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Pelo que, neste ponto, cremos não assistir razão ao ora recorrente e não haver qualquer violação do princípio da legalidade.
No que tange ao elemento subjetivo, também não nos merece nenhum reparo a douta sentença.
Resulta dos factos dados como provados, que o ora recorrente agiu de forma voluntária, livre e conscientemente e que sabia as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal que podia e devia ter observado.
E ainda que este quis molestar o bem-estar psíquico, a honra, a dignidade e a liberdade de decisão e de formação da vítima e que bem sabia que as expressões por si proferidas, de forma repetida e habitual, eram aptas a causar, direta e necessariamente, humilhação e desprezo pela vida da vítima.
Pelo que ficam provados os elementos subjetivos do crime pelo qual vem o ora recorrente condenado nos autos.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, fundamentado, acompanhando a referida resposta e no sentido do parcial provimento do recurso.
- da violação dos arts. 35 e 35 do CPP;
- da absolvição pelo crime de ameaça agravada.
Desta relação nasceu , em 31 de Maio de 2009, o qual padece de epilepsia e patologia psíquica não concretamente determinada.
De um relacionamento anterior de nasceu , em 06 de Maio de 200
O arguido agiu, conforme acima descrito, de forma voluntária, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar o bem-estar psíquico, a honra, a dignidade e a liberdade de decisão e de formação da vontade de
O arguido bem sabia que as expressões por si proferidas, de forma repetida e habitual, eram aptas a causar, directa e necessariamente, humilhação e desprezo pela vida de
O arguido sabia, também, que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal, que podia e devia ter observado.
Após os factos a que alude o processo judicial indicado no ponto anterior, o Arguido não mais voltou a viver em casa da Ofendida.
A Ofendida jamais deixou de tentar contactar o Arguido.
Em Maio de 2017 o Arguido iniciou uma relação amorosa com outra pessoa.
O Arguido vive uma relação de namoro acerca de um ano com , encontrando-se prestes a ser pai novamente.
Entre o dia 04 de Junho de 2017 e o dia 17 de Julho de 2017, a ofendida enviou do n. 925 1--- para o n. 925 ----, utilizado pelo arguido, as SMS que constam da lista de fls. 143 a 148 que aqui se dá por integralmente reproduzida, com teor não concretamente apurado e efectuou as chamadas também ali registadas.
O arguido sofreu já a seguinte condenação:
Como é referido pelo perito médico no seu relatório, estamos perante duas pessoas que se acusam reciprocamente das mesmas coisas e que cada um acredita que o outro usou furtivamente o seu telemóvel para enviar SMS ofensivos, parecendo assim que eram da autoria do dono do telemóvel e que, cada um se afirma prejudicado pelas atitudes persecutórias do outro, levantando a hipótese de ter de deixar Estremoz.
Não está aqui, pois, em causa propriamente um tratamento insensível ou degradante por parte do arguido, da condição humana da vítima
Dispõe o art. 15, do Código Penal que, comete um crime de ameaça quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e a autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Procurando proteger o bem jurídico liberdade de decisão e acção, o crime de ameaças é um crime de mera actividade que se consuma independentemente do destinatário da ameaça ficar ou não intimidado, contrariamente ao que sucedia no art. 15 n. 1 Código Penal de 1982 em que se tratava de um crime de resultado, exigindo que a ameaça provocasse receio, medo ou inquietação ao agente.5
São pois elementos constitutivos do crime:
ameaçar uma pessoa, com a prática de um facto ilícito típico dos contemplados no corpo do artigo;
de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação;
o mal ameaçado, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial, tem de configurar, em si mesmo, um facto ilícito típico contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;
Torna-se, pois, necessário que a ameaça anuncie um mal futuro que, objectiva e subjectivamente, seja idóneo a provocar medo ou inquietação na pessoa do ameaçado e que a sua concretização apareça como apenas dependente da vontade do agente que a profere. 6
É precisamente esta característica temporal do mal ameaçado, visando um momento futuro, que serve de critério para distinguir a acção como crime de ameaça da tentativa de execução do respectivo acto violento.7
É irrelevante que o agente não tenha a intenção de concretizar a ameaça.
Logrou-se igualmente provar que o arguido agiu livre e consciente, no intuito de infundir medo a , e de lhe prejudicar a liberdade de determinação, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por Lei.
Pelo que, querendo agir desse modo a sua conduta não poderá deixar de ser punida a título de dolo directo, encontrando-se assim, também preenchidos os elementos subjectivos do crime de ameaça agravado.
