rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
UUUU acreditou nas informações prestadas pelo arguido mas comunicou-lhe que no momento não tinha possibilidade de se deslocar a um multibanco na medida em que se encontrava bastante distante dessas máquinas, solicitando-lhe que desligasse a chamada e a contactasse mais tarde.
O arguido fez suas as quantias transferidas, no valor total de 469,12, usando-as como quis.
O arguido AA questionado por porque motivo não era o reembolso feito nas facturas seguintes, por desconto, ao que a informou este procedimento era novo e era o actualmente em vigor.
Aproximadamente 5 a 10 minutos após ter desligado a chamada, o arguido AA contactou telefonicamente , dando-lhe indicação de que não tinha sido conseguido obter o reembolso e indicando-lhe que fosse a outra ATM, o que fez.
O arguido fez suas as quantias transferidas, no valor total de 456,78, usando-as como quis.
NUIPC 494/19 Apenso -
O arguido AA conseguiu com a sua postura de disponibilidade levar a acreditar nas informações acima mencionadas, mas informou que se encontrava no seu local de trabalho, não tendo disponibilidade de se deslocar a um Multibanco, pelo que lhe teria de dar cerca de meia hora para finalizar o seu trabalho e chegar a um multibanco, o que o arguido anuiu.
Assim, pelas 17h15, o arguido AA. voltou a contactar com , aguardando em linha que esta chegasse até junto da ATM.
O arguido AA após a conclusão da operação bancária exposta, executada por , seguindo as instruções por ele fornecidas, desligou a chamada.
No dia ... de Março de 2019, pelas 19:37 horas, o arguido AA., através de n. não identificado, contactou com ZZZZ, perante quem se identificou como comercial da K... e solicitou que fosse confirmado os dados identificativos da cliente que possuía.
ZZZZ, acreditando ter direito a um reembolso a pagar pela K..., foi a um Multibanco, mantendo-se sempre em conversa com o arguido AA por ter informado que caso desligasse a chamada o processo de reembolso seria.
No dia .../2/2019, pelas 16h00, o arguido AA., através de n desconhecido, contactou com AAAAA, a quem se identificou como comercial da K.... e esclareceu que estava a contactar porque havia um reembolso a favor daquele a efectivar mediante deslocação ao Multibanco e realização aqui de algumas operações.
O arguido aguardou em chamada que AAAAA fosse até a um Multibanco, até lhe indicou o mais próximo considerando a zona que aquele lhe tinha dito estar, e quando chegou ao Multibanco deu-lhe a indicação para que inserisse o cartão de Multibanco, o que AAAAA fez.
O arguido após a confirmação do movimento acima descrito, deu instruções a AAAAA para repetir o mesmo procedimento, desta vez, colocando, respectivamente , , 456,78, o que AAAAA fez.
O arguido AA foi educado com BBBBB e demonstrou conhecer dados associados ao serviço K..... que este usufruía, sendo que quando questionado sobre o procedimento que deveria ser feito para que fosse então o dinheiro recebido, informou este que a devolução seria através de MBWAY, sendo necessário que se deslocasse a um ATM, aderir ao MBway e inserir o n. que lhe viesse a ser indicado.
No dia ... de Abril de 2019, cerca das 18:51, o arguido AA., através de cartão pré-pago correspondente a n. não identificado, telefonou para o n. , de SS, junto do qual se identificou como comercial da K...., confirmando os dados identificativos para confirmação da identidade de SS..
O arguido AA esclareceu que o procedimento de reembolso teria de ser efectuado de imediato, uma vez que depois não tinha possibilidade de realizar nova chamada para o cliente.
O diálogo mantido entre arguido A. e SS determinou a que este confiasse nos esclarecimentos e informações veiculadas, e veio a deslocar-se a ATM localizado junto das bombas da Repsol de ., mantendo-se sempre em chamada e conversa com o arguido.
