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Ora, similarmente aos danos patrimoniais, o A. Recorrente, não vem indemnizado dos danos não patrimoniais mais típicos, ou seja dos danos morais gerais.
De facto, é uma opção da Sentença, no entender do Recorrente incorrecta mesmo abstraindo dos quantitativos em causa, não prever nesta rubrica a indemnização por danos morais gerais, como a mesma refere, in pág. 34, no trecho das supra alegações, invocando a Sentença que então haveria duplicação de indemnização.
No entender do Recorrente não haveria duplicação.
Acresce que, nos termos do Acórdão, o cálculo da indemnização por dano biológico, a partir das fórmulas das propostas seguradoras, não integra o valor dos danos morais invocados, e concretos.
Não integrando assim indemnização pelos danos não patrimoniais gerais, ou morais, nomeadamente dos resultantes da IPG de que ficou a padecer e com que tem de conviver.
Já a avaliação do dano quantum doloris, mostra-se aquém da pretensão de indemnização que integra, nos termos dos fundamentos de determinação do mesmo na douta Sentença, transcritos nas supra alegações, a qual omite que o Recorrente no acidente ficou com a língua cortada, depois suturada, ficando impossibilitado de falar.
Pelo Exm Desembargador Relator foi proferido despacho, no qual decidiu rejeitar, por verificação de dupla conforme, o recurso de revista, na parte respeitante aos danos não patrimoniais. No mais, admitiu o recurso.
O Recorrente, notificado, veio manifestar não pretender recorrer do acórdão que indeferiu a arguição de nulidade.
O objecto dos recursos é definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso.
No caso presente, verifica-se, pelo que se deixou relatado, que o Exm Juiz Desembargador Relator entendeu não admitir o recurso na parte respeitante aos danos não patrimoniais, por considerar existir dupla conforme quanto a esse segmento.
Assim, apenas se conhecerá do objecto do recurso no que tange aos danos patrimoniais, importando apurar se foram adequadamente atribuídos.
Cerca de 40 metros antes da curva, o A. deparou-se com um veículo em sentido contrário, surgindo dessa curva, o qual ultrapassou o eixo da via, saindo da sua via de circulação e entrando na via de circulação do A.
O veículo, com a matrícula ...-...-FT, marca ..., ligeiro de passageiros, era conduzido por BB.
O FT não voltou a entrar na sua via de circulação e, em breves momentos, acabou por embater violentamente, em choque frontal, no veículo conduzido pelo A., atingindo-o na parte da frente, e depois ao longo do lado esquerdo.
O FT circulava a uma velocidade de mais de 90 ou 100Km/h.
A R., após análise do sinistro, assumiu a responsabilidade do seu segurado totalmente na produção do acidente.
O A. foi assistido no local do acidente pelos B. de ... e B. ..., que procederam ao seu desencarceramento, efetuando extensos cortes na chaparia do carro.
O A., no local, não chegou a perder o conhecimento, pois quando tal ia ocorrer falavam-lhe para que se mantivesse confiante.
Esteve também presente a equipa do INEM de ..., que o transportou e acompanhou para o Hospital ....
Na avaliação realizada no Hospital ... consta:
w.2) Traumatismo facial com dor e edema malar, dor mandibular esquerda, mordedura da língua suturada no H....
w.6)  Feridas no membro superior esquerdo, que foram suturadas.
w.8) No Hospital ..., repetiu TAC abdominal que não revelou lesões intra-abdominais.
Durante o internamento o A. esteve estável, sem qualquer dificuldade respiratória, sem diplopia, sem deficits neurológicos, com dor controlada.
O A. esteve em internamento hospitalar de 6 a 13 de Julho 201
Sendo depois acompanhado e assistido em casa, com apoio permanente da família.
O A. foi sujeito a consultas e exames médicos nos dias 15/7, 25/7, 30/7, 16/8, 27/8, 10/9, 12/9, 14/9, 24/9, 8/10, 5/11, 11/11, 25/11, e 9/12, no ano 2013, no Hospital ... ou no ...Hospital.
A partir de Setembro de 2013, o A. apresentou-se no local de trabalho onde exercia funções de professor, no Agrupamento de Escolas ..., em ....
Apresentava diplopia nas posições laterais do olhar.
Tinha vertigens e dores de cabeça.
Em ... fez tratamentos assíduos de Fisioterapia, na Clínica ....
Em Maio 2014 o A. foi submetido a artroscopia do ombro esquerdo.
Esteve em internamento hospitalar nos dias 2 e 3 de Maio.
Após fez tratamentos continuados de fisioterapia na ..., na Clínica ....
O A. teve ainda diversas consultas, em 2014, no Hospital ... e mais frequentemente no ...Hospital, nos dias, 22/1, 24/1, 27/1, 11/2, 17/2, 18/2, 26/2, 28/2, 6/3, 10/3, 22/3, 24/3, 28/3, 11/4, 14/4, 21/4, 28/04, 5/5, 19/5, 14/6 e 16/
Após Junho 2014, e em razão das lesões ora em causa, efetuou ainda consultas no ...Hospital nos dias 14/7/2014, 11/8/2014, 21/8/2014, 25/8/2014 e 1/9/201
E também antes havia efetuado exames clínicos nos dias 10/3, 4/4, 2/5, 3/5, 9/5, 12/5 de 201
Em 24 de Junho 2014, o A. foi vítima de esfaqueamento ao nível do pescoço com vários cortes e golpes profundos, e outras agressões, em crime doloso de tentativa de homicídio, ficando em concreto e efetivo risco de vida.
Originou ainda ao A. implicações emocionais, psíquicas e psiquiátricas, mantendo até ao presente acompanhamento médico regular e contínuo.
A consolidação médico-legal das lesões resultantes do acidente de viação dos autos é fixável em 25 de Setembro de 201
O A. é professor do ensino secundário, licenciado em ..., e dá aulas desde o ano letivo de 1999/2000, tendo sido sempre colocado em todos os concursos anuais do Ministério da Educação, pelo menos até ao ano letivo de 2014/201
No ano letivo de 2014/2015 o A. foi colocado na Escola Básica ..., em ....
O A. fez no Hospital ... nos dias 29 de Agosto e 12 de Setembro de 2014 tratamentos de ... e ..., incluindo ginásio.
O A. foi acompanhado em oftalmologia desde Setembro 201
yy.1) Traumatismo da face com feridas na língua, lábio e mucosa acima dos incisivos superiores; fratura da parede interna da órbita direita, sem lesão do globo ou do nervo ocular;
yy.2) Traumatismo craniano, sem lesões traumáticas intra ou extra-axiais;
yy.3) Traumatismo da região cervical com hematoma na região cervical esquerda;
yy.4) Raquialgias cervicais e lombares, sem lesões traumáticas vertebro-medulares;
yy.6 Traumatismo do membro superior esquerdo, com escoriações e dor no ombro e cotovelo esquerdo, com défice funcional associado.
zz.1) Défice Funcional Temporário Total entre 6 e 13 de Julho de 2013, 2 e 3 de Maio de 2014, num total de 10 dias;
zz.2) Défice Funcional Temporário Parcial entre 14 de Julho de 2013 e 1 de Maio de 2014 e entre 4 de Maio de 2014 e 25 de Setembro de 2014, num total de 437 dias;
zz.3) Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total entre 6 de Julho de 2013 e 11 de Agosto de 2014, num total de 402 dias;
zz.4) Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial entre 12 de Agosto e 25 de Setembro de 2014, num total de 45 dias
aaa.1) Sa 0112: Status pós fratura da órbita direita, com diplopia monocular;
aaa.3) Md 0801: Cervicalgia residual;
aaa.4) Sb 0303: Síndrome vertiginoso, por analogia.
As sequelas descritas em determinam um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica do A. fixável em 10 pontos.
As sequelas descritas em são compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual do A., mas implicam esforços suplementares.
O quantum doloris é fixado em 4 pontos, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
A repercussão permanente das sequelas nas atividades de lazer é fixada em 3 pontos, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
O A. frequenta, esporádica, mas anualmente, a praia, sobretudo no verão.
O A. sofreu dores no momento e após o acidente.
E, não obstante serem-lhe ministrados analgésicos, sofreu dores durante os tratamentos de uma semana de internamento, com os tratamentos de recuperação, e ainda dor permanente nos movimentos dos braços durante muito tempo.
Em virtude das lesões resultantes do acidente de viação dos autos o A. deixou de cultivar uma horta, que possui, juntamente com outros familiares na zona de ....
Nessa atividade, dentro da sua especialização, e licenciatura, que lhe permitia alguma aplicação prática a nível pessoal, passava muito tempo, nos dias vagos, férias e fins-de semana, o que lhe dava grande satisfação.
Foram dados por não provados os seguintes factos:
Não se provou que em termos profissionais, o A. esteve de baixa médica até 13 de Setembro 2013, condicionado ao domicílio exceto para exames e consultas.
Não se provou que na consulta de 10 de Setembro, o médico da seguradora cessou a baixa médica e comunicou ao A. que estava apto a trabalhar.
Não se provou que em Setembro de 2013 o A. apresentava dores na parte torácica lateral.
Não se provou que em Setembro de 2013 o A. só conseguia fazer restritos movimentos.
Não se provou que o A. tinha de pedir aos alunos para lhe apagarem o quadro, pois não conseguia fazer esse movimento, nem que só conseguia escrever na parte mais baixa do quadro.
Não se provou que o A. tinha dificuldades de visão com grande esforço de leitura e escrita.
Não se provou que o A. ficou de baixa médica de 10 de Janeiro 2014 a 10 de Março 201
Não se provou que o A. esteve de baixa de 3 de Maio a 16 de Junho 2014 e de 16 de Junho até Setembro 201
Não se provou que o A. até ao presente sempre lecionou Produção Agrícola, ou uma das variantes na área agrícola.
Não se provou qual a componente letiva das disciplinas da área agrícola.
Não se provou qual a variação do vencimento base mensal, em cada contrato anual, em função do horário semanal atribuído.
Não se provou que os 9 meses de baixa em razão do acidente em causa nos autos, só por si prejudicam o A. na sua colocação futura.
Não se provou que após a data fixada de consolidação das lesões, 25 de Setembro de 2014, o A. manteve consultas e tratamentos de manutenção física e reabilitação e acompanhamento médico-hospitalar decorrentes do acidente de viação dos autos.
Não se provou que o A. vai continuar, durante tempo indeterminado, a necessitar de tratamentos de fisioterapia por causa das lesões resultantes do acidente dos autos.
Não se provou que ao ver-se ferido, e entalado dentro do carro, o A. tivesse ficado angustiado por ficar certo de se alterar a sua vida a partir desse momento, em termos corporais, familiares, sociais e profissionais.
Nada se provou no sentido do A. imediatamente após o acidente dos autos, se sentisse profundamente ferido, nem que tivesse colocado várias hipóteses de quais os efeitos corporais de todos os ferimentos que sentia, com esperança que não tivesse sido atingido em órgãos essenciais, mas não tendo a certeza.
Nada se provou no sentido do A. ter temido não ser socorrido com tempo, nem pelo encarceramento e por ninguém o conseguir tirar dali a tempo se houvesse um acidente, nem pela demora nos trabalhos.
Não se provou que por razões imputáveis ao acidente dos autos o A. teve que residir durante um trimestre no ..., sem qualquer apoio da família.
Não se provou que o A., até ao acidente era uma pessoa saudável, sem qualquer doença, exceto diabetes, sem qualquer diminuição física, bem-disposto, capaz de efetuar qualquer exercício ou esforço físico necessário.
Não se provou que em razão do acidente de viação dos autos, a qualidade de vida anterior do A. se tivesse completamente alterado, nem que em razão do acidente de viação dos autos o A. esteja afetado emocional e profundamente, com implicações de Tribunal da Relação ... caracter familiar, perdendo interesses sociais e de amizade, sentindo-se diminuído de forma permanente e sofrendo com esse facto.
Não se provou que em face do acidente de viação dos autos o A. ficou impedido de continuar a lecionar para futuro a disciplina de Produção Agrícola que tinha lecionado, dentro da sua especialização e vocação.
Não se provou que após os pagamentos referidos em a a R. não tivesse pago quaisquer outras quantias ao A..
Não se provou que no ano letivo 2015/16 o A. foi colocado na Escola de ..., nas disciplinas de ..., com um horário de 18 horas, nem que tivesse aceitado tal colocação.
Não se provou que pelo facto de o A. ter deixado pessoalmente de cultivar a horta deixou de se abastecer dos produtos hortícolas produzidos na horta, nem que tivesse passado a comprar esse tipo de produtos.
Não se provou que o A. sinta a sua imagem corporal diminuída em razão das cicatrizes que tem no ombro.
Também não se tiveram por provados os alegados danos decorrentes de o A. ter deixado de cultivar a horta.
Ponderou-se o seguinte:
Para futuro, não poderia actualmente reformado por concorrer a essas disciplinas porque não poderia cumprir o Programa.
Quer a sentença quer o acórdão consideram que não estão provados quaisquer danos patrimoniais futuros profissionais, justificando que o A., ora Recorrente, em resultado das sequelas poderá exercer a profissão, nos termos consignados no relatório do INML, com esforços acrescidos. Porém, esses esforços acrescidos, no caso concreto, obrigariam o A., conforme invocou e demonstra, a mudar de área da sua especialização, da sua formação, ou seja, da área que vinha exercendo desde 1999 até essa data, não obstante lhe permitir com esforços acrescidos, dado nomeadamente a diplopia e todas as demais sequelas, leccionar outras disciplinas, sendo que o relatório do INML não previu essa abordagem, com essa extensão. Não há assim, uma especial atenção e consideração do caso concreto, que se justificava, no acórdão em recurso, por invocado na acção e invocado no recurso, que levaria, com alteração da sentença, a uma decisão no sentido de reconhecer esse rebate profissional.
O Recorrente invocou esse Doc. 8 da p., como contendo as horas lectivas, na p. , e depois também expressamente no recurso de apelação, e não poderia o douto Acórdão praticamente referir que não constam essas horas lectivas desde 1999 a 2014/15, no documento, pois constam do mesmo nos termos alegados.
Verifica-se que o Acórdão da Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto feita na apelação, pelo A./Recorrente, mantendo, na quase integralidade apenas divergiu da sentença num ponto, por ser, a matéria de facto posta em causa no recurso.
O Recorrente faz menção a baixas médicas, bem como a horários lectivos semanais, para efeitos de cálculo de danos futuros.
No que concerne a baixas médicas, considerou-se, no ponto da apreciação da impugnação da matéria de facto, o seguinte:
Segundo o Autor, este facto deveria ter sido dado como provado, uma vez que os horários semanais constam de Doc.8 da p., certidão emitida pela Escola de Escola de ..., com a ficha técnica do A., onde se encontra provada essa média horária.
A conclusão da apelação, julgada improcedente, era do seguinte teor:
Estes meios de prova, pelo seu rigor, objetividade e cientificidade, sobrepõem-se, naturalmente, aos depoimentos pouco esclarecedores e vagos que foram prestados pelas testemunhas EE e FF, amigo e irmão do Autor, respectivamente, que revelaram grande dificuldade em distinguir as lesões e sequelas decorrentes para o Autor do acidente de viação dos autos das que resultaram do assalto e agressão com arma branca de que o mesmo foi vítima em 24-06-201
Salvo o devido respeito, tendo em conta o que foi dado como provado, designadamente, nas als. e e vista a matéria não provada que se acaba de mencionar, não há margem para questionar, em sede de recurso de revista dado o disposto no art. 674, n 3, primeira parte, do, o que se extrai dessas alíneas, ou seja, que as sequelas descritas em com as respectivas subalíneas) determinaram um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica do A. fixável em 10 pontos, sequelas essas compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual do A.,embora implicando esforços suplementares.
No Ac. do STJ de 25-05-2017 Rel. Maria da Graça, Proc. n 37/10TBMTR.GS1; considerou-se o seguinte:
No domínio dos danos patrimoniais indetermináveis a reparação deve ser fixada segundo juízos de equidade cfr. art. 566, n 3, do Código, dentro dos limites que o tribunal tiver como provados.
No Ac. do STJ de 06-12-2017 Rel. Tomé, Proc. n 1509/11TVLSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt, exarou-se, entre o mais com destaque nosso, a:
Nestas situações, em que o défice funcional genérico se compatibiliza com a actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, não será ajustado calcular a indemnização com base no rendimento anual do lesado, mas por via da equidade, não havendo, na mesma linha de entendimento, que lançar mão da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, com a actualização da Portaria. 679/09, de 25 de Junho, tal como exarou no Ac. do STJ de 04-06-2015, Proc. 1166/17TBVCD.PS1, Rel. Maria dos Prazeres Beleza, publicado em www.dgsi.pt:
Vejamos alguns casos de indemnizações por dano biológico, na dita:
Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial.
Custas por A./Recorrente e R./Recorrida, na proporção do decaimento.
Destaque nosso, a negrito.
A autora A. intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum contra o réu J. N. pedindo que:
Contudo, alegou que nunca subscreveu a referida letra ou aceitou, desconhecendo quem elaborou a assinatura dela constante, tendo apresentado a respectiva queixa crime.
Alegou, ainda, que foi notificada, pela primeira vez, do processo executivo apenas em Fevereiro de 200
Para tanto, alegou o réu, em suma, que a autora não deduziu o incidente de embargos de executado ou incidente de falsidade no processo executivo, pelo que o exercício do direito que pretende exercer deveria ter sido exercido no processo executivo, encontrando-se o mesmo precludido.
A A. não se conformando com o teor dessa decisão vieram recorrer, concluindo nos seguintes termos:
E ainda que haja total identidade entre o deduzido na oposição e na posterior ação de repetição do indevido, se a oposição tiver terminado sem decisão de mérito, por, tendo o executado pago a quantia exequenda e a execução ter sido julgada extinta por ter ocorrido tal pagamento, tal ação de restituição do indevido terá de ser necessariamente admitida.
Consoante consta do art. 61 do CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos arts. 58 e 58 - quando constitui uma decisão de mérito, a sentença produz, também fora do processo, o efeito de caso julgado material.
Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado ou seja, da decisão transitada em; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de	uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.
No mais, trata-se de uma situação da mais elementar justiça.
A decisão proferida naqueles autos de execução não se configura como obstáculo a uma decisão de mérito no presente processo, uma vez que o objecto processual antecedente não é repetido no objecto processual do processo agora em análise.
Pelo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada, julgando improcedente a exceção de caso julgado, sendo substituída por outra que decida julgar totalmente procedente a ação, condenando a ré no pedido.
Termos em que deve ser julgada procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando que os autos sigam os posteriores termos julgados adequados, fazendo assim /Exas. inteira justiça!O Réu/recorrido apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Questão prévia: da errónea interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto
Assim, o lapso cometido pelo ilustre mandatário da Autora/recorrente, dirigindo o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, deve ser relevado, para todos os efeitos legais, considerando-se como Tribunal de interposição de recurso o Tribunal da Relação de Guimarães por ser o Tribunal competente para apreciar o aludido recurso.
Pretendendo a Autora que se declare um direito, poderá interpor ação própria, porém, não é toda e qualquer ação, mas apenas aquela que não seja incompatível com a preclusão advinda da não dedução de embargos.
Portanto, a tutela declarativa passível de ser deduzida pela Autora/recorrente e que não se mostra precludida, é aquela que não contende com os fins da oposição á execução, assim, que não fica precludida pela não dedução de embargos.
Como tal, a ação própria não pode ser suscetível de contrariar a execução e os seus fins, porquanto para tanto, cabe deduzir embargos artigo 728, ns 1 e 2, do, para os quais a lei fixa um prazo perentório que, para os factos supervenientes, encontra assento n. 2 do artigo 72 n. 2 CPC, e que no caso não ocorreu.
Regressando ao caso em análise, verifica-se que, o que a Autora/recorrente pretende verdadeiramente, é deduzir em ação própria a presente ação, os fundamentos de embargos que obviariam, sendo procedentes, ao pagamento da 0brigação exequenda.
Por todo o supra explanado, não violou o tribunal recorrido qualquer disposição legal, pelo que a douta sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita, devendo o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se aquela, na íntegra.
Assim decidindo, farão Vs	Exs, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.- O Direito
Pois, a falsidade da assinatura torna nula a obrigação da pessoa a quem respeita artigos  e 7 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças-LULL).
Se o embargado não deduzir contestação segue-se o regime geral da revelia, operante ou não operante, conforme os casos artigo 72, n. 3, do Código de Processo.
Daqui decorre que a referida estrutura dos embargos de executado, consubstanciam uma verdadeira acção declarativa, sendo os embargos de executado o meio processual legalmente previsto no nosso ordenamento jurídico para a articulação de factos que na acção declarativa condenatória integrariam a matéria de excepção.
Acolhendo esta orientação, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa, de 29/10/2019 Relatora Vera e ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 28/2/2019 Relator - António Manuel Fernandes dos.
Desembargador António Manuel A. Figueiredo de Almeida
A. Ação 6198/18TBLRA
Instauraram ação sob a forma de processo ordinário contra:
H , S.A.,
Que o testamento seja interpretado no sentido de que o testador pretendeu legar, em partes iguais aos AA. e restantes legatários identificados no testamento de 9 de Agosto de 2010, todos os seus dinheiros, aplicações financeiras, seguros e PPR. em quaisquer bancos, incluindo os que se encontram nas RR;
B. Ação n. 3734/17T8LRA
J e mulher , e
Instauram ação sob a forma de processo ordinário, precisamente contra os mesmos Réus:
Tal como é salientado na sentença recorrida, encontra-se em causa em ambas as ações apurar quem são os beneficiários das quantias tituladas pelos contratos dos sutos subscritos pelo falecido junto da 2 Ré, ao balcão da 1 Ré.
Nesta primeira ação, alegam os autores serem herdeiros legatários do falecido e que, por testamento de 9 de agosto de 2010, este lhes deixou as quantias que resultassem das diversas aplicações financeiras, seguros e PPR, que subscreveu junto da segunda ré, ao balcão da primeira ré, reclama cada um dos autores a sua quota parte dessas quantias correspondentes a 1/14).
A Ré  , contestou alegando, em síntese:
Aquando da subscrição dos contratos de seguro sub judice ficou consignado que os beneficiários seriam: em caso de vida, a Pessoa Segura, em caso de morte, os Herdeiros Legais da Pessoa segura; podendo a designação de beneficiário ser feita diretamente na apólice, no caso a designação dos herdeiros legais como Beneficiários nos contratos de seguro ocorreu de forma indireta, porquanto, na falta de indicação expressa dos Beneficiários, assim opera supletivamente;
de qualquer modo, o testamento nunca lhes foi comunicado.
Determinada a apensação de ambas as ações, foi proferido despacho a admitir a intervenção principal de terceiros de:
P;
F ,
S e
O em representação de N.
Pelo exposto, julgo as ações parcialmente procedentes e
A- Absolvo a ré H S.A., de todos os pedidos contra si formulados; e