rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi suscitada pela Direcção-Geral dos Impostos a possibilidade de reclassificação profissional de diversos funcionários, oriundos das carreiras do pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar, para a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, da carreira do grupo de pessoal de administração tributária.
Ora, em conformidade com o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional constitui um instrumento de gestão dos recursos humanos que só pode ser accionado caso se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos e requisitos de natureza organizacional, gestionária, funcional e habilitacional previstos naquele diploma.
Em conclusão, sem prejuízo da intervenção dessa Secretaria-Geral nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do diploma acabado de referir, é o seguinte o entendimento desta Direcção-Geral:
Veio a Secretaria-Geral a emitir parecer, confirmando que, tratando-se de carreira específica cujo ingresso é condicionado pela aprovação em estágio com a duração de um ano durante o qual é ministrado um curso geral de fiscalidade, com avaliação permanente e prestação de provas, deverá a reclassificação seguir os mesmos moldes, coincidindo o estágio com a nomeação em Comissão de Serviço Extraordinária, por um ano, prevista no n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 497/99, de 19-1
Verifica-se, assim, que não se trata de uma reclassificação automática, termos em que os requerimentos recebidos não poderiam ser imediatamente deferidos.
Foi, entretanto, superiormente decidido que importaria avaliar a possibilidade de agregar a este processo a eventual reclassificação de um outro conjunto de funcionários, como forma de assegurar o reforço das carreiras de base do GAT através da mobilidade intercarreiras.
Sobre esta intenção entendeu, entretanto, a Secretaria-Geral solicitar apreciação do mesmo por parte da DGAP, que acaba de se pronunciar.
Em 002004, T..... apresentou um requerimento nos serviços da entidade demandada, com o seguinte teor:
declara que aceita desempenhar em comissão de serviço extraordinária, as funções, próprias da categoria de técnico de administração tributário adjunto do grupo de pessoal da administração tributária, pelo período de um ano, tendo em vista a sua reclassificação profissional nessa categoria, se, para tanto obtiver aptidão.
Igualmente declara que possui como habilitações literárias o 1 ano ou, conforme certidão anexa que se encontra arquivada no seu processo invidual.
Em 202004, .... apresentou nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento:
Em 102004, B.....apresentou, nos serviços da Entidade demandada, com o seguinte teor:
Em 102004, a Direcção-Geral dos Impostos elaboraram a seguinte declaração:
Localização de lotes nas diversas equipas do CRD e arquivo com a finalidade do envio de cópia aos diversos Serviços de Finanças para eventual resposta a pedidos de certidão;
Elaboração dos processos de correcção e eliminação oficiosa, das declarações de IRS e introdução dos mesmos, numa base de dados específica para controle dos processos abertos, pendentes e findos:
"Assunto: Reclassificação profissional na categoria de técnico de administração tributária adjunto, do grupo do pessoal de administração tributária
São requisitos para o ingresso por reclassificação profissional na categoria de TATA:
A posse do 1 ano ou habilitação equivalente;
A aptidão revelada no fim do período de um ano de exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções próprias da nova categoria.
Como dispõe o artigo 2 do n. 557/99, de 17/12, o recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT grupo de pessoal de administração tributária) faz-se entre indivíduos aprovados em estágio, constituindo este, o requisito profissional exigido para o provimento nessas carreiras.
Por sua vez, o n. 1 do art. 2, também, do n. 557/99, dispõe que o ingresso na categoria do grau 2, faz-se, de entre os indivíduos habilitados com o 1 ano, ou habilitação equivalente.
Neste contexto, importa adoptar os seguintes procedimentos e orientações:
Os funcionários habilitados com o 1 ano ou habilitação equivalente que pretendam vir a ser reclassificados na categoria de TAT, poderão manifestar essa intenção através do preenchimento da declaração que se anexa, acompanhada de certidão comprovativa da posse do 1 ano, original ou fotocópia autenticada, se a mesma não constar do respectivo processo individual.
A declaração referida no ponto 1, deverá ser enviada, em carta registada com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos até ao próximo dia 22 de Outubro de 200
O exercício de funções, em comissão de serviço extraordinária, terá lugar nos serviços de finanças indicados no mapa anexo.
Maior antiguidade na DGCI;
Maior classificação de serviço no ano de 2002;
Idade mais elevada.
Concluído o procedimento de audição prévia, os funcionários serão nomeados, em comissão de serviço extraordinária, na categoria de técnico de administração tributária adjunto estagiário TATA Est.) para o exercício das funções correspondentes a essa categoria.
Durante o período de comissão de serviço extraordinária, os funcionários serão abonados pelo escalão 1 da categoria de TATA Est., a que corresponde o índice 250, podendo, no entanto, continuar a ser abonados pela remuneração que lhe cabe na categoria de origem se, para tal, manifestarem essa opção.
Os funcionários que durante o período de exercício de funções vierem a revelar aptidão, serão reclassificados na categoria de TATA, com provimento nos correspondentes lugares vagos do quadro de pessoal da DGCI.
Durante o período de exercício de funções, em comissão de serviço extraordinária, os funcionários serão objecto de avaliação, por forma a verificar da sua aptidão para o provimento em lugar vago da categoria de TATA, a qual será feita de acordo com o que se mostra fixado para o estágio de ingresso, na categoria do grau 2 conforme as disposições aplicáveis contidas no artigo 3 do já citado 557/9
Em 202004, o Director-Geral dos Impostos exarou despacho de homologação no documento referido na alínea antecedente dado como provado com base em fls. 36 dos autos físicos, documento n. 4 junto com a;
Em 102005, a Direcção-Geral dos Impostos elaborou a informação n. GTR ....., com o seguinte teor:
"Assunto/resumo: - Reclassificação para a carreira de técnico de administração tributária adjunto ao abrigo do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/1
Estas normas compreendem a habilitação académica equivalente ao 1 ano, a aprovação em estágio com duração de um ano constituído por actividade prática nos serviços regionais e locais e por um curso de fiscalidade.
Os estagiários, nos termos do art. 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17-12, são objecto de avaliação permanente quanto ao seu interesse e qualidades de desempenho e por testes de avaliação de conhecimento.
Assim, propõe-se o arquivamento dos 624 pedidos de reclassificação com conhecimento aos interessados mediante audição prévia.
B..... subscreveu o seguinte requerimento, dirigido ao Director-Geral dos Impostos:
Nome / colocação
A...../Cadaval
A...../Baião
B...../Pombal 1
/Porto de Mós
/Vila Real de Santo António
F...../Amadora
F...../Lisboa, 1 Bairro
F...../Nelas
G...../Montijo
J...../Bombarral
J...../Felgueiras, 1
/Monchique
/Castro Marim
/Castro Daire
/Seixal, 1
/Sobral de Monte Agraço
/Lisboa,  Bairro
N...../Lisboa,  Bairro
P...../Sesimbra
R...../Gouveia
S...../Albufeira
S...../Cascais, 2
S...../Castro Marim
S...../Vila Franca Xira,
T...../Sintra 2, Algueirão
T...../Santa Cruz das Flores
/Valpaços
dado como provado com base em fls. 51 e seguintes dos autos físicos, documento n. 8 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
Em 112005, os serviços da Entidade demandada elaboraram o ofício n. ....., dirigido a A....., com o seguinte teor:
"Assunto: Reclassificação para a carreira de técnico de administração tributária adjunto ao abrigo do Decreto-Lei n. 497/99, de 19/11
Assim, nestes termos e cumprindo o estipulado nos artigos 12 e 12 do Código do Procedimento Administrativo faz-se sumária exposição dos fundamentos constantes da informação acima citada:
vem apresentar recurso hierárquico do acto do Director-Geral da Direcção que arquivou o pedido individual de reclassificação profissional, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A linha de argumentação que ora se responde assenta igualmente numa verdadeira falácia ao pretender presumir um consentimento e uma aceitação tácita por parte do aqui recorrente que nunca existiu. Assim,
A aqui Autora, .... subscreveu o seguinte requerimento, dirigido ao Director-Geral dos Impostos, com o seguinte teor:
Em 002008 deu entrada no Tribunal a PI da presente acção dado como provado com base em fls. 3 dos autos físicos);
Em 102008, a Entidade demandada elaborou o ofício n. ....., dirigido a J....., com o seguinte teor:
"Assunto: Concurso interno de acesso limitado para a categoria de técnico-profissional principal, da área de apoio técnico e utilização de equipamento informático, aberto por aviso divulgado em 20/02/2008
Em 012009, os serviços da Entidade demandada elaboraram a seguinte notificação:
Em 112009, os serviços da Entidade demandada elaboraram a seguinte notificação:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de ...., na qual consta, nomeadamente:
"Categoria registo
Carreira Tecn. Adm.Trib.Adj.
Categoria Tecn. Admn. Trib. Adj. N. 2
Data início 11-02-2009
Comissões internas
dado como provado com base em documento n. 1 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de S....., na qual consta, nomeadamente:
dado como provado com base em documento n. 2 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de TT....., na qual consta, nomeadamente:
dado como provado com base em documento n. 3 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
dado como provado com base em documento n. 4 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Categoria Tecn. Admn. Trib. Adj. N. 1
Data início 14-07-2005
dado como provado com base em documento n. 5 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Data início 21-07-2005
dado como provado com base em documento n. 6 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de P....., na qual consta, nomeadamente:
dado como provado com base em documento n. 7 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
dado como provado com base em documento n. 8 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
dado como provado com base em documento n. 9 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de F....., na qual consta, nomeadamente:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de B....., na qual consta, nomeadamente:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de T....., na qual consta, nomeadamente:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de J....., na qual consta, nomeadamente:
Carreira Inspecção Tributária
Categoria Insp. Tributário. N. 1
Data início 12-01-2015
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de A....., na qual consta, nomeadamente:
dado como provado com base em documento n. 18 junto com o requerimento da entidade demandada de 112017, cujo teor se dá por integralmente;
Carreira Assistente técnico
Categoria Assistente técnico
Data início 03-04-1995
Data início 01-06-1997
Data início 10-04-1995
Carreira Técnico Superior
Categoria Técnico Superior
Data início 31-05-1997
Data início 15-12-1995
Carreira Ass. Operacional
Categoria Ass. Operacional
Data início 30-05-1980
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de R....., na qual consta, nomeadamente:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de N....., na qual consta, nomeadamente:
Em 012017, os serviços da Entidade demandada elaboraram a nota biográfica de G....., na qual consta, nomeadamente:
Data início 01-01-1998
Os factos provados resultam da convicção do Tribunal fundada nos documentos juntos aos autos.
Considerando a factualidade em discussão, importa enquadrá-la no acervo legislativo relevante, percorrendo-o, no que for relevante para efeitos de apreensão da ratio legis subjacente ao mecanismo da reclassificação profissional obrigatória previsto no art. 1 do Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de novembro. Nesta senda, interessa convocar o seguinte acervo legislativo: Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de junho; Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro; Decreto-Lei n. 81-A/96, de 21 de junho; Decreto-Lei n. 195/97, de 31 de julho; Decreto-Lei n. 256/98, de 14 de agosto; Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de novembro; Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de fevereiro.
É de assinalar, ainda, a publicação do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, que veio aprovar o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos.
Mais dimana da aludida factualidade assente que os Recorrentes, porque detinham a categoria de auxiliares técnicos administrativos, foram, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 557/99, posicionados na categoria de técnicos profissionais de  classe, da carreira técnico-profissional administrativo e auxiliar.
Vejamos, então, se a sentença a quo padece do erro de julgamento que lhe é apontado.
Escrutinada a fundamentação que suporta o dispositivo final da sentença recorrida, transcrevemos o segmento relevante:
Situações funcionalmente desajustadas
Exerçam essas funções há mais de um ano até ao final do prazo acima estabelecido;
Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira;
Exista disponibilidade orçamental.
Neste sentido, o Acórdão do Pleno do STA, de 012005, Processo n. 0288/04, disponível ewww.dgsi.pt:
Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas já não o próprio estágio.
E o Acórdão do Pleno do STA, 112006, Processo n. 0972/05, disponível em www.dgsi.pt:
Tratando-se de uma norma especial, o seu regime prevalece sobre as disposições gerais daquele diploma, no seu específico domínio de aplicação.
Todos os Autores teriam direito a ser reclassificados profissionalmente para a carreira de técnico de administração tributária, nos 180 dias após a entrada em vigor do acima citado, sem necessidade de estágio, mas desde que exercessem funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estavam integrados.
A Portaria n. 663/94, de 107 dispunha o seguinte:
Daí que, neste particular aspeto, o julgado pela sentença recorrida não merece censura.
Em derradeiro lugar, cumpre deixar, somente, uma nota clarificadora, respeitante ao invocado pelos Recorrentes nas conclusões 55, 56, 57 e 58 do seu recurso.
Deste modo, é de assumir que a alegação dos Recorrentes, da violação dos princípios da equidade e igualdade do sistema retributivo e da justiça, está claramente votada ao fracasso.
Ante todo o exposto, cumpre rechaçar todo o argumentório elencado pelos Recorrentes nas suas conclusões de recurso e concluir que a sentença a quo mostra-se, no que é essencial, correta, não merecendo a censura que lhe é dirigida.
Lisboa, 17 de dezembro de 2020,
Reclassificação profissional
- São requisitos da reclassificação profissional:
A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira;
O exercício efectivo das funções correspondentes a nova carreira nos termos do n. 2 do artigo anterior;
O parecer prévio favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela.
Contrato de trabalho a termo certo
- O exercício transitório de funções de carácter subordinado de duração previsível que não possam ser desempenhadas por nomeados ou contratados em regime de direito administrativo pode excepcionalmente ser assegurado por pessoal a contratar segundo o regime do contrato de trabalho a termo certo.
- O contrato de trabalho a termo certo é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, com carácter de subordinação, a satisfação de necessidades transitórias dos serviços de duração determinada que não possam ser asseguradas nos termos do artigo 1
- O contrato de trabalho a termo certo pode ainda ser celebrado nos seguintes casos:
Substituição temporária de um funcionário ou agente;
Actividades sazonais;
Desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços;
Aumento excepcional e temporário da actividade do serviço.
Selecção de candidatos
- Os fundamentos da decisão tomada, bem como os critérios adoptados na decisão, devem constar de acta, que é fornecida em certidão a qualquer candidato que a solicite.
- Só pode ser contratado o pessoal que possua as habilitações literárias ou qualificações profissionais adequadas ao desempenho das respectivas funções.
Estipulação do prazo e renovação do contrato
- O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas, e do n. 2 do artigo 1
- A celebração de contratos de trabalho a termo certo não carece de autorização do Ministério das Finanças nos casos das alíneas e do n. 2 do artigo 1
Categoria de integração
- A habilitação literária poderá ser dispensada nas categorias de ingresso das carreiras dos grupos operário e auxiliar e para os trabalhadores agrícolas em que se exija a escolaridade obrigatória, desde que, independentemente da idade, se mostre, por meios idóneos, que a falta da habilitação literária não prejudica a sua capacidade de trabalho nas respectivas funções.
- A integração é feita nas vagas existentes na respectiva categoria, considerando-se os quadros automaticamente alterados na estrita medida do indispensável, se os lugares vagos não forem suficientes, sendo os lugares assim criados a extinguir quando vagarem.
Nos presentes autos de acção especial para prestação de contas, instaurada por FA contra NJ, ambos identificados nos autos, em 22-11-2019 foi proferida a seguinte decisão:
A considerar na conta final.
O R. deduziu contestação, negando a sua obrigação de prestar contas, sustentando em suma que nunca foi procurador, tutor, curador ou por qualquer outra forma representante legal da falecida mãe da A..
A A. apresentou articulado de resposta.
Ora, pese embora, a A. possa responder ao articulado de contestação do R. como decorre no artigo 942, n3 1 parte do P., tal peça processual não pode certamente servir para formular novos pedidos ou deduzir uma nova causa de pedir, sem qualquer outra formalidade, sendo que, em bom rigor, a A. também não requer expressamente a ampliação do pedido ou da causa de pedir. Note-se que, de todo o modo, o que a A. agora aparentemente vem requerer, não se contém no objecto de uma acção de prestação de contas, sendo questão para discutir em acção declarativa comum e/ou acção de petição de herança, e/ou inventário, pelo que sempre constituiria uma coligação ilegal de pedidos e, portanto não admissível nos termos do artigo 37, n1 do P.
Neste contexto, não se admite o requerido.
A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar - artigo 941 do P..
O cerne do objecto da causa está em saber se a R. está obrigado a prestar contas perante a ora A., na qualidade de cabeça de casal da herança de AA.
Não obstante, ainda que se viesse a provar a factualidade alegada pela A., o mandatário, com ou sem procuração está obrigado a prestar contas ao mandante nos termos do disposto no artigo 1161 do , ou seja, o ora R. mandatário) estaria obrigada a prestar contas a AA.
Significa isto que, a A ora A. também não seria titular desse direito.
Nos termos deste raciocínio, consideramos que, mesmo que se viesse a considerar provada a factualidade alegada pela A., o R. nunca estaria obrigado a prestar-lhe contas referentes ao período de Abril de 2001 até ao falecimento de AA em .1201
Pelo exposto, considero a acção por FA contra NJ, manifestamente improcedente.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a autora, concluindo nas suas alegações que:
AA era possuidora de imensas joias, sendo certo que as mesmas não se encontravam na sua casa.
A Apelante respondeu nos termos do disposto na 1 parte do n 3 do art 942 do CPC
Salvo melhor opinião, é entendimento da ora Apelante que este comportamento do Apelado que o Tribunal a quo chega a qualificar como podendo ser uma relação de favor mais não é do que gestão de bens alheios.sublinhado cujos contornos deviam ter sido apurados em julgamento.
Era sempre admissível o pedido da Apelante como cabeça de casal, de prestação de contas ao Apelado sobre a administração de bens após a morte da sua mãe AP.
.A Decisão da Douta Sentença recorrida identifica FA como Autora, Apelante, quando a Autora, Apelante, Apelante é devidamente identificada da na Petição Inicial como Cabeça de Casal na Herança de AA, que também usou e foi conhecida como AA.
Nos termos do estatuído no artigo 94 do CPC, a acção de prestação de contas "tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
a. Quem bens ou interesse alheio está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.
b. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte
Pressupõe-se que o depósito bancário, em regime de solidariedade activa por duas ou maios pessoas, foi constituído com o dinheiro, por igual, dos contitulares
Tal presunção será elidida se se provar que o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares
arts 465, e 466 do Civil e 94 do CPC
Enquadramento fáctico:
Mostra-se relevante para a apreciação do recurso, a seguinte factualidade:
Em 16-05-2019 foi proferido despacho de citação do réu para os termos e efeitos do disposto no artigo 94 do CPC;
Em 14-11-2019 foi proferido o despacho supra reproduzido.
Como se referiu apenas cumpre apreciar a questão de saber se a decisão tomada pelo tribunal recorrido violou, ou não, o princípio geral da boa fé art. 22 do e as normas dos arts 465, e 466 do e 94 do CPC.
O presente processo tem natureza especial de ação de prestação de contas.
Requerida a prestação de contas, o requerido poderá negar a sua obrigação de prestar contas por não existir entre ele e o requerente qualquer relação em virtude da qual as tenha de prestar, porque já as prestou, etc.), bem como suscitar outras questões. Decidido que esteja que o requerido tem de prestar contas, seguir-se-á a fase da prestação de contas propriamente dita.
A acção especial de prestação de contas, cuja finalidade é o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condenação no pagamento do mesmo, tem a sua regulamentação no P. Civil.
Entende a autora que o tribunal recorrido incumpriu os normativos legais acima mencionados ao julgar improcedente a acção.
Importa referir, desde logo, que a autora, na petição inicial formulou o seguinte pedido:
Recorde-se que a mãe da autora faleceu em -12-201
Contudo, na presente alegação de recurso invoca a apelante o seguinte:
No limite, e sem conceder, era sempre admissível o pedido da Apelante como cabeça de casal, de prestação de contas ao Apelado sobre a administração de bens após a morte da sua mãe AP.