rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
3) estar ultrapassado o prazo de quatro meses para a tomada de decisão, devida
4) não resultar dos factos provados nos autos que a Requerente tenha incumprido qualquer dever de cooperação por forma a determinar a suspensão do prazo de seis meses, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4, da Lei Geral Tributária.
O facto de a Recorrida não ter reagido face ao indeferimento tácito não implica a perda do seu direito a que a Autoridade Tributária se pronuncie acerca da sua pretensão, que pretende exercer através desta ação.
Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova releve para a decisão do requerido.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, resulta que vem invocado erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação aos factos do artigo 147 do CPPT. Vem, ainda, posto em causa o valor da acção fixado pelo tribunal a quo.
Comecemos por apreciar o invocado erro na fixação do valor da acção.
A ora Recorrente não concorda com o entendimento preconizado na sentença recorrida que considerou verificados os pressupostos exigidos no artigo 147 do CPPT para a intimação para um comportamento e, nessa medida, intimou-a a proferir decisão sobre o recurso hierárquico deduzido no prazo de 30 dias.
É certo que os contornos das situações são diferentes.
A natureza facultativa do recurso hierárquico não implica, por parte da AT, que não haja dever legal de decidir, nos termos do preceituado no artigo 56 da LGT, que consagra o princípio da decisão, como bem referiu a sentença recorrida.
O dever de decisão do recurso hierárquico encontra-se estabelecido no n5 do artigo 66 do CPPT, onde se determina o prazo de 60 dias para a sua decisão, como bem referido na sentença recorrida.
Vejamos, agora, quais os pressupostos exigidos pelo artigo 147 do CPPT para o meio processual de intimação para um comportamento, que a Recorrente entende não estarem reunidos.
Atentemos no teor da norma
"1 - Em caso de omissão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, poderá o interessado requerer a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente.
- O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa.
- A administração tributária pronunciar-se-á sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias, findos os quais o juiz resolverá, intimando, se for caso disso, a administração tributária a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adoptar a conduta que se revelar necessária, que poderá incluir a prática de actos administrativos, no prazo que considerar razoável, que não poderá ser inferior a 30 nem superior a 120 dias.
Pretende a Recorrente que não estão reunidos os pressupostos da intimação.
Refere, por outro lado, a Recorrente, mais uma vez invocando a natureza facultativa do recurso hierárquico, que a omissão da decisão não é susceptível de lesar direito ou interesse protegido.
Finalmente, refere a Recorrente que um dos despachos alvo do recurso hierárquico não era recorrível, já que era, verdadeiramente, um acto de liquidação, pelo que teria que ter reclamado graciosamente ou deduzido impugnação judicial.
A argumentação da Recorrente não tem a virtualidade de abalar o decidido.
A questão de saber se era possível recorrer hierarquicamente do acto em causa, para o que aqui interessa, prende-se com a admissibilidade do recurso hierárquico, que não cumpre, aqui apreciar.
Isto significa, também, que não é pelo facto de se poder presumir o indeferimento tácito que a AT deixa de estar onerada com o dever legal de decidir, como pretende a Recorrente.
Recuperamos o que se escreveu a este propósito na sentença:
Nem interessa saber se decisão do recurso hierárquico pode ou não ser impugnada, já que, por um lado, pode a Recorrida ter apenas interesse na decisão graciosa, inexistindo dever de impugnar judicialmente, e, por outro, não cabe aqui averiguar da impugnabilidade de uma decisão que ainda não foi, sequer, proferida.
Assim, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, pelo que se negará provimento ao recurso.
Identificou como contrainteressadas a A....., S.A., a A..... Lda, a Q....., S.A. e a W....., Lda.
Por sentença de 212020 foi a ação julgada improcedente.
Inconformada, a Autora recorreu de tal decisão formulando as seguintes conclusões:
Por conseguinte, não pode colher a interpretação da sentença recorrida quando admite uma aplicação diferente da que resulta do critério full time equivalent, porque, na realidade, a aplicação daquele critério implica que a Apelante tivesse a pontuação máxima e, consequentemente, a proposta da Contrainteressada A..... tivesse sido classificada com um valor inferior;
Consequentemente, considerando a fundamentação manifestamente insuficiente, e ao nada ser dado como provado ou não provado, sentença é nula, por violação do disposto do artigo 61, n. 1 alínea do CPC ex do artigo  do CPTA;
Sem prejuízo de tal entendimento e tal como é a alegado pela Apelante, a Contrainteressada não cumpre os requisitos de todas as especificações técnicas em causa, pelo que, sendo obrigatório e exigido a todos os concorrentes, a sua proposta deveria ter sido excluída;
Como é bom de ver, a Apelante considera que, na realidade: a solução que é seguida na douta sentença não é a que resulta dos documentos do procedimento concursal, pelo que o Tribunal interpreta, erradamente, o fim propugnado pela Entidade Adjudicante, e o preenchimento dos requisitos das especificações técnicas não é uma mera formalidade, mas são elementos obrigatórios, cujo cumprimento é exigido a todos os concorrentes;
Na verdade, se o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, a decisão de adjudicação da proposta de determinado concorrente terá, necessariamente, de ter em conta todos os elementos exigidos pela Entidade Adjudicante;
Pelo que, mais uma vez, a proposta da Contra Interessada A..... deveria ter sido excluída, o que deve ser decretado por este Tribunal de Recurso;
O Recorrido Ministério da Economia e Transição Digital apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Ou seja, para se aferir e avaliar o subfator A. era necessário atender ao teor de cada uma das propostas, levando em conta os documentos que a instruem, em que se inclui o anexo , do Convite, devidamente preenchido, e o cronograma detalhado dos trabalhos a realizar.
J.	 Por esta razão entendeu o Tribunal a quo que, dessa leitura conjugada, os técnicos a integrar a equipa de projeto, cuja presença é pontuada no subfator A., tinham de estar afetos ao projeto nas fases em que essa presença era exigida para a boa execução do contrato, de acordo com as fases e metodologias que cada um dos concorrentes submeteu com a respetiva proposta.
K.	Essa afetação seria medida através de um pressuposto de alocação diária, correspondente a 8 horas por dia, como se indicou no modelo de avaliação, dentro do enquadramento acima enunciado, pelo que bem entendeu o Tribunal a quo, numa interpretação que o conduziu a uma solução lógica e razoável.
O.	Esta foi também a interpretação da agora Recorrente, como resulta da sua proposta relativamente ao arquiteto de sistemas de informação, que consta com um full time equivalent de 88 horas, num total de 11 dias, isto é, de acordo com o tempo da sua alocação ao projeto.
Q.	Ao contrário do que entende a Recorrente, a conformidade das soluções propostas em cada uma das propostas com as especificações técnicas exigidas no Convite pressupõe um que o Tribunal faça um juízo de conformidade bastante para apreciar a legalidade da decisão de adjudicação, como aconteceu.
T.	A Contrainteressada esclareceu que a especificação n. 20 do ponto 10 do Anexo do Convite, em que se exige a possibilidade de associação de mais do que um tipo de classificação por cada documento, pode ser interpretada de duas maneiras, tendo por base a expressão "mais do que um tipo de classificação por documento". Podendo entender "tipo" como níveis de classificação diferentes árvore/hierarquia de classificação) ou, especificamente, tipos de classificadores diferentes; e que o webdoc responde a ambas as possibilidades.
Quanto ao  aspeto referido pela Recorrente, em que alega que nas especificações técnicas n.s 27 e 28 do ponto 14 do Convite se exige que, havendo a possibilidade de guardar várias versões de um documento, sempre que é consultada uma versão anterior todos os intervenientes são notificados ainda que não seja feita qualquer alteração), e que a proposta da A..... não permite essa notificação, também não lhe assiste razão porque a Contrainteressada esclareceu que na especificação sobre o funcionamento da Gestão de Versões Página 19 da proposta e fls. 260 do, quando existem alterações ao ficheiro principal, com base nas versões, os intervenientes anteriores são alertados através de um email, onde consta a indicação do utilizador que alterou, a versão anterior e a nova versão, e que a solução permite igualmente que os intervenientes anteriores sejam alertados pelo sistema acerca da consulta de uma versão anterior, o que vale por dizer que a Contrainteressada A..... demonstrou que o WEBDOC dispõe da funcionalidade de envio de e-mail na consulta de uma versão anterior do ficheiro principal, com a informação de quem o consultou e quando.
Z.	Bem andou o Tribunal a quo quando, analisada a proposta e os esclarecimentos da Contrainteressada, deu por verificado o cumprimento de todas as especificações técnicas na proposta da Contrainteressada A......
Por esta razão bem andou o Tribunal a quo quando entendeu que não existiam motivos para a exclusão da proposta da Contrainteressada, devendo improceder todas as alegações da Recorrente uma vez que a sentença mostra-se corretamente fundamentada.
A Recorrida A....., SA apresentou contra-alegações, não tendo formulado conclusões.
Da nulidade da sentença decorrente da falta da especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 615, n. 1, al. do.
