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Inconformados, os réus interpuseram recurso desta sentença, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que os absolva do pedido, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
A A., ora apelada, ao comunicar aos arrendatários, a cessação do contrato de arrendamento, actuou contra a vontade expressa do seu ex-marido, bem sabendo que este não desejava tal cessação.
Tal atitude é contrária ao estabelecido no art 1405, n 1, do , que impõe a obrigatoriedade do exercício dos direitos dos comproprietários em conjunto, e não apenas por algum ou alguns isoladamente.
Em regra, é o cabeça-de-casal que representa todos os interessados. Mas, este poder de representação pressupõe que todos ou, pelo menos, a maioria dos estão de acordo com a decisão do cabeça-de-casal.
A A. quebrou o princípio básico da confiança que deve ser depositada no cabeça-de-casal, violando, também, o disposto no aludido art 1, n 1, da Lei n 6/2006, que impõe que todas as comunicações aos inquilinos sejam, regra geral, subscritas por todos os senhorios.
O Tribunal recorrido invoca o art 1024, n 1, do , para defender a tese de que a locação constitui um acto de administração ordinária, podendo a cabeça-de-casal celebrar contratos de arrendamento e rescindi-los.
A Autora e seu ex-marido, EE, são donos legítimos proprietários, do prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua  lote , freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. , e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .
Por contrato de arrendamento celebrado em 18 de Junho de 2013, Autora e ex-marido deram de arrendamento aos Réus, e estes tomaram de arrendamento, o prédio urbano melhor identificado no art.  do presente articulado
O imóvel locado destina-se a habitação dos Réus.
A conta bancária identificada no artigo antecedente do presente articulado era da titularidade da Autora e do ex-marido.
A Autora enviou ainda aos Réus carta de igual teor, por correio simples, a qual não veio devolvida.
Os Réus nunca informaram a Autora sobre o novo local do pagamento da renda mensal.
Por carta registada datada de 16 de Abril de 2018, a Autora comunicou aos Réus a sua intenção de visitar o imóvel locado.
Tal visita veio a ocorrer em 20 de Maio de 201
No decurso da visita a Autora que foi acompanhada pela sua mãe e pela sua filha, aqui constatou que:
Na casa principal, foram retiradas as portas que separam a cozinha da sala e retiraram os vidros da banheira de uma das casas de banho;
Foram retiradas duas meias portas de alumínio que dão acesso ao anexo e ergueram uma parede em sua substituição;
Foi demolida ainda uma meia parede de acesso da garagem para o anexo, ficando o espaço todo amplo.
Desde o início do contrato, os Réus, sempre trataram de todos os assuntos relativos ao locado directamente com o proprietário EE, e não com a Autora devido a uma relação antiga de amizade que os.
Sucede, ainda, que, em determinado momento, a pedido do próprio EE, as rendas passaram a ser depositadas numa outra conta, por este indicada.
Renda de Outubro de 2017 foi paga parcialmente em 28 de Setembro de 2017 e em 13 de Outubro de 2017;
Renda de Janeiro de 2018 foi paga em 13 de Dezembro de 2017;
Renda de Fevereiro de 2018 foi paga em 11 de Janeiro de 2018;
Renda de Março de 2018 foi paga em 12 de Fevereiro de 2018;
Renda de Abril de 2018 foi paga em 12 de Março de 2018;
Renda de Maio de 2018 foi paga em 12 de Abril de 2018;
Renda de Junho de 2018 foi paga em 14 de Maio de 2018;
Renda de Julho de 2018 foi paga em 12 de Junho de 2018;
Renda de Agosto de 2018 foi paga em 13 de Julho de 2018;
Renda de Setembro de 2018 foi paga em 13 de Agosto de 2018;
Renda de Outubro de 2018 foi paga em 11 de Setembro de 2018;
Renda de Novembro de 2018 foi paga a 08 de Outubro de 201
Os Réus alteraram a configuração do imóvel locado, tendo nele efectuado as obras discriminadas em 2 dos factos provados.
As obras levadas a cabo pelos Réus alteraram a disposição interna das divisões do arrendado.
A apreciação da questão suscitada impõe a prévia determinação do regime aplicável.
Tendo o contrato em apreciação sido celebrado a 18-06-2013, mostra-se aplicável o regime constante do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14-08, conforme considerou a decisão recorrida.
Estando em causa um contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, com prazo certo, é aplicável, salvo disposição em contrário, a regra da renovação automática no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, prevista no artigo 109, n. 1, do Código Civil. No entanto, regulando esta matéria, conforme permite o preceito em causa, as partes estipularam no contrato outorgado que a renovação, a ocorrer, seria por períodos sucessivos de 1 ano.
Está em causa a prática pela autora, no exercício das suas funções de cabeça de casal, de ato destinado a fazer cessar um contrato de arrendamento urbano celebrado com prazo certo, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.
Sendo a autora cabeça de casal no inventário para partilha do património comum do ex-casal e cabendo-lhe, nessa qualidade, a administração desse património, no qual se integra o bem locado, cumpre concluir que representa ambos senhorios, assim se encontrando preenchido o requisito previsto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 6/2006, de 27-02, para os casos de pluralidade de senhorios. Efetivamente, a comunicação enviada aos arrendatários, apesar de não ter sido subscrita por todos os senhorios, o foi por quem a todos represente, a saber: a autora, na qualidade de cabeça de casal.
Acresce que, estando em causa um contrato de arrendamento por prazo não superior a 6 anos, cuja celebração constitui, para o senhorio, nos termos do artigo 102, n. 1, do Código Civil, um ato de administração ordinária, daqui decorre que a respetiva cessação no termo do prazo estipulado configura, necessariamente, um ato de igual natureza, conforme considerou a decisão recorrida. Nesta conformidade, dispõe a autora, na qualidade de cabeça de casal, de legitimidade substantiva para efetuar a comunicação em apreciação, destinada a impedir a renovação automática do contrato no termo do prazo estipulado e, assim, fazer caducar o contrato.
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as seguintes:
Seja anulada a decisão do Exmo. Diretor do SEF;
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar a acção improcedente.
Em face do que o declarado não se revela adequado a concluir pela falta sistémica e grave das condições de acolhimento dos requerentes de protecção por parte das autoridades italianas.
- Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, que é notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado do consentimento do requerente.
Para atingir tal desiderato, são definidos critérios objectivos e hierarquizados que permitem determinar, para cada pedido de asilo, o Estado-Membro responsável.
O regime da tomada e retoma a cargo consta do Capitulo do referido Regulamento.
Face ao que, não se verificando os fundamentos alegados, o recurso não pode proceder.
Processo n 1696/22
Alegou, em síntese, que é parte ilegítima na execução por não figurar na sentença que constitui título executivo e que a penhora incidiu sobre bens que não respondem pela dívida exequenda.
A exequente contestou, alegando, nomeadamente:
- As normas de resolução do Banco de Portugal bem como o disposto no art. 145-G do  Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no caso em apreço, considerando os seus n.s 9 e 11, ditaram a sucessão legal imediata da executada/embargante na posição do BES, sem necessidade de qualquer outra formalidade.
- A sentença que aqui se executa condenou o BES por responsabilidade extracontratual, nada tendo a ver com a exclusão contida no Anexo 2, alínea da Deliberação do BdP de 02014, ponto.
3 - Excepcionando dos passivos aqueles que fossem detidos por pessoas com especiais relações com o BES/GES, o que não era o caso da embargada.
5 - E, por ser assim, a exequente executou essa sentença contra o então devedor.
6 - O risco do processo foi ponderado pelo BES provisionando-o nas contas de 2011 e tratando-se de uma sentença, o valor condenatório foi necessariamente provisionado pelo NOVO BANCO quando em 2015 foi citado.
10 - Este crédito e este não só não consta dos anexos dessa deliberação como nada afectam a manutenção do Novo Banco como responsável pelo pagamento.
14 - Concluindo-se que a embargante é parte legítima nesta execução.
Para a decisão do recurso releva ainda a seguinte factualidade:
A execução fundada em sentença) dos autos principais foi instaurada em Abril/201
A regra geral da legitimidade para a acção executiva carece de ser adaptada nos casos de sucessão e de título ao portador, sendo que quando tenha ocorrido sucessão, singular ou universal, na titularidade da obrigação, quer do lado activo, quer do lado passivo desta, a execução deve ser promovida por ou contra os sucessores da pessoa que, como credor ou devedor, figura no título, pelo que o exequente deve, no próprio requerimento para a execução, alegar os factos constitutivos da sucessão art. 54, n..
É assim dispensado o incidente de habilitação no caso de sucessão ocorrida antes da propositura da acção executiva, ainda que tal não dispense o exequente de, liminarmente, provar os factos constitutivos que alega.3
Contudo, poderia a exequente lançar mão do art. 54, n. 1, e, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, intentar a execução contra o sucessor do devedor devendo, para o efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo.
Opondo-se a este entendimento, a exequente veio alegar que a executada é parte legítima por aplicação do disposto nos art.s 145-e 145-G do  RGICSF e das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 e 12014, que ditaram a sucessão legal imediata da executada na posição do BES, sem necessidade de qualquer outra formalidade
Ante tal perspectiva que se pretende ter validado/justificado a questionada actuação processual, importa assim analisar e ponderar o que subjaz a tal argumentação.
Diz a embargante/recorrida que a executada não sucedeu ao BES na relação material subjacente ao crédito exequendo.
Decorre das mencionadas deliberações:
Assim, mesmo admitindo que a exequente ainda poderia vir em sede de embargos completar a alegação em falta no requerimento executivo, sempre a executada seria parte ilegítima, por não estar comprovada a sucessão da devedora para a executada.
Custaspela embargada/apelante.
Vide, nomeadamente, J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 141 e seguintes.
Que teve por objecto a clarificação e ajustamento do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, S. A., transferidos para o Novo Banco, S. A..
Sem prejuízo aquando do agendamento de leilão electrónico, foi a mesma informada que o mesmo se encontrava em curso e advertida que deveria desocupar o bem em causa o mais rapidamente possível.
Defere-se parcialmente o presente incidente, determinando-se o diferimento da desocupação do imóvel em causa pelo período de 30 dias.
Custas pela A.Recorre a Insolvente desta decisão apresentando as seguintes conclusões:
A insolvente desencadeou o incidente de deferimento da desocupação do imóvel apreendido para a Massa Insolvente e para fundamentar o seu pedido invocou a seguinte matéria de facto:
Apesar dos seus esforços, por graves dificuldades económico-sociais ainda não logrou uma outra habitação onde possa residir,
A insolvente tem 56 anos e é divorciada, conforme Assento de nascimento que juntou,
Tem o 9 ano de escolaridade, e está desempregada,
A insolvente não beneficia de subsídio de desemprego, nem de qualquer outro subsídio, reforma ou qualquer outra prestação social, não tendo quaisquer fontes de rendimento, conforme documento que juntou,
A requerente está inscrita no respetivo Centro de Emprego, conforme documento que juntou,
E tem procurado ativamente emprego, nomeadamente em fábricas, pastelarias, cafés e em lojas comerciais,
Pelo mesmo motivo não logra uma casa camarária, ao qual acresce a falta de casas socias disponíveis no concelho,
A insolvente não possui quaisquer rendimentos,
E com a ajuda/solidariedade de alguns familiares e vizinhos,
Sendo certo que, mesmo com o seu auxilio, nenhum deles dispõe de condições para albergar a insolvente, ainda que temporariamente,
Com a conclusão do processo de adjudicação do imóvel e respetivo registo na conservatória e nas Finanças, a insolvente deixará de constar como nessas entidades como proprietária do imóvel e já poderá beneficiar do rendimento de reinserção social o que a ajudará no pagamento de uma renda, bem como candidatar-se a uma casa social camarária,
Mas por razões sócio económicas imperiosas necessita de retardar temporariamente a desocupação do imóvel sob pena de ficar completamente desalojada,
Sendo que a concessão do benefício do deferimento da desocupação não constitui prejuízo para os credores,
Pelas razões apontadas, a insolvente requereu ao Tribunal o deferimento da desocupação do imóvel apreendido na massa insolvente por um período de cinco meses.
Em face de tal pedido o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão: ")
Só com base na apreciação conjugada de todos os elementos é que o Tribunal, no seu prudente arbítrio, poderia formar uma convicção fundamentada e decidir da medida do diferimento entre o mínimo e o máximo que a lei permite.
Existem fundamentos para se fixar em cinco meses o prazo de diferimento da desocupação do imóvel em apreço nos presentes autos.
A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou o disposto no n 2 do art. 608 e cometeu a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 615 do CPC, bem como violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos n 2 do 864 e n 4 do 865, todos do CPC.
Saber se, face ao quadro factual assente nos autos, deve o diferimento da desocupação ser alargado para o requerido período de cinco meses.
À primeira questão é de responder afirmativamente: a decisão em apreço é manifestamente nula por falta de especificação dos fundamentos de facto art. 615, n 1,, 1 parte, do.
Nos termos do art. 60, n. 3, do CPC, o juiz deve discriminar os factos que considera provados, dever esse que, no caso, foi desprezado.
Em 212018 foi determinado o prosseguimento dos autos para efeitos de liquidação do ativo da massa insolvente;
Apesar dos seus esforços, a insolvente ainda não logrou uma outra habitação onde possa residir;
A insolvente tem 56 anos e é divorciada;
Tem o 9 ano de escolaridade, e está desempregada;
A insolvente não beneficia de subsídio de desemprego, nem de qualquer outro subsídio, reforma ou qualquer outra prestação social, não tendo quaisquer fontes de rendimento;
A requerente está inscrita no respetivo Centro de Emprego;
A insolvente não beneficia do rendimento de reinserção social;
E não logra uma casa camarária, havendo falta de casas socias disponíveis no concelho;
E com a ajuda/solidariedade de alguns familiares e vizinhos;
Mesmo com o seu auxilio, nenhum deles dispõe de condições para albergar a insolvente, ainda que temporariamente;
Ainda não logrou uma habitação para arrendar quer porque o mercado de arrendamento está com pouca oferta e muita procura, quer porque os senhorios além de exigirem rendas elevadas ainda exigem o pagamento adiantado de 2 rendas e fiadores, e muitos deles exigem ainda a análise da situação financeira dos arrendatários através do seu IRS;
Procede, pois, a Apelação.
Margarida Sousa							      Afonso Cabral de Andrade
A fundamentar aquele pedido, alegou no essencial:
O processo decorreu ao abrigo do disposto nos artigos 1135 a 1325 do P.de 1961 e, após a prestação de contas, os autos do processo principal foram mandados arquivar em 9 de maio de 2006, o apenso daquela prestação de contas foi mandado arquivar em 13 de junho de 2006 e, em junho de 2006, foi aposto o visto em correição na verificação do passivo.
O demais saldo depositado na conta n 30 da Caixa Geral de Depósitos é um valor sobrante da liquidação, ao qual haverá que ser dado destino.
Nenhum particular é titular de qualquer direito sobre o referido montante ou quota-parte dele.
O aludido remanescente constitui um património sem titular e que necessita de ser encabeçado, afigurando-se que deverá ser declarado vago para o Estado.
De facto, todos os resultados de exercícios devem, no caso destas cooperativas, reverter ou para a reserva legal artigo 9, n 2, do n 218/82, de 2 de ou ser aplicados nas reservas que a cooperativa deva constituir nos termos da lei ou dos estatutos artigo.
Devendo a quantia em causa ser integrada nalguma reserva constituída pela Cooperativa reserva legal ou quaisquer outras, constituídas ao abrigo do disposto no artigo 69 do Código Cooperativo de 1980, o seu destino deverá ser fixado pela aplicação do artigo 77, n 3, desse mesmo diploma, diretamente ou por força da remissão constante do n 4 do mesmo artigo 7
Pelo que, deverá o valor em causa reverter para a aqui interveniente, sendo que a sua apropriação pelo Estado sempre seria abusiva e não fundamentada.
Após os articulados, foi proferida sentença a declarar abandonado a favor do Estado, a quem se adjudica, o saldo da conta n . aberta na Caixa Geral de Depósitos, S.A., sem prejuízo da quantia já declarada prescrita a favor do Estado referida no artigo 9 da petição.
A Relação  negou provimento ao recurso e confirmou a sentença, embora com diferente fundamentação.
A a J.
K. Genericamente e do ponto de vista constitucional, as cooperativas constituem uma forma de exercício colectivo, ou associado, da liberdade de iniciativa económica, sujeita aos princípios cooperativos artigo 61, n.s 2 a e integram um sector específico de propriedade dos meios de produção artigo 82, n.;
As cooperativas não são sociedades, antes constituem formas colectivas de prossecução de interesses económicos, sociais e culturais transindividuais, com algumas características específicas, quer ao nível dos fins prosseguidos, quer do respectivo regime jurídico;
N. A abordagem constitucional do sector cooperativo revela uma específica intenção
de lhe dispensar um tratamento algo privilegiado, o que parece corresponder a uma valoração positiva do interesse económico e social das cooperativas;
T. Essa conclusão resulta ainda mais evidente quando se consideram as regulações específicas de determinados ramos cooperativos, como seja o caso das cooperativas de habitação e construção, cujo regime manifesta uma evidente preocupação de manter todo o activo patrimonial na esfera cooperativa, mesmo em caso de liquidação resultante de decisão administrativa ou de processo insolvencial;
Prevenindo-se que haja uma destinação automática desses valores e desses remanescentes neste caso a favor do, para lá do sector cooperativo, esvaziando o seu lastro de protecção constitucional assim como a sua eficácia;
Relativamente aos argumentos aduzidos, reforça-se que,
AA. Contudo, era evidente que tal princípio não podia deixar de ser conjugado com as pertinentes disposições do Código Comercial, que não exceptuava, nessa parte, o regime geral de dissolução das sociedades comerciais;
BB. Com a entrada em vigor do CCoop 80, a matéria passou a ser regulada pelo artigo 77 na redacção que lhe foi dada pelo 238/81, de 10 de;
A conjugação das especificidades do regime dascooperativas de habitação com o quadro genérico do Código Cooperativo permite detectar o intuito primordial de garantir que todos os resultados obtidos pelo exercício das respectivas actividades sejam incorporados em reservas e, por tal forma, sejam enquadrados no regime que lhes está fixado: Por um lado, são insusceptíveis de repartição; Por outro lado, são insusceptíveis de serem distribuídas pelos cooperadores; Finalmente e em caso de liquidação, ficam sujeitas ao regime fixado no Código Cooperativo quanto ao destino do património em liquidação.
EE. A situação ora em análise deve ser resolvida pela aplicação directa da norma que ao caso cabe, inquestionavelmente o artigo 77, n.s 2 e 3;
FF. A quantia em causa deve ser integrada nalguma reserva constituída pela Cooperativa Novo Rumo reserva legal ou quaisquer outras, constituídas ao abrigo do disposto no artigo 69 CCoop., o seu destino deverá ser fixado pela aplicação directa do artigo 77, n. 3 desse mesmo diploma;
HH. Conclui-se, pois, no sentido de o regime legal vigente dar uma resposta directa e imediata ao problema ora em análise, afastando qualquer solução indirecta ou analógica;
JJ. Obviamente, qualquer solução que passe pela apropriação pelo Estado dos activos cooperativos, maxime o valor em causa na presente consulta, constitui uma abordagem abusiva e não fundamentada;
NN. E se o património era da cooperativa, então o valor resultante da sua apreensão e liquidação será, igualmente, da cooperativa, rectius, da massa insolvente, reafirmando-se que nenhum credor ficou sem os respectivos créditos regularizados;
QQ. Então, tomando em devida conta a articulação entre o quadro genérico do Código Cooperativo, e cfr. referido supra no artigo 9, todos os resultados obtidos peloexercício das respectivas actividades são incorporados em reservas e, nesse sentido, deveria ter aquele remanescente sido remetido para a aqui Recorrente.
Contra alegou o MP, pugnando pela inadmissibilidade da revista excepcional.
Cumpre em primeiro lugar verificar se é admissível a revista excepcional.
Significa isto que a fundamentação da sentença e do acórdão são no essencial diferentes, o que afasta a dupla conforme e, consequentemente, a admissibilidade da revista excepcional.
Em 31 de janeiro de 2003, foi depositado depósito obrigatório) na Caixa Geral de Depósitos, S.A., conta n, o produto da liquidação da massa falida da Cooperativa de Habitação Económica Novo Rumo, R.fls. 7 e.
Em 27 de fevereiro de 2015, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., iniciou o débito de comissões de manutenção da conta n.  fls..
Para assim decidir, considerou no essencial:
Que por força do disposto na al. do art.  do Decreto-Lei n. 187/70, de 30 de abril, a quantia depositada, cuja conta não é movimentada há 15 anos, deve considerar-se abandonada a favor do Estado;
Considerou não completado o prazo de 15 anos fixado no art. 1, do n 187/70, por força da citação da interveniente FENACHE, antes do decurso daquele prazo.
Negou a pretensão da Recorrente por o saldo depositado não resultar de uma reserva legal, mas sim o remanescente de um património autónomo, que é a massa falida, e julgou o recurso improcedente, procedendo a ampliação do objecto do recurso pelo MP.
Vejamos se a revista merece provimento.
O primeiro argumento exprime princípios por todos aceites, que não estão em causa, não se vendo fundamento sério para se alegar que o Estado está a pretender apropriar-se de um valor que resultou da actividade cooperativa.
O valor em causa é o remanescente dos depósitos referidos no ponto 2 supra.
Como assim, por não se tratar de um valor constituído como reserva legal, carece de fundamento a pretensão da Recorrente para que se aplique o regime estabelecido nos ns 2 e 3 do 77 do Cód. Cooperativo de 1980 para a reserva legal no processo de liquidação do património, nos termos do qual:
Determinada pela união, federação ou confederação do ramo sector cooperativo no qual a cooperativa estiver agrupada;
O art. 1, alínea do n 187/70 de 30 de Abril, estabelece o seguinte:
Entendeu a Relação que, com a citação da Apelante e ora recorrente em 212018, e subsequente apresentação da respectiva contestação foi interrompida a contagem do referido prazo de quinze anos. Por este motivo, afastou o entendimento da sentença.
Não se acompanha este entendimento.