rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face do exposto e nos termos das disposições legais supra citadas, decide-se julgar integralmente improcedente a impugnação judicial interposta por BB e por , mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes artigo 52, ns. 1 e 2 do Código de Processo. "
Inconformados com a sentença, os Recorrentes apresentaram requerimento de recurso, agora para este Tribunal Superior, alinhando as seguintes Conclusões:
Ora, na impugnação judicial, que, contra o despacho de qualificação de recusa em causa, foi, oportunamente, deduzida pelos agora recorrentes, estes alegaram que não se verificava nenhum dos fundamentos, nem de facto, nem de direito, em que o despacho de qualificação de recusa impugnado, se havia fundamentado para recusar, como recusou, a efetivação do registo em causa.
Tendo os recorrentes articulado, e limitando-nos agora ao artigo 6-1-, do CRP, por ser aquele em que, como atrás se mencionou já, unicamente se funda a sentença sob recurso, para considerar, como considerou, improcedente a impugnação judicial dos recorrentes,
Na verdade, o facto que se pretendia registar, que era, e é, o registo provisório do contrato promessa de compra e venda do prédio descrito sob o n 4247 da freguesia de Esmoriz.
Ora este registo era querido por todos os contraentes.
Prescreve o art 2, n 1, do Código de registo predial que estão sujeitos a registo a promessa de alienação ou oneração, se lhes tiver sido atribuída efeicácia real.
O que ocorreu no presente caso, e está patente no contrato promessa apresentado a registo.
Prescreve o Artigo -A do CRP, no seu n 1 que é obrigatório submeter a registo:
Os factos referidos no artigo , exceto:
Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n. 1 do artigo 9;
E o art 92, n 1, que são pedidas como provisórias por natureza as inscrições de aquisição, antes de titulado o contrato.
Ora, conforme prescreve o código a aquisição antes de titulado o contrato não é obrigatória.
Contudo, prescreve o artigo 73, n 1 do Código do Registo Predial que:
Porém tal não ocorreu, tendo sido logo proferido despacho de recusa
Assim, houve preterição de formalidades do processo registral que acarretam a sua nulidade.
Tendo pois, e muito embora data venia, a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, nomeadamente o artigo 7-2, do CRP.
Devendo por isso tal sentença, ser anulada - artigos 63-1 in 18, do CPC 2013 e 15, do CRP -, o que se peticiona.
Prolatando-se, em substituição de tal da douta sentença anulada, não menos douto acórdão, que anule também a qualificação de recusa sob impugnação judicial, e que determine que a Conservatória do Registo Predial de A, envie aos recorrente a comunicação, a que se refere o artigo 7-2, do CRP., o que também se peticiona. "
" Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que não assiste qualquer razão aos Recorrentes.
Com o pedido de registo foi apresentado o documento referido em e em.
Por despacho proferido em 112018, pelo Exmo. Sr. Conservador da Conservatória de Registo Predial de A, foi recusado o registo provisório de aquisição com base no contrato promessa referido em, por já ter decorrido um ano sobre o termo do prazo fixado para a celebração do contrato prometido.
O despacho proferido em foi notificado ao Dr. pelo ofício n. 374, datado de 112018, registado com o n. RF276995078PT. "
Por seu turno o artigo 639, 1-, do " CPC 2013 " refere que:
" O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão "
" Salvo disposição legal em contrário, aos atos, processos e respectivos prazos previstos no presente código é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil. "
Recuando neste momento ao plano factual delineado na sentença recorrida  " Factos provados " , verifica-se estar assente que pelo advogado Dr. , ilustre mandatário constituído nesta causa pelos Apelantes , foi apresentado um pedido de registo de aquisição provisória em 05/11/2018 , com base num documento intitulado " Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel " , outorgado em 14/11/2014 , por via do qual os Apelantes prometeram vender a EE o imóvel melhor identificado supra no ponto  dos factos provados, estando ainda assente que o dito documento foi desde logo apresentado com o pedido de registo  ponto  dos Factos provados.
Neste panorama factual, deve entender-se que não recaia sobre o Sr. Conservador do Registo Predial dar cumprimento, através de comunicação aos Apelantes, ao chamado dever geral de " assessoria dos Interessados ", prevenido na 2 parte, do n 2, do artigo 73 do CRP, acima transcrito, desde logo porque o pedido de registo apresentado foi instruído com o documento através do qual se pretendia comprovar o facto jurídico a registar, o que afastou a obrigatoriedade de cumprir tal dever através do procedimento vinculativo previsto no n 1 do artigo 73, do CRP, que visa precisamente suprir a falta de apresentação do título de aquisição para registo, que, no caso concreto, se traduziu no denominado " Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel ".
Diz-nos o artigo 2 , do CRP , que:
" 1 - Estão sujeitos a registo:
A promessa de alienação ou oneração se lhes tiver sido atribuída eficácia real. "
De acordo com o artigo 8 - A , do mesmo CRP:
a Os factos referidos no artigo 2 , exceto:
Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n 1 do artigo 92; "
Por seu turno decorre do artigo 92 , do CRP que :
" 1 - São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições:
g De aquisição , antes de titulado o contrato; "
Resultando do artigo 47 , sempre do CRP , que:
Já o artigo 92 , do diploma que vimos citando diz-nos que:
" 4- A inscrição referida na alínea g, do n 1, quando baseada em contrato-promessa de alienação, é renovável por períodos de seis meses e até um ano após o termo do prazo fixado para a celebração do contrato prometido, com base em documento que comprove o consentimento das partes. "
" A viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos. "
E do artigo 69 , sempre do CRP , decorre que:
" Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; ".
Traçado este percurso normativo é tempo de retornar aos factos.
Porém, sem caráter de obrigatoriedade, por estar em causa um facto a ingressar provisoriamente por natureza no registo  inscrição de " aquisição , antes de titulado o contrato " , no caso concreto com base em contrato-promessa de alienação.
Seguindo a análise do teor do documento apresentado com o pedido de registo verifica-se ainda ter ficado clausulado entre as Partes do mesmo na cláusula " Sexta " que: " A escritura de compra e venda será outorgada no prazo máximo de dois anos após a outorga do presente contrato, podendo tal prazo ser alterado mediante aditamento ao presente contrato, conferindo os outorgantes eficácia real ao presente contrato "  ponto  dos factos provados na sentença recorrida.
Não foi, repete-se e sublinha-se, apresentado com o pedido de registo qualquer aditamento documental ao documento apresentado.
a Confirmar a sentença recorrida;
b Fixar as custas a cargo dos Apelantes , nos termos do disposto no artigo 527 , n 1 e 2 , do CPC.
O A. veio produzir contra-alegações cfr. fls. 417/421 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.
Para além disso, temos que da motivação ora avançada em sede de revista não se extrai nada que permita beliscar o concreto juízo firmado pelo TCA para manter o segmento anulatório, juízo esse que modo não se mostra assim posto em crise.
O Recorrente tem 41 anos.
Exerce a profissão de técnico de frio industrial.
Conta com o apoio familiar dos pais e irmãos.
É também de referenciar que, nos termos do relatório social, o Recorrente não apresenta problemáticas aditividas ou consumos abusivos de estupefacientes e/ou álcool.
Na determinação da medida concreta da pena o Tribunal a quo não fez como devia uma equitativa ponderação dos factos provados.
No entanto, o Tribunal a quo, não teve em consideração os factos supra descritos na determinação da medida da pena a aplicar ao Recorrente, nem os valorou em benefício deste.
Ao aplicar tal pena de prisão concreta o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 71, 72 n 1 e 73, todos do Código Penal.
É assim possível, formar um juízo de prognose favorável no sentido de que no futuro não voltará a praticar factos de igual ou diferente natureza e que a simples censura dos factos e a ameaça de ter que cumprir pena de prisão realizaram de forma adequada as finalidades da punição.
Em conformidade com o aqui aduzido, entende o Recorrente que deverá ser-lhe aplicada uma pena de prisão próxima do limite mínimo previsto do artigo 15 n 2 do Código Penal, a qual deverá ser suspensa na sua execução nos termos do artigo 5 do Código Penal.
Nestes termos, e nos demais de direito, que Exas. Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, e, consequentemente:
Ser a pena de prisão aplicada suspensa na sua execução, nos termos do disposto nos artigos 71, 72 n 1, 73 e 50 do Código Penal.
Assim, a assistente apresentou as seguintes conclusões na sua resposta:
a-O Recorrente pretende, através da interposição do seu recurso, alterar a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" substituindo-a por outra que altere a medida de pena de prisão, para uma pena de dois anos de prisão e que esta seja suspensa na sua execução.
a-Posição que a Recorrida não acolhe e muito menos concede, na medida em que, não assiste razão aos enquadramentos, argumentos e alegações feitos pelo Recorrente.
a-Considerando a gravidade dos factos praticados pelo Arguido também o grau de ilicitude é elevado, tanto da conduta do Arguido como do resultado.
a-Os comportamentos tidos pelo Arguido para com estes menores indefesos já causaram e causarão sequelas cognitivas, afetivas e sociais, irreversíveis, a médio e longo prazo.
a-O alarme social causado pela comissão deste tipo de crimes é muito grande, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
a-Contrariamente ao que vem invocado pelo Recorrente ficou provado que aquele tem problemas relacionados com o álcool, sendo agressivo quer estivesse sóbrio, quer estivesse embriagado.
a-Contrariamente ao que é referido pelo Recorrente, este não se afastou da Assistente nem dos seus filhos desde o inicio deste processo, não tendo portanto respeitado a vontade de afastamento manifestada pela Assistente, tal como se pode comprovar nos factos provados, e da douta sentença.
a-Embora, o Arguido não possua antecedentes criminais, nenhum outro facto dado como provado permite um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro.
a-A suspensão da execução da pena de prisão não pode colocar irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas da comunidade na validade da norma violada.
Por seu turno, o M. P. apresentou as seguintes conclusões:
A adequação e proporcionalidade da pena aplicada ao arguido, o que vale por dizer, se as penas parcelares de prisão aplicadas por cada um dos crimes devem ser reduzidas e para os dois anos pretendidos pelo arguido.
Possibilidade de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, nos termos do art. 50 do CP.
Contudo, no verão de 2010 a Assistente e o Arguido reconciliaram-se, e foram de novo viver juntos, para a actual morada da mesma, na Rua ...- na zona das Olaias, em Lisboa.
O Arguido e a Assistente viveram juntos nessa morada cerca de nove anos, entre o Verão de 2010 e Julho de 2019, altura em que se separaram; o Arguido voltou a viver em casa de seus pais, na morada referida na alínea.
Dessa redação de nove anos entre o Arguido e a Assistente nasceu, em 22-12-2012, o menor B dos , actualmente com 6 anos de idade, e em 02-08-2017, o menor K dos , actualmente com 2 anos de idade, que viveram sempre com o Arguido e a Assistente na morada referida na alínea.
No início da sua relação, o Arguido dormia em casa algumas noites da semana, mas passava a maior parte do tempo fora de casa a trabalhar, em Angola, ou na Madeira ou noutras zonas de Portugal continental.
Muitas vezes, o Arguido agarrava a Assistente com força pelo pescoço e levantava-a no ar, sufocando-a até ela perder o ar, só parando quando alguém, nomeadamente a mãe da mesma, gritava para ele parar de a estrangular.
Aí chegado, o Arguido agrediu a Assistente com uma cabeçada na cara, um murro na cara e um soco na barriga, colocando em risco a gestação do bebé.
A Assistente ainda disse ao Arguido para parar porque o seu filho B assistia a tudo, ao que o Arguido retorquiu que essa não era filho dele, e que o filho que a Assistente esperava também não era dele, que só acreditaria que eram seus com testes de paternidade.
Dessa vez, a Assistente não apresentou queixa, porque o Arguido lhe disse que se o fizesse ele a matava, a ela e ao filho B, provocando muito medo na vítima.
Para além de maltratar a Assistente, a partir de meados de 2014, quando o seu filho mais velho B tinha um ano de idade, o Arguido começou também a maltratar essa cça.
O Arguido dizia muitas vezes que o filho não era dele, que era dum ucraniano e, como estava muitas vezes fora de casa e distante do B, este também se sentia distante do pai e tratava-o por RB______, o que irritava o Arguido que lhe dava uma chapada na boca cada vez que o menor se-lhe dirigia dessa maneira.
Apesar de a Assistente se opor e tentar defender o filho, o Arguido agredia B muitas vezes com chapadas na cara, agarrava-o com uma mão pelos braços e pendurava-o no ar como se fosse um animal, e dava-lhe chapadas com força em todo o corpo, chegando a dar-lhe pontapés nas costas deixando o menor marcado.
Apesar de não ter vivido muito tempo com o pai, deixando de conviver com ele ainda não tinha dois anos de idade, o menor K foi também maltratado pelo Arguido quando era muito pequenino, tinha apenas um ano de idade.
No dia 30-06-2019, pelas 20h00, a Assistente e o Arguido estavam juntamente com amigos numa festa que acontecia no Café , perto de sua casa, nas Olaias.
Para evitar ser agredida e publicamente humilhada, a Assistente saiu do Café e foi para casa a pé, com o Arguido.
Depois da separação, o Arguido ainda tentou várias vezes encontrar-se com a Assistente e os filhos, mas esta recusou sempre pois tem medo do Arguido, e o seu filho B tem muito medo do pai, e fica muito nervoso se sabe que ele está perto.
Em todo o circunstancialismo descrito, agiu de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubesse que o seu comportamento é censurado por Lei como crime.
Este estado de ansiedade, medo e insegurança fizeram com que a Assistente/Demandante passasse a sofrer de insónias, e a ter terrores nocturnos, acordando muito assustada e nervosa.
Actualmente, a Assistente/Demandante tem terror de ir a qualquer sítio, até de ir trabalhar, com receio de que o Arguido/Demandado lhe apareça, e lhe faça mal e aos seus filhos, não conseguindo adoptar uma atitude descontraída.
O menor B é um menino medroso e inseguro, que tem medo de encontrar o pai na rua; começa a roer as unhas das mãos por nervosismo, quando ouve mencionar o nome do pai.
Devido a estes traumas, está a ser acompanhado por uma Psicóloga.
Por sua vez, o menor K quando alguém brinca com a mãe ou com o irmão mais velho, tem a reacção de começar a chorar e a gritar, pensando que estão a ser agredidos.
Atendeu o Tribunal ao depoimento de FH... - Agente da P.S.P.. O depoente esclareceu que recebeu a queixa da Assistente contra o Arguido, por agressões e ameaças, recordando que a mesma se mostrava assustada e a chorar. Segundo o que o depoente apurou, a Assistente tinha sido agredida pelo companheiro uns dias antes, e não tinha marcas visíveis. Foi encaminhada para o Instituto de Medicina Legal. Recordou o depoente que um ou dois dias depois fez um aditamento, e foi o próprio quem fez a ficha de avaliação de risco. A testemunha prestou um depoimento claro, sem obscuridades ou contradições, denotando conhecimento da situação, o qual se afigurou objectivo e isento. Pelo que mereceu inteiro crédito ao Tribunal.
Atendeu o Tribunal ao teor do relatório para determinação da sanção de fls. 239 e ss., bem como aos seguintes elementos de prova:
Exame médico-legal de fls. 64 a 66;
Auto de notícia de fls. 2 a 5, Assentos de nascimento de fls. 27 e 75, Aditamentos de fls. 37 e 40, Fotografias do menor ofendido, B, de fls. 49 e 72, Relatório do GIAV referente ao menor B, de fls. 11
Antecedentes criminais - CRC de fls. 22
O arguido vilipendiou a assistente e os filhos de ambos durante vários anos, completamente gratuita e revelando sentimentos de enorme crueldade e indiferença pelo sofrimento físico e psicológico que lhes infligia, de forma recorrente, pelo que, no que toca ao seu comportamento anterior, nem sequer pode dizer-se que os crimes que cometeu se possam considerar como factos isolados, praticados de forma pontual num contexto de uma vida conforme com o Direito.
Civil:
Violação pela douta sentença do artigo 36/4 da LGT, do artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, do artigo 23/1 alínea do CIRC e do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12/0
Assim, consta no descritivo da factura que serviu de suporte aos custos ora em causa "Implementação e Gestão de todo o sistema informático Hardware/software referente a 1998" sublinhado.
No contrato de prestação de serviços junto pela impugnante em sede de reclamação consta expressamente na cláusula 2 que "o segundo outorgante .., Lda. através da implementação deste sistema informático sublinhado, deverá permitir informações sobre o início de seguro, reforços ou resgates a pagar aos clientes, bem como os respectivos vencimentos e a situação de cada apólice em termos de pagamento".
Tal como evidenciado em sede de relatório de inspecção, a empresa desenvolve a mesma actividade desde há alguns anos e feita a comparação ao longo dos anos 1996, 1997 e 1998 entre o aumento do volume de negócios e os custos com honorários e serviços especializados a qualificação atribuída pela impugnante aos custos ora em, conclui-se que em 1998 não existe qualquer correlação entre estas variáveis, ou seja, que os custos evidenciados na factura e que a impugnante quer imputar a um só exercício não se justificam para um exercício apenas, também porque o sujeito passivo não conseguiu demonstrar inequivocamente que nenhum equipamento ou programa específico foi fornecido mas apenas trabalho especializado tendo em vista uma correcta gestão da carteira de clientes, em violação do artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil.
É, pois, de salientar que a impugnante, para além da "implementação e gestão do sistema informático - hardware e software", nunca dá a conhecer qualquer eventual serviço prestado ao longo do ano pela .., não junta um documento ou qualquer outra prova que documente uma visita feita ao longo do ano pela "..", ou dos controlos, buscas, pesquisas, análises ou relatórios da mesma eventualmente efectuados, absolutamente nada para além da "implementação e gestão do sistema informático - hardware e software", em violação do artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, nunca fazendo qualquer contraprova.
Deverá, pois, nesta parte, ser revogada a douta sentença.
A requerida, F.., LDA, notificada para o efeito, não apresentou contra alegações.
O primeiro outorgante exerce a sua actividade na área de seguros e produtos afins nomeadamente do ramo vida, dispondo para o efeito de um numerosa Listagem de Clientes.
O Segundo outorgante compromete-se a informatizar o cadastro de todos os clientes e a fazer a gestão de todos os seguros e outras aplicações.
O Segundo outorgante através da implementação deste sistema informático, deverá permitir informações sobre o início de seguro, reforços ou resgates a pagar aos clientes, bem como os respectivos vencimentos e a situação de cada apólice em termos de pagamento.
Kms
Janeiro--
Fevereiro--
Março--
Abril--
Maio--
Junho--
Julho--
Agosto--
Setembro--
Outubro--
Novembro--
Dezembro--
TOTAL--59645
Efectuou-se uma análise exaustiva desses registos, permitindo-nos referir o seguinte:
1 - A empresa pagou ajudas de custo, considerando não estar sujeitas a IRS por não excederem os limites da alínea do n 3 do artigo 2 do CIRS, contudo o beneficiário não aufere qualquer remuneração.
4 - Como já foi referido apenas auferiram remuneração os sócios gerentes Sr. F.. e Sr. ...
8 - A título de exemplo recolheram-se alguns registos identificados, em Anexo , e , referentes aos exercícios em análise, com identificação da localidade onde foi emitido o documento. Conforme se pode verificar existe emissão de documentos das localidades, onde normalmente se desloca o sócio gerente beneficiário das deslocações e ajudas de custo, conforme boletins itinerários. Assim verifica-se que a empresa além de registar as deslocações e ajudas de custo também regista as despesas efectuadas ao serviço da empresa.
9 - Nos boletins itinerários não é mencionado a matrícula da viatura em que o sócio gerente se desloca. Solicitou-se informação em serviços oficiais, do registo de viaturas em nome do Sr. G.., tendo-nos sido informado que não constavam registos de viaturas nesse nome.
N RegData
Boletim Iten.
/1/98
ida a Lisboa
/2/98
Vila N. Gaia
Ida ao Porto
/3/98
refeições
Fig. Foz
Ida Fig. Foz
Alverca-Coimbra
/4/98
gasóleo
/5/98
ida Faro
S. Marcos Serra
ida a Faro
área serviço Leiria
/6/98
/12/98
jantarLisboa
/10/98
S. Marcos da Serra
Figueira Rodrigo
Em 04/09/2004, do indeferimento da reclamação graciosa a ora impugnante apresentou recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças, com os fundamentos de fls. 2 a 5 do PAT, no volume correspondente ao recurso hierárquico, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A ora impugnante foi notificada do despacho mencionado na alínea anterior, a coberto do ofício n .., de 14/10/2005, remetido por correio registado com aviso de recepção que se mostra assinado em 18/10/2005 cf. fls. 38 a 40 do PAT, no volume correspondente ao recurso hierárquico.
A presente impugnação deu entrada na Repartição de Finanças da Guarda em 13/01/2006 cf. fls. 3 dos presentes autos.
2	- Na directora de serviços do IRC, Maria Helena Pegado Martins: Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 6 e 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com excepção dos previstos na anterior redacção do artigo 12 do Código do IRC, até ao montante de imposto contestado de Euro 50 000;
Com interesse para a decisão não se provou, designadamente, que:
- No ano de 1998 a propriedade da viatura com a matrícula ..estivesse registada em nome de G.., sócio-gerente da impugnante.
A impugnante tivesse pago a título de ajudas de custo e despesas de deslocação os montantes referidos nos boletins de itinerário a que se refere a alínea dos factos assentes.
Motivação: A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo tributário, conforme discriminado em cada alínea do probatório.
Quanto ao facto não provado descrito em, o tribunal desconsiderou o documento junto com a petição inicial, a fls. 14 dos autos, porquanto do mesmo não consta a data a partir da qual a viatura foi registada em nome do sócio-gerente da impugnante.
Pelo que bem andou a sentença recorrida quando anulou, nesta parte, a liquidação impugnada com fundamento em vício de violação de lei.
Catarina Almeida e Sousa_____________________
A R. notificada veio produzir contra-alegações cfr. fls. 1851/1858 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.
Regularmente citado, o requerido não deduziu oposição.
Com interesse para a apreciação da causa suscitada, consideram-se provados os factos seguintes:
a requerente nasceu no dia 09-08-1972, no Brasil, encontrando-se o registo do nascimento transcrito em Portugal;
o requerido nasceu no dia 13-08-1965, no Brasil;
Foram considerados provados os factos indicados em  em resultado da apreciação do teor dos documentos juntos aos autos.