rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
é apodíctico que, ao invés da decisão proferida pelo Tribunal a quo, a pretensão da Autora, aqui Recorrente, deveria ter sido considerada procedente, não se verificando a autoridade do caso julgado.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação  violou, entre outras disposições legais, os artigos 58, 619, n. 1, 621 e 607, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.
A recorrida Arrochella e Magalhães Lda. contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade da revista, normal e excepcional.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida, julgando-a improcedente.
A ação com processo n. 2260/07
A ação presente
Além destes, o Tribunal da Relação deu como provados mais os seguintes factos, referindo que constam como tal na decisão da acção n. 2260/07:
Os réus são donos e senhorios do prédio urbano sito na Rua , inscrito na respectiva matriz sob o artigo n. , da freguesia . .
Após a outorga do aludido contrato, a sociedade "António Corte Real de Almeida Lda." passou a funcionar no locado.
Aí exercendo a actividade de fabrico de próteses dentárias, recebendo os clientes e fabricando as encomendas.
Desde então, a sociedade "António Corte Real de Almeida Lda.", passou a assumir todos os encargos correntes relacionadas com o locado, tais como, pagamento da água, da electricidade, das rendas, etc.
Nas comunicações para actualizações da renda e nos recibos de renda os Réus referiam como inquilino do dito imóvel a sociedade "António Corte Real de Almeida, Lda." cfr. Docs. 2 a 10 juntos com a p., que aqui se dão por integralmente.
Os Réus tinham um representante que tratava de todos os assuntos relacionados com o locado, o Sr. OO, que aliás é pai dos réus e BB e familiar directo dos demais.
Era o Sr. OO que, em representação, e com o total consentimento e conhecimento dos Réus, supervisionava o locado, deslocando-se ao mesmo quando necessário, recebendo as rendas da sociedade "António Corte Real de Almeida, Lda.".
Sempre tratando a sociedade "António Corte Real de Almeida, Lda." como arrendatária, emitindo recibos de renda, onde a mesma figura como inquilina.
A partir de então, passou a Autora a deter o uso e fruição do locado, passando a aí exercer a actividade de fabrico de próteses dentárias, recebendo os clientes e fabricando as encomendas.
Desde então é a Autora quem assume todos os encargos correntes relacionadas com o locado, tais como, pagamento da água, da electricidade, bem como do pagamento das rendas cfr. Docs. 16 a 26 juntos com a p., que aqui se dão por integralmente.
Todos os recibos de renda respeitantes a esse imóvel passaram a ser emitidos pelos réus em nome da autora.
Dou aqui por integralmente reproduzido o teor da sentença proferida em 112012 na Acção Ordinária que sob o n. 19722/0 correu termos na . Vara Cível - - secção desta Comarca , transitada em julgado, que se mostra certificada de fls. 426 a 443 dos presentes autos.
Ao longo do tempo a Autora sempre foi alertando ora os senhorios, ora o seu procurador - Sr. OO - para a necessidade de realização de obras no imóvel.
As obras efectuadas foram pagas pelos RR., que decidiram suportar os seus custos.
Em Junho de 2004 as obras foram retomadas durante 3 dias, tempo tido por necessário para colocação da louça da casa de banho.
Pavimento e mobiliário em madeira, não lavável e bastante degradados;
Tinta das paredes não lavável e a descascar;
Fendas no tecto;
Arrumos sem ventilação e com revestimentos não laváveis e bastante degradados;
Porta com ligação para habitação contígua; ...) - cfr. Doc. 30 junto com a p., cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido.
As obras de reparação, segundo o auto de vistoria, devem consistir em:
Cobertura;
Fachadas;
Empena;
Zonas comuns;
Terraços;
Rede de drenagem residual;
Rede de drenagem pluvial: reparação geral com substituição dos elementos deteriorados, incluindo caleiras, rufos e tubos de queda;
Rede de abastecimento de água: revisão/reparação dos elementos deteriorados com substituição das canalizações e acessórios cujo estado de corrosão e inoperacionalidade é impeditivo do bom funcionamento exigível;
ix. Rede de electricidade: reparação de acordo com as normas e legislação em vigor;
x. Caixilharias: revisão e reparação geral com substituição dos elementos deteriorados;
xi. Pavimentos: reparação do revestimento em tábua de soalho deteriorados, incluindo substituição dos elementos da estrutura de suporte que não preencham as condições de segurança exigíveis, incluindo acabamentos finais;
xii. Paredes: reparação das paredes, afectadas por humidades incluindo acabamentos finais;
xii. Tectos: reparação dos tectos afectados por humidade, incluindo acabamentos finais.
