rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi então proferido despacho, em 13-07-2018, indeferindo o requerimento apresentado pelo Autor em 10-07-201
Inconformada, veio o Autor interpor recurso da sentença proferida a 07-06-2018 pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Em 04/07/2018 foi requerido ao Tribunal a Quo o envio de com a gravação da prova, tal foi recepcionado em 10/07/2018,
Nesse sentido se pronunciou o Venerando Tribunal da Relação de Évora no Acórdão 104/04-B.E1 em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/920b12 1cdf3c9a2580257fb2005001e4?OpenDocument
Ponderando a matéria de facto dada como provada, a Douta Decisão recorrida não procedeu ao correcto e criterioso enquadramento jurídico-penal da matéria de facto ali dada como provada, pelo que violou o disposto no artigo 607,n 4 do P..
Indicar, relativamente a cada um desses pontos de facto, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que, em sua opinião, impunham uma decisão diferente, o que significa que não pode limitar-se a remeter abstractamente para todos os meios probatórios;
O Autor prestou depoimento de parte, e arrolou testemunhas que foram inquiridas.
Os Réus arrolaram testemunhas que foram inquiridas
Discutida a Causa o Tribunal a quo deu como provado Cfr. fls. ...) da Douta Decisão os seguintes factos:
- Tais árvores tinham um valor indeterminado.
FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUO
Não se desconhece que "O fim da prova, como do processo, é a verdade judiciária, quer dizer, o que o Juiz terá por verdadeiro " Rui Freitas Rangel, Registo da Prova: A motivação das Sentenças Civis no Âmbito da Reforma do processo Civil e as Garantias dos Cidadãos, Lex 1996, pág. 24,)
Todavia, sendo certo que nem sempre temos a capacidade para reconstruir a verdade histórica dos factos, não é menos certo que a nossa verdade e a de quem não pode contrariar a realidade dos factos nem o juízo de probabilidade que deles se retira.
A PROVA É A COLUNA CERVICAL DO PROCESSO.
Há provas e provas ... mas o que importa é a procura da verdade material alcançável pela pesquisa.
A lógica inserida nesse contexto racional é a lógica da materialidade, ou seja, aquela que busca o entendimento sobre a coisa conforme a natureza meramente formal de uma estrutura de um pensamento qualquer.
A verdade material também chamada de substancial ou absoluta não pode ser alcançada pelo senso humano, pois tudo que é objecto de conhecimento humano constitui sobretudo objecto de representação pois nós só conhecemos aquilo que podemos simbolizar e uma simbolização apenas nos liga alguma coisa que a convenção cultural alinhou como sendo prevalecente para a definição pretendida.
Só se consegue ver o que está imbuído, entranhado na base cultural seja ela judicial ou outra.
Mas, para a procura dessa verdade necessário se torna trabalhar para investigar e apreender através de todos os factos mais próximos e até remotos e, quando esses factos surgem naturalmente, é óbvio, que nenhum deles pode ser desvalorizado, porque é a procura da verdade que se investiga, não a verdade meramente formal, é toda a verdade factual.
Com base naqueles princípios, vejamos então a prova produzida:
A prova produzida em Julgamento encontra-se gravada.
Assim, o AUTOR A. no seu DEPOIMENTO DE PARTE que se encontra gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação neste Tribunal com a duração de 00":01" a 01":32":15"referiu:
Deficiente gravação não se conseguindo transcrever o depooimento
A testemunha , no seu depoimento que se encontra gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação neste Tribunal, com a duração de 00":01"
a 25":50" referiu que Deficiente gravação não se conseguindo transcrever o depooimento
A testemunha E., n seu depoimento que se encontra gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação neste Tribunal, com a duração de 00":01" a 09":11" referiu que Deficiente gravação não se conseguindo transcrever o depooimento
a 04":58" referiu Deficiente gravação não se conseguindo transcrever o depooimento
A testemunha A. E., no seu depoimento que se encontra gravado no sistema de gravação digital integrado, em aplicação neste Tribunal, com a duração de 00":01" a 12":31"
referiu que Deficiente gravação não se conseguindo transcrever o depooimento
As testemunhas indicadas pelos R.R.:
Test.-Não
Test.-Não disse que provocava fumo disse que fazia muito barulho
Mand. - ...Fazia barulho e cria cratera, essa cratera pode ter dimensões
Test. - Eu não sei porque isso não se faz
Mand. - Está bem, mas o sr. disse, estamos a falar em hipóteses porque o sr. não estava lá não sabe como é que foi
Test. - Sim, sim
Mand. - Que dimensões é que poderá ter essa cratera?
Test. - As dimensões não faço a mínima ideia que dimensões é que pode criar porque quando eu falei que o explosivo cria crateras, é se fizer uma coisa que é errada que é colocar explosivo a céu aberto ...
Mand. - Pode haver utilização errada do produto?
Test. - Se pode haver utilização errada do produto, como em tudo na vida pode haver utilização errada do produto
Mand. - O sr. não sabe neste dia como é que foram utilizados e nem quais os produtos, não sabe se foram aqueles que foram fornecidos, pois não?
Sabe que era habitual ..."
Na verdade, a testemunha R. T. 327 a 340 referiu que não estava no local;
A testemunha P. 237 a 222 também disse que não estava no local;
A testemunha A. J. 130 a 203 também referiu que é fornecedor, que não estava presente na obra, referindo a dado momento "... pode haver utilização errada do
produto..."
Refere a Douta Decisão recorrida na Motivação da decisão de facto que "... O tribunal fundou a sua convicção na prova por confissão, documental, no depoimento de parte do A. e nos depoimentos das testemunhas inquiridas... , referindo,ainda,
Assim, perante a não verificação de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, a acção tem de improceder..."
E na fundamentação de facto da Douta Decisão
Assim, pelo exposto e tudo conjugado, impunha-se uma decisão diversa da proferida na Douta Decisão.
Houve entendimento errado do Tribunal A Quo sobre a decisão recorrida, no que concerne ao pedido indemnizatório no respeitante aos danos sofridos pelo Autor.
Análise dos concretos meios probatórios constantes do processo e do registo da gravação, que impunham uma decisão diversa da proferida na douto sentença.
Por todo o exposto entende o Recorrente que a Douta Decisão enferma, do vício de nulidade, e de entendimento errado sobre a decisão da matéria de facto, constando do processo factos que só por si implicavam decisão diversa da proferida, tendo havido violação do disposto nos arts. 609, ns 1 e 2 e 616 n 2 als e do P., devendo a decisão ser nula atento o disposto no artigo 615, n1 al.) 1 parte P., caso assim se não entenda seja a Douta Decisão substituída por outra que condene os R.R. conforme o petitório.
Assim, face ao exposto dos depoimentos gravados em conjunto com o supra referido, impunham claramente uma decisão diversa da recorrida, entendendo o Recorrente que o Tribunal A Quo, deverá reformar adouta decisão, nos termos do disposto nos artigos 615 e 616,) do P., o que requer.
Caso assim se não entenda, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo apelante e tal douta decisão recorrida ser revogada e ser 	substituída por outra, que julgue procedente a	acção condenando os R.R..
O Autor veio ainda interpor recurso do despacho proferido em 13-07-2018 pelo Tribunal a quo, pugnando no sentido da revogação do despacho com a consequente anulação da gravação por não se encontrar audível, mandando renovar o acto. Termina as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
O presente recurso interposto pelo ora Recorrente A. tem como objecto o despacho proferido a fls.... dos autos.
Os R.R. foram absolvidos.
Inconformado o Autor recorreu da decisão.
Mediante tal requerimento o Mm Juiz A Quo decidiu indeferindo a renovação dos depoimentos do Autor e das testemunhas por este arroladas.
Não concorda o recorrente com tal despacho.
Entende a Recorrente que houve entendimento errado do Tribunal A Quo, sobre o despacho recorrido, violando o disposto nos ns 3 e 4 do 	art 155 do P.devendo reformar o douto despacho, nos termos do disposto no artigo 616, do P., o que requer.
Caso, assim se não entenda, deverá ser dado provimento ao recurso  interposto pelo Recorrente, mandando anular a gravação por não se encontrar audível mandando renovar o acto.
Ambos os recursos foram admitidos, sendo o recurso do despacho proferido em 13-07-2018 para subir com o recurso da decisão final e nos próprios autos.
Recurso do despacho proferido em 13-07-2018 pelo Tribunal a quo:
pressupostos da responsabilidade extracontratual;
obrigação de indemnizar.
) A sentença foi registada e notificada aos mandatários das partes em 08-06-2018;
F) Por notificação de 06-07-2018 foi informado o Autor que seguiu por correio normal o contendo a gravação;
) O requerimento referido em G) foi indeferido, por extemporaneidade, por despacho proferido a 13-07-2018 fls. 357 a 35
Tais árvores tinham um valor indeterminado;
O A. costumava colher uma quantia indeterminada de frutos, das demais árvores de fruto, e a venda que deles fazia, propiciava-lhe uma quantia indeterminada;
O A. costumava colher, em média:
Recurso do despacho de 13-07-2018
No que ao caso respeita, dispõe o artigo 15 do CPC, além do mais, o seguinte:
Nestes termos, resta concluir que o despacho recorrido não violou os preceitos legais invocados pelo apelante nas conclusões das alegações de recurso.
Improcedem, assim, as conclusões do apelante quanto ao recurso do despacho proferido em 13-07-2018 pelo Tribunal a quo.
Apreciação do objecto do recurso da sentença
No caso presente, constata-se que a questão agora invocada foi já suscitada pelo Recorrente junto do Tribunal recorrido, por meio de requerimento apresentado em 10-07-2018, arguindo a nulidade do ato e requerendo a renovação do mesmo. Mais se observa que tal questão foi apreciada e decidida por despacho proferido a 13-07-2018 fls. 357 a 358, o qual indeferiu o referido requerimento, por extemporaneidade. De tal requerimento foi oportunamente interposto recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir com o presente recurso da decisão final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Com efeito, tratando-se de uma nulidade processual, terá de ser arguida autonomamente, sendo submetida a posterior decisão do juiz a quo, não sendo admitida a sua inserção imediata nas alegações de recurso.
Não devia ter sido dada como provada a matéria constante dos pontos 11, 13 e 14 da decisão conclusão 3 das alegações);
Sustenta, em síntese, que apesar de apontar erro de julgamento dos factos dos pontos 11, 13 e 14 dos factos provados, o Recorrente não só não especifica os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação, que impunham decisão diversa, como também não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões exceto que essa factualidade deve ser julgada não provada o que, declara. Conclui que, quanto a tal matéria, o Recorrente não cumpriu minimamente com aquele ónus, pelo que o recurso, que tem por objeto o erro de julgamento das decisões dos artigos 11, 13 e 14 dos factos provados, deve ser rejeitado.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações do Recorrente que este indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos supra enunciados.
Ora, como se viu, era exigível que tivesse indicado claramente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto que considera viciados por erro de julgamento.
Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o concreto ponto da matéria de facto que o recorrente considera incorretamente julgado tem a seguinte redação:
Tal como resulta das conclusões 1 a 9 das alegações apresentadas, grande parte da argumentação desenvolvida pelo Apelante visava a alteração da decisão da matéria de facto no que concerne aos pontos concretamente impugnados.
No caso em apreciação, mostra-se, além do mais, provado o seguinte:
Tais árvores tinham um valor indeterminado ponto 1 dos factos;
O A. costumava colher uma quantia indeterminada de frutos, das demais árvores de fruto, e a venda que deles fazia, propiciava-lhe uma quantia indeterminada ponto 1 dos factos;
Assim, a presunção de culpa só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a atividade perigosa, ou seja, após demonstração de que a atividade perigosa constituiu a causa jurídica dos prejuízos ou dos danos sofridos, cabendo ao lesado o ónus dessa prova.
Ora, como se viu, não se mostra configurada nos autos a ilicitude do facto voluntário, da conduta ou ação que a Ré levou a cabo, através do Réu, traduzida na detonação de uma carga de explosivos, tendo 780 Kg de carga de fundo trabalhos para desmonte de rocha na obra referida em , nem o nexo de causalidade entre tal facto e os danos concretamente apurados, tal como se concluiu na sentença recorrida.
Por conseguinte, é manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
Tendo-se concluído, na análise realizada em , que não se mostra configurada a ilicitude do facto voluntário, da conduta ou ação que a Ré levou a cabo, através do Réu, traduzida na detonação de uma carga de explosivos, tendo 780 Kg de carga de fundo trabalhos para desmonte de rocha na obra referida em , nem o nexo de causalidade entre tal facto e os danos concretamente apurados, é manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
Não o fazendo, o vício fica sanado pelo decurso do prazo, não podendo ser conhecido oficiosamente pela Relação;
P. n. 229/12T8VVD.G1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 298/14TBSCR.L1-7, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 941/07TBMFR-H.L1-2, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 64/17T6AVR-A.C1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 142046/03YIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 927/17TVPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 130
P. n. 1004/17T8STR.E1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 4464/11TBGMR.G1, disponível em www.dgsi.pt
P. n. 484/17TBBRG.G2, disponível em www.dgsi.pt
Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 495
Neste sentido, cf. o Ac. do TRG de 26-04-2018 relator: Alcides, p. 3702/16T8BRG.G1, disponível em www.dgsi.pt e o Ac. do TRL de 20-03-2001 relator: Vaz das, CJ Ano - 2001, T. , p. 83-84
Em 1 UC de taxa de justiça, reduzida a metade, por via da confissão integral e sem reservas.
Inconformado com a sentença recorreu apenas o arguido,formulando as seguintes conclusões:
O arguido vinha acusado de no dia 7 de Dezembro de 2014, pelas 2h20m, se encontrar no interior de um autocarro, na Rua Dinis, na praia do Pedrógão e ao ser fiscalizado pelos agentes da GNR, se ter apurado que o mesmo trazia consigo uma caixa com canábis resina, sendo que tal produto pesava no seu total 5,756 gramas, tinha um grau de pureza de 26,9% e era suficiente para 32 doses bem como detinha tal produto para seu consumo pessoa e exclusivo e estava ciente da sua natureza e características com sendo produto estupefaciente.
É mister, então, apurar qual o critério a aplicar determinar se o produto adquirido ou detido excede ou não a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
O tribunal recorrido aplicou o peso total de 5,76 gramas de produto que continha resina de cannabis aos valores constantes da tabela a que se refere o art.  da Portaria 94/96 de 26-0
Por um lado, tais valores devem ser apreciados nos termos da prova pericial artigo 16, como decorre do n. 3 do artigo 7 da Lei n. 15/93 - ou seja, os mesmos não são de aplicação automática, podendo ser afastados pelo tribunal desde que acompanhados da devida fundamentação.
O princípio activo da canabis, ou seja, aquela que é responsável pela maioria dos seus efeitos psicotrópicos, é o tetrahidrocanabianol.
, No caso sub judice, o exame ao produto apreendido, efectuado pelo Laboratório de Polícia Científica, quantifica a percentagem do principie activo, dizendo que a substancia apreendida tem um grau de pureza de 26,9%.
É pois forçoso concluir que das 5,766g de produto apreendido, apenas 1,551g do produto se referia ao THC, o principie activo cuja posse é proibida.
Dessa forma impõe-se a absolvição do arguido pela prática do crime de que vem acusado, constituindo antes o seu comportamento a prática de uma contra-ordenação.
, A determinação do consumo médio individual de quem detém droga para consumo próprio revela-se, pois, fundamental para determinar o tipo de ilícito cometido.
No entanto, o exame laboratorial junto aos autos identifica o princípio activo, o seu peso bruto, o peso líquido, bem como a percentagem de concentração de A9THC cfr. fls..
Para apreciação das questões suscitadas na motivação e conclusões do recurso importa ter em conta a matéria de facto e a respectiva fundamentação que consta da sentença oral recorrida.
Como solucionar esta questão?
A sentença foi proferida oralmente, apenas constando o dispositivo da acta, nos termos do art. 38-A, n.s 1 e 2, do CPP.
Ora, tal vício deve decorrer do texto da sentença, isto é, dos factos dados como provados e da fundamentação que consta da mesma.
Como foi proferida oralmente em processo sumário, despido de formalismos nesta parte, encontra-se gravada no junto aos autos.
É a seguinte a matéria de facto provada e respectiva fundamentação:
- Ao ser fiscalizado pelos agentes da GNR, apurou-se que o mesmo trazia consigo uma caixa com cannabis resina, sendo que tal produto pesava no seu total 5,766 gramas, tinha um grau de pureza de 26,9% e era suficiente para 32 doses.
- O arguido detinha tal produto para o seu consumo pessoal e exclusivo e estava o mesmo ciente da natureza e características como sendo produto estupefaciente.
Confissão integral sem reservas do arguido, conforme consta da sentença oral e do despacho proferido na acta de fls. 4
Auto de notícia de fls.
Auto de apreensão de fls.
Relatório fotográfico de fls. 1
Exame pericial do Laboratório de Polícia Científica de fls. 3
Nesta conformidade, importa apurar qual o critério a aplicar para determinar se o produto detido excede ou não a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
Antes de mais, importa referir que embora estejamos perante uma questão simples o tribunal a quo complicou o que era simples, enveredando por um facilitismo que põe em causa a decisão.
Porém, no caso dos autos houve nulidade, nos termos do art. 34, n. 1, por o juiz não ter questionado o arguido se confessava os factos de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propunha fazer a confissão integral e sem reservas, nulidade que se encontra no entanto sanada por não ter sido arguida, de acordo com o disposto no art. 12, n. 1 e 3, al. e 12, n.1, al..
O que importa decidir é saber se o tribunal a quo dispõe de dados suficientes para condenar o arguido pelo crime de detenção de estupefacientes.
É pacífico nos autos que o produto se destinava ao consumo pessoal e exclusivo do arguido e este estava ciente da sua natureza e características com sendo produto estupefaciente.
Para dar como assentes aqueles factos fundamentou a sua convicção na seguinte prova:
Confissão integral e sem reservas do arguido.
Estes são os dados objectivos do exame pericial.
Por outro lado importa apurar se a matéria de facto dada como provada permite a condenação do arguido.
Achamos que é insuficiente.
A portaria 94/96 e o exame pericial não devem ser de aplicação automática.
Os valores não são de aplicação automática.
Nos termos do art. 7, n. 4, do 15/93, de 22/1, o valor probatório dos exames periciais e dos limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária, devem ser apreciados segundo o disposto no art. 16, do CPP, sem esquecer o papel do julgador, com o seu espírito crítico que deve ter na apreciação da prova.
O LPC no caso concreto quantifica a percentagem do princípio activo, indicando o grau de pureza de 26, 9%.
Podemos dizer que o conceito de quantidade necessária superior para o consumo médio individual durante o período de 10 dias poderá ser encontrado segundo vários critérios a ponderar em cada caso concreto, como seja o modo de consumo do arguido, mas deve ter em conta sempre o grau de pureza, o que poderá em casos limites determinar que a infracção seja contra-ordenação ou crime, conforme exceda ou não aquele período.
Sem a percentagem do princípio activo no estupefaciente não é possível concluir que a quantidade na posse do arguido excedia o consumo médio individual de 10 dias, sob pena de ofensa do princípio in dubio pro reo.
Coimbra, 21 de Outubro de 2015
Desconhecendo-se se existe ou inexiste anomalia psíquica grave, a mesma só poderá ser aferida com base em juízo técnico-científico vertido em avaliação clínico-psiquiátrica.
Afigura-se que o processo terá que prosseguir, determinando-se a realização de avaliação clínico-psiquiátrica, por forma a apurar se o requerido padece de anomalia psíquica grave.
O despacho recorrido viola o disposto nos arts. 14/1, 15/1, e 16/1, todos da LSM, encontrando-se afectado de nulidade, decorrente da não realização de avaliação clinico psiquiátrica, que é obrigatória e essencial para apurar se o requerido é ou não portador de anomalia psíquica.
Neste Tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: transcrição)
Afigura-se-nos que o recurso merece provimento, pelas razões em que se sustenta a argumentação desenvolvida pelo magistrado recorrente, que acompanhamos e procuraremos refoçar. aditando as seguintes considerações.
- Nos termos do artigo 12, da LSM, pode ser sujeito a medida de internamento:
" 1- O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado.
O artigo 14 da mesma Lei estatui que o requerimento, dirigido ao tribunal competente, é formulado por escrito, sem quaisquer formalidades especiais, devendo conter a descrição dos factos que fundamentam a pretensão do requerente e, sempre que possível, deve ser instruído com elementos que possam contribuir para a decisão do juiz, nomeadamente relatórios clínico-psiquiátricos e psicossociais.
Não poderia, pois, tal requerimento ter sido liminarmente rejeitado, corno efetivamente foi.
Tem o seguinte teor a decisão recorrida: transcrição)
Desde já adiantamos assistir total razão ao recorrente, louvando-nos ademais, com a devida vénia, nos argumentos aduzidos nesta Relação pelo Digno Procurador-Geral Adjunto no Parecer que emitiu razão pela qual até o transcrevemos na sua quase integralidade.
Passamos a explicar o nosso entendimento, ainda que o façamos de modo sintético, porque não vemos necessidade de repetir o que ali tão bem se encontra dito.
Ora estabelece esse preceito legal:
Sem qualquer razão justificada a senhora juíza a quo desconsiderou as razões aduzidas e concluiu, sem mais, que o pedido de internamento compulsivo era apenas um expediente de que o requerente se tinha lembrado de usar para resolver o seu problema com a partilha de bens.
Ora do requerimento não emerge que essa seja a razão, resultando, outrossim, evidenciada a preocupação de alguém que vendo o seu irmão doente, com comportamentos desadequados, temendo que possa vir a atentar contra a própria vida, quer evitar esse desfecho e pede ao tribunal que determine o internamento compulsivo a fim de o ver tratado.
É, como diz o recorrente, o procedimento que se espera do bonus pater familiae, do homem médio, diligente e cautelosoque tenta agir preventivamente procurando evitar a produção de um resultado nefasto.
Poderia, por certo, o requerimento apresentado estar mais bem elaborado, mais enxuto mas não estando sujeito a formalidades especiais inegavelmente descreve, de modo perfeitamente percetível, os motivos que determinaram a sua apresentação.