rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. foi transportado para o Hospital de São Bernardo, sendo depois enviado para o Hospital de São José, onde foi operado em 29-06-9
Em 16/09/99 foi operado no Hospital de S. José, tendo-se procedido a estabilização da lesão vertebral com VSP D12/L
Em 22-10-1999 foi sujeito a nova intervenção, em virtude de infecção da cicatriz lesão.
Em 29-11-99 o A. deu entrada no centro de Alcoitão e apresentava um quadro de paraplegia incompleta a nível motor L1 e a nível sensitivo L
O tónus era flácido nos membros inferiores.
O A. estava algaliado em drenagem contínua e tinha treino intestinal instituído em dias alternados com medicação.
Durante o internamento o A. realizou Exame de Raio do Tórax.
E raio da bacia óssea sem alterações.
E provas funcionais respiratórias.
Em 14-01-2000 foi dada alta ao A. do Centro do Alcoitão, estando o mesmo independente a nível de cadeira de rodas.
E a reavaliação da função urológica de 6 em 6 meses.
Bem como consulta no Centro do Alcoitão.
Em virtude da lesão o A. perdeu toda e qualquer mobilidade abaixo da vértebra L1, ou seja, sensivelmente abaixo da cintura.
O A. ainda não recuperou a mesma, nem tem perspetivas de a vir recuperar, apesar de ter feito fisioterapia.
Por causa desta lesão o A. perdeu o controle das suas funções urinárias e intestinais.
Pelo que para urinar teve que aprender a algaliar-se.
E para obrar teve que aprender a controlar o funcionamento intestinal por meio de medicação.
O A. nunca mais vai poder andar.
O A. não mexe, nem sente toda a parte inferior do corpo.
O A. tem que tomar especial cuidado nos locais onde se senta.
O A., dado não ter sensibilidade na parte do corpo abaixo da vértebra L1, pode-se queimar, cortar, ferir, sangrar, que nada sente, tendo queimado o pé direito ao tomar banho.
Daí que o A. tenha que realizar um exame diário do seu corpo com um espelho a fim de verificar o estado da pele.
O A. está especialmente sujeito a problemas de infeções urinárias e renais.
E a problemas respiratórios decorrentes da imobilidade das costas e da acumulação de secreções.
E edemas inchaços) nas articulações.
Que causam grandes dores peri-articulares.
Bem como dores nas costas.
E retrações musculares.
E tem de auto mobilizar-se.
O A. tem que usar sondas para retirar a urina.
E proceder a treino intestinal vesical.
O A. tem como habitações literárias o 9 ano de escolaridade.
O A. sempre trabalhou em trabalhos manuais e como operador de máquinas.
Em virtude das lesões sofridas no acidente o A. não poderá trabalhar nessas actividades.
O A. está desde 09 de Janeiro de 2001 afectado de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 60% com incapacidade absoluta para o trabalho habitua.
O A. após ter alta do centro de Alcoitão foi internado num lar, Lar Associação Quinta do, sito na Rua, n 15, 1 andar, 1250-008 Lisboa.
O A. estava rodeado de idosos que, dado já não poderem viver sozinhos, tinham sido colocados tal como ele num lar, a fim de que outros tomassem conta deles.
Em Janeiro de 2004 o A foi transferido para o Lar da Amadora.
A obra em causa nos autos encontrava-se dotada de um plano de segurança.
O andaime era montado antes da própria estrutura de ferro.
Esta não tinha capacidade para suportar o andaime caso este caísse.
Contra este entendimento insurge-se a recorrente nestes termos:
A sentença analisa bem este ponto e, por isso, permitimo-nos transcrever pp. 27-29):
São dois os pontos em questão: se as RR. mencionadas respondem directamente perante o A. ou só a seguradora; e se, no caso afirmativo, se o A. pode ver prejudicada a sua indemnização, recebendo 85%, quando foram demandados os responsáveis e estamos face a um seguro facultativo.
Quanto ao primeiro, ele discute-se se pelo facto de não estarmos perante um seguro obrigatório.
Por este motivo, entendemos que as RR. são solidariamente responsáveis, sendo que a seguradora o é até ao limite da responsabilidade para si transferida.Em relação ao segundo ponto, cremos que flui da exposição antecedente que o tomador do seguro responde solidariamente com a seguradora e até ao montante contratado e responde desacompanhado da seguradora pelo valor que seja superior.Entrando no montante da indemnização, temos que a recorrente Fidelidade alega que não estão abrangidos pelo seguro os danos patrimoniais. Cremos que a este respeito, a sentença é clara e correcta. De novo se transcreve pp. 47-48):
As indemnizações fixadas por acidente de trabalho visam compensar a perda da capacidade de ganho e só este dano é pela legislação específica garantido sem prejuízo de situações em que existe violação das normas de segurança pela entidade. Outros danos patrimoniais resultantes do acidente são indemnizáveis nos termos gerais.