É a seguinte a factualidade que foi julgada provada na sentença recorrida:
As especificações técnicas e os requisitos funcionais para a aquisição do Sistema de Gestão Documental para o COMPETE 2020, encontram-se anexas a este convite Anexo, e fazem parte integrante do mesmo.
A aquisição de licenciamento de software na modalidade de aquisição perpétua e serviços conexos decompõe-se da seguinte forma:
Aquisição de licenças de Sistema de Gestão Documental para as entidades identificadas como Adjudicantes;
Serviços de instalação;
Outros serviços adicionais necessários ao bom funcionamento da solução, como sejam formação, apoio ao arranque, levantamento de requisitos e configuração da solução.
A proposta deve, sob pena de exclusão, ser acompanhada dos seguintes documentos:
Requisitos funcionais e especificidades do COMPETE 2020 - Indicação com detalhe e clareza como cada um dos requisitos é assegurado pelo sistema que se propõe, por forma, a que se possa aferir da qualidade e potencialidade do mesmo, devendo o concorrente preencher o anexo ao presente convite, que dele faz parte integrante,
indicando na sua proposta como cumpre com o pretendido;
Requisitos do projeto - Deve apresentar uma descrição detalhada das várias fases e metodologias do projeto, incluindo os prazos previstos para o mesmo, com definição de cronograma, de forma a ser possível aferir como será dado cumprimento ao previsto no ponto do anexo ao presente convite;
Ficha de equipa de projeto, de modelo igual ao anexo ao presente convite, que dele faz parte integrante;
Declaração do concorrente através da qual atesta o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, cuja execução é assegurada pela Lei n. 58/2019, de 08 de agosto, publicado no Diário da Republica,  série, n. 151, de 08 de agosto, conforme anexo ao presente convite, que dele faz parte integrante.
Os documentos que constituem a proposta são redigidos em língua portuguesa.
O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto na alínea do n. 2 do artigo 22 do caderno de encargos do AQ-LS/2015, sendo adjudicada a proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os seguintes fatores, avaliados em conformidade com os coeficientes de ponderação previstos no Anexo do convite:
F1 - Custo Total de Utilização, tendo em conta o ponto 3 da Cláusula do presente convite, com coeficiente de ponderação 30%
CGP = F1 x 0,30) + F2 x 0,70)
Não preenchimento da Declaração de cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução é assegurada pela Lei n. 58/2019, de 08 de agosto
publicado no Diário da Republica,  série, n. 151, de 08 de agosto. em anexo a este convite e que dele faz parte integrante.
A solução deve ser implementada no prazo constante da proposta adjudicada.
O Anexo , do Convite a que se refere a alínea anterior, contém as Especificações Técnicas, nas quais se incluem os seguintes pontos:
Neste caso, os intervenientes anteriores no processo deverão ser alertados pelo sistema.
Despacho a Partir de Interface Gráfico de Fluxos:
A solução a propor deve incluir a disponibilização da funcionalidade de despacho a partir do editor gráfico para desenho de fluxos.
Deve, ainda, observar os seguintes pressupostos:
k. Deverá ser justificada a opção por soluções proprietárias open.
A equipa de projeto deverá ser constituída, pelo menos, por:
O Anexo , do Convite, a que se refere a alínea, contém o modelo de avaliação das propostas, nas quais se inclui o seguinte:
A. x 0,25) + A. x 0,15) + A. x 0,35) + A. x 0,10) + A. x 0,05) + A. x 0,05) + A. 0,03) + A. 0,02)
Apresenta 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão Documental e 2 ou mais Consultores funcionais de Gestão de Processos, a full time equivalent.10
Apresenta 2 ou mais Consultores Funcionais de Gestão Documental ou 2 ou mais Consultores de de Gestão de Processos, a full time equivalent.5
"Questão n 6:
Resposta n. 6:
"No que se refere ao n. 80, al. do ponto das ET, deve ser justificada a opção por soluções proprietárias em confronto com as vantagens face ao uso de soluções open source.
cfr. PA_ata n. 1_fls. 157 e ss.
Em 2 de dezembro de 2019, o concorrente A....., S.A. prestou os esclarecimentos referidos na alínea anterior:
Especificação 20
O webdoc responde a ambas as possibilidades.
No que concerne aos "níveis de classificação diferentes", o Webdoc permite que a classificação de documentos ocorra a cada registo de documento, podendo o mesmo assumir diferentes classificações ao longo do seu ciclo de vida, com possibilidade de um documento poder ser classificado em diversos nós da árvore de classificação. Página 22, 28,
Todas as alterações efetuadas na classificação, durante o seu ciclo de vida, ficam registadas no Histórico de alterações, onde constará a data, utilizador e classificadores alterados.
Departamentos/Unidades de forma a serem definidas as permissões aos documentos.
Especificação 28
RESPOSTA A.....
No seguimento da especificação sobre o funcionamento da Gestão de Versões Página, quando existem alterações ao ficheiro principal, com base nas versões, os intervenientes anteriores são alertados através de um e-mail, onde consta a indicação do utilizador que alterou, a versão anterior e a nova versão.
Especificação 39
Relativamente aos workflows semirrígidos, a solução disponibiliza duas possibilidades de abordar esse tipo de implementação.
Todas as opções no cabeçalho imagem da Ficha do Documento e Processo só aparecem consoante validações/permissões.
Especificação 43
A solução a propor deve incluir a disponibilização da funcionalidade de despacho a partir do editor gráfico para desenho de fluxos-
Ou a interface que chama o add-in de Assinatura Digital, onde, o mesmo, também disponibiliza a possibilidade de dar um despacho junto com a Assinatura Página 80 e:
No tipo de tarefa Automática e Semiautomática, na seleção do estado a executar, irá aparecer uma caixa de texto para poder escrever o despacho.
cfr. PA_fls. 1408 e ss.
Em adição, a Concorrente .... advoga que a proposta da Concorrente A.....deve ser excluída, porquanto esta não cumpre, alegadamente, com várias especificações técnicas do Convite, dividindo esse incumprimento em cinco fundamentos cinco, correspondentes a cinco especificações do Convite.
Do primeiro ponto
Sintetizando, as vantagens são: as garantias acrescidas de continuidade; as garantias acrescidas de compatibilização com futuras modificações associadas ao funcionamento da solução; a constante manutenção e evolução do produto; o facto de qualquer evolução da plataforma ser mais facilmente replicada.
Devendo, mais uma vez, ser julgada improcedente a argumentação da Concorrente ...., quanto a este ponto.
Do segundo ponto
Mais afirma a Concorrente ...., que a Concorrente A..... na sua proposta:
Do terceiro ponto
Já, relativamente ao Terceiro Ponto, refere a Concorrente ....:
"1 Controlo de Versões:
Ora, importa clarificar, definitivamente, esta questão.
Com a especificação 2, a Entidade Adjudicante pretende: que a solução permita guardar as várias versões de um documento; que exiba sempre aos utilizadores a versão mais recente; que o utilizador possa consultar uma versão anterior.
Com a especificação 2, a Entidade Adjudicante pretende que os intervenientes anteriores sejam alertados pelo sistema, sempre que exista uma nova versão do documento.
A Concorrente .... vem, agora, defender uma interpretação distinta da Concorrente A....., acerca deste requisito: que a Entidade Adjudicante pretendia, que todos os intervenientes anteriores fossem alertados pelo sistema que houve uma consulta de uma versão anterior do documento.
Contudo, esta possibilidade está implícita na sua proposta e solução proposta e aliás uma funcionalidade de base da nossa solução), não tendo sido mais evidenciada porque a Entidade Adjudicante não explicitou a necessidade desta funcionalidade, conforme se deixou exposto.
Não obstante, caso seja esta a intenção da Entidade Adjudicante, importa nesta fase deixar bem claro que a especificação é cumprida pela solução proposta pela Concorrente A......
Pelo que resulta claro que a especificação do Convite está cumprida qualquer que seja a
interpretação correta do, devendo ser julgada improcedente a argumentação da
Concorrente .....
Do quarto ponto
Quanto ao Quarto Ponto, defende a Concorrente .... que:
A A....., no seu esclarecimento, não explica como a solução proposta permite adicionar etapas a um worflow que se encontre a decorrer.
Por sua vez, nos workflow rígidos, é possível alterar as etapas do workflow, mas a solução permite alterar o tipo do documento, em caso de engano na seleção do tipo.
Em face do exposto, deve, mais uma vez, ser julgada improcedente a argumentação da
Concorrente ...., quanto a este ponto.
Do quinto ponto
Relativamente ao Quinto Ponto, refere a Concorrente .... que:
"2 Despacho a Partir de Interface Gráfico de Fluxos:
A Concorrente A..... demonstrou, na sua proposta, e em sede de resposta ao pedido de esclarecimentos, que tem capacidade para cumprir com o requisito, tendo apresentado e descrito o modo como se pode efetuar despachos de etapas a partir do interface gráfico do fluxo.
Pelo que, deve, mais uma vez, ser julgada improcedente a argumentação da Concorrente ...., quanto a este ponto, por cumpridas as especificações técnicas do Convite.
Está equivocada a concorrente .....
Conforme resulta do Convite, apenas são considerados para efeitos de avaliação do referido subcritério, os recursos que estão alocados ao projeto em full time equivalent.
Quanto a este subfactor A., vem ainda a concorrente .... alegar que também a proposta da concorrente A..... foi mal avaliada, desta vez por excesso.
A concorrente .... vem ainda alegar que as propostas de todas as demais quatro concorrentes deveriam ser excluídas por não cumprirem com várias especificações técnicas do Convite.
A concorrente veio rebater essa alegação ponto por ponto, tendo afirmado que cumpre com todos os requisitos, de que forma o faz e a que páginas da sua proposta pode tal ser confirmado.
Noutro quadrante e ainda na proposta do concorrente A....., relativamente ao requisito 28, o seu incumprimento continua óbvio, tal como iremos demonstrar a seguir.
Em nenhum momento é referido que os utilizadores devem ser notificados sempre que houver uma nova versão, ou que uma versão seja alterada, apenas é referido no texto do procedimento que os intervenientes do processo devem ser notificados sempre que existir uma consulta a versões anteriores.
Nos documentos que instruem a proposta, o Concorrente A....., no Anexo IV_Requisitos COMPETE 2020, relativamente aos requisitos 27 e 28, remete para as páginas 19 e 20 da sua proposta, páginas que seguidamente reproduzimos:
Não está claro na proposta a forma como este requisito é implementado pela solução proposta. Solicita-se uma descrição detalhada da funcionalidade.
Perante este pedido de esclarecimento, a resposta do Concorrente A....., também foi clara e, passamos a reproduzir como a resposta está contida em duas páginas, no excerto apresentado, é mostrado o fim da página 3 e o início da página 4, do documento de esclarecimentos elaborada pelo concorrente A....., para não haver a possibilidade de qualquer tipo de manipulação):
Pela leitura da resposta do concorrente A..... é perfeitamente elucidativa, em lado nenhum é referida a forma como são notificados os intervenientes anteriores sempre que houver uma consulta a uma versão de um documento, novamente e reiterado o que vem na proposta, sendo referida apenas uma notificação por email sempre que se verificarem alterações ao ficheiro principal.
Mas o que está em causa no requisito, é existir uma notificação sempre que uma versão anterior de um documento seja consultada e não quando se proceder a uma alteração ao ficheiro principal.
Claramente que nem a proposta, nem na resposta ao pedido de esclarecimento e que era claro quanto ao requisito que se pretendia ver, o concorrente A....., logrou demonstrar poder assegurar o seu cumprimento.
Em 24 de abril de 2020, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, sobre informação n. SGE/DSCPP/INF/3649/2020, de 16 de abril de 2020, aprovou as propostas contidas no relatório final, a adjudicação e a minuta do contrato a celebrar - cfr. PA_fls. 1606 e ss.
Mais foi julgado que inexistiam factos não provados relevantes para a decisão da causa.
Esse dever estende-se, como resulta da própria letra da lei e bem assim do seu espirito, aos fundamentos de direito e aos fundamentos de facto da decisão. Nesse sentido, Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, volume , AAFDL, 2020, págs. 79 e.
manifestamente insuficiente no que se refere ao fundamento de exclusão decorrente do incumprimento do n. 80, alínea das Especificações Técnicas;
inexistente no que se refere ao incumprimento dos n.s 20, 27, 28, 39 e 45 das Especificações Técnicas.
O Tribunal a quo procedeu a tal apreciação, é certo, em termos com os quais a Recorrente, não concorda.
Mas, naturalmente, sem que por isso, incorresse na prática de qualquer nulidade.
Acresce que o Tribunal a quo não tinha de se pronunciar relativamente a toda a factualidade que a A. nessa matéria, alegara julgando-a provada ou não.
Mas, independentemente do enquadramento jurídico dessa alegação, a Recorrente não tem razão.
A factualidade em questão não era, efetivamente, relevante para o exame e discussão da causa, a sua prova em nada alteraria o sentido da decisão e, por isso, não se impunha a sua inclusão na matéria de facto provada ou não provada e, muito menos qualquer atividade instrutória sobre a mesma, a qual aliás era vedada por força do art. 130 do CPC.
Não incorreu, portanto, a sentença na nulidade que lhe era imputada.
A Recorrente não se conforma com a interpretação do critério de avaliação a que procedeu o Tribunal a quo porquanto considera que a mesma se afasta do que é comumente entendido como full time equivalent.
O Tribunal a quo apreciou esta questão do seguinte modo: