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Por sua vez, a ré não deixou de quadruplicar, por requerimento de 13-11-2018, enfatizando que, após a sentença, se esgotou o poder jurisdicional e que o decidido naquele outro processo não serve de prova neste.
Em momento algum se alega que o requerimento configura uma nota justificativa de custas de parte.
Em 12/10/2018, a autora pronunciou-se, alegando que a nota de custas de parte é intempestiva.
A ré apresentou novo requerimento em 23/10/2018 onde alega que o requerimento que apresentou se prendia apenas com a fixação da indemnização e que não configurava uma nota justificativa de custas de parte.
Mais alega que a sentença é clara quanto a essa condenação.
A autora respondeu em 06/11/201
A ré voltou a responder em 13/11/201 Ponto prévio
É uma argumentação que não pode colher.
Embora o teor literal da sentença possa dar azo a interpretações distintas, a verdade é que a mesma acaba por condenar a autora, ainda que por remissão para a contestação, no pagamento de uma indemnização por via da má fé.
Daí que, deve ser fixado o seu quantitativo.
A opção entre uma e outra forma de indemnizar prende-se com a maior ou menor gravidade da conduta, não relevando a capacidade económico-financeira do condenado ou valor da ação.
Entendemos, assim, que deve ser arbitrada a indemnização prevista na alínea do art. 543, n. 1 do NCPC.
Contudo, esta indemnização não está indexada aos valores que podem ser peticionados a título de custas de parte. Ou seja, a ré apenas pode peticionar quantias efetivamente despendidas.
Sendo que, nesta parte, a quantia deve ser fixada com base no prudente arbítrio do Tribunal.
A autora, inconformada, apelou a esta Relação, alegando e concluindo:
"1 - Na origem da instauração do presente processo está o direito da Recorrente, enquanto sócia da Ré, de impugnar as deliberações sociais da sociedade que, no seu entender, não deveriam ter sido aprovadas pelos fundamentos que carreou para os autos na petição inicial e nos diversos requerimentos autónomos que apresentou durante a lide.
- A decisão recorrida violou o disposto no artigo 543 n 1, 2 e 3 do CPC e os artigos 25 e 26 do RCP.
A ré respondeu, concluindo:
NESTES TERMOSe nos melhores de direito aplicáveis, requere-se se dignem:
Não admitir o recurso em face da sua inadmissibilidade, nos termos do disposto no artigo 629, n 1, do CPC.
Ou, para o caso de assim se não entender:
Questões recursivas:
Releva a factualidade narrada no relato antecedente, emergente dos autos.
Improcede, pois, a questão prévia.
Apesar disso, tendo tal decisão transitado em julgado, por mais periclitantes que ela teime em considerá-los, não tem qualquer cabimento, agora e aqui, discuti-la quanto ao juízo de censura nela contido nem sobre a sua conduta processual.
Sem embargo, importa relembrar o quadro que regula o instituto.
"Embora o teor literal da sentença possa dar azo a interpretações distintas, a verdade é que a mesma acaba por condenar a autora, ainda que por remissão para a contestação, no pagamento de uma indemnização por via da má fé.
Nestes termos, fixou, assim, acriticamente, por via interpretativa e remissiva, um dos admitidos sentidos possíveis e controversos, adoptando o da contestação, a cuja forma de expressão já nos referimos.
Neste contexto, apreciemos então a questão, essa sim colocada no recurso com clareza, da falta de nexo de causalidade entre os danos quantificados e o facto.
A conclusão dependerá da resposta a estas perguntas:
Em abstracto, tais gastos sempre seriam resultado da normal e lícita demanda e da defesa a pretexto dela empreendida, ou, para além disso, são-no apenas da sua conduta maliciosa, sendo possível afirmar-se que não teriam ocorrido se não fosse esta?
Nela considerou-se que a conduta da autora integra, objectiva e subjectivamente, os pressupostos da LMF, mas nenhum facto específico e concreto aí se mencionou ilustrando a presumida subsunção jurídica feita.
"Ora, no caso concreto, concluímos que a autora violou os limites daquilo a que Luso Soares chama de "litigiosidade séria".
Inexiste, portanto, uma fundamentação enraizada no caso, demonstrativa e esclarecedora da conduta processual da autora para o efeito, em ordem a mostrar de que modo ela ultrapassou os limites da licitude e se não conteve nos desculpáveis.
Em vão os procurámos na factualidade em geral na sentença julgada provada tal como na motivação da convicção).
Recordemo-los agora in totum:
A contabilidade da sociedade ré ficou sob a responsabilidade de Adérito entre o ano de 2007 até ao ano de 2008 e decorrido esse período, a sociedade ré decidiu prescindir dos serviços de contabilidade prestados pelo gabinete de contabilidade do Dr. Adérito.
A assembleia-geral de 302014 foi convocada pelos gerentes da ré António e António que assinaram a respectiva convocatória remetida por correio registado, em 102014, conforme resulta do teor dos documentos ns. 2 e 3 juntos a fls. 38 verso e 39 dos autos e cujo teor dos mesmos se dão por integralmente por reproduzidos.
A autora por carta registada com aviso de recepção remetida para o endereço nela constante, requereu ao sócio-gerente da Ré António, uma cópia da acta daquela assembleia-geral, conforme cópia junta aos autos como documento n. 3 para todos os efeitos legais e que aqui se dão por reproduzidos conforme alegado no ponto 23 da petição.
Mais resultaram provados com relevo para os presentes autos:
A Autora instaurou no tribunal judicial de Caminha outras duas acções de declaração de nulidade e de anulação das deliberações que correm os seus termos sob os processos n. 619/11TBCMN e 239/19TBCMN, nas quais, pediu sumariamente, a declaração de nulidade ou de anulação das deliberações que aprovaram as contas dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nos termos e pelos fundamentos que melhor constam daqueles processos e que aqui se dão por reproduzidos.
As prestações de contas anuais da sociedade ré foram sempre aprovadas, nomeadamente, nos anos 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 201
Os relatórios de gestão e de prestação de contas da ré entre os anos de 2008 a 2012, não deliberaram e ou propuseram a distribuição dos lucros, conforme resulta do teor dos documentos juntos a fls. 119 a 155 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido.
O contrato de concessão da exploração referido em e tem sido cumprido de forma pontual.
Na verdade, a liquidação levada a cabo tinha necessariamente de se conter nos danos pressupostamente julgados provados na sentença como causalmente derivados da conduta processual ilícita e, por isso, consubstanciadores da indemnização cominada.
Em suma: não se verificando o questionado nexo de causalidade, apenas no quadro das custas de parte e na condição e medida em que tenha sido ou deva considerar-se observado o regime respectivo, tal como este decorre do CPC e do RCP, aquelas poderão ser consideradas.
Cfr., entre outros, arts 609, n 2, 610, 619, 621, 703, n 1,, 10, ns 5 e 6, 713 a 716, 358, n 2, CPC, e 569, do Civil.
Recorda-se que, embora da sentença tivesse sido interposto recurso e neste pudesse ser arguida a sua nulidade, g., por falta de fundamentação e ininteligibilidade, o respectivo objecto não chegou a ser conhecido.
Processo n 3490/2007-2, relatado pelo Desemb. Américo Marcelino.
Ob. Cit., página 10
Processo n 1749/00TBSTS.PS1, relatado pelo Cons Fernando Bento.
Processo n. 2657/19T8LSB-S.L1-A.S1
Assim fundamentou:
"A decisão proferida foi do seguinte teor:
O recurso não foi admitido por extemporaneidade e efectivamente não merece censura.
Com efeito, tendo os autos a natureza de urgente, nos termos do disposto no n. 1 do art. 638 do CPC., o prazo para a interposição de recurso nestes processos é de 15 dias, nos casos previstos no n. 2 do art. 644 e no artigo 677, ambos do mesmo normativo.
