rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No saneamento dos autos, de forma tabelar, foi considerado terem as partes capacidade judiciária.
O relatório pericial junto aos autos é de 30/06/2020 e não se pronuncia concretamente sobre a incapacidade da A. para exercer o direito de se divorciar, sendo que o R. não requereu que se realizasse perícia médica actualizada com vista a provar o que a tal propósito alegou.
Nas suas alegações de recurso, tornou o réu/apelante a invocar a incapacidade judiciária da aqui autora.
O CPC não regula a incapacidade judiciária de facto no lado activo. Apenas define o que é incapacidade judiciária no artigo 1, e no artigo 1 refere que os incapazes devem estar em juízo através dos seus representantes, pressupondo que os mesmos estejam já nomeados.
Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção.
Caso o juiz refira genericamente que se verificam determinados pressupostos nomeadamente a capacidade judiciária das, o despacho saneador não constitui, nessa parte caso julgado formal, pelo que continua a ser possível a apreciação de uma questão concreta de que resulte que o pressuposto genericamente referido afinal não ocorre.
No caso dos autos, apesar de invocada tal excepção na contestação apresentada embora, como se disse já, de forma não processualmente, foi decidido, de forma tabelar, terem as partes capacidade judiciária.
Ora, a incapacidade da autora foi invocada na contestação.
É que, não havendo ainda decisão em processo de acompanhamento de maior, não se pode considerar que a autora é incapaz, pois é de maior idade e não foi objecto dum tal processo, com decisão transitada em julgado.
Procede, pois, a apelação, mostrando-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.Decisão.
Custas do recurso pela autora/apelada.Guimarães, 3 de Março de 2022
Inconformado com a Sentença proferida, veio o Autor, em 18 de janeiro de 2018 a Recorrer da referida Sentença, aí tendo concluído:
"A- O A. aceita a douta decisão proferida em 30-11-2017 relativamente ao prazo fixado ao Ministério da Justiça para fixar a indemnização a que tem direito.
B- O A. aceita a douta decisão atrás referida relativamente aos honorários a fixar ao seu mandatário, devendo, pois, ser remetido para o Ministério da Justiça o processo Administrativo junto aos Autos para que seja proferida a decisão administrativa.
O Ministério da Justiça veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 5 de abril de 2018, aí tendo concluído:
O objeto do recurso não se encontra definido, sendo que a pretensão do Recorrente não se mostra fundamentada;
Na verdade, o Recorrente aceita a sentença, mas dela recorre; 11
Sabe e reconhece nas alegações que a Administração não pode executar a sentença porque não dispõe do processo administrativo; mas,
Não tendo a Administração o PA, não pode decidir, o que configura causa legítima de inexecução;
Isto apesar de a Administração ter manifestado a intenção de cumprir espontaneamente a sentença;
Pelo que a motivação de recurso e as alegações são contraditórias;
Por outro lado, o Recorrente diz recorrer da não condenação dos Réus no ressarcimento do Autor por danos não patrimoniais; mas,
Pelo que a sentença só poderia considera-los como não provados;
A sentença encontra-se estruturada e não contém qualquer vício;
Aliás, o recorrente não identifica qual será o vício do qual a sentença padecerá;
O que também configura obscuridade na motivação ad recursum e falta de fundamentação das alegações e das conclusões;
A decisão impugnada não é portadora de qualquer vício e encontra-se corretamente fundamentada, bem como o iter decisório.
De igual forma, as lesões corporais e psicológicas decorrentes do crime violento de que o AUTOR foi infelizmente vítima não são, por si só, prova de sofrimento por atraso do processo 100/2009 da Comissão.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, a qual aqui se reproduz:
Foram acusados e condenados pela prática dos referidos crimes os arguidos A...., P...., E......, A......e N......, por acórdão de 08 de julho de 2010, proferido no Processo n. 63/03JALRA, do 3o Juízo da Comarca de Abrantes - Círculo Judicial de Abrantes, que se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte:
Ato contínuo, o arguido A...... empurrou o A......, atirando-o ao chão, e, de seguida, espancou-o com pontapés na cabeça e no olho esquerdo e em diversas outras partes do corpo. Logo que derrubaram o A......, os arguidos amarraram as mãos e os pés daquele e da A...... com fita-cola larga, impedindo-os de qualquer reação, inclusive de pedir auxílio exterior.
Os ofendidos, agredidos na forma acima descrita, intimados com foros de seriedade com a arma apontada, temendo assim pelas suas vida e integridade física, foram forçados a cumprir a ordem dada e, contra a sua vontade, entregaram aos arguidos ...)
O arguido ..... exigiu a revelação do código do cartão multibanco que o A...... tinha na carteira, titulado pela sua mulher ....., dizendo que se não indicassem o código certo, voltariam ao local e os matariam.
Membro inferior esquerdo: dores e limitação dolorosa na região coxofemural esquerda, onde tem prótese da anca desde 1999 ...)
O A...... nasceu no dia .../.../....
O A...... deixou de poder conduzir o seu carro e o trator.
Ficou dependente de terceiros e não pode exercer qualquer profissão que exija a visão.
Os factos apurados não consubstanciam apenas mais uns ilícitos criminais: revelam uma extraordinária gravidade, pela frega e temeridade evidenciada pelos arguidos.
Ao arguido A......:
- 4 anos de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vitima o A......; - 4 anos de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vítima a .....;
2 anos e 6 meses de prisão para o crime de sequestro agravado de que foi vítima o A......;
6 meses de prisão para o crime de sequestro de que foi vítima a .....; e,
1 ano e 6 meses de prisão para a crime de burla informática. Ao arguido P......:
4 anos de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vítima o A......;
4 anos de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vítima a .....;
2 anos e 6 meses de prisão para o crime de sequestro agravado de que foi vitima o A......;
6 meses de prisão para o crime de sequestro de que foi vítima a .....;
2 anos de prisão para o crime de burla informática; e,
6 meses de prisão para o crime de condução sem habilitação legal  A cada uma das arguidas E...... e A...... considerando nestes casos a atenuação especial das penas conforme o disposto nos art.es 2  e 7 , do Código:
ano de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vítima o A......;
1 ano de prisão para o crime de roubo agravado de que foi vítima a .....; e,
No Acórdão referido na Alínea anterior, na parte em que apreciou e decidiu o pedido cível deduzido pelo ora Autor e pela ofendida ..... T -andeira Candeias, julgando-o parcialmente procedente, pode ler-se, designadamente, o seguinte:
Condenar os demandados A...., P...., E...... pagarem
O Autor requereu ao Ministro da Justiça a concessão da indemnização prevista no n. 1, do artigo  , do Decreto-Lei n. 423/91, de 30 de outubro, por requerimento apresentado no Ministério da Justiça em 112009, do qual se extrai o seguinte:
Não apresenta IRS por não ter rendimentos para tal...)
Logo, ficou com incapacidade permanente.
O Requerente deduziu pedido cível no Processo crime suprarreferido, mas não irá receber dos arguidos qualquer indemnização porque os mesmos não trabalham e não tem quaisquer rendimentos- docn5
Dada gravidade das lesões de que foi vitima -ficou com cegueira total
O Requerente ficou dependente de terceiros para o resto da sua vida.
so-crime n. 63/03JALRA e, sendo esse o caso, se a mesma transitou em julgado cfr. documento de fls. 108, do Processo Administrativo, que aqui se dá por integramente.
Em 07 de Abril de 2010, o mandatário do requerente solicita certidão onde conste informação sobre o estado do processo fls.
A funcionária administrativa da Comissão, responde por email no dia 102010, informando que o processo 100/99 se encontra em instrução, bem como que se aguarda a nomeação de uma nova Comissão, bem como a publicação do Decreto Regulamentar que virá regular a Lei 104/2009 de 14 de setembro, entretanto aprovada fls..
A este oficio não foi dada nenhuma resposta, uma vez% que nesta data, a funcionária administrativa que desempenhava funções na Comissão havia sido transferida para outro serviço, não havendo nesse momento ninguém a desempenhar funções na Comissão.
A petição que originou a presente ação foi apresentada em juízo no dia 002011 cf. fls. 1, dos.
Em qualquer caso, apreciemos o suscitado, pois que a referida omissão do Recorrente não permite desresponsabilizar o Estado pelo atraso verificado.
Resulta da matéria dada como provada que o Processo do aqui Recorrente deu entrada na Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes em 112009, sendo que nunca foi objeto de qualquer decisão.
Deverá ainda, na determinação da razoabilidade da duração do procedimento administrativo ser ponderado o concreto processo em análise, considerado na sua globalidade Cfr. Acórdão TCAS, de 102013, proferido no Processo n. 07084/1
- Quando é indubitável que a duração do processo se considera razoável, também não interessa averiguar-se num caso ou noutro houve atraso;
- Quando não é ostensivo que a duração do processo tenha ou não ultrapassado o prazo razoável, já "o critério analítico do cumprimento ou não dos prazos processuais pode desempenhar um papel relevante.
O Autor alega que por causa da demora na conclusão do procedimento administrativo, ainda pendente, sofreu e continua a sofrer de insónias, perturbações psicológicas, ansiedade e irritabilidade.
Em face dos factos dados como provados, o Autor beneficia da presunção da ilicitude por culpa leve, nos termos do disposto no artigo 7 n 3 da lei 67/200
Por forma a melhor explicitar o regime legal vigente, reafirma-se, em síntese, o seguinte:
Estão aqui em causa os danos causalmente provocados pelo facto ilícito, resultante da violação do direito a uma decisão administrativa em prazo razoável, sendo que o Autor beneficia da presunção da ilicitude por culpa leve, nos termos do disposto no artigo 7 n 3 da lei 67/200
No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos morais estes devem ser atribuídos segundo regras da equidade, tendo sempre em atenção a situação concreta dos autos.
Em face do que precede, mostra-se que na situação em apreciação, a duração do procedimento se mostra excedido, pois que o prazo razoável está excedido.
Como se disse já, mostra-se verificada a ilicitude, traduzida num atraso na decisão administrativa, o viola o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie a pretensão deduzida junto da Administração.
O certo é que no caso vertente ficou provada uma atuação da administração ilícita e culposa, porque a morosidade procedimental verificada foi, em boa medida, decorrente da sua atuação omissiva, pelo menos, a título de culpa leve.
Em face do que precede, procederá parcialmente o Recurso interposto.
Custas pelos Recorridos.
Lisboa, 3 de março de 2022
Proc. n. 66/27T8FAR.E1
Acordam na 2 secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
julgo não válida a cláusula de exclusão vertida no artigo , 1, alínea, das condições especiais dos contratos de seguro;
As Rés recorrem da sentença e concluem, respetivamente, assim a motivação do recurso:
a ré Seguros, S.A.:
Ora, mantendo a ora Recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de facto e de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso, procurará adiante a Recorrente explicitar os motivos pelos quais interpõe o presente recurso, especificando, seguidamente, os pontos concretos que, na sua perspetiva e com a ressalva do devido respeito, que é, foram, in casu, incorretamente apreciados.
Assim, as presentes alegações de recurso terão por objeto quer a alteração da matéria de facto, por via da reapreciação da prova gravada e de todos os demais elementos probatórios constantes dos autos, quer a alteração da matéria de direito, pretendendo a ora Apelante, mais concretamente:
Impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos previstos no n. 1 do artigo 64 do P., adiante especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como os concretos meios probatórios, constantes no processo, que impõem decisão diversa da recorrida; indicando-se ainda a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada.
Pugnar pela alteração do teor da sentença proferida com base alteração dos pontos de facto impugnados.
Pugnar pela alteração do teor da sentença proferida com base nos depoimentos prestados e na matéria dada como provada nos presentes autos e, bem assim, as normas jurídicas violadas e o sentido com que as normas que constituem fundamento jurídico da presente decisão deveriam ter sido interpretadas e concretamente aplicadas, na medida em que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo interpretou de forma errónea normas determinantes na apreciação da responsabilidade da Recorrente.
Ora, resulta claro e cristalino que, juntamente com os certificados remetidos por carta, nos termos constantes do ponto 10 da matéria de facto provada, a seguradora remetia, igualmente, as condições gerais e particulares do seguro a que a Autora e o falecido marido aderiram.
Para além dos referidos depoimentos, foi solicitado ao INML, pelo próprio Tribunal, com base nos quais resulta claro e cristalino que há nexo de causalidade entre a pancreatite crónica de etiologia alcoólica e a pneumonia causa da morte do falecido.
Devendo, por isso, com base na prova testemunhal e documental junta aos autos, o ponto ter sido dado como provado.
Pelo que se impugna a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos previstos no n. 1 do artigo 64 do P., considerando-se os factos constantes do ponto 10 da matéria de facto provada e pontos e da matéria de facto não provada incorretamente julgados pelos motivos supra expostos, impondo-se a sua alteração, com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas supra identificadas e o resultado do relatório médico-legal juntos aos autos.
Por via do contrato de seguro de grupo celebrado entre a ora Recorrente e o Banco, a Seguradora, feita que está a análise de risco individual para cada uma das pessoas propostas como segurados, aceita ou não) a adesão ao contrato, na qualidade de pessoa segura, de cada um dos vários milhares de clientes mutuários do Banco, os quais passam a figurar no contrato de seguro de grupo como pessoas seguras.
Ora, também neste conspecto andou mal a douta sentença ao concluir pela falta de nexo de causalidade entre o consumo de álcool e a causa da morte, não aplicando a cláusula de exclusão invocada pela seguradora ao sinistro morte em causa nos presentes autos, devendo, por isso, tal sentença, igualmente nesta parte, ser alterada.
Face ao exposto, e caso se mantenha a condenação da seguradora, sem alteração da decisão proferida, deverá, ainda assim, tal pedido improceder, sendo a douta sentença alterada no que a este ponto da condenação diz respeito, sob pena de violação do regime jurídico do contrato de seguro e respetivas condições dos contratos em causa.
a ré Banco, S.A.:
O presente recurso tem por objeto os seguintes dois pontos:
As rés deram conhecimento aos segurados, na data da sua celebração, das condições especiais e gerais do contrato de seguro em apreço.
Parte decisória da sentença com o seguinte teor:
No entender do Banco a prova produzida nos autos maxime a prova testemunhal gravada e a documental impunha que fosse considerada como provada a referida matéria da al. dos Factos Não Provados pelo Tribunal a quo.
"Feita, assim, a comunicação ao aderente do teor integral das cláusulas contratuais, com especificação das condições especiais, impunha-se a este a adoção de um comportamento ativo, diligente, no sentido de tomar conhecimento real e efetivo das cláusulas do contrato. De facto, quando o dever de comunicação do predisponente esbarra com o alheamento ou indiferença do destinatário, que não cuida de se inteirar das condições em que a responsabilidade da seguradora opera, não pode imputar-se a esta qualquer desvio no cumprimento desse dever.
Acresce que a cláusula em causa é do conhecimento de qualquer pessoa média, não necessitando, até, de qualquer comunicação ou explicação.
Com efeito, é notório e do conhecimento comum, que não se celebram contratos de seguro que cubram riscos resultantes do consumo de álcool ou drogas.
Ao entender diversamente, a sentença recorrida efetuou uma errada interpretação da lei tendo, designadamente, violado o artigo  do 176/95, de 26/
Admitidos os recursos e observados os vistos legais, cumpre decidir.
Objeto dos recursos
no recurso do Banco, S.A.: a impugnação da decisão de facto, procedendo esta, se os segurados foram informados das condições gerais e especiais dos contratos de seguro, em qualquer caso, se o Banco não é responsável pelo reembolso das amortizações dos empréstimos capital e liquidadas após o falecimento do segurado.
A decisão recorrida julgou assim os factos:
Provado
A autora viveu em união de facto com desde setembro de 2003 até 13 de junho de 201
Para pagamento do preço solicitaram e obtiveram do Banco, S.A. os empréstimos bancários n. e n., hipotecando o imóvel adquirido para garantia do reembolso dos montantes emprestados doc. de fls. 14/23, cujo teor se dá por.
O pedido de adesão da autora e de foi formalizado em 202005, no balcão da ré instituição bancária em Vila Real de Santo António, mediante assinatura do boletim de adesão, tendo-lhes sido entregue informação pré-contratual doc. de fls. 51/54, cujo teor se dá por.
A autora e o limitaram-se a aderir ao clausulado que lhes foi apresentado pela ré Banco, S.A..
Através dos contratos de seguro, em caso de morte da pessoa segura, foi garantido o pagamento do capital seguro aos beneficiários, com efeito a partir de dia 112005 doc. de fls. 24/25, cujo teor se dá por.
A autora nasceu em 202008 e é filha de  e de  doc. de fls. 26/27, cujo teor se dá por reproduzido
Este faleceu em 102013 doc. de fls. 29/30, cujo teor se dá por.
Esta não assumiu a responsabilidade pelo pagamento do capital seguro, referente aos certificados e, alegando que o sinistro se encontrava excluído nas Condições Especiais da apólice doc. de fls. 31, cujo teor se dá por.
Atenta a posição assumida pela ré seguradora a primeira autora continuou a pagar os prémios de seguro e as prestações de capital e juros dos contratos de empréstimo celebrados com a ré instituição bancária.
Não provado:
As rés deram conhecimento aos segurados, na data da sua celebração, das condições especiais e gerais do contrato de seguro em apreço;
Explicando antes da sua assinatura as caraterísticas e finalidades, designadamente as coberturas e causas de exclusão contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro;
O faleceu em contexto de uma complicação possível e frequente de cirurgia programada.
Impugnação da decisão de facto
A prova produzida não impõe decisão diversa quanto ao ponto 10 dos factos provados e alínea dos factos não provados, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
A prova produzida não impõe decisão diversa quanto aos pontos 10 dos factos provados e alínea dos factos não provados.
Improcedem as impugnações da decisão de facto.
Se a cláusula de exclusão é válida
O artigo  do -176/95 dispõe assim:
- Nos seguros de grupo contributivos, o incumprimento do referido no n. 1 implica para o tomador do seguro a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado, sem perda de garantias por parte deste, até que se mostre cumprida a obrigação.
- O contrato poderá prever que a obrigação de informar os segurados referida no n. 1 seja assumida pela seguradora.
Segundo a norma, nos seguros de grupo, a obrigação de informar os segurados incumbe, em princípio, ao tomador do seguro e o incumprimento desta implica para o tomador do seguro a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado, sem perda de garantias por parte deste, até que se mostre cumprida a obrigação.
O recurso improcede quanto a esta questão.
Se se verifica um nexo causal entre a morte e a pancreatite crónica de etiologia alcoólica
E tanto bastaria para julgar improcedente o recurso na parte em que supõe a validade de a cláusula de exclusão eliminada do contrato.
Seguindo, porém, a metodologia da decisão recorrida dir-se-á que não se verifica um nexo de causalidade entre a morte do segurado e a pancreatite crónica de que era portador ponto suposto pela cláusula de exclusão do risco que, por não informada, não vigora entre as partes.
Tem razão, a nosso ver.
Se do Banco, S.A. não responde pelo reembolso das amortizações dos empréstimos capital e liquidadas após o falecimento do segurado
Situação similar foi equacionada e resolvida no já citado Ac. do STJ de 18-02-2021 por forma a considerar que o reembolso do capital e juros liquidados depois de verificada a eventualidade é da responsabilidade do Banco mutuário.
Improcede o recurso do Banco, S.A..
Custas
Delibera-se, pelo exposto, em:
julgar improcedente o recurso interposto por Banco, S.A..
Custas pelas Recorrentes e Recorridas nos termos supra ponto.
Évora, 10/3/2022
José Tomé de Carvalho
Ac. STJ de 18-02-2021, supra, referido.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 2 ed. páginas 50
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 3 ed. páginas 770 e 77
Efectivamente, a referida LAT passa pelo prédio do autor, em linha longitudinal, atravessando-o sensivelmente pelo meio e no sentido sul/norte, afectando-o em todo o seu comprimento e que foram colocados os fios condutores da energia eléctrica em Alta Tensão.
Em 102021, proferiu o Tribunal da Relação ... cujo segmento dispositivo é o seguinte:
A terminar as suas alegações, formula as seguintes conclusões:
Na decisão que se sindica, tal engloba duas questões:
A determinação da diminuição atual do valor do imóvel destinado a construção por recuo da procura e perda do valor de mercado após a passagem das linhas de alta tensão por parte do prédio implicando sempre que o mesmo seja atravessado por tais linhas que acabam por ser próximas de uma qualquer parte do terreno;
O valor compreendido na indemnização geral por essa perda de valor do imóvel destinado a construção no mercado e no seu valor venal atual.
Sobretudo pugna-se por uma interpretação atualista da teleologia da norma do 37 do n 43335, de 111960 compreendendo um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição e desvalorização atual do valor do imóvel pela passagem dessas linhas de alta tensão.
Ergo, a decisão de que se recorre viola o princípio da justa indemnização, por omissão e por, s.r., por errada aplicação da lei, na sua teleologia, devendo ser prolatada decisão que uniformize o que compreende a justa indemnização no caso de prédio destinado a construção e atravessado por linhas de alta tensão.
Assim, temos para nós que a constituição de uma servidão administrativa como no caso dos autos, dará sempre lugar a indemnização pela perda de valor de mercado que a mesma produz na esfera jurídica do proprietário, um prejuízo concreto, grave e anormal, designadamente, quando o proprietário veja reduzido o valor económico e de mercado do imóvel por força do desinteresse geral e que é nos tempos de hoje um facto notório que não necessita de alegação, art. 412, n 1 CPC.
Pelo que, s.r., a decisão de que se recorre representa, sobre a questão em causa, s.r., uma aplicação do direito com base num entendimento literal que enferma de errada interpretação restritiva do conceito de justa indemnização, com violação do princípio da certeza na aplicação do direito.
-O local é numa zona em forte expansão urbana ponto 2 factos, sendo o espaço edificável Espaço Residencial de Nível urbanizado.
Ora, o que se impetra contra o decidido é que o Recorrente tem que ser indemnizado, para além da perda de rendimentos, da perda da capacidade e condicionalidades de construção, no geral, pela desvalorização substancial do valor do seu prédio, pela perda do seu valor de mercado.