rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, o que se constata é que o Tribunal recorrido, não atendendo ao nosso anterior acórdão, seja ao aí determinado exclusão do que antes fizera constar e que agora, seja ainda ao então sugerido apuramento factual, eventualmente mesmo por cumprimento do regime estabelecido no artigo 7 do CPT quanto a factos que, não tendo sido alegados, pudessem eventualmente ter resultado da produção da prova e que fossem relevantes para a boa decisão da, se limitou a acrescentar na nova redação o que já resultara dos cálculos que afirmara na anterior sentença ter realizado, com base na análise dos recibos que disse ter feito, e não pois, em factos que constassem do elenco factual que considerara provado.
Veja-se que tal modo processual de atuar foi aliás considerado como gerador de vício de nulidade da sentença, mais uma vez no nosso anterior acórdão, quando escrevemos o seguinte:
É que, vista a fundamentação da sentença, de facto e de direito, constata-se que, salvo o devido respeito, os factos que se fizeram constar da factualidade provada não permitem, por si sós, a condenação afirmada pelo Tribunal a quo, no que aos aludidos subsídios se refere.
É verdade que ressalta da motivação da sentença que terão sido os recibos de vencimento juntos aos autos que estiveram na base da formulação desse juízo conclusivo, assim por verificação das premissas em que esse assentaria. Porém, tal como de resto invoca a Ré/apelante, a mera junção de documentos não supre, por si só, a falta de alegação de factos cujo ónus impenda sobre as partes, assim, no caso, o que foi ou não pago e a que título ao Autor, de tal modo que quaisquer diferenças salariais existentes nomeadamente as que invoca, mas que não concretiza depois com a alegação em concreto dos possam ser consideradas.
Tal resulta, nomeadamente, quando se refere o seguinte:
Ora, como se disse já, uma coisa são os factos e outra, diversa, os meios de prova, assim os documentos, realidades que não se confundem, razão pela qual, sendo intenção do Tribunal a quo considerar os factos que resultassem desses documentos, se imporia que, fazendo uso da faculdade/dever prevista no citado artigo 7 do CPT, tivesse dado os mesmos como provados, fazendo-os figurar na decisão proferida sobre a matéria de facto, o que não fez. Porque assim se considera, não poderemos deixar de concluir que se verifica falta de especificação dos fundamentos de facto que sustentem os cálculos efetuados no momento da aplicação do direito, referentes ao auferido por isenção de horário de trabalho, acompanhando-se assim nesta parte o invocado pela Ré/recorrente.
Do exposto resulta, concluindo, que ocorre a invocada nulidade da sentença, prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Pelo exposto, procedendo o recurso nesta parte, deve considerar-se não escrito o que consta do apreciado ponto 2 do elenco factual provado constante da sentença.
Mas mais, acrescentamos ainda, agora a propósito do que se fez constar nos pontos 2 e 2 do elenco factual que se considerou provado na nova sentença.
Nos termos expostos, determina-se a eliminação dos pontos 2, 2 e 2 do elenco factual tido como provado na sentença, passando o ponto 2 a ter a redação seguinte:
Delimitado assim o objeto do recurso ao nível da aplicação do Direito, constata-se, desde logo, que as questões que nesse são levantadas se relacionam diretamente com o que, no caso, deve considerar-se como integrante da retribuição, abordagem que passaremos a fazer seguidamente.2 Da retribuição
Trata-se, pois, de questão nova, por não ter sido colocada ao Tribunal recorrido, de tal modo que esse sobre a mesma se pudesse pronunciar.
Ora, como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo pois confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Não obstante, ainda que assim não fosse, sequer a factualidade provada permitiria, sem mais, ter por aplicáveis ao caso os referidos AE.
É que, e desde logo, não é bastante para o efeito o ponto  da factualidade provada invocado pela Apelante, pois que nesse se refere apenas a celebração do contrato de trabalho em 1 de fevereiro de 1979, o que é insuficiente para tais efeitos, nada constando, o que se tornaria necessário, sobre se o Autor era ou não filiado num sindicato que o tivesse subscrito. Na verdade, como se sabe, em matéria de contratação coletiva vigora o princípio da filiação, nos termos do qual os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de carácter negocial obrigam as entidades empregadora subscritoras ou associadas de associação e os trabalhadores ao seu serviço filiados em sindicato subscritor artigos 49 do CT/2009 e 55 do CT/2003), sendo que, e por outro lado, nada decorre da matéria de facto alegada e dada como provada que tais AE fossem, ou tivessem que ser, e já agora por que razão, aplicados na concreta relação jurídica estabelecida entre as partes, a que se reportam as prestações complementares em causa no recurso.
