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Ora, para uma criança, também nem sempre será fácil. É a dificuldade de lidar com essa instabilidade que, cremos, resulta das palavras da . E tendo em conta o comando obrigatório a que o Tribunal está vinculado que passa pela defesa do superior interessa da criança, não pode deixar de ser levado em consideração nessa defesa, a vontade manifestada pela menor, que se percebe que não constitui um capricho, mas revela aquilo que melhor vai ao encontro do seu equilíbrio e estabilidade emocional.
Pelas razões supra expostas, improcede o recurso do Apelante, não devendo ser reposto o regime provisório que estabeleceu a guarda alternada.
Lisboa,11-03-2020
Vide acórdão do Tribunal da relação de Lisboa de 28-06-2012, disponível em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, 1982, p.5.
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-04-2017, Processo 4147/13 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2015, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do TRL de 24-01-2017, Processo 954/15, disponível em www.dgsi.pt.
Vide Maria Clara Sottomayor, Regulação das responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio, Almedina, Coimbra, 2011,  edição, p.27
Processo n. 1668/27T8VLG.P1
Adjunto: Des. Pedro Damião e Cunha
Adjunto: Des. Maria de Fátima Andrade Sumário elaborado pelo:
A presente acção deu entrada em juízo em 19/06/2020;
A ré foi citada em 22/06/2020;
Em 02/11/2015, o referido veículo automóvel, que se encontrava depositado, com sua chave, desde o dia anterior, ao cuidado do sócio gerente da aqui ré, com quem tinha sido deixado para, a solicitação da segurada, ser objecto de reparações de pintura nas instalações da oficina da ré, despareceu do local em que se encontrava estacionado, tendo daí sido retirado por pessoas não identificadas;
A autora interpelou a ré, por carta de 16/10/2019, para proceder ao reembolso do valor referido, conforme consta do documento n. 9 junto com a petição, cujo teor se dá aqui por reproduzido;
Esta diversa configuração dos dois institutos justifica uma diferença de regimes. Assim, salvo convenção em contrário, não se transmitem, no caso do direito de regresso, as garantias e demais acessórios da dívida extinta, ao passo que, no caso da sub-rogação, salvo convenção em contrário, a par com o crédito são transferidas também as garantias e os demais acessórios do crédito transmitido que não sejam inseparáveis do transmitente artigo 582 ex do artigo 594, ambos do Cód..
De facto, no caso dos autos, o direito da sociedade lesada corresponderia sempre a uma pretensão indemnizatória dirigida contra os alegados responsáveis pelo furto/roubo do veículo em causa e para ressarcimento dos danos que lhe foram causados pelo garagista ou empresa de reparação automóvel que, de forma negligente, violou os deveres de guarda do veículo que lhe foi entregue para pintura e/ou os autores do furto do veículo) danos estes que não teriam que se restringir apenas ao valor comercial do veículo em causa, ao passo que o direito que a apelante ora exerce não assume essa natureza indemnizatória, antes se traduzo em um outro direito de crédito de natureza restituitória.
"1- Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
Todavia, mesmo a sufragar-se a posição da apelante no sentido de que o direito de crédito que invoca nos autos radica na declaração de sub-rogação emitida pela sociedade lesada, que assim lhe transmitiu o direito indemnizatório que lhe assistia perante os demais responsáveis, ainda assim, por analogia, sempre se justificaria, em nosso ver, e em sentido oposto ao defendido pela apelante, a aplicação do prazo de prescrição previsto no citado artigo 498, n.
Dirimida esta primeira questão, a questão subsequente consiste em saber se é de aplicar, no caso dos autos, como também defende, a título subsidiário, a apelante, a extensão ou o prolongamento do prazo de prescrição nos termos consignados no n. 3 do artigo 498, do Cód. Civil.
Porém, pensamos que pela utilização do elemento lógico de interpretação teremos de chegar a entendimento contrário, nomeadamente pela utilização do elemento racional.
Vide, neste sentido, A. VARELA, op. cit., pág. 334 e PAULO OLAVO CUNHA, op. cit., pág. 62
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102018, relatora Sr. Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado ou, ainda, AC STJ de 02018, relator Sr. Juiz Conselheiro Pinto de Almeida, ambos in www.dgsi.pt.
AC STJ de 202010, relator Sr. Juiz Conselheiro Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202007, relator Sr. Juiz Conselheiro Faria Antunes, AC STJ de 02010, relator Sr. Juiz Conselheiro Silva Salazar, AC STJ de 02010, relator Sr. Juiz Conselheiro Azevedo Ramos, AC RP 02008, relator Sr. Juiz Desembargador Fernando Baptista, AC RC de 102009, relatora Sr. Juíza Desembargadora Isabel Fonseca e AC RP de 202012, relatora Sr. Juíza Desembargadora Deolinda Varão, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC STJ de 02012, relator Sr. Juiz Conselheiro João Camilo, disponível in www.dgsi.pt.
AC STJ de 112011, relatora Sr. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível no mesmo sítio oficial.
Vide, além dos Acórdãos do STJ antes citados de 02012 e 112011, ainda, AC STJ de 212009, relator Sr. Juiz Conselheiro Paulo Sá, AC STJ de 12010, relator Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, AC STJ de 112010, relator Sr. Juiz Conselheiro João Camilo, AC STJ de 112012, relator Sr. Juiz Conselheiro Tavares de Paiva, AC STJ de 02018, relator Sr. Juiz Conselheiro Pinto de Almeida, AC STJ de 102018, relatora Sr. Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado e, ainda, AC RC de 102012, relator Sr. Juiz Desembargador Arlindo de Oliveira, AC RL de 202009, relator Sr. Juiz Desembargador Abrantes Geraldes, AC RP de 202012, relator Abílio Costa, AC RC de 202012, relator Sr. Juiz Desembargador Henrique Antunes, todos disponíveis no mesmo sítio oficial.
O Tribunal a quo, entendeu ter-se verificado uma violação dos arts. 251 e ss. da LTFP, fundamentando para o efeito que, a colocação em situação de requalificação, exige sempre um processo prévio de reafectação dos funcionários, devendo a requalificação ser a ultima ratio do processo de racionalização de efetivos.
Em reunião realizada em Outubro de 201nos termos da alínea do n. 1 do artigo 33 da LTFP, foi dado a conhecer aos Sindicatos que o ISS IP iria dar inicio ao procedimento de racionalização de efetivos, explicitando-se as razões de facto e de direito subjacentes ao referido processo, não tendo, contudo, a obrigatoriedade do se lazer preceder o procedimento de parecer.
Procedimentos, esses, que não carecem do consentimento ou da consulta prévia de sentido favorável a prestar pelas associações sindicais. Contudo, ainda assim, foram os Sindicatos convidados a pronunciar-se, sendo que rodos os comentários e análises efetuados foram tidos em conta pelo ISS, IP na tomada das atas que determinaram o processo de requalificação.
Verifica-se que o Tribunal a quo condenou o ISS IP ao pagamento dos referidos diferenciais, sem contudo se pronunciar sobre a questão da sinalagmaticidade da prestação efetiva de trabalho, questão essa suscitada expressamente pelo ora Recorrente no decorrer da ação.
A obrigação da Administração de reconstituir a situação atual hipotética em que se encontraria a A. só poderia ser equacionada se tal reconstituição fosse materialmente possível. E não é.
O principio de que o vencimento corresponde ao efetivo exercício do cargo em que o funcionário esteja provido prevalece, em caso de conflito, sobre o principio da reconstituição de uma eventual situação atual hipotética.
Também do art. 66, n 1 da Lei n 12-A2008 de 7/12 e do art. 12 do n 427/89 de 7112 resulta um claro sinalagma entre o direito ao percebimento da remuneração e o e1elivo exercício das funções.
Como a ora Recorrida não prestou efetivamente funções no período em que se encontrou em situação de requalificação, então nunca teria direito ao percebimento dos diferenciais remuneratórios.
A Autora, aqui Recorrida não veio apresentar as contra-alegações de Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar os declarados vícios que determinaram a anulação do ato objeto de impugnação.
O Tribunal a quo, considerou provada a seguinte factualidade:
- Nos dias 2 e 4 de Outubro são formalmente notificados os Sindicatos em reuniões individuais do início do processo de requalificação. Nessa, reunião, os Sindicatos são informados que, após obtida a autorização para a proposta do mapa de pessoal e do estudo de Base que deu origem ao mesmo por parte do Ministério das Finanças, seriam formalmente solicitados a pronunciar-se sobre a decisão do ISS, a que se seguiria a deliberação fundamentada do Conselho Diretivo que daria início formal ao procedimento.
Desde logo, em primeiro lugar, porque é nosso entendimento que a colocação em requalificação exige sempre, como resulta de uma leitura mais atenta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, que haja um processo prévio de reafectação. Assim, a apontada norma faz claramente depender a situação de requalificação da impossibilidade de reafectação, ou seja, sem esta não se pode dar aquela. Aliás, para além do argumento literal interpretativo daquela norma, há que ter em conta uma interpretação que se enquadre dentro do espírito normativo do instituto da requalificação.
Desta forma, procede o apontado vício de forma invocado pelo Autor.
O Tribunal oficiosamente suscitou a questão de, no procedimento que conduziu aos atos recorridos, não ter sido devidamente acautelado o direito de audição das associações representativas dos trabalhadores.
Posto isto, a questão que se levanta é se será este prazo razoável para o exercício do aludido direito?
Da Preterição da fase de reafectação
Nada mais errado. Com efeito, a colocação em requalificação, como resulta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, impõe que haja um processo prévio de reafectação.
Com efeito, o referido normativo faz depender a requalificação da impossibilidade de reafectação, o que sempre terá de ser confirmado.
Atento o quadro normativo vigente, a Requalificação de trabalhadores é o fim de linha, adotável, esgotados que estejam os precedentes mecanismos procedimentais, mormente a reafectação.
Com efeito, a colocação em requalificação, como resulta do n. 1 do art. 25 do LGTFP, como reiteradamente se afirmou, impunha incontornavelmente que houvesse um processo prévio de reafectação.
O referido normativo faz depender expressamente a requalificação da impossibilidade de reafectação, o que sempre terá de ser verificado e confirmado.
Da violação do direito de participação das associações sindicais
Mesmo que assim fosse, é diferente uma análise de situações abstratamente colocadas e a verificação da justiça relativa e conformidade legal de situações já concretamente colocadas.
Trata-se pois de um prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do conjunto documental remetido, mesmo admitindo, como refere o ISS IP que as associações sindicais já acompanhavam todo o processo há algum tempo.
Não se mostra pois censurável que o tribunal a quo tenha entendido que tal prazo não é razoável e que deveria ter sido supletivamente facultado o prazo de 10 dias constante do Art 122 do CPA.
"Neste mesmo sentido se pronunciou o já mais recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, no processo n 05834/10, de 26/02/2015, com os seguintes fundamentos:
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, improcederá igualmente o Recurso relativamente ao item vindo de apreciar.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 22 de janeiro de 2021
G. veio intentar a presente ação declarativa de processo comum contra SEGUROS GERAIS, S.A. pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe:
Como fundamento dos seus pedidos alega, em síntese, que:
Sucede que, a determinado momento, o autor deparou-se com alguns veículos parados na sua faixa de rodagem e, para evitar o choque, tentou efetuar uma travagem. Contudo, não obstante tal manobra, não conseguiu parar, entrou em despiste e invadiu a faixa de rodagem contrária, embatendo frontalmente com o veículo que vinha em sentido contrário.
A proprietária do veículo de matrícula BZ, marca SMART, que o autor conduzia, tinha transferido para a ré a responsabilidade pelos danos causados a terceiros emergente da circulação do dito veículo mediante contrato de seguro titulado pela apólice n .........6
Referiu ainda que, mesmo admitindo uma situação de invalidez permanente parcial, nos termos da cláusula 14, art. 4, n 6 das Condições Especiais do Contrato de Seguro, a ré só estaria obrigada a pagar a percentagem do capital seguro correspondente ao grau de invalidez, sendo de considerar o grau atual, e não qualquer grau futuro, e sendo o mesmo determinado de acordo com a tabela nacional de incapacidades, e não com a tabela de direito
"Pelo supra exposto, julga-se a ação totalmente improcedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver a Ré SEGUROS GERAIS, S.A. do peticionado;
" A Douta Sentença recorrida apesar do seu apreciável recorte técnico não fez correcta aplicação do direito aos factos e não tomou em consideração todos os relevantes.
O Tribunal a quo apreciou mal as questões de facto que se lhe colocavam, atropelando os fundamentos de direito nos quais assentou a decisão ora em crise.
A convicção do Tribunal, assenta nos documentos e elementos probatórios constantes dos autos.
O Tribunal recorrido, limitou-se a referir que a situação descrita nos autos, não se reconduz a uma situação de invalidez permanente, pugnando pela não responsabilização da R., pelo ressarcimento dos danos causados ao A.
Está documentalmente provada a incapacidade de que o A., ficou a padecer, incapacidade esta, entendemos ser compatível com a cobertura da apólice do seguro.
No direito , o que está em causa a incapacidade permanente em geral, isto é, a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, a qual pode ter reflexos ao nível da incapacidade profissional, mas que com esta não se confunde.
Apresentando, ainda, flutuações de humor, dificuldade de concentração e de memória, apresentando, também, um dano estético permanente no grau de 2/7,
Sofreu muitos incómodos em internamento, exames e tratamentos médicos, consultas, deslocações e esperas, sendo portador, como se disse já, de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 16 pontos, padecendo de sequelas irremediáveis e gravosas para o seu padrão e qualidade de vida futura.
O referido défice funcional permanente da integridade físico-psíquica deverá ser objecto de uma indemnização que visa compensar as limitações funcionais, redutoras da possibilidade de exercício ou reconversão funcional futura, implicando um esforço no exercício das actividades profissionais e pessoais, dano esse que, entendemos estar coberto na apólice em causa nos autos,
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se o autor tem direito a receber da ré uma indemnização por invalidez permanente, na proporção do grau de incapacidade de 16 pontos de que ficou afetado.
Atento o seu sentido de marcha, o Autor circulava pela direita da faixa de rodagem.
Nesse dia e hora o tempo estava chuvoso.
Joelho Direito: fratura intercondiliana do fémur + fratura da rótula;
Ombro Esquerdo: Luxação Gleno-Umeral;
Fratura de L5;
Luxação Ombro Esquerdo;
Luxação MCF do  raio da mão direita.
Osteossíntese de fratura do colo do fémur dt, com placa DHS e 3 parafusos;
Redução e osteossíntese de fratura supra e intercondiliana com placa e parafusos;
Tenorrafia do tendão rotuliano com Ethibond.
Presença de cicatriz nacarada com 3 por 0,5 localizada na face anterior do cotovelo sem queixas subjectivas associadas. Mobilidade articular do cotovelo sem limitação.
Membro inferior esquerdo: duas cicatrizes associadas a cirurgia artroscópica localizada em joelho, pouco notórias.
A data da consolidação médico-legal das sobreditas lesões fixa-se em 11201
O Autor padeceu de um défice funcional temporário total durante 45 dias.
O Autor padeceu de um défice funcional temporário parcial durante 189 dias.
O Autor padeceu de uma repercussão temporária na actividade profissional total durante um período de 219 dias.
O Autor padeceu de uma repercussão temporária na atividade profissional parcial durante um período de 31 dias.
O Autor apresenta um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 16 pontos.
O predito determinou ao Autor um quantum doloris de grau 5 numa escala de 1 a
As sequelas descritas em são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
O referenciado em representa um dano estético permanente no grau 2/
O Autor nasceu em - de junho de 196
À data do embate, o Autor trabalhava como ajudante de cozinha a título sazonal, durante os meses de dezembro a março.
responsabilidade obrigatória:
Danos materiais: 00000,00;
Danos corporais: 00000,00;
acidentes do condutor/segurado:
Ou seja, o recorrente concorda que efetivamente não existe uma situação de invalidez permanente enquanto incapacidade para o exercício da sua atividade profissional, tal como foi considerado na decisão recorrida, no entanto, considera que tem direito ao recebimento de uma indemnização em função da incapacidade de 16 pontos de que ficou afetado.
É precisamente essa questão que importa dilucidar neste recurso.
Para atingir tal desiderato importa definir o conceito de invalidez permanente e interpretar a cobertura do contrato de seguro resultante das condições especiais acordadas.
Resulta do documento junto com a contestação que esta cobertura consta das condições particulares da apólice. Como tal, aplicam-se-lhe as regras de interpretação típicas do negócio jurídico cf. Acórdãos da Relação de Guimarães, de 22020, Relatora Maria João Matos, e da Relação do Porto, de 102008, Relator Teles de Menezes, ambos disponíveis in www.dgsi.pt).
Neste sentido são convergentes quer as posições das partes quer o entendimento seguido na decisão recorrida.
Consideramos, porém, divergentemente da decisão recorrida, que nessa cobertura cabem também as situações de incapacidade definitiva, não impeditiva, mas meramente limitadora do exercício da atividade profissional, caso em que o capital seguro é pago, não na totalidade, mas antes na proporção da concreta limitação existente.
Portanto, a posição assumida pela ré na sua contestação está perfeitamente alinhada com a interpretação que consideramos ser a mais correta e que é defendida pelo recorrente.
Está assente que o autor tem um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 16 pontos e que as sequelas que o mesmo apresenta são, em termos de repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares. factos 17 e.
Portanto, é manifesto que o autor não se encontra em situação de invalidez permanente, entendida esta como impossibilidade absoluta e definitiva de exercício da atividade profissional.
Assim sendo, conclui-se que o recurso procede e que a sentença tem que ser revogada e substituída por decisão de condenação da ré no pagamento da indemnização e juros nos termos expostos.Tendo em conta que o recurso procedeu integralmente e que a ação procedeu apenas parcialmente, nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC, as custas do recurso são suportadas integralmente pela recorrida e as custas da ação são suportadas por ambas as partes, na proporção dos respetivos vencimentos, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza o autor.
As custas da ação são suportadas por autor e ré, na proporção dos respetivos decaimentos, e as custas do recurso são suportadas pela ré, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza o autor.
Formulou o aqui Recorrente/J. nas suas alegações de recurso apresentadas em 29 de maio de 2019, as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, não obstante da exposição dos motivos e das justificações, que levam a decisão proferida, a mesma não teve em consideração factos relevantes para a boa composição da lide.
A este respeito, considera PAULO OTERO, que a "impugnação administrativa facultativa em impugnação recomendável: se o particular usar a via graciosa, a suspensão legal do prazo de impugnação contenciosa dos atos administrativos conferirá sempre ao recorrente um tempo suplementar de preparação da petição inicial",
Por outro lado, sempre que o particular utilize devidamente um meio de impugnação administrativa vai beneficiar de um prazo alargado de impugnação contenciosa do ato administrativo, cuja contagem se suspende desde a utilização da reclamação ou do recurso administrativo até ao momento em que é notificada a decisão que recaia sobre aquelas formas de reação graciosa ou , como decurso do respetivo prazo legal de decisão
A este respeito, anota WLADIMIR BRITO que:
Ora, dispõe o n." 4 do artigo 59 do CPTA, que a "utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo".
Em relação ao momento em que é retomado o prazo de impugnação contenciosa, este verifica-se, de acordo com o n.  4 do artigo 59 do CPTA, com "a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal".
O Tribunal a quo, sustenta que o direito de impugnação contenciosa do Apelante está precludido, pelo decurso do prazo.
Porém, cremos nós, que a tese do douto Tribunal, padece de erro na apreciação dos factos, em particular neste mote, que aqui nos debruçamos - o termo da suspensão do prazo de impugnação contenciosa. Por outro lado
Atenta toda esta situação de inimputabilidade do autor é de aplicar aos presentes autos quanto ao prazo de impugnação dos atos administrativos em crise a alínea do n 4 do artigo 58 do CPTA, devendo o atraso dever-se considerar desculpável, e com apresentação do requerimento de proteção jurídica em 13/04/2015 facto 6 dado como e dado que não decorreu mais de um ano sobre a prática do 1  ato da Entidade Demandada, a impugnação deverá ser admitida para além do prazo de 3 meses e tempo foi apresentada a apresentação ação.
Da prova documental junta aos autos e da matéria factual invocada pelo autor, conclui-se que tal factualidade não pode deixar de se entender que a impugnação dos atos administrativos em crise foi praticada em tempo, conforme se encontra consagrado na alínea do n 4 do artigo 58 do CPTA.
Ora também aqui o tribunal a quo erra na análise fática e jurídica do caso. Note-se, aliás, que os motivos e os factos dados como assentes, que quanto a este respeito nada refere.
A decisão, ora sindicada, interfere gravemente nas garantias administrativas do aqui impetrante, evadindo as funções do poder administrativo, consubstanciando-se, portanto, numa violação do princípio da separação dos poderes.
Ademais, ao recusar-se em apreciar a causa, sonega, outrossim, o direito de aceso ao direito e aos tribunais do Apelante, violando o princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva - Cfr. Artigo 20, da CRP.
A tutela jurisdicional dos direitos dos particulares, nos termos do artigo 20 e n. 4 do artigo 268 da CRP, tem de ser efetiva.
De facto, de nada vale que a lei preveja a possibilidade de reclamação de um ato administrativo se, por exemplo, os pressupostos de recorribilidade dos mesmos forem de tal forma apertados que inibam a possibilidade de recurso na grande maioria das situações em que o particular se tenha por lesado pela Administração.
Uma recusa injustificada, porquanto, o aqui impetrante, foi sempre diligente, tanto na utilização dos meios de impugnação administrativos, como contenciosos, portanto a decisão aqui escrutinada, padece, igualmente, de uma inconstitucionalidade material, por violação do princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva, nos termos dos artigos 20 e 268, n. 4 da CRP.