NUIPC 1215/18 Apenso -
acreditou nas informações prestadas pelo arguido AA e sendo o valor de pagamento muito inferior ao valor real do produto manifestou junto do mesmo estar interessada no prémio, questionando-o como deveria proceder para levantar e ficar com o prémio.
No momento em que comunicou ao arguido que já havia finalizado o pagamento, o arguido solicitou-lhe que confirmasse o impresso no talão tendo a depoente assim procedido, tendo em acto subsequente aquele desligado a chamada telefónica.
NUIPC 348/19 Apenso -
O arguido AA informou TT, no diálogo que manteve com este, de que caso pretendesse usufruir do reembolso tinha que dirigir-se a um Multibanco e realizar uma operação bancária.
O arguido AA informou TT que após introduzir no multibanco o cartão de multibanco tinha que selecionar MBway, o que foi executado por TT, e de seguida, continuando a seguir as indicações que recebia, por do arguido por telefone, colocou os algarismos correspondente ao n. de telemóvel pré na posse e disponibilidade do arguido AA, após o que desligou a chamada informando TT que aguardasse pelo crédito da K... .
O arguido AA actuou como descrito com a intenção de perante uma realidade por si, alicerçada em informações compatíveis com os contactos que os comerciais das operadoras telefónicas estabelecem com os clientes, determinar TT a executar procedimentos bancários lesivos do património deste, que a si permitiram obter benefícios patrimoniais indevidos assentes no engano pelo mesmo criado naquele.
Pela postura de bom falante do arguido, que manteve sempre um dialogo cuidado e fluido, EEEEE acreditou nas informações que o arguido AA lhe transmitiu, e seguindo as indicações deste, para conseguir obter o reembolso que lhe era então devido, deslocou-se a um multibanco.
EEEEE, de acordo com as instruções que o arguido AA lhe ia transmitido, seleccionou a opção MBway, que desconhecia, e colocou os algarismos indicados pelo arguido.
O arguido AA quando fez os levantamentos acima descritos na conta de FFFFF quis criar e criou face aos movimentos que executou a convicção no sistema bancário de que estava legitimado a consultar, movimentar e fazer tais levantamentos da conta em causa, induzindo em erro as entidades bancárias que validaram as operações bancárias em causa, acreditando que se tratavam de ordens legítimas do titular da conta.
O arguido AA explicou que o procedimento em vigor de momento, nos casos de reembolso, era o de o cliente se dirigir a um Multibanco e aí seria realizado o reembolso mediante a inserção de códigos que os comerciais forneciam no decurso da operação bancária através da chamada que se mantinha activa.
Para ser ressarcido como explicado pelo arguido AA, GGGGG deslocou-se a ATM localizado nas instalações das, local onde realizou as operações indicadas pelo indivíduo, em concreto inseriu o cartão de multibanco da sua conta no BancoCTT, selecionou Mbway e colocou os códigos que o arguido lhe comunicou.
Após a realização da operação bancária o arguido AA desligou a chamada, informou que iria o reembolso ocorrer decorridos 20 minutos o que não se verificou, porque não havia qualquer reembolso a restituir foi um engodo usado.
O arguido AA quando fez os levantamentos acima descritos na conta de GGGGG quis criar e criou face aos movimentos que executou a convicção no sistema bancário de que estava legitimado a consultar, movimentar e fazer tais levantamentos da conta em causa, induzindo em erro as entidades bancárias que validaram as operações bancárias em causa, acreditando que se tratavam de ordens legítimas do titular da conta.
O arguido AA. informou que após o pagamento, HHHHH. poder-se-ia dirigir a qualquer loja K........., apresentar o comprovativo de pagamento e indicar o n. de pedido como sendo .. e de imediato qualquer funcionário lhe faz entrega do .. e do .
No dia ... de Outubro de 2018, pelas 22:50 horas, recebeu no seu n de telemóvel, , uma chamada proveniente do n , tendo o individuo que a contactou, o arguido AA., se identificado como funcionário da K..... .
O arguido fez sua a quantia acima transferida para conta online criada pelo mesmo na U .
No dia ... de Outubro de 2018, pelas 14:27 horas, o arguido contactou através do n. . pré com JJJJJ, ao qual se identificou como sendo funcionário da K....., informando-o de que tinha sido contemplado num sorteio da K...., beneficiando de um desconto especial na aquisição de um telemóvel, devendo optar entre um aparelho de marca . ou .
O arguido AA, pelo discurso adoptado junto de JJJJJ, determinou que este acreditasse nas informações que lhe prestou e se deslocasse a uma caixa Multibanco, mantendo a ligação telefónica com o arguido como por aquele sugerido.
acreditou nas informações transmitidas pelo arguido AA. e deslocou-se a ATM localizado junto ao , sita na Avenida , em , local onde realizou as operações que o arguido lhe indicou, nomeadamente veio a ser seleccionada a opção MBway e associada a esta o n  .
O arguido AA quando fez os levantamentos acima descritos na conta de quis criar e criou face aos movimentos que executou a convicção no sistema bancário de que estava legitimado a consultar, movimentar e fazer tais levantamentos da conta em causa, induzindo em erro as entidades bancárias que validaram as operações bancárias em causa, acreditando que se tratavam de ordens legítimas do titular da conta.
Mas, cerca de 10 a 15 minutos volvidos, o arguido voltou a contactar com informando-a que a transacção não havia sido efectuada com sucesso, questionando-a se teria um outro cartão de crédito para efectuar nova tentativa, o que a mesma afirmou possuir.
O arguido AA mantendo o contacto telefónico com aguardou, novamente que esta se deslocasse ao ATM, e após ter comunicado que já tinha inserido o cartão multibanco, titulado por , informou-a dos códigos que devia colocar após selecionar MBWAY.
O arguido AA ao agir como descrito quis criar e criou face aos movimentos que executou a convicção no sistema bancário de que estava legitimado a consultar, movimentar e fazer levantamentos de conta de que era titular ou estava autorizado a movimentar, induzindo em erro as entidades bancárias que validaram as operações bancárias em causa, acreditando que se tratavam de ordens legítimas do titular da conta.
a. No quarto de AA. foi localizado e apreendido os autos:
telemóvel de marca  de cor  com o IMEI . e  Aparelho DUAL SIM não possuindo qualquer cartão de operadora ou de memória no seu interior e respectivo cabo de alimentação;
telemóvel de marca  de cor  com o IMEI . e . Aparelho DUAL SIM não possuindo qualquer cartão de operadora ou de memória no seu interior e respectivo cabo de alimentação;
telemóvel de marca . de cor . com o IMEI . e . não possuindo qualquer cartão de operadora ou de memória no seu interior;
Cartão de Gestor Comercial da . em nome de AA., com validade até 202016;
Vários pedaços vulgarmente conhecidos por línguas), que no teste rápido reagiu positivo a produto estupefaciente HAXIXE, tendo o peso de 2,77 gramas;
cartão Mastercard Visa com o n.  pertencente a AA. com validade expirada a 10/1
b. No quarto de BB pai do arguido veio a ser localizado e apreendido:
Telemóvel de marca , com o IMEI , o qual se encontra a operar na rede K......... com o n. . SIM n. . e cartão de memória de 2Gb, com o PIN e código de desbloqueio .;
Um recibo de vencimento emitido pela empresa WWW a favor de AA, Anexo.
b. No quarto 1:
Uma pasta de cor . própria para transporte de computador.
Uma base refrigeração própria para PC de marca  .
No hall:
Uma Caixa de um telemóvel marca , com o IMEI n /, a qual contém no seu interior livro de instruções bem como um cartão de memória Micro SD de 2 G bem como um adaptador micro SD.