Assim, devendo entender-se por regularidade da prestação que essa não é arbitrária, mas sim constante, a periodicidade determina que essa seja paga em períodos certos ou tendencialmente certos no tempo, assumindo-se assim esta ideia de periodicidade como típica do contrato de trabalho.
" Poderão ser isentos de horário de trabalho, mediante requerimento das entidades patronais, os trabalhadores que exerçam cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização.
Por sua vez, estabeleciam-se no artigo 1 as condições para o seu estabelecimento25 e no artigo seguinte os seus efeitos2
Ainda em termos de sucessão da lei no tempo, importa ter presente o que passou a resultar, nesse domínio, do CT/2009, referindo-se-lhe os artigos 21 e 21.
Consta ainda do mesmo Acórdão, considerações que acompanhamos, o seguinte:
"...) A este propósito, Monteiro Fernandes defende o seguinte:
Desde logo, o CT admite a previsão por via regulamentar de novas hipóteses de isenção, para além daquelas que são contempladas nas alíneas do art. 21/
Prossegue mais adiante para afirmar o entendimento seguinte:
Enquadrada, ainda que de forma breve, a questão, importa então decidir o caso, o que faremos de seguida.Aplicação ao caso:Debruçando-se sobre a questão agora em reanálise, consta da sentença recorrida, a esse propósito, o que seguidamente se transcreve29:
Defendendo-se mais uma vez nas contra-alegações o acerto do julgado, o Tribunal recorrido, a respeito da prestação aqui em causa, fez constar nomeadamente o seguinte:
Pugnando-se nas contra-alegações pelo acerto do julgado, cumprindo apreciar, fez constar da sentença recorrida, a esse propósito, o seguinte:
Do mesmo passo provou-se que aquela viatura foi usufruída pelo A. até 1 de abril de 201
Note-se que o simples facto de a R. retirar o veículo ao A., só por si, não consubstancia a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição. Com efeito e conforme já acima deixamos explanado, quando a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito ao empregador diminuir o valor de algumas delas ou até suprimi-la, desde que o quantitativo da retribuição global resultante da alteração não se mostre inferior ao que resultaria do somatório das parcelas retributivas anterior a essa alteração.
Ora, na situação sub judice sabemos que a R. deixou de disponibilizar ao A., para efeitos profissionais e pessoais, um veículo automóvel, sem que lhe tenha dado outro em troca, nem procedido a qualquer retificação da sua remuneração restante. Apenas lhe concedeu, entre outras, a possibilidade de adquirir tal viatura, no fim do prazo do A., pelo valor residual, ao que o A. acedeu.
Deste modo, porque outros argumentos não são invocados, improcede o recurso nesta parte.3 Subsídios de férias e de NatalDiscorda por fim a Recorrente do decidido, ao nível da aplicação do direito, a propósito da sua condenação referente ao pagamento da quantia de 2599,96, relativa a média de IHT nos subsídios de Natal e de férias entre 1995 e 201
"...) A que acresce que, sendo a referenciada prestação por isenção de horário de trabalho uma verdadeira e própria retribuição, não estando ligada a um modo específico de execução da atividade laboral, sobre ela deveriam ter incidido os subsídios de férias e de Natal, o que se provou não ter sucedido art.s 26 n. 1 e 26 n. 2, ambos do do.
Realmente, o Decreto-lei n. 874/76, de 28 de dezembro, dispunha no seu art. :
O Código do Trabalho de 2003, por sua vez, dispunha no seu art. 25 correspondente ao atual art. 26 do Código do Trabalho de que:
Estando na presente ação em apreciação eventuais diferenças relativas aos subsídios de férias e de Natal, de 1995 a 2017, impõe-se assim atender ao quadro legal aplicável ao longo desse período, ou seja, incluindo as alterações que lhe foram introduzidas ao longo desses anos, nomeadamente e sucessivamente a LCT, o CT/2003 e o CT/200
Apreciando a questão relativa ao subsídio de férias, constata-se o seguinte:
Vejamos por fim a questão referente ao subsídio de Natal, começando do mesmo modo por relembrar as normas que o regeram e regem atualmente.
Ora, como mais uma vez se refere mais uma vez no Acórdão desta Relação de 20 de Novembro de 2017, antes identificado, cujo entendimento acompanhamos:
Acontece, porém, que aquele diploma inovou com o disposto no art. 25, aí se dispondo o seguinte:
- Quando as disposições legais, convencionais ou contratuais não disponham em contrário, entende-se que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades.
Retribuição base - aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido;
Diuturnidade - a prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com fundamento na antiguidade.
Assim, sendo o subsídio de Natal uma das prestações complementares a que se refere esse normativo, daí decorre que ao respectivo montante passou a corresponder, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, a soma da retribuição base com as diuturnidades.
Esta solução veio a ser acolhida no CT/09, nomeadamente nos artigos 26 Cálculo de prestação complementar ou acessória e 26 Subsídio de Natal.
- Absolvendo-a do mais peticionado, condena-se a Ré, , S.A., a pagar aos habilitados, E, B e F, a quantia que se vir a apurar em fase de liquidação referente:
Processo n 220/18TTBCL.GS1, disponível igualmente em www.dgsi.pt
Demonstrando o que referimos basta dividir por dois os valores apurados na anterior sentença para se alcançarem aqueles que agora se fizeram constar no ponto 2 do elenco factual.
Vide, Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, págs. 440-441
Assim, porque elucidativo, sobre o regime da LCT, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2006, citado, por sua vez, no Acórdão do mesmo Tribunal de 12 de Março de 2009, disponível em www.dgsi.pt
Cf. Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, pág. 43
Neste sentido, Monteiro Fernandes, ob. cit., pág. 449; Bernardo Lobo Xavier in Curso de Direito do Trabalho,  ed., pág. 382
Também relatado pelo aqui relator, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Vasques Dinis, in www.dgsi.pt.
Com a redação seguinte:  Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho fixarão as retribuições mínimas a que, no caso de serem isentos, terão direito os trabalhadores por eles abrangidos.
Apelação n. 11939/11T8PRT.P1, Relator Desembargador Jerónimo Freitas, com intervenção do aqui relator como  adjunto.
"Cláusula 5 Isenção de horário de trabalho.
Cláusula 5 Tipos de horários.
Apelação 20645/16T8PRT.P1, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, in www.dgsi.pt, que temos seguido de perto. Ainda, ao que sabe não publicado, na apelação 17195/14T8PRT.P1, da mesma Relatora, proferido na mesma data, cuja cópia se encontra junta com as contra-alegações.
Apelação n. 11939/11T8PRT.P1, já supra citado.
Relator Jerónimo Freitas, com intervenção como adjuntos do aqui relator e da  Adjunta, disponível em www.dgsi.pt.
Sem sucesso apelaram ambas as partes, sendo as apelações julgadas improcedentes por acórdão de 12/04/2018 que as condenou nas custas, também então nada se mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Sob o assim requerido recaiu o seguinte despacho:
Inconformada com o assim decidido, apela a autora, formulando as seguintes conclusões:
Ora, a recorrente não se conforma com o despacho judicial supra referido, porquanto o mesmo faz errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto conforme adiante se explicará.
A recorrente apresentou o requerimento de dispensa depois de proferido o acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães e antes de ter sido elaborada qualquer conta de custas.
A recorrente estava em tempo de poder requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por si formulada no momento em que o fez.
O pedido de dispensa de pagamento só pode ser efectuado depois de transitada em julgado e consolidada a decisão final por ser apenas com este momento que se conhecem todas as vicissitudes do processo.
A recorrente apresentou o seu requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça, antes de qualquer notificação da conta final, estando assim dentro do prazo para o efeito.
Deve o requerimento da recorrente, no qual requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, ser considerado tempestivo e objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido.
Existe corrente jurisprudencial segundo a qual, nada obsta a que possa ser requerida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, depois de notificada a conta de custas, e dentro do prazo para reclamar daquela conta.
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que se refere o artigo 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais traduz num acto processual complementar da sentença, relativamente ao qual não se esgota o poder jurisdicional.
Esta posição jurisprudencial defende que nada obsta a que depois de notificadas da conta de custas e dentro do prazo para reclamar da conta possa a parte interessada requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A reclamação de conta de custas constitui meio idóneo para que as partes requeiram a dispensa do pagamento do remanescente das custas, na medida em que é nessa altura que tomam real contacto com os montantes que lhe são exigidos.
A este propósito pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Dezembro de 2013 processo n 1586/07TCLRS-L2-7) disponível em www.dgsi.pt, ao referir que nada obsta a que só após a elaboração da conta possa ser requerida a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça.
Nada obsta a que esta posição jurisprudencial não lhe possa ser favorável e aplicável.
O artigo 139 n 3 do Código de Processo Civil determina que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, impedindo a sua prática, uma vez ele decorrido, no entanto, não se retira desta norma que o acto não possa vir a ser praticado antes de tal prazo se iniciar.
Nada obsta a que a apresentação pela recorrente da pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça possa ter sido formulada, ainda que, antes da elaboração da conta final do processo.
A decisão que ora se recorre, é uma violação da lei substantiva, por erro de interpretação e de aplicação do artigo n 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
O despacho recorrido violou, por erro de interpretação e de aplicação, o artigo 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões no mesmo formuladas artigos 5, n 3, 608, n 2, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a questão decidenda consiste em apurar se foi como defende a ou não como decidiu o tribunal deduzido tempestivamente o requerimento para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Pode assentar-se assim nos seguintes considerandos:
na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça,
Não merece, pois, censura, o despacho recorrido.
Guimarães, 24/04/2019
Apelação n 1118/13T8VRL-B.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral;    Helena Melo
P. ex., no acórdão de 3/05/2017, proferido no processo n 472/16, pelo Pleno do Contencioso Tributário do STA citado pelo P. nas suas contra-alegações), no sítio www.dgsi.pt/jsta.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 527/16, de 4/10, disponível no sítio www.tribunalconstitucional.pt.
Acompanha-se o citado Acórdão do TC n 527/16 ponto ).
Ainda o citado Acórdão do TC n 527/16 agora no ponto ).
Citado acórdão do STJ de 13/07/2017 Lopes do.
A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 1
Assim, g., os citados acórdãos do STJ de 6/11/2018 Hélder e de 11/10/2018 Olindo.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 16/03/2017 Ondina Carmo, no sítio www.dgsi.pt/jtrl. No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 28/02/2019 Eduardo Petersen da, também no sítio www.dgsi.pt/jtrl.
Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 2013, 5 edição, pág. 20
Autor e obra citados, pp. 354 e 35 Assim também os citados acórdãos da Relação de 16/03/2017 Ondina Carmo e de 28/02/2019 Eduardo Petersen da
Foi proferida sentença, com a decisão, cujo teor se transcreve:
Declaramos reconhecidos os créditos reclamados.
Graduamos os mesmos na seguinte ordem:
O crédito da SS.
O crédito do Banco ....
- Pelo que o crédito do recorrente, garantido por hipoteca, prefere ao crédito do Instituto da Segurança Social.
Nestes termos e nos mais que Exas. suprirão deverá o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a douta sentença recorrida, e graduando-se o crédito do recorrente em 1 lugar, como é de JUSTIÇA.Também a exequente , veio interpor recurso de tal decisão, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões que se:
O crédito do Instituto de Segurança Social, que respeita ao não pagamento de contribuição pelo executado, e
De acordo com o disposto no art. 705 al.) do Código Civil, o credor por alimentos, como é o caso da ora recorrente, goza de hipoteca legal, que, nos termos do art. 704 daquele diploma legal, resulta imediatamente da lei, desde que exista a obrigação a que serve de segurança e constitui-se ope legis, sendo o seu registo meramente declarativo e não obrigatório.
O Instituto de Segurança Social, reclamou créditos relativos ao não pagamento de contribuições, pelo que tal crédito goza de privilégio imobiliário geral.- cf. arts. 2 do 512/76, de 03/07, 11 do 103/80, de 09/05 e actualmente no art. 205 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009 de 16/09, e arts. 735, 748, 751 do Código Civil.
Os privilégios imobiliários gerais não beneficiam de prioridade sobre a hipoteca nem são, assim, oponíveis a terceiros titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente, ou seja, é-lhes aplicável o regime do art. 749 do e não o regime do art. 751, do mesmo diploma, por se reportar apenas aos privilégios imobiliários especiais, natureza que aqueles não comportam.
Em conformidade, deve a douta sentença de graduação de créditos ser alterada no sentido de passar a constar a seguinte graduação: Em primeiro lugar o crédito exequendo, em segundo lugar o crédito do Banco ..., em terceiro lugar o crédito do Instituto de Segurança Social.
saber se o crédito hipotecário do Banco/apelante prevalece sobre o crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social;
saber se o crédito da exequente/apelante crédito por prevalece sobre os créditos reclamados quer pelo Banco/apelante, quer pelo Instituto de Segurança Social.Fundamentação de facto.
Há ainda a considerar os seguintes factos, que resultam da prova documental dos autos:
Tal incumprimento foi declarado, por decisão proferida em 22/09/2017, já transitada em julgado.
Encontra-se registada a favor do Banco/apelante, pela ap.8 e com data de 19/02/2003, hipoteca voluntária sobre a fracção do executado, que foi penhorada na execução de que estes autos são apenso.
A penhora registada a favor da exequente/apelante, foi-o pela ap. 3054 de 15/05/201Fundamentação de direito.
Comecemos pela primeira, qual seja, saber se o crédito hipotecário do Banco/apelante prevalece sobre o crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social.
Ao estabelecer-se nova redacção aos ditos artigos e principalmente ao art. 751 do Código Civil, aquele diploma veio excluir da previsão deste os privilégios imobiliários gerais.
Procede, pois, o recurso do Banco/apelante.
De harmonia com a sua forma ou título de constituição, a hipoteca diz-se legal, judicial ou voluntária art. 703 do Código.
A hipoteca é um direito real, e, de harmonia com o princípio da especialidade, ela é nula se não se individualizarem os bens sobre que incide art. 716 do Código.
A hipoteca legal, prevista nos arts. 704 a 709 do Código Civil, é aquela que resulta directamente da lei, não dependendo, por isso, da vontade das partes e podendo constituir-se desde que exista a obrigação a que serve de garantia.
O art. 705 do Código Civil elenca quem são os credores beneficiários de hipotecas legais, prevendo na sua al., como tal, o credor por alimentos.
Tal hipoteca legal, a que alude a alínea do art. 705 do Código Civil, está consagrada para garantia dos alimentos que resultem da lei ou de negócio jurídico e que tenham por credor o menor ou qualquer outro sujeito, com ou sem capacidade jurídica.
Com efeito, resultando a hipoteca legal, como o próprio nome indica, da lei, esta apenas existe se o credor promover o registo da sua garantia nesse sentido, Luís A. Carvalho Fernandes - Lições de Direitos Reais, 2 Edição, Lisboa: Quid Iuris, 1997, p.143, que afirma que a hipoteca legal apenas existe se for registada pelo.
Como nos ensina Remédio Marques, in Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a Menores, 2 ed., revista, Coimbra Editora, pág. 420 a 42, a lei coloca ao dispor do credor de alimentos, a faculdade jurídica de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor, nos termos do artigo 705, e do artigo 708, ambos do Código Civil, contanto que a obrigação de alimentos exista. O registo serve para individualizar os bens sobre que recaia a hipoteca legal.
Diz-nos ainda o mesmo autor que ao credor de alimentos, está também aberta a possibilidade de constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer bens do devedor de alimentos, nos termos e nas condições previstas no artigo 710 do Código Civil.
Aqui a hipoteca judicial baseia-se numa sentença que condena o devedor no cumprimento de uma obrigação, criando, simultaneamente, como garantia a favor do credor um direito de registar, sobre os bens do devedor condenado, uma hipoteca.
Assim, tal como nas hipotecas legais, o registo que se faculta ao beneficiário da sentença em causa, é constitutivo.
No caso dos autos, a exequente goza de uma hipoteca que, além de ser legal é também judicial.
Ora, não resulta da matéria assente que a exequente/apelante o tenha feito, pois que se não mostra registada qualquer hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado.
E não tendo procedido a esse registo, não pode agora fazer-se valer de tal hipoteca.
Trata-se, assim, de uma excepção ao princípio primordial de que o registo visa apenas publicitar perante terceiros os actos sujeitos a registo, já que aqui tem uma função constitutiva do próprio direito real de garantia artigo 68 do Código Civil e artigos , n. 1, alínea e , n. 1 do Código de Registo.
Face ao que acaba de se expor, e considerando que a exequente/apelante não procedeu ao registo da hipoteca legal ou judicial de que goza, não se constituiu este seu direito real de garantia, e assim sendo, apenas goza da penhora registada sobre o bem em causa.