Como se verifica na situação vertente, o despacho do qual se insurgem foi notificado aos insolventes em 17-12-201
Os Recorrentes responderam, pugnando pelo conhecimento do objecto do recurso nos termos do art. 652, 5,, do CPC, a fim de ser deferido o solicitado no recurso de revista, que reiteraram nos mesmos e exactos termos anteriormente expostos.
Foram dispensados os vistos nos termos do art. 657, 4, ex  art. 679, do CPC.
STJ/Lisboa, 10 de Novembro de 2020
Processo n. 181/97TMSTB-E-ES2, Rel. ANA PAULA BOULAROT aqui  Adjunta neste, inwww.dgsi.pt.
Processo n. 4044/18T8STS-B.P1, Rel. GRAÇA AMARAL, inédito.
Em abono, o Ac. do STJ de 19/12/2019, processo n. 2589/18T8VCT-A.G1-A.S1, Rel. MARIA DA GRAÇA TRIGO, in www. dgsi.pt.
Processo n. 1206/16T8STS.P1
Ouvido o Sr. Fiduciário, que se pronunciou no sentido de que o subsídio de refeição, pago em dinheiro ou em vale-refeição, deve ser considerado rendimento para efeitos de cessão, foi proferido o seguinte despacho:
Requerimento do devedor de 12/12/2018 fls. 175 e ss.)
Veio o devedor pronunciar-se quanto ao relatório apresentado pelo Fiduciário referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018, alegando que não pode ser considerado rendimento a quantia por si recebida a título de subsídio de alimentação, fazendo apelo ao disposto no art. 2/3 do CIRS, nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Dos créditos a que se refere o artigo 11o cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, indefere-se o requerido pelo devedor.
Inconformados com tal decisão, dela vieram os insolventes interpor recurso de apelação, juntando as respectivas alegações, as quais findam com as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal a quo, em 102019, que indeferiu o requerido pelos Insolventes em 112018, para o que considerou o Tribunal a quo, em síntese, que, para efeitos do art. 239 do CIRE, integra a noção de rendimento quaisquer montantes auferidos pelos Insolventes, incluindo subsídios de alimentação, independentemente do respectivo montante e forma de pagamento e ainda que, do ponto de vista fiscal, não sejam os mesmos considerados rendimentos.
Consideram os Recorrentes que, s.o., mal andou o Tribunal a quo ao decidir nos termos em que decidiu, porquanto incorre em errada interpretação do conceito de rendimento plasmado no art. 239 do CIRE.
É insofismável que, na interpretação da norma, de qualquer norma, há que considerar o sistema jurídico como um todo, a sua integridade e unidade.
Mais concretamente, no que ao caso em apreço diz respeito, em ordem a perceber se os subsídios de alimentação auferidos pelos Insolventes deverão integrar o conceito de rendimento a partir do qual se determinará depois o seu rendimento disponível, importará recorrer ao art. 2, n. 3, al., ponto 2, do CIRS, que, a contrario, determina que não se deve considerar rendimento o subsídio de refeição na parte em que este seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido ou quando, tratando-se de subsídio recebido através de vale de refeição, este seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido acrescido de 60%.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar se o subsídio de alimentação por ele recebidos integra, para efeitos de exoneração do passivo restante, rendimento disponível, devendo os respectivos valores ser atendidos no montante a ceder ao fiduciário.
Admitida a exoneração do passivo restante requerida pelo insolvente fica este, durante o período da cessão, vinculado a determinadas obrigações acessórias.
Dispõe, com efeito, o n. 4 do artigo 23 do CIRE: "Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Estes rendimentos são todos os que advenham, a qualquer título, ao devedor, não excluídos pelo dever de entrega ao fiduciário por alguma das alíneas do n. 3 do artigo 23 do CIRE.
Do que se deixa exposto haverá, pois, de se concluir que não sendo o subsídio de alimentação excluído do conceito de retribuição pelo n. 1 do citado artigo 26, deverá tal subsídio integrar tal conceito, como, de resto, deriva do artigo 25 do Código de Trabalho.
Não merece, pois, reparo a decisão impugnada, pelo que se mantém o decidido, improcedendo o recurso.
Síntese conclusiva:.................................................................
Custas: a cargo dos recorrentes.Porto, 12 de Setembro de 2019Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária.Judite Pires
B.	Estipula o n. 1 do art.  do CRPredial que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
Salvo a devida vénia, encontra-se provado nos autos que a embargante, aqui recorrida, procedeu ao registo da escritura de partilha após o registo da penhora realizado pela Administração Tributária.
Pelo que, contrariamente ao doutamente decidido pelo douto tribunal a quo, prevalece o direito inscrito em primeiro lugar, sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes - art.  n. 1 do CRP.
A embargante apresentou contra-alegações em que sustenta nas respectivas conclusões o seguinte:
B.	Não tem razão a Recorrente no que invoca nas suas Alegações, pelo que para além dos fundamentos constantes na decisão do Tribunal a quo, cumpre refutar os motivos alegados pela Recorrente no seu Recurso.
E.	A Embargante e o Revertido viveram em comunhão de vida, mesa e habitação, na supra identificada fracção autónoma, até ao final do ano de 2011, altura em que o Revertido saiu de casa, passando a residir na referida fracção somente a Recorrida e as duas filhas menores do casal.
H.	Ou seja, em 26 de Julho de 2012, tendo em consideração o carácter retroactivo do registo do divórcio e consequente partilha, nos termos do disposto no artigo 178, n. 3 do Código Civil, e por força da adjudicação operada, a Embargante Recorrida adquiriu o direito de propriedade plena sobre a fracção autónoma, nos termos do disposto nos artigos 131, 131, alínea, e 40, n. 1 do Código Civil.
Por conseguinte, em 24 de Agosto de 2012, foi registada na 2 a Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição da referida fracção autónoma pela Embargante Recorrida, conforme Ap. ..de 24 de Agosto de 201
N.	Destarte, com a apresentação dos Embargos a 28/09/2012, encontra-se preenchido o requisito da tempestividade dos Embargos prevista no artigo 23, n. 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
P.	In casu, a Recorrida adquiriu a proprietária exclusiva da fracção autónoma ora penhorada desde finais de 2011, tendo a referida propriedade exclusiva sido consubstanciada através de escritura de partilha por divórcio outorgada em 26 de Junho de 2012, ou seja, antes da data do registo da penhora sobre o imóvel.
Q.	De realçar que a Recorrida reside no imóvel penhorado desde 1996, sendo possuidora do imóvel há mais de 20 anos.
R.	Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si nesse sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/01/2010, 05/02/1992, 13/05/1992, 10/02/1999, 24/02/2010, 18/06/2013, 07/01/2016 e 28/02/2018, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
U.	A penhora em execução fiscal, enquanto direito real de garantia, e o direito de propriedade não se definem como direitos adquiridos do mesmo autor comum, uma vez que a Recorrente não adquire do executado qualquer direito real de gozo.
Não sendo a Recorrente, terceira para efeitos de registo, não funciona a regra da prioridade prior in tempore, invocada, sendo a mesma afastada pelo principio geral da transmissibilidade de direitos que opera imediata e eficazmente, independentemente do registo.
BB. Assim se fazendo a acostumada Justiça!
"A questão de Direito é apenas a de saber se a embargante tem posse ou outro direito incompatível com a realização de PENHORA nos termos do ART 237 CPPT .
A AT tem o REGISTO PREDIAL de PENHORA sobre o mesmo bem em 9 AGOSTO 2012 , anterior e portanto oponível desde essa data .
A partilha foi registada sobre bem penhorado .
A embargante é consequentemente parte ilegítima .
Em data não apurada, no final de 2011, o Executado, P.., deixou de residir no imóvel descrito na alínea, onde permaneceram a Embargante e as filhas de ambos. - cf. depoimento das testemunhas
A Embargante reside no imóvel descrito na alínea desde a sua aquisição, então com o marido e ora Executado, e aí permanece, actualmente, coabitando com as filhas de ambos. - cf. depoimento das testemunhas
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados, das informações oficiais constantes dos autos, designadamente do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e ainda dos depoimentos das testemunhas inquiridas, relevando, em concreto, os indicados em cada uma das alíneas supra.
O Tribunal ouviu os depoimentos .., irmão da Embargante, e de R.., sobrinho do Executado.
Ambos depuseram com convicção e clareza, demonstrando conhecimento directo dos factos relatados, atenta a relação familiar que os liga ao ex-casal.
O depoimento de ambos foi relevante para a fixação dos factos assentes nas alíneas e.
Em concreto, .., identificou o imóvel penhorado, como sendo a casa de morada de família e o Executado como ex-marido da sua irmã, explicando que as coisas começaram a correr mal entre o casal e que no final de 2011 a .. passou a viver sozinha na casa, onde permanece, com as filhas de ambos.
No mesmo sentido, R.., recordou que no Natal de 2011 o tio já não estava em casa, referindo-se ao imóvel penhorado, e que a Embargante ali ficou com as meninas, onde permanece. "
Ainda relativamente á questão suscitada pelo M PGA, da ilegitimidade da embargante e do meio processual adequado, enquanto vício de nulidade do acto processual decisório por errónea aplicação da lei do processo nos autos  error in, ficou exarado no relatório da sentença relativamente aos actos jurisdicionais praticados no processo, o seguinte:
"SANEAMENTO
O processo é o próprio e não enferma de nulidades insupríveis.
E na parte relativo ao relatório da sentença, ficou exarado o seguinte:
" Inicialmente proposta como Reclamação de actos do órgão de execução fiscal, a presente acção tramitou sobre tal forma, tendo sido proferida sentença em 7 de Outubro de 2013, julgando procedente a reclamação e determinando a anulação da penhora. cf. sentença de fls. 143 a
Começando por abordar a problemática do erro na aplicação da lei do processo nos autos que precede a questão dos restantes erros de julgamento de direito  error in, atento a que aquela envolve a apreciação da verificação dos pressupostos processuais e de nulidade de todo o processo por erro na forma de processo. Ora,
Em 1 lugar atento a natureza jurídica da penhora que não reveste qualquer carácter de um direito real de gozo, mas consubstanciando um direito real de garantia judicialmente determinado, é insusceptível de prevalecer sobre o direito real de propriedade adquirida por negócio jurídico válido;
Em 2 lugar, aquela aquisição reporta-se a anterior partilha de bens pelo que a penhora não pode prevalecer sobre a anterior constituição do direito de propriedade que a antecede;
Em 3 lugar, tal acto judicialmente determinado de penhora do bem imóvel só é oponível aos que adquiram o direito sobre o bem posteriormente a essa data, se o exequente for terceiro em relação ao transmitente comum da coisa, o que não se verifica por a F.P , que apenas se socorreu das via coerciva de realização de uma prestação.
Nos termos expostos vai negada a pretensão recursiva, sendo mantida na ordem jurídica a sentença proferida nos autos que considerou procedente a acção de embargos deduzida pela recorrida.
Senhora Juiz deveria formular acusação, pois tinha todos os elementos para o efeito;
Violados os temos do arts 288, 308, e n 3 do art 311 do CPP
Nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, na parte que aqui nos interessa:
O artigo 28, n. 3, alíneas e do Código de Processo Penal, por sua vez, refere que "a acusação contém, sob pena de nulidade:
A este propósito, escreveu-se no Ac. STJ de 12-03-2009, disponível em www.dgsi.pt que subscrevemos na integra: " se o requerimento para abertura de instrução requerida pelo assistente não contém a identificação do arguido, ainda que por simples remissão para o local no processo onde ela consta, a instrução será inexequível e constituirá uma fase processual sem objeto se o assistente deixar de narrar os factos e de indicar as disposições legais aplicáveis.
Seguindo este entendimento, que também perfilhamos, dado o paralelismo entre a acusação e o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, consideramos que é de rejeitar liminarmente o requerimento de abertura da instrução se nele não forem narrados os factos concretos que vão determinar a aplicação de uma pena ao agente.
Podemos, então, dizer que se o requerimento de abertura de instrução não contiver os factos que integram os elementos objetivos e subjetivos do crime, é manifestamente infundado, de acordo com o preceituado no artigo 31, n. 3 do Código de Processo Penal. Este entendimento é facilmente compreensível se atentarmos que este requerimento, tal como a acusação, fixa o objeto do processo, nos termos dos artigos 28, n. 4, 30 e 30 do Código de Processo Penal.
Voltemos ao caso concreto.
Custas da instrução a cargo do assistente, com taxa de justiça que se fixa em 2 Uc, nos termos dos artigos 51, n. 1 do Código de Processo Penal e , n. 9 do RCP e tabela anexa ao mesmo diploma.
Foi, pois, desta forma, que a assistente e ora recorrente, no requerimento para a abertura da instrução, descreveu factos que imputou ao arguido que, em seu entender, consubstanciam os crimes mencionados.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. arts. 515, n 1, do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Processo n. 122/12T2ALB-PS1
Por despacho proferido em 9/11/2016, foi deferida a escusa da tutora nomeada e nomeado para o cargo o filho da interdita,  fls.. Posteriormente viria a ser nomeada protutora da interdita a filha AA e, para o competente conselho de família, a aludida protutora e
Para esse efeito, finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões:
No decurso daquele processo de autorização judicial para a venda, a ... Técnica do ... viria a pedir a sua escusa das funções de TUTORA da interdita, nomeando-se em sua substituição o indicado
O Recorrido, enquanto era tutor e os adjudicatários nos autos de execução Sr. GG e negociaram entre si a compra e venda da casa morada da interdita mascujavendanãotinhasidoautorizadapelojuizdoprocessodeautorizaçãojudicial), negócio em cuja concretização o ... igualmente mostrou interesse.
Decorre da fundamentação do despacho alvo do recurso de apelação que foram violados pelo Recorrido os deveres próprios do cargo, nos termos do artigo 194 do
Em resposta, o Recorrente sustentou a inadmissibilidade do recurso pela aplicação do art. 988, 2, do CPC; a Recorrida, ao invés, pugnou pela admissibilidade e apreciação do recurso.
Assim considerando, quid juris?
Por outro lado, no recurso de revista é invocada a eventual violação de normas de direito processual como fundamento recursivo, relacionadas com a aplicação do art. 662 e baseado no art. 674, 1,, sempre do CPC, o que, por si só e desde logo, retira o objecto recursivo da inadmissibilidade da revista imposta pelo art. 988, 2, do CPC
Portanto, é de admitir o recurso, estando verificados os requisitos gerais dos arts. 629, 1, e 631, 1 e 2, do CPC.
Vistas as Conclusões, que delimitam o objecto do recurso de acordo com os arts. 635, 2 a 4, e 635, 1 e 2, do, a Recorrente invoca a violação pelo acórdão recorrido do art. 662, 2,, do CPC no exercício da sua fundamentação art. 674, 1,,.
Atentemos na transcrição:
Por sua vez a decisão de remoção ou exoneração, pressupondo a prova dos factos assim alegados, haverá de se reportar, na sua fundamentação, ao dever ou deveres, cuja violação justifique a remoção, na medida em que objetivada nos factos que tenha sido alegados e dados como provados.
Em conformidade, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 662, pág. 31
AAA intentou acção 1, com processo comum, contra BBB