pelo Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, mas da data do conhecimento pela Coordenadora da Equipa.
s.	Assim, as datas relevantes para efeitos de contagem do prazo de prescrição são:
102019 - data em que a Coordenadora teve conhecimento do relatório referente ao condenado G., feito pela A. e enviado ao Tribunal a 102019, alegadamente sem a sua supervisão;
t.	Por conseguinte, ao abrir o processo disciplinar em 112019, já o prazo prescricional de 60 dias havia decorrido, respetivamente a 112019 e 11201
w.	Ora, não foi esse nunca o enquadramento feito pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que sancionou a trabalhadora por cada infração individualmente considerada.
x.	Conforme resulta do relatório final facto provado, a recorrente foi condenada por cento e duas infrações disciplinares e não por uma ou várias infrações continuadas, o que inclusivamente atenuaria a culpa da recorrente.
Do comprometimento da defesa e nulidades insupríveis
bb. À revelia do expressamente requerido e contrariando o citado art. 212 n. 5 e ainda o art. 218 n. 2 da LTFP, o Sr. Instrutor convocou todas as 6 testemunhas para serem ouvidas nas instalações do SAI Norte, sitas na cidade do Porto.
hh. Daí decorre que o recorrido violou o art. 218 n. 2 da LTFP, inviabilizando, assim, a audição de todas as testemunhas pretendidas.
kk. É ainda aludido na sentença que a recorrente nada disse ou requereu, sendo certo que foi dado como provado no ponto 17 que a recorrente arguiu a nulidade da convocação das testemunhas para comparecerem no Porto.
Notou-se, desde a acusação, uma convicção firmada do Sr. Instrutor em propor a aplicação da sanção mais gravosa, sem qualquer tipo de contemplações pela prova que a A. conseguisse fazer a seu favor.
oo. Estas considerações, de índole subjetiva, extravasam largamente o disposto no n. 3 do art. 213 da LTFP e correspondem a valorações reveladoras de um pré-juízo formulado sobre a trabalhadora, antecipando as conclusões do relatório e sentido da decisão final, tudo isto ainda sem conhecer a defesa da trabalhadora.
qq. O Sr. Instrutor também achou por bem indeferir pedidos de retificação da defesa em casos de meros lapsos de escrita, ao arrepio do art. 146 do CPC.
rr. Não foram, por conseguinte, garantidos os mais basilares princípios da igualdade e da imparcialidade ao longo do processo disciplinar, em violação frontal dos artigos 6 e 9 do CPA. Foram violados os mais elementares direitos de defesa, previstos nos artigos 32 n. 10 e 269 n. 3 da CRP.
Da desproporcionalidade da sanção