rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estes custos foram levados a cabo para a realização de feiras e atividades promocionais da região do , designadamente: Feira do Fumeiro em Montalegre; Feira Gastronómica do Porco em Boticas; Feira do Folar em Valpaços; Feira do Azeite de Trás-os-Montes em Valpaços; Feira da Castanha em Carrazedo Montenegro; Feira de produtos da Terra e Artesanato em Vidago; Feira das Cebolas em Vila Pouca de Aguiar; Feira do Granito em Vila Pouca de Aguiar; Feira do Mel nas Pedras Salgadas; e Feira do Linho em Ribeira de Pena;  Docs. 3, 12 e 13 juntos com a p.
De acordo com o projeto de relatório de inspeção, os custos em questão não são indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, não cumprindo o previsto no artigo 2 do Código do IRC; Doc. 3 junto com a p.
E, tratando-se de custos não aceites fiscalmente, também não poderiam ser deduzidas em sede de IVA por aplicação o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 do Código do IVA; Doc. 3 junto com a p.
A impugnante exerceu o seu direito de audição prévia; Doc. 4 junto com a p.
Foi emitido relatório de inspeção, mantendo, na íntegra, as correções propostas no projeto de relatório de inspeção; Doc. 5 junto com a p.
A impugnante apresentou respetiva reclamação graciosa; Doc. 6 junto com a p.
Foi proferida decisão de indeferimento; Doc. 7 junto com a p.
A Autoridade Tributária, proferiu uma decisão de indeferimento; Doc. 1 junto com a p.
A impugnante é uma sociedade constituída em 201989, tendo como acionistas os municípios de, todos com participações sociais de 16,67%; Doc. 9 junto com a p.
Inexistem factos, com interesse para a decisão da causa que importe dar como não provados.
No relatório de Inspecção referido nos pontos a vem dito a respeito as liquidações adicionais de IVA de 2008 aqui em causa, o seguinte:
"a E., SA deduziu IVA de despesas de publicidade e Marketing, que correspondem a consumos de bens e serviços ou seja, a utilização de uma despesas sem qualquer relação de casualidade com a obtenção do ganho correspectivo.
Os fundamentos da reclamação graciosa referida em foram, em síntese, os seguintes, cf. fls. 45 a 54 dos autos
A reclamação foi indeferida nos seguintes termos, cf. fls. 45 a 54 dos autos:imagem que aqui se dá por reproduzida
A decisão de recurso hierárquico constante dos pontos,, 15 e consta além do que aí vem transcrito, o seguinte:
Para assim decidir a senteça utilizou o seguinte discurso fundamentador:
Vem dito nas conclusões o seguinte:
Estabelece-se na norma do artigo 600 da LGT:
" A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases cio procedimento a que se referem as alíneas a do n.o 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. ...) "
Deste modo, a falta de audição do contribuinte antes do indeferimento do recurso hierárquico artigo 60, n 1, alínea da não dispensada nos termos do artigo 60, no 3 da LGT, constitui um vício de procedimento determinante, em princípio, da anulabilidade do acto.
Este entendimento é também o do STA, tal como resulta dos recentes acórdãos de 30/10/2019, processo 0492/18, 08/05/2019, 01446/17, e 26/09/2018 no processo 1506/18BALSB, sendo este ultimo do Pleno, e ondo se pode ler o seguinte:
Ora, analisado o que resulta da decisão de reclamação graciosa resulta o seguinte:
"não são de considerar os custos com a publicidade, marketing e alugar de equipamento e consequentemente a não aceitação do IVA dedutível, uma vez que a assunção de tais custos não tem qualquer tipo de conexão com a obtenção dos proveitos ainda que de forma indirecta ou não imediata artigo 23 do CIRC e artigo 20 n 1 do;
Nestes termos e face ao exposto, conclui-se que:
Mais, vem dito ainda na decisão de recurso hierarquico o seguinte:
Em face de todo o exposto, não logrando as alegações de recurso infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal Recorrido, deve julgar-se improcedente nessa parte.
