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O arguido confirmou o circunstancialismo de facto em que se encontrou com os ofendidos, repudiando toda a demais actuação sobre os mesmos, apenas assumindo ter discutido com os mesmos, sendo que só por desequilíbrio do ofendido ---- pode ter sucedido o descrito ao mesmo.
Igualmente foi ouvido J----, primo do ofendido/assistente/demandante ---- e sobrinho da ofendida/assistente/demandante ----, o qual esclareceu o modo próximo como sempre acompanhou o primo e tia e a forma como se mobilizaram para ajudar a suportar, quer anímica, quer financeiramente, tudo o que o primo foi obrigado a reaprender e despender.
Aliás, não pode deixar de se salientar a postura de frieza e distanciamento com que o arguido presenciou/assistiu aos relatos efectuados, nomeadamente, pelos ofendidos/assistentes/demandantes.
DAS PENAS E DA SUA MEDIDA
Em face do que ficou exposto há que atender, no caso concreto, que o arguido não averba quaisquer antecedentes criminais.
A intensidade do dolo que foi directo cf. al. do n2 do art 71 do;
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas aplicadas aos vários crimes, isto é, in casu 4 anos e 6 meses de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, ou seja, 4 anos de prisão.
Não se mostram, destarte, verificados os pressupostos para a suspensão da execução da pena, pelo que se afasta, posto que necessidades de prevenção geral e especial manifestamente se impõem.
Nestes termos e, perante o exposto, estão reunidos os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade da arguida para com os ofendidos e, consequente obrigação de indemnização, no que concerne aos danos não patrimoniais peticionados.
Relativamente ao demais peticionado, nos termos do artigo 82-A, do Código Civil, a título de sanção pecuniária compulsória, por não se tratar de prestação de facto infungível, terá de improceder, cumprindo absolver o arguido/demandado.
No que concerne ao pedido de indemnização a arguida/demandada e ofendida/assistente/demandante, são condenados nas custas da parte cível, na proporção dos respectivos condenação e decaimentos, nos termos do disposto no artigo 527, do CPC, aplicável ex dos artigos 52 do CPP, sem prejuízo do disposto no artigo , n. 1, alínea, do RCP e de apoio judiciário.
Tudo visto e ponderado decido:
Condenar o arguido G----, na forma consumada, em autoria material e em concurso real, pela prática de:
Condenar o arguido, no pagamento das custas do processo, com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC, nos termos dos artigos 51, 51, do Código Processo Penal e , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa;
Cumpre agora, nesta sede, analisar cada um dos fundamentos dos recursos apresentados.
Estatui o Art. 11, do Código de Processo Penal que:
" Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.
Tem-se entendido que a fundamentação da sentença penal, como decorre da norma do Art. 37, n. 2, do CPPenal, é composta por dois grandes segmentos: um primeiro que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; e . outro que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal.
Assim, neste sentido, consultem-se, por todos, os Acórdãos do STJ de 27/5/2010, processo n. 708/04PCOER.LS1, de 9/6/2010, processo n. 29/02GGVFX.LS1, de 30/6/2010, processo n. 1022/08PBOER.S1, e de 14/7/2010, processo n. 3/03JACBR.S1, de 24/2/2011, processos n.s 295/09GBILH.S1, e 445/05PBSTR.S1, os quais se inserem numa reacção jurisprudencial dos tribunais superiores, já sedimentada, que recusa a utilização de critérios aritméticos e meramente formais na determinação da pena do concurso de crimes.
A materialidade das questões em apreço deve prevalecer sobre os argumentos formais e processuais.
Assim, na concretização da estrutura da sentença, a fundamentação impõe que todas as questões suscitadas e decididas devem ser objecto de fundamentação o chamado princípio da, embora de uma forma concisa.
Finalmente, fez o enquadramento jurídico desses factos ao direito, concluindo que os mesmos preenchem os elementos objectivos e subjectivos dos crimes pelos quais vinham acusados/pronunciados, retirando daí a condenação dos arguidos pela prática dos crimes acima distinguidos no relatório, apreciando e determinando as respectivas penas de acordo com o auxílio de critérios e elementos devidamente ponderados.
Foram depois indicadas as provas relevantes para cada segmento dos factos.
Analisando-se a fundamentação da decisão para fixação da matéria de facto considerada provada, verifica-se que o tribunal fundamentou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto da prova produzida, conforme exemplarmente descrito e analisado criticamente no ponto da decisão recorrida motivação da decisão de, designadamente no seguinte passo:
Foram indicadas as razões de facto e de direito para o afastamento da suspensão da execução da pena, no desenvolvimento mais aprofundado da operação da escolha e determinação das penas e das suas medidas.
Pelo que se considera que não existe a aludida falta de fundamentação nesta tarefa de motivação da decisão sobre a matéria de facto.
Atento o regime dos Art.s 15 e 34 do CPPenal, entende-se que o poder inscrito naquelas normas assenta numa certa discricionariedade do tribunal e o juízo de necessidade ou desnecessidade de produção de mais elementos de prova, não se demonstra na presente situação como desadequado, não tendo lesado interesses da defesa nem constituído um exercício abusivo de poderes.
Na impugnação estrita da matéria de facto, na qual se invoca erro notório na apreciação da prova, e na qual se pede a renovação da prova.
Tal como se expõe na fundamentação da matéria de facto considerada assente:
Igualmente foi ouvido J----, do ofendido/assistente/demandante ---- e sobrinho da ofendida/assistente/demandante ----, o qual esclareceu o modo próximo como sempre acompanhou o primo e tia e a forma como se mobilizaram para ajudar a suportar, quer anímica, quer financeiramente, tudo o que o primo foi obrigado a reaprender e despender.
Foi com base nestes elementos probatórios que o tribunal a quo deu como provados os factos vertidos nos pontos de facto impugnados.
Não se pode afirmar, por isso, que a prova produzida, seja documental, seja pericial, seja por declarações ou por depoimento nos termos supra, vai em sentido inverso da apreciação que da mesma fez o tribunal recorrido.
Na impugnação alargada da matéria de facto com reapreciação da prova registada.
Considerou o tribunal a quo provado que:
A análise dos documentos e dos elementos resultantes dos exames periciais foi devidamente concatenada com os descritos depoimentos testemunhais.
Como compatibilizar a versão do arguido com o facto de o assistente ---- se encontrar a socorrer a sua mãe, debruçado sobre esta, e depois aparece lançado no vão das escadas daquela forma brutal? A versão da queda fortuita do mesmo ---- não se enquadra no desenho das declarações dos assistentes, no contexto devidamente desenhado pelos testemunhos ouvidos do local em questão e das barreiras arquitectónicas) e no quadro de lesões sofridas por ambos os ofendidos.
Recordemos a motivação da prova:
Mas sabe-se, também, que não foi essa a versão dos factos que ficou comprovada em julgamento e que transpareceu da análise crítica das declarações, dos depoimentos testemunhais produzidos, na sua devida concatenação com as perícias e os documentos juntos aos autos. E que foi devidamente explicada e justificada pelo tribunal a quo.
Daí que não se identifique qualquer erro de julgamento efectuado pelo tribunal ad quo sobre a matéria ou qualquer apreciação probatória diferenciada, improcedendo este outro fundamento do recurso apresentado.
Na aventada violação do princípio do in dubio pro reo.
Pelo que se considera também improcedente este outro fundamento de recurso.
No indevido enquadramento jurídico da matéria de facto apurada.
A análise jurídica dos factos produzida pelo tribunal a quo é assim inquestionável, acompanhando-se a mesma na sua integralidade.
Razão pela qual se considera improcedente este outro fundamento de recurso.
Na escolha e determinação das penas e das suas medidas assim como do seu concurso.
Munidos do conjunto de factos como ilícito global, além dos critérios gerais da medida da pena atrás aludidos - Art. 7 do CPenal -, utilizou-se o critério especial do Art. 7/1,  parte, do CPenal, avaliando-se a conexão e o tipo de conexão que entre os crimes concorrentes se verificou. No seu conjunto os factos e a personalidade do agente não dizem coisas muito diferentes daquelas que já foram atrás apontadas.
Tal justifica um juízo de prognose desfavorável ao recorrente, quando se avalia se a simples censura do facto e ameaça de sanção seriam ou não suficientes para promover as finalidades das penas.
Desse modo, o tribunal a quo garantiu, mediante a escolha e a medida das penas, a salvaguarda de expectativas da comunidade em defesa dos valores jurídicos violados.
Pelo exposto, improcedem também estes outros fundamentos do recurso apresentado.
Resultou dos factos provados que o arguido provocou aos ofendidos os danos descritos, afigurando-se, ao contrário do que o recorrente alega, sobretudo no que concerne ao ofendido ----, que a indemnização fixada é adequada, justa e equitativa.
Dispõe o Art. 7, do Código de Processo Penal, que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, consagrando, assim, o chamado princípio de adesão.
Por seu turno, preceitua o Art. 12 do Código Penal, que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulado pela lei
Ora, o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos está regulado no Art. 48, do Código Civil. Dele resulta, que são elementos essenciais daquela: O facto voluntário do agente que tanto se pode traduzir numa acção como numa omissão; a ilicitude da conduta que consiste na violação de um direito de outrem, ou da lei que proteja direitos alheios; a culpa do agente, que se traduz na reprovação da sua conduta pelo direito; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Na fixação da respectiva indemnização, observar-se-á o disposto no Art. 49 do Código Civil, ex do Art. 49, n. 3, do mesmo diploma legal, nos termos do qual o tribunal julgará segundo a equidade, podendo, se houver justificação para tal, arbitrar uma indemnização cujo montante fique aquém do dano sofrido pelo lesado.
É referido concretamente pelo tribunal recorrido o seguinte:
No que respeita aos danos não patrimoniais.
Pelo exposto acordam os juízes desta Relação em julgar não providos ambos os recursos interpostos pelo arguido G----, porque improcedentes todos os seus fundamentos, confirmando-se na sua totalidade o despacho que o condenou em multa na sessão de julgamento de 9/5/2019 e, também, a sentença condenatória recorrida.
Lisboa, 13 de Novembro de 2019
Proc. 301/19GDPTM.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, J2, correu termos o Processo Sumário n. 301/19GDPTM, no qual foi julgado o arguido BB pela prática, em 202017, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p, e p. pelos artigos 292 n. 1 e 69 n. 1 al., ambos do Código Penal.
- O ora recorrente foi sujeito a exame de pesquisa de álcool no ar expirado no dia 24 de junho de 2017, pelas 4h35m, quando conduzia uma trotineta a motor.
- Nos termos do art. 153 n. 1 do Código da Estrada o exame de pesquisa da álcool deve ser efetuado mediante aparelho aprovado para o efeito.
- In casu, no que aos alcoolímetros diz respeito, a regulamentação atualmente em vigor é estabelecida pela Portaria 1556/07, de 10 de dezembro.
- Mais estabelece a referida portaria que a aprovação do modelo é válida por dez anos, salvo disposição em contrário no respetivo despacho de aprovação.
- O despacho que homologou o modelo utilizado no exame de álcool a que o recorrente foi sujeito no dia 24/6/17 estabeleceu o prazo de dez anos de validade da homologação do aparelho, é., 6/6/2017 vide Despacho 11037/07, de 6/6/07, DR,  Série).
- Logo, no modesto entendimento do recorrente, o referido modelo utilizado no seu exame de álcool na data em que o mesmo foi efetuado não se encontrava homologado.
- O prazo a ter em consideração para a verificação de validade do alcoolímetro deverá ser o prazo de homologação do modelo pelo IPQ, IP.
- Nesse sentido os doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 17 de junho de 2010 e de 16 de setembro de 2014, em que foram relatores, respetivamente, Exm. Senhora Juiz Desembargadora Maria da Graça Santos Silva e o Exm. Senhor Juiz Desembargador Carlos Berguete Coelho.
- Consequentemente, é prova proibida por lei, nos termos do art. 125 do Código de Processo Penal.
- Consequentemente, ser declarada a acusação improcedente, por não provada, com a absolvição do crime em que foi condenado.
- Assim, nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com consequente absolvição do crime de que vem condenado, nos termos do art. 125 do CPP, conjugado com o art. 153 n. 1 do Código da Estrada,  n. 1 da Portaria 1556/07, de 10/12, e 14 n. 1 da Lei 18/2007, de 17/5; caso assim não se entenda, deve ser reduzida a pena de pena de multa em que foi condenado para 60 dias e, bem assim, o período de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi acessoriamente condenado para 4 meses, tudo por violação dos art.s 40, 47, 69 e 71, todos do Código Penal.
- No caso presente, portanto, como se deduz do acima vertido, o aparelho de pesquisa de álcool no sangue utilizado não enferma de qualquer invalidade de modo a não poder ser valorado o resultado obtido pelo mesmo.
No dia 202017, pelas 4h35m, o arguido BB conduzia uma trotineta a motor na EN n. 125, Rotunda Doca Pesca, Parchal, Portimão.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
Consta do CRC do arguido que este foi anteriormente condenado:
A convicção do tribunal assentou - para além do mais que aqui não importa considerar - nas declarações do arguido que confessou os factos que lhe eram, no talão emitido pelo aparelho utilizado no exame de pesquisa de álcool no sangue aparelho DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP, n. ARNA 0050, aprovado pela ANSR através do despacho de aprovação de modelo n. 12594/2007, da DGV, de 202007, e pelo IPQ através do despacho de 201996, e verificado - em primeira verificação - pelo IPQ em 012016), que consta a fol.s 12, no CRC junto aos autos e nas declarações do arguido.
- Se a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova art. 410 n. 2 al. do/se o tribunal não podia ter dado como provada  a taxa de álcool no sangue com que o arguido conduzia com base em teste realizado através de modelo de alcoolímetro cuja validade da homologação pelo IPQ, IP, havia caducado;
- Se as penas aplicadas devem ser reduzidas, atenta a factualidade dada como provada.
Todavia, tendo expirado o prazo de validade da aprovação do aparelho pelo IPQ em 02017, daí não se infere, sem mais, que a sentença recorrida enferme do invocado erro notório na apreciação da prova.
Não há, consequentemente, qualquer violação dos art.s 153 n. 1 do Código da Estrada, 2 n. 1 da Portaria 1556/07, de 1012, 14 n. 1 da lei 18/2007, de 105, e 125 do CPP, sendo certo que, pelo que supra se deixou dito:
por outro, o arguido - que confessou os factos que lhe vinham imputados, integralmente e sem reservas, e admitiu que podia estar como influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais - não alegou quaisquer razões que permitam questionar a fiabilidade do aparelho utilizado, ou seja, para não considerar válida e fiável a prova obtida com a utilização do aparelho supra identificado e - consequentemente - para questionar a prova de que o arguido, no dia, hora e local dados como provados, conduzia o velocípede com motor a que os autos se reportam com uma taxa de álcool no sangue de 1,98 g/esta foi a posição que defendemos também no acórdão de 202018, proferido no Proc. 11/17GFMMN.E1, publicado in www.dgsi.pt, cujo relator e adjunto foram os mesmos.
Na determinação da pena aplicada há a considerar:
o grau da ilicitude do facto, bem elevado, atenta a taxa de álcool no sangue com que o arguido conduzia, quando é sabido que constitui crime a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/, independentemente do perigo concreto que dessa conduta possa ou não) ter resultado;
o dolo com que o arguido atuou ele agiu de modo livre, voluntária e consciente, sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução e que em tais condições a condução era;
Assim, em face do exposto,acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art.s 513 e 154 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora, 11/09/2018
O Meritíssimo Juiz do tribunal "a quo" determinou a convolação da impugnação em Reclamação Graciosa, abrangendo a liquidação adicional de 1998, em conjugação com a Declaração de substituição referente aos rendimentos auferidos pelo impugnante em 1997, fazendo errada interpretação dos factos e errada aplicação das leis;
O impugnante alicerçou a sua impugnação na ilegalidade da liquidação alegando em síntese que a AT não considerou, para efeito de apuramento de menos valias a declaração de rendimentos de substituição do ano de 1997 apresentada em 29-10-2001 em cumprimento da notificação que lhe foi efectuada para esse efeito pelo Serviço de Finanças da Figueira da e cujo saldo negativo pretendia reportar ao ano de 1998;
A douta sentença considerou que:
Considera ainda que:
"em face da causa de pedir, que se consubstancia na errónea quantificação dos rendimentos tributáveis da impugnante relativos aos anos de 1998 e 1997, por não ter sido considerado o reporte, é adequado o processo de Reclamação Graciosa. Por outro lado, para o pedido formulado de anulação total ou da liquidação de 1998, de acordo com os rendimentos tributáveis que se apurem relativos aos anos de 1997 é também o Processo de Reclamação Graciosa adequado";
Determinando "a convolação dos presentes autos em Reclamação Graciosa abrangendo a liquidação adicional de 1998, em conjugação com a Declaração de Substituição, referente aos rendimentos auferidos pelo Impugnante em 1997";
Em 12-09-2002 o contribuinte apresentou reclamação graciosa desta liquidação, alegando que não haviam sido consideradas as menos valias apuradas no ano anterior;
A reclamação foi indeferida, com fundamento no facto de a declaração de substituição apresentada não ter produzido quaisquer efeitos, de acordo com o que determina o n 1 do art.81 do Código de IRS actual art.89) e n 5 da Circular n 4/94 de 4 de Fevereiro, uma vez que da mesma não resultava imposto superior ao devido e não tinha sido apresentada até ao termo do prazo legalmente previsto para a liquidação;
Estipula o art.66 do Código de IRS actual art.65) que o rendimento colectável de IRS é apurado com base na declaração anual apresentada dentro do prazo legal e noutros elementos de que a G.disponha, e não tendo esta declaração sido liquidada pelas razões referidas, o apuramento do rendimento colectável de 1997 ocorreu com a liquidação efectuada com base na 1 declaração entregue;
Não tendo havido nesta liquidação qualquer apuramento de menos valias, a reclamação com o fundamento no facto de estas não terem sido consideradas na liquidação de 1998 não foi atendida;
Notificado da decisão em 002004, veio o contribuinte apresentar recurso hierárquico da mesma, em 202004;
O recurso hierárquico foi indeferido por despacho proferido pelo Subdirector-Geral em 09-08-2004, o qual foi notificado ao contribuinte em 002004, através do ofício n 5542;
Do indeferimento do Recurso Hierárquico veio o contribuinte apresentar a presente impugnação;
Estes são os factos analisemos agora o direito aplicável;
Perante um acto tributário de liquidação, o sujeito passivo tem uma tripla possibilidade de reacção:
Apresentar reclamação graciosa, a decidir pelo dirigente do órgão periférico regional da administração tributária;
Pedir a revisão pela entidade que praticou o acto;
Deduzir impugnação judicial;
Todas estas possibilidades, de iniciativa do sujeito passivo devem ser exercidas dentro dos prazos previstos nos arts.70 do CPPT, para a reclamação graciosa, 162 do CPA, para pedido de revisão e 102 deste Código, para a impugnação judicial;
O procedimento de reclamação graciosa, prevista no art.68 do CPPT, está inserido no capítulo "do procedimento tributário" e visa apenas a impugnação administrativa dos actos tributários por iniciativa do contribuinte;
de reclamação graciosa se o contribuinte apresentar uma declaração de substituição dentro do prazo desta, para correcção de erros ou omissões que lhe sejam imputáveis de
que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;
Nos termos do art.75 do CPPT a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é, sem prejuízo do disposto nos n4 e 6 do art.73, o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço;
Estabelece o art.76 do CPPT que "do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no art.66,n2, com os efeitos previstos no artigo 67, n  A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.";
O recurso hierárquico é interposto para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto;
Já a impugnação insere-se no capítulo "do processo judicial tributário" e está prevista nos artigos 96 e seguintes do CPPT;
Por força do n 4 do art.268 da CRP quaisquer actos em matéria tributária que afectem a esfera jurídica dos particulares terão de poder ser controlados judicialmente;
O contribuinte esgotou todos os meios administrativos para reagir contra a liquidação;
Não tendo obtido decisão favorável na sua pretensão, veio e legalmente por força do estipulado no art.67, n 2 do CPPT recorrer aos meios judiciais, deduzindo a presente impugnação;
No procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária;
Depois de ter esgotado os meios de defesa administrativos Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico) e de optar, legalmente, pelo meio contencioso judicial para reagir contra o acto de liquidação, não pode a douta sentença, por falta de suporte legal, convolar a impugnação em Reclamação Graciosa;
Cumpre, no entanto, conhecer da seguinte nulidade: erro na forma do processo.
Para tal seria necessário que, estivesse efectuada a liquidação adicional, referente ao ano de 1997, baseada na Declaração de Substituição apresentada pelo contribuinte, a solicitação da A.T.
Sendo que, de facto, o meio encontrado tempestivamente pelo impugnante foi a Declaração de Substituição da anteriormente apresentada relativamente aos rendimentos por si auferidos em 1997, a qual foi, aliás, apresentada a solicitação da própria AT.
Regula nesta matéria o artigo 5, n. 2 alínea do CPPT que dispõe que:
"Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada ".
E, acrescenta o n. 5 daquela disposição legal que: