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O quadro factual a ter em conta para a apreciação quer do recurso principal quer do recurso subordinado é a que resulta do relatório supra e que aqui se dá como integralmente como reproduzida.O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão que no recurso principal vem colocada:
Como se extrai da certidão permanente junta aos autos pelas apelantes, a , Lda. obriga-se com a intervenção de dois gerentes.
São gerentes da Apelante , Lda. o Sr.  e o Sr. N.
No caso concreto a procuração forense emitida em nome da referida sociedade e junta aos autos com a petição inicial, foi outorgada apenas por um dos gerentes da apelante-o Sr. .
O sócio gerente que não outorgou a procuração, apesar de devidamente notificado para o efeito, não ratificou o processado, nem renovou os actos praticados.
Perante este quadro factual será que podemos dizer que a referida Autora está devidamente representada em juízo?
A administração e a representação da sociedade competem aos gerentes.
- Os gerentes não podem fazer-se representar no exercício do seu cargo, sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 26
Daqui resulta que, sem margem para qualquer tergiversação, a sociedade Autora em questão não está devidamente representada em juízo através de procuração que não se encontra emitida e assinada por ambos os gerentes.
Todavia, a acção proposta pelas apelantes não constitui um acto de mera administração, nem tão pouco é um acto urgente destinado a evitar um dano eminente,
Na verdade, não se trata de uma acção para cobrança de dívida ou sequer de natureza indemnizatória, pedido que é feito pelas apelantes a título meramente subsidiário ou alternativo.
Como se evidencia das conclusões recursivas entende a apelante subordinada que uma vez julgadas as excepções dilatórias de irregularidade de representação da Autora , Lda. e, subsequentemente, de ilegitimidade activa da Autora B, S.A., é sobre a Advogada, sem estar munida da respectiva Procuração, que recaem as custas decorrentes do facto de haver subscrito a Acção de Processo Comum, na qualidade de mandatária.
Portanto, a legitimidade para recorrer, afere-se, assim, através do prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente.6
Dito de outro modo e nas palavras de Ribeiro Mendes8, é parte vencida aquela que é objectivamente afectada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.
Como assim não tem legitimidade para recorrente dessa decisão e consequentemente da condenação aí proferida a títulos de custas.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Recurso subordinado
Acordam em não conhecer do seu objecto.Custas do recurso principal pelos Autores apelantes e custas do recurso subordinado pela apelante , SA artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 25 de Janeiro de 202
In Sociedades Por Quotas, Vol. , Almedina, 1991, págs. 131 e 13
Cfr. Ricardo Costa/Carolina Cunha, in CSC Em Comentário, Vol. , Almedina, 2012, págs. 74 e 7
In www.dgsi.
In Sociedades Por Quotas, Vol. , Almedina, 1991, págs. 13
Cfr. neste sentido Ac. da Relação de Coimbra de 12/06/2005 e deste Relação de 16/04/2012 ambos in www.dgsi.
In www. dgsi.pt processo n 806/10TVLSB.LS
Abrantes Geraldes ob. citada pag. 8
Sendo de concluir que o oponente era gestor/director de direito e de facto da Associação devedora originária e, por conseguinte, responsável pelo não cumprimento do dever fundamental de pagar os impostos por parte da devedora originária, o Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto na al. do n.1 do art. 24 da Lei Geral Tributária bem como o disposto na al. do n. 1 do art. 204 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Foram produzidas contra-alegações, terminando o recorrido por pugnar pela manutenção do julgado.
Destas premissas retirando a conclusão de que se deve revogar a sentença objecto do presente recurso.
Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em que se ordena a sua remessa ao Tribunal Central Administrativo Sul, que conhecerá do recurso e das questões a ele atinentes.
Custas pela ATA, com t.j. em 1 Uc..
Lisboa, 10 de Março de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
Autor e Apelante: A. P., residente no Lugar  Cabeceiras de Basto
Foi apresentada contestação, impugnando de facto e de direito o invocado na petição inicial, sufragando a notificada declaração de resolução do contrato.
Veio a ser proferida nova sentença, que também julgou a ação improcedente, por não provada e absolveu a Ré do pedido.
Inconformado com essa decisão, o Recorrente apresentou recurso, que culminou com as seguintes
Importa esclarecer, se o A./recorrente era o contabilista da insolvente e também da firma J. G., Lda., ou se ao invés era a firma Conti..., a responsável pelos serviços contabilísticos desta;
Se entre a firma Conti... e o A. foram efetuados os necessários acertos de contas, tendo em conta que a fração adquirida foi-o pelo A. e não por aquela;
Devem ser tidos em conta também, os depoimentos das testemunhas A. J. de 00:01:09 a 00:02:43 e de B. de 00:00:45 a 00:06:23, prestados a 17/12/2019, estes depoimentos, juntamente com o depoimento de J. G., devem ser tidos em conta para a questão relativa ao preço do apartamento:
Deve ser eliminada a alínea dos factos provados;
A opção pela escritura de compra e venda, ao invés de dação em pagamento resulta precisamente do facto de a dação em pagamento ter que ser efetuada entre o A./recorrente e a firma Conti;
Deve ser eliminada a matéria dos factos não provados;
Resulta evidente que o A., por via dos serviços prestados pela firma de que é sócio e gerente, a Conti..., ficou com um crédito junto da insolvente, crédito esse que foi compensado, com a aquisição do apartamento, objeto da compra e venda realizada entre as partes;
- Aliás, traduz um espelho fiel de toda a prova carreada para os autos pelo Recorrente e pela Recorrida, portanto de uma forma clara e assertiva uma adequada subsunção dos factos no direito aplicável.
- A douta sentença limitou-se a confirmar o que foi a realidade, até pelo depoimento do Recorrente, e pelas testemunhas por este arroladas.
- se deve ser alterada a matéria de facto provada no sentido pugnado pelo Recorrente;
- se existe fundamento para a resolução do negócio em benefício da massa insolvente.
Neste capítulo, além de se elencar a matéria de facto provada e não provada tal como foi fixada na sentença, para facilidade de compreensão deste acórdão e simplicidade na sua futura consulta, com a reunião de toda a matéria de facto num capítulo só, desde já se sublinharão os factos impugnados e se anotará a decisão que infra se tomará sobre essa impugnação.
Naquela carta a Ré descreve o bem imóvel como sendo:
O A. era contabilista da insolvente.facto que infra se manterá
A carta de resolução enviada pelo Sr. A.consta de fls. 11 a 18 dos autos e que aqui se dá como integralmente reproduzida.
O A. foi contabilista certificado da insolvente desde o início da atividade em 08/09/2004 até finais de 201 facto que infra se manterá
B-Factos Não Provados.
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes, nem outros com interesse para a decisão.
Fundamentação da decisão sobre a impugnação de facto e a aplicação do Direito
--- Da requerida alteração da matéria de facto provada
Resulta também claro da matéria de facto provada que o Autor era contabilista da insolvente alíneas,,, e, o que pode ser tido como a pessoa que realizava a sua contabilidade, mesmo que o pagamento e contrato tivesse sido celebrado com uma.
Efetivamente, para se saber se não foi efetuado o pagamento da do preço declarado é suficiente ter em conta o facto dado expressamente como não provado na sentença em recurso, podendo, assim, sem detrimento da justiça material, evitar-se nova anulação da sentença, que sempre traz demora acrescida ao processo.
Assim, não há que alterar este facto dado como provado.
Pretende, por fim, o Recorrente que se elimine a alínea da matéria de facto provada.
Afirma que não se pode considerar que que o negócio em causa nos presentes autos beneficiou o A./recorrente e que tal alínea não é um facto, mas uma suposição.
Há que expurgar esta alínea de todas as conclusões e conceitos de direito que contém, sem prejuízo de, na parte possível, se manterem os factos e sentido que contenha.
-- Da verificação dos requisitos da resolução do ato em benefício da massa insolvente
a) Da resolução incondicional
Restam, pois, as alíneas:
Na primeira, ainda haveria que apurar se se poderia considerar o ato como gratuito, nos casos em que tal não decorra diretamente do contrato, sem prévia averiguação dos requisitos da simulação absoluta contra cf o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2015-02-26, proferido no processo 640/12TBCMN-G1, admitindo-o o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/01/2014, proferido no processo 529/12TBRMR-CS1).
Assim, há que verificar se os requisitos da resolução condicional estão preenchidos.
b) Da resolução condicional
São, em termos latos, quatro os seus os requisitos gerais, como resulta do artigo 120 do CIRE:
-- 1 a realização pelo devedor do ato que se pretende resolver;
Quanto aos dois primeiros requisitos pouco haverá de realmente relevante a dizer que tenha algum interesse para esta decisão, sendo que se mostram simples.
Da mesma forma, por presunção inilidível, se consideram prejudiciais os elencados no artigo 121, que fundam a resolução incondicional, agora independentemente dos prazos ali estipulados.
Para além dos atos que implicam diminuição do valor da massa insolvente, englobam- se também todos aqueles que tornem a satisfação do interesse dos credores mais difícil ou mais demorada, como resulta da menção legal ao seu retardamento.
e 2 - requisitos quanto ao interveniente e data do ato
prejudicialidade
- se encontrava dissimulada por uma compra e venda,
- não conter nem ter sido junta,) qualquer declaração de quitação relativamente a qualquer débito da insolvente.
A prejudicialidade presume-se de forma inilidível.
Até o próprio ato que se resolveu é indicativo do conhecimento, pelo seu beneficiário, que a insolvente estava impedida de cumprir todas as suas obrigações, assim pretendendo salvaguardar o pagamento daquelas que escolheu através da entrega do bem.
A Requerente peticiona a reforma do Acórdão proferidos nos autos ao abrigo do art. 61/2, alínea, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do art. Art. , alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com os seguintes fundamentos:
O acórdão, cuja reforma se requer, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, fundamentalmente com a seguinte motivação:
Sem a menor quebra do respeito devido, aquela asserção contém algumas inexactidões, na esteira do que já tinha ocorrido com o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 28-10-2020, proc. n. 2567/06BEPRT, que foi, oportunamente, objecto de requerimento de reforma.
Em primeiro lugar, não é exacto o que é dito no trecho que a seguir se transcreve:
No art. 5 da petição inicial P.), a ora Requerente, alegou o seguinte:
E mais uma vez, na petição inicial, no seu art. 1, a Requerente invocou os arts. , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 e 1, do seu direito de audição, para demonstrar que a AT não se pronunciou sobre a sua alegação na qual afirmava que detinha na sua contabilidade documentos que comprovavam a saída dos bens de território nacional,
"Verificou-se, também, que o sujeito passivo não tem elementos comprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado Membro, para que os serviços de intermediação relacionados com transmissões intracomunitárias pudessem beneficiar da isenção de IVA. Em algumas situações possui fotocópias de CMR ou do FCR, noutras não tem documentos comprovativos inequívocos de que a mercadoria foi expedita.
Não obstante, no acórdão deste Tribunal Superior também foi transcrito o ponto F da fundamentação de facto da sentença, já aqui transcrito 3 supra.
Deste modo, ficar-se-ia com a impressão que a sentença teria dado como provados trechos do RIT ponto A da matéria de, designadamente os que acabaram de se transcrever em  supra, mas não será menos exacto dizer que também terá julgado provados os factos alegados pela Requerente no seu direito de audição ponto F da fundamentação da matéria de, onde se contrariaram e refutaram aquelas considerações feitas no RIT.
contradição esta que não seria ultrapassável.
Aquele Tribunal Superior, em acórdão de 202015, dado no proc. n. 04223/10, veio afirmar o seguinte:
Na parte da motivação de Direito sobre esta temática encontramos apenas a seguinte reflexão:
No entanto, a Requerente não pretende escudar-se em qualquer argumento formal, conforme se verá de seguida.
Conforme resulta do Relatório Pericial Colegial, junto aos autos, foi unanimemente considerado que:
Repare-se atentamente no entendimento dos Serviços de Inspecção sobre esta matéria, bem espelhado que ele está no RIT:
Com esta alegação, pretende a Requerente demonstrar, somente, que nunca se pretendeu valer apenas de um argumento meramente formal para anular as liquidações, tendo logrado provar que tinha razão, substantivamente, em grande parte das operações,
Face ao exposto, não se coloca em causa a solução de Direito preconizada por este Tribunal Superior, designadamente na parte em que impõe a demonstração da verificação da saída dos bens de território nacional para sustentação da aplicação da isenção do IVA, mas a sua qualificação jurídica dos factos.
Assim sendo, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto é, não poderão corrigir-se eventuais erros de julgamento que não derivem do dito lapso notório derivado de violação de lei expressa.
Porém, não tem razão, pois como se exige no n. 3 do artigo 10 do CPPT:
E o mesmo resulta do artigo 42 do CPC, onde se pode ler:
Além disso, era sobre ele que impendia o ónus de afastar a força probatória do RIT, enquanto documento oficial, o que não fez mediante a junção dos documentos com a PI, nem sequer posteriormente, em sede de contra-alegações recursivas, solicitando, aí, que essa prova fosse produzida e o julgamento do recurso realizado pelo TCA.
O Reclamante alega ainda que este Supremo Tribunal Administrativo errou ao considerar terem sido dados como provados trechos do RIT ponto 4 da matéria de e não ter dado como provados os factos alegados pela Requerente no seu direito de audição ponto 8 da matéria de, onde contrariou e refutou aquelas considerações feitas no RIT. Porém, esses argumentos avançados pelo Reclamante foram igualmente objecto de apreciação na Reclamação Graciosa, em cuja decisão, dada como provada no ponto 10 da matéria de facto, se pode ler o seguinte:
" Se possui nos seus arquivos elementos que teriam permitido a comprovação para efeitos do disposto no n8 do art 28 do CIVA;
Nessa mesma data 26/11/2019), foi proferido acórdão, com o seguinte dispositivo:
Absolver RR da prática do crime de homicídio qualificado previsto e punido pelo artigo 13, n. 1 e n. 2, alíneas, e, todos do Código Penal e do crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13, n. 1 e n. 2, alíneas, e, todos do Código Penal;
Condenar RR pagar as custas criminais, fixando em 3UC a taxa de justiça;
Condenar demandantes AA, GG e e o demandado no pagamento das custas do pedido , na proporção do decaimento;
Estamos perante agravações correspondentes a uma mesma dimensão da ilicitude.
- O facto do arguido não ter antecedentes criminais;
- Não foi tido em consideração a idade do arguido e o tempo de vida que lhe resta;
- A sua condição humilde;
- A sua baixa cultura;
- Não teve em consideração o Recorrente sempre estar inserido social, familiar e profissionalmente;
- A sua frágil condição económica;
- O ser bom pai para as suas filhas ...);
- Trabalhador,
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do CPP, sem resposta do recorrente.
Tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, são as seguintes as questões suscitadas e a decidir:
Por relevar para a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente transcreve-se o teor do acórdão recorrido nos segmentos que importa considerar:
Com o casal residiam os filhos de BB, AA, nascido a 9 de Julho de 1991, GD, nascido a 21 de Agosto de 1993, e , nascido a 8 de Janeiro de 199
Após alguns meses de separação, em data não concretamente apurada, o casal reatou o relacionamento entre eles e passou a encontrar-se pontualmente, sobretudo aos fins-de-semana, na habitação de um ou do outro.
Em data não concretamente apurada ocorrida no ano de 2014, no decurso de uma discussão ocorrida na cozinha, BB cortou-se com a faca que, na altura, usava para cortar batatas.
No dia 27 de agosto de 2018, o casal terminou o seu relacionamento por vontade de BB.
Avistando-a, abeirou-se dela e, após uma troca de palavras entre ambos, RR desferiu-lhe estalos na face e, puxando-a pelos cabelos, atirou-a ao chão.
Apesar disso não se voltaram a encontrar até ao dia 11 de outubro de 2018, pelas 14h00, no terminal rodoviário de Torres Novas, altura em que, depois de trocarem algumas palavras, RR telefonou repetidamente para o telemóvel de BB, que não atendeu os seus telefonemas.
No início do ano de 2019, RR e BB voltaram a encontrar-se na Danceteria Solar, em Fátima, onde dançaram cada um com o seu par.
FF convidou BB em diversas ocasiões para dançar quando se encontraram na Danceteria Solar, em Ourém, na Danceteria Truão, em Fátima, e na Dancetaria S. Martinho, na Golegã.
Quando BB e FF já se encontravam no parque de estacionamento e se dirigiam para o veículo do segundo, que aí se encontrava estacionado, aperceberam-se da presença de RR nesse mesmo estacionamento, que se encontrava munido de um objeto que lhes parecia ser um pau.
Nesse momento, enquanto lhes dirigiu palavras de teor não concretamente apurado, RR empunhou a referida arma já municiada, apontou-a na direção do corpo do BB e FF e efetuou um disparo.
Apercebendo-se que RR se encontrava munido de uma arma de fogo e não de um pau, BB e FF correram em direção ao interior do referido estabelecimento de diversão noturna e, nessa altura, o primeiro, na prossecução do seu intento de tirar a vida a ambos, efetuou um novo disparo na direção dos mesmos.
As descritas lesões traumáticas no tórax, com penetração cardíaca, vieram, directa e necessariamente, a determinar a morte de BB, verificada pelas 00h 20m do dia seguinte.
Nesta ocasião, RR guardava no interior do seu veículo, a arma utilizada nos disparos que efetuou na direção de BB e FF, bem como 4 cartuchos intactos do mesmo calibre 1
Um saco de plástico de cor verde contendo uma caixa de papel com 9 cartuchos de calibre 12, de invólucro vermelho;
Uma caixa em papel com 21 vinte e cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor branca; e,
Dois cartuchos já deflagrados com invólucro de cor branca.
Com as expressões que lhe dirigiu enquanto viviam juntos, RR quis, como conseguiu, ofender BB na sua honra e consideração, bem sabendo que as mesmas eram profundamente ultrajantes e lesivas da sua honra e da consideração pessoal que lhe era devida.
RR não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de detenção no domicílio.
BB era uma pessoa trabalhadora, bem humorada e próxima dos seus amigos.
BB amava a vida e era estimada pela família e pelos amigos.
BB era saudável, forte e vivia harmoniosamente com os filhos.
BB amava os filhos AA, GG e , sendo uma mãe dedicada.
AA, GG e sofreram grande dor e desgosto com a morte de BB.
AA, GG e choraram e lamentaram o sucedido, recordando BB permanentemente.
RR viveu com os pais até aos 40 anos de idade, sendo a relação familiar caracterizada por vínculos afetivos entre todos os elementos do agregado
Depois, durante 4 anos, RR manteve-se integrado no agregado familiar da irmã MR e posteriormente arrendou uma casa em Riachos, Torres Novas, onde passou a viver sozinho.
RR tem o 4 ano de escolaridade, que concluiu com 14 anos de idade, por apresentar algumas dificuldades na assimilação das matérias letivas, registando várias retenções.
Após o término dos estudos, RR ingressou no mercado de trabalho e desempenhou funções numa fábrica de curtumes, atividade que manteve durante toda a vida, mas em várias empresas.
Aos 20 anos de idade RR contraiu matrimónio com uma jovem da sua idade, de quem se viria a divorciar dois anos depois.
Deste relacionamento RR tem um filho, atualmente com 44 quarenta e anos de idade.
Após a separação, RR não manteve qualquer contacto com o filho, nem assumiu as suas responsabilidades parentais.
De uma relação amorosa pouco significativa e pouco duradoura RR tem um filho, atualmente 28 vinte e anos de idade, com quem não estabelece qualquer relação de convívio.
RR nunca viveu com a mãe do filho e demitiu-se das suas responsabilidades parentais.
Posteriormente RR encetou nova relação amorosa, que durou poucos meses; deste relacionamento tem uma filha, atualmente com 25 anos de idade.
Por falta de condições da progenitora, a filha ficou aos cuidados de RR até aos 13 anos de idade; nesta altura, o mesmo vivia no agregado familiar da mãe que o auxiliou nos cuidados de que a filha necessitava; depois, a filha optou por ir viver com a mãe, mas foi sempre mantendo contactos com o pai.
Presentemente a filha encontra-se a viver em França, mas RR mantém com a mesma um relacionalmente de maior afetividade.
RR tem ainda uma filha fruto de outro relacionamento, que tem atualmente 17 anos de idade.
RR contextualiza o término dos anteriores relacionamentos no facto de, nem ele, nem as namoradoras, pretenderem manter relacionamentos que implicassem compromissos.
Em 2010 RR iniciou o aludido relacionamento com BB, mas, após dois anos de relacionamento, os filhos de BB passaram a contestar o relacionamento amoroso e não permitiam que RR pernoitasse na casa.
Apesar desta oposição, RR manteve o relacionamento com BB, mas os fins-de-semana eram passados em casa do arguido em Riachos, Torres Novas.
Há mais de trinta anos, ainda que não de forma ininterrupta, RR exerce a actividade de caça cinegética, daí que tenha adquirido e manifestado a espingarda supra descrita.
À data dos factos, RR morava sozinho, numa casa arrendada situada em Riachos.
Em contexto laboral, RR era uma pessoa educada e assídua, sendo descrito como um bom trabalhador.
Durante vários anos RR manteve como hobby a caça desportiva, sendo esse o motivo pelo qual tinha uma arma em casa.
RR gostava também de frequentar algumas danceterias da região, contexto em que conheceu BB.
Em termos pessoais RR aparenta instabilidade emocional e apresentou-se muito agitado, ansioso e com sentimentos de tristeza.
RR conta com o apoio da irmã, que o visita, sempre que pode.
RR não te antecedentes criminais.
Nenhuns outros factos se provaram com interesse para a boa decisão da causa, designadamente, e no essencial, que:
Saliente-se que a descrição realizada pela vítima FF mostra-se muito enriquecida com pormenores expressivos e reveladores da forma vívida e precisa como guarda memória de um evento deveras marcante ocorrido na sua vida há menos de um ano. Assim, o Tribunal optou por considerar provado o comportamento assumido pelo arguido no interior da Danceteria, para além do disparo efectuado na direcção de ambos os ofendidos, cujos correspondentes vestígios nas zonas foram recolhidos pela autoridade policial e se encontram documentados nos autos.
Saliente-se, contudo, que as testemunhas PM e NV afirmaram que não se aperceberam do comportamento do arguido e das vítimas no interior do estabelecimento nos momentos em que antecederam a prática do crime.
Refira-se, ainda, que quer os assistentes, quer as testemunhas e EE não tiveram qualquer conhecimento directo dos eventos ocorridos no dia 17 de Fevereiro de 201