rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como sentenciado, não pode o Tribunal aferir dasusceptibilidade da legalização da construção clandestina, porquanto essa apreciação poderá exigir, em algum momento, o preenchimento de conceitos indeterminados e o exercício de um verdadeiro poder discricionário, densificação que o Município Demandado deverá plasmar na fundamentação do acto.
Porto, 19/11/2021
intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, comum contra -Companhia de Seguros, S.A., peticionando a condenação da ré a:
reconhecer que o contrato de seguro de proteção de crédito pessoal titulado pela apólice n. .....-000118 supra identificado é plenamente válido e eficaz, não padecendo de nulidade;
Os dizeres da proposta foi integral e detalhadamente explicado na altura da sua subscrição pelo funcionário da CAIXA ....
O R. J. tomou conhecimento da declaração e dos dizeres referidos em e e assinou-os bem ciente do seu teor.
E tomou conhecimento das cláusulas gerais referidas em.
Deste modo, o Tribunal "a quo" julgou não provado que o segurado, marido da Autora tomou conhecimento da declaração, dos dizeres constantes da Declaração individual de adesão e do Formulário de adesão e das cláusulas gerais constantes das condições gerais da apólice, ou seja, das alíneas, e dos factos provados, com o seguinte teor:
Da Declaração Individual de Adesão subscrita e assinada por R. J. constam as seguintes declarações dactilografadas antes da assinatura:
Do formulário de adesão constam os seguintes dizeres:
cláusula  - Incontestabilidade
As declarações prestadas pelo Segurado e pela Pessoa Segura, tanto na Declaração Individual de Adesão como nos questionários exigidos, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido sobre a nulidade do contrato.
Cláusula 6 - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco
A declaração individual de adesão referida no ponto e a Declaração inicial de risco mencionada no ponto integram o formulário de adesão ao contrato de seguro composto pela declaração individual de adesão, pelas informações pré contratuais onde constam nomeadamente as coberturas, as exclusões, o capital, o prémio e modalidade de pagamento, a duração e cessação do contrato, a declaração inicial de risco e o questionário clínico.
Além do mais, a proposta de adesão ao contrato de seguro é um contrato de adesão, sem negociação prévia com o segurado, que se submete e limita a aderir ao contrato em bloco, sendo aplicável, salvo o devido respeito por douto entendimento contrário, o regime das cláusulas contratuais gerais, e que a falta de comunicação e a violação do dever de informação implica a exclusão das cláusulas não comunicadas e informadas.
A relação entre o segurado e a Ré, no caso em análise, caracteriza-se por ser uma relação em que o equilíbrio de forças é desigual, na medida em que o segurado é o contraente débil que se limita a aceitar, sem qualquer poder negocial, as condições que lhe são propostas pela Seguradora.
A Ré violou os deveres de comunicação e informação previstos nos artigo 5 e 6 do Decreto Lei n.446/85 de 25 de Outubro.
Através deste caminho gizado por ALBUQUERQUE DE MATOS, existindo concurso de culpas entre lesado e lesante, o montante indemnizatório a receber pelo tomador do seguro pode ser substancialmente reduzido ou até mesmo excluído em alguns casos, construção a nosso ver justa e equilibrada, sendo merecedora de acolhimento.
Acresce que, o Tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos 5, 6 e 8 do Decreto Lei n.446/85 de 25 de Outubro respeitantes aos deveres de comunicação, esclarecimento e informação que oneravam a Ré, apesar de declarar não provados os seguintes factos:
Os dizeres da proposta foi integral e detalhadamente explicado na altura da sua subscrição pelo funcionário da Caixa ....
Pelo que, salvo o devido respeito por douto entendimento diverso, nos termos do artigo 8 do referido Decreto Lei n.446/85 de 25 de Outubro, devem as cláusulas não comunicadas ser excluídas do contrato.
Acresce que, o Tribunal "a quo" considerou provados os seguintes factos:
O que alterou a apreciação e a aceitação do risco por parte da ora Ré.
Por seu turno, foi essencial para julgar provada a matéria constante da alínea dos factos provados, conforme consta na douta Sentença em sede de Motivação, o seguinte:
A testemunha arrolada pela Ré, que trabalha para a Ré, afirmando que se o Autor tivesse declarado padecer de colite ou de acompanhamento médico, como responsável pela análise de tal informação teria pedido outros elementos clínicos, é pouco credível e imparcial, desde logo por não ser possível a referida testemunha intervir na análise de todos os questionários clínicos que integram as propostas de seguro apresentadas pela Ré a todos potenciais segurados a nível nacional e por outro pelo vínculo que tem com a Ré.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO
A Ré exerce a atividade de seguros diretos e resseguros do ramo "Vida", atividades conexas ou complementares daquela, designadamente a gestão de fundos de pensões.
A Autora contraiu matrimónio com R. J. em -/09/201
Em 22/04/2015, R. J. aderiu a um contrato de seguro de proteção de crédito pessoal, com a apólice n. .....-000118, no balcão sito em Cabeceiras de Basto da instituição bancária Caixa ..., Crl., o que fez através do preenchimento e subscrição, em 202015, da Declaração Individual de Adesão ao Seguro de Grupo celebrado com a Caixa ..., CRL, rubricando cada uma das suas páginas, e preenchendo igualmente o respetivo Questionário Clínico, na mesma data, rubricando igualmente as respetivas páginas, tendo a sua adesão ao referido seguro de grupo sido aceite pela Ré nos termos do respetivo Certificado Individual de Adesão, que lhe foi enviado.
E os beneficiários do referido contrato de seguro eram, em caso de Morte, o credor privilegiado pelo capital em dívida, a Caixa ..., Crl., e a autora , para o capital remanescente.
É o seguinte o teor das Condições Gerais da Apólice:
A ré aceitou celebrar o contrato de seguro com base nas informações prestadas pelo R. J., designadamente no questionário clínico.
E, em 21 de Abril de 2015, já havia efetuado um exame Colangio - RMN que havia detetado diversas irregularidades, designadamente nas vias biliares intra-hepáticas e vhp, alternando zonas de maior calibre com outras de calibre reduzido e ao nível da região no hilo hepático, uma imagem ovular medindo 2,1 do maior eixo, que o médico recomendava caracterizar através de estudo dirigido.
E, desde novembro de 2014, apresentava marcadas alterações das enzimas hepáticas.
R. J., há longos anos, vinha realizando sucessivos exames ao sistema digestivo e consultas da especialidade de gastroenterologia, apresentando o seguinte historial clínico:
2011/06 - Consulta de especialidade de Gastroenterologia com Dr. J. F., mostrando-se nessa data o R. J. assintomático.
A ré invocou a anulação do contrato junto da Autora através da carta enviada no dia 202017, e por esta recebida.
R. J. faleceu em - de janeiro de 201
À data da adesão/subscrição referida em, R. J. não apresentava nem sentia queixas nem tinha nenhuma preocupação, sintoma ou alteração
O exame referido em foi realizado em Março de 201
Em 2015/04/21, o R. J. realizou consulta com Dr. J. F. para análise da CPRM.
Se a Ré soubesse da real situação clínica de R. J. e decidisse aceitar o seguro, o seguro ficaria com causas de exclusão adicionais e o prémio de seguro seria mais elevado.Fundamentação de direito.
E foi obviamente com base em tal informação que a ré, na pessoa da testemunha A. P., responsável pela análise de tal informação, veio a decidir-se pela aceitação da adesão ao contrato de seguro, como este asseverou.
Ademais, embora do questionário clínico não conste a opção colite ulcerosa, a verdade é que constava a opção genérica) colite e mesmo quanto a esse campo o segurado respondeu negativamente, apesar de bem saber que padecia de colite ulcerosa que lhe havia sido diagnosticada há mais de 15 anos, sendo que há longos anos vinha realizando sucessivos exames ao sistema digestivo e consultas da especialidade de gastroenterologia, conforme historial clínico descrito na al. dos factos provados, que omitiu ao responder ao questionário.
Da violação da força probatória de documento e de confissão extrajudicial.
Por conseguinte, a recorrida fundamenta a sua pretensão recursória pugnando pelo valor probatório pleno de dois meios de prova produzidos documento particular e confissão.
Por sua vez, nos termos do art. 37, n. 1, do Código Civil:
No caso em apreço, da Declaração Individual de Adesão subscrita e assinada pelo segurado constam as seguintes declarações dactilografadas antes da assinatura:
A questão que se coloca é precisamente a de saber de que é que tais declarações fazem prova plena?
Com efeito, os seguros, na generalidade dos casos, são contratos não só celebrados por adesão, como ainda compostos por cláusulas contratuais gerais.
Sendo o contrato unilateralmente redigido pelo predisponente em vista da  generalidade dos seus contratantes, não se poderá assumir que estes conheçam os termos  do contrato, e muito menos que compreendam o seu alcance.
Caso as cláusulas não sejam comunicadas, ou ocorra violação do dever de  informação, não sendo de esperar o seu conhecimento efetivo, as cláusulas afetadas consideram-se excluídas do contrato em causa art. , als. e do.
Os deveres de comunicação e informação previstos no RJCCG correspondem, respetivamente, aos deveres de informação e de esclarecimento, previstos no Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, cujo não cumprimento concita a responsabilidade do segurador arts. 1, 2 e 2, n. 1, do.
Todo este desenvolvimento do regime legal pertinente ao caso em apreço visa estribar a seguinte conclusão: estamos perante um contrato de adesão, composto por cláusulas contratuais gerais.
Considerações prévias/gerais.
Não suscitam reparos as considerações feitas na sentença recorrida sobre a qualificação do contrato de seguro objeto dos autos.
A ré reconheceu a realização do referido contrato de seguro, que abrange, entre outras, as coberturas do risco morte e que garante o pagamento ao beneficiário das quantias devidas pelo segurado, no momento em que ocorra alguma das situações de risco mencionadas.
Estes dois momentos são complementares e indissociáveis. Enquanto não se der a primeira adesão, o contrato celebrado entre seguradora e tomador de seguro não produz efeitos enquanto seguro. É com as adesões que surgem as pessoas seguras, visto que o tomador do seguro não tem essa qualidade. E, sem pessoas seguras, não há seguro.
Com a adesão, constitui-se uma relação triangular entre a seguradora, o tomador do seguro e os aderentes segurados. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado de acordo com as cláusulas apostas no modelo proposto.
Regra geral, não é de adesão o contrato pelo qual o banco se constituiu tomador do seguro junto da seguradora.
- O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:
Da omissão de resposta a pergunta do questionário;
De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos;
De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça;
Como tal, impõe-se que o tomador do seguro ou o segurado responda com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de todos os elementos necessários, para que esta possa avaliar o risco, decidir sobre a sua aceitação e em que condições e estabelecer o respetivo prémio de seguro.
Ora, como é sabido, não se configura como pacífica a questão de saber sobre quem recai a obrigação de informação ao aderente/segurado das cláusulas contratuais gerais coberturas contratadas, cláusulas de exclusão de riscos, obrigações e direitos em caso de constantes de um contrato de seguro de grupo contributivo.
Segundo esse entendimento, a imposição do dever de informação ao tomador do seguro, por um lado, está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e, por outro, impede o tratamento do Banco/tomador do seguro como comissário ou representante legal ou auxiliar da seguradora arts. 500 e 800 do, igualmente não sendo um intermediário ou um angariador na celebração dos concretos contratos com os aderentes.
Não há contacto direto, negociação, entre o aderente e a seguradora.
Não criando a lei nenhuma responsabilidade objetiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando portanto a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos.
Este regime especial, fundado na específica natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados, sobrepõe-se precisamente como regime especial que é) ao regime regra das cláusulas contratuais gerais, que impõe ao outro contraente nos casos normais, que não tenham subjacente um seguro de grupo, obviamente a própria a obrigação de comunicar e explicitar as cláusulas ao aderente; no caso do seguro de grupo, este dever de comunicação e informação está legalmente posto a cargo do tomador de seguro, pelo que, em primeira linha, ele não incide sobre a seguradora, a menos que algo diferente resulte das estipulações das partes.
Porém, se estiver em causa a validade das próprias cláusulas insertas nos contratos, porque não disciplinada especialmente naquele primeiro diploma, deverá ser a mesma escrutinada no regime geral das cláusulas contratuais gerais do Dec. Lei n. 446/8
Dos autos não resultou provado que:
Os dizeres da proposta foram integral e detalhadamente explicados na altura da sua subscrição pelo funcionário da Caixa ... ponto 6 dos factos não;
O R. J. tomou conhecimento da declaração e dos dizeres referidos em e e assinou-os bem ciente do seu teor ponto 6 dos factos não;
E tomou conhecimento das cláusulas gerais referidas em ponto 6 dos factos não;
Em suma, da posição jurisprudencial maioritária supra exposta, que se afigura merecedora de acolhimento, resulta o seguinte:
- donde, no caso em análise, sendo sujeito do dever de comunicação e informação a "Caixa ..., Crl.", enquanto tomadora da apólice contratada, não poderia concluir-se pela alegada violação dos deveres de comunicação e informação por parte da Ré Seguradora.
Pré-formação, generalidade e imodificabilidade constituem, pois, as características essenciais das cláusulas contratuais gerais.
Segundo o art.  do citado Dec. Lei n. 486/85:
E, nos termos previstos em tal regime, impõe-se ainda aos contratantes que recorram a cláusulas contratuais gerais o ónus da comunicação e o dever ónus) de informação.
O respetivo art. , prevendo acerca do dever de informação, preceitua que:
O que significa que, no caso presente, estando em causa o ónus de esclarecimento e informação das cláusulas, e não a validade de qualquer cláusula de exclusão do contrato de seguro, o regime especial do contrato de seguro exclui a aplicação do regime geral das cláusulas contratuais gerais.
Em suma, também nesta parte afigura-se-nos lícito concluir:
donde, no caso em análise, sendo sujeito do dever de  comunicação e informação a "Caixa ..., Crl.", enquanto tomadora da apólice contratada, não poderia concluir-se pela alegada violação dos deveres de comunicação e informação por parte da Ré Seguradora;
de qualquer modo, a declaração/questionário/clínico não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão.
Assim, no caso, como a apelação foi julgada totalmente improcedente, as custas do recurso são integralmente da responsabilidade da recorrente.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
- No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de ramo vida, nos termos doart.78 do RJCS, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido, obrigações e direitos em caso de sinistro e posteriores alterações;
- O eventual incumprimento por parte do tomador de do dever previsto no art. 2, n. 4, do RJCS não impede a seguradora de arguir a anulabilidade do contrato de seguro com fundamento em incumprimento doloso, por parte do segurado,do dever estabelecido no n. 1 do citado normativo.
Custas da apelação a cargo da apelante art. 527 do.
Cfr. Dicionário Jurídico Direito Civil, Direito Processual Civil, Organização Judiciária), 4 ed., Almedina, p. 31
Cfr., em sentido similar, Ac. da RC de 10/09/2013 relatora Albertina, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. da RL de 14-09-2017 relator Pedro Martim e de 27/05/2021 relator José Maria Sousa, in www.dgsi.pt.
Para o capital seguro remanescente caso seria beneficiária a autora, em caso de morte do segurado.
Cfr. Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pp. 75 e 7
Cfr. Contrato de Seguro e Terceiros, 2010, p. 811 e segs..
Cfr. Ac. STJ de 22/02/2018 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 30/05/2019 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/01/2011 relator Serra, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 11/03/2010  relator Santos e de 14/03/2017 relator Garcia, acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Nuno Trigo Reis, Os Deveres de Informação no Contrato de Seguro de Grupo, p. 20, in www.asf.com.pt. e o Ac. do STJ de 30/05/2019 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Que entrou em vigor em 1/01/2009 art. 7 do.
Cfr. Ac. do STJ de 2/12/2013 relator Granja da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Joana Galvão Telles, estudo e obra citados, p. 36
Cfr. Ac. do STJ de 18/02/2021 relatora Maria dos Prazeres, in www.dgsi.pt.
Tal como já sucedia com o pretérito regime estabelecido no Decreto-Lei n. 176/95, de 20
Cfr., entre outros, Acs. do STJ de 15/04/2015 relatora Maria dos Prazeres e de 30/05/2019 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 20/05/2015 relator Tomé, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 18/10/2016 relator Roque, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 25/06/2013 relator Lopes do e de 20/05/2015 relator Tomé, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 11/02/16 relator Abrantes in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 13/09/2016 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 27/03/2014 relator Lopes do, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação seguiremos de perto na exposição em apreço.
Remete-se para a facticidade objeto das alíneas a dos factos provados.
Seguiremos de perto, com as necessárias adaptações, a fundamentação expendida no Ac. do STJ de 20/05/2015 relator Tomé e no Ac. da RL de 7/10/2021 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.
Como refere Margarida Lima Rego, essa qualificação como contratos de adesão dos contratos de seguro mais se acentua sempre que o clausulado do contrato resulte do teor de um contrato-quadro previamente celebrado entre tomador e segurador cfr. Seguros Coletivos e de Grupo,, p. 45
Cfr. Das Obrigações em Geral, Volume , 6 edição, Almedina, p. 25
Cfr. Ferreira de Almeida, Contratos Conceitos, fontes, formação, 3 ed., Almedina, 2005, pp. 173/18
Cfr. obra citada, nota 1, p. 25
Alegou em síntese que celebrou com a sociedade, 1 executada, um contrato de abertura de crédito, formalizado por documento particular, tendo intervindo os demais executados como fiadores, e que deixou de ser cumprido a partir de 202018, sendo o valor liquidado e agora exigido o correspondente ao capital em dívida, juros e despesas que, interpelados, não pagaram.
Foi proferido logo após um despacho onde, depois de considerar que havia aqui uma cumulação de execuções com base em títulos diferentes e contra vários executados alicerçadas em causas de pedir e com pedidos díspares, com distinta relação material entre os executados, e que não existia qualquer litisconsórcio, concluiu haver uma coligação passiva de devedores ilegal, pelo que, apelando ao art 38 do CPC ordenou a notificação da exequente para, em 10 dias, optar pelo prosseguimento da execução com base num dos títulos executivos apresentados, ou seja, ou com base no contrato de abertura de crédito ou com base na livrança, cujo original foi antes junto.
A exequente, a CGD,veio responder, pugando pela validade da execução nos termos em que a intentou, dizendo que não via onde se pudesse aplicar aqui o mencionado art 38 do CPC aplicação invocando por seu lado o disposto no arts 56 e 709, n 1, do CPC, porque não há qualquer obstáculo aplicável e, por outro lado, foram demandados todos os intervenientes na relação creditícia, os mesmos em cada um dos títulos que, em todo o caso, sublinha, referentes a diversas e distintas obrigações de crédito, pelo que entende ser legal a cumulação de execuções.
Foi então proferida uma novo despacho com a fundamentação e decisão final que se transcreve:
" 1 - É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor, ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando: ".
A cumulação de execuções contra vários devedores, no caso de títulos diferentes, apenas pode acontecer no caso de litisconsórcio passivo, que não no caso de coligação passiva; neste caso, é de exigir a unidade do título. A lei permite esse tipo de demanda na hipótese de os executados se encontrarem obrigados no mesmo título cfr. art. 56, n. 1, al., do CPC, e também Rui.
Por isso, entendo que nos encontramos perante uma coligação passiva de devedores ilegal.
Oportunamente, finalize e cumpra o provimento n.
A exequente, inconformada, veio interpor o presente recurso, pedindo a revogação da decisão de indeferimento liminar e a sua substitua por uma outra que admita o requerimento executivo e ordene o prosseguimento normal do processo, tendo apresentado despois das suas alegações as seguintes conclusões:
Iniciemos então a apreciação do presente recurso que passa pela a abordagem do litisconsórcio, voluntário e necessário, da coligação e da simples cumulação material de pedidos.
A pluralidade de partes que caracteriza o litisconsórcio coincide, em princípio, com uma pluralidade de titulares de objecto do processo, representando uma legitimidade de segundo grau, isto é, uma legitimidade que se demarca, através de critérios específicos, entre esses titulares, de molde a determinar as condições em que todos eles podem ou devem ser partes numa mesma acção. A legitimidade plural não é, por isso, um conjunto ou somatório de legitimidades singulares, mas antes uma realidade com características próprias
A exquente/apelante podia pois demandar isoladamente cada um dos executados exigindo de cada um a totalidade da quantia exequenda referente a cada um dos títulos executivos, como podia demandar todos eles conjuntamente, tal como o fez aqui, naturalmente para obter uma decisão que abranja todos eles, uma vez que aquela que pudesse obter contra apenas um deles, não seria oponível aos demais, tendo em atenção o disposto nos arts 512, n1, 518, 522 e 634 do , art 75, 77 e 78 da LULL
Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso interposto e, consequentemente, revoga-se a decisão de indeferimento liminar que deve ser substituída por uma outra que faça prosseguir o processo.
Coimbra, 15 Junho de 2021
, p. 11
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., pg 151
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pgs 154 e 15
Cfr. Rui Pinto, Código Processo Civil Anotado, Vol., 2018, pg 169
7 Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7ed., pg 159/161
Cfr. Rui Pinto, Ob. cit., Vol , 2018, pg 39; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., , 2 ed., pg 639, pontos 1 a
Cfr. José Lebre de Freitas, ob. cit., pg 171; Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, Acção Executiva Anotada e Comentada, 3 ed., pg 198
Cfr. José Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 4 ed. pgs 504,
11 Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Ecxecutiva, INCM, pg 10
12 Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., Reimpressão, pg 99
13 Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., pg 232