rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. compareceu no dia 4 de Set. 2017 pelas 10 horas, acompanhado do signatário da presente acção e do seu Economista, Dr., com vista a participar naquela Assembleia Geral, tendo sido transmitido ao A. que não só ele não podia entrar para participar nessa assembleia por se encontrar impedido por decisão judicial, mas poderia, se assim entendesse, fazer-se representar nessa assembleia, como também não podia entrar naquelas instalações o acima identificado Economista,, mas apenas o signatário da petição inicial enquanto representante do A. nas participações sociais detidas na R. pelas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos pais daquele e mulher.
- Fls 4 e 5:
Que o requerido, por si ou através de terceiro, se abstenha de, a qualquer título entrar, obstruindo o livre acesso, ou a qualquer titulo dificultar o acesso ou entrada na sede, nas instalações e nas pedreiras da requerente sitas em:
Rua;
Rua conforme instalações demarcadas em planta/fotografia aérea junta aos autos como Documento 4 A;
Pedreira da k ...)  no concelho de  o ...) ,
Pedreira do  w ...)  concelho da  p ...) ,
Pedreira  ...)  concelho  ...) ,
Pedreira do  T ...)  concelho  ...) ,
Pedreira  z ...) , concelho  q ...) ,
- Fls 11, 12, 14, 17, 18 e 19:
Desde a sua fundação e até falecer, sempre foi quem geriu a Requerente, sendo esta reputada como uma empresa familiar.
O Requerido arroga-se accionista e também dono da Requerente, tendo passado a frequentar as instalações da Requerente, sem para tal estar autorizado pela Administração.
O que causou problemas de circulação dos veículos com vista ao abastecimento de clientes.
é o titular inscrito, para efeitos fiscais, dos prédios identificados nas certidões de teor matricial juntas a fls. 209 a 241, 291 a 312, 323 a 332 e 336 e nos termos ali constantes.
Alguns dos barracões e escritórios da Requerente encontram-se implantados em terrenos inscritos em nome de
Que o Requerido se tenha intitulado dono da Requerente até junto de clientes, fornecedores e até empresas concorrentes da mesma.
Que tenha sido no dia 28-01-2015, no período da tarde, que o Requerido tenha acedido na zona de acesso reservado, nas quais funcionam os escritórios da contabilidade e da administração,
Que o Requerido está a motivar o seu comportamento no facto de pretender afectar e abalar a Presidente do Conselho de Administração da Requerente por forma a ter benefícios financeiros na partilha decorrente da herança por óbito dos pais de ambos, como contrapartida para acabar com este comportamento ofensivo contra a Requerente.
Que o Requerido é uma pessoa conhecida pelos seus comportamentos violentos e desestabilizadores com inquéritos criminais instaurados, tendo já afirmado que mataria a Presidente do Conselho de Administração da Requerente.
- Fls 22, 23, 24, 25, 29, 32, 33, 34, 35 e 41:
"Não se tendo, todavia, provado o que consta das alíneas a dos factos não provados, considerando que o Requerido nada mais confessou e ponderando ainda o seguinte.
Desde logo, nenhuma das testemunhas inquiridas mencionou que o Requerido se tenha intitulado dono da Requerente junto de clientes, fornecedores e até empresas concorrentes da mesma.
E nem referiram que a conduta do Requerido esteja a ter um efeito de alarme e perturbação entre os funcionários, que já questionam a administração da Requerente sobre o futuro da mesma e a estabilidade dos seus postos de trabalho, não tendo sido apontadas acusações concretas feitas pelo Requerido da Administração perante os funcionários.
Tendo resultado sim das declarações das referidas testemunhas que, acima de tudo, o Requerido procurou obter informações quanto ao funcionamento da Requerente.
Não se tendo dado credibilidade ao depoimento da testemunha, casado com a irmã do Requerido e Presidente do Conselho de Administração da Requerente, por o mesmo ter denotado estar fortemente comprometido como o litígio, não só fruto de tal relação familiar mas igualmente por se encontrar de relações cortadas com o Requerido há longos anos.
Resultando sim da posição assumida pelo próprio Requerido em sede de depoimento de parte uma intenção clara de sindicar a gestão da irmã mas não qualquer intenção deliberada de prejudicar a sociedade Requerente, da qual se arroga proprietário, por via sucessória, de uma participação significativa.
E sendo o capital social da Requerente composto por acções ao portador, não poderá deixar de relevar-se que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 101, n 1 e 104, n 1 do Código dos Valores Mobiliários, as acções ao portador transmitem-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele nomeado, dependendo o exercício dos direitos a elas inerentes da posse do título.
Não se ignora que, por força do disposto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, desde que alegue motivo justificado, na sede da sociedade, os documentos ali elencados, podendo a consulta pode ser feita pessoalmente pelo acionista ou por pessoa que possa representá-lo na assembleia geral, sendo-lhe permitido fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576 do Código Civil.
Certo é que o foi.
E perante tal recusa, cremos, não assistirá ao Requerido o direito de entrar nas referidas instalações ou sede da Requerente.
Todavia, não resulta do que se provou que o Requerido esteja a denegrir de qualquer forma o bom nome da Requerente, designadamente perante terceiros ou que o contacto com os funcionários de alguma forma esteja a perturbar de forma minimamente relevante a actividade da Recorrente.
Pelo contrário, ficou bem espelhado nos autos que o Requerido é movido pelos interesses próprios de sindicar a gestão da sociedade, em ordem a acautelar os seus interesses na herança aberta por óbito dos seus pais, designadamente fiscalizando as opções tomadas pela sua própria irmã Presidente do Conselho de Administração), mas não com o intuito deliberado ou anunciado de prejudicar a Requerente ou a sua actividade ou revelar quaisquer segredos da sua actividade.
- Fls 47 e 48:
- Fls 9:
- Fls 11:
assim não é, já que os herdeiros atribuíram ao autor o direito de exercer os direitos sociais em sede de assembleia geral sem que se mostrasse representado pela representante comum.
- Fls 12:
Sendo certo que no caso a forma de obrigar a sociedade se basta com a assinatura do presidente do conselho de administração, no caso a referida, sem embargo de se admitir uma segunda forma de obrigar a sociedade através da assinatura de um ou mais mandatários.
O exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou, o mesmo é dizer, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/05/2003, processo n., publicado em www.dgsi.pt, consultado pela signatária no dia 23/02/201
- Fls 13:
Consta da petição inicial do Proc. de Inq. Judicial que corre seus termos sob o n 304/10T8LRA no Juíz 3 deste Tribunal de Leiria junta como documento n 20: "43- A acima identificada Presidente do Conselho de Administração da Requerida, irmã do Requerente,e marido e familiares, designadamente os filhos deste casal, ou outras sociedade por eles detidas,
O Autor não procedeu ao depósito de acções antes da aludida Assembleia.
A Ré, na pessoa do seu Presidente da Mesa da Assembleia Geral reconheceu a qualidade de accionista do autor para a dita Assembleia conforme resulta da referida.
Foi junta, em 21 de Novembro de 2016, documentação nos autos de processo 1334/18T8LRA em sede dos quais o aqui Autor, igualmente na qualidade de Autor, invocou a anulação das deliberações de 31 de Março de 2016 Cfr. Documento 1-fls.196 a 219- junto com a contestação e se dá por.
O Autor recebeu a referida missiva a 17 de Agosto de 2017 Cfr. documento n 2 junto com a contestação e carta e aviso de recepção que integram a acta 22 junta como documento n 16 da petição.
Foi emitida pela Ré segunda via dos títulos de participação do autor, sendo que os mesmos foram juntos aos autos de processo 3747/13 T8PBL.
O autor tinha a qualidade de accionista da Ré pela titularidade de 750 acções quer na data da referida Assembleia, quer na data da propositura dos presentes autos.
A sociedade K tem actividade e cumpre, nomeadamente a obrigação de apresentação de contas - https://beta.companieshouse.gov.uk/company/03751723
Em sede daqueles autos, ficou provado que a Ré não dispunha de livro/documento de registo de acções, tendo o Tribunal consagrado que o meio mais fidedigno de conhecer os accionistas de uma sociedade é pelas listas de presenças, as quais eram do conhecimento do Autor desde, pelo menos, Janeiro de 2017 vide doc 12 da p.).
Aquando da visita no dia 1 de Setembro de 2017, o funcionário da Ré, na presença do mandatário do Autor, contactou telefonicamente a Presidente do Conselho de Administração da Ré e Presidente da Mesa da Assembleia Geral, tendo sido transmitido que não existia livro, nem de registo de acções e reconhecia-se o Autor como accionista da Ré.
O autor não constituiu representante para o representar na Assembleia como accionista conforme resulta da.
O ROC da Ré encontrava-se presente na dita Assembleia, não constando da acta que tenha sido questionado em esclarecimentos vide doc. 16 da p.).
Não consta da acta da respectiva assembleia geral que tenha existido entendimento de voto entre o cabeça de casal e o representante do herdeiro.
O Autor invocou a nulidade e anulabilidade das deliberações da Assembleia de 31 de Março de 2016 que se realizou nos ditos escritórios e nada invocou quanto a esse facto.
A invocada decisão judicial definitiva que impede o Autor de aceder a tais instalações transitou em julgado em inícios de 2016 conforme doc.12 junto com a contestação e que se dá por.
Os escritórios da Ré, onde se encontra o efectivo polo de funcionamento da mesma situam-se no local onde se realizam as Assembleias Gerais e não na casa que pertencia aos pais da actual presidente do Conselho de Administração da A., anteriores administradores da Ré.
O Autor, desde o óbito dos seus pais titulares de participações sociais da Ré) tem intentado acções judiciais contra a Ré, entre elas de anulação de deliberações sociais e de inquérito judicial.
Encontra-se junto a fls. 200 a 203 relatório de gestão do ano de 2015 da Ré e que se considera integralmente reproduzido, exarando:
O presente relatório é elaborado nos termos do artigo 66 do Código das Sociedades Comerciais e contem uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho e da posição da A ..:) SA, procedendo a uma análise equilibrada e global da evolução dos negócios, dos resultados e da sua posição financeira, em conformidade com a dimensão e complexidade da sua actividade, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que a mesma se defronta.
- Conjuntura macrieconómica e sectorial que:
- Actividade
A S.A., actuando no sector de extracção de argilas e caulinos há dezenas de anos, mantém-se uma empresa com gestão eficiente e uma estrutura sólida.
A evolução dos rendimentos bem como a respetiva estrutura são apresentadas nos gráficos seguintes:
Consta gráfico de evolução de negócios-evolução vendas e prestação de serviços- de 2013 2 279 888,01), 2014 2 412 005,99) e 2015 2 175 534,52) e gráfico de estrutura de gastos percentual divididos em custo da mercadoria vendida e matéria consumida, fornecimentos e serviços externos, gastos com pessoal, outros gastos e perdas, gastos de depreciação e amortização e juros e gastos similares suportados.
Em resultado da sua actividade, a posição financeira da entidade apresenta, também comparativamente com o ano anterior, a seguinte evolução ao nível dos principais indicadores de autonomia financeira e endividamento:
A autonomia passou de 63,36% em 2014 para 62,61% em 201
Proposta de Aplicação dos Resultados
Encontra-se registado, em 9 de Agosto de 2013, a favor da sociedade R Lda desde 28-09-2015 com a denominação de S, o veículo pesado de mercadorias Semi-reboque com a matrícula  OE...)  anteriormente registado em nome da ré documento n 5 da.
O Autor esteve na qualidade de herdeiro presente por meio do seu representante, O Ilustre Advogado do autor nos autos, na dita Assembleia Geral de 4-09-2017 cfr. acta respectiva já.
Que a alteração da denominação social para A, SA evidencie do modo como a Presidente do Conselho de Administração da R. vem a seu belo prazer gerindo os destinos desta.
Que tal alteração prejudique a imagem e bom nome que a R. granjeou ao longo de mais de 40 anos sempre sob a denominação A, S.A.
Que a pretensão da Presidente do Conselho de Administração da R. seja a de prejudicar os interesses da R.
Que Autor nunca tenha invocado ou alegado junto da Ré a impossibilidade de depósito dos títulos por os mesmos se encontrarem ainda em sede judicial.
Que os títulos representativos das 750 acções nunca tenha estado na sede da Ré.
Que a alteração de nome proposta e cuja deliberação logrou aprovação tenha visado a criação de uma imagem de marketing mais atrativa no mercado, quer nacional, quer internacional.
Que a Presidente do Conselho de Administração da Ré venha praticando actos a favor, designadamente da sociedade S ..), Lda e em prejuízo da R., designadamente, impedindo esta de expandir as suas pedreiras, suspendendo-as e deixando caducar as respectivas licenças e colaborando com as suas sociedades familiares no sentido destas se implantarem junto das pedreiras da R. e por tal condicionando a actividade desta.
A. Se as deliberações aprovadas na assembleia geral de 04 de Setembro de 2017, são nulas, por violarem o disposto nos artigos 2, n. 1, al. e 37 do CSC, por não ter sido permitido ao ora autor participar na referida assembleia.
Como resulta do relatório que antecede, o ora recorrente funda a sua pretensão recursiva em dois aspectos:
ter sido impedido de, na qualidade de accionista, participar na assembleia de 04 de Setembro de 2017 o que acarreta a nulidade das deliberações ali e;
por ter sido impedido de consultar os documentos que se encontravam na sede da ré, a fim de preparar a dita assembleia o que acarreta a anulabilidade das referidas deliberações).
Nesta questão, impõe-se analisar e decidir o primeiro de tais fundamentos.
Dispõe o artigo 2, n. 1, al., do CSC que:
" Todo o sócio tem direito:
Por sua vez, concretizando e regulamentando, mais especificamente, tal direito, estipula o artigo 37, n.1, do mesmo Código, que:
Por outro lado, como resulta do item 2, não obstante, o autor, se ter deslocado ao local onde teve lugar a assembleia geral, a fim de nela participar, foi impedido de o fazer, nas condições ali melhor relatadas, com o fundamento de que estava impedido, por decisão judicial, de entrar nas instalações onde a mesma decorria, podendo, se o quisesse, fazer-se representar na mesma, o que este não fez, na qualidade de accionista cf. item 4), vindo a nela estar representado, por meio do seu Advogado, apenas na qualidade de herdeiro cf. item 6).
Assim, como refere Margarida Costa Andrade, em anotação ao artigo 2 do CSC, in CSC Em Comentário, Vol 1, Almedina, Reimpressão, 2013, a pág. 357:
Ora, como vimos, o ora recorrente foi impedido de participar na assembleia geral em causa, como já mencionado fundamento de que, por decisão judicial estava impedido de entrar nas instalações onde a mesma decorria.
Nos termos do disposto no artigo 38, n. 1, do CSC, o sócio pode voluntariamente sublinhado fazer-se representar numa assembleia geral, mas isso não lhe pode ser imposto.
Como refere o autor ora cit., in ob. cit., a pág. 94:
Do que decorre que a ré não podia obrigar o autor a fazer-se representar na dita assembleia geral. Este tinha o direito de, nas condições supra referidas, estar, pessoalmente, na mesma e se só se essa fosse a sua vontade, fazer-se nela representar. Era só a ele, pessoalmente, que era permitido optar pela presença pessoal ou através de representante para o efeito.
E nem sequer invalida a conclusão a que ora chegámos, o facto de o autor, por decisão judicial, estar impedido de entrar nas instalações da ré.
Todavia, o que releva é que se trata de direito facultado ao autor o de participar pessoalmente na, situação em que o autor não estaria sozinho e por isso estariam acautelados os receios que motivaram a decisão ora em apreço.
No limite, estaria a ré obrigada a realizar a assembleia, fora da sua sede, a fim de o autor nela poder comparecer.
Concluindo, o autor foi, ilicitamente, impedido de participar na assembleia geral em causa e não estava obrigado a nela fazer-se representar, do que resulta que se mostram violados os artigos 2, n. 1, al., 379, n. 1 e 380, todos do CSC.
Resta, pois, averiguar qual a sanção decorrente desta violação.
O recorrente entende que as deliberações tomadas na referida assembleia são nulas, por força do disposto no artigo 5, n. 1, al., do CSC.
De acordo com o qual:
" São nulas as deliberações dos sócios:
Como refere Coutinho de Abreu, ob. cit., Vol. 1, a pág. 663:
Acrescentando que a tarefa de aquilatar da imperatividade de certa norma é tarefa interpretativa, face aos interesses protegidos pelas normas e cotejo com signos linguísticos que denotem estar absolutamente vedada a derrogação da disciplina respectiva, em que relevam, entre outros, os interesses indisponíveis dos sócios ou a garantia de certo esquema organizativo-funcional.
B. Se tais deliberações estão, ainda, feridas de anulabilidade, por violarem o disposto nos artigos 2, n. 1, al.; 288:; 28; 29 e 5, n. 1, al. e 4, todos do CSC, por não ter sido facultado ao autor o direito de obter informações acerca da vida societária, na sede da ré, não obstante, o autor ali se ter deslocado, com essa finalidade.
A ré justifica tal procedimento com o facto de o autor estar impedido de entrar na sede daquela; porque a documentação necessária já se encontrava junta em outros processos judiciais envolvendo as mesmas partes e; ainda, porque lhos remeteu, por carta registada com a. r., que o autor recebeu, com vista a propiciar-lhe a informação de que o mesmo necessitava para poder preparar a referida assembleia e posição a tomar na mesma.
Esta factualidade está provada, como resulta dos respectivos itens 3 a 3
Com o devido respeito, por tal posição, com ela não podemos concordar.
Como refere Coutinho de Abreu, in Curso de Direito Comercial, Vol. ,  Edição, Das Sociedades, Almedina, 2016, pág.s 234 a 236:
Trata-se de um direito que deve ser exercido, pessoalmente, pelo sócio, que se pode fazer acompanhar de perito e obter a reprodução de elementos que repute essenciais ao seu esclarecimento arts 21, n. 4 e 28, n..
Concretizando a pág. 385 que:
Acrescentando este autor que:
Ora, transpondo estas considerações para o caso em apreço, tem de se concluir que a ré, ao impedir o autor de consultar na sua sede os documentos preparatórios da assembleia geral em causa, violou o disposto nos artigos 2, n. 1, al. e 28, ambos do CSC.
E tal comportamento/violação, não se pode considerar sancionado pelo facto de a ré ter enviado, pelo correio, os documentos referidos no item 3, nem pelo facto de ter sido junta noutro processo documentação, como consta do item 3.
Só sendo de exercer, através de carta, desde que seja o sócio a assim o requerer, não podendo a forma de exercer o direito em causa, ser de escolha da sociedade. Esta, só pode recorrer a este meio se for o sócio a requerer que assim seja.
Refira-se, ainda, a este nível, que o recorrente não queria apenas consultar o documento de registo de acções.
Como resulta do item 1 dos factos provados, este queria, pelo menos, consultar tal documento e sem olvidar que da consulta de um dos documentos que lhe era lícito visionar, pode resultar a necessidade/interesse em ter acesso a outro, o que só pode ser conseguido, se ao sócio, como o deve ser, for facultado o exercício do direito em causa.
Por outro lado, não concordamos que se trate de violação de vício de procedimento irrelevante.
Coutinho de Abreu, in CSC, Em Comentário, já citado, a pág. 675, exemplifica, como assim se tratando, o caso de os documentos não terem estado patentes na sede da sociedade, se atempadamente, enviados para o domicílio dos sócios.
Designadamente, na sede da sociedade, poderá confrontar tais documentos com aqueles que lhes servem de suporte, a fim de aquilatar da veracidade do que neles consta, poderá pedir informações acerca dos negócios da empresa e melhor aferir da sua situação financeira.
De resto, saliente-se que no Acórdão da Relação do Porto, de 25 de Janeiro de 2016, citado pela apelada, Processo n. 115/10T8AVR.P1, disponível no respectivo sítio do itij, se tratava de um caso em que não fora alegada a recusa de consulta dos documentos na sede da empresa, contrariamente ao que aqui sucede.
Assim sendo, tem de se concluir que as deliberações em causa são, também, anuláveis, em conformidade com o disposto no artigo 5, n. 1, al. e 4, do CSC.
Assim, também, quanto a esta questão, procede o recurso.
Assim, por prejudicada, não se conhece da questão elencada em
Ou seja, a ré, em sede de contra-alegações, defende que a conduta do autor configura abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.
De acordo com o disposto no artigo 33, do Código Civil:
Por outro lado, como resulta da matéria de facto descrita nos itens 2 e 2, dos factos provados, ainda assim, o autor, compareceu para participar na assembleia geral, o que, igualmente, não lhe foi consentido.
Ou seja; da conduta do autor, não se pode extrair a conclusão de que o mesmo se conformou com a atitude da ré.
Pelo que, quanto a esta questão,improcede o recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, declarando-se anuladas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré, realizada em 04 de Setembro de 201
Coimbra, 19 de Dezembro de 201
Declaração de voto da 2 Adjunta Catarina Gonçalves)
Mas, não obstante esse facto, considerou-se que não havia fundamento para anular a deliberação com base na argumentação que passo a transcrever:
Pelo menos por ora, não encontro razões para alterar a posição que aí subscrevi.
Mas, estando provado que o Autor pretendeu participar na assembleia e que tal não lhe foi permitido, anularia a deliberação com fundamento no disposto no artigo 58, n 1, alínea, do CSC.
Concordo, portanto, com a decisão que anulou as deliberações tomadas na assembleia geral da Ré de 04/09/2017, ainda que não concorde inteiramente com os respectivos fundamentos anularia as deliberações aqui em causa com fundamento no disposto na alínea do n 1 do citado artigo 58, mas não com fundamento na alínea do mesmo preceito.
Catarina Gonçalves)
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2 edição, pág. 71
Processo n. 1834/12T8MMN-A.E1
e deduziram os presentes embargos de executado contra Caixa Geral de Depósitos, S.A..
Missiva datada de 112016 de integração do recorrido no PERSI;
Missiva datada de 012017, a informar o recorrido da extinção do PERSI.
- O citado diploma apenas obriga a integração e extinção do PERSI através de comunicação em suporte duradouro e não através de carta registada com aviso de recepção).
O artigo 14, n 4, do n 227/2012, de 25 de outubro, exige que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro.
Os recorridos contra-alegaram, concluindo no sentido da manutenção da sentença recorrida.
Que movimentaram e utilizaram em proveito próprio;
A primeira prestação do acordo mencionado em 2 não paga pelos embargantes/executados data de 102014;
No dia 112016, a exequente integrou, pelo menos o embargante/executado, no PERSI;
No dia 012017, foi extinto o respectivo Procedimento;
No requerimento executivo, a exequente alega o seguinte, com relevo para os autos: "1 Para além do capital em dívida, são devidos as seguintes quantias:
Juros de 11/03/2014 a 18/10/2017 no valor de Euros 333,70;
Imposto selo, no valor de Euros 53,35;