rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que, neste momento, consideremos que o despacho em questão não transitou em julgado2, haverá que considerar a previsão do artigo 613, nos 1 e 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual:
Não está em causa um erro material susceptível de rectificação, não tendo, por outro lado, sido arguida qualquer nulidade do despacho.
Também não se mostram verificados os pressupostos de que depende a reforma do despacho.
Assim, tendo o Tribunal proferido a decisão de condenação na reintegração da Trabalhadora, essa decisão não é passível de modificação nesta fase.
No caso, o trabalhador não estava obrigado no formulário a optar pela indemnização.
Aliás, este formulário nem local tem onde a opção pela indemnização possa ser expressa.
Na verdade, no contexto processual descrito, pedia-se ao tribunal que, levando ainda em conta o princípio da cooperação ínsito no art 7 do CPC, antes de proferir decisão, tivesse ouvido a trabalhadora no sentido desta poder exercer o seu direito de opção pela reintegração ou pela indemnização).
Aliás, assim o recomenda ou aconselha uma boa prática processual de maneira a evitar que no processo sejam proferidas várias decisões uma a ordenar a reintegração e outra proferida no seguimento da notificação a que alude a al. do n 3 do art 98-J do.
Configurando-se a denominada decisão surpresa como violação do contraditório inclui-se essa violação na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art 195, n 1 do Código do Processo Civil - a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa.
Mas já não afectará a decisão na parte em que esta se pronunciou pela condenação da empregadora no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais.
Com efeito, desta decisão cabia apelação a subir imediatamente e em separado nos termos dos art 79 -A, n 2, al. do CPT; e a trabalhadora não impugnou esta decisão.
Contudo, não se pode olvidar que anteriormente a esta decisão ocorreu uma nulidade cujos efeitos inquinaram aquela decisão, a qual para todos os efeitos é como se não tivesse existido.
"Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.
Por outro lado, sempre será necessário atentar em que os danos sofridos pelo trabalhador devem integrar uma lesão grave, que vá para além daquela que sempre acontece em situações similares de despedimento, porque o direito a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais não é de admitir como regra, mas apenas no caso singular de haver uma justificação segura, que leve a concluir pela necessidade de reparar uma lesão que restaria apodicticamente não satisfeita.
Esta posição foi recentemente reafirmada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/01/2018, in http://www.dgsi.pt, segundo o qual:
Esta posição merece o nosso acolhimento.
O pedido de condenação no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais tem, assim, que improceder.
Confirmar a decisão recorrida no que concerne ao pedido de pagamento em indemnização por danos não patrimoniais.
Custas por ambas as partes na proporção de 1/6 para a recorrente e 5/6 para a recorrida.
Coimbra, 15 de Março de 2018
Por exemplo, em caso de despedimento lícito e regular por extinção do posto de trabalho.
A, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 102020, que decidiu no sentido de:
O mínimo que se pode esperar dum tribunal de recurso, tribunal superior, é que decida da mesma forma, sob pena de violar o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
Há mais casos similares a correr pelo TEDH e pelos tribunais administrativos, tendo o advogado signatário e outros, algumas dezenas deles.
Em que se vão suscitar/suscitam as mesmas questões de direito.
O acórdão contém pelo menos quatro erros na inexistente justificação dos honorários segundo a tabela de honorários oficiosos.
Razões mais que suficientes para este recurso ser admitido,
Tanto mais que contém um voto de vencido e o STA já admitiu um recurso nestes autos exactamente com o mesmo fundamento dos honorários.
Foram violados os artigos 20, n 4, 203, 204, 205, da Constituição,
Bem como o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Que deveriam ser interpretados no sentido das conclusões precedentes.
O acórdão viola o artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Os honorários são contabilizados no fim do processo.
Conforme recibo nos autos e agora junto.
O cálculo do valor da indemnização a atribuir pelos danos causados com o pagamento dos honorários dos mandatários judiciais não deve ter como limite máximo os valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário.
O TCAN segue a corrente do STA segundo a qual os honorários são fixados nos termos do artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogados, conforme dois acórdãos anexos noutro recurso nos autos.
Repare-se ainda que o Estado/MP não pagou taxas de justiça, por estar isento, pelo que o advogado nem sequer tem direito ao suplemento de custas de parte previsto no Regulamento das custas judiciais.
O Regulamento das custas nem permite que o advogado receba custas de parte, fracção de honorários, pois o Estado delas está isento.
A autora perdia tudo o que ganhava a título de indemnização, em honorários e despesas de deslocação do advogado a Almada.
O que seria uma suprema injustiça e ainda um castigo para a autora.
Há muita diferença entre um advogado oficioso e um mandatário constituído.
A fixar segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei 145/2015, de 09/09, artigo 105,
Pois o ADVOGADO não é oficioso, mas constituído.
A fixação dos honorários de acordo com as tabelas dos oficiosos viola o artigo 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que proíbe o trabalho escravo ou servil.
A autora não era obrigada a pedir advogado oficioso.
O valor dos honorários é o que se vier a liquidar, em incidente de liquidação.
Deve ordenar-se o pagamento dos honorários da própria liquidação, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Houve ATRASOS OCORRIDOS DURANTE O PROCESSO PROVADOS NA SENTENÇA e no acórdão.
Houve atrasos globais de 51 meses, ou seja mais de quatro anos, houve erros ou omissões do tribunal e os peritos e a Secretaria dos tribunais foram pouco diligentes.
O ESTADO É RESPONSÁVEL PELOS PERITOS e seus atrasos, conforme diz o TRIBUNAL EUROPEU.
O requerente tem ainda direito a uma indemnização pelo atraso suplementar no recebimento de uma indemnização, nomeadamente quando o processo indemnizatório é longo.
O Estado deve ser condenado nos termos da petição inicial, de acordo com as presentes conclusões, nomeadamente no pagamento de: Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dezasseis euros, pela duração do Processo: 2974/15T8ALM, Almada - Inst. Central - 2 Secção Cível - J2, Espécie: Ação de Processo Ordinário
Revogando-se o acórdão em conformidade.
Bem como o artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogado, que fixa a fórmula de cálculo dos honorários de mandatário constituído.
O recorrido Estado, representado pelo MP, produziu contra-alegações, apresentando, a final, as seguintes conclusões fls. 833 a.
Tais limites traduzem-se no montante que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono nomeado ou escolhido, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário e não a qualquer outro que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado.
O STA admitiu recentemente vários recursos de Revista incidentes sobre a citada questão de pagamento de honorários a Advogados, como seja o caso dos Processos ns. 0538/01BELRA de 22 Março 2019 e 02582/02BELSB de 11 Janeiro 201
O direito ao pagamento de indemnização autónoma a título de honorários do mandatário da parte vencedora, pela parte vencida, só se encontra legalmente previsto em casos excepcionais que são os contemplados nos art.s 54 e 61, 3 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos presentes autos, não tendo por isso aqui aplicação.
Afigurando-se acertada, por justa e equitativa, a indemnização fixada em 9 euros e o demais decidido no douto acórdão recorrido.
O TAC/absolveu o R. do pedido indemnizatório contra si deduzido pela A., considerando não estarem preenchidos in casu os pressupostos de responsabilidade extracontratual cfr. fls. 154/23
O TCA/S considerou, ao invés, estarem reunidos tais pressupostos e revogou tal juízo, condenando o R. nos termos supra reproduzidos.
A análise dos pressupostos da responsabilidade do Estado decorrente do atraso na administração da justiça envolve, por vezes, apreciação de questões jurídicas de algum melindre e dificuldade e revela-se, também, complexa, visto envolver raciocínios que, apesar fundados na lógica, não deixam de estar imbuídos de alguma subjetividade, sendo que esta é, muitas vezes, suficiente para fazer pender o juízo decisório num ou noutro sentido.
Antes de nos pronunciarmos sobre as questões supra elencadas, iremos abordar brevemente outras questões a que vaga e genericamente se alude nas alegações do recurso interposto pela ora recorrente.
Em síntese, improcedem estas genéricas e vagas alegações.
Esclarecido esse ponto, atente-se no segmento decisório do Acórdão do TCAS de 102020 fls. 656 a 719relativo a esta questão na parte que agora mais interessa:
Cumpre agora analisar a questão do montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais por atraso da justiça no Proc. n. 2974/15T8ALM Proc. n. 1094/2002), relacionado com alegado erro médico de que teria resultado o falecimento da mãe da aqui recorrente, acção que improcedeu.
Na decisão recorrida foi feita a seguinte apreciação:
"Lidos e relidos os muitos factos provados, só podemos concluir que os magistrados atuaram corretamente no processo n 1094/2002 depois, n 2977/14), processo não urgente, uma ação declarativa comum relativamente a responsabilidade extracontratual por alegado erro médico.
Todo o processo demorou quase 14 anos, até ao STJ. A p.entrou em 18-10-2002 e o processo findou no verão de 2016 com o ac. do STJ.
Ora, não havendo sistemas judiciários compósitos perfeitos em lado algum, o que aqui constamos facilmente é que os juizes do tribunal do cit. processo atuaram diligentemente, quase nunca se atrasando; e quando tal ocorreu foi só por muitos poucos dias, como decorre do probatório.
o grau de culpabilidade do Estado,
a situação económica do Estado e do lesado e
E, nestes termos, não são estes danos morais concretos qualificáveis como danos pesados. Daí que, aqui, o seu valor compensatório seja fixável em 000,00 euros.
A esse montante deverão acrescer, com a mesma fundamentação jurídica cf. artigos 3, 4 e 71-3-4 do RRCEEP e 483, 562 e 566 do, quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de impostos que incidam sobre a indemnização.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em manter o acórdão recorrido.
Em 17 de Novembro de 2020, foi proferido despacho nos seguintes termos:
Por Acórdão proferido em 22/04/2020, transitado em julgado em 27/05/2020, foi a arguida F. condenada, para além do mais, no pagamento de custas criminais, sendo a taxa de justiça no valor de 4 UC arts.513, n, do P.P. e 8o, n5, do R.P., e tabela a este.
Como se alcança dos autos, a arguida não procedeu ao pagamento das custas em que foi condenada.
confundindo-se:
A declaração de perdimento a favor do Estado e o destino posterior legal do dinheiro apreendido e assim declarado no Acórdão ao abrigo do disposto no art.35, n, do n.15/93, de 22/01, destino sujeito ao regime estabelecido no art.39 do mesmo diploma legal, por um lado,
com o destino das quantias a afetar/reter ao pagamento das custas, que apenas podem ser consideradas em sede de incumprimento e de direito de retenção nos termos do art.34 do R.P., relativamente a quantias de que seja titular o responsável pelas custas e devam ser a este entregues n, al.), logo não declaradas perdidas a favor do Estado, a repartir nos termos consagrados neste preceito legal, por outro.
Quanto ao destino do dinheiro declarado perdido a favor do Estado. a repartir nos termos consagrados no art.39 do n15/93, a divisão far- se-á da seguinte forma:
10% 1/2 de 20%) - ala. do n 15/93, para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - als.f) e do art. 14 do n125/2007, de 204
Termos em que, decidindo em conformidade com as conclusões que antecedem, deve ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que cumpra o disposto nos arts.39 do n15/93, de 22/01, e 34 e 35 do R.P., não deixando assim Exas de, em alto critério, fazer a habitual JUSTIÇA!
Diz-se no acórdão condenatório:
Nos termos do disposto no art. 35, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista nesse diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.
Em 20% para os organismos do Ministério da Justiça, nos termos das disposições legais aplicáveis ao destino do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal, visando o tratamento e reinserção social de toxicodependentes em cumprimento de medidas penais ou tutelares.
- Não são alienados os bens, objectos ou instrumentos declarados perdidos a favor do Estado que, pela sua natureza ou características, possam vir a ser utilizados na prática de outras infracções, devendo ser destruídos no caso de não oferecerem interesse criminalístico, científico ou didáctico.
Como se disse supra, perante a falta de pagamento das custas de responsabilidade da condenada, foi proferido despacho, em 17 de Novembro de 2020, com o seguinte teor:
Ainda que não tenha sido indicada a base legal para a determinação da afectação das quantias apreendidas ao pagamento das custas devidas pela condenada, presssupõe-se que o tribunal tenha entendido ser aplicável o disposto no artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, que estabelece o seguinte:
Incumprimento e direito de retenção
Provenha de caução depositada pelo responsável pelas custas;
Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que seja titular o responsável pelas custas;
Provenha da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados que fossem propriedade do responsável pelas custas;
Deva ser entregue ao responsável pelas custas.
Taxa de justiça;
Outros créditos do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P.;
Créditos do Estado;
Reembolsos a outras entidades por força de colaboração ou intervenção no processo, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, que não seja oficial de justiça.
Temos, assim, de um lado, a perda de objectos e a perda de coisas ou direitos relacionados com os factos, a que se referem os artigos 3 e 3 da Lei n. 15/93 com o alargamento determinado nos artidos 3 e 3 do mesmo, com o destino fixado no artigo 3 supra transcrito, e, por outro, a questão do incumprimento e direito de retenção a que se refere o citado artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais.
Ora, a quantia apreendida nos autos e declarada perdida a favor do Estado por acórdão transitado em julgado não se inscreve, a nosso ver, em qualquer das alíneas do artigo 3, n.1: não se trata de quantia depositada a título de caução, não é proveniente de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, tal como não provém da consignação, venda ou remição relativa a bens penhorados da propriedade da condenada / responsável pelas custas em dívida, além de que, seguramente, não se trata de quantia que a esta devessse ser entregue.
Conclui-se, sem necessidade de outras considerações, que o despacho recorrido carece de base legal, pelo que o recurso merece provimento.
Declarar-se que os autores são donos e legítimos possuidores da água proveniente da Mina dos Enxertos referida no artigo 14 da petição e que dela usufruem da forma descrita;
Condenar-se os réus a reconhecer a posse e propriedade dos autores sobre a referida água;
Condenar-se solidariamente os réus em custas, procuradoria e demais encargos.
Os réus FF, GG e , na qualidade de representantes da Herança Ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE apresentaram contestação, onde invocam a ilegitimidade da ré Herança aberta por óbito de EE.
A fls. 43 v foi proferido o seguinte despacho:
Fixa-seovalordaaçãonomontanteindicadopelosautoresnap.
OTribunalécompetente.
Nãoexistemnulidadesqueafetemoprocessado.
Osautoresalegamnoartigo13dap.queosréussãodonoselegítimospossuidoresdeum prédio.
Nomais,aspartesestãodotadasdepersonalidadeecapacidadejudiciária.
Osautoressão partelegítima.
AexceçãodailegitimidadepassivadaHerançaeaalegaçãodosréuscontidanoartigo24 dasuacontestaçãoencontra-sesupraapreciadaeportantoprejudicada,sendoosréuspartelegítima naqualidadedeherdeiros,nostermosdoartigo2091
Nãoexistemquestõesprévias,incidentaisouexceçõesdilatóriasqueobstemao conhecimentodomérito.
Objetodolitígio:
ImportaapreciarnapresenteaçãoseosautoressãodonoselegítimospossuidoresdaáguaprovenientedaMinadosEnxertosreferidanoart.14dap.,procedendoaousoeaproveitamentodamesmanostermosepelaformadescritosnosarts.14a5
Temasdeprova:
Aferirdosinvocadosatosvioladoresdoreferidodireitodepropriedadesobreaditaágua.
Aferirdaautoriadosinvocadosatosvioladores.
Condenar os réus a reconhecer a posse e propriedade dos autores sobre a referida água.
Inconformados, a ré FF e outros, na qualidade de representantes da Herança aberta por óbito de EE, vieram interpor recurso do despacho saneador acima transcrito, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo ref. ...028).
As questões suscitadas na apelação foram as seguintes:
O Tribunal da Relação ...., por acórdão de 26-11-2020, decidiu julgar a apelação procedente e revogar a decisão recorrida, determinando o arquivamento dos autos.
Sumariou a seguinte conclusão acerca da questão decidida:
Inconformados, os autores interpõem recurso de revista, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:
Para tanto, estribou-se o acórdão revidendo no entendimento de que a ilegitimidade singular é insusceptível de suprimento.
Donde invocam como fundamento para a presente revista, para efeitos do disposto no art. 674, n 1, alínea do CPC a violação, pelo aresto recorrido, do Dever de Gestão Processual e do Princípio de Economia Processual, ínsitos, respectivamente, nos arts. 6, n2 e 590, n 1, alínea e no art. 130 do Código de Processo Civil.
Estamos diante de acção proposta contra herança jacente, quando deveria ter sido proposta contra os herdeiros que compõem a herança indivisa, esta que carece de personalidade jurídica cfr. art. 12, alínea a contrario.
Não obstante a presente acção, apesar de proposta contra a herança jacente foi intentada contra a pessoa de todos os herdeiros.
Cumpriu-se, por isso, o disposto no art. 2091 do Código Civil.
Assim, não estamos propriamente diante de uma situação de ilegitimidade singular passiva pura e simples: não há in caso uma acção proposta contra A quando deveria ter sido intentada contra B como, em nosso ver erradamente, se invoca na fundamentação do douto acórdão revidendo.
O que ocorre, no caso vertente é que uma acção foi proposta contra um património autónomo, que nem sequer personalidade jurídica tem, apesar de, transitoriamente, ter personalidade judiciária.
Ou seja, a lei ficciona a susceptibilidade de ser interveniente processual de um património autónomo cujos titulares sejam desconhecidos cfr. art. 12, alínea do Código de Processo.
Não obstante, repita-se, neste caso foram demandadas todos as pessoas que deveriam ter sido.
Veja-se, neste sentido, inter alia, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 10/07/1990 Moreira, processo n 078685, e ainda os arestos da Relação de Coimbra, de 24/02/2015 Catarina Ramalho Gonçalves), processo n 1530/17TBPBL.C1 e de 27/05/2008 Regina, processo n 400/200C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
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h=ppl113-doc&amp;Inline=true.
Os réus, notificados das alegações de recurso, não apresentaram contra-alegações
Os factos a considerar são os que constam do Relatório que antecede.
Ora, em face do descrito, há que afirmar, em primeiro lugar, que a decisão do tribunal recorrido produz um efeito contrário ao princípio da economia processual, inutilizando um processo que já se encontra com sentença de mérito proferida e em fase de recurso de apelação. Este efeito choca com a ideia de proporcionalidade inerente ao Direito e aos princípios fundamentais vigentes na ordem jurídica. Todavia, para se consagrar a solução mais pragmática de determinar o prosseguimento do processo, conforme pretendem os recorrentes, é necessário que a lei a legitime ou que, pelo menos, não a exclua.
Estando cada um dos herdeiros identificado na ação e tendo todos sido, individualmente, citados, como réus, não há obstáculos, fácticos e jurídicos, a que a presente ação possa prosseguir.
Por seu turno, o artigo  Princípio da cooperação) implica para os juízes um dever de cooperar com as partes para que se atinja, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
No caso vertente, a herança já foi aceite, mas permanece num estado de indivisão, pelo que não tem personalidade judiciária, sendo parte ilegítima na ação.
Anexa-se sumário elaborado ao abrigo do artigo 66, n. 7, do CPC:
Recurso n. 3276/13T8PNF.P1
No processo n. 3276/13T8PNF do Juízo Local Cível de Penafiel, da Comarca do Porto Este, em que são:
Recorrente/Autora: B e outros
por sentença proferida em 06/set./2020 foi decidido o seguinte:
A A. B e o seu marido , demandaram a R., invocando a celebração de um contrato seguro de vida, na modalidade de /seguro proteção crédito habitação, encontrando-se o segundo numa situação de invalidez abrangida por esse contrato, recusando-se, no entanto, a R. a pagar ao Banco E o montante do empréstimo para habitação ainda em dívida, invocando a falsidade de declarações, terminando com os seguintes pedidos:
Pagar ainda aos AA. o montante das prestações e juros moratórios que se vencerem até integral pagamento
A A. e aqueles AA. que foram habilitados, em 06/nov./2019 apresentaram articulado superveniente, formulando um pedido subsidiário anteriormente indicados sob as alíneas,, apenas quanto ao valor e, nos seguintes termos:
Os AA. 15/mai./2020 apresentaram novo requerimento, o qual terminou do seguinte modo:
A R. respondeu a esta alteração do pedido, sustentando que o mesmo deve ser considerado totalmente improcedente.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 19/fev./2021, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
"a. Factos Provados
O acordo foi celebrado no Balcão , Penafiel, E, onde foi emitida a respetiva apólice.
Resulta da Cláusula Terceira das Condições Gerais da Apólice que se encontram juntas aos autos e cujo teor se dá por integralmente que Está abrangida por esta apólice a cobertura do risco de morte ou de invalidez total e definitiva da pessoa segura, se ocorrida durante o prazo definido no respetivo certificado de adesão, salvo disposição em contrário no Certificado Individual de Adesão.
Resulta ainda do ponto 3 da referida cláusula que Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura:
Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente;
Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos, capacidades ou aptidões;