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Assim, não tendo constituído objeto da decisão recorrida, a decisão sobre tal questão teria que ter sido, tempestivamente, objeto de oportuna alegação, o que não sucedeu.
Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo declarativo cfr. artigo 73, n. 2, do.
A instrução da causa tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova cfr. artigo 410 do.
Não corresponde, portanto, a um verdadeiro ónus no sentido de necessidade, imposta pela ordem jurídica a uma pessoa, de proceder de certo modo para conseguir ou manter uma, nem a uma tarefa a cargo das partes, embora naturalmente as impulsione a certa atividade processual no respetivo interesse.
As partes fornecerão as provas em atenção aos seus interesses assim H. ECHANDIA, Teoria General de La Prueba Judicial, 5 Ed, Buenos Aires, Ed. Victor P. de Zavalía, 1981, p..
Assim, o ónus da prova encontra-se diretamente associado a um risco processual: o risco de, sendo insuficiente a prova produzida, a parte ver desatendida a sua pretensão assim, José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Ed., Coimbra Editora, 1985, p..
Pelos motivos expressos na decisão recorrida, a versão apresentada pela exequente, sobre o acordo que mencionou ter sido celebrado, também não se logrou provar.
E, nessa medida, acionando as mencionadas regras do ónus probatório, o Tribunal julgou a causa em conformidade.
Todavia, pretende a recorrente que deva ter aplicação ao caso o disposto no artigo 34, n. 2, do
" As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.
Não se vislumbrando caso de aplicação da inversão do ónus da prova, por força do previsto no n. 1 do artigo 34 do , ainda assim, a recorrente formulou a conclusão 13 do recurso onde explanou o seguinte:
O mesmo se diga, relativamente a nova invocação de violação da norma que proíbe o abuso de direito, a qual, para ser sancionada, suporia a comprovação de algum comportamento abusivo da embargada, o qual, todavia, não logrou a embargante demonstrar, nem o mesmo resulta, de qualquer modo, dos autos.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário da embargante, não se vislumbrando, na decisão recorrida, a violação dos normativos por esta referenciados.
A apelação improcederá, devendo manter-se, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.
De acordo com o estatuído no n. 2 do art. 52 do CPC, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter, na íntegra, a sentença recorrida, datada de 13-12-202
Custas pela embargante/apelante.
Orlando dos Santos Nascimento
Maria José Mouro Marques da Silva
Proc. n. 1479/20T8PNF-A.P1
Origem: Comarca Porto Este -Penafiel-Juízo Trabalho-J1
Relator - Domingos Morais - Registo 963
O autor no artigo 69 da petição, reservou-se no direito de peticionar direitos de acordo com a documentação que viesse a ser junta pela ré.
Considerando a factualidade alegada pelo A., verifica-se que o objecto da presente acção, tal como configurada pelo A. na petição inicial, se centra também no domínio dos créditos salariais decorrentes da prestação de trabalho suplementar.
Assim, considera o Tribunal ser de admitir a requerida ampliação do pedido.
Salvaguardado sempre o devido respeito que se lhe impõe, o presente recurso pretende sindicar o despacho proferido a 29/09/2021 por se entender que o mesmo padece de nulidade nos termos do art. 195, n 1 CPC.
Ao contrário do entendimento do Mmo. Juiz "a quo tal notificação efetuada entre mandatários não importa para a Ré - recorrente o início de qualquer prazo de resposta ao mesmo.
E não se pense, que a Ré, através do seu mandatário, teve conhecimento do articulado superveniente e podia perfeitamente ter respondido em tempo, pois que tal interpretação não nos parece correta á luz do normativo previsto no art. 588 CPC.
A Ré não se pronunciou sobre o articulado superveniente apresentado pelo A. porque nunca foi notificada pelo tribunal da sua admissão e nessa medida não foi notificada para caso tal ato fosse, se pronunciar sobre o mesmo tal como prescreve o art. 588, n 4 do CPC.
Salvo melhor opinião, nos termos do n 4 do art. 588 do CPC, aplicável ex-al. do n 1 do Art. 1 do CPT, devia o tribunal ter notificado a Ré, do despacho liminar que admitia o articulado superveniente apresentado pelo A., para a ele, a Ré responder em 10 dias, para o exercício do contraditório. O que não aconteceu.
Pelo que o despacho ora recorrido viola o disposto no art. 588, n 4 do CPC o que implica a sua nulidade nos termos do art. 195 do CPC, o que se invoca, para todos os efeitos legais. Mal andou, por isso, o Meritíssimo Juiz "a quo" ao ter proferido o despacho que proferiu.
No entanto, e como resulta do despacho recorrido, o mesmo fundamenta-se no artigo 265 do CPC e com base nos factos alegados pelo A. no requerimento sob ref 7324808, baseado no teor do relatório pericial elaborado e em factos ocorridos antes da propositura da acção.
Ou seja, não estamos perante um articulado superveniente para os efeitos previstos no artigo 588 do CPC, mas sim uma ampliação do pedido por factos anteriores e ao abrigo de uma norma distinta o artigo 265 do. Consequentemente, não há lugar ao cumprimento do despacho liminar previsto no n 4 do artigo 588 do CPC.
- Objecto do recurso:
O direito do autor aos créditos reclamados na ampliação do pedido.
Com o devido respeito, não podemos concordar.
No entanto, essa nulidade está coberta pelo despacho judicial que admitiu a ampliação do pedido. Tal significa que o modo que a recorrente tinha para reagir era recorrer do despacho proferido a 29 de Setembro de 2021 e não a reclamação do mesmo.
A ré recorrente apresentou o competente recurso, em tempo oportuno.
Procede, assim, nulidade processual que invocou.
-O direito do autor aos créditos reclamados na ampliação do pedido.
Por sua vez, o artigo 26, n. 2 do P., prescreve:
Ora, o que está em causa nos autos é a ampliação do pedido.
E quanto a tal matéria, estabelece o n. 2 do artigo 26 do CPC:.
Nas palavras de Alberto dos Reis Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág., estão em causa dois limites: um limite temporal e um limite de qualidade ou nexo.
cf. Acórdão do TRE de 112016, in www.dgsi.pt -..
E quanto ao limite de quantidade ou de nexo?
E na ampliação do pedido, requereu:
Preenchido, pois, o segundo requisito para a ampliação do pedido.
Deste modo, consideramos que a ampliação do pedido nos termos formulados pelo autor é, processualmente, admissível, e, como tal, improcede o recurso em separado da ré.
- Julgar procedente a arguida nulidade processual.
Decisão sumáriaConstata-se existir nos autos causa extintiva do procedimento e da responsabilidade contraordenacional da recorrente que porá termo ao processo, pelo que, nos termos do disposto no artigo 417, n 6, alínea do CPP, encontra-se legitimada a prolação de decisão sumária.1
Da tramitação do incidente.
Por requerimento apresentado em 002022, veio a arguida apresentar recurso da sentença.
Subsequentemente, em 202022, apresentou a arguida/recorrente um requerimento solicitando se declarasse extinto por prescrição o presente procedimento contraordenacional.
Na vista a que se reporta o artigo 41 CPP, o Exm Procurador Geral Adjunto nesta Relação pronunciou-se pela verificação da exceção de prescrição invocada pela recorrente.
Da prescrição da responsabilidade contraordenacional
A sentença recorrida condenou a arguida pela prática das seguintes contraordenações:
Com relevo para a apreciação da exceção de prescrição invocada pela recorrente, importa convocar as disposições legais reguladoras dos prazos prescricionais, respetivas contagens, suspensões e interrupções.
Quanto aos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, dispõe o artigo 27 do RGCO que:
Prescrição do procedimento
O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49879,79;
Um ano, nos restantes casos.
"Artigo 2-A
- A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Interrupção da prescrição)
- A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
- Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação.
A prescrição do presente procedimento contraordenacional suspendeu-se a partir da notificação do despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou as coimas, não podendo tal suspensão ultrapassar seis meses, nos termos do artigo 2-A, n 1, al. e n 2 do RGCO.
- A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade, nos termos do artigo 2 n 3 do RGCO.
Ao prazo máximo de prescrição acrescem 159 dias 86 +73), nos termos dos artigos 7, n.s 3 e 4 e 6-B, n.s 3 e 4 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Analisemos, então, o vício de que padece a decisão recorrida proferida nos moldes que acabámos de relatar.
Processado em computador e revisto integralmente pela signatária)
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2018, página 1156, anotação 1
Negrito acrescentado.
Neste sentido se pronunciaram o Acórdão do STJ de 212017, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, o Acórdão da Relação do Porto de 312014, relatado pelo Desembargador Carlos Portela, disponíveis em www.dgsi.pt e, tratando uma situação que apresenta grande similitude com a dos presentes autos, o Acórdão da Relação do Porto de 102009 mencionado e transcrito no Acórdão da Relação do Porto de 312014 acima referido.
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
P. requereu inventário para fazer cessar a comunhão hereditária por óbito de:
J. P., falecido no estado de casado com E. F., no regime da comunhão geral de bens e falecido em - de fevereiro de 2008, no Lugar , da Freguesia de  do concelho de Monção e,
P., nascida em - de abril de 1951 na Freguesia de  deste concelho, casada no regime da comunhão de adquiridos e com A. P., residente na Estrada da  n .., em  Valença;
F., nascida em - de novembro de 1960 em ..., Rio de Janeiro, Brasil e casada no regime da comunhão geral de bens com A. B. e residentes na Rua  Braga;
S., nascida em - de agosto de 1962 na cidade de ..., Rio de Janeiro, Brasil e casada no regime da comunhão de adquiridos com J. e residentes na Rua da  Matosinhos.
Requereu a cumulação de inventários para a partilha dos bens do falecido casal, conforme o disposto no n1, al do art1094 do P.e a sua nomeação como cabeça-da-casal a requerente, por ser a filha mais velha dos Autores das heranças.
Juntou relação de bens.
Aceitam os valores indicados na Relação de Bens, com excepção da VERBA n 15 Imóveis) pretendendo abrir licitações entre eles, nos termos do disposto no art 1113 do CPC, quanto a tal verba.
Acordada foi ainda a adjudicação das verbas aos interessados.
Assim, em relação ao valor desta verba os interessados não prescindiram de tornas, devendo proceder-se a correção do mapa de partilha, para ficar de acordo com o decidido na conferencia de interessados
Organizado o Mapa de Partilhas, foram as interessadas notificadas do Mapa de Partilha retificado e ainda para os efeitos do disposto no n 1 do art 1121 do Código de Processo Civil, tendo as interessadas P. e S. reclamado o pagamento das tornas.
F. e A. B. vieram apresentar reclamação nos seguintes termos:
Com a presente reclamação não se pretende por em causa a bondade dos cálculos aritméticos vertidos no Mapa de Partilha.
Mapa, não corresponde á vontade deles.
O que aí consta é que o Ilustre Mandatário da Cabeça de Casal "informou que os interessados das tornas relativamente ás verbas acordadas e adjudicadas.
As interessadas P. e S., no sentido de se indeferir o requerido.
Assim sendo, esclareçam os interessados, dentro dos meios legalmente ao seu dispor, qual a concreta apreciação que pretendem ver feita pelo Tribunal.
Realmente, no seu modesto entendimento, o Senhor Escrivão soube interpretar, ao elaborar o primeiro Mapa da Partilha, o desiderato de todos os interessados na partilha e, em especial a dos ora Requerentes.
Analisado o Douto Despacho acima referenciado é licito aos Requerentes lançar mão deste incidente nos termos do disposto no n 2 do art. 1126 do Cod. Proc. Civ.
As interessadas P. e S. vieram responder nos seguintes termos:
Compulsando a ata da conferencia de interessados que os reclamantes aceitam como verdadeira não arguiram a sua verifica-se desde logo que todos os interessados aceitaram os valores indicados na relação de bens exceto da verba n15 casa de.
Foi ainda acordado a adjudicação das outras verbas por acordo, tudo nos termos do disposto no art 1111 do P.
Mais consta da dita ata, que tal como também foi acordado, todos os interessados prescindiam de tornas exceto da verba 15 cujas tornas seriam pagas aos restantes interessados.
A partir daqui todas as operações para determinar os valores são matemáticas.
É por isso que tendo havido um erro na elaboração do mapa, em devido tempo a cabeça de casal reclamou e o erro foi corrigido.
Tudo como melhor consta da ata da conferencia, que os reclamantes não poem em causa.
Tais atos foram testemunhados pelo próprio Tribunal e nomeadamente o Sr. Escrivão que procedeu a feitura da ata.
Ata essa cujo teor transitou em julgado e onde expressamente os aqui reclamantes, bem como os restantes interessados declaram prescindir de tornas exceto daquelas que resultam da verba n15 a casa de.
De modo que esta atitude insólita e reprovável dos reclamantes resulta do facto de não quererem pagar o que é devido de tornas aos outros herdeiros e não da falta de entendimento quer das contas que sabem muito bem que no mapa inicial estavam erradas e por isso foi corrigido, quer do discutido na conferencia pois trata-se de licenciados em Matemática e não de analfabetos que não entendem o sentido das palavras e das frases.
Termos em que no mínimo deve ser indeferida a pretensão dos reclamantes por falta total de fundamento e de certo modo da tentativa de locupletamento a custa dos outros interessados de valores que lhe não pertencem.
Foi então proferido o seguinte despacho:
Foi, então, reformulado o Mapa de Partilha, sob a Ref. 46497611, que foi notificado aos interessados, incluindo nos termos do disposto no artigo 1121, n. 1 do CPC, em 24/02/202
Em 25 de fevereiro de 2021, a requerente / cabeça de casal veio reclamar tornas, vindo a interessada em 1 de março de 2021 a constituir Mandatário que, em 10 de março de 2021 veio reclamar dizendo que, ao contrário do que consta da ata, não prescindiram do pagamento das tornas a cujo recebimento lhes assiste direito.
Pugnam pelo indeferimento da reclamação.
Ao despacho vindo de enunciar responderam os reclamantes, sob a Ref. 38554057, afirmando que não é sua intenção por em causa o teor da ata com a Ref. 46123864, ao invés, afirmam-se orientados pelo teor da mesma, afirmando, desta feita, que o primeiro Mapa de Partilha, que veio a ser retificado, era o que efetivamente espelhava o teor da ata e do acordo alcançado, sendo que ao não incluir, afirmam, a verba 15 no quinhão da interessada reclamante, incluiu distorção no equilíbrio da partilha acordada, levando a que pretendam as tornas significativas que lhes cabem.
Sob a Ref. 46742715 veio o Tribunal a novamente a determinar que os reclamantes esclarecessem concretamente a concreta apreciação que pretendiam ver feita pelo Tribunal em face dos meios aos seu dispor.
Não arrolaram qualquer prova.
Pugnaram pelo indeferimento da pretensão dos requerentes.
Também as interessadas P. e S. não arrolaram prova.
Nos termos do disposto no artigo 1126 do CPC "1- Ainda que a decisão homologatória tenha transitado em julgado, a partilha pode ser emendada no próprio inventário por acordo de todos os interessados, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes.
Ora, quanto aos incidentes, rege o artigo 293, n. 1 do CPC que devem as partes oferecer a prova com o requerimento em que suscite o incidente ou com a oposição.
Assim, terá de enquadrar-se a pretensão como de reclamação contra o mapa de partilha, a que alude o artigo 1120, n. 5 do CPC.
No mais, o valor resultante da licitação, seria dividido e repostas as tornas aos interessados que as houvessem de receber.
É este o sentido passível de ser extraído pelo declaratário normal colocado na posição dos reclamantes artigo 236 do.
Mais se diga que não foi minimamente claro, pelo contrário, que estivessem os reclamantes em erro, ao que acresce que o erro invocado sequer é concretizado, pois que vem assumindo contornos assinalavelmente diferentes desde que lhes foi reclamado o pagamento das tornas, começando por pretender que fosse eliminado da ata a indicação de que os interessados ou pelo menos os prescindiram de tornas, no todo, para, adiante, se focarem no valor base de licitação da verba n. 1
O mesmo será dizer, que não se vislumbra em que medida pudesse haver erro, sobretudo quando o erro invocado não tem um mínimo de apoio na ata.
Recorreram de tal despacho F. e A. B., sendo que, porque se entendeu estar perante decisão interlocutória esta deveria, não tendo sido, impugnada, com a apelação da sentença homologatória da partilha e isto porque sendo uma decisão interlocutória, não é susceptível de ser impugnada, autonomamente, e com subida imediata, mas sim, e tão-só, com o recurso que viesse a ser interposto da sentença final homologatória da partilha, não se conheceu de tal recurso.
Proferida que foi a sentença homologatória da partilha constante do mapa Ref. 46497611, os interessados F. e marido A. B. vieram interpor recurso da mesma, apresentando as seguintes conclusões:
A interposição do presente recurso justifica-se, no modesto entendimento dos Recorrentes, por ainda não ter sido proferido despacho de admissão ou não do que incidiu
sobre o despacho proferido sobre o pedido, formulado pelos ora Recorrentes, sobre a emenda á partilha.
A homologação foi já decidida.
Trata-se de um recurso autónomo, não dependente da admissão e/ou de qualquer outro anteriormente interposto.
O recurso de Sentença homologatória da partilha destina-se apenas a impugnar o modo como foi organizada a partilha.
No caso vertente a partilha que foi homologada foi e é a constante segundo mapa de partilha elaborado nos autos com cujo teor os Apelantes não se conformaram nem conformam.
Tal equivaleria a distorcer o fundamento e objetivos de uma partilha.
Em conformidade com o estatuído no art. 2119 do Cod. Civil "a partilha retrotrai os seus efeitos á data da abertura da herança.
No modesto entendimento dos Apelantes a Douta Sentença sob recurso não alcançou os desideratos e objetivos apontados e não fez, salvo melhor opinião, a mais adequada interpretação do teor dos arts. 8, n 3 e 2119 do Código Civil e dos arts. 4 e 1122 n 1 do Cod. Proc. Civil, além de outos cujo enumeração doutamente será suprida.
Contra alegaram as interessadas P. e S. apresentando as seguintes conclusões:
Os apelantes mais uma vez com este recurso pretendem atacar sentença homologatória da partilha
Não se diz nem se vislumbra do teor da ata que tal entendimento fosse possível
Não consta da ata nem do seu teor nenhuma asserção que possa inculcar ou aceitar tal peregrina tese
A licitação é uma arrematação em que quem oferecer o maior lanço fica com o bem e os restantes com dinheiro
O valor do imóvel foi aquele porque foi licitado e é esse que tem que ser calculado para efeito do pagamento de tornas
As várias tentativas dos apelantes para não pagarem as tornas que devem, demonstraram um comportamento processual altamente reprovável, que salvo o devido respeito deve ser sancionado.
O douto despacho posto em crise pela sua clareza e objetividade é salvo o devido respeito inatacável
Não houve nenhum erro de facto ou de direito que tenha que ser corrigido
Termos em que mantendo-se o doutamente decidido se fará a costumada justiça
Antes de mais, diga-se que, tendo sido instaurado em 15 de maio de 2020, ao presente inventário se aplica o disposto nos arts 1082 a 1135 do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei 117/19, de 13 de setembro.
Sobre tal requerimento foi proferido despacho que indeferiu a reclamação.
Aqui chegados importa aos autos apreciar se tal despacho se encontra transitado ou não em julgado, e isto porque tal resposta importará para o desfecho deste recurso.
Conforme resulta dos factos apurados, de tal despacho recorreram autonomamente os interessados F. e A. B., sendo que, porque se entendeu estar perante decisão interlocutória não susceptível de ser impugnada autonomamente, e com subida imediata mas tão-só, com o recurso que viesse a ser interposto da sentença final homologatória da partilha, não se conheceu de tal recurso.
Assim, ao inventário judicial são aplicáveis as normas dos arts 627 a 643 do Código de Processo Civil, relativas aos pressupostos e requisitos formais a que obedece a impugnação de decisões judiciais, tal como as que regulam a tramitação, efeitos e julgamento dos recursos.
Ora, no que aqui importa, estabelece o n 2 do referido preceito que "cabe ainda apelação autónoma:
Ora, é manifesto que a decisão recorrida é a sentença que homologou a partilha, sendo certo que, não só não referem no requerimento atrás referido, que pretendem recorrer do despacho interlocutório, como também da leitura das alegações e das conclusões apresentadas, não resulta a impugnação do mesmo.
E não se diga que das conclusões apresentadas se deve concluir que o recorrente veio atacar tal despacho.
Nas mesmas conclui o recorrente:
Na verdade, o recorrente alega não se conformar com o mapa da partilha mas não ataca a decisão que foi proferida sobre a reclamação apresentada contra o mesmo nem pede a sua revogação, pretendendo sim que o Tribunal da Relação, profira nova decisão, sobre questão que, como vimos já ficou tratada.
Assim sendo, apenas cabe a este Tribunal apreciar da sentença que homologou o mapa da partilha.
Reza a mesma:
"Nos presentes autos de processo especial de inventário por óbito de J. P. e E. F., em que exerceu funções de cabeça de casal P., homologo, por sentença, a partilha constante do mapa Ref. 4649761
Custas nos termos do disposto no art. 1130 do Código de Processo Civil.
De acordo com o n 1 do art 1122 do Código de Processo Civil, depois de decididas todas as questões, o juiz profere sentença homologatória da partilha constante do mapa, sendo certo que, podem existir razões excecionais que determinam a recusa da homologação, como os casos previstos no art 612 do referido diploma legal.
Considerando quanto vem exposto acordam os Juízes desta Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida
Custas pelo recorrente/réu.
Relatora: Margarida Pinto Gomes
Adjuntas: Maria da Conceição Bucho
Raquel Rego
Conflito n: 26/21
Suscitado oficiosamente a resolução do conflito no TAC de Lisboa, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11 da Lei n. 91/2019, nada disseram.
Os factos provados com interesse para a decisão do presente conflito de jurisdição são os constantes do Relatório.
A questão jurídica em causa ultrapassa a mera questão da totalização de períodos contributivos, exigindo a compreensão, como um todo, do regime legal vertido no Decreto-Lei n. 361/98, pelo que estamos perante uma matéria que suscita dificuldades superiores ao comum e extravasa do caso concreto.