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Não se pode assim dizer como da decisão recorrida consta que a não tenham sido autorizados as supra referidas intervenções e que sejam ilegais, que não são.
Para além disso, e como da decisão da autoridade administrativa consta, deve ser dado como provado que a construção para controlo da rega e fertilização e a colocação de contentores para escritório e para habitação e um outro 10,00 por 2,90 tiveram lugar no ano de 201
Transcrição parcial da decisão recorrida:
Da discussão da causa, e com relevo para a decisão final, resultaram provados os seguintes factos:
Uma construção para controlo da rega e fertilização com a área de 150 m2;
Colocação de um contentor utilizado como escritório com 29 m2;
Colocação de um contentor utilizado como habitação com 29 m2;
Colocação de um contentor com 10,00 mx2,90
As construções/intervenções acima referidas não foram precedidas de comunicação prévia ou de um pedido de autorização aos serviços competentes em matéria de REN;
Na parte mais alta da zona norte do terreno identificado em a arguida realizou trabalhos com uma profundidade superior a 0,50m;
Na zona referenciada em já existia uma plataforma, com um declive, mas, pese embora esse declive, a mesma foi intervencionada, acrescentada e terraplanada nos termos descritos em e;
- Os trabalhos referidos em e não foram autorizados pela CCRD-Algarve como deviam por ser a entidade competente para o efeito em matéria de Reserva Ecológica Nacional;
"A presente operação tem por objectivo complementar os investimentos iniciados com o projecto AGRO- medida 1 n. 20004710011521, com o objectivo de produzir plantas ornamentais envasadas em 20ha. Os investimentos que estão em curso e que se vão realizar são:
A CCRD-Algarve emitiu parecer pelo ofício n. ORD-2010-000218 de 25-11-2009, com o seguinte teor:
A zona de declive ou rampa já existente a norte do terreno intervencionado está alinhada com o prédio vizinho a nascente;
A arguida limitou-se a retirar mato e pedras já existentes da zona referida em e para voltar a colocá-las de um forma mais alinhada e reforço da plataforma
A demais matéria alegada na decisão administrativa e na petição de recurso não consta do elenco dos factos provados e não provados por ser de natureza conclusiva, de direito ou por ser irrelevante para a decisão da causa.
Da Prescrição do Procedimento Contra-Ordenacional
A prescrição, como é sabido, consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de certo período de tempo e a verificar-se essa excepção, no caso em apreço, a mesma tem por efeito a extinção do procedimento contra-ordenacional.
Antes de mais, coloca-se a questão do momento relevante para o início de contagem do prazo de prescrição.
O momento da prática do facto ilícito, em matéria de contra-ordenações é definido pelo artigo 6 da LQCOA como segue: o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou, ou no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que resultado típico se tenha produzido.
O regime legal próprio das contraordenações não contém norma que disponha sobre a questão agora enunciada, pelo que, para a dirimir, teremos de nos socorrer das disposições do Código Penal, aplicáveis a título subsidiário, nos termos do artigo 32 do RGCOC por sua vez aplicável por remissão do artigo 2 n. 1 da LQCOA.
Contudo, mesmo que se entenda o contrário em relação ao eventual prolongamento da situação anti-jurídica para depois do termo das construções e intervenções aqui em causa sempre se teria de concluir, no caso em apreço, que o procedimento contra-ordenacional não estaria extinto por efeito de prescrição.
No nosso caso, verificou-se uma causa de interrupção da prescrição, em 002015, com as declarações prestadas pelo arguido no exercício do direito de audição fls.109 e, e uma outra causa de interrupção do prazo que ainda se encontrava em curso em 21 2017 dado que foi proferida decisão final. fls. 124 e
Se depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição n 2 do art. 121 do Penal, aplicável por força do art. 32 do, a prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade art. 28, n 3 do, pelo que, no caso concreto, a prescrição do procedimento contra-ordenacional quanto á infracção de natureza leve, sendo de quatro anos e meio, prazo que ainda não decorreu.
Passando a apreciar a impugnação da sentença recorrida nas suas vertentes substantivas enquadramento jurídico e medida da.
O referido Dec. Lei estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional que é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial.
Neste contexto, procedeu-se a uma revisão mais profunda e global do regime jurídico da REN procurando a identificação de usos e acções considerados compatíveis com as funções da REN.
Destruição de revestimento vegetal, não incluindo as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
Feito o enquadramento jurídico cabe agora apurar se a factualidade apurada permite concluir que a conduta da arguida preenche a tipicidade objectiva e subjectiva dos ilícitos contraordenacionais cuja prática lhe é imputada.
Cremos que a resposta é afirmativa.
A comunicação prévia está inserida num determinado procedimento cujo objectivo é o de aferir da legalidade dos trabalhos/construções/intervenções cuja execução é proposta em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, podendo, inclusivamente, ser apresentada pelos interessados para aprovar ou autorizar as acções em causa, conforme se extrai do artigo 22 n. 2 do Dec. Lei 162/2008, de 28 de Agosto.
Ademais, tais actividades estão sempre sujeitos ao controlo sucessivo das acções de fiscalização, a fim de confirmar no local a conformidade com o regime jurídico em vigor e pareceres emitidos.
Por outro lado, nos termos do artigo 22 n. 4 do Dec. Lei 166/2008, a realização de uma comunicação prévia de início de um uso ou de acção que devesse ser objecto de autorização nos termos do artigo seguinte não preclude o dever de obtenção dessa mesma autorização.
Esse dever recaía sobre a recorrente e que aquela não o cumpriu.
Tais pareceres/informações da CCDR mostram-se convergentes entre si e perfeitamente claros e expressos nos seus dizeres, quando perante o teor da comunicação prévia consignada em e dos factos provados, informam e reiteram essa mesma informação de não serem permitidas quaisquer obras de edificação.
Tal significa, a nosso ver, que essas informações/pareceres, não consentem na realização de tais intervenções, não podendo dizer-se que estas estariam regulares porque ao abrigo da dita comunicação prévia.
No que concerne aos factos julgados provados a verificados na acção inspectiva de 6 de Maio de 2015, detectou-se que a arguida executou trabalhos de escavação e aterro para produzir uma zona aplanada no limite norte da propriedade da arguida, na sua parte mais alta, realizou trabalhos de desprega para escavações e aterros associados, com uma profundidade máxima de escavação no topo superior de 2,40 e um aterro com cerca de 1,20
Com efeito, mostra-se suficientemente claro nos ofícios n. S07239-201012-ORD e ORD 2010-000218 de 212009 factos provados e) que a acção de desprega ação de arrancar, não poderá exceder uma faixa de 50 de profundidade, o que a recorrente não cumpriu conforme resulta inelutavelmente dos factos provados em a.
Em suma, se fosse o caso, o agente podia ter-se informado melhor junto das fontes ao seu antes de decidir praticar o facto, o que não o fez.
Efectivamente quem desenvolve uma determinada actividade como aquela assinalada nos autos, encontra-se obrigada a diligenciar pelo cumprimento das regras que tutelam a mesma, ademais quando assessorada por uma empresa de consultadoria.
Nestes moldes, mostram-se verificados os elementos objectivos e subjectivos destas contra-ordenações, pela qual a arguida foi condenada pela decisão administrativa constante dos presentes autos.
Da Determinação da Medida Concreta da Pena
Vejamos antes de mais a invocada prescrição do procedimento contraordenacional
A sociedade arguida vem condenada pela prática de duas contraordenações.
Por sua vez, o art. 40 n 2 da Lei 50/2006 de 22 de agosto estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso das contraordenações leves, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no regime geral, o que significa que é de 5 anos o prazo máximo a considerar em resultado dos prazos limite de 6 meses e de 1 ano e 6 meses metade do prazo de prescrição) estabelecidos para a suspensão e interrupção, da prescrição, respetivamentenos arts. 27-A n2 e 28 n3, do RGCO.
In casu, o momento da prática da contraordenação coincide com a data em que a arguida iniciou os trabalhos não comunicados, pois não se tendo apurado prazo a que aquela comunicação estivesse sujeita, considera-se, para este feito, que a arguida devia ter feito a comunicação prévia omitida, pelo menos, até ao início de qualquer das obras em causa.
Ora, mesmo considerando que os trabalhos tiveram início na data mais recente entre aquelas, a contagem do prazo de prescrição iniciou-se em março de 2010, pelo que se completou há muito o prazo máximo de 5anos aplicável, como vimos, encontrando-se extinto o procedimento prescricional pela contraordenação leve ora em causa, com a consequente absolvição da arguida.
