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Levando em conta que, não obstante esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, a decisão não deixa de ser proferida por órgão investido desse poder e é somente ao nível da produção de quaisquer efeitos jurídicos, que se verifica o impedimento legal em virtude de já ter sido proferida decisão anterior, parece mais correcta a tese da ineficácia jurídica.
Seja como for, tanto num caso como no outro, tudo se passa como se a decisão posterior nunca tivesse sido proferida.
Por isso, esta decisão de 14 de Abril de 2020 não pode prevalecer, no confronto com as duas anteriores, proferidas em 2 de Maio e 15 de Junho de 2018 que, tendo versado sobre a mesma questão e sobre os mesmos argumentos factuais e visando os mesmos sujeitos processuais, determinaram o indeferimento dos pedidos de levantamento do arresto e transitaram já em julgado.
Trata-se, por conseguinte, de uma decisão juridicamente ineficaz.
Acresce que, ainda que o tal circunstancialismo invocado no despacho recorrido que se desconhece qual tenha se tivesse alterado, este despacho sempre seria completamente destituído de qualquer fundamento legal.
O arresto previsto no art. 228 do CPP é decretado segundo os pressupostos da lei de processo , por remissão expressa contida no n 1 daquele art. 22
A mesma solução foi transposta para o processo penal, através da norma contida no n 3 do art. 228 do CPP, ao prever que a oposição ao despacho que tiver decretado o arresto não possui efeito suspensivo.
Ora, como muito bem refere o M. P., nas suas conclusões de recurso, este mecanismo de exercício superveniente do contraditório que é a oposição ao procedimento cautelar decretado sem a audição prévia do requerido, envolve, necessariamente, a reapreciação dos pressupostos do arresto, em função do novo contexto factual e probatório que resultar da tramitação da oposição.
O arresto de bens no processo penal tem a designação de arresto preventivo e é uma medida de garantia patrimonial que permite a apreensão judicial dos bens do arguido e nela se materializa.
O arresto tem, com as necessárias adaptações, os mesmos efeitos da penhora art. 391 n 2 do e um desses efeitos é a ineficácia dos actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens arrestados art. 819 do.
Por conseguinte, se o requerido vender a um terceiro os bens objeto de arresto, esse acto, apesar de válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto Ac. da Relação do Porto de 212016, proc. 335/10TYVNG-G.P1, in http://www.dgsi.pt).
Do mesmo modo, se esse terceiro adquirente vier, entretanto, a ser declarado insolvente, os bens arrestados não devem integrar a massa insolvente, pois que a ineficácia da disposição de bens arrestados acarreta, consequentemente, a livre possibilidade de execução dos bens que foram arrestados Ac. do STJ de 202017, proc. 335/10TYVNG-G.PS1, in http://www.dgsi.pt).
A dação em pagamento acordada entre a Cerca da Aldeia e o Banco BIC é, simplesmente, inoponível, nestes autos, pois constituí res inter alios acta para o arresto preventivo decretado, em 15 de Maio de 2015, pelo que jamais teria a virtualidade de atenuar ou extinguir algum dos pressupostos em que se alicerçou a decisão que determinou o mesmo arresto preventivo.
Ora, essa caução nunca foi fixada, nem a Aldeia da Cerca sequer se prontificou a prestar caução de valor pecuniário equivalente ao das sete fracções arrestadas.
E nem se diga, como pretende a recorrida que existe, neste regime jurídico, ou na interpretação do mesmo feita pelo recorrente, qualquer inconstitucionalidade, muito menos, na vertente de violação do direito de acesso aos Tribunais e ao direito a uma tutela efectiva, porque o direito constitucional consagrado no art. 20 da CRP pressupõe, entre outras coisas, que os interesses ou direitos que se pretendem fazer valer sejam lícitos e tenham consagração legal, como do seu próprio texto resulta.
No caso em apreço, a Cerca da Aldeia Sociedade Imobiliária Lda. não está impedida de dar em pagamento as sete fracções autónomas arrestadas neste processo ao Banco BIC, porque não está totalmente privada das faculdades de disposição inerentes ao direito de propriedade sobre esses bens.
Não tem é qualquer direito de os desonerar do arresto preventivo, dada a ineficácia desse acordo de dação em pagamento fixada pelo art. 819 do e porque, em qualquer caso, depois de transitado em julgado o despacho que decretou o arresto, para que este pudesse ser revogado, teria de ter prestado caução de valor igual ao dos bens arrestados, o que não fez.
E, não o tendo feito, não pode agora pretender tutela jurisdicional efectiva para acobertar uma ilegalidade.
Quanto ao direito de propriedade privada, trata-se de um direito fundamental com garantia constitucional atribuída pelo art. 62 da CRP equiparável aos direitos, liberdades e garantias Acs. do TC n 391/2002, n 145/2005, 159/2007, n 127/2013, in www.tribunalconstitucional.pt e Jorge Miranda e Rui Medeiros coord.), Constituição Portuguesa Anotada, tomo , Coimbra Editora, 2005, em anotação ao artigo 6, ponto.
Tudo, para concluir que o despacho recorrido, além de violar o caso julgado formado pelas decisões de indeferimento dos pedidos de levantamento do arresto proferidas em 2 de Maio e 15 de Junho de 2018, é juridicamente insustentável e destituído de qualquer fundamento legal.
Também é indiferente a este processo, a questão de saber se o arresto preventivo aqui decretado é ou não causa prejudicial da acção executiva ou qual o impacto que o arresto preventivo terá na transmissão da titularidade dos bens penhorados, depois da venda judicial, tendo em vista o disposto no art. 824 do , porque essa será questão a decidir, na acção executiva e não neste processo.
Concluindo, o recurso do M. P. merece total provimento, impondo-se a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que determine o indeferimento do pedido de levantamento do arresto preventivo formulado por Cerca da Aldeia Sociedade Imobiliária, Lda. formulado em 23 de Março de 202
Recurso penal 268/13T9VCD.P1
Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido pelo demandante/Assistente  e, consequentemente:
Absolver a demandada  do pedido;
Do mais se absolvem os demandados;
Condenar demandante e demandados supra nas custas do pedido cível deduzido na proporção do respectivo decaimento.
Julgamos assim que o FGA tem direito de regresso nos precisos termos do art. 54, 3 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8 e, desse modo, deve revogar-se a sentença recorrida, também neste segmento. Todavia, deve manter-se a absolvição da demandada  a pagar ao demandante qualquer quantia, a título de indemnização , uma vez que não se provou que a mesma fosse civilmente responsável, por não ter a direcção efectiva do veículo causador do acidente.
Nestes termos, deve manter-se a absolvição da demandada perante o demandante , sem prejuízo todavia de se reconhecer ao Fundo de Garantia Automóvel o direito de regresso contra a mesma e o causador do dano, nos termos do n. 1 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/ Dado queo recurso interposto pelo FGA relativamente ao montante do dano biológico foi também procedente, o mesmo aproveita ao demandado B, nos termos do art. 634, 2, do CPC, pelo que a decisão deve reflectir esta realidade.
Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam:
Reconhecer o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a demandada  e o causador do dano, B, nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21/
Não pronunciar a arguida  ..  pelos factos que constam do RAI e pela prática de um crime de alteração de marcos, p.p.p. artigo 21, um crime de falsificação de documento, p.p.p. artigo 25, al. e e um crime de falsidade de depoimento, p.p.p. artigo 35, todos do CP;
Não pronunciar os arguidos  E... ,  F... ,  G... e  H...  pelos factos que constam do RAI e pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p.p. artigo 36 do CP.
Inconformado com a decisão recorreu o assistente, formulando as seguintes conclusões:
O Assistente apresentou queixa contra os arguidos  .. ,  E... ,  F... ,  G...  e  H... , imputando-lhe a prática de crimes de alteração de marcos, falsificação de documentos, falsidade de depoimento no caso da arguida  .. e de falsidade de testemunho no caso dos demais.
Do crime de alteração de marcos p.p.p. artigo 21 do CP;
Sobre esta matéria, importa atentar ao disposto no artigo 21 do Código Penal.
Para tal, basta atentar na queixa-crime apresentada.
Para se concluir que foram alegados os elementos do tipo em causa.
De facto, como alegado e documentado, a arguida  .. , com intenção de apropriação de coisa móvel alheia prédio de que o assistente é proprietário), para si, arrancou e alterou os marcos.
Isso mesmo, aliás, resulta do documento que ora se junta e cujo teor se dá por reproduzido.
Alegados e provados os elementos do tipo em causa:
b. A sua alteração,
A intenção de apropriação de terreno, por parte da arguida.
Provado que foi a arguida  ..  que colocou o ferro com arame e uma argola, bem como dois pilares sustentados numa cancela.
Deve, como se requer, a arguida  ..  ser acusada, julgada e condenada pelo crime de alteração de marcos.
E quanto aos crimes de falsificação de documentos, de falsidade de testemunho, de falsidade de depoimento p.p.p. artigo 35 do CP, dir-se-á:
Assente que as fotografias elaboradas pela Arguida  .. , são documentos nos termos e para os efeitos do artigo 25, alínea,
Importa, também, dar por assente, pela prova carreada para os autos, que as mesmas fotografias são documentos falsos.
Retratam um cenário que nunca existiu, e que foi composto para que as fotografias pudessem ser elaboradas.
Para que as mesmas fotografias pudessem ser apresentadas em Tribunal como meio de prova.
E a montagem desse cenário concretizou-se com a criação de Marcos, como resulta da alínea do artigo 202 do Código Penal.
Tudo declarações que foram contrariadas pelo depoimento das testemunhas inquiridas no presente processo, em sede de inquérito.
os arguidos afirmaram existirem no local desde sempre.
Documentos que não foram sequer valorados no despacho de arquivamento.
E, novamente, erradamente, em nosso modesto entender, também, agora, não foram valorados pelo Senhor Juiz de Instrução.
Não se trata de duas versões distintas, sem mais.
Trata-se de versão falsa, por parte da arguida, declarada e testemunhada por todos os arguidos, sustentada em depoimentos e documentos falsos com alteração de marcos.
De outro modo, se apenas existem versões distintas, então, nunca existirá a prática dos crimes denunciados.
Os arguidos cometeram os crimes denunciados.
Sendo que, a prática desses crimes, está devidamente evidenciado nos autos, testemunhal e documentalmente.
Após as Arguidas  ..  e  E...  fotografaram o cenário que assim criaram, com o intuito concretizado de juntarem aquelas fotografias ao processo que então corria termos no Julgado de Paz de Carregal do sal.
Bem como, ao afirmarem nunca ali ter existido passagem para o Sr.  .. .
Isto quando na extrema norte a encosta junto ao caminho tem mais de 3 metros de altura.
E com a mesma falsidade, afirmaram ainda que o Sr.  ..  era um homem solteiro, quando este na verdade era casado e pai de sete filhos.
A Arguida  .. , cometeu com esta relatada conduta um crime de alteração de marcos, previsto e punido pelo artigo 216, em concurso com um crime de falsificação de documento previsto e punido pela artigo 256, alíneas e e um crime de falsidade de depoimento, previsto e punido pelo artigo 359, todos do Código Penal.
Os Arguidos  E... ,  F... ,  G...  e  H... , cometeram, com a relatada conduta um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360 do Código Penal.
Por despacho exarado a fls. 464 foi o recurso admitido.
Do inquérito instaurado não foram reunidos indícios suficientes para deduzir acusação contra as arguidas.
Da decisão sob recurso resulta que o julgador se baseou, de forma expressa, nos meios de prova que indicou e particularizou, os quais apreciou no seu conjunto e de forma articulada, chegando em alguns casos a explicitar o confronto que fez entre os meios de prova para melhor explicar a razão pela qual parte da versão do assistente e de algumas testemunhas o não convenceram e, portanto, não mereceram crédito ao tribunal.
A queixa apresentada pelo Assistente, e que esteve na base da instauração do procedimento criminal contra os arguidos, não tem qualquer sustentação fáctica nem legal;
No inquérito realizado não foram recolhidos quaisquer indícios suficientes que permitam deduzir acusação contra a arguida  .. , nem contra os demais arguidos;
A decisão instrutória apresenta-se devida e corretamente fundamentada, quer na específica e particular análise crítica dos factos que forma coligidos ao longo do processo tanto na fase de inquérito, como na fase da instrução), quer na interpretação e justificação da Lei;
A conclusão da Juiz de Instrução de que não foram recolhidos nos autos indícios suficientes para acusar a arguida  ..  e demais arguidos pelos factos e crimes que o Assistente lhes imputou, atento o disposto nos art.s 28, 30, n. 1 e 28, n. 2 do Código de Processo Penal, não merece qualquer crítica, pois que a probabilidade da absolvição dos mesmos em sede de julgamento é muito maior do que a da sua condenação.
Considerando as conclusões, pelas quais, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se delimita o objeto do recurso, cabe a este tribunal apreciar se ao não pronunciar a arguida  ..  pela prática dos crimes de alteração de marcos, de falsificação de documento e de falsidade de depoimento, p. e p. respetivamente pelos artigos 21, 25, n.1, alíneas e e 35, todos do Penal, e os arguidos  E... ,  F... ,  G...  e  H...  pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36 do mesmo diploma, violou o despacho recorrido o disposto os supra citados preceitos.
De acordo com o art. 286 do CPP:
Por seu turno o art. 308 do mesmo diploma preceitua:
Dos crimes em causa:
Do crime de alteração de marcos, p.p.p artigo 216 do CP:
- Quem, com intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
São elementos do tipo em causa:
O seu arrancamento ou alteração;
Intenção de apropriação de coisa imóvel alheia.
Por seu turno, a noção de marco consta do artigo 202, al. do CP.
Tal como se escreve no ac. da RP de 1998, in http://www.dgsi.pt/jtrp
Para efeitos do artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995, coisa alheia é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente, sendo o respetivo proprietário o titular dos interesses que a lei quis proteger especialmente com a incriminação.
De facto, só há punição nos termos do artigo 216 do CP, quando o marco foi colocado no local por decisão judicial, ou com o acordo de quem estava legitimado a dar.
Assim, e sem necessidade de apreciarmos os meios de prova nos autos, nunca a arguida  ..  poderia ser pronunciada por este crime, na medida em que nem sequer foram alegados os elementos do tipo em causa.
De acordo com o artigo 256 do CP:
- Se os factos referidos nos ns 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
De acordo com esta norma são elementos do tipo de falsificação:
objetivos:
- o prejuízo real ou potencial, ou a obtenção de um benefício ilegítimo;
- o fabrico de documento falso, o uso de documento falso, a detenção e o facultar;
subjetivo:
- intenção do agente de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa um benefício ilegítimo.
No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, visando-se proteger a segurança relacionada com os documentos.
No crime de falsificação o agente tem de atuar com a específica intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo. Aquando da prática do crime de falsificação o agente deverá ter conhecimento de que está a falsificar um documento ou que está a usar um documento falso, e apesar disto quer falsificá-lo ou utilizá-lo com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outrem benefício ilegítimo.
Assim, no crime de falsificação exige-se o dolo específico ou seja a intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo.
Contudo, a consumação do prejuízo patrimonial é indiferente no crime de falsificação.
Além disso, um documento é uma declaração de um pensamento humano suscetível de constituir meio de prova, bem como que seja idónea para provar facto jurídico relevante.
Do crime de falsidade de testemunho:
Preceitua o artigo 360 do CP que:
Estamos perante um crime de mão própria.
Assim, no que tange ao elemento objetivo do tipo o mesmo verifica-se quando uma testemunha presta depoimento falso, perante o tribunal ou funcionário competente para receber tal depoimento como meio de prova.
Quanto ao elemento subjetivo basta que a conduta do agente se tenha produzido com dolo genérico.
Do crime de falsidade de depoimento, p.p.p artigo 359 do CP.
- Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade.
Também aqui estamos perante um crime de mão própria.
Mais uma vez o bem jurídico protegido é a realização ou administração da justiça como função do Estado.
No que tange ao elemento objetivo do tipo o mesmo verifica-se quando uma parte ou o assistente prestam declarações falsas, perante o tribunal ou funcionário competente para receber tal depoimento como meio de prova.
Refere a assistente que os arguidos, todos eles prestaram depoimentos e declarações no caso da arguida  .. falsos, na ação79/2015 JPCSal, que correu termos no Julgado de Paz de Carregal do Sal, acrescentando ainda que a arguida  .. , demandada nessa ação, fabricou fotografias para valerem nesses autos como meio de prova.
Relativamente a esta matéria o Senhor Procurador Adjunto decidiu-se pelo arquivamento dos autos constando do despacho de arquivamento nomeadamente:
Na motivação, contudo, não sintetizou declarações com relevo para os factos imputados aos arguidos.
Ora, e com todo o respeito pela posição do assistente concordamos na íntegra com a posição do Digno Procurador Adjunto, no que tange aos indícios recolhidos, valendo os mesmos argumentos ainda para o crime de falsificação de documento.
Acontece que nessa ação, como em todas, e daí o litígio, existiam duas versões distintas, a dos demandantes nessa ação pais do e a da demandada ora arguida  ...
Nessa ação, como igualmente acontece em quase todas, a versão dos demandantes pais do ora foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas por si indicadas, inclusive pelo depoimento do ora assistente, e a versão dos demandados sendo uma das demandadas a arguida  .., pelas testemunhas por si indicadas na ação, aqui arguidos.
Acontece que os demandantes perderam a ação e os demandados onde se inclui a arguida  .. foram absolvidos do pedido.
Acresce que, da sentença junta fls. 232 dos autos, resulta que os depoimentos das testemunhas indicadas pelos demandados, aqui arguidos, mereceram, no geral, a credibilidade da Senhora Juiz de presidiu ao julgamento inquirida em instrução e que confirmou o teor da sentença), apesar de, com algumas reservas, no que tange ao depoimento de  G...  e  E... , por terem sido prestados de forma emotiva e pelo facto da  E...  ser filha dos demandados.
Contudo, não resulta da sentença, minimamente indiciado que tenham sido falsos.
O certo é que do teor da sentença se extrai que a Senhora Juiz não teve suspeitas de que os depoimentos prestados fossem falsos, ou que as provas tivessem sido falsificadas. Antes pelo contrário, foram os demandantes que não lograram provar a sua versão, mostrando-se a dos demandados, aos olhos da Senhora Juiz, mais credível.
Na verdade, o que pretende o assistente, agora, com outras testemunhas é repetir a ação cível. Contudo, não são os depoimentos agora prestados em inquérito pelas testemunhas inquiridas que levam este Tribunal a formular uma conclusão distinta da que consta da sentença junta a fls. 232, nem nos permite concluir pela falsidade dos depoimentos e declarações ai prestados.
Com esta prova a absolvição dos arguidos em julgamento parece evidente.
Que tenha sido a arguida  ..  a colocar no local o ferro com arame e uma argola, bem como dois pilares sustentados numa cancela;
Que todos os arguidos soubessem que tudo quando afirmavam era falso;
Que a arguida  ..  tenha atuado com o intuito de adulterar a verdade dos factos.
Por conseguinte, não se atenderá ao documento junto com o requerimento de interposição de recurso.
a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende ver levados a cabo, bem como dos meios de prova que não hajam sido considerados no inquérito e ainda dos factos que, através de uns e de outros, o requerente espera provar.
Sendo o requerimento apresentado pelo assistente tem o mesmo, igualmente, de observar o disposto nas alíneas e do n. 3 do artigo 283 do CPP.
O requerimento de abertura de instrução vale, neste caso, como uma verdadeira acusação, sendo através dele que se define o thema probandum em termos de não poder o tribunal, sob pena de nulidade, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo, uma vez que tal se traduziria numa alteração substancial, aspeto que encontra justificação, desde logo, no direito de defesa, o qual para ser exercido de forma eficaz, implica o conhecimento concreto e preciso daquilo que se lhe imputa e a que título, isto quer ao nível dos factos, quer em sede do respetivo enquadramento jurídico.
Debruçando-nos sobre o caso concreto, importa indagar se, efetivamente, o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente/recorrente contém a descrição dos elementos típicos objetivos/subjetivos) do crime previsto e punível no artigo 21 do Penal.
É claro que, como já acima antecipamos, tudo o que se afirmou passa por uma correta interpretação da real dimensão dos princípios da acusação, da vinculação temática e, não menos importante, do direito de defesa.
Não obstante, como já acima assinalámos o requerimento de abertura de instrução não descreve os elementos subjetivos dos crimes em apreço, desconsiderando-os, na sua completude, também, em relação aos crimes de falsidade de depoimento ou declarações e falsidade de testemunho, p. e p. respetivamente nos artigos 35 e 36 do Penal, sobre os quais, diga-se, também não merece reparo o despacho recorrido.
Processo n123/14YLPRT-A.P1
Refere, em resumo:
De seguida, em conclusão de 3/12/2019, e nessa mesma data, foi pela Sra. Juíza proferido despacho com a seguinte decisão final que se:
"Com efeito, como claramente decorre da exposição dos factos, com o presente procedimento cautelar, a requerente pretende a suspensão da execução da aludida sentença até que seja decidido o respectivo recurso de revisão.
No entanto, resulta do disposto nos artigos 69, n. 1 e 69, n. 1 do Código de Processo Civil, que o recurso de revisão) é interpretado no tribunal que proferiu a decisão a rever, sendo autuado por apenso, no caso ao processo n. 123/14YLPRT, do Juízo Local Cível do Porto, Juiz
"Acresce que não deverá ignorar-se o estatuído no artigo 36, do citado diploma, estabelecendo a relação entre o procedimento cautelar e a acção principal, impondo a sua remessa para o tribunal competente no caso de ter sido instaurado em tribunal que não o seja.
O Requerido apresentou as contra-alegações constantes de fls. 65 e 66, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Porém percorrendo o iter dos artigos relativos ao recurso de revisão dispõe o art. 699 n3 do CPC que o recebimento do recurso não suspende a execução da execução requerida.
Do exposto resulta que não pode a requerente pretender, em sede de procedimento cautelar, o reconhecimento de um direito que a lei não lhe confere que é o de suspender os efeitos da sentença proferida nestes autos.
negrito e sublinhados