Nunca os réus realizaram obras de conservação no imóvel.
As obras supra referidas em pararam sem estarem concluídas, algum tempo após terem sido iniciadas.
Na altura em que as obras pararam a louça da casa de banho ainda não tinha sido colocada.
De imediato a A. contactou o representante dos Réus, Sr. OO, dando-lhe conhecimento e queixando-se da situação referida supra em.
O imóvel encontra-se cheio de humidade proveniente, principalmente, do andar de cima, o que originou o apodrecimento do tecto do locado, do soalho, das paredes e o aparecimento de bolhas e manchas de humidade, bolores e fungos nos tectos e nas paredes.
O soalho encontra-se em péssimo estado, completamente apodrecido e esburacado.
Existem fendas nos tectos.
O escoamento das águas do lavatório faz-se pela sanita.
Existem brechas nas paredes das escadas comuns do prédio, pelas quais se acede aos diversos pisos do imóvel.
As portas interiores continuam danificadas, não fecham, tendo as dobradiças e o aro cedido, encontrando-se também nestas condições a porta principal de acesso ao locado.
As paredes encontram-se degradadas e com rebocos em desagregação.
Desde data não concretamente apurada, mas posterior a meados de 2003, a A. deixou de poder utilizar o locado e de aí desenvolver a sua actividade profissional.
A A. é tida por aqueles que com ela privam como uma pessoa séria, honesta e trabalhadora.
A actividade protésica era a fonte de rendimento da Autora.
Reparar as brechas existentes nas paredes das escadas de acesso ao arrendado, rebocando-as e revestindo-as;
Reparar as portas interiores e a porta de acesso ao arrendado, de forma que abram e fechem, procedendo para o efeito ao seu aplainamento, raspagem e posterior revestimento, bem como reparar os aros de encontro e as paredes onde estão abertos os vãos das portas;
Proceder a obras de reparação do reboco das paredes interiores, seu alisamento e pintura com tinta lavável;
Proceder a trabalhos de inspecção da rede de drenagem de águas pluviais, com reparação/substituição das caleiras e tubos de queda que se encontrem deteriorados;
Reparar a rede de abastecimento de águas ao arrendado, substituindo a canalização que se encontra corroída e inoperacional;
Proceder a obras de reparação dos caixilhos das janelas existentes na fachada principal do locado e substituir os caixilhos das janelas da fachada de tardoz, dado o seu estado de degradação;
Reparar os rodapés em todas as divisões.
As obras supra referidas em foram realizadas por pessoa contratada pela própria A., o empreiteiro . .
A recorrente sustenta que inexiste caso julgado, quer como excepção, quer como autoridade, que impeça a apreciação dos pedidos que formulou nestes autos, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que considerou que os efeitos da sentença proferida na acção n. 2260/07 se impunham nesta, desde logo pela verificação daquela excepção dilatória e sempre pela autoridade do caso julgado.
Apesar disso, considera10 que:
E observa12 que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa18:
Inexplicavelmente, sem constituir objecto do recurso de apelação, até porque a apelante não dispunha de legitimidade para tanto, por não ter ficado vencida relativamente a essa excepção deduzida pelas rés contestantes cfr. art. 63, n. 1, do, a Relação, no acórdão recorrido, apreciou-a e julgou-a procedente ao reconhecer que ela se verificava no presente caso, em manifesto desrespeito pelos efeitos do julgado na parte não recorrida que não podem ser prejudicados pela decisão do recurso cfr. art. 63, n. 5, do mesmo Código).
Improcedem, ou são irrelevantes, as conclusões recursivas da recorrente, quanto a esta questão.
Custas pela recorrente, por ter ficado vencida no essencial do recurso art. 52, n.s 1 e 2, do.
Acordam os juízes da 1 secção cível da relação de guimarães
O requerente recorre dessa decisão, terminando com as seguintes conclusões:
Acontece que o Recorrente não se pode compadecer com tal despacho interlocutório e com a sentença proferida, por censuráveis, nomeadamente por violação de princípios gerais de processo e ininteligibilidade da interpretação feita pelo Tribunal a quo da prova produzida nos presentes autos, em face da dispensa de audição da Requerida.
O presente recurso tem, assim, como motivação: Nulidade do despacho interlocutório com a Ref. a 34246714, por violação dos Princípios do Inquisitório e da Cooperação; Impugnação da matéria de facto sobre os factos não provados 1 a 5; Errada interpretação e aplicação do artigo 20 do CIRE.
Tal não é referido no sentido de afastar o ónus de prova que recai sobre o Recorrente, mas antes no sentido de aclarar que, estando a prova vedada ao Recorrente por disposições legais como sejam as de sigilo - artigo 64 da Lei Geral Tributária -, ou existindo, como é o caso, impossibilidade de contacto com a Requerida, é um poder-dever do Tribunal diligenciar pela obtenção dessa prova junto das referidas entidades, ainda que oficiosamente.
O Recorrente prossegue, identificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, a saber, os factos não provados 1 a
No entanto, com tais considerações, desde logo o Tribunal a quo desconsiderou por completo as normais laborais vigentes no nosso ordenamento jurídico, na medida em que o contrato de trabalho do Recorrente existe enquanto não for cessado por qualquer das formas previstas no Código do Trabalho, até porque enquanto o Recorrente esteve submetido ao regime de baixa médica prolongada, o seu contrato de trabalho esteve meramente suspenso, conforme disposto no artigo 29, n.1 do Código do Trabalho.
Ora, não tendo o Recorrente cessado, pelas formas que a lei lhe concede, o contrato de trabalho, nem tendo recebido qualquer comunicação da Requerida que viesse invocar essa cessação, sempre o contrato de trabalho existe, portanto desconhecemos se o Tribunal a quo pretendia que o Recorrente diligenciasse por produzir prova negativa, ou seja, que provasse que não foi cessado o contrato de trabalho existente ?) ou então que provasse que não recebeu os créditos laborais devidos ?).
Portanto, com base no supra exposto, deve o facto não provado 2 ser julgado como provado.
Finalmente, merece censura a Douta sentença pela descabida e irrazoável interpretação do artigo 20 do GIRE, desde logo porque, conforme justificado na mesma, não se entende que o Recorrente seja um credor da Requerida.
- A requerida tem por objeto social a construção e engenharia , compra e venda de propriedades.
Com o recurso interposto da sentença final, o recorrente impugna o despacho interlocutório exarado a 02/03/2020 em que o tribunal recorrido indefere a solicitada notificação da Administração Fiscal e do Instituto da Segurança Social P. para informarem quais os montantes em dívida pela requerida
A legitimidade a que se referem esses normativos é a uma legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito do mérito da causa, tal como se acha enunciada no regime processual artigo 30, n1 e 2 do CPC). Não se exige a comprovação do crédito, mas tão só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida ainda que sujeito a uma condição resolutiva ou, sendo nesse sentido que se deve entender o vocábulo justificar inserido no artigo 2
TRG, 18-06-2020
Maria de Conceição Bucho
Terminou pedindo a condenação dos exequentes como litigantes de má fé.
Requereram as suas declarações de parte, arrolaram testemunhas e juntaram documentos.
Ao não ter sido produzida qualquer outra prova, nomeadamente a prova testemunhal requerida nas peças processuais a boa interpretação ou compreensão da relação existente entre recorrente e recorridos ficou automaticamente prejudicada;
Ao permitir a produção de prova, evitar-se-ia a incorrecta apreciação dos factos e sua aplicação ao direito, como acabou por acontecer;
O despacho Saneador / Sentença não se pronunciou sobre a matéria de excepção alegada em sede de embargos, nos artigos 52  a 55 , que os recorridos não registaram o contrato junto da Autoridade Tributária, e que sempre recusaram a passagem dos competentes recibos;
Sendo que tal omissão, constitui violação, por parte da decisão recorrida, do disposto no art. 615, n 1, al., do P., que abrange o caso de nulidade por omissão de conhecimento;
A sentença/despacho saneador proferida deve ser declarada nula, sendo que a causa de nulidade consiste no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer;
Os Exequentes/embargados apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha.
Por contrato de arrendamento reduzido a escrito, celebrado em 4 de Janeiro de 2017, os exequentes, na qualidade de senhorios e possuidores, cederam ao executado, o gozo do imóvel melhor descrito em 1 dos factos assentes.
O contrato foi celebrado a termo certo, pelo prazo de um ano, teve início no dia 1 de Fevereiro de 2017 com termo em 31 de Janeiro de 2018, renovando-se automaticamente por iguais períodos.
A partir de Abril de 2017 o executado deixou de pagar as rendas do locado.
O referido preceito invocou antes ao artigo  do NRAU, designadamente no que concerne ao domicílio convencionado, destina-se ainda a assegurar que as comunicações entre arrendatário e senhorio sejam efectivamente conhecidas pelo destinatário.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em anular a sentença recorrida, para, em conformidade com o ora decidido, os autos seguirem a sua regular tramitação, proferindo-se depois da devida instrução e julgamento, a decisão quanto ao respectivo mérito.
Que se transcrevem na parte relevante para a compreensão do objecto do recurso.
Doravante abreviadamente designado CPC, na redacção aprovada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Cfr. Ac. STJ 22-04-2015, Revista n. 568/19TVLSB.LS1 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Proferido no processo n. 3459/15T8ENT-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 edição, Almedina, pp. 239-24
Acordam no Tribunal da Relação de CoimbraSegue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.:
Refutou a exclusividade do relacionamento sexual entre a mãe do autor e o réu no período legal de concepção.
- Desta sentença apelou o Autor, que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
- Na sentença sob recurso considerou-se o seguinte, em termos de matéria de facto:
No dia 011957 nasceu o autor, F, em cujo assento de nascimento consta apenas a indicação de que é filho de , solteira, e a avoenga materna a favor de J e , sem menção da paternidade e avoenga paterna.
A acção referida em 2, a que correspondeu o Processo n.  do então Juízo da  Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, foi julgada improcedente, porque não provada, e o réu foi absolvido do pedido, por sentença proferida em 011969, já transitada em julgado.
Não podemos perder de vista o que pretende o Autor com a presente acção e aquilo que fundamenta para além da aplicabilidade do disposto no art a respectiva interposição.
Ora, uma vez que em determinadas situações, a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular protecção constitucional, o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado.
Não fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas acções de investigação não oficiosa de maternidade ou de, não teria o mesmo estabelecido a previsão excepcional consagrada no art 1813 do , ou a referida salvaguarda no n 2 do art 697 do NCPC.
No Ac. do T. Constitucional 108/2012, em DR, 2 Série, de 12012, que se passa a transcrever na parte relevante, disse-se que:
Esta intenção, que o artigo 28 corporiza, traduz-se numa regra a da eficácia ex tunc das declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória que conhece apenas duas exceções. Outra é a que consta da primeira parte do n 3 do mesmo artigo 28. As decisões do Tribunal a que se refere o preceito produzem efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ficando no entanto ressalvados os casos julgados.
A razão que justifica esta segunda exceção encontra-se no princípio da segurança jurídica, que decorre do princípio mais vasto de Estado de direito, consagrado no artigo  da CRP.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em, confirmando a sentença recorrida, julgar a apelação improcedente.
Coimbra, 05/06/2018Luís José Falcão de Magalhães)
"Nunca deveria ter sido dado como provado que o ora Recorrente foi citado pessoalmente em 12015 nos processos n.s .........., .........., .........., e ...........
Pois, o que resulta dos documentos é que apenas foi citado para o processo ...........
E nunca para os processos .........., .........., e ...........
Termos em que deverá será declarada a prescrição das dívidas nos processos acima identificados, tendo a sentença violado o artigo 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, artigo 4 n. 3 e n. 1 do artigo 4 da LGT.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar não prescritas as dívidas relativas aos processos de execução fiscal ns .........., .......... e ...........
"Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P.
Secção de Processo Executivo de Castelo Branco
Processos n.s .........., .........., ..........,
, .........., ...........
Ex.ma. Senhora,
Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Castelo Branco
, NIF ........., vem expor e requerer a Exa. O seguinte:
Os processos executivos identificados em epigrafe dizem respeito a dívidas de cotizações e contribuições referentes a períodos entre Abril de 2013 e Março de 2014, todos da sociedade S......... LDA. com o NIPC .........
Não ocorreram causas de suspensão / interrupção da contagem do referido prazo.
Em 28-09-2020, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Castelo
Branco do IGFSS proferiu despacho, do qual se extrai o seguinte teor:
Em 28-09-2020, a Secção de Processo Executivo de Castelo Branco do IGFSS enviou, por via postal registada, um documento, dirigido ao Mandatário do Reclamante, do qual se extrai o seguinte teor:
"ASSUNTO: Informação - Prescrição de dívida Executado ......... - NIF .........
Exmo. Senhor Dr. J........
Acusamos a receção do requerimento genérico solicitando a análise da prescrição dos períodos em divida
Na qualidade de mandatário do Sr. ........., informamos que a divida referente ao processo executivo n .......... e apenso, referente ao período de 07/2013 a 12/2013, e que corre termos contra o executado citado está prescrita, atendendo ao facto de não se verificarem atos administrativos susceptiveis de interromper ou suspender a contagem do prazo de prescrição, designadamente insucesso de citação pessoal em reversão.
Não se encontra prescrita a restante dividas em execução fiscal, atendendo a que ocorreram factos interruptivos/suspensivos em data anterior ao decurso do prazo prescricional previsto para os tributos em causa, nomeadamente: confirmação da citação pessoal.
Em 09-10-2020, o Reclamante enviou a presente Reclamação, por email, para a Secção de Processo Executivo de Castelo Branco do IGFSS cf. fls. 2 dos;
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil aplicável ex do art. 281 do CPPT, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes factos:
A citação da dívida revertida no montante mencionado na alínea anterior foi enviada ao ora Recorrente através de carta registada com aviso de recepção, com o n do registo postal RN.PT cfr. pag 1 do doc. registado no SITAF sob o n  004073953  05-11-2020 14:25:37).
O aviso de recepção relativo ao registo postal n RN.PT foi assinado em 01/012/2015 cfr. pag 3 do doc. registado no SITAF sob o n  004073953  05-11-2020 14:25:37).
O Recorrente veio interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT e declarou não prescritas as dívidas exequendas dos períodos de Abril a Junho de 2013 e de Janeiro a Março de 201
Finalmente, resulta também como provado que o ato reclamado, deferindo parcialmente a pretensão do Reclamante, declarou, acertadamente, a prescrição das dívidas respeitantes aos PEF n. .......... e .........., por falta de citação dentro do aludido prazo de prescrição, algo que era do conhecimento do Reclamante cf. alíneas, e a da matéria assente, como aliás veio a reconhecer nos presentes autos cf. requerimento a fls. 112 a 114 dos.
Face ao exposto conclui-se que a sentença que assim também decidiu não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
As testemunhas depuseram de forma clara e esclarecida, e com conhecimento directo dos factos porque intervieram nas obras em questão por força das funções nelas desempenhadas, designadamente, directores de obra, encarregado e chefes de equipa,
A este respeito, não se acompanha o juízo formulado pelo Meritíssimo Juiz, porquanto as falhas apontadas a estes documentos são comuns neste sector de actividade e do conhecimento geral, mormente quando a sua elaboração demonstra, como sucede no caso em apreço, a diminuta instrução das pessoas envolvidas e que é patente em todos os documentos juntos aos autos, atentos os manifestos erros na língua portuguesa evidenciados;
Aliás, os autos de medição juntos ao processo foram elaborados pela impugnante, em papel timbrado, deles constando, sem excepção, a assinatura do subempreiteiro cujo trabalho está a ser medido e encontrando-se, a esmagadora maioria, rubricados pelo gerente da impugnante;
Pelo que a sentença recorrida, além da referida omissão de matéria de facto, incorreu, ainda, em erro de julgamento, motivo por que deve ser revogada.
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE
DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO
DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO, E, EM
RECORRIDA, ASSIM FAZENDO VOSSAS
Em 002008 foi elaborado o relatório final da acção inspectiva mencionada em, do qual consta, no que aqui mais releva:
A conclusão anteriormente enunciada tem os seguintes fundamentos:
Imagem que se dá por
Em resultado das respostas obtidas constata-se que:
Relativamente aos diversos contactos telefónicos mencionados nas facturas emitidas em nome da S. importa referir o seguinte: