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Improcede assim e também, esta alegada nulidade, por falta de notificação para julgamento.
- Da Nulidade por Absoluta Falta de Inquérito
Invoca ainda o arguido recorrente ter ocorrido nulidade insanável de Inquérito, consistente na absoluta falta de Inquérito, nos termos do disposto no art. 119/, P.P.
Refere, com efeito, que o próprio tinha apresentado queixa contra o aqui assistente e ainda contra as testemunhas B. N. e H. P., o que consta do Inquérito 860/10GAVNF.
Nunca disse porque havia conexão e em que fase estavam os processos.
Também por aqui improcede pois, o recurso do arguido recorrente.
- Da Nulidade da Prova Testemunhal Produzida
Invoca também o recorrente, que as aqui testemunhas B. N. e H. P. são arguidos em processo conexo, pelo que aqui estariam impedidos para depor, nos termos dos arts. 120 e 133/1, P.P.
Ora, a verdade é que o recorrente nunca disse, ao longo dos autos, em que consistia esse Proc. alegadamente conexo, nunca pediu a sua incorporação ou apensação a estes autos, nem a fase em que se encontrava.
Nunca foi aqui junta qualquer certidão, de tal Proc..
É certo que, ainda em Inquérito, o P. solicitou para consulta, o Inquérito 860/10 GAVNF. E que, a seguir não é aberta nenhuma conclusão com apresentação deste Processo, nem sobre o mesmo é proferida uma palavra, em termos de conexão.
Mas, também é certo que ninguém, nomeadamente o arguido, a tinha requerido.
O recorrente também não juntou a estes autos certidão integral daquele Proc., pelo que se desconhece se haviam motivos para a conexão ou até, se os processos se encontravam na mesma fase.
Não está pois demonstrada a necessidade de fazer operar tal conexão, através de uma Apensação ou Incorporação, do Proc. 860/1
Pelo que, também este argumento do recorrente improcede
Porém, mais uma vez não indica, nem demonstra os factos quenesse Proc. estão em apreciação, nem fase dos mesmos autos.
Não tendo sido determinada a apensação ou incorporação de processos, não são esses factos parte integrante deste processo, nem sobre eles deveria ter sido feito qualquer juízo probatório.
Antes disso, deveria ter sido reconhecida a conexão de processos art. 24/1, als. a, P.P.) e determinada a respetiva apensação/incorporação art. 29/2 P.P.). Isto claro, se ambos os processos estivessem na mesma fase processual art. 24/2 P.P.).
Ora, isto jamais o arguido requereu ou demonstrou, ao longo dos autos ou até, neste recurso.
Sem estes elementos não pode dizer-se que deveria ter havido apensação e que assim, os factos constantes desse Processo deveriam também ser objeto de julgamento, nestes autos.
Mais uma vez, improcede pois o recurso apresentado pelo arguido.
Não se justifica pois qualquer anulação parcial do julgamento para melhor se conhecer dessas condições pessoais, pois o arguido nunca terá ficado prejudicado por essa omissão parcial. Aliás, ela é-lhe também imputável, pois que estando notificado para julgamento, neste não compareceu, tal como antes nada disse, na contestação.
Improcede pois e também esta questão, apenas suscitada aliás, após as conclusões,  na fase petitória do recurso.
Termos em que, o recurso apresentado pelo arguido A. B. deve ser declarado totalmente improcedente.
se julga totalmente improcedente o recurso apresentado pelo arguido A. B., por via disso se mantendo na íntegra a sentença recorrida.
e marido, residentes em Soure, intentaram procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra e marido J, residentes na Figueira da Foz, requerendo queseja ratificado o embargo extrajudicial de obra nova por eles efectuado, e condenando ainda os requeridos a colocar a serventia no exacto estado em que se encontrava antes do início da obra, obstando-se a efectuar qualquer obra que restrinja a servidão existente ou estorve o exercício da mesma. Requereram ainda a inversão do contencioso, com dispensa do ónus da propositura da acção principal.
Os requerentes interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os requeridos contra-alegaram, tendo concluído como segue:
Os Réus reconhecem que a Autora é proprietária do imóvel identificado na alínea do pedido formulado pela segunda na sua petição inicial, integrando-se naquele imóvel a parcela de terreno descrita nos artigos 3 e 33 daquele mesmo articulado.
Os Réus comprometem-se a demolir a parede que é suporte de caleira, a que se alude nos artigos 20, 21 e 22 da petição inicial, bem assim a recuar a caleira, de forma que não invada o espaço aéreo do prédio da Autora, até final de Janeiro de 201
Os Autores reconhecem que está constituída sobre a parcela de terreno, parte integrante da sua propriedade, identificada no artigo 3 da petição inicial, uma servidão de passagem a pé a favor do prédio dos Réus identificado no artigo 14 da petição inicial, que é feita através da porta lateral do prédio dos Réus que deita para a referida parcela.
Porque os Réus actualmente destinam o seu prédio dominante para armazém de caixas de vinho da sua produção agrícola e acessórios, os Autores reconhecem que a referida servidão de passagem a pé engloba a carga e descarga desse material, admitindo que essa carga e descarga possa ser realizada pelos próprios Réus, com o auxílio do seu tractor, semanalmente, uma vez por semana, e em períodos de curta duração 15 a 3
O imóvel referido no ponto da transacção é o prédio urbano situado no lugar do  ... , freguesia de  ... , concelho de Soure, que se encontra inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o n. 69 da referida freguesia e concelho e descrita na Conservatória do Registo Predial de Soure com o n. 5323/20000630, cuja aquisição está inscrita a favor da Requerida mulher.
O prédio dominante, cuja aquisição está inscrita a favor da Requerente mulher, confina com o referido no ponto, é o prédio urbano situado no lugar do  ... , freguesia de  ... , concelho de Soure, que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Soure com o n. 5234/2000031
Na parede lateral do imóvel referido em encontra-se, além de uma porta, uma abertura cuja parte inferior se situa a 1,60 do solo e tem a largura de 77,7 e a altura de 45
O avanço do portão do local referido em para o referido em irá dificultar as operações de carga e descarga dos produtos vitivinícolas dos Requerentes.
O tractor utilizado pelo Requerente para o transporte dos produtos vitivinícolas mede 7,20 metros de comprimento com reboque de.
Os produtos a descarregar e a carregar são-no pela porta lateral que deita para a parcela de terreno referida em para e do tractor.
que o portão referido em sempre ali tenha estado art. 15 da p.);
Os recorrentes na sua impugnação da decisão da matéria de facto, pretendem que os dois factos não provados, acima elencados, passem a provados, o 1 com a redacção de que a abertura referida em seencontra naquele local pelo menos há 50 anos, e o 2 integralmente provado.
E que os factos provados  e  passem a ter a redacção que propõem vide as conclusões de recurso a e a.
Desta sorte, a alteração da matéria de facto, nos pontos precisos indicados, seria inócua atento os pedidos formulados pelos requerentes/recorrentes e a decisão sob recurso que foi proferida.
Inexiste, por isso, motivo para alterar as respostas aos factos não provados, nos termos pretendidos pelos recorrentes.
Não pode ser. De acordo com a motivação judicial da decisão da matéria de facto a tal ponto o tribunal baseou-se na confissão da requerente/recorrente.
Face a tal confissão judicial provocada escrita da requerente/recorrente, dona do prédio dominante, que tem força probatória plena, tal facto é imodificável arts. 352, 355, n 1 e 2, 356, n 2, e 358, n 1, do , e 463, n 1, do.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto, nesta parte.
Os apelantes atacam tal decisão de facto com base na seguinte argumentação: "É que, se é certo que ficou provado que não é impossível efectuar cargas e descargas com a execução da obra nova colocação de portão no local mencionado em), menos certo não será dizer que a dificuldade na execução das cargas e descargas será de tal forma gravosa que impossibilitará que o Recorrente consiga, num máximo de trinta minutos e sozinho porque a tal obriga a transacção constante em e como afirmou a Recorrente no seu Depoimento de Parte ao minuto 12:46) efectuar a carga ou a descarga da mercadoria do seu tractor.
Assim, não vislumbramos razão para alterar a resposta a tal facto.
que o requerente seja titular de um direito,
Analisemos, pois, cada um dos pressupostos materiais do procedimento cautelar de embargo de obra nova.
Para sustentarem este entendimento, argumentam com a remissão feita no ponto do texto da transacção para o art. 3 da petição inicial da referida acção, onde as dimensões da referida parcela estão expressamente indicadas.
Ou seja, os Requeridos pretendem instalar o referido portão sobre a parcela de terreno de que são proprietários e sobre a qual não está constituída servidão de passagem a favor do prédio dos Requerentes, dado que esta se situa para lá do projectado local e implantação, no segmento delimitado pela rua e pela referida porta lateral.
Concordamos na essencialidade com a argumentação jurídica da decisão recorrida, mas dissentimos da conclusão a que se chegou, via interpretação feita da cláusula  da transacção efectuada facto provado ).
Ponto prévio que urge afirmar é que não é possível recorrer a prova testemunhal para interpretar a transacção efectuada, em outro processo, com base em prova testemunhal produzida no presente processo, como os recorrentes pretendem vide conclusão de recurso, quando as regras a considerar, referidas na sentença recorrida, são apenas regras de direito, as interpretativas decorrentes dos mencionados arts. 236, n 1, e 238, n 1, do , salvo se os factos provados revelassem a vontade real das partes n 2 de ambos os, o que não acontece.
Foi, assim, sobre esta parcela, com a referida extensão e largura, que foi reconhecido e acordado que existia a referida servidão de passagem.
Temos, portanto, como certo que o prédio da recorrente beneficia de um direito de servidão de passagem a pé por uma parcela de terreno do prédio da recorrida, em terra batida, com a largura de cerca de 2,5 e extensão de cerca de 10,10 , servidão de passagem a pé que é feita, isto é, em que se entra e sai no prédio serviente e prédio dominante, e vice-versa, através da porta lateral do prédio dos actuais apelantes que deita para a referida parcela.
Está, por isso, verificado o 1 dos requisitos legais típicos do embargo de obra nova, acima elencados na sentença recorrida, e decorrentes do citado art. 397, n 1, do NCPC.
Uma breve nota para sublinhar que o objecto do recurso dos apelantes abrange apenas o embargo de obra nova vide pedido final nas conclusões de não abarcando a pretensão de inversão do contencioso, razão pela qual este tribunal não se pronunciou sobre tal questão.
Custas pelos requeridos/recorridos.
Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.
Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito.
E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proibe o artigo 18 n 3 do mesmo diploma legal.
A decisão singular que indeferiu o pedido de recurso da decisão acórdão) do Tribunal da Relação de Lisboa, tem o teor que consta da transcrição adrede:
Ora, mediante isto, fez a entidade competente aquilo que se lhe impunha fazer, isto é, nomeou um defensor oficioso aos arguidos, que os assistiu nos respectivos actos processuais.
"Os Arguidos ora Recorrentes, interpuseram Recurso da Decisão do Despacho de 7 de novembro de 2019, com a ref. 122113010, que julgou improcedente a nulidade dos reconhecimentos presenciais efetuados no passado dia 22 de outubro de 201
Tendo formulado as conclusões de recurso, e observado todo o formalismo legal.
Inconformados os Recorrentes, tendo sido notificados do Acórdão proferido a 27 de fevereiro de 2020, através do qual foi rejeitado o recurso interposto pelos mesmos e, dessa forma, decidiu não conhecer do mérito do recurso, vieram apresentar a sua Reclamação para o Pleno.
Nos presentes autos o recurso interposto pelos recorrentes foi rejeitado por Acórdão, encontrando-se o mesmo assinado por dois Juízes.
No caso dos autos, sem que nada o fizesse prever foi proferida qualquer decisão objectivamente imprevisível e inesperada.
Deste modo, o Acórdão proferido, deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo o anterior Acórdão.
E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não é suscetivel de recurso.
alínea do n. 6 do artigo 417 do CPP.
art. 119 n 1 al. do CPP.
artigo 420, n. 1, do CPP.
"Questão prévia: da inadmissibilidade legal de interposição de recurso para o STJ pelos arguidos AA, BB e
Por acórdão do Tribunal da Relação datado de 22020, nos termos do art 420, n 1, al e n 2 do CPP foi rejeitado o recurso interposto pelos recorrentes.
Em suma, entendeu ser de tal forma patente a sem razão dos recorrentes que rejeitou o recurso.
De tal acórdão interpõem recurso, os recorrentes, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Contudo, salvo melhor opinião não é admissível recurso para o STJ por parte dos recorrentes/arguidos.
Com efeito, conforme estipula a al., n 1 do art 400 do CPP, não admitem recurso os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objecto do processo, isto é, que não julgam o mérito da causa.
Para apreciação cabal da apreciação da questão enunciada alinha-se a sequente normação.
Artigo 400, n 1, alínea do Código de Processo Penal: "Não é admissível recurso:
Artigo 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal: "O recurso é rejeitado sempre que: Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão os termos do n 2 do artigo 414;;
Resulta do exposto que os fundamentos do direito ao recurso entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A ligação entre o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição é, pois, evidente, sendo reconhecida pela recorrente nas alegações apresentadas neste Tribunal.
- A norma impugnada pela recorrente - contida na alínea do n. 1 do artigo 40 do Código de Processo Penal - exclui, nos casos nela previstos, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pela relação.
Tal entendimento não só encara o direito ao recurso desligado dos seus fundamentos substanciais como resulta do que já se mas levaria também, em bom rigor, a resultados inaceitáveis, como se passa a demonstrar.
Não se pode, assim, considerar infringido o n. 1 do artigo 3 da Constituição pela norma que constitui o objecto do presente recurso, já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.
É manifesta a semelhança entre a norma indicada do antigo Código de Processo Penal quanto ao processo correccional e a norma que constitui objecto do presente recurso, que é aplicável a todo o processo comum.
Como põe em destaque o Exmo. Procurador-Geral Adjunto nas suas alegações, existem outras espécies jurisprudenciais do Tribunal Constitucional que acolhem semelhante orientação:
- não foi considerado inconstitucional o n 6 do artigo 646, também do Código de Processo Penal de 1929 na parte em que não admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não houvessem posto termo ao processo Acórdãos ns 178/88 e 132/92);
não foi julgado inconstitucional o artigo 7 do Decreto-Lei n 14/84, de 11 de Janeiro, que aboliu o recurso do despacho que recebe a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão Acórdão n 259/88);
Significa isto que o patamar a partir do qual a decisão da relação é irrecorrível é o que fixa em pena não superior a 8 anos a pena aplicável a determinado crime, independentemente de, no caso, terem sido várias as infracções cometidas em concurso. Relevante, para efeitos deadmissibilidade de recurso é a pena aplicável ao crime cometido e não a soma das molduras abstractas de cada um dos crimes em concurso.
Tem, por isso de se concluir que a norma do artigo 400, n1, alínea do CPP não viola o princípio das garantias de defesa, constante do artigo 32, n1 da Constituição.
Podendo, como ficou demonstrado no apartado antecedente, as decisões judiciais ser objecto de impugnação, visando a sua alteração, modificação ou revogação, por parte de quem tendo intervindo numa lide judicial estime ter sido lesado a sua esfera de interesses pessoais, o facto é que a lei não expande esse direito de modo a conferir um ilimitado nível de graus de impugnação das diversas decisões que se tenham formado quanto caso que foi objecto de apreciação num determinado processo judicial.
As decisões que recaiam sobre os incidentes processuais não adquirem o mesmo alçado poder-se-á absoluto ou jusprocessual, a mesma valia e decisividade, tanto endoprocessual como para os próprios destinatários e/ou sujeitos involucrados no processo, do que a decisão que, julgando, a final, a causa, se pronuncia sobre a questão essencial e axial de que depende a sorte do imputado, no caso de um procedimento judicial por responsabilidade criminal, ser o sujeito ser considerado responsável ou não pela prática dos factos ilícitos) que lhe foram imputados na acusação. Poder-se-á repontar que, se um sujeito, por via de um procedimento processual ínvio, pervertido ou desasado da regulação legalmente estabelecida, é acusado por imputação de factos decisivos ou não)) que não cometeu, então o incidente adquire, ou toma, uma decisividade que reverte fundamental no juízo que deva ser formulado para a assumpção de uma determinada decisão seja a dedução de uma acusação, de uma decisão instrutória ou, por ende, a decisão.
Pelo que ficou distendido, o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, foi inadmitido.
Por tudo o que fica exposto, a reclamação não deve proceder, mantendo-se a decisão sumária que não admitiu o recurso.
A CEMAH intentou ação executiva contra ZC e AF, fazendo constar do requerimento executivo, o seguinte:
Por outro lado, por escritura outorgada no dia 16 de agosto de 2002 ...) de que se junta cópia com o valor de certidão doc. n, o executado AF, então solteiro, constituiu nova hipoteca a favor da exequente - já registada doc. n. - sobre o mesmo prédio acima identificado.
Finalmente, por escritura outorgada no dia 23 de maio de 2008 ...) de que se junta cópia com o valor de certidão doc. n., o executado AF e a sua mulher ZC, constituíram nova hipoteca a favor da exequente - já registada doc. n. - sobre o mesmo prédio supra identificado.
No dia 11 de março de 2016 foi efetivada a penhora sobre aquele prédio.
No dia 21 de setembro de 2018, o agente de execução notificou o executado AF do seguinte:
Imóvel: Prédio _____.
Notificada deste requerimento, a exequente apresentou, dirigido ao juiz do processo, o seguinte requerimento:
O que efetivamente se trata é que o prédio, aquando do seu financiamento compunha-se duma casa destinada a estabelecimento comercial com 3 divisões tal como consta na certidão destinando-se esse financiamento concedido pela exequente, cujo incumprimento originou o presente processo, precisamente para a ampliação do prédio do executado, que passou a ter um primeiro andar, não tendo o executado nunca averbado no registo comercia! a alteração efetuada no prédio.
Em seguida, a juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
E, como tal, será o prédio com essas características que, tendo sido objecto de venda, deverá ser entregue de imediato pelos Executados.
É deste despacho, com o qual a exequente não se conformou, que vem interposto o presente recurso, cujas alegações, a apelante conclui assim:
Nas referidas hipotecas refere-se expressamente "Que esta hipoteca é feita com a máxima amplitude legal e subsistirá enquanto a CEMAH não estiver paga, abrangendo todas as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras;
A decisão a determinar a entrega do rés-do-chão, onde está instalado o estabelecimento comercial, com a área de 42 2, quando não tem qualquer autonomia relativamente ao prédio no seu todo} é nula, nos termos do art. 28 do , porque tal obrigação é juridicamente impossível;
Há, por outro lado, urna manifesta desconformidade entre a matéria de facto, ou seja, que o prédio é atualrnente composto por rés-do-chão e um piso superior destinado a habitação como reconhece o executado/ e a decisão de mandar entregar apenas a parte que é composto pelo estabelecimento comercial, o que gera, salvo melhor opinião, a nulidade do despacho, nos termos do art. 61, n. 1 al do P.;
Finalmente, o despacho, ao não especificar os fundamentos de direito que o justifica, gera também a sua nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, al. do P., que expressamente se invoca;
Caso assim não se entenda - o que por mera hipótese se refere - deve declarar-se sem efeito a venda efetuada, ordenando-se a sua repetição, com novas fotos a serem inseridas na plataforma de licitação eletrónica, anulando-se, desde, então, todo o processado, assim se fazendo
Assim, perante as conclusões da alegação do apelante, neste recurso importa decidir:
da nulidade do despacho recorrido;
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a vertida no relatório que antecede, a que acresce o seguinte:
A este prédio foi atribuído o valor de cinquenta euros.
O Tribunal considerou:
quanto ao enunciado de facto descrito em , o teor de certidão predial de fls. 6
Nos termos das als. e do n. 1 do art. 61 do P., é nula a sentença quando:
O art. 61 do P.é aplicável aos despachos, conforme flui do art. 61, n. 3, do P.
Sem necessidade de grandes considerandos, por desnecessários, entendemos que o despacho recorrido não padece:
de qualquer um dos vícios referidos na al.;
No caso concreto, nasceram de contratos, as hipotecas constituídas a favor da CEMAH4, tendo por objeto um prédio urbano art. 66, n..
Nos contratos dos quais nasceram as hipotecas em causa nestes autos, as partes fizeram constar, ao abrigo do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual art. 40, n., que as mesmas eram feitas com a máxima amplitude legal e subsistirá enquanto a CEMAH não estiver integralmente paga, abrangendo todas as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras.
Esta cláusula, para o que aqui e agora interessa, está, aliás, em sintonia com o disposto na al. do n. 1 do art. 69, segundo a qual, a hipoteca abrange as benfeitorias
Foi exatamente o que sucedeu na situação a que se reportam os presentes autos.
É que, a penhora, estando em causa credor hipotecário que já tem garantia real anterior, tem como efeito imediato a perda dos poderes jurídicos do proprietário sobre o bem apreendido, os quais se transferem para o tribunal, deixando o executado de poder dispor juridicamente da coisa, pois que todos e quaisquer atos de alienação ou oneração serão ineficazes quer em relação ao exequente, quer em relação a eventuais credores reclamantes.
Não faria, assim, qualquer sentido que a realização pelos executados das benfeitorias, ou seja, a edificação dos dois pisos superiores, o primeiro e o segundo andares, tivesse ocorrido depois da penhora.
a natureza das construções erigidas ao nível do  e do  andares, destituídas de autonomia económica e jurídica relativamente ao prédio hipotecado a favor da exequente, penhorado e por ela adquirido na ação executiva;
Custas pelos apelados art. 52, n.s 1 e 2, do P.).
Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 670-67
Pertencem ao Código Civil as disposições legais que doravante vierem a ser citadas sem indicação da respetiva fonte.
Doravante identificada por CEMAH.
Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, 198
R.J., Ano 10, n. 3376, pp. 295-29