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Na sentença foi apresentada a seguinte justificação para a convicção negativa do Tribunal:
É necessário fazer a prova da factualidade alegada, a tendente a responsabilizar a contraparte, sob pena, doutro modo, de ter essa factualidade de ser julgada como não provada.
Mas ainda que não se comungasse desta perspetiva crítica, sempre a impugnação haveria de claudicar por outro motivo.
Ora, tendo este depoimento testemunhal sido decisivo, nos termos exarados na fundamentação da convicção, para o alicerçar do juízo negativo de não, não poderia a Recorrente, obviamente, demitir-se de analisar tal depoimento, de molde a mostrar a sua imprestabilidade para formação da convicção.
Porém, tal Apelante omitiu, no seu acervo conclusivo, qualquer análise crítica a esse depoimento testemunhal, agindo como se o Tribunal a quo o não tivesse elegido e valorado com essencial para a formação da sua convicção probatória.
- E persiste julgada como não provada a seguinte factualidade:
Da responsabilidade do R. marido pela dívida contraída pela R. mulher
- Quanto ao invocado proveito comum do casal
Ora, já se viu que persiste não provado que a dita sociedade tem vindo a gerar lucros e rendimentos desde o acordo descrito na alínea dos factos provados, que foram colhidos pelo Réu ..
Com efeito, sabido que, por regra, o proveito comum não é de presumir, é patente, na situação dos autos, que nem se logra mostrar, quanto a resultados, que aquela sociedade tem vindo a gerar os alegados lucros e rendimentos, nem, logo por isso, o respetivo benefício/proveito enquanto repercussão de tais em favor do R. marido.
Falhando, pois, a A./Apelante no que concerne ao seu ónus da prova neste particular cfr. art. 34, n. 1, do CCiv.), seria de perspetivar, como fez o Tribunal recorrido, um julgamento em seu desfavor.
Note-se que, na sua sentença, argumentou ainda o Tribunal a quo:
Note-se que, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Dezembro de 2016,
O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela dívida e a segunda, já de carácter jurídico, que consiste em averiguar se tendo em conta aquele destino, se encontra preenchido o conceito legal de proveito comum.
Vejamos esta argumentação.
Donde que seja indiscutível, salvo o devido respeito, que o R. marido beneficiou com a aquisição da quota, desde logo pela simples razão de que se tornou seu co-)titular, em posição de igualdade com a adquirente, aumentando o património comum a comunhão, de que ambos são titulares.
Na sentença em crise foi exarada, no essencial, a seguinte fundamentação jurídica:
As funções de gerente assumidas pela Ré P... também não possibilitam o seu enquadramento como comerciante. Como preconiza o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Outubro de 2012 no mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2015, do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Junho de 2005, do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Outubro de 2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 4 de Junho de 2020,
A qualidade de comerciante obtém-se a partir da prova de factos de onde decorra o exercício continuado de actos substancialmente de comércio.
Cabe, então, perguntar: a R. mulher é comerciante e adquiriu a dita quota no exercício do seu comércio?
Da factualidade provada nada resulta que permita concluir nesse sentido: apenas se sabe que tal R. é sócia e gerente da sociedade, tendo passado a deter 50% do capital social, desconhecendo-se, porém, qual a sua profissão ou qual a atividade a que se vem dedicando.
Custas da apelação a cargo da A./Apelante.
Em 11/10/201
Datada de 08/07/202
É sabido que a prova por depoimento de parte se destina a obter confissão a denominada prova por confissão das partes, como consta da epígrafe da secção respetiva do NCPCiv.) e que a confissão é sempre o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária cfr. art. 35 do CCiv.).
Cfr. a taxativa enunciação do art. 169, n. 3, do CCiv..
Curso de Direito da Família, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2008, ps. 410 e seg..
Em Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1992, p. 33
Op. cit., p. 33
Cfr. op. cit., p. 33
Op. cit., p. 28
Cfr. op. cit., p. 28
Teoria Geral do Direito Civil,  ed. actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1983, ps. 407 e seg.. No mesmo sentido, com desenvolvida explicitação, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. ,  Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2003, ps. 59 e segs..
Op. cit., p. 41
Manual de Direito Comercial,  ed., Almedina, Coimbra, 2007, ps. 189 e 200 e seg..
Cfr. op. cit., ps. 412 e segs., seguindo, desde logo, ensinamento de Vasco Xavier.
Pelo Juiz de instrução criminal de Guimarães foi proferido o seguinte despacho:
Sucede que, foi proferido douto despacho que rejeitou a admissão de tal requerimento por se ter entendido que, o mesmo, não é suscetível de impugnação, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3, do artigo 287, do Código de Processo Penal.