Na varanda:
envelope do Banco BES, com documentos em nome de AA, com a conta n , Anexo.
declaração de circulação do veículo de matrícula  a favor de AA., Anexo.
relatórios de Porta, Anexo.
fichas de controlo Produção VPP, Anexo. 5 fichas de Quadro comando VPP, Anexo.
documentos com vários códigos, Anexo.
x. 1 pasta de cor  da K..... contendo no seu interior:
um extracto composto por 3 folhas emitido pelo Banco BPI em nome de AA,
26 folhas com vários códigos,
9 folhas com vários códigos onde é mencionado o coordenador actual NNNNN. e respectivo arruamento,
4 fichas detalhe comissão por vendedor,
3 folhas com vários códigos da zona /,
18 folhas de publicidade,
2 cópias de Demonstração de Liquidação de IRS em nome YYY, bem como original do documento,
uma revista da K...,
xii. 1 contrato de formação em nome de AA, composto por 2 folhas;
xiii. 1 contrato de trabalho temporário n  em nome de AA., composto por 11 folhas ambos da empresa ;
xiv. 1 folha também da empresa , para definições de critérios e condições de selecção.
xvi. 1 anexo ao contrato de adesão da K... .
xix. 1 folha de Detalhe Comissão por chefe de equipa. xx. 1 folha de tabela de VPP Alfa.
xxi. 1 folha A4 com diversos manuscritos, Anexo.
xxii. 1 pasta de cor . de marca , a qual contem no seu interior.
xxiv. Diversos originais de contractos de adesão da K..... ainda por preencher.
NNNNNN.
xxvi. declarações do Centro de Emprego.
xxvii. recibo de requerimento de Certificado de Registo Criminal.
xxviii. bilhete da CP.
xxx. 9 relatórios de porta.
xxxi documentos de informações de recrutamento ..
xxxii. 13 questionários da K.....
xxxiv. folhas de publicidade, Anexo
b. 1 telemóvel de Marca  de cor
documento do Banco Millenium, conta n , referente a um depósito em numerário no valor de 50,00 euros sendo o titular da conta .
cartão de débito do banco Millenium com o n
e. 1 telemóvel de Marca , modelo  com o IMEI:  e  e cartão Sim da Operadora K......
O arguido AA na execução do seu plano previamente diligenciou pela abertura de contas em entidades financeiras online como a U, na , nas quais inseria numas os seus elementos de identificação, e noutras a identificação de terceiros, alheios ao seu modus operandi, bem como a identificação dos arguidos e GG., por quem se fez passar, inserindo no sistema informático daquelas entidades dados de identificação como se fossem seu de modo a iludir aquelas sobre a verdadeira identidade do criador e utilizador das contas.
O arguido AA sabia que ao criar as contas online como referido, em nome de terceiros registava nas plataformas informáticas online das mencionadas entidades financeiras dados informáticos relevantes não verdadeiros, querendo e conseguindo criar iludir sobre a identidade dos utilizadores das contas, os destinatários de quantias transferidas pelos lesados que supra já se identificou,
Os arguidos e GG sabendo que o arguido AA, por este lhes ter contado, se vinha dedicando a prática dos factos supra descritos, que bem sabiam integrar ilícitos criminais dos quais obtinha os seus rendimentos patrimoniais, concordaram a permitir a este fazer uso quer dos seus documentos de identificação, e com tais documentos foram abertas pelo arguido AA contas online na U, e demais entidades financeiras online, quer de cartões de débito associados a contas por aqueles tituladas para que o arguido AA ali recebesse as quantias que eram transferidas pelos lesados como já exposto.
O arguido agiu com o intuito de obter benefícios patrimoniais indevidos e foi com esses rendimentos que satisfez as suas necessidades pessoais, usando os rendimentos que obtinha para prover a um padrão de vida que os seus rendimentos lícitos não lhes permitiriam ter, até porque pelo menos desde meados de 2018 encontrou-se desempregado.
O arguido AA, bem como os arguidos e GG, agiram em todas as actuações acima descritas livre, voluntária e conscientemente.
O arguido AA mais sabia serem aquelas proibidas e punidas por lei criminal.
Com isso sofrendo mal-estar.
Em virtude da actuação do arguido AA, o demandante NN foi interpelado pelas autoridades policiais, as quais suspeitavam de que o mesmo estivesse envolvido nos ilícitos dos autos.
É militar do Exército e preza muito a sua reputação como pessoa honesta e acima de qualquer suspeita de que goza junto de familiares, amigos, colegas de trabalho e vizinhos.
O arguido AA compareceu nas várias sessões de julgamento, tendo prestado declarações logo no início do julgamento e confessado a prática dos factos dados como provados.
O arguido A. apresenta a seguinte condenação averbada no registo criminal:
a. No processo n. 4/17 ., mediante decisão datada de 202019,. transitada em julgado em 14 de Outubro de 2019, o referido arguido foi condenado na pena de multa, pela prática, em 31 de Dezembro de 2016, de um crime de burla simples.
O arguido AA nasceu em . de 197
O seu processo de sociabilização decorreu no seio de uma família de condição socio económica descrita como modesta: o progenitor trabalhava na área de suporte pós-venda de uma empresa de  e a progenitora trabalhava como doméstica em casa de família.
AA teve um percurso escolar regular até ao 9 ano de escolaridade.
Segundo o próprio, posteriormente ingressou no ensino universitário no Curso de Especialização Tecnológica em Telecomunicações e Redes na Universidade ....  que foi concluída com sucesso
O arguido iniciou a sua atividade laboral aos 15 anos de idade através da realização de trabalho num posto de venda de combustível a par com trabalhos na área da agricultura que lhe permitiam obter alguma verba económica para fazer face a algumas despesas pessoais.
Em 2014, numa perspetiva de melhoria de condições de vida, cessou funções na referida empresa e posteriormente iniciou a sua atividade laboral como profissional habilitado ao transporte de  de uma plataforma eletrónica de transportes.
Refere que com a toma de medição no contexto de doença psiquiátrica não sentiu necessidade de manter o hábito de consumo de estupefaciente utilizado como estratégia de diminuir a ansiedade em momentos de maior vulnerabilidade.
O casal tem um filho, atualmente com  anos de idade que se encontra ao cuidado da respetiva progenitora e, segundo o próprio, mantém um bom relacionamento e contacto regular com o mesmo.
AA encontra-se privado de liberdade pela primeira vez, contudo, este não se trata do primeiro contacto do arguido com o sistema de administração da justiça.
À data dos factos sob julgamento, AA voltara a residir em . na habitação cujos progenitores são proprietários, com o agregado familiar constituído pelo próprio e pelos seus progenitores.
O arguido mantém um bom relacionamento como os seus pais, tendo recebido visitas regulares dos mesmos.
Quando sobrevier a libertação, o arguido perspetiva voltar a integrar o referido agregado e investir na sua atividade profissional.
Em termos laborais, o arguido desenvolvia a sua atividade profissional como  de veículo habilitado ao transporte de  de uma plataforma eletrónica de transportes.
Assim, o sustento do agregado familiar baseava-se no rendimento auferido pelos progenitores proveniente das respetivas reformas e pelo vencimento auferido pelo arguido proveniente do desempenho da sua atividade laboral, sendo a situação financeira descrita pelo arguido como razoável e capaz de suportar as principais despesas.
Desde que se encontra preso no Estabelecimento Prisional de , o arguido apresenta um comportamento adequado e uma postura de acordo com as normas vigentes, mantendo um registo disciplinar isento de quaisquer sanções.
A reclusão não tem tido grande impacto ao nível do suporte sociofamiliar, na medida em que continua a contar com o apoio dos familiares, nomeadamente dos progenitores e da ex-companheira dos quais tem vindo a beneficiar de visitas regulares no estabelecimento prisional.
b. O arguido AA procedeu ao registo online de contas no site da U em nome de de quem possuía dados de identificação nome, data de nascimento,.
Nas contas criadas pelo arguido AA na U. em nome de terceiros, associou a morada da Praceta  onde vive a ex-companheira do.
O arguido AA criou no site da U a conta registada em nome de , onde inseriu a data de nascimento 03/03/1978, indicou como contactos, a Praceta , e-mail .....@gmail.com; telf ; via card account , token . O IBAN virtual foi encomendado a 17/01/17 e activo a 24/01/201
O crime de falsidade informática
Quem importar, distribuir, vender ou detiver para fins comerciais qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, sobre o qual tenha sido praticada qualquer das ações prevista no n. 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Atenta a descrição típica do crime em questão, consideramos correcta e não merecedora de reparo a integração dos factos decorrentes da criação pelo arguido agora recorrente no site da U das contas que se identificam no ponto 20 dos factos provados:
Conta registada em nome de ;
Conta registada em nome de ZZ;
Conta registada em nome de NN.;
Conta registada em nome de AAA; e
Conta registada em nome de BBB.
Tendo em conta o preceituado no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a moldura penal do concurso está compreendida entre o limite mínimo 2 anos e 6 meses de prisão pena parcelar mais e o máximo de 25 anos de prisão limite máximo legalmente imposto, já que a soma material das penas parcelares atinge 155 anos de prisão).
No acórdão recorrido, as penas impostas são assim justificadas:
As burlas qualificadas dos autos revelam uma elevada ilicitude no plano do desvalor de acção na medida em que o arguido enganou quase seis dezenas de ofendidos.
Acresce que o arguido forjou documentação particular relativa ao ambiente bancário, o qual ainda continua a ser um dos ambientes negociais que maior confiança deve merecer nas relações económicas.
Pelo que foi possível avaliar do percurso vivencial do arguido, verifica-se que se trata de um adulto com alguns hábitos de trabalho, onde se verifica algum investimento profissional ainda que com pouca progressão ao nível laboral.
Numa perspetiva de avaliação de risco e necessidades de intervenção, o historial de doença psiquiátrica associado ao consumo regular de estupefacientes e a sua utilização como estratégia de diminuir a ansiedade em momentos de maior vulnerabilidade, constituem os principais fatores de risco.
Tudo ponderado, entende-se como necessária, adequada e proporcional a aplicação das seguintes penas parcelares:
A pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos 51 crimes de burla qualificada, com prejuízo patrimonial de valor superior a 1 UC;
A pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de cada um dos 6 crimes de burla qualificada, com prejuízo patrimonial de valor não superior a 1 UC.
A pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos 6 crimes de falsidade informática.
Concordamos com os fundamentos expostos.
Observa-se, efectivamente, no caso em apreço um quadro global de ilicitude e gravidade que se manifesta numa actuação criminógena do arguido reiterada por mais de dois anos, muito superior a uma mera e coincidente ocasionalidade no cometimento dos crimes, antes própria de um contexto de progressivo desenraizamento axiológico.
O grau da culpa do arguido é acentuado.
Em face do exposto, acordam os juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA., confirmando-se a decisão recorrida.
Texto processado e revisto pelo relator artigo 9, n. 2, do que assina digitalmente.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18 de Novembro de 2020
Ob. cit., p.
O recorrido, A............ apresentou as suas contra-alegações com as seguintes e doutas conclusões:
Por douto Acórdão de 4 de Novembro de 2015, exarado a fls.399/411, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para tanto a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, para onde ordenou a baixa dos autos.
É este o teor da decisão recorrida, na parte que interessa:
Mas comecemos por fazer uma sinopse dos factos para melhor esclarecimento.
O autor e ora recorrente, J............, é réu na acção cível que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto sob o n. 3456/09TVPRT;
Em seguimento, a acção foi autuada, tramitada e decidida no tribunal tributário como de acção administrativa especial se tratasse.
Não há noticia nos autos de que o recorrente tivesse sido notificado da alteração do meio processual, de acção administrativa comum de simples apreciação negativa sob a forma ordinária para acção administrativa especial.
Quando a lei expressamente a decreta;
Quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Em 29/3/2018, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta veio promover o cumprimento do pedido de extradição Fls.53 a 56 dos, nos termos que se transcrevem: