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Ac. RLx de 06/12/2017, Processo n. 3410/17TCLRS-A.L1-6, consultável em www.dgsi.pt.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de intimação para prestação de informação com o n. 677/20BELRS
A douta Sentença em recurso, julgando improcedente a Reclamação, entende, todavia, não ter ocorrido no PEF 3107200501076566 a falta de citação do Reclamante, nem se verificando a falta de requisitos essenciais do título executivo; não se verifica a nulidade insanável do mesmo, nem o mesmo se encontra, portanto, ferido de inconstitucionalidade. Não se verificando igualmente, a nulidade da citação, a decisão reclamada que decidiu neste sentido, não padece de qualquer nulidade que determine a sua anulação. cf. fls. 17 da sentença
Não pode, por conseguinte, o Tribunal dar como não ocorrida, e/ou sanada, a falta de citação, sem que esta seja efectuada nos termos legalmente previstos.
Também sem suporte factual para tal presunção judicial, inferiu a Mma. Juiz do Tribunal a quo ser a não recepção da notificação referida nas alíneas e imputável ao seu destinatário.
Nos termos da alínea do n. 3 do artigo 19 do CPPT, a referida citação é pessoal, sendo que este tipo de citação é efectuado nos termos do Código de Processo Civil n. 1 do artigo 19 do.
Ora, afigura-se-nos que é manifesta a falta de razão do Recorrente.
No processo de impugnação judicial referido em, foi proferida sentença em 07/11/2013, da qual foi interposto recurso, que se encontra pendente de decisão - cfr. consulta SITAF;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor da sentença referida em - cfr. documento sob o registo 005528776, no processo de impugnação 1820/03BELRS e respectiva consulta através do SITAF;
Da decisão referida em, foi deduzida a presente reclamação em 23/04/2015 - cfr. fls. 1 do documento sob o registo 006883804;
O Serviço de Finanças de Lisboa 8 indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação, porque entendeu, em síntese, que a citação foi efectuada nos termos da lei.
A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a reclamação.
Ou seja e em síntese, a sentença considerou que não se verificava a falta de citação nem sequer a nulidade desta.
O presente recurso vem interposto dessa sentença.
Na verdade, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito em 5), eventual preterição de formalidade legal na notificação do responsável subsidiário para o exercício do direito de audição, ora Recorrente, não tem repercussão na validade do acto de citação, mas tão só no procedimento de reversão; e é questão que não está em causa nestes autos, pois nem é de conhecimento oficioso, nem foi suscitada na petição inicial, nem foi objecto de apreciação em sede de sentença recorrida, pelo que não pode agora ser apreciada em sede de recurso jurisdicional, cujo propósito é o de sindicar as decisões proferidas por tribunais situados num patamar hierarquicamente inferior e não de proferir decisões sobre questões novas.
Assim, as questões que ora cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença fez errado julgamento
quando considerou que não se verifica a falta de citação e que a citação não enferma de irregularidade que determine a sua nulidade;
e de saber
Também a alegada devolução ao remetente da carta que o órgão da execução fiscal lhe endereçou ao abrigo do disposto no 24 actual art. 23) do CPC em nada releva para efeitos de falta de citação.
Por tudo o que ficou dito, concluímos que a sentença andou bem ao julgar inverificada a falta de citação e ao considerar que também não ocorria a nulidade da citação.
A arguição de nulidade da citação está sujeita a prazo cfr. art. 19 actual 19), n. 2,  parte, do CPC e 20, n. 1, do CPPT.
Lisboa, 30 de Setembro de 202 - Francisco Rothes - Joaquim Condesso - Paulo Antunes.
Recorrida:.
O executado rebaixou a referida parcela de terreno, em toda a extensão da servidão, na parte em que a mesma confronta com o lagar da exequente, numa profundidade de 60 a 70 centímetros;
E implantou dois pilares no limite dos referidos 10 metros, pilares esses com cerca de dois metros de altura, colocando entre estes um portão, que se encontra fechado;
Pretendendo usar a servidão, a exequente não o consegue fazer dado que aquele se encontrar fechado, recusando-se o executado a abri-lo, não obstante interpelado para que o fizesse;
Ao rebaixar a faixa de terreno por onde se processa a servidão de passagem, o executado agravou a passagem da exequente por essa faixa de terreno, no exercício daquela servidão de passagem.
b- cumprimento da obrigação exequenda, alegando que as obras que  realizou foram por si executadas para além das ombreiras de pedra referidas nos autos;
Além disso, semelhantes obras, caso tivessem sido realizadas, não agravaram a alegada servidão;
Impugnou a quase totalidade da factualidade alegada pela exequente no requerimento executivo, sustentando que a presente execução não decorre de decisão judicial condenatória, não sendo exigível a obrigação exequenda.
O embargante respondeu negando que litigue de má fé e requerendo que se julgue improcedente o pedido de condenação daquele como litigante de má fé.
Proferiu-se despacho em que se indeferiu a pretensão do embargante em ver suspensa a execução.
Inconformado com o assim decidido, o embargante veio interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
O acordo/sentença que constitui o título executivo da presente execução está a ser cumprido pontualmente pelo executado;
O acordo/sentença e título executivo nesta execução não abrange tal faixa de terreno por onde a exequente não tem o direito de transitar, bastando medir os 15,45 indicados no título executivo;
O executado age e litiga dentro da mais estrita legalidade ao cumprir pontualmente o acordo/sentença e título executivo:
A exequente é que, capciosamente, pretende executar o que não está acordado e o que nem consta da douta sentença homologatória/título executivo e os não cumpre pontualmente;
À exequente caberá propor outros processos para, eventualmente, obter direito de transitar pela aludida faixa de terreno possuído pelo executado, que não na presente execução;
Quanto ao segundo pedido, remetendo para tudo quanto acima ficou alegado, o título executivo não refere, nem abrange no seu texto ou espírito a pretendida passagem para o lagar da exequente usando a servidão de passagem acordada, pelo que, para tal, a exequente não pode dispor deste título executivo, nem possui ou exibindo qualquer outro título executivo;
Para mais, o acordo/sentença/título executivo nunca poderia abranger o acesso ao lagar da exequente, visto ter sido elaborado e a sentença homologatória transitada em 2004 quando as obras camarárias são já de 2005;
Acresce que a exequente efabula e mente ao Tribunal, pois não tem vinhas, nem uvas nem colhe sequer um bago de uva para ali produzir vinho, por nenhum prejuízo podendo pretender ser ressarcida;
O executado sempre agiu e litiga dentro da mais estrita legalidade, cumprindo pontualmente esse acordo/sentença/título executivo, pretendendo que a exequente o cumpra também, pelo que é impensável, infundada e temerária a sua condenação como litigante de má fé;
Ainda que por dever lhe fazendo alusão, a douta sentença recorrida peca pela omissão de descurar e não aplicar o título executivo, quando apenas nele deveria assentar e confirmar que o embargante está a dar cumprimento pontual ao acordado entre a sua mãe e a exequente, sendo que esta é que o não quer cumprir e pretende extingui-lo unilateralmente, o quer se não aceita.
A douta sentença recorrida incorre, pois, em nulidade por deficiente interpretação e errada aplicação do Direito, contradições e omissão de valorar documentos, plantas, fotos e total afastamento dos texto do próprio título executivo, com violação e ilegal alteração/ampliação ao caso julgado exequendo e do Proc. n 222/15T8VRL, infringindo, entre outros, o disposto nos arts. 406 n1 do , 607, 608, 609, 613 615 e, 619 do CPC., impondo-se que seja revogada e proferida outra que absolva o executado/embargante.
: É manifesta a intenção do Recorrente, em contraditar o teor dos factos mencionados nos pontos , , N, O, P e Q da matéria factual dada como assente na sentença recorrida.
: O recorrente não especificou, como estava obrigado, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, pese embora os tenha impugnado, posteriormente e ainda que de forma encapotada, conforme alegado.
: Da análise do acordo celebrado entre a Exequente e a mãe do Executado, e como bem reconheceu o douto Tribunal a quo, resulta claro que, o início da servidão de passagem de que beneficia o prédio da Exequente era nas ombreiras de pedra e a partir da esquina do lagar no sentido perpendicular a este, com a largura mencionada na cláusula da transação, estendendo-se esse caminho desde as referidas ombreiras até atingir o prédio da Exequente.
: O Recorrente não goza, assim, de qualquer título jurídico válido e eficaz que lhe permita, legitimamente, arrogar-se proprietário da faixa de terreno que dista desde o local onde inicialmente estavam as ombreiras de pedra delimitadoras do seu prédio até ao local onde, atualmente, estão implantados dois pilares e um portão de ferro entre ambos.
: Por estar completamente desprovido de fundamento legal e lógico, deve o pedido deduzido pelo Recorrente em condenar como litigante de má-fé a Recorrida, ser julgado totalmente improcedente.
: Com devido respeito por diferente e melhor entendimento, o recurso interposto pelo Recorrente não merece, assim, provimento em nenhuma das concretas questões suscitadas, pelo que a douta sentença recorrida deverá ser mantida na íntegra.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. mui doutamente suprirão,
B- não deve, em todo o caso, ser dado provimento ao Recurso interposto pelo Embargante, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida,
ao condená-lo como litigante de má fé, quando o apelante se limitou a exercer licitamente os seus direitos e a cumprir pontualmente a sentença homologatória da transação celebrada e a pugnar que a apelada cumpra com essa transação;
Dos elementos constantes dos autos, consideram-se assentes os seguintes factos:
No despacho saneador proferido na ação declarativa identificada em, cuja certidão foi junta sob ref.33048787 de 15/02/2019, e a que se reportam várias cláusulas da transação homologada por sentença que serve de título executivo nos autos principais de execução foram considerados como assentes os seguintes factos:
O Executado colocou veículos automóveis nos limites da servidão, impedindo a passagem.
Confrontados com este impedimento, a Exequente e as pessoas que aí se encontravam a ajudar a Exequente, viram-se obrigadas a passar os cestos das uvas e outros utensílios, designadamente na retirada do vinho do lagar, por cima do portão e do muro contíguo.
Para além do mais, por força do rebaixamento do solo, a exequente e os seus comissários sentiram extrema dificuldade em aceder ao patamar junto ao lagar, para colocação dos cestos das uvas e para acederem ao interior do mesmo, bem como para concretizaram todo o processo de retirada do vinho e outros serviços, tais como, a respetiva limpeza.
B.1- Nulidade da sentença recorrida.
As causas determinativas de invalidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencados no art. 615 do CPC, de onde resulta que apenas quando a sentença, o acórdão art. 666, n. 1 ex  art. 615, ambos do ou o despacho art. 613, n. 3 do, padeçam de algum dos vícios expressamente elencados nesse dispositivo legal é que os mesmos padecerão do vício de invalidade.
A certidão dessa transação e da respetiva sentença homologatória encontra-se junta aos autos de execução, em anexo ao requerimento executivo inicial aí apresentado.
Por sua vez, os documentos de fls. 286 verso e 287 são duas fotografias, as quais se encontram juntas aos presentes autos de oposição mediante embargos, respetivamente, a fls. 165 a 16
No entanto, a terem esses documentos de fls. 287 verso e 288 verso já sido juntos aos autos, impõe-se o respetivo desentranhamento dos mesmos, por constituírem uma duplicação de documentos a eles já juntos.
Acresce que, mais uma vez, impõe-se realçar que quer na impossibilidade objetiva, quer na subjetiva, a parte tem de requerer a junção aos autos do documento logo que isso se torne possível, sem aguardar qualquer dilação.
Assentes nestas premissas, o documento de fls. 287 verso constitui uma fotografia, onde se encontra representado o caminho de servidão, com vários dizeres.
O documento de fls. 288 verso consubstancia um requerimento, datado de 29 de agosto de 1995, em que R., mãe do apelante solicita ao Chefe de Repartição de Finanças de  a alteração da área coberta de 50 m2 para 119 m2 do prédio inscrito na matriz sob o art. ... da freguesia ....
No entanto, compulsados os autos não descortinamos que estes se encontrem efetivamente juntos aos autos.
A tratar-se de documentos já juntos aos autos o que, reafirma-se, não descortinamos, impõe-se ordenar o seu desentranhamento dos autos, em virtude de se tratar de uma duplicação de documentos já juntos.
Pelo contrário, o apelante pretende inclusivamente que esses documentos já se encontram juntos aos autos, o que não se vislumbra acontecer.
Deste modo, a tratar-se de documentos novos, como tudo indica ser o caso, porque não se encontram preenchidos os pressupostos legais fixados no n. 1 do art. 651 do CPC, que permitem ao apelante juntar os documentos de fls. 287 verso e 288 verso aos autos com as suas alegações de recurso, impõe-se ordenar o seu desentranhamento dos autos.
Nesta conformidade, não se admite a junção aos autos dos documentos de fls. 286 a 289 e ordena-se o respetivo desentranhamento dos autos e a sua restituição ao seu apresentante.
Nesse novo julgamento, como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n. 5 do Cód. Proc..
Tendo presente estes critérios orientadores, descendo ao caso concreto, é indesmentível que o apelante não deu cumprimento a nenhum dos ónus que sobre ele impendem, prescritos pelo art. 640, n.s 1 e 2, al. do CPC em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto.
O apelante também não indica nas conclusões de recurso, sequer na motivação do recurso, qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna.
Acontece que a aqui apelada não foi parte naquela ação declarativa n. 222/17, em que foram exclusivamente partes o Município ..., como autor, e o aqui apelante e mulher, estes como réus.
Na sentença, conforme decorre do art. 607, n.s 3 e 4 do CPC, o juiz deve discriminar os factos que considera com provados e não provados.
B.5- Do mérito
Conclui o apelante que ao decidir diversamente, a sentença recorrida padece de erro de direito posto que amplia a servidão de passagem que onera o seu prédio, em benefício do prédio da apelada, para além dos referidos 15,45 metros de extensão que constam da transação homologada por sentença transitada em julgado, e onera essa servidão de passagem com a passagem para o lagar.
A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, que podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido art. 1248 do.
A finalidade da transação consiste, como daquele preceito consta, em prevenir ou terminar um litígio.
Celebrado o contrato de transação entre as partes, aquele tem de ser homologado pelo juiz, sem o que não produz efeitos art. 290, n. 3 do.
Note-se porém, que ao homologar o contrato de transação celebrado entre as partes, o juiz limita-se a fiscalizar a sua legalidade, a verificar a qualidade do objeto desse contrato e a verificar a qualidade das pessoas que nele intervieram.
Ora, se isto é assim, a decisão judicial corporizada na homologação do pacto afirmado pelas partes na ação, constituindo um ato jurídico, há-se interpretar-se segundo o princípio legalmente imposto e acomodado para os negócios jurídicos art. 295 do, entre os quais se encontram as regras interpretativas dos negócio jurídicos fixadas nos arts. 236 a 238 do
Mais alega que todo o terreno em que se encontra implantado o leito do referido caminho faz parte integrante do prédio de que é proprietária.
Por sua vez, a mãe do aqui apelante, ré nessa ação n. 86/04, apresentou contestação, impugnando que a aí autora aqui seja proprietária do prédio urbano que esta identifica em sede de petição inicial; que esse prédio tenha a área de 250 m2; que apresente as confrontações que a aqui apelada alega nessa petição inicial e, bem assim que esta tivesse recebido esse prédio a título de doação verbal de J. T. e A. G., bem como que aquele esteja na posse desse prédio.
Nessa contestação, a mãe do aqui apelante alegou ter adquirido o direito de propriedade sobre o prédio inscrito na matriz urbana sob o art. ..., composto por casa de habitação de rés-do-chão e 1 andar, com a superfície coberta de 119 m2, e logradouro com a área de 458 m2,  sito no lugar e freguesia ..., concelho de Mondim de Bastos, com as confrontações que constam da escritura de justificação notarial impugnada, por doação verbal, feita por volta do ano de 1978, por sua irmã R., e que, desde então, vem exercendo os atos de posse mencionados nessa escritura sobre o identificado prédio, cujo direito de propriedade assim adquiriu por usucapião.
Referindo-se expressamente ao caminho, a mãe do apelante, ré nessa ação declarativa, nela alegou o seguinte:
A partir de tal entrada o caminho segue o seu trajeto e bifurca-se em dois: um para acesso exclusivo a uma parte do prédio urbano da Ré, constituído por uma casa destinada a arrumos e logradouro, que só tem acesso pelo mesmo, e outro para aceder a uma parte do prédio urbano da Ré, constituído por uma cada destinada a habitação e logradouro do lado sul.
A Autora reconhece ainda que o terreno situado a partir do item referido no item anterior e até ao local onde se encontram situadas as ombreiras em pedra é propriedade da Ré como parte integrante do referido prédio, sendo o limite do lado da propriedade da Autora concretizado na parede da referida casa do lagar, o qual confronta diretamente com esse terreno.
A Ré reconhece que a onerar o seu referido prédio e a favor do referido prédio da Autora, concretamente sobre a faixa de terreno identificada na cláusula supra, existe uma servidão de passagem a pé, de carro e trator durante todo o ano, servidão essa que se reconhece constituída por destinação de pai de família, uma vez que antes da divisão dos dois prédios tal caminho já existia com a mesma configuração e utilidades que agora tem e se manter após a divisão do prédio mãe nos prédios respetivamente da Autora e Ré sublinhado e destacado.
O caminho cuja utilização é agora reconhecida pela Ré e nas condições referidas na cláusula anterior, tem, no seu início, entre as ombreiras de pedra a largura de 2,64 metros e a partir da esquina do lagar no sentido perpendicular a este a largura de 3 metros, estendendo-se esse caminho desde as referidas ombreiras em pedra até atingir o prédio da Autora destacado.
Destarte, sem grande esforço interpretativo, diremos que o acesso da apelada pelo caminho ao lagar, não só foi matéria que as partes da ação n. 86/04, previram e discutiram, ab initio, nos articulados que apresentaram nessa ação, como previram e acordaram naquela transação que aí celebraram, reconhecendo que o barracão onde se situa esse lagar faz parte integrante do prédio da apelada e que o acesso ao mesmo se processa através do caminho de servidão de passagem, a pé, de carro e trator, durante todo o ano, servidão essa que onera o prédio, atualmente, propriedade do apelante, em benefício do prédio propriedade da apelada, que se constituiu por destinação de pai de família, e que tem o seu início entre as ombreiras de pedra, onde tem uma largura de 2,64 metros, e que se estende desde as referidas ombreiras em pedra, até atingir o prédio da apelada, passando a ter, a partir da esquina do lagar, no sentido perpendicular a este, uma largura de 3 metros.
Por conseguinte, salvo o devido respeito por entendimento contrário,  reafirma-se, só por manifesta má fé pode o apelante pretender que naquela transação nada ficou acordado quanto ao acesso carral ao lagar e que a sentença homologatória dessa transação não teve por objeto esse acesso ao lagar, sequer fala do mesmo ou o visou, sequer o poderia visar, não dispondo a apelada de título executivo quanto ao mesmo, pelo que ao decidir em contrário, a sentença recorrida onerou o seu prédio, em benefício do prédio da apelada, com aquela servidão de passagem para o lagar.
Desta feita, sem maiores, por desnecessárias, considerações, improcede este fundamento de recurso aduzidos pelo apelante.
É certo que na cláusula da transação celebrada as partes reconheceram que o caminho de servidão de passagem constituída por destinação de pai de família, que onera o prédio atualmente propriedade do apelante, em benefício do prédio da apelada, tem o seu início, entre as ombreiras de pedra.
Explicitando. A servidão é um encargo que recai sobre um prédio, isto é, um encargo imposto num prédio, de uma restrição ao gozo efetivo do dono desse prédio, inibindo-o de praticar atos que possam prejudicar o exercício da servidão, assinalando-se, assim, o carácter real da servidão.
Com a constituição da servidão retira-se uma utilidade ao prédio serviente, de uma vantagem, que pode ou não aumentar o valor do prédio que beneficia da servidão, mas que o torna mais aprazível, mais cómodo ou mais ameno.
De todo o modo, a utilidade derivada da servidão sempre terá de ser proporcionada e gozada através dos prédios serviente e dominante, traduzindo um ónus e um poder direto e imediato sobre eles, o que explica o princípio da inseparabilidade das servidões art. 1545 do
Significa isto que uma servidão de passagem não faz extinguir o direito de propriedade do titular do prédio serviente sobre o seu prédio, sequer sobre a parte do terreno que o integra e em que assenta o leito do caminho de servidão, mas limita-se a onerar o direito de propriedade sobre o prédio, restringido, na medida daquela servidão, o seu direito ao gozo pleno sobre esse seu prédio, de que continua a ser proprietário na sua integralidade, incluindo do terreno onde assenta o leito do caminho através do qual é exercido o direito de servidão de passagem.
Quanto ao modo de constituição das servidões prediais, estabelece o art. 1547, n. 1 do Cód. Civil, que aquelas podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
A servidão por destinação do pai de família é uma servidão voluntária na medida em que se constitui por vontade do antigo proprietário daqueles que são atualmente os prédios dominante e serviente art. 1549 do.
Aliás, proporcionando a servidão de passagem justamente o direito de quem se dirija ao prédio dominante poder passar por um caminho cujo leito assenta em terreno que é parte integrante do prédio serviente, entendimento contrário, designadamente, o sufragado pelo apelante, levaria a que estivesse descoberto o meio fácil e expedito do dono do prédio serviente, por ato unilateral e voluntário seu, fazer extinguir a servidão de passagem, bastando-lhe para o efeito mudar os limites do seu prédio, despojando a servidão de passagem de qualquer utilidade para o prédio dominante, ao tornar descontinuo o caminho por onde se processa essa servidão de passagem, e impossibilitando assim, a quem se dirija ao prédio dominante, de a ele poder aceder através do caminho por onde se processa a servidão de passagem por via da descontinuidade do caminho de servidão, voluntária, capciosa e ilegalmente criada pelo próprio proprietário do prédio dominante.
Logo, de acordo com as regras da prova enunciadas no art. 342 do , cumpre ao embargante o ónus probatório dos factos que alega com vista a operar a extinção da execução.
Resulta do que se vem dizendo, que sem mais, por desnecessários considerandos, improcede este fundamento de recurso.
Ao invés, conclui-se naquela sentença que a apelada não litigou de má fé.