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Em 17 de janeiro de 2020, a Requerente, apresentou um requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para interposição de recurso contra a decisão de expulsão.
O qual veio a ser respondido pelo Sr. Presidente do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados em 27 de janeiro de 2020 e notificado em 30 de janeiro de 2020, cfr. Documento n. 1 que se junta e dá por integralmente reproduzido.
Contudo, no dia 19 de fevereiro de 2020 foi proferido um despacho a reiterar os fundamentos de facto e de direito constantes da comunicação de 27 de janeiro de 2020, tendo igualmente sido informada que a decisão disciplinar havia já transitado em julgado.
Conforme resulta dos elementos de factos, a decisão já se encontra estabilizada na Ordem Jurídica, na medida em que transitou no passado dia 21 de janeiro de 202
Ao não ter sido apresentado recurso contra essa decisão dentro do prazo estabelecido para o efeito, a Requerente conformou-se com a sua produção de efeitos, concretamente, admitiu - ainda que não concordando - que ao não ter impugnado graciosamente a decisão de expulsão a mesma seria eficaz e aplicável.
A suspensão de eficácia deste ato, implicará, por um lado o perpetuar de uma situação de incerteza jurídica, claramente prejudicial aos interesses dos colegas advogados, dos tribunais e principalmente dos cidadãos e clientes.
E por outro, equivaleria a premiar infrator.
Não será menos importante voltarmos a referir que a sanção de expulsão constitui a forma mais grave e definitiva de atuação contra a conduta de um advogado.
Esta configuração demonstra inequivocamente que a sua aplicação tem de reunir um conjunto de factos de tal modo gravosos que não reste outra decisão que não seja o afastamento total da profissão.
Por seu lado, o n. 1 do artigo 11 do EOA determina que "os advogados e os advogados estagiários estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos."
"Foi a Senhora Dra. S............., arguida nos presentes autos, devidamente notificada do douto Acórdão, - com a respectiva ratificação do Conselho Superior 212019) -, que lhe aplicou a sanção de Expulsão, a 002020, o qual transitou em julgado em 20202
Apresentada Resolução Fundamentada aos 002020, prossegue, no entanto, a execução do acto.
Assim, nos termos do art. 174 do EOA., determino a expulsão da Sra. Dra. S............., devendo tal medida começar a produzir efeitos a 202020, suspensa entre 202020 a 002020, em que prosseguirão os respectivos efeitos da expulsão.
Devendo a Secretaria:
Registar a sanção de Expulsão aplicada;
Publicitar a sanção aplicada através do respectivo Edital, nos termos do art. 142 EOA;
B.	Na sentença recorrida de 202020 foi fixada a seguinte factualidade que se reproduz:
Exma. Senhora Dra. S.............,
"Para os devidos efeitos, ............ licenciado/a em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. portador/a da Cédula Profissional n  da Ordem dos Médicos, declara por sua honra que S............., do B./Cartão Cidadão n, se encontra doente, com afeção psicológica grave, pelo que não pode cumprir com as suas obrigações profissionais por um período previsível de 15 dias
Cfr. fls. 349 do PA;
"ORDEM DOS ADVOGADOS
CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA
PROCESSO N 579/2011--
Exmo. Senhor Relator
RECURSO
dessa decisão, a apresentar no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo - de acordo com o plasmado no 16, n 2 do E.O.A..
EXMOS. SENHORES CONSELHEIROS DO CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Por despacho do Presidente do Conselho de Deontologia, datado de 01-06-2011, foi instaurado processo disciplinar contra a Advogada arguida, ora Recorrente.
Por sua vez, em Acórdão datado de 13-07-2017, o Conselho de Deontologia considerou como provada toda a matéria constante no Relatório Final, punindo a ora Recorrente na sanção de expulsão, prevista no art. 131, n 1, alínea e n. 6 do E.O.A.
Considerando a pena aplicada, e o disposto no art.140, n 2 do E.O.A., determinou o Conselho de Deontologia de Lisboa a subida dos autos ao Conselho Superior para eventual ratificação da pena aplicada, o que acabou efetivamente por acontecer a 21-11- 201
A 20-12-2019 foi notificado do teor do Acórdão proferido pelo Conselho de Deontologia de Lisboa, ratificado por Acórdão do Conselho Superior, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para, querendo, interpor recurso, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 16, n. 2 do E.O.A.
Visto que não é permitido o recurso hierárquico do despacho em crise, não pode a Advogada arguida se não recorrer ao poder jurisdicional para defender os seus direitos.
DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO
Destarte, seja por o Acórdão recorrido aplicar sanção cujos requisitos não se encontram devidamente preenchidos, seja por violar o princípio da proporcionalidade, não podem Exas se não revogar a decisão em crise e substituí-la por uma outra que aplique, no limite, uma sanção de suspensão, nos termos do art. 130, n , alínea do E.O.A.
"Para os devidos efeitos, ............ licenciado/a em Medicina portador/a da Cédula Profissional n. . da Ordem dos Médicos, declara por sua honra que S............., do B./Cartão Cidadão n., mantém quadro de doença com afecção psicológica grave, pelo que não pode cumprir com as suas obrigações profissionais por um período previsível de 10 dias
De acordo com os artigos 11 e 13 do Estatuto da Ordem dos Advogados, mormente o n. 6 do artigo 13 EOA, "a sanção de expulsão consiste no afastamento total do exercício da advocacia, sem prejuízo de reabilitação e é aplicável a infrações disciplinares muito graves, que ponham em causa a integridade física, a vida, ou lesem de forma muito grave a honra ou o património alheio ou valores equivalentes."
A Recorrida / Requerente veio deduzir, nos termos do artigo 128, n 4, do CPTA revisto pela Lei 118/2019, de 17 de, o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
Nessa decisão, levou ao probatório a matéria de facto vertida em  A supra.
E após proceder, ao enquadramento jurídico do artigo 128 do CPTA, disse o seguinte:
Dispõe o artigo 12 do CPTA o seguinte, sob a epígrafe proibição de executar o acto administrativo:
A resolução fundamentada visa obviar aos efeitos paralisantes decorrentes da citação da Administração em acção cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, constituindo, portanto, uma forma de reacção contra a inacção administrativa que a notificação do pedido de suspensão de eficácia gera no respectivo procedimento administrativo.
Revertendo para o caso sub iudice mostra-se acertada, adianta-se, a decisão recorrida.
Tanto mais que foi proferido pelo Tribunal a quo, em 202020, despacho onde foi julgada a nulidade parcial do requerimento cautelar inicial exactamente quanto ao pedido anulatório formulado pela Requerida, em sede de tutela cautelar, porque próprio da acção principal.
Na decisão recorrida não se mencionou que o protelamento da execução do acto suspendendo não determina prejuízos para a Requerida, ora Recorrente.
Pois não podemos olvidar que, como se alude no Ac. deste TCA Sul, de 102015, no rec. 12148/15;
E na verdade a Requerida, ora Recorrente, limitou-se quer na Resolução Fundamentada, quer na resposta ao incidente, quer agora em sede de recurso jurisdicional, a referir-se a prejuízos gerais e abstractos do regime legal disciplinar sem qualquer materialidade ou relação em concreto com a Recorrida /Requerente.
Termos em que se impõe, mantendo os termos da decisão recorrida, concluir pelo seu total acerto.
Então, atento o disposto no art. 118, n 2 , do CPTA, não poderia o Tribunal considerar provada por acordo tal factualidade
Ou seja, julgamos que efectivamente o Tribunal a quo errou ao julgar o facto provado por acordo mas julgamos tal facto não provado porque, controvertido, sobre o mesmo não foi produzida qualquer prova.
Donde, procede o erro de julgamento da matéria de facto.
