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cominar e manter tal sanção pressupõe que o tribunal, em ambos os referidos momentos, considerou estar-se perante factos prestandos infungíveis algo que os executados não questionaram;
aquele despacho e a sentença transitaram pelo que não pode agora o tribunal alterar tais decisões por o artigo 62, do P. o vedar, mal ou bem decidido;
deve o tribunal recorrido ter incorrido em lapso ao proferir o despacho em questão sendo que a cominação em causa tinha de ser com a referida sanção diária.
Termina pedindo a revogação do despacho e a substituição por outro que determine o prosseguimento dos ulteriores termos para o exequente ser pago do valor líquido daquela sanção pecuniária compulsória.Contra-alegaram os executados mencionando em resumo que:
a decisão recorrida não merece qualquer censura ;
nunca existiu qualquer fixação efetiva de sanção pecuniária compulsória, mas tão só uma ameaça de que poderia ser fixada pese embora a sua inadmissibilidade;
a fixação de sanção pecuniária compulsória no caso dos autos seria ilegal e, como tal, não poderia ser aplicada pelo Tribunal;
sem prejuízo, a realidade já se encontra profundamente alterada desde a instauração da presente execução;
não se justificaria a aplicação da sanção em causa nas atuais circunstancias já que nem o problema da definição das estremas se mantém nem, a manter-se parcialmente o que não se, se justificaria uma sanção deste género, por desproporcionada, tornando-se o pedido um manifesto abuso de direito.
Terminam pedindo a manutenção da decisão em causa.2). Fundamentação.
Em 20/03/2009, E, F, G, intentaram a presente execução que denominaram de execução para prestação de facto de sentença de 09/11/2001, transitada em julgado, em que os executados  e  foram condenados a:
reconhecerem que as aí Autoras são herdeiras legitimárias do seu falecido pai H;
reconhecerem que os prédios identificados na alínea da especificação, com os limites referidos nos artigos 12 e 13 da petição inicial são pertença da herança do mesmo H;
se declara habilitado B como adquirente, nos termos do disposto no artigo 35, do P. , prosseguindo este como exequente nos autos de execução.
Em 25/03/2019 o exequente já habilitado B apresenta nos autos de execução requerimento onde alega apresentar contra os executados incidente de liquidação da multa de 200 EUR a que estes foram condenados por despacho de 03/02/2010;
Em 11/04/2019 o tribunal aprecia o requerimento referido em proferindo o seguinte despacho:
Ou seja, o despacho de 002010 apenas fixa um prazo mas não fixa qualquer sanção compulsória e apenas comina os executado advertindo-os.
Nos autos nunca veio a ser fixada e concretizada tal sanção.
O referido despacho não faz caso julgado ou vincula o Tribunal. Com efeito, sendo nosso entendimento que estamos perante factos fungíveis, consequentemente indefiro o pedido do exequente de fixação da sanção pecuniária compulsória.
Da fixação nos autos de sanção pecuniária compulsória.
A primeira questão que importa apreciar é determinar se foi fixada pelo tribunal em 02/02/2010 facto uma sanção pecuniária compulsória sendo que no despacho recorrido se entendeu negativamente.
No requerimento de execução, de 20/03/2009 os exequentes pedem a fixação dessa sanção.
A sanção pecuniária compulsória foi criada pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16/05 e como consta do n. 1, do artigo 82-A, do , consiste numa condenação do devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração.
Foi o que sucedeu nos autos em que o exequente pediu a fixação do prazo em cinco dias e a aplicação de sanção pecuniária compulsória no valor de 300 EUR.
Assim, o que o tribunal tinha de determinar no caso concreto seria o prazo para realização da prestação bem como se seria caso de impor uma sanção pecuniária compulsória e, sendo-o, fixar o seu valor.
E assim o fez o tribunal em 02/02/2010, determinando que tinha aquele prazo para cumprir as obrigações vertidas na sentença/título executivo; outras questões seriam aferir se o fez corretamente, seja em termos de solução que atingiu, seja em termos da motivação que sustenta a decisão ou ainda se fundamentou devidamente essa mesma decisão ou até se foi corretamente dirigido o rito processual quanto a tal questão.
Não houve o uso de qualquer dessas situações.
Tendo o tribunal decidido que o devedor, caso não cumprisse com a sua obrigação como determinado em sentença em cinco dias, estava sujeito a uma sanção pecuniária compulsória de 200 EUR, não tendo havido reação contra essa decisão recurso ou arguição de alguma nulidade que a fizesse perder, nos termos dos então artigos 67 e 67, este a contrario, do P. /03 formou-se caso julgado formal nos autos tendo assim força obrigatória no processo.
O que o tribunal recorrido tem de ponderar é que há uma decisão judicial anterior que o vincula no sentido de que, numa execução para prestação de facto como é a presente, foi decidido que o exequente tem direito a que, enquanto não for realizado esse facto e passados cinco dias, a receber 200 EUR/dia a decisão de 2010 refere que o prazo é para cumprir as obrigações vertidas na sentença, não eliminando qualquer uma dessas obrigações).
Deste modo, a decisão de 11/04/2019 decisão é ineficaz - artigo 62, n. 1, do P. /2013 -, valendo aquela proferida em 02/02/201
lhe cabe desde já pronunciar-se sobre essa questão se não terá de ser o agente de execução a liquidar o valor da sanção ou se deve ser o tribunal por o agente poder não conseguir apreender todos os dados a analisar para fixar o montante;
ordenar os ulteriores termos dos autos se fixar algum valor em dívida pelos executados.
Conclui-se assim que a decisão sob recurso deve ser revogada devendo o tribunal recorrido apreciar o requerimento de liquidação de 25/03/2019 apresentado pelo ora exequente e recorrente.3). Decisão.
Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida devendo o tribunal pronunciar-se sobre o requerimento de liquidação de 25/03/2019 apresentado pelo exequente/recorrente nos moldes acima mencionados.
Porto, 2019/11/21
A douta sentença recorrida começou por estabelecer uma distinção entre deveres ou ordens relativos a ações ou omissões, e conflitos entre dever de agir e dever de omitir para concluir que só a primeira situação seria enquadrável no conflito de deveres.
Tal distinção não releva para o caso concreto nem tão pouco tem apoio legal, jurisprudencial ou doutrinário.
A douta sentença não justifica nem aponta uma solução alternativa de modo a que o arguido pudesse evitar ser sancionado por qualquer uma das jurisdições que no caso concreto eram conflituantes.
Deste modo, a douta sentença veio indevidamente afastar a aplicação da causa de exclusão da ilicitude contida no artigo 36 n 1 do CP.
Perante o concurso real de deveres, o arguido resolveu bem o conflito que se lhe deparou, deverá considerar-se como não preenchido o elemento subjetivo do tipo de crime pelo qual foi condenado e, nessa medida, ser revogada a sentença condenatória substituindo-a por outra que absolva o arguido
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, o arguido reiterou a posição anteriormente assumida na motivação de recurso.
O arguido, que se encontrava presente no acto, foi constituído depositário idóneo do referido bem, que ficou na posse daquele, tendo assinado o auto respectivo e sido advertido que não podia utilizar, modificar, remover, alienar por doação, venda ou qualquer outra forma ou hipotecar, sem autorização da entidade competente da DGAIEC para regularização fiscal, sob pena de incorrer na prática do crime de violação das garantias aduaneiras, se não fizer inteira e completa entrega do mesmo no estado em que o recebeu e no prazo que lhe for designado, função e obrigações de que ficou ciente.
Apesar de saber estar vinculado a estas obrigações, o arguido, em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Setembro de 2013, fez desaparecer aquele bem.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, na qualidade de depositário não lhe era permitido dispor daquele bem por qualquer meio, sem que estivesse legalmente autorizado, e desta forma frustrando as garantias aduaneiras.
Não ignorava o carácter censurável da sua conduta e que era proibida e punida por lei penal.
As autuações referidas em 1 respeitavam a circulação do veículo em violação do disposto no artigo 30 do Código do Imposto sobre Veículos, por o arguido constar das base de dados da Autoridade Tributária, como tendo domicílio fiscal em Portugal e sendo sócio-gerente de uma empresa.
O arguido sabia que não podia, na sua qualidade de fiel depositário, levar o veículo para França.
O arguido contribuiu para o Centro Distrital de Leiria nos seguintes períodos:
Setembro de 1999 a Outubro de 2000;
Março de 2001 a Julho de 2003;
Outubro de 2003 a Dezembro de 200
O arguido reside em França, em casa da progenitora.
Que o arguido tenha feito desaparecer o veículo identificado em  de forma não apurada, em data não concretamente apurada, mas anterior a 16 de Setembro de 201
No entanto, de modo a evitar processos judiciais ou fiscais, optou por pagar as respectivas multas nos cinco primeiros processos.
Antes de mais, consigna-se que toda a matéria alegada que não foi elencada entre os factos provados ou entre os factos não provados, e a que não se responde, é irrelevante para o conhecimento do objecto dos autos, tem carácter supérfluo e repetitivo, é meramente conclusiva contestação), ou contém conceitos de direito.
Do mesmo modo se desatendeu concretizadamente, ao teor da documentação junta aos autos pelo arguido de fls. 86, 87 a 92, 93 e 95 uma vez que aquela documentação, independentemente de se encontrar redigida em língua francesa, que o tribunal não considerou necessária a sua tradução, por se verificar que a mesma respeita a factualidade confessada pelo arguido.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada alicerçou-se nas declarações prestadas pelo arguido, o qual confessou a autoria material dos factos que lhe são imputados.
Na verdade, o arguido confessou no essencial a prática do crime que lhe é imputado, questionando, no entanto, a factualidade subjacente ao levantamento do auto de contra-ordenação que está na origem da sua nomeação como fiel depositário do veículo automóvel de matrícula  ...) AQQ  ...) .
No apuramento da factualidade provada relevou ainda a documentação junta aos autos, designadamente, a cópia certificada do auto de notícia n 2/2017DAAPNI, e a declaração do ISS de fls. 9
O ponto 1 dos factos provados da sentença tem a seguinte redacção:
Consigna-se que a correcção já foi feita na transcrição dos factos provados que antecede.
Passemos, então, a conhecer do recurso interposto pelo arguido A...
Dispõe o artigo 41, n. 1 do Código de Processoque a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
conflito de deveres.
Justamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deve expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, o seguinte:
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão8).
Ao impugnar a matéria de facto exige-se que o recorrente, sustentando que um determinado ponto de facto foi incorrectamente julgado, o indique expressamente, mencionando a prova que confirme ou demonstre a sua posição na medida em que a delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante para a definição do objecto do recurso em matéria de facto e não um ónus meramente formal.
Improcede, portanto, a impugnação ampla da matéria de facto.
Do conflito de deveres
Sustenta o recorrente que estamos perante uma verdadeira neutralização da ilicitude da sua conduta por intervenção da causa de exclusão da ilicitude do conflito de deveres, tal como prevista no artigo 3 do Código Penal.
A fundamentação ou justificação da acção lesiva, nestas condições, decorre da impossibilidade de cumprir os dois deveres em conflito. Não se exige que os interesses a salvaguardar sejam superiores aos interesses sacrificados e, por isso, nos casos em que a Ordem Jurídica não ofereça qualquer critério de escolha, fica ao critério do agente a escolha do dever a.
Segundo Taipa de Carvalho, são pressupostos da justificação exclusão da por conflito de deveres:
a impossibilidade de cumprir os dois ou deveres jurídicos e o
cumprimento do dever jurídico superior quando os deveres em conflito forem de hierarquia, ou o cumprimento de qualquer um dos deveres quando os deveres em conflito forem da mesma19).
Os deveres são assim de hierarquia diferente, devendo o dever de base contratual ceder perante o dever legal.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume , 2 edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 7edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997e de 24/03/1999, in CJ, ACSTJ, Anos , tomo , pág. 173 e , tomo , pág. 247 respectivamente.
Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado, 10 edição, pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recurso em Processo Penal, 6 ed., págs. 77 e segs.
Cfr. Acórdãos do STJ de 14/3/2007, de 23/5/2007 e de 3/7/2008, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Cfr. Acórdãos do STJ de 23/4/2009 e de 29/10/2009, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão da Relação de Coimbra de 22/10/2008, Processo n. 1121/03TACBR.C1, disponível em www.dgsi.pt/jtrc.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 140/2004, de 10/3, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Processo n. 06P120, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão da Relação de Coimbra de 25/6/2008, disponível em www.dgsi.pt/jtrc.
Acórdão do STJ de 31/10/2007, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão de 18/6/2002, publicado no R., Série, de 13/12/200
Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral , Teoria Geral do Crime, pág. 25
Ob. cit. pág. 24
A. Andou mal o Tribunal a quo ao condenar a ora Recorrente no pagamento dos juros de mora em dobro, nos termos do disposto no artigo 4, n. 5 e artigo 10, n. 2 da LGT.
B. No que toca ao ponto do segmento decisório, para cuja leitura se remete, a AT foi absolvida do pagamento de juros indemnizatórios, por, em síntese, o Tribunal a quo ter considerado que o vício assacado ao acto de liquidação de IVA impugnado no processo principal ter sido o de falta de fundamentação, isto é, um vício de natureza formal.
A AT foi absolvida do pagamento de juros indemnizatórios, porquanto o vício assacado ao acto de liquidação impugnado no processo principal foi de natureza formal, de falta de fundamentação, e não um vício substantivo, de ilegalidade da própria liquidação.
F. Atento o teor da Instrução n. 2/2016, emanada da Direcção de Serviços da Justiça Tributária, a obrigação de pagar juros de mora em dobro, nos termos e para os efeitos do artigo 4, n. 5 da LGT só existe se forem, de igual modo, devidos juros indemnizatórios, dado que não é possível descontextualizar aquele n. 5 da sistemática da norma em que se insere, referente ao pagamento de juros indemnizatórios.
O sentido decisório da sentença quanto ao segmento dos juros de mora em dobro é nulo, por erro flagrante na interpretação de direito.
Diferentemente, a obrigação dos juros de mora consignada no artigo 4, n. 5 da LGT correlaciona-se com a obrigação do pagamento de juros indemnizatórios, isto é, quando o erro de direito é imputável aos Serviços, não sendo possível esgarçar aquele n. 5 da sistemática de todo o normativo.
N. Tratando-se, porém, de juros de mora a favor do contribuinte, não resulta do texto da lei qualquer taxa agravada, tendo o legislador apenas estabelecido o agravamento da taxa de juros de mora no n. 5 do artigo 4 da LGT, preceito legal que apenas versa sobre o direito aos juros indemnizatórios.
O. Infere-se que apenas nos casos em que estão reunidos os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios aos contribuintes resultantes de decisão judicial é que haverá lugar ao pagamento dos juros de mora ao dobro.
P. O Tribunal a quo errou ao considerar, ainda que implicitamente, sem que o dissesse expressamente por palavras, mas que pela leitura da sentença se percebe que subjaz ao respectivo itinerário cognoscitivo, que o regime dos juros de mora patentes no artigo 10, n. 2 da LGT é complementar ao regime de juros previsto no artigo 4, n. 5 da LGT.
Q. O regime de juros de mora em singelo presente no artigo 10, n. 2 da LGT aplica-se sempre que o erro de direito no acto de liquidação não seja imputável aos serviços, enquanto o regime de juros de mora em dobro presente no artigo 4, n. 5 da LGT aplica-se sempre que haja lugar ao pagamento de juros indemnizatórios.
S. A sentença de que se recorre violou os artigos 4, n. 1 e 5 e 10, n. 2 da LGT.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
Assim sendo, a falta de fundamentação de que padece a liquidação de IVA implica a respectiva anulação.
Resultando desconforme com a lei a liquidação do imposto em causa, é, consequentemente, ilegal a liquidação de juros compensatórios correspondentes.
Assim, improcede este pedido da impugnante.
Não foi apresentado qualquer recurso ou reclamação sobre a sentença referida em.
Em 16/07/2012foi remetido ao Serviço de Finanças de Matosinhos 1, a título definitivo, o processo referido em, o qual foi aí rececionado em 23/07/2012comprovativo de entrega de documentos de folha não numerada, seguinte a fls. 284 do processo.
A presente execução foi instaurada no dia 13/09/2012, por correio eletrónico comprovativo do envio de e-mail com marca do dia eletrónica de fls. 3 e 4 do processo físico).
A convicção do Tribunal fundou-se no exame crítico dos documentos juntos aos presentes autos e dos elementos existentes no processo principal e do processo administrativo, nele incorporado, ao qual a presente ação se encontra apensada, conforme indicado em cada um dos factos provados, os quais não foram impugnados e merecem total credibilidade.
