rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77eff930ae87754b8025826b00544235;
de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 815/18BEBRG 707/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06715016b2e5f18a802583c100406d8).
Mas, salvo o devido respeito, nada alegou em ordem a demonstrar a verificação dos requisitos do recurso de revista. Vejamos:
Por tudo o que ficou dito, a revista não será admitida e preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 61, n. 4, do CPC.
Para que se pondere a admissibilidade do recurso de revista, impõe-se que o recorrente não só identifique com clareza a questão sobre a qual pretende que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie, como também que alegue em que medida o conhecimento dessa questão cumpre os requisitos do n. 1 do art. 15 do CPTA.
Despacho reclamado
Por outro, tais despesas - designadamente, a remuneração e a provisão para despesas do Exmo. Sr. AI - serão suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra Estruturas da Justiça cf. Artigo 3 da Lei n. 22/2013).
Dado que foi paga a primeira provisão para despesa, notifique o Sr. AI para apresentar, apenas, no prazo de 10 dias, nota de despesas concretamente havidas nestes autos, caso as suas despesas tenham suplantado o aludido valor.
Se assim não foi, está expressamente dispensado de apresentar as contas.
No mais, o despacho posto em crise não é recorrível, tal qual decorre do disposto no artigo 62, n. 1 do CPC. Assim, decide-se não admitir o recurso. Notifique.
Alegou para o efeito, e em síntese:
Não foi apresentada qualquer resposta.- VALIDADE E REGULARIDADE DA INSTÂNCIA
Logo, a admissibilidade de recurso está dependente da verificação cumulativa destes dois pressupostos jurídico-processuais cada um deles necessário, mas só por si não:
Precisando, a alçada é o limite definido em regra pelo valor da dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário.
Conclui-se, assim, que a irrecorribilidade fundada na relação entre o valor da acção e a alçada dos tribunais não viola a Constituição, máxime, o direito de acesso aos tribunais consagrado no seu art. 20, n. 1: o legislador ordinário goza de ampla margem de conformação do direito ao recurso em processo , domínio em que a Constituição não consagra o direito a um duplo grau de jurisdição, salvo - segundo algumas opiniões -, em matéria de direitos, liberdades e garantias conforme Acórdão do Tribunal Constitucional n. 44/2008, igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
Discutiu-se, assim, se a perda ou desvantagem do vencido deveria ser analisada numa:
O recurso que depois pretendeu interpor de uma tal decisão é, por isso, legalmente inadmissível, nos termos do art. 629, n. 1 do P.
Guimarães, 21 de Março de 201
Voto vencido, porquanto entendo que o recurso de apelação em causa deveria ter sido admitido, independentemente do seu valor, tanto mais que não considero ser aqui de aplicar o disposto no art. 629, n. 1, do P. Civil, conforme já defendi em outras decisões sumárias por proferidas.
Pelo exposto, salvaguardando sempre melhor opinião, admitiria o recurso de apelação interposto.
Processo n. 4843/13YIPRT-A.P1
Sumário do acórdão:......................................................................
Em 02019 foi proferido despacho de indeferimento liminar do pedido reconvencional.
É este o regime do procedimento em presença.
Na interpretação do 269/98 há que ter em conta as regras de interpretação enunciadas no artigo  do Código Civil:
A questão fulcral que se suscita é a de saber se é viável, no procedimento em causa, a dedução de pedido reconvencional, nomeadamente visando a realização da compensação de créditos.
A questão torna-se menos pacífica quando falamos de compensação.
O citado Professor, em várias intervenções no referido blogue do IPPC, questiona se a inadmissibilidade da dedução da compensação em tais casos não constitui um entrave inconstitucional ao direito de defesa pois que a compensação não é admitida nem por via de exceção que a alínea do n. 2 do art. 26 do atual CPC não, nem por via de reconvenção.
É o que se conclui do acórdão do STJ, de 02017 processo n. 147667/15YIPRT.PS2), sumariado nestes termos:
Conclui-se, no citado acórdão, que a solução preconizada pelo entendimento maioritário poderá ser violadora do princípio da igualdade:
Ora não se vislumbra qualquer motivo de justiça material para tal desigualdade. Acresce que o legislador quis facilitar a compensação, como resulta de no nosso sistema legal a compensação ser possível mesmo com créditos ilíquidos.
É tempo de reverter ao caso sub judice.
Por todos, veja-se o apontamento de Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado,  edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 530 e 531, onde se referem várias decisões judiciais e doutrina que acolhiam a solução preconizada nos despachos da M Juíza.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão desta Relação, de 23/02/2015 processo n. 95961/18YIPRT.P1), onde, em defesa da solução mais justa, se propugna que nas ações em que não é admissível reconvenção, como as ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias, previstas no n. 269/98, de 9, não deve ser coartado ao requerido um relevante meio de defesa, como o é a compensação, devendo nesses casos a compensação ter o tratamento próprio de uma exceção perentória.
No entanto o regime processual alterou-se e, convém não esquecer, que apesar de terem por vocação a realização do direito previsto nas normas, as normas processuais também são imperativas.
Porque se trata de uma nova relação jurídica trazida pelo réu ao processo, faz todo o sentido que o exercício deste direito compensação) ocorra através do pedido reconvencional
Deduzida a compensação por via reconvencional, uma de duas:
ou o crédito do réu não excede o do autor, ocorrendo a absolvição do pedido, total ou parcial em função dos valores em presença);
É o que resulta da alínea do artigo 729 do CPC que ao invés dos outros factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, não exige para a compensação que os factos dela integrantes sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e que se provem por documento1
Não se verifica, face ao exposto, qualquer violação de norma ou princípio constitucional no despacho recorrido.
Do exposto decorre o naufrágio da pretensão recursória e a confirmação da decisão recorrida, que não merece qualquer censura.
Atualmente, a remissão considera-se feita para o Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio, como expressamente decorre da norma revogatória inserida no artigo 1 deste diploma legal:
A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina,  edição, 2008, pág. 8
Obra citada, pág. 88 e 8
No sentido apontado, vejam-se os seguintes arestos: acórdão desta Relação, de 02015, processo 143043/15YIPRT.P1; acórdão da Relação de Coimbra, de 02016, processo 139381/12YIPRT.C1; e acórdão da Relação de Guimarães, de 202017, processo 69039/10YIPRT.G
Vide Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 18
O Tribunal a quo proferiu despacho no sentido em que ao presente caso é aplicável a alínea do n. 1 do artigo  do ETAF, por entender que "o litígio e conflito gerado e vertido nos autos emerge e constitui, para efeitos do n. 3, do artigo 212 da CRP e da alínea, do n. 1, do artigo 4 do ETAF, uma relação jurídica administrativa";
E não a situações como a dos presentes autos;
O que não é manifestamente o caso, como foi de resto reconhecido no despacho de 10 de Julho de 2018;
Nos estatutos da Ré consta, entre o mais, o seguinte:
Artigo segundo
A associação tem por fim a promoção, divulgação e fomento de coleções constituídas por acervos de obras de arte ou objetos de relevo, trazidos ao património da associação por ato dos seus associados.
Artigo vigésimo segundo
Os recursos financeiros da associação serão constituídos, designadamente por:
Jóias de associados;
Contribuição anual igual para cada categoria de associados, a fixar pela assembleia geral, sendo revista anualmente de acordo com as necessidades de funcionamento da associação;
Resultado de aplicações financeiras das suas disponibilidades de tesouraria;
Doações que lhe forem feitas;
Remunerações por serviços prestados pela associação;
Outras eventuais receitas;
A associação poderá deter participações em sociedades comerciais ou civis.
No Programa do Procedimento relativo ao concurso referido na alínea, consta, entre o mais, o seguinte:
Despacho de 10 de Julho de 2018
Por seu lado, defenderam as Autoras, em suma, que é o tribunal administrativo competente para o conhecimento da presente causa.
Desta forma, não estamos manifestamente perante uma entidade adjudicante como resultante do n. 2, do artigo 2 do CCP.
Porém, tal não significa ser este Tribunal incompetente em razão da matéria.
Transcreve-se desta peça junta pela Autora o seguinte:
- a Demandada não pode aceitar que o processo aqui em causa seja convertido numa acção administrativa normal para impugnação de actos administrativos, nos termos dos artigos 50 e 51 do CPTA.
Despacho de 30 de Julho de 2018
Pelo que, com os fundamentos expostos no despacho de 102018 pág. 504 do, que aqui se convocam, corrige-se a espécie processual dos presentes autos, de processo de contencioso pré-contratual para acção administrativa, passando os mesmos a ser tramitados de acordo com esta forma processual.
Assim, o despacho recorrido, sendo incólume ao presente recurso, é de confirmar.Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.
a Diga - se em abono da verdade que a referida decisão deixou o Recorrente completamente confuso e estupefacto uma vez que o Tribunal á Quó não teve aspectos cruciais que deveriam de ter sido tidos em conta,
a Convém acrescentar que o Tribunal á Quó tendo proferido a decisão que levou a cabo, colocou em causa um direito constitucionalmente consagrado, o Direito á Habitação,
a Diga - se em bom rigor com essa violação levada a cabo pelo Tribunal implicou que a Recorrente e a sua família não tenham uma habitação condigna, quando além do mais aquela encontra-se gravemente doente,
A Recorrida, citada para a acção e notificada para o recurso, apresentou contestação.
Todas as ocupações não autorizadas de habitações municipais vagas são desocupadas.
Programa Renda Convencionada
Subsídio Municipal ao Arrendamento
Do erro de julgamento por violação do princípio do contraditório:
Pelo que bem andou o juiz a quo quanto aos factos que considerou provados com base na documentação junta com a petição inicial.
Acresce que, lida a petição inicial constatamos que não arrolou testemunhas e requereu a prestação de declarações de parte, sem indicação discriminada dos factos sobre que iriam recair, obstando assim que se possa aferir da respectiva necessidade.
O que não se verificou no caso em análise em que a Recorrente alegou ter ocupado um fogo municipal sem autorização para o efeito, pelo que não pode constituir surpresa para si a decisão do tribunal recorrido de que não lhe assiste direito a habitar o mesmo imóvel, sendo manifesta a falta de fundamento da sua pretensão impugnatória do acto da Recorrida que determinou a respectiva desocupação.
Mais, estando prevista no n 1 do referido artigo 590 a possibilidade de indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, a sentença recorrida que, ao abrigo de tal norma, assim decidiu não pode, também nesta perspectiva, ser considerada uma decisão-surpresa.
Face ao exposto não procede este fundamento do recurso.
Razão porque também não procede este fundamento do recurso.
N.	Erros de julgamento que são de molde a impor, na parte recorrida, o desaparecimento da ordem jurídica da sentença recorrida.
Os processos de execução referidos em, respeitam, respetivamente a IVA dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e coima decorrente da falta de entrega de declarações periódicas de IVA dos meses de setembro a dezembro de 2002 tendo a notificação efetuada nos termos do artigo 79 do RGIT e 39 do CPPT sido realizada em 15-07-2005, cfr. despacho de reversão constante de fls. 114 a 116 do PA;
Já no que respeita ao erro de julgamento por impropriedade do meio processual, ou seja, por se ter conhecido indevidamente na impugnação judicial da liquidação da verificação ou não da prescrição da coima, tem razão o Recorrente e sobre esta questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 3 de Dezembro de 2014 proc. 0639/14), em sentido que aqui corroboramos, dizendo o seguinte:
O meio processual em que deve ser discutida a legalidade das decisões administrativas de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária é o recurso judicial de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias, que, não estando previsto expressamente no elenco do n. 1 do art. 9 do CPPT como um dos tipos de processo judicial tributário Ao contrário do que sucedia no Código de Processo Tributário, onde constava da previsão do art. 11, n. 2, alínea.), deve contudo considerar-se abrangido pela alínea do mesmo preceito, pois está hoje previsto em diploma próprio, do qual consta toda a regulamentação relativa aos processos contra-ordenacionais, qual seja o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
É certo que as coimas estão a ser exigidas ao ora Recorrido na qualidade de responsável subsidiário cfr. alíneas a dos factos provados, pelo que ao mesmo não terá sido facultada a possibilidade de se defender no processo contra-ordenacional. Na verdade, só a entidade condenada no pagamento das coimas terá legitimidade para interpor recurso das mesmas, como resulta do disposto no art. 5, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, aplicável ex do art. , alínea, do RGIT.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d3dc0d43a922878025770a005609da?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0867f0e42db864b4802577a00033b4dc?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b76436fa5fcddba80257824003a2e81?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2623f91cd3fb9380257872004b2bf3?OpenDocument.), como modo de assegurar a tutela jurisdicional efectiva, consagrada no art. 2 da CRP JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume, anotação 18 ao art. 9, págs. 57/58).
Assim, porque nunca poderia conhecer-se da legalidade das decisões que aplicaram as coimas que estão a ser exigidas ao ora Recorrido na presente impugnação judicial, também nunca poderia conhecer-se da prescrição das mesmas nesta sede.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida no segmento sindicado.
Custas pelo Recorrido nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Proc. n  135/10T9LOU.P1-A. S1
Para a delimitação do objeto do recurso impõe-se um breve enquadramento da questão de direito a decidir nos presentes autos.
Face ao objeto do presente recurso, há contradição / oposição sobre a mesma questão
Resulta do Acórdão Impugnado que este defende que o aqui arguido, atentos os factos
Com isto, no modesto entendimento do recorrente, o douto Acórdão recorrido entra
No ponto de vista do aqui Recorrente, com o devido respeito, o art. 180 do P. não pode ser aplicado ao circunstancialismo dado como provado, uma vez que não estão
preenchidos os elementos do tipo tal como, e muito bem, explica o douto Acórdão.
Pelo que o arguido não podia ser condenado por um crime de difamação.
Em face a tudo quanto se alegou, formula-se o seguinte PEDIDO:
Os preceitos legais que são objeto deste acórdão são os mesmos: artigos 18, e 18, do P.
Na primeira das situações o arguido visou ofender diretamente a honra da ofendida e, divulgar essa ofensa junto das pessoas que se encontravam no local.
São situações de facto diversas, não sendo de admirar que a solução de direito que lhes foi dada tenha sido diferente.
Não existe, pois, oposição de julgados, nos termos do n. 2, do artigo 43, do CPP.
Assim sendo, deverá decidir-se pela rejeição do recurso, dado verificar-se causa para a sua não admissão, nos termos do n. 3, do artigo 44 do CPP,
Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44,do CPP sendo doravante deste Diploma as normas sem menção de, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que o recurso interposto deve ser rejeitado por não se verificar uma oposição de julgados, nos termos dos artigos 44, n.s 3 e 4 e 44 , n
. Do Acórdão Recorrido.
A assistente negou ter pegado em dinheiro da caixa;
De seguida desceu e voltou a acusar a assistente de "roubo";
Ao que a assistente começou a chorar;
A festa é frequentada por pessoas da freguesia, que conhecem a assistente;
Com o ocorrido a assistente ficou perturbada, ansiosa e triste;
Agiu livre e conscientemente, com o intuito de ofender a honra, dignidade e bom nome da assistente, o que logrou fazer, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Com o ocorrido a assistente sentiu-se envergonhada e revoltada;
Adiantando já a nossa posição diremos que, também neste seu dissídio, falece razão ao recorrente.
Deste modo, verificados os elementos objetivos e subjetivo nos termos descritos na decisão recorrida, o enquadramento jurídico efetuado pelo tribunal a quo encontra-se correto nenhuma censura merecendo.
Poucos minutos depois, enquanto o assistente procurava os seus óculos no chão, chegou o arguido , que se dirigiu ao assistente, empurrando-o, provocando-lhe de imediato a queda.
De seguida, o arguido , deu diversos pontapés pelo corpo do assistente, que se encolheu no chão, para evitar as hostilidades.
Das acusações particulares
o arguido sabia que tais expressões eram de molde a ofender a honra e bom nome do assistente B., o que fez, de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Entendemos que esta visão das coisas é, digamos, pouco correta.
Ou seja, na difamação o ofendido está ausente, daí que a ofenda seja enviesada, por recorre a um terceiro ao invés de ser dirigida ao ofendido ou na presença do ofendido.
Questão esta que deve ser apreciada tendo em conta a matéria de facto dada como provada naqueles acórdãos.
No Acórdão Recorrido decidiu-se que a matéria de facto dada como provada integrava a prática de um crime de difamação.
Embora em ambos os acórdãos se aprecie se a presença física do ofendido é ou não essencial para a qualificação do crime, apoiando-se ambos em doutrina, que enunciam, para justificar as respectivas decisões, segundo essa mesma doutrina poderá haver crime de difamação mesmo na presença do ofendido quando o insulto se faz perante uma multidão e gera um maior achincalhamento.
Revendo, em síntese:
No Acórdão Recorrido foi dado como provado que o aí arguido utilizou o recinto de uma festa local, pegou no microfone, utilizou o amplificador de som, dirigiu-se a todas as pessoas que estavam na festa, e proclamou imputações ofensivas da honra e consideração da ofendida, tendo sido decidido que esta conduta integrava a prática de um crime de difamação, p. p. pelo artigo 18 do CP.
Esta situação é claramente distinta da anterior, onde o arguido dirigindo-se a todas as pessoas que se encontravam no recinto pretendeu ofender a honra da vítima visando primariamente comunicar a toda a comunidade o sucedido.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelas signatárias.
Margarida Blasco- Relatora
Helena Moniz- Adjunta
Proc. n. 1738/19T8TMR.E1
- Porém a recorrente no seu recurso de impugnação judicial indicou como testemunhas o motorista e o chefe de tráfego;
- Pelo que a audição da testemunha se revela imprescindível quanto a estes factos;
No prosseguimento dos autos, em 04-01-2018 pelo exmo. julgador a quo foi proferido o seguinte despacho:
Embora não seja inequívoca, a interpretação que se faz da declaração da arguida é a de que apenas aceita condicionalmente a decisão por simples despacho.
Sucede que a referida norma e os princípios processuais não se coadunam com a manifestação de aceitação condicional da decisão por simples despacho vg. declaro que aceito a decisão se for absolvido; desde já renuncio ao direito a recorrer caso a decisão a proferir me seja integralmente favorável e não tenha qualquer interesse na sua impugnação, etc.).
E seguidamente decidiu a impugnação judicial por despacho, sendo a parte decisória da mesma do seguinte teor:
A Decisão recorrida é nula, por violação do disposto nos artigos 3 n.2 da lei 107/2009 de 14-09 e artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa e artigos 12 n.2 alínea e artigos 37 n.1 alínea e do Código Processo Penal.
A Recorrente inconformada com a decisão administrativa, impugnou-a judicialmente ao abrigo do artigo 32 da Lei 107/2009 de 14-0
A impugnação judicial foi decidida por despacho, em 04-01-2017, sendo julgada improcedente.
Pelo que, tendo a recorrente manifestado a oposição exigida pelo n 2 do Artigo 3, e perante tal oposição a decisão proferida por mero despacho, não assegurou as garantias de defesa da arguida, de um dos direitos constitucionais mais elementares que um Estado de Direito justamente lhe concede o exercício de contraditório e garantias de,consagradas constitucionalmente no art.3 da CRP.
Da sentença não consta qualquer exame crítico dos documentos juntos com a impugnação, assim como não consta qualquer correlação entre os meios de prova e os factos, por forma a saber qual o processo de formação da convicção do Julgador;
O que viola o disposto no Art. 374 n. 2 e 379 n. 1 alínea ambos Código de Processo Penal;
Todavia, quanto ao efeito do recurso importa ter presente que nos termos do artigo 5, n. 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, o mesmo segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam da lei.
Por isso, e considerando que a recorrente não prestou caução para obter o efeito suspensivo do recurso n. 2 do referido artigo 3) deverá prevalecer aquela regra, de efeito meramente devolutivo do recurso, como, de resto, foi fixado em anterior despacho proferido pelo aqui relator.
A fase administrativa do processo e a sua fase judicial regem-se pelos mesmos princípios, desde logo, na medida em que para a prolação da decisão administrativa não bastam meros indícios da prática dos factos a comprovar numa fase seguinte obrigatória, com acontece com o processo penal com a sua fase de inquérito e a subsequente fase de julgamento.
Na fase administrativa do processo a arguida já tinha exercido o contraditório e já tinha indicado a prova a produzir na defesa da sua posição, tendo indicado as mesmas testemunhas que apresentou no requerimento de impugnação da decisão Administrativa.
Na impugnação Judicial apresentada a arguida não refere qualquer facto superveniente sobre o qual a testemunha não tivesse sido ouvida ou que tivesse sido omitida a inquirição sobre algum aspecto relevante para a apreciação do mérito.
Pelo que não foi cometida a nulidade do procedimento prevista no art. 12, n. 2 alínea do CPP.
A douta decisão recorrida fez correta apreciação dos factos e do direito, pelo que deve ser mantida.
Sabido como é que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação artigos 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex do artigo 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro Regime Geral das Contra-Ordenações e e do artigo 5, n. 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, no caso são as seguintes as questões essenciais a decidir:
saber se a decisão poderia ser proferida por simples despacho;
em caso afirmativo:
se é nula a decisão, por falta de exame crítico das provas;
se a arguida/recorrente cometeu as contra-ordenações por que foi sancionada.
Importa desde logo atender, tendo em vista a resolução da  questão equacionada, ao que consta do presente relatório.
Para além dessa matéria, atente-se na que a decisão recorrida deu como provada: