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Ora, na sentença recorrida, e muito bem, demonstrou-se que não estamos perante qualquer caso de força maior ou caso fortuito, o que os apelantes nem sequer questionam. Nem se configuram as hipóteses de impossibilidade de cumprimento por facto de terceiro, que os recorrentes nem sequer invocam, ou por facto do outro contraente.
Antes, o que a factualidade apurada mostra é uma multiplicidade de factores impeditiva do cumprimento dessa cláusula contratual de aquisição mínima de quantidades de café: crise económica que assolou o mercado e retraiu o comércio; mudança de instalações; e não fornecimento de café por parte da embargada invocando pagamentos em dívida.
Como tal, está afastada a situação de impossibilidade objectiva do cumprimento por causa não imputável ao devedor, prevista no aludido art. 790 do , nas suas indicadas hipóteses.
Este fundamento não foi invocado na petição de embargos vide o relatório, e como tal não foi objecto de contraditório pela embargada quando apresentou a sua contestação, e, por conseguinte, não foi também objecto de conhecimento e apreciação por parte do tribunal a quo na sentença recorrida.
Não procede o recurso neste ponto.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de facultativa transcrição dos excertos relevantes;
Nos contratos individualizados, com cláusulas contratuais gerais, nos termos do art. 1, n 2 e 3, do 446/85, de 210, o aderente interessado em fazer-se valer da exclusão de algumas, por omissão do dever de comunicação e/ou informação, terá que alegar e provar que tais cláusulas foram previamente elaboradas, que não foram negociadas;
A impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor prevista no art. 790, n 1, do, abarca as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto do outro contraente ou facto de terceiro, ou, ainda, impedimento da lei;
A mera impossibilidade relativa da prestação a difficultas não extingue a obrigação, apenas a impossibilidade absoluta o consegue;
Custas pelos embargantes/recorrentes.
Isto para dizer que não há, na tramitação do recurso de decisão interlocutória da AdC para o TCRS, despacho equivalente ao despacho previsto no artigo 41 n. 1 do CPP.
Que vias tem, então, o visado para reagir a um despacho do TCRS que, nos termos do artigo 6 do RGCO, admite um recurso, mas fixa-lhe um efeito que o recorrente considera errado e desadequado e que acarreta, na sua perspectiva, a violação de direitos fundamentais do visado?
Assim, todos os despachos do TCRS, proferidos em sede de recursos de decisões interlocutórias ou finais da AdC, desde que não configurem decisões de mero expediente, são, nos termos legais, passíveis de recurso para o TRL.
Antes de avançarmos na decisão da questão que se nos coloca relembramos que aqui estamos, numa primeira fase, a conhecer da reclamação apresentada e não do recurso propriamente dito.
O conhecimento da matéria do recurso só existe em segundo plano e se se entender que a reclamação é fundamentada.
Desde já adiantemos que assim não é.
Como bem refere a reclamante, no caso concreto do procedimento contraordenacional, a entidade administrativa não admite ou deixa de admitir recursos.
É o Tribunal a quo o que vai definir a admissibilidade do recurso e o seu efeito.
Deste despacho pode a reclamante reagir como a própria sugere com um recurso mas só em caso de não admissão do mesmo como aliás resulta expresso do art 63 n 2 do. Deste despacho não existe qualquer despacho que possa ser acolhido, como sugerido, ao abrigo do disposto 89 da LdC.
Assim, não pode proceder a reclamação. Conquanto o processo contraordenacional tenha regras próprias, o que nos leva a considerar que o despacho do juiz do TCRS que se debruça sobre processo administrativo que lhe é remetido só é passível de recurso se o Tribunal a quo o não admitir o recurso.
Se o recurso for admitido, embora com um efeito do qual o visado discorda, não há, como decidido, qualquer recurso.
É verdade que em tese admitimos que não é inócuo este ou aquele efeito de um recurso mas daí, repete-se, não resulta uma inconstitucionalidade.
Termos em que se julga improcedente a reclamação mantendo-se o decidido na decisão sumária.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Veneranda Juiz Adjunta
Por sentença de 25/06/2019 fls. 133 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou a ação executiva extinta pelo cumprimento da obrigação exequenda.
Salvo o devido respeito, que é muito, a ora recorrente não se pode conformar com a mencionada sentença proferida, na parte em que julga a presente ação extinta pelo cumprimento da obrigação exequenda.
Apesar da aparente clareza dessa decisão e sem quebra do respeito devido, que aliás é muito, tem a recorrente como certo que o Tribunal a quo não apreciou, nem valorou corretamente a totalidade da prova produzida com relevo para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, nem fez correta interpretação aplicação do Direito ao caso sub judice.
O Tribunal a quo na sua Douta fundamentação considerou como
O Exequente/Autor intentou ação administrativa comum contra o Município de ...) e a Freguesia de ...), que correu termos sob o n 226/06BEBRG, com o pedido e causa de pedir constante da petição inicial ali apresentada.
A 202011, as partes juntaram aos autos transação, com o seguinte teor:
Os referidos contentores ficarão situados junto ao muro de vedação de uma propriedade, do lado direito da entrada para a mesma, tal como ilustra a planta que se junta em anexo e que fica a fazer parte integrante do presente acordo.
A transação foi homologada por sentença datada de 002011, transitada em julgado.
Em cumprimento da transação, a ta executada procedeu conforme acordado, tendo colocado os contentores do lixo no local mencionado na cláusula , o que concretizou em maio de 201
O  Executado iniciou também a partir dessa data o cumprimento integral do mencionado na cláusula  da dita transação.
Posteriormente, em data indeterminada, os contentores do lixo foram recolocados pela  Executada no local onde estavam antes de maio de 201
Um desses contentores foi colocado na Freguesia de ...), junto dos contentores do lixo em causa nos autos, em substituição dos contentores verdes do lixo indiferenciado.
A Meritíssima Juíza por forma a considerar os referidos factos como provados, apresentou a seguinte motivação:
Os factos 1, 2 e 3 resultam da consulta aos autos principais.
Os demais factos dados como provados resultaram essencialmente das posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados e ainda dos documentos juntas aos autos.
Por sua vez e na fundamentação de direito a Meritíssima Juíza conclui:
Entre as partes, no que releva, ficou acordado o seguinte:
- Os referidos contentores ficarão situados junto ao muro de vedação de uma propriedade, do lado direito da entrada para a mesma, tal como ilustra a planta que se junta em anexo e que fica a fazer parte integrante do presente acordo.
Resulta da factualidade apurada que a  executada procedeu conforme acordado, tendo colocado os contentores do lixo no local mencionado na cláusula , o que concretizou em maio de 201
Todavia, posteriormente, em data indeterminada, os contentores do lixo foram recolocados pela  Executada no local onde estavam antes de Maio de 201
Assim, constata-se que a Executada Freguesia, tendo num primeiro dado cumprimento ao acordo celebrado com a Exequente l e 2 cláusula) veio posteriormente a incumpri-lo 3 cláusula), o que originou a instauração da presente execução.
O que divide agora as partes é saber quais os contentores do lixo abrangidos pelo acordo.
Antes de mais, ressalvando desde já o devido respeito por melhor entendimento, considera a recorrente que a sentença está ferida de nulidade, a qual, está vertida e tipificada na al. do n. 1 do Art. 615 do P., designadamente pelos fundamentos de direito plasmados estarem em clara oposição com a decisão, isto é, conforme se pode aferir na fundamentação de direito, a Meritíssima Juiz e bem considerou:
"Assim, constata-se que a Executada Freguesia, tendo num primeiro dado cumprimento ao acordo celebrado com a Exequente 1a e 2a cláusula) veio posteriormente a incumpri-lo 3 cláusula), o que originou a instauração da presente execução.
Para depois na decisão determinar;
Nesses termos, a sentença preferida, padece de nulidade prevista na al. do n. 1 do Art. 615 do P., a qual se requer declarada, com os legais e devidos efeitos.
Do Erro de Julgamento na Apreciação da Prova
Salvo devido respeito, a Recorrente considera que a Meritíssima Juíza incorreu em erro de julgamento na fundamentação de direito, nomeadamente;
isto, por considerar que o acordo celebrado entre as partes no processo principal visava os contentores do lixo existentes naquela data, concretizou um erro de julgamento na apreciação da prova.
Ora, na realidade, consubstancia a verdade que no momento posterior ao da transação, as Executadas cumpriram com o acordado, tendo deslocado todos os contentores existentes no local para outro pré-determinado.
Sucede que a dita transação para além de incidir na alteração do local dos contentores do lixo, também obrigava as Executadas a manter nesse local os contentores, e caso daí fossem movidos, a Executada Freguesia, teria de os recolocar no mesmo local.
Tal atitude, mais não foi que uma forma dissimulada de contornar o previamente acordado,
transação, a qual foi homologada por Douta sentença.
Embora se compreenda e aceite que o equipamento tenha caraterísticas diferentes, a realidade é que o pseudo acondicionamento do lixo por baixo do solo não existe, isto é,
Da Impugnação da Matéria de Direito
Por conseguinte ao decidir, como decidiu, violou a Meritíssima Juíza o plasmado no título executivo, ora dado a execução.
Conclui em 24 ponto, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Resulta da factualidade apurada que a  executada procedeu conforme acordado, tendo colocado os contentores do lixo no local mencionado na cláusula , o que concretizou em Maio de 201
Assim, constata-se que a Executada Freguesia, tendo num primeiro dado cumprimento ao acordo celebrado com a Exequente 1 e 2 cláusula) veio posteriormente a incumpri-lo 3 cláusula), o que originou a instauração da presente execução.
EXAMINANDO,
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente as conclusões de recurso, as questões essenciais trazidas em recurso são:
- O Exequente/Autor intentou acção administrativa comum contra o Município de ...) e a Freguesia de ...), que correu termos sob o n 226/06BEBRG, com o pedido e causa de pedir constante da petição inicial ali apresentada.
- A 202011, as partes juntaram aos autos transacção, com o seguinte teor:
- A transacção foi homologada por sentença datada de 002011, transitada em julgado.
- Em cumprimento da transacção, a  executada procedeu conforme acordado, tendo colocado os contentores do lixo no local mencionado na cláusula , o que concretizou em maio de 201
- O  Executado iniciou também a partir dessa data o cumprimento integral do mencionado na cláusula  da dita transacção.
- Posteriormente, em data indeterminada, os contentores do lixo foram recolocados pela  Executada no local onde estavam antes de Maio de 201
- Um desses contentores foi colocado na Freguesia de ...), junto dos contentores do lixo em causa nos autos, em substituição dos contentores verdes do lixo indiferenciado.
Pela sentença recorrida, de 25/06/2019, a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou a ação executiva extinta pelo cumprimento da obrigação exequenda. Decisão que, tendo por base a matéria de facto que dela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação:
Quando muito o que poderá ocorrer é erro de julgamento por errada subsunção dos factos ao direito, se for de sufragar a perspetiva da recorrente no sentido do incumprimento das obrigações decorrentes da transação judicialmente homologada.
6  Tem, pois, que concluir-se que a sentença recorrida não incorre na nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC novo, ex  do artigo 1 do CPTA, improcedendo nesta parte o recurso.
2  Dos imputados erros de julgamento
3 Ainda assim sempre se diga que a recorrente não cumpre, sequer minimamente, os ónus quanto a tal impugnação, tal como emergem do artigo 640 do CPC novo correspondente ao artigo 685-B do CPC antigo, com algumas alterações), aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
6 Assim, mesmo quando resulte das conclusões de recurso que o recorrente põe em causa a matéria de facto dada como provada na sentença de que recorre, mas se constate que o recorrente não cumpre nas alegações de recurso os indicados ónus de especificação previstos no artigo 640 do CPC novo, deve ser rejeitado o recurso nessa parte, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento.
Razão pela qual não há que apreciar, em sede do presente recurso, do acerto ou desacerto do julgamento matéria de facto feito na sentença recorrida.
12  Quanto a este ponto não há discórdia.
Este entendimento é de manter.
19 A obrigação que decorria para a Freguesia de ...) por efeito da transação judicialmente homologada pela sentença de 02/05/2011, e é esta que constitui o titulo executivo, deixou, assim, se subsistir, no que a eles respeita. Mantendo-se, apenas quanto aos demais contentores amovíveis, azul, amarelo e verde.
Pelo que bem andou a sentença recorrida ao julgar extinta a ação executiva extinta pelo cumprimento da obrigação exequenda.
22 Não colhe, pois, também nesta parte, o recurso.
23 Não procedendo, pelo exposto, quaisquer dos fundamentos do recurso, que assim não merece provimento, deve confirmar-se a decisão recorrida. O que se decide.
O ora relator já teve a oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante nos autos de conflito negativo n. 74/12GCLLE-A.E1, por decisão de 28 de Março do ano em curso, em que um dos intervenientes no conflito era precisamente o TEP de Évora, pelo que seguiremos de perto a decisão então proferida.
Para além das normas gerais previstas no CP e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n. 94/2017 previu uma disposição transitória - o art. 1 - para as situações em que o arguido se encontrava condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgada, e para os casos em que o arguido passou a cumprir pena de prisão em regime contínuo, resultante do incumprimentos das obrigações de apresentação decorrentes das penas abolidas.
Modalidades de modificação da execução da pena
- A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades:
- As modalidades referidas no n. 1 podem ser:
Substituídas uma pela outra;
Revogadas, quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente deveres resultantes da modificação da execução da pena, cometa crime pelo qual venha a ser condenado ou se verifique uma alteração substancial dos pressupostos da sua aplicação, e se revele inadequada ou impossível a medida prevista na alínea anterior.
A legitimidade para formulação desse pedido decorre do artigo 21 do mesmo diploma legal:
O condenado;
Ora esta interpretação não tem qualquer sustentação na letra da lei, mais concretamente o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 442/88, de 30 de Novembro.
Tal interpretação não tem, também, qualquer adesão jurisprudencial de que são exemplos os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 02/06/2010, proc. n. 998/09, de 10/09/2014, proc. n. 01381/13, e de 20/05/2015, proc. n. 0149/1
Tal facto não foi contestado pela Recorrente.
Assim sendo, da aplicação do regime transitório previsto no art.  do Decreto-Lei n. 442/88, de 30 de Novembro, resulta que a liquidação contestada é ilegal.
Isso mesmo se retira da aplicação da norma em causa que é feita por este mesmo Supremo Tribunal Administrativo.
Em face do exposto, considera a Recorrida que as alegações da Recorrente não merecem qualquer provimento,
Devendo este recurso ser indeferido, mantendo-se a sentença recorrida por legal e conforme ao Direito.
A questão que cumpre conhecer é saber se a sentença recorrida errou o julgamento ao considerar que não estavam sujeitas a IRS as mais-valias obtidas pela Recorrida no ano de 2001 com a alienação de dois prédios que havia adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro.
Na sentença recorrida está provada a seguinte matéria de facto:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
O recurso foi admitido por despacho de 9/12/202
O arguido/condenado respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida e desta forma concluindo:
Entendimento diverso, como o preconizado pelo Ac. Uniformizador, poderá ocasionar que a reclusão persista para lá daquilo que seria exigível para satisfação do que verdadeiramente a fundamenta e legitima.
Vai igualmente implicar que condenados abrangidos por aquele entendimento possam estar cinco e mais anos em reclusão sem verem a sua situação apreciada para fins de liberdade condicional se esta lhes seria concedida é outro aspecto diferente e cuja diferença fundamental parece ter sido, impossibilidade essa que contraria claramente o espírito do legislador, subjacente ao CP e ao CPEMPL
No caso em apreço, encontrando-se o condenado a cumprir pena remanescente por revogação da liberdade condicional acrescida de nova pena, e segundo aquele entendimento, apenas em 18/01/2024, data do cumprimento integral da pena remanescente e 1/2 da nova pena, poderá ver a sua situação apreciada para fins de liberdade condicional. Ou seja, o condenado passará no mínimo, 5 anos, 3 meses e 6 dias em reclusão sem que o possa fazer, o que vai claramente ao arrepio do espírito do legislador, subjacente ao código da execução das penas e medidas privativas da liberdade.
Não nos parece que fique salvaguardada a cláusula de ultima ratio em que consiste a execução da pena de prisão e a privação da liberdade.
- Da Tempestividade do Recurso
- Da Admissibilidade do Recurso
Temos assim, que o recurso foi extemporaneamente interposto, uma vez que o foi antes de transitada em julgado a decisão recorrida.
E, apesar, do art. 242, n 4, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, determinar que o recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias após a "prolação da decisão", deve considerar-se que este apenas se refere aos recursos interpostos nos termos do art. 242, n 1, al., do CEPMPL.
Por decisão do Tribunal de Execução de Penas ...., de 212020, notificada ao MP em 3/12/2020, foi decidido que:
Mais recentemente, do mesmo modo se decidiu no Ac. deste STJ proferido em 27/1/2021, Proc. 1319/18TXCBR-U.S1, relatado pelo aqui também relator.
Mantendo este entendimento, resta concluir dizendo:
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Tribunal em rejeitar o recurso, porque inadmissível, convolando-o em recurso ordinário para o Tribunal da Relação ..., para onde os autos serão enviados oportunamente.
Ora, os postos de abastecimento em questão encontram-se instalados inteiramente em terreno do domínio provado, decorrendo também no seu interior todos os actos relativos ao abastecimento e actividades complementares de abastecimento das viaturas.
Mas ainda que se admitisse que o tributo em análise se fundava na remoção de um obstáculo jurídico o que apenas se admite por mera cautela e sem, sempre haveria que analisar, em concreto, se o seu fundamento seria ou não arbitrário.
Ora, a este propósito outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que o fundamento da norma contida no artigo 70 e posterior artigo da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra se mostra efectivamente arbitrário, porquanto se pretende, pura e simplesmente, garantir a oportunidade de angariar uma receita tributária nada despicienda.
O facto tributário previsto no referido artigo 70 e posterior artigo da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra, é apenas e tão-só a presença no território do município de Sintra de um posto do abastecimento de combustíveis.
É como se o obstáculo jurídico permanecesse, embora assumindo apenas natureza financeira: e taxa a liquidar por conta da atividade que, mesmo licenciada continua a ser tida como relativamente proibida, continua a ser qualificada como tendo um impacto ambiental negativo. Ou seja, trata-se de um obstáculo jurídico artificial e arbitrariamente criado.
A douta sentença recorrida não padece da alegada violação do disposto no art. 10, 2 e 16, n. 1, al. da R.P., tendo aplicado norma da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra que respeita o princípio da legalidade tributária consagrado nos referidos preceitos constitucionais.
O ato de liquidação da taxa tem como fundamento a norma prevista no n 1, ponto , do art 7 da TTORMS e do n.  do art. 6 da TTORMS devidas " em virtude dos condicionamentos no plano de tráfego e acessibilidades, do impacto ambiental negativo da atividade nos recursos naturais ar, águas e e da consequente atividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais .
Os equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos em causa encontram-se inteiramente instalados em propriedade privada.
A atividade do município em ordem a garantir a integridade dos valores ambientais resultante da atividade da impugnante constitui a contrapartida que dá causa ao pagamento do tributo impugnado que reveste a natureza jurídica de taxa, nos termos previstos no art 3 do RGTAL
Aliás, decorre do texto constitucional o dever de defesa do ambiente extensivo a toda a administração art. 6 da.
As taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo que representam um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei 11/87, aplicável ex do disposto no n. 2 do art.  e n. 2 do art  do RGTAL.
O funcionamento de um PAC determina desde logo desgaste ambiental significativo quer do ar, quer dos solos e águas residuais, decorrente do manuseamento de combustíveis e das possíveis infiltrações, somando a estes um fator de risco acrescido pela própria natureza dos materiais utilizados, ainda que sejam cumpridas todas as normas de segurança exigíveis na atividade em questão.
Ao que acima se disse, acrescem todas as condicionantes urbanísticas decorrentes da localização de um PAC, designadamente as previstas na Portaria n. 131/2002, de 9 de Fevereiro que, ao abrigo do 302/2001 aprova o regulamento de construção e exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Ao abrigo do ordenamento jurídico ora em vigor só pode concluir-se que a norma prevista no art. 7, n. 1, ponto  da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, para 2010, 2011, 2012 e no n.  do art. 6 da TTORMS, para 2013 e 2014, que criou o tributo impugnado não padece da alegada inconstitucionalidade, nem de qualquer outra invalidade.
A norma regulamentar que fundamentou os atos de liquidação impugnados não padece do alegado vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade tributária, não se verificando qualquer violação das regras de reserva de lei previstas nos art.s 10, n 2 e 16, n 1 al. da R.P.
Pelo que deve ser julgada improcedente o presente recurso mantendo-se os atos de liquidação impugnados.
. Em 212010, a Impugnante foi notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 153 a 164 do PAT em apenso.
. Em 102015, a Impugnante foi notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 86 a 90 do PAT em apenso.
. A 102015 foi deduzida a presente impugnação judicial cf. fls. 3 dos autos.
P. n. 432/18BELRA
Art. 11 do RGIT
Nulidade da decisão de aplicação de coima
art. 66, n. 7, do Código de Processo Civil
O art. 11, n. 5, al., do RGIT, tipifica como contraordenação a falta de entrega de imposto liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, não sendo elemento essencial do tipo que o imposto tenha sido recebido.
Os pressupostos da admoestação não se confundem com os pressupostos da atenuação especial da coima.