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Cabe na referida possibilidade de ampliação do objeto do recurso situação que demande que seja acionado o Direito Internacional Privado e não resulte do título que assim se tenha procedido - resultando manifestado que a relação jurídica em causa foi tratada como tendo uma índole puramente interna - porque do normativo legal que caiba aplicar, pode resultar uma nulidade do facto nos termos em que se mostra titulado, da qual resultaria uma nulidade do registo efetuado nos termos em que foi pedido artigo 16/b)).
Pela AP. n. 2810, de 22/12/2017, foi formulado um pedido de registo de hipoteca voluntária sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ..., freguesia de , concelho de ..., registo que foi recusado.
Concordando com os fundamentos que haviam sido invocados na qualificação daquele primeiro pedido, o senhor Conservador da 2 Conservatória do Registo Predial de  recusou o registo com fundamento no art. 69/1/e) do Código de Registo Predial.
Na situação referida no ponto anterior não é admissível invocar-se a falta de poderes para prestar o consentimento caso em que o ato seria anulável por falta de consentimento, por força da ineficácia prevista no art. 268 do, nem a forma como o procurador utilizou os poderes que lhe foram conferidos permite considerar que o título padece de erro, por desconformidade com a procuração.
Daqui resulta, claramente, não ter sido extraído qualquer efeito da apontada nulidade da decisão hierárquica, posto que o tribunal recorrido, na impugnação judicial, entendeu que tal não obstava ao conhecimento do fundo do recurso.
Para o que aqui importa tal releva na medida em que não poderá concluir-se que a recorrente ficou vencida quanto a esse concreto fundamento, uma vez que o mesmo foi considerado inócuo para a sorte ou decisão do recurso hierárquico interposto.
2 - As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
Terá, assim, legitimidade para recorrer se a decisão é apta a causar prejuízo na esfera jurídica do recorrente.
Resulta do citado normativo que a apreciação da viabilidade do pedido de registo é feita em função de duas coordenadas: disposições legais aplicáveis; documentos apresentados e dos registos anteriores.
No caso, como é referido na decisão recorrida, o fundamento da provisoriedade foi a falta de menção no documento particular autenticado de que a entidade autenticadora teria acionado o Direito internacional Privado, nos termos do art. 5, n. 1, do Código Civil, por se ter entendido que, no caso de hipoteca voluntária, lhe competia acionar tal Direito.
Isto porque, é importante relembrar, estamos perante uma situação de relação jurídica internacional, dada a nacionalidade estrangeira dos titulares inscritos na aquisição e sujeitos passivos da hipoteca e o disposto nos arts. 52 e 53 do Código Civil.
E o art. 53 do mesmo diploma legal, que versa sobre convenções antenupciais e regime de bens, estipula que:
Nesta parte, com o devido respeito por opinião contrária, discordamos da fundamentação e da conclusão acolhida na decisão impugnada.
Para o efeito releva o regime especial estabelecido no art. 4-A do CRP:
E não, como por lapso refere o impugnante, a impugnação judicial do despacho proferido em 19/01/2018 pelo senhor Conservador da 2 Conservatória do Registo Predial de , que recusou o registo da apresentação n 810 de 22-12-2017, respeitante ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n 1797/...
Cfr. Maria Helena Brito, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, p. 7
Cfr. Parecer  n. R.P.81/2012 SJC, disponível em www.irn.mj.pt/Doutrina.
Introduzido pelo Dec. Lei n. 125/2013, de 30 de agosto.
Cfr. Afonso Nunes de Figueiredo Patrão, obra citada, pp. 34/3
Cfr. Afonso Nunes de Figueiredo Patrão, obra citada, pp. 33/3
Processo n. 1982/13T8EVR.E1
Apelante: BB
Apelada:Companhia de Seguros, SA ré responsável)
Decorrida a fase conciliatória do processo, gorou-se a conciliação porque a sinistrada discordou do resultado do exame efetuado pelo perito médico do Tribunal.
As partes foram notificadas do resultado da junta médica em 212018 e a sinistrada veio arguir a sua nulidade, em virtude de nela ter intervindo como perita a Dr. , que havia sido a perita que examinou a sinistrada e emitiu o parecer médico-legal na fase conciliatória.
Pague os exames médicos realizados.
O recurso da sentença foi interposto em 10201
Inconformada, veio a sinistrada interpor recurso de apelação motivado e as conclusões seguintes:
Desta forma
A seguradora foi notificada e concluiu que:
Tendo sido deduzida, apenas, nas alegações de recurso, a arguição da nulidade da sentença não obedece ao legalmente estabelecido em processo de trabalho, no artigo 7 n. 1 do CPT, pelo que não pode ser conhecida.
