rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas respectivas conclusões, a questão a resolver é a de saber se estão verificados os pressupostos para que sejam decretadas as medidas requeridas pelo trabalhador.
O requerente presta trabalho para a requerida ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado em 12/05/2014 para exercer as funções de condutor-manobrador cfr. documento n1 junto com a oposição);
As tarefas e equipamentos distribuídos ao Requerente, pelo encarregado do equipamento, variam consoante o planeamento e necessidade da empresa; cfr. teor do contrato identificado nos artigos 1 e
Foram entregues novas máscaras para filtragem de poeiras, em 04/07/2019 ao Requerente, sendo que em 09/05/19 já haviam sido entregues máscaras.
Assim, determina-se que, após a baixa do processo, seja corrigida a autuação em conformidade.
que o requerente se possa recusar a efectuar serviços com máquinas que não apresentem todas as condições para o seu normal funcionamento;
que o requerente se possa recusar a efectuar tarefas donde resulte o aparecimento e difusão aérea de poeiras, sem que existam meios preventivos, superiores aos que são normalmente facultados aos demais trabalhadores;
O procedimento para a efectivação destes direitos encontra-se consagrado nos arts. 44 a 47 do CPT.
Este procedimento traduz uma inovação legislativa, que o legislador justificou no relatório do n 480/99, de 11, nos seguintes termos:
Dispõe o art. 44:
conduzir e manobrar máquinas destinadas a escavar, nivelar, transportar e/ou carregar terras de materiais diversos;
operar uma máquina destinada a cravar ou moldar estacas de solo;
conduzir e manobrar um cilindro destinado a comprimir e nivelar camadas de materiais em trabalhos de construção ou reparação de estradas e outras superfícies;
conduzir e manobrar máquina destinada a distribuir, uniformemente, camadas de massas betuminosas;
executar outras tarefas similares;
coordenar outros trabalhadores.
Importa, pois, apurar as condições em que o Requerente exerce a sua actividade, nomeadamente se as máquinas que o mesmo opera cumprem todos os requisitos legais em matéria de segurança e protecção do trabalhador.
A matéria dada como assente não permite apreciar cabalmente se os aspectos referidos ocorrem e/ou podem ser eliminados e/ou minorados com o decretamento das medidas requeridas ou outras que o Tribunal entenda adequadas ao caso.
Em face desta decisão fica prejudicada a apreciação da questão que constitui o objecto do recurso.
determinar que se corrija a autuação como procedimento cautelar especificado;
Lisboa, 29-04- 2020
Nos presentes autos de execução, iniciados em 19/7/2013 sob o n ..., por apenso ao processo ..., após liquidação e pagamento da taxa de justiça devida, a senhora agente de execução solicitou aos exequentes em 23/7/2013 determinada provisão, a qual foi por eles satisfeita em data não posterior a 9/8/201
Nessa mesma data, lançou nos autos a informação de que os autos aguardavam o levantamento do sigilo fiscal.
Para os referidos efeitos refere-se abaixo, em informações complementares, o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não se ter identificado quaisquer bens penhoráveis.
Declarar que não pretende a penhora de determinados bens imóveis ou móveis não sujeitos a registo identificados;
Conjuntamente com essa notificação deu-se informação aos exequentes de que existiam, pelo menos, dois veículos automóveis penhoráveis.
Em 7/10/2013 a senhora agente de execução juntou aos autos o resultado de uma pesquisa que efectuou na Conservatória do Registo Predial de ...
Em 20/2/2014 a senhora agente de execução lançou nos autos uma informação relativa a pesquisa de bens penhoráveis junto da autoridade tributária e aduaneira, com identificação de um veículo automóvel penhorável.
Vem o presente requerimento executivo assente, alegadamente, em titulo executivo constituído por sentença judicial.
Porém, o dito título executivo de decisão condenatória não se mostra junto com a execução ora proposta contra o executado.
Pelo que está o executado impossibilitado de se opor na presente execução.
Tal requisito formal não se mostra cumprido.
Ora, no caso o executado e ora oponente apenas foi citado para o presente requerimento executivo em 07-04-2014 ref. registo postal ...).
Questionamos como é que operou esse milagre da multiplicação do mesmo valor com resultados distintos!
Pelo que improcede, em suma, a presente execução por falta de titulo executivo, o qual sendo alegadamente uma sentença não se mostra junto aos autos com a respectiva data do transito em julgado, e bem assim
Não sendo devida a quantia peticionada quer a titulo de capital, quer a titulo de juros de mora.
Efetivamente, a entrega do locado ocorreu na data em que ambos acordaram, designadamente após a limpeza do locado e a remoção das benfeitorias pelo ora oponente.
Também não se mostra junto ao requerimento executivo a procuração forense outorgada pela exequente Herança Ilíquida a favor do mandatário.
E assim, verifica-se igualmente a falta de patrocinio judiciário na presente execução e a consequentemente ilegitimidade dos exequentes, designadamente da Herança Iliquida e Indivisa.
Assim queira  Ex. requerer o que tiver por conveniente.
Assim sendo, de modo a poder apreciar cabalmente tal questão, visto existir um auto de penhora de 2014 que incide sobre o quinhão hereditário do executado F...), deverá a Sr. AE melhor explicitar o teor do seu requerimento de 29-01-2015 em 10 dias, notificando-a para esse efeito.
Em 10/3/2016 a senhora agente de execução comunicou aos autos que havia notificado o executado e os ilustres mandatários do executado e dos exequentes do seguinte: "Sou pelo presente remeter a Ex retificação do auto de penhora datado de 03/04/201
Não se conformando com o despacho de 30/3/2016, apelou o executado, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
" É do despacho de 302016 que recorre o executado e ora recorrente F... porque inconformado com o teor.
Efectivamente, os embargos de executado versavam sobre diversas questões, as quais não foram decididas pelo tribunal a quo, designadamente no despacho em crise, nem tendo havido sentença sobre o mérito dos mesmos.
Tal decisão viola o dever de pronuncia a que está obrigado o tribunal a quo, de se pronunciar sobre todas as questões colocadas á sua decisão.
Efectivamente, ao decidir como decidiu no despacho em crise, o tribunal a quo faz ainda tábua rasa dos articulados apresentados na execução n... e duplicados nos autos de execução 3108/11T8CBR, sem sobre eles se pronunciar ou decidir, ordenando o prosseguimento da execução para a venda do quinhão hereditário do executado, com manifesto e claro prejuízo dos direitos do interessado e do executado/oponente.
Efectivamente, a partir de 302014, a AE tramitou a execução 3108/11T8CBR, porém sem atentar ou se pronunciar sobre tudo o anteriormente praticado pelo executado e interessados, regulamente citado e notificados para o efeito!
Assim, é manifesto que decorreram mais de 6 meses sobre o pedido de informação de 0201
Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto no art. 615, n1, al e, 732 n2, 4 e 5 do CPC, o que importa, assim, na nulidade do aresto em crise e bem assim, na nulidade de todo o processado em ambas as execuções a partir da oposição do executado, o se alegou e suscita a titulo de questão prévia.
Não se vislumbra deste apenso que tenham sido apresentadas contra-alegações.
Os factos provados são os que emergem do relatório da presente decisão.
Esclarecimento prévio
Por isso, na decisão recorrida o tribunal a quo não tinha que debruçar-se, como não se debruçou, sobre a questão atinente a essas alegadas nulidades
Por isso mesmo, está vedado a este tribunal conhecer dessa mesma questão.
Assim sendo, uma vez que as nulidades ora em causa não são passíveis de integração no elenco das que são de conhecimento oficioso art. 196 do, não conhecerá este tribunal, igualmente, dessa temática.
De resto, ex abundati cautela, sempre se dirá que emerge do esclarecimento prévio supra referido que a nosso ver não se vislumbra qualquer nulidade do tipo daquelas por cuja declaração pugna o apelante.
Em qualquer dos casos, a notificação ao exequente deve ser clara no sentido de que os autos ficam a partir dela a aguardar pelo impulso processual do exequente.
Ora, no caso em apreço e a partir do momento em que os exequentes satisfizeram a taxa de justiça e o adiantamento solicitado pela agente de execução, não emerge dos factos provados que os exequentes tenham sido notificados no sentido da prática de um qualquer acto que subsequentemente tenha sido omitido e por força do que a execução não tenha prosseguido os seus termos.
Com efeito, como tal não pode relevar a notificação feita aos exequentes no dia 3/10/2014, nos termos e para os efeitos do art. 750 do NCPC, tendo em conta que essa notificação, dando conta de que não existiam bens penhorados, não espelhava a realidade dos autos, no qual existia já um direito hereditário penhorado, desde Março de 2014, competindo ao agente de execução promover a tramitação processual subsequente independentemente de qualquer acto ou resposta dos exequentes.
Acordam os juízes que integram esta 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, mantendo-se a decisão impugnada
E dessa questão conheceu-se efectivamente na decisão recorrida, conferindo-se-lhe resposta negativa.
Proc. n. 1979/13PAVNG.P1
Entendemos que o Tribunal a quo não ponderou, na fixação da medida da pena todos os factores relevantes para o efeito que, por imposição legal, deveria ter considerado.
A favor do agente depõe:
a integração familiar e social;
o facto de beneficiar de apoio de terceiros, nomeadamente os pais com quem reside;
a motivação para infletir o modo de vida outrora assumido, apresentando-se hoje em dia como um indivíduo completamente afastado da criminalidade;
Ora, a suspensão da execução surge como um nítido factor de inclusão social, optando-se, ao fim e ao cabo, por manter o condenado em liberdade, ainda que limitada por certos deveres ou condições ou mesmo sujeito a regime de prova, possibilitando que se mantenham ou incrementem as condições de sociabilidade e evitando-se os riscos de fractura familiar, social ou laboral.
A este propósito diga-se que o recorrente considera que os antecedentes criminais não deveriam constar no seu certificado do registo criminal e, por conseguinte, não deveriam ter sido atendidos aquando da escolha da pena.
A lei n. 57/1998 e, depois, a n. 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos.
Aí rebentou a fechadura de tal porta, retirou a mesma e entrou no interior da casa.
Agiu livre, voluntária e conscientemente e embora soubesse que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis não se inibiu de os concretizar.
À data dos factos em apreço o arguido já havia sido condenado em tribunal nos termos que constam do seu Crc de fls. 99 a 107 que aqui se reproduz para todos os efeitos legais destacando-se:
A pena de 7 meses de prisão integralmente perdoada pela prática, em 16-07-1993, de um crime de burla.
Decisão de 11-05-199
Decisão de 10-05-1999, transitada em julgado a 25-05-199
Decisão de 9-11-1999, transitada em julgado a 24-11-199
Decisão de 05-02-0
Decisão de 7-02-2003, transitada em julgado em 24-02-200
A pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos e 6 meses pela prática, em 18-09-2000, de um crime de furto simples.
Decisão de 24-04-2003, transitada em julgado a 9-05-200
A pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos e 3 meses pela prática, em 11-07-1999, de um crime de furto qualificado.
Decisão de 14-07-2003, transitada em julgado a 29-09-200
Decisão de 24-10-2003, transitada em julgado a 13-11-2003
A pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática, em 20-02-2002, de um crime de furto qualificado.
Decisão de 27-01-2004, transitada em julgado a 12-02-200
Decisão de 17-02-2004, transitada em julgado a 03-03-200
Decisão de 28-04-2004, transitada em julgado a 28-04-200
A pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado em 31-07- 200
Decisão de 25-02-2004, transitada em julgado a 31-01-200
A pena de 2 anos e 4 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado em 26-05-200
Decisão de 03-11-2005, transitada em julgado a 18-11-200
A pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática de um crime de furto simples em 28-10-200
Decisão de 26-03-2008, transitada em julgado a 15-04-200
A pena de 2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado em 07-02-200
Decisão de 17-12-2009, transitada em julgado a 03-03-201
O arguido é portador do vírus HIV.
O arguido é solteiro e reside com os seus pais.
Completou o 9 ano de escolaridade.
Aufere uma pensão de euros 305 mensais.
Nada mais se provou, designadamente, que o arguido para aceder ao logradouro da moradia em causa tenha saltado o respectivo muro e que fosse superior a euros 000,00 o valor dos objectos referidos em 3 dos factos provados.
A elevada intensidade do dolo.
Da não) suspensão da pena de prisão
De facto o Tribunal não vislumbra, com a segurança e certezas necessárias, que o arguido não venha, no futuro a repetir, o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Nestes termos, resta concluir, só o cumprimento de uma pena efectiva de prisão se mostra suficiente para afastar o arguido da prática de factos ilícitos semelhantes aos cometidos nos autos.
Está em causa o teor do documento em que o Tribunal a quo fundamentou a fixação dos factos provados quando aos antecedentes criminais do arguido.
Importa realçar em complemento que, embora resulte do disposto no art. 1 da Lei da Identificação Criminal Lei 37/2015, de 05-05) que o cancelamento dos registos decorre do decurso de determinados prazos, variáveis consoante a medida da pena cumprida, esta regra não é absoluta, pois assim não acontecerá se, entretanto, tiver ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza.
As finalidades da punição, conforme resulta do disposto no art. 4 do CPenal, são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
De acordo com o disposto no art. 5, n. 1, do CPenal, o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Entende-se, pois, que o recurso merece provimento nos termos e condições mencionados.Decisão:
Porto, 12 de Fevereiro de 2020
O arguido A... vem ao abrigo do disposto no art.4, n.1, do Código de Processo Penal, deduzir perante este Tribunal da Relação incidente de recusa da Ex.ma Juíza  .. , para intervir no proc. n. 143/13GARSD, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Alega para o efeito e em síntese, o seguinte:
Em cumprimento da lei a Mma. Juíza ..  declarou-se impedida de exercer funções.
Pelo exposto, a intervenção da Mma. Juíza ..  nestes autos, bem como nos restantes processos em que o requerente assume a posição de sujeito processual na qualidade de arguido, é adequada, na perspetiva do homem médio, a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e por isso considerada suspeita.
A convicção da signatária sempre se formou, aliás como determinado pela lei, tão só após a produção de prova e atendendo somente a esta.
Foram juntos aos autos os elementos tidos como necessários ao conhecimento da questão pelo Tribunal da Relação de Coimbra.
Dos documentos juntos aos autos consideramos como assentes os seguintes factos:
No proc. n. 143/13GARSD o arguido encontra-se acusado, por factos de 26 de julho de 2014, da prática de um crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 15 n. 1 e 15, n. 1 do CP e de um crime de injuria agravada, previsto e punido pelos artigos 1819 e 1849, do CP, sendo ofendido   F...  , militar da GNR.
A Ex.ma Juíza requerida é casada com  K... , pelo que se declarou impedida nesse proc. n. 215/14GARSD.
Os ofendidos  F... ,  .. ,  E...  trabalham no mesmo posto territorial que K....
A Ex.ma Juíza requerida conhece os ofendidos  F... ,  .. ,  E... , do e no, exercício das respetivas funções.
Posto isto, vejamos de deve ser deferida a recusa.
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.4.
Quanto a prazos e processo, importa considerar, respetivamente, o disposto nos art.s 4 e 4 do P.P..
Por fim, o art.4 do P.P. estabelece, designadamente, o seguinte:
O tribunal imediatamente superior;
O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementos comprovativos.
Analisando a imparcialidade da Ex.ma Juíza ..  de acordo com um critério subjetivo, verificamos que o recorrente não indica, nem o Tribunal da Relação vislumbra, qualquer ato processual ou extraprocessual por ela praticado, de onde resulta que previamente ao julgamento no presente proc. n. 143/13GARSD e seus apensos, já formou uma convicção intima sobre a culpabilidade do arguido, tornando irrelevante a produção da prova sobre as respetivas acusações.
O Tribunal da Relação, compulsados os atos e observando todos os factos descritos tal como o faria um cidadão médio, não deteta no requerimento de recusa apresentado pelo arguido qualquer atitude pessoal da Ex.ma Juíza  .. , reveladora de suspeita grave da sua imparcialidade na realização do julgamento do arguido.
Será que olhada por um critério objetivo, isto é, independentemente da atitude pessoal da Ex.ma Juíza, existem factos verificáveis que autorizam a suspeitar da sua imparcialidade?
Quando legalmente de devia declarar impedida para intervir no processo em que era arguido o ora requerente e ofendido o seu marido, a Ex.ma Juíza não deixou de o fazer, como lhe competia; não foi necessário acionar a sua recusa para intervir no proc. n. 215/14GARSD.
Em suma, do circunstancialismo invocado pelo requerente  A...  ora analisado não decorre, manifestamente, motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da Ex.ma Juíza.
Consequentemente, não havendo razões fortes para afastar o princípio constitucional do juiz natural, impõe-se negar provimento ao pedido de recusa.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os Juízes do Tribunal da Relação em recusar, por manifestamente infundado nos termos do art.4, n. 4 do Código de Processo Penal, o requerimento de recusa da Ex.ma Juíza  ..  formulado pelo arguido.
Coimbra, 23 de Novembro de 2016
Orlando Gonçalves -
Custas pelo requerente, fixando em 3 UCs a taxa de justiça, a que acresce a soma de 6 UCs nos termos do n. 7 do art.4 do P.P..
Tais pressupostos não foram alegados em sede de Contestação, nem constam dos factos julgados provados.
Foi julgado em da fundamentação de facto que a Recorrente não foi notificada para suprir as irregularidades da contabilidade, nos termos do art. 88, al., da LGT.
Ao não entender assim, a decisão recorrida violou o art. 74, n. 1, o art. 81, n. 1, o art. 85, n. 1, o art. 87, n. 1, al. e o art. 88, al., todos da LGT.
Mesmo que as conclusões anteriores não procedessem, sempre subsistiria o erro de julgamento da matéria de facto.
É que a factualidade constante de,,,, e dos factos provados, não foi alegada pelas partes.
A sentença recorrida fundamentou-se em factos, tendo-se servido dos mesmos, que não foram alegados pelas partes.
Ao servir-se de tais factos, a sentença recorrida violou o disposto no art. 264, n. 1 e n. 2 e no art. 664, do Código de Processo Civil.
Tal factualidade consta dos arts. 87 a 124 da p.
Termos em que Exas. revogando a decisão recorrida farão
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por:
Ter dado como provados factos nas alíneas a da fundamentação de facto não alegados pelas partes, em violação do disposto nos artigos 26, n. 1 e 2 do CPC e 66 do CPC;
Não ter julgado provados os factos alegados nos artigos 6 a 10 da p., que se encontram factualmente demonstrados através do RIT e seus anexos, dos resulta demonstrado erro ou excesso na quantificação operada.
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva aos exercícios de 2002 e 2003, que está documentada no relatório de inspecção tributária junto de fls. 71 a 84 do processo de reclamação graciosa, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os critérios e cálculos dos valores de IVA em falta apurado pela inspecção tributária e o valor do lucro tributável a corrigir com recurso a métodos indirectos foram determinados nos termos constantes de fls. 80 a 82 do PRG, no título "- CRITÉRIOS E CALCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO AMÉTODOS INDIRECTOS", sub-titulo"- Correcções apuradas com recurso a métodos indirectos", cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Com base nas conclusões do relatório de inspecção tributária foi determinada a realização de correcções com recurso a métodos indirectos, tendo-se apurado da matéria colectável de IRC dos exercícios de 2002 e 2003 a corrigir e corrigida de acordo com os cálculos constantes dos mapas de fls. 81 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, bem como a correcção dos valores de IVA em falta em cada um desses exercícios, sendo o valor de cada um dos períodos do IVA e o valor global, apurados pelos cálculos constantes dos mapas de fls. 82 e 82 verso do PRG, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Estas correcções apuraram os seguintes valores de IVA em falta e da matéria tributável em IRC, em cada um dos exercícios, sendo o IVA discriminado pelos períodos constantes dos mapas de fls. 82 e 82 verso do PRG, cujo teor aqui se dá por:
Descrição20022003
O RIT teve por base os anexos constantes de fls. 84 verso a 106 verso do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A acção inspectiva foi acompanhada pelo técnico oficial de contas da impugnante que exibiu os documentos que faziam parte da contabilidadedos autos, da confissão da impugnante e depoimento da testemunha.
Havia documentos no escritório da impugnante que não faziam parte da contabilidade confissão da impugnante e depoimento das testemunhas.
Os SIT não notificaram a impugnante para suprir as irregularidades da contabilidade, nos termos do art. 88, alinea, da LGT dos autos e do depoimento da testemunha.
Como se refere no acórdão desta secção de 312018, proc. 00316/00BECBR, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/99124504e709f135802583c50059e587?OpenDocument, a cujo discurso fundamentador integralmente aderimos e, por comodidade de exposição, aqui reproduzimos na parte relevante para os presentes autos:
Verificando-se que a Recorrente alega não estarem verificados, in casu, os pressupostos para apuramento da matéria coletável através de métodos indiretos, vamos, então, analisar se lhe asiste razão.
Inicialmente, procedeu-se a uma análise dos valores constantes das declarações anuais dos anos de 1999 a 2003, conforme consta dos mapas em anexo.
Da análise destes dados, destacam-se os seguintes elementos:
- Rentabilidade fiscal das vendas:
Da análise deste quadro, verifica-se que as rentabilidades fiscais das vendas declaradas pelo contribuinte estão sempre abaixo do valor médio para o sector de actividade CAE 3222), em cerca de 50%.
- Margens brutas de comercialização:
Inventários indevidamente elaborados;
facturas insuficientemente discriminadas;
De seguida apresentam-se de forma desenvolvida os fundamentos da aplicação de métodos indirectos.
- Recebimentos de clientes;
- Pagamento de Juros;
- Compras de ouro;
- Pagamento de Leasing e ALD de viaturas da sociedade;
- Pagamentos a fornecedores;
Este facto, demonstra que a contabilidade não reflecte a globalidade da actividade da empresa, para além de impedir que, nestes anos, seja possível efectuar um controlo dos movimentos financeiros da empresa.
Abril 2002-1537,42
Maio 2002-16351,81
Junho 2002-10088,58
Julho 2002-10714,68
Agosto 2002-9266,34
Setembro 2002-4224,96
Ora, se a conta Caixa deve representar as disponibilidades em moedas, notas e outros meios de pagamento, esta nunca deve assumir um valor negativo.