Pelo exposto, e porque não se verificam quaisquer causas que justifiquem a ilicitude do facto ou excluam a culpa do agente, importa concluir que o arguido cometeu o crime de ameaça agravado, pelo qual deverá ser condenado.
-da violação dos arts. 35 e 35 do CPP:
Tudo isso se prende, pois, com a obrigatoriedade de que o processo criminal assegure todas as garantias de defesa, nos termos do n. 1 daquele art. 3, que consagra uma cláusula geral englobadora de todas as garantias que hajam de decorrer do princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido, ou seja, de todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação Gomes Canotilho/Vital Moreira, ob. cit., pág..
Decorrendo da sua fundamentação, além do mais, que:
Conexionada com o problema anterior, coloca-se finalmente a questão de saber se a falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo englobando o dolo da culpa, no sentido atrás, pode ser integrada no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no art. 35 do CPP.
Alegado, pelo recorrente, o aditamento de factos pertinentes ao dolo, para que tivesse sido, como foi, condenado pelo crime de ameaça, a ser assim, a situação reconduzir-se-ia a integração dos mesmos em preterição do citado AFJ n. 1/201
Por seu lado, o tribunal consignou, na sentença recorrida, ao nível de fundamentação de direito, que:
"Logrou-se igualmente provar que o arguido agiu livre e consciente, no intuito de infundir medo a , e de lhe prejudicar a liberdade de determinação, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por Lei.
Atentando em que o bem jurídico protegido pela incriminação da ameaça reside na liberdade de decisão e acção, tal como tribunal refere na sentença e, identicamente, o recorrente, não se pode dizer, pois, que os mencionados factos não se adequem ao crime em questão, bem pelo contrário.
Deste modo, não assiste razão ao recorrente em considerar que os factos atinentes ao dolo, relevantes para o crime por que foi condenado, não constavam da acusação e, bem assim, que tivesse ocorrido aditamento de factos.
Em conformidade, o tribunal não condenou por factos diversos e, como tal, não tinha de fazer funcionar o mecanismo previsto no art. 35 ou no art. 35.
Colhe-se da mesma:
Mas a verificada autonomização desse crime de ameaça aconselhava que fosse acautelada a comunicação em causa, sob pena de preterição da amplitude da tutela das garantias de defesa, em que se inclui a possibilidade do recorrente em ter enveredado por estratégia que julgasse mais conveniente.
Por isso, a aplicação do art. 35, n. 3, do CPP, não se mostrava afastada.
Destarte, a sentença padece da nulidade prevista no art. 37, n. 1, alínea, do CPP, que deverá ser suprida pelo tribunal recorrido, mediante a devida comunicação da alteração da qualificação jurídica e extraindo os subsequentes efeitos.
-da absolvição pelo crime de ameaça agravada:
Verificada a nulidade da sentença, não se conhece da questão.
declarar a nulidade da sentença, nos termos sobreditos, por condenação sem anterior cumprimento do art. 35 do CPP.
no Ac TRE de 25MAR2010 Rel. Correia Pinto, disponível em www.dgsi.pt)
Ac TRC de 28JAN2010 Rel. Jorge Dias, disponível www.dgsi.pt)
Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense, p. 348, Código Penal, Actas e Projecto da Comissão Revisora, acta 45, p. 500 e Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal, 2 Vol, p. 185
cfr. acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25-01-2006 e 21-06-2006, em www.dgsi.pt, procs. n 0544124 e 0612040
Taipa de Carvalho, ob. cit. p. 343
Proc. N 4180/10T8VNG.P1
Recorridas: ,  e E.
- Reconhecer e reclassificá-las, respectivamente, na categoria profissional de assistente de consultório , nível 4, assistente administrativa e assistente de consultório , nível 4;
Sejam apensos aos presentes autos os processos interpostos pelas trabalhadoras..., aqui, agora, também, AA.;
Notificadas deste parecer, as AA./recorridas vieram compartilhar da opinião expressa naquele e a R./recorrente não ofereceu resposta.Após, nos termos do despacho junto a fls. 300 e atento o disposto nos art.s 652, n 1, al. e 655, n 1, ambos do CPC, foram as partes notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre a possibilidade de não se conhecer do recurso.
A este, respondeu a R./recorrente, nos termos do requerimento junto a fls. 306 a 322, expondo e requerendo o seguinte que se transcreve, em síntese:
Tudo compulsado,
Inexiste qualquer fundamento para que não seja admitido o recurso apresentado pela Recorrente.