Em parte nenhuma tem razão.
A sentença é clara sobre este aspecto pelo que, mais uma vez, nos permitimos transcrever:
Como acima se disse, a seguradora deverá responder por 85% do valor dos danos, dado que é esta a responsabilidade que para si foi transferida n. 15 da exposição da matéria de; até esta percentagem, a seguradora responderá solidariamente com as responsáveis Lisnave Infraestruturas Navais, AS, Somague Eng, SA; para além de tal percentagem, estas RR. responderão. Pelo exposto:
julga-se improcedente o recurso da R. Fidelidade.
julga-se procedente o recurso do A. em função do que:
revoga-se a sentença na parte em que absolveu as RR. Lisnave Infraestruturas Navais SA e Somague Eng, SA dos pedidos contra si formulados;
condenam-se as RR. Lisnave Infraestruturas Navais SA, Somague Eng, SA, e Fidelidade Companhia de Seguros S.A. no pagamento ao A da quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague, na proporção e nos termos definidos no parágrafo antecedente.
no mais mantém-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente Fidelidade.
Todavia, salvo o muito e merecido respeito, discordamos deste segmento da sentença, por erro de julgamento, pelas razões a seguir indicadas.
Quanto ao défice instrutório da decisão sobre a a fase dos exames psicológicos
Conforme resulta dos factos provados, alínea,,,,, e), o Gabinete de Psicologia e Seleção da Escola de Polícia Judiciária cumpriu o procedimento legal previsto no artigo 2 n. 4 e  do Decreto-Lei.  204/98, de 11 de julho.
Pois, os Relatórios individuais são elaborados nos casos em que o candidato solicita esclarecimentos, e para efeitos de explicitar ao candidato os conceitos técnico- científicos em que se baseiam as provas, o tipo de provas realizadas e os resultados alcançados.
Acresce que o candidato dispõe da possibilidade de consultar as provas acompanhado com um psicólogo pessoal, que poderá interpretar os resultados e explicar ao candidato.
De acordo com as citadas regras do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses resultam as linhas de trabalho que a Ordem dos Psicólogos impõe aos seus profissionais, na realização da avaliação psicológica e transmissão de resultados de avaliação psicológica, cujo incumprimento por parte dos profissionais poderá implicar a perda da cédula profissional e a inviabilização da prática da psicologia.
b. A avaliação psicológica tem por base um conjunto de critérios que estão estabelecidos e que os avaliadores respeitam ao longo da mesma e são aplicados de igual modo a todos os candidatos garantia do principio da;
Critérios definidos no relatório/resumo de apresentação dos resultados 1a Fase:
Favorável Preferencial: Candidato que apresenta valores muito elevados em todas as provas, no limite superior do intervalo estabelecido como adequado para o desempenho da função, nas duas grandes áreas avaliadas, aptidões verbal e numérica) e personalidade.
Bastante Favorável: Candidato que apresenta valores elevados em todas as provas no intervalo estabelecido como adequado para o desempenho da função, nas duas grandes áreas avaliadas, aptidões verbal e numérica) e personalidade.
Favorável: Candidato que apresenta valores médios dentro do intervalo estabelecido como adequado para o desempenho da função, na maioria das provas das duas grandes áreas avaliadas, aptidões verbal e numérica) e personalidade.
Não Favorável: Candidato que não atingiu os valores mínimos estabelecidos nas áreas avaliadas na primeira fase do processo de avaliação psicológica: aptidões e/ou personalidade.
E1 - Candidato possui valores inferiores aos mínimos estabelecidos nas duas grandes áreas avaliadas: aptidão verbal e/ou numérica e personalidade.
E2 - O candidato possui valores inferiores aos mínimos estabelecidos na área das aptidões, apresentando valores acima dos valores mínimos na área da personalidade.
E3 - O candidato possui valores inferiores aos mínimos na área da personalidade, apresentando valores acima dos valores mínimos na área das aptidões.