Por sua vez, o art. 40 n 1 da Lei 50/2006 estabelece o prazo prescricional de 5anos no caso das contraordenações muito graves, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no regime geral, o que significa que é de 8 anos o prazo máximo a considerar em resultado dos prazos limite de 6 meses e de 2 anos e 6 meses metade do prazo de prescrição) estabelecidos para a suspensão e interrupção, da prescrição, respetivamente  nos arts. 27-A n2 e 28 n3, do RGCO.
Diferentemente, em casos como o presente a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto duram os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação.
Assim, referindo-se no ponto da FP que os trabalhos aí descritos foram verificados em 02015, só nesta data pode considerar-se iniciado o prazo prescricional de 5 anos supra aludido que, assim, é manifesto não ter ainda decorrido, mesmo sem entrar em conta com o regime da suspensão e interrupção da prescrição, como se refere igualmente na decisão recorrida em apreciação hipotética da solução jurídica aqui seguida. Improcede, pois, o recurso nesta parte.
Posto isto, importa apreciar o consentimento tácito para obras e trabalhos alegado pela arguida.
Évora, 5 de fevereiro de 2019
Conselho, Autor nos presentes autos, apresentou requerimento em 20 de Fevereiro de 2019, pretendendo juntar ao processo uma planta topográfica.
Nesse requerimento o Autor alega o seguinte:
Decerto que a elaboração de uma Planta Topográfica sobre um monte Baldio, acidentado e com a dimensão que o mesmo comporta, sempre representa grandes dificuldades na sua execução.
A tal requerimento opuseram-se as contrapartes.
O Conselho Directivo dos Baldios de ... e a União de Freguesias de ... e ..., em oposição disse o seguinte o seguinte:
"No seu requerimento de 10 de Dezembro de 2018, de fls 1011 a 1014, o A. protestou juntar uma Planta Topográfica, tendo requerido um prazo de 10 dias para o fazer.
O A. vem agora, a 20 de Fevereiro, decorridos que foram 71 setenta e dias fazer a junção do referido documento.
Ou seja: o A. vem cumprir o que prometeu fazer em 10 dias com sessenta e um dias de atraso!!!...
Palavra esta muito do agrado do A., já repetida nestes Autos, em benefício próprio.
Empreendimentos Eólicos do , S.A. e Empreendimentos Eólicos da , S.A., 5 Ré e , respetivamente, opuseram-se nos seguintes termos:
Acresce que a planta topográfica que o Autor pretende juntar foi elaborada sem indicação de qualquer escala, impedindo assim uma cabal análise da mesma.
Além do mais, o desenho/mancha do Baldio n 1, representado na planta topográfica que o Autor ora pretende juntar, não corresponde sequer ao desenho/mancha do Baldio n 1 constante no levantamento topográfico feito pelo Sr. Perito nomeado por este douto tribunal, como bem se pode ver pela sobreposição do referido desenho/mancha face aos limites administrativos das freguesias de ... e .
Foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 20 de Fevereiro de 2019, vem agora o A. requerer a junção da mesma.
Inconformado com este despacho que indeferiu a junção de documentos, dele o Autor vem interpor recurso, finalizando com as seguintes conclusões:
Se os Montados em referenciação denominados por Rio ... ou Rio ...), não podem estar contidos se não num dos dois Baldios Baldio de Nossa Senhora ... e Baldio 1, objectivados nos, então há uma concreta e sine qua non necessidade causal de ser averiguado em qual dos Baldios em questão se contém tais referenciados Montados.
E já que a prova testemunhal, a que o Autor pudesse deitar mão para determinar o local onde efectivamente se situam os denominados Montados Rio ... ou Rio ...), sempre haveria por ser tido por imprecisa, aleatória e insegura;
Ou seja, penitenciamo-nos pelo facto de havermos, por intolerável lapso, escrito na pág. 5 das presentes alegações) que Rio ... era parte integrante do Baldio
Facto que aconteceu, também o alegamos na supra referenciada pág. 5 destas alegações, devido ao fenómeno da simpatia, de havermos escrito no precedente art. 28 do requerimento ali em questão;
Mas porque os Montados de Rio ... ou Rio ...) se encontram expressa e concretamente contidos no Baldio da Senhora ..., e a Nascente da Freguesia de ...;
E isto por oposição ao Baldio 1 que se encontra a Poente das Freguesias de ... e, por maioria de razão, a Poente da Freguesia de ...;
Como já se declarou a pág. 7, alínea, o Autor não teve possibilidades para elaborar a dita planta topográfica e apresenta-la nos Autos nos prometidos 10 dias e, como tal, o prazo decorrido do dia 6 de Dezembro de 2018 até ao 20 de Fevereiro de 2019, poderá ser, data venia, considerado não excessivo para tal elaboração.
Com efeito, há que anotar que a muito irregular topografia do terreno, a sua densidade florestal onde abundam os silvedos ou a dimensão desses mesmos Montados, afugentavam os Técnicos que o A. abordava para a elaboração de tal P.T.
Daí que só fosse possível levar a cabo tal execução desde que o A. prescindiu de fazer constar da dita p.topográfica a dimensão desses Montados, contados em muito hectares.
Daí que a junção aos Autos de uma simples planta topográfica, já anteriormente protestada juntar, ainda que tal junção ocorra fora do prazo prometido não seja motivo digno de qualquer constrangimento na tramitação processual!...
Diga-se, entretanto, que tal junção sendo permitida nos termos do Princípio do Inquisitório, prescrito pelo art. 411 do Processo Civil, deveria a Mtma Juiz não apenas deferir o respectivo requerimento do Autor, como até, oficiosamente, ordenar a junção da dita planta topográfica, logo que se apercebeu do quanto a mesma era necessária para a prolação de uma justa decisão!...
Senão vejamos o que nos ensinam em Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, os Insignes Processualistas, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa:
E o Insigne Professor conclui o seu ensinamento na pág. E Obra Citada:
Finalmente, prescreve o notável Professor de Lisboa, referindo-se ao art. 411 do P.:
E avançando nos seus doutos ensinamentos relembra o brilhante Professor:
Venerandos Desembargadores: Perante os dogmáticos ensinamentos dos Iminentes Pensadores e Doutrinadores atrás enunciados, urge dizer não ser de aceitar o douto Despacho da Mtma Juiz a quo indeferindo o requerimento do A., fundamentando-se no tão incipiente art. 423 do P.!
Pugna o Recorrente pela revogação do despacho recorrido o qual deve ser substituído por outro que defira a junção dos documentos.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
Um dos limites que a lei impõe respeita, precisamente, ao momento da sua apresentação.
O n1 deste preceito consagra o princípio geral de proposição dos meios de prova, constituendos e pré-constituídos, com os articulados, ao dispor que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Visou-se com a restrição contida neste preceito que difere da anterior redação do art. 523, n disciplinar a produção de prova, assegurando-se o oportuno contraditório e obviando a intuitos exclusivamente dilatórios.
O decurso deste prazo de mais de dois meses justifica-o o Requerente devido a muitos imponderáveis, explicando que a elaboração de uma Planta Topográfica sobre um monte Baldio, acidentado e com a dimensão que o mesmo comporta, sempre representa grandes dificuldades na sua execução.
A questão coloca-se, a nosso ver, não só no espaço temporal que mediou entre o ter protestado juntar e a sua junção, mas, sobretudo, na justificabilidade quer formal quer material da apresentação do documento.
O Recorrente faz ainda apelo ao princípio da cooperação e do inquisitório, prescrito pelo art. 411 do P.adiantando que deviaa Mtma Juiz não apenas deferir o respectivo requerimento do Autor, como até, oficiosamente, ordenar a junção da dita planta topográfica, logo que se apercebeu do quanto a mesma era necessária para a prolação de uma justa decisão.
Não pode, pois, o juiz ao abrigo do inquisitório e da cooperação suprir o incumprimento de formalidades essenciais pelas partes, permitir o atropelo de normas legais e postergar o princípio da auto responsabilização das partes.
Em suma, o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.
Demonstrada a inaplicabilidade dos princípios do inquisitório e da cooperação, ao caso concreto, temos que a admissibilidade da junção dos documentos deverá ser apreciada nos termos do n. 3 do art. 423 do CPC.
Nenhuma justificação válida é apresentada pelo Autor, nem no requerimento em que protesta juntar o documento, nem no requerimento em que o junta.
- Adj. - Des. Heitor Gonçalves
Acórdão do Tribunal Constitucional de 11/11/2008, relatado por Carlos Fernando Cadilha, disponível in www.dgsi.pt
Neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra de 21/04/2015, in www.dgsi.pt
Sobre a proibição da prova, Isabel Alexandre, Provas ilícitas em Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1998, pag. 4
Neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 25/9/2018, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa de 25/9/2018, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, o Acórdão do STJ de 112002, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de  2013 Proc. 293/10TBVCT-J.G.), disponível em www.dgsi.pt.
O IFAP vem arguir a nulidade do acórdão deste STA com os seguintes fundamentos:
preterição do reenvio prejudicial prescrito no art 267 do TFUE;
oposição dos fundamentos do acórdão com a decisão nele proferida e ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível.
E daí que o acórdão contenha em si mesmo uma contradição insanável nos seus próprios termos.
Por fim, conclui que também existe contradição entre a decisão proferida em do dispositivo do acórdão notificado e, por um lado, a fundamentação da matéria de facto nele conhecida e apreciada, e, por outro lado, o seu respectivo discurso fundamentador.
No caso de assim se não entender, deverá:
ou, diversamente,
Nos termos do art. 615 do
Depois invoca o reclamante que o acórdão notificado padece de nulidade processual prevista no n 1 do art 195 do CPC art. 20 CPC, por se impor o reenvio na situação sub judice.
Nessa medida, a omissão do reenvio prejudicial nos termos do disposto n 3 parágrafo do art 267 do TFUE constitui nulidade processual por ter influído decisivamente no exame e na decisão da causa.
Pretende o reclamante que não ter suscitado o reenvio se tratou da omissão de um ato processual que, no seu entendimento, a lei impunha.
E daí que refira que está em causa uma pretensa nulidade processual, como decorre do n. 1 do artigo 19 do CPC, segundo o qual, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Note-se que a sentença recorrida nada decidiu sobre essa pretensa nulidade processual, o que é natural dado que a mesma não foi arguida antes da sua prolação.
Ora, a alegação de que o Supremo Tribunal Administrativo deveria ter conhecido da questão do reenvio prejudicial para o TJUE, poderá eventualmente integrar a invocação de erro de julgamento, mas não nulidade do acórdão nem a nulidade por preterição de uma norma da tramitação.
Como se disse no Ac. deste STA 01411/16 de 09/12/2018:
Na verdade, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão prejudicial, isto é, nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessário ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno.
Cabe, assim, ao Tribunal nacional avaliar da necessidade de efetuar tal pedido e tomar a decisão quanto ao mesmo independentemente do pedido formulado pelas partes nesse sentido.
Em suma, deve proceder-se ao reenvio a partir do momento em que se torne claro que uma decisão do TJUE é necessária para que um órgão jurisdicional nacional profira a sua decisão e quando este esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo, bem como as questões jurídicas que este suscita.
Portanto, se o Tribunal não suscitou a questão do reenvio e a mesma se impunha tal apenas significa que avaliou mal a questão e que, portanto se trata de um erro de julgamento.
Tão pouco podemos falar de estar em causa a omissão de um ato de tramitação já que o mesmo apenas se imporia depois de uma avaliação jurídica sobre a necessidade de efetuar tal pedido e tomar a respetiva decisão.
Por fim vem o reclamante invocar a oposição dos fundamentos do Acórdão com a decisão nele proferida e ambiguidade e obscuridade que a torna decisão ininteligível.
Ou seja, não é qualquer obscuridade ou ambiguidade que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que torne a decisão ininteligível.
Sendo que, é obscuro o que não é claro, aquilo que não se entende e ambíguo o que se preste a interpretações diferentes.
Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos do STA, acórdão do STA de 22/11/2018, Proc. n 0153/18NEPRT 0879/17, de 08/11/2018, Proc. n 0149/13BALSB, Acórdãos do STA de 14/09/2017, Proc. n 01249/16 e de 14/09/2017, Proc. n 01274/16, Acórdão do STA de 14/12/2016, Proc. n 0579/16, Acórdão do STA de 01/06/2016, Proc. n 01140/15,
Ou seja, a decisão não é incompreensível, por inacessível ao intelecto, nem os destinatários da sentença ficaram impedidos de saber ao certo o que efetivamente foi decidido, o que é manifestamente diferente de se entender que se decidiu bem ou mal.
A decisão recorrida com a mesma factualidade interpretou juridicamente os factos de forma diversa da decisão recorrida.
Pelo que, com os fundamentos invocados não se pode dizer que a decisão seja obscura por ininteligível e por isso nula nos termos do artigo 615 n 1 alínea do NCPC.
A reclamante tem razão.