Face ao exposto, resta concluir pela total improcedencia do recurso da Fazenda Publica.Decisão
No decurso da acção, em 12017, faleceu o réu R. F..
A Recorrida nunca procurou informar-se da localização dos filhos do falecido R. F., nem nunca procurou adquirir os documentos comprovativos	da identificação dos herdeiros	do falecido, nomeadamente, certidões de nascimento e habilitação de herdeiros, para que pudesse ser deduzido o competente incidente de habilitação.
A Recorrida também sabe que a ora Recorrente é a segunda esposa do Sr. R. F., cujos filhos não aceitaram este segundo casamento do Sr. R. F. e, por tal, nunca a Recorrente teve nenhum contacto com nenhum desses filhos do seu marido.
Qualquer habilitação de incertos só pode legalmente ocorrer quando existe impossibilidade em determinar e identificar o/as) herdeiro/as) do falecido, o que não é o que ocorre com a Recorrida, conforme esta confessa.
Como vem no douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 101986, in CJ, 1986, 4-134, "é ilegítimo o exercício de um direito em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente, por ser contrário aos princípios impostos pela boa fé".
O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 195-1, 277, 281, 355-1 e 615 n 1, todos do CPC.
estavam reunidos os requisitos para serem citados editalmente os herdeiros incertos
Conhecendo então do recurso.
E quando se desconhece a identidade dos herdeiros?
Data: 17/12/2019
- CPC anotado, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, anotação ao art. 35
No requerimento executivo indicou como título executivo sentença pretérita.
E nele pediu:
O restabelecimento das águas da mina do prédio do executado para o seu prédio;
Que o executado lhe pague 250 euros de danos patrimoniais, 1500,00 euros de danos não patrimoniais e a quantia diária de cinco euros, a contar desde a data da instauração da execução, a título de sanção pecuniária compulsória.
O executado deduziu oposição a qual foi julgada improcedente.
No seguimento do processo o facto referido em foi prestado.
Em ato contínuo foi proferido o seguinte despacho:
- Declara-se que os AA são donos e legítimos possuidores do prédio mencionado de 1 a 3 dos factos assentes;
Declara-se que tal prédio foi adquirido pelo A. marido, mediante escritura de compra e venda;
Declarar-se que metade da água da mina referida de 27 a 31 dos factos assentes é devida ao prédio dos AA, onde estes a podem utilizar na sua casa de habitação e no seu quintal, por a favor desse prédio se encontrar constituída uma servidão de águas;
Declara-se que o prédio dos AA foi autonomizado, tal como o terreno dos RR, do prédio mencionado em;
Declara-se que o terreno dos 2s a 9s RR se encontra autonomizado do antigo prédio referido no artigo 5 da p.está onerado com as servidões de aqueduto referidas em 33 a 35 dos factos assentes;
Condenam-se os 2s a 3s RR a reconheceram tal e a absterem-se de praticar actos que dificultem ou impeçam os AA de exercerem em toda a sua plenitude o seu direito de propriedade sobre o seu prédio;
Condenam-se os 2s a 9s RR a absterem-se de praticar quaisquer actos que dificultem ou impeçam os AA de utilizarem metade das águas da mina no seu prédio, por meio de tubos plásticos;
Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais citadas e do disposto no artigo 72, n. 2, al., do Código de Processo Civil, indefiro liminar e parcialmente o requerimento executivo no que respeita aos valores peticionados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Inconformado recorreu o exequente.
Como foi, aliás, o entendimento da decisão que julgou improcedentes os embargos de executado deduzidos pelo exequente.
No requerimento executivo, o exequente invocou a decisão proferida na ação declarativa de condenação do executado a abster-se de impedir os exequentes de conduzirem a água da mina em questão para o seu prédio e alegou os factos que consubstanciaram a violação desse dever de abstenção, juntando a respetiva prova testemunhal.
O que é de elementar justiça, dado que com a sua conduta o executado privou o exequente da água a que tinha direito deste 2009 e, instaurada a ação executiva, impediu-o, do modo que vem alegado no requerimento executivo, de emendar os canos e de conduzir essa água para a sua casa e terreno, impossibilitando-o de a utilizar e causando-lhe, assim, os alegados danos e desrespeitando a decisão do Tribunal.
Além disso, a ação executiva terá de prosseguir seus termos até que o executado pague todas as despesas da execução, custas e dívida, e seja notificado o exequente nos termos do disposto nos artigos 25, n 1 do Regulamento das Custas Judiciais, dando-se, assim, cumprimento a esta norma e aos artigos 795, n 1, 813, n 1, 846, 847 e 849, n 1, als. e do P. Civil, ex do disposto no artigo 551, n 2 deste diploma legal.
Contra alegou o executado pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Não se pode desconhecer a desconformidade que existe entre o título executivo sentença) e o direito que o exequente pretende executar.
O título executivo é a sentença e as obrigações que ela determina.
Deve ordenar-se a repartição equitativa da água, na proporção de metade para o exequente e metade para o executado.
São os seguintes os factos a considerar, atentos os documentos juntos aos autos e as próprias posições das partes:
Declara-se que os AA. são donos e legítimos possuidores do prédio mencionado de 1 a 3 dos factos assentes;
Declara-se que tal prédio foi adquirido pelo A. marido mediante escritura de compra e venda;
Declarar-se que metade da água da referida mina referida de 27 a 31 dos factos assentes é devida ao prédio dos AA. onde estes a podem utilizar na sua casa de habitação e no seu quintal, por a favor desse prédio se encontrar constituída uma servidão de águas;
Declara-se que o prédio dos AA. foi autonomizado, tal como o terreno dos RR., do prédio mencionado em;
Declara-se que o terreno dos 2s a 9s RR, se encontra autonomizado do antigo prédio referido no artigo 5 da p.está onerado com as servidões de aqueduto referidas em 33 a 35 dos factos assentes;
Condenam-se os 2s a 3s RR. a reconhecerem tal e a absterem-se de praticar actos que dificultem ou impeçam os AA. de exercerem em toda a sua plenitude o seu direito de propriedade sobre o seu prédio;
Condenam-se os 2s a 9 RR. a absterem-se de praticar quaisquer actos que dificultem ou impeçam os AA. de utilizarem metade das águas da mina no seu prédio, por meio de tubos plásticos."
- Em tal sentença foi dado como provado que os ali AA. e aqui exequentes foram impedidos do exercício da servidão de águas em benefício do seu prédio, pelo facto do R. e agora executado, impedir tal exercício, cortando os canos condutores da água para o seu prédio.
- O executado não acatou a decisão proferida pelo Tribunal, continuando a impedir os AA. de conduzir a água da mina em causa para a sua casa e quintal.
- Assim, quando os AA. no dia 16 de Fevereiro de 2013, cerca das 9h00, por meio dos trabalhadores que contrataram, se preparavam para emendar os tubos que o executado cortou e restabelecer a ligação da água da mina para o seu prédio, tendo já aberta uma vala para esse efeito no prédio serviente, o executado se abeirou dos trabalhadores e do exequente marido que com eles se encontrava e referiu-lhes que não deixava que as obras prosseguissem e que fosse conduzida a água para o prédio dos exequentes, ordenando-lhes que fossem embora, e que sempre impediria a reparação dos canos e a condução da água enquanto o Tribunal não lhe dissesse como seria devida e conduzida a água para o prédio dos exequentes.
- Os exequentes, a data da instauração da execução, estavam ainda impedidos pelo executado de emendarem os tubos cortados pelo executado, de restabelecerem a ligação da água da mina para o seu prédio.
Juntam-se as seguintes testemunhas para prova do ato ilícito:
- O exequente prestou contas das despesas que teve com a prestação de facto, juntando aos autos os documentos comprovativos dessas despesas e requerendo o prosseguimento da execução para pagamento das quantias peticionadas no requerimento executivo, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais e da requerida sanção pecuniária compulsória.
- De igual modo, o exequente requereu ao Sr. Agente de Execução o prosseguimento da execução para pagamento das mesmas quantias peticionadas no requerimento executivo.
Prescreve o art4 n3 do CPC:
Estabelece o art 45 n1 do CPC:
Nesta conformidade o título executivo é condição necessária e suficiente da ação.
Pretendendo o recorrente, no pós sentença, usar a água, como concedido na sentença, através da reparação da tubagem que, pelos vistos, o recorrido cortou, este mais uma vez, impediu tal reparação
E daí a execução.
Naquela vertente, porque o direito do exequente apenas se concretiza pela prática de um facto positivo: a reparação e colocação adequada, pelo recorrente, da tubagem para fazer correr a água para o seu prédio.
E foi isto, para além do mais, que o recorrente pediu na execução.
Nesta ótica, porque, afinal, para que se concretize a obra é necessário assegurar que o recorrido a não impeça.
Resta saber se a sentença também constitui título executivo para os outros pedidos.
Regem e relevam, nuclearmente, os seguintes arts do CPC
Art876:
- Quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação, que esta seja verificada por meio de perícia e que o juiz ordene:
A demolição da obra que eventualmente tenha sido feita;
O pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter na execução.
Art 877
- Seguem-se depois, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos artigos 86 a 87.
Ora, perante o estatuído no art 876, ao credor/exequente não está vedado de, cumulativamente com a destruição da obra realizada pelo devedor/executado em violação do seu dever de abstenção que lhe foi imposto pelo tribunal, impetrar indemnização pelo prejuízo causado pela atuação deste, e, bem assim, o pagamento de quantia a título de sanção pecuniária compulsória mesmo que esta não tenha sido fixada na sentença condenatória.
Finalmente e no que tange aos termos posteriores:
Nesta conformidade, e no caso sub judice, os pedidos do autor estão acobertados pelas disposições legais supra citadas.
Tal já foi consecutido.
Mas os demais pedidos também deveriam ter seguimento pois que eles colhem respaldo na lei.
E devendo seguir-se a tramitação dos arts 870, 871 e 872, a saber: produzir-se, contraditoriamente, a prova - documental e testemunhal apresentada pelas partes, rectius a do exequente, pois que sobre ele incide o ónus probatório - para apurar da bondade dos valores aduzido.
E, fixados os mesmos, devendo eles serem pagos mediante os termos subsequentes a tramitarem segundo as regras do processo de execução para pagamento de quantia certa.
Sendo que o valor da sanção compulsória deverá ser atingido essencialmente através de juízo équo e é devida desde a data da citação para a execução.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar a sentença de indeferimento, e ordenar o prosseguimento dos autos para apreciação dos restantes pedidos nos termos supra consignados.
Taxa de justiça pelo incidente de prestação de caução cf. Doc.
Taxa de justiça pela dedução dos embargos de executado cf. Doc.
Taxa de justiça pela arguição de nulidade da sentença cf. Doc.
Pagamento de encargos com a Prestação da Caução cf. Doc.
cf. al. do n. 2 do artigo 2 do R.P.)    6640,26
Honorários de Mandatário
Taxa de justiça pelo incidente de prestação de caução:
Taxa de Justiça pelos Embargos de Executado:
Taxa justiça pela resposta aos Embargos de Executado:
Taxa de Justiça pela arguição de nulidade da sentença:
Notificada desta nota veio a exequente Silcoge, reclamar da mesma, em 27/06/19, com os seguintes fundamentos:
"Da Nota Discriminativa e Justificativa:
Sucede que, tal garantia foi prestada, por ato voluntário da Executada, tão só para atribuir efeito suspensivo aos embargos que a mesma apresentou.
Não se tratando, como tal, de um encargo obrigatório para o prosseguimento dos autos, nem em concreto de um encargo imprescindível para o prosseguimento dos embargos.
Não tendo, portanto, sido requisitado pelo juiz oficiosamente ou a requerimento.
Não só por não constarem da enumeração dos tipos de encargos feita no artigo 1 RCP, como por não se coadunarem com o sentido que o legislador atribuiu ao conceito de encargos.
Isto é, porque, como bem se compreende, não se enquadram na ratio legis.
Em primeiro lugar, porque se tratou meramente de um ato voluntário da Executada.
Em segundo porque, conforme ficou demonstrado, tais encargos não se encontram abrangidos no conceito de custas processuais vertido no RCP. Cfr. artigos  e 16 .
Da Dispensa do Depósito do Valor da Nota:
Decisão essa da qual a Exequente recorreu para a Relação em virtude da prova produzida e dos danos causados apontarem para uma indemnização muito superior.
No entanto, tal recurso não tem qualquer efeito suspensivo.
Pelo que, desde Setembro de 2018 que a referida indemnização se encontra a pagamento, o qual ainda não foi efetuado pela aqui Executada.
Acresce que, ainda que não se considerasse tal crédito, o valor a depositar sempre implicaria um esforço excessivo e causador de prejuízos para a Exequente.
Nestes termos, atento todo o exposto, requer-se a Exa. que dispense a Exequente de prestar depósito no valor da nota que ora reclama.
Após, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Alega a exequente que tal garantia foi prestada, por acto voluntário da Executada, tão só para atribuir efeito suspensivo aos embargos que a mesma apresentou, não se tratando, como tal, de um encargo obrigatório para o prosseguimento dos autos, nem em concreto de um encargo imprescindível para o prosseguimento dos embargos, não tendo sido requisitado pelo juiz oficiosamente ou a requerimento.
Assim sendo a Exequente não pode ser condenada nos encargos invocados pela constituição da garantia.
Não existisse a instauração de um processo executivo inadmissível por parte da Exequente e a Executada não seria forçada a prestar caução para o suspender.
Acresce ainda que, ao contrário do que sustenta a Exequente/Embargante, o pedido de reembolso agora formulado tem enquadramento legal, encontrando-se abrangido no tipo de encargos plasmado no artigo 1, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais.
Assim, carece de fundamentação a reclamação apresentada pela Exequente, a qual deverá ser julgada improcedente.
O n. 2 da citada disposição legal clarifica que "Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:
a. As taxas de justiça pagas;
b. Os encargos efectivamente suportados pela parte;
Da nota discriminativa e justificativa devem constar os seguintes elementos:
Indicação da parte;
Indicação do processo;
Indicação do mandatário;
Indicação do agente de execução se for o caso;
Indicação das taxas pagas a título de taxa de justiça;
Indicação dos encargos efectivamente pagos e das despesas suportadas pelo agente de execução;
Indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução;
Indicação do valor a receber.
O n. 3 dispõe que "A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Ou seja, podendo um determinado fim, visando a salvaguarda de legítimos interesses da parte, ser alcançado mediante diferentes estratégias e actos processuais, não se afigura coerente que, em caso de escolha da mais dispendiosa, venha a parte contrária a ser sobrecarregada com custos sobre os quais nem sequer teve a possibilidade de se pronunciar.
É sabido que o incidente de prestação de caução visa a suspensão da execução, e assim assegura ao executado/embargante a disponibilidade do património, impedindo a penhora ou a venda art. 73, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Ou seja, não está demonstrado que a opção da executada pela garantia bancária constitua uma alternativa desnecessariamente dispendiosa em relação a outras, tratando-se, de resto, de um meio comum e habitual, de prestação de caução.
Assim sendo, indefere-se a reclamação.
Não conformada com esta decisão, veio a exequente/reclamante Silcoge interpor o presente recurso, do qual constam as seguintes conclusões:
" O despacho de indeferimento da reclamação da nota justificativa proferido pelo Tribunal a quo do qual se recorre, não tem, salvo o devido respeito, qualquer fundamento legal.
Pois, na verdade tratou-se de um ato voluntário da Recorrida.
Visto que, o artigo 73 n. 1 alínea CPC estabelece que, havendo impugnação, em sede de oposição, da exigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda e, o juiz considerar, ouvido o embargado, que a suspensão se justifica, pode decretá-la sem prestação de caução.
Pois, não devia a Executada, aqui Recorrida, ter prestado caução sem antes o Tribunal se pronunciar sobre a suspensão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 73 do CPC.
Assim, tendo a Recorrida prestado de imediato a caução, não só demonstra a desnecessidade da prestação da mesma, como demonstra que a mesma não causou qualquer transtorno no vasto património da concessionária do Estado.
Tendo, pelo contrário, o Tribunal a quo desconsiderado totalmente os fundamentos da Reclamação da Nota Justificativa, apenas em virtude de a oposição ter procedido.
Pois, a regra geral determinada pelo legislador é de que o recebimento dos embargos por si só não suspende a execução.
Sendo que, somente haverá lugar a suspensão da execução quando o embargante coloque em causa a exequibilidade extrínseca ou intrínseca do titulo executivo.
Fora destas situações apenas poderá haver lugar a suspensão da execução mediante prestação de caução, constituindo esta um mero ónus legal.
Em segundo lugar, a prestação de caução sob a forma de garantia bancária constitui o meio mais dispendioso de todos.
Não porque se pretenda eximir, mas tão só por não ter qualquer cabimento legal.
Devendo, por todos os motivos explanados, a mencionada decisão de que ora se recorre ser alterada e substituída por outra que defira a Reclamação da Nota Justificativa apresentada.
Assim, Roga-se a costumada Justiça!
Pela REN, foram interpostas contra alegações e requerida a ampliação do objecto de recurso, nos seguintes termos:
Trata-se aliás de questão de conhecimento oficioso, sendo que a esta matéria, notificado das contra-alegações, a recorrente nada veio dizer art 638 n8 do P.)
Este tribunal determinou, entretanto a notificação das partes afim de se pronunciarem sobre a constitucionalidade do art 26-A do RCP.
Assim sendo, as questões a decidir incidem sobre:
Se deve ser admitida a reclamação da nota discriminativa de custas de parte, não tendo a parte procedido ao depósito do valor da nota - da constitucionalidade material do disposto no art 26-A do RCP, por violação do princípio da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva;
A matéria de facto a considerar para decisão é a descrita em relatório já elaborado.
Efectuada a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, veio a recorrida invocar que a reclamação não podia ser conhecida por não ter sido depositado a totalidade do valor da nota, conforme o exige o art 26-A do RCP.
Por via da alteração introduzida por esta Portaria, passou a consignar-se que a reclamação da nota justificativa e discriminativa das custas de parte, estava sujeita ao depósito da totalidade do valor desta nota.
Assim sendo, após estas alterações, reclamando qualquer parte da conta de custas elaborada num processo, está dispensada do depósito do valor da nota, excepto se pretender reclamar pela segunda vez.
Querendo reclamar da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que lhe é remetida pela parte contrária, teria sempre de proceder ao depósito do valor total da nota.
Após a declaração de inconstitucionalidade do n2 do art 33 da Portaria n 419-A/2009 e na redacção introduzida pela Portaria n 82/2012, o legislador veio aditar um novo preceito com o n 26-A, ao Regulamento das Custas Processuais, pela Lei 27/2019 de 28 de Março.