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A situação jurídica revela manifesta similitude com os casos em que o pedido é formulado no pressuposto da validade de um contrato e o tribunal acaba por declarar tal contrato nulo, não obstante condenando na restituição do que foi prestado, não em cumprimento do contrato, como foi pedido, mas com base na sua invalidade.
Assim sendo, seja por interpretação extensiva ou por aplicação analógica do disposto no artigo 3 da Lei n. 68/93, considerando ter havido cessão da posição contratual, ope legis, no contrato celebrado com a  Ré, mas sem aplicar, por não ser aplicável, a regra da prestação de contas prevista no artigo 3 da mesma lei; seja por se considerar a ineficácia da escritura de justificação notarial, e a consequente falta de legitimação substantiva da  Ré para receber as rendas, passadas e futuras, deve a  Ré ser condenada a restituir, na íntegra, as rendas por si recebidas desde Janeiro de 2014, vencidas e vincendas.
Ao decidir de forma diversa, o acórdão recorrido violou as normas dos artigos 3, 3 e 3 da Lei n. 68/93, e , n. 3, do Código Civil.
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, vem arguir-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos que passam a expor-se.
Jaime Gralheiro ob. cit., pág. anota o artigo referindo-se a comunidade local, no singular.
Assim, o acórdão é obscuro, na medida em que não esclarece a que comunidades quer referir-se, se só a de Feirão, como devia, se também a de Felgueiras.
Se esta obscuridade não for aclarada, o problema da determinação das receitas elegíveis vai ser seguramente o pomo da discórdia num futuro processo judicial de prestação de contas, com o arrastamento da contenda, previsivelmente por longos anos, sem qualquer necessidade, posto que nestes autos o tribunal está em condições de definir a que comunidade local quer referir-se, sendo este o momento e o local próprio para tal tomada de decisão.
Esta nulidade, uma vez que o acórdão é recorrível, tem de ser arguida em recurso - Cfr. artigo 61, n. 1, al, e n. 4, aplicável ex do artigo 66 do Código de Processo Civil.
Devendo os Senhores Desembargadores apreciar tal nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, do mesmo código, declarando que a comunidade local a que se querem referir é apenas a de Feirão e não também a de Felgueiras, o que se requer.
Ou, caso tal não ocorra, deve o tribunal ad quem suprir tal nulidade, no mesmo sentido de clarificar que as receitas a ponderar na prestação de contas serão apenas as realizadas em benefício da comunidade de Feirão.
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, deve considerar-se verificada a nulidade, por obscuridade e ambiguidade, do acórdão recorrido, e declarar-se que as receitas a ponderar na prestação de contas serão apenas as realizadas em benefício da comunidade de Feirão.
Deve ser apurado em ação de prestação de contas, o montante concreto que a 1 Ré deve restituir ao Autor.
A título subsidiário, se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por obscuridade e/ou ambiguidade.
Nesses autos também o Autor Conselho Diretivo peticionava que fosse declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação outorgada em 212002, no Cartório Notarial de de Baião, tendo por objeto os terrenos da presente ação.
Essa escritura foi outorgada por GG - então Presidente da Junta ., hoje Presidente do Autor - HH - ali Secretário da Junta - e , como Tesoureiro Autárquico - e como testemunhas JJ, e
Tal aviso convocatória estava datado de 102013 e referia uma reunião da Assembleia de Compartes da freguesia de Feirão, a realizar no dia 202013, pelas 130 horas, no salão da Junta de Freguesia, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Informação e esclarecimento sobre a legislação dos Baldios. 2 Eleição da Mesa da Assembleia de Compartes e dos órgãos representativos dos compartes da Freguesia para Administração dos respetivos bens comuns. 3 Atualização do recenseamento dos compartes dos Baldios da Freguesia de Feirão 4 Outros assuntos de interesse para a administração dos bens comuns da Freguesia.
Esta Assembleia foi também anunciada nos termos costumados pelo Pároco da Freguesia na missa dominical anterior e na missa dominical do próprio dia de efetivação da Assembleia.
E deu-se como não provado que:
Da restituição das rendas
Não foi, contudo, sempre assim.
Terras que não eram objeto de clara apropriação, disponíveis para quem delas quisesse fazer uso pouco intensivo apascentar gado e apanhar foram sendo atribuídas pelos monarcas ou senhores das terras, ou simplesmente ocupadas por quem delas necessitasse.
Terá sido essa a origem dos baldios.1
Como refere Menezes Cordeiro2, tendo um significado cultural profundo, os baldios desde sempre constituíram um desafio complicado ao Estado e ao Direito, sucedendo-se, ao longo dos anos, leis a regulamentar a sua utilização.
O Código Administrativo de 1940 veio, finalmente, aprovar um regime mais completo, definindo, no seu art. 388, os baldios como terrenos não individualmente apropriados, dos quais só é permitido tirar proveito, guardados os regulamentos administrativos, aos individuas residentes em certa circunscrição ou parte dela. Considerava também os baldios prescritíveis, a favor dos particulares.
Por sua vez, em 1975, foi publicado o n 203-/75, de 15 de abril, que consagrava no seu anexo 3, ponto 5, o príncipio da restituição dos baldios aos seus legítimos utentes, que passariam a administrá-los, através das respetivas associações, exclusivamente ou em colaboração com o Estado.
Veio, mais tarde, a ser publicada a Lei n 68/93 de 4 de setembro Lei dos, a que nos dedicaremos de seguida, com mais atenção, por ser a lei aplicável ao caso em apreço, com as alterações introduzidas pela Lei n 89/97, de 30 de julho.9
Feito este breve enquadramento, e retornando ao caso em análise, afigura-se-nos que a Relação, ao determinar que o montante a restituir pela 1 Ré ao Autor deve ser apurado em ação de prestação de contas, a instaurar posteriormente, decidiu acertadamente.
Ficou também provado que a 1 Ré foi criada por agregação, integrando o património e assumindo todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas de Felgueiras e Feirão cf. facto provado sob o n.
Mais se provou que os terrenos baldios foram administrados, primeiramente pela Junta de Freguesia de Feirão e depois pela 2 Ré cf. facto provado sob o n que, não obstante tem vindo a receber as rendas, desde a data de propositura da ação cf. facto provado sob o n.
E que, no exercício dessa administração, a Junta de Freguesia de Feirão e também a 2 Ré fizeram limpezas e abriram caminhos cf. facto provado sob o n.
Não vemos, assim, que a decisão enferme da nulidade apontada.
Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, Coisas, 3 edição, Almedina, pág. 13
Marcello Caetano, O Direito, ano 94, págs. 136 e ss.
Manuel Rodrigues, Os Baldios, 1987, págs. 52-5
Cf. Menezes Cordeiro, Tratado, pág. 14
Cf. Manuel Rodrigues, Os Baldios, 1987, págs. 52-5
Cf. ac. do STJ de 1988, BMJ 378, págs. 73
A Lei n 68/93, entretanto revogada pelo n. 1 do artigo 5 da Lei n. 75/2017, de 17 de agosto, foi alterada pela Lei n 72/2014, de 2 de setembro.
Na administração dos imóveis comunitários;
Na valorização desses baldios e na constituição de reservas para sua futura valorização no mínimo de 20 % dos resultados positivos obtidos;
Em outros fins de interesse coletivo relevante, deliberados pela assembleia de compartes.
Invocou, para tanto, que a decisão recorrida fez errada interpretação do estabelecido nos artigos 37 e 40 do Estatuto da Carreira Docente então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 204, 16 do Decreto-Lei n 15/2007, de 101 e 19 do Decreto-Lei n 503/99, de 21
O Autor apresentou contra-alegações, em que pugna pela manutenção do decidido.
Em matéria de progressão, dispõe o n. 2 do artigo 3 do ECD aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 204, na redacção então os requisitos necessários e que, na generalidade, são os seguintes:
Às menções atribuídas ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 11/98, de 105, é atribuída uma natureza meramente complementar, o que implica, desde logo, que as mesmas não podem ser consideradas isoladamente para efeitos de progressão na carreira.
Não resulta demonstrado nem que o recorrido detinha os demais requisitos para a progressão, designadamente, o previsto na alínea do n. 2 do artigo 3 do ECD.
A decisão recorrida fez errada interpretação do estabelecido nos artigos 37 e 40 do ECD então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 204, 1 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 101, e 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 21
O Autor exerce as funções de professor contratado e encontra-se posicionado, desde 002004, no  escalão da carreira docente, ao qual corresponde o índice salarial 245 cfr. documentos de folhas 30-31 e 33-34 do suporte físico do.
À data de 202010 o Autor contava 4 anos e 21 dias completos de tempo de serviço docente no escalão referido no ponto anterior cfr. documento de fls. 34 do suporte físico do.
O Autor não foi sujeito a avaliação de desempenho no ciclo avaliativo de 2007/200
Pelo ofício n. 382 de 202012, subscrito pela Presidente da CAP, foi dada a seguinte resposta ao requerimento do Autor referido no ponto antecedente:
"1 - A transição de escalão de um docente, sendo um ato administrativo, tem subjacente regras que, no caso vertente, entende a administração não foram cumpridas.
A petição inicial da presente ação foi remetida a este Tribunal, via postal registada, em 202013 cfr. documento de folhas 20 do suporte físico do.- Enquadramento jurídico.
A avaliação do desempenho.
Com relevo para o caso dos autos, foi publicado, em 202010, o Decreto-Lei n. 75/2010, que entrou em vigor logo no dia 202010 cfr. artigo 1), diploma este que veio alterar o Estatuto da Carreira Docente.
Os índices remuneratórios correspondentes a cada escalão foram alterados nos seguintes termos cfr. anexo ao Decreto-Lei n. 75/2010):
Escalões
- A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:
Todavia, e para salvaguarda das expectativas daqueles docentes que, no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 75/2010 202010), se encontravam prestes a reunir os requisitos gerais para a progressão, a obtenção de vaga é apenas exigível aos docentes que completem aqueles requisitos a partir do início do ano escolar de 2010/2011, ou seja, a partir de 002010 cfr. artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 75/2010).
Nestes termos, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Sendo o elemento gramatical o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei cfr. artigo  do Código, o intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que de lá não consta.
Julgamos, porém, que não é assim.
Custas pelo Recorrente.Porto, 302020
Inconformada veio a Ré interpor recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:
Novamente inconformada, com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a ré, e formula as seguintes conclusões:
- Atento o prescrito no art. 672, n. 2 do CPC e o alegado a montante, estão verificados os pressupostos para que o presente recurso de revista excepcional seja admitido quanto a tal questão.
Mais requer, a recorrente, de harmonia com o disposto no art. 686, n. 2 do CPC, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das Secções Cíveis.
Por despacho notificado foi decidido que:
Por isso, não foi admitido o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, neste segmento, prosseguindo os autos para apreciação, apenas, do segmento do recurso que incide sobre a decisão de mérito revista.
Remetido o processo ao Exm Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para efeitos do disposto no art. 686 do CPC, pelo mesmo foi despachado no sentido do indeferimento do pedido de julgamento ampliado da revista.
Foram dispensados os vistos dos Exmos Conselheiros adjuntos.
O dito imóvel confronta a norte com BB, a sul com , a nascente com EE e a poente com FF.
E são os seguintes os factos pertinentes na decisão do acórdão fundamento:
A ré é proprietária do prédio urbano descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ......, sob o no 77 da freguesia de ..., actualmente inscrito na matriz sob o artigo ...25 da freguesia de ..., sito na Av...., ns... a..., tornejando para a Rua ..., ns ... a ..., em ..., conforme inscrição no  registada a seu favor pela Ap. 5 de 10197
A autora, que tem como objecto o exercício da actividade industrial hoteleira, nomeadamente a exploração de estabelecimentos de comidas e bebidas ou restaurantes, podendo ainda dedicar-se ao comércio de mercearia a retalho, é arrendatária dos ns ... do imóvel supra descrito onde desenvolve o seu comércio.
Sendo o contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de um ano.
O Adjunto da Mesa .. de ..)
Sucede, porém, que, para ponderarmos devidamente a aquisição, toma-se necessário o fornecimento de algumas informações que não constam da vossa carta.
Assim sendo, agradecemos que nos informem se o prédio é vendido sem quaisquer ónus ou encargos, ou se, sendo vendido com ónus, como julgamos que será pelo menos no que respeita aos, quais os contratos de arrendamento em vigor, quem são os inquilinos e quais os montantes das rendas actuais.
Mais agradecemos que todas as informações inerentes aos demais ónus existentes nos sejam facultadas, por forma a podermos, de forma definitiva, exercer o direito que a Lei nos confere, na posse de todas as informações essenciais necessárias para o efeito.
Com os melhores cumprimentos e ao dispor, para os esclarecimentos que entenderem por convenientes, nos subscrevemos,
Temos presente a nossa carta do passado dia 1 do corrente, que não mereceu, até ao momento, a atenção de uma resposta.
A autora recebeu da ré, do mesmo Departamento de Gestão Imobiliária e Património, uma carta registada com aviso de recepção, datada de 212004, com o seguinte teor:
"ASSUNTO: Prédio sito na Av.... ns ... a ..., tornejando para a Rua ..., ns ... a ..., em ... "Exmos Senhores"
Com os melhores cumprimentos O Adjunto da Mesa .. de ..)
anulação".
A ré não vendeu o imóvel.
Tendo a citada "A..." e respectivo Administrador, capacidade financeira para despender tal montante.
A Administração".
Aditado pela Relação:
Saber se a comunicação prevista no n 1 do art. 416 do que preencha os requisitos nele enunciados configura uma proposta de contrato ou, apenas um convite a contratar.
Sobre a questão, pronuncia-se o acórdão recorrido, nos seguintes termos:
pág. 188; o acórdão da Relação de ..., datado de 26 de Novembro de 1998, o acórdão da Relação de Coimbra de05/04/2001, proferido no processo n. 1244/05TBTNV.C1, e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/2001, proferido no processo n. 419/01-7 e de 08/01/2009, proferido no processo n. e da qual retira a conclusão de a declaração de pretender preferir não poder corresponder a uma aceitação de qualquer proposta porque a carta remetida pela ré/recorrente e apenas poder configurar uma informação do projecto de contrato e não mais que isso.
Julgamos que como matriz da exposição decisória, o acórdão do STJ de 212018, no proc. 14589/11T8PRT.PS1, que foi seguido pela decisão recorrida, constitui um bom e seguro itinerário porque tem actualidade cronológica, historifica a questão a resolver, fundamenta a resolução, identifica a solução maioritária e propõe esta como a adequada com argumentos em que nos revemos.
Por outro lado, pronuncia-se o acórdão fundamento, nos seguintes termos:
Trata-se, a nosso ver, de um comportamento perfeitamente lícito e, consequentemente, porque a notificação para preferir não constitui uma proposta de contrato, não lhe é aplicável o disposto no art. 230 do Civil.
Diga-se que as partes não se afastam desta orientação.
Posto isto, retomemos o caso dos autos.
Tanto no acórdão recorrido como o acórdão fundamento, se encontra devidamente fundamentada a posição que cada um defende e sustenta.
Resulta dos mesmos que, a comunicação daquele que quer vender, ao preferente, deve conter:
Que existe um projeto de venda;
Quem é o terceiro interessado Ac. STJ de 11-01-2011, proc. n 4363/09TVLSB.LS1);
Que tipo de alienação pretende levar a cabo venda ou dação em;
Qual o preço e as condições de pagamento;
É, pois, necessária a comunicação sem vícios) dos elementos que permitam ao preferente uma declaração de vontade livremente formada e uma decisão consciente de exercer, ou não, o seu direito ou, até, deixá-lo caducar sem nada dizer.
Tendo como válida e eficaz a comunicação, pelo obrigado ao preferente, e entrando no cerne da questão, debrucemo-nos sobre os efeitos jurídicos que esta produz.
Tal comunicação não pode qualificar-se como convite a contratar, devendo por este entender-se apenas um ato tendente a provocar uma proposta, resumindo-se a um incentivo para que alguém dirija uma proposta contratual a quem convida, cabendo depois a este o papel de aceitar ou não a proposta.
E, concluíram que se trata de mero convite a contratar, para além do Ac. fundamento:
Tendo em conta a matéria de facto apurada e relevante para os termos do recurso, temos que:
Dos factos apurados resulta que a notificação/comunicação para preferir, que continha o projeto concreto de venda, acompanhado das respetivas cláusulas reveste a natureza jurídica de declaração negocial dirigida ao preferente, isto é, encerra em si uma proposta contratual.
As garantias clássicas da liberdade contratual não são plenas, a igualdade formal dos contratantes não se verifica, apenas se verifica a igualdade material, com a liberdade de o preferente aceitar, ou rejeitar a proposta.
Mas no caso concreto, a comunicação do obrigado feita ao preferente, não deixa de ser uma proposta vinculativa, quer o preferente a ela adira quer a rejeite. Se aderir consuma-se o contrato respetivo, se rejeitar ou nada disser, verifica-se a caducidade do direito do preferente.
Em jeito de conclusão, dizemos:
Bastando ao preferente aceitar a proposta para se substituir na posição contratual do terceiro, ou rejeitá-la mantendo-se, neste caso o negócio entre o vendedor e o terceiro.
E, face ao exposto, temos que, deve improceder a revista e ser confirmado o acórdão recorrido.
A comunicação do obrigado feita ao preferente, não deixa de ser uma proposta vinculativa, quer o preferente a ela adira quer a rejeite. Se aderir consuma-se o contrato respetivo, se rejeitar ou nada disser, verifica-se a caducidade do direito do preferente.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, negar a revista e, confirmar o acórdão recorrido.
O Tribunal a quo não se debruçou sobre os vícios que decorrem da invocada violação dos deveres de Imparcialidade, da Boa-Fé, da Verdade Material e da Defesa.
Da mesma forma e substantivamente a Sentença nada nos diz ou se pronuncia sobre a Nulidade suscitada no Item ponto das Conclusões) ou a suscitada no Item ponto das Conclusões).
De igual modo a Sentença não se pronuncia sobre a aplicação, ou não, da atenuação especial da coima o qual se consubstancia num poder- dever vinculado que o Tribunal deve tem usar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
A omissão de qualquer despacho fundamentado de prorrogação do prazo consubstancia a violação da lei o que implica a sua mas, também, a violação do Princípio Constitucional do Dever de Fundamentação da Administração sendo a interpretação contrária a este entendimento violadora do que dispõe os artigos , 26 e 26 da CRP e, portanto, inconstitucional!
Mas também se consideram violados os Princípios da Legalidade, Justiça, Razoabilidade, Imparcialidade, Defesa e Boa-Fé geradores de nulidades no que alicerça o processo de contraordenação, mormente o que sustenta o Auto de Notícia e o afeta na génese.
A matéria de facto dada por provada sobre o que nada diz em relação aos factos trazidos ao processo pela então não se encontra motivada não bastando que se exponha a defesa da Arguida ou as declarações de testemunhas por esta indicada.
A Autoridade Administrativa enuncia as provas, mas não avança na sua problematização, inquinando a decisão de vício de nulidade por falta de fundamentação violando, nomeadamente, o que dispõe o artigo 2 da Lei n. 107/2009 de 14-0
A arguida IRMANDADE ..., tem sede e estabelecimento no Largo  Braga.
É uma Instituição Particular do Solidariedade Social que desenvolve atividades de apoio social para crianças e idosos com alojamento CAE, sendo associada da CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.
O Inspetor do Trabalho J. , efetuou diversas visitas inspetivas ao estabelecimento da arguida, nomeadamente no dia 9 de novembro de 2015, pelas 14,30 horas.
Em 16/11/2015 e em 17/12/2015, foi a arguida notificada para exibir nestes Serviços da ACT documentos comprovativos da reposição a todas as trabalhadoras dos valores referidos em, o que não fez.
Em sede de instrução, a arguida apresentou comprovativos de ter efetuado a reposição dos descontos constantes do mapa de apuramento de quantias em dívida do auto CO0516500076 bem como respetivo valor de contribuições ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
A arguida tem ao seu serviço, entre outras, as trabalhadoras G., admitida em 23/06/1987, , admitida em 04/02/1994 e H., admitida em 01/08/2003, todas com a categoria profissional de ajudantes de ação direta.
Nulidade da decisão administrativa, pelas razões constantes das conclusões acima transcritas.
Conhecendo do recurso.Refere a recorrente que o Tribunal a quo não se debruçou sobre os vícios que decorrem da invocada violação dos deveres de Imparcialidade, da Boa-Fé, da Verdade Material e da Defesa e dos princípios da justiça e razoabilidade afirmados no art.8, imparcialidade e boa-fé arts. 9 e.
Apresentou recurso hierárquico do ato administrativo em causa, tendo recebido informação no sentido de que as averiguações constituem processo inspetivo não passível de recurso hierárquico, a que respondeu.
O que tudo inquina o auto de nulidade.
Quanto a esta notificação, a recorrente se entendia não dever devolver as verbas porque não devidas, bastaria expor a sua posição e aguardar decisão pelas instancias competentes.
Ou seja, não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz ou não) todos os requisitos de uma sentença condenatória nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de, quando é certo que, essa decisão, existindo impugnação judicial da mesma como sucede in, não vale, no processo até ser judicialmente, como decisão condenatória, mas tão-só como acusação.
Daí o acima aludido quando iniciámos a apreciação do mérito do recurso e citámos o acórdão da R.P. de 20-10-1999) regime menos rigoroso e menos exigente da decisão condenatória da autoridade administrativa, quando comparado com os requisitos que a lei prescreve para a sentença condenatória penal.
No mesmo sentido veja-se RG processo n 720/10TBFLG.G1, de 6/1/2014 onde se refere:
" O RGCO regula no art. 58, de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão que aplica a coima. A questão que se poderá colocar é a da interpretação do alcance das normas deste artigo 5
Também não existe razão para a aplicação subsidiária da nulidade prevista no art. 379 n 1 al. do CPP para a sentença penal.
A solução está na conjugação dos arts. 58 e 62 n 1 do RGCO.
Ao impugnar os factos e ao oferecer prova, nomeadamente arrolando testemunhas, o arguido provocou que os factos, com toda a amplitude, fossem submetidos a julgamento judicial.
Seria mesmo um ato conceitualmente contraditório. Não faz sentido apurar se determinada peça do processo satisfaz todos os requisitos de uma sentença nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de, num momento em que é seguro que, essa mesma peça, não mais poderá valer como decisão condenatória, mas apenas como acusação.
Sobre a atenuação especial refere o artigo 72 do CP aplicável por força do artigo 32 do RGCO:
Confirma-se a decisão na totalidade.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso confirmando o decidido.
O Meritíssimo Juiz "a quo", não apreciou todas as questões postas em crise pelos impugnantes, ora recorrentes, bem como sobre as questões referidas no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de Julho de 2017 que anulou a Douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.