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- Devendo, nessa, medida, o presente recurso proceder in totum, uma vez que se verificam os fundamentos necessários ao seu mérito.
Ademais, estando apenas em causa o incumprimento da prestação de alimentos poder-se-ia lançar mão, diretamente, do mecanismo previsto no art. 4 do RGPTC, que não depende da prévia dedução de incidente de incumprimento, e no qual não existe prévio exercício do contraditório.
Não violou, pois, a douta sentença recorrida qualquer norma jurídica, nomeadamente, os art. 4 n.3 e 4 do RGPTC.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 21/abr./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e obstem ao conhecimento do recurso.
A decisão recorrida: factos e motivação
"  nasceu no dia 12 de janeiro de 2006 e é filho de B e de ;
E nasceu no dia 28 de dezembro de 2009 e é filhoa de B e de ;
Custas do recurso a cargo do recorrente e da recorrida, na proporção de 1/3 para o primeiro e 2/3 para a segunda.
Porto, 23 de setembro de 2021
Impugnação esta interposta por B, NIF , residente na Rua , em Lisboa por si própria e na qualidade de cabeça-de-casal da herança), , NIF ., residente da Rua .. em Aveiro, A.., NIF .., residente na Av. , em Lisboa, .., NIF ., residente na Rua ., em Lisboa, E, NIF , residente na Rua ., em Lisboa, e F., NIF ,  residente na Rua ., em Lisboa, todos na qualidade de herdeiros de G..
A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judice.
Resulta do art. 97 do CIMSISSD que o valor fixado em avaliação não é suscetível de impugnação contenciosa direta.
Entendeu o Tribunal na douta sentença que a interpretação do art. 97 do CIMSISSD, no sentido de considerar diretamente inimpugnável o ato de avaliação, viola o principio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado nos art. 20, n 1 e 268, n 4 da CRP.
Determina o art. 150 do CIMSISSD que "Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da sisa ou do imposto poderão reclamar contra a respectiva liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
Faculdade que utilizaram, conforme consta dos autos.
Pelo que, salvo o devido respeito por entendimento diverso, não foram coartados aos impugnantes quaisquer direitos de defesa.
Pediu fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a decisão recorrida e fosse substituída por acórdão que julgasse a impugnação improcedente.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, que remataram com as seguintes conclusões:
Com efeito, o Meritíssimo Juiz a quo considerou que aquele acto de avaliação em concreto era ilegal por violação do disposto no art. 2 do CIMSISSD.
Ora, os Recorridos não se conformam com o recurso interposto pela Recorrente porquanto consideram que a sentença recorrida não merece qualquer crítica ou reparo, em especial no segmento posto em causa pela Recorrente e aqui em apreciação.
Com efeito, o art. 13 do CPPT vem impor a impugnação autónoma dos actos de segunda avaliação, sob pena de o valor fixado se tornar definitivo e não poder ser posto em causa em sede de reclamação ou impugnação da liquidação de imposto subsequente.
Nessa medida, contrariamente ao que refere a Recorrente nas alegações a que ora se responde, caso não fosse impugnada a avaliação consolidar-se-ia, não podendo mais tarde ser invocados vícios daquele acto de avaliação em sede de impugnação do acto de liquidação, ao abrigo do disposto no art. 15 do CIMSISSD.
A Ex.ma Sr. Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso merece provimento.
O Tribunal Tributário de Lisboa relevou e deu como provados os seguintes factos:
Porque este dispositivo legal revogou toda a legislação que se encontrasse em oposição com Código então aprovado, sendo que o referido artigo 9 contrariava então o artigo 15 do Código de Processo Tributário.
Este entendimento continua a ter atualidade porque o regime de impugnação contenciosa direta dos atos de fixação de valores patrimoniais que vinha daquele artigo 15 foi transposto para o artigo 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O qual, de resto, se encontra em sintonia com o disposto no artigo 8, n. 1, da Lei Geral Tributária.
Assim, os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens com efeitos na liquidação de imposto sobre sucessões regulado pelo CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão n. 2 do artigo 8 da Lei Geral Tributária).
Dos autos resulta que os Impugnantes requereram a segunda avaliação do crédito em causa e que a Comissão deliberou manter por maioria o resultado da primeira avaliação. A segunda avaliação é, como se sabe, o meio administrativo de que o sujeito passivo dispõe para a revisão da primeira avaliação. Pelo que os Impugnantes esgotaram os meios administrativos de que dispunham para este efeito.
Pelo que a Recorrente não tem razão quando alega que o valor fixado em avaliação não é suscetível de impugnação contenciosa direta.
Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 9 e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.
Acordam as Juízas da 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
REF: 38740189 -Conclusão processo negocial relativo ao Plano de Revitalização da Devedora apresentado em versão final a 9-4-2021- fls. 241 e sges. REF: 38501793:
Publique-se, no portal Citius, o encerramento.
A. A Devedora encetou, em meados do ano de 2020, negociações junto da Garval e Norgarante no sentido de apresentar um novo PER para ser aprovado.
No dia 16 de Setembro de 2020, a Garval e a Norgarante enviou para a Devedora o seu despacho sobre a proposta apresentada em 29 de Julho de 202
F. A aceitação da proposta foi determinada nos termos do artigo 1-do CIRE.
G. A proposta apresentada pela Devedora foi aceite pela Garval e pela Norgarante e nos termos e condições negociadas entre as partes.
H. No dia 12 de Novembro de 2020 deu entrada no Tribunal a quo o PER, tendo sido distribuído no dia 13 de Novembro de 2020 ao Juiz 6 do Juízo de Comércio de Lisboa.
O PER deu entrada dentro do prazo previsto no despacho da Garval e da Norgarante, isto é o PER entrou em juízo antes de 30 de Dezembro de 202
As condições da Garval e da Norgarante foram colocadas na versão final do plano, foi o mesmo publicado no portal Citius a fim de ser votado no dia 19 de Abril de 202
N. A Garval e Norgarante criaram uma expectativa junto da Devedora, ou seja de que iriam votar favoravelmente o plano desde que respeitadas as suas condições aceitação datada de 16 de Setembro de.
O. Posteriormente, aquando da votação do plano, a Garval e Norgarante frustraram completamente as expectativas votando negativamente o plano que possuía as condições que eram impostas para obter o voto favorável.
Q. Não estamos perante um dever de conclusão do acordado, isto é votar favoravelmente não era um dever de conclusão, mas antes uma obrigação assumida convencionalmente entre as partes desde que as condições para exigidas pela Garval e pela Norgarante de 16 de Setembro de 2020, estivessem contempladas no Plano submetido a votação.
R. Ficou demonstrado que a Garval e Norgarante agiram em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, conquanto que não votaram favoravelmente o plano, quando este traduzia as condições negociais propostas pela Devedora, aceites pela Garval e Norgarante e vinculavam estas a votar favoravelmente o plano.
S. A solução adequada ao caso em concreto será comutar os votos desfavoráveis da Garval e da Norgarante em votos favoráveis, fazendo com que o plano seja aprovado pela maioria prevista no n. 5 do artigo 1-F do CIRE, pois para compor essa maioria a Garval e a Norgarante comprometeu-se/vinculou-se perante a Devedora, nos termos do artigo 1-do CIRE
T. Assim, nestes termos e nos demais de direito que Exa., doutamente suprirá, deve julgar o presente recurso procedente, por provado, devendo revogar a decisão de encerramento do PER, bem como deverá comutar os votos desfavoráveis da Garval e da Norgarante em votos favoráveis, nos termos e para os efeitos do artigo 33 do Código Civil.
Com as alegações apresentou documentos cuja junção justificou com fundamento no art 615 do CPC, alegando serem necessários para uma boa decisão da causa, em virtude da decisão de encerramento.
Com as alegações apresentaram documentos, cuja junção justificaram invocando o art. 651 do CPC e alegando serem necessários para boa decisão da causa em virtude das alegações da recorrente.
Por elucidativo na matéria, transcreve-se o sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 0120141:
Nestes termos e de acordo com o critério previsto pelo citado art. 651, n 1 do CPC, por intempestiva carece de fundamento legal a junção dos documentos apresentados com as alegações de recurso, motivo pelo qual vão rejeitados. Com os mesmos fundamentos se indefere a junção dos documentos apresentados com as respostas ao recurso que as credoras declararam juntar em virtude das alegações da recorrente, e porque, tal como aqueles, respeitam a factos que não integram o objeto do processo por não terem sido anteriormente alegados nos autos nem, por isso, considerados ou devidos considerar pela decisão recorrida.
Com relevo para o objeto em discussão, do processado nos autos resultam os seguintes factos:
Com a petição a recorrente apresentou os seguintes documentos:
Notificada para o efeito a recorrente juntou proposta de plano de recuperação, não subscrita.
Por requerimento de 002021 a recorrente juntou versão final do plano de revitalização, do qual consta que a atividade comercial da requerente assenta na exploração, em instalações próprias, de unidade hoteleira sita em Santarém e denominada Hotel , e de alojamento local sito em Alvor, ativos fundamentais para a atividade da sociedade; e que os valores das receitas e dos custos inscritos no plano para cada um dos anos de 2020 a 2040 contemplam a exploração do hotel e do apartamento em Alvor em conjunto.
Taxa de juro de mora 3% + imposto selo sobre conforme definido fiscalmente;
Taxa de juro a aplicar sobre o capital em divida de Euribor 6 + 2% de Spread, acrescida de imposto de selo conforme definido fiscalmente;
Manutenção das contragarantias inerentes ao acordo anterior;
Possibilidade de amortizar ou liquidar antecipadamente sem qualquer penalização.
Por requerimento de 104 a requerente declarou alterar o plano em conformidade com os pedidos dos credores Garval e Noragante, e apresentou nos autos nova versão do plano para efeitos de votação, dele constando alterada a previsão da taxa de juro a aplicar sobre o capital em dívida nos termos sugeridos por aqueles credores e o aditamento das seguintes previsões:
Em resposta ao requerimento apresentado pela credora Caixa Económica Montepio Geral, a recorrente declarou que o contrato de arrendamento registado a favor da G, Ld pelo prazo de 10 anos incide sobre o Hotel  e não sobre o imóvel objeto do reforço de garantia prevista pelo Plano.
Com o pedido de não homologação do plano o credor Caixa Geral de Depósitos juntou documentos, a saber:
certidão permanente do prédio descrito sob o n  da CRP de Santarém, denominado Hotel , inscrito em benefício da recorrente em 201987 então designada ,, da qual constam
Procede-se a prévia mas breve e sintética contextualização histórico-sistemática e teleológica do Procedimento Especial de Revitalização para melhor compreensão da ratio legis que preside ao regime legal que o regula, com ganhos na contextualização e alcance da questões objeto do recurso.
Feito este enquadramento, cumpre debruçar-nos sobre as questões suscitadas pelas alegações de recurso.
Em face de todo o exposto, acordam as juízas desta secção em julgar a apelação totalmente improcedente, com consequente manutenção da decisão recorrida.
Vencida na apelação, as custas do recurso recaem sobre a recorrente cfr. art. 527, n 2 do.
Proc. n 628/19TBGRD.C1, disponível na página da dgsi.
Considerando já a exclusão da lista do crédito de Wiziwink requerida pelo Sr. AJP por ali o ter inscrito por lapso.
Conforme motivos expostos na proposta de Proposta de Lei n. 39/aprovada em Conselho de Ministros em 30 dezembro de.
Prevendo que Durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de outubro.
Princípios que na prática, e conforme o judiciário revela, os interessados reconduziram a critérios de decisões judiciais impostas pelas manifestações de interesses dissonantes e reivindicações conflituantes, e não a efetivos comandos determinantes da respetiva concreta ação e postura nos autos.
Na redação e solução introduzida pelo Decreto Lei n 79/2017 de 30
Paulo de Tarso Domingues, Aspectos Especificos da Revitalizacao de Empresas, Coloquio do Direito da Insolvencia de Santo Tirso, Almedina, 2015, p. 1
Autor e ob. citados.
De acordo com a qual, em síntese, o objeto da ação é identificado pelo pedido e pela causa de pedir: para além de invocar e peticionar o direito, impõe-se a alegação e a prova dos factos fundamento do pedido cuja subsunção permitam o reconhecimento desse direito, sendo que só esses factos constituem o thema probandum, e apenas estes integram o thema decidendum.
Antunes Varela, Manuel de Processo Civil, 2 ed., p. 44
Recursos em Processo Civil, 6 ed., p. 30, nota 2
Ob. cit. p. 29-3
Fernão Fernandes Thomaz e António Colaço Canário, obra cit.
ponto 56 da motivação de recurso.
Vd. pontos 9, 10, 12, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 29, 31 e 35 da motivação do recurso.
Trata-se de marquise que já existia quando a Autora adquiriu a propriedade da fração em causa;
Entendem que a ordem de demolição dessa marquise deve ser suspensa pelo Réu enquanto estiver pendente a ação movida pela ;
Ademais não cometeram nenhuma ilegalidade, sendo desproporcional, desadequada e injusta a imposição de uma ordem de demolição, a qual constitui uma violação de direitos fundamentais tutelados pelo art. 1/2 da CRP e do princípio da igualdade previsto no seu art. 1, e enferma de erro nos pressupostos de facto, tratando-se, ademais de um ato nulo por se encontrar ferido de usurpação de poderes;
a qualidade de proprietária da fração da  A.  nunca foi invocada em sede procedimental;
quando o despacho de 07/11/2014 ato que determinou a demolição) foi emitido, o  A. não se tinha apresentando como usufrutuário da fração, razão pela qual os serviços do R. desconheciam e não tinham a obrigação de conhecer essa situação, tendo mesmo o  A, chegado a assumir-se como proprietário, em requerimento que apresentou, datado de 20/01/2015;
a invocação desse facto na ação traduz má-fé e abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pretendendo o  A. aproveitar-se de uma situação de confiança que legitimamente criou nos serviços do Réu a seu favor, contrariando o comportamento que adotou em sede administrativa;
o ato que determinou a demolição adquiriu plena eficácia com a notificação do  A., não sendo a  A. destinatária do procedimento.
A título de defesa por exceção o Réu alegou, em síntese, que o ato impugnado e que os AA. identificam no item  da p.não configura um ato administrativo, traduzindo um mero mandato para a realização de uma ação de fiscalização, não sendo, sequer, um ato de execução do despacho que considerou as obras executadas pelo  A. como ilegalizáveis;
Alega que o despacho de 07/11/2014 que considerou as obras ilegalizáveis e determinou a respetiva demolição já se consolidou na ordem jurídica, e o mesmo não padece de nenhuma ilegalidade que determine a sua nulidade ou anulação;
Mais invoca que o  A. aceitou o ato, e por isso, nos termos do art. 5 do CPTA encontra-se impedido de reagir contra o mesmo;
A contestou a ação, alegando, em síntese, que o ato que contempla a decisão que determinou a demolição das obras realizadas pela A. é o despacho de 07/11/2014, do qual os AA. foram notificados no pretérito dia 05/02/2015 e que o mandado de notificação de 02/12/2015 não é impugnável;
Mais alega que considerando o prazo de impugnação previsto no art. 5, n.2, al.b) do CPTA e não enfermando aquele ato de 07/11/2014 de nenhum vício gerador da sua nulidade,  ocorreu a caducidade do direito de ação, o que constitui exceção peremptória que importa a absolvição do pedido.
Aduz ainda que os Autores levaram a cabo obras ilegais e que, na impossibilidade da sua legalização, em virtude de se encontrar esgotado o índice de construção para o local, não cumpriram voluntariamente a ordem de demolição, a qual não pode ser evitada;
No caso, não há qualquer usurpação de poder, competindo ao Réu assegurar a legalidade urbanística, pelo que o mesmo não pode deixar de impor a demolição das obras efetuadas pelos Autores;
Por despacho de 15/06/2016, ordenou-se a notificação dos Autores para se pronunciarem sobre a matéria de exceção vertida nas contestações apresentadas.
Concluem que claudicam as exceções invocadas.
A 04/10/2019, proferiu-se sentença, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
procedente as exceções de inimpugnabilidade e intempestividade da prática do ato processual quanto ao Autor.
Condeno o Réu e o Autor no pagamento das custas, na proporção de metade para cada um.
Existindo um regime legal próprio que expressamente regula tais situações, não é possível aplicar quaisquer normas decorrentes do regime privado expressamente consagrado, in casu, para as relações privatísticas de arrendamento e que nada tem a ver com as soluções estabelecidas em sede do Direito Administrativo, maxime, no Direito do Urbanismo.
O Tribunal recorrido olvidou a diferença de regimes e fez tábua rasa das normas urbanísticas aplicáveis, designadamente do regime decorrente do RJUE, procedendo a uma aplicação de um regime que manifestamente não tem qualquer aplicação ao caso e que, mais do que isso, contraria expressamente aquilo que o legislador determinou na lei reguladora das relações jurídico-administrativas.
daquele.
Seja qual for a interpretação que se faça dos referidos normativos, sempre teria de forçosamente concluir-se que o destinatário da ordem de demolição, in casu, seria o usufrutuário.
O usufrutuário é o legítimo destinatário do procedimento de legalização e da respectiva ordem de demolição, na medida em que este é o destinatário da referida medida de tutela e que não lhe deu cumprimento, tendo em conta que tal cabe nos poderes de administração e disposição atribuídos por lei ao usufrutuário.
Foi o próprio 2 A. quem, através da conduta assumida ao longo do procedimento, criou no R. a convicção de que era efectivamente o proprietário da aludida fracção, quer tácita, quer expressamente, tendo intervindo no procedimento sem nunca ter contrariado ou esclarecido essa situação, chegando inclusivamente a apresentar-se na qualidade de proprietário.
Compete e é um ónus dos interessados n 9 do art. 9 do RJUE, aplicável, por via remissiva, em matéria de legalização) levar ao conhecimento da Administração quaisquer factos que tenham desencadeado ou possam vir a desencadear alterações relativas ao pressuposto procedimental subjectivo da legitimidade, ao longo do procedimento.
pretendem aproveitar-se de uma situação de confiança que legitimamente criaram nos serviços do R., contrariando o comportamento adoptado em sede administrativa.
A alegada inoponibilidade que a douta sentença considerou verificada é inócua por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
A repetição do procedimento e a participação da A. seria, não só perfeitamente irrelevante, como um claro desperdício de tempo e recursos, que em nada alteraria a situação presente, sendo que qualquer eventual inoponibilidade sempre se degradaria em mera irregularidade sem qualquer efeito ao nível da eficácia ou validade dos actos praticados, maxime, da ordem de demolição.
A douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento notório, violando o disposto nos arts. 9/1, 102 e ss. do RJUE, particularmente, os arts. 106, 107 e 108 daquele, 160 do CPA e 15 do Regulamento do PUC de ...).
Os Autores não contra-alegaram.
A Autora nunca participou no procedimento em que se determinou a demolição da marquise referida no ponto  supra;
No prédio referido no ponto 3 existe uma estrutura envidraçada/marquise;
A referida estrutura não foi demolida pelos Autores;
b. do erro de julgamento de direito decorrente da violação do disposto nos artigos 9, n.1, 102 e ss. do RJUE, particularmente, os artigos 106, 107 e 108 daquele, 160 do CPA e 15 do Regulamento do PUC de ...)
Este segmento da decisão não foi sindicado pelo Apelante, pelo que, nesta parte, a sentença se encontra transitada em julgado.
A seu ver vide conclusões e, o usufrutuário é o legítimo destinatário do procedimento de legalização e da respetiva ordem de demolição, na medida em que este é o destinatário da referida medida de tutela urbanística e que não lhe deu cumprimento, tendo em conta que tal cabe nos poderes de administração e disposição atribuídos por lei ao usufrutuário.
Logo, sobre a Administração Municipal impende o ónus de verificar se o requerente da operação urbanística,  é titular de um direito que lhe confira a possibilidade, perante o ordenamento jurídico, de formular essa pretensão, incumbindo, por sua vez, ao requerente fazer a prova da titularidade desse direito que lhe confere legitimidade, o que, a maior parte das vezes, resulta da certidão do registo predial relativa ao imóvel sobre o qual incide o pedido de licenciamento/legalização apresentado Neste sentido, veja-se Ac.do STA, de 23/06/1999, processo n.44721;
Conclui assim a sua alegação em 25 pontos, que se transcrevem:
Examinando,
Pelo exposto, e cremos que sem necessidade de outras considerações, no mais, remetemos para a restante fundamentação de facto e de direito constante da alegação de recurso, que acompanhamos no essencial, e que só não repetimos aqui por razões de celeridade;
e por motivos não totalmente coincidentes com a mesma, é certo, mas que cremos que a completam, concluímos no sentido da revogação da decisão recorrida na parte afectada ponto da Decisão, a.
Acresce ainda que quando o usufruto incida sobre prédio urbano, se este for destruído por qualquer causa, o direito do usufrutuário é transferido para o desfrute do solo, sendo que a reconstrução do prédio é, naturalmente, atribuição exclusiva do proprietário, nos termos do artigo 1479 do , e nunca do usufrutuário.
É inequívoco, que impende sobre o  Autor a obrigação de avisar a  Autora, enquanto proprietária da raiz do imóvel em causa, de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha a sofrer. Por outro lado, é também inequívoco que impende sobre o mesmo o dever de defender a coisa usufruída, repelindo todas as usurpações de terceiros, impedindo que se constituam situações jurídicas contrárias ao nu proprietário.
O ato de demolição de uma marquise não se traduz num ato de mera administração da fração onerada pelo usufruto mas contende com a disposição da nua propriedade dessa fração.
b. da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo
Nas conclusões a das alegações de recurso que apresentou, o Apelante advoga que a alegada inoponibilidade que a sentença recorrida considerou verificada é inócua por força da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Mantendo-se inalterada a situação de patente ilegalidade urbanística e impossibilidade absoluta de legalização, decorrente da violação do art. 15 do RPUC, a emissão de tal ordem é um ato vinculado para o Município, não podendo, fossem quais fossem as razões que a A. viesse a invocar caso o procedimento fosse repetido, ser de qualquer outro teor.