rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Houve vários processos em que teve de intervir por serem processos em que era interveniente o Sr. FR. Foram vários em que ele foi lá, processos anteriores ao referido na acusação.
Ele terá ido lá com outras pessoas, mas já passaram 13, 14 anos e não se recorda.
Anos mais tarde foi falar consigo sobre o incumprimento do poder paternal por parte da mulher, mas disse que tinha advogado.
O arguido disse que se tinha advogado devia tratar com ele, mas o Sr. FR invocou que havia uns problemas com o advogado.
O arguido disse-lhe que o podia aconselhar, ajudar a fazer o requerimento relativo ao incumprimento.
A procuração veio a formalizar uma intervenção anterior do declarante, desde Junho de 200
Cumprimentava-a. Via-a com as crianças
Em 2005/2006 ela voltou a ir ao escritório por causa do filho E, que tinha problemas na escola, tinha havido intervenção da comissão de proteção era rebelde.
Foi nomeado patrono dela.
Mandou chamar o E.  Ela levou também a A e, pensa, outro filho menor.
Falaram acerca do menor e dos seus problemas. E o arguido entendeu que devia falar também com os outros filhos.
Foi muito rápido, 5 minutos.
Voltou a falar com a J
Preparou o processo de proteção.
Tem ideia que decorreu bem e que o E não sofreu qualquer medida de proteção.
A A foi lá uma 2 vez, com a mãe, também por causa do E. Nessa altura o E já não quis ir. Nessa altura a J falou que tinha um problema com a A, pois o pai e os avós queriam ficar com ela.
Aliás, a avó dela já tinha ido ao seu escritório e manifestado que queria ficar com a neta.
Não falou em privado com a AC. Já sabia qual era o problema.
Mais tarde a J só voltou lá quando a A tinha 12, 13 anos, devido a um processo de proteção da menor.
Aliás a J já lhe havia contado os problemas, aflita, com a menor.
Viu a menor, não gostou do seu aspeto. Ela estava receosa. Não falou em privado com a mesma.
Falou no corredor, na presença da mãe. A própria A pediu ajuda. Avisou-a de que podia ficar internada em face do processo de proteção que decorria.
A A foi institucionalizada.
A J continuou a ir ao seu escritório a pedir ajuda.
Não teve qualquer relacionamento com a J. Ela teve investidas. Ela chegou a dizer que se matava. O arguido disse-lhe que tinha mulher.
Negou com determinação os factos imputados. Também não lhe ofereceu qualquer telemóvel.
A A sabia, a J deve ter comentado com ela. Ela deve ter construído a história para se vingar.
A AR é de  de onde é o seu principal adversário político. Essa pessoa está agora em todos os cargos políticos que o declarante ocupava.
Houve uma conspiração política. A situação surgiu
Teve sempre uma funcionária como secretária, desde 2000 a 201 De 2007 a Abril de 2007 a funcionária era a Depois de Abril de 2007 até Junho de 20010 estava lá a sua mulher, a qual estava sempre lá.
Tinha secretária no gabinete. O computador não tinha jogos instalados.
AR prestou depoimento dizendo que os factos ocorreram em 2006/2007, tinha 11 ou 12 anos de idade. Disse que só viu o arguido uma vez.
Disse que esteve com o seu pai no escritório do arguido. Foi o seu pai que a levou.
Disse que estava sozinha.
Estava sozinha com o arguido, para responder a perguntas que ele lhe fez.
Ele tocou-lhe de forma imprópria. O arguido apalpou-lhe um seio, o seio do lado direito, por cima da roupa e deu-lhe um beijo na cara.
Afirmou que não esteve mais de meia hora com o arguido.
Ele disse-lhe para não contar nada a ninguém e que se contasse as coisas podiam ficar pior para o seu pai, vindo depois a dizer que interpretou tal como a possibilidade da mãe a impedir de ir aos fins de semana para casa do pai.
Não contou nada a ninguém até prestar declarações perante a Polícia Judiciária.
Foi confrontada com as declarações prestadas perante a Polícia Judiciária, designadamente quanto ao facto de aí ter dito que tinha ido ao escritório do arguido quando tinha 9 anos de idade. Disse que terá sido quando tinha 11 anos de idade.
Foi confrontada com as declarações prestadas para memória futura quanto ao facto de aí ter dito que o arguido lhe deu beijos nas bochechas e na testa. Esclareceu que o arguido só lhe deu um beijo numa só bochecha. Tal beijo foi dado quando a depoente ia embora. O arguido deu-lhe o beijo e mandou-a embora. Houve hiato temporal entre ele ter apalpado o seio e lhe ter dado o beijo. Interpreta o beijo como beijo de despedida ao sair do gabinete.
O arguido fez-lhe perguntas quanto ao relacionamento com o padrasto, com a mãe, com os avós.
Nessa altura já estava regulado o exercício do poder paternal.
Não contou ao seu pai porque teve medo.
Esclareceu que ele apertou com a mão o seu seio.
Ele não fazia perguntas.
Afirmou que o arguido lhe tocava nas zonas íntimas. por baixo da roupa.
Quando a depoente ia de saia e ele dizia que ficava bonita e pediu-lhe para ir de sais, mas não foi.
Ia de calças. Ele desabotoava as calças e tocava-lhe. Tocava-lhe no clítoris e nas pernas. Depois de lhe tocar cheirava as mãos. Achava que isso não era normal.
Não chegou a ir de saias
Mais afirmou que o arguido lhe ofereceu um telemóvel.
A primeira vez entrou com a sua mãe. Mais tarde é que passou a entrar sozinha.
Reafirmou que o arguido só lhe dava o papel em branco para desenhar. Não lhe fazia perguntas. Falava.
Disse que se deslocavam ao escritório ao início da tarde, normalmente.
Disse que os toques existiam sempre, existissem pessoas ou não, no corredor.
Falou sobre a configuração física do escritório e sobre o local onde ficava a secretária, mulher do arguido.
A sua mãe era obcecada pelo arguido e ela confessou-lhe que tinha um caso com ele. Disse que ouviu telefonemas que levavam a essa conclusão.
Foi confrontada com as declarações prestadas para memória futura.
A partir do momento em que o arguido comentou que ficava bonita de saias, não voltou a ir de saias.
Reafirmou que o arguido só lhe tocava no clitóris e nas pernas.
Na instituição as técnicas não permitiram que o arguido falasse consigo a sós, pois já sabiam dos problemas do arguido. O objetivo era a depoente sair do colégio.
Disse que a A não ficou perturbada.
As visitas são registadas.
Ela queria sair da instituição, queria ir para a mãe. Foi confrontada com fls. 13
Disse que por via disso se deslocou por diversas vezes ao escritório do arguido.
Afirmou que a depoente ficava no corredor e o arguido ficava fechado no gabinete com a sua filha A.
Disse que em duas das deslocações ao escritório estava lá a esposa dele e que viu lá uma vez a irmã dele.
Afirmou que não ouvia nada do que se passava no gabinete e que se lembra de ter visto um papel com desenhos-
Disse que recorreu ao Dr. JM para evitar que a A fosse institucionalizada. Ela queria sair de lá.
Disse que, uma vez, o arguido atendeu uma criança no escritório com a porta fechada durante 5 minutos.
Afirmou que no local onde estava no corredor podia ouvir tudo o que se passava no gabinete. Não viu desenhos feitos por qualquer criança. Não reconheceu pessoas das fotografias.
Baseou-se ainda o Tribunal
Relatórios de Perícia Médico-Legal de fls. 589-596 , 599-607  e 681-68
Listas de fls. 15-21 e 22-23;
Pesquisas de fls. 36/36 , 42/42 , 59/59  e 771/771 ;
Fotografias de fls. 66;
Assentos de Nascimento de fls. 221 e 311-312 ;
Informação de fls. 502-503 505/505; e
Procuração de fls. 708;
Documentos juntos pelo arguido;
Certidões diversas juntas aos autos.
As condições pessoais, profissionais e económicas do arguido sustentaram-se nas suas próprias declarações, assim como no relatório social de fls. 999 e nos depoimentos prestados pelas testemunhas MER, LR JG.
Os antecedentes criminais resultam do CRC junto aos autos, a fls. 1003, assim como da certidão da decisão proferida.
Como flui do supra narrado o arguido negou a prática dos factos, invocando como razões para as queixas que contra si foram feitas, razões políticas e razões de vingança pessoal por parte da mãe da AC.
O Tribunal não acreditou na versão dos factos apresentada pelo arguido. Dos depoimentos prestados pelas diversas testemunhas não se vislumbrou que tenham existido quaisquer das razões invocadas pelo arguido.
Não foi efetuada qualquer prova que permitisse ao Tribunal concluir pela forma invocada pelo arguido.
A imediação realizada permitiu ao Tribunal constatar a credibilidade dos depoimentos prestados, solidificando a restante prova constante dos autos.
Como se refere no Ac da Relação de Évora de 102011, Sr., Desembargador FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
É normal a vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que sua memória lhe provocava, quer pelo prejuízo que dos mesmos resulta para a sua auto-imagem.
De igual modo não se vislumbra qualquer outro interesse, designadamente monetário, uma vez que não foi deduzido qualquer pedido de indemnização
Invocou o arguido que existia uma grande proximidade do escritório com o corredor do mesmo, no qual se encontrava uma secretária onde estava a sua mulher, a qual trabalhava no local.
Tal proximidade, de acordo com o invocado pelo arguido, implicaria a impossibilidade da prática dos factos por parte do arguido.
O Tribunal não ficou convicto que tal proximidade impossibilitasse a prática dos factos por parte do arguido, uma vez que os factos imputados não comportavam qualquer barulho ou movimentação que gerasse a sua visão ou audição por quem estivesse no corredor.
Resulta óbvio que neste especifico aspeto as declarações da menor não contribuíram para a descoberta da verdade, porquanto vagas e imprecisas, uma vez que as situou relativamente aos anos de idade que tinha.
Em face de toda a prova produzida o Tribunal ficou convicto da factualidade dada como assente, não se revelando credível a negação dos factos por parte do arguido.
Na análise do depoimento produzido por AC, aquilo que mais se salienta, em nosso entender, reside na capacidade de distanciação, em relação ao objecto do processo, que a depoente manifesta e que não pode ser confundida com insensibilidade, como o recorrente parece pressupor.
É do senso comum que, quando duas pessoas contam o mesmo facto, nunca o fazem exactamente da mesma maneira.
De acordo com as declarações do arguido, a imputação pela ofendida AC de factos falsos, que o responsabilizam criminalmente, corresponde a uma vingança da parte mãe dela, MJS, em virtude de o arguido não ter querido ter com ela um relacionamento amoroso, ao contrário do que ela pretendia.
Ouvimos a gravação dos dois depoimentos prestados por MJS, que ambas as vezes declarou ter sofrido um AVC.
O argumento da impossibilidade da prática dos factos pelo arguido, em razão das características do local e da presença no mesmo de uma terceira pessoa, que era a mulher do arguido, foi expressamente discutida no acórdão recorrido, em termos que se nos afiguram correctos, não tendo o Tribunal ficado convicto dessa impossibilidade, pois os factos imputados, em si mesmos, não comportavam barulho ou movimentação, que pudesse atrair a visão ou audição de quem se encontrasse no corredor.
Nesta perspectiva, o arguido assumiu um certo risco, mas não será de esperar que os agentes de condutas integradores de crimes de natureza sexual se orientem por critérios de estrita racionalidade.
Quando o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, o dever de exame crítico da prova, previsto no n 2 do art. 374 do CPP, não obriga o Tribunal a apreciar especificadamente todo e qualquer argumento, que o recorrente adiante.
Tal dever encontrar-se-á adequadamente satisfeito, a partir do momento em que o Tribunal justifique os juízos probatórios emitidos, através de um raciocínio lógico baseado nos meios de prova disponíveis
Consequentemente, o nosso acórdão de 22/9/2020 não omitiu o exame crítico da prova e, por isso, não enferma da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 379 do CPP.
Também nesta parte, veio o recorrente arguir a inconstitucionalidade interpretação das normas dos arts. 379 n 1 al. e art. 374 n 2 do CPP, por violação do art. 32 ns 1 e 5 da CRP.
O recorrente impugnou, entre outros, os factos integradores do crime.
Como pode verificar-se, igualmente neste ponto o Tribunal não deixou de conhecer de qualquer questão que estivesse vinculado a apreciar.
Também nesta matéria terá de improceder a arguição da nulidade.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a arguição pelo recorrente JMSR da nulidade do acórdão desta Relação de Évora, proferido em 22/9/202
Évora 13/4/21 processado e revisto pelo
APELANTE: R. .
As despesas médicas, medicamentosas e de transporte para sessões de fisioterapia e consultas, no montante que não é possível determinar e deverá ser liquidado em sede de execução de sentença;
As despesas médicas e medicamentosas a efetuar pelo autor para a sua completa recuperação, cujo montante não é possível determinar na presente data, pelo que deverão ser liquidadas em sede de execução de sentença;
Devendo a primeira ré ser condenada em todas as custas e despesas do processo, nomeadamente custas de parte;
e a condenação da Ré empregadora a pagar-lhe:
Deve a segunda ré ser condenada custas na proporção da sua responsabilidade.
A Ré empregadora não apresentou contestação.
Apenas a Ré seguradora contestou este pedido, concluindo pela sua absolvição.
Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes e organizada a base instrutória.
Foi proferida decisão no apenso de fixação de incapacidade, que fixou ao sinistrado R. , uma incapacidade para o trabalho temporária absoluta desde 14/06/2017, até 10/11/2017, data da alta ou cura clínica, a partir da qual se fixou a incapacidade para o trabalho permanente parcial de 4,94%.
Absolvendo a ré seguradora de tudo o mais pedido quer pelo autor quer pelo Instituto da Segurança Social, P.;
O recorrente não concorda com a decisão proferida por entender que o Tribunal aquo fez uma errada interpretação e valoração da prova carreada para os autos e, ao mesmo tempo, uma errada interpretação e aplicação da lei, devendo ser alterada a decisão de mérito.
Verifica-se, ainda, uma manifesta falta de fundamentação na descredibilização dos depoimentos prestados pelas testemunhas e das declarações do autor.
Para lá de ter feito uma errada apreciação da prova, a sentença recorrida violou ou não fez uma correta aplicação do disposto no artigo  da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro.
Ademais, ao contrário da posição sufragada na sentença recorrida, entendemos que o recorrente logrou fazer a prova do nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente a que se reportam os autos, ocorrido no tempo e no local de trabalho e por conta da empregadora.
Aliás, sempre deveria o Tribunal recorrido ter destacado o facto de o sinistro ter ocorrido em 14/06/2017 e o exame de fls. 23 do apenso A referido na sentença sob censura ter sido efectuado em 27/06/2017, ou seja, 12 dias depois do evento sob discussão nos presentes autos, o que não fez.
Assim sendo, não se compreende como pode o Tribunal aquo concluir que o autor não sofreu um acidente de trabalho por inexistir nexo de causalidade entre a relação de trabalho do autor e esse acidente, entre este e as lesões sofridas quando temos relatórios médicos que permitem concluir em sentido oposto.
Pelo exposto, tendo o episódio em causa, ocorrido no tempo e no local de trabalho e por causa do mesmo, sido gerador de uma perturbação no equilíbrio do recorrente, temos de considerar estarem reunidos os requisitos previstos no artigo  da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro.
Admitido o recurso interposto na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a esta Relação.
- Da impugnação da matéria de facto;
A - Aquando do descrito em, o autor também caiu de imediato ao chãoAditado em conformidade com o decidido em -1)
O autor foi sujeito a exame médico no Gabinete Médico-Legal de Guimarães nos termos constantes de fls. 91 a 93 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Aquando da fase conciliatória, a 2 ré reconheceu que pagava ao autor o subsídio de alimentação aludido em A actual item e que estava por transferir para a 1 ré.
Em virtude dessa lesão, o autor esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 14/6/2017 a 10/11/2017 alterado em conformidade com o decidido em.
- Da impugnação da matéria de facto
O Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido na parte em que considerou não provada a factualidade constante do artigo 1 dos factos controvertidos e considerou de forma restritiva provada a factualidade que consta dos artigos  a  dos factos com base na reapreciação da prova documental e da prova gravada, já que da conjugação das declarações de parte por si prestadas conjugadas com o depoimento das testemunhas, , e R. P. e documentação clinica junta aos autos, resulta a prova de todos os factos que constam dos artigos 1 a 5 dos factos controvertidos.
Dispõe o artigo 66 n. 1 do P.aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 87 do P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Apesar de em sede de contra alegação a Recorrida/Ré Seguradora, suscitar a questão da falta de cumprimento do ónus de impugnação pela Recorrente, não podemos concordar totalmente com a sua posição.
Com efeito, a Recorrente invoca de forma suficiente, quer na alegação, quer nas conclusões do recurso, a factualidade que impugna ainda que por remissão para a factualidade controvertida e daí conclui que a mesma deveria ser dada totalmente como provada, sem que a transcreva no seu recurso. Tal afigura-se-nos de suficiente para se concluir, quer pelos concretos pontos de facto que impugna, quer pela decisão que sobre os mesmos entende que deve incidir, remetendo para os artigos que constam dos factos controvertidos, indicando os meios de prova, que analisa de forma crítica, concluindo pela imposição de decisão diferente da proferida pelo tribunal a quo, cumprindo na globalidade de forma suficiente o ónus de impugnação.
A Recorrente pretende que sejam dados como provados os seguintes factos:
" Aquando do descrito em, o autor também caiu de imediato ao chão.
Em virtude dessa lesão, o autor esteve com incapacidade temporária absolutapara o trabalho desde 14/6/2017 a 10/11/2017
E após a alta ou cura clínica) ficou a padecer de sequelas causadoras de incapacidade permanente para o trabalho.
Sustenta a sua pretensão para que seja dado como provada a factualidade que consta do artigo 1 dos factos controvertidos, nas declarações do autor conjugadas com o depoimento de , colega de trabalho do autor que presenciou o evento.
O Tribunal a quo para dar tal facto como não provado motivou a sua convicção da seguinte forma:
"A factualidade dada como provada resultou da apreciação conjugada do teor dos sobreditos documentos constantes dos autos e do apenso A e da decisão proferida nesse mesmo apenso.
Nas declarações da parte importa que o seu relato seja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado/apoiado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda que indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.
Neste sentido ver entre outros Acórdãos deste Tribunal de 20/04/2017, proc. n. 2653/16T8BRG.G1, de 17/12/2018, processo n 832/10TTMTS.G1 este disponível in www.dgsi.pt) e de 4/04/2019, proc. n. 2420/12 T8VNF.G
O artigo 2 dos factos controvertidos foi dado como provado de forma restritiva dele constando o seguinte
Procede nesta parte a impugnação.
De tais artigos consta o seguinte:
"3 Em virtude dessa lesão, o autor esteve com incapacidade temporária absolutapara o trabalho desde 14/6/2017 a 10/11/2017
No que respeita ao artigo 3 da factualidade controvertida, não vislumbramos qualquer razão para não fazer constar o seu teor da factualidade provada.
Em face do exposto improcede nesta parte a impugnação sendo de manter a redacção do ponto 1 da factualidade provada.
Considerando a matéria de facto agora fixada importa apurar se o acidente a que os autos se reportam é de qualificar como acidente de trabalho.
Prescreve o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, no que respeita ao conceito de acidente de trabalho e situações de exclusão e redução da responsabilidade:
A não ser assim, aliás, não tinham razão de ser os preceitos subsequentes a enunciar todas as situações de exclusão ou redução da responsabilidade por acidente de trabalho, designadamente os casos de descaracterização do acidente por imputabilidade do mesmo ao sinistrado, os de exclusão da reparação por ter o acidente resultado de motivo de força maior e os que conferem direito de acção do responsável contra o trabalhador ou terceiro que tenha dado causa ao sinistro.
Por outro lado, a recorrida não logrou descaracterizar o acidente porque não fez prova do contrário, designadamente não logrou provar que não obstante o circunstancialismo de tempo e lugar a lesão não ocorreu em função do trabalho ou por causa dele.
a IPP de 4,94% de que o sinistrado ficou portador desde a data da alta.
Assim, atento o disposto nos artigos 2, 2, 2, 4 ns, 1,2, 3 als. e, 5 , 7 n. 1, 7 n. 1 e 7 ns. 4 e 5 todos da NLAT são devidas ao sinistrado os seguintes direitos:
Terá que se ter em atenção que a este montante deve ser deduzido o montante recebido pelo sinistrado da segurança social.
Decorre do disposto no art. 4 do n. 59/89 de 22/02 que os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições.
Nos termos supra referidos procede a apelação.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação e consequentemente se decide
de Abril de 2021
Alegou ter sido vítima de sinistro quando, ao volante do seu ciclomotor, seguia na respetiva hemi-faixa, tendo esta sido invadida por veículo automóvel que seguiu a sua marcha, não tendo por isso sido identificado, invasão essa que obrigou o A. a guinar para a sua esquerda, embatendo no passeio e em peões que nele circulavam, vindo depois a despistar-se para o lado oposto.
No que tange ao sinistro, alega ter sido o A. o responsável pelo mesmo, por seguir a 70 kms, dentro de localidade, tendo ocupado a faixa de rodagem contrária quando efetuava manobra de ultrapassagem a veículo que seguia na dianteira e olhado para trás, momentaneamente, sendo surpreendido com veículo automóvel que surge na sua frente, o que o fez perder o controlo do veículo que conduzia.
Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 22000, julgando a ação improcedente, absolvendo o R. do pedido.
No mais, julgou o pedido improcedente.
Inconformada com esta decisão dele interpõe agora recurso de revista a ré concluindo que:
Nas contra-alegações o autor defende a confirmação da decisão recorrida.
Está prova a seguinte matéria de facto:
No dia 7 de Abril de 2011, pelas 22:25 horas, na Rua ....., ....., ......, ocorreu um acidente de viação com o veículo de duas rodas de matrícula ...-AU-..., propriedade e na altura conduzido pelo Autor;
O Autor nasceu em 10/03/1988 doc. junto a fls. 30 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
O sobredito motociclo seguia na Rua ..... no sentido ....../......;
No local existe demarcada no pavimento uma linha longitudinal descontínua que separa ao centro os dois sentidos de marcha;
O acidente ocorreu dentro de uma localidade e existem diversas habitações a ladear aquela artéria;
Nesse dia as condições atmosféricas eram boas;
Após, o Autor olhou para o seu amigo que já estaria praticamente atrás de si;