Ademais, a recorrente equivoca-se ao reagir só agora ao Despacho do Meritíssimo Juiz a quo de 09/01/2018, que indeferiu a declaração de nulidade requerida.
Neste sentido vai o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/10/2004, Proc. n 04S1748, em www.dgsi.pt, do qual se retira o seguinte ensinamento:
" as decisões proferidas nos apensos não constituem uma sentença final, mas antes uma decisão parcelar e interlocutória, da qual apenas é possível interpor recurso de agravo artigo 73 do Código de Processo.
Quer isto dizer que não é obrigatório que os peritos sejam diferentes, mas que, sempre que haja essa possibilidade, devem ser diferentes.
Termos em que mantendo a decisão recorrida e, consequentemente, julgando improcedente o recurso.
A questão a decidir consiste em apurar a natureza e grau de incapacidade e se o art. 13 n.  do 480/99 de 9/9 é inconstitucional ao admitir que na segunda perícia a realizar na fase contenciosa, possam intervir peritos médicos que tenham tomado parte na perícia anterior realizada na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho.
A sinistrada trabalhava por conta direção e fiscalização de , SA.
Por contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.  encontrava-se transferida para a ré Seguradora a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho.
Teve alta em 10201
No período de incapacidade temporária a ré pagou a totalidade da indemnização devida, cfr. fls..
Antes de entrar na apreciação do recurso, torna-se necessário apreciar as questões colocadas pela seguradora na sua resposta, sublinhadas pela Exma. Sr. Procuradora Geral Adjunta.
Alegam que não é de conhecer da nulidade, uma vez que não foi arguida expressamente e em separado no requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 7 n. 1 do CPT.
Assim, não se trata de uma nulidade arguida e cognoscível nos termos do art. 7 n. 1 do CPT, mas sim do próprio objeto do recurso, que será apreciado nos termos que se seguem.
A apelante não circunscreve o objeto do recurso a essa nulidade, pois vem invocar a inconstitucionalidade do art. 13 n.  do CPT por admitir que na segunda perícia a realizar na fase contenciosa, possam intervir peritos médicos que tenham tomado parte na perícia anterior realizada na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o que influiu no resultado na junta médica e no desfecho da ação.
Trata-se de questão diferente, embora conexionada com a questão da nulidade.
As dores não são mensuráveis, mas são objeto de avaliação e reparação nos termos da tabela nacional de incapacidades, como aliás fez o perito médico nomeado pelo tribunal para intervir na junta médica.
Os peritos intervenientes na junta médica, fundamentaram as respostas do seguinte modo:
Perito médico nomeado pelo tribunal:
IPP de 6%, Cap.  grau  0,06 - 0,15)
Não. resposta á pergunta sobre se era
Relativamente ao mecanismo do acidente de trabalho em apreço terá resultado lesão minor no entanto exacerbado por uma perceção individual do que foi na realidade o acidente.
As duas fundamentações distinguem-se claramente.
Não resulta dos autos que a sinistrada tivesse qualquer predisposição patológica. Mas, mesmo que tal se verificasse, nos termos do art. 1 n. da LAT, que já citamos, tal não afastaria a reparação do acidente.
Face ao decidido, fica prejudicada a questão da inconstitucionalidade do art. 13 do CPT
Realça-se que nas ações emergentes de acidente de trabalho estão em causa direitos absolutamente indisponíveis e, por isso, os poderes deveres do julgador são mais amplos, como resulta, nomeadamente, dos art.s 7 e 13 n. 7 do CPT e do art. 1 da LAT.
Évora, 14 de junho de 201
Juntou vários documentos, tendo os embargos sido deduzidos em 27/04/201
Nomeadamente, mandando prosseguir a execução, por despacho proferido em 3 de maio de 201
E, ainda, nomeando o Sr. Engenheiro JL, como perito, para exercer as funções de avaliação do custo da prestação por terceiro.
No respeito pelo dever de gestão processual, o tribunal deve recusar o que for impertinente ou meramente dilatório, nos termos do artigo 6 do CPC, devendo em 3 de maio de 2017 rejeitar a execução, se fosse caso disso, o que não aconteceu.
da prestação por terceiro, tal como requerido pela exequente, se o título fosse insuficiente para esse efeito.
Não resulta do relatório, nem dos posteriores esclarecimentos prestados pelo perito nomeado que o executado tenha efetuado as obras necessárias para eliminar as anomalias detetadas na fração da exequente.
Sendo certo que as obrigações a que o executado se vinculou não se encontram cumpridas ou realizadas, conforme decorre do próprio relatório e, inclusive, da própria sentença recorrida.
Pois nesse relatório é referido que o tratamento localizado das fissuras existentes na empena lateral do edifício não aparenta garantir adequada estanquidade.
E, a própria sentença recorrida admite que as obras possam ter sido defeituosamente efetuadas ou insuficientes para a resolução do problema de origem.
Ademais, o relatório do perito nomeado concluiu que as situações enunciadas são suscetíveis de causar infiltrações interiores, com progressiva degradação dos revestimentos interiores e prejuízo das condições de conforto e salubridade, devendo ser, oportunamente, reparadas.
Conclui, pugnando pela anulação da decisão recorrida por:
Violação do princípio da extinção do poder jurisdicional;
Violação do artigo 6 do CPC;
Violação do artigo 613, n 1 do CPC, por remissão do seu n 3;
Inadequada e incorreta avaliação e interpretação do acordo homologado por sentença pelo Julgado de Paz de Sintra em 9 de outubro de 201
Inadequada e incorreta avaliação e interpretação do relatório e do orçamento apresentado pelo perito nomeado, bem como dos esclarecimentos que o mesmo posteriormente prestou.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Apelante, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir se:
e, eventualmente,
A matéria factual a ter em consideração é a que resulta do iter descrito no relatório supra.
Para tanto obriga-se a diligenciar na recolha do melhor orçamento para resolução do problema de infiltração proveniente da respectiva fachada do edifício, sendo que a intervenção será localizada apenas nas fissuras e/ou rachas existentes ao nível do andar da Requerente, por forma a eliminar infiltração ções) em causa.
Sem prejuízo da assunção da responsabilidade pela companhia de seguros referida na alínea anterior, o Requerido obriga-se a realizar essas obras, bem como a pintura das paredes e chão/rodapés danificados com as humidades provocadas pelas anomalias.
Requerente e Requerida acordam ainda o seguinte:
Em 06/01/2015, em aditamento ao requerimento inicial entregue pela Exequente, esta apresentou requerimento com o seguinte teor:
"VS, exequente, melhor identificada nos autos do processo supra referenciado, em aditamento ao requerimento executivo entregue no dia 22 de Outubro de 2014, vem prestar e requerer os seguintes esclarecimentos:
A presente é uma execução para prestação de facto, sob a forma de processo comum.
A exequente é uma pessoa singular com o NIF .
Conforme consta do doc. 9, junto com o requerimento executivo, a origem das patologias verificadas na fração da exequente é a falta de obras de conservação das paredes exteriores e verificação de estanquidade do tubo de queda de água pluvial.
Sem prejuízo e desde já:
Ora, nos autos é obrigatória a constituição de mandatário, atento o respetivo valor, não vindo aquele requerimento acompanhado de qualquer procuração designadamente a favor do seu signatário. De resto, na verdade nem sequer se nos afigura que o subscritor seja um advogado.
"Fica notificado, na qualidade de Exequente, relativamente ao processo supra identificado, da recusa da peça processual por força do art. 72 do CPC, sem prejuízo, contudo, do benefício concedido de, no prazo de 10 dias, apresentar outro requerimento executivo bem como o documento ou elementos em falta, sob pena de se e Motivo:
Artigo 72
Recusa do requerimento
A ser exato que foi a identificada exequente quem remeteu a juízo o requerimento de fls. 66 supra aludido, compreende-se do seu teor que a mesma não alcançou o sentido da comunicação de recusa, pois veio afirmar que tinha reunião na Segurança Social para pedir apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, conquanto o que estava em causa era que se assumisse que o signatário do requerimento executivo era mandatário forense, caso em que tinha sido omitida a identificação do seu domicílio profissional.
Isto dito e antes de mais, em ordem a sanar a irregularidade processual que resulta de o requerimento executivo não ser subscrito por mandatário forense, tão pouco pela própria exequente, determino notificar a mesma na pessoa do patrono que entretanto lhe foi nomeado e pessoalmente para esclarecer a propósito do assinalado o que tiver por conveniente, designadamente a qualidade em que aquele signatário do requerimento executivo interveio e que posição toma sobre os atos pelo mesmo praticados, bem assim para esclarecer se foi a própria que remeteu a juízo o requerimento de fls. 6
"Fls. 112:
Face ao expresso e declarado pela própria executada, julgo ratificado o processado.
Em vista do disposto no art. 870, n 1, do CPC, indique a secção perito da lista oficial a nomear nos autos para efeitos da avaliação do custo da prestação por terceiro.
Sem prejuízo do que importa clarificar quanto aos limites da condenação, em vista do disposto no art. 871, n 1, do CPC e face ao alegado no ponto 5 do requerimento de fls. 88 e nos pontos 4 a 7 do requerimento de fls. 107, notifique a exequente para juntar o documento naquele primeiro requerimento protestado juntar.
Manifesta-se disponível para os esclarecimentos complementares que se entendam necessários, através do telefone  e do telemóvel .
Tendo presente a finalidade da avaliação e as características intrínsecas do imóvel, consideraram-se os seguintes critérios e pressupostos de base:
As referidas situações terão previsivelmente sido agravadas por insuficiente inércia térmica dos paramentos exteriores, a qual, cumulativamente com hábitos de aquecimento e limitação da renovação do ar no interior da habitação, se afiguram suscetíveis de potenciar condensações interiores;
As fissuras e fendilhações da empena exterior terão anteriormente sido alvo de intervenções superficiais localizadas, as quais, cumulativamente com deteriorações da pintura, não aparentam garantir a adequada estanquidade fotos 5 a 10 - ponto 2);
Além da degradação funcional e do aspeto, as patologias atrás referidas são suscetíveis de poder causar infiltrações interiores, com prejuízo das condições de conforto e salubridade.
Com base na análise dos antecedentes disponíveis e das situações observadas no curso das inspeções realizadas ao imóvel dos autos, considera-se necessário promover oportunamente as seguintes ações:
Reabilitação do sistema de impermeabilização e drenagem da cobertura
Substituição das telhas e telhões danificados do telhado, incluindo a eventual recolocação de telhas do beirado;
Levantamento localizado de telhas para impermeabilização das seções de vazão dos guieiros e caleiras de bordadura;
Impermeabilização das seções de vazão dos guieiros e caleiras de bordadura, bem como dos respetivos ralos de escoamento, desde o capeamento das platibandas, passando pelo baixo dorso, até ao supradorso do murete de apoio das telhas;
Ajustamento e reposição/fixação das telhas;
Reabilitação da empena lateral do edifício
Selagem e saneamento adequado das fissuras e fendilhações existentes;
Repintura a tinta acrílica nas demãos necessárias a um bom acabamento;
Reparações das cantarias
Saneamento das fissuras das cantarias dos vãos com betume pó de pedra hidrofugante.
As ações de melhoria funcional descritas terão um sobrecusto referencial ao orçamento base de cerca de 500
A decisão apelada raciocinou nos seguintes termos:
Prescreve o art. 613, do Cód. de Processo Civil, ajuizando acerca da extinção do poder jurisdicional e suas limitações, que:
É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Subjaz ao fundamento, razão de ser ou justificação de tal princípio uma razão de ordem doutrinal e uma razão de ordem pragmática.
Apreciado, no essencial, o princípio em equação, existe violação deste nos termos equacionados pela Apelante Exequente ?
Os despachos em equação são os seguintes:
Entende a Exequente Apelante que o facto do Tribunal ter proferido os enunciados despachos significava, necessariamente, ter esgotado o poder jurisdicional acerca da validade e admissão do título executivo.
Só assim não será se o tribunal se pronunciar em concreto sobre uma determinada questão das contempladas pelo art. 726, de acordo com a lógica que preside ao nosso ordenamento jurídico, reflectida nos n.s 1 e 3 do art. 595 do Código de Processo Civil a propósito do despacho saneador.
Pelo que, com base no citado normativo, e ratio legis que lhe subjaz, podia, efectivamente, mesmo após a dedução da presente oposição por embargos, conhecer acerca da invocada falta de título executivo, sem que tal implique qualquer violação do princípio da extinção do poder jurisdicional. Questão logicamente diferenciada é saber se o fez de forma acertada, do que se cuidará infra.
Já constatámos qual o entendimento sufragado na decisão apelada.
Entendeu-se que as obras feitas constar no acordo que serve de base á execução foram realizadas, ou, no que concerne ao tubo interior da queda de água, não carecem de ser realizadas, pelo que considerou-se aquele cumprido.
Por sua vez, a decisão apelada fundou o seu entendimento no teor do relatório elaborado pelo Perito, nomeado nos termos do art. 870, do Cód. de Processo Civil, para avaliar o custo da prestação.
Pelo que, desde logo, urge ponderar o teor de tal relatório, e sindicar se do mesmo consta o juízo feito constar na decisão recorrida.
"Reabilitação da empena lateral do edifício
Efectivamente, resulta apenas de tal relatório que as fissuras ou rachas fendilhações) da empena exterior terão sido alvo de intervenções superficiais localizadas, que, em cumulação com as deteriorações da pintura, não aparentam garantir a adequada estanquidade.
"- o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Ora, dos elementos constantes dos autos, necessariamente se terá que concluir que:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo o Apelado decaído no recurso interposto, é responsável pelo pagamento das custas devidas.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Reimpressão, 1984, pág. 12
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 728 e 72
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 12
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 72
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 Edição, 2019, Almedina, pág. 240
Pedro Martinez, Ob. Cit., Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, 1994, pág. 3
João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Almedina, 2001, pág. 1
cf., o douto Acórdão do STJ de 21/11/2006, Relator: Sebastião Povoas, Doc. n. SJ200611210037161, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Assim Pedro Romano Martinez, ob. cit., págs. 184 e 18
Idem, págs. 185 e 18
Acerca da configuração de vício na coisa vendida, assente na função normal das coisas da mesma categoria, e na qualidade normal das coisas da mesma natureza, cf., o douto Acórdão do STJ de 27/04/2006, Doc. n SJ200604270008666, Relator: Azevedo Ramos, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Pedro Romano Martinez, Ob. Cit., pág. 14
Assim, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 4 Edição, pág. 123
Pedro Romano Martinez, Ob. Cit., pág. 52
A sentença proferida não pode manter-se uma vez que a mesma traduz a violação do disposto nos artigos 30, 30 e 49 do Código Civil.
A Recorrente intentou a presente ação contra a Recorrida peticionando a condenação desta no pagamento de determinados valores que foram porsi liquidados com fundamento no contrato de seguro, do ramo Acidentes de Trabalho, titulado pela apólice n. 0101xxx301, celebrado com a sociedade "Q&amp;QCE, S.A.", nos termos do qual assegurou a cobertura do risco completo dos danos traumatológicos causados aos trabalhadores daquela sociedade indicados nas respetivas folhas de salários.
Por brevidade e economia processual remete-se para a matéria alegada na petição inicial.
O facto gerador dos créditos cujo pagamento a Autora peticiona não emergem do acidente descrito propriamente dito, mas sim do acidente de trabalho e regularização do mesmo com fundamento no contrato de seguro oportunamente celebrado.
Conforme decorre de entendimento jurisprudencial e doutrinal, o contrato celebrado entre o utente e a concessionária é qualificado como "contrato ou como "contrato de utilização".
É manifesto que a Autora/Recorrente exerceu os seus direitos atempadamente, uma vez que aos presentes autos é de aplicar o prazo ordinário previsto no artigo 30 do Código Civil, não se verificando a apontada prescrição do direito da Autora/Recorrente.
O exercício do direito de regresso pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respetivo titular, razão pela qual a prescrição dos direitos só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do n. 1 do artigo 30 do Código Civil.
Nos termos do artigo 49, n. 3, do Código Civil, "se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável".
Dispõe a alínea do n. 1 do artigo 11 do Código de Processo Penal que "o procedimento criminal extingue-se decorridos cinco anos, quando se tratarem de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos".
Desta forma, será aplicável aos pagamentos efetuados pela Requerente o alongamento do prazo de prescrição previsto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil.
Termos em que o recurso deve merecer provimento. Assim se fará, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!
A pretensão da Recorrer não tem qualquer fundamento.
A Recorrente aquando da entrada da ação, não requereu a citação prévia da Recorrida, pelo que, teria sempre de presumir-se que esta apenas ocorreria cinco dias após a entrada da ação, para efeitos de interrupção da prescrição.
O direito reclamado pela Recorrente está efectivamente prescrito, devendo manter-se integralmente a decisão recorrida.
Além disso, não pode ainda a Recorrida concordar que o ato interruptivo da Prescrição seja o da propositura da ação e não o da citação;
Pelo que o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional é o dia 10-05-2012;
Ora, não se bastando a interrupção da Prescrição com a introdução da ação em juízo, torna-se necessário a prática de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor;
Pelo que deve o direito da Recorrida considerar-se Prescrito!
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de inteira Justiça!
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade do recurso subordinado deduzido nos autos.