rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da análise de todos estes factos resulta claro, salvo o devido respeito por diversa posição jurídica, que o contrato celebrado entre as partes é um contrato de prestação de serviço, tal como vem regulado no artigo 115 do Código Civil e ao qual são aplicáveis as disposições sobre o mandato, com as necessárias adaptações, e que tem a seguinte redação:
Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, definido no art. 115 do , apresenta a natureza jurídica de bilateral, consensual, de duração continuada e não solene, tendo por objecto a execução de uma actividade humana, intelectual ou manual, fungível ou infungível, a que está agregada, em regra, uma contraprestação ou retribuição pecuniária, como pagamento do serviço prestado.
Aqui chegados, e antes de avançar para a análise desta cessação contratual unilateral, cumpre desde já ter como assente que o contrato de prestação de serviços aqui em apreciação era oneroso, tal como também o foi firmado entre as partes, realidade que tem cobertura legal.
Também como resulta do disposto nos artigos 116, n. 1, alínea e 116, alíneas e do Código Civil, a prestação de serviço onerosa é um contrato bilateral do qual resultam obrigações para ambas as partes. De entre estas salienta-se a obrigação do prestador do serviço praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções do mandante e a de este proceder ao pagamento ao prestador do serviço da retribuição que ao caso competir.
Os juros legais, da responsabilidade do Réu, devem ser contabilizados desse a citação e até integral pagamento.
Lisboa, 02 de Fevereiro de 2021
Inconformados com tal Decisão, vieram os Executados/Embargantes interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminaram com a formulação das seguintes Conclusões:
Nesse sentido, resulta da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, aplicável ex n. 3 do artigo 613 do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A Apelada deduziu Contra-alegações em que pugna pela manutenção do julgado.
"Atenta a posição das partes, estão assentes os seguintes factos:
Servem de título executivo as letras juntas aos autos principais, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
As letras foram assinadas pelo embargante, assumindo este a posição de aceitante;
Se a Executada/Embargante é parte ilegítima nos presentes autos;
Se a Sentença é nula por falta de fundamentação;
Uma vez que, as transações comerciais foram feitas com a supra mencionada sociedade.
A qual dispõe de capacidade judiciária.
E como tal, responderá em primeiro lugar pelas suas dívidas.
A responsabilização do gerente da sociedade nos termos do artigo 78 do S.está dependente da verificação, para além dos requisitos específicos ali previstos, dos requisitos da responsabilidade delitual constantes dos artigos 483 e ss do Código Civil.
Ora, nada disso se verificou.
É certo que a excepção dilatória de ilegitimidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 578 do NCPC, ex-o disposto na alínea, do art. 577 do NCPC, e, por conseguinte, deve o Tribunal, verificada a ilegitimidade de uma das partes com fundamentos diversos dos alegados nos articulados, conhecer da mesma.
No entanto, importa reter o alegado pelos Embargantes/Executados a este propósito, para o que abaixo vamos dizer.
"Suscitam ainda os embargantes a sua ilegitimidade.
A embargada defende que não há ilegitimidade.
No caso, o embargante figura como aceitante das letras e como tal tem legitimidade para a acção executiva, ainda que a relação que motivou a emissão das letras tenha sido com entidade diversa do embargante.
Nos termos do n. 5 do art. 10 do NCPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Reporta-se a sua condição necessária da acção executiva, ao facto de não existir execução sem que exista o atinente título.
Entre os títulos executivos, enunciados no art. 703 do NCPC, destacam-se os títulos de crédito, entre eles a letra.
Constituindo o aceite da letra uma obrigação de natureza cartular, que é autónoma da obrigação principal, embora tenha nascido originariamente para garantir o pagamento de uma obrigação resultante da relação subjacente.
No entanto a Exequente é, aparentemente, legítima portadora da letra, que foi endossada em branco pelo seu sacador art.s 13 e 14 da.
Nesta conformidade, a legitimidade activa para intentar a presente execução, com base nas referidas letras será do seu portador legítimo, a aqui Exequente, e a legitimidade passiva do sacado/aceitante J.
Improcede assim, nesta parte, o presente recurso.
Geralmente, quem assina uma letra ou uma livrança e assume a respetiva obrigação cambiária, fá-lo porque já está vinculado por efeito duma relação jurídica anterior.
Assim sendo, não padece a Sentença recorrida das apontadas nulidades.
Resta dar a solução ao pleito.
Neste quadro, estão no domínio das relações imediatas o sacador e o sacado/aceitante, e no domínio das relações mediatas o sacado e o portador.
Estamos perante letras de favor.
Improcede assim o presente Recurso.Decisão
, apresentou pedido de constituição de tribunal arbitral singular, visando a anulação dos actos de liquidação adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis e de Imposto do Selo e a condenação da Administração Tributária e Aduaneira ao pagamento de juros indemnizatórios por pagamento indevido do imposto.
Inconformada, a ATA deduziu a presente impugnação, tendo formulado as conclusões seguintes:
A Impugnante não concorda nem se pode conformar nos termos legais com a decisão proferida pelo referido Tribunal Arbitral Singular, porquanto a mesma foi prolatada em violação do princípio do contraditório artigo 2/1-) do RJAT;
Por mensagem de correio-eletrónico expedida a 2016-02-03 a Impugnante remeteu ao CAAD o referido requerimento, ou seja, o mesmo foi tempestivamente apresentado e pela forma processual exigida cfr. DOCUMENTOS 2 E 3 ORA;
A referida mensagem foi efetivamente remetida e entregue ao CAAD, não foi por este recusada ou devolvida por qualquer razão técnica, tendo a Impugnante recebido um recibo de entrega cfr. DOCUMENTO 4 ORA;
A Impugnante confiou que o CAAD tinha recebido o requerimento por si remetido e que o tinha feito chegar aos respetivos autos arbitrais;
Porém, tal não veio a suceder na medida em que o referido requerimento enviado pela Impugnante nunca foi inserido no sistema de gestão processual do CAAD cfr. DOCUMENTO 4 ORA;
A Impugnante tinha a legítima expetativa de que o seu requerimento seria alvo de despacho por parte do Tribunal Arbitral Singular antes da emissão da decisão arbitral ora colocada em crise e que, por essa via, ser-lhe-ia conferida a prerrogativa de apresentar as suas alegações finais;
Porém, nada disso ocorreu, uma vez que aquilo que formalmente de seguiu ao despacho de 2016-02-02 do Tribunal Arbitral Singular foi a decisão arbitral proferida por aquele a 2016-02-27;
Ora, em caso algum podem as partes ser prejudicadas pelos erros e/ou omissões praticados pelas secretarias artigo 15/6 do CPC, ex do artigo 2/1-e) do RJAT;
Perante um requerimento por via do qual uma das partes comunica ao tribunal não prescindir de apresentar as suas alegações dado existirem aspetos sobre os quais desejava pronunciar-se, designadamente face ao teor do contraditório apresentado pela, forçoso se tornava o atendimento de tal pedido, sendo certo que não seria pela apresentação de alegações finais escritas por exemplo, no prazo supletivo que produziria uma irrazoável dilação da prolação da decisão final;
Em suma, o requerimento por via do qual a Impugnante comunicou ao tribunal não prescindir de apresentar as suas alegações, apesar de tempestiva e formalmente apresentado, nunca foi levado, como devia, ao conhecimento do julgador arbitral e, por essa via, contribuiu para a prolação de uma decisão afrontadora do basilar princípio do contraditório.
Motivo pelo qual não deve ser mantida na ordem jurídica a decisão arbitral ora colocada em crise, devendo antes ser aquela declarada nula.
A Impugnada optou por não contra-alegar.
Note-se que, em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento emconstitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos.
Feito este enquadramento, avancemos.
O artigo 16 do RJAT dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, designadamente sobre o princípio do contraditório.
Ora, no caso e em síntese, a posição da Impugnante é a seguinte:
notificada do despacho do Tribunal Arbitral que dispensou a realização da reunião a que alude o artigo 1 do RJAT e que designou a data limite para a prolação da decisão arbitral, a Impugnante, no dia seguinte, dirigiu ao processo um requerimento em que, além do mais, comunicava não prescindir de apresentar as suas alegações finais, sob a forma escrita e sucessiva;
contudo, a mensagem de correio-electrónico remetida ao CAAD, expedida em 03/02/16, com tal requerimento em anexo, apesar de entregue ao destinatário, não foi inserida no sistema de gestão processual do CAAD, pelo que, contrariamente ao esperado, não lhe foi conferida a possibilidade de apresentar as suas alegações finais, pois, conforme evidenciam os autos, o Tribunal Arbitral proferiu a decisão impugnada sem a consideração do requerido;
Resulta dos autos, de toda a sua tramitação detalhada de que deixámos conta, que, apesar da dispensa da apontada reunião, o Senhor Árbitro não dispensou expressamente as alegações subsequentes, nem ordenou a sua produção. Na verdade, sobre a possibilidade de serem apresentadas alegações, o Senhor Árbitro nada disse e, nessa conformidade, passou de imediato ao conhecimento do requerimento com o pedido arbitral e proferiu a decisão recorrida.
Estamos, pois, perante uma situação que pode e deve ser equiparada a um erro ou omissão de actos praticados pela secretaria, nos termos previstos no artigo 157 do CPC, os quais não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Há, pois, como sustentado, uma clara violação do princípio do contraditório.
E, assim sendo, forçoso é concluir que o Tribunal Arbitral produziu uma decisão violadora do princípio do contraditório, impondo-se, consequentemente, a sua anulação artigos 1, 1 e 1, 2 e 2 e 2 do n. 10/2011 de 20 de Janeiro e  do Código de Processo Civil, aplicável ex art. 2 do, o que aqui se determina.
Procedem, pois, as conclusões que vimos de analisar.
Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul em, julgando procedente a presente impugnação de decisão arbitral, anular a sentença arbitral proferida, em 27/02/16, no processo n 379/2015-T, ordenando a baixa do processo ao CAAD.
Lisboa, 29/4/21
Processo n 1898/16T8Vis-B.C1
Unipessoal, Ld instaurou contra A execução para pagamento de quantia certa.
Este deduziu embargos de executado.
Tendo na decisão atinente sido invocados os seguintes argumentos:
O facto da exequente ser cliente da Ilustre Advogada que subscreveu o termo de autenticação não significa que a mesma não tenha cumprido com os deveres que para si resultam do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Dado que, como se referiu, não resulta dos autos que a intervenção da Exma. Sra. Advogada subscritora tenha violado algum dos referidos preceitos, improcede a invocada nulidade.
Inconformado recorreu o embargante.
Rematando as suas alegações com as seguintes, sinópticas, conclusões:
- É indubitável um interesse, ainda que indirecto, da ilustre advogada no ato notarial por si praticado.
O recurso não tem qualquer cabimento, mostrando-se perfeitamente peregrino e, assim, meridianamente,  improcedendo.
Ora o  preceito invocado é o art 5 dado Código do Notariado.
Estatui ele:
O caso vertente é, aliás,  paradigmático da sem razão do insurgente.
Efetivamente, o termo de autenticação limita-se a atestar que os outorgantes do instrumento de confissão de dívida e do acordo de pagamento compareceram perante a ilustre advogada e se identificarame assinaram o instrumento e o termo de autenticação na sua presença.
Destarte, é evidente que tais afirmações e constatações verbalizadas/certificadas pela ilustre advogada, em si e só por si, não lhe conferem ou atribuem qualquer interesse, direto ou indirecto, e seja ela, ou não seja, mandatária de qualquer dos intervenientes/outorgantes no/do instrumento.
Obvia, natural e intuitivamente que a simples qualidade de mandante  de uma das partes por banda da advogada  não a inibe de certificar factos singelos, concretos e objectivos como os referidos: presença das pessoas, sua identificação e assinaturas perante si.
Se o recorrente entende que assim não é e a advogada, máxime, porque é mandante de uma das partes, tem interesse na certificação, e esta, apenas ou essencialmente, foi determinada por este interesse, tem de, concretamente, alega-lo e prová-lo.
A tese do recorrente  parece querer lançar um labéu de, abstracta, apriorística e liminar inidoneidade e infidedignidade sobre a atuação dos ilustres advogados, o que não é de aceitar, mesmo se forem mandatários.
Pois que, como mais uma vez bem se expressa na decisão, tal não é suposto que assim aconteça, quer por virtude da concessão de uma presumida qualidade de pessoa de bem, quer pelo presumido respeito e cumprimento dos critérios legais e deontológicos que regem o exercício da sua profissão.
Esta desconfiança, levada ao extremo e para outros campos probatórios, vg. o testemunhal, descambaria na impossibilidade de produção de tais meios, ou, ao menos, na sua liminar e apriorística desacreditação.
Não pode é adotar-se uma  postura maniqueísta extrema e desconfiar-se  de tudo.
Enfim, considerando a certificação destes factos, o vício que poderia emergir, não é o do interesse da certificante no teor do documento, mas antes, como outrossim bem se menciona na decisão, o da veracidade ou falsidade daqueles.
Ou seja: compareceram, ou não, as pessoas? identificaram-se ou não? assinaram ou não?
Ora quanto a isto o recorrente diz: nada.
O que até admite a conclusão que tal autenticação condiz com o que, na realidade e verdade, se passou.
Termos em que se julga o recurso improcedente e se confirma a decisão recorrida.
Recurso n. 8177/22T8PRT-A.P1
No processo n. 8177/22T8PRT do Juízo Local Cível do Porto, J9, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrida/Beneficiária: E
foi proferida em 12/ago./2019 a seguinte decisão:
"Requerimentos datados de 13-7-2020 e 17-7-2020:
O acesso aos autos concedido ao seu Ilustre Mandatário pelo despacho datado de 25-6-2020 fundou-se no art. 27, n 4, da Portaria 280/2013, de 26/8, limitando-se ao prazo de 10 dias aí previsto.
Mediante requerimento de 13/jul./2020 os recorrentes sustentaram o seguinte:
Mediante requerimento de 17/jul./2020 os recorrentes sustentaram o seguinte:
Os Recorrentes são filhos de E, sendo que a sua irmã, , decidiu por sua iniciativa e sem comunicar aos seus irmãos, os aqui Recorrentes, interpor o presente processo de acompanhamento de maior.
Ao não permitir o acompanhamento e intervenção nos autos dos Recorrentes, e permitindo que a sua irmã tenha acesso ilimitado ao mesmo, requerendo o que bem lhe aprouver e entender, o despacho recorrido viola o direito dos Recorrentes enquanto filhos da Maior, beneficiando uma das filhas em detrimento dos demais, violando, no entender dos Recorrentes, de forma grosseira o que decorre da CRP, no já citado artigo 1.
Entendem, ainda, os Recorrentes que o despacho recorrido igualmente viola o disposto no artigo 2, da CRP que assegura o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
Adicionalmente temos que os Recorrentes entendem, ainda, que o despacho proferido viola o artigo 2, n. 1 e 2, da CRP, que assegura outros direitos pessoais.
Nesta conformidade, e atento o exposto, temos para nós que o despacho proferido que determinou que os Recorrentes não podem ter acesso ao presente processo, tendo, por seu turno a sua irmã acesso ao mesmo, quando está em causa a vida da Mãe dos Recorrentes, e configurando o que vier a ser decidido nos autos determinante para a vida da Mãe dos Recorrentes, não se pode manter, devendo o despacho em causa ser revogado.
O interesse em agir deve nortear a intervenção dos Recorrentes nos autos, devendo o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a intervenção e acesso dos Recorrentes nos autos.
Atento o que decorre do citado Acórdão, bem como o que decorre dos presentes autos e atento o evidente conflito que existe entre os Recorrentes e a sua irmã, afigura-se que o interesse em agir e em ser parte no presente processo se encontra mais do que justificada pelos Recorrentes.
O Regime Jurídico do Maior Acompanhado visa a proteção dos superiores interesses do Beneficiário, pessoa que carece de ser acompanhado.
A propositura da ação de Acompanhamento de Maior por um dos legitimados não se consubstancia na instauração de processo em defesa ou no interesse de um direito próprio do legitimado a impulsionar a ação art. 141 do.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 15/dez./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
A impugnante termina as alegações da impugnação com as seguintes e doutas Conclusões:
O alcance do caso julgado que induz a doutrina a autonomizar aquilo que vem sendo
Na situação em análise, para além da inequívoca identidade de sujeitos e causa de pedir em relação aos anteriores processos arbitrais, verifica-se que da comparação entre os referidos processos 614/2015-T e 680/2016-T) e a decisão arbitral ora impugnada, há identidade total entre uma parte substancial e dos factos;
Constatando-se que, no caso sub judice, se está perante a mesma situação de facto do
A liquidação de impostos com base em prática abusiva sem ter sido precedida da instauração do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT é ilegal;
Da análise da factualidade e ponderados os ordenamentos jurídicos em análise com as suas especificidades fiscais, societárias e regulatórias) é possível constatar que esta alteração estatutária teve em vista obter uma estrutura igual ou semelhante em todo o grupo;
Não basta - para justificar o não preenchimento do critério da indispensabilidade dos gastos do artigo 2 do Código do IRC - invocar que a estrutura societária e de adotada pela Impugnante e pelo grupo em que se não tem racionalidade económica, devendo, antes, indicar-se qual a estrutura que, na ótica do Tribunal Arbitral e também da Autoridade Tributária) a teria;
Qualquer outra estrutura de negócio que viesse a ser adotada pela Impugnante, designadamente a aquisição do imóvel, não só não implicaria qualquer alteração aos seus lucros tributáveis, como implicaria que, quer a Fórum Almada Comandita naturalmente repercutindo nos seus comanditários) quer a Impugnante tivessem custos adicionais, respetivamente com o pagamento de mais-valias e de IMT;
A imposição de um processo equitativo, que naturalmente se dirige ao processo arbitral como modalidade de tutela jurisdicional, impõe a efetividade do direito de defesa, na dimensão da proibição de decisões surpresa e do respeito pelo princípio do contraditório, postulando a necessidade de cada uma das partes expor as suas razões de facto e de direito;
Da análise da decisão arbitral é inquestionável que ocorreu violação do princípio do
O n. 3 do artigo  do Código Civil acolheu o princípio da equidade, o qual está expressamente consagrado no n. 4 do artigo 2 da CRP tutela jurisdicional;
Caso se entenda que, em face das limitações de impugnação da decisão arbitral constantes nas várias alíneas do artigo 2 do RJAT, não é admissível a presente impugnação, sempre deverá concluir-se que a referida norma, interpretada no sentido de que não é admissível contestar decisões que, por não atenderem ao caso julgado, violam expressamente o princípio do processo equitativo, é inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo, o que se invoca nos termos do n. 4 do artigo 2 da CRP e, ainda, nos termos do artigo  da CRP, que determina a aplicação no ordenamento jurídico do n. 1 do artigo  da CEDH, sendo que a suscitação da inconstitucionalidade da norma artigo 2 do é efetuada, de modo processualmente adequado, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 7 da Lei do Tribunal Constitucional, razão pela qual está este Tribunal Central Administrativo obrigado a dela conhecer;
A impugnada, Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações em que expendeu o seguinte quadro Conclusivo:
Nos termos do art. 663, n. 6, do CPC, remete-se para a decisão de facto fixada na decisão arbitral impugnada.
Seguindo a linha expositiva do acórdão deste Tribunal e secção proferido em 18/04/2018, no proc.121/10BCLSB, diremos que,
Entende que por virtude da autoridade do caso julgado, o Tribunal arbitral estava vinculado a reconhecer a matéria de facto dada como provada em dois outros processos arbitrais, em que são as mesmas as partes e a causa de pedir, apenas sendo diverso o pedido, ou a pretensão anulatória deduzida.
No fundo, pretende a impugnante que a decisão arbitral de mérito proferida dispensava a discussão sobre os pressupostos materiais do pedido cuja verificação já estava feita em dois outros processos arbitrais, integrando a respectiva causa de pedir, que é a mesma do processo arbitral cuja decisão vem agora impugnar. E que, ao reabrir a discussão desses pressupostos materiais, modificando-os, o Tribunal arbitral violou o caso julgado ou a autoridade do caso julgado.
Como se deixou consignado no Acórdão do Tribunal Constitucional de5 de Dezembro de 2013, exarado no Processo n. 727/13,
Por outro lado, sobre o valor extraprocessual das provas, deixou-se consignado no sumário doutrinal do acórdão do STJ, de10/12/2004, tirado no proc. 05B691, o que por pertinente e transponível para estes autos, se transcreve:
Não pode é confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas que podem ser sempre objecto de apreciação noutro com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.
Nessa linha de entendimento e concluindo, não se verifica no processo arbitral preterição do princípio do contraditório enquanto vício estruturante da decisão proferida.
Atento tudo o que se vem de referir tem que improceder in totum a impugnação do acórdão arbitral.
O valor atribuído ao processo é de 00603,86 Euros.
Ora, constata-se que, no caso, as questões factuais e jurídicas suscitadas e decididas não se revestiram de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.
Julgar improcedente a presente impugnação da decisão arbitral;
Deferir a peticionada dispensa, por ambas as partes, do pagamento do remanescente de taxa de justiça.
Condena-se a Impugnante em custas, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça.
Apelação n. 1836/14T8STB.E1
Na ação, a exequente pretendia obter a entrega do prédio sito na Rua da, lote 13, inscrito na matriz sob o artigo e descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o n. da freguesia do Castelo-Sesimbra.
Foi designada data para a realização de uma tentativa de conciliação na qual não se mostrou possível o acordo entre as partes, após o que foi proferida a decisão objeto do presente recurso.
O Réu tomou conhecimento da vontade da Autora em cumprir o Acórdão, e respondeu, além do mais, que as contas da A. estavam erradas, sem que, em concreto, referir o valor que considerada correto, absteve-se da colaboração devida para a A., ora Exequente cumprir a obrigação a que tinha ficado obrigada;
O Réu/Credor, ora Executado entrou em mora, sem motivo justificado, ao não aceitar a prestação que lhe foi oferecida nos termos legais e por não ter praticado os atos necessários ao cumprimento da obrigação.
O motivo alegado pelo R./Exequente contas não pode justificar não aceitar o valor oferecido pela aqui Recorrente.