Do erro de julgamento de direito quanto ao juízo positivo do periculum in
Ora, relendo o requerimento inicial, sempre seria de considerar não verificado o requisito do periculum in mora nos termos e para os efeitos do art. 120, n 1 do CPTA.
Ao longo do requerimento inicial a Recorrida /Requerente alega quanto aos prejuízos que advirão com a execução da sanção disciplinar, em termos de rendimento, o seguinte:
Da sua alegação percebe-se que o seu agregado familiar é composto pela Recorrida/ Requerente, filha menor e pai da filha. Factos que foram impugnados pela Recorrente, como se aludiu.
Da matéria de facto supratranscrita nem consta qual o agregado familiar da Recorrida / Requerente.
Mas sim que tem uma filha menor, sendo que não foi feita qualquer prova, quer da identidade ou idade de sua filha.
Como alude a Recorrente:
"  A inibição de determinada actividade profissional pode ou não causar prejuízo, consoante se verifiquem e se provem, ou não, determinadas condicionantes, designadamente,
o próprio rendimento do agregado familiar,
Não foi junta qualquer prova documental ou indicadas testemunhas.
Pelo que não se verifica o requisito do periculum in mora exigido pelo n. 1 do artigo 12 do CPTA.
Negar provimento ao recurso interposto do despacho de deferimento do incidente de declaração de ineficácia, nos termos do art. 128 do CPTA;
Custas a cargo da Recorrente no recurso quanto ao incidente e a cargo da Recorrida no processo cautelar e no respectivo recurso cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 10 de Dezembro de 2020
Notificado, tomou posição aquele credor, pugnando pelo não acolhimento da pretensão da insolvente.
É deste despacho que, inconformada, recorre a devedora/insolvente, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Nada obstando, na legal tramitação recursória, ao conhecimento da matéria da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Se a nulidade processual se mostra sanada, por extemporaneidade da sua arguição;
Se, não estando sanada, resulta ela demonstrada, determinando a anulação requerida de atos processuais tentativa de conciliação e todos os atos processuais.
Da base fáctica a considerar
) Determinar o pagamento dos créditos através do produto da venda dos bens apreendidos, através da seguinte ordem:
) Do remanescente do produto dos bens deverão pagar-se, na respectiva proporção, todos os créditos reconhecidos.
- Da extemporaneidade de arguição da nulidade e sua consequente sanação
Porém, logo concluiu que a sua invocação foi intempestiva, ocasionando a respetiva sanação, tendo em conta o disposto no art. 19, n. 1, do NCPCiv., ex  art. 1 do CIRE.
Foi o seguinte o raciocínio decisório, agora impugnado e, por isso, a dever ser sindicado pela via recursória:
Não se considera, assim, para efeitos de contagem do prazo a notificação realizada em 202016, na medida em que a nulidade é anterior ao mesmo, presumindo-se que o Ilustre Mandatário dela teve conhecimento quando foi ele próprio notificado para a tentativa de conciliação.
Dissente a Apelante. E cremos que bem.
Estamos, pois, situados no tempo da notificação aos sujeitos processuais da designação de data para aquela tentativa de conciliação.
Nessa altura notificação desse despacho ao o mandatário não sabia em que termos fora realizada, ou não, a notificação da mandante e se esta iria ainda, ou não, ser notificada e até se viria a comparecer pessoalmente, ou não, na tentativa de conciliação.
Por isso, o aludido prazo de 10 dias nem sequer se pode contar a partir da tentativa de conciliação, já que nem a parte nem o advogado estiveram presentes no ato.
Donde que só então, salvo o devido respeito, se tenha consumado o vício suscitado.
Procede, pois, nesta parte a argumentação da Apelante.
Importa agora saber, não sanado o vício invocado e demonstrada a arguida nulidade processual, se determina a sua prática, como requerido pela arguente, para além da nulidade da realizada tentativa de conciliação, a anulação dos atos processuais subsequentes dependentes, incluindo, pois, a sentença proferida.
E impõe o n. 2 do mesmo art. 19 que a anulação de um ato processual desencadeie a anulação, igualmente, dos atos subsequentes que dele dependam absolutamente.
É o caso, como é evidente, da sentença proferida de reconhecimento e graduação de créditos, incluindo quanto ao crédito impugnado, constante de fls. 65 a 7
Custas da apelação pela massa insolvente art. 30 do.
Coimbra, 08/11/2016
Como expressamente referido no despacho recorrido, a fls. 63 e seg. dos autos em suporte de papel.
Cfr. ata de fls. 50 dos autos em suporte de papel com itálico.
Cfr. fls. 55 a 58 dos autos em suporte de papel.
Cfr. despacho de fls. 63 e segs. dos autos em suporte de papel.
Cfr. fls. 65 a 70 dos autos em suporte de papel.
Cfr. fls. 64 e seg. dos autos em suporte de papel.
Mas não só, como se verá seguidamente.
Cfr. art. 24, n. 2, do NCPCiv..
O princípio da confiança levará até a esperar o contrário.
Inconformada com o decidido em sentença pelo 1 Juízo do Tribunal de Propriedade Intelectual em 212019 mediante a qual se manteve a decisão do INPI que
aceitou o registo da marca 597723, apresentou-se a recorrer perante este Tribunal da Relação de Lisboa Apple Inc., sociedade norte-americanaexistindo segundo as leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, com sede em One Apple Park Way, Cupertino, California 95014, Estados Unidos da América, formulando, após motivações, as seguintes conclusões:
A sentença recorrida não interpretou bem e, consequentemente aplicou erroneamente aos factos o disposto nos artigos 24, n. 1, 23, n. 1, alíneas e, todos do CPI na redacção dada pelo n. 36/2003, de 5 de Março, aplicável aos presentes;
No caso sub judice estão plenamente verificados os requisitos cumulativos do conceito jurídico de imitação de marca;
A marca da Apelante é prioritária;
A lista dos produtos da marca do Apelado não indica ou delimita qualquer finalidade pelo que esta marca pode assinalar software para qualquer fim ou utilização em qualquer sector económico;
Existe semelhança figurativa e conceptual entre os sinais em apreciação;
A marca da Apelante representa uma maçã, com uma pequena folha destacada e inclinada na parte superior e com uma dentada do lado direito;
Atenta a dimensão do elemento figurativo na marca do Apelado, esse elemento apresenta-se preponderante e impressivo;
A sentença recorrida admite que o desenho do fruto na marca registanda pode configurar uma maçã;
O Tribunal a quo não atendeu ao facto de que o desenho do fruto é o elemento dominante na marca do Apelado;
A marca do Apelado tem na base o conceito de maçã;
O Apelado poderia, certamente, ter escolhido a imagem de outro fruto bem diferente, no entanto escolheu a representação de um fruto que em tudo se assemelha a uma maçã, até na cor;
A semelhança figurativa e conceptual existente pode induzir facilmente os consumidores ou os agentes económicos a associar as marcas em questão;
Destinando-se a marca do Apelado a produtos de informática é natural que o consumidor interprete o desenho que constitui essa marca como sendo a representação de uma maçã, dada a inegável notoriedade e prestígio da marca da Apelante a sentença recorrida confirmou esta;
Na verdade, os sinais em questão apresentam uma impressão de conjunto bastante próxima;
Como foi reconhecido na sentença do Tribunal a quo, a marca da recorrente é marca de prestigio, uma das marcas mais conhecidas e valiosas a nível mundial, ou seja, trata-se in casu de uma marca que merece uma maior proteção jurídica.
Esta marca é um elemento identificador de todos os produtos e serviços provenientes da Apelante;
Admitido o recurso e notificado o recorrido este não contra alegou.
Matéria de facto assente
Não tendo sido impugnada a matéria de facto, são os seguintes os factos assentes:
Por despacho de 18/03/2019 da Directora do Departamento de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial foi deferido o registo da marca nacional n. 597723
requerido em 06/03/2018 por EM.
A recorrente é titular do registo da marca da União Europeia n. 9784299, com data de pedido de 3 de março de 2011 e registo de 30 de março de 2012, a qual assinala nas classes, 1 a 12, 14 a 18, 20 a 33 e 35 a 44, os seguintes produtos e serviços da Classificação Internacional de Nice:
Outrossim, revemo-nos em tudo o que foi dito sobre a marca e o seu valor mas já não revemos na decisão proferida pela razões que passaremos a explicitar.
O que tem de bonito o Direito é que o mesmo traduz em norma a nossa forma de estar e viver. E é lógico.
Em causa está o confronto entre duas marcas:
A da recorrente e a da recorrida
E nada do que a Apple fez no mundo tem a ver com maçãs. Nada  A maçã, ainda que com a dentada, é o símbolo de uma empresa que trabalhou para obter o seu lugar. É o símbolo de uma empresa que mudou o mundo. É óbvio que tal não lhe dá o direito de utilizar, sempre e em todo, o caso as maçãs.
O registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos.
Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:
Dispõe, por sua vez, o art. 24 que a marca se considera "imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:
A questão coloca-se, pois, em saber se, ante as marcas em presença, facilmente se gerará erro ou confusão no consumidor ou se existe um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois do exame atento ou confronto.
E assim sendo não podemos deixar de concordar com a recorrente quando esta refere pontos 31 e 32 da motivação) que ") o carácter dominante de um componente de um sinal é determinado, essencialmente, pela sua posição, dimensão e/ou uso de cores, na medida em que estes aspectos afectam o seu impacto visual.
Relativamente ao risco de associação o Prof. Coutinho de Abreu in " Boletim da Faculdade de Direito , Vol. , 1997 pag. 145, em estudo sobre as Marcas escreve:
" o risco de confusão deve ser entendido em sentido lato, de modo a abarcar tanto o risco de confusão em sentido estrito ou próprio como risco de associação.
Assim, temos para nós que a apresentação da maçã como símbolo preponderante na marca da recorrida, reportando-se esta a produtos informáticos, tendo presente o prestígio da recorrente e da sua marca levará o consumidor relativamente informado e advertido a acreditar que está perante um produto criado e comercializado pela Apple Inc. levando-o a mais facilmente adquirir por acreditar que que detrás do produto da recorrida está a fidedignidade e valia da Apple, ou seja, existe um risco intolerável de confusão.
A denominação e o desenho que ostenta a nova marca são, na verdade, pouco relevantes nos seus detalhes é uma situação limite em que isso.
Assim é, por um lado, porque a marca reproduzida é tão forte que retira relevo a qualquer efeito gerado por uma escolha nominativa.
Na verdade, a via utilizada é conceptual, logo psicológica. É na cabeça do destinatário que se forma a associação e não ao nível da construção da marca.
É mutatis mutandis o caso destes autos.
Concluímos, assim, ao contrário do Tribunal a quo, que, efectivamente, existe uma tal semelhança gráfica e figurativa entre as marcas em apreço compreende um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois do exame atento ou confronto.
É de prover o recurso.
Lisboa e Tribunal da Relação, 14 de Abril de 2020
O ónus da prova
Ora, a liquidação resultou da entrega, pela própria impugnante, da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, de acordo com as orientações genéricas da AT constantes da Circular 7/2004, na parte refente aos encargos financeiros.
No entanto, as orientações genéricas emanadas pela AT não são dotadas de eficácia externa, não vinculando os contribuintes nas suas relações jurídico-tributárias.
Resultando a liquidação da entrega da declaração de rendimentos por parte do contribuinte, a consequente liquidação assenta, directa e imediatamente, não num qualquer valor apurado pela AT, mas sim nos elementos constantes em tal declaração.
Nestes termos, não pode recair sobre a AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos de um acto tributário que assentou em factos da iniciativa do contribuinte, tendo o douto Tribunal a quo, ao perfilhar entendimento diverso, incorrido em erro de julgamento, violando o disposto no n. 3 do artigo 7 e o n. 1 do artigo 7, ambos da LGT, bem como o preceituado no n. 1 do artigo 1, na alínea do artigo 8 e na alínea do n. 1 do artigo 9, todos do Código do IRC.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão judicial, por padecer a mesma de erro de julgamento de direito, assim se fazendo
Em 6/7/2012 foi proferido projeto de decisão de indeferimento e determinada a notificação da Reclamante para efeitos do exercício do direito de audição, que a AT remeteu por via postal sob registo de 13/7/2012 - fls. 4 a 6 do PA;
Expirado o prazo sem que tivesse sido exercido o direito de audição prévia, por despacho de 1/8/2012 foi a reclamação graciosa indeferida com os fundamentos que constavam do projeto de decisão - fls. 7 e 8 do PA apenso;
Notificada da decisão a que alude o ponto anterior, a agora Impugnante apresentou recurso hierárquico contra tal decisão - fls. 9 a 11 do PA apenso;
Pelo ofício n. 200 252, de 15-02-2013, remetido sob registo postal da mesma data, a Impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária judicial, da referida decisão de indeferimento do recurso hierárquico - fls. 23 e 24 do PA apenso;
Não se apuraram factos relevantes a julgar não provados.
Desde logo, importa notar que, tal como se aponta no Ac. deste Tribunal de 31-01-2018, Proc. n 01157/17, www.dgsi.pt, apud Ac. de 08-03-2017, Proc. n 0227/16) " Da leitura atenta que se faz daquele ponto 7, cuja legalidade vem questionada nos presentes autos, pode-se surpreender com facilidade que o método escolhido pela AT se assume como um método indirecto de afectação dos encargos, em contraposição a um método directo, motivado pela dificuldade de utilização de um método de afectação directa ou específica e pela possibilidade de manipulação que o mesmo permitiria.
A recorrente pede a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida.
O benefício tem natureza excepcional e pressupõe a ponderação da especificidade da situação, considerando como factores atendíveis a complexidade da causa e a conduta processual das partes art.6 n7 Regulamento das Custas.
No caso concreto estão verificados os requisitos legais da dispensa:
Recurso n. 497/10T8OBR.P1
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos; Filipe Caroço
Recorrentes/Requerido: B
Recorrente/Menor:
foi proferida sentença a 13/set./2019 que decretou o seguinte:
declarar  e B inibidos do exercício das responsabilidades parentais da criança art. 197 -A do Código;
O Tribunal em 03/mai./2019 profere o seguinte despacho:
Desde já autorizo os progenitores a visitarem o filho na instituição de acordo com as regras e horários definidos por esta para o efeito.
Desde já autorizo que as Sras. Técnicas da Segurança Social sejam auxiliadas pelas autoridades policiais e, caso se revele estritamente necessário, a entrada em qualquer casa, durante o dia, para execução da medida agora aplicada.
A Requerida em 17/mai./2019 alegou sustentando que se mostra com disponibilidade e capacitada para receber o menor, passando o mesmo a residir consigo, ou quanto muito deveria auscultar-se a família alargada, nomeadamente a avó materna para a possibilidade do menor viver com a mesma.
O menor em 17/mai./2019, atento o termo lavrado em 21/mai./2019, apresentou igualmente as suas alegações, terminando do seguinte modo:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 11/nov./2019, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O objeto do recurso incide sobre a nulidade da sentença, o reexame da matéria de facto e o decretamento da medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adopção.
A progenitora, a criança e o irmão uterino desta, H, foram acolhidos a 28 de Junho de 2011, em Casa Abrigo,