Não foram provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da presente causa.  DE DIREITO
A Recorrente alega, em síntese, que só há lugar ao pagamento de juros de mora em dobro, nos termos do artigo 10, n. 2 da Lei Geral Tributária, quando os requisitos cumulativos para a constituição do direito de receber juros indemnizatórios estiveram simultaneamente preenchidos. Mais refere que, na situação em apreço, os juros de mora deverão ser pagos em singelo, por inexistir erro de direito imputável aos serviços, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n. 5, do artigo 4 da LGT, preceito que apenas versa sobre o direito aos juros indemnizatórios conclusões G, J, N e.
A sentença recorrida, em sede de aplicação do direito, julgou parcialmente procedente a acção, nos seguintes termos:
Absolveu a executada do pedido de pagamento de juros indemnizatórios;
Vejamos, então, se a decisão recorrida comporta tal vício.
O direito a juros indemnizatórios derivado de anulação/nulidade de acto de liquidação está dependente de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, imputável aos serviços artigos 6 do CPPT e 4 da.
Os juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas.
Em nosso entendimento, com o devido respeito por opinião contrário, tem razão a Recorrente.
Daqui decorre necessariamente que os juros de mora agravados, previsto no n. 5, do artigo 4 da LGT, só são devidos nos casos em que esteja em causa executar uma decisão judicial e se trate de uma situação enquadrável no n. 1, isto é, em que se verificam os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios a favor do contribuinte, um vez que o citado artigo 4 versa sobre o direito a juros indemnizatórios, não havendo lugar ao agravamento dos juros de mora se não foram devidos juros indemnizatórios.
- Revogar a decisão recorrida na parte em que decidiu condenar a executada no pagamento de juros de mora agravados.
Porto, 4 de Julho de 201
Proc. n 2208/18T8STR.E1
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 	 Relatório:
O referido gerente sabia que o A. não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os vários tipos de produtos financeiros e avaliar o risco de cada um deles, razões pelas quais sempre havia aplicado as suas poupanças em depósitos a prazo.
Os AA desconheciam que tinham feito uma aplicação financeira com características diferentes de um depósito a prazo e caso soubessem, ou suspeitassem, que se tratava de um produto de risco, nunca a teriam autorizado.
A falta de restituição do dinheiro aplicado e juros, tem causado aos AA grande preocupação, ansiedade, tristeza, doença, perda da alegria de viver, dificuldades financeiras e falta de perspetivas de futuro.
"O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 2, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 e 1
Não pode ainda o Banco Recorrente concordar com a matéria de facto dada como não provada e descrita nos pontos 2, 3 e
Deveriam ainda ser dados como provados os factos não provados 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 e 1
A modificação da matéria de facto impõe-se pelos depoimentos da testemunha  ficheiro 20170510095028_2665860_2871699) e pela análise do boletim de subscrição do produto.
Esta realidade não resultou provado e como tal deveria o Banco ter sido absolvido.
Entre Recorrente e os subscritores estabeleceu-se uma relação de intermediação financeira.
O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objeto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução.
O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado diretamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem a maioria das vezes por objeto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
As exteriorizações do dever de informação podem também ser categorizadas consoante as mesmas estejam relacionadas com o negócio de cobertura ou, por outro lado, relacionadas com os negócios de execução, ou até mesmo com os instrumentos financeiros que são objeto desses negócios de execução.
Os deveres de informação a prestar pelo intermediário financeiro, previstos no art. 312, n 1, do CdVM, são os deveres de informação relativos ao próprio contrato de intermediação financeira, g., ao negócio de cobertura, ou seja ao próprio serviço neste caso disponibilizado pelo Banco Réu de colocação das Obrigações SLN 200
O funcionário que colocou o produto informou o cliente de todas as características essenciais do produto. Nomeadamente no que diz respeito aos seus riscos.
A informação de que o produto tinha capital garantido era também ela uma informação correta. O produto tinha efetivamente como característica essencial a devolução da totalidade do capital, e respetiva remuneração, no final do prazo contratado, distinguindo-se assim de outros produtos na altura comercializados no mercado que não previam a possibilidade logo de início de perda do capital investido.
Sendo também certo que o art. 312, por exemplo, apenas foi alterado com o 357-A/2007, de 31/10, mantendo até então a sua redação original, decorrente do 486/99, de 13/1
À data da contratação, não existia sequer qualquer dever de informação quanto aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312-E, n 2 alínea!
À data, a subscrição de obrigações, em geral, é de per se, podia ser considerada como um investimento ou aplicação bastante conservador.