Devendo o douto Tribunal admitir o recurso apresentado.
A questão de saber se o recurso interposto é admissível?
Assim, ter-se-á de aplicar ao caso, para efeitos de apreciação sobre a admissibilidade do presente recurso, o disposto no art. 629 do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo sentido vejam-se, ainda, os seguintes sumários de acórdãos do mesmo Tribunal:
" Na distribuição há as seguintes espécies:
Ações de processo comum;
Outros processos especiais previstos neste Código;
Improcedem, assim, totalmente os argumentos invocados pela recorrente, em defesa da admissibilidade do recurso.
Por fim, diga-se, que não se vislumbra a violação de qualquer dispositivo convencional ou legal, nomeadamente, o disposto no n 2 do art. 300, do CPC.
A Recorrida veio produzir contra-alegações cfr. fls. 299/308, pugnando pela não admissão da revista.
Foi proferido despacho saneador, tendo-se conhecido da exceção da caducidade invocada que se julgou improcedente.
Selecionou-se a matéria de facto assente e organizou-se a base instrutória.
Inconformado com esta decisão, veio o autor interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso e que importa apreciar e decidir são:
2 Saber se ao acidente que vitimou o autor, se aplica o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Vejamos então se o apelante cumpriu o ónus de impugnação do qual depende a admissão do recurso.
E o que se constata é que, nas conclusões do recurso, o apelante não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem qual a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões factuais impugnadas. Limita-se a referir genericamente um quadro factual que considera que foi mal julgado.
Pode ler-se no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 07-07-20161:
O certo é porém que, na delimitação do conceito de acidente de trabalho é relevante a determinação do lesado.
Na verdade, no art. 1 do CT sob a epígrafe situações equiparadas prescreve-se o seguinte:
Questionamos assim a possibilidade de o A. ser enquadrado nesta categoria de trabalhadores?
Entende tal autor que a integração no processo produtivo da empresa beneficiária, pode ser coadjuvada com a continuidade no exercício da atividade, pois, por via de regra, não haverá integração num processo produtivo empresarial se a atividade é desenvolvida de forma esporádica.
Reportando-nos ao caso em apreço:
O acidente que se discute nos presentes autos ocorreu em 17-08-2009, pelo que lhe é aplicável a Lei n. 100/97, de 13 de setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril.
Na concreta situação dos autos, o autor, ora recorrente, alegou, na petição inicial, que quando sofreu o acidente a que se referem os autos, se encontrava ao serviço da ré, ainda que se tratasse de um serviço meramente ocasional, pelo qual recebia 10% do valor total do fogo utilizado, enquadrando o acidente na alínea do n. 2 do artigo  da LAT tese jurídica novamente defendida em sede de.
Sobre esta norma, escreve Carlos Alegre2:
Também sobre a norma que se aprecia, pode ler-se no Sumário do Acórdão da Relação do Porto, de 22/10/20123:
Sucede que a factualidade provada é manifestamente insuficiente para se concluir que o autor cumpriu o seu ónus probatório.
Efetivamente, apenas resultou demonstrado que, no dia 17 de agosto de 2009, o autor se encontrava a executar funções de fogueteiro, na Venda da Luísa, local onde decorriam festejos em honra de Nossa Senhora da Conceição, procedendo o autor ao lançamento de bolonas, candelas e baterias, quando uma das bolonas lhe rebentou nas mãos. Igualmente ficou apurado que quando o autor lançava fogo da ré, recebia 10% do total do fogo utilizado e que a ré havia credenciado o autor, com a credencial n. 005615, atestando que o mesmo se encontra tecnicamente habilitado para o lançamento de foguetes ou queima de outros fogos de artifícios, com data de 11200
Coimbra, 27 de outubro de 2016
Acórdão do STJ proferido no P. 220/18TTBCI.GS1 Conselheiro Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt
Acórdão proferido no P. 223/04TUSTS.P1 Maria José Costa Pinto, acessível em www.dgsi.pt
Formula a aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 4 de outubro de 2018, as seguintes conclusões:
Como forma de contornar a dificuldade da alegação produzida pela Recorrida, a sentença recorrida vem aventar a tese segundo a qual o aqui Recorrente foi notificado da cessão de créditos futuros.
Ora, um contrato de cessão de créditos futuros não é a mesma coisa que um futuro contrato de cessão de créditos.
Com o devido respeito, o Tribunal a quo não poderia decidir nos termos em que decidiu, tendo em conta um silogismo lógico-jurídico da submissão do artigo 583 n.1 do Código Civil aos factos dados como provados.
Decorrendo, em virtude disso, a nulidade da sentença dos autos em crise nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código do Processo Civil.
A aqui Recorrida/Serralharia não veio a apresentar Contra-alegações de Recurso.
O Recurso Jurisdicional apresentado, veio a ser admitido por Despacho de 28 de Novembro de 2018
cf. documento de fls. 8 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 16/03/2011, a Sociedade P. dirige ao Município de B... a missiva que segue:
cf. de fls. 20 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. de fls. 23 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. de fls. 18 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. documento de fls.142 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. documentos de fls. 42 a 53, 101 a 105, 160 e ss., 169 e ss., 184 e 185, 192, 199 e ss., 202, 230 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. de fls. 207 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Uma modalidade específica da cessão consiste na cessão de créditos futuros. Na verdade, prevendo o artigo 39 do Código Civil a prestação de coisa futura, a lei admite que os bens futuros possam ser objeto de venda art. 88 do Código; ponto é que tais créditos sejam determináveis art. 28, n. 1, do Código. É manifestamente o caso dos autos.
Esta cessão de créditos futuros é reconduzível ao regime previsto no artigo 88 do Código Civil, atento o negócio causal e a causa da cessão, aqui a convocar.
Por conseguinte, é possível desde já afirmar que a modalidade de cessão de créditos futuros aqui em discussão é em sentido próprio, tanto mais que a Autora veio a juízo exigir o cumprimento da obrigação de pagamento do preço pelas obras que realizou.
A questão decidenda apresenta-se sob o ponto de vista da relação entre a cessionária, aqui Autora, e o devedor, Município Réu, a quem sempre cabia, em primeira linha, proceder ao pagamento da empreitada.
Observa-se também que neste caso a cessão deixou inalterado o crédito transferido.
Na cessão de créditos, e tal como foi já referido, o devedor desempenha um papel passivo, não se exigindo o seu consentimento. Porém, a notificação da cessão, ainda que extrajudicialmente, ou a aceitação do/pelo devedor apresentam-se como requisitos de eficácia da cessão.
Atribui-se, assim, eficácia ao simples conhecimento da cessão pelo devedor.
Há muito se afastou do nosso sistema a solução segundo a qual a cessão de créditos se decompunha em duas fases, a saber: a primeira integrada pelo acordo de cessão e a segunda pela notificação do devedor.
Pelo contrário, o desenho da figura da cessão de créditos que emerge dos artigos 57 e ss do permite concluir que a cessão e a correspondente modificação subjetiva operada na relação creditícia se consumaram logo com a outorga do acordo causal. Por sua vez, a sua notificação ou a aceitação constitui mera condição de eficácia externa em relação ao devedor.
Em qualquer caso, sempre se dirá que, mesmo que se entendesse que a cessão de créditos estaria ferida de alguma irregularidade, em momento algum o município afirma que o contratualizado terá deixado de ter sido adequadamente realizado, em face do que sempre teria de ser remunerado.
Do artigo  do Regulamento das Custas Processuais não resulta tal impossibilidade legal de conhecer o objecto do recurso, nem de qualquer outro dispositivo legal
Admite-se, assim, que o Tribunal a quo proferiu despacho no sentido de ser o Arguido e Recorrente notificado para juntar aos autos comprovativo do pagamento atempado da taxa de justiça por ter partido do pressuposto errado de já ter havido notificação pela secretaria para efeitos do artigo , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais
Ao recurso de impugnação judicial das decisões tomadas em processo contra-ordenacional aplicam-se as normas do RGCO em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do CPP cfr. artigo 4 do em caso de lacuna neste, aplicam-se as normas do CPC cfr. artigo  do. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo entre muitos outros, o Acórdão da Relação de Évora de 6 de Dezembro de 2016, Processo n. 236/10T8PTM.E1
Caberia ao Tribunal a quo aplicar de forma devidamente adaptada o artigo 64 do CPC, por remissão do artigo  do CPP para as normas do processo
Defendendo a aplicação do artigo 64 do CPC aos casos de omissão do pagamento da taxa de justiça prevista no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão da Relação de Porto de 14 de Dezembro de 2017, Processo n. 1345/16Y2MTS.P1, onde se pode ler no sumário do mesmo o seguinte:
Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento acrescido de multa, nos termos do art 642 CPP em art 41 RGCO e art 4 CPP.
E no corpo do Acórdão:
Neste sentido, vejam-se também os Acórdãos da Relação de Évora de 4 de Maio de 2010, Processo 360/08TBPSR.E1, e de 4 de Abril de 2013, Processo n. 2121/15TBABF.E1
Se em tal aresto invocado pelo Tribunal a quo é referido que a taxa de justiça é condição de apreciação do recurso, não se mostrando paga nos presentes autos, deveria o Arguido e Recorrente ter sido notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa, de igual montante, nos termos do artigo 64 do CPC, sob pena da cominação prevista no seu n. 2 caso persistisse na omissão - desentranhamento do recurso.
Nestes termos, concedendo provimento ao presente recurso, farão Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães o que é de inteira Justiça.
O recorrente não cumpriu o disposto no art. 41, n. 1 e 2 do CPP, pois limitou-se a copiar integralmente para as conclusões a sua motivação, e não indicou que preceitos legais foram violados, pelo que deve ser convidado a reparar as mesmas, sob pena de ser o seu recurso rejeitado.
In casu, a sociedade arguida foi notificada da data do julgamento e para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, o que não fez.
No dia de julgamento, a mandatária não compareceu e o Tribunal determinou a notificação da mesma e da recorrente para juntar aos autos o comprovativo de tal pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso.
Pese embora tal notificação, a sociedade arguida/recorrente não procedeu a qualquer pagamento nem juntou qualquer comprovativo.
Não existe qualquer motivo para a aplicação subsidiária do disposto no art. 64 do CPC neste domínio.
Considerando os contornos concretos do caso, forçoso é concluir que o despacho que rejeitou rejeitado o seu recurso de contra-ordenação é legítimo e está devidamente fundamento, não tendo violado qualquer garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a uma tutela jurisdicional efectiva de que a possibilidade de ver apreciada uma decisão administrativa que aplicou uma coima. Como tal,
A decisão tomada deve ser mantida e, consequentemente, deve negar-se provimento ao recurso apresentado.
Ex. as, porém, e como sempre, farão Justiça.
Do artigo  do Regulamento das Custas Processuais não resulta tal impossibilidade legal de conhecer o objecto do recurso, nem de qualquer outro dispositivo legal;
Admite-se, assim, que o Tribunal a quo proferiu despacho no sentido de ser o Arguido e Recorrente notificado para juntar aos autos comprovativo do pagamento atempado da taxa de justiça por ter partido do pressuposto errado de já ter havido notificação pela secretaria para efeitos do artigo , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais;
Ao recurso de impugnação judicial das decisões tomadas em processo contra-ordenacional aplicam-se as normas do RGCO; em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do CPP cfr. artigo 4 do; em caso de lacuna neste, aplicam-se as normas do CPC cfr. artigo  do. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo entre muitos outros, o Acórdão da Relação de Évora de 6 de Dezembro de 2016, Processo n. 236/10T8PTM.E1;
Caberia ao Tribunal a quo aplicar de forma devidamente adaptada o artigo 64 do CPC, por remissão do artigo  do CPP para as normas do processo ;
Neste sentido, vejam-se também os Acórdãos da Relação de Évora de 4 de Maio de 2010, Processo 360/08TBPSR.E1, e de 4 de Abril de 2013, Processo n. 2121/15TBABF.E1;
Nestes termos, concedendo provimento ao presente recurso, farão Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães o que é de inteira JUSTIÇA!
A Ex. Senhora Procuradora - Geral Adjunta renovou o seu parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, a recorrente respondeu, pugnando pelo provimento ao recurso.
O ora Reclamante veio defender no recurso interposto que, perante a referida omissão do artigo  do RCP e do CPP também, caberia ao Tribunal a quo aplicar de forma devidamente adaptada o artigo 64 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo  do CPP para as normas do processo
Com efeito, tal lacuna deverá ser integrada segundo a norma aplicável aos casos análogos, conforme dita o n. 1 do artigo 1 do Código Civil. Essa norma deve ser a prevista no artigo 64 do CPC.
Defendendo a aplicação do artigo 64 do CPC aos casos de omissão do pagamento da taxa de justiça prevista no artigo , n. 7, do RCP, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão da Relação de Porto de 14 de Dezembro de 2017, Processo n. 1345/16Y2MTS.P1, onde se pode ler no sumário do mesmo o seguinte:
Na Decisão Sumária de que ora se reclama não é seguido aquele que é o entendimento pacífico dos Tribunais da Relação, resultante dos arestos mencionados.