No que se refere ao relatório individual enviado aos candidatos, quando os mesmos solicitam informação sobre os seus resultados, importa esclarecer que:
Este relatório fornece informação de natureza confidencial e reservada que deve apenas ser transmitida ao próprio a seu pedido. Desta forma, e no sentido de cumprir o que está estipulado pelo Código Ético e Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, a pedido do candidato, é então efetuado um relatório com informação de natureza técnica e com informação reservada que lhe é enviado de forma a cumprir o direito que o candidato possui de saber os seus resultados.
Este procedimento visa salvaguardar os interesses dos candidatos a quem os psicólogos aplicam provas e garantir a obtenção de informação de forma adequada e que não coloque em causa o seu bem-estar psicológico por exemplo a obtenção de um feedback correto que não coloque em causa a autoestima e robustez psicológica do candidato devido a más explicações e interpretações das provas psicológicas).
Decorre do disposto no n. 1 do artigo 15 do CPA, que a fundamentação dos atos administrativos é um conceito relativo.
Subsidiaríamente:
A utilidade do processo extingue-se com a reparação da fundamentação verificada no processo, explicada ao pormenor, e não altera os resultados insuficientes dos candidatos.
Tendo em conta, que na sentença se considerou que com o Relatório individual os Autores conheceram a fundamentação dos resultados das provas psicológicas, estarão verificados os pressupostos para operar o principio do aproveitamento dos atos administrativos.
Na medida em que o atual contencioso administrativo se centra na tutela da posição jurídica subjetiva do autor e na pretensão efetiva do autor entende-se que a regra deverá ser o decaimento da anulabilidade do ato, pois o que verdadeiramente importa é analisar e avaliar da substancial injustiça da lesão sofrida, independentemente da mera invalidade formal.
Se o Tribunal concluir que o vício formal decorrente da violação da norma procedimental não colide com a aplicação da norma substantiva, e que, mesmo sem o vício formal, o direito substantivo não é passível de ser alterado, que o fim da norma substantiva foi atingido e a posição jurídica subjetiva do autor não será modificada com a anulação do ato, então este deverá ser mantido, por via da materialização do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, como é o caso dos presentes autos em que se pode concluir, com segurança, que da execução da decisão anulatória não resultará alteração da posição relativa final dos concorrentes em causa.
Termos em que, tendo sido reconhecido pelo tribunal que, a fundamentação dos atos impugnados veio a verificar-se através do Relatório individual, entregue a cada um dos Autores e, que, portanto, se encontra sanada, deve ser operacionalizado o principio do aproveitamento do ato impugnado, pois a anulação não traz qualquer vantagem para os Autores.
Nestes termos deve ser revogada a sentença recorrida, por não se verificar o défice instrutório da decisão sobre a a fase dos exames psicológicos e inexistir falta de fundamentação da avaliação psicológica,
Ou subsidiariamente, tendo sido reconhecido pelo tribunal que, a fundamentação dos atos impugnados veio a verificar-se através do Relatório individual, entregue a cada um dos Autores e, que, portanto, se encontra sanada, deve ser operacionalizado o principio do aproveitamento do ato impugnado, pois a anulação não traz qualquer vantagem para os Autores.
B. O Ministério da Justiça sustenta que não ocorreram os vícios em apreço, por duas ordens de razão:
Não tem o Ministério da Justiça manifestamente razão.
K. Aliás, considerando a natureza subjectiva da avaliação psicológica, seria sempre temerário concluir que, in casu, o relatório seria o mesmo se tivesse sido produzido na fase em que o devia ter sido.
O. É isso que é enfatizado pela própria sentença recorrida:
A classificação do exame psicológico de seleção resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas duas fases, desde que obtenha aprovação em ambas.
O exame psicológico deverá ser efetuado nas instalações da Escola de Polícia Judiciária.
Os detalhes sobre os seus resultados nos testes serão apenas do conhecimento psicólogos) responsáveleis) pela avaliação psicológica.
Os respondentes aos testes não podem obter cópias dos materiais de teste, tais como cadernos de teste ou itens dos testes psicológicos e seus procedimentos de cotação. Estes materiais são materiais técnicos reservados, sujeitos a sigilo profissional e sob proteção da legislação sobre direitos de propriedade intelectual, não podendo ser reproduzidos, divulgados publicamente nem entregues a quem não tenha as qualificações necessárias para os utilizar e a autorização do respetivo detentor dos direitos de autor.
- Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n. 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n. 42/2009, de 12 de fevereiro; Lei n. 37/2008, de 06 de agosto, Decreto-Lei n. 275-A/2000, de 09 de novembro, Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, e demais legislação referida no presente aviso. Supletivamente, aplica-se, ainda, o Código do Procedimento Administrativo.
Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
Prova escrita de conhecimentos;
Exame médico de seleção;
Exame psicológico de seleção duas;
Sistemas de classificação, critérios de apreciação e ponderação:
Na classificação dos métodos de seleção, serão utilizados os seguintes sistemas de classificação:
Prova de conhecimentos e entrevista profissional de seleção - escala de 0 a 20 valores;
Provas físicas - Apto e Não apto.
Exame médico de seleção - Apto e Não Apto;
Exame psicológico de seleção - Favorável preferencialmente, Bastante favorável, Favorável, Com reservas e Não favorável, correspondendo-lhes as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, respetivamente;
A classificação do exame psicológico de seleção resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas duas fases, desde que se obtenha aprovação em ambas.
- Consideram-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios, ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, e, bem assim, os que sejam considerados não aptos no exame médico de seleção ou nas provas físicas.
Características do Processo de avaliação psicológica
A avaliação de cada candidato é feita de forma colegial entre 3 psicólogos do Gabinete de Psicologia e Seleção.
a.Aptidões:
Capacidade de comunicação oral e escrita
Capacidade para lidar com dados estatísticos
Capacidade de resposta rápida e adequada a resolução de problemas
Capacidade de observação com particular atenção a detalhes
Capacidade de tomada de decisão e resposta adequada em situações de stress
b.Personalidade:
Desenvolvimento e controlo emocional
Relacionamento interpessoal
Planeamento e organização do trabalho
Capacidade para definir objetivos de vida pessoal e profissional
Capacidade para tomar decisões
Capacidade de resposta a situações pouco usuais e imprevisíveis
Capacidade de trabalho em equipa
Desenvolvimento moral
Desenvolvimento moral e processos de socialização
Fases do processo de seleção
O processo de avaliação psicológica é composto por duas fases de seleção, eliminatórias per si.
Assim, na  fase a avaliação obtida pelos candidatos resulta da relação entre:
A capacidade de análise a aplicação de informação de natureza numérica e estatística, fundamental para a função de investigação criminal;
A capacidade de resposta rápida e adequada a resolução de problemas.
A avaliação da vulnerabilidade ao stress, que permite identificar se existem, nas várias áreas da vida da pessoa, indicadores de vulnerabilidade e qual o grau em que esses fatores estão presentes.
Os Autores candidataram-se ao procedimento referido na al. e foram aprovados na prova escrita de conhecimentos, nas provas físicas e no exame médico de seleção.
A prova de cálculo numérico da a fase dos exames psicológicos foi concebida para ser realizada em 35 minutos.
Com exceção da prova de desenvolvimento moral, os testes psicológicos da a fase são da autoria das empresas SHL Portugal e HOGREF, as quais também elaboraram as respetivas grelhas de cotação.
O Gabinete de Psicologia e Seleção apreciou os relatórios referidos na alínea anterior e formulou uma decisão sobre a avaliação psicológica dos candidatos, nos termos que constam das alíneas,,,, e. Cfr. fls. 593 a 603, 604 a 621, 622 a 638, 639 a 655, 662 a 672 e 687 a 703 do
Em 29-03-2017, a Autora ....... respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 593 a 603 do SITAF.
Nas provas referidas na alínea anterior, a Autora ....... foi avaliada da seguinte forma pelo Gabinete de Psicologia e Seleção:
Em 29-03-2017, o Autor H........ respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 604 a 621 do SITAF.
Nas provas referidas na alínea anterior, o Autor H........ foi avaliado da seguinte forma pelo Gabinete de Psicologia e Seleção:
Em 31-03-2017, o Autor H........ respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 622 a 638 do SITAF.
Em 3-04-2017, a Autora J........ respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 639 a 655 do SITAF.
Nas provas referidas na alínea anterior, a Autora J........ foi avaliada da seguinte forma pelo Gabinete de Psicologia e Seleção:
Cfr. fls. 639 do
Em 4-04-2017, a Autora ....... respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 662 a 672 do SITAF.
Cfr. fls. 662 do
Em 4-04-2017, a Autora ....... respondeu aos enunciados das provas da  fase dos exames psicológicos nos termos que constam de fls. 687 a 703 do SITAF.
Cfr. fls. 687 do
Assim, a avaliação final obtida para cada candidato resulta da relação entre:
Valores obtidos nos testes de aptidões específicas, fundamentais para o desempenho da função de destino. Aspetos como capacidade de análise de aspetos de natureza verbal, de diferentes níveis de complexidade, e da análise de dados numéricos/estatísticos, constituem exemplos dos componentes que foram avaliados.
Análise do nível de desenvolvimento moral, que permitiu obter informação sobre a forma como os candidatos interiorizam as normas sociais e as aplicam aos vários contextos da sua vida social e profissional.
Favorável Preferencial
Bastante Favorável
Favorável
Com Reservas
Não Favorável
Dos muitos pedidos efetuados por candidatos com resultado de "Não favorável" nesta a fase dos exames psicológicos, destacam-se os de consulta das provas realizadas.
Em 10-11-2017, a Autora ....... requereu aos recursos humanos da Polícia Judiciária o seguinte:
Assim, e conforme disposto no artigo 16, n 1 do Decreto-Lei n.204/98, de 11 de Julho, pretende a requerente que lhe seja remetida reprodução autenticada de todos os documentos tidos em consideração na sua avaliação psicológica, e que foram atendidos directa ou indirectamente para o efeito, nomeadamente:
Todos os enunciados e questionários,
Todas as folhas de resposta elaboradas pela requerente,
Todos os critério de correção e ponderação utilizados na avaliação,
Relatório onde é fundamentada a classificação de que o exame da requerente foi objecto e,
Tudo isto, sem prejuízo de consulta presencial do processo de avaliação, cuja data de marcação se requer seja já agendada.
Nas reuniões referidas na alínea anterior, apesar de solicitadas pelos Autores, não foram permitidas cópias das provas realizadas, nem de qualquer documento relativo aos enunciados e avaliação das provas. Cfr. declarações de
Todos os enunciados e questionários relativos a todas as provas que constituíram a 1C fase dos exames psicotécnicos.
Todas as folhas de resposta elaboradas pela requerente nas diferentes provas, bem como a respectiva classificação e pontuação atribuída a cada questão objecto de avaliação - raciocínio verbal e escrito, raciocínio numérico, moralidade e personalidade.
A lista de classificação final referida na alínea anterior foi homologada por despacho de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária de 21-02-201 Cfr. fls. 42 do PA de .......)
A intimação intentada pela Autora ....... em 10-01-2018 correu termos como proc. n. 50/10BELSB, tendo, em 15-03-2018, sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Por despacho da Ministra da Justiça de 25-06-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/543, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pela Autora ........ Cfr. fls. 166 do PA
Por despacho da Ministra da Justiça de 2-07-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/576, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pelo Autor H......... Cfr. fls. 149 do PA
Por despacho da Ministra da Justiça de 2-07-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/594, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pela Autora J......... Cfr. fls. 65 do PA
Por despacho da Ministra da Justiça de 4-07-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/603, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pela Autora ........ Cfr. fls. 149 do PA
Por despacho da Ministra da Justiça de 4-07-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/611, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pelo Autor H......... Cfr. fls. 167 do PA
Por despacho da Ministra da Justiça de 10-07-2018, aposto na informação n. - SGMJ/2018/637, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pela Autora ........ Cfr. fls. 140 do PA
Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-08-2018, foi negado provimento ao recurso jurisdicional do proc. n. 50/10BELSB, confirmando-se a sentença recorrida. Cfr. consulta do
O acórdão referido na alínea anterior não foi objeto de recurso jurisdicional. Cfr. consulta do
Em 21-09-2018, a a Autora ....... apresentou, no proc. n.
/10BELSB, requerimento de execução da sentença. Cfr. consulta do
Com data aposta de 29-03-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou o seguinte relatório individual de avaliação psicológica da Autora .......:
Cfr. fls. 79 e 80 do PA.
Com data aposta de 31-03-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou relatório individual de avaliação psicológica do Autor H........, com o teor que consta de fls. 37 a 39 do PA respetivo, que se tem por integralmente reproduzido.
Com data aposta de 31-03-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou relatório individual de avaliação psicológica do Autor H........, com o teor que consta de fls. 44 a 47 do PA respetivo, que se tem por integralmente reproduzido.
Com data aposta de 3-04-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou relatório individual de avaliação psicológica da Autora J........, com o teor que consta de fls. 51 e 52 do PA respetivo, que se tem por integralmente reproduzido.
Com data aposta de 4-04-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou relatório individual de avaliação psicológica da Autora ......., com o teor que consta de fls. 32 e 33 do PA respetivo, que se tem por integralmente reproduzido.
Com data aposta de 4-04-2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção elaborou relatório individual de avaliação psicológica da Autora ......., com o teor que consta de fls. 104 e 105 do PA respetivo, que se tem por integralmente reproduzido.