rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notifique a Sra. A.para os efeitos previstos no art. 219 do CIRE.
"A. Atenta a descrição factual dos elementos constantes do presente processo e explanados na fundamentação deste recurso, que antecede, é de concluir que deveria o tribunal a quo decidir pela não homologação do Plano relativamente aos créditos da Segurança Social ou, mantendo-se a decisão de homologação, sempre deveria esta ser considerada ineficaz relativamente ao ISS.
Caso se considere que a decisão a quo não padece do apontado vício, sempre deverá determinar-se a sua revogação, atenta a violação de disposições de direito substantivo porquanto o ISS, mesmo que não tivesse votado que, no caso em apreço, votou expressando a inerente fundamentação) não autorizou o pagamento nos moldes peticionados.
ACRESCE
J. É ilegal a sentença de homologação do Plano por terem sido violadas normas imperativas e princípios constitucionais.
Ora, no caso em apreço, a Segurança Social não deu o seu consentimento ao deferimento do pagamento de tais débitos, o seu pagamento em prestações e o perdão dos juros propostos.
O. Os credores, ainda que maioritários, no sentido do artigo 21, n 1, não podem aprovar um plano que implique o pagamento fracionado, a redução ou extinção parcial, afetando créditos e contra a vontade da do ISS.
Q. E, por isso, foi requerida a declaração de ineficácia, atempadamente.
R. Em conformidade, por ilegal, deverá a sentença de que ora se recorre ser substituído por outra que conheça da recusa oficiosa da homologação do Plano.
T. A homologação do plano deverá ser considerada ineficaz relativamente ao Recorrente, no seguimento do que foi decidido no AC da Relação de Coimbra de 20/11/2007 e na sentença proferida no Processo n. 628/08TYLSB, publicada no DR,  Série, n 69, de 8/04/200
na afirmativa, se deve ser recusada a homologação do plano apresentado nos autos ou declarada a sua ineficácia perante a SS.NULIDADE DE SENTENÇA.
Dispõe o art. 615, n. 1, do P., que é nula a sentença quando:
A matéria relevante para a decisão consta do relatório supra.
Acresce, por consulta eletrónica ao apenso de reclamação de créditos, que consta da relação de créditos reconhecidos apresentada pela Sr. A.ao abrigo do art. 129 do CIRE:
"N - 1
Endereço - Rua  Guimarães.
Parecer - Aceita-se o valor reclamado.
Endereço - Rua  - Guimarães.
Natureza - Privilegiada
de aviso prévio e formação contínua. Impugna-se a quantia reclamada a título de indemnização,
Nome - Instituto da Segurança Social, IP
Nome - G.
do CIRE.
Contribuinte -
Endereço - Travessa  Guimarães.
Os créditos N 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 foram reconhecidos em termos diversos dos reclamados,
tendo sido avisadas as credoras reclamantes, nos termos do n 4 do art 129 do CIRE.
Relativamente aos créditos laborais as prestações nos mesmos termos são de 4
A proposta foi admitida pelo juiz nos termos do art. 207 do CIRE, conforme despacho de 21/5/202 E determinou a sua votação por escrito, dando ainda conhecimento da alteração do plano apresentado.
O voto contra pressupõe que não se pretende a homologação do plano; mas isso não basta como pedido de não homologação ao abrigo do art. 216 do CIRE, a qual exige que se invoquem razões, tal como legalmente formuladas.
Todavia a recorrente chamou a atenção para um motivo de não homologação, e requereu a declaração de ineficácia do plano no que concerne aos seus créditos, alegando a violação da legislação específica da Segurança Social, bem como a legislação tributária, designadamente o art. 30 da Lei Geral Tributária, que refere que os créditos da Segurança Social são indisponíveis.
A sentença homologatória do plano, não tendo de obedecer ao formalismo previsto no art. 607 do P.; remete para os termos e para as condições no mesmo plano previstas e definidas.
Não tendo sido autorizada ou consentida a redução/modificação do crédito da recorrente, importa por isso verificar se o plano aprovado viola alguma regra do próprio CIRE, concretamente o disposto nos seus arts. 194 e 19
Da leitura do plano ressalta o facto de todos os créditos, incluindo por isso o da recorrente, serem pagos em prestações mensais, postecipadas, iguais e sucessivas, a vencer em igual momento, e com perdão de juros vencidos e vincendos sendo certo embora que os créditos laborais não incluem.
Não se encontra por isso qualquer indício de violação do princípio da igualdade previsto no art. 194 do CIRE.
Ora, a análise desta matéria foi objeto de diferentes posições ao longo do tempo, fruto de alterações legislativas.
Para o esclarecimento da questão contribuíram significativamente as decisões de alguns juízes do Supremo Tribunal de Justiça, que se pronunciaram no sentido de que não existe nestes casos, violação de normas fiscais imperativas por vontade das partes ou dos credores mas sim a necessidade de observar um regime especial criado pelo próprio legislador, sendo, por isso, legítimas quaisquer alterações aos créditos do Estado mesmo sem o consentimento deste4 Cfr. os Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009 Relator: Fonseca, de 4 de Junho de 2009 Relator Álvaro e de Março de 2010 Relator: Silva disponíveis em www.dgsi.pt..
Isso posto, há então que verificar em que medida em que o art. 196 se coaduna com as normas da Lei Geral Tributária n. 398/98 de 17/12), Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social Lei n. 110/2009 de 16/9) e sua Regulamentação Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 3/01), e do Código de Procedimento e de Processo Tributário n. 433/99 de 26/10), e concretamente os artigos a que nos formos referindo.
Assim temos de considerar, de modo a sermos respeitadores desses princípios:
art. 189: Pagamento em prestações
art. 190: Situações excecionais para a regularização da dívida
art. 191: Condição especial da autorização
aa Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -aprovado pelo Decreto Regulamentar n 1-A/2011 de 03/01, com as sucessivas alterações):
art. 81: Pagamento em prestações
Da capacidade financeira do contribuinte;
Do risco financeiro envolvido;
Do grau de liquidez da garantia.
o Código de Procedimento e de Processo Tributário -n. 433/99 de 26/10:
art. 196: Pagamento em prestações e outras medidas
art. 198: Requisitos do pedido
- Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa.
- Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento.
- É dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5000 para pessoas singulares, ou 10 000 para pessoas coletivas.
art. 199: Garantias
Posto isto temos que quanto aos juros na falta de acordo da recorrente inclusive conforme deliberação, as regras que imperativamente se impõem impedem o seu perdão, quer quanto aos vencidos, quer quanto aos vincendos, já que sendo um crédito indisponível nenhuma das normas permite a sua extinção -art. 190, ns. 1 e 6, do CRCSPSS e art. 30, ns. 2 e 3, da LGT.
Estes fatores pesam a favor de uma posição que permita a aplicação do plano, na parte do mesmo que pode ser homologada.
É verdade que esta posição não tem acolhimento expresso na lei. Mas também não resulta a sua exclusão legal e coaduna-se com a natureza negocial do plano.
Desse modo, num balanço e ponderação de interesses, cremos que a posição da declaração de ineficácia em relação ao crédito/credor que o plano não pode abranger por violação de normas imperativas é a que se deve procurar aplicar.
Por outro lado não cremos que essa solução conduza ou introduza fatores de desigualdade entre os credores, respeitando ainda o princípio da proporcionalidade art. 18, n. 2, da Constituição).
declarar nula a decisão recorrida;
Custas a cargo da recorrente e da massa insolvente na proporção de 1/10 para a primeira e 9/10 para a segunda art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Adjunto: Fernando Barroso Cabanelas
Adjunto: Eugénia Pedro
Guimarães, 20 de janeiro de 202
"A - Deve o despacho que dispensa a produção de prova se é revogado por violação das normas indicado e em sua substituição ser produzido um que decida pela produção da prova do requerente.
B- O tribunal ao ter decidido como decidiu julgaram o procedimento cautelar improcedente por não verificação de um dos pressupostos do artigo 120 do P.T.A., violou o próprio artigo 120 do diploma referido, devendo ser revogado e substituído por outro que declare que com matéria existente no processo este requisito se encontra verificado ou que para a verificação do mesmo é necessário a produção de prova conforme foi requerido novo requerimento inicial pelo requerente.
Devendo a sentença de que recorre ser revogada por errada interpretação da lei.
Como se sabe, o objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida artigo 627 do e não o acto administrativo sobre o qual esta se pronunciou, o que obriga o recorrente, na alegação de erro de julgamento, a demonstrá-lo nas alegações e conclusões do recurso, atacando os seus fundamentos com indicação das razões que levam a concluir pela sua alteração ou revogação, observando o disposto, designadamente, nos artigos 639 e 640 do CPC.
Vejamos, em primeiro lugar e em síntese, o que vem peticionado e a situação de facto de que parte a sua pretensão cautelar.
O Requerente formulou o seguinte pedido:
O Recorrente encontrava-se de baixa médica, portanto, com incapacidade para o trabalho até ao dia 09-08-2021 e a receber subsídio de doença.
O ora Recorrente apresentou pedido de reavaliação, tenho sido convocado para exame médico, por ofício datado de 06-07-202
Os fundamentos para a cessão, previstos no Decreto-Lei acima citado, são os a seguir indicados:
Mais se informa que a referida cessação se efectiva a partir de 2021-06-031), podendo determinar a restituição das prestações que lhe tenham sido pagas indevidamente, a partir da referida data, sendo o montante a restituir oportunamente comunicado a Ex.
O conhecimento do mérito cautelar foi precedido de decisão do seguinte teor:
Eis a sua alegação no requerimento inicial:
Quanto ao periculum in mora
Caso os despachos não sejam objeto de suspensão, criará uma situação de facto consumado que perdurará durante muitos anos até que seja proferida uma sentença por parte deste tribunal, preenchendo, por isso, o pressuposto previsto no artigo 120 do CPTA.
Secção: 1 Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão: 08-06-2012
Tribunal: TCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
PERICULUM IN MORA
Neste domínio, não basta alegar que não tem como pagar despesas; tem que se fornecer informação que permita ao Tribunal fazer as contas; é imperioso invocar e demonstrar quanto recebe e quanto gasta, de modo a que se avalie a efetiva necessidade da suspensão do ato de cessação do subsídio, com atribuição provisória do mesmo. O Tribunal tem que ser conhecedor do impacto que a perda do subsídio tem no nível de vida do Requerente; tem que perceber se há ou não alteração do nível de vida inicial.
A título de exemplo, veja-se o acórdão do TCA Norte de 202015, proferido no processo 00081/10BEAVR-A:
Ou, também, o acórdão, do mesmo Tribunal, de 102015, proferido no processo 00250/15BEAVR:
Neste sentido, e porque se reveste de todo o interesse, atente-se no acórdão do TCA Sul de 202021, proferido no acórdão 367/24BEBJA-A:
Sem o apuramento de tais factos, as afirmações feitas em sede de fundamentação de direito são meras conjecturas. . sublinhado próprio.
Mais ainda.
O Requerente alega, nesta sede, que há o risco de que o processo principal leve anos até ser decidido, estando, por isso, preenchido o pressuposto previsto no artigo 120 do P.T.A..
Pelo que, igualmente, esta alegação não colhe.
Vejamos o caso sub judice.
Como se disse, quanto ao periculum in mora, é ónus do requerente alegar e demonstrar os pertinentes factos que permitam a formulação de um juízo sobre o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Em princípio, tratando-se da cessação de um subsídio de doença, cessada esta deverá o interessado regressar ao trabalho e, portanto, a sua fonte de rendimento estará assegurada, não por via do subsídio, mas por via do vencimento.
Custas pelo Recorrente artigo 527 do, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficie.
Inconformado, veio o réu apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Absolve-se o R. no demais peticionado;
Condena-se a A. e o R. no pagamento das custas processuais, na proporção do seu decaimento.
SEGUNDA: - Nos termos do artigo 631 do Código de Processo Civil, podem recorrer da sentença os que direta e efetivamente forem prejudicados pela decisão.
QUINTA: - Procedeu-se ao julgamento, tendo do mesmo resultado a decisão que acima já se aludiu, ainda que o A. tivesse tido todo o tempo para juntar ao processo todos os documentos que detinha em seu poder a fim da parte contrária os poder analisar, chegando-se a conclusão que o réu conhecia apenas o contrato assinado com o BPI assinado em 29 de setembro de 2010, sem que conhecesse as condições envolventes do empréstimo.
SEXTA: - Com o decorrer do tempo e na medida em que cada dia ficava mais difícil efetuar a prestação a que estava obrigado, veio o recorrente a ter conhecimento que existia um garante do cumprimento do pagamento da dívida, que era a GARVAL.
NONA: - Perante tal situação, a entidade que estava desembolsada do capital que não foi pago pelo aqui recorrente era a GARVAL, ou seja, a entidade que poderia reclamar judicialmente o valor que suportou em benefício do mutuário, sendo certo que o BPI com quem o recorrente estabeleceu um contrato de Crédito para Financiamento de Ensino Superior com
DÉCIMA SEGUNDA: - Em face do exposto, transparece do acima aludido um envolvimento de um terceiro que desconhecia, a GARVAL, que suportou o seu encargo, estando, por isso, desonerado daquele compromisso e da dívida não paga por si, mas que se encontra liquidada.
) Saber se o apelado/autor tendo sido reembolsado do capital em dívida podia intentar a presente ação para reclamar tal valor.
) Saber se ao apelante/réu lhe foi explicado que ao contrato de crédito estava associada uma garantia autónoma.
) Saber se o apelante/réu está desonerado do pagamento do valor mutuado.
O R. deixou de proceder ao pagamento das prestações vencidas;
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada7, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso8não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Temos, pois, que o negócio jurídico celebrado entre o apelante/réu e o apelado/autor consubstancia um contrato de crédito, porquanto aquele se candidatou a uma linha de financiamento ao Ensino Superior.
A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as exceções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela
A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança, na medida em que a obrigação do garante não se molda sobre a obrigação principal, quer quanto ao seu objeto, quer quanto aos pressupostos da sua exigibilidade, instituindo antes uma obrigação própria e autónoma, em tudo distinta do devedor1
E, tendo sido reembolsado tal quantia, podia o apelado/ autor intentar a presente ação para recuperação de tal valor?
Ora, pese embora a GARVAL, S.A. tenha suportado em benefício do mutuário a quantia em dívida, o apelado/autor não estava impedido de intentar a presente ação, por estar mandatado por aquela para prestar serviços de recuperação do crédito pago, o que fez.
Concluindo, o apelado/autor tinha, pois, legitimidade para intentar a presente ação, diligenciando pela cobrança da quantia de que foi reembolsado pela entidade garante, por estar por esta mandatado para tal13,1
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusõessétima a nona, do recurso de apelação.
Quanto aos poderes do tribunalad quem, o direito comparado contempla-nos com dois sistemas distintos: o do reexame, que permite ao tribunal superior a reapreciação da questão decidida pelo tribunal a quo; e o de revisão ou reponderação que apenas lhe possibilita o controlo da sentença recorrida1
Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objeto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação. A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso1
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusãodécima primeira, do recurso de apelação.
) SABER SE O APELANTE/RÉU ESTÁ DESONERADO DO PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO.
O devedor está obrigado não só ao que se estipulou mas também ao que decorra do convencionado segundo as regras da boa-fé2
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusãodécima segunda, do recurso de apelação.
As custas não são devidas, por beneficiar o apelante do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo26,2
Lisboa, 2022-02-1028,29
MENEZES CORDEIRO, Manual do Direito Bancário, 3 edição p. 65
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2007-05-03, Relator: PEREIRA DA SILVA, http://www.dgsi.pt/jstj.
AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 4 ed., p. 13
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, vol. , 2 ed., p. 46
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, p. 2
AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 4 ed., pág. 13
Pelo que, o processo foi remetido ao Tribunal Judicial de Valongo.
Esta decisão transitou em julgado no dia 10201
Ordenada a remessa dos autos a este Tribunal de Conflitos foram ouvidas as partes, que nada disseram.
Sem vistos, mas com distribuição prévia do projeto de acórdão, cumpre decidir.
Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo já que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão cfr. n 1 do art. 109 do.
Existe conflito já que as duas decisões em que dois tribunais se arrogam incompetentes já não são susceptíveis de recurso cfr. n 3 do art. 109 do CPC e art. 644, n 2, alínea do.
Pelo que se trata de um conflito de jurisdição.
Como se diz no Acórdão deste Tribunal de Conflitos, de 202010, Proc. n 026/09:
A legislação subsequente não põe em causa o supra referido.
Centremo-nos, sim, na questão de saber qual a jurisdição competente para conhecer da matéria trazida a este Tribunal.
Resulta do seu art. 2 que:
Apesar da natureza privada que resulta dos referidos preceitos tal não implica que as associações humanitárias de bombeiros possam praticar atos administrativos contenciosamente impugnáveis para os quais seja competente a jurisdição administrativa.
O que não será o caso de eleições dos órgãos sociais das referidas Associações.
Pelo que, não serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer da matéria em causa nos autos mas antes os tribunais judiciais.
Alega, para tanto, muito em síntese, o seguinte cf. Ref. Elect.:
A ré  pugnou pela sua absolvição alegando, em síntese, o seguintecf. Ref. Elect.:
Por sua vez, a ré contestou, suscitando a sua ilegitimidade passiva por ter transferido a sua responsabilidade para a terceira ré seguradora conforme contrato de seguro titulado pela apólice n. 8100104414, pugnando, de igual modo, pela sua absolvição do pedido, alegando, em síntese, o seguinte cf. Ref. Elect.:
Contestou também a  concluindo pela sua absolvição do pedido, para o que alegou o seguintecf. Ref. Elect.:
Simultaneamente, a ré  deduziu incidente de intervenção principal provocada do condomínio/dono da obra alegando ter sido este, conjuntamente com a sociedade B, a escolher e determinar a data concreta para o início da empreitada geral de impermeabilização do terraço, sendo responsável, enquanto dono da obra, por todos os danos causados a terceiros dela decorrentes.
Concluiu, assim, pela sua absolvição do pedido.
Inconformada com esta sentença, a réEveio interpor recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termoscf. Ref. Elect.:
O Tribunal a quo errou ao dar como provados os factos 29 e 30, e como não provado o facto, tendo em conta a prova testemunhal reproduzida nas alegações.
Olvidou o tribunal a quo na fundamentação de direito a aplicação do disposto no artigo 493 n 1 do Código Civil, ao presente caso, o que não pode a Recorrente concordar.
Considera a Recorrente não ter ficado provada a propriedade do referido aparelho por parte da A., uma vez que os orçamentos apresentados pela A., aquando da peritagem, foram passados em nome da empresa Espaço 5 de outubro consultório médico.
Recorreu também a ré,cujas alegações concluiu do seguinte modocf. Ref. Elect.:
A  R. assumiu que iria montar meios de elevação dos materiais a transportar para a Empreitada em causa, mas não o fez, conforme a testemunha João ..... confirmou, o que retardou a colocação dos materiais e o efectivo início dos trabalhos pela  R.
O depoimento da testemunha Adel ..... foi bem firme ao referir que foi ele que tirou as fotografias ao terraço em causa quando acedeu ao mesmo e que os detritos existentes foram retirados por si e pelos seus colegas.
Se a  R. tivesse realizado e acabado a limpeza de detritos e cimentos no terraço para que a Apelante pudesse ter dado início aos trabalhos de aplicação da tela betuminosa, em esta teria podido tirar as fotografias juntas aos autos sob os documentos ns. 6 a 9 da sua Contestação.
Ainda a respeito dos factos não provados sob a alínea e sem prejuízo do depoimento prestado pelas testemunhas acima indicadas, é manifesto e mais do que evidente que uma lona ou um oleado não asseguraria qualquer grau de estanquicidade para o nível de pluviosidade registado durante a noite de dia 202018 para 202018, tendo sido confirmado pelas testemunhas que trabalham em impermeabilização há já vários anos, se tal fosse sequer possível as empresas de impermeabilização deixariam de ter grande parte dos trabalhos, designadamente em coberturas de telha, bastando colocar uma lona por baixo da telha.
A respeito do facto provado sob o n. 34, a Apelante não pode deixar de recordar que o próprio gerente da  R., Vítor ....., cujo depoimento foi prestado na tarde de dia 202021 entre os entre os 16m45 e os 40m59s reconheceu expressamente que o funcionário Adel ..... ligou ao seu irmão, igualmente gerente da  R., durante a tarde de dia 20201
E, de igual forma, o depoimento do gerente da  R., Paulo ....., referiu que apesar de estar numa reunião quando o seu funcionário Adel ..... lhe ligou, devolveu a chamada ao mesmo, após o que ligou ao gerente da  R., razão pela qual naturalmente que o facto provado sob o n. 35, deveria ter sido dado como não provado.
A autonomia do subempreiteiro não pode prevalecer sobre o cumprimento do dever do empreiteiro de realizar a obra segundos os seus critérios técnicos e funcionais.
Sendo a  R. o Empreiteiro Geral da empreitada em causa, incumbia-lhe o dever de assegurar todas as condições para a correcta execução dos trabalhos, bem como de acautelar todos e quaisquer riscos inerentes ou resultantes da escolha do modo e tempo da execução dos trabalhos que lhe foram adjudicados pelo Dono da Obra.
Foi a  R. que determinou e aconselhou a remoção da tela betuminosa que já estava aplicada no terraço e sem aproveitamento manutenção) desta mesma tela.