Inconformados com tal douta decisão, os ofendidos/assistentes/recorrentes O. e J. G. apresentaram, nos autos,reclamação contra a prolação de tal douto despacho, uma vez que o mesmo estavaferido de nulidade por falta de fundamentação nos termos do artigo 97, n 5, doCódigo de Processo Penal.
Decorridos mais de 10 dias sobre o envio de tal reclamação, através do qual os assistentes/recorrentes invocaram a irregularidade do aludido despacho que rejeitou o seu requerimento de Abertura de Instrução, verifica-se que o  Juiz de Instrução Criminal manteve nos termos sobreditos.
O douto despacho recorrido, é intrinsecamente nulo, nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 97, n. 1, al. e n. 5, 118, n. 1 e n. 2 e 123, todos do Código de Processo Penal, uma vez que o mesmo carece de fundamentação.
Nesta conformidade, como se disse, estamos perante um ato decisório, previsto no citado artigo 97, n. 5, do Código de Processo Penal.
Fundamentação do Recurso.
Em tal douto acórdão, descriminaram-se todas as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, que não é admissível a instrução, nomeadamente as seguintes:
quando é requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas e, do n. 1, do artigo 28 do Código de Processo Penal;
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação;
Ora, aplicando tais doutos ensinamentos verifica-se que nenhuma delas se aplica ao caso em análise nos presentes autos.
Motivo pelo qual, o  Juiz de Instrução criminal não podia ter rejeitado como o referido Requerimento de Abertura de Instrução, com base no aludido no artigo 287, n. 1 e n. 2, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, no douto despacho que rejeitou o aludido Requerimento de Abertura de Instrução, apresentado pelos aqui assistentes/recorrentes -o qual como se invocou anteriormente, não está devidamente fundamentado, motivo pelo qual não /\ os assistentes apenas se remete para o n. 3, do artigo 287, do Código de Processo Penal.
Nesta matéria, cumpre sublinhar, desde já, e, em primeiro lugar, que o requerimento de Abertura de Instrução, apresentado pelos assistentes/recorrentes,não se enquadra em nenhuma das previsões estabelecidas no n. 1 e no n. 2, doartigo 287, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, e em segundo lugar, tendo em conta que o n. 3, daquele normativo legal, não especifica quais as situações que se enquadram na aludida inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução, automaticamente não se pode extrair a conclusão - quer por interpretação extensiva e/ou analógica - que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos assistentes/recorrentes se enquadra em tal previsão legal.
Sendo de sublinhar que, esta matéria, a opinião do Juiz de Instrução, emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, não pode ser considerada apta a rejeitara abertura da fase processual da instrução, por não ter sido essa a opção do legislador.
Não podendo o intérprete ou o julgador, distanciado de uma interpretação sistemática, criar novas causas de inadmissibilidade, para além daquelas que resultam diretamente da lei.
Pelo que, o  Juiz de Instrução Criminal, ao indeferir e rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos ofendidos/assistentes/arguidos, nos presentes autos, violou o disposto nos artigos 97; 286 e 287, n. 1, n. 2 e n. 3, todos do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, deve o douto despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro que considere o supra explanado.
Termos em que deve o douto despacho que revogou e indeferiu o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelos aqui assistentes/recorrentes, ser declarado irregular, inválido e ineficaz e consequentemente se ordene que o  Juiz de Instrução Criminal que proferiu tal despacho o fundamente para todos os legais efeitos,
Sem prescindir, e caso assim se não entenda,
Analisando a síntese conclusiva impõe-se aferir se:
o despacho recorrido carece de fundamentação, em violação do n 5 do art. 97 do CPP;
não ocorre qualquer uma das situações de inadmissibilidade legal da instrução previstas na lei.Para melhor avaliação da situação sub iudice impõe-se analisar a tramitação ocorrida nos autos que culminou na prolação do despacho recorrido, sem o que a compreensão da questão colocada a este Tribunal pode ficar comprometida.
A- Arquivamento em caso de dispensa de pena:
Dispõe o n 3 do art. 14, n. 1, do Código Penal que:
No caso dos autos, uma análise dos factos indiciados permite verificar que houve envolvimento físico entre todos os arguidos O., J. G., , N. T. e E. , os quais, são familiares entre si e do qual resultaram lesões recíprocas para todos, não se tendo logrado apurar qual deles agrediu primeiro.
Com efeito, tais factos, resultam da conjugação das declarações dos próprios arguidos, das testemunhas inquiridas, dos relatórios médico legais juntos aos autos, assim como dos registos clínicos juntos aos autos.
Assim, para operar a dispensa de pena temos há que verificar se:
a ilicitude do facto e da culpa do agente são diminutas;
o dano foi reparado, e
Entende-se, pois, que tal facto exclui a necessidade de reparação do mal causado assim se operando uma compensação ao nível do facto típico ilícito que, necessariamente, se repercute na obrigação de indemnizar, extinguindo-a.
A dispensa de pena é uma declaração de culpa sem pena.
Alega para o efeito que se encontra suficientemente indiciada a prática, no dia 05/05/2020:
sendo que, da análise dos factos indiciados constatou-se que houve envolvimento físico entre todos os arguidos O., J. G., , T. e E. , os quais, são familiares entre si e do qual resultaram lesões recíprocas para todos, não se tendo logrado apurar qual deles agrediu primeiro, o que preenche a dispensa de pena prevista no n. 3 do artigo 14 do Código Penal.
Já o n. 2 do artigo 14 do mesmo diploma legal possibilita a dispensa da pena quando:
O agente for médico no exercício da sua profissão e do ato médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou
O instituto da dispensa de pena encontra-se previsto no artigo 7 do Código Penal, o qual estatui que:
Ora, volvendo aos autos constata-se estarem verificados todos os pressupostos de que a lei faz depender a decisão de aplicar o instituto de dispensa de pena.
O arquivamento da queixa apresentada por B., E. , e T. contra J. G., ora recorrente por crime de natureza particular, por não se terem aqueles constituído assistentes;
O arquivamento da queixa apresentada por E. contra J. G. pela alegada prática por este de um crime de dano, por aplicação do princípio in dubio pro reo.
Entendem os recorrentes que o despacho carece da fundamentação exigida pelo n 5 do artigo 97 do CPP.
Dispõe o n 5 do artigo 97 do CPP que os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
A noção da inadmissibilidade legal da instrução é um conceito aberto ou que, pelo menos, permite que se preencha com diversas situações.
É inequívoco que, por exemplo, nas formas de processo especiais artigo 286, n não pode haver lugar a instrução. Assim, no processo sumário artigo 381 e abreviado artigo 391-A e e sumaríssimo artigo 392 e não poderá ser requerida a abertura de instrução, porque a lei veda frontalmente tal possibilidade.
Mas a mesma limpidez não se alcança noutras situações, nomeadamente na que nos ocupa.
Embora o não diga com apelo ao n 3 do art. 280 do CPP, o JIC rejeitou o requerimento da abertura da instrução pelo entendimento de que o despacho que decide o arquivamento do inquérito no caso de dispensa da pena não é suscetível de impugnação.
A questão, contudo, não obstante a aparente literalidade das normas, não é pacífica.
Portanto, só esta constatação impediria a afirmação de que se verifica o pressuposto da efetiva reparação do dano, exigido pelo artigo 74 do Código Penal e, consequentemente, pelo artigo 280 do CPP. Isto é, o despacho de arquivamento ao desconsiderar aquela realidade viola lei expressa e, nessa medida, seria suscetível de impugnação, de acordo com uma das posições referidas. Mister se tornava, portanto, que o tribunal a quo elucidasse no despacho proferido a razão por que entende que o teor do requerimento apresentado e seus fundamentos impedem a abertura de instrução.
Tal clareza não se obtém do despacho recorrido.
Em face do exposto, decidem os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogam o despacho recorrido e determinam que seja substituído por outro que, em face do requerimento de abertura de instrução, explicite as razões de facto e de direito da decisão que vier a ser tomada.
Guimarães, 7 de fevereiro de 2022
Processo n. 6643/29 T8VNG.P1
Juízo de Comércio de N. de Gaia Juiz
Daí a necessidade de fixação judicial de um prazo para o reembolso do que lhe é devido.
Para a fixação desse prazo, deve ser ponderado que a sociedade está paralisada pelo grave desentendimento entre os sócios e que é dona de um considerável património, que pode e deve servir para a satisfação dos seus créditos, pelo que entende como razoável a estipulação de um prazo de 90 dias.
Citada, a requerida apresentou extensíssimo articulado de resposta em que não põe em causa os fundamentos da pretensão formulada pela requerente e, apenas, discorda do prazo por esta indicado para o reembolso.
Alega a requerida que a requerente criou a expectativa séria que só seria reembolsada a muito longo prazo da quantia que aplicou na sociedade, pois que, se não se tivesse incompatibilizado com o sócio BB, estaria muitos e longos anos sem pedir o reembolso de qualquer suprimento.
Por isso considera que há abuso do direito na actuação da requerente.
Concluiu contrapondo o seguinte:
A requerente apresentou articulado de resposta em que, além do mais, refuta a imputação de abuso do direito.
Com data de 002021, foi proferida sentença1 com o seguinte dispositivo:
Se assim não se entender,
Deverá a sentença ser revogada e substituída por outra que fixe o reembolso dos suprimentos em prestações anuais, num prazo nunca inferior a, pelo menos, 10 anos.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, por despacho de 00202
Por outro lado, a requerida não questiona a necessidade de fixação de um prazo, apenas discute a respectiva amplitude.
A Autora financiou a sociedade ré, de forma regular, ao longo dos anos, uma vez que o seu capital social foi sempre insuficiente para fazer face aos investimentos e despesas da Ré.
A Autora fez entradas na sociedade Ré, assim descritas:
a 302012, para compra do prédio artigo ., Eur 8000,00;
a 302012, para pagamento do imposto de selo pela compra desse prédio, Eur 680,00;
a 302012, para compra do terreno artigo ., Eur 10000,00;
a 302012, para registo dessa aquisição, Eur 325,00;
a 302012, para pagamento do imposto de selo pela compra desse terreno, Eur 994,96;
a 302012, para pagamento do IMT pela compra desse terreno, Eur 084,05;
a 312012, para pagamento a P..., Eur 19258,25;
a 312012, para pagamento a .., Eur 36,90;
a 312012, para pagamento aos Drs. e , Eur 56,00;
a 312012, para pagamento a P..., Eur 542,16;
a 302013, para pagamento a ..., Eur 7,91;
a 302013, para pagamento a ..., Eur 11,96;
a 302013, para pagamento a R..., Eur 997,96;
a 302013, para pagamento a EE, Eur 48,47;
a 302013, para pagamento a EE, Eur 9,48;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 55,32;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 153,06;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 57,10;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 83,71;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 123,40;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 6,30;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 42,70;
a 302013, para pagamento a A..., Eur 43,85;
a 302013, para pagamento a P..., Eur 213,43;
a 202013, para pagamento da Segurança Social - janeiro, Eur 168,54;
a 202013, para pagamento a vidraria, Eur 430,00;
a 202013, para pagamento a vidraria, Eur 168,40;
a 302013, para pagamento a S ..., Eur 84,35;
a 302013, para pagamento a vidraria, Eur 700,00;
a 303013, para pagamento a P..., Eur 149,96;
a 303013, para pagamento a F..., Eur 689,00;
a 303013, para pagamento a vidraria, Eur 635,00;
a 302013, para pagamento a EE, Eur 500,00;
a 302013, para pagamento a S ..., Eur 511,68;
a 302013, para pagamento a .., Eur 98,40;
a 302013, para pagamento do condomínio - jan a out 2013, Eur 100,00;
a 302013, para pagamento de estores, Eur 269,92;
a 302016, para compra do terreno artigo ..., Eur 5500,00;
a 312016, para compra/legalização Opel, Eur 729,34;
a 312016, para compra/legalização Mercedes, Eur 886,74;
a 302017, para compra da viatura ...-RT-..., Eur 2000,00;
a 302017, para compra da viatura ...-SA-..., Eur 200,00;
a 312017, para pagamento de gasóleo, Eur 50,02;
a 302018, nota de crédito .., Eur 198,91;
a 202019, Eur 983,84, e
A primeira parte do n. 1 do artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais manda aplicar o disposto no n. 2 do artigo 77 do Código Civil, que enuncia as situações em que se revela necessário o estabelecimento judicial de um prazo para o cumprimento da obrigação, na falta de acordo das partes:
pela própria natureza da prestação prazo;
por força dos usos prazo.
Não se estabelece aqui um critério para a fixação do prazo, mas sempre haverá que ter presente o princípio da boa-fé consagrado no artigo 76, n. 2, do Código Civil.
Na decisão recorrida, essa ponderação foi assim efectuada:
Na fixação do prazo, impõe-se ponderar que a atividade da sociedade está a sofrer um forte revés pelo grave desentendimento entre os sócios, sendo que a mesma é dona de um considerável património, que pode e deve servir para a satisfação dos créditos da Autora.
Por sua vez, tendo em consideração o valor elevadíssimo dos suprimentos a restituir afigura-se-nos ser de conceder um prazo mais alargado para o efeito de forma a não agravar demasiado a já de si instável situação da sociedade.
Agora, em sede de alegações de recurso, argumenta que o prazo fixado é curtíssimo e insiste no reembolso em prestações anuais, num prazo nunca inferior a 10 anos.
Importa analisar e ponderar os argumentos esgrimidos.
Não conseguindo financiamento bancário, resta aos sócios o recurso a outros instrumentos jurídicos, nomeadamente suprimentos, prestações suplementares e prestações acessórias.
No caso da sociedade recorrente, tendo esta por actividade a compra e venda de imóveis e a construção , é evidente que havia que obter financiamento por uma dessas vias para poder realizar o respectivo objecto.
A requerida pretende que esse reembolso se faça de forma fraccionada, em prestações anuais e a longo prazo, para poder prosseguir a sua actividade.
No entanto, a própria requerida fornece elementos que levam a concluir que essa não é uma solução viável.
O financiamento bancário dificilmente seria conseguido, já pela dimensão do crédito necessário, já porque nenhuma instituição de crédito arriscaria financiar uma sociedade cujos sócios se digladiam nos tribunais, num crescendo de litigiosidade com origem na irreversível rotura da relação conjugal, com reflexo na actividade da sociedade, que está paralisada.
Por isso se mostra inevitável a alienação do património da sociedade, como esta reconhece.
Preocupação esta que é inteiramente legítima, mas está bem de ver que, para tanto, não é necessário um prazo de 10 anos.
Sendo do interesse comum dos sócios que a venda se faça pelo melhor preço possível, exige-se de ambos uma postura colaborante e recta, despida de qualquer propósito de tirar proveito de uma posição de força.
Atento este circunstancialismo, entendemos que é de manter o prazo fixado, que se revela razoável.
Custas do recurso a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Porto, 7/2/2022
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 20202, pág. 46
Recorrente: Ministério da Educação
Recorrido: , Ld
O Réu/Recorrente procedeu, em sede de reposição, aos acertos relacionados com o processamento dos vencimentos da docente R. e do prof. , que a substituiu, tal como dispõe a alínea do n. 2, do Despacho n. 19411/2003, de 11 de outubro, uma vez que não foram feitos os referidos acertos em sede de execução do contrato;
A diferença a repor por conta do vencimento do prof. , que substituiu a prof. R., teve por base os critérios decorrentes do Despacho n. 256-A/ME/96, atualizado pelo Despacho n. 19411/2003 de 11 de Outubro, não podendo ser utilizado o critério previsto no art 99 do Decreto-Lei n 553/80 de 21/11;
A Autora encarrega-se, por essa via, de assegurar o serviço educativo de vários níveis de ensino a alunos que residem na sua área de implantação, recebendo do Estado, em contrapartida, uma retribuição anual.
O Réu levou a cabo uma acção inspectiva ao estabelecimento de ensino, entre os dias 20 e 28 de Julho cf. fls. 37 do P.A.), durante as férias de Verão, concluída em Outubro de 201
Os factos deduzidos no projecto de decisão de mandar repor a referida quantia, respeitam aos contratos de associação dos anos lectivos 2007/2008 e 2008/200
O acto é, desde logo, constituído por um despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, nos termos do qual:
Concordo;
Os factos provados apresentam-se pacificamente assentes e não se vislumbra necessidade de modificação da decisão de facto.
A Autora alega que a decisão em crise erra nos seus pressupostos de direito e de facto e padece de falta de fundamentação.
Mais sustenta, a Autora, que já estaria prescrita a possibilidade de mandar repor a quantia em causa, aquando da prolação do ato impugnado 22015), visto ter percebido essa quantia nos anos letivos de 2007/2008 e 2008/2009, concretamente nos meses de Setembro de 2007 e 2008 e de agosto de 2008 e 200
Segundo a autora, o acto em crise é, ainda, nulo, por usurpação de poderes, uma vez que o Réu nos Contratos de Associação, como é o caso, não actua investido de quaisquer prerrogativas de autoridade e, portanto, não poderia, unilateralmente, concluir pelo incumprimento da autora e executar a sua própria decisão sem primeiro recorrer aos tribunais.
"1 - A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.
Sobre esta questão específica, veja-se o decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 012001, relatado pelo Cons Brandão de Pinho, proferido no proc. n 026105, disponível para consulta em www.dgsi.pt e segundo o qual:
"- Nos termos do art. 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente ou a mais recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.
- Sendo que o decurso de tal prazo se suspende ou interrompe "por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição" - art. 40 do Decreto-Lei n. 155/92 de 28 de Julho.
- Pelo que, a tal dívida, não é aplicável o art. 3 do CPT mas, antes, o art. 32 do Cód.