rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os primeiros compreendem:
O consentimento do condenado artigo 61, n 1, do Código;
O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão artigo 61, n 2, do Código;
O Tribunal a quo reconheceu, na decisão recorrida, que os pressupostos de natureza formal se encontram reunidos.
As especificidades do caso concreto em apreço são, de algum modo, paradigmáticas.
No caso concreto em apreço:
No estrangeiro explorou um negócio próprio de café/restaurante, que encerrou em Setembro de 2018 e, a seguir, trabalhou numa fábrica de chocolates;
Complementarmente:
Não cometeu qualquer infração disciplinar em meio prisional;
reintegrar o seu meio familiar;
b. reintegrar o seu meio familiar;
e. apresentar-se e colaborar com a DGRSP que tutelará a condenada, sempre que para tal seja solicitado, sem prejuízo do exercício de atividade laboral.
Porto, em 22 de Abril de 202
Neste sentido, de forma modelar, o acórdão desta Relação e Secção, de 10 de Setembro de 2014, relatado pela Desembargadora Dra. Maria Dolores Silva e Sousa ora, no processo n 385/13TXPRT-P
Conforme referido no acórdão datado de 18 de Fevereiro de 2009, deste Tribunal e Secção, citado no acórdão identificado na nota anterior.
Nos termos do disposto no artigo 61, n 5, do Código Penal e tendo em consideração a liquidação e contagem de pena constante a folhas 73 deste apenso e decidida nos autos principais pelo despacho datado de 27 de Fevereiro de 201
Equipa da DGRSP de Porto Penal 1, Rua da Boavista, n 691 4050 -110 PORTO; Tel: 222085775; Fax 223322870; e-mail: correio.porto.pl@dgrsp.mj.pt.
AAA veio, ao abrigo do disposto no artigo 14 do CPT deduzir o presente incidente de revisão da incapacidade e da pensão invocando, para tanto, em resumo, que sofreu um acidente de trabalho em 19/04/2007, enquanto exercia a sua actividade de jogador profissional de futebol, acidente que consistiu numa forte torção no seu joelho esquerdo, do qual resultaram lesões e sequelas, que, por sentença já transitada em julgado, foi fixada ao sinistrado uma P.P. de 3%, desde 20/07/2007, que a situação clínica do sinistrado agravou-se com o decurso do tempo, padecendo este, actualmente, de dores constantes e graves limitações ao nível da sua mobilidade funcional, falta de força no seu joelho esquerdo e fortes dores, bem como apresenta dificuldade em caminhar continuamente, subir e descer escadas e não consegue correr.
Formulou quesitos.
Teve lugar o exame médico de revisão da incapacidade, tendo o Perito Médico considerado que o sinistrado apresenta uma IPP de 19,92%.
BBB, entidade responsável, não se conformando com o resultado do exame médico veio, nos termos do n. 5 do artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, requerer que o sinistrado seja sujeito a perícia por junta médica tendo, para tanto, formulado quesitos.
"Pelo exposto, e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 56, n. 1,, do Decreto-lei n. 143/99, de 30/04; artigo 10; 17, n. 1,; 25; 26, n. 2; 17, n. 4, da Lei n. 100/97, de 13/09:
Valor da acção: o apurado quanto ao capital de remição, nos termos do disposto no art. 120, do CPT.
Custas do incidente pela seguradora, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC, nos termos do disposto no art. 7, n. 4, do RCP, e tabela anexa.
Inconformada com a decisão, a Ré recorreu e formulou as seguintes conclusões:
A pensão anual e vitalícia por incapacidade permanente parcial de desportista profissional, resultante de acidente de trabalho sofrido em 19 de Abril de 2007, encontra-se sujeita aos limites previstos no n. 2 do artigo  da Lei n. 8/2003, de 12 de Maio.
Tendo o sinistrado mais de 35 anos de idade na data a partir da qual é devida a prestação resultante do agravamento da mesma incapacidade, aquela pensão não pode exceder 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem em vigor na mesma data.
O que torna a decisão recorrida também susceptível de reforma, pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 61/1 do Código de Processo Civil.
o acidente de trabalho ocorreu a 19/04/2007;
assim, em 19/04/2007 vigorava a Lei n. 8/2003, de 12/05;
por conseguinte, nos termos do disposto no art. 2, n. 2,, da Lei n. 8/2003, de 12/05, a pensão anual do sinistrado pode exceder 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional para os trabalhadores por conta de outrem em vigor na data a partir da qual é devida aquela pensão resultante do agravamento;
O sinistrado, por sua vez, entende que a norma que a recorrente pretende seja aplicada é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.
Nos termos do disposto no art. 616, n. 2,, do CPC, a parte pode requerer ao tribunal que proferiu a sentença quando, por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável.
O erro é manifesto e, por ele, desde já nos penitenciamos.
Desta feita, acolhendo o pedido de reforma, só nos resta corrigir a sentença em conformidade.
Assim, uma vez que:
nos termos do disposto no art. 2, n. 2,, da Lei n. 8/2003, de 12/05, a pensão anual do sinistrado não pode exceder 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor na data a partir da qual é devida aquela pensão resultante do agravamento;
Face ao exposto, reformando parcialmente a sentença de 06/06/2019, e em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 56, n. 1,, do Decreto-lei n. 143/99, de 30/04; artigo 10; 17, n. 1,; 25; 26, n. 2; 17, n. 4, da Lei n. 100/97, de 13/09, e art. 2, n. 2,, da Lei n. 8/2003, de 12/05:
Em tudo o mais, mantenho o decidido, devendo a presente decisão ser lida em conjunto com aquela sentença.
Proceda ao cálculo do capital de remição, da pensão assim actualizada.
A entidade responsável, BBB, veio, ao abrigo do disposto no artigo 61 n.3 do CPC, desistir da apelação interposta por ter obtido o suprimento pretendido.
Requereu o sinistrado, a final, a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, nos termos do n. 4 do artigo 61 do CPC.
A par, por não se conformar com o teor da decisão parcialmente reformada, veio o sinistrado dela interpor recurso cujas alegações sintetizou nas seguintes conclusões:
O recorrente julga que a decisão inicialmente proferida nestes autos, identificada na conclusão 1, não era passível de reforma, em função do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 61 e 1 e 2 do artigo 61 do P.
Pelo que, a mesma deverá ser mantida.
O estabelecimento de um limite máximo de pensão devida em caso de acidente de trabalho do qual resulte uma IPP para os futebolistas profissionais consagra manifestamente uma restrição ao direito dos desportistas profissionais, enquanto trabalhadores.
Dispõe o n. 2 do artigo 1 da CRP que, "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."
Acresce que, ao estabelecer-se uma limitação no valor das pensões nos casos de fixação por uma situação de IPP a um desportista profissional, criou-se uma situação injustificada e injusta de desigualdade no regime da reparação de acidentes de trabalho dos desportivas profissionais, relativamente ao regime aplicável aos de mais trabalhadores, porquanto nenhuma outra profissão existe tal limitação;
O que configura uma violação do disposto nos n.s 12 e 13 da R.P..
Caso se entendesse como justificado fixar um limite máximo para os casos em que os sinistrados auferem elevados salários, este limite teria que ser imposto a todos os trabalhadores e não apenas aos desportistas profissionais e tal limite teria de ser consagrado no regime geral de reparação de acidentes de trabalho, e não apenas no regime especial aplicável aos praticantes desportivos.
Dessa forma, tratar-se-iam todos os trabalhadores como iguais.
Julgando assim, estarão,
Venerandos Juízes Desembargadores,
A fazer uma vez mais
A entidade responsável contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
"-A reforma da sentença, por lapso manifesto na determinação da norma aplicável, pode ser pedida pelo recorrente e determinada pelo Tribunal a quo, não obstante dela ter sido interposto recurso.
O Apelante não explicita, minimamente, os argumentos subjacentes ao juízo de desconformidade com aquele preceito constitucional, nem mesmo que segmento deste seria posto em causa pela norma legal em apreço.
O praticante desportivo profissional aufere retribuição em contrapartida de actividade que presta por período reduzido, cuja curta duração também explica os montantes que a mesma pode atingir e que não são idóneos a mensurar a capacidade de percepção de rendimento durante o remanescente da sua vida activa.
Pelo que aquela retribuição não pode, sem nenhum limite, determinar o valor da prestação vitalícia indemnizatória da perda de capacidade de ganho ou de trabalho emergente de acidente de trabalho, mesmo quando esta se mantém durante a vida activa.
A norma da alínea do n. 2 do artigo  da Lei n. 8/2003 é necessária, adequada e proporcional ao objectivo de impedir que o montante da reparação por acidente de trabalho seja distorcido por valores retributivos que, em regra, não só não acompanham o tempo de vida profissional do sinistrado, como se revelam muito distantes dos que, previsivelmente, o mesmo auferirá durante a parte mais prolongada do seu período de trabalho.
Subidos os autos a este Tribunal, a Relatora proferiu despacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 13 do CPC.
O Autor, alegando que o mencionado despacho contém um erro material, resultante certamente de lapso manifesto, requereu ao abrigo do disposto no artigo 61 e n. 3 do artigo 61 do Código Civil, que fosse dada sem efeito a notificação do agora recorrente para pagamento da multa, nos termos do art. 139, n. 6 do CPC e que fosse apreciada a questão da admissibilidade da alteração da decisão inicialmente proferida;
Reafirmou ainda o alegado no recurso e pediu, a final, que, caso se admita a reforma parcial da primeira decisão proferida, mesmo assim, sempre deverá ser revogada a sentença reformada objecto da apelação, substituindo-se a mesma por acórdão que condene a recorrida nos termos em que foi condenada na primeira decisão proferida.
Se a decisão inicialmente proferida nos autos não era passível de reforma.
A factualidade com interesse para a decisão é a que resulta do relatório supra para o qual se remete.
Comecemos, então, por analisar se a decisão inicialmente proferida nos autos não era passível de reforma.
A este propósito invoca o Recorrente, muito sumariamente, que a decisão inicialmente proferida nestes autos não era passível de reforma, em função do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 61 e 1 e 2 do artigo 61 todos do CPC.
Por seu turno, estatui o n. 2 do mesmo artigo que " É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença nos termos dos artigos seguintes.
E de acordo com o n. 3 do artigo 61, o disposto nos citados n.s 1 e 2, bem como os artigos subsequentes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos despachos cfr. art.14 n. 6 do.
De acordo com esta norma:
" 1- A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do n.
A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, nos casos em que não haja recurso de tal decisão;
Mas se houver recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento a requerer a reforma quanto a custas e é feito na alegação de recurso.
E no sentido desta interpretação do artigo 61 do CPC apontam, em nosso entender, quer o n. 1 do artigo 61, quer o n. 1 do artigo 64 todos do CPC.
Donde, não cabendo recurso da decisão, a questão da reforma da sentença pode ser suscitada directamente ao tribunal que proferiu a decisão, que dela cumpre apreciar nos casos em que, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido alguma das situações a que alude o n. 2 do artigo 61 do CPC; cabendo recurso da decisão, então, a questão da reforma é suscitada no recurso, competindo ao juiz dela conhecer no momento em que aprecie a admissibilidade do recurso.
Questão diversa é a de saber se o devia ter feito, o que equivale a questionar se o Tribunal a quo, ao reformar a sentença aplicou, erradamente, ao caso, norma que não lhe podia ser aplicada, matéria que já se prende com a 2 questão suscitada no recurso e que cuidaremos de analisar de seguida.
Não merece contestação das partes que o sinistrado, AAA, nascido no dia 31 de Outubro de 1979, sofreu um acidente de trabalho no dia 19/04/2007 que consistiu numa forte torção no joelho esquerdo, do qual resultou uma fractura do corno posterior do menisco do joelho esquerdo, bem como que de tal lesão resultaram sequelas que determinaram que, inicialmente, lhe fosse atribuída uma IP de 3%.
Também está claro e assente que houve um agravamento da situação do sinistrado que se encontra afectado de uma IPP de 7% desde a data do pedido de revisão 2018), sendo certo que em tal data tinha o sinistrado a idade de 38 anos.
Mas aceitando ter ocorrido, da sua parte, lapso manifesto na determinação das normas aplicáveis, reformou parcialmente a sentença de 06/06/2019 e condenou a Ré, entidade responsável, desta vez, em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 56, n. 1,, do Decreto-Lei n. 143/99, de 30/04; artigo 10; 17, n. 1,; 25; 26, n. 2; 17, n. 4, da Lei n. 100/97, de 13/09, e art. 2, n. 2,, da Lei n. 8/2003, de 12/0
Ora, como decorre dos autos o sinistrado, era praticante desportivo profissional.
E como se sabe, a Lei n. 8/2003, de 12 de Maio, veio estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, sendo que esta lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor cfr.art.).
Mas como já dissemos, o Recorrente sustenta que o n. 2 do artigo 2 da Lei n.8/2003, de 12 de Maio é inconstitucional.
Dispõe o artigo 2 da Lei n. 83/2007 de 12 de Maio, sob a epígrafe Prestações:
Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:
Do exposto resulta que, no caso do praticante desportivo profissional, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, comportam limites máximos, o que não ocorre com a lei geral dos acidentes de trabalho.
Vejamos, agora, as normas constitucionais alegadamente violadas:
Artigo 1 da CRP Força jurídica):
Donde, ao caso é aplicável o artigo 1 da CRP.
Contudo, salvo o devido respeito, não vislumbramos que a norma do artigo 2 n. 2 da Lei n. 8/2003 de 12 de Maio, comporte uma restrição no sentido preconizado pelo artigo 1 da CRP.
Mas nem por isso, podemos concluir que todo o sistema de reparação dos acidentes de trabalho viola o disposto no artigo 18 da CRP.
Em conclusão, não pode proceder este segmento da pretensão do Recorrente.
"- Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
Não se descortina que a norma em causa impeça o praticante desportivo de gozar os direitos consignados na Constituição e, em especial, o direito previsto no artigo 5 n. 1 al.f), este, naturalmente com os limites que a sua situação específica impõe e regulada pela lei ordinária.
Por conseguinte, também não podemos afirmar que o artigo 2 n. 2 da Lei n. 83/2003, de 12 de Maio viola aquela norma.
Por seu turno, o artigo 13 da Constituição que consagra o princípio da igualdade dispõe:
Trata-se, pois, de um regime especial que contempla circunstancialismos também especiais de uma determinada profissão e que legitima que tenha um regime de reparação dos acidentes de trabalho que se enquadre nas suas especificidades e que não pode igualar o regime geral de reparação dos acidentes de trabalho, sob pena de, então, estarmos a tratar situações desiguais de modo igual, com a consequente violação do princípio da igualdade.
Com efeito, como já vimos, o princípio da igualdade é violado não só quando se trata de forma desigual situações iguais, mas também quando se trata de forma igual situações desiguais.
Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar o recurso improcedente e em confirmar a decisão recorrida/reformada.
) E OUTROS intentaram contra Banco ., e  Seguros - Companhia de Seguros de, a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, na qual pedem que:
Ambas as Rés contestaram, impugnando os fundamentos da ação.
Mas, particularmente, de entre os factos provados antecedentes, resulta provado o vertido em 7,10,12,13,14,15,19,21,26 E 27 dos factos provados.
Humildemente, estão convictos os recorrentes que o Tribunal ao ter improcedido a presente demanda, não levou em conta a abundante prova testemunhal que se debruçou sobre este tema, e, não especificou detalhadamente os fundamentos de facto ou de direito relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais art. 208, n. 1, R. P. e art. 154, n. 1, do P. Civil
O tribunal a quo deu como provado os factos vertidos em 7,10,12,13,14,15,19,21,26 E27 dos factos provados.
Não obstante, assente esses factos, o Tribunal a quo veio a considerar como não provado o facto vertido os artigos 12,16,18 e 19 da petição inicial.
Entendem muito humildemente as embargantes verificar-se a nulidade referida na alínea, do n. 1, do art 615 do CPC, o que expressamente se invoca.
Entendem também muito humildemente as recorrentes que a douta sentença padece de ambiguidade e/ou obscuridade.
Na verdade, por um lado, dá-se como assente os factos vertidos 7,10,12,13,14,15,19,21,26 E 27 dos factos provados.
O contrato tanto existia que foi assinado e dado com provado ter o casal plena convicção de o ter assinado, de acordo com a coligação de contratos inerente ao banco e seguradora. - vide factos 10 a 15 dado como assente que aqui se reproduz conforme consta da motivação do presente recurso.
Entendem também muito humildemente as Recorrentes que o Tribunal a quo, na verdade, deixou de se pronunciar sobre questões que eram determinantes para o desfecho da demanda.
O Tribunal a quo deveria ter tomado conhecimento desse realidade e do seu desenvolvimento e verter nos factos assentes, nem que o resultado da Sentença fosse prejudicial para os recorrentes. Mas que deveria ter resultado para que apreciasse a mesma e assim salvaguardar o principio da descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Essa foi a perceção com que ficou o casal.
Ocorre assim nulidade da sentença, pelo Tribunal a quo deixar-se de pronunciar sobre questões que devesse conhecer, que expressamente se invoca.
Entendem ainda as aqui recorrentes que os factos dados como não provados constantes dos artigos , 12,16,18 e 19 da petição inicial, cujo teor consta da motivação deste recurso supra aqui se dão por integralmente reproduzidos, deveriam ter sido dados como provados como adiante se justificará.
Dos depoimentos das partes e das testemunhas que nas concretas passagens a seguir se identifica, resulta que tais pontos  deveriam  ter sido dados  como provados.
Entendem contudo as aqui recorrentes que  não será assim tão linear como considera o Tribunal a quo, senão vejamos:
transcrições e depoimentos se encontram devidamente transcrito na motivação do presente recurso e anexo e que aqui por uma questão de economia processual se dão por integralmente reproduzidos.
Em face dos concretos meios probatórios aqui identificados, humildemente entendem os recorrentes que o art 12 da petição inicial devia ser dado dado como provado na sua totalidade e não parcialmente.
Concreto meio probatório constante do processo e registo de gravação nele realizada, nos termos da alínea do mesmo artigo, bem como em clara salvaguarda do n 2,, indicação com exatidão das passagens da gravação, que, na opinião dos recorrentes, leva á alteração deste facto, passado a ser dado como provado, a saber:
Em face dos concretos meios probatórios aqui identificados, humildemente entendem os recorrentes que o art 16 da petição inicial devia ser dado dado como provado na sua totalidade e não parcialmente.
Em face dos concretos meios probatórios aqui identificados, humildemente entendem os recorrentes que o art 18 da petição inicial devia ser dado dado como provado na sua totalidade e não parcialmente.
Em face dos concretos meios probatórios aqui identificados, humildemente entendem os recorrentes que o art 19 da petição inicial devia ser dado dado como provado na sua totalidade e não parcialmente.
Deveriam assim ser julgados por assentes na sua totalidade os factos dados como não provados constantes dos art 12,16,18 e 19 da petição inicia na sua totalidade, cujo teor consta da motivação deste recurso supra aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Pelo que, assim sendo, o tribunal recorrido ao não ter dado como não provado os factos dados como não provados constantes dos art 12,16,18 e 19 da petição inicial na sua totalidade, ao ter respondido e fundamentado a sua resposta da forma como o fez, incorreu num erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais poderão ser alterados por este Tribunal Superior pois as aludidas provas testemunhal, documental e inspecção ao local, necessariamente imponham uma decisão diversa
Como é sabido, mesmo que as partes não reclamem em sede de  instancia contra decisao proferida acerca da materia de facto, não se sana o vicio da decisao, pois a Relaçao, em recurso, pode oficiosamente ou a requerimento da parte recorrente reapreciar, anular e alterar a decisao proferida.
O recurso que venha a ser interposto da sentença abrange, obviamente, a decisão sobre a materia de facto  cfr. artigo 66 do P.Civil), que haja ou não reclamaçao, não ficando precludido esse mesmo legitimo direito.
Pelo que, o recorrente pretende a alteraçao da materia de facto, ao abrigo do disposto no artigo 66, n.1 e n 2 als. , e do P.Civil .
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do.
Se ocorrem as invocadas causas de nulidade da sentença;
Da Cláusula Décima Segunda, parágrafo Dois, do contrato referido em 2, consta o seguinte:
"TAN = 3,150%
O spread poderá variar em função dos seguintes critérios:
Lista de produtos de subscrição possível:
Domiciliação de ordenado
Domiciliação de dois pagamentos domésticos
Crédito Pessoal/ ADL/ Leasing, com montante mínimo superior ou igual a 000 Euros
Saldo médio trimestral de Recursos igual ou superior a 000 Euros, incluindo valores mobiliários e excluindo produtos de poupança
No ponto 14 da Ficha Normalizada pode ler-se o seguinte:
Desde dia 102006i, mensalmente, eram debitadas as quantias devidas em virtude do contrato referido em 2 e do seguro de vida.
Na data em que era debitada a quantia devida em virtude do contrato referido em 2, era debitada também a quantia respeitante ao pagamento do prémio de seguro de vida.
Na Cláusula Quarta, parágrafo Quatro, do contrato referido em 2, consta o seguinte:
Ter a domiciliação do recebimento do ordenado.
A  Autora e o falecido marido optaram por subscrever, então, o seguro de vida referido em 18, que lhes foi proposto subscrever pela  Ré e aceitaram a proposta de adesão ao Seguro de Vida que a  Ré oferecia.
O contrato referido em 29 encontra-se associado ao crédito habitação n. 31003000490537680 e é titulado pela apólice n. 1000002 e certificado individual 245831, tendo como coberturas contratadas sido a Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva.
O contrato referido em 31 encontrava-se titulado pela apólice n. 1065434, tendo como coberturas contratadas a Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva e como Pessoa Segura a ora  Autora.
Por esse motivo, é o Banco que celebra o contrato de seguro de vida grupo com a seguradora, fazendo-o em benefício próprio.
Era prática do Banco Réu, aquando de celebração de contratos de crédito pessoal, exigir a celebração de seguro de vida por parte dos mutuários, seguro esse no qual o Banco surge como beneficiário irrevogável.